Na ultima terca feira, 30 de outubro a ASSEMA se reuniu em Itajai, no auditorio da AMFRI, segue anexa lista de presenca. Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEI No 12.727,DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. Mensagem de vetoConversao da Medida Provisoria no 571, de 2012 Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispoe sobre a protecao da vegetacao nativa; altera as Leis nos6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisoria no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o 2o do art. 4o da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012. A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o A Lei no 12.651, de25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 1o-A. Esta Leiestabelece normas gerais sobre a protecao da vegetacao, areas de PreservacaoPermanente e as areas de Reserva Legal; a exploracao florestal, o suprimento demateria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e ocontrole e prevencao dos incendios florestais, e preve instrumentos economicose financeiros para o alcance de seus objetivos.Paragrafounico. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentavel, esta Leiatendera aos seguintes principios:I - afirmacao docompromisso soberano do Brasil com a preservacao das suas florestas e demaisformas de vegetacao nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursoshidricos e da integridade do sistema climatico, para o bem estar das geracoespresentes e futuras;II - reafirmacao daimportancia da funcao estrategica da atividade agropecuaria e do papel dasflorestas e demais formas de vegetacao nativa na sustentabilidade, nocrescimento economico, na melhoria da qualidade de vida da populacao brasileirae na presenca do Pais nos mercados nacional e internacional de alimentos ebioenergia;III - acaogovernamental de protecao e uso sustentavel de florestas, consagrando ocompromisso do Pais com a compatibilizacao e harmonizacao entre o uso produtivoda terra e a preservacao da agua, do solo e da vegetacao;IV - responsabilidadecomum da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, em colaboracao com asociedade civil, na criacao de politicas para a preservacao e restauracao davegetacao nativa e de suas funcoes ecologicas e sociais nas areas urbanas erurais;V - fomento apesquisa cientifica e tecnologica na busca da inovacao para o uso sustentaveldo solo e da agua, a recuperacao e a preservacao das florestas e demais formasde vegetacao nativa;VI - criacao emobilizacao de incentivos economicos para fomentar a preservacao e arecuperacao da vegetacao nativa e para promover o desenvolvimento de atividadesprodutivas sustentaveis.VII- fomento a inovacao para o uso sustentavel, a recuperacao e a preservacao dasflorestas e demais formas de vegetacao nativa; e (Incluidopela Medida Provisoria no 571, de 2012).VIII- criacao e mobilizacao de incentivos juridicos e economicos para fomentar apreservacao e a recuperacao da vegetacao nativa, e para promover odesenvolvimento de atividades produtivas sustentaveis. (Incluidopela