(CONFAZ), beneficios fiscais ou financeiros, que poderao importar em reducao ou exclusao do ICMS], bem assim da expressao sem prejuizo do disposto no caput deste artigo contida no paragrafo unico do referido dispositivo. Reiteraram-se, para tanto, os fundamentos expendidos quando da apreciacao da medida cautelar.ADI 1247/PA, rel. Min. Dias Toffoli, 1o.6.2011. (ADI-1247)ICMS e guerra fiscal - 9Com o mesmo fundamento acima aludido, o Plenario julgou procedente pedido formulado em acao direta ajuizada pela Associacao Brasileira da Industria de Maquinas e Equipamentos Abimaq para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 1.542-R/2005, editado pelo Governador do Estado do Espirito Santo. A norma questionada dispoe sobre diferimento de ICMS incidente nas importacoes, do exterior, de maquinas e equipamentos realizadas por estabelecimentos avicultores, suinocultores ou pelas cooperativas de produtores que atuam nestes segmentos, desde que destinadas a instalacao de unidades de beneficiamento industrial, ou a ampliacao, modernizacao ou recuperacao de instalacoes agropecuarias industriais, relacionados as suas atividades, para o momento de sua desincorporacao do ativo permanente. Em preliminar, reconheceu-se a legitimidade ativa da associacao ante seu carater nacional. Assentou-se, ainda, que o decreto adversado teria autonomia suficiente e abstratividade para figurar como objeto de acao de controle concentrado de constitucionalidade. Por fim, considerou-se que, de fato, o decreto daria imunidade enquanto o bem ficasse incorporado ao patrimonio da empresa, a revestir um incentivo que estaria, tambem, dentro da chamada guerra fiscal.ADI 3702/ES, rel. Min. Dias Toffoli, 1o.6.2011. (ADI-3702)ICMS e guerra fiscal - 10Por entender caracterizada ofensa aos artigos 150, 6o; 155, 2o, XII, g e 152, todos da Constituicao, o Plenario julgou procedente pedido formulado em acao direta ajuizada pelo Governador do Estado do Parana para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos constantes do Decreto paulista 52.381/2007, com as alteracoes dadas pelos Decretos 52.586/2007 e 52.824/2008. A norma impugnada outorga beneficios fiscais a estabelecimentos fabricantes de leite esterilizado (longa vida) e laticinios a produtores de leite situados no Estado de Sao Paulo, ao reduzir em 100% a base de calculo de ICMS nas saidas internas desses produtos fabricados naquele ente federativo. Ademais, concede credito presumido de 1% do valor correspondente as aquisicoes de leite cru, desde que provenientes de seus produtores. Aduziu-se que a concessao de incentivos tributarios em materia de ICMS deveria, por imperativo constitucional, ser precedida da celebracao de convenio entre todos os Estados-membros e o Distrito Federal, vedado aos Poderes Executivos estaduais valer-se de outras figuras legislativas.ADI 4152/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 1o.6.2011. (ADI-4152)ICMS e guerra fiscal - 11Ao aplicar o mesmo entendimento acima mencionado, o Plenario julgou outros dois pedidos formulados, respectivamente, em acoes diretas ajuizadas pelo Governador do Estado do Parana contra o Decreto 27.427/2000, alterado pelo Decreto 28.104/2001, do Estado do Rio de Janeiro, e contra a Lei 15.182/2006, do Estado do Parana. No decreto, ha a reducao de 2% do ICMS e a concessao de credito presumido tambem sem convenio do Confaz, no que foi declarado inconstitucional. Em relacao a lei, embora tivesse aduzido beneficios previstos em convenio, inexistiria essa disposicao no paragrafo unico do seu art. 1o, pelo que se julgou parcialmente procedente o pleito.ADI 3664/RJ, rel. Min. Cezar Peluso,