- E vedada a participacao de pessoa juridica no capital social de empresa jornalistica ou de radiodifusao, exceto a de partido politico e de sociedades cujo capital pertenca exclusiva e nominalmente a brasileiros. 2o - A participacao referida no paragrafo anterior so se efetuara atraves de capital sem direito a voto e nao podera exceder a trinta por cento do capital social.Art. 222. A propriedade de empresa jornalistica e de radiodifusao sonora e de sons e imagens e privativa de brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos, ou de pessoas juridicas constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sede no Pais. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 36, de 2002) 1o Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalisticas e de radiodifusao sonora e de sons e imagens devera pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos, que exercerao obrigatoriamente a gestao das atividades e estabelecerao o conteudo da programacao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 36, de 2002) 2o A responsabilidade editorial e as atividades de selecao e direcao da programacao veiculada sao privativas de brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos, em qualquer meio de comunicacao social. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 36, de 2002) 3o Os meios de comunicacao social eletronica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestacao do servico, deverao observar os principios enunciados no art. 221, na forma de lei especifica, que tambem garantira a prioridade de profissionais brasileiros na execucao de producoes nacionais. (Incluido pela Emenda Constitucional no 36, de 2002) 4o Lei disciplinara a participacao de capital estrangeiro nas empresas de que trata o 1o. (Incluido pela Emenda Constitucional no 36, de 2002) 5o As alteracoes de controle societario das empresas de que trata o 1o serao comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluido pela Emenda Constitucional no 36, de 2002)Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessao, permissao e autorizacao para o servico de radiodifusao sonora e de sons e imagens, observado o principio da complementaridade dos sistemas privado, publico e estatal. 1o - O Congresso Nacional apreciara o ato no prazo do art. 64, 2o e 4o, a contar do recebimento da mensagem. 2o - A nao renovacao da concessao ou permissao dependera de aprovacao de, no minimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votacao nominal. 3o - O ato de outorga ou renovacao somente produzira efeitos legais apos deliberacao do Congresso Nacional, na forma dos paragrafos anteriores. 4o - O cancelamento da concessao ou permissao, antes de vencido o prazo, depende de decisao judicial. 5o - O prazo da concessao ou permissao sera de dez anos para as emissoras de radio e de quinze para as de televisao.Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capitulo, o Congresso Nacional instituira, como seu orgao auxiliar, o Conselho de Comunicacao Social, na forma da lei.CAPITULO VIDO MEIO AMBIENTEArt. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao