Os recursos no processo civil nao sao os unicos meios legais que podemser utilizados para impugnar pronunciamentos jurisdicionais. Ao lado delestambem existem outros, a exemplo da remessa necessaria, do requerimento dereconsideracao, da correicao parcial, do mandado de seguranca e da reclamacaoconstitucional, instrumentos estes que serao analisados sumariamente em topicos distintos. A remessanecessaria - Inserido no capitulo que trata da sentenca e da coisa julgada,o artigo 496 do novo Codigo disciplina o instituto denominado remessanecessaria, tambem chamado reexame de oficio pela literatura e cuja origem estaassociada ao direito lusitano, que o instituiu no ano de 1.355 para coibirexcessos praticados por magistrados em processos penais. Apos sua recepcaopelas ordenacoes portuguesas, a remessa necessaria foi prevista inicialmente pelaLei no 4 de 1.931, que impos ao juiz a incumbencia de apelar das sentencas que emitissecontra a Fazenda Publica (art. 90). O Codigo de 1.939 a denominou apelacaonecessaria e obrigou sua incidencia sobre a sentenca que declarasse a nulidadedo casamento, que homologasse desquite amigavel e para aquela que fosse desfavoravela Uniao, Estado ou Municipio (art. 822). O Decreto-lei no 779/1.969 deferiu-lheo rotulo de recurso ordinario ex officio e determinou sua aplicacao assentencas trabalhistas contrarias a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal,aos Municipios, assim tambem as respectivas autarquias e fundacoes que naoexplorassem atividade economica (art. 1o, inc. V). Acertadamente, o Codigo de1.973 deixou de considera-la um recurso e passou a trata-la como uma condicaode eficacia da sentenca desfavoravel a Fazenda Publica, vale dizer, como umaespecie de requisito indispensavel para o cumprimento da sentenca contraria aspessoas juridicas que participam desse genero. A proposito, a primeira parte doartigo 507 do Codigo de 2.015 estabelece que esta sujeita ao duplo grau dejurisdicao, nao produzindo efeito senao depois de confirmada pelo tribunal, asentenca proferida contra a Uniao, os Estados, o Distrito Federal, osMunicipios, suas respectivas autarquias e fundacoes de direito publico, bemassim a sentenca que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos aexecucao fiscal. Com essa redacao, o artigo 496 impoe ao juiz o dever deremeter os autos do processo ao tribunal competente quando sentenciar emdesfavor da Fazenda Publica, a fim de que seu pronunciamento seja revisado e,se for o caso, confirmado pelo orgao judicial do segundo grau de jurisdicao,sem o que o julgado nao podera ser cumprido. Porque obrigatoria, nao sujeita acontraditorio e desvinculada dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, aremessa necessaria nao esta compreendida no capitulo que o Codigo dedica a elese continua a ser tratada como uma condicao de eficacia da sentenca proferida contraa Fazenda Publica. Ademais, diferentemente dos recursos, ela nao esta vinculadaao apontamento de qualquer vicio na sentenca e e impulsionada mediante um merodespacho com que o juiz ordena o encaminhamento dos autos ao tribunal, apos decidireventuais embargos de declaracao e oportunizar o contraditorio na apelacaoporventura interposta por algum legitimado. Contudo, se o juiz omitir, retardarou recusar a remessa dos autos nos casos previstos no artigo 496, o presidente do respectivo tribunal devera avoca-los, o que fara de oficioou assim que recepcionar a peticao intermediaria com que a parte, o assistente,o custos legis ou mesmo o terceiro prejudicado noticiar-lhe o fato (art. 496, 1o). Alias,