AUSENCIADE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NAO DESOBRIGA JBS DE INDENIZARDESOSSADORTST(Ter,23 Mai 2017 11:14:00)ASubsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) doTribunal Superior do Trabalho negou o pedido da JBS S.A. de excluir opagamento de indenizacao por danos morais a um desossador quecontraiu doenca ocupacional. A empresa alegava que, como o empregadofoi periciado e considerado apto ao trabalho, estaria afastado odever de indeniza-lo. Mas, por maioria, a SDI-1 entendeu que o fatode a doenca nao ter incapacitado o empregado para o trabalho naoexclui o dever do empregador de compensa-lo pelo dano sofrido.Segundoa reclamacao trabalhista, o empregado contraiu tendinopatia dosupraespinhoso (sindrome do impacto) apos um ano de servico. Asindrome do impacto e causada por atividades repetitivas do ombro,e a dor pode ser consistente e aumentar com movimentos de levantar ouesticar os bracos. Todavia, embora a pericia medica tenhainformado que a doenca foi desenvolvida pelo esforco fisicodespendido na atividade exercida na empresa, o trabalhador foiconsiderado apto para o servico.Ojuizo da Primeira Vara de Trabalho de Campo Grande (MS) condenou aJBS em R$ 21 mil por danos morais, mas o Tribunal Regional doTrabalho da 24a Regiao (MS) reformou a sentenca julgandoimprocedente o pedido do empregado. Segundo a decisao, constatadomediante prova pericial que a patologia do trabalhador nao resultouem incapacidade para o trabalho, nao ha como reconhecer o direito aindenizacao, pois ausentes os elementos da responsabilidade civil.DivergenciaNorecurso do empregado para a Segunda Turma contra a decisao regional,a JBS foi condenada ao pagamento da indenizacao por dano moral novalor de R$ 15 mil. A empresa entrou com embargos a SDI-1sustentando que a Turma, ao condena-la mesmo diante da ausencia deincapacidade laboral, violou os artigos 20, paragrafo 1o, alinead, da Lei 8.213/91 e 186 do Codigo Civil, e apresentoudecisoes divergentes de outras Turmas do TST.SDIParao ministro Jose Roberto Freire Pimenta, redator do acordao e autordo voto vencedor no julgamento, casos como esse merecem reflexao.Segundo ele, apos apurado pela pericia e registrado pelasinstancias ordinarias que o empregado desenvolveu a doenca devidoao esforco fisico despendido em suas atividades, nao se podeadmitir que ele tenha de aguardar que a lesao se agrave, atetorna-lo definitivamente incapacitado para o trabalho, para entaorecorrer ao Poder Judiciario, buscando indenizacao pelos danoscausados pelo alegado ato ilicito de sua empregadora.Emseu voto, ele lembrou que a atividade de desossa de bois exigemovimentos repetitivos que, aliados a grande pressao por producaoe as condicoes precarias de trabalho, geram gradualmente doencasincapacitantes. Para o ministro, apesar de a doenca nao teracarretado incapacidade laboral, o empregador tem o dever decompensa-lo pelo dano sofrido, uma vez que a legislacaoprevidenciaria nao afasta a incidencia das normas de DireitoCivil. De acordo com o voto, o artigo 20, paragrafo 1o, alinea"d", da Lei 8.213/91 refere-se a incapacidade laboral parafins de beneficio previdenciario, sem relacao com oreconhecimento do direito a indenizacao por danos morais.Ficaramvencidos os ministros Ives Gandra Martins Filho, Marcio EuricoVitral Amar (relator) e Aloysio Correa da Veiga.(RicardoReis/CF)Processo: E-ED-RR-641-74.2012.5.24.0001 DOMESTICACONSEGUE HORAS EXTRAS ANTES DA LEI QUE REGULAMENTOU A AMPLIACAO DESEUS DIREITOS15/6/2017 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um socioproprietario da Bicho de Pau Industria e Comercio Ltda. ME apagar horas extras para uma empregada domestica, a