DIREITO A EDUCACAO ESPECIAL DAS PESSOASCOM DEFICIENCIADe acordo com o art. 208, III, da Constituicao Federal de 1988, o dever do Estado com a educacao sera efetivado, dentre outros, mediante a garantia de atendimento educacional especializado as pessoas com deficiencia.A fim de dar cumprimento a essa determinacao, o legislador editou as Leis n.o 7.853/89 e 9.394/96, cujos dispositivos prescrevem: Lei, tratamento prioritario e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuizo de outras, as seguintes medidas:I - na area da educacao:a) a inclusao, no sistema educacional, da Educacao Especial como modal idade educativa que abranja a educacao precoce, a pre-escolar, as de 1o e 2o graus, asupletiva, a habilitacao e reabilitacao profissionais, com curriculos, etapas e exigencias de diplomacao propria;b) a insercao, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e publicas;c) a oferta, obrigatoria e gratuita, da Educacao Especial em estabelecimento publico de ensino;[ . . . ]e) o acesso de alunos portadores de deficiencia aos beneficios conferidos aos demais educando, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;f ) a matricula compulsoria em cursos regulares de estabelecimentos publicos e particulares de pessoas portadoras de deficiencia capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.V - acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica, segundo a capacidade de cada um;I I I - professores com especializacao adequada em nivel medio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integracao desses educando nas classes comuns;a) ADEQUACAO DOS CURRICULOS E METODOSEDUCATIVOS (art. 59, I, Lei 9.394/96) - As instituicoes de ensino devem adequar seus curriculos e metodos educativos, com o objetivo de incluir as pessoas com deficiencia. Para tanto, e preciso adaptar-se as tecnicas de ensino as especificidades exigidas de acordo com a deficiencia de cada educando.c) MENOR TEMPO DE CONCLUSAO PARA OS SUPERDOTADOS (art. 4o, V, Lei 9.394/96)- As instituicoes de ensino devem ainda possibilitar que os educandos enquadrados no perfil de superdotados possam concluir em menor tempo o seu programa escolar. Segundo alguns especialistas, 5% da populacao brasileira possui habilidades academicas bem acima da media, cujos talentos ser perdem por falta de incentivo e a falta de preparo adequado dos professores para lidar com eles.d) PROFESSORES ESPECIALIZADOS (art. 59, III, Lei 9.394/96)- E preciso, ainda, que as instituicoes de ensino mantenham em seu quadro funcional professores habilitados a implementar o sistema de educacao especial, seja mediante a oferta de curso de especializacao para aqueles que ja integrem o seu quadro funcional, seja com a contratacao de novos profissionais capacitados para a integracao dos educandos nas classes comuns.V. DA IMEDIATA APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAISOs direitos fundamentais, como e cedico, sao preceitos dotados de forca normativa e aptos a produzir efeitos concretos independentemente de regramento ulterior. Nesse sentido, sao os dizeres do art. 5o, 1o, da Constituicao Federal, ao dispor que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicacao imediata.Como asseverado, e extreme de duvidas que o direito constitucional a educacao especial e um direito fundamental, devendo ser, de logo, assegurado o seu exercicio, sendo prescindivel qualquer tipo de regulamentacao.Em comentario