Toshio MukaiMestre e Doutor em Direito do Estado USP; Especialista em Direito Administrativo, Urbanistico e Ambiental. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, cassou hoje (03) a liminar que garantia a expedicao da carteira de advogado a dois bachareis de Direito reprovados no Exame de Ordem em Fortaleza, no Ceara. A liminar havia sido concedida pelo desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao. O pedido para a derrubada da liminar foi feito pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. Segundo Ophir, "a suspensao da liminar pelo STF e positiva porque reafirma a importancia do Exame de Ordem como instrumento de defesa da sociedade. A decisao garante, ainda, que a qualidade do ensino juridico deve ser preservada na medida em que o advogado defende bens fundamentais aos cidadaos. Aqueles que fazem um curso de Direito de qualidade e se dedicam aos estudos sao aprovados no Exame de Ordem". Veja aqui a decisao do STF que cassou a liminar:Fonte: OAB O prazo prescricional suspenso com a abertura do processo administrativo disciplinar voltara a contar apos 140 dias da abertura do processo. Isso porque esse e o prazo maximo para encerramento desse tipo de processo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justica (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Baseada nessa jurisprudencia, a Terceira Secao concedeu mandado de seguranca ao ex-procurador-geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Jose Bonifacio Borges de Andrada e determinou o arquivamento do processo administrativo instaurado contra ele.Jose Bonifacio Borges de Andrada era investigado administrativamente pela suposta participacao em convenio firmado entre o INSS, o Ministerio da Previdencia e Assistencia Social (Mpas) e o Centro Educacional de Tecnologia em Administracao (Cetead), entre os anos de 1999 e 2000. A epoca, ele ocupava o cargo de procurador-geral do INSS e foi acusado de aprovar termos aditivos do convenio sem realizar licitacao nem fundamentar a sua inexigibilidade.O ex-procurador-geral do INSS alegou que a Portaria Conjunta n. 9, de 23 de marco de 2009, que designou Comissao de Processo Administrativo para apurar possiveis irregularidades praticadas no convenio, estava prescrita. Ele ressaltou que a abertura da primeira comissao permanente para apuracao dos fatos ocorreu em abril de 2002, interrompendo o prazo prescricional. Defendeu que, apos 140 dias do inicio dos trabalhos, o prazo prescricional voltou a correr sem interrupcoes, resultando na prescricao do direito em 2 de setembro de 2007.Segundo Jose Bonifacio de Andrada, passaram-se mais de cinco anos entre a data que a administracao teve conhecimento dos fatos e a instauracao do ultimo processo administrativo. Ele alega tambem que os fatos ocorreram ha mais de oito anos antes da investigacao e foram apurados por outras quatro comissoes permanentes. O ex-procurador-geral destacou que o diretor-presidente do INSS teve conhecimento dos fatos em 2001.Em contrapartida, a Advocacia-Geral da Uniao (AGU) sustentou que o prazo prescricional da punicao so comecou a correr quando o corregedor-geral da AGU e o procurador-geral federal autoridades competentes para instaurar o PAD tomaram conhecimento do suposto ilicito funcional. Alem disso, argumentaram que, mesmo sem a existencia formal de acao