- as associacoes legalmente constituidas ha pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Codigo, dispensada a autorizacao assemblear. 1.o - O requisito da pre-constituicao pode ser dispensado pelo juiz, nas acoes previstas no art. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensao ou caracteristica do dano, ou pela relevancia do bem juridico a ser protegido.As Acoes Para a Defesa do ConsumidorRegras GeraisAcoes Para Defesa do Consumidor:O consumidor, na defesa judicial de seus direitos e interesses, tanto pode utilizar-se da acao individual como da coletiva.Art. 83 - Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Codigo sao admissiveis todas as especies de acoes capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.A Acao Visando a Obrigacao de Fazer ou Nao Fazer:O Codigo de Defesa do Consumidor concede tutela especifica as obrigacoes de fazer e de nao fazer. A obrigacao de fazer ou nao fazer se resolve em perdas e danos, se o devedor se recusa-se a cumpri-la. A conversao em perdas e danos e admitida quando:a) o credor (consumidor) assim o desejar;b) se comprovar a impossibilidade de cumprir a obrigacao;c) for impossivel a tutela especifica ou a obtencao do resultado pratico correspondente.Art. 84 - Na acao que tenha por objeto o cumprimento da obrigacao de fazer ou nao fazer, o juiz concedera a tutela especifica da obrigacao ou determinara providencias que assegurem o resultado pratico equivalente ao do adimplemento. 1.o - A conversao da obrigacao em perdas e danos somente sera admissivel se por elas optar o autor ou se impossivel a tutela especifica ou a obtencao do resultado pratico correspondente. 2.o - A indenizacao por perdas e danos se fara sem prejuizo da multa (ART.287 do CPC). 3.o - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficacia do provimento final, e licito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou apos justificacao previa, citado o reu. 4.o - O juiz podera, na hipotese do 3o ou na sentenca, impor multa diaria ao reu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compativel com a obrigacao, fixando prazo razoavel para o cumprimento do preceito. 5.o - Para a tutela especifica ou para a obtencao do resultado pratico equivalente, podera o juiz determinar as medidas necessarias, tais como busca e apreensao, remocao de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, alem de requisicao de forca policial.Despesas Processuais e Acoes Coletivas:As entidades que visam a proteger o consumidor, tais como associacoes de consumidores, quando ajuizarem acao coletiva versando interesses ou direitos reconhecidos por lei ou que sua existencia e objeto de controversias nos planos doutrinario e processual, estao isentas de adiantamento do pagamento de despesas varias e nao poderao serem condenadas, a final, no seu pagamento e em honorarios advocaticios.Se, porem, a associacao conduzir-se com ma-fe, desaparecem as vantagens, sendo a associacao e seus diretores (principio da desconsideracao da pessoa juridica) condenados ao pagamento de honorarios advocaticios, ao decuplo das custas sem prejuizo da responsabilidade por perdas e danos.Considera-se litigancia de