Plenario decide pela constitucionalidade de pagamento de 13o e ferias a prefeitos e vicesFonte: www;stf.gov.br O Plenario do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (1o) o julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 650898, com repercussao geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de ferias e 13o salario a prefeitos e vice-prefeitos nao e incompativel com o artigo 39, paragrafo 4o, da Constituicao da Republica. Por maioria, venceu o voto proposto pelo ministro Luis Roberto Barroso, que divergiu parcialmente do relator, ministro Marco Aurelio.O RE 65098 foi interposto pelo Municipio de Alecrim (RS) contra acordao do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que julgou inconstitucional a lei municipal (Lei 1.929/2008) que previa o pagamento de verba de representacao, terco de ferias e 13o aos ocupantes do Executivo local. Para o TJ, a norma feriria aquele dispositivo constitucional, que veda o acrescimo de qualquer gratificacao, adicional, abono, premio, verba de remuneracao ou outra parcela remuneratoria aos subsidios dos detentores de mandatos eletivos.O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que seguiu a divergencia aberta, em fevereiro de 2016, pelo ministro Barroso. De acordo com a corrente divergente seguida tambem pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes , o terco de ferias e o 13o sao direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes politicos.A posicao do relator quanto a este tema foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Carmen Lucia. Para eles, prefeitos e vice-prefeitos, ministros e secretarios, deputados, senadores e vereadores sao agentes politicos, diferentes dos servidores publicos em geral.CompetenciaA decisao foi unanime no outro tema discutido no RE 650898. O municipio alegava que o TJ, no julgamento de acao direta de inconstitucionalidade contra lei municipal, nao poderia verificar a existencia de ofensa a Constituicao Federal. Nesse ponto, todos os ministros votaram pelo desprovimento do recurso, firmando a tese de que os Tribunais de Justica podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parametro a Constituicao Federal, desde que se trate de normas de reproducao obrigatoria pelos estados, como no caso.Tambem por unanimidade, foi mantida a decisao do TJ-RS no sentido da inconstitucionalidade do artigo da lei municipal que trata da verba de representacao. A Escola do Legislativo convida para Curso sobre LDO Fonte: G1 Se aprovada, proposta autoriza governo a abandonar superavit primario. Resultado positivo serve para pagar os juros da divida publica brasileira. Com as contas no vermelho, o governo tenta aprovar no Congresso uma lei, para nao descumprir uma meta estabelecida por ele mesmo no final de 2013. A materia e considerada prioritaria para o governo, mas enfrenta resistencia da oposicao.Pela legislacao, o governo e obrigado a fazer uma poupanca para pagar os juros da divida publica o superavit primario e assim cumprir a chamada meta fiscal.Mas de janeiro a setembro deste ano, o governo central Uniao, estados, municipios e estatais acumulou um rombo de R$ 15,3 bilhoes, o primeiro da serie historica do Banco Central (BC). Ate o final do ano, no entanto, deveriam sobrar, pela meta do governo, pelo menos R$