e o conjunto de emissoras de radiodifusao comunitaria articuladas para transmissao simultanea de uma mesma programacao em casos de guerra, calamidade publica e epidemias e, conforme estabelecido em lei, de mensagens obrigatorias dos Tres Poderes.3.5.Servico de Radiodifusao Comunitaria - servico de radiodifusao sonora, em frequencia modulada, operado em baixa potencia e cobertura restrita, outorgada a fundacoes ou associacoes comunitarias, sem fins lucrativos, com sede na area de execucao do servico.4. DA MANIFESTACAO DE INTERESSE EM EXECUTAR O SERVICO4.1.A entidade interessada em executar o Servico de Radiodifusao Comunitaria podera, por intermedio de seu representante legal, dirigir manifestacao ao Ministro de Estado das Comunicacoes demonstrando o seu interesse.4.1.1. A manifestacao devera ser feita mediante a utilizacao do formulario padronizado (Anexo 1), disponivel no sitio eletronico do Ministerio das Comunicacoes, que podera ser:a) entregue diretamente no protocolo central do Ministerio das Comunicacoes, em Brasilia;b) encaminhado via postal, por correspondencia dirigida a Secretaria de Servicos de Comunicacao Eletronica; ouc) enviado por meio eletronico, quando esta facilidade estiver disponivel no sitio eletronico do Ministerio das Comunicacoes.4.1.2. Na manifestacao deverao ser informados necessariamente os seguintes dados:4.1.2.1. No intuito de facilitar o contato com a entidade, e facultativo o fornecimento de um numero de telefone movel e de um endereco eletronico (e-mail).4.2.A manifestacao da entidade interessada se destina exclusivamente ao cadastramento e ao registro de dados para conhecimento do Ministerio das Comunicacoes a respeito da existencia de interesse em executar o servico no municipio informado, observado o disposto no item 4.2.4.4.2.1.A apresentacao de manifestacao de interesse nao e fase obrigatoria e nao gera qualquer direito a autorizacao ou ao funcionamento de estacao de radio comunitaria.4.2.2.A manifestacao de interesse nao sera cadastrada pelo Ministerio das Comunicacoes quando:a) houver inviabilidade juridica ou tecnica conforme a legislacao vigente e o disposto nesta norma;b) os campos previstos no subitem 4.1.2 estiverem incompletos, incorretos ou com irregularidades nas coordenadas geograficas informadas; ouc) a documentacao nao for apresentada no original ou copia autenticada.4.2.3. As entidades que nao lograrem o cadastramento a que se refere o subitem 4.2 poderao formular a qualquer tempo nova manifestacao de interesse.4.2.4. Para efeitos de atendimento futuro, o Ministerio das Comunicacoes publicara na Internet regularmente uma listagem dos municipios com cadastros de demonstracao de interesse em aberto, ou seja, aqueles nao contemplados por Avisos de Habilitacao depois do ultimo registro de manifestacao de interesse.4.2.5. Todos os cadastros de demonstracao de interesse serao arquivados e nao se constituirao em novos processos de outorga.5.DOS CANAIS DE OPERACAO DAS ESTACOES5.1.Os canais de operacao das emissoras sao os constantes do Plano de Referencia para Distribuicao de Canais do Servico de Radiodifusao Comunitaria - PRRadCom, elaborado pela Agencia Nacional de Telecomunicacoes - Anatel, a quem cabe a administracao exclusiva do espectro de radiofrequencias.6. DO AVISO DE HABILITACAO6.1. O Ministerio das Comunicacoes publicara Avisos de Habilitacao, com a finalidade de convocar as entidades interessadas em executar o Servico de Radiodifusao Comunitaria a apresentarem a documentacao exigida no subitem 8.1 para o procedimento seletivo.6.2. O Ministerio das Comunicacoes divulgara periodicamente um cronograma com os proximos Avisos de Habilitacao a serem publicados, no qual constara a lista dos municipios