dos fatos. No caso de infracoes cometidas por servidores cedidos a outros orgaos, a competencia e do orgao onde ocorreu a irregularidade para a instauracao do processo disciplinar. Todavia, como o vinculo funcional do servidor se da com o orgao cedente, apenas a este incumbiria o julgamento e a eventual aplicacao da penalidade (Nota Decor/CGU/AGU n. 16/2008-NMS).' Cessada, contudo, toda relacao do servidor com o orgao cessionario, e natural que qualquer aplicacao de penalidade se de pelo orgao cedente. Nesse caso, caberia ao orgao cessionario tao somente rescindir o contrato de cessao e devolver o servidor, alem de instaurar o procedimento administrativo disciplinar, que, como salientado, sera julgado pelo orgao cedente. Por fim, cabe esclarecer que o julgamento e aplicacao da sancao sao um unico ato, que se materializa com a edicao de despacho, portaria ou decreto, proferidos pela autoridade competente, devidamente publicado para os efeitos legais, conforme se dessume do disposto nos artigos 141, 166 e 167 do RJU. SEGUNDA SECAO PROCESSO REsp 1.250.362-RS, Rel. Min. Raul Araujo, por maioria, julgado em 8/2/2017, DJe 20/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO CIVIL TEMA Familia. Divorcio. Partilha. Indenizacao pelo uso exclusivo de imovel de propriedade comum dos ex-conjuges ainda nao partilhado formalmente. Possibilidade a depender das circunstancias do caso concreto. DESTAQUE Na separacao e no divorcio, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-conjuges, por nao ter sido formalizada a partilha, nao representa automatico empecilho ao pagamento de indenizacao pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequivoco. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controversia a saber se e cabivel indenizacao pelo uso exclusivo de imovel que ja foi objeto de divisao na acao de divorcio (50% para cada um dos ex-conjuges), mas ainda nao partilhado formalmente. Ao analisar a jurisprudencia do STJ sobre o tema, verifica-se que a questao continua controvertida nesta Corte. A mais antiga linha de raciocinio admite a referida indenizacao antes da formalizacao da partilha porque, segundo defende, "uma vez homologada a separacao judicial do casal, a mancomunhao antes existente entre os ex-conjuges, transforma-se em condominio regido pelas regras comuns da copropriedade" (REsp 178.130-RS, Quarta Turma, DJe 17/6/2002). Todavia, os julgamentos mais recentes condicionam o dever de indenizar a ultimacao da partilha dos bens, pois e esta, e nao a separacao, que encerra a "mancomunhao" sobre os bens e, sendo assim, "o patrimonio comum subsiste sob a administracao do conjuge que tiver a posse dos bens" (AgRg no REsp 1.278.071-MG, Quarta Turma, DJe de 21/6/2013). Porem, nesta oportunidade, nao obstante as ponderaveis razoes que arrimam uma e outra orientacao, defende-se que a solucao para casos como este deve ser atingida a despeito da categorizacao civilista da natureza juridica dos bens comuns do casal que, apesar de separado, ainda nao formalizou a partilha do patrimonio. Deveras, o que importa no caso nao e o modo de exercicio do direito de propriedade, se comum ou exclusivo ("mancomunhao" ou condominio), mas sim a relacao de posse mantida com o bem, se comum do casal ou exclusiva