registrar que o Estado, apos anos de sucessivas derrotas junto ao Poder Judiciario, estendeu o beneficio aos servidores nao titulares de cargo, atraves de Despacho Normativo publicado no Diario Oficial do dia 23/11/2011. Alias, o Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo ja tinha uniformizado seu entendimento, no sentido de conceder o beneficio ao servidor nao efetivo, no acordao proferido nos autos de Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencia no 118.453-5/2-01. A Administracao, entao, computara periodos aquisitivos desde o respectivo ingresso, retroagindo a averbacao ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 209 e 210 da Lei 10.261-68.Legislacao Aplicavel:Lei no 10.261/68 EFP arts. 209 a 214Decreto no 25.013, de 16/04/86Lei Complementar no 644/89Lei Complementar no 1.015/2007Lei Complementar no 1.048/2008DNG D.O. 23/11/2011SOBELICENCA-SAUDEO funcionario ou servidor impossibilitado de exercer as suas funcoes por motivo de saude, segundo o artigo 191 da Lei 10.261/68, tera direito a licenca, mediante inspecao medica em orgao oficial, de no maximo 4 anos, com vencimento ou remuneracao.Apos este prazo, o servidor sera submetido a inspecao para fins de aposentadoria por invalidez e, se nao for este o caso, a licenca podera ser renovada.A licenca-saude podera ser pedida pelo servidor ou por autoridade hierarquica superior e as inspecoes estao a cargo do DPME.O Decreto 29.180, de 11 de novembro de 1988, instituiu o Regulamento de Pericias Medicas. De acordo com suas normas (art. 41), toda licenca para tratamento de saude tera como data de inicio aquela fixada na Guia de Pericia Medica, podendo retroagir 5 dias a criterio da autoridade medica responsavel pelo parecer final.Podera, ainda, ocorrer retroacao por mais 5 dias quando ocorrer motivo de forca maior ou grave situacao de saude, desde que devidamente comprovada por documentos, que devem ser anexados a guia. Registre-se, ainda, que os docentes que desejem prorrogar a licenca medica devem requerer, por escrito, pelo menos 8 dias antes do termino da licenca, aos Diretores de Escola, a expedicao de nova guia para inspecao medica, nos termos do artigo 42 do Decreto 29.180/88.Das decisoes do DPME referentes a licenca-medica, cabera pedido de reconsideracao ao Diretor do orgao, no prazo de 30 dias contados da publicacao do despacho no DOE, cuja decisao deve ocorrer no prazo maximo de 30 dias a partir do protocolamento do pedido.Mantida a decisao, pode ser interposto, no prazo de 30 dias uteis, recurso ao Secretario de Gestao Publica.Assinale-se, por derradeiro, que, na hipotese de pedido de prorrogacao de licenca, caso esta seja denegada, o periodo compreendido entre o termino da licenca anterior e a publicacao do despacho no DOE, sera considerado como licenca para tratamento de saude (paragrafo unico do artigo 42 do Decreto no 29.180/88).Legislacao Aplicavel:Lei no 10.261/68 EFP art. 191Decreto no 29.180/88 Regulamento de Pericias Medicas e LicencasSOBENOJOAo servidor publico estadual, nos termos do artigo 78, III da Lei 10.261/68, e considerado como de efetivo exercicio para todos os efeitos legais as ausencias de ate 8 (oito) dias em virtude de falecimento de conjuge, filhos, pais e irmaos. No caso de falecimento de avos, netos, sogros, padrasto ou madrasta o periodo de afastamento sem prejuizo da remuneracao e das