Concurso Analista INSSDireito Constitucional (Orman Ribeiro)1. Art. 5 da Constituicao Federal Direitos e deveres individuais e coletivos:Para quem nunca estudou direito constitucional antes, importante destacar que a constituicao brasileira tem um artigo que versa sobre direitos e garantias fundamentais que vai do art. 5 ao art. 7. A principal caracteristica destes direitos e que ele pertence a qualquer seres humanos. Tem natureza historica, ou seja, nasceu do cristianismo.No Brasil, a primeira constituicao, a de 1924, ja trazia direitos fundamentais. A nossa constituicao atual, de 1988, deu uma resposta ao periodo da ditadura militar.Caracteristicas dos direitos fundamentais: a) sao imprescritiveis: nao tem prazo para utilizacao, estao constante mente a sua disposicao; b) historico: foram formados ao longo da vivencia humana; c) Relativos: o direito do cidadao tem sempre um limite, que e direito do outro; d) Sao indisponiveis: nao e possivel dispor; e) inalienavel: e um direito que e apenas seu; f) sao irrenunciaveis: voce nao pode renunciar, o que e possivel a nao utilizacao.Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:O respectivo artigo traz 5 (cinco) Direitos fundamentais. Tal lista e meramente exemplificativa. I - homens e mulheres sao iguais em direitos e obrigacoes, nos termos desta Constituicao;Estabelece os termos da igualdade entre homens e mulheres. Deve-se ter cuidado com o termo igualdade, pois deve-se igualar os iguais e desigualar os desiguais na medida em que eles se desigualam, exemplo disto e a fila prioritaria para as gestantes e os idosos. O problema e quando voce trata desigual aqueles que sao iguais. Em principio, homens e mulheres estao nas mesmas condicoes, ocorre que, em algumas situacoes eles se desigualam, por exemplo da licenca da gestante e licenca paternidade. Essa ideia de igualdade nao e absoluta.II - ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei;E conhecido como principio da legalidade. Quer dizer, vem da lei. E a lei que indica ou proibe que a pessoa faca ou deixe de fazer alguma coisa.III - ninguem sera submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;O legislador preferiu inserir expressamente todos os tipos de tortura tendo em vista toda a barbaridade ocorrida durante a ditadura. No caso de tratamento desumano ou degradante diz respeito a todo tipo de comportamento que venha a humilhar, menosprezar o outro a ponto de faze-lo vivenciar momentos torpe.IV - e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato;Nao consagra, basicamente, a liberdade de expressao. O anonimato, muitas vezes, pode servir como forma de expressao de covardia, agressao a honra de outrem.OBS: Nao ha direito absoluto.V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por dano material, moral ou a imagem;A resposta deve ser utilizada, com mesmo nivel, alcance, gravidade, ao agravo. O fato da resposta incorrer de acordo ao agravo, nao elimina o prejuizo que a pessoa sofreu com sua acao, cabendo-lhe indenizacao por