normais de competencia para o julgamento dacausa, de modo que, dada a natureza da infracao (crime doloso contra a vida), acompetencia e afeta ao Tribunal do Juri de Arsenal.Alemdisso, tambem devera ser arguida nulidade com base no art. 564, IV, do CPP. Anomeacao de somente um advogado para ambos reus, feita pelo juizo deprecado,nao respeita o principio da ampla defesa (art. 5o, LV, da CRFB), pois, como asdefesas eram conflitantes, a nomeacao de um so advogado prejudica os reus.Porfim, com base nos artigos 413 e 414 do CPP, bem como art. 5o, LIII da CRFB/88,podera ser arguida nulidade pela falta de apreciacao da causa pelo juiz naturaldo feito.QUESTAO30Joao eMaria, casados desde 2007, estavam passando por uma intensa crise conjugal.Joao, visando tornar insuportavel a vida em comum, comecou a praticar atos paracausar dano emocional a Maria, no intuito de ter uma partilha mais favoravel.Para tanto, passou a realizar procedimentos de manipulacao, de humilhacao e deridicularizacao de sua esposa.Diantedisso, Maria procurou as autoridades policiais e registrou ocorrencia em facedos transtornos causados por seu marido. Passados alguns meses, Maria e Joaochegam a um entendimento e percebem que foram feitos um para o outro, como umcasal perfeito. Maria decidiu, entao, renunciar a representacao.Nessesentido e com base na legislacao patria, responda fundamentadamente:a) Podehaver renuncia (retratacao) a representacao durante a fase policial, antes de oprocedimento ser levado a juizo? (0,65)b) Podehaver aplicacao de pena consistente em prestacao pecuniaria? (0,6)GABARITOCOMENTADOTratasede crime capitulado na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), conformetranscrito abaixo:Art.7o Sao formas de violencia domestica e familiar contra a mulher, entre outras:II aviolencia psicologica, entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuicao da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas acoes, comportamentos,crencas e decisoes, mediante ameaca, constrangimento, humilhacao, manipulacao,isolamento, vigilancia constante, perseguicao contumaz, insulto, chantagem,ridicularizacao, exploracao e limitacao do direito de ir e vir ou qualqueroutro meio que lhe cause prejuizo a saude psicologica e a autodeterminacao;Alemdisso, o Codigo Penal assim dispoe:Art. 129. Ofender a integridade corporalou a saude de outrem: Pena detencao, de tres meses a um ano. 9o Sea lesao for praticada contra ascendente, descendente, irmao, conjuge oucompanheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendoseo agente das relacoes domesticas, de coabitacao ou de hospitalidade: (Redacaodada pela Lei no 11.340, de 2006)Pena detencao, de 3 (tres) meses a 3 (tres) anos. (Redacao dada pela Lei no 11.340,de 2006) 10.Nos casos previstos nos 1o a 3o deste artigo, se as circunstancias sao asindicadas no 9o deste artigo, aumentase a pena em 1/3 (um terco). (Incluidopela Lei no 10.886, de 2004)Sendoassim, de acordo com a Lei supracitada, a renuncia a representacao so eadmitida na presenca do Juiz, em audiencia especialmente designada para estafinalidade, nos termos do art. 16 da lei 11.340/2006 e, de acordo com o artigo17 da referida lei, a prestacao pecuniaria e vedada.QUESTAO31No dia17 de junho de 2010, uma crianca recem-nascida e vista boiando em um corrego e,ao ser resgatada, nao possuia mais vida. Helena, a mae da crianca, foilocalizada e negou que houvesse jogado a vitima no corrego. Sua filha teriasido, segundo