A Lei 12.470 publicada em 31 de agosto de 2011, trouxe um pacote de mudancas para aqueles que ja achavam interessante a ideia de contribuir com o plano simplificado de previdencia. Assim foram alterados os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 (que dispoe sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social), para estabelecer aliquota de 5% de contribuicao para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda propria que se dedique exclusivamente ao trabalho domestico no ambito de sua residencia, desde que pertencente a familia de baixa renda. Neste caso desde que atendidos alguns requisitos: o primeiro deles estar cadastrado no CadUnico (Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal) e segundo se dedicar exclusivamente ao trabalho domestico. Basicamente e um plano voltado para a dona de casa e o MEI que optam por nao se aposentar por tempo de contribuicao, mas que terao direito a todos os outros beneficios no valor de um salario minimo. Na mesma lei foram alterados os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispoe sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social) para incluir o filho ou o irmao que tenha deficiencia intelectual ou mental como dependente, estas pessoas sempre foram dependentes como maiores invalidos, mas agora foi simplificado o processo. Pois caso ja tenha sido reconhecida judicialmente tal situacao nao sera necessario a realizacao de pericia medica. O mais interessante e que este dependente podera trabalhar sendo reduzida sua quota em 30% durante o vinculo empregaticio. Outra alteracao foi para determinar o pagamento do salario-maternidade devido a empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdencia Social, pois enquanto empresa caberia ao MEI o pagamento para depois compensar nos futuros recolhimentos para a Previdencia Social, o que seria inviavel e iria contra a filosofia de simplicidade do programa voltado ao microempreendedor.Tambem alterou os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 Lei Organica de Assistencia Social, para alterar regras do beneficio de prestacao continuada da pessoa com deficiencia, criando um novo conceito de deficiente considera-se pessoa com deficiencia aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interacao com diversas barreiras, podem obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condicoes com as demais pessoas. A partir de agora sera possivel ao deficiente participar de programas de aluno aprendiz, recebendo o beneficio e a remuneracao concomitantemente por ate 2 anos.E por fim acrescentou os 4o e 5o ao art. 968 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 Codigo Civil, para estabelecer tramite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteracao e baixa do microempreendedor individual. Ate hoje sem duvida era muito facil iniciar um empresa no formato do MEI. O problema era encerra-la. Com essa nova determinacao a expectativa e que tambem seja simplificado esse procedimento.Mas resta salientar que algumas determinacoes ainda precisam de regulamentacao para serem implementadas. A partir do dia 25