divergencias ocorridas na execucao das obrigacoes contratuais. Substitui-se o contrato definitivo por sentenca, isto e, o compromisso arbitral que, como no Codigo de Processo Civil, artigo 639, a sentenca produz os efeitos do contrato definitivo para os fins de direito.O "compromisso arbitral", definido no artigo 9o da Lei 9.307/96, consiste na convencao por meio da qual as partes submetem um litigio a arbitragem de uma ou mais pessoas. O compromisso final independe do consenso das partes, como prescreve a Lei, e pode ser judicial e extrajudicial, alem de poder ser substituido por sentenca de execucao de obrigacao de contratar.O artigo 7o da Lei 9.307/96 dispoe que a parte cabe o direito de observar o cumprimento da clausula arbitral e ao juiz, o de conciliar os contratantes, levando-os a negociar nos termos do compromisso, conforme 2o, do artigo 7o, da Lei n.o 9.307/96. Se frustrada a tentativa de conciliacao, o juiz dispora da sentenca sobre o conteudo do compromisso, como estabelece o 3o do artigo 7o do mesmo diploma legal.So justifica a instalacao do juizo arbitral mediante o compromisso arbitral, no qual se definirao o objeto e as regras do procedimento extrajudicial. O compromisso podera ser substituido por sentenca judicial, se as partes nao chegarem a acordo via consensual, o que as estimula a consumarem o compromisso pelo consenso, evitando-se a intervencao do juiz togado.A arbitragem somente pode ser utilizada para solucionar conflitos que versem sobre direito patrimonial. Portanto, nao pode ser usada quando se tratar de direito indisponivel.E de extrema significancia o fato de que a Lei emprega a expressao "sentenca arbitral" e nao "laudo arbitral", o que ficou claro no artigo 31 da Lei 9.307/96: "a sentenca arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentenca proferida pelos orgaos do Poder Judiciario e, sendo condenatoria, constitui titulo executivo". Equivale dizer que a Lei equiparou as sentencas arbitrais as judiciais, independente da homologacao perante o juiz competente para conhecer da acao.Quanto as arbitragens internacionais, para serem reconhecidas e executadas no Brasil, estao sujeitas a homologacao do Supremo Tribunal Federal - Codigo de Processo Civil, artigo 483 e 484; Lei 9.307/96, artigos 34 e 35.A decisao do arbitro ou arbitros deve ser proferida no prazo estipulado pelas partes. No silencio destas, a Lei fixa prazo a partir de seis meses do inicio da instituicao da arbitragem ou da substituicao do arbitro. As partes e os arbitros poderao, em comum acordo, se houver necessidade, prorrogar o prazo. A decisao sera expressa em documento escrito, e quando forem varios os arbitros, prevalecera a que for tomada pela maioria. Se nao houver acordo majoritario, prevalece o voto do Presidente do Tribunal Arbitral.Preve a Lei 9.307/96 que a presenca do judiciario se dara para responder a convocacao da parte que, eventualmente, sentir-se lesada. Podera pleitear ao orgao judiciario a decretacao da nulidade da sentenca arbitral, nos casos previstos em Lei: a) se for nulo o compromisso; b) emanou de quem nao podia ser arbitro; c) nao contiver os requisitos fixados em lei; d) for proferida comprovadamente por prevaricacao, concessao ou corrupcao passiva; g)