Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005. Mensagem de veto Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir as parturientes o direito a presenca de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pos-parto imediato, no ambito do Sistema Unico de Saude - SUS. O VICEPRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercicio do cargo de PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Titulo II "Do Sistema Unico de Saude" da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte Capitulo VII "Do Subsistema de Acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pos-parto imediato", e dos arts. 19-J e 19-L: "CAPITULO VIIDO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE OTRABALHO DE PARTO, PARTO E POS-PARTO IMEDIATO Art. 19-J. Os servicos de saude do Sistema Unico de Saude - SUS, da rede propria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presenca, junto a parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o periodo de trabalho de parto, parto e pos-parto imediato. 1o O acompanhante de que trata o caput deste artigo sera indicado pela parturiente. 2o As acoes destinadas a viabilizar o pleno exercicio dos direitos de que trata este artigo constarao do regulamento da lei, a ser elaborado pelo orgao competente do Poder Executivo.Art. 19-L. (VETADO)" Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 7 de abril de 2005; 184o da Independencia e 117o da Republica. JOSE ALENCAR GOMES DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira Barreto Humberto Sergio Costa Limahttp://www.leidireto.com.br/lei-11108.html Tire suas Duvidas... Faca valer seus direitos... Renda Extra, trabalhar em casa, Marketing Multinivel, Ganhar dinheiro, horas livres, oportunidade, emprego, novidades, Emprestimos, Plano de Saude, e mais...Voce pode se cadastrar na FR Promotora INVESTINDO R$25.00 ou pode se cadastrar SEM INVESTIR NADA http://www.frpromotora.com/jessicaso616490 Venha conferir Meu amiguinhoBoris e Rubby Meu passarinho lindo ,Que vc descanse em paz ,Em um lindo campo de girasois.Agora estamos a Rubby e eu Sentindo sua falta. Transa em fita para o cabelo da minha bonequinha Minha Flor Fantasia e arco de Marry Meias de seda ITASILK BRINDES: Canetas e brindes personalizados: Comece o ano divulgando seu trabalho, Distribua brindes personalizados Temos 20 modelos de canetas diferentes, E outros brindes. Hoje e um dia em que os sorrisos ficam estampados no rosto; A partir de hoje tudo sera um grande conhecimento; Nos teremos de aprender a decifrar choros e manhas; E ficaremos emocionados ao ouvir a primeira gargalhada; Vamos aprender o jeitinho que ela dorme com mais Facilidade; E teremos diferentes sensacoes toda a vez que ela abrir seus pequenos olhos e perceber que esta segura ao seu colo!Seja bem vinda Minha pequena Angelica Este e meu ITANEsta e minha RUBBYMeus amores... Ha medo sim de quenao de certoPor essa loucura doincertoNao e que naoqueiraA paz nao andamuito ao nosso ladoA discordia econstante Confesso que edeveras preocupanteMas te gosto mesmoassimNao sei como nemporqueSo sei que simOdeio sersubestimadaMas ainda te queroaquiNem que seja pradiscutirSobre aquele assuntolaMesmo quedesconcertada, nao abro mao de mimSei