de serem adotados, a ser realizado sob a orientacao, supervisao e avaliacao da equipe tecnica da Justica da Infancia e da Juventude, com o apoio dos tecnicos responsaveis pelo programa de acolhimento familiar ou institucional e pela execucao da politica municipal de garantia do direito a convivencia familiar. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 197-D. Certificada nos autos a conclusao da participacao no programa referido no art. 197-C desta Lei, a autoridade judiciaria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidira acerca das diligencias requeridas pelo Ministerio Publico e determinara a juntada do estudo psicossocial, designando, conforme o caso, audiencia de instrucao e julgamento. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Paragrafo unico. Caso nao sejam requeridas diligencias, ou sendo essas indeferidas, a autoridade judiciaria determinara a juntada do estudo psicossocial, abrindo a seguir vista dos autos ao Ministerio Publico, por 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 197-E. Deferida a habilitacao, o postulante sera inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocacao para a adocao feita de acordo com ordem cronologica de habilitacao e conforme a disponibilidade de criancas ou adolescentes adotaveis. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 1o A ordem cronologica das habilitacoes somente podera deixar de ser observada pela autoridade judiciaria nas hipoteses previstas no 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solucao no interesse do adotando. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o A recusa sistematica na adocao das criancas ou adolescentes indicados importara na reavaliacao da habilitacao concedida. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Capitulo IV Dos Recursos Art. 198. Nos procedimentos afetos a Justica da Infancia e da Juventude fica adotado o sistema recursal do Codigo de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e suas alteracoes posteriores, com as seguintes adaptacoes: I - os recursos serao interpostos independentemente de preparo; II - em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaracao, o prazo para interpor e para responder sera sempre de dez dias; III - os recursos terao preferencia de julgamento e dispensarao revisor; IV - o agravado sera intimado para, no prazo de cinco dias, oferecer resposta e indicar as pecas a serem trasladadas; (Revogado pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia V - sera de quarenta e oito horas o prazo para a extracao, a conferencia e o conserto do traslado; (Revogado pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia VI - a apelacao sera recebida em seu efeito devolutivo. Sera tambem conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentenca que deferir a adocao por estrangeiro e, a juizo da autoridade judiciaria, sempre que houver perigo de dano irreparavel ou de dificil reparacao; (Revogado pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia VII - antes de determinar a remessa dos autos a superior instancia, no caso de apelacao, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciaria proferira despacho fundamentado, mantendo ou reformando