9/06/2013 21:54 (Agencia Brasil)Falta de limites fiscais comprometem convenios entre Uniao e municipios"...o problema e cronico, principalmente em pequenos municipios, onde os gestores sao escolhidos com base em criterios pessoais, nao na capacidade de administracao." Jose Matias-Pereira, professor de administracao publica da Universidade de Brasilia (UnB)Sem propostas dos municipios que atendam aos minimos criterios exigidos, o Programa de Estruturacao de Rede de Servicos de Protecao Social Basica, do Ministerio do Desenvolvimento Social, so empenhou (autorizou) 46% do orcamento previsto em 2012. Da mesma forma, as transferencias de recursos do Sistema Unico de Saude (SUS) para hospitais administrados por prefeituras enfrentam acusacoes de ausencia de eficacia e estao sob investigacao do Tribunal de Contas da Uniao (TCU).Problemas como esses, apontados no Relatorio sobre as Contas do Governo da Republica de 2012, divulgado pelo TCU no mes passado, revelam um gargalo na execucao de politicas publicas no pais. A falta de capacitacao de servidores municipais e as limitacoes fiscais comprometem a realizacao de convenios entre o governo federal e as prefeituras.De acordo com o proprio TCU, as transferencias voluntarias da Uniao para os municipios estao em niveis inferiores aos registrados ha tres anos. Em 2010, os convenios entre o governo federal e as prefeituras somaram R$ 10,546 bilhoes. Em 2011, esse montante caiu para R$ 6,749 bilhoes (-31%). Em 2012, o volume de transferencias recuperou-se um pouco e subiu para R$ 7,147 bilhoes (23%), mas em ritmo insuficiente para retomar os niveis de 2010.Para o professor de administracao publica Jose Matias-Pereira, da Universidade de Brasilia (UnB), a falta de capacitacao dos servidores publicos municipais representa o principal entrave na implementacao desses convenios. Segundo ele, o problema e cronico, principalmente em pequenos municipios, onde os gestores sao escolhidos com base em criterios pessoais, nao na capacidade de administracao. Nas pequenas cidades, a escolha dos dirigentes e feita com base na empatia pessoal, o que torna os municipios ainda mais despreparados do ponto de vista tecnologico e de recursos humanos, diz.No caso dos convenios entre o SUS e os hospitais municipais, o compadrio nas relacoes politicas e a falta de planejamento motivaram o TCU a fazer uma tomada de contas especial. Constatou-se concentracao de transferencias voluntarias em municipios sem observar regiao, nivel populacional e IDH [Indice de Desenvolvimento Humano]; ausencia de coordenacao entre os orgaos na liberacao de recursos por meio de convenios; ineficiencias decorrentes do fato de as transferencias dependerem, principalmente, da iniciativa dos interessados ou de um parlamentar, criticou o TCU no relatorio sobre as contas do governo em 2012.Outro problema enfrentado pelos municipios sao as limitacoes fiscais. Por causa das desoneracoes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja receita e partilhada com estados e municipios, as prefeituras estao recebendo menos repasses da Uniao que em outros anos. De acordo com o presidente da Associacao Mineira de Municipios, Angelo Roncalli, isso compromete o orcamento das prefeituras e impede que convenios ja assinados sejam levados adiante.O governo federal tem concedido beneficios com um chapeu que nao e so dele. So em 2012, as prefeituras deixaram de receber R$ 1,9 bilhao de repasses do Fundo de