E possivel anular processo administrativo?Dizemos que sim!Em despacho de liminar na data de hoje, os Drs Andre Luis Souza de Moura e Fabio Leandro Rods Ferreira, obtiveram o deferimento de liminar em processo ordinario de anulacao de PA do Detran/RS.Isso reforca mais ainda, nosso entendimento de que, 1o. Processo Adminstrativo deve ser conduzido por operadores do direito (com o maior respeito as demais areas da ciencia moderna) e 2o. A justica pode ser tardia, mas nao falha (a soberda, empafia e subjetividade da administracao publica, tem seus dias contados).Devemos sim, exigir da nossa Administracao Publica, o rigor das sancoes administrativas a infratores.No entanto, injusticas, omissoes, improbidades administrativas e abuso de poder, nao pode ser permitido.Vide: Processo no 001/1.11.0001839-6, da 5a Vara da Fazenda Publica do Foro Central 2/1 (Foro Central) - Despacho:Julgador:Hilbert Maximiliano Akihito ObaraDespacho: Vistos. Inobstante as inumeras arguicoes de ilegalidades realizadas pelos autores, constato ter a Autoridade administrativa nao-conhecido dos pedidos de reconsideracao do CFC Silva Flores e Jacson Cesar Nienow e Everton Luiz Flores, quando em tese presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Em estando presentes os requisitos de admissibilidade recursal, caberia a autoridade processante a apreciacao pelo provimento ou improvimento das razoes expostas pelos ora demandantes e nao o simples nao conhecimento dessas. Alem disso, observo que resta implementado o requisito da urgencia, sob pena de gravame nao so aos interesses dos autores, como tambem a comunidade de Sao Sebastiao do Cai RS. Assim sendo, DEFIRO a tutela antecipada pretendida para determinar a suspensao da aplicacao das penalidades administrativas impostas aos autores ate decisao final da lide. Oficie-se. Cite-se. Com a contestacao, intime-se para replica. Apos, ao MP. Intimem-se. Dil. Legais.E isso que a AJET defende e busca! Eficiencia, Qualidade e Justica na prestacao dos servicos publicos relacionados com o Transito no Estado do RS e em nosso Pais. Parabens a esses operadores do Direito. Que sirva de licao a gestao que se inicia na Autarquia gaucha! Na tarde de hoje, no Palacio Piratini, por iniciativa do Gabinete do Vice-Governador do Estado, Beto Grill (PSB), foi efetuado o encontro da Entidades civis que irao compor o Comite Estadual de Mobilizacao pela Seguranca do Transito. Nesta ocasiao, os Drs Andre Luis Souza de Moura e Fabio Leandro Rods Ferreira, representaram o IARGS e o Grupo de Estudo de Direito de Transito. INSCRICOES LIMITADAS! No ultimo dia 11 de maio, foi comemorado o dia Mundial do Lancamento da Decada Mundial de Acao pela Seguranca do Transito pela ONU e tambem, em Porto Alegre, o Lancamento do Comite Estadual de Mobilizacao pela Seguranca do Transito no Palacio Piratini. Ao ler a reportagem da pagina 3 da Zero Hora do dia 10/05/2011 sobre a Municipalizacao de Transito no RS, fico na expectativa que esse Comite, realmente mobilize nossa sociedade, para refletir sobre Educacao para o transito. Um tema tao essencial e normatizado no proprio CTB Lei 9503 de 1997. Acredito que urgentemente devemos rever nossos conceitos sobre educacao para o transito. A educacao para os condutores deve ser continua, contudo, nao podemos esquecer que trabalhar somente com esse participe no transito, ja