Atos do Poder ExecutivoDecretoNo 7.962, de 15 de marco de 2013, que "Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratacao no comercio eletronico."No 7.963, de 15 de marco de 2013, que "Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Camara Nacional das Relacoes de Consumo."Presidencia da RepublicaMensagemNo 98, de 15 de marco de 2013, que "Encaminha ao Congresso Nacional do o texto do projeto de lei que "Acresce Capitulo VIII ao Titulo I da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispoe sobre a protecao do consumidor; e paragrafo unico ao art. 16 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispoe sobre os juizados Especiais Civeis e Criminais".Ministerio da FazendaSecretaria da Receita Federal do BrasilAto Declaratorio InterpretativoNo 1, de 15 de marco de 2013, que "Dispoe sobre a reducao a zero das aliquotas da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de venda dos produtos da cesta basica de que trata o art. 1o da Medida Provisoria no 609, de 8 de marco de 2013, e dos creditos vinculados a esses produtos." Acessem em:No 12.734, de 30 de novembro de 2012, que "Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuicao entre os entes da Federacao dos royalties e da participacao especial devidos em funcao da exploracao de petroleo, gas natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatorio sobre a exploracao desses recursos no regime de partilha."Publicacao das partes vetadas da Lei no 12.734, de 30 de novembro de 2012Link para teor: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=15/03/2013&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=200 O Senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou parecer, favoravel na forma de substitutivo, ao Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS-C 106/13) que trata da compensacao dos Estados e Municipios em razao da perda de arrecadacao decorrente da uniformizacao da aliquota interestadual do ICMS.O substitutivo mantem a sistematica do projeto original, ressaltando que o texto e semelhante ao apresentado pelo Executivo na MPV 599/12, cuja finalidade e eliminar a guerra fiscal e reforcar o pacto federativo.Com o objetivo de dar maior seguranca a compensacao dos Estados, Distrito Federal e Municipios em razao das possiveis perdas de arrecadacao decorrentes da reforma do ICMS, o relator incluiu no texto a criacao de um Fundo de Compensacao de Receitas (FCR), de natureza contabil e vinculado ao Ministerio da Fazenda, cuja finalidade e assegurar recursos para a prestacao do auxilio financeiro pela Uniao aos Estados e Municipios. O texto tambem estabelece que o CONFAZ estabelecera os criterios, prazos e condicoes necessarias ao funcionamento do FCR.O Fundo tera como agente operador instituicao financeira oficial federal, definida em ato do Poder Executivo, e tera dotacao de R$ 8 bilhoes para 2014. O montante da dotacao para os exercicios seguintes sera igual a soma das perdas efetivamente constatadas.Fonte: CNI/COAL Fonte: Novidades legislativas CNI/COALFoi realizada, nesta terca-feira, a primeira das cinco audiencias publicas previstas no plano de trabalho da Comissao Mista da MPV 595/2012, que estabelece