contexto, destaca-se a decisao do ministro Herman Benjamin, que negou seguimento ao Recurso Especial 1.613.402/PR apresentado pela Fazenda Nacional em face de acordao do TRF-4 que deu provimento parcial a Apelacao do contribuinte, para limitar a majoracao da taxa do Siscomex a variacao do INPC de 01/99 a 04/11, correspondente ao percentual de 131,60%. Isso implica o valor de R$ 69,48 ao inves de R$ 185,00 (por registro de DI) e de R$ 13,11 ao inves de R$ 29,50 (por registro de adicao a DI). O ministro considerou que a analise do processo implicaria em revisao de provas, vedada pela Sumula 7 do STJ.O acordao que gerou o Recurso Especial mencionado acima (AC 5064258-43.2014.4.04.7000/PR), replicou em sua fundamentacao o que foi decidido em anterior acordao da mesma turma, que esta assim ementado:"TAXA DE UTILIZACAO DO SISCOMEX. PODER DE POLICIA. COMERCIO EXTERIOR. LEI No 9.718, DE 1998, ARTIGO 3o. LEGITIMIDADE. E legitima a instituicao da taxa de utilizacao do Siscomex, instituida pelo artigo 3o da Lei no 9.718, de 1998, tendo como fato gerador o exercicio de poder de policia da Uniao no ambito do comercio exterior. TAXA DE UTILIZACAO DO SISCOMEX. PORTARIA MF No 257, DE 2011. REAJUSTE DE VALORES. EXCESSO. E excessivo o reajuste aplicado aos valores da taxa de utilizacao doSiscomex pela Portaria MF no 257, de 2011, cabendo a glosa de tal excesso. (TRF4, APELACAO CIVEL No 5009893-06.2014.404.7205, 2a TURMA, Des. Federal ROMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/05/2015)"A analise feita pelos acordaos citados parte do arguido nos autos pela Uniao Federal, a qual traz como fundamento de validade da majoracao a Nota Tecnica Conjunta Cotec/Copol/Coana 2/2011, que trata dos custos de operacao e investimentos do Siscomex. E normalmente e citado para tanto o trecho abaixo:"DOS CUSTOS DE OPERACAO E INVESTIMENTOS DO SISCOMEX(...)7. Os custos de operacao do Siscomex compreendem, alem do custo de producao e atualizacao do proprio sistema informatizado, os custos com a infraestrutura tecnologica necessaria para o seu pleno funcionamento.8. A rede de longa distancia da RFB, responsavel pela comunicacao de dados entre as diversas unidades de comercio exterior desta Secretaria, e fundamental para o pleno funcionamento do Siscomex, por permitir que o sistema seja utilizado nas mais diversas localidades do Brasil. Alem disso, o parque tecnologico da RFB, representado pelo numero de computadores em utilizacao pelo corpo funcional da instituicao, deve ser considerado nos custos de operacao do Siscomex.(...)".A leitura do trecho da referida nota tecnica comprova que ha desvio de finalidade da aplicacao dos recursos obtidos com a taxa, que esta sendo utilizado nao somente ao custeio da infraestrutura tecnologica necessaria para o funcionamento do Siscomex, mas tambem do proprio parque tecnologico da Receita Federal, que gerencia a arrecadacao de todos os tributos arrecadados pela autarquia fiscal, e nao apenas a gestao do sistema aduaneiro Siscomex.ConclusaoA decisao do STF que julgou a majoracao da taxa de utilizacao do siscomex ILEGAL se aplica somente as partes do processo especifico.Diante do exposto , quem desejar deixar de recolher ou garantir seu direito de restituicao e compensacao dos valores recolhidos a maior, nos ultimos 5