Nenhum eleitor podera ser preso ou detido a partir desta terca-feira (2), exceto quando houver flagrante, em razao de uma sentenca criminal por crime inafiancavel ou por desrespeito a salvo-conduto, informa o Tribunal Superior Eleitoral.Segundo o TSE, a regra faz parte do Codigo Eleitoral e devera ser cumprida ate 48 horas depois do encerramento da eleicao.Nesta terca tambem termina o prazo para os partidos politicos e coligacoes indicarem aos juizos eleitorais representantes para o comite interpartidario de fiscalizacao do pleito.Desde o dia 22 de setembro, candidatos, membros de mesa receptora (como mesarios) e fiscais de partidos nao podem ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito.As datas seguem o calendario das eleicoes. O primeiro turno ocorre no dia 7 de outubro.G1 A Justica Federal proibiu que o estado da Paraiba use caminhoes para transportar alunos da rede estadual de ensino, eliminando, definitivamente, o transporte escolar publico inseguro. A decisao atende pedido do Ministerio Publico Federal (MPF) feito em acao civil publica ajuizada em novembro de 2010.Na sentenca, a Justica Federal afirmou ser induvidosa a ilegalidade e inadequacao do transporte escolar por meio de veiculos de carga. Nao pode permanecer a situacao atual de desrespeito a direitos fundamentais e a normas constitucionais e legais, pondo em risco a vida, a saude e integridade fisica de estudantes da zona rural de todo o estado da Paraiba e propiciando acidentes fatais como o que ocorreu em Sousa (PB) e motivou representacao perante o MPF, a qual deu origem a esta acao civil publica, considerou o juiz da 1a Vara Federal. A sentenca foi proferida em 17 de setembro de 2012.Na acao civil publica ajuizada contra a Uniao, o estado da Paraiba e o FNDE, o MPF destacou que era preciso restaurar o direito mais basico da infancia rural, ou seja, o direito de ser transportado com seguranca a escola. E evidente que essa situacao, altamente discriminatoria contra a parcela mais vulneravel da nossa populacao as criancas e adolescentes estudantes do meio rural, submetidas a risco cotidiano de vida, transportadas como carga em veiculos inapropriados, como se tratasse de vidas sem importancia precisa acabar, argumentou o procurador da Republica Duciran Farena, que assinou a acao.Exigencias De acordo com a sentenca, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao (FNDE) tera que exigir como pre-requisito para a transferencia de auxilio financeiro federal, a obrigacao de nao usar caminhoes no transporte escolar, bem como considerar esse fator na analise de prestacoes de contas, fazendo que constem como ilegitimas as verbas empregadas para contratacao de veiculos em desconformidade com o Codigo de Transito Brasileiro (CTB). O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e executado pelo FNDE com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educacao basica publica, residentes em area rural.Condicoes Alem da proibicao de uso de veiculos de carga, o estado da Paraiba tera que incluir nos convenios de repasse de verbas do Pnate, ou quaisquer outros instrumentos que venha a celebrar com municipios ou unidades escolares publicas, uma serie de condicoes. Sao elas: que os veiculos sejam inspecionados pelo Departamento Estadual de Transito