do registro, nao havera possibilidade de individualizacao do polo passivo, ja que a decisao rescindenda adveio da relacao linear estabelecida entre o pretendente ao registro e o orgao jurisdicional.8. PrazoO prazo para a propositura da Acao Rescisoria Eleitoral e de 120 (cento e vinte) dias, a contar do dia imediato ao transito em julgado da decisao que declarou ou reconheceu a inelegibilidade. Trata-se de prazo decadencial.Importante a observacao feita por Humberto Theodoro Junior3 (p. 610) de que a contagem nao se faz na forma, acima descrita, quando houve recurso inadmitido por intempestividade, caso em que a coisa julgada teria ocorrido antes da propria interposicao recursal.Decadencia. Acao Rescisoria. Recursos. Sucessividade. Recurso inadmissivel nao tem efeito de obstaculizar o transito em julgado de pronunciamento judicial, possuindo a ultima decisao no processo natureza declaratoria. NE: Trecho do voto condutor: (...) Se, diante de decisao que nao desafia recurso extraordinario, insiste-se na admissibilidade deste, interpondo-o e, ante pronunciamento negativo, protocoliza-se o agravo e outros recursos subsequentes, corre-se o risco de perder, como ocorreu na situacao juridica revelada neste processo, o prazo para o ajuizamento da acao rescisoria (...). (TSE Ac. No 221, de 5/05/2005, rel. Min. Marco Aurelio).9. Hipoteses de Cabimento9.1. Pressupostos GeraisPara propor a acao rescisoria devem estar presentes os requisitos necessarios a toda acao desta especie, quais sejam:1. Sentenca de merito transitada em julgado nao e possivel a rescisao de sentencas de conteudo meramente processual, terminativas, ja que nao fazem coisa julgada sobre a lide, podendo a parte propor uma nova acao (art. 268, CPC).2. Ocorrencia de um dos motivos de rescindibilidade dos julgados relacionados, taxativamente, no art. 485 do CPC.3. Preenchimento dos pressupostos comuns a qualquer acao.9.2. Pressupostos EspecificosTem cabimento apenas das decisoes proferidas pelo TSE (em competencia originaria ou recursal), que declarar ou decretar definitivamente a inelegibilidade (art. 22, I, j, do CE). Assim, a Acao Rescisoria Eleitoral deve atender os requisitos, abaixo relacionados, cumulativamente:1. Decisao proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral2. Decisao que reconheca definitivamente a inelegibilidade3. Ocorrencia de um dos fatos elencados no art. 485 do CPC4. Decisao que analise definitivamente o merito da causaPortanto, de acordo com a mais atualizada e a maior parte dos julgados do TSE: Nao e cabivel de decisoes proferidas pelos Juizes Eleitorais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais.Cabe citar, por oportuno, que, embora as ultimas decisoes do TSE afirmem categoricamente que a Acao Rescisoria Eleitoral so e admitida para desconstituir decisoes desta corte, nao sendo admitida contra decisoes proferidas pelos juizes e tribunais eleitorais, em 11 de dezembro de 2007, ao julgar a AR no 259, na relatoria do Min. Carlos Ayres Britto, o TSE admitiu a possibilidade de rescindir-se acordao proferido pelos TRE s. Tratava-se de uma decisao de merito proferida pelo TRE/SC em que a causa de inelegibilidade fundada no art. 1o, I, e, da LC 64/90 havia desaparecido ja que nao havia mais condenacao criminal do autor da demanda, em virtude de acordao proferido pelo Tribunal de Justica daquele estado. Havia cessado, portanto, a causa de inelegibilidade. Diante disso, o Ministro entendeu admissivel a rescisoria contra acordao proferido pelos tribunais regionais, desde que