DECISAO 11/10/2013A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justica (STJ), deferiu medida liminar para estabelecer, em carater provisorio, a competencia do juizo de direito da Vara de Falencias e Recuperacoes Judiciais de Sao Paulo para decidir questoes urgentes sobre o destino do produto da alienacao do patrimonio da massa falida da Viacao Aerea Sao Paulo S/A (Vasp).O conflito de competencia foi suscitado pela massa falida da Vasp, diante de execucoes que tramitam em diversas varas da Justica do Trabalho. A massa alega que o juizo trabalhista nao detem competencia para a pratica de atos executorios incidentes sobre seu patrimonio, pois os credores devem receber tratamento equanime.Jurisprudencia definidaEm sua decisao, a ministra Andrighi ressaltou que o STJ ja firmou entendimento de que, tanto apos o deferimento do pedido de recuperacao judicial quanto apos a decretacao da quebra, o destino do patrimonio da sociedade nao pode ser afetado por decisoes proferidas por juizo diverso do que e competente para a recuperacao ou falencia.Alem disso, a ministra destacou que o STJ tambem possui entendimento de que, uma vez decretada a falencia, as execucoes contra a falida nao podem prosseguir, ainda que exista penhora anterior.Portanto, ao menos em juizo perfunctorio, deve-se reconhecer a competencia do juizo falimentar para decidir acerca do destino do produto da alienacao do patrimonio da falida, afirmou Andrighi.A liminar suspendeu os atos de execucao praticados por juizos trabalhistas e designou o juizo falimentar de Sao Paulo para resolver as medidas urgentes, ate o julgamento definitivo do conflito de competencia pela Segunda Secao do STJ.Fonte: STJ Coordenadoria de Editoria e Imprensa DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSAO DA HOMOLOGACAO DE PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL.A homologacao do plano de recuperacao judicial da devedora principal nao implica extincao de execucao de titulo extrajudicial ajuizada em face de socio coobrigado. Com efeito, a novacao disciplinada na Lei 11.101/2005 e muito diversa da novacao prevista na lei civil. Se a novacao civil faz, como regra, extinguir as garantias da divida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do CC), a novacao decorrente do plano de recuperacao judicial traz, como regra, a manutencao das garantias (art. 59,caput, da Lei 11.101/2005), sobretudo as reais, que so serao suprimidas ou substituidas mediante aprovacao expressa do credor titular da respectiva garantia por ocasiao da alienacao do bem gravado (art. 50, 1o, da Lei 11.101/2005). Alem disso, a novacao especifica da recuperacao judicial desfaz-se na hipotese de falencia, quando entao os credores terao reconstituidos seus direitos e garantias nas condicoes originalmente contratadas (art. 61, 2o, da Lei 11.101/2005). O plano de recuperacao judicial opera, portanto, uma novacao sui generis e sempre sujeita a uma condicao resolutiva, que e o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano. Dessa forma, embora o plano de recuperacao judicial opere novacao das dividas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussorias sao, em regra, preservadas, circunstancia que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impoe a manutencao das acoes e execucoes aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Ressalte-se, ainda, que nao haveria logica no