A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), em decisao unanime, determinou que um clube de futebol restitua a um empresario o valor desembolsado na compra de direitos economicos sobre contrato firmado entre um jogador e a agremiacao.O caso aconteceu no Parana. De acordo com o processo, o empresario adquiriu 30% dos direitos economicos de determinado jogador, pagando, para tanto, R$ 40 mil. O contrato de parceria do atleta com o clube, entretanto, foi declarado nulo em razao do nao cumprimento de obrigacoes trabalhistas por parte do clube.O empresario moveu acao de cobranca com pedido de restituicao do valor desembolsado para a compra dos 30% dos direitos economicos do contrato. Para ele, a declaracao judicial da nulidade do negocio juridico, por ter eficacia ex tunc, deve restabelecer as partes ao estado anterior como se nao tivesse sido celebrado o contrato nulo.Status quo anteO relator, ministro Marco Aurelio Bellizze, acolheu os argumentos. Segundo ele, por se operar efeito ex tunc, a nulidade do contrato acarreta o retorno dos litigantes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretacao de nulidade do ajuste contem em si eficacia restituitoria.O ministro Bellizze destacou que, para o ressarcimento, nao ha nenhum outro procedimento necessario, como reconvencao, interposicao de recurso ou, ate mesmo, ajuizamento de nova demanda, uma vez que tal comando ja esta contido no provimento judicial que decreta a rescisao ou a nulidade contratual.A orientacao jurisprudencial de ambas as turmas que integram a Segunda Secao desta corte superior e de que a declaracao judicial de rescisao do contrato de compra e venda contem, per se, comando de devolucao das quantias eventualmente adiantadas pela parte compradora, o qual independe de requerimento expresso nesse sentido, sob pena de enriquecimento indevido da outra parte contratante, concluiu o relator.Leia o acordao.Processo: REsp 1611415Fonte: Superior Tribunal de JusticaFonte: STJ RECURSO REPETITIVOA Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saude conforme a faixa etaria do usuario, desde que haja previsao contratual e que os percentuais sejam razoaveis.A decisao se deu em julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). A tese aprovada pelos ministros foi a seguinte:O reajuste de mensalidade de plano de saude individual ou familiar fundado na mudanca de faixa etaria do beneficiario e valido desde que (i) haja previsao contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos orgaos governamentais reguladores e (iii) nao sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatorios que, concretamente e sem base atuarial idonea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.Subsidio cruzadoDe acordo com o relator do caso, ministro Villas Boas Cueva, os reajustes, nessas circunstancias, sao previamente pactuados, e os percentuais sao acompanhados pela Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS). Alem disso, os reajustes encontram fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional, sendo uma forma de preservar as seguradoras diante dos riscos da atividade.O ministro afirmou que os custos das operadoras com segurados idosos sao ate sete vezes maiores do que com os demais segurados, o que justifica a adequacao feita para equilibrar as prestacoes de acordo com a faixa etaria.Para que