a eventual pensao por morte junto ao INSS. Entretanto, nem sempre apenas a elaboracao de um contrato de convivencia basta para a preservacao dos direitos dos conviventes, vez que a situacao concreta pode exigir procedimentos diversos para preservar os direitos desses, especialmente quanto a tutela de filhos. Outro ponto que merece especial atencao e a questao relativa a heranca dos conviventes que pode ser devidamente planejada. Assim, cada situacao deve ser analisada especificamente para se determinar no caso concreto qual o melhor procedimento a ser adotado pelos conviventes. Nesse sentido, o juridico do Sindicato esta apto a analisar o caso concreto para propor e elaborar as medidas necessarias para garantir um bom planejamento dos direitos dos conviventes. Concurso publico: posse e eleicao - 8/2/2010 Pergunta - Sou bancario e estou prestando alguns concursos publicos. Fui informado por alguns colegas que mesmo aprovado nos concursos nao poderei tomar posse no cargo ou emprego publico nos 3 (tres) meses anteriores e posteriores a eleicao. Isso e verdade?Resposta - A Lei 9504/97 (Lei Eleitoral) preve que a administracao publica nao pode nomear, contratar ou admitir servidor publico nos tres meses que antecedem a eleicao e ate a posse dos eleitos, sob pena de nulidade do ato admissional (art. 73, V da Lei 9504/97). No entanto, como excecao, caso a homologacao do concurso anteceda aos tres meses da eleicao e possivel que a nomeacao e posse se efetive no periodo de vedacao (art. 73, V, c, da Lei 9504/97). Vejamos o teor da legislacao eleitoral: ;Art. 73. Sao proibidas aos agentes publicos, servidores ou nao, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...) V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercicio funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor publico, na circunscricao do pleito, nos tres meses que o antecedem e ate a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeacao ou exoneracao de cargos em comissao e designacao ou dispensa de funcoes de confianca; b) a nomeacao para cargos do Poder Judiciario, do Ministerio Publico, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos orgaos da Presidencia da Republica; c) a nomeacao dos aprovados em concursos publicos homologados ate o inicio daquele prazo; d) a nomeacao ou contratacao necessaria a instalacao ou ao funcionamento inadiavel de servicos publicos essenciais, com previa e expressa autorizacao do Chefe do Poder Executivo; (...)" (Grifos nao constam no original). De qualquer forma, a administracao publica sabe muito bem dessa regra e, por isso, provavelmente homologara todos os concursos em andamento antes dos tres meses da eleicao, para que seja possivel contratar novos servidores no periodo de eleicao. Assim, sucesso nos estudos e boa sorte na prova. Demissao de gravida - 1/2/2010 Pergunta - Trabalhava em um banco e tirei ferias. Quando retornei fui despedida sem justa causa. Apos alguns dias descobri que estava gravida. Como devo proceder?Resposta - A Constuicao Federal e a Lei garantem o