deveraoencaminhar anualmente a SUFRAMA demonstrativos do cumprimento, no ano anterior,das obrigacoes a que estao sujeitas para gozo dos beneficios, medianteapresentacao de relatorios descritivos das atividades de pesquisa e desenvolvimentoprevistas no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcancados (Lei no 8.387,de 1991, art. 2o, 7o, e Leino 10.176, de 2001, art. 3o). 8o Semprejuizo do estabelecido neste artigo, aplicam-se as disposicoes do PoderExecutivo em atos regulamentares sobre a capacitacao e competitividade do setorde tecnologia da informacao.Art. 83. Na hipotese do naocumprimento das exigencias para gozo dos beneficios de que trata o caputdo art. 82, ou da nao aprovacao dos relatorios referidosno 7o do mesmo artigo, a sua concessao sera suspensa, sem prejuizo doressarcimento dos beneficios anteriormente usufruidos, acrescidos de juros demora de que trata o art.554 e de multas pecuniarias aplicaveis aos debitos fiscais relativosaos tributos da mesma natureza (Lei no 8.387,de 1991, art. 2o, 9o, e Leino 10.176, de 2001, art. 3o).SuspensaoArt. 84. Aremessa dos produtos para a Zona Franca de Manaus far-se-a com suspensao doimposto ate a sua entrada naquela area, quando entao se efetivara a isencao deque trata o incisoIII do art. 81.Art. 85. Sairao com suspensao doimposto:I - osprodutos nacionais remetidos a Zona Franca de Manaus, especificamente paraserem exportados para o exterior, atendidas as condicoes estabelecidas peloMinistro de Estado da Fazenda (Decreto-Leino 1.435, de 16 de dezembro de 1975, art. 4o); eII - osprodutos que, antes de sua remessa a Zona Franca de Manaus, forem enviados peloseu fabricante a outro estabelecimento, para industrializacao adicional, porconta e ordem do destinatario naquela area, atendida a ressalva do incisoIII do art. 81.ProdutosImportadosArt. 86. Os produtos de procedenciaestrangeira importados pela Zona Franca de Manaus serao desembaracados comsuspensao do imposto, que sera convertida em isencao quando os produtos foremali consumidos ou utilizados na industrializacao de outros produtos, na pesca ena agropecuaria, na instalacao e operacao de industrias e servicos de qualquernatureza, ou estocados para exportacao para o exterior, excetuados as armas emunicoes, fumo, bebidas alcoolicas e automoveis de passageiros (Decreto-Leino 288, de 1967, art. 3o, Lei no 8.032,de 1990, art. 4o, e Lei no 8.387,de 1991, art. 1o). 1o Naopodem ser desembaracados com suspensao do imposto, nem gozam da isencao, osprodutos de origem nacional que, exportados para o exterior, venham a ser posteriormenteimportados por intermedio da Zona Franca de Manaus (Decreto-Leino 1.435, de 16 de dezembro de 1975, art. 5o). 2o Asmercadorias entradas na Zona Franca de Manaus nos termos do caput poderaoser posteriormente destinadas a exportacao para o exterior, ainda que usadas,com a manutencao da isencao do imposto incidente na importacao (Decreto-Leino 288, de 1967, art. 3o, 3o, Lei no 8.032,de 1990, art. 4o, e Leino 11.196, de 2005, art. 127).Art. 87. Os produtos estrangeirosimportados pela Zona Franca de Manaus, quando desta sairem para outros pontosdo territorio nacional, ficam sujeitos ao pagamento do imposto exigivel naimportacao, salvo se tratar (Decreto-Leino 1.455, de 1976, art. 37, e Lei no 8.387,de 1991, art. 3o):I - debagagem de passageiros;II - deprodutos empregados como materia-prima, produto intermediario e material deembalagem, na industrializacao de produtos na Zona Franca de Manaus; eIII - debens de producao e de consumo,