parceria com o Poder Publico sao paraestatais.08 de marco de 20106. Funcao administrativa. Atividade Administrativa: conceito, natureza e fins.Principios fundamentais da Administracao: Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Eficiencia, Finalidade e Publicidade.CONSORCIOS PUBLICOS (lei 11.107/2005)1. Pessoa Juridica de Direito Publico ou Privado2. Prerrogativas3. Constituicao dos Consorciosa. Protocolo de intencoesb. Lei de cada ente participec. Celebracao do contratoATIVIDADE ADMINISTRATIVA1. Servico publico2. Poder de policia3. Fomento4. RegulacaoPRINCIPIOSCF, art. 37, caput: LIMPE L egalidade I mpessoalidade M oralidade P ublicidade E ficienciaUm municipio pequeno, como Pora com menos de 1000 habitantes nao tem poder economico para construir uma ETE Estacao de Tratamento de Esgotos; porem, varios municipios da mesma regiao em consorcio poderao construi-la.Ex: SAE Servico de Agua e Esgoto servico publico municipal.Anterior a lei 11.107/2005, consorcio nao tinha caracteristica de PJ Pessoa Juridica e so podiam celebrar acordo de vontade, avenca para um objetivo comum.A partir da vigencia dessa lei vieram as inovacoes: Agora consorcio tem personalidade juridica; E uma associacao de Pessoas Juridicas Politicas com personalidade juridica de Direito Publico ou Privado; Criado com autorizacao legislativa de cada ente (por Lei); Com autorizacao para gestao associada de servicos publicos; Pode ser entre PJ, entes de niveis diversos; Faz parte da Administracao Indireta dos varios entes.Como celebrar um Consorcio?Em tres etapas a saber:1. Protocolo de Intencoes: para padronizar o projeto de lei que sera enviado para a provacao do legislativo de cada ente;2. Aprovacao de cada ente participe;3. Com a provacao de todos os entes participantes e celebrado o contrato.Prerrogativas dos Consorcios Publicos Pode promover desapropriacoes Pode ser contratado por outro ente com dispensa de licitacao; E fiscalizado pelo Tribunal de Contas.o Ex: se o consorcio se da entre os municipios de Sao Paulo, Santo Andre e Sao Caetano quem fiscaliza e o TC de SP, que e o orgao representativo do Consorcio.o Caso o consorcio ocorra em Santo Andre e Sao Caetano quem fiscaliza e o TC estadual;O consorcio sera regido pelo D. Publico ou Privado de acordo com a natureza do servico. Ex: servico de agua D. Publico; servico grafico D. Privado.Sao atividades administrativas:Servico publico transportesPoder de policia controle de velocidade no transitoFomento estimulo, incentivosRegulacao caso das agencias.11 de marco de 2010PRINCIPIOS (L I M P E)LEGALIDADE A autoridade Publica so pode fazer o que esta na lei.Lei 9784/99 Processo Administrativo art. 2o, p. Unico, inc. I Paragrafo unico. Nos processos administrativos serao observados, entre outros, os criterios de:I atuacao conforme a lei e o Direito;IMPESSOALIDADE Vedada a promocao pessoal em relacao ao administrador e ao administrado.Lei 9784/99 Processo Administrativo art. 2o, p. Unico, inc. III Paragrafo unico. Nos processos administrativos serao observados, entre outros, os criterios de:III objetividade do atendimento do interesse publico, vedada a promocao pessoal de agentes ou autoridades;Sao propagandas licitas aquelas que orientam e informam, tal como:NAO DEIXE A AGUA PARADA. EVITE A DENGUE.E ilicito usar o simbolo do partido como posterior simbolo da gestao e vice-versa.Leitura recomendada: O conteudo juridico do Principio da Igualdade Prof. Celso Bandeira de Melo.CASO PRATICO:Caso a Resolucao da Camara dos Deputados preveja, diga se e inconstitucional, argumentando:Art. 57 O ingresso e o provimento dos cargos