ICMS e mencionar a seguinte expressao: Emitida nos Termos do Item 02 do paragrafo 4o do Art. 458 do RICMS, relativamente as mercadorias adquiridas pela Nota Fiscal no ...., Serie ...., de ../../..,Emitida por ......".1.5 CESTA BASICATratamento dispensado nas operacoes relacionadas com mercadorias que, nao constituindo objetonormal de sua atividade, sao adquiridas com afinalidade exclusiva de distribuicao, neste Estado a titulooneroso ou gratuito, a seus empregados para consumo final, visando atender as suas necessidadesbasicas de alimentacao, vestuario, higiene e saude.No ato da entrada da mercadoria e correspondendo a cada documento fiscal de aquisicao,sera emitida Nota Fiscal de Saida, nela se incluindo, sobre o valor das mercadorias adquiridas, a parcela do Imposto sobreProdutos Industrializados eventualmente pago pelo fornecedor;A Nota Fiscal, alem dos requisitos exigidos contera as seguintes observacoes:1 No campo "Destinatario": "Emitida nos termos do art. 1o, inciso I, da Portaria CAT no 32, de 30.07.87";2 Em seu corpo: "Mercadorias adquiridas, conforme Nota Fiscal no...., serie.... de ../../..", indicandoos elementos referentes ao documento fiscal de aquisicao.Devera ser discriminado item a item na Nota Fiscal a ser emitida pelo estabelecimento adquirente.Quanto ao IPI Nao ha incidencia do IPI.Como preencher a Nota Fiscal:NATUREZA DA OPERACAO: DISTRIBUICAO DE CESTA BASICA CFOP : 5.949 (Operacoes Internas). 6.949 (Operacoes Interestaduais). CST :000FUNDAMENTO LEGAL ICMS: Emitida nos termos do art. 1o, inciso I, da Portaria CAT no 32, de 30.07.87";"Mercadoriasadquiridas, conforme Nota Fiscal no...., serie.... de ../../..",IPI : Nao mencionar1.6 CONSERTOS DE BENS DO ATIVO FIXO OU MATERIAL DE USO OU CONSUMOAs operacoes internas e interestaduais estao fora do campo de incidencia do ICMS na remessa e retorno de maquinas,equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e pecas, com destino a outro estabelecimento para lubrificacao, limpeza, revisao, conserto, restauracao ou recondicionamentos.Ha a incidencia do ICMS sobre as partes e pecas aplicadas.Em relacao a Mao-de-Obra, a mesma fica sujeita a incidencia do ISSQN.Nao ha incidencia do IPI.Como preencher a Nota Fiscal:NATUREZA DA OPERACAO: REMESSA PARA CONSERTOCFOP: 5.915 (Operacoes Internas). NO RETORNO 5.9166.915 (Operacoes Interestaduais). NO RETORNO 6.916CST: 041FUNDAMENTO LEGALICMS: Na Remessa: "ICMS nao incidente nos termos do artigo 7o, inciso IX do Decreto 45.490/00 RICMS/SP".No Retorno: "ICMS nao incidente nos termos do artigo 7o, inciso X do Decreto 45.490/00 RICMS/SP".IPI: Nao mencionar1.7 CONSIGNACAO MERCANTIL REMESSA EM CONSIGNACAO DO CONSIGNANTE PARA O CONSIGNATARIO.Ocorre a consignacao mercantil quando um comerciante, o consignante, entrega bens moveis a outro comerciante, dito consignatario, para que este os venda em certo prazo ou, nao os vendendo, faca a sua devolucao, sem pagar ou receber qualquer vantagem. Ocorrendo a venda dos bens consignados, o consignatario fica obrigado a pagar o preco contratado com o consignante, hipotese em que nao havera, obviamente, devolucao dos bens, verificando-se, entao, a sua alienacao.As remessas em consignacao sao operacoes normalmente tributadas pelo ICMS e IPI.Esta operacao nao e aplicavel as mercadorias sujeitas ao regime de substituicao tributaria.O consignante (remetente) deve emitir Nota Fiscal para o consignatario (destinatario) nas remessas em consignacao conforme abaixo:Como preencher a Nota Fiscal:NATUREZA DA OPERACAO: REMESSA EM CONSIGNACAOCFOP: 5.917 (Operacoes Internas).6.917 (Operacoes Interestaduais).CST: 000ICMS/IPI: TRIBUTAVELFUNDAMENTO LEGALICMS: Emitida nos termos do Artigo 465