os Planos Plurianuais (PP) e a Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO), e em consonancia com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no atendimento ao Principio do Federalismo Fiscal, o qual diz respeito a interligacao entre os Poderes e a intraligacao em cada um deles, visando a compatibilidade entre receita e despesa publica, bem como o atingimento de metas fiscais, incluindo os riscos que lhe sao inerentes, de modo a abranger toda a administracao publica.Em suma, a PEC 241 nada mais faz do que tentar executar a estrutura juridica prevista na LRF, nao ultrapassando os limites impostos pela Constituicao Federal de 1988, especialmente as clausulas petreas, como o respeito ao principio federativo e da separacao de Poderes, contemplados no paragrafo 4o, incisos I e III, do artigo 60.Ademais, e oportuna e relevante a observacao de que os artigos a serem incorporados a ADCT constantes na PEC traduzem ipsis litteris os dispositivos constitucionais da Carta Magna.Pode-se assinalar um fato novo que representa a principal medida a ser operacionalizada pela PEC: os gastos dos tres Poderes estarao atrelados nos proximos 20 anos ao indice de inflacao, caracterizando um mero reajuste (nominal), tendo-se estabelecido determinadas situacoes e alguns limites em percentuais para a justificacao de um provavel aumento real, embora criem tambem regras-sancoes para os Poderes nas tres instancias que os ultrapassarem em cada exercicio.Isso remete novamente ao que podera acontecer no curto prazo e especialmente no medio e longo prazo, no que diz respeito ao maior ou menor alcance das iniciativas de cada Poder quanto aos seus objetivos institucionais.O que se questiona no interior de cada um daqueles Poderes e ate que ponto as limitacoes financeiras impostas pelo governo federal, ou seja, pelo Poder Executivo, poderao caracterizar uma intervencao imperativa no ambito dos demais Poderes.O principal argumento direciona a ameaca, inicialmente potencial, de desequilibrio das relacoes entre os poderes publicos, podendo ao longo do tempo estimado pela PEC ser efetiva, prejudicando a independencia daqueles Poderes e desembocando num ativismo do Executivo.No entanto, a restricao orcamentaria e comum aos tres Poderes, o que induz a se pensar que as dificuldades a serem enfrentadas serao isonomicas. Alem disso, a PEC pode ser modificada no decimo ano, caso a situacao venha a se normalizar ou pelo menos a ser amenizada do ponto de vista orcamentario.Finalmente, a estrategia a ser operacionalizada por meio da PEC nao pode ser taxada de politica de direita, conservadora ou coisa que o valha. Ate porque tais termos se encontram superados pelo tempo, desde que o Muro de Berlim foi destruido e nao ha mais razao para se manter o duelo entre os ismos: capitalismo, socialismo, comunismo..., pois a realidade acabou comprovando a fragilidade dessas ideologias, no sentido de que as politicas publicas serao inevitavelmente direcionadas para a pratica de acoes governamentais, ora de carater estritamente economico, se a conjuntura do pais assim o exigir, ora em situacao normal, de natureza voltada predominantemente as politicas sociais afirmativas, como o meio mais eficaz para uma justa e racional reparticao de renda. E neste ultimo contexto que se reforca a necessidade de se concretizar os direitos