seguranca nas suas disposicoes pessoais e nos efeitos juridicos dos seus proprios actos. Deduz-se ja que os postulados da seguranca juridica e da proteccao da confianca sao exigiveis perante 'qualquer acto' de 'qualquer poder' - legislativo, executivo e judicial. (grifei) Nem se invoque, ainda, para legitimar entendimento em sentido contrario a garantia da "res judicata", a tese da relativizacao da autoridade da coisa julgada, em especial da (impropriamente) denominada coisa julgada inconstitucional, como sustentam alguns eminentes autores (JOSE AUGUSTO DELGADO, Pontos Polemicos das Acoes de Indenizacao de Areas Naturais Protegidas Efeitos da coisa julgada e os principios constitucionais, in Revista de Processo no 103/9-36; CANDIDO RANGEL DINAMARCO, Relativizar a Coisa Julgada Material, in Revista de Processo no 109/9-38; HUMBERTO THEODORO JUNIOR, A Reforma do Processo de Execucao e o Problema da Coisa Julgada Inconstitucional (Codigo de Processo Civil, artigo 741, Paragrafo Unico), in Revista dos Tribunais, vol. 841/56/76, ano 94; TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA, O Dogma da Coisa Julgada Hipoteses de Relativizacao, 2003, RT; TEORI ALBINO ZAVASCKI, Embargos a Execucao com Eficacia Rescisoria: Sentido e Alcance do Art. 741, Paragrafo Unico, Do CPC, in Revista de Processo, vol. 125/79-91, v.g.). Tenho para mim que essa posicao (a da relativizacao da coisa julgada), se admitida, antagonizar-se-ia com a protecao juridica que a ordem constitucional dispensa, em carater tutelar, a res judicata. Na realidade, a desconsideracao da auctoritas rei judicatae implicaria grave enfraquecimento de uma importantissima garantia constitucional que surgiu, de modo expresso, em nosso ordenamento positivo, com a Constituicao de 1934. A pretendida relativizacao da coisa julgada tese que tenho repudiado em diversos julgamentos (monocraticos) proferidos no Supremo Tribunal Federal (RE 592.912/RS RE 594.350/RS RE 594.892/RS RE 594.929/RS RE 595.565/RS, dos quais sou Relator) - provocaria consequencias altamente lesivas a estabilidade das relacoes intersubjetivas, a exigencia de certeza e de seguranca juridicas e a preservacao do equilibrio social, valendo destacar, em face da absoluta pertinencia de suas observacoes, a advertencia de ARAKEN DE ASSIS (Eficacia da Coisa Julgada Inconstitucional, in Revista Juridica no 301/7-29, 12-13): Aberta a janela, sob o pretexto de observar equivalentes principios da Carta Politica, comprometidos pela indiscutibilidade do provimento judicial, nao se revela dificil prever que todas as portas se escancararao as iniciativas do vencido. O virus do relativismo contaminara, fatalmente, todo o sistema judiciario. Nenhum veto, a priori, barrara o vencido de desafiar e afrontar o resultado precedente de qualquer processo, invocando hipotetica ofensa deste ou daquele valor da Constituicao. A simples possibilidade de exito do intento revisionista, sem as peias da rescisoria, multiplicara os litigios, nos quais o orgao judiciario de 1o grau decidira, preliminarmente, se obedece, ou nao, ao pronunciamento transitado em julgado do seu Tribunal e ate, conforme o caso, do Supremo Tribunal Federal. Tudo, naturalmente justificado pelo respeito obsequioso a Constituicao e baseado na voluvel livre conviccao do magistrado inferior. Por tal motivo, mostra-se flagrante o risco de se perder qualquer nocao de seguranca e de hierarquia judiciaria. Ademais, os litigios jamais acabarao, renovando-se, a todo instante, sob o pretexto de ofensa a este ou aquele principio constitucional. Para