sendo, o GT6 definiu como tarefas iniciais:1. Efetuar o inventario da legislacao, das normas e estudos existentes nos ambitos Federal, Estadual (comissoes estaduais sobre cartografia cadastral) e Municipal quanto as areas de Cartografia e Geodesia;2. Desenvolver estudos de avaliacao da legislacao e das normas vigentes para a cartografia topografica;3. Apresentar proposta para a revisao e atualizacao da legislacao e das normas em vigor; emitindo recomendacoes legais e operacionais para o Processo de Transicao.No ambito federal verificou-se que, embora nao disponha de recursos financeiros relevantes, a cartografia e a geodesia sao reconhecidas como atividades de importancia para o pais, prova disso e que elas sao citadas na Constituicao Federal, atraves do seguinte texto: Art. 21. Compete a Uniao:XV - organizar e manter os servicos oficiais de estatistica, geografia, geologia e cartografia de ambito nacional;....Art. 22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre:XVIII - sistema estatistico, sistema cartografico e de geologia nacionais;...Considerando a abrangencia generica desses artigos, compreende-se que toda atividade cartografica exercida no pais, esta a eles agregados. As diretrizes e bases para a cartografia brasileira estao fixadas no Decreto Lei 243, de 28/02/1967, enquanto que suas instrucoes e normas estao fixadas atraves do Decreto Lei n 89.817, denominado Instrucoes Reguladoras das Normas Tecnicas da Cartografia Nacional, de 20 de junho de 1984, e que atende os termos da regulamentacao estabelecida pelo Decreto Lei n 243, Capitulo II, onde se encontra a definicao do Sistema Cartografico Nacional - SCN (COCAR, 1981).O Anexo ao Decreto n 89.817, em seu Capitulo IV, define o referencial a ser empregado pelo Sistema Geodesico Brasileiro SGB; enquanto que as Especificacoes e Normas Gerais para Levantamentos Geodesicos (IBGE, 1983) caracterizam detalhadamente o SGB.4 O DECRETO LEI 243 E O DECRETO 89.817Analisando o Decreto-lei n 243, que determina as diretrizes e bases da cartografia nacional, constata-se que a coordenacao do Sistema Cartografico Nacional - SCN se faz no exercicio do colegiado da Comissao Nacional de Cartografia CONCAR, e que as necessidades da Cartografia e da Geodesia tambem estao ali definidas. Entretanto, passadas quase quatro decadas, e com as consequentes transformacoes sofridas pela sociedade brasileira no periodo, muitas das diretrizes hoje nao podem ser mais aplicadas, pois tornaram-se inconsistentes ou nao tem como serem atendidas, devido ao avanco tecnologico e a evolucao da legislacoes setoriais. Assim sendo, e necessario atualizar a regulamentacao das obrigacoes e responsabilidades do SCN, de forma a torna-lo racionalmente aplicavel.Como sugestoes para o Decreto-lei 243 destacam-se:Capitulo IV, art. 6, paragrafo. 1 atualizar a definicao de carta, considerando-se a cartografia digital. No paragrafo 2 incluir as imagens de satelites como formas de representacao;Capitulo V, art. 7 e 8 incluir a cartografia cadastral;Capitulo VI, art. 12, paragrafo 1 o uso de sistemas locais, deve ser suprimido, pois com as novas tecnicas de posicionamento nao ha como manter esta possibilidade;Capitulo VII, art. 14 embora seja garantido pelo Decreto Lei n 243 o livre acesso as areas onde se encontram estacoes do SGB, sabe-se que tal nao ocorre. Assim sendo, e necessario discriminar melhor os instrumentos legais que permitam o acesso aos marcos do IBGE e da DSG e que se encontram