civis e penais sao suficientes para afastar as ameacas oriundas dos particulares.O que esta na Constituicao so vale para Estado. Um particular nao precisa invocar as leis para outro particular.A vinculacao representa a degradacao do principio da autonomia privada. Ex: uma associacao privada pode tomar decisoes (como despedir) sem consentimento do Estado.2) Da Vinculacao Imediata (direta) dos particulares aos D.F: defendem a validade absoluta. Eficacia Absoluta dos D.F que se aplicam diretamente tambem aos particulares. Sao normas que expressao valores aplicaveis a toda a ordem Juridica (Principio da Unidade do Ordenamento Juridico)- O Estado pode sim, intervir em associacoes particulares (ex. cortar a luz)Os D.F Nao sao meras regras de interpretacao ou de preenchimento de clausulas gerais, mas representam uma tendencia Universal, pois estao ligados a dignidade da pessoa humana.3) Da Vinculacao Mediata (indireta) dos Particulares aos D.F: a teoria admite a relevancia dos D.F quando analisados em face dos Particulares. (ha certa vinculacao, mas nao absoluta)Os D.F devem atuar como ``Principios Objetivos`, para influenciar na interpretacao do Direito Privado (que tem Leis proprias)Na Pratica os D.F atuaram por meio das ``clausulas gerais`` e dos conceitos indeterminados proprios do Direito Privado.Exemplo: Boa fe, funcao social (contrato, propriedade)A Vinculacao imediata fere o principio da autonomia privada. Porque comprimiExcessivamente a liberdade dos individuos, transformando direitos em deveres.4) Dos Deveres de Protecao que os D.F atuam em duas frentes:1o Direitos de Defesa: em face do EstadoE a sua protecao para o Estado nao abusar de voce.Te proteger da arbitrariedade do Estado.2o Direitos de Protecao: por meio do Estado*Por meio do estado que eu vou mover uma causa contra alguemO Estado e quem detem o monopolio estatal do uso da autoridade da forca legitima.Constitucionalizacao do Direito Civil (Art. 5 inciso X, XII, XXX da CF) e (Art. 183, 191, 226 e 227 da CF): E um fenomeno de inserir na Constituicao Federal determinados Institutos e Materias do Direito Civil.E a Constituicao preocupada a regular o direito civil.A Constituicao no Direito Privado: A interpretacao conforme a ConstituicaoLINDB (art. 1 ate6) Lei de introducao as normas do direito brasileiroConteudoDisciplina as proprias normas juridicas: sua elaboracao, vigencia, aplicacao no tempo e no espaco e etc..Funcoes da LINDB:1) Regular a vigencia e a eficacia das normas juridica2) Fornecer criterios de hermeneutica3) Estabelecer criterios de integracao entre as normas4) Garantir a eficacia global, a certeza, seguranca e estabilidade da ordem juridicaArt. 1: responsavel a tratar a Vigencia da LeiPrazo: Vacatio Legis: e para fazer-se conhecida a Lei por todos (Ex: Art. 2.044 do Codigo Civil)Caso nao haja o prazo a lei entra em vigor a partir da sua publicacao.Art. 2: perda da vigencia de uma Lei Lei de Vigencia Temporaria Lei Perene (duradoura) Perda de Vigencia:Pela revogacao: e a hipotese de perda da Vigencia de uma Lei pelo nascimento de outra. Pode ser dada:- Quanto a Extensao: Pode ser Total (ab-rogacao) ou Parcial (derrogacao)- Quanto ao Modo: pode ser Expressa (quando a nova lei expressa mudancas, totais ou parciais) ou Tacita (revogacao silenciosa pode gerar conflitos entre normas)Repristinacao: e a restauracao de uma lei revogada por ter sua lei revogada perdida