maneira:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANCA. INTIMACAO DA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO A QUE SE VINCULA A AUTORIDADE IMPETRADA DA SENTENCA CONCESSIVA DE SEGURANCA. OBRIGATORIEDADE. 4o, DO ART. 1o, DA LEI N.o 8.437/92. NULIDADE DO ACORDAO.1. (...)2.(...)3. A autoridade coatora, no mandado de seguranca, e notificada para prestar informacoes, cessando sua intervencao, quando oferecidas estas, razao pelo qual a legitimatio ad processum para recorrer da decisao deferitoria do mandamus e do representante da pessoa juridica a que pertence o orgao supostamente coator.4. Outrossim, e cedico em sede classica doutrinaria que: "a parte passiva no mandado de seguranca e a pessoa juridica de direito publico a cujos quadros pertence a autoridade apontada como coatora. (...) o ato do funcionario e ato da entidade publica a que ele se subordina. Seus efeitos se operam em relacao a pessoa juridica de direito publico. E, por lei, so esta tem 'capacidade de ser parte' do nosso direito processual civil". E continua o referido autor: "A circunstancia de a lei, em vez de falar na citacao daquela pessoa, haver se referido a 'pedido de informacoes a autoridade coatora' significa apenas mudanca de tecnica, em favor da brevidade do processo: o coator e citado em juizo como 'representante' daquela pessoa, como notou Seabra Fagundes, e nao como parte" Celso Agricola Barbi (Do Mandado de Seguranca, 10a Edicao, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 125). E "a abertura de vista ao apelado e formalidade essencial" (MOREIRA, Jose Carlos Barbosa. Comentarios ao CPC, Vol. V, Rio de Janeiro: Forense, 7a Edicao, p. 456).5. (...)6. (...)7. (...)8. (...) (Resp 842279 / MA Recurso Especial 2006/0088160-7 Ministro LUIZ FUX (1122) / Orgao Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA / Data do Julgamento 03/04/2008 / Data da Publicacao/Fonte DJe 24/04/2008).Isto posto, repilo a ilegitimidade passiva, como tambem repilo a necessidade da citacao do Secretario da Administracao do Estado da Bahia.Examinadas e rejeitadas as questoes preliminares suscitadas, passo ao exame do merito.Prefacialmente, faz-se necessario salientar que nao ha qualquer impedimento as exigencias impostas pela Lei Estadual no 7990/2001 quanto a faixa etaria minima e maxima para o ingresso na Policia Militar da Bahia. Em atencao ao texto Constitucional, pode sim o Legislador Estadual estabelecer limites a inscricao de cidadao em cargos Publicos, desde que tais restricoes mantenham pertinencia com a especie do cargo publico, e com a natureza das funcoes a ele inerentes.Assim, nao existe qualquer ilegalidade quanto a exigencia contida na legislacao especifica, mais precisamente, no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia.Em verdade o debate em questao repousa na razoabilidade e proporcionalidade quanto a exigencia da idade maxima no momento de ingresso no "Curso de Formacao de Soldado da Policia Militar", como expresso no Edital SAEB/BA no 001/2006 em seu Capitulo III Das Inscricoes, item 3(tres), transcrito abaixo:III Das Inscricoes.(...)3. No ato da inscricao nao serao solicitados comprovantes das exigencias contidas no item 2, capitulo II, no entanto, sua comprovacao e obrigatoria para o efetivo ingresso no Curso de Formacao de Soldado da Policia Militar.No caso em tela, tendo em vista o periodo de inscricao, qual seja, entre 07/11/2006 e 24/11/2006,