de suas atividades;III - de manejo de aguas pluviais urbanas: na formade tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestacao doservico ou de suas atividades. 1o Observado o disposto nosincisos I a III do caput deste artigo, a instituicao das tarifas, precospublicos e taxas para os servicos de saneamento basico observara as seguintesdiretrizes:I - prioridade para atendimento das funcoesessenciais relacionadas a saude publica;II - ampliacao do acesso dos cidadaos e localidadesde baixa renda aos servicos;III - geracao dos recursos necessarios pararealizacao dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivosdo servico;IV - inibicao do consumo superfluo e do desperdiciode recursos;V - recuperacao dos custos incorridos na prestacao doservico, em regime de eficiencia;VI - remuneracao adequada do capital investido pelosprestadores dos servicos;VII - estimulo ao uso de tecnologias modernas eeficientes, compativeis com os niveis exigidos de qualidade, continuidade eseguranca na prestacao dos servicos;VIII - incentivo a eficiencia dos prestadores dosservicos. 2o Poderao ser adotados subsidiostarifarios e nao tarifarios para os usuarios e localidades que nao tenhamcapacidade de pagamento ou escala economica suficiente para cobrir o custointegral dos servicos.Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, aestrutura de remuneracao e cobranca dos servicos publicos de saneamento basicopodera levar em consideracao os seguintes fatores:I - categorias de usuarios, distribuidas por faixasou quantidades crescentes de utilizacao ou de consumo;II - padroes de uso ou de qualidade requeridos;III - quantidade minima de consumo ou de utilizacaodo servico, visando a garantia de objetivos sociais, como a preservacao dasaude publica, o adequado atendimento dos usuarios de menor renda e a protecaodo meio ambiente;IV - custo minimo necessario para disponibilidade doservico em quantidade e qualidade adequadas;V - ciclos significativos de aumento da demanda dosservicos, em periodos distintos; eVI - capacidade de pagamento dos consumidores.Art. 31. Os subsidios necessarios ao atendimento deusuarios e localidades de baixa renda serao, dependendo das caracteristicas dosbeneficiarios e da origem dos recursos:I - diretos, quando destinados a usuariosdeterminados, ou indiretos, quando destinados ao prestador dos servicos;II - tarifarios, quando integrarem a estruturatarifaria, ou fiscais, quando decorrerem da alocacao de recursos orcamentarios,inclusive por meio de subvencoes; III - internos a cada titular ou entre localidades,nas hipoteses de gestao associada e de prestacao regional.Art. 32. (VETADO).Art. 33. (VETADO).Art. 34. (VETADO).Art. 35. As taxas ou tarifas decorrentes da prestacaode servico publico de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos urbanosdevem levar em conta a adequada destinacao dos residuos coletados e poderaoconsiderar:I - o nivel de renda da populacao da area atendida;II - as caracteristicas dos lotes urbanos e as areasque podem ser neles edificadas;III - o peso ou o volume medio coletado por habitanteou por domicilio.Art. 36. A cobranca pela prestacao do servico publico de drenageme manejo de aguas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, ospercentuais de impermeabilizacao e a existencia de dispositivos deamortecimento ou de retencao de agua de chuva, bem como podera considerar:I - o nivel de renda da populacao da area atendida;II - as caracteristicas dos lotes urbanos e as areasque podem ser neles edificadas.Art. 37. Os reajustes de tarifas de servicos publicosde saneamento basico serao realizados