instrumentos congeneres celebrados por orgaos e entidades da Administracao. 1o A celebracao de convenio, acordo ou ajuste pelos orgaos ou entidades da Administracao Publica depende de previa aprovacao de competente plano de trabalho proposto pela organizacao interessada, o qual devera conter, no minimo, as seguintes informacoes: I - identificacao do objeto a ser executado;II - metas a serem atingidas;III - etapas ou fases de execucao;IV - plano de aplicacao dos recursos financeiros;V - cronograma de desembolso;VI - previsao de inicio e fim da execucao do objeto, bem assim da conclusao das etapas ou fases programadas;VII - se o ajuste compreender obra ou servico de engenharia, comprovacao de que os recursos proprios para complementar a execucao do objeto estao devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou orgao descentralizador. 2o Assinado o convenio, a entidade ou orgao repassador dara ciencia do mesmo a Assembleia Legislativa ou a Camara Municipal respectiva. 3o As parcelas do convenio serao liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicacao aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarao retidas ate o saneamento das impropriedades ocorrentes: I - quando nao tiver havido comprovacao da boa e regular aplicacao da parcela anteriormente recebida, na forma da legislacao aplicavel, inclusive mediante procedimentos de fiscalizacao local, realizados periodicamente pela entidade ou orgao descentralizador dos recursos ou pelo orgao competente do sistema de controle interno da Administracao Publica; II - quando verificado desvio de finalidade na aplicacao dos recursos, atrasos nao justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, praticas atentatorias aos principios fundamentais de Administracao Publica nas contratacoes e demais atos praticados na execucao do convenio, ou o inadimplemento do executor com relacao a outras clausulas conveniais basicas; III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo participe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno. 4o Os saldos de convenio, enquanto nao utilizados, serao obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupanca de instituicao financeira oficial se a previsao de seu uso for igual ou superior a um mes, ou em fundo de aplicacao financeira de curto prazo ou operacao de mercado aberto lastreada em titulos da divida publica, quando a utilizacao dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mes. 5o As receitas financeiras auferidas na forma do paragrafo anterior serao obrigatoriamente computadas a credito do convenio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo especifico que integrara as prestacoes de contas do ajuste. 6o Quando da conclusao, denuncia, rescisao ou extincao do convenio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicacoes financeiras realizadas, serao devolvidos a entidade ou orgao repassador dos recursos, no prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauracao de tomada de contas especial do responsavel, providenciada pela autoridade competente do orgao ou entidade titular dos recursos. Art. 117. As obras, servicos, compras e alienacoes realizados pelos orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas desta Lei, no que couber,