administracao indireta.( ) Somente a pessoa juridica de direito publico que tem competencia constitucional para instituir um tributo detem, tambem, o poder de isenta-lo.( ) O servico de inspecao da importacao e exportacao de produtos da industria madeireira constitui caso tipico de exercicio do poder de policia, que autoriza o Ministerio do Meio Ambiente a instituir taxa destinada ao custeio das referidas acoes publicas.( ) O IPTU, de competencia dos municipios, deve obedecer ao principio constitucional da progressividade, sendo graduado segundo a capacidade economica do contribuinte. RESPOSTA: E C C E E C E E(CESPE/TCE-TO/ Analista de Controle Externo Area: Controle Externo Especialidade: Direito Tecnico de Controle Externo Area: Apoio Tecnico e Administrativo Especialidade: Direito /2009) De acordo com o disposto na Constituicao Federal (CF), cabe a lei complementar tributaria(A) dispor sobre conflitos de competencia, em materia tributaria, apenas entre a Uniao e os estados.(B) instituir impostos, taxas, contribuicoes de melhoria, emprestimos compulsorios e contribuicoes sociais.(C) estabelecer normas especificas em materia de legislacao tributaria.(D) regular as limitacoes constitucionais ao poder de tributar.(E) definir tratamento tributario mais gravoso para as sociedades cooperativas estrangeiras.RESPOSTA: GAB PREL D(CESPE/ANTAQ/Especialista em Regulacao de Servicos de Transportes Aquaviarios Especialidade: Economia/2009) Julgue os itens a seguir relativos a definicao, as finalidades basicas e a natureza juridica do tributo.( ) Tributo e toda prestacao pecuniaria sancionatoria de ato ilicito.( ) Os tributos nao tem apenas finalidade fiscal, que e arrecadar recursos para o Estado, pois algumas especies tributarias tem finalidade extrafiscal, que tem o escopo de estimular ou desestimular o uso ou consumo de determinados produtos ou mercadorias.( ) A natureza juridica especifica do tributo e determinada pelo fato gerador da respectiva obrigacao, devendo-se considerar, necessariamente, para qualifica-la, a destinacao legal do produto de sua arrecadacao.RESPOSTA: GAB PREL E C E (CESPE/ANTAQ/Especialista em Regulacao de Servicos de Transportes Aquaviarios Especialidade: Economia/2009) Julgue os itens que se seguem acerca das especies de tributo.( ) As taxas cobradas pelos estados, no ambito de suas respectivas atribuicoes, podem ter como fato gerador a utilizacao, efetiva ou potencial, de servico publico especifico e divisivel, prestado ao contribuinte.( ) Ao contrario do que ocorre com os impostos, as taxas sao conhecidas como tributos nao-vinculados.( ) E facultado ao Distrito Federal instituir taxa com a mesma base de calculo utilizada em imposto de sua competencia.RESPOSTA: GAB PREL C E E(CESPE/ANTAQ/Especialista em Regulacao de Servicos de Transportes Aquaviarios Especialidade: Economia/2009) Julgue os itens subsequentes com relacao a classificacao de impostos.( ) Diferentemente dos impostos subjetivos, que sao estruturados de acordo com certas caracteristicas do devedor, os impostos objetivos sao estruturados de acordo com aspectos materiais.( ) Os impostos podem ser classificados em nao-cumulativos e cumulativos, estes ultimos incidindo varias vezes em operacoes em cadeia.RESPOSTA: GAB PREL C C(CESPE/ANTAQ/Especialista em Regulacao de Servicos de Transportes Aquaviarios Especialidade: Economia/2009) Julgue os itens a seguir acerca de taxas e precos publicos.( ) Receita arrecadada de taxa e originaria; receita arrecadada de preco publico e derivada.( ) Taxas sujeitam-se aos principios tributarios, o que nao ocorre com precos publicos.RESPOSTA: GAB PREL E C(CESPE/STJ/Analista Judiciario Area: Judiciaria/2008) Um deputado federal pretende cumprir