ele comparecer, nao se impora prisao em flagrante, nem se exigira fianca.Paragrafo unico. Ao autor do fato que, apos a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, nao se impora prisao em flagrante, nem se exigira fianca. Em caso de violencia domestica, o juiz podera determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicilio ou local de convivencia com a vitima. (Redacao dada pela Lei no 10.455, de 13.5.2002))Art. 70. Comparecendo o autor do fato e a vitima, e nao sendo possivel a realizacao imediata da audiencia preliminar, sera designada data proxima, da qual ambos sairao cientes.Art. 71. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciara sua intimacao e, se for o caso, a do responsavel civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei.Art. 72. Na audiencia preliminar, presente o representante do Ministerio Publico, o autor do fato e a vitima e, se possivel, o responsavel civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecera sobre a possibilidade da composicao dos danos e da aceitacao da proposta de aplicacao imediata de pena nao privativa de liberdade.Art. 73. A conciliacao sera conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientacao.Paragrafo unico. Os conciliadores sao auxiliares da Justica, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bachareis em Direito, excluidos os que exercam funcoes na administracao da Justica Criminal.Art. 74. A composicao dos danos civis sera reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentenca irrecorrivel, tera eficacia de titulo a ser executado no juizo civil competente.Paragrafo unico. Tratando-se de acao penal de iniciativa privada ou de acao penal publica condicionada a representacao, o acordo homologado acarreta a renuncia ao direito de queixa ou representacao.Art. 75. Nao obtida a composicao dos danos civis, sera dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representacao verbal, que sera reduzida a termo.Paragrafo unico. O nao oferecimento da representacao na audiencia preliminar nao implica decadencia do direito, que podera ser exercido no prazo previsto em lei.Art. 76. Havendo representacao ou tratando-se de crime de acao penal publica incondicionada, nao sendo caso de arquivamento, o Ministerio Publico podera propor a aplicacao imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. 1o Nas hipoteses de ser a pena de multa a unica aplicavel, o Juiz podera reduzi-la ate a metade. 2o Nao se admitira a proposta se ficar comprovado:I - ter sido o autor da infracao condenado, pela pratica de crime, a pena privativa de liberdade, por sentenca definitiva;II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicacao de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;III - nao indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstancias, ser necessaria e suficiente a adocao da medida. 3o Aceita a proposta pelo autor da infracao e seu defensor, sera submetida a apreciacao do Juiz. 4o Acolhendo a proposta do Ministerio Publico aceita pelo autor da infracao, o Juiz aplicara a pena restritiva de direitos ou multa,