quinto da Constituicao Federal.Penhor = bens moveis (fora do judiciario)Penhora = moveis e imoveis (dentro do processo judicial)9.610/98 Direitos autorais.Art. 17, 18 e 19 da C.F.Direito de propriedade industrial x dreitos autorais = vc escrever um romance e um direito autoral, ou uma musica, uma poesia, um software, etc. E direito de propriedade industrial tem uma lei propria, nao e regulado pelos direitos autorais, ela se divide em quartro.A lei assegura seu direito sobre aquela obra ate o dia da morte, e o criador e quem tem o verdadeiro direito sobre a obra, mesmo que outra pessoa registre antes.Direito de propriedade industrial:a) Invencaob) modelo de utilidade - reinventar alguma coisac) desenho industrial -e) marcaNeste caso, tem o direito quem registra primeiro, independente de autoria.Lei 9.269/6623/08/11Inciamos a aula com o inciso XXXIII do artigo 5 da Constituicao Federal.O inciso XXXV trata do principio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Sempre que vc tiver um direito ameacado de lesao, pode-se levar ao poder judiciario, uma vez que o juiz e inerte, ele tem que prolatar uma sentenca. Ele nao pode deixar de decidir, ele tem que ter uma decisao. " Non liquet".-Direito adquirido - vc ja adiquiriu porque ja cumpriu todos os requisitos que a Lei anterior exigia.-Ato juridico perfeito - quando a sua declaracao de vontade interessa para o direito e ele se perfez na vigencia da Lei anterior.-Coisa julgada - decisao que nao cabe mais recurso.Pode acontencer em primeira instancia, se nao couber mais recurso.08/08PODER (emana do direito) ---->FUNCOES EXECUTIVOFUNCOES TIPICAS: AdministrarFUNCOES ATIPICAS: Julgar/legislarLEGISLATIVO:FUNCOES TIPICAS: Legislar, julgar.FUNCOES ATIPICAS: Administrar e julgar.JUDICIARIO:FUNCOES TIPICAS: Julgar.FUNCOES ATIPICAS: Administrar e legislar.Teoria da separacao dos poderes ( art 2 CRFB/88)Constituicao:1- Limitar o poder do Estado;2- Organizar e estruturar o Estado;3- Elencar (reconhecer) os direitos fundamentais;Art. 3 da CRFB/88Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidaria; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalizacao e reduzir as desigualdades sociais e regionais09/08/11Nao existe direito absoluto, nem direito a liberdade, a propriedade, etc., o Direito de nao ser torturado e o unico Direito absoluto.O Estado pode ate tirar a vida do individuo, so nao pode tirar a dignidade do homem. Ate a pena de morte pode ser executada de forma que a pessoa nao perca sua dignidade.Comentando artigo 4 da CRFB/88 em sala.Graca - perdao individualAnistia - perdao coletivoCitado o filme "Hotel Ruana"* - tratando-se que nao se pode fechar os olhos para a guerra, e muitas vezes para promover e defender a paz e preciso guerrear.oswArt. 5 da CRFB/88 Os Direito fundamentais do individuo sao Imprescritiveis e inalienaveis, sao indisponiveis no comercio.Obs.: O professor esta comentando artigo por artigo da Constituicao Federal, vai ficar repetitivo ter que colocar todos aqui. Todos podem consultar no link que abre a Constituicao ao lado direito no proprio blog.15/08/2011Direitos e garantias fundamentaisA aula continuou com o Inciso IV do art. 5 da CF - IV - e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato;16/08/2011Continuamos a leitura do artigo 5 inciso XIV - e assegurado a