PRINCIPIOS 01.(CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) A doutrina e a atividade intelectualque, sobre os fenomenos que focaliza, aponta os principioscientificos do direito administrativo, nao se constituindo,contudo, em fonte dessa disciplina.02. (CESPE/PC-TO/2007) Oprincipio da vinculacao politica ao bem comum e, entre osprincipios constitucionais que norteiam a administracao publica,o mais importante.03. (CESPE/SEFAZ-AC/2009)O regime juridico administrativo esta fundado basicamente em doisprincipios: o da supremacia do interesse publico sobre o privado eo da indisponibilidade, pela administracao, dos interessespublicos.04. (CESPE/TJ-DFT/2008) AConstituicao Federal faz mencao expressa apenas aos principiosda legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.05. (CESPE/MP-AM/2007) Alei que trata dos processos administrativos no ambito federal previuoutros principios norteadores da administracao publica. Talprevisao extrapolou o ambito constitucional, o que gerou ainconstitucionalidade da referida norma.06.(CESPE/TCU/Tecnico/2007) A administracao publica deve obedeceraos principios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidadee eficiencia, entre outros.07. (CESPE/MPOG/2009) Osprincipios basicos da administracao publica nao se limitam aesfera institucional do Poder Executivo, ou seja, tais principiospodem ser aplicados no desempenho de funcoes administrativas peloPoder Judiciario ou pelo Poder Legislativo.08. (CESPE/MP-RR/2008) Osagentes publicos de qualquer nivel ou hierarquia sao obrigados aobservar, de forma estrita, os principios de legalidade,impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de suacompetencia.09. (CESPE/PC-TO/2007) Emtoda atividade desenvolvida pelos agentes publicos, o principio dalegalidade e o que precede todos os demais.10. (CESPE/TCE-AC/2008) Oprincipio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administradorpublico fazer o que a lei permitir. No entanto, esse principio naotem carater absoluto, uma vez que um administrador podera editar umato que nao esteja previsto em lei, mas que atenda ao interessepublico.PODERESDA ADMINISTRACAO01. (CESPE/ANEEL/2010)Com fundamento no poder disciplinar, a administracao publica, aoter conhecimento de pratica de falta por servidor publico, podeescolher entre a instauracao ou nao de procedimento destinado apromover a correspondente apuracao de infracao.02. (CESPE/PC-AC/2008)Considere que a Constituicao da Republica determina que aspolicias civis sejam dirigidas por delegados de policia decarreira. Essa determinacao confere aos delegados poder hierarquicoe poder disciplinar sobre os servidores da policia civil que lhessao subordinados.03.(CESPE/TRT-5/Juiz/2007) O poder de policia administrativo seconfunde com a discricionariedade.04. (CESPE/DFTRANS/2008)O Estado pode delegar o exercicio do poder de policia a uma empresaprivada.05.(CESPE/TRT-5/Juiz/2007) A proporcionalidade e elemento essencial avalidade de qualquer atuacao da administracao publica, salvo nosatos de policia.06.(CESPE/TRT-5/Juiz/2007) E inconcebivel a instituicao de taxa quetenha por fundamento o poder de policia exercido por orgaos daadministracao compreendidos na nocao de seguranca publica.07.(CESPE/CETURB/Advogado/2010) Embora a autoexecutoriedade sejaatributo do poder de policia, a cobranca de multa imposta pelaadministracao traduz excecao a tal regra, pois, considerado quetal atributo pode ser dividido nos elementos executoriedade eexigibilidade, falta a sancao pecuniaria este ultimo elemento. 08.(CESPE/MS/Analista/2010) A administracao publica, no exercicio doiusimperii subsume-seao regime de direito privado.09.(CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) Poder de policia e a faculdadede que dispoe a administracao publica de condicionar ourestringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais embeneficio do proprio Estado ou do administrador.10.(CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) O poder disciplinar e a relacao desubordinacao entre os varios orgaos e agentes publicos, com adistribuicao de funcoes e gradacao da autoridade de cada um,conforme as competencias legais.ORGANIZACAOADMINISTRATIVA 01.(CESPE/BACEN/Procurador/2009) Os orgaos publicos da administracaodireta, autarquica e fundacional sao criados por lei, nao podendoser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo. 02.(CESPE/BACEN/Procurador/2009) Quando as atribuicoes de um orgaopublico