para que uma instituicao de ensino e pesquisa possa usufruir do que dispoe o paragrafo 2o, do artigo 13, da Lei 9.249/95, ha necessidade do preenchimento dos requisitos do artigo 213 da Constituicao Federal. Ou seja, a instituicao de ensino e pesquisa nao pode ter finalidade lucrativa e deve aplicar seus recursos exclusivamente em educacao. Portanto, os valores doados pelas Pessoas Juridicas a entidades de educacao devem ser considerados despesas operacionais, o que significa que os mesmos reduzem a base de calculo do imposto de renda e da CSL. A Secretaria da Receita Federal - SRF, posteriormente editou a Instrucao Normativa no 11, que ampliou o rol de exigencias para que determinada doacao fosse considerada dedutivel. Desta maneira, para que a doacao efetuada pela pessoa juridica possa ser considerada dedutivel e necessario que a instituicao de ensino que recebeu a doacao: i) aplique os excedentes em educacao; ii) comprove nao possuir fins lucrativos; e, iii) assegure a destinacao de seu patrimonio a outra escola comunitaria, filantropica, ou confessional, ou ao poder publico no caso do encerramento de suas atividades. Alem de limitar as doacoes efetuadas a instituicoes de ensino e pesquisa, a citada Lei no 9.249/95 tambem restringiu a dedutibilidade das doacoes a entidades civis, legalmente constituidas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem servicos gratuitos em beneficios de empregados da pessoas juridica doadora, e respectivos dependentes, ou em beneficio da comunidade onde atuem, a 2,0% (dois por cento) do lucro operacional, tanto para fins de Imposto de Renda como para a Contribuicao Social sobre o Lucro (CSL). Para que a pessoa juridica doadora possa se beneficiar da dedutibilidade da doacao, devem ser observados os seguintes requisitos: a. as doacoes, quando em dinheiro, serao feitas mediante credito em conta corrente bancaria diretamente em nome da entidade beneficiaria; b. a pessoa juridica doadora mantera em arquivo, a disposicao da fiscalizacao, declaracao, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiaria, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realizacao de seus objetivos sociais, com identificacao da pessoa fisica responsavel pelo seu cumprimento, e a nao distribuir lucros, bonificacoes ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; c. a entidade civil beneficiaria devera ser reconhecida de utilidade publica por ato formal de orgao competente da Uniao. A pessoa juridica, valendo-se da Lei no 8.313/91, batizada de Lei Rouanet, pode fazer doacoes a projetos culturais aprovados pelo Ministerio da Cultura e essas doacoes seriam consideradas dedutiveis para fins de determinacao do lucro real e da base de calculo da CSLL. Essa lei Rouanet dispoe sobre o Programa Nacional de Apoio a Cultura PRONAC e foi editada para incentivar os seguintes seguimentos artisticos-culturais: a) teatro, danca, circo, opera, mimica e congeneres; b) producao cinematografica, videografica, fotografica, discografica e congeneres; c) literatura, inclusive obras de referencia; d) musica; e) artes plasticas, artes graficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congeneres; f) folclore e artesanato; g) patrimonio cultural, inclusive historico, arquitetonico, arqueologico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos; h) humanidades; e i) radio e televisao, educativas e culturais,