Fundo Municipal de Saude, conforme dispuser a lei. 2o - O Municipio aplicara, anualmente, parte da receita resultante de impostos, inclusive transferencias, no setor de saude e saneamento, atuando, prioritariamente, no campo da medicina preventiva e emergencial. 3o - E vedada a destinacao de recursos publicos para auxilios ou subvencoes as instituicoes privadas com fins lucrativos. 4o - A aprovacao de contratos de servicos privados cabe ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, ouvida a Camara de Saude.Art. 319 - Sao atribuicoes do Municipio, no ambito do Sistema unico de Saude:I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as acoes e os servicos que lhe sao inerentes;II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulacao com sua direcao estadual;III - gerir, executar, controlar e avaliar, no que couber, as acoes referentes as condicoes e aos ambientes de trabalho;IV - executar servicos de:a) vigilancia epidemiologica;b) vigilancia sanitaria;c) atendimento odontologico, preventivo e de recuperacao;d) alimentacao e nutricao;e) prevencao, tratamento e reabilitacao dos diversos tipos de agravos a saude.V - planejar e executar a politica de saneamento com o Estado e a Uniao;VI - executar a politica de insumos e equipamentos para a saude e saneamento basico;VII - fiscalizar as agressoes ao meio ambiente que tenham repercussao sobre a saude humana e atuar, junto aos orgaos estaduais e federais competentes, para controla-las;VIII - gerir as instalacoes municipais de saude;IX - avaliar e controlar a execucao de convenios e contratos, celebrados pelo Municipio, com entidades privadas prestadoras de servicos de saude;X - autorizar a instalacao de servicos privados de saude e fiscalizar-lhes o funcionamento;XI - garantir a capacitacao permanente de recursos humanos na area da saude, em seu ambito de acao.Art. 320 - A lei dispora sobre a organizacao e funcionamento da Camara de Saude, orgao tecnico do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, que tera as seguintes atribuicoes:I - formular e avaliar a politica municipal de saude a partir das diretrizes emanadas da administracao central do Sistema unico de Saude;II - planejar e fiscalizar a destinacao dos recursos do Fundo Municipal de Saude;III - aprovar a instalacao e funcionamento de novos servicos publicos ou privados de saude, atendidas as diretrizes do plano municipal para o setor;IV - aprovar a contratacao de servicos privados de saude;V - fiscalizar os convenios e concessoes.Art. 321 - A assistencia farmaceutica faz parte da assistencia global a saude e as acoes a ela correspondentes devem ser integradas ao Sistema unico de Saude, ao qual cabe:I - garantir o acesso de toda a populacao aos medicamentos basicos e aos recursos da medicina alternativa atraves da elaboracao e aplicacao da lista padronizada dos medicamentos essenciais;II - definir estabelecimentos de manipulacao, dispensacao e venda de medicamentos, drogas e insumos farmaceuticos destinados ao uso e consumo humanos, observada a legislacao pertinente.Art. 322 - E da competencia do Poder Publico providenciar, dentro de rigorosos padroes tecnicos, a inspecao e fiscalizacao dos servicos de saude publicos e privados, principalmente aqueles possuidores de instalacoes que utilizem substancias ionizantes, para assegurar protecao ao trabalhador no exercicio de suas atividades e aos usuarios desses servicos,