da crianca e visto como um assunto social, educacional e ligado ao bem-estar. Ainda assim, estes tipos de sistemas legais poderao sentenciar criancas com penas de privacao da liberdade [detencoes] em instituicoes tais como estabelecimentos educacionais fechados. (...) Onde a maioridade penal for mais baixa, e mais provavel que os sistemas legais do pais facam uso de juizes e tribunais para criancas e adolescentes.Maioridade penal nos paises de lingua portuguesa-Brasil:.A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituicao Federal de 1988 reforcado pelo artigo 27 do Codigo Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Crianca e do Adolescente - ECA (Lei no 8.069/90).Os crimes praticados por menores de 18 anos sao legalmente chamados de atos infracionaise seus praticantes de adolescentes em conflito com a lei ou de "menores infratores". As penalidades previstas sao chamadas de medidas socioeducativas e se restringem apenas a adolescentes (pessoas com idade compreendida entre 12 anos de idade completos e 18 anos de idade incompletos. Todavia, a medida socioeducativa de internacao podera ser excecionalmente aplicada ao jovem de ate 21 anos, caso tenha cometido o ato aos 14 anos).O ECA estabelece, em seu artigo 121, 3o, quanto ao adolescente em conflito com a lei, que em nenhuma hipotese o periodo maximo de internacao excedera a tres anos, por cada ato infracional grave. Apos esse periodo, ele passara ao sistema de liberdade assistida ou semiliberdade, podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento.Teminologia = Ha uma discussao sobre o uso das expressoes "menores infratores" e "adolescentes em conflito com a lei", alguns preferindo a primeira e outros a segunda. Para esses ultimos, o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressao "menores" acaba por discriminar o adolescente. Ja os primeiros pensam diversamente e consideram que o uso da expressao "adolescente em conflito com a lei" (que nao consta no ECA) serve na verdade como instrumento a servico de um Estado inoperante, que se serviria da mudanca de nomenclatura sem necessidade de promover mudanca da realidade, acrescentando, ainda, que a expressao "menores" faz parte do texto legal (artigo 22 do ECA).Reforma da idade penal:.Diversas medidas e ideias vem sendo debatidas ou propostas, no ambito da sociedade brasileira, com vistas a possiveis alteracoes na maioridade penal e/ou na penalizacao de adolescentes em conflito com a lei, nomeadamente a reducao da maioridade penal para 16 anos. Isso tem provocado acalorados debates entre especialistas e autoridades de diversas areas, ou mesmo entre leigos no assunto. O mais indicado e observar os debates, analisando cada ponto de vista para tomar partido. As decisoes precisam ser racionais e alguns dizem mesmo que nao devem acontecer no calor de algum fato, mas outros afirmam que a exigencia de "nao acontecer no calor de algum fato" trata-se de mero pretexto para adiar o debate.Portugal:.Em Portugal, a maioridade penal ocorre aos 16 anos, sendo os jovens abaixo desta idade penalmente inimputaveis. Os jovens entre 16 e 21 anos estao sujeitos a um Regime Penal Especial, conforme previsto no artigo 9o do Codigo Penal Portugues,9 e detalhado pelo