for, determinando que restitua osvalores pagos para todos aqueles que o efetuaram. A fim de operacionalizar aliminar, caso deferida, requer seja publicado edital, com prazo para que osprejudicados demonstrem o seu direito. Apos, seja determinada a restituicao dovalor pago no prazo a ser fixado, sem prejuizo do pedido de condenacao derestituicao do valor em dobro, com juros e correcao, e mesmo de habilitacaoposterior. Postula-se pela fixacao de multa diaria no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) para o caso de descumprimento, a ser revertida ao Fundo deDefesa de Direitos Difusos (arts. 13 da Lei n.o 7.347/85, 99/100 do CDC, Lein.o 9.008/97 e Decreto n.o 1.306/94); c) caso declarada a ilicitude da cobrancae determinada a devolucao dos valores nos termos do item anterior, determinar aCAIXA ECONOMICA FEDERAL e a SERVE ENGENHARIA LTDA. que o valor total da unidadeimobiliaria nos contratos de mutuo a serem eventualmente celebrados naoultrapasse o valor da avaliacao efetivada e aprovada pela CEF. Para o caso deeventuais custos cobrados ou pagos pelos mutuarios atinentes a celebracao docontrato, ou despesas dele decorrentes, tendo como base valor superior ao daavaliacao, que sejam condenadas, solidariamente, a restituir a eventualdiferenca aos mutuarios, no prazo de 10 (dez) dias. Postula-se pela fixacao demulta diaria no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso dedescumprimento, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (arts.13 da Lei n.o 7.347/85, 99/100 do CDC, Lei n.o 9.008/97 e Decreto n.o1.306/94); Em sede de cognicao exauriente, o MPF requer o seguinte: acondenacao definitiva da UNIAO e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ambas nos mesmostermos do item a) retro, e esta tambem nos termos do item c) retro; acondenacao da re SERVE ENGENHARIA LTDA. a devolver em dobro o valor pago (de R$1.000,00, de R$ 2.000,00 ou mesmo de outro), que diga respeito a sinal, arrasou entrada sobre o valor dos imoveis, ou de qualquer outro valor que nao estejaprevisto expressamente nas regras do PMCMV, relativamente ao ConjuntoResidencial Jardim dos Calcadistas, a todos que efetivaram o pagamento, comjuros e correcao monetaria. Postula-se, outrossim, pela condenacao definitivanos termos do item c), do pedido liminar; alternativamente, se, no decorrer dostramites da acao, houver a assinatura dos contratos de mutuo, como forma derestituicao dos valores pagos, descritos no item b), do pedido liminar, ou noitem b), do pedido final, que a CAIXA ECONOMICA FEDERAL seja condenada aabate-los dos valores a serem repassados a SERVE ENGENHARIA LTDA. em razao daexecucao das obras, bem como a restitui-los/entrega-los aos mutuarios; Pede,por fim, a citacao dos reus, a inversao dos onus da prova, com base no inc.VIII do art. 6o do CDC e a decretacao do segredo de Justica em relacao adocumentos sigilosos. Juntaram-se documentos (Inquerito Civil Publico n.o1.34.022.000143/2011-91, fls. 50-52). A apreciacao da liminar foi postergada para que osreus se pronunciassem no prazo de 72 horas, nos exatos termos indicados no art.2o da Lei n. 8.437/1992. Com base no inc. IV do art. 125 do Codigo de ProcessoCivil, foi designada audiencia de conciliacao, em que nao se chegou a umacordo. E o relatorio. Fundamento e decido. Em sede de analise cognitiva deurgencia, nao vislumbro