2007-COMPLEMENTAR(Em regime de urgencia, nos termos do Requerimento no 1.314, de 2011)Substitutivo da Camara ao Projeto de Lei do Senado no 121, de 2007-Complementar (no 306/2008, naquela Casa), de iniciativa do Senador Tiao Viana, que regulamenta o 3o do art. 198 da Constituicao Federal, para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em acoes e servicos publicos de saude; institui contribuicao social destinadas a saude; estabelece os criterios de rateio dos recursos de transferencias para a saude e as normas de fiscalizacao, avaliacao e controle das despesas com saude nas tres esferas do Governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da outras providencias.(Pendente de pareceres da CCJ, CAE e CAS.)Avulsos:Avulso da materia - SCD no 121/2007PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 246, DE 2011(Em regime de urgencia, nos termos do paragrafo unico do art. 353 do Regimento Interno)Discussao, em turno unico, do Projeto de Decreto Legislativo no 246, de 2011 (apresentado como conclusao do Parecer no 1.087, de 2011, da Comissao de Assuntos Economicos, Relator: Senador Romero Juca), que aprova a Programacao Monetaria para o 3o trimestre de 2011.REDACAO FINAL DA EMENDA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 638, DE 2010Discussao, em turno unico, da Redacao Final (apresentada como conclusao do Parecer no 1.110, de 2011, da Comissao Diretora, Relator: Senador Wilson Santiago) do Projeto de Decreto Legislativo no 638, de 2010 (no 2.438/2010, na Camara dos Deputados), que aprova, com ressalvas, o texto da Convencao sobre a Obtencao de Provas no Estrangeiro em materia Civil ou Comercial, assinada em Haia, em 18 de marco de 1970.Parecer sob o no 1.110, de 2011, da Comissao Diretora, oferecendo a redacao final da emenda apresentada a materia. Avulsos:Avulso da materia - PDS no 638/2010Avulso do Parecer - P_S no 1110/2011PROJETO DE LEI DA CAMARA No 56, DE 2007Votacao, em turno unico, do Projeto de Lei da Camara no 56, de 2007 (no 3.933/2004, na Casa de origem), que inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor rural e da outras providencias.Parecer sob no 534, de 2008, da Comissao de Agricultura e Reforma Agraria, Relator: Senador Flexa Ribeiro, favoravel, com a Emenda no 1-CRA de redacao, que apresenta, com voto vencido, da Senadora Marisa Serrano.Avulsos:Avulso da materia - PLC no 56/2007Avulso da materia - P_S no 534/2008PROJETO DE LEI DA CAMARA No 102, DE 2007Discussao, em turno unico, do Projeto de Lei da Camara no 102, de 2007 (no 3.129/2004, na Casa de origem, do Deputado Eduardo Valverde), que altera o art. 6o da Consolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos juridicos da subordinacao exercida por meios telematicos e informatizados a exercida por meios pessoais e diretos.Pareceres favoraveis, sob nos 364 e 365, de 2011, das Comissoes de Ciencia, Tecnologia, Inovacao, Comunicacao e Informatica, Relator: Senador Cristovam Buarque; e de Assuntos Sociais, Relator: Senador Casildo Maldaner. Avulsos:Avulso da materia - PLC no 102/2007Avulso do Parecer - P_S no