As taxas cobradas pela Uniao, pelos Estados, pelo Distrito Federal oupelos Municipios, no ambito de suas respectivas atribuicoes, tem como fatogerador o exercicio regular do poder de policia, ou a utilizacao, efetiva oupotencial, de servico publico especifico e divisivel, prestado ao contribuinteou posto a sua disposicao.Oque orienta a atuacao do Estado nao e o recolhimento da remuneracao, mas aprestacao do servico publico ou o exercicio do poder de policia, impondo restricoesao exercicio dos direitos individuais e de propriedade, na defesa do bem comum.Taxade policia ou de fiscalizacao art. 78, CTN.Taxade servico ou de utilizacao art. 79, CTN.2.2.1 Taxa em razao do exercicio do poder depoliciaArt.78, CTN: Considera-se poder de policia atividade da administracaopublica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regulaa pratica de ato ou abstencao de fato, em razao de interesse publicoconcernente a seguranca, a higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina daproducao e do mercado, ao exercicio de atividades economicas dependentes deconcessao ou autorizacao do Poder Publico, a tranquilidade publica ou aorespeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.Especiesde taxas em razao do exercicio do poder de policia no municipio de Teresina:Art.230, 1o, I a V, Lei 3.606/2006 - CTM:I Taxa de Licenca de Localizacao, Instalacao, Funcionamento e Fiscalizacao TLIF;II Taxa de Licenca e Fiscalizacao de Obras TLFO;III Taxa de Licenciamento Ambiental TLA;IV Taxa de Licenca e Fiscalizacao deAnuncios TLFA; eV Taxa de Registro e Fiscalizacao Sanitaria TRFS2.2.2 Taxa em razao da prestacao de servicos publicosArt.79, CTN: Os servicos publicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:I- utilizados pelo contribuinte:a)efetivamente, quando por ele usufruidos a qualquertitulo; b)potencialmente, quando, sendo de utilizacao compulsoria, sejam postos asua disposicao mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;II- especificos, quando possam ser destacados em unidades autonomas deintervencao, de unidade, ou de necessidades publicas;III- divisiveis, quando suscetiveis de utilizacao, separadamente, por partede cada um dos seus usuarios.Especiesde taxas em razao da prestacao de servicos publicos no municipio de Teresina:Art.284, I a VIII, Lei 3.606/2006 CTM: Sera cobrada a Taxa de Servicos MunicipaisDiversos TSMD, em decorrencia da prestacao dos seguintes servicos, de acordocom termos, atos e contratos emanados de autoridades municipais:I deposito e liberacao de bens, animais e mercadorias apreendidas;II inspecao ante mortem e post mortem de animais;III inspecao de produtos derivados do leite;IV exame de anemia infecciosa equina;V numeracao de unidades imobiliarias;VI expediente;VII remocao de lixo extra-domiciliar; eVIII cemiterios.Exemplosde servicos publicos nao sujeitos a incidencia de taxa: Seguranca publica; Limpeza publica; Iluminacao publica; Asfaltamento. 2.3 Contribuicao de MelhoriaManifesta-seno poder impositivo que o Estado possui de exigir o tributo dos proprietariosde bens imoveis valorizados com a realizacao de uma obra publica.Art.145. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao instituiros seguintes tributos:III - contribuicao de melhoria, decorrente deobras publicas.Eo tributo exigivel em decorrencia de obra publica que implique valorizacaoimobiliaria. Destina-se a custear parcialmente a obra realizada (art. 145, III,CF).Obs:sua cobranca deve observar dois limites:a) Individual:o valor maximo de contribuicao de melhoria exigida de um proprietario nao podeultrapassar o montante da valorizacao daquele imovel; b) Total:somadas todas as contribuicoes de melhoria arrecadadas, o valor final nao deveultrapassar o custo total da obra. Art.81,