Apensados ao 6.299/2002 (PL2495/2000- PL3125/2000- PL5884/2005 - PL6189/2005 -PL4933/2016 - PL3649/2015 - , PL5852/2001 - PL4166/2012 - PL1779/2011 - PL1779/2011- PL3063/2011 - PL1687/2015- PL3200/2015 - PL49/2015 - PL371/2015 - PL461/2015)*Eng. Agronomo Cleberson Carneiro Zavaski AEA-DFOs riscos eminentes da aprovacao do PLNo 6.299/2002 e outros projetos apensos a este e o quadro ja preocupante daqualidade dos alimentos no Brasil colidem com a missao de defesa e luta pelaseguranca alimentar e nutricional de toda a Agronomia Brasileira, o pressupostodesta luta deve ser o norteador de nossas posicoes frente ao Congresso Nacionale toda a sociedade. Vale sublinhar que o Brasil esignatario da Convencao sobre Procedimento de Consentimento Previo Informadopara o Comercio Internacional de Certas Substancias Quimicas e AgrotoxicosPerigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterda. O tema dos agrotoxicos apresentaincidencia superlativa no Brasil ate pelo fato de o pais ter se transformado nomaior consumidor destes produtos, afora a historica frouxidao institucional doscontroles internos, em particular, sobre esses produtos. Tramita na Camara dos Deputados, emComissao Especial, em regime de prioridade, um conjunto de proposicoes legislativasdemandando alteracoes radicais no atual marco regulatorio sobre o tema noBrasil que esta assentado na Lei no 7.802, de 1989. As proposicoes em tela sao lideradaspelo PL no 6.299, de 2002, ja aprovado no Senado, de autoria do Senador BlairoMaggi, Ministro da Agricultura do governo provisorio. Antes, a ComissaoEspecial estava focada no PL no 3.200, de 2015, do Deputado Covatti Filho(PP/RS). Os textos das proposicoes saobasicamente coincidentes, fato que sugere a existencia de um patrono comum paraos dois projetos de lei. A substituicao do PL no 3.200, pelo PL no 6.299, comoproposicao principal da Comissao Especial, obviamente teve o proposito debuscar o atalho no processo legislativo da materia posto que o PL no 6299 japassou pelo Senado. Ao mesmo tempo visou antecipar o apoiodo governo provisorio a propositura, vez que o seu autor tambem e o Ministro daAgricultura. Recentemente, especialistas da FAOestimularam que apos trinta anos de implementacao do Codigo Internacional deConduta para a Distribuicao e Utilizacao dos Agrotoxicos, as legislacoesnacionais passassem a incorporar os avancos cientificos observados nesseperiodo no conhecimento dos impactos dos venenos agricolas nas pessoas e nomeio ambiente (http://www.fao.org/news/story/es/item/346145/icode/).Assim, as pretensoes expostas no PL6.299/2002 e seus apensos, sobre a legislacao interna atuam na absolutacontramao dos esforcos da FAO, conforme tentaremos demonstrar a seguir. A Leino 7.802, de 1989, alterada pela Lei no 9.974, de 2000, e regulamentada peloDecreto no 4.074, de 2002, rege a pesquisa, a experimentacao, a producao, aembalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializacao, apropaganda comercial, a utilizacao, a importacao, a exportacao, o destino finaldos residuos e embalagens, o registro, a classificacao, o controle, a inspecaoe a fiscalizacao de agrotoxicos, seus componentes e afins. Os Projetos de Lei em consideracaosugerem a revogacao da legislacao mencionada e propoem a instituicao daPolitica Nacional de Defensivos Fitossanitarios e de Produtos de ControleAmbiental, seus Componentes e Afins. Esta politica pretende regular de formaamplamente permissiva as atividades relacionadas aos agrotoxicos, cacando ospoderes das instituicoes publicas do meio ambiente e da saude no controledesses produtos. Preditivo dos seus propositos, deplano, os proponentes substituem o termo agrotoxico por