podendo, entretanto, ser fixada proporcionalidade inferior, em atencao as circunstancias especiais de cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento Nacional do Trabalho e pelo Servico de Estatistica de Previdencia e Trabalho a insuficiencia do numero de brasileiros na atividade de que se tratar.Paragrafo unico - A proporcionalidade e obrigatoria nao so em relacao a totalidade do quadro de empregados, com as excecoes desta Lei, como ainda em relacao a correspondente folha de salarios.Art. 355 - Consideram-se como estabelecimentos autonomos, para os efeitos da proporcionalidade a ser observada, as sucursais, filiais e agencias em que trabalhem 3 (tres) ou mais empregados.Art. 356 - Sempre que uma empresa ou individuo explore atividades sujeitas a proporcionalidades diferentes, observar-se-a, em relacao a cada uma delas, a que lhe corresponder.Art. 357 - Nao se compreendem na proporcionalidade os empregados que exercam funcoes tecnicas especializadas, desde que, a juizo do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, haja falta de trabalhadores nacionais.Art. 358 - Nenhuma empresa, ainda que nao sujeita a proporcionalidade, podera pagar a brasileiro que exerca funcao analoga, a juizo do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, a que e exercida por estrangeiro a seu servico, salario inferior ao deste, excetuando-se os casos seguintes:a) quando, nos estabelecimentos que nao tenham quadros de empregados organizados em carreira, o brasileiro contar menos de 2 (dois) anos de servico, e o estrangeiro mais de 2 (dois) anos;b) quando, mediante aprovacao do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, houver quadro organizado em carreira em que seja garantido o acesso por antiguidade;c) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e nao o for o estrangeiro;d) quando a remuneracao resultar de maior producao, para os que trabalham a comissao ou por tarefa.Paragrafo unico - Nos casos de falta ou cessacao de servico, a dispensa do empregado estrangeiro deve preceder a de brasileiro que exerca funcao analoga.SECAO IIIDAS PENALIDADESArt. 363 - O processo das infracoes do presente Capitulo obedecera ao disposto no Titulo "Do Processo de Multas Administrativas", no que lhe for aplicavel, com observancia dos modelos de auto a serem expedidos.Art. 364 - As infracoes do presente Capitulo serao punidas com a multa de cem a dez mil cruzeiros.Paragrafo unico - Em se tratando de empresa concessionaria de servico publico, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Pais, se a infratora, depois de multada, nao atender afinal ao cumprimento do texto infringido podera ser-lhe cassada a concessao ou autorizacao.TITULO VIIDO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVASCAPITULO IDA FISCALIZACAO, DA AUTUACAO E DA IMPOSICAO DE MULTASArt. 626 - Incumbe as autoridades competentes do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, ou aquelas que exercam funcoes delegadas, a fiscalizacao do fiel cumprimento das normas de protecao ao trabalho.Paragrafo unico - Os fiscais dos Institutos de Seguro Social e das entidades paraestatais em geral dependentes do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio serao competentes para a fiscalizacao a que se refere o presente artigo, na forma das instrucoes que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.Art. 627 - A fim de promover a instrucao dos responsaveis no cumprimento