Foipublicada na edicao extra do Diario Oficial da Uniao do dia29/09/2015 a Lei no 13.165/15, que alterou a Lei das Eleicoes, aLei dos Partidos Politicos e o Codigo Eleitoral.Asprimeiras analises das novas disposicoes ja comecaram a serdivulgadas.O Dr. Jaime Barreiros Neto, esquadrinhando as alteracoes de modo bastante abrangente, ponderou queareforma politica recem aprovada revela-se como uma verdadeiracontrarreforma, um anticlimax as manifestacoes populares poretica e lisura nas eleicoes, observadas, de forma tao intensa,nos ultimos anos. Com um poder simbolico nefasto, a lei no13.195/15 engana a sociedade, apresentando-se como uma reforma dasinstituicoes politico-eleitorais do pais, em palavrasliteralmente grafadas no caput do seu art. 1o, quando, na verdade,pouco ou nada reforma, de fato, os parametros do regime democraticobrasileiro.Emuma analise pessoal em relacao a pontos especificos da lei, mepareceu que a Prestacao de Contas tende a ser, cada vez mais, umprocedimento formal, distanciado da realidade e com poucasconsequencias...Recomendo tambem a leitura do trabalho desenvolvido pelo Dr. Raphael Rodrigues Ferreira, muitosistematico e claro: Reforma Politica Chama atencao a alteracao promovida no art. 224 doCodigo Eleitoral:Salvomelhor juizo, este comando parece confrontar disposicaoconstitucional:Art.81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Republica,far-se-a eleicao noventa dias depois de aberta a ultima vaga.1o Ocorrendo a vacancia nos ultimos dois anos do periodopresidencial, a eleicao para ambos os cargos sera feita trintadias depois da ultima vaga, pelo Congresso Nacional, na forma dalei.2o Em qualquer dos casos, os eleitos deverao completar o periodode seus antecessores.Etal clausula constitucional e reproduzida, ou e tambem materiade disposicao, nas Constituicoes Estaduais e nas Leis OrganicasMunicipais.Aoque parece, para que se de ao novo dispositivo uma interpretacaoconforme a Constituicao, seria necessario diferenciar a vacanciageral da vacancia determinada pela Justica Eleitoral, oque nao parece razoavel.Aforao esforco interpretativo, e possivel imaginar que, ocorrendo otransito em julgado da decisao da Justica Eleitoral que determinoua vacancia a sete meses do final do mandato, sera viavel organizaruma eleicao direta majoritaria, diplomar, dar posse aos eleitos ecumprir um mandato por esse prazo (7 meses)? Issoe economicamente recomendavel? Ou a racionalidade passou longequando da aprovacao dessa mudanca?Enfim,feito o desabafo, penso em centralizar nesse post novosartigos que forem sendo publicados sobre a materia.Sevoce tiver conhecimento de algum estudo, por favor compartilhe noscomentarios!ATUALIZACAO:* O Dr. Adriano Soares da Costa publicou hangout (video) com debate realizado no dia da publicacao da Lei 13.165/15: Ampliacao da irracionalidade do sistema* O portal Dizer o Direito montou quadros comparativos com comentarios sobre a atualizacao legislativa. * Serie Minuto Eleitoral TRE-BA esclarece pontos da reforma politica: Para tirar as principais duvidas de eleitores, candidatos e partidos, a TV TRE-BA produziu uma serie, em sete videos curtos, com aproximadamente um minuto cada, com comentarios as principais mudancas legislativas relacionadas a Lei 13.165/2015.* O Tribunal Superior Eleitoral esta publicando a serie Reforma Eleitoral 2015, onde as principais mudancas sao destacadas.____________________________________________Nomais, segue resumo das principais alteracoes:1.A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberacao sobrecoligacoes deverao ser feitas entre 20/07 a 5/08 do ano daeleicao;2.Para concorrer as eleicoes, o candidato devera ter domicilioeleitoral na circunscricao ha pelo menos 1 (um) ano e filiacaoestar com a filiacao deferida no minimo ha 6 (seis) meses da datada eleicao;3.Os