de 1986 a 28 de fevereiro de 1987;II - aos mini, pequenos e medios produtores rurais no periodo de 28 de fevereiro de 1986 aSenado Federal - Constituicao Federal de 198831 de dezembro de 1987, desde que relativos a credito rural. 1.o Consideram-se, para efeito deste artigo, microempresas as pessoas juridicas e asfirmas individuais com receitas anuais de ate dez mil obrigacoes do Tesouro Nacional, e pequenasempresas as pessoas juridicas e as firmas individuais com receita anual de ate vinte e cinco milobrigacoes do Tesouro Nacional. 2.o A classificacao de mini, pequeno e medio produtor rural sera feita obedecendo-se asnormas de credito rural vigentes a epoca do contrato. 3.o A isencao da correcao monetaria a que se refere este artigo so sera concedida nosseguintes casos:I - se a liquidacao do debito inicial, acrescido de juros legais e taxas judiciais, vier a serefetivada no prazo de noventa dias, a contar da data da promulgacao da Constituicao;II - se a aplicacao dos recursos nao contrariar a finalidade do financiamento, cabendo o onusda prova a instituicao credora;III - se nao for demonstrado pela instituicao credora que o mutuario dispoe de meios para opagamento de seu debito, excluido desta demonstracao seu estabelecimento, a casa de moradia eos instrumentos de trabalho e producao;IV - se o financiamento inicial nao ultrapassar o limite de cinco mil obrigacoes do TesouroNacional;V - se o beneficiario nao for proprietario de mais de cinco modulos rurais. 4.o Os beneficios de que trata este artigo nao se estendem aos debitos ja quitados e aosdevedores que sejam constituintes. 5.o No caso de operacoes com prazos de vencimento posteriores a data-limite de liquidacaoda divida, havendo interesse do mutuario, os bancos e as instituicoes financeiras promoverao, porinstrumento proprio, alteracao nas condicoes contratuais originais de forma a ajusta-las ao presentebeneficio. 6.o A concessao do presente beneficio por bancos comerciais privados em nenhumahipotese acarretara onus para o poder publico, ainda que atraves de refinanciamento e repasse derecursos pelo banco central. 7.o No caso de repasse a agentes financeiros oficiais ou cooperativas de credito, o onusrecaira sobre a fonte de recursos originaria.Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgacao da Constituicao,elaborara codigo de defesa do consumidor.Art. 49. A lei dispora sobre o instituto da enfiteuse em imoveis urbanos, sendo facultada aosforeiros, no caso de sua extincao, a remicao dos aforamentos mediante aquisicao do dominiodireto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos. 1.o Quando nao existir clausula contratual, serao adotados os criterios e bases hojevigentes na legislacao especial dos imoveis da Uniao. 2.o Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicacao de outramodalidade de contrato. 3.o A enfiteuse continuara sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos,situados na faixa de seguranca, a partir da orla maritima. 4.o Remido o foro, o antigo titular do dominio direto devera, no prazo de noventa dias, sobSenado Federal - Constituicao Federal de 1988pena de responsabilidade, confiar a guarda do registro de imoveis competente toda a documentacaoa ele relativa.Art. 50. Lei agricola a ser promulgada no prazo de um ano dispora, nos termos daConstituicao, sobre os