dos beneficios da progressao de regime, da detracao, da remicao e do livramento condicional, sempre que devidamente preenchidos os requisitos legais. Art. 66. .................................................................. .............................................................................. XI conceder, de oficio ou a requerimento de qualquer pessoa, os beneficios da progressao de regime, da detracao, da remicao ou da liberdade condicional, sempre que verificar o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; XII colocar imediatamente em liberdade, de oficio ou a requerimento de qualquer pessoa, o preso cuja pena haja sido integralmente cumprida, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. Art. 68. .................................................................. .............................................................................. II ........................................................................ .............................................................................. g) a concessao dos beneficios da progressao de regime, da detracao, da remicao ou da liberdade provisoria, sempre que verificar o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; h) a imediata colocacao em liberdade do preso cuja pena haja sido integralmente cumprida, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. Art. 3.o. O Decreto-lei n.o 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 319-B: Art. 319-B. Deixar o juiz da execucao penal de conceder, de oficio ou a requerimento de qualquer pessoa, os beneficios da progressao de regime, da detracao, da remicao e do livramento condicional, sempre que devidamente preenchidos os requisitos legais. Pena reclusao, de 3 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Paragrafo unico. Na mesma pena incorre o membro do Ministerio Publico que deixa de requerer a concessao dos beneficios previstos no caput, sempre que verificar o preenchimento dos requisitos legais. Art. 4.o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. JUSTIFICACAO Segundo estimativas do DEPEN, mais de 10% dos cerca de 420 mil presos integrantes do sistema prisional brasileiro ja cumpriram pena e ainda seencontram detidos, ou tem direito aos beneficios previstos na Lei de Execucao Penal, que, contudo, deixam de ser concedidos em razao da deficiente atuacao dos defensores, juizes e membros do Ministerio Publico que atuam na execucao da pena. A primeira critica a ser feita sobre a legislacao entao em vigor e o fato de a Lei de Execucao Penal (LEP) simplesmente ignorar que os beneficios da progressao de regime, da detracao, da remicao e do livramento condicional sao, de fato, direitos subjetivos do preso, cuja concessao ha de ser imediata e se dar de oficio,presentes todos os requisitos legais que os autorizem. Outro motivo apontado para o afogamento do sistema e a falta de defensores publicos para atendimento a populacao carente, grande maioria do sistema carcerario brasileiro. Na maioria das vezes esses profissionais se encontram sobrecarregados e lhes falta tempo para analisar e peticionar em todos os processos onde existe a possibilidade real de concessao de um beneficio ou de colocacao do preso em liberdade. Assim sendo, propoe-se a inclusao de inciso ao art. 41 da LEP para caracterizar esses beneficios como direito subjetivo do preso, bem como se estabelecer a desnecessidade de representacao por defensor para a apresentacao de requerimento para a sua concessao. Porquanto a concessao desses beneficios esta intimamente ligada ao direito de liberdade do preso, assegurado