definitivas serao cumpridas:I - pela notificacao do contribuinte e, quando for o caso, tambem do seu fiador, para no prazo de trinta dias satisfazer o pagamento do valor da condenacao;II - pela notificacao do contribuinte para restituicao de importancia indevidamente recolhida como tributo e seus acrescimos legais;III - pela imediata inscricao em divida ativa, e remessa da certidao para cobranca judicial, dos debitos a que se refere o inciso I deste artigo, se nao tiverem sido pagos no prazo estabelecido.Art. 303. Encerra-se o litigio tributario com:I - a decisao definitiva:a) na parte que nao for objeto de recurso voluntario ou nao estiver sujeita a recurso de oficio;b) esgotado o prazo para recurso voluntario sem que este tenha sido interposto.II - a desistencia de impugnacao ou de recurso;III - a extincao do credito;IV - qualquer ato que importe confissao da divida ou reconhecimento da existencia do credito.Art. 304. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, com eficacia a partir de 1o de janeiro de 2006, revogando todas as disposicoes em contrario, especialmente a Lei n 16 de 05.de dezembro de 1983 e suas alteracoes.GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE IRANDUBA, ESTADO DO AMAZONAS, em Iranduba, 27 de julho de 2005.ANEXO IPLANTA DE VALORES GENERICOS DO MUNICIPIO DE IRANDUBAFORMULA DE CALCULO DO VALOR VENAL DE TERRENO:Para terreno com area menor de 3.000 m 2Vt = Vut x At x CP x Ce x Cs x CtPara terreno com area igual ou maior de 3.000 m 2Vt = Vut x At x CgCOEFICIENTES:COEFICIENTE DE POSICAOFrente e Terreo Cp=1,00Frente e Superior Cp=0,95Frente e Interior Cp=0,90Fundos e Terreo Cp=0,95Fundos e Superior Cp=0,90Fundos e Inferior Cp=0,85COEFICIENTE DE ESQUINA: TERRENO MENOR QUE 400 m 2Comercial e Servico Ce=1,10Residencial Ce=1,05Industrial, Religioso e Outros Ce=1,00FORMULA DE CALCULO DA APURACAO DE Ce PARA TERRENOS IGUAL OU MAIOR QUE 400 m 2. Para imoveis com tipo de calculo FI At sera igual a area total do terreno{Vtab x Alim + 1,00 x (At Alim)} AtCOEFICIENTE DE TOPOGRAFIAPlano Ct=1,00Aclive Ct=0,95Declive Ct=0,90Acima do nivel da rua Ct=0,95Abaixo do nivel da rua Ct=0,95COEFICIENTE DE CONSISTENCIA DO SOLOSeco Cs=1,00Rochoso Cs=0,90Inundavel Cs=0,80Alagadico Cs=0,80COEFICIENTE DE GLEBACg= (At)(- 12 ) x 2,3 Para imovel com o tipo de calculo FI At sera igual a area base do terreno. FORMULA DE CALCULO DO VALOR VENAL DA EDIFICACAO: Ve = Vue x Ae x CoCOEFICIENTE DE OBSOLESCENCIACo = (1 (0,8 x (1-(50 Ic) 50))))TIPOS DE CALCULOS AREA DO TERRENOTipo Padrao PD: sera utilizado sempre que o terreno area total edificada composta de uma unica unidade imobiliaria autonoma.Padrao Fracao Ideal FI: sera utilizado sempre que o terreno apresentar area total edificada composta de mais de uma unidade imobiliaria autonoma.SIMBOLOGIAAlim Area limite do calculo do Ce igual a 400 m 2At Area do terrenoVt Valor venal do terrenoVut Valor unitario por metro quadrado do terrenoCe Coeficiente de esquinaCp Coeficiente de posicao de edificacao no loteCs Coeficiente de consistencia do soloCt Coeficiente de topografiaCg Coeficieente de glebaVtab Valor da tabela correspondenteVe Valor venal da edificacaoAe Area edificadaVue Valor unitario por metro quadrado da edificacaoCo Coeficiente de obsolescenciaIc Idade da construcao ou cadastroPadrao