condicoes de liberdade e de dignidade.Art. 4o E dever da familia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder publico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivacao dos direitos referentes a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao esporte, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria.Paragrafo unico. A garantia de prioridade compreende:a) primazia de receber protecao e socorro em quaisquer circunstancias;b) precedencia de atendimento nos servicos publicos ou de relevancia publica;c) preferencia na formulacao e na execucao das politicas sociais publicas;d) destinacao privilegiada de recursos publicos nas areas relacionadas com a protecao a infancia e a juventude.Art. 5o Nenhuma crianca ou adolescente sera objeto de qualquer forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao, punido na forma da lei qualquer atentado, por acao ou omissao, aos seus direitos fundamentais.Art. 6o Na interpretacao desta Lei levar-se-ao em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigencias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condicao peculiar da crianca e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.Titulo IIDos Direitos FundamentaisCapitulo IDo Direito a Vida e a SaudeArt. 7o A crianca e o adolescente tem direito a protecao a vida e a saude, mediante a efetivacao de politicas sociais publicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condicoes dignas de existencia.Art. 8o E assegurado a gestante, atraves do Sistema Unico de Saude, o atendimento pre e perinatal. 1o A gestante sera encaminhada aos diferentes niveis de atendimento, segundo criterios medicos especificos, obedecendo-se aos principios de regionalizacao e hierarquizacao do Sistema. 2o A parturiente sera atendida preferencialmente pelo mesmo medico que a acompanhou na fase pre-natal. 3o Incumbe ao poder publico propiciar apoio alimentar a gestante e a nutriz que dele necessitem. 4o Incumbe ao poder publico proporcionar assistencia psicologica a gestante e a mae, no periodo pre e pos-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequencias do estado puerperal. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 5o A assistencia referida no 4o deste artigo devera ser tambem prestada a gestantes ou maes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adocao. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 9o O poder publico, as instituicoes e os empregadores propiciarao condicoes adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de maes submetidas a medida privativa de liberdade.Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atencao a saude de gestantes, publicos e particulares, sao obrigados a:I - manter registro das atividades desenvolvidas, atraves de prontuarios individuais, pelo prazo de dezoito anos;II - identificar o recem-nascido mediante o registro de sua impressao plantar e digital e da impressao digital da mae, sem prejuizo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;III - proceder a exames visando ao diagnostico e terapeutica de anormalidades no metabolismo do recem-nascido, bem como prestar orientacao aos pais;IV - fornecer declaracao de nascimento onde constem necessariamente as intercorrencias do parto e do desenvolvimento do neonato;V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanencia junto a mae.Art. 11. E assegurado