COBRANCA DE DIVIDA INDEVIDA E NEGATIVACAO DO NOMENO SERASA - SENTENCA QUE DECLAROU INEXIGIVEL A COBRANCA E FIXOU DANOS MORAISPELA RESTRICAO INDEVIDA .S. D. O. ajuizou acao declaratoriacumulada com pedido de reparacao por danos morais em face de ITAPEVA IIMULTICARTEIRA FIDC, afirmando que descobriu que seu nome fora inscrito norol dos maus pagadores e que, contudo, desconhece a origem do debito. Requereua declaracao da inexistencia do debito, bem como indenizacao por danos morais.Pelo C. TJSP, foramdeferidos os beneficios da AJG (fls. 49/51).Ainda, foi deferido opedido de antecipacao dos efeitos da tutela (fls. 47).Devidamente citada, arequerida contestou a acao (fls. 58/78), alegando, em suma,que a divida do autororiginou-se de contrato de renegociacao firmado junto ao Banco Santander S.A.,posteriormente cedido a ora demandada. Apontou a legalidade da cessao docredito e a legitimidade da inscricao do nome do autor no rol dosinadimplentes. Destacou a inexistencia de danos de ordem moral e requereu aimprocedencia da acao. Juntou documentos (fls. 118/147).O autor manifestou-se sobrea contestacao as fls. 150/180.O requerido juntoudocumentos as fls. 275/299 e 338/339.O autor se manifestou asfls. 300/307.As partes foram intimadas aespecificar provas e requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 346 e347).FUNDAMENTOE DECIDO.O feito comporta julgamentono estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do novoCodigo de Processo Civil, ja que os documentos que constam dos autos sao suficientespara a prolacao da sentenca.Primeiramente, instasalientar que se aplica o codigo consumerista na presente acao. Desta forma, haa inversao do onus probatorio (art. 6, VIII, Lei 8.078/90), nao sendo licita atentativa de impor ao consumidor o onus de provar fato negativo (provadiabolica).Desta feita, cabia arequerida provar que a autora utilizou de seus servicos dando ensejo a cobrancarealizada e a negativacao do nome da requerente junto ao SERASA. Assim, ausentecomprovacao da efetiva prestacao do servicos, o debito em questao se mostrainexigivel.(.....)Ante o exposto, comfundamento no artigo 485, inciso I, do Codigo de Processo Civil, julgo o pedidoPROCEDENTE EM PARTE para declarar a inexistencia do debito referente ainscricao relativa ao contrato n. xxxxx (fls. 15), confirmando a liminarconcedida; b) condenar a requerida no pagamento de indenizacao por danos moraisa autora, na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos pelaTabela Pratica do Tribunal de Justica de Sao Paulo a partir desta data eacrescidos de juros de mora de 1% ao mes, a partir da citacao.(....)Processo 1038584-28.2014(OBS: decisao sujeita a recurso). OS ALIMENTOS GRAVIDICOS - a base legal consiste na Lei no 11.804/08 e, subsidiariamente, no Codigo Civil, no Novo Codigo de Processo Civil e na Lei 5.478/68. A Lei dos Alimentos Gravidicos -(LAG), em seu paragrafo unico do art. 6o, traz um dispositivo processualmente interessante, determinando que, Apos o nascimento com vida, os alimentos gravidicos ficam convertidos em pensao alimenticia em favor do menor. Ou seja, apos o nascimento com vida, a titularidade da demanda, automaticamente, se transfere para a prole.VEJAMOS DECISAO DO STJConversao de alimentos gravidicos em pensao alimenticia e automatica e dispensa pedido da parteO entendimento e da 3a turma do STJ.sabado, 24 de junho de 2017Regulados pela lei 11.804/08, os alimentos gravidicos destinados a gestante para cobertura das despesas no