juiz para a identificacao das questoes de fato e de direito e abstendo-se de provocar incidentes desnecessarios e procrastinatorios.Art. 9o. Nao se proferira sentenca ou decisao contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida, salvo se se tratar de medida de urgencia ou concedida a fim de evitar o perecimento de direito.Art. 10. O juiz nao pode decidir, em grau algum de jurisdicao, com base em fundamento a respeito do qual nao se tenha dado as partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de materia sobre a qual tenha que decidir de oficio. 11Art. 11. Todos os julgamentos dos orgaos do Poder Judiciario serao publicos, e fundamentadas todas as decisoes, sob pena de nulidade.Paragrafo unico. Nas hipoteses previstas neste Codigo e nas demais leis, pode ser autorizada somente a presenca das partes ou de seus advogados.CAPITULO IIDAS NORMAS PROCESSUAIS E DA SUA APLICACAOArt. 12. A jurisdicao civil sera regida unicamente pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposicoes especificas previstas em tratados ou convencoes internacionais de que o Brasil seja signatario.Art. 13. A norma processual nao retroagira e sera aplicavel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situacoes juridicas consolidadas sob a vigencia da lei revogada.Art. 14. Na ausencia de normas que regulem processos penais, eleitorais, administrativos ou trabalhistas, as disposicoes deste Codigo lhes serao aplicadas supletivamente.CAPITULO IIIDA JURISDICAOArt. 15. A jurisdicao civil e exercida pelos juizes em todo o territorio nacional, conforme as disposicoes deste Codigo.CAPITULO IV 12DA ACAOArt. 16. Para propor a acao e necessario ter interesse e legitimidade.Art. 17. Ninguem podera pleitear direito alheio em nome proprio, salvo quando autorizado por lei.Art. 18. O interesse do autor pode limitar-se a declaracao:I - da existencia ou da inexistencia de relacao juridica;II - da autenticidade ou da falsidade de documento.Paragrafo unico. E admissivel a acao declaratoria ainda que tenha ocorrido a violacao do direito.Art. 19. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relacao juridica de cuja existencia ou inexistencia depender o julgamento da lide, o juiz, assegurado o contraditorio, a declarara por sentenca, com forca de coisa julgada.TITULO IILIMITES DA JURISDICAO BRASILEIRA E COOPERACAO INTERNACIONALCAPITULO IDOS LIMITES DA JURISDICAO NACIONALArt. 20. Cabe a autoridade judiciaria brasileira processar e julgar as acoes em que: 13I - o reu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigacao;III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.Paragrafo unico. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa juridica estrangeira que aqui tiver agencia, filial ou sucursal.Art. 21. Tambem cabera a autoridade judiciaria brasileira processar e julgar as acoes:I - de alimentos, quando:a) o credor tiver seu domicilio ou sua residencia no Brasil;b) o reu mantiver vinculos pessoais no Brasil, tais como posse de bens, recebimento de renda ou obtencao de beneficios economicos.II - decorrentes de relacoes de consumo, quando o consumidor tiver domicilio ou residencia no Brasil;III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem a jurisdicao nacional.Art. 22. Cabe a autoridade judiciaria brasileira, com