RECURSO DE REVISTA - Nos termos da Orientacao Jurisprudencial no 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigacao de pagamento em dinheiro nao integram a base de calculo do imposto de renda, independentemente da natureza juridica da obrigacao inadimplida, ante o cunho indenizatorio conferido pelo art. 404 do Codigo Civil de 2002 aos juros de... mora.Recurso de revista conhecido e provido.Processo: RR - 97040-29.2006.5.09.0411 Data de Julgamento: 30/03/2011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1a Turma, Data de Publicacao: DEJT 08/04/2011. Fonte: TSTRespeite o direitoautoral.Gostou?Ha mais postagens neste blog que talvez interesse a voce. Faca tambem umavisita aos outros blogs: e so clicar nos links, na coluna ao lado. Estejaa vontade para perguntar, comentar ou criticar.Umabraco!Thanks for the comment. Feel free to comment, askquestions or criticize. A great day and agreat week! Maria da GloriaPerez Delgado Sanches A 11a Camara do TRT-15 deu provimento ao pedido do reclamante, credor num processo de execucao contra uma microempresa, e incluiu o marido da executada, socio e administrador da empresa, no polo passivo da acao. Com a decisao, o conjuge, que e casado com a devedora em regime de comunhao universal de bens, podera agora responder pela divida com seus bens.O Juizo da Vara Itinerante do Trabalho de...Campos do Jordao tinha negado o pedido de inclusao do marido da proprietaria da empresa, como devedor, por considerar que ele ja tinha sido nomeado como preposto da re. Alem disso, "a execucao nao e o momento para responsabilizacao patrimonial em se tratando de microempresa", afirmou a sentenca, e tambem complementou, respondendo a outro pedido do credor, que "nao cabe a despersonalizacao' da pessoa juridica, tendo em vista a confusao existente entre a microempresa e sua titular".Em seu recurso, o credor, inconformado com a negativa da Justica em primeira instancia, insistiu no pedido da inclusao do conjuge socio da devedora, alegando que "este usufruiu do seu trabalho, na qualidade de socio de fato e como esposo e administrador' da empresa".O relator do acordao, desembargador Joao Batista Martins Cesar, concordou com o credor, e afirmou que "e presumivel que um conjuge se beneficie da forca do trabalho do outro", e assim, "os bens adquiridos na constancia da uniao, advindos do esforco comum dos conjuges, a excecao dos casados sob o regime de separacao total de bens, devem responder pelas dividas de qualquer dos esposos".O acordao registrou ainda que "o patrimonio comum do casal responde pelas dividas contraidas por um dos esposos, no desempenho profissional, que vieram em beneficio da familia, sob pena do outro conjuge usufruir de enriquecimento sem causa", e ressaltou que se presume que "o produto obtido com a exploracao de atividade empresarial, a qual deu origem a execucao trabalhista, reverta-se em beneficio do socio e de sua familia, sendo onus do conjuge comprovar que a divida embargada nao trouxe beneficios a familia, encargo do qual nao se desincumbiu a contento".Por tudo isso, o colegiado afirmou que "ha de se reconhecer a possibilidade de direcionamento da execucao em relacao aos bens do conjuge da devedora". (Processo No 0042200-56.2007.5.15.0059)Fonte: TRT15Respeite