da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal em relacao aos Servicos de Assistencia Judiciaria. 4o Para o atendimento prioritario sera garantido ao idoso o facil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinacao a idosos em local visivel e caracteres legiveis.CAPITULO IIDo Ministerio Publico Art. 72. (VETADO) Art. 73. As funcoes do Ministerio Publico, previstas nesta Lei, serao exercidas nos termos da respectiva Lei Organica. Art. 74. Compete ao Ministerio Publico: I instaurar o inquerito civil e a acao civil publica para a protecao dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponiveis e individuais homogeneos do idoso; II promover e acompanhar as acoes de alimentos, de interdicao total ou parcial, de designacao de curador especial, em circunstancias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condicoes de risco; III atuar como substituto processual do idoso em situacao de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei; IV promover a revogacao de instrumento procuratorio do idoso, nas hipoteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessario ou o interesse publico justificar; V instaurar procedimento administrativo e, para instrui-lo: a) expedir notificacoes, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de nao comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar conducao coercitiva, inclusive pela Policia Civil ou Militar; b) requisitar informacoes, exames, pericias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administracao direta e indireta, bem como promover inspecoes e diligencias investigatorias; c) requisitar informacoes e documentos particulares de instituicoes privadas; VI instaurar sindicancias, requisitar diligencias investigatorias e a instauracao de inquerito policial, para a apuracao de ilicitos ou infracoes as normas de protecao ao idoso; VII zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabiveis; VIII inspecionar as entidades publicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessarias a remocao de irregularidades porventura verificadas; IX requisitar forca policial, bem como a colaboracao dos servicos de saude, educacionais e de assistencia social, publicos, para o desempenho de suas atribuicoes; X referendar transacoes envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei. 1o A legitimacao do Ministerio Publico para as acoes civeis previstas neste artigo nao impede a de terceiros, nas mesmas hipoteses, segundo dispuser a lei. 2o As atribuicoes constantes deste artigo nao excluem outras, desde que compativeis com a finalidade e atribuicoes do Ministerio Publico. 3o O representante do Ministerio Publico, no exercicio de suas funcoes, tera livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso. Art. 75. Nos processos e procedimentos em que nao for parte, atuara obrigatoriamente o Ministerio Publico na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipoteses em que tera vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligencias e producao de outras provas, usando os recursos cabiveis. Art. 76. A intimacao do Ministerio Publico, em qualquer caso, sera feita pessoalmente. Art. 77. A falta de intervencao do Ministerio Publico acarreta a nulidade do feito, que sera declarada