Depois de consultar o Congresso Nacional, as legislacoes municipais de Sao Paulo e da capital mineira Belo Horizonte e com o aval do Conselho Municipal do Idoso de Osasco, elaboramos e apresentamos o Projeto de Lei que institui o Programa de Cuidador de Idosos na nossa cidade. Publicamos a integra do projeto abaixo. Esperamos que seja sancionado em breve. PROJETODE LEI Instituio Programa Cuidador de Idosos no ambito do Municipio de Osasco e da outrasprovidencias ACAMARA MUNICIPAL DE OSASCO APROVA: Art. 1o Ficainstituido, no ambito do Municipio de Osasco, o Programa Cuidador de Idosos,destinado a promover, valorizar e realcar a figura do cuidador de pessoasidosas, voluntario ou profissional, estimular essa atividade e fornecer orespectivo treinamento. Paragrafo Primeiro: Considera-se cuidador deidoso todo aquele que, no ambito domiciliar do idoso, em instituicoes de longapermanencia para idosos, hospitais, centro de saude, eventos culturais esociais, desempenha funcoes de atencao e acompanhamento de idoso, tais como:a) prestacaode apoio emocional e na convivencia socialdo idoso;b) auxilioe acompanhamento na realizacao de rotinas de higiene pessoal, ambiental e de nutricao;c) cuidadospreventivos de saude, administracao de medicamentos de rotina e outrosprocedimentos de saude, desde que autorizados e orientados por profissional desaude habilitado responsavel por sua prescricao.d) auxilioe acompanhamento no deslocamento de idoso onde houver necessidade de cuidado apessoa idosa. Paragrafo Segundo: O cuidador no exerciciode sua profissao, devera buscar a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosaem relacao a si, a sua familia e a sociedade. Art. 2o A atividade de cuidador voluntario sera desenvolvida a titulogratuito nao implicando em qualquer forma de relacionamento profissional ouempregaticio entre o cuidador voluntario e o Poder Publico e a pessoa idosabeneficiada. Art. 3o O Poder Publico Municipal nao tera responsabilidade sobre aremuneracao do cuidador profissional nem sobre os valores cobrados. Art. 4o O Poder Publico Municipal podera firmar convenios e parceriascom universidades e escolas, alem de orgaos de outras esferas de governo,empresas e entidades nao governamentais do terceiro setor, para a plenaconsecucao dos objetivos visados nesta lei. Art. 5o As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por contadas dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas, se necessario. Art. 6o O Poder Executivo regulamentara a presente lei, no que couber,no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicacao. Art. 7o Esta lei entrara em vigor na data desua publicacao. Sala das Sessoes Tiradentes, 16 de setembrode 2014.Jair AssafVereador Informamos que ja esta em vigor a Lei Complementar 311, de19 de abril de 2016, que Dispoe sobre o desdobro de lotes, altera e revoga aLei Complementar 288, de 08 de janeiro de 2015. A apresentacao deste novo projeto, expressanossa preocupacao com os municipes que adquiriram, de boa-fe, lotes commetragem inferior a 125m2, e que necessitam regulariza-los junto a Prefeitura,para desmembrar o IPTU e requerer o devido desdobro. A existencia de loteamentos e edificacoes irregulares e deresponsabilidade do Poder Publico, portanto, com este projeto tambem estamosoferecendo a possibilidade de dar ao executivo mais um instrumento parapossibilitar a regularizacao de centenas de lotes e de edificacoes.Abaixo a integra da lei.LEI COMPLEMENTAR N.o 311, DE 19 DE ABRIL DE 2016.Dispoesobre o desdobro de lotes, altera e