A ARTE DE NAO FAZER: da prioridade absoluta adesconsideracao absoluta, discurso legal e a pratica da gestao publica. por: Charles Donald Zink Otexto abaixo replicado, de autoria dos promotores publicos Marcio SoaresBerclaz e Millen Castro Medeiros de Moura, ressalta um aspecto triste darealidade da conducao das politicas publicas relacionadas com a "protecaointegral da crianca e do adolescente". Examinadasas contas publicas de alguns municipios do Vale Norte do Itajai na gestao2009/2012, a prioridadeabsoluta - preconizada nos Art.227 da Constituicao Federal e 1do Estatuto da Crianca e do Adolescente- para a protecao integral da crianca e do adolescente e incapaz de sesustentar, quando comparado o discurso legal com a pratica orcamentaria. Em2013, a politica publica conhecida como ECA (Estatuto da Crianca e doAdolescente) completa 20 anos. Nesse lapso temporal, a articulacao politicaentre a sociedade em geral e a administracao publica em particular, da mostrada sua incapacidadede cumprir e fazer cumprir plenamente os ditames constitucionais einfraconstitucionais dessa politica publica. Asociedade, por sinalizar o desconhecimentodo seu importante papel de agente fiscalizador e controlador das politicaspublicas, no caso vertente, as politicas publicas relacionadas com a protecaointegral da crianca e do adolescente. Aadministracao publica, por faltade vontade politica expressa sob a forma do orcamento publicopara o ECA, revelando pelo prisma da execucao orcamentaria, ausencia decompromisso social e em grande medida, a quase certeza da impunidade pelodescumprimento dos comandos legais supramencionados. Ressalte-seque, adicionalmente, repousa sobre o Poder Legislativo a responsabilidade pelaadequada fiscalizacao do cumprimento orcamentario e final aprovacao das contaspublicas. Nesse vies, apesar dos relatorios opinativos do Tribunal de Contassinalizarem em contrario, as contas publicas, notadamente as relacionadas com oECA, sao sistematicamente aprovadas. Com este ato, tambem o Poder Legislativoacaba por esquivar-sedo cumprimento constitucional da prioridade absoluta conferida ao ECA. Portais omissoes prestacionais do Estado, resta a esperanca da prestacao jurisdicionaldo Poder Judiciario. No caso do ECA, essa intervencao somente ocorre quando oPoder Executivo e o Legislativo nao cumprem seu papel institucional deassegurar o exercicio dos direitos sociais preconizados na constituicaobrasileira.FIA e asso(m)bras do orcamento publicoDa (des)consideracao absoluta aotimizacao de recursos para o Orcamento Crianca e Adolescente (OCA)Marcio Soares BerclazPromotor de Justica do Estado do ParanaMillen Castro Medeiros de MouraPromotor de Justica em Valente (BA)Sintese Dogmatica: O FIA assume papel de destaque na estruturacaoda rede de atendimento que viabiliza a execucao de eficientes politicaspublicas para a infancia e juventude, razao pela qual, uma vez constatadodesrespeito aos comandos legais da prioridade absoluta e da destinacaoprivilegiada de recursos quando da elaboracao das pecas orcamentarias, epreciso tracar estrategias de intervencao capazes de otimizar a destinacao derecursos publicos exclusivos para essa area, se preciso acionando o PoderJudiciario para estabelecer obrigacao de fazer e impor a devidaresponsabilizacao do agente politico.Sumario: 1. Apresentando o problema; 2. Ovalor do Fundo da Infancia e Adolescencia para a concretizacao da rede deatendimento; 3. A pratica da (des) consideracao absoluta como problemade natureza orcamentaria. No fundo, no Fundo, o que sobra para execucao daspoliticas publicas infanto-juvenis?; 4. As alternativas de intervencaopara otimizacao dos recursos publicos no FIA; 4.1. O concurso cumulativode varios protagonistas para o exame e monitoramento contabil dos papeisorcamentario; 4.1.1. O papel do CT, do CMDCA, do