de interposicao do agravo de instrumento, ou seja, aquelas consideradas necessarias a compreensao da controversia (art. 525, II, do CPC), nao enseja a inadmissao liminar do recurso. Segundo se afirmou, deve ser oportunizada ao agravante a complementacao do instrumento. REsp 1.102.467-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 2/5/2012. Atualizacao do dia 02/09. Publicou-se em 29/08 o acordao em que decidida a questao repetitiva. Eis a sua ementa: RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTENCIA - MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARACAO -AFASTAMENTO - NECESSIDADE - ENUNCIADO 98 DA SUMULA STJ -MATERIA AFETADA COMO REPRESENTATIVA DA CONTROVERSIA -AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 522 DO CPC PECAS NECESSARIAS PARA COMPREENSAO DA CONTROVERSIA -OPORTUNIDADE PARA REGULARIZACAO DO INSTRUMENTO -NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaracao consubstanciam-se no instrumento processual destinado a eliminacao, do julgado embargado, de contradicao, obscuridade ou omissao sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, nao verificados, in casu. 2. Embargos de declaracao manifestados com notorio proposito de prequestionamento nao tem carater protelatorio. 3. Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente pecas necessarias para a compreensao da controversia, devera ser indicado quais sao elas, para que o recorrente complemente o instrumento. 4. Recurso provido. 1) Principais Trechos do Acordao 1.1) Questao Controvertida: Consequencia da Falta de Pecas Reputadas Essenciais Pelo Tribunal: Inadmissao Liminar do Agravo x Intimacao do Recorrente a Complementar o Instrumento Cinge-se a controversia em estabelecer se o Tribunal de Justica, ao receber o agravo de instrumento do artigo 522 do Codigo de Processo Civil,verificando a ausencia de documentos necessarios a compreensao da controversia, pode indeferi-lo liminarmente ou deve abrir vista para o agravante complementar o instrumento. 1.2) O Posicionamento Adotado Ate o Julgamento do Recurso Repetitivo: Inadmissibilidade do Agravo e Impossibilidade de Complementacao do Instrumento Em primeiro lugar, nao se pode olvidar que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justica, instada a se manifestar sobre a materia, no ano de 2.004, pacificou o entendimento de que "a ausencia de peca essencial ou relevante para a compreensao da controversia afeta a compreensao do agravo, impondo o seu nao-conhecimento." (ut. EREsp 449.486PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, DJ 06092004), "nao cabendo a conversao do processo em diligencia, seja nas instancias ordinarias seja nesta Corte." (AgRg nos EREsp 114.678SP, Rel. Min. Fernando Goncalves, Corte Especial, DJ 04042005). 1.3) Razao da Alteracao do Entendimento: Ma Aplicacao da Norma, Utilizada para Reduzir a Sobrecarga de Trabalho dos Juizes, Mediante o Nao Conhecimento de Recursos a que Nao Faltam Pecas Necessarias e Uteis. A reflexao que venho fazendo acerca do assunto, que ora tomo a liberdade de externar aos meus pares, advem da analise de inumeros casos concretos que aportaram no STJ, nos quais, ao aplicar a jurisprudencia ja firmada, remanesce em mim a sensacao de injustica e de vilipendio a mens legis. O processo em exame e exemplo claro desse sentimento, que ora se alia a perplexidade diante da situacao aqui consolidada. ( O agravo fora