terco, no minimo, dos membros da Camara dos Deputados ou do Senado Federal;II - do Presidente da Republica;III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federacao, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 1o - A Constituicao nao podera ser emendada na vigencia de intervencao federal, de estado de defesa ou de estado de sitio. 2o - A proposta sera discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tres quintos dos votos dos respectivos membros. 3o - A emenda a Constituicao sera promulgada pelas Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo numero de ordem. 4o - Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periodico;III - a separacao dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais. 5o - A materia constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada nao pode ser objeto de nova proposta na mesma sessao legislativa.1.1.3 REVISAO CONSTITUCIONAL -ART.3 ADCTArt. 3o - A revisao constitucional sera realizada apos cinco anos, contados da promulgacao da Constituicao, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessao unicameral.obs.dji.grau.4: Congresso Nacional; Prazo; Revisao Constitucional2 DIREITO CONSTITUCIONAL INTEMPORAL Efeitos da entrada de uma nova constituicao em vigor. 2.1 PRESSUPOSTO Temos que partir do pressuposto da: funcao genetica e modeladora que a Constituicao exerce em relacao as demais leis existentes. Efeitos: A Constituicao anterior e revogada, sofre uma revocao(?) global ou sistemica Nos nao podemos pensar que existam duas constituicoes mas e todo sistema normatico? (ordinario?). A questao infraconstitucional, e para falar isso eo que fala a teoria da recepcao(pesquisa da proxima aula).1 TEORIA DA RECEPCAO (referente a normas infraconstitucionais) As relacoes juridicas continuam valendo, mas serao regidas a luz da nova Constituicao. So recepciona estrutura normativa com a nova ordem estabelecida. Conflitos de sucessao de leis no tempo [justificativa]. OBS: Conflito ou incompatibilidade entre a lei infraconstitucional anterior e a nova Constituicao e de natureza temporal, portanto, resolve-se no plano da vigencia da lei e a sua consequencia e a revogacao. Quando o conflito ou a incompatibilidade entre a lei infraconstitucional anterior e a nova Constituicao e de natureza hierarquica, ele se resolve no plano da validade da lei e a sua consequencia e a declaracao de inconstitucionalidade superdeniente. OBS2: O Supremo Tribunal Federal nao admite que se controle a constitucionalidade de lei ou ato normativo produzido anteriormente a 5 de Outubro de 1988. Excecao: A acao de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) permite que se controle a constitucionalidade de lei ou ato normativo produzido antes da entrada em vigor da Constituicao de 1988. OBS3: Tipos de conflito ou incompatibilidade: Incompatibilidade material (Impede a recepcao. Quando o dispositivo daquela civilizacao entra em choque com o conteudo da constituicao), Incompatibilidade formal (Nao impede e restricao. Um conflito relativo a forma de producao, ao processo legislativo de criacao do ato normativo). s22 TEORIA DA DESCONSTITUCIONALIZACAO (normas constitucionais) E uma maneira de aproveitamento