A festa do arco iris 2012 agradeco a DEUS por mais um dia em minha vida,por meus familiares,meus amigos,meus bichinhos de estimacao,agradeco por cada dificuldade que por ventura venho a passar,peco ao senhor meu DEUS que me ilumine com sua graca e me guarde de todo o mal,que me afaste da injustica dos homens,que nao permita que eu julguem alguem injustamente,mostre me SENHOR o melhor caminho a ser trilhado.AMEM Tomei conhecimento de requerimento, protocolado sexta feira (14/3), na Camara Municipal, pelo qual o suplente Cap. Campos Junior/PPS pretende que seja extinto"cassado" o mandato do seu colega de partido Vereador Nenzao e, assim, conquistar, no" tapetao", um mandato que nao conquistou nas urnas. Quer o suplente que essa decisao seja tomada pelo Presidente da Casa, sem consulta ao plenario e sem direito de defesa...Com todo respeito, parece-me intempestiva, dessarroada e sem proposito essa pretensao do Cap. Campos Junior, ainda mais invocando disposicoes do vetusto e ultrapassado Decreto-lei no 201/67, do tempo da ditadura militar, epoca em que os mandatos eletivos eram desprezados, valendo mais a vontade dos militares do que a escolha democratica do povo.Hoje, vivemos o regime democratico, instituido pela Constituicao Federal de 1.988, que deu autonomia aos municipios de se auto-ordenarem e estabelecerem suas proprias regras para extincao e cassacao de mandatos de seus prefeitos e vereadores, sempre garantido o "devido processo legal", com direito amplo de contraditorio e de defesa.Pois bem, a Lei Organica de Caraguatatuba, nessa materia, estabeleceu regras claras e, quanto a perda de mandato de vereador, essas disposicoes constam do artigo 17, que e expresso no sentido de que "a perda do mandato sera decidida pela Camara Municipal, por voto aberto, nominal e por dois tercos"... assegurada ampla defesa" ( 1o). Por sua vez, o vigente Regimento Interno, em seu artigo 229, ao dispor sobre o procedimento para cassacao de mandatos do prefeito ou de vereador, exige que, para ter seguimento, a denuncia seja recebida pelo voto da maioria simples (inciso II), sem o que sera desde logo arquivada. Se recebida, o denunciado deve ser citado e tera prazo de 10 dias para apresentar defesa previa escrita, oferecer documentos, indicar provas e arrolar ate no maximo dez testemunhas (inciso V) e devera ser composta uma Comissao Processante de tres vereadores (inciso III) para conducao do processo. Nao basta, pois, uma simples, autoritaria e solitaria decisao do Presidente...O motivo invocado, que tambem me parece irrelevante, e que o Vereador Nenzao fazia parte de uma empresa, credenciada por um Decreto de 2008 (Decreto no 155, de 12/11/2008), juntamente com duas outras, para prestar servicos de guinchamento, remocao e guarda de veiculos em patio com vigilancia, entendendo o denunciante, que esse mero credenciamento significaria um contrato com o Municipio, que e vedado a empresa da qual participe o Vereador. Tambem, esse fundamento me parece bastante irrelevante e controvertido para cassacao de um legitimo mandato, conquistado nas urnas, mesmo porque o Municipio nada paga as empresas credenciadas pelos servicos prestados e nao mantem com elas qualquer vinculo contratual... Vamos esperar para ver no que dara o "jus sperniandi" do inconformado suplente