a lei de regencia da epoca da extincao do vinculo.Precedentes: ApCv 2008.001.05162, TJERJ, 15a C. Civel, julgada em 10/06/08. ApCv 2007.001.14887, TJERJ, 17a C. Civel, julgada em 20/06/07.74- Incabivel a cobranca de expurgos inflacionarios realizados por planos economicos editados em 1987, 1989 e 1990 (Bresser, Verao e Collor I), se o periodo inicial de correcao da conta-poupanca ocorrer na segunda quinzena do mes.Precedentes: ApCv 2009.001.65942, TJERJ, 12a C. Civel, julgada em 11/11/09. ApCv 2009.001.48555, TJERJ, 7a C. Civel, julgada em 30/09/09.75- A tenra idade, a doenca mental e outros estados limitadores da consciencia de agressao nao excluem a incidencia do dano moral.Precedentes: ApCv 2009.001.41343, TJERJ, 17a C. Civel, julgada em 19/08/09. ApCv 2007.001.53838, TJERJ, 15a C. Civel, julgada em 03/11/09.76- Tem natureza protelatoria a reiteracao de recursos, sem novos fundamentos, contra decisao baseada em jurisprudencia pacificada.Precedentes: 0014800-14.2008.8.19.0207, TJERJ, 2a Camara Civel, julgado em 28/07/2010; EDcl. no REsp 949166-RS.77- A multa do art. 557, 2o, do CPC, nao exclui a sancao por litigancia de ma-fe.Precedentes: 0075844-07.2007.8.9.0001, TJERJ, 2a Camara Civel, julgado em 28/07/2010; Ag. Reg. No A.I. n o 273.246, julgado em 18/12/00.78- O relator pode, em decisao monocratica, declarar a nulidade de sentenca ou decisao interlocutoria.Precedentes: 0193815-91.1999.8.19.0001 TJERJ, 2a C. Civel, julgado em 26/05/10; 0140652-50.2009.8.19.0001, TJERJ, 14a C. Civel, julgado em 28/05/2010.79- Deve o embargante, sob pena de multa, indicar, precisamente, os pontos omissos e as normas constitucionais ou legais alegadamente violadas, adequando-as a hipotese dos autos. Precedentes: 0000251-48.2007.8.19.0202, TJERJ, 19a C. Civel, julgado em 03/08/2010; 0012175-11.2007.8.19.0023, TJERJ, 2a C. Civel, julgado em 09/06/2010.80- Configura intuito protelatorio a reedicao, nos embargos de declaracao, das teses aduzidas ao longo do processo que constituam objeto de outro recurso, sem caracterizar ponto de omissao, obscuridade ou contradicao da decisao embargada.Precedentes: 0059043-50.2006.8.19.0001, TJERJ, 18a C. Civel, julgado em 13/07/2010; 0135540-37.2008.8.19.0001; 0017886-30.2002.8.19.0004, TJERJ, 18a C. Civel, julgado em 14/10/2008; 0125101-98.2007.8.19.0001, TJERJ, 2a C. Civel, julgado em 21/10/2009.81- Os embargos de declaracao podem ser interpostos contra decisoes interlocutorias do juiz e monocraticas do relator.Precedentes: 0003504-34.2008.8.19.0000, TJERJ, 13a C. Civel, julgado em 02/04/2008; 0039789-89.2009.8.19.0000, TJERJ, 16a C. Civel, julgado em 12/01/2010.82- A contradicao, para ensejar a interposicao de embargos de declaracao, deve estar contida no proprio conteudo da decisao embargada.Precedentes: 0070739-88.2003.8.19.0001, TJERJ, 2a C. Civel, julgado em 11/11/2009; 0216373-42.2008.8.19.0001, 2a C. Civel, julgado em 28/04/10; 0011501-46.2005.8.19.0203, TJERJ, 3a C. Civel, julgado em 21/07/2010.83- Sao protelatorios os embargos de declaracao sem a previa discussao das partes sobre a questao federal ou constitucional omitida na decisao embargada, salvo se contida no aresto impugnado ou configurar materia de ordem publica.Precedentes: 0187141-34.1998.8.19.0001, TJERJ, 15a C. Civel, julgado em 17/06/2010; 0015675-30.2002.8.19.0001, TJERJ, 9a C. Civel, julgado em 16/03/2010.84- Nao configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrupcao de servico essencial, salvo em caso de comprovada repercussao externa.Precedentes: 0001992-41.2009.8.19.0045, TJERJ, 15a C. Civel, julgado em 02/02/2010; 0000147-14.2006.8.19.0001, TJERJ, 16a C. Civel, julgado em 03/11/2009.85- A obrigacao estatal de saude compreende o fornecimento de servicos, tais como a realizacao de exames e cirurgias, assim indicados por medico.Precedentes: 0021975-69.2008.8.19.0042, TJERJ, 8a C. Civel, julgado em 10/06/2010; 0034163-55.2010.8.19.0000, TJERJ, 14a C. Civel, julgado