Hipotese positiva Em evento em Lisboa no mes passado, advogados e juristas falaram sobre a possibilidade de o Brasil seguir um exemplo de Portugal para conseguir fazer caixa sem aumentar imposto: usar a arbitragem para resolver conflitos entre Fisco e contribuintes.Portugal editou uma lei dando aos contribuintes a opcao pela arbitragem, o que obriga a Administracao Tributaria a arbitragem. A lei fixou em seis meses o prazo para Sentenca final por tribunal escolhido pelo contribuinte e pelo Fisco portugues, em lista de especialistas em Tributario.Nao ha recursos exceto o de constitucionalidade. Ha uma camara privada (CAAD) responsavel pela administracao das arbitragens. A escolha pela arbitragem cresce a cada ano, explicou o advogado do PLKC, Roberto Pasqualin, presidente do Conselho Nacional das Instituicoes de Mediacao e Arbitragem (Conima), que estava no evento.Fonte: ConJur Vocacao natural O artigo 4o, II da Lei Complementar 80/1994 dispoe ser funcao institucional da Defensoria Publica promover, prioritariamente, a solucao extrajudicial dos litigios, visando a composicao entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediacao, conciliacao, arbitragem e demais tecnicas de composicao e administracao de conflitos. A conciliacao, a mediacao e outros metodos de solucao consensual de conflitos, alias, deverao ser estimulados por juizes, advogados, defensores publicos e membros do Ministerio Publico (conforme artigo 3o, paragrafo 3o do CPC).Como informa Fernanda Tartuce:Ante a ineficiencia na prestacao estatal da tutela jurisdicional, especialmente pelo perfil contencioso e pela pequena efetividade em termos de pacificacao real das partes, os meios diferenciados vem deixando de ser considerados alternativos para passar a integrar a categoria de formas essenciais de composicao de conflitos (juridicos ou sociologicos), funcionando como efetivos equivalentes jurisdicionais ante a substituicao da decisao do juiz pela decisao conjunta das partes[1].De tao importante, a previsao de atuacao extrajudicial da Defensoria Publica passou a constar expressamente no texto da Constituicao Federal com o advento da Emenda Constitucional 80 de 2014:Art. 134. A Defensoria Publica e instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressao e instrumento do regime democratico, fundamentalmente, a orientacao juridica, a promocao dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5o desta Constituicao Federal.Diversos instrumentos podem ser utilizados com tal finalidade. O proprio inciso II do artigo 4o, acima citado, menciona a mediacao, a conciliacao e arbitragem, finalizando com a previsao de que poderao ser ainda utilizadas demais tecnicas de composicao e administracao de conflitos. Essa clausula revela que o rol ali constante e exemplificativo.No Direito Comparado, e possivel identificar diversas tecnicas alternativas (ou diferenciadas) de solucao de controversias. Merece destaque, alem das classicas negociacao, mediacao e conciliacao, a figura do ombudsman, instituicao com a tarefa de pesquisar queixas e prevenir disputas, facilitando sua resolucao interna corporis[2].Por suas atribuicoes e disciplina normativa, a Defensoria Publica tem potencial e perfil para exercer o papel de ombudsman, sem exclusao de outros atores que possam, igualmente, desempenhar o papel. A autonomia da instituicao e suas finalidades institucionais permitem concluir que a Defensoria Publica exerce a funcao