licitacao, a prestacao dos servicos publicos; Paragrafo unico - A Lei dispora sobre: I - o regime das empresas concessionarias e permissionarias de servicos publicos, o carater especial de seu contrato e de sua prorrogacao, bem como as condicoes de caducidade, fiscalizacao e rescisao da concessao ou permissao; II - os direitos dos usuarios; IV a obrigacao de manter o servico adequado. Art. 182 - A politica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Publico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tem por objetivo ordenar o plano de desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes. CONSTITUICAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM SOCIAL Art. 280 - A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justica sociais. DAS CONTESTACOES UM AMONTADO DE CONTRADICOES Inicialmente no item 5.1 II - Declara de chofre que o FUST e um fundo constituido especificamente para essa finalidade. ` As fls. 41, item 5.3, admite que compete ao Minist. das Comunicacoes definir a politica, as prioridades, diretrizes gerais, programas, projetos e atividades a serem desenvolvidas com os recursos do FUST: DEVENDO A ANATEL IMPLEMENTA-LOS, ACOMPANHA-LOS E FISCALIZA-LOS. (Simplesmente ignoram a existencia da Lei 8987/95, que a fiscalizacao dever ser acompanhada e com a COOPERACAO DOS USUARIOS) Isto e Lei. Tem que ser obedecida. No item 5.4 - Que o FUST se configura em Fundo Especial de natureza contabil, destinacao especial e nessa premissa tem sido fundada a selecao de politicas a serem cobertas com seus recursos e traz a lume alguns dos programas definidos. Em meias palavras e uma declaracao de que houve utilizacao das verbas. Alem destes programas aqui listados, existem outros no site da ANATEL e MINISTERIO DAS COMUNICACOES, que curiosamente, nao mais aparecem. foram deletados. CONTRADICOES O item 5.5 ressalta que todos os PROGRAMAS APROVADOS pelo Minist. das Comunicacoes sao relativos a universalizacao de servicos de telecomunicacoes, em estrito atendimento a Lei. Diz que nao houve aplicacao de recursos do FUST em SAUDE, ou EDUCACAO, mas em SERVICOS DE TELECOMUNICACOES. Em seguida esclarece que nao ha nenhum programa a ser coberto com recursos do FUST que tenha execucao iniciada. Anteriormente apresentou varios programas que foram beneficiados e executados para em seguida dizer que nada foi implementado e terminar dizendo que foi realizado no estrito cumprimento da lei, para retificar que sera executado pela primeira vez, para o corrente ano, para contemplar a PORTARIA 263 Em sua CONCLUSAO, que se traduz, em enorme, "confuso imbroglio" dificil de se digerir. CITACOES DA LEGISLACAO DO FUST Em seu enunciado enumera varias PORTARIAS que define PROGRAMAS com aplicacao do FUST. PORTARIA 196 - Aprimorar as formas de acesso da populcao e servicos a saude; PORTARIA 245 - CRIACAO DE BIBLIOTECAS PORTARIA 246 - Servicos de telecomunicacoes para pessoas portadoras de deficiencia e a instituicoes de assistencia a deficientes; PORTARIA 1979 - Criacao de terminais para uso coletivo e acessos individuais, destinados a uso do publico em geral para atendimento de localidades rurais isoladas,, familia de baixo poder aquisitivo e pessoas carentes