nas Procuracoes lhes confiram especialfaculdade para a pretendida alteracao, ou reforma. Art. 177. Naseguinte Legislatura, e na primeira Sessao sera a materia proposta, ediscutida, e o que se vencer, prevalecera para a mudanca, ou addicao a Leifundamental; e juntando-se a Constituicao sera solemnemente promulgada. Art. 178. E' so Constitucionalo que diz respeito aos limites, e attribuicoes respectivas dos PoderesPoliticos, e aos Direitos Politicos, e individuaes dos Cidadaos. Tudo, o quenao e Constitucional, pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelasLegislaturas ordinarias. Art. 179. A inviolabilidade dosDireitos Civis, e Politicos dos Cidadaos Brazileiros, que tem por base aliberdade, a seguranca individual, e a propriedade, e garantida pelaConstituicao do Imperio, pela maneira seguinte. I. Nenhum Cidadaopode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senao em virtude daLei. II. Nenhuma Leisera estabelecida sem utilidade publica. III. A suadisposicao nao tera effeito retroactivo. IV. Todos podemcommunicar os seus pensamentos, por palavras, escriptos, e publical-os pelaImprensa, sem dependencia de censura; com tanto que hajam de responder pelosabusos, que commetterem no exercicio deste Direito, nos casos, e pela forma,que a Lei determinar. V. Ninguem podeser perseguido por motivo de Religiao, uma vez que respeite a do Estado, e naooffenda a Moral Publica. VI. Qualquer podeconservar-se, ou sahir do Imperio, como Ihe convenha, levando comsigo os seusbens, guardados os Regulamentos policiaes, e salvo o prejuizo de terceiro. VII. Todo oCidadao tem em sua casa um asylo inviolavel. De noite nao se podera entrarnella, senao por seu consentimento, ou para o defender de incendio, ouinundacao; e de dia so sera franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira,que a Lei determinar. VIII. Ninguempodera ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na Lei; enestes dentro de vinte e quatro horas contadas da entrada na prisao, sendo emCidades, Villas, ou outras Povoacoes proximas aos logares da residencia doJuiz; e nos logares remotos dentro de um prazo razoavel, que a Lei marcara,attenta a extensao do territorio, o Juiz por uma Nota, por elle assignada, faraconstar ao Reo o motivo da prisao, os nomes do seu accusador, e os dastestermunhas, havendo-as. IX. Ainda comculpa formada, ninguem sera conduzido a prisao, ou nella conservado estando japreso, se prestar fianca idonea, nos casos, que a Lei a admitte: e em geral noscrimes, que nao tiverem maior pena, do que a de seis mezes de prisao, oudesterro para fora da Comarca, podera o Reo livrar-se solto. X. A' excepcao deflagrante delicto, a prisao nao pode ser executada, senao por ordem escripta daAutoridade legitima. Se esta for arbitraria, o Juiz, que a deu, e quem a tiverrequerido serao punidos com as penas, que a Lei determinar. O que ficadisposto acerca da prisao antes de culpa formada, nao comprehende as OrdenancasMilitares, estabelecidas como necessarias a disciplina, e recrutamento doExercito; nem os casos, que nao sao puramente criminaes, e em que a Leidetermina todavia a prisao de alguma pessoa, por desobedecer aos mandados dajustica, ou nao cumprir alguma obrigacao dentro do determinado prazo. XI. Ninguem serasentenciado, senao pela Autoridade competente, por virtude de Lei anterior, ena forma por ella prescripta. XII. Sera mantidaa independencia