na administracao particular e licito fazer tudo que a lei naoproibe, na Administracao Publica so e permitido fazer o que a lei autoriza. Alei para o particular significa pode fazer assim; para o administradorpublico significa deve fazer assim. As leis administrativas sao,normalmente, de ordem publica e seus preceitos nao podem ser descumpridos, nemmesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatarios, umavez que contem verdadeiros poderes-deveres, irrelegaveis pelos agentespublicos. Por outras palavras, a natureza da funcao publica e a finalidade doEstado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir osdeveres que a lei lhes impoe.25Entretanto, convem avaliar acerca darazoabilidade26 dessa interpretacao, pois a mesma privilegia, de forma exacerbada,a formalidade em detrimento do fim a ser alcancado, negando, inclusive, a possibilidadede, mediante justificativas devidamente fundamentadas,27 concederem-se dilatacoesde prazo pelos periodos necessarios a apuracao do fato que originou ainstauracao do procedimento.Nesse sentido, e certo que o processoadministrativo (inclusive na sua modalidade disciplinar) e orientado por umconjunto de enunciados juridicos detentores de uma consideravel carga axiologica,os quais conduzem a forma e a maneira de constituicao, desenvolvimento e encerramentodo iter processual.Assim, no contexto em tela, podemosdestacar, inicialmente, o principio da verdade material, ou da verdadereal, pelo qual a Administracao deve tomar decisoes tendo como norte o fato efetivamenteocorrido, da maneira como se apresentou na realidade, nao confiando, apenas,com a versao trazida pelos sujeitos. Nesse sentido:[...] por forca do principio daverdade material a administracao, em regra, pode tomar conhecimento de qualquerelemento que lhe seja trazido aos autos, em qualquer fase, pode produzir provasde oficio, ou determinar de oficio a sua producao, enfim, admitir ou adotar quaisquerprovidencias licitas que possam auxiliar na apuracao dos fatos efetivamenteocorridos.28Quanto ao principio do formalismomoderado, tambem conhecido como principio do informalismo,29 30 significa quea Administracao Publica julgadora, para encerrar a controversia levada aoprocesso, nao pode exigir rigores formais encontraveis dos dominios dosprocessos judiciais, devendo, para atingir tal proposito, mitigar a forma dosmeios e privilegiar os fins almejados.31Analisando os diversos prismas quepermeiam o referido principio, Odete Medauar ressalta o seu aspectohermeneutico:Na verdade, o principio do formalismomoderado consiste, em primeiro lugar, na previsao de ritos e formas simples,suficientes para propiciar um grau de certeza, seguranca, respeito aos direitosdos sujeitos, o contraditorio e a ampla defesa. Em segundo lugar, se traduz naexigencia de interpretacao flexivel e razoavel quanto a formas, para evitar queestas sejam vistas como fim em si mesmas, desligadas das verdadeirasfinalidades do processo.32O mencionado principio nao pode,contudo, servir de pretexto ao desleixo, de forma a admitir e justificar umprocesso mal estruturado e pessimamente conduzido,33 com evidentesprejuizos para todos os envolvidos.34Feita esta breve digressao, julgamosoportuno trazer a luz o principio da instrumentalidade das formas, de acordocom as licoes de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:34A ideia por tras desse principio eque o legislador so impoe a exigencia de forma ou formalidades especificas paradeterminado ato processual quando considera que, sem observancia dessa forma oudessas formalidades, o ato tera grandes possibilidade de nao cumprirsatisfatoriamente o papel que deve desempenhar no processo. Em suma, noprocesso, a forma e mero instrumento, cujo escopo e possibilitar que o atoatinja sua finalidade. Assim, por esse principio,