e esta?E a partir de uma prognoseampla sobre o tema que se identifica que a edicao da Lei causaria um retrocessosocial, que esta intrinsecamente ligado com os direitos fundamentais constantesna constituicao. Apenas tratando de formasuperficial, por hora, se a referida lei nao traz progresso, e possivelaplica-la? Estaria a lei de acordo com a Constituicao Federal? A constituicaoconstitui um limite ao poder legislador?Sim. A Constituicao constitui (desculpem,nao resisti) uma acao, um projeto de modernidade, um recado ao legislador.Traca os limites de sua atuacao, que deve estar pautada na melhoria das condicoesdo cidadao no exercicio da sua dignidade, isto e, deve ampliar e garantir osdireitos fundamentais alcados ao patamar constitucional.A Constituicao constitui, portanto,uma auto-defesa ao poder legislador (reformador) no que tange as restricoes dedireitos. E entao, para nao ficar demasiadamente extenso, sobre essa questaoremeto a leitura do livro de Ingo Wolfgang Sarlet, [7] A eficacia dos DireitosFundamentais, em especial, paginas 393 ate 467. Insta ressaltar, apenas, queesta limitacao estaria fundada na dupla facie do principio daproporcionalidade, sobre a questao do ubbermassverbote untermassverbot, isto e, proibicao do excesso e proibicao de insuficiencia.Citando o mencionado autor, o principioda proporcionalidade possui como que uma dupla face, atuando simultaneamentecomo criterio para o controle da legitimidade constitucional de medidasrestritivas do ambito de protecao de direitos fundamentais, bem como para ocontrole da omissao ou atuacao insuficiente do Estado no cumprimento dos seus deveresde protecao. Em suma desproporcoes para mais ou para menos caracterizamviolacoes ao principio em apreco e, portanto, antijuridicidade.E esta garantia dos direitosfundamentais, de aplicacao imediata (art. 5o,1o da CF) e alcados a clausulaspetras (art. 60, 4o da CF), incluindo, pois, os direitos sociais, merecem umaatencao especial. Continuando com Sarlet, sobre a abrangencia e restricao dosdireitos sociais como direitos fundamentais, e aqui, sobre o tema, o proprioDireito do Trabalho, que tal concepcao etodas aquelas que lhe podem ser equiparadas esbarram, contudo, nos seguintesargumentos: a) a Constituicao brasileira nao traca qualquer diferenca entre osdireitos de liberdade (defesa) e os direitos sociais, inclusive no que diz comeventual primazia dos primeiros sobre os segundos; b) os partidarios de umaexegese conservadora e restritiva em regra partem da premissa de que todos osdireitos sociais podem serconceituados como direitos a prestacoes materiaisestatais, quando, em verdade, ja se demonstrou que boa parte dos direitossociais sao equiparaveis, no que diz com sua funcao precipua e estruturajuridica, aos direitos de defesa; c) para alem disso, relembramos que umainterpretacao que limita o alcance das clausulas petras aos direitosfundamentais elencados no art. 5o da CF acaba por excluir tambem os direitos denacionalidade e os direitos politicos, que igualmente nao foram expressamenteprevistos no art. 60, 4o, inc. IV de nossa lei fundamental. A conclusao que se tira de umainterpretacao constitucional e que os direitos sociais sao sim, direitosfundamentais, razao pela qual constituem como clausula petrea.Devemos, assim, considerar que odireito e um conjunto de regras e principios, e principios sao normas, a suaaplicabilidade e imediata e irrestrita. Identificado o conflito entreuma norma infraconstitucional com um principio constitucional, deve-se deixarde aplicar a referida norma, cabendo ao supremo declara-la inconstitucional.Este conflitopoderia ser identificado entre o Pl 4330 e o principio davedacao (proibicao) ao retrocesso