o detetive particular podera atuar diretamente na investigacao, participar de buscas, de prisoes, de interceptacoes telefonicas, ter acesso a dados cobertos por sigilo de justica etc. A eventual autorizacao do Delegado de Policia ou do Ministerio Publico, conforme o caso, constituira falta funcional por descumprimento das normas legais e regulamentares, no caso, o art. 10, IV, da Lei no 13.432/2017. Alem disso, podera configurar infracao penal de prevaricacao, nos termos do art. 319 do CP, em sua modalidade comissiva de praticar ato contra disposicao expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.Finalmente, cabe salientar que a Lei no 13.432, de 11 de abril de 2017, conforme dispoe seu art. 13, entrou em vigor na data de sua publicacao.Ela nao contem a corriqueira clausula de revogacao das disposicoes anteriores em contrario, o que leva a conclusao de que os diplomas legais e regulamentares vigentes, naquilo que nao conflitem diretamente com a novel legislacao, continuam vigorando normalmente.A Lei no 13.432/2017 nao exige credencial ou comprovacao de curso especializado para a pratica das atividades laborais de detetive particular, definindo a condicao de detetive profissional pelo exercicio de fato habitual individual ou em forma de sociedade civil ou empresarial (art. 2o da Lei no 13.432/2017). Alias, o art. 3o da referida lei, que exigia em seu inciso III formacao especifica ou profissionalizante para o exercicio da profissao e, em seus 1o e 2o, estabelecia os requisitos e curriculo minimos para o curso respectivo, foi vetado.Nao obstante, como nao houve revogacao expressa das disposicoes ate entao vigentes e nao havendo conflito, esta em vigor a primeira legislacao que regulou o registro de empresas ou estabelecimentos de investigacao e coleta de informacoes, qual seja, a Lei no 3.099/1957, a exigir registro na Junta Comercial. Embora a nova legislacao nao exija credencial nem curso especializado, em respeito a liberdade de trabalho licito, persiste o requisito administrativo de registro na Junta Comercial do Estado em que atue o estabelecimento individual ou social. Embora o registro se de na Junta Comercial do Estado respectivo, isso nao significa que o detetive particular somente possa atuar nos limites daquela unidade da Federacao. Isso porque a Lei no 13.432/2017 e clara ao estabelecer como prerrogativa ou direito do detetive profissional exercer a profissao em todo o territorio nacional na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados (art. 12, I, da Lei no 13.432/2017).A Lei no 3.099/1957 foi regulamentada pelo Decreto no 50.532/1961. Ali esta tambem determinado que o estabelecimento individual ou social que trabalhe com investigacao particular devera ser registrado no Orgao Comercial e na reparticao policial do local em que opere. Obviamente essa reparticao policial diz respeito a Policia Judiciaria, ou seja, a Delegacia de Policia adstrita a area do estabelecimento (art. 1o). O art. 2o do decreto sobredito estabelece os documentos necessarios para o registro na unidade policial, quais sejam, o registro na Junta Comercial e o atestado de antecedentes criminais de todos aqueles que trabalhem na atividade. Em consonancia com a Lei no 13.432/2017, o Decreto no 50.532/1961, em seu art. 3o, veda aos detetives particulares o exercicio