Tribunal de Justica doEstado de Mato Grosso do Sul(1), Autos de origem n.: XXXXXXXXX cumprimento de sentenca Orgao:XXXXExequentes: XXXXXe outrosExecutada: XXXXX Distribuicao por dependencia aoagravo de instrumento n. XXXXX (2)Relator:Des. XXXXOrgaoJulgador: 3a Camara CivelAgravantes:XXXXAgravada:XXXX I. C. N. da C. e outros(3), devidamente qualificadosna execucao coletiva de sentenca/cumprimento de sentenca (Doc. 01), representadospela advogada signataria, interpoem, tempestivamente, agravo de instrumento compedido de antecipacao de tutela(4) daevidencia contra decisao proferida pelo juizo a quo no cumprimento de sentenca que move em face de XXXX S/A(5), tambem ja qualificada, comfundamento legal no paragrafo unico do art. 1.015 do CPC.1) Os nomes e enderecos completos dos advogados(6):Pelos agravantes, P. M. S., OAB/MS n.XXXX, com endereco profissional na Rua XXXX, n. XX, Cep XX, Bairro XX, CampoGrande, MS; pela agravada, C. A. J. M. OAB/MS n. XXXX, com enderecoprofissional na Rua XXXX, n. XXXX, Bairro XXXX, Campo Grande, MS.2) As pecas obrigatorias(7):Esta peticao de recurso estainstruida com copias:2.1) da peticao inicial da execucaocumprimento de sentenca (Doc. 1);2.2) da impugnacao a execucao/cumprimentode sentenca (Doc. 2);2.3) da peticao (e documentos) queensejou a decisao agravada (Doc. 3);2.4) da decisao agravada (Doc. 4);2.5) da certidao da intimacao dadecisao agravada (Doc. 5), que comprova a tempestividade do recurso;2.6) das procuracoes outorgadas aosadvogados da agravante e da agravado (Doc. 6).3) As pecas facultativas(8):Esta peticao de recurso tambem estasendo instruida com as seguintes copias, extraidas do cumprimento de sentenca:3.1) sentenca que deu origem aexecucao/cumprimento de sentenca (Doc. 7);3.2) certidao de transito emjulgado da sentenca referida no item 3.1 (Doc. 8);3.3) decisao proferida pelo juizo a quo que rejeitou o requerimento daagravada, de suspensao do cumprimento de sentenca (Doc. 9);3.4) embargos de declaracao opostospela agravante no cumprimento de sentenca (Doc. 10);3.5) sentenca proferida na impugnacaoao cumprimento de sentenca (Doc. 11);3.6) certidao de transito emjulgado da sentenca proferida na impugnacao ao cumprimento de sentenca (Doc.12);3.7) decisao/despacho que deferiuos beneficios da gratuidade da Justica aos agravantes (Doc. 13);3.8) anuencia da agravada aoscalculos da Contadoria Judicial e comprovante de deposito do pagamento dos valores executados nocumprimento de sentenca (Doc. 14);3.9) Despacho deferindo a expedicaode alvara judicial dos valores depositados pela agravada (Doc. 15).3.10) Decisao proferida no ambitode Terceira Camara Civel (TJMS) que recebeu apenas no efeito devolutivo oagravo de instrumento n. 1411428-28.2016.8.12.0000, interposto pela oraagravada (Doc. 16). Cumpre ressaltar que o referido agravode instrumento foi recebido somente no efeito devolutivo (Doc. 16), ficandoratificada a decisao da instancia 4) A tempestividade do recurso(9)A decisao agravada foi publicada em24/10/2016, segunda-feira (Doc. 5). O prazo de 15 dias(10) uteis(11) comecou afluir em 25/10/2016, terca-feira, e encerrar-se-a em 18/11/2016, sexta-feira,considerando-se os feriados de 28/10 e 02/11. O recurso esta sendo apresentado notermo ad quem.5) A justica gratuita(12)Os agravantes sao beneficiarios dagratuidade da Justica no cumprimento de sentenca (Doc. 13), razao pela qualestao dispensados do preparo (art. 98, 1o, VIII, do CPC).6) A exposicao do fato e do direito(13)Tramita no juizo a quo o cumprimento de sentenca movidapelos agravantes em face da agravada, em 20/12/2002 (Doc. 1), fruto de sentencaproferida em 26/04/1999 (Doc. 7), transitadaem julgado em 14/05/2001 (Doc. 08),proferida em acao civil publica ajuizada em 1996. OUSEJA, FAZ 20 ANOS QUE A