adquirida, desde que se destine a copia de salvaguarda ou armazenamento eletronico, hipotese em que o exemplar original servira de salvaguarda; II - a citacao parcial do programa, para fins didaticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos; III - a ocorrencia de semelhanca de programa a outro, preexistente, quando se der por forca das caracteristicas funcionais de sua aplicacao, da observancia de preceitos normativos e tecnicos, ou de limitacao de forma alternativa para a sua expressao; IV - a integracao de um programa, mantendo-se suas caracteristicas essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensavel as necessidades do usuario, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu.CAPITULO IIIDAS GARANTIAS AOS USUARIOS DE PROGRAMA DE COMPUTADOR Art. 7o O contrato de licenca de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes fisicos do programa ou as respectivas embalagens deverao consignar, de forma facilmente legivel pelo usuario, o prazo de validade tecnica da versao comercializada. Art. 8o Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercializacao, fica obrigado, no territorio nacional, durante o prazo de validade tecnica da respectiva versao, a assegurar aos respectivos usuarios a prestacao de servicos tecnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificacoes. Paragrafo unico. A obrigacao persistira no caso de retirada de circulacao comercial do programa de computador durante o prazo de validade, salvo justa indenizacao de eventuais prejuizos causados a terceiros.CAPITULO IVDOS CONTRATOS DE LICENCA DE USO, DE COMERCIALIZACAOE DE TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA Art. 9o O uso de programa de computador no Pais sera objeto de contrato de licenca. Paragrafo unico. Na hipotese de eventual inexistencia do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo a aquisicao ou licenciamento de copia servira para comprovacao da regularidade do seu uso. Art. 10. Os atos e contratos de licenca de direitos de comercializacao referentes a programas de computador de origem externa deverao fixar, quanto aos tributos e encargos exigiveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerao a remuneracao do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior. 1o Serao nulas as clausulas que: I - limitem a producao, a distribuicao ou a comercializacao, em violacao as disposicoes normativas em vigor; II - eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais acoes de terceiros, decorrentes de vicios, defeitos ou violacao de direitos de autor. 2o O remetente do correspondente valor em moeda estrangeira, em pagamento da remuneracao de que se trata, conservara em seu poder, pelo prazo de cinco anos, todos os documentos necessarios a comprovacao da licitude das remessas e da sua conformidade ao caput deste artigo. Art. 11. Nos casos de transferencia de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fara o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relacao a terceiros. Paragrafo unico. Para o registro de que trata este artigo, e obrigatoria a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentacao completa, em especial do codigo-fonte comentado,