Intimacoes as partes decorrentes de atos processuais nao podem ser feitas apenas no sistema do Processo Judicial Eletronico. E preciso que elas sejam publicadas no Diario da Justica Eletronico, sob pena de violar os principios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.Esse foi o entendimento firmado pela 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (SP) ao dar provimento a Agravo de Peticao interposto por uma empresa de transportes e anular a penhora de R$ 99 mil de sua propriedade em execucao cujos atos somente foram publicados no PJe.A companhia, representada pelo advogado Erico Magalhaes, do Erico Magalhaes Advocacia, apresentou Embargos de Declaracao junto ao juiz da 5a Vara do Trabalho da Zona Leste de Sao Paulo alegando que, a partir a da audiencia de instrucao, nao foi mais regularmente intimada de nenhum ato processual. De acordo com a empresa, todas as comunicacoes foram feitas apenas no sistema PJe, sem publicacao no DJe.Porem, o juiz rejeitou os embargos. Contra essa decisao, a transportadora interpos Agravo de Peticao ao TRT-2 com o mesmo fundamento.Em seu voto, o desembargador Jose Ruffolo, relator do caso, afirmou que a razao cabia a empresa, uma vez que a Resolucao Administrativa 1.589/2013 do TST, estabelece que as intimacoes no processo eletronico deverao ser feitas na internet "sem prejuizo da publicacao no Diario de Justica Eletronico".O principio da seguranca juridica nao permite o procedimento discricionario dos juizes: uns publicando as intimacoes no DJe, outros nao. Ate porque, como e sabido, a forma de contagem de prazo e diferente nas hipoteses. Sem publicacao no diario o prazo dispara depois de certo tempo, mesmo sem consulta da parte; havendo publicacao, o prazo se inicia a partir dela, opinou Ruffolo. Segundo ele, a nao publicacao dos atos no DJe fere os principios do devido processo legal e da ampla defesa.No caso em questao, as partes nao tiveram ciencia inequivoca de que as intimacoes so seriam feitas via PJe, apontou o desembargador. Dessa forma, a transportadora so soube da execucao contra ela quando R$ 99 mil de sua propriedade foram penhorados.Com isso, o Ruffolo votou pelo provimento ao Agravo de Peticao para tornar nulo o processado a partir da intimacao da sentenca, e determinou a repeticao desse ato e de seus posteriores, o que devera ser feito por publicacao no DJe. Alem disso, ele decidiu pela anulacao da penhora. Os demais desembargadores da 5a Turma seguiram seu entendimento.Processo 1000727-03.2014.5.02.0605Fonte: http://www.conjur.com.br Quando ha litigancia de ma-fe, a responsabilidade de advogados so pode ser reconhecida se comprovada em acao especifica, e por isso o profissional da area nao deve ser multado junto com as partes. Assim entendeu a desembargadora Marilene Bonzanini, do 22a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, ao derrubar multa aplicada a um advogado por um juiz que constatou absurda deturpacao dos acontecimentos em um processo contra o estado.A acao cobrava indenizacao por danos morais e materiais depois que o cliente teve um veiculo apreendido. O autor relatou que dirigia quanto teve o carro recolhido pelo Departamento Estadual de Transito (Detran). Segundo ele, esse