99.684/1990, de 08.11.1990, alterado pelo Decreto no 1.522/1995, de 13.06.1995, em consonancia com a Lei no 9.012/1995, de 11.03.1995, baixa a presente Circular.1. Institui a certificacao digital emitida no modelo ICP-Brasil, por qualquer das Autoridades Certificadoras e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao - ITI, como forma exclusiva de acesso ao canal eletronico de relacionamento Conectividade Social.1.1 O acesso ao Conectividade Social passa a ser exclusivamente por meio da Internet, inclusive para envio e recebimento de arquivos, no endereco eletronico https://conectividade.caixa.gov.br ou no sitio da CAIXA, www.caixa.gov.br.1.1.1.Todas as funcionalidades relativas ao FGTS disponiveis no aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e no ambiente "Conexao Segura" estao contempladas na nova versao do Conectividade Social que utiliza a certificacao digital emitida no modelo ICP-Brasil, inclusive o envio de arquivos SEFIP, envio de arquivos GRRF, envio de arquivos SIUMP e outros.2. A versao do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrao diferente do ICP-Brasil permanecera disponivel ate 31.12.2011, data a partir da qual os usuarios do Conectividade Social deverao utilizar exclusivamente as funcionalidades do novo canal, acessivel por meio dos enderecos constantes do item 1.1 desta Circular.2.1 A certificacao digital no padrao ICP-Brasil, caso o usuario do canal nao detenha, deve ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora, observando-se o cronograma seguinte: EMPRESAS(detendores de CNPJ ou CEI) PRAZO com mais de 500 empregados de 02/05/2011 ate 13/05/2011 com 20 a 500 empregados de 16/05/2011 ate 03/06/2011 com 5 a 20 empregados de 06/06/2011 ate 01/07/2011 com ate 5 empregados 1 algarismo do CNPJ ou CEI igual a 9 de 04/07/2011 ate 12/07/2011 1 algarismo do CNPJ ou CEI igual a 8 de 13/07/2011 ate 22/07/2011 1 algarismo do CNPJ ou CEI igual a 7 de 25/07/2011 ate 03/08/2011 1 algarismo do CNPJ ou CEI igual a 6 de 04/08/2011 ate 12/08/2011 1 algarismo do CNPJ ou CEI igual a 5 de 15/08/2011 ate 31/08/2011 1 algarismo do CNPJ ou CEI igual a 4 de 01/09/2011 ate 09/09/2011 1 algarismo do CNPJ ou CEI igual a 3 de 12/09/2011 ate 21/09/2011 1 algarismo do CNPJ ou CEI igual a 2 de 22/09/2011 ate 05/10/2011 1 algarismo do CNPJ ou CEI igual a 1 de 06/10/2011 ate 28/10/2011 1 algarismo do CNPJ ou CEI igual a 0 de 31/10/2011 ate 23/12/20112.1.1 Caso haja interesse ou necessidade do usuario, a certificacao digital podera ser obtida antes do prazo fixado para o numero de empregados em que se enquadrar.2.2 Os usuarios Pessoa Fisica que transacionarao no canal em nome de Pessoa Juridica, sob procuracao eletronica, ou do perfil Magistrado, poderao requerer sua certificacao a qualquer tempo.2.2.1 O usuario Pessoa Fisica, a excecao do usuario Magistrado, ao obter seu certificado digital no padrao ICP-Brasil, devera informar a autoridade certificadora emissora o numero de seu NIS (PIS/PASEP/NIT) para assegurar o acesso ao Conectividade Social ICP.2.2.2 Compete as Autoridades Certificadoras, no ambito de suas atuacoes, adotarem providencias no sentido de garantir a inclusao do numero do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Fisica doravante emitidos.2.3 O empregador que