TRANSPOSICAO DE FAIXA ETARIA - REAJUSTE UNILATERAL E ABUSIVO. (...) Em que pese tal hipotese estar prevista de forma clara no contrato, tendo sido elencadas as faixas etarias e os percentuais de reajustes correspondentes, como determina o caput do artigo 15 da Lei no 9.656/98, nao se pode olvidar que a Consumidora faz uso dos servicos disponibilizados pela Recorrente ha mais de 10 anos e conta com mais de 60 anos, motivo por que encontra-se protegida da variacao das mensalidades do plano em funcao da idade, segundo norma contida no paragrafo unico do dispositivo legal supramencionado. Nao fosse isso, ainda assim o reajuste contido naquela clausula contratual nao poderia ser aplicado conforme pretendido pela parte Re uma vez que acintosa a vigente legislacao consumerista e ao Estatuto do Idoso. Um reajuste na ordem de 122.12% causa um verdadeiro desequilibrio contratual, onerando excessivamente o consumidor idoso, inviabilizando, deste modo, sua permanencia no plano de saude. Nesta trilha, a sentenca deve ser mantida em sua integralidade. (TJ-RJ - Ap. Civ. 2006.001.24666 Acordao COAD 119858 15a Cam. Civ. Rel. Des. Ricardo Rodrigues Cardozo Publ. em 13-9-2006)A tese vencidaNao obstante o raciocinio juridico desenvolvido pela Ministra relatora de argumento vencedor, os Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros apontaram questoes muito relevantes sobre o direito intertemporal, a retroatividade das leis de ordem publica e sua aplicabilidade conforme dispoe a Lei de Introducao ao Codigo Civil, respeitando-se o negocio juridico e o ato juridico perfeito.Inicialmente, importante considerar que a Lei de Planos de Saude (Lei 9.656/98) foi motivada, dentre outros fatores, pelos frequentes abusos observados no segmento, bem como pelos reajustes aleatorios e unilaterais das mensalidades, favorecendo as expectativas de lucro das empresas.O Codigo de Defesa do Consumidor vem controlar as clausulas abusivas, preservando a seguranca dos negocios juridicos, assegurando o cumprimento dos contratos, estabilizando as relacoes negociais e a paz social.Contudo, nao podemos deixar de reconhecer que, os contratos desta natureza sao de risco e que este risco e suportado por ambas as partes: o consumidor que assume o compromisso de pagar, utilizando ou nao os servicos medicos; a empresa seguradora que, em tendo aumentado os seus custos, assume o onus de manter inalterada a prestacao do servico.Dentro das modalidades de reajustes por mudanca de faixa etaria, regidas pelo criterio da temporariedade, temos: os contratos anteriores a vigencia da Lei 9.656/98; os contratos firmados e/ou adaptados apos a vigencia desta lei, todavia, anteriores ao Estatuto do Idoso, e aqueles celebrados a partir de janeiro de 2004. Com o surgimento da lei dos planos de saude, coube a ANS Agencia Nacional de Saude Suplementar - regular os reajustes das mensalidades, estabelecendo faixas etarias, nos termos da Resolucao 6/98 do CONSU. Com o advento do Estatuto do Idoso, novas regras tambem foram aprovadas.No entanto, inegavel reconhecer que, tanto o Codigo de Defesa do Consumidor como o Estatuto do Idoso, sao normas de ordem publica e de interesse social. Tambem, importante destacar a ressalva expressa prevista no paragrafo unico do art. 2.035 do Codigo Civil, ao estabelecer que: nenhuma convencao prevalecera se contrariar preceitos de ordem publica, tais