ato administrativo, sera assegurado a partir da edicao do ato ou decisao.Paragrafo unico. O Ministerio da Fazenda e o Banco Central do Brasil classificarao os documentos que embasarem decisoes de politica economica, tais como fiscal, tributaria, monetaria e regulatoria.Secao IVDos RecursosArt. 21. No caso de negativa de acesso a informacao ou de nao fornecimento das razoes da negativa do acesso, podera o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciencia da decisao, a autoridade hierarquicamente superior a que adotou a decisao, que devera aprecia-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentacao.Paragrafo unico. Desprovido o recurso de que trata o caput, podera o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciencia da decisao, a autoridade maxima do orgao ou entidade, que devera se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso.Art. 22. No caso de omissao de resposta ao pedido de acesso a informacao, o requerente podera apresentar reclamacao no prazo de dez dias a autoridade de monitoramento de que trata oart. 40 da Lei no 12.527, de 2011, que devera se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamacao. 1o O prazo para apresentar reclamacao comecara trinta dias apos a apresentacao do pedido. 2o A autoridade maxima do orgao ou entidade podera designar outra autoridade que lhe seja diretamente subordinada como responsavel pelo recebimento e apreciacao da reclamacao.Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o paragrafo unico do art. 21 ou infrutifera a reclamacao de que trata o art. 22, podera o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciencia da decisao, a Controladoria-Geral da Uniao, que devera se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. 1o A Controladoria-Geral da Uniao podera determinar que o orgao ou entidade preste esclarecimentos. 2o Provido o recurso, a Controladoria-Geral da Uniao fixara prazo para o cumprimento da decisao pelo orgao ou entidade.Art. 24. No caso de negativa de acesso a informacao, ou as razoes da negativa do acesso de que trata o caputdo art. 21, desprovido o recurso pela Controladoria-Geral da Uniao, o requerente podera apresentar, no prazo de dez dias, contado da ciencia da decisao, recurso a Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, observados os procedimentos previstos no Capitulo VI.CAPITULO VDAS INFORMACOES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO Secao IDa Classificacao de Informacoes quanto ao Grau e Prazos de SigiloArt. 25. Sao passiveis de classificacao as informacoes consideradas imprescindiveis a seguranca da sociedade ou do Estado, cuja divulgacao ou acesso irrestrito possam:I - por em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do territorio nacional; II - prejudicar ou por em risco a conducao de negociacoes ou as relacoes internacionais do Pais; III - prejudicar ou por em risco informacoes fornecidas em carater sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; IV - por em risco a vida, a seguranca ou a saude da populacao; V - oferecer elevado risco a estabilidade financeira, economica ou monetaria do Pais; VI - prejudicar ou causar risco a planos ou operacoes estrategicos das Forcas Armadas;VII -