Pessoal, ATENCAO!!!!!!!! Temos diversas Convencoes Coletivas de Trabalho que tratam do mesmo assunto em Balneario Camboriu/SC e regiao.TST indefere homologacao de clausula que previa renuncia ao aviso previo A Secao Especializada em Dissidios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Ministerio Publico do Trabalho da 4a Regiao (MPT-RS), contra a homologacao de uma clausula de acordo judicial que admitia, como regra geral, que empregados renunciassem ao aviso previo no caso de dispensa sem justa causa. A SDC seguiu o voto do relator, ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, que concluiu pela ilegalidade da clausula, ja que o aviso previo e direito que nao pode ser renunciado pelo empregado.O Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao (RS) havia homologado integralmente um acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas e de Material Eletrico de Venancio Aires/RS e o Sindicato das Industrias Metalurgicas, Mecanicas e de Material Eletrico do Rio Grande do Sul (SINMETAL). A clausula 25a do acordo previa que o empregado pre-avisado da rescisao contratual poderia solicitar seu imediato desligamento, sem o cumprimento e pagamento do aviso previo.O MPT do Rio Grande do Sul contestou a validade da referida clausula, afirmando sua ilegalidade, pelo fato de permitir que o empregador seja desonerado do pagamento do aviso previo. Sustentou, ainda, que tal direito nao pode ser renunciado, e que sua dispensa e autorizada apenas no caso de comprovada aquisicao de novo emprego quando o desligamento ocorrer por iniciativa do empregado.Ao analisar o recurso, o ministro Marcio Eurico Amaro deu razao ao MPT, e explicou que o aviso previo e um direito dos trabalhadores, previsto no artigo 7o, inciso XXI da Constituicao Federal . E tem por objetivo suavizar o impacto da extincao do contrato para o empregado, ja que garante um prazo minimo de 30 dias para que ele se ajuste ao fim do vinculo. "Trata-se o aviso previo de direito irrenunciavel pelo empregado", destacou.O relator esclareceu tambem que o aviso previo so podera ser dispensado no caso de o empregado arrumar novo emprego, "porque ja atingida a finalidade do instituto", conforme o disposto na Sumula n 276 e no Precedente Normativo n 24, ambos do TST.A decisao foi unanime para indeferir a homologacao da clausula 25a do acordo judicial.Processo: RO-14478-31.2010.5.04.0000Fonte: Tribunal Superior do Trabalho A Subsecao 2 Especializada em Dissidios Individuais (SDI2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do dono de um sitio que pleiteou indenizacao por dano material e moral pelos prejuizos causados por um casal que la trabalhou. Segundo o proprietario, o casal teria transformado o local em ponto de comercio e o depredado ao sair. A SDI2 entendeu que prover o recurso esbarraria na Sumula no 410 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em sede de acao rescisoria. No processo originario, ajuizado contra o casal que trabalhou no seu sitio em Santa Cruz do Pinhal, no municipio de Taquara (RS), o proprietario afirmou que viu o sitio transformado em ponto de comercio por eles, que, visando a um faturamento extra, vendiam produtos ali produzidos (animais, leite,