O Plenario da Camara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda a Constituicao no 37. O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigacao criminal dos Ministerios Publicos Estaduais e Federal, modificando a Constituicao Brasileira. Na pratica, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizara investigacoes contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupcao, abusos cometidos por agentes do Estado e violacoes de direitos humanos.Os grandes escandalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministerio Publico, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta contra o regime democratico, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir tambem que outros orgaos realizem investigacoes, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da Uniao), as CPIs (Comissoes Parlamentares de Inquerito), entre outros.Em todo o mundo, apenas tres paises vedam a investigacao do MP: Quenia, Indonesia e Uganda.A PEC 37 podera ser votada em plenario pela Camara dos Deputados a qualquer momento. Se voce tambem nao quer deixar que esse retrocesso aconteca em nosso pais, manifeste-se! Defenda a sociedade brasileira e ajude nessa luta contra o crime e a impunidade!Por que o MP e contra a PEC 37? O Ministerio Publico nao quer substituir as instituicoes policiais no trabalho de policia judiciaria, nem pretende competir com as policias. Quer apenas garantir que a Constituicao Federal seja respeitada e que o MP possa realizar o controle externo da atividade policial e o controle da gestao publica. O Ministerio Publico defende a possibilidade de atuar em investigacoes como as que envolvem agentes publicos e agentes politicos, principalmente nos casos de corrupcao e de lesao aos cofres publicos, em casos de trafico de drogas, lavagem de dinheiro, sonegacao fiscal, dentre outros em que a atuacao institucional possa fazer diferenca. A PEC 37 retira a possibilidade de que instituicoes como o Ministerio Publico, COAF, Receita Federal, Ibama, Previdencia Social, Policia Militar, entre outros orgaos do Estado, facam investigacoes criminais;- A emenda enfraquece o combate a criminalidade organizada e a corrupcao;- A Constituicao preve que somente o Ministerio Publico pode ajuizar as acoes em crimes de acao penal publica. E o MP o destinatario da investigacao feita pela policia e so ele pode propor a denuncia para julgamento pelo Poder Judiciario. Em outras palavras, para que uma denuncia criminal possa ser ajuizada, a policia necessariamente tem que encaminhar a investigacao ao MP, que analisara as provas e fara a denuncia; ou determinara complementacao de provas; ou, ainda, seu arquivamento, em caso de falta de indicios da autoria ou de prova da materialidade do crime. Se e ao MP que deve ser enderecada a investigacao feita pela policia, e incoerente que a instituicao que deve proteger a sociedade e promover a persecucao criminal seja impedida de apurar e de investigar por si propria, nos casos em que achar necessario. Quem decide sobre denunciar a Justica ou nao, nao pode ser impedido de atuar na fase preliminar, que e investigar (suplementarmente).- Como parte autora do processo penal, o Ministerio Publico tem a obrigacao