""De apresentacao obrigatoria a partir de hoje (4) para a participacao em licitacoes publicas, a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT) pode ser emitida gratuitamente nas paginas eletronicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justica do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicacao do CPF ou do CNPF do interessado.Para visualizar corretamente as certidoes geradas pelo sistema, e necessario ter o Acrobat Reader instalado. A Secretaria de Tecnologia da Informacao do TST recomenda a utilizacao dos navegadores Google Chrome e Mozilla Firefox. Os usuarios do navegador Internet Explorer ate a versao 8.0 podem ter de alterar sua configuracao para desbloquear conteudos bloqueados. A versao 9.0 do Internet Explorer ainda nao foi homologada para essa finalidade.A Certidao e nacional, valida por 180 dias, e apresenta a situacao da pessoa juridica pesquisada em relacao a todos os seus estabelecimentos, agencias ou filiais. Ela sera negativa quando nao houver debitos trabalhistas em nome do pesquisado e durante os primeiros 30 dias da sua inscricao no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, e sera positiva com efeito de negativa quando os debitos estiverem garantidos por penhora ou com a exigibilidade suspensa.Nos mesmos enderecos, o interessado obtem relatorio de processos em fase de regularizacao, com a indicacao da data de lancamento do pre-cadastro da empresa no BNDT.""fonte:http://www.tst.gov.br "....O laudo pericial utilizado como prova serviu de base para o Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao (PR) concluir que o trabalhador exerceu atividades e operacoes caracterizadas como insalubres, nos termos da NR no 15, anexos 3 (calor) e 10 (umidade), da Portaria no 3.214/78 e 3.067/88 (Normas Regulamentadoras Rurais) do Ministerio do Trabalho e Emprego, que as enquadram como insalubres em grau medio. Ao recorrer ao TST, a usina alegou contrariedade a OJ 173 e sustentou que o trabalhador nao teria direito ao adicional pela inexistencia de norma legal a autorizar seu deferimento em razao da exposicao a luz solar....." Fonte: www.tst.jus.brAutor:Lourdes Cortes/CFProcesso: RR-9800-63.2008.5.09.0562Leia mais... ""Em recurso, a empresa sustentou que o empregado foi o unico culpado pelo acidente de trabalho. Segundo o relator do acordao, desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, faltou diligencia da empresa, ao deixar de instalar algum dispositivo de seguranca que impedisse o empregado de abrir a tampa e entrar numa maquina tao devastadora, sem que ela estivesse desligada."" Fonte: www.trt1.jus.brAutor:Assessoria de Imprensa e Comunicacao Social - TRT/RJProcesso: 0149400-61.2007.5.01.0076 - RTOrd Leia mais... "...Baseada em laudo pericial, a sentenca que determinou o pagamento do adicional de insalubridade foi definida no juizo de primeira instancia e, apos recurso da Celsp, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao (RS). O Regional considerou que a recepcionista se expunha a risco de contagio em razao de suas atribuicoes e local de trabalho, numa unidade de servicos de saude, no Centro Clinico de Osorio (RS), com atendimento a todo tipo de pacientes e doencas, inclusive com coleta de materiais como urina e fezes.A empregadora recorreu ao TST alegando que a autora, ao exercer o cargo de recepcionista, desempenhava apenas funcoes administrativas e nao entrava em contato direto e permanente com pacientes em tratamento