acordos sobre a pena do sistema juridico norte americano, o magistrado, ao homologar o plea bargain, deve avaliar se o acusador, ao formular a proposta de barganha, tinha o que a doutrina norte-americana chama de factual basis [base fatica], a base empirica idonea.ConJur Da forma como esta regulamentada no Brasil, a delacao premiada e coerente com o sistema penal e processual penal brasileiro?Diogo Malan Nao. No ambito do sistema penal brasileiro, a delacao premiada e como uma cuica numa orquestra sinfonica ou um violoncelo numa bateria de escola de samba. Isso porque no sistema norte americano, em primeiro lugar, existe um controle popular sobre as atividades do acusador, que em regra e eleito e reeleito pelo voto dos membros da comunidade. Em segundo lugar, a acao penal condenatoria e regida pelos principios da oportunidade e da disponibilidade, que sao justamente os principios opostos aqueles adotados pelo legislador brasileiro. No julgamento pelo juri norte americano, o acusador se depara com onus probatorio e argumentativo altissimo, porque ele deve convencer 12 jurados sobre a culpa do acusado. Ou seja, exige-se um veredicto unanime para a condenacao, o que significa que o defensor tecnico do acusado chega a mesa de negociacao do acordo com cartas de naipe muito mais alto na manga do que o seu colega brasileiro, que se depara com um julgamento feito por um unico juiz togado.ConJur A seu ver, o chefe de uma organizacao criminosa pode firmar acordo para delatar seus subordinados? Ou so e possivel delatar quem esta acima na hierarquia do grupo?Diogo Malan Nao ha essa vedacao expressa no texto legal. O que se observa na pratica e que a estrategia persecutoria tende a favorecer as colaboracoes premiadas que sao ascendentes do ponto de vista vertical. Busca-se com mais frequencia a negociacao de acordos com pessoas de escaloes intermediarios ou inferiores, que visam a incriminacao de figuras mais proeminentes, seja no organograma de uma empresa privada, seja na propria estrutura da maquina estatal.ConJur Acordo de delacao premiada que estipula o cumprimento da pena a partir da assinatura do compromisso, sem sentenca, viola a presuncao de inocencia e o devido processo legal?Diogo Malan O colaborador premiado, em regra, deve ser denunciado formalmente, conjuntamente com as pessoas que ele incrimina em sua delacao. Portanto, a ultima palavra sobre a pena a ser aplicada e do Poder Judiciario, nao do Ministerio Publico. O Poder Judiciario nao fica vinculado aos termos do acordo de colaboracao celebrado com o Ministerio Publico. O cumprimento da pena so pode ocorrer apos o transito em julgado da sentenca condenatoria.ConJur Ha quem afirme que a coacao para que um acusado firme acordo de delacao premiada e uma especie de tortura. O senhor concorda com essa critica?Diogo Malan Conceitualmente, todo acordo de colaboracao premiada envolvera algum grau de coacao exercido sobre o investigado. Ate porque se o investigado nao sofresse nenhum tipo de coacao, dificilmente ele teria um incentivo para celebrar um acordo dessa natureza. A grande dificuldade e separar aquele grau de coacao que e proporcional e nao viola o requisito da voluntariedade para o acordo ser homologado