o Codigo Penal Brasileiro, possibilitando que agressores de mulheres no ambito domestico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisao preventiva decretada, estes agressores tambem nao poderao mais ser punidos com penas alternativas, como a pena de cesta basica. A legislacao tambem aumenta o tempo maximo de detencao previsto de um para tres anos, essa lei ainda preve medidas que vao desde a saida do agressor do domicilio e a proibicao de sua aproximacao da mulher agredida e filhos.A lei, em seu artigo 2o. diz que toda mulher, independentemente de classe, raca, etnia, orientacao sexual, renda, cultura, nivel educacional, idade e religiao, goza dos direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violencia, preservar sua saude fisica e mental e seu aperfeicoamento moral, intelectual e social.Essa lei assegura as mulheres as condicoes para o exercicio efetivo dos direitos a vida, a seguranca, a saude, a alimentacao, a educacao, a cultura, a moradia, ao acesso a justica, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, a cidadania, a liberdade, a dignidade, ao respeito e a convivencia familiar e comunitaria.Mas para que os direitos sejam exercidos, e importante que a familia, a sociedade e o poder publico crie condicoes necessarias para sua.Mas o que de fato e considerado violencia domestica ou familiar? Em seu artigo 5o e 7o. a lei nos mostra que qualquer acao ou omissao baseada no genero que lhe cause morte, lesao, sofrimento fisico, sexual ou psicologico e dano moral ou patrimonial, seja na unidade domestica, compreendida como o espaco de convivio permanente de pessoas, com ou sem vinculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, ou no ambito da familia, compreendida como a comunidade formada por individuos que sao ou se consideram aparentados, unidos por lacos naturais, por afinidade ou por vontade expressa ou ainda em qualquer relacao intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitacao, e considerado como violencia domestica ou familiar. Ou seja, essa violencia que trata a Lei Maria da Penha, pode ser tanto a praticada pelo namorado, pelo marido ou empregadores, nao importa onde quer que tenha ocorrido, se houver o fator convivencia, se caracteriza a violencia domestica.Mas de que forma se concretiza essa violencia?Essa violencia e concretizada de varias formas, como a violencia fisica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saude corporal, a violencia psicologica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuicao da auto estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas acoes, comportamentos, crencas e decisoes, mediante ameaca, constrangimento, humilhacao, manipulacao, isolamento, vigilancia constante, perseguicao contumaz, insulto, chantagem, ridicularizacao, exploracao e limitacao do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuizo a saude psicologica e a autodeterminacao. Tambem se concretiza na violencia sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relacao sexual nao desejada, mediante intimidacao, ameaca, coacao ou uso da forca; que a induza a comercializar ou a utilizar, de