ALTERACOES LEGISLATIVAS E JURISPRUDENCIAIS REFERENTES A LEI DE DROGAS Abaixo serao listadas e comentadasas alteracoes referentes a Lei 11.343/06 Lei de Drogas. Importantedestacar, ja no comeco, que essas alteracoes tem o papel de retirar um pouco doengessamento do Poder Judiciario. Permite-se, assim, que o magistrado possaanalisar cada caso concreto, e fundamentar pela aplicacao ou nao de certos beneficios,medida que vem ao encontro do principio da individualizacao da pena. Vejamos: 1o - Derrubada do regime integral fechado de cumprimento da pena OSTF, em fevereiro de 2006, no julgamento do HC 82.957/07, derrubou a aplicacaodo regime integral fechado para o condenado pela pratica de trafico dedrogas. Entretanto,deverao estar preenchidos os requisitosobjetivos e subjetivos para a concessao da progressao de regime. Tais requisitossao: tempo de pena (objetivo) e comportamento carcerario (subjetivo). 2o - A Lei 11.464/07 retirou a proibicao de liberdade provisoria A Lei em epigrafe retirou aproibicao, antes existente na Lei dos Crimes Hediondos, quanto a liberdadeprovisoria. Assim, torna-se possivel sua concessao ao condenado por crime detrafico de drogas.Como sesabe, a liberdade provisoria consiste numa medida cautelar que garante aoacusado responder ao processo em liberdade.Demais, atualmente, com a reformado CPP, a liberdade provisoria podera ser aplicada com outras medidascautelares diversas da prisao, previstas no art. 319 do CPP. Mas, ainda permanece a proibicaono tocante a fianca. 3o - Cabimento de penas restritivas de direitos art. 44 do CP Durante algum tempo, a Lei deDrogas proibiu a aplicacao de penas restritivas de direitos ao crime detrafico. Todavia, o STF, no julgamento do HC 97256-RS, passou a permitir aaplicacao dessas penas alternativas, desde que preenchidos os requisitoslegais. Uma pergunta torna-secabivel: como aplicar as penasalternativas do art 44 do CP, se a pena minima do crime de trafico e de 05 anos?Resposta: De fato, um dosrequisitos do art. 44, para o deferimento do beneficio, e que a pena nao sejasuperior a 4 anos. Todavia, o condenado por trafico pode ter sua pena reduzida,nos termos do art. 33, 4o, da Lei de Drogas. 4o - Reforco do cabimento da liberdade provisoria No julgamento do HC 104.339, emcontrole difuso de constitucionalidade, o STF confirmou o entendimento peloqual e possivel a concessao de liberdade provisoria ao condenado pelo crime detrafico de drogas.Em que pese se tratar de controledifuso de constitucionalidade, de aplicacao restrita ao caso concretoanalisado, este julgamento afigura-se importante precedente, e evidencia atendencia jurisprudencial da referida Corte. 5o - Reforco da questao referente ao cumprimento em regime inicial fechado No julgamento do HC 101.840, oSTF firmou-se pela nao obrigatoriedade do regime inicial fechado.Isso porque, o legisladordeterminou que o regime deveria ser inicialmente fechado, o que acabapor engessar o Poder Judiciario. Assim, pode o juiz fixar outro regime noinicio do cumprimento da pena, desde que preenchidos os requisitos legais. Da mesma forma, trata-se decontrole difuso, de aplicacao restrita ao caso concreto julgado, mas assumeposicao de importante precedente. Nada impede que um magistrado se valha desteacordao para fundamentar sua decisao no mesmo sentido. Temas para conhecimento sobre a Lei de Drogas (A) Regrade transicao para progressao de regime no trafico e equiparados antes da Lei11.464/07 o requisito objetivo era de 1/6