25/09/2016Embora nao exista previsao legal especifica, a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ) admite, em casos excepcionais, a responsabilizacao patrimonial da pessoa juridica pelas obrigacoes pessoais de seus socios ou administradores.Por meio da interpretacao teleologica (finalistica) do artigo 50 do Codigo Civil (CC), diversos julgados do tribunal aplicam a desconsideracao inversa da personalidade juridica que afasta a autonomia patrimonial da sociedade para coibir fraude, abuso de direito e, principalmente, desvio de bens.Diz o artigo 50: Em caso de abuso da personalidade juridica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusao patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministerio Publico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relacoes de obrigacoes sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou socios da pessoa juridica.De acordo com o ministro Villas Boas Cueva, a lei civil brasileira adotou a denominada teoria maior da desconsideracao para admitir que o patrimonio particular dos socios ou administradores seja alcancado para cobrir obrigacoes assumidas pela sociedade, quando verificado abuso por parte deles, traduzido em desvio de finalidade ou confusao patrimonial (REsp 1.493.071).A situacao inversa, ensina o ministro Cueva, pode ser aplicada quando, por exemplo, socios ou administradores esvaziam seu patrimonio pessoal para oculta-lo de credores.Ou, conforme o ministro Marco Aurelio Bellizze, para responsabilizar a empresa por dividas proprias dos socios, quando demonstrada a utilizacao abusiva da personalidade juridica (AREsp 792.920).MeacaoHa ainda outra hipotese. A inversao pode ser requerida para resguardar meacao em dissolucao de uniao estavel. Se o socio controlador de sociedade empresaria transferir parte de seus bens a pessoa juridica controlada com o intuito de fraudar a partilha, a companheira prejudicada tera legitimidade para requerer a desconsideracao inversa da personalidade juridica, afirmou a ministra Nancy Andrighi em julgamento de recurso especial (REsp 1.236.916). Segundo a ministra, nesse caso, a desconsideracao inversa combate a pratica de transferir bens para a pessoa juridica controlada pelo devedor, para evitar a execucao de seu patrimonio pessoal.A desconsideracao inversa tem largo campo de aplicacao no direito de familia, em que a intencao de fraudar a meacao leva a indevida utilizacao da pessoa juridica, apontou Andrighi.Ela mencionou duas situacoes no campo familiar em que a inversao pode ser admitida: o conjuge ou companheiro esvazia seu patrimonio pessoal e o integra ao da pessoa juridica para afasta-lo da partilha; ou o conjuge ou companheiro, as vesperas do divorcio ou dissolucao da uniao estavel, efetiva sua retirada aparente da sociedade da qual e socio, transferindo sua participacao para outro membro da empresa ou para terceiro, tambem com o objetivo de fraudar a partilha.LegitimidadeNo caso analisado pela Terceira Turma, os ministros discutiram a legitimidade da companheira, socia minoritaria, para requerer a desconsideracao da personalidade juridica da empresa, tendo sido constatada pelas instancias ordinarias a ocorrencia de confusao patrimonial e abuso de direito por parte do seu companheiro, socio majoritario. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a desconsideracao inversa pretende alcancar bens ou rendimentos do ente familiar que, de forma indevida, se confundiram com os da sociedade da qual e socio. Nessa medida, a legitimidade para requerer a