A Prefeitura de Caieiras (SP) ajuizou Reclamacao (RCL 10785) no Supremo Tribunal Federal contra decisao da Justica paulista que considerou inconstitucional lei do municipio que cedia uma viela sanitaria a uma empresa local sem a realizacao de licitacao. O Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (TJ-SP), de acordo com a argumentacao da Prefeitura, teria contrariado decisao do STF em julgamento de caso semelhante, a Acao Direta de Inconstitucionalidade 927, em que era parte o Governo do Rio Grande do Sul.Na inicial da Reclamacao, a Prefeitura de Caieiras informa que o Ministerio Publico de SP ajuizou, no TJ-SP, acao direta de inconstitucionalidade contra a Lei municipal no 4.272/2009, que cedia, a titulo de permissao de uso especial gratuito e pelo prazo de 15 anos, um imovel de propriedade do municipio consistente de area institucional de loteamento com pouco mais de 140 metros quadrados. A acao foi julgada procedente sob o fundamento, entre outros, de que a Constituicao Federal (artigo 37, XXI), e norma correspondente na Constituicao do Estado de SP, estabelecem a licitacao como regra geral, e a Lei das Licitacoes (Lei no 8666/93, artigo 17, I) preve a obrigatoriedade de licitacao para qualquer alienacao de qualquer bem publico.A Prefeitura de Caieiras argumenta, porem, que o artigo 30, I, da Constituicao Federal atribui ao municipio autonomia para editar lei que outorgue permissao de uso de bem municipal a particular sem licitacao, se houver razoes de interesse publico que a justifiquem. Seria este o caso: a area cedida, segundo o municipio, e inutil ao Poder Publico, e a cessao a empresa titular do imovel confrontante unica que poderia ter interesse na permissao impediria que continuasse a ser usada por assaltantes, traficantes e usuarios de drogas.O relator da Reclamacao e o ministro Celso de Mello.Fonte: STF Entre os dias 8 ha 15 de janeiro tivemos em nossa Paroquia a primeira etapa das missoes jubilares onde seminaristas e irmas vindas de fora, visitaram muitas familias do territorio da Paroquia.Ontem dia 15 tivemos a missa solene de encerramento das missoes, onde o nosso Paroco celebrou com todo o povo essa etapa brilhante de evangelizacao em nossa paroquia.Sem duvida nenhuma foi uma semana abencoada, onde quase todas as familias da Paroquia tiveram a oportunidade de conhecer um pouco mais de nosso mestre Jesus Cristo, onde seminaristas e freiras passavam abencoando e aspergindo todas as residencias.Fica pra nossa Paroquia o agradecimento aos seminaristas de Arquidiocese de Botucatu, e tambem aos missionarios: Mario ( Seminarista Diocese de Ourinhos), Irma Orlanda( Congregacao Imaculado Coracao de Maria, vinda de Campos do Jordao e as irmas: Rute e Raquel da congregacao Juvelinas la do triangulo Mineiro.A Paroquia se sente feliz e honrada pela vinda desses nossos irmaos que, foram um instrumento de graca e bencao a todos nos.Que o senhor possa abencoar a vocacao de cada uma missionario que, esteve presente em nossa Paroquia assim tambem como todos aqueles que, lutam e pregam o nome de Cristo a toda a Criatura.Agora comeca a segunda fase das missoes que, vai ficar por conta dos missionarios do Propami( Programa Paroquia Missionaria) onde sairao