- capacidade civil;II - diploma ou certidao de graduacao em direito, obtido em instituicao de ensino oficialmente autorizada e credenciada;III - titulo de eleitor e quitacao do servico militar, se brasileiro;IV - aprovacao em Exame de Ordem;V - nao exercer atividade incompativel com a advocacia;VI - idoneidade moral;VII - prestar compromisso perante o conselho. 1o O Exame da Ordem e regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.Brasilia, 4 de julho de 1994; 173o da Independencia e 106o da Republica.ITAMAR FRANCO Alexandre de Paula Dupeyrat Martins.Senhor Ministro o senhor sabe perfeitamente que Os Conselheiros da OAB, nao foram eleitos pelo povo para ATUAR com Poder Legislativo, portanto nao tem competencia para legislar, o que foi absurdamente imposto goela abaixo aos Bachareis de Direito por um Provimento Interno da OAB, eis aqui um elemento nuclear da nossa bandeira de luta. O Bacharel em Direito, segundo a opiniao de alguns, e absolutamente nada. Nao e estudante, nao e estagiario, nao e advogado, mas, apesar de tudo, possui um diploma de curso superior. E falso, portanto, afirmar que o curso juridico "forma bachareis e que o Exame de Ordem forma advogados". De acordo com diversos dispositivos constitucionais e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao, a qualificacao para o trabalho, em qualquer area, decorre da formacao profissional, adquirida atraves do ensino, em uma instituicao de nivel superior. Somente o ensino qualifica para o trabalho, e nao a OAB. A ela, cabe apenas a fiscalizacao do exercicio profissional, e nao a selecao dos bachareis formados em nossos cursos juridicos.Vejamos dispositivos da Lei no 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional):"Art. 43. A educacao superior tem por finalidade:I - estimular a criacao cultural e o desenvolvimento do espirito cientifico e do pensamento reflexivo;II - formar diplomados nas diferentes areas de conhecimento, aptos para a insercao em setores profissionais e para a participacao no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formacao continua; (grifamos)III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigacao cientifica, visando o desenvolvimento da ciencia e da tecnologia e da criacao e difusao da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;IV - promover a divulgacao de conhecimentos culturais, cientificos e tecnicos que constituem patrimonio da humanidade e comunicar o saber atraves do ensino, de publicacoes ou de outras formas de comunicacao;V - suscitar o desejo permanente de aperfeicoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretizacao, integrando os conhecimentos que vao sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geracao;VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar servicos especializados a comunidade e estabelecer com esta uma relacao de reciprocidade;VII - promover a extensao, aberta a participacao da populacao, visando a difusao das conquistas e beneficios resultantes da criacao cultural e da pesquisa cientifica e tecnologica geradas na instituicao.""Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terao validade nacional como prova da formacao recebida por seu titular. (grifamos)Portanto este artigo define que o diploma tem validade nacional e prova a