Artigo 8.oAdministracao da justica penalOs tribunais judiciais sao os orgaos competentes para decidir as causas penais e aplicar penas e medidas de seguranca criminais.Artigo 9.oExercicio da funcao jurisdicional penal1 - Os tribunais judiciais administram a justica penal de acordo com a lei e o direito.2 - No exercicio da sua funcao, os tribunais e demais autoridades judiciarias tem direito a ser coadjuvados por todas as outras autoridades; a colaboracao solicitada prefere a qualquer outro servico.CAPITULO IIDa competenciaSECCAO ICompetencia material e funcionalArtigo 10.oDisposicoes aplicaveisA competencia material e funcional dos tribunais em materia penal e regulada pelas disposicoes deste Codigo e, subsidiariamente, pelas leis de organizacao judiciaria.Artigo 11.oCompetencia do Supremo Tribunal de Justica1 - Compete ao plenario do Supremo Tribunal de Justica, em materia penal:a) Conhecer dos conflitos de competencia entre seccoes;b) Exercer as demais atribuicoes conferidas por lei.2 - Compete ao pleno das seccoes criminais do Supremo Tribunal de Justica, em materia penal:a) Julgar o Presidente da Republica, o Presidente da Assembleia da Republica e o Primeiro-Ministro pelos crimes praticados no exercicio das suas funcoes;b) Julgar os recursos de decisoes proferidas em 1a instancia pelas seccoes;c) Uniformizar a jurisprudencia, nos termos dos artigos 437.o e seguintes.3 - Compete as seccoes criminais do Supremo Tribunal de Justica, em materia penal:a) Julgar processos por crimes cometidos por juizes do Supremo Tribunal de Justica e das relacoes e magistrados do Ministerio Publico que exercam funcoes junto destes tribunais, ou equiparados;b) Julgar os recursos que nao sejam da competencia do pleno das seccoes;c) Conhecer dos conflitos de competencia entre relacoes, entre estas e os tribunais de 1a instancia ou entre tribunais de 1a instancia de diferentes distritos judiciais;d) Conhecer dos pedidos de habeas corpus em virtude de prisao ilegal;e) Conhecer dos pedidos de revisao;f) Decidir sobre o pedido de atribuicao de competencia a outro tribunal da mesma especie e hierarquia, nos casos de obstrucao ao exercicio da jurisdicao pelo tribunal competente;g) Praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquerito, dirigir a instrucao, presidir ao debate instrutorio e proferir despacho de pronuncia ou nao pronuncia nos processos referidos na alinea a) e na alinea a) do numero anterior;h) Exercer as demais atribuicoes conferidas por lei.4 - Nos casos previstos na alinea a) do numero anterior as seccoes funcionam com tres juizes.Artigo 12.oCompetencia das relacoes1 - Compete ao plenario das relacoes, em materia penal:a) Conhecer dos conflitos de competencia entre seccoes;b) Exercer as demais atribuicoes conferidas por lei.2 - Compete as seccoes criminais das relacoes, em materia penal:a) Julgar processos por crimes cometidos por juizes de direito, procuradores da Republica e procuradoresadjuntos;b) Praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquerito, dirigir a instrucao, presidir ao debate instrutorio e proferir despacho de pronuncia ou nao pronuncia nos processos referidos na alinea anterior;c) Julgar recursos;d) Conhecer dos conflitos de competencia entre tribunais de 1a instancia do respectivo distrito judicial;e) Julgar os processos judiciais de extradicao;f) Julgar os processos de revisao e confirmacao de sentenca penal estrangeira;g) Exercer as demais atribuicoes conferidas por lei.3 - Nos casos previstos na alinea a) do numero anterior as seccoes funcionam com tres juizes.Artigo 13.oCompetencia do tribunal do