CORPUSJDS. DES. MARIA ANGELICA GUEDES - Julgamento: 11/11/2008 - TERCEIRA CAMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS. ASSOCIACAO PARA O TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. PRISAO PREVENTIVA. ALEGACAO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA A ENSEJAR O DECRETO. INOCORRENCIA. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA APLICACAO DA LEI PENAL. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDENCIA FIXA, NAO AFASTAM A NECESSIDADE DA SEGREGACAO CAUTELAR. PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA NAO AFRONTADO PELA NECESSIDADE DA CUSTODIA. NENHUMA HIPOTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRESENTIFICADA. DENEGACAO DA ORDEM.8) Cerceamento de defesa por descumprimento de ordem do STJComo ja demonstrado quando foi enfrentada a preliminar arguida pela defesa tecnica do reu Natalino Jose Guimaraes, a ilustre Desembargadora Relatora cumpriu , sem qualquer margem de duvidas, integralmente a decisao proferida pelo E. STJ. Como ja mencionado anteriormente, dando-se cumprimento ao entendimento adotado pelo E. STJ no acordao mencionado, a eminente Desembargadora relatora determinou: o desentranhamento das pecas resultantes dos atos investigatorios praticados a partir da diplomacao do Deputado Natalino Jose Guimaraes ate o momento em que o Judiciario tomou conhecimento do procedimento administrativo, quais sejam: os depoimentos de Isaias Andrade Soares, o qual se encontrava as fls. 302/305 e Marco Antonio dos Anjos (fls. 310/316), bem como o relatorio final da autoridade policial. E, ainda, a renovacao pela autoridade policial dos respectivos atos, o que foi cumprido em 26-03-2008.Desta forma, verifica-se que a decisao proferida pelo E. STJ em sede de Habeas Corpus foi integralmente cumprida, com o que ficou resolvida a questao do desentranhamento dos atos investigatorios relativos ao denunciado Natalino, realizados posteriormente a sua diplomacao.9) Violacao ao principio do juiz naturalDe acordo com o alegado pela defesa tecnica do denunciado Leandro Paixao Viegas, vulgo Leandrinho Quebra Ossos, nao ha nos autos atos judiciais preteritos que fixariam a competencia deste juizo de antemao, sem a possibilidade de ser remetido para a outra vara criminal de Campo Grande. Na decisao de fls. 3767/3768, a ilustre Desembargadora relatora, ao concluir pela inexistencia neste processo de qualquer hipotese ensejadora de competencia originaria do tribunal, assim decidiu: Assim, o caso e de remessa ao primeiro grau de jurisdicao, observando-se a competencia territorial da Comarca de Campo Grande, nao se olvidando o fato de que o magistrado entao a frente da primeira vara criminal daquela comarca, quando ainda nao se apresentava o suposto envolvimento de pessoas com prerrogativa de funcao, praticou diversos atos decisorios relativos aos fatos entao em apuracao. Por conseguinte, restou fixada por prevencao sua competencia, na forma do artigo 83 do Codigo de Processo Penal, determinando-se a remessa dos autos a primeira vara criminal da Comarca de Campo Grande, uma vez efetivadas as devidas providencias administrativas junto a Secretaria do Orgao Especial. Por uma detida analise dos autos, verifica-se que nao assiste razao a defesa tecnica do denunciado. Pela leitura da portaria constante de fl. 02 da DRACO IE, o processo 068/2006 do MP, o qual deu origem a presente acao, teve origem em uma decisao proferida pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a. Vara Criminal de Campo Grande, Comarca da Capital, Dr. Roberto Camara Lace