legal, portanto, proibe a criacao de crimes e a cominacao de penas pelos costumes[38]. Agora, se determinado costume consolidado vem a beneficiar o agente, torna-se possivel a sua aceitacao no ambito penal mesmo sem alteracao legislativa, desde que atendidos os seguintes requisitos: reconhecimento geral e vontade geral de que o costume determinado atue como direito vigente[39];b) estrita (lex stricta) a exigencia de lei estrita impede que, na ausencia de norma penal especifica, aplicavel ao fato analisado, tente se aplicar outra norma (aplicavel a fato parecido, porem diferente) para garantir a criminalizacao da conduta ou fundamentar/agravar a pena. E proibida, portanto, a analogia in malam partem (prejudicial ao agente) na seara penal. Ao reverso, quando a analogia beneficiar o agente (analogia in bonam partem), torna-se esta possivel de utilizacao, pois favorece o direito de liberdade. Desse modo, cabe a conclusao de que a exigencia de lei estrita proibe o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas[40];c) certa (lex certa) desse desdobramento decorre a necessidade de taxatividade[41] na descricao de crimes e respectivas penas por parte do legislador. Ficam, portanto, proibidas incriminacoes vagas e indeterminadas[42]. Destarte, a incriminacao deve ser veiculada atraves de lei que descreva de forma suficientemente precisa a conduta proscrita e consequente pena, evitando assim arbitrios na sua aplicacao, pois como explica Fernando Capez (2003, v. 1, p. 45): De nada adiantaria exigir a previa definicao da conduta na lei se fosse permitida a utilizacao de termos muito amplos, tais como: qualquer conduta contraria aos interesses nacionais, qualquer vilipendio a honra alheia etc. A garantia, nesses casos, seria meramente formal, pois, como tudo pode ser enquadrado na definicao legal, a inseguranca juridica e social seria tao grande como se lei nenhuma existisse. Alerte-se, ademais, que a exigencia de taxatividade na descricao de crimes nao elimina a possibilidade de criminalizacao de delitos culposos, normalmente feita atraves de descricoes relativamente genericas, por impossibilidade de faze-lo de outra maneira, considerando as inumeras formas de execucao de tais delitos. Para os crimes culposos normalmente se utiliza, apos previsao da conduta dolosa (matar alguem, por exemplo), uma previsao generica (se o crime e culposo, pena de tanto a tanto), formatando-se assim um tipo aberto. Isso, contudo, segundo ja exposto, nao viola a exigencia de lei certa[43].Adicionalmente as exigencias de lex scripta, lex stricta e lex certa, os autores normalmente incluem a necessidade de lex praevia (lei previa), pois trabalham em conjunto os principios da reserva legal e da anterioridade. Aqui nao tratamos, porem, da exigencia de lex praevia, pois deixaremos para abordar a mesma quando formos analisar o principio da anterioridade, sendo que a mesma com ele se identifica.Na visao do professor Luiz Flavio Gomes (2011), as exigencias de lex scripta, lex stricta, lex certa e lex praevia, normalmente trabalhadas na doutrina[44], nao exaurem as dimensoes de garantia do principio da legalidade, apresentando citado autor uma lista mais extensa, conforme segue[45]:O principio da legalidade apresenta algumas dimensoes de garantia:-lex escripta: a lei penal ha de ser escrita;-lex populi: ha de ser uma lei emanada do parlamento (com representantes eleitos pelo povo);-lex certa: o