de atividade essencial, vislumbrou-se que a execucao da tutela concedida em segundo grau de jurisdicao poderia acarretar risco de dano a ordem e a economia publicas, na medida em que estabelecida restrita forma de desenvolvimento dos servicos e apresentada tendencia de diminuicao da quantidade ou da qualidade dos servicos de atendimento ao publico. Ademais, a aplicacao da Lei Geral de Telecomunicacoes (Lei no 9472/97), que autoriza a terceirizacao de atividades tipicas das concessionarias, tem tratamento controvertido no TST, afastando, portanto, a verossimilhanca em que fundada a decisao antecipatoria.TST-AgRSLS-7021-85.2012.5.00.0000, Orgao Especial, rel. Min. Joao Oreste Dalazen. 14.11.2012SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOSDC. Motoristas de transporte interno de mercadorias e de pessoas na area dos portos. Sindicato representante de motoristas rodoviarios. Ilegitimidade ativa ad causam. Configuracao.Nao possui legitimidade para representar os motoristas de transporte interno de mercadorias e de pessoas na area dos portos o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviarios em Empresas de Transportes de Passageiros Municipais e Intermunicipais, Comercio e Trabalhadores em Empresas Sem Representacao de Santos, Baixada Santista e Litoral, uma vez que, diante da disposicao contida no art. 57, 3o, I, da Lei 8.630/93, a atividade dos referidos trabalhadores se classifica como de capatazia. Ademais, esses profissionais nao atuam fundamentalmente em rodovias, nem enfrentam rotineiros congestionamentos e riscos de acidentes fatais, condicoes proprias dos motoristas rodoviarios, que constituem categoria diferenciada. Inteligencia da Orientacao Jurisprudencial no 315 da SBDI-I. Com esse entendimento, a SDC, por maioria, deu provimento ao recurso ordinario do Sindicato dos Operadores Portuarios do Estado de Sao Paulo - SOPESP, a fim de acolher a arguicao de ilegitimidade ativa do Sindicato suscitante, e, em consequencia, decretou a extincao do processo sem resolucao do merito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Vencido o Ministro Joao Oreste Dalazen. TST-RO-2004500-21.2008.5.02.0000, SDC, rel. Min. Fernando Eizo Ono, 13.11.2012DC. Greve. Trabalhadores portuarios avulsos. Lockout. Nao configuracao.As normas que regem o chamado lockout (arts. 722 da CLT e 17 da Lei no 7.789/83*) possuem natureza proibitiva e punitiva, nao admitindo interpretacao extensiva ou aplicacao por analogia. Assim, tendo em conta que as referidas disposicoes de lei tem por destinatario inequivoco o empregador - a quem e vedado fechar de forma arbitraria o estabelecimento ou praticar ato injusto visando a paralisacao total ou parcial das atividades, obstando o ingresso dos empregados na unidade produtiva com a finalidade de enfraquecer pleitos coletivos -, nao se pode aplica-las a relacao entre o trabalhador portuario avulso e os operadores portuarios, porque inexistente a figura do empregador. Ainda que assim nao fosse, a interpretacao extensiva do disposto nos arts. 722 da CLT e 17 da Lei no 7.789/83* exigiria, na hipotese, que o ato praticado pelos operadores portuarios, qual seja o de deixar de requisitar, a partir de 14.3.2005, Encarregados de Turma de Capatazia, pudesse ser enquadrado como conduta arbitraria e temporaria a gerar pressao sobre os trabalhadores avulsos com a finalidade de frustrar negociacao coletiva em curso. Todavia, infere-se dos autos que, ate a data em que praticado o ato que se busca equiparar ao lockout, nao havia negociacao em curso ou conflito entre as partes. Ademais, a intencao