Lei ne 12.965, apelidada de "marco civil da internet", que regula os servicos de acesso e conteudo na internet no Brasil. A lei consagra como seu principal fundamento o respeito a liberdade de expressao, e como segundo fundamento, a protecao a privacidade. Esta assegurado o sigilo do fluxo das comunicacoes e dos dados armazenados. Somente com ordem judicial os dados poderao ser revelados a terceiros.Agora, as informacoes dos sites acessados pelos internautas e seus habitos de consumo na internet, por exemplo, somente poderao ser utilizados pelos provedores de conteudo para o fornecimento a terceiros mediante o seu consentimento livre, expresso e informado.A nova lei tambem assegurou a neutralidade de rede. Os provedores de conexao, os quais viabilizam o acesso dos internautas a internet, devem tratar de forma isonomica quaisquer pacotes de dados, sem distincao por conteudo ou aplicacao. E vedada a cobranca de valores de pacotes de acordo com os conteudos visitados. Pode haver, contudo, a venda de pacotes de conexao com precos escalonados de acordo com a velocidade de acesso ou o volume de dados trafegados.Quanto a responsabilidade por danos, os provedores de conteudo, como os alies que hospedam sues ou blogs, somente serao condenados por danos materiais ou morais causados por conteudo gerado por terceiros se apos ordem judicial especifica nao adotarem providencias para, no ambito e nos limites tecnicos do seu servico, e dentro do prazo assinalado, tornar indisponivel o conteudo apontado como infringente.Nesse ponto, a lei inovou em relacao a jurisprudencia. Nao mais se admite apenas o pedido administrativo para a retirada de conteudo de terceiro. E havera a responsabilidade civil solidaria do provedor, conto coautor do ato ofensivo se nao acatar a ordem judicial.No caso de haver a divulgacao de videos ou fotos com nudez ou atos sexuais, ai sim. basta o pedido administrativo ao provedor atraves de notificacao. Se o provedor de conteudo nao remover o material, sera subsidiariamente responsabilizado, juntamente com o terceiro. O provedor devera informar a vitima os dados de identificacao do autor do conteudo ofensivo. Sendo subsidiaria a sua responsabilidade, so podera ser condenado a reparar os danos se o autor do conteudo nao tiver condicoes financeiras de pagar a indenizacao e o provedor nao tiver removido o conteudo em prazo razoavel.A respeito do procedimento judicial para a protecao do intemauta, os pedidos podem ser feitos na Justica comum, inclusive no JEC (Juizado Especial Civel). Pedidos de retirada de conteudo podem ser feitos na forma de antecipacao de tutela (liminares). Alem dos requisitos tradicionais, devera o juiz avaliar quanto ao interesse da coletividade na informacao. Ou seja, se for socialmente relevante a informacao, o direito a intimidade cedera ante a liberdade comunicativa.A cerca da competencia territorial e da aplicabilidade da lei brasileira, tambem a empresa estrangeira submete-se a lei brasileira. tendo ou nao filial no Brasil, se ofertar servico ao publico brasileiro. Isso para as normas que tratam da coleta, da guarda, armazenamento ou tratamento de registros, dados pessoais ou comunicacoes. O marco civil nao regula o contrato celebrado para a compra de mercadorias em site estrangeiro (e-commerce) salvo no que toca