apessoa a que pertencerem.Se tomada a classificacao imposta pelo Codigo Civil,somente serao publicos os bens pertencentes as pessoas juridicas de direitopublico. No entanto, o regime especial de protecao do patrimonio publico tambemtoca os bens pertencentes as pessoas juridicas de direito privado criadas pordesejo do Poder Publico (como as empresas publicas e as de sociedades deeconomia mista), dai a atribuicao de natureza ampla.Ou seja, tanto as entidades da Administracao Direta, quantoIndireta, sao tidas como bens publicos (Lei n. 11.284/06). A diferenca e queessas demais entidades nao seriam bens publicos, mas sim bens sujeitos aadministracao publica.Art. 99, CC: Sao bens publicos:I - os de uso comumdo povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e pracas;II - os de usoespecial, tais como edificios ou terrenos destinados a servico ouestabelecimento da administracao federal, estadual, territorial ou municipal,inclusive os de suas autarquias;III - osdominicais, que constituem o patrimonio das pessoas juridicas de direitopublico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.Paragrafo unico.Nao dispondo a lei em contrario, consideram-se dominicais os bens pertencentesas pessoas juridicas de direito publico a que se tenha dado estrutura dedireito privado.*Nos dominicais, constituem o patrimonio disponivel,exercendo o Poder Publico como se particular fosse; nao possuindo destinacaoespecifica, seja porque o uso nao e indistintamente permitido, seja porque oPoder Publico nao necessita de sua fruicao.Afetacao xDesafetacao:Com excecao dos dominicais, todos os bens publicos saoadquiridos ou incorporados ao patrimonio publico para uma destinacao especifica(afetacao). A retirada dessa destinacao, com a inclusao do bem entre osdominicais (que compoem o patrimonio disponivel), corresponde a desafetacao.A afetacao so pode ocorrer por lei especifica; desafetacaodependera de autorizacao legislativa; nao existindo, portanto, a desafetacaotacita.Atributos dos BensPublicos: - Inalienaveis: os bens publicos nao podem servendidos de forma livre e nem sujeitos a transferencia de dominio -> Art.100. Os bens publicos de uso comum dopovo e os de uso especial sao inalienaveis, enquanto conservarem a suaqualificacao, na forma que a lei determinar.- Alienaveis - Art. 101. Os bens publicos dominicais podem ser alienados, observadas asexigencias da lei. *Os bens publicos (de uso comum e uso especial) nao podemser vendidos de forma livre - com excecao dos dominicais, que podem.- Impenhoraveis: nao estao sujeitos a restricoesjudiciais.- Imprescritiveis - Art. 102. Os bens publicos nao estao sujeitos ausucapiao. * Art. 103. O usocomum dos bens publicos pode ser gratuito ou retribuido, conforme forestabelecido legalmente pela entidade a cuja administracao pertencerem.- Nao oneraveis: nao podem ser dados em garantia penhor, hipoteca, anticrese etc.Os dominios hibrido, mineral, florestal e aeroespacial saoregidos por legislacoes especificas.Os bens publicos da Uniao estao contidos no art. 20, CF;dos Estados no art. 26, CF; dos Municipios nao ha regra expressa na CF, porem,a doutrina cita que sao os parques, estradas municipais, ruas, pracas,logradouros, reparticoes publicas do Municipio etc.Desapropriacao:E o procedimento administrativo por meio do qual alguem ecompulsoriamente despojado de sua propriedade pelo Poder Publico, que a adquirepara si, por razoes de interesse publico ou por descumprimento da funcaosocial, mediante indenizacao.Propriedade Privada a PropriedadePublica*E uma forma originaria de aquisicao da propriedade, poisda ensejo a uma nova relacao.Art. 5o, XXIV; - a lei estabelecera oprocedimento para desapropriacao por necessidade ou