pela certidao do registro.Pelo art. 1.544, CCo casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivasautoridades ou os consules brasileiros, devera ser registrado em cento eoitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os conjuges ao Brasil, nocartorio do respectivo domicilio, ou, em sua falta, no 1o Oficio daCapital do Estado em que passarem a residir.Prova direta complementar ou supletoria: Justificada a falta ou perda do registrocivil, e admissivel qualquer outra especie de prova ( unico, art. 1.543, CC).Prova indireta (art. 1.545, CC): O casamento de pessoas que, na posse doestado de casadas, nao possam manifestar vontade, ou tenham falecido, nao sepode contestar em prejuizo da prole comum, salvo mediante certidao do RegistroCivil que prove que ja era casada alguma delas, quando contraiu o casamentoimpugnado.3. EFEITOS DOCASAMENTO:EFEITOS SOCIAIS: 1. Emancipacao do conjuge incapaz (art. 5o, II, CC). 2. Estabelecimento do vinculo de parentesco por afinidade(art. 1.595, CC). 3. Atribuicao do estado civil de casado. 4. Presuncaode paternidade (art. 1.597, CC).EFEITOS PESSOAIS: 1.Comunhao de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos conjuges. 2.Possibilidade de acrescimo do patronimico do outro conjuge. 3. Fixacao dodomicilio conjugal. 4. Estabelecimento de direitos e deveres reciprocos.DEVERES DO CASAMENTO: Art. 1.566, CC: Sao deveresde ambos os conjuges:I fidelidadereciproca. II vida em comum, no domicilio conjugal. III mutua assistencia.IV sustento, guarda e educacao dos filhos. V respeito e consideracaomutuos.I fidelidade reciproca e V respeito econsideracao mutuos: Segundo o STJ, odever de fidelidade reciproca dos conjuges e atributo basico do casamento e naose estende ao cumplice de traicao a quem nao pode ser imputado o fracasso dasociedade conjugal por falta de previsao legal.O crime de adulterio foi abolido do art. 240, CP. Assim, defende-se que a fidelidade nao deve serconsiderada um dever juridico, mas como uma opcao decorrente da autonomiaexistente entre os conjuges.II vida em comum, no domicilio conjugal: Interpretando o dever de coabitacao, afirmater um conjuge o direito sobre o corpo do outro e vice-versa, dai oscorrespondentes deveres de ambos, de cederem seu corpo ao normal atendimentodessas relacoes intimas, nao podendo, portanto, inexistir o exercicio sexual,sob pena de restar inatendida essa necessidade fisiologica primaria,comprometendo seriamente a estabilidade da familia. Analisar os limites dodebito conjugal.Critica: E odireito de dispor do proprio corpo como direito da personalidade e do principioda dignidade da pessoa humana?Introducao aos Regimes de Introducao aos Regimes deBens:Bens: EFEITOS PATRIMONIAIS DO CASAMENTOPODE SERCONCEITUADO COMO SENDO O CONJUNTO DE REGRAS DE ORDEM PRIVADA RELACIONADAS COMINTERESSES PATRIMONIAIS OU ECONOMICOS RESULTANTES DA ENTIDADE FAMILIAR. OCODIGO CIVIL TRAZ, ENTRE OS SEUS ARTS. 1.639 A 1.688, REGRAS RELACIONADAS AOCASAMENTO, MAS QUE TAMBEM PODEM SER APLICADAS AS UNIOES ESTAVEIS.Principios aplicaveis aos regimes de bens: Principio da Autonomia Privada (art. 1.639, CC).Principio da Indivisibilidade do Regime de Bens. Principio da Variedade doRegime de Bens. Principio da Mutabilidade Justificada (art. 1.639, 2o, CC).Autorizacao judicial. Justo motivo. Ausencia de prejuizo a terceiros.Questao de direito intertemporal.Principio da Variedade do Regime de Bens:Comunhao parcial(arts. 1.658 a 1.666, CC).Comunhao universal(arts. 1.667 a 1.671, CC).Separacaoconvencional de bens (arts. 1.687 a 1.688, CC).Participacao finalnos aquestos (arts. 1.672 a 1.686, CC).REGIME DA SEPARACAO LEGAL OU OBRIGATORIA: Art. 1.641.