o compromisso de pagar por sexo nao seria passivel decobranca judicial, pois a prostituicao nao seria atividade a ser estimuladapelo Estado. Alguns tendem ate a criminaliza-la. Nessa linha, tramita noCongresso o Projeto de Lei 377/2011, de autoria do Deputado Federal JoaoCampos. acrescendo ao Codigo Penal o tipo da Contratacao de servico sexual:Art. 231-A. Pagar ou oferecer pagamento a alguem pela prestacao de servico denatureza sexual: Pena detencao, de 1 (um) a 6 (seis) meses. Paragrafo unico.Incorre na mesma pena quem aceita a oferta de prestacao de servico de naturezasexual, sabendo que o servico esta sujeito a remuneracao. Ora, criminalizaressa atividade apenas favorece quem a explora no topo da cadeia alimentar,obtendo lucros com o comercio do corpo alheio. O dedo incriminador e umestorvo. Numerosos sao os que nos pretendem tutelar, transformando a esferaintima do adulto em um picadeiro de despoticos desejos frustrados. Renunciamostanto as obscenidades quanto ao moralismo. Face a finalidade obvia de suaexistencia, a prostituicao nao se apresenta a meia luz, nem ambigua ouclandestina. E e por esse motivo que em meio a uma mare de sexualidade,transformou-se em bastiao do sexo, ha muito como tal reconhecido.Em sociedades plurais edemocraticas substituimos a subjetividade arbitraria da moral por uma eticacalcada em harmonizacao de direitos fundamentais. Sendo a pessoa plenamentecapaz e autodeterminada, prevalece o exercicio de sua intimidade nas escolhasexistenciais, com o consequente afastamento da moral estatal heteronoma. Abalanca argumentativa so pendera para a repressao da atividade, quando praticadapor sujeito incapaz, vulneravel, ou submetido a coacao (o moderno leilao deescravas e eletronico, cafetoes locais adquirem mulheres de atacadistas deoutros paises e consumidores varejistas requisitam a prostituta de suaescolha). Afora tais situacoes intoleraveis, nao mais se justifica a sancaomoral a prostituicao, que embasou a nocao civilista do contrato de prestacao deservicos sexuais como uma obrigacao natural, na qual haveria o debitodesprovido de responsabilidade. Ao contrario de uma obrigacao civil,perfeitamente dotada de exigibilidade, a titularidade de um credito derivado docomercio corporeo despojaria o credor da pretensao de constrangerjudicialmente o consumidor inadimplente. O unico efeito de uma obrigacaonatural e a retencao por parte do credor dos valores espontaneamente pagos,pois o devedor nao poder repetir um pagamento que ainda era devido, naoobstante inexigivel. Porem, ao contrario do que ocorre com atividadesdelituosas organizadas, onde residiria a expressa vedacao a essa atividade e aconsequente ilicitude desse negocio juridico? O desrespeito ao fluido conceitojuridico indeterminado dos bons costumes seria uma justificativa habil asancionar esse contrato como invalido?Muito pelo contrario, afronteira entre o licito e o ilicito e transposta apenas na violacao formal(art. 186, CC) ou material (art. 187, CC) de uma norma. Nao se atribuiantijuridicidade a um comportamento individual que traduza o livre exercicio deum trabalho respaldo pelo intuito de promocao da trajetoria pessoal. Justamentepor fugir ao lugar comum do modelo estatal punitivo de comportamentossocialmente desviantes, mostrava-se elogiavel o Projeto de Fernando Gabeira nosentido de tornar exigivel o pagamento pela prestacao de servicos de natureza sexualpela pessoa que os tivesse prestado ou que tivesse permanecido disponivel paraos prestar (quer tenha sido efetivamente solicitada a presta-los ou nao). Eevidente que aqueles que nao perdem a piada alegariam que uma acao decobranca poderia expor