primeiro lugar, tudo o que foi dito acima acerca da aplicacao dos Principios de Yogyakarta na esfera internacional pode perfeitamente ser utilizado no ambito da legislacao nacional. Todos os principios presentes em Yogyakarta sao protegidos de forma expressa pelo nosso ordenamento juridico, principalmente pela nossa Constituicao. Ademais, os tratados internacionais ratificados pelo Brasil tambem fazem parte do ordenamento juridico nacional como e o caso da Convencao Americana e, portanto, podem ser utilizados internamente. Por exemplo, o inciso IV do artigo 3o da Constituicao diz que e objetivo fundamental da Republica Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao. Assim como o inciso XLI do artigo 3 determina que a lei punira qualquer discriminacao atentatoria dos direitos e liberdades fundamentais e evidente que a questao da sexualidade pode ser perfeitamente enquadrada nessas normas. O caput do artigo 5o diz que: Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, logo, aos homossexuais e transgeneros nao pode ser dado um tratamento pior do que aquele reservado aos demais cidadaos, o que nos remete diretamente a questao do casamento, da adocao e da uniao estavel; caso utilizemos a nocao de direito a igualdade esbocada nos Principios de Yogyakarta. Tradicionalmente se entende que o casamento e a uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo e proibida no Brasil. O paragrafo 3o do artigo 226 diz que a uniao estavel so se da entre homem e mulher, o que impediria que casais homossexuais conseguissem ingressar nesse regime. Quanto ao casamento, apesar da Constituicao nao dizer expressamente que so se limita a homem e mulher, o artigo 1.514 do Codigo Civil diz expressamente que esse instituto esta reservado para homem e mulher. Sem querermos entrar no merito da inconstitucionalidade do referido do dispositivo da lei civel, ou da tentativa de se explicar porque poderia se considerar inconstitucional o paragrafo 3o do artigo 226 da propria Constituicao, podemos voltar um pouco no texto constitucional, para o caput do artigo 226. Diz ele que: A familia, base da sociedade, tem especial protecao do Estado. Ora, familia e casamento, ou uniao estavel, nao se identificam, como ja vimos. Existe familia e diversidade familiar fora desses institutos e e dever do Estado, conforme se depreende da leitura do artigo acima, proteger esses nucleos familiares nao convencionais. Portanto, mesmo que nao se permita aos casais homossexuais contrair casamento ou uniao estavel, o comando constitucional exigiria que o Estado criasse mecanismos que permitam a protecao dessas familias. O fato de uma familia ser composta por dois homens nao retira o dever de tutela do Estado, talvez pelo contrario. Pelo fato deste tipo arranjo familiar nao possuir o mesmo grau de protecao legal por parte do Estado, alem da questao da rejeicao por parte da sociedade, e que o Estado dispense uma atencao especial a essa situacao de vulnerabilidade, buscando formas efetivas de se resolver essa questao. Nesse sentido, temos o Projeto de Lei 1.151 de 1995, da entao deputada Marta Suplicy. Tal projeto buscou criar a figura da