Fonte: G1.com.br Completou nesta sexta-feira (3) um mes desde a entrada em vigor da chamada "PEC das Domesticas", que ampliou os direitos da categoria. Parte desses novos direitos comecou a valer no dia 3 de abril, quando o texto foi publicado no Diario Oficial. Por falta de regulamentacao, no entanto, sete itens ainda estao em suspenso: seguro-desemprego, indenizacao em demissoes sem justa causa, conta no FGTS, salario-familia, adicional noturno, auxilio-creche e seguro contra acidente de trabalho. A emenda preve um prazo de 90 dias para a regulamentacao desses direitos ou seja, ate o inicio de julho. O governo, no entanto, queria agilidade. Na cerimonia em que foi promulgada a PEC, em 2 de abril, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que esperava que a regulamentacao dos demais direitos "aconteca rapido". Segundo o ministro do Trabalho, Manoel Dias, a presidente Dilma Rousseff tambem pediu agilidade na regulamentacao dos itens, com a edicao de novas normas pelo proprio Executivo. Para isso, foi criada uma comissao especial para interpretar a PEC e detalhar como sera a aplicacao. No entanto, as propostas do senador Romero Juca, relator da comissao, enfrentam resistencia. No lugar da multa de 40% sobre o saldo do FGTS pagos pelo empregador em caso de demissao, Juca propos dois tipos de multa, de 5% ou 10% sobre o saldo. Ja o ministro Manoel Dias afirmou que iria apresentar uma proposta diferente, mantendo os 40%. A intencao inicial de Juca era apresentar a seu relatorio sobre a regulamentacao ate o ultimo dia 25 para os senadores. No entanto, o parlamentar cancelou a apresentacao do texto apos pedido de adiamento feito pelo governo. A proxima reuniao entre congressistas e poder Executivo ainda nao esta marcada. Depois de adiar a leitura do relatorio, o senador disse, na ultima terca-feira (30) que aguarda resposta do governo sobre o tema ate o proxima dia 9 (quinta-feira). Segundo Juca, falta que o governo conclua estudos para apresentar proposta.Em vigor Entre os direitos que nao necessitam de regulamentacao e ja estao em vigor estao a jornada de trabalho definida em oito horas diarias ou 44 horas semanais, o pagamento de horas extras, a garantia de salario nunca inferior ao minimo (hoje em R$ 678) e o reconhecimento de convencoes ou acordos coletivos. Outro destaque e a obrigatoriedade de seguir as normas de higiene, seguranca e saude no trabalho. O empregador precisa ficar atento, ainda, as regras que ja valiam antes: pagamento de, ao menos, um salario minimo ao mes; integracao a Previdencia Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; ferias anuais remuneradas; 13a salario; aposentadoria; irredutibilidade dos salarios (o salario nao pode ser reduzido, a nao ser que isso seja acordado em convencoes ou acordos coletivos) e licenca gestante e licenca-paternidade e aviso previo, alem de carteira de trabalho (CTPS) assinada.Opiniao:Concordo que as empregadas domesticas tem o direito de ter todos os Direitos Trabalhistas respeitados e cumpridos, porem o Governo nao deve encarar e comparar o Empregador Domestico, como Empresario. Pagar os 40% da multa recisoria