Terca- FeiraMONICA Teoria geral do direito tributario2 AULA 19/02/13TRIBUTO IMPOSTOSTAXASCONTRIBUICAO MELHOTIACONTRIBUICOESEMPRESTIMO COMPULSORIOCONCEITO > TRIBUTOArt. 3oCTN - Tributo e toda prestacao pecuniaria compulsoria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que nao constitua sancao de ato ilicito, instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.ART 3 CTN OBRIGACAO- EX LEGE (CRIAR OU AUMENTAR) DECORRENTE DE LEI (LC OU LO).EXISTE O PRINCIPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I CF).QDO A LEI CRIA O TRIBUTO, ELA TEM QUE ESPECIFICAR ALGUMAS QUESTOES:O QUE? QUEM? QUANTO? QUANDO? ONDE?- BASE DE CALCULO - ALIQUOTA - ANUAL - MENSAL TERRITORIO NACIONAL OBS.: Municipio e Estados- O TRIBUTO E UMA OBRIGACAO PECUNIARIAArt. 3oCTN - Tributo e toda prestacao pecuniaria compulsoria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir...OBRIGACAO COMPULSORIANAO CONSTITUA SANCAO DE ATOS ILICITOSFALTA MATERIA Terca - FeiraAULA 05/02/13 COMUNICACAO DOS ATOS PROCESSUAIS ESPECIES ENTRE JUIZOS CARTA ENTRE JUIZOS E PARTES CARTA PRECATORIA CARTA ROGATORIA CARTA DE ORDEM CITACAO INTIMACAO CITACAO (ART.213, CPC) Art. 213 - Citacao e o ato pelo qual se chama a juizo o reu ou o interessado a fim de se defender. E O MEIO DO QUAL O REU TOMA CONHECIMENTO DA EXISTENCIA DE UM PROCESSO E TEM A PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR-SE E DEFENDER-SE, A CITACAO DEVE SER VALIDA (ART.214, CPC). VALIDADE ART.214 CPC Art. 214 - Para a validade do processo e indispensavel a citacao inicial do reu. NULIDADE ART.247 E 248 CPC Art. 247 - As citacoes e as intimacoes serao nulas, quando feitas sem observancia das prescricoes legais. Art. 248 - Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato nao prejudicara as outras, que dela sejam independentes. REQUISITOS DA CITACAO PODE SER POR ESCRITO POR ATO CONSTITUTIVO NOTA: DEVE CONSTAR A COPIA DA PETICAO INICIAL (PI), O PRAZO PARA MANIFESTACAO E ADVERTENCIA PARA RIVELIA SE NAO FOR ------ O PRAZO. REVELIA -> AUSENCIA DE DEFESA. OBS.: DEVE-SE RESPEITAR O PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO, SENAO FOR OBSERVADO O PROCESSO SERA NULO. NOTA: FEITA A CITACAO DO REU PARA QUE O AUTOR ENTRE COM UMA PETICAO DE DESISTENCIA DA ACAO, DEVERA O REU ACORDAR COM ISSO. A CITACAO PODE SER: DIRETA INDIRETA PESSOA DO REU = PF MAIOR CAPAZ REPRESENTANTE LEGAL MENOR INCAPAZ PESSOA JURIDICA (DONO, REPRESENTANTE) TERCEIRA (3) PESSOA PROCURADOR 3/ INTERESSADO NOTA: A CITACAO ELA PODE SER: REAL = FICTA PESSOALMENTE, FICTA OU PRESUMIDA. MODALIDADES (ART.221 CPC) PELO CORREIO C. REAL (ART.222 CPC) OFICIAL DE JUSTICA C. REAL (ART.224 CPC) EDITAL FISTA OU PRESUMIDA (ART.231 CPC) HORA CARTA FICTA OU PRESUMIDA (ART.228 CPC) MEIO ELETRONICO C. REAL ARTIGOS SOBRE CITACAO Art. 215 - Far-se-a a citacao pessoalmente ao reu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. 1o - Estando o reu ausente, a citacao far-se-a na pessoa de seu mandatario, administrador, feitor ou gerente, quando a acao se originar de atos por eles praticados. 2o - O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatario de que deixou na localidade, onde estiver situado o imovel, procurador com poderes