"Ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado da sentenca penal condenatoria". Esta e a disposicao literal contida no inciso LVII do artigo quinto da Constituicao Federal. Recentemente o orgao de cupula do Poder Judiciario - STF - admitiu o cumprimento da sentenca penal condenatoria antes mesmo do transito em julgado da sentenca condenatoria. O entendimento esposado foi o de que, havendo a confirmacao da sentenca por um orgao de segundo grau (tribunais), a presuncao de inocencia se deteriora, uma vez que os julgamentos nos tribunais sao realizados por orgaos colegiados e em carater de revisao. Apoiou-se, ainda em comparacoes com o que ocorre em outros paises, mas nao chamaremos de direito comparado, uma vez que a estrutura politica dos paises que tambem adotam o Estado Democratico de Direito como referencia e modelo paradigmatico e distinta da do Brasil. Seria comparar a mesma coisa em ambientes distintos. A Genetriz Estatal tem a obrigacao de comentar sobre a referida decisao para refletir sobre os seus efeitos na sociedade brasileira. Nao sendo um espaco exclusivamente juridico, o juridiques e de plano abolido, bem como complicacoes argumentativas pseudo-complexas que enfeiticam o leigo buscando aparta-lo do debate franco e direto e que geralmente nao chega a lugar nenhum. Para comecar, vamos colocar o leitor a par do contexto onde esta inserida esta clausula constitucional conhecida por presuncao de inocencia. Ela esta inserida em um Capitulo da Constitucional que regula os direitos e garantias individuais e coletivas. Vamos explicitar melhor o que isso significa. A Constituicao tem por finalidade organizar a estrutura do Estado, definindo sistemas e regimes de governo, poderes, competencias, etc.. O legislador constituinte, aquele que foi eleito especificamente para discutir, votar e sancionar um novo modelo de Estado, apos o regime militar, estabelecendo com isso uma nova ordem (politica, de valores, etc.), fixou regras de limitacao ao poder do Estado. Esse tipo de regra busca evitar que a loucura dos homens que assumem o poder nao seja tentada a elaborar leis que possam se constituir em abusos contra a sociedade (a que permitiu e consentiu com essa nova ordem). Fica facil entender quando notamos alguns casos em que chefes de Estado/governo eleitos pelo povo para um determinado periodo de tempo, cobicosos do que pensam que sao no exercicio desse poder, convencem a massa de populares a alterar a Constituicao para, por exemplo, permitir que possam ficar por mais tempo no poder, ou, quando a alteram para atribuir a si proprios o poder para indicar, em carater exclusivo, os membros do Poder Judiciario que julgarao os seus atos/leis ou mesmo para, rompendo com a autonomia dos poderes, atribuem-se poderes legislativos, alterando unilateralmente as definicoes acerca da tipologia dos crimes, ainda que de forma indireta ou sub-repticia (depois que o pratico, reformo as regras para me excluir da sua abrangencia). Alteram a estrutura das constituicoes para poder fazer o que bem entenderem, de forma que o Estado que governam passam a ser outra coisa, a outra coisa que desejaram que fosse. Isso ocorreu na Venezuela, na Bolivia (vide a alardeada consulta popular recente para permitir