instalacao. 2.o - O transporte do funcionario, sua familia e um servical, ocorrera por conta do Estado. 3.o - O nomeado para cargo em comissao, que nao seja funcionario do Estado e nao resida na sede designada, tambem fara jus aos beneficios deste artigo.Art. 96 - A ajuda de custo e calculada sobre a remuneracao do cargo efetivo ou do cargo em comissao.Paragrafo unico - A ajuda de custo nao excedera a importancia correspondente a tres meses de remuneracao.Art. 97 - Nao sera concedida ajuda de custo:I - Quando o funcionario for posto a disposicao de outro orgao;Ato RelacionadoDecreto no 15.681/1993II - Quando o funcionario for transferido ou removido a pedido, mesmo por permuta; eIII - Quando o funcionario deixar a sede ou voltar em virtude de mandato eletivo.Art. 98 - Restituira a ajuda de custo, sem prejuizo da pena disciplinar cabivel:I - O funcionario que nao se deslocar para a nova sede dentro do prazo fixado, salvo por motivo devidamente comprovado;II - Quando retornar ou pedir exoneracao antes de completar cento e oitenta dias de exercicio na nova sede.Paragrafo unico - Se o funcionario regressar por ordem superior, ou por comprovado motivo de forca maior, nao havera restituicao.Art. 99 - O transporte do funcionario inclui as passagens e, no limite estabelecido em regulamento proprio, as bagagens.Paragrafo unico - O funcionario sera obrigado a repor a importancia correspondente ao transporte irregularmente requisitado, alem de sofrer a pena disciplinar cabivel.SECAO IVDAS DIARIASAtos RelacionadosDecreto no 26.953/2007Decreto no 26.337/2006 Decreto no 25.723/2006Instrucao Normativa no 02/2006 - GS/SEADInstrucao Normativa no 001/2006 - GS/SEAD Art. 100 - O funcionario, que a servico se deslocar da sede em carater eventual e transitorio, fara jus a diarias correspondentes ao periodo de afastamento, para cobrir as despesas de alimentacao e pousada. 1.o - Entende-se por sede o lugar onde o funcionario reside. 2.o - Nao serao pagas diarias ao funcionario removido ou transferido, quando designado para funcao gratificada ou nomeado para cargo em comissao. 3.o - Nao cabera pagamento de diarias quando a viagem do funcionario constituir exigencia inerente ao cargo ou funcao.Art. 101 - Sera paga diaria especial ao funcionario designado para servicos intensivos de campo, em qualquer lugar do Estado.Paragrafo unico - A diaria especial de campo e devida a partir da entrada em servico, obedecendo seu pagamento aos valores fixados por ato governamental.Art. 102 - O funcionario que, indevidamente, receber diarias, restituira de uma so vez igual importancia, sujeito ainda a punicao disciplinar.Ato RelacionadoArt. 4o da Portaria no 023/2008 - DIPRE/FVS-AMArt. 103 - Sera punido com suspensao e, na reincidencia, com demissao, o funcionario que, indevidamente, conceder diarias.SECAO VDO SALARIO-FAMILIAArt. 104 - O salario-familia e devido por dependente, menor de 21 anos, do funcionario, ativo ou inativo.Atos RelacionadosLei no 2.141/1992Lei no 1.834/1987 1.o - A cada dependente correspondera uma cota de salario-familia. 2.o - A cota do salario-familia destinada a dependente invalido sera paga em dobro.Art. 105 - Nao sera devido o salario-familia quando o dependente passar a perceber qualquer rendimento, em importancia igual ou superior a do salario-minimo.Art. 106 - Quando o pai e a mae