Sumula Vinculante 10 Viola a clausula de reserva de plenario (CF, artigo 97) a decisao de orgao fracionario de tribunal que, embora nao declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder publico, afasta sua incidencia, no todo ou em parte.Data de AprovacaoSessao Plenaria de 18/06/2008Fonte de PublicacaoDJe no 117, p. 1, em 27/6/2008.DOU de 27/6/2008, p. 1.Referencia LegislativaConstituicao Federal de 1988, art. 97.PrecedentesRE 482090Publicacao: DJe no 48, em 13/3/2009RE 240096Publicacoes: DJ de 21/5/1999RTJ 169/756RE 544246Publicacoes: DJe no 32, em 8/6/2007DJ de 8/6/2007RE 319181Publicacao: DJ de 28/6/2002AI 472897 AgRPublicacoes: DJe no 131, em 26/10/2007DJ de 26/10/2007 Sumula Vinculante 9 O disposto no artigo 127 da Lei no 7.210/1984 (Lei de Execucao Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e nao se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.Data de AprovacaoSessao Plenaria de 12/06/2008Fonte de PublicacaoDJe no 112, p. 1, em 20/6/2008.DOU de 20/6/2008, p. 1.Republicacao: DJe no 117, p. 1, em 27/6/2008.DOU de 27/6/2008, p. 1.Referencia LegislativaConstituicao Federal de 1988, art. 5o, XXXVI e XLVI.Lei 7210/1984, art. 58, caput; art. 127.PrecedentesRE 452994Publicacao: DJ de 29/9/2006HC 91084Publicacoes: DJe no 13, em 11/5/2007DJ de 11/5/2007AI 570188 AgR-EDPublicacoes: DJe no 42, em 22/6/2007DJ de 22/6/2007HC 92791Publicacao: DJe no 88, em 16/5/2008HC 90107Publicacoes: DJe no 4, em 27/4/2007DJ de 27/4/2007AI 580259 AgRPublicacoes: DJe no 131, em 26/10/2007DJ de 26/10/2007STF edita a sumula vinculante n. 9Autor: Cynthia Amaral Campos; STF EDITA DUAS NOVAS SUMULAS VINCULANTES Na sessao plenaria de quinta-feira (12), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram mais duas sumulas vinculantes. Confira o teor dos enunciados: Sumula Vinculante no 8 "Sao inconstitucionais os paragrafo unico do artigo 5o do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescricao e decadencia de credito tributario". Sumula Vinculante no 9 "O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e nao se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58". NOTAS DA REDACAO A sumula vinculante n.o 9 preve que "o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e nao se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58". A Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, instituiu a Lei de Execucao Penal e dispos sobre o instituto da remicao: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto podera remir, pelo trabalho, parte do tempo de execucao da pena. 1o A contagem do tempo para o fim deste artigo sera feita a razao de 1 (um) dia de pena por 3 (tres) de trabalho. 2o O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuara a beneficiar-se com a remicao. 3o A remicao sera declarada pelo Juiz da execucao, ouvido o Ministerio Publico. A remicao significa resgate e nao deve ser confundido com remissao que e sinonimo de perdao. Remicao deriva do verbo de remir e quer dizer aquele que se tornou desobrigado (e nao perdoado) de uma prestacao. Atraves desse dispositivo, a cada tres dias trabalhados, o preso tem direito ao