de valor historico, artistico ou cultural;V - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educacao e a ciencia;VI - proteger o meio ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formas;VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;VIII - fomentar a producao agropecuaria e organizar o abastecimento alimentar;IX - promover programas de construcao de moradias e a melhoria das condicoes habitacionais e de saneamento basico;X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizacao, promovendo a integracao social dos setores desfavorecidos;XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de pesquisa e exploracao de recursos hidricos e minerais em seus territorios;XII - estabelecer e implantar politica de educacao para a seguranca do transito.Paragrafo unico. Lei complementar fixara normas para a cooperacao entre a Uniao e os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, tendo em vista o equilibrio do desenvolvimento e do bem-estar em ambito nacional.Paragrafo unico. Leis complementares fixarao normas para a cooperacao entre a Uniao e os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, tendo em vista o equilibrio do desenvolvimento e do bem-estar em ambito nacional.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006)Art. 24. Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:I - direito tributario, financeiro, penitenciario, economico e urbanistico;II - orcamento;III - juntas comerciais;IV - custas dos servicos forenses;V - producao e consumo;VI - florestas, caca, pesca, fauna, conservacao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, protecao do meio ambiente e controle da poluicao;VII - protecao ao patrimonio historico, cultural, artistico, turistico e paisagistico;VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico;IX - educacao, cultura, ensino e desporto;X - criacao, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;XI - procedimentos em materia processual;XII - previdencia social, protecao e defesa da saude;XIII - assistencia juridica e Defensoria publica;XIV - protecao e integracao social das pessoas portadoras de deficiencia;XV - protecao a infancia e a juventude;XVI - organizacao, garantias, direitos e deveres das policias civis. 1o - No ambito da legislacao concorrente, a competencia da Uniao limitar-se-a a estabelecer normas gerais. 2o - A competencia da Uniao para legislar sobre normas gerais nao exclui a competencia suplementar dos Estados. 3o - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerao a competencia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 4o - A superveniencia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficacia da lei estadual, no que lhe for contrario.CAPITULO IIIDOS ESTADOS FEDERADOS Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituicoes e leis que adotarem, observados os principios desta Constituicao. 1o - Sao reservadas aos Estados as competencias que nao lhes sejam vedadas por esta Constituicao. 2o - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessao, a empresa estatal, com exclusividade de distribuicao, os servicos locais de gas canalizado. 2o - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessao, os servicos locais de gas canalizado, na forma da lei, vedada a edicao de medida provisoria para a sua regulamentacao.(Redacao dada pela Emenda