No recente acordao do Recurso Extraordinario 548181, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela continuidade da acao penal contra a Petrobras, mesmo apos o trancamento da acao em relacao ao presidente da empresa, gerando um interessante precedente sobre a responsabilidade ambiental de empresas. Em 16/07/2000 houve rompimento de um duto em uma refinaria da Petrobras em Araucaria/PR, ocasionando o derramamento de 4 milhoes de litros de oleo cru, poluindo os rios Barigui, Iguacu e areas ribeirinhas. A denuncia levou a instauracao de acao penal por pratica de crime ambiental com objetivo de responsabilizar criminalmente o presidente da Petrobras e o superintendente da refinaria, a epoca, alem da propria Petrobras (pessoa juridica). Em habeas corpus julgado em 2005 pela Segunda Turma do STF, o presidente da Petrobras conseguiu o trancamento da acao penal, alegando inexistencia de relacao causal entre o vazamento e sua acao. No STJ, a 6a Turma concedeu habeas corpus de oficio ao superintendente da empresa, trancando tambem a acao contra a Petrobras, por entender que o processo penal nao poderia prosseguir exclusivamente contra pessoa juridica. Contra a decisao, o MPF interpos o Recurso Extraordinario 548181, de relatoria da ministra Rosa Weber, levado a julgamento na sessao de 06/08/2013 da Primeira Turma. Por maioria de votos, a Primeira Turma do STF reconheceu a possibilidade de se processar penalmente uma pessoa juridica, mesmo nao havendo acao penal em curso contra pessoa fisica com relacao ao crime. A decisao determinou o processamento de acao penal contra a Petrobras pelo crime ambiental relacionado ao vazamento em Araucaria. Rosa Weber entendeu que a decisao do STJ violou diretamente a Constituicao Federal, pois deixou de aplicar um comando expresso, previsto no artigo 225, 3o (condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam as pessoas fisicas e juridicas a sancoes penais e administrativas). Para a relatora, a Constituicao nao estabelece nenhum condicionamento para a previsao, ao contrario do que entendeu o STJ ao prever o processamento simultaneo da empresa e da pessoa fisica. A ministra afastou o entendimento do STJ segundo o qual a persecucao penal de pessoas juridicas so e possivel se estiver caracterizada acao humana individual. Segundo seu voto, nem sempre e o caso de se imputar determinado ato a uma unica pessoa fisica, pois muitas vezes os atos de uma pessoa juridica podem ser atribuidos a um conjunto de individuos. "A dificuldade de identificar o responsavel leva a impossibilidade de imposicao de sancao por delitos ambientais. Nao e necessaria a demonstracao de coautoria da pessoa fisica", afirmou Rosa Weber, para quem a exigencia da presenca concomitante da pessoa fisica e da pessoa juridica na acao penal esvazia o comando constitucional. A relatora tambem abordou a alegacao de que o legislador ordinario nao teria estabelecido por completo os criterios de imputacao da pessoa juridica por crimes ambientais, e que nao haveria como simplesmente querer transpor os paradigmas de imputacao das pessoas fisicas aos entes coletivos. "O mais adequado do ponto de vista da norma constitucional sera que doutrina e jurisprudencia desenvolvam esses criterios", sustentou. Abaixo esta a sumula do acordao: Preliminarmente e, por maioria