cobrado se atendida as exigencias tributarias. Com essa orientacao jurisprudencial do STF, concluimos que no Brasil nao vigora o principio da anualidade tributaria, segundo a qual, um tributo so podera ser cobrado se, alem de atender as regras da legislacao tributaria, devera, a cada ano estar previsto no orcamento, sob pena de nao poder ser exigido;2) as receitas e despesas operacionais (correntes) das empresas publicas e sociedades de economia mistas consideradas estatais independentes;3) as despesas extra-orcamentarias que sao: ARO - Operacoes de credito por antecipacao de receita; as emissoes de papel moeda e outras entradas compensatorias no ativo e no passivo financeiro tais como: caucoes, depositos e consignacoes.Anualidade: tambem e denominado de principio da periodicidade, segundo o qual as estimativas de receita e despesas devem referir-se a um periodo limitado de tempo, geralmente, um ano ou o exercicio financeiro. Este principio e instituido na legislacao atraves da Constituicao Federal, artigo 165, inciso III; e Arts. 2o e 34 da Lei no 4.320/64.Excecoes: os creditos extraordinarios e especiais quando o ato de autorizacao for promulgado nos quatro ultimos meses do exercicio, situacao em que serao reabertos nos limites dos seus saldos (CF. Art. 167, 2o)Exclusividade: as materias que tratam de orcamento sao exclusivas. Esse principio esta consagrado no art. 7o da Lei no 4.320/64 e artigo 165, 8o, da Constituicao Federal:A lei orcamentaria anual nao contera dispositivo estranho a previsao da receita e a fixacao da despesa, nao se incluindo na proibicao a autorizacao para abertura de creditos suplementares e contratacao de operacoes de credito, ainda que por antecipacao de receita, nos termos da lei.Excecoes: a autorizacao para abertura de creditos suplementares e as ARO (Incisos I e II do Art. 7o da Lei 4.320/64)Especificacao: tambem denominado especializacao ou discriminacao, visa vedar a autorizacoes de despesas globais, ou seja, as despesas devem ser classificadas com um nivel de desagregacao tal que facilite a analise por parte de pessoas, de tal forma que se possa saber, de forma detalhada, a origem dos recursos e sua aplicacao, conforme o Arts. 5o e 15 da Lei no 4.320/64.Excecoes: Reserva de contingencia (dotacao global, generica, colocada na lei orcamentaria, destinada a atender passivos contingentes e outras despesas imprevistas) e Programas Especiais de Trabalho (Art. 20, paragrafo unico da Lei 4.320/64)Programacao: O orcamento deve relacionar os programas de trabalho do governo enfatizando as metas e os objetivos a serem alcancados.Publicidade: O conteudo orcamentario deve ser divulgado por meio dos veiculos oficiais de comunicacao/ divulgacao para conhecimento publico e para eficacia de sua validade enquanto ato oficial de autorizacao de arrecadacao de receitas e execucao de despesas.Excecao: para determinadas situacoes, em que as despesas sejam de carater sigiloso na forma do artigo 86 do Decreto-Lei 200/1967.Publicidade tambem significa transparencia. As leis orcamentarias deves ser publicadas e divulgadas de forma clara (principio da clareza) e precisa (principio da exatidao), possibilitando assim o controle social da Administracao Publica.Orcamento bruto:Este principio estabelece que todas as parcelas de receitas e despesas devem constar do orcamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de deducao.Isso significa, por exemplo, que a Uniao, que arrecada o