a necessidade de uma interpretacao conforme aos direitos fundamentais, que, ademais, pode ser considerada - ainda que com restricoes - como modalidade semelhante a difundida tecnica hermeneutica da interpretacao conforme a Constituicao. (SARLET, 2006)Portanto, o caminho para o reconhecimento da prevalencia da interpretacao favoravel a maior abrangencia dos direitos fundamentais nao pode ser desprezado, pois qualquer interpretacao que represente restricao (direta ou indireta) aos direitos fundamentais somente sera legitima quando se der por meio da necessidade de harmonizacao das liberdades publicas, utilizando-se a regra da concordancia pratica.Nada obstante, somente sera necessaria (e possivel) a concordancia pratica quando houver no caso concreto o conflito aparente entre normas de igual estatura constitucional, o que significa, no caso, se fosse verificado choque entre direitos fundamentais, pois uma colisao autentica de direito fundamentais ocorre quando o exercicio de um direito fundamental por parte do seu titular colide com o exercicio do direito fundamental por parte de outro titular (CANOTILHO, 1999).Caso contrario, estar-se-ia tentando dar aos direitos fundamentais contornos restritivos delineados pela lei ou mesmo pela jurisprudencia, o que significa incorrer no primario erro de se interpretar a norma maior sob os canones da menor; seja pela posicao que a Constituicao ocupa em sua relacao de verticalidade com as leis, seja pela funcao atualizadora e concretizadora (jamais restritiva de liberdades) a que deve prestar-se o fenomeno da mutacao constitucional.5. FORMAS MAIS COMUNS DE EXCLUSAO SUPRALEGAL DA COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEISUma das razoes por que comumente se subtraem dos Juizados causas que lhe competem e que, de acordo com o Enunciado civel numero 8 do FONAJE, as acoes civeis sujeitas aos procedimentos especiais nao sao admissiveis nos Juizados Especiais.A suposta fundamentacao de quem adere a tal tese reside na questao procedimental, pois se defende a incompatibilidade entre os procedimentos especiais e a Lei 9.099/95, o que nao se apresenta adequado, segundo os fundamentos que serao apresentados oportunamente.A forma mais corriqueira de extincao de processos sob o procedimento sumarissimo sem autorizacao legal e, indubitavelmente, a declaracao judicial de complexidade da causa em funcao da necessidade (ou do mero pedido) de pericia tecnica.A proposito, o Forum Nacional dos Juizados Especiais editou o Enunciado civel numero 54, segundo o qual a menor complexidade da causa para a fixacao da competencia e aferida pelo objeto da prova e nao em face do direito material.Tal Enunciado, contudo, nao parece consentaneo com o sistema juridico a que se subordina, pois nao corresponde a regra legal e, tampouco, a constitucional, conforme sera demonstrado adiante, e, inclusive, encontra-se em evidente contradicao com o Enunciado civel numero 30 do mesmo Forum, o qual reconhece a cristalina taxatividade do rol apresentado no art. 3o da Lei 9.099/95.6. IMPOSSIBILIDADE DE REDUCAO SUPRALEGAL DAS CAUSAS SUJEITAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS A LUZ DO ART. 5o, XXXV, DA CONSTITUICAO FEDERALAs consideracoes ate entao incluidas na presente producao, apesar de encontrarem-se bastante distantes do esgotamento do tema, pois pressupoem seu previo conhecimento pelo leitor, servem de referencial basico suficiente para o inicio da reflexao que o trabalho pretende instigar.Embora a Lei 9.099/95 possua rito proprio, percebe-se que o legislador nao quis