poder publico, ou que a ele pertencam. E ainda nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminacao publica, sinalizacao de trafego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de onibus e outros equipamentos urbanos. Tambem e proibida a colocacao de propaganda eleitoral em arvores e jardins localizados em areas publicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisorios. Ja a propaganda em bens particulares nao depende de licenca municipal e de autorizacao da Justica Eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou em papel, nao supere a meio metro quadrado e nao contrarie a legislacao eleitoral. A justaposicao de adesivo ou de papel em que a dimensao exceda a meio metro quadrado configurara propaganda irregular, devido ao efeito visual unico, mesmo que a publicidade, individualmente, tenha respeitado a dimensao prevista. A lei estabelece que a propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontanea e gratuita. Esta proibido qualquer tipo de pagamento em troca de espaco para essa propaganda. Folhetos, adesivos e derrame de propaganda Tambem nao e necessaria licenca municipal e de autorizacao da Justica Eleitoral para veicular propaganda eleitoral por meio de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos. Esses devem ser editados sob a responsabilidade do partido, da coligacao ou do candidato. E facultada a impressao em braille de seus conteudos. Todo material impresso de campanha tera que trazer o CNPJ ou o CPF do responsavel pela confeccao, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. O infrator que descumprir essa regra respondera pelo uso de propaganda vedada e, se for o caso, por abuso de poder. Ainda que feito na vespera da eleicao, o derrame (ou a sua concordancia) de material de propaganda no local de votacao ou em areas proximas se caracterizara como propaganda irregular. Propaganda na internet e telemarketing A propaganda eleitoral pela internet tambem esta liberada a partir de 16 de agosto. A resolucao do TSE afirma que a livre manifestacao do pensamento do eleitor identificado na internet somente e passivel de limitacao quando ocorrer ofensa a honra de terceiros ou divulgacao de fatos sabidamente inveridicos. E proibida a propaganda eleitoral paga na internet. Sera possivel fazer propaganda eleitoral na internet em sites do candidato, do partido ou coligacao e por meio de mensagem eletronica para enderecos cadastrados gratuitamente pelo candidato, pelo partido ou coligacao. E tambem por meio de blogs, redes sociais, sites de mensagens instantaneas e assemelhados, cujo conteudo seja gerado ou editado por candidatos, partidos, coligacoes ou de iniciativa de qualquer pessoa natural. Nao e admitida a propaganda eleitoral pela internet, ainda que gratuita, em sites de pessoas juridicas, com ou sem fins lucrativos, e em sites oficiais ou hospedados por orgaos ou por entidades da administracao publica direta ou indireta da Uniao, estados, Distrito Federal e dos municipios. E livre a manifestacao do pensamento, sendo proibido o anonimato na campanha eleitoral na internet. A lei assegura o direito de resposta, inclusive por outros meios de comunicacao interpessoal mediante mensagem eletronica. Sem prejuizo das sancoes civis e criminais ao responsavel, a Justica Eleitoral podera determinar, por solicitacao do ofendido, a retirada de publicacoes que