Peco desculpas aos que acompanham os posts de temas do direito. Sei que estou em debito.Assim que puder retornarei com os post de PROCESSO CIVIL!!! tenho um material excelente para concursos.Abraco a todos!!! Autores: Luiz Flavio Gomes; Aurea Maria Ferraz de Sousa; LUIZ FLAVIO GOMES Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP, Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG e Co-coordenador dos cursos de pos-graduacao transmitidos por ela. Foi Promotor de Justica (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Twitter: www.twitter.com/ProfessorLFG. Blog: www.blogdolfg.com.br - Pesquisadora: Aurea Maria Ferraz de Sousa.Como citar este artigo: GOMES, Luiz Flavio. SOUSA, Aurea Maria Ferraz de. Posse de droga para uso proprio e principio da insignificancia. Criticas. Disponivel em http://www.lfg.com.br - 03 de setembro de 2010.Desde a edicao da Lei 11.343/06 o seu artigo 28 vem sendo objeto de discussoes doutrinarias e jurisprudenciais, tendo em vista o preceito secundario (da norma primaria) que dispoe sobre "penas" diferentes daquelas que se destinam aos crimes e as contravencoes."Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em deposito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar sera submetido as seguintes penas:I - advertencia sobre os efeitos das drogas;II - prestacao de servicos a comunidade;III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo". Nosso posicionamento, que difere do adotado pelo STF (onde prevaleceu o entendimento de que o artigo 28 faz parte do Direito penal e e "crime" no RE 430.105-9-RJ, rel. Min. Sepulveda Pertence, j. 13.02.2007), e o de que sua natureza juridica e de infracao sui generis. Nossa linha de pensamento, de outro lado, tambem e distinto da corrente que entende que o art. 28 retrata hipotese de descriminalizacao substancial (Alice Bianchini e outros).Outra discussao em torno da mencionada infracao e sobre a possibilidade do reconhecimento do principio da insignificancia, diante da pequena quantidade apreendida. Sobre o assunto ha muita polemica (seja porque a insignificancia nao esta devidamente legislada, seja porque o tema drogas da ensejo a muita controversia ideologica). Ha acordaos nos dois sentidos. No REsp 880.774-RS adotou-se a tese da impossibilidade da incidencia do principio da insignificancia:"Informativo no 0421. Periodo: 1o a 5 de fevereiro de 2010.Sexta Turma PRINCIPIO. INSIGNIFICANCIA. ENTORPECENTE.Foi encontrado com o paciente apenas 1,75 gramas de maconha, porem isso nao autoriza aplicar o principio da insignificancia ao delito de porte de entorpecentes, pois seria equivalente a liberar o porte de pequenas quantidades de droga contra legem. Precedente citado: REsp 880.774-RS, DJ 29/6/2007. HC 130.677-MG, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 4/2/2010". O Tribunal da Cidadania vem, reiteradamente, julgando no sentido de que o "crime" tipificado no art. 28 da Lei de Drogas ajusta-se a essencia da pequena quantidade, que e propria a utilizacao individual. Em outras palavras, para o STJ e caracteristica essencial do mencionado delito a pequena quantidade da droga. No entender do Superior Tribunal, trata-se de "crime perigo abstrato" para a saude publica, caracterizando-se, portanto, com a aquisicao, guarda, posse e transporte de drogas