CF).Fala-se tambem em leis comuns e leis especiais. As primeiras correspondem ao Direito Penal comum e as segundas ao Direito Penal especial, distincao ja examinada anteriormente.Leis penais ordinarias sao as que vigem em qualquer circunstancia. Leis excepcionais sao as destinadas a viger em situacoes de emergencia, como nas hipoteses de estado de sitio, de guerra, de calamidade publica etc. Uma lei penal que cominasse sancao aquele que nao apagasse as luzes de sua residencia a noite durante o estado de guerra seria lei excepcional. No mesmo caso estaria a norma que proibisse, sob sancao penal, o desperdicio de agua em epoca de calamidade publica. Cessada a situacao de emergencia, perde a vigencia (auto-revogacao).Classificacao que deve ser ressaltada e a que distingue as leis penais incriminadoras (lei penal em sentido estrito) das nao incriminadoras (lei penal em sentido amplo). Lei penal incriminadora e a que define os tipos penais e comina as respectivas sancoes. No Codigo Penal vigente, figuram a partir do art. 121.As leis penais nao incriminadoras podem ser subdivididas em explicativas (ou complementares) e permissivas. As normas explicativas esclarecem o conteudo de outras ou fornecem principios gerais para a aplicacao das penas. Sao preceitos explicativos os conceitos de "reincidencia" (art. 63), de "casa" (art. 150, 4-), de "funcionario publico" para os efeitos penais (art. 327), bem como as regras sobre a aplicacao da lei penal (art. 1 e ss), as referentes a aplicacao da pena (arts. 59 e 60) etc.Leis permissivas sao as que nao consideram como ilicitos ou isentam de pena o autor de fatos que, em tese, sao tipicos. Sao as hipoteses, por exemplo, dos arts. 23, 24 e 25 (estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercicio regular de direito); do art. 142 (imunidades nos crimes contra a honra); do art. 348, 2 (imunidades no crime de favorecimento pessoal); dos arts. 20 e 21 (erro sobre o elemento do tipo e sobre a ilicitude do fato); do art. 26 (inimputabilidade) etc. . Norma penal em branco Referem-se os doutrinadores as chamadas normas penais em branco (ou leis penais em branco). Enquanto a maioria das normas penais incriminadoras e composta de normas completas que possuem preceito e sancoes integrais de modo que sejam aplicadas sem a complementacao de outras, existem algumas com preceitos indeterminados ou genericos, que devem ser preenchidos ou completados. As normas penais em branco sao, portanto, as de conteudo incompleto, vago, exigindo complementacao por outra norma juridica (lei, decreto, regulamento, portaria etc.) para que possam ser aplicadas ao fato concreto. Esse complemento pode ja existir quando da vigencia da lei penal em branco ou ser posterior a ela.Aponta-se, porem, uma distincao com fundamento na categoria legislativa das normas que devem ser conjugadas para sua aplicacao. Norma penal em branco e m sentido estrito e apenas aquela cujo complemento esta contido em outra regra juridica procedente de uma instancia legislativa diversa, seja de categoria superior seja inferior aquela. Como exemplos dessa especie podem ser apontados: o art. 2, inciso VI, da Lei n 1.521, de 26-12-1951, que trata do crime de transgressao das