espaco aereo, assim como nos lugares em que principios e convencoes internacionais lhes reconhecam extraterritorialidade obedecerao aos preceitos da presente lei e aos regulamentos baixados para a sua execucao.Art. 2o Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer que seja a denominacao adotada, serao considerados tratados ou convencoes e so entrarao em vigor a partir de sua aprovacao pelo Congresso Nacional.Paragrafo unico. O Poder Executivo enviara ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura, os atos normativos sobre telecomunicacoes, anexando-lhes os respectivos regulamentos, devidamente traduzidos.Art. 3o Os atos internacionais de natureza administrativa entrarao em vigor na data estabelecida em sua publicacao depois de aprovados pelo Presidente da Republica (art. 29, al).CAPITULO IIDas DefinicoesArt. 4o Para os efeitos desta lei, constituem servicos de telecomunicacoes a transmissao, emissao ou recepcao de simbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informacoes de qualquer natureza, por fio, radio, eletricidade, meios oticos ou qualquer outro processo eletromagnetico.Telegrafia e o processo de telecomunicacao destinado a transmissao de escritos, pelo uso de um codigo de sinais.Telefonia e o processo de telecomunicacao destinado a transmissao da palavra falada ou de sons. 1o Os termos nao definidos nesta lei tem o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional. 2o Os contratos de concessao, as autorizacoes e permissoes serao interpretados e executados de acordo com as definicoes vigentes na epoca em que os mesmos tenham sido celebrados ou expedidos.Art. 5o Quanto ao seu ambito, os servicos de telecomunicacoes se classificam em:a) servico interior, estabelecido entre estacoes brasileiras, fixas ou moveis, dentro dos limites da jurisdicao territorial da Uniao;b) servico internacional, estabelecido entre estacoes brasileiras, fixas ou moveis, e estacoes estrangeiras, ou estacoes brasileiras moveis, que se achem fora dos limites da jurisdicao territorial da Uniao.Art. 6o Quanto aos fins a que se destinam, as telecomunicacoes assim se classificam:a) servico publico, destinado ao uso do publico em geral;b) servico publico restrito, facultado ao uso dos passageiros dos navios, aeronaves, veiculos em movimento ou ao uso do publico em localidades ainda nao atendidas por servico publico de telecomunicacao;c) servico limitado, executado por estacoes nao abertas a correspondencia publica e destinado ao uso de pessoas fisicas ou juridicas nacionais. Constituem servico limitado entre outros:1) o de seguranca, regularidade, orientacao e administracao dos transportes em geral; 2) o de multiplos destinos; 3) o servico rural; 4) o servico privado;d) servico de radiodifusao, destinado a ser recebido direta e livremente pelo publico em geral, compreendendo radiodifusao sonora e televisao;e) servico de radio-amador, destinado a treinamento proprio, intercomunicacao e investigacoes tecnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotecnica unicamente a titulo pessoal e que nao visem a qualquer objetivo pecuniario ou comercial;f) servico especial, relativo a determinados servicos de interesse geral, nao aberto a correspondencia publica e nao incluidos nas definicoes das alineas anteriores, entre os quais:1) o de sinais horarios; 2) o de frequencia padrao; 3) o de boletins meteorologicos; 4) o que se destine a fins cientificos ou experimentais; 5) o de musica funcional; 6) o de Radiodeterminacao.Art. 7o Os meios, atraves dos quais