Liminar libera a empresa de instalar equipamentos de seguranca e contratar vigilantes em agencias postais na regiao de Bauru (SP)Os Correios nao sao uma instituicao financeira e, por isso, nao precisam seguir as exigencias de lei sobre seguranca para estabelecimentos financeiros. Esse foi o entendimento da juiza Adelina Maria do Prado Ferreira, da Justica do Trabalho da 15a Regiao (Campinas) ao conceder liminar liberando a empresa de instalar equipamentos de seguranca e contratar vigilantes em agencias postais na regiao de Bauru (SP).Apos a 4a Vara do Trabalho de Bauru ter determinado a imediata implementacao de medidas de seguranca nas agencias que oferecem servicos de banco postal, os Correios interpuseram acao cautelar para suspender a decisao. Alem de argumentar que nao precisa seguir as normas de seguranca de instituicoes financeiras, os Correios afirmaram que a implementacao imediata das medidas de seguranca, como a contratacao de vigilancia armada e instalacao de porta giratoria, implicaria em custos muito elevados, com risco de inviabilizar a disponibilizacao do servico ao publico.A relatora aceitou o pedido dos Correios, apontando duvida em relacao a aplicacao dos dispositivos da Lei 7.102/1983, uma vez que nao detem o perfil das instituicoes financeiras elencadas pela norma. Alem disso, ela entendeu que o cumprimento das obrigacoes de seguranca poderia prejudicar a estatal.Decisao do STJ Ao julgar caso parecido, o ministro do Superior Tribunal de Justica Mauro Campbell Marques avaliou que o exercicio de determinadas atividades de natureza bancaria nao tem, por si so, capacidade de sujeitar uma empresa as regas de seguranca prevista na Lei 7.102/1983.Em decisao liminar, o ministro suspendeu a determinacao do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao que havia determinado que os Correios instalassem nas agencias com Banco Postal equipamentos de seguranca exigidos pela Lei 7.102, em um prazo de 180 dias, sob pena de multa diaria. Processo 0006787-18.2014.5.15.0000Fonte- Conjur- 24/9/2014- http://www.conjur.com.br/2014-set-24/trt-15-afasta-instalacao-equipamentos-seguranca-correios Surgidos como poderosas e polemicas armas de guerra, os veiculos aereos nao tripulados e parecidos com um helicoptero de brinquedo estao invadindo o universo empresarial e vao influenciar diversos setores, do comercio global a logistica, passando pela area de prestacao de servicos, de acordo com reportagem da revista Isto E Dinheiro. E o mercado imobiliario esta incluido na invasao dos drones.As cifras movimentadas pelos drones civis ja sao bilionarias. No ano passado, foram US$ 5,2 bilhoes em todo o mundo, segundo calculos da consultoria americana Teal Group, especializada na industria aeroespecial. Em dez anos, esse mercado deve mais do que dobrar, atingindo US$ 11,2 bilhoes.Muitos analistas acreditam que se trata de uma previsao conservadora, dado o numero de projetos que devem comecar a sair do papel a partir de agora. Mais: lembram que esses dados nao levam em conta a inexistencia, ainda, de regulamentacao dessa atividade, o que se constitui numa barreira para uma expansao maior (de forma resumida, e preciso definir o espectro de frequencias para operar essas maquinas voadoras e estabelecer regras de ocupacao do espaco aereo). So no mercado americano, por exemplo, ha um potencial anual de US$ 10 bilhoes adicionais, caso haja uma legislacao de uso para os drones civis, de acordo com a