Processono 2683-18.2015.8.10.0038 (26862015)Acao deObrigacao de Fazer com Pedido de Indenizacao por Danos Morais e Materiais e PedidoLiminarRequerente: LucianaBrito SousaRequerido: Banco doBrasil S.A.SENTENCARELATORIOAautora ingressou com a presente acao em face do Banco do Brasil S.A., sob aalegacao de que, mesmo tendo um bom relacionamento com o requerido, possuindoconta junto ao mesmo por varios anos e nunca tendo problemas de inadimplencia,apos ajuizar acao em seu desfavor, ele iniciou medidas as quais qualifica comoretaliacoes, sendo elas: o cancelamento de linhas de credito e o cancelamentounilateral, sem previa comunicacao e imotivado do seu cartao de credito, sendoque se encontrava adimplente com as faturas e com limite disponivel.Afirmaque tomou conhecimento acerca do referido cancelamento as vesperas de umaviagem para a qual contava com a disponibilidade dos servicos cancelados. Aposo referido episodio, conta que recebeu SMS do requerido indicando a existenciade restricoes cadastrais, que foram posteriormente confirmadas pelo gerente desua agencia bancaria o qual lhe informou que existia uma restricao internadenominada Restricao impeditiva absoluta.Alegaque o referido ato do requerido lhe causou danos de ordem moral e material.Juntoucom a inicial os documentos de fls. 15/21, com os quais pretende provar osfatos alegados.Asfls. 26 o Magistrado da 2a Vara dessa Comarca se declarou suspeito e os autosforam distribuidos para este juizo.Aliminar foi deferida as fls. 30/31, bem como determinada a citacao do reu.Asfls. 34/53 a parte requerida apresentou contestacao acompanhada de procuracao,substabelecimento, atos constitutivos e outros documentos, onde rebateu ospedidos constantes na inicial alegando, em sintese, que cumpriu as normaseditadas pelo Banco Central do Brasil referentes a concessao de linhas decreditos, que nao ha provas de danos morais, que nao ha responsabilidade porperdas e danos, requerendo, ao final, total improcedencia dos pedidos iniciais.Asfls. 128 a parte autora informou que o reu ainda nao havia dado cumprimento amedida liminar.Despachode fls. 136 determinou a renovacao da intimacao do requerido para dacumprimento a decisao liminar.Areferida intimacao foi renovada em 17/03/2016 (fls. 187), apos a qual orequerido atravessou a peticao de fls. 146/151, acompanhada de documentos, ondesustenta a motivacao para o bloqueio dos servicos prestados a autora.Realizadaa audiencia (fls. 189), nao houve conciliacao, e as partes declararam nao teremmais provas a produzir, bem como requereram o julgamento antecipado da lide.Vieramos autos conclusos. Eo relatorio. Decido. Trata-sede acao por meio da qual a parte autora postula o desbloqueio de seu cartao decredito, o retorno do seu limite, linhas de credito e indenizacao por danosmorais e materiais.Aautora e correntista do banco requerido, Agencia 0554-1, Conta corrente 6323154-9,possuindo cartao de credito vinculado a referida conta. Afirma que tomouconhecimento do bloqueio de seu cartao e linhas de credito as vesperas derealizar uma viagem, quando, ao procurar o gerente de sua agencia bancariaem vista de um SMS que recebeu alertando a existencia de restricoes cadastrais,foi informada de que em seu cadastro constava restricao interna denominadaRestricao Impeditiva Absoluta.Deuma leitura da contestacao restam incontroversos os fatos de ter sido bloqueadoo cartao de credito da autora e as suas linhas de credito.Acontestacao nao trata de nenhuma justificativa as acoes tomadas, trazendo emseu texto tao somente argumentos genericos que sustentam haver licitude naconduta do reu e rebate os demais pedidos da autora.Analisandoa peticao