LEI No 3.671, DE 07 DE JUNHO DE 2002.Regulamentada pelo Decreto no 5.560, de 12/08/2002Autor do Projeto de Lei C. M. no 010/2002 Poder Legislativo Vereadores Davi Goncalves Ramos e Luiz Renato Pereira LimaDispoe sobre a aplicacao de penalidades a pratica de assedio moral nas dependencias da Administracao Publica Municipal Direta e Indireta por servidores publicos municipais.Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:Artigo 1o Ficam os servidores publicos municipais sujeitos as seguintes penalidades administrativas na pratica de assedio moral, nas dependencias do local de trabalho:I Curso de aprimoramento profissionalII SuspensaoIII MultaIV Demissao 1o Para fins do disposto nesta lei considera-se assedio moral todo tipo de acao, gesto ou palavra que atinja, pela repeticao, a auto-estima e a seguranca de um individuo, fazendo-o duvidar de si e de sua competencia, implicando em dano ao ambiente de trabalho, a evolucao da carreira profissional ou a estabilidade do vinculo empregaticio do funcionario, tais como: marcar tarefas com prazos impossiveis; passar alguem de uma area de responsabilidade para funcoes triviais; tomar creditos de ideias de outros; ignorar ou excluir um funcionario so se dirigindo a ele atraves de terceiros; sonegar informacoes de forma insistente; espalhar rumores maliciosos; criticar com persistencia; subestimar esforcos. 2o A multa de que trata o inciso III deste artigo tera um valor minimo de R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos), reajustavel anualmente pelo Indice de Precos ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da Lei Municipal no 3.610, de 26 de dezembro de 2001, ou por outro indexador que vier a substitui-lo ou modifica-lo por forca de lei, tendo como limite a metade dos rendimentos do servidor.Artigo 2o Os procedimentos do disposto no artigo anterior serao iniciados por provocacao da parte ofendida ou pela autoridade que tiver conhecimento da infracao funcional, com abertura de processo administrativo especifico para o caso. 1o Sera nomeada comissao para o julgamento do processo administrativo de que trata o caput. 2o Fica assegurado ao servidor direito de ampla defesa das acusacoes que lhe forem imputadas, sob pena de nulidade.Artigo 3o As penalidades a serem aplicadas serao decididas em processo administrativo, de forma progressiva, considerada a reincidencia e a gravidade da acao. 1o As penas de curso de aprimoramento profissional, suspensao e multa deverao ser objeto de notificacao por escrito ao servidor infrator; 2o A pena de suspensao podera, quando houver conveniencia para o servico, ser convertida em multa, sendo o funcionario, neste caso, obrigado a permanecer no exercicio da funcao;Artigo 4o A arrecadacao das receitas provenientes das multas impostas deverao ser revertidas integralmente a programas de aprimoramento profissional do servidor naquela unidade administrativa.Artigo 5o O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, apos sua publicacao.Artigo 6o As despesas decorrentes da execucao orcamentaria da presente lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.Artigo 7o Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.Prefeitura Municipal de Americana,