na Amazonia Legal onde incidam ocupacoes ate o limite de quinze modulos fiscais ou mil e quinhentos hectares, para fins de regularizacao fundiaria, atendidos os requisitos legais; (Incluido pela Medida Provisoria no 458, de 2009)II - quando moveis, dependera de avaliacao previa e de licitacao, dispensada esta nos seguintes casos:a) doacao, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, apos avaliacao de sua oportunidade e conveniencia socio-economica, relativamente a escolha de outra forma de alienacao;b) permuta, permitida exclusivamente entre orgaos ou entidades da Administracao Publica;c) venda de acoes, que poderao ser negociadas em bolsa, observada a legislacao especifica;d) venda de titulos, na forma da legislacao pertinente;e) venda de bens produzidos ou comercializados por orgaos ou entidades da Administracao Publica, em virtude de suas finalidades;f) venda de materiais e equipamentos para outros orgaos ou entidades da Administracao Publica, sem utilizacao previsivel por quem deles dispoe;g) procedimentos de legitimacao de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberacao dos orgaos da Administracao Publica em cuja competencia legal inclua-se tal atribuicao. (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) 1o Os imoveis doados com base na alinea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razoes que justificaram a sua doacao, reverterao ao patrimonio da pessoa juridica doadora, vedada a sua alienacao pelo beneficiario. 2o A Administracao tambem podera conceder titulo de propriedade ou de direito real de uso de imoveis, dispensada licitacao, quando o uso destinar-se: (Redacao dada pela Lei no 11.196, de 2005)I - a outro orgao ou entidade da Administracao Publica, qualquer que seja a localizacao do imovel; (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005)II - a pessoa fisica que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do orgao competente, haja implementado os requisitos minimos de cultura, ocupacao mansa e pacifica e exploracao direta sobre area rural situada na regiao da Amazonia Legal, definida no art. 1o, 2o, inciso VI, da Lei no 4.771, de 22 de setembro de 1965, superior a um modulo fiscal e limitada a areas de ate quinze modulos fiscais, desde que nao exceda mil e quinhentos hectares; (Redacao dada pela Medida Provisoria no 458, de 2009) 2o-A. As hipoteses do inciso II do 2o ficam dispensadas de autorizacao legislativa, porem submetem-se aos seguintes condicionamentos: (Redacao dada pela Medida Provisoria no 458, de 2009)I - aplicacao exclusivamente as areas em que a detencao por particular seja comprovadamente anterior a 1o de dezembro de 2004; (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005)II - submissao aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinacao e da regularizacao fundiaria de terras publicas; (Incluido pela Lei n] 11.196, de 2005)III - vedacao de concessoes para hipoteses de exploracao nao-contempladas na lei agraria, nas leis de destinacao de terras publicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecologico-economico; e (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005)IV - previsao de rescisao automatica da concessao, dispensada notificacao, em caso de declaracao de utilidade, ou necessidade publica ou interesse social. (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) 2o-B.