cargo publico com ressarcimento de todas as vantagens a ele inerentes, por forca de decisao judicial ou administrativa. Relator Ministro ou Juiz a quem compete examinar o processo e resumi-lo num relatorio, que servira de base para o julgamento. O Relator e designado por sorteio e tem prazo de 30 dias para examinar o processo e encaminha-lo ao Revisor. Relatorio Exposicao resumida do processo, lida pelo Relator no inicio da sessao de julgamento. Apos a leitura, e dada a palavra aos representantes das partes e, em seguida, o Relator pronuncia seu voto. No TST, depois da Emenda Constitucional no 24/99, so ha revisor nos casos de acoes rescisorias originarias. Representacao Reclamacao escrita contra um fato ou pessoa. Feita geralmente ao Ministerio Publico, quando a lei exige que o ofendido noticie a ofensa. Requerimento Peticao redigida dentro das formalidades legais; pedido, solicitacao. Rescisao Anulacao de um contrato, rompimento, corte. Rescisorio Que rescinde; que comporta rescisao; proprio para rescindir. Revelia Sem conhecimento ou sem audiencia da parte revel, do reu. Revisao criminal Pedido do condenado para que a sentenca seja reexaminada, argumentando que ela e injusta, em casos previstos na lei. A Revisao criminal e ajuizada quando ja nao cabe nenhum outro recurso contra a decisao. Revisor Ministro ou juiz que confirma, completa ou corrige o relatorio do ministro relator. E sempre o ministro mais antigo no Tribunal depois do relator. Existe revisor nos seguintes processos: Acao rescisoria; Revisao criminal; Acao penal; Recurso ordinario criminal; Declaracao de suspensao de direitos. Salario Remuneracao paga pelo empregador ao empregado, de forma regular, em retribuicao a trabalho prestado. Salario Familia - Remuneracao adicional, variavel em funcao do numero de dependentes, a qual tem direito os trabalhadores de empresas privadas, publicas ou mistas. Salario Base Entre categorias de trabalhadores, o menor salario. Salario Hora Salario que o empregado ganha por hora de trabalho. Salario Minimo Remuneracao minima do trabalhador, fixada por lei. Salario Minimo Profissional Remuneracao minima, estabelecida em lei, para trabalhadores de certas categorias profissionais; piso salarial. Seguro Desemprego Pagamento recebido do Governo, sob certas condicoes, o trabalhador desempregado. Seguro Saude O seguro que cobre despesas com medicos, hospitais, exames laboratoriais, etc. Sem Embargo Nada obstante. Sentenca Decisao proferida por um juiz num processo. Decisao, portanto, de juiz singular. Na Justica do Trabalho, existe, porem, a figura da sentenca normativa, que nao e proferida por juiz singular e sim por um colegiado, nos casos de dissidio coletivo. Sentenca Estrangeira/Sentenca Estrangeira Contestada O Supremo Tribunal Federal deve homologar (confirmar) as sentencas judiciais dadas por cortes estrangeiras para que tenham validade no Brasil. Os pedidos de homologacao mais frequentes no tribunal sao quanto a sentencas de divorcio de brasileiros no exterior. As sentencas contestadas nao sao comuns. Sentenca Julgada Ainda pode ser questionada atraves de recursos. Sentenca Transitada Quando nao cabe mais recursos, exauriram-se os questionamentos sobre o merito. Setor de Atermacao Local especifico do forum trabalhista onde o trabalhador, no caso de nao possuir advogado, passa todas as informacoes a um funcionario da Justica do Trabalho. Solicitador Aquele que solicita; solicitante; auxiliar de advogado, habilitado por lei para