preve:Art.50. Constituem meios de recuperacao judicial, observada a legislacao pertinentea cada caso, dentre outros:[...[;VIII reducao salarial, compensacao de horarios e reducao da jornada, medianteacordo ou convencao coletiva;[...];XIV administracao compartilhada;[...].Ha noticias, no Brasil, demuitos casos nos quais foram arrendados parques fabris, portrabalhadores organizados em empresas de autogestao, bem como cooperativas detrabalha, na intencao de se manter postos de trabalho e garantir rendas, asquais nao tinham nenhuma condicao economica de recuperacao.Nestescasos, os trabalhadores tiveram a falsa impressao de vitoria, porem acumularamdividas e terminaram o processo de forma desastrosa, inclusive sem seuscreditos trabalhistas.Issodemonstra que nem toda empresa em processo de falencia possui capacidade derecuperacao.5. A Autogestao vista pelos Tribunais do TrabalhobrasileirosOsTribunais Regionais do Trabalho, bem como o Superior tem julgado muitos casosde fraudes, onde sob o manto da autogestao, falsas cooperativas de trabalhoburlavam a legislacao trabalhista.Em julgamentode agravo de instrumento em recurso de revista, a Ministra Dora Maria Costaconcluiu que a autogestao nao se faz presente quanto o cooperado esta sujeito aescalas de trabalho realizadas pela cooperativa; e quando o cooperado estasubordinado ao comprador dos servicos. Que sao requisitos essenciais para oestabelecimento de vinculo empregaticio[10].Na fraude, o agente usaexpediente tal que, respeitando a literalidade da lei, tangencia sua aplicacaopara obter fim ilicito. O ato e intrinsecamente verdadeiro, mas deriva de causailicita, que foge de seu objetivo social e legal. Para tanto, utiliza-se ofraudador de atos que o direito permite ou simplesmente nao proibe.[11]RELACAO DE EMPREGO - COOPERATIVA- ADESAO - PRESTACAO DE SERVICOS A TERCEIROS - FRAUDE - 1. As cooperativas,desde que atendidas suas finalidades, constituem um instrumento valioso para odesenvolvimento do Pais. Entretanto, tem sido usadas, muitas vezes, parafraudar a contratacao de empregados. 2. Evidencia-se a fraude quando a cooperativaarregimenta trabalhadores para prestar servicos a empresa, na atividade-fimdesta, e com pessoalidade e subordinacao juridica. 3. Isso porque a condicao decooperado e incompativel com o trabalho pessoal e subordinado. Nesse caso, ovinculo empregaticio forma-se diretamente com o tomador dos servicos. 4.Recurso de revista a que se da provimento para restabelecer a r. sentenca de 1ograu. (TST - RR 55213 - 1a T. - Rel. Min. Joao Oreste Dalazen - DJU 12.12.2003). As cooperativas temcomo requisitos a espontaneidade quanto a sua criacao; a independencia eautonomia dos seus cooperados, que obedecem apenas as diretrizes gerais ecomuns estabelecidas nos estatutos da cooperativa; o objetivo comum que une osassociados pela solidariedade; a autogestao e a liberdade de associacao e dedesassociacao.Presentes esses requisitosestaremos diante de uma verdadeira sociedade cooperativa e, em consequencia,inexistira relacao juridica de emprego quer entre os cooperativados, que comela, quer com o tomador dos servicos"COOPERATIVA - FRAUDEALEGADA E NAO COMPROVADA - Restando satisfatoriamente provada a regularidade daconstituicao e do funcionamento da cooperativa, a plena liberdade de adesao aosseus quadros e nao demonstrada subordinacao juridica dos trabalhadores aosrepresentantes da cooperativa, mas apenas de natureza tecnico organizacional,impoe-se concluir pela inexistencia de fraude na contratacao dos servicoscooperativados."[12] 6.O Papel dos Sindicatos No Brasil, o processo deautogestao deve, obrigatoriamente, iniciar com a participacao dos Sindicatos,pois estas entidades possuem a prerrogativa constitucional da negociacao dedireitos coletivos dos trabalhadores os quais representam.E atraves da negociacaocoletiva, um processo de autocomposicao de interesses especificos dos trabalhadoresenvolvidos