- como compromissos de realizacao expressos na Constituicao da Republica que nao e somente a Constituicao do Estado ou das suplantadas garantias liberais do Estado de Direito mas, a Constituicao do Estado e da Sociedade, ou seja, a ordem basica, o pacto socio-politico fundamental de uma determinada comunidade socio-politica ordenada. Trata-se de um documento socio-politico produzido discursivamente no horizonte consensos possiveis em um certo contexto. Como o proprio termo afirma, a Constituicao constitui, ou seja, forma e conforma o Estado. Portanto, o direito fundamental de acesso ao Judiciario, como acesso a jurisdicao, implica na efetiva igualdade juridico-politica de todos os cidadaos de uma determinada comunidade socio-politica. Entretanto,pouco mais de vinte anos apos a publicacao da Constituicao de 1988, continua-se a olhar o novo com os olhos do seculo XIX. O texto constitucional, assentado no paradigma do Estado Democratico de Direito parece nao ter sido compreendido posto que ainda nao cessou o Estado Policia: direito penal minimo para os do andar de cima e direito penal maximo para a patuleia, ou ainda, direito civil para rico e direito penal para pobre.O texto constitucional coloca-se, muitas vezes, como premissas e promessas em sua maioria nao realizadas e nao realizaveis, pois na pratica concreta, alarga-se a distancia entre a previsao legal, os estudos juridicos e a pratica juridica. Para que seja possivel uma reducao na pretensa dicotomia previsao legal e pratica juridica, e necessario levar os direitos a serio[5], o que consiste no respeito as promessas de que a dignidade e igualdade das minorias serao efetivamente respeitadas pelas maiorias. No caso do presente estudo, entenda-se minoria como a maioria dos brasileiros que nao tem acesso ao Judiciario em condicoes de concreta igualdade juridico-politica. O Estado Democratico de Direito pode ser definido pela razao do melhor argumento realizada entre individuos juridicamente livres, racionais, juridicamente contratuais e juridicamente iguais, o que nao necessariamente excluem no caso brasileiro o homem cordial e o jeitinho. E mister, ainda, notar que a adocao do referido paradigma nao se reveste de uma condicao exclusivamente procedural, como pode parecer, ao se fazer uma defesa da razao do melhor argumento visto que este devera levar em consideracao principios, valores e simbolos como a dignidade humana, a cidadania e o pluralismo, produtos culturais hodiernos no parametro de sociedade aqui estabelecido. Portanto, urge a superacao de um estrito liberalismo juridico para um entendimento conforme ao paradigma constitucional.A utilizacao do termo fetiche[6] remete as crencas absurdas do sujeito de direito moderno que acredita, aprioristicamente, na igualdade dos homens e nao leva em consideracao os sentidos das praticas de desigualacao juridica vividas no cotidiano. Saliente-se que a nocao de impessoalidade da lei esta sedimentada no coracao do jurista moderno tendo em vista a larga publicizacao, na modernidade, do preceito estoico da igualdade fundamental entre todos os homens. Portanto, a assertiva nao e um dado natural e a historico, mas, construida. Esta circunstancia, se nao deve valorizar sobremaneira a reconstrucao historica, nao deve, contudo, ser minimizada posto que se deve levar em consideracao, dentre outros aspectos, o ambiente cultural, a pressao da cultura sobre o individuo no local