DireitoConstitucional Prof Erival Dicasde leitura: EC 45/2004Arts da CF: 5o, 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34 ao 36, 50, 58, 60 ao 69, 80 ao 87, 93 ao 95, 97, 102 ao 105, 109. Leis: 9.868/99 ADI e ADC9.882/99 ADFP12.016/09 MSI e MSCLiminar, suspensao de seguranca, agravo de instrumento e apelacao.www.stf.jus.brDec.6949/49: Esse decreto foi votado nos termos do 3o do art. 5o daCF, tal tratado funciona como um PEC, visando regulamentar direitos.OrdenamentoJuridico : e a somatoria das normas de um Estado: CF/88 Dec. 6.949/09: 2 turnos, 3/5 nas 2 (Camara dos Deputados eSenado Federal) casas do Congresso Nacional. Normas Infraconstitucionais: demaistratados internacionais de direitos humanos Resp. Conv. Inter. deprotecao as pessoas portadoras de deficiencia.ODec. 6.949/09 serve de parametro para o controle deconstitucionalidade. Cuidado: bloco de constitucionalidade no Brasil:CF + Dec. 6.949/09Tratadosinternacionais de Direitos Humanos sao normas supralegais, que estaoacima das leis, mas abaixo da CF. Ex.: Convencao Americana deDireitos Humanos STF dezembro de 2008: RE 466 343: prisao civilsomente em casos de devedor de alimentos: decisao com fundamento naConvencao Americana de Direitos Humanos, art. 7o, 7o.ClassificacaoDoutrinaria da CF: Constituicao e a lei fundamental e olimite de poder dentro de um Estado. CF: 1824, 91, 34, 37, 43, 67,69, 88.Quanto a forma: escrita: feita por um orgao constituinte e contido em um documento unico e solene (ler indice/sumario da CF).Quanto a origem: popular ou democratica: eleicao e promulgacao.Quanto a extensao: Analitica ou prolixa (politica) porque possui normas: a) materialmente constitucionais (estrutura do Estado). Ex.: previsao da separacao dos poderes. b) normas formalmente constitucionais (sao aquelas localizadas na CF, mas podem ser retiradas sem alterar a estrutura do Estado, 2o, art. 242: conteudo das normas constitucionais. Quanto a estabilidade: rigida (dificil de ser modificada), art. 60, 2o da CF/88: 3/5 em 2 turnos nas 2 casas do Congresso Nacional, (maioria qualificada).Cuidado: alguns autores chamam nossa Constituicao de super rigida, porque alem de ser dificil de ser modificada, contem clausulas petreas).PoderConstituinte:Originario:criaruma Constituicao para um Estado.Caracteristicas:1) inicial: comecando um pais do ponto de vista juridico. 2)soberano. 3) absoluto. 4) ilimitado. 5) incondicionado. 6)independente. (4,5,6 caracteristicas tradicionais).Cuidado:Existeum limite ao poder constituinte originario, que e a vedacao doretrocesso. Ex.: um pais ao fazer uma nova constituicao deverespeitar aos direitos previstos em tratados de Direitos Humanos queo Brasil faca parte, o Brasil nao podera restabelecer a prisaodo depositario infiel. Derivadode Reforma (reformador): ea autorizacao para a mudanca da Cosntituicao. Art. 3o do ADCT(no ADCT encontra emendas constituicoes de revisao). Sao apenas 6ADCt's, mas nao posso mais utilizadas, STF, art. 60 da CF que tratadas EC's. As EC'sao o unico meio de mudanca da CF. Derivadodecorrente: e aautorizacao para que os entes federativos facam suas normasfundamentais, esse poder existe quando existem entes federativos. Ler:Art. 25, constituicoes estaduais.Art. 32, lei organica.Art. 29, municipio pode fazer a lei organica.Art. 1o e 18 da CF.Mudancada Constituicao, art. 60 CF. Iniciativa da PEC: art. 60, incisos I a IV.Votacao da PEC: art. 60, 2o 3/5, 2 turnos, 2 casas CN.Promulgacao da EC art. 60 , 3o, CF.Publicacao da EC nao esta previsto no art. 60.a)Limites para as mudancas constitucionais:ocorrendo certas situacoes, nao