Ministerio Publico quer escolher o que e quem investigar Por Luiz Flavio Borges DUrso. Luiz Flavio Borges D'Urso e advogado criminalista, Mestre e Doutor em Direito Penal pela USP, foi presidente da OAB-SP por tres mandatos. Esse tema, na verdade, foi ao longo do tempo, completamente desvirtuado. E preciso esclarecer a opiniao publica que, lamentavelmente, diante de informacoes falaciosas, equivocadas, vem fazendo juizo de valor sobre esse tema, com premissas, muitas delas falsas, e consequentemente equivocando-se nas suas conclusoes. Vejo manifestacoes de pessoas que tem responsabilidade na nossa sociedade, formadores de opiniao e que opinam, formando opiniao de muitos, mas sequer conhecendo do que estao tratando, sobre o que estao opinando e esta campanha que se fez contra a PEC 37 tem um fundamento, tem uma razao de ser e e sobre isso que eu quero falar. Mas nao sem antes registrar que o Ministerio Publico, tanto estadual quanto federal, instituicoes que tanto respeitamos, sao indispensaveis para a manutencao do Estado Democratico de Direito, instituicoes fundamentais para que possamos construir a Justica. Instituicoes que, como a magistratura, como a advocacia, como as demais instituicoes, sao colunas de sustentacao de nossa Democracia e tem suas atribuicoes estabelecidas e limitadas em lei e a observancia desses limites e que faz o Estado de Direito. E a PEC 37 precisaria existir? Jamais. Nos nao precisamos de emenda constitucional para dizer o que ja esta dito. Sobre a PEC 37, vejo tanta gente falando e eu pergunto se ja leram o texto da proposta e me respondem que ainda nao, mas que leram o que foi publicado pela imprensa. Mas o que saiu na midia foi distorcido. As fontes para alimentar a midia, muitas vezes, foram falaciosas. Assim sendo, a PEC 37 acrescenta mais um paragrafo, o decimo, ao Artigo 144 da Constituicao Federal, o qual fala sobre seguranca publica e estabelece, no paragrafo 1o, atribuicao a Policia Federal para apurar crimes de competencia federal e no paragrafo 4o as Policias Civis, ambas sao dirigidas por delegados de policia de carreira incumbindo-as, ressalvada a competencia da Uniao, as funcoes de policia judiciaria, que consiste na apuracao de infracoes penais, exceto as militares. Basta ler para saber o que o legislador quis. Compete as policias civis a apuracao das infracoes penais. Entao quando nos lemos a Constituicao Federal, nos nao temos qualquer duvida sobre o que pretendeu o legislador. Para o Ministerio Publico ele tambem foi claro e deu a atribuicao da titularidade da Acao Penal e tambem a fiscalizacao da atividade realizada pela policia judiciaria. Isso esta muito claro na Constituicao. Nunca, em momento algum o constituinte autorizou o Ministerio Publico investigar diretamente infracoes penais, o que se realizado consideramos flagrantemente ilegal. Em um determinado momento historico passou-se, em razao da possibilidade de o MP realizar o inquerito civil, expedir notificacao para constituir prova em um inquerito civil (jamais criminal), estendeu-se esse entendimento e o proprio MP passou a advogar a tese de que, podendo constituir elementos de prova para o inquerito civil, poderia tambem faze-lo para o inquerito criminal, e tentou o MP construir, pincando