o recurso de apelacao interposto pelos Agravados, quanto a parte da sentenca que os condena na obrigacao de nao-fazer pertinente a abstencao de ostentar, na fachada da empresa, a marca comercial AGIP, cujos produtos nao mais fornece, induzindo a erro consumidor, bem como a exibir (obrigacao de fazer), de forma clara e acessivel aos consumidores do combustivel, os nomes dos fornecedores do produto-fim. Acrescenta, ao fim, que a concessao do efeito suspensivo a referida parte da sentenca permitira que a empresa Apelante continue praticando conduta lesiva aos consumidores, decorrente de publicidade enganosa. Aponta, ainda, que a multa aplicavel nesse afa possui efeito coercitivo, somente devendo ser aplicada caso o apelante persista na pratica de conduta danosa ao consumidor. TERCEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 41093/2011 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL Fl. 3 de 9 TJ Fls.------ - O efeito ativo requerido foi deferido. Informacoes encaminhadas pelo Magistrado de piso (p. 508-TJ). Em contra-razoes, os Agravados nao se opuseram ao provimento do agravo de instrumento (p. 511/512-TJ). A ilustrada Procuradoria Geral da Justica, em parecer da lavra do Procurador de Justica Doutor Edmilson da Costa Pereira, manifestou-se pelo provimento do agravo (p. 518/524-TJ). E o relatorio. PARECER (ORAL) O SR. DR. JOSE ZUQUETI Ratifico o parecer escrito. TERCEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 41093/2011 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL Fl. 4 de 9 TJ Fls.------ - VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (RELATORA) Egregia Camara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Ativo contra decisao interlocutoria proferida pelo Juizo da Vara Especializada em Acao Popular e Acao Civil Publica da comarca da Capital. O Ministerio Publico Estadual ingressou com Acao Civil Publica em desfavor da empresa agravada, ante a sua autuacao, por duas vezes, na pratica da infracao descrita no artigo 11, 2o, da Portaria n.o 116/2000 da Agencia Nacional de Petroleo, ja que a mesma ostentava marca comercial AGIP, inobstante adquirisse seus produtos de outros fornecedores, tais como ASTER, PETROSUL e PETROLUZ. Assim, em decorrencia da instauracao de procedimento administrativo pela Agencia Nacional de Petroleo-ANP (Procedimento Preliminar n.o 000244-02/2007 - p. 27/30 e Procedimento Preliminar n.o 000245-02/2007 - p. 16/38), foi aplicada multa a empresa. Na inicial, o parquet estadual ressalta que a conduta praticada pelo apelante fere os principios constitucionais que norteiam os direitos do consumidor, em sua coletividade, assim como o Codigo de Defesa do Consumidor e a Portaria n.o 116 da Agencia Nacional de Petroleo (art. 11, 2o e 3o), pleiteando a reparacao de danos morais coletivos, assim como a publicacao da sentenca de acolhimento da acao como forma de contrapropaganda e, em sendo necessario, a desconsideracao da personalidade juridica e a inversao do onus da prova. Pleiteia, dessa forma, a condenacao da empresa Demenighi e Demenighi Ltda e socios a pagar R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) a titulo de dano moral coletivo, proibicao de ostentacao de marca comercial que induza a erro o consumidor - sob pena de aplicacao de multa diaria - e ainda a realizacao de contrapropaganda da sentenca que