dispoe o art. 219 do Codigo Civil, portarao uma presuncao relativa de veracidade sobre o conteudo do que foi declarado. A possibilidade de celebrar negocios juridicos atraves de instrumento particular, alias, ocorre de longa data no nosso sistema. E dentro desse cenario historico, considerando pontualmente a possibilidade de o instrumento particular apresentar os mesmos efeitos da escritura publica, embora muitos atribuam o seu surgimento a Lei 4.380/64, que instituiu o Sistema Financeiro de Habitacao - SFH, essa forma excepcional de contratacao privada se observa bem mais antiga. 1.4.2Suprimento do Instrumento ParticularNo ano de 1793, atraves do Alvara de 30 de outubro, D. Maria, a Rainha de Portugal, confirmou o costume no Brasil acerca do valor dos escritos particulares e provas por testemunhas. O Alvara reconhecia o costume da praca de se negociar atraves de instrumentos particulares em razao das circunstancias peculiares da Colonia como a distancia entre as comarcas e a falta de tabeliaes (SOUZA, 2011). Posteriormente foi publicada a Lei 840, de 15 de setembro de 1840, que no art. 11 regulamentou a escritura publica apenas para formalizacao dos negocios sobre bens de raiz cujo valor excedesse a duzentos mil reis. Em seguida, o Decreto 482, de 14 de novembro de 1846, permitiu a constituicao da hipoteca por instrumento particular, no art. 7o, sendo o documento notarizado, o que significava uma via ser arquivada no Registro Publico (SOUZA, 2011). A contratacao por instrumento particular com forca de escritura publica e, portanto, historica em nosso pais, mantendo-se atraves dos tempos como ja ocorreu no revogado Codigo Civil de 1.916, em seu art. 134, inciso II, e ainda ocorre atraves do art. 108 do Codigo Civil vigente. A unica alteracao entre o revogado artigo e o texto do Codigo Civil de 2002 foi a fixacao de um parametro variavel para que o dispositivo nao incidisse no mesmo equivoco do dispositivo anterior, que rapidamente caiu em desuso por nao conseguir se amoldar as novas realidades que eram impostas como, por exemplo, a alta inflacao. 1.4.3 Do Negocio Juridico Imobiliario Celebrado por Instrumento ParticularMesmo sendo a utilizacao do instrumento particular uma possibilidade admitida por lei, muitos estudiosos criticam e alertam para as possiveis consequencias negativas da formalizacao de negocios juridicos imobiliarios na modalidade particular. Parte dessa critica parte dos tabeliaes de notas, tecnicos com vasto conhecimento no assunto, que pretendem demonstrar a importancia de realizar o procedimento atraves da escritura publica, pela seguranca e outras varias vantagens que dela resultam. A utilizacao da forma particular para formalizacao dos negocios imobiliarios, como visto anteriormente, tem como fundamento o disposto no art. 108 do Codigo Civil que autoriza este modo de contratar em negocios imobiliarios cujo valor do imovel nao ultrapasse a trinta vezes o maior salario minimo vigente no Pais a epoca da transmissao. A partir desse regramento, e ate mesmo antes dele, legislacoes especiais passaram a permitir o instrumento particular lhe concedendo o mesmo valor da escritura publica, atraves de expressa disposicao legal. Ocorre que ao dispensar a escritura publica, permitindo que qualquer pessoa elabore um documento sobre questao tao relevante e, ao mesmo tempo,