ALBERTO MENEZES DIREITO, Manual doMandado de Seguranca, p. 101/102, 4a ed., 2003, Renovar, v.g.), valendoreferir, no ponto, a licao sempre valiosa de HELY LOPES MEIRELLES,ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES (Mandado deSeguranca e Acoes Constitucionais, p. 73, item n. 8, 35a ed., 2013,Malheiros):Incabivel e a seguranca contra autoridade que naodisponha de competencia para corrigir a ilegalidadeimpugnada. A impetracao devera ser sempre dirigida contra aautoridade que tenha poderes e meios para praticar o atoordenado pelo Judiciario. (...).MS 33826 MC / DF(...) Se as providencias pedidas no mandado nao sao daalcada do impetrado, o impetrante e carecedor da segurancacontra aquela autoridade, por falta de legitimacao passiva pararesponder pelo ato impugnado. (...). (grifei)Dai porque o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes(MS 22.987-QO/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES MS 24.847/DF, Rel.Min. CELSO DE MELLO MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO,v.g.), ja advertiu, em julgamento plenario, que Nao ha falar-se em direitoliquido e certo a ser amparado por mandado de seguranca quando o pedidodeduzido na inicial e impossivel de ser atendido pela autoridade coatora(RTJ 196/173, Rel. Min. EROS GRAU).Ve-se do delineamento estrutural da Autoridade Publica Olimpica(APO) que se qualifica como associacao publica, com personalidadejuridica de direito publico e natureza autarquica, integrando a administracaoindireta de cada um dos entes da Federacao consorciados (Protocolo deIntencoes, Clausula Nona) que nao cabe a cada um dos Chefes dosPoderes Executivos da Uniao, do Estado do Rio de Janeiro e do Municipiodo Rio de Janeiro (entes federados que celebraram, entre si, umconsorcio publico interfederativo) exercer qualquer competencia denatureza deliberativa, eis que, na esfera de atribuicoes do ConselhoPublico Olimpico, o poder decisorio (estritamente limitado as funcoesindicadas na Clausula 11, 5o, do Protocolo de Intencoes) rege-se peloprincipio da colegialidade.Desse modo, mesmo que coubesse ao Conselho Publico Olimpicoordenar a pretendida inclusao buscada pelos ora impetrantes (o que sealega por mero favor dialetico), ainda assim faleceria competencia originaria aoSupremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente acaomandamental, nao obstante integrado o orgao colegiado em questao pelaSenhora Presidente da Republica.MS 33826 MC / DFE inquestionavel que, tratando-se de atos sujeitos a competenciaexclusiva do Presidente da Republica, assiste, em tese, ao SupremoTribunal Federal o poder de examina-los em sede mandamentaloriginaria. Nao, porem, quando se tratar, como no caso, de deliberacao aser tomada por orgao colegiado apenas integrado, entre outras autoridades,pelo Chefe do Poder Executivo da Uniao.Cabe enfatizar, neste ponto, que o Plenario do Supremo TribunalFederal, ao analisar essa questao, nao conheceu de mandado deseguranca impetrado contra decisao administrativa emanada doConselho Superior do Ministerio Publico Federal, eis que esse orgao embora presidido pelo Procurador-Geral da Republica nao figurano rol taxativo inscrito no art. 102, I, d, da Constituicao da Republica(MS 22.987-QO/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES).Essa mesma orientacao, por sua vez, ja havia sido firmada, peloPlenario do Supremo Tribunal Federal, em julgamento anterior(MS 22.284/MS, Red. p/ o acordao Min. ILMAR GALVAO), ocasiao emque esta Suprema Corte, por entender inviavel qualquer interpretacaoextensiva no tema, tambem deixou de conhecer de acao de mandado deseguranca ajuizada contra o Conselho Superior do Ministerio PublicoFederal, enfatizando, entao, que, em tais situacoes, nao obstante coubesse oexercicio da Presidencia desses orgaos ao Procurador-Geral da Republica,poderiam eles, no