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Meu TRANSLITE III montado e funcionando,(Pena que nao posso falar nesta faixa) acho que ate que funcionou bem ! Com uma antena do Alex do R.Janeiro a famoso AlexLoop. Foi meu 2o Kit para a montagem.o primeiro foi o Maritaca ou Ararinha mas nao tive sucesso ,nao consegui fazer funcionar. Tive grande ajuda do PY3NAA Narciso (OURINHOS -PR) O bom e que ja vem com o VFO montado e ajustado isso ja elimina 80% do trabalho . Esse vfo que vem no kit ele nao e 100% estavel conforme o colega PY3NAA me alertou, mas para frente da para voce pensar em colocar um VFO DDS que fica 100% estavel. Ano 1980-M.S. O Rei Joao Carlos I (EAOJC) em uma roda de radioamadores, acompanhado de sua irma a infanta Margarida (ea4aor)... se voce gosta, compartilhe!Fonte: Radioclub Bergantinos. FACULDADE QUIRINOPOLIS - FAQUIBACHARELADO EM DIREITO Resenha Critica: O Espirito das Leis QUIRINOPOLIS/2007FACULDADE QUIRINOPOLIS - FAQUIBACHARELADO EM DIREITO Atividade: Resenha Critica da Obra Indicada Disciplina: Filosofia do Direito Professor: Prof. Azevedo, G. X. de. Aluno: Rogerio Rocha Macedo 2. Breve sintese da obra E na obra o espirito das leis, que Montesquieu classifica o governo em republica, monarquia e despotismo, associando a cada um deles um principio fundamental. A virtude, a honra e o medo, em sua perspectiva peculiar para cada governo, e assim o autor elabora seus conceitos e descrevi suas ideias mediante valores e apelos sociais da sua epoca. Percebe-se, entao, que as leis devem relacionar-se com os principios de cada governo. Logo, ele procura demonstrar que a corrupcao de cada governo se inicia, geralmente, quando se macula os principios. Dessa forma, leva-nos a refletir sobre um dos aspectos mais comum em todos os governos, a corrupcao como resultado social e politico. Descrevi a sociedade como parte de um mecanismo, movido pela virtude e pelos principios na sua estruturacao. 3. Principais teses desenvolvidas na obra Na perspectiva desta obra: Montesquieu verifica em seus estudos, e observacoes logicas que uma simples conduta ou comportamento negativo da autoridade publica produz na mentalidade do povo um descredito sobre as instituicoes e dirigentes governamentais. Argumenta Montesquieu, corrupcao de cada governo comeca quase sempre pela dos principios. Ou seja, o espirito das leis consiste nas diversas relacoes que as leis possuem com diversas coisas, assim a corrupcao e o principio da ruina de uma nacao. Nesse sentido, ha corrupcao na democracia quando ha excessos de igualdade ou desigualdade. Entao, o povo passa a nao mais respeitar o proprio poder que escolheu e perde o sentimento de virtude politica, contribuindo assim para o enfraquecimento das instituicoes politicas e sociais. Nesse prisma, Montesquieu nos ensina a real tendencia humana de se corromper, pois, a realidade do ser esta no seu meio. E quando o povo nao podendo suportar o proprio poder que escolheu, quer fazer tudo por si so, sem obedecer ao processo natural da lei. Ve-se que nao ha condicoes de existir virtude na republica se nao existir o amor pela patria e o respeito ao dinheiro publico. Ora, o fato e que quando a corrupcao toma proporcoes plenas
nas sociedades politicas, o povo passa a perder valores como a virtude e a liberdade, e ideia de valores e principios sao paradoxais nesse contexto filosofico. Desse modo, o autor nos alerta, a democracia deve, portanto, evitar dois excessos: o espirito de desigualdade, que a conduz a aristocracia e ao governo de um so; e o espirito de igualdade extrema, que a conduz ao despotismo de um so. Ou seja, uma ditadura ideologica e concreta. Logo percebemos o contraditorio social, afirma Montesquieu: que tamanha e a diferenca entre o espirito de igualdade extrema, e o verdadeiro espirito de igualdade, alicercado no respeito e admiracao por seus iguais, porque no seu estado natural, os homens nascem numa verdadeira igualdade, mas nao podem permanecer nela. A sociedade faz com que a percam e apenas retornem a igualdade pelas leis. Ai sim ele se encontra no estado de guerra, com os demais homens e com sigo mesmo, ou com a pluralidade do seu ego. Contudo, Montesquieu recorre a lei, como instrumento de poder relacionado aos principios para corrigir os excessos existentes dentro da sociedade. Por outro lado, numa monarquia ocorre o fenomeno da corrupcao, quando o principe nao zela pela sua condicao de governante e trai o interesse coletivo de seus suditos e suprime as funcoes naturais de uns para outorga-la arbitrariamente a outros, e quando aprecia mais caprichos que suas vontades. Percebe-se, claramente, que o principio da monarquia corrompe-se na medida em que as honrarias predominam na corte em detrimento da honra. Por fim, ele concebe o despotismo como um governo de natureza viciada. Porque, acidentes particulares violam seus principios, este perece por seu vicio interior quando causas acidentais nao impedem seu principio de se corromper. Ele so se mantem, portanto, quando circunstancias provenientes do clima, da religiao, da situacao ou do temperamento do povo forcam-no a seguir alguma ordem e a subverter-se a alguma regra. Acredito que o autor partiu do pressuposto de que o poder corrompe, e se o mesmo nao for controlado acarreta em tirania, pois, se o poder pode estar condicionado a Ordens Constitucionais que impoem limites ao exercicio do poder. A realidade das leis, estao relacionado com os seus principios para chegar ao equilibrio e a mais pura virtude, do contrario reinara a corrupcao. 4. Reflexao critica sobre a relevancia da obra para o Direito e a Filosofia do direito. Portanto Montesquieu, utilizando-se de uma linguagem critica e descritiva orientada a sociedade da epoca, desmascara de forma convincente a decadencia das instituicoes politicas e juridicas, e assim, produz um saber filosofico questionador do poder do seculo XVIII. E hoje contribui enormemente para o direito, pois interpoe a condicao primaria da lei no seu estado de natureza e essencia, vinculando o conhecimento na sua sistematica juridica, faz com que os estudantes de direito entendam as condicoes que se da a justica, dentro da realidade Estado e os seus cidadaos. R1. Referencia bibliografica Montesquieu, A. O Espirito das Leis. Trad. Maria Lacerda de Souza. Disponivel: . Acesso em: 04/07/2007..
No inicio tudo era diferente cada coisa estava em seu devido lugar, Antes era uma estrela, quente, brilhante, perfeita em luz e sabedoria. E por muito tempo permaneceu assim, pura imaculada, a felicidade sorria em cada esquina. O amor era o cantico do amanhecer, as estacoes bem definidas cada uma com sua peculiaridade, frio, calor, flores, frutos, os elementos perfeitos, unidos na esperanca eterna, a paz. Os dias e as noites amantes inseparaveis, cada coisa em seu devido lugar, brilhando em sintonia com as demais que ali se encontravam o tudo e o nada na esfera dourada, a sombra e o vento caminhavam juntos com pensamento, eram ricos e singelos, cada momento puro e sincero, adoradores da verdade um reino de felicidade. Uma sociedade harmonica, com seres extremamente desenvolvidos e com leis perfeitas que permitia um convivio natural e cheio de vida. Seres super-inteligentes com uma tecnologia imaginavel. Em seus coracoes reinava a alegria eterna, e a luz da justica brilhava em todos os lugares de dia e de noite para todo sempre. Dentre desta estrutura prefeita com mecanismos igualitarios, todos sao iguais e possuem tudo o que desejam sem ter que trabalhar, ou ter qualquer tipo de dinheiro nem algo semelhante, basta apenas desejar algo que quisesse muito, e ela se tornaria real, desde que esse desejo nao prejudicasse outro ser, para o equilibrio permanecer. Mas a milhoes de anos atras essa lei foi quebrada, desobedecida, e a solucao foi criar um planeta em um sistema solar localizado a milhoes de anos luz, a terra, onde as almas de seus criminosos sao enviadas para ficarem presas no corpo de seres inferiores. A unica saida encontrada para manter o equilibrio dessa sociedade monumental ate os dias de hoje. Hoje a sua realidade na esfera terrena e complexa! Esqueceram-se do que realmente significa ser feliz. A atitude de cada um reflete na vida de muitos outros no circulo natural das coisas. E o equilibrio interrompido pela fragil moralidade desses seres mudara o universo, agora prevalecendo, o ser amoral. O ideal de liberdade outrora preconizado pelos seus filosofos, hoje sao apenas conceitos ideologicos utilizados para a dominacao e alienacao das pessoas que caem nessa armadilha inconscientemente. O carater subjetivo dessa realidade se exaspera e se perfaz, na consciencia destrutiva que se desenvolveu no pensamento de grandes lideres de nacoes imperialistas do capitalismo dominante, que era a mola desse mundo, o motor da felicidade! Agora, vazio que deveria ser preenchido pela evolucao, que o bem utilizado caiu em desuso na linha do esquecimento, atualmente a crise moral assola o coracao do homem, um ataque cardiaco fulminante na maior tentativa de evoluir, que se deixou levar pelos encantos do mal, arterias com refluxo de esgoto, que flui apenas fezes no sangue, que na teoria alimentava o circulo mundial do poder. E o mal, agora, e visto sem sua mascara nua e crua, que se mostra a todos fria, sombria, sem chuva nem sol. Mar de areia infinita, deserto sem oasis, so poluicao, emissao de gases e de odio que destroem nao so o planeta mais tambem
a personalidade humana, deixando aquela realidade de outrora bem mais distante, pois na evolucao todo ser retorna para o para a felicidade eterna da alma. Contudo a caminhada de volta e ardua, e o ser inteligente sera levado mais facilmente por essa jornada, observando a temperanca como virtude sublimar a seguir. O exemplo analogico que se afere, e que os homens que nao conseguem discutir sobre assuntos como futebol, politica e religiao sem perder o humor e a paciencia, nao estao no caminho dessa evolucao, assim aqueles que apelam, gritam, ainda continuarao a sofrer; ate que a verdade seja revelada em suas vidas.
dos atentados contra a vida fetal, que esta resguardada pelos Direitos fundamentais da humanidade e no direito natural, onde o primeiro e a vida. E singular afirmar que essa realidade absurda por si so nao condiz com a dignidade humana, porque o feto e independente da gravida, para tanto se a placenta estourar o feto e expulso pela gravida, pois ele e um corpo estranho, que nao faz parte da sua estrutura interior, ou seja, o feto nao e parte da gravida, mas sim um ser independente que agi e reage a estimulos exteriores. Varias pesquisas cientificas comprovam, que o feto consegue ouvir e perceber tudo a sua volta, muitas vezes interage com o mundo exterior desde as primeiras semanas de vida fetal. Tambem, nao e possivel falar no interesse do feto e da gestante como se fossem realidades distintas. Identificamos uma realidade dicotomica, seres diferentes, mas um suporta o outro, dependentes e independentes ao mesmo tempo. Depois, o dilema continua, e so em casos restritos deve o interesse do feto, ser sacrificado? O doutor Figueiredo Dias, tambem observa que a punibilidade da IVG nas primeiras quatro semanas e algo meramente simbolico: manter a punibilidade naquele periodo e algo de concretizacao impossivel, totalmente ineficaz, desnecessario do ponto de vista do bem juridico e talvez inconstitucional. A proposta apresentada pelo doutor Figueiredo Dias, o pai do Codigo Penal, consiste num modelo misto das indicacoes e prazos mais liberalizante. Ate as 10 ou 12 semanas (12 semanas porque o embriao passa a feto), a gravidez pode ser livremente interrompida. Ate as 16 semanas, poderia haver interrupcao com indicacao terapeutica em sentido amplo ou crimino logico. Ate as 24 semanas, o Direito seria admitido por indicacao fitoteca em sentido estrito. Depois das 24 semanas, se o feto fosse inviavel (indicacao fitoteca em sentido amplo) ou houvesse necessidade de remover um perigo de morte ou lesao grave e irreversivel no corpo ou saude da mulher gravida. Neste modelo, seria superflua uma indicacao economico-social. Seria um sistema honesto face a realidade atual: seria mais honesto para a gravida, garantira o nascimento de um maior numero de nascituros e que estes vivessem a vida mais dignamente possivel. E que aqui, a mae teria mais tempo para ponderar e acabaria por ser vencida pelas contra-motivacoes.(art.18o/2). O art. 128 do CP preve duas hipoteses nas quais a interrupcao da gestacao ou aborto nao sofrera punicao. Uma das hipoteses e o aborto necessario, quando nao ha outra forma de salvar a vida da gestante, ou seja, quando a continuidade da gestacao levara, sem sombra de duvidas, a morte da gestante. CAPITULO II Dos crimes contra a vida intra-uterina Art. 124, 125, 126, 127, 128. Aborto1 - Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher gravida, a fizer abortar e punido com pena de prisao de 2 a 8 anos. 2 - Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher gravida, a fizer abortar e punido com pena de prisao ate 3 anos. 3 - A mulher gravida que der consentimento ao aborto praticado por terceiro, ou que, por fato
proprio ou alheio, se fizer abortar, e punida com pena de prisao ate 3 anos. 2 - A agravacao e igualmente aplicavel ao agente que se dedicar habitualmente a pratica de aborto punivel nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo anterior ou o realizar com intencao lucrativa. Interrupcao da gravidez nao punivel1 - Nao e punivel a interrupcao da gravidez efetuada por medico, ou sob a sua direcao, em estabelecimento de saude oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher gravida, quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiencia da medicina: a) Constituir o unico meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversivel lesao para o corpo ou para a saude fisica ou psiquica da mulher gravida; b) Se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesao para o corpo ou para a saude fisica ou psiquica da mulher gravida e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez; c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro vira a sofrer, de forma incuravel, de doenca grave ou malformacao congenita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, comprovadas eco graficamente ou por outro meio adequado de acordo com as leges artis, excepcionando-se as situacoes de fetos inviaveis, caso em que a interrupcao podera ser praticada a todo o tempo; d) A gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminacao sexual e a interrupcao for realizada nas primeiras 16 semanas. 2 - A verificacao das circunstancias que tornam nao punivel a interrupcao da gravidez e certificada em atestado medico, escrito e assinado antes da intervencao por medico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcao, a interrupcao e realizada. 3 - O consentimento e prestado: a) Em documento assinado pela mulher gravida ou a seu rogo e, sempre que possivel, com a antecedencia minima de 3 dias relativamente a data da intervencao; ou b) No caso de a mulher gravida ser menor de 16 anos ou psiquicamente incapaz, respectiva e sucessivamente, conforme os casos, pelo representante legal, por ascendente ou descendente ou, na sua falta, por quaisquer parentes da linha colateral. 4 - Se nao for possivel obter o consentimento nos termos do numero anterior e a efetivacao da interrupcao da gravidez se revestir de urgencia, o medico decide em consciencia face a situacao, socorrendo-se, sempre que possivel, do parecer de outro ou outros medicos. Artigo 213, Codigo Penal: Constranger mulher a conjuncao carnal, mediante violencia ou grave ameaca. Artigo 5o, CF/88: Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, (...). Artigo 227, CF/88: E dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de
do tabelamento de precos, salarios e juros. Se o objetivo e eliminar os lucros, a economia de mercado sera paralisada e se criaria uma situacao de permanente desemprego em massa. A economia de mercado nao e desejavel por ser do interesse dos empresarios e dos capitalistas. Os interesses dos empresarios e dos capitalistas os levam a solicitar a intervencao para que nao tenham que competir com produtores mais eficientes e mais ativos no mercado. CONCLUSAO: Nao obstante, Para analisar a cultura do liberalismo na perspectiva do direito brasileiro, sao varios os aspectos que devem ser associados e avaliados. Dentre eles devem-se relevar os valores, os costumes, e outros meios que evidenciem ao longo do tempo a organizacao do mercado, e que contribuiram para a constituicao de uma estrutura solida. Tambem e preciso relevar os valores compartilhados e a postura empresarial adotada tal modelo economico, ou seja, e preciso saber quais sao os interesses do mercado, e quais sao os interesses das pessoas que a constituem, no intuito de criar um e definir medidas capazes de controlar tais atos de dominacao na cultura do Brasil. Deste modo o estudo do liberalismo e do intervencionismo torna-se relevante porque permite conhecer, analisar e acompanhar a evolucao das atividades economicas, tendo em vista a grande variedade de opcoes nas constantes mudancas que guardam e cercam esse ambiente ora hostil, ha de se reconhecer nesse interim, que somente com o manejo adequado das politicas economicas, para conseguir superar os impactos sofridos por uma possivel retracao no mundo globalizado.BIBLIOGRAFIANETO, Henrique Nielsen. Filosofia da educacao. Sao Paulo: melhoramentos, 2007BASTOS, Celso Ribeiro (Curso de Direito Economico, SP, 2008, Ed. Atlas. WEB GRAFIAhttp://www.direitonet.com.brWWW.jus2.uol.com.br/doutrina Acesso em 04. Dezembro. 2010.
seguranca tambem passa a ter prioridade de tramitacao sobre todos os atos processuais, com excecao do habeas corpus. Outra novidade da novel lei esta em uma maior regulamentacao do mandado de seguranca coletivo, previsto na constituicao federal de 1988. O rol dos que podem utilizar esse tipo de acao nao foi alterado. Mas, da mais regras para seu uso. Primeiro, os partidos so poderao entrar com esse tipo de acao para defender interesses de seus integrantes ou da finalidade partidaria. As associacoes ou organizacoes sindicais tambem so poderao propor acoes sobre temas relacionados as suas atividades, mas, para isso, nao precisarao de autorizacao especial dos interessados. Ate entao nao havia normas para isso. A principal intencao da dita lei, e a de adaptar o uso do mandado de seguranca a nova realidade do pais, dando mais eficiencia ao processo e uma maior possibilidade de acesso ao Judiciario. Isso porque a Lei n1.533, de dezembro de 1951, que regulamenta o mandado de seguranca individual, ja esta com 57 anos. Assim sendo, a novel lei esta em consonancia com a Emenda Constitucional n45, de 2004, e seu espirito repousa sobre a atual realidade do Brasil. Contudo, muitos dos artigos da jovem lei sao, na essencia, iguais aos artigos da ancestral lei, de outras leis, e de normas constitucionais, recebendo, igualmente, a sutileza dogmatica da jurisprudencia e da doutrina, mais ao mesmo tempo ludica e audaz, que houve apenas uma recapagem, um trabalho control C e control V? Posto isso, em tela podemos verificar, como exemplo, que no artigo 1o da nova lei houve o acrescimo, em consonancia com o texto constitucional, da palavra habeas data, bem como a substituicao da palavra alguem por pessoa fisica ou juridica. Os paragrafos 1o e 2o da Lei de 1951 equivalem aos paragrafos 1o e 3o da Lei de 2009, com algumas modificacoes sucintas. Nessa acepcao, mais um exemplo, as sumulas 294 e 512 do STF e 105 e 169 do STJ foram incorporadas pela nova Lei, em seu artigo 25. Entendimentos consolidados nos tribunais superiores. Por outro lado, no artigo 6o, paragrafo 5o, e artigo 7o, paragrafo 1o, da nova Lei, faz-se referencia ao procedimento do Codigo de Processo Civil, ao mesmo tempo, a extincao do processo sem julgamento do merito e a interposicao de agravo de instrumento. Em outra otica, nota-se a insercao de varios prazos e, tambem, a diminuicao de prazos viventes na Lei anosa, de acordo com o principio constitucional da celeridade processual. Por fim, a nova Lei foi adaptada ao processo eletronico, alterou o procedimento antigo, dispos sobre a suspensao de seguranca e sobre a tutela dos direitos coletivos etc. A inovacao trazida pela nova lei foi a inclusao de dispositivos infraconstitucionais sobre o Mandado de Seguranca coletivo, inexistentes ate entao em nosso ordenamento, muito embora a acao em si e os sujeitos legitimados para sua impetracao ja estivessem contidos no Texto Constitucional desde de 1988, assim nosso legislador deu suporte em nivel constitucional a nova lei. Inova o ordenamento juridico no Bono do artigo 5o da nova lei, ao estabelecer em seu
inciso I que, o Mandado de Seguranca sera cabivel na hipotese de o recurso administrativo nao ser dotado de efeito suspensivo, e, para a hipotese de se exigir caucao para o conhecimento da peca recursal. Na redacao de 51, o simples fato de ser cabivel recurso na esfera administrativa inviabilizava a impetracao do Mandado de Seguranca. Conclusao: O mandado de seguranca, tao utilizado no Brasil nos casos em que ha ilegalidade ou abuso de poder, ganhou uma nova legislacao mais moderna e atualizada, mas com disparidades evidentes em alguns dispositivos. O novo diploma legal cristalizou algumas questoes ja amplamente debatidas nos tribunais brasileiros. Entretanto, em alguns pontos, a proposta deixou a desejar. Em relacao ao mandado de seguranca coletivo, o grande ponto de interesse, nao e tudo que pode ser elogiado com franqueza. Dos 29 artigos da lei, apenas dois tratam do MS coletivo. A iniciativa de nova regulamentacao do mandado de seguranca e bem-vinda, na medida em que ilumina, de vez, varios entendimentos jurisprudenciais dominantes. Mas, de acordo com o que fora brevemente exposto nas linhas acima, a lei e carente de algumas pequenas revisoes, a fim de se evitarem novas discussoes nos tribunais e na doutrina. Mas, em que pese as discussoes sobre a materia, enfatizo a grande evolucao da nova lei do mandado de seguranca, que e um avanco na constante dinamica do direito.Biografia: WWW.jus2.uol.com.br/doutrina