Compete ao COMTUR:I - Formular o Plano de Desenvolvimento do Turismo Sustentavel - PDTS, definindo as diretrizes e o formato de implantacao das politicas publicas para o turismo, especificando prioridades, metas e recursos;II - Propor a Administracao Publica Municipal a implantacao e manutencao do PDTS, em colaboracao com orgaos oficiais Municipais, Estaduais ou Federais, atraindo a parceria com organizacoes especializadas publicas ou privadas;III - Estimular a participacao e o debate amplo com a comunidade na decisao das politicas publicas para o turismo;IV - Aprofundar a discussao dos diversos temas referentes ao turismo nas Comissoes Tematicas, incentivando a participacao de organizacoes e setores da comunidade;V - Definir estrategias de divulgacao para a sociedade, garantindo a circulacao das informacoes e sua compreensao;VI - Interagir as demandas turisticas concretas com os planos e politicas publicas;VII - Elaborar estrategias de negociacao com a Administracao Publica Municipal;VIII - Monitorar e avaliar as acoes da Administracao Publica Municipal na execucao do PMEDTS;IX - Tornar publico o orcamento, a prestacao de contas e as acoes da Administracao Publica Municipal, conferindo transparencia para suas politicas;X - Produzir resultados concretos, melhorando a qualidade de vida da comunidade e o acesso aos direitos do cidadao;XI - Estabelecer parametros de qualidade dos servicos turisticos publicos e privados;XII - Deliberar sobre toda e qualquer questao referente ao desenvolvimento turistico do Municipio. CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE POUSO ALEGRELei Municipal no. 4945/2010POUSO ALEGRE ESTADO DE MINAS GERAIS REGIMENTO INTERNOCAPITULO IDA FINALIDADE DO CONSELHOArt. 1. O Conselho Municipal de Turismo de Pouso Alegre - COMTUR, criado pela lei no. 4945 de 24/05/2010, reger-se-a pelas disposicoes do presente Regimento.Art. 2. O COMTUR tem por objetivo orientar, promover e gerir o desenvolvimento do turismo sustentavel no Municipio.CAPITULO IIDA CONSTITUICAOArt. 3. O COMTUR sera constituido por 20 (vinte) membros, sendo 08 (oito) representantes do setor publico e 12 (doze) representantes do setor privado e/ou da comunidade, com vinculo e interesse no desenvolvimento turistico e cultural do Municipio, exercendo seu mandato de forma nao remunerada.Paragrafo unico. Cada setor sera representado por dois Conselheiros.Art. 4o. O COMTUR tera a seguinte estrutura:I - PresidenteII - Vice-PresidenteIII - Secretario ExecutivoIV - Secretario AdjuntoV - Membros 1o. O Presidente, Vice-presidente, Secretarios Executivo e Adjunto serao eleitos pelos Membros do COMTUR; 2o. O mandato dos Membros do Conselho sera de 02 (dois) anos; 3o. Quando ocorrer vaga, o novo Membro designado para substituicao complementara o mandato do substituido. CAPITULO IIIDAS COMPETENCIASSECCAO IDO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMOArt. 5. Compete ao COMTUR:I - formular o Plano Municipal Estrategico de Desenvolvimento Turistico Sustentavel - PMEDTS, definindo as diretrizes e o formato de implantacao das politicas publicas para o turismo, especificando prioridades, metas e recursos;II - propor a Administracao Publica Municipal a implantacao e manutencao do PMEDTS, em colaboracao com orgaos oficiais Municipais, Estaduais ou Federais, atraindo a parceria com organizacoes especializadas publicas ou privadas;III - deliberar sobre os projetos, planos e/ou processos de desenvolvimento do turismo, elaborados pelas Secretarias Municipais afins;IV - estimular a participacao e o debate amplo com a comunidade na decisao das politicas publicas para o turismo;V - aprofundar a discussao dos diversos temas referentes