Foram apreendidas porcoes de pasta-base de cocaina e pedras de crack.Policia tambem apreendeu produtos usados no refino de drogas.A Policia Civil desarticulou um ponto de venda de drogas em Portel, na ilha do Marajo, na noite da ultima quinta-feira (6). Um homem foi preso em flagrante no local. Ele vai responder por trafico de drogas.Os policiais civis apreenderam na casa onde o suspeito foi localizado diversos copos com pasta-base de cocaina, papelote com pedras de crack, alem de barrilha e solucao de bateria, produtos usados no refino da droga.Segundo o delegado Paulo Junqueira, titular da Delegacia de Portel, o flagrante foi resultado de uma investigacao realizada pela equipe policial do municipio sobre a pratica criminosa em uma casa no bairro da Portelinha.Alem das drogas e dos produtos usados no crime, os policiais civis apreenderam utensilios usados para embalar a droga. O suspeito esta recolhido a disposicao da Justica.Fonte: G1/Para 1. IntroducaoNeste artigo trataremos de algumas restricoes impostas pela legislacao eleitoral que atingem apenas as relacoes de trabalho dos empregados publicos celetistas, durante o periodo eleitoral. Tais restricoes se limitam as circunscricoes onde ocorrerem eleicoes.2. Legislacao Eleitoral.A legislacao eleitoral vigente, Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, impoe restricoes de ordem administrativa-funcional aplicaveis a todos os entes de direito publico, no periodo de tres meses que antecedem o pleito eleitoral ate a data da posse dos eleitos.As proibicoes previstas na Lei eleitoral n. 9.504/97 se aplicam aos funcionarios publicos estatutarios e aos empregados publicos e temporarios, porque o artigo 73, da referida lei preve que Sao proibidas aos agentes publicos, servidores ou nao, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:..... V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercicio funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor publico, na circunscricao do pleito, nos tres meses que o antecedem e ate a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direitoO paragrafo 1o do artigo 73, da Lei n. 9.504/97 esclarece que Reputa-se agente publico, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneracao, por eleicao, nomeacao, designacao, contratacao ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou funcao nos orgaos ou entidades da administracao publica direta, indireta ou fundacional.Segundo MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Agente publico e toda pessoa fisica que presta servicos ao Estado e as pessoas juridicas da Administracao Indireta (Direito Administrativo, 17a edicao, Atlas, 2004, pag.431).De acordo com a referida autora, ha 4 (quatro) categorias de agentes publicos: 1. agentes politicos, 2. servidores publicos, 3. militares e 4. particulares em colaboracao com o Poder Publico.Da leitura do artigo 73, V, da Lei n. 9.504/97, verifica-se que o legislador se referiu a servidor publico, sem fazer distincao. Ora, sao servidores publicos todos aqueles que prestam servicos a Administracao Publica em geral, que compreende a Administracao Direta e Indireta, mediante vinculo empregaticio e remuneracao. As autarquias, assim como as fundacoes publicas, empresas publicas e sociedades