em nivel federal. Para as pessoas transexuais e travestis, o Ministerio da Saude preve a realizacao do procedimento de transgenitalizacao, alem do tratamento e servico de acompanhamento profissional, tudo fornecido pelo SUS (Sistema Unico de Saude). A possibilidade de essas pessoas terem o direito de escolha quanto ao tratamento nominal tambem tem sido reconhecida pela justica em varias partes do pais, como, por exemplo, no Estado de Sao Paulo, por meio do Decreto Estadual No 55.588/2010.Programa Nacional de Direitos HumanosDesde 1996, o Brasil tem realizado Conferencias Nacionais de Direitos Humanos. Inspirado na recomendacao da Conferencia Mundial dos Direitos Humanos (Viena, 1993), para que cada Estado prepare o seu programa de direitos humanos, o pais vem promovendo um amplo processo de consultas a sociedade e iniciou a formulacao do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). A 11a Conferencia aprovou a estrutura geral do PNDH-3. Com base nos direitos e garantias conquistados pela Constituicao e com um novo programa nacional, os Direitos Humanos tornaram-se um compromisso do governo brasileiro e passaram a ser conduzidos como politica publica. O pais foi um dos primeiros a atender as recomendacoes da Conferencia de Viena. Fonte: http://www.sedh.gov.br/ 2008 Pessoas portadoras de deficiencia Ratificacao da ConvencaoEm 09 de julho de 2008, o Brasil ratificou o primeiro tratado internacional com status constitucional de sua historia. Trata-se da Convencao da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia. Isso quer dizer que, a partir de entao, a Convencao passou a integrar a legislacao brasileira. Essa Convencao, a primeira do seculo XXI, foi construida com a participacao de organizacoes de deficientes de todo o mundo. Ela marca uma mudanca de paradigma nas atitudes e abordagens em relacao aos portadores de deficiencia. Busca reconhece-los como sujeitos de direitos e nao apenas como objeto de protecao social ou do Estado. O documento consolida todos os direitos dos cidadaos com deficiencia e proibe a discriminacao em todos os aspectos da vida, garantindo-lhes os direitos civis, politicos, economicos e sociais, bem como a educacao, aos servicos de saude e a acessibilidade. 2013 Ampliacao dos Direitos do Trabalhador DomesticoOs empregados domesticos sao aqueles que prestam servicos de natureza continua (frequente) e de finalidade nao-lucrativa a pessoa ou a familia, no ambito residencial destas. Em 2 de abril de 2013, a Emenda Constituicional no 72 trouxe novos direitos aos empregados domesticos. Sao eles: relacao de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa; seguro-desemprego; FGTS; remuneracao do trabalho noturno superior ao diurno; salario familia; jornada de trabalho normal nao superior a 8 horas diarias e 44 horas semanais; remuneracao do trabalho extraordinario; reducao dos riscos inerentes ao trabalho; assistencia gratuita aos filhos e dependentes; reconhecimento das convencoes e acordos coletivos; seguro contra acidente de trabalho; isonomia salarial e proibicao de qualquer discriminacao; proibicao do trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao menor de 18 anos, alem de todos os demais direitos que ja eram garantidos pela Constituicao Federal e leis anteriores.