das atribuicoes de cargo, emprego oufuncao publica;III - agir com dolo ou ma-fe naanalise das solicitacoes de acesso a informacao;IV - divulgar ou permitir adivulgacao ou acessar ou permitir acesso indevido a informacao sigilosa ou informacaopessoal;V - impor sigilo a informacaopara obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultacao de atoilegal cometido por si ou por outrem;VI - ocultar da revisao deautoridade superior competente informacao sigilosa para beneficiar a si ou aoutrem, ou em prejuizo de terceiros; eVII - destruir ou subtrair, porqualquer meio, documentos concernentes a possiveis violacoes de direitoshumanos por parte de agentes do Estado. 1o Atendido o principio do contraditorio, da ampla defesa e do devido processolegal, as condutas descritas no caput serao consideradas:I - para fins dos regulamentosdisciplinares das Forcas Armadas, transgressoes militares medias ou graves,segundo os criterios neles estabelecidos, desde que nao tipificadas em lei comocrime ou contravencao penal; ouII - para fins do disposto na Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alteracoes, infracoesadministrativas, que deverao ser apenadas, no minimo, com suspensao, segundo oscriterios nela estabelecidos. 2o Pelascondutas descritas no caput, podera o militar ou agente publicoresponder, tambem, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junhode 1992.Art. 33. A pessoa fisica ouentidade privada que detiver informacoes em virtude de vinculo de qualquernatureza com o poder publico e deixar de observar o disposto nesta Lei estarasujeita as seguintes sancoes:I - advertencia;II - multa;III - rescisao do vinculo com opoder publico;IV - suspensao temporaria departicipar em licitacao e impedimento de contratar com a administracao publicapor prazo nao superior a 2 (dois) anos; eV - declaracao de inidoneidadepara licitar ou contratar com a administracao publica, ate que seja promovida areabilitacao perante a propria autoridade que aplicou a penalidade. 1o As sancoesprevistas nos incisos I, III e IV poderao ser aplicadas juntamente com a doinciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivoprocesso, no prazo de 10 (dez) dias. 2o A reabilitacaoreferida no inciso V sera autorizada somente quando o interessado efetivar oressarcimento ao orgao ou entidade dos prejuizos resultantes e apos decorrido oprazo da sancao aplicada com base no inciso IV. 3o Aaplicacao da sancao prevista no inciso V e de competencia exclusiva daautoridade maxima do orgao ou entidade publica, facultada a defesa dointeressado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura devista.Art. 34. Os orgaos e entidadespublicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrencia dadivulgacao nao autorizada ou utilizacao indevida de informacoes sigilosas ouinformacoes pessoais, cabendo a apuracao de responsabilidade funcional noscasos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.Paragrafo unico. O disposto nesteartigo aplica-se a pessoa fisica ou entidade privada que, em virtude de vinculode qualquer natureza com orgaos ou entidades, tenha acesso a informacaosigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.CAPITULO VIDISPOSICOES FINAISE TRANSITORIASArt. 35. (VETADO). 1oE instituida a Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, que decidira, noambito da administracao publica federal, sobre o tratamento e a classificacaode informacoes sigilosas e tera competencia para:I - requisitar da autoridade queclassificar