minimo aos seus habitantes, bem como respeito as regras capitalistas (trabalho, comercio e etc), bem como aspectos intrinsecos (intimidade, religiao, lazer e etc).[10]Neste sentido, as regras constitucionais delimitadas ao campo de incidencia espacial das cidades prescreverao condutas positivas e negativas impostas aos entes federativos[11], com intuito de proteger o meio ambiente artificial para glorificacao do principio da dignidade da pessoa humana.Pois bem, tratando-se de cidade, os regramentos estatuidos nos artigos 182, 183 e 225, da Constituicao Federal autorizaram o legislador ordinario a veicular o denominado Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) com intuito de disciplinar, de forma correta, a propriedade urbana, para o equilibrio do meio ambiente artificial.O Estatuto da Cidade vem trazendo uma carga de valor juridico-social refletindo os ditames do artigo 225, da CF, ou seja, traz a cidade como meio ambiente, o qual, deve ser, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida.Apos a veiculacao do Estatuto da Cidade a propriedade urbana passou a caracteriza-se como elemento ambiental e componente do meio ambiente artificial:[...] o meio ambiente artificial passa a receber uma tutela mediata (revelada pelo art. 225 da Constituicao Federal, em que encontramos a protecao geral ao meio ambiente enquanto tutela da vida em todas as suas formas, centrada na dignidade da pessoa humana) e uma tutela imediata (que passa a receber tratamento juridico aprofundado em decorrencia da regulamentacao dos arts. 182 e 183), relacionando-se diretamente as cidades.E, portanto, impossivel desvincular de vida, assim como o direito a satisfacao dos valores da dignidade da pessoa humana e da propria vida.[12]A norma estrutural urbana de 2001 tem por objetivo basilar prescrever principios gerais, regras de ordem publica interesse geral, para regular o uso da propriedade urbana em beneficio da coletividade[13], da seguranca e do bem-estar[14] dos habitantes da cidade para manutencao do equilibrio ambiental.O artigo 2o do regramento urbano prescreve as seguintes diretrizes:I garantia do direito a cidades sustentaveis, entendido como o direito a terra urbana, a moradia, ao saneamento ambiental, a infra-estrutura urbana, ao transporte e aos servicos publicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras geracoes;II gestao democratica por meio da participacao da populacao e de associacoes representativas dos varios segmentos da comunidade na formulacao, execucao e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;III cooperacao entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanizacao, em atendimento ao interesse social;IV planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuicao espacial da populacao e das atividades economicas do Municipio e do territorio sob sua area de influencia, de modo a evitar e corrigir as distorcoes do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;V oferta de equipamentos urbanos e comunitarios, transporte e servicos publicos adequados aos interesses e necessidades da populacao e as caracteristicas locais;VI ordenacao e controle do uso do solo, de forma a evitar:a) a utilizacao inadequada dos imoveis urbanos;b) a proximidade de usos incompativeis ou inconvenientes;c) o parcelamento do solo, a edificacao ou o uso excessivos ou inadequados em relacao a infra-estrutura urbana;d) a instalacao de empreendimentos ou atividades