homem ou amulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condicoes previstos em lei.Art. 190. A lei regulara e limitara a aquisicao ou o arrendamento de propriedade rural porpessoa fisica ou juridica estrangeira e estabelecera os casos que dependerao de autorizacao doCongresso Nacional.Art. 191. Aquele que, nao sendo proprietario de imovel rural ou urbano, possua como seu, porcinco anos ininterruptos, sem oposicao, area de terra, em zona rural, nao superior a cinquentahectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua familia, tendo nela sua moradia,adquirir-lhe-a a propriedade.Paragrafo unico. Os imoveis publicos nao serao adquiridos por usucapiao.CAPITULO IVDo Sistema Financeiro NacionalArt. 192. (*) O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover odesenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, sera regulado em leicomplementar, que dispora, inclusive, sobre:Senado Federal - Constituicao Federal de 1988I - a autorizacao para o funcionamento das instituicoes financeiras, assegurado asinstituicoes bancarias oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeirobancario, sendo vedada a essas instituicoes a participacao em atividades nao previstas naautorizacao de que trata este inciso;II - autorizacao e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, previdencia ecapitalizacao, bem como do orgao oficial fiscalizador e do orgao oficial ressegurador;III - as condicoes para a participacao do capital estrangeiro nas instituicoes a que se referemos incisos anteriores, tendo em vista, especialmente:a) os interesses nacionais;b) os acordos internacionais;IV - a organizacao, o funcionamento e as atribuicoes do banco central e demais instituicoesfinanceiras publicas e privadas;V - os requisitos para a designacao de membros da diretoria do banco central e demaisinstituicoes financeiras, bem como seus impedimentos apos o exercicio do cargo;VI - a criacao de fundo ou seguro, com o objetivo de proteger a economia popular, garantindocreditos, aplicacoes e depositos ate determinado valor, vedada a participacao de recursos daUniao;VII - os criterios restritivos da transferencia de poupanca de regioes com renda inferior amedia nacional para outras de maior desenvolvimento;VIII - o funcionamento das cooperativas de credito e os requisitos para que possam tercondicoes de operacionalidade e estruturacao proprias das instituicoes financeiras. 1.o A autorizacao a que se referem os incisos I e II sera inegociavel e intransferivel,permitida a transmissao do controle da pessoa juridica titular, e concedida sem onus, na forma da leido sistema financeiro nacional, a pessoa juridica cujos diretores tenham capacidade tecnica ereputacao ilibada, e que comprove capacidade economica compativel com o empreendimento. 2.o Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de carater regional, deresponsabilidade da Uniao, serao depositados em suas instituicoes regionais de credito e por elasaplicados. 3.o As taxas de juros reais, nelas incluidas comissoes e quaisquer outras remuneracoesdireta ou indiretamente referidas a concessao de credito, nao poderao ser superiores a doze porcento ao ano; a cobranca acima deste limite sera conceituada como crime de usura, punido, emtodas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.(*) Emenda Constitucional No 13, de 1996(*) Emenda Constitucional No 40, de 2003TITULO VIIIDa Ordem SocialCAPITULO ISenado Federal - Constituicao Federal de 1988Disposicao GeralArt. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estare a justica sociais.CAPITULO