sintese do necessario. Inicialmente, observo que nao foram alegadas preliminares pelos requeridos, motivo pelo qual passo diretamente a analise do merito, sendo o caso de julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, incisos I e II, do Codigo de Processo Civil. Presentes as condicoes da acao e os pressupostos processuais, verifico que os pedidos contidos na inicial merecem ser julgados procedentes. Por primeiro, observo que os requeridos Cicero e Alessio nao apresentaram contestacao no prazo legal, conforme certificado pela Serventia a fls. 3197, devendo, em relacao a eles, serem presumidos os fatos alegados na inicial, incidindo-se os efeitos da revelia. O Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo ajuizou a presente acao civil publica em face dos requeridos com a finalidade de apurar prejuizo ao erario consistente em gastos realizados com viagens sem a devida observancia ao interesse publico. Tem-se como incontroverso que os reus participaram de eventos/congressos em: Maceio/AL; Natal/RN; Recife/PE; Maceio/AL; Brasilia/DF; Porto Seguro/BA; Brasilia/DF; Brasilia/DF; Caraguatatuba/SP; Brasilia/DF; Fortaleza/CE; Brasilia/DF; Salvador/BA; Recife/PE; Natal/RN; Fortaleza/CE e Fernando de Noronha/PE (fls. 37/42). Nao obstante isso, prestaram contas de modo insuficiente, ja que foram acostados aos autos apenas as notas fiscais das despesas. Os valores gastos pelos requeridos nas viagens somam, no ano de 2001, a quantia de R$ 72.360,35 e, no ano de 2002, R$ 71.984,00, cujos adiantamentos foram realizados por meio de atos de nomeacao de comissao de representacao nos mencionados eventos/congressos, de modo que as quantias cobrissem as despesas com transporte, inscricao no evento, hospedagem, alimentacao, extras com hotel e locomocao local, sujeito a prestacao de contas (fls. 49/64). Desponta nitido que a conduta dos reus atenta contra as normas e principios que regem a Administracao Publica, tais como o da legalidade, diante da nao observancia dos preceitos legais, o da moralidade, porquanto as despesas foram feitas sem a comprovacao do efetivo beneficio do interesse publico, e o da publicidade, na medida em que os gastos nao foram devidamente justificados. Por tais passos, os excessivos gastos com viagens, feitos sem amparo na legalidade e ferindo o principio da moralidade administrativa, torna imperiosa a condenacao dos reus, reconhecidas as suas condutas como improbas, nao os socorrendo o fato das despesas questionadas contarem com a concordancia do Presidente da Camara de Vereadores, Ubiratan Ferreira Velasco, dos Vices-Presidentes e dos Secretarios, os quais tambem compoem o polo passivo desta acao, nem mesmo de que os congressos visavam ao aperfeicoamento dos vereadores, o que nao foi comprovado. Neste sentido e firme a posicao deste Tribunal, de onde podemos destacar: APELACAO. Improbidade Administrativa Gastos efetuados por vereadores com viagem destinada a congresso. Ausencia de motivacao. Em se tratando de gasto com dinheiro publico, inexiste liberdade para atuacao discricionaria de seus agentes. A atividade administrativa nao e senhora dos interesses publicos, no sentido de poder dispor dos mesmos a seu talante e alvedrio. Age de acordo com a "finalidade da lei", com os principios vetores do ordenamento, expressos e implicitos. Improbidade administrativa caracterizada - Principios da legalidade, publicidade e moralidade nao atendidos - Sentenca reformada - Recurso provido. (Apelacao Civel no 9066823-90.2006.8.26.0000 9a Camara de Direito