entre dois ou mais Estadospara regular um assunto, determinar seus direitos e obrigacoes, assim como asregras de conduta que devem seguir, mas em nenhum caso e aplicavel a um acordoentre um Estado e uma pessoa privada.31. Paraque um acordo internacional seja celebrado, o que deve ser feito entre osEstados envolvidos?Elesdevem manifestar suas vontades. 32. Otratado pode ser verbal?Nao. Haate certos casos excepcionais em que se aceita essa possibilidade, mas o acordoentre Estados, segundo a Convencao de Viena, precisa ser escrito.33. Quenormas regem os tratados internacionais?Normas doDireito Internacional.34. Quetermos ou denominacoes podem ser usados no direito para designar os tratadosinternacionais?Tratado(acordo solene), acordo (cunho economico, fincanceiro, cultural, comercial), convencao(normas gerais), ata, ato (regras de direito), carta (direitos e deveres),constituicao, protocolo (coferencia ou acordo), estatuto (assuntos diversos),concordata (assinada pela Santa Se para assuntos religiosos), declaracao (criacaode principios ou afirmacao de atitude politica comum), pacto (tratado solene),compromisso (acordo sobre litigios), regulamento, troca de notas (materiaadministrativa), convenio (materia cultural e trasnportes) etc.35. Otratado deve constar de instrumento unico?Naonecessariamente. Pode constar em dois ou mais instrumentos conexos.36. Quaisas condicoes de validade dos tratados internacionais?Capacidadedas partes, habilitacao dos agentes signaterios, objeto licito e possivel econsentimento mutuo.37. Quempodera ser parte em tratado?Estados,incluidas a Santa Se e as Organizacoes Internacionais, como regra.38. O quee plenipotenciario?E umagente com plenos poderes de negociar e concluir o tratado, uma vez que oschefes de Estado nao tem possibilidades de assinar todos os acordos.39. Quemesta dispensado da carta de plenos poderes?Os chefesde Estado e de Governo, os Ministros das Relacoes Exteriores e Chefe de MissaoDiplomatica, junto ao estado em que se encontrem acreditados e o tratado eentre acreditante e acreditado.40. Citeum exemplo caso em que o objeto do tratado nao e licito e possivel.Quandoconflita com uma norma impertativa de direito internacional geral, como uma queproteja direitos humanos.41. Comose classificam os tratados quanto aos criterio subjetivo do numero das partes?Embilaterais ou multilaterais.42. Comose classficam os tratados quanto ao criterio subjetivo da qualidade das partes?EntreEstados ou entre Organizacoes Internacionais.43. Comose classficam os tratados quanto ao criterio subjetivo da abertura a sujeitosterceiros?Emabertos, semi-fechados ou fechados, em fincao de ser possivel ou nao que novosEstados venham a se incorporar em momento futuro.44. Comose classificam os tratados segundo o criterio de abangencia das materias?Em geraisou especiais, dependendo de se aplicarem a uma generalidade de materias ou nao.45. Comose classificam os tratados quando ao criterio objetivo do tipo de efeitos?Emtratados-leis, quando ditam regra do direito, e tratados-contratos, quando aspartes realizam uma operacao juridica.46. Comose classificam os tratados quanto ao criterio objetivo da natureza institucionalou material?Uminstitui nova entidade e o outro estabelece normas e procedimentos.47. Comose classificam os tratados segundo o criterio da aplicabilidade circunstancial?Imediatamenteaplicaveis ou mediatamente aplicaveis, conforme possam ou nao ter logoaplicacao.48. Comose classificam os tratados segundo o criterio objetivo da duracao?Emperpetuos ou temporarios.49. Comose classificam os tratados quanto ao criterio do grau de complexidade procedimental?Emsolenes e simplificados.50. Comose classificam os tratados conforme o criterio da formalizacao escrita ouverbal?Emescritos ou orais.51. Dequais partes se constitui o tratado?Preambuloe parte dispositiva. Alem dessas, pode conter tambem anexos.52. Quaisas fases da elaboracao dos tratados?Negociacao,redacao do texto, assinatura do texto, ratificacao, promulgacao, publicacao eregistro.53. O