6.Paragrafo unico - Em caso de ocorrencia do previsto no inciso II desteartigo, o empreendedor podera solicitar ao orgao ambiental competente, medianterequerimento fundamentado, a revisao do enquadramento de porte e/ou potencialpoluidor do empreendimento ou atividade objeto do licenciamento, ficandoassegurado o direito de recurso a SEMA.Subsecao IDo Reenquadramento dos Empreendimentose Atividades Passiveis e Licenciamento AmbientalArt. 112 - Fica reservada ao orgao ambiental competente aprerrogativa de, uma vez de posse do Formulario de Caracterizacao do Empreendimento- FCE, solicitar ao empreendedor detalhamento descritivo do empreendimento ouatividade para, se necessario, arbitrar ou alterar porte e potencial poluidorespecificos e consequente reclassificacao do empreendimento, em funcao de suaspeculiaridades. 1o- Ocorrendo a hipotese prevista no caput, o orgao ambiental competentedevera submeter o caso, em tese, a SEMA para que esta ratifique o reenquadramento que, entao, passara a ser aplicado ao caso sob analise, bemcomo atodas as situacoes semelhantes. 2o- Nao havendo a ratificacao da SEMA quanto ao reenquadramento do empreendimentoou atividade sera adotada a classe prevista no Anexo IV deste Decreto,inclusive para o caso sob analise. 3o- A SEMA tera o prazo de 10 (dez) dias uteis para promover a analise doreenquadramento, sob pena de ser dado seguimento ao licenciamento do casoconcreto independentemente da ratificacao, hipotese em que prevalecera oenquadramento previsto no Anexo IV deste Regulamento. 4o -Em qualquer caso, o empreendedor podera solicitar ao orgao ambientalcompetente, mediante requerimento fundamentado, a revisao do enquadramento deporte e/ou potencial poluidor do empreendimento ou atividade objeto dolicenciamento, ficando assegurado o direito de recurso a SEMA, que adotara oprevisto nos paragrafos 1o, 2o e 3o deste artigo.Art.113 - A SEMA fica autorizada a promover as atualizacoesnecessarias e periodicas do Anexo IV que sera encaminhado para ser republicado,por Decreto, anualmente.Art. 114 - As alteracoes do porte e do potencial poluidor oudegradador que venham a ser promovidas implicam a incidencia das normaspertinentes a nova classificacao somente para os casos que ainda nao tiveramlicenca ambiental expedida. Art. 115 - Nao sera admitido o fracionamento deempreendimentos ou atividades para fins de enquadramento em classes menores,devendo o orgao ambiental competente adotar medidas para coibir taisiniciativas. Subsecao IIDa Classificacao de Empreendimentos eAtividades Passiveis e Licenciamento Ambiental que Sofrerem Modificacoes e/ouAmpliacoes de Impactos Ambientais Art. 116 - Para os empreendimentos ja licenciados, asmodificacoes e/ou ampliacoes capazes de causar agravamento dos impactosambientais serao licenciadas de acordo como Anexo IV considerando os impactosambientais produzidos pela adicionalidade e/ou modificacao proposta.1o - Fica caracterizada a alteracaomodificacoes e/ou ampliacoes capazes de causar agravamento dos impactosambientais quando houver a ampliacao da atividade ou empreendimento jalicenciado dentro do mesmo objeto da atividade original, ou alteracao doprocesso produtivo ou substituicao de equipamentos que provoquem alteracao dascaracteristicas qualitativas e quantitativas, com aumento de ate 20% (vinte porcento) da carga poluidora, das emissoes liquidas, solidas ou gasosas, previstasno respectivo processo de licenciamento.1o - Fica caracterizada a alteracao dalocalizacao, instalacao ou operacao, quando houver modificacoes ou ampliacoescapazes de causar agravamento dos impactos ambientais da atividade ouempreendimento ja licenciado dentro do mesmo objeto da atividade original, oualteracao do processo produtivo ou substituicao de equipamentos que provoquemalteracao das caracteristicas qualitativas e quantitativas com aumento da cargapoluidora, das emissoes liquidas, solidas ou gasosas, previstas