de Janeiro.CAPITULO IVDOS INSTRUMENTOS DE GESTAO AMBIENTAL E CULTURALSecao IDos Instrumentos de Gestao AmbientalArt. 107. Sao instrumentos basicos para a protecao do meio ambiente do Municipio, alem de outros previstos nesta Lei Complementar e na legislacao federal, estadual e municipal:I - Instituicao de Unidades de Conservacao da Natureza;II - Instituicao de Areas de Preservacao Permanente;III - Instituicao de Sitios de Relevante Interesse Paisagistico e Ambiental;IV - Controle e Monitoramento Ambiental;V - Auditoria Ambiental;VI - Instituicao de Areas de Especial Interesse Ambiental;VII - criacao de corredores ecologicos como forma de preservacao da biodiversidade.Subsecao IDas Areas de Especial Interesse AmbientalArt. 108. Para a avaliacao do interesse ambiental de determinada area visando a protecao do meio ambiente natural, a protecao do ambiente cultural, a revitalizacao de areas agricolas e a manutencao de espacos territoriais de baixa densidade e a mitigacao dos efeitos das mudancas climaticas, o Poder Publico podera declara-la Area de Especial Interesse Ambiental, conforme definida pelo art. 70 desta Lei Complementar. 1o As Areas de Especial Interesse Ambiental serao de carater temporario, com duracao de trezentos e sessenta dias, prorrogavel por igual periodo. 2o Ato de declaracao de especial interesse ambiental definira os limites da area e podera determinar a suspensao temporaria, nunca superior a cento e oitenta dias, do licenciamento de construcao, edificacao, acrescimo ou modificacao de uso em edificacao, parcelamento do solo, abertura de logradouro e instalacao de mobiliario urbano.Subsecao IIDas Unidades de Conservacao da NaturezaArt. 109. As Unidades de Conservacao da Natureza municipais sao aquelas conceituadas e descritas nos arts. 7o a 21 do Sistema Nacional de Unidades de Conservacao, instituido pela Lei Federal n.o 9.985, de 18 de julho de 2000. 1o A criacao de Unidades de Conservacao da Natureza se dara por ato do Poder Publico municipal e deve ser precedida de estudos tecnicos e de consulta publica, conforme disposto pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservacao SNUC. 2o O ato de criacao da Unidade de Conservacao da Natureza indicara o bem objeto de protecao, fixara sua delimitacao, estabelecera sua classificacao e as limitacoes de uso e ocupacao e dispora sobre a sua gestao. Art. 110. As Unidades de Conservacao da Natureza dividem-se em dois grupos:I - unidades de Protecao Integral, que tem como objetivo basico a preservacao da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais; II - unidades de Uso Sustentavel, que tem como objetivo basico compatibilizar a conservacao da natureza com o uso sustentavel de parcela de seus recursos naturais. 1o As Unidades de Protecao Integral sao compostas pelas seguintes categorias:I - Parque Natural Municipal area de dominio publico, destinada a preservacao de ecossistemas naturais de relevancia ecologica e beleza cenica, permitida a visitacao publica e o lazer em contato com a natureza;II - Monumento Natural area de dominio publico ou particular, destinada a preservacao de sitios naturais raros, singulares ou de grande beleza cenica;III - Reserva Biologica area de dominio publico, destinada a preservacao integral da biota, sendo a visitacao admitida apenas com fins educativos ou cientificos, mediante autorizacao do orgao responsavel;IV - Estacao Ecologica area de dominio publico, que tem