Um Projeto de Lei (PL 01-132/2010), da vereadora paulista Sandra Tadeu, promete criar grande polemica.O referido PL 01-132/2010 proibe a utilizacao de celulares no interior de agencias e postos bancarios bem como nas areas de caixas eletronicos durante o expediente. Da leitura do PL verifica-se tratar-se de atuacao para coibir os famosos assaltos ditos de "saidinha" do banco. Duas sao as questoes que prometem a polemica:(a) a primeira diz respeito a alcada municipal para legislar sobre seguranca publica, e;(b) a segunda na limitacao, pela edilidade local, de garantia constitucional da livre comunicacao.No primeiro caso, o artigo 144 da Constituicao Federal determina que compete ao Estado a atuacao no que toca a seguranca publica - e nao a Prefeitura Municipal de Sao Paulo CAPITULO IIIDA SEGURANCA PUBLICA Art. 144. A seguranca publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida para a preservacao da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimonio, atraves dos seguintes orgaos: I - policia federal;II - policia rodoviaria federal;III - policia ferroviaria federal;IV - policias civis;V - policias militares e corpos de bombeiros militares. No segundo caso, o inciso do artigo 5o da Constituicao Federal estaraia sendo desrespeitada, verbisArt. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes: ...IX - e livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura ou licenca; ...Esta criada a polemica seja porque a Municipalidade nao pode legislar sobre seguranca publica seja porque esta limitando um direito constitucional. Leia a integra do PL 01-132/2010:PROJETO DE LEI 01-0132/2010 da Vereadora Sandra Tadeu (DEM) Dispoe sobre a restricao do uso de telefone movel no interior das agencias bancarias e similares no Municipio de Sao Paulo, na forma que especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO DECRETA: Artigo 1o - Fica restrita a utilizacao de telefone movel no interior das agencias bancarias e postos bancarios, bem como nas areas destinadas aos caixas eletronicos e de similares, especificamente nos espacos de movimentacao financeira, durantes o atendimento a clientes. 1o - A utilizacao de que trata o caput deste artigo diz respeito a fazer ou receber ligacoes, bem como receber mensagens de voz e de texto. 2o - As agencias bancarias e organizacoes similares, como menciona o art.1o, deverao afixar copias desta Lei nos espacos de circulacao dos clientes para conhecimento dos interessados, bem como placas informativas, em pontos visiveis, quanto a area de restricao do uso de telefone movel. Artigo 3o - A nao observancia ao disposto no art.1o desta Lei acarretara a aplicacao de multa as agencias bancarias no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), e em caso de reincidencia, multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). 3o - Cabera as Subprefeituras a fiscalizacao do cumprimento desta Lei, competindo-lhe atuacao, a imposicao e a graduacao da multa, observadas no artigo anterior. Artigo 4o - As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao