APOSENTADORIA DO SERVIDOR PUBLICOMagadar Briguet e Miguel Horvath JrSUMARIOAposentadoria do servidor1. Enquadramento constitucional do RPPS1.1 Caracteristicas dos RPPS2. Tipos de aposentadorias2.1 por invalidez2.2 por idade2.3 por tempo de contribuicao (voluntaria)2.4 especial - a problematica da aposentadoria especial para o servidor3. Contagem reciproca de tempo de servico/contribuicao4. Criterios de calculo das aposentadorias5. Aposentadorias, paridade e integralidadeAposentadoria do servidorIntroducaoO sistema previdenciario brasileiro e composto de tres regimes, a saber: regime geral (INSS) , regimes proprios (dos servidores publicos) e de previdencia complementar (previdencia privada).Podemos definir regime proprio de previdencia social como conjunto de normas e principios harmonicos que informam e regem a disciplina previdenciaria de determinado grupo de pessoas.Um regime proprio de previdencia inexoravelmente e criado por lei do ente federativo respectivo prevendo no minimo os beneficios de aposentadoria e pensao por morte. Destacamos que em um regime previdenciaria as aposentadorias sempre terao um destaque especial. Podemos ter os seguintes tipos de aposentadorias: por tempo de contribuicao, por idade, por invalidez e especial. Dai a importancia do estudo desta modalidade de prestacao previdenciaria.Segue abaixo um quadro comparativo entre o Regime Geral e os Regimes Proprios de PrevidenciaQuadro comparativo entre Regimes Previdenciarios Geral e PropriosRGPS RPPSLegislacao aplicavelArt. 201 da CFLei n. 8.213/91 Plano de Beneficios do Regime Geral de Previdencia SocialLegislacao aplicavelArt. 40 da Constituicao FederaLei n.o 9.717/98 - estabelece regras gerais para a organizacao e funcionamento dos regimes propriosde previdencia social dos servidore sublicos da Uniao, dos estados, dos Municipios e do Distrito Federal, dos militares dos Estados e do Distrito FederalLeis estaduais, muncipais e distritaisDestinatarios:DestinatariosTrabalhadores da iniciativa privada em geral e nao trabalhadores (segurados facultativos).Servidores publicos efetivos: federais, estaduais, municipais e distritais.Empregado publico/ comissionado sem vinculo efetivo com o poder publico/ servidor publico efetivo que nao possua RPPS.Orgao Gestor:INSS Instituto Nacional do Seguro Social (autarquia federal).Orgaos gestores: Uniao: 2; estaduais: 27 municipais:aproximadamente 2500 (destacando-se que o Brasil tem aproximadamente 5500 municipios).1. Enquadramento constitucional dos Regimes Propriosde Previdencia SocialO art. 40 da Constituicao e a sede dos regimes proprios previdenciarios.Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes e assegurado regime de previdencia de carater contributivo e solidario,mediante contribuicao do respectivo ente publico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro e aturial e o disposto neste artigo.Os regimes proprios tem como destinatarios prioritarios os servidores publicos titulares de cargos efetivos[1], dos magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministerio Publico e de qualquer dos poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, o inativo ( o servidor aposentado) e seus dependentes (aqueles que tem vincuo juridico e ou economico com o servidor).Do artigo em comento podemos extrair as caracteristicas dos regimes proprios de previdencia socialAs caracteristicas dos regimes proprios sao:1. carater contributivo, ou seja, as pessoas envolvidas neste tipo de protecao tem que financia-lo, no caso pessoas juridicas de direito publico interno e servidores.Para se dar efetividade ao carater contributivo a lei que instituir ou adpata-lo a hodierna realidade constitucional devera