compatibilizara os planos nacionais e regionais dedesenvolvimento. 2.o A lei apoiara e estimulara o cooperativismo e outras formas de associativismo. 3.o O Estado favorecera a organizacao da atividade garimpeira em cooperativas, levandoem conta a protecao do meio ambiente e a promocao economico-social dos garimpeiros. 4.o As cooperativas a que se refere o paragrafo anterior terao prioridade na autorizacao ouconcessao para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpaveis, nas areas ondeestejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.Art. 175. Incumbe ao poder publico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessaoou permissao, sempre atraves de licitacao, a prestacao de servicos publicos.Paragrafo unico. A lei dispora sobre:I - o regime das empresas concessionarias e permissionarias de servicos publicos, o caraterespecial de seu contrato e de sua prorrogacao, bem como as condicoes de caducidade, fiscalizacaoe rescisao da concessao ou permissao;Senado Federal - Constituicao Federal de 1988II - os direitos dos usuarios;III - politica tarifaria;IV - a obrigacao de manter servico adequado.Art. 176. (*) As jazidas, em lavra ou nao, e demais recursos minerais e os potenciais deenergia hidraulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploracao ouaproveitamento, e pertencem a Uniao, garantida ao concessionario a propriedade do produto dalavra. 1.o A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que serefere o caput deste artigo somente poderao ser efetuados mediante autorizacao ou concessao daUniao, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma dalei, que estabelecera as condicoes especificas quando essas atividades se desenvolverem emfaixa de fronteira ou terras indigenas. 2.o E assegurada participacao ao proprietario do solo nos resultados da lavra, na forma eno valor que dispuser a lei. 3.o A autorizacao de pesquisa sera sempre por prazo determinado, e as autorizacoes econcessoes previstas neste artigo nao poderao ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente,sem previa anuencia do Poder concedente. 4.o Nao dependera de autorizacao ou concessao o aproveitamento do potencial de energiarenovavel de capacidade reduzida.(*) Emenda Constitucional No 6, de 1995Art. 177. (*) Constituem monopolio da Uniao:I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petroleo e gas natural e outros hidrocarbonetos fluidos;II - a refinacao do petroleo nacional ou estrangeiro;III - a importacao e exportacao dos produtos e derivados basicos resultantes das atividadesprevistas nos incisos anteriores;IV - o transporte maritimo do petroleo bruto de origem nacional ou de derivados basicos depetroleo produzidos no Pais, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petroleo bruto, seusderivados e gas natural de qualquer origem;V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrializacao e o comerciode minerios e minerais nucleares e seus derivados. 1.o O monopolio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes dasatividades nele mencionadas, sendo vedado a Uniao ceder ou conceder qualquer tipo departicipacao, em especie ou em valor, na exploracao de jazidas de petroleo ou gas natural,ressalvado o disposto no art. 20, 1.o 2.o A lei dispora sobre o transporte e a utilizacao de materiais radioativos no territorionacional.(*) Emenda Constitucional No 9,