registral de sexo e a mudanca do prenome e da imagemregistradas na documentacao pessoal, sempre que nao coincidam com a suaidentidade de genero auto-percebida.Artigo 4o - Toda pessoa quesolicitar a retificacao registral de sexo e a mudanca do prenome e da imagem,em virtude da presente lei, devera observar os seguintes requisitos:I - ser maior de dezoito (18)anos;II - apresentar ao cartorio quecorresponda uma solicitacao escrita, na qual devera manifestar que, de acordocom a presente lei, requer a retificacao registral da certidao de nascimento ea emissao de uma nova carteira de identidade, conservando o numero original;III - expressar o/s novo/sprenome/s escolhido/s para que sejam inscritos.Paragrafo unico: Em nenhum casoserao requisitos para alteracao do prenome:I - intervencao cirurgica detransexualizacao total ou parcial;II - terapias hormonais;III - qualquer outro tipo detratamento ou diagnostico psicologico ou medico;IV - autorizacao judicial.Artigo 5o - Com relacao aspessoas que ainda nao tenham dezoito (18) anos de idade, a solicitacao dotramite a que se refere o artigo 4o devera ser efetuada atraves de seusrepresentantes legais e com a expressa conformidade de vontade da crianca ouadolescente, levando em consideracao os principios de capacidade progressiva einteresse superior da crianca, de acordo com o Estatuto da Crianca e doAdolescente.1 Quando, por qualquerrazao, seja negado ou nao seja possivel obter o consentimento de algum/a dos/asrepresentante/s do Adolescente, ele podera recorrer ele podera recorrer (sic)a assistencia da Defensoria Publica para autorizacao judicial, medianteprocedimento sumarissimo que deve levar em consideracao os principios decapacidade progressiva e interesse superior da crianca.2o Em todos os casos, a pessoa que ainda nao tenha 18anos devera contar com a assistencia da Defensoria Publica, de acordo com oestabelecido pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente.Artigo 6o - Cumpridos osrequisitos estabelecidos nos artigos 4o e 5o, sem necessidade de nenhum tramitejudicial ou administrativo, o/a funcionario/a autorizado do cartorio procedera:I - a registrar no registro civildas pessoas naturais a mudanca de sexo e prenome/s;II - emitir uma nova certidao denascimento e uma nova carteira de identidade que reflitam a mudanca realizada;III - informar imediatamente os orgaosresponsaveis pelos registros publicos para que se realize a atualizacao dedados eleitorais, de antecedentes criminais e pecas judiciais.1o Nos novos documentos, ficaproibida qualquer referencia a presente lei ou a identidade anterior, salvo comautorizacao por escrito da pessoa trans ou intersexual.2o Os tramites previstos napresente lei serao gratuitos, pessoais, e nao sera necessaria a intermediacaode advogados/as ou gestores/as.3o Os tramites de retificacao desexo e prenome/s realizados em virtude da presente lei serao sigilosos. Apos aretificacao, so poderao ter acesso a certidao de nascimento original aquelesque contarem com autorizacao escrita do/a titular da mesma. 4o Nao se dara qualquer tipo depublicidade a mudanca de sexo e prenome/s, a nao ser que isso seja autorizadopelo/a titular dos dados. Nao sera realizada a publicidade na imprensa queestabelece a lei 6.015/73 (arts. 56 e 57).Artigo 7o - A Alteracao doprenome, nos termos dos artigos 4o e 5o desta Lei, nao alterara a titularidadedos direitos e obrigacoes juridicas que pudessem corresponder a pessoa com anterioridadea mudanca registral, nem daqueles que provenham das relacoes proprias do direitode familia em todas as suas ordens e graus, as