@font-face { font-family: "Arial";}@font-face { font-family: "MS ";}@font-face { font-family: "Cambria Math";}@font-face { font-family: "Cambria";}p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: Cambria; }.MsoChpDefault { font-family: Cambria; }div.WordSection1 { page: WordSection1; } PLENARIOFundo Estadual de Atencao Secundaria a Saude e reparticao de receitasO Plenario deferiu pedido de medida cautelar em acao direta de inconstitucionalidade, proposta pela Associacao Nacional dos Municipios Produtores Anamup, para suspender a eficacia do inciso I do 1o do art. 249-A da Constituicao do Estado do Ceara, na redacao dada pela Emenda Constitucional 71/2011; bem como do art. 1o do Decreto estadual 30.483/2011, que o regulamenta. O preceito impugnado institui o Fundo Estadual de Atencao Secundaria a Saude, subordinado a Secretaria de Saude daquele mesmo ente federativo, e a ele destina 15% dos recursos provenientes da reparticao das receitas tributarias repassadas aos Municipios. Inicialmente, ressaltou-se que a reparticao de receitas tributarias consubstanciaria peca-chave do equilibrio federativo, porquanto inviavel a unidade federada, sem fonte de financiamento, dar concretude aos objetivos constitucionais que lhe seriam atribuidos. Assim, considerou-se que, a primeira vista, nao haveria qualquer margem a edicao de normas pelos Estados-membros que afetassem a liberdade de destinacao das receitas municipais originarias, ainda que provenientes da arrecadacao de tributos estaduais. Destacou-se, no ponto, que o poder constituinte derivado decorrente nao poderia inovar, de modo contrario ao texto constitucional federal. Vislumbrou-se, dessa forma, aparente ofensa ao art. 160 da CF, cujas excecoes nao se encontrariam presentes na especie (E vedada a retencao ou qualquer restricao a entrega e ao emprego dos recursos atribuidos, nesta secao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, neles compreendidos adicionais e acrescimos relativos a impostos. Paragrafo unico. A vedacao prevista neste artigo nao impede a Uniao e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: I - ao pagamento de seus creditos, inclusive de suas autarquias; II - ao cumprimento do disposto no art. 198, 2o, incisos II e III). Consignou-se que o Estado-membro nao poderia, a pretexto de exigir a observancia de meta constitucional, apropriar-se de recursos que nao lhe pertenceriam. Ademais, rechacou-se eventual alegacao no sentido de que o Estado do Ceara teria apenas regulamentado o fundo de saude previsto no art. 77, III, e 3o, do ADCT, porquanto deveria ser constituido com recursos do proprio ente ou, se hibrido, com a aquiescencia de todos os envolvidos. Precedentes citados: RE 572762/SC (DJe de 5.9.2008), ADI 692/GO (DJU de 1o.10.2004) e ADI 3549/GO (DJe de 31.10.2007).ADI 4597 MC/CE, rel. Min. Marco Aurelio, 30.6.2011. (ADI-4597) ICMS e guerra fiscalPor ofensa ao art. 155, 2o, XII, g, da CF que exige, relativamente ao ICMS, a celebracao de convenio entre os Estados-membros e o Distrito Federal para a concessao de isencoes, incentivos e beneficios fiscais , o Plenario julgou procedente pedido formulado em acao direta, proposta pelo Governador do Estado de Santa Catarina, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.393/2000, daquele ente da Federacao. A norma adversada cancelou notificacoes fiscais emitidas com base na declaracao de informacoes economico-fiscais DIEF, ano base de 1998 e determinou a restituicao dos valores eventualmente recolhidos.ADI 2345/SC, rel. Min. Cezar