78. A respeito do Sistema Tributario Nacional, assinale a opcao correta com base no CTN.A. A relacao juridica regulada pelo direito tributario nao e considerada obrigacional, ainda que vincule o Estado ao contribuinte.B. O direito tributario desfruta de autonomia perante os demais ramos do direito e, dada sua complexidade, nao pode ser objeto de resolucoes do Senado Federal.C. A natureza juridica do tributo e determinada pela destinacao legal do produto da sua arrecadacao.D. Conforme o CTN, o preco publico tambem e considerado tributo, em razao de sua finalidade e caracteristicas determinadas pela lei.E. A atividade administrativa de cobranca de tributo deve ser plenamente vinculada, ou seja, nao cabe a administracao aplicar, na cobranca de tributos, criterios de conveniencia e oportunidade.79. No que concerne a competencia tributaria, assinale a opcao correta.A. O poder de criar tributos e repartido entre os varios entes politicos, e a CF assinala a esfera de competencia dos niveis federal, estadual e municipal.B. Mesmo na ausencia de normas gerais da Uniao, os estados e o DF nao tem a possibilidade de exercer a competencia legislativa plena em materia tributaria.C. As principais caracteristicas da competencia tributaria sao a transmissibilidade e a renunciabilidade, conforme a legislacao em vigor.D. Sendo, como regra geral, delegavel a competencia tributaria, justifica-se a delegacao da atribuicao das funcoes de arrecadar ou fiscalizar tributos.E. A luz do CTN, o nao exercicio da competencia tributaria pelo ente competente defere a outra pessoa juridica de direito publico o exercicio tributario, que nao pode ser obstaculizado80. Assinale a opcao correta com relacao aos impostos em geral.A. O arrematante de produtos importados apreendidos ou abandonados e contribuinte do imposto sobre a importacao. B. A receita liquida do imposto de exportacao destina-se a conservacao dos portos ou lugares de saida do produto.C. O Poder Executivo nao detem a competencia de alterar as aliquotas ou as bases de calculo do imposto de exportacao, ainda que para ajusta-lo aos objetivos da politica cambial e do comercio exterior.D. A luz do CTN, a posse de imovel por natureza localizado fora da zona urbana do municipio, tal como definido na lei civil, nao e considerada fato gerador para a incidencia do imposto sobre a propriedade territorial rural.E. A base de calculo do imposto relativo a produto que, tendo sido apreendido ou abandonado, seja levado a leilao correspondera a aliquota ad valorem.81. A respeito da disciplina das fontes do direito tributario, assinale a opcao correta.A. Qualquer alteracao no CTN deve ser feita por lei complementar ou por normas superiores, dada a determinacao constitucional acerca da fixacao de normas gerais de direito tributario.B. O CTN nao considera normas complementares do direito tributario as praticas reiteradas das autoridades administrativas.C. Os convenios fiscais entre a Uniao, os estados, o DF e os municipios nao veiculam a pratica de assistencia mutua, pois a atuacao desses entes nao e integrada.D. Os tratados e as convencoes internacionais nao sao aptos a revogar ou modificar a legislacao tributaria interna, pois nao fazem parte da chamada legislacao tributaria.E. Resolucao do Senado Federal pode cominar penalidades para acoes ou omissoes contrarias aos dispositivos legais.82. No que