JANEIRO DE 2010.Mensagem de vetoAltera a Lei 10260, de 12 de julho de 2001, quedispoe sobre o Fundo de Financiamento aoEstudante do Ensino Superior - FIES (permiteabatimento de saldo devedor do FIES aosprofissionais do magisterio publico e medicos dosprogramas de saude da familia; utilizacao de debitoscom o INSS como credito do FIES pelas instituicoesde ensino; e da outras providencias).O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eusanciono a seguinte Lei:Art. 1o Os arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 9o, 10, 11, 12 e 13 da Lei 10260, de 12 de julho de 2001,passam a vigorar com a seguinte redacao:Art. 1o Fica instituido, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento aoEstudante do Ensino Superior - FIES, de natureza contabil, destinado aconcessao de financiamento a estudantes regularmente matriculados emcursos superiores nao gratuitos e com avaliacao positiva nos processosconduzidos pelo Ministerio da Educacao, de acordo com regulamentacaopropria. 1o O financiamento de que trata o caput podera, na forma do regulamento,ser oferecido a alunos da educacao profissional tecnica de nivel medio, bemcomo aos estudantes matriculados em programas de mestrado e doutoradocom avaliacao positiva, desde que haja disponibilidade de recursos,observada a prioridade no atendimento aos alunos dos cursos de graduacao.I - (revogado);II - (revogado);III - (revogado). 2o Sao considerados cursos de graduacao com avaliacao positiva, aquelesque obtiverem conceito maior ou igual a 3 (tres) no Sistema Nacional deAvaliacao da Educacao Superior - SINAES, de que trata a Lei 10861, de 14de abril de 2004. 3o Os cursos que nao atingirem a media referida no 2o ficaraodesvinculados do Fies sem prejuizo para o estudante financiado...................................................................................... 5o A participacao da Uniao no Fies dar-se-a exclusivamente mediantecontribuicoes ao Fundo instituido por esta Lei, ressalvado o disposto nosarts. 10 e 16. 6o E vedada a concessao de novo financiamento a estudante inadimplentecom o Fies ou com o Programa de Credito Educativo de que trata a Lei8436, de 25 de junho de 1992. (NR)Art. 2o ................................................. 1o .....................................................I - (Revogado);..................................................................................... 3o As despesas do Fies com os agentes financeiros corresponderao aremuneracao mensal de ate 2% a.a. (dois por cento ao ano), calculados sobreo saldo devedor dos financiamentos concedidos, ponderados pela taxa deadimplencia, na forma do regulamento.I - (revogado);II - (revogado);III - (revogado);IV - (revogado). 4o (Revogado)........................................................................... (NR)Art. 3o ..................................................................................................................................II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao - FNDE, naqualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos,conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. 1o ......................................................................................................................................IV - aplicacao de sancoes as instituicoes de ensino e aos estudantes quedescumprirem as regras do Fies, observados os 5o e 6o do art. 4o destaLei.............................................................................. (NR)Art. 4o Sao passiveis de financiamento pelo Fies ate 100% (cem por cento)dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte dasinstituicoes de ensino devidamente cadastradas para esse fim peloMinisterio da Educacao, em contraprestacao aos cursos referidos no art. 1oem que estejam regularmente matriculados. 1o (Revogado)....................................................................................... 3o (Revogado)......................................................................... (NR)Art. 5o ......................................................................................................................................II - juros a serem estipulados pelo CMN;III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pelaentidade mantenedora da instituicao de ensino;.....................................................................................V - ................................................................a) nos 12 (doze) primeiros meses de amortizacao, em valor