tornar prevalente decisao formalizada em reclamacao. Assim, deu provimento ao agravo e afastou a parte que sobejaria da liminar. A Min. Carmen Lucia pontuou que se estaria diante de reclamacao por descumprimento de decisao proferida pelo STF e que a Corte ja se manifestara quanto a recepcao da Loman pela Constituicao. Atestou que nao se poderia, em sede de reclamacao, questionar-se, novamente, a problematica da interpretacao e aplicacao da norma da Loman. O Min. Teori Zavascki corroborou que, no julgamento da ADI 3566/DF, tida como afrontada, discutia-se legitimidade constitucional de norma interna do TRF da 3a Regiao. Naquela acao, ter-se-ia decidido, tambem, que regimento interno de tribunal nao poderia disciplinar criterios de antiguidade de modo diverso do que contido na Loman. Frisou que a Rcl 9723/RS, paradigma citado no ajuizamento da presente reclamacao, questionara as eleicoes de 2009 do Tribunal gaucho. Concluiu que a essencia da fundamentacao vinculante na ADI seria que os tribunais deveriam obedecer ao art. 102 da Loman e, na situacao dos autos, o TJRS teria observado esse dispositivo. Dessa forma, nao teria ocorrido ofensa ao que decidido na reclamacao anterior, uma vez que atendido procedimento outrora reputado legitimo. O Min. Ricardo Lewandowski assentou, outrossim, que o art. 102 da Loman nao teria sido violado e que inexistiria paradigma ofendido com a pratica levada a efeito pelo TJRS. A Min. Rosa Weber, ao destacar a observancia do art. 102 da Loman, assinalou que, sendo a presente reclamacao baseada no descumprimento do que decidido pelo STF na Rcl 9723/RS, nao teria havido descumprimento por parte do TJRS. Vencidos os Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, Presidente, que negavam provimento ao regimental.Rcl 13115 MC-AgR/RS, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acordao Min. Marco Aurelio, 12.12.2012. (Rcl-13115)ADI e venda de terras publicas rurais - 3O Plenario, em conclusao, julgou parcialmente procedente pedido formulado em acao direta, proposta pelo Partido dos Trabalhadores - PT, para declarar a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei distrital 2.689/2001 (Art. 14. Fica criado, no ambito da Secretaria de Estado de Assuntos Fundiarios, o Conselho de Administracao e Fiscalizacao de Areas Publicas Rurais Regularizadas, constituido por sete membros, sendo tres natos e quatro efetivos, nomeados pelo Governador do Distrito Federal. 1o Sao membros natos do Conselho: I - o Secretario de Estado de Assuntos Fundiarios; II - o Secretario de Estado de Agricultura e Abastecimento; III - o Presidente da Companhia Imobiliaria de Brasilia - TERRACAP. 2o O Secretario de Estado de Assuntos Fundiarios e o Presidente do Conselho, sendo substituido em suas ausencias e seus impedimentos pelo Secretario de Estado de Agricultura e Abastecimento. 3o Sao membros efetivos do Conselho: I - um representante do Sindicato Rural do Distrito Federal; II - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Distrito Federal; III - um representante da Federacao da Producao e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e Entorno - FEPRORURAL; IV - um representante da sociedade civil com conhecimentos na area de agropecuaria. 4o Compete ao Conselho: I - autorizar o arrendamento ou a concessao de lotes rurais em areas publicas regularizadas; II