O registro de uma marca que reproduza ou imite elemento caracteristico de nome empresarial de terceiros so pode ser negado se houver exclusividade de uso do nome em todo territorio nacional e a imitacao ou reproducao for capaz de gerar confusao. Essa foi interpretacao da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) para a regra contida no inciso V, do artigo 124 da Lei n. 9.279/96 Lei de Propriedade Industrial.Com base nesse entendimento, a Turma decidiu que a empresa Gang Comercio do Vestuario deve conviver com a marca Street Crime Gang, atuante tambem no ramo de vestuario. Os ministros constataram que a protecao do nome comercial da primeira empresa, registrado somente perante a Junta Comercial do Rio Grande do Sul, nao foi estendida a todo territorio nacional. Para isso, seria necessario o registro em todas as juntas comerciais do pais.A tese foi discutida no julgamento de um recurso especial do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) contra decisao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao. O TRF determinou o cancelamento do registro da marca Street Crime Gang no INPI, atendendo a pedido da Gang Comercio de Vestuario, formulado, na origem, em mandado de seguranca.A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o caso nao trata de conflito entre marcas, mas conflito entre marca e nome comercial de empresa, que sao institutos distintos no conceito e nas formas de protecao. De acordo com o artigo 1.155 do Codigo Civil, nome comercial e a firma ou denominacao adotada para o exercicio da empresa. Sua protecao tem validade nos limites do Estado em que for registrado, podendo ser estendida a todo territorio nacional mediante arquivamento dos atos constitutivos da empresa nas juntas comerciais dos demais estados.A marca e definida como sinal distintivo que identifica e distingue mercadoria, produtos e servicos de outros identicos ou assemelhados de origem diversa. Segundo a doutrina, o titular da marca pode utiliza-la com exclusividade em seu ramo de atividade em todo territorio nacional, pelo prazo de duracao do registro no INPI.A ministra Nancy Andrighi observou que a protecao tanto da marca quanto do nome comercial tem a dupla finalidade de proteger os institutos contra usurpacao, proveito economico parasitario e desvio desleal de clientela alheia e, por outro lado, evitar que o consumidor seja confundido quanto a procedencia do produto.A jurisprudencia do STJ estabeleceu que a solucao de conflito entre marca e nome comercial nao se restringe a analise do criterio da anterioridade. A relatora afirmou que tambem e preciso levar em consideracao os principios da territorialidade e da especificidade.Seguindo as consideracoes da relatora, a Turma deu provimento unanime ao recurso do INPI, para restabelecer a sentenca que denegou o mandado de seguranca impetrado pela Gang ComerciFonte: STJ O homem deve ler a biblia para ser sabio; Crer na biblia para ser salvo; Praticar a bibliapara ser santo. Um verdadeiro amigo e alguem que te conhece tal como es, compreende onde tens estado, acompanha-te em teus lucros e teus fracassos, celebra tuas alegrias, compartilha tua dor e jamais te julga por teus erros. Cultivar um verdadeiro amigo requer dedicacao