para esta Corte.ADI 2797 ED/DF, rel. orig. Min. Menezes Direito, red. p/ o acordao Min. Ayres Britto, 17.5.2012. (ADI-2797) Embargos de Declaracao: modulacao dos efeitos em ADI e 1o e 2o do art. 84 do CPP - 5Vencidos os Ministros Menezes Direito, relator originario, e Marco Aurelio, que rejeitavam os embargos. Este realcava que o Supremo, ao declarar um ato normativo em conflito com a Constituicao, o faria com eficacia retroativa, por ser lei natimorta. Assentava que a Corte estaria a modular na contramao de seus pronunciamentos anteriores, preservando-se situacoes que ja se mostrariam, a epoca, conflitantes com a legislacao, segundo o que proclamado quando retirado do cenario juridico o Verbete 394 da Sumula do STF (Cometido o crime durante o exercicio funcional, prevalece a competencia especial por prerrogativa de funcao, ainda que o inquerito ou a acao penal sejam iniciados apos a cessacao daquele exercicio). Frisava que a modulacao pretendida implicaria retrocesso inconcebivel. Aquele, ao fundamento de inexistir pedido de modulacao dos efeitos na peticao inicial da acao direta.ADI 2797 ED/DF, rel. orig. Min. Menezes Direito, red. p/ o acordao Min. Ayres Britto, 17.5.2012. (ADI-2797)Magistratura: lei estadual e competencia legislativa - 1O Plenario iniciou julgamento de acao direta de inconstitucionalidade ajuizada, pelo Procurador-Geral da Republica, contra a Lei 5.535/2009, do Estado do Rio de Janeiro. O diploma adversado versa sobre fatos funcionais da magistratura estadual, tais como regras relativas a provimento, investidura, direitos e deveres. O Min. Ayres Britto, Presidente e relator, preliminarmente, afastou assertiva de que o requerente nao teria impugnado todo o complexo normativo sobre a materia em foco. Sustentava-se que remanesceriam, no ordenamento estadual, disposicoes sobre a mesma tematica, visto que a Resolucao 1/75, do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, trataria da organizacao, funcionamento, disciplina, vantagens, direitos e deveres da magistratura. Afirmou que a citada resolucao, quanto a esses temas, estaria revogada. Logo, nao haveria que se falar em sua subsistencia no arcabouco normativo. Explicou que, com a entrada em vigor da Lei Organica da Magistratura Nacional - Loman (LC 35/79), todas as resolucoes de tribunais de justica, na parte em que disporiam dos assuntos veiculados por ela, teriam sido revogadas. Assinalou que a lei ora contestada e a mencionada resolucao nao constituiriam um unico complexo normativo, de forma que eventual declaracao de inconstitucionalidade da Lei estadual 5.535/2009 nao teria, por consequencia, a repristinacao da resolucao, porque esta teria sido revogada pela Loman. Destacou, ainda, que a resolucao disciplinaria materia reservada a lei complementar, nos termos do art. 93 da CF, o que corroboraria sua perda de eficacia. Rejeitou, de igual modo, a segunda preliminar arguida, no sentido de que a impugnacao a Lei fluminense 5.535/2009 seria generica, sem apreciacao especifica de cada um dos dispositivos. Considerou que o fundamento juridico do pedido, em relacao a todas as normas contidas no aludido diploma, seria o de vicio formal. Dessa maneira, a providencia de discrimina-los individualmente seria dispensavel para o conhecimento da acao. Salientou que a questao juridico-constitucional teria sido exposta de forma clara, a permitir a compreensao da controversia. Por fim, rechacou a terceira