Policia Federal as Secretarias de Seguranca Publica, ou congeneres, do respectivo estado ou do Distrito Federal.Art. 5o Empresas especializadas sao prestadoras de servicos de seguranca privada constituidas exclusivamente para desenvolver atividades previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, X, XI e XII do art. 2 o desta Lei, que empregam profissionais relacionados no art. 22, devendo preencher os seguintes requisitos:I requisitos comuns:t;o:p>a) prova da idoneidade de seus socios ou proprietarios, segundo os criterios dispostos em Regulamento;b) prova de que seus socios ou proprietarios nao foram socios ou proprietarios, administradores, diretores, gerentes, procuradores ou prepostos de empresas de seguranca encerradas punitivamente nos ultimos cinco anos;c) dispor de mecanismo interno adequado para garantir respeito as normas de comportamento e que preveja medidas disciplinares em caso de violacao das regras;d) apresentar nos processos de autorizacao e revisao certidoes de situacao fiscal junto ao FGTS, da Previdencia Social, da Receita Federal, da Divida Ativa da Uniao da empresa e dos socios ou proprietarios, declaracao da quitacao da contribuicao sindical patronal e laboral, para atender o disposto no art. 608 do Decreto - Lei 5.452, de 01/05/1943, bem como declaracoes de imposto de renda pessoa fisica dos socios, referente aos ultimos tres exercicios;e) prova de que seus socios ou proprietarios, administradores, diretores, gerentes e procuradores nao tenham antecedentes criminais registrados na Justica Federal, Estadual, Militar da Uniao e das Unidades da Federacao, e Eleitoral;f) constituicao na forma de sociedade limitada ou anonima.II os requisitos especificos de cada atividade serao estabelecidos pela Policia Federal, conforme as peculiaridades de cada Unidade da Federacao, de modo a preservar o controle estatal, a seguranca e a eficiencia do servico, regulando, entre outros, pelo menos o seguinte:a) os tipos de atividades de seguranca privada cumulaveis pela mesma empresa;b) instalacoes fisicas adequadas;c) sistema de seguranca das bases operacionais das empresas de transporte de valores;d) quantidade e especificacoes dos veiculos utilizados na atividade;e) quantidade minima, especies e qualificacao dos profissionais de seguranca necessarios para cada atividade;f) a natureza e quantidade das armas, municoes e demais produtos controlados e equipamentos permitidos;g) capital social minimo, integralizado, sujeito a comprovacao de origem, de R$ 1.000.000 (um milhao de reais) para as empresas de transporte de valores, e de R$ 100.000 (cem mil reais) a R$ 600.000 (seiscentos mil reais) para as demais empresas, levando-se em consideracao o risco, a localizacao e a complexidade da atividade, os equipamentos e estrutura minima necessarios;h) necessidade de constituicao de reserva pecuniaria, ou contratacao de seguro, para garantia de solvabilidade, de acordo com a atividade a ser desempenhada, para creditos trabalhistas, penalidades pecuniarias e indenizacao pelo risco da atividade, conforme disposto em Regulamento. 1o Comporao obrigatoriamente os custos que formarao o preco dos servicos em cada contrato, os salarios e outros direitos dos trabalhadores previstos em lei, em instrumento normativo da categoria e contratos individuais, os encargos trabalhistas e sociais, contribuicoes incidentes sobre a folha de pagamento, tributos, substituicoes de pessoal ou reserva tecnica, custos operacionais, administrativos e o lucro. 2o E vedado ao militar, policial e guarda municipal ou metropolitano ativo constituir empresa especializada de seguranca privada, participar