Publico a produzi-las, quando inexistentes; XII o Cadastro Tecnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. Os padroes de qualidade sao as normas estabelecidas pela legislacao ambiental e pelos orgaos administrativos de meio ambiente no que se refere aos niveis permitidos de poluicao do ar, da agua, do solo e dos ruidos. Paulo Affonso Leme Machado[16] destaca que os padroes de qualidade ambiental fornecem os valores maximos de lancamento de poluentes permitidos. O estabelecimento de zoneamento urbanistico ou ambiental e comumente feito por meio do Plano Diretor ou de Codigos Urbanisticos Municipais, ficando na maioria das vezes a cargo dos Municipios, embora os Estados e a Uniao tambem tenham competencia para estabelecer algum tipo de zoneamento. O zoneamento e uma delimitacao de areas em que um determinado espaco territorial e dividido em zonas de caracteristicas comuns e com base nesta divisao sao estabelecidas as areas previstas nos projetos de expansao economica ou urbana. A avaliacao de impacto ambiental e um instrumento de defesa do meio ambiente, constituido por um conjunto de procedimentos tecnicos e administrativos que visam a realizacao da analise sistematica dos impactos ambientais da instalacao ou operacao de uma atividade e suas diversas alternativas, com a finalidade de embasar as decisoes quanto ao seu licenciamento. Antonio Inage de Assis Oliveira[17] destaca que e por meio da avaliacao de impactos ambientais que os impactos ambientais de uma determinada atividade sao levantados, de maneira a se apontar a viabilidade ambiental da atividade ou nao, visando a aumentar os impactos positivos e a diminuir os impactos negativos.O licenciamento ambiental e o processo administrativo complexo que tramita perante a instancia administrativa responsavel pela gestao ambiental, seja no ambito federal, estadual ou municipal, e que tem como objetivo assegurar a qualidade de vida da populacao por meio de um controle previo e de um continuado acompanhamento das atividades humanas capazes de gerar impactos sobre o meio ambiente. No entendimento de Marcos Destefenni o licenciamento ambiental e o procedimento administrativo que tramita junto aos orgaos ou entidades ambientais competentes e que visa a determinar as condicoes e exigencias para o exercicio de uma atividade potencial ou efetivamente causadora de impactos ao meio ambiente.Paulo de Bessa Antunes cita que alguns instrumentos da Politica Nacional do Meio Ambiente, embora nao estejam elencados pela Lei no 6.938/81, sao de importancia imensa, como e o caso do Fundo Nacional de Meio Ambiente cirado pela Lei no 7.797/89, ja que se trata de um agente financiador de projetos ambientais. Nessa ordem de ideias, Edis Milareressalta que as leis estaduais e municipais podem conter tambem indicacoes de instrumentos para a implementacao da Politica Nacional do Meio Ambiente, com as necessarias adaptacoes a realidade de cada ente administrativo.Para Jose Afonso da Silva esses instrumentos estao alocados em tres grupos distintos. O primeiro e o dos instrumentos de intervencao ambiental, que sao os mecanismos condicionadores das condutas e atividades relacionadas ao meio ambiente ( incisos I, II, III, IV e VI do art. 9o da citada Lei). O segundo e o dos instrumentos de controle ambiental, que sao as medidas tomadas