O RETORNO A COMPENSACAO DE TRIBUTOS ICMS,ISS, IPTU COM PRECATORIOS.A compensacao de ICMS,ISS, IPTU e outros tributos com precatorios estaduais e municipais,respectivamente, voltou a ser expressamente autorizada pela ConstituicaoFederal. Desde 15 de Dezembro de 2016 e o que determina a nova redacao aoartigo 105, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT),conforme a redacao que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional (EC) 94/16:"Art.105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatorios previsto no art. 101deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, e facultada aos credores de precatorios, proprios ou de terceiros,a compensacao com debitos de natureza tributaria ou de outra natureza queate 25 de marco de 2015 tenham sido inscritos na divida ativa dos Estados, doDistrito Federal ou dos Municipios, observados os requisitos definidos em leipropria do ente federado." (destaque nosso) Como se le acima, nao ha duvidas de que a ConstituicaoFederal voltou a autorizar expressamente que os credores realizem o encontro decontas entre os valores devidos a titulo de tributos e os valores que lhesao devidos pelos entes publicos. E o que podemos chamarde reavivamento do artigo 78, paragrafo2o, do ADCT, que autorizava expressamente a compensacao de precatorios naoalimenticios, vencidose nao pagos, cujo regime de pagamento, instituido pela EC 30/00,encontrava-se suspenso desde a edicao da EC 62/09. A respeito da novaredacao constitucional e seus efeitos juridicos, tres pontos merecem destaque: (i) a auto aplicabilidade ou nao dasnormas constitucionais, ou, ainda, ocabimento de Mandado de Injuncao, remedio constitucionalpor meio do qual se reclama a producao de norma juridica que deveria ter sidoeditada; (ii) diferentemente da EC 62/09, a EC 94/16 restringe a compensacaotributaria, que, a principio, somente podera ocorrer para quitacao de debitosfiscais inscritos ate 25/03/2015; e (iii) a EC 92/16 inova o conceito de compensacao de precatorios, ampliando acompensacao para os debitos de natureza diversa(multas administrativas, multas de transito e afins). Agora, a pergunta chave:como os contribuintes poderao exercerseu direito a compensacao de debitos tributarios com creditos de precatorios?Os artigos 101, 103, e oparagrafo unico do artigo 104, todos do ADCT, recentemente incluidos na CartaConstitucional, deixamclaro que, Estados e Municipios devedores de precatorios, ja podem estar emmora, e, portanto, sujeitos a norma contida no prelecionado artigo105.Explica-se. Os entes tributantes encontram-seobrigados a depositar, desde o primeiro dia de 2017,os montantes orcamentarios previstos pelos dispositivos constitucionais acimareferenciados, em conta especial junto ao tribunal de Justica competente. Aquelesque nao tiverem cumprido com essa regra, estao em mora! Ademais, o artigo 103 doADCT emprega o termo Enquanto,bemcomo sujeita os entes federativos devedores ao sequestro das verbas publicasque lhe sao devidas, na hipotese da nao realizacao dos pagamentosmensais que devem fazer aos tribunais de Justica. Ora, com base eminumeros principios constitucionais, inclusive aqueles que contemplam garantiasfundamentais, e, tambem, no bom senso, o que parece ser mais razoavel: obrigaros entes devedores a quitar seus debitos de precatorios com os valores devidospelos contribuintes e ja nao auferidos, ou penhorar suas receitas e fazer comque todos os cidadaos paguem a conta de sucessivas administracoes publicasinadimplentes? Em que pese a obviedadede que seria mais razoavel determinar a compensacao entre debitos tributarios ecreditos de precatorios, e essencial recordar que a segunda hipotese esta