cunhar uma segunda alternativa. Atramitacao poderia continuar. Nessa linha, nao haveria violacao ao art. 60, 5o, da Constituicao da Republica Federativa do Brasil, porque nao houverejeicao da proposta principal. Como a PEC 171 nao chegou a ser rejeitada etambem nao foi dada por prejudicada, nao e possivel sustentar que tenha havidoreapresentacao da mesma materia na mesma sessao legislativa. Entender ocontrario seria colocar o legislativo numa camisa de forca, impedindo-o de darprosseguimento ao processo, numa situacao em que o destino da Proposta deEmenda, a 171, ainda nao teria sido decidido. A 171 ainda nao teria sidosubstituida nem prejudicada. Acontece que o mesmolegislativo nao poderia fazer qualquer coisa, sem prestar obediencia as regrasdo jogo. Se, por um lado, pode ser mais dificil insistir na tese da violacaodireta da norma constitucional, por outro lado, isso nao quer dizer que avotacao tenha obedecido ao devido processo legislativo (penso que e possivelfalar em devido processo legislativo). Essa conclusao e tao logica quantoevidente. A tal emenda aglutinativa nada tem de aglutinativa. E uma versaoreduzida do substitutivo derrotado.** * No meu modo de ver, a Emenda16 (aquela que foi alcunhada de aglutinativa) nao e nem mais nem menosatrativa, do ponto de vista de seu conteudo, que o substitutivo rejeitado navespera. O fato de haverem aparentemente excluido o trafico da relacao doscrimes habilitados a consideracao da responsabilidade penal aos 16 anos nao foio que determinou a maioria da segunda rodada. Uma leitura mais realistaindica que a grande surpresa foi a ausencia de quorum na votacao do diaprimeiro. Acredito que os ausentes (poucos), os indecisos e os apoiadores dareducao nao contavam com o fato de que faltariam cinco votinhos para o quorumminimo de 308. Heraclito Fortes, por exemplo, que se absteve na primeira rodadade votacao, deve ter pensado que seriam favas contadas. Na segunda rodada, apretexto de explicar o voto do dia anterior, falou, falou, falou, muitosperdigotos gastou, mas ninguem entendeu nada... O que determinou a maioria dasegunda rodada foi uma pressao politica que ja nao tinha mais nada a ver com oconteudo da emenda, mas com a disputa de poder, a pura e simples necessidade devencer a queda de braco. Qualquer coisa, menos perder para o Executivo. Naquelamadrugada do dia 2 da novela PEC 171, o retorno, as falas que se ouviam eramde pancada no Executivo Federal. No palanque televisado, ninguem perdeu aoportunidade de investir no desgaste, de bater no governo do PT. Quem ligassea TV naquela hora iria demorar um pouco para perceber que o assunto emdiscussao era a reducao da menoridade penal.** * Por tras de tanto interessepela ressocializacao, por tras de tanto amor pela juventude e de tanto odioao crime ha uma motivacao bem menos virtuosa do que aquela que costuma aparecernos discursos dos defensores da moral dominante. O nome dela e dinheiro.Trata-se do lucrativo business daprisao. A CPI do sistema carcerario que aprovar a privatizacao daspenitenciarias e nao ha melhor argumento para isso do que a reducao damaioridade penal. Dizem que faltam recursos publicos para construcao das novasunidades para os adolescentes de 16 anos. O Estado nao tem recursos paraconstrucao das novas unidades, mas os empresarios