amortizacao ou a constituicao de reserva para anularos efeitos de operacao de credito realizada com inobservancia de limite,condicao ou montante estabelecido em lei; (Incluido pela Lei10.028, de 2000)XIX deixar de promover ou de ordenar a liquidacaointegral de operacao de credito por antecipacao de receita orcamentaria,inclusive os respectivos juros e demais encargos, ate o encerramento doexercicio financeiro; (Incluido pela Lei10.028, de 2000)XX ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei,a realizacao de operacao de credito com qualquer um dos demais entes daFederacao, inclusive suas entidades da administracao indireta, ainda que naforma de novacao, refinanciamento ou postergacao de divida contraidaanteriormente; (Incluido pela Lei10.028, de 2000)XXI captar recursos a titulo de antecipacao dereceita de tributo ou contribuicao cujo fato gerador ainda nao tenha ocorrido; (Incluido pela Lei10.028, de 2000)XXII ordenar ou autorizar a destinacao derecursos provenientes da emissao de titulos para finalidade diversa da previstana lei que a autorizou; (Incluido pela Lei10.028, de 2000)XXIII realizar ou receber transferenciavoluntaria em desacordo com limite ou condicao estabelecida em lei. (Incluido pela Lei10.028, de 2000)1o Os crimes definidos neste artigo sao de acaopublica, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusao, de dois a dozeanos, e os demais, com a pena de detencao, de tres meses a tres anos. 2o A condenacao definitiva em qualquer dos crimesdefinidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitacao, pelo prazode cinco anos, para o exercicio de cargo ou funcao publica, eletivo ou denomeacao, sem prejuizo da reparacao civil do dano causado ao patrimonio publicoou particular.Art. 2o O processo dos crimes definidos no artigoanterior e o comum do juizo singular, estabelecido pelo Codigo de ProcessoPenal, com as seguintes modificacoes:I - Antes de receber a denuncia, o Juiz ordenara anotificacao do acusado para apresentar defesa previa, no prazo de cinco dias.Se o acusado nao for encontrado para a notificacao, ser-lhe-a nomeado defensor,a quem cabera apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.II - Ao receber a denuncia, o Juiz manifestar-se-a,obrigatoria e motivadamente, sobre a prisao preventiva do acusado, nos casosdos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercicio docargo durante a instrucao criminal, em todos os casos.III - Do despacho, concessivo ou denegatorio, deprisao preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, cabera recurso, emsentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autosapartados. O recurso do despacho que decreta a prisao preventiva ou oafastamento do cargo tera efeito suspensivo. 1o Os orgaos federais, estaduais ou municipais,interessados na apuracao da responsabilidade do Prefeito, podem requerer aabertura do inquerito policial ou a instauracao da acao penal pelo MinisterioPublico, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente daacusacao. 2o Se as previdencias para a abertura doinquerito policial ou instauracao da acao penal nao forem atendidas pelaautoridade policial ou pelo Ministerio Publico estadual, poderao ser requeridasao Procurador-Geral da Republica.Art. 3o O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituiro Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituido, ainda que tenhacessado a substituicao.Art. 4o Sao infracoes politico-administrativas dosPrefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Camara dos Vereadores esancionadas com a cassacao do mandato:I -