O que relato no blog sao historias reais, entao e normal que eu poste as historias apenas de noite assim que eu chego em casa. E mais normal ainda que eu nao poste nenhuma historia quando eu nao saio.Como hoje. Buschmann & Associados Advogados foi escolhido pela Embaixada da Polonia e Comunidade Europeia para entregar um Estudo Legal sobre o mercado de Importacoes para o Brasil, indicando questoes regulatorias, tributarias e outras relacionadas ao comercio exterior.O trabalho sera distribuido para diversos organismos Europeus No dia 18 de junho de 2015, o socio Marcus Vinicius Buschmann palestrou em Seminario sobre a Industria Naval e Offshore que ocorreu em Niteroi, berco da Industria Naval Brasileira.O evento contou com diversas autoridades governamentais. A Receita Federal do Brasil esta ofertando uma excelente oportunidade para contribuintes que precisam regularizar sua situacao perante o Fisco. Foi aprovada a Lei No 13.254, que dispoe sobre o Regime Especial de Regularizacao Cambial e Tributaria (RERCT) e oferece uma chance aqueles que detem recurso ou patrimonio no exterior nao declarado no Brasil.A nova lei permite que pessoas fisicas e juridicas facam uma declaracao voluntaria desses bens no exterior, anistiando os crimes tributarios mediante o pagamento de IR e multa. Entretanto, todo o processo de repatriacao requer muito cuidado e atencao, para garantir que tudo seja feito nos termos da lei.Vale o alerta de que com o protocolo da ratificacao do Brasil na OCDE, o Brasil passa efetivamente fazer parte da Convencao Multilateral sobre Assistencia Mutua de Administrativa em Materia Tributaria e Fiscal.A Convencao foi ratificada pelo Senado Federal pelo Decreto Legislativo no 105/16 e o acordo passara a valer a partir de 1o de outubro de 2016. Em outras palavras, a Receita Federal do Brasil podera ter acesso a informacoes rapidamente, alem de auxilio para constricao de bens em mais de 90 paises!! Desta forma, aqueles que possuem bens e capitais nao declarados no Exterior devem urgentemente se preocupar e se engajar a repatriar e declarar estes bens e capitais, consoante a Lei de Repatriacao. QUEM PODE ADERIR Pessoas fisicas e juridicas, residentes ou domiciliados no Brasil em 31/12/2014; somentes aqueles que possuiam recursos ou patrimonio nao declarados no exterior ate 31/12/2014;QUEM NAO PODE ADERIR Pessoas fisicas e juridicas NAO residentes no Brasil em 31/12/2014; aqueles que adquiriram recursos ou patrimonio no exterior, nao declarados, apos 31/12/2014 aqueles que tenham sido condenados em acao penal pelos crimes elencados na Lei 13.254; aqueles que estao em cargos publicos ate a data de divulgacao da lei 13.254 (13/01/2016), incluindo tambem ao respectivo conjuge ou qualquer parente ate o segundo grau.OS IMPOSTOS E MULTAS DO PROCESSO O imposto cobrado e de 15% sobre o valor total a ser declarado; o contribuinte deve pagar tambem uma multa de 15% sobre o valor total a ser declarado; valores declarados ate R$ 10 mil paga-se apenas 15% de imposto, isento de multa; a apuracao desses valores em reais e feita pela cotacao do dolar em 31/12/14 (2,6556)O PRAZO LIMITE PARA AO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZACAOO prazo se encerra em 31/10/2016.CONSEQUENCIAS PELA NAO ADESAONao aderindo e tudo sendo