DECRETO SOBRE O AUXILIO TRANSPORTE DOS PMsDECRETO No 43.494 DE 02 DE MARCO DE 2012REGULAMENTA O AUXILIO-TRANSPORTE INSTITUIDO PELA LEI No 6.162, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes constitucionais e legais,considerando o constante do processo no E-01/90009/2012,DECRETA:Art. 1o - O auxilio-transporte em pecunia instituido pela Lei no 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, para as categorias funcionais mencionadas pelas Leis n 5.767 e no 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, tem como objetivo indenizar tais servidores e militares em atividade no tocante a despesas efetuadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos de suas residencias para os locais de trabalho e vice-versa.Art. 2o - O auxilio-transporte sera pago mensalmente e em valor fixo, independentemente do cargo, posto ou graduacao. 1o - O pagamento do auxilio-transporte sera feito na mesma conta corrente bancaria em que e paga a remuneracao percebida pelo servidor ou militar. 2o - O auxilio-transporte nao sera concedido no mes em que os servidores e militares abrangidos pelo art. 1o deste Decreto receberem o adicional de ferias. 3o - O auxilio-transporte nao sera devido durante etapas do concurso publico para provimento nas carreiras abrangidas por este Decreto.Art. 3o - Fica fixado em R$ 100,00 (cem reais) o valor do auxilio transporte regulamentado por este Decreto.Art. 4o - Nao incidira sobre o auxilio-transporte imposto de renda, contribuicao previdenciaria ou qualquer outro desconto, nao sendo computado como base de calculo para qualquer outra vantagem, nem integrando a base de calculo da margem consignavel.Art. 5o - Conforme estabelecido pela Lei no 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, apenas farao jus ao auxilio transporte regulamentado por este Decreto os integrantes das categorias funcionais mencionadas pelas Leis n 5.767 e no 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, que estiverem em atividade, lotados e em efetivo exercicio nas respectivas corporacoes e orgaos de origem, na Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na Secretaria de Estado de Defesa Civil, na Secretaria de Estado de Saude, na Secretaria de Estado de Seguranca, no Instituto de Seguranca Publica e na Secretaria de Estado de Administracao Penitenciaria, bem como aqueles que estejam exercendo funcoes de natureza militar ou de interesse das corporacoes militares em outros orgaos ou Poderes do Estado do Rio de Janeiro.Paragrafo Unico - O auxilio-transporte regulamentado por este Decreto nao sera extensivo a servidores de categorias funcionais distintas das mencionadas pelo caput, ainda que lotados nos citados orgaos, entidades e corporacoes, a contratados temporarios ou por tempo certo e a ocupantes exclusivamente de cargos em comissao.Art. 6o - Sera vedado o pagamento do auxilio-transporte regulamentado por este Decreto:I - nos periodos de afastamento do servidor ou militar, ainda que considerados como tempo de efetivo exercicio,que ultrapassem 15 (quinze) dias dentro do periodo de um mes, excetuados os decorrentes de participacao em programa de treinamento regularmente instituido, participacao em juri e outros servicos obrigatorios por lei;II - quando o orgao, entidade ou corporacao proporcionar aos seus militares ou servidores o deslocamento residencia-trabalho