Pessoal, sei que faz tempo que nao atualizo o meu blog. E que no momento tenho que me ater a finalizacao de meu relatorio de pesquisa e um outro projeto que esta me tomando muito tempo. Mas tao logo esta fase passe estarei retornando com as publicacoes. A existencia de recursos pendentes de julgamento nao impede a prisao por falta de pagamento de pensao alimenticia, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao analisar pedido de habeas corpus apresentado em um caso de prisao civil ocorrido no estado de Sao Paulo. De acordo com o colegiado, a garantia constitucional de que ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria nao se aplica a execucao de prestacoes alimentares. O relator do habeas corpus, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disse que a prisao civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e nao punitiva. Segundo ele, exigir o transito em julgado da decisao que determinou a prisao, para so entao se poder cumpri-la, iria de encontro a sua finalidade, qual seja, compelir o devedor ao imediato adimplemento de sua obrigacao alimentar. A acao de execucao de alimentos foi ajuizada em abril de 2001. Decretada a prisao do devedor pelo juiz, sua defesa entrou com recurso no Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP), que manteve a decisao da primeira instancia. No pedido de habeas corpus dirigido ao STJ, alegou-se que a decisao do tribunal estadual nao poderia ter sido cumprida pelo juiz antes do transito em julgado quando ja nao haveria mais possibilidade de recurso. O habeas corpus foi negado de forma unanime pela Terceira Turma, conforme a proposta do relator. O ministro Sanseverino observou, ainda, que no processo nao ha prova de que tenham sido pagas as tres prestacoes anteriores ao inicio da acao, nem as que venceram depois. A Sumula 309 do STJ diz que "o debito alimentar que autoriza a prisao civil do alimentante e o que compreende as tres prestacoes anteriores ao ajuizamento da execucao e as que vencerem no curso do processo". O numero deste processo nao e divulgado em razao do sigilo. fonte:http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=100825 A Policia Civil acabou com a festa de aniversario de uma menina que comemorava 18 anos em um restaurante em Arraial d Ajuda, em Porto Seguro (BA), na madrugada desta quinta-feira. Os adolescentes comemoravam com muitas bebidas alcoolicas, cocaina e um bolo ornamentado com folhas de maconha. No local, 22 pessoas foram detidas e levadas para a delegacia da regiao. Apos prestarem depoimento, foram liberadas.A policia chegou ao local depois de receber uma denuncia sobre "perturbacao do sossego e uso de drogas" durante o aniversario. Porem, ao chegarem, o bolo ja havia sido consumido, restando apenas as drogas e as bebidas. As maquinas fotograficas de convidados, que registraram o bolo, foram apreendidas.De todos os detidos, 10 eram menores. Segundo o delegado Rafael Zanini, os pais da aniversariante participaram da comemoracao.O caso foi interpretado pelo delegado como "apologia ao crime e uso de drogas, auxilio ao consumo de drogas e crimes relacionados ao Estatuto da Crianca e do