nacional de apoio aosistema prisionalO cerne do Programa Nacional de Apoio aoSistema Prisional, lancado em meados do segundo semestre de 2011, e o empenhode cerca de 1 bilhao e 100 milhoes de reais para a construcao de novas unidadesprisionais em todo o pais, com duas metas principais: zerar o deficit de vagasfeminino e reduzir o numero de presos em delegacias de policia, transferindopara cadeias publicas. Tal Programa, no entanto, e manifestamenteequivocado. Ainda que atingidas as metas do plano (construcao de 42,5 mil novasvagas), sequer se supriria, por exemplo, o deficit carcerario do Estado de SaoPaulo, de cerca de 90 mil vagas em 2012 e que, a cada mes, tem o acrescimo, emmedia, de 10.000 pessoas inclusas (contra cerca de 6.000 egressas).A superlotacao nao deriva da ausencia depoliticas para a construcao de presidios (nosultimos 20 anos, o Brasil saltou de 60 mil vagas para 306 mil vagas prisionais),mas sim, bom iterar, das prisoes abusivas, ilegais e discriminatoriasexecutadas contra as pessoas mais pobres desse pais e do exagerado investimento em politicas repressivas em detrimento depoliticas sociais.A construcaode presidios nao apenas e inabil ao objetivo de aplacar a superlotacaocarceraria, como tambem serve de fomento as prisoes. De acordocom David Ladipo, pesquisador do sistema prisional estadunidense, quando asprisoes estao superlotadas, ha maior pressao sobre os juizes para serem maisseletivos na imposicao de sentencas de encarceramento. Quando a capacidade dasprisoes aumenta, parte dessa pressao diminui[5].O Governo Federal deve imediatamente cessarqualquer politica de construcao de presidios para priorizar politicas que, defato, sao aptas a equacionar os principais problemas atinentes ao sistemacarcerario.O Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisionale um erro e reclama urgente revogacao, sob pena de contribuir ainda mais para aexpansao do sistema e da populacao prisionais.2 Pacto Republicano para construcao de planoplurianual de reducao da populacao prisional e dos Danos Causados pela PrisaoNo lugar de um programa com metas para aconstrucao de presidios, propoe-se pacto republicano entre os tres poderes eentre os entes federativos para a construcaode metas voltadas a reducao dapopulacao prisional e de suas mazelas e a implementacao de politicas de acolhimento social de jovens e adultosegressos. No que toca a reducao da populacao prisional e de suas mazelas, bom lembrar que oGoverno Federal conta com importante expediente para impulsionar a reducao dapopulacao prisional: o indulto.Trata-se de prerrogativa constitucional atribuida a Presidencia da Republica(conforme artigo 84, XII, CR) que deve ser mais amplamente utilizada paraenfrentar o encarceramento em massa, a exemplo da corajosa propostarecentemente apresentada pelo Presidente italiano para liberar 24 mil presos dotambem superlotado sistema prisional da Italia[6].E de extrema importancia, ademais, a inclusaodo sistema prisional entre as prioridades nas politicas de ampliacao de ofertade vagas de ensino e de aumento do numero de medicos em locais carentes,considerando, inclusive, a chegada de profissionais estrangeiros, no ambito daspoliticas do Sistema Unico de Saude (SUS) e do Programa Mais Medicos.Com relacao a implementacao de politicas de acolhimento social de jovens e adultosegressos, sugere-se que a construcao das metas seja guiada pelos seguintes pontoselencados pela Pastoral Carceraria (anexo 1): 1) levantamento previo edetalhado da situacao, das necessidades e das dificuldades encontradas pelosegressos, bem como consultas democraticas