o dano causado pelo empregador ou por terceiro.A acao e de direito comum. Lembrando-nos que a Justica Comum abrange tanto aJustica Federal, quanto as Justicas Ordinarias dos Estados. O direito deregresso do INSS e direito proprio, independentemente do trabalhador terajuizado acao de indenizacao contra o empregador causador do acidente detrabalho. Nao sendo possivel compensar, a verba recebida na acao acidentariacom a devida na acao civil, pois as verbas tem naturezas distintas. Asindenizacoes sao autonomas e cumulaveis. A responsabilidade civil quefundamenta a acao regressiva surge em virtude do nao cumprimento (omissivo oucomissivo) das normas de prevencao, caracterizando o ato ilicito (aquelepraticado em desacordo com a norma juridica destinada a proteger interessesalheios; e o que viola o direito subjetivo individual causando prejuizo aoutrem, criando o dever de reparar tal lesao). O ato ilicito caracteriza-se poracao ou omissao voluntaria.A protecao contra acidentes detrabalho ao ser transferida para a sociedade transformou-se em seguro social.Cabe ao INSS propor acao regressiva, reconhecendo que a autarquiaprevidenciaria enquanto orgao da Administracao Publica Indireta, age semprevisando o bem da coletividade, nao podendo utilizar-se do principio dadisponibilidade do patrimonio publico. A Constituicao Federal elenca como umdos fundamentos da ordem social (art. 193), da ordem economica (art. 170,caput) e da propria Republica (art. 1 , III e IV): o direito ao trabalho. Defundamental importancia as ponderacoes feitas pelo Prof. Wagner Balera:(...)Deveras, so se pode cogitar de uma sociedade livre quando, mediante politicassociais e economicas, as forcas vivas do Pais, perseguem, a todo custo o idealdo pleno emprego. (...) O trabalho, sobre ser um valor social fundamental naRepublica (art. 1, IV) possui uma categoria superior aos demais valores que aOrdem Social salvaguarda (art. 193). Essa primazia nao significa outra coisa,em nosso entender, que aquela mesma ideia tao bem expressa pelo magisteriosocial cristao e ainda agora reafirmada pelo Romano Pontifice. De feito, naCarta Enciclica laborem Exercens, O Papa Joao Paulo II sublinha: o trabalhohumano e uma chave, provavelmente a chave essencial de toda a questao socialnormal. Oart. 145 da Constituicao Federal prescreve, ainda, que a todos e assegurado otrabalho que possibilite existencia digna e finaliza afirmando que o trabalho euma obrigacao social, consistindo num direito individual e num dever para com asociedade.Um mesmo fato pode gerar variasrelacoes juridicas. Assim, a ocorrencia de um acidente de trabalho pode gerarmais de uma acao, a saber: acao requerendo a concessao do beneficio acidentarioao INSS; acao indenizatoria contra o empregador, se o acidente foi causado porculpa ou dolo do empregador; acao regressiva do INSS contra o empregador quedescumpriu as normas de seguranca e higiene do trabalho, alem daresponsabilidade penal. O art. 7 inciso XXVIII da Constituicao Federal rezaque o empregador e obrigado a indenizar o empregado caso o acidente sejaprovocado por culpa ou dolo.Os artigos 120 e 121 da Lei n.o 8.213/91tratam acerca das acoes regressivas:Art.120. Nos casos de negligencia quanto as normas padrao de seguranca ehigiene dotrabalho indicados para a protecao individual e coletiva, a Previdencia Socialpropora acao regressiva contra os responsaveis.Art.121. O pagamento, pela Previdencia Social, das prestacoes por acidente dotrabalho nao exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.Ainda que nao houvesse a previsaodo art.