e de ferimento do pacto federativo e a prejudicial de decadencia, conheco do presente PCA para, no merito, julgar parcialmente procedente o pedido para: a) declarar invalidos os seguintes decretos judiciarios de remocao por permuta, com o consequente retorno dos serventuarios removidos ativos para as serventias de origem, no prazo de sessenta dias:a.1) Decreto Judiciario no 847/91, determinando o retorno do serventuario JOAO CARLOS PIOVESAN do Registro de Imoveis de Terra Boa para o Servico Distrital de Floresta da Comarca de Maringa;a.2) Decreto Judiciario no 394/94, determinando o retorno da serventuaria PAULA CRISTINA IZIQUE VICTORELLI do 1o Registro de Imoveis de Londrina para o Registro Civil de Pessoas Naturais acumulando precariamente o Registro de Titulos e Documentos e Civil das Pessoas Juridicas da Comarca de Terra Boa;a.3) Decreto Judiciario no 232/90, determinando o retorno do serventuario CLAUDIO AUGUSTO CORREIA NEME do 2o Oficio do Registro de Imoveis da Comarca de Apucarana para o Registro Civil de Pessoas Naturais acumulando precariamente o Registro de Titulos e Documentos e Civil das Pessoas Juridicas da Comarca de Quedas do Iguacu, e a.4) Decreto Judiciario no 138/94, determinando o retorno do serventuario ELIZABETE REGINA VEDOVATTO HERCULANO do Registro Civil de Pessoas Naturais acumulando precariamente o Servico de Registro de Titulos e Documentos e de Pessoas Juridicas da Comarca de Guaira para o Registro Civil das Pessoas Naturais acumulado precariamente com o Servico de Registro de Titulos de Documentos e de Pessoas Juridicas da Comarca de Urai. b) declarar invalidos os seguintes decretos judiciarios de remocao por permuta e o retorno dos serventuarios removidos ativos para as serventias de origem, no prazo de sessenta dias apos a notificacao da ocorrencia de suas respectivas vacancias:b.1) Decreto Judiciario no 291/94, determinando o retorno do serventuario MAURONEY APARECIDO DE ANDRADE do Tabelionato de Notas acumulado precariamente com o Tabelionato de Protesto de Titulos da Comarca de Jaguapita para SERVICO DISTRITAL DE CAFEARA DA COMARCA DE CENTENARIO DO SULb.2) Decreto Judiciario no1088/91, determinando o retorno da serventuaria ARAMIS DE MELO SA JUNIOR do 1 TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE PONTA GROSSA para SERVENTIA DISTRITAL DE RIO NOVO DA COMARCA DE RESERVA;b.3) Decreto Judiciario no 694/94, determinando o retorno do serventuario DANIELLE MARIA BARCIK LUCAS DE OLIVEIRA do 2o REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE LONDRINA para o REGISTRO CIVIL DAS PES-SOAS NATURAIS Acumulado precariamente com o SERVICO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE CERRO AZUL;b.4) Decreto Judiciario no 467/93 , determinando o retorno do serventuario ROMAO OTTO WEISS do REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RIO NEGRO para SERVICO DISTRITAL DE BELA VISTA DO PIQUIRI DA COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA;b.5) Decreto Judiciario no 242/92, determinando o retorno do serventuario MARIZA PETERLINI do REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE IBIPORA para SERVICO DISTRITAL DE PAIQUERE Acumulado precariamente com o TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS DA COMARCA DE GUARATUBA;b.6) Decreto Judiciario no 135/94, determinando o retorno do serventuario EDJALME GUILGEN JUNIOR do TABELIONATO DE NOTAS Acumulado precariamente com o PROTESTO DE TITULOS DA COMARCA DE GUARATUBA