O OrdenamentoJuridico BrasileiroO reconhecimento da importancia do estudo dalegislacao educacional brasileira constitui um dever civico do cidadao, umapreocupacao constante dos profissionais que trabalham direta ou indiretamentecom a educacao. O conhecimento das leis, a partir de seu contexto politico,historico-social e economico e imprescindivel para que se possa lutar pelosdireitos e construcao da cidadania. Neste sentido, os cursos de nivel superiorcontemplam no curriculo uma disciplina que focaliza a politica educacional eestuda a estrutura e organizacao da educacao nacional.Espera-se que oestudo da disciplina Estrutura e Funcionamento do Ensino Medio Tecnico eSuperior alcance o objetivo de oferecer ao academico uma fundamentacao teoricaconsideravel, embasada nas principais legislacoes educacionais brasileiras,capaz de propiciar a reflexao e desenvolver o senso critico sobre questoes queenvolvem a politica educacional do pais, contribuindo na formacao deprofissionais comprometidos com a luta pelos direitos sociais e construcao dacidadania.Neste modulo abordaremos os seguintes temas: O ordenamento juridico nacional. A Legislacao Educacional. A Educacao na Constituicao de 1988. Plano Nacional de Educacao. Estrutura e organizacao da educacao nacional. A Lei 9394/96 Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Niveis da Administracao dos Sistemas de Ensino. Modalidades de ensino e estrutura didatica. Educacao Profissional de nivel Medio. O ensino medio integrado ao profissionalizante. Diretrizes curriculares nacionais para a educacao profissional de niveltecnico. Origem do Ensino Superior no Brasil. A Educacao superior no Brasil a partir da Lei 9394/96. Ensino, pesquisa e extensao. Incentivo a pesquisa academica. Tendencias das IES no contexto atual.Nesta aula vamos tratar da organizacao do sistemajuridico brasileiro, da legislacao educacional e dos principais topicos daeducacao presente na Constituicao Federal promulgada em 5 de outubro de 1988.O estudo da legislacao, bem como a aplicacao, osdireitos e deveres dela decorrentes sao fundamentais na formacao do educador,seja docente, gestor ou pesquisador, esteja ele em qualquer nivel. E fato que alegislacao, sobretudo educacional, nao deve ser encarada como algo desvinculadodo processo de ensino-aprendizagem, mas sim como parte integrante dele, poissua estrutura, funcionamento e dinamica operacional e teorica estao vinculadose determinados diretamente pelos parametros legais.A democracia e a pior de todas asformas imaginaveis de governo, com excecao de todas as demais que ja seexperimentaram. (Churchill)Por ordenamentojuridico entende-se a disposicao hierarquica das normas juridicas, regras eprincipios, dentro de um sistema normativo. Por esse sistema pode-secompreender que cada dispositivo normativo possui uma norma da qual deriva e aqual esta subordinado, cumprindo a Constituicao o papel de preponderancia, ouseja, o apice ao qual todas as demais leis devem ser compativeis material eformalmente.O ordenamento juridico e, portanto, um conjunto hierarquizado denormas juridicas que disciplinam coercitivamente as condutas humanas, com afinalidade de buscar harmonia e a paz social.O legislador busca, por meio dacriacao de normas juridicas, proteger os interesses juridicamente relevantes.Contudo, as vezes, determinadas condutas juridicamente relevantes nao estaodisciplinadas pelo Direito ou a norma existente nao e mais capaz de alcancar osfins para os quais foi criada. Sao as lacunas normativas.E importante conhecer ahierarquia dos textos legais para determinar o que e essencial e o que esecundario, para distinguir entre o espirito e a letra deste ou daquele textolegal. Observe o esquema a seguir:Como complemento e ilustracao desta parte da aula, visualize afigura sobre Ordenamento Juridico.