olitigio analisado nao versa sobre nenhum direito real imobiliario, mas sobreeventual nulidade da escritura de cessao de posse de imovel, por razoesformais. Nao ha discussao, portanto, que envolva a posse ou a propriedade doimovel em questao. Consequentemente, nao ha competencia absoluta do foro dasituacao do bem para o julgamento da demanda em analise, de modo que einaplicavel o art. 95 do CPC, sendo competente o foro do domicilio do reu parao processamento do presente feito. CC 111.572-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em9/4/2014.DIREITOPROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ACAO INDENIZATORIAPROMOVIDA POR ALUNO UNIVERSITARIO CONTRA ESTABELECIMENTO DE ENSINO EINSTITUICAO MINISTRADORA DE ESTAGIO OBRIGATORIO.Pelosdanos ocorridos durante o estagio obrigatorio curricular, a Justica ComumEstadual e nao a Justica do Trabalho e competente para processar e julgaracao de reparacao de danos materiais e morais promovida por aluno universitariocontra estabelecimento de ensino superior e instituicao hospitalar autorizada aministrar o estagio. A acaoproposta nao tem causa de pedir e pedidos fundados em possivel relacao detrabalho entre as partes, porquanto o vinculo que os uniu era aquele regidopela Lei 11.788/2008, que dispoe sobre o estagio de estudantes. Nesse passo,ressalte-se que o indigitado diploma legal, ao alterar a redacao do art. 428 daCLT e revogar a Lei 9.394/1996, dispos que o estagio de estudantes, atendidosos requisitos que especifica, nao cria vinculo empregaticio de nenhumanatureza. Assinale-se, ainda, que a relacao de estagio pode disfarcarverdadeira relacao de trabalho quando, entao, e possivel aventar-se vinculotrabalhista e nao apenas de estagio. No caso em analise, nao se vislumbra odesvirtuamento do contrato de estagio supervisionado, de forma a caracterizarvinculo de ordem laboral. Desse modo, evidencia-se a existencia de relacaocivil de prestacao de servicos de disponibilizacao de vaga de estagio academicoexigido por instituicao de ensino como requisito para colacao de grau, razaopela qual nao ha se falar em relacao de trabalho entre as partes. CC 131.195-MG, Rel. Min. Raul Araujo, julgado em26/2/2014.DIREITOPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LIMITES DOS EFEITOS DA SENTENCA PROFERIDA EM ACAOREVISIONAL DE ALIMENTOS.Osefeitos da sentenca proferida em acao de revisao de alimentos seja em caso dereducao, majoracao ou exoneracao retroagem a data da citacao (art. 13, 2o,da Lei 5.478/1968), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e aimpossibilidade de compensacao do excesso pago com prestacoes vincendas. Com efeito, os alimentos pagos presumem-seconsumidos, motivo pelo qual nao podem ser restituidos, tratando-se deprincipio de observancia obrigatoria e que deve orientar e preceder a analisedos efeitos das sentencas proferidas nas acoes de revisao de verbasalimentares. Ademais, convem apontar que o ajuizamento de acao pleiteandoexoneracao/revisao de alimentos nao exime o devedor de continuar a presta-losate o transito em julgado da decisao que modifica o valor da prestacaoalimentar ou exonera-lo do encargo alimentar (art. 13, 3o, da Lei5.478/1968). Da sentenca revisional/exoneratoria cabera apelacao com efeitosuspensivo e, ainda que a referida decisao seja confirmada em segundo grau, naohavera liberacao da prestacao alimentar se for interposto recurso de naturezaextraordinaria. Durante todo o periodo de tramitacao da acao revisional/exoneratoria,salvo se concedida antecipacao de tutela suspendendo o pagamento, o devedordevera adimplir a obrigacao, sob pena de prisao (art. 733 do CPC). Desse modo,pretendeu a lei conferir ao alimentado o beneficio da duvida, dando-lhe