Plenario aprovou proposta conhecida como Lei Joanna Maranhao, de autoria da CPI da Pedofilia, do Senado. A Camara aprovou nesta terca-feira (8) o Projeto de Lei 6719/09 , da Comissao Parlamentar de Inquerito (CPI) do Senado sobre a Pedofilia, que determina a contagem da prescricao dos crimes sexuais contra criancas e adolescentes somente a partir de quando elas completarem 18 anos. A proposta foi aprovada em Plenario e sera enviada para sancao da presidente Dilma Rousseff.O projeto altera o Codigo Penal (Decreto-Lei 2.848/40 ) com o objetivo de dar mais tempo a vitima e ao Ministerio Publico para iniciar a acao penal. No caso dos crimes de maior gravidade, como o estupro, a nova contagem da prescricao permitira que a acao seja iniciada 20 anos depois da maioridade.Assim, se uma crianca de oito anos sofreu esse tipo de abuso, ela tera ate os 38 anos para denunciar o agressor. Atualmente, a prescricao conta a partir da data do crime e varia conforme a pena maxima aplicavel a cada crime.A excecao na nova regra sera apenas no caso de a acao ja ter sido proposta em algum momento antes de a vitima completar essa idade.Lei Joanna MaranhaoO projeto veio do Senado batizado como Lei Joanna Maranhao, em referencia ao caso da nadadora brasileira que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando era crianca.Arquivo/ Leonardo Prado Joao Paulo Lima: proposta vai facilitar denuncias contra agressores. A intencao da CPI e impedir abusos em razao de o agressor acreditar na impunidade e tambem dar conforto a vitima, que podera denunciar o crime se, por algum motivo, seus pais nao o fizeram no passado.Para o relator da proposta na Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJ), deputado Joao Paulo Lima (PT-PE), a nova lei vai incentivar a denuncia dos abusadores, ja que muitos deles confiam na pouca idade da crianca a epoca do crime para continuar impunes.Muitas vezes, a crianca nao tem educacao social ou orientacao da familia, ou a violencia e feita por familiares. Essa lei deve inibir ainda mais os crimes praticados contra essas criancas e adolescentes, afirmou.CPI da PedofiliaO relatorio final da CPI da Pedofilia foi aprovado no Senado em dezembro de 2010 com recomendacoes ao Ministerio Publico, a estados e municipios, aos ministerios da Saude e da Educacao, e ao Poder Judiciario.A Lei 12.015, em vigor desde 2009, fez diversas alteracoes no Codigo Penal em relacao aos crimes contra a dignidade sexual envolvendo criancas e adolescentes, a que se refere o projeto sobre prescricao aprovado nesta terca-feira.Abaixo, a integra do projeto aprovado, que segue a sancao presidencial.Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas a prescricao dos crimes praticados contra criancas e adolescentes.O Congresso Nacional decreta:Art. 1o O art. 111 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:"Art. 111. ..................................................................................................................................................................................................... V - nos crimes contra a dignidade sexual de criancas e adolescentes, previstos neste Codigo ou em legislacao especial, da data em que a