naturezapolitica , sao conexos com sua atuacao politica. No Brasil, a Lei da Anistia(Lei no 6.683/79) e a Emenda Constitucional no 26, de 1985, anistiaram oscrimes de qualquer natureza relacionados com crimes politicos ou praticadospor motivacao politica, praticados entre 2 de setembro e 15 de agosto de 1979.Pois bem: a sentenca italiana afirma, textualmente, que as mortes forampraticadas como justicamento de inimigos do proletariado e de agentescontra-revolucionarios. Battisti foi ate condenado pela reivindicacao politicados atentados, tipificada como propaganda subversiva. Como seria possivelafirmar que nao sao crimes que tiveram motivacao politica? A Italia, passadasmais de tres decadas, nao conseguiu aprovar uma lei de anistia. Mas nos, sim.Felizmente. Se houve anistia aqui pelos mesmos fatos, nao cabe extradicao.15. Impossibilidade da extradicao: prescricao. Asentenca proferida no segundo julgamento contra Cesare Battisti e de 13.12.1988 por ironia, data de aniversario do Ato Institucional no 5. A condenacao foi apena de prisao perpetua. O Ministerio Publico nao recorreu, ate porque naotinha interesse. Para ele, portanto, deu-se ai o transito em julgado. Em13.12.2008, consumou-se a prescricao. O entendimento pacifico do STF e que aprisao preventiva Battisti foi preso em 2007, para fins de extradicao naosuspende o curso da prescricao. Para deixar de reconhecer a prescricao, o STFteria que alterar tambem essa linha jurisprudencial consolidada. Note-se que emrelacao a um dos homicidios o de Torregiani a condenacao de Battistienvolve reformatio in pejus, ja que, no primeiro julgamento coletivo, outraspessoas e nao ele foram condenadas. Note-se, tambem, que em relacao a estacondenacao, a sentenca de 1988 foi inicialmente anulada com remessa paraconfirmacao. E foi efetivamente confirmada, nos termos da propria decisaoitaliana. Nao se reabriu prazo recursal para o Ministerio Publico e, portanto,o termo a quo da prescricao nao foi alterado.16. Impossibilidade da extradicao: violacao do devidoprocesso legal. A extradicao e inviavel, pois a sentenca condenatoria violouelementos essenciais do devido processo legal (Constituicao, art. 5o, LIV e Leino 6.815/80, art. 77, VIII): cuidou-se de revisao criminal in pejus, na qual opeticionario restou revel perante Tribunal do Juri. Alem disso, foi condenado aprisao perpetua sem que a Italia tenha se comprometido a comutar a pena ,representado por advogado que era tambem patrono de outros reus implicados nosmesmos fatos, em conflito de interesses, sendo certo que o fundamentodeterminante da nova condenacao foi depoimento obtido em programa de delacaopremiada.CONCLUSAO17. Como qualquer pessoa do ramo podera constatar,nao sao teses retoricas, sentimentais ou politicas. Pelo contrario, trata-se deargumentacao juridica, fundada no conhecimento convencional e na jurisprudenciadominante. A anulacao do ato de refugio, sem procedimento proprio, do qualtivessem participado a autoridade competente e o proprio refugiado, e que naocorresponde ao entendimento tradicional, tanto no direito internacional como nointerno. Ainda assim, reitera-se aqui o respeito devido e merecido por quemprofessa crenca diversa.18. Como assinalado, a defesa nao seguiu o caminho doargumento humanitario, que poderia ser assim enunciado: Cesare Battisti vive hamais de trinta anos uma vida pacata e produtiva; constituiu familia e contribuidecisivamente para a criacao de duas filhas ainda jovens (14 e 25 anos); e umapessoa querida e respeitada na comunidade intelectual francesa, da qual participouativamente nos 14 anos em que esteve abrigado na Franca. A pergunta