center of the analysis.[17]. Sendo assim, o arbitro nao so pode [18] utilizar dos seus preceitos para fundamentar sua decisao, como deve [19] aplicar a lei na sua integralidade ate mesmo para definir o ilicito e aplicar as penalidades previstas nos arts. 37 e 38 [20] da Lei n. 12.529/2011. Vale a pena ressaltar que aplicacao dessas penalidades deve ser determinada por convencao das partes relacionadas, podendo, por exemplo, ter como objetivo (privado) criar uma estrutura de incentivos para que as condutas praticadas na relacao negocial sejam sempre pro-competitivas. Observe que a existencia de clausulas que aumentam o custo da pratica de ilicito sao bem-vindas e geram externalidades positivas, partindo do pressuposto que a decisao de cometer um ilicito e funcao do beneficio auferido pela pratica e o custo da conduta (pena x probabilidade de deteccao).Por fim, ainda sobre o mesmo aspecto, mas partindo de uma perspectiva diferente, pergunta-se se e possivel o arbitro afastar a lei de defesa da concorrencia para aplicacao de outra norma convencionada pelas partes? Nesse caso entendo que nao, justamente por se tratar de norma de ordem publica, cujo afastamento e vedado no 1o, do art. 2o da Lei n. 9.307/1996. Veja ainda que a doutrina classifica a referida situacao como sendo a segunda faceta da ordem publica, ou seja, aquela em que tem por objetivo impedir a eficacia de lei estrangeira, ato administrativo, judicial ou arbitral proveniente de outras jurisdicoes que de alguma forma afrontem essas normas, principios e valores essenciais.Segundo a OCDE[21] Arbitrators undoubtedly have a duty to apply competition law, and are expected to do so. In the past doubts have been raised about the duties of arbitrators, with the argument that arbitration is subject to party autonomy and arbitrators should therefore not go beyond what parties want. However, if legal systems allow competition law matters to be arbitrated, this should come with the expectation that arbitrators will apply competition law. This extends to the application of competition law even after an agreement has been made between the parties. The arbitrators have a specific burden of providing comprehensive reasoning for their award to demonstrate to the courts in the review process that they have dealt with the competition law issues consistently, coherently and professionally. Nao ha, portanto, como negar que a aplicabilidade da lei de defesa da concorrencia e cogente. Essa obrigatoriedade vai muito alem da simples permissao de fundamentacao por parte do arbitro, mas especialmente da impossibilidade de afastar a norma ou de escusar sua aplicacao em casos relacionados. Caso as partes convencionem o afastamento das normas concorrenciais, o tribunal arbitral deve se recusar a participar do procedimento.No entanto, mesmo que a utilizacao dos fundamentos do antitruste seja imperativo e sempre importante que as partes convencionem sua aplicabilidade ou, no minimo, que os arbitros indiquem que irao usar fundamentos competitivos. Veja mais uma vez o que diz o ja citado documento produzido pela OCDE[22] The parties and any other arbitrators involved in the procedure need to agree that the competition issue forms part of the arbitration. A competition question cannot suddenly be brought