internacao hospitalar, procede a uma diferenciacao que a legislacao nao fez, o que atenta contra os limites do seu carater regulamentar. 5. A protecao conferida pelo Codigo de Defesa do Consumidor a parte vulneravel da relacao consumeirista confirma a abusividade da clausula contratual e das disposicoes da resolucao no 13 do consu que estipulam prazo de carencia maior de que 24 (vinte e quatro) horas para atendimento de urgencia e emergencia. 6. Caracterizada a ilegalidade e a abusidade da negativa de atendimento de caso de emergencia (retirada de tumor cerebral que, acaso mantido, poderia levar o paciente a morte), e devida a indenizacao por danos materias (ressarcimento do valor dispendido pelo paciente) e por danos morais, estes caracterizados in re ipsa. Precedentes do STJ e do TJES. 7. Os danos materiais correspondem aos valores expendidos pelo paciente com a cirurgia e os danos morais sao arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Voto vencido: Analisadas as circunstancias do casao concreto e considerando as indenizacoes que usulamente vem sendo fixadas pelo etjes e pelo STJ, e razoavel e proporcional a fixacao do valor da indenizacao por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 8. Recurso provido, sentenca reformada. (TJ-ES; AC 24070030689; Segunda Camara Civel; Rel. Des. Carlos Simoes Fonseca; DJES 02/09/2010; Pag. 22) LEI 9656, art. 1259004826 - APELACAO CIVEL. ACAO DE EMBARGOS A EXECUCAO. INDENIZACAO POR BENFEITORIAS UTEIS OU NECESSARIAS. Clausula do contrato de locacao- recurso improvido. O juiz nao esta adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua conviccao com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexistindo empecilho para que ele adote, ainda que parcialmente, como razoes de decidir, os laudos apresentados pelas partes, desde que de a devida fundamentacao, conforme o disposto no art. 436 do codigo de processo civil. Quando disposto no contrato de locacao, firmado entre as parte que as benfeitorias que fossem acrescidas ao imovel pelo locatario seriam a ele incorporadas, sem direito de indenizacao ou de retencao por parte desta, nao ha que se falar em direito de indenizacao ou retencao, nem em abusividade da clausula contratual, livremente pactuada, porque perfeitamente valida. Acordos firmados contratualmente entre partes haverao de ser preservados e respeitados, porque clausulas pactuadas fazem Lei entre si. Pacta sunt servanda. Decisao unanime. (TJ-PI; AC 05.001641-5; Segunda Camara Especializada Civel; Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandao de Carvalho; DJPI 02/03/2010; Pag. 5) CPC, art. 436 62113095 - INTERNACAO. Remocao para unidade de tratamento intensivo de hospital publico. Plano de saude. Atendimento de emergencia. Ilicitude da recusa e da limitacao do tempo de atendimento. Abusividade da clausula contratual restritiva. Incidencia do artigo 35 - C, incisos I, da Lei Federal 9656. Impossibilidade de transferir ao poder publico as despesas hospitalares anteriores a internacao em hospital da rede publica. Decisao do relator mantida. Agravo da autora desprovido. (TJ-RJ; AI 0023058-81.2010.8.19.0000; Decima Camara Civel; Rel. Des. Bernardo Moreira Garcez Neto; Julg. 04/08/2010; DORJ 16/08/2010; Pag. 243) 62096826 - APELACAO CIVEL. PLANO DE SAUDE. Negativa de manutencao de internacao, apos as primeiras doze horas, sob a alegacao de nao cumprimento de prazo de carencia. Necessidade de