politicos.SECAO IVDOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITOART. 67 - Sao auxiliares diretos do Prefeito:I - os Secretarios Municipais e equivalentes;II - os subprefeitos, quando houver.PARAGRAFO UNICO - os cargos previstos neste artigo sao de livre nomeacao e demissao por partedo Prefeito.ART. 68 - Lei Complementar estabelecera:I - as atribuicoes dos Secretarios Municipais e equivalentes;II - competencia, deveres e reponsabilidades;III - condicoes essenciais para investidura.ART. 69 - Os Secretarios Municipais e equivalentes deverao comparecer a Camara, conforme dispostono inciso XIII do Artigo 32, desta Lei Organica.ART. 70 - Os Secretarios municipais e equivalentes sao solidariamente responsaveis com o Prefeitopelos atos que assumirem, ordenarem ou praticarem.ART. 71 - A competencia do subprefeito, quando houver, limitar-se-a ao Distrito sob suaresponsabilidade.PARAGRAFO UNICO - A Lei Complementar estabelecera a competencia, deveres, responsabilidadese atuacao dos subprefeitos.ART. 72 - Os auxiliares diretos do Prefeito farao declaracao de bens no ato da posse e ao termino do exercicio do cargo.SECAO VDA ADMINISTRACAO PUBLICAART. 73 - A administracao publica, direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Municipio, obedeceraaos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, tambem, ao seguinte:I - os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitosestabelecidos em Lei;II - a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico deprovas ou de provas e titulos, ressalvadas as nomeacoes para o cargo em comissao declarado em lei delivre nomeacao e exoneracao;a) nao havera limite maximo de idade para inscricao em concurso publico, constituindo-se em requisitode acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanencia por (cinco) anos no seu efetivo exercicio.III - o prazo de validade do concurso publico sera de ate 2 (dois) anos, prorrogavel uma vez, por igualperiodo;IV - durante o prazo improrrogavel previsto no edital de convocacao, aquele aprovado em concursopublico de provas ou de provas e titulos sera convocado com prioridade sobre novos concursados paraassumir cargo ou emprego, na carreira;V - os cargos em comissao e as funcoes de confianca serao exercidos, preferencialmente, por servidoresocupantes de cargos de carreira tecnica ou profissional, nos casos e condicoes previstas por lei;VI - o ingresso no exercicio de cargos, empregos ou funcoes da administracao direta e indireta doMunicipio, para os quais e exigida qualificacao profissional de nivel superior, sera precedida decomprovacao do registro no Conselho Regional e demais orgaos da fiscalizacao profissionalcorrespondente a respectiva qualificacao;VII - e garantido ao servidor publico o direito a livre associacao sindical;VIII - o direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal;IX - a lei reservara percentual dos cargos e empregos publicos para as pessoas portadoras de deficienciae definira os criterios de sua admissao, ouvidas as instituicoes afins;X - a Lei estabelecera os casos de contratacao por tempo determinado para atender a necessidadetemporaria de excepcional interesse publico;XI - a revisao geral da remuneracao dos servidores publicos far-se-a sempre na mesma data;XII - a lei fixara o limite maximo e a relacao de valores entre a maior e a menor remuneracao dosservidores publicos, observados, como limite maximo, os valores percebidos como remuneracao, emespecie, pelo Prefeito;XIII - os vencimentos de