saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 4o Ao medico-residente e assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em servico de 60 (sessenta) horas semanais. 1o O medico-residente e filiado ao Regime Geral de Previdencia Social - RGPS como contribuinte individual. 2o O medico-residente tem direito, conforme o caso, a licenca-paternidade de 5 (cinco) dias ou a licenca-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. 3o A instituicao de saude responsavel por programas de residencia medica podera prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela medica-residente, o periodo de licenca-maternidade em ate 60 (sessenta) dias. 4o O tempo de residencia medica sera prorrogado por prazo equivalente a duracao do afastamento do medico-residente por motivo de saude ou nas hipoteses dos 2o e 3o. 5o A instituicao de saude responsavel por programas de residencia medica oferecera ao medico-residente, durante todo o periodo de residencia: I - condicoes adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantoes; II - alimentacao; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. 6o O valor da bolsa do medico-residente podera ser objeto de revisao anual. (NR) Art. 2o O art. 26 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte paragrafo unico: Art. 26. ............................................................................................ Paragrafo unico. Nao caracterizam contraprestacao de servicos nem vantagem para o doador, para efeito da isencao referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos medicos-residentes. (NR) Art. 3o As disposicoes aplicaveis para valores devidos a conselhos profissionais, quando nao existir disposicao a respeito em lei especifica, sao as constantes desta Lei. Paragrafo unico. Aplica-se esta Lei tambem aos conselhos profissionais quando lei especifica: I - estabelecer a cobranca de valores expressos em moeda ou unidade de referencia nao mais existente; II - nao especificar valores, mas delegar a fixacao para o proprio conselho. Art. 4o Os Conselhos cobrarao: I - multas por violacao da etica, conforme disposto na legislacao; II - anuidades; e III - outras obrigacoes definidas em lei especial. Art. 5o O fato gerador das anuidades e a existencia de inscricao no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercicio. Art. 6o As anuidades cobradas pelo conselho serao no valor de: I - para profissionais de nivel superior: ate R$ 500,00 (quinhentos reais); II - para profissionais de nivel tecnico: ate R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e III - para pessoas juridicas, conforme o capital social, os seguintes valores maximos: a) ate R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais); b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e ate R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais); c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e ate R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos