EFICACIA E APLICACAO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS(1) Eficacia e o poder que tem as normas e os atos juridicos para a consequente producao de seus efeitos juridicos proprios. No sabio entendimento do mestre Jose Afonso da Silva a eficacia juridica da norma designa a qualidade de produzir, em maior ou menor grau, efeitos juridicos ao regular, desde logo, as situacoes, relacoes e comportamentos nela indicados. A eficacia da norma juridica tem como consequencia automatica o seu poder de gerar efeito juridico, com maior ou menor grau, ou de maneira absoluta, ou plena, ou limitada, ou diferida, atraves de um comando, determinando um agir ou nao agir, uma conduta positiva ou uma omissao, e neste caso com uma forca paralisante da que e conflitante com o comando determinado.(2) O direito vigente e a norma ou o conjunto de normas promulgadas e publicadas regularmente, para entrar em vigor em epoca determinada. Assim, a eficacia do direito e um conceito, por conseguinte, diverge da positividade e da vigencia. E o poder da norma juridica de produzir efeito, em determinado grau, em maior ou menor grau; concerne a possibilidade de aplicacao da norma, e nao propriamente a sua efetividade. Quanto as diversas especies de eficacia, a eficacia do direito pode ser apreciada dentro de diversos angulos de observacao, que permitem o melhor esclarecimento de sua realidade. Primeiro, pode ser entendida no sentido social e no sentido juridico. A eficacia social da norma juridica significa que a conduta humana se efetiva realmente de acordo com a propria norma. A norma e realmente seguida e aplicada. Atraves dela esta um fenomeno real de poder, que exige e comanda efetivamente a sua obediencia. Pode ocorrer que uma norma tenha eficacia juridica mas nao tenha eficacia social, nao sendo efetivamente cumprida no mundo dos fatos, na realidade social. A eficacia juridica designa a forca que tem a norma juridica de produzir seus proprios efeitos na regulacao da conduta humana. Indica uma possibilidade de aplicacao da norma, a sua exigibilidade, a sua exequibilidade, a sua executoriedade como possibilidades. Num segundo plano, a eficacia pode traduzir-se em diversos graus de imperatividade, contra distinguindo-as em normas coercitivas (impondo uma conduta independente da vontade das partes) e normas dispositivas (ajudando as partes a conseguir os seus objetivos legais). Assim, a eficacia pode ser cogente ou dispositiva, consoante os seus graus escalonados de imperatividade. Pode, tambem, a eficacia ser apreciada, no plano temporal e no plano espacial.(3) Distincao entre: eficacia, vigencia, legitimidade e exequibilidade. Eficacia decorre da eficiencia do fato de ser a norma observada no meio social a que se destina poe seus destinatarios e de ser aplicada coercitivamente pelo Poder Publico quando transgredida. Vigencia e o fato de ela estar em vigor. Assim, o direito objetivo pode ter vigencia e nao ter eficacia, pois pode existir e nao ser observado, mas nao pode ter eficacia sem ter vigencia. A norma pode estar em vigor e nao ter eficacia. Legitimidade juridicamente decorre de ser o direito objetivo formulado de acordo com a lei, por orgao competente. Exequibilidade advem da existencia de certas condicoes de fatos