bem como prestar assistencia financeira ao Distrito Federal para a execucao de servicos publicos, por meio de fundo proprio;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XV - organizar e manter os servicos oficiais de estatistica, geografia, geologia e cartografia de ambito nacional;XVI - exercer a classificacao, para efeito indicativo, de diversoes publicas e de programas de radio e televisao;XVII - conceder anistia;XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades publicas, especialmente as secas e as inundacoes;XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hidricos e definir criterios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento)XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitacao, saneamento basico e transportes urbanos;XXI - estabelecer principios e diretrizes para o sistema nacional de viacao;XXII - executar os servicos de policia maritima, aerea e de fronteira;XXII - executar os servicos de policia maritima, aeroportuaria e de fronteiras; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XXIII - explorar os servicos e instalacoes nucleares de qualquer natureza e exercer monopolio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializacao e o comercio de minerios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes principios e condicoes:a) toda atividade nuclear em territorio nacional somente sera admitida para fins pacificos e mediante aprovacao do Congresso Nacional;b) sob regime de concessao ou permissao, e autorizada a utilizacao de radioisotopos para a pesquisa e usos medicinais, agricolas, industriais e atividades analogas;c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existencia de culpa;b) sob regime de permissao, sao autorizadas a comercializacao e a utilizacao de radioisotopos para a pesquisa e usos medicos, agricolas e industriais; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 49, de 2006)c) sob regime de permissao, sao autorizadas a producao, comercializacao e utilizacao de radioisotopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 49, de 2006)d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existencia de culpa; (Incluida pela Emenda Constitucional no 49, de 2006)XXIV - organizar, manter e executar a inspecao do trabalho;XXV - estabelecer as areas e as condicoes para o exercicio da atividade de garimpagem, em forma associativa.Art. 22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre:I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrario, maritimo, aeronautico, espacial e do trabalho;II - desapropriacao;III - requisicoes civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;IV - aguas, energia, informatica, telecomunicacoes e radiodifusao;V - servico postal;VI - sistema monetario e de medidas, titulos e garantias dos metais;VII - politica de credito, cambio, seguros e transferencia de valores;VIII - comercio exterior e interestadual;IX - diretrizes da politica nacional de transportes;X - regime dos portos, navegacao lacustre, fluvial, maritima, aerea e aeroespacial;XI - transito e transporte;XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;XIII - nacionalidade, cidadania e naturalizacao;XIV - populacoes indigenas;XV - emigracao e imigracao, entrada, extradicao e expulsao de estrangeiros;XVI - organizacao do sistema nacional de emprego e condicoes para o exercicio de profissoes;XVII - organizacao judiciaria, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica do Distrito Federal e dos Territorios, bem como organizacao administrativa destes; XVII