internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte. 3o Os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros, serao equivalentes as emendas constitucionais. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste paragrafo) 4o O Brasil se submete a jurisdicao de Tribunal Penal Internacional a cuja criacao tenha manifestado adesao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)CAPITULO IIDOS DIREITOS SOCIAISArt. 6o Sao direitos sociais a educacao, a saude, a alimentacao, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 90, de 2015)Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social:I - relacao de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prevera indenizacao compensatoria, dentre outros direitos;II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntario;III - fundo de garantia do tempo de servico;IV - salario minimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais basicas e as de sua familia com moradia, alimentacao, educacao, saude, lazer, vestuario, higiene, transporte e previdencia social, com reajustes periodicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculacao para qualquer fim;V - piso salarial proporcional a extensao e a complexidade do trabalho;VI - irredutibilidade do salario, salvo o disposto em convencao ou acordo coletivo;VII - garantia de salario, nunca inferior ao minimo, para os que percebem remuneracao variavel;VIII - decimo terceiro salario com base na remuneracao integral ou no valor da aposentadoria;IX remuneracao do trabalho noturno superior a do diurno;X - protecao do salario na forma da lei, constituindo crime sua retencao dolosa;XI participacao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneracao, e, excepcionalmente, participacao na gestao da empresa, conforme definido em lei;XII - salario-familia pago em razao do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)XIII - duracao do trabalho normal nao superior a oito horas diarias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensacao de horarios e a reducao da jornada, mediante acordo ou convencao coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei no 5.452, de 1943)XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociacao coletiva;XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;XVI - remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo, em cinquenta por cento a do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 1o)XVII - gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo menos, um terco a mais do que o salario normal;XVIII - licenca a gestante, sem prejuizo do emprego e do salario, com a duracao de cento e vinte dias;XIX - licenca-paternidade, nos termos fixados em lei;XX - protecao do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especificos, nos termos da lei;XXI - aviso previo proporcional ao tempo de servico, sendo no minimo de