um Municipio?Nessecaso, a parte devera escolher o local onde pretende lavrar a escritura deinventario e nessa mesma escritura arrolar todos os bens. Nao e possivel lavrarvarias escrituras, cada uma, em cada Municipio.6. Qual o prazo para a abertura doinventario?Com o falecimento de uma pessoa, o conjuge sobrevivente ouherdeiros devem promover o necessario processo de inventario, no prazo maximode 2 meses da ocorrencia do obito (Codigo de Processo Civil, art. 611 doNCPC/2015, com a redacao da Lei 11.441/2007).7. Qual a consequencia se oinventario nao for aberto no prazo correto?Cada Estado tem a sua propria legislacao, sendo gerado multa noITCMD quando o inventario nao for aberto ate 60 (sessenta) dias apos o obito,ou, no caso de escritura publica, o procedimento de lancamento nao tiver sidoiniciado nesse mesmo prazo.Maisinformacoes podem ser obtidas nas agencias de atendimento e no Corpo Tecnico daArrecadacao/ITCD, localizado no Predio da Administracao Tributaria - Dep.Luciano Moreira, Av. Carlos Cunha, S/N, Calhau, Sao Luis das 13h as 19h.Telefone: (98) - 3219-9065.8. Em que momento e aonde devopagar a aludida multa?A multa sera paga quando a parte interessada der entrada nadocumentacao para o recolhimento do imposto causa mortis. Ou seja, quemverificara e calculara a multa sera a Secretaria de Estado da Fazenda.09. Quando o(a) viuvo(a) ouherdeiro(s) forem representados por procuracao, esse mesmo procurador podefigurar como assistente juridico?Sim. Admite-se a representacao por procuracao formalizada porinstrumento publico com poderes especiais. (vide art. 12, da Resolucao no 35,de 24/04/07, do CNJ, redacao dada pela Resolucao no 179, de 03.10.13).10. Pode ser reconhecida a uniaoestavel em inventario?Sim, os herdeiros podem reconhecer que o falecido vivia em uniaoestavel na escritura.11. Como se proceder ao inventarioe a partilha dos bens, quando houver companheiro(a)?Conforme preceituam os arts. 18 e 19, da Resolucao no 35, de24/04/07, do CNJ, o(a) companheiro(a) que tenha direito a sucessao e parte,observada a necessidade de acao judicial se o autor da heranca nao deixar outrosucessor ou nao houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto aoreconhecimento da uniao estavel. Ameacao de companheiro(a) pode ser reconhecida na escritura publica, desde quetodos os herdeiros e interessados na heranca, absolutamente capazes, estejam deacordo.12. Qual o procedimento paraprocessamento da guia do imposto causa mortis?O advogado assistente devera redigir o Plano de Partilha, anexaros documentos exigidos e encaminha-los a Secretaria de Estado da Fazenda,conforme Lei Estadual do Maranhao 7.799 de 19 de dezembro de 2002. Gerar guia:http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/pagina/pagina.jsf?codigo=3513. Quais os documentos necessarios para oprocessamento da guia do imposto causa mortis?I Plano de Partilha, em duas vias, assinado por advogado, noqual constara a qualificacao do autor da heranca, a qualificacao do conjugesuperstite, se houver, a relacao de bens, com as respectivas descricao eavaliacao, a relacao dos herdeiros devidamente qualificados, e a forma dapartilha do acervo hereditario;II certidao de obito do autor da heranca;III certidao de casamento do autor da heranca, e o pactoantenupcial, se houver;IV certidao de nascimento/casamento dos herdeiros;V- certidao do Registro de Imoveis dos bens que compoem o monte eas guias de IPTU mais recentes;VI documentos que comprovem a titularidade dos direitos e odominio dos bens moveis, e os respectivos valores, se houver;VII o contrato social, inclusive com a ultima alteracao