EMPRESA ARREMATANTE DA UNIDADE PRODUTIVADA VARIG S/A EM FACE DE JUIZOS DO TRABALHO E JUIZOFALIMENTAR. COMPETENCIA DO JUIZO FALIMENTAR.1. A execucao individual trabalhista e a recuperacao judicial apresentamnitida incompatibilidade concreta, porque uma nao pode ser executada semprejuizo da outra.2. O Juizo universal e o competente para a execucao dos creditos apuradosnas acoes trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG LinhasAereas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere aarrematacao judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lein.o 11.101/05, que sua transmissao nao acarretaria a assuncao de seupassivo.3. Competencia do Juizo da Direito da 1.a Vara Empresarial do Rio deJaneiro, para o prosseguimentos das execucoes trabalhistas.4. Agravo regimental desprovido.(RCD no CC 137.886/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SECAO,julgado em 12/08/2015, DJe 24/08/2015)-------------------------------------------- AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETENCIA. EMPRESA EMRECUPERACAO JUDICIAL. EXECUCAO DE CREDITOS GARANTIDOSPOR CESSAO FIDUCIARIA. APRECIACAO DO CARATEREXTRACONCURSAL. COMPETENCIA DO JUIZO DA RECUPERACAOJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM RELACAO AOSCOOBRIGADOS. APLICACAO DO ART. 49, 1o, DA LEI N. 11.101/2005.COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 10o VARA CIVEL DE SAOPAULO - SP.1. E atribuicao exclusiva do Juizo universal apreciar atos de constricaoque irao interferir na preservacao da atividade empresarial, sendocompetente para constatar o carater extraconcursal do credito discutidonos autos da acao de execucao.(...)3. Agravo regimental parcialmente provido.(AgRg no CC 124.795/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,SEGUNDA SECAO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/08/2013)------------------------------------------- 3. No caso dos autos, o tribunal de origem assim resolveu a questao:A questao cinge-se na possibilidade ou nao da expropriacao de bens daAgravada Energetica Brasilandia Ltda., em especial do imovel que constituiunidade de producao da recuperanda, pelo juizo da execucao singular, vezque ja deferido o processamento da recuperacao judicial e homologado oplano de recuperacao judicial.E incontroverso que o credito exequendo e extraconcursal, vez que o pedidode recuperacao da Agravada Energetica Brasilandia Ltda. foi apresentado emnovembro de 2009 (fls. 539) e o credito da Agravante (astreintes) foiconstituido em 2012 (fls. 287 e 306).Por se tratar de credito extraconcursal, e competente o juizo da execucaosingular para os atos expropriatorios do patrimonio da empresa recuperanda,pois a atual Lei de Falencia e Recuperacao, da mesma forma que ocorria navigencia do Decreto-lei n. 7.661/1945, nao instituiu o "juizo universal da recuperacao judicial".Nesse sentido, jurisprudente deste E. Tribunal de Justica:(...)O imovel penhorado, verifica-se do plano de recuperacao judicial, nao foiincluido como bem a ser alienado para o pagamento da massa de credores(fls. 543/582).Em tese, portanto, poderia ser penhorado e alienado para o pagamento decredito extraconcursal, como o da Agravante. Todavia, ha umaparticularidade quanto a este imovel: ele e uma das unidades de producao daAgravada Energetica Brasilandia Ltda. (fls. 550).Assim, mesmo que nao relacionado no plano de recuperacao judicial entre osbens integrantes do patrimonio da recuperanda que seriam vendidos parasaldar suas dividas, o imovel penhorado faz parte dos bens que possibilitama continuidade das atividades da empresa Agravada e, consequentemente, opagamento das suas dividas.Tal situacao, em respeito ao principio da preservacao da empresa, poderiatrazer a ideia de impenhorabilidade do imovel - registre-se, sem disposicaoexpressa de lei que assim o classifique.Isso porque nenhum credor extraconcursal poderia tentar a sua alienacaoenquanto estivesse em