DE ACAO MONITORIA QUE SUPRE A NECESSIDADE DE HABILITACAO DO CREDITO. SENTENCA CASSADA. A acao cautelar de arresto nao esta afeta a propositura imediata de acao de execucao, pois e meio habil para acautelar patrimonio que vira garantir um credito futuro, liquido e certo, mesmo que sua executoriedade so venha a se habilitar por meio do processo cognitivo.(...)Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justica: Direito Processual Civil. Acao cautelar incidental em processo de execucao. Arresto. Demonstracao de divida liquida e certa. Contrato que, segundo o acordao recorrido, por si so constitui titulo executivo. Irrelevancia, para impedir o deferimento do arresto, do fato de o contrato de confissao de divida nao conter assinatura de testemunhas, se ao primeiro adere. I Se o acordao recorrido acha-se bem fundamentado, pronunciou-se sobre toda questao litigiosa que lhe foi devolvida, nao conflitando a sua conclusao com os seus fundamentos, nao ha identificar ofensa ao art. 535 do Codigo de Processo Civil. II E possivel deferir-se medida cautelar de arresto quando demonstrada a existencia de divida liquida e certa. Quando, segundo o acordao recorrido, existe contrato que, por si so, configura titulo executivo, nao se acolhe alegacao formulada em excecao de pre-executividade acerca da ausencia de testemunhas no contrato de confissao de divida que daquele faz parte. III Recurso especial nao conhecido. (Resp n. 23.916/RJ. Rel. Ministro Antonio de Padua Ribeiro. Data do julgamento 02-12-2004). Igualmente, de julgado da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, extrai-se que o cheque prescrito e titulo habil para comprovar a existencia de divida liquida e certa: PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM EFEITOS DE ARRESTO -CHEQUE PRESCRITO - INTERESSE DE AGIR - ADEQUACAO EXISTENCIA. E admissivel cautelar inominada, de indisponibilidade de bens, para garantir a eficacia de acao monitoria lastreada em cheque prescrito (REsp 714675/MS. Recurso Especial n. 2004/0184583-6. Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros. Data do julgamento 25-09-2006).Desta forma, vislumbra-se que pode ser proposta acao cautelar de arresto diante dos elementos contidos nos autos, especialmente porque estao presentes titulos extrajudiciais que fazem prova da existencia de divida liquida e certa, independentemente de estarem com sua executoriedade comprometida. Ademais, como ja firmado acima, a acao cautelar de arresto nao esta afeta a propositura imediata de acao de execucao, pois e meio habil para acautelar patrimonio que vira garantir um credito futuro, liquido e certo, mesmo que sua executoriedade so venha a se habilitar por meio do processo cognitivo. E arremata: A acao monitoria, alias, enquadra-se nesse quesito. Como ja firmou a jurisprudencia desta Corte: ACAO CAUTELAR PLEITEANDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSTULACAO REVESTIDA DA MEDIDA TIPICA DE ARRESTO PREVISTA NO CPC - PETICAO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTENCIA DE PROVA DE TITULO EXECUTIVO E DO PERICULUM IN MORA - APELO VISANDO A CASSACAO DA SENTENCA - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE MANEJO DO ARRESTO QUANDO O CREDITO ESTA NA IMINENCIA DE SER CONSTITUIDO EM ACAO MONITORIA EM TRAMITACAO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO - INTERPRETACAO DO ART. 814, CAPUT E PARAGRAFO UNICO, DO CPC - ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENCA