como emrelacao ao MUNICIPIO DE XXXXX,representado pelo prefeito municipal JXXXXXX, o qual pode ser encontrado na Prefeitura Municipalde XXXXX, pelas razoes de fato e de direito que passa a expor: 1.DOS FATOSConsiderando as novasregras estabelecidas para o processo unificado de escolha do Conselho Tutelar, arequerente, no exercicio de suas atribuicoes, expediu o oficio no 16/2015, em02/03/2015, documento de fls. 51, recomendando ao segundo requerido, prefeito municipal,quanto a necessidade de ser cumprida a nova legislacao e as novas orientacoes estabelecidaspelo Conanda no que tange ao processo de escolha do conselho tutelar,inclusive, advertiu quanto a obrigatoriedade de ser observado o prazo de seismeses para inicio do processo de escolha unificado do Conselho Tutelar,previsto na legislacao em vigor.No entanto, os requeridos,em flagrante desrespeito a legislacao, quedaram-se omissos quanto ao seu devidocumprimento, deflagrando um processo antidemocratico, totalmente ilegal earbitrario. Assim, instaurou-se noambito da segunda promotoria de justica de Quirinopolis, procedimentoregistrado no sistema do orgao sob o no XXXXXX, visando apurar a ocorrenciade irregularidades no processo de escolha do conselho tutelar de XXXXXa,ocorrido o ultimo dia 05;Desta forma, notificadoa prestar declaracoes, o primeiro requerido informou, fls. 20, nao ter observadoe tao pouco cumprido a Resolucao do Conanda no 170, de 10/12/ 2014, queestabelece regras para o processo de escolha do conselho tutelar, negando-se aexecucao dos seguintes preceitos legais:a) Publicacao do edital do processo escolhados membros do Conselho Tutelar com antecedencia de no minimo 06 (seis),conforme artigo 7o;b) Publicidade e transparencia ao processo,determinando a divulgacao da relacao dos inscritos, de forma a facultar aimpugnacao de qualquer candidatura por qualquer cidadao, conforme dispoe oartigo 11, 2o;c) Delegacao da conducao do processo deescolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma comissao especial, a qualdevera ser constituida por composicao paritaria entre conselheirosrepresentantes do governo e da sociedade civil, conforme artigo 11; d) Notificacao do Ministerio Publico, com aantecedencia minima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reunioesdeliberativas a serem realizadas pela comissao especial encarregada de realizaro processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e doAdolescente, bem como de todas as decisoes nelas proferidas e de todos osincidentes verificados, conforme artigo 11, 7o. e) Observancia do grau deescolaridade, como requisito para a inscricao de candidato. Com efeito, alem daviolacao aos varios dispositivos previstos na Resolucao no 170 do Conanda, garantidoresda transparencia, publicidade e fiscalizacao do processo pelo MinisterioPublico, o requerido tambem violou a determinacao constante no artigo 132 doEstatuto da Crianca e Adolescente, que veda a reconducao do conselheiro tutelarpara um terceiro e quarto mandatos, uma vez que homologou a inscricao de doiscandidatos, atualmente conselheiros tutelares, para disputar um terceiro equarto mandato. Neste sentido,constata-se pelas declaracoes do requerido, bem como pela copia de Atas deeleicao para a composicao do Conselho Tutelar, de anos anteriores, juntadas asfls. 34 a 39, que os eleitos XXXX ja exercera o mandato deconselheira tutelar, em 2011 a 2013 e 2014 a 2015, bem como XXX, ja houvera exercido a funcao de conselheiro tutelar durante o periodo de2008 a 2010, de 2011 a 2013 e reconduzido para a funcao durante o periodo de2014 a 2015. A candidata xxxxx igualmente, estivera nafuncao