O Plenario do STF aprovou a edicao de nova sumula vinculante referente a legalidade da cobranca de ICMS sobre operacoes de desembaraco aduaneiro. A nova sumula com efeito vinculante e decorrente da conversao da Sumula 661 do STF, cuja redacao e a seguinte:Na entrada de mercadoria importada do exterior, e legitima a cobranca do ICMS por ocasiao do desembaraco aduaneiro.A sumula convertida em vinculante pelo Plenario passam a ter aplicacao imediata para todas as instancias e esferas do Judiciario a partir da publicacao no Diario da Justica Eletronico do STF (DJe).AR/CRFONTE: STF RECURSO N: 8890-15.2014.4.01.3801RELATOR: JUIZ FEDERAL LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR1a Turma Recursal de Juiz de Fora/MGO autor ingressou com acao de repeticao de indebito contra a Uniao buscando a devolucao de R$ 588,75, pagos em imposto de importacao.Em primeiro grau, o Juiz Federal Jose Alexandre Franco, entendeu por dar procedencia parcial a acao, considerando como isenta a importacao de bens em remessa postal internacional de ate cem dolares, independentemente da natureza da pessoa remetente. O magistrado se embasou no art. 150, 6o da Constituicao Federal, onde afirma que somente lei especifica pode dispor sobre isencao de tributos, sendo que nao ha excecoes para essa regra no ordenamento juridico. Concluiu, tambem, a teor do entendimento jurisprudencial do STF e STJ, que nao e possivel obter indefinidamente a isencao do imposto de importacao mediante remessa postal em importacoes futuras, somente naquelas efetivamente concretas, ainda que semelhantes.Em recurso a Uniao sustentou ser impossivel a isencao para compras acima de US$ 50,00 e realizadas por pessoas juridicas. O relator, porem, negou provimento ao recurso, confirmando a decisao de primeiro grau.Julgado recomendado pelo cliente Dr. Ricardo Wanzynack de Souza. O comercio exterior brasileiro registra por ano quase US$ 500 bilhoes em exportacoes e importacoes. Em 2013, ate o momento, as compras tem superado um pouco as vendas para ao exterior, resultando em deficit na balanca comercial. Embora esteja diretamente relacionado a economia do pais, o tema frequentemente aporta no Judiciario.Ao longo de seus 25 anos, o Superior Tribunal de Justica proferiu diversas decisoes relacionadas a importacao de produtos e servicos, em diversos aspectos: tributario, fiscalizacao, concorrencia, autorizacao, entre outros. Confira alguns casos.Importacao paralela de produtosImportar produtos originais, sem consentimento do titular da marca, e valido? Conforme dispoe o artigo 132, inciso III, da Lei 9.279/96, essa pratica e proibida. No entanto, a falta de oposicao do dono da marca, por longo periodo, pode caracterizar consentimento tacito e legitimar as importacoes realizadas.Com base nesse entendimento, a Terceira Turma concluiu que uma empresa nao poderia continuar importando produto sem autorizacao, mas manteve decisao judicial que condenou os detentores da marca a indeniza-la (REsp 1.249.718).O colegiado analisou dois recursos especiais, interpostos por Diageo Brands (titular das marcas de uisque Johnnie Walker, White Horse e Black and White) e por Diageo Brasil (empresa que adquiria os uisques nos Estados Unidos e os vendia no Brasil).Em 2004, a titular das marcas e sua autorizada moveram acoes contra a GAC Importacao e Exportacao, com o objetivo de impedir a importacao paralela dos produtos, sua distribuicao e comercializacao realizadas ha 15 anos