por cento), a serem distribuidos com base no criterio relativo a area de Educacao, considerando-se a participacao relativa do numero de alunos matriculados no ensino fundamental em escolas municipais, com base no resultado do censo escolar anual, publicado por meio de portaria do Ministerio da Educacao;5) 1% (um por cento), a ser distribuido com base no criterio relativo a Receita Tributaria Propria, considerando-se a sua participacao relativa na arrecadacao "per capita" de tributos municipais de todos os Municipios do Estado, com base em dados fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado;Paragrafo unico O ICMS Socio-ambiental recebido pelo municipio deve ser aplicado, de forma vinculada, em acoes de interesse ambiental aprovadas pelos conselhos municipais de meio ambiente.SECAO XIIDA EDUCACAO AMBIENTALArt. 119 - A educacao ambiental e um componente essencial e permanente da educacao, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os niveis e modalidades do processo educativo, em carater formal e nao-formal PARAGRAFO UNICO: Entende-se por educacao ambiental os processos por meio dos quais o individuo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competencias voltadas para a protecao conservacao do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial a sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.Art. 120 - Todos tem direito a educacao ambiental, incumbindo:I - ao Poder Publico, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituicao Federal, definir politicas publicas que incorporem a dimensao ambiental, promover a educacao ambiental em todos os niveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservacao, recuperacao e melhoria do meio ambiente;II - as instituicoes educativas, promover a educacao ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;III - aos orgaos integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SIEMA, promover acoes de educacao ambiental integradas aos programas da gestao ambiental do Estado de conservacao, recuperacao e melhoria do meio ambiente;IV - aos meios de comunicacao de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminacao de informacoes e praticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensao ambiental em sua programacao;V - as empresas, entidades de classe, instituicoes publicas e privadas, promover programas destinados a capacitacao dos trabalhadores, visando a melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussoes do processo produtivo no meio ambiente;VI - a sociedade como um todo, manter atencao permanente a formacao de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuacao individual e coletiva voltada para a prevencao, a identificacao e a solucao de problemas ambientais.PARAGRAFO UNICO - A promocao da conscientizacao ambiental prevista neste artigo dar-se-a atraves da educacao formal, nao-formal e informal.Art. 121 Fica instituida a Politica Estadual de Educacao Ambiental, envolvendo em sua esfera de acao, alem dos orgaos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SIEMA, instituicoes educacionais publicas e privadas dos sistemas de ensino, os orgaos publicos do Estado, dos Municipios e organizacoes nao-governamentais com atuacao em educacao ambiental.Art. 122 - Entende-se por educacao ambiental na educacao escolar a desenvolvida no ambito dos curriculos das instituicoes de ensino publicas e privada, englobando:I - educacao basica:a) educacao infantil;b) ensino fundamental ec) ensino