do projeto de sinalizacao, conformeconsta no ParecerN0 09/2006 - Cetran-RJ, naoe defeso ao gestor do condominio, condomino ou qualquer cidadao solicitar apresenca de agente de transito sempre que entender necessaria, contudo, naopodera requerer a presenca de agente em regime de plantao dentro das areascomuns do condominio e com relacao aodescumprimento das regras dispostas no CTB, caso haja fiscalizacao do orgaopublico competente, lavrar-se-a a infracao de transito e sera emitida a multacorrespondente. Consequentemente, se, nos regulamentos internos do condominio,estiver prevista conduta semelhante a que originou a notificacao e multa detransito, nada impede que o condomino tambem responda internamente aspenalidades aprovadas em Assembleia. Nesse caso, nao ha relacao nenhuma com anatureza juridica da multa de transito.Conclui-se,finalmente, que no CTB esta prevista a circulacao de veiculos nas vias internasdas areas de acesso restrito. Nesse caso, podem ser instituidas situacoessimilares de penalizacao decorrente da infracao de transito. As normasindicativas dessas situacoes devem ser aprovadas e divulgadas para os usuariosdas vias. Alem disso, e responsabilidade do proprietario providenciar aelaboracao do projeto de sinalizacao de regularizacao, submetendo a aprovacaoda autoridade de transito competente. Essa autoridade devera, tambem, serconsultada, com o fito de esclarecer situacoes nao previstas no CTB. [i] E a superficie por onde transitam veiculos, pessoas e animais,compreendendo a pista, a calcada, o acostamento, ilha e canteiro central (CTB).[ii] Ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos a circulacaopublica, situados na area urbana, caracterizados principalmente por possuiremimoveis edificados ao longo de sua extensao (CTB).[iii] Estradas e rodoviasCTB.[iv] E aquela caracterizada por intersecoes em nivel nao semaforizadas,destinada apenas ao acesso local ou a areas restritas (CTB).[v] Todo veiculo a motor de propulsao que circule por seus proprios meios,e que serve normalmente para o transporte viario de pessoas e coisas, ou para atracao viaria de veiculos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. Otermo compreende os veiculos conectados a uma linha eletrica e que nao circulamsobre trilhos (onibus eletrico) (CTB).[vi] Combinacao de veiculos acoplados, sendo um deles automotor (CTB).[vii] Veiculo destinado ao transporte de carga, podendo transportar doispassageiros, exclusive o condutor (CTB).[viii] Combinacao de veiculos, sendo o primeiro um veiculo automotor e osdemais reboques ou equipamentos de trabalho agricola, construcao, terraplenagemou pavimentacao (CTB).[ix] Veiculo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto totalmaximo superior a dez mil quilogramas e de passageiros, superior a vintepassageiros (CTB).[x] Veiculo destinado ao transporte de pessoas e suas bagagens (CTB).[xi] Veiculo automotor destinado ao transporte simultaneo de carga epassageiro (CTB).[xii] Art. 5o O Sistema Nacional de Transito e oconjunto de orgaos e entidades da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicipios que tem por finalidade o exercicio das atividades de planejamento,administracao, normatizacao, pesquisa, registro e licenciamento de veiculos,formacao, habilitacao e reciclagem de condutores, educacao, engenharia,operacao do sistema viario, policiamento, fiscalizacao, julgamento de infracoese de recursos e aplicacao de penalidades (CTB).[xiii] LOGRADOURO PUBLICO - espaco livre destinadopela municipalidade a circulacao, parada ou estacionamento de veiculos, ou acirculacao de pedestres, tais como calcada, parques, areas de lazer, calcadoes.[xiv] VIA LOCAL - aquela caracterizada porintersecoes em nivel nao semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou aareas restritas.