unico." (VETADO)"Art. 432. A duracao dotrabalho do aprendiz nao excedera de seis horas diarias, sendo vedadas aprorrogacao e a compensacao de jornada." (NR)" 1o O limiteprevisto neste artigo podera ser de ate oito horas diarias para os aprendizesque ja tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horasdestinadas a aprendizagem teorica." (NR)" 2o Revogado."" Art. 433. O contrato deaprendizagem extinguir-se-a no seu termo ou quando o aprendiz completar 24(vinte e quatro) anos, ressalvada a hipotese prevista no 5o do art. 428 destaConsolidacao, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipoteses: (Redacao dadapela Lei no 11.180, de 2005) - pessoa deficiente nao obedece esse prazo Art. 2o O art. 15 da Lei no 8.036, de 11de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte 7o:" 7o Os contratos deaprendizagem terao a aliquota a que se refere o caput deste artigo reduzidapara dois por cento." (AC) 2% FGTS e nao 8%E vedado o trabalhode domestico para menor de 18 anos.XXXIV - igualdade dedireitos entre o trabalhador com vinculo empregaticio permanente e otrabalhador avulso.Empregado permanente e toda pessoa fisica que prestaservicos de natureza nao eventual a empregador, sob a dependencia deste emediante salario. O traco fundamental para ser empregado permanente, portanto,e a subordinacao.Art. 3o -Considera-se empregado toda pessoafisica que prestar servicos de natureza nao eventual a empregador, sob adependencia deste e mediante salario.Trabalhador avulso e o trabalhador casual, nao subordinadoa empresa, mas que tambem nao chega a ser autonomo.A empresa nao poderafazer distincao entre os trabalhadores permanentes e os trabalhadores avulsosque lhe prestam servicos, no tocante aos seus direitos.Direitos dos trabalhadores domesticosParagrafo unico -Paragrafo unico - Sao assegurados a categoria dos trabalhadores domesticos osdireitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII,XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI, XXXIII e, atendidas as condicoesestabelecidas em lei e observada a simplificacao do cumprimento das obrigacoestributarias, principais e acessorias, decorrentes da relacao de trabalho e suaspeculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV, XXVIII, bemcomo a sua integracao a previdencia social. (Redacao dada pela EC n. 72/2013)Trabalhadoresdomesticos sao os que, mediante relacao de confianca, executam servicos nasresidencias das familias, atendendo necessidades desta em sua vida normal.A Constituicao lhesassegurou os seguintes direitos: protecao contradespedida arbitraria (40% FGTS), seguro desemprego, FGTS, salario minimo,irredutibilidade do salario, garantia de salarionao inferior ao minimo (variavel), decimo terceiro salario, trabalho noturno superior ao diurno, protecao contraretencao dolosa, salario familia, jornada de 8 horas, repouso semanalremunerado, hora extra, ferias anuais e 1/3 deferias, licenca gestante, licenca paternidade, aviso previo, reducaode riscos, aposentadoria, creche, acordo e convencoes, SAT,proibicao de diferenca de trabalho, proibicao de discriminacao,vedacao de trabalho de domestico para menor de 18 anos, e integracao aprevidencia social.Nao estao assegurados aos trabalhadores domesticos: piso salarial,participacao nos lucros, jornada de 6 horas, protecao do mercado de trabalho damulher, periculosidade, insalubridade e atividade penosa, igualdade de direitosentre empregado e avulso.Exercicios1 - Os principios saoproposicoes genericas que exercem as funcoes informativa, normativa einterpretativa da ciencia juridica. Em relacao aos principios aplicaveis aoDireito do Trabalho, e correto afirmar:a) Derivado doprincipio da intangibilidade salarial surge o principio da irredutibilidadesalarial que admite excecoes