dessa lei, talvez seja o ponto mais polemico entre as novidades. Se, por um lado, garante a aplicacao da tabela especial de IRRF desde janeiro de 2013, bem como pode beneficiar empresas que tenham sido autuadas pelo desrespeito quando ao intervalo minimo anterior de 6 meses para os dois pagamentos no ano, por outro lado traz inseguranca juridica as empresas, por exemplo, que tenham firmado acordos de PLR neste ano, mas antes de 21/6/13, contendo metricas de seguranca do trabalho ou por meio de comissoes nao paritarias.De qualquer forma, deve-se observar que a Constituicao Federal protege o ato juridico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. A lei de introducao as normas do Direito brasileiro (decreto-lei 4657/42) tambem e expressa em proibir a retroatividade das leis nesses casos. Entendemos, entretanto, que o artigo em questao deve ser interpretado da forma mais benefica a parte envolvida, sobretudo no campo tributario-previdenciario, conforme determina o art. 106 do CTN - Codigo Tributario Nacional. 3 - Quais as principais consequencias dessa lei para os empregadores?Fabio: Considerando que os empregadores, alem de buscarem proporcionar aos empregados a possibilidade destes participarem nos lucros ou nos resultados da empresa, tambem tem como objetivo se aproveitarem do fato que os pagamentos de PLR nao geram encargos trabalhistas e previdenciarios, uma vez nao sao considerados salario ou remuneracao do trabalho, as consequencias, por um lado, sao que os empregadores deverao ficar muito atentos para as necessidades de adaptacao de seus programas de PLR a nova lei.Por outro lado, no que tange aos prazos para pagamento, a nova lei trouxe uma vantagem, pois agora os pagamentos, limitados a no maximo dois por ano civil, podem ter intervalo minimo um trimestre civil (como mencionado, antes este intervalo era de um semestre civil).4 - Quais as implicacoes juridicas da lei no que tange as negociacoes?Fabio: Uma implicacao importante e que o numero de representantes de empregados e de empregadores agora deve ser o mesmo quando as partes decidirem negociar por meio de comissoes na empresa. Antes, embora a figura do representante sindical sempre fosse necessaria, como continua sendo, nao havia essa expressa determinacao legal, ao passo que as comissoes podiam, em tese, ter maior numero de representantes de uma ou de outra parte, situacao que podia influenciar, por exemplo, nas votacoes para aprovacoes das regras e criterios para a PLR.Do mesmo modo, com a nova lei, os representantes dos empregados e do sindicato representativo dos empregados passam a ter Direito a receber, ja durante a negociacao, dados que podem ajudar na negociacao e definicao dos indices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, bem como as informacoes para negociacao das metas, resultados e prazos. Essa mudanca e significativa: ate entao a lei estabelecia apenas que os acordos (momentos posterior a negociacao) deveriam ter regras claras e precisas quanto a esses pontos; com a nova lei, as partes passam a ter direito a acessar informacoes da empresa ja por ocasiao da negociacao e para que essa possa ser realizada.Por fim, resta mais claro com a nova lei que caso a negociacao da PLR resulte