Decisao do Tribunal de Justica favorece a criacao dos novos municipiosPor 13 votos a 10, o pleno do Tribunal de Justica do Maranhao indeferiu o pedido de medida cautelar na Acao Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolucao n.o 618/2011 da Assembleia Legislativa, que regulamenta a criacao de novos municipios.Por duas vezes, o julgamento da liminar foi interrompido por pedidos de vistas: nos dias 27 de julho e 10 de agosto. Na retomada da apreciacao da materia na manha desta quarta-feira (24), mais 9 desembargadores manifestaram seus entendimentos: 2 deles acompanharam o relator Bernardo Rodrigues pela concessao da liminar e outros 7 acompanharam a divergencia, inaugurada pelo desembargador Jorge Rachid.Desembargadores que votaram pela concessao da medida: Bernardo Rodrigues, Bayma Araujo, Stelio Muniz, Benedito Belo, Raimundo Sousa, Raimundo Melo, Paulo Velten, Jose Luis Almeida, Lourival Serejo e Jaime Araujo. Para estes, a Assembleia confronta a Constituicao Estadual, no seu artigo 10, quando, no paragrafo unico do artigo 1o da Resolucao n.o 618/11, fica estabelecido que cabe a Mesa Diretora expedir Ato definindo o periodo para o recebimento do requerimento.Desembargadores que votaram conta a liminar: Jorge Rachid, Raimundo Cutrim, Cleonice Freire, Guerreiro Junior, Buna Magalhaes, Anildes Cruz, Raimunda Bezerra, Marcelo Carvalho, Cleones Cunha, Nelma Sarney, Joaquim Figueiredo, Gracas Duarte e Froz Sobrinho.Eles decidiram pela denegacao da liminar, por entenderem que nao ha perigo de demora na analise do merito da questao, pois a Assembleia so esta estabelecendo normas para a viabilidade de criacao de novos municipios. HINO DO MUNICIPIO DE BREJO DE AREIA Letra e Musica: Adalzizo Silva AbreuSalve nossa terra brasileira, de gente forte e trabalhador,A cidade e de grandes homens, mostrando a coragem e o valor,Esta gente humilde, brava e forte, enfrentando a luta sem temorDefendendo a terra em que nasceram, a cidade o povo conquistou.REFRAOVamos lutar, vamos lutarTodos de maos dadas sem temorVamos lutar, vamos lutarE o lema deste povo vencedor.IIHoje os teus filhos bem contentes, esquecem o passado que viveramSim com muitas lutas foram avante, nossas esperancas renasceramSo quem luta pela liberdade, tem no peito um coracao que incendeiaDe ternura e esperanca, Brejo de Areia, Brejo de Areia.IIIEntre as matas, brejos e areias, foi esta cidade construidaCom montanhas, vales e planaltos, e a nossa terra varonilHoje e uma cidade muito amada, que foi conquistada com amorE teus filhos em bercos esplendidos, bravos homens fortes de valor. wellson santos: assista agora desfile ao vivo de altamira para todo Brasil 1 Nenhuma crianca ou adolescente sera objeto dequalquer forma de negligencia, discriminacao,exploracao, violencia e opressao (...).ESTADO DO MARANHAOPODER JUDICIARIOCOMARCA DE VITORINO FREIREVARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE 3 A DOUTORA LICIA CRISTINA FERRAZ RIBEIRO, JUIZA DE DIREITOTITULAR DA 2a VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE, ESTADODO MARANHAO E O DOUTOR CLAUDIO REBELO CORREIAALENCAR, PROMOTOR DE JUSTICA TITULAR DA 2a PROMOTORIADESTA COMARCA DE VITORINO FREIRE, NO USO DE SUASATRIBUICOES LEGAIS ETC.CONSIDERANDO a necessidade de adocaode medidas preventivas, para evitar o cometimento de atos infracionaispor criancas e adolescentes, assim como evitar queestes sejamvitimas de crimes por parte de terceiros;CONSIDERANDO a frequencia de criancas eadolescentes em