para proteger o cidadao, mas quem vai protegero cidadao do Direito? A forca bruta do tempo da barbarie foi substituida pelaforca do Direito pela forca de uma violencia coletiva imposta pelosvencedores aos vencidos. A brutalidade da Lei pode ate nao chocar a sociedadepela maneira ardilosa que e aplicada, mas os efeitos perversos e avassaladoresdestroem familias, comunidades e empresas. Essa mesma brutalidade protege oembusteiro, o tirano e o corrupto. E tudo e feito de forma a induzir o cidadaoa acreditar no enigmatico Estado de Direito. O processo acontece de modo aevitar que muito sangue seja jorrado do lombo chicoteado, visto que a sujeirapoderia perturbar o senso coletivo de dignidade. O objetivo e abafar osofrimento com o manto da legitimidade para assim preservar o ideario de quenao somos selvagens como os lobos nem infames como os ratos.O cidadao comum cresce com a nocao de que esta protegidopela Justica, mas la no fundo uma perturbadora voz lhe diz que isso eprivilegio dos poderosos. Mesmo assim, esse dito cidadao insiste em se enganar;insiste na conviccao de que o sistema funciona para todos. Na realidade, o queacontece e que muitos procuram se agarrar a alguma crenca para nao afundar nadesesperanca. Talvez por isso as igrejas estejam lotadas de gente em busca derefugio e de alento.O nosso sistema juridico e engenhosamente programado paranao funcionar, para incutir na alma do cidadao o absoluto senso de descrenca nasua eficacia. Um bom exemplo sao os pleitos que questionam a legitimidade dasconfusas, impraticaveis e asfixiantes normas tributarias. Tempos atras umagrande empresa do nosso polo industrial local teve o seu direito reconhecidopela alta corte do pais de nao pagar PIS/COFINS sobre suas vendas internas. Areacao de muitas outras empresas foi tambem pleitear junto a Justica umbeneficio semelhante. A maioria declinou da ideia quando soube que na melhordas hipoteses seria preciso esperar dez anos para obter uma decisao favoravel.Esse exemplo ilustra muito bem a tal engenhosidade aqui tratada. Ou seja, o cidadaosabe que o monstruoso volume de tribunais, varas, comarcas, juizes, advogadosetc., nao e capaz de trazer as decisoes judiciais para o curto ou medio prazo.Quantas e quantas pessoas morrem aguardando uma decisao da Justica? E que sefaz para corrigir isso? Muito discurso e nada de resultado pratico.O ensaista frances Montaigne disse que o proprio Direito temFiccoes Legitimas sobre as quais ele funda a verdade da sua justica. E o queacontece no sistema de substituicao tributaria do ICMS: presuncao e ficcao saotransformadas em fatos, que geram obrigacao, que geram punicao. E a mesma coisaque uma pessoa ser presa e condenada por um crime que nao aconteceu. Aimaginacao delirante do nosso legislador criou uma logica metafisica quedesafia a mais ousada das correntes filosoficas. Por mais atrevido que fosse,nenhum doutrinador seria capaz de propor a ideia de o servo entregar parte dacolheita ao senhor da terra antes da semeadura. Seria o mesmo que convenceralguem sobre o absurdo de que a chuva sobe em vez de cair. Pois e! Por incrivelque pareca o nosso legislador fez isso. O argumento utilizado para justificartamanha perversao foi o tal principio da Praticabilidade, que nao e senao umadas tais Ficcoes Legitimas