respectivo valor, sob pena de ofensa ao direito deinformacao, previsto no Codigo de Defesa do Consumidor (art. 6o, inciso III, c/cart. 31), o que nao ocorreu na especie, ensejando a repeticao do indebito.Precedente: VIOLACAO DO DEVER DE INFORMACAO, NO CASOCONCRETO, QUANTO AS COBRANCAS FEITAS A TITULO DE"SERVICOS DE TERCEIROS", "REGISTRO DO CONTRATO" E"AVALIACAO DO BEM". SENTENCA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS, Recurso Civel No71004367710, Primeira Turma Recursal Civel, Turmas Recursais, Relator:Roberto Jose Ludwig, Julgado em 18/02/2014).3. : a cobranca e licita ate 25/02/2011 (inicio da vigencia daServico de terceirosResolucao CMN 3.954/2011), desde que discriminado o servico prestado, quem oprestou e o proveito obtido pelo contratante (atendimento ao dever de informacao,incidencia dos arts. 6o, inciso III e 31 do Codigo de Defesa do Consumidor), coma juntada de notas ficais, ou qualquer outro documento habil a demonstrar aefetiva prestacao do servico, o que nao ocorreu na especie, gerando o direito arepeticao do indebito. Precedentes: TJPR - 18a C.Civel - AC - 953855-0 - Foz doIguacu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unanime - - J. 11.12.201); TJPR - 17aC.Civel - AC - 1072362-5 - Foro Central da Comarca da Regiao Metropolitana deCuritiba - Rel.: Luis Sergio Swiech - Unanime - - J. 27.11.2013; TJPR - 17aC.Civel - AC - 1058349-0 - Foro Regional de Sao Jose dos Pinhais da Comarca daRegiao Metropolitana de Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - Unanime - - J.13.11.2013.4. : considerando que os valores exigidos pelas tarifasJuros remuneratoriosilegais nao foram cobrados do consumidor no momento da contratacao, mas foramdiluidos nas prestacoes mensais, sobre as quais incidiram os juros remuneratoriospactuados no contrato, tem-se que, em sendo indevidos os custos administrativos,tambem o serao os juros deles decorrentes e que, por isso, devem ser restituidoscom a ressalva de que a data da incidencia de tais juros flui do inicio ao fim dasprestacoes pagas pelo consumidor.5. : A devolucao do indebito deve ocorrer de ,Forma de restituicao forma simplesconsoante entendimento do Superior Tribunal de Justica. Precedente: STJ, AgRgno AREsp 116.902/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014. Ademais, em havendo previsaocontratual e tratando-se de materia que gerou intensa discussao juridica, inviavelafastar-se o engano justificavel para a cobranca. Por fim, ha que se consignar queeventual cobranca por servico nao prestado trata-se de inexecucao contratual, casoem que nao ha previsao legal de restituicao em dobro.I ? RELATORIORelatorio dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.II - FUNDAMENTACAOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O presente recurso comporta decisao monocratica, haja vista se tratar de materia pacifica najurisprudencia dos Tribunais e desta Turma Recursal (art. 557 do CPC; Enunciado 13.17 TRR; eEnunciado 102/103 FONAJE).No merito, o recurso interposto merece parcial provimento, conforme fundamentacao constante naementa.III ? DISPOSITIVODiante do exposto, na forma do art. 557, 1o-A, do Codigo de Processo Civil, dou parcialprovimento ao recurso, para afastar a condenacao imposta de repeticao na forma DOBRADA. Condena-se o recorrente ao pagamento de 50% das custas processuais e honorarios advocaticios,estes fixados em 10% do valor da condenacao, nos termos do artigo 55 da Lei no 9.099/95.Intimacoes e diligencias necessarias.Curitiba, 16