Dessa forma, nao faria sentido determinar a citacao dos beneficiarios, quando, na analise preliminar, ja fosse possivel identificar a ausencia de provas aptas a demonstrar que eles agiram em conluio com os autores das fraudes, tal como ocorreu no caso vertente. Assim, procedeu-se a citacao unicamente da ex-servidora Maria Aparecida Machado, deixando-se para decidir formalmente sobre a exclusao da segurada da relacao processual para quando da deliberacao de merito.13. Foi promovida a citacao da Sra. Maria Aparecida Machado por meio dos Oficios 0348/2014-TCU/Secex-RJ (peca 7), 0563/2014-TCU/Secex-RJ (peca 12), 0719/2014-TCU/Secex-RJ (peca 15), 0910/2014-TCU/Secex-RJ (peca 21) e 1287/2014-TCU/Secex-RJ (peca 29), sem que se obtivesse exito no recebimento. Por fim, o Oficio 1587/2014-TCU/Secex-RJ (peca 32), de 3/7/2014, foi recebido em 7/8/2014 (peca 34). A responsavel protocolou a sua defesa nesta Secretaria em 19/8/2014 (peca 34).EXAME TECNICO14. Em resposta apresentada a esta Corte (peca 34), a Sra. Maria Aparecida Machado realizou as alegacoes que se seguem:14.1 A responsavel afirmou que o direito autoral foi atingido pela prescricao (prazo quinquenal, nos termos do art. 23, inciso I, da Lei 8.429/1992) e pela decadencia (prazo quinquenal, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999), visto que os fatos objeto da presente TCE remontam a 2005 (conclusao do PAD 35301.002432/2003-04), por ocorrencias no periodo de 13/9/1995 a 4/12/2001, sendo que esta exonerada da aposentadoria de datilografa desde 28/3/2008. Transcreveu trechos de julgados do STJ, no sentido de que o prazo prescricional da acao de improbidade administrativa e de cinco anos a contar do termino do mandato do agente publico.14.2 Assinalou que nao e cabivel a autoria que lhe e atribuida, pois nao trabalhou com concessao de beneficios previdenciarios na Agencia da Presidente Vargas; que trabalhava no setor de apoio na funcao de datilografo, fazendo arquivamento de processos; que nao concedeu beneficio de aposentadoria a Sra. Edna Pinheiro da Cunha Veiga; que nao dispunha de meios de controle sobre estes procedimentos, nao podendo saber se o pagamento era devido ou nao; que o agente publico que comanda a concessao de beneficios previdenciarios e que tinha a obrigacao de analisar a concessao devida e informar em juizo no periodo do processo judicial tal situacao.14.3 Fez referencia a Sumula 249/2007 desta Corte, no sentido de ser dispensada a reposicao ao erario de quantias recebidas de boa-fe em decorrencia de erro administrativo. Assinalou que nao recebeu o beneficio, que representava verba alimentar; que o beneficiario direto agiu de ma-fe, juntamente com o agente que concedeu a aposentadoria irregular. Apresentou julgados no sentido de ser necessaria a verificacao da existencia de grave conduta por parte do dito como improbo ou, se pautada pela culpa, que essa culpa seja de grave incidencia.14.4 Fez referencia a julgado que dispoe ser indispensavel para o enquadramento na conduta tipificada no art. 9o da Lei 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilicito), a necessidade imperiosa de se comprovar o enriquecimento doloso patrimonial indevido do agente, o que nao ocorreu. Afirmou que, neste processo, nao ha prova irrefutavel de que a parte re tenha praticado a improbidade administrativa por concessao de beneficios de aposentadoria e nem aferido enriquecimento ilicito