o sentimento de justica.Para conhecimento: LEI COMPLEMENTAR N.o 407 DE 31 DE AGOSTO DE 2000 (Texto original s/alteracoes)DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSOES PUBLICAS, ALEM DE OUTROS QUE REUNAMGRANDE NUMERO DE PESSOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI COMPLEMENTAR N.o 407Art. 1o. O funcionamento de casas e locais de diversoes publicas, bem como outros onde se reunam grande numero de pessoas, depende de licenca previa da Prefeitura Municipal de Santos.Paragrafo unico. Incluem-se nas exigencias do presente artigo os seguintes locais, cuja lotacao exceda a 100 (cem) pessoas:I - teatros, cinemas e casas de espetaculos;II - circos de pano e parques de diversoes;III - auditorios de emissoras de radio e televisao;IV - saloes de baile ou de festas em geral;V - campos de esportes, piscinas e quadras esportivas cobertos ou nao;VI - rinques;VII - clubes de diversoes noturnas;VIII - quermesses;IX - danceterias, boates e discotecas;X - clubes sociais ou esportivos;XI - saloes de conferencias ou centros de convencoes;XII - shopping centers, centros comerciais, lojas de departamentos e supermercados;XIII - quaisquer outros locais de divertimentos publicos.Art. 2.o A licenca de localizacao e funcionamento para atividades de carater permanente sera definida na forma fixada para estabelecimentos comerciais em geral, devendo ser requerida pelo interessado ao orgao competente da Prefeitura, constando obrigatoriamente o seguinte:I - nome, razao social ou denominacao do responsavel pelo funcionamento do estabelecimento em que sera desenvolvida a atividade;II - localizacao do estabelecimento ou da propriedade;III - discriminacao da atividade pretendida para o local;IV - Auto Vistoria e Seguranca (AVS) expedido pela Prefeitura;V - declaracao do responsavel legal pelo estabelecimento atestando que, para eventos com mais de 1.500 (um mil e quinhentas) pessoas, esta ciente da obrigatoriedade de providenciar servico de enfermagem, ambulancia, comunicacao aos orgaos de seguranca publica (Policia Militar e Civil), ao Poder Judiciario (Juizado da Infancia e Juventude), ao orgao competente pela fiscalizacao de transito, bem como de manter equipe de seguranca e brigada de combate a incendios de plantao durante os eventos, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo cumprimento deste item. 1.o O Auto de Vistoria e Seguranca(AVS) sera fornecido pela Prefeitura para estabelecimentos com atividade de carater permanente, mediante requerimento do interessado com a apresentacao dos documentos abaixo relacionados, sendo que todos os laudos devem ser elaborados por profissionais legalmente habilitados eacompanhados da respectiva ART A notacao de Responsabilidade Tecnica CREA:I - laudo tecnico conclusivo referente as instalacoes eletricas que ateste a sua conformidade com as normas tecnicas brasileiras (ABNT);II - laudo tecnico conclusivo referente as estruturas, atestando quanto a estabilidade da edificacao, incluindo os elementos de sustentacao das coberturas; III - laudo tecnico conclusivo referente as instalacoes mecanicas (se houver) que ateste a sua conformidade com as normas tecnicas brasileiras (ABNT);IV qualquer outro laudo tecnico, a criterio da fiscalizacao, referente a instalacao ou montagem do produto do engenho humano, fixado, instalado, colocado ou estacionado no local objeto do Auto de Vistoria e Seguranca (AVS);V Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros(AVCB) com validade de pelo menos 6 (seis) meses contados da data de sua apresentacao. 2.o O Auto de Vistoria e Seguranca(AVS) tera validade ate 31