Os valores do ICMS Subustituicao Tributaria, quando incidentes em documentos fiscais relativos a aquisicao de insumos para a fabricacao ou mercadorias para revenda, nao podem compor a base de calculo para fins de apropriacao de creditos do PIS/COFINS. O desconhecimento desta regra e o uso indevido destes creditos pode acarretar problemas futuros aos contribuintes. Abaixo segue solucao de consulta para este tema, conforme divulgacao no DOU em 17/02/2012:DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL8a REGIAO FISCALSOLUCAO DE CONSULTA No 23, DE 31 DE JANEIRO DE 2012DOU de 17-02-2012Assunto: Contribuicao para o PIS/Pasep CREDITOS. NAO-CUMULATIVIDADE. SUBSTITUICAO TRIBUTARIA. ICMS. Os valores referentes ao ICMS Substituicao Tributaria, incidentes na operacao de aquisicao de mercadorias, que foram excluidos da base de calculo da contribuicao do PIS/Pasep em etapa anterior da cadeia economica, nao podem compor a base de calculo dos creditos a serem descontados da Contribuicao para o PIS/Pasep devida na sistematica de incidencia nao-cumulativa, instituida pela Lei no 10.637, de 2002.Dispositivos Legais: Lei n 9.718, de 1998, arts. 2 e 3; Lei n 10.637, de 2002, art. 3, 2, inciso II; Instrucao Normativa SRF n 404, de 2004, art. 8; Parecer Normativo CST no 77, de 1986; Instrucao Normativa SRF no 594, de 2005, art. 26. Sao Paulo e o mais novo estado a receber o Sistema de Inteligencia de Negocios com Base em Notas Fiscais Eletronicas (BI NF-e). Atraves do oficio no 433/2011, a Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo (Sefaz/SP) solicitou a Sefaz Bahia a disponibilizacao do codigo-fonte e documentacao, necessarios para a implantacao.A ferramenta, projetada para funcionar em qualquer estado, visa instrumentalizar a fiscalizacao das operacoes acobertadas por NF-e, contribuindo como instrumento de combate a sonegacao e com o aumento do recolhimento do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS).O sistema e resultado do Termo de Cooperacao assinado em setembro de 2009, entre o Governo do Estado da Bahia e o Instituto ETCO, no qual a Sefaz Bahia se comprometeu a desenvolver e posteriormente disponibilizar o sistema as Secretarias que se interessassem pela sua implantacao. O BI NF-e foi desenvolvido pela Microsoft junto com tecnicos da Sefaz/BA.Estados que ja utilizam o Sistema:Alem de Sao Paulo, o sistema foi entregue a outras treze UFs, atraves de suas Secretarias Estaduais de Fazenda, durante a 40a edicao do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributarios Estaduais (ENCAT), que aconteceu no Espirito Santo no ultimo mes de junho.Posteriormente, solicitaram e receberam o sistema os estados do Amazonas e do Piaui. Desta forma, 16 estados ja tem o sistema a sua disposicao, e destes, MT e SC estao trabalhando ativamente na sua implantacao.Fonte SEFAZ BA A area contabil das empresas e do departamento administrativo e RH terao profundas mudancas a partir da implementacao do SPED Folha, a chamada EFD-Social. A medida integra o Sistema Publico de Escrituracao Digital (SPED) e esta em fase de projeto piloto pela Receita Federal. Os arquivos digitais da folha de pagamento eliminarao os trabalhos feitos em papel e passarao a ser emitidos eletronicamente, formando assim um cadastro unico de trabalhadores. Ate o final do projeto deverao estar integradas em um