Aproveitei o final de semana e preparei mais um Resumo do Informativo STJ, desta vez e o no 478. Clica ai abaixo ou no titulo deste post e se atualize.Lembre-se de me seguir no twitter @GeronimoTheml e cadastrar seu email no nosso Blog para ficar sempre atualizado de tudo que acontece no Blog.Fique a vontade para fazer seus comentario. Bons estudos!!! Primeira SecaoDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar (PAD): a competencia para processar e julgar servidor publico federal e do orgao ao que o servidor esta vinculado no momento em que ocorre a transgressao disciplinar, mesmo que ocorra a redistribuicao futura do servidor para outro orgao nao havera a modificacao da competencia. Precedentes citados: AgRg no MS 15.603-DF, DJe 4/5/2011, e MS 15.175-DF, DJe 16/9/2010. MS 16.530-DF, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/6/2011 Segunda TurmaDesapropriacao do Galeao - Prescricao: Concluiu a Turma que o prazo vintenario e contado a partir do transito em julgado da homologacao da sentenca de liquidacao, que se deu em 2/4/1990 e findou em 2/4/2010, fulminando a pretensao do particular de receber o valor de R$ 17 bilhoes. . Precedentes citados: REsp 993.554-RS, DJe 30/5/2008; REsp 450.860-RS, DJ 1o/8/2006; AgRg no Ag 1.300.072-SP, DJe 3/9/2010; AgRg no REsp 1.159.721-RN, DJe 18/6/2010; AgRg no REsp 1.056.531-SP, DJe 19/11/2008; REsp 536.600-SC, DJ 12/9/2005; REsp 1.231.805-PE, DJe 4/3/2011; AgRg no REsp 1.129.931-PR, DJe 18/12/2009, e AgRg no REsp 1.106.436-PR, DJe 14/12/2009. REsp 894.911-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/6/2011. Acao Popular. Processo Civil. Honorarios Periciais: Para o Min. Relator, em Acao Popular nao ha a necessidade do autor antecipar os honorarios periciais, visto ser aplicavel o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 Lei da Acao Civil Publica (ate mesmo porque essa lei baseou-se na Lei n. 4.717/1965). Precedentes citados: AgRg no Ag 1.103.385-MG, DJe 8/5/2009, e REsp 858.498-SP, DJ 4/10/2006. REsp 1.225.103-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/6/2011. ". Terceira TurmaDireito Civil. Contrato. Num contrato de prestacao de servicos, quando a parte contratada abre mao da correcao monetaria no momento da renovacao anual, tendo como proposito agradar o contratante e garantir a propria manutencao do contrato, nao pode depois cobrar em juizo os valores que deixou de receber em razao da ausencia da correcao em si. A 3a Turma se baseou no principio da boa-fe objetiva. REsp 1.202.514-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/6/2011. Direito de Familia. Exoneracao de Alimentos. Como regra, a prestacao de alimentos a ex-conjuges deve se dar com prazo certo, suficiente para aquela que recebe a pensao poder se inserir ou conseguir progressao no mercado de trabalho, salvo, e claro, as hipoteses de excecao. Entretanto, em qualquer caso, diante da variacao do binomio necessidade/possibilidade, e licita a desoneracao total ou parcial na hipotese de alimentos fixados sem termo certo, especialmente quando demonstrado o pagamento da pensao por lapso temporal suficiente a que o alimentando revertesse a condicao desfavoravel que detinha (no caso dos autos foram 10 anos e a alimentanda exerce a profissao liberal de arquiteta). REsp 1.205.408-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/6/2011. Processo Civil. Decisoes divergentes por Tribunais