O QUE SAO OS JUIZADOS ESPECIAISFEDERAIS ? Os JEFs (Juizados Especiais Federais) foram criados para julgar acoesque envolvem valores ate 60 salarios minimos ou acoes penais de menor potencialofensivo, ou seja, aqueles crimes menos graves. COMO INGRESSAR COM UMA ACAO? E possivel utilizar os servicos de um advogado particular de sua escolhaou uma das opcoes dos servicos de advocacia gratuita disponiveis no JEF...dasua regiao (advogado dativo, Defensoria Publica, servicos de assistenciajudiciaria vinculados a Faculdades de Direito etc.)Informe-se no Juizado mais proximo do local onde voce reside quais asopcoes disponiveis. Voce pode tambem propor a acao sem advogado. E importante lembrar que, embora a lei dos Juizados permita que a parteesteja sem advogado, este profissional esta preparado para melhor orienta-lo emtodas as etapas do processo e que, nos processos criminais e em qualquer acaoem grau de recurso nas Turmas Recursais, nas Turmas Regional e Nacional deUniformizacao ou no Supremo Tribunal Federal, o acompanhamento por advogado eobrigatorio.ATENCAO! Dependendo do caso, antes de entrar com a acao voce deve buscar asolucao do problema no orgao publico correspondente. Mas, caso seu pedido sejanegado, ai sim voce deve buscar a solucao do problema em um JuizadoEspecial Federal.QUAIS ACOES SAO JULGADAS NOS JUIZADOSFEDERAIS? Sao julgadas pelos juizados especiais federais as causas que envolvam ocidadao e os orgaos da Administracao Publica Federal (Uniao, INSS, CaixaEconomica Federal, por exemplo), no valor maximo de 60 salarios minimos.Em materia criminal, sao julgadas acoes que tratam de crimes de pequenopotencial ofensivo, com pena maxima de ate 02 anos.Nos Juizados Civeis Previdenciarios Concessao ou restabelecimento dos seguintes beneficiosprevidenciarios: aposentadoria por invalidez, auxilio-doenca e auxilioacidente, desde que a causa da incapacidade para o trabalho nao seja umacidente do trabalho; aposentadoria por idade; aposentadoria por tempo deservico e contribuicao; aposentadoria especial; salario-familia;salario-maternidade; pensao por morte; auxilio-reclusao; e beneficioassistencial de prestacao continuada - amparo assistencial para pessoasdeficientes ou com mais de 65 anos e baixa renda. Revisao do valor de beneficios ja concedidos, quando houve algum erroquanto a data de inicio, ao tempo de servico considerado, aos indices decorrecao e reajustes aplicados, aos salarios-de-contribuicao computados, aopercentual de calculo utilizado ou ao teto adotado. Reconhecimento de tempo de servico rural em regime de economiafamiliar, tempo reconhecido em reclamatoria trabalhista e anotado na carteirade trabalho ou pago mediante carne e nao computado pelo INSS. Conversao de tempo de servico especial trabalhado em condicoesprejudiciais a saude. Ordem para a expedicao de certidao de tempo de contribuicao. Contagem reciproca do tempo de contribuicao no regime publico dePrevidencia Social. Nos Juizados CiveisNao-Previdenciarios, as Causas que envolvam entes da Uniao Federal. Sao direitos referentes a: servidores publicos federais; saldos de contas de FGTS e de PIS; impostos federais; indenizacoes devidas pela Uniao, autarquias federais,fundacoes federais, empresas publicas federais; contratos bancarios da CaixaEconomica Federal; credito educativo ou FIES - Financiamento Estudantil; alem das causas acima mencionadas em que sao partes microempresas ou empresasde pequeno porte. anulacao ou cancelamento de ato administrativo federal,salvo o de natureza previdenciaria e o lancamento fiscal;Nos Juizados Criminais Crimes Ambientais Preservacao Ambiental, Dano Ambiental, Poluicao, Caca e Pesca,Licenciamento Ambiental, Preservacao do patrimonio historico e cultural ,Transporte e comercializacao de fauna