mesmo quando o tipo em abstrato so comporta pena de multa.ENUNCIADO 21 - Cancelado.ENUNCIADO 22 - Na vigencia do sursis, decorrente de condenacao por contravencao penal, nao perdera o autor do fato o direito a suspensao condicional do processo por pratica de crime posterior.ENUNCIADO 23 - Cancelado.ENUNCIADO 24 - Substituido pelo Enunciado 54.ENUNCIADO 25 - O inicio do prazo para o exercicio da representacao do ofendido comeca a contar do dia do conhecimento da autoria do fato, observado o disposto no Codigo de Processo Penal ou legislacao especifica. Qualquer manifestacao da vitima que denote intencao de representar vale como tal para os fins do art. 88 da Lei 9.099/95.ENUNCIADO 26 - Cancelado.ENUNCIADO 27 - Em regra nao devem ser expedidos oficios para orgaos publicos, objetivando a localizacao de partes e testemunhas nos Juizados Criminais.ENUNCIADO 28 - Cancelado (XVII Encontro Curitiba/PR).ENUNCIADO 29 - Substituido pelo Enunciado 88 (XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 30 - Cancelado.ENUNCIADO 31 - O conciliador ou juiz leigo nao esta incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o proprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciario.ENUNCIADO 32 - O Juiz ordenara a intimacao da vitima para a audiencia de suspensao do processo como forma de facilitar a reparacao do dano, nos termos do art. 89, paragrafo 1o, da Lei 9.099/95.ENUNCIADO 33 - Aplica-se, por analogia, o artigo 49 do Codigo de Processo Penal no caso da vitima nao representar contra um dos autores do fato.ENUNCIADO 34 - Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado podera ser lavrado pela Policia Civil ou Militar.ENUNCIADO 35 Substituido pelo Enunciado 113 (XXVIII Encontro - Salvador/BA).ENUNCIADO 36 - Substituido pelo Enunciado 89 (XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 37 - O acordo civil de que trata o art. 74 da Lei no 9.099/1995 podera versar sobre qualquer valor ou materia (nova redacao - XXI Encontro Vitoria/ES).ENUNCIADO 38 - Cancelado (XXXIII Encontro - Cuiaba/MT).ENUNCIADO 39 - Cancelado (XXXIII Encontro - Cuiaba/MT).ENUNCIADO 40 - Cancelado (XXXIII Encontro - Cuiaba/MT).ENUNCIADO 41 - Cancelado.ENUNCIADO 42 - A oitiva informal dos envolvidos e de testemunhas, colhida no ambito do Juizado Especial Criminal, podera ser utilizada como peca de informacao para o procedimento.ENUNCIADO 43 - O acordo em que o objeto for obrigacao de fazer ou nao fazer devera conter clausula penal em valor certo, para facilitar a execucao civel.ENUNCIADO 44 - No caso de transacao penal homologada e nao cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaracao de extincao de punibilidade pela prescricao da pretensao executoria.ENUNCIADO 45 - Cancelado.ENUNCIADO 46 - Cancelado.ENUNCIADO 47 - Substituido pelo Enunciado 71 (XV Encontro Florianopolis/SC).ENUNCIADO 48 - O recurso em sentido estrito e incabivel em sede de Juizados Especiais Criminais.ENUNCIADO 49 - Substituido pelo Enunciado 90 (XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 50 - Cancelado (XI Encontro - Brasilia-DF).ENUNCIADO 51 - A remessa dos autos ao juizo comum, na hipotese do art. 66, paragrafo unico, da Lei 9.099/95 (ENUNCIADO 64), exaure a competencia do Juizado Especial Criminal, que nao se restabelecera com localizacao do acusado (nova redacao - XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 52 - A remessa dos autos ao