legitimo do direito.[12] Ao construir na Agenda Globalpontos convergentes, a ONU e os signatarios da Declaracao Transformando oNosso Mundo: Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentavel, procuraramencontrar solucoes como um todo, regulando a atuacao conjunta de governantes ecidadaos do mundo. O fenomeno da transnacionalizacao,por exemplo, e um campo de estudos juridicos envolvendo temas, como: o direitodas pessoas em transito, a globalizacao dos direitos humanos, os diversosaspectos do Direito relacionado com a integracao regional, a transnacionalizacaodo direito Estado-Nacao, o direito dos povos indigenas etc.[13] A existencia de direitossupralegais, como ja referido, e uma percepcao nem sempre aceita pelopositivismo legalista e tradicional que resume o Direito e os direitos ao merotexto da Lei. No entanto, a Constituicao vigente no Brasil (1988),expressamente preve que: Os direitos e garantias expressos nesta Constituicaonao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, oudos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte(art. 5o3o).[14]Ao serem incorporados ao texto davigente Constituicao (art. 5o4o), em decorrencia de sua aprovacao peloCongresso Nacional, tornam-se equivalentes as emendas constitucionais,conforme a Lei Maior preve, os direitos humanos emanados dos tratados econvencoes internacionais.[15]Quanto as Declaracoes, a exemploda Agenda Global, correspondem a diretrizes comuns acordadas pelos paisessignatarios, nao possuindo forca vinculante dos tratados e convencoes internacionais,mas, pela importancia e seriedade de que se revestem, traduzem a existencia dedireitos humanos para alem da Lei. Retomando-se a ainda naorespondida questao se e possivel construir um mundo sem fronteiras, em quevalores eticos comuns traduzam a convergencia dos interesses de todos os povos;em que racas nao sejam fontes de separacao, mas de aproximacao, e oportunolembrar o papel do Direito como instrumento de conciliacao e superacao deconflitos. A Agenda Global 2030 representa neste conturbado cenario de disputasinterminaveis, uma tentativa de solucao pela parceria, pela troca compartilhadade tecnologia, inovacao e conhecimentos, mas, acima de tudo, de experienciascomuns. EduardoPrado de Mendonca da os contornos da sufocante insatisfacao do homem moderno,diante do acelerado ritmo da vida e dos seus instigantes desafios: [..] o homem vive insatisfeitoconsigo mesmo, pois dificilmente e dono de suas proprias acoes. E as sociedadestambem sao expressoes desta insatisfacao. Em todo o mundo encontramos osespetaculos das revolucoes internas, de uma divisao interna dos povos, semfalar na animosidade latente, que se traduz pelos nacionalismos transformadosem cultos politicos.[16] O mesmo pensador prossegue em seus questionamentos quando aofuturo da humanidade, fundamentando suas expectativas de uma saida, de umaplausivel resposta, no proprio homem, que se valoriza quando partem de si mesmoas solucoes: O homem precisa restabelecer o cultode si mesmo. Nao o culto forjado pela propaganda forjada, como vemos em tantoscasos. Trata-se do cultivo do proprio homem. Ele deve saber que nao nascecompleto e acabado. Ele deve ter consciencia de que se educa a cada instante desua vida.[17] A humanidade tem estado a procura de solucoes na tecnologia,nos avancos da ciencia, nas pesquisas geneticas etc, quando a resposta esta emsi mesma, em conhecer-se mais e mais e superar as diferencas pela tolerancia. 3CONSIDERACOES FINAIS Os ODS entraram em vigor em 1o dejaneiro de 2016, transformando a Agenda Global em expectativa mundial defortalecimento das instituicoes internas de cada pais, no sentido de promover