sera promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder alem do prazo legal, nao podendo devolve-los ao cartorio sem o devido despacho ou decisao; (Incluida pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-a por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na ultima entrancia ou, onde houver, no Tribunal de Alcada, quando se tratar de promocao para o Tribunal de Justica, de acordo com o inciso II e a classe de origem; IV - previsao de cursos oficiais de preparacao e aperfeicoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promocao na carreira;III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-a por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na ultima ou unica entrancia; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)IV previsao de cursos oficiais de preparacao, aperfeicoamento e promocao de magistrados, constituindo etapa obrigatoria do processo de vitaliciamento a participacao em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formacao e aperfeicoamento de magistrados; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)V - os vencimentos dos magistrados serao fixados com diferenca nao superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, nao podendo, a titulo nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;V - o subsidio dos Ministros dos Tribunais Superiores correspondera a noventa e cinco por cento do subsidio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsidios dos demais magistrados serao fixados em lei e escalonados, em nivel federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciaria nacional, nao podendo a diferenca entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsidio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, 4o;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)VI - a aposentadoria com proventos integrais e compulsoria por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de servico, apos cinco anos de exercicio efetivo na judicatura;VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensao de seus dependentes observarao o disposto no art. 40; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)VII - o juiz titular residira na respectiva comarca; VIII - o ato de remocao, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse publico, fundar-se-a em decisao por voto de dois tercos do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa; IX - todos os julgamentos dos orgaos do Poder Judiciario serao publicos, e fundamentadas todas as decisoes, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse publico o exigir, limitar a presenca, em determinados atos, as proprias partes e a seus advogados, ou somente a estes; X - as decisoes administrativas dos tribunais serao motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; XI - nos tribunais com numero superior a vinte e cinco julgadores podera ser constituido orgao especial, com o minimo de onze e o maximo de vinte e cinco membros, para o exercicio das atribuicoes administrativas