a estabilidade das margens e a qualidade da agua, apos deliberacao do Conselho Estadual de Meio Ambiente ou de orgao colegiado estadual equivalente. 10. A partir da data da publicacao desta Lei e ate o termino do prazo de adesao ao PRA de que trata o 2o do art. 59, e autorizada a continuidade das atividades desenvolvidas nas areas de que trata o caput, as quais deverao ser informadas no CAR, para fins de monitoramento, sendo exigida a adocao de medidas de conservacao do solo e da agua."Razoes do veto: "Ao tratar da recomposicao de areas de preservacao permanente em areas rurais consolidadas, a redacao aprovada e imprecisa e vaga, contrariando o interesse publico e causando grande inseguranca juridica quanto a sua aplicacao. O dispositivo parece conceder uma ampla anistia aos que descumpriram a legislacao que regula as areas de preservacao permanente ate 22 de julho de 2008, de forma desproporcional e inadequada. Com isso, elimina a possibilidade de recomposicao de uma porcao relevante da vegetacao do Pais. Ademais, ao incluir apenas regras para recomposicao de cobertura vegetal ao largo de cursos d'agua de ate dez metros de largura, silenciando sobre os rios de outras dimensoes e outras areas de preservacao permanente, o texto deixa para os produtores rurais brasileiros uma grande incerteza quanto ao que pode ser exigido deles no futuro em termos de recomposicao. Por fim, a proposta nao articula parametros ambientais com criterios sociais e produtivos, exigindo que os niveis de recomposicao para todos os imoveis rurais, independentemente de suas dimensoes, sejam praticamente identicos. Tal perspectiva ignora a desigual realidade fundiaria brasileira, onde, segundo o Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA, 90% dos estabelecimentos rurais possuem ate quatro modulos fiscais e ocupam apenas 24% da area rural do Pais."Art. 76: "Art. 76. Com a finalidade de estabelecer as especificidades da conservacao, da protecao, da regeneracao e da utilizacao dos biomas brasileiros, o Poder Executivo federal, no prazo de 3 (tres) anos, contado da data da publicacao desta Lei, enviara ao Congresso Nacional projetos de lei sobre os biomas da Amazonia, do Cerrado, da Caatinga, do Pantanal e do Pampa.Paragrafo unico. Os limites dos biomas sao os estabelecidos pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE."Razoes do veto: "O dispositivo fere o principio da separacao dos Poderes conforme estabelecido no art. 2o, e no caput do art. 61 da Constituicao Federal ao firmar prazo para que o Chefe do Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional proposicao legislativa."Art. 77"Art. 77. Na instalacao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradacao do meio ambiente, sera exigida do empreendedor, publico ou privado, a proposta de Diretrizes de Ocupacao do Imovel, nos termos desta Lei, para apreciacao do poder publico no ambito do licenciamento ambiental."Razao do veto: "O dispositivo se refere a Diretrizes de Ocupacao do Imovel, nos termos desta Lei, sem que haja, ao longo do texto aprovado, a definicao desse instrumento e de seu conteudo, trazendo inseguranca juridica para os empreendedores publicos e privados."