JUIZ NAO E MAQUINA !http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/20083-conselheiro-rejeita-ideia-de-juizes-como-maquinas-de-sentencas Inscricoes abertas. www.ematra9.org.br http://noticias.uol.com.br/empregos/ultimas-noticias/reuters/2012/08/02/justica-do-trabalho-condena-magazine-luiza-por-pratica-de-dumping-social.jhtm 11/04/2012Atualidades no Direito e Processo do Trabalho em Ponta GrossaQuestoes Polemicas e Atuais - Direito e Processo do TrabalhoA Ematra firmou convenio com o Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais (Cescage) para promover, pela primeira vez em Ponta Grossa, um curso de atualizacao em Direito e Processo do Trabalho.O curso, com carga horaria de 20 horas, destina-se a advogados, bachareis em Direito, juizes do Trabalho, membros do Ministerio Publico do Trabalho, servidores do Poder Judiciario e demais interessados na area.As aulas ocorrerao nos dias 11, 12 e 18 de maio e 1o de junho. O curso abordara as principais inovacoes nas relacoes trabalhistas, os novos paradigmas da responsabilidade civil em Direito do Trabalho e questoes polemicas sobre a competencia da Justica do Trabalho.Palestrantes: Felipe Augusto Calvet. Helder Jose Mendes da Silva, Jose Affonso Dallegrave Neto e Luciano Augusto de Toledo Coelho.Local das aulas: CESCAGE Ponta Grossa - PRInscricoes: www.ematra9.org.br http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2012/07/04/justica-do-trabalho-condena-hopi-hari-a-pagar-indenizacao-de-r-500-mil-por-fazer-revista-intima-em-funcionarios.htm http://www.amatra9.org.br/na-midia/empresa-e-condenada-a-pagar-r-65-mi-por-tempo-gasto-com-troca-de-uniforme.html Lei que institui Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas entra em vigor nesta quarta-feira (4/1)(03/01/2012 - 10:51) Entra em vigor nesta quarta-feira (4/1) a Lei Federal no 12.440, de 7 julho de 2011, que institui a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas. O documento sera expedido gratuita e eletronicamente para comprovar a inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho. O texto da lei e resultado de anteprojeto, de autoria da Anamatra, apresentado ao Senado Federal ainda em 2002.A Certidao sera um mecanismo importante que servira a efetividade da prestacao jurisdicional, afirma o presidente da Anamatra, Renato Henry SantAnna. Para a Anamatra, as obrigacoes trabalhistas devem ser prioritarias, assim como e com as questoes tributarias e previdenciarias, ja que o credito trabalhista e privilegiado, explica Sant'Anna. A lei objetiva reduzir o numero de dividas judiciais a espera de pagamento no ambito da Justica do Trabalho. Pelo texto, os empregadores inadimplentes na fase de execucao trabalhista ficam impedidos de participar de licitacoes publicas. Toda a tramitacao do projeto, iniciada ainda em 2002, mereceu atencao prioritaria da Anamatra e o apoio do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Associacao atuou pela rejeicao de propostas que restringiam o objetivo original da CNDT, entregou notas de esclarecimentos a parlamentares da Camara e do Senado, participou de audiencias na Casa Civil, alem de estar presente nas sessoes legislativas em que a materia esteve pautada. Justica em NumerosA CNDT e importante tambem para sanar o gargalo da Justica do Trabalho na atualidade: a fase de execucao. Dados do relatorio Justica em Numeros, do Conselho Nacional de Justica, mostram que a Justica do Trabalho, na fase de conhecimento, apresenta indices de congestionamento inferiores aos obtidos na fase de execucao: sao 34,1% contra 59,6%, em um universo de seis milhoes de processos julgados no ano de 2009, incluindo os casos pendentes dos anos anteriores. PrevidenciaA Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas inspirou-se na Certidao de Debitos Negativos Previdenciarios, mecanismo que, de modo semelhante, nao permite ao inadimplente com as contribuicoes da Previdencia contratar ou obter qualquer beneficio do setor publico.LEI No 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011 Acrescenta Titulo VII-A