CONSTITUICAO DO ESTADO DO CEARA 1989PREAMBULOEm nome do povo cearense, no exercicio da atividade constituinte, derivada da expressa reserva de poder da representacao soberana da Nacao brasileira, a Assembleia Estadual Constituinte, invocando a protecao de Deus, adota e promulga a presente Constituicao, ajustada ao Estado Democratico de Direito, implantado na Republica Federativa do Brasil.TITULO IDOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAISArt. 1o O Estado do Ceara, unidade integrante da Republica Federativa do Brasil, com os seus Municipios, exprime a sua autonomia politica na esfera de competencias remanescentes, mediante esta Constituicao e as leis que adotar.Art. 2o O povo e a fonte de legitimidade dos poderes constituidos, exercendo-os diretamente ou por seus representantes, investidos na forma estabelecida por esta Constituicao.Art. 3o Sao Poderes do Estado, independentes e harmonicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario. 1o O Poder Legislativo e exercido pela Assembleia Legislativa e atraves do povo, na forma estabelecida por esta Constituicao. 2o O Poder Executivo e exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos secretarios e orgaos que lhe sao subordinados na forma prevista por esta Constituicao e legislacao infraconstitucional. 3o O Poder Judiciario e exercido por juizes e tribunais. 4o E vedada a delegacao de atribuicoes de um Poder ao outro, salvo as excecoes previstas nesta Constituicao.Art. 4o O espaco territorial cearense e constituido por conformacoes regionais microrregioes e regiao metropolitana por aglutinacao de Municipios limitrofes, atendendo as suas peculiaridades fisiograficas, socio-economicas e culturais, para fins de planejamento, alocacao de recursos e cumprimento da acao governamental, em todas as atividades essenciais, objetivando o desenvolvimento integrado, a erradicacao da miseria e da marginalidade, com generalizada partilha dos beneficios civilizatorios pelos diferentes nucleos populacionais.*Lei Complementar no 3, de 26 de junho de 1995 - D.O. de 27.6.1995, alterada pela Lei Complementar no 18, de 29 de dezembro de 1999 D. O. de 29.12.1999. 1o A articulacao regional destina-se ao fortalecimento dos Municipios, com a participacao comunitaria de maior alcance no equacionamento dos problemas basicos, corrigindo as disparidades, diminuindo os custos operativos nos empreendimentos governamentais, eliminando os desperdicios e ampliando os mecanismos de controle, visando a eficiencia, a lisura e a celeridade. 2o O sistema de integracao regional sera observado em toda a operacionalizacao das atividades dos orgaos e das entidades estaduais, respeitando as peculiaridades dos poderes do Estado com aplicacao dos disciplinamentos seguintes:I - elaboracao por lei dos planos globais de desenvolvimento, contemplando os espacos regionais, firmando as diretrizes, objetivando metas na destinacao de despesas de capital e outras delas decorrentes e relativas a programas de duracao continuada;II - as leis de diretrizes orcamentarias compreenderao as metas e prioridades estaduais, de forma regionalizada, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente, orientando a elaboracao da lei orcamentaria anual, dispondo sobre as alteracoes na legislacao tributaria e estabelecendo a politica de ampliacao das agencias oficiais de financiamento, objetivando eliminar os desniveis e promover a integracao de todo o espaco cearense;III - o projeto de lei orcamentaria sera acompanhado de demonstrativos regionalizados do efeito sobre a receita e a despesa, tendo entre suas finalidades reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo o criterio populacional. 3o Promover-se-a