Como e cedico, o Seguro-Desemprego e um beneficio integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7o dos Direitos Sociais da Constituicao Federal e, tem por finalidade prover assistencia financeira temporaria ao trabalhador dispensado involuntariamente. Embora previsto na Constituicao Federal de 1946, foi introduzido no Brasil no ano de 1986, por intermedio do Decreto-Lei n.o 2.284, de 10 de marco de 1986 e regulamentado pelo Decreto n.o 92.608, de 30 abril de 1986. Apos a Constituicao de 1988, o beneficio do Seguro-Desemprego passou a integrar o Programa do Seguro-Desemprego que tem por objetivo, alem de prover assistencia financeira temporaria ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, auxilia-lo na manutencao e busca de emprego, promovendo para tanto, acoes integradas de orientacao, recolocacao e qualificacao profissional. E quem tem direito e a quantas parcelas? De acordo com o que dispoe a Lei n. 9.800/94, sao os seguintes criterios para a concessao do beneficio:I - tres parcelas, se o trabalhador comprovar vinculo empregaticio com pessoa juridica ou pessoa fisica a ela equiparada, de no minimo seis meses e no maximo onze meses, nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;II - quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vinculo empregaticio com pessoa juridica ou pessoa fisica a ela equiparada, de no minimo doze meses e no maximo vinte e tres meses, nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;III - cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vinculo empregaticio com pessoa juridica ou pessoa fisica a ela equiparada, de no minimo vinte e quatro meses, nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego. Como calcular o valor do beneficio? A tabela para o calculo do beneficio foi atualizada em janeiro/2014 (11.01.2014), juntamente com o novo valor do salario minimo que e de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). Para calcular o valor do Seguro-Desemprego, calcula-se o valor do salario medio dos ultimo tres meses anteriores a dispensa (soma-se os 3 ultimos salarios e divide-se por 3) e aplica-se a formula abaixo, conforme consta no site do Ministerio do Trabalho e Emprego - MTE. Para fins do Seguro-Desemprego e importante saber ainda que: 1. Dispensa sem justa causa e a que ocorre contra a vontade do trabalhador; 2. Dispensa indireta e a que ocorre quando o empregado solicita judicialmente a dispensa do trabalho, alegando que o empregador nao esta cumprindo as disposicoes do contrato; 3. Salario e a contraprestacao paga diretamente pelo empregador ao trabalhador; 4. Considera-se salario qualquer fracao superior ou igual a remuneracao de um dia de trabalho no mes; 5. Remuneracao e o salario-base acrescidas das vantagens pessoais; 6. A remuneracao (Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, art. 457) compreende:- salario-base;- adicional de insalubridade;- adicional de periculosidade;- adicional noturno;- adicional de transferencia, nunca inferior a 25% do salario que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situacao;- anuenios, bienios, trienios, quinquenios e decenios;-