(Legislacao tributaria federal - alteracoes).6. As Sumulas665 e 670, do Supremo Tribunal Federal STF.EXEMPLOS DE TAXAS 1. Taxa de Autorizacao do TrabalhoEstrangeiro; 2. Taxa de Avaliacao in loco dasInstituicoes de Educacao e Cursos de Graduacao;3. Taxa de Classificacao, Inspecao eFiscalizacao de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividadesagropecuarias;4. Taxa de Coleta de Lixo;5. Taxa de Combate a Incendios;6. Taxa de Conservacao e Limpeza Publica;7. Taxa de Controle e Fiscalizacao Ambiental TCFA;8. Taxa de Controle e Fiscalizacao de ProdutosQuimicos;9. Taxa de Emissao de Documentos (niveismunicipais, estaduais e federais);10. Taxa de Fiscalizacao da Aviacao Civil TFAC;11. Taxade Fiscalizacao da Comissao de Valores Mobiliarios CVM;12. Taxa deFiscalizacao de Sorteios, Brindes ou Concursos;13. Taxade Fiscalizacao dos Produtos Controlados pelo Exercito Brasileiro TFPC;14. Taxade Fiscalizacao e Controle da Previdencia Complementar TAFIC;15. Taxa de Licenciamento Anual de Veiculo;16. Taxa de Licenciamento para Funcionamento eAlvara Municipal;17. Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - PortariaMinisterial 503/1999;18. Taxa de Servicos Administrativos TSA ZonaFranca de Manaus;19. Taxade Servicos Metrologicos;20. Taxas ao Conselho Nacional de Petroleo (CNP);21. Taxa de Outorga e Fiscalizacao - EnergiaEletrica;22. Taxa de Outorga - Radios Comunitarias;23. Taxade Outorga - Servicos de Transportes Terrestres e Aquaviarios;24. Taxasde Saude Suplementar ANS;25. Taxade Utilizacao do MERCANTE;26. Taxas do Registro do Comercio (JuntasComerciais), e27. Taxa Processual Conselho Administrativo deDefesa Economica CADE. TAXAJUDICIARIA ISENCAOEntidadesde classe nao precisam pagar taxa judiciaria em acoes coletivasAtaxa judiciaria, instituida em ambito estadual para custeio de servicosforenses, nao pode ser cobrada de entidades de classe que ajuizam acoes civispublicas ou acoes coletivas previstas no Codigo de Defesa do Consumidor (CDC).Em tempo: Como supracitado nesteartigo, a taxa e um tributo que podera ser instituido pela Uniao,Estados, Distrito Federal e Municipios, conforme a previsao legal do Art 145,da Constituicao Federal de 1988.O fato gerador da TAXA JUDICIARIAe a prestacao de servicos de natureza judiciaria, pelos orgaos do PoderJudiciario do Estado. Considera-se ocorrido o fato gerador na data dapropositura da acao.Adecisao e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). Para ocolegiado, embora tenha natureza tributaria, a taxa judiciaria se enquadra noconceito de custas judiciais, e sua isencao nas acoes civis publicas e acoescoletivas decorre de previsao expressa nas leis que criaram esses mecanismos dedefesa dos interesses transindividuais.Com esse entendimento, seguindo votoda relatora, ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma reformou decisao doTribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ) e isentou o Instituto Brasileirode Cidadania (Ibraci) do pagamento da taxa judiciaria relativa a uma acaocoletiva de revisao de clausulas inseridas em contrato de cartao de credito.REGRA ISENTIVAO Ibraci havia ajuizado a acao coletiva contra Cartao Unibanco Ltda. (hojeUnicard Banco Multiplo S/A), e o juizo da 4a Vara Empresarial do Rio de Janeirodeterminou que o instituto recolhesse a taxa judiciaria devida pela propositurada acao. A taxa foi instituida pelo Codigo Tributario do Rio de Janeiro.Contra essa determinacao, o Ibracirecorreu ao TJRJ, sustentando que a cobranca da taxa judiciaria nao seriacabivel em razao dos Art. 18 da Lei no 7.347/85 (Lei da Acao Civil Publica LACP) e Art. 87 do CDC. O TJRJ manteve a decisao do juiz, o que levou oInstituto a recorrer ao STJ.Com redacoes semelhantes, esses doisartigos isentam o