TJSP - Condena Construtora e Incorporadora por vicios em imovelA 1a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo condenou a construtora e a incorporadora de um imovel a pagarem R$ 5 mil por danos morais e R$ 151,59 por danos materiais a dois compradores, por vicios em imovel recem-adquirido.As partes firmaram contrato de compra e venda de um apartamento. Os compradores informaram que as obras das partes comuns nao tinham sido concluidas, e que nao foram entregues conforme prometido, sendo que a unidade tambem apresentava diversos defeitos construtivos e de acabamento.De acordo com o laudo pericial, houve dano a unidade dos autores em razao de infiltracao, com o deslocamento dos revestimentos ceramicos. Ja o relatorio de vistoria, elaborado em 2004, teria identificado, quando da entrega do empreendimento, situacao precaria nas areas comuns: problemas na fachada, calcada, muro, gradil, jardim, garagem, guarita, telhado, hall social, escadarias, corredores, playground, piscina e salao de festas.O relator do recurso, desembargador Claudio Godoy, afirmou que, ao contrario do que as empresas alegavam, a prova tecnica demonstrou que os problemas no apartamento decorriam de vicio na construcao, descartando a hipotese de que os danos teriam ocorrido em razao de falha na manutencao dos azulejos por parte dos autores.Com relacao ao valor fixado para os danos morais, a turma julgadora entendeu adequado, uma vez que a indenizacao nao pode representar lucro e indevido enriquecimento ao ofendido, monetarizando-se situacoes existenciais.Participaram do julgamento os desembargadores Paulo Eduardo Razuk e Rui Cascaldi. A decisao foi unanime.Apelacao no 0015508-07.2005.8.26.0100Fonte: Tribunal de Justica de Sao Paulo E nula clausula contratual que limita indenizacao da CEF por joia furtadaA clausula contratual que impoe limite de uma vez e meia o valor da avaliacao para indenizacao que a Caixa Economica Federal (CEF) tenha de pagar em caso de extravio, furto ou roubo de joia sob sua guarda e abusiva. A decisao e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao julgar recurso interposto por consumidor do Parana que questionava a validade da clausula do contrato de penhor. A joia, que estava sob os cuidados da instituicao, foi furtada de uma de suas agencias e o cliente questionou o valor oferecido como compensacao. O consumidor ingressou com acao judicial para declarar nula a clausula do contrato de penhor que limitava a indenizacao a uma vez e meia o valor da avaliacao da joia. Alegou que a limitacao restringia a responsabilidade civil do fornecedor do servico e pediu compensacao por danos materiais e morais. HipossuficienciaO juizo de primeira instancia decidiu que a clausula era ilegal e estabeleceu a quantia de quatro vezes o valor da avaliacao da joia empenhada, observadas a limitacao de 100% do preco de mercado do bem e a compensacao do emprestimo nao quitado. Essa decisao foi reformada em segundo grau. O Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4) entendeu que a clausula contratual era legal e contemplava a devida compensacao por danos materiais e morais. Contrariamente ao entendimento do TRF4, a Quarta Turma do STJ decidiu que a clausula era abusiva, tendo em vista a notoria condicao de