Territorios e do Distrito Federal, congeneres, devidamente credenciados; XVI - Laboratorio oficial: o orgao tecnico especifico do Ministerio da Saude, bem como os orgaos congeneres federais, estaduais, municipais, dos Territorios e do Distrito Federal, devidamente credenciados; XVII - Autoridade fiscalizadora competente: o funcionario do orgao competente do Ministerio da Saude ou dos demais orgaos fiscalizadores federais, estaduais, municipais, dos Territorios e do Distrito Federal; XVIII - Analise de controle: aquele que e efetuada imediatamente apos o registro do alimento, quando da sua entrega ao consumo, e que servira para comprovar a sua conformidade com o respectivo padrao de identidade e qualidade; XIX - Analise fiscal: a efetuada sobre o alimento apreendido pela autoridade fiscalizadora competente e que servira para verificar a sua conformidade com os dispositivos deste Decreto-lei e de seus Regulamentos; XX - Estabelecimento: o local onde se fabrique, produza, manipule, beneficie, acondicione, conserve, transporte, armazene, deposite para venda, distribua ou venda alimento, materia-prima alimentar, alimento in natura , aditivos intencionais, materiais, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com os mesmos. CAPiTULO IIDo Registro e do Controle Art 3o Todo alimento somente sera exposto ao consumo ou entregue a venda depois de registrado no orgao competente do Ministerio da Saude. 1o O registro a que se refere este artigo sera valido em todo territorio nacional e sera concedido no prazo maximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da entrega do respectivo requerimento, salvo os casos de inobservancia dos dispositivos deste Decreto-lei e de seus Regulamentos. 2o O registro devera ser renovado cada 10 (dez) anos, mantido o mesmo numero de registro anteriormente concedido. 3o O registro de que trata este artigo nao exclui aqueles exigidos por lei para outras finalidades que nao as de exposicao a venda ou a entrega ao consumo. 4o Para a concessao do registro a autoridade competente obedecera as normas e padroes fixados pela Comissao Nacional de Normas e Padroes para Alimentos. Art 4o A concessao do registro a que se refere este artigo implicara no pagamento, ao orgao competente do Ministerio da Saude, de taxa de registro equivalente a 1/3 (um terco) do maior salario-minimo vigente no Pais. (Revogado pela Medida Provisoria no 2.190, de 2001) Art 5o Estao, igualmente, obrigados a registro no orgao competente do Ministerio da Saude: I - Os aditivos intencionais; II - as embalagens, equipamentos e utensilios elaborados e/ou revestidos internamente de substancias resinosas e polimericas e destinados a entrar em contato com alimentos, inclusive os de uso domestico; III - Os coadjuvantes da tecnologia de fabricacao, assim declarados por Resolucao da Comissao Nacional de Normas e Padroes para Alimentos. Art 6o Ficam dispensados da obrigatoriedade de registro no orgao competente do Ministerio da Saude: I - As materias primas alimentares e os alimentos in natura ; II - Os aditivos intencionais e os coadjuvantes da tecnologia de fabricacao de alimentos dispensados por Resolucao da Comissao Nacional de Normas e Padroes para Alimentos; Ill - Os produtos alimenticios, quando destinados ao emprego na preparacao de alimentos industrializados, em estabelecimentos devidamente licenciados, desde que incluidos em Re solucao