A COMISSAOINTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS1889 FStret,N.W, 8 TH FloorWashington, D.C. 20006ESTADOS UNIDOS DA AMERICA MARCOSAURELIO PASCHOALIN, brasileiro,divorciado, engenheiro civil, Filosofo, estudante de Direito, residente a RuaMonsenhor Gustavo Freire, no 338, bairro Sao Mateus, cidade de Juiz de Fora,Estado de MG, no BRASIL, CEP-36.016-470, doravantedenominado "Reclamante", vem respeitosamente a presenca dacolenda Comissao, informar que este Caderno 6 contem 3(tres) denuncias contra o Estado Brasileiro, por nao cumprir os maiscomezinhos principios de Direitos Humanos, nas Acoes Judiciais em defesa daordem social, da paz, da fraternidade, da liberdade,da seguranca, da igualdade, e da dignidade da pessoa humana. O Reclamante buscou a tutelajurisdicional com o fito de impor limites a um correligionario de seu partidopolitico, que lhe difamou e caluniou perante a sua agremiacao, causando-lheprejuizos a sua honra, imagem e reputacao, obrigando-o a propor tres Acoesjudiciais: 1 Perdas e Danos Morais; 2 Perdas e Danos Morais; e, 3 Investigacao Judicial Eleitoral, todas com o fito de imputar-lhe asresponsabilidades legais pelos seus atos iniquos, mas, todas estas denunciasestao sem qualquer providencia do Estado Brasileiro, por nao cumprir as leisinternas, nem o Pacto de San Jose, e nem os outros tratados internacionais queconsagram e salvaguardam os Direitos Humanos. Em todos os processos, o Reclamantebusca evitar danos a sua vida politica e social, promovidos pelo Reclamado,cuja total falta de escrupulos e respeito humano, atentaram contra a ordemconstitucional, o Estado Democratico de Direitos, e especialmente as leisinternacionais, promovendo vicios de toda ordem contra a sua dignidade,levando-o ao escarnio social e politico. E, confiando na pseudoinexorabilidadede seu poder, o Judiciario atua de forma absolutamente nescia com asinstituicoes publicas do Direito e da Justica, eis que, ao desprezar oselementos eticos de seus deveres de realizacao e promocao do bem comum epublico, age com truculencia, ineficiencia, e perseguicao, atentando contra osDireitos Humanos, condescendendo com aos delinquentes, e, ate mesmo,coadunando-se a eles, quando tem o dever de promover uma vida minimamente dignae possivel, quando ele limita o direito de alguns, aos direitos dos outros. Poremo Estado Brasileiro nao cumpre seu dever com a Convencao de Costa Rica,consolidando as instituicoes democraticas, num regime de liberdadepessoal e de justica social, fundados no respeitoaos direitos humanos essenciais do Reclamante, que precisa urgenteda protecao da ConvencaoInteramericana, por nao poder exerce-los, quando devem ser assegurados e realizadospelo Estado, num ideal dehomem livre, isento do temor e da miseria, e criando as condicoesque permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos economicos, sociais eculturais, bem como dos seus direitos civis e politicos. Por isto, o Reclamantevem denuncia-lo, para que o Estado respeite os deveres ordenados no Pactode San Jose de Costa Rica, nos termos dos Artigos: 1o;2o; 3o; 4o; 5o; 6o;7o; 8o; 9o; 11; 17;21; 24; 25; 29; 32;33 41, e, assim, nunca cause a MORTE CIVICA de seuscidadaos.Da Declaracao Universal dosDireito Humanos de 1948, o Estado nao impos ao Reclamado oEstado de Direito, de modo que o Reclamante abdicasse de sua soberania,para nao fazer justica com as proprias maos, para defender seus direitoshumanos ditados nos Artigos, in verbis: I - Todas aspessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Sao dotadas de razao econsciencia e devem agir em