A UNIAO ESTAVEL Notas Didaticas Elaboradas pelo Professor Jorge Ferreira da SilvaFilhohttp://jorgeferreirablog.blogspot.com.br 1. O SENTIDO DAEXPRESSAO UNIAO ESTAVEL. A Constituicao Federal reconheceu a uniao estavelcomo uma entidade familiar, porem nao a definiu. Posteriormente, a lei 9278/96,sem mencionar a expressao em estudo, disse que reconhecia como entidadefamiliar a convivencia duradoura, publica e continua, de um homem e umamulher, estabelecida com o objetivo de constituicao de familia. Com o CodigoCivil de 2002, abriu-se um Titulo no Livro do Direito de Familia paracontemplar a Uniao Estavel. Nos termos do artigo 1.723 do CC, a convivenciapublica, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituicao defamilia (http://jorgeferreirablog.blogspot.com.br/2012/04/familia-01-minidicionario.html) configura a uniao estavel.2. A DESIGNACAO DASPESSOAS QUE VIVEM EM UNIAO ESTAVEL. No imaginario popular, ha uniao estavelquando duas pessoas estabelecem um vinculo na forma de uma sociedade de afeto,solidariedade e comprometimento, porem sem a chancela do casamento. Ao longo dotempo, tais pessoas receberam diferentes designacoes, tais como: amantes;amasiados, concubinos, companheiros (Lei 8.971/94); conviventes (Lei 9.278/96);e, no Codigo Civil/2002, tres concomitantes designacoes (companheiro,convivente e concubino). http://jorgeferreirablog.blogspot.com3. DOS REQUISITOSPARA A CONFIGURACAO DA UNIAO ESTAVEL. Do artigo 1.723, caput e 1o, do CC seextrai que ha quatro requisitos objetivos e um subjetivo, para constituicao dauniao estavel. Sao requisitos objetivos: convivencia publica; convivenciacontinua; convivencia duradoura; inexistencia de impedimentos ao casamento dequalquer dos companheiros. O requisito subjetivo circunscreve-se a intencao docasal, no sentido de que a convivencia tem o proposito de constituir umafamilia. Diz-se que ha nos conviventeso desejo de constituir familia. http://jorgeferreirablog.blogspot.com4. PESSOAS QUE NAODEVEM CASAR PODEM CONSTITUIR A UNIAO ESTAVEL. Dispoe o legislador que as causassuspensivas ao casamento nao impedem a constituicao da uniao estavel. Importante relembrar que sob a rubrica DasCausas Suspensivas, a lei diz que nao devem casar as pessoas que seencontrem numa das hipoteses elencadas no art. 1534 do CC. Tais pessoas podem,entretanto, constituir a uniao estavel. Trata-se de uma vantagem, pois quem secasa infringindo causa suspensiva submete-se ao regime de separacao de bens eos companheiros sao abrangidos pelo regime da comunhao parcial. 5. A INOCUIDADE DAEXIGENCIA DA DIVERSIDADE DE SEXO. A Constituicao Federal e o Codigo Civil,expressamente, colocam a diversidade de sexo como requisito para a configuracaoda uniao estavel entre duas pessoas. Assim, apenas um homem e uma mulherpoderiam constituir uma uniao estavel. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal,em maio de 2011, reconheceu que pessoas do mesmo sexo podem estabelecerjuridicamente essa entidade familiar acolhida constitucionalmente. http://jorgeferreirablog.blogspot.com6. DA DIFERENCAENTRE CONCUBINATO E UNIAO ESTAVEL. Houveepoca em que a ideia de concubinato se confundia com a de uniao estavel. Depois do CC/2002, o concubinato restoudefinido e caracterizado pelo simples fato de existir relacoes nao eventuaisentre o homem e a mulher, impedidos de casar (CC 1.727). Portanto, naestreiteza do Codigo Civil, a diferenca entre a uniao estavel e o casamentoreside no fato de existir ou nao impedimento ao casamento do homem ou da mulher(ou de ambos) que estabelecem uma convivencia nao eventual. http://jorgeferreirablog.blogspot.com.br/2012/04/familia-01-minidicionario.html 7. O REGIME DE BENSNA UNIAO ESTAVEL. Ha quatro regimes de bens no Codigo Civil, com as seguintesdenominacoes: de comunhao parcial; de comunhao universal; de participacao finalnos aquestos; de separacao de bens. Em se constituindo a uniao estavel,instaura-se