monetaria e juros legais, salvo hipotese de engano justificavel. A repeticao do indebito em dobro com base no art. 42 do CDC so tem cabimento nos casos em que haja ma-fe do credor na exigencia do debito, isto e, a exposicao ao ridiculo, o constrangimento ou a ameaca devem ser caracterizadas pela ma-fe, o que nao se configura quando o debito, embora abusivo e excessivo, decorra de contrato, mesmo que de adesao, firmado pelo devedor. Desta forma, nao merece guarida o apelo no que tange ao pedido de repeticao em dobro dos valores excedentes pagos pelos apelados. Reconhecida a cobranca a maior, a consequencia logica, e que o valor cobrado a maior gera credito que deve ser computado no abatimento do debito ainda existente, ou, eventualmente, devolvido, de forma simples, se excede-lo. Alias, negar-se o direito a devolucao dos excessos cobrados significaria, em ultima analise, enriquecimento sem causa. A respeito do tema, tem-se inumeros precedentes jurisprudenciais do STJ: RECURSO ESPECIAL - ACAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL - INOCORRENCIA - CONTRATO NAO JUNTADO OS AUTOS - JUROS REMUNERATORIOS APLICADOS A TAXA MEDIA DO MERCADO - CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS E COMISSAO DE PERMANENCIA PREVISAO CONTRATUAL NAO DEMONSTRADA - NAO INCIDENCIA - MINORACAO DOS ENCARGOS MORATORIOS - QUESTAO SUSCITADA NAO ABORDADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDENCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - COMPENSACAO DE VALORES/REPETICAO DO INDEBITO - POSSIBILIDADE - PROVA DO ERRO - DESNECESSIDADE - RECURSO NAO CONHECIDO. (...) V - Admite-se a compensacao de valores e, mesmo, a repeticao de indebito na hipotese de restar verificado o pagamento indevido, com o desiderato de evitar o enriquecimento ilicito; VI - Recurso nao conhecido. 12 Agravo no recurso especial. Acao revisional. Contrato bancario. Ausencia de interesse recursal. Comissao de permanencia. Repeticao do indebito.(...) - Admite-se a repeticao e/ou compensacao de indebito nos contratos de abertura de credito em conta corrente ou de mutuo, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilicito do banco em detrimento do devedor. Precedentes. Agravo no recurso especial nao provido.2 3 Nesse sentido, colaciona-se julgado desta Corte: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, CESSAO E OUTRAS AVENCAS. POSSIBILIDADE DE REVISAO DO PACTO E INCIDENCIA DO CDC NA ESPECIE. Nao ha impossibilidade de revisao e as negociacoes que envolvem o credito bancario, por traduzirem relacao de consumo, sujeitam-se a disciplina da lei 8.078/90. TABELA PRICE. CAPITALIZACAO DOS JUROS. O sistema Price consubstancia acumulacao mensal de juros e configura capitalizacao. Afasta-se a incidencia da Tabela Price, adotando-se o metodo de calculo de juros simples. Inadmissivel capitalizacao em qualquer periodicidade, por ausencia de previsao legal. CRITERIO DE REAJUSTE. CORRECAO DAS PRESTACOES E DO SALDO DEVEDOR PELO INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA UTILIZADO PARA O REAJUSTE DOS DEPOSITOS DE POUPANCA. LEGALIDADE. REGULARIDADE DA UTILIZACAO DA TAXA REFERENCIAL TR. NAO-INCIDENCIA DE JUROS DE 0,5% AO MES COMO COMPONENTE DA REMUNERACAO DA POUPANCA. Legalidade da previsao contratual de reajuste das prestacoes e do saldo devedor