tais como o principio da moralidade e oprincipio da impessoalidade. O principio da publicidade, por sua vez, impoetransparencia na atuacao administrativa, o que enseja maior controle. E a acaopopular pode ser com um dos seus fulcros a anulacao de ato lesivo da moralidadeadministrativa, independentemente de consideracoes de estrita legalidade[40].1.4.9 Sistema de repressaodisciplinar adotado pelo Direito patrioMariaSylvia Zanella di Pietro[41]indica tres sistemas gerais pelos quais se pode fazer a repressao disciplinar, inverbis:1) O sistemahierarquico, em que o poder disciplinar e exercido exclusivamente pelo superiorhierarquico; ele apura a falta e aplica a pena; e o sistema que se usa as vezespara a apuracao de faltas leves ou para a aplicacao do principio da verdadesabida;2) O sistema dejurisdicao completa, no qual a falta e a pena sao estritamente determinadas emlei e a decisao cabe a um orgao de jurisdicao que funciona segundo regras deprocedimento jurisdicional; este sistema nao existe no direito brasileiro;3) Sistema misto ou dejurisdicionalizacao moderada, em que intervem determinados orgaos, com funcaogeralmente opinativa, sendo a pena aplicada pelo superior hierarquico; alemdisso, mantem-se certo grau de discricionariedade na verificacao dos fatos e naescolha da pena aplicavel; e o sistema adotado no Brasil relativamente aosprocessos administrativos disciplinares.Continuaa ilustre doutrinadora: No direito brasileiro, os meios de apuracao deilicitos administrativos sao o processo administrativo disciplinar e os meiossumarios, que compreendem a sindicancia e a verdade sabida[42]. 1.4.9.1 CabimentoParaErnomar Octaviano e Atila J. Gonzalez[43],permitido e o Poder Judiciario examinar o processo administrativo disciplinarpara verificar se a sancao imposta e legitima e se a apuracao da infracaoatendeu ao devido processo legal. Essa verificacao importa conhecer os motivos dapunicao e saber se foram atendidas as formalidades procedimentais essenciais,notadamente a oportunidade de defesa ao acusado e a contencao da comissaoprocessante e da autoridade julgadora nos limites de sua competencia funcional.Isso deve ser feito sem tolher o discricionalismo da Administracao quanto aescolha de pena aplicavel entre as consignadas na lei ou no regulamento doservico, a graduacao quantitativa da sancao e a conveniencia e oportunidade desua imposicao.Naorbita federal, e imprescindivel o Processo Administrativo Disciplinar para aaplicacao das penas de suspensaosuperior a trinta dias, demissao, cassacao de aposentadoria e disponibilidade,bem como destituicao do cargo em comissao.CAPITULO 2 PROCESSO DISCIPLINAR2.1. Diferenca entre Procedimento e ProcessoProcedimentoe processo sao institutos que possuem a mesma origem latina, pois vem do mesmovocabulo procede (adiantar-se,caminhar, avancar, marchar a frente, progredir). Do processo acabou derivando procedimento, que vulgarmente se definecomo modo de alguem efetuar algumacoisa.ProcessoAdministrativo Disciplinar, na conceituacao de Hely Lopes Meirelles, e (...) o meio de apuracao e punicao de faltasgraves dos servidores publicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional dedeterminados estabelecimentos da Administracao[44].Grandesestudiosos brasileiros, em diversas obras do Direito AdministrativoDisciplinar, manifestaram-se a respeito do conceito de processo administrativodisciplinar.Leoda Silva Alves, a luz do Direito Positivo brasileiro, diz que:Processoadministrativo disciplinar e o instrumento utilizado na regra como proprio paraviabilizar a aplicacao de sancoes disciplinares no ambito da AdministracaoPublica direta, autarquica, ou no seio das fundacoes publicas[45].SegundoAntonio Carlos Palhares Moreira Reis, processo administrativo disciplinar edefinido como: O mecanismoestabelecido na lei para o controle das atividades dos servidores, no queconcerne ao descumprimento de suas obrigacoes, ao desrespeito as proibicoes e arealizacao