licenca e autorizacao;III- perda ou restricao de beneficios e incentivos fiscais;IV- perda ou suspensao da participacao em linhas financiamento emestabelecimentos publicos de credito;V- proibicao de licitar e contratar com a Administracao Publica.1o - A autoridade julgadora fixara operiodo de vigencia das sancoes previstas neste artigo, observando os seguintesprazos: I- ate tres anos para a sancao prevista no inciso V; II- ate um ano para as demais sancoes. 2o - Em qualquer caso, a extincao dasancao fica condicionada a regularizacao da conduta que deu origem ao auto deinfracao.CAPITULOVIIDOTERMO DE COMPROMISSOArt.291 - O orgao executor da politicaestadual de meio ambiente podera celebrar Termo de Compromisso com osresponsaveis pelas fontes de degradacao ambiental, visando a adocao de medidasespecificas para a correcao das irregularidades constatadas. 1o - O termo de que trata este artigotera efeito de titulo executivo extrajudicial e devera conter,obrigatoriamente, a descricao de seu objeto, as medidas a serem adotadas, ocronograma fisico estabelecido para o cumprimento das obrigacoes e aspenalidades a serem impostas, no caso de inadimplencia.2o - O Termo de Compromisso de que trataeste artigo, podera, em casos especificos, preceder a concessao da licenca ouautorizacao ambiental, constituindo-se em documento habil de regularizacaoambiental, durante a sua vigencia. CAPITULOVIIIDOPROCEDIMENTO DE CONVERSAO DE MULTA SIMPLES EM SERVICOS DE PRESERVACAO, MELHORIAE RECUPERACAO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTEArt.292 - A multa podera ser convertida naprestacao de servicos de preservacao, melhoria e recuperacao da qualidade domeio ambiente, devidamente instruido em Termo de Compromisso a ser firmado como orgao ambiental competente.1o - A autoridade competente aplicara odesconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa definida pelaautoridade julgadora, que devera ser utilizado para os servicos de preservacao,melhoria e recuperacao da qualidade do meio ambiente, na forma do art. 293deste Decreto.2o - O Termo de Compromisso fixara ovalor dos custos dos servicos de preservacao, melhoria e recuperacao daqualidade do meio ambiente, que nao podera ser inferior ao desconto de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor da multa definida pela autoridade julgadora,a que se refere o 1o deste artigo. 3o - Na hipotese de o valor dos custosdos servicos de recuperacao dos danos ambientais decorrentes da propriainfracao ser inferior ao valor destinado na forma dos 1o e 2o deste artigo,o Termo de Compromisso definira que a diferenca seja aplicada em outrosservicos de preservacao, melhoria e recuperacao da qualidade do meio ambiente. 4o - O restante do valor da multa,correspondente de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa definidapela autoridade julgadora, devera ser depositado no Fundo de Recursos para oMeio Ambiente - FERFA ou realizado na forma no disposto no paragrafo unico doart. 193 da Lei no 10.431/2006.Art.293 - Sao considerados servicos depreservacao, melhoria e recuperacao da qualidade do meio ambiente:I- execucao de obras ou atividades de recuperacao de danos decorrentes dapropria infracao;II- implementacao de obras ou atividades de recuperacao de areas degradadas, bemcomo de preservacao e melhoria da qualidade do meio ambiente;III- custeio ou execucao de programas e de projetos ambientais desenvolvidos porentidades publicas de protecao e conservacao do meio ambiente; eIV- manutencao de espacos publicos que tenham como objetivo a preservacao do meioambiente. Art.294 - O Termo