da epoca assume otrono portugues. E tem inicio o periodo da UniaoIberica.Mas, essa uniao nao foi completa;Portugal ainda manteve certa autonomia e defesa de seus interesses. As Cortes Portuguesasimpuseram condicoes e apresentaram exigencias ao novo rei o Juramento de Tomar (1581): permissaopara que o comercio colonial de Portugal fosse com navios portugueses,comandados por portugueses, e as autoridades espanholas nao poderiam seintrometer nos assuntos das colonias portuguesas; os cargos, as leis, os costumes,e o idioma portugues, como lingua oficial, seriam preservados.O desejo de centralizacao do poderreal, e dos juristas em impor o direito romano, assim como repelir a influenciacanonica foram enumerados como os motivos que levaram Filipe II a empreender umanova revisao nas Ordenacoes Portuguesas. Assim, em 1603 era promulgada a Ordenacao Filipina, o documentojuridico que mais tempo ficou em vigor tanto em Portugal quanto no Brasil.A Ordenacao Filipina e umacompilacao, que revisa um pouco as normas da Ordenacao Manuelina; sendo uma de suasprincipais fontes o Codigo Sebastianico. Houve mais uma reforma com base nasordenacoes anteriores, poucas novidades foram inseridas, o carater portuguesfoi preservado. A alteracao mais importante esta na composicao da estruturajudiciaria, que se tornou mais complexa, o que acompanhava a complexidade davida socioeconomica e politica da epoca.A quantidade e a especificidade dejuizes e tribunais se ampliaram. Os Juizes Singulares eram: o Juiz das Casas da India, Mina, Guine,Brasil e Armazens questoes ultramarinas de arrecadacao fiscal, comrecurso aos Desembargadores dos Agravos da Casa de Suplicacao; o Ouvidor da Alfandega da cidade de Lisboa apreciava feitos civeis entre mercadores, e civeis e criminais comenvolvimento de funcionarios de postos importantes; o Chanceler das Sentencas responsavel pelo selo das sentencas ecartas expedidas por outros juizes singulares; o Corregedor da Comarca quem vigiava os membros da Justica,apreciava os agravos; eventualmente, substituia os Juizes de Fora; e tinha a competenciade conhecer causas em que uma das partes fosse juiz, alcaide, fidalgo, tabeliao,abade e prior; o Ouvidor da Comarca mesmas funcoes do Corregedor, mas contra seus atos caberia agravo para oCorregedor, era nomeador por Carta Regia e tinha mandato de tres anos; o Juiz Ordinario anualmente eleitoentre os homens bons nas Camaras Municipais tratava de causas civeis,criminais e competencia subsidiaria das causas pertencentes ao Juiz de Orfaos,suas decisoes so poderiam ser impugnadas por meio de julgamento de recurso noTribunal de Relacao do municipio de sua alcada; o Juiz de Fora sua competencia alcancava causas civeis de ate 600reis em bens moveis e 400 reis em bens imoveis, mas tambem atuavam substituindoos Juizes Ordinarios no caso de causas civeis com valor ate mil reis em bensmoveis e em lugares de ate 200 casas; o Juizde Vintena atuavam em lugares distantes uma ou mais leguas de uma vila oucidade, de vinte a cinquenta casas, eleito entre os homens bons, apreciavaquestoes de ate 100 reis, tinha o poder de decretar prisoes, porem, deveria comunicarao Juiz Ordinario; os Almotaceis, alemdas competencias ja estabelecidas pelas ordenacoes anteriores, julgavam ascoimas (multas para proprietarios de animais que pastam em lugar indevido), edespachavam nos recursos de agravo e apelacao para fins de processamento; o Juiz de Orfaos continuava com as mesmascompetencias; o Juiz de Sesmariatambem continuava