de combinacao de negocios: a) obrigacoes contratuais, assumidas pelo adquirente, de transferir ativos adicionais ou participacoes societarias adicionais aos ex-proprietarios da adquirida, subordinadas a evento futuro e incerto; ou b) direito de o adquirente reaver parte da contraprestacao previamente transferida ou paga, caso determinadas condicoes sejam satisfeitas; II - Combinacao de Negocios - operacao ou outro evento por meio do qual um adquirente obtem o controle de um ou mais negocios, independentemente da forma juridica da operacao; III - Negocio - conjunto integrado de atividades e ativos capaz de ser conduzido e gerenciado para gerar retorno, na forma de dividendos, reducao de custos ou outros beneficios economicos, diretamente a seus investidores ou outros proprietarios, membros ou participantes. Secao XXIV Das Subvencoes para Investimento Art. 112. As subvencoes para investimento, inclusive mediante isencao ou reducao de impostos, concedidas como estimulo a implantacao ou expansao de empreendimentos economicos e as doacoes feitas pelo poder publico, reconhecidas no resultado com observancia das normas contabeis, nao serao computadas na determinacao do lucro real, desde que sejam registradas na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 1976, observado o disposto no art. 193 dessa Lei, que somente podera ser utilizada para: I - absorcao de prejuizos, desde que anteriormente ja tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com excecao da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. 1oNa hipotese prevista no inciso I do caput, a pessoa juridica devera recompor a reserva a medida que forem apurados lucros nos periodos subsequentes. 2oAs doacoes e subvencoes de que trata o caput serao tributadas caso nao seja observado o disposto no 1o ou seja dada destinacao diversa da que esta prevista no caput, inclusive nas hipoteses de: I - capitalizacao do valor e posterior restituicao de capital aos socios ou ao titular, mediante reducao do capital social, hipotese em que a base para a incidencia sera o valor restituido, limitado ao valor total das exclusoes decorrentes de doacoes ou subvencoes governamentais para investimentos; II - restituicao de capital aos socios ou ao titular, mediante reducao do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores a data da doacao ou da subvencao, com posterior capitalizacao do valor da doacao ou da subvencao, hipotese em que a base para a incidencia sera o valor restituido, limitada ao valor total das exclusoes decorrentes de doacoes ou de subvencoes governamentais para investimentos; ou III - integracao a base de calculo dos dividendos obrigatorios. 3oSe, no periodo de apuracao, a pessoa juridica apurar prejuizo contabil ou lucro liquido contabil inferior a parcela decorrente de doacoes e de subvencoes governamentais e, nesse caso, nao puder ser constituida como parcela de lucros nos termos do caput, esta devera ocorrer a medida que forem apurados lucros nos periodos subsequentes. 4oNo caso de periodo de apuracao trimestral do imposto, o registro na reserva de incentivos fiscais devera ser efetuado ate 31 de dezembro do ano em curso. 5oO valor que constituir exclusao na parte A do Lalur, em decorrencia do disposto no caput, sera registrado na parte