Em fevereiro de 2009, o TCDF impugnou o edital PMDF (soldado) que exigia nivel superior para o ingresso na Corporacao. Em 24/9/2009, o orgao considerou ilegal a exigencia do curso de Direito para o concurso de oficial da Policia Militar do DF. Como e sabido, essas decisoes provocaram celeuma na tropa e na imprensa. Afinal,trata-se de intromissao indevida ou o TCDF possui legitimidade para impugnar atos administrativos da PMDF? Se o orgao e de contas por que fica bisbilhotando editais de concursos?A totalidade dos policiais sabe da competencia do MP para fiscalizar a atividade policial. O Controle externo da atividade policial decorre aplicacao da formula juridica de freios e contrapesos ("checks and balances") em que uma instituicao publica,dentro dos limites constitucionais, pode controlar outra. Mas poucos conhecem as competencias do TCDF. A expressao de contas sugere que a Corte atue apenas na esfera das contas publicas. Mas seu raio vai alem da contabilidade. Alem de se ocupar com o erario, a fiscalizacao do TCDF compreende (art.3o, Regimento Interno TCDF):III - a apreciacao, para fins de registro, a legalidade:a) das concessoes de aposentadorias, reformas e pensoes, ressalvadas as melhorias posteriores que nao alterem o fundamento legal do ato concessorio;b) dos atos de admissao de pessoal, a qualquer titulo, nos orgaos e entidades jurisdicionados, excetuadas as nomeacoes para cargo em comissao ou de natureza especial e funcao de confianca;A proposito, o TCDF decidiu que a morte ficta (pensao paga a dependentes de policiais militares excluidos) nao pode ser mais concedida e que a Diretoria de Inativos e Pensionistas deve suspender o beneficio. Para receber a pensao, os beneficiarios precisam entrar no TJDFT. Vejam a decisao:O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I nos termos da Decisao TCDF no 3046/2007 e do art. 5o da Lei no 9.717/98, considerar ilegal a concessao da pensao militar versada nos autos, com recusa do registro, por falta de amparo legal; II nos termos do 78, inciso X, da Lei Organica do Distrito Federal, autorizar a devolucao dos autos apensos a Policia Militar do Distrito Federal, juntamente com copia do relatorio/voto da Relatora e desta decisao, com determinacao no sentido de que sejam adotadas, no prazo de 30 (trinta) dias, as providencias necessarias ao exato cumprimento da lei; III - alertar a Policia Militar do Distrito Federal sobre a impossibilidade da concessao, com base no art. 36, 3o, inciso I, da Lei no 10.486/02, com redacao dada pela Lei no 10.556/02, de pensao militar instituida por militar excluido da Corporacao, a bem da disciplina (morte ficta), a partir de 05/09/01. Decidiu mais, acolhendo proposicao do Conselheiro-Substituto PAIVA MARTINS, mandar publicar, em anexo a ata, o relatorio/voto da Relatora. Soldado. Tem sua origem em soldo [ Do latim solidus, solido], uma antiga moeda romana de ouro criada por Constantino em 309 d.C. Como os militares romanos eram pagos com essa moeda, receberam o nome de soldados.Fem.: soldadaCabo. Tem origem no latim - caput, com o sentido de cabeca, chefe.Substantivo sobrecomum: O cabo Paulo/ o cabo AnaSargento. Deriva do latim - servientes, com o sentido de