EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOSDO ESTADO DE ___________________ (Rascunho) FULANO DE TAL........, brasileir_, maior (idoso, ...anos), estado civil, profissao e ........., no pleno gozo de seusdireitos civis e politicos, residente e domiciliado a ..................................,CEP .................., tel...................., Email ________________, Vempor seu Advogad_, abaixo assinado (documento anexo, no_) com endereco anexo, onderecebe intimacoes e notificacoes dos atos processuais, vem,respeitosamente, a presenca de Vossa Excelencia, com fundamento nosartigos 51, I, e 86, da Constituicao Federal; na Lei1.079, de 10.04.50, e na Lei 8.429, de 02.06.92, oferecer a presente DE N U N C I A em face d_ Excelentissim_ Senhor_ GOVERNADOR_DO ESTADO DE _________________, pelas razoes de ordens faticas elegais que passa a expor: I - DAADMISSIBILIDADE DA DENUNCIA Comefeito, determina o art. 51, inciso I, da CF/88: Art.51 Compete privativamente a Camara dos Deputados: I autorizar, por dois tercos de seus membros, a instauracao de processocontra __s Governadores de Estado doBrasil. Aseu turno, o art. 14 da Lei 1.079/1950, estabelece que: Art.14 - E permitido a qualquer cidadao denunciar a Governadoresde Estados, por crime de responsabilidade, perante a Camara dos Deputados. Assim,qualquer cidadao podera efetuar a denuncia em face d_s Governador_sperante a Camara dos Deputados, para que esta analise apenas a admissibilidadeda acusacao e autorize a instauracao do processo. Naadmissibilidade da denuncia a Camara dos Deputados verificara a consistenciadas acusacoes, se os fatos e as provas dao sustentabilidade, se os fundamentossao plausiveis ou, ainda, se a noticia do fato denunciado tem razoavelprocedencia. Naoe da competencia da Camara dos Deputados o processamento ou ojulgamento d_ s Governador_s de Estados uma vez que, de acordo com os arts. 52,I, e 86, da Constituicao Federal, tal competencia e privativa do SenadoFederal. Nessesentido e a firme posicao do Eg. Supremo Tribunal Federal, pelo que,apos a admissao, requer seja a mesma submetida a processamento e julgamentoperante o Senado Federal, consoante o art. 52, I, e 86 da CF/88. II DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS DA DENUNCIA O Denunciantee brasileiro nato, cidadao da Republica Federativa do Brasil, atualmenteresidindo no Estado de ___________________, no exercicio dos seus direitosconferidos pela Lei Maior, conforme os documentos em anexo. Saodo conhecimento nacional os danosos eventos que se verificam na administracaopublica estadual, que _______________________________________________________________________________________________ e Portanto, SenhorPresidente da Camara dos Deputados, nao restam duvidas quanto a comprovacaodessas irregularidades cometidas pela Denunciada. Dessemodo, temos que _ Governador_ do Estado de_________________ desrespeitou a Constituicao Federal e as mencionadas Leis1.079 e 8.429, diante do nao cumprimento cogente das mesmas. ACarta Suprema e bem clara, no seu art. 37: a administracao publicadireta e indireta de qualquer dos poderes da Uniao, dos Estados, do DistritoFederal e dos municipios, obedecera aos principios de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia, cujodesrespeito importa a Denunciada o cometimento de crime de responsabilidade,consoante o disposto no seu art. 85 sao crimes de responsabilidadeos atos d_ Governador_ de Estado que atentem contra a Constituicao Federal e,especialmente, contra V a probidade na administracao, VII ocumprimento das leis e das decisoes judiciais. Emface desses atos d_ Governador_ doEstado de _________________ que atentamcontra a Constituicao Federal, especialmente, na violacao ao disposto noart.37, e contra a probidade na administracao