seminstauracao previa de investigacao policial, explicitou que isso nao implicariapossibilidade de investigacao direta pelo orgao, diante de expressa reservaconstitucional de competencia, outorgada as policias (CF, art. 144), quedeveriam exerce-la mediante instrumento legalmente regulamentado. Quanto acritica de que, no modelo adotado, o titular da acao penal estaria na posicaode mero espectador das investigacoes, realcou que o inquerito nao seria apenasbase para acusacao legitima. Consistiria, tambem, em suporte para arquivamentodo procedimento investigatorio, nas hipoteses de insuficiencia probatoria,inexistencia de fato, indefinicao da autoria, fato atipico, causa de exclusaoda antijuridicidade e de extincao da punibilidade. Seria, desse modo,instrumento de defesa e de tutela de direitos fundamentais, na medida em que,em muitos casos, a decisao judicial de arquivamento faria coisa julgadamaterial. O parquet nao seria, bemassim, espectador passivo das investigacoes, em que lhe competiriam asimportantes tarefas descritas no art. 129, VII e VIII, da CF.Concedeu, porem,que, a luz da ordem juridica, o Ministerio Publico poderia realizar,diretamente, atividades de investigacao da pratica de delitos, para preparacaode eventual acao penal, em hipoteses excepcionais e taxativas, desde que observadascertas condicoes e cautelas tendentes a preservar os direitos e garantiasassegurados na clausula do devido processo legal. Essa excepcionalidade,entretanto, exigiria predefinicao de limites estreitos e claros. Assim, o orgaopoderia faze-lo observadas as seguintes condicoes: a) mediante procedimentoregulado, por analogia, pelas normas concernentes ao inquerito policial; b) porconsequencia, o procedimento deveria ser, de regra, publico e sempresupervisionado pelo Judiciario; c) deveria ter por objeto fatos teoricamentecriminosos, praticados por membros ou servidores da propria instituicao, porautoridades ou agentes policiais, ou por outrem se, a respeito, a autoridadepolicial cientificada nao houvesse instaurado inquerito. No caso em apreco, todavia,nao coexistiriam esses requisitos. O Ministerio Publico nao teria se limitado areceber documentos bastantes a instauracao da acao penal, mas iniciadoprocedimento investigatorio especifico e, com apoio nos elementos coligidos,formalizado denuncia. Por fim, apos ovoto do Min. Ricardo Lewandowski, nesse mesmo sentido, deliberou-se suspender ojulgamento.PRIMEIRA TURMA Injuriaqualificada e proporcionalidade da penaDireito ProcessualPenal Habeas Corpus Fundamento em materia constitucionalHC 109676/RJ, rel. Min. Luiz Fux, 19.6.2012: A1a Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se alega adesproporcionalidade da pena prevista em abstrato quanto ao tipo qualificado deinjuria, na redacao dada pela Lei 10.741/2003. O Min. Luiz Fux, relator,denegou a ordem, no que foi acompanhado pela Min. Rosa Weber. Asseverou que oimpetrante pretenderia o trancamento da acao penal ao sustentar ainconstitucionalidade do art. 140, 3o, do CP, questao nao enfrentada emrecurso especial no STJ. O Min. Marco Aurelio suscitou questao de ordem nosentido de que a materia fosse submetida ao Plenario, diante da arguicao deinconstitucionalidade do preceito. Para ele, o habeas prescindiria deprequestionamento do tema constitucional. Por fim, aduziu que, vencido quanto aaludida remessa, indeferia o writ por nao aventar inconstitucionalidade. Orelator e a Min. Rosa Weber resolveram a questao de ordem para que o julgamentoprosseguisse na Turma. O primeiro ressaltou que o deslocamento somente deveriaocorrer no caso de se vislumbrar inconstitucionalidade de norma, consoanteinterpretacao do art. 97 da CF. Complementou que, para conjurar lei do cenariojuridico, impenderia levar ao orgao proprio (CPC, art. 480). No entanto, parase afirmar a sua constitucionalidade, despicienda a afetacao ao Plenario, emvirtude da presuncao de