Conforme licao do doutrinador Fernando Capez, "prisao ea privacao de liberdade de locomocao determinada por ordem escrita daautoridade competente ou em caso de flagrante delito". A prisao e um"castigo" imposto pelo Estado ao condenado pela pratica de infracaopenal, para que este possa se reabilitar visando restabelecer a ordem juridicaviolada.Embora seja este o sentido tecnico da palavra, no direitopatrio ela possui varios significados diferentes, tais como pena privativa deliberdade; o ato da captura; a propria custodia etc.O direito divide aprisao em diferentes especies, sao elas:a) Prisao-pena: imposta depois do transito em julgado dasentenca penal condenatoria. Nao tem natureza acautelatoria, ja que visa asatisfacao da pretensao executoria do Estado.b) Prisao sem pena (processual): tem natureza processual, eassegura o bom andamento da investigacao e do processo penal, evitando, ainda,que o reu volte a cometer crimes, se solto. Deve satisfazer os requisitos do"fumus bonis juris" e "periculum in mora". Nela estaoincluidas a prisao em flagrante; a prisao preventiva e a prisao temporaria.c) Prisao civil: nao se refere a infracao penal, mas sim aonao cumprimento de uma obrigacao civil. Apos a insercao no ordenamento juridicopatrio do Pacto de San Jose da Costa Rica, entende-se que ela apenas e cabivelno caso do devedor de prestacoes alimenticias.d) Prisao administrativa: destina-se a forcar o devedor acumprir sua obrigacao. Nos termos da Sumula 280, do STJ, "o art. 35 doDecreto-Lei n 7.661, de 1945, que estabelece a prisao administrativa, foirevogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5 da Constituicao Federal de1988".e) Prisao disciplinar: e a estabelecida pelo art. 5o, LXI,2a parte, da CF, o qual afirma que "ninguem sera preso senao em flagrantedelito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente,salvo nos casos de transgressao militar ou crime propriamente militar,definidos em lei".f) Prisao para averiguacao: e aquela feita sem autorizacao eapenas para investigacao (exceto nos casos de flagrante). E proibida pela leipor configurar abuso de autoridade.Via de regra, a prisao somente pode ser efetuada por ordemescrita da autoridade competente, que e a judiciaria, porem existem excecoeslegais como, por exemplo, nos caso de flagrante delito; quando decorrente detransgressao militar ou de crime propriamente militar; quando for efetivada nocurso do estado de defesa ou de estado de sitio; bem como na recaptura doforagido.Mandado de prisao E o instrumento emanado da autoridade competente para aexecucao da prisao. Segundo o artigo 285, paragrafo unico, do Codigo deProcesso Penal: "O mandado de prisao: a) sera lavrado pelo escrivao eassinado pela autoridade; b) designara a pessoa, que tiver de ser preso, porseu nome, alcunha ou sinais caracteristicos; c) mencionara a infracao penal quemotivar a prisao; d) declarara o valor da fianca arbitrada, quando afiancavel ainfracao; e) sera dirigida a quem tiver qualidade para dar-lhe execucao".Em virtude dos requisitos supra expostos, percebe-se quehavera ilegalidade quando o instrumento da prisao for assinado por juizimpedido. Sera nulo e inexequivel o mandado expedido por autoridadeincompetente ou que nao esteja assinado pelo juiz.O crime deve ser detalhadamente descrito, para que a pessoasaiba o porque esta sendo capturada. Deve, ainda, arbitrar o valor da fianca,em sendo o crime afiancavel, para que o capturado possa obter de imediato sualiberdade provisoria.O mandado