opcao para adesaoao Simples, mediante alteracao cadastral efetivada ate o ultimo dia do mes dejaneiro do ano-calendario. A opcao formalizada dentro desse prazo submetera apessoa juridica a sistematica do Simples a partir do 1 o dia do ano-calendarioda opcao. Caso a opcao seja formalizada fora desse prazo, os efeitos dar-se-aoa partir do 1 o dia do ano-calendario subsequente.NOTAS :Caso a pessoa juridica, em inicio de atividade, cadastre-se no CNPJ emuma data e so faca a opcao pelo Simples em data posterior, sendo que ambas nomes de janeiro, ainda assim, os efeitos da opcao dar-se-ao a partir do 1 o dia do ano-calendarioda opcao.161. Em que hipotese,mesmo tendo exercido a opcao pelo Simples, considera-se que a pessoa juridicanao esta submetida a esse regime?Nao produzira qualquer efeito a opcao exercida, considerando-se a pessoajuridica como nao submetida ao Simples, na hipotese de inicio de atividade, seo valor acumulado da receita bruta, nesse periodo, for superior a R$ 100.000,00(cem mil reais), multiplicados pelo numero de meses de funcionamento, Lei n o 9.732/1998. Nessecaso, deverao ser recolhidos todos os tributos e contribuicoes de acordo com asnormas aplicaveis as demais pessoas juridicas, desde o primeiro mes de iniciode atividade. Caso esses pagamentos, referentes a totalidade ou diferenca dosimpostos e contribuicoes devidos ocorram antes do inicio de procedimento deoficio, sobre os mesmos incidirao, apenas, juros de mora determinados segundoas normas previstas para o imposto de renda ((IN SRF n o 250/2002 art.3 o 2 o e 3 o ).NOTA:Os recolhimentosrelativos ao Simples, tidos como pagamentos indevidos, poderao ser objeto depedido de restituicao ou compensacao.162. Apos a adesao aoSimples e permitido a pessoa juridica alterar, dentro do mesmo ano-calendario,a opcao exercida?Nao. Exercida a opcao pelo Simples, na forma da legislacao quedisciplina a materia, ela sera definitiva para todo o periodo. No caso demudanca de opcao, os efeitos decorrentes serao observados a partir do primeirodia do ano-calendario subsequente. IN SRF n o 250/2002, art.17.163. Os beneficios da Lein o 9.317/1996 poderao ser usufruidos por qualquerempresa que atenda os requisitos da lei, com relacao aos limites de receitabruta, mesmo que nao inscrita no Simples como Microempresa ou Empresa dePequeno Porte?Nao. Para que a pessoa juridica possa valer-se das prerrogativas doSimples, alem de preencher os requisitos exigidos para inclusao no sistema (Leino 9.317/1996, art. 9 o ), e indispensavelque se encontre regularmente constituida, com os seus atos constitutivosdevidamente registrados nos orgaos competentes, registro de comercio ouregistro civil, e que seja exercida a opcao por uma das condicoes, Microempresaou Empresa de Pequeno Porte, mediante alteracao no CNPJ.164. Como se dara opagamento dos impostos e contribuicoes abrangidos pelo Simples, e qual o prazode recolhimento?Os impostos e contribuicoes devidos pelas Microempresas e pelas Empresasde Pequeno Porte optantes serao pagos de forma centralizada, com utilizacao doDarf - Simples, ate o decimo dia do mes subsequente aquele em que houver sidoauferida a receita bruta. IN SRF n o 250/2002, art.30. O Darf -Simples, criado especificamente com vistas aorecolhimento dos impostos e contribuicoes incluidos no Simples, foi aprovadopela IN SRF n o67/1996.NOTA:O Darf -Simples(codigo 6106).165. Caso o ultimo dia doprazo para pagamento dos impostos e contribuicoes abrangidos pelo Simples