trabalho, mesmo em contrato de experiencia.2. Salario Minimo: alem de legalmente assegurado, constitui crime sua retencao dolosa. Garantidas a irredutibilidade (salvo o disposto em convencao ou acordo coletivos) e a isonomia salariais, vedada, ainda, a diferenca de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio de admissao por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil e qualquer discriminacao, relativamente a salarios e criterios de admissao ao(a) trabalhador(a) portador(a) de deficiencia (artigo 7o, paragrafo unico, da Constituicao Federal). Para o caso de jornada de trabalho inferior a oito horas diarias ou quarenta e quatro semanais, e licito o pagamento proporcional ao tempo trabalhado, respeitado o Salario Minimo Hora (Orientacao Jurisprudencial no 358, TST). 3. Irredutibilidade Salarial4. Isonomia Salarial5. Proibicao de Praticas Discriminatorias6. 13o (decimo terceiro) Salario: esta gratificacao e concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente a metade do salario do mes anterior, e a segunda, ate o dia 20 de dezembro, no valor da remuneracao de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1o, da Lei no 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1o e 2o, da Lei no 4.749, de 12 de agosto de 1965). Se o(a) empregado(a) quiser receber o adiantamento, por ocasiao das ferias, devera requerer no mes de janeiro do ano correspondente (artigo 2o, 2o, da Lei no 4.749, de 12 de agosto de 1965). 7. Remuneracao do Trabalho Noturno: direito pendente de regulamentacao. 8. Jornada de Trabalho: duracao do trabalho normal nao superior a oito horas diarias e quarenta e quatro semanais facultada a compensacao de horarios e a reducao da jornada, mediante acordo ou convencao coletiva de trabalho. O adicional respectivo sera de, no minimo, 50% a mais que o valor da hora normal (artigo 7o, paragrafo unico, da Constituicao Federal). Como nao ha a obrigatoriedade da adocao do controle individual de frequencia, a jornada deve ser especificada no contrato de trabalho, mas e aconselhavel que seja adotado documento consignando o horario praticado. Se houver horas extras, essa condicao deve constar de acordo para prorrogacao de horario (no maximo 2 horas diarias) ou, se for o caso, de acordo de compensacao de jornada (o excesso de horas em um dia, podera ser compensado pela correspondente diminuicao em outro, de maneira que nao exceda 10 horas diarias e 44 horas semanais). O fato de o(a) empregado(a) dormir no emprego nao implica necessariamente no trabalho extraordinario. Se houver a solicitacao de servicos serao devidos os adicionais respectivos (horas extraordinarias e/ou noturnas). Para a jornada de oito horas diarias, o intervalo para repouso ou alimentacao sera de 1 a 2 horas. Quando a jornada de trabalho nao exceder de seis horas, o intervalo concedido sera de 15 minutos. O(a) empregado(a) podera permanecer na residencia do(a) empregador(a), mas respeitado o descanso (nao computado como trabalho efetivo), se interrompido para haver servico, sera devido o adicional de hora extraordinaria. Os intervalos concedidos pelo(a) empregador(a), nao previstos em lei, sao considerados tempo a disposicao, por isso, devem ser remunerados como servico extraordinario, se acrescidos ao final da jornada (Enunciado