A comissao especial que analisa mudancas na licenca-maternidade em caso de bebe prematuro (PEC 181/15) reune-se na proxima quarta-feira (29) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). A votacao estava marcada para quarta-feira passada, mas um pedido de vista adiou a analise da proposta.A PEC, do Senado, traz apensada uma proposta que ja tramitava na Camara (PEC 58/11), de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES). Ambos os textos preveem que o tempo de licenca de 120 dias seja ampliado, para garantir a convivencia entre mae e filho fora do hospital.AbortoA comissao especial podera ainda incluir na Constituicao uma regra clara sobre aborto. Criado em dezembro, o colegiado surgiu como resposta a uma decisao do Supremo Tribunal Federal (STF) que eventualmente abrira precedentes para descriminalizar o aborto realizado nos primeiros tres meses de gestacao.A reuniao esta marcada para as 14h30, mas o local ainda nao foi definido.Fonte: Agencia Camara A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Observe Seguranca Ltda. de condenacao ao pagamento de diferencas de adicional de periculosidade a vigilantes relativas a periodo anterior a publicacao da Portaria 1.885/2013 do Ministerio do Trabalho (MT).Em acao movida pelo Sindicato de Trabalhadores em Servicos de Seguranca e Vigilancia de Ribeirao Preto e Regiao, o Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regiao (Campinas-SP) havia manteve sentenca da 6a Vara do Trabalho de Ribeirao Preto (SP) que deferiu o pagamento do adicional aos trabalhadores que prestam servicos de vigilancia pessoal e patrimonial a partir de 2012, sob o entendimento de que o inciso II do artigo 193 da CLT, acrescentado pela Lei 12.740/12, teria eficacia imediata.Em recurso para o TST, a empresa alegou que o adicional de periculosidade passou a ser devido, nos termos do inciso II do artigo 193 da CLT, somente apos a regulamentacao da materia pela Portaria 1.885, em 3/12/2013. Segundo a defesa, a Lei 12.740/12 nao era autoaplicavel, e necessitava de regulamentacao para sua aplicacao.O recurso foi examinado sob a relatoria do ministro Fernando Eizo Ono, que observou que a questao se refere a definicao do marco inicial para o pagamento do adicional de periculosidade a categoria se e a Lei 12.740/2012 ou a Portaria 1.885/12.O ministro assinalou que o artigo 193 da CLT dispoe que as atividades de seguranca pessoal ou patrimonial, previstas no inciso II, sao consideradas perigosas "na forma da regulamentacao aprovada pelo Ministerio do Trabalho e Emprego". A portaria, por sua vez, dispoe, no artigo 3o, que os efeitos pecuniarios decorrentes do trabalho em condicoes de periculosidade serao devidos a partir da data de sua publicacao. Dessa forma, e devido o adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 3/12/2013, concluiu. Por unanimidade, a Turma proveu o recurso e julgou improcedente o pedido do sindicato. Processo: RR-1120-14.2013.5.15.0153Fonte: TST Esta deve ser uma semana de indefinicao no Congresso. No plenario da Camara dos Deputados, esta prevista a retomada das votacoes sobre a reforma politica. Esta sera a setima semana de discussao das propostas que mudam o sistema politico para distritao em 2018, criam o fundo de financiamento publico