Sujeitam-se a incidencia do Imposto de Renda na fonte, mediante aplicacao da tabela progressiva vigente no mes do pagamento, os rendimentos pagos por pessoas fisicas ou juridicas na rescisao de contrato de trabalho assalariado, tais como (arts. 43, 620 e 624 do RIR/99):1) Salarios (saldo, diferencas, gratificacoes, premios, aviso previo trabalhado, salario-maternidade, salario-educacao, auxilio-creche etc.);2) 13o salario (completo ou proporcional);3) Participacao nos lucros ou resultados da empresa.O IR Fonte deve ser retido pela fonte pagadora no momento em que as verbas rescisorias forem pagas.Considera-se pagamento a entrega de recursos, mesmo mediante deposito em instituicao em favor do beneficiario (art. 38, paragrafo unico, do RIR/99).A responsabilidade pela retencao e pelo pagamento do Imposto de Renda e da fonte pagadora, a qual fica obrigada ao pagamento do imposto ainda que nao o tenha retido (arts. 717 e 722 do RIR/99).Se a fonte pagadora assumir o onus do imposto, devera proceder ao reajustamento da sua base de calculo de acordo com os procedimentos Caderno (art. 725 do RIR/99). LEI No 11.788 DE 25/09/2008 - (texto integral da Lei em vigor)Dispoe sobre o estagio de estudantes, altera a redacao do art. 428 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de vinte de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977 e 8.859, de 23 de marco de 1994, o paragrafo unico do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisoria no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA. Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPITULO I DA DEFINICAO, CLASSIFICACAO E RELACOES DE ESTAGIOArt. 1o Estagio e ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparacao para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular, em instituicoes de educacao superior, de educacao profissional, de ensino medio, da educacao especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educacao de jovens e adultos. 1o O estagio faz parte do projeto pedagogico do curso, alem de integrar o itinerario formativo do educando. 2o O estagio visa ao aprendizado de competencias proprias da atividade profissional e a contextualizacao curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidada e para o trabalho.Art. 2o O estagio podera ser obrigatorio ou nao-obrigatorio, conforme determinacao das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e area de ensino e do projeto pedagogico do curso. 1o Estagio obrigatorio e aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horaria e requisito para aprovacao e obtencao de diploma. 2o Estagio nao-obrigatorio e aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida a carga horaria regular e obrigatoria. 3o As atividades de extensao, de monitorias e de iniciacao cientifica na educacao superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderao ser equiparadas ao estagio em caso de previsao no projeto pedagogico do curso.Art. 3o O estagio, tanto na hipotese do 1o do art. 2o desta Lei, quanto na