- O Estado nao intervira nos Municipios, exceto quando: I-Deixar de ser paga, sem motivo de forca maior, por dois anos consecutivos, a divida fundada: II-Nao forem prestadas as contas devidas, na forma da lei; III-Nao tiver sido aplicado minimo exigido da receita municipal na manutencao e desenvolvimento do ensino; IV-O Tribunal de Justica der provimento a representacao para assegurar a observancia de principios indicados nesta Constituicao, ou para prover a execucao de lei, de ordem ou de decisao judicial; V-Confirmada pratica de atos de corrucao e/ou improbidade no Municipio, nos termos da lei; VI-Para garantir o livre exercicio de qualquer dos Poderes; 1o- Convencido da procedencia do fato ou conduta previstos no incisos I,II,III e V deste artigo, o Governador do Estado, no prazo de vinte e quatro horas, submetera o assunto a apreciacao da Assembleia Legislativa que, se estiver em recesso, sera extraordinariamente convocada, dentro do mesmo prazo, competindo-lhe decidir sobre a materia, por maioria absoluta de seus membros, autorizando ou nao a intervencao. 2o - Sempre que o Governador do Estado se decidir pelo procedimento do processo, na forma do paragrafo anterior, formulara minuta de decreto de intervencao, no qual especificara a amplitude do prazo e as condicoes de execucao das tarefas julgadas necessarias a restauracao da moralidade administrativa do Municipio, indicando desde logo, o nome do interventor, cuja aceitacao dependera tambem de aprovacao da Assembleia Legislativa, por maioria absoluta de seus membros. 3o - No caso do inciso IV deste artigo, o Governador do Estado decretara a intervencao mediante solicitacao do Tribunal de Justica do Estado, limitando-se o decreto a suspender a execucao do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da moralidade. 4o - Podera ainda ser iniciado processo de intervencao em Municipio, mediante solicitacao da Camara Municipal aprovada pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou do tribunal de Contas do estado ao Governador, que procedera na forma estabelecida no 1o deste artigo. 5o - O interventor nomeado assumira o cargo perante a autoridade judiciaria competente, mediante a prestacao de compromisso de cumprir as Constituicoes Federal e estadual, observar as leis e os limites do decreto interventivo, para bem e fielmente desempenhar as funcoes de seu encargo. 6o - O interventor apresentara contas de sua administracao a Camara Municipal e ao Tribunal de Contas, sob as mesmas condicoes estabelecidas para o Prefeito Municipal. 7o- Cessados os motivos da intervencao, as autoridades afastadas de seus cargos e estes retornarao, salvo impedimento legal.Secao VDa Camara Municipal e dos VereadoresArt. 16 -O Poder Legislativo Municipal e exercido pela Camara Municipal, que se compoe de Vereadores, em numero proporcional a populacao do Municipio, observados os limites previstos no artigo 29 da Constituicao Federal e no artigo 10 desta Constituicao.Paragrafo unico - O numero de Vereadores em cada Municipio sera fixado em lei estadual, para cada legislatura, de acordo com a populacao existente, apurada pelo orgao federal competente, ate o ultimo dia do ano anterior a eleicao.Art. 17 - Os vereadores serao eleitos juntamente com o Prefeito e o Vice- Prefeito em pleito direto e simultaneo em todos o