sua jornada sera superior a seis horas diarias e, nesse caso, a CLT determina um intervalo minimo de 60 minutos. Esse intervalo dilatado deve ser observado, caso contrario, pela nao concessao, o Banco ficara obrigado ao pagamento do periodo como se tratando de hora extra. Transferencia para outra cidade - 28/6/2010 Pergunta - Sou bancaria e gostaria de saber em quais situacoes o Banco poderia me transferir para uma agencia de outra cidade?Resposta - Primeiramente, cumpre salientar que o Banco nao podera realizar a transferencia sem o consentimento do funcionario, nos termos do que preve o artigo 469 da CLT: "Ao empregador e vedado transferir o empregado, sem a sua anuencia, para localidade diversa da que resultar do contrato, nao se considerando transferencia a que nao acarretar necessariamente a mudanca do seu domicilio". Entretanto, ha excecoes a esta regra, previstas nos paragrafos deste mesmo artigo. Em primeiro, excetuam-se os casos em que ocorre a extincao do estabelecimento o qual o funcionario trabalha, autorizando para tanto a sua transferencia. No mais, incluem-se nas excecoes os funcionarios que exercam cargo de confianca ou que possuam alguma referencia em seu contrato de trabalho, implicita ou explicitamente, sobre transferencia, sendo que, nao obstante estes requisitos, o Banco ainda tera de evidenciar a real necessidade de servico. Assim evidenciado a real necessidade de servico, o Banco arcara com um adicional de transferencia de no minimo 25% sobre o salario do bancario, enquanto durar esta situacao, alem de arcar com as despesas da mudanca, nos termos do art.470 da CLT: "As despesas resultantes de transferencia correrao por conta do empregador". Qualquer duvida ou orientacao acerca do assunto, entre contato atraves do site do sindicato. O que fazer quando o INSS nega prorrogar auxilio doenca? - 21/6/2010 Pergunta - Entrei com pedido de prorrogacao do meu auxilio doenca e o INSS negou o beneficio, considerando-se apto para o trabalho. Fiz pedido de reconsideracao e foi mantida a decisao anterior. O que posso fazer agora? R.T.N.Resposta - Administrativamente, apos o Pedido de Reconsideracao, se o INSS mantem a alta medica, ao segurado cabe apenas interpor Recurso para a Junta de Recursos da Previdencia Social. No curso de um beneficio previdenciario ou acidentario pode-se apresentar inumeros Pedidos de Prorrogacao. Porem, so cabe um Pedido de Reconsideracao por beneficio, razao pela qual, negada a manutencao do afastamento, somente se pode interpor Recurso. Vale lembrar que se a decisao do Pedido de Reconsideracao for positiva para o segurado, sendo restabelecido o beneficio e mantido o afastamento, nos 15 (quinze) ultimos dias de sua vigencia, caso ainda nao tenha recuperado a capacidade para o trabalho, e possivel ingressar com Pedido de Prorrogacao. Acao trabalhista: desconto do IR - 14/6/2010 Pergunta - Recebi uma acao trabalhista e tive um desconto muito alto de imposto de renda. Existe a possibilidade de eu receber de volta parte do valor do imposto de renda pago?Resposta - Essa situacao deve ser analisada caso a caso. Na declaracao de ajuste anual, dependendo de sua renda, e possivel rever uma parte desses valores, utilizando-se das deducoes legais para tanto. Tal alternativa,