Por Francisco Alves dos Santos JuniorSegue interessante decisao que trata do assunto execucao de titulo judicial, tendo no polo ativo um Municipio(Fazenda Publica Municipal) e no polo passivo a UNIAO(Fazenda Publica Nacional), merecendo destaque o assunto verba honoraria, na forma preconizada no novo Codigo de Processo Civil. Boa leitura.PROCESSO No: 0803482-14.2016.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICAORGAO JULGADOR: 2a VARA FEDERAL(TITULAR) JUIZ FEDERAL TITULARAUTOR-Exequente: MUNICIPIO DE TABIRA ADVOGADO: P G D R (e outros) RE-Executada: FAZENDA NACIONALADVOGADO: Procurador(a) Geral da Fazenda Nacional. D E C I S A O 1. Breve Relatorio 1.1 - O Municipio, inicialmente, apontou como devido o valor de R$1.038.146,76, no periodo compreendido entre 06/2005 a 12/2008 (Id. 4058300.1968821). Tal montante, por seu turno, foi objeto de discordancia da Uniao, que indicou como efetivamente devido o valor de R$800.003,06, a ser utilizado na via de compensacao como requerido pelo Demandante (Id. 4058300.2153046), valor este com o qual o Municipio findou por concordar (Id. 4058300.2285407). 1.2 - No que se refere ao periodo complementar de 01/2009 a 04/2016, a Prefeitura, por iniciativa propria, apurou o montante total devido em R$ 418.101.43, sendo R$289.496,23 devidos ao Municipio e R$128.605,20 relativo ao Fundo de Participacao do Municipio, ambos atualizados para 31/08/2016 (Id. 4058300.2312037). A Fazenda Nacional, em peticao protocolada em 13/01/2016, trouxe aos autos informacao fiscal prestada pela Delegacia da Receita Federal em Caruaru, na qual se reconheceu como corretos os mesmos valores originais indicados pelo demandante, apenas fez incidir sobre eles a atualizacao, ate outubro de 2016, pelos indices da tabela SELIC. Reconheceu-se, assim, para o periodo de 01/2009 a 04/2016, o valor atualizado de R$ 292.921,74 relativo a Prefeitura Municipal de Tabira e de R$ 130.148,65 de alusivo ao Fundo Municipal de Saude, registrando-se, ao final, a compensacao deveria seguir as determinacoes constantes da IN RFB 1300/2012.(Id. (Id. 4058300.2454120) Tais montantes contaram com a concordancia do Municipio-Exequente , que pugnou pela homologacao respectiva (Id. 4058300.2502379). E o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir.2. Fundamentacao O vigente Codigo de Processo Civil trata da execucao de titulo judicial contra a Fazenda Publica nos seus arts. 534 e 535, e da verba honoraria no seu art. 85 e respectivos paragrafos.O 7o do referido art. 85 estabelece que nas execucoes contra a Fazenda Publica, se esta nao impugnar, nao havera verba honoraria. No presente caso, a UNIAO resistiu a execucao, relativamente aos valores descritos no subitem 1.1 do relatorio supra, apontando excesso de execucao(art. 534, IV, vigente CPC), tendo o Municipio Exequente concordado com a sua impugnacao, pelo que sobre a respectiva diferenca(no valor de R$ 238.143,70 (Id. 4058300.2153046), este devera pagar verba honoraria aos Procuradores daquela, que sera arbitrada no minimo legal de 10%, porque foi minimo o esforco do(a) Procurador(a) da UNIAO na respectiva impugnacao( 2o e 3o do art. 85 do CPC).E nao ha que se falar em compensacao da verba honoraria com debitos a pagar, porque vedada pelo 14 do art. 85 do vigente CPC, exatamente porque essa verba pertence aos Procuradores da parte que obtem exito na impugnacao( 19 do art. 85, CPC)A