Regimento Escolar inerentes a Educacao Infantil, nos termos desta Resolucao;VI. Copia do ato (vigente) de Autorizacao de Funcionamento ou de Reconhecimento da Instituicao para outros niveis e modalidades da Educacao Basica, caso ja concedido pelo Orgao proprio do Sistema de Ensino;VII. Relacao do mobiliario, equipamentos, material didatico-pedagogico, acervo bibliotecario e outros disponiveis;VIII. Previsao de matricula demonstrativa da organizacao dos agrupamentos por faixa etaria;IX. Ato Legal de ingresso e de designacao de funcao no servico publico municipal (copia do Decreto de Nomeacao ou Portaria) do corpo administrativo, tecnico e docente, para unidades mantidas pelo Poder Publico; 4o O Conselho Municipal de Educacao podera, se julgar necessario, solicitar a inclusao de outros documentos ao processo de Credenciamento/Autorizacao de funcionamento da Educacao Infantil.Art. 28 Para a concessao de Credenciamento/Autorizacao de funcionamento da Educacao Infantil sera procedida a verificacao previa in loco, pelo setor proprio deste Sistema de Ensino, quanto aos aspectos fisico-ambientais, pedagogico, administrativo e documental, visando constatar requisitos previstos nos Artigos 24 e 27 desta Resolucao.Art. 29 O Conselho Municipal de Educacao, pautado em dados constantes do processo, tendo em vista o disposto na Legislacao vigente, se pronunciara favoravel ou desfavoravel a concessao do Credenciamento/Autorizacao de funcionamento da Unidade. 1o O Conselho Municipal de Educacao podera determinar, ao processo de Credenciamento/Autorizacao, diligencias que julgar necessarias. 2o O representante legal da entidade requerente devera atender as diligencias baixadas, a partir da notificacao, ate o prazo maximo de cento e vinte (120) dias, sob pena de arquivamento do processo.Art. 30 A Autorizacao de Funcionamento de Unidades de Educacao Infantil sera concedida em carater provisorio pelo prazo de tres (03) anos. 1o A renovacao da Autorizacao de Funcionamento levara em consideracao a avaliacao procedida pelo orgao proprio do Sistema Municipal de Educacao, a que for submetida periodicamente a unidade. 2o A direcao da Unidade Educacional devera solicitar, no prazo de cento e vinte (120) dias ante do vencimento, a renovacao da Autorizacao de Funcionamento nos termos desta Resolucao.Art. 31 O prazo de Credenciamento/Autorizacao sera equivalente ao da Autorizacao de Funcionamento da Educacao Infantil, estabelecido nesta Resolucao. 1o A renovacao do Credenciamento levara em consideracao a avaliacao a que for submetida a entidade pelo orgao proprio do sistema, incluindo-se no processo, alem de outras exigencias:I. A renovacao do Habite-se expedido pelo orgao competente;II. Copia(s) de convenio(s) referente ao recebimento sistematico de recursos publicos, comprovadamente em dias com a prestacao de contas ao setor responsavel, quando for o caso;III. Outros documentos julgados necessario. 2o Toda alteracao contratual, por mudanca de socio(s), devera ser comunicada ao Conselho Municipal de Educacao, no prazo maximo de sessenta (60) dias, acompanhada da copia do Contrato Social com as respectivas alteracoes. 3o Quando da mudanca de mantenedora, a nova entidade devera imediatamente informar e documentar ao Conselho Municipal de Educacao para exame e manifestacao quanto ao Credenciamento.Art. 32 Em caso de transferencia do local de funcionamento da Educacao Infantil, o responsavel legal da unidade devera comunicar ao Conselho Municipal de Educacao e requerer previamente a verificacao das novas instalacoes.Art. 33 O funcionamento da Educacao Infantil em novas(s) unidades(s) do mesmo mantenedor dependera de Autorizacao