O ESTADO DE S. PAULO - VIDA - 23.01.2013As acoes diretas de inconstitucionalidade (Adins) apresentadas pela Procuradoria-Geral da Republica na segunda-feira questionando o novo Codigo Florestal reabrem uma discussao de tres anos que parecia encerrada no final do ano passado. E deixam no ar uma duvida: o que vai acontecer com a legislacao ambiental se o Supremo Tribunal Federal concordar com as acoes.O alerta foi levantado ontem por ambientalistas que, apesar de satisfeitos com o fato de as Adins refletirem as criticas que o setor vem fazendo desde que a tramitacao da lei comecou, temem um cenario de inseguranca."Os pontos questionados sao os mesmos que sempre consideramos problematicos, em especial aqueles que deixaram areas sensiveis e perigosas sem protecao, como as nascentes intermitentes, as encostas. O que e complicado e o tempo que vai levar para julgar essa questao", pondera Jean Francois Timmers, superintendente de Politicas Publicas do WWF-Brasil.Ele diz esperar, no entanto, que o acumulo de conhecimento adquirido ao longo de mais de tres anos de discussoes permita que se chegue a uma solucao rapidamente. "So nao pode, nesse processo, parar coisas que ja estao andando, como a mobilizacao dos Estados para a realizacao do Cadastro Ambiental Rural", diz."O tratamento diferenciado entre quem cumpriu a lei e os que nao a cumpriram em flagrante beneficio aos que a descumpriram fere claramente os principios constitucionais da isonomia e da razoabilidade", afirma o advogado Andre Lima, consultor juridico do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazonia.Para ele, uma eventual decisao do STF favoravel ao pedido da Procuradoria impactara todo processo de implementacao da lei. "Os proprietarios rurais nao vao ingressar nos programas de regularizacao ambiental caso nao vigore a anistia penal, administrativa e a obrigacao de reparar boa parte dos danos que cometeram."Marcio Astrini, da campanha Amazonia do Greenpeace, lembra que quando o projeto estava tramitando no Senado, em uma das varias audiencias publicas que foram realizadas, um representante da Procuradoria ja tinha mostrado que varios pontos da lei batiam de frente com a Constituicao."Ja tinham feito esse alerta la atras, mas ninguem quis escutar. Passaram tres anos falando que a mudanca traria seguranca juridica no campo. Mas se os artigos sao uma agressao a Constituicao, essa seguranca vai para o beleleu", diz.Anistia. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), da bancada ruralista, criticou as acoes, em especial a que questiona a anistia a quem desmatou ilegalmente ate julho de 2008. Ele alega que o artigo que trata desse ponto e "identico ao do decreto do presidente da Republica" que ja havia concedido anistia aos desmatadores apos a publicacao de lei que considera crime o desmatamento. "Eu nao posso entender essa atitude, a menos que seja um preconceito aquilo que o Congresso delibera e legisla", disse, segundo o site do partido.A Advocacia-Geral da Uniao disse que aguarda ser notificada para analisar o caso.GIOVANA GIRARDI Fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=13707 Publicado artigo de nossa autoria no portal Universo Juridico:http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/9005/a_responsabilidade_das_instituicoes_financeiras_no_novo_codigo_florestal Estudo cita Codigo Florestal como avanco contra mudanca do climaRedacaoUm estudo realizado pelo Instituto Grantham de Pesquisa em Mudancas Climaticas e Meio Ambiente, da London School of Economics (LSE), apontou o