causa, tera direito a remuneracao relativa ao periodo incompleto de ferias, de acordo com o art. 130, na proporcao de 1/12 (um doze avos) por mes de servico ou fracao superior a 14 (catorze) dias.Outrossim, o artigo seguinte, de no 147, dispoe:O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo determinado, antes de completar 12 (doze) meses de servico, tera direito a remuneracao relativa ao periodo incompleto de ferias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.Tambem ha muito tempo, o TST, ao tratar do direito as ferias proporcionais na extincao do contrato de trabalho, possuia jurisprudencia consolidada e consubstanciada nas Sumulas171 e 261. Enquanto a primeira (171) assegurava o direito as ferias proporcionais em caso de extincao do contrato de trabalho com mais de um ano (exceto na dispensa por justa causa), a segunda (261), retirava o direito as ferias proporcionais do empregado que, espontaneamente, pedia demissao antes de completar doze meses de servico.Ocorre que, em 05/10/1999, atraves do Decreto no 3197, a Convencao 132 da OIT (Organizacao Internacional do Trabalho) foi incorporada ao direito interno brasileiro, passando a situar-se no ordenamento juridico, no mesmo patamar de validade, eficacia e autoridade em que se posicionam as leis ordinarias (da mesma forma como o sao os demais tratados e convencoes internacionais). Em seu artigo 4o, paragrafo 1o, a citada Convencao estabeleceu:Toda pessoa que tenha completado, no curso de um ano determinado, um periodo de servico de duracao inferior ao periodo necessario a obtencao de direito a totalidade das ferias prescritas no Artigo3o acima tera direito, nesse ano, a ferias de duracao proporcionalmente reduzidas.Assim, em 2003, possivelmente em razao da Convencao 132, o TST, atraves da Resolucao no 121/2003 (DJ 19/11/03) entendeu que deveria modificar a redacao das citadas Sumulas de Jurisprudencia, as quais passaram ter o seguinte teor:Sumula 171 - Ferias proporcionais. Salvo na hipotese de dispensa do empregado por justa causa, a extincao do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneracao de ferias proporcionais, ainda que incompleto o periodo aquisitivo de 12 (doze) meses. Sumula 261 - Ferias proporcionais. Pedido de demissao. O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de servico tem direito a ferias proporcionais.Sintese da PolemicaCom o advento da Convencao 132 da OIT, os artigos 146 - paragrafo unico e 147 da CLT teriam sido revogados e os enunciados das Sumulas 171 e 261 se tornado incompativeis, de tal forma que, em qualquer hipotese de rescisao contratual, seja decorrente de dispensa por justa causa, sem justa causa, pedido de demissao ou aposentadoria espontanea, o empregado teria direito as ferias proporcionais, desde que cumprido o periodo minimo de servico exigido, correspondente a fracao superior a 14 dias.Consideracoes PreliminaresInicialmente, concordo com aqueles que entendem que os tratados internacionais dessa natureza objetivam empreender um avanco nas relacoes entre o capital e o trabalho, promovendo os valores sociais e da livre iniciativa e agregando outros valores que melhorem a condicao social dos trabalhadores e, no caso especifico da Convencao 132 da OIT, a incorporacao pelo ordenamento patrio e