afronta ao art. 129, I, da Constituicao, que estabelece a competencia privativa do Ministerio Publico".A corrente doutrinaria minoritaria transmite a ideia de que a "denuncia" de que trata a Lei n. 1.079/50 (principalmente a prevista no art. 14) e simplesmente uma noticia criminis postulatoria, pois a verdadeira acusacao contra o Presidente da Republica, nos denominados crimes de responsabilidade ficaria a cargo da Camara dos Deputados, a qual conforme o art. 51, inciso I, da Constituicao Federal, seria a autoridade competente.2.9 Principio da disponibilidadeE um principio exclusivo das acoes privadas. Significando dizer, que o titular da acao penal pode utilizar-se dos institutos da renuncia, da desistencia, etc.O Estado, sem abrir mao do seu direito punitivo, outorga ao particular o direito de acusar, podendo exerce-lo se assim desejar. Caso contrario, podera o prazo correr ate que se opere a decadencia, ou ainda, o renunciara de maneira expressa ou tacita, o que sao causas que o eximem de sancao. No entanto, mesmo que venha a promover a acao penal , podera a todo instante dispor do conteudo material dos autos, quer perdoando o ofensor, quer abandonando a causa, dando assim lugar a perempcao. Pode, inclusive, apos proferida a sentenca condenatoria, o titular da acao perdoar o reu, desde que a sentenca nao tenha transitado em julgado.2.10 Principio da oportunidadeCom base neste principio, o ofendido ou seu representante legal pode analisar e decidir se ira impetrar ou nao a acao. Salienta-se, que o principio da oportunidade somente sera valido ante acao penal privada. O Estado, diante destes crimes concede ao particular, ou seja, ao ofendido ou ao seu representante legal, o direito de invocar a prestacao jurisdicional. Porem, se o ofendido nao quiser processar o seu injuriador, ninguem podera obriga-lo a fazer. Mesmo que a autoridade policial surpreenda alguem praticando um delito de alcada privada, nao podera prende-lo em flagrante se o ofendido ou quem o represente legalmente nao o permitir. Podera apenas intervir para que nao ocorra outras consequencia. A autoridade policial nao pode, por exemplo, dar-lhe voz de prisao e leva-lo a delegacia para lavratura de auto de prisao em flagrante, sem o consentimento do ofendido.2.11 Principio da indisponibilidadeEste principio da acao penal refere-se nao so ao agente, mas tambem aos participes. Todavia, apresenta entendimentos divergentes, ate porque, em estudo nenhum a doutrina consagra um ou outro posicionamento, entendendo-se que embora possa ensejar o entendimento de que tal dispositivo, de fato fere o principio de indisponibilidade e indivisibilidade da acao penal publica, analisando-se de maneira ampla e moderna o principio da indisponibilidade, no intuito de demonstrar que tal ataque nao e uno.Partindo-se de que a atuacao do MP no processo penal e dupla, com dominus litis e, simultaneamente, comcustos legis. E, por estas razoes, o representante do Ministerio Publico alem de ser acusador, tem legitimidade e, em determinados casos, o dever de recorrer em favor do Reu, requerendo-lhe beneficios, etc. Por isso, o Ministerio Publico nao se enquadra como parte na relacao formada no processo penal, estabelecendo-se meramente como orgao encarregado de expor os fatos delituosos e representar o interesse social na sua apuracao.O