Mas um possivel acordo podera ser fechado em breve.Rio e ES apresentaram contra-propostas ao texto apresentado semana passada pelo deputado Marcelo Castro (PMDB-PI). De acordo com o deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), Rio e ES querem manter tres conceitos para o projeto."Queremos manter os contratos ja licitados, garantir um piso de arrecadacao tendo 2011 como referencia para o calculo, e distribuir os royalties que estao por vir", disse o deputado.Os parlamentares de estados nao produtores ficaram de enviar as suas bancadas a proposta dos cariocas e capixabas e dar uma resposta no proximo encontro que sera na terca-feira.O mesmo sera feito pelas bancadas do Rio e ES que devem fazer uma reuniao conjunta dos dois estados com seus governadores."Estamos nos articulando para discutir todas as propostas apresentadas ate agora. Vamos reunir as duas bancadas e nossos governadores, na proxima sexta-feira no Rio de Janeiro", disse a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES).Proposta do deputado Marcelo Castro:Uniao continua com os 20% dos royalties e 40% da participacao especial do petroleo e gas natural. Os outros 80% dos royalties e 60% da participacao especial seriam divididos igualmente entre estados e municipios pelos criterios do FPE (Fundo de Participacao dos Estados) e FPM (Fundo de Participacao dos Municipios), respectivamente. Nenhum estado ou municipio recebera valor menor que o recebido em 2010, ate que estes valores sejam ultrapassados pela nova regra do PL 2565/11, quando passarao a receber por ela.Emenda ES e Rio:Nenhum estado recebera anualmente participacao sobre o produto da exploracao do petroleo de valor inferior a media, devidamente anualizada, do que tenha recebido nos ultimos seis meses (ou em 2011), ate que estes valores sejam ultrapassados pela nova norma, a partir de quando passarao a receber por ela. Os valores anualizados serao corrigidos pelo IGPM, a partir da aprovacao desta lei.Foto: Deputados Lelo Coimbra e Rose de Freitas representam o ES na Comissao dos RoyaltiesMinistro Gilmar Mendes afasta bagatela em caso de sonegacao previdenciaria.O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 107331) impetrado pela defesa de empresario do Rio Grande do Sul condenado por nao recolher ao INSS os valores descontados dos salarios de seus funcionarios a titulo de contribuicoes previdenciarias em diversos periodos entre 2000 e 2004. A defesa pretendia a aplicacao ao caso do principio da insignificancia (ou bagatela) acolhido inicialmente pelo Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF-4), mas afastado pelo Superior Tribunal de Justica.A divida, inicialmente de R$ 19.712,00, foi parcelada. Com a exclusao das parcelas quitadas, o valor atual do debito e de R$ 7.589,00. A Defensoria Publica, na inicial do HC, afirma que o valor restante e inferior ao patamar de R$ 10 mil estabelecidos para os debitos tributarios em geral para fins da aplicacao do principio da insignificancia.Citando precedente do STF, o despacho do ministro Gilmar Mendes explica que o valor minimo de R$ 10 mil, previsto na Portaria MPAS 4.943/1999, diz respeito apenas ao ajuizamento de acao de execucao, sem, entretanto, que haja extincao do credito. Nao se pode invocar tal dispositivo legal para fazer incidir o principio da insignificancia,