o artigo 61 passou a definir o"profissional de educacao". Incluem-se nessa "categoria" osprofissionais com habilitacao para lecionar na educacao infantil a ensinomedio; os pedagogos habilitados em administracao, planejamento, supervisao,inspecao e orientacao educacional e os "portadores de diploma de cursotecnico ou superior em area pedagogica ou afim habilitados" que atuam naarea educacional.Em 2006, o artigo 67 da LDB foi alterado para incluir como "funcao demagisterio" a direcao, coordenacao e assessoramento pedagogico, numatentativa de estender tambem a esses profissionais a aposentadoriaconstitucional aos 25 ou 30 anos de servico. A partir de uma acao quequestionava a constitucionalidade da lei, o Supremo Tribunal entendeu queapenas os professores que passaram a ocupar tais funcoes poderiam aposentar-secom menor tempo de servico."Cooperativas educacionais"A terceira mudanca circula por um ambinete pantanoso. Publicada em 28/08, a(Lei 12.020) altera o artigo 20 da LDB incluindo as "cooperativaseducacionais" como modalidade de escola comunitaria.A LDB classifica as escolas privadas em quatro categorias: particulares,confessionais, filantropicas e comunitarias. Estas tres ultimas podem receberrecursos publicos, desde que comprovem ter finalidade nao-lucrativa e apliquemseus excedentes financeiros em educacao. Ate entao, eram classificadas comocomunitarias as cooperativas constituidas apenas por pessoas vinculadas aoprocesso educativo. Originalmente, a lei tratava de professores e de alunos. Em2005, passou a incluir tambem os pais.A nova redacao substituiu a expressao "cooperativas de pais, professores ealunos" por "cooperativas educacionais". Tecnicamente, qualquerpessoa ou grupo pode montar uma, desde que inclua, na mantenedora,"representantes da comunidade", o que, convenhamos, e um termobastante vago.A mudanca, portanto, nao e semantica. O novo conceito enquadra um maior numerode estabelecimentos de ensino credenciados a ter acesso a dinheiro publico. Senao houver cuidado, essa flexibilizacao podera resultar em aumento datransferencia da Viuva para a iniciativa privada.Vinculo empregaticioAs cooperativas - nao apenas as educacionais - tiveram grande expansao nos anos90 e hoje estao longe da ideia romantica de o trabalhador ser dono de suapropria forca de trabalho. Na onda de desregulamentacao da legislacaotrabalhista, muitas cooperativas foram criadas com o unico objetivo de fraudara contratacao de trabalhadores. Sindicatos e agentes do Poder Publico (Justica,Ministerio do Trabalho, Ministerio Publico) tem tentado fechar o cerco.Para que a mudanca na LDB nao crie novas polemicas, e importante lembrar que ofato de ser uma "cooperativa educacional", patrocinada por pais ouquem quer que seja, nao dispensa o registro dos professores em carteira detrabalho, com todos os direitos garantidos. Qualquer outro arranjo, e fraude. Lei 12.013 (DOU 07/08/2009) - altera a LDB Nova redacao Como era Art. 12 (...) VII - informar pai e mae, conviventes ou nao com seus filhos, e, se for o caso, os responsaveis legais, sobre a frequencia e rendimento dos alunos, bem como sobre a execucao da proposta pedagogica da escola; Art. 12 (...) VII - informar os pais e responsaveis sobre a frequencia e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execucao de sua proposta pedagogica Lei 12.014 (DOU 07/08/2009) - altera a LDB Nova redacao Como era Art. 61 Consideram-se profissionais da educacao escolar basica os que, nela estando em efetivo exercicio e tendo sido formados em cursos reconhecidos, sao: I - professores habilitados em nivel medio ou superior para a docencia na educacao