Embora a lei seja bastante clara e objetiva, ainda existem empresas, tanto publica quanto privadas, que exigem documentos especificos para comprovacao de endereco, nao aceitam o documento de proprio punho do declarante. Embora isso seja completamente ineficaz, pois se a pessoa esta prestes a mudar domicilio esta exigencia, esdruxula, torna-se inocua e sem efeito pratico algum.Um exemplo tipico do "coronelismo reinante" e completo desrespeito as leis no Brasil, foi o recente episodio, onde um OFICIAL DE JUSTICA do estado do Rio Grande do Sul foi BARRADO ao tentar entregar uma intimacao ao (10)governador Jose Ivo Sartori . E assim que o pais quer crescer e se tornar algo parecido com um pais desenvolvido? Com esta falta de respeito as instituicoes e a seus cidadaos jamais chegaremos a um patamar respeitavel de cidadania.Vejam o que diz a lei, e nao e lei nova, e do tempo saudoso ex presidente Joao Batista Figueiredo: Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEI No 7.115, DE 29 DEAGOSTO DE 1983. Dispoe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA , faco saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. . 1o - A declaracao destinada afazer prova de vida, residencia, pobreza, dependencia economica, homonimia oubons antecedentes, quando firmada pelo proprio interessado ou por procuradorbastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.Paragrafo unico - O dispositivo nesteartigo nao se aplica para fins de prova em processo penal.Art. . 2o - Se comprovadamente falsa adeclaracao, sujeitar-se-a o declarante as sancoes civis, administrativas ecriminais previstas na legislacao aplicavel.Art. . 3o - A declaracao mencionaraexpressamente a responsabilidade do declarante.Art. . 4o - Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicacao.Art. . 5o - Revogam-se as disposicoesem contrario.Brasilia, em 29 de agosto de 1983; 162oda Independencia e 95o da Republica.JOAO FIGUEIREDOIbrahim Arbi-AckelHelio BeltraoEstetexto nao substitui o publicado no DOU de 30.8.1983*Abraco! Processo na Vara0129200-18.1986.5.04.0001Vinculo no TRT0129240-97.1986.5.04.0001 (AIRR)Vinculo no TRT0129241-82.1986.5.04.0001 (AIRR)Vinculo no TRT8053900-62.1996.5.04.0000 (CS)Vinculo no TRT0009100-51.1997.5.04.0000 (AIRR)Vinculo no TRT0022000-66.1997.5.04.0000 (AIRR)Apenso8053900-62.1996.5.04.0000Numero Antigo do Processo na Vara01292.001/86-0NaturezaReclamatoria-OrdinarioClasseRTOrd - Acao Trabalhista - Rito OrdinarioVara do Trabalho01a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRENro. de Reclamantes1Reclamante PrincipalSIND.TRAB.IND.PURIFIC. E DISTRIB. AGUA E SERV. ESGOTOS DO RSProcurador Rte. Princ.004662/RS - Marcos Juliano Borges de AzevedoNro. de Reclamadas1Reclamada PrincipalCompanhia Riograndense de Saneamento - CORSANProcurador Rda. Princ.079290/RS - Alessandra YoshidaAutuado em28/07/1986Municipio OrigemPORTO ALEGREAcreditem, este processo corre ha TRINTA anos na "justica" do trabalho do Rio Grande do Sul, gostaria que alguem me desse uma explicacao, pelo menos, proximo ao razoavel para uma aberracao deste tamanho, mas que nada, as coisas se arrastam. Muitos ex colegas ja morreram, creio que ate mesmo algumas sucessoes, no entanto a marasma, falta de vontade, incompetencia, decisoes tendenciosas, e outras "cositas mas", estao arrastando este processo por anos a fio.A letargia tomou conta de todo o sistema, nosso pais agoniza e os estados estao, praticamente todos, quebrados, a corrupcao esta tao arraigada em todos os segmentos que creio ser dificil mudar esta situacao a medio prazo. A corrupcao e regra em todas as negociacoes, e nao estou exagerando, estou afirmando que politicos,