"Vence quem passa por essa vida rindo. E se o preco que se paga por ser um pouco feliz e ser um pouco idiota, dane-se." (Tati Bernardi) "Se o mundo inteiro me pudesse ouvir, tenho muito pra contar, dizer que aprendi..." (Azul da cor do mar - Tim Maia) "Ela vai abrir aquele sorriso insuportavelmente delicioso a cada tres frases que disser, e voce vai sentir o quao maravilhosa ela pode ser." Rio Largo, 5 de setembro de 2012 .Relatorio CircunstancialDas legislacoes O CAE e formado por 7 conselheiros que representam setores da sociedade envolvidos no programa. Composicao do CAE, de acordo com o artigo 18 da Lei no 11947/2009 e artigo 26 da Resolucao/FNDE/CD no38, de 16/07/2009: 1 representante do poder executivo; 2 representantes de entidade de docentes; discentes e trabalhadores da area de educacao; 2 representantes de pais de alunos; 2 representantes indicados por entidades civis organizadas. O exercicio do mandato de conselheiro do CAE e considerado servico publico relevante e nao e remunerado conforme o artigo 18, 5o da Lei no 11.947/2009. O CAE, orgao colegiado de carater fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, segundo a Resolucao no38 de 16/07/2008. Segundo a cartilha do TCU Tribunal de Contas da Uniao para conselheiros do Programa de Alimentacao Escolar (PNAE), p.10: Na execucao do Programa, a prefeitura e o Conselho desempenham papeis diferentes. A prefeitura e responsavel por executar as acoes do PNAE. O Conselho verifica o que esta sendo feito. Isso nao quer dizer que o Conselho desconfie da prefeitura. Na verdade, o Conselho nao deve desconfiar nem confiar. Sua tarefa e conferir tudo com independencia. Apesar do apoio que a prefeitura deve dar para permitir que os conselheiros possam acompanhar o Programa, o mais importante e que voce, conselheiro, deve ter liberdade para poder apontar as falhas que observar. Apontar as falhas encontradas e uma das principais responsabilidades do CAE (Art.27, 2o da Resolucao/FNDE/CD no38, de 16/07/2009). Para que os problemas sejam localizados, apontados e corrigidos, e preciso acompanhar bem de perto a execucao do Programa. O CAE pode solicitar a prefeitura documentos e informacoes referentes a execucao que permitam verificar o funcionamento do Programa. As prefeituras sao obrigadas a fornecer todos os documentos e informacoes referentes a execucao do Programa que o CAE solicitar (Art.27, inciso V, da Lei no 11.947/2009 e art.28, inciso II da Resolucao/FNDE/CD no38, de 16/07/2009). Segundo a cartilha da CGU Controladoria Geral da Uniao Olho vivo no dinheiro publico, sobre o Conselho de Alimentacao Escolar, p.08: controla o dinheiro para a merenda. Parte da verbo vem do Governo Federal. A outra parte vem da prefeitura; verifica se o que a prefeitura comprou esta chegando nas escolas; analisa a qualidade da merenda comprada; olha se os alimentos estao bem guardados e conservados. Atribuicoes do CAE, segundo o artigo 27 da Resolucao/FNDE/CD no38, de 16/07/2009: I- acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos arts. 2o e 3o desta Resolucao; II- acompanhar e fiscalizar a aplicacao dos recursos destinados a alimentacao escolar; III- zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto as condicoes higienicas, bem