O Banco Bradesco S/A foi condenado por discriminacao estetica, referente a proibicao do uso de barba pelos empregados. A decisao do juiz Guilherme Ludwig, da 7a Vara do Trabalho de Salvador, tomou por base a acao civil publica ajuizada em fevereiro de 2008, pelo MPT, de autoria do procurador Manoel Jorge e Silva Neto. O banco ja entrou com recurso.A sentenca foi favoravel ao pedido do MPT e condenou o Bradesco ao pagamento de indenizacao de R$ 100 mil, por dano moral a coletividade dos trabalhadores. Um alerta para a pratica de discriminacao ilegitima com base em traco estetico. A Constituicao Federal (art. 3o, IV) proibe preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao. A empresa recorreu, mas os embargos de declaracao foram julgados improcedentes. O valor da indenizacao e reversivel ao FAT.O banco tambem sera obrigado a publicar uma mensagem de esclarecimento no primeiro caderno dos jornais de maior circulacao na Bahia e em todas as redes de televisao aberta, em ambito nacional, em horario anterior ao principal jornal de informacoes de cada rede.Na decisao, o juiz do trabalho concluiu que a proibicao patronal toma por base o puro e simples preconceito. As medidas pretendidas pelo Ministerio Publico do Trabalho mostram-se uteis e necessarias, pois visam a tornar efetivamente publico a toda a sociedade que se fez cessar a discriminacao em prejuizo dos seus empregados do sexo masculino que desejam utilizar barba, o que, em ultima analise, inibe evidentemente a conduta patronal transgressora para o futuro, tutelando de forma efetiva a situacao de direito substancial referida., destaca Guilherme Ludwig.(ACP 0073200-78.2008.5.05.0007).Direto do Espaco Vital. Link acima. Com a devida venia das opinioes em contrario, de ilustres juristas, a decisao do Chefe do Poder Executivo anterior, de manter, no pais, o cidadao italiano CESARE BATTISTI, condenado na Italia por quatro homicidios e por outros crimes, e aqui adentrado de forma ilegal, contraria literalmente os dispositivos constante da alinea f do item 1 do art. III, e do item 1 do art. XIV, do Tratado de Extradicao firmado entre o Brasil e a Italia, em 1989, e vigorando desde 1993. A assertiva decorre da simples leitura dos referidos dispositivos que, para negar a extradicao, a parte requerida, motivadamente, tem de demonstrar, de forma objetiva, as razoes ponderaveis para supor que a parte requerente poderia submeter o extraditando a atos persecutorios e discriminatorios por motivo de raca, religiao, sexo, nacionalidade, lingua, opiniao politica ou condicao social e pessoal, ou que sua situacao possa ser agravada por um dos elementos antes mencionados. A Republica Italiana e um Estado Democratico de Direito, tal com a Republica Federativa do Brasil. Nao ha qualquer ato ou noticia de que o Estado Italiano persiga ou discrimine cidadao seu por qualquer dos motivos elencados no Tratado. Por outro lado, o Parecer da AGU nao contem nenhuma motivacao seria para sustentar a suposicao de que o Estado Italiano venha a alterar a forma como tem tratado ate aqui os seus cidadaos submetidos as suas leis penais. Nao ha, no caso, nenhuma alegacao de atos de perseguicao ou