Por: Fernanda Maria Alves Gomes AguiarElaborado em 04/2011. Advogada. Professora de Processo Penal. Mestra pela UFPE.Informacoes sobre o textoComo citar este texto: NBR 6023:2002 ABNTAGUIAR, Fernanda Maria Alves Gomes. Excesso de prazo na prisao processual. Violencia institucionalizada aos direitos individuais do preso. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2895, 5 jun. 2011. Disponivel em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/19263>. Acesso em: 22 jun. 2011.Resumo: Analise da prisao processual e o constrangimento ilegal causado pelo excesso de prazo. Ofensa ao principio constitucional da inocencia e aos direitos individuais do cidadao preso. Institucionalizacao da violencia em face da conivencia do Poder Judiciario.Abstract: Analysis of procedural arrest illegal and embarrassment caused by excessive delay. Offense to the constitutional principle of innocence and individual rights of citizens arrested. Institutionalization of violence in the face of the connivance of the judiciary.Palavras Chaves: Direito. Constitucional. Processo Penal. Prisao. Prazo. Excesso. A Convencao Americana sobre Direitos Humanos, pacto celebrado em Sao Jose da Costa Rica em 22.11.1969 e promulgado no Brasil atraves do Decreto n. 678, de 6.11.1992, estabelece entre as garantias judiciais que toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocencia enquanto nao se comprove legalmente sua culpa.Por sua vez, a Constituicao Federal de 1988 dispoe no art. 5o, inciso LVII, que ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria. Tambem assegura que a prisao ilegal sera imediatamente relaxada pela autoridade judiciaria (art.5o, LXV) e a razoavel duracao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitacao (art.5o, LXXVIII).A observancia dos referidos dispositivos no processo penal e condicao imprescindivel para a efetivacao da justica, na medida em que se por um lado a manutencao de uma prisao ilegal abala o status de inocente do reu, por outro, a morosidade processual prejudica nao so o acusado como a propria vitima que e novamente penalizada com a demora na punicao do ofensor.O tema ganha especial relevancia quando o acusado encontra-se preso. E importante esclarecer que a prisao processual ocorre antes do transito em julgado da sentenca penal condenatoria e tem por fundamento a justica legal, que por razoes de necessidade ou conveniencia legal, obriga o cidadao, enquanto membro da comunidade, a se submeter a restricoes individuais, para possibilitar ao Estado prover o bem comum, sua principal finalidade.Trata-se de prisao cautelar e provisoria, medida excepcional, tomada no curso do inquerito policial ou do processo penal, com a finalidade de garantir a elucidacao dos fatos, a ordem publica e, em caso de condenacao, a aplicacao da lei penal. Tem, portanto, finalidade preventiva e so se justifica quando decretada no poder de cautela do juiz e for necessaria para uma eficiente prestacao jurisdicional.Nestes termos, nao ofende o principio constitucional da inocencia, posto que o juiz determina a prisao nao porque considera o reu culpado, mas por um motivo processual, concreto e provado. Assim, a prisao processual devidamente fundamentada nao afronta o direito individual de ser considerado inocente ate o transito em julgado da sentenca penal condenatoria.Por outro lado, a exacerbacao dessa providencia excepcional, principalmente por meio da manutencao do preso provisorio encarcerado por mais