equivalentes de qualquer confissao religiosa, sao autorizados a requerer e prestar exames, em Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras, das disciplinas que, constituindo parte do curriculo de curso de licenciatura, tenham sido estudadas para a obtencao dos referidos diplomas.Art 2 Em caso de aprovacao nos exames preliminares, de que trata o artigo anterior, os interessados poderao matricular-se na faculdade, desde que haja vaga, independentemente de concurso vestibular, para concluir o curso, nas demais disciplinas do respectivo curriculo.Art 3 Revogadas as disposicoes em contrario, o presente Decreto-Lei, entrara em vigor na data de sua publicacao." 9) Templo ReligiosoConstituicao Federalart. 150, inciso VI, alinea "b" "Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:VI - instituir impostos sobre:b) templos de qualquer culto;" 10) Legislacao Internacional Pacto Internacional dos Direitos Economicos, Sociais e Culturais, art. 13, item 3"Os estados-partes no presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais - e, quando for a caso, dos tutores legais - de escolher para seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades publicas, sempre que atendam aos padroes minimos de ensino prescritos ou aprovados pelo estado, e de fazer com que seus filhos venham a receber educacaoreligiosa ou moral que esteja de acordo com suas proprias conviccoes." 11) Legislacao nacional sobre educacaoLei de Diretrizes e Bases da Educacao, no. 9.394, de 20 de Dezembro de 1996art. 30, inciso IV e II., art. 33 1o"Art. 3 o ensino sera ministrado com base nos seguintes principios:II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, a pensamento, a arte e a saber;IV - respeito a liberdade e apreco a tolerancia;" "Art. 33. o ensino religioso, de matricula facultativa, e parte integrante da formacao basica do cidadao e constitui disciplina dos horarios normais das escolas publicas de ensino fundamental, assegurado o respeito a diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. 1 Os sistemas de ensino regulamentarao as procedimentos para a definicao dos conteudos do ensino religioso e estabelecerao as normas para a habilitacao e admissao dos professores. 2 Os sistemas de ensino ouvirao entidade civil, constituida pelas diferentes denominacoes religiosas, para a definicao dos conteudos do ensino religioso."12) DECLARACAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. ASSEMBLEIA GERAL DAS NACOES UNIDAS, ASSINADA EM 1948:Artigo II.1. Todo ser humano tem capacidade para gozar Os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaracao, sem distincao de qualquer especie, seja de raca, cor, sexo, idioma, religiao, opiniao politica ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outracondicao.Artigo XVIII.Todo ser humano tem direito a liberdade de pensamento, consciencia e religiao; este direito inclui a liberdade de mudar de religiao ou crenca e a liberdade de manifestar essa religiao ou crenca, pelo ensino, pela pratica, pelo culto e pela observancia, em publico ou em particular.13) Estatuto da Igualdade Racial - LEI No 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. CAPITULO IIIDO DIREITO A LIBERDADE DE CONSCIENCIA E DE CRENCA E AO LIVRE EXERCICIO DOS CULTOS RELIGIOSOSArt. 23. E inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca, sendo assegurado