AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0062262-59.2015.8.19.0000 SEXTA CAMARA CIVEL MPV 1 AGRAVANTE: LIESA LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANANEIRO RELATORA: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO POPULAR. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE NA SENTENCA. TUTELA DO PATRIMONIO PUBLICO, ANTE SUPOSTAS ILEGALIDADES NA CONCESSAO DO ESPACO DO SAMBODROMO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA E DEFERIDA A CIDADAO, SENDO O TITULO DE ELEITOR MERO MEIO DE PROVA DOCUMENTAL DA CIDADANIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. INEXISTENCIA DE VEDACAO EXPRESSA EM LEI AO PEDIDO FORMULADO. ANALISE QUE SE LIMITA A POSSIBILIDADE ABSTRATA DO MESMO. CAUSA DE PEDIR QUE SE EXTRAI DA SIMPLES LEITURA DA INICIAL, CONSISTENTE EM ILEGALIDADE NA CONCESSAO, QUE TERIAM GERADO LESAO AO PATRIMONIO. POR FIM, DEVE SER AFASTADA A ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE HIGIDO O BINOMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. ASSIM, AS ALEGACOES DA AUTORA SE NAO COMPROVADAS LEVARAO A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO, SENDO MATERIA AFETA AO MERITO E COMO ELA DEVE SER ANALISADA. RECURSO QUE SENA PROVIMENTO. ARTIGO 557, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISAO MONOCRATICA Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisao do juizo da Central de Assessoramento Fazendario, que deixou de apreciar as questoes preliminares suscitadas pela Agravante, LIESA LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO, em Acao Popular proposta por ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0062262-59.2015.8.19.0000 SEXTA CAMARA CIVEL MPV 2 In casu, cuida-se de Acao Popular, na qual busca o autor a revogacao do Ato Administrativo de cessao de direitos de uso e exploracao de Espacos denominados Sambodromo, Cidade do Samba e Cidade da Musica, bem como a condenacao em indenizacao ao erario, em virtude da pratica de supostas ilegalidade nos orgaos que menciona, aduzindo violacao a Lei de Licitacoes, bem como por permitir repasse de verbas publicas a contravencao do jogo do bicho que atua no evento carnavalesco. Em sua Contestacao (indexador 189 Anexo 1, fls. 16 e seguintes) a Re, ora Agravante suscitou a incompetencia da Justica Federal (na qual se iniciou a demanda), inepcia da inicial, bem como falta de interesse de agir e ilegitimidade do Autor popular. Apos parecer do Ministerio Publico Federal (indexador 441 Anexo 1, fls. 14/16) o MM.Juizo declinou de sua competencia em favor dessa Justica Estadual, na decisao constante do indexador 441 Anexo 1, fls.17. Vindo os autos o MM.Juizo Fazendario ratificou os atos jurisdicionais ja praticados e postergou a analise das preliminares para serem apreciada na sentenca. Irresignada a Re, ora Agravante, interpos o presente recurso, sustentando a ausencia de condicoes da acao, ante a ilegitimidade ativa do Autor popular, a inepcia da inicial pela impossibilidade juridica do pedido e ausencia de causa de pedir, porque nao ha demonstracao de ilegalidade e lesividade na cessao do Sambodromo, bem como a falta de interesse de agir, ja as questoes sao postas de forma generica e imprecisa, limitando-se o Autor a afirmar a ocorrencia de prejuizos e danos, sem qualquer esclarecimento de como teriam ocorrido. Assim, busca