formulacao de requerimento administrativo, a fim de demonstrar a necessidade de intervencao do Poder Judiciario. 4. No caso em questao, o que se pretende e a concessao debeneficioassistencial de prestacao continuada (LOAS). Trata-se, pois, de uma daquelas situacoes em que ja se sabe de antemao qual sera a conduta adotada pelo administrador, isto e, de uma das hipoteses em que ha notoria e potencial resistencia da autarquia previdenciaria, do que se conclui que, neste caso, o previo ingresso na via administrativa nao e exigivel a caracterizacao do interesse processual de agir em Juizo. 5. Agravo Legal a que se nega provimento.TRF-4 - APELACAO/REEXAME NECESSARIO APELREEX 208086220144049999 RS 0020808-62.2014.404.9999 (TRF-4)Data de publicacao: 01/09/2016Ementa:BENEFICIO ASSISTENCIAL DE PRESTACAOCONTINUADA. ARTIGO 20, DA LEI No 8.742 /93 (LOAS). CONDICAO DE IDOSO OU DE DEFICIENTE. SITUACAO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANTECIPACAO DE TUTELA. JUROS E CORRECAO MONETARIA. LEI 11.960 /09. CRITERIOS DE ATUALIZACAO. DIFERIMENTO PARA A FASE PROPRIA (EXECUCAO). 1. O direito ao beneficio assistencial pressupoe o preenchimento dos seguintes requisitos: condicao de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redacao original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interacao com diversas barreiras, podem obstruir a participacao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condicoes com as demais pessoas, consoante a redacao atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1o de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei no 10.741 /2003 -Estatuto do Idoso) e situacao de risco social (ausencia de meios para a parte autora, dignamente, prover a propria manutencao ou de te-la provida por sua familia). 2. Na hipotese, comprovados o requisito condicao de deficiente e a situacao de risco social, tem direito a parte autora a concessao do beneficio assistencial de prestacao continuada desde a data do requerimento administrativo. 3. Determinacao de cumprimento imediato do acordao no tocante a implentacao do beneficio. 4. Deliberacao sobre indices de correcao monetaria e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentenca, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendencia, nos tribunais superiores, de decisao sobre o tema com carater geral e vinculante. Precedentes.Encontrado em:remessa oficial e determinar a implantacao imediata do beneficio, nos termos do relatorio, votos e notas.TRF-4 - APELACAO CIVEL AC 183532720144049999 SC 0018353-27.2014.404.9999 (TRF-4)Data de publicacao: 01/09/2016Ementa:BENEFICIO ASSISTENCIAL DE PRESTACAOCONTINUADA. ARTIGO 20, DA LEI No 8.742 /93 (LOAS). CONDICAO DE DEFICIENTE. SITUACAO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORRECAO MONETARIA. LEI No 11.960 /09. CRITERIOS DE ATUALIZACAO. DIFERIMENTO PARA A FASE PROPRIA (EXECUCAO). 1. O direito ao beneficioassistencial pressupoe o preenchimento dos seguintes requisitos: condicao de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redacao original do art. 20, daLOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interacao com diversas barreiras, podem obstruir a participacao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condicoes com as demais pessoas, consoante a redacao atual