PUBLICO. POSSIBILIDADE.1 - As astreintes podem ser fixadas pelo juiz de oficio, mesmo sendo contra pessoa juridica de direito publico (Fazenda Estadual), que ficara obrigada a suporta-las casos nao cumpra a obrigacao de fazer no prazo estipulado. Precedentes desta Corte.2 - Recurso nao conhecido.". TRF 2a Regiao, AGTAG 123666/RJ, 5a Turma, Rel. Juiz Conv. Franca Neto, DJU 11/01/2005:"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Uniao Federal - OBRIGACAO DE FAZER - IMPOSICAO DE MULTA - POSSIBILIDADE - JURISPRUDENCIA PACIFICA.I - O 5o, do art. 461, do CPC, permite ao Juiz a fixacao de multa por tempo de atraso para ver satisfeito o resultado pratico da decisao que profere.II - A eficacia suspensiva e forma excepcional de recebimento de recurso e se presta a corrigir manifesta ilegalidade ou eventual teratologia da Decisao Agravada, sob pena de ter a Justica de 1o grau a eficacia de seus julgados condicionados ao referendo do Colegiado.IV - Precedentes do STJ.V - Agravo Interno improvido."A FOSFOETANOLAMINA, conquanto distribuida em tal quantidade que atingiu a condicao de fato notorio para toda a sociedade, mais recentemente por forca de decisoes judiciarias destacadas em todos os noticiarios da midia televisiva, terminou sofrendo ordem de interrupcao em sua producao atraves da Portaria 1389/2014 do Instituto de Quimica da USP de Sao Carlos.No entanto, de se obtemperar que as pesquisas acerca da FOSFOETANOLAMINA remontam a vinte anos, sob a batuta do pesquisador RENATO MENEGUELO. Ate entao ja em torno de oito centenas de pessoas relataram uso e melhora com a substancia.De efeito, a exigencia de procedimentos perante a ANVISA para a liberacao da substancia nao pode se sobrepor a defesa do mais precioso bem juridico, que e a VIDA. Tanto assim, que o artigo 24 da Lei 6360/76 dispoe que ha isencao de registro para os medicamentos novos, destinados a uso experimental, sob controle medico, disciplina essa que se aplica ate mesmo a substancias importadas.Mesmo antes das acoes visando o fornecimento da FOSFOATENOLAMINA ja se assentara o entendimento de que a inexistencia de registro na ANVISA impede o fornecimento, resguardando-se a Vida.Vejam-se as seguintes decisoes:Entende-se cabivel e adequada a determinacao de fornecimento do medicamento ou do numerario necessario a sua aquisicao, ainda que nao esteja arrolado em lista ou nao haja registro na ANVISA, como forma de assegurar a pronta satisfacao da tutela deferida judicialmente, mediante prestacao de contas, por se tratar de direito fundamental a saude, assim assegurado na Constituicao Federal. E o Poder Publico deve tutelar o referido direito de forma responsavel e eficaz, cumprindo-lhe implementar as politicas necessarias para garantir aos administrados o acesso universal e igualitario aos servicos de saude, em especial, em se tratando de pessoa carente que padece de doenca grave, rara e incuravel, como ocorre no caso dos autos.Eventual ausencia de registro do medicamento na ANVISA, assim como a sua nao inclusaoem lista, nao afasta a responsabilidade do Estado e nem obsta o direito do favorecido em ter o farmaco custeado pelo recorrente, uma vez que a obrigacao dos entes publicos de garantir o direito a saude nao se limita ao registro do