Poder de Policia em Posturas Municipais para a Guarda Municipal com a Regulamentacao da Atividade Funcional e o seu Papel Social na Seguranca Publica.Embora as Guardas Municipais existam no Brasil desde o tempo do Imperio, sendo que fora criada em varias cidades no pais, esta passaram por um processo historico, em qual algumas ate deixaram de existir outras deram origem a Forca Publica como e o caso da Guarda Municipal Permanente Criada por Tobias de Aguiar em Sao Paulo no seu governo em 1831 , outras sobreviveram preenchendo as lacunas deixada pelo Estado, que de um certa forma e ate por questoes estruturais tem dificuldades na prestacao de servico a contento junto a populacao por falta de efetivo e responsabilidade dos respectivos Governos de Estado.Com a promulgacao da Constituicao Federal em 1988, a Guarda Municipal e inserida no Capitulo da Seguranca Publica especificamente no Artigo 144, onde contempla as demais Instituicoes Policiais que tem por dever o cumprimento do seu papel na Seguranca Publica ja definido na Carta Magna, ou seja, no Capitulo Especifico da Seguranca Publica, papel este que cabe ao Estado como ente da Federacao.Em se tratando do Artigo 144 paragrafo 8o do qual trata a Guarda Municipal, definido as atribuicoes com os seguintes dizeres;Os Municipios podera Constituir Guardas Municipais para protecao de seus bens, servicos e instalacoes, Conforme dispuser a Lei.O referido paragrafo carece de regulamentacao juridica, uma vez que a funcao da Guarda Municipal pode ser muito mais abrangente e eficiente do que se podem imaginar, muitas cidades vem criando Guarda Municipal em razao do clamor de suas populacoes, os prefeitos que numa tentativa frustrada de conseguir mais Policiais Estaduais em seu municipio nao veem outra solucao se nao cria a GCM, quando esta criada sem nenhum parametro tecnico, ou seja, uma filosofia de prestacao de servico e Treinamento Adequado, acaba esbarrando em situacoes, em que em o rendimento passa a cair e a Instituicao comeca ser desacreditada como orgao prestador de servico.Mas qual seria o papel ideal para as Guardas Municipais como atividade principal para contribuicao na Seguranca Publica atraves de seus Municipios?A Seguranca Publica tem como alma gemea o desenvolvimento e bem estar social Sustentavel, esta duas coisas tem que estar equalizada, ou seja, progredir juntas estabelecendo metas em todos os programas que se pretende implantar. Dentre os varios problemas sociais, em que a Guarda Municipal pode ter seu papel fundamental na promocao da Seguranca Publica esta as seguintes atividades, que diz respeito as Posturas Municipais;Fiscalizacao do Desenvolvimento Urbano; Com aprovacao do Estatuto da Cidade atraves da Lei no. 10.257/2001, os municipios passam ter maior responsabilidade no desenvolvimento urbano, o qual regulamenta o uso do solo e a protecao e preservacao do Meio Ambiente inibindo construcoes irregulares em area de risco, loteamento clandestino, o Agente da Guarda Municipal neste caso tem poder de intervir tomando postura administrativa de poder de policia municipal (aplicacao de multa e embargo), com isto evita problemas futuros para a Seguranca Publica.Comercio Irregular; fiscalizacao de pirataria e comercio ilegal, como tambem bares que extrapola o horario, causando serio problemas dentre eles a