de Oxford, de 1258, instituiram algumas especies de privilegios aos menos abastados [40]; e durante o reinado de Henrique VII (1457 - 1509):Textos relacionadosEstado e exercicio de direitos pelos particulares. Entre o excesso e a responsabilidadeUniao homoafetiva, caso Battisti e marcha da maconhaAs tendencias atuais na circulacao internacional de sentencas e o BrasilIntroducao ao Direito Arbitral no BrasilConciliador judicial: uma necessidade[...] toda pessoa pobre que tiver motivo de acao judicial podera, de acordo com a natureza de seu caso, gozar do favor de ao pagar o selo e escrita da mesma; e aos juizes cumpre entao nomear o advogado e procurador que, conjuntamente com os demais oficiais do Juizo, funcionarao gratuitamente" [41].Na Espanha, durante o reinado de Fernando e Isabel, os prisioneiros pobres eram patrocinados por advogados pagos pela Coroa [42].Em Portugal, apos a desvinculacao com a Espanha em 1440, adotaram-se as Siete Partidas, que garantia protecao juridica penal aos carentes e, posteriormente, ordenada sua traducao para o portugues, por Don Diniz, serviu de fonte para as Ordenacoes do Reino (Afonsinas 1446; Manuelinas 1521 e Filipinas 1603) [43].Contudo, foi, somente, apos o reconhecimento do principio da igualdade perante a lei, pela Declaracao de Direitos do Estado de Virginia, nos Estados Unidos da America, em 1776, e da Revolucao Francesa, em 1789 (Declaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao), que foi possivel obrigar o Estado, ao menos, a proclamar assistencia judiciaria aos pobres, o que ensejou que outros paises, como a Holanda (1814), a Austria (1815) e a Belgica (1824) editassem normas nesse sentido. Porem, vale ressaltar que o termo assistencia judiciaria se originou na Franca, "atraves da instituicao do Code de L Assistance Judicaire, de 22/01/1851" [44].No Brasil, a assistencia judiciaria remonta das Ordenacoes Filipinas [45], estabelecidas em 1603 por Felipe II, rei da Espanha e de Portugal, e vigorou ate a entrada do Codigo Civil de 1916, que manteve no ordenamento o beneficio. Atualmente, a assistencia judiciaria aos necessitados encontra-se regulamentada na Lei no 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.4.2. AS ONDAS RENOVATORIASA partir do inicio do seculo vinte, com crescimento da sociedade capitalista, e que o efetivo acesso a justica, inserido nos direitos sociais basicos do homem, comeca a ganhar materialidade [46].Neste contexto, e de grande valia desenvolver os pensamentos do respeitado jurista italiano, Mauro Cappelletti, que analisando os sistemas juridicos de varios paises ocidentais sob o ponto de vista do acesso efetivo a justica apresentou tres posicoes basicas que culminou com uma teoria convencionada como "ondas renovatorias" [47], sendo que cada onda especifica, em ordem cronologica, basicamente, representa os principais metodos que os paises desenvolveram para solucionar as barreiras que dificultam esse acesso.A primeira "onda" traduz-se no movimento chamado assistencia judiciaria. A segunda "onda" diz respeito a representacao dos interesses difusos. E a terceira "onda" corresponde a um novo enfoque do acesso a justica, tracando novas diretrizes para se enfrentar o problema da efetivacao dos direitos declarados.4.2.1. PRIMEIRA ONDA RENOVATORIA ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS POBRESAs primeiras tentativas importantes para se alcancar o acesso a justica, como anteriormente mencionado, concentraram-se em proporcionar assistencia juridica aos mais pobres. No entanto,