Novo CPP altera modo de lavrar termo circunstanciado A reforma do Codigo de Processo Penal aprovada, na quarta-feira (17/3), pela Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania do Senado da o poder ao policial militar de lavrar os chamados TCOs (Termos de Circunstancia de Ocorrencia). Os senadores votaram a favor do substitutivo do relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), que tem 702 artigos e traz profundas modificacoes em varios dispositivos da atual legislacao (Decreto-Lei 3.689/41). A mudanca dada pela Emenda 5 do senador Demostenes Torres (DEM-GO), subscrita pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), substituiu a expressao "delegado de policia" por " autoridade policial", mantendo o texto original do anteprojeto para permitir que os policiais militares tambem possam lavrar os termos circunstanciados. O delegado de policia que tomar conhecimento da ocorrencia lavrara termo circunstanciado e o encaminhara imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vitima, providenciando as requisicoes dos exames periciais", diz Demostenes. Foi inserido no texto 'delegado de policia' para favorecer a categoria, mas manter o texto como esta e prestar um desservico ao pais. Nao podemos tirar nenhuma autoridade policial do combate ao crime, argumentou Demostenes, que leu trecho de discussao do Supremo Tribunal Federal em favor dos policiais militares. O substitutivo de Casagrande baseou-se em projeto de lei (PLS 156/09) de autoria do senador Jose Sarney (PMDB-AP), fruto de um anteprojeto elaborado por uma comissao de juristas criada em julho de 2008. A essa proposta, foram anexadas outras 48 proposicoes que versam sobre o processo penal. Esses projetos transformaram-se numa proposta unica, concluida em dezembro do ano passado pela Comissao Temporaria de Estudo da Reforma do CPP, constituida especialmente para analise do assunto. Em defesa da rejeicao da emenda, Casagrande argumentou que o delegado de policia, por ter formacao em Direito, esta mais preparado para essa funcao. Nem todos os policiais militares tem essa formacao. Estamos, com a emenda, delegando uma competencia que pode funcionar bem em 90% dos casos, mas pode tambem gerar injustica, explicou o relator, que recebeu apoio do senador Romeu Tuma (PTB-SP). Apos a analise de 44 emendas apresentada a materia, Casagrande ainda promoveu alguns ajustes finais de redacao e de merito para a elaboracao do substitutivo aprovado na CCJ. www.conjur.com.br/ Comentario: Sem duvida nenhuma, o novo CPP e um avanco para o combate a criminalidade e temos hoje essa necessidade de aperfeicoar nossos instrumentos. Mas tambem, temos que tomar cuidado para que nao hajam injusticas, como argumentou Casagrande na noticia, que nem todos os policiais militares tem formacao em direito. Por esse motivo permitir que qualquer autoridade policial lavre o termo circunstanciado, apesar de trazer mais velocidade, pode ser um desservico a justica Comissao juridica esta com estudos avancados Por Rodrigo Tavares Os trabalhos da comissao de juristas que estuda a atualizacao do Codigo de Processo Penal estao adiantados. E o que informa o consultor legislativo do Senado Fabiano Silveira a revista Consultor Juridico. A comissao tem o prazo para entregar o texto final ate julho, mas ele ja deve ficar disponivel para consulta publica ainda no final de marco ou comeco de abril. Depois