135/2010) pode retroagir para atingir candidatos que tenha sido condenados por orgaos judiais colegiados (segunda instancia) antes da data de vigencia da lei (4/6/2010). Formaram a maioria na analise da parte central da LC 135 os ministros Luiz Fux (relator), Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto e Marco Aurelio. Este ultimo nao acompanhou a maioria quanto a retroatividade da lei. Ficaram vencidos no julgamento das acoes declaratorias propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PPS, em maior ou menor extensao, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. STF declarou nesta quinta-feira a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa A favor Na primeira parte da sessao desta quinta-feira, os dois primeiros ministros que votaram ambos a favor da constitucionalidade foram Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. Depois de lembrar que sua posicao ja era conhecida, Lewandowski (atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral) sublinhou que a Lei da Ficha Limpa, de iniciativa popular, foi aprovada pelo Congresso depois de intensos e verticais debates, e sancionada pelo presidente da Republica sem um veto sequer. Quanto ao artigo 15, citado por Celso de Mello como constitucionalmente mais fundamental do que o artigo 14, Lewandowski afirmou que as duas normas tem o mesmo peso constitucional. Ja Ayres Britto ao apoiar os votos de Barbosa, Fux, Rosa Weber, Carmen Lucia e Lewandowski destacou que a Constituicao criou uma especie de devido processo eleitoral substantivo, que tem como principal vertente o o principio da respeitabilidade aquele que sai do campo da presentacao de si mesmo e se desloca para o campo da representacao da coletividade. Reafirmou sua posicao no sentido de que a LC 135, ao estabelecer novos casos de inelegibilidade, cumpriu o preceito constitucional do artigo 14, protegendo a probidade administrativa e a moralidade para o exercicio do mandato. Ainda segundo Ayres Britto, a Constituicao decididamente consagrou o principio da moralidade. Quanto a probidade administrativa, ele lembrou que o paragrafo 4o do artigo 37 da Carta preve que atos de improbidade administrativa importarao a suspensao dos direitos politicos, a perda da funcao publica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario, na forma e gradacao previstas em lei, sem prejuizo da acao penal cabivel. O ministro Marco Aurelio acompanhou, em quase todos os pontos, o voto do ministro Joaquim Barbosa (constitucionalidade total da lei). Mas entendeu que a Lei da Ficha Limpa nao poderia retroagir. Ou seja, so poderia valer a partir de sua edicao, em junho de 2010, nao abrangendo os atingidos pelas novas clausulas de inelegibilidade antes daquela data. Vamos consertar o Brasil de forma prospectiva e nao retroativa, afirmou. Contudo, ele considerou a lei como tendo preceitos harmonicos com a Constituicao que buscam a correcao de rumos desta sofrida patria, considerado um passado que e do conhecimento de todos. Mas ficou vencido neste ponto pela maioria de seis votos ja formada. Divergencia Na quarta-feira, na retomada do julgamento das acoes declaratorias de constitucionalidade, formalizou-se a esperada divergencia a partir do voto-vista de Dias Toffoli, que se baseou no principio da presuncao da inocencia, consagrado