uma legislacao despida de clareza, de objetivos,de razoabilidade, de proporcionalidade e de justica social. Vulneravel, pois,ao provavel questionamento de sua constitucionalidade. Alem disso, deixara umvazio de protecao em temas sensiveis como as veredas na regiao de Cerrado e osmangues.Para preencher os vazios fala-se da alternativa deuma Medida Provisoria concomitante com a mensagem de veto parcial. Porem estanao e uma solucao, pois devolve a bancada ruralista e a base rebelde naCamara dos Deputados o poder final de decidir novamente sobre a mesma materia.A Camara dos Deputados infelizmente ja demonstrou por duas vezes - em menos deum ano - nao ter compromisso e responsabilidade para com o Codigo Florestal.Partidos da base do governo como o PSD, PR, PP, PTB, PDT capitaneados peloPMDB, elegeram o Codigo Florestal como a questao de honra para derrotarpoliticamente o governo por razoes exoticas a materia.Seja por nao atender ao interesse publico nacionalpor uma legislacao que salvaguarde o equilibrio ecologico, o uso sustentaveldos recursos naturais e a justica social, seja por ferir frontalmente osprincipios do desenvolvimento sustentavel, da funcao social da propriedaderural, da precaucao, do interesse publico, da razoabilidade eproporcionalidade, da isonomia e da proibicao de retrocesso em materia dedireitos sociais, o texto aprovado na Camara dos Deputados merece ser vetadona integra pela Presidenta da Republica.Ato continuo deve ser constituida uma forca-tarefapara elaborar uma proposta de Politica Florestal ampla para o Brasil a serapresentada no Senado Federal e que substitua o atual Codigo Florestal elevandoo grau de conservacao das florestas e ampliando de forma decisiva asoportunidades para aqueles que desejam fazer prosperar no Brasil uma atividaderural sustentavel que nos de orgulho nao so do que produzimos, mas da formacomo produzimos.Enquanto esta nova lei e criada, e plenamentepossivel por meio da legislacao vigente e de regulamentos (decretos eresolucoes do CONAMA) o estabelecimento de mecanismos que viabilizem aregularizacao ambiental e a atividade agropecuaria, principalmente dos pequenosprodutores rurais.13 razoes para o veto total do PL 1876/991. Supressao do artigo 1o do texto aprovado peloSenado que estabelecia os principios juridicos de interpretacao da lei que lhegarantia a essencia ambiental no caso decontroversias judiciais ou administrativas. Sem esse dispositivo, econsiderando-se todos os demais problemas abaixo elencados neste texto, ficaexplicito que o proposito da lei e simplesmente consolidar atividadesagropecuarias ilegais em areas ambientalmente sensiveis, ou seja, uma lei deanistia florestal. Nao ha como sanar a supressao desses principios pelo veto.2. Utilizacao de conceito incerto e generico depousio e supressao do conceito de areas abandonadas e subutilizadas. Ao definir pousio como periodo de nao cultivo (em tese para descansodo solo) sem limite de tempo (Art. 3 inciso XI), o projeto permitira novosdesmatamentos em areas de preservacao (encostas, nascentes etc.) sob a alegacaode que uma floresta em regeneracao (por vezes ha 10 anos ou mais) e, naverdade, uma area agricola em descanso. Associado ao fato de que o conceitode areas abandonadas ou subutilizadas, previsto tanto na legislacao hojeem vigor como no texto do Senado, foi deliberadamente suprimido, teremos umduro golpe na democratizacao do acesso e da terra, pois areas malutilizadas,possuidas apenas para fins especulativos, serao do dia para a noite terrasprodutivas em descanso. Essa brecha enorme para novos