Em brilhante voto, o Ministro Marco Aurelio, acompanhando dos demais Ministros do Supremo Tribunal Federal, julgou constitucional o exame da OAB, em trecho do voto o Ministro afirma:"O exame serve ao proposito de avaliar se estao presentes as condicoes minimas para o exercicio da advocacia e para oferecer a coletividade profissionais qualificados." Para o eminente Ministro o Advogado ocupa papel central na manutencao do estado democratico de direito e na aplicacao da ordem juridica. Portanto, declarar a inconstitucionalidade do exame teria efeito oposto ao de fortalecer a advocacia, quesito fundamental a manutencao do estado democratico de direito. O Tribunal de Justica do Estado do Amazonas, acompanhando o eminente Desembargador Flavio Pascarelli, relator do pedido de promocao por antiguidade de Juizes de primeiro grau, negou, por unanimidade, pedido de promocao feito pelo Juiz Claudio Chaves, da comarca de Manacapuru, na tentativa de assumir uma das Varas Civeis da Capital. O relatorio do Desembargador aponta suposta desidia do Magistrado em julgar processos das mais variadas areas. Portanto, verifica-se que, segundo o Tribunal, Juiz desidioso nao pode ser Juiz na capital, mas no interior, longe da mida, pode exercer tranquilamente a jurisdicao. Com todo respeito, tanto na capital quanto no interior, os processos devem ser prestados de maneira celere. Se nao serve para capital, nao serve para o interior. O pacto de Sao Jose da Costa Rica (tratado internacional de Direitos Humanos) e a propria Constituicao Federal garantem um processo justo e rapido. O Magistrado podera recorrer ao CNJ contra a decisao. Quando uma pessoa e presa, em 99,999% dos casos (pelo menos foi o que constatei ate agora), ela conta os dias, as horas, os minutos e os segundos para conseguir o Alvara de Soltura. Nao foi o que aconteceu com um cliente do meu irmao. Apos muito luta, conseguimos a revogacao da prisao preventiva e, consequentemente, a expedicao do Alvara de Soltura. No momento em que o oficial de Justica foi cumprir o mandado, o meu irmao, acompanhando o referido oficial, ouviu a seguinte pergunta do preso: "Dr. Candido, nao posso ficar mais uns dois dias aqui, nao?" E mole? Sera que Manaus esta tao ruim a ponto de ser melhor ficar na cadeia? O magistrado nao pode decretar prisao cautelar com base em consideracoes abstratas, sem comprovar a existencia dos requisitos e motivos que autorizam a segregacao. Com base nessa jurisprudencia, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) concedeu liberdade provisoria a um homem preso em flagrante e denunciado por estupro tentado.A relatora, ministra Laurita Vaz, observou que nenhuma das exigencias do artigo 312 do Codigo de Processo Penal foi demonstrada. Alem disso, ela entendeu que a afirmacao de que o acusado seria portador de transtornos mentais, sem nenhuma referencia a elementos indicativos de sua periculosidade, nao justifica, por si so, a prisao cautelar.Embora tenha sido denunciado por estupro tentado, o juizo de primeiro grau entendeu que o crime cometido seria o de exploracao sexual de vulneravel e absolveu o acusado. Contudo, a magistrada determinou o cumprimento de medida de seguranca de internacao em hospital de custodia e tratamento psiquiatrico