* Vejamos algumas normas atinentes a defesa do consumidor1) Lei Estadual 4.198/03 - Proibe a cobranca da malsinada "consumacao minima" em estabelecimentos comerciais no Estado do Rio de Janeiro. Galera isso e crime previsto na Lei 8137/9, artigo 5o, inciso III. Frise-se que tal conduta e defesa pela Lei 8078/90, artigo 39, I.2) Lei Estadual 4.223/03 - Estabelece que os clientes bancarios devam ser atendidos em no maximo 30 minutos. Ocorre que para ganhar uma farpela que ninguem e de ferro o Judiciario exige a demonstracao dos transtornos, como por exemplo atraso para buscar o filho na creche ou atraso quando da voltar ao trabalho no horario do almoco. Caso contrario, trata-se de mero aborrecimento, SO NO BRASIL!; A Lei Municipal 5.254/11 preve o atendimento em 15 minutos. Bom a Lei de 30 minutos nao e cumprida!3) Lei Federal 9.870/99 - Regula a cobranca das anuidades escolares. Bom e proibido a suspensao de provas escolares, a retencao de documentos escolares ou a aplicacao de quaisquer outras penalidades pedagogicas por motivo de inadimplemento. Tal conduta tambem e defesa pela Lei 8078/90, artigo 42, caput;4) Lei Federal 10.962/2004 - Caracterizada a divergencia de preco, o consumidor pagara o menor valor. Previsao menos especifica na Lei 8078/90, artigo 47, ou seja, interpretacao favoravel ao consumidor;5) Lei Estadual 5.907/11 - Os hospitais e clinicas estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro nao podem cobrar por geladeiras e televisoes quando da internacao do paciente;6) Lei Estadual 5.901/11 - Bares, restaurantes e similares estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro devem disponibilizar aos consumidores gel sanitizante;7) Lei Estadual 5.884/11 - Nao havendo vitima, podera ser o BRAT lavrado pelo agente de autoridade de transito municipal;8) Lei Estadual 5.849/10 - As administradoras de cartoes de credito deverao informar na fatura mensal a data prevista para o fechamento da fatura do mes seguinte;9) Lei Estadual 5.796/10 - O BRAT devera ser disponibilizado on line pelo orgao competente;10) Lei Estadual 5.678/2010 - O DETRAN/RJ devera notificar o administrado pelo correio o vencimento da habilitacao;11) Lei Estadual 3.426/2000 - Ficam os Hospitais e Clinicas estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro proibidos de cobrar deposito previo quando do atendimento e ou internacao em situacao de emergencia e urgencia;12) Lei Estadual 4.450/2004 - O Sistema de Protecao ao Credito/SPC deve emitir NADA CONSTA com isencao de cobranca de tarifa quando for solicitado pela primeira vez ou a pessoa perceber mensalmente dois salarios minimos (valor nacional);13) Lei Estadual 3.244/99 - Para a abertura no cadastro de inadimplentes sera necessario a comunicacao previa de 10 dias;14) Lei Estadual 5.517/09 - Consumidor nao e obrigado a fumar passivamente em locais publicos (ampla restricao ao fumante ativo);15) Lei Estadual 4.637/05 - Os bares e restaurantes estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro deverao disponibilizar comanda para o controle de gastos pelo consumidor que podera exigi-la sempre que necessario;16) Lei Estadual 2.714/97 - Podera o consumidor nos restaurantes a quilo efetuar a pesagem do prato e desconta-lo do computo do peso cobrado;17) Lei Estadual 3.295/99 - Caes guias podem ter acesso aos locais e logradouros publicos;18) Lei Estadual