da Lei 8213o Empregados eleitos diretores de cooperativas de empregados art. 55 Lei 5764/71o Membros da comissao de conciliacao previa art. 625-A CLTo Servidor publico celetista de empresa publica art. 41CF Enunciado 390 TSTFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO - FGTS Foi colocada pela como substituicao da estabilidade permanente Lei 5107 de 1966, Lei 8036 de 1990 art. 7 I CF/88 garantia contra despedida arbitraria ou sem justa causa Antes de 1988 o FGTS era sistema optativo ao sistema de estabilidade permanente. Hoje o FGTS e o sistema geral. Universalizacao do FGTS pela Constituicao de 1988, Hoje e optativo para o empregado domestico. Lei no 10.208, de 23.03.2001 Possibilita a ruptura desmotivada do contrato de trabalho por parte do empregador Deposito de 8% do complexo salarial mensal por parte do empregador em conta vinculada Algumas hipoteses de saque: Lei8036 de 1990 o Extincao do contrato de trabalhoo Aquisicao de casa propriao Graves problemas de saude do trabalhador e de sua familiao Idade superior a 60 anos (do trabalhador)o Trabalhador permanecer 3 aos ininterruptos fora do sistema do FGTSo Necessidade pessoalORIENTACOES JURISPRUDENCIAS RELACIONADAS A ESTABILIDADEEnunciados TSTTST Enunciado no 244 - Res. 15/1985, DJ 09.12.1985 - Nova redacao - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - Incorporadas as Orientacoes Jurisprudenciais nos 88 e 196 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Garantia de Emprego a Gestante - Reintegracao, Salarios e VantagensI - O desconhecimento do estado gravidico pelo empregador nao afasta o direito ao pagamento da indenizacao decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). (ex-OJ no 88 da SBDI-1 - DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.04)II - A garantia de emprego a gestante so autoriza a reintegracao se esta se der durante o periodo de estabilidade. Do contrario, a garantia restringe-se aos salarios e demais direitos correspondentes ao periodo de estabilidade. (ex-Sumula no 244 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)III - Nao ha direito da empregada gestante a estabilidade provisoria na hipotese de admissao mediante contrato de experiencia, visto que a extincao da relacao de emprego, em face do termino do prazo, nao constitui dispensa arbitraria ou sem justa causa. (ex-OJ no 196 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)TST Enunciado 339 - CIPA. Suplente. Garantia de emprego. CF/1988. (Res 39/1994, DJ 20.12.1994. Nova redacao em decorrencia da incorporacao das Orientacoes Jurisprudenciais nos 25 e 329 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgacao da Constituicao Federal de 1988. (ex-Sumula no 339 - Res 39/1994, DJ 20.12.1994 e ex-OJ no 25 - Inserida em 29.03.1996)II - A estabilidade provisoria do cipeiro nao constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razao de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, nao se verifica a despedida arbitraria, sendo impossivel a reintegracao e indevida a indenizacao do periodo estabilitario. (ex-OJ no 329 - DJ 09.12.2003) Sumula no 378 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversao das Orientacoes Jurisprudenciais