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bem como procurar o INSS para possivel recadastramento de seu beneficio de pensionista, na hipotese de ter sido convocada e nao ter atendido ao chamamento do INSS. Aposentado: pericia Pergunta: Minha mae fez quatro cirurgias: duas no braco e duas no ombro, por movimentos repetitivos, doenca adquirida no banco. Ela ficou afastada durante 3 anos por auxilio doenca e ja faz 4 anos que esta aposentada pelo INSS. Depois de 5 anos de aposentadoria pelo INSS ele corre o risco de voltar a fazer uma nova pericia para retornar ao trabalho? Isso e verdade? (DV). Resposta: No passado, apos 5 anos a aposentadoria por invalidez se tornava definitiva. Hoje nao e mais assim que funciona. O aposentado por invalidez que recupera a condicao para o trabalho, podera ter o seu beneficio suspenso, caso seja chamado por pericia medica, e por consequencia tenha parecer de reabilitacao. Nesse caso, o segurado retornara ao trabalho na empresa em que trabalhava (por isso que nao e dada baixa na CTPS). O tempo de afastamento sera contado como tempo de contribuicao. E o empregado, conforme o prazo de afastamento, podera ter a continuidade do pagamento da aposentadoria por um periodo. Abaixo a previsao contida no artigo 47 da lei 8213/91 que disciplina essa questao. Art. 47. Verificada a recuperacao da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, sera observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperacao ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do inicio da aposentadoria por invalidez ou do auxilio-doenca que a antecedeu sem interrupcao, o beneficio cessara: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar a funcao que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislacao trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdencia Social; ou b) apos tantos meses quantos forem os anos de duracao do auxilio-doenca ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperacao for parcial, ou ocorrer apos o periodo do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercicio de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria sera mantida, sem prejuizo da volta a atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperacao da capacidade; b) com reducao de 50% (cinquenta por cento), no periodo seguinte de 6 (seis) meses; c) com reducao de 75% (setenta e cinco por cento), tambem por igual periodo de 6 (seis) meses, ao termino do qual cessara definitivamente. Hora-extra e descanso Pergunta: O intervalo de descanso nao deveria ser de uma hora, no caso da pratica diaria de horas extras (JCP). Resposta: De fato, a CLT especifica que para o trabalho de ate seis horas ao dia, que e a jornada normal do bancario, o intervalo para refeicao e descanso e de 15 minutos. Entretanto, para aqueles trabalhadores cuja jornada diaria e maior que seis horas, o intervalo devera ser de no minimo uma hora e de no maximo duas. Para o bancario que tem jornada de seis
a Lei preve o recolhimento do INSS nesse caso, independentemente da situacao pessoal do contribuinte. O caso e semelhante ao do aposentado que permanece trabalhando como empregado: continua efetuando recolhimentos. Nao ha qualquer base legal para solicitar-se a devolucao dos valores. Aposentadoria: servico militar Pergunta: Completo daqui a dois meses 35 anos de carteira assinada. Ou seja, 30 anos de banco, 3 anos e 10 meses em outro emprego e um ano de servico militar. O servico militar conta para minha aposentadoria? (Cardoso). Resposta: Sim. Por ocasiao do comparecimento ao INSS voce devera levar o certificado de reservista militar, onde deve constar a prestacao do servico militar durante 365 dias. Pergunta: Ja posso dar entrada nos papeis mesmo com 49 anos de idade? (Cardoso) Resposta: Sim. A idade de 53 anos somente e exigencia para que vai se valer da aposentadoria proporcional. Somente preste atencao na data do seu aniversario para efeito dos calculos do beneficio por conta do fator previdenciario. Aposentadoria por idade Pergunta: Na coluna publicada na edicao no 1160, verifiquei as possibilidades de aposentadoria por tempo de contribuicao. E quanto a aposentadoria por idade? Ainda existe? E ha garantia de emprego? Resposta: A aposentadoria por idade e um direito dos segurados do sexo masculino aos 65 anos e do sexo feminino aos 60 anos de idade. Para requerer este beneficio e necessario demonstrar a existencia de contribuicoes a previdencia por 180 meses. No caso dos trabalhadores rurais a idade exigida e menor: 60 anos para os homens e 55 anos de idade para as mulheres. E necessario comprovar 180 meses de trabalho e que o segurado tenha trabalhado no campo ao solicitar a aposentadoria (ou quando completou as condicoes necessarias para o pedido, ou seja, a idade mais o tempo de servico). Diferenca de caixa Pergunta: O Banco me forcou a efetuar o pagamento de diferencas de caixa. Isto e legal? Resposta: O onus da atividade economica e do Banco, nao dos empregados. A menos que seja comprovada a intencao do bancario em produzir a diferenca, quem deve arcar com ela e o empregador. Assim, caso voce seja forcado a efetuar o pagamento de uma diferenca, certifique-se de documentar a situacao, exigindo comprovante, com a finalidade de poder reclamar a devolucao dos valores no futuro. O pagamento em dinheiro tornara dificil a comprovacao do fato posteriormente. Jornada: intervalo Pergunta: Minha jornada contratual e de seis horas, mas habitualmente trabalho sete ou oito horas por dia. Tenho direito a apenas 15 minutos de intervalo?Resposta: De acordo com a CLT, o empregado com jornada de ate 4 horas diarias nao usufruira de intervalo intrajornada para refeicao e descanso. Ja para o trabalhador com jornada de ate 6 horas diarias, como ocorre com os bancarios que nao possuem cargo de confianca, este devera gozar de intervalo intrajornada de 15 minutos. Por sua vez, para o empregado com jornada superior a 6 horas diarias, a CLT determina a realizacao de intervalo intrajornada de no minimo 1 hora e no maximo 2 horas, salvo acordo ou contrato coletivo que verse de maneira distinta. Assim,
o intervalo para repouso e refeicao nao esta vinculado ao horario contratual, devendo prevalecer a utilizacao do intervalo considerando-se a jornada efetivamente trabalhada. Deste modo, mesmo sendo o contrato do bancario de seis horas, se este trabalhar em jornada superior, realizando horas extraordinarias, deve usufruir do intervalo intrajornada de 1 hora para descanso e alimentacao. Ainda, de acordo com a determinacao da CLT e o entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, na hipotese de nao ser concedido o intervalo de 1 hora para o bancario que possui jornada de 6 horas diarias e faz horas extras, o banco devera realizar o pagamento de uma hora por dia em que tal fato ocorra, independente de ter gozado parcialmente deste intervalo, com o acrescimo de 50% da hora normal de trabalho, nos mesmos moldes do pagamento da hora extra. Data-base: demissao Direitos assegurados Pergunta: Acredito que serei dispensado do Banco muito em breve. Terei alguma indenizacao por estarmos proximo a data-base? Resposta: A data-base da categoria bancaria e no dia 1o de setembro. A Lei 7238/84 e a Sumula 314 do TST, determinam que a dispensa de bancario no periodo de 30 dias que antecede a data-base, implica em pagamento de uma indenizacao de um salario nominal do bancario, a favor do mesmo. Desta forma, se a dispensa acarreta aviso previo que adentre no mes de setembro, o bancario recebera o reajuste salarial e a multa de um salario nominal. Ja as demais vantagens da categoria, como a PLR, plano de saude e tiquetes, e necessario que bancario observe a Convencao Coletiva da categoria e o acordo coletivo que trata da PLR. Convenio medico: A atual Convencao Coletiva de Trabalho da categoria bancaria dispoe que, no caso de dispensa sem justa causa, o convenio medico perdurara a depender do tempo de servico no banco. Portanto, se o bancario conta com ate 5 anos de servico, tera direito a 60 dias de convenio medico; com mais de 5 e ate 10 anos tera direito a 90 dias de convenio medico; com mais de 10 e ate 20 anos tera direito a 180 dias de convenio medico; com mais de 20 anos tera direito a 270 dias de convenio medico. Tiquetes A citada Convencao bancaria determina que apos a entrega dos tiquetes ao bancario nao havera restituicao destes pelo mesmo. Portanto, no caso de dispensa ou pedido de demissao o banco nao podera exigir a devolucao dos tiquetes ou vale refeicao. PLR Com relacao a Participacao nos Lucros e Resultados, o acordo coletivo garante o direito a mesma se o bancario (a) for dispensado sem justa causa de forma proporcional aos meses trabalhados no ano correspondente a PLR. PLR proporcionalPergunta: Na coluna publicada na edicao o 1164 deste jornal, e informado que os trabalhadores tem direito ao pagamento de PLR proporcional, se forem dispensados sem justa causa durante o ano. Mas eu nao recebi e o proprio juridico do sindicato e outros advogados que consultei me disseram que eu nao tinha direito. E possivel uma explicacao? Resposta: De fato, a regra geral e que tem
direito a PLR aquele bancario que estava na ativa ate o final do ano, sem pagamento proporcional. Ocorre que normalmente vem sendo estabelecida regra que garante proporcionalidade a quem e dispensado, sem justa causa, no periodo que vai do mes anterior a data-base, ate o final do ano. Assim, vem sendo protegido quem e dispensado a partir de 02 de agosto. No caso da coluna anterior, respondia-se a bancaria que supunha ser dispensado justamente dentro deste periodo. Aproveitamos o ensejo de sua pergunta para explicar, tambem, que a PLR e estabelecida em convencao coletiva, por ocasiao da campanha salarial (que ja esta em andamento neste ano), nao se tratando de um direito ja assegurado para agora: e um direito que deve ser conquistado a cada ano, motivo pelo qual e necessaria a participacao de todos nas atividades da campanha salarial. Afastamento: INSS Pergunta: Afastei-me do trabalho com atestado de 15 dias. Voltei as atividades. Um mes depois, afastei-me novamente. Agora, por um periodo maior, pelo INSS. Acredito que os 15 primeiros dias deste afastamento devem ser pagos pelo Banco, mas eles dizem que e obrigacao do INSS. O INSS diz que nao tem nada a ver com isso. Quem tem razao? Resposta: Nesse caso, de fato, o Banco esta correto. Quando ha mais de um afastamento pela mesma doenca dentro de um periodo de 60 dias, o empregador e responsavel pelo pagamento de apenas quinze dias. No seu caso, o INSS passa a ser responsavel pelo pagamento do auxilio-doenca ja a partir do primeiro dia do segundo afastamento. Situacao semelhante ocorreria se o primeiro afastamento fosse de apenas 10 dias: o Banco seria responsavel pelo pagamento de 5 dias do segundo afastamento, e o INSS seria responsavel a partir do sexto dia. Caso o segundo afastamento se desse apos 60 dias do retorno do primeiro, o Banco seria realmente responsavel pelo pagamento dos 15 dias. Essa situacao esta prevista no Decreto 3048/99. Processos: como funciona Temos varias questoes de bancarios acerca de determinadas circunstancias processuais. Vamos tentar responder algumas, em bloco, nesta coluna: Por que o processo judicial demora tanto? Tenho uma doenca grave. Meu processo pode obter prioridade por causa disto? Por que meu colega venceu uma acao e eu nao, se trabalhavamos sob as mesmas circunstancias, na mesma epoca? A Justica nao e perfeita, evidentemente. E sofre com alguns problemas estruturais: temos um numero enorme de processos com relacao a quantidade de servidores do Judiciario e de Juizes. Comparando com outros paises, nossos Juizes tem uma carga de processos superior a praticamente todos os outros. Isto, por si so, gera atrasos. Outro problema esta ligado as garantias dadas as partes nos processos: temos um numero extraordinariamente grande de recursos. Toda decisao judicial esta sujeita a passar por reexame. Assim, independentemente do assunto tratado, se uma das partes efetivamente quiser fazer com que o processo demore, tera condicoes de faze-lo, dentro da Lei, apenas ingressando com os recursos cabiveis. Assim, os processos, via de regra, demoram. Para minimizar estes danos, criou-se o que se chama de tramitacao prioritaria. Isso parece um
avanco, mas se pensarmos bem nem deveria existir, pois na verdade, todos os processos deveriam andar rapidamente. Mas, como isso nao acontece na realidade, a Lei trouxe uma situacao na qual algumas pessoas sao protegidas, fazendo com que seus processos tramitem "menos devagar". Mas hoje apenas as pessoas com mais de 60 anos de idade sao beneficiarias. Os doentes e outras pessoas em circunstancias especiais que mereceriam protecao adicional (ja que nao se consegue proteger a todos, como seria o correto) nao viram, ainda, seu caso reconhecido pela Lei. Entretanto, em algumas situacoes, e importante expor ao Juiz o problema pelo qual se passa, pois apesar de nao haver previsao legal ele pode antecipar algumas decisoes. Quanto a questao dos diferentes resultados processuais, por mais estranho que isso possa parecer, devemos dizer que isso e natural dentro do sistema. Temos diversos Juizes, com liberdade de tomarem decisoes, de adotarem como corretas as teses que julgarem melhores. E temos leis que nem sempre sao absolutamente claras, que demandam interpretacao. E cada Juiz enxerga o direito de uma determinada forma. Os recursos, em verdade, procuram minimizar isto: como o ser humano e naturalmente falho, recorre-se para corrigir um eventual erro. Na proxima coluna sera abordado esse topico (recurso). Processos: recursos Na coluna anterior (edicao no 1167) procuravamos responder a algumas questoes comuns a diversos bancarios, acerca de coisas que acontecem nos processos judiciais, como atraso, diferentes decisoes em casos semelhantes e outras circunstancias. Deixamos para falar nesta edicao sobre uma das circunstancias que contribuem para a demora dos processos: a existencia de um grande numero de recursos nos processos judiciais.Diziamos que os recursos tem a funcao principal de minimizar os erros que sao naturalmente causados pelos juizes, que, afinal de contas, sao seres humanos e podem cometer erros tanto de analise quanto de interpretacao. Os recursos sao analisados pelos Tribunais. No caso da Justica do Trabalho, quase todo Estado tem o seu Tribunal, sendo que no estado de Sao Paulo temos dois, um em Sao Paulo e um em Campinas (o de Campinas abrange toda a base territorial de nosso sindicato). Cada um destes Tribunais e composto por varias Turmas de Juizes, que vao reanalisar os casos. Possivelmente uma Turma pense de uma forma e outra Turma pense de forma diferente sobre uma determinada situacao, sobre como se aplica corretamente determinada Lei. Dai, ser natural a existencia de diferentes decisoes entre os TRTs e entre as Turmas. O sistema tenta resolver este problema permitindo recursos para o TST - Tribunal Superior do Trabalho, em Brasilia, que, teoricamente, resolve qual e a interpretacao correta e faz com que esta passe a ser acatada pelos demais juizes e Tribunais. Mas ate o TST resolver definitivamente um tema, isto pode levar muitos anos. E muitos processos e recursos. Outro aspecto importante e que nem sempre a discussao e sobre se a lei se aplica assim ou assado: as vezes nao ha discussao sobre a lei, mas ha a necessidade de que se prove, dentro do processo, que os fatos que gerariam a aplicacao da lei ocorreram. Por
em vez de gozar efetivamente junto com o restante de suas ferias). Esta decisao foi tomada pela Receita tendo em vista que judicialmente vinha sendo derrotada nos processos. Em funcao disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ja decidira (pelo ato declaratorio n. 6 de 2006) nem mesmo recorrer nesses processos. No ultimo dia 19 a Receita emitiu outro ato, denominado Ato Declaratorio Interpretativo no 28 de 2009, que dispoe sobre o preenchimento da Declaracao do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retencao de Imposto de Renda na Fonte relativos ao ano-calendario de 2008, determinando como devem as empresas proceder com relacao a esta verba. Assim, os valores relativos ao ano de 2008 serao ajustados na declaracao a ser feita neste ano de 2009. Quanto aos anos anteriores, a Receita nao se posicionou, mas o imposto pago deve ser devolvido. Como fazer? E necessaria a apresentacao de Declaracao de Imposto de Renda Retificadora, com os documentos comprobatorios do pagamento do abono, retirando o valor correspondente da subficha "rendimentos tributaveis" e colocando-os na subficha "rendimentos isentos". Essa retificacao certamente ira parar na malha fina, uma vez que o Banco ja apresentou informe de rendimento diferente. Assim, o ideal seria requerer ao Banco que emita um novo Informe de Rendimentos, para que os novos valores sejam coerentes com os valores informados pelo Banco. Comissao de Conciliacao: Veja como funciona Pergunta: Ao desligar-me do Banco fui informado da existencia da Comissao de Conciliacao. Como e que isso funciona?Resposta: A Comissao de Conciliacao existe com o objetivo de tentar obter uma resposta mais rapida aos problemas sofridos pelos trabalhadores durante o contrato de trabalho. Ela e fruto de um acordo entre o Sindicato e o Banco, e e um procedimento informal, que nao envolve o Poder Judiciario. O funcionamento e o seguinte: o bancario apresenta sua reclamacao junto ao Sindicato (basta agendar o comparecimento em um dos nossos plantoes para ser atendido por um dos advogados da entidade sindical), que sera encaminhada ao Banco. Apos analise, o Banco apresenta, em reuniao que se realiza na sede do sindicato, a sua proposta para a resolucao do problema. A proposta sera analisada em conjunto pelo sindicato e pelo bancario, que sera informado, com precisao, sobre se vale a pena ou nao o acordo proposto. Caso seja aceito o acordo, e firmado um termo que da, ao Banco, quitacao com relacao as verbas pleiteadas (exceto aquelas nao reconhecidas pelo Banco, que poderao vir a ser objeto de acao judicial se isso for do interesse do bancario). Caso nao aceito, e firmado um termo negativo, que diz que as partes nao se conciliaram. Na grande maioria dos casos, nosso sindicato vem conseguindo negociar bons acordos para os bancarios. No ano de 2008, por exemplo, cerca de 60% dos casos foram resolvidos satisfatoriamente. Fim da fator previdenciario?Pergunta: Estou para me aposentar e ouvi dizer que o fator previdenciario pode acabar, mas que terei de completar 95 anos entre idade e tempo de contribuicao. Isso e verdade?Resposta - O fator
previdenciario, criado em 1999 pela Lei 9.876, visou reduzir o valor da aposentadoria, levando em consideracao o tempo de contribuicao para a Previdencia e a expectativa de vida do segurado no momento da aposentadoria. Quanto maior a expectativa de vida, menor a aposentadoria (ou quanto menor a idade, menor a aposentadoria). Os trabalhadores em geral, evidentemente, reclamam do fator, por entenderem ser a integralidade dos beneficios um direito a ser perseguido. Nos ultimos meses, portanto, o Congresso Nacional tem discutido a exclusao ou alteracao do fator previdenciario. Alem do projeto que exclui o fator previdenciario, esta, e o que se diz, para ser apresentado no Congresso um projeto propondo que os segurados que atingirem o fator 95/85 recebam 100% do beneficio. Isto e, para o homem, a soma da idade e do tempo de contribuicao devera ser 95, para a mulher 85. O projeto descarta uma idade minima para o pedido, mas mantem a exigencia de pelo menos 35 anos de contribuicao para homens ou 30 para mulheres, Sem falar na aplicacao do redutor para quem decidir se aposentar antes de atingir o fator 95/85. Pela proposta, um segurado que hoje tem 51 anos de idade e 35 anos de contribuicao, por exemplo, continuaria a receber 62,9% da aposentadoria integral, com a aplicacao do redutor. Mas, se ele contribuir por mais 4,5 anos, tera o beneficio integral, pois tera 55,5 anos de idade e 39,5 anos de contribuicao. Pela regra atual do fator previdenciario, esse mesmo segurado teria que contribuir por mais 16 anos e iria se aposentar com 67 anos de idade e 51 anos de contribuicao para ter a aposentadoria integral. Por enquanto nao existe nada de concreto quanto a essas possiveis alteracoes, aguardaremos a evolucao dos fatos. Desconto de quebra de caixa Pergunta - Descontaram de meu salario um valor referente a quebra de caixa. O banco tem autorizacao para fazer isso? Resposta - Pelo artigo 462 da CLT, nao se admite deducoes que nao estejam previstas em lei ou em norma coletiva, nisso reside o principio da integralidade do salario, segundo o qual o salario deve ser integralmente pago ao trabalhador. Sao descontos autorizados por lei aqueles atinentes a adiantamentos, contribuicoes previdenciarias, contribuicao sindical (art. 547, CLT), imposto de renda, aviso previo devido pelo empregado (art. 487, 2o, CLT), para quitar debito de habitacao adquirida junto ao Sistema Financeiro Habitacional (Lei n. 5.725/97), para quitar emprestimos, financiamentos e operacoes de arrendamento mercantis concedidos por instituicoes financeiras e outras mencionadas na Lei n. 10.820/03, indenizacoes por danos dolosos ou culposos, desde que existente previsao contratual. Portanto, para que o empregador possa fazer o desconto por quebra de caixa, deve haver previsao contratual, sendo que o desconto so e possivel se restar configurada a culpa ou dolo do empregado na diferenca do caixa. Frise-se que cabe ao empregador arcar com o onus de sua atividade economica, conforme consta do art. 2o da CLT. Assim, como o produto do banco e o dinheiro, nao pode descontar de seus funcionarios tais diferencas. Alteracao de horario: Caixa Federal Pergunta - Como esta a