**P A N D E C T A S * P A N D E C T A S ******P A N D E C T A S * P A N D E C T A S ** ******* 18 anos de dialogo juridico *********/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\Informativo Juridico - n. 840 21 a 30 de outubro de 2016Editor:Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)Bacharel e Doutor em Direito. Autor da colecao DireitoEmpresarial Brasileiro e do Manual de Direito Empresarial/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\Fundado em outubro de 1996.ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br .EditorialMais uma boa noticia. E comgrande felicidade que comunico a todos que a Editora Atlas/GEN, esta lancando a11a edicao do "Manual de Direito Empresarial". http://www.grupogen.com.br/manual-de-direito-empresarial-25119Isso so e possivel por conta detodos voces. Muito obrigado.Com Deus, ComCarinho, GladstonMamede.****** Renovatoria - Um valor provisorio para o aluguel deestabelecimento comercial pode ser arbitrado pela Justica para ser pago noperiodo entre a data do termino da locacao e o transito em julgado da decisaojudicial que extinguiu a acao renovatoria desse contrato, com resolucao domerito. A decisao foi tomada por unanimidade pelos ministros da Terceira Turmado Superior Tribunal de Justica (STJ), especializada em direito privado, aoanalisar recurso de uma concessionaria de automoveis que ajuizou acao pararenovar a locacao do imovel que ocupa desde 1998, na regiao central do Rio deJaneiro. O Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ), ao manter decisaoproferida pelo juizo de primeiro grau, extinguiu o processo com base naausencia dos requisitos para a renovacao do contrato e fixou um valor para oaluguel provisorio do imovel. Inconformada, a concessionaria de veiculos recorreuao STJ, alegando nao ser possivel admitir que uma decisao judicial determine,ao mesmo tempo, a extincao da acao renovatoria, a rescisao do contrato e afixacao de um aluguel provisorio. No STJ, a relatoria do caso coube ao ministroMarco Aurelio Bellizze. Para o relator, o entendimento do tribunal e no sentidode ser cabivel a fixacao de aluguel provisorio para o periodo entre a data dotermino do contrato e o efetivo transito em julgado da decisao que extinguiu arenovatoria. Citando decisao anterior da Sexta Turma, Bellizze afirmou que oparagrafo 4o do artigo 72 da Lei do Inquilinato nada mais faz do que positivaro dever do pagamento do preco justo do uso do imovel, eis que o aluguelprovisorio o sera em face do aluguel a ser estabelecido por sentenca, quer sejulgue ou nao procedente o pedido de renovacao do contrato de locacaocomercial". (AREsp 660292, STJ, 20.10.16)****** Concursal e honorarios - A Quarta Turma do Superior Tribunalde Justica (STJ) rejeitou o recurso apresentado pela massa falida de umaempresa que pretendia desclassificar como creditos extraconcursais oshonorarios devidos a um escritorio de advocacia pelos servicos prestados em suarecuperacao judicial. Acompanhando o voto do relator, Luis Felipe Salomao, osministros entenderam que o fato de a contratacao dos servicos ter sido acertadaverbalmente antes do deferimento da recuperacao nao afasta o carater extraconcursaldo credito. A questao discutida, segundo o ministro Salomao, era saber se podemser considerados extraconcursais os creditos devidos a advogados que foramcontratados para formular e acompanhar o pedido de recuperacao judicial,inclusive na hipotese de falencia da empresa. No caso, houve contratacao verbalanterior ao pedido de recuperacao, e a formalizacao