sete foram rejeitadas pelos Constituintes de 1988. Depois da promulgacao, duas tentavivas de emendas foram feitas, mas ambas foram rechacadas pelo Congresso, por esta Casa, por este Parlamento, vedando, proibindo, nao permitindo que o Ministerio Publico brasileiropromovesse investigacao. A discussao, Sr. Presidente, passa por juizo de igualdade das partes no processo. Ha, na genese do processo, um principio denominado paridade de armas, ou seja, as partes tem de ter igualdade de meios e oportunidades durante o processo. Num processo justo, tanto a defesa quanto a acusacao tem as mesmas chances de acusar e defender. Investigar, Sr. Presidente, e produzir provas; investigar e levantar dados e informacoes inerentes a um crime. Se uma das partes do processo (parte acusatoria) puder produzir as provas, e a parte adversa (no caso, a defesa) nao tiver essa oportunidade, entao quebramos a paridade de armas no processo. A igualdade do Direito no Brasil, Sr. Presidente, requer a separacao da funcao de investigar. Quem ira produzir as provas a serem levadas a analise do juiz? E a funcao de acusar do Ministerio Publico, a funcao de defender da Advocacia Publica ou privada e da Defensoria Publica e a funcao de julgar da Magistratura? Se a parte acusatoria for quem produz as provas, logicamente serao produzidas as provas que interessam a acusacao com vistas a condenacao. A defesa ficara prejudicada. Quem garante que o orgao acusador ira se preocupar com as provas de defesa? A Policia, por sua vez, nao e acusacao nem defesa. Ela atua numa fase antecedente ao processo, que e o inquerito policial, e produz as provas a serem levadas a juizo, provas a serem contraditadas pela acusacao e pela defesa durante o processo, provas a serem analisadas pelo juiz, dotado de imparcialidade. Permitir que o MP investigue seria criar uma superposicao da acusacao em relacao adefesa. Seria quebrar a paridade de armas e negar a existencia de um processo baseado em principios democraticos, assegurado o principio da ampla defesa. Sem duvida alguma, Sr. Presidente, e importante que o Brasil evolua e atinja um grau de moralidade publica, ninguem e a favor da corrupcao, notadamente um delegado de policia. Todavia, para chegarmos a esse estagio nao podemos macular o processo, desrespeitar garantias constitucionais e instalarmos um Estado acusador ou Estado do terror. Devemos nos lembrar de que uma das primeiras preocupacoes de um regime nao democratico e orientar e direcionar o aparelho policial para a acusacao. Em sentido contrario, a principal garantia de uma democracia e a separacao e o distanciamento da policia judiciaria do orgao acusador. Se tivermos nossas policias judiciarias servindo aos interesses da acusacao, significa dizer que teremos todo o Estado trabalhando para condenar pessoas, sem poder oferecer a elas direito a defesa. As policias judiciarias tem a funcao de esclarecer os fatos, conforme determina a Constituicao Federal em seu art. 144. Cabe a elas produzir as provas a serem posteriormente ofertadas as partes acusacao e defesa , a fim de defenderem seus legitimos interesses, e ao juizo para que possa prolatar sua decisao final. Por esse motivo o trabalho da policia judiciaria