de Administracao Penitenciaria - IAPEN sofreu anulacao de R$ 3.500.000,00 (tres milhoes e quinhentos mil reais) relativos ao programa de operacionalizacao do sistema prisional, o que representa 26 % da dotacao da Unidade Orcamentaria, que responde pelas despesas de manutencao da penitenciaria onde atualmente cumprem pena mais de 2.100 internos.Alem dos programas e acoes referidas que sofreram cortes de dotacoes, os respectivos orgaos tambem tiveram drasticamente reduzidos seus recursos de manutencao administrativa, cujos impactos poderao comprometer seriamente seus funcionamentos.As situacoes aqui relatadas demonstram que os programas e acoes afetados tem inestimavel relevancia socio-economica para o Estado e a atividade de programacao relativa a eles exigiu muito esforco para alocacao dos recursos minimos capazes de viabilizar a implementacao de cada projeto e atividade a eles pertinentes.O elevado nivel de vinculacao das receitas orcamentarias dificulta essas movimentacoes sem a devida cautela e discussao e coloca em risco toda a programacao orcamentaria, em detrimento do cidadao.Ademais, o interesse publico nao pode estar subordinado aos interesses de categorias ou corporativos. Como ensina Celso Antonio Bandeira de Mello, "o interesse publico deve ser conceituado como interesse resultante do conjunto dos interesses que os individuos pessoalmente tem quando considerados em sua qualidade de membros da sociedade pelo simples fato de o serem".Em decorrencia do veto as dotacoes relativas as acoes orcamentarias "a programar" da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justica e Ministerio Publico, as dotacoes remanejadas apontados como origem dos recursos ficaram sem despesa correspondente.Como aqui mencionado, o principio basilar do orcamento e o equilibrio entre receita e despesa. Por essa razao, estarei enviando imediatamente a Assembleia Legislativa Projeto de Lei abrindo credito suplementar ao orcamento de 2010 para utilizacao desses recursos em beneficio dos programas e acoes que foram objeto das anulacoes, na forma do 6 do art. 176 da Constituicao Estadual e do inciso III do 1 do art. 43 da Lei n 4.320/64.02 - VETO AOS INCISOS I E II DO ART. 4 E AO ART. 5 - RAZOES DO VETOAs alteracoes na programacao decorrentes das emendas aprovadas alteraram os valores finais do orcamento fiscal e do orcamento da seguridade social, razao pela qual o texto enviado nao reflete a realidade apos o veto.Da mesma forma, o quadro resumo da despesa a que se refere o art. 5 nao corresponde a realidade apos o veto, devendo prevalecer o conteudo da programacao a que se referem os anexos da Lei Orcamentaria.Quanto as demais alteracoes, decorrentes de emendas legislativas individuais de apropriacao, limitadas ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para as emendas de apropriacao de cada parlamentar, alem das emendas de remanejamento de n 0125, 0126, 0128, 0130 e 0131, na forma aprovada pela Assembleia Legislativa, e as demais emendas de texto, foram integralmente mantidas, por estarem adequadas as normas constitucionais e legais vigentes.Estas, Senhor Presidente e Senhores Deputados, sao as razoes que me levaram a vetar parcialmente as alteracoes feitas ao projeto de lei orcamentaria ora consignadas, as quais submeto a apreciacao desse Parlamento.Palacio do Setentriao, 13 de janeiro de 2010ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVAGovernador