federal, a Controladoria-Geral da Uniao - CGU teracompetencia concorrente para instaurar processos administrativos deresponsabilizacao de pessoas juridicas ou para avocar os processos instauradoscom fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lheso andamento.Art. 9o Competem a Controladoria-Geral da Uniao - CGU a apuracao, o processo e ojulgamento dos atos ilicitos previstos nesta Lei, praticados contra aadministracao publica estrangeira, observado o disposto no Artigo 4 daConvencao sobre o Combate da Corrupcao de Funcionarios Publicos Estrangeiros emTransacoes Comerciais Internacionais, promulgada pelo Decretono 3.678, de 30 de novembro de 2000.Art. 10. Oprocesso administrativo para apuracao da responsabilidade de pessoa juridicasera conduzido por comissao designada pela autoridade instauradora e compostapor 2 (dois) ou mais servidores estaveis. 1o O ente publico, por meio do seu orgao de representacao judicial, ouequivalente, a pedido da comissao a que se refere o caput, podera requerer asmedidas judiciais necessarias para a investigacao e o processamento dasinfracoes, inclusive de busca e apreensao. 2o A comissao podera, cautelarmente, propor a autoridade instauradora que suspendaos efeitos do ato ou processo objeto da investigacao. 3o A comissao devera concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) diascontados da data da publicacao do ato que a instituir e, ao final, apresentarrelatorios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoajuridica, sugerindo de forma motivada as sancoes a serem aplicadas. 4o O prazo previsto no 3o podera ser prorrogado, mediante atofundamentado da autoridade instauradora.Art. 11. Noprocesso administrativo para apuracao de responsabilidade, sera concedido apessoa juridica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir daintimacao.Art. 12. Oprocesso administrativo, com o relatorio da comissao, sera remetido aautoridade instauradora, na forma do art. 10, para julgamento.Art. 13. Ainstauracao de processo administrativo especifico de reparacao integral do danonao prejudica a aplicacao imediata das sancoes estabelecidas nesta Lei. Paragrafounico. Concluido o processo e nao havendo pagamento, o credito apuradosera inscrito em divida ativa da fazenda publica.Art. 14. Apersonalidade juridica podera ser desconsiderada sempre que utilizada com abusodo direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos ilicitosprevistos nesta Lei ou para provocar confusao patrimonial, sendo estendidostodos os efeitos das sancoes aplicadas a pessoa juridica aos seusadministradores e socios com poderes de administracao, observados ocontraditorio e a ampla defesa. Art. 15. Acomissao designada para apuracao da responsabilidade de pessoa juridica, apos aconclusao do procedimento administrativo, dara conhecimento ao MinisterioPublico de sua existencia, para apuracao de eventuais delitos.CAPITULO VDO ACORDO DELENIENCIAArt. 16. Aautoridade maxima de cada orgao ou entidade publica podera celebrar acordo deleniencia com as pessoas juridicas responsaveis pela pratica dos atos previstosnesta Lei que colaborem efetivamente com as investigacoes e o processoadministrativo, sendo que dessa colaboracao resulte: I - a identificacaodos demais envolvidos na infracao, quando couber; eII - a obtencaocelere de informacoes e documentos que comprovem o ilicito sob apuracao. 1o O acordo de que trata o caput somente podera ser celebrado sepreenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - a pessoa juridicaseja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuracaodo ato ilicito; II - a pessoa juridicacesse completamente seu envolvimento na infracao investigada a partir da datade propositura do