agua, telefonia fixa e gas naquela unidade federativa. Preliminarmente, rejeitou-se a alegacao de se estar diante de ofensa reflexa a Constituicao. Aduziu-se que as citadas leis fluminenses seriam atos normativos autonomos, cujo conteudo nao se prestaria a regulamentar outra norma infraconstitucional. No merito, asseverou-se que as normas adversadas interviriam na relacao contratual de concessao firmada entre a Uniao e suas concessionarias. Alguns precedentes citados: ADI 2337 MC/SC (DJU de 21.6.2002); ADI 2615 MC/SC (DJU de 6.12.2002); ADI 855/PR (DJe de 27.3.2009) e ADI 3322 MC/DF (DJe de 4.3.2011). ADI 3558/RJ, rel. Min. Carmen Lucia, 17.3.2011. (ADI-3558)Concessionarias de servico publico e medidores de consumo - 2 Ao aplicar o entendimento acima exposto, o Plenario, por maioria, julgou procedente pedido formulado em acao direta proposta pela Associacao Brasileira de Distribuidores de Energia Eletrica Abradee para declarar a inconstitucionalidade da expressao eletricidade contida no art. 1o da Lei fluminense 4.901/2006 (Art. 1o - Os medidores de consumo de agua, eletricidade, telefonia e gas deverao ser ou estar instalados em local visivel e de facil acesso aos consumidores. Paragrafo unico O local previsto no caput e a parte interna da propriedade onde se realiza o consumo.). Consignou-se que, na especie, a pertinencia tematica estaria limitada ao campo eletrico, tendo em conta a composicao da requerente, a qual seria constituida por empresas concessionarias de distribuicao de energia eletrica, cuja finalidade institucional abrangeria a representacao, judicial ou extrajudicial, para a defesa dos interesses de seus associados. Vencido o Min. Marco Aurelio que, ao ressaltar a competencia dos Estados-membros para legislar sobre consumo, julgava o pleito improcedente ao fundamento de que nao teria havido usurpacao, sob ao angulo formal, da competencia da Uniao. ADI 3905/RJ, rel. Min. Carmen Lucia, 17.3.2011. (ADI-3905)Concessionarias de servico publico e corte de fornecimento Com base nessa mesma orientacao, o Plenario, por maioria, julgou procedente pedido formulado em acao direta proposta pelo Procurador-Geral da Republica para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.618/2004, do Estado do Acre, que proibe o corte residencial do fornecimento de agua e energia eletrica pelas concessionarias por falta de pagamento, nos dias que especifica. Vencido o Min. Marco Aurelio que declarava a improcedencia do pleito por entender que a lei questionada buscaria proteger o consumidor e que, no caso, a legitimacao seria concorrente. ADI 3661/AC, rel. Min. Carmen Lucia, 17.3.2011. (ADI-3661)Norma de transito e competencia legislativa Por entender usurpada a competencia da Uniao para legislar sobre transito e transportes (CF, art. 22, XI), o Plenario julgou procedente pedido formulado em acao direta ajuizada pelo Governador do Estado de Sao Paulo para declarar a inconstitucionalidade da Lei paulista 10.884/2001, que dispoe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaco para o trafego de motocicletas nas vias publicas de grande circulacao da Regiao Metropolitana daquela capital, assim consideradas pela autoridade de transito. Citou-se jurisprudencia da Corte no sentido do reconhecimento da inconstitucionalidade formal de normas estaduais que tratam sobre a materia. ADI 3121/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 17.3.2011. (ADI-3121)ADI: inconstitucionalidade material e formal O Plenario julgou procedente pedido formulado em acao direta ajuizada pelo Procurador-Geral da Republica para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2.050/92,