Aula-tema 7: A protecao do Direitos Fundamentais: A Protecao Contra o Administradorniciado emsegunda, 23 abril 2012, 00:29Completado emsegunda, 23 abril 2012, 00:41Tempo empregado11 minutos 45 segundosNotas4/4Nota1.3 de um maximo de 1.3( 100%) Aula-tema 7: A protecao do Direitos Fundamentais: A Protecao Contra o AdministradorQuestion1Notas: 1Dos atos citados abaixo, nao e permitido ser praticado pelo Ministerio Publico, de acordo com o artigo 129 da Constituicao Federal:Escolher uma resposta.Escolher uma resposta.a. Zelar pela protecao do patrimonio publico.b. Zelar pelo efetivo respeito aos servicos de relevancia publica.c. Zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Publicos.d. Promover o inquerito civil e acao civil publica.e. Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado. Resposta Correta: Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado.Comentario resposta correta: Em nossa Constituicao de 1988, o Ministerio Publico ganhou competencia de controle administrativo, em beneficio dos direitos fundamentais e outros. No artigo 129, os incisos II e III informam que e funcao do MP: II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Publicos e dos servicos de relevancia publica aos direitos assegurados nesta Constituicao, promovendo as medidas necessarias a sua garantia. III promover o inquerito civil e a acao civil publica, para a protecao do patrimonio publico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Seu papel nao e o de rever as decisoes tomadas na esfera administrativa e sim o de controle judicial sobre elas. Portanto, por exclusao, a resposta que caracteriza a excecao e a citada acima.CorretoNotas relativas a este envio: 1/1.Question2Notas: 1O direito comparado revela serem varios os sistemas de protecao, voltados essencialmente para manter o Poder Executivo e especialmente os seus agentes, no caminho do respeito aos direitos fundamentais. Um e o sistema judicial, outro, o sistema na falta de termo melhor administrativo, um terceiro recente e ate certo ponto anomalo (*) o do ombudsman, do qual se aproxima a procuratura sovietica.(*) Anomalo: Anormal(Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Goncalves. A Protecao Contra o Administrador. In:______Direitos Humanos e Relacoes Internacionais. Sao Paulo: Saraiva, 2009)Segundo o texto, todos os sistemas abaixo podem servir para uma manutencao do respeito aos Direitos Fundamentais, exceto:Escolher uma resposta.Escolher uma resposta.a. Ombudsman.b. Poder Executivo. c. Procuratura.d. Sistema Administrativo.e. Sistema Judiciario.Resposta Correta: Poder Executivo.Comentario resposta correta: Os sistemas citados na resposta, alem do administrativo, servem para nos proteger contra os atos do administrador, ou seja, do Poder Executivo.CorretoNotas relativas a este envio: 1/1.Question3Notas: 1Compreendemos que existe a necessidade de protecao contra aquele que legisla, ou seja, que cria as leis, porem a divisao de poderes e tripartida em: Executivo, Legislativo e Judiciario.Cabe, neste momento, questionar a respeito da protecao contra o Executivo que hoje, em nosso pais, esta concentrado nas figuras dos nossos Administradores, como o Presidente da Republica, os Ministros, os policiais ou outros agentes que tambem podem se tornar violadores dos nossos direitos fundamentais.Para tanto, criamos sistemas de protecao dos direitos e isto significa dizer que:Escolher uma resposta.Escolher uma resposta.a. Os sistemas foram criados para a protecao do Poder Executivo contra o Poder Legislativo.b. Os sistemas foram criados para protecao do Presidente da Republica, Ministros, policiais e outros