tributario, financeiro, penitenciario, economico e urbanistico;Art. 24. Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:VI - florestas, caca, pesca, fauna, conservacao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, protecao do meio ambiente e controle da poluicao;Art. 24. Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:VII - protecao ao patrimonio historico, cultural, artistico, turistico e paisagistico;Art. 24. Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico;2.2.1 Competencia legislativa:Uniao: norma geral (uniforme para todo o Brasil)Estados/DF: norma mais protetiva e para atender suas peculiaridades.Uniao: nao tem norma geralEstados/DF: competencia legislativa plena (norma geral + norma peculiar). (art.24, 3o, CF/88)Uniao: nao tem norma geralEstados/DF: competencia legislativa plena (norma geral + norma peculiar). (art.24, 3o, CF/88)Superveniencia da norma geral da Uniao: suspende a norma estadual/distrital no que lhe for contraria. (art.24, 4o, CF/88)1.1. Relacao com os outros ramosDireito civil: responsabilidade civilDireito penal: crimes ambientaisDireito agrario: imoveis ruraisDireito administrativo: licenciamento ambientalDireito tributario: impostos verdesDireito empresarial: sistema de gestao ambientalDireito processual civil: acao civil publicaDireito constitucional: direito fundamental1.2. Principios proprios:Conceito: sao enunciacoes normativas de valor generico, que condicionam e orientam a compreensao do ordenamento juridico. Sao as bases nas quais se assentam institutos e normas juridicas.Prevencao: e o mais importante do direito ambiental. O direito ambiental e preventivo por natureza. Depois que ocorrer o dano ambiental e dificil haver a reparacao devida. O mais importante e chegar antes, ou seja prevenir. Como fazer para trazer de volta uma especie em extincao?Prevencao:Origem: Conferencia da ONU de 1972, Estocolmo.Previsao: art.225 da CF.Caracteristicas: danos e impactos conhecidos.Consequencias: exigir medidas mitigadoras e/ou compensatoriasPrecaucao:Origem: Conferencia da ONU de 1992, Rio de Janeiro.Previsao: art.54, 3o, da Lei no 9.605, de 1998.Caracteristicas: danos e impactos desconhecidos.Consequencias: exigir mais estudos ambientais.Precaucao:Na sua prova pode vir assim:Perigo de dano grave (serio) e irreparavel (irreversivel), e falta de certeza cientifica absoluta.O Poder Publico deve agir.Desenvolvimento sustentavel:Surgimento: Relatorio Brundtland (1987)Origem: Conferencia de 1972, Estocolmo.Previsao: art.170, inciso VI; art.225 da CFCaracteristicas: e a utilizacao racional dos recursos ambientais pela presente geracao, sem comprometer as necessidades das geracoes futuras.Poluidor-Pagador (responsabilidade):Surgimento: Teoria EconomicaOrigem: Conferencia de 1992, Rio de Janeiro.Previsao: art.225, 3o, da CF.Caracteristicas: visa imputar ao poluidor o custo social da poluicao que ele causa. E a internalizacao das externalidades ambientais negativas.Poluidor-Pagador (responsabilidade):Internalizacao: preventiva e repressiva.Externalidades ambientais negativas: e a alteracao adversa do meio ambiente. Poluicao.E um dever e nao uma faculdade.Poluidor-Pagador (responsabilidade):Esse principio busca combater a privatizacao dos lucros e a socializacao dos prejuizos.Usuario-Pagador:Previsao: art.4o, VII, da Lei no 6.938, de 1981 e Lei no 9.433, de 1997.Caracteristicas: O usuario de um recurso natural deve pagar pelo seu uso.Protetor-Recebedor:Previsao: Lei no 12.305, de 2010. (PNRS).Caracteristicas: Quem protege um recurso natural em prol da coletividade deve receber uma compensacao financeira como incentivo pelo servico de protecao ambiental prestado.Ubiquidade (onipresenca):Previsao: art.3o, I, da Lei no 6.938, de 1981. (abriga e rege a vida em todas as suas formas)Caracteristicas: O bem ambiental nao encontra fronteira, seja espacial, territorial ou mesmo