foi colocada em pratica a Lei6938/81 que dispoe sobre a Politica Nacional doMeio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulacao e aplicacao, e da outrasprovidencias. Ou seja, a Lei que normatiza aPolitica Ambiental, e que a partir da qual foram criadas outras Leis, taiscomo: -Lei de Bioseguranca 8974/95, Define as Normas para o Uso das Tecnicas deEngenharia Genetica e Liberacao no Meio Ambiente de Organismos GeneticamenteModificados, Compoem-se por um conjunto deacoes voltadas para prevencao, minimizacao ou eliminacao de riscos inerentes asatividades de pesquisa, producao, ensino, desenvolvimento tecnologico eprestacao de servicos, as quais possam comprometer a saude do homem, dosanimais, do meio ambiente ou a qualidade dos trabalhos desenvolvidos. -Lei de Crimes Ambientais 9605/98de 12 de fevereiro de 1998. Dispoesobre as sancoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividadeslesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. -Aguas lei 9433/97, Institui a Politica Nacional de Recursos Hidricos, cria oSistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos, regulamenta o incisoXIX do art. 21 da Constituicao Federal, e altera o art. 1o da Lei no 8.001, de13 de marco de 1990, que modificou a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989. - Resolucao 357/05 CONAMA, Alterada pela Resolucao 410/2009 e pela 430/2011 Dispoesobre a classificacao dos corpos de agua e diretrizes ambientais para o seuenquadramento, bem como estabelece as condicoes e padroes de lancamento deefluentes, e da outras providencias. -Lei de Agrotoxicos 7802/89 alteradapela lei 9974/2000. Altera a Lei no 7.802,de 11 de julho de 1989, que dispoe sobre a pesquisa, a experimentacao, aproducao, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, acomercializacao, a propaganda comercial, a utilizacao, a importacao, aexportacao, o destino final dos residuos e embalagens, o registro, aclassificacao, o controle, a inspecao e a fiscalizacao de agrotoxicos, seuscomponentes e afins, e da outras providencias. Pressupoe-se,portanto que essas leis aqui expostas e outras alem, foram todas elasconcebidas pela Constituicao Brasileira [...] embasadas ja nos principios desustentabilidade propostos pelos parametros da Agenda 21, o que contribuiu parao fortalecimento das Instituicoes responsaveis pelas questoes socio /ambientais. (BRASIL, 1998). Deacordo com o Ministerio do Meio Ambiente, A gestao apropriada do patrimonioambiental brasileiro constitui tarefa complexa, havendo, a rigor, maioresperspectivas de exito a medida que existem organizacoes voltadas aconsecucao eficiente dos objetivos propostos. E para compreende-los tracaremosum breve historico sobre as Instituicoes cuja responsabilidade esta onorteamento e a execucao de tal tarefa e como ela se organiza para cumprir suasespecificidades. Segundo o Portal do MMA - Ministerio doMeio Ambiente (2010) [...] O primeiro passo concreto nessa direcao ocorreno Brasil em 1973, com a criacao da Secretaria Especial de Meio Ambiente (SEMA),esta secretaria, no entanto se mantem ligada diretamente a Presidencia daRepublica. Somenteoito anos depois, ou seja, em 1981, quando foi promulgada a Lei n 6.938,que entao se institui a Politica Nacional do Meio Ambiente, o querepresenta um marco importante para a gestao e controle do meio ambientebrasileiro. Consequentemente,o processo emergente das preocupacoes ambientais globais leva o EstadoBrasileiro a testemunhar em 1989 a criacao do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dosRecursos Naturais Renovaveis (IBAMA), e so entao, tres anos mais tarde, a criacaodo Ministerio do Meio