parte, os embargos a execucao dedivida ativa da Fazenda Publica (art. 585, VI). 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenara a remessa dosautos ao tribunal, haja ou nao apelacao; nao o fazendo, devera o presidente dotribunal avoca-los. 2o Nao se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenacao,ou o direito controvertido, for de valor certo nao excedente a 60 (sessenta)salarios minimos, bem como no caso de procedencia dos embargos do devedor naexecucao de divida ativa do mesmo valor. 3o Tambem nao se aplica o disposto neste artigo quando a sentencaestiver fundada em jurisprudencia do plenario do Supremo Tribunal Federal ou emsumula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.Assim, se Fulano ajuiza acao em face do Municipio impugnandodeterminado tributo e o juiz sentencia em favor de Fulano. O Municipio naoprecisa recorrer, pois, de acordo com o artigo supra, o juizo a quo ordenara a remessa dos autos aoTribunal (juizo ad quem) para que elerevise a sentenca. Apos o feito, a sentenca tera eficacia.PRESSUPOSTOS PROCESSUAISA interposicao de recursosdeve obedecer aos pressupostos processuais. A falta de um pressuposto fara comque o recurso nao seja conhecido. Por outro lado, se o recurso e conhecido,significa que todos os pressupostos processuais foram validados. Trata-se daprimeira etapa de exame do recurso. A segunda etapa e o exame da materiaimpugnada.Quando o juizo ad quem aprecia a materia impugnada eledara provimento ao recurso (acolher o recurso em sua integralidade), provimentoparcial (acolher o recurso em parte), ou nao provimento ao recurso (nao acolhero recurso).Exemplificando: quandoestiver escrito em um acordao que o relator nao conheceu do recurso, significa quefaltou um pressuposto processual e por esta razao a materia impugnada nao seraapreciada.Outro exemplo: se estiverescrito que o relator deu provimento ao recurso, significa que, o recurso foiconhecido (presentes os pressupostos processuais), e a materia impugnada foiacolhida. Em suma, inicialmente o juizo ad quem ira se valer dos pressupostos processuais para conhecer ounao conhecer do recurso, de modo que, presentes estes pressupostos, o recursopassara para a proxima etapa que sera a apreciacao da materia impugnada, cujo resultadosera: provimento do recurso (acolhido), provimento parcial do recurso (acolhidoem parte) ou nao provimento do recurso (nao acolhido).Pois bem, diante destaexplicacao, a seguir veremos os pressupostos processuais existentes. Oportunoanotar que estes pressupostos se dividem em objetivos e subjetivos. Pressupostos Processuais Objetivos I)cabimento do recurso Este pressuposto se pauta peloprincipio da taxatividade e da adequacao. a) Principio dataxatividade Quer dizer que para ser considerado recurso, deve haverprevisao legal. Os recursos sao enumerados de forma exaustiva no artigo 496 doCPC. b) Principioda adequacao Nas palavras de Wambier Orecurso deve ser proprio para atacar a decisao que gerou o gravame[2].Exemplificando: Se estivermos diante de uma decisao interlocutoria o recursocabivel e o recurso de agravo, ja em uma sentenca o recurso adequado e aapelacao. Este principio carrega dois subprincipios: Singularidade eFungibilidade.b.1) Subprincipio Unirrecorribilidade (singularidade do recurso) De acordocom Humberto Theodoro Junior, por este principio da-se a impossibilidade da interposicao simultanea de mais de umrecurso[3].Todavia, ha excecao, e o caso de Acordao que viola Lei Federal e Constituicao.Nesta hipotese, o sucumbente devera interpor, simultaneamente, recurso especialao STJ e recurso extraordinario ao