O descumprimento da transacao penalElaborado em 12.2009. Ana Paula Pina GaioPromotora de justica no Estado do Parana, Especializacao em direito publico na Universidade Federal do Parana, Especializacao em direito criminal nas Faculdades Curitiba/PRResumo: O presente estudo inicia-se com a analise do projeto de lei n.o 1.480/89, de autoria do Deputado Michel Temer, que deu origem a lei n.o 9099/95, especialmente de sua exposicao de motivos, visando determinar qual era a intencao do legislador e a vontade da sociedade a epoca de sua promulgacao. Em seguida, o artigo analisa as teorias doutrinarias e jurisprudenciais sobre as solucoes adequadas quando do descumprimento da transacao penal, abordando inclusive a natureza juridica da sentenca que a homologa. Apos, proceder-se-a ao estudo dos metodos interpretativos da lei penal, mormente da interpretacao teleologica e da sistematica, aplicando-as ao instituto da transacao penal com o fim de determinar qual das aludidas teorias referentes ao seu descumprimento resultara como constitucional e apta a garantia da efetividade do Juizado Especial Criminal.Abstract: This study begins with an analysis of the Law No. 1.480/89, authored by the Member Michel Temer, which resulted in the Law No. 9099/95, especially an explanation of its objects, in order to determine which was the intention of the legislature and the will of society at the time of the promulgation. Next, the article analyzes the doctrinal and jurisprudential theories on appropriate solutions when the failure of the criminal transaction, including addressing the legal nature of its authorizing sentence. Thereafter, there shall be the study of the methods of interpretation of criminal law, mainly the teleological and systematical, applying them to the institution of criminal transaction in order to determine which of the aforementioned theories concerning its failure will result as constitutional and will be able to ensure the effectiveness of the Special Criminal Court.Palavras-chave: Descumprimento da transacao penal Interpretacao teleologica- Interpretacao sistematica Efetividade do Juizado Especial Criminal denuncia criminal.Keywords: Failure of executing the criminal transaction Theological interpretation Systematical interpretation The effectiveness of the Special Criminal Court criminal indict.Sumario: 1. Introducao 2. Mens legislatoris da lei dos Juizados Especiais Criminais 3. Consequencias do descumprimento da transacao penal 4. A busca pela efetividade do Juizado Especial Criminal 5. Conclusoes articuladas 6. Referencias Bibliograficas. 1.INTRODUCAOO Juizado Especial Criminal instituido e regulamentado, em atendimento a Constituicao Federal, pela lei n.o 9099/95 ainda suscita, apos mais de 14 anos da vigencia deste ultimo diploma legislativo, celeumas doutrinarias e jurisprudenciais sobre a sua aplicacao, mormente de seus institutos despenalizadores.Dependera do entendimento do operador do direito quando se depara com uma destas questoes ainda nao pacificadas, a efetividade do Juizado Especial Criminal, o que se pretende demonstrar no presente estudo.Almeja-se abordar neste trabalho, especificamente, a questao do descumprimento da transacao penal e suas consequencias, o que da ensejo a diversas interpretacoes doutrinarias e jurisprudenciais e que dependendo da posicao juridica, que dentre estas se eleja, dela poderao decorrer efeitos praticos devastadores a credibilidade da justica e a efetividade do juizado de pequenas causas.Com o intuito de propiciar uma melhor visualizacao da questao que se passara a analisar, como tambem do caminho que se percorrera na