Apenas 5% do PIB nacional e revertido em educacao nos dias atuais. A meta do governo federal e atingir os 7% em 2022.Para obter exito,sucesso e melhorias...nao e necessario investimento em tudo o que se faz na vida, entao por que em educacao deve ser diferente? DECISAO QUE DECLARA AINEXIGIBILIDADE DA DIVIDA E CONDENA O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS FIDC NPL I - EM DANOSMORAIS PELA NEGATIVACAO INDEVIDA E DETERMINA A EXCLUSAO DEFINITIVA DO REFERIDO APONTAMENTO NOS CADASTROS DO SERASA E SCPC."......Reconhecida a inexigibilidade do debito, a inclusao do nome do autor nos cadastros de inadimplentes se deu de forma desarrazoada, devendo a re arcar com o pagamento de indenizacao pelos danos morais sofridos. O reconhecimento da inexistencia do debito e do apontamento indevido do nome da autora e medida que se impoe.O dano moral restou caracterizado, pois a ninguem a e dado ignorar as atribulacoes irradiadas do desabono em cadastros de inadimplentes. Quanto a aplicacao da sumula 385, nao se comprovou sua aplicabilidade no caso dos autos. O unico documento relativo a existencia de apontamentos em nome do autor se encontra as fls. 15 e somente indica a existencia do suposto debito lancado pela propria re, inserido de forma indevida. Nao obstante, recentes precedentes jurisprudenciais, entendem pela desnecessidade da comprovacao concreta, a negativacao indevida supera o limite do simples aborrecimento, pois expoe a parte a constrangimentos desnecessarios e muitas vezes o afastamento das desconfiancas suscitadas demoram a se concretizar. (....) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil. Declaro inexigivel o debito apontado pela re Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados-FIDC NPL I em nome do autor M. T., CPF 0000, na importancia de R$XXX, relativa ao contrato no. XXX e determino a exclusao definitiva do referido apontamento nos cadastros restritivos de credito. Condeno a re ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,00, atualizados pela tabela DEPRE desde esta publicacao e com juros de mora de 1% a.m. desde a citacao.Servira a presente sentenca, por copia assinada digitalmente, como oficio, a ser encaminhada pelo interessado para exclusao da restricao.Pela sucumbencia, arcara a re com os honorarios advocaticios fixados em 15% sobre o valor da condenacao, considerando os pedidos declaratorio e condenatorio. P.R.I.Sao Paulo, 01 de agosto de 2016. (OBS: decisao sujeita a Recurso - processo 1010082-45.2015). SENTENCA FAVORAVEL QUE DECLARA NULO OCADASTRO E CONDENA EM DANOS MORAIS PELA INCLUSAO INDEVIDAVistos.F. A.D. A. moveu a presente ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CADASTRO RESTRITIVOC.C.COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS.Alega,em sintese, que teve seu nome anotado no cadastro de inadimplentes em virtudeda inclusao indevida de cheques devolvidos, sem, contudo, ter sido previamente notificada.Requer, assim, a tutela antecipada para excluir o seu nome dos orgaos de protecaoao credito do SERASA, a declaracao de nulidade do cadastro restritivo e a indenizacaopor danos morais.Deferidaa justica gratuita e a tutela antecipada (fl. 44).Devidamentecitada, a re apresentou contestacao (fls. 85/90). Aduz, em