Acesso a justica: Palestra em painel da USP Leste*Gostaria de comecar enfocando uma questao que me parece importante, ate para dar a devida relevancia ao tema do acesso a Justica, a apreciacao pelo Judiciario de questoes ligadas as politicas publicas.O entendimento tradicional e o de que juizes nao julgam politicas publicas. Judiciario nao pode apreciar materia que seja politica, ou da conveniencia e oportunidade do administrador, nao ingressa no merito administrativo nem gerencia orcamento.Juiz deve julgar estritamente de acordo com a lei positiva. A funcao de interpretacao deve se limitar a uma analise logico-abstrata: a situacao corresponde ou nao a uma ordem legal. Materias de politica, ou economia, ou sociologia, ou psicologia, sao estranhas ao direito, que e uma ciencia pura.Esse legalismo absoluto, dogmatismo extremo, ja foi responsavel por inumeras barbaries e atrocidades. O regime nazista, o fascista e ate mesmo nossa ditadura militar conviviam com juizes que seguiam aplicando a lei, qualquer que fosse ela, rigorosamente e sem questionamentos. Alias, a historia nos mostra que as ditaduras fecham muitos parlamentos, mas poucos tribunais, porque nao necessitam sempre ha muitos juizes aplicando as leis, nao importa quais forem.O pos-guerra iluminou um novo constitucionalismo. Seja porque a dignidade da pessoa humana passa a ser o centro dos novos textos, seja porque o Estado do Bem-estar que surge incorpora nas Constituicoes dos diversos paises direitos humanos de segunda geracao: direito a educacao, direito a saude, direito a cultura, direito a assistencia juridica.No Brasil, nosso pos-guerra acabou atrasado por duas decadas e meia de ditadura e os conflitos emergem a partir da redemocratizacao, com uma Constituicao prodiga em direitos e uma sociedade de massa pauperizada ansiosa para usufri-los. Aplicar a lei, dura lei, nao e suficiente para a solucao dos novos conflitos.A disputa politica no direito, hoje, e pelo valor do que esta escrito na Constituicao. Um bom exemplo e a teoria das normas programaticas, que quer dizer, em resumo, que os direitos inseridos na Constituicao seriam apenas cartas de intencao, programas politicos, e so poderiam ser exigidos quando ou se transformados em leis especificas ou regulamentados pelos administradores. Ou seja, a vingar a ideia, a Constituicao ficaria submetida a boa vontade dos governantes.Os juizes, a meu ver tardiamente ate, e de forma hesitante, comecam agora a se livrar destas armadilhas, segundo as quais sao responsaveis por apreciar todas as leis (menos a mais importante, a Constituicao) e resolver todos os conflitos (menos os mais relevantes, chamados politicos).E o Judiciario comeca a apreciar, entre erros e acertos, politicas publicas, que sao, nada mais nada menos, do que as obrigacoes constitucionais, o outro lado da moeda dos direitos escritos na lei. Em alguns casos, as decisoes judiciais acabam funcionando como elementos de pressao para a realizacao das politicas publicas, especificamente quando estao em jogo direitos fundamentais sonegados pela acao do estado. Cito dois exemplos em que o Judiciario fez a diferenca: Criancas no Estado de Sao Paulo ficaram sem o abrigo do ensino publico porque os Municipios as soltavam aos seis anos e o Estado se recusava a pega-las antes dos sete. Milhares foram matriculadas na