efeitos gerais e sera aplicada aos casos identicos, tempestivamente habilitados mediante pedido de adesao, ainda que solucione apenas parte da controversia. 4o A adesao implicara renuncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a acao ou o recurso, eventualmente pendentes, de natureza administrativa ou judicial, no que tange aos pontos compreendidos pelo objeto da resolucao administrativa. 5o Se o interessado for parte em processo judicial inaugurado por acao coletiva, a renuncia ao direito sobre o qual se fundamenta a acao devera ser expressa, mediante peticao dirigida ao juiz da causa. 6o A formalizacao de resolucao administrativa destinada a transacao por adesao nao implica a renuncia tacita a prescricao nem sua interrupcao ou suspensao. Art. 36. No caso de conflitos que envolvam controversia juridica entre orgaos ou entidades de direito publico que integram a administracao publica federal, a Advocacia-Geral da Uniao devera realizar composicao extrajudicial do conflito, observados os procedimentos previstos em ato do Advogado-Geral da Uniao. 1o Na hipotese do caput, se nao houver acordo quanto a controversia juridica, cabera ao Advogado-Geral da Uniao dirimi-la, com fundamento na legislacao afeta. 2o Nos casos em que a resolucao da controversia implicar o reconhecimento da existencia de creditos da Uniao, de suas autarquias e fundacoes em face de pessoas juridicas de direito publico federais, a Advocacia-Geral da Uniao podera solicitar ao Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao a adequacao orcamentaria para quitacao das dividas reconhecidas como legitimas. 3o A composicao extrajudicial do conflito nao afasta a apuracao de responsabilidade do agente publico que deu causa a divida, sempre que se verificar que sua acao ou omissao constitui, em tese, infracao disciplinar. 4o Nas hipoteses em que a materia objeto do litigio esteja sendo discutida em acao de improbidade administrativa ou sobre ela haja decisao do Tribunal de Contas da Uniao, a conciliacao de que trata o caput dependera da anuencia expressa do juiz da causa ou do Ministro Relator. Art. 37. E facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, suas autarquias e fundacoes publicas, bem como as empresas publicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litigios com orgaos ou entidades da administracao publica federal a Advocacia-Geral da Uniao, para fins de composicao extrajudicial do conflito. Art. 38. Nos casos em que a controversia juridica seja relativa a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a creditos inscritos em divida ativa da Uniao: I - nao se aplicam as disposicoes dos incisos II e III do caput do art. 32; II - as empresas publicas, sociedades de economia mista e suas subsidiarias que explorem atividade economica de producao ou comercializacao de bens ou de prestacao de servicos em regime de concorrencia nao poderao exercer a faculdade prevista no art. 37; III - quando forem partes as pessoas a que alude o caput do art. 36: a) a submissao do conflito a composicao extrajudicial pela Advocacia-Geral da Uniao implica renuncia do direito de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; b) a reducao ou o cancelamento do credito dependera de manifestacao conjunta do Advogado-Geral da Uniao e