O preceito cominatorio (ou astreintes) consiste em multa judicialmente fixada de modo a estabelecer uma constricao em face do devedor de modo a faze-lo cumprir determinada obrigacao de dar, fazer ou de nao fazer. O preceito cominatorio, contudo, nao se constitui em uma medida substitutiva ao cumprimento da obrigacao.A eventual condenacao e pagamento da quantia fixada a titulo de astreintes nao eximem o devedor do cumprimento da obrigacao especifica, ou do dever de indenizar em virtude da impossibilidade de cumprimento da prestacao.[1] Nos termos do art. 500, o CPC de 2015 admite a cumulacao do preceito cominatorio (ou multa judicial) com a indenizacao por perdas e danos.[2] O preceito cominatorio atua, portanto, como meio de pressao em face do devedor para que cumpra a obrigacao; e nao com o fito de compensar pelos danos causados pela inexecucao imputavel ao devedor.[3]O preceito cominatorio surge como um destacado expediente de efetividade na realizacao do direito material; e, quando imposto adequadamente, pode causar pressao suficiente a compelir o devedor a cumprir a obrigacao in natura, alcancando o seu desiderato.Trata-se, pois, de expediente de carater pecuniario voltado para a efetivacao de direitos, evidenciando o necessario dialogo entre direito e economia, como enfatizado por Rodrigo Xavier Leonardo: O economico e o juridico nao podem ser rigidamente separados, sobretudo na crescente medida em que o direito nao mais se limita a disciplinar as regras do jogo de troca, passando a eleger e vincular os jogadores a objetivos previamente estabelecidos.[4]A solucao adotada na Franca quanto as astreintes foi a de reverter todo o valor da multa ao credor, o que acarretou forte influencia no posicionamento de Juizes e doutrinadores no Brasil pelo carater indenizatorio do instituto.Nesta toada, o paragrafo 2o do artigo 237 do CPC 2015 prescreve que o valor da multa sera devido ao exequente. Contudo, o instituto do preceito cominatorio assumiu uma feicao propria no Brasil. Mas, pouca atencao foi dada as diferencas entre o direito brasileiro e o direito frances nesta area, o que fez surgir discussoes. Na Franca, chegou-se a confundir as astreintes com perdas e danos, visto que apesar de fixadas na liquidacao da sentenca o Juiz deveria limitar a execucao ao valor real do dano[5], de forma que so veio aumentar os equivocos. Apesar disso, mesmo na Franca, o carater privado das astreintes vem sendo criticado pelos doutrinadores, tendo em vista a perda da eficacia do instituto, diante de tal tratamento.O CPC 2015, entretanto, parece ter reforcado o carater processual da multa periodica. A comecar pelo fato de que a imposicao da multa periodica independera de pedido do credor, porquanto, podera o Juiz cominar a multa ex-officio, conforme preceitua o caput do art. 536 do novo Codigo. Trata-se de regra coerente com o carater processual e, portanto, publico da multa periodica, que se justifica pelo fato de que: Muito mais que o credor, tem o Estado interesse em ver realmente eficazes suas decisoes.[6] Condicionar a aplicacao da multa ao pedido do credor seria possibilitar as partes em negocio juridico vedarem a sua aplicacao[7]; o que nao e possivel.Em virtude disto, pode-se afirmar que