doutrina consideraque o prazo para requisicao ser apresentada pelo Ministro ate o crimeprescrever. Para OAB seguir o codigo, ouseja, nao tem prazo NAOCABE RETRATACAO darequisicao do Ministro da Justica, segundo a corrente majoritaria, uma vez queo CPP nada mencionou.DAACAO PENAL PRIVADA PRINCIPIOS DA ACAO PENAL PRIVADA:a) Principio daintranscendencia. b) Principio da oportunidade o titular da acao penal privada a vitima ja possuindo indicios e materialidade ira apresentar a sua peticaoinicial (queixa-crime) se ele desejar. Logo, fica claro que a propositura daacao penal por parte do querelante (ofendido) e mera faculdade e nao umaobrigacao. c) Principio dadisponibilidade o titular da acao penal privada - ofendido (querelante), se desejar, poderadesistir do prosseguimento da acao penal. Ou ainda, podera desistir dapropositura da acao penal. d) Indivisibilidade ou o querelante entra coma queixa-crime contra TODOS os QUERELADOS (REUS) ou nao entra contra nenhumdeles art. 48 do CPP. VAMOS LA !!!!!! OUENTRA CONTRA TODOS OU NAO ENTRA CONTRA NINGUEM!!!!!!!!! ACAO PENALPRIVADAa) Titular: ofendido (querelante) b) Peticao Inicial chamada QUEIXA-CRIME(precisa ter INDICIOS DE AUTORIA + MATERIALIDADE DELITIVA) c) Reu = QUERELADO d) ADVOGADO (defensor)= precisa ter uma procuracao com PODERES ESPECIAIS (PODERES ESPECIAIS = o nomedo querelado e o fato criminoso). ART. 44 DO CPP.e) MP fiscal da lei na acao penal privada ACAOPENAL Privada (6 meses art.38 do CPP) Titular PRAZO Querelante oferece a sua peticaoinicial QUEIXA QUEIXA-CRIME ADITAMENTO FEITO PELO MP Segundo oart. 257 do CPP (tambem alterado pela lei 11.719/08), cabe ao MP fiscalizar aexecucao da lei. Portanto, logo depois do oferecimento da queixa, o magistradoabrira vistas ao Parquet para decidir se adita ou nao queixa crime - prazo de 03dias (TRIDUO) art. 46, 2o do CPP. Caso o MP nao adite aqueixa, presume-se que ela nao precisa ser aditada e processo seguira nos seusdemais termos. MPPODE PEDIR ESCLARECIMENTOS DURANTE A ACAO DETERMINA - o Art. 47 do CPP, se MP achar necessario poderarequisitar esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos deconviccao, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionarios que devem oupossam fornece-los. QUEIXA-CRIME PRAZO -6meses, decadenciais, a partir do dia que vier a saber quem e o autordo crime, art. 38 do CPP. REQUISITOSidenticos para o oferecimento na denuncia, ou seja, previstos no art. 41 CPP.MENORES DE 18ANOS, MENTALMENTE ENFERMO OU RETARDADO MENTAL recebera um curador especial, nomeado pelo juiz de oficio ou a requerimento doMP, se ofendido nao possuir representante legal ou colidirem os interessesdeste. TIPOS DE ACAO PENAL PRIVADA: ACAO PENAL PRIVADA EXCLUSIVATITULAR:o ofendido(querelante / vitima) ou seurepresentante legal. OBS: Se O OFENDIDO vier a falecerou quando ele for declarado judicialmente ausente o C.A.D.I (conjuge, ascendente, descendente, irmao) PODERA oferecer a QUEIXA-CRIME. ART. 31CPP ACAO PENAL PRIVADA PERSONALISSIMA TITULAR: SOMENTE a vitima (querelante / ofendido), portantose ofendido morrer ninguem mais podera oferecer a QUEIXA-CRIME. O crime doart. 236 DO CP e acao penal privada personalissima. ACAO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA DAPUBLICANainercia do MP para oferecer a denuncia, ou seja, ele perde o prazo para (reu preso = 5 dias / reu solto = 15 dias),nos crimes de natureza publica, nasce o direito constitucional da vitima,iniciar uma acao publica, por intermedio de uma queixa-crime. Mas,