entenderam os ministros, a Portaria 384/01 do Ministerio das Comunicacoes, que regula esses estabelecimentos, aproxima as agencias comunitarias muito mais da exploracao direta pelos Correios do que dos contratos de franquia. A portaria define a agencia comunitaria como unidade de atendimento terceirizada operada mediante convenio por pessoa juridica de direito publico ou privado, desde que caracterizado o interesse reciproco. Diferentemente do contrato, em que os interesses das partes sao opostos, no convenio eles sao reciprocos, o que levou o relator a observar que a atividade postal realizada nas agencias comunitarias ostenta interesse por parte da empresa publica federal. Ainda sobre competencia, a Secao (REsp 1.166.251; REsp 1.176.264) entendeu que a autoridade presidiaria nao tem poder para conceder saida temporaria a detento. Para os ministros, nao cabe ao administrador do presidio autorizar as saidas de maneira automatica, a partir de uma unica decisao do juizo das execucoes penais. Cada saida deve ser concedida e motivada pelo magistrado, com demonstracao da conveniencia da medida, sujeita a fiscalizacao do Ministerio Publico. A renovacao automatica, fiscalizada pelo administrador do presidio, contraria a lei, nao bastando o argumento de desburocratizacao e racionalizacao do juizo da Vara de Execucoes Criminais como justificativa plausivel para a nao observacao da Lei de Execucao Penal. A decisao foi majoritaria. Na balancaNa fixacao da pena, a confissao espontanea deve compensar a reincidencia. O entendimento da Secao e que a atenuante da confissao espontanea, por ter o mesmo valor da agravante da reincidencia, acarreta a compensacao entre elas (HC 194.189; EREsp 1.154.752). Em outro julgamento, a Terceira Secao definiu ser possivel a aplicacao de privilegios a casos de furto qualificado. O privilegio esta previsto no paragrafo 2o do artigo 155 do Codigo Penal (CP), segundo o qual, se o criminoso e primario, e e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusao pela de detencao, diminui-la de um a dois tercos, ou aplicar somente a pena de multa. Havia divergencia, dentro do proprio STJ, quanto a sua aplicacao. De um lado, havia o entendimento de que esse privilegio nao pode ser concedido em caso de furto qualificado, fosse pelo concurso de agentes, abuso de confianca, rompimento de obstaculo ou nas outras hipoteses previstas no paragrafo 4o, tambem do artigo 155 do CP. De outro, alguns magistrados entendiam que sim, desde que cumpridos os requisitos do paragrafo 2o. A conclusao pela aplicacao do privilegio a casos assim se deu no julgamento de quatro recursos especiais (REsp 1.193.194; REsp 1.193.554; REsp 1.193.558; REsp 1.193.932) sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Codigo de Processo Civil. Dessa forma, a decisao deve ser adotada em todos os casos identicos que chegarem ao STJ e servir de orientacao para todo o Judiciario, uma vez que, nos casos em que a tese for aplicada pelas instancias ordinarias, nao sera admitido recurso para a Corte Superior. Na Quinta Turma, por sua vez, ficou definido que e a pena maxima, e nao a minima, que deve ser considerada para determinar a gravidade do crime e servir de criterio para definir onde