DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS A HOMOLOGACAO DE DIVORCIO ESTRANGEIRO.Ha um grande problema criado pela soberania de Estados Nacionais, de natureza intrinseca da propria autodeterminacao dos povos. E que nenhum Estado esta obrigado a aceitar a eficacia ou a aplicacao de uma sentenca proferida por juiz ou tribunal estrangeiro, esse poder de conhecer do direito e lhe atribuir executoriedade e natural aos orgaos que constituem o poder judiciario do proprio Estado. O limite de atuacao de uma forca legal estrangeira esbarra nas bordas territoriais e jurisdicionais do pais em que, subjetivamente quer fazer-se valer. Em regra, o divorcio estrangeiro e especie de sentenca a ser ratificada, e ato juridico alienigena e deve se revestir de minima formalidade e correlacao ao arcabouco juridico do pais em que quer fazer-se valer. Para que isso ocorra e a soberania de costumes e leis de um pais seja respeitada nos limites de base legal, faz-se necessario um processo de homologacao, uma ratificacao correlata, o que no caso patrio se infere do art. 1, inciso I da CF, desdobrada no artigo 4o da Resolucao Na 9 de 2005 do STJ que dispoe, em carater transitorio, sobre competencia acrescida ao Superior Tribunal de Justica pela Emenda Constitucional no 45/2004.Art. 4o - A sentenca estrangeira nao tera eficacia no Brasil sem a previa homologacao pelo Superior Tribunal de Justica ou por seu Presidente.Assim, Estados soberanos de modo geral, reconhecem sentencas estrangeiras, desde que cumpridos determinados requisitos legais na especie.[i]Em regra, nao se reexamina o merito da sentenca estrangeira, isto e, nao se precisa passar pela fase de conhecimento ou cognicao da autoridade judiciaria interna, se houve ou nao a aplicacao correta do direito pelo juiz alienigena sobre o direito subjetivo das partes, mas verifica-se a paridade entre o direito estrangeiro e o nacional, se estes podem ser aceitos dentro do limite da nossa organizacao socia juridica, a formalidade dos procedimentos, alem e claro, da validade dos documentos apresentados.Os documentos necessarios ao processo homologacao de sentenca sao aqueles em que a pretensao atende aos requisitos previstos no art. 5o, Resolucao STJ no 9/2005: Art. 5o Constituem requisitos indispensaveis a homologacao de sentenca estrangeira:I - haver sido proferida por autoridade competente;II - terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia.;III - ter transitado em julgado; eIV - estar autenticada pelo consul brasileiro e acompanhada de traducao por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.Apos a constituicao de um advogado militante ou especialista na area, ha necessidade de prover os documentos tecnicos necessarios ao andamento processual da homologacao, e sao em regra; sentenca estrangeira; acordo pre-divorcio; certidao de transito em julgado; certidao de casamento nacional ou estrangeira; documentos de identidade; registros de filhos se tiverem; e declaracao de anuencia do conjuge requisitado. Todavia, nao se afasta a necessidade de juntada de outros documentos quando houver questoes incidentais ou despachos.A sentenca estrangeira de divorcio, incluindo se for o caso, o pre-agreement ou acordo de divorcio, deve ser chancelada ou registrada em Consulado Brasileiro no pais de origem da sentenca, para que seja posteriormente traduzida no Brasil por tradutor publico juramentado. A certidao de