do coeficiente minimo admissivel, nao cumprindo desta forma o principio da funcao social da propriedade urbana, estabelecido pelo Plano Diretor, conforme processo administrativo no_______________.Em conformidade com o artigo 117 da lei no 8.696/2004, fica estabelecido o prazo maximo de 1 (um)ano, contados a partir do recebimento desta, para que seja protocolado o pedido de aprovacao deparcelamento ou edificacao do referido imovel.Ficam excluidos da presente obrigacao, os imoveis nas seguintes condicoes:I -Utilizados para a instalacao de atividades economicas que nao necessitem de edificacoes para exercersuas atividades;II -exercendo funcao ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo orgao municipal competente;III-de interesse do patrimonio cultural ou ambiental;IV-ocupados por clubes ou associacoes de classe;V -de propriedade de cooperativas habitacionais.Caso o imovel objeto deste Termo esteja dentro de uma das condicoes acima listadas, fica facultada aimpugnacao a presente notificacao, sem efeito suspensivo, no prazo de 60 (sessenta dias).Nota: Esta notificacao tem como base o Cadastro de Imoveis Municipais desta Prefeitura. Em caso dediscordancia no presente cadastro, ou para maiores esclarecimentos, solicitamos vosso comparecimento a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitacao, desta Prefeitura, com agendamento pelotelefone 4433-0480.Santo Andre, de de 2006Nome do Servidor:IF:Assinatura:Notificado: (nome)Nome do preposto (se pessoa juridica)Assinatura:6. COMO APLICAR? O municipio notifica o proprietario a tomar as providencias necessarias para o melhor aproveitamento de seu terreno na cidade, dando-lhe um prazo. Para que a notificacao seja considerada valida, o Estatuto da Cidade exigeque seja: Levada ao registro de imoveis (a data da averbacao da notificacao e que inicia a contagem para os prazos previstos para aplicacao doPEUC e demais instrumentos relacionados) Realizada por funcionario da prefeitura, que apos tres tentativasfrustradas, podera encaminhar o conteudo da notificacao parapublicacao em editalAtENCAO! O fato de o municipio notificar o proprietario mostra que a iniciativa de dar um uso ao imo-vel ainda e do proprietario, mas que o poder publicomunicipal caracterizou que esse mesmo imovel podee deve ser melhor utilizado, no lugar de ser mantidovazio. Se o terreno for vendido, permutado, cedido,herdado, ou negociado sob qualquer forma, o onus eos prazos persistirao, pois a sancao e aplicada sobre oterreno e nao sobre o proprietario. Recebida a notificacao, o proprietario tem que tomar as providenciaspara apresentacao de um projeto de parcelamento, conjunto habitacionalou outro aproveitamento previsto pelo Plano Diretor para essa area. 76 CARTIlHA 2 montando uma estrategia global para disponibilizar terras bem localizadas nas cidades 77 O descumprimento dos prazos do PEUC acarretam a aplicacao do IPTUprogressivo no tempo. Mantido o descumprimento do onus (de parcelar,edificar ou utilizar) com a aplicacao da aliquota maxima de IPTU peloprazo definido na lei, passa-se entao a desapropriacao com titulos dadivida publica.Portanto, o onus urbanistico constituido pela notificacao vale paraa sequencia dos tres instrumentos.7. EXEMPLO DE APLICACAO Um exemplo de aplicacao do instrumento e a cidade de Santo Andre, integrante da Regiao Metropolitana de Sao Paulo, juntamente a outros 38municipios. E uma cidade bastante adensada, com carencia de areas livrespara expansao urbana.Santo Andre possui em torno de 670.000 habitantes (dentro de uma aglomeracao urbana de quase 19 milhoes de pessoas) e uma superficie de 175 km2.Mais de 60% desse territorio integra Area de Protecao e Recuperacao dosMananciais