A Camara analisa o Projeto de Lei 7308/10, do deputado Silas Camara (PSC-AM), que torna legais os cheques pre-datados. A proposta altera a Lei 7.357/85, segundo a qual o cheque deve ser pago apenas a vista, ou seja, pode ser descontado imediatamente.Com a mudanca prevista no projeto, o cheque podera ser pago a vista ou na data indicada como vencimento. O cheque apresentado antes da data indicada para seu pagamento sera recusado ou devolvido pelo banco, e o beneficiario do pagamento ficara sujeito a multa de ate tres vezes do valor do cheque, se for comprovado dolo ou ma-fe.Para Silas Camara, o uso do pre-datado ja esta consagrado no Brasil, especialmente no comercio. Conforme o deputado, o Superior Tribunal de Justica (STJ) editou este ano sumula segundo a qual o deposito do cheque pre-datado antes do prazo acertado entre comerciante e consumidor configura dano moral, com direito a indenizacao. Apesar dessa jurisprudencia, permanece a lacuna em nossa legislacao, argumenta o autor da proposta.O texto estabelece ainda que o cheque devera ser apresentado para pagamento no prazo maximo de 30 dias a contar do dia da emissao ou da data indicada como vencimento, quando tiver sido emitido no local onde sera pago. No caso de cheques emitidos em outro local do Pais ou no exterior, o cheque podera ser apresentado para pagamento em ate 60 dias.TramitacaoO PL 7308/10 esta apensado ao PL 1029/91, que tramita em regime de urgencia e aguarda votacao pelo Plenario. Integra da proposta:PL 7308/2010Reportagem - Marucia Lima Edicao - Lara HajeFonte: Jurisway A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) nao acolheu o pedido de ex-aluna que pretendia ser indenizada por danos morais, em razao da impossibilidade de registro do diploma quando da conclusao do curso de bacharelado em Farmacia. O curso nao era reconhecido pelo Ministerio da Educacao (MEC), o que so ocorreu algum tempo depois de formada. A ex-aluna ajuizou acao de compensacao por danos morais contra a Instituicao Educacional Mato-grossense (Iemat), devido a alegada dificuldade de se inserir no mercado de trabalho com diploma registrado provisoriamente. O juizo de primeiro grau nao reconheceu o dano, sob o fundamento de que, embora o curso de Farmacia frequentado por ela somente tenha sido reconhecido pelo MEC apos a formatura, a demora nao pode ser imputada a instituicao, que tomou todas as providencias possiveis para que nao houvesse prejuizo aos bachareis, inclusive com a expedicao de carteira temporaria. Ao julgar a apelacao, o Tribunal de Justica de Mato Grosso (TJMT) manteve a sentenca, ao entendimento de que, quando iniciou o curso, a entao aluna ja tinha ciencia da falta de reconhecimento pelo MEC. Embora tenha experimentado algum contratempo totalmente previsivel e suportavel, nao foi injustamente privada do exercicio profissional, assinalou o TJMT. Independente de culpaNo STJ, a defesa da ex-aluna sustentou que a instituicao tem o dever de compensar os danos morais, independentemente de culpa. Alegou que ha responsabilidade objetiva em decorrencia do defeito na prestacao de servicos, baseada na ausencia de registro de seu diploma no MEC. Alem disso, afirmou que compete a instituicao de ensino provar