Segue o texto de um artigo que, no ano passado, publiquei na revista do PPGD da PUC-RS (SANTOS, Gustavo Ferreira . Da liberdade de expressao ao direito a comunicacao. Direitos fundamentais & justica, v. 10, p. 200-204, 2010.)DA LIBERDADE DE EXPRESSAO AO DIREITO A COMUNICACAO Vivemos uma epoca marcada por um destaque especial dos meios de comunicacao na vida social. Alem dos classicos meios, surgem cotidianamente novas possibilidades de comunicacao. O alcance dos meios coloca hoje problemas que nao podem ser resolvidos com os velhos parametros cunhados em tempos nos quais a imprensa tinha dimensoes mais modestas. Uma das questoes mais importantes e dimensionar as consequencias das normas constitucionais que tocam a comunicacao. Basicamente, duas posicoes disputam os rumos da interpretacao da regulacao constitucional da comunicacao social. De um lado, ha uma posicao que tem por principal preocupacao a liberdade individual. Com um colorido liberal, preocupando-se com a autonomia do individuo. Para tal posicao, quanto menos atividade estatal melhor. De outro lado, ha os que se preocupam com a producao de um espaco no qual as opinioes serao apresentadas, com garantias de oportunidades para os diversos grupos que disputam o poder. Para essa posicao, a regulacao estatal e justificavel em relacao a alguns problemas. Essas duas sao matizadas, existindo, nos dois campos, posicionamentos mais radicais. Do lado dos opositores da regulacao, ha posicionamentos libertarios, como, por exemplo, o de Raoul Vaneigen, que defende o fim de qualquer limitacao a liberdade de expressao. Nao seriam passiveis de restricao nem mesmo os discursos ofensivos ao individuo, tradicionalmente criminalizados, com tipos como injuria, calunia e difamacao. Todos os excessos do discurso seriam resolvidos com mais discurso. Do lado dos defensores da regulacao, ha posicionamentos voluntaristas e instrumentais, que vem a intervencao como forma de transformar os meios em auxiliares de uma luta por uma tipo de sociedade e de calar posicionamentos incovenientes. Esse tipo de posicionamento esta subjacente em discursos de algumas posicoes politicas de esquerda. Aqui, vou trabalhar com posicionamentos moderados, dos dois lados, que sao enquadraveis na tradicao da democracia constitucional. Owen Fiss localiza as duas propostas na tradicao liberal. O discurso da auto-regulacao e caracteristico do grupo que teme o Estado. Como e conveniente as empresas de comunicacao, que tem o grande poder de comunicar a longo alcance, essa posicao hoje e a mais difundida no pais. Empresas e empresarios fomentam um discurso de que dar ao Estado o poder de regular a midia sempre resultaria em censura. Utilizam a liberdade de expressao como alibi para atingir seus interesses marcadologicos. Agem como se fossem donos do discurso da liberdade de expressao. Os inimigos da regulacao falam, sempre, em nome das liberdades. No entanto, deixam de reconhecer que as modernas democracias constitucionais funcionam buscando um equilibrio entre liberdades liberais e liberdades democraticas (BOVERO, 2002). Nao se trata apenas de garantir, por meio de uma Constituicao, espacos livres ao individuo, nos quais eles possam atuar sem constrangimentos externos objetivo das liberdades herdadas do constitucionalismo liberal. E necessario que seja garantida a igual participacao desses individuos na formacao da vontade geral, nas decisoes sobre negocios