PROCON PORTO ALEGRE ORIENTA OS CONSUMIDORES SOBRE OS PACOTES DE VIAGENS PARA AS FERIAS DE INVERNO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECIDE QUE NAO PODE HAVER DIFERENCA NO PAGAMENTO ENTRE CARTAO DE CREDITO A VISTA E DINHEIRO. (Decisao de 14/04/2010)RECURSO ESPECIAL No 1.133.410 - RS (2009/0065220-8)RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDARECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DOSULRECORRIDO : BENEVENUTO DE FRANCESCHI E COMPANHIA LTDAADVOGADO : JOSE ANTONIO COELHO E OUTRO(S)RELATORIOO EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, fundamentado no artigo 105, inciso III, alinea "a", da Constituicao Federal, em que se alega violacao dos artigos 39, inciso X, e 51, inciso X, ambos do Codigo de Defesa do Consumidor.Subjaz ao presente recurso especial acao coletiva de consumo, promovida pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra BENEVENUTO DE FRANCESCHI E COMPANHIA LTDA., tendo por escopo a condenacao da empresa-re em: i) manter, nas bombas dos postos de combustivel, o menor preco oferecido ao consumidor; ii) abster-se de cobrar precos diferenciados para pagamento em dinheiro dos previstos para pagamento em cheque (a vista) e em cartao de credito, sob pena de multa (e-STJ - fls. 4/14).O r. Juizo de Direito da 1a Vara Civel da Comarca de Cachoeira do Sul/RS julgou a demanda parcialmente procedente para "condenar a requerida a obrigacao de nao fazer, consistente em nao estabelecer, nos postos de combustivel de sua propriedade, precos diferentes para pagamento em dinheiro dos previstos para pagamento em cheque a vista, sob pena de multa diaria no valor de R$ 500,00" (e-STJ - fls. 137/141).Irresignado, o Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Sul interpos recurso de apelacao apenas em relacao a cobranca de valor diferenciado para pagamento com cartao de credito, ao qual a colenda Quinta Camara Civel do egregio Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria de votos, negou provimento, em acordao assim ementado (e-STJ - fls. 164/175):"ACAO COLETIVA DE CONSUMO. OBRIGACAO DE FAZER ENAO FAZER. COBRANCA DE PRECOS DIFERENCIADOS PARAVENDA DE COMBUSTIVEL EM DINHEIRO, CHEQUE E CARTAODE CREDITO.A oferta de venda de combustivel por preco inferior, caso o pagamento ocorra em dinheiro e a sua fixacao, na respectiva bomba, pelo preco comercializado para pagamento em cheque ou cartao de credito, nao causa prejuizo ao consumidor se, quando da operacao em dinheiro, for efetuado o desconto prometido na oferta. Por outro lado, e abusiva a cobranca de precos diferenciados nas vendas por meio de cheque, porquanto ordem de pagamento a vista, nao sendo, porem, naquelas realizadas por meio de cartao de credito, em que o comerciante recebe o valor da venda apos a fluencia de determinado prazo. Apelo desprovido por maioria."Busca o recorrente, o Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Sul, a reforma do r. decisum, sustentando, em sintese, que o Tribunal de origem, ao considerar valido o estabelecimento de preco diferenciado para as vendas de combustivel mediante o uso de cartao de credito em relacao as efetuadas por meio de pagamento em dinheiro ou cheque, contraria a