suas alteracoes, sendo esta tambem a Legislacao, aplicavel nos casos omissos deste Contrato.CLAUSULA TERCEIRA DO REGIME DE EXECUCAO:O objeto deste Contrato sera efetivado pelo Regime de Execucao Indireta por Menor Preco no Valor Global e iniciara a execucao, apos assinatura deste, mediante Ordem de Servico especifica, a ser expedida pela CONTRATANTE.CLAUSULA QUARTA DO VALOR E CONDICOES DE PAGAMENTO:O preco do presente Contrato e de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), que serao pagos apos a expedicao do termo assinado pela Comissao de Recebimento, nomeada pelo Conselho Escolar, para conferencia e recebimento dos servicos prestados pela CONTRATADA, bem como, a certificacao das notas fiscais de Prestacao de Servicos.CLAUSULA QUINTA DO REAJUSTE:Os prazos fixados no presente instrumento serao irreajustaveis nas hipoteses legais da Lei Federal no 8.880/94 e Lei Federal no 8.666/93. CLAUSULA SEXTA DO PRAZO CONTRATUAL:O prazo contratual sera de 90 (NOVENTA) dias, iniciando-se na data da assinatura deste, podendo o instrumento ser prorrogado se preenchidas as exigencias do Art. 57 da Lei Federal no 8.666/93, sendo essa ainda de interesse e necessidade publica devidamente comprovada e demonstrada nos autos e autorizada antes do termino da vigencia inicial. CLAUSULA SETIMA DO PRAZO DE EXECUCAO:Apos assinatura do contrato e emissao de Ordem de Servico, a empresa vencedora tera o prazo de 35 (TRINTA E CINCO) dias, para a execucao dos servicos, sendo que devera iniciar os trabalhos em ate 03 (tres) dias apos a emissao de Ordem de Servico. CLAUSULA OITAVA DO ORCAMENTO:Os recursos necessarios para execucao dos servicos em licitacao ocorrerao no presente exercicio por meio do CONVENIO No 034/PGE2013. CLAUSULA NONA DA FISCALIZACAO E RECEBIMENTO:O Conselho Escolar da Escola Maria do Carmo de Oliveira Rabelo devera designar uma comissao destinada a acompanhar, conferir, receber e certificar os servicos realizados pela CONTRATADA.CLAUSULA DECIMA DAS PENALIDADES:Sem prejuizo de outras sancoes estabelecidas na lei federal 8.666/93, a Contratada ficara sujeita as seguintes penalidades:A) pelo atraso na execucao do contrato:Multa moratoria de 0,25% (vinte e cinco centesimos por cento) por dia de atraso, que incidira sobre o valor da obrigacao em atraso, ate o limite maximo de 10% (dez por cento);B) Pela inexecucao total ou parcial do contrato:Multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do contrato nao cumprido.C) Podera sofrer ainda:Advertencia;Suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento de contratar com o Conselho escolar Maria do Rabelo, por um prazo nao superior a dois anos;D) - O contrato decorrente da presente licitacao, bem como suas alteracoes, ficarao subordinados as normas da lei federal 8.666/93 e de acordo com a minuta anexa ao presente Edital;E) - A adjudicataria devera assinar o contrato cujas clausulas acham-se definidas na minuta contratual anexa ao presente edital, nas condicoes especificadas no item 4 e seus subitens.F) - Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a administracao publica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicao ou seja ate que seja promovida a reabilitacao perante autoridade que aplicou a penalidade, que sera concedida sempre que o contratado ressarcir a Administracao os prejuizos causados apos decorridos o prazo da sancao aplicada;G) O valor da multa aplicada sera descontado no pagamento e,