O ESTADO, EM APELACAO, ALEGOU QUE MILITARES NAO TEM DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRASFonte | TJSC A 4a Camara de Direito Publico do TJ manteve sentenca da comarca da Capital, que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento, em beneficio de M. C., de horas extras despendidas no trabalho. O autor, bombeiro militar, sustentou em juizo que teve de exceder, por mais de cinco anos, o limite de 40 horas semanais de trabalho, sem receber por isso. O Estado, em apelacao, alegou que militares nao tem direito ao pagamento de horas extras.Comprovado o trabalho alem da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas semanais previstas como limite maximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado nao pode locupletar-se indevidamente a custa do trabalho alheio sem quebrar o principio da moralidade, sentenciou o relator da materia, desembargador Jaime Ramos. A votacao foi unanime. FONTE: BOMBEIROS DO BRASIL KARINA CILENE BRUSAROSCOAdvogada, Especialista em Direito Penal e Processual Penal Militar pela Universidade Cruzeiro do Sul e Chefe do Departamento Administrativo da Oliveira Campanini Advogados Associados.I INTRODUCAOEste artigo tem por objeto a discussao acerca da aplicacao dos principios constitucionais da ampla defesa, do contraditorio, do devido processo legal, entre outros menos importantes, mas que devem ser citados, no ambito do processo administrativo disciplinar militar.Cumpre inicialmente destacar que diante do cometimento pelo policial militar de pratica de ilicitos administrativos, cabe ao Poder Publico proceder as devidas apuracoes do ato ilicito, aplicando ou nao a punicao cabivel.Por fim, o ponto crucial deste tema e a observancia dos principios constitucionais no processo administrativo, para que nao haja nulidade dos atos ja praticados.II PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ESTADO DE SAO PAULOA Policia Militar do Estado de Sao Paulo, seguindo os preceitos estabelecidos pela Constituicao Federal, permite aos policiais militares estaduais, acusados da pratica de ilicitos administrativos, o exercicio da ampla defesa e do contraditorio, e a presenca de advogados nos quarteis, sub-sedes da Policia Militar e nos atos processuais.A competencia disciplinar do Poder Publico consiste no dever-poder de apurar ilicitos administrativos e aplicar penalidades as pessoas que se vinculam, de alguma forma, a Administracao Publica; assim observa-se que o poder do Estado de punir seus agentes deve ser exercido, quando necessario, mas devera sempre ser apurado por meio de um processo adequado (principio do devido processo legal).Comprovada a falta disciplinar, os infratores serao punidos de forma efetiva, para exemplo a tropa, inclusive com a demissao e expulsao, se for o caso, mas com o exercicio da garantia da ampla defesa e do contraditorio, previstos no art. 5o, e tambem observados os principios previstos no art. 37, caput, ambos da Constituicao Federal, presentes em toda atividade administrativa.As I- 16 PM, instrucoes que cuidam do processo administrativo disciplinar da Policia Militar do Estado de Sao Paulo, no art. 2o , caput, prescreve expressamente que: O processo administrativo reger-se-a pelas normas contidas nestas Instrucoes, respeitados os preceitos constitucionais e administrativos, a legislacao especifica, os atos normativos do Governo do Estado, do Secretario da Seguranca Publica e