IX - Apelacao da parte autora parcialmente provida.(AC 0000265-04.2013.4.03.6183, Rel. Des. Federal Sergio Nascimento, e-DJF3 de 18.09.2013).DIREITO PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DESAPOSENTACAO. RENUNCIA AO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO OBJETIVANDO A CONCESSAO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE.1. Segundo entendimento pacificado em nossos Tribunais, fundado na ausencia de vedacao no ordenamento juridico brasileiro, ao segurado e conferida a possibilidade de renunciar a aposentadoria recebida, haja vista tratar-se de um direito patrimonial de carater disponivel, nao podendo a instituicao previdenciaria oferecer resistencia a tal ato para compeli-lo a continuar aposentado, visto carecer de interesse.2. A renuncia a aposentadoria, para fins de concessao de novo beneficio, seja no mesmo regime ou em regime diverso, nao implica em devolucao dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos.3. Os argumentos trazidos na irresignacao da parte agravante foram devidamente analisados pela r. decisao hostilizada, a qual se encontra alicercada na legislacao vigente e na jurisprudencia dominante do C. Superior Tribunal de Justica.4. Materia preliminar rejeitada. Recurso desprovido.(AC 2009.61.83.009488-3, Rel. Des. Federal Walter do Amaral, D.E. de 15.03.2012).DIREITO PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. DEVOLUCAO DOS VALORES PERCEBIDOS. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. CITACAO. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Nao se aplica ao caso o disposto no Art. 461, do CPC, por se tratar de titulo judicial de natureza declaratoria. 2. Alinhando sua jurisprudencia a do E. STJ, a C. 10a Turma desta Corte reformulou seu entendimento acerca da materia, de acordo com o precedente Ag em AP 00067443120104036114, de relatoria do Desembargador Federal Walter do Amaral, julgado em 06/03/12 e acordao publicado em 07/03/12. 3. A 1a Secao, do E. STJ, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1334488), na sessao de 08/05/13, a unanimidade, decidiu que "o aposentado tem direito de renunciar ao beneficio para requerer nova aposentadoria em condicao mais vantajosa, e que para isso ele nao precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdencia.". 4. Reconhecimento do direito da parte autora a renuncia ao beneficio de aposentadoria de que e titular, ao recalculo e a percepcao de nova aposentadoria, sem solucao de continuidade ao cancelamento da anterior, desde a citacao, aproveitando-se as respectivas contribuicoes e as posteriormente acrescidas pelo exercicio de atividade, dispensada a devolucao dos valores recebidos por forca da aposentadoria renunciada. 5. Nao havendo previo requerimento administrativo, a DIB deve ser fixada na data de citacao da autarquia. 6. O pedido condenatorio nao deve ser acolhido, porque a certeza da vantagem do beneficio pleiteado em relacao ao atual, ainda que afirmada em inicial, depende de calculos do INSS, e ao Judiciario e vedado proferir decisoes condicionais, razao pela qual o interessado devera requerer a desaposentacao administrativamente, instruindo seu requerimento com o presente titulo judicial, ambito no qual serao concretizados os direitos aqui reconhecidos, apos calculos pelo INSS. 7. Agravos desprovidos.(AC 0011544-21.2012.4.03.6183, Rel. Des. Federal Baptista Pereira, D.E. de 21.08.2013).PREVIDENCIARIO. DESAPOSENTACAO (RENUNCIA) A APOSENTADORIA. CABIMENTO. IMPLANTACAO DO NOVO BENEFICIO. DECISAO DEFINITIVA. DESNECESSIDADE DE RESTITUICAO DOS PROVENTOS. IMPLANTACAO DA NOVA APOSENTADORIA. 1. Entendo que a falta de previsao legal para o desfazimento do ato de aposentacao impede que a