Foipublicada nesta sexta-feira (29/05) no Diario Oficial da Uniao, a PortariaMTE no 702/2015, estabelecendo regras para a prorrogacao de jornada nasatividades insalubres.Importanteque as empresas que necessitarem realizar jornadas extraordinarias naquelessetores onde a atividade seja insalubre, que antecipadamente facam orequerimento a Superintendencia Regional do Trabalho de sua regiao, a fim deevitar possiveis autuacoes e consequentemente o pagamento de multastrabalhistas.Veja abaixo a integra da Portaria:PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHOE EMPREGO - MTE No 702 DE 28.05.2015D.O.U.: 29.05.2015Estabelece requisitos para aprorrogacao de jornada em atividade insalubreO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO EEMPREGO, no uso das atribuicoes que lhe confere o inciso II do art. 87 daConstituicao Federal e considerando o disposto no art. 60 da CLT, resolve:Art 1o Nas atividades insalubres,quaisquer prorrogacoes de jornada so poderao ser praticadas medianteautorizacao da chefia da unidade de seguranca e saude no trabalho daSuperintendencia Regional do Trabalho e Emprego correspondente.Art. 2o O pedido de autorizacao para aprorrogacao de jornada em atividade insalubre devera ser apresentado com asseguintes informacoes:a)identificacao do empregador e doestabelecimento, contendo razao social, CNPJ, endereco, CNAE e numero deempregados;b)indicacao das funcoes, setores eturnos cuja jornada sera prorrogada, com o numero de empregados alcancados pelaprorrogacao;c)descricao da jornada de trabalhoordinaria e a indicacao do tempo de prorrogacao pretendido; ed)relacao dos agentes insalubres, comidentificacao da fonte, nivel ou concentracao e descricao das medidas decontrole adotadas.Art. 3o A analise do pedido deveconsiderar o possivel impacto da prorrogacao na saude dos trabalhadoresalcancados.Art. 4o O deferimento do pedido estacondicionado ao atendimento dos seguintes requisitos: a)inexistencia deinfracoes as Normas Regulamentadoras que possam comprometer a saude ou aintegridade fisica dos trabalhadores;b)adocao de sistema de pausas durante otrabalho, quando previstas em Norma Regulamentadora, e as condicoes em que saoconcedidas;c)rigoroso cumprimento dos intervalosprevistos na legislacao; ed)anuencia da representacao detrabalhadores, por meio de Acordo ou Convencao Coletiva de Trabalho.Art. 5o Os pedidos de empregadores queapresentarem numeros elevados de acidentes ou doencas do trabalho devem serindeferidos.Art. 6o Nao sera admitida prorrogacaoem atividades com exposicao a agentes cuja caracterizacao da insalubridade seda por meio de avaliacao quantitativa, salvo em situacoes transitorias, porcurto periodo de tempo e desde que sejam implementadas medidas adicionais deprotecao do trabalhador contra a exposicao ao agente nocivo.Art. 7o A analise do pedido sera feitapor meio de analise documental e consulta aos sistemas de informacao dainspecao do trabalho, referentes a acoes fiscais anteriormente realizadas e,caso seja necessario, complementada por inspecao no estabelecimento doempregador.Art. 8o A validade da autorizacao seradeterminada pela autoridade que a conceder, nunca superior a 5 (cinco) anos.Art. 9o A autorizacao deve sercancelada:I - sempre que for verificado o naoatendimento as condicoes estabelecidas no art. 4o;II - quando ocorrer a situacao previstano art. 5o; ou III - em situacao que gereimpacto negativo a saude do trabalhador.Art. 10 Esta Portaria entra em vigor nadata de sua publicacao.MANOEL DIAS Prorroga em 60 dias o prazo da consulta publica da nova Norma Regulamentadora n.o 01.O Secretario de Inspecao do Trabalho, no uso das atribuicoes conferidaspelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto no 5.063, de 3 de maio de 2004,e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidacao das Leis do Trabalho-