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nao entrega da nota de culpa no prazo de 24 hs e constrangimento ilegal) Art. 310. Ao receber o auto de prisao em flagrante, o juiz devera fundamentadamente: Inovou: agora o Juiz ao receber a copia do auto de prisao em flagrante devera manifestar-se sobre essa prisao de forma fundamentada. Nao pode mais apenas escrever aguarde-se o encerramento do inquerito. Se nao fundamentar e motivo para o Tribunal relaxar a prisao. I - relaxar a prisao ilegal; ou II - converter a prisao em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Codigo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisao; ou III - conceder liberdade provisoria, com ou sem fianca Obs. O Juiz agora ao receber o auto de prisao em flagrante deve tomar as seguintes providencias: relaxar a prisao, converter a prisao em flagrante em preventiva ou conceder a liberdade provisoria. Em resumo, pode-se dizer que a prisao em flagrante so tem vida enquanto o Juiz nao fundamenta-la. Obs. se o juiz dolosamente, omitir-se em relaxar a prisao incorrera em crime de abuso de autoridade nos termos do art. 4 da lei 4.898/65 Paragrafo unico. Se o juiz verificar, pelo auto de prisao em flagrante, que o agente praticou o fato nas condicoes constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, podera, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisoria, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogacao. (NR) Obs. A prisao sera relaxada se o fato foi praticado sob abrigo de uma excludente de ilicitude. Se o acusado nao comparecer depois mesmo assim nao sera decretada a prisao so outra medida cautelar. Art. 311. Em qualquer fase da investigacao policial ou do processo penal, cabera a prisao preventiva decretada pelo juiz, de oficio, se no curso da acao penal, ou a requerimento do Ministerio Publico, do querelante ou do assistente, ou por representacao da autoridade policial. (NR) Inovou: a lei faz previsao expressa do assistente requerer a prisao preventiva. Deve ser observado que o delegado NAO requer a prisao preventiva apenas representa expondo os motivos dessa representacao. Inovou: trocou a expressao fase do inquerito por investigacao policial e a expressao instrucao processual por processo penal. Obs. Prisao de oficio (pelo Juiz) somente no curso da acao penal. Obs. A lei nao estipulou o prazo de duracao da prisao preventiva. Ficou a cargo da jurisprudencia conforme a necessidade do caso concreto. Obs. O CNJ editou uma resolucao 66 que no art. 3 manda que os juizes reexaminem a custodia cautelar dos homens custodiados ha mais de 90 dias. Art. 312. A prisao preventiva podera ser decretada como garantia da ordem publica, da ordem economica, por conveniencia da instrucao criminal, ou para assegurar a aplicacao da lei penal, quando houver prova da existencia do crime e indicio suficiente de autoria. Paragrafo unico. A prisao preventiva tambem podera ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigacoes impostas por forca de outras medidas cautelares
incentivo a fuga e um obstaculo a investigacao) Obs. Distincao: na prisao domiciliar a pessoa deve ficar recolhida na residencia durante o dia e so pode sair com a autorizacao judicial. No recolhimento domiciliar a pessoa deve permanecer em casa somente durante o periodo noturno das 18 as 06 horas da manha. Art. 318. Podera o juiz substituir a prisao preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doenca grave; III - imprescindivel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiencia; IV - gestante a partir do 7o (setimo) mes de gravidez ou sendo esta de alto risco. Paragrafo unico. Para a substituicao, o juiz exigira prova idonea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (NR) Obs Esse artigo trata de um rol taxativo especificamente da prisao domiciliar substitutiva do indiciado ou acusado. (idoso de 80 anos, gestante de 7 meses, cuidados especiais a menor de 6 anos, ) CAPITULO V DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES Art. 319. Sao medidas cautelares diversas da prisao: Inovou: (a lei nao falou mais sobre a prisao requisitada por autoridade administrativa, entao e o fim da prisao administrativa Obs. O CPP nao se valia de outras medidas cautelares. Ou se decretava a prisao ou nao se decretava nada. I - comparecimento periodico em juizo, no prazo e nas condicoes fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibicao de acesso ou frequencia a determinados lugares quando, por circunstancias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infracoes; III - proibicao de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstancias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibicao de ausentar-se da Comarca quando a permanencia seja conveniente ou necessaria para a investigacao ou instrucao; V - recolhimento domiciliar (noite) no periodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residencia e trabalho fixos; Obs. O Recolhimento domiciliar e a noite ja (a prisao domiciliar processual cautelar que substitui a preventiva e e durante o dia, onde o preso so sai com autorizacao judicial prevista no art. 317. VI - suspensao do exercicio de funcao publica ou de atividade de natureza economica ou financeira quando houver justo receio de sua utilizacao para a pratica de infracoes penais; VII - internacao provisoria do acusado nas hipoteses de crimes praticados com violencia ou grave ameaca, quando os peritos concluirem ser inimputavel ou semi-imputavel (art. 26 do Codigo Penal) e houver risco de reiteracao; VIII - fianca, nas infracoes que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrucao do seu andamento ou em caso de resistencia injustificada a ordem judicial; IX - monitoracao eletronica. 4o A fianca sera aplicada de acordo com as disposicoes do Capitulo VI deste Titulo, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (NR) Obs. Sobre o excesso de prazo nas medidas cautelares diversas da prisao deve-se recorrer aos principio da razoabilidade da duracao
do processo, art. 5, LXVIII, art. 400, 412, e resolucao 66 CNJ Art. 320. A proibicao de ausentar-se do Pais sera comunicada pelo juiz as autoridades encarregadas de fiscalizar as saidas do territorio nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (NR) Inovou: agora o Juiz para evitar a fuga do indiciado, sera ele intimado a entregar o passaporte no prazo de 24 horas. Trata-se de uma medida cautelar para evitar a fuga e a medida prisional extrema. Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretacao da prisao preventiva, o juiz devera conceder liberdade provisoria, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Codigo e observados os criterios constantes do art. 282 deste Codigo. Obs. Com a reforma surgiram 3 especies de liberdade provisoria: Liberdade sem medida cautelar diversa da prisao; (excludente de ilicitude); Liberdade sem fianca, mas vinculada com a possibilidade de outra medida diversa da prisao, (art. 350) Liberdade com ou sem medida cautelar diversa da prisao (art. 310, III c/c art. 321 do CPP)) Art. 322. A autoridade policial somente podera conceder fianca nos casos de infracao cuja pena privativa de liberdade maxima nao seja superior a 04 (quatro) anos. Paragrafo unico. Nos demais casos, a fianca sera requerida ao juiz, que decidira em 48 (quarenta e oito) horas. (NR) Inivou. Preve o arbitramento da fianca pela autoridade policial nos crimes cujas penas nao ultrapassam 04 anos de prisao. Art. 323. Nao sera concedida fianca: I - nos crimes de racismo; (obs. qualquer discriminacao racial negrofobia, islamafobia e anti-semitismo) II - nos crimes de tortura, trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democratico; Inovou: a fianca agora e concedida independente da pena minima cominada ao delito. Nao proibe mais fianca a reincidentes em crime doloso. Art. 324. Nao sera, igualmente, concedida fianca: I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fianca anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigacoes a que se referem os arts. 327 e 328 deste Codigo; II - em caso de prisao civil ou militar; IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretacao da prisao preventiva (art. 312). (NR) Art. 325. O valor da fianca sera fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: Inovou: os valores da fianca foram consideravelmente aumentados I - de 1 (um) a 100 (cem) salarios minimos, quando se tratar de infracao cuja pena privativa de liberdade, no grau maximo, nao for superior a 4 (quatro) anos; II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salarios minimos, quando o maximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. 1o Se assim recomendar a situacao economica do preso, a fianca podera ser: I - dispensada, na forma do art. 350 deste Codigo; ( obs. o preso pobre continua com direito a dispensa da fianca) II - reduzida ate o maximo
de 2/3 (dois tercos); ou III - aumentada em ate 1.000 (mil) vezes. Art. 334. A fianca podera ser prestada enquanto nao transitar em julgado a sentenca condenatoria. (NR) Inovou: trocou o a locucao a qualquer termo do processo pela redacao enquanto nao transitar em julgado a sentenca, ou seja, a fianca pode ser prestada a qualquer tempo antes do transito em julgado. Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessao da fianca, o preso, ou alguem por ele, podera presta-la, mediante simples peticao, perante o juiz competente, que decidira em 48 (quarenta e oito) horas. (NR) Inovou: caso a autoridade policial se recuse a conceder a fianca o preso ou alguem por ele podera presta-la (paga-la) mediante simples peticao ao Juiz de proprio punho (ao que parece dispensa o advogado) Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fianca servirao ao pagamento das custas, da indenizacao do dano, da prestacao pecuniaria e da multa, se o reu for condenado. Paragrafo unico. Este dispositivo tera aplicacao ainda no caso da prescricao depois da sentenca condenatoria (art. 110 do Codigo Penal). (NR) Art. 337. Se a fianca for declarada sem efeito ou passar em julgado sentenca que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a acao penal, o valor que a constituir, atualizado, sera restituido sem desconto, salvo o disposto no paragrafo unico do art. 336 deste Codigo. (NR) Obs. Acusado absolvido, valor da fianca devolvido. Art. 341. Julgar-se-a quebrada a fianca quando o acusado: I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; II - deliberadamente praticar ato de obstrucao ao andamento do processo; III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fianca; IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; V - praticar nova infracao penal dolosa. (NR) Art. 343. O quebramento injustificado da fianca importara na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposicao de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretacao da prisao preventiva. (NR) Obs. Esse artigo trata dos efeitos da quebra da fianca Art. 344. Entender-se-a perdido, na totalidade, o valor da fianca, se, condenado, o acusado nao se apresentar para o inicio do cumprimento da pena definitivamente imposta. (NR) Inovou: Na redacao anterior a perda do valor da fianca ocorria quando o condenado definitivo nao se apresentava para recolhimento a prisao. Agora a perda ocorre se o condenado nao se apresentar para o inicio do cumprimento da pena definitiva, ainda que nao acarrete recolhimento a prisao. ( caso de sursis, ou substituicao da prisao por multa) Art. 345. No caso de perda da fianca, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, sera recolhido ao fundo penitenciario, na forma da lei. (NR) Obs. Assim como afianca quebrada, a fianca perdida tambem sera recolhida ao fundo penitenciario. Art. 346. No caso de quebramento de fianca, feitas as deducoes previstas no art. 345 deste Codigo, o valor restante sera recolhido ao fundo penitenciario, na forma da lei. (NR) Obs. No caso de quebramento de fianca o
dinheiro ira para o fundo penitenciario. Art. 350. Nos casos em que couber fianca, o juiz, verificando a situacao economica do preso, podera conceder-lhe liberdade provisoria, sujeitando-o as obrigacoes constantes dos arts. 327 e 328 deste Codigo e a outras medidas cautelares, se for o caso. Obs. Esse artigo cuida da possibilidade de o Juiz conceder a liberdade provisoria do acusado sem arbitrar a fianca se ele for pobre. Obs. Os arts. 327 e 328 mencionados, alertam para o comparecimento da pessoa todas as vezes que for intimado e que ele nao podera mudar de endereco sem informar a justica, sob pena de quebra de fianca. O descumprimento pode acarretar outras medidas e, em extrema ratio, a prisao preventiva. Paragrafo unico. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigacoes ou medidas impostas, aplicar-se-a o disposto no 4o do art. 282 deste Codigo. (NR) Obs. O descumprimento das obrigacoes acarretara substituicao da medida por outra cautelar e, em ultimo caso, a decretacao da preventiva Art. 439. O exercicio efetivo da funcao de jurado constituira servico publico relevante e estabelecera presuncao de idoneidade moral. (NR) Obs. O jurado perdeu a prisao especial e ficou com a presuncao de idoneidade moral. Contudo permaneceu com a prisao especial no art. 295, X, CPP, junto com governadores, deputados, prefeitos, vereadores, magistrados e delegados de policia. Art. 2o O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 289-A: Art. 289-A. O juiz competente providenciara o imediato registro do mandado de prisao em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justica para essa finalidade. Obs. O CNJ visa mediante acoes de planejamento a coordenacao, ao controle administrativo e ao aperfeicoamento do servico publico na prestacao da justica. Deve haver o registro do mandado de prisao em banco de dados do CNJ. E a unificacao de informacoes sobre pessoas presas. 1o Qualquer agente policial podera efetuar a prisao determinada no mandado de prisao registrado no Conselho Nacional de Justica, ainda que fora da competencia territorial do juiz que o expediu. Obs. Qualquer agente policial pode buscar a informacao sobre eventual mandado de prisao pendente registrado no cadastro do CNJ e efetuar a prisao, que sera considerada licita. Obs. Esse inciso trata de mandados com registro no CNJ, para os mandados de prisao nao registrados aplica-se o paragrafo 2. 2o Qualquer agente policial podera efetuar a prisao decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justica, adotando as precaucoes necessarias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. Obs. Sendo a prisao por mandado sem registro no CNJ ha a ressalva de que o policial devera adotar as devidas precaucoes sobre a autenticidade do mandado. 3o A prisao sera imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciara a certidao extraida do registro do Conselho Nacional de Justica e informara ao juizo que a decretou. Obs. Trata da necessidade co
controle judicial das prisoes efetuadas no pais. A comunicacao devera ser de plano, imediata, de pronto. Para isso em qualquer comarca do Brasil deve haver um magistrado de plantao. 4o O preso sera informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituicao Federal e, caso o autuado nao informe o nome de seu advogado, sera comunicado a Defensoria Publica. 5o Havendo duvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no 2o do art. 290 deste Codigo. Obs. O paragrafo 2. Diz que quando houver duvida sobre a identidade do executor da prisao ou da legalidade do mandado o reu ficara em custodia ate que seja esclarecida a duvida. Essa regra e ditatorial e ficou fora da modernidade dessa lei. 6o O Conselho Nacional de Justica regulamentara o registro do mandado de prisao a que se refere o caput deste artigo. Obs. Em marco de 2009 0 CNJ aprovou a resolucao 70 que dispoe o planejamento e a gestao estrategica do judiciario (infraestutura, tecnologia, instalacoes, moveis, equipamentos de informatica etc.) Erivelton Lago- Advogado Criminalista
em relacao ao crime conexo, uma vez que a instrucao nao sera repetida, conforme preve o 2o do citado artigo.Sugestao 5: No que tange ao procedimento adotado no art. 189, III, onde prescreve que as partes facam as perguntas a testemunha crianca ou adolescente atraves do Juiz, sugere-se que tais perguntas sejam feitas pelo advogado diretamente a crianca, pois este e o profissional que produz as provas, evidentemente com a adocao das cautelas previstas nos incisos I e II do art. 188 do Anteprojeto, evitando a revitimacao. Sugere-se, tambem, seja trocada a palavra revitimacao inserida no inciso II do art. 188 pela palavra revitimizacao que esta ligada a relevancia da protecao a vitima na persecucao penal.Livro II- Dos Processos e dos ProcedimentosSugestao 6: analisando-se os artigos 265 e 266, no procedimento ordinario, percebe-se que foi suprimido o tempo para as partes debaterem durante a instrucao. Sugere-se a manutencao do tempo de 20 minutos prorrogavel por mais 10, conforme inteligencia do art. 403 do CPP atual, e no caso de mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um deles seja individual. Mantem-se, com isso, a coerencia com o art. 296, procedimento sumarissimo e com o art. 313 4o do procedimento do Tribunal do Juri, ambos do Anteprojeto.Livro II- Do Procedimento Relativo aos Processos da Competencia do Tribunal do JuriSugestao 7: Em relacao ao art. 371 do Anteprojeto, sugere-se o seguinte:Art. 371. Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas DEVERAO ser feitas SEPARADAMENTE, cada acusado recusara 03 jurados, havendo acordo entre eles, UM SO dos defensores podera faze-las.Ou seja, a regra e que cada acusado recuse 3 jurados, a excecao sera o acordo para que um so dos defensores as facam.Sugestao 8: tratando-se do art. 372, que preve a continuacao do julgamento mesmo depois da arguicao de impedimento ou suspeicao contra o Juiz Presidente do Tribunal do Juri, orgao do Ministerio Publico, Jurado ou qualquer funcionario, mandando apenas constar o incidente em ata, sugere-se que, sendo a arguicao contra o Juiz Presidente ou orgao do Ministerio Publico, que seja o julgamento adiado para data posterior e nesse interim seja decidida a arguicao. Sendo a arguicao contra o Jurado ou funcionario, um ou o outro sera retirado e segue-se com o julgamento sem ter que adia-lo. O que nao e possivel e a defesa ou a acusacao arguir impedimento contra um Juiz ou jurado e continuar a sua defesa ou acusacao com estas mesmas pessoas. Certamente, havera prejuizo para a defesa ou para a acusacao.O art. 375 do Anteprojeto, paragrafo 5o, preve que o acusado tera assento ao lado de seu defensor. Ora, em relacao ao acusado, tudo o que se refere ao tratamento, modo de portar-se em plenario e local de sentar, e algo que tem a ver com ele e seu defensor. Nao pode a lei impor que o acusado tome assento na tribuna ou na mesa do seu advogado. Isso e um direito de escolha do reu, de comum acordo com o seu defensor e suas estrategias de defesa.Sugestao 9: O paragrafo 5o do
art. 375 ficara com a seguinte redacao: O acusado tera assento ao lado de seu defensor ou em outro local compativel e a criterio do defensor e seu constituinte.Tempo dos Debates:Em relacao ao art. 379 do Anteprojeto, que preve que o tempo destinado a acusacao e a defesa sera de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a replica e outro tanto para a treplica.Sem duvida alguma, essa foi a pior de todas as modificacoes da lei 11.689, de 9 de junho de 2008, que alterou o rito do Juri. A fala inicial da acusacao e da defesa sempre foi mais longa- o tempo fixado pela lei, revogado, era de 2 horas para cada parte-porque, nessa oportunidade, os tribunos narravam os fatos, e apresentavam as suas provas e argumentos, e necessariamente demandava tempo maior. A replica e a treplica, mais curtas, pela lei antiga e pelo Codigo atual, meia hora para cada Tribuno- eram utilizadas para possibilitar as partes rebater os argumentos do adversario, deixando aos jurados a oportunidade de decidir, apos terem presenciado um verdadeiro exercicio dialetico de teses e antiteses. O Anteprojeto continuou invertendo a logica e a experiencia pratica.Sugestao 10: Sugere-se a manutencao do tempo de 2 horas iniciais para cada uma das partes nos debates e mais meia hora para replica e igual tempo para a treplica.Sugestao 11: havendo mais de um acusado, o tempo para a acusacao sera de 3 horas iniciais e para a defesa igual tempo. Havendo replica, sera de meia hora para a acusacao e igual tempo para a defesa.O art. 380 do Anteprojeto preve que durante os debates as partes nao poderao, sob pena de nulidade, fazer referencias:I aos fundamentos da decisao de pronuncia ou das decisoes posteriores que julgaram admissivel a acusacao, aos motivos determinantes do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;II ao silencio do acusado ou a ausencia de interrogatorio por falta de requerimento, em seu prejuizo.III aos depoimentos prestados na fase de investigacao criminal, ressalvada a prova antecipada.Essa previsao repete conteudo do art. 478 do CPP atual, todavia o debate se resume nas referencias aos documentos dos autos. A decisao de pronuncia e a sintese do processo, e o discurso do Juiz sumariante nos estritos fatos debatidos durante a instrucao processual. Nao ha porque proibir a acusacao ou a defesa de fazer referencia a pontos importantes da decisao de pronuncia. A pronuncia fala da prova, dos indicios e da materialidade do fato. E como se ela fosse a conclusao de um silogismo, o silogismo e o processo. A pronuncia e uma prova licita que ate os jurados podem ler. Entao por que a defesa e a acusacao nao podem?Sugestao 12: O art. 380 deve permitir que se faca referencia a decisao de pronuncia; fazer referencia ao silencio do acusado, ao uso de algemas, e aos depoimentos prestados na fase da investigacao criminal. O juri e argumento. O debate nao tem limite, desde que nao se extrapole os direitos e as garantias dos reus. O uso de algemas, o silencio
ressalvas importantes no art. 513 e seguintes, quando veda a aplicacao de medidas cautelares quando incidirem, de forma inequivoca as causas de excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou ainda causa de extincao de punibilidade em favor do agente. Tudo isso aponta para uma fase marcante do Processo Penal Brasileiro. Por fim, o que resta mesmo e a sociedade e a comunidade juridica aguardar a aplicacao do novo Codigo e que as mudancas possam trazer melhores dias para o pais. Sao estas as sugestoes que conseguimos implementar com muita esperanca de que serao objeto de valia e reflexao.Finalmente, uma coisa e certa: as leis brandas demais sao raramente obedecidas, e as leis severas demais, raramente sao aplicadas.Sao Luis, 20 de julho de 2010ERIVELTON LAGOAdvogado criminalista