em 2 de marco de 2014 1Aguardamos para os proximos dias movimentacao em torno do mandado de seguranca que impetrei contra os principais responsaveis, no governo da Uniao, pelos emprestimos externos a outros paises, especialmente Cuba e Angola. Entregue em maos na segunda-feira, dia 24, ao Presidente do STF, Joaquim Barbosa, o mandado tem como relator o Ministro Luiz Fux, que ja o encaminhou ao Ministerio Publico com prazo de dez dias para manifestar-se. Dilma, o ministro Mauro Borges e o Presidente do BNDES, Luciano Coutinho, foram intimados a se pronunciarem. A decisao do Supremo sera fundamental para interromper a desonestidade flagrante desses emprestimos suspeitos! 13/01/14 17:52A 1a Turma do TRF da 1.a Regiao, por unanimidade, deu provimento ao pedido de um apelante que pleiteou sua desaposentacao a fim de obter contagem do tempo de contribuicao anterior para se aposentar em nova carreira e adquirir beneficio mais vantajoso. Na Vara de origem, o aposentado teve seu pedido atendido, mas deveria devolver com juros todo o valor ja recebido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O juiz federal entendeu que: a nao devolucao da verba ja recebida representa prejuizo para a Previdencia Social, com o rompimento do equilibrio do sistema. (...). Assim, devera haver devolucao do montante integral recebido pelo segurado, com correcao e juros. Foi entao que o beneficiario resolveu recorrer ao TRF buscando o afastamento da restituicao daqueles valores. No TRF1, o relator, desembargador federal Ney Bello, determinou ao INSS (...) que proceda ao cancelamento da sua primeira aposentadoria, bem como o computo das contribuicoes previdenciarias efetivamente por ele recolhidas apos aquela aposentacao para fins de concessao de novo beneficio, a partir da data do requerimento administrativo. O magistrado citou outras jurisprudencias do proprio TRF1, do Superior Tribunal de Justica (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussao geral quanto a questao alusiva a possibilidade de renuncia a beneficio de aposentadoria, com a utilizacao do tempo de servico/contribuicao que fundamentou a prestacao previdenciaria originaria para a obtencao de beneficio mais vantajoso (RE 661.256/DF, Relator Ministro Ayres Britto, DJe 26/04/2012), mencionou o relator em voto. Em relacao a devolucao dos valores recebidos na primeira aposentadoria, foi relembrado mais um caso do TRF1, que seguiu orientacao jurisprudencial do STJ: Isto porque o ato de renunciar a aposentadoria tem efeito ex nunc e nao gera o dever de devolver valores, pois, enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos (REsp- 692.628/DF, Ministro Nilson Naves, DJu, I, de 05/09/2005), dai nao havendo qualquer violacao do art. 96, III, da Lei 8.213/91. No mesmo sentido, apontou outro acordao do Tribunal: AC 56392-89.2010.4.01.3800/MG, de relatoria da desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva, publicado no DJ de 31/08/2012. Desse modo, o desembargador fundamentou seu voto. Processo: 0017724-49.2010.4.01.3800Julgamento: 15/10/2013Publicacao: 8/11/2013 JCL/MH Assessoria de Comunicacao SocialTribunal Regional Federal da 1.a Regiaoportal.trf1.jus.br TV Justica Leslie Leitao, de Sao LuisAs cameras de seguranca do onibus atacado e incendiado na ultima sexta-feira por bandidos em Sao Luis do Maranhao gravaram a morte da menina Ana Clara Santos Souza,