a aquisicao ou menos de dois anos antes,apurar-se-a a preponderancia a que se referem os paragrafos anteriores nos tres anos seguintes a aquisicao.5o. Verificada a preponderancia a que se referem os paragrafos anteriores, tornar-se-a devido o imposto nos termos da lei vigente a data da aquisicao e sobre o valor atualizado do imovel ou dos direitos sobre eles.SECAO IIIDO SUJEITO PASSIVOArt. 68. Contribuinte do imposto e o adquirente ou cessionario do bem imovel ou do direito a ele relativo.Art. 69. Respondem pelo pagamento do imposto:I o transmitente e o cedente nas transmissoes que se efetuarem sem o pagamento do imposto;II os tabeliaes, escrivoes e demais serventuarios de oficio, desde que o ato de transmissao tenha sido praticado por eles ou perante eles, sem o pagamento do imposto.SECAO IVDA BASE DE CALCULO E DAS ALIQUOTASArt. 70. A base de calculo do imposto e o valor venal do imovel ou do direito transmitido.1o - O valor sera determinado pela administracao fazendaria, atraves de avaliacao com base nos elementos constantes do cadastro imobiliario ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este for maior.2o - Na avaliacao do imovel serao considerados entre outros, os seguintes elementos:I Zoneamento urbano;II Caracteristicas da regiao, do terreno e da construcao;III Valores aferidos no mercado imobiliario;IV Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos;Art. 71. Nas transacoes descritas a seguir, considerara como base de calculo do ITBI a aplicacao do percentual de trinta e cinco por cento sobre o valor venal do imovel.I na instituicao de fideicomisso;II na instituicao do usufruto e na cessao dos respectivos direitos;III na concessao do direito real do uso;IV na instituicao da enfiteuse e da subenfiteuse;V nas rendas expressamente constituidas sobre imoveis;VI na instituicao do uso;VII na instituicao da habitacao;VIII nas transmissoes de imovel, com reserva de usufruto para o transmitente.Paragrafo Unico. Nas transmissoes por acessao fisica, a base de calculo sera o valor da indenizacao ou o valor venal da fracao ou acrescimo transmitido, se maior.Art. 72. O imposto sera calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de calculo as seguintes a aliquotas:I na transmissao de habitacao popular compreendida no Sistema Financeiro de Habitacao, a que se refere a lei federal:a) de cinco decimo por cento sobre o valor efetivamente financiado;b) de dois por cento sobre o valor restanteII nas demais transmissoes, de dois por cento.SECAO VDO LANCAMENTO E DO RECOLHIMENTOArt. 73. O imposto sera pago:I - ate a data de lavratura do instrumento que servir de base a transmissao, quando realizada no Municipio;II - no prazo de quinze dias:a) da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizado fora do municipio;b) da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca, quando se tratar de transmissao ou cessao financiada pelo Sistema Financeiro de Habitacao - SFH;c) da arrematacao, da adjudicacao ou da remicao, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa nao seja extraida.1 - Casos oferecidos embargos, relativamente as hipoteses referidas na alinea "c", do inciso II, o imposto sera pago dentro de dez dias, contados da sentenca que os rejeitou.2o - nas transmissoes realizadas por termo, em