Em nova edicao do REINTEGRA, O governo Federal reconheceuque o beneficio devera ser utilizado pela empresa sem que isso gere aumento dereceita e consecutivamente base para o PIS/COFINS/IRPJ e CSLL.O governo ja havia sinalizado pela nao tributacao doREINTEGRA na Base do PIS/COFINS com a edicao da lei 12844/2013 e agora firmatambem o entendimento de nao tributacao pelo IRPJ e CSLL.Decreto 8304/2014Art. 2o A pessoa juridica que produza eexporte os bens de que trata o art. 3o poderaapurar credito, mediante a aplicacao de percentual estabelecido em ato doMinistro de Estado da Fazenda, sobre a receita auferida com a exportacao dessesbens para o exterior. ... 6o O valor docredito apurado conforme o disposto neste artigo nao sera computado na base decalculo da Contribuicao para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre aRenda da Pessoa Juridica - IRPJ e da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido- CSLL. (grifamos)No entanto, a nao tributacao dos valores do IRPJ/CSLL sobreo REINTEGRA e em tese a partir de 15/09/2014. Para o periodo preterito ha deser analisado caso a caso. RFB insiste na tributacao previdenciaria: Aviso previo indenizado, afastamento medico, salario-maternidade e 1/3 de ferias estao na mira!a Receita Federal do Brasil (RFB) permanece com a rigida interpretacao de que algumas verbas trabalhistas possuem incidencia de contribuicao previdenciaria, como e o caso do aviso previo indenizado, dos primeiros quinze dias de afastamento medico. Em que pese o atual entendimento dos tribunais superiores em sentido contrario, em especial a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ), a Receita Federal do Brasil (RFB) permanece com a rigida interpretacao de que algumas verbas trabalhistas possuem incidencia de contribuicao previdenciaria, como e o caso do aviso previo indenizado, dos primeiros quinze dias de afastamento medico, do salario-maternidade e do terco constitucional (1/3) sobre as ferias gozadas. Diante do exposto, para evitar passivo tributario e eventual inscricao em divida ativa, o contribuinte devera ingressar com acao judicial para garantir a nao tributacao de tais verbas. SOLUCAO DE CONSULTA No 188 - COSIT DATA: 27 DE JUNHO DE 2014ASSUNTO: CONTRIBUICOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS AVISO PREVIO INDENIZADO. BASE DE CALCULO. INCLUSAO. O aviso previo indenizado (nao trabalhado) integra a base de calculo para fins de incidencia das contribuicoes sociais previdenciarias. SOLUCAO VINCULADA A SOLUCAO DE CONSULTA COSIT No 15, DE 11 OUTUBRO DE 2013. IMPORTANCIA PAGA PELO EMPREGADOR NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXILIO-DOENCA. BASE DE CALCULO. INCLUSAO. Integra a base de calculo para fins de incidencia das contribuicoes sociais previdenciarias incidentes sobre a folha de salarios, a importancia paga pelo empregador nos 15 dias que antecedem o auxilio doenca. SOLUCAO VINCULADA A SOLUCAO DE CONSULTA COSIT No 126, DE 28 DE MAIO DE 2014. SALARIO-MATERNIDADE. FERIAS. TERCO CONSTITUCIONAL DE FERIAS. BASE DE CALCULO. INCLUSAO. O salario-maternidade e as ferias acrescidas do terco constitucional integram a base de calculo para fins de incidencia das contribuicoes sociais previdenciarias. AUXILIO-EDUCACAO. BASE DE CALCULO. O auxilio-educacao, desde que se adapte as rubricas de que tratam as alineas i, t e u do 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 1991, nao integra a base de calculo para fins