113o - A fiscalizacao do cumprimento das disposicoes deste Codigo e das normas dele decorrentes sera realizada pelos agentes de protecao ambiental, pelos demais servidores publicos para tal fim designados e por todos os cidadaos, nos limites da lei. Art. 114o - Consideram-se para os fins deste capitulo os seguintes conceitos: I - advertencia: e a intimacao do infrator para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposicao de outras sancoes; II - apreensao: ato material decorrendo do poder de policia e que consiste no privilegio do poder publico de assenhorear-se de objeto ou de produto da fauna ou da flora silvestre que esteja em posse de alguem que esteja transgredindo a legislacao ambiental nas diversas esferas de poder. III - auto de constatacao: registra a irregularidade constatada no ato da fiscalizacao, atestando o descumprimento preterido ou iminente da norma ambiental e adverte o infrator das sancoes administrativas cabiveis. IV - auto de infracao: registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sancao pecuniaria cabivel. V - embargo: e a suspensao ou proibicao da execucao de obra ou implantacao de empreendimento. VI - fiscalizacao: e toda e qualquer acao de agente fiscal credenciado visando ao exame e verificacao do atendimento as disposicoes contidas na legislacao ambiental, neste regulamento e nas normas dele decorrentes. VII - infracao: e o ato ou omissao contrario a legislacao ambiental, a este regulamento e as normas deles decorrentes. VIII- infrator: e a pessoa fisica ou juridica cujo ato ou omissao, de carater material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental. IX - interdicao: e a limitacao, suspensao ou proibicao do uso de construcao, exercicio de atividade ou conducao de empreendimentos. X - intimacao: e a ciencia ao administrado da infracao cometida, da sancao imposta e das providencias exigidas, consubstanciada no proprio auto em edital. XI - multa: e a imposicao pecuniaria singular diaria ou administrativa de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrencia da infracao cometida. XII - poder de policia: e a atividade da administracao que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a pratica de ato ou abstencao de fato, em razao de interesse publico concernente a protecao, controle ou conservacao do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no municipio de Bauru. XIII - reincidencia: e a perpetracao de infracao da mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente autuado por infracao ambiental. No primeiro caso tratando-se de reincidencia observara um prazo maximo de 5 anos entre uma ocorrencia e outra. Art. 115o - No exercicio da acao fiscalizadora serao assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanencia, pelo tempo necessario, nos estabelecimentos publicos e privados. Art. 116o - Mediante requisicao do SIMMA, o agente credenciado podera ser acompanhado por forca policial no exercicio da acao fiscalizadora. Art. 117o - Aos agentes de protecao ambiental credenciados compete: I - efetuar visitas e vistorias; II - verificar a ocorrencia da infracao; III - lavrar o auto correspondente ao fato constatado fornecendo copia ao autuado; IV - elaborar relatorio de