desestatizacao e a fonte de todos os problemas nele ocorridos. (...)Essa ausencia infringe nao so o art. 6, 1, do Modelo de Reestruturacao e Desestatizacao do Sistema Telebras, como ja mencionado no relatorio de inspecao (ti. 91, item 95; ti. 128, item 279), mas tambem e sobretudo o art. e 200 da Lei 9.472, de 16.7.1997, in verbis: Art. 200. Para qualificacao, sera exigida dos pretendentes comprovacao de capacidade tecnica, economica e financeira, podendo ainda haver exigencia quanto a experiencia na prestacao de servicos de telecomunicacoes, guardada sempre a necessaria compatibilidade com o porte das empresas objeto do processo (grifos nossos). O dispositivo legal e claro no sentido de ser obrigatoria a exigencia das capacidades tecnica, economica e financeira. Contudo, o mencionado Edital estabeleceu, como requisito para a habilitacao dos licitantes, apenas a comprovacao de capacidade de gestao empresarial (subitens 3.3.1, alinea a, e 3.3.2, in fine vol. 1, fl. 105) e de capacidade para liquidar financeiramente a operacao (subitem 3.3.1, alinea c vol. 1, fl. 105), restrita a apresentacao de garantia financeira equivalente a 40% do prego minimo da companhia (subitem 3.4 vol. 1, fl. 109). Requisitos, a nosso ver, em principio, insuficientes para garantir que o concessionario tera condicoes de tocar eficientemente o empreendimento, em especial, cumprir as pesadas metas de investimento requeridas. Ora, se se poe em duvida a capacidade do consorcio de liquidar os compromissos financeiros assumidos, provavelmente nao dispora o mesmo consorcio de capacidade economica para cumprir todos os pesados compromissos de investimento que o setor esta a exigir. Ao omitirem no que tange a previsao, no Edital MC/BNDES no 01/98, de criterio para comprovacao da capacidade economica dos participantes, contrariaram o disposto no art. 6, 1, do Anexo ao Decreto n 2.546, de 14/04/98 (Modelo de Reestruturacao e Desestatizacao do Sistema TELEBRAS). A crise em que esta mergulhado o denominado consorcio borocoxo mostra a gravidade do fato. Para evitar o que o Sr. Mendonca chamou de telegang bastaria elaborar um edital conforme a lei. Novamente, cometeram outro ato de improbidade, por frustracao da licitude da licitacao, conexo com omissao indevida de atos de oficios (art. 11, inciso II e art. 10, inciso VIII da Lei n. 8.429). As tres firmas devem responder, por serem beneficiarias de tal omissao;8) Os quatro primeiros reus tentaram vender os 25% do BNDESPAR na Telemar sem leilao. Violando a proibicao da transferencia do controle acionario, direta ou indiretamente, conforme consta no art. 202 da Lei Geral das Telecomunicacoes. Ao pretenderem vender, sem leilao, os 25% do BNDESPAR na Telemar (logo, o controle acionario sobre a Tele Norte Leste Participacao) aos italianos, a Italia Telecom, cometeram outro ato de improbidade, pois tais vendas nao podem ocorrer nos primeiros cinco anos, muito menos sem uma licitacao. Ora, como o BNDESPAR detem o controle indireto da empresa controladora da Telemar, sendo portanto o controlador da Tele Norte Leste Participacoes, fica claro a tentativa de praticar outra improbidade, inclusive por tentarem frustrar um procedimento licitatorio. A Lei de Improbidade considera a tentativa como ato de improbidade. Logo, devem responder por esta tentativa de praticar ato