e dos servicos publicos de saude pactuadospelos gestores.A comprovacao da aplicacao dos recursos transferidos diretamente do Fundo Nacional de Saude para os fundosmunicipais de saude far-se-a, de acordo com o art. 6 do Decreto n 1.651 de 28 de setembro de 1995: para o Ministerio da Saude mediante relatorio de gestao, aprovado pelo respectivo Conselho de Saude, epara o Tribunal de Contas a quem o executor estiver jurisdicionado.Contratos de RepasseOs contratos de repasse sao firmados pelas Instituicoes Financeiras Federais, comomandatarias da Uniao e devem ser executados de acordo com as orientacoes contidas noManual de Cooperacao Tecnica e Financeira por meio de convenios e com os dispositivoslegais aplicaveis aos financiamentos federais da especie.ConveniosOs convenios firmados pelo Ministerio da Saude devem ser executados de acordo com asorientacoes contidas no Manual de Cooperacao Tecnica e Financeira por meio de conveniose com os dispositivos legais aplicaveis aos financiamentos federais da especie.O gestor, como pessoa fisica, sera responsabilizado por impropriedade e/ou irregularidades identificadas naexecucao ou prestacao de contas dos convenios.No caso de mudanca de gestor, o sucessor passa a ser o responsavel pela apresentacao de contas do convenio.Caso seu antecessor nao a tenha feito ou na impossibilidade de faze-la, o novo gestor deve tomar as medidaslegais, com vistas a resguardar o patrimonio publico, sob pena de corresponsabilidade.E importante que o gestor, ao final de seu mandato, preste contas ate o limite executado, visando resguardar tantoo patrimonio publico, quanto seus direitos individuais.Aplicacao dos recursos por meio de fundos de saudeOs recursos transferidos pela Uniao, assim como os recursos dos estados, do DistritoFederal e dos municipios destinados as acoes e servicos publicos de saude devem seraplicados por meio de fundos de saude que serao acompanhados e fiscalizados peloConselho de Saude, sem prejuizo do disposto no art. 74 da Constituicao Federal.As despesas com acoes e servicos publicos de saude deverao ser financiadas comrecursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saude que devem ser mantidosem funcionamento pela administracao direta dos estados e municipios constituindo-seem unidade orcamentaria e gestora dos recursos destinados a acoes e servicos publicosde saude.Os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saude para os fundos de saude de estadose municipios, deverao ser movimentados, ate a sua destinacao final, em contas especificasmantidas em instituicao financeira oficial federal, de acordo com o disposto no Decreto7.507 de 27 de junho de 2011. Cumprimento da Emenda Constitucional n 29/2000A EC n 29/2000 estabeleceu uma participacao orcamentaria minima obrigatoria paraUniao, estados, Distrito Federal e municipios para financiamento da saude publica.O percentual fixado para os municipios e de no minimo 15% de recursos proprios.Os municipios deverao observar o disposto nas respectivas Constituicoes ou Leis Organicas,sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores a 15%.Assegure o cumprimento da EC n 29/2000, a fim de evitar sancoes, como suspensao de repasses federais e intervencao do Estado. Alem disso, as autoridades municipais responsaveis podem ser alvo de processos judiciais que podem torna-las inelegiveis. Preenchimento do Sistema de Informacoes sobre Orcamentos Publicos em Saude SIOPSO SIOPS e alimentado pelos estados, Distrito Federal e municipios e um dos indicadoresgerados e o do percentual de recursos proprios aplicados em acoes