- UniaoA Uniao e pessoa juridica de direito publico, que exerce competencias proprias conferidas pela Constituicao Federal, seja na ordem interna, seja na ordem internacional. Resulta da aglutinacao de Estados federados, fonte da federacao.A Uniao, apesar de haver uma tendencia em identifica-la com a Federacao, nao e uma conjuncao de Estados, Distrito Federal e Municipios. E ela apenas um dos entes federativos que compoem o Estado Federal brasileiro. Ela e unidade federativa, mas nao e unidade federada.O Estado Federal constitui-se de uma ordem juridica central e de ordens juridicas parciais, mas ambas integram a ordem juridica total, que e o Estado Federal, composta por um ente central e por entes locais.A Uniao age em nome proprio e tambem em nome da federacao.Agindo em nome proprio e dotada, sobretudo, de autonomia, pois exerce parcela de competencia que lhe e atribuida pela Constituicao. Como entidade que encarna o Estado Federal, manifesta-se soberana, quando, por exemplo, celebra tratados internacionais.No plano interno atua em nome da federacao, como em nome proprio. No primeiro caso, revela a vontade da federacao ao editar leis transitivas, ou seja, as que alcancam todos os habitantes do territorio nacional, como as leis civis, trabalhistas, processuais, dentre outras. No segundo caso, ao editar leis intransitivas, que incidem apenas sobre os jurisdicionados da Uniao, como as que tratam dos servidores federais, ou ainda quando intervem no Estado-Membro.No plano internacional, o Estado Federal, isto e, a Republica Federativa do Brasil e que detem personalidade juridica de direito externo, cujas relacoes se efetivas presente a Uniao.A Uniao exerce competencia material exclusiva (artigo 21 da CF), competencia legislativa privativa ou exclusiva (artigo 22 da CF), competencia material comum (artigo 23 da CF) e competencia legislativa concorrente, limitada a normas gerais (artigo 24 da CF). Fala-se, ainda, em poderes implicitos da Uniao.Embora o Governo federal tenha os seus poderes enumerados, a sua autoridade nao e descrita minuciosamente, admitindo-se que ele possua os poderes que lhe sao especifica ou expressamente outorgados, mas tambem aqueles necessarios e apropriados ao exercicio efetivo de tais poderes expressos. Sao, portanto, poderes implicitos da Uniao os que se desdobram em consonancia com os expressos, de maneira a permitir sua realizacao.No campo tributario, a Uniao, alem da competencia enumerada (artigo 153 da CF), exerce: a) competencia residual para instituir outros impostos, desde que sejam nao-cumulativos e nao tenham fato gerador ou base de calculo proprios dos discriminados na Constituicao; b) competencia extraordinaria, para a instituicao de impostos extraordinarios, compreendidos ou nao em sua competencia tributaria, os quais serao suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criacao; c) competencia concorrente com os Estados, Distrito Federal e Municipios para instituicao de taxas e contribuicoes de melhoria.As competencias exclusivas da Uniao constantes do artigo 21, sao: i) competencia internacional ou relacoes internacionais; ii) competencia de politica de seguranca ou de defesa nacional; iii) competencia economico-social e financeira; iv) competencia de cooperacao; v) competencia de comunicacoes e de prestacao de servicos; vi) competencia nuclear.A competencia material comum vem referida no artigo 23, que enumera as materias de competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos