Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517RJ, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885RR, 1a Secao, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1o.2.2011.8. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentenca que reconheceu prazo trienal em acao indenizatoria ajuizada por particular em face do Municipio, corretamente reformou a sentenca para aplicar a prescricao quinquenal prevista no Decreto 20.91032, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.9. Recurso especial nao provido. Acordao submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolucao STJ 082008.ACORDAOVistos, relatados e discutidos esses autos em que sao partes as acima indicadas,acordam os Ministros da PRIMEIRA SECAO do Superior Tribunal de Justica, naconformidade dos votos e das notas taquigraficas, o seguinte resultado de julgamento:"A Secao, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Benedito Goncalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a Regiao), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleao Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.Brasilia (DF), 12 de dezembro de 2012.Diante do exposto requer.1) Que Vossa Excelencia oficie a Procuradoria Geral do Municipio de Salvador para que a mesma providencie junto a SMS Secretaria Municipal da Saude a elaboracao de uma lista com a relacao de todos os servidores municipais que trabalharam nas 3 unidades de saude desde julho/2010 ate os dias atuais ou ate quando encerraram as atividades em carater provisorio (6o Centro Tancredo Neves por conta da reforma) ou em carater definitivo (Centro de Saude Cesar Vaz de Carvalho - Valeria), incluindo os retroativos tendo por base a prescricao quinquenal (Dec. 20.910/1932).2) Que Esta Promotoria intermedie o quanto antes uma reuniao com os representantes da PGMS Procuradoria Geral do Municipio de Salvador a fim de buscar um consenso a fim de equacionar o enlico em relacao ao cumprimento da limitacao da carga horaria em 24 horas semanais e o pagamento das horas-extras trabalhadas pelos servidores municipais, inclusive os retroativos a 13 de julho de 2010 com as devidas atualizacoes monetarias atraves dos indicadores oficiais (IPCA/IBGE).3) Que os documentos acostados na presente peticao relacionados ao 2o Representado, o SINDSEPS Sindicato dos Servidores da Prefeitura De Salvador, sejam juntados e que uma copia do presente Inquerito Civil Publico no 003.0.14884/2011 seja encaminhado a Promotoria Criminal deste Ministerio Publico vinculada a acao penal no 0302148-05.2014.8.05.0001 que tramita na 6a Vara Criminal da Comarca de Salvador (possivel apropriacao indebita) a fim de verificar a possibilidade de DESTITUIR a Diretoria do referido sindicato, ora 2o Representado mediante o ajuizamento de uma ACAO CAUTELAR para que fatos lamentaveis como este e futuras representacoes deste genero nao mais acontecam.Certo de um rapido atendimento antecipo agradecimentos e renovo protestos de consideracao e apreco.Termos em Que,Espera Deferimento.Antoniel Ferreira JuniorRepresentanteSalvador, 20/08/2014.(71) 9370-9370/ 9909-7733.