O professor Moacir Marques da Silva lanca pela Editora Verbatim o livro Responsabilidade Fiscal para Concurso Publico. O livro apresenta a materia de forma sucinta, porem, completa em todo o conteudo e acompanha testes de provas anteriores para o leitor testar suas aptidoes com o texto e com a materia. A leitura alem de acrescentar na cultura juridica do leitor propiciara um treinamento eficiente para as provas. Alem de todo o conteudo, o preco estipulado de capa e um atrativo que nao deve ser ignorado. Pensando na composicao com os leitores a Verbatim Editora lanca a obra a R$ 29,00. Ademais, livrarias como a Saraiva ja oferecem o livro com desconto de 20%, segue o link: Saraiva. As hodiernas discussoes sobre o limite legislativo de atuacao dos estamos membros ganharam corpo em inumeras publicacoes de periodicos nacionais, muito em razao do veto ao Projeto de Lei 193/2008 de autoria do Deputado Estadual Rui Falcao, que visava um dialogo entre os pais e os produtos anunciados, excluindo as criancas como publico alvo das propagandas de produtos com baixo teor nutritivo. Alguns juristas e defensores das empresas de alimentos destacam a competencia exclusiva da Uniao para legislar sobre publicidade comercial, consoante previsao expressa no artigo 22, inciso XXIX da Constituicao Federal, este fundamento do veto do Governador Geraldo Alckmin.Artigo 22 Compete privativamente a Uniao legislar sobre:(...)XXIX propaganda comercial. Caso seja realizada uma leitura superficial do artigo em paralelo ao Projeto de Lei 193/2008 poderiamos atentar, erroneamente, que o texto constitucional impediria o Estado de legislar. Todavia, a Constituicao Federal incluiu a defesa do consumidor como principio de ordem economica, criou um sistema de contrapeso a livre iniciativa, indicando que a economia de mercado nao pode simplesmente comandar os interesses do pais e nao e um fim em si mesma, a economia de mercado deve se retrair perante a imperatividade dos Direitos Fundamentais. A retracao perante os Direitos Fundamentais significa que em caso de colisao entre uma norma de direito (como no caso a que confere a Uniao a prerrogativa de ser a unica capaz em legislar sobre propaganda comercial) e outra norma com conteudo de direito fundamental (como o direito do Estado de legislar sobre consumo, saude e infancia e juventude), esta prevalece sobre a primeira. Assim, temos a protecao ao direito do consumidor espalhado pelo texto constitucional, a saber: artigo 5o, XXXII; art. 24, V e VIII; art. 150, 5o; art. 170, V; art. 175, paragrafo unico, II; art. 220, 4o, art. 221 todos da Constituicao Federal e o artigo 48 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. O professor de direito constitucional Vidal Serrano Nunes Junior, em sua obra Publicidade Comercial Protecao e Limites na Constituicao de 1988, editora Juarez de Oliveira, p. 176: O regramento da publicidade compartilhada dessa orientacao constitucional, indicando, dentre outras coisas, a vedacao de mensagens que possam induzir o consumidor a se comportar de maneira prejudicial a sua saude, quer pelo consumo de produtos ou servicos nocivos, quer pelo consumo inadequado ou inoportuno desses produtos ou servicos. Outro ponto de analise necessaria encontra-se na possibilidade do Estado-membro legislar