julho de 2003, sendo a primeira responsavel pelos atos praticados em seu nome; eA manifestacao expressa (Art. 3, III da IN/INSS/PRES No 28, de 16 de maio de 2008) do beneficiario e requisito essencial para a validade da consignacao, onde sua inobservancia produz a nulidade do contrato em questao. Havendo a referida ofensa, acompanhada de fraude, demonstra-se a inexistencia da relacao contratual, uma vez que decorre de situacao criminosa. Alem disso, o acordo deve ser instruido mediante contrato firmado e assinado com apresentacao do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitacao - CNH, e Cadastro de Pessoa Fisica - CPF, junto com a autorizacao de consignacao assinada, prevista no convenio. Ressalta-se ainda a impossibilidade de autorizacao por telefone, onde a gravacao de voz funcione como prova do ato, conforme estabelece o Art. 1o, VI, 7o da IN/INSS/DC 121/2005.De todos os lados ha inobservancia das regras relativas a consignacao, regulamentada pelas duas instrucoes normativas citadas. Muito mais que inobservancia o Autor foi vitima de possivel fraude[12], podendo, inclusive, ser caracterizada a existencia de crime de estelionato (Art. 171 do CP), nao sendo o objeto de analise desta demanda.Portanto, resta inexistente o debito alegado pela empresa re, ja que proveniente de fraude, onde o Requerente sequer autorizou a consignacao nas parcelas de seu beneficio, muito menos assinou qualquer contrato de emprestimo com a empresa re.3 - DOS DANOS MORAISCom relacao a reparacao do dano, tem-se que aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito, ficando obrigado a reparar os prejuizos ocasionados (Art. 186 e 187 do CC). No caso exposto, por se tratar de uma relacao de consumo, a reparacao se dara independentemente do agente ter agido com culpa, uma vez que nosso ordenamento juridico adota a teoria da responsabilidade objetiva (Art. 12 do CDC).Sendo assim, e de inteira justica que seja reconhecido ao Autor o direito basico (Art. 6, VI do CDC) de ser indenizado pelos danos sofridos, em face da conduta negligente do Reu em firmar contrato nao assinado pelo Requerente, bem como sem obediencia as regras especificas de contratacao estabelecidas na lei e nas INs do INSS, danos esses de natureza moral que sao presumidamente reconhecidos, mesmo sem a inscricao do Autor em cadastro restritivo de credito:APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. EMPRESTIMO NAO PACTUADO. DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS EFETUADO DIRETAMENTE NO BENEFICIO PREVIDENCIARIO PERCEBIDO PELA AUTORA. DIVIDA INEXISTENTE. NEGLIGENCIA DA INSTITUICAO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PLEITO DE MINORACAO DO QUANTUM ARBITRADO A TITULO DE DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO AO GRAU DE CULPA DA APELANTE. PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura dano moral presumido, passivel de indenizacao, a atitude negligente da instituicao financeira que desconta do beneficio previdenciario percebido pela autora, parcela referente a emprestimo que esta nao contratou. "Comete ilicito, passivel de indenizacao por dano moral, estabelecimento bancario que desconta do beneficio previdenciario do autor, parcela referente a emprestimo consignado nao contratado pelo consumidor. Mantem-se o valor dos danos