municipios ja vinham observando tal limitacao desde a promulgacao da referida EC, ou pelo menos deveriam faze-lo.Pensamos que os municipios sao, no sistema brasileiro, entes federativos e federados, o que significa que integram o pacto federativo e, nessa linha de entendimento, a adocao de praticas concorrenciais em relacao a cobranca de tributos, com a concessao de isencoes ou reducao da carga tributaria, pode representar risco ao pacto federativo.E verdade que impor uma aliquota minima de ISS a ser observada, agride o principio da autonomia municipal, no entanto, o que ocorre, concretamente, nesse preciso caso, e uma antinomia, um conflito aparente entre os principios federativo e o da autonomia municipal, hipotese em que, segundo avaliamos, ha de prevalecer o principio federativo, o que nos permite concluir que a limitacao em questao nao esta em confronto com o texto constitucional.Para justificar tal raciocinio e necessario contextualizar a introducao de tal regra no ordenamento juridico, a fim de que fique demostrado que a providencia se mostrou necessaria em face das fartas hipoteses em que varios municipios, antes da edicao da EC 37/02, reduziam fortemente a carga tributaria de ISS, com vistas a atrair empresas prestadoras de servicos para seus territorios. Tais condutas formam responsaveis, em um determinado periodo historico, por acirrada guerra fiscal entre os Municipios, o que instaurou, em um determinado periodo historico, acirrada guerra fiscal entre eles, e diante da ausencia de uma regra constitucional semelhante aquela aplicavel aos Estados como e o caso do disposto no artigo 155, inciso XII, g da Constituicao Federal , tendente a prevenir a beligerancia entre eles, concluimos que era, de fato, necessaria a fixacao de uma aliquota minima para o ISS.Pensamos, no entanto, que tal hipotese se aplica apenas as situacoes em que os municipios instituem concretamente o ISS, o que nao significa que, nessas mesmas situacoes, nao possam estabelecer beneficios, desde que demonstrem que as renuncias foram consideradas nas estimativas de receita orcamentaria e que nao afetarao a meta de resultados, indicando ainda como os respectivos montantes serao compensados, nos estritos termos do que preve o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) [2].Partindo de tal premissa, importa ressaltar que as inovacoes introduzidas pela LC 157/2016 vao muito alem de fixar a aliquota minima, vedam ainda, de forma absoluta, a concessao de incentivos e beneficios fiscais em relacao ao ISS, considerando, inclusive, ato de improbidade administrativa as acoes da administracao fazendaria tendentes a conceder, aplicar ou manter beneficio financeiro ou tributario [3], acarretando, inclusive, perda da funcao publica e suspensao de direitos politicos pelo prazo de cinco a oito anos e multa de ate tres vezes o valor do beneficio financeiro ou tributario. [4]Nao ha duvidas de que o legislador complementar buscou dar plena efetividade as medidas implementadas, apenando rigorosamente aqueles que descumprirem as novas regras por ele criadas, no entanto cremos que algumas de tais limitacoes sao excessivas e inconstitucionais por agredirem o exercicio pleno da competencia tributaria municipal.O legislador complementar, ao vedar, terminantemente, a possibilidade de concessao de incentivos e beneficios fiscais, excedeu a prerrogativa que lhe atribuiu o constituinte derivado, por