ouadministrativa competente podera determinar o afastamento do agente publico doexercicio do cargo, emprego ou funcao, sem prejuizo da remuneracao, quando amedida se fizer necessaria a instrucao processual. Art. 21. A aplicacao das sancoes previstasnesta lei independe: I - da efetiva ocorrencia de dano ao patrimonio publico, salvoquanto a pena de ressarcimento; . II - da aprovacao ou rejeicao das contaspelo orgao de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Art. 22. Para apurar qualquer ilicitoprevisto nesta lei, o Ministerio Publico, de oficio, a requerimento deautoridade administrativa ou mediante representacao formulada de acordo com odisposto no art. 14, podera requisitar a instauracao de inquerito policial ouprocedimento administrativo.CAPITULO VIIDa Prescricao Art. 23. As acoes destinadas a levar aefeitos as sancoes previstas nesta lei podem ser propostas: I - ate cinco anos apos o termino doexercicio de mandato, de cargo em comissao ou de funcao de confianca; II - dentro do prazo prescricional previstoem lei especifica para faltas disciplinares puniveis com demissao a bem doservico publico, nos casos de exercicio de cargo efetivo ou emprego.CAPITULO VIIIDas Disposicoes Finais Art. 24. Esta lei entra em vigor na data desua publicacao. Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171 da Independencia e 104 da Republica. Estude aqui as sancoes da Lei 8.429/92 SANCAO Art. 9 Art. 10 Art. 11 Enriquecimento ilicito Lesao ao Erario Violacao dos Principios Indisponibilidade dos bens (civil) - medida de cautela SIM SE FOR O CASO NAO Ressarcimento SIM SIM SE HOUVER Perda da Funcao SIM SIM SIM Suspensao Direitos Politicos SIM: 8 a 10 anos SIM: 5 a 8 anos SIM: 3 a 5 anos Multa (civil) Ate 3 X valor do enriquecimento ilicito Ate 2 X o valor do dano Ate 100 X valor da remuneracao Proibicao de Contratar 10 anos 5 anos 3 anos QUESTOES SOBRE A LEI 8.429/92Amigos e Amigas, tentem resolver essas questoes antes de conhecer o gabarito, que sera colocado ate a proxima segunda feira. Tenha certeza de que o ideal, para os seus estudos, e que voce primeiro tente resolvelas sem conhecer as respostas. Alias, voce ja pode conferir as respostas e estudar as questoes consultando o dispositivo da Lei que esta indicado entre parentesis ao final de calda alternativa. Estou facilitando sua vida. BONS ESTUDOS, E AGUARDE NOVA POSTAGEM PARA A PROXIMA SEMANA.01. (Analista Judiciario - TRT - 4a REGIAO - RS - FCC2011) Em conformidade com a Lei deImprobidade Administrativa, (Lei no 8.429/92), e incorreto afirmar que estao sujeitos as penalidadesprevistas nesse diploma legal, dentre outros, os atos praticados contra opatrimonio de entidade para cuja criacao ou custeio o erario concorra compercentual inferior a cinquenta por cento do patrimonio ou do orcamento,inexistindo, nesse caso, limitacoes a sancao patrimonial. (art. 1o paragrafo unico) 02 (Analista Judiciario - TRT - 23a REGIAO - MT - FCC 2011) Constitui ato deimprobidade administrativa que importa enriquecimento ilicito, nos termos daLei no 8.429/1992 utilizar, em obra ou servico particular, maquinas depropriedade da Uniao, bem como o trabalho de servidor publico da Uniao. (art. 9o, IV) 03 (AnalistaJudiciario TRT - 23a REGIAO - MT - FCC 2011)