de fato por mais de dois anos. 6o O casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio. (Redacao dada Pela Emenda Constitucional no 66, de 2010) 7o - Fundado nos principios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsavel, o planejamento familiar e livre decisao do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cientificos para o exercicio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituicoes oficiais ou privadas. Regulamento 8o - O Estado assegurara a assistencia a familia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violencia no ambito de suas relacoes.Art. 227. E dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao. 1o - O Estado promovera programas de assistencia integral a saude da crianca e do adolescente, admitida a participacao de entidades nao governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:Art. 227. E dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao. (Redacao dada Pela Emenda Constitucional no 65, de 2010) 1o O Estado promovera programas de assistencia integral a saude da crianca, do adolescente e do jovem, admitida a participacao de entidades nao governamentais, mediante politicas especificas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redacao dada Pela Emenda Constitucional no 65, de 2010)I - aplicacao de percentual dos recursos publicos destinados a saude na assistencia materno-infantil;II - criacao de programas de prevencao e atendimento especializado para os portadores de deficiencia fisica, sensorial ou mental, bem como de integracao social do adolescente portador de deficiencia, mediante o treinamento para o trabalho e a convivencia, e a facilitacao do acesso aos bens e servicos coletivos, com a eliminacao de preconceitos e obstaculos arquitetonicos.II - criacao de programas de prevencao e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiencia fisica, sensorial ou mental, bem como de integracao social do adolescente e do jovem portador de deficiencia, mediante o treinamento para o trabalho e a convivencia, e a facilitacao do acesso aos bens e servicos coletivos, com a eliminacao de obstaculos arquitetonicos e de todas as formas de discriminacao. (Redacao dada Pela Emenda Constitucional no 65, de 2010) 2o - A lei dispora sobre normas de construcao dos logradouros e dos edificios de uso publico e de fabricacao de veiculos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiencia. 3o - O direito a protecao especial abrangera os seguintes aspectos:I - idade minima de quatorze anos para admissao ao trabalho, observado o disposto no art. 7o, XXXIII;II