seu encarregado verificar a existencia de indicioscontra Oficial, ou Oficial de posto superior ao seu, ou mais antigo, tomara asprovidencias necessarias para que suas funcoes sejam delegadas a oficial ououtro Oficial. Art. 9oQuando o fato a ser investigado for de complexidade, podera a autoridadedisciplinar delegar a atribuicao a uma comissao de investigacao, a qual poderaser composta por, no maximo, 03 (tres) Oficiais. Art. 10. Aautoridade delegante podera determinar o afastamento de acusado do exercicio desuas funcoes e colocado a disposicao do sindicante. Art. 11.Sendo o sindicante Oficial Superior, podera ser designado escrivao, o qualdevera prestar compromisso, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei 1.002/69 -Codigo de Processo Penal Militar. Secao III DaAvocacao Art. 12. OSubcomandante Geral tem atribuicao para controlar e fiscalizar o regularandamento dos processos administrativos disciplinares instaurados no ambito daPolicia Militar, podendo, inclusive avoca-los. Art. 13. OComando de Correicao e Disciplina tem atribuicao para avocar os processosadministrativos disciplinares instaurados pelas autoridades disciplinaresprevistas nos incisos VII ao X do art. 3o desta Portaria, observando-se ointeresse da Administracao Publica Militar ou a complexidade do caso sobinvestigacao. Capitulo IIDo Procedimento de Investigacao Preliminar Art. 14. OProcedimento de Investigacao Preliminar e a instrucao provisoria, de caraterinquisitorio que visa buscar elementos de conviccao, com a finalidade desubsidiar decisao sobre a instauracao de processo administrativo disciplinar oumeritorio. CapituloIII Do Procedimento da Sindicancia SecaoI Da Portaria Art. 15. Aportaria e o ato administrativo atraves do qual se instaura o processoadministrativo disciplinar, em que devera constar a descricao do fato ecircunstancias, bem como, sempre que possivel, a indicacao do Policial Militarinfrator e o nome do Oficial ou Aspirante a Oficial PM encarregado dainvestigacao. ParagrafoUnico. Na sindicancia de natureza meritoria devera conter a descricao do fatotido por meritorio e a indicacao do Policial Militar. Art. 16. Aportaria de instauracao devera ser gerada atraves da numeracao do SiCOR e publicadaem Diario Oficial da PMGO. Art. 17. Se,no curso da instrucao, verificar o sindicante que outro policial militar estaenvolvido no fato em apuracao, comunicara a autoridade delegante, o qualaditara a portaria para que esse policial militar possa ser investigado namesma sindicancia, desde que subordinado ao mesmo Comando. ParagrafoUnico. Nesse caso, o sindicante devera citar o acusado para integrar a relacaojuridica disciplinar. Secao II Dos Documentos Basicos Art. 18.Constituem documentos basicos na elaboracao de Sindicancia, de acordo com ocarater apuratorio: I - Autuacao(capa); II - Portariae anexos da autoridade delegante; III - Termode Abertura; IV - Termo deQualificacao e Interrogatorio do sindicado(s); V - Citacaodo sindicado(s), (quando houver indicios do cometimento de transgressaodisciplinar), VI - Razoespreliminares de defesa, (se houver); VII - Termode Inquiricao de testemunha; VIII - Termo de Informacao (para quem ficadispensado de prestar compromisso, se for o caso); IX - FichaFuncional do sindicado(s); X - Termo deAcareacao; XI - Termo deReconhecimento (de pessoa ou coisa); XII - Termode Juntada de documentos nao produzidos pelo sindicante; XIII - LibeloAcusatorio; XV - Razoesde Defesa; XVI - Parecerdo Encarregado; XVII - Termode Encerramento; XVIII -Solucao da Autoridade Delegante. Art. 19.Todas as pecas da sindicancia serao, por ordem cronologica, reunidas num soprocesso e digitados em espaco 1,5 (um e meio), com as folhas