Qualquer semelhanca com as campanhas eleitorais em Florianopolis e mera coincidencia. 1a Turma: advogado de sociedade de economia mista tem direito a honorarios de sucumbenciaA Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessao extraordinaria desta quarta-feira (13) o julgamento do Recurso Extraordinario (RE 407908) em que se discutia a legitimidade do recebimento de honorarios de sucumbencia por advogado empregado de sociedade de economia mista. O recurso foi interposto pelo espolio de um dos advogados das Centrais Eletricas Brasileiras S/A (Eletrobras), contra a propria sociedade, a fim de continuar recebendo honorarios de sucumbencia.O julgamento foi retomado hoje com o voto-vista da ministra Carmen Lucia Antunes Rocha, que decidiu acompanhar o relator, ministro Marco Aurelio, para dar provimento ao recurso. Tambem votaram nesse sentido o ministro Dias Toffoli e o ministro Ricardo Lewandowski, ficando vencido apenas o ministro Ayres Britto que ja havia votado em sessao anterior.HistoricoFalecido em abril de 2009, o advogado integrava o departamento juridico da Eletrobras formado por 17 advogados. Antes era advogado da Companhia de Eletricidade e Energia Eletrica do Rio Grande do Sul e teria sido requisitado pela Eletrobras mantendo o mesmo contrato de trabalho que previa o direito a sucumbencia.A Eletrobras obteve exito em acao que tramitou perante a Justica estadual do Rio de Janeiro, com um credito de quase R$ 200 milhoes contra outra sociedade de economia mista. As sociedades firmaram um acordo segundo o qual os advogados da Eletrobras seriam credores da sucumbencia. Os dirigentes (diretor-presidente e diretor de gestao coorporativa) da empresa assinaram a transacao, que teria sido homologada pela diretoria executiva e pelo conselho de administracao.O pagamento dos honorarios seria feito em 40 prestacoes mensais, mas apos 33 meses o recebimento da quantia foi interrompido por uma decisao do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro. No recurso, a Eletrobras alegava inexistir qualquer contrato reconhecendo caber ao advogado os honorarios de sucumbencia e que em razao de ter sido a parte vencedora os honorarios deveriam ser destinados a ela.A Eletrobras argumentou que houve afronta ao principio da moralidade, ao sustentar que o advogado estaria se beneficiando de dupla remuneracao, ou seja, salario em razao do vinculo empregaticio alem de honorarios advocaticios. Assim, a empresa pretendia recuperar a quantia de, aproximadamente, R$ 16 milhoes pagos exclusivamente a esse advogado.No RE, o espolio alega que o Estatuto do Advogado, em seu artigo 21, assegura aos advogados empregados os honorarios de sucumbencia e que por meio do artigo 3o, da Medida Provisoria 1.522/96, pretendeu-se excluir o direito daqueles advogados vinculados a Administracao Publica direta ou da Uniao, dos estados, do DF e dos municipios, bem como as autarquias fundacoes e empresas publicas e sociedades de economia mista.Tese vencedoraO argumento que prevaleceu no julgamento foi do ministro Marco Aurelio, relator do caso. Na ocasiao em que apresentou seu voto, ele decidiu inverter a sucumbencia que fixou os honorarios na base dos mesmos 15% a incidirem sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Segundo ele, o novo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) versa que os honorarios da sucumbencia, ainda que existente vinculo