lei, sancao, publicacao e vigencia). Avalidade, por seu turno, esta coligada a exigencias substancias (ou materiais),ou seja, a lei vigente e valida quando compativel com a Constituicao (quandofor verticalmente compativel com o Texto Maior Ferrajoli, Canotilho etc.). Nomomento em que o STF, por seu orgao Pleno, julga inconstitucional uma lei,retira-lhe a validade. O texto continua formalmente vigente, ate que o Senado(CF, art. 52, X) suspenda a sua execucao (ou seja, ate que o Senado elimineformalmente o texto do ordenamento juridico), mas nao vale. E se nao vale naopode ser aplicado por nenhum orgao jurisdicional do pais. A conclusao a que sechega, destarte, e a seguinte: apesar da inexistencia de norma explicita, ojulgamento de inconstitucionalidade de um texto legal, pelo STF, na pratica,mesmo quando se da num caso concreto, no que diz respeito a sua validade,acaba produzindo efeitos contra todos e possui eficacia vinculante (sobretudofrente ao Poder Judiciario). O descumprimento da decisao do STF, por qualquerorgao judiciario brasileiro, para alem de retratar uma conviccao ideologicaconflitiva com o Estado constitucional e democratico de Direito, dara ensejo auma dupla consequencia juridica: (a) em primeiro lugar cabe a interposicao deuma Reclamacao junto ao STF (contra a decisao do juiz que esta violando adeclaracao de inconstitucionalidade mencionada). Em outras palavras, pode oprejudicado, via reclamacao, bater as portas desta Corte para que se reconhecaseu direito de ver seu pedido de progressao examinado concretamente peloJudiciario; (b) em segundo lugar, nao se pode de modo algum afastar apossibilidade de uma acao indenizatoria contra o Estado, por estar o Juizafetando direitos fundamentais de um condenado, na medida em que recusa acolheruma declaracao de inconstitucionalidade do STF ao mesmo tempo em que continuaaplicando um texto legal ja reconhecido como invalido. O descumprimentointencional e irracionalmente ideologico da decisao do STF, ja anunciado poralguns juizes, pode indiscutivelmente implicar em responsabilidade civil doEstado (porque ninguem esta obrigado a se sujeitar a uma determinada forma deexecucao reconhecidamente inconstitucional). Sublinhe-se que STF proferiu umadecisao tecnicamente perfeita e politico-criminalmente correta, porque aimpossibilidade de progressao de regime nos crimes hediondos e nada mais nadamenos que expressao do Direito penal do inimigo de Jakobs, que sustenta a tesede que alguns criminosos devem ser tratados nao como cidadaos, sim, comoinimigos. Que o autor de crime hediondo seja tratado de modo diferente e commais rigor e razoavel, mas nem ele nem ninguem pode ser tratado como inimigo.De qualquer maneira, a pergunta que todos estao formulando agora e a seguinte:e justo que, nos crimes hediondos, verdadeiramente hediondos, o condenadocumpra somente um sexto da pena para o efeito da progressao de regime? Naoseria o caso de se distinguir alguns crimes, exigir um pouco mais decumprimento efetivo da pena (um terco ou metade, conforme o crime hediondo sejaou nao violento), para so depois autorizar a progressao? Com a palavra olegislador brasileiro. De qualquer modo, mesmo que ele venha a disciplinar essamateria de forma mais rigorosa, sua nova legislacao nao vai poder retroagir.Isso significa, na pratica, o seguinte: todos os condenados por crimeshediondos podem postular ao juizo respectivo a progressao de regime, desde quepresentes dois requisitos: cumprimento de um sexto da pena e bom comportamentocarcerario. Recorde-se