Federal, atendida, no julgamento, a orientacao emanada dos atos normativos da Coordenacao do Sistema de Tributacao; b) as autoridades referidas na alinea b do inciso I do artigo 25. II - Em segunda instancia: a) ao Coordenador do Sistema de Tributacao, da Secretaria da Receita Federal, salvo quanto aos tributos incluidos na competencia julgadora de outro orgao da administracao federal; b) a autoridade mencionada na legislacao dos tributos, ressalvados na alinea precedente ou, na falta dessa indicacao, a que for designada pela entidade que administra o tributo. III - Em instancia unica, ao Coordenador do Sistema de Tributacao, quanto as consultas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas: a) sobre classificacao fiscal de mercadorias; b) pelos orgaos centrais da administracao publica; c) por entidades representativas de categorias economicas ou profissionais, de ambito nacional. Art. 55. Compete a autoridade julgadora declarar a ineficacia da Consulta. Art. 56. Cabe recurso voluntario, com efeito suspensivo, de decisao de primeira instancia, dentro de trinta dias contados da ciencia. Art. 57. A autoridade de primeira instancia recorrera de oficio de decisao favoravel ao consulente. Art. 58. Nao cabe pedido de reconsideracao de decisao proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficacia.CAPITULO IIIDas Nulidades Art. 59. Sao nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisoes proferidos por autoridade incompetente ou com pretericao do direito de defesa. 1o A nulidade de qualquer ato so prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequencia. 2o Na declaracao de nulidade, a autoridade dira os atos alcancados, e determinara as providencias necessarias ao prosseguimento ou solucao do processo. 3o Quando puder decidir do merito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaracao de nulidade, a autoridade julgadora nao a pronunciara nem mandara repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluido pela Lei no 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorrecoes e omissoes diferentes das referidas no artigo anterior nao importarao em nulidade e serao sanadas quando resultarem em prejuizo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando nao influirem na solucao do litigio. Art. 61. A nulidade sera declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.CAPITULO IVDisposicoes Finais e Transitorias Art. 62. Durante a vigencia de medida judicial que determinar a suspensao da cobranca, do tributo nao sera instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisao, relativamente, a materia sobre que versar a ordem de suspensao. (Vide Medida Provisoria no 232, de 2004) Paragrafo unico. Se a medida referir-se a materia objeto de processo fiscal, o curso deste nao sera suspenso, exceto quanto aos atos executorios. (Vide Medida Provisoria no 232, de 2004) Art. 63. A destinacao de mercadorias ou outros bens apreendidos ou dados em garantia de pagamento do credito tributario obedecera as normas estabelecidas na legislacao aplicavel. Art. 64. Os documentos que instruem o processo poderao ser restituidos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida nao prejudique a instrucao e deles fique