Em 2007, o comerciante Jose dos Santos comprou um imovel na planta. O empreendimento deveria ter ficado pronto em outubro de 2009, mas a obra atrasou, ultrapassando ate mesmo os seis meses permitidos por lei. Santos so conseguiu finalmente se mudar em agosto do ano passado. Na epoca, ele ja estava pagando o condominio ha tres meses, mesmo sem nunca ter pisado no apartamento. Assim como o comerciante, muitos outros compradores de imoveis novos passam por situacoes semelhantes. Mas, embora esteja se tornando cada vez mais comum, a cobranca da taxa de condominio antes da entrega das chaves e ilegal.O alerta e do Instituto Brasileiro de Estudos e Defesa das Relacoes de Consumo (Ibedec) e leva em conta uma decisao do Superior Tribunal de Justica (STJ). Em 2009, o orgao determinou que "a efetiva posse do imovel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condomino a obrigacao de efeituar o pagamento das despesas condominiais".- O consumidor tem duas opcoes. Ele pode recusar o pagamento e reclamar no Procon ou pagar a cobranca indevida e exigir na Justica a devolucao da quantia em dobro, com juros e correcao monetaria - afirma Jose Geraldo Tardin, presidente do Ibedec.O que acontece, segundo Tardin, e que as construtoras transferem para o comprador do imovel a taxa de condominio ja a partir da emissao do habite-se. O problema e que essa autorizacao municipal nao e garantia de que o imovel sera entregue imediatamente. No caso dos predios, por exemplo, a lei exige o desmembramento da matricula do empreendimento para cada unidade, para assim lavrar a escritura e registrar o imovel, o que leva, em media, dois meses. Isso sem contar a propria demora na entrega das chaves quando a negociacao envolve financiamento bancario para quitar o saldo devedor com a construtora. Esse foi o caso do comerciante:- O atraso da obra prejudicou todo o andamento do processo de financiamento do imovel. E comecei a pagar a taxa de condominio mesmo antes de ver o imovel pronto. Na epoca, eu estava tao ansioso para resolver tudo logo que nem questionei a cobranca.Como recorrerQuem for cobrado pode inclusive recorrer aos Juizados Especiais contra o condominio e contra a construtora. Para isso, e preciso ter provas da data de recebimento do imovel e do pagamento das taxas de condominio antes da entrega das chaves. A lei vale, inclusive, para as chamadas cobrancas de "despesas pre-condominiais".http://oglobo.globo.com/economia/morarbem/mat/2011/02/28/cobranca-de-condominio-antes-da-entrega-das-chaves-ilegal-alerta-instituto-de-defesa-do-consumidor-923896107.asp O patrimonio da afetacao e um instrumento sistematizado no inicio do mes de agosto de 2004, quando o Presidente da Republica sancionou um conjunto de medidas intituladas pacote da construcao, cujo objetivo e o incentivo ao mercado imobiliario, sendo estimado um crescimento da ordem de 4% a 8% no proximo ano.Dentre as medidas anunciadas, destacam-se aquelas que sinalizam boas perspectivas as empresas, atraves de linhas de creditos mais acessiveis e reducao da carga tributaria, e ao adquirente das unidades, que passara a contar com maiores garantias de recebimento de seu imovel.Dentre estas garantias esta o patrimonio de afetacao, que consiste na adocao de um patrimonio proprio para