Atraso na regulamentacao da Lei Geral pode tirar pequena empresa da CopaTexto que estabelece tratamento diferenciado para negocios de pequeno porte nas compras publicas ainda nao foi regulamentado em 5 estados e em 35% dos municipios brasileirosA lei que estabelece tratamento diferenciado para pequenas e microempresas em compras feitas pelos governos federal, estadual e municipal completa cinco anos nesta quarta-feira (14) e ainda nao foi regulamentada em muitas regioes do Brasil. O atraso pode tirar 5,6 milhoes de negocios de pequeno porte da disputa pelo fornecimento de produtos e servicos para os grandes eventos que o Pais recebera, como Copa do Mundo e Olimpiadas.A Lei Complementar no 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, foi sancionada pelo governo federal em 14 de dezembro de 2006. O texto confere aos pequenos negocios algumas vantagens nas compras publicas, como a exclusividade nas aquisicoes ate R$ 80 mil e subcontratacao de ate 30% do valor licitado nos grandes contratos. Tambem garante preferencia as pequenas empresas em caso de empate com uma companhia de maior porte.Depois de sancionar a lei, o governo federal deu prazo de um ano para que estados e municipios regulamentassem o texto e adequassem suas licitacoes as novas regras. Porem, nao estabeleceu nenhuma penalidade para quem descumprisse a regra. Resultado: 35% dos municipios brasileiros ainda nao regulamentaram o texto, assim como os estados do Ceara, Maranhao, Piaui, Parana e Tocantins.As compras publicas contemplam relacoes de poder e economicas muito fortes. Alguns governos nao tem interesse em regulamentar a Lei Geral para nao mexer nesta estrutura, opina Bruno Quick, gerente de politicas publicas do Sebrae.Uniao, estados e municipios compram cerca de R$ 400 bilhoes por ano, entre diversos itens, informa o Sebrae. Mas pequenas empresas respondem por apenas 20% deste valor. Os governos estao diante de uma grande oportunidade para contribuir com o desenvolvimento da economia se regulamentarem a Lei Geral a tempo de as pequenas empresas participarem, com chances reais, das licitacoes referentes a Copa do Mundo, destaca Quick.Questionados pela reportagem sobre o atraso, os governos do Ceara, Maranhao, Piaui e Tocantins nao comentaram o assunto. Ja o Estado do Parana garante estar tratando da questao. O Forum Regional Permanente da MPE do Parana esta elaborando a Lei Geral Estadual com a nossa participacao. Informo que havera reuniao do forum estadual no dia 20 de dezembro no Sebrae, disse, em nota, o secretario da Fazenda do Estado, Luiz Carlos Hauly. As pequenas empresas que se sentirem lesadas em alguma licitacao podem ingressar com mandado de seguranca na Justica para fazer valer as regras da Lei Geral. Tambem e possivel ajuizar uma acao contra o governo, avisa o advogado tributarista e especialista em Direito Empresarial, Thiago Taborda Simoes. Mas acredito que, por falta de tempo e de recursos, as empresas deixem de usar esses expedientes juridicos. O advogado recomenda que os pequenos empresarios se unam em associacoes de classe para pressionar os governos a regulamentarem a Lei Geral. Ele destaca ainda que e papel do Ministerio Publico fiscalizar o cumprimento da lei.Bons exemplosVinte estados brasileiros e o Distrito Federal regulamentaram