Financiamento de veiculoJustica suspende divida de leasing de carro roubadoA juiza de Direito Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho, titular da 2a vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automoveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuirem contratos de financiamento na forma de leasing nao precisarao mais continuar pagando suas prestacoes. A acao foi ajuizada pela Comissao de Defesa do Consumidor da Alerj.Consta na sentenca: "Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada ate o final do contrato, somente sendo transferido o dominio se houver essa opcao feita pelo consumidor. Desse modo, se a coisa perece por ausencia de dolo ou culpa do arrendatario, nao pode ser este quem ira sofrer o prejuizo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB). Portanto, em caso de roubo ou furto do bem (...) nao pode ser cobrado do consumidor o prejuizo do arrendante pela perda da coisa."A sentenca prolatada produz efeitos em todo territorio nacional segundo a magistrada.Processo : 0186728-64.2011.8.19.0001___________Processo: 0186728-64.2011.8.19.0001Classe/Assunto: Acao Civil Coletiva - Cobranca de Quantia Indevida E/ou Repeticao de Indebito - CdcAutor: COMISSAO DE FEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-RJReu: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO GRUPO VOTORANTINReu: ABN AMRO REAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AYMORE FINANCIAMENTO E ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING DE VEICULOSReu: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTILReu: BANCO PANAMERICANO S AReu: ITAU UNIBANCO S AReu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A FINASA BMCReu: HSBC BANK BRASIL S AReu: BANCO VOLKSWAGEN S AReu: BANCO FIAT S AReu: BANCO FORD S AReu: BANCO GMAC S AReu: BANCO SOFISA S A___________________________________________________________Nesta data, faco os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz Marcia Cunha Silva Araujo de CarvalhoEm 15/05/2013SentencaJUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA EMPRESARIALCOMARCA DA CAPITALAutos no 0186728-64.2011.8.19.0001ACAO COLETIVA DE CONSUMOAutor: COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROReus: 1. BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTOE INVESTIMENTO (GRUPO VOTORANTIN); 2. ABN AMRO REAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DI-REITOS CREDITORIOS AYMORE FINANCIAMENTO E ARRENDAMENTO MERCAN-TIL (LEASING) DEVEICULOS; 3. SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; 4. BANCO PANAMERICANO S.A.; 5. ITAU UNIBANCO S.A.; 6. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - FINASA BMC; 7. HSBC BANK BRASIL S.A.; 8. BANCO VOLKSWAGEN S.A.; 9. BANCOFIAT S.A.; 10. BANCO FORD S.A.; 11. BANCO GMAC S.A.; 12. BANCO SOFISA S.A.SENTENCACOMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, qualificada na inicial de fls. 2/34, aditada a fls. 176, ajuizou ACAO COLETIVA DE CONSUMO, com pedido de antecipacao de tutela, em face de 1. BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTOE INVESTI-MENTO (GRUPO VOTORANTIN); 2. ABN AMRO REAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AYMORE FINANCIAMENTO E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE VEICULOS; 3. SANTANDER LEASING S.A. ARRENDA-MENTO MERCANTIL; 4. BANCO PANAMERICANO S.A.; 5. ITAU UNIBANCO S.A.; 6. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - FINASA BMC; 7. HSBC BANK BRA-SIL S.A.; 8.BANCO VOLKSWAGEN S.A.; 9. BANCO FIAT S.A.; 10. BANCO FORD S.A.; 11. BANCO GMAC S.A. e 12. BANCO SOFISA S.A., igualmente ali qualifica-dos, alegando, em sintese:(a) atuarem os reus no ramo do mercado de arrendamento mercantil de