artigo 12 desta lei complementar. 3o - A promocao de que tratao caput deste artigo produzira efeitos a partir da data da publicacao do atoa que se refere o artigo 23 desta lei complementar.Artigo 12 - Podera participardo processo de promocao, de que trata o artigo 10 desta lei complementar, opolicial civil que tenha cumprido o intersticio minimo de:I - 4 (quatro) anos de efetivoexercicio na 3a Classe;II - 4 (quatro) anos de efetivoexercicio na 2a e na 1a Classe.Artigo 13 - Interromper-se-a ointersticio a que se refere o artigo 12 desta lei complementar quando opolicial civil estiver afastado para ter exercicio em cargo ou funcao denatureza diversa da do cargo ou funcao que exerce, exceto quando:I - afastado nos termos dosartigos 78, 79 e 80 da Lei no 10.261, de 28 de outubro de 1968;II - afastado, sem prejuizo dosvencimentos, para participacao em cursos, congressos ou demais certames afetosa sua area de atuacao, pelo prazo maximo de 90 (noventa) dias;III - afastado nos termos do 1o do artigo 125 da Constituicao do Estado;IV - designado para funcao dedirecao, chefia ou encarregatura retribuida mediante gratificacao pro laborea que se refere o artigo 7o da Lei Complementar no 731, de 26 de outubro de1993, com alteracoes posteriores, e o artigo 5o da Lei Complementar no 1.064,de 13 de novembro de 2008.Artigo 14 - Na promocao porantiguidade, apurada pelo tempo de efetivo exercicio na classe, computado ate adata que antecede a abertura do respectivo processo, o empate na classificacaofinal resolver-se-a observada a seguinte ordem:I - maior tempo de servico narespectiva carreira;II - maior tempo de servicopublico estadual;III - maior idade.Artigo 15 - A promocao pormerecimento depende do preenchimento dos requisitos e de avaliacao domerecimento. 1o - Para fins de promocao aque se refere o caput deste artigo, alem do intersticio de que trata o artigo12 desta lei complementar, o policial civil devera preencher os seguintesrequisitos:1 - estar na primeira metade dalista de classificacao em sua respectiva classe;2 - estar em efetivo exerciciona Secretaria da Seguranca Publica, ou regularmente afastado para exercer cargoou funcao;3 - nao ter sofrido punicaodisciplinar na qual tenha sido imposta pena de:a) advertencia ou derepreensao, nos 12 (doze) meses anteriores;b) multa ou de suspensao, nos24 (vinte e quatro) meses anteriores. 2o - O preenchimento dosrequisitos devera ser apurado pelo Conselho da Policia Civil ate a data queantecede a abertura do processo de promocao. 3o - A avaliacao pormerecimento sera efetuada pelo Conselho da Policia Civil e devera observar,entre outros, os seguintes criterios:1 - conduta do candidato;2 - assiduidade;3 - eficiencia;4 - elaboracao de trabalhotecnico-cientifico de interesse policial.Artigo 16 - A promocao dopolicial civil da 1a Classe para a Classe Especial, observado o limite fixadono inciso II do artigo 11 desta lei complementar, devera atender, ainda, orequisito de intersticio de 20 (vinte) anos na respectiva carreira, alemdaqueles previstos no artigo 15 desta lei complementar.Artigo 17 - Para promocao pormerecimento serao indicados policiais civis em numero equivalente aoquantitativo de promocoes fixado para cada classe da respectiva carreira, maisdois. 1o - A votacao seradescoberta e unica para cada indicacao. 2o - O policial civil