da categoria,num processo desenvolvido em acao conjunta com os Conselhos Regionais;c) como Tribunal Superior de Etica Profissional, firmar jurisprudencia na observanciadeste Codigo e nos casos omissos.Paragrafo unico - Compete aos Conselhos Regionais, nas areas de suasrespectivas jurisdicoes, zelar pela observancia dos principios e diretrizes deste Codigo, efuncionar como orgao julgador de primeira instancia.TITULO IIDOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES GERAIS DO ASSISTENTESOCIALArt. 2o - Constituem direitos do assistente social:a) garantia e defesa de suas atribuicoes e prerrogativas, estabelecidas na Lei deRegulamentacao da Profissao e dos principios firmados neste Codigo;b) livre exercicio das atividades inerentes a Profissao;c) participacao na elaboracao e gerenciamento das politicas sociais, e na formulacao eimplementacao de programas sociais;d) inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentacao, garantindoo sigilo profissional;e) desagravo publico por ofensa que atinja a sua honra profissional;f) aprimoramento profissional de forma continua, colocando-o a servico dos principiosdeste Codigo;g) pronunciamento em materia de sua especialidade, sobretudo quando se tratar deassuntos de interesse da populacao;h) ampla autonomia no exercicio da Profissao, nao sendo obrigado a prestar servicosprofissionais incompativeis com as suas atribuicoes, cargos ou funcoes;i) liberdade na realizacao de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos departicipacao de individuos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.Art. 3o - Sao deveres do assistente social:a) desempenhar suas atividades profissionais, com eficiencia e responsabilidade,observando a legislacao em vigor;b) utilizar seu numero de registro no Conselho Regional no exercicio da Profissao;c) abster-se, no exercicio da Profissao, de praticas que caracterizem a censura, ocerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando suaocorrencia aos orgaos competentes;d) participar de programas de socorro a populacao em situacao de calamidade publica,no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.Art. 4o - E vedado ao assistente social:a) transgredir qualquer preceito deste Codigo, bem como da Lei de Regulamentacao daProfissao;b) praticar e ser conivente com condutas anti-eticas, crimes ou contravencoes penais naprestacao de servicos profissionais, com base nos principios deste Codigo, mesmo queestes sejam praticados por outros profissionais;c) acatar determinacao institucional que fira os principios e diretrizes deste Codigo;d) compactuar com o exercicio ilegal da Profissao, inclusive nos casos de estagiarios queexercam atribuicoes especificas, em substituicao aos profissionais;e) permitir ou exercer a supervisao de aluno de Servico Social em Instituicoes Publicas ouPrivadas que nao tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamentodireto ao aluno estagiario;f) assumir responsabilidade por atividade para as quais nao esteja capacitado pessoal etecnicamente;g) substituir profissional que tenha sido exonerado por defender os principios da eticaprofissional, enquanto perdurar o motivo da exoneracao, demissao ou transferencia;h) pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou funcao que estejam sendoexercidos por colega;i) adulterar resultados e fazer declaracoes falaciosas sobre situacoes ou estudos de quetome conhecimento;j) assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, mesmo queexecutados sob sua orientacao.TITULO IIIDAS RELACOES PROFISSIONAISCAPITULO IDas Relacoes com os UsuariosArt. 5o - Sao deveres do assistente social nas suas relacoes com os usuarios:a) contribuir para a viabilizacao da participacao efetiva da populacao usuaria nasdecisoes institucionais;b) garantir a plena informacao e discussao sobre as possibilidades e consequencias dassituacoes apresentadas, respeitando democraticamente as decisoes dos usuarios,mesmo que sejam contrarias aos