A Comissao de Politica Salarial encaminhou o PCCR para Dr. Concita para Atualizacao do impacto Financeiro e deve retorna na Quarta feira para a Comissao.SINTAGO Dr. Luciano Moreira despachou desde o dia 21.01.2010 o PCCR para ser encaminhado para a Comissao de Politica Salarial que tem como presidente a Governadora Roseana Sarney e como secretaria executiva a Dra Graca Jansem que apos passar pela Comissao sera direcionado para a Casa Civil que mandara para a Assembleia.Esperamos que a Governadora reuna o mais rapido possivel a Comissao e que possam deliberar a favor do plano e que finalmente possa chegar na Assembleia Legislativa, estamos no aguardo e de olho neste encaminhamento.Solicite rapidez do processo 2211/09 PCCR dos Servidores da AGED-MA com a Chefe de Gabinete Dra. Concita 98 - 32183212 ou com o Proprio Secretario de Estado Dr. Luciano Moreira, Dra Graca Jansem 98 32182299.A nova versao ate 21.01.2010 e a seguinte:PROJETO DE LEI N.o _____Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneracao do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalizacao Agropecuaria AFA e da outras providencias.A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHAO,Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhao aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO IDAS DISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1o Fica instituido o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneracao do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalizacao Agropecuaria AFA.Paragrafo Unico O Grupo Ocupacional Atividades de Defesa Agropecuaria ADA, criado pela Lei no 8.113, de 10 de maio de 2004, passa a denominar-se Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalizacao Agropecuaria - AFA. Art. 2o O Plano de Carreiras, Cargos e Remuneracao obedece as seguintes diretrizes: I - organizar os cargos de provimento efetivo; II - promover o desenvolvimento do servidor nas carreiras, objetivando a sua valorizacao profissional e remuneratoria e a melhoria na qualidade dos servicos. III definir uma politica salarial adequada.Art. 3o Consideram-se para os fins desta Lei os seguintes conceitos basicos: I - Grupo Ocupacional - e o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlacao e afinidade existentes entre elas quanto a natureza do trabalho e grau de conhecimento necessario ao desempenho das respectivas atribuicoes; II - Carreira - e conjunto de cargos estruturado em classes segundo a natureza e a complexidade das atividades a serem desempenhadas; III - Categorias Funcionais - e o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigivel para o seu desempenho; IV- Cargo Publico - e o conjunto de atribuicoes, deveres e responsabilidades de natureza permanente, cometidas a um servidor publico com as caracteristicas essenciais de criacao por lei, denominacao propria, numero certo, com pagamento pelos cofres publicos e provimento em carater efetivo; V - Classe - posicao do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira; VI Referencia - posicao do servidor no escalonamento horizontal na mesma classe de determinada carreira; VII - Quadro de Pessoal - e a composicao ordenada de todos os cargos de provimento efetivo; VIII - Cargo de Provimento Efetivo - e o conjunto de atividades e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional da instituicao, cuja investidura dar-se-a mediante concurso publico; IX - Estagio Probatorio -