de licenca de uso de software dos contratos de licenca de comercializacao de software, justificando a mudanca de entendimento no fato de que a decisao de 1998 do STF que fez a distincao entre o software de prateleira e o software por encomenda teria analisado apenas os contratos de licenca de uso.Na fundamentacao apresentada na Solucao de Divergencia 18/17, a Cosit menciona que os contratos de licenca de uso estao previstos no artigo 9o da Lei de Software, enquanto que os contratos de licenca de comercializacao estao previstos em seu artigo 10. Outra forma de contratacao tendo o software como objeto e aquela que envolve a transferencia de tecnologia (transferencia do codigo-fonte, em especial) e, que por sua vez, esta prevista no artigo 11 da Lei de Software.No entendimento da Cosit, na relacao entre a empresa estrangeira que detem os direitos de propriedade intelectual sobre o software e o distribuidor/revendedor no Brasil, haveria apenas a licenca para comercializacao. A contratacao de uma licenca de uso do software propriamente ocorreria apenas no percurso entre o distribuidor ou revendedor e o cliente, ou seja, no momento em que o distribuidor ou revendedor fornece as licencas de uso de software a seus clientes.Cabe mencionar que a publicacao da Solucao de Divergencia 18 se fez necessaria em funcao da publicacao da Solucao de Consulta Cosit 154, de 18 de novembro de 2016.O texto, ao analisar a incidencia de IRRF em remessa pelo direito de duplicacao e comercializacao de software, a partir de uma fita master fornecida pelo seu autor, para revenda a cliente, entendeu que o valor devido se enquadra no conceito de royalties sujeito ao IRRF nos termos do artigo 710 do RIR/99. Reconhecendo que essa decisao estava em dissonancia com o entendimento anterior contido na Solucao de Divergencia Cosit 27/08, a RFB resolveu reformar a decisao, emitindo a Solucao de Divergencia no 18.Esse novo entendimento da RFB, proferido atraves da Solucao de Divergencia 18, apesar de estar bem fundamentado nas disposicoes legais que regulam os contratos envolvendo o uso e licenciamento de software, pode ser objeto de debates e raciocinios.Se e possivel entender que na licenca de uso do software de prateleira a cliente/consumidor final, o software tem a natureza de mercadoria, porque o mesmo entendimento nao poderia ser aplicado na licenca de comercializacao do software entre o licenciante no exterior e a distribuidora/revendedora no Brasil?Possivelmente, se esta pergunta fosse direcionada ao Fisco, o mesmo argumentaria que a aquisicao do software de prateleira se daria apenas na relacao com o usuario efetivo do software (consumidor/cliente) e que a empresa brasileira que recebe a licenca para comercializacao do software nao adquire propriamente o software, mas apenas recebe o direito de comercializa-lo.Todavia, pode-se pensar tambem que, diante de sua natureza de obra intelectual protegida pelas normas de direitos autorais, o software licenciado nao e de fato adquirido pelo consumidor/cliente. E se e possivel aplicar nessa relacao de licenciamento de uso entre o distribuidor/revendedor (autorizado a sublicenciar o software) e o consumidor/cliente, a ficcao juridica de que o que se esta transacionando seria uma mercadoria objeto de