Devido a escassa legislacao dispondo sobre o assunto,a terceirizacao de servicos e trabalhadores e concisamente normatizada atravesde sumula emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, mais precisamente ainscrita no numero 331. Dessa forma, tratando-se de terceirizacao em ambitolaboral, dever-se-a observar, necessariamente, o enunciado emitido pelo TST.Mas, afinal, o que e terceirizacao? Nos dizeres deLuciano Martinez, a terceirizacao consiste em uma tecnica de organizacao do processo produtivo por meio da qual umaempresa, visando concentrar esforcos em sua atividade-fim, contrata outraempresa, entendida como periferica, para lhe dar suporte em servicos meramenteinstrumentais, tais como limpeza, seguranca, transporte e alimentacao[1].Na terceirizacao existe uma relacao trabalhista trilateral, com as seguintespartes: uma empresa prestadora dos servicos, o empregado vinculado formalmentea prestadora de servicos e uma empresa contratante dos servicos fornecidos(tomadora dos servicos). Sera ilicito, via de regra, contratar empresaprestadora de servico para atuacao na atividade-fim da tomadora. Para efeitos daterceirizacao, considera-se atividade-fim aquela ligada diretamente ao objetivosocial da empresa, consistindo a razao de existir da sociedade empresarial. Poroutro lado, atividade-meio e aquela praticada de forma periferica,instrumental, facilitadora, mas sem ligacao direta com o objetivo social datomadora dos servicos.No ambito privado, como regra geral, pode-se afirmarque e ilegal a atuacao do empregado terceirizado na atividade-fim da empresatomadora do servico (Sumula 331, I, do TST). Quando este tipo de contratacaoocorre, reconhece-se o vinculo direto entre o empregado e a empresa tomadora doservico (relacao de emprego dissimulada). Como excecao a tal regra, existe otrabalhador temporario regido pela Lei 6.019/74, o qual pode ser contratado,atraves de empresa interposta, por breve periodo, para atuar na atividade-fimda tomadora do servico.Se no setor privado a contratacao de empregado, porempresa interposta, para atuacao na atividade-fim, e ilegal, ensejando ovinculo empregaticio entre o trabalhador e o tomador do servico, perante aadministracao publica, apesar de tambem ser ilegal, nao sera possivel oreconhecimento desse mesmo vinculo, porque o principio do concurso publicodetermina que o ingresso no servico publico ocorra somente atraves de concursode provas ou de provas e titulos (Sumula 331, II, do TST). Como excecao a essaregra existe a possibilidade de reconhecimento de vinculo com trabalhadorcontratado indiretamente pela administracao publica, para atuacao naatividade-fim, em periodo anterior a Constituicao da Republica de 1988.Poderao ser contratados, porem, sem caracterizarilicito trabalhista, servicos especializados, prestados por empresas, para asseguintes atividades: conservacao e limpeza do local de trabalho, vigilancia dopatrimonio, obra de engenharia ou contratacao de cooperativas de trabalhadoresautonomos, desde que estes servicos sejam prestados sempre na atividade-meio dotomador, bem como inexistam os requisitos da pessoalidade e subordinacao direta(poder punitivo) entre o empregado e o tomador dos servicos (Sum. 331, III,TST).Um novo panorama na terceirizacao surgiu apos ojulgamento da Acao Declaratoria de Constitucionalidade no 16, pelo Supremo TribunalFederal. Tendo em vista aquela decisao, o Tribunal Superior do Trabalho alterouo inciso IV da Sumula 331, excluindo a Administracao Publica da possibilidadede responsabilizacao sem culpa, bem como incluiu o V e VI na mesma sumula,tratando da responsabilidade subsidiaria quando a Tomadora dos servicos estivervinculada a Administracao Publica e a extensao da referida responsabilidade. A partir de entao, caso a Prestadora dos servicosterceirizados deixe de efetuar o pagamento dos creditos trabalhistas doEmpregado, podera a Tomadora dos servicos