CAMARA DOS DEPUTADOS por maioria absoluta, fundada em razao relevante e especifica prevista na lei municipal; V atendimento aos criterios estabelecidos nesta lei e na lei estadual. CAPITULO V DAS EXIGENCIAS PARA INVESTIDURA Art. 11. Sao requisitos basicos para investidura em cargo publico na guarda municipal: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos politicos; III - a quitacao com as obrigacoes militares e eleitorais; IV - o nivel medio completo de escolaridade; V - a idade minima de dezoito anos; VI - aptidao fisica, mental e psicologica; VII - idoneidade moral comprovada por investigacao social e certidoes expedidas junto ao poder judiciario estadual, federal e distrital. Paragrafo unico. Outros requisitos estabelecidos em lei estadual ou municipal. CAPITULO VI DA CAPACITACAO Art. 12. O exercicio das atribuicoes dos cargos da guarda municipal requer capacitacao especifica, com matriz curricular compativel com suas atividades, com duracao minima de: I quatrocentas e oitenta horas, para o curso de formacao; II cento e vinte horas, para o curso de aperfeicoamento anual; 1o Para fins do disposto no caput podera ser adaptada a matriz curricular nacional para a formacao em seguranca publica, elaborada pela Secretaria Nacional de Seguranca Publica (Senasp) do Ministerio da Justica. 2o - Para fins do disposto nos itens I e II serao destinados vinte horas aulas sobre a utilizacao especifica de armas nao letais que utilizem descargas eletricas.Art. 13. E facultado ao Municipio a criacao de orgao de formacao, treinamento e aperfeicoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como principios norteadores os mencionados no art. 5o. 1o Os Municipios poderao firmar convenios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo. 2o O Estado podera, mediante convenio com os Municipios interessados, manter ou ceder orgaos de formacao e aperfeicoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participacao dos Municipios conveniados.CAPITULO VII DO CONTROLE Art. 14. O funcionamento das guardas municipais sera acompanhado por orgaos proprios, permanentes, autonomos e com atribuicoes de fiscalizacao, investigacao e auditoria, mediante: I controle interno, exercido por: a) corregedoria, naquelas com efetivo superior a cinquenta servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infracoes disciplinares atribuidas aos integrantes de seu quadro; e b) ouvidoria, independente em relacao a direcao da respectiva guarda, naquelas com efetivo superior a duzentos e cinquenta servidores da guarda, para receber, examinar e encaminhar reclamacoes, sugestoes, elogios e denuncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do orgao, bem como defender seus direitos e prerrogativas, propor solucoes, oferecer recomendacoes e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientacao, informacao e resposta; e II controle externo, exercido pelo Poder Legislativo municipal, nos termos do art. 31 da Constituicao federal. 1o O orgao de controle externo podera ser auxiliado, em carater consultivo, pelo conselho municipal de seguranca, que analisara a alocacao e aplicacao dos recursos, opinando previamente sobre o dimensionamento do efetivo e dos equipamentos, seu tipo, qualidade e quantidade, bem como acerca dos objetivos e metas e, posteriormente, sobre a adequacao e eventual necessidade de adaptacao das medidas adotadas face