artigo; ou II - de acordo com o disposto no 8o do art. 40 daConstituicao, se concedidas na forma do incisoII do 3o deste artigo. 5o Excetuam-se da regra de reajuste estabelecida no inciso Ido 4o deste artigo os proventos de aposentadoria do servidor que tenhaexercido a opcao de que trata o 16 do art. 40 da Constituicao, hipotese naqual sera aplicado o reajuste previsto no inciso II do 4o deste artigo. 6o Conforme os criterios a serem estabelecidos pelo entefederativo, o servidor de que trata este artigo, que tenha completado asexigencias para aposentadoria voluntaria, e opte por permanecer em atividadefara jus a um abono de permanencia equivalente, no maximo, ao valor da suacontribuicao previdenciaria ate completar a idade para aposentadoriacompulsoria. Art. 3o Ao servidor da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal edos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, que tenha ingressado noservico publico em cargo efetivo ate adata de promulgacao desta Emenda e que tenha idade inferior as referidas nocaput do art. 2o, aplicam-se as disposicoes dos 3o e 3o-A do art. 40 daConstituicao. Paragrafo unico. O limite maximo estabelecido para os beneficiosdo regime geral de previdencia social previsto no 2o do art. 40 da Constituicaosomente sera imposto para aquelesservidores que ingressaram no servico publico posteriormente a instituicao docorrespondente regime de previdencia complementar ou que ingressaramanteriormente e exerceram a opcao de que trata o 16 do art. 40 da Constituicao.A leitura das normaspropostas deixa evidenciar que houve a preocupacao de delinear o direito detodos os servidores a partir do marco historico de cada onda de reforma, nosmoldes inaugurado em 2003.Foi mantida, portanto, atradicao quanto as diferencas dos destinatarios das regras de transicao sob ocontexto do seu tempo de ingresso, a saber: (i) servidores que ingressaram atede 16de dezembro de 1998; (ii) servidores que ingressaram ate 31 dedezembro de 2003 e, por fim, (iii) servidores que ingressarem a partir de 1o dejaneiro de 2004 ate a data da respectiva proposta de emenda, casoaprovada.Nota-se, igualmente, quehouve a preocupacao em explicitar a figura do destinatario das regras oingresso no regime de cargo efetivo em substituicao ao ingressono servico publico para nao deixar duvidas quanto a inviabilidade dese agasalhar aqueles que ingressaram no servico publico sob vinculo de emprego,fato que trouxe alguns percalcos em nivel de interpretacao com relacao aosservidores integrantes da Administracao Indireta[15]. Nao obstante, percebe-se queessas regras estao capengas de transicao, pois nao sao destinadas a todosos servidores do RPPS que estarao presentes no momento da promulgacao dafatidica PEC 287-A, pois sua aplicacao foi limitada aos homens com idade igualou superior a 50 anos, alem das mulheres com idade igual ou superior a 45 anos.Importante ressaltar queessa limitacao nao deve ser considerada um requisito a concessao de beneficios,mas uma limitacao de abrangencia da regra, pois se agrega a figura dodestinatario da norma. E visivel, portanto, que a sistematica proposta pela PEC287-A nao se coaduna com a inaugurada pelas ondas de reformasanteriores e que ora fundamentou as regras de transicao, na medida em que trazuma distribuicaodesigual dos direitos que estavam previstos nas legislacoesestatutarias a todos os servidores de forma indistinta. Veja que os servidores