que nao importara em reincidencia, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo beneficio no prazo de cinco anos. 5o Da sentenca prevista no paragrafo anterior cabera a apelacao referida no art. 82 desta Lei. 6o A imposicao da sancao de que trata o 4o deste artigo nao constara de certidao de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e nao tera efeitos civis, cabendo aos interessados propor acao cabivel no juizo civel.Direito processUAL civilTITULO VDOS ATOS PROCESSUAISCAPITULO IDA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSecao IDos Atos em Geral Art. 154. Os atos e termos processuais nao dependem de forma determinada senao quando a lei expressamente a exigir, reputando-se validos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.Art. 155. Os atos processuais sao publicos. Correm, todavia, em segredo de justica os processos:I - em que o exigir o interesse publico;Il - que dizem respeito a casamento, filiacao, separacao dos conjuges, conversao desta em divorcio, alimentos e guarda de menores. (Redacao dada pela Lei no 6.515, de 26.12.1977)Paragrafo unico. O direito de consultar os autos e de pedir certidoes de seus atos e restrito as partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse juridico, pode requerer ao juiz certidao do dispositivo da sentenca, bem como de inventario e partilha resultante do desquite.Art. 156. Em todos os atos e termos do processo e obrigatorio o uso do vernaculo.Art. 157. So podera ser junto aos autos documento redigido em lingua estrangeira, quando acompanhado de versao em vernaculo, firmada por tradutor juramentado.Secao IIDos Atos da Parte Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declaracoes unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituicao, a modificacao ou a extincao de direitos processuais.Paragrafo unico. A desistencia da acao so produzira efeito depois de homologada por sentenca.Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as peticoes e documentos que instruirem o processo, nao constantes de registro publico, serao sempre acompanhados de copia, datada e assinada por quem os oferecer. 1o Depois de conferir a copia, o escrivao ou chefe da secretaria ira formando autos suplementares, dos quais constara a reproducao de todos os atos e termos do processo original. 2o Os autos suplementares so sairao de cartorio para conclusao ao juiz, na falta dos autos originais.Art. 160. Poderao as partes exigir recibo de peticoes, arrazoados, papeis e documentos que entregarem em cartorio.Art. 161. E defeso lancar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandara risca-las, impondo a quem as escrever multa correspondente a metade do salario minimo vigente na sede do juizo.Secao IIIDos Atos do Juiz Art. 162. Os atos do juiz consistirao em sentencas, decisoes interlocutorias e despachos. 1o Sentenca e o ato pelo qual o juiz poe termo ao processo, decidindo ou nao o merito da causa. 2o Decisao interlocutoria e o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questao incidente. 3o Sao despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de oficio ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei nao estabelece outra forma. 4o Os atos