CONVENCAO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIAEm 9 de julho de 2008 o Congresso Nacional ratificou com quorum qualificado a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia. Desde seu inicio, a Inclusive tem atuado ativamente no processo de ratificacao e, a partir dai, na divulgacao de informacoes sobre a Convencao, seus principios e aplicabilidade.DECLARACAO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM Adaptada e proclamada pela Assembleia Geral na sua Resolucao 217A (III) de 10 de Dezembro de 1948. A Declaracao Universal dos Direitos Humanos e um dos documentos basicos das Nacoes Unidas. No texto da Declaracao sao enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Publicada no Diario da Republica, I Serie A, n.o 57/78, de 9 de Marco de 1978.RECOMENDACAO No 99 Recomendacao no 99, de 25 de junho de 1955, relativa a reabilitacao profissional das pessoas com deficiencia - aborda principios e metodos de orientacao vocacional e treinamento profissional, meios de aumentar oportunidades de emprego para as pessoas com deficiencia, emprego protegido, disposicoes especiais para criancas e jovens com deficiencia.CONVENCAO No III DA ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE DISCRIMINACAO EM MATERIA DE EMPREGO E PROFISSAO Convocada em Genebra pelo Conselho de Administracao da Reparticao Internacional do Trabalho em 4 de junho de 1958, em sua quadragesima segunda sessao, e adotada em 24 de junho de 1958. Promulgada pelo Decreto no 62.150, de 19.01.1968.DECLARACAO DE DIREITOS DO DEFICIENTE MENTALResolucao no 2.896 proclamada pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas em 20 de dezembro de 1971. Artigo 1: O deficiente mental deve gozar, no maximo grau possivel, os mesmos direitos dos demais seres humanos.DECLARACAO DOS DIREITOS DAS PESSOAS DEFICIENTESResolucao no 3.447 aprovada pela Assembleia Geral da Organizacao das Nacoes Unidas em 09 de dezembro de 1975.A Assembleia proclama esta Declaracao dos Direitos das Pessoas Deficientes e apela a acao nacional e internacional para assegurar que ela seja utilizada como base comum de referencia para a protecao dos direitos das pessoas com deficiencia.DECLARACAO DE SUNDBERGConferencia Mundial sobre Acoes e Estrategias para Educacao, Prevencao e Integracao - 1981O documento da Unesco intitulado Declaracao de Sundberg e bem antigo, de 1981, mas foi fundamental para que a Decada das Nacoes Unidas das Pessoas com Deficiencia (1983-1992) pudesse deslanchar no mundo inteiro. PROGRAMA DE ACAO MUNDIAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIENCIAO Programa de Acao Mundial para as Pessoas com Deficiencia foi aprovado pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas em seu trigesimo setimo periodo de sessoes, pela Resolucao 37/52, de 03 de dezembro de 1982. A finalidade do Programa e promover medidas eficazes para a prevencao da deficiencia e para a reabilitacao e a realizacao dos objetivos de "igualdade" e "participacao plena" das pessoas.DECLARACAO DE CAVE HILLEsta declaracao foi adotada unanimemente durante o Programa Regional de Capacitacao de Lideres, da Organizacao Mundial de Pessoas com Deficiencia (Disabled Peoples International - DPI), que se realizou na Universidade das Indias Ocidentais, na cidade de Cave Hill, Barbados, em 29 de janeiro de 1983. Seu teor inspirou as lutas que se travaram desde entao. CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO- CONVENCAO 159 - CONVENCAO SOBRE REABILITACAO PROFISSIONAL E EMPREGO DE