PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUICAO no 6, de 2017 Autoria: Senadora Rose de Freitas, Senador Jose Anibal, Senador Pedro Chaves, Senadora Regina Sousa, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador Ataides Oliveira, Senador Cristovam Buarque, Senador Dario Berger, Senador Edison Lobao, Senador Elmano Ferrer, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Helio Jose, Senador Ivo Cassol, Senador Jose Maranhao, Senador Jose Medeiros, Senador Jose Pimentel, Senadora Lucia Vania, Senador Magno Malta, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Paulo Paim, Senador Roberto Muniz, Senador Sergio Petecao, Senador Thieres Pinto de Mesquita Filho, Senador Valdir Raupp, Senador Vicentinho Alves e outros.Ementa e explicacao da ementaEmenta:Altera os arts. 21, 22, 42 e 144 da Constituicao e o Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT) para federalizar os orgaos de seguranca publica.Situacao Atual Em tramitacaoUltimo local:22/02/2017 - Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (Secretaria de Apoio a Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania).Ultimo estado:22/02/2017 - AGUARDANDO DESIGNACAO DO RELATORCOMENTO: Esta trata da Federalizacao das Policias, onde a policia militar passar a ser POLICIA MILITAR DA UNIAO, subordinada a POLICIA FEDERAL.SGT JOSENY RR INFORMATIVO No 11 DO COMANDANTE-GERALReforma da PrevidenciaA Comissao Especial da Reforma da Previdencia, que analisa a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 287, debateu as mudancas nas regras para aposentadoria em mais tres audiencias publicas, totalizando sete ate o momento. Faltam seis audiencias publicas e um seminario internacional, conforme o Plano de Trabalho da Comissao. Foram tratados temas como a condicao dos profissionais em atividade de risco, o tempo cumprido em atividade efetivamente sujeita a risco, o limite de idade e tempo de contribuicao e a previdencia Complementar do Servidor Publico.Os representantes dos policiais civis e federais presentes ao debate defenderam uma aposentadoria especial para a categoria por uma expectativa de vida inferior ao restante da populacao, entre outras justificativas. Diferente dos militares estaduais, cujas regras de transferencia para a inatividade tem natureza nos artigos 42, 1o e 142, 3o, X, ambos da Constituicao Federal, os policiais civis e federais entram na regra de aposentadoria especial do art. 40, 4o, II, a chamada atividade de risco, revogada pela PEC 287/16.O Governo defendeu limite do conceito de risco em aposentadoria, opinando que o trabalho perigoso deve ser remunerado de forma diferente, mas nao deve dar direito a outro tipo de aposentadoria.Em resposta, o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que ja encomendou um estudo ao Ministerio do Planejamento sobre o custo da aposentadoria dos policiais, tanto federais quanto dos estados, para debater em cima de numeros. "Se for possivel fazer uma aposentadoria especial o nome nao importara. Essa situacao dos policiais me preocupa, e talvez nao use o termo risco, mas a atividade policial, disse.Na segunda-feira (6), estiveram reunidos com o relator da materia o Coronel Marcos Antonio Nunes de Oliveira, Comandante-Geral da PMDF e Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCG), e representantes do CBMDF, de policias militares de outros estados e da ASPAR PMDF, oportunidade na qual foram demonstrados os motivos pelo quais os militares estaduais nao podem figurar na reforma da