e o valor a ser repassado a cada um deles;d) oferecer aos estados e ao Distrito Federal assistencia tecnica quanto ao desenvolvimento das acoes do Programa;e) monitorar a execucao das acoes do plano de implementacao aprovado; ef) analisar as prestacoes de contas dos estados e do Distrito Federal, do ponto de vista do atingimento das metas fisicas e da adequacao das acoes desenvolvidas, emitindo, no Sistema de Gestao de Prestacao de Contas - SiGPC, parecer conclusivo sobre sua aprovacao ou rejeicao.II - ao FNDE:a) elaborar e tornar publicos os atos normativos relativos aos procedimentos de repasse dos recursos, bem como aqueles relativos a prestacao de contas dos recursos recebidos por parte dos estados e do Distrito Federal;b) proceder a abertura de contas correntes especificas, no Banco do Brasil S.A, nas quais serao creditados e movimentados os recursos financeiros destinados a implementacao de escolas de ensino medio em tempo integral;c) efetuar os repasses dos recursos aos destinatarios nos valores estabelecidos pela SEB/MEC e mediante sua autorizacao;d) divulgar informacoes sobre a transferencia dos recursos no endereco www.fnde.gov.br;e) prestar assistencia tecnica aos estados e ao Distrito Federal quanto a correta utilizacao dos recursos transferidos;f) fiscalizar a execucao financeira dos recursos transferidos;g) receber a prestacao de contas dos recursos transferidos aos estados e ao Distrito Federal, por intermedio do SiGPC;h) disponibilizar a prestacao de contas no SiGPC a SEB/MEC, para manifestacao oficial daquela Secretaria quanto ao cumprimento do objeto e a adequacao das acoes realizadas; ei) analisar a execucao financeira dos recursos transferidos e emitir, no SiGPC, parecer conclusivo sobre a conformidade da prestacao de contas dos entes federados.III - aos estados e ao Distrito Federal:a) cumprir as determinacoes da Medida Provisoria no 746/2016 e da Portaria MEC no 1.145/2016;b) acompanhar os creditos depositados pelo FNDE na conta corrente especifica de cada ciclo, para garantir sua aplicacao tempestiva;c) dar publicidade aos recursos recebidos no ambito desta Resolucao bem como a sua destinacao, conforme arts. 1o, 2o, 3o, 7o e 8o da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011;d) executar os recursos financeiros recebidos do FNDE exclusivamente em despesas de manutencao e desenvolvimento das escolas de ensino medio em tempo integral constantes do plano de implementacao aprovado pela SEB/MEC, nos termos do art. 70 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, excetuadas aquelas referidas nos incisos IV e VII, observando os dispositivos da Medida Provisoria no 746/2016;e) prestar contas ao FNDE dos recursos recebidos, no prazo estipulado no art. 10 e nos moldes definidos na Resolucao CD/FNDE no 2, de 18 de janeiro de 2012, acompanhado do devido parecer do Conselho do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica - Fundeb, conforme 1o do art. 10 e paragrafo unico do art. 13 desta Resolucao;f) prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execucao fisica e financeira dos recursos recebidos sempre que solicitado pelo FNDE, pela SEB/MEC, por orgao do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU, pelo Ministerio Publico ou por orgao ou entidade com delegacao para esse fim;g) emitir os documentos comprobatorios