O Forum Nacional da Musica (FNM) lancou um documento em que defende a "reestruturacao do sistema de arrecadacao e distribuicao dos direitos autorais, com a criacao de um orgao publico regulador com a participacao da sociedade civil". Esta regulacao hoje e feita por uma associacao de direito privado, o Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao (Ecad). O Ecad e uma entidade da sociedade civil, de natureza privada, instituida pela Lei Federal no 5.988/73 e mantida pela atual Lei de Direitos Autorais brasileira 9.610/98. Administrado por nove associacoes de musica, realiza a arrecadacao e a distribuicao de direitos autorais decorrentes da execucao publica de musicas nacionais e estrangeiras. O Forum Nacional da Musica foi criado em 2005, pela articulacao de foruns estaduais da musica. Os foruns estaduais reunem entidades ligadas aos profissionais da musica, como sindicatos, associacoes, cooperativas, etc. A proposta apresentada pelos musicos e de criacao de um orgao publico, com participacao paritaria de governo e sociedade civil organizada, que fiscalize o Ecad ou qquer outro que o venha substituir. Leia a integra do docuento do FNM: "Direito autoral para a musicaForum Nacional da MusicaA questao do Direito Autoral no Brasil vem sendo amplamente discutida ha varios anos. Em 2005, durante a Camara Setorial da Musica esse foi um dos temas centrais do debate. O Forum Nacional da Musica, naquela ocasiao representado por onze das dezessete unidades da federacao mobilizadas (Alagoas, Bahia, Ceara, Distrito Federal, Goias, Maranhao, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Para, Paraiba, Parana, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sao Paulo e Sergipe), participou ativamente das discussoes, junto a diversas outras entidades ligadas a musica. Os documentos aprovados pela Camara Setorial de Musica trazem significativos avancos para a area, nao somente no que tange o Direito Autoral, mas em diversas outras questoes importantes. Especificamente sobre o Direito Autoral, consideramos que tal documento, fruto de debates ja desenvolvidos com a sociedade civil em diversas cidades brasileiras, contribui com a transparencia e eficiencia da legislacao e do sistema de arrecadacao de direitos de autor, em beneficio deste. Por esta razao, reconhecemos a importancia do debate conduzido pelo Ministerio da Cultura. Propomos, como meta fundamental, a reestruturacao do sistema de arrecadacao e distribuicao dos direitos autorais, com a criacao de um orgao publico regulador com a participacao da sociedade civil. Por estes motivos, explicitamos algumas acoes que acreditamos sigam nesta direcao: 1 - Criacao de uma instancia ou orgao publico (dividido paritariamente entre sociedade civil e governo) que exerca a fiscalizacao e regulacao do sistema de arrecadacao e a mediacao de interesses, ampliando a transparencia na Gestao Coletiva do Direito Autoral no Brasil. 2 Publicizacao do documento resultante da Consulta Publica realizada pelo Ministerio da Cultura junto a sociedade civil em 2010. 3 - Penalizacao de emissoras de radio e televisao inadimplentes 4 Criminalizacao do Jaba (pagamento ilegal para execucao de musica em radio e televisao) 5 Estudo, modernizacao e implementacao de um novo mecanismo de arrecadacao e distribuicao de direito autoral levando em conta as novas tecnologias disponiveis 6 Estabelecer uma nova destinacao para o