Medico ginecologista que atendia em posto de saude foi condenado por violacao sexual mediante fraude. A 16a Camara de Direito Criminal do Tribunal de Justica de Sao Paulo manteve sentenca da 1a Vara Criminal de Barueri que impos ao reu pena de tres anos de reclusao, em regime inicial aberto, substituida por restritiva de direitos, consistente em prestacao de servicos a comunidade. De acordo com os autos, uma funcionaria do posto de saude passou por atendimento com o reu, ocasiao em que, aproveitando-se da posicao ginecologica necessaria a consulta, acariciou a vitima de forma inapropriada. Apurou-se, posteriormente, que ja havia reclamacoes de pacientes em relacao ao comportamento do medico junto a administracao da unidade, alem de dois procedimentos administrativos instaurados perante o Conselho Regional de Medicina relativos mesmo tipo de comportamento. Para o desembargador Guilherme de Souza Nucci, a acao criminosa contem pluralidade de evidencias, quer pelo depoimento da vitima e de outras testemunhas, quer pelos procedimentos disciplinares aos quais o reu responde. E conduta tipica de fraude afirmar que este tipo de exame e procedimento de rotina, como alegou o reu, que se valeu da atividade medica para a pratica de atos libidinosos, afirmou. Os desembargadores Leme Garcia e Newton Neves acompanharam a decisao do relator.Fonte: TJSP Com base no Estatuto da Primeira Infancia Lei 13.257/16, que entrou em vigor na ultima quarta-feira (9) , o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justica (STJ), concedeu liminar para substituir a prisao preventiva por prisao domiciliar no caso de uma jovem mae de 19 anos acusada de trafico de drogas. Gravida e com um filho de dois anos, ela foi detida quando tentava entrar com uma porcao de cocaina e duas de maconha no presidio onde seu companheiro cumpre pena, em Sao Paulo.De acordo com o ministro, a doutrina da protecao integral e o principio da prioridade absoluta a infancia, previstos no artigo 227 da Constituicao, no Estatuto da Crianca e do Adolescente e na Convencao Internacional dos Direitos da Crianca, ocupam uma posicao central no ordenamento juridico brasileiro.Entre varias outras inovacoes legislativas, o Estatuto da Primeira Infancia alterou o artigo 318 do Codigo de Processo Penal (CPP) para permitir que a prisao preventiva seja substituida pela domiciliar quando se tratar de mulher gestante ou com filho de ate 12 anos incompletos. Essa possibilidade, segundo Schietti, esta perfeitamente ajustada aos fundamentos da nova lei, especialmente ao fortalecimento da familia no exercicio de sua funcao de cuidado e educacao de seus filhos na primeira infancia.Faculdade do juizO ministro afirmou que o artigo 318 do CPP traz uma faculdade, e nao uma obrigacao, para o juiz. Do contrario, disse, toda pessoa com prole na idade indicada no texto legal teria assegurada a prisao domiciliar, mesmo que fosse identificada a necessidade de medida mais severa.No entanto, ao analisar as particularidades do caso, Schietti considerou cabivel o beneficio da prisao domiciliar, pois a jovem, alem de mae e gestante (dois requisitos do CPP), e primaria, tem residencia fixa e nao demonstrou periculosidade que justificasse a prisao preventiva como unica hipotese de protecao a ordem publica.A