Relatorio Final, com uma serie de propostas e de Projetos de Lei (PLs) que terao prioridade na Camara dos Deputados. Entre as justificativas da CPI estavam o aumento de 192,93% nas denuncias de websites envolvendo suspeitas de trafico de pessoas de 2013 a 2014 e prejuizos de US$ 15,3 bilhoes com crimes ciberneticos no Brasil em 2010. Os encaminhamentos finais sugeridos por essa Comissao Parlamentar foram recebidos com preocupacao pela comunidade juridica. Sao reflexos de praticas adotadas em periodos antidemocraticos e que tem pouca relacao com a proposta democratica da Constituicao de 1988, afirmou Mauricio Brum Esteves, socio de Silveiro Advogados.Um dos pontos mais polemicos do Relatorio Final e o 5o PL, que pretende alterar o artigo 21 do Marco Civil da Internet, por meio do artigo 21-a, cuja principal determinacao e a remocao rapida, sem necessidade de decisao judicial, de conteudos que violam a honra. E uma alteracao do objetivo original de impedir a circulacao na Internet de crimes sexuais ou da exposicao indevida da intimidade das pessoas, como nos casos de revenge porn.Os autores do artigo 21-a justificam a mudancas pelos supostos danos irreversiveis que os crimes contra a honra praticados nas redes sociais podem ocasionar, em razao da viralizacao dos acontecimentos. A nova redacao afirma que politicos podem ser vitimas desse crime, pois uma eleicao e influenciada por possiveis campanhas difamatorias veiculadas na internet. Por isso, a demora na remocao dessas informacoes poderia resultar em prejuizos a democracia. Na opiniao de Esteves, o efeito imediato desse projeto de lei e a censura. Em um periodo eleitoral, a consequencia da alteracao pretendida por este PL sera a de que todo e qualquer comentario contrario aos politicos sera imediatamente retirado pelos provedores de aplicacao, sob pena de que os proprios provedores sejam subsidiariamente responsabilizados, explicou.O artigo 21-a vai mais alem e pode obrigar os provedores a fiscalizar frequentemente o conteudo dos sites. Esteves comenta que o objetivo desse PL nao e o de simplesmente criar um meio para a retirada de conteudo sem acao judicial. Isso porque os provedores ja costumam excluir conteudo ilegal ou contrario aos Termos de Uso e Politicas de Privacidade de seus sites, espontaneamente ou por meio de uma simples notificacao. O PL pretende criar um meio coercitivo para obrigar os provedores a retirar conteudo considerado ofensivo, colocando-os com responsabilidade solidaria caso a retirada nao ocorra em 48 horas, sem qualquer exame de merito, disse Esteves.Bloqueio por ordem judicialO artigo 9o do Marco Civil da Internet determina a neutralidade da Rede, ou seja, que os pacotes de dados trafeguem de forma isonomica, sem qualquer distincao ou preconceito. Por isso, as operadoras de conexao nao podem otimizar a capacidade da banda em face de aplicacoes mais demandantes, nem podem examinar o trafego de dados dos usuarios para tornar certas aplicacoes gratuitas e outras extremamente caras.Segundo o especialista, a neutralidade da Rede pode ser duramente atingida, caso seja aprovado o 7o Projeto de Lei proposto pelo Relatorio Final. Ele possibilita o bloqueio de aplicacoes de Internet por ordem judicial, sempre que essa medida for implantada para coibir o acesso