unitario inicial de R$ 12 (base presumida unitaria de R$ 18), a induzir tributacao de valor imaginario.Com efeito, qualquer que seja o angulo de analise, a verdade e que o valor total da operacao substituto > substituido ponto de partida para a apuracao da base de calculo do ICMS/ST foi de R$ 60, e nunca de R$ 72. Certeiras, a esse respeito, as palavras do ministro Castro Meira nos EREsp 715.255/MG:Qualquer que seja a opcao, portanto, bonificacao ou reducao do valor unitario da mercadoria (desconto incondicional), o resultado e o mesmo, devendo sobre esse valor, e nao outro, incidir o ICMS-Substituicao, apos, e claro, a incidencia da margem de agregacao. A base de calculo legalmente prevista nao toma como referencia o numero de cervejas ou lampadas que forem destinadas ao comprador, o substituido tributario, mas o valor da operacao, no caso, a venda.A substituicao tributaria para frente assenta na tributacao de valores presumidos a partir de estritos criterios legais, mas repele o que e coisa diversa a tributacao de valores sabidamente inexistentes. Diante do exposto e na esteira estudos feitos em conjunto com Donovan Lessa e Marcos Maia[4], somos da opiniao de que o precedente do EREsp 715.255/MG e incensuravel para os casos em que a base de calculo do ICMS/ST e obtida a partir dos precos fixados pelo poder publico ou pelo fabricante, ou apurados pelo fisco, mas deve ser revisto em relacao aos casos submetidos ao regime da MVA, distincao a que ainda pode e deve descer a 1a Secao do STJ.[1] Os descontos incondicionais nas operacoes mercantis nao se incluem na base de calculo do ICMS.[2] Art. 8o A base de calculo, para fins de substituicao tributaria, sera:(...)II em relacao as operacoes ou prestacoes subsequentes, obtida pelo somatorio das parcelas seguintes:a) o valor da operacao ou prestacao propria realizada pelo substituto tributario ou pelo substituido intermediario;b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferiveis aos adquirentes ou tomadores de servico;c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa as operacoes ou prestacoes subsequentes.(...) 4o. A margem a que se refere a alinea c do inciso II do caput sera estabelecida com base em precos usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou atraves de informacoes e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a media ponderada dos precos coletados, devendo os criterios para sua fixacao ser previstos em lei.[3] Art. 8o, 2o. Tratando-se de mercadoria ou servico cujo preco final a consumidor, unico ou maximo, seja fixado por orgao publico competente, a base de calculo do imposto, para fins de substituicao tributaria, e o referido preco por ele estabelecido. 3o. Existindo preco final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, podera a lei estabelecer como base de calculo este preco.(...) 6o. Em substituicao ao disposto no inciso II do caput, a base de calculo em relacao as operacoes ou prestacoes subsequentes podera ser o preco a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao servico, a mercadoria ou sua similar, em condicoes de