TURMA PREPARATORIO TRTData: 03/02/09Aula 2: Direito AdministrativoProfessor: Andre UchoaAulas redigidas por Christiane da Rocha Batista ADMINISTRACAO PUBLICA INDIRETAE aquela na qual a funcao administrativa do Estado e exercida pelas chamadas pessoas administrativas(autarquias, EP, SEM, fundacoes publicas).Sempre que a funcao administrativa do Estado for exercida pelas pessoas politicas (atraves de seus orgaos eagentes) esta-se diante da Administracao Publica Direta (centralizada). Mas quando a funcao administrativa do Estadofor exercida pelas pessoas administrativas esta-se diante da Administracao Publica Indireta (descentralizada). Pessoa Administrativa Administracao Publica Indireta (descentralizada);(Autarquias, EP, Pratica apenas atos de administracao publica;SEM, FP) Capacidade de auto administracao (executam asnormas/leis criadas pelas Pessoas Politicas) Pessoa Politica Administracao Direta (centralizada);(U, E, M e DF) Pratica ato de governo e de administracao publica;Capacidade de autolegislacao (pessoa juridica legisla,inova a ordem juridica, cria direito novo )Principios1) Principio da Reserva LegalPara criar uma pessoa administrativa (Administracao Indireta) havera, sempre, necessidade de lei, criando ouautorizando a criacao.Art. 37, XlX CFArt. 37XIX - somente por lei especifica podera ser criada autarquia e autorizada a instituicaode empresa publica, de sociedade de economia mista e de fundacao, cabendo a leicomplementar, neste ultimo caso, definir as areas de sua atuacao; (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998)Diferenca entre Principio da Legalidade e da Reserva Legal: Legalidade significa qualquer norma de primeiroou segundo grau enquanto que no principio da Reserva Legal tem que ser lei em sentido estrito. Por isso a doutrina dizque o principio da Reserva Legal incide diretamente sobre a Administracao Indireta.2) Principio da EspecialidadeLei especifica (trata apenas de uma materia/assunto) para criar ou autoriza a criacao da autarquia, EP, SEM ouFP (art. 37, XlX acima transcrito).AutarquiasPara doutrina nao trata-se mais de autarquia mas sim de um Regime Autarquico, do qual a autarquia eespecie.1) Autarquia Ordinaria (Comum)Linha Comum para todas as Autarquias1.1) Natureza JuridicaPessoa Juridica de Direito Publico. Significa dizer que seu regime juridico e um regime juridico de DireitoPublico, ou seja, as normas que irao incidir sobre ela sao normas de Direito Constitucional e Administrativo (art. 41, lVCC)Art. 41. Sao pessoas juridicas de direito publico interno:IV - as autarquias, inclusive as associacoes publicas; (Redacao dada pela Lei no11.107, de 2005)1.2) CriacaoCriacao e por lei especifica (que somente trata de uma materia/assunto). Art. 37 XlX CF (ja citado)Quem apresenta o projeto de lei para criar a autarquia? CHEFE DO PODER AO QUAL A AUTARQUIAESTEJA VINCULADA (seja ele Executivo, Legislativo ou Judiciario)Se a autarquia e criada por lei especifica e, tambem, extinta por lei especifica (Principio da Simetria)1.3) Fundamento LegalNo plano constitucional: art. 37 XlX CF (ja citado)No plano infraconstitucional: Dec.Lei 200/67, art. 5o, l:Art. 5o Para os fins desta lei, considera-se:I - Autarquia - o servico autonomo, criado por lei, com personalidade juridica,patrimonio e receita proprios, para executar atividades tipicas da AdministracaoPublica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestao administrativa efinanceira descentralizada.1.4) Area de AtuacaoPara doutrina: exerce atividade tipica de Estado.Para Dec.Lei 200/67: exerce atividade tipica de Administracao Publica.Atividade Tipica de Administracao Publica (para a doutrina):l) Prestar servico publico (p/exemplo: DNIT mesmo chamandodepartamento e autarquia)ll) Intervencao na ordem economica, nao como agente economico, massim como orgao normatizador e regulamentador (p/exemplo: BancoCentral)lll) Intervencao