O Anexo 13-A da Norma Regulamentadora (NR) 15 - Atividades e Operacoes Insalubres -, cujo objetivo e regulamentar acoes, atribuicoes e procedimentos de prevencao da exposicao ocupacional ao benzeno, visando a protecao da saude do trabalhador, sofreu alteracoes para determinar, entre outros aspectos, que nao e necessario o envio do Programa de Prevencao da Exposicao Ocupacional ao Benzeno (PPEOB) ao Departamento de Seguranca e Saude no Trabalho (DSST). Entretanto, o mencionado programa deve ser mantido a disposicao da fiscalizacao no local de trabalho. As empresas que produzem, transportam, armazenam, utilizam ou manipulam benzeno e suas misturas liquidas, contendo 1% ou mais de volume, devem cadastrar seus estabelecimentos no DSST. Para o cadastramento de empresas e instituicoes que utilizam benzeno apenas em seus laboratorios, processos de analise ou pesquisa, quando nao for possivel a sua substituicao, deve-se proceder a solicitacao acompanhada de declaracao assinada pelos responsaveis legal e tecnico da empresa ou instituicao, com justificativa sobre a inviabilidade da substituicao. Renato KantoMedico do Trabalho Duas ex-funcionarias da empresa Engkraft Ltda., situada em Curitiba (PR), foram condenadas a pena de 2 anos e 9 meses de reclusao e a 30 dias-multa por terem apresentado diversos atestados medicos falsos para obterem dispensa do trabalho. Elas cometeram o crime de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do Codigo Penal. Seguem trechos relevantes do relatorio para pratica diaria da medicina do trabalho ambulatorial em que nos, medicos, lidamos diariamente com um fluxo surpreendente de atestados, muitas vezes emitidos sem nenhum criterio por colegas inconsequentes, e em varias ocasioes decorrentes de falsificacoes. Temos o dever de denunciar as autoridades policiais casos de falsificacao documental: "Ao contrario do alegado pelas apelantes, porem, analisando-se os 'atestados medicos' juntados aos autos as fs. 51/56, nao se vislumbra a pretensa falsificacao grosseira. Ao contrario, os aludidos documentos tem toda a aparencia de regularidade, ate porque atestados medicos nao sao documentos formais, podendo se apresentar sob diversas formas de redacao, nao exigem papel base especifico (como nos documentos oficiais: carteira de identidade, CNH, passaporte, etc.), alem de os pretensos subscritores serem multiplos (no caso, qualquer medico), o que torna a averiguacao da pretensa falsificacao da assinatura ainda mais dificil." "A falsidade somente foi descoberta em razao de as apelantes terem abusado do expediente, usufruindo de frequentes licencas e afastamentos". "Com relacao a culpabilidade, e inequivoca a maior censurabilidade da conduta, visto que ficou evidenciado o planejamento e articulacao da acao por parte das apelantes, visando inclusive se subtrair a licenca pelo INSS, que as forcaria a se submeter a pericia medica." "Ja os motivos possibilitar as res ausentar-se do trabalho sem prejuizo de sua remuneracao sao inerentes ao crime, nao se justificando a exasperacao correspondente." Renato Kanto Medico do Trabalho As normas devem ser cumpridas para que a empresa tenha argumentos contra culpabilidade nos casos de demandas judiciais em decorrencia de lesoes por acidentes de trabalho.Assim tem entendido a jurisprudencia: "a constatacao de que alguma das normas de seguranca e medicina do trabalho tenha sido descumprida, sujeitando o trabalhador, em consequencia, a mera possibilidade de se acidentar, e bastante para caracterizar