Lei que apenas funciona para pobresManifestante associa a imagem de governador de SP a de Hitler Sabado, 28 de janeiro de 2012http://www.gerivaldoneiva.com/2012/01/manifesto-pela-denuncia-do-caso.htmlNo dia 22 de janeiro de 2012, as 5,30hs. da manha, a Policia Militar de Sao Paulo iniciou o cumprimento de ordem judicial para desocupacao do Pinheirinho, bairro situado em Sao Jose dos Campos e habitado por cerca de seis mil pessoas.A operacao interrompeu bruscamente negociacoes que se desenrolavam envolvendo as partes judiciais, parlamentares, governo do Estado de Sao Paulo e governo federal.O governo do Estado autorizou a operacao de forma violenta e sem tomar qualquer providencia para cumprir o seu dever constitucional de zelar pela integridade da populacao, inclusive criancas, idosos e doentes.O desabrigo e as condicoes em que se encontram neste momento as pessoas atingidas sao atos de desumanidade e grave violacao dos direitos humanos.A conduta das autoridades estaduais contrariou principios basicos, consagrados pela Constituicao e por inumeros instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos, ao determinar a prevalencia de um alegado direito patrimonial sobre as garantias de bem-estar e de sobrevivencia digna de seis mil pessoas.Verificam-se, de plano, ofensas ao artigo 5o, nos. 1 e 2, da Convencao Americana de Direitos Humanos (Pacto de Sao Jose), que estabelecem que toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade fisica, psiquica e moral, e que ninguem deve ser submetido a tratos crueis, desumanos ou degradantes.Ainda que se admitisse a legitimidade da ordem executada pela Policia Militar, o governo do Estado nao poderia omitir-se diante da obrigacao etica e constitucional de tomar, antecipadamente, medidas para que a populacao atingida tivesse preservado seu direito humano a moradia, garantia basica e pressuposto de outras garantias, como trabalho, educacao e saude.Ha uma escalada de violencia estatal em Sao Paulo que deve ser detida. Estudantes, dependentes quimicos e agora uma populacao de seis mil pessoas ja sentiram o peso de um Estado que se torna mais e mais um aparato repressivo voltado para esmagar qualquer conduta que nao se enquadre nos limites estreitos, desumanos e mesquinhos daquilo que as autoridades estaduais pensam ser lei e ordem.E preciso por cobro a esse estado de coisas.Os abaixo-assinados vem a publico expor indignacao e inconformismo diante desses recentes acontecimentos e das cenas desumanas e degradantes do dia 22 de janeiro em Sao Jose dos Campos.Denunciam esses atos como imorais e inconstitucionais e exigem, em nome dos principios republicanos, apuracao e sancoes.Conclamam pessoas e entidades comprometidas com a democracia, com os direitos da pessoa humana, com o progresso social e com a construcao de um pais solidario e fraterno a se mobilizarem para, entre outras medidas, levar a Comissao Interamericana de Direitos Humanos a conduta do governo do Estado de Sao Paulo.Isto e um imperativo etico e juridico para que nunca mais brasileiros sejam submetidos a condicoes degradantes por acao do Estado.Clique aqui para assinar. http://www.jb.com.br/pais/noticias/2012/01/28/alemao-condenado-por-trafico-de-pessoas-chega-a-salvador/Brasilia - O alemao Dieter Erhard Fritzchen Stieleke, de 57 anos, condenado no Brasil em 2010 a 5 anos e 6 meses de prisao por trafico de pessoas, chegou hoje (28) a Salvador, onde vai cumprir a pena. Ele foi extraditado pelo