diretamente, comandarinvestigacoes criminais sendo que, parte deste dificil dilema ja foi,inclusive, abordado no item anterior[1].Aqueles que saocontrarios a esta tese costumam alegar, de maneira um tanto desavisada porsinal, que a policia civil, quando desempenhando a funcao de policia judiciaria[2],detem de forma privativa o poder de investigacao das acoes criminais. Mas,conforme todos sabem, isso nao e verdade e, para se assentar esta questao, ainterpretacao do texto constitucional, no ponto em que estao definidas asatribuicoes das instituicoes incumbidas de garantir e promover a segurancapublica, tornara bem claro esse entendimento.Assim, diz o 4.o,do art. 144 da CRFB que as policias civis, dirigidas por delegadosde policia de carreira, incumbem, ressalvada a competencia da Uniao, as funcoesde policia judiciaria e a apuracao de infracoes penais, exceto as militares.Quisesse a Lei Maior outorgar-lhe exclusividade nesta atuacao, incluiria este termo na suadescricao, como o fez no inciso IV do 1.o do mesmo artigo com relacao a PoliciaFederal. Observe-se: diz o mencionado dispositivo que a policiafederal destina-se a exercer, com exclusividade, as funcoes depolicia judiciaria da Uniao (grifo nosso)[3].Nao bastasse o mandamento proveniente denorma constitucional, o paragrafo unico do art. 4.o do CPP determina, na mesma esteira,que, nos casos de se determinar a competencia para apuracao de infracoes penai naose excluirao aquelas autoridades administrativas que, por previsao legal, tambema detenham[4].Tourinho Filho, comentando o indigitado dispositivo, afirma que o paragrafo unico do art. 4.o (CPP) deixaentrever que essa competencia atribuida a policia [investigacao de infracoespenais] nao lhe e exclusiva, nada impedindo que autoridades administrativasoutras possam, tambem, dentro de suas respectivas areas de atividades, procederas investigacoes[5]. Portanto, o poder deinvestigacao, ao contrario do que muitos afirmam, nao e de exclusividade dasautoridades policiais (civis e federais), sendo possivel que outras autoridadesadministrativas, desde que haja a devida previsao legal, possam exerce-lo,dentro do ambito de suas atribuicoes. Assim, sendo oMinisterio Publico uma instituicao que detem parcela da soberania estatal,estando seus membros[6] imbuidosdesta mesma parcela, nao ha obice para que possam proceder as investigacoespenais, sendo essa conclusao mera decorrencia do que se encontra previsto noambito constitucional e infralegal (conforme ja citado, art. 4.o, paragrafounico do CPP, onde se le outras autoridades administrativas), como as leis deorganizacao da propria carreira, conforme se verificara. Durante muito tempo,mais precisamente enquanto ainda estava em vigor a Lei Complementar n.o 40/81(hoje revogada pela Lei n.o 8.625/93, atual Lei Organica Nacional do MinisterioPublico), tais consideracoes eram ainda mais explicitas. Detinha o MinisterioPublico o poder de avocar inqueritos policiais, o que lhe dava plenos poderesde assumir a investigacao policial e a conducao do proprio inquerito policial.Segundo dispunham os artigos 15, incisos III e V e 7.o, VII da citada leicomplementar, por ocasiao de sua vigencia, dentre as atribuicoes dos membros do Ministerio Publico estava a deassumir a direcao de inqueritos policiais quando designados peloProcurador-Geral, nos locais onde nao houvesse delegado de carreira.Tais dispositivos naoforam reproduzidos expressamente pela atual Lei 8.625/93, mas, no entanto,conforme ja se constou anteriormente[7],esta permite ao membro do Ministerio Publico acompanhar o andamento dasinvestigacoes criminais em sede de inquerito policial (art. 26, IV damencionada lei). Sua participacao, todavia, nao ficou reduzida apenas aacompanhar os inqueritos que foram requisitados, uma vez