Fonte: jornal Valor EconomicoA Receita Federal nao podera mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justica (STJ) e autuar contribuintes. A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que vincula a fiscalizacao as decisoes proferidas pelos ministros por meio de repercussao geral e recurso repetitivo. Ate entao, os fiscais e as 15 delegacias regionais de julgamento da Receita - primeira instancia administrativa - eram obrigados apenas a seguir entendimentos proferidos em acoes diretas de inconstitucionalidade (Adins) ou sumulas vinculantes do Supremo.A medida busca dar eficiencia a administracao publica, dizem fontes da Fazenda Nacional, ao evitar o ajuizamento de recursos de contribuintes contra cobrancas fiscais ja declaradas ilegais pela Justica. A aprovacao de uma lei sobre o assunto era uma exigencia da propria Receita Federal.Recentemente, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que recomendava a vinculacao do Fisco as decisoes dos tribunais superiores. A Receita, porem, exigiu uma previsao legal para dar seguranca aos fiscais, que podem ser responsabilizados por deixar de cumprir a funcao de fiscalizar e autuar.Segundo advogados, a logica anterior era perversa. As empresas continuavam sofrendo autuacoes, com multa e juros, sobre questoes ja resolvidas definitivamente pelo Judiciario. "O efeito era muito ruim, mesmo sabendo que o contribuinte iria vencer a causa. Havia gastos com a acao, alem da necessidade de provisao em balancos", diz o advogado tributarista Luiz Rogerio Sawaya, socio do Nunes e Sawaya Advogados.A vinculacao da Receita Federal aos tribunais superiores esta prevista na Lei no 12.844, publicada na sexta-feira em edicao extra do Diario Oficial da Uniao. A norma trata de varios temas, entre eles a ampliacao da lista de setores beneficiados pela desoneracao da folha de pagamentos. Na lei, o Fisco tambem foi proibido de cobrar PIS e Cofins sobre os creditos do Regime Especial de Reintegracao de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (Reintegra).Pela lei, porem, os recursos repetitivos so serao aplicados se nao houver chance de contestacao no Supremo. E o Fisco so desistira da cobranca de determinado tributo com o aval da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por meio de nota, a Receita informou que cumprira a lei imediatamente e que ja possui uma lista de casos passiveis de desistencia, que precisara ser aprovada pela PGFN.A procuradoria-geral cita, inicialmente, duas decisoes do STJ que serao seguidas pelos fiscais. Numa delas, os ministros consideraram ilegal, em 2010, a cobranca de Imposto de Renda sobre verbas recebidas a titulo de indenizacao por desapropriacao. O outro caso envolve a contribuicao previdenciaria paga por fornecedor de mao de obra. Em novembro de 2010, o ministros determinaram que a retencao do tributo e de responsabilidade do tomador do servico, logo nao ha responsabilidade solidaria da empresa que cede os empregados.A lei aprovada pela presidente Dilma Rousseff ainda determina que a Receita, nos casos em que ja tiver exigido determinado tributo considerado ilegal por tribunal superior, reveja seus lancamentos "para efeito de alterar total ou parcialmente o credito tributario".A nova regra foi comemorada por advogados e reforca, segundo fontes do Ministerio da Fazenda, a logica do sistema.