nao houve ato ilicito nas declaracoes de Levy Fidelix e que a fala do presidenciavel esta protegida pela Constituicao, que assegura a liberdade de expressao, uma vez que homofobia ainda nao e crime.Acompanhe a nota do PRTB na integra:PRTB diz que nao existe crime de homofobia nas declaracoes do presidenciavel Levy Felix reafirmando conviccoes de protecao aos valores da familia brasileira.Em relacao a polemica a respeito das declaracoes do candidato do PRTB, Levy Felix, a Presidencia da Republica, o Diretorio Regional do PTRB, em Pernambuco, atraves do seu presidente, Edinazio Silva, vem atraves de nota oficial fazer as seguintes colocacoes:l) A liberdade de pensamento e essencial a democracia. Ainda sao inexistentes os meios de se impor normas ao pensamento humano. Entretanto, a manifestacao dos pensamentos sempre foi condicionada e,nao raras vezes, punida. A Constituicao de 1988, apelidada de Constituicao Cidada, assegura a liberdade de pensamento, a sua manifestacao e proibe o anonimato.Alexandre de Moraes utiliza a seguinte citacao de Pinto Ferreira:o Estado democratico defende o conteudo essencial da manifestacao da liberdade, que e assegurado tanto sob o aspecto positivo, ou seja, protecao da exteriorizacao da opiniao, como sob o aspecto negativo, referente a proibicao da censura.[1]O autor paulista diz que a manifestacao de pensamento e livre e garantida em nivel constitucional, sem se fazer referencia a censura previa em diversoes e espetaculos publicos. A liberdade de manifestacao de pensamento nao exime a possibilidade de apreciacao pelo Poder Judiciario qualquer eventual responsabilizacao civil ou criminal.[2]Reis Friede destaca que a liberdade de pensamento esta situada nos incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 5o da Constituicao Federal.Efetivamente os textos de tais incisos sao os seguintes:IV E livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato;VI E inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca, sendo assegurado o livre exercicio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a protecao aos locais de culto e a suas liturgias;VII E assegurada, nos termos da lei, a prestacao de assistencia religiosa nas entidades civis e militares de internacao coletiva;VIII Ninguem sera privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou de conviccao filosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigacao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa, fixada em lei;IX E livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura ou licenca;2)Ainda segundo o autor ...a liberdade de exteriorizacao do pensamento, em particular a exemplo de outros direitos fundamentais -, nao pode ser, de nenhum modo, interpretada de forma absoluta, posto que, em certas situacoes, podera haver efetivo prejuizo social no que tange, entre outros, ao sinergico desrespeito aos valores eticos da pessoa e da familia.E triste a memoria recente do Brasil e de outros paises que viveram os horrores da ditadura no tocante a censura e as proibicoes tocantes a liberdade de manifestacao de pensamento. As previsoes da Carta de 1988 visam a eliminar tais realidades do cenario da sociedade brasileira.Situada no art. 5o da Constituicao de Federal de 1988, direito fundamental de todos, a liberdade de pensamento e garantida. Afinal, nao