expressao e que os atos praticados pela CPI sao dotados de imperatividade (como o sao os atos praticados por Juiz). As CPIs possuem os mesmo poderes instrutorios que os juizes possuem durante a instrucao processual penal, mas deverao exerce-los dentro dos limites constitucionais, seja em relacao ao respeito aos direitos fundamentais, seja em relacao a necessaria fundamentacao. Os poderes das CPIs sao: a)podem quebrar sigilo bancario, fiscal e telefonico quanto aos registros telefonicos, o que nao se identifica com o conteudo das comunicacoes. A quebra de sigilo telefonico nao revela o conteudo da conversa, mas apenas fornece o registro telefonico (historico das ligacoes efetuadas e recebidas pela linha). Esta medida pode ser aplicada pela CPI diretamente (sem autorizacao judicial), sendo prova valida. b)oitiva de testemunhas, inclusive com a possibilidade de conducao coercitiva. c)ouvir investigados, respeitado o direito constitucional ao silencio. d)realizacao de pericias e exames necessarios a dilacao probatoria e busca de todos os meios de prova legalmente admitidos. e)determinar buscas e apreensoes: as CPIs possuem o poder de determinar as autoridades policiais a realizacao de buscas e apreensoes de documentos necessarios as investigacoes. Esse poder generico encontra limitacao na consagracao da inviolabilidade domiciliar, sendo materia de reserva de jurisdicao. As CPIs nao poderao: a)decretar quaisquer hipotese de prisao, salvo as prisoes em flagrante delito, tendo em vista que a Constituicao reservou ao Poder Judiciario a funcao de decretar ou nao a prisao (art. 5o, LXI, da CF). Principio da reserva constitucional de jurisdicao. b)determinar busca domiciliar durante o dia, pois exige autorizacao judicial. A restricao a inviolabilidade de domicilio exige determinacao judicial (art. 5o, XII). c) determinar aplicacao de medidas cautelares como arresto, sequestro. Apenas o Juiz pode determinar a aplicacao de medida cautelar, seja ela tipica ou atipica (principio da reserva constitucional de jurisdicao). Trata-se de limitacao material dos poderes da CPI. Assim, nao pode a CPI, por exemplo, determinar diretamente (sem ordem judicial), a busca e apreensao, ou a indisponibilidade de bens. Cabe Mandado de Seguranca. d) proibir a assistencia juridica dos investigados, pois nao podem impedir que os investigados facam-se acompanhar de seus advogados, nem pode cercear-lhes o exercicio da atividade profissional. e) nao pode determinar interceptacao telefonica, que exige autorizacao judicial. A inviolabilidade do sigilo das comunicacoes exige ordem judicial (art. 5o XII). Principio da reserva constitucional de jurisdicao. OBS.: Os eventuais abusos ou ilegalidades cometidos deverao se controlados pelo STF, em sede de Mandado de Seguranca ou habeas corpus. De acordo com o STF, compete a este exercer o controle jurisdicional dos atos das CPIs que envolvam ilegalidade ou ofensa a direito individual, uma vez que a ele compete processar habeas corpus e Mandado de Seguranca contra atos das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado. Art. 102, I, i, CF. ESTATUTO DO CONGRESSO NACIONAL Conjunto de regras que estabelecem prerrogativas, direitos e deveres da funcao legislativa e que garantem o exercicio da funcao parlamentar. 1)Prerrogativas dos parlamentares 1.1)isencao do dever de testemunhar sobre fato que tomou conhecimento no exercicio do mandato. 1.2)isencao do dever de incorporacao as forcas armadas. O parlamentar esta imune a