A cobranca de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao considerar que os debitos condominiais sao divida liquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicavel e o estabelecido pelo artigo 206, paragrafo 5o, inciso I do Codigo Civil (CC) de 2002.Um condominio carioca ajuizou acao de cobranca contra um morador, requerendo o pagamento das cotas condominiais devidas desde junho de 2001. O juizo de primeiro grau rejeitou a preliminar de prescricao, por considerar que, na acao de cobranca de cotas condominiais, incide a prescricao de dez anos, prevista no artigo 205 do codigo de 2002. O condomino apelou, mas o Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a sentenca, por entender nao haver regra especifica para a hipotese.No recurso especial interposto no STJ, o morador sustentou que o valor das despesas condominiais encontra-se prescrito, nos termos do artigo 206, paragrafo 5o, inciso I do CC, que estabelece que a pretensao a cobranca de dividas liquidas constantes de instrumento publico ou particular prescreve em cinco anos.RequisitosA relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que sao necessarios dois requisitos para que a pretensao se submeta ao prazo prescricional de cinco anos: divida liquida e definida em instrumento privado ou publico. A expressao divida liquida deve ser compreendida como obrigacao certa, com prestacao determinada, argumentou a ministra. Ja o conceito de instrumento deve ser interpretado como documento formado para registrar um dever juridico de prestacao.Nancy Andrighi destacou que alguns doutrinadores defendem que o prazo prescricional de cinco anos nao se aplica as cotas condominiais, pois tais despesas nao sao devidas por forca de declaracao de vontade expressa em documento, mas em virtude da aquisicao de um direito real. Entretanto, a ministra apontou que a previsao do artigo 206, paragrafo 5o, inciso I nao se limita as obrigacoes em que a fonte seja um negocio juridico.Desse modo, o dispositivo incide nas hipoteses de obrigacoes liquidas independentemente do fato juridico que deu origem a relacao obrigacional , definidas em instrumento publico ou particular. Tendo em vista que a pretensao de cobranca do debito condominial e lastreada em documentos, avaliou a ministra, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos.Isso porque, apenas quando o condominio define o valor das cotas condominiais, a luz da convencao (artigos 1.333 e 1.334 do CC) e das deliberacoes das assembleias (artigos 1.350 e 1.341 do CC), e que o credito passa a ser liquido, tendo o condomino todos os elementos necessarios para cumprir a obrigacao a ele imposta, concluiu a relatora.No caso julgado, a ministra Nancy Andrighi constatou que a acao de cobranca foi ajuizada em 19 de dezembro de 2003, mas o condomino foi citado somente em 15 de abril de 2008, tendo transcorrido, entre a entrada em vigor do novo Codigo Civil e a citacao, intervalo superior a cinco anos.A relatora lembrou que, conforme jurisprudencia do STJ, a citacao valida interrompe a prescricao, que retroage a data de propositura da acao quando a demora na citacao do