que integramo pacto federativo;- A dinamica do Estado Federal pode levar a concorrenciade conflitos de competencia entre as pessoas politicas. Bem por isso, omodelo federativo impoe a existencia de um tribunal com atribuicoes propriaspara diminuir tais conflitos. No caso do Brasil, essa tarefa cabe ao SupremoTribunal Federal (art. 102, I, f).1.5. Tecnicasde Partilha de Competencias- As Competencias exclusivas caracterizam-se pelaindelegabilidade e pela improrrogabilidade.1. Art. 21 Competencias da Uniao (administrativas);2. Art. 22 Competencias da Uniao (legislativa);3. Art. 25 Competencias dos Estados;4. Art. 30 Competencias dos Municipios.- As Competencias Comuns caracterizam-se pelaindivisibilidade e pela cooperacao reciproca entre os entes federativos. Todopoder executivo deve exercer atividades em relacao a esses assuntos. (Art. 23);- As Competencias Concorrentes caracterizam-se pelosentido de suplementacao e peculiarizacao.1. A Uniao federal compete a criacao de RegrasGerais;2. As regras gerais podem ser peculiarizadas eadaptadas de acordo com as suas diferencas regionais, sem contrariar alegislacao federal;3. No caso de nao haver regra geral criada pelaUniao, os Estados criam a sua propria regra geral. Isso ocorre por umaprorrogacao, visando manter a igualdade dos entes federativos para que nao fiquemsubordinados a Uniao;- As Competencias Delegaveis (Uniao e Estados)caracterizam-se pelo sentido de transferencia de exercicio. Em algumassituacoes pode-se permitir uma quebra na indelegabilidade das competenciasexclusivas, outorgando determinada competencia aos Estados.1.6. A Uniao na Constituicao- Os bens da Uniao estao listados no art. 20 daConstituicao, dentre os quais:I Os que atualmente lhe pertencem e os que lhevierem a ser atribuidos;II As terras devolutas indispensaveis a defesa dasfronteiras, das fortificacoes e construcoes militares, das vias federais decomunicacao e a preservacao ambiental, definidas em lei;III Os lagos, rios e quaisquer correntes de aguaem terrenos de seu dominio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limitescom outros paises, ou se estendam a territorio estrangeiro ou dele provenham,bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;IV As ilhas fluviais e lacustres nas zonaslimitrofes com outros paises; as praias maritimas; as ilhas oceanicas e ascosteiras, excluidas, destas, as que contenham a sede de Municipios, excetoaquelas areas afetadas ao servico publico e a unidade ambiental federal, e asreferidas no art. 26, II;V Os recursos naturais da plataforma continentale da zona economica exclusiva;VI O mar territorial;VII Os terrenos de marinha e seus acrescidos;VIII Os potenciais de energia hidraulica;IX Os recursos minerais, inclusive os do subsolo;X As cavidades naturais subterraneas e os sitiosarqueologicos e pre-historicos;XI As terras tradicionalmente ocupadas pelosindios.- Alguns destes bens deixaram de ser consideradosbens publicos, tornando-se bens de uso comum do povo, mas cabe a Uniao a suaconservacao;- A Uniao, em principio, cabe o exercicio dascompetencias exclusivas que lhe foram outorgadas na Constituicao;- O art. 21 descreve as competenciasadministrativas e privativas, dentre as quais:II declarar a guerra e celebrar a paz;III assegurar a defesa nacional;V decretar o estado de sitio, o estado de defesae a intervencao federal;VI autorizar e fiscalizar a producao e o comerciode material belico;VII emitir moeda;XVII - conceder anistia;XXIV organizar, manter e executar a inspecao dotrabalho.- O art. 22 descreve as competencias legislativasprivativas, sendo, algumas delas, delegaveis. Exemplos: I. Direito civil, comercial, penal, processual,eleitoral, agrario, maritimo, aeronautico, espacial e do trabalho; IV. Aguas, energia, informatica,telecomunicacoes e radiodifusao;