Centro de Atendimento Socioeducativo de Internacao Provisoria de Goiania (CIP Goiania);II Regiao do Centro Oeste Goiano: Centro de Atendimento Socioeducativo de Anapolis (CASE Anapolis);III Regiao Norte: Centro de Atendimento Socioeducativo de Porangatu (CASE Porangatu);IV Regiao Nordeste: Centro de Atendimento Socioeducativo de Formosa (CASE Formosa);V Regiao do Entorno do Distrito Federal: Centro de Atendimento Socioeducativo de Luziania (CASE Luziania);VI Regiao Sul: Centro de Atendimento Socioeducativo de Itumbiara (CASE Itumbiara);VII Regiao Sudoeste: Centro de Atendimento Socioeducativo de Rio Verde (CASE Rio Verde);VIII Regiao Oeste: Centro de Atendimento Socioeducativo de Sao Luis dos Montes Belos (CASE Sao Luis dos Montes Belos);IX Regiao Noroeste: Centro de Atendimento Socioeducativo de Itaberai (CASE Itaberai);X Regiao Sudeste: Centro de Atendimento Socioeducativo de Caldas Novas (CASE Caldas Novas). 1o Os Centros de Atendimento Socioeducativo, conforme Anexo Unico deste Regulamento, atuarao de forma regionalizada, com instalacao e funcionamento na Comarca polo, para atendimento aos municipios pertencentes a respectiva Regional, com observancia do que estabelece o art. 124, VI, do Estatuto da Crianca e do Adolescente. 2o O Anexo Unico deste Regulamento podera ser modificado, por proposta do Presidente do GECRIA, com a finalidade de reordenar e redistribuir os municipios integrantes das Regionais.Secao IDo PessoalArt. 19. Para efeito de administracao de pessoal, consideram-se sob o gerenciamento do GECRIA:I os servidores da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho que estivessem, na data de publicacao da Lei no 17.887, de 27 de dezembro de 2012, prestando servicos na Superintendencia da Crianca e do Adolescente, compreendendo o Plantao Interinstitucional, as unidades administrativas responsaveis pela execucao das medidas socioeducativas de internacao e semiliberdade destinadas ao adolescente infrator e o Condominio Sol Nascente;II servidores ocupantes dos cargos tecnicos de nivel medio e superior, que estejam lotados no GECRIA;III servidores efetivos integrantes das unidades que constituem o GECRIA ou outros da Administracao Publica, designados para funcao especifica ou para composicao de equipe tecnica interdisciplinar do programa de atendimento socioeducativo, com atuacao nas unidades administrativas do GECRIA, pelo tempo que perdurar seu encargo ou comissao.Secao IIDo PatrimonioArt. 20. O patrimonio sob a responsabilidade do GECRIA e constituido de:I bens moveis que equipam as unidades administrativas que lhe sao subordinadas;II bens imoveis pertencentes ao Estado de Goias nos quais se encontram instaladas as unidades de atendimento referidas no inciso I, mantida a mesma destinacao, com manutencao, conservacao e reforma a cargo do GECRIA;III bens moveis doados para a execucao das acoes do GECRIA;IV bens e direitos oriundos da execucao de contratos, convenios, acordos, ajustes e congeneres relacionados ao cumprimento das acoes do GECRIA;V bens moveis e imoveis adquiridos com recursos do Fundo Especial de Apoio a Crianca e ao Jovem (FCJ).TITULO IIDO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A CRIANCA E AO JOVEM (FCJ)CAPITULO IDA FINALIDADE E COMPETENCIAArt. 21. O Fundo Especial de Apoio a Crianca e ao Jovem (FCJ), instituido pela Lei no 17.887, de 27 de dezembro de 2012, com as modificacoes introduzidas pela Lei no 18.249, de 28 de novembro de 2013, vinculado a Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, sera administrado de acordo com as normas legais estabelecidas na legislacao especifica estadual e com o disposto