O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, nesta sexta-feira (19), a conversao da prisao preventiva do senador Delcidio do Amaral (PT-MS) em medidas cautelares alternativas. A decisao, que acolheu parcialmente manifestacao do Ministerio Publico Federal, foi tomada na analise de agravo regimental interposto pela defesa do senador contra decisao anterior do relator que havia negado pedido de revogacao da segregacao.A decisao determina o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, enquanto o senador estiver no exercicio do mandato; comparecimento quinzenal em juizo, para informar e justificar suas atividades, com proibicao de mudar de endereco sem autorizacao; obrigacao de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado; e proibicao de deixar o pais, devendo entregar seu passaporte em ate 48 horas.Fonte: STF Ministro Marco Buzzi, relator do Recurso EspecialA Quarta Turma do Superior Tribunal deJustica (STJ) determinou o pagamento de indenizacao de R$ 100 mil por danosmorais a paciente que ficou parcialmente cega apos se submeter a cirurgia decatarata. A decisao foi unanime.Em 2005, a autora passou por exames eminstituto de oftalmologia em Sao Paulo, que apontaram a presenca de catarata emseu olho direito. Apos o diagnostico, a paciente realizou cirurgia em hospitaloftalmologico. A operacao foi conduzida por profissionais do institutoresponsavel pelo diagnostico.Nos dias posteriores a realizacao dacirurgia, a paciente sentiu diversas dores no olho operado e, por isso, teveque realizar outras duas intervencoes cirurgicas. Mesmo assim, devido a umainfeccao, a autora ficou sem a visao do olho direito, tendo inclusive perdido obulbo ocular (uma das partes que compoe o sistema ocular).ResponsabilidadeEm primeira instancia, o pedido deindenizacao foi negado. Baseado em pericia judicial, a juiza entendeu que osprofissionais de saude que atenderam a paciente agiram de forma adequada. Amagistrada tambem considerou que havia duvidas sobre o local de ocorrencia dacontaminacao pos-operatoria que ocasionou a cegueira parcial no hospital oufora dele. A decisao de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal de Justica deSao Paulo (TJSP). No recurso dirigido ao STJ, a pacientealegou que ficou comprovada no processo a infeccao hospitalar e, dessa forma,nao caberia a ela provar de quem foi a culpa pelo contagio e pela lesaodefinitiva. A autora tambem afirmou que o hospital e os profissionais de saudenao a avisaram, mesmo sendo diabetica, sobre os riscos de insucesso doprocedimento cirurgico. Origem dos danos Ao analisar o recurso da paciente, osministros decidiram reformar o julgamento de segunda instancia. O relator docaso, ministro Marco Buzzi, destacou que os danos sofridos pela pacienteresultaram de infeccao hospitalar, o que afasta a responsabilidade dos medicosenvolvidos na cirurgia. O ministro Buzzi sublinhou que aresponsabilizacao de hospitais e clinicas por infeccao contraida em seusambientes por paciente e objetiva, com base no risco do empreendimento, e naono exame simplesmente da culpa. Assim, e possivel a analise de responsabilidadedas pessoas juridicas sem avaliar, necessariamente, os elementos relacionados anegligencia, impericia ou imprudencia do corpo medico.Com efeito, nao cabe afastar aresponsabilidade do hospital por infeccao contraida por paciente com base nainexistencia de culpa dos agentes medicos envolvidos, pois nessas hipotesesincide a responsabilizacao objetiva, afirmou o ministro ao apontar o nexoentre o dano sofrido pela paciente e os servicos