militar, nao podem se alistar para votar. ADVOGADO OBTEM INSCRICAO NA OAB MESMO SEM APROVACAOEM ESTAGIO PROFISSIONALA Ordem dos Advogados do Brasil(OAB), secao de Santa Catarina, tera que aceitar ainscricao de um profissional que nao apresentou provas de haver concluido, comaproveitamento, o estagio previsto no estatuto da categoria. O advogadoja vinha atuando na profissao gracas a uma decisao provisoria da Justica. O Estatuto da Advocacia (Lei n.8.906/94) diz que o estagiario inscrito na OAB fica dispensado do exame de ordem, desde que comprove, em ate dois anosda promulgacao desta lei, o exercicio e resultado do estagio profissional ou aconclusao, com aproveitamento, do estagio de pratica forense e organizacaojudiciaria, realizado junto a respectiva faculdade, na forma da legislacao emvigor.A seccional catarinense da OABcancelou a inscricao do advogado por entender que ele nao havia preenchido osrequisitos da lei. Inconformado, o profissional foi a Justica e conseguiuanular a decisao, obtendo ainda a antecipacaode tutela para poder continuar trabalhando. Ao julgar apelacao da OAB, oTribunal Regional Federal da 4a Regiao considerou que "a exigencia se restringe a comprovacao da realizacao do estagioprofissional, nao sendo necessario demonstrar a aprovacao em exame final".Em recurso especial ao Superior Tribunal de Justica (STJ), a OAB-SCsustentou que a comprovacao do aproveitamento no estagio deveria ter sido feitasegundo as normas de uma resolucao sua e de um convenio firmado com auniversidade: Verifica-se, do seu historico escolar, que o recorrido nao preencheu osrequisitos do convenio, ou seja, nao havia cumprido os semestres curriculares,bem como nao ha comprovacao de que tenha se submetido a exame final deestagio. A Primeira Turma do STJ, em decisao unanime,nao conheceu da controversia levantada pela OAB-SC. O que se tem, na essencia, e uma questao relativa a descumprimento deresolucao e de convenio e de falta de prova. Nao ha uma tipica questaoenvolvendo ofensa direta a lei federal, afirmou o relator do recurso,ministro Teori Albino Zavascki, para afastar a competencia do STJ. Com isso, prevalece a decisaodo tribunal de segunda instancia, a favor do profissional. BRASILEIROS PODERAOTRAZER CAMERAS FOTOGRAFICAS E CELULARES DO EXTERIOR ISENTOS DE IMPOSTOSNesta segunda-feira, 2/08, o Diario Oficial da Uniao publicou umdocumento assinado pelo Ministro da Fazenda Guido Mantega que estabelece queprodutos como cameras e celulares poderao ser trazidos do exterior sem opagamento de impostos. De acordo com o artigo 19 da portaria 440, ela entrara emvigor no dia 1 de outbro de 2010. A medida e valida para bens deconsumo novos ou usados, incluindo roupas e acessorios, adornos pessoais,produtos de higiene e beleza, para consumo pessoal ou presentes, mas filmadorase computadores foram excluidos - ou seja, esses dois ultimos continuam pagandoimposto para entrar no pais.A nova lei acaba tambem com anecessidade de Declaracao para a Saida Temporaria de Bens (DST). Limitada a US$500 para quem usar transporte aereo ou maritimo e a US$ 300 para quem utilizartransporte via terrestre, fluvial ou lacustre, as compras serao isentas deimpostos desde que "a sua quantidade, natureza ou variedade nao permitam presumirimportacao ou exportacao com fins comerciais ou industriais". A Receita Federal estabeleceainda que produtos que custem menos de US$ 10 poderao ser trazidos em no maximo20 unidades, nao podendo