os criterios de consumo compativeis com os principios desta Lei, em particular, os de producao local; IX - o apoio a integracao dos catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis nas acoes de gestao dos residuos solidos, reconhecendo sua atuacao nos processos de coleta seletiva, de logistica reversa e de educacao ambiental, sem prejuizo do desenvolvimento de politicas que propiciem outras alternativas de insercao socioeconomica dos catadores; X - o fortalecimento de mercados locais e regionais voltados para a producao, a comercializacao e o consumo de materiais reutilizaveis, reciclaveis e reciclados; XI - a instituicao de linhas de credito, beneficios e incentivos fiscais para a gestao diferenciada, integrada, regionalizada, associada, compartilhada e participativa de residuos solidos, inclusive para o desenvolvimento de tecnologias mais limpas; XII - o incentivo e apoio as instituicoes e empresas do segmento de reciclagem; XIII - o incentivo ao uso de tecnologias sociais sustentaveis que reflitam as diferentes realidades culturais, economicas e socioambientais; XIV - a sustentabilidade e o equilibrio economico-financeiro da prestacao dos servicos publicos de limpeza urbana e manejo de residuos solidos, assegurados, sempre que possivel, mediante remuneracao pela sua cobranca. Art. 10 - Observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento, incumbe ao Estado da Bahia, atraves de acoes articuladas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR e da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA: I - promover a integracao da organizacao, do planejamento e da execucao das funcoes publicas de interesse comum relacionadas a gestao dos residuos solidos nas regioes metropolitanas, aglomeracoes urbanas e microrregioes, nos termos de lei complementar, conforme previsto no 3o do art. 25 da Constituicao Federal de 1988; II - controlar e fiscalizar, por meio do orgao ambiental competente, as atividades dos geradores de residuos solidos, sujeitas ao licenciamento ambiental; III - implementar programas setoriais e projetos de educacao ambiental e de mobilizacao social para a gestao integrada dos residuos solidos. Paragrafo unico - O Estado priorizara o apoio as iniciativas de solucoes consorciadas ou compartilhadas entre 02 (dois) ou mais Municipios. CAPITULO IVDAS DEFINICOES E DA CLASSIFICACAO DOS RESIDUOS SOLIDOS Art. 11 - Para efeito desta Lei, considera-se: I - acordo setorial: ato de natureza contratual, firmado entre o Poder Publico e fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e outros envolvidos em uma determinada cadeia produtiva, tendo em vista a implantacao da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto; II - area contaminada: local onde ha contaminacao causada pela disposicao, regular ou irregular, de quaisquer substancias ou residuos; III - area degradada: area de disposicao inadequada de residuos solidos ou rejeitos que devam ser objeto de recuperacao ambiental; IV - armazenamento temporario: guarda temporaria de residuos acondicionados preferencialmente em recipientes, diferenciados e identificados para cada tipo de residuo, visando a agilizar o deslocamento entre o ponto de geracao e a unidade de tratamento e/ou disposicao final; V - area orfa contaminada: area contaminada cujos responsaveis pela disposicao de residuos nao sejam identificaveis ou individualizaveis; VI - aterro sanitario: tecnica de disposicao final de rejeitos no solo, ambientalmente adequada, sem causar danos ou riscos a saude publica e a seguranca,