empreendimento ou atividade, aprova sua concepcao e localizacao, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos basicos e condicionantes a serem atendidos nas proximas fases de sua implementacao, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e demais legislacoes pertinentes;II - Licenca de Instalacao (LI): autoriza o inicio da implementacao do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificacoes constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante;III - Licenca de Operacao (LO): autoriza o inicio da atividade, do empreendimento ou da pesquisa cientifica, apos a verificacao do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operacao, conforme o disposto nas licencas anteriores;IV Autorizacao: autoriza, precaria e discricionariamente, a execucao de atividades que possam acarretar alteracoes ao meio ambiente, por curto e certo espaco de tempo, que nao impliquem impactos significativos, sem prejuizo da exigencia de estudos ambientais que se fizerem necessarios;V - Licenca Simplificada (LS): concedida para localizacao, instalacao e operacao de empreendimentos ou atividades de micro e pequeno porte que possuam baixo potencial poluidor/degradador com especificacoes e prazos conforme regulamentacao. 1o O prazo de validade da Licenca Previa nao podera ser superior a 02 (dois) anos e devera levar em consideracao o cronograma de elaboracao dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade. 2o O prazo de validade da Licenca de Instalacao nao podera ser superior a 04 (quatro) anos e devera levar em consideracao o cronograma de instalacao do empreendimento ou atividade. 3o O prazo de validade da Licenca de Operacao devera considerar os planos de controle ambiental e sera determinado entre 01 (um) ano e 10 (dez) anos, de acordo com o porte e o potencial poluidor da atividade, sem prejuizo de eventual declaracao de descontinuidade do empreendimento ou atividade, por motivo superveniente de ordem ambiental, admitida suarenovacao por igual ou diferente periodo, respeitado o limite estabelecido, assegurando-se aos empreendimentos de baixo potencial poluidor um prazo de validade de, no minimo, 02 (dois) anos. 4o A Licenca de Operacao (LO) para empreendimentos imobiliarios que tenham o esgotamento sanitario com sistema de fossa sera concedida por prazo indeterminado. 5o A Licenca Previa (LP) e a Licenca de Instalacao (LI) poderao ter seus prazos de validade prorrogados, uma unica vez, apos auditoria ambiental realizada pelo orgao ambiental estadual, desde que nao ultrapassem os prazos maximos estabelecidos nos 1o e 2o. 5o A Licenca Previa (LP) e a Licenca de Instalacao (LI) poderao ter seus prazos de validade prorrogados, uma unica vez, , desde que nao ultrapassem os prazos maximos estabelecidos nos 1o e 2o. 6o A prorrogacao de que trata o paragrafo anterior devera ser solicitada antes de vencido o prazo de validade e, no caso da Licenca de Instalacao, so sera possivel, se nao tiver havido alteracao no projeto inicialmente aprovado. 7o Os imoveis ou empreendimentos com construcoes ja consolidadas, que estejam irregulares perante o orgao ambiental competente, deverao solicitar sua regularizacao atraves do instrumento pertinente, obedecendo-se aos criterios legais, acrescido do valor de 50% (cinquenta por cento) da respectiva licenca.