A Turma Nacional de Uniformizacao dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu cancelar a Sumula 61 que tinha o seguinte enunciado: As alteracoes promovidas pela Lei 11.960/2009 tem aplicacao imediata na regulacao dos juros de mora em condenacoes contra a Fazenda Publica, inclusive em materia previdenciaria, independentemente da data do ajuizamento da acao ou do transito em julgado. O colegiado determinou que a sistematica a ser adotada a partir de agora para os debitos previdenciarios e a de juros de mora de 1% ao mes e atualizacao monetaria pelo INPC.A decisao foi tomada na sessao desta quarta-feira (9/10), em Brasilia, durante julgamento de um pedido de uniformizacao interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra um acordao da 5a Turma Recursal da Secao Judiciaria de Sao Paulo. A decisao recorrida divergia da orientacao firmada pela Turma Regional de Uniformizacao da 4a Regiao, no sentido de que nao se aplicaria o artigo 1o-F da Lei 11.960/2009, ja que a acao foi ajuizada antes de 30 de junho de 2009.Para cancelar a Sumula 61, a TNU levou em conta a declaracao de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do disposto no artigo 1o-F da Lei 11.960/2009. O Plenario do STF, quando do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, ao apreciar o artigo 100 da Constituicao Federal, com redacao que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 62/2006, declarou a inconstitucionalidade de determinadas expressoes constantes dos paragrafos do citado dispositivo constitucional, alem de, por arrastamento, declarar inconstitucional o artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com redacao dada pela Lei 11.960/2009, explicou o relator do caso na TNU, juiz federal Joao Batista Lazzari.Segundo o magistrado, em razao da declaracao de inconstitucionalidade do artigo 1o-F, decisao com efeitos para todos e eficacia vinculante, nao e possivel continuar aplicando os indices previstos na Lei 11.960/2009. Por esse motivo, o relator propos o cancelamento da Sumula TNU 61 e, consequentemente, o restabelecimento da sistematica vigente anteriormente ao advento da Lei 11.960/2009, no que concerne a juros e correcao monetaria, qual seja, juros de mora de 1% (um por cento) ao mes e atualizacao monetaria pelo INPC, concluiu.Processo 0003060-22.2006.4.03.631409/10/2013 16:45Fonte: CJF Em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Codigo de Processo Civil), a Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) definiu que a aposentadoria por invalidez, precedida de auxilio-doenca e sem o retorno do segurado ao trabalho, deve ser calculada pelo valor da remuneracao anterior ao inicio do recebimento do auxilio. No recurso representativo da controversia, um segurado, aposentado por invalidez, pedia a revisao de seu beneficio para que fosse recalculado com base nos maiores salarios de contribuicao, correspondente a oitenta por cento de todo o periodo contributivo, conforme estabelecido no artigo 29, II e paragrafo 5o da Lei 8.213/91, com a redacao dada pela Lei 9.876/99. O Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF1) nao acolheu o pedido sob o entendimento de que, como a aposentadoria foi resultante da transformacao do beneficio anterior, sem retorno do segurado as atividades, nao houve salario de contribuicao no periodo. Por isso, nao seria aplicavel, ao caso,