ameaca de lesao. Os interesses ou direitos dos contribuintes, por exemplo, do imposto de renda, constituem um bom exemplo. Entre o fisco e os contribuintes ja existe uma relacao juridica-base, de modo que, a adocao de alguma medida ilegal ou abusiva, sera perfeitamente factivel a determinacao das pessoas atingidas pela medida. Nao se pode confundir essa relacao juridica-base preexistente com a relacao juridica originaria de lesao ou ameaca de lesao.15Os interesses ou direitos coletivos, organizados ou nao, se sao de natureza indivisivel, passam a apresentar unidade, independentemente da reuniao de seus titulares numa entidade representativa, tornando possivel sua tutela em uma unica acao16.O Superior Tribunal de Justica fixou as caracteristicas e as distincoes em relacao aos interesses coletivos, ao decidir uma acao civil publica ajuizada pelo Ministerio Publico de Sao Paulo contra a cobranca indevida de taxa de iluminacao publica:Os interesses individuais, in casu (suspensao do indevido pagamento de taxa de iluminacao publica), embora pertinentes a pessoas naturais, se visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcendem a esfera de interesses puramente individuais e passam a constituir interesses da coletividade como um todo (STJ, Resp. No 49.272-6, RS, Rel. Min. Democrito Reinaldo, j. 21-9-94).A tutela dos interesses ja nao pode estar baseada em sua titularidade, mas em sua relevancia social. Nos interesses difusos, a relacao de titularidade entre o interesse e uma pessoa determinada nao existe. Nao ha possibilidade de apropriacao por sujeito determinado, referindo-se o interesse difuso a uma serie indeterminada de sujeitos. A indeterminacao dos sujeitos deriva do fato de inexistir um vinculo juridico a agregar os sujeitos afetados por esses interesses, que, ao contrario, sao agregados, ocasionalmente, por situacoes de fato contingenciais, como o consumo, a vida em comunidade e ate mesmo a propria existencia apenas17.O objeto do interesse difuso e um bem da vida de natureza difusa, de formacao fluida no seio da comunidade, referindo-se a sua totalidade. Dai o carater super ou metaindividual dos interesses difusos, portanto, seus titulares sao indeterminaveis, ainda que no caso concreto um de seus sujeitos ou determinada entidade possa exercita-los, ou exigi-los judicialmente. Tal fato se da em razao da legitimidade de agir, da faculdade processual ou instrumental para a protecao dos interesses, o que nao altera a essencia do interesse, que e difusa, por se referir a toda a coletividade indistintamente18.No caso em exame, os pedidos revelam compatibilidade e buscam o reconhecimento generico de um direito dos consumidores e os interesses homogeneos encontram-se delimitados no caso em exame. Esses dados possuem superlativa importancia, pois determinam a abrangencia da demanda.f) Impossibilidade de cumulacao da comissao de permanencia com encargos moratorios.O merito propriamente dito da presente acao nao exige maior discussao. Trata-se materia pacifica e remansosa na jurisprudencia. Quanto a controversia em torno da possibilidade de cobranca do encargo moratorio intitulado comissao de permanencia, faz-se mister a analise das Sumulas 30 e 294 do STJ:Sumula 30. A comissao de permanencia e a correcao monetaria sao inacumulaveis.Sumula 294. Nao e potestativa a clausula contratual que preve a comissao de permanencia, calculada pela taxa media de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil,