N. 103.817-MGRELATORA: MIN. ROSA WEBERHABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. PRISAO TEMPORARIA E PREVENTIVA. SUPERVENIENCIA DA SENTENCA CONDENATORIA. INTERCEPTACAO TELEFONICA. FUNDAMENTACAO SUCINTA.1. A superveniencia de sentenca condenatoria na qual o Juizo aprecia e mantem a prisao cautelar anteriormente decretada, implica a mudanca do titulo da prisao e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisao antes do julgamento.2. Decisao que autoriza interceptacao telefonica redigida de forma sucinta, mas que se reporta ao preenchimento dos requisitos dos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 9.296/1996 e ao conteudo da representacao policial na qual os elementos probatorios existentes contra os investigados estavam relacionados. Desfecho das interceptacoes que confirma a fundada suspeita que as motivou, tendo sido apreendidas drogas e revelada a existencia de grupo criminoso envolvido na atividade ilicita. Invalidade patente nao reconhecida.AG. REG. NO ARE N. 645.042-RSRELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKIEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. PREVIDENCIARIO. RENUNCIA AO BENEFICIO DA APOSENTADORIA. RESTITUICAO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FE PELA PARTE BENEFICIARIA. INEXISTENCIA DE REPERCUSSAO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.I Os Ministros desta Corte, no AI 841.473-RG/RS, Rel. Ministro Presidente, manifestaram-se pela inexistencia de repercussao geral do tema versado nos presentes autos devolucao de valores recebidos de boa-fe pela parte beneficiaria ante a natureza infraconstitucional do tema, decisao que vale para todos os recursos sobre materia identica.II Agravo regimental improvido.AG. REG. NO ARE N. 674.544-BARELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKIEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ART. 97 DA CONSTITUICAO. AUSENCIA DE VIOLACAO. PREVIDENCIARIO. REVOGACAO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTITUICAO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FE PELA PARTE BENEFICIARIA. INEXISTENCIA DE REPERCUSSAO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.I Nao ha violacao ao principio da reserva de plenario quando o acordao recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declara-la inconstitucional ou afastar sua aplicacao com apoio em fundamentos extraidos da Lei Maior.II Os Ministros desta Corte, no AI 841.473-RG/RS, Rel. Ministro Presidente, manifestaram-se pela inexistencia de repercussao geral do tema versado nos presentes autos devolucao de valores recebidos de boa-fe pela parte beneficiaria ante a natureza infraconstitucional do tema, decisao que vale para todos os recursos sobre materia identica.III Agravo regimental improvido.HC N. 101.827-MGRELATOR: MIN. GILMAR MENDESEMENTA: Habeas corpus. 2. Condenacao por trafico ilicito de entorpecentes (Lei 6.368/1976) e peculato. 3. Inepcia da denuncia. Inexistencia. Observancia dos requisitos do art. 41 do CPP. Livre exercicio do direito de defesa. 4. Insubsistencia da ratificacao das alegacoes finais do MP. Pedido de condenacao do paciente. Nao configuracao de nulidade. 5. Atipicidade das condutas. Ausencia de comprovacao da mercancia. Prescindibilidade. 6. Fixacao da pena-base. Aumento nao exacerbado. Condenacao mantida. 7. Aplicacao da causa especial de diminuicao de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, 4o). Instrucao deficiente. Alegacao nao conhecida. 8. Retroatividade de lei mais benefica. Tema nao apreciado pelas instancias inferiores. Pedido a ser analisado pelo Juizo das Execucoes. 9. Regime de cumprimento de pena. Ordem denegada. Concessao de habeas corpus de oficio para afastar, no caso concreto, a aplicacao do art. 2o, 2o, da Lei 8.072/1990 (redacao dada pela Lei 11.464/2007), e determinar ao juizo de origem que examine a possibilidade de progressao, considerado o lapso temporal de 1/6, bem como se