EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DA SUBSECAO II DA SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOPROC No TST ROAA-1961/2003-000-11-00.2.................., ja qualificada nos autos do processo em epigrafe, com base na IN no 17 dessa C. Corte, alterada pela Resol. no 131/2005-TST, e no art. 245, II, do RITST, nao se conformando, data maxima venia, com a Respeitavel Decisao proferida atraves do DESPACHO publicado em 18/08/2005 que negou seguimento ao recurso ordinario em epigrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelencia, por seus procuradores subfirmados, interpor o presenteAGRAVO, com fundamento nas razoes de fato e de Direito constantes das razoes anexas, pelo que requer seja admitido e processado o presente recurso para o fim de ser provido, sendo conhecida e, a final, provida a pretensao de merito da Agravante no recurso ordinario interposto.Termos em que, Pede e espera Deferimento.Porto Alegre/RS, 23 de agosto de 2005.p.p. RIVADAVIA ROSA FILHOOAB/RS no 59.230Ref.: AGRAVO NO RECURSO ORDINARIO No 1961/2003-000-11-00.2AGRAVANTE: RAZOES DO AGRAVOEMERITO MINISTRO RELATOR:EMINENTES MINISTROS:1) BREVE INTROITOUma causa justa nao deixa de se-la em razao de alguns erros. FIODOR DOSTOIEVSKINo caso dos autos o imperativo nao e so do interesse da parte, mas tambem, e, principalmente, da ordem juridica, visando preserva-la em seus principios e fundamentos, assegurando a vigencia efetiva da Constituicao e das leis.Alias, nao poderia ser de outra forma, dado ao carater instrumental do processo de meio e nao fim em si mesmo. Do lado da parte Agravante persiste a carencia absoluta de justica representada pelos termos do Despacho que a refuta no que tange a negativa de seguimento do recurso. 2) DA VIOLACAO AO ART. 795 caput e 1o DA CLT E AOS ARTS. 244 e 154 DO CPC (c/c art. 769/CLT) DA INOBSERVANCIA DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO (O QUAL NAO E UM FIM EM SI MESMO) E DO DIREITO SUBJETIVO-MATERIALComo realca com acerto o renomado NELSON NERY JR.: o processo e o instrumento de realizacao do direito material (Teoria Geral dos Recursos, 6a ed., RT, 2004, p. 409). (g.n.)Nessa linha de pensamento foram introduzidas no ordenamento juridico processual nacional as Leis no 10.352, 10.358 e 10.444, fruto da insercao no Direito brasileiro da antiga doutrina estrangeira consagradora do principio da instrumentalidade do processo, como meio para a realizacao ou efetivacao do direito material da parte.E tanto e antigo o principio da instrumentalidade do processo, hoje universalmente proclamado, que remonta a primeira metade do seculo passado, conforme nos noticia o insigne HUMBERTO THEODORO JR., com apoio nas doutrinas do jurista alemao SCHONKE e dos italianos ANDRIOLI e CARNELUTTI:Interpretacao das leis processuais(...) os preceitos de procedimento hao de ser encarados como normas de conveniencia e interpretados sempre com a maior liberalidade possivel, como recomenda Schonke.EM OUTRAS PALAVRAS, AS LEIS PROCESSUAIS NAO HAO DE SER UM OBSTACULO QUE FRUSTRE O DIREITO MATERIAL DA PARTE. (...) A UTILIZACAO DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO NAO DEVE SER UM OBSTACULO NO CAMINHO DA PRONTA REALIZACAO DO VERDADEIRO DIREITO (Schonke, Derecho Procesal Civil, ed. 1950, 3o, p. 21).O fim ultimo do processo nao e outro senao o da pacificacao social por meio da justa