Os contribuintes de outros estados optantes do Simples Nacional ganharam um prazo maior para entrega da Declaracao de Substituicao Tributaria, Diferencial de Aliquota e Antecipacao - (DeSTDA) ao fisco capixaba.Com a publicacao do Decreto-ES no 4.060-R de janeiro de 2016 a obrigatoriedade de entrega desta declaracao para a SEFAZ-ES ficou dispensada ate 31/12/2017.Nestes sentido, as empresas de outros estados que realizam operacoes comerciais com o estado do Espirito Santo sujeitas a declaracao da DeSTDA, agora tem esse prazo maior para adequacao e conformidade dessa obrigacao tributaria. Ja as empresas capixabas que transacionaram com contribuintes de outros estados, deverao verificar junto as respectivas receitas estaduais, para saber se estao obrigadas ou nao da transmissao da referida declaracao. Segue abaixo a integra do decreto-ES 4.060-R:DOE 31.01.2017DECRETO N.o 4060-R, DE 30 DE JANEIRO DE 2017. Introduz alteracao no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.o 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 91, III, da Constituicao Estadual; DECRETA: Art. 1.o O art. 534-Z-Z-Z-F do Regulamento do Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao do Estado do Espirito Santo RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.o 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do 3.o, com a redacao:Art. 534-Z-Z-Z-F. [...] 3.o Os contribuintes localizados em outras unidades da Federacao ficam dispensados, ate 31 de dezembro de 2017, da obrigatoriedade de apresentacao da Declaracao de Substituicao Tributaria, Diferencial de Aliquota e Antecipacao DeSTDA, instituida pelo Ajuste Sinief 12, de 4 de dezembro de 2015, em relacao aos fatos geradores do imposto ocorridos a partir de 1.o de janeiro de 2017. (NR) (NR)Art. 2.o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Palacio Anchieta, em Vitoria, aos 30 dias do mes de janeiro de 2017, 196. da Independencia, 129. da Republica e 483. do Inicio da Colonizacao do Solo Espirito-santense.PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do Estado PAULO ROBERTO FERREIRASecretario de Estado da FazendaFonte: SEFAZ-ES Diariamente as pessoas com deficiencia precisam fazer valer seus direitos como cidadaos, pois muitos ainda sao negligenciados pela sociedade. Dentre eles, podemos citar o direito essencial a acessibilidade, ja que seu nao cumprimento limita em muito a plenitude existencial destas pessoas.Entretanto, existem algumas acoes estatais que pretendem mitigar esse problema. Conferindo uma medida afirmativa para a cidadania das pessoas com deficiencia. Dentre essas medidas, podemos destacar a isencao de tributos para aquisicao de veiculos novos.Com efeito, ao adquirir um veiculo novo com um valor socialmente diferenciado, esse sujeito podera ampliar sua capacidade de locomocao de forma subsidiada, em razao de sua deficiencia. Porem, nem sempre e simples a procedimentalizacao dos requisitos para obtencao desta isencao de tributos. Muitas das vezes, sendo preciso a contratacao de despachantes para dar andamento no pedido.Neste sentido, como forma de facilitar o conhecimento sobre os procedimentos necessarios para obtencao da isencao de tributos para aquisicao de veiculos novos para pessoas com deficiencia. Elaboramos um video demonstrativo ilustrando quais formularios e orgaos publicados que serao demandados. Segue o passo a passo