A "Ficha Limpa" para cargos de livre nomeacao no estado, que sera incluida na constituicao do estado, e proposta pelos deputados Comte Bittencourt (PPS), Luiz Paulo (PSDB) e Robson Leite (PT). Se nao podemos mais admitir que um ficha suja se submeta ao pleito eleitoral, nao e admissivel que igual condicao seja tolerada em cargos publicos, sintetizou Luiz Paulo.A proposta, que foi aprovada por unanimidade em primeira discussao, se aplica a nomeacoes para as funcoes de secretarios de Estado, procurador geral de Justica e de Estado, defensores publicos, superintendentes e diretores de orgaos da administracao publica indireta, fundacional, de agencias reguladoras e autarquias; chefe de Policia Civil, titulares de Delegacias de Policia, comandante geral da Policia Militar, comandante geral do Corpo de Bombeiros, comandantes de Batalhoes de Policia Militar, comandante de quarteis de Bombeiro Militar, reitores das Universidades Publicas Estaduais e demais cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciario do Estado.PROJETO QUER PROTEGER COMPRADORES DE IMOVEIS NA PLANTAA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votara nesta terca-feira (22/11), em primeira discussao, o projeto de lei 466/11, que quer garantir aos consumidores de imoveis na planta a possibilidade de visitar um modelo de apartamento que corresponda ao que sera entregue. A proposta e assinada pelo presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), e estabelece que os lancamentos que tenham apartamento decorado oferecam ainda para visitacao apartamento padrao com a mesma metragem descrita em contrato de compra e venda e planta correspondentes, contendo rigorosamente as mesmas caracteristicas e detalhamentos utilizados quando da entrega definitiva do imovel, sem quaisquer decoracoes adicionais.Para Melo, o projeto evita que o consumidor seja induzido ao erro ao comprar um imovel. Nos lancamentos imobiliarios, apesar de constar expressamente nos stands de venda que o apartamento decorado foi montado para mera demonstracao, o consumidor pode ser levado a ter ilusoes sobre as reais dimensoes, acabamento e revestimentos do imovel que esta adquirindo, aponta. O texto permite, em substituicao, que empreendimentos mantenham replica do apartamento em local proximo e oferecam cd com reproducao adequada do espaco e suas caracteristicas.PROJETO REGULAMENTA LICENCA SINDICAL PARA SERVIDORESA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votara nesta terca-feira (22/11) em primeira discussao, o projeto de lei 667/11, que regulamenta o direito do servidor publico dirigente de sindicato ou federacao a licenca sindical. O texto faz referencia ao artigo 84 da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro. O artigo dispoe sobre a livre associacao sindical do servidor publico. Entretanto, ha a necessidade de uma lei que regulamente tal questao, diz a justificativa assinada pelos autores do projeto, deputados Paulo Ramos (PDT) e Alexandre Correa (PRB).A proposta limita o numero de dirigentes com direito a licenca. Diz o texto que sera de quatro a 15 o numero de dirigentes de sindicatos com direito ao afastamento. De Federacoes, de quatro a oito. O presidente do Sindicato ou da Federacao encaminhara a autoridade a que estiver vinculada a categoria a relacao nominal dos dirigentes que deverao gozar da licenca sindical.CAMARA DO RIO DE JANEIROEm Tramitacao EspecialEm Regime de UrgenciaEm 1a DiscussaoQUORUM: MSPROJETO DE LEI No 1153/2011 (MENSAGEM No 163/2011)