As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do 3o do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, do pagamento das demais contribuicoes instituidas pela Uniao.Entendemos que tal dispensa compreende, tambem, a contribuicao sindical patronal (prevista no art. 149 da Constituicao Federal/88), pois a Lei Complementar 123 nao restringe o alcance da expressao "demais contribuicoes instituidas pela Uniao".A "Nota B.8.1", alinea "b" do Anexo da Portaria MTE 10/2011 estabelece que, embora a contribuicao sindical seja de recolhimento obrigatorio, em alguns casos, como entidades sem fins lucrativos, micros e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES, empresas que nao possuem empregados e orgaos publicos, a contribuicao sindical nao e devida. A Coordenacao Geral de Relacoes do Trabalho do MTE emitiu a Nota Tecnica CGRT/SRT 02/2008 a qual dispoe sobre a dispensa do recolhimento da Contribuicao Sindical Patronal pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional. Desta forma, resta consolidado o posicionamento do Ministerio quanto a inexigibilidade do recolhimento pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional da Contribuicao Sindical Patronal.Porem, varios sindicatos insistem em um entendimento diferente, e exigem de seus associados a contribuicao respectiva, apesar da determinacao legal. Em suma, alegam que a dispensa nao e objetiva, e que a lei nao poderia atribuir dispensa generica a um tributo.O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente em 15.09.2010 a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confederacao Nacional do Comercio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuicoes sociais especialmente a contribuicao sindical patronal as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples).Portanto, vencido a pretensao dos sindicatos em exigir a contribuicao das empresas do Simples, resta sepultada eventual duvida que havia sobre o assunto, no meio juridico.Fonte: Portal Tributario Tire suas duvidas sobre os novos direitos das domesticasCom a aprovacao da chamada PEC das Domesticas, trabalhadores como babas, motoristas, jardineiros e cozinheiros terao os mesmos direitos que os demais. A mudanca deve alterar profundamente as relacoes de trabalho entre empregados e empregadores, ja que sera preciso controlar jornadas de trabalho e havera pagamento de FGTS. Veja a seguir algumas questoes e suas explicacoes:1 Quais eram os direitos das empregadas domesticas antes da PEC?Os direitos dos trabalhadores domesticos, conforme previsto no paragrafo unico do artigo 7o da Constituicao Federal ate agora eram: salario, irredutibilidade do salario, decimo terceiro salario, ferias anuais, licenca-maternidade e paternidade, alem de aviso-previo proporcional. 2 Quais serao os direitos garantidos apos a provacao da PEC?Apos a aprovacao da PEC, todos os direitos relativos a trabalhadores urbanos e rurais serao aplicaveis aos trabalhadores domesticos, o que se incluem todos os demais incisos do artigo 7o, da Constituicao Federal, bem como qualquer legislacao trabalhista vigente, como a CLT. Entre os direitos conquistados, esta o seguro-desemprego, o FGTS, remuneracao do trabalho noturno, jornada de 8 horas e reconhecimento de acordos coletivos da categoria. 3 A partir de quando comecam a valer as novas regras?Alguns direitos entrarao em vigor imediatamente apos a publicacao no "Diario Oficial", outros ainda poderao depender de regulamentacao.4 Quem serao os beneficiados?Todos os empregados domesticos (motoristas, cozinheiros,