do Conselho Nacional de Justica, ao editar no ultimo dia 7 de julho,o Provimento no 35, quando dispoe sobre o registro de uniao estavel, no Livro"E" do Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais, objetivando"conferir seguranca juridica na relacao mantida entre os companheiros edesses com terceiros, inclusive no que tange aos aspectos patrimoniais".Faculta-se o registro de unioesestaveis existentes, heteroafetivas ou as entre duas pessoas do mesmo sexo(homoafetivas), perante o Registro Civil, mediante um de dois instrumentos: (i)o da sentenca judicial declaratoria de reconhecimento da uniao estavel; (ii) oda escritura publica de constituicao da uniao estavel (art. 2o). O registro produzirasomente efeitos patrimoniais entre os companheiros e somente entre si, naoprejudicando terceiros (artigo 5o), e nao efeitos da conversao da uniao estavelem casamento (art. 9o). Lado outro, poder-se-a, tambem, averbar em RegistroCivil, a dissolucao da uniao estavel, declarada em sentenca ou mediantedistrato, por escritura (art. 2o).Quanto ao registro dissolutorio dauniao, e significativo observar que: (i) nao sera exigivel o previo registro dauniao estavel para que seja registrada a sua dissolucao (artigo 7o). Porem, emexistente o previo registro, a dissolucao sera averbada a margem daqueleprimeiro ato registral (art. 7o, par. 1o); (ii) quando a dissolucao operar-sepor sentenca e esta contenha mencao ao periodo em que foi mantida, tambem deveraser promovido o registro da referida uniao e, na sequencia, a averbacao de suadissolucao (art. 7o, par. 2o).Uma consideracao imediata impoe-se: aescritura publica de dissolucao que contenha mencao ao termo inicial ou aotempo da uniao distratada, tambem exigira, a nosso sentir, o registro daexistencia da uniao para posterior averbacao a sua margem de sua dissolucaoescriturada, com igualdade registral de tratamento dos fatos. Alias, adefinicao exata do periodo de convivencia e de extrema relevancia para aseguranca juridica das relacoes.Inexistem, entretanto, para as unioesestaveis, normativos basicos e uniformes a regulamentacao das escrituraspublicas de suas constituicoes ou dissolucoes. Segue-se, entao, lembrar que aLei no 11.441, de 04.01.2007, alterando dispositivos do Codigo de ProcessoCivil, possibilitou a realizacao de inventario e de partilha amigaveis, deseparacao e de divorcio consensuais (em nao havendo filhos menores) porescrituras publicas (via administrativa), nao fazendo, todavia, previsao dadissolucao de uniao estavel, com ou sem partilha.Assim, tem sido cumprido porCorregedorias Gerais de Justica regulamentacoes a respeito das escrituraspublicas de unioes estaveis (constituidas ou findas) e o registro no Livro"E" do Registro Civil das Pessoas Naturais, considerando os reflexosnotariais e registrais da entidade familiar em especie. Os Provimentos de nos.223/2011, da CGJ/Minas Gerais e 10/2011, da CGJ/SC e os Enunciados deassociacoes de registradores (ARPEN s), oferecem significativas contribuicoesao tema.Pois bem. O Provimento no 35-CNJ trazalgo novo e importante, mas nao esgota a questao, precisando ser elucidado emdiversos pontos. Os mais expressivos sao: (i) o de nao ser admitida adissolucao da uniao estavel, por escritura, de conviventes com filhos menores,em analogia a vedacao da Lei no 11.4441/07 e em similitude ao art. 34 daResolucao no 35/2007-CNJ; (ii) nao disciplinar, ante identica relevanciajuridica, o registro da uniao estavel perante o album imobiliario (Registro deImoveis), para os fins da seguranca patrimonial do proprio convivente ou deterceiros, com averbacao na matricula do imovel comum, ou para instituicao debem de familia; (iii) nao