Art. 187: A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no criterio objetivo-finalistico.[5]Assim, observa-se que, mesmo sendo a jurisprudencia dividida em relacao a necessidade de comprovacao de dano efetivo para que haja a indenizacao pela ausencia de registro do empregado, por outro lado observa-se que, nestes casos, nao ha necessidade de comprovacao de culpa, pois tendo a empresa o conhecimento da obrigacao de registrar os empregados, nao haveria como se cogitar em necessidade de provar a culpa do empregador, que cometeu ato ilicito de forma consciente, sendo a sua responsabilidade, portanto, objetiva.CONCLUSAOE indiscutivel que o sentimento com a ausencia de registro excede o mero incomodo do cotidiano, pois o trabalhador se ve a margem da sociedade, desamparado pela previdencia social, em casos de acidentes ou ate em uma futura aposentadoria, sem a possibilidade de obter credito do sistema financeiro, sem poder contar com o FGTS e Seguro Desemprego quando dispensado, dentre outras situacoes ofensivas a sua honra e imagem, alem de outras consequencias que futuramente poderiam prejudicar o obreiro.E essa situacao causa ao trabalhador, diariamente, um sofrimento que o atinge em sua imagem, honra e intimidade, o que no ambito juridico considera-se como dano moral, por haver agressao aos seus direitos fundamentais e a sua dignidade humana, sendo perfeitamente possivel a condenacao da empresa no pagamento de indenizacao pelo dano moral causado pela ausencia de registro no CTPS do trabalhador.Ha apenas divergencia, como discorrido oportunamente, sobre a obrigatoriedade da comprovacao do dano efetivo.Parte da jurisprudencia defende que e necessaria a comprovacao de dano, como, por exemplo, a impossibilidade de recebimento de beneficio previdenciario quando acidentado, dentre outras hipoteses concretas.Em sentido diverso, outro segmento jurisprudencial defende ser cabivel a indenizacao por dano moral decorrente da ausencia de registro do contrato de trabalho tao somente pela ocorrencia da conduta ilicita. Esta corrente sustenta que a conduta do empregador que nao registra o empregado configura-se como ato ilicito notoriamente ofensivo ao trabalhador, causando um dano in re ipsa, que pode ser constatado pela mera ocorrencia da conduta ilicita, pela gravidade da conduta ou por ser impossivel a prova.Vislumbramos ser mais adequada a efetividade dos direitos sociais e fundamentais do trabalhador esta ultima corrente jurisprudencial, uma vez que nao ha como se exigir a comprovacao de um dano palpavel, porque o dano moral, nestes casos, se configura in re ipsa, por conta da gravidade da conduta e por ser impossivel a demonstracao de danos e consequencias concretas, principalmente pela impossibilidade de provar a negativa de direitos em decorrencia de ausencia de registro em CTPS, o preconceito que o trabalhador informal sofre perante a sociedade, a inseguranca juridica, dentre outras ofensas a imagem e honra do trabalhador, causadas por esta especie de conduta. Na maioria das vezes o prejuizo decorrente da ausencia de registro em CTPS nao e documentado nem testemunhado.E, como visto, tambem nao ha necessidade de comprovacao de culpa do empregador, sendo impossivel sustentar-se em sua defesa a ausencia de culpabilidade pela falta de registro, pois esta conduta constitui um abuso de seu direito ao poder diretivo, cuja responsabilidade