Plenario aprova sumula vinculante sobre regime prisionalO Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessao desta quarta-feira (29), Sumula Vinculante (SV) que trata da ausencia de vagas no sistema prisional. O texto final aprovado seguiu alteracao sugerida pelo ministro Luis Roberto Barroso a proposta original apresentada pelo defensor publico-geral federal e tera a seguinte redacao: A falta de estabelecimento penal adequado nao autoriza a manutencao do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipotese, os parametros fixados no Recurso Extraordinario (RE) 641320. O texto aprovado dara origem a SV 56, resultante da aprovacao da Proposta de Sumula Vinculante (PSV) 57.Em 11 de maio deste ano, ao dar parcial provimento ao RE 641320, com repercussao geral, o Plenario seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e fixou a tese nos seguintes termos: a) a falta de estabelecimento penal adequado nao autoriza a manutencao do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juizes da execucao penal poderao avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificacao como adequados a tais regimes. Sao aceitaveis estabelecimentos que nao se qualifiquem como colonia agricola, industrial (regime semiaberto) ou casa de albergado ou estabelecimento adequado (regime aberto) (art. 33, paragrafo 1o, alineas b e c); c) havendo deficit de vagas, devera determinar-se: (i) a saida antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou e posto em prisao domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Ate que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, podera ser deferida a prisao domiciliar ao sentenciado.Voto-vistaO julgamento da PSV 57 teve inicio em marco de 2015. Na ocasiao, apos sustentacao oral do proponente, o ministro Roberto Barroso pediu vista para aguardar o julgamento do RE 641320. Na sessao de hoje, o ministro apresentou voto-vista e sugeriu a mudanca do texto original para incluir nele a tese fixada pelo Plenario no julgamento do recurso extraordinario em maio deste ano.Considerando que a tese fixada pelo Tribunal e bastante analitica, o ministro propos um texto mais sucinto, fazendo remissao ao RE, em vez de transcrever toda a tese. O ministro foi acompanhado pela maioria, vencido o ministro Marco Aurelio.DivergenciaO ministro Marco Aurelio divergiu da proposta do ministro Luis Roberto Barroso e votou pela manutencao do texto original da PSV 57: O principio constitucional da individualizacao da pena impoe seja esta cumprida pelo condenado, em regime mais benefico, aberto ou domiciliar, inexistindo vaga em estabelecimento adequado, no local da execucao.Para o ministro, o texto da sumula vinculante nao deve reportar-se a uma lei ou a uma decisao especifica, mas deve estabelecer uma jurisprudencia do tribunal, sem incluir dados que possam burocratizar a jurisdicao. Verbete vinculante deve, ante a propria finalidade, permitir uma compreensao imediata, sem ter-se que buscar precedente que teria sido formalizado pelo Supremo, sob pena de confundirmos ainda mais a observancia do nosso direito positivo, disse.Novo CPCAo final do julgamento, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, informou que as teses aprovadas