Supremo reforca poderes do CNJ para punir magistrados Depois de uma segunda sessao plenaria marcada por acesos debates, encerrada as 21h30 desta quinta-feira, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal reforcou a competencia do Conselho Nacional de Justica para processar e punir magistrados. Por 6 votos a 5, a Corte manteve a validade do nucleo da Resolucao 135/11 do orgao de controle externo do Judiciario, objeto de acao de inconstitucionalidade proposta pela Associacao dos Magistrados Brasileiros, e cuja liminar fora concedida pelo relator, ministro Marco Aurelio, em dezembro ultimo.A AMB contestava a competencia originaria e concorrente do CNJ nos processos administrativos disciplinares e na a aplicacao de quaisquer penalidades previstas em lei, independentemente da iniciativa das corregedorias dos tribunais (artigo 12 da Resolucao 135). Para o advogado da entidade dos juizes, Pavie Ribeiro, a materia tratada na resolucao nao estava dentre as competencias constitucionais do CNJ, sendo ou materia de competencia privativa dos tribunais quanto as penas de censura e advertencia ou de competencia privativa do legislador complementar (Lei Organica da Magistratura) quanto as penas de remocao disponibilidade e aposentadoria. Negaram referendo a liminar concedida por Marco Aurelio no que se refere ao principal artigo da resolucao os ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Carmen Lucia, Dias Toffoli e Rosa Weber. Ficaram vencidos, no todo ou em parte, alem de Marco Aurelio, os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso. Eles defendiam o ponto de vista de que o CNJ tem, sim, pela Constituicao, o poder de avocar processos disciplinares em curso nos tribunais, mas que devia, pelo menos, dar as razoes pelas quais tomava tais iniciativas, em respeito ao principio da subsidiariedade Estreia Na sua efetiva estreia em plenario, a ministra Rosa Weber ressaltou, em seu voto, que a Emenda Constitucional 45/2004, ao criar o CNJ, teve por objetivo conferir novos arranjos a desenhos constitucionais desgastados e inocuos a seus fins. A seu ver, nao se pode falar em usurpacao da competencia dos tribunais e do Legislativo quando nao estando ainda em vigor o novo Estatuto da Magistratura o CNJ regulamenta materias ate entao sediadas na Lei Organica da Magistratura (Loman) e nos regimentos internos dos tribunais. Ela acrescentou que na resolucao do CNJ em julgamento nao houve quebra ou risco de quebra do Pacto Federativo. E concluiu que a Resolucao 135 foi editada dentro dos limites da competencia constitucional do CNJ, que e originaria e concorrente, e nao apenas supletiva e subsidiaria, quando se trata de procedimento administrativo disciplinar. Alem disso, considerou que as iniciativas correcionais do CNJ independem de motivacao expressa. Enfaticos Os ministros mais enfaticos na defesa da intervencao mais drastica do CNJ e de sua Corregedoria Nacional nas corregedorias dos tribunais foram Gilmar Mendes, Ayres Britto e Joaquim Barbosa. O primeiro que ja presidiu o CNJ quando presidia o STF chegou a afirmar que ate as pedras sabem que as corregedorias dos tribunais nao funcionam quando se trata de investigar os desembargadores. Joaquim Barbosa defendeu a absoluta primazia do CNJ no controle do Poder Judiciario, ja que qualquer orgao com poder