A contribuicao assistencial daempresa, incluida em clausula coletiva, imposta a toda categoria economicaviola o artigo 8o, V, da Constituicao Federal, que assegura a liberdade deassociacao e sindicalizacao. Convencao coletiva estabelecendo tal contribuicaoa sindicato de trabalhadores nao sindicalizados, ofende essa liberdade,justificou a Quarta Turma do TST, para conhecer recurso da Seduzione Industriade Confeccoes Ltda. e exclui-la da condenacao de recolher ao Sindicato dosTrabalhadores das Industrias de Calcados, de Vestuarios e de Componentes deGuapore contribuicao assistencial, relativa aos empregados nao sindicalizados. O Sindicatodos Trabalhadores firmou convencao coletiva de trabalho com o Sindicato daIndustria de Calcados do Estado do Rio Grande do Sul e o Sindicato dasIndustrias do Vestuario do Estado do Rio Grande do Sul para o ano de 2008.Entre outras clausulas, acordou-se o desconto assistencial para a entidadeprofissional, de modo que as empresas, em nome do Sindicato Profissional convenente,obrigaram-se a descontar valor correspondente a 01 (um) dia do salario dosempregados constantes da folha de pagamento de agosto/2008 e recolhe-lo aoSindicato ate o dia 10 de outubro/2008.Tambemestipulou-se o referido desconto no mes de dezembro de 2008, com recolhimentoate 10 de janeiro/2009, sob pena de multa de 20%, juros e correcao monetaria. Ofato de a Seduzione nao ter efetuado os descontos dos empregados nem orecolhimento motivou o Sindicato a ingressar com acao de cumprimento na Justicado Trabalho, objetivando a condenacao da empresa em recolher os valoresrelativos a contribuicao prevista na convencao, alem da multa pelodescumprimento da obrigacao.Em sua defesa,a Seduzione alegou prejudicadas as pretensoes do Sindicato, por que ele naodemonstrou o fundamento de seu direito, ou seja, nao comprovou que qualquer dosseus empregados fizesse parte do seu quadro de associados; nao mencionou ousequer individualizou os empregados associados, postulando genericamente sobretodos da folha de pagamento, sem mencionar o numero dos quais pretendia opagamento dos valores.Nao provada anao oposicao dos empregados, presumem-se tacitamente autorizados taisdescontos, tanto para associados como para nao associados, dessas contribuicoesprevistas na Convencao Coletiva de Trabalho de 2008, concluiu a Vara doTrabalho de Passo Fundo (RS), que condenou a Seduzione a pagar ao Sindicato acontribuicao. Inconformada, a empresa apelou ao TRT da 4a Regiao (RS), onde,vencido o relator, prevaleceu o entendimento da Turma, de a contribuicaoassistencial decorrente da negociacao coletiva atingir toda a categoria,associados e nao associados.No seu recursoao TST, a empresa sustentou que a imposicao de recolher a contribuicaoassistencial a empregados nao associados viola artigos da Constituicao e aindaPrecedente Normativo 119 e OJ 17, ambos da SDC/TST.A ministraMaria de Assis Calsing, relatora do recurso na Turma, citou em seu voto aliteralidade do Precedente Normativo e OJ indicados para observar que ajurisprudencia do TST e de o Sindicato deter a prerrogativa de impor a cobrancade contribuicao, objetivando o custeio do sistema sindical para os seusassociados, excluindo dessa obrigacao apenas os empregados nao associados. Comisso, a ministra conheceu do recurso da empresa quanto as contribuicoessindicais, por violacao do artigo 8o, V, da CF e no merito deu-lhe provimentopara excluir da condenacao o dever de recolher as contribuicoes relativas aosempregados nao associados. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho www.tst.gov.br, acesso em 23/04/2012. Alterado horario de atendimento exclusivo a Advogados A partir do dia 5/3 (segunda-feira) os cartorios