O Conselho Nacional de Justica (CNJ) e o Ministerio da Justica firmam nesta terca-feira (30/10) um acordo, com o objetivo de possibilitar que as conciliacoes feitas entre consumidores e empresas nos Procons tenham validade judicial. Dessa forma, caso o prestador de servico nao cumpra o acordo firmado nos Procons, podera ser executado diretamente pelo Poder Judiciario, sem a necessidade de o cliente ter que entrar com um processo na Justica.A assinatura do acordo acontece as 16h30 no gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ayres Britto, localizado no STF. Participam da assinatura o ministro Ayres Britto, o ministro da Justica, Jose Eduardo Cardozo, o secretario de Reforma do Judiciario do Ministerio da Justica, Flavio Crocce Caetano, e a secretaria Nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva.A protecao dos direitos do consumidor e uma das prioridades da gestao do ministro Ayres Britto na presidencia do CNJ. Segundo o juiz auxiliar da presidencia do CNJ, Fernando Mattos, a ideia e que a parceria contribua para fortalecer o sistema de protecao dos direitos do consumidor no pais.Atualmente, se um acordo firmado no Procon nao e cumprido, o consumidor pode ficar com uma sensacao de impunidade, pois tem que dispender mais esforcos e recorrer ao Judiciario para ver seu direito garantido. Com a nova medida, que sera perseguida a partir do acordo, o cliente nao precisara dar entrada em novo processo na Justica, pois o acordo firmado nos Procons tera validade de decisao judicial.A iniciativa foi proposta pelo Forum da Saude, instituido no Judiciario para desenvolver acoes capazes de prevenir e solucionar de forma agil demandas judiciais relacionadas ao setor. Quando for implementada, no entanto, a medida valera para qualquer tipo de demanda levada pelos consumidores aos Procons e nao apenas as relacionadas a saude.Fonte: OAB-Londrina O dever de seguranca de posto de combustivel frente aos seus consumidores diz respeito a qualidade do produto, ao correto abastecimento e a adequacao das instalacoes. Assalto ocorrido em suas dependencias e caso fortuito, nao vinculado ao risco do negocio, e nao enseja indenizacao. A decisao, unanime, e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). Dois clientes tiveram o carro levado por dois assaltantes, em roubo a mao armada, enquanto abasteciam o veiculo. Diante da situacao, buscaram reparacao civil frente ao estabelecimento. Para os autores, o posto teria dever de minimizar os riscos a seguranca de seus clientes, com a manutencao de vigias e segurancas. Atividade propria A pretensao foi negada em todas as instancias. No STJ, o ministro Massami Uyeda destacou que um posto de gasolina e local necessariamente aberto ao publico, e a ocorrencia de assalto nessas condicoes nao esta relacionada a prestacao especifica de seu servico. Ainda que fosse possivel ao estabelecimento manter cameras de vigilancia ou cofres, a prevencao de delitos nao se enquadraria em sua atividade propria, afirmou. O relator ponderou ainda que a manutencao de segurancas no local seria inconveniente, em razao dos riscos de explosao que um disparo de arma de fogo traria. A providencia, afirmou, teria pouca ou nenhuma utilidade. Bancos O ministro apontou tambem