criado por lei, com personalidade juridica, patrimonio e receitaproprios, para executar atividades tipicas de administracao publica, que requeiram, para seu melhorfuncionamento, gestao administrativa e financeira descentralizadas;II - EMPRESA PUBLICA - a entidade dotada de personalidade juridica de direito privado, compatrimonio e capital do Municipio, criada por Lei, para elaboracao de atividades economicas que oMunicipio seja levado a exercer, por forca de contingencia ou conveniencia administrativa, podendorevestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;III - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - a entidade dotada de personalidade juridica de direitoprivado, criada por lei, para exploracao de atividades economicas, sob forma de sociedade anonima,cujas acoes com direito a voto pertencam, em sua maioria, ao Municipio ou entidade da AdministracaoIndireta;IV - FUNDACAO PUBLICA - a entidade dotada de personalidade juridica de direito privado, criadaem virtude de autorizacao legislativa, para desenvolvimento de atividades que nao exijam execucao pororgao ou entidades de direito publico, com autonomia administrativa, patrimonio proprio gerido pelosrespectivos orgaos de direcao, e funcionamento custeado por recursos do municipio e de outras fontes. 3o - A entidade de que trata o inciso IV do 2o adquire personalidade juridica com a inscricao daescritura publica de sua constituicao no Regime Civil de Pessoas Juridicas, nao se lhe aplicando asdemais disposicoes do Codigo Civil concernentes as fundacoes.CAPITULO IIDOS ATOS MUNICIPAISSECAO IDA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAISART. 85 - A publicacao das leis e atos municipais far-se-a em orgao de imprensa local ou regional e porafixacao na sede da Prefeitura ou da Camara Municipal, conforme o caso: 1o - A escolha do orgao de imprensa para a divulgacao das leis e atos administrativos far-se-a atravesde licitacao, em que se levarao em conta nao so as condicoes de preco, como as circunstancias defrequencia, horario, tiragem e distribuicao. 2o - Nenhum ato produzira efeito antes da publicacao oficial. 3o - A publicacao dos atos nao normativos, pela imprensa, podera se resumida.ART. 86 - O Prefeito fara publicar:I - diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;a) a despesa com publicidade devera ser discriminada.III - anualmente, ate 15 de marco, as contas da administracao, constituidas do balanco patrimonial, dobalanco orcamentario e demonstracao das variacoes patrimoniais em forma sintetica, atraves do orgaoencarregado pelas publicacoes oficiais.ART. 87 - Os atos administrativos de competencia do Prefeito devem ser expedidos com obediencia asseguintes normas:I - decreto, numerado em ordem cronologica, nos seguintes casos:a) regulamentacao de Lei;b) instituicao, modificacao ou extincao de atribuicoes nao constantes de Lei;c) regulamentacao interna dos Orgaos que forem criados na administracao municipal;d) abertura de creditos especiais suplementares, ate o limite autorizado por lei, assim como de creditosextraordinarios;e) declaracao de utilidade publica ou necessidade social, para fins de desapropriacao ou de servidaoadministrativa;f) aprovacao de regulamento ou de regimento das entidades que compoem a administracao Municipal;g) medidas executorias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;h) normas de efeitos externos nao privativos da lei.II - portaria, nos seguintes casos:a) provimento e vacancia dos cargos publicos e demais atos de efeitos individuais;b) lotacao e relotacao nos quadros de pessoal;c) abertura de sindicancia e processos administrativos, aplicacao de penalidades