ser integralmente reembolsadas ao passageiro Empresa deve oferecer opcao de passagem com regras flexiveis, garantindo ate 95% de reembolsoDireito de desistencia da compra da passagem O passageiro podera desistir da compra da passagem ate 24h depois do recebimento do comprovante da passagem, sem onus, desde que a compra ocorra com antecedencia superior a 7 dias em relacao a data do embarqueAlteracao programada pela transportadora As alteracoes programadas deverao ser sempre informadas aos passageiros Quando a mudanca do horario ocorrer com menos de 72 horas do horario do voo ou for superior a 30 minutos (voos domesticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relacao ao horario inicialmente contratado e caso o passageiro nao concorde, a empresa aerea devera oferecer reacomodacao em transportadora congenere, sem onus, ou reembolso integral. Se a empresa aerea nao avisar a tempo de evitar que o passageiro compareca ao aeroporto, devera prestar assistencia material e reacomodar o passageiro na primeira oportunidade em voo proprio ou de outra empresa.Franquia de bagagem Bagagem despachada: as franquias sao liberadas. O passageiro passa a ter liberdade de escolha e mais opcoes de servico, conforme sua conveniencia e necessidade. A norma nao acaba com as franquias de bagagem, mas permitira que diferentes modelos de negocio (como o das empresas low cost) sejam aplicados no Brasil, no interesse dos passageiros que buscam passagens a menores precos. Bagagem de mao: franquia aumenta de 5kg no maximo para 10kg no minimo (observados limites da aeronave e a seguranca do transporte)Durante o vooProcedimento para declaracao especial de valor de bagagem O passageiro deve informar o transportador se carrega na bagagem despachada bens de valor superior a 1.131 DES*. Neste caso, a empresa podera cobrar valor suplementar ou seguroVedacao do cancelamento automatico do trecho de retorno O nao comparecimento do passageiro no primeiro trecho de um voo de ida e volta nao ensejara o cancelamento automatico do trecho de volta, desde que o passageiro comunique a empresa aerea ate o horario originalmente contratado do voo de idaCompensacao financeira em caso de negativa de embarque/pretericao A empresa aerea devera compensar o passageiro que compareceu no horario previsto e teve seu embarque negado A empresa aerea deve efetuar, imediatamente, o pagamento de compensacao financeira ao passageiro, podendo ser por meio de transferencia bancaria, voucher ou em especie, no valor de 250 DES* para voo domestico e de 500 DES*, no caso de voo internacional, alem de outras assistencias previstas em normaAssistencia material em caso de atraso e cancelamento de voo (regra inalterada) A assistencia material consiste em: direito a comunicacao depois de uma hora de atraso, de alimentacao, apos duas horas de atraso, bem como as seguintes alternativas, apos quatro horas de atraso, a escolha do passageiro: reacomodacao, reembolso integral ou execucao do servico por outra modalidade de transporte O direito de assistencia material (comunicacao, alimentacao e acomodacao) nao podera ser suspenso em casos de forca maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto) ou caso fortuitoPrazo para reembolso Por solicitacao do passageiro, o reembolso ou estorno da passagem deve ocorrer em ate 7 dias da solicitacao. O