entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar (ART. 33). Essas elementares sao de trafico de drogas, que ocorrera, ainda que seja gratuito, porquanto tal conduta pode ser realizada para aliciar pessoas (atrair, convidar...). Destarte, a assertiva esta incorreta. 14. GABARITO DEFINITIVO: Errado. 15. COMENTARIO: Essa questao nao oferece dificuldade ao candidato, uma vez que cobra a jurisprudencia atual. Configuracao de trafico internacional independe do cruzamento de fronteira: Para que o crime de trafico seja considerado internacional nao e necessaria a efetiva transposicao de fronteiras. O item encontra-se incorreto por afirmar justamente o contrario. 15. GABARITO DEFINITIVO: Errado.16. COMENTARIO: Configura abolitio criminis, mesmo se for constatado erro da administracao publica, corrigido imediatamente. E a atual orientacao do Supremo Tribunal Federal, vide Habeas corpus numero 94397/BA de 09.03.2010. Trafico de entorpecentes. Comercializacao de "lanca-perfume". Edicao valida da Resolucao ANVISA no 104/2000. Retirada do cloreto de etila da lista de substancias psicotropicas de uso proscrito. Abolitio criminis. Republicacao da Resolucao. Irrelevancia. Retroatividade da lei penal mais benefica. HC concedido. A edicao, por autoridade competente e de acordo com as disposicoes regimentais, da Resolucao ANVISA no 104, de 7/12/2000, retirou o cloreto de etila da lista de substancias psicotropicas de uso proscrito durante a sua vigencia, tornando atipicos o uso e trafico da substancia ate a nova edicao da Resolucao, e extinguindo a punibilidade dos fatos ocorridos antes da primeira portaria, nos termos do art. 5o, XL, da Constituicao Federal. Observe que a questao esta correta, ela se refere explicitamente ao posicionamento do STF; entretanto, se o examinador trouxesse o entendimento do STJ o item estaria incorreto. 16. GABARITO DEFINITIVO: Certo. 17. COMENTARIO: Um dos temas mais importante na nova lei de drogas, pois na antiga, esta conduta configurava crime de trafico de drogas. Ja na nova lei, a pena passa a ser bem menos severa, privilegiando o legislador essa conduta, que nao mais pode ser considerada crime de trafico de drogas. Com isso, a questao deixa clara que houve apenas um auxilio por parte do dono do imovel que consentiu que nele se consumassem ilegalmente substancias entorpecentes, aplicando as regras do 2o do art. 33 (Induzir, instigar ou auxiliar alguem ao uso indevido de droga). Agora, cuidado, porque se o dono do imovel o cedesse para terceiro traficar, ainda que seja um auxilio, estaria o mesmo (dono) sujeito as penas previstas para o trafico desta substancia ( 1o, inciso III do art. 33). 17. GABARITO DEFINITIVO: Errado.18. COMENTARIO: A epoca da prova, em 2005, o gabarito considerou correta a questao, porquanto nao havia a nova lei de drogas que foi editada em 2006, foi levado em consideracao as regras antigas da lei 6.368/1976, em seu art. 12, 2o, inciso I. Atualmente o item encontra-se completamente errado, uma vez que as condutas da questao (induzir, instigar ou auxiliar alguem a usar droga) sao um delito autonomo previsto no 2o do art. 33, nao se caracteriza como trafico. 18. GABARITO DEFINITIVO: Errado.19. COMENTARIO: De acordo com o 4o, art. 33, da lei 11.343/06 - "Nos