O PLC77/2015 foi votado na integra e, como nao sofreu alteracoes, segue para sancao da PresidenciaPor unanimidade, o Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei da Camara (PLC) 77/2015, que cria o Codigo Nacional de Ciencia, Tecnologia e Inovacao, legalizando as parcerias publico-privadas na pesquisa cientifica brasileira. O projeto sera encaminhado agora a Presidencia da Republica, para sancao.A proposta, do deputado Bruno Araujo (PSDB-PE), regulamenta a Emenda Constitucional 85 e e um dos itens da Agenda Brasil, conjunto de medidas apresentadas pelo Senado para retirar direitos sociais e manter o superavit primario, favorecendo o uso de recursos publicos na iniciativa privada, e vice-versa. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) retirou as 12 emendas apresentadas por ele para que o projeto nao voltasse para a Camara dos Deputados e pudesse ser sancionado sem vetos.Para Epitacio Macario, 2o vice-presidente do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Ciencia e Tecnologia (GTCT) do Sindicato Nacional, o PLC 77 representa uma regressao imensa no sistema publico de ciencia e tecnologia. O PLC e mais um ataque, um passo a mais na abertura das veias do fundo publico para a apropriacao privada. Esse projeto abre a possibilidade de que as empresas privadas direcionem as pesquisas no pais, faculta o compartilhamento de infraestrutura fisica e recursos humanos das universidades e institutos de pesquisa publicos com empresas privadas. O patrimonio humano e material de Ciencia e Tecnologia publicos passarao a ser compartilhados, de acordo com a nova lei, com organizacoes sociais e empresas privadas da area cientifica, explica.Macario avalia que sera muito dificil reverter esse processo, uma vez que o PLC 77 estava na Agenda Brasil e faz parte de um projeto maior de privatizacao do fundo publico. Teremos muita dificuldade, mas vamos nos juntar as demais organizacoes que estao na luta em defesa do carater publico da pesquisa cientifica no pais e contra o PLC 77 e nos dirigiremos a presidencia, pedindo que haja o veto ao projeto, comenta.Dentre os ataques contidos na legislacao aprovada no Senado, o diretor do ANDES-SN destaca o fato da regulamentacao da criacao e atuacao das instituicoes cientificas, tecnologicas e de inovacao (ICTs), que em sendo organizacoes sociais ou empresas privadas, terao total acesso ao fundo publico.E um avanco vigoroso do processo de privatizacao dos recursos humanos e patrimonio cientifico publicos. Em medio prazo temos a possibilidade do conhecimento desenvolvido nas instituicoes publicas nao possam ser publicados pelos professores e pesquisadores, pois as ICTs vao deter a patente. Ou seja, a producao de conhecimento sera patenteada e controlada por instituicoes privadas, que funcionarao dentro das instituicoes publicas, detalha.Ainda de acordo com o 2o vice-presidente do ANDES-SN, o PLC 77 representa uma grande ameaca a contratacao, via concursos publicos, de professores e pesquisadores e compromete o regime de Dedicacao Exclusiva. A lei faculta, por exemplo, que o professor concursado em DE possa criar, gerir ou participar das ICTs, sendo liberado das suas atividades para atuar no ambito das instituicoes privadas, interrompendo o regime de DE, que e algo central na carreira de docente e pesquisador.A Dedicacao Exclusiva fica seriamente comprometida.