noambiente urbano, elementos que, isoladamente ou pela concentracao excessiva,provoquem sensacao visual desagradavel, contraria ao bom gosto; III. insiram napaisagem urbana mobiliario que:a. ocasionema multiplicidade de elementos com a total falta de articulacao uns com osoutros;b. importeprejuizo a circulacao de um modo geral;c. afetea percepcao do espaco urbano e sua identidade; IV. implique adescaracterizacao de edificios e de seus elementos constitutivos.Art.163. Acaracterizacao da poluicao visual na zona urbana se dara pela lavratura deLaudo Tecnico circunstanciado, com elementos graficos e fotograficos firmadopor Arquiteto e Urbanista devidamente habilitado indicando as providencias aserem tomadas para a eliminacao da fonte.CAPITULOXIDOSARTEFATOS DE TELECOMUNICACOESArt.164. A SEMAatuara, supletivamente as acoes da Uniao, no que se refere a exposicao dapopulacao a campos eletricos, magneticos e eletromagneticos associados aoperacao das estacoes de radiocomunicacoes devendo ser observados a LegislacaoFederal e os regulamentos da Agencia Nacional de Telecomunicacoes (ANATEL).Art.165. Aviabilidade dos empreendimentos para instalacao de torres de telecomunicacao noMunicipio de Paraiba do Sul sera posterior a analise da SEMA.TITULO IVDASINFRACOES ADMINISTRATIVASCAPITULO IDASDISPOSICOES GERAISArt.166. Considera-se infracao administrativaambiental toda acao ou omissao dolosa ou culposa que viole as regras juridicasde uso, gozo, promocao, protecao e recuperacao do meio ambiente.Paragrafo unico. As infracoes administrativas ambientaisserao apuradas em processo administrativo proprio, assegurados o contraditorioe a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, observadas asdisposicoes desta lei.Art.167.As infracoes administrativas serao punidas como as seguintes sancoes,observadas as circunstancias atenuantes e agravantes:I advertencia;II multa simples;III multa diaria;IV apreensao;V destruicao ou inutilizacao doproduto;VI suspensao de venda e fabricacao doproduto;VII embargo de obra ou atividade;VIII suspensao parcial ou total dasatividades;IX interdicao do estabelecimento;X restritiva de direitos;XI demolicaoXll- restricao dedireitos;Xlll-imposicao dareparacao dos danos causados 1o. Se o infrator cometer,simultaneamente, duas ou mais infracoes, ser-lhe-ao aplicadas, cumulativamente,as sancoes a elas cominadas. 2o. Advertencia sera aplicada para admoestar eacautelar na prevencao de infracoes administrativas ambientais, sem prejuizo asdemais sancoes previstas neste artigo. 3o. A multa simples sera aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo:I advertido por irregularidades quetenham sido praticadas, deixar de sana-las, no prazo assinado pela autoridadeambiental competente;II notificado, deixar de atender asdeterminacoes da autoridade ambiental competente. 4o. A multa simples podera serconvertida em prestacao de servicos de melhoria e recuperacao da qualidade domeio ambiente, atraves de celebracao de TCA Termo de Compromisso Ambiental,obrigatoriamente homologado pelo COMAPS, sendo que: I. cumpridasintegralmente as obrigacoes assumidas pelo infrator, a multa sera reduzida em90% (noventa por cento) do valor atualizado monetariamente; II. na hipotese deinterrupcao do cumprimento das obrigacoes de reparacao, quer seja por decisaoda autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizadomonetariamente sera proporcional ao dano nao reparado; III. os valores,apurados, a que se referem os incisos I e Il, serao recolhidos no prazo de 05(cinco) dias do recebimento da notificacao. 5o. A multa diaria sera aplicadasempre que o cometimento da infracao se prolongar no tempo, ate cessar a acaodegradadora ou ate celebracao de termo de compromisso com o orgao Municipal,visando a reparacao do dano causado. 6o. A apreensao e a destruicao ou inutilizacao, referidas nos incisos IV e Vdo caput, obedecerao ao seguinte:I os animais silvestres seraolibertados em seu habitat ou entregues a jardins zoologicos, fundacoes ouentidades