determinar expressamente em que momento ocorre o fato gerador das contribuicoes sociais devidas e quando o contribuinte ou responsavel pelo pagamento do tributo deve efetuar o recolhimento das contribuicoes executadas no ambito trabalhista. Diante disso, o presente Projeto esclarece que o fato gerador das contribuicoes sociais ocorre no mes em que houver a prestacao do servico e que o recolhimento das importancias devidas se dara no dia 10 (dez) do mes seguinte ao da liquidacao da sentenca ou da homologacao do acordo;O Fato Gerador das Contribuicoes Previdenciarias. Jurisprudencia. A incompetencia da Justica do Trabalho para a execucao das contribuicoes previdenciarias decorrentes do periodo laborado. Exame da constitucionalidade da MP 449/2008. Dois pontos imediatamente avultam na leitura dos novos paragrafos do art. 43 da Lei 8.212/91: a) a fixacao do fato gerador das contribuicoes previdenciarias baseando-se na prestacao dos servicos; b) a intangibilidade do valor das contribuicoes previdenciarias apos a decisao de merito, mesmo que ainda pendente dos efeitos da coisa julgada formal e material. A jurisprudencia do STJ parece revelar que o fato gerador da contribuicao previdenciaria e realmente a prestacao do servico: TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA SOBRE A FOLHA DE SALARIOS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. MES SEGUINTE AO EFETIVAMENTE TRABALHADO. FATO GERADOR. RELACAO LABORAL EXISTENTE ENTRE EMPREGADOR E OBREIRO.1. "As contribuicoes previdenciarias a cargo das empresas devem ser recolhidas no mes seguinte ao trabalhado, e nao no mes seguinte ao efetivo pagamento." (REsp 507.316/RS, Rel. Ministro Joao Otavio de Noronha, Segunda Turma, DJ 07.02.2007).2. "O fato gerador da contribuicao previdenciaria e a relacao laboral onerosa, da qual se origina a obrigacao de pagar ao trabalhador3. Agravo Regimental nao provido.(AgRg no Ag 587.476/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJe 17/10/2008) (ate o quinto dia subsequente ao mes laborado) e a obrigacao de recolher a contribuicao previdenciaria aos cofres da Previdencia." (REsp 502.650-SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 25.2.2004). Ja o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o RE 569056, tendo como relator o Ministro Menezes Direito, teceu consideracoes que apontam em sentido diverso. O RE 569056, em caso de repercussao geral, analisou se a Justica do Trabalho detem competencia para a execucao das contribuicoes previdenciarias decorrentes do periodo contratual reconhecido (tal qual impoe a Lei da Super Receita, art. 876, paragrafo unico, CLT). A Suprema Corte decidiu em sentido contrario, negando que haja competencia para a contribuicao previdenciaria em que nao seja ela parcela acessoria da condenacao: RECURSO EXTRAODRINARIO. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA. COMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO. ALCANCE DO ART. 114, VIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL. 1. A competencia da Justica do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituicao Federal alcanca apenas a execucao das contribuicoes previdenciarias relativas ao objeto da condenacao constante das sentencas que proferir. 2. Recurso extraordinario conhecido e desprovido. (RE 569.056-3/PA, Rel. Ministro Menezes Direito, Tribunal Pleno, j. 11/09/2008, STF). Destaca-se, neste julgamento, o seguinte trecho: Neste ponto o problema se volta para o fato gerador da obrigacao fiscal. Segundo a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, o fato gerador da contribuicao nao e o pagamento, mas a mera existencia