areas de protecao ambiental, de relevante interesse ecologico e reservas extrativistas; (Redacao dada pela Lei no 7.804, de 1989)VII - o sistema nacional de informacoes sobre o meio ambiente;VIII - o Cadastro Tecnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;IX - as penalidades disciplinares ou compensatorias ao nao cumprimento das medidas necessarias a preservacao ou correcao da degradacao ambiental.X - a instituicao do Relatorio de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA; (Incluido pela Lei no 7.804, de 1989)XI - a garantia da prestacao de informacoes relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Publico a produzi-las, quando inexistentes; (Incluido pela Lei no 7.804, de 1989)XII - o Cadastro Tecnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. (Incluido pela Lei no 7.804, de 1989)XIII - instrumentos economicos, como concessao florestal, servidao ambiental, seguro ambiental e outros. (Incluido pela Lei no 11.284, de 2006)Art. 9o-A. Mediante anuencia do orgao ambiental competente, o proprietario rural pode instituir servidao ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em carater permanente ou temporario, total ou parcialmente, a direito de uso, exploracao ou supressao de recursos naturais existentes na propriedade. (Incluido pela Lei no 11.284, de 2006) 1o A servidao ambiental nao se aplica as areas de preservacao permanente e de reserva legal. (Incluido pela Lei no 11.284, de 2006) 2o A limitacao ao uso ou exploracao da vegetacao da area sob servidao instituida em relacao aos recursos florestais deve ser, no minimo, a mesma estabelecida para a reserva legal. (Incluido pela Lei no 11.284, de 2006) 3o A servidao ambiental deve ser averbada no registro de imoveis competente.(Incluido pela Lei no 11.284, de 2006) 4o Na hipotese de compensacao de reserva legal, a servidao deve ser averbada na matricula de todos os imoveis envolvidos. (Incluido pela Lei no 11.284, de 2006) 5o E vedada, durante o prazo de vigencia da servidao ambiental, a alteracao da destinacao da area, nos casos de transmissao do imovel a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificacao dos limites da propriedade. (Incluido pela Lei no 11.284, de 2006)Art 10 - A construcao, instalacao, ampliacao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental, dependerao de previo licenciamento por orgao estadual competente, integrante do SISNAMA, sem prejuizo de outras licencas exigiveis.Art. 10 - A construcao, instalacao, ampliacao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental, dependerao de previo licenciamento de orgao estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA, em carater supletivo, sem prejuizo de outras licencas exigiveis. (Redacao dada pela Lei no 7.804, de 1989) 1o - Os pedidos de licenciamento, sua renovacao e a respectiva concessao serao publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periodico regional ou local de grande circulacao. 2o -