Emenda 41/2003, com aexclusao do tempo de carreira. Eis os requisitos: (i) idade 60 parahomens e 55 para mulheres; (ii) tempo de contribuicao 35 anos para homens e30 para mulheres; (iii) tempo de efetivo exercicio no servico publico 20anos; (iv) tempo no cargo em que se der a aposentadoria 5 anos e; (v) pedagio correspondente a um acrescimo de 50% do tempo que faltar, na data dapromulgacao da futura Emenda, para atingir os limites relativos ao tempo decontribuicao.Entretanto, com relacao aosservidores que ingressaram no servico publico em cargo efetivo ate16 de dezembro de 1998, foi permitida, como visto alhures natranscricao dos dispositivos (Art. 2o, 1o), a opcao de reduzir a idademinima em um dia de idade para cada dia de contribuicaoque exceder o tempo de contribuicao requisitado, a exemplo do que possibilitouo Art. 3o, da Emenda 47/2005. Mas veja o disparate: _por que reduzir a idadeque se contabiliza em anos, em dias? O mesmo se diga com relacao ao tempo de contribuicao,tambem requisitado e fixado em anos? A resposta nao parece seroutra: dificultar o processo. Sim, porque essa reducao nao devera ocasionarquaisquer efeitos juridicos se os dias nao forem transmudados em anos. Ademais,o supostodireito de reducao ocasionara uma verdadeira reviravolta nos sistemasinformatizados ja padronizados em anos de idade e contribuicao, pois exigirados orgaos/entes publicos revisao para albergar a eventual regra. Em suma, euma daquelas normas que buscam obstaculizar a eficacia do pleito.De qualquer forma, paraesses servidores, os proventos corresponderao a totalidade da remuneracaono cargo efetivo em que se der a aposentadoria (equivalencia), tendo jus, ainda,aos mesmos reajustes que os servidores da atividade, inclusive quandodecorrentes de transformacao ou reclassificacao do respectivo cargo (paridade),conforme inciso I do 3o do Art. 2o da PEC 287-A, permanecendo a prerrogativadesses servidores em reduzir a idade em face do excesso de tempo decontribuicao, como assim lhes facultou o Art. 3o da EC no 47/2005, embora comas limitacoes procedimentais acima delineadas.No mais, manteve-se a regrada opcao pelo Regime de Previdencia Complementar (RPC), oportunidade em que odestinatario da norma podera perder a regalia da paridade[20],ficando submisso ao teto de beneficios do RGPS (Paragrafo unico do Art. 3o daPEC).b) servidoresingressos no RPPS ate 31 de dezembro de 2003 Importante lembrar que a Emenda 41/2003,publicada em 31 de dezembro de 2013, revogou o Art. 8o da Emenda 20/98, quecuidava das regras de transicao dos servidores ingressos em cargos efetivos ate16 de dezembro de 1998. Emlinhas gerais, trouxe a Emenda 41/2003, como paliativo, o disposto nos seus Arts.2o e 6o. O primeiro destinado aos servidores ingressos ate 16/12/98, comprevisao de mantenca da idade, do tempo de contribuicao, do tempo no cargo e dopedagio de 20% e, o segundo, proposto para os ingressos ate a data de suapublicacao, em 31/12/2003, que fez acrescer aos requisitos de idade,tempo de contribuicao e tempo no cargo, os requisitos de tempo de efetivoexercicio no servico publico e de tempo de carreira. Para os primeiros, osproventos corresponderiam a media aritmetica simples das remuneracoesutilizadas como base de calculo para as contribuicoes (correspondente a 80% doperiodo contributivo), enquanto para os acobertados pelo Art. 6o, foi previstaa concessao de equivalencia e paridade