aos periodos de contribuicao certificados e utilizados para fins de aposentadoria pelo INSS em decorrencia de Acordos Internacionais, conforme procedimento disposto nos incisos I e II do art. 642.Paragrafo unico. Nao cabe ao RGPS pagar compensacao previdenciaria referente a periodos de contribuicoes que forem efetuadas para a previdencia de outro pais.Art. 458. Para fins da compensacao previdenciaria considerase:I - Regime Geral de Previdencia Social: o regime previsto no art. 201 da Constituicao Federal - CF, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;II - Regimes Proprios de Previdencia Social: os regimes de previdencia constituidos exclusivamente por servidores publicos titulares de cargos efetivos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;III - Regime de Origem: o regime previdenciario ao qual o segurado ou o servidor publico esteve vinculado, sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensao para seus dependentes; eIV - Regime Instituidor: o regime previdenciario responsavel pela concessao e pelo pagamento de beneficio de aposentadoria ou pensao, dela decorrente, a segurado, servidor publico ou aos seus dependentes, com computo de tempo de contribuicao devidamente certificado pelo regime de origem, com base na contagem reciproca prevista no art. 94 da Lei no 8.213, de 1991.Art. 459. A compensacao previdenciaria sera realizada para o tempo de contribuicao nos moldes da contagem reciproca desde que tenha sido aproveitado no beneficio, nao sendo considerados os seguintes periodos:I - de contagem em dobro ou em outras condicoes especiais;II - de concomitancia do tempo de servico publico com o de atividade privada;III - o tempo de servico utilizado para concessao de aposentadoria pelo outro regime;IV - o tempo de servico anterior ou posterior a obrigatoriedade de filiacao a Previdencia Social, salvo se houver indenizacao da contribuicao correspondente ao periodo respectivo;V - da parcela adicional do tempo de contribuicao resultante de conversao de tempo especial em comum, salvo em relacao ao tempo de servico publico federal sob regime da Consolidacao das Leis Trabalhistas - CLT prestado ate 11 de dezembro de 1990, desde que tenha sido aproveitado para a concessao de aposentadoria ou de pensao, dela decorrente, conforme 3o, do art. 4o da Portaria MPAS no 6.209, de 1999;VI - da parcela adicional do tempo de contribuicao resultante de conversao do tempo cumprido pelo segurado com deficiencia, reconhecida na forma do art. 70-D do Decreto no 3.048, de 1999, em tempo de contribuicao comum;VII - o periodo em que o segurado contribuinte individual e facultativo tiver contribuido com base na aliquota reduzida de 5% (cinco por cento) ou 11% (onze por cento) na forma do 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 1991, salvo se efetuar a complementacao das contribuicoes para o percentual de 20% (vinte por cento), conforme 3o do respectivo artigo;VIII - o tempo de servico ficticio, salvo se o tempo tiver sido contado ate 15 de dezembro de 1998, como tempo de servico para efeito de aposentadoria;IX - o de aluno aprendiz, exceto o periodo certificado por meio de Certidao de Tempo de Contribuicao, na forma da Lei no 6.226, de 14 de julho de 1975 e do Decreto no