27112012 RelatorExmo. Sr.Ministro RAULARAUJOPresidente daSessaoExmo. Sr.Ministro RAUL ARAUJOSubprocurador-Geralda RepublicaExmo. Sr. Dr.ANTONIO CARLOS PESSOA LINSSecretariaBela. TERESAHELENA DA ROCHA BASEVIAUTUACAO RECORRENTE : PREVIDENCIA USIMINAS INCORPORADOR DO _ : FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO : SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES E OUTRO(S) RECORRIDO : DECIO ANTONIO DA ROS ADVOGADOS : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA DANIELA RIBEIRO PIMENTA E OUTRO(S) ASSUNTO: DIREITOCIVIL - Obrigacoes - Especies de Contratos - Previdencia privadaCERTIDAOCertifico que aegregia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epigrafe na sessao realizada nesta data, proferiu a seguintedecisao:Adiado para asessao de 041212, por indicacao do Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamentoo Sr. Ministro Raul Araujo.RECURSOESPECIAL No 1.242.267 - ES (20110044203-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAUJO RECORRENTE : PREVIDENCIA USIMINAS INCORPORADOR DO _ : FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO : SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES E OUTRO(S) RECORRIDO : DECIO ANTONIO DA ROS ADVOGADOS : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA DANIELA RIBEIRO PIMENTA E OUTRO(S) RELATORIOO SENHOR MINISTRO RAUL ARAUJO:Trata-se derecurso especial interposto por FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO -, incorporadapela PREVIDENCIA USIMINAS, com fundamentono art. 105, III, a e c, daConstituicao Federal, contra acordao, proferido pelo colendo Tribunal de Justica do Estado doEspirito Santo, assim ementado:"APELACAO CIVEL. 1) COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA. ACAO AJUIZADA PORPARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDENCIA PRIVADA. COMPETENCIA DA JUSTICA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJE DO STF,INCLUSIVE EM PROCESSO DE ORIGEM IDENTICA (REPETITIVO). 2) FALTA DE PRESTACAOJURISDICIONAL PLENA. NULIDADE NAO VERIFICADA. DECISAO JUDICIAL NAO E PECA ACADEMICA. 3) ILEGITIMIDADEPASSIVA DA APELANTE.TEORIA DA ASSERCAO. DOUTRINA. AFERICAO EM HIPOTESE. 4) OBJECAO DE COISA JULGADA.SENTENCA DA JUSTICADO TRABALHO. EXCLUSAO DA RECORRENTE DA LIDE. 5) LITISPENDENCIA NAO COMPROVADA.AUSENCIA DE DETALHAMENTODO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. INFORMACAO DE QUE O AUTOR NAO INGRESSOU NAQUEL OUTRO FEITO. 6) INDEFERIMENTO DEPROVA PERICIAL.CERCEAMENTO NAO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE. PERSUASAO RACIONAL. 7) QUESTAODEFUNDO PROPRIAMENTE DITA. AUTOR APOSENTADO. IMPLEMENTACAO DE CONDICOES. SUPRESSAO DE PAGAMENTO DE COMPLEMENTACAO. ILEGALIDADE.8) DECRETACAODE FALENCIA DA PATROCINADORA. IRRELEVANCIA. VINCULO HIGIDO ENTRE AENTIDADE DE PREVIDENCIAPRIVADA E O BENEFICIARIO. 9) HABILITACAO DE CREDITO EM PROCESSO FALIMENTAR.CONTRIBUICOES SALVAGUARDADAS. VEDACAO AO ENRIQUECIMENTO ILICITO. RECHACO A LADINAGEM. 10) IMPOSSIBILIDADEMATERIAL DECUMPRIMENTO nao verificada. Solidez patrimonial. Deficit resolvido por liquidacao, e nao pelaausencia de pagamento da complementacao de aposentadoria. 11) valor das astreintes. Exacerbacao nao verificada. 12) envio depecas ao Ministerio Publico. Suposto crime contra a economia popular. Inteligencia do art. 40 do CPP. Recurso improvido.1) Em mais de uma oportunidade ja pontificou o colendo Superior Tribunal de Justica - tratando de conflitonegativo de competencia travado entre a Justica Comum do Estado do Espirito Santo e a Justica Laboral, em processo originarioidentico ao aqui versante - que 'as acoes ajuizadas por participantesde plano de previdencia privada em que se pleiteia a complementacao de aposentadoria sao de competencia da Justica Comum' (STJ, 2aSecao, CC no 101.144ES, rel. Min. Luis Felipe Salomao, j. 01022010, DJe 04022010).2) Nao ha nulidade por falta de prestacao jurisdicional plena nojuizo a quo.O comando jurisdicional nao necessita enfrentar, uma a uma, as disposicoes normativas suscitadas,bastando que a conclusao apresente-se logica e devidamente motivada. A decisao judicial volta-se para a composicao de litigios,nao sendo peca teorica ou academica. O sistema, por esta razao,contenta-se com o