Tendo como base a edicao da Sumula 300 do Superior Tribunal de Justica, que diz: o instrumento de confissao de divida, ainda que originario de contrato de abertura de credito, constitui titulo executivo extrajudicial, a 1a Camara Civel do Tribunal de Justica de Mato Grosso, por unanimidade, negou apelacao da empresa Sementes Nova Fronteira S.A. contra sentenca que julgou improcedente Embargos a Execucao contra o banco Bradesco.A defesa da empresa de sementes alegou carencia da execucao devido a inexigibilidade do titulo e a ausencia de demonstrativo habil. Afirmou tambem que o titulo contratado diz respeito a Cedula de Credito Rural, sujeita a limitacao de juros de 12% ao ano. Disse ainda que a Taxa Referencial deveria ser substituida pelo INPC, com renegociacao da divida e novo parcelamento. Ressaltou que com a descaracterizacao da mora deveria ser proibida a inscricao da empresa nos cadastros dos orgaos de protecao ao credito. Completou dizendo que a relacao contratual esta afeta a legislacao consumerista, que permite a inversao do onus da prova.O banco rebateu alegando que o Codigo de Defesa do Consumidor nao se aplica ao caso, assim como a inversao do onus da prova. Argumentou que os juros foram fixados em patamar razoavel em relacao a media de mercado e que a TR foi devidamente pactuada entre as partes. Diante da inadimplencia da empresa, defendeu a inscricao de seu nome nos orgaos de protecao ao credito, o que considerou exercicio regular de um direito. O relator do processo, desembargador Guiomar Teodoro Borges, lembrou que a jurisprudencia, inclusive do STJ, e pacifica no sentido de reconhecer a executividade do instrumento de confissao de divida, ainda que oriundo de contrato de abertura de credito, novado ou nao. Assim, e irrelevante a ocorrencia de renegociacao e/ou novacao de contratos anteriores a titulo de descaracterizar a liquidez do titulo exequendo.O desembargador reforca que o entendimento consolidou-se com a edicao da Sumula 300 do STJ. Assim, verifica-se que a obrigacao contida no titulo executivo possui os atributos necessarios a executividade, quais sejam, a liquidez, a certeza e a exigibilidade do credito, nos termos do artigo 586 do Codigo de Processo Civil, cita. Reconhecido que o titulo exequendo e apto a instruir a execucao, a alegada ofensa ao disposto no artigo 614, inciso II, CPC mostra-se despropositada, porque, ao que se evidencia, foi juntada a execucao planilha que demonstra a progressividade da divida, incluida a forma de calculo, com descricao dos juros mora e variacao pelo INPC de cada prestacao vencida. E, nos Embargos a Execucao questionada a onerosidade dos contratos originarios, oportunizou-se ao exequente, o encarte dos pactos e extratos bancarios, nos termos do artigo 616 do CPC, disse o relator.A renegociacao de contrato bancario ou a confissao de divida nao impede a possibilidade de discussao sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, afirmou o desembargador, citando a orientacao do STJ via Sumula 286/STJ. Ele explica que a abusividade da pactuacao dos juros remuneratorios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovacao do desequilibrio contratual ou de lucros excessivos, o que nao foi feito no caso.Para o desembargador Guiomar