TRIBUNAL DE CONTAS E MP DECIDE QUE PREFEITOS DEVEM PAGAR AOS ACS INCENTIVO ADICIONAL DO FINAL DO ANO! 14/01 No dia de ontem o Governo Federal atraves do FNS realizou o repasse do INCENTIVO ADICIONAL DO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, e conforme a portaria do Ministerio da Saude de 2011, seu valor e de R$ 750,00 por ACS.Em alguns Estados desde a efetivacao dos ACS como servidores publicos, iniciou uma grande discussao sobre o direito ou nao dos ACS receberem esse INCENTIVO ADICIONAL no mes de Dezembro, mesmo que ja tivesse recebido o seu 13o salario no mes do seu aniversario, ja que essa e a regra geral dos Estatutos dos Servidores Publicos.Para a maioria dos Prefeitos e Secretarios Municipais de Saude a praxe e usar referido valor como compensacao do adiantamento feito pela Prefeitura do 13o salario do seu servidor ACS, ou ainda, utiliza-lo para aquisicao de bicicletas, uniformes, equipamentos de trabalho, EPIs, veiculos para o PSF etc.Porem, em 2009 o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e em 2010 o Tribunal de Contas dos Municipios de Goias manifestaram pareceres favoraveis aos ACS, e atraves de decicoes chegando a afirmar que e ilegal a utilizacao da verba de INCENTIVO ADICIONAL DOS ACS para compensacao de pagamento de 13o salario ou qualquer outra despesa de natureza salarial, o diferenciando do incentivo de custeio, que pode ser usado para esse fim.O Ministerio Publico goiano tambem se posiciona favoravelmente ao pagamento em especie desse INCENTIVO ADICIONAL aos ACS, considerando-o um plus a sua remuneracao, um bonus do Ministerio da Saude aos profissionais ACS.A Federacao Goiana dos ACS e ACE FEGACS-ACE, desde o ano de 2010 vem negociando com varias Prefeituras o pagamento do INCENTIVO ADICIONAL, vulgarmente chamado de 14o salario dos ACS, e muitos prefeitos em reconhecimento do direito dos seus ACS estao pagando integralmente esse recurso. As formas utilizadas ainda sao bastante variadas, assim, alguns o repassam como gratificacao, outros como incentivo adicional do MS e ainda temos o caso de Prefeitos que fizeram Leis Municipais regulamentando o repasse do INCENTIVO ADICIONAL DOS ACS de forma definitiva, servindo de exemplo a conduta das prefeituras goianas de Rubiataba, Itaberai, Rialma, Uruana, Trindade, Uruacu, Neropolis etc.Dessa forma, a assessoria juridica da CONACS orienta a seus associados interessados a protocolarem junto a seus gestores requerimento de pagamento imediato de referida verba, sabendo que, a resposta negativa ou mesmo a ausencia de qualquer resposta apos 15 dias de protocolado referido requerimento, ensejara o direito de pleitear o pagamento desse incentivo por via judicial. Mais informacoes atraves do e-mail conacs2011@hotmail.com ou pelos telefones 62 3505-1315 (FAX) e 62 9949-8365. EXMO. SR. PREFEITO DA CIDADE DE_____________________Assunto: Requerimentode pagamento doIncentivo Adicional._________________________________________________________________,portador do RG no____________________, expedido em____________, pelo ___________ e registrado pela matriculano___________________, desde _____________, atuando como Agente Comunitario de Saude desteMunicipio, vem a requerer o pagamento dos incentivos adicionais, previstos no incentivo de custeio,conforme passa a expor.A Politica Nacional de Atencao Basica, revisada pela Portaria GM No 2.488/11, estabelece queo PSF e estrategia prioritaria do Ministerio da Saude para organizacao da Atencao Basica. Em observanciadessas normas e diretrizes