que e legitima a nomeacao de parentes proximos para cargos politicos, exercidos por agentes politicos. Ou seja, na esfera da administracao municipal, o prefeito poderia nomear filhos, irmaos, conjuges ou sobrinhos para exercer o cargo de secretario municipal. A mesma excecao valeria para permitir que o presidente da Republica e os governadores possam nomear parentes para exercer a funcao politica de ministros federais e secretarios estaduais, respectivamente.A indagacao se explica porque o ministro-relator nao acatou o pedido de afastamento de um agente politico ocupante de cargo em comissao e que e parente do prefeito daquele municipio potiguar. A negativa para acatar o pedido de anulacao do ato de nomeacao baseou-se em pacifica jurisprudencia, no sentido de que nao cabe ao STF atuar como legislador positivo, sendo-lhe vedado inovar o sistema normativo, funcao reservada ao Poder Legislativo. O provimento integral do RE, com efeito, revelaria flagrante extravasamento de competencia, com ofensa ao principio constitucional da separacao dos poderes.. Em todo caso, a ementa do acordao nao faz qualquer referencia, nem ressalva em relacao aos chamados agentes politicos. Fica, portanto, a indefinicao ou indeterminacao semantica quanto a essa questao especifica.O que deixa duvida e preocupa, no entanto, e a declaracao do presidente Gilmar Mendes, concedida logo apos a sessao de julgamento. Sinalizando para uma contraditoria hermeneutica da Corte de Justica sobre a materia, procurou justificar a legitimidade dessa infeliz hipotese de excecao a regra com o exemplo dos irmaos Kennedy. Parece que ainda nao superamos a velha e discutivel filosofia tupiniquim de que o que foi uma vez bom para os Estados Unidos, e bom tambem para o Brasil.O argumento e anti-republicano, desprovido de logica e ofende os principios da razoabilidade e da isonomia. Realmente, parece nao ter logica juridica dizer que os cargos de ministro e de secretario estadual ou municipal pressupoem que seus ocupantes gozem de um maior grau de confianca do que os demais ocupantes de cargos comissionados. Na verdade, todos estes, por ocuparem cargos e funcoes de livre escolha, devem gozar da estrita confianca da autoridade nomeante.Penso que sera profundamente lamentavel se o STF admitir essa perigosa excecao. Ficaria assim: para a maioria dos cargos comissionados, a nomeacao de parentes proximos estaria proibida por ofender os principios da moralidade e da impessoalidade; no entanto, para os chamados cargos politicos, a nomeacao de parentes seria licita e nao ofenderia a estes dois principios constitucionais tao importantes para a conducao da administracao publica brasileira de forma mais eficiente e segundo os preceitos da etica.Se esta exotica hermeneutica dos referidos principios constitucionais vier a prevalecer, estaremos correndo o serio risco de conviver com nocivos clas encastelados nas administracoes estaduais, municipais e federal. Todos respaldados por essa contraditoria hermeneutica sumular da Suprema Corte. Prefeitos e governadores deste pais, agora confortados por esse entendimento jurisprudencial, manterao seus parentes na elevada funcao comissionada de secretarios municipais ou estaduais. O pior ja esta acontecendo: noticias recentes informam que alguns mandatarios ja estao criando novas secretarias e promovendo seus familiares de funcoes comissionadas inferiores para integrar o primeiro escalao de suas respectivas administracoes publicas.Cremos que nao atende ao