A questao da pirataria e hoje um dos grandes temas do Direito nacional e internacional. A discussao envolve argumentos inflamados. De um lado, os que atacam o abuso do poder economico por parte de gravadoras e distribuidoras de software, livros, filmes e obras musicais, em detrimento dos autores e artistas. Do outro, os que atacam o desrespeito as leis, prejuizo do direito autoral, financiamento do crime e sonegacao fiscal. E, no meio desses, os que levantam o argumento da dificuldade de impor sancoes aos milhoes de internautas que baixam musicas e filmes pela Internet, os milhoes de estudantes que fazem fotocopias de livros inteiros, camelos que vendem CDs e DVDs, quermesses que tocam musicas sem pagar direitos, etc.Meu objetivo aqui sera iniciar uma serie de posts sobre o assunto, que e (como tantos outros no Direito) extenso demais para ser resumido em poucos paragrafos.Inicialmente, quero apresentar as duas leis que falam do assunto, a lei 9.609 e a lei 9.610, ambas de 19 de fevereiro de 1998. A lei 9.610 "altera, atualiza e consolida a legislacao sobre direitos autorais e da outras providencias". Ja a 9.609 "dispoe sobre a protecao da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercializacao no Pais, e da outras providencias". Para facilitar, chamarei aqui a lei 9.609 de lei do software e a lei 9.610 de lei do direito autoral.Em outras palavras, uma e a lei que protege os direitos autorais e regula a protecao dos mesmos, para obras em geral (textos de obras literarias, conferencias, obras dramaticas, coreografias, musica, ilustracao, etc., etc. - a lista e extensa e e detalhada no art 7o da lei 9.610), enquanto a outra apresenta as especificidades da protecao da propriedade intelectual do software. Cabe salientar que a lei do software deixa claro que a lei do direito autoral tambem se aplica ao software, exceto nos pontos em que a propria lei do software menciona protecao diferenciada.Alem dessas leis, tambem e importante mencionar o proprio Codigo Penal (Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro 1940). O mais importante do CP, com relacao ao direito autoral, e o art. 184, que tipifica o crime de violacao do direito autoral.Vale lembrar que o Direito nao se forma a partir, simplesmente, do conjunto de leis; alem das leis existirem, as mesmas precisam ter validade, vigencia, eficacia e vigor, para serem "vivas", ou seja, para efetivamente prescreverem o comportamento da sociedade. Leis "que nao pegam" sao um problema indesejavel mas existente. Leis que sao inconsistentes, omissas, ambiguas ou incoerentes precisam ser interpretadas quando os juizes forem proferir sentencas.Nesse sentido, os julgados (ou jurisprudencia), apesar de nao servirem como "justificativas" para as decisoes dos juizes (o termo tecnico para essas justificativas das decisoes e fontes do direito), podem ser usados para inspirar os juizes e advogados para criarem seus argumentos.Para o caso do direito autoral, apesar das leis serem bastante complexas e detalhadas, existem pontos que permitem interpretacoes diversas. Ainda nao ha muita jurisprudencia sobre o assunto, por isso podemos ter a expectativa de que a "tendencia" de como as questoes de direitos autorais serao interpretadas,