o presidente remetera os autos do processo ao CEDMU, que emitira o seu parecer, no prazo de dez dias uteis, e encaminhara os autos do processo a autoridade convocante, que proferira, nos limites de sua competencia e no prazo de dez dias uteis, decisao fundamentada, que sera publicada em boletim, concordando ou nao com os pareceres da CPAD e do CEDMU:I recomendando sanar irregularidades, renovar o processo ou realizar diligencias complementares;II determinando o arquivamento do processo, se considerar improcedente a acusacao;III aplicando, agravando, atenuando ou anulando sancao disciplinar, na esfera de sua competencia;IV remetendo o processo a Justica Militar ou ao Ministerio Publico, se constituir infracao penal a acao do acusado;V opinando, se cabivel, pela reforma disciplinar compulsoria;VI opinando pela demissao. 1 Os autos que concluirem pela demissao ou reforma disciplinar compulsoria de militar da ativa serao encaminhados ao Comandante-Geral para decisao. 2 O Comandante-Geral podera conceder o beneficio da suspensao da demissao pelo periodo de um ano, caso o militar tenha sido submetido a processo com base no inciso I do art. 64. 3 Quando for o caso de cumprimento do disposto no 1 do art. 42 combinado com o inciso VI do 3 do art. 142 da Constituicao da Republica, o Comandante-Geral remetera o processo, no prazo de tres dias, a Justica Militar, para decisao.Art. 75 Se, ao examinar o parecer, a autoridade julgadora verificar a existencia de algum fato passivel de medida penal ou disciplinar que atinja militar que nao esteja sob seu comando, fara a remessa de copias das respectivas pecas a autoridade competente.Art. 76 A autoridade que convocar a CPAD podera, a qualquer tempo, tornar insubsistente a sua portaria, sobrestar seu funcionamento ou modificar sua composicao, motivando administrativamente seu ato.Paragrafo unico A modificacao da composicao da CPAD e permitida apenas quando indispensavel para assegurar o seu normal funcionamento.Art. 77 O Comandante-Geral podera modificar motivadamente as decisoes da autoridade convocante da CPAD, quando ilegais ou flagrantemente contrarias as provas dos autos.TITULO VIIConselho de Etica e Disciplina Militares da UnidadeCAPITULO IFinalidade e NomeacaoArt. 78 O Conselho de Etica e Disciplina Militares da Unidade CEDMU e o orgao colegiado designado pelo Comandante da Unidade, abrangendo ate o nivel de Companhia Independente, com vistas ao assessoramento do Comando nos assuntos de que trata este Codigo.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 01/2002-CGASSUNTO: Necessidade de encaminhamento dos processos e procedimentos disciplinares ao Conselho de Etica e Disciplina da Unidade (CEDMU).EMENTA: VERIFICACAO DA APENACAO DISCIPLINAR EXIGENCIA DO CODIGO DE ETICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 50, 2o E 78, CAPUT.Todo e qualquer processo ou procedimento administrativo-disciplinar, antes de ser encaminhado ao Comandante da Unidade ou outra autoridade competente, devera primeiramente passar pelo Conselho de Etica e Disciplina Militar da Unidade (CEDMU) do militar, cujo ato esta sendo apreciado, para fins de analise e parecer, inclusive para aqueles ja concluidos e que ainda nao foram publicados.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. - (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralArt. 79 O CEDMU sera integrado por tres militares, superiores hierarquicos ou mais antigos que o militar cujo procedimento estiver sob