O arrematante pode solicitar a reserva de parte do valor pago em leilao para quitar dividas condominiais que nao foram ressalvadas pelo edital. A decisao e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao julgar um recurso em que foi leiloado um imovel com dividas condominiais e tributarias pendentes. O imovel em questao foi alienado judicialmente e o arrematante pediu a retencao de parte do valor arrecadado para o pagamento dos debitos. O Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) entendeu que, por falta de previsao legal, so era possivel incorporar no preco as dividas tributarias anteriores a arrematacao e nao as dividas condominiais. Essas poderiam ser ressarcidas junto ao proprietario anterior, por acao propria. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, embora a lei nao tenha previsto expressamente a possibilidade de o arrematante requerer a reserva de valores para quitar as dividas condominiais nao mencionadas em leilao, e possivel aplicar por analogia o entendimento previsto no artigo 130 do Codigo Tributario Nacional (CTN), que preve a sub-rogacao da divida no valor da hasta. A ministra destaca que a responsabilizacao do arrematante por eventuais encargos e incompativel com o principio da seguranca juridica e a protecao da confianca. E preferivel, segundo ela, permitir a retencao a ter que anular o leilao, como preve o artigo 694, III, do Codigo de Processo Civil (CPC), nos casos em que nao ha mencao do onus incidente sobre o imovel arrematado. A tendencia da jurisprudencia, segundo a ministra, e a de acolher o minimo possivel as arguicoes de nulidade. Para ela, responsabilizar o arrematante pela divida acarretaria o descredito na alienacao em hasta publica, afastando o interesse de eventuais arrematantes em adquirir bens. Dano moral nao decorre da natureza do bem ou interesse lesado, mas do efeito da lesao sobre a vitima. Com essa consideracao, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) rejeitou pedido da Caixa Economica Federal (CEF) para reverter condenacao por danos morais, determinada em favor de vitima de roubo de joias guardadas em seu cofre. A questao teve inicio quando uma advogada ajuizou acao contra a CEF, pedindo indenizacao por danos materiais e morais sofridos em decorrencia da perda de joias que empenhara em garantia de contrato de mutuo em dinheiro. Em primeira instancia, o pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo o juiz condenado a CEF ao pagamento de valor a ser apurado em liquidacao por arbitramento pela perda material das joias, acrescida de 50% pelo dano moral sofrido, em vista do valor sentimental que os bens representavam para sua proprietaria. Sao inegaveis, pois, os reflexos negativos acarretados a esfera psiquica da autora, abalada pela perda de joias da familia, cujo valor sentimental que a elas atribui facilmente se apreende, por ser o que de ordinario ocorre, ensejando a reparacao da parte de quem lhe causou aludidos danos, assinalou o magistrado. A CEF apelou, afirmando que o roubo de joias guardadas em cofre de seguranca fornecido pela instituicao bancaria deveria gerar apenas, para o fornecedor, a responsabilidade pelo dano inerente a finalidade do proprio servico. O Tribunal Regional Federal da