TARIFAS DOS TRANSPORTES COLETIVOS PUBLICOS MUNICIPAIS, aos valores anteriores ao ULTIMO REAJUSTE. R$3,40; Sob pena de frustrar o principio constitucional estabelecido no art. 37, bem como da economicidade de todo o universo de usuarios / consumidores / passageiros de transportes coletivos; Com vistas a compelir o cumprimento da liminar, pugna, ainda, na hipotese de descumprimento pela imposicao da aplicacao de MULTA PECUNIARIA DIARIA NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS );d) Anulacao das decisoes porventura adotadas para o reajuste tarifario ainda A SEREM APLICADOS APLICADOS / MAJORADOS nos meses proximos subsequentes as BARCAS, TRENS E METRO, de responsabilidade e comptencia dos gestores estaduais;e) Ratificacao da medida liminar concessiva de tutela antecipada, no sentido de determinar, desde ja, sendo que o descumprimento dessa abstencao implicara na incidencia da multa diaria no valor de R$ 100.000,00 POR CADA EMPRESA CONCESSIONARIA PERMISSIONARIA DE SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO; f) Decretacao de NULIDADE DO AUMENTO DAS PASSAGENS / TARIFAS PUBLICAS DE TRANSPORTES COLETIVOS QUE ALTERARAM AS TARIFAS PARA 3,80; por vicio de legalidade e por afronta aos principios constitucionais do amplo acesso as INFORMACOES, da RAZOABILIDADE, DA IGUALDADE; DESPROPORCIONALIDADE E EQUILIBRIO FINANCEIRO; g) Concessao, initio litis e inaudita altera parte de medida liminar a fim de determinar ao Municipio Reu E EMPRESAS CONCESSIONARIA PERMISSIONARIAS DE TRANSPORTES PUBLICOS (ONIBUS) que PROCEDAM A IMEDIATA INSTALACAO DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADOS - CLIMATIZADORES EM TODA FROTA DE ONIBUS MUNICIPAIS; h) Concessao, initio litis e inaudita altera parte de medida liminar a fim de DETERMINAR O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO REU E EMPRESAS CONCESSIONARIAS PERMISSIONARIAS DE TRANSPORTES PUBLICOS (ONIBUS) que PROCEDAM / RETORNEM OS PONTOS INICIAIS E FINAIS DE PARADAS DE ONIBUS AOS ANTERIORMENTE PRATICADOS, AFIM DE SE EVITAR OS DIARIOS E CONTANTES CONFLITOS E STRESSES DOS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, NOTICIADOS E VEICULADOS A TODO INTANTE POR TODA A MIDA; i) Admissao da prova documental que acompanha a presente peticao inicial, bem como que seja admitida A INVERSAO DOS ONUS DA PROVA; j) Condenacao dos reus nas custas processuaais e verbas sucumbenciais, que deverao ser revertidas em beneficio da ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS;k) Intimacao pessoal do fiscal lei. l) Provara o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo ordenamento patrio. m) Atribui-se a presente demanda, para fins fiscais, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).BENEFICIO DA GRATUIDADELEI 1.060 / 50 Declaro, sob as penas da lei, que nao disponho de recursos para patrocinar as custas processuais e honorarios advocaticios sem prejuizo do sustento proprio e familiar. Razao pela qual requeiro o beneficio da gratuidade de custas judiciais, nos termos do art. 4o da Lei 1060/50. Nestes Termos, Pede Deferimento. Rio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2016. JULIO CESAR FERRREIRA ALVARENGAOAB 75330 ANTONIO GILSON DE OLIVEIRAOAB 64.450 "ASPAS"ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS SEU NORTE E SUL, LESTE E OESTE NOS TRANSPORTES COLETIVOS.EM DEFESA DOS SEUS DIREITOSCNPJ:97.396.626/0001-09www.aspascard.blogspot.comaspasassociacaodospassageiros@gmail.comaspasassociacaodospassageiros@hotmail.comAVENIDA LUIZA FONTINELLE, 300 ENTRADA DA EMBRATEL BAIRRO CIDADE SATELITE MUNICIPIO DE TANGUA RIO DE JANEIRO.(21) 96600-4501 - CEP 24.890-000PRROCURACAO OUTORGANTE: ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS,"ASPAS" ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS, inscrita no CRCPJ sob no 89.897, CNPJ no. 97.396.626.0001-09, com sede estabelecida