8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Crianca e Adolescente. A proposta de emenda apresentadatambem e justificada pelo foco diferenciado que tem o Estatuto da Juventude emrelacao aos direitos e politicas publicas da crianca e do adolescente. Enquantoa abordagem do ECA tem como diretriz a doutrina da protecao integral, oprincipio que orientaria o Estatuto da Juventude seria o da promocao daautonomia e emancipacao do jovem. Esta diversidade conceitual e ocarater complementar entre os dois estatutos tambem podem ser observados em umexercicio de comparacao entre os direitos ja garantidos pelo Estatuto da Criancae do Adolescente e a declaracao de direitos proposta pelas emendas daSecretaria e do Conselho Nacional de Juventude. No artigo 4o do ECA, estao garantidos como direitos das criancas eadolescentes os direitos referentes a vida, a saude, a alimentacao, a educacao,ao esporte, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, ao respeito, a liberdadee a convivencia familiar e comunitaria. Nas propostas da SNJ e do CONJUVE, por sua vez, constariam no Estatuto daJuventude os seguintes direitos singulares e universais: direito aparticipacao; a educacao; a profissionalizacao, ao trabalho e a renda; adiversidade e a igualdade; a saude; a cultura; a comunicacao e a liberdade deexpressao; ao desporto e ao lazer; a sustentabilidade e ao meio ambienteecologicamente equilibrado; ao territorio e a mobilidade; a seguranca publica eao acesso a justica.Em relacao a eventuais repercussoes no debate sobre a maioridade penal, epreciso registrar que alem da ressalva de que os direitos da juventude naoimplicariam em prejuizo ao ECA, o PLC 98/2011 nao dispoe sobre materia penal emnenhum de seus artigos. De igual maneira, tanto a garantia constitucional deinimputabilidade aos menores de 18 anos quanto as medidas socioeducativasprevistas pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente, nao sao tratadas peloEstatuto da Juventude.Cabe registrar ainda que na aplicacao concreta das politicas publicas dejuventude e da crianca e do adolescente, a coexistencia entre ambas ja ocorresem sobreposicoes ou prejuizo na atuacao dos orgaos gestores e de controlesocial. No ambito dos municipios, dos estados e da Uniao, tanto as areas degoverno quanto os Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares convivem com responsabilidadese atribuicoes diferenciadas em relacao aos Conselhos de Juventude.A partir de talentendimento, os direitos da juventude nao devem ser vistos comosobrepostos aos direitos da crianca e adolescente. Em especial os jovens comidade entre 15 e 18 anos, vulneraveis por uma serie de determinantes sociais,precisam mais do que ninguem da complementaridade das duas dimensoes dedireitos: tanto os direitos voltados a protecao integral, garantidos pelo ECA,quanto os direitos de participacao, autonomia e emancipacao, previstos peloEstatuto da Juventude.Aotratarmos de direitos relacionados a fases da vida, devemos considerar que ajuventude e a adolescencia sao construcoes historicas e sociais referenciadasem cada epoca e cultura. Embora os limites etarios sejam de grande utilidadepara o foco das politicas publicas, na vida concreta de adolescentes e jovensestas fronteiras nao sao tao rigidas ou homogeneas.Napratica, a legislacao brasileira ja reconhece a complexidade da fase dos 15 aos18 anos para a trajetoria do individuo. E neste momento de transicao entre ofinal da adolescencia e os primeiros anos da juventude que se situa aos 16 anosa idade minima