OJ 286 (NOVA REDACAO) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TACITO. ATA DE AUDIENCIA. CONFIGURACAO.* I - A juntada da ata de audiencia, em que consignada a presenca do advogado, desde que nao estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensavel a procuracao deste, porque demonstrada a existencia de mandato tacito. Orientacao Jurisprudencial da SBDI-1 C-O advogado portador de mandato tacito pode fazer todos os atos, exceto os que exigem mandato expresso. Quem e dententor de madato tacito nao possui procuracao para colocar nos autos, por isso, o documento apropriado para comprovar o mandato e a ata de audiencia. O crime de tortura foi inserido no nosso ordenamento juridico a partir da lei 9455/97 descrevendo varias condutas que importam na tipitificacao do crime. O homicidio, por sua vez, e descrito no artigo 121 do Codigo Penal. Podendo ser privilegiado ou qualificado, a depender das circunstancias ou meios empregados. Dentre as qualificadoras, temos a situacao em que o homicidio e praticado por meio de tortura: como nao confundi-lo com crime de tortura agravado por morte? O ponto essencial reside no dolo, na intencao do agente. No homicidio, a intencao e de obter o resultado morte e a tortura empregada e o meio de alcanca-lo. No outro caso o agente pretende torturar, lesionar, causar sofrimento a vitima, nao tem o intuito de mata-la, o que acaba ocorrendo. No homicidio qualificado por tortura a pena e de 12 a 20 anos, no crime de tortura agravado por morte e de 8 a 16 anos. A lei 7.716/89, a chamada lei do racismo pune as condutas que se revistam de carater preconceituosos pelos motivos de raca, cor, etnia, religiao e procedencia nacional. Grande confusao se faz ao confundir o crime de racismo, com a injuria qualificada. Ao ofender a honra subjetiva da vitima, a sua auto-estima, com base em racismo, tem-se a injuria qualificada. Por outro lado, configura-se o crime de racismo quando estamos diante de uma ofensa generica, a toda a raca ou grupo, materializando-se por meio de condutas que implicam a segregacao social, impedimentos de acesso, por motivos racistas. Casos esses impedimentos, se deem por outro motivos, nao se configura o crime em questao.O rol descrito no artigo 1 e taxativo, nao podendo enquadrar como racismo as referidas condutas quando eivadas de preconceito por orientacao sexual, constituindo-se um fato atipico no ordenamento juridico brasileiro atual. Marcelo me perguntou hoje se nao feria a intimidade do individuo a revista policial nos carros dos particulares, sem mandado judicial. Confesso que fiquei confusa porque, se fosse necessario o mandado para toda e qualquer revista, haveria um empecilho no combate a criminalidade. Por outro lado, a revista arbitraria, pode gerar um constrangimento a pessoa. Pesquisando sobre o assunto descobri que a revista policial e um ato administrativo, dispensando assim a necessidade de mandado judicial, desde que presentes fundadas suspeitas sobre quem ira ser revistado. O simples requerimento do policial para revistar o carro ou o cidadao nao e suficiente para gerar um constrangimento que possa ser indenizavel, somente se vier acompanhado de atitudes grosseiras e abusivas. (OAB/BA 2010.1) QUESTAO