"A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) considerou legais escutas telefonicas realizadas, com ordem judicial, pela Coordenadoria de Inteligencia do Sistema Penitenciario (Cispen), orgao da Secretaria de Administracao Penitenciaria do Estado do Rio de Janeiro. Em consequencia, a Turma negou habeas corpus em favor de um contador reu da Operacao Propina S/A, a qual investigou um grande esquema de crimes tributarios naquele estado. O contador e mais 45 pessoas foram denunciadas pelo Ministerio Publico por crimes contra a ordem tributaria, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. O escandalo veio a tona em 2007, ao final de investigacoes baseadas em escutas telefonicas. Segundo a acusacao, uma quadrilha de fiscais, empresarios, contadores e outras pessoas teria lesado a fazenda publica do Rio em cerca de R$ 1 bilhao. Os fiscais receberiam propina para acobertar irregularidades fiscais cometidas por varias empresas. No STJ, o pedido de habeas corpus sustentou que a Cispen nao teria atribuicao para fazer as escutas telefonicas. Segundo a defesa do contador, a lei que regulamenta essas interceptacoes exige que o procedimento seja conduzido pela policia judiciaria, o que tornaria ilegal a escuta feita por qualquer outro orgao da administracao publica. Em seu artigo 6o, a Lei n. 9.296/1996 diz que, apos a concessao da ordem judicial para a escuta, 'a autoridade policial conduzira os procedimentos de interceptacao, dando ciencia ao Ministerio Publico, que podera acompanhar a sua realizacao'. Para o ministro Jorge Mussi, relator do habeas corpus, esse dispositivo da lei nao pode ser interpretado de forma muito restritiva, sob pena de se inviabilizarem investigacoes criminais que dependam de interceptacoes telefonicas. 'O legislador nao teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da federacao, quais orgaos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessaria, ou mesmo as maiores e melhores condicoes para proceder a medida', disse o relator. O ministro lembrou que o artigo 7o da lei permite a autoridade policial requisitar servicos e tecnicos especializados das concessionarias de telefonia para realizar a interceptacao, portanto nao haveria razao para que esse auxilio nao pudesse ser prestado por orgaos da propria administracao publica. Ele comentou ainda que, no caso, embora a Cispen tenha centralizado as operacoes de escuta, houve participacao de delegado de policia nas diligencias. Com o habeas corpus, o contador pretendia retirar do processo as informacoes obtidas a partir das escutas telefonicas e tambem de operacoes de busca e apreensao realizadas por policiais militares, pois seriam provas ilicitas. O resultado seria a cassacao do despacho judicial que recebeu a denuncia criminal contra ele. No entanto, a Quinta Turma, seguindo por maioria o voto do relator, negou o habeas corpus. Quanto as apreensoes feitas na residencia do contador, a defesa alegou que a policia militar nao teria competencia para isso. O relator, porem, lembrou que a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal (STF) considera legais as buscas e apreensoes efetivadas por policiais militares".Fonte: Noticias do STJ 454 - "Pactuada a correcao monetaria nos contratos do SFH pelo mesmo indece aplicavel a caderneta de poupanca, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigencia da Lei 8.177/1991".455 - "A decisao