constituicao de superficie por sobrelevacao no Direitobrasileiro[3].Trata-se, portanto, de uma figuraja abarcada pelo tipo do direito de superficie e ja utilizada.Sequer a terminologia direito delaje pode-se dizer que tenha sido criada pela medida provisoria. Ja ha algunsanos que se fala em direito de laje como uma expressao popular para aconstrucao de novos pavimentos sem formalizacao do direito de superficie, algocomum em todas as regioes do pais (entre outros, TEPEDINO, Gustavo. Os direitosreais no novo Codigo Civil. In Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro:Renovar, tomo II, 2006).Em termos de redacao, alem disso,a MP merece critica contundente, e ja se erguem vozes a empreender tal critica,como na coluna "Direito Civil Atual", publicada na semana anterior,com texto de autoria do professor doutor Otavio Luiz Rodrigues Junior (Um ano longo demais e seus impactos nodireito civil contemporaneo). Da regulamentacao da sobrelevacaosob o nome de direito de laje, dois pontos parecem ser mais relevantes: (a) aabertura de matricula registral autonoma, um ponto delicado do direito desuperficie no Brasil (artigo 1510-A, paragrafo 5o); a permissao deconstituicao do direito de laje sem submissao ao regime do condominio edilicio(artigo 1510-A, paragrafo 6o).Tratam-se de regras uteis eimportantes, que, no entanto, nao parecem justificar a acodada opcao dolegislador de adotar a nomenclatura direito de laje e dar-lhe autonomia emrelacao ao direito de superficie.Se o que se queria era ressaltara possibilidade do direito de superficie por sobrelevacao, bastava para tantoinserir um artigo no titulo V do livro do direito das coisas. Para acrescentara disciplina do direito de superficie a possibilidade de abertura de matriculaseparada para a propriedade superficiaria e a desnecessidade de atribuicao defracao ideal do terreno, outros dois artigos bastariam.Nao ha sentido em inscrever comodireito real autonomo no Codigo Civil uma modalidade de um direito real japrevisto, muito menos em utilizar-se terminologia menos tecnica quando ja sedispoe de uma mais adequada em utilizacao. A finalidade que o legislador buscoualcancar nao esta clara, assim como clara nao esta a urgencia que justificariaregular a materia por medida provisoria.Da forma como esta posto o texto,o que se tem e: (a) a positivacao de um direito real novo cujo objeto ja estavainserido em um direito real preexistente; (b) o abandono de uma expressaoconsagrada e precisa por outra de uso informal; (c) o problema topologico de seestabelecer a abertura de matricula e a dispensa de atribuicao de fracao idealapenas para a superficie por sobrelevacao ou direito de laje, quando as regrasdeveriam se aplicar a todo e qualquer direito de superficie.Trata-se, portanto, de umaalteracao pouco feliz na regulamentacao do direito de superficie, merecedora dereflexao e critica por parte da doutrina, bem como de oportuna reforma.*Esta coluna e produzida pelosmembros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito CivilContemporaneo (USP, Humboldt-Berlim,Coimbra, Lisboa, Porto, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFBA eUFMT).[1] Art. 1.225. Sao direitos reais: (...) XIII - a laje.[2]Art. 1.510-A. O direito real de laje consiste na possibilidade decoexistencia de unidades imobiliarias autonomas de titularidades distintassituadas em uma mesma area, de maneira a permitir que o proprietario ceda asuperficie de sua construcao a fim de que terceiro edifique unidade distintadaquela originalmente construida sobre o