(D) Caso um individuo tenha cometido, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja da competencia da justica federal e o outro, da justica comum estadual, a competencia para o julgamento unificado dos dois crimes sera determinada pelo delito considerado mais grave. QUESTAO 93 Mauricio foi denunciado pela pratica do delito de estelionato perante a 1.a Vara Criminal de Justica de Belo Horizonte MG. Por entender que nao havia justa causa para a acao penal, o advogado contratado pelo reu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem. Nessa situacao hipotetica, em face da inexistencia de ambiguidade, omissao, contradicao, ou obscuridade no acordao, cabera recurso (A) ordinario constitucional ao STJ. (B) ordinario constitucional ao STF. (C) especial ao STJ e(ou) recurso extraordinario ao STF, conforme o teor da fundamentacao do acordao. (D) de embargos infringentes e de nulidade ao grupo criminal competente do TJ/MG. QUESTAO 94 Acerca da acao civil ex delicto, assinale a opcao correta. (A) A execucao da sentenca penal condenatoria no juizo civel e ato personalissimo do ofendido e nao se estende aos seus herdeiros. (B) Ao proferir sentenca penal condenatoria, o juiz fixara valor minimo para a reparacao dos danos causados pela infracao, considerando os prejuizos sofridos pelo ofendido, sem prejuizo da liquidacao para apuracao do dano efetivamente sofrido. (C) Segundo o CPP, a sentenca absolutoria no juizo criminal impede a propositura da acao civil para reparacao de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditorio absolver o agente na esfera criminal e processa-lo no ambito civel. (D) O despacho de arquivamento do inquerito policial e a decisao que julga extinta a punibilidade sao causas impeditivas da propositura da acao civil. QUESTAO 95 Marcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juizo criminal requerendo a suspensao da acao penal, por entender que o primeiro casamento de Marcio padecia de nulidade, fato que gerou acao civil anulatoria, em tramite perante o juizo civel da mesma comarca. Nessa situacao hipotetica, (A) devera o juizo criminal, de oficio, extinguir a punibilidade de Marcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado. (B) considerando-se a independencia das instancias, o processo criminal devera ter seguimento independentemente do desfecho da acao anulatoria civil. (C) apesar de as instancias civel e criminal serem independentes, o juizo criminal podera, por cautela, determinar a suspensao da acao penal ate que se resolva, no juizo civel, a controversia relativa a nulidade do primeiro casamento de Marcio. (D) a acao penal devera ser suspensa ate que a nulidade do primeiro casamento de Marcio seja resolvida definitivamente no juizo civel. QUESTAO 96 Com relacao aos meios de prova no processo penal, assinale a opcao correta de acordo com o CPP. (A) Se o juiz tiver noticia da existencia de documento relativo a ponto relevante da acusacao ou da defesa, nao podera providenciar, independentemente de requerimento das partes, a juntada aos autos, uma vez que e mero espectador do processo, sem atuacao de oficio na gestao da prova. (B) Em regra, a