e familiar contra a mulher: Lei 11.340, analise critica e sistemica. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007. 120 p.SOUZA, Luiz Antonio de Souza; KUMPEL, Vitor Frederico. Violencia domestica e familiar contra a mulher: Lei 11.340. 2. ed. rev. e atual. Sao Paulo: Metodo, 2008. 158 p.Precedentes jurisprudenciaisBRASIL. Superior Tribunal de Justica. Habeas corpus n. 96.992-DF (2007/0301158-9). Impetrante: Jose Alfredo Gaze de Franca. Impetrado: Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios. Relatora: Ministra Jane Silva (desembargadora convocada do Tribunal de Justica de Minas Gerais). Brasilia, DF, 12 de agosto de 2008. Disponivel em: . Acesso em: 11 set. 2008.BRASIL. Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais. Recurso em sentido estrito n. 1.0024.06.265892-7/00. Recorrente: Ministerio Publico. Recorrido: Edson Belmiro Neris. Relator: Desembargador Fernando Staling. Belo Horizonte, 20 de novembro de 2007. Disponivel em: < http://www.tjmg.gov.br/juridico/jt_/inteiro_teor.jsp?tipoTribunal=1&comrCodigo=24&ano=6&txt_processo=265892&complemento=1&sequencial=0&palavrasConsulta=EXPRESSA%20 PREVISAO%20LEGAL,%20QUE%20BUSCA%20PROTEGER%20A%20VITIMA%20E%20GARANTIR%20SEUS%20DIREITOS&todas=&expressao=&qualquer=&sem=&radical=>. Acesso em: 11 set. 2008. BRASIL. Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul. Recurso em sentido estrito n. 70023413479. Recorrente: Ministerio Publico. Recorrido: Vairan Lima. Relator: Desembargador Vladimir Giacomuzzi. Porto alegre, 8 de maio de 2008. Disponivel em: . Acesso em: 11 set. 2008.Artigo da InternetNOGUEIRA, Fernando Celio de Brito. Notas e reflexoes sobre a Lei no 11.340/2006, que visa coibir a violencia domestica e familiar contra a mulher. Artigos. Disponivel em: < id=" 8821">. Acesso em: 13 set. 2008.Lei e decretoBRASIL. Lei federal n. 10.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violencia domestica e familiar contra a mulher, nos termos do 8o do art. 226 da Constituicao Federal, da Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra as Mulheres e da Convencao Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia contra a Mulher; dispoe sobre a criacao dos Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher; altera o Codigo de Processo Penal, o Codigo Penal e a Lei de Execucao Penal; e da outras providencias. Disponivel em: http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm. Acesso em 08 set. 2008.BRASIL. Decreto n. 1.973 de 27 de novembro de 1995. Promulga a Convencao Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia contra a Mulher, concluida em Belem do Para, em 9 de junho de 1994. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil03/decreto/1996/D 1973.htm. Acesso em 08 set. 2008.[1] Por isso mesmo, tambem chamada de Convencao de Belem do Para, sendo adotada pela Organizacao dos Estados Americanos (OEA) em 06 de junho de 1994 e, posteriormente, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n. 1.973 de 27 de novembro de 1995. Disponivel em . Acesso em 08 set. 2008.[2] De se registrar, a proposito, que a sua vigencia ocorreu na data de 21 de setembro de 2006, isto e, 45 dias depois de sua publicacao na imprensa oficial, conforme disposto em seu art. 46.[3] Confira-se, a proposito, a regra estabelecida no item 3 do art. 7o da referida Convencao, cujo teor e o seguinte, in verbis: Os Estados-partes condenam todas as formas de violencia contra a mulher e concordam em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, politicas orientadas a prevenir, punir e erradicar a dita violencia e empenhar-se em: [...]