regionais eleitorais.Lei no 9.096/95, art. 10, p. unico: O partido comunica a Justica Eleitoral a constituicao de seus orgaos de direcao e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alteracoes que forem promovidas, para anotacao [...]. Ac.-TSE no 13.060/96: A finalidade dessa comunicacao, entretanto, nao e a de fazer existir o orgao de direcao ou permitir que participe do processo eleitoral [...]. A razao de ser, pois, e a publicidade, ensejando, ainda, aos Tribunais, verificar quem representa os partidos.b) os conflitos de jurisdicao entre Juizes Eleitorais do respectivo Estado;c) a suspeicao ou impedimentos aos seus membros, ao Procurador Regional e aos funcionarios da sua Secretaria assim como aos Juizes e Escrivaes Eleitorais;V. nota ao art. 33, 1o, deste codigo.Ac.-TSE, de 30.5.2006, no MS no 3.423: a excecao de suspeicao deve ser dirigida, inicialmente, ao juiz tido por suspeito pelo excipiente; acolhida pelo excepto, a acao ha de ser submetida ao exame e julgamento de outro magistrado; nao acolhida, deve a excecao ser mandada ao Tribunal a que submetido o magistrado. d) os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes Eleitorais;CF/88, art. 96, III.e) o habeas corpus ou mandado de seguranca, em materia eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justica por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos Juizes Eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violencia antes que o Juiz competente possa prover sobre a impetracao;f) as reclamacoes relativas a obrigacoes impostas por lei aos partidos politicos, quanto a sua contabilidade e a apuracao da origem dos seus recursos;V. nota ao art. 22, I, f, deste codigo.g) os pedidos de desaforamento dos feitos nao decididos pelos Juizes Eleitorais em trinta dias da sua conclusao para julgamento, formulados por partido, candidato, Ministerio Publico ou parte legitimamente interessada, sem prejuizo das sancoes decorrentes do excesso de prazo;Nota de Redacao OriginalArt. 29, I, g:Redacao originalArt. 29. [...]I [...]g) os pedidos de desaforamento dos feitos nao decididos pelos juizes eleitorais em 60 (sessenta) dias da sua conclusao para julgamento, sem prejuizo das sancoes aplicadas pelo excesso de prazos. FecharAlinea com redacao dada pelo art. 10 da Lei no 4.961/66.II julgar os recursos interpostos:a) dos atos e das decisoes proferidas pelos Juizes e Juntas Eleitorais;b) das decisoes dos Juizes Eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de seguranca.Paragrafo unico. As decisoes dos Tribunais Regionais sao irrecorriveis, salvo nos casos do art. 276.Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:I elaborar o seu Regimento Interno;CF/88, art. 96, I, a.II organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional, provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermedio do Tribunal Superior a criacao ou supressao de cargos e a fixacao dos respectivos vencimentos;CF/88, art. 96, I, b.Res.-TSE nos 21.902/2004 e 22.020/2005: nao compete ao TSE homologar decisao de TRE que aprova criacao de escola judiciaria no ambito de sua jurisdicao.III conceder aos seus membros e aos Juizes Eleitorais licenca e ferias, assim como afastamento do exercicio dos cargos efetivos, submetendo, quanto aqueles, a decisao a aprovacao do