A Comissao Especial de juristas que debate a atualizacao do Codigo Penal aprovou na ultima sexta-feira (30) o aumento do tempo minimo de prisao exigido para que condenados por homicidios simples tenham direito aos beneficios de progressao de pena. Por exemplo, um condenado a uma pena de 18 anos por homicidio simples so teria direito a progressao depois de cumprir pelo menos seis anos em regime fechado. Atualmente, esse tempo minimo seria de apenas 3 anos. Segundo a proposta definida no anteprojeto que a comissao apresentara ao Senado Federal em maio, a progressao da pena comecara com um sexto de seu cumprimento para casos gerais.Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/43372-juristas-ampliam-tempo-de-prisao-a-ser-cumprido-em-caso-de-homicidio.html Da Redacao As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, em sessao solene, promulgaram, nesta quinta-feira (29), as Emendas Constitucionais 69 e 70//2012. O presidente do Senado, Jose Sarney, abriu a sessao, na qual tambem esta presente o presidente da Camara, Marco Maia. A primeira Emenda altera os artigos 21, 22 e 48 da Constituicao Federal para transferir da Uniao para o Distrito Federal as atribuicoes de organizar e manter a Defensoria Publica da capital do pais. A segunda acrescenta o artigo 6o-A a Emenda Constitucional 41/2003 para garantir beneficio integral aos servidores aposentados por invalidez que tenham ingressado no servico publico ate 31 de dezembro de 2003. A sessao acontece no Plenario do Senado. Agencia Senado Fonte: http://jurisway.jusbrasil.com.br/noticias/3073264/congresso-promulga-duas-emendas-a-constituicao Um polemico projeto de lei, de autoria do vereador Batista Neves (PMDB), pretende criminalizar a acao dos guardadores de carro clandestinos. Em um trecho do texto, o edil justifica sua proposta com a alegacao de que a maior parte dos flanelinhas se apropria dessa condicao e nao procura uma qualificacao para melhorar de vida; acomoda-se e, quando nao, alimenta, alimenta o trafico de drogas. No entanto, apesar da materia ter o potencial de atrair o apoio da populacao irritada com a atuacao dos guardadores, o projeto pode ser barrado pela Constituicao. Em entrevista ao jornal Correio, o advogado criminalista Sebastian Mello, professor de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba), explica que algo so pode ser tipificado como crime por meio de uma lei federal. O fato dele apenas cobrar nao e crime em si, afirmou o advogado, que ainda acrescentou a possibilidade de punicao caso a atitude do flanelinha seja enquadrada como crime de extorsao, quando ha violencia ou grave ameaca. Nessa hipotese, e possivel encaminha-lo a delegacia. A ameaca de dano ao veiculo pode ser considerada extorsao, mas e muito dificil demonstrar que ele efetivamente ameacou. Vai ser a palavra de um contra a do outro, avaliou. Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/principal/noticia/113855-projeto-de-lei-pretende-criminalizar-acao-de-flanelinhas.html Turista deve comprovar renda correspondente a permanencia As autoridades brasileiras endureceram as regras para a entrada de estrangeiros no pais. Entre 2008 e 2011, o numero de pessoas impedidas de entrar no Brasil cresceu mais de 1.000%. O numero foi fornecido pela Policia Federal a pedido do jornal Folha de S. Paulo. No ano passado, 10.218 viajantes foram barrados, o que corresponde a uma media de 28 por dia. Em 2008, foram 884 pessoas impedidas, seja por falta de documentos ou por nao atenderem