chave: Prostituicao Internacional. Crime.Consentimento do ofendido. Tipicidade.1. INTRODUCAOEscolherum tema para escrever um artigo academico e algo complicado. Porem, entreos movimentos de lei e ordem e o abolicionismo, sera necessario verificar qual posicao podera ser adotada sobre a utilizacao de propagandas paralevarem brasileiras e brasileiros ao exterior para se prostituirem sob o mantode trabalho, mas perdendo as dignidades, especialmente sexuais.Oproblema se centra na duvida sobre o consentimento da pessoa para o traficodestinado a prostituicao exclui a tipicidade ou a ilicitude. Partiremos de umaunica hipotese, que e a tendente a afirmar que o consentimento do ofendido sera causa excludente da tipicidade.Paraenfrentarmos o problema, trataremos de aspectos superficiais historicos, daluta internacional por evitar o trafico de pessoas, conjugando com a lutainternacional para evitar a violencia contra mulheres.Trabalharemoscom a hipotese de que nem todo assedio para levar pessoas ao exterior poderaser considerado crime, visto que, nem sempre, a dignidade da pessoa humanaestara em jogo. Arelevancia do tema e marcante, haja vista a luta internacional para evitar o traficode pessoa, a motivacao da Lei n. 12.015, de 7.8.2009, bem como a recentepublicacao da lei n. 13.344, de 6.10.2016, que Dispoe sobre a prevencao erepressao ao trafico interno e internacional de pessoas e sobre as medidas deatencao as vitimas.2. DA DIGNIDADE A PROSTITUICAONesta secaopassaremos inicialmente pelo significado juridico de dignidade, para,conhecendo, desde o inicio, o conceito de prostituicao, podermos enfrentar aquestao da dignidade em face da prostituicao, a fim de sabermos o queexatamente leva a prostituicao e especialmente ao trafico de pessoas para taisfins. Para tanto, desde logo, aspectos historicos nao poderao ser olvidados.Como o escopodesta pesquisa sera buscar entender se o assedio de modelos brasileiras paraatuarem como prostitutas no exterior, nao sera enfrentada a questao daprostituicao masculina, a qual tambem passa pelo trafico de pessoas, mas fogedo cerne do presente trabalho.2.1 Significado juridico complexo dedignidadeExistemdiscussoes filosoficas, alheias ao objeto desta pesquisa, que indagam sobre acientificidade do Direito. No entanto, ela se norteara por aspectos cientificos. Com isso,procuraremos afirmar o que e a dignidade na sua essencia.A dignidade dapessoa humana consta da Constituicao Federal, como um dos fundamentos daRepublica Federativa do Brasil (art. 1o, inc. III). Lexicologicamente, dignidade, do latim dignitas, e a qualidade de quem ou daquilo que e digno, e umaautoridade moral, uma nobreza, um decoro ou uma respeitabilidade.[1]Canotilho,inspirador do modelo analitico da Constituicao Federal da Republica Federativado Brasil, se refere ao art. 2o da Constituicao lusitana que prestigia adignidade da pessoa humana, expondo que e um principio antropico (relativo ou pertencente ao homem) que acolhe aideia pre-moderna e moderna da dignitatis-hominis,ou seja, do individuo conformador de si proprio e da sua vida segundo o seuproprio projeto espiritual.[2]Uma pessoa poderfirmar-se como ela mesma exigira uma pluralidade de direitos que autorizarao aela ser distinguida das demais pessoas. Nesse sentido, afirma Jose Afonso daSilva:Dignidade da pessoa humana e um valor supremo que atrai oconteudo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito a vida.Concebido como referencia constitucional unificadora de todos os direitosfundamentais [observam Gomes Canotilho e Vital Moreira], o conceito dedignidade da pessoa humana obriga a uma densificacao valorativa que tenha emconta o seu amplo sentido