sociedade e o poder executivo, com a composicao paritaria e proporcional.(799 VOTOS).6. 3.13. A - Instituir lei organica que proteja direitos como um sistema remuneratorio nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de servico para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no minimo 20 anos de efetivo servico, para profissionais de seguranca publica, instituindo cota compulsoria a inatividade em favorecimento da progressao funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS).Exposicao nos Presidios com o resultado da 1a CONSEG.7. 5.2 C - Desenvolver e estimular uma cultura da prevencao nas politicas publicas de seguranca, atraves da implementacao e institucionalizacao de programas de policiamento comunitario, com foco em tres aspectos: um, dentro das instituicoes de seguranca, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalizacao e policiamento preventivo, transparencia nas acoes policiais, bem como a propria reeducacao e formacao das forcas policiais; reduzindo a postura militarizada; dois, com programas educativos de prevencao dentro das escolas, familias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; tres, apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criacao de uma ampla rede de prevencao e seguranca. (707 VOTOS).8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como policias municipais: definir suas atribuicoes constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutarios, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistencia fisica e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, criterios do exame psicotecnico a cada quatro anos, concurso publico, com exigencia minima de nivel medio completo. (697 VOTOS).9. 5.30 A - Criar mecanismos de combate e prevencao a todas as formas de preconceitos e discriminacoes e a impunidade de crimes por motivacoes preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiencia, geracional, etnico-racial, orientacao sexual e identidade de genero. (668 VOTOS).10. 7.1. A - Inserir no curriculo e no calendario escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevencao a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos a Defesa Civil, a Educacao para o Transito, a pessoa com deficiencia, a Educacao Ambiental e a Seguranca publica. (580 VOTOS).11. 1.8 A - Definir e regulamentar o papel e as atribuicoes constitucionais dos municipios no tocante a Seguranca Publica. (514 VOTOS).12. 2.19 A - Realizar a transicao da seguranca publica para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as policias; desvincular a policia e corpos de bombeiros das forcas armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associacao sindical, direito de greve e filiacao politico-partidaria; criar codigo de etica unico, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares a justica comum. (508 VOTOS).13. 7.17. A - Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Seguranca Publica, bem como: criar Comissoes Municipais de prevencao de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenacao da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS).14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitario, para os profissionais de seguranca publica, nas tres