e incompativel como processo penal que tem como base os direitos humanos (SILVA e SANTOS, 2011).Os autores aindacomplementam seu comentario: "Prender para identificar, sem outras razoes,significa sobrepor o direito penal do autor a perspectivo de culpabilidade."(SILVA e SANTOS, 2011 p. 36)Mesmo a luz da legislacaoantiga do dispositivo legal em destaque, a doutrina a jurisprudencia jamanifestavam repudio a possibilidade de decretacao de prisao preventivanaquelas circunstancias. Principalmente em virtude da desproporcao da medidaperante a situacao de fato subjacente que lhe permitia a incidencia (SILVA eSANTOS, 2011).A doutrina em estudo aindaacrescenta acerca de seu posicionamento: "Mas, com a redacao atual maisnitida e evidente ficou a inconstitucionalidade da prisao para averiguacao."(SILVA e SANTOS, 2011, p. 36) O instituto da prisao paraaveriguacao pode ser notado um aparente anacronismo no corpo do textonormativo. Ainda que possa parecer um fato isolado. A Constituicao Federal de1.988 preve que a liberdade e a regra e a prisao excecao, nao bastando, assim,a fundamentacao abstrata para a manutencao de um cerceamento de liberdade porparte do Estado. Devendo o Magistrado demonstrar concretamente a suaimprescindibilidade, ja que o encarceramento provisorio e a extremamedida a ser adotada, conforme leciona Luiz Flavio Gomes ao comentar a Lei n.o12.403/11:A Lei 12.403/11, que dispoe que o juiz, antes de decretar a prisaopreventiva, deve analisar se cabiveis outras medidas cautelares alternativas,constitui um avanco ou um retrocesso? Dois grupos (ideologicamente definidos)ja se formaram: para quem concebe que nao existe direito penal sem cadeia, alei e um retrocesso. Para os que veem a cadeia como a extrema ratio (extremamedida) da ultima ratio (que e o direito penal), a lei e digna de aplausos.A nova lei (de acordo com nossa visao) nada mais faz que enfatizar oque ja se extrai da Constituicao Federal: a liberdade e a regra, a prisao eexcecao. Para se prender alguem presumido inocente e preciso que todos osrequisitos da prisao preventiva estejam presentes.(GOMES, 2011)Nesse rumo, a decisao deuma prisao nao fundamentada conforme a nova lei fere a Constituicao Federal de1988. Considerando que cumpre a autoridade competente analisar definitivamentea necessidade de aplicacao de alguma medida cautelar, preferindo, dentre elas,as restritivas de direitos e, somente ultimo caso, apos justificar odescabimento das outras, decretar a prisao preventiva.O artigo 93, IX da LeiMaior destaca a necessidade da fundamentacao das decisoes judiciais para melhorgarantir a transparencia das decisoes judiciais: Art. 93.(...)IX todos os julgamentos dos orgaos do Poder Judiciario serao publicos,e fundamentadas todas as decisoes, sob pena de nulidade, podendo a lei limitara presenca, em determinados atos, as proprias partes e a seus advogados, ousomente a estes, em casos nos quais a preservacao do direito a intimidade dointeressado no sigilo nao prejudique o interesse publico a informacao; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de2004)Importante e salientar quea decisao de prisao pela autoridade competente deve ser devidamentefundamentada e obrigatoriamente carece de fundamentacao criteriosa conforme oordenamento juridico e a situacao fatica. Pois, a prisao ilegal deve serrelaxada imediatamente estando passivel de ser atacada mediante a impetracao deHabeas Corpus. Para melhorfundamentar este entendimento, cabe aanalise o inciso LXVII do artigo 5o da Constituicao Federal:Art. 5o (...)LXVIII -conceder-se-a "habeas-corpus" sempre que alguem sofrer ou se acharameacado de