HC 90751 MC / SC - SANTA CATARINAMEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUSRelator(a): Min. GILMAR MENDESJulgamento: 08/03/2007PublicacaoDJ 26/03/2007 PP-00025PartesPACTE.(S): JOSE LAERCIO MADEIRAIMPTE.(S): EVERALDO LUIS RESTANHOCOATOR(A/S)(ES): RELATORA DO HC No 77.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTICADespachoDECISAO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por EVERALDO LUIS RESTANHO, em favor de JOSE LAERCIO MADEIRA, em face de decisao monocratica proferida pela Ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica, que indeferiu a liminar pleiteada em favor do paciente no HC no 77.137/SC, DJ de 1o.03.2007. Eis o teor da decisao ora impugnada (fls. 06-07): " (...) Inicialmente, importa declinar que a questao posta a desate nao versa, diretamente,sobre possivel prisao decorrente de contrato de alienacao fiduciaria, e sim, da nomeacao do ora paciente como depositario judicial de bem, em execucao de contrato bancario garantido por alienacao fiduciaria. Volvendo ao acordao recorrido, e possivel se observar que o TJSC pugna,expressamente, pelo fato de que o paciente assumiu o encargo de depositario judicial do bem em questao. Assim, conforme se depreende dos elementos existentes no processo, encontra-se o TJSC, na especie, em harmonia com o entendimento firmado no STJ a respeito da possibilidade de decretacao de prisao em decorrencia de descumprimento de deposito judicial. Dentre varios outros precedentes a respeito do tema, registre-se o seguinte julgado com a ementa transcrita quanto ao ponto: "Instado a restituir os bens objeto de penhora pelos quais ficou o depositario judicial responsavel, deve este faze-lo prontamente, sob pena de ser considerado depositario infiel, sujeito a pena de prisao civil. Legalidade do decreto prisional." HC 26.964/SP, Rel. Min. Antonio de Padua Ribeiro, DJ: 07/06/2004.Conclui-se, pois, em superficial analise, pela licitude do decreto de prisao exarado contra o paciente, eis que em consonancia com a jurisprudencia assente no STJ. Forte em tais razoes,INDEFIRO o pedido de liminar.Forte em tais razoes,INDEFIRO o pedido de liminar."Em desfavor do paciente foi ajuizada acao de execucao sob o no 007.01.000701-2, perante a 2a Vara da Comarca de Biaguacu - SC. Refere-se o processo, promovido pelo Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC, a 13 cartas de credito e respectiva garantia (nota promissoria e alienacao fiduciaria), no valor total de R$ 1.326.000,00 (um milhao e trezentos e vinte e seis mil reais). O Juiz de Direito da 2a Vara da Comarca de Biaguacu, em 15 de agosto de 2006, determinou, nos autos do referido processo de execucao , a apresentacao de bem no prazo de tres dias, sob pena de prisao por depositario infiel (Apenso 1, fl.31). A defesa requereu ao juizo da origem a suspensao da execucao "em face da litigiosidade dos titulos que embasaram a execucao, posto que os mesmos estao sub judice na acao ordinaria revisional no 007.99.000099-7, atualmente em grau de Recurso de Apelacao no 2002.008196-0, perante o egregio Tribunal de Justica." (fl.03). Referido pedido foi indeferido pela origem e, mantida a determinacao de penhora, foi realizada, em 23 de junho de 2005, a hasta publica dos bens penhorados (fl.04). A defesa apresentou embargos a arrematacao ao juizo de Direito da 2a Vara da Comarca de Biguacu,