VALOR ECONOMICO - BRASILA subprocuradora-geral da Republica, Sandra Cureau, disse ao Valor PRO, servico em tempo real do Valor, que apresentou tres acoes pedindo a suspensao dos pontos essenciais do novo Codigo Florestal ao Supremo Tribunal federal (STF) com o objetivo de "aumentar as chances" de sucesso da iniciativa."Nossa ideia era entrar com mais de uma acao para possibilitar o exame de mais um relator que, ao nosso ver, ampliaria as nossas possibilidades", afirmou. Sandra Cureau, que assumiu o comando da PGR interinamente no inicio do ano, espera um pronunciamento do STF sobre o tema no mes que vem, uma vez que a Corte esta em recesso e trata-se de um pedido de liminar. Os relatores das Adins sao os ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes e Luiz Fux.Para Sandra Cureau, ha inconstitucionalidade e retrocesso nos dispositivos questionados, ja que eles reduzem ou extinguem areas antes consideradas protegidas por legislacoes anteriores. Ela afirma que se baseou no principio constitucional que proibe o retrocesso de normas ambientais. "Eu ja conhecia bem as materias. A Constituicao Federal diz que todos tem direito a um meio ambiente equilibrado e que nao se podera, atraves de lei, reduzir essa protecao constitucional do meio ambiente", apontou.Sandra destacou que as acoes sao fruto do trabalho da 4a Camara de Meio Ambiente do Ministerio Publico Federal, da qual foi coordenadora por oito anos, e de colaboracoes da sociedade cientifica e de outros procuradores. Ela disse que ja esperava uma reacao negativa as Adins pelos setores ligados ao agronegocio do pais. "As reacoes sao as previsiveis. Vi num jornal um artigo da senadora Katia Abreu [presidente da Confederacao de Agricultura e Pecuaria do Brasil] falando mal das acoes, manifestacoes dos integrantes da bancada ruralista. Ja imaginava isso. Mas a sociedade, em geral, aplaudiu", disse.As acoes da PGR apontam a ilegalidade de dispositivos da nova legislacao, como o tratamento dado as Areas de Preservacao Permanentes (APPs), a reducao da reserva legal, alem da anistia para a degradacao ambiental. A procuradoria pede a suspensao dos dispositivos questionados ate o julgamento final das acoes como medida cautelar. Alem disso, os procuradores solicitam um rito mais celere no julgamento das acoes em razao da relevancia do tema, alem da realizacao de diligencias para a instrucao do julgamento.Sandra Cureau disse que mudancas feitas na legislacao ambiental provocaram uma reducao "muito clara" em Areas de Protecao Permanente (APPs) e na reserva legal. Ela tambem criticou a anistia dada a produtores rurais que desmataram alem do permitido em lei ate 2008: "A anistia, que e um absurdo, premiou os ruralistas, plantadores e criadores que tinham devastado o meio ambiente e ate puniu os que cuidaram. Se os que cuidaram nao ganharam nada, houve incentivo para se devastar, diminuir a protecao. De uma certa maneira, foi um incentivo para dizer que posso devastar ja que vou ficar impune."Daniela Martins - De BrasiliaFonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=13749 Por Fabio Martins Di Jorge e Victor Penitente TrevizanAssim que o novo Codigo Florestal entrou em vigencia por meio da criacao da polemica Lei Federal 12.651/12, subsequente a tensos embates travados entre ambientalistas e ruralistas, e