sobre a irregularidade contida no Edital n. 03/2011 COFORM/SEGES, publicado pela Prefeitura Municipal de Santos/SP, ora Re, para o preenchimento, dentre diversos outros, do cargo de Professor Substituto de Ensino Fundamental II Educacao Fisica, sem a exigencia do registro do aprovado no Sistema CONFEF/CREFs como condicao para a posse no cargo, como determinado pela Lei Federal n. 9.696/98.Constatada a irregularidade, o Conselho encaminhou a Carta CREF4/SP no 22/11 alertando a ilegalidade e apontando a solucao condizente na necessidade da exigencia do registro dos candidatos ao cargo no Conselho, conforme determinacao da legislacao.Para a surpresa da parte Autora, a Prefeitura de Santos apresentou resposta instrumentalizada no Oficio n. 599/2011 GAB/SEGES, no qual informou que o edital nao poderia ser alterado porque a Lei Complementar Municipal n. 166/94, a quem o Edital deve obediencia, nao traz referida exigencia. A dispensa do registro seria mantida em obediencia ao principio da legalidade, desprezando-se a Lei Federal n. 9.696/98, que expressamente contempla tal exigencia.Diante da recusa da Prefeitura na regularizacao do certame, o CREF4/SP propos acao civil publica na Justica Federal requerendo seja determinado o registro no Sistema CONFEF/CREFs de todos os professores de Educacao Fisica da rede publica de ensino municipal, adequando o exercicio profissional dos mesmos a legislacao vigente, fazendo com que as proximas nomeacoes/admissoes tambem tenham como requisito fundamental a exigencia do registro profissional.Liminarmente, foi requerida a exigencia do devido registro profissional no Sistema CONFEF/CREFs dos Professores de Educacao Fisica aprovados no Concurso Publico n. 03/2011, para fins de nomeacao/admissao, embora nao previsto tal requisito no edital, mas com exigencia expressa na Lei Federal n. 9.696/98.O CREF4/SP demonstrou a Justica Federal que somente e considerado Profissional/Professor de Educacao Fisica aquele que estiver regularmente inscrito junto ao Sistema CONFEF/CREFs e que nao existe conflito entre as Leis Federais n. 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educacao Nacional) e 9.696/98, mas sim uma relacao de complementaridade, especialmente na conjugacao dos arts. 26 e paragrafo unico do art. 61 da primeira com o art. 3o da segunda. Foi demonstrado, tambem, que no ambiente escolar a pratica atividades fisicas e intensa nas aulas de Educacao Fisica, logo, faz-se necessaria a intervencao de Profissional de Educacao Fisica devidamente registrado junto ao Sistema CONFEF/CREFs. Na acao judicial o CREF4/SP tambem fez referencia ao inciso I do art. 3o da Lei Federal n. 9.615/98 que disciplina o desporto educacional praticado nos sistema de ensino e a importancia do Profissional de Educacao Fisica na sua implementacao.Alem da citacao da legislacao federal, o CREF4/SP citou diversos precedentes jurisprudenciais, dentre outros, os Recursos Especiais n. 783.417/RJ e 1.139.554/RS e o Recurso em Mandado de Seguranca n. 26.316, todos processados e julgados no Superior Tribunal de Justica, demonstrando que o Poder Judiciario ja consolidou o entendimento de que o Profissional de Educacao Fisica tem a sua atuacao abrangente, inclusive no ambito escolar, fazendo-se necessario, assim, o registro junto ao Sistema CONFEF/CREFs para o desempenho de suas atividades, sob pena de estar exercendo ilegalmente a profissao. Na decisao liminar, o Juiz Federal Substituto Decio Gabriel Gimenez determinou que o Municipio de Santos se abstenha de