o Presidente da Camara nao poderao recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extincao do mandato.SECAO IIIDOS IMPEDIMENTOSArt. 56. O servidor Publico investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito sera afastado do cargo emprego ou funcao sendo-lhe facultado optar pela19sua remuneracao, contando-lhe o tempo de servico para todos os efeitos legais, exceto para promocao por merecimento.Paragrafo unico. Para efeito de beneficios previdenciarios, no caso de afastamento, os valores serao determinados como se no exercicio estivesse.Art. 57. Respeitado disposto no artigo anterior, o Prefeito e o Vice-Prefeito nao poderao sob pena de perda de mandato:I - desde a expedicao do Diploma:a) celebrar contrato com o Municipio com suas entidades descentralizadas ou com empresas concessionarias do servico Publico Municipal, salvo quando o contrato obedecer a clausula uniforme;b) aceitar emprego ou funcao no ambito da administracao Publica direta ou indireta Municipal.II - desde a posse:a) exercer outro cargo eletivo;b) patrocinar causa em que seja interessada a qualquer das entidades referidas no inciso I, letra a, deste artigo;c) ser proprietario, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Municipio ou nela exerca funcao remunerada.III - fixar residencia fora do Municipio.SECAO IVDA LICENCAArt. 58 O Prefeito e o Vice- Prefeito residirao no Municipio, nao podendo ausentar-se por mais de 15 dias sem previa licenca da Camara, sob pena de extincao do mandato.Art. 59. O Prefeito e Vice-Prefeito se regularmente licenciados, terao direito de perceberem subsidio e representacao quando:I - impossibilitados de exercer o cargo por motivo de doenca devidamente comprovada;II - a servico ou em missao de representacao do Municipio.Paragrafo unico. O Prefeito e o Vice-Prefeito gozarao ferias anuais de trinta dias, sem prejuizo de remuneracao, ficando a criterio a escolha do mes para descanso, com dever de comunicar antecipadamente a Camara Municipal.SECAO VDA REMUNERACAOArt. 60. A remuneracao do Prefeito e do Vice-Prefeito divide-se em subsidio e representacao, fixada pela Camara Municipal, antes das eleicoes, no final de cada legislatura para subsequente, observado os seguintes criterios:I - sera fixada, determinando-se o valor em moeda corrente do Pais vedada qualquer vinculacao;II - nao podera ser inferior ao maior padrao de vencimentos pagos aos servidores Municipais;III - nao podera ultrapassar a 1,5% da receita arrecadada pelo Municipio mensalmente;20IV - sera atualizada, conforme o estabelecido no decreto legislativo que o fixar. 1o A verba de representacao do Prefeito nao podera exceder a 2/3 dos seus subsidios. 2o A verba de representacao do Vice-Prefeito nao podera exceder a 50% da que for fixada para o Prefeito.SECAO VIDAS ATRIBUICOES DO PREFEITOArt. 61. Compete ao Prefeito dentre outras as seguintes atribuicoes:I - representar o Municipio em juizo ou fora dele;II - Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Organica;III - exercer a direcao superior da administracao Municipal com auxilio dos Secretarios;IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execucao;V - vetar os projetos de leis total ou parcialmente;VI - dispor sobre a organizacao e o funcionamento da administracao Municipal na forma da Lei;VII - remeter mensagem e plano a Camara