mais um voto ao seu favor no 1o turno, a eleicao ira para o 2o;Art.39o - A concorrencia do 2o turno das eleicoes de Caciques sera somente para os dois (02) candidatos mais votados;Art.40o - Havendo qualquer falha por descuido, ou mesmo havendo esbulho, podera haver embargue na mesa apuradora ou ate anulacao da urna a pedido do candidato que se sentir prejudicado;Art.41o - Se de fato houver tido esbulho nos votos, o candidato prejudicado, tem por direito requerer peticao a Justica Eleitoral Indigena, a anulacao da eleicao, tanto no geral, quanto por setor;Art.42o - Havendo anulacao da eleicao, a Justica Eleitoral Indigena marcara outra data para a nova eleicao, revogando todas as burocracias da eleicao anterior e sua sistematizacao;Art.43o - Havendo anulacao da eleicao, as urnas juntamente com as cedulas serao queimadas, isso se for total ou, somente a urna regional impugnada;Art.44o - A Justica Eleitoral Indigena, tendo marcado outra data para o novo pleito, fara uma fiscalizacao rigorosa, tanto na parte burocratica quanto sistematica, a fim de evitar novamente efeitos ilegais;Art.45o - O candidato eleito tem por direito ser integrado em governo de Cacique, assumindo toda responsabilidade da referida Terra Indigena e/ou Aldeia;Capitulo VIIDO JURAMENTOArt.46o - Durante os quatro anos que perdurar o mandato do Cacique eleito e seu Vice fica estabelecida a inteira responsabilidade no cumprimento do seu dever, na ordem do regime de propriedades, nos atos, nos negocios entre indios e pessoas estranhas;Art.47o - No ato do recebimento da posse do governo de Cacique, sera obrigatorio prestar juramento perante a Justica Eleitoral indigena, Lideres e seu povo;JURAMENTO SEREI SINCERO, FIEL, HONESTO E CUMPRIDOR DO MEU DEVER, NA ORDEM, NO DESENVOLVIMENTO E PROGRESSO, PARA O BEM ESTAR DESTA COMUNIDADE INDIGENA.Art.48o - Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos conforme os termos deste Regimento Interno vigente;Art.49o - sao poderes unidos, independentes, limitados e harmonicos entre si, liderancas indigenas, o Cacique Presidente e os Caciques Regionais da Terra Indigena Ibirama/Laklano;Capitulo VIIIDA RESPONSABILIDADE DO CACIQUE REGIONALArt.50o - Constitui principios fundamentais do Cacique Regional, por ordem democratica o poder que exerce, sem excecao de credo, religiao, cor, etnia, sexo, politica e outras formas de discriminacao;Art.51o - Compete ao cacique Regional: 1. Nomear pessoas para cargos de lideres e sua exoneracao; 2. Legislar sobre assuntos de interesse local; 3. Criar e organizar a sua propria estrutura, regulamento da aldeia, projetos, etc. 4. Respeito a pessoa do indio e as instituicoes existentes e as comunidades tribais (escolas, igrejas, associacoes, etc.); 5. Assegurar a comunidade a integracao fisica e moral; 6. Defender os direitos e interesses das populacoes indigenas; 7. Apoiar o desenvolvimento de projetos economicos auto-sustentaveis da populacao indigena; 8. Gerir o patrimonio indigena, visando a sua conservacao, ampliacao e valorizacao; 9. Exercer os poderes de representacao ou assistencia juridica na legislacao civil ou leis especiais; 10. Estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento da politica indigena;Capitulo IXDA RESPONSABILIDADE DO CACIQUE PRESIDENTEArt.52o - Em exercicio de mandato fica livre o acesso a sua organizacao e viabilizando projetos para a estrutura da Terra Indigena Ibirama/Laklano;Art.53o - Constitui objetivos fundamentais