Conceito de sociedade empresariaPessoa juridica de direito privado nao estatal, que explora empresarialmente seu objeto social ou a forma de sociedade por acoes;Direito Privado: todas sao tratadas de forma igual, diferente das de direito publico, nas quais o interesse publico prevalece sobre o particular: Uniao, Estados, Municipios e Disitrito Federal;Nao estatal: sem capital publico, que explora atividade organizando os fatores de producao;Sociedades por acoes: todas sao empresariais;Pessoa juridicaComo pessoa juridica, a sociedade empresaria e sujeito de direito personalizado, e podera, por isso, praticar todo e qualquer ato ou negocio juridico em relacao ao qual nao exista proibicao expressa; Sujeito de direito despersonalizado: massa falida, condominio horizontal, nascituro, espolio podem fazer apenas o que a lei autorizar;ConsequenciasPor ter personalidade juridica, a sociedade empresarial pode:ser titular de negocios;tem capacidade para ser parte processual (autora ou re em processo judicial); etem responsabilidade patrimonial (patrimonio diferente do socio e que responde pelas obrigacoes da sociedade);Extincao da personalizacao da sociedade empresariaDissolucao: desconstituicao da sociedade;Liquidacao: realizacao do ativo e pagamento do passivo;Partilha: socios participam do acervo da sociedade;Sociedade IrregularSem registro na Jucesp ou sem ato constitutivo;Ilegitimidade ativa para pedido de falencia;Ineficacia probatoria dos livros;Responsabilidade ilimitada;Constituicao das Sociedades ContratuaisContrato ou Estatuto Social: acordo entre os socios, com vistas a exploracao em conjunto de determinada atividade comercial, unindo seus esforcos para obtencao de lucros que repartirao entre eles;Requisitos obrigatorios do contrato socialArt. 104, CC: agente capaz, objeto licito e possivel, alem da forma prescrita ou nao defesa em lei;Todos os socios devem contribuir para formacao do capital social, com bens, creditos ou dinheiro e participar dos resultados, positivos ou negativos (art. 981, CC);Nao e vedada a distribuicao diferenciada ou desproporcional;Requisitos obrigatorios do contrato socialAffectio societatis: disposicao para ingressar em sociedade empresarial, lucrar ou suportar prejuizo;Pluralidade de socios: deve ser restabelecida em 180 dias;Clausulas contratuaisDevem prever normas disciplinadoras da vida social;Qualificacao dos socios;Objeto social;Nome empresarial;SedePrazo de Duracao;Capital social e quotas dos socios;Nomeacao do administrador;Visto de advogado;Clausulas nao obrigatoriasClausula arbitral;Reembolso;Disciplina dos efeitos da morte do socio;Alteracao do Contrato SocialDeliberacoes sociais: maioria do capital social;Em caso de empate, decisao com maior numero de socios;Se nao superado o empate: arbitragem ou juiz, que escolhera uma ou outra posicao, nunca uma terceira;Alteracao do Contrato SocialAlteracao do contrato social: 75% do capital social;Dissidentes devem se submeter a alteracao ou se retirarem;Direitos do socioParticipacao nos resultados sociais: se o lucro nao for capitalizado ou utilizado na constituicao de reserva, e no termino dos negocios sociais;Administracao da sociedade: escolha de administrador e estrategias dos negocios;Direitos do socioFiscalizacao da administracao: exame dos livros, documentos e caixa (art. 1027 do CC); e prestacao de contas aos socios pelos administradores (art. 1020 do CC), na forma prevista no contrato ou no termino do exercicio social;Direito de retirada: recebendo a parte do patrimonio liquido equivalente a sua cota do capital social;Exclusao do socioMora na integralizacao: deixa de cumprir, nos prazos, com sua obrigacao de integralizar a cota por ele subscrita;Justa causa: violacao ou falta de cumprimento das obrigacoes sociais (concorrencia); SOCIEDADE LIMITADA90% das sociedades registradas;Limitacao da responsabilidade dos socios:limitacao das perdas;integralizado o capital social, os credores nao poderao executar seus creditos no