LINK PARA GERAR 2a VIA IPTU SP SAO PAULOImpressao da 2a Via Simplificada do IPTU Disponivel das 6h as 22h00, de segunda-feira a sabado. Acesse o link abaixo e Digite o numero do Cadastro do Imovel:Impressao da 2a Via Simplificada do IPTU http://www3.prefeitura.sp.gov.br/iptusimp/?txt_contribuinte1=171&txt_contribuinte2=198&txt_contribuinte3=0775&txt_contribuinte4=6LINK PARA IPTU SP - Consultar IPTU AtualConsulta IPTU 2017 - Edital da Emissao GeralDisponivel das 6h as 22h00, de segunda-feira a sabado.Acesse o link abaixo e Digite o numero do Cadastro do Imovel:Consulta IPTU 2017 - Edital da Emissao Geral http://www3.prefeitura.sp.gov.br/editeg/forms/frm_principal.aspxLINK PARA IPTU SP - Consultar DebitosDisponivel das 6h as 22h00, de segunda-feira a sabado.Acesse o link abaixo e Digite o numero do Contribuintelink:IPTU - Consulta a Debitos http://www3.prefeitura.sp.gov.br/iptudeb3/Forms/iptudeb3_pag01.aspx Alinhando-se a entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justica afirmou recentemente que o crime de trafico privilegiado de drogas nao tem natureza hedionda. A posicao foi adotada pela 3a Secao ao julgar a Peticao 11.796, em novembro de 2016. Na ocasiao, o colegiado decidiu cancelar o enunciado da Sumula 512/STJ.O mudanca sobre a hediondez do trafico privilegiado e um dos dez novos temas disponibilizados pela ferramenta Pesquisa Pronta. O trafico privilegiado e definido pelo artigo 33, paragrafo 4o, da Lei 11.343/2006. O dispositivo estabelece que as penas podem sofrer reducao de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primario, tenha bons antecedentes, nao se dedique a atividades criminosas nem integre organizacao criminosa.Os crimes considerados hediondos (assim como a tortura, o trafico de drogas e o terrorismo) estao previstos na Lei 8.072/1990. Tais crimes sao inafiancaveis nao permitem anistia, graca ou indulto, sendo que a progressao de regime apenas acontece apos o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primario, ou de 3/5, se reincidente.Cotas de condominioEm Direito Civil, a Pesquisa Pronta traz decisao da corte no sentido de que a acao de cobranca das cotas condominiais obedece ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, paragrafo 5o, inciso I, do Codigo de Processo Civil, porque tais cotas sao liquidas desde a sua definicao em assembleia-geral de condominos e lastreadas em documentos fisicos.Em Direito Processual Civil, a pesquisa divulgou seis temas. O primeiro deles traz entendimento jurisprudencial no sentido de que os embargos declaratorios nao se prestam a obrigar o tribunal a reapreciar provas. O segundo tema afirma que o STJ possui entendimento sumulado no sentido do nao cabimento de condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios em acao mandamental. Trata-se da Sumula 105/STJ.IntimacoesO STJ decidiu ainda que nos casos de suspensao da execucao por ausencia de bens penhoraveis, mesmo que se dispense a intimacao pessoal da parte para dar andamento ao feito, deve-se intimar o exequente para se manifestar a respeito do atingimento do prazo de prescricao intercorrente.Outro entendimento jurisprudencial em Processo Civil diz que, nos casos em que a ex-empregadora mantem o proprio plano de saude em favor dos seus empregados, na modalidade de autogestao, a discussao acerca do direito de ser mantido no plano de saude possui relacao direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competencia da Justica trabalhista.O quinto tema traz posicao pacifica no tribunal de que