11a Turma: prescricao aplicavel ao direito de reclamar o nao recolhimento do FGTS e trintenaria Os magistrados da 11a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao condenaram a Associacao Beneficente dos Hospitais Sorocabana ao pagamento de diferencas do FGTS observando a incidencia da prescricao trintenaria (30 anos).A decisao seguiu a fundamentacao do relator, desembargador Sergio Roberto Rodrigues, que afirmou que a Justica do Trabalho ja pacificou o entendimento de que e trintenaria a prescricao aplicavel ao direito do trabalhador de reclamar contra o nao recolhimento dos depositos do FGTS, desde que o pedido seja formulado nos dois anos posteriores ao termino do contrato de trabalho (Sumula 362 do TST).Para o desembargador, e devido o acolhimento do pedido de reforma da sentenca para se declarar a incidencia da prescricao trintenaria, ja que a rescisao do contrato de trabalho foi declarada em juizo, e a obreira comprovou a ocorrencia de irregularidade nos depositos do fundo de garantia, em relacao ao periodo de vigencia do pacto laboral (14/11/2009 a 28/06/2011).No processo em analise, a empregada solicitava a reforma da sentenca, que havia restringido a condenacao da associacao ao pagamento das diferencas do FGTS somente quanto ao quinquenio anterior a data do ajuizamento da reclamacao trabalhista. (Texto: Kamilla Barreto / Secom TRT-2)( Processo 00015474120115020024 - Ac. 20130256549)Fonte: http://www.trtsp.jus.br/indice-de-noticias-noticias-juridicas/4594-11-turma-prescricao-aplicavel-ao-direito-de-reclamar-o-nao-recolhimento-do-fgts-e-trintenaria O Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) e a corte que mais utiliza o Infojud, considerados todos os ramos do Judiciario brasileiro. Neste ano, o TJSP ja registrou sozinho mais de 59 mil pedidos. Na Justica Federal, o recordista foi o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Regiao (incluem os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Parana), com 1.230 requisicoes.O Infojud, ferramenta criada em 2007 por meio de convenio entre a Receita Federal e o Conselho Nacional de Justica (CNJ), permite que magistrados tenham acesso on-line a informacoes protegidas por sigilo fiscal, como dados cadastrais de pessoas fisicas e juridicas.O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15a Regiao (Campinas-SP) ocupa o primeiro lugar em numero de solicitacoes do Infojud no ambito da Justica do Trabalho, com 15.298 pedidos registrados no primeiro semestre deste ano. Isso representa aproximadamente 150% a mais do que o total de solicitacoes feitas no mesmo periodo pelo TRT da 3a Regiao (MG), que, com 6.105, fica em segundo lugar no ranking.A ferramenta do Infojud, disponibilizada pela Receita Federal, ja registrou, cerca de 519 mil pedidos judiciais de informacao sobre renda e patrimonio de pessoas envolvidas em processos judiciais. Apenas no primeiro semestre de 2010, a Receita Federal recebeu 135.787 demandas.O Infojud e utilizado por 42 tribunais em todo o Pais, entre eles os cinco Regionais Federais, os 24 Regionais do Trabalho e 13 Tribunais de Justica.Fonte: CNJ ... E verdade Gonzales , nisso voce tem razao , se eu nao disser , como e que el@s vao saber nao e mesmo ? Entao ta , vamos la :GENTEALEM DE TRABALHAR FAZENDO :PINTURA ARTISTICA EM TELHASPULSEIRASBRINCOSCOLARESLIVRO DE POESIAS EU AGORA TAMBEM ESTOU FAZENDO :LIVRETOS DE CONTOS ESCRITOS POR MIM MESMOE LIVRETOS DE RECEITAS SIMPLES E GOSTOSAS ( DE REPENTE