julgado em 5/11/2013).DIREITOCIVIL E DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLAUSULA PENAL EM CONTRATO DE PACOTETURISTICO. E abusiva a clausula penalde contrato de pacote turistico que estabeleca, para a hipotese de desistenciado consumidor, a perda integral dos valores pagos antecipadamente. (REsp 1.321.655-MG, Rel. Min. Paulo deTarso Sanseverino, julgado em 22/10/2013).DIREITOCIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER DESCONSIDERACAO. INVERSA DEPERSONALIDADE JURIDICA. Se o sociocontrolador de sociedade empresaria transferir parte de seus bens a pessoajuridica controlada com o intuito de fraudar partilha em dissolucao de uniaoestavel, a companheira prejudicada, ainda que integre a sociedade empresaria nacondicao de socia minoritaria, tera legitimidade para requerer adesconsideracao inversa da personalidade juridica de modo a resguardar suameacao. (REsp 1.236.916-RS, Rel. Min. NancyAndrighi, julgado em 22/10/2013).DIREITODO CONSUMIDOR. COMERCIALIZACAO DE VEICULO REESTILIZADO. O consumidor que, em determinado ano, adquire veiculo cujo modelo seja doano ulterior nao e vitima de pratica comercial abusiva ou propaganda enganosapelo simples fato de, durante o ano correspondente ao modelo do seu veiculo,ocorrer nova reestilizacao para um modelo do ano subsequente. (REsp 1.330.174-MG, Rel. Min. SidneiBeneti, julgado em 22/10/2013).QuartaTurmaDIREITOCIVIL. DIREITO REAL DE HABITACAO. Acompanheira sobrevivente faz jus ao direito real de habitacao (art. 1.831 doCC) sobre o imovel no qual convivia com o companheiro falecido, ainda que tenhaadquirido outro imovel residencial com o dinheiro recebido do seguro de vida dode cujus. Dessa forma, se o dinheiro do seguro nao se insere nopatrimonio do de cujus, nao ha falar em restricao ao direito real dehabitacao, porquanto o imovel adquirido pela companheira sobrevivente nao fazparte dos bens a inventariar. (REsp 1.249.227-SC, Rel. Min. Luis FelipeSalomao, julgado em 17/12/2013).IMPORTANTEPARA CONCURSO DO MP:DIREITOPROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA PARA JULGAMENTO DE ACAO CIVIL PUBLICA AJUIZADAPELO MPF. Compete a Justica Federalprocessar e julgar acao civil publica quando o Ministerio Publico Federalfigurar como autor. A acao civil publica, como as demais, submete-se,quanto a competencia, a regra estabelecida no art. 109, I, da CF, segundo aqual cabe aos juizes federais processar e julgar "as causas em que aUniao, entidade autarquica ou empresa publica federal forem interessadas nacondicao de autoras, res, assistentes ou oponentes, exceto as de falencia, asde acidente de trabalho e as sujeitas a Justica Eleitoral e a Justica doTrabalho". Assim, figurando como autor da acao o Ministerio PublicoFederal, que e orgao da Uniao, a competencia para apreciar a causa e da JusticaFederal. Precedentes citados: AgRg no CC 107.638-SP, Primeira Secao, DJe20/4/2012; e REsp 440.002-SE, Primeira Turma, DJ 6/12/2004. (REsp 1.283.737-DF, Rel. Min. Luis FelipeSalomao, julgado em 22/10/2013).QuintaTurmaDIREITOPENAL E PROCESSUAL PENAL. DEMONSTRACAO DA MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NOART. 7o, IX, DA LEI 8.137/1990.Para ademonstracao da materialidade do crime previsto no art. 7o, IX, da Lei8.137/1990, e imprescindivel a realizacao de pericia para atestar se asmercadorias apreendidas estavam em condicoes improprias para o consumo.Precedentes citados do STJ: AgRg no REsp 1.175.679-RS, Sexta Turma, DJe28/3/2012; e HC 132.257-SP, Quinta Turma, DJe 8/9/2011. Precedente citado doSTF: HC 90.779-PR, Primeira Turma, DJe 23/10/2008. (AgRg no Resp 1.111.736-RS, Rel. Min. Marco AurelioBellizze, julgado em 17/12/2013).DIREITOPENAL. PENAS ACESSORIAS PARA CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO FRENTE APRESCRICAO.Ocorrida a prescricao dapretensao punitiva de crime de responsabilidade de prefeito municipal, naopodem ser aplicadas as penas de perda de