de empresa que tenha sede fora do Brasil." (grifamos).O criterio adotado pela legislacao para identificar em que Comarca deve tramitar a acao concursal nao e dos mais felizes, uma vez que se mostra necessaria a interpretacao da expressao equivoca "principal estabelecimento do devedor", para definicao da competencia absoluta juizo, revelando-se tal exercicio hermeneutico bastante dificil em muitos casos.Tanto a doutrina3 como a jurisprudencia4 possuem divergencia na interpretacao dessa regra de competencia e, volta e meia, ocorrem longas discussoes processuais em acoes de falencia e/ou de recuperacao judicial5 , unicamente para resolver-se qual e o juizo territorial competente para presidir o feito concursal. Ora se entende pela competencia do juizo do local onde se encontra a sede administrativa (efetiva) do devedor, ora reputa-se que deve a acao seguir no juizo do lugar em que se localiza o "centro vital da empresa" (corrente adotada na maioria dos casos pelo STJ6).Se se esta diante de uma acao de recuperacao judicial, o empresario devedor (unico legitimado a propor tal demanda, segundo artigo 48 da LRFE) possui condicoes para saber tanto onde se localiza sua sede administrativa como o local do centro vital da empresa. Mas se isso nao impede alguns "planejamentos" convenientes quanto ao foro de distribuicao, nao raro em detrimento de credores, o que dizer entao quando o que esta em pauta e uma acao de falencia, em que o pedido pode ser formulado por credores ou pelo devedor (art. 97 da LRFE), a situacao se complica. Isso porque, ao credor nao e franqueada publicamente a informacao sobre o lugar em que o empresario possui maior numero de negocios na ocasiao da propositura da demanda, restando-lhe a opcao de consultar o cadastro publico da Junta Comercial, para identificar onde deve propor a acao em tela. Nesse banco de dados, a informacao que o credor conseguira obter sera a do local em que a empresa e administrada, pois o empresario nao informa em que lugar ele esta concentrando o centro de suas atividades no Registro Publico de Empresas Mercantis.O problema agrava-se ainda mais quando se esta diante de um pedido de recuperacao judicial ou de falencia envolvendo um "Grupo Empresarial", estrutura juridico-societaria dentro da qual se encontram diferentes empresarios, que podem se localizar em distintos locais. No caso do precedente citado na nota 5 deste breve artigo, o STJ reputou que a competencia territorial do juizo concursal da recuperacao deveria ser o local sede administrativa daquela que o referido Tribunal entendeu seria a principal empresa do Grupo.Tanto na falencia como na recuperacao, a indefinicao sobre a competencia territorial do juizo concursal presta um desservico a eficiencia economica do processo, uma vez que o custo da acao fica mais caro com o passar do tempo, dificultando e/ou obstando seja possivel ao devedor e aos credores conseguirem materializar seus interesses/direitos.Em funcao desses problemas ora apontados, nao se pode admitir que o criterio de competencia (absoluta) territorial continue sujeito a tanta inseguranca juridica, devendo-se evitar discussoes sobre um tema tao caro da legislacao processual concursal. Para impedir-se tal tipo de incerteza, a lei poderia adotar o lugar da sede