dano material e moral. Diferentemente do plano material em que todo dano e ressarcivel, no plano processual, em respeito aos principios do contraditorio e da ampla defesa, so e indenizavel o dano que decorre de conduta subsumivel a pelo menos um dos Standards previstos em lei. E competente para processar e julgar pedido de indenizacao por dano processual moral ou material o seguimento judiciario (competencia material) e, dentro dele, o orgao jurisdicional que processa e julga a lide originaria (competencia funcional). TRT 1a Regiao RO 00625-2005-065-01-001 Ac. , 1a T., 7/11/2006. Entende-se, em linhas gerais, que assedio desta natureza consiste no exercicio abusivo de faculdades processuais, da propria garantia da ampla defesa e do contraditorio, pois, a atuacao da parte nao tem a finalidade de fazer prevalecer um direito que se acredita existente, apesar da dificuldade em demonstra-lo em juizo, nem se cuida de construcao de teses sobre assuntos em relacao aos quais reina discordia nos tribunais, a exemplo de uma materia de direito, de interpretacao juridica, complexa e de alta indagacao. Nada disso. O verdadeiro proposito do litigante e dissimulado, pois, sob aparencia de exercicio regular das faculdades processuais, deseja um resultado ilicito ou reprovavel moral e eticamente, procrastinando a tramitacao dos feitos e causando prejuizos a parte que tem razao, a quem se destina a tutela jurisdicional, alem de colaborar para a morosidade processual, aumentando a carga de trabalho dos orgaos judiciarios e consumindo recursos publicos com a pratica de atos processuais que, sabidamente, jamais produzirao os efeitos (supostamente licitos) desejados pelo litigante assediador. Em assim agindo, o litigante que pratica o assedio processual compromete a realizacao do processo justo.O Judiciario, ao nao reconhecer o assedio processual, quando presente, assume a condicao, deliberada ou nao, de aparelho ideologico do Estado, na pior de suas acepcoes, vestindo o figurino do personagem que tudo faz para ajudar a manter a ordem estabelecida pelas classes dominantes, ainda que injusta, e para convencer aos jurisdicionados que tudo esta na mais absoluta normalidade. O art. 187, do Codigo Civil de 2002, qualifica de ato ilicito aquele gerado pelo exercicio imoderado de um direito, excedendo manifestamente aos limites impostos pelo seu fim economico ou social, pela boa-fe ou pelos bons costumes.Como ensina MARIA HELENA DINIZ:O uso de um direito, poder ou coisa alem do permitido ou extrapolando as limitacoes juridicas, lesando alguem, traz como efeito o dever de indenizar. Realmente, sob a aparencia de um ato legal ou licito, esconde-se a ilicitude no resultado, por atentado ao principio da boa-fe e aos bons costumes ou por desvio de finalidade socioeconomica para o qual o direito foi estabelecido. Outrossim, requer seja condenado o Requerente na litigancia de ma-fe, nos termos do art. 17 e 18 do CPC, pelos seguintes motivos:Ingressar com a acao alterando a verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se as custas do reu, provocando uma lide temeraria, trazendo as barras da justica fatos infundados e inveridicos conforme ja mencionado. Finalmente, contesta toda a materia explicitada na peca preambular, por nao se vislumbrar o agasalhamento da pretensao ventilada pela Autora. DIANTE DO EXPOSTO, o