haver mais de dez produtos identicos. CONHECA AJURISPRUDENCIA DO STJ SOBRE A APLICACAO DE EXAME PSICOTECNICO EM CONCURSOPUBLICODECISAO A realizacao de examepsicotecnico em concursos publicos e motivo de tensao para muitos candidatos,devido a subjetividade do teste e a falta de criterios claros de avaliacao. Poressas razoes, pessoas reprovadas no exame costumam recorrer ao Poder Judiciarioem busca de liminares que garantam sua participacao em outras fases da disputapelo tao sonhado cargo publico. Quando a ilegalidade e verificada, as liminaressao concedidas. O Superior Tribunal deJustica (STJ) tem jurisprudencia consolidada sobre as situacoes em que o testepsicologico pode ou nao ser exigido, e os direitos e as obrigacoes doscandidatos.LEGALIDADEO STJ entende que a exigencia doexame psicotecnico e psicologico para a aprovacao em concurso publico somente elicita quando esta expressamente prevista em lei. Importante ressaltar que edital de concurso naoe lei. De acordo com a jurisprudencia, a legalidade do examepsicotecnico esta condicionada a observancia de tres pressupostos necessarios: previsao legal, cientificidade e objetividade dos criteriosadotados, e possibilidade de revisao do resultado obtido pelo candidato. A objetividade dos criterios e, portanto,indispensavel a garantia de legalidade do teste. Dessa forma, e vedado ocarater secreto e desconhecido dos proprios candidatos. O edital de concurso deve conter, de forma clara e precisa, oscriterios utilizados na avaliacao. Quando isso nao ocorre, o Judiciario temdeclarado a nulidade do exame. O STJ entende que a determinacao judicial paraque seja realizado novo exame psicotecnico deve ser feita independentemente depedido expresso da parte. Para os ministros, essa decisao nao implicajulgamento extra petita, mas e consequencialogica do reconhecimento da ilegalidade do primeiro exame. Uma vez declarada a nulidade do examepsicotecnico, o candidato deve se submeter a novo exame. Com base nesseentendimento, a jurisprudencia do STJ nao admite a pretensao de candidatos quetentam se eximir da obrigacao de fazer a prova psicotecnica. O STJ tambem jadecidiu que exame de um concurso nao vale para outro. CARREIRA POLICIALDepois de serem reprovados noexame psicologico, dois candidatos ao cargo de policial civil do Estado doEspirito Santo recorreram ao STJ, sustendo a ilegalidade do exame. Argumentaramque o teste foi realizado sem previsao legal e sem carater objetivo, uma vezque o edital nao informou quais seriam os requisitos minimos necessarios paraserem considerados recomendados para o cargo. O recurso foi negado pelo STJ. Alem de asirregularidades alegadas nao terem sido demonstradas por meio de provapre-constituida, o exame psicologico e obrigatorio para quem quer ingressar nacarreira policial. Isso porque o artigo4o, inciso III, da Lei n. 10.826/2003 que disciplina o registro, posse ecomercializacao de armas exige a comprovacao de aptidao psicologica paramanuseio de arma de fogo. O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, da QuintaTurma, afirmou no voto que, diante da circunstancia de que o policial,invariavelmente, ira manusear arma de fogo, nao se pode falar em inexistenciade previsao legal para a exigencia de aprovacao em exame psicologico emconcurso publico para ingresso na carreira policial.AGENTE PENITENCIARIO FEDERALNo concurso para agentepenitenciario federal, a Quinta Turma considerou ilegal a exigencia de examepsicologico por falta de previsao legal. A relatora, ministra Laurita Vaz,destacou que a Lei n. 10.693/2003,que criou a carreira, nao exige a realizacao do exame. A Uniao,