geral de previdencia, cumpriusuas obrigacoescontratuais, tendo-lhe sido, inclusive, concedido pela entidade previdenciaria o beneficio contratado.8. A pratica de ato ilicito ocorreu na relacaojuridica entre a entidade deprevidencia privada e a patrocinadora, e nao na relacao entre aentidade deprevidencia privada e o empregado, que, como visto, cumpriu devidamente sua prestacaocontratual.9. A patrocinadora foi que, ja a partir demarco de 1990, deixou de aportara entidade de previdencia privada complementar os recursosque lhe cabiam e derepassar-lhe os valores arrecadados dos empregados participantes, o que ensejou a denuncia doconvenio deadesao, em marco de 1996. Houve, ademais, a declaracao da falencia da patrocinadora em maio de 1996, comefeitos retroativos a 19 defevereiro de 1995.10. Com a referida denuncia do convenio de adesao, foram suspensos pela fundacao previdenciaria os pagamentosdos beneficios decomplementacao de aposentadoria em favor dos empregados que ja ostentavam a condicao de assistidos.11. Nesse contexto, mostra-se devida a responsabilizacao daentidade deprevidencia privada perante os participantesassistidos, ex-empregados da patrocinadora, pelopagamento da complementacao deaposentadoria, contratado no plano de beneficios. Talentendimento refere-se asituacao ora examinada, de empregados que passaram a condicao de assistidos da fundacaoprevidenciaria, emdata anterior a denuncia do convenio de adesao, em marco de1996.12. Os eventuais creditos da entidade de previdencia privadadeverao serbuscados junto a massa falida da patrocinadora e, por isso, devem ser discutidos no processo falimentar,sendo certo que a fundacao previdenciariateve seu pedido de habilitacao na falencia dapatrocinadora deferido pelo d.Juiz competente.13. No mais, nao ha fato extraordinario ou imprevisivel na quebrade algum patrocinador de fundo de previdenciaprivada, pois, tratando-se desociedades empresarias, acham-se submetidas aos riscos inerentes as atividades economicas. Por isso mesmo,cabe a entidade deprevidencia complementar adotar cautelas, atuando comobservancia dastecnicas profissionais, promovendo auditorias periodicas e opermanenteacompanhamento do fluxo de caixa na relacao mantida com a patrocinadora de fundo, de modo averificar, durante a vigencia doconvenio de adesao, a saude financeira da sociedade empresaria encarregada das contribuicoes e dosrepasses respectivos.14. Deve, ainda, a entidade de previdencia privada constituirreservas tecnicas,provisoes ou fundos de contingencias que garantam oadimplemento dos beneficioscontratados (CF, art. 202, caput; Lei 6.43577; e Lei Complementar 1092001).15. Em ultima instancia, no caso de insuficiencia de recursos para pagamento dos beneficios, e autorizada aintervencao ou liquidacaoextrajudicial da entidade previdenciaria.16. Quanto aos embargos de declaracao manejados na apelacao, visaram prequestionar a materiainfraconstitucional trazida no presenterecurso especial. Tal o desiderato dos embargos, nao ha por que inquina-los de protelatorios (Sumula98STJ).17. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, paraafastar a multaaplicada no julgamento dos embargos de declaracao.ACORDAOVistos e relatados estes autos, em que sao partes as acimaindicadas, decide aQuarta Turma, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, para afastar a multa aplicada nojulgamento dos embargos de declaracao, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. OsSrs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomao votaram com o Sr.Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.Sustentaram, oralmente, os Drs. Sergio Luiz Akaoui Marcondes, pela parte recorrente, eDaniela Ribeiro Pimenta, pela parte recorrida.Brasilia, 04 de dezembro de 2012(Data do Julgamento)MINISTRO RAUL ARAUJO RelatorCERTIDAO DE JULGAMENTOQUARTA TURMA Numero Registro: 20110044203-5 PROCESSO ELETRONICO REsp 1.242.267 ES Numeros Origem: 024980029839 02498002983920100068 14900029039 24980029839 PAUTA: 27112012 JULGADO: