sua integridade fisica preservada;III a recuperacao total ou parcial do produto do crime.Lei de Protecao a Vitimas e a TestemunhasParagrafo unico. A concessao do perdao judicial levara em conta apersonalidade do beneficiado e a natureza, circunstancias, gravidadee repercussao social do fato criminoso.Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com ainvestigacao policial e o processo criminal na identificacao dosdemais co-autores ou participes do crime, na localizacao davitima com vida e na recuperacao total ou parcial do produtodo crime, no caso de condenacao, tera pena reduzida de um adois tercos.Art. 15. Serao aplicadas em beneficio do colaborador, na prisao ou foradela, medidas especiais de seguranca e protecao a sua integridadefisica, considerando ameaca ou coacao eventual ou efetiva. 1o Estando sob prisao temporaria, preventiva ou em decorrenciade flagrante delito, o colaborador sera custodiado em dependenciaseparada dos demais presos. 2o Durante a instrucao criminal, podera o juiz competente determinarem favor do colaborador qualquer das medidas previstasno art. 8o desta lei. 3o No caso de cumprimento da pena em regime fechado, podera ojuiz criminal determinar medidas especiais que proporcionem aseguranca do colaborador em relacao aos demais apenados.Das Disposicoes GeraisArt. 16. O art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ficaacrescido do seguinte 7o:Art. 57 .......................................................................................................................................................................................................................................Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999 7o Quando a alteracao de nome for concedida emrazao de fundada coacao ou ameaca decorrentede colaboracao com a apuracao de crime, o juizcompetente determinara que haja a averbacao noregistro de origem de mencao da existencia de sentencaconcessiva da alteracao, sem a averbacao donome alterado, que somente podera ser procedidamediante determinacao posterior, que levara emconsideracao a cessacao da coacao ou ameaca quedeu causa a alteracao. (NR)Art. 17. O paragrafo unico do art. 58 da Lei no 6.015, de 31 de dezembrode 1973, com a redacao dada pela Lei no 9.708, de 18 denovembro de 1998, passa a ter a seguinte redacao:Art. 58 .......................................................................................................................................................................................................................................Paragrafo unico. A substituicao do prenome sera ainda admitidaem razao de fundada coacao ou ameaca decorrente dacolaboracao com a apuracao de crime, por determinacao, emsentenca, de juiz competente, ouvido o Ministerio Publico.(NR)Art. 18. O art. 18 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passaa ter a seguinte redacao:Art. 18. Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, 7o, e 95,paragrafo unico, a certidao sera lavrada independentementede despacho judicial, devendo mencionar olivro de registro ou o documento arquivado no cartorio.(NR)Art. 19. A Uniao podera utilizar estabelecimentos especialmente destinadosao cumprimento de pena de condenados que tenham previae voluntariamente prestado a colaboracao de que trata esta lei.Paragrafo unico. Para fins de utilizacao desses estabelecimentos, poderaa Uniao celebrar convenios com os estados e o Distrito Federal.Lei de Protecao a Vitimas e a TestemunhasArt. 20. As despesas decorrentes da aplicacao desta lei, pela Uniao, correraoa conta de dotacao consignada no orcamento.Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 13 de julho de 1999 ; 178o da Independencia e 111o da Republica.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosDecreto no 3.518, de 20 de junho de 2000- DECRETO No 3.518,DE 20 DE JUNHO DE 2000 -Regulamenta o Programa Federal de Assistencia