E olha que esteve para entrar em pauta duas vezes em 2012, quando o plenario do Supremo deveria decidir o destino do processo. A revista CONGRESSO EM FOCO documentou em video como essa materia saiu de pauta, em maio de 2012, abrindo caminho para o mensalao do PT e para o circo em que os protagonistas pareciam rabulas exibicionistas numa encenacao que fez do ministro Joaquim Barbosa a grande estrela da moral e dos bons costumes. Lei 8537/06 | Lei no 8537 de 22 de junho de 2006 Publicado por Camara Municipal de Belem 0 Ver artigo: ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS DE ALUGUEL A TAXIMETRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver topico (5 documentos) A CAMARA MUNICIPAL DE BELEM, promulga a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DISTRIBUICOES PRELIMINARESArt. 1o O Sistema de Transporte Individual de Passageiros por taxe no Municipio de Belem, constitui servico de interesse publico e somente podera ser executado mediante previa e expressa autorizacao da Companhia de Transportes do Municipio de Belem - CTBEL. Ver topico Art. 2o A exploracao do servico de transporte individual de passageiros em veiculo tipo taxi, com retribuicao aferida por taximetros ou por tarifas diferenciadas, sera gerenciada pela CTBEL e operadas por terceiros, sobre o regime de autorizacoes, concedidas atraves de processo seletivo. Ver topico CAPITULO II DAS DEFINICOESArt. 3o Para interpretacao desta Lei, considera-se: Ver topico (2 documentos) I - TAXI, o veiculo sobre rodas, automovel, com a capacidade maxima de cinco passageiros, funcionando sobre o regime de taximetros ou de tarifa diferenciada, inscrito no cadastro de veiculos da CTBEL; Ver topico II - TAXISTA, motorista profissional que, mediante cracha de identificacao fornecido pelo sindicato representante da categoria, prova que esta habilitado a dirigir o veiculo automovel taxi; Ver topico III - AUTORIZACAO, ato administrativo, unilateral precario e discricionarios, pelo qual o orgao gerenciador mediante termo de autorizacao e atraves de processo seletivo simples, delega ao Autorizatario a execucao do servico de taxi, nas condicoes estabelecidas nesta Lei; Ver topico IV - AUTORIZATARIO, a pessoa fisica ou juridica que obteve, atraves de processo seletivo, autorizacao para explorar o servico de taxi do Municipio de Belem; Ver topico V - TAXISTA AUTORIZATARIO, motorista profissional autonomo, proprietario de veiculo que possua apenas uma autorizacao de taxi como pessoa fisica; Ver topico VI - EMPRESA AUTORIZATARIA, pessoa juridica detentora de no minimo duas autorizacoes, cuja atividade economica vise unica e exclusivamente o transporte de passageiros por taxi; Ver topico VII - TAXISTA EMPREGADO, motorista profissional que trabalha em veiculo de propriedade de empresa autorizataria de taxi; Ver topico VIII - TAXISTA AUXILIAR, motorista profissional que presta servico em veiculo como auxiliar de taxista autorizatario, em conformidade com a Lei Federal no 6.094, de 30/06/1974, publicada no DOU de 02/09/1974; Ver topico IX - RECOLHIMENTO, licenca para afastamento de autorizacao de servico por tempo determinado; Ver topico X - SUBSTITUICAO, e a troca de veiculos pelo taxista autorizatario ou pela empresa autorizataria atraves de recolhimento da autorizacao; Ver topico XI - INCLUSAO, e a entrada de outro veiculo