em materia de reconhecimento de direito previdenciario e de assistencia medica por exemplo, ja corrobora esta base jurisprudencial, como sao exemplos os seguintes julgados: "A relacao homoafetiva gera direitos e, analogicamente a uniao estavel, permite a inclusao do companheiro dependente em plano de assistencia medica". (REsp 238.715/RS, Rel.Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.03.2006, DJ 02.10.2006, p. 263) / "Diante do 3o do art. 16 da Lei n. 8.213/91, verifica-se que o que o legislador pretendeu foi, em verdade, ali, gizar o conceito de entidade familiar, a partir do modelo da uniao estavel, com vista ao direito previdenciario, sem exclusao, porem, da relacao homoafetiva". (REsp 395.904/RS, Rel. Ministro HELIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 13.12.2005, DJ 06.02.2006, p. 365)Fonte: aninhacamelo.com.brEm setembro de 2008, o Superior Tribunal de Justica, atraves de sua Quarta Turma, por 3 votos a 2, abriu precedente para que as acoes de reconhecimento de uniao estavel entre homossexuais nao sejam obstadas sob a alegacao de impossibilidade juridica do pedido. O agronomo brasileiro A. C. S. e o seu companheiro canadense B. J. T ingressaram com acao de reconhecimento da sua uniao afetivo-familiar (ostensiva, continua e que ja durava quase 20 anos) perante a 4a Vara de Familia da comarca de Sao Goncalo-RJ. Negado o pedido e extinto o processo, sob a alegacao de impossibilidade juridica do pedido, o casal recorreu ao Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, mas esse ratificou a decisao de primeiro grau (sob a posicao de nao haver previsao legal para tal reconhecimento na legislacao patria). Almejando a obtencao do visto permanente do companheiro canadense para que ambos pudessem residir definitivamente no Brasil, o referido casal nao desistiu e recorreu ao Superior Tribunal de Justica. Esse, atraves da sensibilidade dos Ministros Padua Ribeiro (Relator), Luis Salomao e Massami Uyeda, firmou, ao contrario, o entendimento de que ha a possibilidade juridica de apreciacao do pedido e de que, apesar de nao ter adentrado no merito da acao, essa deveria ser retomada para a devida e necessaria apreciacao pela Justica fluminense - uma vez que nao existe obice, no ordenamento juridico nacional, quanto ao reconhecimento da uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo. Fonte: yoyo-sah.blogspot.comEm maio deste ano de 2011, a mais alta corte do Poder Judiciario brasileiro - guardia da Constituicao, o Supremo Tribunal Federal - reconheceu, pela unanimidade de 10 ministros votantes, que a uniao homossexual pode ser considerada entidade familiar no Brasil, em plena igualdade de direitos com relacao as vinculacoes heterossexuais estaveis (que o legislador denominou de uniao estavel). Assim, desde que preenchidos determinados requisitos legais - consubstanciados na convivencia factual publica (notoria, ostensiva), continua, duradoura e com perspectiva de vida em comum -, casais de pessoas do mesmo sexo formam unioes estaveis aptas ao usufruto de todos os direitos e ao exercicio de deveres decorrentes do mesmo sentimento: o amor.Fonte: lesinloveghost.blogspot.comO julgamento historico do STF se deu em virtude da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 132/RJ e da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 4277. A primeira foi apresentada em 2008 tendo como arguente o