Frequentemente a Justica do Trabalho mineira julga processos envolvendo entes publicos que contratam empregados pelo regime da CLT, mediante a realizacao de concurso publico. Um desses casos foi identificado pelo juiz Paulo Eduardo Queiroz Goncalves, titular da 1a Vara do Trabalho de Passos, como um exemplo de banalizacao do instituto da estabilidade do servidor publico. De acordo com os dados do processo, o prefeito da cidade de Delfinopolis-MG, por meio de Decreto, declarou desnecessario o cargo publico ocupado por um empregado efetivo do Municipio, afastando-o de suas funcoes. Conforme salientou o magistrado, a principio, pode parecer que o ato do prefeito nao apresenta irregularidades. Isso porque o artigo 41, paragrafo 3o, da Constituicao, faculta ao chefe do Poder Executivo a declaracao da desnecessidade do cargo ocupado por servidor estavel, que devera ficar em disponibilidade, com remuneracao proporcional ao seu tempo de servico, ate o seu adequado aproveitamento em outro cargo. Entretanto, apos analise do conjunto de provas, o juiz descobriu que, por tras da aparente legalidade do ato do prefeito, existia um historico de perseguicao politica, sendo esse o verdadeiro motivo do afastamento do servidor. Em razao disso, o julgador decidiu que o reclamante deve ser reintegrado ao emprego e indenizado pelos danos morais sofridos.O Decreto 34/2009 declarou desnecessario o cargo de comprador exercido pelo reclamante, que tinha como atribuicoes realizar a compra de materiais utilizados na prefeitura. De acordo com o Decreto, a motivacao que determinou a desnecessidade do cargo e o fato de que as requisicoes e compras seriam feitas diretamente pelo chefe de cada departamento, a fim de imprimir maior agilidade e garantir eficiencia ao servico publico. Entretanto, ao analisar a questao, o juiz entendeu que as provas nao confirmaram a motivacao expressa no Decreto. Muito pelo contrario, na avaliacao do julgador, ficou comprovado que o servidor foi afastado do cargo por outros motivos. Isso porque o prefeito havia concedido uma entrevista a imprensa local, noticiando a implantacao de um suposto departamento de licitacao, a fim de tornar as compras mais transparentes, oferecendo oportunidades para um maior numero de fornecedores. No entender do juiz, esse fato, confirmado em audiencia pelo preposto do Municipio, revela que a motivacao apresentada pelo prefeito nao corresponde aquela descrita no Decreto, caracterizando, assim, desvio de finalidade do ato administrativo.Conforme frisou o magistrado, os atos discricionarios da Administracao Publica, embora permitam ao agente responsavel uma maior liberdade de conduta, conforme criterios de conveniencia e oportunidade, a partir do momento em que expoem os motivos que justificam e determinam a sua respectiva realizacao, vinculam o agente publico a tal motivacao. Mas, na visao do julgador, ainda nao era esse o verdadeiro motivo do afastamento do servidor publico. Os depoimentos das testemunhas revelaram que o Municipio de Delfinopolis e basicamente dividido em duas correntes politicas: os afiliados ao PMDB, denominados "lavaredas", do qual o reclamante participa; e os partidarios do PSDB, denominados "tucanos", que atualmente ocupam o poder na prefeitura. Alem disso, ficou comprovado que nao houve nenhuma mudanca no organograma estrutural da prefeitura, sendo que as funcoes exercidas pelo reclamante sao atualmente realizadas por outros servidores,