administrativa e, a fortiori, ir alem de que o legislador pretendeu. 3. A ma-fe, consoante cedico, e premissa do ato ilegal e improbo e a ilegalidade so adquire o status de improbidade quando a conduta antijuridica fere os principios constitucionais da Administracao Publica coadjuvados pela ma-intencao do administrador. 4. A luz de abalizada doutrina: "A probidade administrativa e uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideracao especial da Constituicao, que pune o improbo com a suspensao de direitos politicos (art. 37, 4o). A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionario servir a Administracao com honestidade, procedendo no exercicio das suas funcoes, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer". O desrespeito a esse dever e que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa e uma imoralidade qualificada pelo dano ao erario e correspondente vantagem ao improbo ou a outrem(...)." in Jose Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24a ed., Sao Paulo, Malheiros Editores, 2005, p-669. 5. O elemento subjetivo e essencial a caracterizacao da improbidade administrativa, in casu, inexistente, por isso que a ausencia de dano ao patrimonio publico e de enriquecimento ilicito dos demandados, tendo em vista a efetiva prestacao dos servicos, consoante assentado pelo Tribunal local a luz do contexto fatico encartado nos autos, revelam a desproporcionalidade da sancao imposta a parte, ora recorrente, maxime porque nao restou assentada a ma-fe do agente publico, ora Recorrente, consoante se conclui do voto condutor do acordao recorrido: "Baliza-se o presente recurso no exame da condenacao do Apelante em primeiro grau por ato de improbidade, em razao da contracao de servidores sem a realizacao de concurso publico. Com efeito, a tese do Apelante esta adstrita ao fato de que os atos praticados nao o foram com dolo ou culpa grave, mas apenas decorreram da inabilidade do mesmo, alem de nao terem causado prejuizo ao erario (..)" 6. Consectariamente, o Tribunal local incidiu em error in judicando ao analisar o ilicito somente sob o angulo objetivo. 7. A lei de improbidade administrativa prescreve no capitulo das penas que na sua fixacao o juiz levara em conta a extensao do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. (Paragrafo unico do artigo 12 da lei no 8.42992). 8. A aplicacao das sancoes previstas no art. 12 e incisos da Lei 8.42992 se submetem ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, exceto a reparacao do dano ao erario, em razao da imprescritibilidade da pretensao ressarcitoria (art. 37, 5o, da Constituicao Federal de 1988). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1038103SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 04052009; REsp 1067561AM, SEGUNDA TURMA, DJ de 27022009; REsp 801846AM, PRIMEIRA TURMA, DJ de 12022009; REsp 902.166SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 04052009; e REsp 1107833SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 18092009. 9. Ressalva do entendimento do relator no sentido de que: (2.1) A Acao Civil Publica e a Acao Popular veiculam pretensoes relevantes para a coletividade; (2.2) Destarte, hodiernamente ambas as acoes fazem parte de um microssistema de tutela dos direitos difusos