do Bolsa Moradia aos servidores AgentesComunitario de Saude que poderao ser contemplados com este recurso pecuniario;Art. 3o - Acrescente-se o art. 7o-A a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006:Art. 7o-A - Os Cursos Tecnicos de Agentes Comunitarios de Saude e os Agentes deCombate as Endemias serao financiados pelo Fundo Nacional de Saude, que fara orepasse dos recursos aos Fundos Estaduais de Saude, mediante aprovacao doprojeto pedagogico apresentado pela Instituicao de Ensino habilitada aministrar os Cursos. 1o O Ministerio da Educacao devera, conjuntamente com os demais orgaosfederais das areas pertinentes, ouvido o Conselho Nacional de Educacao (CNE),no prazo de 180 dias, elaborar um referencial curricular, que permita aimplantacao gradual e progressiva do plano de curso, sem prejuizo dasatividades dos Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate as Endemias; 2o Os Cursos Tecnicos de Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combateas Endemias serao submetidos a aprovacao dos orgaos competentes dos sistemas deensino; 3o - O CNE, por proposta do MEC, fixara normas para o credenciamento deInstituicoes para o fim especifico de certificacao profissional. 4o Os Agentes Comunitarios de Saude e os Agentes de Combate as Endemias queainda nao concluiram o ensino medio serao incluidos em programas educacionaisem carater de prioridade, sem prejuizo de sua remuneracao;Art. 3o - Acrescente-se ao art. 9o da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, oparagrafo segundo;Art. 9o - A contratacao de Agentes Comunitarios de Saude e de Agentes deCombate as Endemias devera ser precedida de processo seletivo publico de provasou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suasatribuicoes e requisitos especificos para o exercicio das atividades, queatenda aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiencia.Paragrafo primeiro - Cabera aos orgaos ou entes da administracao direta dosEstados, do Distrito Federal ou dos Municipios certificar, em cada caso, aexistencia de anterior processo de selecao publica, para efeito da dispensareferida no paragrafo unico do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 defevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado comobservancia dos principios referidos no caput.Paragrafo segundo - Todo o tempo de servico prestado nas condicoes do paragrafoanterior sera considerado para fins previdenciarios, independente da forma devinculo empregaticio, e da formalizacao do recolhimento da contribuicaoprevidenciaria, para assegurar contagem do tempo de servico aos AgentesComunitarios de Saude e de Agente de Combate as Endemias para fins deaposentadoria por tempo de contribuicao e demais beneficios do Regime Geral daPrevidencia Social.Art. 4o - Para efeito de assegurar a avaliacao curricular com aproveitamentointegral dos cursos de capacitacao Profissional que se refere esta Lei, oconteudo dos mesmos devem estar contemplados nos planos de curso e projetopedagogico dos Cursos Tecnicos de Agentes Comunitarios de Saude e de Agentes deCombate as Endemias, assim estabelecido pela Lei Federal no 9.394/96, DecretoFederal e Resolucao CNE/CEB no 04/9.Art. 5o Esta Lei entre em vigor na data de sua publicacao.JUSTIFICACAOOs profissionais Agentes Comunitarios de Saude (ACS) e Agentes de Combate asEndemias (ACE), possuem suas atividades regulamentadas pela Lei Federal 11.350,de 05.10.2006, que por sua vez tem o escopo de regulamentar a emendaConstitucional no 51, de 14.02.2006,