BRASILIA - O projeto que altera o Estatuto do Desarmamento preve registro gratuito para a primeira arma do cidadao, que da o direito a posse. E diminui em ate 70% as taxas administrativas pagas atualmente para legalizar a arma. O valor para o porte, por exemplo, passa dos R$ 1.000 cobrados hoje para R$ 300, de acordo com a proposta.O registro so sera cobrado a partir da segunda arma. Seu valor, hoje de R$ 60, cai para R$ 50. Segundo o deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), relator da materia, a medida corrige abusos nas cobrancas. O substitutivo afasta a cobranca de valores extorsivos, que nao so tornam proibitivo o acesso do cidadao de menor poder aquisitivo as armas de fogo como tambem representam uma forma ilicita de enriquecimento do Poder Publico, afirma Carvalho no relatorio. E emenda: Propoe-se que o cadastramento de armas seja sempre gratuito, buscando-se, com isso, aumentar o controle nesse sentido.O relatorio aprovado na terca-feira, em comissao especial da Camara, preve ainda que, alem do registro, todos os outros certificados necessarios para garantir o porte serao gratuitos para quem se declarar pobre. Para comprovar essa condicao, e preciso estar inscrito no Cadastro Unico do governo federal para participacao em programas sociais, alem de apresentar documentos que comprovem a carencia.DISTRIBUICAO DE RECURSOS DIVIDIDADe acordo com o projeto, sera modificada tambem a forma de distribuicao dos recursos arrecadados por meio das taxas administrativas cobradas pela Policia Federal (que administra o sistema de armas de civis) e pelo Exercito (que cuida do cadastro de militares).Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/projeto-preve-registro-gratis-para-compra-da-1-arma-17909729#ixzz3py3BVlsF 1996 - 2015. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicacao e Participacoes S.A. Este material nao pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuido sem autorizacao. Hoje, os recursos ficam com os dois orgaos, que sao os unicos responsaveis pelo controle de armas no pais. Pelo projeto, que abre a possibilidade de policias militares e civis tambem atuarem no cadastro de armamento, os valores arrecadados seriam divididos com esses orgaos locais que participarem dos servicos prestados.Se, por um lado, o relatorio diminui a arrecadacao ao derrubar o valor das taxas, e generoso quanto aos valores pagos pela entrega voluntaria de armas. Hoje, a indenizacao para o cidadao varia de R$ 150 a R$ 450, dependendo do tipo de armamento. Pelo projeto, vai de R$ 200 a R$ 1.000.Apesar do incentivo a entrega voluntaria de armas, com o aumento da indenizacao paga pelo governo, o projeto proibe que o Poder Publico celebre convenios para fazer campanhas de desarmamento. Com a nova regra, ficam inviaveis as parcerias feitas com organizacoes nao-governamentais, igrejas e outras entidades, que sao participantes ativas de mobilizacoes bem-sucedidas no pais.A comissao da Camara que aprovou o relatorio tera ainda que apreciar destaques de deputados contrarios a materia. Depois disso, o texto deve ser encaminhado ao plenario. Se aprovado, sera remetido ao Senado, onde o relatorio foi alvo de criticas ontem, tanto por parlamentares governistas quanto da oposicaoLeia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/projeto-preve-registro-gratis-para-compra-da-1-arma-17909729#ixzz3py3ROy17 1996 - 2015. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicacao e Participacoes S.A. Este material nao pode ser