da 4a Regiao (Sul do pais), primeiro a analisar a questao, considerou constitucional o mecanismo utilizado desde 2010 pela Previdencia Social para reduzir ou aumentar o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). O tema tambem esta na pauta do TRF da 1a Regiao, em Brasilia.O julgamento, iniciado em julho, foi concluido recentemente. Nove dos 15 desembargadores federais que compoem a Corte Especial do TRF da 4a Regiao seguiram o voto do desembargador federal Romulo Pizzolatti e rejeitaram o pedido das Lojas Renner para considerar o fator inconstitucional. Cabe recurso.Alem da inconstitucionalidade, as empresas discutem no Judiciario supostas ilegalidades do FAP (ver ao lado). "Nossa expectativa agora e saber como as questoes mais tecnicas serao analisadas pelo TRF da 4a Regiao e, depois, pelo Superior Tribunal de Justica", diz o advogado da Renner, Rafael Mallmann, socio do escritorio Tozzini Freire Advogados em Porto Alegre.As empresas alegam que tiveram aumento da carga tributaria com a implantacao do FAP. Levantamento da Previdencia Social apontou, porem, que 92,3% dos 952,5 mil contribuintes tiveram, em 2010, "uma efetiva" reducao do valor do RAT.Para o desembargador Pizzolatti, nao e valido o argumento de que os criterios e metodologia para calculo do FAP sao essenciais para estabelecimento da aliquota do RAT e que, por isso, deveriam estar previstos na Lei no 10.666, de 2003, que criou o fator, e nao em decretos e regulamentos do Conselho Nacional de Previdencia Social.Em seu voto, Pizzolatti defendeu a "flexibilizacao da legalidade", especialmente em relacao aos "tributos de contraprestacao", como o RAT. "[A contribuicao] tem indole nitidamente securitaria, razao por que a justica fiscal impoe seja graduada conforme os riscos efetivamente atribuiveis aos contribuintes, mediante taxacao coletiva [aliquotas do RAT] e individual [FAP]", afirmou o desembargador federal.O RAT varia de 1% a 3% sobre a folha de salarios, de acordo com o risco de cada atividade. Mas as aliquotas podem ser reduzidas pela metade ou dobrar com a aplicacao do FAP, calculado com base nos indices de acidentes de trabalho de cada empresa.O argumento da flexibilidade foi aplicado, em 2003, no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade do SAT. Na epoca, questionava-se que a lei delegou ao regulamento a definicao dos conceitos de atividade preponderante e graus de risco leve, medio e grave.Para o advogado Rafael Nichele, do Cabanellos Schuh Advogados Associados, a discussao agora e diferente. "O dispositivo que criou o FAP e um verdadeiro cheque em branco", diz, acrescentando que e necessario verificar os regulamentos editados pelo governo para se chegar ao valor efetivo do fator e, consequentemente, do RAT.Ultimo a votar, o desembargador Alvaro Eduardo Junqueira considerou que a lei do FAP nao ofende o principio constitucional da legalidade, pois preve quem e o contribuinte, a base de calculo e os indices do fator que variam de 0,5 a 2 pontos percentuais. "Ao componente do binomio base de calculo-aliquota foi acrescido o atributo da variabilidade, dentro de limites estabelecidos na lei, que flutuara", disse.Apesar do precendente favoravel a Uniao, a palavra final sera do Supremo