publicas a serem regularizados apermanencia em suas respectivas unidades imobiliarias ja existentes.-Decreto no 23.592 de 10 de Fevereiro de 2003:Dispoe sobre oscriterios para regularizacao de situacao de ocupacao em zona urbana e da outrasprovidencias.O GOVERNADOR DO DISTRITOFEDERAL, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 100, incisos VII, X eXXVI, da Lei Organica do Distrito Federal, decreta:Art.1 - Consideram-se irregulares, para osfins deste Decreto, as ocupacoes nao autorizadas de areas publicas ouparcelamentos urbanos do Distrito Federal a titulo de moradia.ParagrafoUnico - Detectada a ocupacao irregular,compete a adocao das seguintes medidas:I se o imovel ocupado for passivel de regularizacao, nostermos aplicaveis da legislacao federal e do Distrito Federal, e o ocupanteatender as disposicoes deste Decreto, regulariza-se a ocupacao;II nas areas ocupadas nao passiveis de regularizacao, naforma de legislacao em vigor, seus ocupantes serao removidos, procedendo-se:a)a recuperacao da area para o fim a que se destinava, pelo Governador doDistrito Federal GDF, ou pela instituicao responsavel pela sua manutencao;b)a habilitacao dos ocupantes, atendidos os criterios proprios previstos nesteDecreto para, quando for o caso, adquirirem lotes integrantes de programashabitacionais de GDF; e III se o imovel for passivel de regularizacao e o ocupantenao atender ao que dispoe este Decreto, far-se-a a sua remocao.Art.2 - Sao pre-requisitos para a habilitacaode ocupante irregular:I ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado na forma dalei;II ter residencia e domicilio no Distrito Federal, nosultimos 5 (cinco) anos, comprovados ano a ano;III nao ser e nem ter sido proprietario, promitentecomprador, cessionario, concessionario ou usufrutuario de imovel residencial noDistrito Federal;IV ter dependente ou idade superior a 55 (cinquenta ecinco) anos.Art.3 - Sao criterios de hierarquizacao pararemocao de ocupacao irregulares de areas publicas:I situacao de risco, periculosidade ou insalubridade;II tempo de existencia da habitacao ou do nucleohabitacional irregular, priorizando-se aquelas comprovadamente mais recentes;III as condicoes fisicas da habitacao, assim entendidasaquelas descritas na Lei de Seguridade Social;IV o desrespeito a legislacao urbana aplicavel e ointeresse do GDF em preservar ou utilizar a area ocupada.Art.4 - Poderao habilitar-se nos programashabitacionais do GDF, as pessoas formalmente convocadas, a exclusivo juizo daSecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitacao SEDUH, e osmoradores irregulares que satisfacam as condicoes estabelecidas neste Decreto edemais dispositivos legais aplicaveis.Art.5 - As solicitacoes de regularizacoes deocupacoes de lotes oriundos dos Programas Habitacionais do Governo do DistritoFederal, que se verifiquem sem que o ocupante possua documento que lhe autorizea permanencia no imovel ou em decorrencia de cessao de direito outorgado porcedente irregular, serao analisadas pela Companhia de DesenvolvimentoHabitacional do Distrito Federal CODHAB/DF, obtendo o direito a regularizacaoaquele que atender aos requisitos constantes no Art. 2o deste Decreto, desdeque a ocupacao seja anterior a 1o de janeiro de 2007. (Alterado pelo 29.880 de22/12/2008, publicado no DODF de 23/10/2008, p. 7)Brasilia, 7 de fevereirode 2003115o da Republica e 43ode BrasiliaJOAQUIM DOMINGOS RORIZ 04. OutrasReivindicacoes e respostas quanto aos Pleitos:- Pequenos trechos aindafaltantes de asfaltamento: a demanda sera solucionada na proxima semana;- Calcadas: Foramautorizados 28.000 m2 para toda a cidade de Planaltina/DF. O ADM dePlanaltina/DF fez o compromisso de que parte da supramencionada metragem sera disponibilizadapara o setor.- Limpeza Urbana: Foirequerido que a coleta seja efetuada