XI - possuir capacete sem queixeira para os passageiros; XII - possuir seguro obrigatorio em valores minimos a serem fixados pelo Poder Executivo; XIII - possuir faixa padrao amarela com a inscricao moto-taxi ou moto-entrega conforme o caso, visivelmente aposta no tanque de combustivel do veiculo; XIV - possuir tempo de uso maximo de 06 (seis) anos.Art. 9o - Sem prejuizo de outras obrigacoes legais, inclusive da legislacao de transito, o motorista do servico de moto-taxi ou moto-entrega devera:I - possuir habilitacao na categoria compativel com a motocicleta que utiliza;II - ter idade minima de 21 anos;III - ter pelo menos dois anos de habilitacao na categoria A;IV - possuir prova de sanidade fisica e mental mediante atestado medico datado de ha pelo menos trinta dias;V - estar residindo ha pelo menos tres anos no Municipio de ...............................;VI - possuir comprovacao de frequencia a curso e aprovacao em exame especifico, de responsabilidade do orgao executivo estadual de transito, sobre conducao de passageiros em veiculos de duas rodas, direcao defensiva, primeiros socorros; VII - dirigir de forma a garantir a seguranca e o conforto do usuario; VIII -evitar manobras que possam representar risco ao usuario; IX - portar, alem do documento de identidade e de habilitacao, cracha especifico para essa atividade expedido pela Assessoria de Panejamento; X - manter-se trajado com calca comprida, camisa ou camiseta e jaqueta padronizada com modelo e cor estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, atraves da Assessoria de Planejamento; XI - nao usar qualquer especie de arma durante o servico; XII - tratar os passageiros com urbanidade e respeito; XIII - nao recusar passageiros, salvo nos casos previstos em lei; XIV - usar capacete e fazer o passageiro tambem usa-lo; XV - nao cobrar tarifa diferente da fixada pelo Municipio; XVI - orientar o passageiro a usar bataclava descartavel sob o capacete; XVII - nao transportar passageiros alcoolizados; XVIII - manter o farol do veiculo aceso quando em movimento.Art. 10 - As motocicletas utilizadas nos servicos de moto-taxi ou moto-entrega terao livre circulacao no Municipio, e seus pontos de atendimento serao no maximo em numero de 04 (quatro), sendo suas localizacoes determinadas por ato do Poder Executivo Municipal. 1o - Fica proibido o estacionamento de moto-taxi ou moto-entrega nos pontos oficiais de taxis e nos pontos de parada de onibus, bem como a circulacao itinerante sem passageiros, exceto o trajeto necessario ou obrigatorio de retorno ao ponto de atendimento do permissionario ou concessionario; 2o - Quando em transito sem passageiros e desde que solicitado, podera o moto-taxista estacionar para atendimento em qualquer local da cidade.Art. 11 - Os permissionarios dos servicos de moto-taxi ou moto-entrega deverao respeitar as disposicoes desta lei, facilitar a fiscalizacao municipal e:I - manter as motocicletas em boas condicoes de trafego;II - manter atualizados os documentos contabeis, exibindo-os sempre que forem solicitados pela fiscalizacao municipal;III - manter em cada ponto de atendimento, durante o periodo diurno todos os permissionarios em atividade e, no periodo noturno pelo menos cinquenta por cento; IV - os permissionarios deverao manter-se uniformizados com coletes de identificacao padrao, conforme determinado pela