O Contrato de prestacao de servico e aquele em queduas partes, por livre consenso de vontades, devem se obrigar e assumirdireitos equivalentes no cumprimento de um objeto especifico. Dessa forma,tem-se que tal contrato serve para que as partes envolvidas, em respeito aovoluntariamente pactuado e tambem a funcao social dos contratos (artigo421 do Codigo Civil), estabelecam, em igualdade de condicoes, deveres edireitos entre si. E de se ressaltar, da mesma forma, que ocontrato de prestacao de servicos, por ser oneroso (com deveres para ambas aspartes envolvidas) em sua essencia, deve conter clausulas sobre o servico a serprestado pelo contratado e a forma de retribuicao a ser dada a ele pelocontratante. Nesta razao, em tal contrato nao se pode ter qualquer clausula queseja abusiva em detrimento dos interesses de uma parte e em favor da outra.Com isso, nao pode haver no contrato de prestacaode servicos clausulas que reduzam, em desfavor do contratante, a quantidade equalidade dos servicos prestados; ou clausulas que, por sua vez, retenham, emprejuizo do contratado, a remuneracao devida a ele pela efetiva prestacao doservico. Desse modo, prestado o servico emconformidade com o livremente pactuado e a ja citada funcao social do contrato(limitadora das vontades), deve o prestador do servico receber a retribuicaodevida sem que haja qualquer possibilidade ilicita de retencao dela. E quandose fala em ilicitude, deve-se lembrar que, segundo o artigo 187 do CodigoCivil, qualquer abuso de direito (seja na esfera extracontratual ou contratual)e considerado como ilicito civil e, por isso, sujeito a indenizacao (artigo927 do CC) por parte do agente infrator (desde que seja, para tanto, provadaa culpa dele). Nestes termos, pode-se dizer, emvista da lei civilista, que a existencia de clausulas contratuais que limitem aprestacao do servico ou retenham a retribuicao devida ao prestador de servicosao consideradas abusivas, de modo que, se colocadas em pratica pela partefavorecida no abuso, configuram-se como atos ilicitos praticados por ela (e,por esse motivo, sujeitos a indenizacao a parte desfavorecida). De outra forma, no contrato de prestacao deservico, assim como em qualquer outro, nao pode haver uma excessiva onerosidadepara qualquer das partes. Com razao, uma vez que, segundo a funcao social docontrato (que preve o progresso social e a prevalencia dos interessescoletivos), todo contrato deve ser executado em igualdade de condicoes entre aspartes envolvidas. Quanto a rescisao unilateral do contrato, ha duashipoteses que podem ser analisadas a luz do Codigo Civil. A primeira dizrespeito a rescisao unilateral pela parte contratante. Nessa hipotese talrescisao deve ser por ela justificada sob pena de pagamento de uma compensacaoa parte prestadora do servico (artigo 603 do CC). Ja a segunda trata daresolucao unilateral do contrato pela parte contratada. Nesse caso o prestadorde servico deve receber a retribuicao vencida, mas responder judicialmente acontratante por perdas e danos se tal rescisao ocorrer sem um justo motivo(artigo 602 e seu paragrafo unico do CC). Cabe ressaltar, da mesmaforma, que os envolvidos contratuais tem o mesmo direito a indenizacao casorescindam unilateralmente o contrato devido a um justo motivo provocado poratitudes indevidas da outra parte. E os casos mais corriqueiros sao aqueles emque ha descumprimento de clausulas contratuais por uma das partes