Competencia da Justica do Trabalho1. Competenciamaterial: Compete a Justica do Trabalho processar e julgar: (art. 114 daCF). I as acoesoriundas da relacao de trabalho, abrangido os entes de direitopublico externo e da administracao publica direta e indireta da Uniao, dosEstados, do Distrito Federal e dos municipios.Relacao detrabalho: Pressupoe trabalho prestado por conta alheia, em que o trabalhador(pessoa fisica) coloca sua forca de trabalho em prol de outrem (pessoa fisicaou juridica), podendo correr o risco da atividade. (Mauro Schiavi).Acoes oriundas darelacao de trabalho:Posicoesdoutrinarias.Nas relacoes de consumo em que haprestacao pessoal do servico. Aplica-se o CDC e o CC. O prestador pode acionara Justica do trabalho, mas o tomador deve ir para Justica comum.Atencao! Segundo a Sumula 363 do STJ, compete a Justica Estadual processar e julgar acoes de cobranca ajuizada por profissionais liberaiscontra clientes. Entes de direito publico externo Seha a competencia para julgar, ha para executar. Para outros nao ha competenciapara executar.Acoes de indenizacao propostas porempregado ou seus sucessores contra empregador, com base em acidente detrabalho: Competencia da Justica do Trabalho.Servidor Publico: A competencia naoabrange servidores estatutarios. Susp. ADIN 3.395.Competencia da justica de trabalho:Contratos de empreitadaEmpreitada = locacao de mao de obra.Contrato pelo qual um doscontratantes se obriga sem subordinacao a realizar pessoalmente ou por meio deterceiro certa obra. Ex: Construcao de casa para outro.II Acoes que envolva exercicio dodireito de greve, para regulamenta-la ou averiguar abusividades e ilegalidades.A justica do trabalho e competente tambem para os interditos proibitorios.III Acoes sobre representacaosindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entresindicatos e empregadores (disputa por base territorial).IV - Mandados de seguranca, habeascorpus e habeas data quando o ato questionado envolver materia sujeita a suajurisdicao. Ex; Mandado de seguranca contra ato ilegal de um fiscal dotrabalho. O habeas corpus em caso de prisao civil de depositario infiel. Habeasdata para que o empregado tenha acesso a informacoes pessoais em poder doEstado.V Conflitos de competencia entreorgaos com jurisdicao trabalhista, ressalvada a competencia do STF parajulgamento dos conflitos entre o STJ e quaisquer outros tribunais, quandoenvolver tribunais superiores e qualquer outro tribunal.VI Acao de indenizacoes por danosmorais e patrimoniais decorrentes da relacao de trabalho;VII Processar e julgar acoes quediscutam a aplicacao de multas e penalidades impostas aos empregadores pelosorgaos de fiscalizacao, onde se objetiva invalidar a sancao administrativaimposta, bem como executar as multas das empresas inadimplentes.VIII execucao de oficio dascontribuicoes previdenciariasIX outras controversias decorrentesda relacao de trabalho, na forma da lei.Negociacoes coletivasCompete ao TRT decidir sobredissidios coletivos. Os dissidios coletivos de natureza economica deverao serajuizados de comum acordo entre as partes.Greve em caso de greve, o MPT poderaajuizar o dissidio coletivo.2. Competencia em razao da pessoa(Guia academico).A justica do trabalho e competentepara processar e julgar acoes promovidas por empregados urbanos, rurais,domesticos, temporarios, prestadores de servico, servidor publico celetista eatletas profissionais, este ultimo apos tentativa frustada na justicadesportiva, art. 217 CF.3. Competencia em razao do lugar(art. 651 da CLT). (Guia Academico).Regra geral: A regra geral dacompetencia em razao do lugar para ajuizamento da reclamacao trabalhista e a dolugar da prestacao dos servicos, independemente do local da contratacao.Agente viajante: O juiz competente eo da localidade onde a empresa tenha