do principio da legalidade, o ato de enquadramento so podera ser concretizado com base em lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, uma vez que cabe a este a iniciativa das leis que versem sobre servidores publicos no ambito do Poder Executivo. Logo, o ato administrativo e vinculado, pois deve ser praticado em estrita observancia do que sera estabelecido na lei, nao havendo espaco para a manifestacao de juizo quanto a conveniencia e oportunidade de sua materializacao, ou seja, uma vez aprovada a lei, os efeitos recaem sobre todos os servidores ocupantes dos cargos enquadrados. Disso decorre o cumprimento de outro principio, o da igualdade, qual seja o ato de enquadramento deve abarcar todos os servidores que possuam a mesma identidade funcional. No caso concreto, o ato devera abarcar todos os servidores que possuam, desde o processo de sua selecao e admissao, o requisito para integrar a carreira do magisterio, qual seja a habilitacao para o magisterio na Educacao Infantil.Por outro lado, por forca do mesmo principio, os servidores poderao ser enquadrados em novos cargos, sendo possivel o enquadramento em cargos preexistentes em situacao de absoluta semelhanca. Assim, mostra-se legal que os cargos de recreador de creche (e, por analogia, os assistentes de Educacao Infantil, monitores e outros profissionais assemelhados presentes quando examinadas as situacoes que porventura se manifestem em outras localidades) sejam transformados em cargos de professor de creche ou professor de Educacao Infantil, por exemplo, mormente quando esse cargo especifico de professor de creche ou professor de Educacao Infantil ainda nao exista no quadro da municipalidade. Como se viu, nao e licito colocar em situacao igual servidores que proveram cargos de forma desigual. Desse modo, os cargos de docentes e suporte pedagogico ja existentes no quadro do magisterio nao sofrerao qualquer alteracao, mantendo suas identidades funcionais, uma vez que os cargos que se pretende transpor se constituem em novos cargos da carreira do magisterio, nao se confundindo com os demais.Como todo ato administrativo, o enquadramento tambem deve ter uma finalidade, entendida esta no sentido amplo de que fala o magisterio de Di Pietro, nestes termos: Em sentido amplo, a finalidade sempre corresponde a consecucao de um resultado de interesse publico; nesse sentido, se diz que o ato administrativo tem que ter sempre finalidade publica. (Direito Administrativo. Atlas. Sao Paulo. 2003, 15 ed. pag. 203) (negrito no original)No caso sob analise, o enquadramento deve buscar referida finalidade, que, concretamente, e melhorar a estrutura administrativa funcional, proporcionando a unificacao da politica de pessoal adotada para os profissionais do magisterio, uma vez que, atualmente, ha uma fonte especifica de recursos financeiros para sua remuneracao, oriunda do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao (FUNDEB), consoante dispoe o art. 22 da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, in verbis: Art. 22 Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundosserao destinados ao pagamento da remuneracao dos profissionais do magisterio da educacao basica em efetivo exercicio na rede publica.(...)No mesmo passo temos o principio da motivacao, pelo qual o