e condicoes gerais para expansao do atendimento, de conformidade com os recursos disponiveis, promovendo alternativas para melhoria do padrao de vida, da qualificacao e da produtividade dos empregados e empregadores dos setores sob sujeicao desta Convencao.Paragrafo segundo: De acordo com a decisao da Assembleia Geral do SECOVIMED, e com o fim de possibilitar que a Entidade possa desenvolver e ampliar suas atividades, as empresas e condominios representados pelo SECOVI, estabelecidas em Fortaleza e Regiao Metropolitana, estao obrigadas a recolher, mensalmente, a contribuicao de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos) por empresario, sindico e cada empregado, em favor do SECOVIMED. Este valor podera ser alterado extraordinariamente por proposicao do Conselho Consultivo ou da Diretoria Executiva, mediante aprovacao em Assembleia Geral do SECOVIMED e devera ser corrigido anualmente, no mes de maio, utilizando-se como indice de correcao o que for aprovado pela Diretoria do SECOVIMED. Em decorrencia desta contribuicao, fica assegurada as empresas e condominios, consultas medicas ambulatoriais e tratamento odontologico aos seus empregadores ou empregados. Nao e permitida nenhuma exclusao, separacao, divisao ou distincao entre usuarios, quer sejam empregadores ou empregados.Paragrafo terceiro: Para efeito de calculo, as empresas e condominios deverao considerar o numero maximo de funcionarios registrados na empresa no mes de referencia da contribuicao. A contribuicao devera ser recolhida junto a quem o SECOVIMED determinar ate o dia 10 (dez) do mes subsequente, em guia propria fornecida pelo SECOVIMED, a qual devera conter a relacao dos funcionarios ja cadastrados, o que comprovara o cumprimento desta Clausula desta C.C.T. O recolhimento acima citado refere-se as operacoes com as empresas e condominios dos municipios servidos pelos postos de servicos ou credenciados pelo SECOVIMED, ja instalados ou que venham a instalar-se na vigencia desta convencao.Paragrafo quarto: Fica assegurado ao SECOVI promover acoes de fiscalizacao do cumprimento do disposto nesta clausula, obrigando-se as empresas a fornecer, sempre que solicitado, copias das Guias de INSS, copias das folhas de pagamento dos funcionarios devidamente assinadas, copia da relacao de funcionarios cadastrados para recolhimento de FGTS, copia da RAIS, do CAGED, ou qualquer outro documento oficial que comprove o vinculo empregaticio do funcionario com a empresa.Paragrafo quinto: O SECOVIMED estabelecera as regras internas de atendimento, devendo manter o empregado informado das condicoes gerais de uso atraves de Manuais e Regulamentos que devem estar disponiveis sempre que solicitados pelo empregado.Paragrafo sexto: E responsabilidade do empregador manter o SECOVIMED informado das alteracoes no quadro de funcionarios da empresa ou condominio. No ato da admissao de novos empregados, a empresa ou condominio devera enviar o empregado ao SECOVIMED munido de Carteira Profissional (CTPS) com as devidas anotacoes de registro, comprovante de endereco, CPF e RG. A empresa ou condominio devera manter copia da notificacao para comparecimento do empregado no SECOVIMED. A empresa ou condominio podera optar por enviar copia da CTPS com anotacoes de registro, copia do RG, CPF e comprovante de residencia do empregado, desde que protocole a entrega no balcao de atendimento do SECOVIMED. No ato da demissao, a empresa ou condominio podera comunicar o SECOVIMED a rescisao de contrato atraves de qualquer meio escrito.Paragrafo setimo: