Uma das mais interessantes prerrogativas contidas na Constituicao Federal de 1988 e a escusa de consciencia, prevista no artigo 5o, inciso VIII, que preceitua o seguinte: "ninguem sera privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou de conviccao filosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigacao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa, fixada em lei".Deve-se lembrar que o Brasil e um Estado Laico, tendo por parte a separacao Estado e Igreja, com base, por exemplo, nos artigos 5o, inciso VI, e 19, inciso I, ambos da Constituicao Federal. Sendo assim, a escusa de consciencia deve ser associada ao respeito que o Estado brasileiro devota a crenca religiosa de cada um, assim como a sua conviccao filosofica ou politica.A escusa de consciencia acontece, portanto, quando alguem invoca a sua conviccao pessoal para nao cumprir uma obrigacao imposta a todos, devendo entao cumprir uma prestacao alternativa, fixada em lei.Segundo a doutrina, a escusa de consciencia "(...) traduz forma maxima de respeito a intimidade e a consciencia do individuo. O Estado abre mao do principio de que a maioria democratica impoe as normas para todos, em troca de nao sacrificar a integridade intima do individuo" (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocencio Martires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2 ed. Sao Paulo: Saraiva, 2008, p. 414).Contudo, o que acontece se a pessoa invoca a escusa de consciencia e, ao mesmo tempo, deixa de cumprir a prestacao alternativa? Ocorrera, neste caso, repercussao negativa no que diz respeito aos direitos politicos do cidadao. Ha uma discussao a respeito, existindo duas correntes:(1) ocorrera a perda dos direitos politicos, opiniao que conta com o apoio de doutrina significativa, sendo exemplos Bernardo Goncalves Fernandes (FERNANDES, Bernardo Goncalves. Curso de Direito Constitucional. 4 ed. Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 695, nota de rodape no 79) e Gilmar Ferreira Mendes (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocencio Martires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2 ed. Sao Paulo: Saraiva, 2008, p. 760);(2) ocorrera a suspensao dos direitos politicos, tendo por base o teor literal do artigo 4o, 2o, da Lei no 8.231/91, que determina expressamente, no caso de recusa ou cumprimento incompleto do Servico Alternativo, ocorra a "suspensao dos direitos politicos do inadimplente, que podera, a qualquer tempo, regularizar sua situacao mediante cumprimento das obrigacoes devidas". Caros amigos,Recentemente, no dia 26 de setembro, participei do IV Congresso Nacional de Direito Homoafetivo e do IV Congresso Baiano de Direito das Familias e das Sucessoes, ocasiao em que tive a oportunidade de falar sobre a tematica dos "Limites da Loucura: Interdicao e Direitos Fundamentais". O Congresso contou com varias tematicas interessantes na area, sendo que compartilho a programacao a seguir para quem quiser saber mais: IV Congresso Nacional Direito Homoafetivo e IV Congresso Baiano de Direito das Familias e SucessoesDentre os temas que tive a chance de comentar durante a exposicao queria aqui destacar uma decisao, proferida pelo STJ, nos autos de um Recurso Especial (RESP 1306687/MT, DJe 22/04/2014), e que lidou com uma tematica extremamente interessante, referente a consideracao da sociopatia como causa de interdicao.Sabe-se