O Plenario aprovou nesta terca-feira (13) o Projeto de Lei 1472/07, do Senado, que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e servicos vendidos. O objetivo e detalhar para o consumidor a participacao dos impostos na composicao do preco das mercadorias, regulamentando determinacao constitucional. O projeto sera enviado a sancao presidencial. O texto original foi apresentado no Senado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), mas decorre de uma iniciativa popular com 1,56 milhao de assinaturas coletadas pela campanha nacional De Olho no Imposto, que reuniu profissionais de todos os setores e foi conduzida pela Associacao Comercial de Sao Paulo. O deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que foi relator do projeto pela Comissao de Financas e Tributacao da Camara, disse que a medida mudara a relacao do consumidor com o imposto no Pais. "Esta despertando, na populacao, o sentimento de pagador de imposto. Saber que, em cada transacao, por mais cotidiana que seja, esta pagando imposto: na hora que vai ao supermercado, posto de gasolina, que vai fazer sua refeicao, esta pagando, e muito, imposto." A identificacao do total de tributos que esta sendo pago sera feita na nota fiscal. O descumprimento dessa regra sujeitara o estabelecimento comercial as sancoes previstas no Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, suspensao da atividade e cassacao da licenca de funcionamento. A informacao tambem podera constar de painel afixado em local visivel para cada mercadoria ou servico. Identificacao de tributos O texto estabelece que deverao ser identificados nove tributos: Imposto de Renda, CSLL, IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustiveis, ICMS e ISS. Os dois ultimos sao, respectivamente, das esferas estadual e municipal. Os demais sao arrecadados pelo governo federal. A informacao sera obrigatoria mesmo que o tributo esteja sendo questionado na Justica ou em processo administrativo. No caso de produtos fabricados com materia-prima importada que represente mais de 20% do preco de venda, deverao ser detalhados os valores referentes ao Imposto de Importacao, ao PIS/Pasep-Importacao e a Cofins-Importacao, incidentes sobre essa materia-prima. Contribuicao previdenciaria Segundo o projeto, a nota fiscal divulgara tambem o valor da contribuicao previdenciaria dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do servico ou produto fornecido ao consumidor. No caso dos servicos financeiros, as informacoes sobre os tributos deverao ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agencias bancarias. O IOF devera ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins somente para a venda direta ao consumidor. Se sancionada, a futura lei entrara em vigor seis meses apos sua publicacao. Fonte: Agencia Camara http://www2.camara.leg.br/agencia/noticias/CONSUMIDOR/430125-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-EXIGE-DETALHAMENTO-DE-IMPOSTOS-EM-NOTA-FISCAL.html Entenda o que ocorre quando uma empresa realiza uma oferta publica de aquisicao de acoes (OPA) para sair da BolsaSao Paulo Qualquer empresa listada em Bolsa pode decidir fechar o seu capital, por isso e importante que o investidor saiba o que pode ocorrer em uma situacao dessas. Neste ano, sete empresas deixaram a Bolsa, entre elas a Amil. E no ano passado 27 empresas fecharam seu capital, incluindo companhias como a Camargo Correa.Para