A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) considerou possivel que a impenhorabilidade do bem de familia atinja simultaneamente dois imoveis do devedor aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem as filhas, nascidas de relacao extraconjugal. O recurso julgado foi interposto pelo Ministerio Publico de Minas Gerais contra decisao do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG), que, por maioria, decidiu que a garantia legal da impenhorabilidade so poderia recair sobre um unico imovel, onde o devedor residisse com sua familia.Dois imoveisNo caso, o devedor, ao ser intimado da penhora, alegou que o imovel em que vivia era bem de familia e indicou, em substituicao, um segundo imovel. Apos a substituicao do bem penhorado, o devedor alegou que este tambem era impenhoravel por se tratar igualmente de bem de familia. Disse que neste segundo imovel residiam suas duas filhas e a mae delas.Como a Justica nao reconheceu a condicao de bem de familia do segundo imovel, a mae, representando as filhas, ofereceu embargos de terceiros para desconstituir a penhora incidente sobre o imovel em que residiam. Dessa vez, a pretensao teve exito, e a penhora foi afastada na primeira instancia, mas o TJMG reformou a decisao.Por maioria de votos, o TJMG decidiu que a relacao concubinaria do devedor nao poderia ser considerada entidade familiar, nos termos da legislacao em vigor.Direito a moradiaA Terceira Turma do STJ reformou esse entendimento, considerando que a impenhorabilidade do bem de familia visa resguardar nao somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separacao dos membros da familia, como na hipotese, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, nao se extingue, ao reves, surge em duplicidade: uma composta pelos conjuges, e outra composta pelas filhas de um deles.O relator do recurso, ministro Villas Boas Cueva, disse que o reconhecimento da uniao estavel como entidade familiar pela Constituicao trouxe importante distincao entre relacoes livres e relacoes adulterinas, mas essa distincao nao interfere na solucao do caso analisado, pois o que esta em questao e a impenhorabilidade do imovel onde as filhas residem. Afinal, lembrou o ministro, a Constituicao estabelece que os filhos, nascidos dentro ou fora do casamento, assim como os adotados, tem os mesmos direitos.Segundo o relator, a jurisprudencia do STJ vem ha tempos entendendo que a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009 nao se destina a proteger a familia em sentido estrito, mas, sim, a resguardar o direito fundamental a moradia, com base no principio da dignidade da pessoa humana.Familias diversasFirme em tal pensamento, esta Corte passou a abrigar tambem o imovel de viuva sem filhos, de irmaos solteiros e ate de pessoas separadas judicialmente, permitindo, neste caso, a pluralidade de bens protegidos pela Lei 8.009, afirmou o relator. Para ele, o conceito de entidade familiar deve ser entendido a luz das alteracoes sociais que atingiram o direito de familia. Somente assim e que podera haver sentido real na aplicacao da Lei 8.009.Isso porque, explicou Villas Boas Cueva, o intuito da norma nao e proteger o devedor contra suas dividas, tornando seus bens