orgao, e nao da ciencia pelo seu membro no processo. A fim de legitimar o tratamento igualitario entre as partes, a contagem dos prazos para os referidos orgaos tem inicio com a entrada dos autos no setor administrativo do respectivo orgao. Estando formalizada a carga pelo servidor, configurada esta a intimacao pessoal, sendo despicienda, para a contagem do prazo, a aposicao no processo do ciente do membro. Precedentes citados: EDcl no RMS 31.791-AC, DJe 10/2/2012; AgRg no Ag 1.346.471-AC, DJe 25/5/2011; AgRg no AgRg no Ag 656.360-RJ, DJe 24/3/2011; AgRg no Ag 880.448-MG, DJe 4/8/2008, e AgRg no Ag 844.560-PI, DJ 17/12/2007. REsp 1.278.239-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2012.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. LITISCONSORCIO. EFEITO EXTENSIVO. O recurso produz efeitos somente ao litisconsorte que recorre, ressalvadas as hipoteses de litisconsorcio unitario, em que se aplica a extensao prevista no art. 509 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 770.326-BA, DJe 27/9/2010; REsp 827.935-DF, DJe 27/8/2008; REsp 209.336-SP, DJ 26/3/2007; REsp 411.563-PR, DJ 10/5/2004. AgRg no REsp 908.763-TO, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 18/10/2012. Quarta Turma DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL. A responsabilidade por dano ambiental e objetiva e pautada no risco integral, nao se admitindo a aplicacao de excludentes de responsabilidade. Conforme a previsao do art. 14, 1o, da Lei n. 6.938/1981, recepcionado pelo art. 225, 2o e 3o, da CF, a responsabilidade por dano ambiental, fundamentada na teoria do risco integral, pressupoe a existencia de uma atividade que implique riscos para a saude e para o meio ambiente, impondo-se ao empreendedor a obrigacao de prevenir tais riscos (principio da prevencao) e de internaliza-los em seu processo produtivo (principio do poluidor-pagador). Pressupoe, ainda, o dano ou risco de dano e o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado, efetivo ou potencial, nao cabendo invocar a aplicacao de excludentes de responsabilidade. Precedente citado: REsp 1.114.398-PR, DJe 16/2/2012 (REPETITIVO). REsp 1.346.430-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 18/10/2012. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PRIVACAO DO TRABALHO POR DANO AMBIENTAL. A privacao das condicoes de trabalho em decorrencia de dano ambiental configura dano moral. Estando o trabalhador impossibilitado de trabalhar, revela-se patente seu sofrimento, angustia e aflicao. O ocio indesejado imposto pelo acidente ambiental gera a incerteza quanto a viabilidade futura de sua atividade profissional e manutencao propria e de sua familia. Precedente citado: REsp 1.114.398-PR, DJe 16/2/2012 (REPETITIVO). REsp 1.346.430-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 18/10/2012.DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO IMOBILIARIO ESPECIAL COM OPCAO DE COMPRA. FACULDADE DA INSTITUICAO FINANCEIRA. O mutuario nao possui direito subjetivo a formalizacao de contrato de arrendamento imobiliario especial com opcao de compra previsto no art. 38 da Lei n. 10.150/2000. O referido dispositivo autoriza as instituicoes financeiras captadoras de depositos a vista que operem credito imobiliario a promover contrato de arrendamento imobiliario especial com opcao de compra dos imoveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dacao em pagamento por forca de financiamentos habitacionais por elas concedidos. O 2o do art. 38 permite a realizacao do arrendamento com o ex-proprietario, com o ocupante a qualquer titulo ou com terceiros, mas nao