o mesmo pesode alguem que vai a Policia ou ao Ministerio Publico para fazer uma denunciacontra alguem. So faltou dizerem por ai que a PEC 37 vai proibir os detetivesparticulares de trabalharem...A PEC 37 interfere na atuacao do Brasil na "Convecao dePalermo"? Mas uma das"falacias" da propaganda contra a PEC 37. A "Convencaode Palermo" e um tratado internacional do qual o Brasil e signatario, ouseja, faz parte, e que foi aprovado pelo Decreto no 5.015, de 12/03/2004, cujonome oficial e "Convencao das Nacoes Unidas Contra O Crime OrganizadoTransnacional", ao qual o convido para ler seguindo o link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5015.htm, onde voce nao vera nenhumdispositivo, artigo, inciso ou alinea que estabeleca que as investigacoes doscrimes ali tratados sao da competencia do Ministerio Publico. Sequer o texto desse tratado serefere ao Orgao "Ministerio Publico", apenas a funcao dos promotores,e num unico artigo, olha so..."Artigo 29Formacao e assistenciatecnica1. Cada Estado Parteestabelecera, desenvolvera ou melhorara, na medida das necessidades, programasde formacao especificos destinados ao pessoal das autoridades competentes para aaplicacao da lei, incluindo promotores publicos, juizes de instrucao efuncionarios aduaneiros, bem como outro pessoal que tenha porfuncao prevenir, detectar e reprimir as infracoes previstas na presenteConvencao. Estes programas, que poderao prever cessoes e intercambio depessoal, incidirao especificamente, na medida em que o direito interno opermita, nos seguintes aspectos:a) Metodos utilizados paraprevenir, detectar e combater as infracoes previstas na presente Convencao;b) Rotas e tecnicasutilizadas pelas pessoas suspeitas de implicacao em infracoes previstas napresente Convencao, incluindo nos Estados de transito, e medidas adequadas decombate;c) Vigilancia dasmovimentacoes dos produtos de contrabando;d) Deteccao e vigilanciadas movimentacoes do produto do crime, de bens, equipamentos ou outrosinstrumentos, de metodos de transferencia, dissimulacao ou disfarce destesprodutos, bens, equipamentos ou outros instrumentos, bem como metodos de lutacontra a lavagem de dinheiro e outras infracoes financeiras;e) Coleta de provas;f) Tecnicas de controlenas zonas francas e nos portos francos;g) Equipamentos e tecnicasmodernas de deteccao e de repressao, incluindo a vigilancia eletronica, asentregas vigiadas e as operacoes de infiltracao;h) Metodos utilizados paracombater o crime organizado transnacional cometido por meio de computadores, deredes de telecomunicacoes ou outras tecnologias modernas; ei) Metodos utilizados paraa protecao das vitimas e das testemunhas." E obvio que devehaver cooperacao entre as nacoes para qualificar e aprimorar o trabalho detodos os "atores" envolvidos no combate aos crimes transnacionais, ouseja, aqueles que podem se iniciar num pais e ter prosseguimento em outros,especialmente no que diz respeito a "lavagem de dinheiro", incluindo,alem dos investigadores (Policia Federal), os promotores (Ministerio PublicoFederal), os juizes (Justica Federal), os agentes aduaneiros (Receita Federal). Enfim, nao hanada na "Convencao de Palermo" que exija que as investigacoes sejamconduzidas por promotores publicos, ate porque os promotores pertencem aosMinisterios Publicos estaduais. O tratado, obviamente, entende que cada paistem o seu proprio sistema de investigacao e acusacao e jamais interferiria nasoberania alheia. O que as Nacoes Unidas querem e que esses crimes sejaminvestigados por quem de Direito em cada um dos paises signatarios do Acordo.Mas o modelo de investigacao no Brasil e ultrapassado? Voce deve terlido que so no Brasil e em paises como Uganda, Nigeria, Mocambique, sei la,enfim, paises subdesenvolvidos, que o Ministerio Publico nao