dadefesa conforme decisao de fls. 453-453v, em cujo despacho foi tambem designadadata para interrogatorio do acusado, o qual foi interrogado, conforme termo defl. 457. As fls. 461-483, foi devolvida a carta precatoria remetidaa Comarca de Arcoverde, com a oitiva de testemunhas do Ministerio Publico.Concluida a instrucao, o parquet, asseverando provadas a materialidade eautoria delitivas, configurando-se o delito exposto na denuncia, pediu acondenacao dos denunciado REGINALDO PARENTE DA SILVA, como incurso nas penas doart. 12, 1o, inciso II, da Lei no 6.368/76, (fls. 487/497).A defesa de REGINALDO PARENTE DA SILVA, por seu turno, sustentouineficientes as provas para sustentar uma condenacao e concluiu , pugnando pelaabsolvicao (fls. 500-504).Relatei. DECIDO.Preliminarmente, registro que esta sentenca e proferida taosomente em relacao ao acusado REGINALDO PARENTE DA SILVA, apesar do MinisterioPublico ter laborado em equivoco ao ter ofertado alegacoes finais notocante ao reu ANTONIO FELIX DA SILVA Cuida-se de acao penal com a finalidade de apurar aresponsabilidade criminal do acusado em face de ter sido encontrado portandosubstancia entorpecente.Antes de mais nada, cumpre salientar da normalizacao processual. O feitofoi regularmente instruido, estando isento de vicios ou nulidades, sem falhas asanar. Foram observados os principios constitucionais da ampla defesa e docontraditorio, alem de inocorrencia da prescricao, estando, pois, em plenovigor o jus puniendi estatal.E cedico que atualmente os crimes relacionados a entorpecentes saotratados pela Lei no 11.343/06. Este diploma legal veio a agravar a situacao doacusado ao punir fatos assemelhados ao caso em tela com pena que vai de 05(cinco) a 15 (quinze) anos de reclusao.A lei em vigor ao tempo do crime ( Lei no 6.368/76) punia o ilicito comreclusao de 03 (tres) a 15 (quinze) anos e multa de 50 a 360 dias multa.Facilmente conclui-se que a inovacao legislativa veio a piorar asituacao do reu, impondo-lhe pena mais gravosa.Diante disto, ha que se reconhecer a ultratividade da lei anterior, maisbenefica ao reu, a fim de preservar o direito do acusado em responder por suaconduta de acordo com a legislacao vigente a epoca do cometimento doilicito. Ademais, e garantia constitucional prevista no art. 5o, LX que a leipenal nao retroagira, salvo para beneficiar o reu. Reflexo desta regra constitucional, consagrado o principio daanterioridade da lei penal insculpido no art. 1o do CP, e principio daretroatividade da lei penal mais benefica (novatio legis in mellius), refletidono paragrafo unico do art. 2o do referido diploma legal.Conclui-se, portanto, que ao caso em tela ha que ser aplicada adisciplina da ja extinta Lei no 6.836/76.Esclarecida a questao relativa a Lei aplicavel ao caso, passo a analisemeritoria da demanda.A materialidade nao ha o que se discutir. O laudo de apreensao eapresentacao de fls. 15, onde se verifica que foram encontrados 02 (dois) sacosde nylons contendo 16.870kg de um vegetal que se presume ser maconha, no localda plantacao, bem como o laudo pericial de fls. 330-333, lavrado pelo Institutode Criminalistica do Estado, ambos realizados no material apreendido,concluiram tratar-se a substancia de Cannabis sativa linneu (vulgarmentechamada maconha), evidenciado-se a presenca do THC (tetrahidrocanabinol),substancia esta "responsavel pelos principais efeitos farmacologicos"da planta. Portanto, a substancia vegetal encontrada em poder do reu estavaperfeitamente apta ao consumo e a producao