como preve no Art. 10 do proprio decreto. Assim, o presente diploma desobriga a Administracao Publica a realizacao de tarefas executivas, instrumentais, recorrendo, sempre que possivel, a execucao indireta (feita por terceiros), mediante contrato.Lei 5.645/70: Lanca o rol de atividades a serem descentralizadas pelo Decreto 200/67. Entre elas estao as atividades relacionadas com transporte, conservacao, custodia, operacao de elevadores, limpeza e outras assemelhadas. Como se ve a autorizacao legal a terceirizacao no ambito das Entidades Estatais e, como visto, limitada exclusivamente as atividades-meio, atividades meramente instrumentais. Nao ha no ordenamento qualquer permissao a terceirizacao de atividades-fim dos entes tomadores de servico.Lei 6019/74 e Lei 7102/83: A terceirizacao no setor privado se deu atraves de dois modelos restritos de contratacao. O primeiro, pela Lei 6019, caracteriza o trabalho temporario e o segundo, pela Lei 7102, que versa sobre o trabalho de vigilancia bancaria.Servico Temporario (Lei 6019/74) - Situacao-tipo de terceirizacao. Intencao de criar uma tipicidade especifica afastada da classica relacao de emprego com regras menos favoraveis do que o contrato a termo. O Trabalho Temporario e aquele prestado por pessoa fisica a uma empresa para atender a necessidade transitoria de substituicao de pessoal regular e permanente ou para servir ao acrescimo extraordinario de servico. Desse modo, o trabalhador temporario e aquele que se vincula juridicamente a uma empresa de trabalho temporario, de quem recebe suas parcelas contratuais e presta servico a outra empresa, para atender suas necessidades transitoriais ou de acrescimo. A Lei 6019/74 limita esse tipo de trabalho em seu Art. 4 a fim de atender determinadas especialidades limitando a figura executiva do trabalhador temporario a funcoes atividades caracterizadas por alguma qualificacao ou especializacao profissional.O contrato empregaticio temporario tem que ser necessariamente escritoO prazo maximo e de 3 meses e so pode ser ampliado com a autorizacao do Ministerio do Trabalho.Segundo o Art. 12 da referida lei, a categoria dos temporarios tem o direito a um salario equitativo as mesmas funcoes na mesma empresa.III) Jurisprudencia TrabalhistaNos anos 80, antes da nova Constituicao, o TST fixou sumula jurisprudencial a respeito do problema, incorporando orientacao fortemente limitava das hipoteses de contratacao de trabalhadores por empresa interposta. Informava a Sumula 256, TST:"Salvo os casos previstos nas Leis n 6019/74 e 7102/83, e ilegal a contratacao de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vinculo empregaticio diretamente com o tomador de servicos."Em 1994 com a acirrada polemica judicial que cercou a aplicacao da referida sumula houve uma revisao do TST editando-se a Sumula 331 que segue abaixo:CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS. LEGALIDADEI A contratacao de trabalhadores por empresa interposta e ilegal, formando-se o vinculo diretamente com o tomador dos servicos, salvo no caso de trabalho temporario (Lei no 6.019, de 03.01.1974).II A contratacao irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, nao gera vinculo de emprego com os orgaos da administracao publica direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).III Nao forma vinculo de emprego com o tomador a contratacao de servicos de vigilancia (Lei no 7.102, de 20.06.1983) e de conservacao e limpeza, bem como a de servicos especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente