Ordinaria de Trabalhoaquela composta da Jornada Regular (oito horas diarias ou quarenta semanais) e da Jornada Especial(escalas derivadas da proporcao de uma hora trabalhada por tres de descanso). E, Jornada Extraordinariaaquela utilizada de forma excepcional diante de situacoes especiais, ainda que na folga do MilitarEstadual.Ocorre que, como ressabido, os servidores publicos militares, por prestarem servicos acoletividade, possuem regime peculiar, e por isso, ainda que no exercicio de suas funcoes, nao fazemjus, em sua integral amplitude, a todos os direitos assegurados no art. 7o da Constituicao Federal. Tantoe verdade que a propria Carta Magna reservou uma secao especifica para os servidores publicos (CF,Titulo III, Capitulo VII, Secao II). Especificamente quanto aos militares estaduais, a Carta Cidada de 1988 estabelece regimeainda mais peculiar, na medida em que os servicos que prestam sao essenciais a garantia do Estado deDireito, porquanto vinculados a seguranca publica. Em outras palavras, ante o carater especial daatividade desenvolvida pela Policia Militar, o ordenamento juridico estabelece regramentos proprios,especificos e diferenciados aos membros dessa classe de servidores. Nessa linha, vem a lume o dispostono art. 42, 1o da CF/88: Art. 42. Os membros das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares,instituicoes organizadas com base na hierarquia e disciplina, sao militares dos Estados, doDistrito Federal e dos Territorios. 1.o Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios,alem do que vier a ser fixado em lei, as disposicoes do art. 14, 8.o; do art. 40, 9.o; e doart.142, 2o e 3o, cabendo a lei estadual especifica dispor sobre as materias do art.142, 3.o,inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. [...]. O art.142,3.o, inciso VIII, da Constituicao Federal, por sua vez, dispoe expressamente que:Art. 142(...) 3o aplica-se aos militares o disposto no art. 7.o, incisos VIII, XII, XVII, XVIII,XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV. Como se ve, a Constituicao Federal nao estendeu todos os direitos sociais aos membros daPolicia Militar, enquanto profissionais responsaveis pela seguranca publica nos Estados. Por outro lado,recai sobre sua responsabilidade participacao na preservacao da ordem publica e da incolumidade daspessoas e do patrimonio, juntamente com Policia Federal, Policia Rodoviaria Federal, PoliciaFerroviaria Federal, Policias Civis e Corpos de Bombeiros Militares, ex vi, do art. 144, tambem da CartaMagna. Nesse diapasao, nao seria despiciendo ressaltar que a destinacao Constitucional das PoliciasMilitares, visa tambem a garantia da dignidade da pessoa humana e a defesa da paz, entendidas,respectivamente, como Fundamento e Principio regedor da Republica Federativa do Brasil (Artigos 1o,III e 4o, VI da nossa Carta Politica). O tema seguranca encontra-se tambem insculpido no caput dos Artigos 5o e 6o da nossaCarta Magna Federal, que tratam, respectivamente DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS ECOLETIVOS e DOS DIREITOS SOCIAIS. Assim, na condicao de Direito e Garantia Fundamentalda Sociedade, a Seguranca deve ser levada a efeito, em especial pelos Orgaos Publicos que tem aincumbencia Institucional de sua preservacao.Outro aspecto a ser considerado, desta feita do ponto de vista principiologico, seria aimperiosa necessidade da observancia dos Principios da Supremacia do Interesse Publico sobre oParticular e da Indisponibilidade do Interesse Publico que impoem restricoes aos chamados