ICMS Inclusao na base de calculo de PIS/CofinsHa tempos se discute, inclusive por meio de acoes judiciais, acerca da inclusao do ICMS na base de calculo do PIS e da Cofins. O PIS e a Cofins tem como base de calculo o faturamento das empresas, nos termos dos arts. 2o e 3o, 1o, da Lei no 9.718/1998, e e considerado como sendo a receita bruta da venda de mercadorias e/ou da prestacao de servicos, ou, nos termos das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, a totalidade das receitas auferidas pela pessoa juridica. O STF ja julgou a questao em 2006, porem a votacao nao foi unanime. Seis ministros votaram a favor da exclusao do imposto da base de calculo da Cofins e um Ministro votou contra. Todavia, o STJ tem se posicionado de forma contraria, pela inclusao do imposto estadual na base de calculos dos citados tributos federaisFonte: Editorial Sintese Normas processuais e procedimentos de fiscalizacao - ConsolidacaoIntroducaoFoi publicado no Diario Oficial da Uniao do dia 30 de setembro de 2011 o Decreto no 7.574/2011 que regulamenta as atividades processuais da Administracao Tributaria da Uniao.Importante destacar que o Decreto nao cria obrigacoes novas, limitando-se, nos limites do seu papel no ordenamento juridico, a consolidar a esparsa legislacao sobre a materia, juntamente com as regras que ja vigoravam com o Decreto no 70.235/72 e suas alteracoes posteriores.Alias, o Decreto no 70.235/72, conhecido como PAF ou PAT que, embora originalmente editado como Decreto, tem status de Lei, por delegacao do Decreto-lei no 822/69, continua regendo, legalmente, os Processos Administrativos Fiscais de Exigencias Tributarias. Referido Decreto, por seu alcance nacional, acabou por se tornar o referencial processual tambem para outros entes da Uniao que nao possuem legislacao processual propria em materia tributaria.I - Assuntos consolidadosO novo Decreto, alem de regulamentar a atividade fiscal de exigencia de creditos tributarios, consolida a legislacao sobre os seguintes procedimentos e processos que tramitam junto a Administracao Tributaria Federal, inclusive a Administracao Aduaneira:a) do processo de determinacao e exigencia de creditos tributarios;b) do processo de consulta;c) dos processos de reconhecimento de direito creditorio;d) do processo de reconhecimento do direito a reducao de tributo incidente sobre o lucro da exploracao na area da SUDENE;e) do processo de reconhecimento do direito a reducao de tributo incidente sobre o lucro da exploracao na area da SUDAM;f) do pedido de revisao de ordem de emissao de incentivos fiscais;g) do processo de aplicacao da pena de perdimento;h) do processo de determinacao e exigencia das medidas de salvaguarda;i) dos processos de aplicacao e de exigencia dos direitos antidumping e compensatorios;j) do processo de determinacao e exigencia de direitos de natureza comercial ek) do processo de liquidacao de termo de responsabilidade.II - ConclusaoE, sem duvida, elogiavel a atitude do Poder Executivo de reunir em um unico diploma regulamentador a esparsa legislacao processual e procedimental.Fonte: Fiscosoft_______________________________________________________________ So tributaristas sabem defender contribuinte no fiscoPor Raul HaidarPara alcancar a justica tributaria o contribuinte deve encarar com naturalidade e serenidade uma possivel fiscalizacao em seu negocio. Nas ultimas quatro decadas tive a oportunidade de presenciar situacoes onde empresarios fiscalizados detectaram irregularidades