SDI-1 garante percentual de adicional de horas extras em valor superior ao minimo legalExtraido de: Portal Nacional do Direito do Trabalho O empregador nao pode reduzir o percentual do adicional de horas extras pago por varios anos em valor superior ao minimo legal sem a concordancia do trabalhador ou a existencia de negociacao coletiva. Por essa razao, a Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Instituto de Assistencia Medica ao Servidor Publico Estadual (IAMSPE) contra a obrigacao de ter que pagar a empregado o adicional de horas extras com base no percentual de 70%, como vinha fazendo ha mais de 15 anos. O relator dos embargos, ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, explicou que a reducao do percentual do adicional de horas extras para o limite legal de 50% pretendido pela autarquia nao pode ocorrer por ato unilateral do empregador, sem a anuencia do trabalhador, pois o artigo 468 da CLT so permite alteracoes contratuais por mutuo consentimento e desde que nao causem prejuizos ao empregado, sob pena de nulidade do ato. Como o instituto e uma autarquia estadual, integrante da administracao publica indireta, que se submete as normas trabalhistas, e os contratos com os empregados sao regidos pela CLT, o principio da inalterabilidade contratual lesiva deve ser aplicado ao caso, afirmou o ministro. Durante o julgamento na SDI-1, o ministro Horacio Senna Pires divergiu do relator e defendeu a possibilidade de reducao do adicional por entender que o pagamento no percentual de 70% ocorreu por liberalidade do empregador, e nao se incorporava ao salario do empregado. Seguiram a divergencia os ministros Joao Batista Brito Pereira, Aloysio Correa da Veiga e a vice-presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, mas, por maioria de votos, venceu a tese do relator. Segundo o ministro Augusto Cesar, o artigo 7o, inciso XVI, da Constituicao da Republica fixa o percentual minimo do adicional de horas extras, mas nao ha restricao ao pagamento em percentual superior por iniciativa do empregador, como aconteceu no processo examinado. Na avaliacao do relator, portanto, o percentual maior ja havia sido incorporado ao contrato de trabalho para todos os efeitos, e sua reducao era nula, uma vez que nao houve anuencia do trabalhador nem pacto coletivo que justificasse a alteracao. As diferencas do adicional foram deferidas pela Quarta Turma do TST. No julgamento do recurso de revista, a Turma reformou decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (SP) no sentido de que o adicional previsto em lei nao poderia ter sido aumentado pelo administrador publico, pois haveria afronta ao principio constitucional da legalidade. A Turma, na ocasiao, concluiu que o caso nao tratava da existencia ou nao de amparo legal para a concessao do adicional de 70%, e sim da existencia de prejuizo para o trabalhador, que sofreu reducao salarial com o pagamento do adicional no percentual de 50%. (Lilian Fonseca/CF) Processo: E-RR-293500-14.2001.5.02.0005 Afastados honorarios de mais de R$ 20 milhoes a advogado de devedor do Banco do BrasilExtraido de: Superior Tribunal de Justica Nos casos em que a sentenca permite mais de