Pela impossibilidade de aferir a autenticidade, a 3a turma do STJ inadmitiu REsp interposto mediante com assinatura digitalizada dos advogados. A ministra Nancy Andrighi, relatora do voto conductore seguido a unanimidade, concluiu que a reproducao de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentacao, e arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos.No caso, o Tribunal de origem nao admitiu o REsp por ter sido interposto por meio de copia digitalizada. As recorrentes alegaram, contudo, que na verdade ocorreu a aposicao de assinaturas digitalizadas na peca pelos advogados regularmente constituidos nos autos.Inicialmente, a ministra Nancy consignou que a questao da digitalizacao da propria assinatura dos advogados na peticao de interposicao do REsp nao foi objeto de analise especifica pelo STJ.A relatora ponderou que o Judiciario vem se adequando a nova realidade imposta pela comunicacao digital, destacando a lei 11.419/06 - dispondo sobre a informatizacao do processo judicial e, no ambito do STJ, a virtualizacao de praticamente todo o seu acervo e a implantacao de sistema que admite o peticionamento eletronico.Porem, Nancy faz distincao entre a assinatura digital que passa a ter o mesmo valor da assinatura original da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento.Note-se que nao se esta afastando definitivamente a possibilidade de utilizacao do metodo da digitalizacao das assinaturas, apenas verifica-se que ele carece de regulamentacao que lhe proporcione a seguranca necessaria a pratica dos atos processuais.Sobre o principio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, a relatora asseverou que sua aplicacao deve encontrar limites exatamente no principio da seguranca juridica. Nao se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuarios das modernas ferramentas eletronicas, o minimo de criterios. Por fim, destacou que o disposto art. 365 do CPC, mencionado pelas recorrentes, nao legitima a utilizacao da assinatura digitalizada para interposicao de recursos no ambito do STJ. (06/02/2014)A OAB/SC protocolou junto ao Tribunal de Justica e ao Tribunal Regional do Trabalho oficio no qual solicita a suspensao dos prazos processuais do dia 3/02/2014 e ate que sejamsolucionados problemas no sistema da Certisign, responsavel pela emissao dos certificados digitais que garantem acesso ao peticionamento eletronico.Assessoria de Comunicacao da OAB/SC O Governo do Estado comeca a pagar nesta sexta-feira (28) a terceira parcela dos honorarios da Defensoria Dativa, cumprindo protocolo assinado no dia 2 de dezembro de 2013 entre o Governo e a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina.Na ocasiao, o Estado pagou a OAB R$ 40 milhoes de um total de aproximadamente R$ 100 milhoes. A terceira parcela sera de R$ 10 milhoes, e outros quatro pagamentos de mesmo valor serao efetuados mensalmente ate a quitacao do total.Amanha (sexta) serao pagos os advogados correntistas do Banco do Brasil, e na segunda-feira recebem os do Sicoob. Os honorarios da Defensoria Dativa formaram uma divida acumulada ha 17 anos e que abrange todas as certidoes protocoladas na OAB-SC ate 05/04/2013 por 6.541 advogados. O pagamento se dara pela ordem das certidoes, ou seja, primeiro serao quitadas