585 do Codigo de Processo Civil (CPC) e os previstos em leis especiais podem ser executados na Justica do Trabalho, respeitada a sua competencia.18. RECUPERACAO JUDICIAL. EXCLUSAO DO CONCURSO UNIVERSAL. HIPOTESE.Quando sobrevier recuperacao judicial da empresa, apos atos cautelares ou deexecucao que garantam o recebimento de valores por credores trabalhistas, vencido o prazo do 4o do art. 6o da Lei no 10.101/05, os bens ou valores arrestados ou penhorados ficam excluidos do concurso universal e serao expropriados pelo juiz do Trabalho.19. DECRETACAO DE FALENCIA. EXPROPRIACAO DE BENS PELA JUSTICA DO TRABALHO. HIPOTESE.As execucoes iniciadas antes da decretacao da falencia do empregador terao prosseguimento no juizo trabalhista, se ja houver data definitiva para a expropriacao dos bens, hipotese em que o produto da alienacao deve ser enviado ao juizo falimentar, a fim de permitir a habilitacao do credito trabalhista e sua inclusao no quadro geral de credores. Caso os bens ja tenham sido alienados ao tempo da quebra,o credor trabalhista tera seu credito satisfeito.20. FALENCIA E RECUPERACAO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO TRABALHISTA CONTRA COOBRIGADOS, FIADORES, REGRESSIVAMENTE OBRIGADOS E SOCIOS. POSSIBILIDADE. A falencia e a recuperacao judicial, sem prejuizo do direito de habilitacao de credito no juizo universal, nao impedem o prosseguimento da execucao contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso, bem como os socios, por forca da desconsideracao da personalidade juridica.21. EXECUCAO PROVISORIA. PENHORA EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE.E valida a penhora de dinheiro na execucao provisoria, inclusive por meio do Bacen Jud. A Sumula no 417, item III, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), esta superada pelo art. 475-O do Codigo de Processo Civil (CPC).22. 1. EXECUCAO PROVISORIA. ARTIGO 475-O DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL (CPC). APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. FORMA DE MINIMIZAR O EFEITO DA INTERPOSICAO DE RECURSOS MERAMENTE PROTELATORIOS E CONCEDER AO AUTOR PARTE DE SEU CREDITO, QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR.A Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) e omissa no tocante a possibilidade de liberacao de creditos ao exequente em fase de execucao provisoria, sendo plenamente aplicavel o art. 475-O do CPC, o qual torna aquela mais eficaz, atingindo a finalidade do processo social, diminuindo os efeitos negativos da interposicao de recursos meramente protelatorios pela parte contraria, satisfazendo o credito alimentar. 2. O art. 475-O do CPC aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho.23. EXECUCAO. PENHORA DE CADERNETA DE POUPANCA. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 649, INCISO X, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) COM OS PRINCIPIOS DO DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO.I - A regra prevista no art. 649, X, do CPC, que declara impenhoravel a quantia depositada em caderneta de poupanca ate o limite de 40 (quarenta) salarios minimos, e incompativel com o direito e o Processo do Trabalho.II - A incompatibilidade com os principios do direito e do Processo do Trabalho e manifesta, pois confere uma dupla e injustificavel protecao ao devedor, em prejuizo ao credor, no caso e em regra, o trabalhador hipossuficiente. A protecao finda por blindar o salario e o seu excedente que nao foi necessario para a subsistencia e se transformou em poupanca. Ha, na hipotese, manifesta inobservancia do privilegio legal conferido ao credito