de 14 de maio de 1996, denominada Lei de Propriedade Industrial.Confirma-se hoje, como inequivoca a posicao doutrinaria que defende a natureza dos direitos sobre os bens protegidos pela propriedade industrial, por meio de patentes ou marcas, como um direito de propriedade, assegurando-se ao seu titular, ate mesmo a utilizacao de acoes possessorias e eventuais beneficios decorrentes de fruicao dos prazos prescricionais disciplinados na legislacao civel comum.Portanto, os direitos de propriedade industrial tem natureza real (direito de propriedade) e no artigo 5o informa que, para efeitos legais, os objetos de propriedade industrial sao bens moveis.6Assim, temos a Propriedade Industrial, como um conjunto de direitos relacionados com as atividades industriais e/ou comerciais, que inclui, entre outras, a protecao de invencoes, de modelos de utilidade, de desenhos industriais e de marcas registradas, alem de abarcar a repressao as falsas indicacoes geograficas e a repressao a concorrencia desleal.Sendo o INPI Instituto Nacional da Propriedade Industrial o orgao responsavel que tem como finalidade executar as normas que regulam a propriedade industrial7, inclui-se tambem na Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, a Lei de Propriedade Industrial, os registros de contratos de transferencia de tecnologia e da franquia.A Propriedade Industrial tem como ideia principal a protecao dos direitos inerentes as marcas, as patentes de invencao e modelos de utilidade, aos desenhos industriais, bem como a repressao as falsas indicacoes geograficas e repressao a concorrencia desleal.Relativamente a legislacao sobre direito do autor (Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998) e os que lhes sao conexos, trata justamente das obras intelectuais. O artigo 7o desta Lei Autoral, discerne que e considerado como obras intelectuais, passiveis de serem protegidas, as criacoes do espirito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangivel ou intangivel, c0nhecido ou que se invente no futuro.Portanto, quando se fala em protecao aos direitos do autor sobre suas obras, em termos praticos: artisticas e literarias, exteriorizadas, tais como: livros, desenhos artisticos, fotografias, masks works (projeto de chips, lay out projeto de semicondutor, e outros direitos conexos, como: dos direitos dos artistas interpretes ou executantes, dos direitos dos produtores fonograficos, dos direitos das empresas de radiodifusao, estamos falando de propriedade intelectual.Por isso, embora tudo seja uma criacao do espirito humano, as obras surgidas do intelecto, discerne-se para efeitos legais, o que e uma criacao intelectual e uma criacao da propriedade industrial.O legislador resumiu quais seriam os objetos da propriedade industrial 8.E os objetos da propriedade industrial devem ser considerados segundo seu interesse social e o desenvolvimento tecnologico e economico do Pais. 9E por derradeiro, foram inseridos na Lei de Propriedade Industrial, alguns topicos que deverao ser discutidos, alem das Invencoes (Patentes de Invencao) e dos Modelos de Utilidade, com mais profundidade, em estudos a parte. Sao eles:a) O Desenho Industrial;b) As Marcas;c) As Indicacoes geograficas;d) A Transferencia de Tecnologia e a FranquiaE ainda, por ser de interesse, em lei especial:e) Lei de Software (Lei no 9.609/98)Passa-se, inicialmente, ao estudo do Sistema de Patentes no Brasil.2.1SISTEMA DE PATENTES NO BRASILO que vem a ser uma patente? Trata-se de um privilegio temporario que o Estado