sao propriedade do Executivo. Elas foram discutidas e aprovadas aqui, um outro poder.'Muitos avancos' Ja o secretario de Direito Economico do Ministerio da Justica, Vinicius Marques de Carvalho, ficou com a funcao de defender o projeto apresentado pelo governo. Segundo ele, mesmo com os pontos criticados, o texto foi um avanco em relacao as exigencias apresentadas pela Fifa.- Em relacao ao que originalmente estava proposto, no que se refere a direito do consumidor, houve muitos avancos ja na elaboracao do projeto. Existiam propostas de revogacao expressa do CDC, de partes do Estatuto do Idoso, que o governo fez questao de retirar.Daniel Iliescu (de azul), presidente da Une, tambem esteve na comissao para falar sobre meia-entrada(Foto: Marcelo Perreira / Globoesporte.com)Carvalho argumentou que a ausencia de uma restricao comercial no entorno do estadio, como pedido pela Fifa e previsto no texto, poderia ser compensada pela entidade com aumento nos precos dos ingressos. Carvalho defendeu ate a possibilidade de venda casada, desde que, segundo ele, nao prejudique o consumidor. Para o secretario, a venda de ingressos combinados pode ser uma alternativa de comodidade aos torcedores, e a legislacao poderia alterada para garantir que sempre houvesse uma determinada quantia de ingressos avulsos a venda.O relator da comissao, deputado Vicente Candido (PT-SP), tambem defendeu o projeto. Ele disse que vai analisar as sugestoes feitas pelas entidades que participaram da reuniao, mas ressaltou a necessidade de melhorias na legislacao brasileira, principalmente na parte dos direitos de propriedade intelectual. Candido tambem afirmou que nao acredita que os paises que sediaram o Mundial anteriormente sejam mais ou menos soberanos que o Brasil.Propriedade intelectualO representante do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Helio Meirelles, praticamente apresentou o instituto aos deputados. Ele proprio admitiu que o funcionamento do INPI e pouco conhecido do publico em geral. Ja em relacao ao projeto da Lei Geral da Copa, Meirelles foi defensivo. O texto preve, entre outras coisas, prazos mais reduzidos para os registros de marcas solicitados pela Fifa - essa priorizacao chegou a ser alvo de criticas.Segundo o representante do instituto, as prioridades que serao dadas aos registros pedidos pela entidade nao prejudicarao o trabalho do orgao.- O projeto de lei saiu de uma forma que altera com uma certa exclusividade a atuacao do orgao mas nao de uma maneira a inviabilizar a atuacao do INPI. O INPI tera condicoes de se adaptar as questoes colocadas no projeto de lei.Avancos na Lei Geral no dia 8Na proxima semana, a comissao especial vai receber em audiencia publica o secretario-geral da Fifa, Jerome Valcke, e o presidente da CBF e do Comite Organizador Local da Copa, Ricardo Teixeira. Tambem foram aprovados convites para a participacao de diversos ministros em audiencias, como o novo chefe da pasta de Esporte, Aldo Rebelo, mas nao ha data definida. A comissao ainda vai realizar cinco seminarios regionais em algumas das cidades-sede do Mundial Brasilia, Porto Alegre, Salvador, Sao Paulo e Manaus. A previsao e de que o relatorio da comissao seja apresentado e votado ate o dia 6 de dezembro.A Lei Geral da Copa sera a responsavel por grande parte