E indevida a indenizacao decorrente do seguro de danos pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre, o DPVAT, se o acidente ocorreu sem o envolvimento direto do veiculo. A decisao e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que negou provimento ao recurso de um trabalhador de Mato Grosso do Sul que reclamava indenizacao por uma queda ocorrida quando descia de uma carreta estacionada. A vitima ajuizou acao de cobranca contra a Bradesco Seguros S/A com o argumento de que sofreu o acidente no patio da empregadora. A defesa argumentava que a lei nao fazia qualquer restricao quanto ao ponto do acidente, bastando que tenha sido causado por veiculo automotor de via terrestre. O juizo da 13a Vara Civel Residual da Comarca de Campo Grande entendeu que o pressuposto necessario ao pagamento do DPVAT era que o acidente tivesse ocorrido em transito. O acidente, no entanto, nao teria sido provocado pelo veiculo, mas por infortunio. A decisao foi acolhida pelo tribunal estadual. Segundo o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomao, a improcedencia do pedido se faz pelo fundamento de que o veiculo ha de ser o causador do dano, e nao mera concausa passiva do acidente. O ministro examinou a adequacao da acao em razao da possibilidade e da probabilidade de determinado resultado ocorrer, o que vale dizer que a acao supostamente indicada como causa deve ser idonea a producao do resultado. No caso concreto, tem-se que o inerte veiculo de onde caira o autor somente fez parte do cenario do infortunio, nao sendo possivel aponta-lo como causa adequada (possivel e provavel) do acidente, assim como nao se pode indicar um edificio como causa dos danos sofridos por alguem que dele venha a cair, assinalou o relator. Fonte: STJ Nao e a lei que precisa ser forte, mas a carne que nao pode ser fraca (Roberto Campos). Cerca de R$ 30,5 milhoes sao gastos anualmente pelos Estados com aposentadorias e pensoes para ex-governadores ou suas viuvas (Capital News).A imoralidade e infinita e conta com a conivencia de leis estaduais absurdas, decisoes judiciais locais, Ministerio Publico tolerante etc. O patrimonio publico continua sendo tratado como dinheiro privado. Os homens publicos brasileiros, em geral, nao pensam na republica, sim, neles mesmos.Vamos a polemica juridica: a antiga Constituicao (a 7a Constituicao Federal do Brasil conhecida como Emenda Constitucional no 1, de 17.10.69) previa o beneficio para os ex-presidentes. Por simetria, algumas Constituicoes Estaduais adotaram a mesma benesse para os governadores.A nova Constituicao (CF de 05.10.1988), no entanto, nao traz previsao no sentido da anterior, ou seja, o Constituinte de 88 nao alcou esse tema a nivel constitucional (ADIn/MC 1.461-7).Conclusao: o deferimento de pensoes apos a Constituinte de 1988 contraria a nova ordem constitucional. O STF decidiu pela inconstitucionalidade das pensoes concedidas apos a CF/88 porque, de acordo com a relatora da ADI (3.853), a Ministra Carmen Lucia, o comportamento adotado pelos Estados desatende, a um so tempo, os principios da moralidade, impessoalidade, isonomia e simetria (porque nao existe mais o precedente da Carta de 1969, relativo ao seu art. 184), implicando