CIRCULAR No7, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 (Publicada no D.O.U. de 03/02/2017)Torna publico a atualizacao do compromisso de preco para amparar as importacoes brasileiras de acido citrico, citrato de sodio, citrato de potassio, citrato de calcio e suas misturas (NCM 2918.14.00 e 2918.15.00). O SECRETARIO DE COMERCIO EXTERIOR DO MINISTERIO DA INDUSTRIA,COMERCIO EXTERIOR E SERVICOS, nos termos do Acordo sobre a Implementacao do Artigo VI doAcordo Geral sobre Tarifas e Comercio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 dedezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado peloDecreto no8.058, de 26 de julho de 2013, considerando o estabelecido no Art. 2oda Resolucao CAMEXno52, de 24 de julho de 2012, publicada no Diario Oficial da Uniao D.O.U. de 25 de julho de 2012, quehomologou compromisso de precos, nos termos constantes do Anexo I da Resolucao no52, de 2012, paraamparar as importacoes brasileiras de acido citrico, citrato de sodio, citrato de potassio, citrato de calcio esuas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum doMERCOSUL - NCM, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui) Co. Ltd., Anhui BBCAMaanshan Biochemical Co. Ltd., RZBC Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil,diretamente ou via a trading company RZBC Import & Export Co. Ltd., considerando ainda oestabelecido no Art. 1oda Resolucao CAMEX no38, de 20 de abril de 2016, publicada no Diario Oficialda Uniao D.O.U. de 22 de abril de 2016, que encerrou a aplicacao do compromisso de precos para asempresas Natiprol Lianyungang Corporation, TTCA Co. Ltd., Weifang Ensign Industry Co. Ltd. e WendaCo. Ltd., torna publico que:1. De acordo com o item C do Anexo I da Resolucao CAMEX no52, de 2012, os precos deexportacao CIF serao corrigidos trimestralmente com base na variacao da media do preco nearby doacucar no11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao ultimoajuste em relacao ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme formula de ajusteconstante no paragrafo 10 do item C do Anexo I da Resolucao CAMEX no52, de 2012.2. Sendo assim, o ajuste aplicado em fevereiro de 2017 foi determinado pela variacao da media deprecos do acucar do trimestre novembro-dezembro/16-janeiro/2017, que alcancou 20,07 US$ cents/lb(vinte centavos de dolares estadunidenses e sete decimos por libra peso), em relacao a media de precos doagosto-setembro-outubro/2016, que chegou a 21,74 US$ cents/lb (vinte e um centavos de dolaresestadunidenses e setenta e quatro decimos por libra peso).3. Observada a formula de ajuste, chegou-se a um fator de correcao de 0,9693702, aplicado sobre opreco do compromisso de preco firmado.4. Dessa maneira, deverao ser observados precos CIF nao inferiores a US$ 1.397,58/t (mil trezentose noventa e sete dolares estadunidenses e cinquenta e oito centavos por tonelada) para mercadoriasdesembaracadas ao amparo do compromisso.5. Esta Circular entra em vigor em um prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicacao noDiario Oficial da Uniao.ABRAO MIGUEL ARABE NETOhttp://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/secex/gab/circulares_secex_2017/circular_secex_007_2017.pdf 06/02/2017 - Noticia Siscomex Importacao no 12/2017Informamos que, a partir do dia 07/02/2017, as importacoes dos produtos classificados nas NCM 5402.33.10; 5402.33.20; 5402.33.90; 5402.47.20 e 5402.47.90