O Juiz Federal Gustavo Andre Oliveira dos Santos, da 1a vara do Piaui, determinou, em quatro acoes judiciais, a garantia do direito dos servidores estaduais em contratarem emprestimos consignados com outras instituicoes financeiras conveniadas, alem do BB e da CEF. As decisoes determinam que o Governo do Estado do PI "proceda todos os atos necessarios a fim de concretizar e garantir a averbacao em folha de pagamento de emprestimos em consignacao firmados pelos servidores estaduais (ativos, inativos e pensionistas) perante outras instituicoes financeiras conveniadas". De acordo com o magistrado, o Estado do PI, ao limitar a possibilidade de contratacao de emprestimo consignado por seus servidores ao BB e a CEF (em menor medida), feriu preceitos constitucionais que tornam nula tanto a avenca firmada com a instituicao financeira como a propria legislacao estadual. "O procedimento de limitar a concretizacao de emprestimo consignado fere os principios constitucionais da livre concorrencia e da livre iniciativa, este ultimo associado, tambem, a defesa do consumidor. De fato, nesse contexto, ficam os servidores impedidos de realizar a referida modalidade de emprestimo com outras instituicoes financeiras, sem possibilidade de escolha. O Estado, por sua vez, ao contratar com o Banco do Brasil nao poderia dispor de uma possibilidade conferida ao servidor para efeito de angariar recursos. Apesar de o Estado regulamentar e administrar a figura do emprestimo consignado, a partir do momento que tal modalidade e instituida por lei e regulamentada, passa a ser direito subjetivo do servidor tal possibilidade, nao podendo ser manietado na sua escolha de com quem contratar", destacou Gustavo Andre Oliveira dos Santos. O magistrado considerou ainda, em suas decisoes que, alem de ferir a CF, a exclusividade do emprestimo com o BB e com a CEF desrespeitou, tambem, a propria LC Estadual 13/94, no seu art. 42, 2o, que diz: "Mediante autorizacao do servidor, podera haver consignacao em folha de pagamento a favor de terceiros, a criterio da administracao e com reposicao de custos, salvo quanto aos recolhimentos sindicais e associacao representativa de classe". "A palavra terceiros, presente na lei, autoriza que a consignacao seja realizada por mais de uma instituicao financeira, cabendo a administracao publica tao somente fixar criterios para regulamentar o procedimento a ser seguido, em consonancia com os Principios da Administracao Publica e a Constituicao Federal, ou seja, a regulamentacao realizada pela administracao, a titulo de complementar o texto legal, nao poderia trazer restricao nao prevista na Lei Complementar. Portanto, e inconstitucional e ilegal a previsao de exclusividade de instituicao financeira relativamente ao emprestimo consignado de servidores publicos", completou o juiz Federal. A decisao do magistrado se repetiu em acoes coletivas impetradas pela Associacao dos Oficiais Militares do estado do PI, Associacao Brasileira de bancos, Sindicato dos Policiais Civis do Estado do PI e Federacao Interestadual dos Servidores Publicos Municipais e Estaduais do AC/AL/AP/AM/BA/MA/MG/PR/PI/RR/SE/ e TO. Processos: 3073-57.2011.4.01.40001631-56.2011.4.01.40003071-87.2011.4.01.40005637-09.2011.4.01.4000 Portabilidade estimula briga por servidor estadual/municipal e federal, que pode economizar mais de R$ 1.600POR ALESSANDRA HORTOBrasil - A portabilidade bancaria (direito assegurado ao servidor publico, segundo estipula normas do Banco Central) tem estimulado a concorrencia entre instituicoes financeiras, e quem ganha e