e 451/08, nao ha que se falar em limitacao do valor da indenizacao em R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), e necessidade de graduacao da lesao. A vitima faz jus ao recebimento de seguro obrigatorio no valor de 40 (quarenta) salarios minimos, nos termos do art. 3o, alinea "b" da Lei 6.194/74. 4. Ha vedacao legal para utilizacao do salario minimo como indexador ou coeficiente de atualizacao monetaria. No caso do DPVAT, este apenas quantifica o valor da indenizacao devida, com fito de impedir a fixacao de um valor arbitrario, providencia que nao ofende as Leis n.6.205/75 e 6.423/77 e o art. 7o, IV da CF." (TJMT; 1a C. Civel; Des. Relator Rubens de Oliveira Santos Filho; julgado em 05.10.2009; unanime). Destarte, a acao se fez acompanhada dos documentos necessarios a demonstracao do direito postulado pelo Autor, sendo desnecessaria qualquer realizacao de prova pericial-medica a ser produzida pela Re, pois, a constatacao da invalidez do Autor ja esta cristalinamente demonstrada, o que afasta a alegacao de cerceamento de defesa ou ofensa ao dispositivo constitucional suscitado pela Re (artigo 5o, LV da Cartula Fundamental), tendo em vista que realizacao de nova prova pericial e medida eminentemente protelatoria e desnecessaria. Diante do exposto, rejeito a preliminar ventilada. E como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JURANDIR FLORENCIO DE CASTILHO (RELATOR) Egregia Camara: Superada as preliminares ventiladas, passo a analise do merito recursal. De acordo com a legislacao vigente, o seguro DPVAT oferece tres coberturas, v. g., "morte", "invalidez permanente total ou parcial" e "despesas de assistencia medica e suplementares". Com efeito, a invalidez pode ser considerada como a perda ou reducao da funcionalidade de um membro ou orgao, desde que causada por acidente envolvendo veiculo automotor. A Lei 6.194/74 que regulamenta a materia, e clara ao afirmar que para que ocorra a obrigatoriedade da seguradora pagar a indenizacao decorrente de seguro obrigatorio (DPVAT), mister se faz apenas, a simples demonstracao da ocorrencia do acidente automobilistico e as sequelas ocasionadas na vitima (dano decorrente), e o que se infere do artigo 5o de referida Lei, in verbis: "Artigo 5o da Lei 6.194/74 - "O pagamento da indenizacao sera efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente independentemente da existencia de culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado." Destarte, "in casu" a acao se fez acompanhada dos documentos necessarios a demonstracao do direito postulado pelo Autor, pois, a constatacao da invalidez permanente do recorrido esta cristalinamente demonstrada, por via do auto de exame de corpo de delito, realizado pela Secretaria de Seguranca Publica, catalogado aos autos. A recorrente sustenta em suas razoes de recurso a impossibilidade de vinculacao da indenizacao securitaria (Seguro Obrigatorio), em salarios minimos, em face da expressa vedacao contida na Lei infraconstitucional (art. 1o, Lei no. 6.205/75), destarte, deve o valor da indenizacao ser fixado de acordo com as resolucoes emanadas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Contudo, no que pese seu inconformismo o argumento utilizado pelo apelante, no afa de obter a modificacao do julgamento proferido na instancia singela nao prospera. A