se recusar a assinar,nao souber ou nao puder faze-lo, o auto de prisao em flagrante sera assinadopor duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presenca deste.Agoraalguns detalhezinhos. Art.282.A excecao do flagrante delito, a prisao nao podera efetuar-se senao em virtudede pronuncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita daautoridade competente.Art.283.A prisao podera ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas asrestricoes relativas a inviolabilidade do domicilio.Art.5o, XI CR -a casa e asilo inviolavel do individuo, ninguem nela podendo penetrar semconsentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, oupara prestar socorro, ou, durante o dia, por determinacao judicial;Existe uma controversia boa que oflagrante delito eu posso invadir a casa do individuo, se seria so o proprio outodos os tipos de flagrantes. Eles dizem que como essa norma e uma normarestritiva de direitos, ela tem que ser interpretada restritivamente, entaonessa hipotese de flagrante delito so poderia ser flagrante delito proprio. Art.,302,Ie II. Agora vamos aqui a questao da prisao preventiva, e ela tem algunsdetalhes aqui bastante importantes. Art. 313. Em qualquer das circunstancias,previstas no artigo anterior, sera admitida a decretacao da prisao preventivanos crimes dolosos:I - punidos com reclusao;II - punidos com detencao, quando se apurarque o indiciado e vadio ou, havendo duvida sobre a sua identidade, nao fornecerou nao indicar elementos para esclarece-la;Quando se apurar que o indiciado e vadioou,havendo duvida sobre a sua identidade,nao fornecer ou nao indicar elementospara esclarece-la. Aqui eu falo que isso e inconstitucional, pq se o crime epunido com reclusao,eu posso cumprir a pena no regime fechado. Agora,se ecumprido por detencao,a pena so pode ser cumprida no regime semi-aberto eaberto. Entao nesse caso, nao cabe prisao preventiva em razao da principio dahomogeneidade.III - se o reu tiver sido condenado por outrocrime doloso, em sentenca transitada em julgado, ressalvado o disposto noparagrafo unico do art. 46 do Codigo Penal.Reincidente em crime dolosoIV - se o crime envolver violencia domesticae familiar contra a mulher, nos termos da lei especifica, para garantir aexecucao das medidas protetivas de urgencia.Se o crime envolver violencia domestica efamiliar contra a mulher, nos termos da lei especifica para garantir a execucaodas medidas protetivas de urgencia. Isso esta tudo no art.22 da lei11.340/2006, a lei Maria da Penha. Tem o caso de um artista por ai, que bateuna namorada numa boate, e o juiz decretou uma distancia minima, e ele foiencontrado num camarote no carnaval, com fita metrica na mao. O juiz decretousua prisao preventiva. Seguindo aqui, nos vemos no artigo 313 que a prisaopreventiva em nenhum dos casos sera decretada se o juiz verificar pelas provasconstantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condicoes do art.19,I,IIou III,do Codigo penal. Pode riscar e colocar art. 23 nesse caso, que fala dascausas excludentes da ilicitude: estado de necessidade, legitima defesa,estrito cumprimento do dever legal, exercicio regular de direito econsentimento do ofendido.Art. 314. A prisao preventiva em nenhum caso seradecretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agentepraticado o fato nas condicoes do art. 19, I, II ou III, do Codigo Penal.Art. 315. O