STF afasta criminalizacao da marcha da maconha pela Lei de ToxicosO Supremo Tribunal Federal (STF) reforcou, nesta quarta-feira (23), a legalidade dos eventos chamados marcha da maconha, que reunem manifestantes favoraveis a descriminalizacao da droga. Por unanimidade, os ministros decidiram que esse tipo de manifestacao nao pode ser considerado crime previsto no artigo 33, paragrafo 2o, da Lei de Toxicos (Lei no 11.343/2006), o que configuraria afronta aos direitos de reuniao e de livre expressao do pensamento, previstos na Constituicao Federal.O Plenario seguiu o voto do ministro Ayres Britto, relator da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4274, proposta pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR), determinando que o dispositivo da Lei de Toxicos que classifica como crime o ato de induzir, instigar ou auxiliar alguem ao uso indevido de droga seja interpretado em conformidade com a Constituicao Federal. Dessa forma, exclui-se da interpretacao da norma qualquer significado que enseje a proibicao de manifestacao e debates publicos acerca da descriminalizacao ou legalizacao de drogas ou de qualquer substancia que leve ao entorpecimento episodico ou viciado das faculdades psicofisicas, conforme destacou o relator em seu voto.Segundo o ministro Ayres Britto, o direito de reuniao, assim como os direitos a informacao e a liberdade de expressao, fazem parte do rol de direitos individuais de matriz constitucional, tidos como direta emanacao do principio da dignidade da pessoa humana e da cidadania. Vivemos hoje em uma sociedade de informacao e de comunicacao, em que o ser humano primeiro se informa para melhor se comunicar com seus semelhantes, e o direito de reuniao pode ser visto como especial veiculo dessa busca de informacao para uma consciente tomada de posicao comunicacional, salientou.De acordo com o relator, existe na Constituicao apenas uma unica vedacao ao direito de reuniao, referente aquelas cuja inspiracao ou o proposito da convocacao ensejem a pratica violencia fisica armada ou beligerante. Quem quer que seja pode se reunir para o que quer que seja, no plano dos direitos fundamentais, desde que o faca de forma pacifica, concluiu o ministro Ayres Britto, acrescentando que nao se pode confundir a criminalizacao da conduta (o uso de drogas), com o debate sobre a referida criminalizacao, que e o proposito da marcha da maconha.Com a decisao desta quarta-feira (23), o STF reforcou o posicionamento firmado em junho deste ano, no julgamento da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, de relatoria do ministro Celso de Mello. Na ocasiao, a Suprema Corte liberou a realizacao da marcha da maconha, por entender que o artigo 287 do Codigo Penal deve ser interpretado conforme a Constituicao, de forma a nao impedir manifestacoes publicas em defesa da legalizacao de drogas.Para o decano da Suprema Corte, a mera expressao de pensamento nao pode ser objeto de restricao, sob pena de se estabelecer um dominio institucional sobre o pensamento critico. A defesa, em espacos publicos, da legalizacao das drogas, longe de significar um ilicito penal, quer sob a egide do Codigo Penal, quer sob o disposto na Lei de Toxicos supostamente caracterizador de apologia ou instigacao ao uso de drogas ilicitas , representa, na verdade, a pratica