Estadode Sao Paulo e dos Municipios sujeitos a jurisdicao desteRegional, bem como de suas autarquias e fundacoes, resultantes deexecucao definitiva e definidos em lei como de pequeno valor,dispensarao a expedicao de precatorio.Art. 2o Para osfins do disposto no art. 1o supra, a Fazenda Publica Estadual eMunicipal poderao fixar, por lei propria, valores distintos segundoas diferentes capacidades economicas, obedecendo ao limite minimo,que devera ser igual ao valor do maior beneficio do regime geral deprevidencia social (4o do art. 100 da CF).Art. 3o Nao havendo leiespecifica, reputar-se-a de pequeno valor o debito trabalhista queperfaca um valor igual ou inferior a:I- 60 (sessenta)salarios minimos para a Uniao Federal, suas autarquias efundacoes,II- 40 (quarenta) salarios minimos para aFazenda Publica Estadual, suas autarquias e fundacoes,III-30 (trinta) salarios minimos para a Fazenda Publica Municipal,suas autarquias e fundacoes.Paragrafo Unico. Para osefeitos do caput e seus incisos, o juiz da execucao tomara comobase o valor nominal do salario minimo vigente ao tempo darequisicao do pagamento.Art.4o Transitada em julgado a sentenca de liquidacao e ja tendosido verificada a regularidade dos calculos pela AssessoriaSocio-Economica, o Juiz da Execucao atualizara o valor do debitoe verificara, de acordo com o montante encontrado, se a execucaose fara por meio de precatorio ou atraves de Requisicao dePequeno Valor.Art.4o Transitada em julgado a sentenca de liquidacao, o Juiz daExecucao atualizara o valor do debito e verificara, de acordocom o montante encontrado, se a execucao se fara por meio deprecatorio ou atraves de Requisicao de Pequeno Valor, nos termosdo art.240do Provimento GPCR 13/2006. (Artigoalterado pela PortariaGP no 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletronico26/02/2013)ParagrafoUnico. Havendo creditos de pequeno e grande valor, no mesmoprocesso, os autos serao obrigatoriamente encaminhados aCoordenadoria de Calculos em Precatorios e Requisicoes de PequenoValor, para os fins estabelecidos no caputdo art. 234e seu paragrafo1o.Art.5o Havendo litisconsorcio, a apuracao do Pequeno Valor serafeita individualmente por credor. 1o O perito e o advogadoque tiverem seus honorarios fixados no processo, com decisaotransitada em julgado, serao considerados beneficiarios e poderaoter seus creditos requisitados atraves de RPV, quando se tratar deobrigacao de pequeno valor. 2o Para a apuracao docredito de pequeno valor, deverao ser descontados os valoresreferentes aos honorarios periciais, honorarios advocaticios,contribuicao previdenciaria e custas processuais.Art. 5o Havendo litisconsorcio, a apuracao do PequenoValor sera feita individualmente por credor. (Artigoalterado pela PortariaGP no 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletronico 26/02/2013)1o O perito e o advogado que tiverem seus honorarios fixados noprocesso, com decisao transitada em julgado, serao consideradosbeneficiarios e poderao ter seus creditos requisitados atraves deRPV, quando se tratar de obrigacao de pequeno valor. 2oPara a apuracao do credito de pequeno valor, deverao serdescontados os valores referentes aos honorarios periciais,honorarios advocaticios e contribuicoes previdenciaria efiscal.Art.6o O credor de valor superior ao estabelecido no art. 3o destanorma, observado o disposto no 8o do art. 100 da Constituicao Federal, podera optar pelopagamento sem precatorio, renunciando expressamente ao creditoexcedente.Art.6o O credor de valor superior ao estabelecido no art.3odesta norma, observado o disposto no 8o do art. 100da Constituicao Federal, podera optar pelo pagamento atraves deRequisicao de Pequeno Valor, renunciando expressamente ao creditoexcedente. (Artigoalterado pela PortariaGP no 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletronico 26/02/2013)Art.7o Os creditos individuais que ultrapassarem