Prova Discursiva - Constitucional - TJ-MG/2005 - JUIZ - (Banca do TJ-MG)Quais as condicoes e os limites de aplicacao da tecnica de interpretacao conforme a Constituicao?Minha Resposta (Perdi o prazo de entrega e a elaborei nalguns minutos):A interpretacao conforme a Constituicao consiste numa tecnica decisoria, utilizada em sede de controle de constitucionalidade, que objetiva identificar, na norma discutida, o sentido que nao transgrida materialmente a Lei Maior, e fundamenta-se no principio da presuncao de constitucionalidade das leis. Para sua correta aplicacao e necessario o respeito a algumas condicoes e limites. A norma impugnada deve ser polissemica, isto e, comportar diversas interpretacoes, pois so assim ser-lhe-a possivel extrair o sentido que seja compativel com a Constituicao. Nesse sentido, sob pena de deturpar-se a mens legislatoris e, por consequencia, o principio da triparticao funcional dos poderes, caso em que o Juiz colocar-se-ia na condicao de legislador positivo, a disposicao literal do artigo, a denotar um sentido normativo explicito, claro, nao pode ser ignorada, dai o requisito de a norma ser plurissignificativa. Ademais, como dito, deve ser debatida a constitucionalidade material, e nao formal, da norma, pois esta lhe enseja vicio insanavel e em sua completude. Saliente-se, tambem, que a estudada tecnica restringe-se as inconstitucionalidades por acao, e nao por omissao, como se infere logicamente.Resposta da Rodada: A interpretacao conforme a Constituicao, ao contrario do que sugere sua nomenclatura, nao e uma simples tecnica de hermeneutica, mas um dos mecanismos atraves do qual se operacionaliza o controle de constitucionalidade de normas. Atraves da interpretacao conforme, busca-se o maximo aproveitamento dos atos juridicos normativos, optando-se por conferir a norma uma exegese que se coadune com a disciplina normativa estatuida pela Carta Magna, a fim de confirmar sua higidez, ao inves de extirpa-la do ordenamento juridico, como normalmente ocorre ao se diagnosticar um vicio de inconstitucionalidade. Privilegia-se, com a interpretacao conforme a Constituicao, a presuncao de constitucionalidade da lei.Para a aplicacao da tecnica sob oculo, e preciso que se esteja diante de normas infraconstitucionais polissemicas ou plurissignificativas, isto e, que a lei cuja constitucionalidade esta sendo averiguada possua uma moldura que comporte varios significados. Do mesmo modo, e preciso que se esteja a averiguar uma pretensa inconstitucionalidade material (ja que a inconstitucionalide formal compromete o ato normativo em sua inteireza) e por acao (ante a incompatibilidade logica de se valer da tecnica em casos de inconstitucionalidade por omissao).A interpretacao conforme a Constituicao nao pode ser implementada, outrossim, quando implique violacao ao sentido literal do texto normativo. Em outras palavras, nao se pode utilizar a tecnica em apreco quando resulte em interpretacao contra legem, sob pena de o Judiciario transmutar-se em legislador positivo. Outro obice no qual esbarra a interpretacao conforme a Constituicao e a vontade do legislador. E preciso perquirir qual era a intencao do legislador ao editar a norma, de modo a nao desvirtuar sua concepcao original e substituir a vontade do Poder Legislativo pela do Poder Judiciario. TJDFT - 2008 - Juiz de Direito - (aplicada em 27/02/2009)Quando a nossa Carta Politica dita no inciso LVII, do artigo 5o, que ninguem sera considerado culpado ate