IV Da Interdicao Temporaria de Direitos Art. 154. Cabera ao Juiz da execucao comunicar a autoridade competente a pena aplicada, determinada a intimacao do condenado. 1o Na hipotese de pena de interdicao do artigo 47, inciso I, do Codigo Penal, a autoridade devera, em 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento do oficio, baixar ato, a partir do qual a execucao tera seu inicio. 2o Nas hipoteses do artigo 47, incisos II e III, do Codigo Penal, o Juizo da execucao determinara a apreensao dos documentos, que autorizam o exercicio do direito interditado. Art. 155. A autoridade devera comunicar imediatamente ao Juiz da execucao o descumprimento da pena. Paragrafo unico. A comunicacao prevista neste artigo podera ser feita por qualquer prejudicado. CAPITULO III Da Suspensao Condicional Art. 156. O Juiz podera suspender, pelo periodo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execucao da pena privativa de liberdade, nao superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos artigos 77 a 82 do Codigo Penal. Art. 157. O Juiz ou Tribunal, na sentenca que aplicar pena privativa de liberdade, na situacao determinada no artigo anterior, devera pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensao condicional, quer a conceda, quer a denegue. Art. 158. Concedida a suspensao, o Juiz especificara as condicoes a que fica sujeito o condenado, pelo prazo fixado, comecando este a correr da audiencia prevista no artigo 160 desta Lei. 1 As condicoes serao adequadas ao fato e a situacao pessoal do condenado, devendo ser incluida entre as mesmas a de prestar servicos a comunidade, ou limitacao de fim de semana, salvo hipotese do artigo 78, 2o, do Codigo Penal. 2o O Juiz podera, a qualquer tempo, de oficio, a requerimento do Ministerio Publico ou mediante proposta do Conselho Penitenciario, modificar as condicoes e regras estabelecidas na sentenca, ouvido o condenado. 3o A fiscalizacao do cumprimento das condicoes, reguladas nos Estados, Territorios e Distrito Federal por normas supletivas, sera atribuida a servico social penitenciario, Patronato, Conselho da Comunidade ou instituicao beneficiada com a prestacao de servicos, inspecionados pelo Conselho Penitenciario, pelo Ministerio Publico, ou ambos, devendo o Juiz da execucao suprir, por ato, a falta das normas supletivas. 4o O beneficiario, ao comparecer periodicamente a entidade fiscalizadora, para comprovar a observancia das condicoes a que esta sujeito, comunicara, tambem, a sua ocupacao e os salarios ou proventos de que vive. 5o A entidade fiscalizadora devera comunicar imediatamente ao orgao de inspecao, para os fins legais, qualquer fato capaz de acarretar a revogacao do beneficio, a prorrogacao do prazo ou a modificacao das condicoes. 6o Se for permitido ao beneficiario mudar-se, sera feita comunicacao ao Juiz e a entidade fiscalizadora do local da nova residencia, aos quais o primeiro devera apresentar-se imediatamente. Art. 159. Quando a suspensao condicional da pena for concedida por Tribunal, a este cabera estabelecer as condicoes do beneficio. 1o De igual modo proceder-se-a quando o Tribunal modificar as condicoes estabelecidas na sentenca recorrida. 2o O Tribunal, ao conceder a suspensao condicional da pena, podera, todavia, conferir ao Juizo da execucao a incumbencia de estabelecer as condicoes do beneficio, e,