e gratuita proxima de sua residencia.Paragrafo Unico - E direito dos pais ou responsaveis ter ciencia do processo pedagogico, bem como participar da definicao das propostas educacionais.ART. 54 - E dever do Estado assegurar a crianca e ao adolescente:I - ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, inclusive para os que a ele nao tiveram acesso na idade propria;II - progressiva extensao da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino medio;III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino;IV - atendimento em creche e pre-escola as criancas de zero a seis anos de idade;V - acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica, segundo a capacidade de cada um;VI - oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoes do adolescente trabalhador;VII - atendimento no ensino fundamental, atraves de programas suplementares de material didatico-escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude. 1 - O acesso ao ensino obrigatorio e gratuito e direito publico subjetivo. 2 - O nao-oferecimento do ensino obrigatorio pelo Poder Publico ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. 3 - Compete ao Poder Publico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsavel, pela frequencia a escola.ART. 55 - Os pais ou responsavel tem a obrigacao de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.ART. 56 - Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarao ao Conselho Tutelar os casos de:I - maus-tratos envolvendo seus alunos;II - reiteracao de faltas injustificadas e de evasao escolar, esgotados os recursos escolares;III - elevados niveis de repetentia.ART. 57 - O Poder Publico estimulara pesquisas, experiencias e novas propostas relativas a calendario, serracao, curriculo, metodologia, didatica e avaliacao, com vistas a insercao de criancas e adolescentes excluidos do ensino fundamental obrigatorio.ART. 58 - No processo educacional respeitar-se-ao os valores culturais, artisticos e historicos proprios do contexto social da crianca e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade de criacao e o acesso as fontes de cultura.ART. 59 - Os Municipios, com apoio dos Estados e da Uniao, estimularao e facilitarao a destinacao de recursos e espacos para programacoes culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infancia e a juventude.CAPITULO V - DO DIREITO A PROFISSIONALIZACAO E A PROTECAO NO TRABALHOART. 60 - E proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condicao de aprendiz a partir de quatorze anos. (Nova redacao conforme Emenda Constitucional n 20, de 16/12/96)ART. 61 - A protecao ao trabalho dos adolescentes e regulada por legislacao especial, sem prejuizo do disposto nesta Lei.ART. 62 - Considera-se aprendizagem a formacao tecnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislacao de educacao em vigor.ART. 63 - A formacao tecnico-profissional obedecera aos seguintes principios:I - garantia de acesso e frequencia obrigatoria ao ensino regular;II - atividade compativel com o desenvolvimento do adolescente;III - horario especial para o exercicio das atividades.ART. 64 - Ao adolescente ate quatorze anos de idade e assegurada bolsa de aprendizagem.ART. 65 - Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, sao assegurados os direitos trabalhistas e previdenciarios.ART. 66