defesa, do contrario, a renovacao se impoe. 2 - Iterativos precedentes. 3 - Recurso improvido." (REsp no 152889/SP, 1a Turma, desta relatoria, DJ de 16/03/1998)********* "ADMINISTRATIVO. TRANSITO. INFRACAO. MULTA. NOTIFICACAO AO SUPOSTO INFRATOR. LICENCIAMENTO DE VEICULO. RENOVACAO. I - E inadmissivel condicionar a renovacao de licenca de veiculo ao pagamento de multa da qual o motorista nao foi regularmente notificado. Precedentes. II - Recurso especial nao conhecido." (REsp 64445/RS, 2a Turma, Rel. Min. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, DJ de 14/04/1997)Posto isso, com arrimo no artigo 254, I, do RISTJ, negoprovimento ao agravo de instrumento.P. e I.Brasilia (DF), 26 de maio de 2004.Ministro FRANCIULLI NETTORelatorSUMULA VINCULANTEA Emenda Constitucional 45 / 2004 estabeleceu: SUMULA COM EFEITO VINCULANTE EM RELACAO AOS DEMAIS ORGAOS DO PODER JUDICIARIO E A ADMINISTRCAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. ART. 103-A CF / 88 .DECISOES LIMINARES RECENTES Processo no:2010.001.207693-7 Tipo do Movimento:Decisao Descricao:Defiro JG. Afirma a impetrante que teve seu veiculo apreendido sob o argumento de que estaria realizando transporte irregular de passageiros. Contudo, ainda que o condutor do veiculo estivesse transportando irregularmente passageiros, nao poderia o veiculo ser apreendido, ja que o transporte remunerado de pessoas sem o devido licenciamento e classificado como infracao media tendo como penalidade a aplicacao de multa e como medida administrativa a retencao do veiculo e nao a apreensao. A ilicitude da apreensao provoca a ilegalidade da multa, de modo que se impoe liberar o veiculo independentemente do pagamento de multas, reboque e diarias. Assim, defiro a liminar para que o impetrado proceda a liberacao do veiculo descrito na inicial, independentemente do pagamento das diarias do deposito publico, multas e taxa de reboque. Intime-se. Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informacoes no prazo legal. Expeca-se mandado para ciencia ao), o qual devera ser Orgao de Representacao Judicial da respectiva autoridade coatora (PGE devidamente instruido com copia da peticao inicial (art. 7 II Lei 12.016/2009). Em seguida, ao MP. "PRESENTE DE MAMAE NOEL EM 22 / 12 / 2010" Processo no: 0334143-85.2010.8.19.0001 Decisao 1. Defiro a gratuidade de justica. 2. O documento de fls. 30 indica como motivo da apreensao transporte irregular , sendo que o documento do DETRAN as fls. 28 declara que nao existem debitos e a documentacao encontra-se de acordo com seus cadastros. 3. Resulta que sendo a apreensao decorrente apenas do transporte irregular de passageiros a medida cabivel e de retencao e aplicacao da multa respectiva. O ato de apreensao afigura-se ilegal. 4. Por tais consideracoes, concedo liminarmente a seguranca para determinar a liberacao do veiculo ao Impetrante, independente do pagamento de reboque e diarias do deposito por indevida a retencao do bem, sendo que a multa decorrente da infracao devera ser cobrada pelo meio proprio. 5. Intime-se o deposito publico para cumprimento. 6. Requisitem-se as informacoes a autoridade coatora. 7. Com as informacoes, intime-se o ERJ para ofertar sua impugnacao. 8. Apos, ao MP para parecer final. 5a VARA DA FAZENDA PUBLICAROSELI NALIN22/12/2010PODER JUDICIARIOOITAVA CAMARA CIVELAGRAVO DE INSTRUMENTO No. 0018788-77.2011.8.19.0000AGRAVANTE VALERIA CRISTINA PAULO DOS SANTOSAGRAVADO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRORELATOR: DES. ANA MARIA