associacao ou entidade de classe podera provocar a atuacao da CEP ou de Comissao de Etica, visando a apuracao de infracao etica imputada a agente publico, orgao ou setor especifico de ente estatal. Paragrafo unico. Entende-se por agente publico, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por forca de lei, contrato ou qualquer ato juridico, preste servicos de natureza permanente, temporaria, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuicao financeira, a orgao ou entidade da administracao publica federal, direta e indireta. Art. 12. O processo de apuracao de pratica de ato em desrespeito ao preceituado no Codigo de Conduta da Alta Administracao Federal e no Codigo de Etica Profissional do Servidor Publico Civil do Poder Executivo Federal sera instaurado, de oficio ou em razao de denuncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditorio e da ampla defesa, pela Comissao de Etica Publica ou Comissoes de Etica de que tratam o incisos II e III do art. 2o, conforme o caso, que notificara o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias. 1o O investigado podera produzir prova documental necessaria a sua defesa. 2o As Comissoes de Etica poderao requisitar os documentos que entenderem necessarios a instrucao probatoria e, tambem, promover diligencias e solicitar parecer de especialista. 3o Na hipotese de serem juntados aos autos da investigacao, apos a manifestacao referida no caput deste artigo, novos elementos de prova, o investigado sera notificado para nova manifestacao, no prazo de dez dias. 4o Concluida a instrucao processual, as Comissoes de Etica proferirao decisao conclusiva e fundamentada. 5o Se a conclusao for pela existencia de falta etica, alem das providencias previstas no Codigo de Conduta da Alta Administracao Federal e no Codigo de Etica Profissional do Servidor Publico Civil do Poder Executivo Federal, as Comissoes de Etica tomarao as seguintes providencias, no que couber:I - encaminhamento de sugestao de exoneracao de cargo ou funcao de confianca a autoridade hierarquicamente superior ou devolucao ao orgao de origem, conforme o caso; II -- encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da Uniao ou unidade especifica do Sistema de Correicao do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressoes disciplinares; eIII - recomendacao de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir. Art. 13. Sera mantido com a chancela de reservado, ate que esteja concluido, qualquer procedimento instaurado para apuracao de pratica em desrespeito as normas eticas. 1o Concluida a investigacao e apos a deliberacao da CEP ou da Comissao de Etica do orgao ou entidade, os autos do procedimento deixarao de ser reservados. 2o Na hipotese de os autos estarem instruidos com documento acobertado por sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento somente sera permitido a quem detiver igual direito perante o orgao ou entidade originariamente encarregado da sua guarda. 3o Para resguardar o sigilo de documentos que assim devam ser mantidos, as Comissoes de Etica, depois de concluido o processo de investigacao, providenciarao para que tais documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados.