desenvolvimento do senso critico e da consciencia politicado educando, bem como prepara-lo para o exercicio consciente da cidadania epara o trabalho; X - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-secom a eficiencia de seu aprendizado; XI - comunicar a chefia imediata as irregularidades de que tiverconhecimento, na sua area de atuacao, ou as autoridades superiores, no caso deomissao por parte da primeira; XII - assegurar a efetivacao dos direitos pertinentes a crianca e aoadolescente, nos termos do Estatuto da Crianca e do Adolescente, comunicando aautoridade competente os casos de que tenham conhecimento, envolvendo suspeitaou confirmacao de maus-tratos; XIII - fornecer elementos para a permanente atualizacao de seus registrosjunto aos orgaos da Administracao; XIV - considerar os principios psicopedagogicos, a realidade socioeconomicada clientela escolar, as diretrizes da Politica Educacional na escola eutilizacao de materiais, procedimentos didaticos e instrumentos de avaliacao doprocesso ensino-aprendizagem; XV - acatar as decisoes do Conselho de Escola, em conformidade com alegislacao vigente; XVI - participar do processo de planejamento, execucao e avaliacao dasatividades escolares. Art. 52. Constituem faltas graves, alem de outras previstas nas normasestatutarias vigentes para os demais servidores municipais: I - impedir que o aluno participe das atividades escolares, em razao dequalquer carencia material; II - discriminar o aluno por preconceitos ou distincoes de qualquer especie.Secao II Dos Direitos e Vantagens Art. 53. Alem dos previstos em outras normas estatutarias, constituemdireitos dos Profissionais de Educacao: I - ter acesso a informacoes educacionais, bibliografia, material didatico eoutros instrumentos, bem como contar com assessoria pedagogica, que auxilie eestimule a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliacao de seusconhecimentos; II - ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de graduacao,pos-graduacao, atualizacao e especializacao profissional, na forma estabelecidaem regulamento; III - dispor, no ambiente de trabalho, de instalacoes e materiaissuficientes e adequados, para que exercam com eficiencia suas funcoes; IV - receber remuneracao de acordo com o nivel de habilitacao, tempo deservico e regime de trabalho, na forma da lei; V - ter assegurada a igualdade de tratamento no planoadministrativo-pedagogico; VI - participar, como integrante do Conselho de Escola, dos estudos edeliberacoes que afetem o processo educacional; VII - participar do processo de planejamento, execucao e avaliacao dasatividades em sua unidade de trabalho; VIII - ter liberdade de expressao, manifestacao e organizacao, em todos osniveis, especialmente na unidade educacional; IX - reunir-se na unidade de trabalho para tratar de assuntos de interesseda categoria e da educacao em geral, sem prejuizo das atividades escolares; X - ter assegurada a igualdade de tratamento, sem preconceito de raca, cor,religiao, sexo ou qualquer outro tipo de discriminacao no exercicio de suaprofissao; XI - participar do processo de Avaliacao de Desempenho e de Certificacao deValoracao Profissional, de forma a que lhe seja garantido o devido processolegal; XII - dispensa de ponto de 2 (dois) representantes sindicais de entidadesrepresentativas do Magisterio Municipal, por unidade de trabalho, uma vez acada bimestre; XIII - ter assegurado o direito de afastamento para participar de congressosde profissionais da educacao, sem prejuizo de vencimentos e demais vantagens docargo, na forma estabelecida em regulamento; XIV - ter assegurado o