Art. 1o O art. 879 da Consolidacao das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte 6o: Art. 879. 6o Tratando-se de calculos de liquidacao complexos, o juiz podera nomear perito para a elaboracao e fixara, depois da conclusao do trabalho, o valor dos respectivos honorarios com observancia, entre outros, dos criterios de razoabilidade e proporcionalidade. (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 16 de maio de 2011; 190o da Independencia e 123o da Republica. DILMA ROUSSEFFCarlos Lupi CONHECIMENTOS BASICOS PARA OS CARGOS DE NIVEL SUPERIOR LINGUA PORTUGUESA Compreensao, interpretacao e reescritura de textos, com dominio das relacoes morfossintaticas, semanticas e discursivas: 1 Tipologia textual. 2 Parafrase, perifrase, sintese e resumo. 3 Significacao literal e contextual de vocabulos. 4 Processos de coesao textual. 5 Coordenacao e subordinacao. 6 Emprego das classes de palavras. 7 Concordancia. 8 Regencia. 9 Estrutura, formacao e representacao das palavras. 10 Ortografia oficial. 11 Pontuacao. 12 Redacao e correspondencias oficiais. NOCOES DE INFORMATICA (exceto para a especialidade: Analise de Sistemas): 1 Sistema operacional Windows. 2 Word XP. 3 Excel XP. 4 OpenOffice. 5 Conceitos e servicos relacionados a Internet e a correio eletronico. 6 Internet Explorer e Outlook Express. 7 Nocoes de hardware e de software. ATUALIDADES: Dominio de topicos atuais e relevantes de diversas areas, tais como politica, economia, sociedade, educacao, tecnolo gia, energia, relacoes internacionais, desenvolvimento sustentavel, seguranca, artes e literatura, e suas vinculacoes historicas. RACIOCINIO LOGICO-QUANTITATIVO: 1 Estruturas logicas. 2 Logica de argumentacao. 3 Diagramas logicos. 4 Probabilidades. 5 Combinacoes. 6 Arranjos e permutacoes. 7 Geometria basica. CONHECIMENTOS ESPECIFICOS - ANALISTA JUDICIARIO AREA: JUDICIARIA: I DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Constituicao: fontes; conceito; objeto; classificacoes e estrutura; supremacia da Constituicao; aplicabilidade e interpretacao das normas constitucionais; vigencia e eficacia das normas constitucionais. 2 Poder constituinte. 3 Controle de constitucionalidade: acao direta de inconstitucionalidade; acao declaratoria de constitucionalidade; arguicao de descumprimento de preceito fundamental; controle de constitucionalidade das leis municipais. 4 Principios fundamentais. 5 Direitos e garantias fundamentais: direitos sociais; direitos politicos; partidos politicos; direitos de nacionalidade; tutela constitucional dos direitos e das liberdades. 6 Estatuto da crianca e do adolescente (Lei n.o 8.069/90): do direito a profissionalizacao e a protecao no trabalho. 7 Organizacao do Estado brasileiro: Uniao, estados federados, municipios, Distrito Federal e territorios; organizacao politico-administrativa; reparticao de competencias. 8 Intervencao nos estados e nos municipios. 9 Organizacao dos poderes na Constituicao da Republica: poder executivo; poder legislativo; imunidade parlamentar; processo legislativo; do poder judiciario: disposicoes gerais, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais superiores, dos Tribunais e Juizes eleitorais e militares. 10 Das funcoes essenciais a justica: do Ministerio Publico; da Advocacia Publica; da Advocacia e da Defensoria Publica. 11 Da Administracao Publica: disposicoes gerais; servidores publicos; dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territorios. 12 Da fiscalizacao contabil, financeira e orcamentaria: sistemas de controle interno e externo; funcao fiscalizadora do poder legislativo: prerrogativas, estruturas e processos; Tribunais de contas. 13 Dos orcamentos: o orcamento publico: elaboracao, acompanhamento, fiscalizacao, creditos adicionais, creditos especiais, creditos