Uma candidata aprovada em concurso para o cargo de escriva do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul garantiu o direito a posse, mesmo tendo colocacao alem do numero de vagas previsto no edital. A 2a Turma do Superior Tribunal de Justica afirmou que o TJ-RS, que usava outros servidores para vagas remanescentes, nao pode remanejar funcionarios de outros cargos para manter a atividade essencial durante a vigencia do concurso.O concurso em que a candidata foi aprovada, na 243a colocacao, nomeou 222 aprovados. No entanto, 77 vagas foram cobertas por meio de designacoes de servidores de outros cargos do TJ-RS. Apesar de a candidata alegar que tinha direito a nomeacao, o tribunal afirmou nao existir ilegalidade, pois a situacao visava apenas manter as atividades dos servicos judiciarios.O ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso apresentado pela candidata, disse que a jurisprudencia do STJ reconhece a existencia de direito liquido e certo de candidatos aprovados dentro do numero de vagas previsto no edital. Eventuais vagas que surjam geram apenas expectativa de direito ao candidato aprovado, pois o preenchimento esta submetido a discricionariedade da administracao publica.No entanto, segundo o ministro Campbell, e manifesto que a designacao de servidores publicos de seus quadros, ocupantes de cargos diversos, para exercer a mesma funcao de candidatos aprovados em certame dentro do prazo de validade, transforma a mera expectativa em direito liquido e certo, em flagrante pretericao a ordem de classificacao dos candidatos aprovados em concurso publico. Fonte: Conjur com informacoes da Assessoria de Imprensa do STJ. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurelio Mello concedeu uma liminar (decisao provisoria) nesta segunda-feira (19) que limita os poderes do Conselho Nacional de Justica (CNJ) para investigar e punir juizes suspeitos de irregularidades. Cabe recurso da liminar, e a decisao final sobre o caso ainda precisara ser analisada pelo plenario da Corte, em fevereiro, quando termina o recesso do Judiciario.A Advocacia-Geral da Uniao (AGU) informou que, ainda nesta semana, vai recorrer da decisao a Presidencia do Supremo - no recesso do Judiciario, e o presidente do tribunal quem analisa os pedidos.Na decisao individual, o ministro Marco Aurelio entendeu que o conselho nao pode atuar antes das corregedorias dos tribunais. Para ele, a competencia de investigacao do CNJ e subsidiaria, ou seja, deve apenas complementar o trabalho das corregedorias dos tribunais.Ate agora, a corregedoria do CNJ funcionava de maneira concorrente aos tribunais, tendo capacidade de abrir investigacoes contra magistrados e puxar para si casos que tramitavam nos estados. Essa iniciativa, para Marco Aurelio, pode ser mantida sem ferir a Constitiuicao, desde que haja uma justificativa, como prescricao e negligencia na conducao do processo.Pode avocar, desde que haja um motivo aceitavel. Nao pode avocar pela capa do processo. Pode se perceber que nao esta tocando como deveria ser tocado. O que nao pode, em ultima analise, e atropelar. O CNJ nao esta acima da Constituicao, disse Marco Aurelio.Mello e relator de uma acao proposta pela Associacao dos Magistrados Brasileiros (AMB), contestando a competencia do CNJ para investigar e punir a categoria. Para a entidade, o CNJ so deve agir