idade e assegurada bolsa de aprendizagem.Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, sao assegurados os direitos trabalhistas e previdenciarios.Art. 66. Ao adolescente portador de deficiencia e assegurado trabalho protegido.Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola tecnica, assistido em entidade governamental ou nao-governamental, e vedado trabalho:I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;II - perigoso, insalubre ou penoso;III - realizado em locais prejudiciais a sua formacao e ao seu desenvolvimento fisico, psiquico, moral e social;IV - realizado em horarios e locais que nao permitam a frequencia a escola.Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou nao-governamental sem fins lucrativos, devera assegurar ao adolescente que dele participe condicoes de capacitacao para o exercicio de atividade regular remunerada. 1o Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigencias pedagogicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. 2o A remuneracao que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participacao na venda dos produtos de seu trabalho nao desfigura o carater educativo.Art. 69. O adolescente tem direito a profissionalizacao e a protecao no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:I - respeito a condicao peculiar de pessoa em desenvolvimento;II - capacitacao profissional adequada ao mercado de trabalho.Titulo IIIDa PrevencaoCapitulo IDisposicoes GeraisArt. 70. E dever de todos prevenir a ocorrencia de ameaca ou violacao dos direitos da crianca e do adolescente.Art. 71. A crianca e o adolescente tem direito a informacao, cultura, lazer, esportes, diversoes, espetaculos e produtos e servicos que respeitem sua condicao peculiar de pessoa em desenvolvimento.Art. 72. As obrigacoes previstas nesta Lei nao excluem da prevencao especial outras decorrentes dos principios por ela adotados.Art. 73. A inobservancia das normas de prevencao importara em responsabilidade da pessoa fisica ou juridica, nos termos desta Lei.Capitulo IIDa Prevencao EspecialSecao IDa informacao, Cultura, Lazer, Esportes, Diversoes e EspetaculosArt. 74. O poder publico, atraves do orgao competente, regulara as diversoes e espetaculos publicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etarias a que nao se recomendem, locais e horarios em que sua apresentacao se mostre inadequada.Paragrafo unico. Os responsaveis pelas diversoes e espetaculos publicos deverao afixar, em lugar visivel e de facil acesso, a entrada do local de exibicao, informacao destacada sobre a natureza do espetaculo e a faixa etaria especificada no certificado de classificacao.Art. 75. Toda crianca ou adolescente tera acesso as diversoes e espetaculos publicos classificados como adequados a sua faixa etaria.Paragrafo unico. As criancas menores de dez anos somente poderao ingressar e permanecer nos locais de apresentacao ou exibicao quando acompanhadas dos pais ou responsavel.Art. 76. As emissoras de radio e televisao somente exibirao, no horario recomendado para o publico infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artisticas, culturais e informativas.Paragrafo unico. Nenhum espetaculo sera apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificacao, antes de sua transmissao, apresentacao ou exibicao.Art. 77. Os proprietarios, diretores, gerentes e funcionarios de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de