O Projeto de Lei no 104/2017 de autoria do deputado estadual Josimar de Maranhaozinho (PR), foi aprovado por unanimidade na sessao ordinaria da Assembleia Legislativa do ultimo dia 10 de maio. O PL estabelece responsabilidade sobre a retencao e recolhimento de impostos sobre servicos de qualquer natureza (ISSQN), nos contratos firmados pela administracao publica estadual.A essencia do Projeto de Lei e evitar a sonegacao fiscal por parte dos prestadores de servicos publicos. A responsabilidade pela retencao e recolhimento do ISSQN sera o orgao da administracao publica estadual que realizara o pagamento dos contratos, possibilitando o reforco das receitas do municipio e beneficiando tambem o estado. O parlamentar usou como parametro o programa Mais Asfalto do governo do estado, onde os municipios, principalmente os menores, tem que construir obras para receber a camada asfaltica como; drenagem, meio fio e sarjeta, o que se torna inviavel sem arrecadacao tributaria. E deve de o estado ajudar os municipios naquilo que e beneficio para seus cidadaos. E no municipio que o cidadao resolve todos os problemas, o nosso objetivo e ajudar as administracoes municipais a cobrarem os impostos sobre servicos, a melhorarem a arrecadacao tributaria e, sobretudo ajuda-las a enfrentar a crise economica e financeira as quais estao submetidas.Para solicitar o CPF, o cidadao deve apresentar a certidao de nascimento ou de casamento. A inscricao e gratuita, bem como a segunda via. Vale ressaltar que, para menores de idade, e indispensavel o acompanhamento dos pais ou responsaveis.Para formalizacao de denuncias contra servicos e empresas privadas, o consumidor deve estar de posse de original e copia dos seus documentos originais, alem de portar tambem comprovantes da denuncia, como faturas, contratos, notas fiscais e numeros de protocolo.Para o presidente do Procon/MA e do Viva, Duarte Junior, o atendimento movel e uma das alternativas para que todos cidadaos maranhenses tenham acesso aos seus direitos. Garantir comodidade e acessibilidade para a populacao, atraves das nossas unidades moveis, e uma forma de continuar aprimorando o nosso servico e permitir que o cidadao acesso ao seus direitos e tenha a sua cidadania efetivada, disse o presidente.Ze Doca em Foco Em entrevista ao blog apos os trabalhos na sessao da camara de vereadores na sexta-feira, o presidente da casa, vereador Edilson Romao, destacou o sucesso que foi a vinda de dois importantes orgaos ao municipio de Ze Doca, o Procon e Viva cidadao, que so foi possivel gracas a visita que alguns parlamentares fizeram ao presidente desses orgaos Duarte Junior em Sao Luis.O presidente destacou que sem o empenho do poder legislativo que contou com apoio incondicional da prefeita Josinha Cunha e do Deputado Josimar de Maranhaozinho, os Zedoquenses continuariam sem esses servicos.Como cidadaos que somos, presenciamos diariamente o desrespeito com os consumidores de nossa cidade que lamentavelmente nada podiam fazer justamente por nao contar com orgaos que defendam seus direitos, entao decidimos agir e procurar uma maneira de dar voz a essas pessoas. Nos dirigimos ate a capital e solicitamos uma audiencia publica com Duarte Junior, que prontamente nos atendeu e veio ate Ze Doca na ultima terca-feira para a realizacao dessa