Investidura 2 atos Nomeacao: Nao depende do particular Posse: Existe prazo pro aprovado ser nomeado? Nao, a legislacao brasileira nao traz prazo pra ser chamado e sim para o concurso. Existe direito adquirido pra nomeacao? Como regra e uma expectativa de direito. 3 excecoes: 1 colocado, edital publicado com numero de vagas, Pratica de ato inequivoco. Estabilidade: Prerrogativa de servidor de cargo efetivo, depois de 3 anos de efetivo exercicio, torna o servidor estavel. Como consequencia, o servidor so perde o cargo em 4 situacoes: Por sentenca judicial transitada em julgado (art. 92 CP, por improbidade administrativa). PAD (procedimento administrativo disciplinar) (SUM Vinculante 5 STF so a questoes funcionais). PAP (procedimento de avaliacao periodica, art. 41 CF) ; Corte de gastos e despesas (mesmo estavel) art. 169 CF. Folha Dirigida | Concursos Policia Civil-RJ Prazo aberto para delegado: 100 vagas e R$15.485 mensais Ação/omissão HumanaConsciente / voluntário Dolo/culpa Conceito de Servico Publico (Lei 8.987/95): Concessao Toda prestacao material, para atingir e atender os interesses da coletividade e regido predominantemente pelas normas de direito publico. Parceria Publico Privada (Lei 11.107) Especies qualificadas de concessao. Chamadas das Concessao Especial Prestacao Material: E atividade voltada a coletividade e para a coletividade. Qualquer atividade restritiva nao e servico. e atividade. para ser servico precisa buscar o interesse da coletividade Prestacao Estatal: Para ser servico publico tem que ser prestado pelo Estado ou delegatario. Regime Juridico de Servico Publico: Supremacia do interesse publico (continuo, mutavel, prestacao unilateral) Principios relativos ao Servico Publico: Generalidade ou Universalidade: Deve ser prestado a todos e de forma igual. Deve alcancar o maior numero de pessoas possivel. Continuidade: Trato continuo, nao pode ser interrompido (excecoes/relativizacao: greve art. 37 VII CF regida pela CLT, MI 20/DF Excecao do contrato nao cumprido art. 78 XV lei 8666/93 inadimplencia do Estado. Corte de carater tecnico em prol de melhorias. Inadimplencia. art. 6, par 3). O minimo do servico deve ser mantido, que nao cause prejuizo. Modicidade: Tarifas e precos publicos devem ser cobrados de forma modica/ acessivel a todos. Atualidade: substrato da eficiencia, determina que o Estado deve prestar o servico de forma moderna e atual. Mutabilidade: Nao existe direito adquirido a regime juridico (ex: Iluminacao Publica que passou a ser cobrada como contribuicao e nao taxa). Cortesia: O servico publico deve ser prestado de forma cortes, de forma educada. Reserva do Possivel: Previsao Orcamentaria. Pautado na ideia de responsabilidade fiscal, o servico publico deve ser prestado na medida do possivel, ou seja, antes de prestar deve-se buscar nocao orcamentaria. Da Titularidade do Servico Publico: Prestacao Direta:1. Administracao Publica Direta (centralizada). Prestacao Indireta: 2. Administracao Publica Indireta (Autarquias, Fundacoes, Empresa Publica e Sociedade de Economia mista. 3.Concessionarios e Permissionarios. Diferenca entre Delegacao e Outorga: Na Outorga o Estado entrega a execucao e a titularidade (ex. INSS), so pode ser entregue a pessoa juridica de direito publico. Tem que ser por lei especifica. Nao existe outorga por contrato. Na Delegacao o Estado so entrega a execucao e continua sendo titular (em regra para o direito Privado). Pode ser por lei ou por contrato. Da Concessao e