REPETITIVO. REMESSA NECESSARIA. LEI N. 10.352/2001. A Corte Especial, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, afirmou que a incidencia do duplo grau de jurisdicao obrigatorio e de rigor quando a data da sentenca desfavoravel a Fazenda Publica for anterior a reforma promovida pela Lei n. 10.352/2001 (que alterou dispositivos do CPC referentes a recurso e a reexame necessario). Ressaltou-se que se adota o principio tempus regit actum do ordenamento juridico, o qual implica respeito aos atos praticados na vigencia da lei revogada e aos desdobramentos imediatos desses atos, nao sendo possivel a retroacao da lei nova. Assim, a lei em vigor no momento da data da sentenca regula os recursos cabiveis contra ela, bem como a sua sujeicao ao duplo grau obrigatorio, repelindo-se a retroatividade da lei nova. Diante desse entendimento, o recurso da Fazenda Publica foi provido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para apreciar a remessa necessaria (antigo recurso ex officio). Precedentes citados: EREsp 600.874-SP, DJ 4/9/2006; REsp 714.665-CE, DJe 11/5/2009; REsp 756.417-SP, DJ 22/10/2007; REsp 1.092.058-SP, DJe 1o/6/2009; AgRg no REsp 930.248-PR, DJ 10/9/2007; REsp 625.224-SP, DJ 17/12/2007, e REsp 703.726-MG, DJ 17/9/2007. REsp 1.144.079-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/3/2011. RESP. AR. ART. 485, V, DO CPC. Cuida-se de embargos de divergencia em que se discutiu a possibilidade de a parte vencida, na acao rescisoria (AR), interpor recurso especial (REsp) voltado contra o proprio merito da acao. Note-se que esse julgamento definiu se o REsp interposto nos autos de AR fundada em ofensa ao art. 485, V, do CPC (violacao de literal disposicao de lei) deve, obrigatoriamente, limitar-se aos fundamentos do acordao recorrido, ou se e possivel adentrar a analise das proprias razoes do acordao rescindendo. Ressaltou-se que a definicao da materia tera reflexo na admissibilidade dos recursos especiais derivados de acao rescisoria fundada no citado dispositivo legal. Para a tese vencedora inaugurada em voto vista do Min. Luiz Fux, o REsp, na AR, ao deduzir violacao do art. 485, V, do CPC pela decisao rescindenda, ultrapassa os lindes do pedido de desconstituicao e invade o proprio merito daquele provimento jurisdicional, tanto mais que a ruptura da coisa julgada no iudicium rescindens conduz ao rejulgamento, qual seja, o iudicium rescissorium. Diante do exposto, a Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, por maioria, firmou o entendimento de que, na acao rescisoria baseada em violacao de literal disposicao de lei, o merito do recurso especial se confundiria com os proprios fundamentos para a propositura da acao rescisoria, autorizando o STJ a examinar tambem o acordao rescindendo. Precedente citado: REsp 476.665-SP, DJ 20/6/2005. EREsp 1.046.562-CE, Rel. originaria Min. Eliana Calmon, Rel. para acordao Min. Nancy Andrighi, julgados em 2/3/2011. ACORDO. COOPERACAO JURIDICA INTERNACIONAL. O Ministerio Publico estadual, no curso de inquerito civil instaurado para apurar irregularidades praticadas por membros de entidade religiosa, expediu solicitacao a fim de que as autoridades destinatarias de pedido de cooperacao juridica internacional providenciassem informacoes sobre operacoes bancarias indicativas da ilicitude noticiada nos autos do inquerito. Tal pedido teve fundamento no tratado