a inconstitucionalidade de lei.RESPOSTA: E(ESAF/Analista de Financas e Controle CGU/2008) Assinale a unica opcao incorreta relativa ao Ministerio Publico.a) A Constituicao Federal confere explicitamente apenas ao Ministerio Publico a incumbencia de defender o regime democratico.b) O Ministerio Publico possui a faculdade de propor ao Poder Legislativo a criacao e extincao de seus cargos e servicos auxiliares, a politica remuneratoria e os planos de carreira.c) O Procurador-Geral de Justica do Ministerio Publico dos Estados e o do Distrito Federal e Territorios pode ser destituido por deliberacao da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.d) O Procurador-Geral de Justica do Ministerio Publico dos Estados e o do Distrito Federal e Territorios e nomeado pelo respectivo governador, que o escolhe de lista triplice elaborada pelos integrantes da carreira.e) Alem das previstas na Constituicao, o Ministerio Publico pode exercer outras funcoes que lhe forem conferidas, desde que compativeis com sua finalidade, mas lhe e vedada a representacao judicial e a consultoria juridica de entidades publicas.RESPOSTA: DDO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SITIODAS FORCAS ARMADASDA SEGURANCA PUBLICADO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONALDAS FINANCAS PUBLICASDA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRADA ORDEM SOCIALCONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE(ESAF/Procurador da Fazenda Nacional/2006) De modo geral, a decisao do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de lei em acao direta de inconstitucionalidade comeca a produzir todos os seus Efeitosa) desde o transito em julgado da decisao.b) desde a publicacao do acordao, com a respectiva ementa, no Diario de Justica.c) desde a data da publicacao da ata da sessao de julgamento.d) desde o dia mesmo do julgamento da acao.e) no primeiro dia util seguinte ao do julgamento da acao.RESPOSTA: C(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF 2007) Assinale a opcao correta.a) Por meio da acao direta de inconstitucionalidade nao e possivel declarar a invalidade de uma lei anterior a atual Constituicao, sob o fundamento de que tal lei violara a Constituicao em vigor ao tempo da sua edicao, mas e possivel a declaracao da inconstitucionalidade dessa mesma lei, por ser materialmente incompativel com a nova Constituicao.b) O direito brasileiro nao conhece instrumento apto para que o Judiciario pronuncie a inconstitucionalidade de lei anterior a Constituicao em vigor, por ser tal lei infringente a Constituicao que estava em vigor quando editada.c) Firmou-se no Brasil o entendimento de que o poder constituinte de reforma pode suprimir um direito protegido como clausula petrea, desde que, num primeiro momento, esse direito seja subtraido da lista expressa das limitacoes materiais ao poder de emenda a Constituicao.d) Reconhece-se, hoje, no Brasil, como tipico das normas do poder constituinte originario serem elas dotadas de efi cacia retroativa minima, ja que se entende como proprio dessas normas atingirefeitos futuros de fatos passados.e) O Supremo Tribunal Federal nao tem competencia para afirmar a inconstitucionalidade de emenda a Constituicao votada segundo o procedimento estabelecido pelo poder constituinte originario.RESPOSTA: D(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF 2007) Assinale a opcao correta.a) Sendo os direitos fundamentais clausulas petreas, e inadmissivel toda emenda a Constituicao que sobre eles disponha.b) E constitucionalmente legitima a taxa judiciaria calculada sem limite sobre o valor da causa.c) E inconstitucional a lei