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sancao pecuniaria em 190 dias-multa, no patamar unitario de 10 salarios minimos, vencidos os Ministros Revisor, Carmen Lucia e Marco Aurelio, que a dispunham em 25 dias-multa. Rejeitou-se a aplicacao da atenuante da confissao espontanea. No ponto, o Min. Marco Aurelio vislumbrou caber maior reflexao sobre a mencionada circunstancia. Acentuou que, muito embora o dispositivo se referisse a confissao da autoria do crime, ante a interpretacao teleologica, remeteria a confissao do fato. Afastou-se a agravante do art. 62, I, do CP, aduzida pelo Relator, que entendia ter o acusado promovido e organizado os crimes de corrupcao passiva dirigindo a atividade de outros reus. Ante o empate na apreciacao da dosimetria referente a pena de reclusao dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1o, V e VI), a que responde por 41 operacoes [item VI.2 (b.3)], em continuidade delitiva, prevaleceu o voto do Revisor, atribuindo-se reprimenda de 5 anos e 4 meses de reclusao. Alinharam-se a esse patamar os Ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Carmen Lucia. Ao reves, os Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello seguiram o Relator, fixando-a em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusao. Ademais, o Tribunal impos sancao pecuniaria em 260 dias-multa, no valor de 10 salarios minimos cada, vencido, em parte, os Ministros Revisor e Carmen Lucia. Nao participou da votacao o Min. Marco Aurelio.AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 26 e 28.11.2012. (AP-470)AP 470/MG - 196Em passo seguinte, procedeu-se a dosimetria do parlmantar Pedro Henry. Pelo cometimento do delito de corrupcao passiva (CP, art. 317), narrado no item VI.1 (b.2) da denuncia, alusiva ao recebimento de vantagem indevida por integrantes do Partido Progressista - PP, fixou-se a pena em 2 anos e 6 meses de reclusao, nos termos do voto da Min. Rosa Weber, alem de 150 dias-multa, no valor de 10 salarios minimos cada, nos termos do voto do Relator. Vencidos, em parte, os Ministros Relator e Luiz Fux, que firmavam a reprimenda em 3 anos e 6 meses de reclusao. Nao participaram da votacao os Ministros Revisor, Gilmar Mendes e Marco Aurelio. No que diz respeito a lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1o, V e VI), descrita no item VI.1 (b.3) da inicial, no total de 15 operacoes, ante empate na votacao, prevaleceu o voto da Min. Rosa Weber mais benefico ao apenado para estabelecer a sancao em 4 anos e 8 meses de reclusao. Por sua vez, os Ministros Relator, Luiz Fux e Celso de Mello impunham a reprimenda de 5 anos e 10 meses de reclusao. No tocante a pena pecuniaria, acolheu-se o voto do Relator, que a fixou em 220 dias-multa no valor acima referido. Nao participaram da votacao os Ministros Revisor, Gilmar Mendes e Marco Aurelio.AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 26 e 28.11.2012. (AP-470)AP 470/MG - 197Na sequencia, o Colegiado assentou a condenacao de Pedro Correa, por formacao de quadrilha (CP, art. 288), descrita no item VI.1 (b.1) da exordial acusatoria, a envolver integrantes do PP, a pena de 2 anos e 3 meses de reclusao. Vencido, parcialmente, o Min. Marco
Aurelio, que o condenava a 2 anos de reclusao. Aplicava a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, a qual fora rejeitada pelos demais Ministros por reputarem que, na especie, nao ocorrera a confissao conforme preconizado no artigo em comento. Explicitou-se que o reu apenas reconhecera o fato praticado, como se ato licito fosse. Nao participaram da votacao os Ministros Revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e Carmen Lucia. Quanto ao crime de corrupcao passiva, aludido no capitulo VI.1 (b.2) da inicial, firmou-se a sancao em 2 anos e 6 meses de reclusao, alem de 190 dias-multa no valor de 10 salarios minimos cada. Vencidos, em parte, os Ministros Relator, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que fixavam a reprimenda corporal em 4 anos e 1 mes de reclusao, e os Ministros Revisor, Carmen Lucia e Marco Aurelio, que estabeleciam a pena pecuniaria em 25 dias-multa, no mesmo patamar instituido. O Revisor afastou a agravante disposta no art. 62, III, do CP (Art. 62 - A pena sera ainda agravada em relacao ao agente que: ... III - instiga ou determina a cometer o crime alguem sujeito a sua autoridade ou nao-punivel em virtude de condicao ou qualidade pessoal). No que concerne a lavagem de dinheiro, item VI.1 (b.3) da denuncia, no total de 15 operacoes, aplicou-se a pena de 4 anos e 8 meses de reclusao, proposta pela Min. Rosa Weber. Vencidos, parcialmente, os Ministros Relator, Luiz Fux e Celso de Mello, que apenavam em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusao. Acolheu-se a pena pecuniaria de 260 dias-multa, no valor de 10 salarios minimos cada, nos termos do voto do Relator. A Min. Rosa Weber rejeitou a incidencia da agravante disposta no art. 62, III, do CP, alem disso, aumentou a pena em 1/3 pela continuidade delitiva. Nao participaram da votacao os Ministros Revisor e Marco Aurelio.AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 26 e 28.11.2012. (AP-470)AP 470/MG - 198Na assentada de 28.11.2012, procedeu-se a dosimetria de Roberto Jefferson, presidente do PTB. Pela pratica de corrupcao passiva (CP, art. 317), versada no item VI.3 (c.1) da exordial, firmou-se a reprimenda em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusao, mais 127 dias-multa, no valor de 10 salarios minimos cada. Vencidos, parcialmente, os Ministros Revisor e Marco Aurelio. Este fixava a pena em 1 ano, 2 meses e 20 dias de reclusao e aquele, em 3 anos de reclusao e 15 dias-multa, no valor supracitado. O Relator observou que, no capitulo VI da peca acusatoria, quase todos os envolvidos teriam recebido vantagens indevidas depois do advento da Lei 10.763/2003. Consignou, nesse tocante, que o crime de corrupcao passiva, nas modalidades solicitar e aceitar promessa, consumar-se-ia no momento em que o agente, respectivamente, solicitasse ou aceitasse a promessa de vantagem indevida. No entanto, destacou que, se o acusado, alem de solicitar tambem receber a vantagem, esta percepcao absorveria o crime cometido quando da solicitacao. Haveria, nesse caso, um so crime. Acresceu que o nucleo receber tambem configuraria conduta tipica. Assim, inferiu que a acao receber nao seria
mero exaurimento da acao solicitar e que este (exaurimento) ocorreria com a efetiva pratica do ato de oficio, pois nao incluida no tipo penal em comento. A Min. Rosa Weber rememorou que, na primeira fase do julgamento, afirmara que, nessa hipotese (receber), tratar-se-ia de crime material. No ponto, o Colegiado deliberou que a incidencia da Lei 10.763/2003 seria apreciada posteriormente.AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 26 e 28.11.2012. (AP-470)AP 470/MG - 199No que concerne ao crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1o, V e VI), aludido no item VI.3 (c.2) da denuncia, no total de 7 operacoes, estabeleceu-se a reprimenda em 4 anos, 3 meses e 24 dias de reclusao, acrescida de 160 dias-multa, na quantia ja mencionada. Vencida a Min. Rosa Weber, que condenava o acusado a 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusao. Sinalizava a ocorrencia de 4 delitos de lavagem e, em consequencia, aplicava o aumento de 1/4 pela continuidade delitiva. Os Ministros Revisor e Marco Aurelio nao participaram da votacao. Afastou-se o reconhecimento da agravante prevista no art. 62, III, do CP, aplicada pelos Ministros Relator e Celso de Mello. Por outro lado, admitiu-se a delacao premiada (Lei 9.807/99: Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigacao policial e o processo criminal na identificacao dos demais co-autores ou participes do crime, na localizacao da vitima com vida e na recuperacao total ou parcial do produto do crime, no caso de condenacao, tera pena reduzida de um a dois tercos) para fins de reducao da pena, a excecao do Revisor. O Min. Luiz Fux distinguiu a delacao do instituto da confissao. Assinalou que a confissao seria pro domo sua, ou seja, quem o faria teria ciencia da obtencao de atenuacao da pena. Ja a delacao seria pro populo, em favor da sociedade, porquanto a colaboracao serviria para todo e qualquer delito, de modo a beneficiar a coletividade.AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 26 e 28.11.2012. (AP-470)AP 470/MG - 200Em passo seguinte, condenou-se Emerson Palmieri, ex-secretario do PTB, por corrupcao passiva, descrita no item VI.3. (e.1) da inicial, a reprimenda de 2 anos de reclusao e 100 dias-multa, no valor de 10 salarios minimos cada. Por conseguinte, declarou-se a prescricao da pretensao punitiva. Nao participaram da votacao os Ministros Revisor, Dias Toffoli e Marco Aurelio. Acolheram-se os mesmos criterios outrora referidos acerca dos correus Joao Claudio Genu e Jacinto Lamas. Reconheceram-se, tambem, as atenuantes dispostas nos artigos 65, III, c [Art. 65. Sao circunstancias que sempre atenuam a pena: ... III - ter o agente: ... c) cometido o crime sob coacao a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influencia de violenta emocao, provocada por ato injusto da vitima], e 66 (A pena podera ser ainda atenuada em razao de circunstancia relevante, anterior ou posterior ao crime, embora nao prevista expressamente em lei), ambas do CP. Quanto ao delito de lavagem de dinheiro, especificado no item VI.3 (e.2), a totalizar 5 operacoes, estabeleceu-se a sancao em 4 anos de reclusao e 190 dias-multa, no
patamar de 5 salarios minimos cada. Vencida, em parte, a Min. Rosa Weber, que a firmava em 3 anos e 6 meses de reclusao. Assinalava a ocorrencia de 2 delitos de lavagem e, em consequencia, aplicava o aumento de 1/6 pela continuidade delitiva. Os Ministros Revisor, Dias Toffoli e Marco Aurelio nao participaram da votacao.AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 26 e 28.11.2012. (AP-470)AP 470/MG - 201Ato continuo, o Pleno deliberou converter a pena privativa de liberdade (CP, art. 44, I a III, e 2o, c/c art. 59, caput e IV), aplicada a Emerson Palmieri, por duas restritivas de direito, consistentes em pena pecuniaria de 150 salarios minimos em favor de entidade publica ou privada, com destinacao social, sem fins lucrativos, a ser definida pelo juizo responsavel pela execucao, para fins de reparacao do dano resultante do crime, e em interdicao temporaria de direitos, consubstanciada na proibicao de exercicio de cargo, funcao ou atividade publica, bem como de mandato eletivo, pela mesma duracao da pena privativa de liberdade convertida. De igual modo, procedeu-se relativamente a Jose Borba, diferenciando-se somente no que pertine ao valor da pena pecuniaria, estabelecida em 300 salarios minimos.AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 26 e 28.11.2012. (AP-470)AP 470/MG - 202Em seguida, passou-se a analise dos crimes pelos quais condenado o parlamentar Joao Paulo Cunha, entao presidente da Camara dos Deputados. No tocante ao delito de corrupcao passiva (CP, art. 327), descrito no item III.1 (a.1) da denuncia alusivo a contratacao firmada entre empresa ligada a Marcos Valerio e a Camara dos Deputados , fixou-se a pena em 3 anos de reclusao e 50 dias-multa, cominada pelo Min. Cezar Peluso. Fixou-se a sancao pecuniaria no valor unitario de 10 salarios minimos, consoante proposto pelo Relator. Vencidos os Ministros Relator, Celso de Mello, Rosa Weber e Marco Aurelio. Os 2 ultimos estabeleciam a sancao em 2 anos e 8 meses de reclusao e os primeiros, em 3 anos, 9 meses e 10 dias de reclusao. Os Ministros Cezar Peluso e Luiz Fux consignavam nao incidir, na situacao, a causa especial de aumento prevista no art. 327, 2o, do CP (Art. 327 - Considera-se funcionario publico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneracao, exerce cargo, emprego ou funcao publica. ... 2o - A pena sera aumentada da terca parte quando os autores dos crimes previstos neste Capitulo forem ocupantes de cargos em comissao ou de funcao de direcao ou assessoramento de orgao da administracao direta, sociedade de economia mista, empresa publica ou fundacao instituida pelo poder publico). Nao participaram da votacao os Ministros Revisor e Dias Toffoli.AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 26 e 28.11.2012. (AP-470)AP 470/MG - 203Quanto ao crime de peculato (CP, art. 312), descrito no item III.1 (a.3) da exordial a tratar de valores obtidos com a contratacao da empresa ligada a Marcos Valerio pela Camara fixou-se a sancao de 3 anos e 4 meses de reclusao, alem de 50 dias-multa, no valor de 10 salarios minimos cada, conforme preconizado pela Min. Rosa Weber. Vencidos os Ministros Cezar Peluso que firmava a pena de 3
anos de reclusao, mais 50 dias-multa no valor unitario de 1 salario minimo , Relator, Luiz Fux e Celso de Mello que assentavam a reprimenda de 4 anos e 8 meses de reclusao, alem de 50 dias-multa, no valor de 10 salarios minimos cada. Reputou-se incidir a causa especial de aumento do citado art. 327, 2o, do CP. Nao participaram da votacao os Ministros Revisor e Dias Toffoli. Em relacao ao delito de lavagem de dinheiro, descrito no item III.1 (a.2) da denuncia, seguiu-se o voto do Relator, para estabelecer a pena de 3 de reclusao e 50 dias-multa, no valor de 10 salarios minimos. Nao participaram da votacao os Ministros Revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cezar Peluso e Marco Aurelio.AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 26 e 28.11.2012. (AP-470)AP 470/MG - 204O Relator, na qualidade de Presidente, rejeitou questao de ordem suscitada da tribuna (RISTF: Art. 13 Sao atribuicoes do Presidente: ... VII - decidir questoes de ordem ou submete-las ao Tribunal quando entender necesario), segundo a qual alegadamente nao haveria o quorum de 6 Ministros para fixar a pena neste caso, tendo em vista a ausencia do Min. Ayres Britto, que votara pela condenacao do reu, mas nao estabelecera a respectiva reprimenda. Nesse sentido, sustentava-se ser o caso de aguardar a chegada de novo Ministro no STF. O Presidente asseverou que a mesma questao de ordem teria sido formulada em outras ocasioes e que a Corte rejeitara-a, motivo pelo qual o tema estaria precluso. Ademais, nao se poderia admitir a possibilidade de um Ministro votar pela condenacao de determinado reu e seu sucessor deliberar sobre a respectiva dosimetria de pena, visto que o Plenario decidira que somente aqueles que votaram para condenar poderiam participar da fixacao de reprimenda. Acresceu que a pena, no caso concreto, teria sido firmada no minimo legal, de modo que nao haveria prejuizo ao condenado. Os Ministros Revisor, Dias Toffoli e Marco Aurelio consignaram que a questao de ordem deveria ter sido submetida ao Colegiado.AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 26 e 28.11.2012. (AP-470)AP 470/MG - 205Em seguida, rejeitou-se, por maioria, semelhante questao de ordem, formulada pelo Min. Marco Aurelio (RISTF: Art. 7o Compete ainda ao Plenario: ... IV - resolver as duvidas que forem submetidas pelo Presidente ou pelos Ministros sobre a ordem do servico ou a interpretacao e a execucao do Regimento). O Relator registrou, em acrescimo as razoes ja externadas, que, no primeiro dia de julgamento da AP 470/MG, o entao Presidente da Corte resolvera outra questao de ordem monocraticamente, sem insurgencia dos demais membros do Colegiado. Sublinhou que somar os votos dos 5 Ministros que teriam absolvido o reu nesta questao de ordem poderia resultar na nulificacao do juizo condenatorio ja proferido. A Min. Rosa Weber apontou que o fenomeno da preclusao nao se aplicaria, porque a questao teria especificidade ainda nao apreciada: o juizo condenatorio se dera a partir do voto de 6 Ministros, contra 5 vencidos. Assim, a falta de um Ministro levaria ao quadro de 5 votos pela condenacao e 5 pela absolvicao. Nao obstante, a condenacao prevaleceria sob
pena de invalidar-se o voto do Min. Ayres Britto , estabelecido o an debeatur e postergado apenas o quantum debeatur para momento seguinte, sem vicio quanto ao quorum. Vencido o suscitante. Frisava que, em oportunidade anterior, o Plenario resolvera questao de ordem similar no sentido da rejeicao considerada a existencia de 4 Ministros a votar pela absolvicao do reu e nao 5, como na hipotese. Demais disso, o voto do Min. Ayres Britto nao teria se aperfeicoado, ja que nao fixada a respectiva pena. Enfatizava haver empate a exigir solucao mais favoravel para absolver o agente , pois 5 integrantes da Corte teriam fixado a sancao penal, mas outros 5 teriam votado pela absolvicao. Advertia que nao se poderia presumir que o Min. Ayres Britto manteria o juizo condenatorio, pois poderia altera-lo para absolver, eventualmente.AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 26 e 28.11.2012. (AP-470)AP 470/MG - 206No que concerne a corrupcao passiva, adotou-se o preceito secundario em sua redacao original, salvo em relacao a Bispo Rodrigues, Roberto Jefferson e Emerson Palmieri, para os quais utilizadas as balizas modificadas pela Lei 10.763/2003. O Relator tambem acolhia esta novel redacao no atinente a Jose Borba, Pedro Henry, Pedro Correa, Valdemar Costa Neto e Romeu Queiroz. Acerca dos delitos de lavagem de dinheiro, reconheceu-se a continuidade delitiva no que diz respeito a Roberto Jefferson, Emerson Palmieri, Romeu Queiroz, Valdemar Costa Neto, Pedro Henry e Pedro Correa, com as distincoes referentes a fracao de aumento aplicavel. Por conseguinte, rejeitou-se pretensao ministerial no sentido de que fosse reconhecido o concurso material Assentaram-se, outrossim, os efeitos extrapenais previstos no art. 7o, I e II, da lei especifica, bem com nos artigos 91 e 92 do CP. No que tange as penas de multa estabelecidas pelo Revisor, este sinalizou que ira reformula-las para aproximacao do que tem sido fixado pelo Plenario. Apos, o julgamento foi suspenso.AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 26 e 28.11.2012. (AP-470)
agravo de instrumento, interposto para a subida do recurso extraordinario da defesa. Alfim, assinalou-se que, fixada pena restritiva de liberdade em 2 anos em virtude de condenacao como incurso no art. 1o, I, do Decreto-Lei 201/67 , ante a passagem do tempo, incidira a prescricao da pretensao punitiva, a afastar a base da inabilitacao.HC 106962/SP, rel. Min. Marco Aurelio, 20.11.2012. (HC-106962)
INFORMATIVO N 689 STF - 19 a 23 de novembro de 2012 AP 470/MG - 184O Plenario retomou julgamento de acao penal movida, pelo Ministerio Publico Federal, contra diversos acusados pela suposta pratica de esquema a envolver crimes de peculato, lavagem de dinheiro, corrupcao ativa, gestao fraudulenta e outras fraudes v. Informativos 673 a 685, 687 e 688. Na sessao de 21.11.2012, prosseguiu-se na dosimetria das penas. De inicio, rejeitou-se questao de ordem, formulada da tribuna, no sentido de que, com a aposentadoria do Min. Ayres Britto, nao haveria quorum para deliberar sobre as penas de alguns reus. Sustentava-se que, como a Corte decidira que apenas os Ministros que houvessem condenado determinado agente poderiam votar acerca da respectiva pena a ser aplicada, em alguns casos o numero de 6 Ministros, exigido pelo art. 53, caput, do RISTF, nao estaria satisfeito. O Pleno entendeu que a norma em comento diria respeito a quorum para deliberacao, bem assim que haveria 7 Ministros presentes, a permitir a continuidade do julgamento. Em seguida, analisou-se a condenacao por crimes de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1o, V e VI), alusiva a Breno Fischberg, descrita no item VI.1 (d.2) da denuncia a tratar dos delitos referentes a Corretora Bonus-Banval , no total de 11 operacoes perpetradas nas mesmas circunstancias. Fixou-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusao, alem de 220 dias-multa, no valor unitario de 10 salarios minimos. Vencidas, parcialmente, as Ministras Rosa Weber e Carmen Lucia, que estipulavam a sancao em 4 anos e 8 meses de reclusao. Nao participaram da votacao os Ministros revisor, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurelio.AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 21.11.2012. (AP-470)AP 470/MG - 185Ato continuo, definiram-se as penas alusivas aos delitos pelos quais condenado Enivaldo Quadrado: quadrilha (CP, art. 288) descrito no item VI.1 (d.1) da inicial, a envolver integrantes do Partido Progressista - PP e lavagem de dinheiro discriminado no item VI.1 (d.2) da denuncia, a totalizar 11 operacoes. No tocante ao primeiro crime, assentou-se a reprimenda em 2 anos e 3 meses de reclusao. Nao participaram da votacao os Ministros revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e Carmen Lucia. No que se refere ao segundo delito, ante empate na votacao, prevaleceu o voto do revisor mais benefico ao apenado para fixar a sancao de 3 anos e 6 meses de reclusao, alem de 11 dias-multa, no valor de 10 salarios minimos cada. Por sua vez, os Ministros relator, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello impunham a reprimenda de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusao, mais 260 dias-multa no valor acima declinado. O relator aplicava, na segunda fase da dosimetria, a agravante disposta no art. 62, III, do CP (Art. 62. A pena sera ainda agravada em relacao ao agente que: ... III - instiga ou determina a cometer o crime alguem sujeito a sua autoridade ou nao punivel em virtude de condicao ou qualidade pessoal). Nao participou da votacao o Min. Marco Aurelio.AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 21.11.2012. (AP-470)AP 470/MG - 186Em passo seguinte, procedeu-se a dosimetria de
Joao Claudio Genu. Pela pratica de formacao de quadrilha (CP, art. 288), narrado no item VI.1 (c.1) da denuncia, a envolver integrantes do PP, fixou-se a pena em 2 anos e 3 meses de reclusao, nos termos do voto do Min. Gilmar Mendes. Vencidos, em parte, os Ministros relator e Luiz Fux, que firmavam a reprimenda em 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusao e, por conseguinte, assentavam a prescricao da pretensao punitiva estatal. Aplicavam, ainda, a atenuante prevista no art. 65, III, c, do CP [Art. 65. Sao circunstancias que sempre atenuam a pena: ... III - ter o agente: ... c) cometido o crime sob coacao a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influencia de violenta emocao, provocada por ato injusto da vitima], porquanto o acusado, na qualidade de assessor do PP, teria atuado sob as ordens dos demais membros da agremiacao. Nao participaram da votacao os Ministros revisor, Rosa Weber, Carmen Lucia e Dias Toffoli. No que diz respeito a corrupcao passiva (CP, art. 317), descrita no item VI.1 (c.2) da inicial, alusiva ao recebimento de vantagem indevida por parlamentares da referida legenda, estabeleceu-se a sancao em 1 ano e 6 meses de reclusao e declarou-se a prescricao da pretensao punitiva, nos termos do voto do Min. Celso de Mello. Vencidos, parcialmente, o relator, que condenava o reu a 2 anos e 6 meses de reclusao, mais 100 dias-multa e, em menor extensao, os Ministros revisor, Rosa Weber e Carmen Lucia, que fixavam a pena em 1 ano e 3 meses de reclusao, alem de 13 dias-multa, no valor de 5 salarios minimos cada. O revisor levava em conta, como causa de diminuicao de pena, o paragrafo 1o do art. 29 do CP (Se a participacao for de menor importancia, a pena pode ser diminuida de um sexto a um terco) e o relator, a atenuante contida no art. 65, III, c, do mesmo diploma, acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Carmen Lucia. O Min. Dias Toffoli nao participou da votacao. Quanto a lavagem de dinheiro, especificada no item VI.1 (c.3), no total de 15 operacoes, firmou-se a sancao em 5 anos de reclusao e 200 dias-multa, na quantia supracitada. Os Ministros relator e Luiz Fux repisavam a incidencia do art. 65, III, c, do CP. Os Ministros revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e Marco Aurelio nao participaram da votacao.AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 21.11.2012. (AP-470)AP 470/MG - 187Na sequencia, o Colegiado assentou a condenacao de Jacinto Lamas, por corrupcao passiva descrita no item VI.2 (c.2) da denuncia, alusiva ao recebimento de vantagem indevida por parlamentares do Partido Liberal - PL , a pena de 1 ano e 3 meses de reclusao e 13 dias-multa, no patamar de 5 salarios minimos cada. Ademais, proclamou a prescricao da pretensao punitiva. Vencidos, em parte, os Ministros relator, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O primeiro assentava a reprimenda em 2 anos, 6 meses de reclusao e 100 dias-multa e os ultimos, em 2 anos e 2 meses de