valor da heranca recebida.V. a absolvicao criminal que negue a existencia do fato afasta aresponsabilidade administrativa.Estao corretas:a) as afirmativas I, II, III, IV e V.b) apenas as afirmativas I, III, IV e V.c) apenas as afirmativas II, IV e V.d) apenas as afirmativas I, II e IV.e) apenas as afirmativas I, III e IV.41(NCE/AGU/2006) O processo administrativo,em sentido amplo, designa o conjunto de atos coordenados para a solucao decontroversia no ambito administrativo. Existem alguns principios proprios doprocesso administrativo, dentre os quais o que assegura a possibilidade deinstauracao do processo por iniciativa da Administracao Publica,independentemente de provocacao do administrado e, ainda, a possibilidade deimpulsionar o processo adotando todas as medidas necessarias a sua adequadainstrucao. Trata-sedo seguinte principio:(A) publicidade;(B) atipicidade;(C) oficialidade;(D) obediencia a forma e aos procedimentos;(E) gratuidade.42(NCE/AGE/2006) Sobre o processoadministrativo, analise as afirmativas a seguir:I. Os recursos administrativos normalmentenao sao recebidos com efeito suspensivo, sendo possivel a execucao da decisaorecorrida enquanto o recurso nao for apreciado. II. Em razao do principio da informalidade, oprocesso administrativo nao esta sujeito as mesmas solenidades aplicadas ao processojudicial.III. O processo administrativo, como regra, eimpulsionado por provocacao da parte interessada, sendo vedada a atuacao deoficio da Administracao Publica.Sao verdadeiras somente as afirmativas:(A) I e II;(B) I e III;(C) II e III;(D) I, II e III;(E) nenhuma.43(NCE/POLICIA CIVIL RJ/2002) Com relacao aosprincipios aplicaveis a Administracao Publica, analise as afirmativas a seguir:I. O principio da motivacao somente e exigidopara as decisoes administrativas dos tribunais.II. A lesao ao principio da moralidadeadministrativa justifica a propositura da acao popular.III. Como regra, o principio da segurancajuridica veda, nos processos administrativos, a aplicacao retroativa por parteda Administracao Publica de nova interpretacao. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e/saosomente:a) I e IIb) I e IIIc) II e IIId) I, II e III44(NCE/POLICIACIVIL RJ/2002) Com relacao ao processo administrativo disciplinar adotado noEstado do Rio de Janeiro, no Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis, analiseas afirmativas a seguir:I. E possivel a aplicacao da punicaosuspensao por ate trinta dias nos autos de sindicancia.II. A exoneracao sera aplicada nas faltasgraves superiores as que ensejam a punicao de suspensao.III. A aplicacao da punicao de advertenciadispensa a instauracao formal de sindicancia ou processo administrativo.A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e/saosomente:a) Ib) IIc) IIId) I e IIe) I e III45(NCE/MPE RJ/2001) Com relacao aos recursosadministrativos e de acordo com o posicionamento doutrinario de Hely LopesMeirelles, analise as afirmativas a seguir: I Inexistindo previsao expressa na lei,presume-se que o recurso administrativo nao deve ser recebido no efeitosuspensivo.II A coisa julgada administrativa nao retirado interessado a possibilidade de provocar o controle judicial do atoimpugnado.III O recurso administrativo que nao erecebido no efeito suspensivo nao interfere no prazo de prescricaoadministrativa.Sao verdadeiras as afirmativas:a) I e II;b) I e III;c) II e III;d) I, II e III;e) nenhuma.46(NCE/CEPEL/2005) No processoadministrativo, admite-se a interposicao de recursos administrativos. Sobre amateria, analise as afirmativas a seguir:I Os recursos administrativos, como regra,nao tem efeito suspensivo.II A coisa julgada administrativa significaque uma decisao administrativa se tornou definitiva no ambito da AdministracaoPublica.III De acordo com a Constituicao, a parteinteressada em um processo administrativo somente podera acionar o Poder Judiciario aposesgotar os recursos administrativos existentes na lei.E/sao verdadeira(s) somente a(s)afirmativa(s):a) I