que envolvam os interesses de mais de um Municipio, de modo a garantir a efetiva integracao do planejamento e da execucao de funcoes publicas de interesse comum, nas regioes metropolitanas, aglomeracoes urbanas e microrregioes constituidas de Municipios limitrofes; V - propor a outorga de comendas; VI - zelar pela manutencao da harmania e da igualdade dos Poderes, inclusive atraves da mediacao de eventuais conflitos; VII - sugerir medidas de preservacao ambiental e de defesa dos interesses difusos da sociedade; VIII - praticar os atos pertinentes as atribuicoes que lhe forem autorgadas pelo Estado ou pelos Presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciario.Art. 275 - O Conselho Consultivo do Estado da Paraiba pe presidido pelo Governador do Estado ou pelos Presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciario. I - o Vice-Governador; II - o Presidente da Assembleia Legislativa; III - o Presidente do Tribunal de Justica; IV - os Lideres da maioria e da mairia da Assembleia Legislativa; V - um Secretario de Estado indicado pelo Colegio de Secretarios; VI - os Ex-Governadores do Estado, desde que tenham exercido a Chefia do Poder Executivo em carater permanente, ou em carater de substituicao por periodo superior a 1 (um) ano.Art. 276 - Integram o Conselho Consultivo, na condicao de membros efetivos, para o exercicio de um mandato de 3 (tres) anos, permitida a reconducao uma so vez, seis cidadaos brasileiros, com mais de trinta e cinco anos de idade e de notorio saber, assim indicados; I - um pelo Ministerio Publico do Estado; II - um pela Secao Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil; III - dois eleitos pela Assembleia Legislativo do Estado, por indicacao das entidades representativas da Sociedade Civil; IV - dois escolhidos pelo Governador do Estado dentre so indicados por entidades de representacao de classe dos empregados e dos empregadores.Art. 277 - Aos membros natos e aos membros efetivos do Conselho, enquanto no exercicio do mandato, sao asseguradas as garantias conferidas aos Secretarios de Estado e as honras correspondentes a esse posicionamento hierarquico, inclusive o seu julgamento, nos crimes comuns, pelo Tribunal de Justica do Estado. Paragrafo unico - O mandato de Conselheiro se reveste do carater de gratuidade, sendo o seu exercicio considerado de prestacao de servico publico de natureza relevante.Art. 278 - A lei regulara a organizacao e o funcionamento do Conselho Consultivo do Estado.Art. 279 - Torna-se efetiva, em caso de vacancia, a delegacao dos servicos notarias e de registro em favor dos substitutos e responsaveis pela titularidade, desde que legalmente investidos na funcao a data da promulgacao desta Constituicao.Art. 280 - Em cumprimento ao determinado no artigo 31 do Ato das Disposicoes Transitorias da Constituicao Federal, ficam estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares. Paragrafo unico - Cabera ao Tribunal de Justica, na conformidade do Artigo 96 da Constituicao Federal, fixar normas de funcionamento das serventias judiciais, como servico auxiliar, criando, provendo e fixando os vencimentos de seus titulares.Art. 281 - Ficam asseguradas as vantagens de que tratam as Leis 4.650 de 29 de novembro de 1984 e 4.835