Indigenas; mais o texto do Decreto No . 412, DE 7 DE OUTUBRO DE 2002, do Presidente FHC; e mais o texto DECRETO No 5.051, DE 19 DE ABRIL DE 2004, do Presidente Lula.* Curriculum LattesOBSERVACOES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONVENCAO No 169-OIT-ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDIGENAS (DDPI) A LUZ DA CONSTITUICAO DO BRASIL DE 1988Nacoes Unidas 13 de setembro de 2007Assembleia Geral da ONU.A Assembleia Geral:Guiada pelos propositos e principios da Carta das Nacoes Unidas, e a boa fe no cumprimento das obrigacoes assumidas pelos Estados de acordo com a Carta.-Reconhecendo a urgente necessidade de respeitar e promover os direitos intrinsecos dos povos indigenas, que derivam de suas proprias estruturas politicas (1), economicas e sociais e de suas culturas, de suas tradicoes espirituais, de sua historia e concepcao de vida, especialmente os direitos as terras, territorios e recursos.OBS. 1- Estruturas Politicas E uma ideia que pode ter diferentes e perigosas interpretacoes, mas nao e respaldada no artigo 231 da Constituicao Federal. G.C.-Convicto que o controle pelos povos indigenas dos acontecimentos que os afetam (2), a eles e suas terras, territorios e recursos os permitirao manter e reforcar as suas instituicoes, culturas e tradicoes e promover seu desenvolvimento de acordo com as suas aspiracoes e necessidades.OBS. 2- O controle dos acontecimentos e do Estado e da Nacao, para qualquer grupo de cidadaos, pois a Nacao nao deve ser seccionada em indios e nao indios. O cidadao, indigena ou nao indigena, participa, mas prevalece o interesse nacional. Alem disso, no Brasil os indigenas tem terras e nao territorios ou nacoes.-Destacando a contribuicao da desmilitarizacao das terras e territorios dos povos indigenas (3) para a paz, o progresso e o desenvolvimento economico e social, a compreensao e as relacoes de amizade entre as nacoes e os povos do mundo.OBS. 3-. Nao entendo qual o problema causado pelas unidades militares nas areas indigenas. Do que tenho pesquisado muitos militares sao indigenas. Pergunto: Seria razoavell retirar as unidades de fronteiras nas TIs? As ONGs internacionais sao as que procuram criar animosidade por parte dos indios. G.C.-Considerando que os direitos firmados nos tratados, acordos e solucoes construtivas entre os Estados e os povos indigenas sao, em algumas situacoes, objeto de preocupacao, interesse, responsabilidade e carater internacionais (4).OBS.4- Significa aceitar a ingerencia internacional.Reconhecendo que a Carta das Nacoes Unidas, o Pacto Internacional de Direitos Economicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional de Direitos Civis e politicos, Assim como a Declaracao de Viena e o programa de Acao, afirmam a importancia fundamental do direito de todos os povos, a livre determinacao, em virtude da qual estes decidem livremente sua condicao politica e perseguem livremente seu desenvolvimento economico, social e cultural .OBS.5- Portanto, quem tem direito a autodeterminacao sao os povos indigenas e nao suas terras, mas o trecho final pode ser usado para respaldar ingerencia e estimular uma autonomia exagerada. Os indigenas nao pertencem a nacoes indigenas, como se vera adiante.G.C.Sublinhando que corresponde as Nacoes Unidas, desempenhar um papel importante e continuo de promocao e protecao dos direitos dos povos indigenas (6).OBS. 6