autoridade.Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-a nomeado curadorpela autoridade policial.Art. 16. O Ministerio Publico nao podera requerer a devolucao do inquerito aautoridade policial, senao para novas diligencias,imprescindiveis ao oferecimento da denuncia.Art. 17. A autoridade policial nao podera mandar arquivarautos de inquerito.Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquerito pelaautoridade judiciaria, por falta de base para a denuncia, a autoridadepolicial podera proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver noticia.Art. 19. Nos crimes em que naocouber acao publica, os autos do inquerito seraoremetidos ao juizo competente, onde aguardarao a iniciativa do ofendidoou de seu representante legal, ou serao entregues ao requerente, se opedir, mediante traslado.Art. 20. Aautoridade assegurara no inquerito o sigilonecessario a elucidacao do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. u. Nos atestados deantecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial nao poderamencionar quaisquer anotacoes referentes a instauracao de inqueritocontra os requerentes, salvo no caso de existir condenacao anterior.Art. 21. Aincomunicabilidade do indiciadodependera sempre de despacho nos autos e somente sera permitida quando ointeresse da sociedade ou a conveniencia da investigacao o exigir. u. A incomunicabilidade,que nao excedera de tres dias,sera decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridadepolicial, ou do orgao do Ministerio Publico, respeitado, em qualquer hipotese,o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da OAB.Art. 22. No DistritoFederal e nas comarcas em que houver maisde uma circunscricao policial, a autoridade comexercicio em uma delas podera, nos inqueritos a que esteja procedendo, ordenardiligencias em circunscricao de outra, independentemente de precatorias ourequisicoes, e bem assim providenciara, ate que compareca a autoridade competente,sobre qualquer fato que ocorra em sua presenca, noutra circunscricao.Art. 23. Ao fazer aremessa dos autos do inquerito ao juiz competente, a autoridade policialoficiara ao Instituto de Identificacao e Estatistica, ou reparticao congenere,mencionando o juizo a que tiverem sido distribuidos, e os dados relativos ainfracao penal e a pessoa do indiciado.[2] Art. 6o Logo que tiver conhecimento da pratica da infracaopenal, a autoridade policial devera:I se possivel e conveniente, dirigir-se ao local,providenciando para que se nao alterem o estado e conservacao das coisas,enquanto necessario;II apreender os instrumentos e todos os objetos quetiverem relacao com o fato;III - colher todas as provas que servirem para oesclarecimento do fato e suas circunstancias;IV - ouvir o ofendido;V - ouvir o indiciado, com observancia, no que foraplicavel, do disposto no Capitulo III do Titulo Vll, deste Livro, devendo orespectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvidoa leitura;VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e aacareacoes;VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpode delito e a quaisquer outras pericias;VIII - ordenar a identificacao do indiciado pelo processo datiloscopico,se possivel, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o pontode vista individual, familiar e social, sua condicao economica, sua atitudee estado de animo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outroselementos que contribuirem para a apreciacao do seu temperamento e carater.Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infracao sidopraticada de determinado modo, a autoridade