improcedente a Arguicao deDescumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada na Corte peloPartido Democratas (DEM).Osministros seguiram o voto do relator do caso, ministro RicardoLewandowski. Na sessao de ontem (25), em que foi iniciada a analise damateria, o relator afirmou que as politicas de acao afirmativa adotadas pelaUnB estabelecem um ambiente academico plural e diversificado, e tem o objetivode superar distorcoes sociais historicamente consolidadas. Alem disso, segundoele, os meios empregados e os fins perseguidos pela UnB sao marcados pelaproporcionalidade, razoabilidade e as politicas sao transitorias, com a revisaoperiodica de seus resultados.Nocaso da Universidade de Brasilia, a reserva de 20% de suas vagas para estudantenegros e de um pequeno numero delas para indios de todos os Estados brasileirospelo prazo de 10 anos constitui, a meu ver, providencia adequada e proporcionalao atingimento dos mencionados desideratos. A politica de acao afirmativaadotada pela Universidade de Brasilia nao se mostra desproporcional ouirrazoavel, afigurando-se tambem sob esse angulo compativel com os valores eprincipios da Constituicao, afirmou o ministro Lewandowski.Pedidodo DEMNaacao, ajuizada em 2009, o DEM questionou atos administrativos do Conselho deEnsino, Pesquisa e Extensao da Universidade de Brasilia (Cepe/UnB) quedeterminaram a reserva de vagas oferecidas pela universidade. O partido alegouque a politica de cotas adotada na UnB feriria varios preceitos fundamentais daConstituicao Federal, como os principios da dignidade da pessoa humana, de repudioao racismo e da igualdade, entre outros, alem de dispositivos que estabelecem odireito universal a educacao.VotosTodosos ministros seguiram o voto do relator, ministro Lewandowski. Primeiro a votarna sessao plenaria desta quinta-feira (26), na continuacao do julgamento, oministro LuizFux sustentou que a Constituicao Federal impoe uma reparacao de danospreteritos do pais em relacao aos negros, com base no artigo 3o, inciso I, daConstituicao Federal, que preconiza, entre os objetivos fundamentais daRepublica Federativa do Brasil, a construcao de uma sociedade livre, justa esolidaria.Paraele, a instituicao de cotas raciais da cumprimento ao dever constitucional queatribui ao Estado a responsabilidade com a educacao, assegurando acesso aosniveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica, segundo acapacidade de cada um.Aministra RosaWeber defendeu que cabe ao Estado adentrar no mundo das relacoes sociais ecorrigir a desigualdade concreta para que a igualdade formal volte a ter o seupapel benefico. Para a ministra, ao longo dos anos, com o sistema de cotasraciais, as universidades tem conseguido ampliar o contingente de negros emseus quadros, aumentando a representatividade social no ambiente universitario,que acaba se tornando mais plural e democratico.Jaa ministra CarmenLucia Antunes Rocha destacou que o sistema de cotas da UnB e perfeitamentecompativel com a Constituicao, pois a proporcionalidade e a funcao social dauniversidade estao observadas. As acoes afirmativas nao sao a melhor opcao,mas sao uma etapa. O melhor seria que todos fossem iguais e livres, apontou,salientando que as politicas compensatorias devem ser acompanhadas de outrasmedidas para nao reforcar o preconceito. Ela frisou ainda que as acoesafirmativas fazem parte da responsabilidade social e estatal para que se cumprao principio da igualdade.Aoconcordar com o relator, o ministro JoaquimBarbosa afirmou que o voto do ministro Lewandowski praticamente esgotou otema em debate. Ressaltou, porem, que nao se deve perder de vista o fato deque a historia universal nao