Nova lei que regulamenta e-commerce agita mercado Publicado no ultimo dia 15 de marco, o novo Codigo de Defesa do Consumidor para o comercio eletronico representa um avanco nas relacoes de consumo. O Decreto Federal 7.962/13 que regulamenta o CDC entrou em vigor em maio deste ano detalhando uma serie de questoes que prometem chacoalhar o mercado, que progride ano a ano. Segundo projecoes da Camara Brasileira de Comercio Eletronico, o crescimento do e-commerce deve girar em torno de 25% em relacao a 2012.Para os consumidores, a nova lei so traz vantagens, porque proporciona mais seguranca ao comprar no conforto de casa ou do escritorio com garantias agora claras e transparentes. Uma das principais queixas dos compradores online e a falta de seguranca na aquisicao do produto, principalmente em relacao se a loja e confiavel, se possui um telefone para contato ou endereco fisico.Para o empresario, por outro lado, a nova lei inspira preocupacao, principalmente ao pequeno empreendedor, ja que nao ha diferenciacao entre os grandes, medios e pequenos todos devem cumpri-la integralmente da mesma forma. Adaptar-se a nova lei nao e tao simples e certamente acarretara em custos extras, mas nao ha como escapar. E preciso pensar que, embora o investimento inicial para enquadrar-se as novas determinacoes seja elevado, a lei tem tido repercussao positiva junto aos consumidores, e pode representar um incremento ainda maior nas vendas.Uma das preocupacoes do mercado e que ha pontos que nao estao suficientemente claros, como o artigo 4o, por exemplo, que diz que a empresa necessita manter servico adequado e eficaz de atendimento em meio eletronico, que possibilite ao consumidor a resolucao de demandas referentes a informacao, duvida, reclamacao, suspensao ou cancelamento do contrato. A lei nao estabelece se o atendimento deve ser virtual ou telefonico, e para o pequeno empresario, manter um atendimento em horarios nao convencionais pode representar um elevado aumento de custos. A solucao e usar solucoes tecnologicas de atendimento eletronico, o que as grandes do varejo eletronico ja fazem.Basicamente, as mudancas da nova lei de e-commerce giram em torno de quatro eixos principais:Informacoes claras e em destaque, com dados da loja, como endereco, fone e email de contato, CNPJ; informacoes sobre o produto, com descricao detalhada e em linguagem acessivel; e sobre preco, forma de pagamento, disponibilidade, despesas adicionais e prazos de entrega. As lojas serao obrigadas a apertar a tecla SAP e traduzir para o cliente os termos da compra.Direito de arrependimento, que pode ser feito pelo mesmo canal utilizado para a compra, significa a rescisao da compra ou contrato nao acarreta custos ao comprador. A loja deve enviar confirmacao imediata do recebimento do arrependimento da compra e informar o mais rapidamente possivel o agente financeiro utilizado, a fim de solicitar o estorno do valor pago.Atendimento facilitado: antes de fechar a compra, o consumidor deve ter acesso a um resumo do contrato e a venda deve ser confirmada imediatamente depois de realizada. O comprador deve dispor de acesso a atendimento adequado e eficaz, e a loja virtual tem ate 5 dias para atender a solicitacao. A loja precisa confirmar imediatamente