A presidente Dilma Rousseff sancionou na ultima quinta-feira, 26, a lei (12.933/13) que dispoe sobre o beneficio do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiencia e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetaculos artistico-culturais e esportivos. As novas regras ampliam o acesso ao beneficio, que ate entao era restrito aos estudantes e aos maiores de 60 anos. De acordo com a norma, os estudantes continuam a ter direito a meia-entrada, desde que apresentem a carteira de identificacao estudantil. Tambem poderao usufruir do desconto no pagamento de ingressos as pessoas com deficiencia, inclusive com acompanhantes, e os jovens de 15 a 29 anos, inscritos no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal e com renda mensal de ate dois salarios minimos.A lei preve ainda que o beneficio da meia-entrada vale apenas para 40% do total de ingressos disponiveis para cada evento. Para fiscalizar o cumprimento deste percentual, o publico tera o direito de acessar as informacoes atualizadas do quantitativo de meias-entradas de cada sessao do evento. O dispositivo, no entanto, nao vale para os jogos da Copa do Mundo de 2014, nem para as Olimpiadas de 2016.60 anosA presidente Dilma Rousseff vetou tres artigos do projeto. Um deles e o que tratava dos idosos. Assim, continua a valer o que esta previsto no Estatuto do Idoso (lei 10.741/03), em que os maiores de sessenta anos tem direito a 50% de desconto nas atividades de cultura e lazer, independente do total de ingressos.O segundo veto foi ao artigo que determinava que para obter descontos no transporte coletivo local, o estudante deveria apresentar a carteira estudantil. O outro tratava de punicoes a emissao irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis. O MP/SP, por meio da Promotoria do Consumidor, instaurou inquerito civil para apurar se a lei da entrega, (lei estadual 13.747/09), e cumprida por 24 empresas de comercio eletronico em SP. Serao investigadas as empresas: Fast Shop;Lojas Renner;Meu Movel de Madeira Comercio de Moveis e Decoracao;Lojas Colombo;Kabum Comercio Eletronico;Marisa Lojas;Livraria Cultura;Dotcom Group Comercio e Representacoes (Sephora do Brasil Participacoes);Estok Comercio e Representacoes (Tok Stok);Saraiva e Siciliano;Etna Comercio de Moveis e Artigos para Decoracao;Magazine Luiza;NS2.COM Internet (Net Shoes);Fnac Brasil;Nova Pontocom Comercio Eletronico (Extra, Ponto Frio e Casas Bahia);Comercio Digital BF Ltda (Dafiti);Sociedade Comercial e Importadora Hermes (Compra Facil);Ipiranga Produtos de Petroleo (Ipiranga Shop);B2W Companhia Global do Varejo (Americanas, Shoptime e Submarino);Ri Happy Brinquedos Ltda.A legislacao determina que sejam fixadas data e turno para a realizacao dos servicos ou entrega de produtos, sem qualquer custo adicional aos consumidores. A norma dispoe ainda que os fornecedores de bens e servicos deverao estipular, antes da contratacao e no momento de sua finalizacao, o cumprimento das suas obrigacoes nos turnos da manha, tarde ou noite, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher entre as opcoes oferecidas.Por meio de relatorios de monitoramento de sitios eletronicos realizados pelo Procon durante os meses de fevereiro, marco, maio e outubro deste ano, o promotor de Justica Gilberto Nonaka verificou que as empresas investigadas estariam descumprindo a lei de tres formas: descumprimento integral da lei, cobranca para realizacao dos