Temos uma pagina interessante no facebook, acesse e descubra seus direitoswww.facebook.com/advogadoemcgabracos OpiniaoPor Jaques Fortes de Andrade Toda a sociedade se indigna com os abusos de pessoas inescrupulosas que colocam criancinhas para o trabalho, exigindo delas cumprimento de horarios extenuantes, producao igualada a adultos, tirando delas uma parte de suas vidas, a melhor, diga-se de passagem, que jamais retornara, tirando delas toda sua pureza e incutindo-lhes deveres sobremaneira arduos para sua idade. Possivelmente o leitor deva estar pensando em carvoarias ou canaviais, que nada, estou falando de criancas que sao contratadas por grandes emissoras que faturam fortunas com esses jovens talentos, impossivel esquecer que nossa legislacao proibe determinantemente qualquer tipo de trabalho infantil antes dos 14 anos de idade, mesmo o ECA e outras organizacoes internacionais, esquecem desse mau terrivel da modernidade, pois o ar condicionado, a exposicao e o bom faturamento fazem esses pais esquecerem-se de que esse tipo de trabalho prejudica o desenvolvimento infantil dessas criancas. Nao consigo entender porque o Ministerio Publico e nossos Poderes permitem que isso aconteca.Veja essa materia:Por Jose Humberto Abrao Meireleshttp://www.cartacapital.com.br/politica/trabalho-infantil-brechas-autorizam-trabalho-de-menor-de-14-anosBRECHA NA LEI PARTE II... Nao obstante todos os mecanismos legais nacionais e internacionais de protecao a dignidade da pessoa do menor, ainda sim existem brechas legais que vem permitindo a atividade do menor em certas atividades trabalhistas. Tem sido comum, nos ultimos anos, dentro do meio artistico, a participacao de criancas em atividades tais como participacao em tele-dramaturgias, programas infantis e filmes. Tais participacoes incluem por parte dos menores a execucao de ordens, existencia de jornada de trabalho e habitualidade. Inegavel a existencia em questao da relacao de emprego.A brecha criada pela jurisprudencia fere mortalmente o principio da maxima efetividade das normas constitucionais. A Constituicao e expressa no sentido de que e vedado todo trabalho para menores de 16 anos, salvo na condicao de aprendiz e, ainda sim, a partir dos 14 anos.Como a participacao nas atividades televisionadas geram altas retribuicoes, empregadores, menores e responsaveis legais unem-se em prol do objetivo financeiro em detrimento da dignidade da pessoa do menor, cabendo apenas aos orgaos governamentais coibir tal pratica. E o tipico caso em que tem prevalecido a vontade social em detrimento do Estado Democratico de Direto, algo que nao deve acontecer, pois nem toda vontade popular, por mais que seja emanada do povo, deve prevalecer sobre a legislacao existente, ainda mais quando passivel de violar a dignidade da pessoa humana.A fundamentacao legal alegada para se admitir a atividade pelos menores encontra respaldo no artigo 68 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, transcrito in verbis:Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou nao-governamental sem fins lucrativos, devera assegurar ao adolescente que dele participe condicoes de capacitacao para o exercicio de atividade regular remunerada. 1o Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigencias pedagogicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. 2o A remuneracao que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participacao na venda dos produtos de seu trabalho nao desfigura o carater educativo.Observamos que