21 de agosto de 2014, 11:07Por Jomar MartinsA Vara de Falencias, Concordatas e Insolvencias de Porto Alegre deferiu, na quarta-feira (20/8), pedido de recuperacao judicial protocolado pela Manlec, uma das redes mais tradicionais do Rio Grande do Sul, com 38 lojas. A empresa, atolada em dividas estimadas em R$ 100 milhoes, ja havia demitido 130 de seus 600 funcionarios na semana passada.Com o aceite do pedido, a rede deve apresentar o plano de recuperacao no prazo de ate 60 dias da publicacao da sentenca, observando o que dispoem os artigos 53 e 54 da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperacao Judicial), sob pena de decretacao da falencia.Ao acolher a documentacao e proferir a sentenca, a juiza Eliziana da Silveira Perez citou doutrina de Fabio Ulhoa Coelho: "O pedido de tramitacao e acolhido no despacho de processamento, em vista apenas de dois fatores a legitimidade ativa da parte requerente e a instrucao nos termos da lei. Ainda nao se esta definindo, porem, que a empresa do devedor e viavel e, portanto, ele tem direito ao beneficiario". Ou seja, "so a tramitacao do processo, ao longo da fase deliberativa, fornecera os elementos para concessao da recuperacao judicial".Para a juiza, cabe aos credores fiscalizar a rede lojista, auxiliando na verificacao de sua situacao economico-financeira. Ate porque sera a assembleia dos credores que decidira sobre a rejeicao ou aprovacao do plano de recuperacao judicial.Com a decisao, a Manlec tera de apresentar, mensalmente, enquanto se processar a recuperacao, as contas demonstrativas de receitas e despesas, sob pena de destituicao de seus administradores, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei de Recuperacao Judicial. A sentenca suspendeu todas as acoes e execucoes em tramitacao, os protestos levados aos autos, bem como o curso dos prazos de prescricao das acoes e execucoes em face da devedora, pelo prazo de 180 dias.fonte: CONJUR Os honorarios advocaticios nao podem ser excluidos das consequencias da recuperacao judicial, ainda que resultem de sentenca posterior, e, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos creditos de origem trabalhista. A decisao, unanime, e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ).O direito aos honorarios resultou de uma acao de cobranca de alugueis ajuizada antes do pedido de recuperacao judicial, mas cuja sentenca so saiu depois. O Tribunal de Justica de Mato Grosso do Sul (TJMS), ao se manifestar sobre a cobranca dos honorarios, entendeu que a verba nao deveria se submeter aos efeitos da recuperacao, pois seria credito constituido posteriormente.Creditos existentesAo analisar se os valores devidos estariam sujeitos aos efeitos de recuperacao judicial, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo no STJ, ressalta que a Lei 11.101/05 estabelece textualmente que estao sujeitos a recuperacao judicial todos os creditos existentes na data do pedido, ainda que nao vencidos.Para a ministra, seria necessario, portanto, definir se os honorarios fixados, ainda que em sentenca posterior, mas decorrentes de acao ajuizada anteriormente, podem ser considerados como creditos existentes no momento do pedido de recuperacao.A primeira vista, isso nao seria possivel, levando-se em consideracao que o direito subjetivo aos honorarios nasce do pronunciamento judicial condenatorio, havendo,