em numero inferior a sua capacidade de atendimento.Art. 76. A acao supletiva e redistributiva prevista no artigo anterior ficara condicionada ao efetivo cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municipios do disposto nesta Lei, sem prejuizo de outras prescricoes legais.Art. 77. Os recursos publicos serao destinados as escolas publicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitarias, confessionais ou filantropicas que:I - comprovem finalidade nao-lucrativa e nao distribuam resultados, dividendos, bonificacoes, participacoes ou parcela de seu patrimonio sob nenhuma forma ou pretexto;II - apliquem seus excedentes financeiros em educacao;III - assegurem a destinacao de seu patrimonio a outra escola comunitaria, filantropica ou confessional, ou ao Poder Publico, no caso de encerramento de suas atividades;IV - prestem contas ao Poder Publico dos recursos recebidos. 1o Os recursos de que trata este artigo poderao ser destinados a bolsas de estudo para a educacao basica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiencia de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede publica de domicilio do educando, ficando o Poder Publico obrigado a investir prioritariamente na expansao da sua rede local. 2o As atividades universitarias de pesquisa e extensao poderao receber apoio financeiro do Poder Publico, inclusive mediante bolsas de estudo.TITULO VIIIDas Disposicoes GeraisArt. 78. O Sistema de Ensino da Uniao, com a colaboracao das agencias federais de fomento a cultura e de assistencia aos indios, desenvolvera programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educacao escolar bilingue e intercultural aos povos indigenas, com os seguintes objetivos:I - proporcionar aos indios, suas comunidades e povos, a recuperacao de suas memorias historicas; a reafirmacao de suas identidades etnicas; a valorizacao de suas linguas e ciencias;II - garantir aos indios, suas comunidades e povos, o acesso as informacoes, conhecimentos tecnicos e cientificos da sociedade nacional e demais sociedades indigenas e nao-indias.Art. 79. A Uniao apoiara tecnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educacao intercultural as comunidades indigenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa. 1o Os programas serao planejados com audiencia das comunidades indigenas. 2o Os programas a que se refere este artigo, incluidos nos Planos Nacionais de Educacao, terao os seguintes objetivos:I - fortalecer as praticas socio-culturais e a lingua materna de cada comunidade indigena;II - manter programas de formacao de pessoal especializado, destinado a educacao escolar nas comunidades indigenas;III - desenvolver curriculos e programas especificos, neles incluindo os conteudos culturais correspondentes as respectivas comunidades;IV - elaborar e publicar sistematicamente material didatico especifico e diferenciado. 3o No que se refere a educacao superior, sem prejuizo de outras acoes, o atendimento aos povos indigenas efetivar-se-a, nas universidades publicas e privadas, mediante a oferta de ensino e de assistencia estudantil, assim como de estimulo a pesquisa e desenvolvimento de programas especiais. (Incluido pela Lei no 12.416, de 2011)Art. 79-A. (VETADO) (Incluido pela Lei no 10.639, de 9.1.2003)Art. 79-B. O calendario escolar incluira o dia 20 de novembro como Dia Nacional da Consciencia Negra.(Incluido pela Lei no 10.639, de 9.1.2003)Art. 80. O Poder Publico incentivara o desenvolvimento e a veiculacao de programas de ensino a distancia, em todos os niveis e modalidades de ensino,