de convocacao extraordinaria (art.13, 3o, da Lei Organica[15] eart. 201 do Regimento Interno[16]);f) aapreciacao do veto nao teria obedecido aos procedimentos regimentais, tais comoparecer da Comissao de Constituicao, Justica e Redacao e inclusao na pauta 24horas antes da sessao (artigos 114[17] e128[18]);eg)teria havido convocacao de vereador suplente sem a observancia das normasregimentais (artigos 233, 1o[19]). V DA POSSIBILIDADE DENEGATIVA DE APLICACAO DA LEI INCONSTITUCIONAL PELO PREFEITOPor ultimo, em complemento, importante citar materiaveiculada em 29 de setembro de 2016, sob o titulo Por falta de recursos, Camara de Viamao desiste de votar projeto dereajuste a Vereadores[20], noqual restou consignado que o Poder Legislativo desistiu de votar o projeto queprevia reajuste salarial aos vereadorespara a proxima legislatura (2017-2020), haja vista que a arrecadacao caiu cerca de 15% nos ultimos anos por conta da crise.E cedico que a discricionariedade do Administrador nao eabsoluta, pois as politicas publicas estao submetidas ao controle deconstitucionalidade, eficiencia e legalidade. E nos municipios comdificuldades financeiras se impoe ao Gestor o dever de otimizar a alocacao derecursos publicos no atendimento as necessidades mais prementes, haja vista oprincipio da eficiencia previsto no caputdo art. 37 da Constituicao Federal.Tratando-se de norma flagrantementeinconstitucional, pode o Gestor publico deixar de aplica-la, consoante jadecidiu o Superior Tribunal de Justica, inverbis:CONSTITUCIONALE ADMINISTRATIVO. CHEFE DE EXECUTIVO QUE SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE CERTASNORMAS INTERNAS DE TCE POR CONSIDERA-LAS INCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. VINCULACAOSUBSEQUENTE DE TODA A ADMINISTRACAO PUBLICA POR ELE DIRIGIDA. CHEFE DA POLICIACIVIL QUE DEIXA DE CUMPRIR AS NORMAS DA CORTE DE CONTAS EM RAZAO DA DECISAO DOGOVERNADOR DO ESTADO. CONDUTA ILEGAL NAO-CONFIGURADA. 1. Discute-senos autos a possibilidade e as consequencias de descumprimento por Chefe daPolicia Civil de normas internas do Tribunal de Contas do Estado do Rio deJaneiro - doravante apenas TCE - consideradas inconstitucionais pelo Governadordo Estado, com carater vinculante para toda a Administracao Publica estadual.(...)4. Os Chefes dos Poderes Executivosfederal, estaduais, distrital e municipais, por tomarem posse com o compromissode guardar especial observancia a Constituicao da Republica (arts. 78 da CR/88e 139 da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro), podem deixar de cumprir lei que entendampor inconstitucional, ainda que sem manifestacao do Judiciario a respeito,decisao esta que vincula toda a Administracao Publica a eles subordinada e queimporta na assuncao dos riscos que decorrem de suas escolhaspolitico-juridicas. Precedente do STF. (...) (RMS 24675/RJ, Relator MinistroMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2009). (Grifou-se)Tambem o Supremo Tribunal Federal,no julgamento do RE 348468, ja legitimou ato do Poder Executivo que deixou deaplicar lei por considera-la inconstitucional, mesmo antes da manifestacao doPoder Judiciario:A Turmaproveu recurso extraordinario interposto pelo Municipio de Cristais - MG contraacordao do tribunal de justica estadual que deferira mandado de seguranca parareintegrar servidores daquele municipio, ainda em estagio probatorio. Naespecie, os recorridos foram exoneradospor ato do prefeito que, sob justificativa da inconstitucionalidade dalegislacao municipal que concedia, aos servidores publicos municipais,pontuacao extra em concursos , anulara o certame. A discussao centrava-se no fato de o decreto exoneratorio ter sidoanterior a decisao de merito em acao direta de inconstitucionalidade estadual,na qual declarada a inconstitucionalidade dessa legislacao municipal.Reputou-se que o ato do prefeito, apos a instauracao de regular procedimentoadministrativo, estaria em