Consumidor sera indenizado por falha em Internet 3G05/04/2010 - 15:43 | Fonte: TJRSA Claro S/A devera indenizar cliente por falha na prestacao de servico de internet banda larga 3G. A 3a Turma Recursal Civel do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisao da Vara do Juizado Especial Civel da Comarca de Esteio que condenou a empresa ao pagamento de indenizacao por danos morais; a rescindir o contrato, sem qualquer multa; e a desconstituir todos os debitos ainda existentes.O autor alegou que a Internet apresentava problemas de sinal, funcionando raramente, alem de a velocidade ser muito inferior aos 500 kbps contratados. Ele ajuizou acao declaratoria de inexistencia de debito pelas faturas cobradas por servico nao utilizado - cumulada com acao de rescisao de contrato e indenizacao por danos morais.Durante a audiencia em primeira instancia, a Claro admitiu que poderia haver variacao de velocidade, em razao da distancia da antena que emite o sinal do local de acesso do autor. A empresa re afirmou ainda que estava previsto no contrato velocidade de ate 10%.O autor negou que tivesse sido prestada qualquer informacao sobre a velocidade ou sobre problemas na antena no momento da compra.Na sentenca, considerou-se que a re nao verificou a velocidade da internet, bem como nao comprovou a eficiencia dos servicos prestados, fato que justificou a rescisao contratual e a inexigibilidade dos debitos oriundos do uso do modem.Chama a atencao as varias acoes ajuizadas perante este Juizado Especial Civel, envolvendo reclamacao do servico do sistema 3G da re. Esta realizando grande acao de vendas na regiao e nao presta o servico com qualidade, alias, tem conhecimento que o sinal e longe da base, conforme mesmo refere na contestacao e continua vendendo os servicos, sem prestar as informacoes suficientes ao consumidor, refere a decisao.Foi determinada a empresa a rescisao do contrato, sem qualquer multa, bem como a inexigibilidade de todas as faturas oriundas da contratacao e o pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 1 mil. Ja ao cliente foi determinada a devolucao do modem a Claro.A re recorreu da sentenca solicitando a reducao do valor fixado a titulo de indenizacao.RecursoA decisao de 1o Grau foi mantida e negado o pedido de reducao da indenizacao.Para o relator do processo na 3a Turma Recursal Civel, Juiz Jerson Moacir Gubert, nao se ha que falar em reducao do quantum fixado a titulo de danos morais, pois aquem dos parametros adotados pelas Turmas Recursais para demandas de igual natureza.Os Juizes Eduardo Kraemer e Joao Pedro Cavalli Junior acompanham o voto do relator.Para ler a integra da decisao, acesse abaixo o numero do processo:Recurso inominado no 71002467819 Obtencao ilicita de provas faz ministro Celso de Mello paralisar acao penal contra empresa de contabilidadeO ministro Celso de Mello suspendeu, em decisao liminar, o andamento da acao penal que tramita na 8a Vara Criminal do Rio de Janeiro contra a Organizacao Excelsior de Contabilidade e Administracao e seu proprietario, Luiz Felipe da Conceicao Rodrigues (Processo-crime 950032304-4). Para ele, houve ilicitude na obtencao das provas usadas contra a empresa.O proprietario da empresa responde por crime