no formulario nao desfigura a natureza de adesao do contrato. 2o Nos contratos de adesao admite-se clausula resolutoria, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no 2o do artigo anterior. 3o Os contratos de adesao escritos serao redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legiveis, de modo a facilitar sua compreensao pelo consumidor. 4o As clausulas que implicarem limitacao de direito do consumidor deverao ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e facil compreensao. 5o (VETADO). CAPITULO VII Das Sancoes AdministrativasART. 55 A Uniao, os Estados e o Distrito Federal, em carater concorrente e nas suas respectivas areas de atuacao administrativa, baixarao normas relativas a producao, industrializacao, distribuicao e consumo de produtos e servicos. 1o A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios fiscalizarao e controlarao a producao, industrializacao, distribuicao, a publicidade de produtos e servicos e o mercado de consumo, no interesse da preservacao da vida, da saude, da seguranca, da informacao e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessarias. 2o (VETADO). 3o Os orgaos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuicoes para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterao comissoes permanentes para a elaboracao, revisao e atualizacao das normas referidas no 1o, sendo obrigatoria a participacao dos consumidores e fornecedores. 4o Os orgaos oficiais poderao expedir notificacoes aos fornecedores para que, sob pena de desobediencia, prestem informacoes sobre questoes de interesse do consumidor, resguardando o segredo industrial.ART. 56 As infracoes das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, as seguintes sancoes administrativas, sem prejuizo das de natureza civil, penal e das definidas em normas especificas:I multa;II apreensao do produto;III inutilizacao do produto;IV cassacao do registro do produto junto ao orgao competente;V proibicao de fabricacao do produto;VI suspensao de fornecimento de produtos ou servicos;VII suspensao temporaria de atividade;VIII revogacao de concessao ou permissao de uso;IX cassacao de licenca do estabelecimento ou de atividade;X interdicao, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;XI intervencao administrativa;XII imposicao de contrapropaganda.Paragrafo unico As sancoes previstas neste artigo serao aplicadas pela autoridade administrativa, no ambito de sua atribuicao, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.ART. 57 A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infracao, a vantagem auferida e a condicao economica do fornecedor, sera aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabiveis a Uniao ou para os Fundos estaduais ou municipais de protecao ao consumidor nos demais casos.*Paragrafo unico A multa sera em montante nunca inferior a duzentas e nao superior a tres milhoes de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referencia UFIR, ou indice equivalente que venha substitui-lo.*ART. 58 As penas de apreensao, de inutilizacao de produtos, de proibicao de fabricacao de produtos, de suspensao do fornecimento de produto ou servico, de cassacao do registro do produto e revogacao da concessao ou permissao de uso serao aplicadas pela administracao mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem