de agosto de 2014, houveproibicao desta modalidade de revista em todo e qualquer tipo de situacao. Emoutras palavras, embora a referida lei ainda esteja no prazo de suaregulamentacao pelo Poder Executivo, ja tendo sido publicada e estando emvigor, nao mais se admite a revista intima consistente em fazer com que ovisitante retire a roupa e realize agachamentos ou saltos, bem como sejasubmetido a exames clinicos invasivos". Duas ressalvas, contudo, sao imprescindiveis.Primeiro, que com a concessao da liminarnesta acao civil publica, somente ficara obstado que os responsaveis pelasPenitenciarias I e II de Itirapina submetam os visitantes a qualquerprocedimento de revista, conduzido por agentes de seguranca penitenciaria, queenvolvam o seu desnudamento, ainda que parcial, a realizacao de agachamentos ousaltos ou, ainda, a realizacao de exames clinicos invasivos (art. 2o, I, II eIII da Lei Estadual no 15.552/2014). Ou seja, nao se trata de propiciar o"livre acesso" as dependencias das Penitenciarias, o que seriaabsolutamente irresponsavel. Os visitantes poderao (para nao dizer deverao) sersubmetidos a revista mecanica, atraves de detectores de metais, aparelhos deraios X ou equivalentes (art. 3o). Se, depois disso, ainda persistir fundadasuspeita de que estejam portando objetos ilicitos, podera a autoridadepenitenciaria adotar quaisquer das medidas do art. 4o da Lei em questao, asaber: (a) repeticao da revista mecanica, preferencialmente atraves deequipamento distinto; (b) vedacao do acesso a unidade e, em caso de insistenciada interessada, o seu encaminhamento a "ambulatorio onde um medicorealizara os procedimentos adequados para averiguar a suspeita". A segunda ressalva que faco - ate por contado consequencialismo e da accountability que devem nortear as decisoesjudiciais - e que tal decisao passara a ser exigivel apenas a partir da proximasexta-feira (dia 5 de junho de 2015), nao produzindo efeitos imediatos ja nodia de amanha. Embora pouco usual, a postergacao enecessaria pelas circunstancias do caso concreto, que passo a expor ainda queresumidamente. Tal como mencionei no item "1", o processo veio aconclusao em adiantado horario, as vesperas de um feriado prolongado. Dessaforma, ainda que a Oficial de Justica parta do Forum neste minuto, ainda assimencontrara, nas penitenciarias, o setor administrativo ja fechado. Ou seja, napratica, nao havera tempo habil para que os Diretores tomem as medidasnecessarias ao cumprimento desta decisao ja no dia seguinte, o que, certamente,ensejara um dos tres males: (a) a decisao sera descumprida; (b) sera autorizadoo ingresso livre de todo e qualquer visitante; ou, (c) havera tumulto dentro (efora) das unidades penitenciarias em funcao do atraso do inicio das visitas. Nao e possivel combater uma medida poucorazoavel com outra de igual natureza. Faz-se necessario assegurar que osDiretores tenham prazo minimo para reorganizar os servicos e instruirem, aindaque com agilidade, os agentes de seguranca penitenciaria. E e isso que, nestemomento, determino. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A LIMINARpara DETERMINAR que os Diretores das Penitenciarias I e II de Itirapina se ABSTENHAMde realizar, atraves do corpo de agentes de seguranca, qualquer procedimento derevista nos visitantes que, nos termos da fundamentacao, englobem odesnudamento do seu corpo, a realizacao de agachamentos ou saltos ou mesmoexames clinicos invasivos, a partir de 3/6/2015. Por outro lado, remanescelegitima, de acordo com o comando legal mencionado alhures,