ato praticado por terceiro interveniente, pois a palavra parte e usada em sentido amplo.O artigo 7.o, 2.o, do Estatuto da OAB traz norma mais abrangente para os advogados, estabelecendo que nao cometem injuria ou difamacao (ficou de fora a calunia) em juizo ou fora dele, quando no exercicio regular de suas atividades. Amplia a exclusao da ilicitude para as hipoteses de inquerito policial, inquerito civil, CPI etc.II a opiniao desfavoravel da critica literaria, artistica ou cientifica, salvo quando inequivoca a intencao de injuriar ou difamar.Esse inciso e aplicavel quando a opiniao desfavoravel e emitida em palestras, livros etc., porque, quando feita na imprensa, aplica-se a Lei de Imprensa (artigo 37, inciso I).III - o conceito desfavoravel emitido por funcionario publico, em apreciacao ou informacao que preste no cumprimento de dever do oficio.Ver conceito de funcionario publico no artigo 327 do Codigo Penal.O paragrafo unico do artigo 142 dispoe que nas hipoteses dos incisos I e III responde pelo crime quem da publicidade ao fato.1.8.3. Retratacao artigo 143 do Codigo PenalTrata-se de causa extintiva da punibilidade, prevista no artigo 107, inciso VI, do Codigo Penal. So e possivel na calunia e na difamacao. A retratacao na injuria nao gera nenhum efeito.Retratar significa retirar o que foi dito. A retratacao nao precisa ser aceita para gerar efeitos, basta que seja completa e incondicional.Se ha dois ofensores e apenas um se retrata, por ser circunstancia de carater subjetivo, nao havera comunicacao, ou seja, nao aproveitara ao outro.A retratacao, para gerar efeito, deve ocorrer ate a sentenca de primeiro grau. Apos, sera inocua.A retratacao, nos crimes contra a honra , so e possivel nos crimes de acao privada, pois o artigo se refere ao querelado. Ha, porem, uma hipotese de retratacao, em crime de acao penal publica, prevista no artigo 342, 3.o (crime de falso testemunho).1.8.4. Pedido de explicacoes artigo 144 do Codigo PenalQuando uma ofensa nao mostrar explicitamente a intencao de caluniar, difamar ou injuriar, deixando duvida quanto a sua significacao, e permitido aquele que se julgar ofendido pedir explicacoes em juizo. E uma medida preliminar, porem, nao obrigatoria para propositura da acao penal. Recebido o pedido, o juiz designara audiencia para que o ofensor esclareca suas afirmacoes.O pedido de explicacoes se equipara a uma notificacao judicial nao ha julgamento, porque nao comporta juizo de valor. Oferecida a resposta ou mesmo sem essa, o juiz entregara os autos ao requerente para que tome as providencias que entender pertinentes.A interposicao desse pedido nao interrompe o prazo decadencial (prazo decadencial nunca se interrompe).O pedido de explicacoes torna o juizo prevento para eventual propositura da queixa-crime.O artigo 144, segunda parte, do Codigo Penal estabelece que o ofensor que nao oferece resposta ou, a criterio do juiz, nao as da de forma satisfatoria, responde pela ofensa.1.8.5. Acao penal nos crimes contra a honra artigo 145 do Codigo PenalA regra e a acao penal privada.Excecoes: Se a ofensa for contra o Presidente da Republica ou contra chefe de governo estrangeiro, a acao e publica condicionada a requisicao do Ministro da Justica. Se a ofensa for contra funcionario publico em razao