ampla defesa e do contraditorio.b) A proibicao de concessao de tutela antecipada ou de concessao de liminar contra o Poder Publico em materia de vencimentos de servidores viola o principio da protecao judicial efetiva.c) A fixacao de prazo para impetracao de mandado de seguranca nao se afigura compativel com a propria garantia que se pretende outorgar.d) A interceptacao telefonica pode-se dar mediante autorizacao do Ministerio Publico.e) E invalida a condenacao criminal fundada exclusivamente nos elementos informativos do inquerito policial.45 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opcao correta:a) E possivel invocar-se direito adquirido contra mudancas de um dado regime ou de um determinado instituto juridico.b) As leis de ordem publica aplicam-se independentemente da protecao do direito adquirido ou do ato juridico perfeito.c) No sistema constitucional brasileiro, veda-se expressamente a aplicacao de qualquer lei com carater retroativo.d) A jurisprudencia pacifica do Supremo Tribunal Federal consagra a possibilidade de se invocar direito adquirido contra a Constituicao Federal.e) Preenchidos os requisitos para a aposentadoria segundo a lei vigente ao tempo da aposentacao, reconhece-se a existencia a direito adquirido.46 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opcao correta:a) A Constituicao Estadual pode estabelecer, legitimamente, que qualquer convenio ou obrigacao assumida pelo Estado-membro somente produzira efeitos apos a aprovacao do ato pelo Poder Legislativo Estadual.b) A regra da Constituicao Federal que veda a reconducao dos membros da mesa das Casas Legislativas e de reproducao obrigatoria por parte dos Estados-membros.c) Os requisitos para nomeacao dos membros do Tribunal de Contas da Uniao contidos na Constituicao Federal sao de observancia obrigatoria pelo constituinte estadual.d) O processo legislativo estabelecido na Constituicao Federal nao tem forca vinculante para o Estado-membro.e) A criacao de municipios e materia da alcada exclusiva do Estado-membro.47 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opcao correta:a) Os Ministros de Estado somente poderao ser processados e julgados nos processos por crime comum apos a autorizacao da Camara dos Deputados.b) A imunidade a atos estranhos ao exercicio das funcoes, prevista na Constituicao Federal em relacao ao Presidente da Republica, pode ser estendida aos Governadores de Estado.c) A Constituicao Estadual nao pode condicionar a instauracao de processo-crime contra o Governador do Estado a previa aprovacao da Assembleia Legislativa.d) A definicao de crime de responsabilidade e a fixacao das regras do processo de impeachment no ambito estadual sao da competencia privativa da Uniao.e) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, a prerrogativa de foro das pessoas investidas em cargos publicos, em relacao aos processos penais pendentes, nao cessa com o termino do mandato, quer o crime tenha ocorrido antes ou durante o exercicio da funcao publica.48 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opcao correta:a) A Constituicao Federal adota um modelo vertical de distribuicao de competencia legislativa.b) A Constituicao Federal admite expressamente a possibilidade de delegacao da competencia legislativa federal para os Estados-membros.c) Cabe ao orgao responsavel pela advocacia do Estado-membro a propositura de representacao interventiva contra Municipio.d) O modelo de competencia legislativa concorrente consagrado na Constituicao Federal condiciona a elaboracao de ato normativo estadual a existencia previa da norma federal.e) No ambito da autonomia dos Estados-membros, coloca-se ate mesmo a possibilidade de adocao de