servico de radio-comunicacao sera revalidado no momento em que for renovada a autorizacao pela ANATEL. Ver topico Art. 44 As operadoras credenciadas ficam obrigadas a: Ver topico I - informar a CTBEL os veiculos participantes do servico a elas vinculado; Ver topico II - prestar quaisquer informacoes solicitadas pela CTBEL. Ver topico CAPITULO XII TAXI- LOTACAOArt. 45 Fica instituido o servico coletivo de taxi-lotacao do Municipio de Belem, como transporte alternativo complementar aos servicos de taxi comum, que sera operado por veiculo automovel de quatro portas, em carater continuo, sob o regime de autorizacao, durante vinte e quatro horas do dia. Ver topico Paragrafo Unico - O servico de taxi-lotacao sera prestado exclusivamente dentro dos atuais autorizatarios na data da publicacao desta Lei. Ver topico Art. 46 Compete a Companhia de Transportes do Municipio de Belem - CTBEL em acordo de cooperacao tecnica com os Sindicatos dos Taxistas, planejar, regulamentar e fiscalizar o servico de taxi-lotacao, bem como conceder a autorizacao para procedimento do servico, definido entre autorizatario existente no sistema. Ver topico Art. 47 Somente sera permitido uma autorizacao para cada proprietario de veiculo cadastrado no sistema de taxi. Ver topico Art. 48 A exploracao do servico de taxi-lotacao sera remunerado por tarifa aprovada por ato do Chefe do Executivo Municipal, cobrado por passageiro. Ver topico Paragrafo Unico - A fixacao do valor da tarifa se baseara na eficacia dos servicos e levara em consideracao o aspecto social dos mesmos, o territorio percorrido, o custo operacional e as exigencias essenciais de melhoramento, ficando determinado que esses valores, serao liberados de acordo com planilha de custo, analisada entre CTBEL e Sindicato dos Taxistas - STEPA. Ver topico Art. 49 O veiculo taxi, quando operado no sistema de lotacao, e obrigado a utilizar a denominacao taxi-lotacao afixada no para-brisa dianteiro e o destino para onde se deslocara, assim como o preco tarifario oficial. Ver topico Paragrafo Unico - E vedado o transporte de cargas nos veiculos tipo taxi-lotacao. Ver topico Art. 50 As infracoes, as normas regulamentadoras do servico de taxi-lotacao ensejarao a aplicacao das mesmas penalidades previstas nesta Lei de Taxi do Municipio de Belem. Ver topico CAPITULO XIII DAS INFRACOES, PENALIDADES E RECURSOSArt. 51 O poder de policia sera exercido pela CTBEL que tera competencia para a apuracao das infracoes e aplicacoes das penalidades. Ver topico Art. 52 Constitui infracao a acao ou omissao quando importe a inobservancia por parte dos taxistas autorizatarios, empresas autorizatarias, taxistas auxiliares ou empregados, das normas estabelecidas nesta Lei e demais normas e instrucoes complementares. Ver topico Art. 53 Dependendo de sua natureza ou tipicidade, a infracao podera ser constatada pela localizacao em campo ou em seus arquivos, dela se lavrando o competente auto. Ver topico Art. 54 O auto de infracao sera arquivado e seu registro julgado insubsistente: Ver topico I - se considerado inconsistente ou irregular; Ver topico II - se no prazo maximo de trinta dias, o infrator nao for notificado. Ver topico 1o A assinatura do autuado nao significa reconhecimento da infracao, assim como a sua ausencia nao invalida o auto fiscal.