comunicado ao Congresso Nacional, para os fins de direito, devendo o Tribunal, em qualquer caso, apresentar minucioso relatorio do exercicio financeiro encerrado. 3o - A auditoria financeira e orcamentaria sera exercida sobre as contas das unidades administrativas dos tres Poderes da Uniao, que, para esse fim, deverao remeter demonstracoes contabeis ao Tribunal de Contas, a quem cabera realizar as inspecoes que considerar necessarias. 4o - O julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsaveis sera baseado em levantamentos contabeis, certificados de auditoria e pronunciamentos das autoridades administrativas, sem prejuizo das inspecoes referidas no paragrafo anterior. 5o - As normas de fiscalizacao financeira e orcamentaria estabelecidas nesta secao aplicam-se as autarquias. Art 72 - O Poder Executivo mantera sistema de controle interno, visando a: I - criar condicoes indispensaveis para eficacia do controle externo e para assegurar regularidade a realizacao da receita e da despesa; II - acompanhar a execucao de programas de trabalho e do orcamento; III - avaliar os resultados alcancados pelos administradores e verificar a execucao dos contratos. Art 73 - O Tribunal de Contas tem sede na Capital da Uniao e jurisdicao em todo o territorio nacional. 1o - O Tribunal exercera, no que couber, as atribuicoes previstas no art. 110, e tera quadro proprio para o seu pessoal. 2o - A lei dispora sobre a organizacao do Tribunal podendo dividi-lo em Camaras e criar delegacoes ou orgaos destinados a auxilia-lo no exercicio das suas funcoes e na descentralizacao dos seus trabalhos. 3o - Os Ministros do Tribunal de Contas serao nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e notorios conhecimentos juridicos, economicos, financeiros ou de administracao publica, e terao as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos. 4o - No exercicio de suas atribuicoes de controle da administracao financeira e orcamentaria, o Tribunal representara ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional sobre irregularidades e abusos por ele verificados. 5o - O Tribunal de Contas, de oficio ou mediante provocacao do Ministerio Publico ou das Auditorias Financeiras e Orcamentarias e demais orgaos auxiliares, se verificar a ilegalidade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contratos, aposentadorias, reformas e pensoes, devera: a) assinar prazo razoavel para que o orgao da Administracao Publica adote as providencias necessarias ao exato cumprimento da lei; b) no caso do nao atendimento, sustar a execucao do ato, exceto em relacao aos contratos; c) na hipotese de contrato, solicitar ao Congresso Nacional que determine a medida prevista na alinea anterior, ou outras que julgar necessarias ao resguardo dos objetivos legais. 6o - O Congresso Nacional deliberara sobre a solicitacao de que cogita a alinea c do paragrafo anterior, no prazo de trinta dias, findo o qual, sem pronunciamento do Poder Legislativo, sera considerada insubsistente a Impugnacao. 7o - O Presidente da Republica podera ordenar a execucao do ato a que se refere a alinea b do 5 o, ad referendum do Congresso Nacional. 8o - O Tribunal de Contas julgara da