ou gasosas, previstas no respectivoprocesso de licenciamento. 2o -As alteracoes ou modificacoes de empreendimentos que nao sejam capazes decausar impactos ambientais adicionais nao sao passiveis de licenciamentoambiental. 3o -As alteracoes ou modificacoes que nao passiveis de licenciamento ambientalserao informadas ao orgao licenciador, conforme Portaria do INEMA. 4o- Os casos omissos serao resolvidos pelo orgao ambiental competente,submetendo-se a SEMA para disciplinamento geral da materia.SECAO IIIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADESE EMPREENDIMENTOS DE PEQUENO IMPACTO AMBIENTAL - CLASSES 1 E 2Art.117 - Os empreendimentos e atividades enquadrados nas classes 1 e 2 seraolicenciados considerando-se o seguinte procedimento:I - solicitacao de licenciamentoambiental, a qual devera informar sobre a necessidade de supressao de vegetacaonativa e de uso de recursos hidricos, quando for o caso;II - apresentacao do estudo de quetrata o art. 92, inciso III deste Decreto;III - analise da solicitacao e emissaode parecer tecnico conclusivo, com o estabelecimento de condicoes, quandocouber;IV - emissao da Licenca Unificada - LU;V - publicacao no SEIA.Paragrafo unico - Para os empreendimentos enquadrados nas classes 1e 2 serao expedidas Licencas Unificadas - LU, previstas no art. 45, inciso VIda Lei Estadual 10431/06, salvo quando a especificidade do empreendimento assimo determinar, conforme ato expedido pela SEMA, que definira as hipoteses eprocedimentos especificos.Art. 118 - O conteudo do Estudo Ambiental para Atividades dePequeno Impacto - EPI sera definido em ato do orgao ambiental licenciador. Art. 119 - Caso hajanecessidade de complementacao dos estudos, o orgao ambiental licenciadornotificara o empreendedor, uma unica vez, no prazo de ate 30 (trinta) dias daapresentacao do EPI. Paragrafo unico - Apos o recebimento dos estudos complementares o orgao ambiental licenciador tera 15 (quinze) dias para analise e emissao de parecer tecnicoconclusivo sobre o deferimento ou indeferimento da licenca ambiental. Art. 120 - Nao havendonecessidade de apresentacao de estudos complementares, o orgao ambiental licenciador tera prazo 30 (trinta) dias, apos o recebimento do EPI, para analise eemissao de parecer tecnico conclusivo sobre o deferimento ou indeferimento dalicenca ambiental.Art. 121 - A licenca ambientaldeve ser expedida no prazo maximo de 05 (cinco) dias apos a emissao do parecertecnico conclusivo de deferimento. SECAO IVDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DEATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE MEDIO IMPACTO AMBIENTAL - CLASSES 3, 4 E 5Art. 122 - O rito aplicavel ao processo delicenciamento ambiental para Classes 3, 4 e 5 sera definido em ato doorgao ambiental licenciador. Art. 123 - O Estudo Ambiental para Atividades deMedio Impacto - EMI sera realizado pelo empreendedor, de acordo com o Termo deReferencia aprovado pelo orgao ambiental licenciador.Paragrafo unico - O orgao ambiental licenciador deveradisponibilizar o Termo de Referencia no prazo maximo de 15 (quinze) dias,contados do protocolo da solicitacao de licenca ambiental.Art. 124 - Caso hajanecessidade de complementacao dos estudos, o orgao ambiental licenciadornotificara o empreendedor, uma unica vez, no prazo de ate 45 (quarenta e cinco)dias da apresentacao do EMI. Paragrafo unico - Apos o recebimento dos estudos complementares, o orgao ambiental licenciador tera 20 (vinte) dias para analise e emissao de parecer tecnicoconclusivo sobre o deferimento ou indeferimento da licenca ambiental. Art. 125 - Nao havendonecessidade de apresentacao de estudos complementares, o orgao ambiental licenciador tera prazo de