EXCELENTISSIMOSENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMA DUARTE/MG. AUTOR DA SILVA, brasileiro,casado, motorista, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, residente edomiciliado na cidade de _____, na Rua "X" no 92, Bairro Pena, CEP no 36.000-000, por seus advogados que esta assinamdigitalmente (doc. 01), com endereco profissional mencionado nocabecalho desta, onde receberao intimacoes, vem a presenca de Vossa Excelenciapropor a presenteACAOAUTONOMA DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL emface do MUNICIPIO DE OLARIA, pessoajuridica de direito publico, inscrito no CNPJ sob o no 18.338.202/0001-03, com endereco para CITACAO na cidade de OLARIA/MG, na Praca Primeirode Marco no 13, Centro, CEP no 36.145-970, pelos fatos a seguiraduzidos:DO CABIMENTO DA PRESENTE ACAO 1. Nos termos do artigo 381, inciso III, do CPC, e cabivel a producao antecipadada prova quando o previo conhecimentodos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de acao.DA RELACAO JURIDICA ENTRE O AUTOR E O MUNICIPIO-REU2. Em 23.04.2010, o autor foi aprovadopara o cargo de motorista, em concurso publico realizado pelo reu, conforme severifica da ficha de registro de empregados anexa (doc. 02).3. Da aprovacao e inicio do labor ate09.10.2010, o autor trabalhava na KOMBIESCOLAR levando e buscando os alunos, e entre um horario e outro, realizavao transporte de pessoas doentes, o que era feito em diversos veiculos domunicipio.4. A partir de 10.10.2010, o autorpassou a trabalhar apenas no transporte de pessoas doentes, com a ambulancia ououtro veiculo disponibilizado pelo reu, apanhando-as nos bairros e levando-aspara as Unidades Basicas de Saude (UBS) da cidade de Olaria e Juiz de Fora,para a realizacao de exames ou internacoes. Em 10.01.2013, o transporte daspessoas passou a ser realizado exclusivamente com a ambulancia. 5. Esclareca-se que desde o inicio, notransportes das pessoas doentes, o autor trabalhava e trabalha sozinho nosveiculos disponibilizados, sem o auxilio de enfermeiro ou ajudante, o que faziacom ele tivesse contato direto e frequente/diario com os doentes, muitos,inclusive, portadores de doencas infectocontagiosas e acidentados, sendo que nunca recebeu o adicional deinsalubridade, apesar do risco de contagio de doencas por estar exposto aagentes biologicos (doc. 03). Tambem nao lhe foram fornecidos os EPIs.6. Baseando-se na Lei Municipal no557, de 14 de outubro de 2.010, que dispoe sobre a concessao de adicionais deinsalubridade e periculosidade (doc. 04),em 23.11.2012, por desempenharatividades enquadradas com insalubres, o autor protocolou requerimentodirecionado ao prefeito do municipio-reu, no qual pleiteou o recebimento do citadoadicional, que foi indeferido, conforme se verifica dos documentos anexos (docs. 05 e 06). 7. Junta copia do recibo de pagamentode uma servidora do reu que recebe o adicional de insalubridade (doc. 07).8. Eis um julgadosobre o tema: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - ACAO DE COBRANCA - SERVIDOR MUNICIPAL -EXERCICIO DAS ATIVIDADES DE MOTORISTA - TRANSPORTE DE PACIENTES PARA REDEHOSPITALAR - PROVA PERICIAL - DEMONSTRACAO DA EXPOSICAO A AGENTES INSALUBRES -PROCEDENCIA DO PEDIDO - JUROS MORATORIOS - LEI N.o 11.960/2009.1. Demonstrado, pela prova pericial, que o autor exerce as atividades demotorista de veiculo transportador de pacientes para a rede hospitalar sobcondicoes insalubres, e de se manter a procedencia do pedido de recebimento doadicional de insalubridade no grau medio, com fulcro nos arts. 11