O Alvara dePesquisa, outorgado pelo Departamento Nacional de Producao Mineral DNPM, nosautos de processo administrativo que visa a obtencao de direitos minerarios,concede ao minerador a autorizacao para a (...)execucao dos trabalhos necessarios a definicao da jazida, sua avaliacao e adeterminacao da exequibilidade do seu aproveitamento economico, conformedispoe o art. 14 do Codigo de Mineracao.Findo o prazo desua vigencia, impoe-se a apresentacao do Relatorio Final de Pesquisa, que serasubmetido a analise, que podera concluir por sua aprovacao, nao aprovacao,arquivamento ou sobrestamento da decisao, nos termos do art. 30 citado Codigo.Inobstante,caso os trabalhos de pesquisa nao possam ser concluidos no prazo de vigencia doAlvara ou em situacoes impeditivas de apresentacao do Relatorio Final queabranja toda a area requerida, admite-se a formulacao de pedido de prorrogacao,com atendimento ao disposto no art. 22, inciso III.Aprorrogacao do prazo do Alvara de Pesquisa constitui ato discricionario da AdministracaoPublica, que, mediante decisao fundamentada podera optar pelo indeferimento dopedido. Mister revelar que, na pratica, a analise do pedido de prorrogacao dealvara e vagarosa em demasia, tendo casos cuja decisao apenas foi emitida aposvarios anos da protocolizacao do pedido.E, nestemomento, e que se indaga: quais as consequencias desta negativa de prorrogacao,no que tange ao direito de prioridade sobre a area inicialmente requerida? Aarea deve ser desonerada e tornada livre para requerimento ou posta em editalde disponibilidade?Nao haprevisao legal expressa neste sentido. Inobstante, a baixa na transcricao doalvara de pesquisa apenas tem cabimento nas hipoteses do art. 25, paragrafounico, do Codigo de Mineracao, in verbis:Paragrafo unico. O DNPM dara baixa na transcricao do titulo de autorizacao de pesquisa,ficando livre a area, nosseguintes casos: I - Se, findo o prazo de vigencia da autorizacao edesde que nao tenha sido requerida sua renovacao, deixar o titular deapresentar o Relatorio referido noitem VIII deste artigo e no art. 26 deste Regulamento; II - Se, findo o prazo de vigencia da remocao daautorizacao, deixar o titular de apresentar o Relatorio de que trata o item anterior; III - Se, embora apresentado no prazo previsto, naoforem satisfeitas as exigencias do DNPM: para complementacao do Relatorio de que tratam os itensanteriores. Grifos nosso.Da analisedo dispositivo infere-se que apenas os casos de nao apresentacao do Relatoriode Pesquisa ou sua complementacao culmina na desoneracao da area.Ao reves,a disponibilizacao da area em edital nao se encontra restrita a um artigo doCodigo de Mineracao, tendo cabimento nas demais situacoes. E, neste contexto, oDNPM tem adotado a segunda opcao, disponibilizando a area em edital para habilitacaopor qualquer interessado.Talposicionamento mostra-se razoavel, na medida em que a proposta habilitada emedital e declarada prioritaria dara ao seu titular um novo Alvara de Pesquisa,autorizando-o a realizar os trabalhos na area, suprimindo-se, assim, a faseinicial de requerimento de pesquisa apenas exigida quando a area fordesonerada e tornada livre. E recorrente aformulacao de pedidos cumulativos, em sede de Acao Civil Publica, de reparacaoe de compensacao dos danos causados ao meio ambiente. Contudo, reputa-se ilegaleventual condenacao nesse sentido, porquanto considerar-se-ia violado oprincipio do non bis in idem.Com efeito, apenasquando nao for possivel a recuperacao da area degradada, com a adocao demedidas visando o restabelecimento do meio e que se pode