Comeca hoje o periodo de agendamento da opcao pelo regime tributario do Simples Nacional. O agendamento e a possibilidade de o contribuinte manifestar interesse por ingressar no regime para o ano subsequente (2013), antecipando as verificacoes impeditivas a opcao. O servico visa facilitar o ingresso no regime, e pode ser feito pelas empresas ainda nao optantes por meio do Portal do Simples Nacional, na coluna a direita do site da Receita. Basta clicar em "Simples - Servicos", "Opcao", "Agendamento de Opcao pelo Simples Nacional". O agendamento podera ser feito nos meses de novembro e dezembro, com excecao do ultimo dia util do ano (neste ano, como dia 31 e uma segunda-feira, e recomendavel que o agendamento seja feito ate o dia 28, sexta-feira). Com o agendamento, o contribuinte dispoe de mais tempo para a regularizacao das pendencias identificadas. Caso nao existam pendencias, o agendamento sera confirmado e a solicitacao de opcao para o ano-calendario de 2013 ja estara automaticamente efetivada, nao sendo necessaria a realizacao de nenhum outro procedimento por parte do contribuinte. Caso o agendamento nao seja confirmado devido a pendencias existentes, o contribuinte devera regulariza-las e fazer novo agendamento ate o penultimo dia util de dezembro deste ano (28), ou entao realizar a opcao convencional em janeiro de 2013. O Simples Nacional e um regime compartilhado de arrecadacao, cobranca e fiscalizacao de tributos aplicavel as microempresas e as empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, do qual participam Uniao, Estados, Distrito Federal e municipios. A opcao pelo regime e facultativa e irretratavel para todo o ano-calendario. O regime abrange os seguintes tributos: IR da pessoa juridica, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI (federais), ICMS (estadual), ISS (municipal) e a contribuicao para a seguridade social a Previdencia Social. Para ingressar, a firma devera enquadrar-se na definicao de microempresa ou de empresa de pequeno porte.Fonte: Diario do Comercio Consulta publica na internet consolida fase presencial. A sociedade brasileira pode participar da elaboracao de um marco normativo para questoes relacionadas ao empreendedorismo e a promocao do ambiente favoravel aos negocios. As teses e diretrizes da Politica Nacional de Empreendedorismo e Negocios (PNEN) estao disponiveis desde segunda-feira (23), em consulta publica, no portal eletronico do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior (MDIC).A consulta publica em meio eletronico ja agrega os resultados da etapa inicial, que gerou teses preliminares para o desenvolvimento das diretrizes da PNEN. O processo de trocas de informacoes entre as partes interessadas na questao iniciou com a realizacao de seminarios e oficinas de trabalho. Esses eventos preliminares aconteceram em Brasilia e cinco outras cidades (uma de cada regiao do Pais).Brasileiro - De acordo com pesquisas do Global Entrepreneurship Monitor (GEM), o espirito empresarial da populacao brasileira, sejam proprietarios de empresas formais ou nao, e o mais alto dentre as 20 maiores economias do mundo (G20). De acordo com a pesquisa, o ambiente de negocios no Brasil ainda e insuficientemente favoravel a emergencia e expansao de iniciativas empreendedoras e mesmo a sobrevivencia dos negocios ja existentes. O quadro e ainda mais adverso para os