DECRETO No 57.570, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016Institui a Politica Municipal de Atencao Integral as Pessoas em Situacao de Acumulacao.FERNANDO HADDAD, Prefeito do Municipio de Sao Paulo, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei,D E C R E T A:Art. 1o Fica instituida a Politica Municipal de Atencao Integral as Pessoas em Situacao de Acumulacao.Art. 2o Para os fins deste decreto, considera-se como situacao de acumulacao o acumulo excessivo de objetos, residuos ou animais, associado a dificuldade de organizacao e manutencao da higiene e salubridade do ambiente, com potencial risco a saude individual e coletiva, a qual pode estar relacionada a um transtorno mental ou outras causas.Art. 3o A Politica Municipal de Atencao Integral as Pessoas em Situacao de Acumulacao observara os seguintes principios e diretrizes:I universalidade;II acessibilidade;III fortalecimento do vinculo familiar e comunitario;IV continuidade do cuidado;V integralidade da atencao;VI responsabilizacao;VII humanizacao;VIII equidade;IX territorialidade.Art. 4o Sao objetivos da Politica Municipal de Atencao Integral as Pessoas em Situacao de Acumulacao:I garantir a atencao integral a saude das pessoas em situacao de acumulacao, objetivando o seu bem-estar fisico, mental e social e a adocao de medidas de prevencao de doencas e protecao da saude individual e coletiva;II fortalecer a articulacao das acoes de vigilancia e assistencia a saude e contribuir para a organizacao e qualificacao dos servicos da rede de atencao a saude, objetivando a integralidade do cuidado, bem como o apoio matricial para a gestao do trabalho em saude;III estabelecer as medidas de intervencao necessarias e os orgaos competentes pela sua execucao no atendimento as pessoas em situacao de acumulacao, visando ampliar a capacidade de intervencao e resolutividade, mediante uma atuacao interdisciplinar, intersetorial e integrada;IV garantir a formacao e educacao permanente de profissionais e gestores para planejamento e execucao das acoes e servicos necessarios ao atendimento as pessoas em situacao de acumulacao;V promover o engajamento da familia e da comunidade proxima no apoio a pessoa em situacao de acumulacao, visando o fortalecimento de seus vinculos sociais e comunitarios, bem como a adocao das medidas necessarias no ambito domiciliar a fim de intervir nas condicoes e fatores de risco a saude individual e coletiva identificados nesse ambiente;VI proporcionar o acesso das pessoas em situacao de acumulacao e vulnerabilidade social aos beneficios assistenciais e aos programas de transferencia de renda, na forma da legislacao especifica.Art. 5o Fica criado o Comite Intersecretarial de Atencao Integral as Pessoas em Situacao de Acumulacao, vinculado a Secretaria Municipal da Saude, responsavel por acompanhar, avaliar e identificar as dificuldades na implementacao da Politica Municipal de Atencao Integral as Pessoas em Situacao de Acumulacao, composto por representantes dos seguintes orgaos municipais:I 3 (tres) representantes da Secretaria Municipal da Saude, sendo 1 (um) da Coordenadoria de Vigilancia em Saude, 1 (um) da Coordenadoria de Atencao Basica e 1 (um) da area de Saude Mental;II 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia e Desenvolvimento Social;III 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Coordenacao das Subprefeituras;IV 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;V 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;VI