71. Com relacao aos recursos hidricos, assinale a opcao correta.A De acordo com a Politica Nacional de Recursos Hidricos, em situacoes de escassez, o uso dos recursos hidricos deve restringir-se ao consumo humano, vedada sua utilizacao para qualquer outra finalidade.B A agua e bem de dominio publico, portanto, todo e qualquer uso dos recursos hidricos esta sujeito a outorga pelo poder publico.C A outorga de direito de uso de recursos hidricos nao implica a alienacao das aguas, que sao inalienaveis, mas o simples direito de seu uso.D O poder publico e apenas o gestor dos recursos hidricos, nao lhe sendo facultado cobrar por sua utilizacao, visto que a agua, elemento que compoe o meio ambiente, nao e considerada bem economico.E A gestao dos recursos hidricos deve ser centralizada, cabendo ao Ministerio do Meio Ambiente promover a articulacao do planejamento de recursos hidricos no ambito nacional, regional e estadual, bem como com seus usuarios diretos.72. Considerando a efetivacao da protecao normativa ao ambiente e o papel do MP na jurisdicao civil coletiva, assinale a opcao correta.A A celebracao de termo de compromisso de reparacao do dano ambiental com pessoas fisicas ou juridicas responsaveis por atividades causadoras de degradacao ambiental somente pode ser feita em juizo.B Da sentenca que concluir pela carencia ou improcedencia da acao popular ambiental cabe recurso, que, entretanto, e restrito ao autor da inicial ou ao MP.C Tanto na acao popular ambiental como na acao civil publica ambiental, o MP atua na condicao de tipico substituto processual. D Na acao civil publica em defesa do ambiente e cujo objeto seja o cumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer, o juiz podera determinar que o executado cumpra a prestacao da atividade devida ou cesse a atividade nociva, e, ainda, cominar multa diaria, desde que haja requerimento do autor.E Aplicam-se as acoes coletivas ambientais, no que for cabivel, o sistema processual do CDC.73. Acerca da mineracao e dos produtos toxicos em sua correlacao com o ambiente, assinale a opcao correta.A A Uniao, os estados e o DF tem competencia concorrente para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais. B Os agrotoxicos, seus componentes e afins so poderao ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente registrados no orgao federal competente.C Constitui responsabilidade exclusiva do poder publico estadual a instituicao de programas educativos e de mecanismos de controle e estimulo a devolucao das embalagens vazias pelosusuarios.D A concessao de lavras e a realizacao de trabalhos de pesquisa em areas de conservacao dependem de autorizacao do IBAMA.E Compete a Uniao, com exclusividade, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de exploracao de recursos minerais em todo o territorio nacional.74. Considerando a Lei n.o 6.938/1981, que dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente, assinale a opcao correta.A O Sistema Nacional do Meio Ambiente e constituido pelos orgaos e entidades da Uniao, dos estados, do DF e dos municipios, bem como pelas fundacoes instituidas pelo poder publico, responsaveis pela protecao e melhoria da qualidade ambiental.B O CONAMA e o orgao central da Politica Nacional