esforcocomum, no regime da separacao legal e, tambem, no regime da separacaoconvencional.De que vale entao tal suprimento judicial?Afinal, o Juiz supriu ou nao supriu a falta do requisitoobrigatorio?Com o suprimentojudicial de idade nubil, o requisito da idade foi satisfeito por ordemjudicial. De igual modo, com o suprimento do consentimento dos pais ouresponsaveis, a vontade se completou para todos os fins de direito.Outra questaorelevante a ser discutida no tema e que, para a configuracao da uniao estavel,nao se exige o requisito idade (nem ha previsao de suprimento judicial) e, paraesta entidade familiar, o regime legalmente estabelecido, salvo contratoescrito, e o da comunhao parcial de bens.Como, entao,compatibilizar a diferenca de tratamento entre duas entidades familiares (uniaoestavel e casamento) para pessoas que se encontrem em situacao juridicaidentica (mesma idade)?Fere, sem duvida, oPrincipio Constitucional da Isonomia.9. O Regime de Separacao Obrigatoria de Bens e a Nova Regrada MutabilidadeComo se verificou, hasituacoes onde a lei impoe o regime de separacao obrigatoria de bens.Ha quem afirme que opedido de alteracao de regime de bens nao podera contrariar a imposicao deregime de separacao legal de bens (art. 1.641 CC/02).Por outro lado, hajuristas que acreditam que satisfeita qualquer das condicoes enumeradas nascausas suspensivas, nao ha como se obrigar, legalmente, que os conjugespermanecam casados sob o regime de separacao legal de bens, se de outra forma entenderpor bem dispor.Entendem que e licitaa possibilidade de alteracao de regime patrimonial de bens para aqueles que se casoucom infracao as causas suspensivas, desde que satisfeita ulteriormente acondicao ali imposta.De igual maneira,aquelas pessoas que se casaram por forca de suprimento judicial (seja de idadeou de consentimento), uma vez alcancada a idade nubil ou a maioridade civil,conforme o caso, tambem nao ha justificativa legal com o condao de impedir osconjuges de alterar o regime de bens anteriormente determinado legalmente.A unica situacao ondea lei impoe o regime da separacao obrigatoria de bens que nao convalesce e adaqueles maiores de 60 anos, que, certamente, o decurso do tempo, os afastacada vez mais do direito a liberdade de escolha.O regime de separacao de bens, por imposicao legal, nao maisse justifica no direito brasileiro.E preciso que se digaque, conforme entendimento sumulado (Sumula 37713) do Egregio Supremo TribunalFederal, comunicam-se todos os bens adquiridos na constancia do casamentocelebrado sob o regime de separacao obrigatoria de bens, evitando, assim, umpossivel enriquecimento sem causa de um dos conjuges, apos a separacao.A reflexao sobre oque ocorre com a Sumula 377 do STF e a seguinte: no Brasil, nao existe regimede separacao obrigatoria de bens, ja que a declaracao de comunicabilidade dosbens na constancia do casamento, atraves da Sumula citada, transmuda o regimede separacao para o regime de comunhao parcial de bens.O regime de separacaoconvencional de bens este sim escolhido voluntariamente pelos nubentes -continua intocado, por refletir a vontade dos interessados, e nao do Estado.Em face da sumula, emvigor, o STF resolveu nao mais emprestar eficacia as regras do regime deseparacao legal de bens. Pois, nas circunstancias em que a lei obriga oregime de separacao de bens, a sumula 377 diz que o patrimonio adquirido naconstancia da uniao se comunica.Portanto, em verdade,o regime patrimonial de bens