operacao que ficou conhecida publicamente por PEDALADAS FISCAIS. As evidencias se encontram nas notas explicativas ao Balanco da Petrobras, referente a 31 de dezembro de 2014 (nas paginas 46 e 47) e no Comunicado ao Mercado da Eletrobras (Fato Relevante) de 14 de agosto de 2015 envolvendo dois fundos setoriais da area energetica.O pedido da ANA ao TCU e objetivo: "A presente Representacao tem por escopo requerer a este E. Tribunal de Contas, repita-se, a apuracao de violacoes a legislacao de responsabilidade fiscal, mormente no tocante aos artigos 32, 1o, inciso I; 35 e 38, da Lei Complementar 101/2000, artigo 359-A, da Lei 2.848/1940. Isso porque os atos descritos, praticados pelos aludidos entes publicos tem, aparentemente, a finalidade de burlar a legislacao, em beneficio da Uniao Federal e em detrimento da BR DISTRIBUIDORA e, indiretamente, da PETROBRAS que tem acoes negociadas em Bolsa, impondo relevantes prejuizos aos seus acionistas".A Eletrobras, em comunicado ao mercado de 14/08/2015, passou um recibo da "pedalada": Em complemento aos comunicados ao mercado de 12 de dezembro de 2014 e 17 de marco de 2015, comunicamos aos senhores acionistas e ao mercado em geral que o Conselho de Administracao da Eletrobras aprovou, nesta data, nova repactuacao de divida das empresas de distribuicao Amazonas Energia Distribuidora de Energia S.A (Amazonas Energia), Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Centrais Eletricas de Rondonia S.A (Ceron) e Boa Vista Energia S.A (Boa Vista) perante a Petrobras Distribuidora S.A (Br de Distribuidora) e Petroleo Brasileiro S.A (Petrobras), referente ao fornecimento de combustivel de oleo e gas, no montante de cerca de R$ 3,3 bilhoes, data base de 10 de junho de 2015. (...) Serao pagas em 18 parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 dias apos a assinatura dos respectivos contratos, cujos saldos devedores serao corrigidos pela taxa de juros equivalente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e de Custodia (Selic).No mesmo "Fato relevante" ficam evidentes as mancadas praticadas com a anuencia do poder publico: "Os creditos dos Termos de Repactuacao CDE foram homologados pela Agencia Nacional de Energia Eletrica (ANEEL) e serao oferecidos em garantia de parte da divida repactuada com a Br Distribuidora e Petrobras, acima mencionada". A representacao da ANA aproveitou a deixa e acrescentou: "Denota-se que o procedimento adotado pela Eletrobras, qual seja, o parcelamento da divida, somente e favoravel as empresas devedoras e acaba impondo a BR DISTRIBUIDORA e PETROBRAS desmedidos percalcos financeiros, causando-lhes prejuizos e, em consequencia, aos acionistas".No acordo, ficou flagrante o descumprimento do Art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, manobra agora popularmente conhecida como "pedalada": "E vedada a realizacao de operacao de credito entre um ente da Federacao, diretamente ou por intermedio de fundo, autarquia, fundacao ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administracao indireta, ainda que sob a forma de novacao, refinanciamento ou postergacao de divida contraida anteriormente".A representacao da ANA ressalta que: "Os responsaveis por tais atos incorrem nas previsoes insertas na Lei 8.429/1992, que trata de IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA, e condutas ilicitas que causam prejuizos ao Erario Publico, inclusive". As principais