O Governo do Estado da inicio, nesta segunda-feira (31/10), as obras da Cedae para implantacao do sistema de abastecimento de agua do Distrito de Jacone, em Saquarema. Com investimento da ordem de R$ 8 milhoes, as intervencoes beneficiam diretamente cerca de 12 mil habitantes, que hoje nao contam com sistema publico de abastecimento de agua. O evento sera realizado as 10h na Rua Walquiades de Souza Lima, esquina com Rua Alberto Vasconcelos, no bairro do Boqueirao.As intervencoes da Cedae consistem no assentamento de 30 metros de tubulacao de 300 mm de diametro para fazer a captacao de agua do Rio Roncador; construcao de estacao elevatoria de agua bruta com fornecimento e instalacao de tres conjuntos de bomba que ficarao submersos; estacao de tratamento de agua (ETA) para uma vazao de 150 mil litros/ hora; fornecimento e assentamento de 100 metros de tubulacao interligando a captacao de agua a ETA; construcao de casa de quimica e de leito para secagem, estocagem e destinacao final do lodo gerado no processo de tratamento.Junto a nova ETA a Cedae fara uma estacao elevatoria em predio de alvenaria e concreto armado, onde serao instaladas tres bombas. Sera construido tambem reservatorio com capacidade para 1 milhao de litros. A Cedae fornecera e assentara 2,4 mil metros de tubulacao de 300 mm de diametro para implantar a adutora de agua tratada e outros 24 km de tubulacao com diametros entre 50mm e 20mm para as redes distribuidoras.No processo para abastecer Jacone tambem serao feitas 2 mil ligacoes com hidrometros e desenvolvido programa de educacao ambiental para a populacao local. A obra, fruto da parceria entre Estado e Uniao (Caixa) esta inserida no Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC). Este e mais um empreendimento alinhado com o abastecimento de agua da regiao do Complexo Petroquimico da Petrobras (Comperj). Fonte: Subsecretaria de Comunicacao Social - Governo do Estado do Rio de Janeiro A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), em decisao unanime, reafirmou a impossibilidade de penhora de salario e reformou decisao do Tribunal de Justica do Distrito Federal (TJDF), que havia admitido o bloqueio de 30% da remuneracao depositada na conta bancaria de uma devedora. Apos decisao de primeiro grau, que desconsiderou a personalidade juridica de empresa devedora e determinou o bloqueio de contas bancarias, tanto em nome da empresa como dos socios, uma socia que e servidora publica apresentou pedido de reconsideracao para ter sua conta desbloqueada. Segundo ela, nao foram ressalvados os salarios depositados em sua unica conta corrente, os quais tem natureza alimentar. O juiz atendeu parcialmente o pedido de reconsideracao e liberou 70% do valor pago a titulo de remuneracao salarial. A socia da empresa recorreu ao TJDF, o qual manteve a decisao do juizo de primeira instancia. No recurso especial, a servidora argumentou ser ilegal o bloqueio do seu salario e apontou violacao do artigo 649, inciso IV, do Codigo de Processo Civil (CPC), que considera absolutamente impenhoraveis os vencimentos, subsidios, soldos, salarios, remuneracoes, proventos de aposentadoria, pensoes, peculios, montepios e outras verbas de carater alimentar. O ministro relator do recurso, Luis Felipe