deslocamento;XX. respeitaro professor em sala de aula, observando as normas e criterios estabelecidos;XXI.cumprir as disposicoes do Regimento Escolar no que lhe couber.Secao IIIDas Proibicoes Art. 137- Ao aluno e vedado: I. tomar atitudes que venham a prejudicar o processo pedagogico e o andamento das atividades escolares; II. ocupar-se, durante o periodo de aula, de atividades contrarias ao processo pedagogico; III. retirar e utilizar, sem a devida permissao do orgao competente, qualquer documento ou material pertencente ao estabelecimento de ensino; IV. trazer para o estabelecimento de ensino material de natureza estranha ao estudo; V. ausentar-se do estabelecimento de ensino sem previa autorizacao do orgao competente; VI. receber, durante o periodo de aula, sem a previa autorizacao do orgao competente, pessoas estranhas ao funcionamento do estabelecimento de ensino; VII. discriminar, usar de violencia simbolica, agredir fisicamente e/ou verbalmente colegas, professores e demais funcionarios do estabelecimento de ensino; VIII. expor colegas, funcionarios, professores ou qualquer pessoa da comunidade a situacoes constrangedoras; IX. entrar e sair da sala durante a aula, sem a previa autorizacao do respectivo professor; X. consumir ou manusear qualquer tipo de drogas nas dependencias do estabelecimento de ensino; XI. fumar nas dependencias do estabelecimento de ensino; XII. comparecer as aulas embriagado ou com sintomas de ingestao e/ou uso de substancias quimicas toxicas; XIII. utilizar-se de aparelhos eletronicos, na sala de aula, que nao estejam vinculados ao processo ensino e aprendizagem; XIV. danificar os bens patrimoniais do estabelecimento de ensino ou pertences de seus colegas, funcionarios e professores; XV. portar armas brancas ou de fogo e/ou instrumentos que possam colocar em risco a seguranca das pessoas; XVI. portar material que represente perigo para sua integridade moral e/ou fisica ou de outrem; XVII. divulgar, por qualquer meio de publicidade, acoes que envolvam direta ou indiretamente o nome da escola, sem previaautorizacao da direcao e/ou do Conselho Escolar;XVIII. promover excursoes, jogos, coletas, rifas,lista de pedidos, vendas ou campanhas de qualquer natureza, no ambienteescolar, sem a previa autorizacao da direcao.SecaoIVDasAcoes Pedagogicas Educativas e DisciplinaresArt. 138- Oaluno que deixar de cumprir ou transgredir de alguma forma as disposicoes contidasno Regimento Escolar ficara sujeito as seguintes acoes:I. orientacaodisciplinar com acoes pedagogicas dos professores, equipe pedagogica e direcao;II. registrodos fatos ocorridos envolvendo o aluno, com assinatura dos pais ouresponsaveis, quando menor;III. comunicadopor escrito, com ciencia e assinatura dos pais ou responsaveis, quando criancaou adolescente;V. convocacao dos pais ou responsaveis, quandocrianca ou adolescente, com registro e assinatura, e/ou termo de compromisso;VI. esgotadas as possibilidades no ambito doestabelecimento de ensino, inclusive do Conselho Escolar, sera encaminhado aoConselho Tutelar ou a Promotoria de Justica da Infancia e da Juventude, quandocrianca ou adolescente, para a tomada de providencias cabiveis.Art. 139- Todasas acoes pedagogicas disciplinares previstas no Regimento Escolarserao devidamente registradas em Ata e apresentadas aos responsaveis edemais orgaos competentes para ciencia das acoes tomadas.CAPITULO IVDOSDIREITOS, DEVERES E PROIBICOES DOSPAIS OURESPONSAVEISSecao IDos DireitosArt. 140- Ospais ou responsaveis, alem dos direitos outorgados por toda a legislacao aplicavel,tem ainda as seguintes prerrogativas:I. serem respeitados na condicao de paisou responsaveis, interessados no processo educacional desenvolvido noestabelecimento de ensino;II. participar das discussoes daelaboracao e implementacao do Projeto Politico