47 da Constituicao do Estado do Ceara passarao a vigorar com as seguintes redacoes:"Art. 47 - .... 1o. ... 2o. No primeiro ano da legislatura, serao realizadas sessoes preparatorias, a partir de primeiro de fevereiro, para a posse dos Deputdos diplomados e eleicao da Mesa Diretoria, com mandato de dois anos, admitida a reconducao ao mesmo cargo para o periodo imediato, vedada a reeleicao, para mais de um mandato, mesmo que na legislatura imediatamente subsequente. 3o. ... 4o. ...seus membros serao eleitos na ultima reuniao de cada Sessao Legislativa ordinaria, admitida a reconducao para o posterior periodo de recesso."Art. 2o. Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 14 de outubro de 1999.DEP. WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP. VASQUES LANDIM, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. JOSE SARTO, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. MARCOS CALS, 1o SECRETARIO; DEP. CARLOMANO MARQUES, 2o SECRETARIO; DEP. ILARIO MARQUES, 3o SECRETARIO; DEP. DOMINGOS FILHO, 4o SECRETARIO.D.O. 20.10.99ACOES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADEIdentificacaoACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2142-7OrigemCEARARelatorMINISTRO MOREIRA ALVESPartesRequerente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB( CF 103 , VIII )Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARAInteressadoDispositivo Legal QuestionadoEmenda Constitucional no 022/95, publicada em 21 de dezembro de 1995, no D. O. do Estado do Ceara.Emenda Constitucional no 020/95. Da nova redacao ao art. 264 da Constituicao Estadual.Art. 001o - O art. 264 da Constituicao Estadual passa a ter a seguinte redacao:"Art. 264 - Qualquer obra ou atividade publica ou privada, para as quais a Superintendencia Estadual do Meio Ambiente SEMACE, exigir Estudo de Impacto Ambiental, devera ter o parecer tecnico apreciado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente COEMA, com a publicacao da resolucao, aprovada ou nao, publicada no Diario Oficial do Estado. "Art. 002o - Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao.Art. 003o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.Fundamentacao ConstitucionalArt. 023, 0VIArt. 024, 0VIArt. 030, 00IDecisaoResultado da LiminarAguardando JulgamentoDecisao da LiminarData de Julgamento da LiminarData de Publicacao da LiminarResultado do MeritoAguardando JulgamentoDecisao do MeritoData de Julgamento do MeritoData de Publicacao do MeritoIncidentesfim do documentoIdentificacaoACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 1780 - 0OrigemCEARARelatorMINISTRO MARCO AURELIOPartesRequerente: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA( CF 103 , 0VI )Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARAInteressadoDispositivo Legal QuestionadoExpressoes : "a Mesa da Camara e" e "da Mesa da Camara e" insertas, respectivamente , nos paragrafos 002 o e 003 o do artigo 042 e expressao "e Presidentes das Camaras Municipais " constante do inciso 00I do artigo 078 da Constituicao do Estado do Ceara."Art. 042 - Os Prefeitos Municipais sao obrigados a enviar as respectivas Camaras e aos Conselhos de Contas dos Municipios , ate o dia quinze do mes subsequente , prestacao de contas relativa a aplicacao dos recursos , acompanhada da documentacao alusiva a materia que ficara a disposicao dos Vereadores para exame . 002 o - O parecer previo sobre as contas que a Mesa da Camara e o Prefeito devem prestar anualmente , emitido pelo Conselho de Contas dos Municipios, so deixara de prevalecer por decisao de dois tercos dos membros da Camara Municipal . 003 o -