PUBLICO DE MINAS GERAIS entrou com uma acao judicial para barrar o reajuste em Belo Horizonte. "A prefeitura desrespeitou o contrato de concessao. O reajuste deveria ser feito com base no preco da tarifa de dezembro de 2014, quando a tarifa era de R$ 3,10", disse o promotor Eduardo Nepomuceno de Sousa. Ele entrou com um pedido de liminar na Justica mineira para suspender o aumento ate os calculos que sejam refeitos pela prefeitura. O pedido ainda nao foi julgado. Em junho de 2013, centenas de milhares de pessoas foram para as ruas em diferentes cidades. O movimento comecou nas cidades de Sao Paulo e Rio de Janeiro, justamente por causa de um aumento das passagens do transporte publico. A pressao popular fez com que varios governos, inclusive o paulista, recuasse no aumento. DA LEGITIMIDADE AD CAUSAMDA AUTORA DA LEGITIMIDADE ATIVAA "ASPAS" ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS, constituida ha mais de 19 anos, esta juridica, constitucional e vocacionalmente amparada, sendo, portanto parte legitima para propor e requerer a presente MEDIDA JUDICIAL EM BENEFICIO DE TODA COLETIVIDADE FLUMINENSE. DOS BENEFICIARIOSACAO CIVIL PUBLICA que e ora operacionalizada para fins de obrigar o Requerido a cumprir com suas obrigacoes constitucionais, infraconstitucional e CONTRATUAIS, notadamente in casu, para a implantacao e manutencao da INSTALACAO DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADOS, QUE JA FORAM CONTEMPLADOS COM SUCESSIVOS AUMENTOS DAS PASSAGENS. Esta acao de destina a minimizar os enormes transtornos e efeitos deleterios causados a toda populacao fluminense ( de todo o Estado considerando que todos somos EM ALGUM MOMENTO, USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS ( ONIBUS - TRENS - METRO - BARCAS E VANS ) E POPULACAO FLUTUANTE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ). Assegurar e preservar direitos e garantias constitucionais. Em beneficio dos USUARIOS / PASSAGEIROS / CONSUMIDORES, vitimas do caos que se instalou em toda municipalidade em virtude do alegado, injustificado e ILEGAL AUMENTO TARIFARIO DOS TRANSPORTES COLETIVOS. DOS AGENTES GESTORES PUBLICOSPOLO PASSIVOO presente pretensao juridica se destina a defesa de toda comunidade fluminense, turistas nacionais e estrangeiros, contra a acao malefica e pedularia do Estado e Municipio do Rio de Janeiro. Com base no Instituido pela Carta Constitucional DO ILEGAL E ABUSIVOAUMENTO TARIFARIONesse sentido, a acao civil publica e instrumento idoneo, no dizer pacifico da jurisprudencia nacional, para acionar o Municipio que esteja omitindo-se no cumprimento desses direitos constitucionais e legisslacao 8.987/95 e 8.666/93. Ressalte-se, finalmente, a possibilidade da utilizacao da Acao Civil Publica para fins de obrigar o ESTADO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, por forca de LEI e TAC, a DETERMINAR / IMPOR A IMEDIATA INSTALACAO DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO EM TODA A FROTA DE VEICULOS / ONIBUS, EM VIRTUDE DAS CONCESSOES DE AUMENTOS TARIFARIOS ANTERIORES, JA CONCEDIDOS EXCLUSIVAMENTE PARA INSTALACAO DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADOS, QUE TINHAM POR FIM ATENDER OS TURISTAS QUE VIRIAM AO RIO DE JANEIRO DURANTE OS JOGOS DA COPA DO MUNDO E JOGOS OLIMPICOS, o que infelizmente NAO ACONTECEU. DO DIREITO CONSTITUICAO FEDERALA Carta Magna patria erigiu a titulo de DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS em seu Art. 6o. cujos CREDORES SAO OS CIDADAOS BRASILEIROS bens inalienaveis como a educacao,