O projeto acrescenta ao ECA, entre outros, o artigo 17-A que concede as criancas e adolescentes o direito de serem cuidados e educados pelos pais ou responsaveis sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante. O texto define como tratamento cruel ou degradante qualquer tipo de conduta que humilha, ameace gravemente ou ridicularize a crianca ou adolescente.Em comemoracao aos 20 anos do ECA, o presidente Luiz Inacio Lula da Silva assinou dia 14/07 em Brasilia, mensagem que encaminha ao Congresso Nacional Projeto de lei para coibir a pratica de castigos fisicos em criancas e adolescentes. O projeto acrescenta ao ECA, entre outros, o artigo 17-A que concede as criancas e adolescentes o direito de serem cuidados e educados pelos pais ou responsaveis sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante. O texto define como tratamento cruel ou degradante qualquer tipo de conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a crianca ou adolescente.As penalidades previstas sao advertencia, encaminhamento a programas de protecao a familia, alem de orientacao psicologica. Os pais tambem podem estar sujeitos a obrigacao de encaminhar a crianca ou adolescente a tratamento especializado.No discurso, o presidente Luiz Inacio Lula da Silva defendeu a conversa no lugar dos castigos fisicos. "Todo mundo sabe que o tempo da palmatoria nao educava mais do que o tempo da conversa".Ele avaliou ainda que a lei deve causar polemica. Alguns setores da sociedade poderao afirmar, segundo ele, que o Estado esta querendo interferir na educacao dos filhos. " Vao dizer, estao querendo impedir que a mae pegue uma chinelinha havaiana e de um tapinha na crianca, ninguem quer proibir a mae de ser mae, queremos apenas dizer: e possivel fazer as coisas de forma diferenciada", afirmou.O ministro Paulo Vannuchi ressaltou o compromisso do governo, desde 2003, com a agenda social, e disse que o projeto e uma reivindicacao historica da sociedade. " Atende a uma demanda da sociedade civil vinculada a defesa dos direitos humanos, vinculada a defesa dos direitos das criancas e dos adolescentes. E atende as recomendacoes das Nacoes Unidas e as recomendacoes da Organizacao dos Estados Americanos", avaliou.O presidente do CONANDA, Fabio Feitosa, comemorou o envio do projeto ao Congresso e observou que ainda ha desafios a serem enfrentados. " Por exemplo, medidas de protecao para criancas envolvidas no trafico de drogas e armas e erradicacao do trabalho infantil", disse durante a cerimonia de encaminhamento do projeto lei.A iniciativa brasileira de proibir a pratica de castigos fisicos em criancas e adolescentes segue uma tendencia mundial, com apoio do Comite da Convencao sobre Direitos da Crianca das Nacoes Unidas, para que os paises passem a ter legislacao propria referente ao tema.A Suecia foi o primeiro pais a adotar, em 1979, uma lei contra o uso de castigos corporais em criancas e adolescentes, seguido pela Austria, Dinamarca, Noruega e Alemanha. Atualmente 25 paises ja tem legislacao para coibir essa pratica. Na America do Sul, apenas o Uruguai e a Venezuela adotaram lei semelhante.A Lei 8.069, que criou o Estatuto da Crianca e do Adolescente, foi sancionada no