de Reserva Legal se respeitados os requisitosestabelecidos no 6o do art. 66. 4o A utilizacao de CRA paracompensacao da Reserva Legal sera averbada na matricula do imovel no qual sesitua a area vinculada ao titulo e na do imovel beneficiario da compensacao.Art. 49. Cabe ao proprietario do imovel rural em quese situa a area vinculada a CRA a responsabilidade plena pela manutencao dascondicoes de conservacao da vegetacao nativa da area que deu origem ao titulo. 1o A area vinculada a emissao daCRA com base nos incisos I, II e III do art. 44 desta Lei podera ser utilizadaconforme PMFS. 2o A transmissao inter vivos oucausa mortis do imovel nao elimina nem altera o vinculo de area contida noimovel a CRA.Art. 50. A CRA somente podera ser cancelada nosseguintes casos:I - por solicitacao do proprietario rural, em caso dedesistencia de manter areas nas condicoes previstas nos incisos I e II do art.44;II - automaticamente, em razao de termino do prazo daservidao ambiental;III - por decisao do orgao competente do Sisnama, no casode degradacao da vegetacao nativa da area vinculada a CRA cujos custos e prazode recuperacao ambiental inviabilizem a continuidade do vinculo entre a area eo titulo. 1o O cancelamento da CRAutilizada para fins de compensacao de Reserva Legal so pode ser efetivado seassegurada Reserva Legal para o imovel no qual a compensacao foi aplicada. 2o O cancelamento da CRA nostermos do inciso III do caput independe da aplicacao das devidas sancoesadministrativas e penais decorrentes de infracao a legislacao ambiental, nostermos da Leino 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 3o O cancelamento da CRA deve seraverbado na matricula do imovel no qual se situa a area vinculada ao titulo edo imovel no qual a compensacao foi aplicada.CAPITULO XIDO CONTROLE DODESMATAMENTOArt. 51. O orgao ambiental competente, ao tomarconhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deveraembargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, comomedida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental,propiciar a regeneracao do meio ambiente e dar viabilidade a recuperacao daarea degradada. 1o O embargo restringe-se aoslocais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, nao alcancando asatividades de subsistencia ou as demais atividades realizadas no imovel naorelacionadas com a infracao. 2o O orgao ambiental responsaveldevera disponibilizar publicamente as informacoes sobre o imovel embargado,inclusive por meio da rede mundial de computadores, resguardados os dadosprotegidos por legislacao especifica, caracterizando o exato local da areaembargada e informando em que estagio se encontra o respectivo procedimentoadministrativo. 3o A pedido do interessado, oorgao ambiental responsavel emitira certidao em que conste a atividade, a obrae a parte da area do imovel que sao objetos do embargo, conforme o caso.CAPITULO XIIDA AGRICULTURA FAMILIARArt. 52. A intervencao e a supressao de vegetacao emAreas de Preservacao Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuaisou de baixo impacto ambiental, previstas no inciso X do art. 3o,excetuadas as alineas b e g, quando desenvolvidas nosimoveis a que se refere o inciso V do art. 3o, dependerao desimples declaracao ao orgao ambiental competente, desde que esteja o imoveldevidamente inscrito no CAR.Art. 53. Para o registro