3o - As decisoes do Tribunal de que resulte imputacao de debito ou multa terao eficacia de titulo executivo. 4o - O Tribunal encaminhara ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatorio de suas atividades.Portanto gabarito letra d.(TRE/SP 2006) Em relacao a organizacao politico-administrativa dos Estados Federados, e correto afirmar que(A) o numero de Deputados a Assembleia Legislativa correspondera ao triplo da representacao do Estado na Camara dos Deputados e, atingido o numero de trinta e seis, sera acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.(B) o subsidio dos Deputados Estaduais sera fixado por Lei de iniciativa do Poder Executivo Estadual, na razao de, no maximo, 90% (noventa por cento) daquele estabelecido, em especie, para os Deputados Federais.(C) os Estados poderao, mediante resolucao do Chefe do Poder Executivo, criar novos municipios e instituir regioes metropolitanas ou consorcios municipais, para integrar a organizacao, o planejamento e a execucao de politicas publicas de interesse comum.(D) cabe aos Estados explorar diretamente os servicos locais de gas canalizado, mediante edicao de medida provisoria, lei ou resolucao para a suaregulamentacao, vedado, em qualquer caso, o sistema de concessao.(E) incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres, as terras devolutas indispensaveis a preservacao ambiental e as areas nas ilhas costeiras, mesmo que estiverem sob o dominio da Uniao, Municipios ou terceiros.Vejam como e importante fazer questoes de provas passadas. Caiu a mesma questao no TRE/AL em 2011.a) o numero de Deputados a Assembleia Legislativa correspondera ao triplo da representacao do Estado na Camara dos Deputados e, atingido o numero de trinta e seis, sera acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.Perfeita a questao. Pela CF/88 o numero de Deputados Federais sera de no minimo 8 e no maximo 70.Assim, caso um Estado tenha 8, 9, 10, 11 ou 12 Deputados Federais na Camara dos Deputados, para que eu saiba quantos Deputados ele tera na Assembleia Legislativa do Estado, basta eu fazer o no de Deputados Federais x 3. Deputados Federais Deputados Estaduais 9 27 10 30 11 33 12 36 Agora, depois que acho o numero de 36 que e justamente o 12*3 o calculo muda. Eu preciso saber quantos sao os Deputados Federais acima de 12. Ora, para que eu saiba quantos estao acima de 12, eu tiro 12 dos 36, assim chego a 24. Complicado, ne?No entanto, basta eu somar 24 ao numero de Deputado Federal para saber quantos Estaduais eu terei. Veja: Deputados Federais Deputados Estaduais 13 13+24 37 14 14+24 38 15 15+24 39 16 16+24 40 ... ...+24 ...+24 70 70+24 94 B) o subsidio dos Deputados Estaduais sera fixado por Lei de iniciativa do Poder Executivo Estadual, na razao de, no maximo, 75% do estabelecido, em especie, para os Deputados Federais.C) A redacao correta e tambem exigida recentemente em outro TRE e: os Estados poderao, mediante lei complementar, instituir regioes metropolitanas, aglomeracoes urbanas e microrregioes, constituidas por agrupamentos de municipios limitrofes, para integrar a organizacao, o planejamento e a execucao de funcoes publicas de interesse comum. D) cabe aos Estados explorar diretamente os