o voto para negarprovimento, ao entender que nao ha possibilidade de acumulacao de duas aposentadoriaspelo RGPS.Ministro Luiz FuxPara o ministro Luiz Fux, oinstituto da desaposentacao desvirtua a aposentadoria proporcional. No meumodo de ver, trata-se de expediente absolutamente incompativel com o desideratodo constituinte reformador que, com a edicao da Emenda Constitucional 20/1998,deixou claro seu intento de incentivar a postergacao das aposentadorias, disseo ministro ao ressaltar que a contribuicao de uma pessoa serve para ajudar todaa sociedade. Segundo ele, a obrigatoriedade visa preservar o atual sistema daseguridade e busca reforcar a ideia de solidariedade e moralidade publica,entre outras concepcoes. Dessa forma, o ministro Luiz Fux deu provimento aosRecursos Extraordinarios (REs) 661256 e 827833 e negou provimento ao RE 381367.Ministro Ricardo Lewandowski O ministro Ricardo Lewandowskiacompanhou a corrente vencida que reconheceu o direito do segurado adesaposentacao. Segundo ele, diante da crise economica pela qual passa o pais,nao e raro que o segurado da previdencia se veja obrigado a retornar ao mercadode trabalho para complementar sua renda para sustentar a familia. Para oministro e legalmente possivel ao segurado que retorna ao mercado de trabalhorenunciar a sua primeira aposentadoria para obter uma nova aposentadoria maisvantajosa. A aposentadoria, a meu ver,constitui um direito patrimonial, de carater disponivel, pelo que se mostralegitimo, segundo penso, o ato de renuncia unilateral ao beneficio, que naodepende de anuencia do estado, no caso o INSS, concluiu.Ministro Gilmar MendesO ministro Gilmar Mendes votou nosentido de negar o direito a desaposentacao por entender que, se o segurado seaposenta precocemente e retorna ao mercado de trabalho por ato voluntario, naopode pretender a revisao do beneficio, impondo um onus ao sistemaprevidenciario, custeado pela coletividade. Para o ministro o artigo 18,paragrafo 2o, da Lei 8.213/1991, nao deixa duvida quanto a vedacao dadesaposentacao no ambito do ordenamento previdenciario brasileiro. Odispositivo e explicito ao restringir as prestacoes da Previdencia Social, nahipotese dos autos, ao salario-familia e a reabilitacao profissional, afirmou.Da mesma forma, segundo ele, o Decreto 3.048 e cristalino quanto a irreversibilidade e a irrenunciabilidade da aposentadoriapor tempo de contribuicao.Nao se verifica, portanto, umaomissao normativa em relacao ao tema em apreco. As normas existem e saoexpressas na vedacao a renuncia da aposentadoria de modo a viabilizar aconcessao de outro beneficio com o calculo majorado, disse o ministro,acrescentando que o conteudo das normas esta em consonancia com preceitosadotados no sistema constitucional de Previdencia Social, especificamente osprincipios da solidariedade e do equilibrio financeiro e atuarial da seguridadesocial. O ministro citou dados da Advocacia Geral da Uniao de que um eventualreconhecimento do direito a desaposentacao pelo STF teria impacto de R$ 1bilhao por mes aos cofres da Previdencia Social. Para ele, se a materia deveser revista, isso cabe ao Congresso Nacional, com base nos parametros que aConstituicao Federal determina, e nao ao Poder Judiciario.Ministro Marco AurelioEm seu voto, o ministro MarcoAurelio manteve sua posicao ja proferida como relator do RE 381367, favoravel apossibilidade de desaposentacao, assegurado ainda ao contribuinte o direito aorecalculo dos proventos da aposentadoria apos o periodo de retorno a atividade,adotando a mesma posicao nos demais recursos.Ministro Celso de MelloO ministro Celso de Mello relembrouno inicio de seu voto a historica