CONCEITO DE AUTORIDADEArt. 4o Considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, o ocupante de cargo, funcao ou emprego publico da Administracao Publica direta, autarquica ou fundacional, o membro de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, do Ministerio Publico ou da Defensoria Publica e o detentor de mandato eletivo.DO PROCESSOArt. 5o O direito de representacao sera exercido por meio de peticao:I dirigida a autoridade superior que tiver competencia legal para aplicar, a autoridade civil ou militar implicada, a respectiva sancao;II dirigida ao orgao do Ministerio Publico que tiver competencia para iniciar processocrime contra a autoridade culpada.Paragrafo unico. A representacao sera feita em duas vias e contera a exposicao do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstancias, a qualificacao do acusado e o rol de testemunhas, no maximo de tres, se as houver.Art. 6o E facultado ao ofendido ou seu representante legal intervir, como assistente do Ministerio Publico, em todos os termos do inquerito policial e da acao penal (Codigo de Processo Penal, arts. 268 a 274). 1o Na hipotese de o Ministerio Publico nao oferecer denuncia no prazo de ate sessenta dias da ocorrencia do fato, o assistente podera intentar acao penal privada (art. 5o, inciso LIX, da Constituicao). 2o No caso do 1o, o Ministerio Publico atuara como custos legis. 3o A assistencia a que se refere o caput tambem pode ocorrer em processo administrativo disciplinar, salvo nos casos de sigilo.Art. 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandara autua-la e ordenara a notificacao do requerido para oferecer manifestacao por escrito, que podera ser instruida com documentos e justificacoes, dentro do prazo de quinze dias (Lei dos atos de improbidade, art. 17, 7o). 1o Recebida a manifestacao, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisao fundamentada, rejeitara a acao, se convencido da inexistencia do abuso de autoridade, da improcedencia da acao ou da inadequacao da via eleita (Lei dos atos de improbidade, art. 17, 8o). 2o Recebida a peticao inicial, sera o reu citado para apresentar contestacao (Lei dos atos de improbidade, art. 17, 9o). 3o Da decisao que receber a peticao inicial, cabera agravo (Lei dos atos de improbidade, art. 17, 10). 4o Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequacao da acao, o juiz extinguira o processo sem julgamento do merito (Lei dos atos de improbidade, art. 17, 11). 5o Aplica-se aos depoimentos ou inquiricoes realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e 1o, do Codigo de Processo Penal (Lei dos atos de improbidade, art. 17, 12).DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS E CIVEISArt. 8o A sancao administrativa sera aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistira em:I advertencia;II repreensao;III suspensao do cargo, funcao ou posto por prazo de cinco a trezentos e sessenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;IV destituicao de cargo comissionado ou funcao gratificada; ouV demissao, a bem do servico publico.Paragrafo unico. O processo administrativo nao podera ser sobrestado para o fim de aguardar a decisao da acao penal ou civil.Art. 9o A sancao civil, caso