do aviso, no qual constarao asrazoes de sua suspensao ou dispensa. Ad cautelam, requer-se a aplicacao doprecedente 69 do TST. CLAUSULAQUINQUAGESIMA - COMPLEMENTACAO AUXILIO DOENCA/ACIDENTE. Aosempregados afastados do servico por motivo de doenca ou acidente de trabalho, aempresa concedera complementacao integral de salario que se somara ao beneficiodo INSS, enquanto perdurar.CLAUSULAQUINQUAGESIMA PRIMEIRA - MULTA NA RESCISAO CONTRATUAL. No caso deempregados demitidos com justa causa, que tenha reconhecido por sentencajudicial transitada em julgado a inexistencia desta, tera direito ao pagamentode multa equivalente a cinco pisos normativo da epoca da decisao. CLAUSULAQUINQUAGESIMA SEGUNDA - ALTERACAO DO CONTRATO DE TRABALHO. Qualqueralteracao do contrato de trabalho so sera licita com a concordancia doempregado, quando assistido por seu sindicato de classe, ainda assim, desde quenao resulte direta ou indiretamente prejuizos ao mesmo. CLAUSULAQUINQUAGESIMA TERCEIRA - GARANTIA DE REPOUSO INGRESSO COM ATRASO. Assegura-seo repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seuingresso e trabalho naquele dia pelo empregador. CLAUSULAQUINQUAGESIMA QUARTA - CONTAGEM DO TEMPO GASTO TRANSPORTE. Computa-sena jornada laboral o tempo gasto no trajeto do trabalho, em conducao fornecidapelo empregador, para o local de trabalho, e nao servido por transporteregular, e de volta, ate o ponto costumeiro. CLAUSULAQUINQUAGESIMA QUINTA - MAO DE OBRA LOCADA. Ficaproibida a contratacao de mao de obra locada, ressalvadas as hipotesesprevistas nas leis 6.019/74 e 7.102/83. CLAUSULAQUINQUAGESIMA SEXTA - TERCEIRIZACAO. Ficavedada a contratacao pelas empresas, de empresas interposta para prestarservico no ambito de abrangencias deste instrumento.CLAUSULAQUINQUAGESIMA SETIMA - ASSISTENCIA SINDICAL. Asempresas ficam obrigadas a fazer homologacao das rescisoes de contrato detrabalho, no sindicato profissional, dos empregados com tempo inferior a um anode servico.PARAGRAFO UNICO: A quitacao,nas hipoteses dos paragrafos 1o e 2o do art. 477 da CLT concerne exclusivamenteaos valores descriminados no documento respectivo. CLAUSULAQUINQUAGESIMA OITAVA - CURSOS E REUNIOES OBRIGATORIAS. Quandorealizados fora do horario normal, os cursos e reunioes obrigatorias terao seutempo remunerado como trabalho extraordinario. CLAUSULAQUINQUAGESIMA NONA - CONDICOES MAIS BENEFICAS. Osempregados que usufruirem de condicoes de trabalho e de salario mais beneficasque o presente instrumento coletivo de trabalho, nao terao seus direitosprejudicados. CLAUSULASEXAGESIMA- MANUTENCAO DAS DEMAIS CLAUSULAS. Ficam mantidas as demais clausulas econdicoes das Convencoes Coletivas de trabalho anteriores e nao expressamentesuprimidas ou modificadas pela presente, ou seja, se aquelas forem maisvantajosas para a categoria, devendo a mesma integrar o instrumento normativocelebrado. CLAUSULASEXAGESIMA PRIMEIRA - CESTA BASICA. Asempresas fornecerao aos seus empregados um vale rancho mensal no valor de R$160,00.CLAUSULASEXAGESIMA SEGUNDA - PLANO DE SAUDE. Asempresas comprometem-se a contratar, plano de saude que assegure coberturaambulatorial e odontologica aos seus empregados, conjuges, filhos e forneceraao Sindicato profissional, copia do contrato com a empresa contratada. CLAUSULASEXAGESIMA TERCEIRA AVISO PREVIO PROPORCIONAL.Ficaassegurado o aviso previo proporcional de 05 dias para cada ano de servico, eproporcional em relacao ao periodo inferior a um ano, limitado no maximo 60dias, alem do aviso previo legal de 30 dias o todo o trabalhador da categoria profissional demitidos sem justa causa, sendo que a parcelaque excede o aviso previo legal, sera sempre indenizado.CLAUSULASEXAGESIMA QUARTA - FOLGAS.Asempresas proporcionarao aos seus funcionarios um dia de repouso semanal nodomicilio dos mesmos.PARAGRAFO UNICO:Aosempregados que professem religiao que nao executem nenhum trabalho no dia