Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosCONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 19881. Constituicao Federal de 19882. Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias3. Emendas Constitucionais de Revisao4. Emendas ConstitucionaisSenado Federal - Constituicao Federal de 1988Constituicao Federal de 1988TITULO IDos Principios FundamentaisArt. 1.o A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados eMunicipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democratico de direito e tem comofundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo politico.Paragrafo unico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representanteseleitos ou diretamente, nos termos desta Constituicao.Art. 2.o Sao Poderes da Uniao, independentes e harmonicos entre si, o Legislativo, oExecutivo e o Judiciario.Art. 3.o Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidaria;II - garantir o desenvolvimento nacional;III - erradicar a pobreza e a marginalizacao e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade equaisquer outras formas de discriminacao.Art. 4.o A Republica Federativa do Brasil rege-se nas suas relacoes internacionais pelosseguintes principios:I - independencia nacional;II - prevalencia dos direitos humanos;III - autodeterminacao dos povos;IV - nao-intervencao;V - igualdade entre os Estados;VI - defesa da paz;VII - solucao pacifica dos conflitos;VIII - repudio ao terrorismo e ao racismo;Senado Federal - Constituicao Federal de 1988IX - cooperacao entre os povos para o progresso da humanidade;X - concessao de asilo politico.Paragrafo unico. A Republica Federativa do Brasil buscara a integracao economica, politica,social e cultural dos povos da America Latina, visando a formacao de uma comunidadelatino-americana de nacoes.TITULO IIDos Direitos e Garantias FundamentaisCAPITULO IDos Direitos e Deveres Individuais e ColetivosArt. 5.o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, aigualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:I - homens e mulheres sao iguais em direitos e obrigacoes, nos termos desta Constituicao;II - ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei;III - ninguem sera submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;IV - e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato;V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por danomaterial, moral ou a imagem;VI - e inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca, sendo assegurado o livre exerciciodos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a protecao aos locais de culto e a suas liturgias;VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestacao de assistencia religiosa nas entidadescivis e militares de internacao coletiva;VIII - ninguem sera privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou de conviccaofilosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigacao legal a todos imposta erecusar-se a cumprir prestacao alternativa, fixada em lei;IX - e livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao,independentemente de censura ou licenca;X - sao inviolaveis a intimidade, a