http://site.sabesp.com.br/uploads/file/flash/tratamento_esgoto_solido.swfhttp://site.sabesp.com.br/uploads/file/flash/tratamento_esgoto_liquido.swfRemete a duas animacoes de tratamento de efluentes liquidos e solidos.Vale a pena ver! Contratos agrarios de arrendamento e parceriaFlavia Martins Andre da SilvaBacharel em direito pela Uni-Anhanguera- Centro Universitario de Goias e Pos-Graduada em Direito Publico e Direito Privado pela Faculdade Araguaia.Inserido em 23/04/2006Parte integrante da Edicao no 175Codigo da publicacao: 12211- INTRODUCAO Existem varias relacoes juridicas entre os produtores rurais, seus parceiros, fornecedores, prestadores deservicos, arrendatarios, compradores e outros, e cada uma dessas relacoes juridicas corresponde a uma norma legal.Nos contratos agrarios deve conter a capacidade juridica dos contraentes, licitude do objeto do contrato e sua forma que deve ser permitida ou nao proibida. Os contratos agrarios que a lei reconhece, sao o contrato de arrendamento e parceria, que tem como finalidade a posse ou uso temporario da terra, entre o proprietario (que detem a posse ou tem a livre administracao do imovel rural) e aquele que nela exerca qualquer atividade agricola, pecuaria, agro-industrial, extrativa ou mista, conforme esta elencado na Lei n. 4.504 de 30/11/64 art. 92 e Lei n. 4.947 de 06/04/66, art. 13.A Lei n. 4.947 de 06/04/66, art. 13, IV, dispoe que todos os contratos agrarios rege-se pelas normas do presente regulamento, as quais serao de obrigatoria aplicacao em todo o territorio nacional e irrenunciaveis os direitos e vantagens nelas instituidos e qualquer estipulacao contratual que contrariar estas normas, sera nula de pleno direito e de nenhum efeito.Os contratos de arrendamento e de parceria poderao ser escritos ou verbais. Nos contratos verbais presume-se ajustadas as clausulas obrigatorias estabelecidas no Regulamento do Estatuto da Terra e Direito Agrario Decreto n. 59.566/66. Nos contratos escritos deverao conter o lugar e data da assinatura do contrato, nome completo e endereco dos contratantes, caracteristicas do arrendador e arrendatario ou do parceiro-outorgante e parceiro-outorgado, objeto do contrato, tipo de atividade de exploracao e destinacao do imovel ou dos bens, identificacao do imovel e numero do Registro no Cadastro de Imoveis Rurais (IBRA), descricao da gleba, enumeracao das benfeitorias e demais bens e facilidades, prazo de duracao e preco, foro do contrato, clausulas obrigatorias do Regulamento e assinatura dos contratantes ou da pessoa a seu rogo e de quatro testemunhas idoneas.2- ESPECIES DE CONTRATOS AGRARIOS2.1- ARRENDAMENTOE o ato juridico celebrado entre o proprietario (possuidor, usufrutuario ou arrendador), que cede o imovel, no todo ou em parte, a outro (arrendatario), que nela explorara uma atividade economica, por prazo certo ou nao, e por certo preco, para a exploracao agricola, pecuaria, agro-industrial, extrativa ou mista.2.1.1- Especies de Arrendamentoa- Arrendamento agricola: este arrendamento e para o cultivo de especies vegetais;b- Arrendamento pecuario: este arrendamento e para a criacao, recriacao, invernacao ou terminacao de gado (bovino, equino, ovino e bubalino);c- Arrendamento agro-industrial: este arrendamento e para o beneficiamento de produtos agricolas, pecuarios ou vegetais, no qual as instalacoes industriais sao de propriedade do arrendador ou delas seja este legitimo possuidor;d- Arrendamento de extracao: este arrendamento e para que o arrendatario explora a extracao de especimes florestais nativas (madeiras, palmitos), animais (pesca) ou agricola (madeiras cultivadas como o eucalipto), que sao de propriedade do arrendador;e- Arrendamento misto: