Ocorre que o Plenario do STF, em controle incidental de constitucionalidade, declarou inconstitucional tal dispositivo, por contrariar o principio da individualizacao da pena e determinou a fixacao de regime semiaberto de cumprimento de pena ao paciente que havia sido condenado anteriormente no regime inicialmente fechado. Ver- lei-dos-crimes-hediondos-lei-8072-90 Art. 2o Os crimes hediondos, a pratica da tortura, o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo sao insuscetiveis de: (...) 1o A pena por crime previsto neste artigo sera cumprida inicialmente em regime fechado. Por: JusbrasilPostado Por: Itapetinganahora.com O juiz Fabio Stief, da Subsecao Judiciaria de Vitoria da Conquista, no sul da Bahia, condenou o ex-prefeito de Caatiba, Ernevaldo Mendes de Souza, a pedido do Ministerio Publico Federal (MPF), por improbidade administrativa. O ex-prefeito foi condenado a pagar multa civil de R$ 60 mil e a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimonio, no importe R$ 20.398,01 (ambos devidamente atualizados); perda da funcao publica; suspensao dos direitos politicos, por dez anos; e proibicao de contratar com o Poder Publico pelo mesmo periodo.Por Bahia Noticias.Postado por: Itapetinganahora.com Apos anos de resistencia das Forcas Armadas, o governo federal vai ser obrigado a colocar na ponta do lapis os compromissos presentes e futuros das aposentadorias e pensoes dos militares da Aeronautica, Marinha e do Exercito. O Tribunal de Contas da Uniao (TCU) determinou em 2015 que a contabilidade do passivo atuarial fosse feita, mas so agora, em meio a pressao por conta da reforma da Previdencia, a Casa Civil vai criar oficialmente um grupo de trabalho interministerial para abrir a "caixa-preta" dos beneficios dos militares. A reportagem apurou que o grupo ja funciona informalmente, e os nomes para a formacao dessa forca-tarefa devem ser indicados em breve. Hoje, o Tesouro Nacional divulga quanto foi gasto no ano com esses beneficios, mas o passivo futuro nao e devidamente dimensionado, o que e um problema para o calculo do deficit da Previdencia do setor publico para as proximas decadas. Essa conta e importante para planejar a evolucao nao so das despesas, mas tambem da divida publica brasileira. A Previdencia dos militares das Forcas Armadas e uma das principais polemicas no debate sobre mudancas nas regras de aposentadoria no Brasil. Os militares pressionam para ficar de fora da reforma, mas o governo prometeu isonomia nas regras. As Forcas Armadas fazem uma contabilidade paralela, e desconsideram o valor das reservas remuneradas como despesa previdenciaria. O impasse ficou claro na divulgacao da proposta de reforma da Previdencia, em dezembro, quando o Ministerio da Fazenda informou que o rombo da categoria era de R$ 34 bilhoes e, no mesmo dia, foi rebatido pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, que calculou o deficit em R$ 13 bilhoes. O Tesouro Nacional tentava ha anos ter acesso a contabilidade dos militares, mas nao tinha os instrumentos legais para isso. Em 2015, o TCU deu 180 dias para que o Ministerio da Defesa e o Tesouro realizassem os calculos para identificar o passivo atuarial dos beneficios militares. No acordao, a corte de contas rebateu o argumento das Forcas Armadas contra a medida. "A