Publicado no DO em 30 jul 2014 Dispoe sobre as regras que deverao ser observadas para fins de celebracao de convenio que trate da concessao de remissao e anistia de creditos tributarios relativos a incentivos e beneficios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS autorizados ou concedidos pelas unidades federadas sem aprovacao do CONFAZ, bem como da sua reinstituicao. O Conselho Nacional de Politica Fazendaria - CONFAZ, na sua 224a reuniao extraordinaria, realizada em Brasilia, DF, no dia 22 de julho de 2014, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Codigo Tributario Nacional - CTN), resolve celebrar o seguinte CONVENIO 1 - Clausula primeira. Para fins de celebracao de convenio que disponha sobre a concessao de remissao e anistia de creditos tributarios relativos a incentivos e beneficios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS autorizados ou concedidos pelas unidades federadas sem aprovacao do CONFAZ, bem como a sua reinstituicao, os Estados do Acre, Alagoas, Amapa, Bahia, Maranhao, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Para, Paraiba, Parana, Pernambuco, Piaui, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondonia, Roraima, Sao Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal acordam que deverao ser observados os termos contidos no anexo unico deste convenio. Nota: O Convenio no 70, de 29 de julho de 2014 nao coloca termo na chamada Guerra Fiscal, mas, tras uma proposta de convenio no seu Anexo Unico para esse fim. Ver ainda PLS 130/2014. 2 - Clausula segunda. Este convenio entra em vigor na data de sua publicacao no Diario Oficial da Uniao. ANEXO UNICO CONVENIO ICMS, DE ____DE_________________DE 20__. Dispoe sobre a remissao e anistia de creditos tributarios relativos a incentivos e beneficios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS autorizados ou concedidos pelas unidades federadas e sobre a concessao de incentivos e beneficios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS. Nota: A remissao e hipotese de excludente do credito tributario, previsto no artigo 172 do Codigo Tributario Nacional. O Conselho Nacional de Politica Fazendaria - CONFAZ, na sua ___a reuniao ordinaria, realizada em ______________, ____, no dia ___ de ___________ de 20___, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Codigo Tributario Nacional - CTN), e na Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte: CONVENIO 1 - Clausula primeira. Ficam remitidos e anistiados os creditos tributarios do Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacao de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao - ICMS, constituidos ou nao, relativos a operacoes e prestacoes, decorrentes de parcela alcancada por beneficios e incentivos, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS, concedidos por legislacoes tributarias estaduais e distrital editadas ate a data de publicacao deste convenio, sem aprovacao do CONFAZ.2 - Clausula segunda. As unidades federadas, ate 90 (noventa) dias da data de producao de efeitos deste convenio, deverao: I publicar, nos seus respectivos Diarios Oficiais, relacao contendo a identificacao de todos os atos normativos relativos a incentivos e beneficios,