os prontuarios e demais documentos, indicando mais uma vez comportamento negligente. Em outro julgamento de grande repercussao na Corte, a Terceira Turma obrigou ex-marido a pagar indenizacao por danos morais e materiais a ex-esposa por ter escondido o fato de ele ser portador do virus HIV. No caso, a ex-esposa abriu mao da pensao alimenticia no processo de separacao judicial e, em seguida, ingressou com acao de indenizacao alegando desconhecer que o ex-marido era soropositivo. O relator do processo, o saudoso ministro Humberto Gomes de Barros, destacou que o pedido de alimentos nao se confunde com pedido indenizatorio e que a renuncia a alimentos em acao de separacao judicial nao gera coisa julgada para acao indenizatoria decorrente dos mesmos fatos que, eventualmente, deram causa a dissolucao do casamento. Caso a vitima de dano moral ja tenha morrido, o direito a indenizacao pode ser exercido pelos seus sucessores. A Primeira Turma reconheceu a legitimidade dos pais de um doente para propor acao contra o Estado do Parana em consequencia da divulgacao, por servidores publicos, do fato de seu filho ser portador do virus HIV. Segundo o relator do processo, ministro aposentado Jose Delgado, se o sofrimento e algo pessoal, o direito de acao de indenizacao do dano moral e de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores. Quando a assunto e saude, o STJ ja entendeu que nao e valida clausula contratual que excluiu o tratamento da AIDS dos planos de saude. A Quarta Turma ja reconheceu o direito de um beneficiario a ter todos os gastos com o tratamento da doenca pagos pela Amil (REsp 650.400). A Terceira Turma tambem se posicionou sobre o assunto, declarando nula, por considera-la abusiva, a clausula de contrato de seguro-saude que excluiu o tratamento da AIDS. O colegiado reconheceu o direito de uma aposentada a ser ressarcida pela seguradora das despesas que foi obrigada a adiantar em razao de internacao causada por doencas oportunistas (REsp 244.847). Necessidades especiais O STJ vem contribuindo de forma sistematica para a promocao do respeito as diferencas e garantia dos direitos de 46 milhoes de brasileiros que possuem algum tipo de deficiencia (Censo 2011). Nesse sentido, uma das decisoes mais importantes da Casa, que devido a sua abrangencia se tornou a Sumula 377, e a que reconhece a visao monocular como deficiencia, permitindo a quem enxerga apenas com um dos olhos concorrer as vagas destinadas aos deficientes nos concursos publicos. Algumas decisoes importantes do STJ tambem garantem isencao de tarifas e impostos para os deficientes fisicos. Em 2007, a Primeira Turma reconheceu a legalidade de duas leis municipais da cidade de Mogi Guacu (SP). Nelas, idosos, pensionistas, aposentados e deficientes sao isentos de pagar passagens de onibus, assim como os deficientes podem embarcar e desembarcar fora dos pontos de parada convencionais. O relator do processo, ministro Francisco Falcao, destacou que, no caso, nao se vislumbra nenhum aumento da despesa publica, mas tao somente o atendimento a virtude da solidariedade humana. O STJ tambem permitiu a uma portadora de esclerose muscular progressiva isencao de IPI na compra de um automovel para