sinalizagao viaria composta de marcas. simbolos e legendas. apostossobre o pavimento da pista de rolamento." fornecer informagOes que permitam aos usuerios das vias adotaremcomportamentos adequaclos, de modo a aumentar a seguranga e fluidezdo tra nsito, ordenar o fluxo de trafego e orientar os usuarios da via.""6 urn subsistema dae ainda "tern a finalidade deCabe ressaltar que, no tOpico "3. PRINCIPIOS DASINALIZACAO DE TRANSITO" da mencionada resolucao, consta quepreciso assegurar a sinalizacao horizontal dentre outros yorincipios aPadronizacao", ou seja "seguir padrao legalmente estabelecido-.E no tOpico "4. CONSIDERACOES GERAIS SOBRESINALIZACAO HORIZONTAL", subitem "4.4.2 Padrao de cores", constaque para a sinalizacao horizontal somente sac) permitidas as cores"amarela - , "branca". "vermelha", "azul" e "preta".Cabe salientar que, no tbpico "6. MARCAS TRANSVERSAIS",subitem "6.4. Faixa de travessia de pedestres (FTP)", somenteaplicavel a pintura na cor "branca".Segundo Hely Lopes Meirelles, em seu livro Administrativo Brasileiro, Legalidade. Administragao PUblica na ha liberdade nem vontade pessoal. Enquantona administragao particular 6 licit fazer tudo que a lei na proibe. naAdministragao Ptiblica so e permitido fazer o que a lei autoriza. A leipara o particular. significa "pode fazer assim"; para o administradorptiblico "deve fazer assim".Direito35' Edicao, fl.89. "NaDesta forma, entendemos que a pintura realizada pelaPrefeitura nas faixas de travessias de pedestres nas cores laranja ebranca contraria o Manual Brasileiro de Sinalizacao de Transit, poisoutra cor nao e permitida senao a de cor branca.411110*Em consulta Acompanhamento de Processos) deste Tribunal. sobre as contratactiesentre a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e a empresa TrigonalEngenharia Ltda., localizamos os contratos abaixo:ao SCAP (Sistema de Controle eTCE/RJPROCESSO N 207.000-0/11RUBRICA FLS. 1) Contrato n o 175/09, oriundo da TP no 59/08, processoadministrativo n\ 22972/08, no valor de RS 462.323,48 que trata dasinalizagao de transit vertical e horizontal em vias de Rio das Ostras,objeto do processo TCE-RJ n 225.826-5/09, em tramitacao sendo aUltima carga, no dia 17/05/11, para a 2' IGM;2) Contrato n 177/10 que trata da revitalizagao da sinalizagaohorizontal da Rodovia Amaral Peixoto, objeto do processo TCE-RJn 244.267-5/10, em tramitagao sendo a Ultima carga, no dia 03/05/11,para a 2' IGM.20APalos fatos apontados na presente dem:Incia que tratam desinalizagao horizontal de transit e considerando o objeto dos contratosacima, verifica-se que a materia tratada no presente se refere aoContrato n 177/10 (processo TCE-RJ no 244.267-5/10).41"Como as cores aplicadas nas faixas de travessias de pedestrese a ausencia de demarcagao de lombadas contrariam o Volume IVSinalizagaoHorizontal do Manual Brasileiro de Sinalizagao de Transit,sera sugerida Determinagao para que a Prefeitura Municipal de Rio dasOstras adote providencias para que as mesmas sejam adequadas aodisposto no referido manual, considerando a responsabilidade previstano artigo 90 1 e do artigo 95 4 do COdigo de Transit Brasileiro.Ante o exposto, sera sugerida, na conclusao, o AcolhimentoPartial da Denimcia apresentada, bem como a Ciencia ao denunciante eDeterminagao para que a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras adoteprovidancias de forma adequar as cores das faixas de travessias depedestres e lombadas (quebra-molas) as exigencias do Volume IVSinalizagaoHorizontal do Manual Brasileiro de Sinalizagao de Transit,considerando a responsabilizagao prevista no artigo 90 1 do COdigo ?.x. 44de Transit Brasileiro, cuja verificagao podera ser nas prOximasinspegOes ordinarias na Prefeitura Municipal de Rio das