A 1a Turma do STF negou, a unanimidade, ao julgar o HC 102088, a aplicacao do principio da insignificancia a acusado de furtar um moletom em uma loja e por tentar furtar uma calca em outra, cujos bens teriam sido avaliados em R$ 213,00. O TJ/RS rejeitou o principio pelo fato de o acusado estar respondendo a acoes penais por porte de drogas poucos dias depois de ter conquistado liberdade provisoria, novamente ter se envolvido na pratica de outros furtos, conforme os registros policiais, e ter admitido ser viciado em drogas. Para a ministra Carmen Lucia Antunes Rocha, relatora, os valores dos bens subtraidos nao podem ser considerados irrisorios. A relevancia juridica nao e o valor. E neste caso a justificativa foi sempre que ha uma reiteracao de comportamento nos mesmos moldes, nas mesmas condicoes, destacou. (1)Parece-nos correta a posicao do STF. O principio da insignificancia diz respeito ao conteudo valorativo do tipo penal (tipicidade material) e nao deve ser valorada apenas objetivamente, ou seja, ha condicoes faticas que devem ser levadas em consideracao sem que isso importe necessariamente confundi-las com aspectos subjetivos (reincidencia, habitualidade e maus antecedentes). Para Gomes, conforme veremos abaixo, tais aspectos subjetivos, deverao ser levados em conta apenas para aplicacao de outro principio: o da irrelevancia penal do fato. O crime (ou fato punivel), em sua dominante concepcao, e um fato tipico, antijuridico (ilicito) e culpavel. Assim, praticado o injusto e comprovada a culpabilidade do agente (imputabilidade, potencial consciencia de ilicitude e exigibilidade de conduta diversa) devera, em regra, haver a imposicao de uma pena (2). Entretanto, tal concepcao, apos a contribuicao de Roxin, encontra-se profundamente modificada. Com a criacao do funcionalismo racional-teleologico ou politico-criminal, Roxin, em sintese, a) combate o sistema finalista e propoe a (re)construcao do sistema juridico-penal a partir dos fins do direito penal; b) propoe que o sistema juridico-penal nao ser construido (estar vinculado) a realidades ontologicas previas (acao, causalidade etc.); c) parte de pressupostos politico-criminais relacionados as funcoes do direito penal, em especial a teoria dos fins da pena; c) estrutura a teoria da imputacao objetiva (a conduta tipica requer um nexo causal e um nexo normativo). Alem disso, como decorrencia de seu sistema funcional, Roxin cria o conceito de responsabilidade, ou seja, para alem da culpabilidade deve-se averiguar a necessidade preventiva (geral ou especial) de pena. Assim, a culpabilidade e necessaria, mas nao suficiente para a imposicao de uma pena. Ensina Roxin (2006, p. 85) que Contentar-se unicamente com a culpabilidade do autor e o ponto de vista das teorias retributivas puras, segundo as quais o sentido da pena se encontra exclusivamente na compensacao da culpabilidade. Corresponde a tal teoria retributiva tornar a punibilidade do autor que agiu ilicitamente dependente so de sua culpabilidade.Explica Gomes (2007, p. 303/353) que a infracao bagatelar divide-se em propria e impropria. A primeira tem como fundamento o principio da insignificancia (da conduta e do resultado), atuando no ambito da tipicidade material e, portanto, sendo materia concernente a teoria do delito; a segunda fundamenta-se no principio da irrelevancia penal do fato (e da desnecessidade da pena), sendo