Imoveis ou pessoa juridica, como sancao disciplinar, sera, igualmente fixada pelo Conselho Federal.Art. 38 - Constitui infracao disciplinar da parte do Corretor de Imoveis:I - transgredir normas de etica profissional;II - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;III - exercer a profissao quando impedido de faze-lo ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercicio aos nao inscritos ou impedidos;IV - anunciar publicamente proposta de transacao a que nao esteja autorizado atraves de documento escrito;V - fazer anuncio ou impresso relativo a atividade profissional sem mencionar o numero de inscricao;VI - anunciar imovel loteado ou em condominio sem mencionar o numero do registro do loteamento ou da incorporacao no Registro de Imoveis;VII - violar o sigilo profissional;VIII - negar aos interessados prestacoes de contas ou recibo de quantia ou documento que lhe tenham sido entregues a qualquer titulo;IX - violar obrigacao legal concernente ao exercicio da profissao;X - praticar, no exercicio da atividade profissional, ato que a Lei defina como crime ou contravencao;XI - deixar de pagar contribuicao ao Conselho Regional;XII - promover ou facilitar a terceiros transacoes ilicitas ou que por qualquer forma prejudiquem interesses de terceiros;XIII - recusar a apresentacao de Carteira de Identidade Profissional, quando couber.Art. 39 - As sancoes disciplinares consistem em:I - advertencia verbal;II - censura;III - multa;IV - suspensao da inscricao, ate 90 (noventa) dias;V - cancelamento da inscricao, com apreensao da carteira profissional. 1o - Na determinacao da sancao aplicavel, orientar-se-a o Conselho pelas circunstancias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta. (quanto a natureza da infracao, se grave ou leve, ver enquadramento no Art. 28, 1o e 2o, da Resolucao-Cofeci no 146/82 c/c o do Art. 8o da Resolucao-Cofeci no 326/92) 2o - A reincidencia na mesma falta determinara a agravacao da penalidade. 3o - A multa podera ser acumulada com outra penalidade e, na hipotese de reincidencia, aplicar-se-a em dobro. 4o - A pena de suspensao sera anotada na Carteira de Identidade Profissional do Corretor de Imoveis ou responsavel pela pessoa juridica e se este nao a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Regional podera converte-la em cancelamento da inscricao. 5o - As penas de advertencia, censura e multa serao comunicadas pelo Conselho Regional em oficio reservado, nao se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senao em caso de reincidencia.Art. 40 - Da imposicao de qualquer penalidade cabera recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Federal:I - voluntario, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciencia da decisao;II - ex officio, nas hipoteses dos itens IV e V do artigo anterior.Art. 41 - As denuncias somente serao recebidas quando assinadas, declinada a qualificacao do denunciante e acompanhada da indicacao dos elementos comprobatorios do alegado.Art. 42 - A suspensao por falta de pagamento de anuidades, emolumentos ou multas so cessara com a satisfacao da divida, podendo ser cancelada a inscricao, de acordo com criterios a serem fixados pelo Conselho Federal.Art. 43 - As instancias recorridas poderao reconsiderar suas proprias decisoes. Art. 44 - O Conselho Federal sera ultima e definitiva instancia