Foi publicada em 17/03/15 a Lei no 13.105/15 - o novo Codigo de Processo Civil.Em suas disposicoes finais e transitorias consta que:"Art. 1.045. Este Codigo entra em vigor apos decorrido 1 (um) ano da data de sua publicacao oficial.Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Codigo, suas disposicoes se aplicarao desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973."Antes da consolidacao do texto definitivo, o Senado divulgou um quadro comparativo entre o projeto ate entao aprovado e o Codigo de Processo Civil de 1973 (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973).Conheca o documento:O grupo de pesquisa do Prof. Jose Miguel Garcia Medina elaborou quadro comparativo entre o CPC/1973 e o CPC/2015, e publicou versao atualizada. Veja no site. O Projeto do Novo Codigo de Processo Civil acaba de ser enviado a sancao presidencial. Leia o texto.O texto e definitivo e qualquer modificacao posterior sera fruto exclusivamente de eventuais vetos. Foi publicada a Lei no 12.813/13, que dispoe sobre o conflito de interesses no exercicio de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercicio do cargo ou emprego.A lei descreve situacoes que configuram conflito de interesses durante e apos o exercicio de cargo ou emprego e preve que a pratica desses atos representa improbidade administrativa e possibilita a aplicacao da penalidade disciplinar de demissao. As disposicoes sao aplicaveis aos ocupantes das funcoes de ministro de Estado; de natureza especial ou equivalentes; de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundacoes publicas, empresas publicas ou sociedades de economia mista; e do Grupo-Direcao e Assessoramento Superiores - DAS, niveis 6 e 5 ou equivalentes.Conflito de interesses foi definido como situacao gerada pelo confronto entre interesses publicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira impropria, o desempenho da funcaoo publica. A lei tambem definiu informacao privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisao no ambito do Poder Executivo federal que tenha repercussao economica ou financeira e que nao seja de amplo conhecimento publico.Os agentes mencionados devem agir de modo a prevenir ou a impedir possivel conflito de interesses e a resguardar informacao privilegiada.Esses agentes continuam sujeitos as restricoes por seis meses depois de terem deixado os cargos. No projeto de lei aprovado pelo Legislativo, constava do art. 7o que durante esse periodo de impedimento nao seria devida por orgao ou entidade do Poder Executivo federal qualquer remuneracao compensatoria. Como o dispositivo foi vetado, a Comissao de Etica devera decidir se o agente publico devera ou nao receber subsidio durante a quarentena. A justificativa do veto foi que A vedacao de que o Poder Executivo remunere o ex-ocupante de cargo ou emprego publico durante o periodo de seis meses, no qual as restricoes impostas pela lei podem vir a impedi-lo de trabalhar, nao e razoavel e pode levar a um desinteresse futuro na ocupacao de funcoes publicas.Os agentes publicos sujeitos as regras de controle do conflito de interesses terao de enviar a Comissao de Etica Publica ou a Controladoria-Geral da