Conectando-se: conhecendo Deus pessoalmente. E nos conhecemos, e cremos no amor que Deus nos tem. Deus e amor; e quem esta em amor esta em Deus, e Deus nele.1 Joao 4:16 Na manha de quinta feira dia 20 do mes de fevereiro a secretaria de saude convocou uma audiencia publica de saude marcada para as 10 horas da manha , a secretaria de saude apresentou o plano de acoes de metas da secretaria de saude .participou desta audiencia a doutora Adriana Bernardinho A judicializacao das Politicas Publicas de saudeSalvar 1 comentario Imprimir ReportarPublicado por Karen Barros - 18 horas atras9Resumo: O presente artigo objetiva analisar o fenomeno da judicializacao das politicas publicas de saude no Brasil, naquilo que diz respeito aos limites do ativismo judicial e ao atendimento dos direitos fundamentais do homem. Considera-se, ainda, o direito a saude posto na Constituicao Federal de 1988.Palavras-Chave: Judicializacao; Politicas Publicas; Direitos Fundamentais;Constituicao Federal.Abstract: This article aims to analyze the phenomenon of legalization of public health policies in Brazil, in what concerns the limits of judicial activism and the observance of fundamental human rights. It was also the right to health post in the 1988 Constitution.Keywords: Legalization, Public Policy Fundamental Rights, the Federal Constitution.INTRODUCAONo que diz respeito ao direito a saude no Brasil, sabe-se que a Constituicao da Republica inseriu um enorme avanco sobre o tema. A constitucionalizacao dos direitos sociais encontra guarida na elevacao dos principios fundamentais do Estado Democratico de Direito.De tal maneira, somente na Constituicao de 1988, o direito a saude foi elevado a condicao de direito fundamental do homem, constituindo um dever do Estado de prover condicoes imprescindiveis ao seu pleno exercicio.Particularmente, com a edicao do art. 196 da Constituicao da Republica, a saude foram relacionados os conceitos de universalidade, integralidade e isonomia, constituindo a saude como direito de todos e dever do Estado.Contudo, nos ultimos anos, o Poder Judiciario vem recebendo demandas motivadas pelo descumprimento de politicas publicas de saude ou pela omissao dos entes estatais. Expondo uma discussao sobre os limites do controle do Judiciario nos outros poderes do Estado: Legislativo e Executivo.1 O DIREITO A SAUDE NA CONSTITUICAO DE 1988A elevacao do direito a saude como direito fundamental do homem esta relacionada com a propria ideia de Estado Constitucional nascida no Pos-Segunda Guerra Mundial. No Brasil, tal como muitos outros paises da America Latina, o neoconstitucionalismo estabeleceu as bases para o desenvolvimento do Estado de bem-estar social a partir da sofisticacao da implementacao das politicas publicas, da prestacao dos servicos e da universalizacao dos direitos sociais. (LIMBERGER; SALDANHA, 2011)A Constituicao de 1988 modificou a estrutura ate entao vigente, de maneira que o Estado deixou de atender apenas os contribuintes do sistema previdenciario Instituto Nacional de Assistencia Medica e Previdencia Social (INAMPS), ou seja, abandonou o criterio contributivo como forma de prestacao de servicos de saude.O direito a saude se encontra dentro do rol de direitos fundamentais trazido naConstituicao Federal de 1988 e, conforme Nascimento (2008, p. 907), e um rotulo que exprime um complexo de direitos individuais e transindividuais, semelhante, por exemplo, ao direito de acesso a justica.O