DAS FONTES DE CUSTEIO:A Carta Magna preceitua em seu Artigo 195, que "A seguridade social sera financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orcamentos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, e das seguintes contribuicoes sociais:I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da Lei, incidentes sobre:a): a folha de salarios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, a pessoa fisica que lhe preste servico, mesmo sem vinculo empregaticio;b): a receita ou o faturamento;c): o lucro;II do trabalhador e dos demais segurados da previdencia social, nao incidindo contribuicao sobre aposentadoria e pensao concedidas pelo regime geral de previdencia social;III sobre a receita de concursos de prognosticos;IV do importador de bens ou servicos do exterior, ou de quem a Lei a ele equiparar.PARAGRAFO PRIMEIRO: As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios destinadas a seguridade social constarao dos respectivos orcamentos, nao integrando o orcamento da Uniao.PARAGRAFO SEGUNDO: A proposta de orcamento da seguridade social sera elaborada de forma integrada pelos orgaos responsaveis pela saude, previdencia social e assistencia social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de diretrizes orcamentarias, assegurada a cada area a gestao de seus recursos.PARAGRAFO TERCERO: A pessoa juridica em debito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em Lei, nao podera contratar com o Poder Publico nem deve receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios.PARAGRAFO QUARTO: A Lei podera instituir outras fontes destinadas a garantir a manutencao ou expansao da seguridade social, obedecido o disposto no Artigo 154, Inciso I.PARAGRAFO QUINTO: Nenhum beneficio ou servico da seguridade social podera ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.PARAGRAFO SEXTO: As contribuicoes sociais de que trata este artigo so poderao ser exigidas apos decorridos noventa dias da data da publicacao da Lei que as houver instituido ou modificado, nao lhes aplicando o disposto no Artigo 150, Inciso III, Alinea b.PARAGRAFO SETIMO: Sao isentas de contribuicao para a seguridade social as entidades beneficentes de assistencia social que atendam as exigencias estabelecidas em Lei.PARAGRAFO OITAVO: O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatario rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos conjugues, que exercam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirao para a seguridade social mediante a aplicacao de uma aliquota sobre o resultado de comercializacao da producao e farao jus aos beneficios nos termos da Lei.PARAGRAFO NONO: As contribuicoes sociais previstas no Inciso I do caput deste Artigo poderao ter aliquotas ou bases de calculo diferenciadas, em razao da atividade economica, da utilizacao intensiva de mao de obra, do porte da empresa ou da condicao estrutural do mercado de trabalho.PARAGRAFO DECIMO: A Lei definira os criterios de transferencia de recursos para o sistema unico de saude e acoes de assistencia social da Uniao para os Estados, o DistritoFederal e os Municipios, observada a respectiva contrapartida de recursos.PARAGRAFO DECIMO PRIMEIRO: E vedada a concessao de remissao ou anistia das contribuicoes sociais de que tratam