Em edicao anterior, ja tecemos alguns comentarios em relacao a Judicializacao do Licenciamento Ambiental.La foi dito que os empreendimentos de infra-estrutura, em sua grande maioria, sao submetidos ao exame previo que se faz atraves do procedimento administrativo de licenciamento ambiental, inclusive, em alguns casos, sendo sujeitos ao EIA/RIMA.Pois bem, neste momento voltamos ao tema licenciamento ambiental, pois e fonte de diversas controversias, assim, trazemos ao conhecimento dos leitores outras informacoes que julgo pertinentes.Como nao poderia deixar de ser, novamente, vemos relacao com o artigo anteriormente publicado, pois trataremos do famoso meio por cento do SNUC, jargao que e popular nos meios de discussao ambiental, mas que exige breve explicacao.A Lei Federal no. 9.985 de 18 de julho de 2000, trouxe ao mundo juridico o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao SNUC[1], onde se disciplinou a compensacao ambiental de forma preventiva[2], assim:Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo orgao ambiental competente[3], com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatorio - EIA/RIMA, o empreendedor e obrigado a apoiar a implantacao e manutencao de unidade de conservacao do Grupo de Protecao Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei. 1o O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade nao pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantacao do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo orgao ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. 2o Ao orgao ambiental licenciador compete definir as unidades de conservacao a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criacao de novas unidades de conservacao. 3o Quando o empreendimento afetar unidade de conservacao especifica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo so podera ser concedido mediante autorizacao do orgao responsavel por sua administracao, e a unidade afetada, mesmo que nao pertencente ao Grupo de Protecao Integral, devera ser uma das beneficiarias da compensacao definida neste artigo.Podemos resumir o texto legal acima da seguinte forma: empreendimentos sujeitos a EIA/RIMA (assim definidos pelo orgao competente), estao (ou estariam) obrigados a destinar no minimo meio por cento do custo do mesmo as Unidades de Conservacao que possam ser afetadas, direta ou indiretamente, pelo impacto gerado.Em que pese a discricionariedade e subjetividade conferida ao orgao ambiental para fixar montantes e destinacao de recursos, de origem privada, que oneram o custo da obra, nao e este o alvo de nossa reflexao, ainda que, un passant, ja se tenha feito o mesmo.Em verdade, e o assunto causa calafrios a administracao ambiental, o que se quer trazer a lume, e a Acao Direta de Inconstitucionalidade (Adin) No. 3378--DF, movida pela Confederacao Nacional da Industria CNI, em face do artigo supra transcrito.O problema e muito grave.Para o conhecimento de voces se, por exemplo, essa acao fosse julgada procedente em todos os termos requeridos, o art. 36 do SNUC sera inconstitucional, com isso seus os efeitos retroagiriam (voltam ao passado) e, como