DIREITO A UNIAO ESTAVEL HOMOAFETIVA. Devido a relevancia e a atualidade do tema divulgamos este artigo que discorre sobre o direito de uniao estavel homoafetiva, ao tempo em que nos colocamos a disposicao para maiores esclarecimentos dos interessados. "Consequencias de direito apos o reconhecimento da uniao estavel homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal. O STF reconheceu aos casais homoafetivos o que a lei jamais proibiu ou previu: que as sociedades de fato reguladas pelo direito das obrigacoes passassem a ser dignas de direitos e deveres previstos no direito da familia.O Supremo Tribunal Federal, a corte constitucional do pais, reconheceu as unioes homoafetivas, na data de 05/05/2011, o status de entidade familiar, estendendo a estas relacoes a mesma protecao destinada a uniao estavel prevista no artigo 226, 3o, da Constituicao Federal (CF), e no artigo 1723, do Codigo Civil.Deste julgamento, proferido na Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 4277, direitos fundamentais ate entao negados aos casais formados por pessoas do mesmo sexo foram-lhe estendidos, com fundamento nos principios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade, da intimidade e privacidade, privilegiando como consequencia a protecao contra quaisquer tipos de discriminacao.Destarte, o ato do Tribunal da instancia maxima do pais serviu como resposta a inercia do Poder Legislativo em regular, por meio dos projetos de lei que ha muito estao parados em suas pastas, a marginalidade sob a qual os casais homossexuais e toda a comunidade LGBT se encontravam frente a base juridica fundamental conferida, distintamente, as unioes heterossexuais.Ou seja, o referido Poder nao cumpriu com a sua simples obrigacao de reconhecer as mencionadas minorias o que a lei jamais proibiu ou previu: que as "sociedades de fato" reguladas pelo direito das obrigacoes, como as relacoes homossexuais ate entao eram tratadas juridicamente, passassem a ser dignas de direitos e deveres previstos no direito da familia.Por outro lado, a par dos argumentos contrarios, no sentido de que o STF estaria ultrapassando a indigitada divisao de poderes ao suprir a lacuna deixada pela lei civil, como se legislando estivesse, a propria funcao e competencia conferidas pelo constituinte ao Tribunal Superior ja atribui indiscutivel eficacia a referida decisao, segundo, inclusive, a Emenda Constitucional no 45/2004, que alterou o 2o do artigo 102 da Constituicao Federal.O referido julgado produz eficacia contra todos e perante todas as instancias do Poder Judiciario e da Administracao Publica direta e indireta.Significa dizer, portanto, que, desde a sua publicacao, a decisao na ADI 4277 ja pode ser utilizada para fundamentar quaisquer questoes relacionadas com o seu conteudo, ou seja, caso seja negado a algum casal homoafetivo o reconhecimento de direitos e deveres inerentes a uniao estavel, desde que devidamente comprovada, tais casos poderao ser discutidos judicialmente, com provavel procedencia da acao.Com este entendimento, o STF apenas interpretou a lei civil conforme a Constituicao, no que diz respeito a aplicacao da uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo, tendo em vista que tanto o 3o do artigo 226 da CF, regulamentada pela Lei federal no 9.728/96 (lei que rege as unioes estaveis), assim como o artigo 1723 do Codigo Civil, jamais proibiram o reconhecimento