O Tribunal julgou procedente pedido formulado em acao direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Parana para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 3o, caput, I, II e III e 1o; 4o, 2o; e 7o, todos da Lei estadual 13.670/2002, que institui o Programa de Incentivos a Producao e a Industrializacao do Algodao do Parana - PROALPAR, e concede, as industrias dele integrantes, creditos fiscais relativos ao ICMS, bem como determina o recolhimento de percentagem desse credito fiscal para fins de apoio aos produtores e a pesquisa de algodao. Entendeu-se caracterizada a ofensa ao art. 155, 2o, XII, g, da CF, que exige a previa celebracao de convenio entre os Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos de lei complementar, para concessao de isencoes, incentivos e beneficios fiscais relativos a creditos do ICMS, e ao art. 167, IV, da CF, que veda a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa. Precedentes citados: ADI 2376 MC/RJ (DJU de 4.5.2001), ADI 2157 MC/BA (DJU de 7.12.2000); ADI 902 MC/SP (DJU de 22.4.94).ADI 2722/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 22.11.2006. (ADI-2722) Por vislumbrar ofensa ao art. 155, 2o, XII, g, da CF, que exige a previa celebracao de convenio entre os Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos de lei complementar, para concessao de isencoes, incentivos e beneficios fiscais relativos a creditos do ICMS, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em acao direta ajuizada pelo Procurador-Geral da Republica para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1o, 5o e 7o, da Lei Complementar 231/2000, do Estado de Rondonia, e por arrastamento dos demais artigos do mesmo diploma legal, que institui o Programa de Incentivo Tributario, objetivando incentivar a implantacao, ampliacao e modernizacao de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado, e concede credito presumido e reducao da base de calculo de ICMS.ADI 3429/RO, rel. Min. Carlos Britto, 22.11.2006. (ADI-3429) A Turma, por maioria, preliminarmente, conheceu de manifestacao do Ministerio Publico Federal - que pleiteava fosse cassado acordao do STF que, em face da ausencia de defesa preliminar, deferira habeas corpus para tornar sem efeito o ato que recebera o aditamento da denuncia e revogara o decreto de prisao preventiva do paciente - como embargos declaratorios e acolheu-os, com efeitos infringentes, para deferir, parcialmente, o writ, apenas para que seja cassado o decreto de prisao preventiva, mantido o recebimento da denuncia. Sustentava o embargante que nao foram juntados aos autos documentos relativos ao recebimento de segundo aditamento da denuncia, este sim precedido de intimacao do paciente para a apresentacao de defesa preliminar (Lei 10.409/2002, art. 38), o que afastaria a existencia de nulidade. Requeria, tambem, diante do descumprimento de dever etico por parte dos advogados que atuaram no caso, a comunicacao a OAB para as providencias cabiveis. Vencido o Min Marco Aurelio que nao conhecia dos embargos por considera-los precoces, ja que opostos antes da confeccao(1) do acordao da Turma. No merito, por maioria, entendeu-se, na linha do que decidido no RHC 86084/BA (j. em 7.11.2006), que a superveniente citacao realizada com o objetivo de se conceder aos reus a possibilidade de apresentacao de defesa preliminar