criacao ou custeio o erario haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimonio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sancao patrimonial a repercussao do ilicito sobre a contribuicao dos cofres publicos.Acesse abaixo o recurso na integra. Superior Tribunal de Justica RECURSO ESPECIAL no 1279559 - RS (2011/0155130-3)RELATOR: MIN. FRANCISCO FALCAO RECORRENTEADVOGADORECORRIDOINTERES. :::: JACINTO GIRELLI NETTO E OUTROMARCO AURELIO COSTA MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULANTONIO MARTIGNONI E OUTROS DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por JACINTO GIRELLI NETTO eMARCIO SOUZA DE BARCELLOS, com fundamento na alinea "a" do inc. III do art. 105 daCF/88 em face de acordao do Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul assimementado, verbis : SERVIDOR PUBLICO. ACAO CIVIL PUBLICA. Municipio dealvorada. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pagamento de diarias aVereadores. despesas decorrentes de participacao em eventos organizadospela Uniao de Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul - UVERGS nOsMUNICIPIOS de Caxias do Sul e Pelotas. interesse publico PRESENTE NOSEVENTOS. 1. Do agravo retido: a coleta da prova testemunhal pretendidapelos correus vereadores nao merece transito. De fato, a questao subjacenteesta na conceituacao do que seria interesse publico a justificar a presencadeles nos dois eventos anuais realizados em Pelotas e Caxias do Sul pelaUniao de Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul UVERGS. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva: prefacial que vairejeitada, haja vista a participacao dos reus com ordenadores de despesas. Apercepcao de diarias em desacordo com o que determina o regramento localespecifico insere-se, ao menos em tese, na tipificacao legal do ato improbo. Seisso e assim, a evidencia os apelantes sao parte passiva legitima, uma vez quenao se discute que tenham recebido o valor das diarias. 3. Do merito: Os dois eventos realizados pela UVERGS emPelotas e Caxias do Sul, respectivamente em JUN e JUL03, tiveram simconotacao adequada ao interesse publico, pelo que o interesse dos edis deAlvorada na participacao estava justificado, nao se sustentando a condenacaoa devolucao dos valores por eles recebidos a titulo de diarias tal comoexpresso na sentenca. Absolvicao dos edis da condenacao de ressarcir oerario pelas diarias recebidas quando da participacao nos eventos realizados.Ja em relacao a apelacao do autor e dos outros correus, a situacao e diversa,pois a conduta do servidor publico (Isnar), em acordo de vontades com oPresidente da Camara (Joao Carlos) e com os vereadores Jacinto e Marcio eo representante da H M Transportes, foi caracterizada pelo dolo, merecendoreprimenda mais firme. AGRAVORETIDOIMPROVIDO.APELACAODOMINISTERIO PUBLICO E DOS CORREUS ANTONIO MARTIGNONI,GERSON LUIZ DA SILVA, DELANOR BIF DE LAGOS, ARI GENESIOPINHEIRO, JOSE AIR DA SILVA FEIJO, JACINTO GIRELLI NETO E Documento: 18685216 - Despacho / Decisao - Site certificado - DJe: 15/12/2011 Pagina 1 de 5 Superior Tribunal de Justica MARCIO SOUZA DE BARCELLOS PROVIDO. IMPROVIDAS AS DEMAISAPELACOES. Em apertada sintese, tem-se que o Ministerio Publico Estadual ajuizou acaocivil publica de improbidade administrativa, apontando como improbos, por parte dos reus, osatos de determinar o pagamento e receber valores a titulo de diarias na qualidade devereadores, para participar de evento que nao teria relacao estrita com o exercicio domandato. A