embargos oferecidos por um dos executados nao suspendera a execucao contra os que nao embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. 5o A concessao de efeito suspensivo nao impedira a efetivacao dos atos de penhora e de avaliacao dos bens.Art. 841. Recebidos os embargos, o exequente sera ouvido no prazo de quinze dias; a seguir, o juiz julgara imediatamente o pedido ou designara audiencia, proferindo sentenca.Paragrafo unico. Considera-se conduta atentatoria a dignidade da justica o oferecimento de embargos manifestamente protelatorios.TITULO IV 251DA SUSPENSAO E DA EXTINCAO DO PROCESSO DE EXECUCAOCAPITULO IDA SUSPENSAOArt. 842. Suspende-se a execucao:I - nas hipoteses previstas de suspensao do processo, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos a execucao;III - quando o devedor nao possuir bens penhoraveis;IV - se a alienacao dos bens penhorados nao se realizar por falta de licitantes e o exequente, em dez dias, nao requerer a adjudicacao nem indicar outros bens penhoraveis.Art. 843. Convindo as partes, o juiz declarara suspensa a execucao durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigacao.Paragrafo unico. Findo o prazo sem cumprimento da obrigacao, o processo retomara o seu curso.Art. 844. Suspensa a execucao, nao serao praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, ordenar providencias urgentes.CAPITULO IIDA EXTINCAOArt. 845. Extingue-se a execucao quando:I - a peticao inicial e indeferida; 252II - o devedor satisfaz a obrigacao;III - o devedor obtem, por transacao ou por qualquer outro meio, a remissao total da divida;IV - o credor renuncia ao credito;V - ocorrer a prescricao intercorrente;VI - o processo permanece suspenso, nos termos do art. 842, incisos III e IV, por tempo suficiente para perfazer a prescricao.Paragrafo unico. Na hipotese de prescricao intercorrente, devera o juiz, antes de extinguir a execucao, ouvir as partes, no prazo comum de cinco dias.Art. 846. A extincao so produz efeito quando declarada por sentenca.LIVRO IVDOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNACAO DAS DECISOES JUDICIAISTITULO IDOS PROCESSOS NOS TRIBUNAISCAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 847. Os tribunais velarao pela uniformizacao e pela estabilidade da jurisprudencia, observando-se o seguinte: 253I - sempre que possivel, na forma e segundo as condicoes fixadas no regimento interno, deverao editar enunciados correspondentes a sumula da jurisprudencia dominante;II - os orgaos fracionarios seguirao a orientacao do plenario, do orgao especial ou dos orgaos fracionarios superiores aos quais estiverem vinculados, nesta ordem;III - a jurisprudencia pacificada de qualquer tribunal deve orientar as decisoes de todos os orgaos a ele vinculados;IV - a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores deve nortear as decisoes de todos os tribunais e juizos singulares do pais, de modo a concretizar plenamente os principios da legalidade e da isonomia;V - na hipotese de alteracao da jurisprudencia dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulacao dos efeitos da alteracao no interesse social e no da seguranca juridica. 1o A mudanca de entendimento sedimentado observara a necessidade de fundamentacao adequada e especifica, considerando o imperativo de estabilidade das relacoes juridicas. 2o