( igualdade na aplicacao da lei);1. Ex: portadores de necessidades especiais e idosos sao exemplo de grupos que se encontram em posicao de desvantagem (social e economica) em relacao a outros grupos.2. Outro exemplo vem da dificuldade que os povos indigenas encontram em manter a sua cultura (desvantagem cultural);c. Formas de discriminacaoi. Direta! ...tem o proposito ... (ADIn 1975) 1 ano nao conta para promocao ou projecao no Poder Executivo, porem para o Legislativo, Judiciario e expressamente par os Diplomatas conta;ii. Indireta! ... tem o efeito ... (ADI 1946) a EC 20/98, art. 14 criou teto de R$ 1.200,00 par o salario-maternidade; acima desse valor fica a cargo do patrao; limitando o salario na Previdencia, indiretamente limita-se e diferencia-se o teto salarial das domesticas no Mercado.01 de setembro de 2009Aula 1 DIREITO DE IGUALDADE(...)d. Acao afirmativai. Conceito: e o uso deliberativo (pelo Estado ou pela propria Sociedade) de criterios raciais, etnicos ou sexuais, com o proposito espifico de beneficiar um grupo em situacao de desvantagem previa ou de exclusao, em virtude de sua respectiva condicao social, etnica ou sexual.Acao afirmativa e aquela que afirma direitos, nao negando a realidade. De outra forma nao e possivel o Direito desconhecer a realidade da Sociedade.Quem faz uso de acao afirmativa e o Estado, pelo Legislativo ou Executivo, quando faz as leis de politicas publicas incentivando a nao discriminacao de grupos em desvantagem, ou a propria Sociedade quando se utiliza dessas leis (eficacia irradiante e horizontal);ii. Abertura constitucional: art. 7o, XX; art. 37, VIII e art. 215, 1o, CF.Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social:XX - protecao do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especificos, nos termos da lei;Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: VIII - a lei reservara percentual dos cargos e empregos publicos para as pessoas portadoras de deficiencia e definira os criterios de sua admissao;Art. 215. O Estado garantira a todos o pleno exercicio dos direitos culturais e acesso as fontes da cultura nacional, e apoiara e incentivara a valorizacao e a difusao das manifestacoes culturais. 1o - O Estado protegera as manifestacoes das culturas populares, indigenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatorio nacional.iii. Julgados: ADIn 1946 (discrim.), 1276 (acao afirm.) e 2649; RMS 26071, STF.Sao tres, os grandes conceitos basicos a serem estudados no segundo semestre de 2009: IGUALDADE LEGALIDADE LIBERDADEAula 2 LEGALIDADE1. Artigo 5o, inc. II, CF (base para o principio da Legalidade)a. A lei e a especie normativa que tem carater geral e abstratoArt. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:II - ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei;2. Lei