de modo singular, incidem tambem nocampo das relacoes entre os particulares.Da dimensao objetiva dos direitos fundamentais emergemdeterminadas consequencias. Uma linha de credito do BNDES, por exemplo, quefavoreca a busca de maior produtividade nas industrias brasileiras nao podera,em principio, ser tida como inconstitucional. Mas se essa politica de creditosupoe alcancar produtividade crescente por meio da substituicao dostrabalhadores por maquinas, sem a previsao de nenhum mecanismo de preparacao dotrabalhador para enfrentar novamente o mercado de trabalho, e provavel que apolitica crediticia esteja em desacordo com a normativa constitucional,especialmente com o principio constitucional do pleno emprego e com o direitoao trabalho. Nesse caso, aceitando-se ser discutivel a possibilidade de umtrabalhador ameacado aforar medida judicial contra o banco, cumpre aceitar apossibilidade de acoes coletivas, especialmente manejadas pelo MinisterioPublico, para deter a politica inconstitucional ou para compelir a autoridaderesponsavel a reorienta-la. Quanto ao direito a saude, importa reconhecer que, namaior parte das cidades brasileiras, o saneamento basico (uma das extensoes dodireito a saude) nao atende a totalidade da planta urbana, devendo o poderpublico levar o sistema de esgotamento sanitario (com tratamento, exigencia denatureza constitucional-ambiental) e de agua tratada as residencias naoatendidas. Nesse caso, da dimensao objetiva do direito a saude extrai-se apossibilidade do aforamento de medidas judiciais coletivas orientadas paracompelir o poder publico a adotar uma politica publica para que num prazodeterminado (cinco, dez, quinze anos, de acordo com a capacidade dearrecadacao) atenda a todo o universo de residentes do municipio. Os direitos fundamentais sociais, e necessario terclareza quanto a isso, sao direitos de satisfacao progressiva, cuja realizacaoencontra-se estreitamente ligada ao PIB (Produto Interno Bruto) e, portanto, ariqueza do pais. No plano da dimensao subjetiva, os direitos fundamentaisdesempenham, pelo menos, tres funcoes: defesa, prestacao e nao-discriminacao.Ou seja, os direitos fundamentais(i) situam o particular em condicao de opor-se a atuacaodo poder publico em desconformidade com o mandamento constitucional, (ii) exigem do poder publico a atuacao necessaria para arealizacao desses direitos e, por fim, (iii) reclamam que o Estado coloque a disposicao doparticular, de modo igual, sem discriminacao (exceto aquelas necessarias parabem cumprir o principio da igualdade), os bens e servicos indispensaveis ao seucumprimento. Entao, salvo nas hipoteses de acao afirmativa,em que podera haver uma discriminacao (temporariamente justificavel) que busqueatender determinadas finalidades constitucionais (protecao de determinadogenero ou grupo, por exemplo), a exigencia e de que os servicos sejam colocadosa disposicao de todos os brasileiros (ideia de universalidade), implicando parao particular o poder de reivindicar perante o Judiciario identico tratamento.Na Constituicao Federal, inclusive no art. 6o,encontram-se direitos prestacionais originarios e direitos prestacionais derivados.Os primeiros podem, desde logo, ser reclamados, inclusive judicialmente, mesmoa falta de norma regulamentadora. Por isso, ainda que o poder publico nao tenhacolocado os servicos a disposicao dos particulares, ainda que nao haja leialguma regulamentando a materia, esses direitos, porque implicam a criacaoimediata de situacoes juridicas subjetivas de vantagem, sao suscetiveis,perfeitamente, de demanda perante o Poder Judiciario. Os direitos prestacionaisderivados, por seu turno, nao se realizam, inteiramente, sem a previaregulamentacao, ou seja, sem a existencia de uma politica, de um servico e/oude uma rubrica orcamentaria. A maior parte dos direitos sociais reside no sitiodos prestacionais derivados. Todavia, ha