o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, aolazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade ea convivencia familiar e comunitaria.Ademais,continua que o Estado promovera programas de assistencia integral a saude dacrianca e do adolescente, admitida a participacao de entidades naogovernamentais, bem como assegura, em seu 3o, o direito a protecao integral acrianca e ao adolescente, que abrangera a proibicao de trabalho noturno,perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos; idade minima de quatorze anospara admissao ao trabalho, que devera ser na condicao de aprendiz ate osdezesseis anos; garantia de direitos previdenciarios e trabalhistas; garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem aescola; garantia de pleno e formal conhecimento da atribuicao de ato infracional,igualdade na relacao processual e defesa tecnica por profissional habilitado,segundo dispuser a legislacao tutelar especifica; obediencia aos principios dabrevidade, excepcionalidade e respeito a condicao peculiar de pessoa emdesenvolvimento, quando da aplicacao de qualquer medida privativa da liberdade; estimulo do Poder Publico, atraves de assistencia juridica,incentivos fiscais e subsidios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a formade guarda, de crianca ou adolescente orfao ou abandonadoe programas de prevencao e atendimento especializado a crianca, ao adolescentee ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.Alias,como desdobramento dessa protecao especial por parte do Estado, a lei puniraseveramente o abuso, a violencia e a exploracao sexual da crianca e doadolescente e, inclusive, o Estatuto da Crianca e do Adolescente retratou apreocupacao mundial com os direitos das criancas e adolescentes, dispondo sobrea protecao integral a crianca e ao adolescente. Em seus primeiros artigos,foram-lhes incorporados a doutrina da protecao integral, assim como anecessidade da garantia aos direitos da familia, pelo Estado e pela sociedade,com absoluta prioridade. Acrianca e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes apessoa humana, sem prejuizo da protecao integral de que trata a lei em comento,assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades,a fim de contribuir com o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual esocial, em condicoes de liberdade e de dignidade, que lhes e de direito.Agarantia de prioridade compreende a primazia de receber protecao e socorro emquaisquer circunstancias, precedencia de atendimento nos servicos publicos oude relevancia publica, preferencia na formulacao e na execucao das politicassociais publicas e a destinacao privilegiada de recursos publicos nas areasrelacionadas com a protecao a infancia e a juventude.Saomuitos os direitos e garantias assegurados em toda legislacao, mas, sera que elessao respeitados/atendidos? A violacao dos direitos consagrados naConstituicao Federal, em leis infraconstitucionais, tratados e convencoesinternacionais se tornam cada vez mais constante e assustadora, pois poem emsituacao de risco frequente aqueles que mais necessitam de ajuda parasobreviver e ter um desenvolvimento saudavel. A violencia, em suasdiversas modalidades, nao assola somente a classe social mais baixa. Questoesvinculadas a dinheiro, heranca ou bens materiais de qualquer especie, vem sendomotivo, tambem, de violencia contra criancas e adolescentes em classes sociaiscom poder aquisitivo maior, como pode ter sido o motivo precursor da fatalidadeocorrida com o menino Bernardo Boldrini. Na maioria das vezes, taisviolacoes/delitos nao se tornam publicos, ao fim de se manter, perante asociedade, uma aparencia enganosa sobre o que, realmente, ocorre