suaocorrencia;V- o prazo para corrigir a irregularidade apontada, se for o caso;VI- a penalidade imposta e seu fundamento legal;VII- a assinatura da autoridade que o lavrou;VIII- o prazo para apresentacao de defesa e recurso.1o - O auto de infracao de apreensaodevera conter, alem dos dados constantes nos incisos deste artigo:I- a descricao dos produtos e ou apetrechos apreendidos;II- a qualificacao e assinatura do fiel depositario, quando for o caso;III- as testemunhas.2o - No caso de infracao que envolvafontes moveis, o auto de infracao devera conter, alem dos dados constantes nosincisos deste artigo, a placa de identificacao da fonte movel, a marca, omodelo, a cor e demais caracteristicas. 3o - Em caso de evasao do infrator durantea acao fiscalizatoria, podera o agente autuante recolher os instrumentos,apetrechos, equipamentos, animais e veiculos utilizados, bem como, os produtose subprodutos, mediante a termo de apreensao, com a assinatura de duastestemunhas, fazendo constar, expressamente, que o infrator evadiu-se do local.Art.261 - O infrator sera notificado paraciencia do auto de infracao, da seguinte forma, sucessivamente:I- pessoalmente ou por seu representante legal, administrador ou empregado;II- pela via postal, com aviso de recebimento - AR;III- por edital, se estiver em lugar incerto ou nao sabido.1o - Caso o infrator se recuse a tomarciencia do auto de infracao quando autuado pessoalmente ou quando evadir-se dolocal, a autoridade fiscalizadora dara por notificado o infrator mediante aassinatura de duas testemunhas.2o - O edital referido no inciso IIIdeste artigo sera publicado uma unica vez, no Diario Oficial do Estado e noSEIA, considerando-se efetivada a autuacao 05 (cinco) dias apos a publicacao.Art.262 - O auto de infracao que apresentarvicio sanavel podera, a qualquer tempo, ser convalidado de oficio pelaautoridade julgadora, mediante despacho saneador, apos o pronunciamento daProcuradoria Juridica do INEMA. Paragrafounico - Constatado o vicio sanavel, sobalegacao do autuado, o procedimento sera anulado a partir da fase processual emque o vicio foi produzido, reabrindo-se novo prazo para defesa, aproveitando-seos atos regularmente produzidos.Art.263 - O auto de infracao que apresentar vicioinsanavel devera ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, quedeterminara o arquivamento do processo, apos o pronunciamento do orgao daProcuradoria Juridica do INEMA.1o - Para os efeitos do caput,considera-se vicio insanavel aquele em que a correcao da autuacao implicamodificacao do fato descrito no auto de infracao.2o - Nos casos em que o auto de infracaofor declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva aomeio ambiente, devera ser lavrado novo auto, observadas as regras relativas aprescricao.3o - O erro no enquadramento legal dainfracao nao implica vicio insanavel, podendo ser alterado pela autoridadejulgadora mediante decisao fundamentada que retifique o auto de infracao.CAPITULOVDADEFESAArt.264 - A defesa ou recurso administrativopodera ser protocolado em qualquer unidade administrativa do orgao ambientalque promoveu a autuacao, que o encaminhara imediatamente a unidade responsavel.Paragrafounico - Admitir-se-a a apresentacao de defesae recurso atraves de e-mail e fax, dentro dos prazos fixados neste Regulamento,devendo, entretanto, serem validados em ate 05 (cinco) dias apos a referidaapresentacao, atraves de correspondencia protocolada diretamente no INEMA ouenviada pelo correio, registrada com Aviso de Recebimento - AR.Art.265 - A defesa sera formulada por escrito edevera conter os fatos e fundamentos juridicos