nos assuntos relacionados com a profissao e seu exercicio.Art. 45 - Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imoveis aplica-se o regime juridico da Consolidacao das Leis do Trabalho.Art. 46 - Em caso de intervencao em Conselho Regional, cabe ao Conselho Federal baixar instrucoes sobre cessacao da intervencao ou realizacao de eleicoes, na hipotese de termino de mandato.Art. 47 - O disposto no artigo 15 somente sera observado nas eleicoes para constituicao dos Conselhos Regionais apos o termino dos mandatos vigentes em 15 de maio de 1978.Art. 48 - Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.Brasilia-DF, em 29 de junho de 1978.157o da Independencia e 90o da RepublicaERNESTO GEISELARNALDO PRIETOLei no 10.795 de 5 de dezembro de 2003LEI No 10.795, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003.Altera os arts. 11 e 16 da Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleicao dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imoveis e fixar valores maximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e da outras providencias.O VICEPRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercicio do cargo de PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Os arts. 11 e 16 da Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 11. Os Conselhos Regionais serao compostos por vinte e sete membros efetivos e igual numero de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegavel, secreto e obrigatorio, dos profissionais inscritos, sendo aplicavel ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor maximo equivalente ao da anuidade.Paragrafo unico. (revogado)" (NR)"Art. 16. ................................... 1o Na fixacao do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, serao observados os seguintes limites maximos:I pessoa fisica ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais);II pessoa juridica, segundo o capital social:a) ate R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais);b) de R$ 25.001,00 (vinte e cinco mil e um reais) ate R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 712,50 (setecentos e doze reais e cinquenta centavos);c) de R$ 50.001,00 (cinquenta mil e um reais) ate R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais): R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais);d) de R$ 75.001,00 (setenta e cinco mil e um reais) ate R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos);e) acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais). 2o Os valores correspondentes aos limites maximos estabelecidos no 1o deste artigo serao corrigidos anualmente pelo indice oficial de precos ao consumidor." (NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 5 de dezembro de 2003; 182o da Independencia e 115o da Republica.JOSE ALENCAR GOMES DA SILVASINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FILlADO A FENACI - FEDERACAO NACIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEISX - TABELA DE HONORARIOS E SERVICOSO Corretor deve contratar, previamente, por escrito e comexclusividade, a prestacao de