pessoa juridica, somente podera serfeito por Corretor de Imoveis inscrito no Conselho Regional da jurisdicao. Art.4o - O numero da inscricao do Corretor de Imoveis ou da pessoa juridicaconstara obrigatoriamente de toda propaganda, bem como de qualquer impressorelativo a atividade profissional. Art.5o- Somente podera anunciar publicamente o Corretor de Imoveis, pessoa fisica oujuridica, que tiver contrato escrito de mediacao ou autorizacao escrita paraalienacao do imovel anunciado. Art.6o- O Conselho Federal e os Conselhos Regionais sao orgaos de disciplina efiscalizacao do exercicio da profissao de Corretor de Imoveis, constituida emautarquia dotada de personalidade juridica de direito publico, vinculada ao Ministerio do Trabalho, comautonomia administrativa, operacional e financeira. Art.7o- O Conselho Federal de Corretores de Imoveis tem por finalidade orientar,supervisionar e disciplinar o exercicio da profissao de Corretor de Imoveis emtodo o territorio nacional. Art.8o- O Conselho Federal tera sede e foro na Capital da Republica e jurisdicao em todo o territorio nacional. Art.9o- O Conselho Federal sera composto por 2(dois) representantes, efetivos e suplentes, de cada Conselho Regional, eleitosdentre os seus membros. Paragrafo Unico - O mandato dos membros aque se refere este artigo sera de 3 (tres) anos. Art.10- Compete ao Conselho Federal: I -eleger sua Diretoria; II - elaborar e alterar seu Regimento; III - exercer funcao normativa, baixarResolucoes e adotar providencias indispensaveis a realizacao dos objetivosinstitucionais; IV - instituir o modelo das Carteiras deIdentidade Profissional e dos Certificados de Inscricao; V - autorizar a suaDiretoria a adquirir e onerar bens imoveis; VI - aprovar o relatorio anual, o balanco eas contas de sua Diretoria, bem como elaborar a previsao orcamentaria para oexercicio seguinte; VII - criar e extinguir Conselhos Regionaise Sub-regionais, fixando-lhes a sede e jurisdicao; VIII - baixar normas de etica profissional;IX - elaborar contrato padrao para osservicos de corretagem de imoveis de observancia obrigatoria pelos inscritos; X - fixar as multas, anuidades eemolumentos devidos aos Conselhos Regionais; XI - decidir as duvidas suscitadas pelosConselhos Regionais; XII - julgar os recursos das decisoes dosConselhos Regionais; XIII - elaborar o Regimento padrao dosConselhos Regionais; XIV - homologar o Regimento dos Conselhos Regionais; XV - aprovar o relatorio anual, o balanco eas contas dos Conselhos Regionais; XVI - credenciar representante junto aosConselhos Regionais, para verificacao de irregularidades e pendencias acasoexistentes;XVII - intervir, temporariamente nosConselhos Regionais, nomeando Diretoria provisoria, ate que seja regularizada asituacao ou, se isso nao ocorrer, ate o termino do mandato: a) se comprovada irregularidade naadministracao; b) se tiver havido atraso injustificado norecolhimento das contribuicoes. XVIII - destituir Diretor do ConselhoRegional, por ato de improbidade no exercicio de suas funcoes; XIX - promover diligencias, inqueritosou verificacoes sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais eadotar medidas para sua eficiencia e regularidade; XX - deliberar sobre os casos omissos; XXI - representar em juizo ou fora dele, em todo Territorio Nacional,os legitimos interesses da categoria profissional. Art.11- O Conselho Federal se reunira com a presenca minima de metade mais um de seusmembros. Art.12- Constituem receitas do Conselho Federal:I - a percentagem de 20% (vinte porcento)sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais; II - a renda patrimonial; III - as contribuicoes