tratamento juridico do crime menos severo.Assim, nao sera considerado Desacato a Superior art. 298 do CPM a conduta do conjuge ou companheiro agressor (subordinado hierarquico) contra a mulher (superior hierarquico).Assim, com do devido respeito a opinioes contrarias, a Justica Militar no ambito Federal ou Estadual, conforme o caso, nao seria competente para o conhecimento e julgamento dos delitos ocorridos no ambito das relacoes domestico-familiares entre militares. O STM em decisao prolatada na decada de 80 assim se posicionou:"EMENTA: CRIME PRATICADO POR MILITAR EM RESIDENCIA LOCALIZADA EM PREDIO SOB ADMINISTRACAO MILITAR. INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR. LOCAL SUJEITO A ADMINISTRACAO MILITAR NAO INCLUI O INTERIOR DO APARTAMENTO ONDE RESIDE O MILITAR COM SUA FAMILIA, EM FACE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA A INVIOLABILIDADE DO LAR - ART. QUINTO XI DA CONSTITUICAO Desavencas conjugais terminando em agressoes fisicas do marido (oficial) a esposa nao descaracterizam o lar como bem particularmente tutelado pela constituicao federal. Conflito negativo de competencia entre tribunal superior e juiz federal. remessa dos autos ao excelso pretorio em razao do art. 27 paragrafo primeiro das disposicoes transitorias da constituicao federal em vigor, combinado com o art. 119, inciso i letra 'e', da carta de 1967. iv- decisao unanime". (STM Rec. Sentido Estrito - 1989.01.005859-7 Rel. Ministro Raphael de Azevedo Branco 02/03/1989).Contudo, caso haja, eventualmente, um Auto de Prisao em Flagrante ou Inquerito Policial Militar em curso iniciado pela autoridade militar, cabera a analise pelo Juiz de Direito do Juizo Militar o deferimento das medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha, como forma de afastar qualquer tipo de ameaca contra a mulher (seja militar estadual ou federal).O Tribunal de Justica Militar de Minas Gerais (TJMMG) no julgamento do Habeas Corpus no 1.678 de 01/02/2011, da relatoria do Juiz Fernando Galvao da Rocha, assentou o entendimento de que as medidas protetivas poderao ser deferidas, conforme o seu voto a seguir transcrito:"O paciente esta sendo investigado por supostamente ter praticado diversos crimes, dentre eles crime que ofende a dignidade sexual de militar que e sua propria filha. A apuracao dos fatos, apesar de terem ocorrido no seio do lar, se da por meio de inquerito policial militar e pode indicar a ocorrencia de crime militar, o que fixa a competencia desta Justica Especializada para processar e julgar a presente acao mandamental. (...)Ora, se e admissivel a condenacao do reu sem que alguem tenha presenciado o estupro, com muito mais razao deve-se entender possivel a aplicacao, por analogia, das medidas urgentes de protecao previstas na Lei federal n. 11.340/2006".Por arremate, caso a conduta delitiva do militar em relacao ao parente, ou a esposa ou a companheira, tambem militares, ocorra em local publico e estando ambos fardados, ou venha ocorrer no interior das instituicoes militares, a competencia sera evidente da Justica Militar, nos termos do art.9o, inciso II, alineas a,b,c,d do CPM, em virtude da prevalencia da funcao publica exercida pelos militares no momento do fato.________________________________________5.RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR RESIDUAL EM VIRTUDE DA VIOLENCIA DOMESTICAE cristalina a independencia entre as instancias civil, penal e administrativa, a excecao dos casos em que a decisao judicial comunicara