Energia Eletrica - "Luz para Todos", instituido pelo Decreto n. 4.873/03.Todavia, foi a edicao da Lei n. 10.438/2002, que dispoe - entre outrosassuntos - sobre a expansao da oferta de energia eletrica emergencial e recomposicaotarifaria extraordinaria, que se apresentou como novo marco no projeto deuniversalizacao do servico de energia eletrica.Em sua redacao original, previam os arts. 14 e 15 o dever de atendimentoda concessionaria do servico, sem onus de nenhuma especie para qualquer tipo desolicitante, independentemente de classe.Estava assim revogada tacitamente a cobranca de participacao financeirado consumidor, permitida apenas a faculdade de financiamento pelo solicitante quedesejasse antecipar seu atendimento, sendo responsabilidade da concessionaria adevolucao dos valores aportados (BEGO, Daniel Jose Justi. Universalizacao dos servicosde energia eletrica: evolucao historica e necessidade de regulacao. in Direito da energiaeletrica no Brasil. Marcus Faro de Castro e Luis Gustavo Kaercher Loureiro (orgs.).Brasilia: ANEEL, 2010, p. 237).Porem, a redacao atual, conferida pela Lei n. 10.762/2003, reativou apossibilidade de participacao financeira do consumidor, impondo limites claros aoatendimento a ser realizado, a partir dos quais havera onus para o solicitante - com cargasuperior a 50kW ou atendidos em tensao superior a 2,3kV e para pedidos de aumento decarga -, com possibilidade de restituicao (BEGO, Daniel Jose Justi. Universalizacao dosservicos de energia eletrica: evolucao historica e necessidade de regulacao. in Direito da energia eletrica no Brasil. Marcus Faro de Castro e Luis Gustavo Kaercher Loureiro(orgs.). Brasilia: ANEEL, 2010, p. 237).Nesse sentido, confiram-se os arts. 14 e 15 da Lei n. 10.438/2002:Art. 14. No estabelecimento das metas de universalizacao do uso da energiaeletrica, a Aneel fixara, para cada concessionaria e permissionaria de servicopublico de distribuicao de energia eletrica:I - areas, progressivamente crescentes, em torno das redes de distribuicao,no interior das quais o atendimento em tensao inferior a 2,3kV, ainda quenecessaria a extensao de rede primaria de tensao inferior ou igual a 138kV, ecarga instalada na unidade consumidora de ate 50kW, sera sem onus dequalquer especie para o solicitante que possuir caracteristica deenquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminacao publica, e queainda nao for atendido com energia eletrica pela distribuidora local; (Redacaodada pela Lei no 10.762, de 11.11.2003)II - areas, progressivamente decrescentes, no interior das quais oatendimento em tensao inferior a 2,3kV, ainda que necessaria a extensao derede primaria de tensao inferior ou igual a 138kV, e carga instalada naunidade consumidora de ate 50kW, podera ser diferido pela concessionariaou permissionaria para horizontes temporais preestabelecidos pela ANEEL,quando o solicitante do servico, que possuir caracteristica de enquadramentono Grupo B, excetuado o subgrupo iluminacao publica, e que ainda nao foratendido com energia eletrica pela distribuidora local, sera atendido sem onusde qualquer especie. (Redacao dada pela Lei no 10.762, de 11.11.2003) 1o O atendimento dos pedidos de nova ligacao ou aumento de cargados consumidores que nao se enquadram nos termos dos incisos I e IIdeste artigo, sera realizado a custa da concessionaria oupermissionaria, conforme regulamento especifico a ser estabelecidopela ANEEL, que devera ser submetido a Audiencia Publica. (Redacaodada pela Lei no 10.762, de 11.11.2003) 2o E facultado ao consumidor de qualquer classe contribuir para o seuatendimento, com vistas em compensar a diferenca verificada entre ocusto