de lucros se a sociedade empresariaestiver em debito nao garantido com a Fazenda Publica. Ocorre que,na hipotese em foco, a execucao fiscal ja estava garantida pelafianca bancaria, e essa garantia ja havia sido aceita pela FazendaPublica expressamente. Assim, nao haveria razao para a proibicao dedistribuicao de dividendos, e nao seria razoavel a substituicao dagarantia - ja oferecida e aceita - pela penhora em dinheiro(dividendos a serem distribuidos aos acionistas da sociedadeempresaria executada). Assim, a substituicao pretendida pela FazendaPublica so seria cabivel se houvesse razao para afastar a idoneidadeda fianca bancaria, sob pena de impor ao executado injustificavelgravame. Importa ressaltar que o caso em analise nao se assemelha aodo EREsp 1.077.039-RJ (Primeira Secao, DJe 12/4/2011): neste,buscava-se a substituicao da penhora em dinheiro pela fiancabancaria; todavia, a partir de voto proferido no referidoprecedente, conclui-se que, uma vez aceita a fianca bancariaprestada como garantia a execucao fiscal, somente o executadopoderia promover a substituicao. E, caso a penhora tenha sidoefetuada sobre dinheiro, ainda assim poderia haver a substituicaopela fianca bancaria, se comprovado que esta sendo realizada emobediencia ao principio da menor onerosidade. Precedente citado:AgRg no AgRg no REsp 1.109.560-RS, Primeira Turma, DJe 30/8/2010.EREsp 1.163.553-RJ, Rel. originario e votovencedor Min. Arnaldo Esteves Lima, Rel. para o acordao Min. MauroCampbell Marques, julgado em 22/4/2015, DJe 14/9/2015. Primeira Turma DIREITO PREVIDENCIARIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/1991 (GRANDE INVALIDEZ). O segurado ja aposentado portempo de servico e/ou por contribuicao que foi posteriormenteacometido de invalidez que exija assistencia permanente de outrapessoa nao tem direito ao acrescimo de 25% sobre o valor dobeneficio que o aposentado por invalidez faz jus em razao denecessitar dessa assistencia (art. 45, caput, da Lei8.213/1991). Isso porque o mencionado dispositivo legalrestringiu sua incidencia ao beneficio de aposentadoria porinvalidez, nao podendo, assim, ser estendido a outras especies debeneficios previdenciarios. REsp 1.533.402-SC, Rel. Min. SergioKukina, julgado em 1o/9/2015, DJe 14/9/2015. Segunda Turma DIREITO TRIBUTARIO. ICMS SOBRE SERVICOS DE TV POR ASSINATURA VIA SATELITE. Caso o prestador de servicosde televisao por assinatura via satelite forneca pacote de canaispor valor fixo mensal para assinantes localizados em outros estadosfederados, deve-se recolher o ICMS em parcelas iguais para asunidades da Federacao em que estiverem localizados o prestador e otomador. De fato, nos termos do art. 11, III, "c-1", da LC87/1996 (com redacao da LC 102/2000), regra geral, o local daoperacao ou da prestacao, para os efeitos da cobranca do ICMS, e,tratando-se de prestacao onerosa de servico de comunicacao, o doestabelecimento ou domicilio do tomador do servico, quando prestadopor meio de satelite. Todavia, o paragrafo 6o do referido artigotraz uma excecao para os casos de servicos nao medidos e cujo precoseja cobrado por periodos definidos. Por servico medido, entende-seque o usuario paga pelo servico efetivamente utilizado, como porexemplo, os servicos de agua, telefonia, luz etc. Nos servicos detelevisao por assinatura, o pagamento nao e variavel pelo tempo deutilizacao. O assinante opta por um pacote de canais e por elepagara um valor fixo mensalmente. Logo, entende-se que o servicoprestado pela empresa de televisao por assinatura nao e medido e opreco sera cobrado por periodos definidos, qual seja, mensal. Dessemodo, aplica-se