entendimento dos ministrosdo STJ foi manifestado no julgamento de processo que envolve o segurocontratado por uma fabricante brasileira de aeronaves para cobrir os riscos dotransporte de um conteiner contendo 45 partes e pecas para aviao e filmesadesivos. (REsp 1297362, STJ, 24.11.16)****** Ambiental - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justicamanteve por unanimidade a condenacao da estatal Petrobras Transporte S.A.(Transpetro) ao pagamento de R$ 300 mil por dano ambiental causado pelovazamento de oleo no terminal maritimo de Sao Sebastiao, no litoral Norte deSao Paulo, em 2003. Segundo a acao civil publica movida pelo Ministerio PublicoFederal (MPF), uma falha na operacao de descarregamento do navio NordicMaritacausou o vazamento de aproximadamente 24 mil litros de oleo. O dano ambientalde grandes proporcoes atingiu ilhas costeiras, praias e longos trechos decostoes rochosos. (AREsp 957496, STJ, 28.11.16) Aqui esta o acordao: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1551728&num_registro=201601960660&data=20161118&formato=PDF)****** Direito internacional - A Justica brasileira e competentepara processar o inventario e a partilha de dinheiro depositado em conta deinstituicao financeira situada em outro pais, em caso de acao de divorcio. Essefoi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) aojulgar recurso especial interposto por ex-esposa requerendo a divisao de benssituados no exterior, adquiridos na constancia de sociedade conjugaldissolvida. (STJ, 25.11.16)****** Competencia - Com base no Protocolo de Buenos Aires sobre aJurisdicao Internacional em Materia Contratual,a Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ) reconheceu a Justica brasileira como competente parao julgamento de acao de indenizacao por descumprimento de contrato dedistribuicao comercial na Argentina. De forma unanime, o colegiado mantevedecisao do Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC) que havia declaradovalida clausula contratual de eleicao de foro brasileiro, com a consequentedeterminacao de prosseguimento do processo. A acao de indenizacao foi propostapela empresa Minimex S.A., sucessora da empresa Redmont S.A., que teria firmadocontrato de comercializacao e distribuicao exclusiva de produtos da marcaHering na Argentina. Todavia, a Minimex alegou que houve quebra de contrato porparte da Hering no momento em que a companhia assumiu a distribuicao dosprodutos por meio de empresa afiliada. (REsp 1633275, STJ, 28.11.16). Aqui,esta o acordao: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=66395085&num_registro=201201763125&data=20161114&tipo=5&formato=PDF*****/* Tributario - O ex-tenista Gustavo Kuerten foi condenado, namanha de hoje, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a pagarImposto de Renda da Pessoa Fisica (IRPF) sobre contratos de patrocinio referentesao periodo de 1999 a 2002. O valor da autuacao pode ser superior a R$ 30milhoes, segundo fontes. Mas o atleta vai recorrer na Justica. Segundo aassessoria de imprensa do tenista, dessa autuacao, Guga teria que pagar R$ 7milhoes, o que corresponde a diferenca entre o que ja recolheu como pessoajuridica e o que deixou de pagar como pessoa fisica. Guga foi autuado por pagaro imposto sobre esses contratos como pessoa juridica. Enquanto a pessoa fisicapaga 27,5% de IRPF, a juridica paga a metade. Dados da Receita Federal, doinicio deste ano, indicam que cerca de 405 atletas e artistas foram multadospelo mesmo motivo. Quando o processo comecou a ser julgado, em outubro, oproprio esportista foi ao orgao para apresentar parte de sua defesa. Hoje, oprocesso foi julgado pela 2a Turma da Camara Superior do orgao. A decisao foipor voto de desempate (qualidade) do presidente da