"A forca normativa da CR e o monopolio da ultima palavra, pelo STF, em materia de interpretacao constitucional. O exercicio da jurisdicao constitucional que tem por objetivo preservar a supremacia da Constituicao poe em evidencia a dimensao essencialmente politica em que se projeta a atividade institucional do STF, pois, no processo de indagacao constitucional, assenta-se a magna prerrogativa de decidir, em ultima analise, sobre a propria substancia do poder. No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a prerrogativa extraordinaria de (re)formula-la, eis que a interpretacao judicial acha-se compreendida entre os processos informais de mutacao constitucional, a significar, portanto, que A Constituicao esta em elaboracao permanente nos Tribunais incumbidos de aplica-la. Doutrina. Precedentes. A interpretacao constitucional derivada das decisoes proferidas pelo STF a quem se atribuiu a funcao eminente de guarda da Constituicao (CF, art. 102, caput) assume papel de essencial importancia na organizacao institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o modelo politico-juridico vigente em nosso Pais confere, a Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispor do monopolio da ultima palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental." (ADI 3.345, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-8-2005, Plenario, DJE de 20-8-2010.) No mesmo sentido: AI 733.387, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-12-2008, Segunda Turma, DJE de 1o-2-2013; RE 132.747, Rel. Min. Marco Aurelio, julgamento em 17-6-1992, Plenario, DJ de 7-12-1995. Vide: HC 91.361, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23-9-2008, Segunda Turma, DJE de 6-2-2009; RE 227.001-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18-9-2007, Segunda Turma, DJ de 5-10-2007.Como agradecer ao Blog Eu Sou Vencedor porque ele existe? Adicione um link para esta pagina.Siga o nosso blog e visite-nos tambem em www.eusouvencedor.com.brClique nos icones abaixo e divulgue o blog no Orkut, Twitter, Facebook, emails etc. Os arquivos e prontuarios do extinto Departamento Estadual de Ordem Politica e Social de Sao Paulo, (Deops), orgao de repressao do pais no periodo da ditadura, poderao ser acessados na internet a partir da proxima segunda-feira (1o). Ao todo, cerca de 1 milhao de paginas de documentacao foram digitalizadas.O trabalho e resultado da parceria entre a Associacao dos Amigos do Arquivo Publico de Sao Paulo e o projeto Marcas da Memoria da Comissao de Anistia, do Ministerio da Justica, com o apoio da Fundacao de Amparo a Pesquisa do Estado de Sao Paulo (Fapesp).De acordo com o Ministerio da Justica, as informacoes, alem de serem um importante registro historico, poderao facilitar o trabalho de reparacao feito pela Comissao de Anistia, uma vez que poderao ser usadas como ferramenta para que perseguidos politicos consigam comprovar parte das agressoes sofridas.A digitalizacao dos documentos foi feita em dois anos e deve continuar ate 2014. Para a realizacao do trabalho, a Comissao de Anistia transferiu mais de R$ 400 mil a Associacao de Amigos do Arquivo. Em dezembro de 2012, o Ministerio da Justica autorizou novo repasse, de mais R$ 370 mil, para digitalizacao de outros acervos.A cerimonia de lancamento do portal na internet esta marcada para a proxima segunda-feira, as 10h30, no Arquivo Nacional de Sao Paulo.Fonte: