condicoes constantes do Regulamento (CE) no 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003.De destacar a criacao de um novo sistema de identificacao electronica de caninos e felinos que, ao estabelecer uma ligacao inequivoca entre um animal e o seu detentor, constitui o instrumento essencial para que se possam atingir os objectivos de proteccao dos animais e responsabilizacao dos seus detentores, visados com a nova legislacao.O conjunto legislativo completa-se com a portaria relativa ao seguro de responsabilidade civil obrigatorio para detentores de animais perigosos e potencialmente perigosos, e com a portaria que estabelece o elenco das racas e cruzamentos de racas de caes potencialmente perigosos.Para alem de ser corrigido o enquadramento de algumas questoes importantes relacionadas com a detencao de animais de companhia o edificio legislativo torna-se coerente atraves de uma resposta integrada as dificuldades sentidas no controlo da detencao de animais de companhia.Trata-se de uma resposta completa dado que sao revistos todos os diplomas relacionados com a problematica.Trata-se de uma resposta coerente porque se estabelece uma articulacao entre todas as medidas e os dispositivos previstos para a sua aplicacao. Sao as seguintes as decisoes agora tomadas: Alterar o Decreto-Lei n.o 276/ 2001, de 17 de Outubro; Aprovar um Decreto-Lei especifico sobre a detencao de animais perigosos e potencialmente perigosos; Fixar, por portaria, as racas de caes e cruzamentos de racas consideradas potencialmente perigosas; Fixar, por portaria, as condicoes relativas ao seguro de responsabilidade civil obrigatorio no caso de detencao de animais de companhia perigosos ou potencialmente perigosos; Criar um sistema de identificacao electronica de caes e gatos (SICAFE Sistema de Identificacao de Caninos e Felinos); Aprovar o Programa Nacional de Luta e Vigilancia Epidemiologica da Raiva Animal e outras Zoonoses (PNLVERAZ) e regras relacionadas com aspectos sanitarios, saude animal e policia sanitaria; Aprovar o Regulamento de Registo, Classificacao e Licenciamento de Caes e Gatos.1. ALTERACAO DO DECRETO-LEI 276/2001A pratica demonstrou que era imperativo reforcar os aspectos relacionados com o bem-estar dos animais de companhia conceito que passa a figurar como pano de fundo de toda a legislacao.E nesta perspectiva que passa a ser contemplado o abandono de todos os animais de companhia, tanto dentro como fora do domicilio, para o qual se preve uma contra-ordenacao. Proibe-se tambem a violencia injustificada contra os animais e a sua utilizacao para determinados fins, na medida em que dai possa resultar dor ou sofrimento injustificado. Igualmente importante e o facto de passar a ser possivel as entidades policiais proceder a recolha ou captura de animais em caso de suspeita ou evidencia de sinais de uso em lutas.De salientar que todas as disposicoes relativas aos animais perigosos e potencialmente perigosos que ate aqui estavam contidas no capitulo VIII do Decreto-Lei no 276/2001 sao retiradas desse diploma, e passando a ser autonomizadas em novo decreto-lei, a que a seguir fazemos referencia.Finalmente, clarificaram-se alguns aspectos relacionados com o licenciamento dos alojamentos para animais. 2. DECRETO-LEI SOBRE ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS:Os casos de ataques de animais, nomeadamente caes, a pessoas, podendo causar-lhes ofensas graves a integridade fisica, ou mesmo a morte, vieram alertar