publico.Destaque: As Fundacoes Publicas de Direito Publico sao instituidas e mantidas pelo Poder Publico? SIM. ENTAO ELAS TERAO IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA.As Fundacoes Publicas de Direito Privado sao instituidas e mantidas pelo Poder Publico? Sim. ENTAO ELAS TERAO IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA.Independentemente do tipo de personalidade, a Fundacao que e instituida e mantida pelo Poder Publico tem imunidade tributaria reciproca.AGENCIAS EXECUTIVASO que sao Agencias Executivas? Nao se trata de uma nova pessoa juridica. Nao e a criacao de uma nova entidade administrativa.As Agencias Executivas constituem uma QUALIFICACAO JURIDICA. Sao TRANSITORIAS, CONSTITUEM UM ROTULO DESTINADO OU PARA UMA AUTARQUIA OU PARA UMA FUNDACAO PUBLICA.Ja existe uma entidade administrativa que e uma autarquia ou uma fundacao publica e assim elas sao ROTULADAS de Agencias Executivas, que mediante um CONTRATO DE GESTAO, FIXAM-SE METAS, OBJETIVOS, em troca de uma maior autonomia para essas entidades administrativas.Quando se fala em Agencias Executivas esta se dizendo que tanto a Autarquia quanto a Fundacao recebem maior autonomia gerencial, orcamentaria, funcional e de gestao, onde estipulam-se metas a serem cumpridas por tais entidades.As Agencias Executivas sao transitorias. A medida que as metas vao sendo cumpridas, elas deixam de ser Agencias Executivas.SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PUBLICASAMBAS SAO PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EMPRESA PUBLICA Pessoa juridica de direito PRIVADO, PRESTADORA DE SERVICO PUBLICO OU EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONOMICA, contando com CAPITAL MISTO (publico e privado), instituida, OBRIGATORIAMENTE sob uma unica modalidade empresarial: A SOCIEDADE ANONIMA (SA) Componente da ADMINISTRACAO INDIRETA. Pessoa juridica de direito PRIVADO, criada para a PRESTACAO DE SERVICO PUBLICO OU EXPLORACAO DE ATIVIDADE ECONOMICA, DE CAPITAL EXCLUSIVAMENTE PUBLICO, PODENDO SER CONSTITUIDA SOB QUALQUER MODALIDADE EMPRESARIAL. REGIME JURIDICO APLICADO NAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E NAS EMPRESAS PUBLICAS: REGIME DE DIREITO PRIVADO, PREDOMINANTEMENTE.Muitos doutrinadores afirmam que o regime a ser aplicado e um regime hibrido ora um regime de direito privado, ora um regime de direito publico. Mas, PREDOMINANTEMENTE, aplica-se o regime de direito PRIVADO.O Estado no momento em que deseja prestar um servico publico ou explorar atividade economica estara autorizado a criar tais entidades.Quando se fala das referencias normativas a respeito das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Publicas tem-se como base o Decreto 200/67 e tambem o art. 173 da CF.O Art. 173/CF traz claramente os direcionamentos das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Publicas.COMO SE CRIA UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA? COMO SE CRIA UMA EMPRESA PUBLICA? COMO SE EXTINGUE? COMO SE ORGANIZAM TAIS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS?Em se tratando, em ambos os casos, de personalidades juridicas de direito PRIVADO e que, por consequencia, estao submetidas as regras de direito privado, a Lei que regera tais entidades e o Codigo Civil, mais especificamente, o art. 45.O Art. 37/ inc. XIX/CF tambem preleciona regras para a criacao das Sociedades de Economia Mista e para as Empresas Publicas, quando menciona que a lei AUTORIZARA sua instituicao.Assim, a CRIACAO das SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA e das EMPRESAS PUBLICAS dar-se-a mediante AUTORIZACAO LEGISLATIVA.Relembrando:1) Quando a Lei CRIA uma entidade administrativa, ela passa a ter personalidade juridica NO MOMENTO EM QUE A LEI PASSA A VIGER /