1. Leis de terras e de protecao indigena-Vazio legal de terras entre 1822/1850O sistema sesmarial de distribuicoes de terras no Brasil, outorgado aos 20 de novembro de 1530, pelo rei portugues D. Joao III a Martim Afonso de Souza, cuja eficacia deu-se a partir da Carta Foral de 06/10/1531, e as primeiras distribuicoes ocorridas em 1532, vigorou ate os 17 de julho de 1822, quando extinguida pela Coroa Portuguesa atraves da Resolucao no 76, produzindo vazio legal cessado com a promulgacao da Lei no 601, de 18 de setembro de 1850, conhecida como a Lei de Terras. Com a Independencia do Brasil aos 22 de setembro de 1822, caira o modelo legal portugues, porem o novo Estado nao cuidou de qualquer legislacao agraria, entre 1822/1850, periodo denominado 'extralegal' ou o 'imperio das posses', que privilegiava a elite brasileira nas ampliacoes e invasoes de terras, trabalhando-as, para a garantia de direitos constitucionais e registros.No interior paulista, entre Itapetininga e Botucatu, desde o inicio do seculo XIX registravam-se avancos de fazendeiros sobre terras sesmadas sem ocupacoes, ou nas demandas de direitos contra pequenos posseiros e arranchados. Tambem os donos de sesmarias, herdeiros ou sucessores, arremetiam-se para alem dos limites outorgados ou tolerados pelo Imperio. Fazia-se preciso acao de governo para disciplinar as questoes da terra, atraves de algum instrumento legal, consolidada na Lei no 601, de 18 de setembro de 1850 que, de certa forma, significou a iniciativa pioneira imperial em organizar a propriedade privada no Brasil, possibilitando legitimacoes de posses mansas e pacificas, as adquiridas por ocupacao primaria e aquelas havidas do primeiro ocupante, desde que cultivadas e de moradia habitual do posseiro, devidamente comprovada. Afora as excecoes, a lei determinava que todas as terras pertenciam ao poder publico, inclusive as doadas em sesmarias que nao cumpriram regras de ocupacao, dai o termo 'terras devolutas'; e, a partir da entrada em vigor da Lei 601, o artigo 1o estabeleceu: "Ficam prohibidas as acquisicoes de terras devolutas por outro titulo que nao seja o de compra.", atraves de hastas publicas.Ha quem diga, nao sem razoes, que a 'Lei de Terras' foi imposicao da elite brasileira antecipando-se aos efeitos da Lei no 581, de 04 de setembro de 1850, conhecida como 'Lei Euzebio de Queiroz' que, ao estabelecer a repressao ao trafico de africanos no Brasil, previa o fim da escravizacao negra, ressuscitando ai a pretensao de Jose Bonifacio dAndrada e Silva, de 12 de novembro de 1823, apresentada a Assembleia Constituinte e Legislativa do Imperio, para a abolicao do comercio escravagista e a emancipacao gradativa dos cativos existentes, com o compromisso do Estado que: "Todos os homens de cor forros, que nao tiverem officio, ou modo certo de vida, receberao do Estado huma pequena sesmaria de terra para cultivarem, e receberao outro sim delle os socorros necessarios para se estabelecerem, cujo valor irao pagando com o andar do tempo." (Projetos para o Brasil, 1823: 69).A Lei Euzebio de Queiroz substituia outra nesse sentido, de 1831, promulgada e dita apenas "para ingles ver", e a escravidao negra somente chegaria ao fim em 1888, dada a