de Contas da Uniao e ao Poder Judiciario;V - ao servico da divida da administracao direta e indireta da Uniao, inclusive fundacoesinstituidas e mantidas pelo poder publico federal. 2.o Ate a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, 9.o, I e II, seraoobedecidas as seguintes normas:I - o projeto do plano plurianual, para vigencia ate o final do primeiro exercicio financeiro domandato presidencial subsequente, sera encaminhado ate quatro meses antes do encerramento doprimeiro exercicio financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento da sessao legislativa;II - o projeto de lei de diretrizes orcamentarias sera encaminhado ate oito meses e meio antesdo encerramento do exercicio financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento do primeiroSenado Federal - Constituicao Federal de 1988periodo da sessao legislativa;III - o projeto de lei orcamentaria da Uniao sera encaminhado ate quatro meses antes doencerramento do exercicio financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento da sessaolegislativa.Art. 36. Os fundos existentes na data da promulgacao da Constituicao, excetuados osresultantes de isencoes fiscais que passem a integrar patrimonio privado e os que interessem adefesa nacional, extinguir-se-ao se nao forem ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de doisanos.Art. 37. A adaptacao ao que estabelece o art. 167, III, devera processar-se no prazo de cincoanos, reduzindo-se o excesso a base de, pelo menos, um quinto por ano.Art. 38. Ate a promulgacao da lei complementar referida no art. 169, a Uniao, os Estados, oDistrito Federal e os Municipios nao poderao despender com pessoal mais do que sessenta e cincopor cento do valor das respectivas receitas correntes.Paragrafo unico. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, quando arespectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverao retornar aquele limite,reduzindo o percentual excedente a razao de um quinto por ano.Art. 39. Para efeito do cumprimento das disposicoes constitucionais que impliquem variacoesde despesas e receitas da Uniao, apos a promulgacao da Constituicao, o Poder Executivo deveraelaborar e o Poder Legislativo apreciar projeto de revisao da lei orcamentaria referente ao exerciciofinanceiro de 1989.Paragrafo unico. O Congresso Nacional devera votar no prazo de doze meses a leicomplementar prevista no art. 161, II.Art. 40. E mantida a Zona Franca de Manaus, com suas caracteristicas de area livre decomercio, de exportacao e importacao, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, apartir da promulgacao da Constituicao.Paragrafo unico. Somente por lei federal podem ser modificados os criterios que disciplinaramou venham a disciplinar a aprovacao dos projetos na Zona Franca de Manaus.Art. 41. Os Poderes Executivos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipiosreavaliarao todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos PoderesLegislativos respectivos as medidas cabiveis. 1.o Considerar-se-ao revogados apos dois anos, a partir da data da promulgacao daConstituicao, os incentivos que nao forem confirmados por lei. 2.o A revogacao nao prejudicara os direitos que ja tiverem sido adquiridos, aquela data, emrelacao a incentivos concedidos sob condicao e com prazo certo. 3.o Os incentivos concedidos por convenio entre Estados, celebrados nos termos do art.23, 6.o, da Constituicao de 1967, com a redacao