na elaboracao, reestruturacao e implementacao dos planos de Carreira.Meta 19: assegurar condicoes, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivacao da gestao democratica da educacao, associada a criterios tecnicos de merito e desempenho e a consulta publica a comunidade escolar, no ambito das escolas publicas, prevendo recursos e apoio tecnico da Uniao para tanto.Estrategias:19.1) priorizar o repasse de transferencias voluntarias da Uniao na area da educacao para os entes federados que tenham aprovado legislacao especifica que regulamente a materia na area de sua abrangencia, respeitando-se a legislacao nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeacao dos diretores e diretoras de escola, criterios tecnicos de merito e desempenho, bem como a participacao da comunidade escolar;19.2) ampliar os programas de apoio e formacao aos (as) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentacao escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (as) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de politicas publicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaco fisico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas a rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funcoes;19.3) incentivar os Estados, o Distrito Federal e os Municipios a constituirem Foruns Permanentes de Educacao, com o intuito de coordenar as conferencias municipais, estaduais e distrital bem como efetuar o acompanhamento da execucao deste PNE e dos seus planos de educacao;19.4) estimular, em todas as redes de educacao basica, a constituicao e o fortalecimento de gremios estudantis e associacoes de pais, assegurando-se-lhes, inclusive, espacos adequados e condicoes de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulacao organica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representacoes;19.5) estimular a constituicao e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educacao, como instrumentos de participacao e fiscalizacao na gestao escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formacao de conselheiros, assegurando-se condicoes de funcionamento autonomo;19.6) estimular a participacao e a consulta de profissionais da educacao, alunos (as) e seus familiares na formulacao dos projetos politico-pedagogicos, curriculos escolares, planos de gestao escolar e regimentos escolares, assegurando a participacao dos pais na avaliacao de docentes e gestores escolares;19.7) favorecer processos de autonomia pedagogica, administrativa e de gestao financeira nos estabelecimentos de ensino;19.8) desenvolver programas de formacao de diretores e gestores escolares, bem como aplicar prova nacional especifica, a fim de subsidiar a definicao de criterios objetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por adesao.Meta 20: ampliar o investimento publico em educacao publica de forma a atingir, no minimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do Pais no 5o (quinto) ano de vigencia desta Lei e, no minimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decenio.Estrategias:20.1) garantir fontes de financiamento permanentes e sustentaveis para todos os niveis, etapas e modalidades da educacao basica, observando-se as politicas de colaboracao entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias e do 1o do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam