o prosseguimento da acao rescisoria. REsp 1.165.735-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 6/9/2011. EMBARGOS DE DECLARACAO. INDEFERIMENTO. MULTA. EFEITO OBSTATIVO. Ao reformar acordao do tribunal a quo, a Turma ratificou a jurisprudencia do STJ sob o fundamento de que a interposicao de embargos de declaracao, mesmo que considerados protelatorios, e meio habil para interromper o transito em julgado da sentenca, ainda mais quando foram conhecidos. Para o Min. Relator, o art. 538, paragrafo unico, do CPC preve a possibilidade de novos recursos interpostos depois do reconhecimento da litigancia de ma-fe, portanto nao haveria por que o estatuto processual prever essa possibilidade se, desde entao, em razao do indeferimento dos primeiros embargos declaratorios, a decisao embargada tivesse transitado em julgado. In casu, o prazo para ajuizamento de acao rescisoria deve ser contado do transito em julgado da decisao que, conhecendo do recurso, indeferiu embargos de declaracao opostos contra sentenca em decorrencia do seu efeito obstativo. Precedentes citados: REsp 771.818-SP, DJ 5/3/2007, e REsp 171.146-RJ, DJ 5/11/2001. REsp 1.171.682-GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 6/9/2011. Quinta Turma SIGILO FISCAL. QUEBRA. MP. IMPOSSIBILIDADE. A Turma reiterou o entendimento de que o Ministerio Publico, no uso de suas prerrogativas institucionais, nao esta autorizado a requisitar documentos fiscais e bancarios sigilosos diretamente ao Fisco e as instituicoes financeiras, sob pena de violar os direitos e garantias constitucionais de intimidade da vida privada dos cidadaos. Somente quando precedida da devida autorizacao judicial, tal medida e valida. Assim, a Turma concedeu a ordem para determinar o desentranhamento dos autos das provas decorrentes da quebra do sigilo fiscal realizada pelo Ministerio Publico sem autorizacao judicial, cabendo ao magistrado de origem verificar quais outros elementos de conviccao e decisoes proferidas na acao penal em tela e na medida cautelar de sequestro estao contaminados pela ilicitude ora reconhecida. HC 160.646-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 1o/9/2011. FIXACAO. PENA-BASE. SUPERIOR. MINIMO. CABIMENTO. A Turma reiterou o entendimento de que, conforme o grau de reprovabilidade da conduta e a existencia de circunstancias desfavoraveis, e cabivel a fixacao de regime mais severo aos condenados a pena inferior a oito anos desde que devidamente fundamentada a decisao. E considera-se devidamente fundamentada a sentenca que estabeleceu regime fechado para o cumprimento de pena com base no nivel de organizacao do bando criminoso, na quantidade de drogas e armamentos apreendidos, na nitida desproporcao entre uma tentativa de homicidio realizada por meios de explosivos em estabelecimento jornalistico e sua motivacao (veiculacao de reportagem cujo conteudo desagradou a um dos membros do grupo criminoso), no modus operandis do delito e na especial reprovacao da vinganca privada devido a tentativa de cerceamento da imprensa. Com esse entendimento, a Turma denegou a ordem. HC 196.485-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 1o/9/2011. HC. ATO NORMATIVO. PETICOES. MEIO DIGITAL. PRAZO. PRORROGACAO. Segundo constam dos autos, o TJ, ao substituir o peticionamento por meio fisico, implantou, na vara de execucoes penais, o sistema de peticionamento eletronico, informando a defensoria estadual que o prazo para sua adequacao seria de 90 dias. Entretanto, tal prazo foi diminuido para apenas 30 dias,