aos 31 de janeiro de 2007.Jose SerraJoao SayadSecretario da CulturaAloysio Nunes Ferreira FilhoSecretario-Chefe da Casa CivilPublicada na Assessoria Tecnico-Legislativa, aos 31 de janeiro de 2007Artigo retirado do site Carta Maior. ORDEM DOS MUSICOS DO BRASILMusica fora da Ordem: a carteira da OMB e realmente legal?A discussao sobre a constitucionalidade da lei estadual que desobriga a apresentacao da carteira da OMB em Sao Paulo extrapola a esfera juridica e leva necessariamente a um debate mais profundo: a OMB e realmente importante para o musico brasileiro?Guilherme Varella*SAO PAULO - A Lei Estadual 12.547/07, publicada em fevereiro de 2007, desobriga os musicos a apresentarem a carteira da OMB em espetaculos no estado de Sao Paulo. E contraria, dessa forma, a principal politica de atuacao e arrecadacao da OMB, organizacao publica fundada e guiada pela Lei Federal 3.857, de 1960. Lei que instituiu a obrigatoriedade da carteira.A determinacao legal encontrou apoio da classe musical, inclusive com manifestacoes oficiais de musicos e organizacoes representativas da categoria. Contudo, ela esta sendo questionada pela Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3870, que pede a suspensao e inconstitucionalidade da lei. Segunda tentativa de obstrucao da lei estadual a primeira foi a ADI 3856, sem sucesso no STF -, a acao foi movida pela Confederacao Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educacao e Cultura (CNTEEC), entidade ligada a OMB, de quem partiu o pedido de ajuizamento, segundo o seu secretario-geral Oswaldo Augusto de Barros. Sao tres os argumentos que fundamentam a acao: a competencia privativa da Uniao de legislar sobre o exercicio de profissoes; em caso de existencia de orgao publico especifico, a necessidade de sua autorizacao para o exercicio profissional; e a obediencia a Lei Federal 3.857/60, que regula a profissao de musico e a OMB. Com isso, o debate acirra-se no campo juridico, pois a Lei Estadual 12.547/07 tambem encontra fundamento constitucional. E livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura ou licenca, versa o artigo 5o, IX, da Constituicao, base da lei e tese acolhida por juizes em outros estados do pais, que tambem determinaram a suspensao do uso da carteira, em casos isolados ou gerais, como no Rio Grande do Sul. Entretanto, o principal argumento juridico para o descarte da carteira da OMB e principiologico e, no oficio dos musicos, e evidente e factual. A aplicacao de uma norma legal deve seguir os principios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que lhe seja garantida a eficacia, ou seja, para que ela ganhe amparo na realidade. E e notorio que a politica de exigibilidade da carteira da OMB, mesmo com base na lei, ha muito nao encontra respaldo na categoria que ela representa. Formalmente e legitima a atuacao da OMB, diz o professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP Estevam Mallet, Contudo, numa perspectiva mais ampla, se concretamente a pratica da organizacao for desproporcional, desarrazoada, mesmo com lei que a ampare, ela torna-se inconstitucional. E nada autoriza esse tipo de atuacao. A brecha da leiMesmo impedindo que um musico seja barrado caso nao esteja portando a carteira, a