a guarda de um dos pais, como se coisa fosse, configurariaconstrangimento ilegal. Por fim, o Plenario aplicou o mesmo entendimento para, por maioria,negar provimento a recurso ordinario em habeas corpus com identicospedido e causa de pedir, vencido o Min. Marco Aurelio. Alem disso,julgou-se prejudicada outra impetracao, com o mesmo objeto, bem comoprejudicado agravo interposto pelo pai biologico do menor, que pretendiaingresso como assistente nos autos do HC 99945/RJ. HC 99945 AgR/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurelio, red. p/ o acordao Min.Gilmar Mendes. (HC-99945)RHC 102871/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurelio, red. p/ o acordao Min.Gilmar Mendes. (RHC-102871)HC 101985/RJ, rel. Min. MarcoAurelio, 7.2.2013. (HC-101985)Resumo: DireitoAdministrativo. Concessionarias. Direito Constitucional Competencia Legislativa.Telecomunicacoese competencia legislativa - 1 Porvislumbrar aparenteusurpacao da competencia privativa da Uniao para legislar sobretelecomunicacoes (CF: Art. 21:Compete a Uniao: ...XI explorar, diretamente ou mediante autorizacao,concessao ou permissao, os servicos de telecomunicacoes, nos termos da lei, quedispora sobre a organizacao dos servicos, a criacao de um orgao regulador eoutros aspectos institucionais), o Plenario deferiu pedido de medida cautelar em acaodireta de inconstitucionalidade, proposta pela Associacao das Operadoras de Celulares- Acel, a fim de suspendera eficacia da Lei 4.084/2011, do Estado de Mato Grosso do Sul. A normaimpugnada versa sobre a validadede creditos alusivos a telefonia movel. O Min. Gilmar Mendes aventou apossibilidade de converter-se a liminar em exame demerito, principalmente, nas hipoteses a envolver competencia legislativa ematerias ja pacificadas na Corte. Destacou-se que, na especie, isso naoseria possivel, porquanto ausentes, nos autos, as manifestacoes doProcurador-Geral da Republica e do Advogado-Geral da Uniao. ADI4715 MC/DF, rel. Min. Marco Aurelio, 7.2.2013.(ADI-4715)Telecomunicacoese competencia legislativa - 2Com base no fundamento acimaexpendido, o Plenario deferiu medida cautelar em acao direta deinconstitucionalidade, ajuizada pela Associacao Brasileira deConcessionarias de Servico Telefonico Fixo Comutado - Abrafix, para suspender a eficacia da Lei14.150/2012, do Estado do Rio Grande do Sul. A norma questionada veda a cobranca de assinatura basica pelasconcessionarias de telefonias fixa e movel naquela unidade federativa. OMin. Ricardo Lewandowski, relator, salientou que o processo nao estariaaparelhado para que houvesse pronunciamento sobre o merito da acao. ADI4907 MC/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 7.2.2013.(ADI-4907)Telecomunicacoese competencia legislativa - 3Na mesma linha acima referida, oPlenario deferiu pedido de medida cautelar em acao direta deinconstitucionalidade, ajuizada pela Associacao Brasileira dasPrestadoras de Servicos de Telecomunicacoes Competitivas - Telecomp, para suspender a eficacia da vigenciados artigos 1o a 4o da Lei 2.659/2011, do Estado de Rondonia. O ato normativo obriga empresa concessionaria de servicosde telefonia celular a fornecer, mediante solicitacao, informacoes sobre alocalizacao de aparelhos de clientes a policia judiciaria estadual, ressalvadoo sigilo do conteudo das ligacoes telefonicas. O Min. Teori Zavasckiacompanhou a conclusao, porem, por fundamento diverso. Entreviu nao se tratarde lei a disciplinar telecomunicacoes, mas sim producao de prova em inquerito policial. Ressaltou que, como a causa de pedir em acao direta seriaaberta, nada impediria a concessao da cautelar por ofensa ao art. 22, I, da CF,que trataria de materia penal e processual penal. ADI 4739 MC/DF, rel. Min. MarcoAurelio, 7.2.2013. (ADI-4739)