http://www3.dataprev.gov.br/cws/revteto/index.asp. E garantido o direito a Pensao Especial (Especie 56) aos portadores da Sindrome da Talidomida nascidos a partir de 1o de janeiro de 1957, data do inicio da comercializacao da droga denominada Talidomida (Amida Nfalica do Acido Glutamico), inicialmente vendida com os nomes comerciais de Sedin, Sedalis e Slip, de acordo com a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Quem tem direitoO beneficio e devido ao portador de deformidade fisica decorrente do uso da Talidomida, independentemente da epoca de sua utilizacao.ValorA Renda mensal inicial sera calculada mediante a multiplicacao do numero total de pontos indicadores da natureza e do grau de dependencia resultante da deformidade fisica, constante do processo de concessao, pelo valor fixado em Portaria Ministerial que trata dos reajustamentos dos beneficios pagos pela Previdencia Social. Informacoes complementaresVitalicio e intransferivel;Nao gera pensao a qualquer eventual dependente;Nao gera residuo de pagamento a seus familiares.Nao pode ser acumulado com beneficios assistenciais (LOAS) e Renda Mensal Vitalicia paga pela Uniao.RequerimentoO requerente devera comparecer diretamente a uma Agencia da Previdencia Social para protocolar o pedido de Pensao Especial.Para a formalizacao do processo, deverao ser apresentados pelo pleiteante, no ato do requerimento, os seguintes documentos:fotografias que comprovem a deformidade caracteristica pelo uso da Talidomida;certidao de nascimento;prova de identidade do pleiteante ou de seu representante legal; equando possivel, apresentar outros subsidios que comprovem o uso da Talidomida pela mae do pleiteante, tais como: receituarios relacionados com o medicamentorelatorio medico; eatestado medico de entidades relacionadas a patologia.Apos a formalizacao do requerimento sera agendado exame medicopericial para a avaliacao do requerente. Indenizacao por danos morais devida as vitimas da talidomida instituida pela Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010.Indenizacao por dano moral devida as pessoas com deficiencia fisica decorrente do uso da Talidomida, no valor equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada ponto indicador da natureza e do grau da dependencia resultante da deformidade fisica.A quantidade de pontos a ser utilizada como referencia para o calculo da indenizacao sera aquela atribuida pela pericia-medica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para fins da Pensao Especial devida aos Deficientes Fisicos Portadores da Sindrome da Talidomida prevista na Lei no 7.070, de 1982, limitada ao maximo de oito pontos.O requerente devera comparecer diretamente a uma Agencia da Previdencia Social para protocolar o pedido de Pensao Especial.Termo de opcaoPara o recebimento da indenizacao o interessado pode firmar requerimento de proprio punho, entretanto, para a liberacao da indenizacao, sera imprescindivel a apresentacao do Termo de Opcao, considerando que a indenizacao da Lei no 12.190, de 2010, nao pode ser acumulada com outra indenizacao de mesma natureza concedida judicialmenteO termo de opcao encontra-se anexo ao Decreto no 7.235/2010, tambem servindo como requerimento quando apresentado pelo interessado em uma Agencia da Previdencia Social. Informacoes complementares Sobre a indenizacao nao incidira imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).O valor correspondente a indenizacao sera atualizado monetariamente desde 1o/1/2010, na forma do art. 6o da Lei no 12.190, de 2010.A indenizacao podera ser requerida e recebida por representante legal ou procurador do beneficiario. Segundo o Botanico Valdely Kynupp