a interpretacao mais justa para a defesa desses interesses. Confira alguns casos.Legitimidade O Ministerio Publico ostenta legitimidade para a propositura de acao civil publica em defesa de direitos transindividuais, afirmou o ministro Luiz Fux no julgamento do REsp 1.010.130.Em 2003, o Ministerio Publico de Minas Gerais (MPMG) ajuizou acao civil publica contra uma concessionaria de energia eletrica, para que a empresa fosse obrigada a emitir faturas com dois codigos de barra, correspondentes aos valores da conta de energia e da contribuicao de iluminacao publica.Para o juizo de primeiro grau, a materia era de ordem tributaria e, por essa razao, nao poderia ser discutida em acao civil publica. Na apelacao, o MPMG sustentou que a pretensao tinha natureza consumerista e nao tributaria.O Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao recurso, pois reconheceu o direito do contribuinte de optar pelo pagamento dos valores de forma unificada ou individual. No recurso especial, a companhia afirmou que o MPMG nao teria legitimidade para a propositura da acao.Esfera individualSegundo o ministro Luiz Fux, relator do recurso especial, as acoes relacionadas a interesses individuais homogeneos, como a do caso especifico, participam da ideologia das acoes difusas.A despersonalizacao desses interesses esta na medida em que o Ministerio Publico nao veicula pretensao pertencente a quem quer que seja individualmente, mas pretensao de natureza generica, que, por via de prejudicialidade, resta por influir nas esferas individuais, explicou Fux.Para o ministro, o simples fato de o direito ser supraindividual, ja o torna indisponivel, o que e suficiente para legitimar o Ministerio Publico para o ajuizamento da acao.No julgamento do REsp 1.264.116, a Segunda Turma do STJ reconheceu a legitimidade da Defensoria Publica para ajuizamento de acao civil publica em defesa de interesses individuais homogeneos. De acordo com o ministro Herman Benjamin, relator do recurso especial, cabe ao orgao a protecao de qualquer interesse individual homogeneo, principalmente aqueles associados aos direitos fundamentais.Sua legitimidade ad causam [para a causa] nao se guia, no essencial, pelas caracteristicas ou perfil do objeto de tutela (criterio objetivo), mas pela natureza ou status dos sujeitos protegidos, os necessitados (criterio subjetivo), afirmou.EditalNa origem, a Defensoria Publica moveu acao civil publica contra regra de edital de processo seletivo da Universidade Federal de Ciencias da Saude de Porto Alegre (UFCSPA), que previa, como condicao para a inscricao de interessados, a participacao no Exame Nacional do Ensino Medio (Enem), alem de exigir nota media minima.Em primeira instancia, o juizo afirmou que, ao contrario do que ocorre nas acoes individuais, nas quais a Defensoria pode atuar em todas as areas, desde que a parte seja hipossuficiente, o orgao teria legitimidade para propor acao civil publica somente para protecao do consumidor, da crianca e do adolescente.Nos termos do artigo 1o da LACP, a acao civil publica destina-se exclusivamente a protecao de interesses difusos e coletivos, mas nao de individuais homogeneos, disse a magistrada.Direito a educacaoSegundo o ministro Herman Benjamin, o direito a educacao, responsabilidade do estado e da familia, e garantia de natureza universal e de resultado, orientada ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade, dai