A Constituicao Federal de 1988 e a Lei 9.099/1995 nao criaram modalidade recursal possibilitando a atuacao do Superior Tribunal de Justica (STJ) para a uniformizacao de jurisprudencia relacionada a legislacao ordinaria vigente no Pais. Essa omissao consciente (e contundente) do sistema sempre foi aceita pelos tribunais superiores, apesar das vozes doutrinarias minoritarias em sentido contrario, que sempre existiram, e bom registrar.Deste modo, o unico recurso cabivel contra decisao de turma recursal sempre foi, desde a Constituicao Federal de 1988, o recurso extraordinario, exclusivamente em materia constitucional, para o Supremo Tribunal Federal (STF).Contudo, recentemente, incentivado pelo STF (EDcl no RE 571.572-8/BA, DJU, 14-9-2009), o STJ editou, no dia 14 de dezembro de 2009, a Resolucao 12/2009, instituindo as reclamacoes destinadas a dirimir divergencia entre acordao prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, suas sumulas ou orientacoes decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Codigo de Processo Civil.Desde entao, o STJ tem usado e abusado dessas reclamacoes para impor sua jurisprudencia, sobre legislacao ordinaria, ao Sistema de Juizados Especiais. No ponto, tem sido comum, em uma unica reclamacao, a suspensao de todos os processos relacionados a materia litigiosa na reclamacao. No ponto, e importante destacar que atualmente milhares de processos estao suspensos nos juizados, sobre os mais variados temas, especialmente envolvendo os chamados litigantes de massa.No dia 23 de dezembro de 2009, poucos dias depois do advento da Resolucao 12/2009, foi publicada a Lei 12.153/2009, que dispoe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Publica.Os arts. 18 a 21 da 12.153/2009 instituiram um sistema de uniformizacao de jurisprudencia muito semelhante ao sistema da Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Civeis e Criminais Federais), inclusive com algumas situacoes previstas na Resolucao 12/2009, como, por exemplo, a possibilidade de suspensao de todos os julgamentos em andamento no Pais sobre a materia litigiosa na reclamacao, presentes os requisitos legais para tanto.Diante do quadro acima, ao menos duas questoes se colocam.A primeira e saber se o modelo de uniformizacao de jurisprudencia regulamentado pela Lei 12.153/2009 se aplica a todos os Juizados Especiais (Civeis, Criminais e da Fazenda Publica) ou apenas aos Juizados Especiais da Fazenda Publica.E a segunda, saber se o sistema de uniformizacao de jurisprudencia da Lei 12.153/2009 revogou a Resolucao 12/2009 do STJ, por incompatibilidade.Pois bem. A leitura do art. 1o, paragrafo unico, da Lei 12.153/2009, torna mais clara a existencia do que a lei chamou de Sistema de Juizados Especiais. Esse sistema e formado, basicamente, pelas Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009.O citado paragrafo unico assim dispoe: Art. 1o (...). Paragrafo unico. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal e formado pelos Juizados Especiais Civeis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Publica.Ainda cuidando desse sistema, especificamente quanto as turmas recursais, o art. 17 da Lei 12.153/2009 estabelece: Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais sao compostas por juizes em exercicio no primeiro grau de jurisdicao, na forma da legislacao dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juizes do Sistema