9.504/97. D.No maximo R$ 20.000 Art. 28, 9o; 10 e 11da L. 9.504/97. Ora, inferior a 25.000 engloba o valor de 20.000. Inferior a 25pode ser inferior a 20. Assertiva prejudicada. O Cespe Unb ja anulou questoesrelativas a quoruns pelo mesmomotivo. E. Devolvidaao candidato??? Transferida ao partido Art. 31 da L. 9.504/97. Questao 43 Com relacao apartidos politicos, assinale a opcao correta. A. Com o registro do estatuto do partido no registro civil daspessoas juridicas fica-lhe assegurada a exclusividade de usodos seguintes elementos identificatorios: denominacao, sigla,simbolos e uniforme. B. O partido politico e pessoa juridica de direto publico destinadaa assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesados direitos fundamentais. C. Em ano de eleicao, e facultado ao partido politico alterar, emseu estatuto, os prazos de filiacao partidaria. D. Apenas o eleitor em pleno gozo de seus direitos politicos podefiliar-se a partido. E. Para desligar-se do partido, o filiado tem de fazer comunicacaoescrita ao orgao de direcao regional desse partido e ao tribunalregional eleitoral. GABARITO DA BANCA - D Mais um assunto corriqueiro. Partidos Politicos. Art. 17da CRFB e L. 9.096/95. A. Uniformenao!!! E vedado o uso! Art. 6o da L. 9.096/95. B. DireitoPrivadoooooo! Art. 1o da L. 9.096/95. C. Emano de eleicao nao! Art. 20, paragrafo unico da L. 9.096/95. D. Correta. Art. 16 da L. 9.096/95 E. Orgaode Direcao Municipal e Juiz Eleitoral da ZE de inscricao. Art. 21 da L.9.096/95. Questao 44 Considerando asregras do TSE para o alistamento eleitoral e a transferencia de domicilioeleitoral, assinale a opcao correta. A. O alistamento do analfabeto e facultativo, mas, uma vez queele se aliste, seu voto sera obrigatorio.B Qualquer delegado de partido politico pode recorrer dodespacho que indeferir a transferencia de determinado eleitor. C. Para comprovar o tempo de residencia no novo local, o eleitordeve instruir o pedido de transferencia de domicilio eleitoralcom contas de luz ou outro documento equivalente. D. Em ano de eleicao, o menor que completar dezesseis anos deidade ate a data do pleito podera optar por alistar-se. E. Estara sujeito a multa eleitoral o brasileiro naturalizado quenao se alistar ate um ano antes da data prevista para eleicao. GABARITO DA BANCA - D Assunto repetidamente discutido e presente em provasanteriores. Codigo Eleitoral, art. 42 ao 81 e Resolucao 21.538/03. Aqui, como oenunciado fala em regras do TSE, consideremos apenas a Resolucao 21.538/03. A. Alistamentoe voto facultativos. Ainda que alistado, nao esta obrigado ao voto. B. Emcaso de indeferimento, o legitimado e o proprio alistando. Entretanto, ajurisprudencia do TSE reconhece a legitimidade do delegado de partido em casode indeferimento nos casos de transferencia. Ac.-TSEnos 10725/1989 e 19141/2001, entre outros: reconhecimento de legitimidaderecursal a partido politico de decisao que indefere transferencia de eleitor. C. Emboraprocedimento adotado, a norma nada menciona sobre a exigencia de provadocumental. Questao continuamente abordada pela banca. Residenciaminima de tres meses no novo domicilio, DECLARADA, sob as penas da lei, peloproprio eleitor. D. Correta. Outro assunto muito abordado emprovas da banca. Resolucao 21.538/03 - Art.14. E facultado o alistamento, no ano em que se realizaremeleicoes, do menor que completar 16 anos ate a data do pleito,