Brasilia, 9 a 13 de abril de 2012 - No 661. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessoes de julgamento das Turmas e do Plenario, contem resumos nao-oficiais de decisoes proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteudo efetivo das decisoes, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente podera ser aferida apos a sua publicacao no Diario da Justica. PLENARIOADPF e interrupcao de gravidez de feto anencefalo - 1O Plenario, por maioria, julgou procedente pedido formulado em arguicao de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, pela Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Saude - CNTS, a fim de declarar a inconstitucionalidade da interpretacao segundo a qual a interrupcao da gravidez de feto anencefalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do CP. Prevaleceu o voto do Min. Marco Aurelio, relator. De inicio, reputou imprescindivel delimitar o objeto sob exame. Realcou que o pleito da requerente seria o reconhecimento do direito da gestante de submeter-se a antecipacao terapeutica de parto na hipotese de gravidez de feto anencefalo, previamente diagnosticada por profissional habilitado, sem estar compelida a apresentar autorizacao judicial ou qualquer outra forma de permissao do Estado. Destacou a alusao realizada pela propria arguente ao fato de nao se postular a proclamacao de inconstitucionalidade abstrata dos tipos penais em comento, o que os retiraria do sistema juridico. Assim, o pleito colimaria tao somente que os referidos enunciados fossem interpretados conforme a Constituicao. Dessa maneira, exprimiu que se mostraria despropositado veicular que o Supremo examinaria a descriminalizacao do aborto, especialmente porque existiria distincao entre aborto e antecipacao terapeutica de parto. Nesse contexto, afastou as expressoes aborto eugenico, eugenesico ou antecipacao eugenica da gestacao, em razao do indiscutivel vies ideologico e politico impregnado na palavra eugenia. Na especie, aduziu inescapavel o confronto entre, de um lado, os interesses legitimos da mulher em ver respeitada sua dignidade e, de outro, os de parte da sociedade que desejasse proteger todos os que a integrariam, independentemente da condicao fisica ou viabilidade de sobrevivencia. Sublinhou que o tema envolveria a dignidade humana, o usufruto da vida, a liberdade, a autodeterminacao, a saude e o reconhecimento pleno de direitos individuais, especificamente, os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. No ponto, relembrou que nao haveria colisao real entre direitos fundamentais, apenas conflito aparente. Versou que o Supremo fora instado a se manifestar sobre o tema no HC 84025/RJ (DJU de 25.6.2004), entretanto, a Corte decidira pela prejudicialidade do writ em virtude de o parto e o falecimento do anencefalo terem ocorrido antes do julgamento. Ressurtiu que a tipificacao penal da interrupcao da gravidez de feto anencefalo nao se coadunaria com a Constituicao, notadamente com os preceitos que garantiriam o Estado laico, a dignidade da pessoa humana, o direito a vida e a protecao da autonomia, da liberdade, da privacidade e da saude.ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurelio, 11 e 12.4.2012.(ADPF-54)1a parte 2a parte 3a parte ADPF e interrupcao de gravidez de feto anencefalo - 2Ao frisar que laicidade nao se confundiria com laicismo, rememorou orientacao da Corte, proferida na ADI 2076/AC