Constituicao FederalConstituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988, a norma mais importante do nosso pais.Leis OrdinariasSao as leis tipicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Camara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votacao.Leis ComplementaresDiferem das Leis Ordinarias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compoe a Camara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos especificos, quando expressamente determinado na Constituicao da Republica.Importante: So e preciso elaborar uma Lei Complementar quando a Constituicao preve que esse tipo de lei e necessaria para regulamentar uma certa materia.CodigosReunem, em uma unica Lei, normas de um mesmo ramo do direito.Medidas ProvisoriasEditadas pelo Presidente da Republica em casos de relevancia e urgencia, tem forca de lei e vigencia imediata. Perdem a eficacia se nao convertidas em lei pelo Congresso Nacional em ate sessenta dias, prorrogaveis por igual periodo.DecretosEditados pelo Presidente da Republica, regulamentam as leis e dispoem sobre a organizacao da administracao publica.Decretos nao numeradosEditados pelo Presidente da Republica, possuem objeto concreto, especifico e sem carater normativo. Os temas mais comuns sao a abertura de creditos, a declaracao de utilidade publica para fins de desapropriacao, a concessao de servicos publicos e a criacao de grupos de trabalho.Decretos-LeisTem forca de lei e foram expedidos por Presidentes da Republica em dois periodos: de 1937 a 1946 e de 1965 a 1989. Nossa atual Constituicao nao preve essa possibilidade. Alguns Decretos-Leis ainda permanecem em vigor.Leis DelegadasEditadas pelo Presidente da Republica, nos limites da autorizacao conferida pelo Congresso Nacional por Resolucao.Mensagens de veto totalSao atos pelos quais o Presidente da Republica informa ao Congresso Nacional os motivos que o levaram a vetar determinado projeto de lei. O veto acontece quando o projeto e considerado inconstitucional ou contrario ao interesse publico.EstatutosPECPropostas de Emenda a ConstituicaoProjetos de LeiFonte: www4.planalto.gov.br/legislacao (com alteracoes) Por: Fernando Carlomagno1. INTRODUCAOTrataremos do erro de tipo e do erro de proibicao sob a egide da lei atual.Antes da reforma da parte geral do Codigo Penal Brasileiro de 1984, este assunto estava disposto no art. 17, 1o e 2o do mesmo estatuto, e este estabelecia:Art. 17 - E isento de pena quem comete o crime por erro quanto ao fato que constitui, ou quem, por erro plenamente justificado pelas circunstancias, supoe situacao de fato que, se existisse, tornaria a acao legitima. 1o - Nao ha isencao de pena quando o erro deriva de culpa e o fato e punivel como crime culposo. 2o - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.Para Nelson Hungria, antes da reforma de 1984 do Codigo Penal, o erro de fato excluia o dolo, sendo o tema classificado, assim, dentro da teoria da culpabilidade.Viciando o processo psicologico, o error facti cria representacoes ou motivos que determinam uma conduta diversa da que o agente teria seguido, se tivesse conhecido a realidade. A sua relevancia juridico-penal assenta, num principio central da teoria da culpabilidade: "non rei veritas, sed reorum opinio inspicitur. A ignorantia facti, quando insuperavel, acarreta uma atitude psiquica oposta a da culpabilidade, isto e, falta de consciencia