tal acao, seja pela improcedencia ou procedencia de tal acao.Alternativa CUma das acoes que integram o controle de constitucionalidade concentrado a ADin por omissao tem por objeto a chamada Omissao inconstitucional, ocorre quando uma norma constitucional deixa de ser aplicada pela falta de atuacao normativa. Tal omissao nao se restringe somente ao poder legislativo, alcanca tambem a omissao de orgaos administrativos que devam editar atos normativos. Percebemos entao que a legitimacao passiva nao se limita a atuacao legislativa alcancando tambem orgaos que sao incumbidos de editar atos normativos para tornar efetiva a aplicacao das normas constitucionais. Quando se trata de poder competente os efeitos das decisoes nessa especie de acao sao distintos como depreende do artigo 103,2 da Constituicao Federal: 2o - Declarada a inconstitucionalidade por omissao de medida para tornar efetiva norma constitucional, sera dada ciencia ao Poder competente para a adocao das providencias necessarias e, em se tratando de orgao administrativo, para faze-lo em trinta dias.O efeito para o poder legislativo e declarar a mora em cumprir o dever constitucional de sua atuacao legislativa. Ja para orgaos administrativos o efeito e um pouco mais denso, ja que determina um prazo para sua atuacao. Mas podemos perceber que sua natureza e apenas mandamental nao podendo coagir determinado orgao a suprir tal omissao. Lembrando que nao existe a possibilidade do Supremo Tribunal Federal suprir tal omissao atuando como legislador, estaria dessa forma indo contra a separacao dos poderes, tampouco, cabe medida cautelar em tal acao pelo mesmo motivo. Diante do exposto e essa alternativa o gabarito da questao. Vale frisar que em tal acao nao ha a participacao do Advogado Geral da uniao, por decorrencia logica, ja que nao ha texto normativo para ser defendido.Alternativa DA atuacao do Advogado Geral da Uniao e notoria e nao menos distinta que a do Procurador Geral da Republica. No artigo 103,3 da Constituicao Federal: 3o - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citara, previamente, o Advogado-Geral da Uniao, que defendera o ato ou texto impugnado.Sua atuacao e na defesa da constitucionalidade (presuncao) da norma em discussao no Supremo Tribunal Federal, seja ela federal ou estadual. Tal atuacao e para assegurar o contraditorio no processo de controle concentrado, agindo como curador da norma (defensor legis). Sua atuacao como podemos perceber e inteiramente vinculada, nao podendo se manifestar pela inconstitucionalidade da norma, promovendo a defesa irrestrita da norma atacada. Importante destaque para sua atuacao e que na defesa irrestrita da lei seja ela federal ou estadual, esta pode estar indo contra os interesses da Uniao, lembrando que sua atuacao originaria e representar e assessorar esta cujo o presidente da republica e chefe (O Advogado Geral da Uniao e nomeado pelo presidente da republica). Alternativa EPor fim, temos os legitimados para propor acao direta e acao declaratoria de constitucionalidade que estao elencados nos incisos do artigo 103 da Constituicao Federal:Art. 103. Podem propor a acao direta de inconstitucionalidade e a acao declaratoria de constitucionalidade: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)I - o Presidente da Republica;II