firmado no exame de tres recursos extraordinarios com agravo (AREs) da relatoria do ministro Teori Zavascki, relativos a controversias que envolvem responsabilidade pelo inadimplemento de obrigacao em contrato privado (ARE 835833), revisao contratual (ARE 837318) e indenizacao decorrente de acidente de transito (ARE 836819), que tiveram repercussao geral negada pelo STF. Como e da propria essencia e natureza dos Juizados Especiais Civeis Estaduais previstos na Lei 9.099/1995, as causas de sua competencia decorrem de controversias fundadas em relacoes de direito privado, revestidas de simplicidade fatica e juridica, ensejando pronta solucao na instancia ordinaria, assinalou o ministro Teori. Apenas excepcionalmente essas causas sao resolvidas mediante aplicacao direta de preceitos constitucionais e, mesmo quando isso ocorre, sao incomuns e improvaveis as situacoes em que a questao constitucional debatida contenha requisito da repercussao geral. O ARE 835833, por exemplo, teve inicio como acao de cobranca ajuizada por um produtor rural de Cruz Alta (RS) contra uma industria de laticinios e uma empresa agropecuaria, pelo nao pagamento da venda de 5.310 litros de leite, no valor de R$ 3.397. O leite era vendido a industria, e esta o revendia a agropecuaria. O recurso ao STF foi apresentado pela agropecuaria, que alegava nao fazer parte do negocio firmado entre o produtor e a industria de laticinios. No Supremo, a empresa sustentou ser indiscutivel a repercussao geral do tema, diante de sua relevancia politica, social e juridica, entendendo que o nao reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar na acao ofendeu o principio da seguranca juridica. No Plenario Virtual, no qual os ministros deliberam sobre a existencia ou nao desse requisito para a admissao do recurso, o entendimento foi de que nao ha materia constitucional a ser debatida nem repercussao geral no caso. Juizados especiais O relator do recurso, ministro Teori Zavascki, destacou que a Lei 9.099/1995, que instituiu o Juizado Especial Civel no ambito dos estados e do Distrito Federal, em substituicao ao Juizado de Pequenas Causas, define sua competencia com base em dois criterios: o valor da causa e a materia juridica em discussao. Estao fora de seu escopo, por exemplo, causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Publica, e ainda as relativas a acidente de trabalho, a residuos e ao estado e capacidade de pessoas. Cabe aos juizados, portanto, o julgamento de causas civeis de menor complexidade, cujo valor nao exceda a 40 salarios minimos, e de direito privado. As causas envolvendo pessoas de direito publico sao da competencia dos Juizados Especiais da Justica Federal e da Fazenda Publica. E seguro afirmar que apenas excepcionalmente as causas processadas perante os Juizados Especiais Civeis Estaduais encontram solucao nos dispositivos da Constituicao, assinala o ministro. E mesmo quando tangenciam materia constitucional, sao extremamente incomuns e improvaveis as situacoes em que se pode visualizar a repercussao geral. O ministro observa que, apesar do elevado numero de recursos extraordinarios provenientes de causas julgadas segundo o regime da Lei 9.099/1995, a repercussao geral foi reconhecida, ate 2014, em apenas nove casos, que dizem respeito a expurgos inflacionarios, competencia legislativa sobre relacao de consumo, responsabilidade civil de provedor