Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981RegulamentoTexto compiladoMensagem de veto(Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulacao e aplicacao, e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA , faco saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art 1o - Esta Lei, com fundamento no art. 8o, item XVII, alineas c, h e i , da Constituicao Federal, estabelece a Politica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulacao e aplicacao, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente e institui o Cadastro Tecnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.Art. 1o Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII, do art. 23, e no art. 225 da Constituicao Federal, estabelece a Politica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulacao e aplicacao, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cria o Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redacao dada pela Lei no 7.804, de 1989)Art 1o - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituicao, estabelece a Politica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulacao e aplicacao, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redacao dada pela Lei no 8.028, de 1990)DA POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTEArt 2o - A Politica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservacao, melhoria e recuperacao da qualidade ambiental propicia a vida, visando assegurar, no Pais, condicoes ao desenvolvimento socio-economico, aos interesses da seguranca nacional e a protecao da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes principios:I - acao governamental na manutencao do equilibrio ecologico, considerando o meio ambiente como um patrimonio publico a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;II - racionalizacao do uso do solo, do subsolo, da agua e do ar;Ill - planejamento e fiscalizacao do uso dos recursos ambientais;IV - protecao dos ecossistemas, com a preservacao de areas representativas;V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;VI - incentivos ao estudo e a pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a protecao dos recursos ambientais;VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;VIII - recuperacao de areas degradadas; (Regulamento)IX - protecao de areas ameacadas de degradacao;X - educacao ambiental a todos os niveis de ensino, inclusive a educacao da comunidade, objetivando capacita-la para participacao ativa na defesa do meio ambiente.Art 3o - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:I - meio ambiente, o conjunto de condicoes, leis, influencias e interacoes de ordem fisica, quimica e biologica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;II - degradacao da qualidade ambiental, a alteracao adversa das caracteristicas do meio ambiente;III - poluicao, a degradacao da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:a) prejudiquem a saude, a seguranca e o bem-estar da populacao;b)