A MP 472, de 15 de dezembro de 2009, em um unico texto abrange uma serie de assuntos distintos.Da criacao do Programa "Um Computador por Aluno", passando por alteracoes no programa habitacional 'Minha Casa, Minha Vida' e pela criacao de fonte adicional de recursos para o Fundo da Marinha Mercante, com o lancamento de titulos no mercado para esse fim, traz, ainda, a concessao de beneficios fiscais para atividades como a industria de petroleo, compra de computadores para uso educacional e industria aeronautica e a atualizacao de taxas de fiscalizacao de seguros privados e servicos de metrologia.Com um escopo tao amplo, sem duvida e uma grande oportunidade para o retorno das chamadas "emendas de contrabando", pratica de se utilizar uma MP para aprovar assuntos variados que nada tem a ver com o texto original.Feito este breve comentario quanto a amplitude do texto legal, tracaremos uma sintese da MP 472/09 no tocante as alteracoes das regras sobre a dedutibilidade dos juros pagos ou creditados por fonte no Brasil para pessoas vinculadas no exterior.A citada MP determina que os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil a pessoa fisica ou juridica vinculada residente ou domiciliada no exterior, nao constituida em pais ou dependencia com tributacao favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serao dedutiveis, para fins de apuracao da CSLL e do IRPJ, quando constituirem despesa necessaria a atividade da empresa, devendo atender cumulativamente aos seguintes requisitos: (i) o valor do endividamento, verificado na data da apropriacao dos juros, nao seja superior a duas vezes o valor da participacao da vinculada no patrimonio liquido da pessoa juridica sediada no Brasil; e, (ii) o valor total do somatorio dos endividamentos, verificados na data da apropriacao dos juros, nao seja superior a duas vezes o valor do somatorio das participacoes de todas as vinculadas no patrimonio liquido da pessoa juridica situada no Brasil.Quando se tratar de pagamentos efetuados a entidades situadas em pais ou dependencia com tributacao favorecida, os juros pagos ou creditados somente serao dedutiveis, no periodo de apuracao, se cumulativamente se atenderem aos seguintes requisitos: (i) o valor do endividamento com a entidade nao seja superior a 30% do valor do patrimonio liquido da pessoa juridica situado no Brasil; e (ii) o valor do somatorio dos endividamentos com todas as entidades situadas em pais com tributacao favoreceda ou sob regime fiscal privilegiado nao seja superior a 30% do valor do patromonio liquido da pessoa juridica domiciliada no Brasil.O excesso sera considerado despesa nao necessaria a atividade da empresa e indedutivel para fins do IRPJ e da CSSL.Dr. Renato Marinho Paiva Em vigor a partir de 17.06.2010, a Portaria MF 348/2010 institui procedimento especial, bem como suas condicoes, para o ressarcimento de creditos da Contribuicao para o PIS/PASEP, da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situacoes que menciona, quais sejam:a) PIS e COFINS referente aos creditos apurados em relacao a custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportacao, inclusive os acumulados ao final de cada trimestre do ano civil, desde que nao