Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEI No 12.879, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispoe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associacoes de moradores, necessarios a adaptacao estatutaria a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Codigo Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico. A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o As associacoes de moradores sao isentas do pagamento de precos, taxas e emolumentos remuneratorios do registro necessario a sua adaptacao estatutaria a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Codigo Civil, consoante o disposto no art. 2.031 desse diploma legal, assim como para fins de sua qualificacao como Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico, de que trata a Lei no 9.790, de 23 de marco de 1999. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 5 de novembro de 2013; 192o da Independencia e 125o da Republica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoEste texto nao substitui o publicado no DOU de 6.11.2013CODIGO CIVIL LEI 10.406/2002 ART. 2.031 - As associacoes, sociedades e fundacoes,constituidas na forma das leis anteriores, bem como os empresarios, deverao se adaptaras disposicoes deste Codigo ate 11 de janeiro de 2007. (Redacao dada pela Lei no 11.127,de 2005) Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao se aplicaas organizacoes religiosas nem aos partidos politicos. (Incluido pela Lei no 10.825, de 22.12.2003)LEI 9.790 de 23 de marco de 1999 Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos JuridicosLEI No 9.790, DE 23 DE MARCO DE 1999. RegulamentoDispoe sobre a qualificacao de pessoas juridicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico, institui e disciplina o Termo de Parceria, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei:CAPITULO IDA QUALIFICACAO COMO ORGANIZACAO DASOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO Art. 1o Podem qualificar-se como Organizacoesda Sociedade Civil de Interesse Publico as pessoas juridicas de direito privado, semfins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutarias atendamaos requisitos instituidos por esta Lei. 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoajuridica de direito privado que nao distribui, entre os seus socios ou associados,conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutosou liquidos, dividendos, bonificacoes, participacoes ou parcelas do seu patrimonio,auferidos mediante o exercicio de suas atividades, e que os aplica integralmente naconsecucao do respectivo objeto social. 2o A outorga da qualificacao previstaneste artigo e ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituidos por esta Lei. Art. 2o Nao sao passiveis de qualificacao como Organizacoes daSociedade Civil de Interesse Publico, ainda que se dediquem de qualquer forma asatividades descritas no art. 3o desta Lei: I- as sociedades comerciais; II- os sindicatos, as associacoes de classe ou de representacao de categoriaprofissional; III - as instituicoes religiosas ou voltadas para a disseminacao de credos, cultos,praticas e visoes devocionais e confessionais; IV- as organizacoes partidarias e assemelhadas, inclusive suas fundacoes; V-