ou a pratica de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissao ou a de rescisao de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinara a remessa de copia autenticada das pecas necessarias as autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sancao. Art. 16. Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicacao da sentenca condenatoria de segunda instancia, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execucao. o representante do Ministerio Publico a promovera nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave. Art. 17. E sempre permitida as pessoas ou entidades referidas no art. 1o, ainda que hajam contestado a acao, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execucao da sentenca contra os demais reus. Art. 18. A sentenca tera eficacia de coisa julgada oponivel "erga omnes", exceto no caso de haver sido a acao julgada improcedente por deficiencia de prova; neste caso, qualquer cidadao podera intentar outra acao com identico fundamento, valendo-se de nova prova.Art. 19. A sentenca que concluir pela carencia ou pela improcedencia da acao esta sujeita ao duplo grau de jurisdicao, nao produzindo efeito senao depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a acao procedente cabera apelacao, com efeito suspensivo. (Redacao dada pela Lei no 6.014, de 1973) 1o Das decisoes interlocutorias cabe agravo de instrumento. (Redacao dada pela Lei no 6.014, de 1973) 2o Das sentencas e decisoes proferidas contra o autor da acao e suscetiveis de recurso, podera recorrer qualquer cidadao e tambem o Ministerio Publico. (Redacao dada pela Lei no 6.014, de 1973)DISPOSICOES GERAISArt. 20. Para os fins desta lei, consideram-se entidades autarquicas: a) o servico estatal descentralizado com personalidade juridica, custeado mediante orcamento proprio, independente do orcamento geral; b) as pessoas juridicas especialmente instituidas por lei, para a execucao de servicos de interesse publico ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Publico; c) as entidades de direito publico ou privado a que a lei tiver atribuido competencia para receber e aplicar contribuicoes para-fiscais.Art. 21. A acao prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.Art. 22. Aplicam-se a acao popular as regras do Codigo de Processo Civil, naquilo em que nao contrariem os dispositivos desta lei, nem a natureza especifica da acao.Brasilia, 29 de junho de 1965; 144o da Independencia e 77o da Republica.H. Castello BrancoMilton Soares CamposEste texto nao substitui o publicado no DOU de 5.7.1965 e republicado no DOU de 8.4.1974LEI N 5.357, de 17 de novembro de 1967 Estabelece penalidades para embarcacoes e terminais maritimos ou fluviais que lancarem detritos ou oleo em aguas brasileiras, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA: "Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:" Art. 1 - As embarcacoes ou terminais maritimos ou fluviais de qualquer natureza, estrangeiros ou nacionais, que lancarem detritos ou oleo nas aguas que se encontrem dentro de uma faixa de 6 (seis) milhas maritimas do litoral brasileiro, ou nos rios, lagoas e outros tratos de agua ficarao sujeitos as seguintes penalidades: a) as embarcacoes, a multa de