do novo exame.Art. 3o - Os exames de Certificacao ocorrerao com intervalo minimo de 01(um) ano e maximo de 02 (dois) anos.DOS REQUISITOS PARA O EXAMEArt. 4o - Sao requisitos para participar do Programa de Certificacao:I - ser servidor da carreira do magisterio nos cargos de Professor Docente I,Professor Docente II, Professor Inspetor Escolar, Professor Assistente deAdministracao Educacional I, Professor Assistente deAdministracao Educacional II, Professor Supervisor Educacional e ProfessorOrientador Educacional;II - nao estar respondendo nem ter sido apenado em inquerito administrativo nos24 (vinte e quatro) meses anteriores a data de realizacao da prova;III - apresentar, no minimo, 90% (noventa por cento) de frequencia presencialsobre o periodo trabalhado na SEEDUC, no intersticio de 12 (doze) mesesanteriores a data final das inscricoes;IV - apresentar avaliacao de desempenho em nivel satisfatorio, quandoregulamentado pela SEEDUC.Art. 5o - Alem dos requisitos estabelecidos no Art. 4o, para aparticipacao no Programa de Certificacao sera exigido do professor regente:I - aplicar o curriculo minimo no caso de disciplina/area com documentonorteador publicado;II - lancar notas no Programa Conexao Educacao no prazo estabelecido, exceto nocaso de professor em exercicio exclusivo nos anos iniciais do EnsinoFundamental;III - participar das avaliacoes externas.Art. 6o - Para participacao no Programa de Certificacao sera exigido doProfessor Inspetor Escolar, alem do estabelecido do Art. 4o, o atendimentointegral de todas as escolas publicas sob sua responsabilidade,com comprovacao de:I - visitas regulares realizadas;II - manutencao da regularidade dos processos de escrituracao;III - divulgacao dos atos legais e administrativos pertinentes;IV - atendimento a programas de trabalho referentes a Rede Publica Estadual;V - atendimento a indicadores de desempenho, quando regulamentados pela SEEDUC.Art. 7o - Alem dos requisitos estabelecidos no Art. 4o, para obtencaodos certificados os candidatos deverao observar:I - para o Certificado Nivel 1 ter, no minimo, 12 (doze) meses de efetivo exercicionas Unidades Administrativas da SEEDUC;II - para o Certificado Nivel 2 ter, no minimo, 24 (vinte e quatro) meses deefetivo exercicio nas Unidades Administrativas da SEEDUC e possuir oCertificado Nivel 1 ou ja ter sido certificado anteriormenteno Nivel 2;III - Para o Certificado Nivel 3 ter, no minimo, 36 (trinta e seis) meses deefetivo exercicio nas Unidades Administrativas da SEEDUC e possuir oCertificado Nivel 2 ou ja ter sido certificado anteriormente noNivel 3.Art. 8o - Os Professores Docente II niveis A e B e ProfessoresAssistente de Administracao Educacional II niveis A e B apenas concorrerao aoCertificado Nivel 1.Art. 9 - Os servidores em estagio probatorio poderao participar dosexames para certificacao nos tres niveis, respeitados os requisitos mencionadosno Art. 7o.Art. 10 - O professor que for detentor de 02 (duas) matriculas, emdisciplinas distintas, podera participar do Programa de Certificacao realizandoa escolha de uma das disciplinas de ingresso ou enquadramentoe sera certificado apenas nesta disciplina cabendo, para efeito de certificacaona segunda disciplina, a opcao pelo exame nos anos subsequentes.Art. 11 - Apos retorno de afastamento por periodo superior ou igual a umano, o servidor cumprira carencia minima de seis meses entre a data de seuretorno e a data final das inscricoes para os exames de certificacao, nos casosque o afastamento tenha se dado por:I - participacao em campanha eleitoral;II - afastamento para