do cargo ou funcao publica. para o servidor publico; II - inabilitacao Para contratos com orgaos da administracao publica direta, indireta ou fundacional; III proibicao de acesso a creditos concedidos pelo Poder Publico e suas instituicoes financeiras, ou a programas de incentivo ao desenvolvimento por estes instituidos ou mantidos; IV vedacao de isencoes, remissoes, anistias ou quaisquer beneficios de natureza tributaria. V multa de ate 10.000 (dez mil) UFIRs, podendo ser multiplicada em ate 10 (dez) vezes em caso de reincidencia, e levando-se em conta a capacidade financeira do infrator. VI suspensao do funcionamento dos estabelecimentos por prazo nao superior a tres meses. l o Os recursos provenientes das multas estabelecidas por esta lei, serao destinados para campanhas educativas contra a discriminacao. 2o Quando o ato ilicito for praticado por contratado, concessionario, permissionario da Administracao Publica, alem das responsabilidades individuais sera acrescida a pena de rescisao do instrumento contratual do convenio ou da permissao. 3o Em qualquer caso, o prazo de inabilitacao sera de doze meses contados da data da aplicacao da sancao. 4o As informacoes cadastrais e as referencias invocadas como justificadoras da discriminacao serao sempre acessiveis a todos aqueles que se sujeitarem a processo seletivo, no que se refere a sua participacao. (NR)Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminacao ou preconceito de raca, cor, etnia, religiao, procedencia nacional, genero, sexo, orientacao sexual e identidade de genero. ....................................... 5o O disposto neste artigo envolve a pratica de qualquer tipo de acao violenta, constrangedora, intimidatoria ou vexatoria, de ordem moral, etica, filosofica ou psicologica; (NR) Art. 9o A Lei no.71 6, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 20-A e 20-B: Art. 20-A. A pratica dos atos discriminatorios a que se refere esta lei sera apurada em processo administrativo e pena), que tera inicio mediante: I - reclamacao do ofendido ou ofendida; II ato ou oficio de autoridade competente; III - comunicado de organizacoes nao governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos. Art. 20-B. A interpretacao dos dispositivos dessa lei e de iodos os instrumentos normativos de protecao do direitos de igualdade, de oportunidade e de tratamento, atendera ao principio da mais ampla protecao dos direitos humanos. 1o Nesse intuito, serao observados, alem dos principios e direitos previstos nessa lei, todas disposicoes decorrentes de tratados ou convencoes internacionais das quais o Brasil seja signatario, da legislacao interna e das disposicoes administrativas. 2o Para fins de interpretacao e aplicacao dessa lei, serao observadas, sempre que mais beneficas em favor da luta antidiscriminatoria, as diretrizes tracadas pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos, devidamente reconhecidas pelo Brasil. Art. 10. O 3o, do art. 140, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Codigo Penal, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art.140 ....................................................................... 3o Se a injuria consiste na utilizacao de elementos referentes a raca, cor, etnia, religiao, procedencia nacional, genero, sexo, orientacao sexual e identidade de genero, ou a condicao de pessoa idosa ou portadora de deficiencia: Pena reclusao de 1 (um) a 3 (tres) anos e multa (NR) Art. 11.0 Artigo 5o, da