resposta aos desastres, incentivando a implantacao de Corpo de Bombeiros Militar e Civil. Eixo I - Desafios para a efetivacao da defesa civil no seculo XXI Grupo 06 - Tema: Legislacao 52)Criacao, regulamentacao e gerenciamento das atribuicoes dos orgaos de defesa civil para fiscalizacao, autuacao e intervencao em areas de risco, prevendo a comunicacao de notificacoes de risco ao poder legislativo. Eixo I - Desafios para a efetivacao da defesa civil no seculo XXI Grupo 06 - Tema: Legislacao 53)Estabelecimento de competencia legal a defesa civil para fiscalizar, aprovar ou impedir, juntamente com os demais orgaos competentes em suas respectivas areas, projetos de ocupacao imobiliaria do espaco geografico e do uso do solo em areas de encostas e vulneraveis a inundacoes, com politica de compensacao ambiental. Eixo I - Desafios para a efetivacao da defesa civil no seculo XXI Grupo 07 - Tema: Principios para a Politica Nacional de Defesa Civil 54)Construcao e institucionalizacao de uma Politica Publica de Defesa Civil, como Politica de Estado, de forma democratica, participativa e articulada entre Governo, Sociedade Civil e Trabalhadores das areas afins, pautada pelos seguintes principios: acao integrada e continua; organizacao sistemica; integracao com as demais politicas publicas, enfase na prevencao relacionada as situacoes de riscos; e elaboracao de proposta por categoria de desastre. Eixo I - Desafios para a efetivacao da defesa civil no seculo XXI Grupo 07 - Tema: Principios para a Politica Nacional de Defesa Civil 55)Recomendar a criacao de comissoes regionais com o intuito de manter intercambio de informacoes relativas ao conhecimento produzido por instituicoes nacionais e internacionais, em relacao ao atendimento e agilidade na disponibilizacao de recursos as necessidades das populacoes afetadas, vinculando e aproximando os orgaos a estas comissoes. Eixo I - Desafios para a efetivacao da defesa civil no seculo XXI Grupo 07 - Tema: Protecao Civil 56)Reafirmacao da importancia da Defesa Civil com: - a construcao dos conselhos municipais, estaduais, do distrito federal e nacional de Defesa civil com a representacao democratica das organizacoes da sociedade civil; - criacao de um fundo de Defesa Civil nas tres esferas de governo e Distrito Federal; - Afirmacao da Conferencia Nacional de Defesa Civil como instancia maxima de deliberacao das politicas para o setor. Eixo I - Desafios para a efetivacao da defesa civil no seculo XXI Grupo 07 - Tema: SINDEC 57)Organizar e estruturar a COMDEC, do ponto de vista fisico, financeiro e administrativo, por meio de voluntarios, e de pessoal efetivo cujo ingresso se de por concurso publico, com o objetivo de ter uma acao integral e continuada, vinculada a liberacao de recursos federais. Eixo I - Desafios para a efetivacao da defesa civil no seculo XXI Grupo 07 - Tema: SINDEC 58)Estabelecimento da obrigatoriedade em Lei Federal de criacao e funcionamento dos orgaos integrantes do SINDEC, previstos no decreto 5.376, em todos os municipios, e regioes administrativas do DF, como nucleo de articulacao permanente, visando a prevencao, com o objetivo de promover a integracao dos municipios e regioes administrativas do DF, e de atender aos varios polos de desenvolvimento do Estado, apoiando politicas regionais. Eixo I