A 10a Camara Civel do TJRS manteve a execucao da clausula penal de contrato em favor da ginasta Daiane dos Santos. Em decorrencia de descumprimento, a atleta recebera o pagamento de multa orcada em aproximadamente R$ 197,2 mil.CasoA atleta Daiane dos Santos firmou com Eugenio Publicidade Ltda. instrumento particular de contrato de prestacao de servicos artisticos e cessao de imagem e de som de voz, por tempo determinado, para realizacao de campanha publicitaria. O objeto do contrato era a participacao da ginasta na campanha publicitaria do empreendimento imobiliario denominado Norte Village, localizado no Rio de Janeiro, pelo prazo de tres meses a contar da assinatura. Findo o prazo, o contrato previa a vedacao da veiculacao dos materiais, a qualquer titulo ou pretexto, exceto para a composicao de portfolio, sob pena de contratante e anunciante sujeitarem-se ao disposto na clausula sexta. Tal dispositivo constituiu-se em garantia de que, independente de qualquer aviso ou notificacao judicial ou extrajudicial, havendo infracao injustificada e comprovada a qualquer clausula estabelecida, a parte infratora fica sujeita a multa indenizatoria de valor igual ao total do contratado. Descumprimento de contratoTranscorrido cerca de um ano apos o termino do contrato Diane descobriu, por acaso, que sua imagem permanecia estampada em site da internet (www.nortevillage.com.br) pertencente a empresa Cyrela Parana Empreendimentos Imobiliarios. Em razao do descumprimento contratual, a ginasta moveu a execucao postulando receber, a titulo de multa, igual valor ao que ja lhe havia sido pago, conforme previsto em clausula contratual. O contratante, Eugenio Publicidade Ltda., alegou inexistencia de titulo executivo e nulidade da execucao, por falta de certeza e liquidez. Alegou que a empresa contratante, a Cyrela Parana Empreendimentos Imobiliarios, tambem fora notificada da infracao contratual e da violacao do direito de imagem, e relatou que cabia a ginasta a obrigacao de zelar pela nao-ocorrencia de tal violacao. Alegou, ainda, ser necessaria acao ordinaria de perdas e danos para a cobranca da multa, e ponderou pela reducao do valor da clausula penal, porque do contrario a embargante recebera o dobro do que foi contratado.Sentenca Em 1o Grau, o Juiz de Direito Alex Gonzalez Custodio, rejeitou os embargos julgando improcedentes os pedidos e declarando que o titulo que fundamenta a execucao e certo, liquido e exigivel. Logo, titulo executivo extrajudicial em execucao de clausula penal constante do contrato executado, estabelecendo o valor de execucao em R$ 171.530,00. Corrigido monetariamente, o valor chegou a R$ 197.232,94 mil, alem do pagamento de custas processuais e honorarios fixados em 15% do valor da execucao.Insatisfeito, o embargante recorreu, sustentando que o contrato de cessao de uso de imagem e som nao constitui titulo executivo, pois destituido de certeza e liquidez. ApelacaoNo entendimento dos integrantes da 10a Camara Civel do TJRS, e certo que a embargante descumpriu clausula contratual, devendo sujeitar-se a penalidade prevista. Segundo eles, o contrato em questao reveste-se dos requisitos necessarios a constituicao de um titulo executivo extrajudicial, conforme previsao do inciso II do artigo 585 do Codigo de Processo Civil (documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas). Trata-se, dessa forma, de execucao da clausula penal obrigacao certa e liquida,