de sua familia.Art. 4l4 - O Municipio exercera o controle sobre a producao, armazenamento, transporte, comercializacao e utilizacao de produtos agrotoxicos, visando a preservacao do meio ambiente.Art. 4l5 - Em favor dos objetivos propugnados nesta Lei, a Prefeitura orientara sua acao para:I - divulgar, bem como promover a simplificacao e agilizacao do processo de concessao de incentivos aos pequenos produtores;II - selecionar matrizes e reprodutores para a ampliacao dos rebanhos de suinos, caprinos e outros pequenos animais;III - Estimular o criatorio de aves e ampliacao dos planteis, por intermedio de linhas especiais de credito para financiamento ao pequeno produtor;IV - incrementar a producao de racao animal a partir de produtos regionais - farinha de peixe, pupunha, sobras de dende, milho, farelo de arroz, etc.V - elevar os niveis de sanidade dos rebanhos existentes, atraves de campanhas sanitarias sistematica;VI - divulgar, junto as comunidades pesqueiras, as areas piscosas existentes no ambito do Municipio, bem como as epocas da captura nao-predatoria, atuando, cooperativamente com o Estado e a Uniao, no disciplinamento dessas atividades, de modo a minimizar os danos ecologicos e garantir o suprimento alimentar a populacao;VII - incentivar a organizacao de pescadores em colonias, nas areas selecionadas, no sentido de elevar-lhes o nivel tecnico e o poder competitivo no mercado, bem como racionalizar a intermediacao no processo de comercializacao;VIII- estimular a implantacao de fabricas de gelo e frigorificos para estocagem do pescado, nas areas selecionadas;IX - instituir politicas de distribuicao de pescado, visando a reduzir o custo e proporcionar melhor acesso da populacao a esse produto;X - fomentar a criacao de peixes em lagos, acudes, barragens e outros sistemas de cursos d'agua controlaveis;XI - identificar e divulgar processo nativos de beneficiamento do pescado, bem como tecnicas adequadas de salga e defumacao de peixe;XII - acelerar o processo de regularizacao fundiaria em areas selecionadas, destinadas a pequenos produtores;XIII - simplificar e reduzir, ao minimo, os custos da regularizacao fundiaria;XIV - realizar o assentamento dirigido em nucleos de producao, visando a ocupacao do vazio amazonense e transformacao da economia e do modo de vida no interior.Art. 416 - O Municipio reprimira, na forma da lei, qualquer abuso de poder, manifesto sob suas distintas formas, especialmente as que visem a dominacao dos mercados, a eliminacao da concorrencia e ao aumento arbitrario do lucro.Art. 417 - O Municipio, em casos de crise, iminencia de estados calamitosos e de emergencia, ou no exercicio de funcao reguladora, podera colocar ao alcance da populacao, a precos acessiveis, cesta basica de alimentos que ja integrem o habito alimentar da populacao e supram as necessidades organicas do individuo.Art. 418 - O Municipio apoiara e estimulara a criacao, a organizacao e o desenvolvimento de cooperativas de producao, consumo e outras formas de associacao, favorecendo-lhes servicos de assistencia tecnica e, em casos excepcionais, concedendo-lhes anistias ou remissao tributaria.Art. 419 - O Poder Executivo dotara as Regioes Administrativas de mercados ou feiras cobertas e promovera em bairros, onde nao exista feira fixa, com acao descentralizada, mediante utilizacao da estrutura distrital, feiras itinerantes para possibilitar a populacao de baixa renda, por custos menores, o acesso aos