radios comunitarias afronta principios constitucionais da liberdade de manifestacao de pensamento e da liberdade de informacao. A PGR opinou pela improcedencia da acao.Recurso Extraordinario (RE) 417200 Relator: Ministro Marco Aurelio Estado de Sao Paulo x Takashi SuzukiTrata-se, originariamente, de mandado de seguranca de agente fiscal contra o corte mensal em sua remuneracao em virtude de adequacao ao teto fixado em lei estadual paulista. O acordao recorrido entendeu que a referida lei e inconstitucional a partir do advento da Emenda Constitucional 19/98 (Reforma Administrativa). Tal emenda teria subtraido de estados e municipios a faculdade de fixarem subtetos.Contra a decisao foi interposto o presente recurso extraordinario em que se alega ofensa ao art. 37, XI, sustentando que o referido dispositivo nao e auto-aplicavel. Em discussao: Saber se as normas da EC 19/98 referentes a teto remuneratorio possuem auto-aplicabilidade e se e possivel o estabelecimento de subtetos por meio de legislacao estadual. PGR opina pelo conhecimento e provimento do recurso.* Sobre o mesmo tema tambem serao julgados os Recursos Extraordinarios (RE) 419703, 419874, 419922, 424053.Mandado de Injuncao (MI) 833Relator: Ministra Carmen Lucia Sindicato dos Servidores das Justicas Federais no Estado do Rio de Janeiro x presidentes da Republica e do Congresso Nacional O sindicato impetrou o mandado de injuncao coletivo contra pretensa omissao legislativa por ausencia de regulamentacao do art. 40, 4o, da Constituicao da Republica, para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justica Avaliador Federal. Pede a aplicacao analoga da Lei Complementar n. 51/1985, que regulamenta a aposentadoria especial para funcionario policial, com a reducao de cinco (5) anos no tempo de servico de seus substituidos do sexo feminino em relacao aos do sexo masculino. Em discussao: Saber se o art. 40, 4o, inc. II, da Constituicao da Republica, depende de regulamentacao infraconstitucional para produzir plenos efeitos em relacao a servidores publicos federais que exercam atividade de risco; se a Lei Complementar n. 51/1985 pode ser aplicada analogicamente aos substituidos do sindicato-impetrante e se e cabivel a reducao em cinco anos no tempo de servico necessario para a aposentadoria especial de servidores do sexo feminino.* Sobre o mesmo tema serao julgados outros Mandados de Injuncao: MI 844, 835, 885, 923, 957, 975, 991, 1083, 1128, 1152, 1182, 1270, 1440, 1660, 1681, 1682, 1700, 1747, 1797, 1800 e 1835.Mandado de Seguranca (MS) 27622Relator: Ministro Cezar Peluso Geise Michele Antonini x Presidente da RepublicaMandado de seguranca preventivo, com pedido de liminar, contra o Decreto de 5 de junho de 2008, do Presidente da Republica, que criou a Unidade de Conservacao Parque Nacional Mapinguari, nos municipios de Canutama e Labrea, do Estado do Amazonas.Alega a ilegalidade da criacao da unidade de conservacao em razao de ausencia de projeto especifico para o Parque Mapinguari e de estudos tecnicos adequados; inexistencia de consulta publica; ausencia de plano de manejo; e inexistencia de previsao orcamentaria para eventuais desapropriacoes. Contra a liminar indeferida pelo relator foi interposto agravo regimental.O Presidente da Republica, em suas informacoes, afirmou, em preliminar, a inadequacao da via eleita e a ausencia de direito liquido e certo da impetrante, pois a alegacao de