chancela, do crivo judiciario; ja na jurisdicao contenciosa a controversia enseja a contraposicao de partes. b) Na jurisdicao voluntaria ha procedimento, posto que nao existe uma contraposicao de interesses qualificados, ou seja, nao ha lide, nao ha o desejo que a pretensao de um seja cumprido pelo outro. Nao ha o binomio pretensao prestacao, ao contrario do que ocorre na jurisdicao contenciosa. Na jurisdicao Voluntaria, ha um procedimento administrativo, enfatize-se. c) Na jurisdicao contenciosa, ha a imperiosidade da legalidade estrita, e criterio utilizado para o julgamento das lides, o que nao ocorre com a atividade judicial destinada a oficializar os negocios, atos ou providencias juridicas jurisdicao voluntaria. d) Finalmente, o que mais distingue a jurisdicao voluntaria da jurisdicao contenciosa, sao os efeitos emanados pela coisa julgada. A forca de definitividade e imutabilidade de que se revestem as sentencas quanto ao aspecto material decidido, constituem a caracteristica principal da jurisdicao contenciosa, ausente essa eficacia de coisa julgada material nos atos judiciais relativos aos procedimentos de jurisdicao voluntaria. Os efeitos da coisa julgada material, na jurisdicao contenciosa, consistem, enfatize-se, na imutabilidade dos efeitos que se projetam fora do processo, torna-se lei entre as partes, e que impede que nova demanda seja proposta sobre a mesma lide. O fundamento da coisa julgada material e a necessidade de estabilidade das relacoes juridicas. Ha necessidade teorica e pratica de cessacao definitiva do litigio e estabilidade nas relacoes juridicas, tornando-se a decisao imutavel. Vale, ainda, por oportuno que, tambem, se tragam os criterios distintivos oferecidos por CHIOVENDA, consoante se ve da obra de Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. I, 7a edicao, paginas 81 e 82. Na licao do grande mestre, a jurisdicao contenciosa pressupoe a existencia de partes: uma que pede, contra ou em relacao a outra, uma providencia jurisdicional. Esta tem em vista uma relacao juridica existente, ou, na linguagem de CARNELUTTI, um conflito de interesses a ser composto pela providencia jurisdicional. Diversamente, os atos de jurisdicao voluntaria visam a constituicao de estados juridicos novos ou cooperam para o desenvolvimento de estados juridicos existentes. Quer dizer que a finalidade da jurisdicao voluntaria e eminentemente constitutiva. Na jurisdicao voluntaria, nao ha pedido de uma parte contra a outra ou em relacao a outra, isto e, nao ha duas partes, autor e reu, mas apenas interessados. Por isso mesmo, enquanto, na jurisdicao contenciosa, ha sempre possibilidade de contraditorio, circunstancia que caracteriza, na voluntaria, desconhece-se essa possibilidade. Em resumo: as caracteristicas da jurisdicao contenciosa a existencia de partes e a possibilidade de contraditorio nao se encontram na jurisdicao voluntaria. Nao se deve, ainda, perder de vista a distincao formulada por CRISTOFOLINI, aceita por LUIZ EULALIO DE BUENO VIDIGAL, exposta na obra supramencionada de Moacyr Amaral Santos, na pagina 82. A Jurisdicao contenciosa tem por objetivo compor conflitos de interesses, com carater de imparcialidade: sua finalidade, compondo conflitos, e a pacificacao. A jurisdicao voluntaria tem por objeto interesses nao um conflito, seu objetivo e tutelar determinado interesse, protegendo o respectivo interessado: sua finalidade imediata e a protecao do interessado. 7 Breve analise dos problemas surgidos do