PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B:"Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e medio, oficiais e particulares, torna-se obrigatorio o ensino sobre Historia e Cultura Afro-Brasileira. 1o O conteudo programatico a que se refere o caput deste artigo incluira o estudo da Historia da Africa e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formacao da sociedade nacional, resgatando a contribuicao do povo negro nas areas social, economica e politica pertinentes a Historia do Brasil. 2o Os conteudos referentes a Historia e Cultura Afro-Brasileira serao ministrados no ambito de todo o curriculo escolar, em especial nas areas de Educacao Artistica e de Literatura e Historia Brasileiras. 3o (VETADO)""Art. 79-A. (VETADO)""Art. 79-B. O calendario escolar incluira o dia 20 de novembro como Dia Nacional da Consciencia Negra." Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 9 de janeiro de 2003; 182o da Independencia e 115o da Republica.LUIZ INACIO LULA DA SILVACristovam Ricardo Cavalcanti BuarqueEste texto nao substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.2003http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.639.htmacesso em 24/11/2012Lei 11645/08 | Lei no 11.645, de 10 Marco de 2008CompartilheAltera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional, para incluir no curriculo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da tematica "Historia e Cultura Afro-Brasileira e Indigena". Citado por 42 O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 26-A da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino medio, publicos e privados, torna-se obrigatorio o estudo da historia e cultura afro-brasileira e indigena. 1o O conteudo programatico a que se refere este artigo incluira diversos aspectos da historia e da cultura que caracterizam a formacao da populacao brasileira, a partir desses dois grupos etnicos, tais como o estudo da historia da Africa e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indigenas no Brasil, a cultura negra e indigena brasileira e o negro e o indio na formacao da sociedade nacional, resgatando as suas contribuicoes nas areas social, economica e politica, pertinentes a historia do Brasil. 2o Os conteudos referentes a historia e cultura afro-brasileira e dos povos indigenas brasileiros serao ministrados no ambito de todo o curriculo escolar, em especial nas areas de educacao artistica e de literatura e historia brasileiras." (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 10 de marco de 2008; 187o da Independencia e 120o da Republica. LUIZ INACIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Este texto nao substitui o publicado no DOU de 11.3.2008. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93966/lei-11645-08acesso em 24/11/2012editado por Simone de Araujo Barbosa - 22:52 em 24/11/2012