21 de maio de 20131- Artigo 144/CF 1o A policia federal, instituida por lei como orgao permanente, organizado e mantido pela Uniao e estruturado em carreira, destina-se a:I- apurar infracoes penais contra a ordem politica e social ou em detrimento de bens, servicos e interesses da Uniao ou de suas entidades autarquicas e empresas publicas, assim como outras infracoes cuja pratica tenha repercussao interestadual ou internacional e exija repressao uniforme, segundo se dispuser em lei;II- prevenir e reprimir o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuizo da acao fazendaria e de outros orgaos publicos nas respectivas areas de competencia;III- exercer as funcoes de policia maritima, aeroportuaria e de fronteiras;IV- exercer, com exclusividade, as funcoes de policia judiciaria da Uniao. PELA CONSTITUICAO SAO ATRIBUICOES EXCLUSIVAS POIS"DESTINAM-SE" 2o A policia rodoviaria federal, orgao permanente,organizado e mantido pela Uniao e estruturado em carreira,destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. PELA CONSTITUICAO E ATRIBUICAO EXCLUSIVA POIS "DESTINAM-SE" 3o A policia ferroviaria federal, orgao permanente,organizado e mantido pela Uniao e estruturado em carreira,destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. PELA CONSTITUICAO E ATRIBUICAO EXCLUSIVA POIS "DESTINAM-SE" 4o - as policias civis, dirigidas por delegados de policia de carreira, incumbem, ressalvada a competencia da Uniao,as funcoes de policia judiciaria e a apuracao de infracoes penais, exceto as militares. PELA CONSTITUICAO NAO E ATRIBUICAO EXCLUSIVA POIS A ELES INCUBEM RESSALVADA AS COMPETENCIAS DA UNIAO E A MILITAR 5o - as policias militares cabem a policia ostensiva e a preservacao da ordem publica;aos corpos de bombeiros militares, alem das atribuicoes definidas em lei,incumbe a execucao de atividades de defesa civil.PELA CONSTITUICAO NAO E ATRIBUICAO EXCLUSIVA DAS POLICIAS MILITARES POIS A ELES "CABEM" E JA A DOS BOMBEIROS A ELESINCUBEM ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL E MAIS ESPECIFICAMENTE O COMBATE A INCENDIOS 7o - A lei disciplinara a organizacao e o funcionamento dos orgaos responsaveis pela seguranca publica, de maneira a garantir a eficiencia de suas atividades. 8o - Os Municipios poderao constituir Guardas Municipais destinadas a protecao de seus bens, servicos e instalacoes, conforme dispuser a lei." PELA CONSTITUICAO SAO ATRIBUICOES EXCLUSIVAS A PARTIR DE SUAS EXISTENCIAS OU ATIVIDADES POIS "DESTINAM-SE" 9o A remuneracao dos servidores policiais integrantes dos orgaos relacionados neste artigo sera fixada na forma do 4o do art. 39.2 Algumas definicoes:*Policia:(polis+cia) vem do Grego Polis + Cia, ou seja, companhia da cidade,que tinha como objetivo promover a ordem dentro das cidades gregas.CIDADE E MUNICIPIO NO NOSSO PAIS, TEM O MESMO SIGNIFICADO!*Poder de Policia: Considera-se poder de policia atividade da administracao publica que, limitando ou disciplinando direito,interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou abstencao de fato, em razao de interesse publico concernente a seguranca, a higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da producao e do mercado, ao exercicio de atividades economicas dependentes de concessao ou autorizacao do Poder Publico, a tranquilidade publica ou ao respeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Artigo 78 do CTN). NAO CABE OUTRA INTERPRETACAO*Seguranca:1 Ato ou efeito de segurar; seguracao; 2 Estado do que