O TJ/SP decidiu, atraves de sua 9a Camara de Direito Privado, negar provimento ao recurso do ECAD que sustentava ser devida a cobranca de direitos de autor decorrente de execucao publica de musicas em festa religiosa na Paroquia de Itarare.A tese do ECAD foi negada, registre-se que se embasou, precipuamente, pela ideia de que a Lei 9.610/1998 preve o pagamento de direitos autorais pela exploracao de obra musical alheia com finalidade lucrativa, ainda que de forma indireta.No acordao sustentou-se que a atividade da igreja catolica "restringe-se a propagacao da religiao e a filantropia". E que "Nao ha intuito de lucro na realizacao de missas, quermesses e eventos religiosos correlatos, de qualquer religiao ou seita. Esses eventos sao essencialmente filantropicos."Nesse sentido, o acordao fez mencao a consolidada posicao do tribunal sobre a materia e trouxe um julgado do STJ sobre o mesmo assunto:RECURSO ESPECIAL. COBRANCA DE DIREITOS AUTORAIS. ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO- ECAD. EXECUCOES MUSICAIS E SONORIZACOES AMBIENTAIS. EVENTO REALIZADO EM ESCOLA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM ENTRADA GRATUITA E FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE RELIGIOSA. I - Controversia em torno da possibilidade de cobranca de direitos autorais de entidade religiosa pela realizacao de execucoes musicais e sonorizacoes ambientais em escola, abrindo o Ano Vocacional, evento religioso, sem fins lucrativos e com entrada gratuita. II - Necessidade de interpretacao sistematica e teleologica do enunciado normativo do art. 46 da Lei n. 9610/98 a luz das limitacoes estabelecidas pela propria lei especial, assegurando a tutela de direitos fundamentais e principios constitucionais em colisao com os direitos do autor, como a intimidade, a vida privada, a cultura, a educacao e a religiao. III - O ambito efetivo de protecao do direito a propriedade autoral (art. 5o, XXVII, da CF) surge somente apos a consideracao das restricoes e limitacoes a ele opostas, devendo ser consideradas, como tais, as resultantes do rol exemplificativo extraido dos enunciados dos artigos 46, 47 e 48 da Lei 9.610/98, interpretadas e aplicadas de acordo com os direitos fundamentais. III - Utilizacao, como criterio para a identificacao das restricoes e limitacoes, da regra do teste dos tres passos ('three step test'), disciplinada pela Convencao de Berna e pelo Acordo OMC/TRIPS. IV - Reconhecimento, no caso dos autos, nos termos das convencoes internacionais, que a limitacao da incidencia dos direitos autorais "nao conflita com a utilizacao comercial normal de obra" e "nao prejudica injustificadamente os interesses do autor". V - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 964.404/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/05/2011)A Desembargadora relatora, Lucila Toledo, destacou ainda trecho da sentenca: embora a Constituicao Federal assegure o direito a propriedade intelectual, protege ela, igualmente, a livre manifestacao da religiosidade das pessoas, garantindo nao so a liberdade de culto religioso, mas tambem que tal pratica nao sera embaracada nem mesmo pelas entidades tributantes, independente de se tratar de evento pequeno, medio ou de grande porte.Fonte: TJ/SPPara consultar inteiro teor do julgado clique AQUI. TJSP PROIBE UTILIZACAO DE OBRA MUSICAL EM CAMPANHA POLITICAO TJ-SP proibiu a utilizacao da obra musical Coragem para mudar Jandira e suas alteracoes em campanha politica