JUIZADOS ESPECIAIS 9099/95PRINCIPIOS art.2o da leiOralidade todo oral: (audiencia gravada)Simplicidade: admite-se somente as causas simples. Se precisar de prova tecnica manda para a justica comum.Informalidade : juizados preve os atos informais.Economia processual: se eu posso aproveitar os atos eu uso para nao ser mais oneroso.Celeridade: a busca da solucao rapida dos litigios.Obs:NAO SE ADMITE PROVAS PERICIAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS.COMPETENCIA art.3o da leiO Juizado Especial Civel tem competencia para conciliacao, processo e julgamento das causas civeis de menor complexidade, assim consideradas:as causas cujo valor nao exceda a quarenta vezes o salario minimo;as enumeradas no art. 275, inciso II, do Codigo de Processo Civil;.a acao de despejo para uso proprio;as acoes possessorias sobre bens imoveis de valor nao excedente ao fixado no inciso I deste artigo.Compete ao Juizado Especial promover a execucao:dos seus julgados;dos titulos executivos extrajudiciais, no valor de ate quarenta vezes o salario minimo, observado o disposto no 1o do art. 8o desta Lei.Obs. para as acoes previstas no art.275 II CPC o valor da causa podera ultrapasar o teto de 40 salarios minimos nos juizados especiais. Acidentes de transitos.Art.275 II posso optar entre juizados especiais e justica comum. RITO COMUM SUMARIOExcecaoFicam excluidas da competencia do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Publica, e tambem as relativas a acidentes de trabalho, a residuos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial Comum Prova pericialTem custasTem custa e honorarioCabe agravoEspecial Nao ha prova pericialNao tem custas processuaisNao tem sucumbenciaNao cabe agravo contra decisao interlocutoria COMPETENCIA EM RAZAO DO LUGAR art.4o da leiE competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:Do domicilio do reu ou, a criterio do autor, do local onde aquele exerca atividades profissionais ou economicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritorio;Do lugar onde a obrigacao deva ser satisfeita;do domicilio do autor ou do local do ato ou fato, nas acoes para reparacao de dano de qualquer natureza.Em qualquer hipotese, podera a acao ser proposta no do domicilio do reu ou, a criterio do autor, do local onde aquele exerca atividades profissionais ou economicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritorio;OBS:ATENTAR AO ART 51 III. Extingue-se o processo, alem dos casos previstos em lei: quando for reconhecida a incompetencia territorial;PARTES art. 8o da leiNao poderao ser partes, no processo instituido por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas juridicas de direito publico, as empresas publicas da Uniao, a massa falida e o insolvente civil.Somente as pessoas fisicas capazes serao admitidas a propor acao perante o Juizado Especial, excluidos os cessionarios de direito de pessoas juridicas.OBS: Pessoas juridicas de direto publico e empresa e massa falida e o preso nem no polo passivo em ativo.LEGITIMIDADE ATIVA: quem pode ser autor no juizados especiais Pessoas fisicas capazes maiores de 18 anos Pessoa juridica qualificada como organizacao da sociedade civil de interessepublico(HTJ pag 428). Micro empresa OSCIPAs sociedades de creditos ao micro empreendedorLEGITIMIDADE PASSIVA: quem pode ser reuPessoa juridica de direto privadoPessoa fisica capazASSISTENCIA FACULTATIVO art.9o da lei.Nas causas de valor ate vinte salarios minimos, as