obrigatoria para idosoO presidente Luiz Inacio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 12.344/10 que aumentou de 60 para 70 anos a idade em que a pessoa e obrigada a se casar sob o regime de separacao de bens. O projeto que criou a obrigatoriedade deste regime no casamento civil foi aprovado pelo Plenario do Senado no dia 17 de novembro deste ano. Agora, com a publicacao do texto no Diario Oficial, ja esta valendo.A lei modificou o inciso II do artigo 1.641 do Codigo Civil. Antes dessa alteracao, a lei determinava que a separacao de bens era obrigatoria quando um dos noivos tivesse mais de 60 anos. O projeto foi proposto pela deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que afirmou que a mudanca da idade e necessaria devido a maior expectativa de vida da populacao e aos avancos da medicina.Leia a integra da nova lei: LEI 12.344, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010.Altera a redacao do inciso II do art. 1.641 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatorio o regime da separacao de bens no casamento.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O inciso II do caput do art. 1.641 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 1.641. ..............................................................................................................................................................II da pessoa maior de 70 (setenta) anos;................................................................................... (NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 9 de dezembro de 2010; 189o da Independencia e 122o da Republica.LUIZ INACIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoPENSAMENTO DA 3a IDADE E SEUS DEFENSORES O Estatuto do Idoso, Lei no 10.741/2003, dispoe que os idosos nao podem ser objetos de nenhum tipo de discriminacao, bem como, enfatiza que cabe ao Estado e a sociedade assegurar respeito e dignidade a pessoa idosa, como pessoa humana e sujeito de direitos civis garantidos na Constituicao e nas leis. Em que pese tais direitos serem assegurados aos idosos, o Codigo Civil, em contra-senso, impoe restricao a livre escolha, com relacao ao regime de bens a vigorar no casamento, uma vez que obriga o regime de separacao de bens aos idosos com mais de 70 anos que contrairem matrimonio, contrariamente a liberalidade de escolha do regime de bens, conferida aos demais cidadaos, que revestem-se da garantia de seus direitos. Ora, tal imposicao do regime de separacao de bens revela-se como limitador dos direitos dos idosos, que tem relativizada a sua liberdade de escolha, constitucionalmente garantida a todos os cidadaos. Sendo assim, e possivel requerer uma analise especifica de cada caso concreto, atraves da medida judicial cabivel, para que seja garantido o direito do idoso em escolher o regime de bens que deseja se casar. Por outro lado, ressalta-se que o Codigo Civil, ao adotar a postura restritiva de tal direito, visa assegurar/proteger a estabilidade patrimonial dos idosos, os quais, ainda que em pleno dominio de suas faculdades mentais, sao, por vezes, mais suscetiveis de serem