A Justica proferiu decisao favoravel, por meio de antecipacao de tutela, a uma Acao Civil Publica impetrada pelo MPE (Ministerio Publico Estadual) contra a prefeitura de Campo Grande, por descumprimento da lei da acessibilidade.O objetivo da acao e obrigar o municipio a cumprir a lei municipal n. 3.670, de 29 de outubro de 1999, que obriga espacos urbanos, logradouros, edificios publicos ou abertos ao publico a oferecer estrutura adequada a pessoas com limitacoes fisicas.A lei estipulou em 30 meses o prazo para as adequacoes, a partir de outubro de 1999. Apos este prazo, a secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano deveria tomar as providencias sob pena de receber advertencia, multa, interdicao do estabelecimento, e ate cassacao do alvara de funcionamento. Este ano, a lei completou dez anos sem que essas providencias fossem tomadas.Segundo a promotora de Justica Cristiane Barreto Nogueira Rizkallah, o descumprimento da lei por parte do punicipio acarreta em um grande numero de reclamacoes na 44a Promotoria de Justica. Se o Ministerio Publico ajuizasse uma acao civil publica para cada estabelecimento que desobedecesse a legislacao vigente, iria sobrecarregar o Judiciario com demandas pontuais estendendo o problema durante incontaveis anos, detalhou. Por Fernanda Franca Minha opiniao: Infeliz a declaracao da Promotora de Justica Cristiane Barreto, ja que o MP nao vai ajuizar acao para cada problema, nos que pagamos o "pato" e, sem acessibilidade garantida por Lei. Pra que serve o MP entao? Adriano Garcia Todos tem o direito de ir e vir em qualquer estabelecimento ou local do espaco urbano com igualdade de atendimento e de acesso. Para isso e necessario que haja preocupacao e respeito com aqueles que apresentam dificuldades de locomocao mesmo que temporaria. O primeiro passo dado pelo Poder Publico foi a Lei Federal no 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e criterios basicos para promocao da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida, mediante a supressao de barreiras e de obstaculos nos espacos publicos, na construcao e reformas de edificios entre outras providencias.Segundo dados do IBGE censo 2000, em Campo Grande, existiam 25.982 pessoas com alguma dificuldade de locomocao, 56.168 cidadaos com dificuldade de enxergar, 19.872 cidadaos com incapacidade de ouvir e 3.802 cidadaos tetraplegicos, paraplegicos ou hemiplegicos permanentes, resultando todos os grupos num total de 15,9% da populacao do municipio.Essa constatacao demonstra que e preciso, com urgencia, avancar nesta politica de promocao de acessibilidade com o intuito de atender esta parcela da populacao, possibilitando sua integracao na cidade e seu exercicio pleno de cidadania. Por falta de adequacao dos estabelecimentos comerciais, esta parte da populacao se ve impossibilitada de frequentar esses locais, sentindo-se em certos aspectos segregada da vida da cidade.Para que um projeto seja considerado acessivel, e necessario que ele seja feito dentro do conceito de desenho universal (processo de criar os produtos e ambientes que sao usados por todos, na sua maxima extensao possivel independente de suas caracteristicas pessoais, idade ou habilidades), obedecendo as normas da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT) e a legislacao em vigor, nas esferas federal, estadual e municipal.LegislacaoA conformidade