base os principiosdaprioridade absoluta e do melhor interesse do adolescente, resta evidentequequalquer mudanca que venha atingir esta parcela da comunidade requerum olhar diferenciado, principalmente quando se trata do direito fundamental a educacao.Nesse sentido, a Secretaria Estadual deEducacao deveria antes detomar uma medida tao drastica como e a extincao gradativa do curso noturno no Colegio Dr.Onerio, que vaiimpactardiretamente na vida de muitosalunos, discutir amplamente o assunto comos principais interessados, os ALUNOS, adolescentes que nao devem ser tratadoscomo objetos e simcomo sujeitosdedireitos.Infelizmente isso nao ocorreu, ja que tudo foi acertado internamente entre a Secretaria Estadual e Subsecretaria.O Estado mais uma vez trata adolescentes como se fossem objetos e nao sujeitos de direitos.Nesse sentido vale lembraros ensinamentos de PauloVeercelone, aocomentar o artigo 3odo ECA:Criancas e Adolescentes nao sao mais pessoas capitis deminutae, mas sujeitos dedireitosplenos; eles tem, inclusive, mais direitos que os outros cidadaos, isto e, eles tem direitos especificos depoisindicados nos titulos sucessivos daprimeira parte; e estes direitos especificossao exatamente aquelesque tem que lhes assegurar o desenvolvimento, o crescimento, o cumprimento desuas potencialidades, o tornar-se cidadaos adultos livres e dignos (EstatutodaCrianca e doAdolescentecomentado.MunirCury, coordenador.SaoPaulo:Malheiros editores, 10a edicao, p. 36) grifo nosso.Destarte, o plenodesenvolvimentodos adolescentes, naforma apregoada pela legislacao exige lhe seja garantida uma educacao emancipatoria e que cumpra com os objetivospropostos na Constituicao Federal (art. 205 - visando ao plenodesenvolvimentoda pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho).A forma como a extincaodo curso foi impostaafronta o adolescente como sujeito de direitos, que tem direito a manifestacaodepensamento. 04. NECESSIDADE DA OITIVA DO CONSELHO ESTADUAL DEEDUCACAOA Lei Complementar Estadual n.26 de 28/12/98, que dispoe sobre o CONSELHOESTADUAL DE EDUCACAO, no artigo 14o,estabelece as atribuicoesdoreferido Conselho. Artigo 14o - Alem de outras atribuicoes conferidas por lei, competeao Conselho:I - emitir parecer sobre assuntosde natureza pedagogica e educacional que lhe forem submetidos pelo Governador doEstado, pelo Secretario da Educacao, pela Assembleia Legislativa, ou pelas unidadesescolares; VI - estabelecer normas e condicoes para autorizacao de funcionamento,reconhecimento e inspecao de estabelecimentos de ensino de educacao basica e deeducacao superior sob sua jurisdicao;Verifica-se, das funcoes enumeradas, a grande relevanciaqueo Conselho exerce sobre apolitica publica educacional do Estado.Assim, deplano, constata-seque a extincao do curso noturno deveria passar pelo crivo do Conselho Estadual de Educacao, fato que naoocorreu, posto que, conforme relatado pelo subsecretario regional, a decisaorelativaa extincao do curso foi discutidainternamente no ambitoda Secretaria Estadual de Educacao.Por sua vez, a Constituicao Estadual, no capitulo proprio da Educacao, estabeleceu o seguinteemrelacao ao Conselho Estadual de Educacao:Art.160 - O Conselho Estadual de Educacao, composto de educadores de comprovada contribuicaopara o ensino, e o orgao normativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Estadualde EnsinoAssim, como orgao normativo, consultivo e fiscalizador do sistemade ensino doEstado, naoha como negar a importancia de submeter a extincao de um curso a suaapreciacao. Essa omissao compromete de forma evidente adecisao tomada. Nada impede que apos deliberacao e consultaao referido orgao e cumpridas as demais exigenciaslegais, como oitiva da comunidade escolar e oproprio conselho da escola, a extincao do curso seja necessaria. Mas, no momento, trata-se de procedimento extremamente prejudicial aos interessesda comunidade local.Noque tange a