(Lei 8.112/90). Segundo o entendimento daquela Corte, a funcionaria contava com mais de cinco anos de servico na data de promulgacao da Constituicao de 1988, adquirindo, assim, a chamada estabilidade especial, conforme o artigo 19 do ADCT.Para o STJ, a Lei 7.501/86, que instituiu o regime juridico dos funcionarios do servico exterior, definiu legalmente a categoria de auxiliares locais, garantindo a eles a aplicacao da legislacao brasileira, o que foi reforcado pelo Decreto 93.325/86. Diante disso, o Tribunal entendeu ser liquido e certo o direito da requerente de ser enquadrada no regime estatutario e ter seu emprego transformado em cargo publico com estabilidade, conforme preve o artigo 243 da Lei 8.112/90.Contra esta decisao, a Uniao alega no RE apresentado ao STF que a determinacao fere o artigo 19 do ADCT, no que impede a obtencao de estabilidade aos ocupantes de cargos que a lei declare de livre exoneracao. Para a recorrente, a contratacao da auxiliar em 1977 se enquadra nessa situacao, pois ocorreu na vigencia da Lei 3.917/66, a qual possibilitava aos chefes das missoes diplomaticas contratar auxiliares locais, a titulo precario, ou seja, para servico transitorio sem garantia de continuidade. A recorrida, por sua vez, argumenta que a tese da Uniao de que ela teria trabalhado a titulo precario por mais de 30 anos nao se sustenta.Ao se manifestar pela repercussao geral da questao constitucional tratada no referido RE, o ministro Gilmar Mendes sustentou a relevancia economica, politica e juridica do tema. A controversia reclama deste Supremo Tribunal Federal pronunciamento jurisdicional para definir a situacao juridica de varios brasileiros que, como a recorrente, foram contratados antes da atual Constituicao a fim de prestar servicos para a Uniao, em outro pais, dando importante contribuicao ao Ministerio das Relacoes Exteriores, nao raras vezes por mais de decadas, como e o caso dos autos.http://stf.jusbrasil.com.br/noticias/2895849/estabilidade-para-contratado-por-comissao-diplomatica-antes-da-cf-tem-repercussao-geral"Contrato de comissao" em JurisprudenciaApelacao APL 7242184200 SP (TJSP)Dados GeraisProcesso:APL 7242184200 SPRelator(a):Marcos Roberto de Souza BernicchiJulgamento:28/11/2008Orgao Julgador:13a Camara de Direito Privado DPublicacao:30/01/2009EmentaContrato bancario - comissao de permanencia contratacao regular - recurso provido .Link para download: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2632089/apelacao-apl-7242184200-sp-tjsp"Contrato de comissao" em LegislacaoLEI No 2.283, DE 9 DE AGOSTO DE 1954.Altera dispositivos da lei no 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Codigo de Vencimentos e Vantagens dos Militares). Citado por 291O PRESIDENTE DA REPUBLICA, faco saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Anuncios do GoogleRefinanciamento de AUTOSwww.granaaqui.com.brA partir de 1,84%. Ate 60 meses. Emprestimo com Garantia de Veiculo.Art. 1o O militar, excetuados os alunos das Escolas de Formacao de Oficiais, ate os postos de coronel do Exercito e da Aeronautica, e capitao de mareguerra, no exercicio das funcoes de arregimentado ou embarcado, fara jus apos o primeiro ano de efetivo servico militar, a uma gratificacao transitoria, denominada de Tropa ou Embarque, no valor de 20% (vinte por cento) dos vencimentos de seu posto ou graduacao, a fim de compensar o grande desgaste fisico, a instabilidade de horario e a exigencia de tempo integral. Citado por 1 1o A gratificacao de que trata este artigo sera suspensa toda vez que o militar, por qualquer motivo, exceto ferias regulamentares ou servico