A jornada de trabalho máxima diária é de oito horas. A máxima semanal é de44 horas. O que exceder a esses limites, o empregado tem direito de recebercomo hora extra trabalhada, com adicional mínimo de lei ou outro maior, queo sindicato tenha convencionado em acordos, dissídios ou convençõescoletivas 100% (cem por Cento).A compensação do horário só é permitida se houver acordo com sindicato. Ointervalo para o almoço não é considerado como horário de trabalhoÉ garantido a todo empregado o intervalo de, no mínimo, 1 hora durante ajornada de trabalho se a mesma for superior a 6 horas diárias. Se a jornadafor de 4 a 6 horas, o intervalo será de 15 minutos.Este intervalo é para refeição e descanso, não podendo ser laborado. Nesteintervalo, o empregado tem direito a deslocar do local de trabalho somenteretornando após o final deste intervalo, caso o empregado trabalhe em seuhorário de descanso, o mesmo deverá receber tal trabalho como horas extras,com reflexo em férias, 13º salarial, FGTS (8%), DSR e parcelas rescisóriasem caso de demissão. Advocacia e Consultoria Jurídica EmpresarialAv. Vereador João Sena, 454 CAraxá MG34 3661 329334 8816 2940 <http://www.josenil.blogspot.com/> www.josenil.blogspot.com A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a pretensão deuma papelaria que pretendia receber da seguradora R$ 16 mil por dia deparalisação de suas atividades, decorrente de incêndio. A indenização,definida no processo de conhecimento, foi fixada em R$ 16 mil para todo operíodo de interrupção das atividades: 90 dias. A execução foi extinta na primeira instância, sem resolução de mérito, emduas tentativas. Na segunda ação, em grau recursal, a papelaria obteve areforma da decisão de primeiro grau, determinando-se o seguimento daexecução. Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, a execução realmente não podecontinuar. Segundo o relator, não há título capaz de aparelhar a execuçãonos termos pretendidos pela papelaria. Portanto, faltariam condições da açãode execução. Coisa julgadaO ministro disse que não consta da sentença na ação de conhecimento - nem dodispositivo, nem da fundamentação - que a quantia se refere a cada um dosdias parados. "Portanto, acolher a tese da recorrida importaria violação dacoisa julgada, por extrapolar o que restou determinado na decisão quetransitou em julgado", explicou o relator. Antonio Carlos Ferreira afirmou ainda que a interpretação do títuloexecutivo deve ser restritiva, exatamente como ocorre em relação à análisedo pedido, no processo de conhecimento (Código de Processo Civil, artigo293). Assim, concluindo que a execução deve seguir o previsto no título executivo,o acórdão restabeleceu a sentença, em obediência à coisa julgada formada noprocesso de conhecimento. Fonte: www.stj.jus.br Advocacia e Consultoria Jurídica EmpresarialAv. Vereador João Sena, 454 CAraxá MG34 3661 329334 8816 2940 <http://www.josenil.blogspot.com/> www.josenil.blogspot.com Advocacia e Consultoria Juridica EmpresarialAv. Vereador Joao Sena, 454 CAraxa MG34 3661 329334 8816 2940 Mesmo que o assédio moral a empregados domésticos não tenha sido cometidodiretamente pela empregadora, mas sim por sua filha, é devida indenizaçãoaos funcionários que sofreram as agressões. O entendimento é da juíza ÂngelaMaria Konrath, da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, que condenou umamulher a pagar R$ 35 mil por danos morais aos dois ex-empregados queajuizaram ação afirmando que receberam tratamento humilhante.O desrespeito partia de familiares