ou notificacao far-se-a mediante correspondencia com aviso de recebimento, ou, tratando-se de pessoa juridica ou firma individual, tambem mediante telex ou fac-simile, ou, ainda sendo necessario, pelas demais formas previstas no Codigo de Processo Civil;V - os recursos interpostos contra as sentencas terao efeito somente devolutivo.DAS ACOES DE DESPEJOArt. 59. Com as modificacoes constantes deste Capitulo, acoes de despejo terao o rito ordinario. 1o Conceder-se-a liminar para desocupacao em quinze dias, independentemente da audiencia da parte contraria e desde que prestada a caucao no valor equivalente a tres meses de aluguel, nas acoes que tiverem por fundamento exclusivo:I - o descumprimento do mutuo acordo (art. 9o, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo minimo de seis meses para desocupacao, contado da assinatura do instrumento;II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisao do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiencia previa;III - o termino do prazo de locacao para temporada, tendo sido proposta a acao de despejo em ate trinta dias apos o vencimento do contrato;IV - a morte do locatario sem deixar sucessor legitimo na locacao, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imovel pessoas nao autorizadas por lei;V - a permanencia do sublocatario no imovel, extinta a locacao, celebrada com o locatario. 2o Qualquer que seja o fundamento da acao dar-se-a ciencia do pedido aos sublocatarios, que poderao intervir no processo como assistentes.Art. 60. Nas acoes de despejo fundadas no inciso N do art. 9o, inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a peticao inicial devera ser instruida com prova da propriedade do imovel ou do compromisso registrado.Art. 61. Nas acoes fundadas no 2o do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47, se o locatario, no prazo da contestacao, manifestar concordancia com a desocupacao do imovel, o juiz acolhera o pedido fixando prazo de seis meses para a desocupacao, contados da citacao, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorarios advocaticios de vinte por cento sobre o valor dado a causa. Se a desocupacao ocorrer dentro do prazo fixado, o reu ficara isento dessa responsabilidade; caso contrario, sera expedido mandado de despejo.Art. 62. Nas acoes de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessorios da locacao, observar-se-a o seguinte:I - o pedido de rescisao da locacao podera ser cumulado com o de cobranca dos alugueis e acessorios da locacao, devendo ser apresentado, com a inicial, calculo discriminado do valor do debito;II - o locatario podera evitar a rescisao da locacao requerendo, no prazo da contestacao, autorizacao para o pagamento do debito atualizado, independentemente de calculo e mediante deposito judicial, incluidos:a) os alugueis e acessorios da locacao que vencerem ate sua efetivacao;b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigiveis;c) os juros de mora;d) as custas e os honorarios do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato nao constar disposicao diversa;III - autorizada a emenda da