- reclusao, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.Produto ou substancia nas condicoes dos dois artigos anterioresArt. 276 - Vender, expor a venda, ter em deposito para vender ou, de qualquer forma, entregara consumo produto nas condicoes dos arts. 274 e 275:Pena - reclusao, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa158.Substancia destinada a falsificacaoArt. 277- Vender, expor a venda, ter em deposito ou ceder substancia destinada a falsificacaode produtos alimenticios, terapeuticos ou medicinais159:Pena - reclusao, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.Outras substancias nocivas a saude publicaArt. 278 - Fabricar, vender, expor a venda, ter em deposito para vender ou, de qualquer forma,entregar a consumo coisa ou substancia nociva a saude, ainda que nao destinada aalimentacao ou a fim medicinal:Pena - detencao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa.Modalidade culposaParagrafo unico - Se o crime e culposo:Pena - detencao, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.156 Pena determinada pela Lei no 9.677, de 02.07.98.157 Artigo com redacao dada pela Lei no 9.677, de 02.07.98.Redacao Anterior:"Art. 275 - Inculcar, em involucro ou recipiente de produto alimenticio ou medicinal, a existencia de substancia que naose encontra em seu conteudo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada:Pena - detencao, de 1 (um) a 3 (tres) meses, ou multa."158 Pena determinada pela Lei no 9.677, de 02.07.98.159 Art. 277 com redacao dada pela Lei no 9.677, de 02.07.98.Redacao Anterior:"Art. 277 - Vender, expor a venda, ter em deposito ou ceder substancia destinada a falsificacao de produto alimenticioou medicinal:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa."Substancia avariadaArt. 279 - (Revogado pela Lei no 8.137, de 27-12-1990.)Medicamento em desacordo com receita medicaArt. 280 - Fornecer substancia medicinal em desacordo com receita medica:Pena - detencao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, ou multa.Modalidade culposaParagrafo unico - Se o crime e culposo:Pena - detencao, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.Art. 281 - (Revogado pela Lei no 6.368, de 21-10-1976).Exercicio ilegal da medicina, arte dentaria ou farmaceuticaArt. 282 - Exercer, ainda que a titulo gratuito, a profissao de medico, dentista ou farmaceutico,sem autorizacao legal ou excedendo-lhe os limites:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.Paragrafo unico - Se o crime e praticado com o fim de lucro, aplica-se tambem multa.CharlatanismoArt. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalivel:Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, e multa.CurandeirismoArt. 284 - Exercer o curandeirismo:I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substancia;II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;III - fazendo diagnosticos:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.Paragrafo unico - Se o crime e praticado mediante remuneracao, o agente fica tambemsujeito a multa.Forma qualificadaArt. 285 - Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capitulo, salvo quanto aodefinido no art. 267.TITULO IXDOS CRIMES CONTRA A PAZ PUBLICAIncitacao ao crimeArt. 286 - Incitar, publicamente, a pratica de crime:Pena - detencao, de 3 (tres) a 6 (seis) meses, ou multa.Apologia de crime ou criminosoArt. 287 - Fazer, publicamente, apologia