material dos atos estatais. (STF:Pleno, ADIn-MC no 2.667/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 12.03.2004, p. 36). Por obvio, o Principio da Legalidade tambem havera tambem de ser observado, no sentidode que a jornada de trabalho do Policial Militar prevista no Artigo 5o da Lei Complementar no 169/11 c/co Artigo 19 da Lei Complementar no 155/10 tambem seja respeitada, mediante a utilizacao do institutojuridico da compensacao de Horario. A Compensacao de Horarios tem, inclusive, previsao constitucional no Artigo 98, VII daConstituicao do Estado de Pernambuco com lastro no interesse Publico: VII - duracao do trabalho normal nao superior a oito horas diarias e quarenta equatro horas semanais, facultada a compensacao de horarios e a reducao da jornada porinteresse publico ou mediante acordo ou convencao coletiva de trabalho (grifo nosso) Ex positis, fica cabalmente demonstrado, de forma limpida e cristalina, a possibilidade legalda Administracao Publica se utilizar de Escalas Extraordinarias sempre que a ordem publica e a pazsocial assim exigir. Entrementes, visando sedimentar o presente pronunciamento de forma a nao deixar espacopara eventuais questionamentos, vejamos no plano infraconstitucional que as susomencionadas escalastambem encontram lastro juridico.Iniciemos com o que dispoe o Artigo 6o, Caput, da Lei Estadual no 11.817/00 (CodigoDisciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco) e nos Incisos II, V, VI e VII do 1o mesmodispositivo legal, que se coaduna com o Principio da Seguranca Publica com vistas a manutencao da pazsocial e com a necessidade de preservacao do Principio da Continuidade dos Servicos Publicos e doInteresse Publico subjacente, in verbis: Art. 6o - A disciplina militar e a rigorosa observancia e o integral acatamento asleis, regulamentos, normas e disposicoes, aplicaveis as OME, traduzindo-se pelo perfeitocumprimento do dever, por parte de todos e de cada um dos integrantes das instituicoesmilitares. 1o Sao manifestacoes essenciais da disciplina militar:(...) II - a obediencia pronta as ordens legais dos superiores hierarquicos;(...) V - a consciencia das responsabilidades;VI - a rigorosa observancia das prescricoes regulamentares; e VII - o respeito a continuidade e a essencialidade do servico a sociedade,(grifei)O Artigo 136 da Lei Estadual no 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado dePernambuco) estipula quesao adotados na Policia Militar, em materia nao regulada na legislacaoEstadual, os regulamentos e leis em vigor no Exercito Brasileiro, ate que sejam adotados leis eregulamentos peculiares. Nessa toada, convem trazer a baila o que dispoe o Artigo 16 do Regulamentopara as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R- 200), trazido a lume pelo DecretoFederal 88.777, de 30 de setembro de 1983, no sentido de que a carreira policial-militar ecaracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada as finalidades precipuas denominada"Atividade Policial-Militar" O Regulamento de Etica Profissional dos Militares do Estado de Pernambuco (Decreto no22.114/2000), por sua vez, assim dispoe ipsis litteris: Art. 7o - Os deveres eticos, emanados dos valores militares e que conduzem aatividade profissional sob o signo da retidao moral, sao os seguintes:(...) IX - dedicar-se em tempo integral e exclusivamente ao servico militar,buscando, com todas as energias, o exito do servico, o aperfeicoamento tecnico-profissionale moral;X - estar sempre preparado para as missoes que venha a desempenhar,entendendo que os