Os programas de apoio as vitimas de violencia domestica podem passar a contar com recursos financeiros de um fundo especial criado para esse fim. O Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (Fnama) e previsto no PLS 109/2012, do senador Jayme Campos, ja aprovado na Comissao de Direitos Humanos e Legislacao Participativa (CDH) e atualmente a espera de relator na Comissao de Assuntos Economicos (CAE).O Fnama servira para conceder ajuda financeira as vitimas de violenciadomestica no valor minimo de R$ 622, durante 12 mesesSegundo o projeto, o Fnama servira para conceder ajuda financeira as vitimas de violencia domestica no valor minimo de R$ 622, durante 12 meses. O fundo, a ser administrado pela Secretaria de Politicas para as Mulheres (SPM), tambem devera financiar treinamento profissional com objetivo de facilitar a recolocacao das mulheres no mercado de trabalho.Os recursos do fundo viriam de 10% do recolhimento anual de multas penais; de doacoes feitas por pessoas fisicas e juridicas; de contribuicoes dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; e de aplicacoes no mercado financeiro nos termos da legislacao pertinente. As doacoes ao Fnama poderao ser deduzidas pelo contribuinte do imposto devido na declaracao do Imposto de Renda.O autor do projeto diz que o fundo cria uma alternativa para as mulheres que, em razao da dependencia financeira, encontram-se aprisionadas a uma estrutura familiar violenta e falida. O temor da fome e da miseria, segundo ele, provocaria uma acomodacao a humilhacoes e agressoes quase diarias. Governo lancou nesta terca campanha contra violencia domestica.Dados de central de atendimentos mostram que marido e principal agressor.A presidente Dilma Rousseff divulgou uma mensagem nesta terca-feira (7) - data em que a Lei Maria da Penha completa 6 anos - na qual afirma que o aniversario da lei serve para reafirmar o compromisso do Brasil com o combate de todas as formas de violencia contra a mulher e com o fortalecimento dos instrumentos e acoes que visam ao fim da impunidade dos agressores. Tambem nesta terca, o governo lancou a campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha A lei e mais forte, cujo objetivo e acelerar os julgamentos dos casos de violencia contra a mulher e conscientizar a sociedade da importancia da lei, por meio de uma campanha veiculada na TV, em portais de noticias na internet e em redes sociais. O lancamento ocorreu em Brasilia, com presenca de varios ministros. Dilma, que nao esteve presente, escreveu na mensagem que a campanha lancada pelo governo de mobilizacao contra a violencia domestica e um movimento firme dos sistemas juridicos e policiais. A Lei Maria da Penha , sancionada em 2006, cria mecanismo para proteger as mulheres contra a violencia domestica. Aumentou o rigor nas punicoes ao impedir, por exemplo, a aplicacao de penas alternativas, alem de possibilitar a prisao em flagrante dos agressores. Desde o inicio de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ainda que o Ministerio Publico pode denunciar o agressor nos casos de violencia domestica contra a mulher mesmo que ela nao apresente queixa contra quem a agrediu. Ligue 180 A Secretaria de Politicas para as Mulheres