e se a empresa perder, devera paga-lo atualizado e ainda com multas, juros e ainda honorarios de sucumbencia. Resumindo, a empresa chama fiscalizacao, assumindo todo o risco. - Na mesma situacao, porem na esfera administrativa, a empresa utiliza normalmente os creditos, mantem planilhas com as memorias dos calculos, jurisprudencias, exposicoes, contabilizando-os, apresenta normalmente todas as declaracoes exigidas pela Receita Federal. A empresa nao se manifesta, aguarda a fiscalizacao chegar espontaneamente. Sendo fiscalizada a empresa apresenta os documentos e faz seus argumentos ao fiscal e se este nao considerar as alegacoes, autua a empresa e esta faz a defesa administrativa, e se perder na nesta esfera, resta-lhe a via judicial. - Optando pela forma administrativa, a empresa nao se entrega a fiscalizacao; a multa de oficio e a mesma tanto no processo administrativo como judicial, pois nao ha indicio de fraude, simulacao ou conluio, ha apenas divergencia na interpretacao da Lei, baseada em jurisprudencia. Por outro lado, o processo judicial deve ocorrer quando a empresa nao utilizou os creditos a que a jurisprudencia lhe confere, ou seja, o tributo foi pago a maior e agora deve ser recuperado o valor anteriormente nao utilizado, antes da decadencia (normalmente 05 anos). A escolha do processo judicial visa reconhecer um direito que nao foi utilizado e requerer sua compensacao. Assim podera onerar a empresa somente com relacao ao honorario de sucumbencia e do seu proprio advogado, caso nao seja reconhecido o direito do credito. Se a decisao judicial for contraria a empresa, nao ha a exigencia da multa e os juros, pois os valores nao foram compensados, tambem nao se fala em auto de infracao. ETAPAS DO PROCESSO DE DEFESA ADMINISTRATIVA Acabando o processo de fiscalizacao, o fiscal emitira um termo de encerramento de fiscalizacao mencionando que nao encontrou irregularidades na empresa ou emitira um AUTO DE INFRACAO, cobrando os tributos que julga serem devidos. A partir do momento da lavratura do auto de infracao, a empresa deve efetuar a defesa administrativa de fato e de direito, anexando provas com o objetivo de reverter a cobranca dos tributos. O processo de defesa administrativa pode ser elaborado pelo Contador ou qualquer outro profissional, nao havendo a exigencia de um profissional especifico. O processo administrativo/fiscal de defesa na Receita Federal obedece ao seguinte tramite: O contribuinte no prazo de 30 dias, do recebimento do Auto de Infracao faz a impugnacao (defesa) do auto de infracao e encaminha ao DELEGADO julgador DA RECEITA FEDERAL no Domicilio de sua empresa, o qual, por sua fez, faz o julgamento e profere a chamada DECISAO DE 1o INSTANCIA. Essa decisao pode extinguir totalmente, manter parte ou a totalidade dos tributos reclamados no auto de infracao. Sendo a decisao desfavoravel ao contribuinte, este tem 30 dias da ciencia da decisao para recorrer a 2a INSTANCIA, no entanto caso a decisao seja desfavoravel ao fisco, e se tratando de valores relevantes, a propria autoridade julgadora recorre a 2o INSTANCIA. No caso em que a decisao do Delegado (1a Instancia) for desfavoravel ao contribuinte, este tem 30 dias da data de ciencia da decisao, para