cento), disponibilizados ao agente operador do fundo, para financiamento da execucao de projetos de investimento;II 50% (cinquenta por cento), entregues aos Estados e ao Distrito Federal para custear os programas dos governos estaduais e distrital.Paragrafo unico. O valor dos recursos do fundo de desenvolvimento regional sera atualizado anualmente com base na variacao nominal media do Produto Interno Bruto - PIB apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, verificada no quadrienio imediatamente anterior ao exercicio em que se fizer a apuracao dos valores.14 - Clausula decima quarta. A prestacao do auxilio financeiro em decorrencia da reducao gradual das aliquotas do ICMS, de que trata o Anexo Unico e a resolucao do Senado Federal prevista no inciso I do caput da clausula decima, sera, no minimo, nos seguintes valores anuais:Nota: depende de autorizacao legislativa, nos termos do inciso IX do artigo 167 da Constituicao Federal de 1988 para a sua criacao.I R$ 3.000.000.000,00 (tres bilhoes de reais), no exercicio de 2014;II R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhoes de reais), no exercicio de 2015;III R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhoes de reais), no exercicio de 2016;IV R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhoes de reais), no exercicio de 2017;V R$ 9.000.000.000,00 (nove bilhoes de reais), no exercicio de 2018;VI R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhoes de reais), no exercicio de 2019;VII R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhoes de reais), a partir do exercicio de 2020 ate o exercicio de 2033. 1o A Uniao aportara recursos adicionais, se necessario, para a prestacao do auxilio financeiro relativa a compensacao de perdas decorrentes da implementacao da Resolucao do Senado Federal no 13, de 2012, e da emenda constitucional que promova a reparticao, entre o estado de origem e o estado de destino, do ICMS incidente sobre as operacoes e prestacoes interestaduais destinadas a consumidor final nao contribuinte do imposto de que trata o inciso II do caput da clausula decima. 2o Os valores referentes a prestacao de auxilio financeiro prevista nesta clausula serao devidos pelo periodo de vinte anos, ressalvada a compensacao das perdas de arrecadacao decorrentes da reducao da aliquota do ICMS na operacao interestadual com gas natural, cuja compensacao sera realizada enquanto perdurar essas perdas, inclusive para aquelas unidades federadas nas quais as bases de operacao com gas natural ainda entrarao em funcionamento. 3o Incumbe ao Ministerio da Fazenda divulgar anualmente, no mes de junho de cada ano, os resultados da balanca interestadual do ano imediatamente anterior apurados conjuntamente com representantes do CONFAZ, bem como os valores a serem transferidos a cada unidade federada no exercicio subsequente. 4o A apuracao da balanca interestadual relativa as operacoes com gas natural sera feita em separado das demais mercadorias, bem como os criterios de apuracao e compensacao de eventuais perdas decorrentes da reducao da correspondente aliquota interestadual do ICMS. 5o Os valores a serem transferidos a cada ano serao entregues a partir de janeiro de 2014 em doze parcelas mensais e iguais, ate o ultimo dia util de cada mes, atualizado com base na variacao nominal media do Produto Interno Bruto - PIB apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, verificada no quadrienio imediatamente