de Direito do Consumidor e demonstrada a dificuldade das partes em comprovar seu direito, e admitida a inversao do onus da prova. A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, destacou que o TJPR afirmou, de maneira expressa, que a relacao juridica entre a administradora e os consorciados e de natureza consumerista, regulada, portanto, pelas disposicoes da Lei 8.078/90. Concluiu, ainda, que e cabivel a inversao do onus da prova das alegacoes feitas pelo grupo. Segundo a ministra, a declaracao de existencia de relacao juridica entre a administradora de consorcio e os consorciados e condicao suficiente para o posterior ajuizamento de medida cautelar de exibicao de documentos. Veja na integra: www.stj.gov.br/03 4. OBRIGACAO ALIMENTAR SO PODE SER EXTINTA OU ALTERADA POR MEIO DE ACAO JUDICIAL PROPRIAA obrigacao alimentar reconhecida em acordo homologado judicialmente so pode ser alterada ou extinta por meio de acao judicial propria para tal aspiracao (seja a revisional, seja a de exoneracao da obrigacao alimentar, respectivamente). O entendimento e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao julgar habeas corpus que pretendia desconstituir o decreto de prisao civil de um pai que ficou dois anos sem pagar pensao alimenticia. No STJ, a defesa sustentou que os filhos ja sao maiores e se mantem pelo proprio trabalho. Afirmou que tais circunstancias seriam suficientes para desconstituir a obrigacao alimentar. Pediu, assim, que, do valor considerado devido, fossem descontados os meses a partir dos quais os alimentandos tenham atingido a maioridade. Ressaltou, por fim, que ficou demonstrada no processo a situacao de miserabilidade do pai, bem como o seu precario estado de saude.Quanto a alegacao de desconstituicao da obrigacao alimentar, o relator, ministro Massami Uyeda, destacou que o entendimento do STJ e no sentido de que a superveniencia da maioridade nao constitui criterio para a exoneracao do alimentante, devendo ser aferida a necessidade da pensao nas instancias ordinarias. Segundo o ministro, a obrigacao reconhecida no acordo homologado judicialmente so pode ser alterada ou extinta por meio de acao judicial propria. A alegacao de que os alimentandos nao mais necessitam dos alimentos devidos, sem o respectivo e imprescindivel reconhecimento judicial na via propria [acao de exoneracao de alimentos], revela-se insubsistente, afirmou o relator. O ministro Massami Uyeda observou, ainda, que o habeas corpus nao constitui a via adequada para o exame aprofundado de provas indispensaveis a afericao da capacidade financeira do pai para pagar a verba alimentar no valor fixado judicialmente ou mesmo da necessidade dos alimentandos, devendo ater-se a legalidade da prisao civil. Importa consignar, por fim, que o pagamento parcial do debito, tal como alegado, nao tem o condao de elidir o decreto prisional, afirmou.Veja na integra: www.stj.gov.br/04 5. NAO CABE ADIANTAMENTO DE HONORARIOS PERICIAIS EM ACAO POPULARNa acao popular, nao havera, em regra, o adiantamento de honorarios de perito. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao julgar recurso que questionava a antecipacao dos honorarios em uma acao popular contra a Companhia Energetica de Minas Gerais (Cemig). A acao popular foi promovida com o intuito de que fosse declarado ilegal o contrato de