adocao da sumula vinculante.223.1 ARGUMENTOS FAVORAVEIS A ADOCAO DA SUMULA VINCULANTEHa tempos se busca assinalar os aspectos positivos da unificacaojurisprudencial.Os que endossam a ideia da sumula vinculante costumam invocar aimportancia da estabilidade jurisprudencial e o principio da igualdade, dizendoconstituir paradoxo o fato de sob a egide de um mesmo ordenamento juridico e emcircunstancias identicas, decidir-se determinada materia de forma diversa.32 Nessesentido, a sumula vinculante seria auxiliar na construcao da unidade logica doordenemento, a que se referia Castanheira Neves ao tratar do instituto dos assentos.Roberto Basiloni Leite, um dos defensores do efeito vinculante, alega, emsintese:[...] que a sumula vinculante devera aliviar a carga de trabalho dos juizes etribunais, coibir a multiplicacao de demandas repetidas, impedir aeternizacao dos processos e evitar decisoes conflitantes, contribuindo,dessa forma, para o aperfeicoamento dos servicos e da propria imagem doPoder Judiciario perante os cidadaos.33Para Saulo Ramos, que tambem abriga a ideia da sumula vinculante,esclarece que:[...] a correta edicao e utilizacao das sumulas vinculantes pelo SupremoTribunal Federal, possibilitara a drastica reducao do numero de processos ea celere pacificacao e solucao uniforme de complexos litigios, que envolvamtoda a coletividade e coloquem em confronto diferentes orgaos do Judiciarioou este com a administracao publica.34Alem desses raciocinios, alegam ainda, os defensores, que as sumulasvinculantes asseguram direitos identicos a todos, mesmo aqueles que nao32 LIMA, Leonardo D. Moreira. Stare Decisis e Sumula Vinculante: Um estudo comparado. Disponivel em3.2 ARGUMENTOS CONTRARIOS A ADOCAO DA SUMULA VINCULANTEA ideia de uma sumula vinculante divide a opiniao da sociedade, dosjuristas e dos proprios legisladores. Surge, entao, a seguinte indagacao: Por querecusar a Sumula Vinculante?Alguns criticos procuram demonstrar que a vinculatividade da sumula,pode restringir os direitos dos cidadaos e o possivel engessamento da atividadejurisdicional e consequente paralisia na evolucao do Direito.Pregam ainda que poderia haver um desrespeito e violacao a principiosconstitucionais, em especial, o da separacao e independencia dos Poderes doEstado; do Juiz natural; da independencia do juiz e sua liberdade de apreciar oslitigios segundo a lei e seu convencimento; do devido processo legal; do duplo graude jurisdicao e do Estado Democratico de Direito.37Afirmam, ainda, que, afrontando a tradicao juridica brasileira e a modernatendencia de descentralizacao do poder, acarretara a imobilizacao da jurisprudenciae, assim, do proprio direito.38No compreender de Helio das Chagas Leitao Neto, Presidente da Ordemdos Advogados do Brasil, no Ceara, temos:[...] entendemos a preocupacao com a celeridade processual, poissabemos, que a morosidade no tramite dos processos e o grande cancer doPoder Judiciario. Mas a sumula vinculante definitivamente nao e o melhorcaminho para isso porque macula a magistratura de primeiro grau em seupoder criativo.3937 SILVEIRA NETO, Antonio. Op. cit.38 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Op. cit. p 53/54.39 LEITAO NETO, Helio das Chagas. Reforma do Judiciario Presidentes da OAB criticam adocao desumula vinculante. Disponivel em http://conjur.uol.com.br/textos/248975. Acessado em 17 de Abr.2005.26E dentre os argumentos desfavoraveis a implantacao da sumulavinculante em nosso sistema juridico, as principais alegacoes seguem organizadasnos itens a seguir.3.2.1 IndependenciaComo observado por Luiz Flavio Gomes, em primeiro lugar e sobretudoporque ela ofende a independencia do juiz. Mais precisamente, a independenciapessoal interna ou funcional, que e instrumento do Estado Democratico de Direitoque visa preserva-lo de ingerencias que possam ocorrer