SED/MJ, referida pelo representante do MPF.Destarte, nao vejo qualquer abusividade nas previsoes insertas na clausula 7a do contrato em estudo, rechacando as alegacoes ministeriais nesse sentido.II.2.4 - Clausula 14a.Dispoe a clausula em referencia:"CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DOS ENCARGOS MENSAIS - Ocorrendo impontualidade no pagamento das taxas de arrendamento e premios de seguro, a quantia a ser paga correspondera ao valor da obrigacao vencida, atualizada com base no criterio de ajuste pro rata die, definido em legislacao especifica vigente a epoca do evento, no periodo compreendido entre a data do vencimento, inclusive, ate a data do efetivo pagamento, exclusive, mediante aplicacao do mesmo indice de atualizacao aplicavel as taxas de arrendamento.PARAGRAFO UNICO - Sobre a importancia calculada na forma do caput desta clausula, incidirao juros moratorios, a razao de 0,033% (trinta e tres milesimos por cento) ao dia sobre as parcelas em atraso e multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor total devido.".Em face dessas prescricoes, alegou o representante do MPF a nulidade da clausula, afirmando enquadrar-se no rol de clausulas abusivas constante na Portaria no 4, de 13 de marco de 1998, emitida pela Secretaria de Direito Economico do Ministerio da Justica, na medida em que nao define qual sera o indice de correcao utilizado para atualizacao do valor do debito, na hipotese de atraso no pagamento da taxa de arrendamento ou do premio do seguro, deixando ao talante da arrendadora a fixacao de tal indice.A CAIXA, a seu turno, sustentou em sua defesa que nao existe a abusividade apontada pelo parquet, pois ha sim previsao na clausula 14a do indice de correcao a ser aplicado na hipotese, qual seja, aquele utilizado para remuneracao basica dos saldos de contas vinculadas ao FGTS, atualmente a TR.Mais uma vez nao vejo como prosperar a alegacao do orgao ministerial. Isso porque, conforme aduzido pela empresa publica federal, ha sim previsao na clausula em estudo do indice de correcao a ser aplicado na atualizacao do valor da divida, em caso de atraso no pagamento dos encargos mensais da avenca.De fato, como asseverado pela CAIXA, segundo previsao expressa na clausula em comento, em casos que tais, devera ser utilizado o mesmo indice de atualizacao aplicavel as taxas de arrendamento, o qual, nos termos da clausula 6a do contrato, e aquele "aplicado as contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Servico, acumulado nos ultimos 12 (doze) meses ou o indice que vier a substitui-lo".Sendo assim, tenho que deve ser indeferido o pleito do orgao ministerial formulado no sentido de que seja reinscrita a clausula 14a do contrato em testilha, em face de sua abusividade.II.2.5 - Clausula 5a.Prescreve a clausula em alusao:"CLAUSULA QUINTA - DOS ENCARGOS MENSAIS - O ARRENDATARIO obriga-se ao pagamento mensal da taxa de arrendamento, premios de seguros e taxas de condominio, quando for o caso, na forma, prazos e condicoes estabelecidos neste instrumento."Para fundamentar sua pretensao de que tal disposicao contratual seja revista, arguiu o parquet a necessidade de se discriminar na clausula quais especies de taxas de condominio devem ser pagas pelo arrendatario, ja que,