devera mostrar o caso concreto e que ele e identico ao julgado a este Tribunal e que os Tribunais sobre o mesmo julgado apresentam decisoes diferentes. O julgado base para fazer subir o Recurso deve ser recente, pois antigos correm o risco de terem sido ultrapassados no proprio Tribunal. Negativa de Vigencia de dispositivo legal, nao se esta comparando jurisprudencia, a razao de ser Recurso e so a negativa de vigencia de Lei Federal, assim o Tribunal deixa subir, so vai analisar tempestividade e preparo. Quando se fala em negativa de vigencia, nao se esta comparando este a outro julgado, a razao de ser do recurso so e negativa de vigencia. A questao para o STJ e de forma. Esgotamento dos recursos ordinarios; Apelo julgado por Acordao, recorro com REsp. se ocorreu unanimidade, se o merito foi pronunciado, reforma da sentenca, se isto aconteceu esgoto as possibilidades recursais com Embargos Infringentes, so depois entro com REsp. Prequestionamento; a materia que vai ser levada para ser julgada no STJ, ela deve ter sido apreciada no Acordao recorrido, este dispositivo legal deve estar expresso, se nao constar para efeito de REsp. para o STJ nao ha o requisito do prequestionamento. Entende-se por prequetionada a materia desde que no Acordao recorrido conste o dispositivo legal que vai ser base do Recurso Especial.Ex: o advogado diz que o tema e sobre direito objetivo (CDC art. 14), a decisao do Acordao ocorre sobre responsabilidade subjetiva (CC art. 186); trata de responsabilidade subjetiva, pois trata de culpa, pois e acidente de transito. O advogado diz que estava utilizando servico de transporte e assim aplica-se o CDC, no Acordao nao fala no art. 14, mas implicitamente o conteudo do voto contempla, destarte deve-se tentar o Embargo Declaratorio em vez de Prequestionamento Implicito.Recurso Especial Prequestionamento Implicito AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIA PRIVADA. RESTITUICAO DAS PARCELAS PAGAS A TITULO DE PECULIO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO. ADMISSIBILIDADE. DISSIDIO NOTORIO. MATERIA PACIFICADA. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO COM BASE NO ART. 544, 3, DO CPC. CABIMENTO. ... II - Para o atendimento do requisito do prequestionamento, e desnecessario que o Acordao recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razoes do Recurso Especial, sendo suficiente que a questao federal tenha sido apreciada pelo Tribunal local. (STJ. AGRg no Ag 843512/GO. Ministro SIDNEI BENETI. J. em 25/5/2010) Pressupostos previos ou preliminares Efeito somente devolutivo; pressupostos previos ou preliminares so sao reconhecidos como efeito devolutivo. Procedimento: 541 e ss. Da decisao que o indefere de plano cabe agravo. Dispensa do prequestionamento: novo fundamento no acordao recorrido (extra ou ultra) e se o tribunal se recusa a examinar os Embargos Declaratorios; Cabivel para questoes de merito ou processuais desde que nao preclusas (AI, EI, Resc.); So cabe quando a materia arguida e de direito; A materia de fundamento do REsp somente diz respeito a interpretacao ou aplicacao de lei federal; Rigor na exigencia procedimental (razoes, dispositivo violado ou permissivo constitucional). Excepcionalmente ha Medidas Cautelares que sao para o presidente do Tribunal, se o recurso provar o eminente risco de dano ou uma alta probabilidade de