da pretensao do autor, sendo certo que inexiste norma expressa vedando a suplica aqui deduzida. 5 Precliminares rejeitadas. 6 A empresa com 100 (cem) ou mais empregados esta obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiarios reabilitados ou pessoas portadoras de deficiencia (art. 93 da Lei 8.213/91). 7 Apelacao parcialmente provida. Pedido julgado improcedente (TRF 5a R 2a T AMS 2002.81.00.023051-4 Rel. Luiz Alberto Gurgel DJe 18/3/2009 p. 518).[21] Assis, Carlos Augusto de. Ob. cit., p. 20.[22] Tem-se que as relacoes juridicas que aproximam o Estado e seus servidores sao, em regra, de Direito publico. Assim a natureza do relacionamento Estado-funcionario e estatutaria e nao contratual. Nao se cuidaria de empregador na acepcao que lhe da a lei celetista. Esta tambem o empregado atrelado a principios de direito administrativo, quer quando a sua conduta, a sua ascensao na carreira, bem assim quanto aos seus proventos. E a investidura em cargo ou emprego publico dependera da aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, ressalvadas as nomeacoes para cargos em comissao declarados em lei de livre nomeacao e exoneracao. A remuneracao tem fixado pela lei o seu limite minimo e maximo em ambito dos respectivos Poderes, sendo que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciario nao poderao ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (art. 37 da CF de 1988). Todavia, outra sera a situacao quando o Estado deixa o privilegio do ambito administrativo para contratar em ambito celetista. Em tais casos, essa aproximacao de Estado e empregado e regida pelo Direito privado, nao mais pelos principios de Direito publico. Pode-se mesmo dizer que em casos tais o Estado se despe do seu poder de imperio, perdendo ate mesmo a sua dignidade de autoridade para figurar em sede de mandado de seguranca (Oliveira, Francisco Antonio de. Direito do Trabalho em Sintonia com a Nova Constituicao, p. 197).[23] Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa. Jorge Neto, Francisco Ferreira. O Empregado Publico. Sao Paulo: LTr, 2a ed., 2009.[24] Almeida, Amador Paes. Curso Pratico de Processo do Trabalho. Sao Paulo: Saraiva, 17a ed., 2006, p. 450.[25] MANDADO DE SEGURANCA. ATO ILEGAL. PREFEITO MUNICIPAL. O juiz competente para o julgamento do mandado de seguranca em geral, e o juiz singular, com recurso para o TRT, salvo disposicao em contrario, ou quando a autoridade coatora for juiz do trabalho, pois o objeto do mandado seguranca e todo ato de autoridade lesivo de direito liquido e certo, nao amparavel por habeas corpus ou habeas data e, ato de autoridade e toda manifestacao do Poder Publico Administracao direta, indireta e pessoa natural ou juridica com funcao delegada ou reconhecida pelo Poder Publico, em conformidade com o art. 5o, inciso LXIX c/c o art. 114, inciso I, ambos da Constituicao Federal. CONCURSO PUBLICO. ORDEM DE CLASSIFICACAO. ALTERACAO. NECESSIDADE DE MOTIVACAO. O art. 37 da Constituicao vincula todo ato de administrador publico da administracao publica direta e indireta aos principios gerais da Administracao publica, dentre os quais os da legalidade e da impessoalidade e dentro