imposicao indireta do principio do equilibrio. Explica-se: no caso de deficit, e necessario indicar as fontes que irao financiar as despesas. No caso de superavit, porem, a Lei e silente. Entao pode o orcamento ser superavitario quando elaborado?Evidentemente que nao. Por detras desse silencio evidencia-se o principio do equilibrio. As receitas de um exercicio financeiro devem, em sua totalidade, ser destinadas ao financiamento dos programas de trabalho. Esses programas sao fixados em numerarios para o exercicio financeiro a que se refere o orcamento e no mesmo montante das receitas, o que evidencia o principio do equilibrio. H) Principio ParticipativoFundamenta praticas utilizadas por algumas administracoes municipais que adotaram a chamada gestao orcamentaria participativa, prevista no Estatuto das Cidades (Art. 44 da Lei 10.257/2001), consistindo em instrumento de garantia da gestao democratica da cidade e que prescreve o seguinte:Art. 44. No ambito municipal, a gestao orcamentaria participativa de que trata a alinea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluira a realizacao de debates, audiencias e consultas publicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orcamentarias e do orcamento anual, como condicao obrigatoria para sua aprovacao pela Camara Municipal.Cabe ressaltar, no entanto, que, nos ambitos estadual e federal, nao e obrigatoria a observancia do principio da gestao orcamentaria participativa, seja por razoes de flagrante dificuldade de se conseguir com que os representantes da comunidade dirijam-se as Casas Legislativas estaduais e ao Congresso Nacional, seja pelo fato de tal principio pertencer ao ambito de competencia municipal (Art. 182 da CF/88), caracterizando um de seus instrumentos de execucao da politica de desenvolvimento urbano. I) Principio da ExclusividadeA lei orcamentaria devera conter apenas materia financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho a estimativa da receita e a fixacao da despesa para o proximo exercicio.Esse principio surgiu com o objetivo de impedir que a Lei de Orcamento, em funcao da natural celeridade de sua tramitacao no legislativo, fosse utilizada como meio de aprovacao de materias outras que nada tinham que ver com questoes financeiras. O principio da exclusividade encontra-se positivado no art. 165, 8o, da CF/88.E importante mencionar que a possibilidade de autorizacao para abertura de creditos suplementares e contratacao de operacoes de credito, ainda que por antecipacao de receita, no conteudo da lei orcamentaria, constitui-se em excecao ao principio da exclusividade. J) Principio da Especificacao ou da discriminacao ou especializacao De acordo com esse principio, as receitas e as despesas devem aparecer no orcamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicacao.Consignado no art. 5o e no art. 15 da Lei 4.320/64, preve que, na Lei do Orcamento, a discriminacao da despesa far-se-a, no minimo, por elementos, ou seja, a especializacao ou carimbo dos recursos publicos devera identificar uma classificacao da dotacao orcamentaria com grau de discriminacao tal, que identifique a sua destinacao, visando a consecucao dos seus fins, como, por exemplo: Despesa com pessoal; material; servicos; e obras.No que tange as receitas, entendemos que tambem encontram-se amparadas pelo principio da especificacao, tendo em vista a exigencia de se especificarem na lei orcamentaria