legais, que estabelecem deveres de relevante interesse ambiental, tem a seguinte redacao:Art. 23. Os responsaveis por plano de gerenciamento de residuos solidos manterao atualizadas e disponiveis ao orgao municipal competente, ao orgao licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informacoes completas sobre a implementacao e a operacionalizacao do plano sob sua responsabilidade.eArt. 39. As pessoas juridicas referidas no art. 38 sao obrigadas a elaborar plano de gerenciamento de residuos perigosos e submete-lo ao orgao competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, observado o conteudo minimo estabelecido no art. 21 e demais exigencias previstas em regulamento ou em normas tecnicas. 2o Cabe as pessoas juridicas referidas no art. 38:I - manter registro atualizado e facilmente acessivel de todos os procedimentos relacionados a implementacao e a operacionalizacao do plano previsto no caput;II - informar anualmente ao orgao competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, sobre a quantidade, a natureza e a destinacao temporaria ou final dos residuos sob sua responsabilidade;III - adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos residuos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeicoar seu gerenciamento;IV - informar imediatamente aos orgaos competentes sobre a ocorrencia de acidentes ou outros sinistros relacionados aos residuos perigosos.Na legislacao ha apenas outro dever ambiental considerado especialmente caro para que fosse designado, explicitamente, de relevante interesse ambiental, mas que, evidentemente, nao se aplica ao caso de petroleo exsudado para o mar Refere-se aos deveres impostos pela Resolucao Conama n. 369/06, em contrapartida a autorizacao de intervencao ou supressao de vegetacao em Area de Preservacao Permanente APP . Um poco reservatorio de petroleo obviamente nao e uma Area de Preservacao Permanente. APP e, conforme o Codigo Florestal Brasileiro, toda area enquadrada nos arts. 2o e 3o da Lei n. 4.771, coberta ou nao por vegetacao nativa, com a funcao ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geologica, a biodiversidade, o fluxo genico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populacoes humanas. O residuo solido, de acordo com o art. 3, inciso XVI, da Lei n. 12.305/2010 , compreende os restos, em qualquer estado fisico, oriundos das atividades humanas em sociedade (industrial, domestica, hospitalar, comercial, agricola, de servicos e de varricao). Petroleo bruto exsudado do reservatorio natural para o oceano, mesmo por forca de erros de interpretacao das condicoes geologicas do poco, nao se insere na categoria de residuo solido, pois nao se pode considera-lo como resto do processo industrial de alteracao ou fabricacao de bens. De qualquer maneira, mesmo que se considere o petroleo exsudado como residuo solido, apenas para efeito de testar a subsuncao do fato no art. 68 da Lei n. 9.605/98, a unica conduta que se encaixaria, em tese, a esse crime ambiental seria a destacada na letra c, acima, que remete ao descumprimento do dever de informar imediatamente aos orgao competentes o acidente relacionado a residuos perigosos (art. 39, 2o, IV, da Lei n. 12.305/10). Todavia, esse exercicio subsuntivo falha logo que se passa a fase de verificacao da materialidade do delito. Para comecar, convem fixar que acidente ou sinistro