Constituicao. Assim, se determinado decreto regulamentar, expedido paraa fiel execucao da lei, extrapola os limites desta, ainda que supostamente essaextrapolacao tenha implicado, tambem, flagrante desrespeito a determinada normaconstitucional, nao sera hipotese de inconstitucionalidade direta. Isso porqueo fundamento de validade do decreto regulamentar nao e diretamente aConstituicao, mas sim a lei regulamentada, em funcao da qual tenha sidoexpedido. Obs: Para o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade indiretanao e caso de inconstitucionalidade mas sim de ilegalidade. IX)-. Originaria- A inconstitucionalidade originaria eaquela que macula o ato no momento da sua producao, em razao de desrespeito aosprincipios e regras da Constituicao entao vigente. X)-. Superveniente Ao contrario, fala-se em inconstitucionalidade superveniente quando ainvalidade da norma resulta da sua incompatibilidade com texto constitucionalfuturo, seja ele originario ou derivado. Obs: A jurisprudencia do SupremoTribunal Federal nao admite a existencia da inconstitucionalidade superveniente,a questao nao e de inconstitucionalidade mas sim de revogacao. Aula 08: continuacao do controle deconstitucionalidadeSistemas de controle:I)-. Jurisdicional O controle erealizado pelo Poder Judiciario Ex: Brasil.II)-. Politico O controle erealizado por orgao que nao integra o Poder Judiciario Ex: Franca.III)-. Misto O controle e realizadoem parte pelo Poder Judiciario, em parte por orgao que nao integra o PoderJudiciario Ex: Suica (leis nacionais e leis locais).Modelos de controle judicial: I)-. Concentrado Somente o orgao decupula do judiciario realiza o controle, processo objetivo, controle abstratoda lei, nao existem partes e nem direito a se defender (STF).II)-. Difuso Todos os orgaos doPoder Judiciario realizam o controleVias de controle judicial:I)-. Principal (abstrata) Ocontrole e instaurado em tese, na defesa do ordenamento juridico.II)-. Incidental (concreta) Ocontrole e instaurado diante de uma controversia concreta, com o fim de afastara aplicacao da lei ao caso.Momento do controle: I)-. Preventivo Tem por fim evitara producao de uma norma inconstitucional (obs: o controle e realizado peloPoder Legislativo e Executivo).II)-. Repressivo Tem por fim retiraruma norma inconstitucional do ordenamento juridico (obs: o controle e realizadopelo Poder Judiciario)No tocante ao momento do controleexiste uma hipotese em que o Poder Judiciario ira realiza-lo de formapreventiva, quando um parlamentar (deputado ou senador) impetrar um mandado deseguranca para sustar projeto de lei inconstitucional.Controle de constitucionalidade epreventivo do Poder Legislativo: I)-. CCJ (Comissao de Constituicao eJustica) Apreciacao preventiva das proposicoes submetidas a deliberacao doPoder Legislativo.II)-. Veto legislativo Sustacao dosatos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (artigo49,V, CRFB/88).III)-. Apreciacao de medidasprovisorias O Poder Legislativo aprecia as medidas provisorias, sob osaspectos formais e materiais.Controle de constitucionalidade preventivo e repressivo do Poder Executivo: I)-. Veto do chefe do Executivo Ochefe do Executivo (Presidente da Republica) pode vetar o projeto de lei porentende-lo inconstitucional.II)-. Inaplicacao da lei pelo chefedo Executivo O chefe do Executivo (Presidente da Republica) pode afastar aaplicacao de lei por ele considerada inconstitucional.III)-. Processo de intervencao Ochefe do Executivo (Presidente da Republica) pode decretar a intervencao federalpara o restabelecimento do cumprimento da constituicao.Especies de acoes judiciais: I)-. Acao declaratoria deinconstitucionalidade por acao (ADI por acao) Neste caso declara-se ainconstitucionalidade de uma lei federal ou estadual que afronte a ConstituicaoFederal (obs: efeito via de regra e extunc podendo o STF modular os seus efeitos).II)-. Acao declaratoria deinconstitucionalidade por omissao