http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/11/20/legislacao-atual-ja-regula-comunicacao-no-brasil-923065778.aspPublicada em 20/11/2010 as 20h48mRIO - Uma audiencia publica na Assembleia Legislativa do Estado do Rio vai discutir a criacao de um conselho de comunicacao social para "orientar e fiscalizar" os orgaos de imprensa. Em outros sete estados brasileiros tramitam projetos de lei semelhantes, que sinalizam a censura do conteudo produzido por jornais, revistas, e emissoras de TV e radio. Desencadeadas nos ultimos tres meses, as iniciativas coincidem com o plano do governo federal de criar um marco regulatorio para as empresas de radiodifusao e telecomunicacao. Responsavel pela elaboracao do documento, o ministro da Secretaria de Comunicacao Social da Presidencia da Republica, Franklin Martins, sustenta que as leis sobre o assunto sao insuficientes. Ja as entidades contrarias a criacao de uma agencia reguladora enfatizam que ja existe uma ampla rede de normas em vigor.Em todo territorio nacional, os veiculos de comunicacao estao sujeitos as regras ditadas por Ministerio das Comunicacoes, Anatel (Agencia Nacional de Telecomunicacoes), Ministerio da Justica, Ancine (Agencia Nacional do Cinema) e Anvisa (Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria). A legislacao relacionada ao tema esta presente ainda na Constituicao Federal, no Codigo Brasileiro de Telecomunicacoes, na Lei Geral de Telecomunicacoes (LGT), nos codigos Civil e Penal, e no Estatuto da Crianca e do Adolescente. Um projeto de lei (o PL29) foi encaminhado ao Senado Federal criando novas diretrizes para as operadoras de TV por assinatura. E, na propaganda, o mercado segue as normas de uma agencia nao governamental, o Conar (Conselho de Autorregulamentacao Publicitaria)."Censura sofisticada"As eventuais infracoes cometidas pelos veiculos de comunicacao sao contestadas pelo Ministerio Publico em suas instancias estaduais e federais. E o Juizado de Menores tambem costuma desempenhar funcao fiscalizadora semelhante, em assuntos relacionados a criancas e adolescentes.Essa tentativa de restringir a atuacao dos veiculos de comunicacao e, na verdade, uma forma sofisticada de censura- Querem passar a ideia de que nao existem regras no setor. Essa tentativa de restringir a atuacao dos veiculos de comunicacao e, na verdade, uma forma sofisticada de censura - avalia o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), ex-ministro das Comunicacoes do governo Lula.Para justificar a opcao pela centralizacao, Franklin Martins definiu a atual legislacao como um "cipoal de gambiarras". A observacao do ministro e contestada por Miro Teixeira, que considera um risco concentrar em um mesmo orgao todas as acoes relacionadas a midia.- E inaceitavel ter uma so entidade criando o regulamento, promovendo o julgamento e aplicando a sancao. Isso e a negacao do estado moderno - acrescenta Miro.Ha duas semanas, em Brasilia, Franklin Martins promoveu um seminario internacional para apresentar os modelos de regulacao de midia existentes na Europa e nos Estados Unidos. Na ocasiao, ele citou o Codigo Brasileiro de Telecomunicacoes, criado em 1962, como um exemplo do atraso que vigora no setor. A Associacao Brasileira de Emissoras de Radio e Televisao (Abert) questiona a critica do ministro.- A legislacao de 62 passou por constantes adaptacoes ao longo dos anos. Por isso, nossa regulacao nao pode ser taxada de obsoleta. Isso nao e verdade - ressalta Luis Roberto Antonik, diretor geral da Abert, que declara apoio a reformas de normas atuais.- E