DO BRASIL DURANTE AS CAMPANHAS ELEITORAIS.POS FIM TAMBEM A AQUELE AMONTOADO DE PLACAS DE OBRAS INDICADO A QUEM PERTENCIA SE AO GOVERNO ESTADUAL OU MUNICIPAL.ESTADO DO RIO DE JANEIROPODER JUDICIARIO COMARCA DA CAPITALJUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PUBLICAProcesso: 2001.001.137056-8 Autor: Antonio Gilson de Oliveira Reus: 1o- Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira; 2o- Andre Gustavo Pereira Correa da Silva; 3o- Luiz Henrique Moraes de Lima; 4o- Edson Ezequiel de Matos; 5o- EMOP - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro 6o- Estado do Rio de Janeiro. S E N T E N C ATrata-se de acao popular proposta por Antonio Gilson de Oliveira em face dos reus acima discriminados, na qual visa o Autor popular a retirada de diversas placas publicitarias espalhadas pelo passeio publico do Estado do Rio de Janeiro, o ressarcimento ao erario dos valores dispendidos para confeccao das aludidas placas, alem da condenacao em custas judiciais e honorarios advocaticios no percentual de 20% do valor da condenacao. Alega o Autor popular, como causa de pedir, que os dizeres contidos nas placas publicitarias feririam os Principios Administrativos insculpidos no artigo 37 da Constituicao da Republica de 1988, em especial o da moralidade administrativa e o da impessoalidade, pois o referido material traria promocao pessoal do Chefe do Executivo Estadual, evidenciando cunho politico-eleitoral financiada por recursos publicos. A peticao inicial de fls 02/36 veio instruida com os documentos de fls. 37/88; tendo sido emendada a fls 92/102, 153/157 e 177/189, juntamente com os documentos de fls 103/147 e 158/175, respectivamente. Decisao deferindo liminar para retirada das placas publicitarias que denotavam promocao pessoal do Chefe do Poder Executivo Estadual por trazerem os dizeres O RIO EM BOAS MAOS E FAZENDO NOSSO POVO MAIS FELIZ , a fls 190/190v. Decisao de suspensao dos efeitos da liminar a fls 196/199, deferida pelo Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do TJ/RJ. Contestacao do 3o reu a fls 240/250, alegando, em preliminar, a inepcia da peticao inicial e no merito que os dizeres das placas homenageiam o principio da publicidade, pugnando pela improcedencia do pedido e condenacao do Autor a litigancia de ma-fe. Contestacao do 4o reu a fls 253/261, acompanhada dos documentos de fls 262/267, alegando, em preliminar, a nao comprovacao da legitimidade ativa do Autor, por nao ter sido juntado o seu titulo de eleitor e, por conseguinte, nao provada a condicao de cidadao; quanto ao merito, defende-se discorrendo que os dizeres constantes das placas sao legitimas propagandas governamentais e que e direito da populacao obter informacao sobre as obras realizadas pelo Poder Publico, pleiteando a improcedencia do pedido. A fls 268/277 consta contestacao do 1o reu, que afirma, em preliminar, que renunciou ao mandato de Governador, sendo portanto parte ilegitima na demanda. No merito que a publicidade e legitima e que nao houve lesao ao patrimonio Publico com a divulgacao das acoes da Administracao Publica, pedindo a improcedencia da acao e a condenacao do Autor nos termos do artigo 13 da Lei 4717/65. O 2o reu contestou a acao a fls 282/286, defendendo-se, no merito, quanto a regularidade