Comissao aprova projeto que muda definicao de trabalho escravo no Codigo Penal A Comissao de Agricultura, Pecuaria, Abastecimento Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (15) proposta que define o que e trabalho escravo no Brasil e altera o Codigo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), retirando os termos jornada exaustiva e condicoes degradantes de trabalho da definicao do crime.Lucio Bernardo Jr./Camara dos DeputadosLuis Carlos Heinze, ex-coordenador da bancada ruralista: mudancas tentam impedir desapropriacao de imoveis ruraisPelo Projeto de Lei 3842/12, do ex-deputado Moreira Mendes, a expressao "condicao analoga a de escravo, trabalho forcado ou obrigatorio" compreende o trabalho ou servico realizado sob ameaca, coacao ou violencia, com restricao de locomocao e para o qual a pessoa nao tenha se oferecido espontaneamente. Relator na Comissao de Agricultura, o deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) decidiu acolher na integra o relatorio apresentado anteriormente pelo ex-deputado Reinaldo Azambuja, que, em agosto de 2013, recomendou a aprovacao do projeto de Mendes e a rejeicao ao projeto de lei principal (PL 5016/05) e aos demais 12 apensados. Ex-coordenador da Frente Parlamentar Mista da Agropecuaria, Heinze compactua com a preocupacao da bancada ruralista quanto aos efeitos da Emenda Constitucional 81, que preve a expropriacao de imoveis rurais e urbanos onde for constado trabalho escravo. Pela emenda, os imoveis desapropriados por essa razao serao destinados a reforma agraria ou a programas de habitacao popular, sem indenizacao ao proprietario.Codigo Penal A bancada ruralista teme que a atual redacao do Codigo Penal, por nao definir o que e jornada exaustiva e condicao degradante de trabalho, permita interpretacoes que levem a desapropriacao de imoveis rurais. Atualmente, o Codigo Penal define o crime de trabalho escravo como reduzir alguem a condicao analoga a de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forcados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condicoes degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomocao em razao de divida contraida com o empregador ou preposto.O texto aprovado tambem inclui, nessa definicao, a necessidade de haver ameaca, coacao e violencia para a caracterizacao do trabalho escravo. O projeto, no entanto, nao modifica a pena estabelecida para o crime pelo Codigo Penal: reclusao de dois a oito anos e multa, alem da pena correspondente a violencia praticada. Segundo o projeto, nao sera considerado analogo a escravidao o trabalho exigido em virtude de servico militar obrigatorio; de obrigacoes civicas comuns; de decisao judicial; de situacao de emergencia ou calamidade; ou o trabalho exercido de forma voluntaria.Tramitacao O projeto ainda sera analisado pelas comissoes Trabalho, de Administracao e Servico Publico; e de Constituicao e Justica e de Cidadania. Em seguida, sera votado no Plenario.Integra da proposta:PL-3842/2012Reportagem Murilo SouzaEdicao Daniella Cronemberger A reproducao das noticias e autorizada desde que contenha a assinatura 'Agencia Camara Noticias' Cassacao de aposentadoria e incompativel com regime previdenciario dosservidores16 de abril de 2015Por MariaSylvia Zanella Di PietroA cassacao de aposentadoria tem sidoprevista como penalidade nos Estatutos dos Servidores Publicos. Na esferafederal, a Lei 8.112/1990, no artigo 134, determina que sera cassada aaposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, naatividade, falta punivel com a demissao. A justificativa para a previsao depenalidade dessa natureza decorre