municipal nao e menor que a lei estatal, mas sim menor que a CF.O mandado e um remedio, para recuperar o direito, quando a violacao do direito e feita por autoridade publica.Legitimidade: capacidade postulatoria: ha a necessidade da pessoa ter capacidade de pleitear em juizo. Seja um advogado ou promotor publico para efetivar o pedido. As pessoas juridicas podem ser ativas no mandado de seguranca. Existem situacoes de pessoas juridicas despersonalizadas, de nao serem detentoras de capacidades juridicas.-Heranca Espolio: quando a pessoa morre seus bens sao denominados Espolio. Sao bens do de cujo. Heranca: quando ocorre a morte, ocorre o direito de sucessaoHeranca de fato: Uniao com a finalidade de constituir familia. Ainda por que nao assumia a personalidade juridica, ou seja, o casamento.Massa Falida: a empresa que nao consegue cumprir seus compromissos. Arrecadacao de Bens.Massa Insolvente: destinada a pessoa fisica. Quando possui inadimplencia, e assim pode pedir insolvencia de seus bens, que serao desapropriados do meio juridico e serao administrados por pessoa designada.Agente Politico: Possuem privilegios em face do exercicio de suas funcoes. E tem cargo provindo de eleicao.Ministerio Publico: sao agentes politicos, mas seu cargo e preenchido por concurso.Polo Passivo: Autoridades Publicas.-Diretas: sao orgaos vinculados ao poder. Ex: Ministerio da Educacao-Indiretas: sao subordinados ao poder central. E uma entidade publica com a finalidade diferente do Estado. Ex: A UNEMAT.-Exercendo Munis Publico: Quando alguem exerce uma atividade publica. Entao podemos ser agentes passivos de um mandado de seguranca.Mandado de Seguranca- Individual: interesse individual na causa.- Litisconsorte: interesse de mais de uma pessoa na causa.- Coletivos: podem ser impetrados por partidos politicos, associacoes, para observar os direitos de seus membros atraves do mandado. So pode ser exercido o poder de pleitear o direito coletivo, se as associacoes tiverem uma procuracao, de todos seus membros, delegando o poder a ela.-Prova: toda e qualquer prova contra o abuso de poder da autoridade deve ser inserida no inicio do processo. Porque no decorrer do processo nao se pode inserir provas. Acao Cautelar: busca e apreende o documento.-Competencia: onde protocolar a acao de mandado, vai depender da categoria de poder da autoridade. Em geral, a propria lei, do mandado de seguranca, e definida pela categoria funcional da autoridade que exerceu o abuso dos direitos, para caber em que instancia ou orgao deve pleitear o mandado.Nos casos de administracao publica, e militar, deve primeiro tentar por acao administrativa. E so depois podera usar o judiciario (ou seja, o mandado) depois de esgotar a instancia administrativa. Caso o contrario o Juiz, pede para procurar a instancia administrativa, para so depois usar do mandado.-Procedimento: segue a instancia funcional da autoridade que esta praticando o abuso de poder. Segue as caracteristicas tecnicas de uma peticao para se elaborar um mandado de seguranca (art. 282, 283, CPC) Depois de feito, o mandado deve ser protocolado na instancia correspondente da autoridade. Protocolado o mandado de seguranca, ele requer uma liminar. -Liminar: uma ordem imediata da autoridade juridica onde deve se cumprir de imediato. Caso nao cumprido sera punido por desobediencia de ordem de autoridade judicial.Informacoes: Porque que a autoridade nao reconhece o