2007) e da Politica Nacional de Residuos Solidos (Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010), vem, respeitosamente, apresentar as PROPOSTAS seguintes:1. A continuidade da implementacao das Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico, reunindo os programas e acoes sob as mesmas diretrizes. Nesse ponto externamos nossa preocupacao com a possivel transferencia de parte das politicas de saneamento basico para a Secretaria de Assuntos Estrategicos - SAE, entidade que nao possui nenhum orgao de controle social, o que em muito difere do Ministerio das Cidades, que possui o Conselho das Cidades, espaco que garante a participacao de representantes da sociedade civil.2. A integracao da politica de saneamento com a politica habitacional, uma vez que a maior parte dos excluidos dos servicos publicos de saneamento sao os moradores de favelas, palafitas e outras formas inadequadas de moradia, sobretudo nos grandes centros urbanos, bem como no meio rural.3. A instituicao de um programa de recuperacao dos operadores publicos de saneamento basico. E necessario enfrentar as dificuldades de gestao, porque pouca eficacia tera as novas obras se os problemas de gestao nao forem enfrentados. Doutro lado, e necessario superar a situacao existente, pois onde existe o maior deficit sanitario e onde os operadores nao possuem capacidade de endividamento ou nao possuem capacidade de formular bons projetos e acessar recursos federais. Propomos assim, para enfrentar esse problema, que seja instituido um programa de recuperacao dos operadores publicos de saneamento basico, porem norteado no resgate do papel publico das empresas publicas, e nao pela privatizacao de seu capital ou forma de gestao.4. Torna-se necessario reformular os programas federais de saneamento basico: as politicas de saneamento basico possuem muita identidade com as politicas de saude, contudo ha grande disparidade no tratamento que, a cada uma delas, da a Lei de Responsabilidade Fiscal, que reconhece tratamento diferenciado apenas para as politicas de saude. Isso explica em parte porque, apesar dos recursos disponiveis para o saneamento basico, os investimentos nao conseguem se efetivar, em prejuizo dos locais em que o deficit sanitario e maior.5. Exemplo dessa nova abordagem de programas federais de saneamento sao os programas PRODES, da ANA, e o PROGRAMA LIXO TRATADO, concebido pela SRHU/MMA, que possuem por foco os resultados, nao a obra. Acreditamos que nao seja o mais importante, nem o suficiente, o simples monitoramento da execucao fisica das obras, mas, sim, saber, por intermedio de acompanhamento e monitoramento, se as obras e os investimentos produzem os resultados em termos de melhoria da salubridade ambiental e sanitaria.6. Para um melhor entendimento do que esta acontecendo com os investimentos em Residuos Solidos, realizados pelo Governo Federal, por intermedio do Ministerio do Meio Ambiente, no periodo de 2000 a 2008 foram firmados 82 convenios para construcao de aterros, perfazendo um total de R$ 39,4 milhoes, destes, apenas 8 convenios foram aprovados, sendo 54 % ja estao em tomada de contas especial e o restante continua em analise com pendencias que se arrastam. Das obras concluidas, apos um ano e meio de operacao, mais de 80% dos aterros sanitarios se transformaram em lixoes, demonstrando que fazer apenas a obra