Os consumidores comumentesao expostos a praticas que o lesam nas relacoes de consumo, praticas estas queabusamda boa-fe ou da situacao de inferioridade economica ou tecnica do consumidor.O Codigo de Defesa doConsumidor, Lei no 8.884/1994, veda tais condutas que acarretam prejuizo aoconsumidor denominando-as de praticas abusivas. Dessa forma, o art. 39 doCodigo de Defesa do Consumidor apresenta um rol exemplificativo de hipoteses depraticas que nao sao admitidas pelo atual ordenamento juridico. Na analise das praticasabusivas trazidas exemplificadamente pelo diploma legal, temos as seguintespraticas consubstanciadas: a venda casa; a recusa de contratar pelo fornecedor;produtos enviados sem solicitacao previa; exigencias de vantagens excessivas; execucaode servicos sem orcamento previo e sem autorizacao do consumidor; exploracao dafraqueza ou ignorancia do consumidor; aplicacao de formula ou indice dereajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido; elevacao de precosem justa causa; constrangimentos ou exposicao do consumidor ao ridiculo;direito a repeticao de inbedito em dobro. Oportuna a elucidacao sobrecada pratica mencionada respectivamente. Pois bem, a pratica da venda casada seconfigura pela vinculacao de produtos e servicos de natureza distinta eusualmente comercializados em separado. Tal vinculacao viola a liberdade doconsumidor, por isso e proibido ao fornecedor se prevalecer de suasuperioridade economica e tecnica para determinar condicoes negociaisdesfavoraveis ao consumidor. Ja a recusa de contratarpelo fornecedor ocorre quando o consumidor se depara com a recusa,injustificada, do fornecedor em atende-lo, tendo ele disponibilidade do produtosolicitado em estoque ou condicoes de prestar o servico. O fornecedor nao pode, arbitrariamente, escolherconsumidores. Tal medida evita a discriminacao nas relacoes de consumo. Quanto aosprodutos enviados sem solicitacao previa, mister destacar que o consumidor so esta obrigado a pagar por aquilo que sedispos, conscientemente, a adquirir. E licito o fornecimento nao solicitado debens ou servicos, porem a consequencia do envio nao solicitado se equipara aamostra gratis, nao podendo haver cobranca sobre produtos ou servicos enviadossem a solicitacao previa do consumidor. Asexigencias de vantagens excessivas sao vedadas em decorrencia do equilibrioeconomico e financeiro do contrato, o Codigo proibe a clausula contratual queestabeleca obrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidorem desvantagem exagerada, ou seja, incompativeis com a boa-fe ou com aequidade.Noque concerne a execucao de servicos sem orcamento e autorizacao, importantedestacar que o consumidor tem o direito de obter do fornecedor um calculo decustos a serem, ao final, arcados pelo mesmo. O orcamento previo e a expressaautorizacao sao verdadeiros requisitos de validade do contrato.Aexploracao da franqueza e ignorancia do consumidor e expressamente proibidatendo em vista o principio da dignidade da pessoa humana que norteia qualquerrelacao juridica. Dessa forma, a utilizacao, pelo fornecedor, de tecnicasmercadologicas que se aproveitem da vulnerabilidade do consumidor caracteriza aabusividade da pratica.Jaa aplicacao de indice diverso do legal ou contratualmente estabelecido repudiaa modificacao unilateral dos indices de reajuste nos negocios, criando umilicito de consumo que pode ser atacado civil ou administrativamente.Quantoa elevacao de preco sem justa causa, frisa-se que o diploma legal veda taosomente o aumento abusivo, sem qualquer causa ou elemento de razoabilidade.Oconstrangimento e a exposicao do consumidor ao ridiculo versam sobre a forma decobranca do mesmo. Em outras palavras, o consumidor, ao ser cobrado estaprotegido contra qualquer constrangimento fisico ou moral, evitando que ovexame seja