Perguntas e respostas da nota fiscal.1- Como o recurso da Nota Fiscal pode ser usado?Pode ser depositado na conta do contribuinte ou abater o IPVA ate 31 de outubro.2- O que e preciso informar para obter os creditos?CPF ou CNPJ e a senha no site nfp.fazenda.gov.sp.br.3- Por quanto tempo e possivel utilizar o dinheiro?Fica disponivel por cinco anos.4- Nao sou cadastrado, mas ja pedi notas no meu nome. Posso obter creditos?Sim, mas e preciso efetuar cadastro no site da Nota Fiscal.5- De onde vem os recursos da Nota Fiscal?O dinheiro e uma distribuicao aos consumidores de 30% do ICMS recolhido pelo comercio.Mais duvidas, entre em contato (11) 3221-3631 ou me escreva contato@turanoerodrigues.com.br A Receita Federal esta montando uma estrategia para evitar que maus pagadores se beneficiem dos parcelamentos de debitos oferecidos pelo FiscoA Receita Federal esta montando uma estrategia para evitar que maus pagadores se beneficiem dos parcelamentos de debitos oferecidos pelo Fisco. O subsecretario de Arrecadacao e Atendimento da Receita Federal do Brasil, Carlos Roberto Occaso, informou hoje que, em breve, serao anunciados novos criterios de negociacao para contribuintes com divida tributaria. O numero de parcelas sera de acordo com a capacidade financeira das empresas. O parcelamento ordinario, oferecido atualmente pela Receita, permite que os contribuintes paguem os debitos em ate 60 meses. Esse prazo passara a ser o limite de parcelas. "Muitos contribuintes usam o parcelamento ordinario para postergar o pagamento de tributos. Estamos montando um sistema para analise de condicoes de pagamento. Nao vamos conceder parcelamento em 60 meses de forma indiscriminada. Vamos dar no tamanho exato da necessidade da empresa", explicou Occaso.Segundo ele, o parcelamento de debitos desestimula o pagamento voluntario de tributos e gera uma concorrencia desleal com as empresas que pagam regularmente seus tributos. O problema e agravado pelos programas especiais de parcelamento de debitos aprovados pelo Congresso Nacional. Estes programas geraram uma legiao de viciados em parcelamentos. Os contribuintes aderem aos programas, pagam a primeira parcela para receberem Certidao Negativa de Debito (CND) e depois os abandonam. Com a CND, as empresas podem participar de licitacoes publicas e contratar financiamentos em bancos oficiais. Dos 577,9 mil contribuintes que aderiram ao Refis da Crise, somente 212,4 mil continuam no programa. O debito parcelado e de R$ 174 bilhoes, mas o valor seria superior a R$ 1 trilhao se nao houvesse desistencias. O programa foi criado pelo Congresso em 2009, no auge da crise financeira internacional, para ajudar empresas com dificuldades de capital de giro. No entanto, como a Receita demorou um ano para concluir a adequacao dos sistemas, somente em meados deste ano que o contribuinte foi chamado para calcular o valor real das parcelas. Eles estavam recolhendo um valor irrisorio para se manterem no programa."O balanco indica uma intencao dos contribuintes em obter os beneficios, como a CND, mas se conclui que eles nao tinham interesse em concretizar suas dividas.", afirmou Occaso. Os dados da Receita mostram que e elevado o porcentual de empresas que abandonam os programas depois do pagamento da primeira parcela, exigida para a regularizacao da situacao tributaria do contribuinte. Tambem ha