que se haveria apenas uma faculdade ou um direito que possa ser coercitivamente exigido. Se partirmos do principio que ha um direito, o detentor deste podera entrar com um processo, para faze-lo valer, seja por seus proprios meios ou com o auxilio de alguem (CONSULEX, 2001).No sistema juridico brasileiro antigo, como o Codigo Criminal do Imperio de 1930 e a Consolidacao das Leis Penais de 1932, nao ha nenhuma contemplacao de qualquer disposicao contraria ou favoravel ao homicidio caritativo ou eutanasia.A eutanasia nao e explicitamente referida no atual Codigo Penal Brasileiro21, sendo esta nominada como "homicidio privilegiado". O profissional medico que realizar a eutanasia ativa, por meio de uso de medicamentos que induzam a morte, podera ser condenado por crime de homicidio com pena de prisao de 12 a 30 anos ou auxilio ao suicidio prisao de dois a seis anos. Contudo, se realizar a eutanasia passiva, ou seja, omissao de socorro, este ato tambem e tipificado como crime conforme previsto no artigo 135:"Art. 135. Deixar de prestar assistencia, quando possivel faze-lo sem risco, a crianca abandonada ou extraviada, ou a pessoa invalida ou ferida, ao desamparado ou em grave e eminente perigo; ou nao pedir, nesses casos socorro da autoridade publica:Pena detencao, de um a seis meses, ou multa.Paragrafo unico. A pena e aumentada da metade, se da omissao resultar lesao corporal de natureza grave, e triplica, se resulta a morte."Houve uma tentativa de abordar a eutanasia na Legislacao brasileira, que foi o Anteprojeto de Reforma do Codigo Penal, que considerava tres faces da eutanasia: 1/ como um tipo de homicidio, 2/ tradicional (atenuacao da pena para o praticante); e 3/ a ortotanasia (isencao da pena para o medico quando a praticasse com autorizacao do paciente ou familia do mesmo). Logo, os dois tipos de eutanasia, ativa e passiva, foram contempladas neste anteprojeto, como podemos verificar nos incisos 3o e 4o do artigo 121 deste projeto, abaixo21-22:Art. 121.: 3o. "Se o autor do crime e conjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmao ou pessoa ligada por estreitos lacos de afeicao a vitima, e agiu por compaixao, a pedido desta, imputavel e maior de dezoito anos, para abreviar-lhe sofrimento fisico insuportavel, em razao de doenca grave e em estado terminal, devidamente diagnosticados: Pena - reclusao, de dois a cinco anos". 4o. "Nao constitui crime deixar de manter a vida de alguem, por meio artificial, se previamente atestada, por dois medicos, a morte como iminente e inevitavel, e desde que haja consentimento do doente ou, na sua impossibilidade, de ascendente, descendente, conjuge ou irmao".Logo, o Direito Penal Brasileiro abordaria a eutanasia embasada nos seus artigos 121 e 135, pontuando respectivamente, o delito privilegiado (eutanasia ativa) e o crime de omissao de socorro (eutanasia passiva).Contudo mesmo apos a atualizacao do decreto 847/1990, o codigo penal brasileiro nao modificou este tratamento legal que especifica em seu artigo 26, que: "Nao dirimem nem excluem a intencao criminosa, o consentimento do ofendido, menos nos casos em que a lei so a ele permite a acao criminal"23.Em 1996, o senador Gilvam Borges, propos o unico projeto de lei brasileiro (numero