O Supremo Tribunal Federal iniciou hoje o julgamento do RE 848.826, com repercussao geral reconhecida, que vai definir qual e o orgao competente (Camara Municipal ou Tribunal de Contas) para julgar as contas do Prefeito que age como ordenador de despesas. Leia mais aqui.O relator, ministro Luis Roberto Barroso, negou provimento ao recurso, assentando a seguinte tese: Por forca dos arts. 71, II, e 75, caput, da Constituicao Federal, compete aos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municipios ou aos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municipios, onde houver, julgar em definitivo as contas de gestao de Chefes do Poder Executivo que atuem na condicao de ordenadores de despesas, nao sendo o caso de apreciacao posterior pela Casa Legislativa correspondente.Apos o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que abriu divergencia para dar provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Sera retomado no dia 10 de agosto de 2016, conforme pauta divulgada.Confira a ementa do voto do ministro Luis Roberto Barroso:Ementa: Direito constitucional e eleitoral. Recurso extraordinario com repercussao geral. Competencia para julgamento das contas do prefeito municipal. Distincao entre contas de governo e contas de gestao.1. A fiscalizacao contabil, financeira e orcamentaria da Administracao Publica compreende o exame da prestacao de contas de duas naturezas: contas de governo e contas de gestao.2. A competencia para julgamento das contas sera atribuida a Casa Legislativa ou ao Tribunal de Contas em funcao da natureza das contas prestadas, e nao do cargo ocupado pelo administrador.3. As contas de governo, tambem denominadas contas de desempenho ou de resultados, objetivam demonstrar o cumprimento do orcamento, dos planos e programas de governo. Referem-se, portanto, a atuacao do chefe do Executivo como agente politico. A Constituicao reserva a Casa Legislativa correspondente a competencia para julga-las em definitivo, mediante parecer previo do Tribunal de Contas, conforme determina o art. 71, I da Constituicao Federal.4. Ja as contas de gestao, tambem chamadas de contas de ordenacao de despesas, possibilitam o exame, nao dos gastos globais, mas de cada ato administrativo que compoe a gestao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial do ente publico, quanto a legalidade, legitimidade e economicidade. A competencia para julga-las e do Tribunal de Contas, em definitivo portanto, sem a participacao da Casa Legislativa respectiva , conforme determina o art. 71, II da Constituicao Federal.5. A sistematica exposta acima e aplicavel aos Estados e Municipios por forca do art. 75, caput da Constituicao Federal. Assim sendo, se o Prefeito age como ordenador de despesas, suas contas de gestao serao julgadas de modo definitivo pelo Tribunal de Contas competente, sem intervencao da Camara Municipal.6. E constitucional o art. 1o, I, g, da Lei Complementar no 64/1990, com redacao dada pela Lei Complementar no 135/2010, na parte em que assenta ser aplicavel o disposto no inciso II do art. 71 da Constituicao Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusao dos mandatarios que houverem agido nessa condicao. Para os fins do disposto nesse dispositivo, incluem-se entre os mandatarios os Prefeitos e demais Chefes do Poder Executivo.7. Manutencao do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, com o consequente desprovimento do Recurso