Decisao em processo que busca a anulacao do paragrafo unico da Clausula 1a do ACT 2007 a 2011, onde Petrobras e FUP negociaram a chamada "tabela congelada". Por forca deste paragrafo unico a Petros aplica a tabela salarial, para os aposentados e pensionistas que nao repactuaram, a tabela salarial de 31 de dezembro de 2006 o que afronta diretamente o artigo 41 do Regulamentop Petros e ainda a Resolucao 32-B da Petros. A decisao abaixo e uma resposta aos desmandos da Petrobras, Petros e FUP. excelente trabalho da Dra. Neila Rocha, advogada credenciada AMBEP - Sao Jose dos Campos e sua equipe.Marcelo da SilvaAdvogado AMBEPACORDAO N.1a TURMA 2a CAMARARECURSO ORDINARIOAUTOS N. 0000037-10.2012.5.15.00841a RECORRENTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS2a RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRASRECORRIDO: ERNESTO AUGUSTO FROELICHRECORRIDO: VITOR FABIO DE FREITAS VIEIRAORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE SAO JOSE DOS CAMPOSJUIZA SENTENCIANTE: SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRAInconformadas com a r. sentenca de fls.424-434, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, dela recorrem as reclamadas.A Fundacao Petros, pelas razoes de fls.436-449 alega, preliminarmente, incompetencia material da Justica do Trabalho para processar e julgar a acao, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e julgamento extra petita. No merito, se insurge contra a condenacao ao pagamento de diferencas de complementacao de aposentadoria, responsabilidade solidaria, concessao dos beneficios da Justica Gratuita aos reclamantes, honorarios advocaticios e cominacao de multa diaria pelo cumprimento de obrigacao de fazer. Diz que a correcao monetaria deve ser calculada na forma prevista na Lei n. 6.899/81.A Petrobras, pelas razoes de fls.450-476 alega, preliminarmente, incompetencia material da Justica do Trabalho para processar e julgar a acao, postulando a suspensao do feito ate o julgamento do Recurso Extraordinario n. 586.453 pelo Supremo Tribunal Federal, ilegitimidade passiva e prescricao total. No merito, se insurge contra a condenacao ao pagamento de complementacao de aposentadoria, responsabilidade solidaria, forma de apuracao dos juros e correcao monetaria. Postula a compensacao e/ou deducao dos valores deferidos aos reclamantes e a fixacao do teto remuneratorio previsto no Regulamento do Plano de Beneficios.Contrarrazoes as fls.480-488.O Ministerio Publico do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (fl.494, verso).Relatados.V O T OPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheco dos recursos.Ante a identidade de materias, os recursos serao analisados conjuntamente.PRELIMINARES1. INCOMPETENCIA MATERIAL DA JUSTICA DO TRABALHO.A pretensao exordial diz respeito a parcelas que, embora possam ter natureza juridica de complementacao de aposentadoria, resultam do contrato de trabalho antes existente entre os reclamantes e a Petrobras, razao pela qual rejeito a preliminar de incompetencia absoluta arguida, com fundamento no artigo 114 da Constituicao da Republica.Ainda que o beneficio da complementacao de aposentadoria nao integre o contrato de trabalho, nos termos do art. 202, 2o, da Constituicao da Republica, originou-se de uma relacao empregaticia, nao havendo falar em ofensa ao citado artigo, e nem mesmo ao 114 da Carta Magna.Indefiro a suspensao do feito ate que haja decisao definitiva pelo C. STF no Recurso Extraordinario n. 586.453, no qual se discute a competencia para o julgamento de acoes que tratam de complementacao de aposentadoria, recebido com efeito de repercussao geral, considerando que a questao esta relacionada a admissibilidade do