judiciais propostas contra atos disciplinares militares, vale dizer, acoes propostas para examinar a validade de determinado ato disciplinar ou as consequencias desses atos.5.5. Nesse contexto, as acoes judiciais a que alude a nova redacao do 4o do art. 125 da CF/88 serao sempre propostas contra a Administracao Militar para examinar a validade ou as consequencias de atos disciplinares que tenham sido aplicados a militares dos respectivos quadros.5.6. No caso, a acao civil por ato de improbidade nao se dirige contra a Administracao Militar, nem discute a validade ou consequencia de atos disciplinares militares que tenham sido concretamente aplicados. Pelo contrario, volta-se a demanda contra o proprio militar e discute ato de "indisciplina" e nao ato disciplinar.6. Desnecessidade de fracionar-se o julgamento da acao de improbidade:6.1. Em face do que dispoe o art. 125, 4o, in fine, da CF/88, que atribui ao Tribunal competente (de Justica ou Militar, conforme o caso) a tarefa de "decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduacao das pracas", resta saber se ha, ou nao, necessidade de fracionar-se o julgamento desta acao de improbidade, pois o MP requereu, expressamente, fosse aplicada aos reus a pena de perdimento da funcao de policial militar.6.2. A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal assentou que a competencia para decidir sobre perda do posto ou da patente dos oficiais ou da graduacao dos pracas somente sera da competencia do Tribunal (de Justica ou Militar, conforme o caso) nos casos de perda da funcao como pena acessoria do crime que a Justica Militar couber decidir, nao se aplicando a hipotese de perda por sancao administrativa, decorrente da pratica de ato incompativel com a funcao de policial ou bombeiro militar. Precedentes do Tribunal Pleno do STF e de suas duas Turmas.6.3. Nesse sentido, o STF editou a Sumula 673, verbis: "O art. 125, 4o, da Constituicao nao impede a perda da graduacao de militar mediante procedimento administrativo". 6.4. Se a parte final do art. 125, 4o, da CF/88 nao se aplica nem mesmo a perda da funcao decorrente de processo disciplinar, com muito mais razao, tambem nao deve incidir quando a perda da patente ou graduacao resultar de condenacao transitada em julgado na Justica comum em face das garantias inerentes ao processo judicial, inclusive a possibilidade de recurso ate as instancias superiores, se for o caso.6.5. Nao ha duvida, portanto, de que a perda do posto, da patente ou da graduacao dos militares pode ser aplicada na Justica Estadual comum, nos processos sob sua jurisdicao, sem afronta ao que dispoe o art. 125, 4o, da CF/88.7. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais, o suscitado.ACORDAOVistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica, por unanimidade,conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Goncalves, Eliana