'precedentes")que atualizara a legislacao brasileira e impedira que se formemmilhoes de processos com a mesma causa de pedir. Serao ratificadas peloLegislativo, apos a sua aplicacao, tornando-se uma nova lei e revogando expressamentea anterior. 7 A reformulacao, adequacao,atualizacao do codigo Penal e de Processo Penal, de acordo com a vida no seculoXXI; extincao dos crimes hediondos. Todo crime, para o Estado e para o cidadaoe hediondo; fim da Progressao de Pena; fim da contravencao: e crime ou nao ecrime.Revisao criteriosa e atualizada dos Agravantes, Atenuantes, Imputabilidade.Exemplo aleatorio: a existenciade atenuante para policiais, por terem emprego fixo. Se e a Policia quem estajulgando um policial, e obvio e nao atenuante a sua condicao de empregado.Ou ainda: residencia fixa, emcasos de crimes bilionarios. Obvio que o individuo tem uma e ate muito mais doque uma. Ou seja, os nossos CP e CPP estao no seculo XIX. Formacao de quadrilha: nao e maisfeita nos moldes da idade media. Hoje conhecemos uma infinidade de quadrilhas, imiscuidasem todas as areas de atuacao do Estado Brasileiro. Todas, sem excecao. 8 - A reducao do numero decidades. Como uma pessoa juridica, so poderao existir se houver comprovacao de receitacompativel com sua autonomia financeira. As 5500 cidades existentes apenasfuncionam como curral eleitoral, sendo que a maioria nem tem receita suficientepara tal autonomia. O repasse federal serve para manter privilegios de prefeitose vereadores e o aparato de prefeitura. Mera continuacao institucionalizada docoronelismo, donos da cidade e regiao. Servem apenas para gerar a corrupcao. Deveraoser agregadas ou reagregadas a cidade de origem, sem o status de cidade.9 - A adocao dos recursos deinternet para a proposicao de normas e leis, disponivel a todo e qualquercidadao. Grupos de interesse comum poderao e deverao ser criados para asproposicoes e tambem controle.A adocao de uma norma devera serde interesse geral do povo e nao restrita a atender aos interesses de quem aspropos, como um privilegio. Qualquer servidor publico seraaceito como servidor publico e nao para atender aos interesses de um grupo queo apoiou. Motivo: um dos grandes desvios dademocracia e a existencia da bancada religiosa, ruralista, e outrasexcrescencias. O eleito o e para ser servidor publico. E servidor da Nacao e detodo o seu povo e nao do grupo que o elegeu. A eleicao e para o preenchimentode um cargo, nao de uma pessoa. 10 - As concessoes de radio e TVestao vinculadas a obrigacao da divulgacao de informes de utilidade publica,sem qualquer remuneracao. Por serem concessoes, nao poderao ser negociadasentre particulares. Em nao havendo mais interesse na concessao, apenas cessarao contrato de concessao com o Estado. 12 - O fim do horario politicogratuito. Sera pago pelo Partido ou pelo proprio interessado. 13 - A livre doacao aos partidosou interessado, para o custeio de propagandas eleitorais. 14 - A extincao de todos os jogosmonopolizados pela CEF. A liberacao dos jogos de azar (cassinos), com os moldesde controles copiados de paises que ja o praticam, dado a larga e antigaexperiencia. Ja copiamos tanto, e mal-copiamos. Nao custa copiar e copiardireito,na forma que funcione. 15 - A remuneracao do FGTS sera feita nos moldesde investimentos outros. Os 3%