Ministerio da Saude, atraves do Fundo Nacionalde Saude.Grande parcela dos recursos integrantesdo custeio da Saude vinha da CPMF (Contribuicao Provisoria sobre MovimentacaoFinanceira). Com a extincao desta, em dezembro de 2007, o custeio ficoubasicamente a cargo dos orcamentos publicos. O seu art. 198, 2o, da CF, introduzidopela EC no 29/2000, estabelece que os entes federativos aplicarao, anualmente,em acoes e servicos publicos de saude recursos minimos derivados da aplicacaode percentuais calculados sobre a arrecadacao tributaria e do repasse da Uniaoaos Estados, e destes aos Municipios, percentuais estes definidos em Lei Complementar.A Lei complementar prevista serareavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecera: os mencionadospercentuais de transferencia; os criterios de rateio dos recursos da Uniaovinculados a saude destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicipios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municipios, objetivandoa progressiva reducao das disparidades regionais; as normas de fiscalizacao,avaliacao e controle das despesas com saude nas esferas federal, estadual,distrital e municipal; e as normas de calculo do montante a ser aplicado pelaUniao (CF, art. 198, 3o).Ja cuidou a propria EC no 29/2000 dedisciplinar a materia, provisoriamente, ate a edicao da Lei Complementar.Assim, inseriu no art. 77 do ADCT a previsao dos recursos minimos aplicados nasacoes e servicos de Saude, assim dispondo:Art. 77. Ate o exerciciofinanceiro de 2004, os recursos minimos aplicados nas acoes e servicos publicosde saude serao equivalentes:I - no caso da Uniao: a) no ano 2000, o montanteempenhado em acoes e servicos publicos de saude no exercicio financeiro de 1999acrescido de, no minimo, cinco por cento;b) do ano 2001 ao ano 2004, ovalor apurado no ano anterior, corrigido pela variacao nominal do ProdutoInterno Bruto - PIB;II - no caso dos Estados e doDistrito Federal, doze por cento do produto da arrecadacao dos impostos a quese refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I,alinea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aosrespectivos Municipios; e III - no caso dos Municipios edo Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadacao dos impostos aque se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159,inciso I, alinea b e 3o. A nao observancia das destacadas regraspode ensejar a intervencao da Uniao nos Estados e Municipios, conforme preve aCF no seu art. 34, inciso VII, alinea e, e no seu art. 35, inciso III,respectivamente.7 CONCLUSAOCom a Constituicao Federal de 1988, odireito a Saude foi elevado a categoria de direitosubjetivo publico, num reconhecimento de que o sujeito e detentor dodireito e o Estado o seu devedor, visando assegurar a manutencao da higidezfisica e mental das pessoas em geral, sendo implementada pelo Governo Federal,por intermedio do Ministerio da Saude, em parceria com os Estados e Municipios,formando o chamado Sistema Unico de Saude (SUS).Para tanto, a propria ConstituicaoFederal, no seu art. 23, inciso II, atribui competencia comum a Uniao, aosEstados, ao Distrito Federal e aos Municipios para cuidar da saude e daassistencia publica. Ja no seu art. 24, inciso XII, prescreve que compete aUniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobreprotecao e defesa da saude, limitando-se