municipais, nos termos da Lei no 9.503, de23 de setembro de 1997 (Codigo de Transito Brasileiro), ou de formaconcorrente, mediante convenio celebrado com orgao de transito estadual oumunicipal; VII proteger o patrimonio ecologico, historico, cultural,arquitetonico e ambiental do Municipio, inclusive adotando medidas educativas epreventivas; VIII cooperar com os demais orgaos de defesa civil em suasatividades; IX interagir com a sociedade civil para discussao de solucoesde problemas e projetos locais voltados a melhoria das condicoes de segurancadas comunidades; X estabelecer parcerias com os orgaos estaduais e da Uniao,ou de Municipios vizinhos, por meio da celebracao de convenios ou consorcios,com vistas ao desenvolvimento de acoes preventivas integradas; XI articular-se com os orgaos municipais de politicassociais, visando a adocao de acoes interdisciplinares de seguranca noMunicipio; XII integrar-se com os demais orgaos de poder de policiaadministrativa, visando a contribuir para a normatizacao e a fiscalizacao dasposturas e ordenamento urbano municipal; XIII garantir o atendimento de ocorrencias emergenciais, oupresta-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; XIV encaminhar ao delegado de policia, diante de flagrantedelito, o autor da infracao, preservando o local do crime, quando possivel esempre que necessario;XV contribuir no estudo de impacto na seguranca local,conforme plano diretor municipal, por ocasiao da construcao de empreendimentosde grande porte; XVI desenvolver acoes de prevencao primaria a violencia,isoladamente ou em conjunto com os demais orgaos da propria municipalidade, deoutros Municipios ou das esferas estadual e federal; XVII auxiliar na seguranca de grandes eventos e na protecaode autoridades e dignatarios; e XVIII atuar mediante acoes preventivas na seguranca escolar,zelando pelo entorno e participando de acoes educativas com o corpo discente edocente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com aimplantacao da cultura de paz na comunidade local. Paragrafo unico. No exercicio de suas competencias, a guardamunicipal podera colaborar ou atuar conjuntamente com orgaos de segurancapublica da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal ou de congeneres deMunicipios vizinhos e, nas hipoteses previstas nos incisos XIII e XIV desteartigo, diante do comparecimento de orgao descrito nos incisos do caput do art. 144 da ConstituicaoFederal, devera a guarda municipal prestar todo o apoio a continuidade doatendimento.CAPITULO IV DA CRIACAO Art. 6 O Municipio pode criar, por lei, sua guarda municipal. Paragrafo unico. A guarda municipal e subordinada ao chefe doPoder Executivo municipal. Art. 7 As guardas municipais nao poderao ter efetivo superiora: I 0,4% (quatro decimos por cento) da populacao, em Municipioscom ate 50.000 (cinquenta mil) habitantes;II 0,3% (tres decimos por cento) da populacao, em Municipioscom mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil)habitantes, desde que o efetivo nao seja inferior ao disposto no inciso I; III 0,2% (dois decimos por cento) da populacao, em Municipioscom mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo nao sejainferior ao disposto no inciso II. Paragrafo unico. Se houver reducao da populacao referida emcenso ou estimativa oficial da Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia eEstatistica (IBGE), e garantida a preservacao do efetivo existente, o qualdevera ser ajustado a variacao populacional, nos termos de lei municipal. Art. 8 Municipios limitrofes podem, mediante consorciopublico, utilizar, reciprocamente, os servicos da guarda municipal de