03/08/2011 MPOG resiste a implementacao das 30h sem reducao salarial Em reuniao com o CFESS, Governo se mostra irredutivel e forca a judicializacao da questao Assessora juridica do CFESS, Sylvia Terra, e conselheira Lucia Lopes argumentam com o secretario (foto: Diogo Adjuto)O Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao (MPOG) continua resistente na implementacao da jornada de trabalho semanal de 30h, sem reducao salarial para assistentes sociais, conforme garantido pela lei 12.317/2010. Em reuniao com a conselheira do CFESS Lucia Lopes e com a assessora juridica, Sylvia Terra, nesta segunda-feira, 1o de agosto, o secretario de recursos humanos do Ministerio, Duvanier Ferreira, se mostrou irredutivel e alegou que o governo fez a melhor leitura possivel da lei na aplicacao aos/as servidores/as publicos/as. De inicio, a conselheira do CFESS entregou ao secretario um exemplar do livro Direito se conquista: a luta dos/as assistentes sociais pelas 30 horas semanais, que retratou todo o processo de articulacao e mobilizacao da categoria pela aprovacao da lei 12.317/2010. Alem disso, Lucia Lopes tambem falou sobre o Parecer Juridico do CFESS, que questiona a Orientacao Normativa 1/11 do MPOG e que apresenta argumentos concretos sobre a necessidade da jornada de 30h para os/as assistentes sociais. Saber que ha uma lei, que garante o direito a jornada de 30h, e nao poder cumpri-la devido a uma orientacao administrativa e, mais que um constrangimento para o/a profissional, um caso evidente de assedio moral, afirmou a conselheira.Outro ponto importante e utilizado pelo secretario na negacao desse direito da categoria e o argumento de que a lei compreende a designacao contrato de trabalho, abrangendo apenas os/as assistentes sociais que atuam no ambito privado ou nas empresas estatais, regidos pela Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT). O Parecer divulgado pela assessoria juridica do CFESS mostra que, ao se falar em contrato, a lei se refere as diversas modalidades contemporaneas de insercao do/a assistente social na atividade profissional. O contrato, ali, se refere a seu conceito generico, significando qualquer relacao de trabalho que estabeleca um vinculo juridico entre dois ou mais sujeitos de direito. O servidor, ao ser empossado, tambem integra um contrato com o Estado, que e a parte responsavel por oferecer condicoes de trabalho dignas, explicou Sylvia Terra.Em contrapartida, o secretario novamente negou a possibilidade de aplicacao da lei aos/as servidores/as publicos/as. Enquanto gestores publicos, devemos cumprir a lei que rege a relacao com o/a servidor/a, que e a lei 8.112/90. A jornada de trabalho regulamentada por lei especifica se distingue da questao da remuneracao, da qual somente uma lei de iniciativa do Poder Executivo pode tratar, rebateu Duvanier Ferreira. Sem margem para negociacao, a conselheira Lucia Lopes fez um desabafo, relembrando de toda a luta e mobilizacao da categoria pela aprovacao das 30h semanais sem reducao salarial, passando por inumeras reunioes com parlamentares, ministros, entidades parceiras durante 3 anos, e com muito sucesso, terminando com uma marcha de 3 mil pessoas na Esplanada dos Ministerios, que garantiu a aprovacao, por unanimidade, do entao projeto de lei 152/2008 e posterior promulgacao da Lei 12.317/2010.O servidor, para ter seus direitos viabilizados, recorre ao setor