- documento numero: 2940, ano do documento: 2011, colegiado: Primeira CamaraBases pesquisadas: AcordaosDocumento da base: AcordaoDocumentos recuperados: 1Documento mostrado: 1Status na Coletanea: Nao Selecionado IdentificacaoAcordao 2940/2011 - Primeira CamaraNumero Interno do DocumentoAC-2940-15/11-1Grupo/Classe/ColegiadoGRUPO I / CLASSE I / Primeira CamaraProcesso012.133/2006-9 NaturezaEmbargos de Declaracao em Tomada de Contas EspecialEntidadeEntidade: Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo/AMInteressadosEmbargante: Romeiro Jose Costeira de Mendonca (ex-prefeito, CPF 465.929.706-34)SumarioEMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO OU CONTRADICAO. CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO.A ausencia de omissao ou contradicao no acordao embargado enseja a rejeicao dos embargos de declaracaoAssuntoEmbargos de Declaracao em Tomada de Contas EspecialMinistro RelatorJOSE MUCIO MONTEIRORelator da Deliberacao RecorridaMARCOS VINICIOS VILACARepresentante do Ministerio Publiconao atuouUnidade TecnicaSecex/AM e SerurAdvogado Constituido nos AutosMarizete de Souza Caldas - OAB/AM no 6.405Dados Materiais(com 4 anexos)Relatorio do Ministro RelatorEste processo refere-se a embargos de declaracao opostos por Romeiro Jose Costeira de Mendonca, ex-prefeito de Presidente Figueiredo/AM, contra o Acordao no 896/2009 - 1a Camara, que negou provimento ao recurso de reconsideracao do Acordao no 2.638/2008 - 1a Camara, que decidiu julgar suas contas irregulares, com a condenacao ao pagamento de debito e a aplicacao da multa prevista no art. 57 da Lei no 8.443/1992.2. O Acordao no 2.638/2008 - 1a Camara foi proferido em processo de tomada de contas especial, instaurada em decorrencia do nao cumprimento do objeto do Convenio no 34/2002, celebrado com a Secretaria de Coordenacao da Amazonia, tendo por finalidade apoiar o Projeto de "Residuos Solidos e Saneamento Ambiental" no citado municipio.3. Excepcionalmente, encaminhei os autos a Serur, que assim se manifestou (fls. 21/30, anexo 4):"(...)7. Anuimos ao exame de admissibilidade de fl. 19/20 do anexo 4, em que se propoe conhecer precariamente do recurso e dar efeito suspensivo ao inteiro teor do acordao embargado, com fulcro no art. 34, 2o, da Lei no 8.443, de 1992.8. Acolhendo a proposta, o Relator do recurso, Ministro Jose Mucio Monteiro, dele conheceu precariamente na via do despacho de fl. 56 do anexo 3.MERITO9. O embargante expoe, nos itens 40 a 43 de sua peca de recurso, alegacao de descabimento de condenacao em debito por pretensa nao ocorrencia de ma-fe. Nao se trata de alegacao que tenha ele ali declarado ter por fim corrigir obscuridade, omissao ou contradicao da decisao recorrida, como prescreve o art. 34 da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992, para o cabimento de embargos de declaracao. E alegacao cabivel em recurso de reconsideracao e se deu a preclusao consumativa desta especie pela interposicao pelo ora embargante da peca de fls. 2/41 do anexo 3, conhecida por este Tribunal como tal.10. Em observancia ao principio de direito da singularidade dos recursos refletido na frase "podera ser formulado [...] uma so vez" contida no art. 33 da Lei no 8.443/1992, temos que nao caberia examinar as alegacoes mencionadas no paragrafo precedente. Nada obstante, faremos, a luz do principio da economia processual, para evitar a interposicao de novos embargos de declaracao.11. Alegacao de ocorrencia de contradicao: O ora embargante diz que alegou no recurso de reconsideracao mencionado "que nao houve observacao aos principios constitucionais da ampla defesa e do contraditorio em razao de que