20No que se refere aos direitos de nacionalidadeprevistos na Constituicao, julgue os seguintes itens.I A Constituicao admite a perda denacionalidade do brasileiro nato. II E proibida a distincao entre brasileirosnatos e naturalizados, salvo os casos previstos na propria Constituicao.III E privativo de brasileiro nato ocargo de ministro da Justica. IV A Constituicao preve que sao brasileiros natosos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mae brasileira, desde quevenham a residir na Republica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,pela nacionalidade brasileira.Estao certos apenas os itens A I e II.B I e III.C II e IV.D III e IV.Questao 21A respeito do direito internacional do mar e suarecepcao no direito brasileiro, assinale a opcao incorreta.A A zona contigua brasileira compreendeuma faixa que se estende de 12 a 24 milhas maritimas, contadas a partir daslinhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.B Em sua zona economica exclusiva, o Brasil tem odireito exclusivo de regular a investigacao cientifica marinha.C E reconhecido aos navios de todas asnacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.D O mar territorial brasileiro compreende uma faixade duzentas milhas maritimas de largura, medidas a partir da linha de base.Questao 22Em razao de sua natureza descentralizada, o direitointernacional publico desenvolveu-se no sentido de admitir fontes dedireito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre aslistadas a seguir, nao pode ser considerada fonte de direito internacional?ATratado.BDecisoes de tribunais constitucionais dos estados.CCostume.DPrincipios gerais de direito.Gabarito: 20 21 22 A D B33o Exame de OrdemQuestao 91Entre as questoes importantes a serem decididaspela Assembleia- Geral das Nacoes Unidas, encontram-se asrecomendacoes relativas a manutencao da paz e da seguranca internacionais, aeleicao dos membros nao-permanentes do Conselho de Seguranca, aadmissao de novos membros, bem como a suspensao de direitos e privilegios demembros e sua expulsao. Nessas questoes, a Assembleiadecide porA maioria dos membros presentes evotantes.B dois tercos dos membros presentes evotantes.C dois tercos dos membros presentes evotantes e os membros permanentes do Conselho de Seguranca.D novos votos afirmativos, nestes incluidos osmembrospermanentes do Conselho de Seguranca.Questao 92Plenos poderes significam um documento expedidopelaautoridade competente de um Estado epelo qual sao designadas uma ou varias pessoas para representar o Estado nanegociacao, adocao ou autenticacao do texto de um tratado, para manifestar oconsentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticarqualquer outro ato relativo a um tratado.Convencao de Viena sobre direito dostratados, de 1969, art. 2.o, 1o, alinea C. Algumas pessoas, em virtude desuas funcoes, estao dispensadas do documento acima referido para a realizacaode todos os atosrelativos a conclusao de um tratado. Sao elas:A os presidentes dos Poderes Executivo,Legislativo e Judiciario. B os chefes de missao diplomatica e os consules.C os representantes dos Estados perante umaorganizacao internacional.D os chefes de Estado, de governo e os ministrosdas Relacoes Exteriores.Questao 93O asilo diplomatico e um instituto latino-americano dedireito internacional e tem por objetivo a protecao de pessoas perseguidas pormotivos ou delitos politicos. Sao locais de asilo, segundo a Convencao deCaracas, de 1954,A legacoes, navios de guerra e acampamentos ouaeronaves militares.B legacoes, consulados e sedes de organizacoesinternacionais. C acampamentos militares, consulados e veiculos de embaixadas.D navios