aos Municipios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municipios, objetivando a progressiva reducao das disparidades regionais; (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) III - as normas de fiscalizacao, avaliacao e controle das despesas com saude nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) IV - as normas de calculo do montante a ser aplicado pela Uniao.(Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) 4o Os gestores locais do sistema unico de saude poderao admitir agentes comunitarios de saude e agentes de combate as endemias por meio de processo seletivo publico, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuicoes e requisitos especificos para sua atuacao. .(Incluido pela Emenda Constitucional no 51, de 2006) 5o Lei federal dispora sobre o regime juridico e a regulamentacao das atividades de agente comunitario de saude e agente de combate as endemias. (Incluido pela Emenda Constitucional no 51, de 2006) (Vide Medida provisoria no 297. de 2006) 5o Lei federal dispora sobre o regime juridico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentacao das atividades de agente comunitario de saude e agente de combate as endemias, competindo a Uniao, nos termos da lei, prestar assistencia financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 63, de 2010) Regulamento 6o Alem das hipoteses previstas no 1o do art. 41 e no 4o do art. 169 da Constituicao Federal, o servidor que exerca funcoes equivalentes as de agente comunitario de saude ou de agente de combate as endemias podera perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos especificos, fixados em lei, para o seu exercicio. (Incluido pela Emenda Constitucional no 51, de 2006) Art. 199. A assistencia a saude e livre a iniciativa privada. 1o - As instituicoes privadas poderao participar de forma complementar do sistema unico de saude, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito publico ou convenio, tendo preferencia as entidades filantropicas e as sem fins lucrativos. 2o - E vedada a destinacao de recursos publicos para auxilios ou subvencoes as instituicoes privadas com fins lucrativos. 3o - E vedada a participacao direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistencia a saude no Pais, salvo nos casos previstos em lei. 4o - A lei dispora sobre as condicoes e os requisitos que facilitem a remocao de orgaos, tecidos e substancias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusao de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercializacao. Art. 200. Ao sistema unico de saude compete, alem de outras atribuicoes, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substancias de interesse para a saude e participar da producao de medicamentos, equipamentos, imunobiologicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as acoes de vigilancia sanitaria e epidemiologica, bem como as de saude do trabalhador; III - ordenar a formacao de recursos humanos na area de saude; IV - participar da formulacao