Vereador Nenego analisa prejuizos dos Trabalhadores Rurais de Central do Maranhao depois que uma chuva inesperada caiu em nossa cidade, causando enorme prejuizo para os lavradores.Diante dos prejuizo o Vereador Nenego entrou logo com um projeto que o prefeito decretasse estado de calamidade publica e assim pudesse amenizar os prejuizo dos trabalhadores. vereador nenego pede informacao sobre recurso do FUNDEB De autoria do Vereador Waldson Prazeres Costa, o Requerimento no.................: Requer ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de central do maranhao, para que informe e envie a esta Casa de Leis, a prestacao de contas do FUNDEB. 1.Informar se existe e quem compoe o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb; 2.Copia dos demonstrativos gerenciais mensais repassados ao Conselho do Fundeb desde janeiro de 2010; 3.Informar e comprovar por meio de documentos se o Poder Executivo esta obedecendo o percentual minimo de 60% na remuneracao dos profissionais do magisterio em efetivo exercicio na educacao basica publica presencial, no respectivo ambito de atuacao prioritaria; 4.Relatorios gerenciais sobre o recebimento e emprego dos recursos do Fundo no exercicio financeiro correspondente aos anos de 2010 e 2011 conforme Lei no 11.494/2007 que diz no Art. 25 - Os registros contabeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos a conta dos Fundos assim como os referentes as despesas realizadas ficarao permanentemente a disposicao dos conselhos responsaveis, bem como dos orgaos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-a dada ampla publicidade, inclusive por meio eletronico; 5.Informar se esta havendo a destinacao da parcela referente a divida ativa relativa aos impostos que compoem a cesta do Fundeb. Se estiver, copia de documentos que comprovem o destino do recurso; 6.Copia de processos de licitacao, empenho, liquidacao e pagamento de obras e servicos custeados com recursos do Fundo; 7.Folhas de pagamento dos profissionais da educacao, as quais deverao discriminar aqueles em efetivo exercicio na educacao basica e indicar o respectivo nivel, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; 8.Certidao do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, para cada mes, desde 2010, certificando a regularidade das receitas e da aplicacao dos recursos de acordo com as regras estabelecidas na lei que criou o FUNDEB, especialmente que os servidores pagos com recursos do FUNDEB estao em efetivo exercicio, e que somente professores estao sendo pagos dentro da Folha de Pagamento dos Professores (60%); 9.Certidao do Controle Interno, de cada mes desde 2010, certificando que os documentos contabeis originais encontram-se sob sua guarda, devidamente arquivados, que as demonstracoes contabeis refletem fatos reais, e que o Sistema de Controle Interno executa todos os controles constantes da Resolucao Normativa n o 004/2000; 10.Copia da Lei que criou o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no Municipio; 11.Copia do ato de nomeacao do gestor do FUNDEB, responsavel pela ordenacao de despesas e movimentacao da conta do FUNDEB; 12.Copia do ato de nomeacao dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, com indicacao dos segmentos que representam; 13.Relacao das escolas / creches que tenham despesas custeadas pelo FUNDEB, discriminando