infancia e da adolescencia, protegidos pela Constituicao e pela Lei. (Renumeradodo Paragrafo unico pela Lei no 11.259, de 2005) 2o A investigacao dodesaparecimento de criancas ou adolescentes sera realizada imediatamente aposnotificacao aos orgaos competentes, que deverao comunicar o fato aos portos,aeroportos, Policia Rodoviaria e companhias de transporte interestaduais einternacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessarios a identificacao dodesaparecido. (Incluido pela Lei no11.259, de 2005) (BRASIL, 1990, p. 1)Nesse dispositivo, eperceptivel a preocupacao do legislador sobretudo com a educacao, aliaspertinente, porque esta e um dos campos que mais contribuem para que acriancaou adoslescente desenvolva plenamente sua personalidade. Sobre essa tematica,Roberto Joao Elias faz importantes comentarios sobre os incisos do art. 208 doEstatuto. Segundo o autor, o inciso I trata do ensino obrigatorio, tambemconhecido como ensino fundamental, antes denominado de primeiro grau, e que,consoante o art. 208, I, da CF/88, deve ser obrigatorio e gratuito. O inc. II,por sua vez, assegura a educacao especializada aos portadores de deficiencia,ja que a Constituicao se limita a tratar o assunto de forma ampla (art. 227, 2o). O inc. IV refere-se ao ensino norturno, que e preceito constitucional(art. 2017, VI), de forma que o adoslescente que trabalha possa continuarestudando. Ha preocupacao, ainda, com a escolarizacao e profissionalizacao dosadolescentes privados de liberdade, e com a convivencia familiar (incisos VIIIe IX), possibilitando a transformacao pelo estudo daqueles que cometeram atosinfracionais e, em acao socioeducativa, sofreram medida de internacao ou desemiliberdade. O inciso III trata do atendimento em creche e pre-escola, que edireito das criancas de zero a seis anos, conforme o art. 208, IV, da LeiMaior. No que tange a area educacional, ha tambem a questao do materialdidatico, do transporte e da assiencia a saude, sempre em consonancia com oprincipio fundamental da lesgislacao, que e a protecao integral do menor. Osincisos VI e VII referem-se a direitos que atingem, alem da crianca e doadolescente, sua familia. Isso com respeito ao principio do art. 227 daConstituicao, que tambem e cuidado nos arts. 19 a 24, referentes ao direito aconviencia familiar e comunitaria. O inc. IX referencia a convivencia familiar,direito fundamentalmente consagrado pela Constituicao. (ELIAS, 2010, p.286-287)Considerando ainda o mesmodispositivo, verifica-se de seu paragrafo primeiro que o rol disposto no artigo208 do Estatuto da Crianca e do Adolescente nao e exaustivo. Portanto, qualqueroutro direito reconhecido pela ordem juridica pode ser demandado atraves doJudiciario. Importa que os adolescentes e as criancas sejam concedidos todos osdireitos que constam no ECA e na Carta Magna.O paragrafo segundo do mesmo art.208 do ECA reflete a preocupacao legislativa de que o desaparecido, sejacrianca ou adolescente, seja levado para outra localidade. Desse modo, deve serprovidenciada, imediatamente, a notificacao do fato nao so a policia, mastambem a outros orgaos, com a finalidade localizar o menor o mais rapidopossivel. Portos, aeroportos e companhias de trasnporte internacional tambemdevem, de igual modo ser comunicadas, para que fiquem em estado de alerta, tudocom o fito de impedir uma tranferencia indevida.O Estatuto da Crianca e doAdolescente, ao enumerar as acoes de responsabilidade resultantes do naooferecimento ou da oferta irregular de servico publico necessario aocumprimento da protecao integral a crianca e ao adolescente, o fez de