Nao bastassem as decisoes proferidas pelo STF nas ADIs 2556 e 2568, essa semana (19/06) foi publicado o acordao e inteiro teor dos votos no julgamento do RE no 586482, em sede de repercussao geral, que tratou da nao inclusao na base de calculo do PIS e da COFINS do valor das vendas inadimplidas, deve ser observado por todos os demais tribunais.Mais uma "interpretacao constitucional" daquelas, com nitido carater "pro-fisco" em detrimento aos direitos dos contribuintes, ou seja, que deixa qualquer operador do direito que conhece minimamente o direito constitucional/tributario de cabelos em pe. Totalmente desanimador.O resultado, portanto, conforme se depreende da leitura do acordao, foi desfavoravel aos contribuintes, em evidente violacao, no meu entendimento, aos conceitos constitucionais de receita e faturamento e ao principio da capacidade contributiva. Os Ministros que votaram pelo desprovimento do recurso extraordinario, simplesmente, esqueceram-se deles, cometendo, ao inves de realizarem uma verdadeira interpretacao constitucional a partir de uma interpretacao teleologico-sistematica protegendo seus preceitos de uma analise perniciosa, uma verdadeira violacao aos preceitos constitucionais. Resgataram tais Ministros do lixo da hermeneutica juridica a interpretacao da constituicao a partir da lei, desconsiderando por completo o texto constitucional para dar validade a interpretacao literal-positivista.No entanto, salvam-se os Min. Marco Aurelio e Celso de Melo que demonstraram, explicitamente, a inconstitucionalidade das famigeradas "contribuicoes" sobre o que nao e receita ou faturamento "auferido" pelos contribuintes, que no final sempre "pagao o pato". Abaixo veja-se passagem conclusiva do voto do Min. Marco Aurelio:"Peco venia, Presidente, ao relator e aos colegas que o acompanharam e digo que nao estou sendo incoerente, considerados os trechos de minha autoria citados no voto de Sua Excelencia o Ministro Dias Toffoli, porque as materias sao diversas e nao ha precedente especifico sobre o tema , para divergir e prover o recurso interposto, entendendo, portanto e, as vezes, e dificil dizer o obvio , que receita auferida e receita auferida, e receita que teve ingresso na contabilidade do contribuinte, na contabilidade do sujeito passivo do tributo. FORA ISSO E DIZER: QUE BELO SOCIO E O PODER PUBLICO, E O ESTADO GENERO!" (grifos nossos)Meus efusivos PARABENS ao Min. Marco Aurelio, com absoluta certeza o STF precisa de pessoas, aqui refiro-me especialmente aos Ministros, com Vossa Excelencia! Sergio Pinto Martins*Tem sido discutido o direito a adicional de insalubridade em caso de trabalho de telefonista ou operadora de telemarketing sob a alegacao de recepcao de sinais por intermedio de telefone.Serao consideradas atividades ou operacoes insalubre as que, por sua natureza, condicoes ou metodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos a saude, acima dos limites de tolerancia fixados em razao da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposicao aos seus efeitos (art. 189 da CLT).Entendo que nao ha esse direito, pois o anexo 13 da NR 15 da Portaria n.o 3.214/78 considera como insalubres as atividades de "telegrafia e radiotelegrafia, manipulacao em aparelho do tipo Morse e recepcao de sinais em fones".A Lei n.o 9.472/97 estabelece no artigo 60 que "servico de telecomunicacoes e o conjunto de atividades que possibilita a oferta de comunicacao" O paragrafo 1.o