promulgacao se fara ate 31 de dezembro de 1989, e assegurada a aplicacao dos recursos previstos naquele dispositivo da seguinte maneira:I - seis decimos por cento na Regiao Norte, atraves do Banco da Amazonia S.A.;II - um inteiro e oito decimos por cento na Regiao Nordeste, atraves do Banco do Nordeste do Brasil S.A.;III - seis decimos por cento na Regiao Centro-Oeste, atraves do Banco do Brasil S.A. 11 - Fica criado, nos termos da lei, o Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste, para dar cumprimento, na referida regiao, ao que determinam os arts. 159, I, "c", e 192, 2o, da Constituicao. 12 - A urgencia prevista no art. 148, II, nao prejudica a cobranca do emprestimo compulsorio instituido, em beneficio das Centrais Eletricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), pela Lei no 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alteracoes posteriores.Art. 35. O disposto no art. 165, 7o, sera cumprido de forma progressiva, no prazo de ate dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regioes macroeconomicas em razao proporcional a populacao, a partir da situacao verificada no bienio 1986-87. 1o - Para aplicacao dos criterios de que trata este artigo, excluem-se das despesas totais as relativas:I - aos projetos considerados prioritarios no plano plurianual;II - a seguranca e defesa nacional;III - a manutencao dos orgaos federais no Distrito Federal;IV - ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da Uniao e ao Poder Judiciario;V - ao servico da divida da administracao direta e indireta da Uniao, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico federal. 2o - Ate a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, 9o, I e II, serao obedecidas as seguintes normas:I - o projeto do plano plurianual, para vigencia ate o final do primeiro exercicio financeiro do mandato presidencial subsequente, sera encaminhado ate quatro meses antes do encerramento do primeiro exercicio financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento da sessao legislativa;II - o projeto de lei de diretrizes orcamentarias sera encaminhado ate oito meses e meio antes do encerramento do exercicio financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento do primeiro periodo da sessao legislativa;III - o projeto de lei orcamentaria da Uniao sera encaminhado ate quatro meses antes do encerramento do exercicio financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento da sessao legislativa.Art. 36. Os fundos existentes na data da promulgacao da Constituicao, excetuados os resultantes de isencoes fiscais que passem a integrar patrimonio privado e os que interessem a defesa nacional, extinguir-se-ao, se nao forem ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos.Art. 37. A adaptacao ao que estabelece o art. 167, III, devera processar-se no prazo de cinco anos, reduzindo-se o excesso a base de, pelo menos, um quinto por ano.Art. 38. Ate a promulgacao da lei complementar referida no art. 169, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios nao poderao despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes.Paragrafo unico. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, quando a respectiva despesa de pessoal exceder