O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou na noite desta segunda-feira (17) o registro do candidato a vice-prefeito de Diamantina Gustavo Botelho Junior (PP), que compos chapa com o candidato a prefeito dr. Paulo Celio. A chapa obteve 52% dos votos validos nas eleicoes deste ano. A decisao do TSE reverte entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Minas (TRE-MG), que havia concedido o registro ao candidato, mais conhecido como Gustavinho.Ao acolher o recurso do Ministerio Publico Eleitoral (MPE), a maioria dos ministros do TSE restabeleceu o entendimento do juiz eleitoral e confirmou que o candidato a vice-prefeito incidiu na alinea 'g' do inciso I do artigo 1o da Lei de Inelegibilidades (LC n 64/1990). O dispositivo torna inelegivel quem tiver contas relativas ao exercicio de cargos ou funcoes politicas rejeitadas por irregularidade insanavel que caracterize ato doloso de improbidade administrativa.O politico teve suas contas rejeitadas pela Camara Municipal de Diamantina porque, em 2001, quando era prefeito da cidade, abriu creditos suplementares no valor de quase R$ 3 milhoes sem a devida autorizacao legal e deixou de aplicar o percentual constitucional minimo de 25% em educacao. As contas de Gustavinho foram consideradas ilegais pelo Tribunal de Contas do Estado em 2007, parecer posteriormente acolhido pela Camara Municipal de Diamantina.Credito suplementarPara o relator do processo, ministro Henrique Neves, a alinea `g esta caracterizada pelas duas situacoes. Com relacao aos creditos suplementares, ele informou que foi editada em 2007 uma lei especifica no municipio no sentido de sanar a irregularidade diante de uma sumula do Tribunal de Contas do Estado que permitia convalidar os creditos dessa forma.Esse argumento nao me impressiona e muito menos uma lei editada seis anos depois (da analise das contas em 2007) para regular creditos abertos sem previsao orcamentaria em 2001, disse. Esse Tribunal ja assentou que a abertura de credito suplementar sem a previa autorizacao legal constitui irregularidade insanavel, porquanto envolve malversacao de verbas orcamentarias.Ele registrou que, nos termos do artigo 42 da Lei 4.320/1964, os creditos suplementares e especiais devem ser autorizados por lei e abertos por decreto Executivo. A Constituicao Federal, por sua vez, veda a abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorizacao legislativa e sem indicacao dos recursos correspondentes (inciso V do artigo 167).EducacaoO relator acrescentou que desde 2009 o TSE debate a questao da nao aplicacao do percentual minimo de 25% na educacao e desde entao acena para a necessidade de evoluir no sentido de que a pratica resulta em inelegibilidade.Na sessao de 27 de novembro (deste ano), ao julgar o Respe 24659, da ministra Nancy Andrighi, se estabeleceu para as eleicoes de 2012 que a nao aplicacao do percentual constitucional minimo da receita imposta a manutencao do desenvolvimento do ensino constitui vicio insanavel, que configura ato doloso de improbidade administrativa, disse o relator.Processo relacionado: Respe 32574(Conteudo reproduzido na integra do site do Tribunal Superior Eleitoral) Segue abaixo noticia veiculada no site Conjur:"O Tribunal Regional Federal da 1a Regiao considerou que falar ao celular dirigindo e indicio de crime doloso. Com esse entendimento, a 3a Turma negou provimento a recurso que pretendia desclassificar de homicidio