Intervencao Federal I. Conceito: e a suspensao temporaria da autonomia das entidades federativas. E decretada pelo chefe do Poder Executivo da entidade mais abrangente em relacao a um ou mais poderes da entidade menos abrangente. II. Fases: 1. Iniciativa: a) Espontanea (de oficio); b) Provocada (requerimento e requisicao) Se for requerimento, o Presidente da Republica nao e obrigado a decretar. Se for requisicao, o Presidente e obrigado a decretar. Em se tratando de requerimento, o Presidente da Republica, antes de decretar, ouve o Conselho da Republica e o Conselho da Defesa Nacional. Na requisicao ha oitiva? 1a Corrente: se o Presidente tem que decretar, nao precisa ouvir o Conselho na requisicao; 2a Corrente: e necessaria a oitiva. O fato de ser necessaria a requisicao, nao torna dispensavel a oitiva dos Conselhos. 1.1. Iniciativa de oficio: - Manter a integridade nacional ; - Repelir invasao estrangeira; - Comprometimento da ordem publica; - Reorganizar as financas da Federacao. 1.2. Provocada por requerimento: - Garantir o livre exercicio do poder legislativo. 1.3. Provocada por requisicao: - Garantir o livre exercicio do Poder Juridico estadual Ex: Se membros do TJ se sentem coagidos, o TJ ira requerer ao STF que requisite ao Presidente a intervencao. - Prover a execucao de ordem judicial e necessaria requisicao do STJ/STF/TSE; - Prover execucao de Lei Federal e necessaria a requisicao do STF. - Assegurar a observancia dos principios constitucionais sensiveis (ART 34, VII, CRFB): forma representativa, sistema republicano, regime democratico. E necessaria a requisicao do STF. 2. Fase Judicial: Nos seguintes casos, havera fase judicial: a) Prover a execucao de Lei Federal; b) Assegurar a observancia dos principios constitucionais sensiveis; Na hipotese de provimento de execucao de Lei Federal, nao se visa a declaracao da inconstitucionalidade, mas objetiva-se obrigar o ente federativo ao cumprimento da Lei. Na hipotese de inobservancia a principios constitucionais sensiveis, o Procurador-Geral da Republica possui legitimidade para propor a ADIN (Acao Direta de Inconstitucionalidade) Interventiva no STF. A ADIN interventiva tem por objetivo a solucao de um conflito federativo decorrente do desrespeito a um principio constitucional sensivel. 3. Decretacao: Ocorre nas hipoteses: a) Prover a execucao de Lei Federal; b) Assegurar a observancia dos principios constitucionais sensiveis; O decreto do Presidente da Republica, em principios, e simplificado. Apenas suspendem os atos estaduais agressores de uma lei federal ou de um principio constitucional sensivel. Ex: o governador do Rio de Janeiro baixa um decreto, dispensando as reparticoes publicas de cumprirem uma estadual. O PGR propoe a ADIN interventiva no STF e, apos o julgamento de procedencia, o STF requisita ao Presidente da Republica a Intervencao Federal. O Decreto do Presidente da Republica apenas suspende a eficacia do ato estadual que desrespeita uma Lei Federal. Se isso bastar para que as reparticoes publicas voltem a cumprir a lei, nao ha necessidade de nomeacao de um interventor. Se nao bastar, o Presidente decreta uma intervencao classica. 4. Controle Politico: O Congresso Nacional aprova ou rejeita. Mas, o decreto do Presidente da Republica ja produz efeito e as medidas sao implementadas. Se, posteriormente o Congresso Nacional rejeitar, o decreto