Titulo IDa AdvocaciaCapitulo IDa Atividade de AdvocaciaArt. 1o Sao atividades privativas de advocacia:I - a postulacao a qualquer orgao do Poder Judiciario e aos juizados especiais;II - as atividades de consultoria, assessoria e direcao juridicas. 1o Nao se inclui na atividade privativa de advocacia a impetracao de habeas corpus em qualquer instancia ou tribunal. 2o Os atos e contratos constitutivos de pessoas juridicas, sob pena de nulidade, so podem ser admitidos a registro, nos orgaos competentes, quando visados por advogados. 3o E vedada a divulgacao de advocacia em conjunto com outra atividade.Art. 2o O advogado e indispensavel a administracao da justica. 1o No seu ministerio privado, o advogado presta servico publico e exerce funcao social. 2o No processo judicial, o advogado contribui, na postulacao de decisao favoravel ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem munus publico. 3o No exercicio da profissao, o advogado e inviolavel por seus atos e manifestacoes, nos limites desta lei.Art. 3o O exercicio da atividade de advocacia no territorio brasileiro e a denominacao de advogado sao privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 1o Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, alem do regime proprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da Uniao, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Publica e das Procuradorias e Consultorias Juridicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e das respectivas entidades de administracao indireta e fundacional. 2o O estagiario de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1o, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.Art. 4o Sao nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa nao inscrita na OAB, sem prejuizo das sancoes civis, penais e administrativas.Paragrafo unico. Sao tambem nulos os atos praticados por advogado impedido - no ambito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompativel com a advocacia.Art. 5o O advogado postula, em juizo ou fora dele, fazendo prova do mandato.o Art. 37 do CPC. 1o O advogado, afirmando urgencia, pode atuar sem procuracao, obrigando-se a apresenta-la no prazo de quinze dias, prorrogavel por igual periodo. 2o A procuracao para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juizo ou instancia, salvo os que exijam poderes especiais. 3o O advogado que renunciar ao mandato continuara, durante os dez dias seguintes a notificacao da renuncia, a representar o mandante, salvo se for substituido antes do termino desse prazo.Capitulo IIDos Direitos do AdvogadoArt. 6o Nao ha hierarquia nem subordinacao entre advogados, magistrados e membros do Ministerio Publico, devendo todos tratar-se com consideracao e respeito reciprocos.Paragrafo unico. As autoridades, os servidores publicos e os serventuarios da justica devem dispensar ao advogado, no exercicio da profissao, tratamento compativel com a dignidade da advocacia e condicoes adequadas a seu desempenho.Art. 7o Sao direitos do advogado:I - exercer, com liberdade, a profissao em todo o territorio nacional;II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritorio ou local de trabalho, de seus arquivos