a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei" e o PRINCIPIO DA PROTECAO JUDICIARIA inserto no inciso XXXV do mesmo art. 5o que reza "a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca de lesao a direito!" Excluir do conhecimento do Judiciario e atentar contra o Estado Democratico de Direto, ja que "a defesa dos direitos fundamentais e da essencia de sua funcao. Os tribunais detem a prerrogativa de controlar os atos dos demais poderes, com o que definem o conteudo dos direitos fundamentais proclamados pelo constituinte". [10] Alem do mais, ja esta assente na doutrina e na jurisprudencia que o poder Judiciario e competente para avaliar a legalidade dos atos administrativos.Nao subsiste razao a regra do art. 142,& 2o da CF/88, ja que a liberdade e um principio fundamental que informa o Estado brasileiro desde os tempos imperiais, como leciona PIMENTA BUENO em comentarios aos 178 e 179 da Constituicao Imperial : "A liberdade e o proprio homem, porque e a sua vida moral, e a sua propriedade pessoal mais preciosa, o dominio de si proprio, e a base de todo o seu desenvolvimento e perfeicao, a condicao essencial do gozo de sua inteligencia e vontade, o mero prefazer seus destinos...como dita a razao esclarecida, e como expressa formalmente a nossa tese constitucional, a liberdade nao e pois uma excecao,e sim a regra geral, o direito positivo; a proibicao, a restricao, isso sim e que sao as excecoes, e que por isso mesmo precisam ser provadas, achar-se expressamente pronunciadas pela lei, e nao por modo duvidoso, sim formal,positivo ; tudo o mais e sofisma" [11] ( grifo nosso).Ha autores que afirmam que o dispositivo do &2o do art. 142 padece de "inconstitucionalidade", por se tratar de norma apenas formalmente constitucional. Em uma conferencia de 1951 OTTO BACHOF ja questionava:"Poe-se, alem disso, a questao de saber se tambem uma norma originariamente contida no documento constitucional (...) uma norma criada, portanto, nao por forca da limitada faculdade de revisao do poder constituido, mas de ampla competencia do poder constituinte, pode ser materialmente inconstitucional. Esta questao pode parecer a primeira vista, paradoxal, pois na verdade, uma lei constitucional nao pode manifestamente, violar-se a si mesma. Contudo poderia suceder que uma norma constitucional de significado secundario, nomeadamente uma norma so formalmente constitucional, fosse de encontro a um preceito material fundamental da Constituicao" e, portanto "carecer, por isso, de obrigatoriedade juridica em virtude de uma contradicao com um preceito de grau superior do mesmo documento constituinte" [12] (grifo nosso).Temos como obvio que a norma-regra do art.142, &2o colide com os demais preceitos constitucionais e viola o sagrado principio do direito ao Habeas corpus para cessar a ameaca ou o efetivo constrangimento ilegal, alem de ser uma regra secundaria no interior do sistema constitucional brasileiro. Constituti-se em flagrante discriminacao do servidor militar, maculadora dos direitos fundamentais. Em que pese a doutrina constitucionalista dominante, afirmar a ilimitacao juridica do poder constituinte originario que nao encontra barreiras de direito positivo, o nao menos ilustre constitucionalista portugues Jorge Miranda afirma na esteira