materia de acao e materia de merito. Embora a acao seja um direito subjetivo publico processual, um direito abstrato de provocar a jurisdicao, ha condicoes legalmente exigiveis para que ela nasca; ha, tambem, requisitos para que, uma vez nascida a acao, o processo se desenvolva validamente de modo a permitir uma decisao sobre o merito.4 - Os requisitos necessarios para o nascimento de uma acao sao chamados condicoes da acao; os requisitos necessarios ao desenvolvimento regular do processo, de modo a permitir uma decisao sobre o merito, sao chamados pressupostos processuais.5 - Ambos estao previstos no art. 267, IV (pressupostos processuais) e VI (condicoes da acao) do CPC, verbis:"Art. 267 - Extingue-se o processo, sem julgamento do merito:.............................................................................................................IV - quando se verificar a ausencia de pressupostos de constituicao e de desenvolvimento valido e regular do processo.VI - quando nao concorrer qualquer das condicoes da acao, como a possibilidade juridica, a legitimidade das partes e o interesse processual".PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS6 - A doutrina costuma dividir os pressupostos processuais em objetivos e subjetivos. Os objetivos sao ainda divididos em intrinsecos (ou positivos) e extrinsecos (ou negativos).7 - Os pressupostos processuais objetivos intrinsecos (positivos, porque permitem a instauracao da instancia, isto e, estao aptos a provocar a quebra da inercia da jurisdicao) dizem respeito a subordinacao do procedimento as normas legais.Ex.: 1 - peticao inicial apta; 2 - citacao realizada conforme a lei. 8 - Os pressupostos processuais objetivos extrinsecos (negativos, porque impedem o exame do merito) dizem respeito aos fatos impeditivos do exame sobre o merito.Ex.: 1 - perempcao (CPC, art. 268, paragrafo unico). 2 - compromisso arbitral (CPC, art. 1072). 3 - coisa julgada (CPC, art. 301). 4 - litispendencia (CPC, art. 301). 9 - Os pressupostos processuais subjetivos dizem respeito aos sujeitos principais da relacao processual (juiz e partes). Sao eles:1o - quanto ao juiz:a) que se trate de orgao estatal investido de jurisdicao;b) que o juiz tenha competencia originaria ou adquirida;c) que o juiz seja imparcial (desimpedido e insuspeito).2o - quanto as partes:a) que tenham capacidade de ser parte (isto e, que sejam titulares de direitos e obrigacoes, possuindo capacidade juridica. Ou seja: que tenham capacidade para figurar num dos polos da relacao processual). Tem capacidade de ser parte as pessoas naturais (inclusive o nascituro), as pessoas juridicas e as pessoas formais (ex.: massa falida, heranca jacente ou vacante e o espolio).b) que tenham capacidade processual (ou seja: que possuam capacidade de estar em juizo, isto e, que possam exercer direitos e deveres processuais e praticar de forma valida os atos processuais).Ex.: o absolutamente incapaz e titular de direitos (tem capacidade de ser parte) mas nao pode, por si, agir no processo (nao tem capacidade de praticar atos processualmente validos; ou seja: nao tem capacidade processual), devendo atuar por meio dos representantes legais.c) que tenham capacidade de postular em juizo (ou seja: as partes devem participar da relacao processual atraves de quem tenha direito de postular em juizo Advogados; jus postulandi na Justica do Trabalho).CONDICAO DA ACAO10 - Vimos que acao e um direito abstrato de agir. Para o exame das condicoes