O fato de uma empresa estar em recuperacao judicial nao pode impedir sua habilitacao para que ela participe de uma licitacao. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Rogerio Tiago Jorge, da Vara Civel de Brodowski (SP), em decisao liminar que autorizou uma empresa em recuperacao judicial a participar de uma disputa do municipio.O processo aberto pela prefeitura impedia a participacao de empresas em recuperacao, alem de exigir que fosse apresentada certidao negativa de distribuicao de acao de recuperacao judicial.Para garantir a sua participacao no certame, a empresa recorreu ao Judiciario alegando que essas restricoes violam o disposto no artigo 46 da Lei de Falencias (Lei 11.101/2005) que privilegia o principio da preservacao da empresa. Alem disso, a empresa alegou que o edital tambem viola o artigo 170 da Constituicao Federal que preconiza os pilares da ordem economica. A defesa da empresa foi feita pelos advogados Jamil Nascimento,Jamil Nascimento Jr. e Milena Rodrigues, do Jamil Nascimento Advogados Associados.Ao analisar o pedido de liminar, o juiz Rogerio Jorge deu razao ao argumentos apresentados pela empresa. "Estas exigencias sao abusivas, pois confrontam diretamente com a finalidade da Lei de Recuperacao Judicial e, excluem, desde o inicio, empresas que podem comprovar ter condicoes de fazer a obra sem risco para a contratante", afirmou ao conceder a liminar."O fato de a impetrante estar em recuperacao judicial nao pode impedir a sua habilitacao para participar do certame, ficando, por consequencia, dispensada de apresentar certidao negativa de acao de recuperacao judicial, com a observacao de que devera ser admitida como suficiente para habilitacao a certidao positiva de concordata ou falencia, caso o resultado positivo esteja relacionado apenas a existencia da recuperacao judicial", concluiu.Fonte: CONJUR Valendo-me de tecnica redacional antiga, mas de eficacia inigualavel, comeco a coluna de hoje com um primeiro paragrafo de impacto, composto por dado alarmante ao Pequeno Empresario (Microempresario e Empresario de Pequeno Porte): 32% das micro e pequenas empresas nao permanecem em atividade apos os dois primeiros anos de existencia1.As razoes desse insucesso sao inumeraveis. Algumas delas, e bom que se destaque, sequer podem ser imputadas diretamente a administracao da sociedade, mas, indubitavelmente, a grande maioria delas certamente poderia ser evitada pelos empresarios.Na presente coluna, tentarei, assim, demonstrar a importancia de uma assessoria juridica (prestacao permanente de servicos advocaticios por um escritorio de advocacia ao empresario) para que o Pequeno Empresario nao fomente essa indesejavel estatistica. Tentarei demonstrar a relevancia dessa assessoria no auxilio ao empresario na prevencao de tais fatores de insucesso. Como esse auxilio em referencia e multiplo, dividamos cada um deles em topicos proprios, distribuidos conforme o beneficio trazido ao empresario.(i) Planejamento:O Pequeno Empresario logo ao iniciar a exploracao de sua atividade economica ja anteve, cristalinamente, que o crescimento de seu negocio, ao menos no que se refere a sua administracao, condiciona-se a observancia de um ideal: PLANEJAMENTO. O empresario atual so consegue desenvolver a exploracao da empresa se toma suas decisoes antecipadamente sobre o que deve ser feito, ou seja, se antecipa os riscos para equalizar a melhor decisao a ser tomada em cada caso especifico.De fato, em virtude da