Interministerial 47/00 e 72/01 MCT/DIC/MPOGComite Interministerial de Combate a Pirataria Decreto de 13.01.01 Secretaria da Receita FederalIN 156/99 Certificados Eletronicos - e-CPF/CNPJIN 35/01 Cadastro Nacional da Pessoa JuridicaMinisterio Previdencia Assistencia SocialPortaria 2.744/01 GPS eletronicaMinisterio da Fazenda Portaria 95/01Arrecadacao Receitas Federais por Meio de Aplicativo da SRF em ambiente InternetBanco Central Resolucao 2817/01Abertura e Movimentacao Contas Deposito exclusivamente por Meio Eletronico- Poder Executivo Federal O Poder Executivo Federal transita em uma especie de bolha legislativa, estabelecendo por iniciativa propria, regras validas para o relacionamento entre seus orgaos como tambem para com os cidadaos.Destacam-se entre elas :MP 2.026/00 Institui Modalidade de Licitacao- PregaoMP 2.182/01 Reedicao n. 18 da MP 2.020Decreto 3.555/00 Aprova Regulamento PregaoDecreto 3.893/00 Nova Redacao Dispositivos Regulamento PregaoDecreto 3.697/00 Regulamenta Artigo da MPDecreto 3.587/00 Normas Infra Estrutura Chaves PublicasDecreto 3.714/01 Remessa Documentos Meio EletronicoMP 2.200/01 Infra Estrutura Chaves Publicas Brasileira ICPDecreto 3.872/01 Comite Gestor da ICP-BrasilMP 2.200-01 e 02 Reedicao MP 2.200- Projetos de LeiSao inumeros os Projetos de Lei em tramitacao no Congresso Nacional, e sobre o tema afeto ao presente trabalho, existem o de no 672/99 Regulamentacao Comercio Eletronico; no 1.483/99 Fatura e Assinatura Digital; no 1.589/99 - Comercio Eletronico, Validade Juridica, Documento Eletronico e Assinatura Digital. O Substitutivo de no 4.906/01 Comercio Eletronico , vem consolidar os PLs acima citados .- Legislacao Internacional Certificacao DigitalNa Comunidade Europeia, nenhuma das 13 nacoes criou hierarquia unica ou uma raiz nacionalNa Italia foi adotado o modelo de multiplas raizes do Governo e do mercado, visando estimular a competicao , onde operam 12 empresas certificadoras credenciadasA Australia nao criou uma raiz nacional, possibilitando que a agencia governamental crie classes de certificados, cuja definicao de requisitos variam de acordo com as necessidadesNos Estados Unidos as empresas privadas fornecem o servico certificacao digital, lembrando que cada Estado possui sua legislacao propriaO Canada opera com uma raiz propria. Limitada poremao Governo e nao nas relacoes entre Governo e iniciativa privada- BrasilAtraves da Medida Provisoria no 2.200, reeditada por duas vezes com alteracoes, o Governo institui a Infra Estrutura de Chaves Publicas Brasileiras ICP Brasil, para garantir autenticidade, integridade e validade juridica documentos em forma eletronica.Sinteticamente, informamos abaixo sua estrutura :- Composicao : Autoridade Gestora Politicas Autoridade Certificadora Raiz Autoridade Certificadora Autoridade de Registro- Autoridade Gestora PoliticasComite Gestor Coordenacao Casa CivilComposicao: 7 representantes orgaos governamentais, 5 representantes sociedade civilFuncoes: coordenar implantacao e funcionamento da ICPEstabelecer politica, criterios e normas tecnicas para o credenciamento das AC e das AREstabelecer politica certificacao da AC Raiz- Autoridade Certificadora Raiz AC RaizExecutora das normas aprovadas pelo Comite GestorPrimeira autoridade cadeia certificacaoExercida pelo ITI Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao, elevado a condicao de autarquia federalFuncoes: emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados da AC Fiscalizar, auditar, aplicar sancoes e penalidades as AC e AR- Autoridade Certificadora ACOrgaos e Entidades Publicas - pessoas juridicas de direito privadoFuncoes: emitir, expedir, distribuir revogar e gerenciar certificados de chave publica- Funciona com base material e tecnica da confianca da ICP Brasil- Gerencia os certificados de chave publica em todo ciclo de vida- Autoridade Registradora AREntidades operacionalmente vinculadas a determinada ACFuncoes: identificar e cadastrar usuarios,