23 DE DEZEMBRO DE 2002 - Aprova as Normas Reguladoras da Aquisicao, Venda, Registro, Cadastro e Transferencia de Propriedade da Pistola Calibre .40, pelos membros da Magistratura e do Ministerio Publico, da Uniao e dos Estados, e da outras providencias.IMPORTANTE: A arma adquirida devera ser registrada conforme disposto no art. 3o. da Lei 10.826/03. Nao ha previsao de isencao de taxa de emissao do registro para Magistrados e membros do Ministerio Publico, conforme art. 150, 6o. da Constituicao Federal e art. 111, II do Codigo Tributario Nacional.AGENTES PENINTENCIARIOS E GUARDAS MUNICIPAISPara adquirir uma arma de fogo de uso permitido o guarda prisional (agente penitenciario)/guarda municipal deve dirigir-se a uma unidade da Policia Federal munido de requerimento preenchido, alem de apresentar os seguintes documentos e condicoes:(a) ter idade minima de 25 anos, exceto para os cargos definidos no artigo 28 da Lei 10.826/03;(b) copias autenticadas ou original e copia do RG, CPF, Identificacao Funcional e comprovante de residencia;(c) declaracao escrita da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstancias que justifiquem o pedido;(d) comprovacao de idoneidade, com a apresentacao de certidoes negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justica Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de nao estar respondendo a inquerito policial ou a processo criminal, que poderao ser fornecidas por meios eletronicos;(e) comprovacao de capacidade tecnica e de aptidao psicologica para o manuseio de arma de fogo, que devera ser atestado por instrutor de armamento e tiro e psicologo credenciado pela Policia Federal;(f) 1 (uma) foto 3x4 recente.IMPORTANTE: O art. 28 da Lei 10.826 veda a aquisicao de arma de fogo para os integrantes das guardas municipais dos Municipios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantesAUDITORES DA RECEITA FEDERAL, AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO, AUDITORES-FISCAIS E ANALISTAS TRIBUTARIOS1.Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido os integrantes das carreiras acima devem dirigir-se a uma unidade da Policia Federal munido de requerimento preenchido, alem de apresentar os seguintes documentos e condicoes:(a) copias autenticadas ou original e copia do RG, CPF, Identificacao Funcional e comprovante de residencia;(b) declaracao escrita da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstancias que justifiquem o pedido;(c) comprovacao de idoneidade, com a apresentacao de certidoes negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justica Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de nao estar respondendo a inquerito policial ou a processo criminal, que poderao ser fornecidas por meios eletronicos;(d) comprovacao de capacidade tecnica e de aptidao psicologica para o manuseio de arma de fogo, que devera ser atestado por instrutor de armamento e tiro e psicologo credenciado pela Policia Federal;(e) 1 (uma) foto 3x4 recente.2.Para adquirir uma arma de fogo de uso restrito os integrantes das carreiras acima deverao observar os regulamentos editados pelo Comando do Exercito, conforme segue:PORTARIA No 14, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 - Ministerio do Exercito - Aprova as Normas Reguladoras da Aquisicao, Registro, Cadastro e Transferencia de Propriedade da Pistola .40, por Integrantes da Carreira da Auditoria, Auditores Fiscais e Tecnicos da Receita Federal, Di-retamente Envolvidos no Combate e Repressao aos Crimes de Contrabando e Descaminho.PORTARIA No 447, DE 26 DE JUNHO DE 2008 - Ministerio