compareceu perante a autoridade policial parainterrogatorio. Ao ser indagado a respeito de seus dados qualificativos para opreenchimento da primeira parte do interrogatorio, Jose arguiu o direito aosilencio, nada respondendo. Nessa situacao hipotetica, cabe a autoridadepolicial alertar Jose de que a sua recusa em prestar as informacoes solicitadasacarreta responsabilidade penal, porque a lei e taxativa quanto aobrigatoriedade da qualificacao do acusado.APESAR DO TEMA SER CONTROVERSO, ACREDITAMOS QUE A BANCA INDICARA A QUESTAO COMOCORRETA.E DIVERGENTE A DOUTRINA ACERCA DO SILENCIO DO ACUSADO QUANTO A SUAQUALIFICACAO, SENDO POSICIONAMENTO MAJORITARIO O DE QUE O REU SOMENTE TERIADIREITO DE PERMANECER EM SILENCIO EM RELACAO AOS FATOS, O QUE INCLUSIVE FOI OPOSICIONAMENTO ADOTADO PELO CPP NO ART. 186, COM A REDACAO QUE LHE FOI DADAPELA LEI 10.792/03:Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor daacusacao, o acusado sera informado pelo juiz, antes de iniciar ointerrogatorio, do seu direito de permanecer calado e de nao responderperguntas que lhe forem formuladas. (Redacao dada pela Lei no 10.792, de1o.12.2003)ASSIM, O DIREITO AO SILENCIO SE APLICA APENAS A ULTIMA PARTE DO INTERROGATORIO,TENDO O INTERROGADO O DEVER DE RESPONDER CORRETAMENTE AS PERGUNTAS RELATIVAS ASUA QUALIFICACAO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL, PORQUE ESTAS NAO DIZEMRESPEITO AOS FATOS QUE LHE SAO IMPUTADOS E, EM CONSEQUENCIA, AS RESPOSTAS NAO TRAZEMEM SI QUALQUER ATIVIDADE DEFENSIVA.ESTE VEM SENDO INCLUSIVE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ATUALMENTE O STFENTENDE QUE PODERA O REU, AO MENTIR SOBRE SEUS DADOS DE QUALIFICACAO, RESPONDERPELO CRIME DE FALSUM CORRESPONDENTE.DA MESMA FORMA, AS DISPOSICOES DO CPP QUANTO AO DIREITO AO SILENCIO EINTERROGATORIO DEVEM SER OBSERVADAS PELO DELEGADO QUANDO DO INTERROGATORIOPOLICIAL (ART. 6o., V, CPP).A respeito dos processos em especie, dos principios que orientam o processopenal e da senteca criminal, julgue os proximos itens.61 Suponha que a instrucao criminal de um processo tenha sido presidida pelojuiz titular de determinada vara e que, na fase decisoria, a sentencacondenatoria tenha sido proferida por juiz substituto, diverso do que tenha colhidoas provas e acompanhado a instrucao processual. Suponha, ainda, que a defesa,no prazo legal, tenha apelado da decisao sob a argumentacao de nulidadeabsoluta da sentenca condenatoria em face de ter sido proferida por juiz quenao presidira a instrucao. Nessa situacao hipotetica, nao assiste razao adefesa, visto que nao vigora, no processo penal, o principio da identidadefisica do juiz.ASSERTIVA ERRADAO CPP ADOTA, DESDE A REFORMA PELA LEI 11.719/08, A IDENTIDADE FISICA DO JUIZ(ART. 399, 2o., CPP)62 Considere a seguinte situacao hipotetica. Joao, penalmente capaz, nodecorrer de uma discussao de transito, agrediu Manuel, tendo a agressao causadoferimentos de natureza leve na vitima. Apresentadas as partes a autoridadepolicial, Manuel representou criminalmente contra o autor do fato, tendo sidolavrado o competente termo circunstanciado. Na fase judicial, o MP propos aoautor a transacao penal com a aplicacao imediata de pena de multa, o que foiaceito por Joao, com a consequente homologacao do acordo pelo juiz da causa.Transitada em julgado a decisao homologatoria, Joao deixou de efetuar opagamento da multa. Nessa situacao hipotetica, ao MP cabem o oferecimento dadenuncia em detrimento de Joao e a instauracao da competente acao penal.CORRETA. ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDOFIRMADO NA TRANSACAO PENAL TORNA O