Tendoem vista as especificidades de certas empresas e suas areas de atuacao, bemseus deveres no atendimento a certas exigencias legais para seu funcionamento eexercicio de determinadas profissoes regulamentadas, a busca por um trabalhadordeficiente e/ou reabilitado que possa trabalhar nas suas atividades se tornauma tarefa dificil e por vezes impossivel de ser efetivada.Umaempresa de vigilancia e um exemplo que bem ilustra a dificuldade enfrentada pelosempregadores. O trabalho de vigilante, por exemplo, e reconhecido por lei comoperigoso (artigo 193, inciso II, da CLT) e concernente a profissaoregulamentada pela Lei no 7.102/83, e quesomente pode ser exercida por pessoas que atendam os seguintes requisitosexigidos pela legislacao:a) nacionalidadebrasileirab) idade minima de21 anos;c) instrucao minima correspondente a quarta seriedo ensino fundamental;d) ter sidoaprovado em curso de formacao de vigilante, realizado em estabelecimento comfuncionamento autorizadoe) ter sido aprovado em exame de saude fisica, mentale psicotecnico;f) nao ter antecedentes criminais registrado;g) estar quite com as obrigacoes eleitorais emilitares.Comovisto, o enquadramento de um empregado na categoriadiferenciada de vigilante depende da satisfacao dos requisitos estabelecidos naLei no 7.102/83, indispensaveis para o desempenho das atribuicoes devigilancia. Por obvio que uma pessoa portadora de deficiencia fisica oureabilitada nao atendera os pressupostos legais exigidos para o exercicio daprofissao regulamentada de vigilante, o que tornara inviavel para uma empresade vigilancia cumprir com a cota prevista no artigo 93 da Lei no 8.213/91.Ainda,mesmo nas hipoteses de empresas que apresentem nos seus quadros funcionaiscargos que nao exigem requisitos especificos, pode ocorrer falta de deficientese reabilitados disponiveis para contratacao no mercado de trabalho.Comomuitas empresas nao logram cumprir as cotas previstas no artigo 93 da Lei no 8.213/91, oMinisterio Publico do Trabalho ajuiza acoes civis publicas com pedido decondenacao ao pagamento de multas e indenizacoes por danos morais coletivos. Nojulgamento de uma acao civil publica proposta pelo Ministerio Publico doTrabalho contra uma empresa que nao cumpriu as cotas para deficientes ereabilitados, a Justica do Trabalho, em todas as suas instancias, avaliou comacuidade o caso concreto e entendeu que o empregador empreendeu esforcos paracumprir o disposto no artigo 93 daLei no 8.213/91, e que o descumprimento da regra legal ocorreu sem culpa daempresa (processo no 658200-89.2009.5.09.0670).Parao Tribunal Superior do Trabalho, odescumprimento da cota legal destinada a empregados reabilitados ou portadoresde deficiencia, estipulada no artigo 93 da Lei no 8.213/91, somente podeacarretar a responsabilizacao da empresa ao pagamento de multa e de indenizacaopor danos morais coletivos se ficar configurada a culpa da empresa. Alem da provatestemunhal, as provas que colaboraram para a empresa ter exito em todas asinstancias, em especial no Tribunal Superior do Trabalho, foram documentos quecomprovaram a divulgacao de processos seletivos em jornais locais e deencaminhamento de correspondencias as organizacoes e entidades de apoio aosportadores de deficiencia.Contudo,nas razoes da decisao do Tribunal Superior do Trabalho foi ressaltado que ofato de a empresa haver empreendido esforcos a fim de preencher o percentual devagas estabelecido pela lei nao a exonera da obrigacao de promover a contratacaode pessoas portadoras de deficiencia ou de reabilitados. Nesse contexto,importante ressaltar que a empresa acionada, ao longo da tramitacao do processo658200-89.2009.5.09.0670, gradativamente aumentou as contratacoes e, antes deser prolatada a sentenca, logrou cumprir as cotas. Este