de que tratam osart. 40, art. 42 e art. 142, respeitado o limite maximo do salario decontribuicao do regime geral de previdencia social, apurada na forma dalei............................................................................................................ 13. O sistema especial de inclusao previdenciaria de que trata o 12 deste artigo tera aliquotas inferiores as vigentes para os demaissegurados do regime geral de previdencia social. 14. E vedada a contagem de tempo de contribuicao ficticio paraefeito de concessao dos beneficios previdenciarios e de contagemreciproca. 15. Sempre que verificado o incremento minimo de um anointeiro na media nacional unica correspondente a expectativa desobrevida da populacao brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambosos sexos, em comparacao a media apurada no ano de promulgacao destaEmenda, nos termos da lei, a idade prevista no 7o sera majorada emnumeros inteiros. 16. Na concessao do beneficio de pensao por morte, cujo valorsera equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento),acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais pordependente, ate o limite de 100% (cem por cento) do valor daaposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito sefosse aposentado por incapacidade permanente na data do obito,observado o disposto nos 7o-B e 7o-C, nao sera aplicavel o disposto no 2o deste artigo e sera observado o seguinte:I - as cotas individuais cessarao com a perda da qualidade dedependente e nao serao reversiveis aos demais beneficiarios; eII - o tempo de duracao da pensao por morte e as condicoes decessacao das cotas individuais serao estabelecidos conforme a idade dobeneficiario na data de obito do segurado, nos termos da lei. 17. E vedado o recebimento conjunto, sem prejuizo de outrashipoteses previstas em lei:I - de mais de uma aposentadoria a conta do regime de previdenciade que trata este artigo;II - de mais de uma pensao por morte deixada por conjuge oucompanheiro, no ambito do regime de previdencia de que trata este artigoou entre este regime e os regimes de previdencia de que tratam os art. 40,art. 42 e art. 142, assegurado o direito de opcao por um dos beneficios,ficando suspenso o pagamento do outro beneficio; eIII - de pensao por morte e aposentadoria no ambito do regime deprevidencia de que trata este artigo ou entre este regime e os regimes deprevidencia de que tratam os art. 40, art. 42 e art. 142, assegurado odireito de opcao por um dos beneficios, ficando suspenso o pagamentodo outro beneficio. (NR)Art. 203. .....................................................................................................................................................................................................V - a concessao de beneficio assistencial mensal, a titulo detransferencia de renda, a pessoa com deficiencia ou aquela com setentaanos ou mais de idade, que possua renda mensal familiar integral percapita inferior ao valor previsto em lei. 1o Em relacao ao beneficio de que trata o inciso V, a lei disporaainda sobre:I - o valor e os requisitos de concessao e manutencao;II - a definicao do grupo familiar; eIII - o grau de deficiencia para fins de definicao do acesso aobeneficio e do seu valor. 2o Para definicao da renda mensal familiar integral per capitaprevista no inciso V sera considerada a renda integral de cada membro dogrupo familiar. 3o A idade referida no inciso V devera