- administrativa da Republica Federativa do Brasil, com autonomia politica, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituicao Federal, pela constituicao Estadual e por esta Lei Organica.Art. 2o O territorio do Municipio podera ser dividido em distritos, criados, organizados e suprido por Lei Municipal, observada a Legislacao Estadual.Art. 3o A sede do Municipio lhe dara o nome e tera a categoria de cidade. O Distrito designar-se-a pelo nome da sede, que tera a categoria de Vila.Art. 4o Sao poderes do Municipio, Executivo e Legislativo este exercido pela Camara Municipal, com atribuicoes previstas nesta Lei Organica.Art. 5o Sao simbolos do Municipio a Bandeira,o Brasao e o Hino existente a data da Promulgacao desta Lei.Art. 6o Constituem bem do Municipio todas as coisas moveis e imoveis, direitos e acoes que a qualquer titulo lhe pertencam.Paragrafo unico. O Municipio tem direito e participacao no resultado da exploracao de petroleo, de gas natural, de recursos hidricos para fins de geracao de energia eletrica e de outros recursos minerais de seus territorios.Art.7o No exercicio de sua autonomia o Municipio editara leis, expedira atos, e adotara medidas pertinentes ao interesses e bem estar da comunidade.TITULO IIDA COMPETENCIA DO MUNICIPIOArt. 8o Compete ao Municipio:I - legislar sobre assuntos de interesse local;II - suplementar a Legislacao federal e estadual no que couber;III - instituir e arrecadar os tributos de sua competencia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;IV - criar, organizar e suprir distritos, observada a legislacao estadual;V - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessao ou permissao dentre outros, os seguintes servicos publicos de interesse local:a) transporte coletivo, que tem carater essencial;b) mercados, feiras e matadouros;c) abastecimento de agua e esgoto sanitarios;7d) iluminacao publica;e) limpeza publica, coleta domiciliar e destinacao final do lixo;f) cemiterios e servicos funerarios.VI - manter com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao, e do Estado, programas de educacao, pre-escolar e de ensino fundamental;VII - promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e ocupacao do solo urbano;VIII - prestar e manter com cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, servicos de atendimento a saude da populacao;IX - promover a protecao do patrimonio historico - cultural local, observada a legislacao e a acao fiscalizadora federal e estadualX - criar Conselhos Populares com objetivo de auxiliar a administracao publica, deliberando sobre planos e acoes de trabalho;XI - promover o levantamento, acao discriminatoria, e registro de terras devolutas, atraves de orgaos competentes;XII - promover a politica de desenvolvimento urbano, atraves de seu plano diretor;XIII - apoiar e estimular a criacao, a organizacao e desenvolvimento de cooperativas e consorcios de producao e outras formas de associacao;XIV - propiciar condicoes de fixacao do homem na terra, com o fito de reverter os fatores que motivam exodo rural;XV - fomentar as atividades produtivas;XVI - conceder especial protecao as microempresas e empresas de pequeno porte;XVII - promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e economico;XVIII - criar a guarda municipal destinada a protecao