contribuintes de Regime de recolhimento "Outros" cujo segmento seja Administracao Publica estao dispensados da transmissao da EFD.2o Os contribuintes obrigados a transmitir a EFD em periodos de referencia anteriores, em conformidade com a Instrucao Normativa no01/12, permanecem na obrigatoriedade.Art.2o Ficam os contribuintes do ICMS de que trata o caput do art.1o obrigados a escriturar os documentos fiscais na EFD da seguinte forma:I - as operacoes de entrada de mercadorias ou as aquisicoes de servicos deverao ser informadas sob o enfoque do declarante do arquivo com os respectivos itens de mercadoria, sem escriturar a base de calculo e ICMS para efeito de credito;II - o Inventario devera ser informado com os itens de mercadorias, nas seguintes hipoteses:a) no final do exercicio;b) na mudanca de forma de tributacao da mercadoria pelo ICMS;c) na solicitacao da baixa cadastral;d) na alteracao de regime de recolhimento;e) por determinacao do Fisco.1o Em relacao aos contribuintes enquadrados no Regime Especial de Recolhimento, Produtor Rural e "Outros", a escrituracao das operacoes de saida de mercadorias ou das prestacoes de servicos de emissao propria, na EFD, deverao ser informadas com os respectivos itens de mercadoria, sem escriturar as bases de calculo e ICMS como debito do imposto.2o Na hipotese do inciso I e 1o do caput deste artigo, nao devem ser escriturados os itens das mercadorias, quando os documentos fiscais forem eletronicos de emissao propria.3o As apuracoes do ICMS, relativo as operacoes proprias, ICMSST e com relacao ao Diferencial de Aliquotas devido tanto a unidade federada de origem como a de destino, conforme a Emenda Constitucional no87, de 2015, deverao ser informadas com valores zero, exceto: I - os valores referente ao ICMS Antecipado, Diferencial de Aliquotas e o FECOP a recolher, que deverao ser escriturados em debitos extra-apuracao, no campo 15 do registro E110 e escriturar os codigos de ajustes CE050001, CE050002 e CE050003, respectivamente, no campo 02 do registro E111;II - os valores referente ao ICMS-ST por entrada interestadual, ICMS-ST por entrada interna, FECOP a recolher e ICMS-ST por saidas, que deverao ser escriturados em debitos extra-apuracao no campo 15 do registro E220 e escriturar os codigos de ajustes CE150001, CE150002 e CE150003 e CE150004 respectivamente, no campo 02 do registro E111.4o Os contribuintes de que trata o caput deste artigo deverao:I - transmitir a EFD no Perfil B, exceto os contribuintes do segmento de comunicacao, que deverao transmitir o arquivo no perfil A;II - enviar os arquivos ate o 30o (trigesimo) dia do terceiro mes subsequente ao periodo de referencia.5o Nao devem ser registrados na EFD, pelos contribuintes de que trata o caput deste artigo, o documento Controle de Credito do Ativo Permanente (CIAP), o livro de Controle da Producao e do Estoque e os Registros do Bloco 1, exceto quando utilizarem modelos de documentos fiscais autorizados por Autorizacao para a Impressao de Documentos Fiscais (AIDF), caso que deverao escriturar os Registros 1700 (Documentos Fiscais Utilizados) e 1710 (Documentos Fiscais Cancelados/Inutilizados), ambos constantes do leiaute da EFD.6o O Inventario relativo a 31 de dezembro do ano anterior devera ser informado obrigatoriamente no periodo de apuracao de fevereiro de