Brasilia O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, anunciou nesta sexta-feira (12) que a OAB conseguiu o numero de assinaturas suficientes de deputados federais para derrubar o recurso que tramitava contra o Projeto de Lei 3392/2004, que estende os honorarios de sucumbencia para os advogados que militam na Justica do Trabalho. Com a iniciativa, a OAB conseguiu tornar terminativa a votacao da materia na Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) da Camara, que havia aprovado o projeto de lei, fazendo com que o projeto va diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de analise pelo plenario da Camara. Para Marcus Vinicius, essa foi uma importante conquista da advocacia. "Trata-se de uma vitoria obtida a partir da mobilizacao dos conselheiros federais da OAB, da Associacao Brasileira dos Advogados Trabalhistas e, em especial, das Comissoes de Legislacao e de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional", explicou. Ainda na avaliacao do presidente da OAB, o trabalhador deve ser tratado como cidadao de primeira categoria, nao devendo o seu advogado receber tratamento diverso em relacao aos profissionais que militam nos demais ramos da Justica. Atualmente, os advogados que atuam na Justica especializada nao recebem os honorarios de sucumbencia (suportados pela parte perdedora na acao), o que faz com que o trabalhador se veja obrigado a custear, sozinho, os honorarios do advogado. A imprescindibilidade do advogado na Justica Trabalhista e a previsao em lei da fixacao dos honorarios sucumbenciais para este profissional, como esta previsto no projeto de lei de autoria da deputada Dra. Clair (PT-PR), e uma luta importante da OAB, destacou Marcus Vinicius. Somente a partir dessa declaracao de indispensabilidade passara existir verdadeira paridade de armas na Justica do Trabalho. Isso porque a parte mais poderosa no processo, no caso o empregador, sempre vai as audiencias muito bem representado, com o melhor advogado. Se a outra parte comparece em juizo sem assistencia judicial, nao ha relacao de equilibrio, explicou. O recurso subscrito por 62 deputados (de numero 110/11), vinha obstando a apreciacao de modo conclusivo do PL 3392/04, ja aprovado na CCJ da Camara. Com a conquista pela OAB de 33 assinaturas de deputados desistindo do recurso por meio do Requerimento 7506/2013, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), o requerimento de envio ao Plenario da Camara foi derrubado e a materia sera encaminhada diretamente ao Senado.http://www.oab.org.br/noticia/25438/oab-confirma-vitoria-na-camara-advogado-trabalhista-tera-honorarios Acionadopara atender uma ocorrencia de briga de casal onde o agressor era o 2o SGTA.L.O, o 3o SGT G.C.R, foi submetido a um tratamento vexatorio e desrespeitosopelo 2o Sargento, pelo simples fato de ser este seu superior hierarquico, dizendopalavras que visavam a diminuicao da autoridade do autor perante seussubordinados e das pessoas envolvidas na ocorrencia policial. Quandosolicitada a identidade funcional do 2o SGT (pois ate o presente momento aindanao havia realizada a identificacao formal do suposto militar), este negouidentificar-se formalmente ao 3o SGT e comecou a desferir as seguintespalavras: A MINHA CARTEIRA VOCE NAO VAIPEGAR (...) TERCEIRINHO NAO PEGA NOS MEUS DOCUMENTOS (...) VOCE??? SOU 2oSARGENTO, VOCE TEM MUITO QUE APRENDER, TERCEIRINHO!(...) TERCEIRINHO CHEIRA AQUI, VOCE TEM MUITO QUEAPRENDER, TERCEIRINHO(...) Instauradaa Sindicancia Regular para