necessaria a abertura de vista a parte contraria para que ela se manifeste sobre tais documentos, a fim de que seja oportunizado o contraditorio.(Agravo de Instrumento Civel no 1.0647.14.006135-7/001 - Comarca de Sao Sebastiao do Paraiso - Agravante: Ampara Assistencia Medica Paraiso Ltda. - Agravados: Adriano Gomes de Andrade, Alessandra Gomes deAndrade, Maria de Lourdes Pereira da Cruz, Carlos Roberto da Cruz Andrade e outro, Ana Maria Gomes de Andrade - Interessada: Santa Casa de Misericordia de Sao Sebastiao do Paraiso. - Relator: Des. Edison FeitalLeite)AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO - PENHORA - BEM NAO INVENTARIADO - IMPOSSIBILIDADE- Em acao de execucao/cumprimento de sentenca em face de herdeiro, a penhora sobre determinado bem imovel, mesmo que apenas de cota-parte, esta condicionada a existencia de inventario no qual se encontraarrolado referido bem. (Agravo de Instrumento Civel no 1.0180.04.020948-8/003 - Comarca de Congonhas - Agravante: Jorge Luiz Correa - Agravado: Marcelo Mesquita Rocha - Relatora: Des.a Monica Libanio RochaBretas)HABEAS CORPUS - INIMPUTABILIDADE - MEDIDA DE INTERNACAO - AUSENCIA DE VAGA EM HOSPITAL DE CUSTODIA E TRATAMENTO PSIQUIATRICO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - SEGREGACAOEM CADEIA PUBLICA, EM REGIME FECHADO - MANUTENCAO ATE O SURGIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO- Mantem-se a segregacao do paciente cuja periculosidade e evidente, ainda que em estabelecimento prisional comum, no caso de nao haver vaga para o cumprimento da medida de internacao em estabelecimentoadequado. (Habeas Corpus Criminal no 1.0000.16.003904-6/000 - Comarca de Tres Pontas - Paciente: A.D.S. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Tres Pontas - Relatora: Des.a Beatriz Pinheiro Caires)APELACAO CIVEL - REPETICAO DE INDEBITO - DESCONTO DE PARCELA DE EMPRESTIMO EM CONTA BANCARIA DE ESPOLIO - CONTRATO FIRMADO PELO DE CUJUS - DESCONTO INDEVIDO -RESTITUICAO SIMPLES - DIREITO DO ESPOLIO - HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA - OBSERVANCIA DOS CRITERIOS DO ART. 20 DO CPC- Ha que se reconhecer a ilegalidade praticada pela instituicao financeira re, ao promover o desconto, em conta de titularidade do espolio, de parcela de emprestimo que foi contratado pelo de cujus, sem que tivessehavido qualquer autorizacao judicial ou do inventariante nesse sentido. Em tal conjuntura, inconteste o direito da parte autora a restituicao simples dos valores pagos indevidamente.- Os honorarios advocaticios de sucumbencia devem ser arbitrados em conformidade com os criterios tracados pelo art. 20 do CPC. (Apelacao Civel no 1.0016.15.006886-0/003 - Comarca de Alfenas - Apelante: ItauUnibanco S.A. - Apelado: Espolio de Eduardo Engel representado pelo inventariante Daniel Engel - Relator: Des. Arnaldo Maciel)APELACAO CIVEL - ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - CULPA EXCLUSIVA DA RE - RESTITUICAO IMEDIATA E INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS -POSSIBILIDADE - MULTA COMPENSATORIA - INVERSAO - CABIMENTO- A celebracao de contrato de compra e venda entre as partes demandantes e a quitacao do preco em favor da incorporadora/construtora, independentemente da sua destituicao, conferem ao adquirente interesse parapleitear em face dela a sua rescisao.- A quitacao procedida na Ata da Assembleia Geral do Condominio de Obras do Empreendimento "Edificio Cortina D'Ampezzo" nao alcancou os condominos ausentes, havendo, ainda, previsao expressa de que