Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira (23) a constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/03). Inumeros dispositivos da norma foram questionados pelo PP (Partido Progressista) por meio de uma Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2937) julgada totalmente improcedente nesta tarde. O entendimento seguiu o voto do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, relator do processo.Na acao, o PP afirmou que o Estatuto de Defesa do Torcedor significava uma afronta aos postulados constitucionais da liberdade de associacao, da vedacao de interferencia estatal no funcionamento das associacoes e, sobretudo, da autonomia desportiva. A agremiacao acrescentou que a norma teria extrapolado o limite constitucional conferido a Uniao para legislar sobre desporto, que e concorrente com os estados e o Distrito Federal, e conteria lesoes a direitos e garantias individuais.Em seu voto, o ministro Cezar Peluso rechacou todos os argumentos do PP: a meu ver, nao tem razao (o partido), disse. Segundo ele, o Estatuto do Torcedor e um conjunto ordenado de normas de carater geral, com redacao que atende a boa regra legislativa e estabelece preceitos de manifesta generalidade, que configuram bases amplas e diretrizes gerais para a disciplina do desporto nacional em relacao a defesa do consumidor.O ministro ressaltou que, ao propor o texto do Estatuto, a Uniao exerceu a competencia prevista no inciso IX do artigo 24 da Constituicao Federal. O dispositivo determina que a Uniao, os estados e o Distrito Federal tem competencia concorrente para legislar sobre educacao, cultura, ensino e desporto. A lei nao cuida de particularidades nem de minudencias que pudessem estar reservadas a dita competencia estadual concorrente, disse.Ele frisou que a norma federal nao teria como atingir um minimo de efetividade social sem prever certos aspectos procedimentais necessarios na regulamentacao das competicoes esportivas. Leis que nao servem a nada nao sao, de certo, o de que necessita esse pais, e menos ainda na complexa questao que envolve as relacoes entre dirigentes e associacoes desportivas, ponderou.Ao citar trecho de parecer do Ministerio Publico Federal (MPF) em defesa do Estatuto, o ministro Cezar Peluso observou que, na verdade, a norma fixa principios norteadores da protecao dos direitos do torcedor, estabelecendo os instrumentos capazes de garantir efetividade a esses principios. Embora possa ter inspiracao pre-juridica em caracteristica do futebol, de certo modo o esporte mais popular e que movimenta as maiores cifras no planeta, aplica-se o Estatuto as mais variadas modalidades esportivas, concluiu ele.O relator acrescentou ainda que, na medida em que se define o esporte como um direito do cidadao, este se torna um bem juridico protegido no ordenamento juridico em relacao ao qual a autonomia das entidades desportivas e mero instrumento ou meio de concretizacao.Por fim, ele afirmou nao encontrar sequer vestigio de afronta a direitos e garantias individuais na norma, como alegado pelo PP. Os eventuais maus dirigentes, unicos que nao se aproveitam da aplicacao da lei, terao de sofrer as penalidades devidas, uma vez apuradas as infracoes e as responsabilidades, sob o mais severo respeito aos direitos e garantias individuais previstos no proprio Estatuto, concluiu o ministro Cezar Peluso.Todos os