privada, quando constituir-se como proposta voluntaria de agente ou conjunto de agentes privados;III - vinculado a implementacao de uma operacao urbana consorciada.Secao IIDo Plano de Estruturacao Urbana (PEU)Art. 68. O Plano de Estruturacao Urbana e o instrumento que estabelece as diretrizes para o desenvolvimento local e, segundo as quais, atualiza e aprimora a legislacao urbanistica para um bairro ou um conjunto de bairros. 1o A Lei Complementar que instituir o Plano de Estruturacao Urbana sera elaborada nos casos em que for necessaria a revisao da legislacao urbanistica instituida pela Lei de Uso e Ocupacao do Solo, em especial, nas areas onde esteja ocorrendo intenso adensamento, degradacao urbana, esvaziamento economico e nas areas onde a incidencia de instrumentos de protecao ao ambiente cultural demonstre a necessidade de novo ordenamento e controle da ocupacao. 2o O Plano de Estruturacao Urbana sera feito por Lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.Art. 69. O Plano de Estruturacao Urbana tera como objetivos, diretrizes e conteudo:I - alteracao ou detalhamento das intensidades de uso e ocupacao e de parametros definidos na legislacao urbanistica vigente, obedecida a nomenclatura e conceitos estabelecidos neste Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupacao do Solo;II - diretrizes para a protecao ao meio ambiente natural e cultural e a paisagem local, quando for o caso;III - compatibilizacao do adensamento e da ocupacao urbana com as limitacoes do meio fisico e com a capacidade de infraestrutura existente e a que vier a ser implantada, incluindo-se tambem, da mesma forma, a rede estrutural de transporte viario;IV - indicacao de areas sujeitas a intervencao conforme o disposto no Anexo IV deste Plano Diretor pela declaracao de Area de Especial Interesse AEI;V - utilizacao dos instrumentos de politica urbana previstos nesta Lei Complementar com o objetivo de obter recursos para investimentos em obras publicas de infraestrutura na regiao objeto de PEU;VI - contencao do processo de ocupacao desordenada em loteamentos irregulares, clandestinos e invasoes, por meio de situacoes diferenciadas previstas nesta Lei Complementar;VII - garantir meios de participacao da populacao local para atendimento de suas sugestoes, propostas e recomendacoes.Paragrafo unico. O Plano de Estruturacao Urbana nao podera exceder os indices de aproveitamento de terreno definidos no Anexo VII deste Plano Diretor, nas legislacoes das Areas de Especial Interesse e os definidos para as Unidades de Conservacao da Natureza.CAPITULO IIIDOS INSTRUMENTOS DE GESTAO DO USO E OCUPACAO DO SOLOSecao IDas Areas de Especial InteresseArt. 70. Areas de Especial Interesse, permanentes ou transitorias, sao espacos da Cidade perfeitamente delimitados sobrepostos em uma ou mais Zonas ou Subzonas, que serao submetidos a regime urbanistico especifico, relativo a implementacao de politicas publicas de desenvolvimento urbano e formas de controle que prevalecerao sobre os controles definidos para as Zonas e Subzonas que as contem.Paragrafo unico. Cada Area de Especial Interesse recebera apenas uma das seguintes denominacoes e conceitos:I - Area de Especial Interesse Urbanistico - AEIU e aquela destinada a projetos especificos de estruturacao ou reestruturacao, renovacao e revitalizacao urbana;II - Area de Especial Interesse Social - AEIS e aquela destinada a Programas Habitacionais de Interesse Social HIS, destinados prioritariamente a