A Ordem dos Advogados do Brasil teve em 12/04/2016 um importante pedido da classe atendido atraves de processo pela Justica federal.As sociedades unipessoais de advocacia serao contempladas pelo sistema tributario simplificado de tributacao, o Supersimples, que e um programa do governo que unifica varios impostos e reduzindo a carga tributaria. Ao apreciar o pedido de antecipacao de tutela a magistrada invocou o principio da confianca, ressaltando que parcela expressiva dos advogados aguardavam a concretude da norma para ingresso no sistema Supersimples, e importante salienta que foi incluido no processo o parecer do jurista Heleno Torres, que gentilmente apresentou seu estudo para auxiliar na definicao da medida adotada.A decisao, valida para todo o territorio nacional, veio pelo entendimento da juiza Diana Maria Wanderlei da Silva, da 5a Vara Federal do Distrito Federal (TRF-1), que concedeu antecipacao de tutela para que a sociedade unipessoal de advocacia, prevista na Lei no 13.247/16, seja incluida no sistema simplificado de tributacao. Atendeu ao a pleito do Conselho Federal da OAB no pedido de liminar na acao declaratoria ajuizada contra a Receita Federal, buscando a inclusao das sociedades unipessoais de advogados no Supersimples. A magistrada estabeleceu prazo de cinco dias, a partir da intimacao da decisao, para que a Receita retire do seu portal na internet a informacao de que a sociedade unipessoal de advocacia nao se submete ao sistema do simples nacional de tributacao. Determinou ainda que o orgao federal conceda mais 30 dias, fora o prazo ja sinalizado, para que as substituidas da autora optem ou nao pela adesao ao sistema simplificado de tributacao, alem de estabelecer multa diaria de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento.A modalidade sociedade unipessoal de advocacia foi instituida em janeiro, com a Lei 13.247/16, que amplia o Estatuto da Advocacia, permitindo que um so advogado tenha os mesmos direitos e tratamento juridico das sociedades tradicionais. A possibilidade de entrar no Simples Nacional foi um dos fatores que motivaram a criacao da sociedade individual. Porem, poucos dias depois de sancionada, a Receita divulgou nota com o entendimento de que as sociedades individuais de advocacia nao poderiam optar pelo Simples Nacional por nao estarem previstas no rol de beneficiados pelo regime simplificado. Para a Receita, seria preciso alterar primeiro a Lei Complementar 123/2006 que fixa normas para o tratamento diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte.O Conselho Federal da OAB tentou resolver a questao administrativamente, contudo nao teve exito, por isso entrou na Justica com acao argumentando que nao foi criada uma nova natureza societaria, mas que a sociedade unipessoal de advocacia nada mais e do que uma sociedade simples, figura juridica ja admitida no Codigo Civil e elencada na Lei Complementar 123/2006. Nao existe, na interpretacao da OAB, justificativa para a posicao da Receita, pois toda sociedade de advogados possui natureza de sociedade simples, especialmente pela ausencia do carater de atividade empresarial. para ler a liminar acesse >>aqui<<Fonte OABSP com adaptacoes feita por Ricardo Antonio Assolari, Contador, Consultor e socio da Assolari Assessoria Contabil de Curitiba - www.assolari.com.br para o blog Escritorio Virtual. Por Ricardo Antonio Assolari A