RP 5). 7o A Modalidade de Aplicacao (MA) destina-se a indicar se os recursos serao aplicados: I - diretamente, pela unidade detentora do credito orcamentario ou, em decorrencia de descentralizacao de credito orcamentario, por outro orgao ou entidade integrante dos Orcamentos Fiscal ou da Seguridade Social; II - indiretamente, mediante transferencia, por outras esferas de governo, seus orgaos, fundos ou entidades ou por entidades privadas, exceto o caso previsto no inciso III deste paragrafo; ou III - indiretamente, mediante delegacao, por outros entes da Federacao ou consorcios publicos para a aplicacao de recursos em acoes de responsabilidade exclusiva da Uniao, especialmente nos casos que impliquem preservacao ou acrescimo no valor de bens publicos federais. 8o A especificacao da modalidade de que trata o 7o observara, no minimo, o seguinte detalhamento: I - Transferencias a Estados e ao Distrito Federal (MA 30); II - Transferencias a Municipios (MA 40); III - Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); IV - Transferencias a Instituicoes Privadas com Fins Lucrativos (MA 60); V - Aplicacoes Diretas (MA 90); e VI - Aplicacao Direta Decorrente de Operacao entre Orgaos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91). 9o O empenho da despesa nao podera ser realizado com modalidade de aplicacao a definir (MA 99). 10. E vedada a execucao orcamentaria de programacao que utilize a designacao a definir ou outra que nao permita sua identificacao precisa. 11. O Identificador de Uso (IU) tem por finalidade indicar se os recursos compoem contrapartida nacional de emprestimos ou de doacoes, ou se sao destinados a outras aplicacoes, constando da Lei Orcamentaria de 2016 e dos creditos adicionais, no minimo, pelos seguintes digitos, que antecederao o codigo das fontes de recursos: I - recursos nao destinados a contrapartida, exceto para identificacao dos recursos destinados a aplicacao minima em acoes e servicos publicos de saude (IU 0); II - contrapartida de emprestimos do Banco Internacional para Reconstrucao e Desenvolvimento - BIRD (IU 1); III - contrapartida de emprestimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (IU 2); IV - contrapartida de emprestimos por desempenho ou com enfoque setorial amplo (IU 3); V - contrapartida de outros emprestimos (IU 4); VI - contrapartida de doacoes (IU 5); e VII - recursos nao destinados a contrapartida, para identificacao dos recursos destinados a aplicacao minima em acoes e servicos publicos de saude (IU 6). 12. O identificador a que se refere o inciso I do 11 deste artigo podera ser substituido por outros, a serem criados pela Secretaria de Orcamento Federal do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, com a finalidade de identificar despesas especificas durante a execucao orcamentaria. Art. 7o Todo e qualquer credito orcamentario deve ser consignado diretamente a unidade orcamentaria a qual pertencem as acoes correspondentes, vedando-se a consignacao de credito a titulo de transferencia a outras unidades orcamentarias integrantes dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social. 1o Nao caracteriza infringencia ao disposto no caput, bem como a vedacao contida no inciso VI do caput do art. 167 da Constituicao Federal, a descentralizacao de creditos