catolicos e, mesmo assim, tiveram reformuladas as leis relativas ao abortamento, incluindo-se a legalidade do aborto nos casos de anomalias fetais graves, como a anencefalia. E importante ressaltar que essas adaptacoes nao causaram ruptura entre Estado, Igreja e Sociedade, afinal, seguidores da Igreja Catolica nao sao obrigados a se submeter a nova lei, podendo prosseguir com a gestacao ate o final. 8 DIREITOS FUNDAMENTAIS EM COLISAOOs direitos humanos fundamentais abrangem uma complexa categoria juridica, uma vez que abarcam direitos inerentes a todos os seres humanos, como o direito a liberdade, a igualdade, a vida e a dignidade. Suas preservacoes estao diretamente ligadas ao regime democratico do Brasil. Diante do que ja foi exposto, este trabalho, trata dos Direitos Fundamentais em colisao, relacionando principalmente o conflito entre o direito a vida intrauterina do anencefalo versus o direito a saude, a liberdade de autonomia reprodutiva e a dignidade da mulher. Celso Antonio Bandeira de Mello ensina que:Violar um principio e muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatencao ao principio implica ofensa nao apenas a um especifico mandamento obrigatorio, mas a todo o sistema de comandos. E a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalao do principio atingido, porque representa insurgencia contra todo o sistema, subversao de seus valores fundamentais, contumelia irremissivel a seu arcabouco logico e corrosao de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofende-lo, abatem-se as vigas que o sustem e alui-se toda a estrutura nelas esforcada.[42]Entao como proceder diante de principios em conflitos? Esta resposta se encontra na Constituicao Federal de 1988, por meio da analise dos principios constitucionais de interpretacao e da aplicacao dos Direitos Fundamentais, assim como na analise do Direito Penal e dos fundamentos e principios da bioetica. A solucao para esses conflitos gera, necessariamente, a restricao de um dos direitos em sua aplicacao; assim, quando dois direitos ou mais entram em choque, nao ha possibilidade de proteger incondicionalmente um deles sem restringir ou tornar o outro menos inoperante.Para Jane Reis Goncalves Pereira, ha situacoes nas quais certos direitos que seriam, a principio, aplicaveis, mostram-se antagonicos, fazendo-se imperioso estabelecer uma acomodacao hermeneutica na qual um deles cede, parcial ou totalmente, em favor do outro.[43]E importante explanar que as colisoes entre Direitos Fundamentais so ocorrem no plano concreto, uma vez que, no plano abstrato, todos os Direitos Fundamentais coexistem.Assim, diante da problematica apresentada, a nossa Lei Maior traz a necessidade de um regime de harmonizacao para a solucao dos conflitos de Direitos Fundamentais. Para isso, utiliza-se como criterio a analise dos principios de interpretacao dos Direitos Fundamentais presentes no sistema constitucional. Apesar de os Direitos Fundamentais poderem ser restringidos, nao ha unanimidade em relacao aos criterios das limitacoes. O primeiro passo e saber se tais direitos tem natureza de regra ou de principio. Segundo Robert Alexy: Para a teoria dos Direitos Fundamentais, a mais importante delas e a distincao entre regras e principios. Essa distincao e a base da teoria da fundamentacao no ambito dos Direitos Fundamentais e uma chave para a solucao de problemas centrais da dogmatica dos Direitos Fundamentais. Sem ela nao