programa da ABNT (Pirata), da notificacao da violacao ate a data em que a re deixou de disponibilizar a terceiros o referido programa pirateado.Deve ser ressaltado que a condenacao da ABNT foi classificada no merito como pirataria de software, conforme Acordao na 9a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo, em 15 de marco de 2016, que confirmou, por unanimidade, decisao da 26a vara civel da capital - SP. Essa decisao foi proferida pelo juiz Cesar Santos Peixoto em 31 de maio de 2010 e publicada no Diario Oficial de 02 de junho de 2010. Conforme ele, houve a utilizacao indevida, por parte da ABNT, do programa alvo de registro (software da Target para pesquisa, controle e atualizacao de normas tecnicas), conferindo a exclusividade e prioridade.Igualmente, ocorreu descumprimento, por parte da ABNT, da obrigacao contratual convencionada (contrato Target/ABNT para uso do referido software pela ABNT). Aconteceu, tambem, a violacao de senha de seguranca de software da Target pela ABNT, apropriacao indevida de dados pela ABNT e a utilizacao pela ABNT de programa de titularidade exclusiva da Target, mediante atualizacao e armazenamento dos dados.Dessa forma, houve a condenacao da ABNT no pagamento a Target da multa, com juros de mora de 12% ao ano e atualizados pelos indices da tabela judicial a partir de 14/11/2003, mais o preco da participacao nos resultados decorrentes da comercializacao da licenca e do direito de uso (do software da Target ou de qualquer outro software que contenha qualquer parte do referido software), nos termos da clausula 8 do contrato (entre Target e ABNT), apuradas em liquidacao por pericia contabil, entre 14/11/2003 ate a restituicao/desinstalacao do equipamento, extinguindo o processo com resolucao do merito, art. 269, I, do Codigo de Processo Civil.Com relacao a possibilidade de a Target comercializar as normas tecnicas, a atual diretoria da ABNT volta a trazer informacoes inveridicas a populacao, uma vez que a referida ABNT nao detem nenhum direito autoral sobre as referidas normas tecnicas, que foram declaradas de dominio publico pelo Justica.O acordao proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, ao julgar a apelacao da ABNT, na acao no 2006.61.00.010071-0, oriunda da 21a Vara Federal (1a Instancia), negou provimento e nao so manteve intacta a sentenca, como determinou, expressamente, que as normas brasileiras nao sao protegidas por direito autoral e que a ABNT nao tem o direito de se apropriar das referidas normas brasileiras.Inclusive, em relacao ao acordao, a ABNT apresentou dois embargos de declaracao que foram rejeitados por unanimidade pela turma julgadora, fato que a ABNT omite do mercado e, ao contrario, induz o recebedor de suas justificacoes a interpretar que os referidos embargos lhes foram favoraveis. Mais uma mentira desse trio da diretoria da ABNT. Como ja disse, basta o leitor acompanhar isso nos artigos sobre os mandos e desmandos da atual diretoria da ABNT que eu escrevi.Hayrton Rodrigues do Prado Filho e jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/ e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) - hayrton@hayrtonprado.jor.br - (11) 991055304.