pelo Supremo Tribunal Federala) em Recurso Extraordinario, sempre que envolver materia constitucional.b) somente em Acao Direta de Inconstitucionalidade e Acao Declaratoria de Constitucionalidade.c) em Acao Direta de Inconstitucionalidade, Acao Declaratoria de Constitucionalidade e Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental.d) em todas as acoes que envolvam materia constitucional.38. (133) A Lei Complementar Federal, que e promulgada sem a sancao expressa ou tacita do Presidente da Republica, deve ser consideradaa) formalmente inconstitucional.b) materialmente inconstitucional.c) constitucional, se a promulgacao ocorreu com base em relevancia e urgencia.d) constitucional, se a promulgacao ocorreu em periodo de impedimento do Presidente da Republica.39. (133) A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitacao, destinada a compra de material escolar por orgao da Uniao Federal, pode ser discutidaa) na via difusa, em Mandado de Seguranca.b) na via concentrada, em Mandado de Seguranca Coletivo.c) na via concentrada, em Acao Declaratoria de Constitucionalidade.d) na via difusa, em Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental.40. (133) Na Acao Direta de Inconstitucionalidade Federal, nao se admitea) a declaracao de constitucionalidade da lei impugnada.b) a interpretacao conforme a Constituicao da lei impugnada.c) a declaracao parcial de inconstitucionalidade, sem reducao de texto, da lei impugnada.d) a declaracao de inconstitucionalidade da lei nao recepcionada pela Constituicao.41. (134) O controle concentrado da constitucionalidade das leis e exercido peloa) presidente da Republica, quando este veta projeto de lei.b) Supremo Tribunal Federal (STF), quando este julga recurso extraordinario.c) tribunal de justica do estado, quando este julga acao direta de inconstitucionalidade.d) juiz singular de primeiro grau, quando este julga mandado de seguranca coletivo.42. (134) O Supremo Tribunal Federal nao tem admitido o controle por meio de acao direta de inconstitucionalidade dea) decreto autonomo.b) emenda a Constituicao.c) tratado internacional incorporado a ordem juridica brasileira.d) norma constitucional originaria.43. (134) A clausula de reserva de plenario obrigaa) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo orgao especial, nao podendo ser dispensada em qualquer hipotese.b) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo orgao especial, podendo ser dispensada quando ja houver pronunciamento do plenario do Supremo Tribunal Federal sobre a questao.c) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei ordinaria, podendo ser dispensada quando o projeto for aprovado pela Comissao de Constituicao e Justica.d) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de emenda a Constituicao, nao podendo ser dispensada em qualquer hipotese.44. (135) A acao declaratoria de constitucionalidadea) foi instituida pelo constituinte originario na Constituicao de 1988.b) pode ser proposta por qualquer cidadao, perante o STF.c) somente sera julgada se existir controversia judicial relevante sobre a aplicacao da lei ou do ato normativo de que trata a acao.d) nao admite pedido de medida cautelar, haja vista a presuncao de constitucionalidade das leis e atos normativos.45. (135) A concessao de medida cautelar pelo STF, nas acoes diretas de inconstitucionalidade,a) tem o mesmo efeito da revogacao da lei ou ato normativo