CONDICOES DE VALIDADE DO TRATADO INTERNACIONAL vontade mutua livre; objeto licito e possivel .Jus cogens; capacidade juridica internacional e habilitacao dos agentes signatarios (plenipotenciarios).- Procedimento bifasico (art. 49, I, e art. 84, VIII, da CF).VONTADE mutua ou consentimento mutuo das partes e o livre consentimento dos sujeitos internacionais. Nao pode haver vicio na exteriorizacao da vontade, tais como dolo, erro, coacao, corrupcao, sob pena de anulabilidade do tratado.OBJETO licito e possivel o objeto do tratado tem que ser licito, demonstrando respeito a etica, a oralidade e aos bons costumes.CAPACIDADE juridica internacional ou capacidade das partes E necessario que o sujeito de DIP seja capaz de ser titular de direitos e de contrair obrigacoes no ambito internacional. Assim, a excecao das Organizacoes Internacionais e da Santa Se, somente os Estados soberanos podem celebrar Tratados.HABILITACAO dos agentes signatarios (PLENIPOTENCIARIOS) sao as pessoas habilitadas e com poderes para representarem os sujeitos capazes perante a sociedade internacional (chefes de Estado, chefes de governo, ministro das relacoes exteriores, embaixadores ou qualquer pessoa a qual foi dada uma carta de plenos poderes para exercer essa representatividade.O Chefe dos Estados tem o poder originario para, em nome destes, firmar os Tratados, porem podera, mediante Carta de Plenos Poderes, habilitar outro representante para em nome do Estado agir.Obs.1: tem-se admitido que Ministros das Relacoes Exteriores e Chefes de Missoes Diplomaticas prescindem da Carta de Plenos Poderes, porquanto teriam poder derivado.Obs.2: clausula do tratamento nacional; e clausula da Nacao mais favorecida.- CAPACIDADE quem?. 1o Chefe de Estado;. 2o Chefe de Governo;. 3o Ministro das Relacoes Exteriores (Chanceler);. 4o Embaixadores;. 5o Plenipotenciarios (Carta de Plenos Poderes)agentes signatarios habilitados.FASES DA CONFECCAO DE UM TRATADO INTERNACIONAL1a fase: negociacao tratativas, rodadas de negocios, definicao de termos. E a fase de discussao e elaboracao da minuta do texto do tratado.2a fase: assinatura encerramento da negociacao/ minuta. E o ato pelo qual se da por terminada a redacao do texto do Tratado. Se o Tratado for monofasico, tem o efeito de revelar a vontade do Estado e, por conseguinte, ja passar a ter validade. Se for bifasico, apenas tem o condao de encerrar a fase de negociacao, nao possuindo efeitos juridicos vinculantes.3a fase: referendo/ aprovacao parlamentar - E a participacao do Poder Legislativo, que, por forca do artigo 49 da CF, devera anuir a celebracao do Tratado.Observacao: art. 49, I, da CF competencia exclusiva do Congresso Nacional acordos que tragam encargos. E art. 84, VIII competencia do Presidente da Republica. Por ato denominado de Decreto Legislativo. Regra geral e a mesma das leis ordinarias.Art. 5o, 3o, da CF Direitos Humanos Os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros serao equivalentes as emendas constitucionais.4a fase: ratificacao com essa providencia, as relacoes entre Estados passam a valer. Processo de adesao. E o aceite definitivo do acordo de vontades exteriorizado por meio do Tratado. E o ato administrativo unilateral que se presta a confirmar a assinatura do acordo.5a fase: promulgacao Decreto Executivo - E o ato pelo qual o Poder