O Piaui foi o unico Estado que nao recebeu nenhum trabalhador estrangeiro.Aviso previo maior e correto, mas a decisao e do Congresso, diz TSTFonte: Folha de S. PauloO Supremo Tribunal Federal esta "absolutamente" correto em tornar o aviso previo proporcional ao tempo de servico, mas seus ministros nao devem "usurpar" o papel do Congresso em legislar.Essa e a opiniao de Joao Oreste Dalazen, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), corte que decide sobre reclamacoes em relacao a questoes trabalhistas."E uma providencia inarredavel do STF, em face da omissao do Congresso. Se existe lei em nosso pais, e preciso dar cumprimento."Segundo Dalazen, o que se discute agora e "o alcance dessa decisao" do STF.Para Dalazen, a decisao "traz algum custo para as empresas", mas seu "alcance social" a justifica. "E uma questao de razoabilidade. Com um empregado que tenha 30 anos de casa, e razoavel que ele tenha cinco ou seis meses de aviso previo. Nao se pode tratar da mesma forma empregados com tempos de servicos distintos."Ja associacoes patronais, como a CNI, criticaram a decisao do STF. "Estamos preocupados pois [a proporcionalidade] pode gerar expressivo impacto economico para quem gera empregos formais e sinaliza para a inseguranca no ambiente de negocios", afirmou Robson Braga de Andrade, presidente da CNI.Direito TributarioLei assegura compensacao de divida com precatorioFonte: Valor EconomicoEmpresas que ganharam recentemente acoes contra a Uniao devem comecar a enfrentar, agora em larga escala, o chamado encontro de contas previsto na Emenda Constitucional (EC) no 62, de 2009. A medida, que preve o abatimento de dividas fiscais federais de empresas com precatorios a serem emitidos, foi melhor regulamentada pela Lei no 12.431, sancionada na sexta-feira pela presidente Dilma Rousseff.A lei, originaria da Medida Provisoria (MP) no 517, de 2010, manteve os 15 artigos que tratam de precatorios e estabelecem prazos e procedimentos para essa compensacao que, mesmo antes da regulamentacao, ja era aplicada por juizes de Sao Paulo, do Distrito Federal e da regiao Sul.Na pratica, a norma impoe que, apos a condenacao da Uniao, o magistrado dara 30 dias para a Fazenda Nacional se manifestar em relacao a eventuais dividas do credor ou parcelamentos. O juiz entao estabelecera um prazo de 15 dias para que o credor possa apresentar eventuais impugnacoes, que so serao admitidas quando for comprovada que a divida esta suspensa, o debito extinto ou que houve erro no calculo. Depois disso, o magistrado tera dez dias para decidir sobre os valores que poderao ou nao ser compensados. Dessa decisao, ainda cabe recurso com o chamado agravo de instrumento, que impede a requisicao do precatorio ate que seja julgado o merito da discussao.O considerado excesso de prazos trazido pela lei e a possibilidade de trazer outras discussoes judiciais ao processo tambem preocupam a advogada Luiza Perez, da Advocacia Ulisses Jung, que ja assessora empresas que estao sofrendo esses encontros de contas. Para ela, essa demora pode inviabilizar a expedicao dos precatorios no limite constitucional. O artigo 100 da Constituicao preve que os titulos apresentados ate 1o de julho devem ser pagos no ano seguinte. Caso contrario, o precatorio a