Selva!ola guerreiros, apos algum tempo sem colocar uma questao resolvi presentear o blog com um questao sobre Controle de Constitucionalidade. Essa questao ja estava comentada algum tempo em meu arquivo. Mas como hoje recebi uma noticia que pode ser que finalmente o conjunto das questoes que possuo - em torno de 13700 questoes - so do CESPE possam virar um VadeMecum de questoes.... vamos a ela.Bons estudos e lembrem-se: Conhecimento e poder.(AJEM/TJCE/2008). De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relacao ao controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.56. O autor de uma acao direta de inconstitucionalidade pode dela desistir ate a intimacao dos requeridos no processo.57. A rescisoria contra acordao proferido em acao direta de inconstitucionalidade no tribunal de justica deve ser feita em ate dois anos apos o seu transito em julgado. 58. Como a causa de pedir e aberta, o STF pode julgar acao direta de inconstitucionalidade por outros fundamentos que nao os alegados na peticao inicial. 59. Amicus curiae tem legitimidade para interpor embargo de declaracao contra acordao de merito de acao declaratoria de inconstitucionalidade.60. A reclamacao e instrumento processual adequado para se exigir de autoridade o cumprimento de decisao proferida em acao direta de inconstitucionalidade. Comentarios:Item 56: Errado. O principio da indisponibilidade que rege o processo de controle normativo abstrato impede que o autor desista do pedido por ele eventualmente formulado. Tal indisponibilidade tambem engloba os pedidos de medidas cautelares. As razoes para isso estao fundadas no interesse publico.Item 57: Errado. A Lei 9.868/99, em seu artigo 26, veda a utilizacao de acao rescisoria. Para o STF que entendeu nao haver arbitrariedade do legislador ordinario, viu ser plenamente compativel com o atual sistema constitucional evitando inseguranca juridica.Item 58: Certo. Isso nao significa que se suprime da parte o dever de processual de motivar o pedido e de identificar, na Constituicao, em obsequio ao principio da especificacao das normas, os dispositivos alegadamente violados pelo ato normativo que pretende impugnar[1].Item 59: Errado. Amicus curiae[2] tem apenas legitimidade para impugnar decisao de nao-admissibilidade de sua intervencao nos autos[3]. A possibilidade que se poderia aferir recurso foi vetado em seu artigo 7, 1o da Lei 9.868/99. Em sua justificativa para o veto, o Presidente da Republica beneficiou a celeridade processual. Desse modo, nao podera interpor recursos estranhos a relacao processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, mesmo quando, eventualmente, tenha sido admitido como amicus curiae[4].Item 60: Certo. A reclamacao nao se destina a substituicao de recursos administrativos ou a substituicao de acoes previstas na legislacao processual. Nao se presta, ainda, a mitigacao dos tramites dessas acoes ou a antecipacao de seus resultados. [1] ADI 561-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23-8-95, DJ de 23-3-01 [2] A possibilidade de intervencao do amicus curiae esta limitada a data da remessa dos autos a mesa para julgamento. ADI 4071 AgR/DF, rel. Min. Menezes Direito, 22.4.2009. [3] ADI 3.615-ED. Rel. Min. Carmen Lucia, julgamento em 17.03.2008. [4] ADI 3.582ED, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 17-3-08, DJE de 2-5-08. Selva!Ola guerreiros,recentemente ganhei uma receita de um Cookie de Aveia.