Fonte: TRT3Publicado 22/05/2017 00:06, modificado 22/05/2017 01:04 Visando assegurar a subsistencia do trabalhador e de sua familia, o ordenamento juridico preve medidas protetivas do salario, ora contra abusos do empregador e seus credores, ora contra os credores do proprio empregado. Dentre as medidas de protecao contra os credores do empregado, o sistema juridico fixou a impenhorabilidade dos salarios.Nesse sentido, o Codigo de Processo Civil de 1973, em seu art. 649, IV, previa a impenhorabilidade dos salarios, proventos, pensoes, soldos, montepios, rendimentos do trabalho e quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua familia. Essa regra era absoluta, abrindo excecao apenas a um credito considerado como de carater alimentar e ainda mais emergencial: a pensao alimenticia devida pelo trabalhador a sua ex-esposa e filhos ou dependentes.Com essa regra, buscou-se resguardar a dignidade do devedor que dependia de sua forca de trabalho, a fim de garantir a intangibilidade dos valores essenciais a propria sobrevivencia e de seu nucleo familiar.Mas alguns criticos entendiam que a norma protegia excessivamente o devedor em prejuizo do credor que poderia estar em situacao de dificuldade.Ja o novo CPC de 2015 tambem adotou, como regra geral, a impenhorabilidade dos salarios. Contudo, essa impenhorabilidade nao foi absoluta. Ele trouxe duas excecoes a regra, isto e, duas situacoes em que a penhora foi autorizada.A primeira delas ocorre quando a constricao visar ao pagamento de prestacao alimenticia, independentemente de sua origem, e a segunda se verifica quando a penhora incidir sobre renda superior a 50 salarios-minimos mensais.Assim dispoe o artigo 833 do CPC/2015, em seu inciso IV, de aplicacao ao processo trabalhista por forca do disposto no artigo 769 da CLT, ao estabelecer a impenhorabilidade sobre os salarios:Art. 833: Sao impenhoraveis: [...] IV - os vencimentos, os subsidios, os soldos, os salarios, as remuneracoes, os proventos de aposentadoria, as pensoes, os peculios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua familia, os ganhos de trabalhador autonomo e os honorarios de profissional liberal, ressalvado o 2a; [...] 2o O disposto nos incisos IV e X do caput nao se aplica a hipotese de penhora para pagamento de prestacao alimenticia, independentemente de sua origem, bem como as importancias excedentes a 50 (cinquenta) salarios-minimos mensais, devendo a constricao observar o disposto no art. 528, 8o, e no art. 529, 3o.Como visto, o legislador presumiu que os salarios visam integralmente a subsistencia do trabalhador, excetuando apenas os salarios de valor mais expressivo, superiores a 50 salarios minimos, no que excederem a esse montante.E, ainda que o nivel salarial fixado tenha sido bem alto ante a realidade socioeconomica do Brasil, a inovacao da lei traduz um passo significativo no sentido da satisfacao das obrigacoes legalmente exigiveis.A impenhorabilidade absoluta dos salarios tambem nao prevalece quando estamos diante de pagamento de prestacoes alimenticias, como tambem excepcionado pelo 2o do artigo 833 do CPC.Diante disso, uma questao se apresenta: ha possibilidade de afetacao do salario do devedor para a quitacao de divida de mesma natureza alimentar trabalhista, reconhecida por meio de decisao judicial? Em outras palavras: a