durante o governo de Lula estao: (i) a efetiva criacao daControladoria Geral da Uniao, um orgao de combate a corrupcao; (b) criacao do Portal da Transparencia e doCadastro de Pessoas Inidoneas, que lista as empresas punidas e proibidas de contratar com a AdministracaoPublica; (c) Ampliacao e vasta qualificacao de membros do Ministerio Publico Federal, da Policia Federal e doConselho de Controle de Operacoes Financeiras (COAF); (d) Eleicao do Chefe Maximo do Ministerio Publico(o Procurador Geral da Republica) por meio de votos diretos dos membros do Ministerio Publico; (e)Ratificacao da Convencao das Nacoes Unidas contra o Crime Transnacional (Decreto no 5.015/2004); (f)Ratificacao da Convencao das Nacoes Unidas contra a Corrupcao (Decreto no 5.687/2006); (g) Promulgacao daLei no.10.763 de 2003, que aumentou as penas para a corrupcao. 3 O relatorio final da Comissao Parlamentar de Inquerito considerou o conhecimento de Lula do delito econcluiu que "nao ha fatos ou provas" para implica-lo. "A autoridade maxima do pais nao pode ser imputadacom responsabilidade estrita so porque coordena o executivo - isso significaria que ele seria responsavel,quando ele nao tinha conhecimento dos fatos ... No entanto, nao ha nenhuma evidencia de que ele omitiu a agirquando deveria ter."6DOCS - 155053v1um politico, mas e totalmente inadequada para um juiz supostamente imparcial. Moropublicamente chegou a participar do lancamento de um livro intitulado Lava Jato,que contem sua fotografia na capa e que trata sua biografia de maneira idealizadaenquanto que demoniza Lula, colocando-o "no centro da Lava Jato. Os direitos desselivro foram vendidos e servirao de base para uma serie da Netflix a ser lancada em2017, a qual, na mesma linha do livro, presumivelmente, ira retratar Moro como heroie Lula como vilao. Trata-se de uma situacao sem precedentes, em termos deseguranca e de comportamento etico, um juiz endossar, publicamente, um livro quecondena um homem a quem ele vai julgar.5. E uma anomalia da lei brasileira o fato do juiz que tem jurisdicao sobre umainvestigacao, e, portanto, e quem aprova as acoes, os mandados e o desenvolvimentodas investigacoes do caso por parte da policia e do Ministerio Publico, ser tambem ojuiz que determina a culpa ou a inocencia, depois que ele decidir que o caso deveproceder a um julgamento. Nao ha juri (exceto em casos de crimes contra a vida) e ojuiz atua sem assessores. Portanto, ha um perigo claro de parcialidade, no caso de umjuiz que deu inicio a processos de investigacao contra um suspeito/reu e ordenouprocedimentos de busca e intercepcao na esperanca de incrimina-lo, com opressuposto de que ele e provavelmente culpado. A maioria das jurisdicoes separa afase de investigacao da fase de julgamento, mas o Brasil nao. Todas as outrasjurisdicoes, pelo menos, permitem judicialmente recusar o juiz da instrucao quedemonstrou hostilidade ao reu: este juiz nao pode ser considerado imparcial.6. E outra anomalia da lei brasileira um juiz na fase de investigacao poder determinar aprisao de um suspeito por tempo indeterminado ate que ele faca uma "delacao"aceitavel para os promotores. Isso implicara uma confissao, suscetivel de ter sidoinduzida por um desejo de sair da prisao. O mesmo juiz que aprova a chamadadelacao premiada, em seguida, torna-se o juiz