Apresentacao de cheque antes do prazo gera danoApresentar o cheque pre-datado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral. A questao foi sumulada pelos ministros da 2a Secao do Superior Tribunal de Justica em votacao unanime. O projeto que originou a Sumula 370 foi relatado pelo ministro Fernando Goncalves.A questao vem sendo decidida nesse sentido ha muito tempo. Entre os precedentes citados, ha julgados de 1993. E o caso do Resp 16.855. Em um desses precedentes, afirma-se que a apresentacao do cheque pre-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolucao do titulo por ausencia de provisao de fundos.E o caso tambem do Resp 213.940, no qual o relator, ministro aposentado Eduardo Ribeiro, ressaltou que a devolucao de cheque pre-datado por insuficiencia de fundos que foi apresentado antes da data ajustada entre as partes constitui fato capaz de gerar prejuizos de ordem moral.A nova sumula ficou com a seguinte redacao: caracteriza dano moral a apresentacao antecipada do cheque pre-datado. 03/12 - Dano moral: TRT identifica tecnicas de ataque e tecnicas punitivas da empresa para desqualificar empregados Viola normas trabalhistas e constitucionais o empregador que fornece aos seus empregados instalacoes em condicoes precarias de uso, que nao permitem a execucao da atividade com o grau de agilidade e eficiencia por ele proprio exigidos. A partir desse entendimento, a 7a Turma do TRT-MG confirmou a sentenca que concedeu danos morais a uma telefonista que trabalhava nestas condicoes, em um centro de atendimento de chamadas dirigidas a autoridade policial, e ainda era ofendida quando nao conseguia identificar chamadas falsas.A reclamante relatou que trabalhavam 60 pessoas em comodo sem ventilacao e sem limpeza periodica. Alem disso, os moveis nao tinham adequacao ergonomica, os equipamentos utilizados eram ultrapassados, o sistema do computador era antigo e lento e o fone de ouvido nao funcionava direito. A trabalhadora informou ainda que era obrigada a atender cerca de 300 a 400 ligacoes por dia, referentes as chamadas de emergencia do numero 190, sendo pressionada a cumprir todos os registros de ocorrencias em apenas tres minutos, sob pena de repreensao dos policiais militares, aos quais era subordinada.Todas as alegacoes da reclamante foram confirmadas pelo laudo pericial e pela prova testemunhal. Os depoimentos revelaram que o ambiente era muito sujo e quente, com apenas um banheiro e um bebedouro para as 60 pessoas. Segundo as testemunhas, no refeitorio havia baratas e as acomodacoes eram insuficientes para todos os empregados. Os atendentes eram obrigados a cumprir o prazo de tres minutos para o registro das ocorrencias, mesmo diante da estrutura precaria fornecida pela empresa, e, caso solicitassem o envio de viaturas para socorrer chamados falsos (trotes), eram repreendidos pelos policiais militares, que os tratavam com hostilidade e rigor excessivo.Conforme explicou a relatora do recurso, desembargadora Alice Monteiro de Barros, o assedio moral pode se manifestar atraves de varios comportamentos. Dentre eles, a magistrada destacou as chamadas tecnicas de ataque, que se traduzem por atos com o objetivo de desqualificar a vitima diante dos colegas ou clientes da empresa. Segundo a desembargadora, existem tambem as tecnicas