e:Como delito de menor potencialofensivo, o jogo de azar e considerado contravencao, nao crime. Segundo alegislacao vigente, "estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar publicoou acessivel ao publico, mediante o pagamento de entrada ou sem ele" epunivel com prisao simples (em regime semiaberto ou aberto) de tres meses a umano, mais multa. Tambem esta suscetivel a multa quem for encontradoparticipando do jogo, como ponteiro ou apostador.Como pode ficar:O anteprojeto propoe revogar a Leidas Contravencoes Penais e transformar em crime a exploracao dos jogos de azar.Segundo o texto, "explorar jogos de azar e a loteria denominada jogo dobicho, sem autorizacao legal regulamentar" e crime, com pena de um a doisanos de prisao. A atualizacao acaba com a punicao ao jogador.MAUS-TRATOS A ANIMAISComo e:A Lei de Crimes Ambientais, de 1998,diz que e crime "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilaranimais silvestres, domesticos ou domesticados", praticas sujeitas a penade detencao de tres meses a um ano. Se o animal morre em decorrencia do crime,a pena e aumentada de um sexto a um terco. A punicao e a mesma para casos deexperiencia dolorosa ou cruel.Como pode ficar:A proposta apresentada pelos juristase de aumentar a pena para um a quatro anos de prisao, inclusive nos casos deexperiencias. O texto tambem endurece a punicao nos casos de lesao grave oumutilacao do animal em decorrencia dos maus-tratos, com acrescimo de um sexto aum terco, e de morte, com aumento de metade da pena.PROGRESSAO DE REGIMEComo e:De acordo com a lei em vigencia, temdireito a progressao de regime o condenado que tiver cumprido ao menos um sextoda pena e apresentar bom comportamento. No caso de crimes hediondos, comohomicidio, estupro e extorsao mediante sequestro qualificada, e precisocompletar ao menos dois quintos da pena (se for reu primario) ou tres quintos(se reincidente).Como pode ficar:O anteprojeto dificulta a progressaode regime no caso de crimes violentos. De acordo com o novo texto, tem direitoao beneficio quem cumprir um sexto da pena, desde que nao seja reincidente emcrime doloso. A exigencia sobe para um terco quando o condenado forreincidente, se o crime for cometido com violencia ou grave ameaca, ou se ocrime tiver causado grave lesao a sociedade. Nos casos de crimes hediondos oureincidencia em crimes com violencia, grave ameaca ou que tiverem causado gravelesao a sociedade, a progressao se da apos metade da pena cumprida. Se ocondenado for reincidente em crime hediondo, precisara cumprir tres quintos dapena para ir ao semiaberto.POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOALComo e:Apesar de ser considerado um crime, aposse de drogas para consumo pessoal nao leva a prisao. Uma lei publicada em2006 determina que as pessoas flagradas com entorpecentes prestem servicos acomunidade e participem de programa educativo sobre os efeitos das substancias.Para determinar se a droga era destina a consumo individual, o juiz observa aquantidade e a substancia apreendida, e as circunstancias do flagrante.Como pode ficar:O texto apresentado pelos juristasconsidera que nao ha crime quando o usuario for pego com quantidade paraconsumo pessoal - classificada como suficiente para o consumo medio por cincodias -, desde que tenha bons antecedentes e nao pertenca a nenhuma organizacaocriminosa. Sera punido com