Luis Nassif: "Infelizmente, a imprensa desmoralizou o conceito de liberdade de imprensa. Ha um valor maior, que e a liberdade de informacao. Liberdade de imprensa nao e o mesmo que a de informacao. O conceito de liberdade de informacao e muito mais amplo e, algumas vezes, colide de frente com a maneira como a imprensa manipula seus interesses." "(....) penalizacao para alem do ato cometido. Na verdade, estes adolescentes nao sao penalizados pelo que fizeram, mas pelo que podem vir a fazer. A "inquisicao" a que sao submetidos nao percorre apenas atos, pessoas e objetos, mas vasculha almas, tratadas pelo direito penal como formas desabitadas que devem estar a servico do procedimento." Inaceitavel aplicar medidas restritivas, coercitivas, constrangedoras, a um individuo, em razao de uma suposta intencao nele projetado, intencao que faz morada apenas, por ora, na mente, na concepcao do magistrado. Num afa persecutorio, deduziu-se a possibilidade de fuga. Lembremos tambem do brocardo 'in dubio pro reo', quando mais se se trata de foro discricionario, neste momento de precariedade, onde o poder geral de cautela do juiz alcanca a possibilidade de transitar. Cautela sim, com o abuso de poder.O mesmo vale para a quebra de sigilo nas interceptacoes telefonicas e sua divulgacao, visto ademais que reinamos numa sociedade do espetaculo, onde a motivacao do juiz para sua determinacao, no caso, sofre o risco de ser maculada. A quebra de sigilo entre advogado e cliente e de igual gravidade. O monitoramento de advogados agride a garantia de contraditorio e ampla defesa.A democracia, e os direitos e garantias fundamentais, encontram sustento em nossa Carta Magna.***( < Nos termos do artigo 218 do Codigo de Processo Penal, a testemunha regularmente intimada que nao comparecer ao ato para o qual foi intimada, sem motivo justificado, podera ser conduzida coercitivamente. A lei e clara quando fala da necessidade de intimacao previa. Entretanto, muitos magistrados aplicam a conducao coercitiva de forma indiscriminada, sem realizar a intimacao, violando o direito a liberdade de testemunhas e indiciados que sao conduzidos coercitivamente na fase do inquerito policial sob a justificativa de prestar esclarecimentos e colaborar com o descobrimento da verdade no interesse da justica, tudo isso em detrimento de sua liberdade de ir e vir, que fica a margem da vontade estatal.>) http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=15723 ) https://www.facebook.com/portalatualidadesdodireito/videos/1002096446527723/ interceptacao telefonica Vistos em liminar. Trata-se de acao de rito ordinario com pedido de tutela antecipada para o reconhecimento do direito da autora utilizar-se do credito dos tributos que recolheu indevidamente na quitacao de tributos federais como PIS e COFINS.Sustenta que foi indiciada em Inquerito Policial em virtude da apreensao de mercadorias estrangeiras acobertadas por notas fiscais aparentemente falsas e que a autoridade administrativa nao poderia promover o lancamento do credito tributario e aplicar penalidade por falta de fato gerador do tributo, mas apenas poderia ser aplicada a pena de perdimento de mercadoria. No entanto, por determinacao judicial, a autora promoveu o recolhimento dos tributos, multas e juros. E o relatorio. Decido. O pedido de antecipacao de tutela limita-se a autorizacao para compensar os tributos que considera indevidos. O artigo 273 do Codigo de Processo