de servicos de telecomunicacoes submete-setambem as normas de protecao e defesa do consumidor, de ordem publica einteresse social, da Lei Federal no 8.078/90, que no art. 22 traz preceitoespecifico aplicavel as concessionarias de servicos publicos:Art.22 - Os orgaos publicos, por si ou suas empresas, concessionarias,permissionarias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sao obrigados a fornecer servicosadequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, continuos.Adequacao,regularidade, continuidade, eficiencia, generalidade, cortesia na sua prestacaoe respeito aos direitos dos usuarios: os dispositivos legais transcritos saoregras de direito material que, ao impor tais requisitos, convergem para criaruma expectativa de qualidade em relacao aos servicos prestados pela parterequerida aos consumidores.Ainadequacao, a irregularidade, a descontinuidade, a ineficiencia, a descortesiae o desrespeito aos direitos dos usuarios, que infelizmente vem caracterizandoa atuacao da requerida e notadamente, as empresas desse mesmo ramo deatividade, implicam em descumprimento da lei, e por isso projetam consequenciasjuridicas. As prescricoes legais acima transcritas sao comandos imperativosque, quando desobedecidos, sujeitam a concessionaria-fornecedora aresponsabilizacao pelos danos decorrentes.Estandocabalmente comprovado a caracterizacao da responsabilidade civil da empresa prestadorade servicos de telecomunicacoes pela ineficiencia na prestacao do servico contratado,o que caracteriza ofensa a lei e, portanto, ato ilicito. Umavez demonstrado o ilicito praticado pela empresa e os danos causados pela maprestacao de servico, evidente o direto do consumidor a reparacao. O CodigoCivil, aplicavel as relacoes de consumo por forca do que dispoe o art. 7o,caput, do CDC, responsabiliza quem, praticando ato ilicito, causa dano aalguem:Art.186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia,violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeato ilicito. (...)Art.927. Aquele que, por ato ilicito(arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.Outrosdispositivos de direito material conferem ao consumidor, especialmente aousuario de servico publico, o direito a reparacao por danos sofridos. A LeiFederal no 9.472/97 preve:Art.3 - O usuario de servicos de telecomunicacoes tem direito: (...)XII- a reparacao dos danos causados pelaviolacao de seus direitos.Ja oCDC, depois de considerar direito basico do consumidor a efetiva reparacaode danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6o,inc. VI), na Secao que dedica a Responsabilidade por Vicio do Servico,determina:Art.20. O fornecedor de servicos respondepelos vicios de qualidade que os tornem improprios ao consumo ou lhes diminuamo valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com asindicacoes constantes da oferta ou mensagem publicitaria, podendo o consumidorexigir, alternativamente e a sua escolha: 2- Sao improprios os servicos que semostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem comoaqueles que nao atendam as normas regulamentares de prestabilidade.(...)Art.22 - Os orgaos publicos, por si ou suas empresas, concessionarias,permissionarias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sao obrigados afornecer servicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,continuos.Paragrafounico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigacoes referidasneste artigo, serao as pessoas juridicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na formaprevista neste codigo.Odireito a indenizacao pelas falhas na prestacao de servico essencial, portanto,tem amplo amparo em nosso ordenamento juridico. E, na condicao de usuario econsumidor do servico prestado pela empresa prestadora de servicos detelecomunicacoes, quando vitimado pela deficiencia de sua atuacao, deve terseus danos