Fonte: Jota Uol Por sete votos a um, a Camara Superior do Conselho Administrativode Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que os gastos com fretes e armazenagem demercadorias geram creditos as empresas submetidas ao regime monofasico do PIS eda Cofins. A decisao foi comemorada por advogados, quedestacaram que a vitoria na instancia maxima do tribunal garante que oscontribuintes nao precisarao recorrer ao Judiciario em caso de cobrancas da ReceitaFederal.A decisao foi proferida na quinta-feira (15/09), naanalise dos Processos 16682.720005/2013-93 (Fazenda Nacional x ProformaDistribuidora de Produtos Farmaceuticos) e 10882.720555/2010-27 (FazendaNacional x Natura).Por meio do regime monofasico que abarca setorescomo o farmaceutico e o de combustiveis os contribuintes do inicio da cadeia produtivadevem recolher o PIS/Cofins antecipadamente, em nome das demais companhias.A Natura e a Proforma Distribuidora de ProdutosFarmaceuticos, que discutiam a questao no Carf, sao responsaveis pelo pagamentoantecipado das contribuicoes. As empresas buscavam o direito ao creditamentopelas despesas com frete e armazenagem.A Natura, por exemplo, compra produtos deindustrias, comercializa as mercadorias revendedores que, por fim, realizam avenda ao consumidor. A operacao gera a necessidade de transporte earmazenagem das mercadorias. Sao sobre essas despesas que a companhia pleiteavaos creditos.Um dos casos foi relatado pelo conselheiro Demes Brito,que entendeu que as unicas vedacoes legais para o aproveitamento de creditopelas empresas submetidas ao regime monofasico dizem respeito ao proprio produtoadquirido para revenda. Para ele, desde que a empresa revendedora arque com oscustos do frete e armazenagem, ha direito ao creditamento.O conselheiro Julio Cesar Alves Ramos, queseguiu o entendimento do relator, disse que causa estranheza o fato de ascompanhias no regime monofasico estarem na nao cumulatividade e, de acordo como posicionamento da Fazenda Nacional, nao terem direito a creditos tanto narevenda quanto no frete e armazenagem.[O regime monofasico] tem por efeito a tributacaosobre o produto, e nao eventual servico que esteja dentro da sistematica da naocumulatividade, disse o conselheiro.Unico a divergir, o conselheiro Andrada MarcioCanuto Natal entendeu que a impossibilidade de creditamento no regimemonofasico abarca tambem os gastos elencados pelas companhias nos processos. Nessascondicoes, caso o leitor queira obter maiores informacoes, o escritorio FERREIRA & CAILLEAUX AdvogadosAssociados estara a disposicao para maiores esclarecimentos nos telefones(21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e atraves do e-mail fcx@ferreiracailleaux.com.br. Fonte: Consultor JuridicoA1a Turma do Superior Tribunal de Justica iniciou nesta terca-feira (23/8) ojulgamento de um recurso especial que discute a incidencia de PIS e Cofinssobre receitas financeiras. O caso chegou ao tribunal por iniciativa da redegaucha de supermercados Zaffari.Aempresa questiona o Decreto 8.426/2015. Asaliquotas, que estavam zeradas ha anos, foram fixadas pelo decreto em 4% para aCofins e 0,65% para o PIS. Para a defesa da empresa, feita pelo advogado FabioCanazaro, a cobranca nao poderia ser restabelecida por decreto. Segundo ele, oartigo 150 da Constituicao diz que e vedado a Uniao, aos estados, ao DistritoFederal e aos municipios "exigir ou aumentar tributo sem lei que oestabeleca". A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional defende a legalidadedas cobrancas. Sao receitas financeiras, por exemplo, rendimentos de aplicacoesfinanceiras de renda fixa e premios de resgate de titulos ou debentures.Orelator, ministro Napoleao Nunes Maia Filho, deu provimento ao recurso docontribuinte. Para ele, nao incidem esses tributos sobre receitas financeiras.O Cofins