Presidente da Republica Federativa do Brasil. Acusam a atual gestao de ter praticado a famigerada "pedalada fiscal" e demandam a sua responsabilizacao por ilicito orcamentario. Como e evidente nas redes sociais, o descontentamento de uma grande parcela da populacao embala o sonho de se retirar a Chefe do Executivo do cargo para o qual ela foi legitimamente eleita em 2014.Por uma razao metodologica, primeiramente, custa-nos analisar o aspecto juridico do pedido de impeachment, que se baseia no descumprimento da lei orcamentaria. Apos, revelar os contornos politicos da questao, no que toca a pratica e vivencia da Democracia - com a nitida nocao que temos algo a "Temer". So assim, poderemos proceder a um interregno sociologico que elucide um dos mais interessantes fenomenos da Democracia brasileira neste seculo XXI: a explosao do neoconservadorismo, associado a tomada de consciencia sobre o papel da participacao social. Dessa forma, precisamos interpretar o caso conforme as regras juridicas vigentes, pois trata-se de um caso que deriva diretamente de uma perscrutacao nao apenas da Constituicao Federal, mas da Lei 1.079 de 1950 (que define os crimes de responsabilidade). Seguiremos, pois, as licoes do jurista Lenio Streck, que discorre sobre a impossibilidade de impeachment sobre casos ocorridos em mandato anterior. Assim, embora esses dois dispositivos regulem a responsabilidade criminal do Chefe de Governo, sobre o cumprimento da lei orcamentaria, eles devem ser interpretados restritivamente, por duas razoes interligadas: trata-se de norma cogente, pertencente ao campo das investigacoes didaticas do Direito Publico, e cuidam da definicao de tipos penais, que tambem impossibilitam a interpretacao juridica in malam partem. Como a Lei (de 1950) que define os tipos penais e anacronica em relacao a Constituicao Federal, silencia sobre a responsabilidade do(a) Presidente da Republica em caso de reeleicao. Vez que a Lei Complementar 101/2000 nao estabelece nenhum criterio sobre a possibilidade de responsabilizacao por crime fiscal no caso de reeleicao, estamos diante de um caso sui generis, que impossibilita a decretacao do impeachment. Poderia a lei ser aplicada para um fato juridico ja consumado, sem que isso estivesse explicitamente previsto no texto normativo? Em materia penal, nao. E importante observar o canone do Direito Penal, corolario do principio da legalidade: o principio da reserva legal - os crimes tem uma regulamentacao anterior ao fato praticado pelo agente.Mesmo que admitamos a possibilidade da existencia do crime, devemos fazer o seguinte questionamento: houve dolo? E se tiver havido a intencao de cometer o delito, quem e o agente do delito? Essas duas questoes so podem ser abordadas mediante a instauracao de um processo - de um devido processo legal, com todos os seus elementos (contraditorio, ampla defesa e afins). O que nos leva a conclusao de que ainda seria necessario avaliar a culpabilidade da Presidente, dos membros de seu gabinete e dos agentes politicos e administrativos envolvidos no evento, antes de jogarmos confetes a decisao de admissibilidade do processo pelo Sr. Eduardo Cunha.No que respeita a conjuntura politica do Pais, e-nos obvia a constatacao de que houve um desvio ideologico na atuacao do atual governo. Decorrente da direta associacao entre o Partido dos