do imovel; transmitirdominio, direito e acao; responder pela eviccao; receber citacao, propor evariar de acoes; e tambem dos poderes ad juditia, a serem substabelecidos aadvogado lealmente habilitado; 6o A morte, falencia ou concordata do condominio ou sua dissolucao, se setratar de sociedade, nao revogara o mandato de que trata o paragrafo anterior,o qual podera ser exercido pela Comissao de Representantes ate a conclusao dospagamentos devidos, ainda que a unidade pertenca a menor de idade. 7o Os eventuais debitos fiscais ou para com a Previdencia Social, naoimpedirao a alienacao por leilao publico. Neste caso, ao condomino somente seraentregue o saldo, se houver, desde que prove estar quite com o Fisco e aPrevidencia Social, devendo a Comissao de Representantes, em caso contrario,consignar judicialmente a importancia equivalente aos debitos existentes dandociencia do fato a entidade credora. 8o Independentemente das disposicoes deste artigo e seus paragrafos, e comopenalidades preliminares, podera o contrato de construcao estabelecer aincidencia de multas e juros de mora em caso de atraso no deposito decontribuicoes sem prejuizo do disposto no paragrafo seguinte. 9o O contrato podera dispor que o valor das prestacoes pagas com atraso, sejacorrigivel em funcao da variacao do indice geral de precos mensalmentepublicado pelo Conselho Nacional de Economia, que reflita as oscilacoes dopoder aquisitivo da moeda nacional. 10. O membro da Comissao de Representantes que incorrer na falta previstaneste artigo, estara sujeito a perda automatica do mandato e devera sersubstituido segundo dispuser o contrato. Art. 64. Os orgaos de informacao e publicidade que divulgarempublicamente sem os requisitos exigidos pelo 3o do artigo 32 e pelos artigos56 e 62, desta Lei, sujeitar-se-ao a multa em importancia correspondente ao dobrodo preco pago pelo anunciante, a qual revertera em favor da respectivaMunicipalidade. Art. 65. E crime contra a economia popular promoverincorporacao, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicacao aopublico ou aos interessados, afirmacao falsa sobre a construcao do condominio,alienacao das fracoes ideais do terreno ou sobre a construcao das edificacoes. PENA - reclusao de um a quatro anos e multa de cinco a cinquenta vezes o maiorsalario-minimo legal vigente no Pais. 1o lncorrem na mesma pena: I - o incorporador, o corretor e o construtor, individuais bem como osdiretores ou gerentes de empresa coletiva incorporadora, corretora ouconstrutora que, em proposta, contrato, publicidade, prospecto, relatorio,parecer, balanco ou comunicacao ao publico ou aos condominos, candidatos ousubscritores de unidades, fizerem afirmacao falsa sobre a constituicao docondominio, alienacao das fracoes ideais ou sobre a construcao das edificacoes; II - o incorporador, o corretor e o construtor individuais, bem como osdiretores ou gerentes de empresa coletiva, incorporadora, corretora ouconstrutora que usar, ainda que a titulo de emprestimo, em proveito proprio oude terceiros, bens ou haveres destinados a incorporacao contratada poradministracao, sem previa autorizacao dos interessados. 2o O julgamento destes crimes sera de competencia deJuizo singular, aplicando-se os artigos 5o, 6o e 7o da Lei no 1.521, de 26 dedezembro de 1951. 3o Em qualquer fase do procedimento criminal objeto desteartigo, a prisao do indicado dependera sempre de mandado do Juizo referido no 2o. (Incluido pela Lei no 4.864, de29.11.1965) Art. 66. Sao contravencoes relativas a economia popular,puniveis