como desfavoraveis as circunstancias do crime, nao ha constrangimento ilegal na valoracao negativa dessa circunstancia judicial (HC 86.409-MS, Sexta Turma, DJe 23/10/2014). HC332.676-PE, Rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016.DIREITO CIVIL. HERANCA DE BEM GRAVADO COM CLAUSULA DE INCOMUNICABILIDADE.A clausula de incomunicabilidade imposta a um bem transferido por doacao ou testamento so produz efeitos enquanto viver o beneficiario, sendo que, apos a morte deste, o conjuge sobrevivente podera se habilitar comoherdeiro do referido bem, observada a ordem de vocacao hereditaria. Isso porque a clausula de incomunicabilidade imposta a um bem nao se relaciona com a vocacao hereditaria. Assim, se o individuo recebeu pordoacao ou testamento bem imovel com a referida clausula, sua morte nao impede que seu herdeiro receba o mesmo bem. Sao dois institutos distintos: clausula de incomunicabilidade e vocacao hereditaria. Diferenciam-se, ainda: meacao e heranca. Ressalte-se que o art. 1.829 do CC enumera os chamados a suceder e define a ordem em que a sucessao e deferida. O dispositivo preceitua que o conjuge e tambem herdeiro e nessaqualidade concorre com descendentes (inciso I) e ascendentes (inciso II). Na falta de descendentes e ascendentes, o conjuge herda sozinho (inciso III). So no inciso IV e que sao contemplados os colaterais. Pode-seimaginar, por exemplo, a hipotese em que um bem e doado ao conjuge (ou legado a ele) com clausula de inalienabilidade. Da-se o divorcio e o bem, em virtude daquela clausula, nao compoe o monte a ser partilhado.Outra hipotese, bem diferente, e a do conjuge que recebe a coisa gravada com aquela clausula e falece. O bem, que era exclusivo dele, passa a integrar o monte que sera herdado por aqueles que a lei determina.Monte, alias, eventualmente composto por outros bens tambem exclusivos que, nem por isso, deixam de fazer parte da heranca. Nao se desconhece a existencia de precedente da 4a Turma, no qual se decidiu, pormaioria, que "estabelecida, pelo testador, clausula restritiva sobre o quinhao da herdeira, de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade, o falecimento dela nao afasta a eficacia da disposicao testamentaria,de sorte que procede o pedido de habilitacao, no inventario em questao, dos sobrinhos da de cujus" (REsp 246.693-SP, DJ 17/5/2004). Ressalte-se, contudo, que a jurisprudencia mais recente do STJ, seguindo adoutrina e a jurisprudencia do STF, voltou a orientar-se no sentido de que "a clausula de inalienabilidade vitalicia tem vigencia enquanto viver o beneficiario, passando livres e desembaracados aos seus herdeiros os bensobjeto da restricao" (REsp 1.101.702-RS, Terceira Turma, DJe 9/10/2009). Por outro lado, a linha exegetica segundo a qual a incomunicabilidade de bens inerente ao regime de bens do matrimonio teria o efeito de alterara ordem de vocacao hereditaria prevista no CC/2002 nao encontra apoio na jurisprudencia atualmente consolidada na Segunda Secao (REsp 1.472.945-RJ, Terceira Turma, DJe 19/11/2014; REsp 1.382.170-SP,Segunda Secao, DJe 26/5/2015; AgRg nos EREsp 1.472.945-RJ, Segunda Secao, DJe 29/6/2015). REsp 1.552.553-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 24/11/2015, DJe 11/2/2016.DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAR COISA JULGADA FUNDADA EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA NAO RECEPCIONADA PELA CF.Nao e possivel utilizar acao declaratoria de nulidade (querela nullitatis)