Paraa verificacao da existencia de crimes tributarios se faz necessario que hajaprevio lancamento definitivo do tributo devido, sendo este o posicionamento doSTF conforme a Sumula Vinculante no 24 (Naose tipifica crime material contra a ordem tributaria, previsto no art. 1o,incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lancamento definitivo do tributo.).ALei 9.430/96 que trata da legislacao tributaria federal e da contribuicao paraa seguridade social foi modificada pela edicao da Lei 12.350/10 (Art.83. A representacao fiscal para fins penais relativa aos crimes contra aordem tributaria previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, eaos crimes contra a Previdencia Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A doDecreto-Lei no 2.848,de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), sera encaminhada ao Ministerio Publicodepois de proferida a decisao final, na esfera administrativa, sobre aexigencia fiscal do credito tributario correspondente), ou seja, os crimes contra a ordemtributaria nos artigos 1o e2o (Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990)e os crimes previdenciarios, contidos nos artigos 168-A e 337-A que tratam daapropriacao indebita previdenciaria e da sonegacao de contribuicaoprevidenciaria somente serao analisados pelo Ministerio Publico depois deproferida a decisao final, na esfera administrativa, sobre a exigencia fiscaldo credito tributario corresponde (Art. 83).Vale dizer, ainda, que a representacaofiscal para fins penais, dirigida ao Ministerio Publico, devera ser precedidade decisao final apontando a exigencia fiscal do credito tributario.A materia exige profunda analise sobrea constitucionalidade ou nao da Lei 12.350/10, porem, sob a otica da Sumula Vinculante 24 do STF parece que o legisladorapenas adequou a exigencia do previo lancamento definitivo do creditotributario a analise final da autoridade fiscal administrativa.Entretanto, a Procuradoria Geral daRepublica propos acao direta de inconstitucionalidade sob o argumento, dentreoutros, de que o artigo 83 da Lei 12.350/10 constituiria medida que tornariainsuficiente a defesa do funcionamento do sistema tributario.Salvomelhor analise, que somente podera ser aplicada pelo proprio STF, a acao diretade inconstitucionalidade vai de encontro ao entendimento exposto na SumulaVinculante 24. Tribunais superiores que terao expediente normal na sexta-feira STF; STJ; TST; TSE; STMTribunais Regionais FederaisExpediente normal na sexta: TRF-1, TRF-2, TRF-4 e TRF-5Nao funcionara na sexta: TRF-3Tribunais Regionais do Trabalho Expediente normal na sexta: TRT-1, TRT-3, TRT-4, TRT-5, TRT-7, TRT-8, TRT-9, TRT-10, TRT-12, TRT-13, TRT-14, TRT-18, TRT-19, TRT-22 e TRT-23Nao funcionarao na quinta nem na sexta: TRT-2, TRT-11, TRT-15, TRT-16, TRT-17 e TRT-24Expediente normal na quinta e nao funcionara na sexta: TRT-6Tribunais de Justica estaduais Expediente normal na sexta: TJ-AC; TJ-GO; TJ-MS; TJ-PE; TJ-RS; TJ-SC, TJ-TONao funcionarao na quinta nem na sexta: TJ-AP; TJ-DF; TJ-MG; TJ-PR; TJ-SP Ponto facultativo: TJ-RJ, TJ-RONao informaram: TJ-CE, TJ-MA, TJ-PB, TJ-PI,TJ- RN, TJ-RR, TJ- RO, TJ- SE, TJ- TO, TJ- AL, TJ-AM, TJ-BA, TJ- ES, TJ- MT, TJ- PAInformacao da Revista Consultor Juridico, 28 de maio de 2013 Lei concede estabilidade a gravidas no aviso previoPublicada no DOU desta sexta-feira (17/5) a Lei n.o 12.812, que dispoe sobre a estabilidade provisoria da gestante, prevista na alinea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias.A referida lei acrescentou o art. 391-A a Consolidacao das Leis do Trabalho -