conduta doagente (culpa ou dolo) para atribuicao do dever de indenizar.7.1.Responsabilidade civil objetivaTendo em vista adificuldade encontrada pelos juristas na apuracao da responsabilidade dosagentes causadores do dano, quando utilizados os principios da responsabilidadesubjetiva, buscou-se uma solucao adequada a determinados casos como, porexemplo, o da poluicao causada ao meio ambiente.Desta forma aprevisao, no ordenamento juridico brasileiro, da reparacao da lesao ambientalcom base na responsabilidade civil objetiva resultou de uma progressivaevolucao dos tratamentos legislativo, jurisprudencial e doutrinario dispensadosa responsabilidade civil e a protecao ambiental.O avanco da responsabilidade objetiva, no Direitobrasileiro, cristalizou-se pela edicao de inumeros dispositivos legais queadotaram a responsabilidade civil independente de culpa para a reparacao dosdanos. Assim, surgiu pela primeira vez a eleicao da modalidade denominadaresponsabilidade objetiva, no Decreto no79.347/77 que promulgou a convencaoInternacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluicao porOleo, de 1969. Posteriormente, tambem a Lei 6.453/77, no seu art. 4o, caput,acolheu responsabilidade objetiva relativamente aos danos provenientes deatividade nuclear.Com o advento daLei n. o 6.938 sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, em 1981, aresponsabilidade civil para a reparacao do dano ambiental passou tambem a serobjetiva (art.14, paragrafo 1.o), nao sendo mais necessario comprovar a culpado poluidor. Pretendeu olegislador, deste modo, nao fosse examinado o comportamento do poluidor doponto de vista subjetivo, mas, tao so, o evento danoso.Porconseguinte, a adocao pela lei daresponsabilidade civil objetiva, significou apreciavel avanco no combate adevastacao do meio ambiente, uma vez que, sob esse sistema, nao se leva emconta, subjetivamente, a conduta do causador do dano, mas a ocorrencia doresultado prejudicial ao homem e ao ambiente. Assim sendo, para que se observe a obrigatoriedade da reparacao do danoe suficiente, apenas, que se demonstre o nexo causal entre a lesao infligida aomeio ambiente e a acao ou omissao do responsavel pelo dano. Eno principio da equidade, que a responsabilidade objetiva encontra o seufundamento principal, pois aquele que lucra ou se beneficia com uma determinadaatividade, deve responder pelo risco e pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum ibi onus; ubi commoda, ibiincommoda).[15] Somente pela efetivaaplicacao da teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do riscointegral e que se podera garantir o direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado essencial a sadia qualidade de vida. Nao se pode permitir, emhipotese alguma, que os danos nao sejam reparados pela alegacao de algumaexcludente. O agente que explora a atividade poluidora e que deve redobrar aspreocupacoes com as possiveis consequencias de suas atividades, sendorecomendavel incluir no seguro de sua empresa a responsabilidade civil pararessarcimento de danos ambientais ocasionados por eventuais casos fortuitos.Vale dizer que noambito da acao civil publica nao se vai discutir, tambem, a legalidade do ato.A obtencao de licenca junto aos orgaos publicos competentes, ou seja, aautorizacao ou permissao para o desenvolvimento de certas atividades, ante apresenca dos requisitos legais, ou o investimento efetuado para prevenir o danoou o pagamento do tributo, da tarifa ou do preco publico, tambem nao eximemninguem da responsabilidade pela indenizacao decorrente do dano ambientalrespectivo.O principalelemento a ser observado e a potencialidade de dano que o ato nocivo possaproduzir sobre os bens ambientais. E em funcao deste elemento que serafundamentada eventual sentenca. Tambem nao tem relevancia,