Operadoras de telefonia tem de manter servicos de internet mesmo apos termino da franquia O juiz Avenir Passo Oliveira, da 3a Vara da Fazenda Publica Estadual de Goiania, deferiu liminar requerida pela Superintendencia Estadual de Protecao dos Direitos do Consumidor (Procon) para que as operadoras de telefonia Claro S.A., Telefonica S.A. (Vivo), Oi Movel S.A. , e Tim S.A. fiquem obrigadas a manter o servico de acesso a internet nos celulares moveis pre-pagos dos usuarios ainda que o limite da franquia contratada seja atingido. O magistrado estipulou uma multa diaria de R$ 25 mil as empresas, em caso de descumprimento da decisao e determinou que seja expedido oficio a Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel), alem da ampla divulgacao, por parte das requeridas, em dois jornais de grande circulacao local, no prazo de cinco dias, com informacoes sobre a suspensao do bloqueio do acesso a internet apos o fim da franquia contratada. Para Avenir, estao presentes os dois requisitos fundamentais para concessao da medida a relevancia dos motivos/fumaca do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora/possibilidade da ocorrencia de lesao grave ou de dificil reparacao (periculum in mora). A seu ver, a alteracao unilateral do contrato de disponibilizacao do servico de internet, no qual havia previsao tao-somente de reducao da velocidade apos a utilizacao da franquia, ofende aos principios da boa fe objetiva, da cooperacao, da confianca e da lealdade que deve orientar a interpretacao dos contratos que regulam as relacoes de consumo.A fumaca do bom direito deflui do Codigo de Defesa do Consumidor (artigo 6o, inciso II), quando determina que e direito do consumidor ter informacoes adequadas e claras sobre a disponibilizacao dos servicos contratados. O perigo da demora esta evidente em razao dos prejuizos que os consumidores estao experimentando em consequencia da reducao do uso do servico de internet para execucao de suas tarefas, ponderou o magistrado.Ao requerer a liminar, o Procon alegou que os contratos pactuados pelos usuarios com as empresas de telefonia permitiam que apos o uso total da franquia eles continuassem com sinal da internet apenas com velocidade reduzida, possibilitando a utilizacao de aplicativos que demandam menor capacidade de conexao. Sustentou que a alteracao unilateral do que foi pactuado e lesiva aos direitos dos consumidores e viola o equilibrio economico-financeiro do contrato. Ao ingressar com a acao civil publica, o orgao pleiteou que as operadoras de telefonia assegurassem a conexao em velocidade reduzida no porcentual mantido anteriormente para os planos pre-pagos e controle a todos os usuarios de servicos de internet movel e disponibilizassem em 24 horas aos usuarios de internet movel ferramentas de gestao de consumo, que possibilite auferir a velocidade das conexoes. Neste aspecto, o pedido foi negado por Avenir, por entender que nao ha prova nos autos de que as empresas tenham contratado o fornecimento de tais ferramentas que permitem auferir a velocidade das conexoes, as quais dependem da aquisicao ou desenvolvimento de aplicativo especifico.O Procon tambem solicitou que as quatro operadoras expedissem oficio a Anatel para acompanhamento mensal das providencias a serem tomadas pelas requeridas, alem da ampla divulgacao na imprensa