Se a prestadora de servicos nao efetuar o pagamento dos creditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida a tomadora de servicos, responsavel subsidiaria. Esse entendimento esta consagrado na nova redacao da Sumula no 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV) e nao exclui da obrigacao do tomador de servicos nenhuma verba deferida pela Justica ao empregado. Para nao haver duvidas quanto a extensao ou limites da condenacao subsidiaria, em maio deste ano os ministros do TST acrescentaram o item VI a Sumula, com o seguinte teor: "a responsabilidade subsidiaria do tomador de servicos abrange todas as verbas decorrentes da condenacao referentes ao periodo da prestacao laboral". E justamente esse item foi aplicado em julgamento recente de um recurso de revista na Segunda Turma do Tribunal. No caso relatado pelo ministro Jose Roberto Freire Pimenta, o Banco do Brasil, na condicao de tomador dos servicos, foi condenado, de forma subsidiaria, a pagar pelas diferencas salariais devidas a ex-empregado contratado diretamente pela Empresa de Seguranca de Estabelecimentos de Credito de Itatiaia, na hipotese de inadimplemento do prestador de servicos. Entretanto, ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regiao (Campinas), o banco foi liberado do pagamento referente as multas convencionais. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiaria deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e nao sobre multas de indole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciarios. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Sumula no 331, itens IV e VI, inclui todas as verbas objeto da condenacao, ate mesmo as multas convencionais. De fato, observou o relator, o empregado tinha razao, pois a jurisprudencia do Tribunal entende que a condenacao subsidiaria do tomador dos servicos abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas e verbas rescisorias ou indenizatorias. O ministro esclareceu que o trabalhador nao pode arcar com os prejuizos decorrentes da falta de pagamento por parte da prestadora de servicos, cuja contratacao e fiscalizacao nao lhe competiam. Assim, se a prestadora de servicos nao efetuar o pagamento do credito do trabalhador, essa responsabilidade e transferida, na sua totalidade, a tomadora de servico. Por consequencia, o relator deu provimento ao recurso de revista do trabalhador para restabelecer a sentenca de origem que condenara o banco a responder subsidiariamente pelo pagamento das multas convencionais. A decisao foi acompanhada pelos demais integrantes da Turma. Processo: (RR-6100-23.2007.5.15.0150)FONTE: TST Sancionada Lei que estende aviso-previo para ate 90 diasFoi publicada no Diario Oficial de hoje, dia 13-10, a Lei 12.506/2011, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, que concede aviso-previo de ate 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho.Antes da nova lei, os trabalhadores tinham direito a, no minimo, 30 dias de aviso-previo, conforme preceitos constitucionais (CF/88 Art. 7, inciso XXI).A Lei 12.506/2011 determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso-previo, com o acrescimo de 3 dias por ano trabalhado, na mesma empresa, podendo chegar ao limite de 90 dias, ou seja, os 30 dias atuais + os 60 novos dias.Com a nova norma, o empregado tera direito