excecao declinatoria do foro.Art. 871. O conflito sera suscitado ao presidente do tribunal:I - pelo juiz, por oficio;II - pela parte e pelo Ministerio Publico, por peticao.Paragrafo unico. O oficio e a peticao serao instruidos com os documentos necessarios a prova do conflito.Art. 872. Apos a distribuicao, o relator mandara ouvir os juizes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas o suscitado; dentro do prazo assinado pelo relator, cabera ao juiz ou juizes prestar as informacoes.Art. 873. O relator podera, de oficio ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas nesse caso, bem como no de conflito negativo, designara um dos juizes para resolver, em carater provisorio, as medidas urgentes.Paragrafo unico. Havendo jurisprudencia dominante do tribunal sobre a questao suscitada, o relator podera decidir de plano o conflito de competencia, cabendo agravo para o orgao recursal competente, no prazo de cinco dias, contado da intimacao da decisao as partes.Art. 874. Decorrido o prazo determinado pelo relator, ainda que as informacoes nao tenham sido prestadas, sera ouvido, em cinco dias, o Ministerio Publico; em seguida o relator apresentara o conflito em sessao de julgamento. 261Art. 875. Ao decidir o conflito, o tribunal declarara qual o juiz competente, pronunciando-se tambem sobre a validade dos atos do juiz incompetente.Paragrafo unico. Os autos do processo em que se manifestou o conflito serao remetidos ao juiz declarado competente.Art. 876. No conflito entre orgaos fracionarios dos tribunais, juizes de segundo grau e desembargadores, observar-se-a o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal.Art. 877. Os regimentos internos dos tribunais regularao o processo e julgamento do conflito de atribuicoes entre autoridade judiciaria e autoridade administrativa.CAPITULO VDA HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA OU DE SENTENCA ARBITRALArt. 878. A homologacao de decisoes estrangeiras sera requerida por carta rogatoria ou por acao de homologacao de decisao estrangeira.Paragrafo unico. A homologacao obedecera ao que dispuser o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justica.Art. 879. As decisoes estrangeiras somente terao eficacia no Brasil apos homologadas. 1o Sao passiveis de homologacao todas as decisoes, interlocutorias ou finais, bem como as nao judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza jurisdicional. 2o As decisoes estrangeiras poderao ser homologadas parcialmente. 262 3o A autoridade judiciaria brasileira podera deferir pedidos de urgencia, assim como realizar atos de execucao provisoria, nos procedimentos de homologacao de decisoes estrangeiras. 4o Havera homologacao de decisoes estrangeiras, para fins de execucao fiscal, quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada a autoridade brasileira.Art. 880. Sao passiveis de homologacao as decisoes estrangeiras concessivas de medidas de urgencia, interlocutorias e finais. 1o O juizo sobre a urgencia da medida compete exclusivamente a autoridade jurisdicional requerente. 2o A decisao que denegar a homologacao da sentenca estrangeira revogara a tutela de urgencia.Art. 881. Constituem requisitos indispensaveis a homologacao da decisao:I - ser proferida por autoridade competente;II - ser precedida de citacao regular, ainda que verificada a revelia;III - ser eficaz no pais em que foi proferida;IV - estar autenticada pelo consul brasileiro e acompanhada de traducao oficial;V - nao haver manifesta ofensa a ordem