no registro de empregados; (Lei no 8.966/94).Assim sendo, nao havendo registro das horas detrabalho, a duracao do trabalho nao sera objeto de controle e fiscalizacao peloempregador e estara vinculada aos limites fixados na Lei e administrados demodo espontaneo pelo empregado na execucao dos servicos, seja em sua propria residenciaou em qualquer outro lugar onde o empregado estiver ativado aos servicos ligadoremotamente ao empreendimento ou Empresa, condicao esta que se aplicara aocontrato.Importante salientar que o fato do empregado estartrabalhando no regime do HOME OFFICE peloqual nao esta sujeito ao controle e fiscalizacao direta pelo empregador; entretanto, esta condicao presente na modalidade contratual nao implica em prejuizo da subordinacao, tendo em vista que oempregado estara vinculado aos comandos remotos advindos do empregador para aexecucao dos seus servicos; cabendo ao empregador dosar a demanda de servicos eo tempo, de modo compativel.Por outro prisma, evidente que no regime do HOMEOFFICE, oempregado administrara por conta propria a aplicacao da sua jornada, as interrupcoesdo trabalho para alimentacao, descanso e pausas durante a jornada, bem como asua folga semanal remunerada; evidentemente, fazendo-o de tal modo que possacumprir eficientemente as obrigacoes assumidas no contrato e, ao mesmo tempo,zelando para a preservacao da sua propria saude e higidez fisica e mental,convivio familiar e social, etc.; sob pena de atrair a falta grave nos termos previstos no artigo 483, alineas a e d da CLT.CONDUTAS ABUSIVAS do EMPREGADOR:O empregado em atividade sob regime do HOMEOFFICE deve, entretanto, precaver-secontra atos abusivos do Empregador, por exemplo, mediante a imposicao detarefas ou metas que tornem impossivel o cumprimento no tempo determinado paraa conclusao dos servicos ou extenuante na execucao das atividades e assimagindo o empregador de modo simulado sob o mantoda aparente liberdade dada ao empregado para executar as tarefas docontrato de acordo com a sua propria e espontanea administracao.Assim sendo, o empregador tem o deverlegal de respeitar a relacao contratual e a responsabilidade de assegurar aoempregado que desenvolva com normalidade as obrigacoes do contrato dentro dosconceitos da seguranca e medicina do trabalho para preservacao e protecao asaude do obreiro. DIREITOS TRABALHISTAS:Evidentemente,os direitos trabalhistas do empregado que exercem as suas funcoes no regime do HOME OFFICE, sao rigorosamente osmesmos direitos dos trabalhadores contratados sob a egide da CLT e assim, o trabalhador ativadonesse regime de trabalho, a rigor, temos seguintes direitos: Registro em carteira; salario ajustado; folga semanalremunerada; 13o Salario; Ferias anuais + 1/3 adicional; fixacao dos limites dajornada e intervalos do trabalho e pagamento de horas extraordinarias; direitosrescisorios; direitos previstos em normas coletivas de trabalho fixadas atitulo de vantagens e garantias aplicadas a categoria profissional, a correcaoanual dos salarios na data-base e demais garantias aplicadas a categoriaprofissional a qual pertenca; direito a sindicalizacao e disciplina relativa asnormas de Seguranca no Trabalho (por exemplo:direito de receber ordem de servico contendo os esclarecimentos devidos sobreos riscos do trabalho e informacoes sobre a atividade; sobre ergonomia;prevencao contra a LER; prevencao contra doencas de postura da colunavertebral; molestias depressivas, etc.).FRAUDE TRABALHISTA PREVENCAO: Figura que deve ser combatidapermanentemente pelos Sindicatos e pelos trabalhadores, e a fraude ao direitodo trabalho, envolvendo a figura do HOME OFFICE porque em razao das