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testemunhas da infracao.- II. - Nos crimes permanentes, entende-se que o agente esta em flagrante delito enquanto nao cessar a permanencia.- III. - Qualquer do povo devera prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.- IV. - Na falta ou impedimento do escrivao, qualquer pessoa designada pela autoridade policial lavrara o auto de prisao em flagrante, depois de prestado o compromisso legal.- V. - Apresentado o preso, a autoridade competente devera interroga-lo e entregar-lhe a nota de culpa, e em seguida proceder a ouvidas do condutor e das testemunhas que o acompanham, colhendo, no final, as assinaturas de todos.Estao corretas somente as proposicoes(A) - I, III e IV.(B) - I, II e IV.(C) - I, II e V.(D) - III, IV e V.(E) - II, III e V.Questao 08 - Assinale a alternativa correta, relativa a execucao penal, inclusive, se o caso, consoante jurisprudencia sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).(A) - A falta grave interrompe o lapso temporal aquisitivo do livramento condicional.(B) - E inadmissivel o trabalho externo para presos em regime fechado.(C) - A tentativa de falta disciplinar e punida com a sancao correspondente a falta consumada, reduzida de um a dois tercos, por aplicacao analogica do art. 14, paragrafo unico, do Codigo Penal.(D) - O trabalho do preso sera remunerado mediante previa tabela, nao inferior a tres quartos do salario-minimo, inclusive quanto as tarefas prestadas a titulo de prestacao de servicos a comunidade.(E) - A frequencia a curso de ensino formal e causa de remicao de parte do tempo de execucao de pena, sob regime fechado ou semiaberto.- I. - O juiz formara sua conviccao pela livre apreciacao da prova produzida em juizo, mas tambem pode fundamentar sua decisao exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigacao.- II. - As provas cautelares antecipadas podem ser consideradas pelo juiz na formacao da sua conviccao, ainda que nao reproduzidas perante o contraditorio.- III. - O onus da prova cabe a quem fizer a alegacao, sendo vedado ao juiz determinar a producao de provas de oficio, diante do principio da inercia da jurisdicao.- IV. - As provas ilicitas e as delas derivadas sao inadmissiveis, devendo ser desentranhadas do processo, salvo quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.- V. - Quando a infracao deixar vestigios, sera indispensavel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, nao podendo supri-lo a confissao do acusado.Estao corretas somente as proposicoes(A) - I, III e IV.(B) - II, IV e V.(C) - III, IV e V.(D) - I, II e III.(E) - I, II e V.Questao 10 - Antonio desferiu disparos de arma de fogo contra Pedro, causando-lhe lesoes corporais, sem, contudo, mata-lo, e foi pronunciado e levado a julgamento perante o Tribunal do Juri, pelo crime de homicidio qualificado tentado. Na votacao do questionario, o Conselho de Sentenca responde afirmativamente os quesitos relativos a materialidade e a autoria. Indagado a respeito da tentativa, em quesito especifico, o Conselho de Sentenca responde negativamente, entendendo que Antonio nao teve intencao de matar Pedro. Nesta hipotese, dentre as alternativas seguintes, assinale qual o procedimento
que devera ser adotado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Juri.(A) - Encerrar a votacao e proferir sentenca, absolvendo o acusado.(B) - Prosseguir na votacao e submeter ao Conselho de Sentenca o seguinte quesito: "O Jurado absolve o acusado?"(C) - Encerrar a votacao e determinar a abertura de vista dos autos ao Ministerio Publico para aditamento da denuncia.(D) - Encerrar a votacao e proferir sentenca, absolvendo ou condenando o acusado, mesmo que eventual infracao resultante da nova tipificacao for considerada pela lei como de menor potencial ofensivo.(E) - Encerrar a votacao e proferir sentenca, absolvendo ou condenando o acusado, ou aplicar o disposto nos arts. 69 e seguintes, da Lei n.o 9.099/95, quando a eventual infracao resultante da nova tipificacao for considerada pela lei como de menor potencial ofensivo.Gabarito:01 - E02 - D03 - A04 - C05 - D06 - C07 - B08 - E09 - BQuestoes de Direito Processual Penal do 183o Concurso de Provas e Titulos para Ingresso na Magistratura do Estado de Sao Paulo - 2011
relacao juridica que alegou. 4. Cabe a loja tomar as providencias necessarias, a fim de evitar a pratica de fraude por terceiro. 5. Configurada a deficiencia do servico, que nao fornece a seguranca esperada pelo consumidor, impositiva a declaracao de inexistencia da divida.(70042512681 RS , Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Data de Julgamento: 22/06/2011, Quinta Camara Civel, Data de Publicacao: Diario da Justica do dia 27/06/2011)(Destaquei)A negativacao do nome junto aos cadastros de inadimplentes, sem nada dever, e suficiente para caracterizar prejuizo moral indenizavel, uma vez que isso, por si so, provoca problemas na vida das pessoas. Tal situacao nao exige provas, por ser o denominado dano moral puro ("in re ipsa"), e configurar sofrimento injusto causado no dia-a-dia das pessoas.Tais decisoes sao beneficas porque obrigam as Instituicoes Financeiras a desenvolver mecanismos mais solidos de seguranca que trarao mais tranquilidade tanto para as proprias Instituicoes quanto as demais pessoas que podem acabar sendo vitimas desse golpe, bem como podem desencorajar a pratica dos fraudadores.
que declara a interdicao do incapaz so produz efeitos apos o seu transito em julgado.Considerando o direito civil dos bens, julgue os itens a seguir.Questao 8. Os armarios embutidos instalados em um imovel residencial sao considerados bens imoveis por acessao intelectual.Questao 9. A cota de capital e as acoes que o individuo possua em uma sociedade empresaria constituem exemplos de bens imoveis por determinacao legal.Acerca dos fatos e do negocio juridico no direito civil, julgue os proximo itens.Questao 10. O vendaval que destroi uma casa e exemplo de negocio juridico unilateral.Questao 11. Ao titular do direito eventual, nos casos de condicao suspensiva ou resolutiva, e permitido praticar os atos destinados a conservar tal direito.Gabarito:01 - E02 - E03 - E04 - E05 - C06 - E07 - E08 - C09 - E10 - E11 - C* Codigo C, item CERTO; ou codigo E item ERRADOQuestoes de Conhecimentos Especificos materia de Direito Civil extraida da Prova Objetiva do Concurso do Instituto Nacional de Seguridade Social para Ingresso na Carreira de Analista do Seguro Social - 2008
pessoas, ainda que indeterminaveis, que haja intervindo nas relacoes de consumo." (Codigo de Defesa do Consumidor).Desta feita, vale lembrar que nao raro estabelece-se relacao de consumo entre o fornecedor imediato de produtos e servicos estabelecidos em um lugar (com a devida remuneracao) e o fornecedor mediato de servicos e produtos, a pessoa que agrega as outras em um mesmo lugar para que elas exercam sua atividade economica (shoppings e galerias sao exemplos claros). Da-se clara relacao de consumo entre ambos os entes. Considerando que o consumidor do produto imediato final interfere na relacao de consumo, ja que entre o que se oferece entre o agregador e o agregado esta o estacionamento, ele deve, sim, ser protegido pelas normas de protecao do consumidor."por haver legislacao propria a respeito, e que tem a mesma natureza que o Codigo de Defesa do Consumidor, no que concerne a conceitos de ordem publica e interesse social (tanto assim que, a disposto do teor do disposto pelo art. 45 da Lei 8245 de 18/10/91, fulminam-se de nulidade "as clausulas do contrato de locacao que visem a elidir os objetivos da presente Lei, notadamente as que proibem a prorrogacao prevista no art. 47, ou que afastem o direito a renovacao, na hipotese do art. 51, ou que imponham obrigacoes pecuniarias para tanto". (FILOMENO, 2007).Vale aqui, entretanto, o dialogo das fontes e o caso concreto. Pelo principio da especificidade, em se tratando de relacao de consumo, o CDC deve ser utilizado, desde que nao se contraponha a Lei de Locacoes. Alem do mais, a protecao e importancia Constitucional7 dada ao consumidor sao muito mais fortes do que as dispendidas pelo Estado quanto as locacoes, sendo devidamente controverso afasta-lo por inteiro tendo aspectos nao abrangidos pela Lei 8245/91.Mais uma vez destaca-se que todos que se aproveitam financeiramente (indiretamente) das vagas em estacionamento devem por elas se responsabilizar.5.3 O usuario como consumidor final e a teoria do presenteUma ultima teoria aplicavel ao caso e a "teoria do presente", apresentada por este trabalho. Na relacao juridica estudada, estao: um ente agregador de servicos em um mesmo local (shopping center), um ente usuario desta agregacao e fornecedor de produtos imediatos ao consumidor, e um comprador. Na situacao hipotetica, o comprador de produtos adquire o bem para dar de presente a uma pessoa (uma camisa). Esta camisa, repassada para o consumidor final de fato, podera ter seus vicios reclamados por este. Nao obstante a comum falta de cadastro de consumidores8, por que isto acontece se ele nao era o consumidor? A primeira reposta e de faze-lo ser o consumidor equiparado do qual ja foi falado a respeito, o que encaixaria na tese apresentada no item anterior.Entretanto, outra tese pode aparecer: a de que o consumidor final e o usuario de fato, que o e mediante remuneracao empenhada por outra pessoa (o presenteador). Se pensarmos em outras situacoes podemos ver que ela ja e consuetudinariamente aplicada no hodiernamente: se em uma residencia ha problemas com a conexao na internet, pode muito bem uma das pessoas da casa que nao seja o titular da conta reclamar pelo
em shoppings. CONJUR. jul. 2005. Disponivel em <http://www.conjur.com.br/2005-jul-30/advogado_questiona_tarifa_estacionamento_shoppings> Acesso em 22 abr. 2011BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos; BESSA, Leonardo Roscoe; MARQUES, Claudia Lima. Manual de Direito do Consumidor. 2. ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2009BESTER, Gisela Maria. Direito Constitucional. Fundamentos teoricos. Barueri: Manole, 2005BRASIL. Codigo Civil. 11. ed. Sao Paulo: Vade MecumBRASIL. Codigo de Defesa do Consumidor. 11. ed. Sao Paulo: Vade Mecum
(D) - II.(C) - extinguir-se-a desde logo o mandato por ele conferido, antes da falencia, objetivando a sua representacao judicial.(A) - O locador nao podera recusar a renovacao do contrato, com fundamento no uso por ele proprio do imovel.Questao 01 - Relativamente a compra e venda, aponte a alternativa correta.(A) - Anulavel sera o contrato quando se deixar ao arbitrio exclusivo de uma das partes a fixacao do preco.(B) - E licito aos contratantes estipular o preco em funcao de indices ou parametros, desde que suscetiveis de objetiva determinacao, ou sujeita-lo a taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar, ou ainda ao arbitrio de terceiro que prometerem designar.(C) - A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condicao resolutiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue, e nao se reputara perfeita, enquanto o adquirente nao manifestar seu agrado.(D) - E ilicita a compra e venda entre conjuges.(E) - Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeicao de todas.Questao 02 - Leia as afirmativas sobre as Duplicatas. - I. - Poderao ser extraidas da fatura no ato de sua emissao para circulacao como efeito comercial, nao sendo admitida qualquer outra especie de titulo de credito para documentar o saque do vendedor pela importancia faturada ao comprador. - II. - O foro competente para a cobranca judicial da duplicata ou da triplicata e o da praca de pagamento constante do titulo, ou outra de domicilio do comprador e, no caso de acao regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas. - III. - Quando o comprador tiver direito a qualquer rebate, a duplicata indicara exclusivamente o valor liquido que o comprador devera reconhecer como obrigacao de pagar. - IV. - As empresas, individuais ou coletivas, fundacoes ou sociedades civis, que se dediquem a prestacao de servicos, poderao, tambem, na forma da lei, emitir fatura e duplicata.E correto apenas o que se afirma em(A) - I.(B) - I, II e III.(C) - I, II e IV.(D) - II.(E) - I e III.Questao 03 - Emitida cedula de credito comercial representativa de uma divida: - I. - sua inadimplencia podera redundar, caso mencionada a circunstancia no documento, na aplicacao de juros capitalizados mensalmente; - II. - a cedula de credito comercial e promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituida; - III. - a cedula de credito comercial nao podera ser redescontada; - IV. - importa em vencimento antecipado da divida resultante da cedula, independentemente de aviso ou de interpelacao judicial, a inadimplencia de qualquer obrigacao do emitente do titulo ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.Esta correto apenas o contido em(A) - II e IV.(B) - II e III.(C) - II, III e IV.(E) - I, II e IV.Questao 04 - Nas sociedades simples, e correto afirmar que(A) - todos os socios respondem solidaria e ilimitadamente pelas obrigacoes sociais, excluido do beneficio de ordem - referente a execucao em primeiro lugar dos bens sociais - aquele que contratou pela sociedade.(B) - o socio sempre participa dos
lucros e das perdas na proporcao das respectivas quotas.(C) - os poderes do socio investido na administracao por clausula do contrato social podem ser revogados, a qualquer tempo, por meio de ato separado, desde que subscrito pela maioria dos socios.(D) - a administracao da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos socios.(E) - e anulavel a estipulacao contratual que exclua qualquer socio de participar dos lucros e das perdas.Questao 05 - No tocante a sociedade limitada, e correto afirmar que(A) - nas omissoes do respectivo capitulo do Codigo Civil que a regulamenta e do seu contrato social, rege-se pelas normas atinentes a sociedade anonima.(B) - a deliberacao em assembleia sera obrigatoria se o numero dos socios for superior a dez, mas a reuniao ou a assembleia torna-se dispensavel quando todos os socios decidirem, por escrito, sobre a materia que seria objeto dela.(C) - a administracao atribuida no contrato a todos os socios estende-se, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.(D) - o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada socio, permitida contribuicao que consista em prestacao de servicos.(E) - estabelecido um Conselho Fiscal, seus membros nao poderao ser remunerados.Questao 06 - O juiz decretara a falencia durante o processo de recuperacao judicial: - I. - quando houver sido rejeitado o plano de recuperacao; - II. - por descumprimento de qualquer obrigacao assumida no plano de recuperacao; - III. - pela nao apresentacao, pelo devedor, do plano de recuperacao no prazo improrrogavel de trinta dias da publicacao da decisao que deferir o processamento da recuperacao judicial; - IV. - se o devedor, sem previsao no plano de recuperacao judicial, procede a liquidacao precipitada de seus ativos.E correto apenas o que se afirma em(A) - I, II e IV.(B) - I, II e III.(C) - I e II.(D) - II.(E) - IV.Questao 07 - Assinale a alternativa correta.Decretada a falencia de comerciante,(A) - fica suspenso o exercicio do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou acoes, por parte dos socios da sociedade falida.(B) - resolvem-se os contratos bilaterais.(D) - o vendedor pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em transito, mesmo se o comprador, antes do requerimento da falencia, as tiver revendido, sem fraude, a vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor.(E) - quando ele for o locador, resolve-se o contrato de locacao, e , quando locatario, o administrador judicial nao podera denuncia-lo.Questao 08 - Sao patenteaveis: - I. - descobertas, teorias cientificas e metodos matematicos; - II. - o objeto de uso pratico, ou parte deste, suscetivel de aplicacao industrial, que apresente nova forma ou disposicao, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricacao; - III. - tecnicas e metodos operatorios ou cirurgicos para aplicacao no corpo humano; - IV. - a invencao que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicacao industrial.Esta correto apenas o contido em(A) - I, II e IV.(B) - I, II e
ISO se nao atende as exigencias legais? Numa Era em que cresce a oferta de prestacao de servicos e bens pela Internet, como aplicar adequadamente o Codigo de Defesa do Consumidor? Por certo, aqueles que fizerem o dever de casa juridico conseguirao fidelizar o consumidor, com mencao positiva de sua loja nas redes sociais e o consequente aumento do ticket medio. Isto porque, apesar de o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) ter completado duas decadas de vigencia, muitos ainda resistem em observar suas regras. Alem disso, as situacoes novas, trazidas por uma realidade cada vez mais virtualizada, exigem uma releitura atenta da legislacao, para a sua correta aplicacao, inclusive do Decreto no 6.523/08, que fixa normas gerais sobre o Servico de Atendimento ao Consumidor (SAC).Ja no tocante ao consumidor que realiza compras em lojas virtuais, transacoes em bancos eletronicos, cursos e-learning e adquire softwares, musicas e conteudos por meio de download, ha uma serie de indicadores legais que devem ser cumpridos para se evitar riscos futuros. Como a maior parte dos contratos eletronicos e de adesao, tem-se como fundamental verificar se as condicoes essenciais do produto/servico, com detalhamento tecnico, se for o caso, bem como hipoteses de cancelamento, troca, devolucao e desistencia (CDC, art. 49, caput e paragrafo unico) foram estabelecidas com clareza. A empresa, por sua vez, cabe prestar as informacoes com guarda de ciencia (p. ex: log da tela com barreira de navegacao) e enviar o contrato para o e-mail cadastrado do cliente, que deve ler atentamente suas clausulas, ja que nao tem cabimento alegacao futura de que as viu, mas nao leu. Ha que se ter especial cuidado com as clausulas exoneratorias de responsabilidade (CDC, arts. 25, 28, 50 e 51).De fato, e corriqueiro o cliente deparar-se com situacoes embaracosas, como comprar um produto e nao saber onde realizar a troca, se acaso necessario, pois a loja somente possui dominio e e-mail; nao tem endereco fisico. Na licenca decorrente de download de certo conteudo ou, ainda, na hipotese da compra de um software nao restar claro se recebera outro para mera reinstalacao, ja que nao pode pegar do backup. Outra ocorrencia comum e o estudante contratar um curso a distancia e, adoecendo durante a sua execucao, ter duvidas quanto a possibilidade de realiza-lo em outro momento ou, entao, receber o dinheiro de volta. Em situacoes de duvida, o interprete da lei entende configurada a omissao do vendedor ou a ma prestacao da informacao, recaindo sobre ele a responsabilidade pelo incidente. Assim, deve o ofertante guardar toda e qualquer prova por ate 5 (cinco) anos, visto que, em muitos casos de consumo, verifica-se a inversao do onus da prova (CDC, arts. 27 e 38). Nesse sentido: Operada a compra e o cancelamento da aquisicao das passagens aereas pelo proprio site da companhia [...], para fixar-se a responsabilidade da administradora era preciso que a empresa aerea comprovasse que comunicou ou solicitou a empresa de cartao o cancelamento da cobranca das passagens junto ao cliente comum. Mas isto nao aconteceu. (TJDF ACJ no 2007.06.1.003534-0, Segunda Turma Recursal dos Juizados
informacoes fornecidas sobre o produto/servico e, principalmente, se a foto (imagem) corresponde a realidade ou e meramente ilustrativa. Atentar se o site possui tracking do pedido e se o cliente recebe o numero para acompanhar o seu andamento. Observar se o site apresenta lista de parceiros para assistencia tecnica, quando aplicavel. Recomenda-se testar o site antes da realizacao da compra, mandando um e-mail de duvida com pedido de confirmacao de algumas informacoes. Se nao houver resposta a esta mensagem, imaginem no caso de uma reclamacao... Optar, sempre que possivel, pelo pagamento apos a entrega (no caso de cartao de credito) ou contraentrega, evitando-se o deposito antecipado. Guardar evidencias eletronicas para apoiar-se no caso de acao judicial (ex: print das telas, e-mails trocados). Diante de um problema qualquer, dar ciencia ao fornecedor atraves de e-mail ou pelo SAC, a fim de evitar a decadencia do direito (CDC, art. 26, 2o, inciso I).MELHORES PRATICAS DE DIREITO DIGITAL PARA QUEM QUER ABRIR UM NEGOCIO NA INTERNET Elaborar contrato social com clausulas especificas sobre o desenvolvimento de softwares e bancos de dados, por exemplo, para facilitar o registro da empresa junto a Receita Federal, visando a obtencao de CNPJ. Inserir a empresa nos codigos de atividade CNAE, especificos para Internet, dentre eles: 5811-5/00 [edicao de livros]; 5911-1/99 [producao de filmes]; 6010-1/00 [emissora de radio]; 6319-4/00 [musica]; 6319-4/00 [jogos]; e 8299-7/04 [leiloeiro]. Fazer o registro do dominio e da marca tambem, uma vez que o detentor da marca tem preferencia no registro do dominio. Se a marca ja tiver sido registrada no INPI por outra empresa, corre-se o risco de perder o dominio. Ter cuidado na selecao do responsavel por hospedar a loja. E preciso um bom Acordo de Nivel de Servico (ANS) ou SLA, do ingles Service Level Agreement, para nao sair do ar. Na escolha dos responsaveis pelo desenvolvimento do site, a preocupacao deve recair sobre a seguranca da informacao, a fim de evitar o vazamento dos dados dos clientes, com ataques do tipo SQL Injection. Um bom programador sabe como tornar o site mais protegido. Nao desprezar a importancia do entregador dos produtos, ja que o atraso na entrega gera a responsabilidade do fornecedor. Investir em seguranca da informacao do site e do banco de dados, como o uso de um padrao de criptografia (SSL, niveis 1, 2, 3 ou outros), ate mesmo para atender a exigencia das empresas de cartao de credito de certificacao PCI. Registrar o website como obra na Biblioteca Nacional. Elaborar e publicar no site o Termo de Uso (condicoes gerais de uso), o Termo de Compra e Venda On-line e a Politica de Privacidade. Na divulgacao de fotos de produtos, deve-se inserir metadados com indicacao da autoria, se retirada de um banco de imagens, da data e da propriedade.