O artigo Incentivos fiscais as instituicoes educacionais privadas de ensino superior e o PROUNI, que escrevi em parceria com o Prof. Samuel Menezes Oliveira saiu publicado na Revista Ambito Juridico (no 81 - Ano XIII - ISSN 1518-0360). Esse trabalho ja havia sido publicado no dia 29/09, por ocasiao do Seminario Temas de Direito Tributario, mas ate entao disponivel apenas para os inscritos no evento. O Codigode Processo Civil destina um capitulo proprio para as acoes possessorias (arts.920 a 933), prevendo procedimentos especiais para os casos de manutencao ereintegracao de posse e para o interdito proibitorio. Para os dois primeiroscasos (manutencao e reintegracao), a adocao desse rito especial estacondicionada a presenca da posse nova,isto e, aquela nao superior a ano e dia (art. 924). No mesmo dispositivo o CPCdetermina que para as hipoteses de possevelha deve ser adotado o procedimento ordinario, nao perdendo, porem, ocarater possessorio. Nao ha duvida, apesar da omissao do dispositivo, que oprocedimento sumario tambem pode ser adotado, dependendo do valor da causa(art. 275, I).Se forcaso de adocao de um dos procedimentos especiais (posse nova), o legislador previu a concessao de liminar, desde quena peticao inicial o autor demonstre: a sua posse, a turbacao ou esbulhopraticado pelo reu, a data da turbacao ou do esbulho, a continuacao da posse naacao de manutencao ou a perda da posse na acao de reintegracao (art. 927).Quandofoi criado em 1973, o CPC remetia para o procedimento ordinario os casos em queo legitimado ativo deixava escoar o prazo de ano e dia sem tomar nenhumaprovidencia. Perdia, portanto, o direito a um procedimento mais celere e atutela concedida liminarmente, ja que nao havia essa hipotese no procedimentocomum.Com ageneralizacao da tecnica antecipatoria pelo art. 273 a partir das reformas de1994, todas as acoes de conhecimento podem receber decisoes liminares, desdeque preenchidos os requisitos exigidos por esse dispositivo. Assim, ate mesmoem sede de acoes ordinarias para discussao da manutencao ou reintegracao deposse velha tem lugar a tutela antecipada, nao havendo em nosso sentir nenhumargumento para excluir esse raciocinio.Assim, identificamosdois tratamentos diversos quanto aos requisitos para a liminar possessoria: seestivermos lidando com o procedimento especial, basta a demonstracao do que eexigido pelo art. 927, que em termos comparativos com os requisitos do art. 273correspondem a prova inequivoca e a verossimilhanca da alegacao,presumindo-se o perigo da demora por se tratar de posse nova. Mas, paraa antecipacao da tutela em rito ordinario (possevelha) devera o autor demonstrar tambem o receio de dano irreparavel ou dedificil reparacao (art. 273, inciso I).E aposicao da doutrina majoritaria: O que varia, conforme tenha ou nao passadoano e dia, e o procedimento, ou melhor, sao as tecnicas processuais cabiveispara tutela do direito a posse. Atualmente, o que varia e apenas o emprego datecnica antecipatoria, que, quando passado ano e dia, exige, alem dosrequisitos do art. 927 do CPC, a demonstracao de uma situacao de urgencia(MARINONI e ARENHART, Procedimentos especiais, RT, p. 95).Mas numjulgado recente o Tribunal de Justica do Rio de Janeiro aplicou entendimentorestritivo em acao de reintegracao de posse em tramite pela comarca de Paraty.No caso concreto discute-se a posse de uma fazenda cuja