no transporte coletivo intermunicipal e da outras providencias.Lei 4.835 de 23 maio de 1996Define o percentual de 10% de cargos e empregos publicos para as pessoas portadoras de deficiencia, os criterios de sua admissao na administracao publica e da outras providencias.Lei 4.831 de 18 de marco de 1996Estabelece incentivos fiscais a pessoas juridicas de direito privado que absorvem mao de obra de pessoas portadoras de deficiencia e da outras providencias.Lei 5.329 de 24 de setembro de 2003Dispoe sobre a composicao e o funcionamento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiencia CONEDE-PI, da outras providencias.Lei 5.454 de 30 de junho de 2005Cria a fundo estadual de defesa dos direitos da pessoa com deficiencia FUNED-PI, nos termos do artigo 9o da Lei Estadual 5.329 de 24 de setembro de 2003 e da outras providencias.Lei 5.583 de 11 de junho de 2006Concede passe livre as pessoas portadoras de deficiencia no sistema de transporte coletivo intermunicipal.Decreto 12.229 de 24/05/06Dispoe sobre o processo de eleicao das entidades representantes da sociedade civil no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiencia CONEDE/PI.Decreto 12.569 de 16/04/07Regulamenta a Lei 5.583 de julho de 2006, que concede passe livre as pessoas portadoras de deficiencia no sistema de transporte coletivo intermunicipal e da outras providencias.Tratados e convencoes InternacionaisConvencao no159 da OIT, de 20 de junho de 1983Estabelece os principios e as acoes para as politicas nacionais de reabilitacao profissional e de emprego de pessoas com deficiencia.Resolucao 45/91 da ONU, de 14 de dezembro de 1990Propoe a construcao de uma sociedade para todos em 20 anos. Veja um trecho desta Resolucao mais adiante.Normas sobre a Equiparacao de Oportunidades para Pessoas com Deficiencia (Resolucao 48/96), da ONU, de 20 de dezembro de 1993Estabelece os requisitos, as normas e as medidas de implementacao para a igualdade de participacao em acessibilidade, educacao, emprego, renda e seguro social, vida familiar e integridade pessoal, cultura, recreacao e esportes e religiao, informacao e pesquisa, politicas de planejamento, legislacao, politicas economicas e outros temas pertinentes.Carta para o Terceiro Milenio da Reabilitacao International, de 9 de setembro de 1999Define a situacao das pessoas com deficiencia e estabelece medidas que levem a sociedade a proteger os direitos destas pessoas mediante o apoio ao pleno empoderamento e inclusao em todos os aspectos da vida.Declaracao de Washington, de 25 de setembro de 1999Participantes do movimento de direitos das pessoas com deficiencia e de vida independente aprovaram o compromisso de executarem, em seus respectivos paises, o Plano de Acao que assegura a continuidade e a promocao de vida independente e a disseminacao da filosofia de vida independente.Declaracao Internacional de Montreal sobre Inclusao, de 5 de junho de 2001Conclama governos, empregadores, trabalhadores e comunidade a se comprometerem com o desenho inclusivo e aplica-lo em todos os ambientes, produtos e servicos para beneficio de todos.Declaracao de Madri, de 23 de marco de 2002Define o parametro conceitual para a construcao de uma sociedade inclusiva, focalizando os direitos das pessoas com deficiencia, as medidas legais, a mudanca de atitudes, a vida independente, o apoio as familias, as mulheres com deficiencia, a