Recuperacao judicial nao suspende execucao contra avalistas e fiadoresO processamento da recuperacao judicial de empresa ou mesmo a aprovacao do plano de recuperacao nao suspende acoes de execucao contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando. Esse e o entendimento firmado pela Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ).A decisao foi tomada em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, estabelecido no artigo 543-C do Codigo de Processo Civil (CPC). A Secao fixou a seguinte tese: "A recuperacao judicial do devedor principal nao impede o prosseguimento das execucoes, nem tampouco induz suspensao ou extincao de acoes ajuizadas contra terceiros devedores solidarios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussoria, pois nao se lhes aplicam a suspensao prevista nos artigos 6o, caput, e 52, inciso III, ou a novacao a que se refere o artigo 59, caput, por forca do que dispoe o artigo 49, paragrafo 1o, todos da Lei 11.101/2005".Devedor solidarioSegundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomao, a controversia e bastante conhecida no STJ. Apos o deferimento da recuperacao judicial e, mais adiante, com a aprovacao do plano pela assembleia de credores, surgem discussoes acerca da posicao a ser assumida por quem, juntamente com a empresa recuperanda, figurou como coobrigado em contratos ou titulos de credito submetidos a recuperacao.Frequentemente, os devedores solidarios da empresa em recuperacao pedem a suspensao de execucoes contra eles invocando a redacao do artigo 6o da Lei 11.101/05: A decretacao da falencia ou o deferimento do processamento da recuperacao judicial suspende o curso da prescricao e de todas as acoes e execucoes em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do socio solidario.Salomao explicou que o referido artigo alcanca os socios solidarios, pois na eventualidade de decretacao de falencia da sociedade, os efeitos da quebra estendem-se a eles. A situacao e bem diversa, por outro lado, em relacao aos devedores solidarios ou coobrigados. Para eles, a disciplina e exatamente inversa, prevendo a lei expressamente a preservacao de suas obrigacoes na eventualidade de ser deferida a recuperacao judicial do devedor principal.O artigo 49, paragrafo 1o, da Lei 11.101 estabelece que os credores do devedor em recuperacao judicial conservam seus direitos e privilegios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.Assim, o relator afirmou que nao ha suspensao da execucao direcionada a codevedores ou devedores solidarios pelo simples fato de o devedor principal ser sociedade cuja recuperacao foi deferida, pouco importando se o executado e tambem socio da recuperanda ou nao, uma vez nao se tratar de socio solidario.Salomao ressaltou que na I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ foi aprovado o Enunciado 43, com a seguinte redacao: "A suspensao das acoes e execucoes previstas no artigo 6o da Lei 11.101/2005 nao se estende aos coobrigados do devedor".Novacao de creditosNo caso julgado, o avalista de Cedula de Credito Bancario pretendia suspender execucao ajuizada contra ele pelo Banco Mercantil do Brasil. No curso do processo, foi aprovado o plano de recuperacao judicial e concedida a recuperacao, com novacao da divida. O ministro Salomao afirmou que, diferentemente da primeira fase, em que a