caso, o municipio. XVI- Quadro Especial: conjunto de cargos de provimento efetivo colocados emextincao, os quais serao extintos na medida em que vagarem. XVII Gratificacao: vantagem pecuniaria que remunera o exercicio da funcao emlocal, condicoes anormais de trabalho ou em razao da situacao excepcional emque um servico comum e executado ou prestado. XVIII Adicional vantagem pecuniaria que retribui situacoes referentes ao desempenhode atribuicoes especiais em carater continuado. XIX- Provimento: e o ato pelo qual o servidor publico e investido atraves deconcurso publico, contratado ou nomeado, no exercicio do cargo, emprego oufuncao. (Emenda Aditiva n. 046/2015). XX- Nivel: grau de escolaridade necessario para provimento de cargo. (EmendaAditiva n. 047/2015); XXI- Nomeacao: ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissao.(Emenda Aditiva n. 048/2015). TITULO II DA ESTRUTURA DA CARREIRA, DO INGRESSONA CARREIRA, DA POSSE E DO PROVIMENTO, DO EXERCICIO E DA JORNADA DE TRABALHO.CAPITULO I DA ESTRUTURA DA CARREIRA Art. 5o- Sao profissionais integrantes da Educacao Basica do Municipio de Sidrolandia:1.oO conjunto de profissionais de magisterio que exercem atividades de docencia oude suporte pedagogico direto de provimento efetivo ou contratados, quais sejam:I Professor; II Especialista em Educacao; III Supervisor de Ensino; IV- Diretor Escolar; V Vice- Diretor; VI Coordenador Pedagogico. 2o O conjunto deprofissionais de assessoramento do corpo docente de provimentos efetivos oucontratados, quais sejam: (Emenda Modificativa n. 075/2015) I Assistente de Educacao Infantil; II Assistente de Educacao Fundamental; III (Suprimido pela Emenda n. 007/2015). IV Suprimidos pela Emenda n. 007/2015). V Suprimidos pela Emenda n. 007/2015).3o - O conjunto deprofissionais tecnico-administrativo, inerentes as atividades administrativas,de manutencao, de infraestrutura, de transporte, de preparo da alimentacaoescolar, de recursos didaticos, quais sejam: I Inspetor Escolar; II Secretaria Escolar; III Merendeira; 4 Sao cargos deexcepcional interesse publico e deverao ser providos conforme necessidade daadministracao municipal. I Interprete de Libras; II Tecnico de Informatica. (Emenda Aditiva n. 035/2015). Art. 6o- A Carreira dos profissionais da Educacao Basica do Municipio Sidrolandia seraconstituida por cargos de provimento efetivo, cargos em comissao e em casos porexcepcional interesse publico por contratacoes nos moldes do artigo 37, IX daConstituicao Federal. CAPITULO II DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 7- Constituirao cargos de provimento efetivo, respeitando as disposicoesprevistas no artigo 37, II da Constituicao Federal sao constituidos deatribuicoes definidas e identificadas segundo a escolaridade e habilidadesespecificas e necessarias a execucao das tarefas constantes das especificacoesde cada carreira; I Professores; II Especialista de Educacao; III Assistente de Educacao Infantil (Assistente de Creche); IV-Assistente de Educacao Fundamental (Assistente de Sala); V Merendeira; VI Assistente de atividades educacionais; (Emenda Aditiva n. 036/2015). VII Auxiliar de Ensino I e II; (Emenda Aditiva n. 037/2015). 1o. A investidura emcargo de provimento efetivo estabelecido nesta Lei Complementar dar-se-aexclusivamente mediante aprovacao previa em concurso publico de provas ouprovas e titulos. 2o. Os requisitosbasicos para provimento nos cargos que integram a carreira do magisterio seraoestabelecidos pelo Poder Executivo Municipal. SECAO I DO MAGISTERIO MUNICIPAL Art. 8o- A carreira do Magisterio Municipal e constituida pelas categorias funcionaisde Professor de Educacao Basica e Especialista de Educacao que se desdobram nasfuncoes constantes no Anexo I e Tabela I e II desta Lei Complementar.