e automaticas aos municipios.16.3.3. Prerrogativasa) Transferencia regular e automatica dos recursos correspondentes a Fracao Assistencial Especializada (FAE) e ao Piso Assistencial Basico (PAB) relativos aos municipios nao-habilitados.b) Transferencia regular e automatica do Piso Basico de Vigilancia Sanitaria (PBVS) referente aos municipios nao habilitados nesta NOB.c) Transferencia regular e automatica do Indice de Valorizacao do Impacto em Vigilancia Sanitaria (IVISA).d) Remuneracao por servicos produzidos na area da vigilancia sanitaria.e) Transferencia de recursos referentes as acoes de epidemiologia e controle de doencas.16.4. GESTAO PLENA DO SISTEMA ESTADUAL 16.4.1. Responsabilidades Especificas a) Contratacao, controle, auditoria e pagamento aos prestadores do conjunto dos servicos sob gestao estadual, conforme definicao da CIB.b) Operacao do SIA/SUS e do SIH/SUS, conforme normas do MS, e alimentacao dos bancos de dados de interesse nacional.16.4.2. Requisitos Especificosa) Comprovar a implementacao da programacao integrada das acoes ambulatoriais, hospitalares e de alto custo, contendo a referencia intermunicipal e os criterios para a sua elaboracao.b) Comprovar a operacionalizacao de mecanismos de controle da prestacao de servicos ambulatoriais e hospitalares, tais como: centrais de controle de leitos e internacoes, de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de alto/custo e ou complexidade e de marcacao de consultas especializadas.c) Dispor de 80% dos municipios habilitados nas condicoes de gestao estabelecidas nesta NOB, independente do seu contingente populacional; ou 50% dos municipios, desde que, nestes, residam 80% da populacao.d) Dispor de 50% do valor do TFA do estado comprometido com transferencias regulares e automaticas aos municipios.16.4.3. Prerrogativasa) Transferencia regular e automatica dos recursos correspondentes ao valor do Teto Financeiro da Assistencia (TFA), deduzidas as transferencias fundo a fundo realizadas a municipios habilitados.b) Transferencia regular e automatica dos recursos correspondentes ao Indice de Valorizacao de Resultados (IVR).c) Transferencia regular e automatica do Piso Basico de Vigilancia Sanitaria (PBVS) referente aos municipios nao habilitados nesta NOB.d) Transferencia regular e automatica do Indice de valorizacao do Impacto em Vigilancia Sanitaria (IVISA).e) Remuneracao por servicos produzidos na area da vigilancia sanitaria.f) Normalizacao complementar, pactuada na CIB e aprovada pelo CES, relativa ao pagamento de prestadores de servicos assistenciais sob sua contratacao, inclusive alteracao de valores de procedimentos, tendo a tabela nacional como referencia minima.g) Transferencia de recursos referentes as acoes de epidemiologia e de controle de doencas.17. DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS 17. 1. As responsabilidades que caracterizam cada uma das condicoes de gestao definidas nesta NOB constituem um elenco minimo e nao impedem a incorporacao de outras pactuadas na CIB e aprovadas pelo CES, em especial aquelas ja assumidas em decorrencia da NOB-SUS No 01/93.17.2. No processo de habilitacao as condicoes de gestao estabelecidas nesta NOB, sao considerados os requisitos ja cumpridos para habilitacao nos termos da NOB-SUS No 01/93, cabendo ao municipio ou ao estado pleiteante a comprovacao exclusiva do cumprimento dos requisitos introduzidos ou alterados pela presente Norma Operacional, observando os seguintes procedimentos:17.2.1.para que os municipios habilitados atualmente nas condicoes de gestao incipiente e parcial possam assumir a condicao plena da atencao basica definida nesta NOB, devem apresentar a CIB os seguintes documentos, que completam os requisitos para habilitacao:17.2.1.1. oficio do gestor municipal pleiteando a alteracao na condicao de gestao;17.2.1.2. ata do