do empreendimento e a data da extincao do patrimonio deafetacao, nos termos do 8o do art. 30-B, ou dadecretacao da falencia, se houver. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 6o Para os fins do disposto nesteartigo, os patrimonios de afetacao equiparam-se a estabelecimentos filiais,cabendo aos orgaos encarregados pela administracao dos impostos e contribuicoesrespectivos determinar as hipoteses em que o pagamento ou o recolhimento seraefetuado por estabelecimento filial. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 7o O disposto no 6o naoimplica atribuir a condicao de sujeito passivo ao patrimonio de afetacao. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 8o O incorporador deve informar,no demonstrativo trimestral a que se refere o inciso IV do 5odo art. 30-B, a ser entregue a Comissao de Representantes, o montante dasobrigacoes referidas no 2o do art. 30-C vinculadas ao respectivopatrimonio de afetacao. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 9o O incorporador deve assegurarao auditor, pessoa fisica ou juridica, nomeado nos termos do 2odo art. 30-B, bem assim a Comissao de Representantes ou a pessoa por eladesignada, o acesso a todas as informacoes necessarias a verificacao domontante das obrigacoes referidas no 2o do art. 30-C vinculadas aorespectivo patrimonio de afetacao. (NR) (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 Art. 30-E - O Poder Executivopodera regulamentar o disposto nos arts. 30-C e 30-D, inclusive estabelecerobrigacoes acessorias destinadas ao controle do cumprimento das respectivasnormas. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004Paragrafo unico. OConselho Monetario Nacional podera estabelecer normas especificas para aabertura e a movimentacao da conta-corrente bancaria a que se refere o 4odo art. 30-C. (NR) (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 Art. 30-F - Serao dirimidosmediante arbitragem, nos termos do disposto na Lei no 9.307, de 24 desetembro de 1996, os litigios decorrentes de contratos deincorporacao imobiliaria: (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004I - obrigatoriamente, quando relativos a vinculacao deobrigacoes de que tratam o 2o do art. 30-C e o art.30-D; e (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004II - facultativamente, nos demais casos. (NR) (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 Art. 30-G - O disposto nosarts. 30-C e 30-D aplica-se, exclusivamente, aos empreendimentos imobiliariosiniciados a partir de 5 de setembro de 2001. (NR) (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 Art. 31. A iniciativa e a responsabilidade das incorporacoes imobiliariascaberao ao incorporador, que somente podera ser: a) o proprietario do terreno, o promitente comprador, o cessionario deste oupromitente cessionario com titulo que satisfaca os requisitos da alinea a doart. 32; b) o construtor (Decreto numero 23.569, de 11-12-33,e 3.995, de 31 de dezembro de 1941,e Decreto-lei numero 8.620, de 10 dejaneiro de 1946) ou corretor de imoveis (Lei no 4.116, de 27-8-62).c) o ente daFederacao imitido na posse