ainda em legislacao especifica - a Lei de Execucao Penal -os incisos de I a XV do artigo 41, que dispoe sobre os direitosinfraconstitucionais garantidos ao sentenciado no decorrer na execucao penal.Nocampo legislativo, nosso estatuto executivo-penal e tido como um dos maisavancados e democraticos existentes. Ela se baseia na ideia de que a execucaoda pena privativa de liberdade deve ter por base o principio da humanidade,sendo que qualquer modalidade de punicao desnecessaria, cruel ou degradantesera de natureza desumana e contraria ao principio da legalidade.Noentanto, o que tem ocorrido na pratica e a constante violacao dos direitos e atotal inobservancia das garantias legais previstas na execucao das penasprivativas de liberdade. A partir do momento em que o preso passa a tutela doEstado ele nao perde apenas o seu direito de liberdade, mas tambem todos osoutros direitos fundamentais que nao foram atingidos pela sentenca, passando ater um tratamento execravel e a sofrer os mais variados tipos de castigos queacarretam a degradacao de sua personalidade e a perda de sua dignidade, numprocesso que nao oferece quaisquer condicoes de preparar o seu retorno util asociedade. Asgarantias legais previstas durante a execucao da pena, assim como os direitoshumanos do preso estao previstos em diversos estatutos legais. Em nivel mundialexistem varias convencoes como a Declaracao Universal dos Direitos Humanos, aDeclaracao Americana de Direitos e Deveres do Homem e a Resolucao da ONU quepreve as Regras Minimas para o Tratamento do Preso.Emnivel nacional, nossa Carta Magna reservou 32 incisos do artigo 5o, que tratadas garantias fundamentais do cidadao, destinados a protecao das garantias dohomem preso. Existe ainda em legislacao especifica - a Lei de Execucao Penal -os incisos de I a XV do artigo 41, que dispoe sobre os direitosinfraconstitucionais garantidos ao sentenciado no decorrer na execucao penal.Nocampo legislativo, nosso estatuto executivo-penal e tido como um dos maisavancados e democraticos existentes. Ela se baseia na ideia de que a execucaoda pena privativa de liberdade deve ter por base o principio da humanidade,sendo que qualquer modalidade de punicao desnecessaria, cruel ou degradantesera de natureza desumana e contraria ao principio da legalidade.Noentanto, o que tem ocorrido na pratica e a constante violacao dos direitos e atotal inobservancia das garantias legais previstas na execucao das penasprivativas de liberdade. A partir do momento em que o preso passa a tutela doEstado ele nao perde apenas o seu direito de liberdade, mas tambem todos osoutros direitos fundamentais que nao foram atingidos pela sentenca, passando ater um tratamento execravel e a sofrer os mais variados tipos de castigos queacarretam a degradacao de sua personalidade e a perda de sua dignidade, numprocesso que nao oferece quaisquer condicoes de preparar o seu retorno util asociedade. E inegavel a urgencia deuma reforma no sistema penitenciario brasileiro, apesar de algumas pessoas acreditarem querealizando maiores investimentos na construcao de mais presidios o problemaestara resolvido, para a efetiva seguranca da populacao civil sao necessariasreformas urgentes no sistema carcerario, dentre algumas delas a substituicaodas "prisoes" pelas "casas de correcao", alem da atribuicaode novos significados para a palavra "punir". Claro que a realizacaoda copa do mundo em 2014 gerou muito mais beleza quanto