O Superior Tribunal de Justica (STJ) tem aplicado o Codigode Defesa do Consumidor (CDC) em discussoes envolvendo apenas empresas. Osministros ampliaram o conceito de consumidor final, passando a entender que apessoa juridica pode ser enquadrada nesta categoria se for vulneravel narelacao, mesmo que o produto seja usado como insumo.As discussoes sobre o que e insumo tambem tem tomado a pautados ministros. Recentemente, a 3a Turma analisou processo sobre a compra de umhelicoptero pela incorporadora Skipton. A aeronave foi adquirida da Lider TaxiAereo para uso da diretoria. Nesse caso, entendeu-se que nao seria usado naproducao. Assim, a Skipton poderia ter ajuizado a acao em Curitiba, onde estasua sede. Ainda cabe recurso.Pelo CDC, acao de responsabilidade civil de fornecedor deprodutos pode ser proposta no domicilio do autor. No recurso ao STJ, porem, aLider defendia que nao haveria relacao de consumo e que a Skipton nao evulneravel, por ter adquirido um bem de alto valor. Por isso, entendia que oprocesso teria que ser ajuizado em Belo Horizonte, onde esta sua sede, ou noexterior.Em seu voto, o ministro relator Paulo de Tarso Sanseverinoafirma que o STJ tem considerado que a pessoa juridica pode ser consumidoraquando adquirir o produto ou servico como destinataria final, utilizando-o paraatender a uma necessidade sua, nao de seus clientes. "Conforme restouconsignado no acordao recorrido, a aeronave foi adquirida para atender a umanecessidade da propria pessoa juridica (deslocamento de socios e funcionarios),nao para ser incorporada ao servico de administracao de imoveis", diz orelator.Simone Zonari, advogada da Skipton no caso, defendeu aaplicacao do CDC. "Por mais que a venda tenha sido para uma empresa, elaera consumidora final", afirma. Ja Marcelo Carpenter, advogado da Lider,nao ve sentido na aplicacao do CDC. "Essa e uma legislacao protetora daparte mais fraca. Nesse caso, tem-se uma empresa grande que comprou um aviaocarissimo. Nao faz sentido aplicar o Codigo de Defesa do Consumidor", diz.No comeco do mes, a 3a Turma ja havia reconhecido aaplicabilidade do CDC em caso em que uma empresa do ramo de comercio deautomoveis contratou seguro para proteger os veiculos mantidos em seuestabelecimento. No processo, a seguradora negou a cobertura do prejuizodecorrente do furto de uma caminhonete nas dependencias da empresa. Tambem hadecisoes da 1a e da 2a Turma nesse sentido.A ministra Nancy Andrighi, da 3a Turma, em voto proferido nofim de 2012, afirma que a jurisprudencia do STJ se encontra consolidada nosentido de que a determinacao da qualidade de consumidor deve, em regra, serfeita mediante aplicacao da teoria finalista, que considera destinatario finaltao somente o destinatario fatico e economico do bem ou servico, seja elepessoa fisica ou juridica. E que agora esta evoluindo para uma "aplicacaotemperada da teoria finalista".Essa evolucao significa a admissao, em determinadashipoteses, de que uma empresa que compra um produto ou servico pode ser equiparadaa condicao de consumidora por apresentar frente ao fornecedor algumavulnerabilidade "que constitui o principio-motor da politica nacionaldas relacoes de consumo", segundo a ministra.Com base nesse entendimento, a 3a Turma permitiu que umacostureira utilizasse o Codigo de Defesa do Consumidor. No caso, ela reclamavacontra uma clausula do contrato com a fabricante de maquinas de costura queelegia o foro de