O Supremo Tribunal Federal esta prestes a retomar, pela ultima e decisiva vez, segundo o proprio ministro e atual relator da ADC (Acao Declaratoria de Constitucionalidade) 18, ministro Celso de Melo, o julgamento de uma das mais controvertidas e importantes questoes juridico-tributarias dos ultimos anos: a inclusao ou nao do valor do imposto sobre circulacao de mercadorias (ICMS) dentro da base de calculo das contribuicoes sociais ao PIS e COFINS. Essas contribuicoes oneram a receita/faturamento das empresas no Brasil e sua arrecadacao financia a seguridade social. A proximidade de um julgamento definitivo do STF abriu uma verdadeira corrida das empresas interessadas em recuperar valores pagos indevidamente a titulo de PIS e COFINS sobre o ICMS (nos ultimos 5 ou ate 10 anos, pois havendo decisao favoravel aos contribuintes, os ministros poderao decidir pela modulacao de seus efeitos, autorizando a restituicao apenas as empresas que ja possuam acoes em tramite. Entenda a questao. As contribuicoes ao PIS e Cofins incidem sobre o faturamento com as vendas de mercadorias, como preve a Constituicao Federal de 1988, que autoriza a Uniao a instituir tais contribuicoes sobre o faturamento das empresas. O faturamento gera riqueza propria dos contribuintes, que o auferem com suas vendas. Ocorre que o governo federal insiste em incluir dentro do faturamento tributavel o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de vendas, que e repassado nos precos para depois ser pago aos Estados pela propria empresa vendedora. Isto e, o governo quer tributar todo o valor recebido pelo comerciante com suas vendas, ainda que parte desse valor corresponda ao valor do ICMS que tera de ser pago por ele. A exigencia do Fisco resulta em tributo sobre tributo, desconsiderando-se, no caso das contribuicoes ao PIS e COFINS, que sua base de calculo so pode compreender o faturamento proprio do comerciante, e nao outros ingressos financeiros que representam o pagamento de outro tributo, como e o ICMS. O que se discute, e apenas o conceito constitucional de faturamento previsto no arts. 195 e 239 da Constituicao Federal, base para incidencia da Cofins e do PIS, respectivamente. Esse conceito traduz-se em auferir riqueza propria como resultado das vendas, o que exclui o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de venda, pois e valor que nao e auferido pelo comerciante, e sim repassado aos Estados, destinatarios do ICMS pago em primeira mao pelo adquirente/consumidor das mercadorias. Importa perceber a distincao entre a hipotese de incidencia do ICMS, que aponta o fato realizar operacoes relativas a circulacao de mercadorias, e a hipotese de incidencia das contribuicoes ao PIS-faturamento e Cofins-faturamento, que colhem o fato auferir receita da venda de mercadorias e/ou da prestacao de servicos. Portanto, tal distincao mostra que o calculo do ICMS, conforme o art. 13, 1.o, I, da LC n.o 87/1996 determina, faz o proprio ICMS compor x % (aliquota) do valor do negocio juridico do qual decorra a saida da mercadoria, ou seja, o ICMS acaba compondo x % do preco pago pelo adquirente. O Supremo Tribunal Federal entendeu tal mecanismo como constitucional no julgamento plenario do RE n.o 212.209-2/RS, no