trafico internacional de entorpecente. As circunstancias do delito e sua natureza nao se coadunam com a condicao de Oficial das Forcas Armadas, que pressupoe conduta ilibada, tanto na vida publica quanto na particular.- Representacao julgada procedente, com declaracao de indignidade para o Oficialato e consequente perda de posto e patente. Decisao unanime".- Na Representacao para Declaracao de Indignidade para o Oficialato no 10-5-DF Capitao do Exercito da Reserva Remunerada ALCIDES SILVEIRA DA SILVA:"EMENTA - Declaracao de IndignidadeI Representacao que se funda em aresto condenatorio, com transito em julgado, fulcrada no preceito mandamental insito no 3o do artigo 93, e na forma do disposto no artigo 122, inciso II, do Regimento Interno. II Ilicitude que inibe o Representado de continuar portando os direitos e vantagens do posto e patente que detem, diante de sua inquestionavel indignidade para o oficialato. III Representacao provida a unanimidade".Os funcionarios publicos civis sujeitam-se tambem a cassacao da aposentadoria, sem ressalvas. No caso em julgamento, trata-se de um sargento que cometeu crimes de suma gravidade: trafico de toxicos, contrabando de armas, formacao de quadrilha, desmanche de carros roubados, sancionado, ate aqui, por quatro vezes, com penas superiores, em cada caso, a dois anos de reclusao. Se integrante das Forcas Armadas com uma so condenacao, teria perdido a graduacao e os proventos, por efeito do art. 102 do CPM. Ao nosso entendimento, sempre respeitoso, sobre nao ser juridico, e injusto, ainda que com a melhor intencao humanitaria, premiar-se o integrante da Policia Militar que, com atos torpes, a desonrou e a atingiu em suas bases de sustentacao, moral e etica. Embora distante da intencao, contempla-lo com a intocabilidade em seus proventos, corresponde estimula-lo a continuar na pratica de crimes, agora sem nada temer, sem nada a perder. E o efeito da exemplaridade negativa pode contaminar os que, em iguais condicoes e sem suficiente suporte moral, possam se sentir tentados a pratica de condutas ilicitas. Por todos os motivos, acolho a Representacao para, dando-lhe provimento, decretar a perda da graduacao do 2o Sgt PM QPR Manoel Bento dos Santos com a sua exclusao dos quadros da reserva da Policia Militar, operando-se, em consequencia, todos os efeitos legais.JUIZ DECIO DE CARVALHO MITRE, REVISOR, VENCIDO EM PARTEO Sr. Procurador junto ao Tribunal de Justica Militar representa contra o 2o Sgt, dos quadros da reserva, Manoel Bento dos Santos, nos termos dos arts. 125, 4o, da Constituicao Federal, combinado com os arts. 39, 7o e 8o e 111 da Constituicao Estadual, em virtude de o mesmo ter cometido varios delitos que lhe custaram varias condenacoes. Assim, ve-se a teor da denuncia e dos varios documentos que instruem o processo, que o denunciado veio de ser condenado, a saber: 1 Condenado pelo Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais a pena de 02 anos e 04 meses de reclusao e 60 dias multa, em regime fechado. Ve-se no corpo do acordao (fls. 17 e seguintes) que o representado foi condenado por trafico de substancia entorpecente, chamando, ainda, o Relator, atencao para "sua intensa culpabilidade, para o odioso crime, com maior reprovabilidade de sua conduta