Municipios onde houver mais de uma Zona Eleitoral, o(s)Juizo(s) Eleitoral(is) que ficara(ao) responsavel(is) pelo registro de candidatose de pesquisas eleitorais com as reclamacoes e representacoes a elaspertinentes, pelo exame das prestacoes de contas, pela propaganda eleitoralcom as reclamacoes e representacoes a ela pertinentes, bem como pela suafiscalizacao e pelas investigacoes judiciais eleitorais.JANEIRO DE 2012 1o de janeiro domingo1. Data a partir da qual as entidades ou empresas querealizarem pesquisas de opiniao publica relativas as eleicoes ou aoscandidatos ficam obrigadas a registrar, no Juizo Eleitoral competente para oregistro das respectivas candidaturas, as informacoes previstas em lei e eminstrucoes expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei no 9.504/97, art. 33,caput e 1o).2. Data a partir da qual fica proibida a distribuicao gratuita debens, valores ou beneficios por parte da Administracao Publica, exceto noscasos de calamidade publica, de estado de emergencia ou de programassociais autorizados em lei e ja em execucao orcamentaria no exercicio anterior,casos em que o Ministerio Publico Eleitoral podera promover oacompanhamento de sua execucao financeira e administrativa (Lei no 9.504/97,art.73, 10).3. Data a partir da qual ficam vedados os programas sociaisexecutados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por essemantida, ainda que autorizados em lei ou em execucao orcamentaria noexercicio anterior (Lei no 9.504/97, art. 73, 11). Inst no 933-81.2011.6.00.0000/DF 3MARCO DE 2012 5 de marco segunda-feira1. Ultimo dia para o Tribunal Superior Eleitoral expedir asinstrucoes relativas as eleicoes de 2012 (Lei no 9.504/97, art. 105, caput).ABRIL DE 20127 de abril sabado(6 meses antes)1. Data a partir da qual todos os programas de computador depropriedade do Tribunal Superior Eleitoral, desenvolvidos por ele ou sob suaencomenda, utilizados nas urnas eletronicas e nos computadores da JusticaEleitoral para os processos de votacao, apuracao e totalizacao, poderao tersuas fases de especificacao e de desenvolvimento acompanhadas por tecnicosindicados pelos partidos politicos, pela Ordem dos Advogados do Brasil e peloMinisterio Publico (Lei no 9.504/97, art. 66, 1o).10 de abril terca-feira(180 dias antes)1. Ultimo dia para o orgao de direcao nacional do partidopolitico publicar, no Diario Oficial da Uniao, as normas para a escolha esubstituicao de candidatos e para a formacao de coligacoes, na hipotese deomissao do estatuto (Lei no 9.504/97, art. 7o, 1o).2. Data a partir da qual, ate a posse dos eleitos, e vedado aosagentes publicos fazer, na circunscricao do pleito, revisao geral daremuneracao dos servidores publicos que exceda a recomposicao da perda deseu poder aquisitivo ao longo do ano da eleicao (Lei no 9.504/97, art. 73, VIII eResolucao no 22.252/2006). Inst no 933-81.2011.6.00.0000/DF 4MAIO DE 20129 de maio quarta-feira(151 dias antes)1. Ultimo dia para o eleitor requerer inscricao eleitoral outransferencia de domicilio (Lei no 9.504/97, art. 91, caput).2. Ultimo dia para o eleitor que mudou de residencia dentro doMunicipio pedir alteracao no seu titulo eleitoral (Lei no 9.504/97, art. 91, caput eResolucao no 20.166/98).3. Ultimo dia para o eleitor com deficiencia ou mobilidadereduzida solicitar sua transferencia para Secao Eleitoral Especial (Lei no 9.504/97, art. 91, caput e Resolucao no 21.008/2002, art. 2o).26 de maio sabado1. Data a partir da qual e permitido ao postulante a candidaturaa cargo eletivo realizar propaganda intrapardidaria com vista a indicacao deseu nome,