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3a Regiao. Mas muitos magistrados ainda levam em conta entendimento antigo do Superior Tribunal de Justica (STJ), as sumulas 68 e 94, hoje ja superadas, diz. Para o advogado, a questao esta paralisada na ultima instancia, com o RE e a ADC, e a questao deve continuar sendo levada ate o STF, que dara a palavra final. No caso julgado em Sao Paulo, a empresa ia contra o ICMS na base do PIS e Cofins porque o tributo nao constitui faturamento ou receita. A decisao entendeu que o valor correspondente ao ICMS e destacado nas notas fiscais, apos a realizacao do fato gerador, e repassado para os estados. Ainda que haja hipotetico ingresso de valores do ICMS nos cofres da empresa, nao se pode olvidar que tais quantias deverao ser repassadas ao erario dos estados, a quem efetivamente pertence referidas receitas, por destinacao constitucional, ficando a cargo do contribuinte apenas o onus de sua arrecadacao, diz a sentenca. A base de calculo e unica e diz respeito ao que faturado, ao valor da mercadoria ou do servico, nao englobando, por isso mesmo, parcela diversa. Se alguem fatura ICMS, esse alguem e o Estado e nao o vendedor da mercadoria, completa a juiza. Para ela, a propria Lei 9.718/98 (artigo 2o e 3o) excluiu da base de calculo do PIS e da Cofins, a parcela referente ao ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos servicos na condicao de substituto tributario, do que se deduz ser igualmente indevida a sua cobranca quando recolhida fora desse regime. Levou-se em consideracao que a tese da acao ja foi acolhida pela maioria dos ministros do Supremo, no julgamento do RE. Embora ainda nao finalizado o julgamento do recurso, seis dos onze ministros acompanharam o voto do relator, o que demonstra uma tendencia [se nao uma certeza] a exclusao do ICMS da base de calculo da Cofins [e do PIS, por extensao], destaca a decisao, disponibilizada em 5 de outubro.Fonte:DCIAssociacao Paulista de Estudos Tributarios, 17/10/2011 12:08:45
e IV; 3o, I, II, III e IV; 5o, II e XIII; 84, IV; 170, 193, 205, 207, 209, II, e 214, IV e V, todos da CF, articulando a inconstitucionalidade formal e material da exigencia do exame de ordem a partir dos seguintes argumentos:a) o 1o, do art. 8o, da Lei 8.906/94 nao poderia atribuir ao Conselho Federal da OAB a regulamentacao, por provimento, do exame de ordem, por ser da competencia privativa do Presidente da Republica o exercicio do poder regulamentar (CF, art. 84, IV);b) a exigencia de aprovacao no exame de ordem para a inscricao do bacharel como advogado atentaria contra o direito fundamental ao livre exercicio profissional (CF, art. 5o, XIII), pois a qualificacao do bacharel para o exercicio da advocacia e aferida pelas instituicoes de ensino superior reconhecidas pelo MEC (Lei no 9.394/96, art. 43) e nao pela OAB;c) a exigencia do inciso IV, do art. 8o, da Lei 8.906/94 contraria, a um so tempo, os principios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, bem como o direito a vida e ao trabalho daqueles que obtiveram o diploma de bacharel em direito;d) a avaliacao da qualidade do ensino juridico compete ao Poder Publico (CF, art. 209, II) e nao a OAB, que deteria, tao-somente, a competencia fiscalizatoria do exercicio profissional do advogado;e) o curriculo academico de formacao de um profissional do direito e aquele definido pelas instituicoes de ensino superior (CF, art. 207), e nao pelo Conselho Federal da OAB, ef) a proliferacao e deficiencia do ensino juridico no Brasil nao teriam o efeito de conferir a OAB o exercicio arbitrario de competencia que atenta contra direitos fundamentais, pois o exame de ordem estaria sendo utilizado como verdadeira reserva de mercado.Pede, ao final, o provimento do extraordinario para que, afastada a exigencia do inciso IV do art. 8o da Lei no 8.906/94, seja determinada a inscricao e registro definitivo do recorrente nos quadros de advogados da OAB, Seccao de Porto Alegre/RS.Recurso tempestivo. Contrarrazoes as fls. 384-389 e 402-409.Juizo positivo de admissibilidade as fls. 414-415.Repercussao geral reconhecida as fls. 418-424.Em sintese, sao os fatos de interesse.E necessario, primeiramente, delimitar o campo de discussao da questao constitucional posta sob a apreciacao do Supremo Tribunal Federal. Nao se poe em debate a necessidade de inscricao do bacharel em Direito nos quadros da OAB como requisito indispensavel para a obtencao da condicao de advogado (quid qualificante). Tal exigencia legal foi reconhecida como legitima pelo Supremo Tribunal Federal (como ratio decidendi: AI 198.725-AgR, 1a T., Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.10.97, e como obter dictum: RE 511.961, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, RTJ 213/605). E que a inscricao do bacharel na OAB e condicao prevista em lei e fundada no interesse publico, pois a OAB compete a fiscalizacao do exercicio profissional do advogado.Discute-se a constitucionalidade da exigencia contida no art. 8o, IV, da Lei no 8.906/94, de submissao e aprovacao no exame de ordem para a inscricao do bacharel em Direito nos quadros da OAB, bem como da delegacao ao Conselho Federal da OAB para regulamentacao da prova, atribuida pelo
1o, do art. 8o, da Lei no 8.906/94.O cerne da controversia reside na definicao do nucleo essencial do direito fundamental consagrado no art. 5o, XIII, da CF, bem assim do campo de restricao ou de limitacao1 atribuido pelo constituinte ao legislador ordinario no que tange ao livre exercicio profissional, especificamente sob a vertente do acesso ou admissao a profissao do advogado.2Determinado o objeto, passo ao exame da questao.I Da competencia atribuida ao Conselho Federal da OAB para a regulamentacao do exame de ordemO Supremo Tribunal Federal, quanto ao principio da legalidade, distingue a reserva de lei da reserva de norma. Na primeira hipotese, tem-se a reserva de lei formal; a segunda trata da reserva de norma (que tanto pode ser legal, regulamentar ou regimental). Aqui, o principio da legalidade generica se perfaz, nao em virtude de lei, mas, sim, em decorrencia da lei, sem que disso resulte qualquer infringencia ao referido postulado. E o que se colhe do voto proferido pelo Min. Eros Grau no julgamento da medida cautelar na ADC no 12/DF:Lembro, a respeito, que a Constituicao do Brasil consagra a legalidade como reserva da lei e como reserva da norma. Tome-se o enunciado do seu artigo 5o, II: ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei. Ora, ha visivel distincao entre as seguintes situacoes: (i) vinculacao as definicoes da lei; (ii) vinculacao as definicoes decorrentes isto e, fixadas em virtude de lei; no segundo, em face da 'reserva da norma' [norma que pode ser tanto legal quanto regulamentar ou regimental]. Na segunda situacao, ainda quando as definicoes em pauta se operem em atos normativos nao da especie legislativa mas decorrentes de previsao implicita ou explicita em lei o principio estara sendo devidamente acatado. No caso, o principio da legalidade expressa reserva da lei em termos relativos [= reserva da norma], razao pela qual nao impede a atribuicao, explicita ou implicita, ao Executivo e ao Judiciario, para, no exercicio de funcao normativa, definir obrigacao de fazer e nao fazer que se imponha aos particulares e os vincule. Voltando ao artigo 5o, II, do texto constitucional, verificamos que, nele, o principio da legalidade e tomado em termos relativos, o que induz a conclusao de que o devido acatamento lhe estara sendo conferido quando manifesta, explicita ou implicitamente, atribuicao para tanto ato normativo nao legislativo, porem regulamentar ou regimental, definir obrigacao de fazer ou nao fazer alguma coisa imposta a seus destinatarios. Tanto isso e verdadeiro que o dispositivo constitucional em pauta consagra o principio da legalidade em termos apenas relativos que em pelo menos tres oportunidades [isto e, no artigo 5o, XXIX, no artigo 150, I, e no paragrafo unico do artigo 170] a Constituicao retoma o principio, entao o adotando, porem, em termos absolutos: nao haveria crime ou pena, nem tributo, nem exigencia de autorizacao de orgao publico para o exercicio de atividade economica sem lei, aqui entendida como tipo especifico de ato legislativo, que os estabeleca. Nao tivesse o artigo 5o, II, consagrado o principio da legalidade em termos somente relativos e
bacharelado em Direito, nao para ser advogado, magistrado ou membro do Ministerio Publico. Nao se pode compreender que o simples fato de se matricular em um curso de bacharelado ja confere aptidao a qualquer pessoa para ser advogado. O mesmo nao ocorre com quem deseja ser magistrado ou membro do MP.Ainda quando a constitucionalidade, o Exame da Ordem esta protegido pelo artigo 5o, inciso XIII, da Carta Magna. Ao mesmo tempo que diz que e livre o exercicio da profissao, tambem preve que a lei pode estabelecer requisitos de qualificacao profissional para que alguem possa exercer esta ou aquela profissao. A Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabeleceu que, para ser advogado, o bacharel em Direito precisa se submeter a uma avaliacao tecnica e esta e o Exame de Ordem.Diante disso, a OAB repudia o parecer, rejeita a postura do subprocurador e alerta a sociedade para a irresponsabilidade que esta por tras disso. A partir do momento em que se libera a entrada no mercado de trabalho de todos os que concluem o curso de Direito no Brasil, estaremos prejudicando principalmente o cidadao e nao a advocacia e a OAB. O Exame de Ordem existe para atender aos interesses da sociedade, assim como acontece em varios paises do mundo. Isso porque a sociedade e quem sera a destinataria dos servicos prestados pelo profissional da advocacia.Com o exame, a OAB atesta para a sociedade que aquela pessoa tem aptidao tecnica para lidar com bens que sao fundamentais a vida das pessoas: a liberdade e o patrimonio. Para a OAB seria muito confortavel ter dois milhoes de advogados, mas entendemos que a importancia de uma profissao nao se mede pela quantidade dos seus membros e sim pela qualidade destes."
30 processos sobre inscricao no Cadin. No STF, sao 273, a maioria com decisao em carater liminar.Apos o levantamento dos processos, o gabinete espera definir metodos de trabalho e estabelecer algumas metas. No futuro, pensa-se em desenvolver mecanismos que, alem de solucionar as demandas existentes, possam tambem prevenir futuros litigios, evitando que sejam trazidos ao STF.
empresa ganhar a discussao, ela tera que entrar com uma nova contestacao para reivindicar valores pagos a maior, que demorara anos para ser analisada", diz.Para a procuradora da Fazenda Nacional que atua em Sao Paulo e professora de direito tributario Helena Junqueira, a nova lei, porem, deve dar mais agilidade a esses processos, ao firmar prazos para cada etapa. Segundo ela, desde a edicao da emenda os juizes ja vinham chamando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar, mas nao havia limite em lei para que esses casos fossem finalizados. Nos processos em que ela atua, ainda nao houve a conversao desses valores para os cofres publicos. "Acredito, no entanto, que essa possibilidade deva trazer um resultado bastante significativo em relacao aos debitos em aberto com a Uniao", diz.Presidente veta artigos da MP 517A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a Medida Provisoria no 517. Foi derrubado o artigo que permitia o pagamento de dividas com o governo usando titulos publicos antigos pelo valor integral, bem maior que o valor de mercado. Essa medida beneficiaria donos de bancos em liquidacao judicial.Esse artigo permitia que moedas podres fossem negociadas com descontos por investidores privados - em um beneficio direto aos bancos. Segundo alguns senadores, a regra seria uma medida para salvar banqueiros que enfrentam processos de falencia, ligados aos bancos Nacional, Economico, Mercantil de Pernambuco e Banorte.A Presidencia justificou o veto afirmando que "a proposta ainda favorece os devedores em detrimento da administracao publica" porque retira do governo a possibilidade de definir o criterio de calculo menos danoso ao erario para receber garantias do Fundo de Compensacao de Variacoes Salariais.Outro veto impede que sociedades anonimas, com ativos inferiores a R$ 240 milhoes ou receitas brutas anuais inferiores a R$ 500 milhoes, publiquem suas demonstracoes financeiras na integra apenas na internet. Na justificativa, a Presidencia diz que "os dispositivos ampliam o limite do valor do faturamento anual para dispensa da publicacao da integra das demonstracoes financeiras e demais atos societarios sem apresentar mecanismos que assegurem adequadamente a publicidade e a transparencia das informacoes aos seus acionistas e a sociedade".Tambem foi excluido da medida provisoria um artigo que revogava a exigencia da estimativa de renuncia fiscal para universidades inscritas no Programa Universidade para Todos (Prouni). "A revogacao do dispositivo subtrai um mecanismo relevante para a avaliacao do impacto dos beneficios fiscais concedidos", argumentou a Presidencia.A MP 517 preve entre outros assuntos a renovacao por mais 25 anos de um encargo que custa cerca de R$ 2 bilhoes por ano na conta de luz dos brasileiros, alem de incentivo a energia nuclear e incentivo fiscal para bens de informatica.Adriana Aguiar - De Sao PauloFolhapress, de Brasilia
de seus proprios advogados, quando houver acordo direto para encerrar processo judicial envolvendo a Fazenda Publica Federal, nao e valida para as composicoes firmadas antes da vigencia da MP 2.226/01 (clique aqui). Para esses acordos, e irrelevante a discussao sobre a constitucionalidade da MP, em andamento no STF. A decisao vai orientar a solucao de outros processos que tramitam nos TRF's envolvendo a mesma questao juridica. Editada em 4 de setembro de 2001, a MP 2.226 alterou a lei 9.469/97 (clique aqui), que trata da intervencao da Uniao nos processos que envolvam entidades da administracao indireta e regula os pagamentos devidos pela Fazenda Publica em razao de sentencas judiciais. A MP acrescentou ao art. 6o da lei o paragrafo segundo, que dispoe sobre os honorarios advocaticios: "O acordo ou a transacao celebrada diretamente pela parte ou por intermedio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive nos casos de extensao administrativa de pagamentos postulados em juizo, implicara sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorarios de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenacao transitada em julgado." Em 2007, o STF concedeu liminar para suspender o dispositivo da MP que introduziu o paragrafo segundo na lei, sob o argumento de que ele poderia se chocar com o principio constitucional da coisa julgada, "alem de afrontar a garantia de isonomia da parte obrigada a negociar despida de uma parcela significativa de seu poder de barganha, correspondente a verba honoraria". O relator no STJ, ministro Teori Albino Zavascki, ao julgar o recurso representativo de controversia, apresentado pela Escola Agrotecnica Federal de Barbacena/MG contra decisao do TRF da 1a regiao, observou que a transacao a que o caso se referia havia sido celebrada em maio de 1999, antes, portanto, da vigencia da MP. As turmas julgadoras integrantes da 1a e da 3a secoes do STJ ja haviam adotado a interpretacao de que a norma do paragrafo segundo nao tem efeito retroativo, nao afetando os atos anteriores a MP. Dessa forma, para o relator, "a controversia pode ser resolvida independentemente da deliberacao a respeito da constitucionalidade da norma, bastando afirmar a inviabilidade da sua aplicacao retroativa, nos termos do entendimento jurisprudencial". O voto contrario do ministro Teori Albino Zavascki ao recurso foi acompanhado de forma unanime pela Corte Especial, que tambem aprovou proposta do relator para que seja elaborada sumula sintetizando o entendimento do STJ quanto a nao aplicacao do paragrafo segundo a acordos celebrados antes da vigencia da MP 2.226. * Processo Relacionado : Resp 1218508 - clique aqui.
representacao processual (fls. 206).- NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONALAlega a reclamante, no recurso de revista, que o 9o Tribunal Regional, mesmo provocado mediante embargos de declaracao, incorreu em negativa de prestacao jurisdicional, pois nao se manifestou acerca de a testemunha por ela trazida a juizo ter afirmado que o preposto da re a agrediu fisicamente. Invoca ofensa aos arts. 93, IX, da Constituicao Federal; 458 do CPC e 832 da CLT. Traz, ainda, arestos para o confronto de teses.Com efeito, o 9o Tribunal Regional do Trabalho, ao julgar o recurso ordinario interposto pela reclamada, consignou, fls. 200:Como se percebe, a reclamante admite que estava cochilando em seu posto de trabalho, nada mencionando acerca de qualquer tipo de agressao por parte de seu encarregado, apenas afirmando que o preposto da reclamada a pegou pelo braco, o que, a meu ver, corrobora a tese da defesa, conforme acima exposto. Ora, para que se acorde alguem, na grande maioria das vezes, e necessario que haja um contato fisico. Por obvio, tudo indica que, ao pegar a reclamante pelo braco para acorda-la, o preposto da reclamada estava preocupado com o seu bem-estar e seguranca, inclusive para impedir eventual acidente com a maquina, tanto isso e certo que a dispensou do trabalho naquele momento. Observe-se, inclusive, que a reclamante acatou a orientacao do seu empregador para ir embora, tanto que afirma que -bateu o cartao e foi para a casa-. O controle de ponto contido a fl. 127, de fato, registra a saida mais cedo do que o normal naquele dia (...).Veja-se que a propria testemunha da reclamante afirmou que -o Sr. Antonio fazia exigencias de servico sem que para tanto saisse do tratamento normal, nao sendo do tipo que cria confusao com todo mundo- (fl. 136). Assim, nao ha como se conceder credibilidade as afirmacoes da reclamante no que diz respeito as alegadas agressoes fisicas e verbais, feitas pelo referido preposto da reclamada.Assim, a declaracao da testemunha da reclamante, no sentido de que o Sr. Altamiro, alem de ter segurado no braco da reclamante, tambem a teria empurrado, nao pode ser considerada, pois, conforme ja dito, a propria reclamante foi confessa acerca do assunto, o que tambem evidencia a manifesta intencao da testemunha em favorecer a tese obreira.Como se pode observar, a questao aventada pela reclamante nao resulta apta a ensejar a nulidade do acordao regional.Assim sucede, porquanto o Tribunal Regional, ao cotejar o depoimento da reclamante com aquele prestado pela testemunha trazida a juizo, concluiu que o Sr. Altamiro nao agrediu fisicamente a obreira, mas apenas segurou o seu braco, para que ela nao dormisse em seu posto de trabalho.Resta, portanto, demonstrada a inequivoca intencao da reclamada de, por meio da arguicao de nulidade, obter a reapreciacao dos fatos e provas que embasaram o acordao regional.Dessa forma, nao vislumbro violacao dos arts. 93, IX, da Carta Magna; 458 do CPC e 832 da CLT.Quanto aos arestos trazido para o confronto de teses, ressalte-se que nao se prestam a fundamentar a presente nulidade, nos termos da Orientacao Jurisprudencial no 115 da SBDI-1 do TST.Nao conheco.1.2 - DANO
no 296 do TST.Nao conheco.ISTO POSTOACORDAM os Ministros da 1a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, nao conhecer do recurso de revista.Brasilia, 02 de fevereiro de 2011.Ministro Vieira de Mello FilhoRelator
Informacoes do Jogo Plataforma: Ps2Sistema: NTSCGenero: Aventura e TiroFormato: ISOTamanho: 744 MB Informacoes do Jogo Formato: .iso Alcohol 120% Tamanho: 838MB 1.14 GB descompactado Informacoes do Jogo Plataforma: PS2Linguagem: EnglishRegiao: NTSCGenero: RacingTipo: DVDFormato: ISO Sinopse: Em algum lugar em uma dimensao desconhecida, ha uma misteriosa terra chamada "O Mundo 12". La, humanos, monstros e Espiritos coexistem em harmonia. Todas as vidas sao protegidas pela princesa da "Torre Pontiaguda", localizada no "Mundo Zero". Repentinamente, a harmonia do Mundo 12 desfaz-se. A Princesa da "Torre Pontiaguda" e confinada num sono eterno. Depois de perderem a protecao da Princesa, os monstros sao retirados da cadeia da vida e ficam incontrolaveis. Eles comecam a atacar os seres humanos.Os super-herois, chamados "Great Children, ou Grandes Criancas (G.C.)" defrontam-se com incidentes envolvendo os monstros. Os "G.C." sao os unicos capazes de restabelecer a harmonia e o equilibrio do Mundo 12. Spaak e o melhor do grupo de G.C.s e objeto de admiracao de todas as criancas. Ele descobre que a Princesa foi confinada e o Mundo Zero foi invadido. No caminho para a Torre Pontiagda ele encontra um incrivel menino, Bucky. O jovem Bucky e a encarnacao de espiritos ambiciosos e lutadores. Ele quer ser o mais forte de todos e conquistar o mundo. Spaak sente algo especial em Bucky e o escolhe como sucessor. Bucky parte em sua jornada para ser o melhor G.C. do mundo. Seguindo meio sem controle, Bucky descobre que monstros sao controlados por um poder desconhecido, o Veneno do Despertar, vindo de outra dimensao. Ele conhece Kai, Pinky e outros C.G.s, e juntos eles viajam para a Torre Pontiaguda.01 - Eu Sou Bucky! = MegaUpload | Rapidshare | Uploaded | FileFactory | Depositfiles02 - Pinky, a outra G.C = MegaUpload | Rapidshare | Uploaded | FileFactory | Depositfiles03 - O ataque = MegaUpload | Rapidshare | Uploaded | FileFactory | Depositfiles04 - O Monstro da Rocha = MegaUpload | Rapidshare | Uploaded | FileFactory | Depositfiles05 - Kai, a terceira G.C = MegaUpload | Rapidshare | Uploaded | FileFactory | Depositfiles06 - O orgulho e a prova do meu sonho! = MegaUpload | Rapidshare | Uploaded | FileFactory | Depositfiles07 - O aperfeicoamento da tecnica = MegaUpload | Rapidshare | Uploaded | FileFactory | Depositfiles08 - A outra G.C., Dartagnan! = MegaUpload | Rapidshare | Uploaded | FileFactory | Depositfiles09 - Construindo um sonho para Spaak = MegaUpload | Rapidshare | Uploaded | FileFactory | Depositfiles10 - A G.C. Alibaba = MegaUpload | Rapidshare | Uploaded | FileFactory | Depositfiles11 - A vitoria de um monstro = MegaUpload | Rapidshare | Uploaded | FileFactory | Depositfiles12 - O sonho de ter um Espirito = MegaUpload | Rapidshare | Uploaded | FileFactory | Depositfiles13 - A luta entre os Grandes Soldados e as Grandes Criancas = MegaUpload | Rapidshare | Uploaded | FileFactory | Depositfiles14 - O sonho perdido de um Grande Soldado = MegaUpload | Rapidshare | Uploaded | FileFactory | Depositfiles15 - A tristeza de Pinky = MegaUpload | Rapidshare | Uploaded | FileFactory | Depositfiles16 - O canto de uma G.C
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mudancas climaticas e, tambem, muito principalmente, ao aumento da demanda em decorreencia do aumento populacional.esss fatos estao sobejamente difundidos por orgaos cientificos internacionais, inclusive o IPCC, de que muitos ja ouviram falar!