Ola,Passei so para colocar mais fotinhos das Bahamas...Bjs e Saudades de todos!Biah EMVOTACAO NA CCJ PROJETO QUE ESTENDE LEI MARIA DA PENHA TAMBEM A NAMORADOSA Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) vota na nestaquarta-feira (07.03), Projeto de Lei (PLC no 16/11) que estabelece que o namoroconfigura relacao intima de afeto para fins de enquadramento na Lei Maria daPenha (Lei no 11.340/06).De acordo com a autora da proposta, Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), apesarde todo o esforco do Congresso Nacional em aprovar a Lei Maria da Penha e domarco que tal iniciativa representa para o pais no combate a violencia contra amulher, a jurisprudencia tem entendido que ela nao pode ser aplicada em casosde agressao cometida por namorado.O relator na CCJ, Senador Magno Malta (PR-ES), apresentou voto pela aprovacaodo projeto. A seu ver, por uma tradicao machista, muitas vezes as autoridadespoliciais subestimam as denuncias recebidas. Ja no Judiciario, enquanto algunsjuizes entendem que lei se aplica a todos os casos de violencia contra amulher, outros avaliam que ela so vale para relacionamentos estaveis.Magno Malta assinalou que a lei tem "destinatarios certos". "Oque busca a lei e proteger a mulher hipossuficiente na relacao intima de afeto,subjugada pelo seu ofensor, numa relacao de dependencia, seja economica oupsiquica".A materia sera votada em decisao terminativa na comissao.Outra proposicao que sera analisada pela CCJ e o PLC no 27/10 que cria oPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).O projeto estabelece os objetivos do Pronaf; dispoe sobre os criterios paraenquadramento de produtores rurais como agricultores familiares; e trata dasfontes de recursos do Pronaf, entre outras medidas.A autora, Deputada Sandra Rosado, justifica sua proposta pela necessidade de seinstitucionalizar na lei um programa ja existente, ratificando a prioridade doatual governo atribuida a producao familiar.O relator na CCJ, Senador Inacio Arruda (PCdoB-CE) considerou como "muitoimportante" o projeto, por estabelecer na legislacao ordinaria osobjetivos e as condicoes de execucao do Pronaf trazendo seguranca juridica aosagricultores familiares.A CCJ aprecia ainda emendas de Plenario a Proposta de Emenda a Constituicao(PEC no 43/11) que altera o art. 45 da Constituicao para instituir o sistemaeleitoral proporcional de listas preordenadas nas eleicoes para a Camara dosDeputados. Mais de 8 mil casos de homicidio serao julgados apos anos sem respostasMilhares de casos de homicidios que passaram anos sem resposta serao julgados ate abril de 2013. Uma forca-tarefa entre Judiciario, Ministerio Publico e Ministerio da Justica conseguiu levantar todos os inqueritos de assassinatos abertos ate 2007 e nao concluidos 135 mil e colher provas para oferecer denuncias a Justica em pelo menos 8,2 mil casos.Os numeros foram apresentados na quarta-feira (13.06) como resultado da Estrategia Nacional de Justica e Seguranca Publica (Enasp), pacto firmado em 2010 pelo Judiciario, pelo Ministerio Publico e pelo Ministerio da Justica. Segundo a Coordenadora do grupo, Tais Ferraz, a tarefa era trabalhosa, ja que inqueritos abertos ha mais de tres anos dificilmente conseguem avancar.O grupo conseguiu analisar pouco menos de um terco dos inqueritos levantados (43 mil) e atingiu indice de denuncias de 19 %, enquanto a media nacional varia entre 5 % e 8 %. As investigacoes nao concluidas poderao ser analisadas ate abril