forma se chegou a um equilibrio, entretanto, no fundodo poco (tomando emprestada a expressao racetothebottom, comum na literaturainternacional sobre a materia) (AFONSO, Jose Roberto. ICMS: diagnostico eperspectivas. In: REZENDE, Fernando (Org.). O federalismo brasileiro em seulabirinto: crise e necessidade de reformas. Rio de Janeiro: FGV, 2013, p. 212).Vide tambem: SHAH, Anwar. Competicao inter-regional e cooperacao federal:competir ou cooperar? Nao e essa a questao. Forum Internacional sobreFederalismo no Mexico Veracruz. Mexico, 15-17 novembro de 2001, p. 7.4 Vide a proposito:BERCOVICI, Gilberto. Desigualdades regionais, estado e constituicao. Sao Paulo:Max Limonad, 2003.5 Excetuados osservicos de (i) execucao, por administracao, empreitada ou subempreitada, deobras de construcao civil, hidraulica ou eletrica e de outras obrassemelhantes, inclusive sondagem, perfuracao de pocos, escavacao, drenagem eirrigacao, terraplanagem, pavimentacao, concretagem e a instalacao e montagemde produtos, pecas e equipamentos (item 7.02 da lista anexa de servicos), (ii)reparacao, conservacao e reforma de edificios, estradas, pontes, portos econgeneres (item 7.05) e de transporte coletivo municipal rodoviario,metroviario, ferroviario e aquaviario de passageiros (item 16.01).6 Art. 8o-A. Aaliquota minima do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza e de 2% (doispor cento).7 1o O impostonao sera objeto de concessao de isencoes, incentivos ou beneficios tributariosou financeiros, inclusive de reducao de base de calculo ou de credito presumidoou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente,em carga tributaria menor que a decorrente da aplicacao da aliquota minimaestabelecida no caput, exceto para os servicos a que se referem os subitens7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.8 Vide CARVALHO,Paulo de Barros, Curso de Direito Tributario, 26a Ed., Sao Paulo: Saraiva,2014, pp. 331/335.9 Exceto para osservicos tambem excluidos da aliquota minima (itens 7.02, 7.05 e 16.01 da listaanexa a lei).10 4o Nahipotese de descumprimento do disposto no caput ou no 1o, ambos do art. 8o-Adesta Lei Complementar, o imposto sera devido no local do estabelecimento dotomador ou intermediario do servico ou, na falta de estabelecimento, onde eleestiver domiciliado.11 Justificativa aoveto do 4o do art. 3o da LC 116/03 (na redacao da LC 157/16): Osdispositivos imputariam elevado custo operacional as empresas. Alem disso, adefinicao da competencia tributaria deve vir expressamente definida em leicomplementar, nao cabendo sua definicao a posteriori, como pode ocorrer nashipoteses previstas pelos dispositivos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Msg/VEP-720.htm)12 Sobre as normasindutoras de comportamentos em materia tributaria, vide: SCHOUERI, LuisEduardo. Normas tributarias indutoras e intervencao economica. Rio de janeiro:Forense, 2005.13 Essa foi aexpressao utilizada na exposicao de motivos da LC 157/2016: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/10839014 Sobre o tema,vide: VICTOR, Sergio Antonio Ferreira. Dialogo institucional e controle deconstitucionalidade: debate entre o STF e o Congresso Nacional. Sao Paulo:Saraiva, 2015.15 Julgamentorealizado pelo Plenario do STF em 29/09/2016.Daniel Correa Szelbracikowski eadvogado, mestre em Direito Constitucional, especialista em Direito Tributarioe socio da Advocacia Dias de SouzaFonte: RevistaConsultor Juridicohttp://www.conjur.com.br/2017-jan-26/daniel-correa-novas-medidas-relacionadas-guerra-fiscal-iss