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locacao.Art. 569. O locatario e obrigado:I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstancias, bem como trata-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;III - a levar ao conhecimento do locador as turbacoes de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;IV - a restituir a coisa, finda a locacao, no estado em que a recebeu, salvas as deterioracoes naturais ao uso regular.Art. 570. Se o locatario empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatario, podera o locador, alem de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.Art. 571. Havendo prazo estipulado a duracao do contrato, antes do vencimento nao podera o locador reaver a coisa alugada, senao ressarcindo ao locatario as perdas e danos resultantes, nem o locatario devolve-la ao locador, senao pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.Paragrafo unico. O locatario gozara do direito de retencao, enquanto nao for ressarcido.Art. 572. Se a obrigacao de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenizacao excessiva, sera facultado ao juiz fixa-la em bases razoaveis.Art. 573. A locacao por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificacao ou aviso.Art. 574. Se, findo o prazo, o locatario continuar na posse da coisa alugada, sem oposicao do locador, presumir-se-a prorrogada a locacao pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.Art. 575. Se, notificado o locatario, nao restituir a coisa, pagara, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e respondera pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.Paragrafo unico. Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, podera o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu carater de penalidade.Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locacao, o adquirente nao ficara obrigado a respeitar o contrato, se nele nao for consignada a clausula da sua vigencia no caso de alienacao, e nao constar de registro. 1o O registro a que se refere este artigo sera o de Titulos e Documentos do domicilio do locador, quando a coisa for movel; e sera o Registro de Imoveis da respectiva circunscricao, quando imovel. 2o Em se tratando de imovel, e ainda no caso em que o locador nao esteja obrigado a respeitar o contrato, nao podera ele despedir o locatario, senao observado o prazo de noventa dias apos a notificacao.Art. 577. Morrendo o locador ou o locatario, transfere-se aos seus herdeiros a locacao por tempo determinado.Art. 578. Salvo disposicao em contrario, o locatario goza do direito de retencao, no caso de benfeitorias necessarias, ou no de benfeitorias uteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.Introducao Trata-se de contrato belicoso no que tange a relacao entre locador e locatario, ou seja, o locador queixa-se do locatario e este por sua vez paga o aluguel demonstrando insatisfacao;Ate a entrada do novo Codigo Civil existiam na lei tres tipos
de locacao: de coisa, de servicos e de obras. Atualmente as locacoes de servico sao empreitadas e de obras e tratada em outro ambito.Conceito: (art. 565, CC)Art. 565. Na locacao de coisas, uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou nao, o uso e gozo de coisa nao fungivel, mediante certa retribuicao.Locacao e o contrato pelo qual uma das partes se obriga , mediante contraprestacao em dinheiro, a conceder a outra parte, temporariamente, uso e gozo de coisa nao fungivel.Partes contratantes: Locador, arrendador ou senhorio e aquele que recebe a remuneracao em decorrencia de fornecer uso e gozo, temporario, de um bem. Locatario, arrendatario ou inquilino e aquele que paga a remuneracao em decorrencia de receber uso e gozo, temporario, de um bem.Obs.: Fiador ou garantidor e parte de outro contrato, acessorio do de locacao, denominado contrato de fianca, portanto nao e parte do contrato principal.Especies de Locacao: Ate a entrada do novo Codigo Civil existiam na lei tres tipos de locacao: de coisa, de servicos e de obras. Atualmente as locacoes de servico sao empreitadas e de obras e tratada em outro ambito.Disposicoes no Codigo Civil:Alem dos arts. 565 a 578, o CC trata dessa especie no art. 2036.Art. 2.036. A locacao de predio urbano, que esteja sujeita a lei especial, por esta continua a ser regida.Obs.: a palavra PREDIO no artigo e sinonima de IMOVEL.Classificacao:O contrato de locacao de coisa e bilateral, oneroso, comutativo, de trato sucessivo e, em regra, impessoal, sendo ainda consensual (nao solene).Elementos constitutivos:1. Temporalidade no que diz respeito ao uso e gozo da coisa alugada, e de tempo determinado;2. Remuneracao por aluguel; este pode ser determinado ou determinavel, por estar atrelado um percentual de uma referencia determinada, como no caso das lojas de Shopping Center que pagam aluguel sobre porcentagem do seu faturamento mensal.Consideracoes gerais sobre: Legitimidade para se locar ha que se ter dentro do patrimonio juridico do locador o direito de dispor do uso e gozo do bem.o Pais tem o direito de locar o bem dos filhos? (art. 1689, I e II)SUBTITULO II - Do Usufruto e da Administracao dos Bens de Filhos MenoresArt. 1.689. O pai e a mae, enquanto no exercicio do poder familiar:I - sao usufrutuarios dos bens dos filhos;II - tem a administracao dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.o Condomino tem o direito de locar o bem comum? (art. 1323, 1a parte)Art. 1.323. Deliberando a maioria sobre a administracao da coisa comum, escolhera o administrador, que podera ser estranho ao condominio; resolvendo aluga-la, preferir-se-a, em condicoes iguais, o condomino ao que nao o e.o Condomino tem a preferencia de locar o bem comum? (art. 1323, 2a parte)Art. 1.323. Deliberando a maioria sobre a administracao da coisa comum, escolhera o administrador, que podera ser estranho ao condominio; resolvendo aluga-la, preferir-se-a, em condicoes iguais, o condomino ao que nao o e.o Tutor ou curador tem o direito de locar o bem dos tutelados ou curatelados? (art. 1747, V e art. 1774, CC) e permitido locar desde que o facam por preco conveniente, ou seja,
nome, reembolsando ao gestor as despesas necessarias ou uteis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso, respondendo ainda pelos prejuizos que este houver sofrido por causa da gestao. 1o A utilidade, ou necessidade, da despesa, apreciar-se-a nao pelo resultado obtido, mas segundo as circunstancias da ocasiao em que se fizerem. 2o Vigora o disposto neste artigo, ainda quando o gestor, em erro quanto ao dono do negocio, der a outra pessoa as contas da gestao.Art. 870. Aplica-se a disposicao do artigo antecedente, quando a gestao se proponha a acudir a prejuizos iminentes, ou redunde em proveito do dono do negocio ou da coisa; mas a indenizacao ao gestor nao excedera, em importancia, as vantagens obtidas com a gestao.Art. 871. Quando alguem, na ausencia do individuo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-a reaver do devedor a importancia, ainda que este nao ratifique o ato.Art. 872. Nas despesas do enterro, proporcionadas aos usos locais e a condicao do falecido, feitas por terceiro, podem ser cobradas da pessoa que teria a obrigacao de alimentar a que veio a falecer, ainda mesmo que esta nao tenha deixado bens.Paragrafo unico. Cessa o disposto neste artigo e no antecedente, em se provando que o gestor fez essas despesas com o simples intento de bem-fazer.Art. 873. A ratificacao pura e simples do dono do negocio retroage ao dia do comeco da gestao, e produz todos os efeitos do mandato.Art. 874. Se o dono do negocio, ou da coisa, desaprovar a gestao, considerando-a contraria aos seus interesses, vigorara o disposto nos arts. 862 e 863, salvo o estabelecido nos arts. 869 e 870.Art. 875. Se os negocios alheios forem conexos ao do gestor, de tal arte que se nao possam gerir separadamente, haver-se-a o gestor por socio daquele cujos interesses agenciar de envolta com os seus.Paragrafo unico. No caso deste artigo, aquele em cujo beneficio interveio o gestor so e obrigado na razao das vantagens que lograr.1. INTRODUCAOA gestao ocorre por ocasiao da ausencia de mandato (procuracao) ou excesso de poderes e obriga o agente a responder ao terceiro quando nao houver ratificacao do dono do negocio.2. CONCEITOSConceito doutrinario: A Gestao do Negocio e a administracao oficiosa de interesses alheios sem procuracao. Oficioso e igual a nao oficializado, ou seja, representado de fato e nao de direito.Art. 861,CC Art. 861. Aquele que, sem autorizacao do interessado, intervem na gestao de negocio alheio, dirigi-lo-a segundo o interesse e a vontade presumivel de seu dono, ficando responsavel a este e as pessoas com que tratar.3. PARTES Gestor do negocio e aquele que administra os interesses alheios; Dono do negocio e aquele que tem seus interesses administrados.4. NATUREZA JURIDICAPara a maioria dos autores e considerado um quase contrato porque se houver ratificacao do dono do negocio sera um contrato de mandato.5. COMPARATIVOS AO MANDATOSao tres os pontos de comparacao: Quem fica obrigado perante o terceiro: antes da ratificacao do dono e o gestor e no mandato e o proprio dono do negocio, neste caso mandante; Na gestao so uma parte tem conhecimento do negocio;
- se, sem consentimento seu, o credor conceder moratoria ao devedor;II - se, por fato do credor, for impossivel a sub-rogacao nos seus direitos e preferencias;III - se o credor, em pagamento da divida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perde-lo por eviccao.Art. 839. Se for invocado o beneficio da excussao e o devedor, retardando-se a execucao, cair em insolvencia, ficara exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solucao da divida afiancada. Morte do fiador (art. 836, CC)Art. 836. A obrigacao do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fianca se limita ao tempo decorrido ate a morte do fiador, e nao pode ultrapassar as forcas da heranca.Direito Civil 3oC (par)1)Quais as diferencas entre venda "ad corpus" e venda "ad mensuram"Venda AD CORPUS venda de um corpoVenda AD MENSURAM venda que leva em conta as medidas do imovel.2)Quais as especies de contrato de empreitada contempladas pelo Codigo Civil Brasileiro?Art. 610, caput, CC (enfoque mais importante);CAPITULO VIII - Da EmpreitadaArt. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela so com seu trabalho ou com ele e os materiais. 1o A obrigacao de fornecer os materiais nao se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.Empreitada de mao-de-obra, empreitada de lavor (obrigacao de fazer); executar por si ou por terceiro obra certa e determinada;Empreitada mista, que possui dois objetos:Mao-de-obra (obrigacao de fazer);Fornecimento de material necessario a obra (obrigacao de dar).Art. 610, 2o, CC 2o O contrato para elaboracao de um projeto nao implica a obrigacao de executa-lo, ou de fiscalizar-lhe a execucao.e/ouEmpreitada de projetoEmpreitada de execucaoEmpreitada de fiscalizacao3)Quanto a constituicao do contrato de deposito, quais as especies?Primeiro enfoque e quanto ao objeto contratual:Fungivel irregular e extraordinario (art. 645, CC);Infungivel regular e ordinario.Art. 645. O deposito de coisas fungiveis, em que o depositario se obrigue a restituir objetos do mesmo genero, qualidade e quantidade, regular-se-a pelo disposto acerca do mutuo.Segundo enfoque e quanto a causa da existencia contratual:1a hipotese: deposito voluntario e o deposito convencional, ou seja, que decorre da vontade direta das partes (arts, 627 a 646, CC);2a hipotese: deposito necessario decorre da vontade indireta das partes podendo ser (arts 647 a 651):Necessario legal (647, I) por causa de imposicao legal como no exemplo do administrador do incapaz;Necessario miseravel (647, II);Necessario hoteleiro (649) hospedagem;Necessario judicial por causa de mandado judicial que nomeia alguem como depositario para arresto, penhora ou sequestro de bens;
da prova e da reclamada.c) o reclamante alega ter exercido as mesmas funcoes que um determinado colega de trabalho a quem aponta como paradigma; a reclamada alega, por exemplo, que o trabalho do paradigma era exercido com maior perfeicao tecnica ou com maior produtividade que o reclamante o onus da prova e da reclamada (Sumula 6, item VIII do TST).d) o reclamante alega ter sido injustamente despedido pela reclamada; a reclamada, por sua vez, nega o despedimento o onus da prova e da reclamada (Sumula 212 do TST).e) o reclamante alega ter trabalhado em sobrejornada sem ter recebido horas extras; a reclamada contesta o fato e colaciona aos autos os controles de frequencia que demonstram que a jornada e de 44 horas semanais, pelo que nao ha falar-se em horas extras o onus da prova e do reclamante.f) o reclamante alega ter trabalhado na funcao de grafico, embora tenha sido registrado na funcao de auxiliar de servicos gerais. Postula diferencas salariais. A reclamada alega que a funcao exercida pelo reclamante foi de mesmo de auxiliar de servicos gerais, conforme anotado em CTPS o onus da prova e do reclamante.g) o reclamante alega que nao recebeu salarios dos ultimos tres meses do pacto laboral; a reclamada alega que todos os salarios foram rigorosamente pagos ao reclamante o onus da prova e da reclamada que e detentora dos recibos de pagamento (artigo 464 da CLT). 11 de setembro de 2009PROVASDepoimento pessoal/ testemunhalDepoimento Pessoal - segundo Amauri Mascaro Nascimento e uma declaracao prestada pelo autor ou pelo reu, sobre os fatos objeto do litigio, perante o juiz. OBSERVACAO: Sumula 74 do TST preve que se aplica a pena de confissao a parte que, expressamente intimada com aquela cominacao, nao comparecer a audiencia em prosseguimento, na qual deveria depor. O fim buscado pela parte ao ouvir a parte contraria e a obtencao da confissao.Confissao segundo Amauri Mascaro Nascimento e uma prova que pesa sobre quem a faz e em favor da parte contraria, que confirma as alegacoes do adversario.Confissao: pode ser judicial ou extrajudicial.Confissao: e revogavel quando emanar de erro, dolo ou coacao (artigo 352 do CPC). Confissao: pode ser real quando obtida atraves do depoimento pessoal e ficta que e presumida quando a parte nao comparece na audiencia na qual deveria depor.OBSERVACAO: embora a lei processual trabalhista nao esclareca se o depoimento pessoal de uma parte pode ou nao ser presenciado pela outra parte o Codigo de Processo Civil preconiza no paragrafo unico do artigo 344 que e defeso a quem ainda nao depos assistir ao interrogatorio da outra parte. OBSERVACAO: pode ocorrer da Vara do Trabalho adotar o sistema de audiencia fracionada. Se for o caso e na impossibilidade de conciliacao na audiencia inicial, o juiz recebe a defensiva e designa audiencia de instrucao sendo que as partes saem devidamente intimadas para a audiencia em continuacao quando deverao prestar depoimento (Sumula 74 do TST). Na audiencia de instrucao a falta do reclamante ou da reclamada ainda que presente o advogado de uma ou outra parte induz na aplicacao da pena de confissao quanto a
tratar de clausula de contrato individual de trabalho a competencia para apreciar o litigio e das Varas do Trabalho. 02 de outubro de 2009ACAO RESCISORIASe presta a questionar uma decisao transitada em julgado nas hipoteses do art. 485, CPC, elencadas na lei, no prazo maximo de 2 anos, decadencial; necessita deposito de 20% do valor da causa (831, CLT; sum. 259, TST).Requisitos para a Rescisoria: Transito em julgado Competencia originaria TRT ou TST Prazo para a defesa fixado em 15 a 30 dias pelo relator.Se nao transitou em julgado, cabe recurso.Acao Rescisoria. Para Wagner D. Giglio o pressuposto para o ajuizamento de uma acao rescisoria e o transito em julgado de uma decisao. Isto porque se a decisao nao transitou em julgado e porque ainda passivel de impugnacao pela via recursal. Para Manoel Antonio Teixeira Filho acao rescisoria e aquela por meio da qual se pede a desconstituicao da coisa julgada, nos casos previstos em lei, podendo haver novo julgamento da causa. De acordo com o artigo 836 da CLT e cabivel a acao rescisoria no processo do trabalho. Contudo, as hipoteses de cabimento sao aquelas previstas no artigo 485 do Codigo de Processo Civil, de aplicacao subsidiaria no processo do trabalho, por forca do artigo 769 da CLT. E pressuposto para o ajuizamento da acao rescisao que o autor deposite de 20% do valor atribuido a causa, salvo prova de miserabilidade juridica (artigo 836, da CLT, in fine). O prazo para a propositura e de 2 anos a partir do transito em julgado (prazo decadencial), conforme artigo 495 do Codigo de Processo Civil. OBSERVACAO: Sumula 259 do C. TST - somente por acao rescisoria e impugnavel o termo de conciliacao previsto no paragrafo unico do artigo 831 da CLT. OBSERVACAO: Sumula 100, item I, do C. TST o prazo de decadencia, na acao rescisoria conta-se do dia imediatamente subsequente ao transito em julgado da ultima decisao proferida na causa, seja de merito ou nao. Hipoteses de cabimento:-se verificar que foi dada por prevaricacao, concussao ou corrupcao do juiz.-proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente.-resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusao entre as partes, a fim de fraudar a lei.-ofender a coisa julgada.-violar literal disposicao de lei.-se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na propria acao rescisoria.-depois da sentenca, o autor obtiver documento novo, cuja existencia ignorava, ou de que nao pode fazer uso, capaz, por si so, de lhe assegurar pronunciamento favoravel.-houver fundamento para invalidar confissao, desistencia ou transacao, em que se baseou a sentenca.-fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. A competencia originaria para apreciar a acao rescisoria e dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho. Distribuida a acao rescisoria, que sempre deve ser por escrito, com os requisitos do artigo 840, paragrafo 1o, da CLT e dos artigos 282 e 283 do Codigo de Processo Civil por aplicacao subsidiaria, sera sorteado o relator. O relator determinara a citacao do reu para apresente sua defesa
pertencente ao processo de conhecimento.Classificacao das sentencas (Sergio Pinto Martins).a) iliquida necessita ser liquidada.b) mista contem parte liquida e parte iliquida.c) distinta quando ha condenacao do autor e do reu, como poderia ocorrer numa acao em que o pedido do autor foi julgado procedente em parte e a reconvencao foi julgada procedente.Tipos de liquidacao de sentenca.Sao tres:a) por artigos quando haja necessidade de prova de fatos novos para a fixacao do valor devido (artigo 475-E do Codigo de Processo Civil). Nessa hipotese de liquidacao, os elementos nao estao integralmente nos autos, sendo que alguns estao fora dos autos, mas podem ser obtidos. Exemplo dado por Sergio Pinto Martins: uma sentenca fixa o pagamento de horas extras, sem especificar seu numero. O rito e o comum do processo de conhecimento a teor do que dispoe o artigo 475-F da Lei Adjetiva Civil. E preciso que a parte apresente peticao inicial, alegando os fatos que serao objeto de prova, bem como os meios a serem utilizados. A parte contraria sera citada para que, no prazo de 15 dias, conteste o pedido. Nao contestados os fatos alegados na peca vestibular os mesmos serao tidos por verdadeiros. b) por arbitramento Segundo Sergio Pinto Martins nessa hipotese os elementos para a liquidacao nao estao nos autos, sendo necessario um conhecimento tecnico para obte-los ou avalia-los. Preconiza o artigo 475-C do Codigo de Processo Civil que ocorre quando:b1) for determinado pela sentenca ou convencionado pelas partes.b2) a natureza do objetivo da liquidacao exigir essa forma de liquidacao. Exemplo fornecido pelo citado doutrinador quando houver necessidade de fixacao do salario do empregado (artigo 460 da CLT) ou quando tiver que ser fixada indenizacao por danos morais ao mesmo. c) por calculos Para Sergio Pinto Martins nessa hipotese todos os elementos ja estao nos autos, sendo o caso apenas de fazer as contas para se chegar ao valor devido. E hipotese cabivel quando a determinacao do valor depender apenas de calculo aritmetico, situacao em que o credor procedera a execucao instruindo o pedido com a memoria discriminada e atualizada do calculo. Nada impede que o proprio devedor apresente o calculo do valor que entende devido (artigo 475-B do Codigo de Processo Civil). Os juros de mora sao devidos a partir do ajuizamento do feito a razao de 1% (um por cento) ao mes, de forma simples e nao capitalizada desde 01/03/91. A correcao monetaria e devida a partir do vencimento da obrigacao. Todavia, doutrina e jurisprudencia divergem se a correcao monetaria deve ser calculada a partir do mes da prestacao dos servicos ou a partir do mes seguinte aquele da prestacao dos servicos. Segundo o artigo 459, paragrafo 1o, da CLT, a Sumula 381do C. TST prevalece a segunda hipotese. O mesmo entendimento e adotado por Sergio Pinto Martins, que faz ressalva apenas quando o salario e pago dentro do proprio mes da prestacao do servico. Por fim, no tocante aos encargos fiscais e previdenciarios aqui tambem doutrina e jurisprudencia divergem sobre a possibilidade ou nao de faze-los da parte do credito trabalhista devido ao empregado. Nao obstante tal divergencia,