de fatos capitulaveis, como crimes ou contravencoes, pela legislacaopenal ou por leis especiais, com reflexo no ambito administrativo[46]. Oart. 148 da Lei no 8.112/90 prescreveque o processo administrativo disciplinar e o instrumento destinado a apurar aresponsabilidade de servidor por infracao praticada no exercicio de suasatribuicoes, ou que tenha relacao com as atribuicoes do cargo em que seencontre investido.Por"falta grave" pode-se definir como um ilicito administrativo que nadamais e do que a quebra de um dos interesses publicos da Administracao. Sao asdenominadas "infracoes funcionais"[47].2.2 Processo AdministrativoO procedimento incube-se daquilo que efetivamenteinteressa a maneira como sera resolvida a questao pendente. Devem serobservados os principios basicos do processo administrativo, que estaoelencados no texto Constitucional, no artigo 37:Art. 37. A administracao publica direta ouindireta de qualquer dos poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios da legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia[48].E importante saber que mesmo antes daregulamentacao da norma, o processo administrativo disciplinar tinha fundamentolegal nas Garantias Constitucionais, conforme dispoe a Carta Magna, no artigo41, 1o, inciso II, mostrando, desde ja, um dos principios que norteiam talprocesso, qual seja, o da ampla defesa, elencado tambem no texto Constitucionalno artigo 5o, inciso LV.Segundo Diogenes Gasparine, o processoadministrativo:(...) podeversar sobre os mais diversos temas, tratando de a padronizacao de um bem, aaplicacao de uma penalidade, objetivar uma decisao; encerrar uma denuncia e ateexigir um tributo[49].Oprocesso administrativo disciplinar pode ocorrer de varias maneiras, depende decomo foi identificada a falta. Se forem evidentes os fatos e ja se sabe quem eo responsavel, os dados sao enviados ao Ministerio Publico para que seja feitaa denuncia e, caso nao se tenha provas ou evidencias suficientes, e instaurado,entao, o processo administrativo disciplinar.Esseprocesso pode ser formalizado pela Administracao Publica por meio de portaria,decreto, auto de infracao, representacao ou despacho inicial da autoridadecompetente, ou ordem de servico. A iniciativa de oficio esta prevista no artigo5o da Lei no 9.784/99, ou seja, o processo administrativo pode iniciar-se de oficio.Todavia,no caso de ser proposto pelo administrado ou servidor publico, pode vir pormeio de requerimento ou peticao, caso nao seja aceita a forma oral, o que seencontra previsto nos artigos 5o e 6o da Lei no 9.784/99[50].Osprofissionais solicitados sao nomeados por meio de portaria. Entretanto, osprofissionais nomeados nao fazem parte da comissao, apenas auxiliam a mesmapara que sejam cumpridas as disposicoes legais pertinentes ao processoadministrativo disciplinar.Porintermedio desses meios, organiza-se a propositura de um processoadministrativo disciplinar, depois de formalizada a comissao para apuracao dafalta grave, e ainda o auxilio tecnico necessario. Depois vem o momento dainstauracao do processo administrativo disciplinar, o qual tambem e feito pormeio de portaria, que deve conter:a) oorgao onde o processo tramita;b) aautoridade que o assegura;c) ofundamento legal, que da competencia e legitima a acao da autoridade;d) apessoa do acusado;e)os fatos inflacionais que lhe sao imputados;f)os membros da comissao processante e o seu presidente, bem como os poderes e ascondicoes especiais atribuidos a comissao.Aposo recebimento da peca inicial pela autoridade competente, passa a ser de suaresponsabilidade a determinacao da autuacao da mesma. E importante que fiqueclaro que todo e qualquer integrante ou auxiliar que participe da comissao saonomeados por