(1) Politica | 10/11/2010 | 00h22min Senado aprova em primeiro turno projeto do novo Codigo de Processo Penal Novo codigo diminui numero de recursos e cria alternativas a prisao O Senado aprovou nesta terca-feira, em primeiro turno, o projeto de lei do novo Codigo de Processo Penal (CPP). Como se trata de projeto de lei complementar, a materia ainda depende de novas votacoes dos senadores para ser encaminhada a apreciacao da Camara. A aprovacao do CPP foi possivel gracas a acordo de liderancas. O relator do projeto, senador Renato Casagrande (PSB-ES), disse que ele e um instrumento de combate a impunidade e cria medidas cautelares, alem de dar direito ao cidadao de se defender. Durante a discussao do projeto foram realizadas 17 audiencias publicas pelo pais. Segundo Casagrande, o atual CPP, de 1941, precisa ser reformulado porque ele induz a impunidade. De acordo com o relator, o novo texto vai ajudar no combate a impunidade e a criminalidade no Brasil. Uma das medidas implantadas no novo codigo para acelerar a tramitacao de processos e a reducao do numero de recursos. Outra inovacao da proposta, segundo Casagrande, e a implantacao da figura do juiz de garantias. O projeto tambem define medidas cautelares como alternativas a prisao ou a libertacao do investigado, entre outras. Comentario: Foi de grande importancia a atualizacao (reforma) do Codigo de Processo Penal, pois, ajudou com a aceleracao das tramitacoes dos processos, diminuindo o numero de recursos facilitando a prescricao dos processos estimulando a impunidade. Este novo projeto, aumentou para 16 o numero de medidas cautelares que estao a disposicao de todos juizes, assim evitando que o investigado seja levado antecipadamente para cadeia. E de grande importancia ressaltar que o codigo atual estava discordante com a Constituicao Federal. http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=1&local=1&section=Pol%EDtica&newsID=a3104205.xml (2) Novo Codigo Penal pode colocar em risco a Lei Maria da Penha Projeto de reforma do Codigo de Processo Penal, que tramita no Senado, pode representar retrocesso em termos das conquistas das mulheres contra a violencia domestica e familiar. O Projeto de Lei do Senado (PLS 156/09), que reforma o Codigo Penal, tramita atualmente em Comissao Temporaria que realiza audiencias publicas com o intuito de discutir e examinar a materia. Especialistas afirmam que o texto do projeto em sua forma atual, se aprovado, coloca em risco as conquistas da Lei Maria da Penha. Uma das principais preocupacoes esta relacionada a incorporacao, no projeto do novo Codigo Penal, dos aspectos penais da Lei 9.099/95, que instituiu os juizados especiais criminais e civeis. A Lei Maria da Penha combate a punicao branda e as penas alternativas, alem de estabelecer a prisao em flagrante e a prisao preventiva do agressor. Ja a lei dos juizados especiais nao preve a prisao em flagrante ou preventiva, alem de favorecer a conciliacao entre as partes. Se aprovado o projeto com seu texto atual, devera ser revogado o artigo 41 da lei Maria da Penha, que exclui os crimes de violencia domestica e familiar da incidencia da Lei dos juizados especiais. Desta forma, a violencia domestica e familiar seria colocada novamente como uma infracao de menor potencial