Art. 98. As medidas de protecao a crianca e ao adolescente sao aplicaveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameacados ou violados:I - por acao ou omissao da sociedade ou do Estado;II - por falta, omissao ou abuso dos pais ou responsavel;III - em razao de sua conduta. -Dia Mundial da Meteorologia.Direitos da Crianca e do Adolescente:Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou nao-governamental sem fins lucrativos, devera assegurar ao adolescente que dele participe condicoes de capacitacao para o exercicio de atividade regular remunerada. 1o Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigencias pedagogicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. 2o A remuneracao que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participacao na venda dos produtos de seu trabalho nao desfigura o carater educativo.Noticias Laurofreitenses:Dia Mundial da Agua: 10 minutos para salvar o planeta/ blog de lauro.No Dia Mundial da Agua a campanha de racionalizacao da agua lancada pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hidricos de Lauro de Freitas conta com o apoio de todos e todas. Nesta terca-feira (22), das 18h as 18h10 mantenha as torneiras fechadas para preservar o bem mais precioso do planeta.Ja no sabado (26), a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hidricos, as 15h, promovera passeata em defesa das aguas, com saida do posto Combui em direcao ao Largo do Caranguejo", onde a comunidade participara de atividades de danca, teatro, musica e oficinas voltadas para a tematica do uso consciente da agua. Secretaria de Lauro de Freitas assume o CoegemasA secretaria de Assistencia Social e Cidadania de Lauro de Freitas, jornalista Lourdes Lobo, e a nova presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistencia Social do Estado da Bahia (Coegemas). Em discurso, Lourdes Lobo apontou os dois principais focos da sua gestao: ajudar os municipios na captacao de mais recursos e fomentar o intercambio de experiencias. A gente so quer contribuir para que a vida do nosso povo seja melhor a cada dia. A nova presidente agradeceu a prefeita Moema Gramacho pela oportunidade de desenvolver o trabalho que a credenciou ao cargo que estava assumindo. A eleicao e a posse aconteceram durante o VI Encontro Estadual do Coegemas, realizado na ultima terca-feira, na sede da Uniao dos Municipios da Bahia (UPB). Lourdes Lobo e tambem diretora do Colegiado Nacional na funcao de articuladora de municipios de grande porte.O evento foi aberto pela prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, presidente da Associacao Nacional de Municipios Produtores (Anamup) e vicepresidente da Associacao Brasileira de Municipios (ABM). Ela defendeu uma maior transversalidade entre as secretarias e orgaos com atuacao na area social (Educacao, Saude, Infraestrutura) para a implementacao das politicas publicas necessarias a erradicacao da pobreza. Em relacao aos recursos, Moema foi enfatica: Nao se pode confundir gasto publico com investimento. Politica social e investimento. A prefeita sugeriu tambem que os municipios utilizem o Cadastro Unico (ferramenta que identifica as familias que recebem ate tres salarios minimos) na definicao da demanda para as