Projeto aguarda sancao do Presidente Lula para entrar em vigor. Modificacoes agilizam processo de despejo, desobrigam apresentacao de fiador e permitem mudanca de fiador durante o contrato. O projeto de lei que altera a Lei do Inquilinato (PLC 140/09), aprovado ontem pelo Senado e que agora aguarda sancao do Presidente Luiz Inacio Lula da Silva para entrar em vigor, introduz algumas modificacoes na relacao entre inquilino e proprietario do imovel.Dentre as principais mudancas estao a agilidade no processo de despejo, a desobrigacao do fiador e a criacao de regras para a mudanca de fiador durante o contrato.Entenda abaixo as principais alteracoes que poderao ser introduzidas com a sancao da nova lei:Processo de DespejoPelo projeto, caso o inquilino tenha divida com o proprietario ou a imobiliaria, bastara a expedicao de um mandado de despejo para que o locatario seja obrigado a deixar o imovel. Apos a sentenca de despejo, o inquilino tera 30 dias para se retirar voluntariamente.Hoje, e exigido que o inquilino receba dois mandados e duas diligencias, e o proprietario demora, em media, 14 meses para retomar o imovel.A demora faz com que muitos proprietarios desistam de alugar pelo risco de uma acao judicial envolvendo o inquilino. Com a mudanca, a expectativa e que o tempo medio para retomada do imovel reduza para 4 meses e, com isso, mais imoveis sejam colocados para locacao no mercado, possibilitando a reducao de precos.Pelas alteracoes do projeto, para suspender a acao de despejo, o inquilino precisara pagar o saldo devedor no prazo de 15 dias. Com isso, nao fica mais valendo a apresentacao de um simples requerimento em que o locatario atesta a intencao de pagar a divida, recurso que hoje contribui para o atraso do processo.FiadorO projeto tambem beneficia o inquilino que, se for bom pagador, podera ser desobrigado a registrar um fiador ou qualquer outra forma de garantia (seguro-fianca, deposito caucao, etc).O fiador, por sua vez, podera desistir da funcao, precisando, apenas, comunicar com 120 dias de antecedencia para que seja encontrado outro.O proprietario tambem podera exigir um novo fiador, caso o antigo ingresse no regime de recuperacao judicial. Com isso, pretende-se dar mais garantias ao proprietario e exonerar a empresa fiadora que passe por crise economico-financeira.Nos casos de dissolucao familiar ou de morte do locatario, o fiador podera exonerar-se de suas responsabilidades, no prazo de 30 dias apos a comunicacao feita pelo novo responsavel pelo aluguel. Os efeitos da fianca, porem, permanecerao durante 120 dias apos notificacao da parte do locador.A atual Lei do Inquilinato nao preve estas questoes.Multa RescisoriaA proposta adequa ao novo Codigo Civil o projeto que mantem a proporcionalidade da multa rescisoria quando o imovel alugado for devolvido antecipadamente.Isso significa que, se o inquilino decidir entregar o imovel apos 18 meses, em um contrato de locacao de 30 meses com multa rescisoria de 3 alugueis, pagara apenas a multa proporcional ao tempo que faltaria para cumprir a totalidade do contrato (30 18 = 12 meses faltantes), ou seja, 1,2 aluguel.DivorcioO projeto garante que, apos uma separacao de casais, o imovel seja usado por qualquer um dos dois, independentemente