Cartorio de Registro Civil de Pessoa Juridica;- Ata da Assembleia Geral, se for o caso, devidamente registrada no orgao competente;- Copia da publicacao do Ato de posse do representante atual no DOE/DOU ou Ata de Eleicao e Posse da diretoria atual, registrada em orgao competente;- Documento de Identidade e CPF do(s) representante(s) legal. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Do Microempreendedor Individual com autorizacao provisoria por 180 dias: - CNPJ; - CCEI - Certificado da Condicao de Microempreendedor Individual; - CPF e RG do microempreendedor.- Do Microempreendedor Individual com autorizacao definitiva: - CNPJ; - CCEI - Certificado da Condicao de Microempreendedor Individual; - CPF e RG do microempreendedor.Alternativamente, a condicao de Microempreendedor Individual e comprovada por consulta impressa pela internet, no "sitio" da Receita Federal do Brasil. ORGANISMO INTERNACIONAL, EMBAIXADA, CONSULADO OU QUAISQUER OUTRAS - CNPJ;- Certidao ou declaracao do Ministerio das Relacoes Exteriores, que informe e qualifique os representantes legais a praticarem atos juridicos em nome da entidade;- Documento de Identidade e CPF, quando for o caso, do(s) representante(s). ORGANIZACOES RELIGIOSAS - Paroquias, dioceses e arquidioceses da Igreja Catolica Apostolica Romana, sendo: - decreto de criacao da Diocese ou Estatuto e termo de nomeacao do bispo;- documento de identidade e CPF do padre ou bispo. Outras Organizacoes/Instituicoes Religiosas: - CNPJ; - Ata de constituicao e estatuto, devidamente registrados no orgao competente;- Ata da assembleia de eleicao da atual diretoria, devidamente registrada;- Documento de Identidade e CPF do representante legal. ORGAOS PUBLICOS EM GERAL - CNPJ;- Ato constitutivo publicado no DOU/DOE ou DF/Municipios;- Ato de nomeacao do responsavel ou publicacao no DOU/DOE ou DF/Municipios;- Documento de Identidade e CPF do representante legal. No caso orgao pertencente/vinculado a Municipio, o ato constitutivo ou de nomeacao do responsavel pelo orgao deve ser publicado na "imprensa oficial", se houver.Nos casos de municipios em que nao ha ou nao havia "imprensa oficial", deve-se apresentar, alem do Ato (Constituicao/Nomeacao), certidao da Secretaria da Camara Municipal que informa a publicacao da lei/ato mediante afixacao no mural da Camara Municipal, ou certidao do Gabinete do Prefeito que informa a publicacao da lei/ato mediante afixacao no mural da Prefeitura. OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO - CNPJ;- Estatuto registrado no CRCPJ;- Ata de assembleia geral de constituicao, registrada no CRCPJ ou CTD;- Ata da assembleia de eleicao da atual diretoria, devidamente registrada;- Documento de identidade e CPF do(s) representante(s). PARTIDO POLITICO - COMISSAO PROVISORIA - CNPJ;- Estatuto registrado no CRCPJ de Brasilia ou documento que indique o nome do presidente e o endereco da sede do partido, registrado no CRCPJ;- Documento de Identidade e CPF do(s) representante(s). PARTIDO POLITICO - DIRETORIO NACIONAL, DIRETORIOS REGIONAIS, DIRETORIOS ZONAIS OU MUNICIPAIS - CNPJ;- Diretorio Nacional: Ata da reuniao do orgao interno do partido, que elegeu os membros do diretorio registrado no CTD;- Resolucao do orgao interno do partido que elegeu os membros do diretorio registrado no CTD; ou- Documento (despacho da Secretaria Judiciaria, certidao etc.), emitido pelo TRE ou Cartorio do Juizo Eleitoral, comprovando o registro do diretorio ou comissao, com as informacoes necessarias a inscricao;- Documento de Identidade e CPF do(s) representante(s). PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOAS