Prefeito Albino Tavares/DivulgacaoAlbino Tavares, prefeito de Porto da Folha, teve o afastamento do seu cargo determinado por 30 dias nesta sexta-feira, 18, pelo Tribunal de Justica de Sergipe por decisao da Comarca de Porto da Folha. O afastamento e resultado de um suposto descumprimento numa ordem judicial acerca de uma liminar favoravel a agentes de saude concedida em outubro de 2015.O Sergipe Noticias entrou em contato com Tavares, que havia acabado de ser notificado sobre a decisao, da qual discorda. A liminar determinara o pagamento da insalubridade a agentes de saude do municipio, beneficio omitido pelo prefeito no intuito de seguir a determinacao do Tribunal de Contas do Estado - TCE, que objetiva enxugar a folha de pagamento do municipio, que ocupa mais de 70% da folha de pagamento do municipioO prefeito explicou fora notificado pouco depois do meio-dia, pois a liminar teria sido concedida no mesmo dia que a fora de pagamento havia sido encaminhada para o pagamento de servidores. A decisao cabe recurso. SUPREME FDP YEAH YEAH!!HACKIADO!!!HACKER CONETICOANSO FODA!!WA RULES!DAJSOJDFOM]YOU YOU! ja KKKKKKKKVAMO VER Para quem estava na duvida.......diarista ate tres vezes na semana nao gera vinculo empregaticio.....Segue a decisao....Assunto: Diarista - Sumula 19Data: 17 de fevereiro de 2012 14:15:10 BRSTA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIAO, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais, tendo em vista o decidido pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessao Ordinaria, no dia 5 de maio de 2011, com a presenca dos Excelentissimos Desembargadores Maria de Lourdes Sallaberry, Luiz Augusto Pimenta de Mello, Carlos Alberto Araujo Drummond, Gloria Regina Ferreira Mello, Elma Pereira de Melo Carvalho, Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos, Jose da Fonseca Martins Junior, Tania da Silva Garcia, Ana Maria Soares de Moraes, Jose Nascimento Araujo Netto, Aurora de Oliveira Coentro, Edith Maria Correa Tourinho, Luiz Alfredo Mafra Lino, Damir Vrcibradic, Mery Bucker Caminha, Cesar Marques Carvalho, Jose Geraldo da Fonseca, Flavio Ernesto Rodrigues Silva, Jorge Fernando Goncalves da Fonte, Evandro Pereira Valadao Lopes, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Valmir de Araujo Carvalho, Ricardo Damiao Areosa, Marcos Palacio, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Marcos Cavalcante, Maria Aparecida Coutinho Magalhaes, Roque Lucarelli Dattoli, Marcelo Augusto Souto de Oliveira e Rildo Albuquerque Mousinho de Brito,RESOLVE:Aprovar a edicao da SUMULA No 19, com a seguinte redacao:TRABALHADOR DOMESTICO. DIARISTA. PRESTACAO LABORAL DESCONTINUA. INEXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO.A prestacao laboral domestica realizada ate tres vezes por semana nao enseja configuracao do vinculo empregaticio, por ausente o requisito da continuidade previsto no art. 1o da Lei 5.859/72.O ministro Ives Gandra Martins Filho, relator de um processo no qual foi negado reconhecimento de vinculo a um jardineiro que trabalhava duas ou tres manhas por semana numa residencia, definiu em seu voto a situacao:"O diarista presta servicos e recebe no mesmo dia a remuneracao, geralmente superior aquilo que receberia se trabalhasse continuamente para o mesmo empregador, pois nela estao englobados e pagos diretamente ao trabalhador os encargos sociais que seriam recolhidos a terceiros, afirmou o ministro Ives. Se nao quiser mais prestar servicos para este ou aquele tomador, nao precisara avisa-lo com antecedencia ou submeter-se a