PL 6665/2006 e 4896/2009. O PL 6665/2006, do Deputado Chico Sardelli, possui o mesmo conteudo do PL 2857/2004, com justificacao semelhante em relacao aos vigilantes privados. O PL 4896/2009, do Deputado Milton Monti, no mesmo sentido, justifica a medida com fundamento na isonomia.Em 20/4/2004 a proposicao foi devolvida sem manifestacao, sendo designado relator o Deputado Ronaldo Vasconcelos, que apresentou, em 9/6/2004, parecer pela aprovacao do projeto principal, com substitutivo, e pela rejeicao da EMC 1/2003 CSPCCOVN, da EMC 2/2003 CSPCCOVN e do PL 2857/2004, apensado.Em 2/7/2004 foi apensado o PL 3.854/2004, do Deputado Carlos Sampaio, com o mesmo objetivo e justificacao similar a do PL 2857/2004, alterando o inciso III e revogando o inciso IV do ED, e remetendo ao regulamento as condicoes de concessao do porte de arma as guardas municipais.O relator apresentou mais dois pareceres, ambos igualmente pela aprovacao do projeto principal, com substitutivo, e pela rejeicao das emendas e dos projetos apensados. Nesses pareceres, o relator pontuou sobre as mudancas sociais havidas desde a promulgacao da Constituicao para justificar novo tratamento no ambito da seguranca publica a cargo do Municipio, embora o carater hibrido das disposicoes que, nao as relacionando como orgaos de seguranca publica, deu assento constitucional as guardas municipais. Assim, no substitutivo ofertado procedeu a algumas alteracoes no texto original, em decorrencia de modificacao legislativa (Estatuto do Desarmamento), sistematizacao do conteudo da proposicao original e supressao de dispositivos inadequados sob o ponto de vista da tecnica legislativa.Em 10/3/2005 foi designado relator o Deputado Bosco Costa.Em 10/10/2005 foi apensado o PL 5959/2005, do Deputado Chico Sardelli, que aglutina dispositivos do projeto original e apensados, especificando suas atribuicoes. Mantem prisao especial; porte de arma em tempo integral nos limites do Estado, salvo restricao medica ouCAMARA DOS DEPUTADOSdecisao judicial; subordinacao ao prefeito; acoes integradas com outros orgaos; poder de repressao criminal imediata; linha telefonica e faixa de radiofrequencia exclusiva gratuita; repasses do FSNP e isencao tributaria para aquisicao de viaturas, armamento e equipamento; e existencia do Conselho Federal respectivo.Inova ao propor a existencia de corregedorias proprias; planos de cargos e salarios; direcao por servidor de carreira; viaturas na cor azul e isentas de pedagio; obrigatoriedade do uso de coletes balisticos; controle externo por conselhos municipais de seguranca; criacao de academias de policia municipal ou centros de formacao, mesmo mediante convenio ou consorcio, com carga horaria minima de 600 horas para formacao e 120 para aperfeicoamento, facultada a atuacao de entidade privada credenciada. O projeto e justificado pela necessidade de regulamentacao da atividade, nos termos do comando constitucional.Esse projeto tem apensado o PL 6810/2006, do Deputado Chico Sardelli, que dispoe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete a prova de balas aos guardas municipais de todos os Municipios do Brasil, em atividades externas de patrulhamento, ronda ou atendimento de ocorrencias que possam colocar em risco a integridade fisica. O autor justifica a medida como equipamento de protecao necessario a quem protege a sociedade.Em 6/4/2006, o relator apresentou seu parecer, pela aprovacao do projeto principal, dos PL 5959/2005 e PL 6665/2006, nos termos do substitutivo ofertado e pela rejeicao das emendas apresentadas