Art. 6o - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a acao ou omissao, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.Quanto ao local do crime o Codigo Penal considera a teoria da ubiquidade.O local do crime e tanto o da acao criminosa como o do seu resultado.Obs: O Codigo de Processo Penal estabelece regra diversa acerca da competencia territorial para processar e julgar o crime (art. 70, caput, do CPP). Art.1o - Nao ha crime sem lei anterior que o defina. Nao ha pena sem previacominacao legal.Oteor da norma contida no artigo 1.o do Codigo Penal desdobra-se em doisenunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o principioda legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal.a)principio da legalidade (reserva legal): Alemde previsto no Codigo Penal, o principio da legalidade foi tambem recepcionadona Constituicao Federal, sendo nela destacado em seu art. 5.o, inc. XXXIX,arrolado entre as garantia fundamentais da Carta Magna. Ele significa, emsintese, que somente a lei em sentido estrito pode descrever crimes e cominarpenas.Porconsequencia, a reserva exclusiva da lei na disciplina da norma penal impedeque os demais textos legais (Decretos, Medidas Provisorias, etc) sejammanejados para descricao de crimes e fixacao de penas, assim como para aregulacao dos institutos contidos na Parte Geral do Codigo Penal.Nesseaspecto, alias, ha tempos a doutrina destaca, de forma unissona, que a MedidaProvisoria nao pode versar sobre materia de direito penal.Naoobstante, tal entendimento restou incorporado a norma constitucional que, com aedicao da EC n.o32 de 2001, contem agora a expressa proibicao de se editar MPdisciplinando direito penal, processual penal e processual civil (art. 62,1.o, inc. I, "b", da CF - acrescido pela Emenda Constitucional n.o32 de 2001). Efetivamente,se antes havia alguma controversia sobre a possibilidade de se editar MP emsede de direito penal, ela restou superada com a referida emenda a Carta Magna.Exemplo:A Medida Provisoria n.o 1571-7/97, da qual se concluiu a existencia de umahipotese de extincao da punibilidade nos delitos de apropriacao indebita decontribuicoes previdenciarias, pelo parcelamento na divida apos o recebimentoda denuncia. O assunto foi enfrentado no REsp n.o253.147, MC 1190 - STJ, sendorejeitada a tese de que a aludida MP poderia tratar de materia penal, ainda quemais benefica ao autor do fato.Demodo absoluto, entao, agora se pode afirmar que somente atraves de lei, constituidaa partir de regular processo legislativo na Camara dos Deputados, SenadoFederal e Presidencia da Republica (art. 61 de seguintes da CF), admite-se adescricao de uma conduta como criminosa, fixacao da respectiva pena ou mesmoinovacao na disciplina dos institutos da Parte Geral do Codigo Penal.Outroaspecto relevante sobre o principio da legalidade e a exigencia de que a leideve ser taxativa na descricao do delito, contendo condutas certas. Ataxatividade da norma repugna o tipo delineado de forma vaga e indeterminada. Acominacao da sancao, do mesmo modo, tambem nao pode ser vaga, indefinida, semdefinicao de limites minimos e maximos de pena.b)principio da anterioridade da lei penal: Portal principio, a norma penal (diga-se, a mais severa) so se aplica aos fatospraticados a partir de sua vigencia. Novamente neste ponto a Constituicao