A questao consiste em definir a competencia para processar e julgar acao penal contra o empregador que nao realiza as devidas anotacoes nas carteiras de trabalho e previdencia social (CTPS) de seus empregados. Destacou-se que, de acordo com o art. 29 da CLT e o art. 201 da CF/1988, cabe ao empregador, ao contratar um empregado, realizar as anotacoes e contribuir para a Previdencia Social, garantindo-lhe os direitos trabalhistas, previdenciarios e relativos ao FGTS. A CTPS, instituida pelo Dec. n. 21.175/1932 e regulamentada pelo Dec. n. 22.035/1932, e o unico comprovante da vida funcional do empregado. Dessa forma, observa a Min. Relatora, quem omite dados na CTPS, atentando contra o interesse da autarquia previdenciaria, estara incurso nas mesmas sancoes do crime de falsificacao de documento publico, nos termos do 4o do art. 297 do CP, sendo competente a Justica Federal para processar e julgar esse delito, de acordo com o art. 109, IV, da CF/1988. CC 58.443-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/2/2008. A necessidade de sustento da prole por meio da pensao alimenticia se encerra com a maioridade (18 anos), exigindo a partir dai que o proprio alimentando comprove sua necessidade de continuar recebendo alimentos. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao julgar recurso que tratou de exoneracao alimenticia.Os ministros da Terceira Turma decidiram exonerar um pai do pagamento de pensao por concluirem que a filha nao havia comprovado a necessidade de continuar recebendo pensao apos ter completado 18 anos. Ela justificava que queria prestar concurso vestibular.No Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, os desembargadores afirmaram que a regra de experiencia comum induz que o fato de a menina nao provar matricula em curso universitario ou pre-vestibular nao lhe retira a condicao de estudante, pois nem sempre a aprovacao para curso superior e imediata e o preparo para o vestibular nao ocorre apenas em cursinhos especializados.Para a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a conclusao construida a partir da chamada regra de experiencia deve ter curso cauteloso, a fim de nao gerar injusticas ao se abstrair do provado para se aplicar o que foi inferido.A ministra Nancy Andrighi afirmou que ha entendimento na Corte de que, prosseguindo o filho nos estudos apos a maioridade, e de se presumir a continuidade de sua necessidade em receber alimentos e que essa situacao desonera o alimentando de produzir provas, ante a presuncao da necessidade do estudante de curso universitario ou tecnico.No entanto, a ministra destacou que a continuidade dos alimentos apos a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistira caso haja prova, por parte do filho, da necessidade de continuar a receber alimentos. Por nao ter comprovado a necessidade de pensao apos a maioridade, a alimentanda deve deixar de receber alimentos. A decisao do colegiado foi unanime.Fonte: STJ A 4a Camara de Direito Civil confirmou sentenca da comarca de Braco do Norte e determinou que a Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - Previ incorpore os valores do auxilio-cesta-alimentacao e do abono unico aos proventos de aposentadoria de Martina Schmidt Siqueira. A