Pedido de falencia baseado em falta de pagamento detitulo dispensa instauracao previa de arbitragemEmpresashaviam celebrado contrato de prestacao de servicos com clausula compromissoria,que estabelece arbitragem como meio de solucao de controversiasFonte | STJ - Quinta Feira, 04 de Abril de 2013 A abertura deprocesso de falencia, fundamentado no inadimplemento de titulos de creditooriginados de contrato que contem clausula compromissoria, dispensa ainstauracao previa do juizo arbitral. A decisao e da Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ).No caso julgado pela Turma, os contratantes optaram por submeter suascontroversias a um juizo arbitral. Porem, segundo o entendimento da relatora,ministra Nancy Andrighi, essa opcao nao possui o alcance de impedir ou afastar,em definitivo, a participacao da jurisdicao estatal, sobretudo quando apretensao de uma das partes esta amparada em titulo de natureza executiva.Considerando que o juizo arbitral nao detem competencia para a execucao, odireito que assiste ao credor somente pode ser exercitado mediante provocacaoda jurisdicao estatal, acrescentou a relatora.InadimplenciaA empresa PSI Comercio e Prestacao de Servicos em Telefones Celulares Ltda.ajuizou acao de falencia contra a Jutai 661 Equipamentos Eletronicos Ltda.,devido a falta de pagamento de titulos de credito. As empresas haviam celebradocontrato de prestacao de servicos com clausula compromissoria, que estabelece aarbitragem como meio de solucao de controversias.Em primeiro grau de jurisdicao, o pedido de falencia foi extinto sem resolucaodo merito, em decorrencia da convencao de arbitragem (artigo267, inciso VII, do Codigo de Processo Civil). Ao julgar a apelacao,o Tribunal de Justica do Amazonas (TJAM) determinou o prosseguimento da acao defalencia.Para o tribunal, mesmo que as partes tenham escolhido o juizo arbitral para asolucao de seus conflitos contratuais, a falencia nao pode ser decretadaextrajudicialmente, razao pela qual a demanda deveria mesmo ter sido propostaperante o Poder Judiciario.RecursoContra a decisao do TJAM, a Jutai recorreu ao STJ, sustentando que a arbitragemfoi o meio de resolucao de conflitos eleito pelas partes para dirimir ascontroversias oriundas do contrato entre elas.Disse que a PSI reteve pecas avaliadas em mais de R$ 5 milhoes, o que configuraa existencia de conflito cuja solucao deve, obrigatoriamente, passar pelaarbitragem. Para a Jutai, a existencia de clausula compromissoria constituipressuposto processual negativo, impedindo a instauracao do processofalimentar.Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi destacou que a pactuacao valida declausula compromissoria possui forca vinculante, obrigando as partes da relacaocontratual a respeitar, para a resolucao dos conflitos, a competencia atribuidaao arbitro.Contudo, segundo ela, a despeito da previsao contratual de arbitragem, aexistencia de um titulo executivo inadimplido liquido, certo e exigivel daensejo a execucao forcada ou ao pedido de falencia, que ostenta natureza deexecucao coletiva.Poder coercitivoQuanto a celebracao da convencao de arbitragem, Nancy Andrighi ressaltou queela nao e causa impeditiva da deflagracao do processo de falencia perante oJudiciario, cujo objetivo execucao concursal do patrimonio do devedor sequer poderia ser satisfeito por meio do procedimento arbitral.O arbitro nao tem poder coercitivo direto, de modo que nao pode imporrestricoes ao patrimonio do devedor, disse a ministra, lembrando que oCodigo de Processo Civil e a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) exigemprocedimento judicial para a execucao forcada de direito reconhecido emsentenca arbitral.De acordo com a relatora, a executividade de um titulo de credito nao