RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Secao, por unanimidade, julgado em 8/2/2017, DJe 13/3/2017. (Tema 953) RAMO DO DIREITODIREITO CIVIL, DIREITO BANCARIO TEMA Contrato de mutuo. Revisao de contrato. Juros Capitalizados. Cobranca. Expressa pactuacao. Possibilidade. Recurso repetitivo. DESTAQUE A cobranca de juros capitalizados nos contratos de mutuo e permitida quando houver expressa pactuacao. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Um dos pontos sobre os quais ha controversia e a legalidade da capitalizacao mensal e anual de juros. E inegavel que a capitalizacao, seja em periodicidade anual ou ainda com incidencia inferior a anua cuja necessidade de pactuacao, alias, e firme na jurisprudencia desta Casa , nao pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma previa e tomando por base os principios basilares dos contratos em geral, assim acordado, pois a ninguem sera dado negar o carater essencial da vontade como elemento do negocio juridico, ainda que nos contratos de adesao, uma vez que a ciencia previa dos encargos estipulados decorre da aplicacao dos principios afetos ao dirigismo contratual. De fato, sendo pacifico o entendimento de que a capitalizacao inferior a anual depende de pactuacao, outra nao pode ser a conclusao em relacao aquela em periodicidade anua, sob pena de ser a unica modalidade (periodicidade) do encargo a incidir de maneira automatica no sistema financeiro, embora inexistente qualquer determinacao legal nesse sentido, pois o artigo 591 do Codigo Civil apenas permite a capitalizacao anual e nao determina a sua aplicacao automaticamente. Impende ressaltar que, a despeito da incidencia do diploma consumerista aos contratos entabulados com instituicoes financeiras e a previsao na Lei n. 8.078/90, artigo 47, de que as clausulas contratuais serao interpretadas de maneira mais favoravel ao consumidor, o proprio Codigo Civil de 2002 preleciona no artigo 423 do Codigo Civil que "quando houver no contrato de adesao clausulas ambiguas ou contraditorias, dever-se-a adotar a interpretacao mais favoravel ao aderente". Por estas razoes, em nao havendo expressa pactuacao do encargo, a sua cobranca e obstada, principalmente porque pela simples leitura dos preceitos legais incidentes a especie, notadamente o art. 4 do Decreto 22.626/1933 e o art. 591 do Codigo Civil de 2002, e irrefutavel que os dispositivos aludem a que os contratantes permitem/assentem/autorizam/consentem/concordam com o computo anual dos juros. Entretanto, nao afirmam, nem sequer remota ou implicitamente, que a cobranca do encargo possa se dar automaticamente, ou seja, nao determinam que a arrecadacao seja viabilizada por mera disposicao legal (ope legis), pois se assim fosse teriam os julgadores o dever de, inclusive de oficio, determinar a incidencia do encargo, ainda que ausente pedido das partes. Portanto, inegavel que a presuncao a qual alude o artigo 591 do Codigo Civil diz respeito, tao somente, aos juros remuneratorios incidentes sobre o mutuo feneraticio, ou seja, sobre aqueles recebidos pelo mutuante como compensacao pela privacao do capital emprestado. Essa pressuposicao, no entanto, nao e transferida para a parte final do referido dispositivo, pois a capitalizacao de juros e permitida em inumeros diplomas normativos em periodicidades distintas (mensal, semestral, anual), e nao e pela circunstancia de a lei autorizar a sua