do sistema de saude americano, aprovado durante o governo de BarakObama. Recentemente, Cruz anunciou que ele e sua familia irao aderir ao Obamacare.Em entrevista na rede CNN, indagado se nao haveria uma contradicao entre criticaro programa de reforma da saude e a ele aderir logo em seguida, Cruz respondeuque nao via qualquer problema em sua conduta, pois estava apenas exercendo umdireito seu, como qualquer cidadao americano, embora continue a discordar doprograma. Estou apenas cumprindo a lei, afirmou. Oexemplo de Cruz e, a meu ver, revelador dos inumeros problemas que envolvem odebate sobre a separacao entre o direito e a moral e, ainda, sobre o constitucionalismoetico. Se a reforma do programa de saude americano e, para alguns, moralmentecondenavel, soa irracional critica-la e, ao mesmo tempo, a ela aderir, sob oargumento de que se esta apenascumprindo a lei. A estranheza diante dessa situacao e resultante de umaconcepcao do direito que nao o separa da moral, comum no constitucionalismo dematriz principiologica e suas vertentes retoricas e argumentativas, tao em modaatualmente. Essa postura negadora do positivismo juridico finda por defenderuma concepcao objetivista da moral, segundo a qual as normas juridicas temsempre uma pretensao de justica, caracterizando uma inevitavel aproximacaoconceitual entre direito e moral. Uma norma injusta e, por isso, moralmentecondenavel, perderia a sua validade juridica nos casos de injustica extrema.Nao bastaria uma pretensao de justica no sentido apenas subjetivo ouindividual, sendo necessario que as normas validas apresentem uma pretensao dejustica num sentido objetivo e universalizavel. O reconhecimento de umarealidade juridica, de um direito valido, so sera possivel se se recorrer a umjuizo moral. Direito e moral seriam, portanto, indissociaveis. Os criticosdessa postura lembram que extrair o fundamento de validade de uma normajuridica a partir de juizos morais pode conduzir a um absolutismo moral queenfraqueceria o direito. O cognitivismo etico levaria inevitavelmente aoabsolutismo moral, pois pretende que os valores considerados objetivamentejustos sejam impostos a todos, o que implica a nao admissao do pensamentodissidente. A afirmacao de Ted Cruz, no entanto, pode ser entendida apartir de outra perspectiva. Ao afirmar que cumpre a lei, ainda que naoconcorde com ela, Cruz parece advogar uma necessaria separacao entre direito emoral, defendida pelas teorias positivistas do direito. Aceitar essa distincao,como ocorre com o garantismo juridico, por exemplo, nao significa dizer que setenha de incorrer na falacianormativista que impede o reconhecimentode normas invalidas, embora vigentes ou,ainda, que nao se reconheca a existencia de normas validas e ineficazes, ounormas invalidas, porem eficazes, como fazem as correntes realistas do direito. Simplificando, inexistiria uma obrigacao moral deobservancia das normas juridicas, bem como uma obrigacao juridica para que serespeitem as normas morais. Se Cruz e sua familia condenam o programa deassistencia a saude do governo americano, sua adesao ao Obamacare naoconstituiria, no entanto, uma negacao da posicao politica inicial, uma vez quese estaria no terreno do direito, e nao da moralidade. O problema e que, desconsiderando-sea notoria compulsao dos politicos para dizer algo e fazer outra coisa completamentedistinta, a afirmacao do senador recai na falacia do normativismo, pois aindaque se admita a separacao entre direito e moral, validade e justica, naohaveria impedimento para que este se