Saude no Trabalho;c)participar da elaboracao de programas especiais de protecao ao trabalho, assim como da formulacao de novos procedimentos reguladores das relacoes capital-trabalho;d)promover estudos da legislacao trabalhista e correlata, no ambito de sua competencia, propondo o seu aperfeicoamento;e)acompanhar o cumprimento, em ambito nacional, dos acordos e convencoes ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial a Organizacao Internacional do Trabalho - OIT, nos assuntos de sua area de competencia;f)planejar, coordenar e orientar a execucao do Programa de Alimentacao do Trabalhador; eg)por intermedio da Fundacao Jorge Duprat Figueiredo de Seguranca e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO:1.elaborar estudos e pesquisas pertinentes aos problemas que afetam a seguranca e saude do trabalhador;2.produzir analises, avaliacoes e testes de medidas e metodos que visem a eliminacao ou reducao de riscos no trabalho, incluindo equipamentos de protecao coletiva e individual;3.desenvolver e executar acoes educativas sobre temas relacionados com a melhoria das condicoes de trabalho nos aspectos de saude, seguranca e meio ambiente do trabalho;4.difundir informacoes que contribuam para a protecao e promocao da saude do trabalhador;5.contribuir com orgaos publicos e entidades civis para a protecao e promocao da saude do trabalhador, incluindo a revisao e formulacao de regulamentos, o planejamento e desenvolvimento de acoes interinstitucionais; a realizacao de levantamentos para a identificacao das causas de acidentes e doencas nos ambientes de trabalho; e6.estabelecer parcerias e intercambios tecnicos com organismos e instituicoes afins, nacionais e internacionais, para fortalecer a atuacao institucional, capacitar os colaboradores e contribuir com a implementacao de acoes globais de organismos internacionais;VII -Compete ao Ministerio da Saude:a)fomentar a estruturacao da atencao integral a saude dos trabalhadores, envolvendo a promocao de ambientes e processos de trabalho saudaveis, o fortalecimento da vigilancia de ambientes, processos e agravos relacionados ao trabalho, a assistencia integral a saude dos trabalhadores, reabilitacao fisica e psicossocial e a adequacao e ampliacao da capacidade institucional;b)definir, em conjunto com as secretarias de saude de Estados e Municipios, normas, parametros e indicadores para o acompanhamento das acoes de saude do trabalhador a serem desenvolvidas no Sistema Unico de Saude, segundo os respectivos niveis de complexidade destas acoes;c)promover a revisao periodica da listagem oficial de doencas relacionadas ao trabalho;d)contribuir para a estruturacao e operacionalizacao da rede integrada de informacoes em saude do trabalhador;e)apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas em saude do trabalhador;f)estimular o desenvolvimento de processos de capacitacao de recursos humanos em saude do trabalhador; eg)promover a participacao da comunidade na gestao das acoes em saude do trabalhador;VIII - Compete ao Ministerio da Previdencia Social:a)subsidiar a formulacao e a proposicao de diretrizes e normas relativas a intersecao entre as acoes de seguranca e saude no trabalho e as acoes de fiscalizacao e reconhecimento dos beneficios previdenciarios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho;b)coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as acoes do Regime Geral de Previdencia Social, bem como a politica direcionada aos Regimes Proprios de Previdencia Social, nas areas que guardem inter-relacao com a seguranca e saude dos trabalhadores;c)coordenar, acompanhar e supervisionar a atualizacao e a revisao dos Planos de Custeio e de Beneficios, relativamente a temas de sua area de competencia;d)realizar estudos, pesquisas e propor