hipoteses de incidencia, suas bases de calculos, suas aliquotas (carrazza)/CF: Normas positivas decompetencia -> Autorizacao de hipotese de incidencia.CF: Normas negativas decompetencia -> Limitacoes ao poder de tributar.NORMA DE COMPETENCIA=> NORMA CONSTITUCIONAL =Autorizacao para criar tributo.*** ProcessoLegislativo (a norma e a hipotese)HIPOTESE DEINCIDENCIA=> NORMA LEGAL = Tributo criado por leiA) EXCLUSIVIDADE / PRIVATIVIDADE =Cada pessoa politica possui uma faixa de competencia exclusiva, a CF/88 aoconferir competencia para o ente politico exclui os demais custos daquela faixade competencia.B) INDELEGABILIDADE:A competencia tributaria nao pode ser delegada PARAFISCALIDADE-> Delegacaode CAPACIDADE tributaria, ex.: CREA, OAB, CONTRIBUICAO SINDICAL.C) - INCADUCIDADE:O nao exercicio da competencia tributaria nao gera consequencia juridica algumaem funcao do tempo. Nao ha transcursos de prazo decadencial.D) - INALTERABILIDADE:As normas de competencia nao podem ser alteradas por norma legal. Demandamexercicio do poder constituinte derivado para sua alteracao: EMENDACONSTITUCIONAL.E) - IRRENUNCIABILIDADE:O ente politico nao pode desistir de exercer a competencia tributaria de naodefinidoF) - FACULTAVIDADE:O exercicio da competencia tributaria e decisao politica do ente federativo,produto podendo ser ou nao exercido. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL= Instituicao do tributoautorizado como requisito da responsabilidade federal IMPOSICAO DE SANCAO: Proibicao detransferencia voluntarias. AULA DO DIA 12/05/14CLASSIFICACAO DA COMPETENCIA TRIBUTARIAA) Competencia Tributaria Privativa:Competencia exercida de forma exclusiva por um unico ente politico indicadopela carta MagnaA.2) Competencia para criacao deImpostos: Impostos da Uniao-> 153 CF/88 / Impostos dosEstados e DF-> 155 CF/88 / Impostos dos Municipios-> 156 CF/88A.3) Competencia para criacao dascontribuicoes Especiais: Uniao -> 149 CF/88 / Municipios-> 149-A CF/88A.4) Competencia para criacao das Contribuicoesprevidenciarias destinadas ao custeio do regime de previdencia especialproprio-> 149, 1o CF/88A.5) - Competencia para criacao deemprestimo compulsorio Uniao-> 148 CF/88B) - Competencia Tributaria Residual:Competencia para a criacao de tributos Impostos e contribuicao paraseguridade social Nao discriminadas na CF/88B.1) - Impostos Residuais ->Uniao -> 154, CF/88B.2) - Contribuicao Social paraSeguridade Social -> Uniao -> 195, 4o CF/88C) - Competencia Tributaria Comum:Competencia para instituicao de Tributos identica para todos os entes politicosC.1) - TaxasC.2) - Contribuicao de Melhorias. UNIAO ESTADOS MUNICIPIOS IMPOSTOS II, IE, IR, IGF, IPI, IOF, ITR ITCMD, ICMS, IPVA IPTU, ITBI, ISSQN Contribuicoes Sociais xxxxxxxxxxxx Cont. Previdenciarias p/ regime proprio Xxxxxxxx XXXXXXXX XXXXXXXXXXX *Cosip NUNCA NUNCA XXXXXXXXXXX Emprestimo compulsorio xxxxxxxxxxxxx NUNCA NUNCA Contribuicao de Melhoria TAXAS XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX AULA DO DIA 15/05/2014HIPOTESE CONSTITUCIONAIS PARA A INSTITUICAO DOS TRIBUTOS1) IMPOSTOS:Tributo nao vinculado, pautado pela generalidade-> Afetacao de todos. TRIBUTODE DESTINACAO NAO VINCULADA=> Proibicao constitucional deafetacao de receitas de impostos em lei orcamentaria. DEVE RESPEITAR, sempreque possivel, a CAPACIDADE,CONTRIBUTIVA do sujeito passivo=> Equidade. E POSSIVEL haver discriminacao legalpara realizacao de fim EXTRAFISCAL. Suas hipoteses de instituicao estao TAXATIVAMENTE e EXAUSTIVAMENTEarroladas pela CF/88 para cada uma das pessoas juridicas de direito publico, deforma EXCLUSIVA. Art. 17 CTN => Nao recepcao 1.1) IMPOSTO DA UNIAO1.2) I.I.-Imposto de importacao de produtos estrangeiros1.3) I. E. Imposto de Exportacao de produtos nacional ou nacionalizado1.4) I.R. Imposto de Renda e Proventos de qualquer Natureza (IRPF/IRPJ)1.5) - I.P.I. Imposto sobreProdutos Industrializados1.6) I.O.F Imposto sobre Operacoes Financeiras, Credito, Cambio e Seguro, ou relativos atitulos ou valores mobiliarios.1.7) I.T.R. Propriedade Territorial Rural (Autorizacao constitucional para recolhimentop/ o municipio)1.8) I.G.F. Imposto sobre Grandes Fortunas (Exigencia de