A Telefonica, incorporadora da Vivo, tera de responder por propaganda enganosa que trazia informacoes sobre restricoes aos servicos em letras miudas. Assim decidiu a 3a turma do STJ ao negar provimento ao recurso da empresa. Com a manutencao do acordao, a Vivo tera de veicular campanha publicitaria com informacoes sobre as restricoes da promocao "Vivo Pre Fala Mais" grafadas de maneira proporcional as vantagens, sob pena de multa de R$ 300 mil. Letras miudas O MP/SP moveu ACP contra a Vivo por propaganda enganosa. Conforme os autos, a campanha trazia em destaque a possibilidade de o usuario falar por ate 45 minutos e pagar apenas tres minutos, mas informava em letras pequenas que essa forma de uso seria apenas para ligacoes locais realizadas para telefone fixo da propria Vivo entre 20h e 8h do dia seguinte, de segunda a sabado, e em qualquer horario aos domingos e feriados. A Telefonica alegou nao ser parte legitima para responder a acao, pois afirmou ser apenas a acionista da operadora de servico movel pessoal Vivo S.A., sendo empresa diversa dela. Defendeu ainda nao ter havido propaganda enganosa, nem inducao do consumidor em erro. Propaganda enganosa O juizo de 1o grau julgou o processo extinto. Entendeu haver ilegitimidade passiva da empresa para responder a demanda. O TJ/SP, no entanto, reconheceu a legitimidade da empresa e entendeu violado o disposto no artigo 37, paragrafo 1o, do CDC, pois a campanha induz o consumidor em erro, visto que as restricoes nao eram mostradas no mesmo padrao das vantagens oferecidas. O tribunal paulista condenou a empresa a inserir em suas pecas publicitarias informacoes com destaque proporcional aquele conferido a divulgacao das vantagens, sob pena de multa de R$ 300 mil. Clareza e precisao Ao analisar o recuso no STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino entendeu que a Vivo Participacoes possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda, visto que e controladora da Vivo S.A., pertencendo ambas ao mesmo grupo economico. Segundo ele, todo o grupo deve responder por eventual condenacao. Sanseverino afirmou que as informacoes acerca de produtos ou servicos oferecidos aos consumidores "deverao ser claras e precisas a respeito da natureza, das caracteristicas, da qualidade, da quantidade e do preco, constituindo garantias legais do consumidor, em face da sua vulnerabilidade no mercado de consumo". O ministro lembrou que o tribunal paulista reconheceu a inducao do consumidor em erro, visto que as informacoes sobre as restricoes da promocao foram veiculadas com letras grafadas em fonte de tamanho reduzido. Restou reconhecido pelo Tribunal de origem a inducao do consumidor em erro, pois as informacoes prestadas acerca das restricoes da promocao ofertada aos consumidores foram veiculadas mediante letras grafadas em fonte de tamanho reduzido. Isso, por si so, poderia desobrigar o consumidor, nos termos do artigo 46 do CDC, a cumprir com as obrigacoes contratuais." Sanseverino destacou que, como o TJ/SP caracterizou a campanha como enganosa, seria necessario reanalisar as provas dos autos para eventualmente reformar a decisao, o que e vedado pela Sumula 7 do STJ. Assim, permanece o que ficou decidido pelo tribunal paulista. Fonte: Migalhas O