indeferimento ou descredenciamento por Conselho Estadual; II - ao Ministro do Desenvolvimento Agrario, nas demais hipoteses de indeferimento ou descredenciamento. Art. 17. A criterio do orgao responsavel pelo credenciamento ou pela contratacao, sera descredenciada a Entidade Executora que: I - deixe de atender a qualquer dos requisitos de credenciamento estabelecidos no art. 15 desta Lei; II - descumpra qualquer das clausulas ou condicoes estabelecidas em contrato.Paragrafo unico. A Entidade Executora descredenciada nos termos do inciso II deste artigo somente podera ser novamente credenciada decorridos 5 (cinco) anos, contados da data de publicacao do ato que aplicar a sancao. CAPITULO IVDA CONTRATACAO DAS ENTIDADES EXECUTORAS Art. 18. A contratacao das Entidades Executoras sera efetivada pelo MDA ou pelo Incra, observadas as disposicoes desta Lei, bem como as da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.Art. 19. A contratacao de servicos de Ater sera realizada por meio de chamada publica, que contera, pelo menos:I - o objeto a ser contratado, descrito de forma clara, precisa e sucinta;II - a qualificacao e a quantificacao do publico beneficiario;III - a area geografica da prestacao dos servicos;IV - o prazo de execucao dos servicos;V - os valores para contratacao dos servicos;VI - a qualificacao tecnica exigida dos profissionais, dentro das areas de especialidade em que serao prestados os servicos;VII - a exigencia de especificacao pela entidade que atender a chamada publica do numero de profissionais que executarao os servicos, com suas respectivas qualificacoes tecnico-profissionais;VIII - os criterios objetivos para a selecao da Entidade Executora.Paragrafo unico. Sera dada publicidade a chamada publica, pelo prazo minimo de 30 (trinta) dias, por meio de divulgacao na pagina inicial do orgao contratante na internet e no Diario Oficial da Uniao, bem como, quando julgado necessario, por outros meios.CAPITULO VDO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, FISCALIZACAOE DA AVALIACAO DOS RESULTADOS DA EXECUCAO DO PRONATERArt. 20. A execucao dos contratos sera acompanhada e fiscalizada nos termos do art. 67 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.Art. 21. Os contratos e todas as demais acoes do Pronater serao objeto de controle e acompanhamento por sistema eletronico, sem prejuizo do lancamento dos dados e informacoes relativos ao Programa nos demais sistemas eletronicos do Governo Federal.Paragrafo unico. Os dados e informacoes contidos no sistema eletronico deverao ser plenamente acessiveis a qualquer cidadao por meio da internet. Art. 22. Para fins de acompanhamento da execucao dos contratos firmados no ambito do Pronater, as Entidades Executoras lancarao, periodicamente, em sistema eletronico, as informacoes sobre as atividades executadas, conforme dispuser regulamento.Art. 23. Para fins de liquidacao de despesa, as Entidades Executoras lancarao Relatorio de Execucao dos Servicos Contratados em sistema eletronico, contendo: I - identificacao de cada beneficiario assistido, contendo nome, qualificacao e endereco; II - descricao das atividades realizadas; III - horas trabalhadas para realizacao das atividades; IV - periodo dedicado a execucao do servico contratado; V - dificuldades e obstaculos encontrados, se for o caso; VI - resultados obtidos com a execucao do servico; VII - o ateste do beneficiario assistido, preenchido por este, de proprio punho; VIII - outros dados e informacoes exigidos em