intervencao do proprietario, possuidor ou detentor.CAPITULO IIIDos Bens PublicosArt. 98. Sao publicos os bens do dominio nacional pertencentes as pessoas juridicas de direito publico interno; todos os outros sao particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.Art. 99. Sao bens publicos:I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e pracas;II - os de uso especial, tais como edificios ou terrenos destinados a servico ou estabelecimento da administracao federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;III - os dominicais, que constituem o patrimonio das pessoas juridicas de direito publico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.Paragrafo unico. Nao dispondo a lei em contrario, consideram-se dominicais os bens pertencentes as pessoas juridicas de direito publico a que se tenha dado estrutura de direito privado.Art. 100. Os bens publicos de uso comum do povo e os de uso especial sao inalienaveis, enquanto conservarem a sua qualificacao, na forma que a lei determinar.Art. 101. Os bens publicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigencias da lei.Art. 102. Os bens publicos nao estao sujeitos a usucapiao.Art. 103. O uso comum dos bens publicos pode ser gratuito ou retribuido, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administracao pertencerem.LIVROIIIDos Fatos JuridicosTITULO IDo Negocio JuridicoCAPITULO IDisposicoes GeraisArt. 104. A validade do negocio juridico requer:I - agente capaz;II - objeto licito, possivel, determinado ou determinavel;III - forma prescrita ou nao defesa em lei.Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes nao pode ser invocada pela outra em beneficio proprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisivel o objeto do direito ou da obrigacao comum.Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto nao invalida o negocio juridico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condicao a que ele estiver subordinado.Art. 107. A validade da declaracao de vontade nao dependera de forma especial, senao quando a lei expressamente a exigir.Art. 108. Nao dispondo a lei em contrario, a escritura publica e essencial a validade dos negocios juridicos que visem a constituicao, transferencia, modificacao ou renuncia de direitos reais sobre imoveis de valor superior a trinta vezes o maior salario minimo vigente no Pais.Art. 109. No negocio juridico celebrado com a clausula de nao valer sem instrumento publico, este e da substancia do ato.Art. 110. A manifestacao de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de nao querer o que manifestou, salvo se dela o destinatario tinha conhecimento.Art. 111. O silencio importa anuencia, quando as circunstancias ou os usos o autorizarem, e nao for necessaria a declaracao de vontade expressa.Art. 112. Nas declaracoes de vontade se atendera mais a intencao nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.Art. 113. Os negocios juridicos devem ser interpretados conforme a boa-fe e os usos do lugar de sua celebracao.Art. 114. Os negocios juridicos beneficos e a renuncia interpretam-se estritamente.CAPITULO IIDa RepresentacaoArt. 115. Os poderes de representacao conferem-se por lei ou pelo interessado.Art. 116. A manifestacao de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relacao ao