DEJT publica alteracoes e cancelamento de sumulas e OJs do TSTO Diario Eletronico da Justica do Trabalho publicou ontem (19) as alteracoes e cancelamento de sumulas e orientacoes jurisprudenciais decididas pela sessao do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho do ultimo dia 16. Foi cancelada a Sumula no 207 e alteradas as sumulas de numeros 221 e 368. As alteracoes ocorreram tambem nas orientacoes jurisprudenciais da Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) de numeros 115, 257, 235 e na Orientacao Jurisprudencial Transitoria no 42.As alteracoes serao publicadas tambem no Diario Eletronico hoje (20) e na segunda-feira (23), de acordo com o artigo 175 do Regimento Interno do TST.Veja abaixo a nova redacao das sumulas e OJs alteradas:SUMULA No 221RECURSO DE REVISTA. VIOLACAO DE LEI. INDICACAO DE PRECEITO. INTERPRETACAO RAZOAVEL. (alterada em decorrencia do inciso II do art. 894 da CLT, incluido pela Lei no 11.496/2007)I - A admissibilidade do recurso de revista por violacao tem como pressuposto a indicacao expressa do dispositivo de lei ou da Constituicao tido como violado. (ex-OJ no 94 da SBDI-1 - inserida em 30.05.1997)II - Interpretacao razoavel de preceito de lei, ainda que nao seja a melhor, nao da ensejo a admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista com base na alinea "c" do art. 896, da CLT. A violacao ha de estar ligada a literalidade do preceito. (ex-Sumula no 221 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)SUMULA No 368DESCONTOS PREVIDENCIARIOS E FISCAIS. COMPETENCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CALCULO (redacao do item II alterada na sessao do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012)I - A Justica do Trabalho e competente para determinar o recolhimento das contribuicoes fiscais. A competencia da Justica do Trabalho, quanto a execucao das contribuicoes previdenciarias, limita-se as sentencas condenatorias em pecunia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salario-de-contribuicao. (ex-OJ no 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)II. E do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuicoes previdenciarias e fiscais, resultante de credito do empregado oriundo de condenacao judicial, devendo ser calculadas, em relacao a incidencia dos descontos fiscais, mes a mes, nos termos do art. 12-A da Lei n.o 7.713, de 22/12/1988, com a redacao dada pela Lei no 12.350/2010.III. Em se tratando de descontos previdenciarios, o criterio de apuracao encontra-se disciplinado no art. 276, 4o, do Decreto n o 3.048/1999 que regulamentou a Lei no 8.212/1991 e determina que a contribuicao do empregado, no caso de acoes trabalhistas, seja calculada mes a mes, aplicando-se as aliquotas previstas no art. 198, observado o limite maximo do salario de contribuicao. (ex-OJs nos 32 e 228 da SBDI-1 inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)OJ No 115 DA SBDI-IRECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL. (alterada em decorrencia do inciso II do art. 894 da CLT, incluido pela Lei no 11.496/2007)O conhecimento do recurso de revista, quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestacao jurisdicional, supoe indicacao de violacao do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.OJ No 257 DA SBDI-IRECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTACAO. VIOLACAO DE LEI.