MAIOR SITE DE EMPREGOS DO PARANA Cadastre seu Curriculo no maior Site de Empregos do Parana.www.maisempregos.com.brSite Oficial do Jornal Mais Empregos.Nao perca tempo, acesse ja, e veja as grandes oportunidades que lhe esperam! Cadastre seu Curriculo no maior Site de Empregos do Parana.www.maisempregos.com.brSite Oficial do Jornal Mais Empregos.Nao perca tempo, acesse ja, e veja as grandes oportunidades que lhe esperam! A Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-1), corroborando entendimento da Quarta Turma, rejeitou embargos do Hospital Cristo Redentor S.A., de Porto Alegre (RS), pelos quais a instituicao pretendia a reforma de decisao que deferiu a um auxiliar de enfermagem equiparacao salarial com tecnico de enfermagem.O Tribunal Regional do Trabalho da 4.a regiao (RS), quando do julgamento do caso, ressaltou que a habilitacao tecnica exigida especificamente para cada funcao nao impede a equiparacao salarial entre elas. Assim, acolheu o pedido do empregado. O Hospital Cristo Redentor, inconformado, interpos recurso de revista.Para o empregador, a equiparacao seria indevida, uma vez que o autor da acao trabalhista, que sempre exerceu as funcoes de auxiliar de enfermagem, nao atenderia ao requisito da necessaria habilitacao para o exercicio da funcao de tecnico. O hospital apontou ainda contrariedade a Orientacao Jurisprudencial no 296 da SDI-1 e, sob esse aspecto, alegou que a profissao de tecnico de enfermagem encontra-se regulamentada e exige para o seu exercicio qualificacao e registro no Conselho Regional de Enfermagem, condicoes nao satisfeitas pelo empregado.Nas razoes expedidas pelo relator do processo, ministro Lelio Bentes Correa, a SDI-1 destacou que o entendimento consagrado na OJ 296 guarda pertinencia apenas com os casos de pedido de equiparacao salarial formulado por atendente (de quem nao se requer formacao tecnica) com auxiliar de enfermagem. Lelio Bentes salientou que, segundo analise da Quarta Turma, a prova oral demonstrou "cristalinamente" a identidade de funcoes entre o auxiliar e os tecnicos indicados como paradigmas, inclusive especificando tarefas, nao se vendo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito a equiparacao. Desse modo, a SBDI-1, unanimemente, negou provimento aos embargos da empresa.(Raimunda Mendes/CF)Processo: RR-114041-87.2005.5.04.0027- Fase atual: EFonte: Tribunal Superior do TrabalhoData da noticia: 17/02/2012 Rede de lojas de eletrodomesticos pagara indenizacao por exigir fiador na contratacao de caixasCasos de condutas abusivas por parte do empregador, que exige do empregado mais do que a lei permite, chegam diariamente a Justica do Trabalho de Minas. Um deles foi julgado pelo juiz Marcio Toledo Goncalves, titular da 2a Vara do Trabalho de Contagem. A empregada alegou que, para ser contratada como caixa na reclamada, uma grande rede de lojas de eletrodomesticos, precisou apresentar fiador. Sentindo-se ofendida com a imposicao empresarial, ela pediu a condenacao da re ao pagamento de indenizacao por danos morais.A empregadora nao negou os fatos. Pelo contrario, o preposto reconheceu em depoimento pessoal que a empresa exige carta de fianca, com dois fiadores, na admissao de operadores de caixa. E mais, a reclamada entra em contato com os fiadores, para confirmacao de dados. Para o juiz sentenciante, a exigencia de carta de fianca como condicao para a contratacao, alem de abusiva, e discriminatoria, pois, ao exigir