doacoes de entidades;VII - retornos e resultados de suas aplicacoes;VIII - resultado da remuneracao dos recursos momentaneamente nao-aplicados, calculados com base em indexador oficial, a partir do seu ingresso no Banco Oficial do Estado;IX - outras fontes internas e externas. 2o - E vedada a aplicacao dos recursos do fundo para outras finalidades que nao as previstas neste artigo. 3o - O fundo mencionado no 1o deste artigo sera administrado por um Comite, cuja composicao sera definida em lei, entre membros da iniciativa privada e do setor publico, sendo o Banco Oficial do Estado seu agente financeiro.Art. 405 - Resultarao na suspensao automatica, definitiva, irrecorrivel e irreversivel do incentivo concedido pelo Municipio para empreendimento ou pessoa juridica beneficiada com essa condicao, as seguintes situacoes:I - ato ou ocorrencia grave de responsabilidade juridica da empresa beneficiaria, que implicar prejuizo, risco, onus social, comprometimento ou degradacao do meio ambiente;II - ato comprovado de burla ao fisco de qualquer esfera;III - descumprimento das condicoes convencionadas para a concessao do estimulo em causa. 1o - O Poder Executivo exercera, sistematica e periodicamente, a fiscalizacao com referencia ao que tratam os incisos deste artigo. 2o - O Poder Legislativo, no exercicio de suas funcoes, exercera a fiscalizacao do cumprimento dos incentivos concedidos e provocara a acao do Poder Executivo em relacao a nao-observancia da Lei e desta Lei Organica.Art. 406 - Os impostos previstos no artigo 135, I, IV, desta Lei, nao incidirao sobre entidades de cultura, pesquisa sem fins lucrativos e lojas maconicas regulares.Art. 407 - As empresas prestadoras de servicos que efetuarem contrato de treinamento de seus servidores com a Escola Municipal de Servico Publico, gozarao de reducao do imposto sobre servicos de qualquer natureza, correspondente ao valor do contrato e ate o limite de 10 por cento do total do imposto devido.Paragrafo Unico - Os contratos deverao ser anuais, com repasses mensais, e a reducao calculada mensalmente a base de um 12 avos do valor total contratado.SECAO IIIDO ABASTECIMENTOArt. 408 - O Municipio exercitara sua funcao reguladora do abastecimento alimentar no sentido de garantir a sua normalidade, niveis de qualidade e precos satisfatorios, e organizara sua acao tendo por base uma politica voltada, principalmente, para a area agricola e fundiaria.Paragrafo Unico - O abastecimento de generos alimenticios sera objeto de controle permanente, considerando a especificidade de produtos essenciais a serem definidos em lei, com acompanhamento de estocagem, origem e qualidade, de modo a prevenir situacoes de carencia ou de interrupcoes de fornecimento.Art. 409 - Sao instrumentos da politica agricola o planejamento, a pesquisa, a assistencia tecnica, a extensao rural, o armazenamento, os estoques reguladores, o credito, o transporte, o associativismo, os incentivos fiscais, o contingenciamento e a politica de precos minimos.Paragrafo Unico - Incluem-se, no planejamento agricola, as atividades agro-industriais, agropecuarias, pesqueiras, florestais e extrativas, inclusive as de pesquisa.Art. 410 - A politica agricola, a ser implementada pelo Municipio, priorizara a pequena producao e o abastecimento alimentar atraves de sistema de comercializacao direta entre produtores e consumidores, bem como observara o interesse da coletividade na conservacao do solo, observados os principios estabelecidos na Constituicao