A Lei n 12.990/2014 estabeleceu a cota de 20% dos concursos publicos da Administracao Publica Federal para negros e pardos. Em julho, o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA) impetrou mandado de seguranca contra diversas autoridades requerendo a extensao das cotas para os Poderes Legislativo e Judiciario da Uniao. Ontem, a Ministra Carmen Lucia considerou que o Mandado de Seguranca e via processual inadequada para questionar a inconstitucionalidade por omissao da referida lei. Portanto, negou seguimento ao Mandado de Seguranca.Como nao se trata de uma decisao de merito, a questao da constitucionalidade das cotas para concursos do Poder Executivo Federal e de sua extensao aos demais poderes ainda permanece em aberto.Veja aqui a decisao monocratica: MS n 33072Fonte: Noticia STF de 14/8/2014 (http://goo.gl/bGr5iC)"Decisao considera MS via inadequada para discutir cotas em concursos A ministra Carmen Lucia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Seguranca (MS) 33072, no qual o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) pretendia que o Supremo determinasse a reserva de 20% das vagas nos concursos publicos para ingresso nos Poderes Legislativo e Judiciario para negros e pardos. A decisao ressalta que o mandado de seguranca nao e o instrumento processual adequado para questionar lei em tese (Sumula 266 do STF).De acordo com a ministra, a pretensao do Iara era a declaracao de inconstitucionalidade, por omissao, da Lei 12.990/2014, que criou a reserva nos concursos para cargos da administracao publica federal, autarquias, fundacoes, empresas publicas e sociedades de economia mista da Uniao ou seja, no ambito do Poder Executivo. Segundo o instituto, acoes afirmativas que nao contemplem todos os Poderes nao tem eficacia plena e sao insuficientes para promover a inclusao de afrodescendentes.Para a finalidade pretendida, porem, a relatora ressalta que a Constituicao da Republica define acao especifica, que nao pode ser substituida pelo mandado de seguranca. O Instituto de Advocacia Racial e Ambiental, porem, nao esta entre os legitimados para propor acoes de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou de omissao legislativa, 'por ser manifesta a inexistencia de direito subjetivo proprio das pessoas fisicas e dos substituidos pela associacao'. A ministra Carmen Lucia afastou tambem o argumento de violacao a direito previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), pois essa lei nao reserva 20% das vagas em concurso publico aos negros, mas apenas dispoe sobre a implementacao de medidas visando a promocao da igualdade das contratacoes do setor publico, a cargo dos orgaos competentes. Essa circunstancia, somada as demais, 'evidencia a ausencia de direito dotado da liquidez autorizadora do mandado de seguranca'. Com a negativa de seguimento ao mandado de seguranca, a ministra julgou prejudicada a liminar pedida pelo Iara, quanto a inclusao da cota para negros no proximo concurso para auditor e tecnico federal de controle interno a ser realizado pelo Tribunal de Contas da Uniao (TCU)". De acordo com a Constituicao Federal de 1988, conceder-se-a mandado de seguranca: (A) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviavel o exercicio de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania; (B) para proteger direito