2 - TJRJ - Oi tera que cancelar linha em 24 horasA Oi tera que atender em 24 horas os pedidos de cancelamento das linhas de telefones fixos, a partir da solicitacao de seus clientes, independentemente da existencia de debitos. Os assinantes que se considerarem prejudicados poderao entrar com pedido de indenizacao por danos materiais e morais. A decisao e da 5a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio, que manteve a sentenca da 6a Vara Empresarial da Capital. Em caso de descumprimento, sera aplicada multa de R$ 1 mil por ocorrencia. A acao civil publica foi ajuizada pelo Ministerio Publico estadual em razao das queixas feitas contra a empresa. Atraves de fiscalizacao realizada pela Anatel, ficou constatado que a Oi nao estaria efetuando o cancelamento, conforme determinam as normas que disciplinam o servico. Entre os documentos juntados ao processo, destaca-se informacao fornecida pela agencia reguladora, noticiando a existencia de 428 reclamacoes similares. Segundo o relator do processo, desembargador Milton Fernandes de Souza, a prova e farta em demonstrar o elevado numero de reclamacoes direcionadas a Anatel com relacao ao fato que motivou o ajuizamento da acao, qual seja: recusa da empresa de proceder ao cancelamento da linha telefonica fixa. Por certo que tais reclamacoes sao documentos unilaterais, cuja veracidade depende de comprovacao. No entanto, a similitude existente entre elas e capaz de fornecer credibilidade para as afirmacoes ali representadas, notadamente quando nao e feita qualquer prova em sentido contrario. E nao se pode ignorar o reclamo de mais de quatro centenas de usuarios, escreveu magistrado em seu voto. Em sua defesa, a empresa alegou nao haver prova de lesao, em razao da ausencia de cobranca de qualquer valor posterior ao pedido de cancelamento. E sustentou a impossibilidade juridica da incidencia dos danos morais, pois, segundo a empresa, os fatos nao trazem qualquer abalo a honra de usuarios. Com base no voto do desembargador Milton Fernandes de Souza, o colegiado da 5a Camara Civel, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da Oi tao somente para excluir a condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios ao Ministerio Publico. O restante da sentenca foi mantido na integra. Processo 0015419-43.2009.8.19.0001 (6/6/12)Fonte: www.tjrj.jus.br 15/05/2012- 12h17DECISAO Empresa e condenada a pagar despesas com funeral e sepulturaA empresa MRS Logistica S/A deve pagar as despesas com funeral e sepultura de homem que foi atropelado por uma composicao ferrea pertencente a empresa. A decisao e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). A empresa deve pagar as despesas, limitadas ao minimo previsto na legislacao previdenciaria. O caso comecou com uma acao de indenizacao por danos morais e materiais, ajuizada contra a empresa MRS Logistica, que tinha cobertura securitaria da AGF Brasil Seguros S/A. O juiz de primeiro grau condenou a MRS a pagar a indenizacao por danos materiais, na forma de pensao mensal no valor de dois tercos do salario minimo, e por danos morais, fixada em R$ 300 mil, e condenou a AGF a pagar a MRS os valores gastos com a condenacao. O magistrado julgou improcedente o pedido de indenizacao pelas despesas com funeral