Assembleia do Orcamento Participativo no Bairro Morada do Sol em Erechim (RS). Semelhante ao que ocorreu com os conselhos gestores de politicas publicas, as primeiras experiencias de orcamento participativo (OP) surgiram nos anos que compreendem o final da decada de 1980 e o inicio do decenio seguinte, e tambem foram fruto do contexto politico e social da epoca, voltado para uma maior efetivacao dos direitos dos cidadaos. Mas a experiencia de uma gestao orcamentaria mais participativa, possui uma diferenca na sua origem em relacao aos conselhos de politicas publicas. Enquanto este ultimo surgiu no cenario brasileiro atraves das discussoes travadas no ambito nacional por ocasiao da constituinte de 1988, o orcamento participativo tem sua genese na esfera municipal, por meio dos movimentos associativos existentes no municipio de Porto Alegre (RS) durante a mesma decada, e pela acao do Partido dos Trabalhadores (PT) nesta cidade (MANTOVANELLI Jr., 2006, p. 92-103). Orcamento participativo e conselhos gestores tambem se diferenciam quanto ao seu desenho institucional, o primeiro possui uma configuracao de baixo para cima, ou seja, o processo de decisao parte da base da sociedade para as instancias superiores do poder estatal, nesta dinamica a entrada e a participacao de novos atores nao encontra obstaculos; por outro lado, em arranjos institucionais como os conselhos gestores a formacao deriva de uma determinacao estatal, e seu poder decisional e partilhado, ja que eles sao formados por representantes da sociedade e do Estado, a participacao nestes casos acaba por ser controlada e nao aberta como no caso do OP (AVRITZER, 2008, p 44). Apesar da comparacao entre estes dois modelos institucionais servir para identificar suas diferencas, para que seja feita uma conceitualizacao especifica do orcamento participativo, e necessario conhecer as caracteristicas que lhe sao proprias; ele possui pelo menos quatro. Primeiramente ele se notabiliza como uma concessao coletiva da soberania no ambito local em favor de instancias de deliberacao, das quais todos os cidadaos daquela circunscricao podem tomar parte com igual acesso ao debate e ao poder decisional. O OP tambem se caracteriza pela utilizacao integrada de dispositivos da teoria democratica de participacao como as assembleias, que possibilitam a participacao dos cidadaos na localidade a qual pertencem; e os conselhos municipais, nos quais a vontade da coletividade e realizada por meio da delegacao de poder a representantes. Em terceiro lugar, no estabelecimento das disposicoes que ordenam o processo deliberativo no orcamento participativo, sao os proprios participantes que estipulam as regras a serem seguidas. Por fim, a gestao participativa do orcamento, implica na identificacao dos segmentos da sociedade menos atendidos pela administracao publica local, de modo que os recursos publicos sejam prioritariamente destinados a eles (idem, 2003, p 14s). A estas quatro caracteristicas identificadas por Avritzer, podem se somar pelo menos outras duas. Ao analisar o sistema do OP de Porto Alegre, Oklinger Mantovaneli Junior tambem relaciona quatro aspectos principais na construcao deste arranjo institucional. Alem da universalizacao do direito de participacao e da auto-regulamentacao ja citadas, o autor verifica que a participacao da populacao neste caso segue ainda os principios da publicidade e da prestacao de contas. A