Menos de 24 horas depois de ser aprovado no Senado, o Marco Civil da Internet foi sancionado nesta quarta-feira (23/4) pela presidente Dilma Rousseff, sem nenhum veto. A nova regra com direitos e deveres para usuarios e provedores da rede foi assinada em Sao Paulo durante o NetMundial, encontro que debate o futuro da governanca da internet. O texto foi publicado nesta quinta-feira (24/4) no Diario Oficial da Uniao.A presidente (foto) disse no evento que o Marco Civil consagra a chamada neutralidade de rede, ao estabelecer que empresas de telecomunicacoes devem tratar de forma isonomica quaisquer pacotes de dados, sem distincao por conteudo, origem e destino, servico, terminal ou aplicacao. Dilma afirmou ainda que as empresas tambem nao podem bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteudo dos pacotes de dados.O Marco Civil protege a privacidade dos cidadaos, tanto na relacao com o governo quanto nas relacoes com empresas que atuam na internet. As comunicacoes sao inviolaveis, salvo por ordem judicial especifica. A lei traz ainda regras claras para a retirada de conteudo na rede, lembrou a presidente. Agora, provedores so sao obrigados a retirar conteudo com decisoes judiciais ou nos casos de vinganca pornografica quando se divulga fotos ou videos de uma pessoa em cenas de sexo ou nudez. As empresas podem ser responsabilizadas se mantiverem no ar esse tipo de conteudo sexual apos receberem notificacao de quem se sentir ofendido.Para o advogado Rodrigo de Souza Leite, socio do escritorio Mendes Barreto e Souza Leite Advogados, o texto sancionado da mais seguranca para quem publica conteudos na rede. Quem se sente ofendido vai ter um esforco um pouco maior, mas se trata de uma medida acertada, que atende melhor a coletividade. A responsabilizacao sera sempre civil, ressalta ele, ja que questoes criminais estao fora do marco regulatorio.Multa por violacao de dadosNa questao da privacidade, a violacao a informacoes pessoais pode render multa de ate 10% do faturamento do grupo economico no Brasil e fazer com que empresas tenham as atividades suspensas ou proibidas. Rodrigo Leite afirma que provedores ainda poderao usar os chamados cookies (arquivos com dados de acesso de cada usuario) para oferecer servicos de forma direcionada como a publicidade de direcionada a quem fez pesquisas sobre determinado assunto. Mas o Marco Civil veda a coleta de dados para ceder a terceiros, exceto com previo consentimento expresso do usuario, afirma o advogado.A presidente manteve a redacao que chegou do Senado, que por sua vez aprovou quase sem mudancas a proposta finalizada na Camara. Na avaliacao de Leite, a rapidez do tramite entre os senadores nao foi prejudicial, ja que o tema foi discutido desde 2009 e entrou na pauta legislativa em 2011. Como toda lei, o Marco Civil sera aperfeicoado com o tempo.O advogado Marcelo Tostes, socio-fundador do escritorio Marcelo Tostes Advogados, avalia que, apesar de nao tratar de todos os pontos levantados durante o processo de debates, a legislacao e avancada pois da garantias ao consumidor e define as limitacoes de responsabilidades das empresas do setor. A internet continua livre, afirma. Com informacoes da Secretaria de Imprensa da Presidencia da