PROCESSO UNICOMarco Aurelio se declara impedido para atuar em causas de clientes de Bermudes10 de maio de 2017, 15h11Por Pedro CanarioO ministro Marco Aurelio, do Supremo Tribunal Federal, se declarou impedido para atuar em qualquer processo em que seja parte algum cliente do escritorio Sergio Bermudes Advogados. O motivo, diz o ministro, e que uma sobrinha sua trabalha na banca. O impedimento foi informado em oficio a presidente do Supremo, ministra Carmen Lucia.Ministro declarou-se impedido porque sobrinha trabalha em banca do RJDivulgacao/STFMarco Aurelio baseia seu posicionamento no artigo 144 do Codigo de Processo Civil, especificamente nos incisos III e VIII. O primeiro dispositivo diz que o juiz que tiver parentes atuando como partes ou representantes delas em processos esta impedido.O outro inciso estende esse impedimento tambem aos escritorios de advocacia e aos clientes dos escritorios desses parentes. O paragrafo 3o do inciso VIII ainda diz que o impedimento para atuar em causas de parentes se aplica mesmo que o parente em questao nao estiver listado nos autos.O impedimento, explica o ministro, e "para efeito de distribuicao e tomada de voto" e se aplica as areas "administrativa, civil e penal". "Ante o sistema processual, um grande todo, e presente a aplicacao subsidiaria do Direito Processual Civil no processo-crime e incidentes artigo 3o do Codigo de Processo Penal , tem-se a irradiacao de efeitos, surgindo, desta, impedimento como juiz criminal", diz o oficio. O artigo 3o do CPP autoriza que sejam aplicadas outras leis ao processo criminal por interpretacao analogica.Fogo cruzadoA decisao do ministro Marco Aurelio da municao ao procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot, em sua disputa pelo "impedimento ou suspeicao" do ministro Gilmar Mendes. Janot quer anular a concessao de Habeas Corpus dada por Gilmar ao empresario Eike Batista, alegando relacoes entre o ministro e o escritorio do advogado Sergio Bermudes.De acordo com arguicao de suspeicao feita por Janot esta semana, Gilmar nao poderia atuar na causa porque sua mulher e socia da banca. Bermudes afirma que nao defende Eike em causas penais, apenas empresariais, civeis e trabalhistas, e o impedimento descrito no CPP so se aplica ao processo penal.Ja Gilmar explica que a jurisprudencia do Supremo nao permite a criacao de hipoteses de impedimento e suspeicao por meio de interpretacao judicial. Portanto, diz, o impedimento no processo penal e o descrito no CPP, e as causas de impedimento do CPC so se aplicam ao processo civil.Clique aqui para ler o oficio do ministro Marco AurelioTopo da paginaPedro Canario e editor da revista Consultor Juridico.Revista Consultor Juridico, 10 de maio de 2017, 15h11 Quarta-feira, 31 de maio de 2017Iniciado julgamento que discute restricao do foro penal no STFFoi iniciado no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento relativo a restricao das hipoteses de foro por prerrogativa de funcao nos casos penais. Foi proferido o voto do relator do caso, ministro Luis Roberto Barroso, para quem o foro deve se aplicar apenas a crimes cometidos durante o exercicio do cargo, e deve ser relacionado a funcao desempenhada. O julgamento da Acao Penal (AP) 937 sera retomado nesta quinta-feira (1o).Outro entendimento adotado pelo ministro foi de