seus direitos, inclusive com a inversao do onus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a criterio do juiz, for inverossimil a alegacao ou quando for ele hiposuficiente, segundo as regras ordinarias de experiencias.DOS DIREITOS BASICOS DO CONSUMIDORArt. 6o. Sao direito basicos do consumidor.II - a educacao e divulgacao sobrre o consumo adequado dos produtos e SERVICOS, asseguradas a liberdade de escolha e a IGUALDADE NAS CONTRATACOES;III - A INFORMACAO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes produtos E SERVICOS, COM ESPECIFICACAO CORRETA DE QUANTIDADE, CARACTERISTICAS, COMPOSICAO, QUALIDADE E PRECO, BEM COMO SOBRE OS RISCOS QUE APRESENTEM;V - A MODIFICACAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELECAM PRESTACOES DESPROPORCIONAIS OU SUA REVISAO EM RAZAO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS;X - A ADEQUADA E EFICAZ PRESTACAO DOS SERVICOS PUBLICOS EM GERAL.DA RESPONSABILIDADE POR VICIO DO PRODUTO E DO SERVICOArt. 8o - Os fornecedores de produtos de consumo duraveis ou nao duraveis respondem solidariamente pelos vicios de qualidade ou quantidade que os tornam improprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminua o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicacoes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitaria, respeitadas as variacoes decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituicao das partes viciadas.DA PRESTACAO DO SERVICOA QUALIDADE E PESSIMA - O HORARIO INCERTO - AS TARIFAS MANIPULADAS - O LUCRO ABUSIVO O RISCO IMINENTE - O DESRESPEITO ROTINEIROPARECE QUE O PIXULECO TEM MAIS FORCA QUE O PODER JUDICIARIO Art. 22 Os orgaos publicos, por si ou suas empresas, concessionarias, permissionarias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sao obrigadas a fornecer servicos adequados, eficientes, seguros quanto aos essenciais continuos.Paragrafo Unico Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigacoes referidas neste artigo, serao as PESSOAS JURIDICAS COMPELIDAS A CUMPRI-LAS E A REPARAR OS DAANOS CAUSADOS, na forma prevista neste Codigo.DAS PRATICAS ABUSIVAArt 39 - E vedado ao fornecedor de produtos e SERVICOS dentre outras praticas:IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorancia do consumidor, tendo em vista sua idade, saude, conhecimento ou condicao social,para inpigir-lhe seu produtos ou servicos.X - elevar sem justa causa o precco de produtos ou servicos, contratualmente estabelecido.41 - No caso de fornecimento de produtos e servicos sujeitos ao regime de controle e tabelamento de precos, os fornecedores deverao respeitar os limites oficiais sob pena de, nao o fazendo, responderem pela restituicao da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir, a sua escolha, o desfazimento do negocio, sem prejuizo de outras sancoes cabiveis.Art. 46 - Os CONTRATO que regulam as RELACOES DE CONSUMO, NAO OBRIGARAO OS CONSUMIDORES, se nao lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento previo de seu conteudo, ou se os respectivos instrumentos FOREM REDIGIDOS DE MODO A DIFICULTAR A COMPREENSAODE SEU SENTIDO E ALCANCE.CONTRATOS E AUMENTOS ININTELIGIVEISE considere-se que as condicoes verificadas em certos contratos nao podiam ser antevistas quando da realizacao de tais pactos, eis que MASCARADAS atraves de FORMULAS ININTELIGIVEIS inclusive para quem seja um expert. COMPREENSIVEIS SOMENTE PARA QUEM PAGA E OU RECEBE PIXULECO.AUDIENCIA PUBLICAOS PASSAGEIROS / USUARIOS / CONSUMIDORES, JAMAIS FORAM