acao declaratoria de constitucionalidade, de competencia do STF, tem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual.(IV) O STF somente admite liminares e com eficacia ex nunc em acoes visando declarar a inconstitucionalidade; nas acoes declaratorias de constitucionalidade, elas sao inadmissiveis.(V) No controle concreto, nao ha obice a declaracao de inconstitucionalidade incidental que tenha como parametro norma constitucional revogada.A quantidade de itens certos e igual a:(a) 1 (b) 2 (c) 3 (d) 4 (e) 5235 - (CESPE/ANALISTA JUDICIARIO STM/99): Ao lado da funcao tipica do Poder Legislativo, legislar, outras atividades podem e devem ser desenvolvidas, posto que a triparticao de poderes nao encerra rigida divisao de tarefas. Nesse contexto, incluem-se trabalhos de significativa importancia das comissoes parlamentares de inquerito (CPIs), os quais nem sempre se processam com a tranquilidade desejada, pois os seus limites de atuacao tem sido questionados. Acerca desse assunto, julgue os itens abaixo.(I) O STF entende que os poderes investigatorios dos membros da CPI sao menores que os dos juizes.(II) Nenhuma testemunha pode, perante CPI, invocar direito de permanecer calada, alegando dever de manter sigilo profissional.(III) Os poderes investigatorios de uma CPI afirmam-se como instrumentos basicos para que ela possa processar e julgar os acusados.(IV) O prazo para conclusao dos trabalhos de uma CPI ha de ser determinado, o que nao impede a possibilidade de sua prorrogacao.(V) A criacao de uma CPI requer a indicacao inicial do fato a ser apurado; nao se pode criar uma CPI para investigar se ha algo a ser investigado.Estao certos apenas os itens:(A) I, II e V (b) I, III e IV (c) I, IV e V (d) II, III e IV (e) II, III e V236 - (CESPE/ANALISTA JUDICIARIO STM/99): Acerca do processo legislativo, assinale a opcao incorreta.(a) As leis complementares sao requeridas quando ha expressa indicacao da Constituicao da Republica e sao aprovadas por maioria absoluta.(b) O veto por inconstitucionalidade parcial da lei e admitido; porem, ao contrario da declaracao judicial de inconstitucionalidade, somente pode abranger texto integral de artigo, de paragrafo, de inciso ou de alinea.(c) As medidas provisorias nao podem ser utilizadas para regulamentar as emendas constitucionais que operaram as chamadas reformas administrativa e previdenciaria.(d) A criacao de cargos, funcoes ou empregos publicos e materia sob reserva de lei de iniciativa privativa do Presidente da Republica; este modelo, por forca do federalismo, deve ser seguido pelos estados e municipios, adequando-se a iniciativa, conforme o caso, ao governador ou ao prefeito.(e) Posto que e rigida a Constituicao da Republica, a aprovacao de emendas constitucionais requer especial procedimento, sendo necessarias a discussao da proposta em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, e a aprovacao, mediante voto, de, pelo menos, dois tercos dos respectivos membros.237 (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Fita revela tortura e PM sugerindo matar Gravacao feita sigilosamente em Sao Paulo por presos em uma delegacia e por soldados da Policia Militar durante prelecoes de um oficial registra humilhacao, tortura e sugestao para matar. O comandante do 5o Batalhao de Policiamento Militar Metropolitano, tenente-coronel Edson Pimenta Bueno Filho, diz a tropa que vagabundo e caixao. De acordo com depoimentos de