O Ministerio da Fazenda, atraves da Portaria 75 MF/2012, publicada no Diario Oficial de hoje, 26-3, estabelece novos limites para inscricao de debitos fiscais na Divida Ativa da Uniao. De acordo com este Ato, serao cancelados os debitos inscritos na Divida Ativa da Uniao quando o valor consolidado remanescente for igual ou inferior a R$ 100,00, assim como os saldos de parcelamentos concedidos no ambito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou da Receita Federal, cujos montantes nao sejam superiores aos valores minimos estipulados para recolhimento por meio de documentacao de arrecadacao. Valor consolidado do debito e aquele resultante da atualizacao do respectivo debito originario, somado aos encargos e acrescimos legais ou contratuais, vencidos ate a data da apuracao. A Portaria tambem determina a nao inscricao na Divida Ativa de debito de um mesmo devedor de valor consolidado igual ou inferior a R$100,00.e o nao ajuizamento de execucoes fiscais de debitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. Esses limites nao se aplicam quando se tratar de debitos decorrentes de aplicacao de multa criminal.Extraido de: COAD O Indice Geral de Precos - Mercado (IGP-M), cohecido como a inflacao do aluguel, porque reajusta a maioria dos contratos imobiliarios, subiu 0,25% em janeiro, apos ter registrado variacao negativa de 0,12% em dezembro de 2011, segundo informou, nesta segunda-feira (30), a Fundacao Getulio Vargas (FGV). Em 12 meses, o indicador acumula alta de 4,53%. Usado no calculo do IGP-M, o Indice de Precos ao Produtor Amplo (IPA), chamado de inflacao do atacado, recuou 0,07% em janeiro, ante queda de -0,48% em dezembro. Em janeiro, o Indice de Precos ao Consumidor (IPC), que tambem entra no calculo do IGP-M, variou 0,97%, apos ter subido 0,71% no mes anterior. Das sete classes de despesa que compoem o indice, tres mostraram aceleracao das taxas de variacao, com destaque para educacao, leitura e recreacao (de 0,44% para 3,33%). Nesse grupo, a maior influencia foi exercida pelos cursos formais, cujos precos subiram 5,50%. Tambem apresentaram aceleracao de precos os grupos alimentacao (de 1,24% para 1,47%) e transportes (de 0,53% para 0,76%), com destaque para hortalicas e legumes (de -3,92% para 8,43%) e tarifa de onibus urbano (de 0,00% para 1,61%). Na contramao, registraram recuo nas taxas de variacao os grupos vestuario (de 1,10% para 0,04%), saude e cuidados pessoais (de 0,64% para 0,48%), despesas diversas (de 0,37% para 0,27%) e habitacao (de 0,38% para 0,32%). Custo da construcao Em janeiro, o Indice Nacional de Custo da Construcao (INCC) ficou em 0,67% em janeiro, acima do resultado de dezembro, de 0,35%. A alta ganhou forca nas variacoes de precos de materiais e equipamentos (de 0,18% para 0,27%), servicos (de 0,39% para 0,68%) e mao de obra (de 0,47% para 0,98%)Extraido de: LegisCenter O secretario-executivo do Ministerio da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou ha pouco que a implantacao de um fundo de previdencia complementar para os servidores da Uniao eliminaria o deficit previdenciario atual da categoria e promoveria maior justica entre os funcionarios. Segundo ele, se a mudanca proposta pelo governo for feita, havera um ganho