A Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania do Senado vai analisar o Projeto de Lei da Camara, PLC 117/2013, que preve a imposicao da guarda compartilhada em casos de litigio entre os pais. Segundo a justificativa do projeto, do jeito que e hoje, a redacao da lei induz os magistrados a decretar a guarda compartilhada apenas nos casos em que os pais mantenham uma boa relacao apos o final do casamento.O advogado Rolf Madaleno, diretor nacional do IBDFAM, explica que o paragrafo segundo do artigo 1.584 do Codigo Civil ja estabelece a imposicao judicial da guarda compartilhada quando nao houver consenso entre as partes. Mas, na pratica, este artigo nao e aplicado. Os tribunais tem decidido nao ser possivel determinar a guarda compartilhada compulsoria quando casais nao tem dialogo entre si, e, faz sentido, por um lado, pensar desta forma, porque se os pais realmente sao capazes de negociar com exito suas relacoes com os filhos comuns, eles nao pedem a guarda compartilhada, eles mesmos se entendem, diz.Rolf Madaleno explica, ainda, que em paises que ele considera de sangue frio como os Estados Unidos, Inglaterra e Alemanha, a guarda compartilhada e obrigatoria, ao contrario dos paises de sangue quente, como Brasil, Espanha e Portugal, que afastam o compartilhamento da guarda quando nao ha dialogo entre os pais. No entanto, alguns destes paises de sangue frio como a Australia e o Canada ja estao revertendo suas posicoes de imposicao da guarda compartilhada, pois, constataram com o tempo, que ela provoca litigios prolongados e, quando se trata de mulheres que sofreram violencia domestica, a guarda compartilhada inclusive ameaca a seguranca delas e dos filhos.Minha opiniao e de que precisamos revisar nossos modelos e propositos, especialmente, absorvendo as experiencias daqueles que, antes de nos, ja implantaram a guarda compartilhada, ja tendo passado por todos os ciclos deste instituto, enquanto o Brasil e um dos ultimos paises a adotar legalmente esse tipo de guarda. Trata-se de um pais de sangue quente, com uma norma tipica de pais de sangue frio. Isto tem criado um entrechoque sociocultural e, via de consequencia, jurisprudencial, reflete.Fonte: Assessoria de Comunicacao do IBDFAM Por Venicio Lima, na Carta MaiorO setor de comunicacoes inicia 2012 fazendo Historia (com H maiusculo).Criado pelo artigo 277 da Constituicao Estadual (1989) e regulado pela Lei n. 12.212 de 4 de maio de 2011, tomou posse o primeiro Conselho Estadual de Comunicacao Social (CECS) brasileiro no estado da Bahia, em solenidade no auditorio do Ministerio Publico de Salvador, no ultimo dia 10 de janeiro, [cf. A Bahia sai na frente e ver abaixo relacao completa dos membros titulares e suplentes]. A instalacao do primeiro CECS na Bahia, nao deixa de conter certa ironia. O estado tem servido de exemplo historico pelo acasalamento de oligarquias politicas tradicionais com grupos dominantes da midia regional e nacional. Um dos maiores emblemas do coronelismo eletronico continua sendo o ex-governador, ex-senador e ex-ministro das Comunicacoes, o ja falecido baiano Antonio Carlos Magalhaes.Apesar disso ou por causa disso a Bahia foi pioneira na inclusao do CECS em sua Constituicao Estadual (CE) em 1989. Dezenove