dessa decisao do Conselho, mas o reconhecimento dela como executora especificamente da politica de atendimento de direitos fundamentais da crianca e do adolescente, sim. Ja os orgaos publicos governamentais, para sua instituicao, dependem de lei autorizativa decisao adotada em nivel de normatizacao superior ao do Conselho. Por sua, de outro lado, aos conselhos municipais dos direitos compete igualmente o trabalho de acompanhar, avaliar e autorizar o desenvolvimento de programas socioeducativos e protetivos, tanto por parte de instituicoes publicas governamentais, como nao governamentais.Correicao e o dever de representacao as instancias proprias - O papel controlador dos conselhos dos direitos da crianca e do adolescente nao deve se esgotar com o monitoramento (acompanhamento e avaliacao). Ele deve levar esses Conselhos a um verdadeiro papel correicional, no seu sentido mais amplo:u Orientar e prover de dados, informes e analisesu Indicar ou solicitar correcoes no desenvolvimento de acoes publicas;u Representar pela responsabilizacao de agentes publicos.Constatada a ocorrencia de uma violacao aos direitos da crianca, nao atuara o conselho dos direitos - dentro no Sistema de Garantia dos Direitos da Crianca - propriamente como atores sociais, na linha da Defesa de Direitos, como fariam os conselhos tutelares, os orgaos do poder judiciario, do ministerio publico e da seguranca publica, os defensores publicos, as entidades de defesa[59]. Isto e, nao atuariam diretamente garantindo a indisponibilidade, a imprescindibilidade, a exigibilidade dos direitos de criancas e adolescentes, "credores de direitos".Constatada essa violacao de direitos, como atividade administrativa ainda, na linha da "Promocao de Direitos", caberia aos conselhos dos direitos encaminhar o caso as autoridades competentes, dando-lhes noticias do fato violador, que podera, em algumas vezes, se configurar como crime ou como infracao administrativa (cf. Estatuto citado).Muitos acusam o Estatuto de nao ter "armado" os conselhos dos direitos para garantir a exigibilidade de direitos da crianca e do adolescente. Mas esquece-se que o Estatuto desenha uma verdadeira e salutar "rede de incompletudes institucionais", onde um ator social complementa o outro: nos salvando do perigo das "instituicoes totais", que tanto mal causaram no passado.Os conselhos dos direitos, como integram essa "rede", tem que tomar consciencia de sua "incompletude institucional" e, em casos desses, acionar outros atores sociais que possam dar conta dessa tarefa. Eles precisam exercer mais essa sua funcao controladora, ainda muito pouco explicitada na pratica, muito pouco explorada, lamentavelmente.Controle dos procedimentos de escolha dos conselheiros tutelares - Esta ficou como uma atividade especial dos Conselhos Municipais dos Direitos da Crianca e do Adolescente[60] de discutivel definicao de sua natureza juridica e politica: organizar e presidir os procedimentos de escolha dos conselheiros tutelares. E o faz, nao tanto numa linha de gestao de meios[61], mas de controle do poder/atribuicao do Poder Executivo municipal, de investir agentes publicos. De ordinario, ha certa dificuldade de se entender a natureza dessa intervencao dos Conselhos dos Direitos, que a primeira vista parece discrepar das suas demais atividades, dentro do espectro geral das atribuicoes desses colegiados municipais. Realmente, tem-se reconhecido que em funcao dos seus papeis juridico-legal e politico-institucional, como visto atras - os conselhos dos direitos nao devem assumir nenhuma funcao de execucao de politica