Caros leitores,Boa tarde. Inicialmente, gostaria de agradecer pelas inumeras visitas nesse humilde de discussao sobre o Direito e Processo do Trabalho. Alem disso, gostaria de postar mais dois materiais de estudo, relativos ao Trabalho do Menor e Trabalho da Mulher. Att. Rodolpho1) Trabalho do Menor1. Fundamentos da tutela especial: (v. artigo 403, paragrafounico da CLT) Art. 403. Eproibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo nacondicao de aprendiz, a partir dos quatorze anos.(Redacaodada pela Lei no 10.097, de 19.12.2000) Paragrafo unico. O trabalho do menornao podera ser realizado em locais prejudiciais a sua formacao, ao seudesenvolvimento fisico, psiquico, moral e social e em horarios e locais que naopermitam a frequencia a escola.(Redacao dada pelaLei no 10.097, de 19.12.2000) - higienica e fisiologica: o trabalho de menores em jornadasexcessivas e realizado em determinadas circunstancias, como em subterraneos e anoite comprometeria o normal desenvolvimento dos jovens, transformando-se emadultos doentes, incapacitados, acarretando problemas demograficos futuros, comgraves repercussoes sociais. - moral: Certos tipos de atividades, tais como a impressao de livrosfuteis, levianos, bem como a elaboracao de artigos, de impressos ou de cartazespornograficos, poderao afetar a moral do menor. - seguranca: as atividades que exigem muita atencao poderao expor omenor a um risco constante de acidentes; - cultural uma instrucao apropriada, livre de outras atividades quelhe ocupem o tempo. 2. O Trabalho do Menor na Constituicao Federal:- proibicao de diferenca desalario, de exercicio de funcoes e de criterio de admissao por motivo de sexo, idade,cor ou estado civil (art. 7o, XXX); - proibicao de qualquer trabalhoa menores de 16 anos, exceto na condicao de aprendiz, a partir dos 14 anos(art. 7o, XXXIII da CF, por forca da Emenda Constitucional n.o 20, de15/12/1988).Artigo 7o(...)XXXIII -Proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoitoanos, e de qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condicaode aprendiz, a partir de quatorze anos. 3. Normas Trabalhistas (Capitulo IV do Titulo III da CLT):O Capitulo IV do Titulo III daCLT e dedicado ao empregado menor, conceituado como tal no artigo 3o da CLT, aindaque aprendiz. O artigo 402 da CLT consideramenor o trabalhador de 14 a18 anos. Entretanto, o paragrafo unico do artigo 402, dispoe que as normas tutelaresconstantes do capitulo nao se aplicam aos menores que prestam servicos emoficinas de sua familia e estejam sob a direcao do pai, mae ou tutor (trabalhofamiliar), desde que sejam observadas as restricoes dos artigos 404 (proibicaodo trabalho noturno) e 405 (proibicao do exercicio de atividade que possaafetar o seu desenvolvimento fisico e sua formacao moral).Art. 402. Considera-se menor para osefeitos desta Consolidacao o trabalhador de quatorze ate dezoito anos.(Redacao dadapela Lei no 10.097, de 19.12.2000) Paragrafo unico - O trabalho domenor reger-se-a pelas disposicoes do presente Capitulo, exceto no servico emoficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da familia do menor e estejaeste sob a direcao do pai, mae ou tutor, observado, entretanto, o disposto nosarts. 404, 405 e na Secao II. (Redacaodada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967)Trabalhos proibidos (por razoes de ordem biologica, moral, social, higienicaetc.)- trabalho noturno, de 22h as 05h da manha (trabalho urbano).