LEI FEDERAL REGULAMENTA MULTA EM SUPERMERCADOS E ALTERA ARTIGOS DO CTBA recem sancionada Lei Federalno 13.146, de 6 de julho de 2015 soma-se a outras duas lei federais, duasresolucoes do Contran e ao Art. 181 do CTB para regulamentar a punicao paramotorista que estaciona em vaga preferencial em supermercados e shoppings semprecisar delas.Que os agentes ja podiammultar ja era regulamentado por duas leis federais (10.098/2000 e 10.741/2003),duas resolucoes do Contran (303 e 304), pelo Art. 181 do CTB, e ratificado porpublicacao do CONTRAN no Diario Oficial da Uniao no 226, de 21 de novembro de2014, na primeira coluna, item 9. A diferenca e que o Estatuto da Pessoa comDeficiencia altera o paragrafo unico do Art. 2o do CTB, acrescenta o artigo86-A e modifica o inciso VII do Art. 181. Na pratica, todo estacionamento privadode uso publico deve colocar placas informando a proibicao, o artigo e ainfracao, e altera de infracao leve para infracao grave.A nova lei acaba de vez com afalta de conhecimento de quem faz as leis nos municipios, com as duvidas e como oportunismo de vereadores que insistem em apresentar projetos de leiinconstitucionais para tentar legislar em materia exclusiva da Uniao emassuntos de transito no que diz respeito a regulamentacao de estacionamentospreferenciais. Clique aqui para ler o documento:http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=07/07/2015&jornal=1&pagina=2&totalArquivos=72Embora a lei recem- aprovada entre em vigor no prazo de 180 dias com as novasmudancas aos artigos do CTB, a fiscalizacao e a autuacao podem e ja deveriamestar sendo feitas desde 1997, bastando aplicar o que esta em vigor no Art. 181do Codigo de Transito.A nova lei recebe destaque aodispor que e dever do Estado enquanto ente de personalidade juridica (e issoinclui Uniao, estados e municipios) assegurar a pessoa com deficiencia odireito ao transporte e a acessibilidade, com eliminacao das barreiras eobstaculos. O Capitulo X e so sobre o direito ao transporte e mobilidade. Alteracoes no CTBO Estatuto da Pessoa comDeficiencia alterou os artigos 1o, 2 do CTB e acrescentou o Art. 86-A,especificamente sobre as vagas preferenciais em estacionamentos privados de usopublico, e aumenta de infracao leve para infracao grave a conduta de estacionarem vagas preferenciais sem precisar delas.O Paragrafo unico do Art. 2odo CTB, que tinha a seguinte redacao, foi modificado:Paragrafo unico. Para osefeitos deste Codigo, sao consideradas vias terrestres as praias abertas acirculacao publica e as vias internas pertencentes aos condominios constituidospor unidades autonomas.e passou a vigorar com aseguinte redacao, que entrara em vigor a partir de janeiro de 2016:Paragrafo unico. Para osefeitos deste Codigo, sao consideradas vias terrestres as praias abertas acirculacao publica, as vias internas pertencentes aos condominios constituidospor unidades autonomas e as vias e areas de estacionamento de estabelecimentosprivados de uso coletivo. A nova lei tambem acrescentouuma alinea ao paragrafo 86 do CTB, que vigorara na mesma data com a seguintedisposicao: Art. 86-A. As vagas deestacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Leideverao ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinacao ecom placas informando os dados sobre a infracao por estacionamento indevido.Por sua vez, o Art. 181 doCTB, que vigorara ate 31 de dezembro de 2016 com a seguinte redacao, tambem