titulo sera concedido preferencialmente em nome da mulher. No caso de area urbana de mais de 250m2 o prazo para requerimento da conversao do titulo de legitimacao de posse em propriedade sera o estabelecido na legislacao pertinente sobre usucapiao. (Incluido pela Lei no 12.424, de 2011).Outorgante CDRU - Proprietario urbano ou rural (DL 271/67), pessoa fisica ou juridica de direito publico ou privado. Exigencias legais complementares para a administracao (Lei de Licitacoes): Concorrencia /Dispensa de licitacao: a) construcao (Lei 8.666/93, art. 17,f, com a redacao dada pela Lei 8.883/94) b) avaliacao administrativa c) autorizacao legislativa;DS - Proprietario urbano (Estatuto, art. 21), proprietario (CC, art. 1.369), pessoa fisica ou juridica de direito publico ou privado.CUEM - Uniao, Estados e Municipios (MP 2.220/01), pessoa juridica de direito publico, restrito a areas urbanas.Cessao de Posse /Imissao Provisoria na Posse - Poder publico expropriante: Uniao, Estados, Distrito Federal, Municipios ou suas entidades delegadas. Legitimacao de Posse - Poder Publico responsavel pela responsavel pela regularizacao fundiaria de interesse social e auto de demarcacao urbanistica (Lei no 11.977/2009, alterada pela Lei no 12.424/2011). Se o imovel por de dominio da Uniao, aplica-se o disposto na Secao III-A do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, inserida pela Lei no 11.481, de 31 de maio de 2007. Sem prejuizo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor do titulo de legitimacao de posse, apos 5 (cinco) anos de seu registro, podera requerer ao oficial de registro de imoveis a conversao desse titulo em registro de propriedade. Se o imovel for de dominio dos Estados, Distrito Federal ou Municipios, aplica-se a sua respectiva legislacao patrimonial. No caso de area urbana de mais de 250m2 o prazo para requerimento da conversao do titulo de legitimacao de posse em propriedade sera o estabelecido na legislacao pertinente sobre usucapiao (Incluido pela Lei no 12.424, de 2011).OutorgadoCDRU - Ocupante, interessado em contratar (areas particulares) ou concorrente em areas publicas (melhor oferta), pessoa fisica ou juridica de direito publico ou privado. Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por orgaos ou entidades da administracao publica com atuacao especifica nessa area, a concessao de direito real de uso de imoveis publicos podera ser contratada coletivamente.DS - nao definido.CUEM - Aquele que, ate 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposicao, ate 250m2, de imovel da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, situado em area urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua familia, tem o direito a concessao de uso especial para fins de moradia em relacao ao bem objeto da posse, desde que nao seja proprietario ou concessionario, a qualquer titulo, de outro imovel urbano ou rural. O titulo de dominio e a concessao de uso serao conferidos ao homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. Esse direito nao sera reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. Onde nao for possivel identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, a concessao de uso especial para fins de moradia sera conferida de forma coletiva, desde