orgao administrativo, para faze-lo em trinta (30) dias. 5o Quando o Tribunal de Justica apreciar, em tese, a inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo, estadual ou municipal, em face desta Constituicao, cita, previamente, o Procurador-Geral do Estado ou, conforme o caso, o Prefeito ou Camara Municipal, que defendem a norma ou ato impugnado. 6o O Tribunal de Justica comunica a Assembleia Legislativa suas decisoes definitivas que declarem a inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal, para que suspenda sua execucao, no todo ou em parte.Art. 72. Compete privativamente ao Tribunal de Justica:I - eleger seus dirigentes e elaborar seu regimento interno, com observancia das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competencia e o funcionamento dos orgaos jurisdicionais e administrativos;II - organizar sua secretaria e servicos auxiliares e os dos Juizos que lhe sao vinculados, velando pelo exercicio da atividade correicional respectiva;III - prover, na forma prevista nesta Constituicao, os cargos de Juiz de carreira;IV - prover, por concurso publico de provas, ou de provas e titulos, obedecido o disposto nos arts. 26, 6o, e 110, os cargos, empregos e funcoes necessarios a administracao da Justica, dispensado concurso para o provimento de cargo de confianca, assim definido em lei;V - conceder ferias, licencas e outros afastamentos a seus membros, Juizes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados;VI - propor a Assembleia Legislativa, observado o disposto no art. 110:a) a Lei de Organizacao e Divisao Judiciarias do Estado e sua alteracao;b) a criacao e a extincao de Comarcas, Termos, Distritos e Varas Judiciarias;c) a criacao ou extincao de tribunais inferiores, bem como a alteracao do numero dos membros desses tribunais;d) a criacao ou extincao de cargos de Juiz, inclusive de tribunais inferiores, bem como os demais cargos, empregos e funcoes de sua secretaria e servicos auxiliares e os dos Juizos que lhe sao vinculados, e outros necessarios a administracao da Justica;e) a fixacao dos vencimentos de seus membros, Juizes, inclusive de tribunais inferiores, e pessoal do Poder Judiciario.Art. 73. Lei complementar, de iniciativa do Tribunal de Justica, dispoe sobre a organizacao e divisao judiciarias do Estado, observado o Estatuto da Magistratura, editado em lei complementar federal, e os seguintes principios:I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial e o de Juiz substituto, atraves de concurso publico de provas e titulos, com a participacao da Seccao Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeacoes, a ordem de classificacao;II - promocao de entrancia para entrancia, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas.a) obrigatoriedade de promocao do Juiz que figure por tres (3) vezes consecutivas ou cinco (5) alternadas em listas de merecimento;b) promocao por merecimento, pressupondo dois (2) anos de exercicio na respectiva entrancia e integrar o Juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se nao houver, com tais requisitos juiz que aceite o lugar vago;c) afericao do merecimento pelos criterio da presteza e da seguranca no exercicio da jurisdicao e pela frequencia e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeicoamento, considerada, com prioridade, a participacao em Colegiado