Aula Excedente: a) 1/180 (um cento e oitenta avos) do respectivo padrao de vencimentos dodocente em Jornada Basica; b) 1/240 (um duzentos e quarenta avos) do respectivo padrao de vencimentosdo docente, quando submetido a Jornada Especial Integral de Formacao; II - Jornada Especial de Hora Trabalho Excedente: 1/180 (um cento e oitentaavos) do respectivo padrao de vencimentos da Jornada Basica do Professor deEducacao Infantil. 1o. O pagamento das horas de trabalho excedentes e das horas aulaexcedentes far-se-a mediante apontamento. 2o. Na hipotese da efetiva prestacao de horas trabalho excedentes e dehoras aula excedentes, a respectiva remuneracao sera devida na seguinteconformidade: I - ferias: media das horas trabalho e horas aula excedentes realizadas noano letivo anterior; II - sabados e domingos: a proporcao do numero de horas trabalho e horasaula excedentes realizados na semana; III - recessos escolares, feriados, pontos facultativos, afastamentos elicencas remuneradas concedidas durante o ano letivo: o numero de horastrabalho e horas aula excedentes atribuidas; IV - afastamentos e licencas remuneradas concedidas em periodo anterior aatribuicao de aulas: a media das horas trabalho e horas aula excedentesrealizadas no ano letivo anterior. 3o. As remuneracoes relativas as Jornadas Especiais de Trabalho seraodevidas se e enquanto no efetivo exercicio nessas jornadas, nas condicoesprevistas nesta lei, cessando o pagamento quando o profissional dela sedesligar. Art. 22. Para fins de descontos, o valor da hora aula, da hora atividade eda hora adicional correspondera aos seguintes percentuais: I - Jornada Basica do Docente: 1/180 (um cento e oitenta avos) do respectivopadrao de vencimentos do Profissional de Educacao; II - Jornada Especial Integral de Formacao: 1/240 (um duzentos e quarentaavos) do respectivo padrao de vencimentos do Profissional de Educacao. Paragrafo unico. Os descontos compreenderao os sabados, domingos, feriados,pontos facultativos e recessos escolares, na forma da legislacao em vigor. Art. 23. A remuneracao dos docentes, das horas aula prestadas em cada umadas Jornadas Especiais Integral de Formacao, de Hora Aula Excedente e deTrabalho Excedente previstas no art. 13 desta lei, bem como da Hora TrabalhoExcedente prevista no art. 14, podera ser incluida na base de contribuicao parao Regime Proprio de Previdencia Social do Municipio de Sao Paulo - RPPS,instituida pela Lei no 13.973, de 12 de maio de 2005, por opcao do servidor, naforma do 2o de seu art. 1o, observadas as demais regras estabelecidas noregulamento a que alude o 4o do mesmo art. 1o. Na hipotese de que trata este artigo, a inclusao da parcelacorrespondente nos beneficios de aposentadoria e pensao dar-se-a na forma do 3o do art. 1o da Lei no 13.973, de 2005, e, na ocasiao de sua fixacao, orespectivo calculo sera proporcional ao tempo minimo de contribuicao para aaposentadoria voluntaria. 2o. A inclusao das parcelas relativas as horas aula nos beneficios deaposentadoria e pensao na forma deste artigo fica incompativel com: I - a remuneracao de outras jornadas ou regimes especiais de trabalho; II - parcelas decorrentes do exercicio de cargos em comissao; III - parcelas decorrentes do exercicio de outros cargos efetivos daCarreira do Magisterio Municipal. 3o. Sera garantida a inclusao das vantagens pecuniarias previstas nesteartigo nos proventos e pensoes se o