Capitulo IIIDa Educacao, da Cultura e do Desporto[editar]Secao IDa Educacao[editar]Artigo 205A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho.[editar]Artigo 206O ensino sera ministrado com base nos seguintes principios:I - igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola;II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;III - pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas, e coexistencia de instituicoes publicas e privadas de ensino;IV - gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais;V - valorizacao dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magisterio publico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos, assegurado regime juridico unico para todas as instituicoes mantidas pela Uniao;VI - gestao democratica do ensino publico, na forma da lei;VII - garantia de padrao de qualidade.[editar]Artigo 207As universidades gozam de autonomia didatico-cientifica, administrativa e de gestao financeira e patrimonial, e obedecerao ao principio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensao.[editar]Artigo 208O dever do Estado com a educacao sera efetivado mediante a garantia de:I - ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, inclusive para os que a ele nao tiveram acesso na idade propria;II - progressiva extensao da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino medio;III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino;IV - atendimento em creche e pre-escola as criancas de zero a seis anos de idade;V - acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica, segundo a capacidade de cada um;VI - oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoes do educando;VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, atraves de programas suplementares de material didatico-escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude. 1o O acesso ao ensino obrigatorio e gratuito e direito publico subjetivo. 2o O nao-oferecimento do ensino obrigatorio pelo poder publico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. 3o Compete ao poder publico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsaveis, pela frequencia a escola.[editar]Artigo 209O ensino e livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condicoes:I - cumprimento das normas gerais da educacao nacional;II - autorizacao e avaliacao de qualidade pelo poder publico.[editar]Artigo 210Serao fixados conteudos minimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formacao basica comum e respeito aos valores culturais e artisticos, nacionais e regionais. 1o O ensino religioso, de matricula facultativa, constituira disciplina dos horarios normais das escolas publicas de ensino fundamental. 2o O ensino fundamental regular sera ministrado em lingua portuguesa, assegurada as comunidades indigenas tambem a utilizacao de suas linguas maternas e processos proprios de aprendizagem.[editar]Artigo 211A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarao em regime de colaboracao seus sistemas de ensino. 1o A Uniao organizara e financiara o sistema federal de ensino e o dos Territorios, e prestara assistencia tecnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e