de conselheira tutelar durante o periodo de 2008 a 2010, 2011 a 2013 ereconduzida para a funcao durante o periodo de 2014 a 2015. Portanto, estavamimpedidos, de forma absoluta, de pleitearem um novo mandato.Importa registrar, quea atual legislacao municipal de XXXX nao estabelece o grau minimo deescolaridade exigido para o deferimento da inscricao de candidato ao pleito, tantoque o Edital de Convocacao, item III, ao disciplinar sobre os requisitos para ainscricao, fls. 24, limitou-se a discriminar GRAU DE ESCOLARIDADE. Assimsendo, impoe-se a adocao da regra contida no artigo 12, 2o, II, da Resolucaono 170/ 2014, do CONANDA, que estabelece a comprovacao de, no minimo,conclusao de ensino medio, o que nao foi observado pelo requerido, sendoadmitido a inscricao de todo e qualquer candidato sem comprovar o grau minimo deescolaridade exigido pela mencionada Resolucao.Destaca-se, tambem, odescumprimento da normativa, referente a possibilidade de ser conferida ao MinisterioPublico, por determinacao legal, a fiscalizacao de todo o processo, dando-lhe cienciade todo os atos. Verifica-se, nesteaspecto, a falta de comunicacao por escrito de todos os atos e reunioes paradeliberar a respeito do processo de escolha para o conselho tutelar aoMinisterio Publico, fato que tambem macula o certame, porquanto ao orgao, pordisposicao expressa na Lei 8.069/90, artigo 139, compete a fiscalizacao de todoprocesso para escolha dos membros do Conselho Tutelar.Por fim, ao tomarconhecimento dos fatos, o Ministerio Publico expediu RECOMENDACAO ao ConselhoMunicipal dos Direitos para que fosse promovido novo processo de escolha para oconselho tutelar, ante as nulidades que macularam o recente, obtendo respostanegativa, situacao que autoriza o manejo da presente acao, uma vez que nao haoutra medida administrativa passivel de ser adotada por este orgao no sentidode ver cumprida a legislacao. 2. DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS 2.1 DA COMPETENCIA DO JUIZOEstabelece o Estatuto da Crianca e do Adolescente quee competente o Juizo da Infancia e Juventude para julgar todas as causasrelativas a Infancia e Juventude e, em especial, a acao civil publica paradefesa de interesses difusos e coletivos, conforme se depreende do disposto nosartigos 148 e 209.A competencia da Vara da Infancia e Juventude decorredo fato do Ministerio Publico tutelar o interesse das criancas e adolescentesque serao atingidos diretamente pela atividade dos Conselheiros Tutelareseleitos irregularmente, bem como por tratar-se de competencia especial a qualderroga a competencia geral. 2.2 DA LEGITIMIDADE DO MINISTERIOPUBLICONos termos do artigo 127, caput, da CR/88, incumbe ao Ministerio Publico a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interessessociais e individuais indisponiveis.Na mesma esteira, a Constituicao Federal afirma, em seuartigo 129, inc. III, e o ECA em seu artigo 201, inc. V, respectivamente, ser funcaoinstitucional do Ministerio Publico promovero inquerito civil e a acao civil publica, para a protecao do patrimonio publicoe social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos,Por outro lado, o art. 1o, da Lei no 7.347/85 dispoeque a acao civil publica e cabivel em sendo constatada lesao a direito ouinteresse individual homogeneo, difuso ou coletivo, como e o presente caso, oque e corroborado tambem pela disposicao do art. 208, paragrafo unico, da Leino 8069/90, que esta relacionado com area da Infancia e da Juventude.2.3 DAS NULIDADES NO PROCESSO