esta Secretaria; e teráo prazo para posse suspenso por 30 (trinta) dias, a contar daprotocolização do recurso, conforme disposto no artigo 53, II,§ 2º, da Lei 10.261/68, com a redação dada Lei Complementar1.123/10. Ao candidato será dada ciência do decidido mediantepublicação no Diário Oficial do Estado.XXI - Os prazos de suspensão de posse previstos nos itensXIX e XX encerram-se com a publicação da Decisão Final proferida,ainda que não decorrido o prazo total.XXII – Será negado provimento ao recurso quando:a) interposto fora do prazo previsto no item XX;b) o candidato deixar de atender a convocação para comparecimentoem avaliação médica oficial.XXIII - Serão submetidos à perícia médica, obrigatoriamentena sede do DPME, os candidatos a cargo efetivo:a) declarados como pessoa com deficiência, que foramnomeados nos termos da Lei Complementar 683, de 18-09-1992, alterada pela Lei Complementar 932, de 08-11-2002 eregulamentada pelo Decreto 59.591, de 14-10-2013;b) que estejam em gozo de Licença para Tratamento deSaúde no ato da nomeação;c) Readaptados.XXIV - O candidato poderá requerer vistas de seu prontuáriojunto ao DPME, a qual será dada no momento da solicitação,bem como cópia reprográfica mediante pagamento da respectivataxa, a qual será entregue em cinco dias após o pedido.XXV – Após a realização de avaliação psiquiátrica/psicológica,de que trata a alínea “c” do item XVIII deste comunicado; ocandidato deverá comparecer na mesma data no Departamentode Recursos Humanos da Secretaria da Administração Penitenci-ária, sito à .Av. Gal. Ataliba Leonel, 556 – Santana – CEP 02033-000, São Paulo/SP, munido dos seguintes documentos:j) Carteira de Identidade – RG (cópia e original)k) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Categorias “B”,“C”, “D” ou “E.b.1) Declaração de pontuação e suspensão/cassação deCNH (www.detran.sp.gov.br) (cópia e original)l) Cartão de Inscrição do PIS/PASEP ou Extrato Bancárioonde conste à inscrição (cópia e original)m) Título de Eleitor (cópia e original). Os 02 (dois) últimoscomprovantes de votação (cópia e original) ou Declaração expedidapelo Cartório Eleitoraln) Certificado de Reservista ou Certificado de Dispensa deIncorporação ou Isenção de Serviço Militar (cópia e original)o) Cartão de Identificação do Contribuinte – CPF/CIC (cópiae original)p) Certificado de Conclusão e Histórico Escolar de EnsinoMédio ou equivalente, expedido por Escola Oficial ou reconhecida(cópia e original)g.1) Para cursos concluídos anteriormente ao ano de 1980,deverão conter o “visto-confere” do supervisor de ensino da DiretoriaRegional de Ensino a qual pertence a escola do concluinte.g.2) Para cursos concluídos a partir de 1980 até 2000, deverãoconter a data do D.O. em que a lauda de concluintes foi publicada,com a assinatura e carimbo do responsável pela informação.g.3) Para cursos concluídos a partir de 2001, deverão contero número do registro publicado no sistema de Gestão Dinâmicade Administração Escolar – GDAE (site: www.gdae.sp.gov.br)para os concluintes de Curso, cuja publicação informatizadaainda não tiver sido concretizada, deverá ser apresentada, juntamentecom a cópia do Certificado de conclusão ou Diploma, umadeclaração do diretor da Escola, informando que o interessadoestá aguardando providências legais que certifique a autenticidadedo Certificado de Conclusão.g.4) O Certificado de conclusão expedido por escolas deoutros Estados deverá estar assinado e carimbado pela Secretariade Educação (ou representante legal) do Estado de origem.q) Declaração devidamente comprovada de matrícula emescola, de filhos ou enteados que se encontrem em faixa deidade da obrigatoriedade de