na hipotese de admissao mediante contrato por tempo determinado.Ocorre que a Administracao Publica alega que a estabilidade gestacional prevista tanto no art. 10, inciso II, alinea b do ADCT e a sumula 244 do TST so se aplica as trabalhadoras do setor privado. Ora poderiamos ate acreditar nessa falacia, mas mesmo que afastassemos a aplicacao da sumula 244 do TST ainda teriamos o mais importante o fundamental, a Lei Maior desse pais, ou seja, o ADCT Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias esta na Constituicao Federal e e parte integrante dela com o mesmo valor normativo e hierarquico que os seus demais artigos e nenhum argumento pode afastar sua aplicacao. Ainda para nao deixar duvida o Supremo Tribunal Federal como guardiao da nossa Constituicao Federal e seu interprete maior, em inumeras decisoes tem se pronunciado garantindo a estabilidade gestacional para todas as trabalhadoras sejam do setor publico ou do setor privado, pois o que esta em jogos sao principios fundamentais garantidos pela Constituicao Federal, quais sejam: principio da isonomia (art. 5o CF/88), protecao a maternidade e a infancia (art. 6o CF/88). Amparado ainda pelo art. 7o, XVIII; art. 226 e 227 da CF/88:O STF fixou entendimento no sentido de que as servidoras publicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a titulo precario, independentemente do regime juridico de trabalho, tem direito a licenca-maternidade de 120 dias e a estabilidade provisoria desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto, nos termos do art. 7o, XVIII, da CB e do art. 10, II, b, do ADCT. Precedentes." (RE 600.057-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 29-9-2009, Segunda Turma, DJE de 23-10-2009.)No mesmo sentido: RE 634.093-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-11-2011, Segunda Turma, DJE de 7-12-2011; RE 597.989-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 29-3-2011; RE 287.905, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 28-6-2005, Segunda Turma, DJ de 30-6-2006; RMS 24.263, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 1o-4-2003, Segunda Turma, DJ de 9-5-2003. Vide: RE 523.572-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 29-10-2009; RMS 21.328, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 11-12-2001, Segunda Turma, DJ de 3-5-2002; RE 234.186, Rel. Min. Sepulveda Pertence, julgamento em 5-6-2001, Primeira Turma, DJ de 31-8-2001.Uma vez que o proprio STF se pronunciou sobre a extensao da estabilidade gestacional para as trabalhadoras independente de ser do setor publico ou do setor privado, nao resta mais duvida. Dessa forma, as servidoras publicas e empregadas gestantes, inclusive as comissionadas e as contratadas a titulo precario, independentemente do regime juridico de trabalho (CLT ou Estatutario), tem direito a licenca maternidade e a estabilidade gestacional provisoria. Vejamos outra decisao do STF:E M E N T A: SERVIDORA PUBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAO ESTABILIDADE PROVISORIA (ADCT/88, ART. 10, II, b) CONVENCAO OIT No 103/1952 INCORPORACAO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO No 58.821/66) - PROTECAO A MATERNIDADE E AO NASCITURO DESNECESSIDADE DE PREVIA COMUNICACAO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ORGAO PUBLICO COMPETENTE .Ainda na decisao citada acima, assim se posiciona o Ministro Celso de Mello:As gestantes