da Uniao, inibindo-lhe o exercicionos pontos ali discriminados. A irreformabilidade desse nucleo tematico, acasodesrespeitada, pode legitimar o controle normativo abstrato, e mesmo afiscalizacao jurisdicional concreta, de constitucionalidade. Entao, parlamentares que desejam se insurgir contra a discussao damateria devem propor Mandado de Seguranca e nao procurar um legitimado para apropositura de Acao Direta de Inconstitucionalidade ou Arguicao porDescumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).<![if !supportLists]>7. <![endif]>Conclusao<![if !supportLists]>1. <![endif]>Vimos que o recebimento pela Mesa da Casa e adeterminacao do Presidente da Casa (Camara Federal) que a materia fosseencaminhada a CCJC ja foi uma primeira aceitacao quanto a PEC 171/93.<![if !supportLists]>2. <![endif]>aCCJC agiu bem ao aceitar o prosseguimento do debate e entender que a materianao e flagrantemente inconstitucional. A admissibilidade pela CCJC, em nossoentendimento e correta, constitucional, juridica e regimentalmente.<![if !supportLists]>3. <![endif]>Os proximos passos que a PEC ainda tem quepassar na Camara dos Deputados e no Senado Federal para se transformarefetivamente em uma Emenda Constitucional, qual seja, na Camara ser discutidaem Comissao Especial e ser votada em dois turnos e aprovada por tres dos votosdo plenario.<![if !supportLists]>4. <![endif]>O sentido do termo clausulas petreas e suascomplicacoes, principalmente a expressao tendente a abolir e a protecao aonucleo essencial. Clausulas petreas nao sao materias absolutamente intocaveisou [sic] imexiveis. Ja demonstramos que as clausulas petreas nao tornam nenhumdispositivo constitucional imutavel.<![if !supportLists]>5. <![endif]>Embora a inimputabilidade possa ser simconsiderada como parte do nucleo essencial dos direitos e garantiasindividuais (nao e pacifico, mas nos posicionamos favoraveis nesse quesito),ainda assim a reducao para 16 anos nos crimes mais graves e justa, razoavel,proporcional, adequada, necessaria e atende aos ditames de uma sociedade com valorese visoes relativamente diferentes das de 1988.<![if !supportLists]>6. <![endif]>Refutamos os argumentos de que uma eventualreducao da menoridade nao reduziria a violencia, que na maior parte das vezessao apenados jovens pobres ou pobres e negros, que os presidios acabam sendouniversidades do crime, que ja ha uma superpopulacao carceraria e, por fim,que dificultaria a ressocializacao; tais argumentos sao, no minimo,inconsistentes frente ao problema real: os atuais jovens de 16 ou 17 anos saocapazes de discernir, principalmente quando se trata de crimes como homicidio,estupro, sequestro, roubo..., entre o licito e o ilicito.<![if !supportLists]>7. <![endif]>Parlamentares que sao contrarios a discussao daproposta ainda podem recorrer ao STF por meio de mandado de seguranca alegandoo direito liquido e certo de nao participar do processo legislativo que sejainconstitucional, sendo que tal remedio instaura um controle concreto epreventivo de constitucionalidade. <![if !supportFootnotes]><![endif]><![if !supportFootnotes]>[1]<![endif]>Importante ressaltar que o Regimento Interno do SF (RISF) trata a questao deforma distinta. No Senado Federal e a propria Comissao de Constituicao deJustica que discute e da parecer sobre as propostas de alteracao daConstituicao (PECs). Ver Art. 91, 1o, V, c e Art. 356 do RISF.<![if !supportFootnotes]>[2]<![endif]>Basicamente, apenas o Manoel Goncalves Ferreira Filho (FERREIRA FILHO, ManoelG. Curso de Direito Constitucional. 31a ed. Sao Paulo: Saraiva, 2005. p. 37 e175) entende que a CF de 1988 nao foi fruto do Poder Constituinte originariojustamente pela transicao pacifica, ja que foi prevista como uma Emenda aConstituicao de 1967/1969.<![if !supportFootnotes]>[3]<![endif]> Ailimitacao e sob o enfoque juridico, ou seja, apenas quanto ao ordenamentojuridico interno.<![if !supportFootnotes]>[4]<![endif]>Santos, Andre Alencar dos. PODER CONSTITUINTE: Criacao, reforma e