: PREFEITO MUNICIPAL, ARTUR OT AVIO SCAPIN JORDAOCOSTADISPOE SOBRE A CRIACAO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DEANGRA DOS REIS - GCMAR E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.Capi tulo IDa CriacaoArt. 1o Fica criada a Guarda Civil Municipal de Angra dos Reis - GCMAR,orgao diretamente subordinado a Subsecretaria de Seguranca da SecretariaMunicipal de Administracao e Desenvolvimento de Pessoal, corporacaouniformizada, armada e/ou desarmada, em conformidade com o dispostono 8o do art. 144, da Constituicao Federal e no Inciso V do art. 13 da LeiOrganica do Municipio de Angra dos Reis.Art. 2o A GCMAR a chefiada pelo Subsecretario de Seguranca,escolhido peloPrefeito Municipal entre pessoas de reconhecida idoneidade e com experienciacomprovada na area de seguranca publica, que intitular-se-a da Guarda.Paragrafo unico. Cabera ao Comandante Guarda: , supervisionar e acompanharas atividades e acoes a serem executadas e desenvolvidas pela GCMAR.Art. 3o Ficam criados na estrutura organizacional da GCMAR 400(quatrocentos) cargos efetivos de Guarda Civil Municipal de Angra dos Reis.Capi tulo IIDas FinalidadesArt. 4o A GCMAR, tem por finalidade:I - contribuir para o fortalecimento de praticas democraticas de segurancapublica, segundo a perspectiva dos direitos humanos, objetivando, assim, areducao de desigualdades sociais no Municipio;II - formular politicas municipais de seguranca, visando a identificacao dasprincipais demandas na area de seguranca publica e preservacao ambientalno ambito municipal;III - instituir canais de aproximacao dos diversos setores da comunidadecom a GCMAR, de modo a possibilitar a soma de esforcos e reparticao deresponsabilidades;IV coordenar acoes de seguranca em conjunto com entidades representativasda comunidade, oferecendo e obtendo colaboracao para que objetivos comunssejam alcancados;V -estabelecer praticas de bom relacionamento com o publico;VI - cooperar com as acoes voltadas para a seguranca publica, visando apreservacao e protecao do patrimonio ambiental, dos bens, servicos, instalacoesda municipalidade e a incolumidade publica na area do municipio.Capi tulo IIIDas Funcoes InstitucionaisArt. 5o A GCMAR tem as seguintes funcoes institucionais:I - proteger os bens, servicos, parques, jardins, o meio ambiente e demaisinstalacoes do Municipio, observadas as limitacoes da legislacao pertinente;II - participar de iniciativas e acoes comuns, quando for o caso, juntamentecom outros orgaos municipais, visando a solucao de problemas de naturezasocio-comunitaria;III - participar de pesquisas junto a segmentos da comunidade, sobre suasprincipais demandas na area de seguranca publica e de meio ambiente;IV - exercer sua atividade em toda a extensao do territorio do Municipio,cumprindo as leis e assegurando o exercicio de poderes constituidos no ambitode sua competencia;V - guardar e proteger o patrimonio ambiental e cultural do Municipio;VI - promover a fiscalizacao da utilizacao adequada dos parques, jardins, pracase outros bens de dominio publico, evitando sua depredacao;VII - promover a vigilancia dos logradouros publicos, do patrimonio publicoe historico do Municipio, realizando diurnas e noturnas, de forma a garantiro bem estar do cidadao, bem como,a vigilancia das areas de preservacaodo patrimonio natural (a defesa da fauna, da flora, o controle ambiental, apreservacao de rios e mananciais);VIII - apoiar a fiscalizacao da Prefeitura na aplicacao da legislacao relativa aoexercicio do poder de policia administrativa do Municipio;IX - promover a realizacao de atividades que possam despertar o espirito decooperacao e de solidariedade reciproca em beneficio da ordem publica, doconvivio social e da melhoria da qualidade de