A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou provimento a recurso da empresa Acumuladores Ajax, condenada a pagar multa ambiental por expor a populacao residente nas proximidades da industria a contaminacao por chumbo. Na fase de execucao fiscal para cobranca da multa, a empresa apresentou embargos, que foram julgados improcedentes pelo juizo de primeiro grau. A companhia apelou para o Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP), que confirmou o entendimento do juiz, pois entendeu que todos os fatos descritos no auto de infracao foram comprovados. A Ajax recorreu ao STJ alegando que houve violacao do artigo 333 do Codigo de Processo Civil (CPC), que, no seu entendimento, imporia a administracao publica a obrigacao de provar o nexo causal entre sua atividade e a poluicao constatada. Segundo a empresa, os danos ambientais verificados na regiao poderiam ter sido causados por outra fonte poluidora. A empresa sustentou ter comprovado, por meio de testemunhas ouvidas em juizo, que nenhum morador da regiao onde esta instalada a industria foi contaminado por chumbo, nem teve qualquer problema de saude detectado, de forma que pudesse ser atribuida a ela alguma culpa. No entanto, o relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, observou que o acordao do tribunal de origem afirmou que a contaminacao foi tambem detectada pelo estudo epidemiologico de exposicao de chumbo efetuado nas criancas residentes no entorno da empresa. Assim, segundo o ministro, nao ha como afastar essa constatacao. Responsabilidade solidariaO relator afirmou que a jurisprudencia pacifica do STJ reconhece a natureza solidaria da responsabilidade civil ambiental, pouco importando que o reu seja apenas um entre varios poluidores, tampouco o grau de contribuicao individual de cada um deles. Para a Turma, a alegacao da empresa de que houve violacao ao artigo 333 do CPC e improcedente, pois em virtude dos indicios que ligavam a atividade da Ajax e os danos alegados, cabia a ela provar de maneira cabal que nao existia nexo de causalidade. Principalmente em casos nos quais esta em jogo a saude publica e a presuncao relativa de legitimidade dos atos administrativos, mencionou Herman Benjamin. A Segunda Turma tambem rechacou o argumento da companhia de que a autoridade administrativa utilizou padroes de medicao de chumbo da Organizacao Mundial de Saude (OMS), mais rigorosos do que os da legislacao brasileira. Os ministros consideraram que as instancias ordinarias afastaram essa tese, com a demonstracao da inexistencia de indices nacionais para a plumbemia. Mesmo que assim nao fosse, nenhuma ilegalidade ocorreria, afirmou o ministro relator. Segundo ele, para a caracterizacao do dano, basta que os niveis de contaminacao estejam acima dos considerados aceitaveis pela legislacao brasileira, que contem clausula geral implicita de que seus padroes, criterios e parametros sao simples pontos de partida para o juiz. Nesse campo, mais do que em qualquer outro, acrescentou o ministro, impera o principio da precaucao, diante da constatacao inevitavel de que, no topo dos valores mais resguardados pelo ordenamento juridico, acham-se a vida e a saude. Os magistrados entenderam que o recurso da Ajax buscava o reexame das provas do processo, o que nao e possivel