10% sobre o ISS devido e nao recolhido. Emfevereiro de 2014, o Municipio X promoveu o lancamento do imposto, exigindo docontribuinte o montante de R$ 25.000,00 sendo R$ 20.000,00 de imposto (5%sobre R$ 400.000,00, valor dos servicos prestados) e R$ 5.000,00 a titulo demulta pela falta de pagamento (25% do imposto devido). Sobre a hipoteseapresentada, assinale a afirmativa correta.A) O lancamento esta correto em relacao ao imposto e amulta.B) O lancamento esta incorreto tanto em relacao aoimposto (que deveria observar a nova aliquota de 2%) quanto em relacao a multa(que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e nao recolhido).C) O lancamento esta correto em relacao a multa, masincorreto em relacao ao imposto (que deveria observar a nova aliquota de 2%).D) O lancamento esta correto em relacao ao imposto, masincorreto em relacao a multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e naorecolhido).Resposta: DComentario: A respostacorreta e a letra "D", pois de acordo com o art. 144 do CTN "olancamento reporta-se a data da ocorrencia do fato gerador da obrigacao erege-se pela lei entao vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada".Sendo a aliquota de 5% vigente na epoca do fato gerador, essa devera seraplicada. Contudo, noque se refere a multa e diferente. O art. 106 do CTN informa que "a leiaplica-se a ato ou fato preterito (II) tratando-se de ato nao definitivamentejulgado (c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na leivigente ao tempo da sua pratica". Na questao em tela, a multa passou de25% para 10% sobre o recolhimento do ISS, sendo assim aplica-se a multaposterior. A letra"A" e incorreta, pois a multa aplicada deveria ser de 10%. A letra"B" e incorreta, pois o lancamento esta correto em relacao aoimposto. A letra"C" e incorreta, pois, tambem, o lancamento esta correto em relacaoao imposto. Questao 27. APresidencia da Republica, por meio do Decreto 123, de 1o de janeiro de 2015,aprovou novas aliquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),dentro das balizas fiadas na lei tributaria, a saber: Cigarro aliquota de 100%Vestuario aliquota de 10%Macarrao aliquota zeroSobre a hipotese, e possivel afirmar queA) o referido decreto e inconstitucional, uma vez queviola o principio da legalidade.B) o referido decreto e inconstitucional, uma vez queviola o principio do nao confisco.C) as aliquotas sao diferenciadas em razao daprogressividade do IPI.D) as aliquotas sao diferenciadas em razao do principioda seletividade do IPI.Resposta: DComentario: A letra"D" e correta, pois no caso em tela observou-se o principio daseletividade, uma vez que de acordo com o art. 153, 3o, I, da CF/88, o IPI "seraseletivo, em funcao da essencialidade do produto". A letra"B" e incorreta, pois de acordo com o 1o do art. 153 da CF/88"e facultado ao Poder Executivo, atendidas as condicoes e os limitesestabelecidos em lei, alterar as aliquotas dos impostos enumerados nos incisosI, II, IV e V". O IPI e justamente o tributo previsto no inc. IV doart. 153. A letra "C"e incorreta, pois trata-se de seletividade e nao progressividade. Ademais, a CFnao preve progressividade para o IPI.Questao 28. Prefeitode um determinado municipio resolveu conceder isencao de IPTU, por 10 (dez)anos, a