Tambem conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiencia, nova legislacao entrou em vigor no ultimo sabado (2/1), garantindo direitos nas areas de trabalho, saude, educacao e infraestrutura.Apos tramitar por mais de 15 anos no Congresso Nacional, a Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia (LBI Lei 13.146/15) entrou em vigor no ultimo sabado, dia 2 de janeiro.A nova lei garante uma serie de direitos, principalmente, aos 45 milhoes de brasileiros com deficiencia do pais. O Presidente da Integrar Marquinho comemora a entrada da lei em vigor. E um ganho para todo o Brasil, tanto para o segmento da pessoa com deficiencia como para toda a populacao. Ao promover esse protagonismo da pessoa com deficiencia no Brasil, voce acaba alavancando todos os setores, ja que a lei dispoe sobre trabalho, saude, educacao e sobre infraestrutura das cidades.A partir de sabado passaram a valer, tambem, o prazo para o cumprimento de alguns artigos da LBI. E o caso, por exemplo, do prazo de 24 meses para a obrigacao de hoteis e pousadas serem construidos observando-se os principios do desenho universal, alem de adotar todos os meios de acessibilidade conforme a legislacao em vigor. Em 48 meses, as salas de cinema deverao oferecer, em todas as sessoes, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiencia. Tambem em 48 meses as empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovacao de suas frotas, sao obrigadas a terem seus veiculos completamente acessiveis.Acesse a integra da LBI clicando aqui e confira abaixo as principais novidades da nova legislacao.EDUCACAO Proibicao de escolas privadas cobrarem a mais de alunos com deficiencia Oferta de profissionais de apoio escolar Obrigacao de disciplinas com conteudos sobre deficiencia em cursos superiores Escolas de idiomas, informatica e outros cursos livres sao obrigadas a oferecer material acessivel. A mudanca e uma proposta da LBI que altera o Codigo de Defesa do Consumidor.ASSISTENCIA SOCIAL Mudancas no criterio de renda para receber o BPC Servicos e equipamentos do SUS e SUAS devem ter olhar integrador das politicas publicas.COMUNICACAO, CULTURA E LAZER Garantia de acessibilidade nos servicos de telefonia Pessoas com deficiencia poderao escolher os locais acessiveis em casas de shows e espetaculos e esses locais devem acomodar grupos comunitarios e familiares Salas de cinema terao de exibir semanalmente ao menos uma sessao acessivel com Libras, legenda closed caption e audiodescricao. Hoteis deverao oferecer ao menos 10% de dormitorios acessiveis. Pronunciamentos oficiais, propaganda eleitoral obrigatoria e os debates transmitidos pelas emissoras de televisao devem ser acessiveis Telecentros publicos deverao oferecer no minimo 10% de recursos acessiveis para pessoas com deficiencia visual Nos lancamentos de livros, terao tambem de ser disponibilizadas as versoes acessiveis dos titulos As editoras nao poderao usar nenhum argumento para negar a oferta de livro acessivelTRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL Criacao do direito ao Auxilio Inclusao, beneficio de renda complementar ao trabalhador com deficiencia que ingressar no mercado de trabalho Estimulo a capacitacao simultanea a inclusao no trabalho Trabalhador com deficiencia ou seu dependente podera sacar o FGTS para comprar cadeira de rodas, orteses, proteses e materiais especiais.HABITACAO Reserva das unidades habitacionais para 3% Criacao