no papel, e, por isso, nao ha qualquer riscode que assuma responsabilidade quanto a falsificacoes. Alias, seria ate um meiode inibi-las" (Direito de Empresa. 2 ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais,2008, p. 619)"(Ap. Civ. n. 2011.048421-7, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros,j. 1 1.4.2012).Junta Comercial. Arquivamento de alteracao contratual.Inclusao de socio. Utilizacao de documentos extraviados. Declaracao denulidade. Indenizacao por danos morais. Ausencia de responsabilidade do orgaode registro. Exame estritamente formal dos documentos. Averiguacao dafalsificacao. Atribuicao que nao cabe a Junta Comercial. TJSC: "Infere-se dalegislacao civil ser de incumbencia da Junta Comercial o registro dos atosconstitutivos e o arquivamento das alteracoes posteriores dos empresariosindividuais e das sociedades mercantis, competindo-lhe, no exercicio dessafuncao registrai, o exame da regularidade estritamente formal dos documentosexibidos, em atencao a prescricao legal. Dessa maneira, a despeito da normativadisposta no art. 1.153 do Codigo Civil, a imposicao dirigida as JuntasComerciais nao ultrapassa a analise da autenticidade formal dos documentosapresentados pelo solicitante. Ademais, nao se mostra razoavel atribuir-lhes aexigencia de investigar as minucias dos documentos que lhes sao dirigidos, afim de identificar causal falsidade, quando sequer sao oferecidos os instrumentosnecessarios para se obter esse conhecimento tecnico especializado"(Ap.Civ. n. 2011.048421-7, rei. Des. Luiz Cezar Medeiros, j. 11.4.2012).[13]Art. 1.154. O atosujeito a registro, ressalvadas disposicoes especiais da lei, nao pode, antesdo cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo provade que este o conhecia.Paragrafo unico. Oterceiro nao pode alegar ignorancia, desde que cumpridas as referidasformalidades.Maria Helena Diniz: Oposicaoa terceiro. Socom o cumprimento das formalidades legais e a publicacao oficial do atosocietario sujeito a registro, este tera efeito em relacao a terceiros. Antesdo cumprimento das formalidades legais, o ato sujeito a registro, salvodisposicao legal, nao podera ser oposto a terceiro, a nao ser mediantecomprovacao de que este o conhecia. Se aquelas formalidades forem cumpridas, oterceiro nao podera alegar sua ignorancia. Ha presuncao legal absoluta deconhecimento de terceiro do ato negociai de empresario e de pessoa juridica,apos o seu registro e publicacao oficial.[14]Nelson Nery: Registro epublicidade.Se, como dispoe o L 8934/94 1.o I, o Registro Publico de Empresas Mercantis eAtividades Afins tem, entre outras, a finalidade de dar publicidade aos atosjuridicos das empresas (e, apos a entrada em vigor do CC, tambem doempresario), nada mais natural que nao se exigir do terceiro o conhecimento deato sujeito a registro que nao tenha sido submetido a essa formalidade. Areciproca e verdadeira: tendo ocorrido o registro, o terceiro nao tem comoalegar a ignorancia do ato. No primeiro caso, o empresario ou a sociedadeempresaria deverao comprovar que o terceiro tinha conhecimento do ato naoarquivado.[15]Cristiano Imhof -Casuistica:Art. 1.154 do CC/2002. Interpretacao. TJSC: "Ricardo Fiuza,comentando o citado artigo, doutrina que "de acordo com este artigo,somente apos o cumprimento de todas as formalidade legais exigidas em leiperante o registro competente, inclusive mediante a publicacao do ato, senecessario, e que este passara a produzir efeitos, em especial em relacao aterceiro que, em principio, desconhecia o ato. Se este viesse a produzirefeitos junto a terceiro, que dele tinha conhecimento das formalidades legais,se assim for provado. Apos o atendimento das prescricoes obrigatorias e oregistro do instrumento apto a produzir efeitos, considera-se devidamentepublicado o ato ...".