Contorno Ferroviario no Perimetro Urbano do Municipio de Sao Felix/BA, na ferrovia EF-025, trecho Salvador-Iacu, na extensao de 17,06 km. Edital 021/2006-00 DNIT/DF, Construtora Queiroz Galvao S.A.3.2.4 - Causas da ocorrencia do achado:Nao realizacao de servicos de protecao vegetal de taludes e dispositivos de drenagem, previstos em projeto e essenciais a integridade da ferrovia;Paralisacao da obra por necessidade de readequacao do projeto;Deficiencias de projeto, orcamentacao e gestao do empreendimento.3.2.5 - Efeitos/Consequencias do achado:Prejuizos decorrentes do custo adicional de retrabalho, como recuperacao de taludes erodidos. (efeito potencial)3.2.6 - Criterios:Lei 6496/1977, art. 2oLei 8666/1993, art. 70; art. 80, inciso IEspecificacao de Servico, ES 102/2009 - DNIT3.2.7 - Evidencias:Agravo DNIT apresentado nos autos do TC 007.510/2007-3.RELATORIO Fotografico - Inspecao Local do Contorno Ferroviario de Sao Felix, folhas 1/16.Desmobilizacao Canteiro Obras Constr Queiroz, folhas 1/15.Processo Fiscobras 2007 - Levantamentos - Fotos da supervisao anterior - Geohidro, folhas 1/64.Processo Fiscobras 2007 - Defesa DNIT sobre canteiro - parecer apos cautelar TCU, folhas 1/66.Processo Fiscobras 2007 - Defesa Queiroz galvao acerca do canteiro de obras, folhas 1/50.Processo Fiscobras 2007 - Manifestacao DNIT Canteiro de obras antigo, folhas 1/38.Processo Fiscobras 2007 - Trecho inicial do relatorio FISCOBRAS 2007, folhas 1/50.Processo Fiscobras 2007 - Trecho final do relatorio -fotografias, folhas 1/50.3.2.8 - Conclusao da equipe:Acredita-se que as ocorrencias aqui tratadas (servicos de terraplenagem perdidos e superfaturamento do servico instalacao e manutencao de canteiro de obras) configuraram prejuizo ao erario, no ambito da execucao do Contrato 175/2006. Consoante o processo TC 007.510/2007-3, houve problemas de fiscalizacao por parte do DNIT no inicio do empreendimento, ja que nao se contratou de imediato empresa de supervisao/fiscalizacao das obras. Tambem pelo alegado argumento de que nao existiam a epoca, nas unidades do DNIT na Bahia, servidores aptos para o acompanhamento de uma obra ferroviaria. A omissao resultou na aplicacao de multa aos responsaveis, naquele processo, por desrespeito ao art. 67, da Lei 8.666/1993.No que concerne a perda dos servicos de terraplenagem executados, acredita-se de dificil reposicao aos cofres publicos, ja que a mesma nao se deu por culpa da empreiteira contratada para a obra do contorno, o que nao se pode afirmar em relacao aos pagamentos antecipados e excessivos do item pertinente ao canteiro de obras. Os valores finais que vierem a ser considerados indevidos deverao retornar aos cofres publicos, seja no processo DNIT 50600.005946/2005-94, ou mesmo via instauracao de tomada de contas especial.Ainda quanto a terraplenagem, seria providencial que esta Corte cientificasse o DNIT quanto a ausencia de programacao da execucao dos referidos servicos rigorosamente em sincronia com aqueles essenciais a integridade da obra, como aos servicos de drenagem e protecao de taludes, em desrespeito a norma DNIT ES 102/2009.A Secex/BA autuou o processo de acompanhamento TC 004.560/2012-4, em atencao ao subitem 9.7 do Acordao 3015/2011. Entretanto, ate o fechamento do presente relatorio, nao se verificou o deslinde da questao, ja que ainda se encontra pendente o acerto de contas daquele contrato pela autarquia de transportes.Por ocasiao do Acordao 757/2013-TCU-Plenario (subitem 9.1), de 3/4/2013, determinou-se ao DNIT que, no prazo maximo de 90 dias, a contar da notificacao, sob pena de responsabilidade solidaria