e relacoes, e bem assim os direitos individuais e a intervencao estatal na esfera social, economica, intelectual e etica. Direito Consuetudinario Complexo de normas nao escritas originarias dos usos e costumes tradicionais de um povo; direito costumeiro. Direito Criminal Direito penal. Direito das Gentes Direito internacional publico. Direito de Arena O que e usufruido por artistas e atletas, relativo a transmissao e retransmissao de espetaculos publicos. Direito de Fundo Aquilo que define a essencia ou a materia do direito objetivo; conjunto de normas juridicas abstratas, geradoras das relacoes concretas de direito (as disposicoes de direito civil, comercial, penal, etc.); direito substantivo. Direito de Peticao Faculdade que tem o cidadao de representar aos poderes publicos acerca de providencias de interesse do Pais, ou denunciar abusos ou iniquidades de agentes da autoridade, bem como de postular direitos proprios em qualquer orgao administrativo. Direito de Preferencia Direito que a lei assegura aos titulares de certos creditos de serem satisfeitos com prioridade em relacao aos outros. Direito de Regresso Direito que cabe ao portador de titulo cambiario de exigir do sacador, endossadores e respectivos avalistas o pagamento nao feito pelo sacado; Direito conferido por lei a quem satisfaz obrigacao de outrem, ou a totalidade de obrigacao comum, para haver das pessoas anteriormente vinculadas o ressarcimento que lhe couber. Direito de Resposta Direito da pessoa fisica ou juridica a veiculacao de resposta, em jornal, revista ou emissora de radio ou televisao que tenha divulgado materia ofensiva ou enganosa a seu respeito. Direito de Retorno Direito de regresso. Direito do Trabalho Conjunto de normas que regem as relacoes de trabalho entre empregados e emprega-dores, e bem assim os direitos resultantes da condicao juridica dos trabalhadores. Direito Escrito O que se acha expresso na lei. Direito Falencial Conjunto de normas substantivas e adjetivas que disciplinam a falencia e a concordata, e regulam a condicao, responsabilidade e obrigacoes do falido ou concordatario, e os direitos dos credores destes; direito falimentar. Direito Falimentar Direito falencial. Direito Financeiro O que rege a economia estatal e fixa normas de aplicacao dos fundos publicos as necessidades da administracao. Direito Fiscal Conjunto de normas e principios que regulam a arrecadacao de tributos, obrigacoes dos tributarios, constituicao, atribuicoes e funcionamento dos orgaos fiscalizadores; direito tributario. Direito Individual Relativo a tudo quanto se refere a dignidade da pessoa humana, tal como a vida, a liberdade, a seguranca, a propriedade, etc., garantido pela Constituicao. Direito Industrial Conjunto de leis e regulamentos acerca de marcas de fabrica e de comercio, privilegios de invencao, e tudo que se relacione com a propriedade e o trabalho industrial. Direito Internacional Privado Complexo de normas e principios destinados a determinar qual e, dentre as leis conflitantes de dois ou mais paises, a aplicavel a certa relacao juridica de direito privado. Direito Internacional Publico Complexo de normas, principios e doutrinas aceitos pelos Estados, para regular as suas relacoes reciprocas e bem assim os conflitos de direito publico que entre eles surjam; direito das gentes. Direito Intertemporal Complexo de normas destinadas a resolver os conflitos de leis no tempo. Direito Liquido e Certo Aquele cuja