de Mercadorias e sobre Prestacao de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao ICMS incidente no desembaraco aduaneiro e do valor das proprias contribuicoes constante da parte final do inciso I do art. 7o da Lei no 10.865/04, ao fundamento de ter ultrapassado os limites do conceito de valor aduaneiro. Sustenta a Uniao que o ICMS cobrado do contribuinte, diferentemente do IPI, esta incluido no valor total da nota fiscal de venda, compondo o preco da mercadoria ou do servico, de modo que integra a receita bruta e o faturamento. Argumenta ainda que no caso da norma declarada inconstitucional pelo TRF da 4a Regiao, o valor do ICMS, bem assim como o das proprias contribuicoes devem integrar a base de calculo, pois devem compor o preco das mercadorias e/ou servicos e nao sao cobradas destacadamente do preco das transacoes. A ministra Ellen Gracie, relatora, negou provimento ao recurso. O julgamento sera retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli. A ministra Rosa Weber nao vota nesse processo por ser a sucessora da ministra-relatora.Em discussao: saber se e constitucional na apuracao da base de calculo do PIS e da COFINS, o acrescimo do ICMS, na importacao de bens e servicos.PGR: pelo conhecimento e desprovimento do RE.Demissao ECT / sem justa causaRecurso Extraordinario (RE) 589998Relator: Ministro Ricardo LewandowskiEmpresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT) x Humberto Pereira RodriguesRecurso extraordinario em face de acordao do Tribunal Superior do Trabalho TST que entendeu invalida a despedida de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT, por ausencia de motivacao, ao fundamento de gozar a ECT de garantias atribuidas a Fazenda Publica. Alega a recorrente, em sintese, contrariedade aos artigos 41 e 173, 1o, da Constituicao Federal, por entender que a deliberacao a respeito das demissoes sem justa causa e direito potestativo da Empresa, interferindo o acordao recorrido na liberdade existente no direito trabalhista, por incidir no direito das partes pactuarem livremente entre si. Sustenta, ainda, que o fato de a recorrente possuir privilegios conferidos a Fazenda Publica impenhorabilidade dos seus bens, pagamento por precatorio e algumas prerrogativas processuais -, nao tem o condao de dar aos empregados da ECT o beneficio da despedida imotivada, e a estabilidade para garantir reintegracao no emprego. O Tribunal reconheceu a repercussao geral da questao constitucional suscitada, por ausencia de manifestacoes suficientes para a recusa do recurso extraordinario (art. 324, paragrafo unico, do RISTF).Em discussao: Saber se os empregados da ECT possuem o beneficio de nao serem despedidos sem justa causa sem motivacao.PGR: Pelo nao conhecimento do recurso.Votos: O ministro-relator negou provimento. O ministro Eros Grau (aposentado) acompanhou o relator. O julgamento sera retomado com o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa.TCU/ Convenios de Saude GeapMandado de Seguranca (MS) 25855 Relator: Ministro Ayres Britto (aposentado)Federacao Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saude, Trabalho e Previdencia Social Fenasps x Tribunal de Contas da UniaoMandado de seguranca contra acordao do TCU que vedou a celebracao de convenios de prestacao de servicos de assistencia a saude por parte da GEAP Fundacao de Seguridade Social com outros orgaos e entidades da administracao publica