Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu eobrigado a restitui-la, e, se a coisa nao mais subsistir, a restituicao se farapelo valor do bem na epoca em que foi exigido.Art. 885. A restituicao e devida,nao so quando nao tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mastambem se esta deixou de existir.Art. 886.Nao cabera a restituicao por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outrosmeios para se ressarcir do prejuizo sofrido.O uso do veiculo sem a devida remuneracao, ouindenizacao, para a prestacao de servicos a Uniao, ao Estado, ou ao Municipioimportara em economia, ou reducao de despesas do ente publico. No entanto, oservidor arca com o prejuizo dessas despesas que nao sao suas, quando do uso doseu carro na prestacao de servicos publicos.Veja um exemplo de um julgamento que chegou aoTribunal Superior do Trabalho de um caso ocorrido na area privada:Gerente e indenizado por uso de carro particularUm ex-gerente do Banco Alvorada S.A. deve receberindenizacao por ter usado seu veiculo particular em servico. O entendimento eda 6a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou posicionamento doTribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao (RS).Testemunhas confirmaram que o gerente precisavautilizar o proprio carro para atender os clientes. Isso porque o banco naodisponibilizava o transporte destinado a tal fim. Ainda, quando o percurso erafeito dentro da cidade, o banco nao ressarcia as despesas.O Tribunal Regional do Trabalho analisou o caso econsiderou que e a empresa quem deve assumir o risco economico. Por isso, seriainviavel pretender transferir os onus do empreendimento economico aoempregado.(RR113500-64.2003.5.04.0402).Nada mais justo do que indenizar o trabalhador pelosprejuizos que sobre com o desgaste, depreciacao do veiculo, manutencoes, trocasde oleo e pneus, etc. Da mesma forma deve ocorrer no servico publico.2. Deve haverpagamento pelo uso do veiculo do trabalhador no exercicio da funcao para aPrefeitura, por exemplo?Sem duvida alguma o uso do veiculo deve serremunerado, nao bastando a simples quota diaria de combustivel, pois o uso doveiculo implica em depreciacao, manutencao, custo do seguro, pneus, acidentes ereparos diversos.3. Mesmo naohavendo contrato deve haver o pagamento?O contrato e um mero objeto juridico. Todavia, evedado o enriquecimento ilicito, ou seja, alguem levando vantagens emdetrimento de outrem, causando a este prejuizos. Como e o caso do uso doveiculo sem o devido pagamento. Vejamosa definicao de enriquecimento sem causa: "Enriquecimento sem causa,enriquecimento ilicito ou locupletamento ilicito e o acrescimo de bens que severifica no patrimonio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que paraisso tenha um fundamento juridico". (FRANCA, R. Limongi.Enriquecimento sem Causa. Enciclopedia Saraiva de Direito. Sao Paulo: Saraiva,1987.)Desta forma, nao ha nenhum instituto juridico queautorize a Prefeitura, o Estado, ou a Uniao exigir dos seus servidores o uso deveiculo proprio a seu servico.4. E aquantidade de combustivel?A quota de combustivel deve ser dada pelo entepublico de acordo com a quantidade de quilometros rodados. Todavia, isso eapenas uma parte da obrigacao que o ente publico tem, como ja dito nos itensanteriores.5. SUGESTAOO Governador de Sao Paulo aprovou DECRETO N. 8.204,DE 8 DE JULHO DE 1976, que dispoe sobre as unidades administrativas, suasatribuicoes e as competencias dos respectivos dirigentes, de que trata oDecreto