foi pago diretamente a terceira pessoa, fato esse esclarecido no momento da venda, nao incorporando ao patrimonio da re e nao se tratando de adiantamento no negocio. Descabida a indenizacao. COTAS CONDOMINIAIS: Mesmo havendo previsao contratual que as cotas condominiais seriam de responsabilidade do promitente comprador apos o habite-se, mostra-se devida a restituicao dos valores pagos, porquanto a autora sequer foi imitida na posse do imovel. DANOS MORAIS: Os eventos ocorridos nao permitem o deferimento do pedido de indenizacao por dano moral. Sequer veio aos autos provas de qualquer constrangimento sofrido pela parte autora. HONORARIOS: Redistribuidos. PREQUESTIONAMENTO: Nao se negou vigencia a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelacao Civel No 70050578566, Decima Nona Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Eduardo Joao Lima Costa, Julgado em 25/09/2012 grifou-se)Acao de resolucao contratual de contrato de compra e venda de imovel. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade da construtora. Devolucao dos valores pagos. Descabimento de parcelamento. Multa contratual. Ausencia de julgamento ultra petita. Comissao de corretagem. O descumprimento do contrato por parte da promitente-vendedora justifica a resolucao contratual e a devolucao dos valores pagos pelos promitentes-compradores, acrescidos dos encargos contratuais e legais, sendo incontroversa a entrega da obra com atraso superior aos 180 dias permitidos pelo contrato, nao demonstradas causas efetivamente imprevisiveis a justificar o atraso na entrega. Devolucao parcelada dos valores pagos incabivel, considerando que o valor pago ja se incorporou ao patrimonio da promitente-vendedora, que tera a unidade para negocia-la novamente. A multa contratual se justifica pela resolucao do contrato por descumprimento por parte da construtora, e, de qualquer modo foi objeto de pedido na peticao inicial, inexistindo decisao ultra petita. A multa contratual aplicada pela sentenca se trata de clausula penal previamente estipulada para o caso de atraso, a qual constitui elemento que satisfaz o dano causado em funcao do risco assumido, no contexto da promessa de compra e venda de imovel na planta. Inaplicavel a penalidade prevista na clausula 8.3, letra `b do instrumento contratual, pois se trata de clausula penal prevista para o caso de descumprimento do contrato por inadimplencia por parte do comprador.A comissao de corretagem se trata de honorarios profissionais de intermediacao, pagos ao corretor, e o respectivo valor nao se integra ao preco do imovel, especialmente porque o provimento atingiria terceiro alheio as partes litigantes. Verba honoraria que merece ser majorada. (Apelacao Civel No 70046410379, Vigesima Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/12/2011 grifou-se)Porem, tem se entendido que revela-se abusiva a cobranca de comissao de corretagem no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida. Nesse sentido, ja decidiu o Egregio Tribunal de Justica:Acao de repeticao do indebito. Compra e venda de imovel. Programa governamental de habitacao denominado Minha Casa Minha Vida. Comissao de corretagem. Cobranca indevida. O Programa Minha Casa Minha Vida gerido pelo Ministerio das Cidades e operacionalizado pela Caixa Economica Federal, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo a producao e aquisicao de novas unidades habitacionais ou a requalificacao de imoveis urbanos, ou seja, e um programa de incentivo a aquisicao