relativas a seguranca e saude do trabalhador.3. TRABALHO INTERMITENTEE a modalidade pela qual os trabalhadores sao pagos por periodo trabalhado. E diferente do trabalho continuo, que e pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salario. O projeto preve que o trabalhador receba pela jornada ou diaria, e, proporcionalmente, com ferias, FGTS, previdencia e 13o salario.4. FORA DO TRABALHO INTERMITENTEO relator acatou emendas que proibem a contratacao por meio de contrato de trabalho intermitente de aeronautas, que continuarao regidos por lei especifica.5. RESCISAO CONTRATUALA homologacao da rescisao contratual nao sera feita em sindicatos, passando a ser feita na propria empresa, na presenca dos advogados do empregador e do funcionario que pode ter a assistencia do sindicato, o que, para o Relator, agiliza o acesso do empregado a beneficios como o saque do FGTS.6. TRABALHO EM CASAA proposta aprovada na Camara preve a Regulamentacao de Modalidades de Trabalho pelo sistema HOME OFFICE (trabalho em casa), que sera acordado previamente com o patrao inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.7. REPRESENTACAOOs Representantes dos trabalhadores dentro das empresas nao precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarao atuando nos acordos e nas convencoes coletivas.8. JORNADA DE 12 por 36 HORASO Projeto aprovado estabelece a possibilidade de jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso. No entendimento do Relator, esse sistema favorece o trabalhador, ja que soma 176 horas de trabalho por mes, enquanto a jornada de 44 horas semanais soma 196 horas.9. ACOES TRABALHISTASO trabalhador sera obrigado a comparecer as audiencias na Justica do Trabalho e arcar com custas do processo, caso perca a acao. Atualmente, o empregado pode faltar a ate tres audiencias judiciais sem sofrer nenhuma punicao.10. TERCEIRIZACAOO Projeto aprovado propoe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontrata-lo como terceirizado.11. CONTRIBUICAO SINDICALA Contribuicao Sindical que atualmente e compulsoria, isto e, obrigatoria, para sindicalizados ou nao, com pagamento feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salario do trabalhador, torna-se facultativa, ou seja, optativa, sendo-lhe descontado se o trabalhador autorizar.12. SUCESSAO EMPRESARIALNo caso em que uma empresa adquire outra, as obrigacoes trabalhistas passam a ser de responsabilidade da empresa sucessora, o que ja acontece atualmente.13. AMBIENTE INSALUBREPor sugestao da deputada Laura Carneiro (PMDB Rio de Janeiro), o Relator acatou emenda que determina o afastamento de mulheres gravidas de ambientes considerados insalubres em grau maximo. Nas atividades insalubres em graus medio e leve, o afastamento depende de atestado medico de confianca da trabalhadora que recomende o afastamento durante a gestao.14. JUSTICA DO TRABALHOO Projeto aprovado na camara torna mais rigoroso os pressupostos exigidos para uma acao trabalhista, limita o poder dos tribunais de interpretarem a lei e onera o empregado que ingressar com acao por ma fe. Na hipotese de criacao e alteracao de sumulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprovacao de ao menos dois tercos dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Alem disso, a materia tem que ter sido decidida