de conversao previdenciaria, onde o tempo comum era transformado em especial com um redutor de 0,71 (ou 0,83) para aposentadoria especial, era pacificamente aceito pela Jurisprudencia, que tratava como um direito legitimamente adquirido e que ate 28.04.1995 era possivel se utilizar. Muitas pessoas conseguiram se aposentar de forma especial por conta dessa formula, assim como quando da utilizacao do fator de conversao 1,4 (hoje utilizado e pacificado).Entretanto, a crise veio e iniciou-se uma busca interna nos Tribunais para identificar de onde vinham as despesas que poderiam ser barradas, acredito eu. E essa foi uma delas. No julgamento do STJ em 2015 sobre esta materia, um dos argumentos absurdamente utilizados para abolir a utilizacao deste redutor foi que foi utilizada uma visao sistemica do regime de previdencia social, que se fosse permitido utilizar-se este redutor, todos aposentados por tempo de contribuicao poderiam querer rever seus beneficios.Mas espera ai pessoal, como assim, uma coisa e discutir o regime juridico e se ha ou nao direito adquirido a este, e outra e usar a visao sistemica da previdencia para basear decisoes. Mas e onde fica a seguranca juridica? A uniformidade da Jurisprudencia? Nao sao principios dignos de protecao tambem?Quem entrou no Judiciario quando o tema era pacifico, com a expectativa do direito a ser reconhecido (ja que a tantos outros foi), sob o palio da seguranca juridica, e logo depois deste julgamento do STJ ve suas chances reduzidas a zero, no minimo fere a seguranca juridica, pois nao houve modulacao temporal nenhuma. Apenas se disse: NAO!!Em uma analogia simples e facil de entender, defendendo o ponto de coerencia e respeito a seguranca juridica, e possivel tracar um paralelo com o reconhecimento de atividade especial apos 16.12.1998, que era proibido ate meados de 2009 (se nao me falha a memoria) e depois foi uniformizado que era possivel, sendo que as pessoas prejudicadas por isso entram hoje na justica e tem seu direito reconhecido. Mas para chegar nesta solucao houve modulacao temporal, se abriu a cabeca para este entendimento, e ele foi auto-aplicavel exatamente por ser favoravel ao hipossuficiente da relacao.Abriu-se um direito adquirido a regime juridico. Agora, quando e desfavoravel ao segurado, o minimo que se deve ter e cautela ao mudar bruscamente a Jurisprudencia, necessitando fundamentalmente de modulacao temporal, protegendo aqueles que foram buscar seus direitos quando ainda pacificado entendimento de possibilidade pelos Tribunais.No mes de agosto o Sr. Jose teve reconhecido pela Justica o direito a conversao inversa e foi aposentado de forma especial. No mes de Setembro Sr. Carlos teve o mesmo direito negado, pois o entendimento mudou. Ambos entraram com o processo em janeiro. ISSO E JUSTO??Enfim, ha um grande caminho ainda para percorrer e batalhar pela preservacao de direitos, e em um momento de grande volatilidade de nossa Jurisprudencia Previdenciaria os Operadores do Direito devem estar sempre atualizados e estudando formas juridicas de barrar algumas ilegalidades advindas dos nossos proprios Tribunais, estando sempre pronto para defender o segurado que detem direito adquirido.Grande abraco.