pela extincao do processo, sem resolucao do merito. O Ministerio Publico Federal ofertou r. Parecer, opinando pela denegacao da seguranca. A Uniao juntou contrarrazoes ao agravo de instrumento da Impetrante (ID s nos 4058300.2073739 e 4058300.2073751). E o relatorio.Passo a fundamentar e a decidir. 2 - Fundamentacao Trata-se de Mandado de Seguranca Coletivo em que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco - OAB/PE, objetiva tutela jurisdicional que determine a DD Autoridade apontada coatora que nao aplique a Instrucao Normativa no 1.571/2015 aos Advogados e as Sociedades de Advogados registrados na OAB-PE. 2.1- Preliminar - Ilegitimidade passiva ad causam A Impetrada argui preliminar de ilegitimidade passiva ad causam ao argumento de que nao teria poder decisorio para impedir, reverter ou desfazer o ato contra o qual se insurgiu a impetrante, razao pela qual pleiteou a extincao do feito sem resolucao do merito. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco, OAB/PE, impetrou este mandado de seguranca coletivo contra ato do Superintendente da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Recife - Pernambuco (4a Regiao Fiscal), postulando o afastamento da aplicacao da Instrucao Normativa RFB no1.571/2015 a todos os Advogados e Sociedades de Advogados registradas na OAB/Pernambuco. Tratando-se de mandado de seguranca coletivo, e pertinente a indicacao do Superintendente da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, haja vista que, embora nao seja a autoridade encarregada da execucao da norma no que toca a fiscalizacao, lancamento e cobranca de tributos, consoante afirmado na Inicial, exerce atividades de supervisao das delegacias da Receita Federal do Brasil situadas no Estado de Pernambuco, o que evidencia sua legitimidade para responder a este mandado de seguranca. 2.2 - Merito 2.2.1 - O Assunto no Direito A Lei Complementar no 105/2001 possibilita o acesso as informacoes bancarias do contribuinte pela autoridade administrativa, sem necessidade de previa autorizacao judicial: "Art. 5o O Poder Executivo disciplinara, inclusive quanto a periodicidade e aos limites de valor, os criterios segundo os quais as instituicoes financeiras informarao a administracao tributaria da Uniao, as operacoes financeiras efetuadas pelos usuarios de seus servicos. 1o Consideram-se operacoes financeiras, para os efeitos deste artigo: I - depositos a vista e a prazo, inclusive em conta de poupanca; II - pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques; III - emissao de ordens de credito ou documentos assemelhados; IV - resgates em contas de depositos a vista ou a prazo, inclusive de poupanca; V - contratos de mutuo; VI - descontos de duplicatas, notas promissorias e outros titulos de credito; VII - aquisicoes e vendas de titulos de renda fixa ou variavel; VIII - aplicacoes em fundos de investimentos; IX - aquisicoes de moeda estrangeira; X - conversoes de moeda estrangeira em moeda nacional; XI - transferencias de moeda e outros valores para o exterior; XII - operacoes com ouro, ativo financeiro; XIII - operacoes com cartao de credito; XIV - operacoes de arrendamento mercantil; e XV - quaisquer outras operacoes de natureza semelhante que venham a ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Comissao de Valores Mobiliarios ou outro orgao competente. 2o As informacoes transferidas