Consolidacao das leis do Trabalho e Constituicao Federal: consideracoes sobre os direitos dos trabalhadoresCONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO Decreto lei 5452 - criacao em 1943 Influencia das doutrinas fascistas e da Carta do Trabalho italiana, Carta del Lavoro Discussao se a carta foi outorgada por Getulio Vargas Proporciona os direitos trabalhistas individuais e torna o direito sindical, mais restrito, possibilitando o Estado a controlar os sindicatos. Duplo movimento que assegura ampliacao dos direitos trabalhistas e maior controle do Estado no mundo do trabalho: diminuicao das greves Codigo ou Consolidacao?o Um Codigo geralmente inova (cria direitos), enquanto a Consolidacao apenas compila. Para os doutrinadores e possivel entender que a CLT e um Codigo, uma Consolidacao ou tambem ha aqueles que acreditam que a CLT nao e nem uma coisa, nem outra, a medida que inova trazendo novos direitos, mas nao tem sistematizacao de Codigo. Porem, nao se pode negar que e a principal lei trabalhista existente ainda hoje no Brasil CLT inicialmente prevista na Constituicao de 1934. Sofreu mudanca com as Consituicoes de 1946 e 1967 Tentativas de Reformas da CLT: o Projeto para o Codigo Judiciario do Trabalho - Mozart Vitor Russomano -1963o Projeto de Codigo do Trabalho Evaristo de Morais Filho 1963o Projeto de Codigo do Trabalho Evaristo revisto por ministro da Justica Milton Campos 1965o Comissao para atualizacao da CLT - 1974o Projeto de Codigo do Trabalho - 2001 CLT abrange 922 artigos, divididos em 11 titulos Na introducao (titulo I, art. 1o/12) enunciam-se os principios conceituais basicos, genericos para todos os demais titulos e para a propria legislacao do trabalho em geral. No titulo II encontram-se as normas da tutela geral do empregado (art. 13/223), normas estas que o Estado faz suas, quer ve-las cumpridas de forma irrenunciavel, substituindo o interesse do empregado pelo da propria sociedade. O titulo III (art. 224/441), com a mesma natureza imperativa e cogente do anterior, cuida das normas especiais de tutela do trabalho. Versa o titulo IV (art. 442/510) sobre o contrato individual de trabalho, no qual mais se manifesta a autonomia privada da vontade, no que possa ser compativel com os principios gerais do direito do trabalho. O titulo V (art. 511/610) regula a organizacao sindical e o VI a convencao coletiva de trabalho (art. 611/625). Trata o titulo VII do processo das multas administrativas (art. 626/642) e, finalmente, os titulos VIII, IX e X (art. 643/910) regulam a Justica do Trabalho, sendo o ultimo, titulo XI, sobre disposicoes finais e transitorias (art. 911/922). (VERBETE FGV- CLT elaborado por Evaristo de Morais Filho)CONSTITUICAO FEDERAL Modelo mais democratico de administracao dos conflitos sociais Apresenta os principais direitos trabalhistas CF de 1988 da uma importancia primordial ao Direito do Trabalho, que e considerado como um ramo autonomo do Direito e fundamental para resolver grande parte dos problemas sociais relativos ao mundo do trabalho Levou a revogacao parcial ou total de muitos dispositivos da CLT que nao tinham mais razao de ser Inovacoes da CF 88 na area trabalhista: amplia protecao juridica da empregada gestante, garante a licenca paternidade, estende o FGTS a todo empregado