Foipublicada no Diario Oficial de hoje, 10-10, a Lei 12.865/2013, que reabre ate31-12-2013, o prazo para opcao pelo pagamento a vista ou parcelamento, comreducao de multas e juros, de debitos administrados pela Secretaria da ReceitaFederal do Brasil, inclusive de contribuicoes sociais previdenciarias, e paracom a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos ate 30-11-2008, na formada Lei 11.941/2009.Tambemfoi reaberto, ate 31-12-2013, o prazo para opcao pelo pagamento a vista ouparcelamento, com reducao de multas e juros, de debitos administrados pelasautarquias e fundacoes publicas federais e os debitos de qualquer natureza,tributarios ou nao tributarios, com a Procuradoria-Geral Federal, na forma daLei 12.249/2010.Areferida Lei, entre outras disposicoes, tambem estabelece:OutrosParcelamentosForamcriados os seguintes parcelamentos:em ate 60 prestacoes, de debitos do PIS e da Cofins apurados por instituicoesfinanceiras e seguradoras, vencidos ate 31-12-2012, ou pagamento a vista, emqualquer dos casos com reducao de multas e juros, devendo o pedido ser efetuadoate 29-11-2013. Nessas condicoes e prazos, tambem poderao ser pagos ouparcelados pelas pessoas juridicas, os debitos objeto de discussao judicialrelativos a exclusao do ICMS da base de calculo do PIS e da Cofins.em ate 120 prestacoes, de debitos relativos ao IRPJ e a CSLL decorrentes doslucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, referentes a aplicacaodo artigo 74 da Medida Provisoria 2.158-35/2001, ou pagamento a vista, emqualquer dos casos com reducao de multas e juros, devendo o pedido ser efetuadoate 29-11-2013.Desoneracoesde PIS e CofinsALei 12.865/2013 concedeu os seguintes beneficios:reducao a zero do PIS e da Cofins sobre a subvencao extraordinaria aosprodutores fornecedores independentes de cana-de-acucar afetados por condicoesclimaticas adversas na Regiao Nordeste;suspensao da incidencia do PIS e da Cofins sobre a receita decorrente da vendade soja classificada na posicao 12.01 e dos produtos classificados nos codigos1208.10.00 e 2304.00 da Tabela de Incidencia do Imposto sobre ProdutosIndustrializados (Tipi);ALei 12.865 tambem estabelece o criterio para calculo do credito presumido dePIS e Cofins, devidos em cada periodo de apuracao, decorrente da venda nomercado interno ou da exportacao dos produtos classificados nos codigos1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitinade soja classificada no codigo 2923.20.00, todos da Tipi.PIS-Importacaoe Cofins-ImportacaoDeacordo com alteracao do artigo 7o da Lei 10.865/2004, a base de calculo doPIS-Importacao e da Cofins-Importacao, incidentes na entrada de bensestrangeiros no territorio nacional, sera apenas o valor aduaneiro.Zonasde Processamento de ExportacaoALei 12.865 alterou as normas aplicaveis as Zonas de Processamento de Exportacao(ZPE), ampliando, de 24, para 48 meses, contados da data de publicacao do atode criacao da ZPE, o prazo para a administradora iniciar, efetivamente, asobras de implantacao.Concessionariasde Energia EletricaFoipermitida, ate 31-12-2018, a exclusao do lucro liquido, para a apuracao dolucro real e da base de calculo da CSLL, da diferenca das taxas anuais dedepreciacao fixadas pela Receita Federal e o valor das taxas fixadas pelalegislacao especifica aplicavel aos bens novos, adquiridos ou construidos porempresas concessionarias, permissionarias e autorizadas de geracao de energiaeletrica, destinados a empreendimentos cuja concessao, permissao ou autorizacaotenha sido outorgada ate aquela data. Com a recuperacao das perdas, o limite deisencao subiria acima de R$ 2,5 mil, beneficiando mais trabalhadoresMayara BacelarDesde o dia 1 de janeiro deste ano, osvencimentos dos contribuintes pessoa fisica no Brasil estao sendo tributadosconforme