a preclusao da alegacao, pois a nulidade decorrente da falta de fundamentacao do decreto condenatorio importa em nulidade relativa.(B)Como e causa de nulidade absoluta da sentenca, a falta de fundamentacao nao precisa ser arguida por meio de embargos de declaracao, devendo necessariamente, no entanto, ser sustentada no recurso de apelacao para poder ser conhecida pelo Tribunal.(C)Como e causa de nulidade absoluta da sentenca, a falta de fundamentacao nao precisa ser arguida nem por meio de embargos de declaracao, nem no recurso de apelacao, podendo ser conhecida de oficio pelo Tribunal.(D)Como reputou irrelevantes as alegacoes feitas pela defesa, o magistrado nao precisava te-las apreciado na sentenca proferida, nao havendo qualquer nulidade processual, pois nao ha nulidade sem prejuizo.EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3 TIPO 1 BRANCOPagina 1464Em relacao aos procedimentos previstos atualmente no Codigo de Processo Penal, assinale a alternativa correta.(A)No rito ordinario, oferecida a denuncia, se o juiz nao a rejeitar liminarmente, recebe-la-a e designara dia e hora para a realizacao do interrogatorio, ocasiao em que o acusado devera estar assistido por defensor.(B)No rito sumario, oferecida a denuncia, se o juiz nao a rejeitar liminarmente, recebe-la-a e designara dia e hora para a realizacao do interrogatorio, ocasiao em que o acusado devera estar assistido por defensor.(C)No rito ordinario, oferecida a denuncia, se o juiz nao a rejeitar liminarmente, recebe-la-a e ordenara a citacao do acusado para responder a acusacao, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.(D)No rito sumario, oferecida a denuncia, se o juiz nao a rejeitar liminarmente, recebe-la-a e ordenara a citacao do acusado para responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.65Jose e denunciado sob a acusacao de que teria praticado o crime de roubo simples contra Ana Maria. Na audiencia de instrucao e julgamento, o magistrado indefere, imotivadamente, que sejam ouvidas duas testemunhas de defesa. Ao proferir sentenca, o juiz condena Jose a pena de quatro anos de reclusao, a ser cumprida em regime aberto. Apos a sentenca passar em julgado para a acusacao, a defesa interpoe recurso de apelacao, arguindo, preliminarmente, a nulidade do processo em razao do indeferimento imotivado de se ouvirem duas testemunhas, e alegando, no merito, a improcedencia da acusacao. Analisando o caso, o Tribunal de Justica da provimento ao recurso e declara nulo o processo desde a Audiencia de Instrucao e Julgamento. Realizado o ato e apresentadas novas alegacoes finais por meio de memoriais, o juiz profere outra sentenca, desta vez condenando Jose a pena de quatro anos de reclusao a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, pois, sendo reincidente, nao poderia iniciar o cumprimento de sua reprimenda em regime aberto.Com base no relatado acima, e correto afirmar que o juiz agiu(A)equivocadamente, pois a primeira sentenca transitou em julgado para a acusacao, de sorte que nao poderia a segunda decisao trazer consequencia mais gravosa para o reu em razao da interposicao de recurso exclusivo da defesa.(B)equivocadamente, pois, por ser praticado com violencia ou grave ameaca contra a pessoa, o crime de roubo impoe o inicio do cumprimento da pena em regime fechado.(C)corretamente, pois a pena atribuida proibe a imposicao do regimento