essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indigenas." 2o - E assegurada participacao ao proprietario do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei. 3o - A autorizacao de pesquisa sera sempre por prazo determinado, e as autorizacoes e concessoes previstas neste artigo nao poderao ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem previa anuencia do poder concedente. 4o - Nao dependera de autorizacao ou concessao o aproveitamento do potencial de energia renovavel de capacidade reduzida.Art. 177. Constituem monopolio da Uniao:I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petroleo e gas natural e outros hidrocarbonetos fluidos;II - a refinacao do petroleo nacional ou estrangeiro;III - a importacao e exportacao dos produtos e derivados basicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;IV - o transporte maritimo do petroleo bruto de origem nacional ou de derivados basicos de petroleo produzidos no Pais, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petroleo bruto, seus derivados e gas natural de qualquer origem;V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrializacao e o comercio de minerios e minerais nucleares e seus derivados.(*) 1o O monopolio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades nele mencionadas, sendo vedado a Uniao ceder ou conceder qualquer tipo de participacao, em especie ou em valor, na exploracao de jazidas de petroleo ou gas natural, ressalvado o disposto no art. 20, 1o.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 9, de 09/11/95:" 1o A Uniao podera contratar com empresas estatais ou privadas a realizacao das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condicoes estabelecidas em lei."Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 9, de 09/11/95:" 2o A lei a que se refere o 1o dispora sobre:I - a garantia do fornecimento dos derivados de petroleo em todo o territorio nacional;II - as condicoes de contratacao;III - a estrutura e atribuicoes do orgao regulador do monopolio da Uniao;"(*) 2o - A lei dispora sobre o transporte e a utilizacao de materiais radioativos no territorio nacional.(*) Renumerado pela Emenda Constitucional no 9, de 09/11/95:" 3o A lei dispora sobre o transporte e a utilizacao de materiais radioativos no territorio nacional."Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 11/12/2001: 4o A lei que instituir contribuicao de intervencao no dominio economico relativa as atividades de importacao ou comercializacao de petroleo e seus derivados, gas natural e seus derivados e alcool combustivel devera atender aos seguintes requisitos:I - a aliquota da contribuicao podera ser:a) diferenciada por produto ou uso;b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, nao se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b;II - os recursos arrecadados serao destinados:a) ao pagamento de subsidios a precos ou transporte de alcool combustivel, gas natural e seus derivados e derivados de petroleo;b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a industria do petroleo e do gas;c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes."(NR)(*) Art. 178. A lei dispora sobre:I - a ordenacao dos transportes aereo, aquatico e terrestre;II a predominancia dos armadores nacionais e navios de