Termino do julgamento das ADIs 4425 e 4437, com modulacao dos efeitos, prorroga ate 25/03/2015, a aplicabilidade da inconstitucional TR para correcao monetaria dos creditos judiciais previdenciarios. "Tempos estranhos...Quadras vivencidas das mais estranhas...Faca o que eu digo, mas nao faca o que eu faco." (Min. Marco Aurelio, vencido na modulacao dos efeitos da decisao)Na data de hoje (25/03/2015),foram julgadas as Questoes de Ordem levantadas nas ADIs 4425 e 4437, relativasa modulacao dos efeitos temporais do julgamento do Supremo Tribunal Federal quedeclarou inconstitucional o Regime Especial de Pagamento para Precatoriosestabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009. Em relacao ao parcelamento dos precatorios (Regime Especial de Pagamento para Precatorios), o STF concedeu-lhe uma sobrevida de 5 exercicios financeiros, a contar de 01/01/2016.Concluo do julgamento que os creditos judiciaisprevidenciarios deverao ser corrigidos na forma da Lei 11.960/2009 ate a datade 25/03/2015, a partir de quando passara a ser aplicado indice que espelhe ainflacao, provavelmente o INPC. Para correcao dos precatorios, o indice sera oIPCA-E. A Suprema Corteconferiu eficacia prospectiva a declaracao de inconstitucionalidade de algunsaspectos das ADIs, fixando como marco inicial dos efeitos da inconstitucionalidade,a data de conclusao do julgamento da questao de ordem (25/03/2015). Dentre osaspectos que foram declarados inconstitucionais apenas com efeitos para ofuturo (ex nunc): a) mantiveram-se validos osprecatorios requisitorios expedidos ou pagos ate 25/03/2015. b) foi mantida a aplicacao doindice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca (TR) ate25/03/2015, constante no 12 do art. 100 da CF e 1o, II, e 16 do art.97 do ADCT, bem como da mesma expressao contida no art. 1o-F da Lei 9.494/97,com a redacao dada pela Lei 11.960/2009. Apos a data de 25/03/2015, a TRdevera sera ser substituida pelo IPCA-E para a correcao dos precatorios de modogeral. Para os precatorios de creditos tributarios, devera ser observado o mesmoindice que a Fazenda Publica corrige seus creditos (SELIC). Ressalvaram-setambem os requisitorios expedidos pela Uniao, com base nos arts. 27 das Leis deDiretrizes Orcamentarias da Uniao de 2014 e 2015 (Lei no 12.919/13 e Lei no13.080/15), que fixam o IPCA-E como indice de correcao monetaria. Lembremos a historia da mitologia grega. O jovem Icaro erafilho de Dedalo, famoso inventor grego e descendente de Zeus. Foram Dedalo eIcaro que construiram o labirinto de Creta e nele aprisionaram Minotauro.Porem, apos a morte do Minotauro por Teseu, Dedalo e Icaro e que foramaprisionados no labirinto, condenados pelo Rei Minos por traicao. Como sairdali sem ajuda, um local preparado justamente para impedir qualquer saida?Voando. Apenas voando, pensou Dedalo e, para tanto, com todo cuidado, construiram dois pares de asas com a cera domel de abelhas e penas de gaivotas. Antes de empreender fuga, Dedalo alertouIcaro para que nao voasse muito alto, porque o calor do sol derreteria a cera, nem muito baixo, porque a umidade do oceano pesar-lhe-iaas asas ate nao suportar mais. Icaro nao lhe ouviu. Fascinado com apossibilidade de voar, subiu, subiu seduzido ate que... derreteu-se a cera,soltaram-se suas asas e, do mais alto, Icaro despencou. Dedalo desesperou-sepor nao evitar a morte de seu filho, mas conseguiu escapar da prisao. A noticia e realmente muito importante para o direito de protecao