prestem servicos, devendo a mesma ser devolvida ao empregado, pelo empregador ou preposto, com as devidas anotacoes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o que dispoe o artigo 29 da CLT, bem como cumprirao todas suas obrigacoes trabalhistas e sociais. Art. 13 da CLT Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdencia Social e obrigatoria para o exercicio de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em carater temporario, e para o exercicio por conta propria de atividade profissional remunerada. Clausula vigesima sexta A jornada de trabalho na atividade rural, sera de segunda a sabado. A jornada diaria de segunda a sexta-feira sera das 07:00 as 16:00 horas, com uma hora de intervalo para refeicao e descanso e, aos sabados, das 07:00 as 11:00 horas, facultada a pre-assinalacao. Inciso XIII do Art. 7o da Constituicao Federal/88. Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social: [...] XIII - duracao do trabalho normal nao superior a oito horas diarias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensacao de horarios e a reducao da jornada, mediante acordo ou convencao coletiva de trabalho; Art. 58 da CLT A duracao normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, nao excedera de 8 (oito) horas diarias, desde que nao seja fixado expressamente outro limite. Clausula decima oitava Os empregados so poderao considerado demitidos pelos empregadores se receberem comunicacao por escrito, com um via para o empregado, sob pena de nao se considerado demissao. Inciso I do art. 7o da Constituicao Federal/88 Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social: [...] I - relacao de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prevera indenizacao compensatoria, dentre outros direitos; Clausula vigesima segunda Os empregadores rurais fornecerao aos seus empregados, sem onus para estes, as ferramentas (podao, enxada, foice, afiadores, enxadao), necessarios e indispensaveis ao cumprimento de servicos a eles atribuidos, sendo que, no ato da rescisao do contrato sera descontado do empregado o valor da ferramenta que nao for devolvida ao empregador. Paragrafo unico Os empregadores rurais adotarao, sem custos pra o empregado, os equipamentos de protecao individual exigidos por lei, tais como botas, luvas, oculos, bones, e caneleiras, os quais serao devolvidos ao empregador, por ocasiao da extincao do contrato de trabalho ou do termino da atividade que os exigiu. Art. 166 da CLT A empresa e obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de protecao individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservacao e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral nao oferecam completa protecao contra os riscos de acidentes e danos a saude dos empregados. Clausula vigesima terceira Fica proibida qualquer discriminacao em razao de idade e sexo, oferecendo-se igual oportunidade de trabalho e a todas. Inciso XXX do art.7o, da Constituicao Federal de 1988. Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua