Cirurgia foi feita em hospital particular.A 1a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica de Sao Paulo manteve sentenca que condenou a Municipalidade de Franca a indenizar menor em razao de cirurgia nao realizada. O poder publico tera que pagar R$ 2.370,00 a titulo de danos patrimoniais e R$ 7.880,00 por danos morais. Consta dos autos que o menor sofria de hipertrofia de adenoide e amigdalas e, por esse motivo, foi encaminhado para tratamento cirurgico, mas, transcorridos quatro anos da solicitacao, a cirurgia sequer foi agendada. Diante da demora, seus pais tiveram que fazer um emprestimo bancario para que o procedimento fosse realizado em hospital particular.Ao julgar o pedido, o desembargador Danilo Panizza afirmou que houve falha na prestacao do servico e manteve a sentenca, proferida pelo juiz Aurelio Miguel Pena, da Vara da Fazenda Publica de Franca. Deixando o Poder Publico de prestar o atendimento, restou comprovado a omissao, culpa, o nexo de causalidade e o dever de indenizar, mediante o prejuizo do autor, o qual precisou recorrer ao atendimento particular, mediante pagamento da cirurgia, o qual o menor nao poderia mais esperar.O julgamento, que teve votacao unanime, contou com a participacao dos desembargadores Luis Francisco Aguilar Cortez e Rubens Rihl. Apelacao no 0005108-87.2012.8.26.0196Fonte: Tribunal de Justica de Sao Paulohttp://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?id=51033&tipo=N Doenca traz disfuncao incompativel com a vida extrauterina.O juiz Thiago Baldani Gomes De Filippo, da 2a Vara Criminal de Assis, autorizou a interrupcao da gestacao de um feto diagnosticado com uma sindrome rara e determinou a expedicao de alvara judicial para que o procedimento seja realizado.A interrupcao da gravidez foi solicitada pela gestante diante da constatacao de que o feto tem Sindrome de Edwards, uma alteracao no cromossomo 18 que gera anomalias em diversos orgaos e poucas chances de vida fora do utero. O magistrado afirma que, em se tratando de questoes relativas a abortos provocados, dois valores preponderam: de um lado o direito de nascer e, de outro, a liberdade de escolha da gestante. Dentre essas circunstancias insere-se, inegavelmente, a possibilidade de interrupcao de gestacoes que, por conta de alguma anomalia, representem incompatibilidade com a vida extrauterina, como a presente.Ainda de acordo com o juiz, a incompatibilidade com a vida extrauterina autoriza a conclusao de que deve prevalecer a liberdade da gestante.Fonte: Tribunal de Justica de Sao Paulohttp://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=51004 Acervo de JazzAcervo de 360GB com mil horas Jazz esta disponivel de gracaO professor norte-americano David W. Niven sempre foi fa de jazz e acumulou ao longo dos anos um respeitavel acervo de faixas do genero, em nada menos que 650 fitas cassete.Agora, esta disponivel para download esse catalogo com mais de 1000 horas e 360GB de audio de musicas de Duke Ellington, Charlie Parker, Thelonious Monk, Chat Baker, Frank Sinatra, Django Reindhart, Billie Holiday e muitos outros. MARCO AURELIO MELLOO titulo deste artigo revela autoria unica. Quem prende e solta e o Estado-Juiz, gerando toda sorte de perplexidade, de decepcao para os cidadaos em geral. A ordem natural direciona a apurar para, selada a culpa, prender, em execucao da pena privativa da liberdade de ir e vir.Esse enfoque decorre da