a diminuir a criminalidade, pois, muitas vezes, elas nao chegam a ser aplicadas.14. Porque reduzir a maioridade penal nao afasta criancas e adolescentes do crimeSe reduzida a idade penal, estes serao recrutados cada vez mais cedo.O problema da marginalidade e causado por uma serie de fatores. Vivemos em um pais onde ha ma gestao de programas sociais/educacionais, escassez das acoes de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidao de urbanizacao de favelas, pouco policiamento comunitario, e assim por diante.A reducao da maioridade penal nao visa a resolver o problema da violencia. Apenas fingir que ha justica. Um autoengano coletivo quando, na verdade, e apenas uma forma de massacrar quem ja e massacrado.Medidas como essa tem carater de vinganca, nao de solucao dos graves problemas do Brasil que sao de fundo economico, social, politico. O debate sobre o aumento das punicoes a criminosos juvenis envolve um grave problema: a lei do menor esforco. Esta seduz politicos prontos para oferecer solucoes faceis e rapidas diante do clamor popular.Nesse momento, diante de um crime odioso, e mais facil mandar quebrar o termometro do que falar em enfrentar com seriedade a infeccao que gera a febre.15. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionaisVai contra a Constituicao Federal Brasileira que reconhece prioridade e protecao especial a criancas e adolescentes. A reducao e inconstitucional.Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de principios administrativos, politicos e pedagogicos que orientam os programas de medidas socioeducativas.Vai contra a Doutrina da Protecao Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de criancas e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada as politicas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.Vai contra parametros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infracoes penais.Vai contra a Convencao sobre os Direitos da Crianca e do Adolescente da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) e a Declaracao Internacional dos Direitos da Crianca compromissos assinados pelo Brasil.16. Porque poder votar nao tem a ver com ser preso com adultosO voto aos 16 anos e opcional e nao obrigatorio, direito adquirido pela juventude. O voto nao e para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleicoes seguintes. Ele pode votar aos 16, mas nao pode ser votado.Nesta idade ele tem maturidade sim para votar, compreender e responsabilizar-se por um ato infracional.Em nosso pais qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento de um ato contra a lei.O tratamento e diferenciado nao porque o adolescente nao sabe o que esta fazendo. Mas pela sua condicao especial de pessoa em desenvolvimento e, neste sentido, o objetivo da medida socioeducativa nao e faze-lo sofrer pelos erros que cometeu, e sim prepara-lo para uma vida adulta e ajuda-lo a recomecar.17. Porque o brasil esta dentro dos padroes internacionais.Sao minoria os paises que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. Das 57 legislacoes analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como criterio para a definicao