Colunas18abril2012CONSULTOR TRIBUTARIORequisitos para responsabilizar os administradoresPor Gustavo BrigagaoNas ultimas decadas, uma serie de escandalos financeiros trouxe a baila a discussao sobre a responsabilizacao de administradores por desmandos e fraudes contabeis que pudessem colocar em perigo nao so os shareholders (acionistas), como os denominados stakeholders, que, apesar de nao serem investidores diretos no negocio, tem legitimo interesse na sua boa administracao. E o caso dos empregados, dos credores da empresa e, por que nao dizer, do proprio Fisco.Para a protecao desses interessados e tambem com o objetivo de assegurar a boa administracao empresarial, criou-se um arcabouco de regras relativas a governanca corporativa cuja principal funcao foi a de instituir mecanismos de protecao e controle dos atos praticados pelos administradores e assegurar plena transparencia da forma como os negocios sao conduzidos.Esses mecanismos de controle se materializaram, entre outros, no aumento da atuacao das autoridades reguladoras e no aprimoramento das atividades de auditoria, alem da crescente responsabilizacao de executivos pela administracao fraudulenta de negocios.O Fisco sempre dispos de mecanismos proprios que lhe garantiram continuo e absoluto controle de todas as atividades financeiras e operacionais realizadas pela empresa. De fato, por meio dos livros fiscais (de entrada, saida, estoque, LALUR etc), notas fiscais, certidoes negativas de debitos, declaracoes (DECLAN, GIA, DIPJ, DIPF, DCTF, DIRF, RAIS, DACON, SINTEGRA, DIEF etc), e tantos outros mecanismos de controle, as autoridades fiscais (nos tres niveis da federacao) sao as que dispoem, entre os stakeholders, dos melhores instrumentos de controle existentes.No que concerne a responsabilizacao dos administradores, o Fisco conta com uma protecao legislativa adicional, corporificada nas regras contidas nos artigo 135, inciso III, do Codigo Tributario Nacional (CTN), segundo o qual os diretores gerentes ou representantes de pessoas juridicas de direito privado sao pessoalmente responsaveis pelos creditos correspondentes a obrigacoes tributarias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infracao de lei, contrato social ou estatutos.Singela a redacao, mas dela decorreu discussoes de toda ordem. Citamos alguns exemplos.A primeira dessas discussoes foi travada em relacao ao tipo de responsabilidade que se atribui ao administrador nas hipoteses transcritas no dispositivo acima. Seria ela solidaria, subsidiaria ou substitutiva? Na jurisprudencia, ha posicionamentos para todos os gostos, e as seguintes ementas demonstram bem isso:"(...) a simples falta de pagamento do tributo nao configura, por si so, nem em tese, circunstancia que acarreta a responsabilidade subsidiaria dos socios, prevista no art. 135 do CTN". (Primeira Secao REsp 1.101.728/SP, 11.03.2009)Esta Corte Superior de Justica firmou compreensao de que a responsabilidade tributaria substitutiva, prevista no artigo 135, inciso III, do Codigo Tributario Nacional, atribuida ao socio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa comercial, exige prova da pratica de atos eivados de vicios (...). (AgRg no REsp 1160608/AL, Primeira Turma, 23.03.2010)Sumula 430, de 13.05.2010 - O inadimplemento da obrigacao tributaria pela sociedade nao gera, por si so, a responsabilidade solidaria do socio-gerente.Na doutrina, tambem houve divergencia. Para o professor Hugo de Brito Machado, o administrador seria solidariamente responsavel com o contribuinte; para a professora Misabel Derzi, a responsabilidade nesses casos seria substitutiva e, para o professor Leandro Paulsen, ela seria solidaria, mas somente nas hipoteses