Publica municipal de Sete Lagoas MG.2.3.1 E assegurado ao servidor municipal no exercicio da funcao de Conselheiro Tutelar o direito de optar pela remuneracao e pelas vantagens de seu cargo efetivo, nos termos de legislacao municipal que rege a materia.2.4 Carga horaria: A jornada minima de trabalho de Conselheiro tutelar e de 40h. (quarenta horas) semanais, mais o horario em regime de plantoes.2.4.1 Apenas recebera por plantoes aquele que cumprir o determinado no art. 12 da Lei Municipal 5632/98.2.5 A funcao de Conselheiro tutelar requer dedicacao exclusiva.2.6 O exercicio da funcao de Conselheiro tutelar nao configura vinculo empregaticio ou estatutario com o Municipio.3 CONDICOES PARA A CANDIDATURA3. 1 Pode concorrer a funcao de Conselheiro tutelar a pessoa que, ate a data de encerramento da inscricao, atenda os seguintes requisitos:a) reconhecida idoneidade moral;b) idade superior a vinte e um anos;c) residir no municipio ha pelo menos 2 (dois) anos;d) ter concluido o ensino medio;e) ter reconhecida experiencia, no minimo de dois anos, em atividade de defesa, atendimento ou promocao dos direitos da crianca e do adolescente;f) ser eleitor no municipio, comprovado com apresentacao do titulo de eleitor;g) estar em dia com as obrigacoes militares, em caso de candidato masculino;h) ser brasileiro nato ou naturalizado;I) apresentar duas fotos 3x4 coloridas; eJ) demonstrar conhecimentos basicos sobre a funcao de conselheiro tutelar e nocoes sobre as medidas de protecao,3.1.1 A idoneidade moral a que se refere a alinea a do item 3.1 devera ser comprovada por:a) Certidao dos foros criminais da justica Federal e Estadual; eb) atestado de antecedentes nada consta, fornecido pela Secretaria de Seguranca Publica do Estado de Minas Gerais e pela policia Federal;3.1.2 A comprovacao de residencia que trata a alinea c do item 3.1 sera comprovada por conta de luz, telefone, agua, IPTU ou outro documento oficial habil a comprovacao, na data anterior ate 31 de marco de 2008, acompanhando de declaracao do proprio punho do candidato;3.1.3 Apresentar comprovante de conclusao do ensino medio;3.1.4 A experiencia a que se refere a alinea e do item 3.1 devera ser comprovada:a) mediante apresentacao de curriculo pessoal descriminado o exercicio destas atividades e com referencia de pelo menos uma pessoa juridica ou orgao publico que trabalhe com crianca e adolescente;b) por meio de registro em carteira de trabalho e previdencia social ou atestado de representante legal de entidade constituida para tal fim; ec) caso a experiencia seja servico publico devera ser apresentado declaracao do orgao competente.3.2 A candidatura e individual sem vinculacao a partido politico, grupo religioso ou economico.4 DA INSCRICAO4.1 Data: 20/12/2010 a 01/02/2011 (de segunda a sexta-feira);4.2 Local: Casa dos Conselhos a Rua America, 313 Jardim Cambui,4.3 Horario: de 09h00min as 16h00min (com distribuicao de senha);4.4 Antes de efetuar a inscricao, o candidato devera conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a candidatura a funcao de Conselheiro Tutelar.4.5 No ato da inscricao o candidato devera:a) preencher requerimento, em modelo proprio, a ser fornecido no local da inscricao, no qual declare atender as condicoes exigidas para a inscricao e submeter-se as normas expressas neste Edital;b) entregar fotocopia de