no E-14/13117/2009,CONSIDERANDO:- a solicitacao do Instituto Estadual do Ambiente - INEA no sentido de se atribuir carater normativo ao entendimento fixado no Parecer RD no 04/2007, com as ressalvas do visto nele aposto pela administracao superior da Procuradoria Geral do Estado; e- as peculiaridades existentes no sistema hidrico do Estado do Rio de Janeiro.DECRETA:Art. 1o - Nos processos de licenciamento ambiental e de emissao de autorizacoes ambientais os orgaos da administracao publica estadual direta e indireta observarao o disposto nesse Decreto no que se refere as limitacoes incidentes sobre as margens dos corpos hidricos.Art. 2o - Para os fins do disposto nesse Decreto as Areas de Preservacao Permanente (APPs) previstas no art. 2o, "a", do Codigo Florestal (Lei Federal no 4.771/65 e suas alteracoes), sao reconhecidas como existentes em areas urbanas, assim entendidas aquelas areas definidas pelo paragrafo unico do art. 2o do Codigo Florestal, independentemente de estarem ou nao antropizadas, competindo a Secretaria de Estado do Ambiente e ao Instituto Estadual do Ambiente exigir o respeito aos limites minimos previstos em cada caso, na forma deste Decreto.Art. 3o - Para os fins do presente Decreto as Areas de Preservacao Permanente (APPs) previstas no art. 2o, "a", do Codigo Florestal e as faixas marginais de protecao (FMPs) a que se referem a Constituicao e a legislacao estadual serao tratadas de forma unificada, sendo demarcadas pelo Instituto Estadual do Ambiente, ao longo dos rios, nascentes, cursos d'agua naturais ou retificados, lagos, lagoas e reservatorios a partir do limite da area atingida por cheia de recorrencia nao inferior a tres anos.Art. 4o - Os limites minimos fixados abstratamente pelo art. 2o, "a", do Codigo Florestal (Lei Federal no 4.771/65 e suas alteracoes) poderao ser reduzidos, em cada caso concreto, unicamente para os fins do disposto no art. 1o, deste Decreto, desde que a area se localize em zona urbana do municipio e que vistoria local, atestada por pelo menos 03 (tres) servidores do Instituto Estadual do Ambiente, comprove, cumulativamente:I - que a area encontra-se antropizada;II - a longa e consolidada ocupacao urbana, com a existencia de, no minimo, quatro dos seguintes equipamentos de infra-estrutura urbana:a) malha viaria com canalizacao de aguas pluviais;b) rede de abastecimento de agua;c) rede de esgoto;d) distribuicao de energia eletrica e iluminacao publica;e) recolhimento de residuos solidos urbanos;f) tratamento de residuos solidos urbanos; eg) densidade demografica superior a cinco mil habitantes por km2.III - a inexistencia de funcao ecologica da FMP/APP em questao, desde que identificadas a inexistencia de vegetacao primaria ou vegetacao secundaria no estagio avancado de regeneracao e a presenca de, no minimo, uma das seguintes caracteristicas:a) ocupacao consolidada das margens do curso d'agua a montante e a jusante do trecho em analise;b) impermeabilizacao da FMP/APP;c) capeamento do curso d'agua, sendo que, no caso de obras recentes, devera ser apresentado ao orgao ambiental competente o respectivo projeto aprovado pela prefeitura local ou o levantamento cadastral da obra; IV - que a alternativa de recuperacao da area como um todo seja inviavel pelos custos manifestamente excessivos para a coletividade. 1o - Exceto nos casos de cursos d'agua de pequeno