funcionario cujos atos estejam sujeitos diretamente a jurisdicao do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito a mesma jurisdicao em uma unica instancia; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 22, de 1999)j) a revisao criminal e a acao rescisoria de seus julgados;l) a reclamacao para a preservacao de sua competencia e garantia da autoridade de suas decisoes;m) a execucao de sentenca nas causas de sua competencia originaria, facultada a delegacao de atribuicoes para a pratica de atos processuais;n) a acao em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;o) os conflitos de competencia entre o Superior Tribunal de Justica e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;p) o pedido de medida cautelar das acoes diretas de inconstitucionalidade;q) o mandado de injuncao, quando a elaboracao da norma regulamentadora for atribuicao do Presidente da Republica, do Congresso Nacional, da Camara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da Uniao, de um dos Tribunais Superiores, ou do proprio Supremo Tribunal Federal;r) as acoes contra o Conselho Nacional de Justica e contra o Conselho Nacional do Ministerio Publico; (Incluida pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)II - julgar, em recurso ordinario:a) o "habeas-corpus", o mandado de seguranca, o "habeas-data" e o mandado de injuncao decididos em unica instancia pelos Tribunais Superiores, se denegatoria a decisao;b) o crime politico;III - julgar, mediante recurso extraordinario, as causas decididas em unica ou ultima instancia, quando a decisao recorrida:a) contrariar dispositivo desta Constituicao;b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;c) julgar valida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituicao.d) julgar valida lei local contestada em face de lei federal. (Incluida pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)Paragrafo unico. A arguicao de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituicao, sera apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. 1.o A arguicao de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituicao, sera apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em 1o pela Emenda Constitucional no 3, de 17/03/93) 2.o As decisoes definitivas de merito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas acoes declaratorias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirao eficacia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais orgaos do Poder Judiciario e ao Poder Executivo. (Incluido em 1o pela Emenda Constitucional no 3, de 17/03/93) 2o As decisoes definitivas de merito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas acoes diretas de inconstitucionalidade e nas acoes declaratorias de constitucionalidade produzirao eficacia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais orgaos do Poder Judiciario e a administracao publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 3o No recurso extraordinario o recorrente devera demonstrar a repercussao geral das questoes constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissao do recurso, somente podendo recusa-lo pela manifestacao de