valor do vencimento inicial da classe inicial, o beneficio sera concedido quando no efetivo exercicio de suas funcoes.Paragrafo Unico. Devendo ser concedido alem do auxilio definido no caput deste artigo uma complementacao ao auxilio alimentacao ao servidor oficialmente em deslocamento na forma desta Lei ou regulamento especifico, a fim de atender no minimo de 3 (tres) refeicoes diarias.Subsecao IVDo Auxilio DeslocamentoArt. 97. O Chefe do Poder Executivo Municipal pagara auxilio deslocamento na ordem de 100% (cem por cento) sobre o valor do vencimento inicial do guarda municipal em efetivo exercicio de suas funcoes quando em deslocamento igual ou superior a 15 (quinze) e nao ultrapassando 30 (trinta) dias, nas ilhas pertencentes ao municipio ou fora da sede da municipalidade, nao se enquadrando os postos de servicos ordinarios definidos de forma cotidiana.CAPITULO XIDA AVALIACAO DE DESEMPENHO FUNCIONALSecao IDo Sistema de Avaliacao FuncionalArt. 99. Fica criado o Sistema de Avaliacao de Desempenho Funcional, instrumento de gestao de pessoas que objetiva o desenvolvimento profissional dos servidores municipais e orienta suas possibilidades de evolucao funcional, refletindo as expectativas e necessidades da Administracao.Paragrafo unico. Compete a Secretaria Municipal de Administracao a gestao do Sistema de Avaliacao de Desempenho Funcional.Secao IIDa Avaliacao de Desempenho FuncionalArt. 100. A Avaliacao de Desempenho Funcional de pessoal e um sistema de afericao do desempenho do servidor e sera utilizado para fins de aprovacao e como criterio para a evolucao funcional, compreendendo:- O processo de avaliacao de desempenho funcional;- Os programas de qualificacao profissional;- As demais acoes desenvolvidas pela Administracao para atingir seus objetivos.1o. A Avaliacao de Desempenho Funcional podera ser utilizada para:- Aprovacao em estagio probatorio;- Acompanhamento gerencial;- Desenvolvimento na carreira;- Programas de capacitacao.2o. As normas pertinentes ao procedimento da Avaliacao de Desempenho Funcional serao instituidas com seu conteudo e valoracao fixados e regulamentados em Decreto Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do inicio da vigencia desta Lei, necessariamente assegurando:- Legitimidade e transparencia do processo de avaliacao;- Conhecimento do servidor sobre todas as etapas da avaliacao e do seu resultado final; - Direito de manifestacao as instancias recursais.3o. A Avaliacao de Desempenho Funcional sera realizada em 02 (duas) vezes ao ano, com intervalo minimo uma da outra de 04 (quatro) meses, em formulario proprio, considerando as especificidades dos Grupos Funcionais, o desempenho organizacional, funcional e individual do servidor, que analisara:Participacao, auferida pela valoracao de:- Trabalho em equipe;- Orientacao para resultados;- Comunicacao formal; - Colaboracao nas competencias do orgao ou setores em que nao esteja lotado.- Produtividade, valorada mediante:- Execucao das funcoes especificas estabelecidas pela Chefia ou pelo Secretario Municipal; - Cumprimento das metas definidas no Plano de Trabalho Individual pela Chefia Imediata.- Responsabilidade, valorada e considerara:- Pontualidade no cumprimento de metas e dos prazos na execucao dos trabalhos;- Assiduidade, disciplina e dedicacao ao trabalho. 4o. O Plano de Trabalho Individual de que trata a alinea b do inciso II do paragrafo anterior sera elaborado pela chefia imediata, ate o dia 30 de janeiro de cada ano, e pontuara as metas a serem cumpridas no desenvolvimento de suas funcoes, devendo, sempre que necessario, ser adequada com vistas a