da aludida usina situava-se em terra indigena devidamente demarcada. Nesse caso, a construcao da usina so podera ser implementada mediante autorizacao do Congresso Nacional, ouvida a comunidade indigena afetada.(V) Considere a seguinte situacao: A imprensa mundial tem noticiado a existencia de grupos armados na Colombia, cuja acao pode ser identificada como atentatoria a ordem constitucional vigente naquele pais e ao Estado democratico, uma vez que intenta a derrocada, pela forca, de poderes constituidos e a imposicao de novo governo, a revelia da livre manifestacao da vontade popular. Caso a situacao apresentada ocorresse no Brasil, a acao descrita seria caracterizada pela Constituicao da Republica como crime inafiancavel e imprescritivel.Estao certos apenas os itens:(a) I, II e III (b) I, II e V (c) I,III e IV (d) II, IV e V (e) III, IV e V255 - (CESPE/ANALISTA JUDICIARIO STJ/99): Acerca dos principios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituicao da Republica, assinale a opcao correta.(a) A condenacao de um Presidente da Republica por improbidade enseja a cassacao dos seus direitos politicos.(b) A moralidade publica sobrepoe-se as questoes processuais. Assim, e admissivel, para efeitos penais, a prova obtida contra agente publico por meio de violacao, sem ordem judicial, do sigilo de suas comunicacoes telefonicas, desde que em assunto afeto a funcao publica exercida.(c) A concessao de asilo politico a governante estrangeiro nao se coaduna com os principios constitucionais que regem o Brasil nas suas relacoes internacionais, a medida que, interferindo em assuntos afetos a outro pais, violam-se os ditames de respeito a independencia e a autodeterminacao dos povos.(d) Considerando a rigidez das regras definidas no texto constitucional editado em momento historico diverso do presentemente vivido -, nao e possivel a reducao de salarios dos trabalhadores como forma de reduzir demissoes, nem mesmo por meio de convencao ou acordo coletivo.(e) O trabalho insalubre em minas de carvao ou na operacao de maquinas que possam causar mutilacao so e permitido a partir dos dezoito anos de idade.256 (CESPE/POLICIA CIVIL DF/98): Como ensina Norberto Bobbio, os direitos do homem constituem uma classe variavel, a medida que emergem gradualmente das lutas travadas por sua propria emancipacao e das transformacoes da vida que essas lutas produzem. Considerando o processo historico em que se inserem, assinale a opcao incorreta.(a) A Declaracao Universal dos Direitos do Humanos, aprovada em 1948 pela Assembleia-Geral das Nacoes Unidas, manteve-se silente em relacao aos direitos economicos, sociais e culturais, o que era compreensivel pelo momento historico de afirmacao plena dos direitos individuais.(b) A Declaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao, como produto da Revolucao Francesa de 1789, contem nitidamente a ideia de limitacao do poder do Estado pela garantia de uma esfera de liberdade do cidadao, deixando bastante clara a dicotomia Estado-cidadao.(c) A passagem do Estado Liberal para o Estado Social e acompanhada da ideia de que os direitos do homem so podem ser efetivamente garantidos pela necessaria intervencao do Estado, seja para proteger liberdades ou para criar condicoes materiais para o exercicio dos direitos sociais.(d) A filosofia do direito natural, que teve John Locke seu precursor, defende a ideia de