Decisao do CNJ obriga cartorios a fazer casamento homossexual 14 de Maio de 2013 - 14h00G1Imagem (Da Internet)O Conselho Nacional de Justica (CNJ) aprovou nesta terca-feira (14), por maioria de votos (14 a 1), uma resolucao que obriga os cartorios de todo o pais a celebrar o casamento civil e converter a uniao estavel homoafetiva em casamento.Os cartorios nao poderao rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos. A decisao do CNJ podera ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, que tambem e presidente do STF, a resolucao visa dar efetividade a decisao tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a uniao estavel homoafetiva.Conforme o texto da resolucao, caso algum cartorio se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadao devera informar o juiz corregedor do Tribunal de Justica local. "A recusa implicara imediata comunicacao ao respectivo juiz corregedor para providencias cabiveis."A decisao do CNJ valera a partir da publicacao no "Diario de Justica Eletronico", o que ainda nao tem data para acontecer.Reportagem publicada pelo G1 nesta terca mostrou que, no ultimo ano, pelo menos 1.277 casais do mesmo sexo registraram suas unioes nos principais cartorios de 13 capitais, segundo levantamento preliminar da Associacao de Notarios e Registradores do Brasil (Anoreg-BR).Atualmente, para concretizar a uniao estavel, o casal homossexual precisa seguir os tramites em cartorio. Ate agora, para o casamento, eles pediam conversao da uniao estavel em casamento e isso ficava a criterio de cada cartorio, que podia ou nao conceder.Agora, a conversao passa a ser obrigatoria e efetivada por meio de ato administrativo, dentro do proprio cartorio. O cartorio, embora orgao extrajudicial, e subordinado ao TJ do estado.O casamento civil de homossexuais tambem esta em discussao no Congresso Nacional. Para Joaquim Barbosa, seria um contrassenso esperar o Congresso analisar o tema para se dar efetividade a decisao do STF."Vamos exigir aprovacao de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficacia a decisao que se tomou no Supremo? E um contrassenso." De acordo com Barbosa, a discussao sobre igualdade foi o "cerne" do debate no Supremo. "O conselho esta removendo obstaculos administrativos a efetivacao de decisao tomada pelo Supremo e que e vinculante [deve ser seguida pelas instancias inferiores]."Inicialmente, o conselho discutiu apenas a conversao, mas, posteriormente, a assessoria do CNJ distribuiu o documento da proposta que mostra que e "vedado" aos cartorios recusarem a "habilitacao, celebracao de casamento civil ou conversao de uniao estavel em casamento entre pessoas do mesmo sexo".O subprocurador-geral da Republica, Francisco Sanseverino, que nao vota, opinou contra a proposta do conselho. "Com respeito ao posicionamento da proposta, embora louvavel, salvo melhor juizo em face dos fundamentos e dos objetos das acoes diretas de constitucionalidade, a conversao automatica da uniao estavel em casamento nao foi imposta naquelas acoes."O unico voto contrario do CNJ foi da mais nova conselheira, Maria Cristina Peduzzi. Para ela, definir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e tarefa do Congresso."Nao tenho duvidas de que a uniao homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e ali se afirmou a constitucionalidade