e o programa descrito no edital do certame. Entretanto, concluiu-se que, no caso em apreco, o candidato pretendia conferir a essa jurisprudencia alcance que ela nao possuiria. Alfim, cassou-se a medida liminar anteriormente concedida.MS 30894/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 8.5.2012. (MS-30894)SessoesOrdinariasExtraordinariasJulgamentosPleno9.5.201210.5.2012191a Turma8.5.20121912a Turma8.5.2012130R E P E R C U S S A O G E R A LDJe de 7 a 11 de maio de 2012REPERCUSSAO GERAL EM ARE N. 654.432-GORELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKIEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. POLICIAL CIVIL. DIREITO DE GREVE. EXISTENCIA DE REPERCUSSAO GERAL.Decisoes Publicadas: 1C L I P P I N G D O DJ7 a 11 de maio de 2012AG. REG. NO AI N. 629.096-AMRELATOR: MIN. DIAS TOFFOLIEMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Falencia. Credito previdenciario. Execucao. Competencia. Juizo falimentar.1. Declarada a falencia da empresa, as execucoes em curso na Justica do Trabalho devem prosseguir no juizo falimentar.2. Agravo regimental nao provido.AG. REG. NO RE N. 652.406-RSRELATOR: MIN. DIAS TOFFOLIEMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinario. Servidora publica em licenca gestante. Estabilidade. Reconhecimento mesmo quando se trata de ocupante de cargo temporario. Precedentes.1. Servidora publica no gozo de licenca gestante faz jus a estabilidade provisoria, mesmo que seja detentora de cargo em comissao ou temporario.2. Jurisprudencia pacifica desta Suprema Corte a respeito do tema.3. Agravo regimental a que se nega provimento.HC N. 96.056-PERELATOR: MIN. GILMAR MENDESHabeas Corpus. 2. Quebra de sigilo bancario e telefonico. Alegacao de que as decisoes proferidas pelo magistrado de primeiro grau nao foram devidamente motivadas, por terem apresentado mera mencao as razoes expostas pelo Parquet. 3. Ausencia de decisao com fundamentos idoneos para fazer ceder a uma excepcional situacao de restricao de um direito ou garantia constitucional. 4. Prova ilicita, sem eficacia juridica. Desentranhamento dos autos. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, deferido.* noticiado no Informativo 633MS N. 22.934-DFRELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAEMENTA: MANDADO DE SEGURANCA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO. QUEBRA DE SIGILO BANCARIO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANCA CONCEDIDA.O Tribunal de Contas da Uniao, a despeito da relevancia das suas funcoes, nao esta autorizado a requisitar informacoes que importem a quebra de sigilo bancario, por nao figurar dentre aqueles a quem o legislador conferiu essa possibilidade, nos termos do art. 38 da Lei 4.595/1964, revogado pela Lei Complementar 105/2001.Nao ha como admitir-se interpretacao extensiva, por tal implicar restricao a direito fundamental positivado no art. 5o, X, da Constituicao. Precedente do Pleno (MS 22801, rel. min. Menezes Direito, DJe-047 de 14.03.2008.).Ordem concedida.* noticiado no Informativo 662AG. REG. NO RE N. 507.347-SERELATOR: MIN. DIAS TOFFOLIEMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinario. Inclusao do IPI da base de calculo do ICMS. Substituicao tributaria. Hipotese fatica que nao se enquadra na norma do art. 155, 2o, inciso XI, da Constituicao Federal. Improcedencia.1. Nao se admite no agravo regimental a inovacao de fundamentos.2. Esta Corte firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do regime de substituicao tributaria.3. Nao ocorrencia dos tres requisitos dispostos no art. 155, 2o, inciso XI, da Constituicao Federal na operacao realizada pela sistematica da substituicao tributaria. A operacao nao se da entre contribuintes, nao se destina a industrializacao, mas ao consumo final, nao constituindo fato gerador