O juiz de Rio Pardo (a 144 km de Porto Alegre), Osmar de Aguiar Pacheco, concedeu medida de protecao a um homem que afirma estar sendo ameacado pelo seu companheiro. A medida impede que ele se aproxima a menos de 100 m da vitima. O magistrado afirmou que, embora a Lei Maria da Penha tenha como objetivo a protecao das mulheres contra a violencia domestica, todo aquele em situacao vulneravel pode ser vitimado. Osmar Pacheco afirmou ainda que o artigo 5o da Constituicao (todos sao iguais, sem distincao de qualquer natureza) preve que, em situacoes iguais, as garantias legais valem para todos. No caso deste casal homossexual, disse o juiz, "todo aquele que e vitima de violencia, ainda mais a do tipo domestica, merece a protecao da lei, mesmo que pertenca ao sexo masculino". Segundo o Tribunal de Justica (TJ) do Estado, o autor da acao alega ser vitima de atos motivados por um relacionamento recem terminado.FONTE: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4963210-EI306,00-Lei+Maria+da+Penha+e+aplicada+para+casal+homossexual+no+RS.html O Juiz de Direito Luis Antonio de Abreu Johnson, da Vara de Familia de Lajeado, autorizou o Registro Civil local a proceder ao registro de nascimento de crianca nascida em utero de substituicao, a partir de fertilizacao in vitro com material genetico retirado do casal autor da acao. Tanto a mulher que emprestou o utero como seu marido, e o casal genitor, concordaram com o procedimento. O homem e a mulher que forneceram os gametas deverao constar como pais no registro. Referiram os autores da acao que apos obter a anuencia do CREMERS, foi ajustado o contrato de consentimento para a substituicao temporaria de utero com a concordancia do marido. Postularam na Justica autorizacao para que a declaracao de nascido vivo fosse emitida em seu nome e de seu marido para, de posse do documento, proceder ao registro de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais.(...)Esclarece ainda o Conselho que as doadoras temporarias do utero, por sua vez, devem pertencer a familia da doadora genetica, num parentesco ate o segundo grau, sendo os demais casos sujeitos a autorizacao do Conselho Regional de Medicina. E que jamais a doacao temporaria do utero podera ter carater lucrativo ou comercial. Ao concluir a sentenca, o Juiz Johnson considerou que a medida e recomendavel para os interesses da crianca: Diante da ausencia de regulamentacao legislativa especifica, e nao se vislumbrando indicio de ilegalidade, tenho que a melhor solucao para o caso em concreto coincide com o melhor interesse da crianca e este consiste em se determinar a lavratura do assento de nascimento tornando por base a verdade biologica que, no caso em tela, coincide com a verdade socioafetiva, da filiacao, demonstrada no exame genetico. O processo tramita em segredo de Justica.FONTE: TJ RS Mulan (Ultimate Mulan 2-Movie Collection) - DVD review (1 of 2) Free File Hosting, Online Storage & File Upload with FileServe Homorrealidade: Documentario: O Direito de Ser Gay - Homossexualid... Homorrealidade: Ana Carolina lanca videoclipe com romance lesbico: Visto no DarkBlog A cantora Ana Carolina liberou nesta sexta (9), seu novo videoclipe. A producao em preto e branco e para a cancao "Proble... Nosso Jesus