favorecam a regeneracao de especies nativas.Art. 23. O manejo sustentavel paraexploracao florestal eventual sem proposito comercial, para consumo no proprioimovel, independe de autorizacao dos orgaos competentes, devendo apenas serdeclarados previamente ao orgao ambiental a motivacao da exploracao e o volumeexplorado, limitada a exploracao anual a 20 (vinte) metros cubicos.Art. 24. No manejo florestal nas areasfora de Reserva Legal, aplica-se igualmente o disposto nos arts. 21, 22 e 23.Secao IIIDo Regime de Protecao das Areas VerdesUrbanasArt. 25. O poder publico municipalcontara, para o estabelecimento de areas verdes urbanas, com os seguintesinstrumentos:I - o exercicio do direito de preempcao paraaquisicao de remanescentes florestais relevantes, conforme dispoe a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001;II - a transformacao das Reservas Legais emareas verdes nas expansoes urbanas III - o estabelecimento de exigencia de areasverdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantacao deinfraestrutura; eIV - aplicacao em areas verdes de recursosoriundos da compensacao ambiental.CAPITULO VDA SUPRESSAO DE VEGETACAOPARA USO ALTERNATIVO DO SOLOArt. 26. A supressao de vegetacaonativa para uso alternativo do solo, tanto de dominio publico como de dominioprivado, dependera do cadastramento do imovel no CAR, de que trata o art. 29, ede previa autorizacao do orgao estadual competente do Sisnama. 1o (VETADO). 2o (VETADO). 3o No caso dereposicao florestal, deverao ser priorizados projetos que contemplem autilizacao de especies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressao. 4o O requerimentode autorizacao de supressao de que trata o caput contera, no minimo, asseguintes informacoes:I - a localizacao do imovel, das Areas dePreservacao Permanente, da Reserva Legal e das areas de uso restrito, porcoordenada geografica, com pelo menos um ponto de amarracao do perimetro doimovel;II - a reposicao ou compensacao florestal,nos termos do 4o doart. 33;III - a utilizacao efetiva e sustentavel dasareas ja convertidas;IV - o uso alternativo da area a serdesmatada.Art. 27. Nas areas passiveis de usoalternativo do solo, a supressao de vegetacao que abrigue especie da flora ouda fauna ameacada de extincao, segundo lista oficial publicada pelos orgaosfederal ou estadual ou municipal do Sisnama, ou especies migratorias, dependerada adocao de medidas compensatorias e mitigadoras que assegurem a conservacaoda especie.Art. 28. Nao e permitida a conversao devegetacao nativa para uso alternativo do solo no imovel rural que possuir areaabandonada.CAPITULO VIDO CADASTRO AMBIENTALRURALArt. 29. E criado o Cadastro AmbientalRural - CAR, no ambito do Sistema Nacional de Informacao sobre Meio Ambiente -SINIMA, registro publico eletronico de ambito nacional, obrigatorio para todosos imoveis rurais, com a finalidade de integrar as informacoes ambientais daspropriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle,monitoramento, planejamento ambiental e economico e combate ao desmatamento. 1o Ainscricao do imovel rural no CAR devera ser feita no orgao ambiental municipal,estadual ou federal, que, nos termos do regulamento, exigira do possuidor ouproprietario: 1o A inscricao do imovel rural no CARdevera ser feita, preferencialmente, no orgao ambiental municipal ou estadual,que, nos termos do regulamento, exigira do possuidor ou proprietario: (Redacao dada pela Medida Provisoria no 571, de 2012).I - identificacao do proprietario oupossuidor rural;II - comprovacao da propriedade ou posse;III - identificacao do imovel por meio deplanta e memorial descritivo, contendo a indicacao das