dignidade da pessoa humana, especialmente a dos idosos, sempre sera preponderante, dada a sua condicao de principio fundamental da Republica (art. 1o, inciso III, da CF/88). Por outro lado, incontroverso que essa mesma dignidade se encontrara ameacada nas hipoteses excepcionalissimas em que o apenado idoso estiver acometido de doenca grave que exija cuidados especiais, os quais nao podem ser fornecidos no local da custodia ou em estabelecimento hospitalar adequado.[27]O principio da dignidade humana esta expresso inclusive no artigo 3o paragrafo unico da Lei de execucao penal nas seguintes condicoes: ao condenado e ao internado serao assegurados todos os direitos nao atingidos pela sentenca ou pela lei. Nao havera qualquer distincao de natureza racial, social, religiosa ou politica.A dignidade da pessoa humana e respeitada desde o inicio da execucao da pena. No art.3. unico, ao declarar que nao havera distincao de natureza racial, social, religiosa ou politica, o legislador igualou um mendigo branco e adventista ao milionario negro e catolico. Toda pessoa e tratada de forma igual, sem predilecoes ou regalias ao ser executada sua pena pelo EstadoNo mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal julgou Recurso Especial no 372.472, cujo Relator foi o Ministro Carlos Velloso, publicado em 28 de novembro de 2003, esclarece que: Detento assassinado por outro preso: responsabilidade civil do Estado: ocorrencia da falta do servico, com a culpa generica do servico publico, dado que o Estado deve zelar pela integridade fisica do reeducando .[28]O texto Constitucional normatiza no artigo 5o, LXXXIV que "o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos entendimento reafirmado pelo STF no julgamento do Recurso Especial no 205.746, cujo Relator foi o Ministro Carlos Velloso, publicado no Diario da Justica de 28 de fevereiro de 1997[...] assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos, nao revogou a de assistencia judiciaria gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtencao desta, basta a declaracao, feita pelo proprio interessado, de que a sua situacao economica nao permite vir a Juizo sem prejuizo da sua manutencao ou de sua familia. Essa norma infraconstitucional poe-se, ademais, dentro no espirito da Constituicao, que deseja que seja facilitado o acesso de todos a Justica.Ja o Codigo de Processo Civil em seu artigo 9o, II, estabelece que o juiz dara curador especial: ao reu reeducando, [...] citado por edital ou com hora certa.O acesso a justica e um direito do reeducando , assegurado pela Constituicao Federal e reafirmando no artigo 5o, LXXV, CF, nos seguintes termos, o Estado indenizara o condenado por erro judiciario, assim como o que ficar detido alem do tempo fixado na sentenca o proprio STF determina que o habeas corpus o instrumento processual adequado para o reconhecimento do direito, que se pretende ter, a indenizacao, com base no art. 5o, LXXV, da Constituicao Federal.[29]Assim, pode-se dizer que o Estado assegura aos reeducando s os seguintes direitos constitucionais: Assistencia familiar e advogado, informacao de seus direitos, identificacao dos responsaveis por sua prisao e interrogatorio, a amamentacao dos filhos nos primeiros seis meses de vida, o respeito a dignidade