Sinteticamente, as razoes que fundamentam o tratamento da leishmaniose visceral canina (LVC) sao consistentes e de varias ordens, quais sejam: 1) tecnica; 2) etica; e 3) juridica.Ordem tecnica: o tratamento da LVC leva a cura clinica da doenca, podendo a sorologia continuar positiva, o que apenas indica um previo contato com o parasita, como acontece em outras doencas por protozoarios, como na toxoplasmose e na doenca de Chagas. Ha um amplo arsenal de medicamentos que podem ser utilizados e o preco do tratamento, dependendo das drogas, e bem acessivel. O receio de resistencia medicamentosa e inerente no tratamento de qualquer doenca infecciosa e nao se justifica. O combate a LVC reside no controle do vetor. Se na dengue o controle do vetor e suficiente, por que para a LVC nao e?Ordem etica: os animais merecem o respeito e o amor dos seus proprietarios, que podem e devem utilizar os medicamentos disponiveis para tratar estes que, muitas vezes, sao os unicos companheiros e amigos.Ordem juridica: o proprietario tem direito a tratar do seu animal, como tem de defender a sua propriedade (direito constitucional), pois o cao e tido muitas vezes como um membro da familia, portanto, um bem juridico especial.Andre Luis Soares da Fonseca | M.V. Mestre em Imunologia | Professor Adjunto da UFMSFonte: Portal Nosso Mundo PARECER No 1546, DE 2010DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUICAO AO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA, SOBRE O PROJETO DE LEI No 510, DE 2010, VETADO TOTALMENTEDe autoria do nobre Deputado Feliciano Filho, o projeto em epigrafe tem o objetivo de tornar obrigatoria a realizacao de pelo menos 1 (um) exame parasitologico com resultado positivo ou 01(hum) teste sorologico com proteina recombinante, considerados exames confirmatorios, para efeito de realizacao de eutanasia em caes para o controle da Leishmaniose Visceral Canina no Estado. Apos o tramite regimental, foi o projeto aprovado em Sessao de 23 de junho de 2010, sendo expedido o competente Autografo de no 29.058Atraves da Mensagem A-no 073/2010, o senhor Governador do Estado, usando da faculdade que lhe confere o artigo 28, 1o, combinado com o artigo 47, inciso IV da Constituicao Estadual, vetou totalmente o projetoNessas condicoes, a propositura retorna ao exame deste Poder.Por forca do despacho do senhor Presidente (fls. 36 v), foi o projeto encaminhado ao exame das Comissoes, competindo-nos nesta oportunidade, na qualidade de relator especial e face a nao manifestacao da Comissao de Constituicao e Justica no prazo regimental, analisar a materia vetada quanto ao aspecto constitucional, legal e juridico. Nesta qualidade, verificamos que o Sr. Governador interpos suas razoes de veto a presente propositura dentro do prazo estabelecido na Constituicao Estadual, obedecendo, inclusive, ao prazo de 15 dias contados da data do recebimento do Projeto, indicado no paragrafo primeiro do mesmo artigo 28 da Constituicao Estadual. Todavia, somos compelidos a discordar das razoes invocadas pelo Governador. A competencia administrativa para cuidar da saude publica e concorrente entre Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, cabendo-lhes o dever de atuacao em uma das areas mais sensiveis do Estado Moderno. Assim, administrativamente todos os entes federativos possuem competencia para assegurar a