-requerimento informando o objeto do licenciamento, os dados do interessado e alocalizacao do empreendimento, contendo uma coordenada geografica, conformemodelo constante do Anexo I desta Resolucao;II -Nota fiscal do equipamento ou declaracao emitida pelo proprio interessadoatestando a propriedade ou posse do maquinario, com sua respectivaespecificacao tecnica;III -documentos de identificacao da pessoa fisica ou juridica;Art. 4o Parao licenciamento de manejo florestal simplificado mencionado no caput do art. 1o, alem dosdocumentos mencionados no artigo anterior, o interessado devera apresentar:I -Inventario Florestal Simplificado, contendo a relacao das especies a seremexploradas na area, com indicacao do nome vulgar e cientifico, do Diametro aAltura do Peito - DAP, da altura do individuo e do volume geometrico estimado,conforme modelo constante do Anexo II desta Resolucao;II -Anotacao de Responsabilidade Tecnica - ART, firmada por profissionalhabilitado, juntamente com a carta imagem do local correspondente, com ascoordenadas geograficas;III -comprovacao da titularidade do imovel rural onde sera feita a exploracaoflorestal, atraves dos seguintes documentos:a) nocaso de propriedade, copia da certidao atualizada do registro de imoveis;b) nocaso de posse, declaracao emitida pelo orgao fundiario ou pelo Poder PublicoMunicipal de circunscricao do imovel rural;c) nocaso de concessao de direito real de uso, o documento habil emitido pelo orgaocompetente;IV -Cadastro Ambiental Rural - CAR. 1o OInventario Florestal Simplificado deve indicar o corte seletivo de individuosde especies madeireiras com Diametro a Altura do Peito - DAP minimo de 50 cm(cinquenta centimetros), sendo que, conforme a caracteristica ecologica daespecie a ser explorada, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA poderaaceitar o corte seletivo menor. 2oCom base em estudos sobre o volume medio por arvore, a Secretaria de Estado deMeio Ambiente - SEMA podera autorizar a intensidade de corte acima de 15m3/halimitada a, no maximo, cinco arvores por hectare. 3o Aexploracao excedente a quantidade ou essencia das arvores descritas noInventario Florestal Simplificado, acarretara a suspensao automatica daAutorizacao de Exploracao Florestal - AUTEF, sujeitando o infrator as sancoesprevistas em lei. 4oCaso o pequeno extrativista nao tenha condicoes de contratar tecnicohabilitado, o Poder Publico, nos seus diferentes niveis, inclusive municipal,disponibilizara engenheiro florestal para elaborar o Inventario FlorestalSimplificado e firmar a Anotacao de Responsabilidade Tecnica - ART, devendo aSecretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA disponibilizar gratuitamente acarta imagem do local de exploracao. 5o Ociclo de corte do manejo florestal simplificado sera de, no minimo, 15 (quinze)anos, a partir do qual podera ocorrer nova autorizacao de exploracao florestalna mesma area, salvo se houver estudo especifico que respalde um ciclo menor.Art. 5o Aexploracao florestal, para fins de enquadramento no regime de manejo florestalsimplificado, sera realizada com equipamento de baixo impacto. 1o OResponsavel Tecnico pelo Inventario Florestal Simplificado nao responde pelaexecucao da exploracao florestal, exceto se assim prever na Anotacao deResponsabilidade Tecnica - ART, cabendo ao pequeno extrativista aresponsabilidade pela correta exploracao das arvores inventariadas eautorizadas de corte pelo orgao ambiental. 2o Omanejo florestal simplificado podera ser proposto de forma individual ouatraves de associacoes ou cooperativas de pequenos extrativistas.Art. 6o Aposa analise tecnica do projeto de manejo florestal simplificado, a Secretaria deEstado de Meio Ambiente - SEMA emitira a Autorizacao de Exploracao Florestal -AUTEF, que constitui o documento habil para a