mobilizacao das Forcas Auxiliares pela Forca Armada responsavel, ou seja o Exercito Brasileiro. decisao citada Alem do que, concluindo, existe farta jurisprudencia regulando o caso, sendo que se tambem um Militar Federal, cometer um crime contra as Instituicoes Militares Estaduais, sera julgado pela Justica Comum, portanto cabera tambem a Autoridade Policial Civil, lavrar o competente auto de prisao emflagrante delito em questao. 2a - quando o indiciado ou acusado, comparece espontaneamente a presenca da Autoridade, Policial, Policial Militar e Judiciaria, onde se for daquelas reduzirao a termo as declaracoes do mesmo, que sera assinado por duas testemunhas do ocorrido, sendo apos apresentado ao Juiz competente, juntamente com o termo para que esta delibere acerca de prisao preventiva ou outra medida que entender legal, conforme estabelece o artigo 262, do CPPM; 3a - quando o agente, apos envolver-se em acidente de transito, se abstem de fugir e, na medida que as circunstancias o permitam, presta ou providencia para que seja prestado socorro a vitima, fica isento de prisao emflagrante (art. 281, Paragrafo Unico, do CPM), igual dispositivo existe na legislacao extravagante comum; e 4a - quando de apresentacao de desertor, no prazo de ate 10 dias, quando da partida ou de deslocamento da forca ou unidade que pertenca ou de partida do navio ou aeronave, de que e tripulante, em lugar da autoridade militar nao existente naquela localidade, sendo que a Autoridade Policial, comunicara de imediato a apresentacao do mesmo ao comando militar da regiao, distrito ou zona, conforme preve o artigo 190, do CPM - Desercao Especial. Pois a lavratura do termo de desercao sera imediata, que podera ser impresso ou datilografado, por militar, conforme o artigo 451, do CPPM, o que mostra claramente, que tal termo nao pode ser elaborado ou lavrado por civil, portanto se faz necessaria a comunicacao a autoridade militar competente, para a imediata lavratura do respectivo termo. 5a - quando da apresentacao ou captura de pessoa desertora ou insubmissa das FFAA ou FA (arts. 187 e 183, respectivamente do CPM), pelos motivos que abaixo descreveremos: 1. a apresentacao espontanea, impede, conforme ja explicamos na 2a excecao; 2. a captura, prisao-captura ou prisao em flagrante delito, como queiram, podera ser realizada por qualquer pessoa e os militares deverao prender quem configurar como uma das figuras delituais acima (art. 243, do CPPM), sendo que por serem infracoes permanentes, os agentes estarao sempre estado de flagrante delito, enquanto nao cessar aquela, ou seja a permanencia (art. 244, Paragrafo Unico, do CPPM): a. consumada a desercao ou a insubmissao, aquele por ausentar conforme descreve o tipo, por mais de oito dias e este por deixar de apresentar a incorporacao, no prazo que lhes foi marcado, as autoridades militares elencadas nos artigos 451, 454 e 463, todos do CPPM, farao lavrar um termo de desercao ou insubmissao, se for o caso; b. estes termos, terao o carater de instrucao provisoria e destinam-se a fornecer os elementos necessarios as proposituras das acoes penais respectivas, onde na: - desercao, sujeita-se, desde logo, o desertor a prisao (art. 452, do CPPM); e - insubmissao, o