no 2004.001.06281, TJRJ, Des. Marcus Tullius Alves - julgamento 15.02.2005 - 9a Camara Civel).O Tribunal de Justica da Bahia, tambem, julga acoes sobre o sistema:Remessa necessaria - Mandado de Seguranca - Exame vestibular de ingresso em curso superior - candidata aprovada nao pode ter vaga preterida sob argumento de reserva de vagas em cotas para afrodescendentes - resolucao no 192/2092 da Universidade Publica Estadual nao pode sobrepujar-se ao principio da isonomia Constitucional -art. 5o Constituicao Federal - incensuravel a sentenca concedendo seguranca, merecendo confirmacao integra a sentenca. (TJBA - Acordao no13422, processo no 40631-5/2004 - Remessa necessaria - Integracao de Sentenca - Relator: Joao Augusto Alves de Oliveira Pinto - Comarca de Barreiras - 4a Camara Civel).Processo: EIAC 2005.33.00.018352-3/BA; EMBARGOS INFRINGENTES NA APELACAO CIVEL. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES. Orgao Julgador: TERCEIRA SECAO. Publicacao: 09/03/2009 e-DJF1 p.41. Data da Decisao: 09/12/2008. Decisao: A Secao, por maioria, suscitou incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial. Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. COTAS. CRITERIOS. RESOLUCAO. 1. E relevante a alegacao de que a selecao de candidatos ao ensino superior com base em qualquer criterio que nao seja a capacidade de cada um ofende o art. 208, V, da CF. 2. Arguicao de inconstitucionalidade da Resolucao CONSEPE 1/2004, instituidora do sistema de cotas no vestibular da Universidade Federal da Bahia, perante a Corte Especial.Embora exista farta jurisprudencia acerca da inconstitucionalidade das leis estaduais que implantaram o sistema de cotas raciais, nao e pacifica esta opiniao nos tribunais e entre os juristas que a julgam.Decisoes favoraveis as cotas, tambem, sao constantemente proferidas.Origem: TRF - PRIMEIRA REGIAO. Classe: AMS - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 200633000084249. Processo: 200633000084249 UF: BA Orgao Julgador: QUINTA TURMA. Data da decisao: 11/04/2007. Documento: TRF10247986. DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. INSTITUICAO, POR RESOLUCAO, DE COTAS PARA NEGROS E INDIOS, EGRESSOS DE ESCOLAS PUBLICAS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Na medida em que a Administracao esta, pela propria Constituicao, vinculada diretamente a outros principios que nao so o da legalidade, transparece nao ser pela ausencia de lei formal, salvo reserva constitucional especifica (nao bastando a reserva generica do art. 5o, II), que deixara de realizar as competencias que lhe sao proprias. 2. Se a Constituicao da os fins, implicitamente oferece os meios, segundo o principio dos poderes implicitos, concebido por Marshall. Os preceitos constitucionais fundamentais, incluidos os relativos aos direitos fundamentais sociais, tem eficacia direta e imediata. A constitucionalizacao da Administracao "fornece fundamento de validade para a pratica de atos de aplicacao direta e imediata da Constituicao, independentemente da interposicao do legislador ordinario" (Luis Roberto Barroso). 3. Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil "erradicar a pobreza e a marginalizacao e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (art. 3o, III, da Constituicao). Nesse rumo, os direitos e garantias expressos na Constituicao "nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte" (art. 5o, 2o). A Constituicao, ao proteger os direitos decorrentes do regime e dos principios, "evidentemente consagrou a existencia de direitos fundamentais nao-escritos, que podem ser