contrato de trabalho ou do empregado, tais como tipo do contrato de trabalho, categoria profissional, causa de afastamento, data de admissao e afastamento, percentual de pensao alimenticia a ser retida na rescisao, data do aviso-previo, dentre 3outros, o TRCT devera ser retificado pelo empregador, devendo o assistente lavrar o Termo de Compromisso de Retificacao do TRCT. 2o Havendo incorrecoes nao sanadas, o assistente deve comunicar o fato ao setor de fiscalizacao do trabalho do orgao para as devidas providencias. 3o Desde que haja concordancia do empregado, a incorrecao de parcelas ou valores lancados no TRCT nao impede a homologacao da rescisao, devendo o assistente consignar as devidas ressalvas no Homolognet. Art. 11. Na correcao dos dados ou na hipotese do 3o do art. 10 desta Instrucao Normativa, sera impresso o Termo de Homologacao gerado pelo Homolognet, que devera ser assinado pelas partes ou seus prepostos e pelo assistente. Paragrafo unico. Devem constar das ressalvas: I - parcelas e complementos nao pagos e nao constantes do TRCT; II - materia nao solucionada, nos termos desta Instrucao Normativa; III - a expressa concordancia do empregado em formalizar a homologacao e IV - quaisquer fatos relevantes para assegurar direitos e prevenir responsabilidades do assistente. Secao III Dos impedimentos Art. 12. Sao circunstancias impeditivas da homologacao: I - nas rescisoes de contrato de trabalho por iniciativa do empregador, quando houver estabilidade do empregado decorrente de: a) gravidez da empregada, desde a sua confirmacao ate cinco meses apos o parto; b) candidatura para o cargo de direcao de Comissoes Internas de Prevencao de Acidentes CIPA, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, ate um ano apos o final do mandato; c) candidatura do empregado sindicalizado a cargo de direcao ou representacao sindical, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, ate um ano apos o final do mandato; d) garantia de emprego dos representantes dos empregados, titulares ou suplentes, em Comissao de Conciliacao Previa CCP, instituida no ambito da empresa, ate um ano apos o final do mandato; e e) demais garantias de emprego decorrentes de lei, convencao ou acordo coletivo de trabalho ou sentenca normativa; II - suspensao contratual, exceto na hipotese prevista no 5o do art. 476-A da CLT; 4III - irregularidade da representacao das partes; IV - insuficiencia de documentos ou incorrecao nao sanavel; V - falta de comprovacao do pagamento das verbas devidas;VI - atestado de saude ocupacional ASO com declaracao de inaptidao; e VII - a constatacao de fraude, nos termos do inciso IX do art. 9o desta Instrucao Normativa. Secao IV Das partesArt. 13. E obrigatoria a presenca de empregado e empregador para que seja prestada a assistencia a rescisao contratual. 1o Tratando-se de empregado com idade inferior a dezoito anos, sera obrigatoria a presenca e a assinatura de seu representante legal no Termo de Homologacao, exceto para os emancipados nos termos da lei civil. 2o O empregador podera ser representado por procurador legalmente habilitado ou preposto designado por carta de preposicao em que conste referencia a rescisao a ser homologada e os poderes