RELATOR: Ministro Celso de MelloEMENTA: HABEAS CORPUS REU MILITAR INSTRUCAO PROCESSUAL PRETENDIDO COMPARECIMENTO A AUDIENCIA PENAL EM QUE INQUIRIDO O CORREU AUSENCIA DE OFERECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O LOCAL DE REALIZACAO DO ATO PROCESSUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA: UMA DAS PROJECOES CONCRETIZADORAS DA CLAUSULA DO DUE PROCESS OF LAW CARATER GLOBAL E ABRANGENTE DA FUNCAO DEFENSIVA: DEFESA TECNICA E AUTODEFESA (DIREITO DE AUDIENCIA E DIREITO DE PRESENCA) PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS/ONU (ARTIGO 14, N. 3, D) E CONVENCAO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS/OEA (ARTIGO 8o, 2o, D E F) DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR, AO REU MILITAR, O EXERCICIO DESSA PRERROGATIVA ESSENCIAL, ESPECIALMENTE A DE PROPICIAR TRANSPORTE (DECRETO No 4.307/2002, ART. 28, INCISO I) PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS, AINDA MAIS QUANDO ARROLADAS PELO MINISTERIO PUBLICO RAZOES DE CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA OU GOVERNAMENTAL NAO PODEM LEGITIMAR O DESRESPEITO NEM COMPROMETER A EFICACIA E A OBSERVANCIA DESSA FRANQUIA CONSTITUCIONAL NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA PEDIDO DEFERIDO.- O acusado tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrucao do processo penal, que se realiza, sempre, sob a egide do contraditorio. Sao irrelevantes, para esse efeito, as alegacoes do Poder Publico concernentes a dificuldade ou inconveniencia de proceder ao custeio de deslocamento do reu, no interesse da Justica, para fora da sede de sua Organizacao Militar, eis que razoes de mera conveniencia administrativa nao tem nem podem ter precedencia sobre as inafastaveis exigencias de cumprimento e de respeito ao que determina a Constituicao. Doutrina. Jurisprudencia.- O direito de audiencia, de um lado, e o direito de presenca do reu, de outro, esteja ele preso ou nao, traduzem prerrogativas juridicas essenciais que derivam da garantia constitucional do due process of law e que asseguram, por isso mesmo, ao acusado, o direito de comparecer aos atos processuais a serem realizados perante o juizo processante, ainda que situado este em local diverso daquele da sede da Organizacao Militar a que o reu esteja vinculado. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos/ONU (Artigo 14, n. 3, d). Convencao Americana de Direitos Humanos/OEA (Artigo 8o, 2o, d e f) e Decreto no 4.307/2002 (art. 28, inciso I).- Essa prerrogativa processual reveste-se de carater fundamental, pois compoe o proprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de principios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecucao criminal, seja perante a Justica Comum, seja perante a Justica Militar. Precedentes.DECISAO: Registro, preliminarmente, por necessario, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edicao da Emenda Regimental no 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competencia ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocratico, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de oficio, desde que a materia versada no writ em questao constitua objeto de jurisprudencia consolidada do Tribunal (RISTF, art. 192, caput, na redacao dada pela ER no 30/2009).Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegacao de atribuicoes jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta as exigencias de celeridade e de