Toda sociedade pindamonhangabense, entre lideres religiosos, politicos e comunitarios, compareceu em massa ao Plenario da Camara Municipal, onde acompanharam aprovacao em primeiro turno no dia 07 de maio, quando o Projeto Ficha Limpa Municipal, de autoria do vereador Dr. Isael (PV), foi colocado em pauta. Foi o inicio de uma verdade luta pelo combate a corrupcao na administracao publica.Confira, abaixo, video da Sessao Ordinaria do dia de 07 de maio, quando o projeto foi aprovado em primeiro turno. A Lei da Ficha Limpa Municipal comecou a valer ontem em Sorocaba. Ela proibe a contratacao de profissionais com condenacao na Justica em segunda instancia para cargos que nao exigem concurso publico, os chamados cargos em comissao ou de confianca. A nova legislacao tambem impede a contratacao de empresas e de fornecedores cujos proprietarios ou diretores tenham sido considerados culpados em julgamento colegiado. A nova regra proposta com origem na Camara Municipal foi publicada pelo prefeito Vitor Lippi (PSDB) na edicao de ontem do jornal Municipio de Sorocaba. Ha pouco menos de 15 dias o prefeito falou que era a favor da proposta, mas antes de validar (promulgar) iria consultar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para verificar se nao causaria restricoes excessivas nos processos licitatorios. No final da tarde de ontem a Prefeitura deixou de informar qual foi o posicionamento do TCE a respeito do tema. "Ao meu ver e ilegal, contraria a lei de licitacoes", e a opiniao da tecnica da coordenadoria de assistencia juridica do Centro de Estudos e Pesquisas de Administracao Municipal (Cepam), ligada a Secretaria e Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de Sao Paulo, mestre em direito urbanistico pela PUC-SP e professora da Faculdade de Direito de Sorocaba, a advogada Mariana Moreira. Ela diz nao haver duvidas que a lei municipal cria restricoes. Ressalta que o principio da licitacao e a universalidade e estimula a maior participacao possivel de concorrentes. Explica que lei federal das licitacoes preve algumas regras de restricao, como por exemplo, o cumprimento dos compromissos junto ao INSS e impostos. "As restricoes sao da lei federal e nao da municipal porque o municipio nao tem competencia para legislar (nessa materia)", declara ela. Mariana Moreira diz que em breve podera haver contestacoes na Justica. Acredita caber uma Acao Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para suspender a eficacia do artigo da lei municipal que preve que as empresas interessadas em disputar uma licitacao tenha "ficha limpa". "O que provavelmente eu, se fosse o fornecedor, faria (Adin). O fornecedor nao tem essa competencia, mas pode recorrer ao Ministerio Publico dizendo que esta tendo um tratamento absolutamente inconstitucional", sugere a Mariana Moreira. Ela tambem e contraria a exigencia da "ficha limpa" para os cargos comissionados porque entende que e dado um tratamento sem muito parametro. Entende ser administrativamente inadequada a lei para regulamentar essa questao, mas afirma que todo mundo esta fazendo isso, inclusive o Estado de Sao Paulo e nao so os municipios. "Todos estao pegando o que era eleitoral e passando para o ambito da administracao", afirmou. Ja o presidente da subsecao de Sorocaba da Ordem dos