para assegurar sua realizacao. 1o E assegurado a todos o livre exercicio de qualquer atividade economica, independentemente de autorizacao de orgaos publicos, salvo nos casos previstos em lei. 2o A intervencao do Estado na economia e, sempre, precedida de consulta as entidades de classe interessadas na atividade objeto da intervencao. 3o A exploracao pelo Estado ou Municipio de atividade economica so e permitida quando necessaria a seguranca publica ou para atender relevante interesse social, nos termos da lei. 4o Na analise de licitacoes, para averiguacao da proposta mais vantajosa, sao considerados, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos a Fazenda Publica deste Estado.Art. 112. Incumbe ao Poder Publico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, sempre atraves de licitacao, a prestacao de servicos publicos. 1o Atraves de orgao especializado, nos termos da lei, o Estado elabora, de modo a garantir a racional utilizacao desses recursos e a preservacao do meio ambiente:I - Plano Estadual de Recursos Hidricos;II - Plano Estadual de Recursos Energeticos;III - Plano Estadual de Recursos Minerais;IV - Plano Estadual de Saneamento Basico. 2o O Estado apoia e estimula o cooperativismo e outras formas de associativismo. 3o O Estado favorece a organizacao de atividades garimpeiras em cooperativas, levando em conta a protecao do meio ambiente e a promocao economico-social dos garimpeiros. 4o O Estado incentiva a atividade agricola, pastoril, pesqueira e artesanal. 5o O Estado pode, mediante lei complementar, instituir areas ou regioes metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregioes, constituidos por agrupamentos de Municipios limitrofes para integrar a organizacao, o planejamento e a execucao de funcoes publicas de interesse comum, observando:I - incentivo, atraves de isencoes e outros beneficios fiscais, as empresas industriais e agroindustriais instaladas pioneiramente na regiao e que utilizem recursos e mao-de-obra locais, extensivo as empresas ou pessoas fisicas que se dediquem as atividades agricolas e pecuarias de alta tecnologia;II - reducao de tarifas e precos publicos em razao dos requisitos do inciso anterior;III - custos de financiamento favorecidos por bancos estaduais para compatibilizar as desigualdades decorrentes do local da producao;IV - proporcionalidade dos beneficios, em razao da quantidade de emprego da mao-de-obra local;V - outros incentivos que assegurem a interiorizacao do desenvolvimento no territorio do Estado. 6o O Estado participa, em articulacao com os orgaos de desenvolvimento regional, da elaboracao de seus planos e programas.Art. 113. O Estado e os Municipios dispensam as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento juridico diferenciado, visando a incentiva-las pela simplificacao de suas obrigacoes administrativas, tributarias e crediticias, ou pela eliminacao ou reducao destas, por meio de lei. 1o A lei cria fundo de desenvolvimento, a ser gerido por banco estadual, para apoiar as atividades das micro e pequenas empresas agricolas e industriais. 2o A certidao do registro de microempresa ou de empresa de pequeno porte, assim definidas em lei, na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Juridicas e documento para inscricao cadastral em todos os orgaos da administracao estadual e municipal, independentemente de qualquer outra formalidade. 3o Nao e permitido o registro, pela Junta Comercial do