Diploma de Ensino Superior na America Latinae no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.o 66/77 e promulgada peloDecreto Presidencial n.o 80.419/77, possui nitido carater programatico aodeterminar que os paises signatarios criem mecanismos para torna-la efetiva,inexistindo, portanto, determinacao especifica de reconhecimento automatico dosdiplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto no 80.419/77: 1) naofoi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) nao traz norma especifica que vede oprocedimento de revalidacao dos diplomas que tem respaldo nos artigos 48 e 53,V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Brasileira Min. Og Fernandes 642 REsp 1354908 Acordao pendente depublicacao Controversia: "aposentadoria rural por idade. Comprovacao dotrabalho rural em periodo imediatamente anterior ao requerimento. Lei8.213/1991." Min. Mauro Campbell Marques 877 REsp 1388000 Acordao pendentede publicacao Controversia: "termo inicial da fluencia da prescricaoquinquenal para o ajuizamento da acao individual executiva para cumprimento desentenca originaria de acao civil publica." Min. Napoleao Nunes Maia Filho640 REsp 1355052 Aplica-se oparagrafo unico do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), poranalogia, a pedido de beneficio assistencial feito por pessoa com deficiencia afim de que beneficio previdenciario recebido por idoso, no valor de um salariominimo, nao seja computado no calculo da renda per capita prevista no artigo20, 3o, da Lei n. 8.742/93 Min. Benedito Goncalves 881 REsp 1459779 Incide imposto de renda sobre oadicional de 1/3 (um terco) de ferias gozadas. Min. Mauro Campbell MarquesSEGUNDA SECAO TEMA RECURSO TESE FIRMADA RELATORIA 528 REsp 1293558 Nos contratos demutuo e financiamento, o devedor nao possui interesse de agir para a acao deprestacao de contas. Min. Luis Felipe Salomao 874 REsp 1354590 O Banco doBrasil, na condicao de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes deCheques sem Fundos - CCF, nao detem legitimidade passiva para responder pordanos resultantes da ausencia de notificacao previa do correntista acerca desua inscricao no referido cadastro, obrigacao que incumbe ao banco sacado, junto ao qual ocorrentista mantem relacao contratual. Min. Raul Araujo 887 REsp 1392245 Na execucaoindividual de sentenca proferida em acao civil publica que reconhece o direitode poupadores aos expurgos inflacionarios decorrentes do Plano Verao (janeirode 1989): (I) descabe a inclusao de juros remuneratorios nos calculos deliquidacao se inexistir condenacao expressa, sem prejuizo de, quando cabivel, ointeressado ajuizar acao individual de conhecimento; (II) incidem os expurgosinflacionarios posteriores a titulo de correcao monetaria plena do debitojudicial, que tera como base de calculo o saldo existente ao tempo do referidoplano economico, e nao os valores de eventuais depositos da epoca de cada planosubsequente. Min. Luis Felipe Salomao 890 REsp 1372688 Na execucaoindividual de sentenca proferida em acao civil publica que reconhece o direitode poupadores aos expurgos inflacionarios decorrentes do Plano Verao (janeirode 1989), descabe a inclusao de juros remuneratorios nos calculos de liquidacaose inexistir condenacao expressa, sem prejuizo de, quando cabivel, o interessadoajuizar acao individual de conhecimento. Min. Luis Felipe Salomao 898 REsp 1483620 Tema foi objeto de audiencia publica no dia 09/02/2015A incidencia de atualizacao monetaria nas indenizacoes por morte ou invalidezdo seguro DPVAT, prevista no 7o do art. 5o da Lei n. 6194/74, redacao dadapela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso Min.