a obrigacao de nao lavrar nem registrar escrituras relativas a bens imoveis de propriedade da Uniao sem a certidao da SPU, sob pena de responsabilidade dos seus titulares. (REsp 1.590.022-MA, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016.)38Dominio publico aereo. DEZ(I)/16 STJ: O transporte aereo e servico essencial e pressupoe continuidade. Considera-se pratica abusiva tanto o cancelamento de voos sem razoes tecnicas ou de seguranca inequivocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.48Controle interno e externo da Administracao Publica. AGO/16 STJ: O controle externo da atividade policial exercido pelo Ministerio Publico Federal nao lhe garante o acesso irrestrito a todos os relatorios de inteligencia produzidos pela Diretoria de Inteligencia do Departamento de Policia Federal, mas somente aos de natureza persecutorio-penal. (REsp 1.439.193-RJ)50Controle jurisdicional da Administracao Publica no DireitoBrasileiro. Judicializacao das Politicas Publicas.NOV(I)/16 STJ: E essencial, incluso no conceito de minimo existencial, o direito de pessoas com necessidades especiais poderem frequentar universidade publica, razao pela qual nao pode a instituicao alegar a incidencia da clausula da reserva do possivel como justificativa para sua omissao em providenciar a conclusao de obras de adaptacao em suas edificacoes e instalacoes. (REsp 1.607.472-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 15/9/2016, DJe 11/10/2016.)56Agentes publicos: servidor publico e funcionario publico;natureza juridica da relacao de emprego publico; preceitosconstitucionais. NOV(I)/16 STJ: Nao se mostra razoavel a possibilidade de desconto em parcela unica sobre a remuneracao do servidor publico dos dias parados e nao compensados provenientes do exercicio do direito de greve. (RMS 49.339-SP, Rel. Ministro Francisco Falcao, por unanimidade, julgado em 6/10/2016, DJe 20/10/2016.)NOV(II)/16 STF: Em suma, o Plenario decidiu: a) declarar a inconstitucionalidade do art. 3o, cabeca, e 1o, da Lei 14.016/2010, do Estado de Sao Paulo, no que excluem a assuncao de responsabilidade pelo Estado; b) conferir interpretacao conforme a Constituicao ao restante do diploma impugnado, proclamando que as regras nao se aplicam a quem, na data da publicacao da lei, ja estava em gozo de beneficio ou tinha cumprido, com base no regime instituido pela Lei estadual 10.393/1970, os requisitos necessarios a concessao; e c) quanto aos que nao implementaram todos os requisitos, conferir interpretacao conforme para garantir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuicao para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdencia Social, nos termos do art. 201, 9o, da Constituicao Federal, ficando o Estado responsavel pelas decorrencias financeiras da compensacao referida. (ADI 4420/SP, rel. orig. Min. Marco Aurelio, red. p/ o ac. Min. Teori Zavascki, julgamento em 16.11.2016. (ADI-4420))OUT(V)/16 STF [repercussao geral]: A administracao publica deve proceder ao desconto dos dias de paralisacao decorrentes do exercicio do direito de greve pelos servidores publicos, em virtude da suspensao do vinculo funcional que dela decorre. E permitida a compensacao em caso de acordo. O desconto sera, contudo, incabivel se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilicita do Poder Publico. (RE 693456/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 27.10.2016. (RE-693456))62Exigencia constitucional de concurso publico para investidura emcargo ou emprego publico. Regime previdenciario do servidorestatutario. Normas e principios constitucionais. As