Combate as Endemias;Artigo 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoesem contrario.JUSTIFICATIVAS DAS ALTERACOES NA LEI FEDERAL N.o 11.350/2006Os Agentes Comunitarios de Saude e os Agentes de Combates asEndemias sao profissionais que exercem suas atividades a mais de 15 anos a servico dasaude publica, estes sao os responsaveis por levar informacoes as comunidades,auxiliando inclusive, na implantacao de acoes sociais determinadas pelo GovernoFederal. Suas atividades se estendem a saude preventiva, o que reduz substancialmenteos gastos relacionados a medicina curativa.O grau de importancia e contribuicao que estes profissionais assumiramcom o passar dos anos e inquestionavel.Em 05 de outubro de 2006, estes obtiveram uma grande vitoria com aaprovacao da Emenda Constitucional n 51/06, onde os agentes comunitarios de saude eos agentes de combate as endemias deixaram de ser considerados simples bolsistas epassaram a ser reconhecimentos como trabalhadores. Sendo a referida emendaregulamentada posteriormente pela Lei Federal 11.350/06.Recentemente, estes foram contemplados com outra conquista bastantealmeja pela classe, qual seja, a aprovacao da PEC n 391/09, que originou a EmendaConstitucional n 63, onde os Agentes Comunitarios de Saude e os Agentes deCombates as Endemias alcancaram, dentre outros beneficios, o piso salarial profissionalnacional; As diretrizes para o plano de carreira, (onde encontramos fixada assistenciafinanceira complementar da Uniao aos Estados, Distrito Federal e aos Municipios, parao cumprimento do referido piso).Surge agora, a necessidade de darmos aplicabilidade concreta a E.C 63.Uma vez que, os Agentes vem sofrendo grandes prejuizos diante das variasirregularidades decorrentes das omissoes legislativas, as quais se encontram presentesnao apenas a nivel municipal.Hoje, realizando um levantamento comparativo superficial das atividadesdos agentes nos municipios de nosso pais, constataremos que, nao obstante exerceremas mesmas atividades, no que concerne a percepcao dos proprios salarios, bem como decertas gratificacoes e adicionais, comprovaremos que existem diversidades latentes.Sendo assim constatamos que em cada regiao ou Municipio a administracao publicatrata de forma diferente as categorias.Como exemplo concreto do fato acima descrito, podemos mencionar aacumulacao de cargos perante o ente Municipal, onde muitos agentes comunitarios desaude tambem atuam como professores e por este fato sao muitas vezes notificados paraescolherem a funcao que exercerao isto posto, a acumulacao legal de cargos prevista naConstituicao Federal, nao vem sendo respeitada o que acarreta prejuizos acentuados aosprofissionais.No que tange a propria atividade dos agentes comunitarios, existe aprevisao na lei federal 11.350 de estes devem se sujeitar ao denominado CursoIntrodutorio de Formacao inicial e continuada como forma de satisfazer um dosrequisitos para o exercicio da atividade, para que estes sejam realizados adequadamentee com procedimentos uniformes e necessario que o ente federal de maior envergadura(Uniao), e mais beneficiado pelo fundo nacional da saude, seja responsavel pelosinvestimentos necessarios a efetivar os ditos cursos.Quanto ao benefico da Insalubridade, torna-se imprescindivel a suaconcessao, em face da presenca dos agentes nocivos a saude aos quais estesprofissionais estao sujeitos no desempenho de suas atividades. Estes, por exemplo,tratam diretamente com pessoas portadoras de hanseniases, tuberculosos, sem qualquerprotecao, estando sujeitos mais facilmente a contrairem doencas infecta contagiantes.Por fim relembremos que ao Governo Federal e livre fixar o reajuste dosvalores remuneratorios percebidos pelos profissionais da saude em destaque, alem dissoa fim de se evitar