Comissoes Intersindicais de Conciliacao Previa CICOP instituidas por este sindicato patronal com a participacao de varios sindicatos de trabalhadores, comissoes estas existentes nas cidades de Curitiba, Cascavel, Foz do Iguacu, Maringa, Pato Branco e Toledo, cujas normas de funcionamento e os mecanismos extrajudiciais de solucao de controversias trabalhistas estao previstos em Regimento Interno, que tem natureza juridica de acordo coletivo, ficando aprovadas, nesta Assembleia Geral que deu origem a este instrumento coletivo as validacoes exigiveis.Paragrafo primeiro: Comissoes semelhantes poderao ser instaladas em outras localidades do Estado, dentro da base territorial dos sindicatos signatarios, na vigencia desta Convencao Coletiva de Trabalho, ficando autorizado adesoes a outras comissoes ou adesoes de outros sindicatos as comissoes constituidas pelos signatarios, devendo esses procedimentos ser realizados mediante acordo firmado entre as partes.Paragrafo segundo: Nas cidades de Toledo e de Pato Branco as Comissoes Intersindicais de Conciliacao Previa - CICOP atuam conjuntamente com a Arbitrat e com a Comissao Multi Sindical de Conciliacao Previa, respectivamente, aderindo ao Regimento Interno daqueles nucleos de conciliacao. Aplicacao do Instrumento Coletivo CLAUSULA QUADRAGESIMA QUARTA - APLICACAO DO INSTRUMENTO COLETIVO As empresas com sede em outros Estados que vierem a prestar servicos nas localidades que compoem a base territorial dos sindicatos que firmam esse instrumento coletivo, independentemente de possuirem filiais nessas localidades, ficam obrigadas a atender as condicoes pactuadas nesta Convencao Coletiva de Trabalho.CLAUSULA QUADRAGESIMA QUINTA - DIVULGACAO DO INSTRUMENTO COLETIVO As partes que firmam o presente instrumento se comprometem a divulgar os seus termos aos seus representados, empregados e empregadores. Descumprimento do Instrumento Coletivo CLAUSULA QUADRAGESIMA SEXTA - PENALIDADES Pelo descumprimento de quaisquer das clausulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria, que revertera em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais conveniadas. Tal penalidade cabera por infracao, por mes e por empregado prejudicado com eventual infringencia. A penalidade aqui prevista podera ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato do empregado, quando em favor deste. Se a infracao for por dolo e o empregado tiver sido indenizado, a multa fica reduzida em 50% (cinquenta por cento). Outras Disposicoes CLAUSULA QUADRAGESIMA SETIMA - DISPOSICAO SOBRE A BASE TERRITORIAL PATRONAL A entidade sindical patronal convenente tem base territorial no Estado do Parana com excecao dos seguintes municipios: Abatia, Alvorada do Sul, Andira, Arapoti, Assai, Bela Vista do Paraiso, Bandeirantes, Barra do Jacare, Cambe, Cambara, Carlopolis, Castro, Centenario do Sul, Congoinhas, Conselheiro Mairink, Cornelio Procopio, Florestopolis, Guapirama, Ibipora, Ibaiti, Itambaraca, Jaboti, Jacarezinho, Jaguapita, Jaguariaiva, Japira, Jataizinho, Joaquim Tavora, Jundiai do Sul, Leopolis, Londrina, Miraselva, Nova America da Colina, Nova Fatima, Ortigueira, Palmeira, Pinhalao, Pirai do Sul, Ponta Grossa, Porecatu, Primeiro de Maio, Quatigua, Rancho Alegre, Reserva, Ribeirao do Pinhal, Ribeirao Claro, Rolandia, Salto do Itarare, Santa Amelia, Santana do Itarare, Santa Cecilia do Pavao, Santa Mariana, Santo Antonio da Platina, Santo Antonio do Paraiso, Sao Jeronimo da Serra, Sao Sebastiao da Amoreira, Senges, Sertanopolis, Sertaneja, Siqueira Campos, Telemaco Borba, Tibagi, Tomazina, Urai.CLAUSULA QUADRAGESIMA OITAVA - VALORIZACAO DAS CLAUSULAS CONVENCIONAIS A entidade sindical laboral signataria