Viajar significa para muitos um merecido descanso, aindamais em se tratando de pacotes turisticos oferecidos por agentes de viageme/ou agencias de viagem que englobam hospedagem, transporte, alimentacao, atepasseios e ingressos de shows. Existem muitas decisoes favoraveis aosconsumidores quando se trata deste tipode servico, o qual consideram como responsavel solidario o agente ou a agenciade viagem caso algum servico contratado anteriormente com ele(s), nao ocorra ounao sai como foi prometido/vendido.Os contratos de turismo se apresentam como contratosconexos, ou seja, sao constituidos por diversos contratos vinculados entre si em razao de sua finalidade comum. Saopertencentes a uma mesma cadeia de fornecimento, portanto sao responsaveissolidarios, de acordo com o Codigo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14.Vale salientar que a Lei Geral de Turismo (11.771/2008), estabelece claramenteo dever dos fornecedores de servicos turisticos de manter estrita obedienciaaos direitos do consumidor.Portanto, havendo qualquer descumprimento por parte de algumprestador de servico contratado, o agente ou agencia de viagem que foicontratada pelo consumidor devera ser acionada judicialmente para responder ainadimplencia daquele.Cabera a agencia ou o agente de viagem acao regressivacontra aquele que deu causa ao inadimplemento do contrato.Outro ponto que merece destaque e o prazo prescricional paraa pretensao indenizatoria pelo consumidor, por ser hipotese de fato do servico,aplica-se o prazo de cinco anos.Feito tais esclarecimentos, aproveite sua viagem.OAB recomenda, consulte sempre um advogado.Marco Antonio da Silva Ferreira FilhoSecretario da Comissao de Direitos do Consumidor da OABLondrina. Para aqueles consumidores quefirmaram contrato de consorcio com qualquer administradora, vao algumas dicasno tocante a desistencia de sua participacao em grupo de consorcio, bem como oque fazer quando ocorrer sua inadimplencia.O contrato de participacao emgrupo de consorcio pode ser resolvido por desistencia ou inadimplemento doconsumidor.O Codigo de Defesa do Consumidor,bem como a Lei 11.795/2008, regulam esta relacao e estabelecem que o consorciadoexcluido nao contemplado tera direito a restituicao da importancia paga,acrescido dos rendimentos da aplicacao financeira a que estao sujeitos osrecursos dos consorciados enquanto nao utilizados pelo participante.O excluido do grupo participarados sorteios periodicos do grupo de consorcio, para este, caso seja sorteado,sera restituido as quantias pagas, nao necessitando aguardar o final doconsorcio para receber o que pagou.Vale salientar que e nula aclausula que estabelece a perda total das prestacoes na hipotese deinadimplemento!Uma distincao fundamental deveser feita, se a desistencia ou inadimplemento do consumidor deu-se antes ou depoisde ter sido contemplado, passando a ter posse do bem ao qual o consorcio estavinculado.Tendo sido contemplado, as normasque serao aplicadas no caso serao da alienacao fiduciaria ou da reserva dedominio, dependendo do caso. OAB Recomenda: Procure sempre porum advogado!Marco Antonio da Silva FerreiraFilho O Codigo de Defesa do Consumidor dispoe queo consumidor inadimplente nao sera exposto a ridiculo e nem sofreraconstrangimento ou ameaca.Isso nao quer dizer que o consumidor naopodera ser cobrado em seu trabalho, residencia ou no seu lazer. A cobranca epermitida, desde que nao interfira nesses ambientes.E legal o envio de cartas e telegramas decobranca ao consumidor em seus enderecos comercial e residencial. Ainda e licitaa cobranca por telefone nesses dois locais.O que se proibe e a interferencia noexercicio de suas atividades. Caso o consumidor informe ao cobrador, porexemplo, que seu