tais localidades! Seria algum tipo de COVARDIA frente aquela que se auto atribui "AUTORIDADE PORTUARIA", por parte de prefeitos e vereadores que ocupam e ocuparam cadeiras de legislativo e executivo do Municipio do Rio de Janeiro? Sera que apenas uma ou algumas POBRES entidades sociais juridicamente representadas desta localidade devem lutar pelos interesses economicos, logisticos, turisticos e juridicos do Municipio do Rio de Janeiro, ao tratar-se nas questoes que envolvem a Baia de Sepetiba? O que realmente impede a presenca formalizada e instituida daqueles aos quais elegemos para nos representar em tais questoes e interesses? Estas sao perguntas das quais, me parece, jamais encontraram os devidos ouvidos interessados... mesmo que estes estejam na responsabilidade e obrigacao. Apesar da Zona Oeste ser possuidora do maior numero de legisladores no Municipio dentro da CMRJ; seus interesses ainda sao comodamente ignorados, e assim, a cidade continua separada geograficamente, em diferentes qualidades de gestao, entre o antes e o apos a Grota Funda. ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO: FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA LIVRO II/2006 REGISTRO NR. 000026/2006 FOLHA 04/14 (...)Ante o exposto: a) em relacao a re Companhia Docas do Rio de Janeiro, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando-a a: a.1) despejar o material a ser retirado nas obras de dragagem para ampliacao do canal de acesso ao Porto de Sepetiba em mar aberto, a pelo menos 6 milhas da costa, em local determinado a partir de estudos tecnicos; a.2) realizar as obras propostas como compensacao para o dano decorrente do assoreamento das praias (fls. 743 a 758), na ordem de prioridade expressa no documento de fls. 895, bem como implementar as medidas mitigadoras dos problemas ambientais existentes na Baia de Sepetiba elencadas as fls. 882 a 892; a.3) pagar ao fundo a que se refere o art. 13 da Lei n( 7.347/1985 valor correspondente a diferenca entre o que seria gasto para a retirada do material ja depositado no bota-fora e o despendido para o cumprimento dos subitens anteriores (a.1 e a.2); b) em relacao a re FEEMA, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando-a a obrigacao de fazer mencionada no item IV do pedido formulado na inicial, ou seja, a fiscalizar eficazmente a obra e acompanhar a execucao dos projetos de compensacao e recuperacao acima mencionados, a serem levados a cabo pela Companhia Docas do Rio de Janeiro; c) em relacao ao reu Eduardo Turano, julgo improcedente o pedido. Deixo de condenar a FEEMA ao pagamento de valores em favor do fundo destinado a recuperacao dos danos.(...). Tendo em vista a ausencia de cumprimento da sentenca pela Companhia Docas do Rio de Janeiro ate o presente momento, determino a intimacao da mesma para que de cumprimento ao julgado, sob pena de incidencia de multa cominatoria diaria no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos itens a.1, a.2 e a.3, da sentenca de fls. 913/914. Ainda, intime-se o INEA para que apresente informacoes, conforme requerido pelo Ministerio Publico a fl. 176. -------------------------------------------------------------------------------- Registro do Sistema em 12/04/2011 por JRJELX. Considerando a nova sistematica da Lei 11.232/05, intime-se a Cia Docas do Rio de Janeiro para que,