Por Equipe InclusiveO Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente, CVI-Brasil, cumprindo seu papel de monitoramento e atencao as questoes publicas que envolvem as pessoas com deficiencia no pais, manifesta-se no sentido de repudiar a decisao judicial que determina a realizacao de laqueadura em uma mulher de 27 anos, residente em Amparo-SP, pessoa com deficiencia intelectual (jornal O Estado de Sao Paulo, 09/01/13). A sentenca proferida afronta a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia (especificamente nos seus artigos 17 e 23), aprovada pelo Brasil com o status de emenda constitucional (Decreto Legislativo 186/2008 e Decreto Federal 6.949/2009), A Convencao cita expressamente no Art. 23 que: 1.Os Estados Partes tomarao medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discriminacao contra pessoas com deficiencia, em todos os aspectos relativos a casamento, familia, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condicoes com as demais pessoas, de modo a assegurar que:a) Seja reconhecido o direito das pessoas com deficiencia, em idade de contrair matrimonio, de casar-se e estabelecer familia, com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes;b) Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com deficiencia de decidir livre e responsavelmente sobre o numero de filhos e o espacamento entre esses filhos e de ter acesso a informacoes adequadas a idade e a educacao em materia de reproducao e de planejamento familiar, bem como os meios necessarios para exercer esses direitos.c) As pessoas com deficiencia, inclusive criancas, conservem sua fertilidade, em igualdade de condicoes com as demais pessoas. Portanto, tal determinacao judicial carrega em si alta dose de autoritarismo, eugenia, preconceito e discriminacao com base na deficiencia. A jovem em questao ja declarou seu desejo de ser mae e nao pode ser impedida por determinacoes externas e alheias a sua vontade. O direito a maternidade e inerente a cada mulher, mesmo que haja eventuais limitacoes fisicas, sensoriais e/ou cognitivas. Causa-nos especie que o Ministerio Publico venha apoiando tal decisao, visto que sua atuacao tem de ser a defesa dos direitos das pessoas com deficiencia. Nesse sentido, nos solidarizamos com a jovem e apoiamos a iniciativa da Defensoria Publica, na figura da coordenadora do Nucleo de Direitos Humanos, Daniela Skromov, que pretende reverter a decisao judicial por ser um ato inconstitucional e de brutalidade que atinge os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o respeito a dignidade inerente de todas as pessoas com deficiencia.Manaus, 10 de janeiro de 2013.Fonte: Revista Eletronica Inclusive ApresentacaoHistoricamente, a Pessoa com Deficiencia (PcD) e a Pessoa com Altas Habilidades (PcAH) tem sido segregadas de seus direitos universais, bem como daqueles conquistados e garantidos em legislacao.Tanto na esfera do Estado como na sociedade civil organizada, verifica-se a necessidade de sensibilizacao para as questoes especifi cas da PcD e PcAH, bem como a carencia de informacoes sobre a realidade desse segmento social.A Faders, em cumprimento a sua missao institucional, vem desenvolvendo e articulando politicas e acoes visando a promocao e concretizacao da equiparacao de oportunidades e a afi rmacao dos direitos e conquistas dessa populacao.Esta cartilha apresenta parte do conjunto de dispositivos legais e de acoes da Faders que dizem respeito a inclusao da