comerciais: Firma ou razao social e Denominacao;1 Firma ou razao social (comerciante individual e sociedades)a) So pode ter por base nome civil dos socios;b) Contem a identidade comercial, bem como sua assinatura.2 Denominacao (S/A e Ltda.)Deve designar o objeto da empresa e pode adotar por base nome civil ou qualquer outra expressao linguistica (elemento fantasia);Obrigam a mudanca da firma:a) retirada, exclusao ou morte de socio cujo nome civil constava da firma social;b) alteracao da categoria de socio.c) alienacao da firma.d) transformacao do tipo de sociedadee) Lesao a direito de outro comerciantePROPRIEDADE INTELECTUALBens imateriais protegidos pelo direito industrialPatente de invencao;Patente de modelo;Registro de desenho industrial;Registro de marca;O empresario titular destes bens tem o direito de explorar economicamente o objeto correspondente com inteira exclusividade;Podem ser impedidos ou autorizados de serem utilizados por terceiros;Podem ser alienados por ato inter vivos ou causa mortis;PatenteInvencao: e o ato original do genio humano;Modelo de utilidade: e o objeto de uso pratico suscetivel de aplicacao industrial, com novo formato de que resulta melhores condicoes de uso ou fabricacao; REQUISITOS PARA PATENTEABILIDADE:Novidade; Atividade inventiva; Aplicacao industrial;Nao impedimento;PrazoInvencao: 20 anos (minimo de 10 anos);Modelo de utilidade: 15 anos (minimo de 7 anos);EXTINCAO DA PATENTEVencimento do prazo de duracao;Caducidade por nao exploracao por 02 anos apos licenca compulsoria;Renuncia;Nao pagamento da taxa do INPI;Falta de representante no Brasil em caso de titular domiciliado no exterior;Registro IndustrialDesenho industrial (design): forma dos objetos (harmonia e distincao);Marca: signo que identifica produtos e servicos;DESENHO INDUSTRIALRequisitos:Novidade;Originalidade;Desimpedimento;Prazo do Desenho IndustrialDesign: 10 anos do deposito, prorrogavel pro ate 03 periodos sucessivos de 05 anos cada (LPI, art. 108);MARCAE o designativo que identifica produtos e servicos.REQUISITOS PARA REGISTRONovidade relativa;Nao colidencia com marca notoria;Nao impedimento;Prazo da MarcaDuracao de 10 anos a partir da concessao, prorrogavel por iguais periodos sucessivos;EXTINCAO DA MARCANao exploracao por 05 anos no Brasil;DOMINIO DA INTERNET:Registro na FAPESP, por ordem de chegada;Em caso de conflito, prevalece o titular no registro no INPISOCIEDADE LIMITADALimitacao da responsabilidade dos socios:limitacao das perdas;integralizado o capital social, os credores nao poderao executar seus creditos no patrimonio particular dos socios;em caso de falencia, os bens particulares sao preservados;Capital nao integralizado: todos os socios respondem com bens pessoais pelo saldo a integralizar, com direito de regresso contra o socio remisso;Responsabilidade subsidiaria e ilimitada dos socios atos contrarios a lei ou ao contrato social;sociedade composta por marido e mulher com regime de bens de comunhao universal ou separacao obrigatoria;Direitos trabalhistas (protecao do hipossuficiente);Fraude a credores (art. 50 do CC);INSS (art. 13 da L. 8.620/93 x STJ nao aceita);AdministracaoCabe a uma ou mais pessoas, socias ou nao, designadas em contrato social ou ato separado;Escolhidas e destituidas pelos socios;Administrador nao-socio, apenas se contrato social permitir;Prazo determinado ou nao;Nomeacao, reconducao, cessacao e renuncia devem ser arquivados na Junta;Responsabilidade tributaria (ato contra a lei ou contrato social); Dissolucao Total: (distrato, liquidacao e partilha):Vontade dos socios;Decurso do prazo determinado;Falencia;Exaurimento do objeto social;Inexequibilidade do objeto social (mercado, conflito entre socios etc);Unipessoalidade por mais de 180 dias;Causas contratuais (lucro minimo, numero minimo de socios etc); Dissolucao parcial (apuracao de haveres e reembolso):Vontade dos socios;Morte de socio (na sociedade de pessoas, assume o herdeiro se