APROVADA!!!! Plenario aprova Plano de Protecao a Pessoa Autista O Plenario aprovou, nesta terca-feira o Projeto de Lei 1631/11, que cria a Politica Nacional de Protecao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Como a materia foi aprovada com emendas da Comissao de Seguridade Social e Familia, a materia retorna ao Senado para nova votacao. O texto equipara os autistas, para todos os efeitos legais, as pessoas com deficiencia, permitindo acesso a tratamento especializado na rede publica. Durante a votacao em Plenario, a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) recomendou a aprovacao do projeto em nome da Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania. Entre as diretrizes da politica nacional estao: a garantia de insercao social dos autistas; o estimulo a entrada no mercado de trabalho, desde que respeitadas as limitacoes da sindrome; o acesso a atendimento multiprofissional e a medicamentos; o direito a acompanhante em escolas de ensino regular e a protecao previdenciaria. O projeto preve ainda a inclusao dos estudantes autistas nas classes comuns de ensino regular e o atendimento educacional especializado gratuito quando nao for possivel a insercao em classes comuns. Recusa de matricula Uma das emendas da relatora na Comissao de Seguridade Social, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), cria sancao administrativa expressa para o gestor escolar ou autoridade competente, em escola regular, que recusar a matricula da pessoa com transtorno do espectro autista. Segundo a deputada, a emenda pretende evitar o excesso de arbitrariedade dos gestores escolares no cumprimento dos objetivos da politica. A educacao especial fora da rede regular pode ser o mais indicado para casos muito especificos de autismo severo, mas isso nao pode ser usado pelos gestores como desculpa para recusar matriculas, argumentou. A emenda aprovada sujeita o infrator a multa de 3 a 20 salarios minimos. Em caso de reincidencia, sera instaurado processo administrativo que podera resultar na perda do cargo, assegurada a ampla defesa. O texto, no entanto, ressalva os casos em que, comprovadamente, e somente em funcao de especificidades do proprio aluno, a inclusao na rede regular de ensino for prejudicial a ele. Essa previsao vale nao apenas para educandos com autismo, mas tambem para pessoas com qualquer outro tipo de deficiencia, destacou a relatora. Tratamento cruel Outra emenda aprovada altera o Codigo Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tipificar a conduta daquele que aplicar qualquer forma de castigo corporal, ofensa psicologica, tratamento cruel ou degradante a crianca ou ao adolescente com deficiencia fisica, sensorial, intelectual ou mental, como forma de correcao, disciplina, educacao ou a qualquer outro pretexto. O crime sera punivel com detencao de seis meses a dois anos. Se do fato resultar lesao corporal de natureza grave, a pena sera transformada em reclusao de 2 a 4 anos. No caso de morte, a reclusao sera de 4 a 12 anos. Asilo O projeto tambem determina que, nos casos de necessidade de internacao medica em unidades especializadas, isso nao podera ocorrer em estabelecimentos com carater de asilo, sem condicoes de oferecer assistencia adequada. Para facilitar os cuidados dos pais com parentes portadores de deficiencia (conjuge, filho ou dependente), o projeto retira