A prisao em flagrante (seja de um simples vendedor de DVD pirata ate um traficante de drogas ou assaltante) e ponto pacifico: o TSJ (Tribunal Superior de Justica) e unanime ao decidir que, sim, a Guarda Municipal pode atuar nas acoes de prisao em flagrante e inclusive apreender o material do ato criminoso.Como, na area de Justica, o STJ e a maior autoridade do pais, a discussao acabou.Quanto as multas, a discussao final se estabelecera em outro tribunal superior, o STF (Supremo Tribunal Federal).Ate que isto aconteca, valem as decisoes dos tribunais inferiores. No caso do Estado do Rio de Janeiro, o Orgao Especial do Tribunal de Justica consolidou, desde 2007, o entendimento de que a Guarda Municipal pode nao so fiscalizar o transito com multar os infratores.Este entendimento e partilhado pela maioria dos tribunais de Justica do pais, incluindo o de Sao Paulo e o de Minas Gerais.Leia abaixo os detalhes que esclarecem as duvidas sobre as principais polemicas.1 - A Guarda Municipal pode fiscalizar o transito da cidade e inclusive multar infratores?O Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, concluiu, a partir de 2007, que a Guarda Municipal pode nao so fiscalizar o transito mas tambem multar os infratores. A mais recente decisao foi em 25 de janeiro, ha menos de dois meses. Diz ela:"O colendo Orgao Especial deste egregio Tribunal de Justica entendeu que tal atribuicao esta implicita na prestacao do servico publico que a Guarda Municipal esta autorizada a exercer, na forma da lei, consoante os artigos 144 e 173 da Constituicao Federal.Cabivel, portanto, o exercicio da atividade de transito pela Guarda do Municipio, conforme o entendimento desta Corte estadual, explicitado nos processos 2003.007.00109 e 2003.007.00146, e das faculdades nela inseridas, que dizem respeito a fiscalizacao e a aplicacao de penalidades pelo descumprimento das ordens emanadas do poder de policia.Com efeito, o Municipio e dotado de competencia para gerir os servicos publicos dentro de sua circunscricao territorial, inclusive com poder de policia para ordenar o transito local e, consequentemente, aplicar as multas aos administrados infratores" (AC 2009.001.35431)Ate 2007, parte do tribunal entendia que guardas municipais nao podiam multar, mas, naquele ano, o Orgao Especial do tribunal sacramentou o entendimento favoravel aos guardas municipais, definindo a questao.Ja o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda nao se manifestou sobre o assunto, devendo faze-lo em breve.2 - A GM pode prender em flagrante alguem que esteja cometendo um crime?Pode. Desde 1998, em repetidas decisoes, e sempre por unanimidade, o STJ (Superior Tribunal de Justica) pacificou a jurisprudencia no sentido de que guardas municipais podem efetuar prisoes em flagrante. Como, alias, pode agir "qualquer um do povo".Guarda Municipal pode, inclusive, apreender os objetos do crime e depois encaminha-la a autoridade olicial para o devido registro, conforme decidiu o STJ no ano passado:"A Guarda Municipal uma policia administrativa, com funcoes previstas no art. 144, 8o. da Constituicao da Republica, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisao em flagrante e a apreensao de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do art. 301