A legislacao sobre propaganda eleitoral nas Eleicoes Municipais de 2016 contem uma serie de restricoes para as quais os candidatos a prefeito, vice-prefeito ou vereador, partidos e coligacoes devem ficar atentos. A propaganda eleitoral esta liberada a partir do dia 16 de agosto e termina no dia 1o de outubro, na vespera da eleicao, em primeiro turno. As regras estao na Resolucao TSE no 23.457/2015, que trata da propaganda eleitoral, do horario gratuito no radio e na TV e das condutas ilicitas na campanha de 2016. As punicoes para quem descumprir as proibicoes impostas vao de multa ate mesmo detencao. O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Admar Gonzaga, alerta os candidatos, partidos e coligacoes sobre a necessidade de respeito as regras da propaganda eleitoral, para evitar problemas futuros. E preciso muita atencao, posto que a propaganda antecipada, quando exorbitante - seja quantitativa ou qualitativamente - pode configurar abuso de poder economico, algumas vezes associado a uso indevido dos meios de comunicacao, de que dispoe o artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar no 64/90, que pode resultar na cassacao do registro ou do diploma, alem de uma inelegibilidade pelo periodo de oito anos, esclarece. Alem disso, adverte o ministro, e necessario que o agente publico tenha muito cuidado com a publicidade institucional. Sobretudo agora, quando proibido o financiamento de campanha por pessoa juridica, do que se conclui que muito mais grave sera a utilizacao de recursos publicos para essa especie de divulgacao, seja ela antes do periodo critico (do artigo 73, inciso VI, alinea b, da Lei no 9.504/97), ou durante esse periodo [tres meses antes do pleito], que sera tomado como algo muito mais grave, destaca o magistrado.Propaganda intrapartidaria Ao candidato que pretende concorrer nas eleicoes de outubro, a lei permite que ele possa fazer propaganda intrapartidaria, nos 15 dias anteriores a convencao do partido, com o objetivo de promover a indicacao de seu nome. Pode inclusive colocar faixas e cartazes em local proximo a convencao, com mensagem dirigida aos convencionais, sendo proibido, no entanto, o uso de radio ou televisao e de outdoor. As regras determinam que essa propaganda deve ser imediatamente retirada logo apos o evento. As convencoes dos partidos para deliberar sobre coligacoes e escolha de candidatos a prefeito, vice-prefeito e a vereador devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto. Propaganda antecipada A lei nao considera propaganda eleitoral antecipada se nao houver pedido explicito de voto, mencao a uma pretensa candidatura, e a exaltacao das qualidades pessoais dos pre-candidatos. Permite a participacao de filiados a partidos ou de pre-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no radio, na televisao e na internet, inclusive com a exposicao de plataformas e projetos politicos. As emissoras de radio e TV devem dar tratamento isonomico aos pre-candidatos. Sera considerada propaganda eleitoral antecipada a convocacao por parte do presidente da Republica, dos presidentes da Camara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF), de redes de radiodifusao para divulgar atos que denotem propaganda politica ou ataques a partidos e seus filiados ou instituicoes.Propaganda eleitoral geralQualquer que