Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentacao Escolar, estando a disposicao para comprovacao.CLAUSULA DECIMA SEGUNDA:O CONTRATANTE se compromete em guardar por 05 (cinco) anos as Notas Fiscais de Compras, osTermos de Recebimento, apresentados nas prestacoes de contas, bem como o Projeto de Venda de Generos Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentacao Escolar e documentos anexos, estando a disposicao para comprovacao.CLAUSULA DECIMA TERCEIRA:E de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execucao do contrato, nao excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalizacao.CLAUSULA DECIMA QUARTA:O CONTRATANTE em razao de supremacia de interesses publicos sobre os interesses particulares podera:a. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequacao as finalidades de interesse publico, respeitando os direitos do CONTRATADO;b. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infracao contratual ou inaptidao do CONTRATADO;c. Fiscalizar a execucao do contrato;d. Aplicar sancoes motivadas pela inexecucao total ou parcial do ajuste.Paragrafo Primeiro: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilibrio economico financeiro, garantindo-lhe o aumento das remuneracoes respectivas ou da indenizacao por despesas ja realizadas.CLAUSULA DECIMA QUINTA:A multa aplicada apos regular processo administrativo podera ser descontada dos pagamentos eventualmente divididos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.CLAUSULA DECIMA SEXTA: DA FISCALIZACAOA fiscalizacao do presente contrato ficara a cargo da Secretaria da Educacao, do Conselho Escolar da Unidade Escolar do _________________________, e outras Entidades designadas pelo FNDE.CLAUSULA DECIMA SETIMA:O presente contrato rege-se, ainda, pela CHAMADA PUBLICA no ________, pela Resolucao CD/FNDE no 38, pela Lei no 11.947, em todos os seus termos, a qual sera aplicada, tambem, onde o contrato for omisso.CLAUSULA DECIMA OITAVA: DA PRORROGACAOEste Contrato podera ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardada as suas condicoes essenciais.CLAUSULA DECIMA NONA:As comunicacoes com origem neste contrato deverao ser formais e expressas, por meio de documento formal, que somente tera validade se enviada mediante registro de recebimento, por fac-simile transmitido pelas partes.CLAUSULA VIGESIMA:Este contrato, desde que observada a formacao preliminar a sua efetivacao, por meio de documento formal, consoante Clausula decima nona, podera ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificacao ou interpelacao judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:a. Por acordo entre as partes;b. Pela inobservancia de qualquer de suas condicoes;c. Qualquer dos motivos previstos em Lei.CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA: DA VIGENCIAO presente contrato vigorara da sua assinatura ate --------------------------, periodo este compreendido entre __de_______de 2012. CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA - DA PUBLICACAOCabera ao CONTRATANTE providenciar, por sua conta, a publicacao resumida do Instrumento de Contrato e de seus aditamentos, na imprensa oficial e no prazo legal.CLAUSULA VIGESIMA TERCEIRA: DO FOROE competente o Foro da Comarca de Goiania - GO para dirimir qualquer controversia que se originar deste contrato.E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em tres vias iguais de igualteor e forma, na presenca de duas testemunhas.CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR DO __________________________________(GO), ___ DE _____ DE 2012._____________________________________________PRESIDENTE DO CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLARCONTRATANTE_______________________________AGRICULTORES FAMILIARES - FORMALAGRICULTORES FAMILIARES - INFORMALCONTRATADOTestemunhas:1.2.