A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisao que considerou deserto o recurso ordinario de empregadora domestica que deixou de recolher o deposito recursal e pretendia o reconhecimento do direito a justica gratuita. De acordo como o Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao (RJ), embora seja possivel a isencao do pagamento das custas processuais, tendo em vista a situacao precaria da parte (hipossuficiencia economica), o beneficio nao se estende ao deposito recursal, que visa a garantia de execucao (artigo 4o da Lei no 1.060/50 e do artigo 14 da Lei no 5584/70).A empregadora, alem das verbas rescisorias, foi condenada a pagar indenizacao por dano moral no valor R$ 8,5 mil a empregada domestica, acusada injustamente por seu marido de furtar R$ 17 mil. Para o juizo da 26a Vara do Trabalho do Rio do Janeiro, a pratica danosa da empregadora causou "revolta e indignacao que se instalaram no coracao e na alma da domestica". O TRT manteve a condenacao e nao aceitou o pedido de justica gratuita, negando seguimento ao recurso de revista da empregadora pela ausencia do deposito recursal.TSTNo agravo de instrumento pelo qual buscava trazer a discussao ao TST, a empregadora alegou que nao tinha disponibilidade economica para realizar o deposito recursal sem prejudicar o seu sustento e de sua familia. De acordo com a ministra Delaide Miranda Arantes, redatora do acordao, o empregador pessoa fisica faz jus ao beneficio da justica gratuita "mediante a simples declaracao, sob as penas da lei, de nao possuir recursos para arcar com as despesas processuais", como preve o artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituicao Federal. "Contudo, a concessao de tal benesse nao afasta a obrigatoriedade de recolhimento do deposito recursal", afirmou.Citando diversos precedentes nesse sentido, a ministra explicou que o deposito recursal, previsto no artigo 899, paragrafo 1o, da CLT, tem natureza juridica de garantia de juizo, e nao de despesa processual ou de mero pressuposto recursal.O relator do agravo, ministro Renato de Lacerda Paiva, ficou vencido. Ele negava provimento ao agravo por outro fundamento.(Augusto Fontenele/CF)Processo: AIRR-26200-02.2009.5.01.0026Fonte:TST A 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao (TRT/RJ) deferiu equiparacao salarial a uma operadora de caixa do supermercado Intercontinental Comercio de Alimento Ltda. com colega que exercia trabalho identico ao seu, mas recebia salario superior. O colegiado manteve decisao do juizo da 59a Vara do Trabalho da Capital.A trabalhadora relatou, na inicial, que foi admitida como operadora de caixa em 2003 e dispensada em abril de 2010. Alegou que, muito embora exercesse trabalho identico ao de uma colega, esta recebia 15% a mais de salario, conforme atestam os recibos juntados aos autos. Em razao disso, a empregada pleiteou na Justica do Trabalho diferencas salariais decorrentes da equiparacao, com a devida anotacao na carteira de trabalho.Em sua defesa, o supermercado ponderou que, embora as empregadas realizassem mesmas funcoes, a que recebia mais possuia maior produtividade e perfeicao tecnica.Em audiencia, foi deferida pericia para apuracao da equiparacao salarial a requerimento do estabelecimento. O laudo pericial foi categorico ao reconhecer o exercicio de identicas funcoes entre a autora da acao e a