CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ITURAMA MG CMDCARESOLUCAO001/ 2013 Dispoesobre as diretrizes para aplicacao de recursos, apresentacao, analise eaprovacao de projetos e celebracao de convenios com recursos do Fundo Municipaldos Direitos da Crianca e do Adolescente de Iturama MG FMDCA para o ano de2.013 e dao outras providencias.O ConselhoMunicipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Iturama MG FMDCA, nouso das atribuicoes legais, que lhe confere o art. 88, inciso II e art. 260 daLei Federal 8069/90 e tendo em vista o disposto na Lei Municipal no. 3268/02 e4.0444/11, considerando a necessidade do aperfeicoamento das normas relativas aaplicacao de recursos, apresentacao, analise e aprovacao de projetos eposterior celebracao de convenios, utilizando os recursos do Fundo Municipaldos Direitos da Crianca e do Adolescente FMDCA,RESOLVE:CAPITULOIDAS DISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1o - O Fundo Municipal dos Direitos daCrianca e do Adolescente de Iturama MG FMDCA, tem como orgao gestor aSecretaria Municipal de Desenvolvimento Social SMDS.Art. 2o - A aplicacao de recursos, apresentacao,a analise e aprovacao de projetos e celebracao de convenios com recursos doFundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente FMDCA deveraocontemplar, preferencialmente, entidades nao governamentais registradas noCMDCA e possuir capacidade juridica e regularidade fiscal uma das prioridadeseleitas para o ano de 2.013.Paragrafo Unico Para fins desta resolucao entende-sepor entidades aquelas organizacoes que desenvolvem servicos,programas, projetos e beneficios socioassistenciais na area de defesados direitos da crianca e do adolescente, em conformidade com os criteriosestabelecidos na Lei 8069/90 Estatuto da Crianca e do Adolescente ECA.I- Convivencia Familiar e Comunitaria;Projetos quetenham como objetivo implantacao e/ou implementacao do plano Nacional de Promocao,Protecao e Defesa dos Direitos de Crianca e Adolescentes a ConvivenciaFamiliar, bem como as regras e principios relativos a garantia do direito aconvivencia familiar previstos na Lei 8069/90 ECA.II- Enfrentamento ao trabalhoInfanto-Juvenil e Protecao ao Trabalho do adolescente;Iniciativasvoltadas a formacao e/ou qualificacao profissional do adolescente apoio aentrada no mercado de trabalho e geracao de renda.III- Enfrentamento aviolencia, abuso e exploracao sexual contra criancas e adolescentes;IV- Medida socio-educativa em meio aberto;V- Esporte, Cultura e lazer;Projetos quepossibilitam a realizacao de acoes ligadas a promocao do esporte, cultura elazer que tenham como foco a inclusao social e acoes preventivas.CAPITULOIIDA APLICACAO DOS RECURSOS DO FUNDOMUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FMDCAArt. 3o -A aplicacao de recursos do FMDCA far se a: Diretamente para entidade e organizacoes de assistencia social que atuam no atendimento,assessoramento, defesa e garantia de direitos; desenvolvendo programas eprojeto de promocao, protecao,a Crianca e ao Adolescente devidamente aprovado pelo CMDCA de Iturama, portempo determinado; I- Obedecer a legislacao que regulamentaa Tipificacao Nacional de Servicos Socioassistenciais, sendo Resolucao no 109de 11 de novembro de 2009.II- Obedecer as regulamentacoes legais destinadospara financiamentos de acoes governamentais e nao governamentais, de acordo como art. 15 e incisos I-VI da Resolucao Conanda no 137 de 21 de janeiro de 2010,apos aprovacao do CMDCA; III- Realizacao e participacao deconferencias no ambito municipal, estadual, federal;IV- Liberacao de recursos medianteaprovacao do CMDCA conforme diarias estabelecidas para custeio de despesas em:capacitacao de conselheiros tutelares e conselheiros de direitos, conferencias,foruns, seminarios, jornadas, encontros, entre outros.CAPITULOIIIDO PROTOCOLO, ANALISE APROVACAO EFISCALIZACAO DOS PROJETOS.Art. 4o-