saude, juridica, educacional, social e religiosa; VIII - protecao contra qualquer forma de sensacionalismo; IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado; X - visita do conjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; XI - chamamento nominal; XII - igualdade de tratamento salvo quanto as exigencias da individualizacao da pena; XIII - audiencia especial com o diretor do estabelecimento; XIV - representacao e peticao a qualquer autoridade, em defesa de direito; XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondencia escrita, da leitura e de outros meios de informacao que nao comprometam a moral e os bons costumes. XVI atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciaria competente. (Incluido pela Lei no 10.713, de 13.8.2003) Paragrafo unico. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderao ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. Art. 42 - Aplica-se ao preso provisorio e ao submetido a medida de seguranca, no que couber, o disposto nesta Secao. Art. 43 - E garantida a liberdade de contratar medico de confianca pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento. Paragrafo unico. As divergencias entre o medico oficial e o particular serao resolvidas pelo Juiz da execucao. SECAO III Da Disciplina SUBSECAO I Disposicoes Gerais Art. 44. A disciplina consiste na colaboracao com a ordem, na obediencia as determinacoes das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho. Paragrafo unico. Estao sujeitos a disciplina o condenado a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisorio. Art. 45. Nao havera falta nem sancao disciplinar sem expressa e anterior previsao legal ou regulamentar. 1o As sancoes nao poderao colocar em perigo a integridade fisica e moral do condenado. 2o E vedado o emprego de cela escura. 3o Sao vedadas as sancoes coletivas. Art. 46. O condenado ou denunciado, no inicio da execucao da pena ou da prisao, sera cientificado das normas disciplinares. Art. 47. O poder disciplinar, na execucao da pena privativa de liberdade, sera exercido pela autoridade administrativa conforme as disposicoes regulamentares. Art. 48. Na execucao das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar sera exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado. Paragrafo unico. Nas faltas graves, a autoridade representara ao Juiz da execucao para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, 1o, letra d, e 2o desta Lei. SUBSECAO II Das Faltas Disciplinares Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, medias e graves. A legislacao local especificara as leves e medias, bem assim as respectivas sancoes. Paragrafo unico. Pune-se a tentativa com a sancao correspondente a falta consumada. Art. 50. Comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade fisica de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as condicoes