da administracao publica direta quanto da indireta e em todasas areas de atuacao dos mesmos, e que sao considerados em desacordo com asnormas da Administracao Publica. Com relacao ao Peculato de Uso, epossivel identificar no art. 9o da Lei em questao, a previsao adequada paraesta conduta.Art. 9o: Constitui ato de improbidadeadministrativa importando enriquecimento ilicito auferir qualquer tipo devantagem patrimonial indevida em razao do exercicio de cargo, mandato, funcao, empregoou atividade nas entidades mencionadas no art. 1o desta lei, e notadamente:XII - usar, em proveito proprio, bens,rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidadesmencionadas no art. 1 desta lei. (Lei no 8.429/92).Estaredacao faz perceber que, para a Administracao Publica, constitui ato ilicito ofuncionario que utiliza qualquer bem publico em proveito proprio, mesmo sem aintencao de te-lo para si em definitivo.Enquanto noinciso anterior fala-se em incorporacao,apropriacao indebita,no XII, em mero uso abusivo, mesmo que por periodo efemero, de bens, rendas,verbas ou valores publicos. E nao desconfigura a improbidade sua reposicao espontaneae integral. Caracteriza-se, pois, o enriquecimento ilicito pela utilizacao indevida pelo agente publico, em proveito proprio,sem intencao de incorporacao,debens, rendas, verbas ou valores publicos de que tenha posse, detencao ouguarda em decorrencia de sua atividade funcional. E o desfrute indevido,consciente de sua antijuridicidade, de coisa publica (peculato de uso).( PAZZAGLINI FILHO, 2009, p.61). Contudo,a mesma Lei, independentemente de qualquer outro ramo do Direito, traz ainda assancoes cabiveis em cada caso de improbidade. Sendo assim, para o caso dePeculato de Uso tem-se a seguinte sancao: Art. 12.Independentemente das sancoes penais, civis e administrativas previstas nalegislacao especifica, esta o responsavel pelo ato de improbidade sujeito asseguintes cominacoes, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, deacordo com a gravidade do fato: (Redacao dada pela Lei no 12.120, de 2009). I - na hipotese do art. 9, perda dosbens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimonio, ressarcimento integraldo dano, quando houver, perda da funcao publica, suspensao dos direitospoliticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de ate tres vezes ovalor do acrescimo patrimonial e proibicao de contratar com o Poder Publico oureceber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente,ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario,pelo prazo de dez anos; (Lei no 8.429/92). Estassancoes sao tambem previstas no art. 37, 4o da Constituicao Federal de 1988,de modo que o art. 23 da Lei no 8.429/92traz o prazo de prescricao para a aplicacao das mesmas, que e de 5 anos apos o termino do exercicio do mandato, decargo em comissao ou funcao de confianca.CONSIDERACOESFINAIS Sabendo-se que, o Estadocomo tutor dos interesses da coletividade, em tambem por obrigacao regular suasproprias organizacoes, bom como tosos os atos praticados por seus funcionarios,que prestam servico em beneficio desta coletividade. Esta legislacao que coordena estes atos e regido porvarios principios, dentre eles o principal e o principio da legalidade. Nesteprincipio, ao contrario do principio da legalidade que regula os atospraticados por particulares, onde da a coletividade a liberalidade de praticartudo aquilo que nao seja contrario a lei, na Administracao Publica so podemser praticados atos previstos em lei. Desta forma, quando um funcionario publico, tanto daAdministracao