o ato juridico perfeito e acoisa julgada.DO DIREITO ADQUIRIDOA principalrestricao a regra da aplicacao imediata e geral da lei e o respeito aosdireitos ja adquiridos e, portanto, integrados ao patrimonio das partes.O Direito adquiridoja significa o direito incorporado ao patrimonio da pessoa, sendo entao, de suapropriedade e que por isso, ja constitui um bem que deve ser juridicamenteprotegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofende-lo ou turba-lo.Ex.: Um Juizaposentado com base em lei que lhe assegurava 10% para cada parcela quinquenal,como gratificacao por tempo de servico, teve esse direito incorporado ao seupatrimonio juridico e deve ser respeitado pela administracao do pagamento,preservando a nova lei as garantias constitucionais ja adquiridas.ATO JURIDICO PERFEITODe acordo com a leivigente, o ato juridico perfeito, e aquele ato ja consumado segundo a leivigente ao tempo em que se efetuou.Ex.: Quando o bancopaga ao individuo menos do que foi contratado, infringiu a norma constitucionalpor ter atingido o ato juridico perfeito e acabado sob o Direito anterior, ouseja, nao podia retroagir e alterar ato juridico ja consolidado e aperfeicoadono regime do direito anterior, que nao previa fator redutor.Portanto, emmateria de contrato, o principio fundamental e o de que a lei reguladora sera ado tempo em que os mesmos foram celebrados. Assim, o contrato regula a situacaodos direitos e obrigacoes durante a vigencia normal de suas clausulas.COISA JULGADAEntende-se porcoisa julgada, a decisao judicial de que ja nao caiba recurso, ou seja, foiproferida uma sentenca, apos a intimacao inicia o prazo para uma das partesrecorrer, nao havendo recurso, a sentenca transita em julgado, fazendo entao,coisa julgada.FORMAS DE GOVERNO (Aula 03)A nossa Constituicao Brasileira de 1988, adotou como forma de governo, oFederalismo,que e a uniao dos Estados.Assim, o Brasil e um Estado Federal, soberano, dotado depersonalidade juridica de direito publico internacional, composto de estadosfederados.Comentei na apostila anterior, sobre as clausulas petreas incluidasnessa nova Constituicao Federal, e justamente no rol la especificado, traz umaproibindo qualquer proposta de emenda constitucional tendente a abolira Federacao (art. 60, paragrafo 4, inciso I Constituicao Federal).Pergunto: O que determinou ou quem determinou a forma e o sistema degoverno no nosso Pais?O art. 2 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, determinouque no dia 07 de Setembro de 1993, o eleitorado definisse atraves de plebiscito a forma degoverno, que seria Republica ou Monarquia Constitucional eo sistema, que seriaParlamentarismo ou Presidencialismo.Qual a diferenciacao entre Republica e Monarquia Constitucional e dossistemas de Parlamentarismo e Presidencialismo?A Forma Monarquica de governosurgiu a partir da nossa independencia, representada na pessoa de D. Pedro I, etinha com finalidade o exercicio do poder pelo monarca, um imperador, que eravitalicio e hereditario, pois assim que o imperador abdicasse, o poder eratransmitido de pai para filho. Foi o caso de D. Pedro I, assim que abdicou em1831, ele transmitiu o poder ao seu filho D. Pedro II.A Forma Republicana de governosurgiu com a proclamacao da republica, e nesse caso e totalmente diferente damonarquia, pois nesse caso, o povo outorga a um representante o direito deadministrar, atraves de mandato e durante um certo periodo estipulado por lei.O Sistema de Governo Presidencialista E o sistemaonde o poder de representar e administrar se