acao penal.Recentemente o STF decidiu que e possivel responsabilizar apenas a pessoa juridica, independentemente da responsabilizacao da pessoa fisica. SISTEMA DA DUPLA IMPUTACAO OU SISTEMA DE IMPUTACOES PARALELASParagrafo unico. A responsabilidade das pessoas juridicas nao exclui a das pessoas fisicas, autoras, co-autoras ou participes do mesmo fato.Permite punir pelo mesmo crime a pessoa fisica e juridica. Conforme o STJ, esse sistema da dupla imputacao nao e bis in idem. Bis in idem, significa responsabilizar duplamente pelo mesmo fato a mesma pessoa, e o sistema da dupla imputacao esta responsabilizando pessoas distintas (fisica e juridica pelo mesmo fato).DESCONSIDERACAO DA PESSOA JURIDICA ART. 4oArt. 4o Podera ser desconsiderada a pessoa juridica sempre que sua personalidade for obstaculo ao ressarcimento de prejuizos causados a qualidade do meio ambiente.A desconsideracao da personalidade da pessoa juridica serve para transferir a responsabilidade civil e administrativa da pessoa juridica para as pessoas fisicas responsaveis por ela. Mas nao serve para transferir responsabilidade penal da pessoa juridica para as pessoas fisicas, porque a responsabilidade penal e intransferivel, conforme art. 5o, XLV da Constituicao Federal.### o juiz pode desconsiderar a pessoa juridica?So para transferir responsabilidade civil e administrativa, nunca para transferir a responsabilidade penal.Ex. a pessoa juridica comete um ilicito ambiental, com isso ela sofre um processo administrativo, uma acao civil publica e uma acao penal. No processo administrativo a sofre uma multa de 1.000.000,00Na acao civil Publica a R$ 500.000,00Na Acao Penal a multa de R$ 2.000.000,00Mas os socios de forma fraudulenta transfere o patrimonio da empresa para o patrimonio individual de cada socio. O juiz pode desconsiderar a pessoa juridica e transferir as multas do processo administrativo e da acao civil publica, mas nao pode em relacao a multa estipulada na acao penal.STJ e STF entendem que nao pode ser concedido HABEAS CORPUS para proteger a pessoa juridica, pois o HC e para proteger a liberdade de locomocao.Para trancar um Inquerito o STJ e STF entendem que o remedio cabivel e o MANDADO DE SEGURANCA.APLICACAO DA PENA NOS CRIMES AMBIENTAISPara o juiz aplicar a pena ele segue tres etapas:1a etapa: o juiz fixa a quantidade da pena (usando o criterio trifasico do art. 68 do Codigo Penal) a fixa a pena base, com base nas circunstancias judiciais, sem seguida ele aplica agravantes e atenuantes genericas e por ultimo ele aplica causas de aumento e diminuicao de pena (causas gerais de aumento e diminuicao de pena).2a etapa: fixa o regime inicial de cumprimento de pena;3a etapa: verifica a possibilidade de: Substituir a prisao por: multa ou restritivas de direito. Concessao de SURSIS.Se o condenado for pessoa fisica o juiz segue as tres etapas, agora se o condenado for pessoa juridica o juiz so segue a primeira etapa.DA APLICACAO DA PENA 1o o juiz fixa a pena base, com base nas circunstancias judiciais;Art. 6o Para imposicao e gradacao da penalidade, a autoridade competente observara:I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infracao e suas consequencias para a saude publica e para o meio ambiente;II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislacao de interesse ambiental;III