_jurisprudencia ___Arbitragem no direito do trabalho JurisprudenciaTribunal Regional do Trabalho da 5a. Regiao: "JUIZO ARBITRAL. DISSIDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE.E cabivel o instituto da arbitragem nos dissidios individuais trabalhistas, desde que sejam obedecidas as exigencias previstas na Lei no 9.307/96 e que o empregado a ele tenha se submetido de livre e espontanea vontade, sem qualquer especie de coacao." (Acordao no 30.156/01, Recurso Ordinario no 01.02.01.0328-50, 2a Turma, Rel.: Juiza DALILA ANDRADE). "TRANSACAO. CELEBRACAO PERANTE JUIZO ARBITRAL. EFEITOS. APLICACAO DA LEI No 9.307/96. A irresignacao do recorrente nao prospera. Os autos comprovam que, em sede de Juizo arbitral, as partes celebraram uma transacao, por meio da qual o reclamante deu quitacao plena, geral e irrevogavel do pedido e demais direitos decorrentes do contrato extinto, para nada mais reclamar a qualquer titulo' (fls. 28). Ora, na forma do art. 31 da Lei no 9.307/96, a sentenca arbitral produz, entre as partes e seus sucessores', os mesmos efeitos da decisao judicial, valendo, inclusive, como titulo executivo." (Acordao no 523/02, Recurso Ordinario no 61.01.01.0926-50, 4a Turma, Rel.: Juiz GUSTAVO LANAT). "JUIZO ARBITRAL. DISSIDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS. O instituto da arbitragem nos dissidios individuais trabalhistas e plenamente cabivel, desde que atendidas as exigencias previstas na Lei no 9.307/96 e que o empregado tenha a ele aderido de livre e espontanea vontade, sem qualquer vicio de consentimento." (Acordao no 815/02, Recurso Ordinario no 61.01.01.0939-50, 4a Turma, Rel.: Juiza GRACA BONESS) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DA BAHIA: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANCA. COMPETENCIA (SUMULA No 82 DO STJ). LEVANTAMENTO DA VERBA DO FGTS. SENTENCA ARBITRAL. DISSIDIO INDIVIDUAL LABORAL. LEGALIDADE. DEFERIMENTO DO SAQUE. 1. Compete a Justica Federal Comum processar e julgar Mandado de Seguranca onde se busca a movimentacao dos valores acondicionados na conta do FGTS, eis que o direito em questao advem de sentenca arbitral que solucionou dissidio individual obreiro. Inteligencia da Sumula no 82 do STJ. (Vencido o Relator). 2. Pelo art. 1o da Lei no 9.307/96, as pessoas capazes de contratar poderao valer-se da arbitragem para dirimir litigios relativos a direitos patrimoniais disponiveis. ______________________________________________________________________________ 03/07/2012 - 08h06DECISAOInstaurada arbitragem, Judiciario nao pode decidir nem mesmo questoes cautelaresUma vez que o tribunal arbitral esteja formado, o Poder Judiciario se torna incompetente para julgar acao, mesmo em carater cautelar. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao analisar processo em que uma empresa conseguiu suspensao de sociedade no juizo estatal, mesmo depois de a arbitragem estar instituida.No caso, duas empresas criaram uma sociedade para implementar projeto de producao de combustiveis provenientes de fontes de energias renovaveis. Durante a execucao do contrato, uma das companhias ajuizou medida cautelar alegando inadimplencia contratual. A organizacao objetivava a suspensao de todos os seus direitos e obrigacoes como acionista da sociedade. O pedido foi negado na primeira instancia.Incompetencia superveniente Antes de julgada a apelacao, porem, foi instaurado o juizo arbitral. Mas o Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ) deu provimento ao recurso mesmo assim, entendendo que a clausula compromissoria de arbitragem nao impediria o conhecimento pelo Judiciario de questoes urgentes. Dai o recurso ao