desempenho de suas funcoes institucionaisrelativas ao acompanhamento e fiscalizacao dos recursos federais transferidos,ficara sujeito a responsabilizacao administrativa, civil e penal.Art. 66. O concedente devera prover as condicoes necessarias arealizacao das atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme oPlano de Trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programandovisitas ao local da execucao com tal finalidade que, caso nao ocorram, deveraoser devidamente justificadas.Paragrafo unico. No caso de realizacao de obras por convenio, oconcedente devera comprovar que dispoe de estrutura que permita acompanhar efiscalizar a execucao do objeto, de forma a garantir a regularidade dos atospraticados e a plena execucao do objeto, nos termos desta Portaria, em especialo cumprimento dos prazos de analise da respectiva prestacao de contas.Art. 67. A execucao do convenio sera acompanhada por um representante doconcedente, especialmente designado e registrado no SICONV, que anotara emregistro proprio todas as ocorrencias relacionadas a consecucao do objeto,adotando as medidas necessarias a regularizacao das falhas observadas. 1o O concedente devera registrar no SICONV os atos de acompanhamentoda execucao do objeto e fiscalizacao do convenio, conforme disposto no art. 3o. 2o O concedente, no exercicio das atividades de fiscalizacao eacompanhamento do convenio, podera:I - valer-se do apoio tecnico de terceiros;II - delegar competencia ou firmar parcerias com outros orgaos ouentidades que se situem proximos ao local de aplicacao dos recursos, com talfinalidade; eIII - reorientar acoes e decidir quanto a aceitacao de justificativassobre impropriedades identificadas na execucao do instrumento. 3o Alem do acompanhamento de que trata o 2o, a Controladoria Geralda Uniao - CGU realizara auditorias periodicas nos instrumentos celebrados pelaUniao.Art. 68. No acompanhamento e fiscalizacao do objeto serao verificados:I - a comprovacao da boa e regular aplicacao dos recursos, na forma dalegislacao aplicavel;II - a compatibilidade entre a execucao do objeto, o que foiestabelecido no Plano de Trabalho, e os desembolsos e pagamentos, conforme oscronogramas apresentados;III - a regularidade das informacoes registradas pelo convenente noSICONV; eIV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condicoesestabelecidas.Art. 69. A execucao e o acompanhamento da implementacao de obras naoenquadradas no conceito de pequeno valor devera ser realizado por regimeespecial de execucao, disciplinado pelo concedente, que devera prever:I - estratificacao das formas de acompanhamento por faixa de valor doconvenio;II - requisitos e condicoes tecnicas necessarias para aprovacao dosprojetos de engenharia;III - elementos minimos a serem observados na formacao dos custos doobjeto do convenio;IV - mecanismos e periodicidade para afericao da execucao das etapas deobra; eV - dispositivos para verificacao da qualidade das obras.Paragrafo unico. O concedente tera o prazo de 12 (doze) meses contadosda publicacao desta Portaria para disciplinar o disposto neste artigo.Art. 70. O concedente comunicara ao convenente quaisquer irregularidadesdecorrentes do uso dos recursos ou outras pendencias de ordem tecnica, esuspendera a liberacao dos recursos, fixando prazo de ate 30 (trinta) dias parasaneamento ou apresentacao de informacoes e esclarecimentos, podendo serprorrogado por igual periodo. 1o Recebidos os esclarecimentos e informacoes solicitados, oconcedente apreciara e decidira quanto a aceitacao das justificativasapresentadas. 2o Caso nao haja a regularizacao da pendencia, o concedente:I - realizara a apuracao do dano; eII - comunicara o fato ao convenente para que seja ressarcido