Generica podera ter como objeto: As Emendas a Constituicao, fruto do Poder Constituinte Derivado, cujas limitacoes sao impostas pelo Artigo 60 da CF/88; Art. 60- A Constituicao podera ser emendada mediante proposta:I - de um terco, no minimo, dos membros da Camara dos Deputados ou do Senado Federal;II - do Presidente da Republica;III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federacao, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 1o - A Constituicao nao podera ser emendada na vigencia de intervencao federal, de estado de defesa ou de estado de sitio. 2o - A proposta sera discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tres quintos dos votos dos respectivos membros. 3o - A emenda a Constituicao sera promulgada pelas Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo numero de ordem. 4o - Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periodico;III - a separacao dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais. 5o - A materia constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada nao pode ser objeto de nova proposta na mesma sessao legislativa Tratados internacionais que tambem podem ser objeto de controle difuso, uma vez que quando recepcionados pelo ordenamento juridico, adquirem "status" de normas infraconstitucionais; Decretos autonomos para apurar se houve lesao ao Principio da Reserva Legal.Todavia, a ADIN Generica nao podera ter como seu objeto: Leis ou atos normativos municipais (ressalvado a competencia do Tribunal de Justica e as leis e atos normativos distritais, desde que o Distrito Federal tenha editado no exercicio de competencia estadual); Leis ou atos normativos que sejam provenientes de situacoes especificas, ou seja, tenham efeito concreto; Normas constitucionais originarias, quais sejam, as normas constitucionais que constem do texto original da Constituicao, esta promulgada aos 05 de outubro de 1988. Neste sentido:ADIN-815-3: Norma editada pelo Poder Constituinte Originario nao esta sujeita ao controle de constitucionalidade. Leis ou atos normativos ilegais, que contrariam diretamente uma lei e nao a Constituicao, exceto nos casos de controle de constitucionalidade de decretos autonomos, para averiguar se supriram a lei, exigida, por sua vez, pela Constituicao.De acordo com a ADIN 1.396, RT, 689/281 e RTJ, 142/718, no que concerne a incompatibilidade entre as normas secundarias (decretos e regulamentos) e as normas primarias (leis), nao cabera o controle de constitucionalidade, mas, somente o controle de legalidade da norma. Contudo, caso ocorra a edicao de um decreto autonomo ou independente e admitido o exame de sua constitucionalidade.Procedimento e legitimacao da Acao Direta de Inconstitucionalidade Generica:Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a legitimacao para a propositura da ADIN Generica e conferida aos Governadores de Estado ou do Distrito Federal, as Mesas de Assembleias Legislativas Estaduais ou da Camara Legislativa do Distrito Federal e as Confederacoes Sindicais ou entidades de classe de ambito nacional, cuja legitimacao ativa e parcial, sujeita obrigatoriamente a producao de prova de pertinencia tematica no Supremo Tribunal Federal.De acordo