for publicado. Art. 114. A administracao devera rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidadeTitulo IV - DO REGIME DISCIPLINAR CAPITULO I - Dos Deveres . Art. 116. Sao deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicacao as atribuicoes do cargo; II - ser leal as instituicoes a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao publico em geral, prestando as informacoes requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) a expedicao de certidoes requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situacoes de interesse pessoal; c) as requisicoes para a defesa da Fazenda Publica. VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciencia em razao do cargo; VII - zelar pela economia do material e a conservacao do patrimonio publico; VIII - guardar sigilo sobre assunto da reparticao; IX - manter conduta compativel com a moralidade administrativa; X - ser assiduo e pontual ao servico; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omissao ou abuso de poder. Paragrafo unico. A representacao de que trata o inciso XII sera encaminhada pela via hierarquica e apreciada pela autoridade superior aquela contra a qual e formulada assegurando-se ao representando ampla defesa.CAPITULO II - Das Proibicoes . Art. 117. Ao servidor e proibido: I - ausentar-se do servico durante o expediente, sem previa autorizacao do chefe imediato; II - retirar, sem previa anuencia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da reparticao; III - recusar fe a documentos publicos; IV - opor resistencia injustificada ao andamento de documento e processo ou execucao de servico; V - promover manifestacao de apreco ou desapreco no recinto da reparticao; VI - cometer a pessoa estranha a reparticao, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuicao que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associacao profissional ou sindical, ou a partido politico; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funcao de confianca, conjuge, companheiro ou parente ate o segundo grau civil; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funcao publica; X - participar de gerencia ou administracao de empresa privada, sociedade civil, salvo a participacao nos conselhos de administracao e fiscal de empresas ou entidades em que a Uniao detenha, direta ou indiretamente, participacao do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comercio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditario; (NR)- Nota 1: Inciso com redacao dada pela MP no 1909-15/1999, atual 2225-45, 04.09.2001 - Nota 2: A redacao anterior era a seguinte: "X - participar de gerencia ou administracao de empresa privada, sociedade civil, salvo a participacao nos conselhos de administracao e fiscal de empresas ou entidades em que a Uniao detenha, direta ou indiretamente, participacao do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comercio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditario;" (Redacao, ora alterada, do inciso de acordo