dos Reis.Art. 16. Os requisitos para ocupacao do cargo de Guarda Civil Municipal,suas competencias, atribuicoes, vencimentos e carga horaria constam doAnexo da presente Lei.Art. 17. Os ocupantes dos cargos efetivos de Guarda Civil Municipal e deVigilante Patrimonial farao jus ao adicional de periculosidade, no percentualde 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento do servidor.Art. 18. Os armamentos, municoes e equipamentos, utilizados pela GCMARsao de propriedade e responsabilidade da Prefeitura Municipal de Angra dosReis e deverao estar registrados nos orgaos competentes, somente podendoser utilizados quando em servico, por agente devidamente uniformizado eregistrado no orgao proprio da Secretaria de Estado de Seguranca Publica.Art. 19. Todos os Guardas Civis Municipais receberao instrucoes e treinamentosde armamento e tiro, bem como o manuseio de equipamentos.Art. 20. Os Guardas Civis Municipais somente trabalharao armados noslocais onde houver comprovada necessidade e apos autorizacao expressa doChefe do Poder Executivo Municipal.Art. 21. E vedado, salvo com autorizacao expressa do Chefe do PoderExecutivo Municipal, a utilizacao da GCMAR, com a finalidade de zelar pelaseguranca pessoal de autoridades, sob pena de responsabilidade do servidorque permitir ou executar tal utilizacao, sem a mencionada autorizacao.Art. 22. Aplicam-se aos ocupantes dos cargos da Subsecretaria de Segurancaas disposicoes das Leis nos. 412/95 - Regime Juridico Unico dos ServidoresPublicos Municipais de Angra dos Reis e 1.683/2006 - Plano de Cargos,Carreira e Remuneracao dos Servidores Publicos Municipais de Angra dosReis e o Regimento Interno da GCMAR.Edicao 378 - Boletim Oficial do Municipio de Angra dos Reis - 11/05/2012 55Art. 23. Fica revogado o abono de Comando de Turma instituido pela Leino 028, de 13 de julho de 1990, para os ocupantes dos cargos de VigilantePatrimonial, que exercam atividades de Comando de Turma.Art. 24.As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotacoesproprias constantes do Orcamento em vigor.Art. 25. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 10 DE MAIO DE 2012.ARTUR OTAVIO SCAPIN JORDAO COSTAPrefeitoANEXOCargo: Guarda Civil MunicipalObjetivo: promover a vigilancia dos proprios municipais, logradourospublicos, do patrimonio cultural, historico e ambiental do Municipio deforma preventiva e comunitaria.Principais atribuicoes:I - exercer vigilancia diurna e noturna dos depositos de materiais, patios eareas abertas, centros de esportes, escolas, obras em execucao e edificios ondefuncionam reparticoes municipais;II - atuar, juntamente com os orgaos, Estadual e Municipal de Defesa Civil,na protecao e defesa da populacao do Municipio e de seu Patrimonio, emcasos de calamidade publica;III - prestar assistencia aos demais orgaos municipais, no exercicio do Poderde Policia Administrativa, visando o cumprimento da legislacao municipalde posturas, saude publica, meio ambiente, transito e transportes e relativaao ordenamento e o uso adequado dos espacos urbanos;IV - promover a adocao de procedimentos basicos de seguranca nos espacosdos proprios municipais e promover a seguranca ambiental urbana;V - zelar pelo regular funcionamento dos servicos de responsabilidadedo Municipio, cumprindo as leis e assegurando o exercicio dos poderesconstituidos, no ambito de sua competencia;VI - exercer a seguranca interna e externa dos proprios municipais e de eventospromovidos pelo poder publico municipal, no sentido de:a) prevenir a ocorrencia de atos que resultem em danos ao patrimonio ouem ilicitos penais;b) prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos