DIREITOS TRABALHISTAS E BOM CONHECER: POR : EDINALVA SANTOS- (NAVLITA).O trabalhador brasileiro tem seus direitos garantidos pelos 922 artigos da CLT (Consolidacao das Leis de Trabalho DECRETO-LEI N.o 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943). O documento estabelece normas individuais e coletivas de trabalho. Os profissionais com contratos de trabalho por tempo indeterminado, regidos pela CLT, tem alguns direitos comuns, como veremos abaixo.Empregado -: A Consolidacao das Leis do Trabalho- CLT considera empregado toda pessoa fisica que prestar servicos de natureza nao eventual a empregador, sob a dependencia deste e mediante salario. Na pratica e todo aquele que nao se enquadra nas definicoes de rural ou domestico. Abrange a maioria dos trabalhadores brasileiros.Carteira de Trabalho e Previdencia Social - CTPSA Carteira de trabalho, deve ser assinada pelo empregador desde o primeiro dia de trabalho do empregado. O empregado entrega a CTPS para o patrao para que este anote nela o contrato de trabalho. A CARTEIRA DEVE SER DEVOLVIDA AO EMPREGADO EM 48 HORAS.E importante, que o empregado SEMPRE que entregar sua Carteira ou qualquer documento ao patrao, faca um recibo especificando a data que entregou a CTPS ao patrao e peca para que ele assine. Assim se o empregador extraviar a Carteira, o empregado podera provar que entregou a mesma para ser anotada ao empregador!Sao necessarios os seguintes documentos para tirar uma CTPS (informacoes extraidas do site do MTE): 02 (duas) fotos 3x4, fundo branco, coloridas ou preto e branco, iguais e recentes; documento no original ou copia (autenticada por cartorio competente ou por servidor da administracao), em bom estado de conservacao (sem rasuras e em condicoes de leitura) e que tenham as informacoes necessarias ao preenchimento da qualificacao civil, ou seja: nome - local de nascimento (cidade/Estado) - data de nascimento - filiacao - nome do documento, numero e orgao emissor.Documentos que podem ser aceitos:Carteira de Identidade, ou Certificado de Reservista - 1a, 2a ou 3a categoria, ou Carta Patente (no caso de militares), ou Carteira de Identidade Militar, ou Certificado de Dispensa de Incorporacao, ou Certidao de Nascimento, ou Certidao de Casamento, ou qualquer outro documento oficial de identificacao, desde que contenha todas as informacoes necessarias ao preenchimento dos dados do interessado no protocolo.Para a solicitacao da segunda via, o requerente devera apresentar alem de documentos e fotos, o Boletim de Ocorrencia Policial, ou declaracao de proprio punho, "sob as penas da lei", quando tratar-se de extravio, furto, roubo ou perda.Somente se emite a 2a via em caso de extravio, furto, roubo, perda, continuacao ou danificacao, entendendo-se por danificacao a falta de fotografia, rasura, ausencia ou substituicao de foto, ausencia de pagina ou qualquer situacao que impossibilite a utilizacao normal da CTPS.A emissao e feita pela Prefeitura, posto do SINE ou Orgao do Ministerio do Trabalho.A carteira deve ser assinada imediatamente, CARTEIRA ASSINADA: a Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS) deve ser devolvida ao funcionario em ate 48 horas do primeiro dia de trabalho, com dados do empregador, valor do salario definido na contratacao, data de admissao e cargo ocupado (artigo 29).CONTRATO DE EXPERIENCIAE a "experiencia"? Independentemente da existencia