Camara de SP aprova PL que proibe exibicao de animais em estabelecimentos comerciais e eventosO PL 01-0477/10, de autoria do vereador Roberto Tripoli (PV), foi aprovado pela Camara de SP. O projeto dispoe sobre a apresentacao de animais, proibindo sua exibicao em estabelecimentos comerciais e eventos, incluindo espetaculos culturais, e entrega-los como brindes ou sorteios.Veja abaixo a integra do PL.________PROJETO DE LEI 01-0477/2010 do Vereador Roberto Tripoli (PV)Dispoe sobre a apresentacao e exibicao de animais em estabelecimentos, exposicoes, shows e eventos similares; proibe entrega-los como brindes ou em sorteios, e da outras providencias.A CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO decreta:Art. 1o Fica proibido apresentar ou exibir animais domesticos, domesticados, silvestres nativos e exoticos em estabelecimentos, feiras, eventos, convencoes, solenidades, comemoracoes, shows, espetaculos, mostras e exposicoes de qualquer natureza ou finalidade, ainda que organizados com objetivos institucionais, culturais, beneficentes, artisticos ou promocionais.Paragrafo unico. Excluem-se da proibicao de que trata o caput deste artigo:I feiras de adocao ou doacao de caes e gatos;II exposicoes de entidades oficiais de criadores de animais de raca;III feiras, exposicoes e leiloes pecuarios;IV exibicoes militares e da Guarda Civil Metropolitana;V animais mantidos em parques publicos, aquarios e zoologicos;VI exposicao de animais disponibilizados para a venda, em estabelecimentos legalmente autorizados, vedadas exibicoes performaticas e a acomodacao em vitrines e recintos similares.Art. 2o. Nao sera permitida a entrega de animais domesticos, domesticados, silvestres nativos ou exoticos como brinde, premio ou em sorteio.Art. 3o. E vedada a utilizacao de animais domesticos, domesticados, silvestres nativos ou exoticos para fins ornamentais, em estabelecimentos de qualquer natureza.Paragrafo unico. Os estabelecimentos que se enquadrem no caput deste artigo terao prazo de 60 dias, a partir da promulgacao desta Lei, para providenciar a retirada dos animais.Art. 4o. Considera-se infrator:I o responsavel consignado na licenca ou alvara que autorizou o funcionamento do estabelecimento ou de um dos eventos elencados no caput do artigo 1o;II o promotor do evento ou, na impossibilidade de sua identificacao, o responsavel legal pelo estabelecimento, no caso de realizacao de uma das atividades relacionadas no artigo 2o desta lei;III o responsavel legal pelo estabelecimento, no caso de que trata o artigo 3o desta lei.Art. 5o. Constatada infracao a presente lei, o fiscal afeto a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente aplicara pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada na reincidencia. 1o. Nos casos de que trata o caput do artigo 1o ou o artigo 3o, o infrator sera multado e intimado a proceder a remocao do animal em 24 horas.2o. Descumprida a intimacao, o animal sera apreendido.3o. Nos casos de que trata o artigo 2o, o infrator sera multado e intimado a fazer cessar as atividades de entrega de animal como brinde, premio ou em sorteio, seguida da apreensao imediata dos animais envolvidos, se presentes no local.4o. Tratando-se de animal silvestre nativo sem comprovacao de origem, a apreensao sera imediata, sem prejuizo da multa prevista no caput e das sancoes penais cabiveis.Art. 6o. O animal apreendido sera encaminhado, em carater provisorio:I ao Centro de Controle de Zoonoses, em caso de domestico ou domesticado:II ao orgao responsavel pela fauna silvestre da Secretaria