A Advocacia-Geral da Uniao (AGU), atraves da CESPE/Unb, realizou concurso para preenchimento de 111 vagas para o cargo de Procurador Federal de 2a categoria do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral Federal e ainda a formacao de cadastro de reserva para o preenchimento das vagas que surgirem ou vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso. A remuneracao inicial e de R$ 14.549,53.A prova tem uma sistematica diferenciada da que e a utilizada para o EXAME DA OAB, pois, para esta prova da AGU, o Cespe/UNB, na prova objetiva, elaborou questoes para que o candidato marcasse (C) para Certo e (E) para Errado, sendo que, segundo o edital do certame, a nota em cada item da prova objetiva, feita com base nas marcacoes da folha de respostas, seria igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordancia com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,50 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordancia com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00, caso nao haja marcacao ou no caso de marcacao dupla (C e E). Ou seja, caros Doutores e Doutoras, a cada 2 questoes erradas, anulava-se 1 marcada corretamente!A prova foi dividida em 2 grupos, sendo que as questoes que nos importam Direito Administrativo e Direito Tributario estavam no 1 Grupo; todavia, ambos os grupos trouxeram um grau elevado de conhecimento nas questoes, nao sendo uma prova de conhecimentos superficiais, exigindo uma preparacao muito bem feita do candidato! As questoes de Direito Tributario versaram sobre: execucao fiscal (01 e 02); responsabilidade tributaria (71); atualizacao monetaria de IPVA (72); obrigacao e creditos tributarios (73 a 77); legislacao tributaria (78); Sistema Tributario Nacional (79 e 80).Ja as questoes de Direito Administrativo versaram sobre: regime juridico dos servidores publicos e responsabilidade dos servidores na emissao de pareceres (03 e 04); processo administrativo (05); desapropriacao e TCU (06 e 07); contratos administrativos (08); responsabilidade civil do Estado e controle jurisdicional da administracao publica (09 e 10); poderes da administracao publica (11 e 12); ato administrativo (13 a 15); processo administrativo brasileiro e o entendimento do STF (16 a 18); desapropriacao (19 a 21); responsabilidade civil do Estado (22 e 23); licitacao e de contratos administrativos (24 e 25); agentes publicos (26 e 27).Para download da prova e gabarito, acesse: http://migre.me/MZaoPassamos as questoes:Direito TributarioI A Procuradoria-Geral Federal ingressou com acao executiva fiscal por credito nao tributario no valor de R$ 200.000,00. Consta dos autos que esse credito corresponde a multa administrativa imposta pela ANVISA, no exercicio do poder de policia, ja que, no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infracao administrativa respectiva, ficando paralisado esse processo administrativo ate 5/4/2006, quando entao foi inscrita em divida ativa. Foram opostos embargos a execucao, nos quais foi proferida sentenca extinguindo a acao, com fundamento na prescricao.Com base nessa situacao hipotetica, julgue os itens seguintes:1. O fato de o servidor publico deixar de praticar, indevidamente, o ato de oficio constitui infracao administrativa prevista na Lei n.o 8.112/1990, mas nao, ato de improbidade administrativa. 2. Nesse caso, se o procurador federal responsavel pelo feito reconhecer