CONSELHOArt. 18. Compete aos membros do Conselho Pleno:I Conhecer a Lei de reorganizacaodo Conselho, a legislacao educacional federal, estadual e municipal;II Cumprir as normas do RegimentoInterno do Conselho Municipal de Educacao;III Estudar e relatar as materiasque lhe forem atribuidas;IV Apresentar propostas para o bomdesempenho do Conselho;V - Examinar, avaliar, propor edeliberar solucoes as pautas e aos problemas submetidos pela Presidencia;VI - Comparecer as reunioesordinarias e extraordinarias do CME;VII - Solicitar diligencias emprocessos que, no seu entendimento, nao estejam suficientemente instruidos;VIII - Votar e ser votado paraintegrar os orgaos do CME;IX - Propor alteracoes no presenteRegimento Interno;X - Analisar pedidos dejustificativas de ausencias de Conselheiros; XI - Analisar e decidir sobre aconvocacao de pessoas para integrar ou assessorar os trabalhos da Camara deEducacao Basica e das Comissoes Especiais;XII - Exercer outras atribuicoes eatividades inerentes a sua funcao de conselheiro da educacao;XIII - Deliberar sobre casos omissos.CAPITULO IXDA REALIZACAO DAS REUNIOES Art. 19. O Conselho realizara, mensalmente,sessoes ordinarias do Conselho Pleno e sessoes extraordinarias, quandoconvocadas pelo Presidente, por iniciativa propria, ou por solicitacao do Prefeitoou de, pelo menos, 1/4 (um quarto) dos Conselheiros. 1o O calendario das sessoes ordinarias seraestabelecido na ultima reuniao ordinaria do ano, tendo em vista o planejamentodos trabalhos do ano vindouro. 2o A convocacao para as sessoesextraordinarias sera levada ao conhecimento dos Conselheiros com antecedenciaminima de 48 (quarenta e oito) horas e nelas so serao discutidos e votados osassuntos que determinaram sua convocacao. 3o Os membros titulares seraoconvocados e os suplentes convidados por intermedio de edital a ser fixado nasede da Secretaria Municipal da Educacao com antecedencia minima de 7 (sete)dias de sua realizacao e por via eletronica (e-mail e blog do Conselho). 4o No edital de convocacaoconstara o local, dia, mes, ano, hora, ordem do dia e o nome de quem a convocou. 5o O Conselheiro titular que naopuder comparecer a reuniao devera comunicar o Conselho para a convocacao domembro suplente.CAPITULO XDOS ORGAOS INTEGRANTESArt. 20. - Saoorgaos do Conselho:I - Conselho Pleno;II Presidencia;III - Comissoes Tecnicas;IV - Secretaria Executiva.Secao IDo Conselho PlenoArt. 21. OConselho Pleno e o orgao de deliberacao maxima e conclusiva do ConselhoMunicipal de Educacao. Art. 22. Asdecisoes do Conselho Pleno serao tomadas por maioria simples dos seus membros.Art. 23. Cadamembro titular tera direito a um voto e, ocorrendo o empate, cabera aoPresidente do Conselho Pleno o voto de qualidade.Art. 24. As sessoes do Conselho Pleno seraopublicas e as da Camara e da Comissao privativas de seus membros, excetomediante deliberacao dos respectivos plenarios.Paragrafo Unico. Qualquer pessoapodera ser convidada por um dos conselheiros a participar dos debates semdireito a voto.Art. 25. Ospresentes assinarao lista de presenca, indicando sua condicao de titular ousuplente.Art. 26. Osconselheiros suplentes terao direito a voz nas reunioes, independente dapresenca do conselheiro titular.Art. 27. Oquorum exigido para instalacao da sessao sera de metade mais um dos membros doConselho Pleno, em primeira chamada, e com 1/3 dos membros em segunda chamada,30 (trinta) minutos apos a primeira chamada.Art. 28. Assessoes ordinarias e as extraordinarias terao duracao de duas horas. 1o A sessao podera ser prorrogada, por decisao doPlenario. 2o A sessao podera ser suspensa por prazo certo,ou