DECISAOAbsolvida na esfera penal, candidata excluida de concurso por plagio nao tem direito a nomeacaoA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou recurso de uma candidata excluida de concurso para o cargo de delegado da Policia Civil do Ceara. Aprovada nas fases anteriores, ela teria apresentado para a prova de titulos duas obras que conteriam diversos trechos copiados de outros autores, sem que houvesse referencia no texto ou na bibliografia.A candidata foi aprovada nas quatro primeiras fases do concurso. Na quinta etapa, "Curso de Formacao e Treinamento Profissional", que tinha como pre-requisito a apresentacao de titulos dos candidatos, foi excluida do certame, juntamente com outros candidatos, porque a comissao do concurso entendeu que os trabalhos cientificos apresentados eram obras copiadas de outros autores.Houve a abertura de inquerito policial, seguida de denuncia pelo Ministerio Publico por falsidade ideologica e uso de documento falso. No entanto, a sentenca rejeitou a denuncia e absolveu a candidata, o que foi confirmado pelo Tribunal de Justica do Ceara (TJCE).Absolvida na esfera penal, a candidata ingressou com mandado de seguranca para permanecer no concurso, apesar da exclusao determinada pela banca examinadora. Nao teve sucesso, e por isso recorreu ao STJ. Em junho de 2012, uma liminar do ministro Cesar Asfor Rocha (hoje aposentado) garantiu sua participacao no curso de formacao (MC 19.384).Esferas independentes No entanto, ao analisar o recurso, a ministra Eliana Calmon observou que as esferas penal e administrativa sao absolutamente independentes, estando a administracao vinculada apenas a decisao do juizo criminal que negar a existencia dos fatos ou a autoria do crime.A magistrada destacou que o candidato nao pode ser excluido do concurso apenas pelo fato de figurar como indiciado em inquerito policial ou por responder a processo criminal. Porem, no caso em analise, a ministra constatou que nao houve negativa da existencia dos fatos, apenas se considerou que as condutas, na forma como supostamente praticadas, nao constituiam crime.Dos fatos narrados pela denuncia, a despeito de nao configurarem crime, pode advir contrariedade as normas do edital do concurso e aos principios que regem a administracao publica, explicou.A banca examinadora entendeu que estavam configuradas infracoes ao edital, especialmente quanto a possibilidade de serem considerados nulos os resultados das provas se constatado que o candidato utilizou procedimentos ilicitos.Alem disso, a ministra ressaltou que, de acordo com as conclusoes do inquerito, varios fatores trariam indicios de fraude ao concurso boa parte das obras analisadas, de suposta autoria dos candidatos investigados, foi impressa na mesma editora, em reduzido numero de exemplares e em data proxima a realizacao da fase de apresentacao dos titulos. FONTE: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=107765 DECISAOCausa madura pode ser aplicada em materia fatica, desde que nao seja preciso produzir novas provasO tribunal pode julgar em apelacao materia de fato nao decidida pela sentenca, aplicando a teoria da causa madura, desde que nao seja preciso produzir novas provas. A decisao e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ).O caso julgado tratou de embargos de devedores tidos como procedentes pela sentenca. A primeira instancia entendeu que nao havia titulo executivo apto a instruir a execucao, deixando de analisar