e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificacao ou alteracao e de assentamentos de registro civil, a pena e agravada.Art. 351. Equipara-se a documento (348, 349 e 350), para os efeitos penais, a fotografia, o filme cinematografico, o disco fonografico ou fita de ditafone a que se incorpore declaracao ou imagem destinada a prova de fato juridicamente relevante.Art. 352. Reconhecer, como verdadeira, no exercicio da funcao publica, firma ou letra que o nao seja, para fins eleitorais:Pena reclusao ate cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa se o documento e publico, e reclusao ate tres anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento e particular.Art. 353. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 348 a 352:Pena a cominada a falsificacao ou a alteracao.Art. 354. Obter, para uso proprio ou de outrem, documento publico ou particular, material ou ideologicamente falso para fins eleitorais:Pena a cominada a falsificacao ou a alteracao.Capitulo IIIDo Processo das InfracoesRes.-TSE no 23.222/2010: Dispoe sobre a apuracao de crimes eleitorais, disciplinando a atuacao da Policia Judiciaria Eleitoral, a noticia-crime eleitoral e o inquerito policial eleitoral, sem qualquer referencia a revogacao da Res.-TSE no 22.376/2006, que dispoes da mesma forma sobre a materia.Ac.-TSE, de 28.6.2006, no HC no 537: O fato de a Policia Civil haver feito o auto de prisao, em vez da Policia Federal, nao constitui ilicitude.Sum.-STJ no 192: Compete ao Juizo das Execucoes Penais do Estado a execucao das penas impostas a sentenciados pela Justica Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administracao estadual.Art. 355. As infracoes penais definidas neste Codigo sao de acao publica.Ac.-TSE no 21.295/2003: cabimento de acao penal privada subsidiaria no ambito da Justica Eleitoral, por tratar-se de garantia constitucional, prevista na CF/88, art. 5o, LIX. Inadmissibilidade da acao penal publica condicionada a representacao do ofendido, em virtude do interesse publico que envolve a materia eleitoral.Art. 356. Todo cidadao que tiver conhecimento de infracao penal deste Codigo devera comunica-la ao Juiz Eleitoral da Zona onde a mesma se verificou. 1o Quando a comunicacao for verbal, mandara a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remetera ao orgao do Ministerio Publico local, que procedera na forma deste Codigo. 2o Se o Ministerio Publico julgar necessarios maiores esclarecimentos e documentos complementares ou outros elementos de conviccao, devera requisita-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionarios que possam fornece-los.Art. 357. Verificada a infracao penal, o Ministerio Publico oferecera a denuncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.Res.-TSE no 21.294/2002, Ac.-STJ, de 9.4.2003, no CC no 37.595, e Ac.-TSE no 25.137/2005: aplicabilidade das leis nos 9.099/95 e 10.259/2001 (transacao penal e suspensao condicional do processo) no processo penal eleitoral, salvo para crimes que contam com sistema punitivo especial.Ac.-TSE nos 234/94 e 4.692/2004: a inobservancia do prazo para denuncia nao extingue a punibilidade. 1o Se o orgao do Ministerio Publico, ao inves de apresentar a denuncia, requerer o arquivamento da comunicacao, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razoes invocadas, fara remessa da comunicacao