praia do Siri, a contar da faixa de marinha ao cume dos respectivos morros;XV - lagoa do Noca, na Ponta da Barra;XVI - morro do Itapiruba. 3o. As areas de preservacao permanente, de relevante interesse ecologico e protecao ambiental nao poderao ser transferidas a particulares a qualquer titulo.Segundo a Lei No 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, na Sessao III - Da Poluicao e outros Crimes Ambientais:Art. 54. Causar poluicao de qualquer natureza em niveis tais que resultem ou possam resultar em danos a saude humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruicao significativa da flora:2o Se o crime:IV dificultar ou impedir o uso publico das praias.Decreto No 3.179, de 21 de setembro de 1999, Sessao III - Das Sancoes Aplicaveis a Poluicao e outras infracoes Ambientais:Art.37. Destruir ou danificar vegetacao fixadora de dunas, objeto de especial preservacao.Atividades de educacao e recreativas ficam restritas pelas ameacasCabe salientar a existencia de especies endemicas e ameacadas de extincao, a exemplo do Tuco-tuco (Ctenomys minutus) um roedor que e encontrado no Morro do Cabo de Santa Marta Grande, raramente avistado. Tuco-tuco (Ctenomys minutus) especie endemica do sul do estado presente no Morro do Cabo de Santa Marta GrandeA Coruja- buraqueira (Athene cunicularia), o piru piru (Haematopus palliatus), o cagado, a lebre entre outros, sao exemplos de fauna avistados com muita frequencia na area diretamente afetada pelos veiculos."As caracteristicas biologicas unicas do local, cada vez mais raras devido a ocupacao de ambientes costeiros, proporcionam um ambiente importante para diversas aves que procuram locais onde possam se alimentar e reproduzir, servindo tambem como habitat temporario de aves migratorias que procuram um ambiente adequado ao fugir do inverno em seus respectivos paises de origem. Estudo Preliminar da Riqueza de Avifauna da Restinga no Sul do Municipio de Laguna (MENEZES, 2009).Ninho de Coruja Buraqueira (Athene cunicularia). Local de nidificacao de aves nativas, filhote de Piru piru (Haematopus palliatus).Aquiferos interdunares abrigo de fauna. Cagado.Estradas que cortam a restinga, loteamentos, plantacao de plantas exoticas e trafego de veiculos motorizados sao exemplos de impactos que limitam a sobrevivencia de especies mais sensiveis. (...) Em contraste com a degradacao da area e o numero elevado de especies antropicas, a presenca de algumas especies endemicas do ambiente de restinga comprova a importancia do local para a manutencao da avifauna". (MENEZES, 2009)Atropelamento da fauna. Os sitios arqueologicos, sambaquis, sao constantemente afetados pela depredacao. O patrimonio historico e cultural da humanidade sofre com os efeitos irreversiveis da erosao e desfiguracao dos monumentos pre-historicoSambaqui Cabo de Santa Marta Grande III, sitios pre historicos depredadosEm diversas abordagens, a fim de educar estes usuarios, resultam em conflitos. Ha claramente uma disputa entre pessoas que utilizam o espaco para apreciacao da beleza natural, valorizacao e educacao, e pessoas que, de certa forma, privatizam o espaco, trafegando em alta velocidade e desgovernados com a finalidade de treinamentos ou aventuras em seus veiculos.O decreto no. 5.300/2004, em seu artigo 18 estabelece que:Art. 18. A instalacao de equipamento e uso de veiculos automotores, em dunas moveis, ficarao sujeitos ao previo licenciamento ambiental, que devera considerar