o reu comomomento da interrupcao da prescricao. A doutrina afirma que a interpretacaodesses artigos deve ser com base no art. 263 do CPC, isto e, somente com oprimeiro despacho quando houver unica vara e que estaria interrompida aprescricao. Nas comarcas com mais de uma vara o momento seria da distribuicaoda acao.ATPS DESENVOLVIDA EM 27/03/2012Caio propos acao de indenizacaocontra o Estado de SP para obter um beneficio fiscal. O Juiz ao receber ainicial verificou que Caio apenas citou artigos da Lei e com isso indeferiu aPeticao Inicial fundamentando na ausencia do Art. 282 do CPC. E ainda, para completar asituacao fundamentou que nao cabe nesse caso emenda a Peticao Inicial, poisainda que o Juiz recebesse a peticao como valida aplicaria o Art. 285 A do CPC.Perguntas:a) Qual foio requisito que Caio nao observou em sua Peticao Inicial? Explique.b) Poderia oJuiz deixar de aplicar a emenda a Peticao Inicial com fundamento no artigo 285A do CPC? Explique.POSSIVEL SOLUCAO: a) Combase no caso apresentado, inferimos que Caio nao apresentou os requisitosbasicos previstos no art. 282 do CPC. No que tange ao fato gerador do pedido,detalhamento e definicao do valor da causa, bem como o nexo causal entre opedido e a fundamentacao juridica. Ressaltamos ainda, que considerando que Caioao pedir apenas utilizou referencias juridicas, nao propondo discussao sobre osfatos, o juiz indeferiu a Peticao Inicial pelo merito da improcedencia.b) Sim. Inferimos que no caso em questaoCaio restringiu a discutir materia unicamente de Direito, nao abrangendodiscussao sobre fatos. Inferimos tambem, que o Juizo havia julgado pela totalimprocedencia da acao em casos identicos, utilizando assim o mesmo teor da acaoanteriormente proferida. Vale ressaltar que o autor poderia interpor recurso deapelacao, sendo que o juiz teria a possibilidade de retratar no prazo de 05dias ou manter a sua sentenca de improcedencia.AVALIACAO 1o BIMESTRE 1.Explique se a ausencia da fundamentacao juridica acarreta emenda da PeticaoInicial ou seu indeferimento.2. Explique se a citacao e ato necessario paravalidade do processo.3. Explique o pedido implicito.4. Qual a teoria adotada pelo SistemaBrasileiro com relacao a causa de Pedir?SolucaoPossivel:1. Osfatos e os fundamentos juridicos do pedido sao requisitos basicos da PeticaoInicial, previstos no art. 282 do CPC. Verificando o juiz que a Peticao Inicialnao preenche os requisitos dos arts. 282 e 283, ou ainda que apresente defeitose irregularidades capazes de dificultar o julgamento do merito, determinara queo autor emende, ou complete no prazo de 10 dias.2. Para a validade do processo eindispensavel a Citacao Inicial do reu. A Citacao e o ato pelo qual se chama ajuizo o reu ou interessado a fim de se defender.3. O pedido implicito e aquele que estacontido na peticao inicial, ainda que a parte nao o tenha pleiteado de formaexpressa.Um caso de pedido implicito e o pedido implicito de alimentosprovisorios. Se entende que na acao de alimentos, o pedido de alimentosprovisorios e implicito (art. 290 do CPC).Ressaltamos que o Pedido, com suasespecificacoes deve ser certo e determinado, todavia e licito formular pedido genericonas ocorrencias previstas no art. 286 do CPC. 4. Teoria da Substanciacao - A causa depedir sera a lei e os fatos. E a adotada no direito