Arrecadacao do Simples Nacional (DAS) em montantes superiores a capacidade financeira previamente estimada, no caso de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; ouIV - a existencia de recolhimentos previdenciarios em montantes superiores a capacidade financeira previamente estimada, no caso de empresas sujeitas a contribuicao incidente sobre o valor da receita bruta, nos termos dos arts. 7o e 8o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011. 2o O deferimento do requerimento de revisao podera implicar em ampliacao ou manutencao do limite de operacao, a depender do valor da nova estimativa de capacidade financeira apurada. 3o Os criterios utilizados pelo responsavel pela analise do requerimento de revisao para fins de apuracao da nova estimativa serao detalhados em despacho fundamentado, observadas as seguintes disposicoes:I - na hipotese do inciso I do 1o, a nova estimativa correspondera ao valor do capital comprovadamente disponivel em ativo circulante, convertido para dolares norte-americanos nos termos do 1o do art. 3o; ouII - na hipotese do inciso II do 1o, os tributos e contribuicoes comprovadamente nao recolhidos em funcao de desoneracoes tributarias serao considerados no somatorio previsto no art. 3o.Da Alteracao do Responsavel Perante O SiscomexArt. 6o A pessoa juridica que pretenda alterar seu(s) responsavel(is) perante o Siscomex devera protocolar novo requerimento de habilitacao, nos termos do art. 3o da Instrucao Normativa RFB no 1.288, de 2012.Paragrafo unico. A pessoa juridica podera relacionar como responsavel perante o Siscomex todas as pessoas fisicas que atendam aos criterios de qualificacao constantes da tabela do Anexo XI a Instrucao Normativa RFB no 1183, de 19 de agosto 2011.Do Credenciamento de Representantes Nos Casos de Dispensa de HabilitacaoArt. 7o Nos casos de dispensa de habilitacao do responsavel legal previstos nos incisos II e IV do art. 10 da Instrucao Normativa RFB no 1.288, de 2012, o credenciamento de representante(s) para a pratica das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro no Siscomex podera ser solicitado mediante requerimento, conforme o modelo constante do Anexo Unico a este Ato Declaratorio, apresentado em qualquer unidade da RFB, por:I - pessoa fisica que pretenda realizar importacoes, exportacoes ou internacoes em que a legislacao faculte a transmissao da declaracao simplificada por servidor da RFB, inclusive nos casos de bagagem desacompanhada; ouII - pessoa juridica que tenha operado anteriormente no comercio exterior e que pretenda retificar ou consultar declaracao. 1o O requerimento previsto no caput devera ser instruido com:I - copia do documento de identificacao do(s) representante(s) a ser(em) credenciado(s) e do signatario do requerimento, se forem pessoas distintas;II - instrumento de outorga de poderes (procuracao) para representacao da pessoa fisica ou juridica interessada, quando for o caso;III - copia do contrato social ou estatuto onde constem poderes para representar a pessoa juridica interessada, quando for o caso; eIV - copia do documento que comprove o exercicio da funcao ou o vinculo empregaticio, quando for o caso. 2o Nos casos de fusao, cisao ou incorporacao, a pessoa juridica sucessora podera requerer o credenciamento de representante em nome da pessoa juridica sucedida.