penais expedida pela Justica Estadual e Federal em conformidade com as disposicoes do art. 329 do Codigo de Transito Brasileiro; Ver topico f) cracha expedido pelo Sindicato da categoria dos taxistas conforme Lei Municipal no 7.906/98; Ver topico g) comprovante de pagamento da contribuicao sindical; Ver topico h) duas fotos 3 x 4 (recente); Ver topico i) comprovante de residencia, ou caso de pessoa que reside em casa de terceiros, declaracao do proprietario que o mesmo reside no local. Ver topico III - Para o veiculo; Ver topico a) certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo (CRLV); Ver topico b) laudo de vistoria expedido pela CTBEL. Ver topico Paragrafo Unico - A criterio da CTBEL, podera ser exigido a apresentacao de quaisquer outros documentos ou revalidacao dos apresentados. Ver topico Art. 23 Os taxistas autorizatarios e seus auxiliares deverao comparecer pessoalmente a CTBEL para o cadastramento. Ver topico 1o Os autorizatarios em conformidade com a Lei Federal no 6.094, de 30 de agosto de 1974, tem direito a dois auxiliares, desde que, comprovado que o auxiliar seja taxista, mediante apresentacao do cracha de identificacao profissional expedido pelo Sindicato dos Taxistas (STEPA) de acordo com a Lei no 7.621/93, em vigor por forca da Lei Municipal no 7.906/98, ficando o autorizatario responsavel pela apresentacao do auxiliar no caso de infringir as referidas legislacoes. Ver topico 2o No caso de impedimento justificado e comprovado dos titulares de autorizacao, estes poderao ser representados por procuradores legalmente constituidos, atraves de procuracao publica especifica. Ver topico Art. 24 Compete aos titulares, socios ou representantes legais das empresas autorizatarias, a pratica dos atos de cadastramento e as alteracoes necessarias junto a CTBEL. Ver topico Art. 25 Para o cadastramento de empresas autorizatarias, devera ser cumpridas as seguintes exigencias: Ver topico I - ser empresa com sede e escritorio no Municipio de Belem; Ver topico II - ter cadastro atualizado da relacao dos Taxistas Empregados de sua frota; Ver topico III - frota minima de dois veiculos; Ver topico IV - apresentacao dos seguintes documentos: Ver topico a) declaracao de firma individual ou contrato social registrado na Junta Comercial do Estado; Ver topico b) Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ) atualizado; Ver topico c) Taxa de Licenca para Localizacao (TLPL) atualizada; Ver topico d) Inscricao na Secretaria Municipal de Financas; Ver topico e) Certificado de Regularidade Fiscal da Fazenda Federal, Estadual e Municipal; Ver topico f) Certidao Negativa do INSS; Ver topico g) Certidao Negativa de Distribuicao de Feitos Trabalhistas; Ver topico h) comprovante de recolhimento da contribuicao sindical em favor do Sindicato representante do Sindicato dos Taxistas (STEPA). Ver topico Art. 26 Para o cadastramento dos taxistas empregados serao exigidos os mesmos documentos dos taxistas auxiliares mais a Carteira de Trabalho e Previdencia Social - CTPS, devidamente assinada pela empresa autorizataria. Ver topico Paragrafo Unico - A criterio da CTBEL, podera ser exigida a apresentacao de quaisquer documentos ou revalidacao dos apresentados. Ver topico CAPITULO VII DOS VEICULOSArt. 27 Para o servico de taxi admitir-se-ao veiculos determinados pela CTBEL, respeitadas as especificacoes do CTB e legislacao complementar, e