Segue decisao obtida pela Advocacia Rocha Baptista, perante a 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, julgado no dia 02/10/2013, que reformou a sentenca denegatoria da seguranca de cidadao britanico, para afastar a aplicacao da pena de perdimento de Iate a motor de sua propriedade, em razao da instauracao de processo administrativo ter sido direcionado a agente ilegitimo para figurar no polo passivo.APELACAO CIVEL No 5002237-87.2012.404.7101/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAPELANTE : COLIN BENSONADVOGADO : RAFAEL NOGUEIRA SIMASAPELADO : UNIAO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATORIOTrata-se de mandado de seguranca impetrado por COLIN BENSON, postulando a anulacao do Ato Declaratorio de Perdimento da embarcacao tipo iate a motor, nome Gabriele I, de fabricacao italiana e bandeira britanica, com certificado de registro britanico no SSR140214 e casco de identificacao no ITCARF00594808, de sua propriedade, determinando-se a restituicao do bem e dos documentos que o acompanham. Alternativamente, em caso de alienacao da embarcacao, pugna pela correspondente indenizacao no montante do valor do bem, acrescido de juros e correcao monetaria.Relatou que e o legitimo proprietario e que emprestou, sem qualquer onus, a referida embarcacao ao seu filho Colin Joseph Benson, para viagens pelo mundo. Narrou que, apos uma das vezes em que seu filho ingressou com o iate no Brasil, como turista, a Secretaria da Receita Federal do Brasil instaurou processo administrativo, em 16 de junho de 2011, contra Colin Joseph Benson. O mencionado processo foi autuado sob o no 11050-720.042/2011-52, com a lavratura do Auto de Infracao e Termo de Apreensao e Guarda Fiscal no 1017700/00068/11, sob o fundamento de que o bem havia sido importado de forma fraudulenta. Disse que o aludido processo foi julgado a revelia do impetrante e em total afronta aos principios constitucionais do devido processo legal, do direito a ampla defesa e do contraditorio, salientando que a propria Receita Federal admitiu que 'o real proprietario e quase um homonimo do autuado, que apenas nao tem Joseph no nome, e o autuado se vale dessa coincidencia para se fazer passar por proprietario da embarcacao'. Defendeu que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao decretar a pena de perdimento do iate Gabriele I, agiu de forma ilegal e arbitraria.Sustentou que o direito liquido e certo esta demonstrado, em razao de que:a) e o legitimo proprietario da embarcacao apreendida, em relacao a qual foi decretada pena de perdimento;b) nao houve a instauracao de processo administrativo fiscal, contrariando dispositivos legais e a propria Constituicao Federal; ec) e nulo, desde o seu nascedouro, o processo administrativo fiscal no 11050-720.042/2011-52, instaurado contra agente ilegitimo para figurar no polo passivo, no qual foi decretado o ato declaratorio de perdimento da embarcacao.Deferido em parte o pedido liminar e processado o feito, sobreveio sentenca denegatoria da seguranca, nos termos dos artigos 6o, 5 e 10 da Lei n 12.016/09 e 267, incisos I e VI, do CPC, entendendo o juizo que o impetrante nao tem interesse processual na medida, pelo fato de a embarcacao cuja liberacao e pretendida ter sido alienada mediante leilao. Extinguiu o feito tambem em relacao ao pedido alternativo