FACULDADE DE QUIRINOPOLIS FAQUIBACHARELADO EM DIREITO 7 periodoORIENTADOR: Prof.o AlexandreTrabalho apresentado pelo aluno Rogerio Rocha Macedo Lilian Alves Santos do VII periodo de Direito, ao professor Alexandre, como parte dos requisitos avaliativos da disciplina Direito processual constitucional I. QUIRINOPOLIS, 2010 MANDADO DE SEGURANCA E MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO: O mandado de seguranca e um meio utilizado por qualquer cidadao, para assegurar o direito liquido e certo, o qual foi lesado de alguma forma abusiva. Ele segue em rito sumario especial. A Constituicao Federal traz em seu artigo 5o. LXIX:Conceder-se-a mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por habeas- corpus ou habeas-data, quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do poder publico. O mandado de seguranca protege e garante o direito liquido e certo, desde que nao haja sombra de duvidas e que haja provas necessarias e admitidas dentro dos fatos alegados. Seu objetivo precipuo e combater ilegalidades e abusos de poder cometidos por autoridades ou pessoas juridicas que esta no exercicio de atribuicoes publicas. Quando esse direito lesado nao consegue ser amparado por habeas-corpus ou habeas-data, aplica-se o Mandado de Seguranca. Todo agente publico que tem o poder de decidir, sendo competente de titularidade numa esfera juridica onde pode ser acionado, pois, numa situacao onde teria o poder de evitar ou ate mesmo cessar a lesao ao direito. Nao so os agentes publicos como tambem as pessoas juridicas de direito privado que exerca funcao publica podem ser alvo de Mandado de Seguranca. Apos a omissao ou acao causadora da lesao, o exercicio do direito podera ser feito ate 120 dias contados da ciencia do ato impugnado pelo interessado. Se existe urgencia para que seja decidido o pedido, desde que supridas pelos requisitos fumus boni juris e periculum in mora, ha de se falar entao, na decisao imediata, para que assim se faca realmente valer o funcionamento do direito concreto. Ficando, portanto, o sujeito que teve seu direito lesado satisfeito por ter seu pedido atendido, por isso, o Mandado de Seguranca tem carater preventivo. Quando o direito liquido e certo de membros ou associados de entidades representativas e lesado, pode-se entao, ajuizar para sua defesa o Mandado de Seguranca Coletivo, objetivando-se entao, defender o interesse coletivo. O artigo 5o, LXX traz para nos quem podera o impetrar o MSC:a) Partido politico com representacao no Congresso Nacional; eb) Organizacao sindical, entidade de classe ou associacao legalmente constituida e em funcionamento ha pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANCA E SUAS DUALIDADES: Apos recebimento da sancao presidencial, passou a vigorar no ordenamento juridico brasileiro a nova lei do Mandado de Seguranca, a Lei 12.012/09, que disciplina sobre o mandado de seguranca individual e, tambem, sobre o coletivo. Entre as principais inovacoes da nova lei, esta a possibilidade de ingresso de mandados de seguranca por fax, telegrama ou ate mesmo e-mail, desde que o original seja apresentado em cinco dias a Justica. O mandado de