e de influencia indevida, sejam proporcionais e apropriadas as circunstancias da pessoa, se apliquem pelo periodo mais curto possivel e sejam submetidas a revisao regular por uma autoridade ou orgao judiciario competente, independente e imparcial. As salvaguardas deverao ser proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa. 0. Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste Artigo, deverao tomar todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar as pessoas com deficiencia o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as proprias financas e de ter igual acesso a emprestimos bancarios, hipotecas e outras formas de credito financeiro, e deverao assegurar que as pessoas com deficiencia nao sejam arbitrariamente destituidas de seus bens.Artigo 13Acesso a justica0. Os Estados Partes deverao assegurar o efetivo acesso das pessoas com deficiencia a justica, em igualdade de condicoes com as demais pessoas, inclusive mediante a provisao de adaptacoes processuais e conformes com a idade, a fim de facilitar seu efetivo papel como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos juridicos, tais como investigacoes e outras etapas preliminares.0. A fim de assegurar as pessoas com deficiencia o efetivo acesso a justica, os Estados Partes deverao promover a capacitacao apropriada daqueles que trabalham na area de administracao da justica, inclusive a policia e o pessoal prisional.Artigo 14Liberdade e seguranca da pessoa0. Os Estados Partes deverao assegurar que as pessoas com deficiencia, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas: ( ) Desfrutem o direito a liberdade e a seguranca da pessoa; e( ) Nao sejam privadas ilegal ou arbitrariamente de sua liberdade e que toda privacao de liberdade esteja em conformidade com a lei, e que a existencia de uma deficiencia nao justifique a privacao de liberdade;0. Os Estados Partes deverao assegurar que, se pessoas com deficiencia forem privadas de liberdade mediante algum processo, elas, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, facam jus a garantias de acordo com o direito internacional relativo aos direitos humanos e sejam tratadas em conformidade com os objetivos e principios da presente Convencao, inclusive mediante a provisao de adaptacao razoavel.Artigo 15Prevencao contra a tortura ou os tratamentos ou penas crueis, desumanos ou degradantes2. Nenhuma pessoa devera ser submetida a tortura ou a tratamentos ou penas crueis, desumanos ou degradantes. Em especial, nenhuma pessoa devera ser sujeita a experimentos medicos ou cientificos sem seu livre consentimento.2. Os Estados Partes deverao tomar todas as medidas efetivas de natureza legislativa, administrativa, judicial ou outra para evitar que pessoas com deficiencia, do mesmo modo que as demais pessoas, sejam submetidas a tortura ou a tratamentos ou penas crueis, desumanos ou degradantes.Artigo 16Prevencao contra a exploracao, a violencia e o abuso0. Os Estados Partes deverao tomar todas as medidas apropriadas de natureza legislativa, administrativa, social, educacional e outras para proteger as pessoas com deficiencia, tanto dentro como fora do lar, contra todas as formas de exploracao, violencia e abuso, incluindo aspectos de genero.0. Os Estados Partes deverao tambem tomar todas as medidas apropriadas para prevenir todas as formas de exploracao, violencia e abuso, assegurando, entre outras