PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 012 de 12 de maio de 2016."Dispoe sobre a alteracao da Carta 1 - Macrozoneamentoe Perimetro Urbano prevista no artigo 165, inciso I, da Lei Complementar 483/2007.JOAO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no usode suas atribuicoes legais faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sancionae promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Fica alterada aCarta 1 Macrozoneamento e Perimetro Urbano, prevista no inciso I, do artigo165 da Lei Complementar no 483, de 06 de Junho de 2007, nos termos da planta doMacrozoneamento em anexo.Art.2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao. Joao CuryNetoPrefeito MunicipalJ U S T I F I C A TI V AExcelentissimoSenhor Presidente,ExcelentissimosSenhores Vereadores. A Lei Complementar 483, de06 de Junho de 2007, em seu artigo 165, inciso I, delimita o Macrozoneamento doMunicipio atraves da Carta 1 Macrozoneamento e Perimetro Urbano e a presentepropositura visa melhor delimitar cada Macrozona, principalmente as areas deadensamento prioritario. OMacrozoneamento e uma referencia espacial geral para o Municipio e serve paraorientar as acoes do Poder Publico para o desenvolvimento urbano, estimulando aocupacao do solo de acordo com a diversidade de suas partes, considerando oobjetivo e as diretrizes do Plano Diretor Participativo. Coma presente proposta, a alteracao da Carta 1 Macrozoneamento e PerimetroUrbano contempla algumas diretrizes e objetivos elencados nos artigos 142 e 143do Plano Diretor vigente, que trata especificamente da politica habitacional,sem afetar outras areas destinadas ao desenvolvimento industrial, rural eoutras politicas de desenvolvimento urbano. Dentre objetivospresentes no Plano Diretor cabe ao Municipio desenvolver projetos quecontemplem a regularizacao e adequacao ambiental das zonas especiais deinteresse social e o levantamento adequado das principais areas potenciaisestrategicas do Municipio que podem servir de moradia. Porsua vez, quanto as diretrizes gerais da politica municipal de habitacao fixadasno Plano Diretor cabe ao Municipio promover a ocupacao do territorio municipalde forma harmonica, respeitando os aspectos paisagisticos e ambientais,articulando iniciativas para a producao de habitacao de interesse social com apolitica de inclusao social, bem como desburocratizar e agilizar a analise e aaprovacao dos projetos habitacionais. Nessesentido, o novo Macrozoneamento servirapara orientar o Poder Publico, estabelecendo as diretrizes espaciais a seremobedecidas, inclusive para a diferenciacao das porcoes do territorio que podemser parceladas e utilizadas para fins urbanos. Porisso, a presente proposta visa indicar no territorio do Municipio, de formaclara e definida, as Macrozonas, suas caracteristicas e intencoes, destacandoquais as areas podem se tornar de adensamento prioritario e quais devem permanecermenos densas. Valeconsiderar que enquanto esta proposta altera o Macrozoneamento do Municipio, oProjeto de Lei no 025/2016, em tramitacao nessa Casa Legislativa, altera operimetro urbano, de tal modo que possibilita que tais acoes sejam discutidasem conjunto em audiencia publica, que desde ja se requer a convocacao para quea sociedade civil participe e discuta com o Poder Publico tais mudancas, diantedo seu interesse publico. Alemdisso, a proposta contribuira para fixar novas Zonas Especiais de InteresseSocial, como forma de contribuir para a politica habitacional, propiciando maismoradias em diferentes areas do territorio municipal, inclusive naquelasproximas ao distrito industrial, possibilitando a aproximacao do industriarioao local de trabalho. Ficademonstrado, nesse sentido, a relevancia e o interesse