AD CAUSAMDA AUTORA DA LEGITIMIDADE ATIVAA "ASPAS" ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS, constituida ha mais de 19 anos, esta juridica, constitucional e vocacionalmente amparada, sendo, portanto parte legitima para propor e requerer a presente MEDIDA JUDICIAL EM BENEFICIO DE TODA COLETIVIDADE FLUMINENSE. DOS BENEFICIARIOSACAO CIVIL PUBLICA que e ora operacionalizada para fins de obrigar o Requerido a cumprir com suas obrigacoes constitucionais, infraconstitucional e CONTRATUAIS, notadamente in casu, para a implantacao e manutencao da INSTALACAO DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADOS, QUE JA FORAM CONTEMPLADOS COM SUCESSIVOS AUMENTOS DAS PASSAGENS. Esta acao de destina a minimizar os enormes transtornos e efeitos deleterios causados a toda populacao fluminense ( de todo o Estado considerando que todos somos EM ALGUM MOMENTO, USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS ( ONIBUS - TRENS - METRO - BARCAS E VANS ) E POPULACAO FLUTUANTE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ). Assegurar e preservar direitos e garantias constitucionais. Em beneficio dos USUARIOS / PASSAGEIROS / CONSUMIDORES, vitimas do caos que se instalou em toda municipalidade em virtude do alegado, injustificado e ILEGAL AUMENTO TARIFARIO DOS TRANSPORTES COLETIVOS.DOS AGENTES GESTORES PUBLICOSPOLO PASSIVOO presente pretensao juridica se destina a defesa de toda comunidade fluminense, turistas nacionais e estrangeiros, contra a acao malefica e pedularia do Estado e Municipio do Rio de Janeiro. Com base no Instituido pela Carta Constitucional DO ILEGAL E ABUSIVOAUMENTO TARIFARIONesse sentido, a acao civil publica e instrumento idoneo, no dizer pacifico da jurisprudencia nacional, para acionar o Municipio que esteja omitindo-se no cumprimento desses direitos constitucionais e legisslacao 8.987/95 e 8.666/93. Ressalte-se, finalmente, a possibilidade da utilizacao da Acao Civil Publica para fins de obrigar o ESTADO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, por forca de LEI e TAC, a DETERMINAR / IMPOR A IMEDIATA INSTALACAO DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO EM TODA A FROTA DE VEICULOS / ONIBUS, EM VIRTUDE DAS CONCESSOES DE AUMENTOS TARIFARIOS ANTERIORES, JA CONCEDIDOS EXCLUSIVAMENTE PARA INSTALACAO DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADOS, QUE TINHAM POR FIM ATENDER OS TURISTAS QUE VIRIAM AO RIO DE JANEIRO DURANTE OS JOGOS DA COPA DO MUNDO E JOGOS OLIMPICOS, o que infelizmente NAO ACONTECEU. DO DIREITOCONSTITUICAO FEDERALA Carta Magna patria erigiu a titulo de DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS em seu Art. 6o. cujos CREDORES SAO OS CIDADAOS BRASILEIROS bens inalienaveis como a educacao, a saude, O TRABALHO, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao. Art. 30. Compete aos Municipios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, os servicos publicos de interesse local, incluido o de transporte coletivo, que tem carater essencial; DA ADMINISTRACAO PUBLICA Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98)XXI - ressalvados os casos especificados na legislacao, as obras, servicos, compras e alienacoes serao contratados mediante processo de licitacao publica que assegure igualdade de condicoes a todos os