Ola meninas estive muito tempo longe do Blog, fico triste por isso tive problemas com a conta aqui no Blogger porem agora tudo esta resolvido e as postagens aos poucos voltarao ao normal \ooo E vamos com tudo ! beijos gatas Art. 21 - Compete a Uniao:I - manter relacoes com Estados estrangeiros e participar de organizacoes internacionais;II - declarar a guerra e celebrar a paz;III - assegurar a defesa nacional;IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forcas estrangeiras transitempelo territorio nacional ou nele permanecam temporariamente;V - decretar o estado de sitio, o estado de defesa e a intervencao federal;VI - autorizar e fiscalizar a producao e o comercio de material belico;VII - emitir moeda;VIII - administrar as reservas cambiais do Pais e fiscalizar as operacoes de naturezafinanceira, especialmente as de credito, cambio e capitalizacao, bem como as de seguros ede previdencia privada;IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenacao do territorio e dedesenvolvimento economico e social;X - manter o servico postal e o correio aereo nacional;XI - explorar, diretamente ou mediante autorizacao, concessao ou permissao, os servicosde telecomunicacoes, nos termos da lei, que dispora sobre a organizacao dos servicos, acriacao de um orgao regulador e outros aspectos institucionais;XII - explorar, diretamente ou mediante autorizacao, concessao ou permissao:a) os servicos de radiodifusao sonora e de sons e imagens;b) os servicos e instalacoes de energia eletrica e o aproveitamento energetico doscursos de agua, em articulacao com os Estados onde se situam os potenciaishidroenergeticos;c) a navegacao aerea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuaria;d) os servicos de transporte ferroviario e aquaviario entre portos brasileiros e fronteirasnacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Territorio;e) os servicos de transporte rodoviario interestadual e internacional de passageiros;f) os portos maritimos, fluviais e lacustres;XIII - organizar e manter o Poder Judiciario, o Ministerio Publico e a Defensoria Publica doDistrito Federal e dos Territorios;XIV - organizar e manter a policia civil, a policia militar e o corpo de bombeiros militar doDistrito Federal, bem como prestar assistencia financeira ao Distrito Federal para aexecucao de servicos publicos, por meio de fundo proprio;XV - organizar e manter os servicos oficiais de estatistica, geografia, geologia e cartografiade ambito nacional;XVI - exercer a classificacao, para efeito indicativo, de diversoes publicas e de programas deradio e televisao;XVII - conceder anistia;XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades publicas,especialmente as secas e as inundacoes;XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hidricos e definir criterios deoutorga de direitos de seu uso;XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitacao, saneamentobasico e transportes urbanos;XXI - estabelecer principios e diretrizes para o sistema nacional de viacao;XXII - executar os servicos de policia maritima, aeroportuaria e de fronteiras;XXIII - explorar os servicos e instalacoes nucleares de qualquer natureza e exercermonopolio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, aindustrializacao e o comercio de minerios nucleares e seus derivados, atendidos osseguintes principios e condicoes:a) toda atividade nuclear em territorio nacional somente sera admitida para finspacificos e mediante aprovacao do Congresso Nacional;b) sob regime de concessao ou permissao, e