Diario Oficial do Estado de Sao Paulo publicou hoje a promulgacao da Lei 14.482/11, que institui no calendario oficial a Semana dos Direitos dos Animais, a ser celebrada, anualmente, na ultima semana do mes de agosto.O Projeto de lei 631/04 sancionado pelo governador Geraldo Alckmin, e do Deputado Luis Carlos Gondim (PL). A proposta repete iniciativas ja existentes em muitos municipios brasileiros e inclusive em outros paises.Segundo explica o parlamentar, a Constituicao Federal, no seu artigo 225, diz que e obrigacao do Poder Publico defender os animais em geral, bem como assegurar a educacao ambiental. A instituicao de uma semana dedicada a questao permitira o cumprimento do dispositivo constitucional..A semana comemorativa sera dedicada ao desenvolvimento de acoes, debates, cursos, palestras e seminarios que visem a conscientizacao e a divulgacao dos direitos animais, domesticos ou nao.Os direitos dos animais merecem preocupacao, tendo em vista os inumeros casos de agressoes sofridas por eles, que sao noticiados em toda a imprensa nacional, diz o deputado.O governador vetou os artigos 3o, 4o e 5o do Projeto de lei 631/04, cujos artigos publicamos abaixo.PROJETO DE LEI No 631, DE 2004Institui a Semana dos Direitos dos Animais, e da outras providencias. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO DECRETA: Artigo 1o Fica instituida no calendario oficial do Estado de Sao Paulo, a Semana dos Direitos dos Animais, a ser realizada, anualmente, na ultima semana do mes de agosto. Artigo 2o - A referida semana sera dedicada ao desenvolvimento de acoes, debates, cursos, palestras e seminarios que visem na conscientizacao e divulgacao dos direitos dos animais, domesticos ou nao. Artigo 3o - O Poder Executivo Estadual implementara essas acoes junto aos orgaos publicos afetos, sendo facultado, inclusive, a formalizacao de parcerias com Organizacoes Nao Governamentais (ONGs) e instituicoes de ensinos. Artigo 4o As eventuais despesas decorrentes da aplicacao desta lei correrao a conta de dotacoes orcamentarias proprias, dispostas no orcamento e suplementadas se necessario. (VETADO) Artigo 5o - O Poder Executivo regulamentara a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicacao. (VETADO) Artigo 6o - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao. (VETADO)Fonte: Anda Hoje os funcionarios do Centro de Controle de Zoonoses de Campinas estao paralisados, reivindicando desde questoes salariais, ate reparos na estrutura do predio. Lamentavelmente, o CCZ de Campinas omite-se sempre, ate que a situacao chegue ao seu limite. Anos atras foi a mesma coisa, so mediante uma greve de funcionarios e a enorme ajuda de associacoes e ongs retirando os animais maltratados, e que o referido orgao tomou algumas providencias. Mas nao foram duradouras, tudo voltou a ser como antes: animais enjaulados em numero excessivo, muito mal cuidados, animais desaparecendo sem que se saiba (ou se divulgue) o motivo, cavalos roubados, e centenas de cidadaos precisando dos servicos minimos, como recolhimento de animais atropelados, e ouvindo a mesma resposta: nao fazemos este servico! o que fazem afinal? nao controlam a dengue, nao atendem bem a populacao, nao se envolvem na area do bem-estar animal, nao realizam programas de castracao e educacao, nao realizam feiras de doacao.