prestadas no prazo maximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que retardar, sonegar ou prestar informacao incompleta, incorreta ou falsa.Art. 127 - Sao a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:I - O direito de peticao aos Poderes Publicos do Municipio em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.II - A obtencao de certidoes em quaisquer reparticoes publicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situacao de interesse pessoal, no prazo maximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor. No mesmo prazo, se outro nao for fixado pela autoridade ou requisitante, deverao ser atendidas as requisicoes judiciais.Paragrafo Unico - A Certidao relativa ao exercicio de cargo de Prefeito Municipal sera fornecida pelo Presidente da Camara, no mesmo prazo deste artigo.TITULO IVDA TRIBUTACAO, ORCAMENTO E FINANCASCAPITULO IDOS TRIBUTOS MUNICIPAISSECAO IDOS PRICIPIOS GERAISArt. 128 - O Municipio podera instituir os seguintes tributos:I - impostos;II - taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou pela utilizacao, efetiva ou potencial, de servicos publicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao.III - contribuicao de melhoria, decorrentes de obras publicas.Art. 129 - Ao municipio compete instituir imposto sobre:I - propriedade predial e territorial urbana;II - transmissao "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direito a sua aquisicao;III - servicos de qualquer natureza, a serem definidas e lei federal, ou conforme o caso de acordo com a competencia residual do Municipio, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacoes. 1o - O Municipio podera instituir contribuicao cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdencia social, caso adotado o regime estatutario. 2o - Em relacao aos impostos previstos no inciso III, o Municipio observara as aliquotas maximas fixadas por lei complementar federal.SECAO IIDAS LIMITACOES DO PODER DE TRIBUTARArt. 130 - E vedado ao Municipio:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca;II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situacao equivalente, proibida qualquer distincao em razao de ocupacao profissional ou funcao por ele exercida independente da denominacao juridica dos rendimentos, titulos ou direitos;III - cobrar tributos;a) em relacao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que houver instituido ou aumentado;b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alinea "b";IV - utilizar tributo em efeito de confisco;V - estabelecer limitacao ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobranca de pedagio pela utilizacao vias conservadas pelo poder municipal;VI - instituir imposto sobre:a) patrimonio, renda ou servicos, uns dos outros;b) templo de qualquer culto;c) patrimonio, renda ou servico dos partidos politicos, inclusive suas funcoes, das entidades indicais dos trabalhadores, das instituicoes de educacao e de assistencia social, atendidos