- caracteristicas quantitativas e qualitativas da rede de Saude;V - desempenho tecnico, economico e financeiro no periodo anterior.PARAGRAFO UNICO - E vedada a transferencia de recursos para o financiamento de acoes naoprevistas nos planos de Saude, exceto em situacoes emergenciais ou de calamidade publica, obedecendoos mesmos criterios utilizados que integram o SUS.ART. 160 - Ao Sistema Unico de Saude no Municipio compete, alem de outras atribuicoes:I - ordenar politica de recursos humanos na area de saude, garantindo a admissao atraves de concursopublico, bem como a capacitacao tecnica e reciclagem permanentes, de acordo com as politicasNacional, Estadual e Municipal de Saude, ouvido o C.M.S.;II - garantir aos profissionais de saude um plano unico de cargos e salarios, o estimulo ao regime detempo integral e condicoes adequadas de trabalho em todos os niveis, valorizando os profissionais,objetivando a implantacao da isonomia salarial;III - implantar a rede regionalizada de Postos de Saude de equipes multidisciplinares (de acordo comestudos tecnicos) e incluindo os agentes comunitarios de saude, promovendo a integracao com ascomunidades e estabelecendo o sistema de referencia e contra-referencia dentro do SUS;IV - implementar o Sistema de informacao em saude com o acompanhamento, avaliacao e divulgacaodos indicadores;V - normatizar e executar, no ambito do Municipio, a politica nacional de insumos e equipamentos para asaude;VI - criar e implantar o Sistema Municipal Publico de Sangue, Componentes e Derivados (SMSCD),para garantir a auto-suficiencia, assegurando a preservacao da Saude do doador e do receptor desangue, integrado ao Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados no ambito do SUS:a) o SMSCD assegurara, na sua composicao, orgaos operacionais de coleta, processamento,estocagem, distribuicao e transfusao de sangue e seus componentes e derivados, e orgaos de fiscalizacaoe de controle de qualidade.VII - criar e implantar o Sistema Municipal de Servicos de Urgencias, assegurando na sua composicaoorgaos operacionais de comunicacao, transporte, atencao medica pre e intra-hospitalar;VIII - elaborar e atualizar o Plano Municipal de Alimentacao e Nutricao, em termos de prioridades eestrategias regionais, em consonancia com o Plano Nacional e Estadual de Alimentacao e Nutricao, e deacordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saude e de outros orgaos publicos relacionados comos processos de controle de alimentos e nutricao;IX - desenvolver o Sistema Municipal de Saude do Trabalhador que disponha sobre a fiscalizacao,normatizacao e coordenacao geral na prevencao, prestacao de servicos e recuperacao, dispostos nostermos do SUS, objetivando garantir:a) medidas que visem a eliminacao de riscos de acidentes, doencas profissionais e do trabalho, e queordenem o processo produtivo de modo a garantir a saude fisica e mental dos trabalhadores;b) informacoes aos trabalhadores a respeito de atividades que comportem riscos para saude fisica emental e dos metodos para o seu controle;c) controle e fiscalizacao, atraves dos orgaos de vigilancia sanitaria e epidemiologica, dos ambientes eprocessos de trabalho, de acordo com os riscos de saude fisica e mental, garantindo o acompanhamentopelos sindicatos;d) participacao dos sindicatos e associacoes classistas na gestao dos servicos relacionados a Medicina eseguranca do trabalho;e) direito de recusa ao trabalho em ambientes sem controle adequado de riscos, assegurada apermanencia no emprego;f) notificacao compulsoria, por parte dos ambulatorios medicos dos orgaos e empresas publicas