tacita. Expressa: com termos nos autos, comdeclaracao expressa. Ele estara dizendo que quer renunciar, que quer perdoar.Agora renuncia tacita e perdao tacito ocorrem sempre quando o querelanterealizar atos incompativeis. O querelante oferece a queixa-crime e no curso doprocesso ele esta num churrasco na casa do querelado. Se ele esta fazendo issona casa do querelado ele esta tacitamente e implicitamente perdoando oquerelado? Com certeza. Entao tanto a renuncia quanto o perdao admite-se aforma expressa ou tacita. Agora veja o artigo 49. Art.49. A renuncia aoexercicio do direito de queixa, em relacao a um dos autores do crime, a todosse estendera. Art.51. O perdao concedido aum dos querelados aproveitara a todos, sem que produza, todavia,efeitoem relacao ao que o recusar.Olha como quem estuda consegue concluiras coisas. O perdao concedido a um dos querelados aproveitara a todos. Esse aproveitaraa todos significa o principio da indivisibilidade. Concedi pra um, estende-sepra todos. A acao penal e indivisivel. Sem que produza, todavia efeitos ao queo recusar. Como eu posso recusar,o perdao e ato bilateral. Voltando, a renunciaao direito de queixa em relacao a um dos autores, a todos se estendera. Esse eo principio da indivisibilidade. Como a lei nao fala que ele tem que aceitar, eum ato unilateral. Agora eu quero falar o seguinte. Isso e muito importante. Vamosabrir nossa mente e comecar a falar de um negocio chamado Juizado EspecialCriminal, tambem conhecido como JECRIM, da lei 9.099/95. Como eu aplico oprocedimento da lei 9.099/95? Quando eu realizar uma IMPO. O que e IMPO?Infracao de Menor Potencial Ofensivo. E se voce for la ao artigo 61 dessa leivoce vai ver que ela julgar as acoes de menor potencial ofensivo. Ela fala quesao todas as contravencoes. Bem como os crimes cuja pena maxima nao exceda a dois anos,independentemente da combinacaode multa. Isso esta na definicao. Mas eu vou aplicar um procedimento especial. O me interessa falar. Eu sei que noJuizado,o promotor pode ofertar a transacao penal,no artigo 76 como tambem podefazer suspensao condicional do processo,que esta no artigo 89. Todos da lei9.099/95. Este instituto da suspensao condicional do processo tambem e chamadode sursi processual. Eu to falando issoporque existe uma questao importantissima que e o seguinte: o promotor,quando apessoa realiza uma IMPO,o que e cabivel? O promotor antes de oferecer denuncia,antes de a acao penal ser iniciada, ele oferece a transacao penal e essatransacao penal e feita atraves de uma proposta. Ele vai pedir pra seja impostauma pena de multa com a pena restritiva de direitos. Um exemplo e no carnaval, apessoa toma umas cervejas, fica apertado e vai la ao canto urinar. Eles estaocometendo o crime de ato obsceno, mas isso e uma infracao de menor potencialofensivo. Pra toda essa galera que foi apreendida, que foi pra delegacia,certamente o delegado lavrou termo circunstanciado e quando o processo sair, opromotor de justica vai ofertar uma proposta. Pagamento de multa ou penarestritiva de direitos. Pagar cesta basica, limpar a rua, ao criterio do promotor.O que eu quero que voce entenda e que atransacao penal e oferecida antes do promotor entender que e caso de crime, dedenuncia. Fica atento. o promotor