Da Cobranca de Dividas Art. 42. Na cobranca de debitos, o consumidor inadimplente nao sera exposto a ridiculo, nem sera submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaca. Paragrafo unico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repeticao do indebito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correcao monetaria e juros legais, salvo hipotese de engano justificavel. Art. 42-A. Em todos os documentos de cobranca de debitos apresentados ao consumidor, deverao constar o nome, o endereco e o numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica CNPJ do fornecedor do produto ou servico correspondente. (Incluido pela Lei no 12.039, de 2009) Adocao e um ato deamor. Onde voce recebe e doa amor. Adocao e troca, acolhimento, pertencimento. Aosque possuem este sonho de adotar uma crianca ou adolescente, segue o passo apasso deste processo de AMOR:Quem podeadotar? Pessoas maiores de 18 anos.Independente do seu estado civil, ou seja, podem ser solteiras, viuvas ou viverem uniao estavel. Importante referir que a adocao por casais homoafetivos aindanao esta estabelecida em lei, mas alguns juizes ja deram decisoes favoraveis.Documentosnecessarios: as pessoas que querem adotar uma crianca ou adolescente precisam,primeiramente providenciar os seguintes documentos: Copias autenticadas decertidao de nascimento ou casamento, ou declaracao de uniao estavel; Copias dacedula de identidade e inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas; Comprovante derenda e domicilio; Atestados de sanidade fisica e mental (pode ser expedido porqualquer medico, independentemente da especialidade. O atestado deve serindividual para cada requerente); Certidao Judicial Criminal negativa de 1grau; Certidao Judicial Civel negativa de 1 grau; Foto dos pretendentes(individual ou casal).Em seguida, com osdocumentos em maos, e necessario procurar um advogado de sua confianca ou aDefensoria Publica da sua cidade, para que seja encaminhado o pedido deinscricao para ingressar no cadastro a Vara de Infancia e Juventude de suacidade. Se a solicitacao forjulgada procedente, ou seja, se for deferido o pedido de inscricao no cadastrode adocao, o nome dos aspirantes a adotantes sera incluido no referido cadastrolocal e nacional de adocao.Aos candidatos adotantes,que tiverem sua inscricao incluida no cadastro nacional e local de adocao,realizarao um curso e passarao por uma avaliacao juridica e psicossocial. Taisavaliacoes sao de carater obrigatorio e a duracao deste curso dependera da Varade Infancia e Juventude da sua cidade.Efetuada acomprovacao da realizacao do referido curso o candidato e submetido a umaavaliacao psicossocial que envolve visitas domiciliares e entrevistasrealizadas por uma equipe tecnica interprofissional.Vale dizer que algumascomarcas avaliam a situacao economica e psicoemocional dos pretendentes queconsiste apenas em visitas e entrevistas.Durante essaentrevista os futuros pais, ou futuro (a) pai ou mae, tendo em vista que podemser adotantes pessoas solteiras, viuvas (o), como ja referido anteriormente, descreveraoo perfil da crianca desejada.Nessa descricaopodera ser escolhido sexo, a idade, o estado de saude, raca, etc. No caso dacrianca possuir irmaos, a lei preve que o grupo nao seja separado.Apos os futuros paisadotantes passarem por todas essas ARDUAS etapas, sera, enfim, realizado umlaudo que sera favoravel ou nao pela equipe tecnica da Vara de Infancia eJuventude.O mencionado laudo seraencaminhado ao Ministerio Publico para que