O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito a aposentadoria especial de uma Servidora Publica do Estado com base no artigo 57 da Lei 8.213/91 de Beneficios da Previdencia Social. O direito ao beneficio ocorreu apos o SINTESPE entrar na justica com Mandado de Injuncao. A acao questionou a inexistencia de norma para garantir aos servidores publicos com atuacao em atividade insalubre (que coloca em risco a saude) o direito a aposentadoria especial. A servidora trabalhou por mais de 25 anos como atendente em Unidade de Saude Publica. Do resultado desta acao cabe recurso, entretanto o STF tem sido unanime em reconhecer o direito ao beneficio de aposentadoria especial aos servidores, que trabalham nesta condicao.O Mandado de Injuncao e uma ferramenta juridica para garantir aos cidadaos um direito, quando este nao consta em Lei especifica, previsto na Constituicao Federal. Neste caso, a Constituicao Federal no paragrafo 4 do Artigo 40 preve a possibilidade de aposentadoria para os servidores nos termos definidos em leis complementares. O que ocorre e que na ausencia de uma Lei que beneficie os servidores publicos, os advogados podem utilizar do Mandado de Injuncao para estender aos servidores o mesmo direito que ja possuem os trabalhadores da iniciativa privada.Conheca o que diz o paragrafo 4 do Artigo 40 da Constituicao Federal:4o E vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 47, de 2005)I portadores de deficiencia; (Incluido pela Emenda Constitucional no 47, de 2005)II que exercam atividades de risco; (Incluido pela Emenda Constitucional no 47, de 2005)III cujas atividades sejam exercidas sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica Galeria de Fotos [clique aqui]No dia 29/10, o SINTESPE ingressou na Vara da Fazenda Publica da Capital, acao coletiva visando o enquadramento dos ocupantes dos cargos de Agente Penitenciario ou de Seguranca Socioeducativo, que nao possuem diploma de Curso Superior, no Nivel 2 da Tabela de Vencimentos do Anexo IV da LC no 472/2009, e na referencia de acordo com o tempo de servico, conforme Tabela de Conversao do Anexo III, nos termos do inciso II do Art. 6o, todos da LC no 472/2009.A intencao e que seja aplicado o principio isonomico, garantindo o pagamento de vencimentos iguais aos servidores ocupantes dos mesmos cargos (Agente Penitenciario ou de Seguranca Socioeducativo) que exercem as mesmas atividades laborais descritas, respectivamente, nos Anexos II-A e II-B da LC no 472/2009, uma vez que nao ha razao para permanecer a disparidade de vencimentos para servidores que exercem as mesmas tarefas diarias.A referida acao e fruto de estudo da Assessoria Juridica do SINTESPE, que reuniu fundamentos doutrinarios e citou precedentes jurisprudenciais, capazes de convencer o Poder Judiciario a julgar procedente a Acao, acabando com a discriminacao, baseada em escolaridade, promovida com a Implantacao da LC no 472/2009.Por isso, existe a confianca de obter uma liminar e, ao final, o julgamento favoravel da acao.A acao tambem visa o pagamento das diferencas de