4o, inciso XVI, da LOA-2014).Art. 8o O SIOP estara disponivel para o atendimento dodisposto nesta Portaria a partir de sua publicacao.Paragrafo unico. A partir de 16 de dezembro de 2014, adisponibilidade do SIOP ficara restrita a transmissao, prevista no art.2o desta Portaria, dos creditos publicados ate o dia 15 do referidomes, ou a elaboracao dos creditos cuja publicacao podera ocorrer ate31 de dezembro de 2014, nos termos do 2o do art. 4o da LOA-2014e do art. 7o desta Portaria.Art. 9o Os creditos suplementares e especiais, cuja aberturadependa de autorizacao legislativa ou de ato do Poder Executivo,serao encaminhados a SOF/MP pelos orgaos dos Poderes Legislativoe Judiciario, do MPU e da DPU nos mesmos prazos definidos e,quando couber, observadas as mesmas exigencias estabelecidas paraos orgaos do Poder Executivo.Art. 10. Os Poderes Legislativo e Judiciario, o MPU e aDPU poderao, a seu criterio e desde que observados os prazos de quetratam os arts. 7o e 9o desta Portaria, estabelecer, para seus respectivosorgaos e unidades, calendario para solicitacao de abertura dessescreditos.Art. 11. As dotacoes orcamentarias relativas a programacoescom impedimento de ordem tecnica de execucao, informadas pelosPoderes Legislativo e Judiciario, pelo MPU e pela DPU, nos termosdo inciso I do 2o do art. 52 da LDO-2014, nao poderao ser objetode execucao.Paragrafo unico. As dotacoes orcamentarias a que se refere ocaput deverao ser bloqueadas no SIAFI e permanecerem nessa situacaoate a abertura dos creditos a que se referem os incisos III ouIV do 2o do art. 52 da LDO-2014.Art. 12. Em face do disposto no inciso IV do 2o do art. 52da LDO-2014, a abertura do credito suplementar, no caso da naodeliberacao pelo Congresso Nacional do projeto de lei de que trata oinciso III do referido 2o, sera implementada, exclusivamente, porDecreto do Poder Executivo, nao se aplicando, para essa abertura, o 1o do art. 40 da LDO-2014.Art. 13. Os creditos passiveis de abertura na forma destaPortaria, que forem encaminhados a SOF/MP para serem atendidospor ato do Poder Executivo, serao devolvidos aos orgaos de origemem face da determinacao constante do 1o do art. 40 da LDO-2014.Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.JOSE ROBERTO FERNANDES JUNIORANEXOTABELA DE TIPOS DE ALTERACOES ORCAMENTARIAS DE USO EXCLUSIVO DOS ORGAOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO, DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO E DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAOTIPO DESCRICAOFONTES DE RECURSOSA U TO R I Z A C A ODATA-LIMITE PARA PUBLICACAODO ATO400 Suplementacao de subtitulos de projetos, atividades e operacoes especiais ate olimite de 20% do respectivo valor constante na Lei no 12.952, de 20 de janeiro de2014, Lei Orcamentaria de 2014 - LOA- 2014.Anulacao parcial de dotacoes, limitada a 20% do valor de outros subtitulos, a conta de quaisquer fontesde recursos, observadas as restricoes constantes do art. 3o desta Portaria.LOA-2014, art. 4o, inciso I, alinea "a",c/c o art. 40, 1o, 2o e 3o, da LDO-2014.15/12/2014401 Suplementacao de dotacoes destinadas ao atendimento de despesas de pessoal eencargos sociais.Anulacao de dotacoes consignadas, no ambito dos Poderes Legislativo e Judiciario, do Ministerio Publicoda Uniao - MPU e da Defensoria Pubica da Uniao - DPU, respectivamente, ao mesmo Grupo de Naturezade Despesa -