O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Sao Borja (RS) foi impedido judicialmente de cobrar mensalidade dos trabalhadores associados e nao associados, estabelecida em acordo coletivo celebrado com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Santa Rosa. A clausula que instituiu o recolhimento da mensalidade foi invalidada pela Secao Especializada em Dissidios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.O recurso ao TST foi interposto pelo Ministerio Publico do Trabalho contra a decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao (RS) que homologou o acordo, entendendo que se tratava de vontade das partes. O MPT alegou que a cobranca era abusiva e se constituia em uma verdadeira "clausula em branco", contraria ao entendimento de que norma que impoe descontos no salario do trabalhador deve ser "objetiva, especifica, transparente e clara".Ao examinar o recurso na SDC, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, deu razao ao MPT. Ele observou que a legislacao trabalhista menciona quatro tipos de contribuicao dos trabalhadores para sua entidade sindical: a contribuicao sindical obrigatoria, ou imposto sindical; a contribuicao confederativa, que depende de deliberacao em assembleia e somente e exigivel dos trabalhadores sindicalizados; a contribuicao assistencial, ou taxa de reforco sindical, tambem dependente de aprovacao em assembleia; e a mensalidade dos associados, pagas estritamente pelos trabalhadores associados.O relator esclareceu que a clausula em questao, ao prever o recolhimento da mensalidade segundo criterios a serem fixados em assembleia geral, "padece de invalidade", por atribuir a "assembleia futura a possibilidade de a estipulacao de valores e destinatarios do desconto funcionar como uma especie de aprovacao antecipada desses criterios, em desrespeito ao principio da intangibilidade salarial e a liberdade de associacao". Ainda de acordo com o relator, a clausula contraria o Precedente Normativo 119 do TST, porque alcanca trabalhadores nao sindicalizados. Seu voto foi aprovado por unanimidade na SDC.( RO-5004-65.2012.5.04.0000 )Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Mario Correia, 31.07.2013 Clausulas normativas que obrigam trabalhadores nao sindicalizados ao pagamento de contribuicao confederativa sao ofensivas ao principio constitucional previsto no artigo 8o, V, que assegura a liberdade de associacao e sindicalizacao. Com esse entendimento, expresso no voto da juiza convocada Ana Maria Amorim Reboucas, a 8a Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da empregadora e manteve a sentenca que a condenou a restituir ao ex-empregado os descontos feitos nos contracheques dele a titulo de contribuicao confederativa, com juros e correcao monetaria.Na inicial, o empregado sustentou que os descontos ofendem o principio da liberdade sindical, ate porque ele nao era sindicalizado. Em sua defesa, a re disse que os descontos atendem ao disposto nas normas coletivas que vigoraram durante o contrato de trabalho do reclamante, normas essas que a obrigavam a descontar de cada empregado, sindicalizado ou nao, a contribuicao confederativa. Por isso, no entender da empregadora, esses descontos seriam licitos, nos termos do artigo 462 da CLT.Mas, tanto o juiz de 1o grau, quanto a Turma julgadora do recurso da empresa, entenderam diferente. "As clausulas constantes de acordo coletivo, convencao coletiva ou sentenca normativa que estabelecam contribuicoes sindicais, obrigando trabalhadores nao sindicalizados ao pagamento, a titulo de taxa de custeio do