Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:Art. 1o As Escolas Tecnicas Estaduais de Educacao Profissional e Tecnologica tem por finalidade a oferta de cursos de educacao profissional e tecnologica no Estado de Mato Grosso em todas as suas modalidades.Art. 2o A Escola Tecnica Estadual de Educacao Profissional e Tecnologica tera em sua estrutura:I - Conselho Diretor;II - Diretoria da Unidade;III - Coordenadoria de Desenvolvimento Educacional;a) Gerencia de Apoio Pedagogico;IV - Coordenadoria de Integracao Escola e Comunidade.Art. 3o O Conselho Diretor sera composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:I - 01 (um) Diretor da Escola Tecnica Estadual de Educacao Profissional eTecnologica;II - 01 (um) representante do corpo docente;III - 01 (um) representante do corpo discente;IV - 01 (um) representante dos cargos tecnicos que compoem a Carreira dosProfissionais da Educacao Profissional e Tecnologica do Estado de Mato Grosso;V - 01 (um) representante dos sindicatos patronais da industria, comercio ouagricultura do Municipio sede da Escola;VI - 01 (um) representante dos sindicatos de trabalhadores da industria, comercioou agricultura do Municipio sede da Escola;VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal do Trabalho;VIII - 01 (um) representante das Associacoes de Moradores de Bairros doMunicipio sede da Escola. 1o O Presidente do Conselho sera escolhido por seus Pares mediante processo eletivo. 2o Ocorrendo vacancia na Presidencia do Conselho devera ocorrer novo processo eletivo para complementacao do mandato originalmente estabelecido.Art. 4o Os membros do Conselho Diretor, representantes de entidades sindicais e associacoes de classe, serao indicados pelos segmentos que representam. 1o Os nomes dos representantes da sociedade indicados serao encaminhados ao Secretario de Estado de Ciencia e Tecnologia e nomeados pelo Governador do Estado. 2o Os representantes desses segmentos terao mandato de 01 (um) anopermitida uma reconducao.Art. 5o Os membros que representam a comunidade escolar serao eleitos por seus Pares para um mandato de 01 (um) ano permitida uma reconducao. 1o Compete ao Diretor da Unidade Escolar a organizacao e coordenacao da eleicao dos membros do Conselho Diretor, representantes da comunidade academica em todas as suas etapas. 2o Os participantes da comissao eleitoral, previamente designados pelo Diretor da unidade escolar, nao poderao ser candidatos. 3o O primeiro e o segundo colocado serao eleitos, respectivamente, como Conselheiro titular e Conselheiro suplente. 4o A homologacao dos nomes do Conselheiro titular e Conselheiro suplente sera feita pelo Secretario de Estado de Ciencia e Tecnologia. 5o Apos homologacao serao nomeados mediante Ato Governamental.Art. 6o Sao competencias do Conselho Diretor:I - acompanhar a execucao das atividades da Escola Tecnica Estadual deEducacao Profissional e Tecnologica;II - orientar as atividades da Escola Tecnica Estadual de Educacao Profissional eTecnologica para que sejam compativeis com os planos regionais de desenvolvimento;III - orientar as atividades da escola no sentido de integra-la as diretrizesestabelecidas pela Secretaria de Estado de Ciencia e Tecnologia em seu Plano de Trabalho Anual ePlano Plurianual do Governo;IV - indicar um membro entre os servidores efetivos da Escola Tecnica Estadual de Educacao Profissional Tecnologica para, juntamente com o Diretor, realizar a gestao financeira de recursos repassados a escola, conforme disposto na legislacao em vigor.Art. 7o Cabe ao Diretor