pela nossa Contituicao Federal, e consequentemente, a seguranca juridica dos Guardas Municipais. Se nao, vejamos. O item 05, alinea d, referente a inscricao, determina o seguinte: 05 Da Inscricao(...)d) Nao deve ter apresentado problemas que envolvam o consumo de bebidas alcoolicas, mesmo que nao tenha sido devidamente comprovado, ou envolvimento em ocorrencias que tenham tido repercussao negativa junto a sociedade, prejudicando o nome desta Instituicao.(...) Resta claro que, referida alinea, fere o Principio do Contraditorio e da Ampla Defesa, quando admite que a mera alegacao de um fato, que atente contra a reputacao de outrem, seja levada em consideracao e tida como verdadeira , baseando-se apenas em rumores, boatos, sem que referida ocorrencia seja ao menos devidamente comprovada. Nao se pode excluir a possibilidade de qualquer civil, inclusive um Guarda Municipal, se indispor com outrem, e este resolver propagar a hipotese de alcoolismo, sem nenhuma prova cabal do alegado. Esta simples ocorrencia, conforme imposto na alinea em questao, podera vir a prejudica-lo, deixando completamente vulenravel sua participacao no curso em questao, mesmo decorrente de um fato que pode ser veridico ou nao. Poranto, imagine, Sr. Comandante, tamanha inseguranca juridica que acarretara aos GCMs se referida alinea persistir Ademais, nao podemos ouvidar a hipotese de que a situacao descrita em tal alinea, pode facilmente desencadear o crime de difamacao, capitulado no artigo 139 do Codigo Penal, que visa proteger a honra objetiva, a reputacao do individuo. Outro ponto capaz de gerar uma celeuma, diz respeito ao item 06 criterios para indicacao do GM no curso, alinea a: 06 Criterios para Indicacao do GM no Cursoa) Maior tempo de servico junto a Guarda Municipal, a contar de sua fundacao em 1988;(...) Referido topico afeta, sobremaneira, o Principio da Isonomia, que esta consagrado no art. 5o, caput, da CF, o qual reza que: Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza. E compreensivel que se insira como requisito para participar do Curso de Armas Letais e Nao Letais, o item da Antiguidade. Entretanto, no caso em tela, tal requisito, da forma imposta, esta gerando uma desigualdade irreparavel, tendo em vista que foram abertas tao somente 50 (cinquenta) vagas para o presente curso, ao tempo em que a quantidade de Guardas Municipais veteranos alcanca aproximadamente o triplo da quantidade de vagas oferecidas. Logo, o presente curso excluiria grande parte dos Guardas Municipais, ate mesmo os mais antigos. Afrontando, assim, o Principio Constitucional da Isonomia. O principio supra mencionado consiste em tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais. Desta forma, salutar frisar que o criterio da Antiguidade e bastante utilizado para promocao de carreiras, mas nao nas oportunidades de aperfeicoamento profissional, conforme se verifica no presente caso, restando na hipotese levantada no edital em questao, uma forte desigualdade de tratamento entre os participantes, uma vez que as vagas serao destinadas somente a poucos, entre tantos outros com mesmo tempo de servico ou mais. E sabido que a Administracao Publica, no uso do seu poder discricionario pode determinar e impor os requisitos que considerar convenientes para seus atos. Entretanto, ha que se observar que