vigente e considerada como sendo lei nova.Nas questoes 93 a 100, julgue os itens que se seguem.93 (CESPE/AFCE/TCU/96): Na Federacao Brasileira,(1) cada Estado e soberano e autonomo, o que nao ocorre com os Municipios.(2) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciario proprios.(3) ha a participacao dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios na formulacao da ordem juridica central.(4) a forma de Estado so podera ser alterada mediante plebiscito.(5) a forma de Estado e, em realidade, unitaria.94 - (CESPE/AFCE/TCU/95): A hierarquia das normas juridicas no Brasil faz com que(1) uma lei, em sentido estrito, somente possa ser revogada por uma outra lei, em sentido estrito, a ela posterior.(2) as leis federais subordinem-se os decretos federais, e a estes, as leis estaduais.(3) os tratados internacionais, depois de aprovados e ratificados pelo Brasil, tenham status afim com o de uma lei ordinaria.(4) exista uma diferenca, entre leis complementares e leis ordinarias, contida apenas na reserva constitucional do conteudo das primeiras e no quorum diverso para sua aprovacao.(5) uma lei municipal possa ser declarada inconstitucional em relacao a Constituicao estadual.95 - (CESPE/AFCE/TCU/95): O interesse e(1) difuso quando e transindividual, de natureza divisivel, e seus titulares sao pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato.(2) coletivo quando e transindividual, de natureza indivisivel, e seus titulares sao grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contraria por uma relacao juridica de base.(3) individual homogeneo quando e identico entre varias pessoas, mesmo que a origem nao seja comum.(4) publico primario quando e o interesse visado pela Administracao Publica.(5) publico secundario quando e o interesse visado pela coletividade na busca da realizacao do bem comum.96 - (CESPE/AFCE/TCU/95): No sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil,(1) so se procede a controle por orgaos do Poder Judiciario.(2) somente o Supremo Tribunal Federal se pronuncia in abstracto sobre a constitucionalidade de uma lei.(3) o Senado Federal suspende a execucao apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso.(4) ha um rol constitucional com varios legitimados para propositura de acao direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, nao se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual.(5) nao e possivel, em sede de mandado de seguranca, formulacao de juizo sobre inconstitucionalidade de lei.97 - (CESPE/AFCE/TCU/95): A intervencao nas unidades federadas, no regime da Constituicao de 1988,(1) so e autorizada a Uniao, sendo vedada aos Estados-membros.(2) nao contempla a intervencao em Municipios, mesmo porque tais entes nao integram a Federacao.(3) e processo em que participam apenas os Poderes Executivo e Legislativo, nao tomando parte o Poder Judiciario.(4) pode ser realizada para assegurar a observancia do principio constitucional dos direitos da pessoa humana.(5) pode ser realizada para repelir invasao estrangeira.98 - (CESPE/AFCE/TCU/95): Na reparticao de competencias na Federacao brasileira,(1) compete privativamente a Uniao legislar sobre desapropriacao.(2) e competencia exclusiva da Uniao a preservacao da fauna.(3) e competencia exclusiva da Uniao a legislacao sobre procedimentos em materia processual.(4) compete a Uniao instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitacao, saneamento basico e transportes urbanos.(5) compete privativamente a