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15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citacao. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). I - (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) II - (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) III - (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) IV - (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatorio, salvo tratando-se de conjuges. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 2o Nas execucoes por carta precatoria, a citacao do executado sera imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletronicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicacao. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 3o Aos embargos do executado nao se aplica o disposto no art. 191 desta Lei. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 739. O juiz rejeitara liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). II - quando inepta a peticao (art. 295); ou (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). III - quando manifestamente protelatorios. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). 1o (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) 2o (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) 3o (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) Art. 739-A. Os embargos do executado nao terao efeito suspensivo. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 1o O juiz podera, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execucao manifestamente possa causar ao executado grave dano de dificil ou incerta reparacao, e desde que a execucao ja esteja garantida por penhora, deposito ou caucao suficientes. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 2o A decisao relativa aos efeitos dos embargos podera, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisao fundamentada, cessando as circunstancias que a motivaram. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 3o Quando o efeito suspensivo atribuido aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execucao, essa prosseguira quanto a parte restante. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 4o A concessao de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados nao suspendera a execucao contra os que nao embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 5o Quando o excesso de execucao for fundamento dos embargos, o embargante devera declarar na peticao inicial o valor que entende correto, apresentando memoria do calculo, sob pena de rejeicao liminar dos embargos ou de nao conhecimento desse fundamento. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 6o A concessao de efeito suspensivo nao impedira a efetivacao dos atos de penhora e de avaliacao dos bens. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 739-B. A cobranca de multa ou de indenizacoes decorrentes de litigancia de ma-fe (arts. 17 e 18) sera promovida no proprio processo de execucao, em autos apensos, operando-se por compensacao ou
por execucao. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 740. Recebidos os embargos, sera o exequente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgara imediatamente o pedido (art. 330) ou designara audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento, proferindo sentenca no prazo de 10 (dez) dias. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Paragrafo unico. No caso de embargos manifestamente protelatorios, o juiz impora, em favor do exequente, multa ao embargante em valor nao superior a 20% (vinte por cento) do valor em execucao. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006).CAPITULO IIDOS EMBARGOS A EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA(Redacao dada pela Lei no 11.232, de 2005) Art. 741. Na execucao contra a Fazenda Publica, os embargos so poderao versar sobre: (Redacao dada pela Lei no 11.232, de 2005) I falta ou nulidade da citacao, se o processo correu a revelia; (Redacao dada pela Lei no 11.232, de 2005) II - inexigibilidade do titulo; III - ilegitimidade das partes; IV - cumulacao indevida de execucoes; V excesso de execucao; (Redacao dada pela Lei no 11.232, de 2005) VI qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigacao, como pagamento, novacao, compensacao, transacao ou prescricao, desde que superveniente a sentenca; (Redacao dada pela Lei no 11.232, de 2005) Vll - incompetencia do juizo da execucao, bem como suspeicao ou impedimento do juiz. Paragrafo unico. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se tambem inexigivel o titulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicacao ou interpretacao da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompativeis com a Constituicao Federal. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Art. 742. Sera oferecida, juntamente com os embargos, a excecao de incompetencia do juizo, bem como a de suspeicao ou de impedimento do juiz. Art. 743. Ha excesso de execucao: I - quando o credor pleiteia quantia superior a do titulo; II - quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no titulo; III - quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentenca; IV - quando o credor, sem cumprir a prestacao que Ihe corresponde, exige o adimplemento da do devedor (art. 582); V - se o credor nao provar que a condicao se realizou.CAPITULO IIIOS EMBARGOS A EXECUCAO(Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 744. (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) Art. 745. Nos embargos, podera o executado alegar: (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). I - nulidade da execucao, por nao ser executivo o titulo apresentado; (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). II - penhora incorreta ou avaliacao erronea; (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). III - excesso de execucao ou cumulacao indevida de execucoes; (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). IV - retencao por benfeitorias necessarias ou uteis, nos casos de titulo para entrega de coisa certa (art. 621); (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). V - qualquer materia que lhe seria licito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (Incluido pela
Lei no 11.382, de 2006). 1o Nos embargos de retencao por benfeitorias, podera o exequente requerer a compensacao de seu valor com o dos frutos ou danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuracao dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve prazo para entrega do laudo. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 2o O exequente podera, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caucao ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensacao. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o credito do exequente e comprovando o deposito de 30% (trinta por cento) do valor em execucao, inclusive custas e honorarios de advogado, podera o executado requerer seja admitido a pagar o restante em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e juros de 1% (um por cento) ao mes. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 1o Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantara a quantia depositada e serao suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ao os atos executivos, mantido o deposito. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 2o O nao pagamento de qualquer das prestacoes implicara, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato inicio dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestacoes nao pagas e vedada a oposicao de embargos. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 746. E licito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicacao, alienacao ou arrematacao, oferecer embargos fundados em nulidade da execucao, ou em causa extintiva da obrigacao, desde que superveniente a penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capitulo. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). 1o Oferecidos embargos, podera o adquirente desistir da aquisicao. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 2o No caso do 1o deste artigo, o juiz deferira de plano o requerimento, com a imediata liberacao do deposito feito pelo adquirente (art. 694, 1o, inciso IV). (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 3o Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatorios, o juiz impora multa ao embargante, nao superior a 20% (vinte por cento) do valor da execucao, em favor de quem desistiu da aquisicao. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006).CAPITULO IVDOS EMBARGOS NA EXECUCAO POR CARTA(Renumerado do Capitulo V para o IV, pela Lei no 11.382, de 2006) Art. 747. Na execucao por carta, os embargos serao oferecidos no juizo deprecante ou no juizo deprecado, mas a competencia para julga-los e do juizo deprecante, salvo se versarem unicamente vicios ou defeitos da penhora, avaliacao ou alienacao dos bens. (Redacao dada pela Lei no 8.953, de 13.12.1994)TITULO IVDA EXECUCAO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPITULO IDA INSOLVENCIA Art. 748. Da-se a insolvencia toda vez que as dividas excederem a importancia dos bens do devedor. Art. 749. Se o devedor for casado e o outro conjuge, assumindo a responsabilidade por dividas, nao possuir bens proprios que bastem ao pagamento de todos os credores, podera ser
declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvencia de ambos. Art. 750. Presume-se a insolvencia quando: I - o devedor nao possuir outros bens livres e desembaracados para nomear a penhora; Il - forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III. Art. 751. A declaracao de insolvencia do devedor produz: I - o vencimento antecipado das suas dividas; II - a arrecadacao de todos os seus bens suscetiveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo; III - a execucao por concurso universal dos seus credores. Art. 752. Declarada a insolvencia, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, ate a liquidacao total da massa. Art. 753. A declaracao de insolvencia pode ser requerida: I - por qualquer credor quirografario; II - pelo devedor; III - pelo inventariante do espolio do devedor.CAPITULO IIDA INSOLVENCIA REQUERIDA PELO CREDOR Art. 754. O credor requerera a declaracao de insolvencia do devedor, instruindo o pedido com titulo executivo judicial ou extrajudicial (art. 586). Art. 755. O devedor sera citado para, no prazo de 10 (dez) dias, opor embargos; se os nao oferecer, o juiz proferira, em 10 (dez) dias, a sentenca. Art. 756. Nos embargos pode o devedor alegar: I - que nao paga por ocorrer alguma das causas enumeradas nos arts. 741, 742 e 745, conforme o pedido de insolvencia se funde em titulo judicial ou extrajudicial; Il - que o seu ativo e superior ao passivo. Art. 757. O devedor ilidira o pedido de insolvencia se, no prazo para opor embargos, depositar a importancia do credito, para Ihe discutir a legitimidade ou o valor. Art. 758. Nao havendo provas a produzir, o juiz dara a sentenca em 10 (dez) dias; havendo-as, designara audiencia de instrucao e julgamento.CAPITULO IIIDA INSOLVENCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPOLIO Art. 759. E licito ao devedor ou ao seu espolio, a todo tempo, requerer a declaracao de insolvencia. Art. 760. A peticao, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicilio, contera: I - a relacao nominal de todos os credores, com a indicacao do domicilio de cada um, bem como da importancia e da natureza dos respectivos creditos; II - a individuacao de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um; III - o relatorio do estado patrimonial, com a exposicao das causas que determinaram a insolvencia.CAPITULO IVDA DECLARACAO JUDICIAL DE INSOLVENCIA Art. 761. Na sentenca, que declarar a insolvencia, o juiz: I - nomeara, dentre os maiores credores, um administrador da massa; II - mandara expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaracao do credito, acompanhada do respectivo titulo. Art. 762. Ao juizo da insolvencia concorrerao todos os credores do devedor comum. 1o As execucoes movidas por credores individuais serao remetidas ao juizo da insolvencia. 2o Havendo, em alguma execucao, dia designado para a praca ou o leilao, far-se-a a arrematacao, entrando para a massa o produto dos bens.CAPITULO VDAS ATRIBUICOES DO ADMINISTRADOR Art. 763.
A massa dos bens do devedor insolvente ficara sob a custodia e responsabilidade de um administrador, que exercera as suas atribuicoes, sob a direcao e superintendencia do juiz. Art. 764. Nomeado o administrador, o escrivao o intimara a assinar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, termo de compromisso de desempenhar bem e fielmente o cargo. Art. 765. Ao assinar o termo, o administrador entregara a declaracao de credito, acompanhada do titulo executivo. Nao o tendo em seu poder, junta-lo-a no prazo fixado pelo art. 761, II. Art. 766. Cumpre ao administrador: I - arrecadar todos os bens do devedor, onde quer que estejam, requerendo para esse fim as medidas judiciais necessarias; II - representar a massa, ativa e passivamente, contratando advogado, cujos honorarios serao previamente ajustados e submetidos a aprovacao judicial; III - praticar todos os atos conservatorios de direitos e de acoes, bem como promover a cobranca das dividas ativas; IV - alienar em praca ou em leilao, com autorizacao judicial, os bens da massa. Art. 767. O administrador tera direito a uma remuneracao, que o juiz arbitrara, atendendo a sua diligencia, ao trabalho, a responsabilidade da funcao e a importancia da massa.CAPITULO VIDA VERIFICACAO E DA CLASSIFICACAO DOS CREDITOS Art. 768. Findo o prazo, a que se refere o no II do art. 761, o escrivao, dentro de 5 (cinco) dias, ordenara todas as declaracoes, autuando cada uma com o seu respectivo titulo. Em seguida intimara, por edital, todos os credores para, no prazo de 20 (vinte) dias, que Ihes e comum, alegarem as suas preferencias, bem como a nulidade, simulacao, fraude, ou falsidade de dividas e contratos. Paragrafo unico. No prazo, a que se refere este artigo, o devedor podera impugnar quaisquer creditos. Art. 769. Nao havendo impugnacoes, o escrivao remetera os autos ao contador, que organizara o quadro geral dos credores, observando, quanto a classificacao dos creditos e dos titulos legais de preferencia, o que dispoe a lei civil. Paragrafo unico. Se concorrerem aos bens apenas credores quirografarios, o contador organizara o quadro, relacionando-os em ordem alfabetica. Art. 770. Se, quando for organizado o quadro geral dos credores, os bens da massa ja tiverem sido alienados, o contador indicara a percentagem, que cabera a cada credor no rateio. Art. 771. Ouvidos todos os interessados, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o quadro geral dos credores, o juiz proferira sentenca. Art. 772. Havendo impugnacao pelo credor ou pelo devedor, o juiz deferira, quando necessario, a producao de provas e em seguida proferira sentenca. 1o Se for necessaria prova oral, o juiz designara audiencia de instrucao e julgamento. 2o Transitada em julgado a sentenca, observar-se-a o que dispoem os tres artigos antecedentes. Art. 773. Se os bens nao foram alienados antes da organizacao do quadro geral, o juiz determinara a alienacao em praca ou em leilao, destinando-se o produto ao pagamento dos credores.CAPITULO VIIDO SALDO DEVEDOR Art. 774. Liquidada a massa sem que tenha sido efetuado o pagamento integral a todos os credores, o devedor insolvente continua obrigado pelo saldo. Art. 775. Pelo pagamento dos saldos respondem os
bens penhoraveis que o devedor adquirir, ate que se Ihe declare a extincao das obrigacoes. Art. 776. Os bens do devedor poderao ser arrecadados nos autos do mesmo processo, a requerimento de qualquer credor incluido no quadro geral, a que se refere o art. 769, procedendo-se a sua alienacao e a distribuicao do respectivo produto aos credores, na proporcao dos seus saldos.CAPITULO VIIIDA EXTINCAO DAS OBRIGACOES Art. 777. A prescricao das obrigacoes, interrompida com a instauracao do concurso universal de credores, recomeca a correr no dia em que passar em julgado a sentenca que encerrar o processo de insolvencia. Art. 778. Consideram-se extintas todas as obrigacoes do devedor, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvencia. Art. 779. E licito ao devedor requerer ao juizo da insolvencia a extincao das obrigacoes; o juiz mandara publicar edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, no orgao oficial e em outro jornal de grande circulacao. Art. 780. No prazo estabelecido no artigo antecedente, qualquer credor podera opor-se ao pedido, alegando que: I - nao transcorreram 5 (cinco) anos da data do encerramento da insolvencia; II - o devedor adquiriu bens, sujeitos a arrecadacao (art. 776). Art. 781. Ouvido o devedor no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferira sentenca; havendo provas a produzir, o juiz designara audiencia de instrucao e julgamento. Art. 782. A sentenca, que declarar extintas as obrigacoes, sera publicada por edital, ficando o devedor habilitado a praticar todos os atos da vida civil.CAPITULO IXDAS DISPOSICOES GERAIS Art. 783. O devedor insolvente podera, depois da aprovacao do quadro a que se refere o art. 769, acordar com os seus credores, propondo-lhes a forma de pagamento. Ouvidos os credores, se nao houver oposicao, o juiz aprovara a proposta por sentenca. Art. 784. Ao credor retardatario e assegurado o direito de disputar, por acao direta, antes do rateio final, a prelacao ou a cota proporcional ao seu credito. Art. 785. O devedor, que caiu em estado de insolvencia sem culpa sua, pode requerer ao juiz, se a massa o comportar, que Ihe arbitre uma pensao, ate a alienacao dos bens. Ouvidos os credores, o juiz decidira. Art. 786. As disposicoes deste Titulo aplicam-se as sociedades civis, qualquer que seja a sua forma. Art. 786-A - Os editais referidos neste Titulo tambem serao publicados, quando for o caso, nos orgaos oficiais dos Estados em que o devedor tenha filiais ou representantes. (Incluido pela Lei no 9.462, de 19.6.1997)TITULO V(Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) Art. 787. (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) Art. 788. (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) Art. 789. (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) Art. 790. (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006)TITULO VIDA SUSPENSAO E DA EXTINCAO DO PROCESSO DE EXECUCAOCAPITULO IDA SUSPENSAO Art. 791. Suspende-se a execucao: I - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos a execucao (art. 739-A); (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). II - nas hipoteses previstas no art. 265, I a III; III -
e julgamento, havendo prova a ser nela produzida. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) Art. 804. E licito ao juiz conceder liminarmente ou apos justificacao previa a medida cautelar, sem ouvir o reu, quando verificar que este, sendo citado, podera torna-la ineficaz; caso em que podera determinar que o requerente preste caucao real ou fidejussoria de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) Art. 805. A medida cautelar podera ser substituida, de oficio ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestacao de caucao ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesao ou repara-la integralmente. (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 13.12.1994) Art. 806. Cabe a parte propor a acao, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivacao da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatorio. Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficacia no prazo do artigo antecedente e na pendencia do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. Paragrafo unico. Salvo decisao judicial em contrario, a medida cautelar conservara a eficacia durante o periodo de suspensao do processo. Art. 808. Cessa a eficacia da medida cautelar: I - se a parte nao intentar a acao no prazo estabelecido no art. 806; II - se nao for executada dentro de 30 (trinta) dias; III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do merito. Paragrafo unico. Se por qualquer motivo cessar a medida, e defeso a parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento. Art. 809. Os autos do procedimento cautelar serao apensados aos do processo principal. Art. 810. O indeferimento da medida nao obsta a que a parte intente a acao, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegacao de decadencia ou de prescricao do direito do autor. Art. 811. Sem prejuizo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuizo que Ihe causar a execucao da medida: I - se a sentenca no processo principal Ihe for desfavoravel; II - se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste Codigo, nao promover a citacao do requerido dentro em 5 (cinco) dias; III - se ocorrer a cessacao da eficacia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808, deste Codigo; IV - se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegacao de decadencia ou de prescricao do direito do autor (art. 810). Paragrafo unico. A indenizacao sera liquidada nos autos do procedimento cautelar. Art. 812. Aos procedimentos cautelares especificos, regulados no Capitulo seguinte, aplicam-se as disposicoes gerais deste Capitulo.CAPITULO IIDOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECIFICOSSecao IDo Arresto Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicilio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigacao no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicilio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvencia,