SANCIONO A SEGUINTE LEI: TITULO ICAPITULO IDAS DISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1 - Esta Lei dispoe sobre o Estatuto e Plano de Carreira Cargos, Remuneracao e Funcoes Publicas dos Servidores do Magisterio do Municipio de BELMONTE, no Estado da Bahia, nos termos da Lei Federal no. 11.494/2007. Art. 2 - Integram a Carreira do Magisterio Publico Municipal: I. Os Profissionais da Educacao que exercem atividades de docencia; (Professor) II. Os Profissionais da Educacao que oferecem suporte tecnico-pedagogico direto a docencia, incluidas as de Direcao ou Administracao Escolar, Planejamento, Inspecao, Supervisao, Coordenacao e Orientacao Educacional; (Diretor Escolar, Vice Diretor Escolar, Coordenador Pedagogico, Interprete de libras). III. Os Profissionais de nivel superior que dao apoio psicossocial educacional, e os que dao suporte tecnico educacional em areas afins; (Psicologo Escolar; Nutricionista Escolar; Assistente Social Escolar; Bibliotecario Escolar; Fonoaudiologo Escolar). IV. Os Profissionais da Educacao que dao suporte de infra-estrutura escolar: (Auxiliar de Servicos Gerais, Merendeira (O) Escolar, Vigilantes, Condutor Escolar). V. Os Profissionais da Educacao que dao o suporte Tecnico Administrativo Escolar e de apoio a Docencia (Secretario Escolar, Tecnico Administrativo Escolar, Auxiliar de Classe, Auxiliar de Biblioteca e Coordenador de Disciplina Escolar).Art. 3 - O Estatuto e Plano de Carreira e Remuneracao dos Profissionais da Educacao, instituido pela presente Lei, objetiva o aumento do padrao de qualidade do ensino, a valorizacao e a profissionalizacao dos Profissionais de Educacao, mediante: I. Ingresso exclusivamente atraves de concurso publico de provas e titulos;II. Progressao funcional baseada na titulacao ou habilitacao, na avaliacao de desempenho e no tempo de servico;III. Piso salarial profissional que se constitua em remuneracao condigna;IV. Vantagens financeiras em face do local de trabalho, clientela e condicoes especiais de trabalho;V. Estimulo ao trabalho em sala de aula;VI. Aperfeicoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periodico remunerado para esse fim;VII. Periodo reservado a estudos, planejamento e avaliacao, incluido na carga horaria. VIII. Condicoes adequadas de trabalho;IX. Jornada de trabalho que incorpore os momentos diferenciados das atividades docentes.Art. 4 - Para os efeitos desta Lei considera-se: I. Sistema Municipal de Ensino - conjunto de instituicoes e orgaos que realizam atividades educacionais pertencentes ao magisterio publico municipal e a rede privada de educacao infantil;II. Rede Municipal de Ensino - conjunto de instituicoes e orgaos que realizam atividades de educacao sob a coordenacao da Secretaria Municipal de Educacao;III. Magisterio Publico Municipal - o conjunto de profissionais da educacao, titulares de cargo de professor, coordenador pedagogico do ensino publico municipal;IV. Funcoes do Magisterio - Funcao de magisterio: as atribuicoes desempenhadas na escola ou orgao e unidades tecnicas da Secretaria Municipal responsavel pelo Sistema de ensino, compreendendo docencia, orientacao educacional, supervisao, coordenacao, administracao, inspecao, planejamento, avaliacao e assessoramento, ensino e pesquisa em assuntos educacionais.V. Atividade dos Profissionais da Educacao - conjunto de acoes desenvolvidas por servidores dos grupos ocupacionais que dao apoio psicossocial educacional e os que dao suporte tecnico educacional; os que dao suporte tecnico-administrativo, infra-estrutura escolar e de apoio a docencia e os que auxiliam no suporte administrativo escolar.VI. Professor - o titular do cargo de professor da carreira do magisterio publico municipal, com funcoes de docencia na educacao basica, nas diversas