Governo regulamenta profissao de taxista no BrasilCategoria passa a ter inscricao como segurado do INSS e Carteira de TrabalhoFoi publicada no Diario Oficial desta segunda-feira (29) a lei que regulamenta a profissao de taxista. A profissao passa a ser reconhecida em todo o territorio nacional a partir da sancao da presidente Dilma Rousseff.Para exercer a atividade, os taxistas terao de possuir certificacao especifica e veiculo com as caracteristicas exigidas pela autoridade de transito.Entre os beneficios conquistados com a nova lei, os profissionais terao inscricao como segurado do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), ainda que exerca a profissao na condicao de taxista autonomo, e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdencia Social).Outro ganho diz respeito ao direito que a categoria tera a piso remuneratorio ajustado entre os sindicatos da categoria e a aplicacao da legislacao que regula o direito trabalhista e do regime geral da previdencia social. Com a lei, os taxistas tambem poderao constituir entidades nacionais, estaduais ou municipais que os representem.. TJM decide que Policia Civil nao pode investigar os homicidios cometidos por PMs em servico Declarada Inconstitucional a Resolucao no SSP 110/2010 do Secretario de Seguranca PublicaPor unanimidade de votos, o Pleno do Tribunal de Justica Militar do Estado de Sao Paulo declarou inconstitucional a Resolucao no SSP 110/2010, editada pelo Secretario de Seguranca Publica Dr. Antonio Ferreira Pinto.Na referida resolucao, o Chefe das Policias determinava que, nos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares contra civis em qualquer situacao durante servico (resistencia seguida de morte) ou nao, os autores deveriam ser imediatamente apresentados a autoridade policial civil para as providencias decorrentes de atividade de policia judiciaria, nos termos da legislacao em vigor (art. 9o, paragrafo unico do Codigo Penal Militar e art. 10, 3 c/c art. 82 do Codigo de Processo Penal Militar).Suscitada a inconstitucionalidade da ordem, o TJM/SP decidiu que e de competencia exclusiva da Policia Judiciaria Militar a conducao da investigacao de tais delitos, sustentando que o Secretario de Seguranca Publica usurpou competencia legislativa para alterar o predisposto no Codigo de Processo Penal Militar, produzindo norma contra legem e extrapolando os limites impostos pela natureza dos atos meramente executorios, emanados pelo Poder Executivo.Antecedendo a sessao de julgamento, nos termos do 3o, do art. 482, do Codigo de Processo Civil, o Relator deferiu pleito de sustentacao oral, apresentado verbalmente em Plenario pelo advogado Joao Carlos Campanini, socio-administrador da Oliveira Campanini Advogados Associados.De acordo com o Relator, Juiz Paulo Adib Casseb, havendo crime militar, nos moldes do art. 9o, do CPM, torna-se inafastavel a previsao do 4o, do art. 144, da Constituicao, que confere a policia judiciaria militar, com exclusividade, a investigacao delitiva.A subtracao dessa atribuicao, da seara policial militar, mediante ato normativo infraconstitucional, intenta grosseira e frontal agressao ao Ordenamento Supremo.Com essa decisao, a Policia Civil nao mais podera investigar as chamadas Resistencias Seguidas de Morte quando partes Policiais Militares e civis infratores da lei.Na mesma toada, a decisao emanada pelo Governador do Estado que culminou na Resolucao no SSP 45/2011, que objetiva destinar ao Departamento de Homicidios e Protecao a Pessoa (DHPP) todas as investigacoes