representantes que temos, ou melhor, o pais que temos. Por isso, malgrado toda a explicacao que a melhor doutrina empreende a justificar o erro do Poder Executivo Nacional3, preferimos encarar defronte o mitico preceptivo.Diante da analise fria do 5o do art. 28 do Codigo de Defesa do Consumidor , percebe-se que qualquer causa impeditiva de ressarcimentos aos prejuizos causados pela pessoa juridica em lesao ao consumidor, a empresa poderia sofrer como sancao a desconsideracao da personalidade juridica.Ademais, se levarmos em consideracao que o 5o e norma de conteudo abstrato (nao preve uma situacao especifica) e absolutamente generico (aplicavel a todos os casos sujeitos ao CDC ), e que seu entendimento e o mais lucido, poder-se-ia aduzir que, ainda que nao praticados nenhum dos atos encabecados pelo caput do artigo, que reproduz a ideia de atos ilegais, mesmo assim, a desconsideracao da personalidade juridica deveria imperar. Melhor dizendo, mesmo que a pessoa fisica (socio) nao tenha praticado atos conceituados como lesivos a integridade do consumidor, por qualquer outro motivo que trouxesse o minimo de onus ao consumidor para satisfazer seu direito, a desconsideracao da personalidade juridica seria a regra, de forma que, em se tratando a relacao travada entre sociedade empresaria e aquele que se utiliza de seus servicos ou produtos de natureza eminentemente consumerista, nao haveria autonomia patrimonial para a sociedade empresaria, eis que todo e qualquer dano padecido pelo consumidor ensaiaria a responsabilizacao dos socios, por meio da desconsideracao da personalidade juridica da empresa.Ora, sabe-se que somente por intermedio de uma conjugacao de esforcos e bens, em regra, atrelada ao real escopo de lucro, aspectos vistos sob o prisma do empresariado, conforme invoca Paula Andrea Forgioni (2009, p. 50), e que uma empresa possui sua finalidade de ser. Diferentemente, se o contrario preponderasse, isto e, se essa conjugacao de esforcos e bens resultasse em prejuizo acumulado para a sociedade empresaria, toda e qualquer pessoa, por certo, nao arriscaria sua profissao a do empresario.Nao bastasse a malfadada previsao legal, admitindo a desconsideracao da personalidade juridica em casos como outrora se demonstrou, a doutrina consumerista, considerando-se a relacao de consumo sob o prisma da eficacia horizontal dos direitos fundamentais ( Drittwirkung)4, em nomes de doutrinadores respeitados nacional e internacionalmente, tem ancorado um entendimento incoerente, frise-se, do preceptivo. A esse respeito, Claudia Lima Marques (1999, p. 639), um dos exponenciais da doutrina moderna, obtempera:A previsao ampla englobando todas as hipoteses detectadas no direito comparado e na experiencia jurisprudencial brasileira sobre o tema deixa bem clara a opcao legislativa pela protecao ao consumidor atraves da desconsideracao sempre que a personalidade atribuida a sociedade for obstaculo ao ressarcimento dos danos sofridos pelo consumidor.Caso o entendimento doutrinario acima fosse acolhido, sem quaisquer indagacoes, seria correto dizer que a personalidade juridica, instituto criado com o fito de blindar o patrimonio da sociedade empresaria para que pessoas se associem e contribuam para o crescimento de determinada Nacao, seria mera fantasia, sem qualquer utilidade pratica, renegando toda a Teoria da Personalidade Juridica patria e alienigena.Mas nao e so, o Superior Tribunal de Justica, embasado no entendimento acima exposto, vem decidindo