alto o numero de novasempresas que passam a fazer publicidade atraves de panfletos mensalmente nasruas do Centro de Fortaleza.Relacao(Agosto): Alto indice de regularizacao.Nomes em exercicio o que se percebe e que sao poucas as empresas que entram,ouseja, novas que praticam a panfletagem. Tambem vem diminuindo a reincidencia doato e ja se percebe as ruas mais limpas quanto a panfletagem,principalmente narua Barao do Rio Branco nas proximidades do shopping Diogo.Exemplo do transtorno causado pela distribuicao de panfletos no Centro de nossa cidade:Confira um video onde mostramos uma calcada e a sarjeta abarrotadas de panfletos em frente ao Shopping Diogo:Legislacao Pertinente: LEINo 8.221 de 28 de Dezembro de 1998.Dispoesobre a Propaganda e Publicidade no Municipio de Fortaleza e da outrasprovidencias.Art. 3o. A instalacao dequalquer engenho de divulgacao de propaganda/publicidade em logradourospublicos no municipio de Fortaleza dependera de previa licenca do Poder PublicoMunicipal e do pagamento das taxas devidas, ficando proibida a sua execucaoantes da expedicao da respectiva licenca.Art. 9o. E proibida acolocacao de engenhos de divulgacao de propaganda/publicidade, sejam quaisforem sua forma, composicao ou finalidades:III - nos passeios de logradouros publicos, comexcecao da afixacao de anuncios nos veiculos de divulgacao assim consideradosno inciso II do art. 5 o e nos incisos I e II do 1o do mesmo artigo desta lei,apos autorizacao pelo Poder Publico Municipal;XXI - atraves devolantes ou folhetos de qualquer natureza distribuidos manualmente ou lancadosem logradouros publicos;Art.51. Paraos fins desta lei, consideram-se infracoes:III - nao atendera intimacao do orgao competente para regularizacao ou remocao do anuncio;V-praticar qualquer outra violacao as normas previstas nesta lei.Art. 52. A inobservanciadas disposicoes desta lei sujeita aos responsaveis pelo anuncio as seguintes penalidades:I-multa, cujo pagamento devera ser efetuado no prazo maximo de 20 (vinte)dias;Il - cancelamentoda licenca;Ill - remocao doanuncio.1o O naorecolhimento da multa, no prazo fixado neste artigo, implicara sua inscricao naDivida Ativa, acrescida das demais cominacoes legais contidas na legislacaotributaria municipal.Art. 53. As penalidadesserao aplicadas isolada ou cumulativamente da seguinte forma:I - notificacaopara sanar a irregularidade no prazo de 5 (cinco) dias uteis, sob pena deaplicacao de multa;II - primeira multano valor equivalente a 500 (quinhentas)UFIRs;III - persistindo ainfracao apos a aplicacao da notificacao e da primeira multa de que tratam osincisos anteriores, sem que sejam respeitados os prazos previstos no art. 54,sera aplicada uma multa correspondente a 1.000(mil) UFIRs e reaplicada a cada 15 (quinze) dias, a partir da lavratura damulta anterior, ate a efetiva regularizacao ou remocao do engenho;IV - cassacao dalicenca, em caso de terceira reincidencia.1o Para os efeitosdesta lei e da Lei no5.530, de 17 de dezembro de 1981, considera-se comoreincidencia o cometimento da mesma infracao pelo mesmo infrator no mesmolocal, em prazo menor que 30 (trinta) dias entre uma infracao e outra.Art. 54. A regularizacaoou remocao do engenho devera ser promovida nos seguintes prazos, a contar da datada notificacao:I - 30 (trinta)dias, no caso de anuncio complexo e especial;II-15(quinze) dias, no caso dos demais anuncios;Art.57. Compete:I - AsSecretarias Executivas Regionais (SERs):a)receber os requerimentos, analisar, aprovar e emitir as licencas de anunciosclassificados como Simples e Complexos;b)efetuar vistorias previas ao licenciamento;c)fiscalizar todos os engenhos de divulgacao de publicidade instalados nomunicipio, com