de territorios, bem como sua transformacao em Estado serao disciplinadas em lei ordinaria federal.b) A Uniao, os Estados e os Municipios nao estao impedidos de subvencionar cultos religiosos ou igreja.c) A outorga de tratamento diferenciado a cidadaos ou empresas do Estado-membro e perfeitamente compativel com a Constituicao.d) Em determinados casos, a intervencao federal podera realizar-se sem a designacao de um interventor.e) No caso de nao-execucao da lei federal, a intervencao federal dependera de provimento a representacao formulada pelo Advogado-Geral da Uniao.59 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opcao correta:a) Na hipotese de impedimento do Presidente da Republica e do Vice-Presidente, serao chamados ao exercicio da Presidencia, sucessivamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Camara dos Deputados.b) O afastamento do Presidente e do Vice-Presidente do Pais ha de ser precedido, em qualquer hipotese, da necessaria licenca do Congresso Nacional.c) O recebimento de denuncia ou queixa contra o Presidente da Republica, por pratica de crime comum, implica suspensao do exercicio de funcoes presidenciais.d) A vacancia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente implica, em qualquer hipotese, a realizacao de eleicoes noventa dias apos aberta a ultima vaga.e) Sera considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido politico, obtiver maioria absoluta, computados os votos em branco.60 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opcao correta:a) A Constituicao de 1988 conferiu aos municipios a condicao de autenticos integrantes da Federacao.b) Os Estados-membros nao estao impedidos de adotar medida provisoria como especie legislativa estadual.c) Nos termos da Constituicao Federal, o Estado-membro nao pode, em qualquer hipotese, legislar sobre materia de competencia privativa da Uniao.d) A Constituicao estadual deve instituir acao direta de controle de constitucionalidade de ato normativo tanto de direito estadual quanto municipal em face da Constituicao Federal.e) Os Estados-membros nao estao impedidos de celebrar tratados internacionais, desde que com a interveniencia expressa da Uniao.61 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opcao correta:a) Os direitos sociais sao considerados direitos de conteudo meramente programatico.b) A prova obtida de forma ilicita podera ser utilizada em qualquer outro processo, vedada a sua utilizacao naquele para o qual foi originariamente produzida.c) Segundo a jurisprudencia assente do Supremo Tribunal Federal, a interceptacao telefonica somente podera efetivar-se mediante autorizacao da autoridade judicial, nos casos expressamente previstos em lei.d) O principio constitucional que assegura a ampla defesa e contraditorio nao permite que se realize o interrogatorio do indiciado perante a autoridade policial na ausencia do advogado.e) Segundo orientacao dominante na jurisprudencia, os direitos fundamentais passiveis de restricao mediante atividade legislativa podem ter seu ambito de protecao reduzido de forma ilimitada.62 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opcao correta:a) Segundo entendimento dominante na doutrina, os direitos fundamentais podem ser regulamentados por medida provisoria.b) Os direitos constantes do catalogo de direitos individuais e coletivos estao elencados de forma exaustiva.c) Os direitos constantes de tratados internacionais sao intangiveis, nao podendo ser alterados sequer por emenda constitucional.d) Segundo a jurisprudencia dominante, somente os direitos constantes do catalogo de direitos individuais gozam de protecao da clausula petrea.e) No sistema constitucional brasileiro, os direitos previstos em tratado internacional sao dotados de forca de uma norma