Superior Tribunal deJustica:1. Cinge-se a controversia acompetencia para exigir o ISS incidente sobre servicos na area de informatica.2. A Primeira Secao, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido asistematica do art. 543-C do CPC/1973, fixou o entendimento de que acompetencia tributaria ativa para a cobranca do ISSQN, no sistema da LeiComplementar 116/2003, recai, em regra, sobre o Municipio em que e efetivamenterealizado o servico, e nao sobre aquele em que formalmente estabelecida a sededa prestadora, ocorrendo o inverso na vigencia do Decreto-Lei 406/1968. 3. Nojulgamento do mencionado Recurso Especial, foram estabelecidas as seguintespremissas: a) o sujeito ativo da relacao tributaria, na vigencia do DL406/1968, e o Municipio da sede do estabelecimento prestador (art. 12); e b) osujeito ativo da relacao tributaria, a partir da LC 116/2003, e o Municipioonde o servico e efetivamente prestado, onde a relacao e perfectibilizada,assim entendido o local onde se comprove haver unidade economica ouprofissional da entidade prestadora. 4. A nova orientacao ficou estabelecidanao apenas para as hipoteses de leasing, mas tambem para qualquer especie deservico submetido a incidencia do ISS. Nesse sentido: AgRg no AREsp 466.825/MG,Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1a Regiao),Primeira Turma, DJe 4.2.2016; AgInt no REsp 1.502.963/SC, Rel. Ministra ReginaHelena Costa, Primeira Turma, DJe 12.5.2016; AgRg no REsp no 1.390.900/MG, Rel.Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014. 5. Agravo Interno provido.(AgInt no AREsp 912524 / BA Rel. Min. Herman Benjamin DJ 18/04/2017).Comentario do Consultor: Asdecisoes do STJ continuam repetindo o lamentavel acordao sobre o local deincidencia das operacoes de leasing. Tipo de decisao que diz o que nao explica,so trazendo confusoes sobre o real sujeito ativo do imposto, e provocandomuitas vezes o pagamento em dobro pelo sujeito passivo. A decisao e de que osujeito ativo da relacao e o Municipio onde o servico e efetivamenteprestado, mas a afirmativa e condicionada ao fato de que o local da incidenciae onde a relacao foi perfectibilizada (cuja definicao, com muita boa vontade,seria completar, tornar perfeito). A decisao, porem, conclui pela explicacao deque perfectibilizada se entende o local onde se comprove haver unidadeeconomica ou profissional da entidade prestadora. Ou seja, volta tudo a estacazero: tem que existir uma unidade economica ou profissional do prestador onde oservico foi executado. Fonte: http://consultormunicipal.adv.br/artigo/boletim-informativo/03-05-2017-local-de-incidencia-do-iss-de-servicos-de-informatica/ 8 de agosto de 2017 Grupo EditoresBlog.Querido leitor e querida leitora, atendendo apedidos de alguns amigos, os editores doBlog do Aftm elaboraram um grupo de perguntas e respostas para auxilia-los naimplementacao das diretrizes da LC 157 nos municipios brasileiros.Entao vamos la:1. As mudancas promovidas pela LC 157/2016 entram em vigorautomaticamente em meu municipio?Nao.A lei complementar no 157/2016 e norma geral e apenas regula acompetencia tributaria, estabelecendo os contornos do ISSQN para que cadaMunicipio criem suas respectivas leis.Desta feita cada Municipio precisa aprovar leis de forma a realizaras alteracoes no Codigo Tributario Municipal ou na Lei do Imposto SobreServicos do Municipio, sobe pena de nao poderem arrecadar adequadamente oimposto, observando que houve alteracao na redacao dos subitens de numero 1.03,1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 e tambem foram inclusos novossubitens: 1.09, 14.14, 16.0217.25 e 25.05 como servicos passiveis de cobrancapelo ente municipal.Para que surtam efeito a partir