externo nos dois casos, amplia-se e se expande (12). Mas o Direito Urbanistico tem, hoje, autonomia cientifica no quadro do Direito Publico, concernente as imposicoes do Estado para o aproveitamento do solo urbano, o que nao ocorre com o outro, submetido quase sempre aos principios gerais do Direito Civil a exigir atuacao do particular de qualquer forma impactado no exercicio de seu direito de habitar. Dentro desse contexto mutifario, cumpre acrescentar que os controles publicos sobre o projeto irao verificar a compatibilidade dele com as normas urbanisticas e com as normas edilicias, ou seja, com o Direito Urbanistico e o direito da construcao. O Poder Publico, em principio, nao controla a aplicacao das normas de vizinhanca porque elas nao afetam interesses outros alem daqueles proprios dos particulares envolvidos. Assim, se um vizinho pretender instalar um forno encostado na parede divisoria estara sendo violado o art. 1308 do Codigo Civil. Porem, o prejudicado e que devera tomar as providencias judiciais cabiveis para remocao, ate porque a instalacao deste equipamento nao depende de licenca municipal.Mas e claro que havera superposicoes ou rebatimentos: o afastamento da edificacao em face das divisas do lote e determinado (i) pelo direito de vizinhanca para garantir a privacidade; (ii) pelo codigos tecnicos (de obras e sanitarios) para permitir a insolacao, ventilacao e iluminacao dos compartimentos (13); (iii) pelo Direito Urbanistico, via normas locais de recuos, para equilibrar os cheios e vazios (pleins et vides) (14) tanto do lote quanto, por outros meios, da cidade. Os recuos minimos, como indices urbanisticos, contribuem para definicao do modelo de assentamento urbano (Jose Afonso da Silva) previsto pelo plano para cada zona, em face das especificidades delas. A ideologia urbanistica do funcionalismo, de base medica, contribuiu para ampliacao de tais determinacoes de afastamento, com areas non aedificandi e entremear de vazios e espacos intercalares por todo o tecido urbano.Outro exemplo significativo de interpenetracao dos comandos normativos de ordem urbanistica pode ser encontrado na Constituicao espanhola, de 1978. Tratando da politica social, o art. 47 ao mesmo tempo em que garante o direito a uma vivenda digna e adequada, estabelece, no comando logo seguinte, que o Poder Publico regulara a utilizacao do solo de acordo com o interesse geral para impedir a especulacao (art. 47). O nivel topico da habitacao (correspondente ao art. 6o da nossa Constituicao) e o nivel geral da cidade estao ai contemplados, numa relacao de plena complementariedade. Numa perspectiva ampla, o direito social a moradia e o direito a ordenacao territorial urbana irmanam-se, mostrando-se integrantes de uma mesma vertente de politicas estatais. No entanto, sao distantes em termos de instrumentos operacionais e mesmo em termos de titulares porque o primeiro e um direito de carater nitidamente prestacional dai a determinacao comum para que todos os entes politicos promovam programas de construcao de moradias (art. 23/IX) enquanto o segundo e sobretudo limitador, condicionador, regulador dos aproveitamentos do solo urbano. De fato, nada mais diverso que a habitacao, constituindo uma esfera de privacidade e intimidade do cidadao, esfera vedada a qualquer outro, e o espaco publico da cidade.6. A quarta modalidade de