com base no principio daproporcionalidade? A resposta e positiva segundo o STF, que ja fez isso emvarias oportunidades, salientando que o art. 5o, inc. LIV, da CF, admite osdois sentidos do devido processo legal: o formal ou procedimental e o material:cf. RE 18.331, relator Orozimbo Nonato (1951), ADIns 966-4 e 958-3 (MoreiraAlves), ADIN 1.158-8 (Celso de Mello, 1994) etc. Noambito criminal parece oportuno sublinhar a decisao do STF, no HC 45.232, j.21.02.68, relator Themistocles Cavalcanti: dizia o DL 314/67, antiga LSN, noseu art. 48,que o recebimento da denuncia implicava suspensao da profissao ou emprego ouatividade privada do acusado, ate sentenca absolutoria. Essa regra foi julgadainconstitucional pelo STF por violar o principio da razoabilidade. Oexame de DNA, noutro julgado, foi refutado porque irrazoavel (STF, HC 76.060-4,Sepulveda Pertence, DJU de 15.05.98, p. 44) Noque concerne a todas as medidas restritivas de direitos fundamentais (prisaocautelar, quebra de sigilos etc.) o principio da proporcionalidade cumpre papelde relevancia indiscutivel e exige: (a) dois pressupostos: 1o) legalidade; 2o) justificacao teleologicada medida; (b) em alguns casos: dois requisitos extrinsecos: 1o) judicialidade (autorizacaojudicial); 2o) motivacao; (c) tres requisitos intrinsecos: 1o) idoneidade (ou adequacao); 2o)necessidade (intervencao minima); 3o) proporcionalidade em sentido estrito(ponderabilidade). Soe possivel a aplicacao do principio da proporcionalidade em favor do reu (pro-reo).Contra o reu, apesar de alguns julgados do STJ, e impossivel. 3. EM QUE CONSISTE O PRINCIPIO DA INICIATIVA DAS PARTES (OU"NAO HA PROCESSO SEM ACAO")? O juiz nao pode agir de oficio. Ne procedat iudex ex officio ou Nemoiudex sine actore. Fundamento:esta no processo tipo acusatorio. O principio em destaque decorre do processotipo acusatorio que emana da Constituicao Federal e que distingue as funcoes deinvestigacao, acusacao, defesa e julgamento. Quem investiga e um orgao(policia, em regra), quem acusa e outro (o dono da acao penal publica e o MP -CF, art. 129, I -; o dono da acao penal privada e o ofendido - CPP, art. 30),quem defende e o advogado (com habilitacao tecnica) e quem julga e o juiz.Historicamenteha tres tipos de processo: (a) inquisitivo (nele uma so pessoadesempenha os varios papeis de investigar, acusar, julgar e executar); (b)processo misto (fase inicial de investigacao da policia ou do MP sob aregencia do juiz; acusacao e julgamento; nos Juizados de Instrucao e assim quefunciona); (c) acusatorio (as funcoes de investigar, acusar, defender ejulgar sao atribuidas a pessoas distintas). Esteterceiro modelo foi adotado no Brasil, porem, nao na forma radical. Haflexibilizacoes: o juiz tem algum poder de iniciativa: de provas, de requisitarinquerito policial, de decretar preventiva, de conceder habeas corpus etc. Comodecorrencia do principio da iniciativa das partes: (a) o juiz nao pode julgaralem ou fora do pedido (ne eat iudes ultra petita partium); (b) nao podeprejudicar o reu quando somente ele recorreu (proibicao da reformatio inpeius) etc. 4. EM QUE CONSISTE O PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL? E composto de dois aspectos: (a)Juiz natural e o juiz competente para a causa (CF, art. 5o, inc. LIII); (b)Esta proibido pela Constituicao Federal a criacao de Tribunal ou Juizode Excecao (CF, art. 5o, inc. XXXVII). 5. EM QUE CONSISTE OPRINCIPIO DO CONTRADITORIO (CF, ART. 5o, INC. LV)? Consistena possibilidade