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foro do domicilio do autor da heranca, no Brasil, e o competente para o inventario, a partilha, a arrecadacao, o cumprimento de disposicoes de ultima vontade e todas as acoes em que o espolio for reu, ainda que o obito tenha ocorrido no estrangeiro.Paragrafo unico. E, porem, competente o foro:I - da situacao dos bens, se o autor da heranca nao possuia domicilio certo;II - do lugar em que ocorreu o obito se o autor da heranca nao tinha domicilio certo e possuia bens em lugares diferentes.Art. 97. As acoes em que o ausente for reu correm no foro de seu ultimo domicilio, que e tambem o competente para a arrecadacao, o inventario, a partilha e o cumprimento de disposicoes testamentarias.Art. 98. A acao em que o incapaz for reu se processara no foro do domicilio de seu representante.Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Territorio e competente:I - para as causas em que a Uniao for autora, re ou interveniente;II - para as causas em que o Territorio for autor, reu ou interveniente.Paragrafo unico. Correndo o processo perante outro juiz, serao os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Territorio, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.Excetuam-se:I - o processo de insolvencia;II - os casos previstos em lei. O art 99 esta melhor definido no art. 109 da Constituicao:Art. 109. Aos juizes federais compete processar e julgar: 1o - As causas em que a Uniao for autora serao aforadas na secao judiciaria onde tiver domicilio a outra parte. 2o - As causas intentadas contra a Uniao poderao ser aforadas na secao judiciaria em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem a demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.22 de outubro de 2008COMPETENCIA TERRITORIALArt. 100. E competente o foro:I - da residencia da mulher, para a acao de separacao dos conjuges e a conversao desta em divorcio, e para a anulacao de casamento; II - do domicilio ou da residencia do alimentando, para a acao em que se pedem alimentos;III - do domicilio do devedor, para a acao de anulacao de titulos extraviados ou destruidos;IV - do lugar:a) onde esta a sede, para a acao em que for re a pessoa juridica;b) onde se acha a agencia ou sucursal, quanto as obrigacoes que ela contraiu;c) onde exerce a sua atividade principal, para a acao em que for re a sociedade, que carece de personalidade juridica;d) onde a obrigacao deve ser satisfeita, para a acao em que se Ihe exigir o cumprimento;V - do lugar do ato ou fato:a) para a acao de reparacao do dano;b) para a acao em que for reu o administrador ou gestor de negocios alheios.Paragrafo unico. Nas acoes de reparacao do dano sofrido em razao de delito ou acidente de veiculos, sera competente o foro do domicilio do autor ou do local do fato.PERPETUACAO DA COMPETENCIAREGRA: SE O REU MUDA DE DOMICILIO A COMPETENCIA NAO SEGUE O REU.Art. 87. Determina-se a competencia no momento em
dois ou mais juizes se declaram competentes;II - quando dois ou mais juizes se consideram incompetentes;III - quando entre dois ou mais juizes surge controversia acerca da reuniao ou separacao de processos.Art. 116. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministerio Publico ou pelo juiz.Paragrafo unico. O Ministerio Publico sera ouvido em todos os conflitos de competencia; mas tera qualidade de parte naqueles que suscitar.Art. 117. Nao pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu excecao de incompetencia.Paragrafo unico. O conflito de competencia nao obsta, porem, a que a parte, que o nao suscitou, ofereca excecao declinatoria do foro.Art. 118. O conflito sera suscitado ao presidente do tribunal:I - pelo juiz, por oficio;II - pela parte e pelo Ministerio Publico, por peticao.Paragrafo unico. O oficio e a peticao serao instruidos com os documentos necessarios a prova do conflito.Art. 119. Apos a distribuicao, o relator mandara ouvir os juizes em conflito, ou apenas o suscitado, se um deles for suscitante; dentro do prazo assinado pelo relator, cabera ao juiz ou juizes prestar as informacoes.Art. 120. Podera o relator, de oficio, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designara um dos juizes para resolver, em carater provisorio, as medidas urgentes.Paragrafo unico. Havendo jurisprudencia dominante do tribunal sobre a questao suscitada, o relator podera decidir de plano o conflito de competencia, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimacao da decisao as partes, para o orgao recursal competente. Art. 121. Decorrido o prazo, com informacoes ou sem elas, sera ouvido, em 5 (cinco) dias, o Ministerio Publico; em seguida o relator apresentara o conflito em sessao de julgamento.Art. 122. Ao decidir o conflito, o tribunal declarara qual o juiz competente, pronunciando-se tambem sobre a validade dos atos do juiz incompetente.Paragrafo unico. Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serao remetidos ao juiz declarado competente.Art. 123. No conflito entre turmas, secoes, camaras, Conselho Superior da Magistratura, juizes de segundo grau e desembargadores, observar-se-a o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal.Art. 124. Os regimentos internos dos tribunais regularao o processo e julgamento do conflito de atribuicoes entre autoridade judiciaria e autoridade administrativa.
mercado aberto e de redesconto com titulos publicos, decorrentes da conducao da politica monetaria. O SELIC e administrado pelo Demab - Departamento de Operacoes de Mercado Aberto do Banco Central, que opera o Sistema em parceria com a ANDIMA. As regras operacionais e de funcionamento estao definidas em seu Regulamento - aprovado em Circular do Banco Central - e no Manual do Usuario do SELIC. Em caso de atraso no pagamento tem que pagar o:1. Principal2. Multa3. Juros4. Honorarios advocaticios5. Correcao MonetariaSo que os juros nao podem ser pelo SELIC (Juros + CM), conforme art. 161, 1o, CTN, pois ja contem a CM, entao o credor incorreria em BIS IN IDEM.Art. 407. Ainda que se nao alegue prejuizo, e obrigado o devedor aos juros da mora que se contarao assim as dividas em dinheiro, como as prestacoes de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniario por sentenca judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.CLAUSULA PENALClausula penal nao e multa, pois a multa advem da lei e a CP do acordo entre as partes.E uma obrigacao acessoria que decorre do inadimplemento culposo da obrigacao principal; trata de pre-fixar as Perdas e Danos;Art. 409. A clausula penal estipulada conjuntamente com a obrigacao, ou em ato posterior, pode referir-se a inexecucao completa da obrigacao, a de alguma clausula especial ou simplesmente a mora.Art. 410. Quando se estipular a clausula penal para o caso de total inadimplemento da obrigacao, esta converter-se-a em alternativa a beneficio do credor.Art. 411. Quando se estipular a clausula penal para o caso de mora, ou em seguranca especial de outra clausula determinada, tera o credor o arbitrio de exigir a satisfacao da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigacao principal.Art. 412. O valor da cominacao imposta na clausula penal nao pode exceder o da obrigacao principal.Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigacao principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negocio.Art. 414. Sendo indivisivel a obrigacao, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerao na pena; mas esta so se podera demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.Paragrafo unico. Aos nao culpados fica reservada a acao regressiva contra aquele que deu causa a aplicacao da pena.Art. 415. Quando a obrigacao for divisivel, so incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente a sua parte na obrigacao.Art. 416. Para exigir a pena convencional, nao e necessario que o credor alegue prejuizo.Paragrafo unico. Ainda que o prejuizo exceda ao previsto na clausula penal, nao pode o credor exigir indenizacao suplementar se assim nao foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como minimo da indenizacao, competindo ao credor provar o prejuizo excedente.06 de outubro de 2008ARRAS OU SINALAssocia-se a um principio de pagamento ou sinal; ARRAS e um contrato unilateral de carater acessorio e real porque pressupoe a entrega de $ ou coisa, fungivel ou infungivel.Especies 1. Confirmatorias prova (conforme escrito
A mesma acao competira contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresarios individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulacao.Art. 932. Sao tambem responsaveis pela reparacao civil:I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condicoes;III - o empregador ou comitente, por seus empregados, servicais e prepostos, no exercicio do trabalho que lhes competir, ou em razao dele;IV - os donos de hoteis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educacao, pelos seus hospedes, moradores e educandos;V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, ate a concorrente quantia.Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que nao haja culpa de sua parte, responderao pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.Art. 935. A responsabilidade civil e independente da criminal, nao se podendo questionar mais sobre a existencia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questoes se acharem decididas no juizo criminal.Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcira o dano por este causado, se nao provar culpa da vitima ou forca maior.21 de outubro de 2008A Responsabilidade civilDo individuo responsavel pela guarda e seguranca da coisa que na omissao atinge direitos de terceiros.Art. 937. O dono de edificio ou construcao responde pelos danos que resultarem de sua ruina, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.Art. 938. Aquele que habitar predio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele cairem ou forem lancadas em lugar indevido.Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a divida, fora dos casos em que a lei o permita, ficara obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.Art. 940. Aquele que demandar por divida ja paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficara obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescricao.Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 nao se aplicarao quando o autor desistir da acao antes de contestada a lide, salvo ao reu o direito de haver indenizacao por algum prejuizo que prove ter sofrido.Art. 942. Os bens do responsavel pela ofensa ou violacao do direito de outrem ficam sujeitos a reparacao do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderao solidariamente pela reparacao.Paragrafo unico. Sao solidariamente responsaveis com os autores os co-autores e as pessoas
designadas no art. 932.Art. 943. O direito de exigir reparacao e a obrigacao de presta-la transmitem-se com a heranca.CASOS:1o. Joao teve o seu nome negativado junto ao Serasa e morreu.i. Se quando ainda estava vivo nao ajuizou acao o direito de retirar o nome da lista de negativacao nao se transmite ao espolio;ii. Se, ao contrario, quando ainda estava vivo ajuizou acao o direito de retirar o nome da lista de negativacao se transmite ao espolio.2o. Acao de Responsabilidade Civil do Estado (art. 37, 6o, CF) representado pelas seguintes Pessoas Juridicas de Direito Publico (Uniao, Estados-membros, Municipios e Distrito Federal);Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: 6o - As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa.Exemplos:Transporte coletivo em caso de acidente responde o condutor, o dono do veiculo e o Estado; se o Estado for condenado tem garantida a acao de regresso contra o funcionario que causou o dano, tendo que provar a culpa ou o dolo, portanto esta acao de regresso e de natureza subjetiva.No caso de movimento multitudinario o Estado tem o dever de controlar a manifestacao.
11 de agosto de 2008PENAS DO CRIME A pena e prevista no principio secundario de forma escrita e e uma resposta ao crime. A pena e uma sancao alem da reposicao.Sao tres as finalidades da pena, a saber:1. VINGANCAa. Antigamente a vinganca era particular e com o tempo passou a ser divina; b. Nos paises ocidentais a vinganca e estatal (feita atraves do Estado) e ha uma proporcao com o mal feito.2. PREVENCAO ESPECIFICA E GERALa. A prevencao especifica e para tirar o criminoso da sociedade;b. A prevencao geral e para desestimular o restante da sociedade a praticar o crime.3. RESSOCIALIZACAO E REEDUCACAOa. Reeducar e ressocializar para evitar a repeticao do crime.OBS: Para os menores existe a infracao administrativaPara os doentes mentais existe a medida de seguranca como tratamento medico para cirar o criminoso.TIPOS DE PENAS1. CORPORAL (o nosso pais proibe)a. Morte matar em publico;b. Lesao corporal chicote, trabalhos forcados.2. LIBERDADE (de ir e vir)a. Restrita (o nosso pais proibe)i. Degredo 1. So pode andar naquele lugarii. Desterro1. Pode andar no pais menos onde mora a vitima;iii. Exilio1. Perde a cidadania. Banimento.b. Privativai. Perpetua (o nosso pais proibe)ii. Determinada no tempo 1. No maximo 30 anos.3. DIREITOSa. Pode privar dos direitos i. A Constituicao nao permite privar, mas deixa restringir por um tempo.b. Pode restringir os direitos4. PATRIMONIO PESSOALa. Confisco (o nosso pais proibe)i. Significa tomar os bens;b. Perdimento de bensi. Aqueles bens que tenham a ver com o crime;c. Multa i. Imposicao do pagamento de multa.Portanto no Codigo Penal so estao previstas as seguintes penas:1. PRIVATIVA DE LIBERDADE DETERMINADA2. RESTRITIVA DE DIREITOS3. MULTAOBS- nao confundir restritiva de liberdade com as medidas administrativas:1. Deportacao sao deportados os em desacordo com as regras;2. Expulsao sao expulsos os nao gratos;3. Extradicao - sao extraditados os que estao sendo julgados no exterior.15 de agosto de 2008PENAS DO CRIMEArt. 32 - As penas sao: privativas de liberdade; restritivas de direitos; de multa.PRIVATIVA DE LIBERDADEPena de prisao no maximo 30 anos.No inicio a prisao era a masmorra e os presos eram esquecidos aguardando julgamento. Os advogados quando queriam ver se o preso ainda estava vivo pedia que fosse exibido o corpo e a esse pedido chamavam Habeas Corpus (mostre o corpo).A partir do livro Dos delitos e das penas escrito pelo Marques de Beccaria, nasceu a ideia de pena como prisao.A origem da pena vem da penitencia religiosa e no seculo XVIII nascem os Sistemas Penais.O primeiro foi o Belga no qual a prisao era solitaria e a unica leitura era a Biblia. Qualquer prisao enlouquece o ser humano e a unica ideia do preso e fugir (direito do preso conforme a convencao de Genebra); ao Estado cabe impedir a fuga (dever do Estado), portanto as prisoes tem que ser especificas para impedir a fuga.O segundo sistema foi o Auburn no qual o preso dormia na cela e durante o dia podia tomar sol, andar junto com os outros sem conversar e ate receber visita uma vez por ano.Ate aqui o objetivo dos sistemas eram a vinganca e a prevencao.O terceiro sistema, o Ingles ou progressivo, adotado
anteriores do condenado, desde que compativeis com a execucao da pena 3o - O trabalho externo e admissivel, no regime fechado, em servicos ou obras publicas.RemissaoA cada tres dias trabalhados ou estudados o preso abate 1 dia da pena; O preso recebe salario, portanto nao e trabalho escravo, em torno de 2/3 (dois tercos) do salario minimo, sendo que uma parte vai para compor o dano e a outra vai para o preso.Detracao (paralela a remissao)Quando o juiz fixa a pena tem que abater o tempo que o preso ja esta aguardando pelo julgamento.Obs: o regime aberto baseia-se na autodisciplina.22 de agosto de 2008PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOAs penas restritivas de direito sao substitutivas da pena de prisao fixada, portanto nao estao descritas no Codigo Penal.Existem circunstancias que permitem ao juiz substituir a pena de prisao e podem ser:1. Objetivasa. O individuo nao pode ser reincidente de crime doloso; o crime culposo, mesmo reincidente, admite substituicao;b. O crime nao pode ser violento ou de grave ameaca a pessoa; ex.: posse sexual mediante fraude.c. Ate 6 meses substitui a pena por multa;d. Ate 1 ano substitui por uma restricao de direito;e. De 1 a 4 anos substitui por 2 restricoes de direito;f. Acima de 4 anos nao cabe substituicao.g. A substituicao dura o tempo da pena que esta sendo substituida.2. Subjetivas a. Art. 44, III, CP Art. 44. As penas restritivas de direitos sao autonomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I aplicada pena privativa de liberdade nao superior a quatro anos e o crime nao for cometido com violencia ou grave ameaca a pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II o reu nao for reincidente em crime doloso; III a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstancias indicarem que essa substituicao seja suficiente. 1o (VETADO) 2o Na condenacao igual ou inferior a um ano, a substituicao pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituida por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos 3o Se o condenado for reincidente, o juiz podera aplicar a substituicao, desde que, em face de condenacao anterior, a medida seja socialmente recomendavel e a reincidencia nao se tenha operado em virtude da pratica do mesmo crime. 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restricao imposta. No calculo da pena privativa de liberdade a executar sera deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo minimo de trinta dias de detencao ou reclusao. 5o Sobrevindo condenacao a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execucao penal decidira sobre a conversao, podendo deixar de aplica-la se for possivel ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. Sao cinco as penas restritivas de direito:1. Prestacao de servicos a comunidade ou a entidades publicas (acima de 6 meses);2. Interdicao temporaria de direitos (restricao de direitos)3. Limitacao
de fim de semana4. Perdimento dos bens (a partir do governo FHC) art.45, par. 3o, CP.a. 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-a, ressalvada a legislacao especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor tera como teto o que for maior o montante do prejuizo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequencia da pratica do crime.b. Pela CF nao havera confisco.5. Prestacao pecuniaria (a partir do governo FHC) art.45, par. 1o e 2o, CP.a. 1o A prestacao pecuniaria consiste no pagamento em dinheiro a vitima, a seus dependentes ou a entidade publica ou privada com destinacao social, de importancia fixada pelo juiz, nao inferior a 1 (um) salario minimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salarios minimos. O valor pago sera deduzido do montante de eventual condenacao em acao de reparacao civil, se coincidentes os beneficiarios.b. 2o No caso do paragrafo anterior, se houver aceitacao do beneficiario, a prestacao pecuniaria pode consistir em prestacao de outra natureza.c. Por exemplo, 3 anos de prisao podem ser convertidos em valor para sanar a responsabilidade civil; tambem pode ser convertido em cestas basicas.d. Exemplo de atropelamento de pessoa:i. Processo civil que busca a verdade processual e objetiva a indenizacao para compor o dano;ii. Processo penal que busca a verdade real em que o MP e autor para dar uma resposta a sociedade. A formacao da culpa no processo penal e mais rigorosa (lida com o direito de ir e vir das pessoas) porque temos a presuncao da inocencia e in dubio pro reu.22 de agosto de 2008PENAS DE MULTATIPOS DE PENAa. Substitutiva substitui a pena de prisao ate 6 meses;b. Cumulativa pena de prisao por um periodo mais multa;c. Alternativa - pena de prisao por um periodo ou multa;O sistema usado e o de dias-multa.Para a fixacao da pena em dias-multa: valor da multa.a. Numero de dias-multa: minimo = 10 dias maximo = 360 diasb. Valor do dia-multa: minimo = 1/30 SM maximo = 5 SM (sendo que nos crimes de colarinho branco este valor pode ser multiplicado por 10);No Codigo Penal:Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciario da quantia fixada na sentenca e calculada em dias-multa. Sera, no minimo, de 10 (dez) e, no maximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. 1o - O valor do dia-multa sera fixado pelo juiz nao podendo ser inferior a um trigesimo do maior salario minimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salario. 2o - O valor da multa sera atualizado, quando da execucao, pelos indices de correcao monetaria. Penas de Prisao: Penas Substitutivas: Pagamento da multa Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentenca. A requerimento do condenado e conforme as circunstancias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. 1o - A cobranca da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salario do condenado quando: a) aplicada isoladamente; b) aplicada cumulativamente com pena restritiva