saude humana;V - participar da definicao de normas, criterios e padroes para o controle das condicoes e dos ambientes de trabalho e coordenar a politica de saude do trabalhador;VI - coordenar e participar na execucao das acoes de vigilancia epidemiologica;VII - estabelecer normas e executar a vigilancia sanitaria de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execucao ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municipios;VIII - estabelecer criterios, parametros e metodos para o controle da qualidade sanitaria de produtos, substancias e servicos de consumo e uso humano;IX - promover articulacao com os orgaos educacionais e de fiscalizacao do exercicio profissional, bem como com entidades representativas de formacao de recursos humanos na area de saude;X - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execucao da politica nacional e producao de insumos e equipamentos para a saude, em articulacao com os demais orgaos governamentais;XI - identificar os servicos estaduais e municipais de referencia nacional para o estabelecimento de padroes tecnicos de assistencia a saude;XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substancias de interesse para a saude;XIII - prestar cooperacao tecnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para o aperfeicoamento da sua atuacao institucional;XIV - elaborar normas para regular as relacoes entre o Sistema Unico de Saude (SUS) e os servicos privados contratados de assistencia a saude;XV - promover a descentralizacao para as Unidades Federadas e para os Municipios, dos servicos e acoes de saude, respectivamente, de abrangencia estadual e municipal;XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;XVII - acompanhar, controlar e avaliar as acoes e os servicos de saude, respeitadas as competencias estaduais e municipais;XVIII - elaborar o Planejamento Estrategico Nacional no ambito do SUS, em cooperacao tecnica com os Estados, Municipios e Distrito Federal;XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliacao tecnica e financeira do SUS em todo o Territorio Nacional em cooperacao tecnica com os Estados, Municipios e Distrito Federal. (Vide Decreto no 1.651, de 1995)Paragrafo unico. A Uniao podera executar acoes de vigilancia epidemiologica e sanitaria em circunstancias especiais, como na ocorrencia de agravos inusitados a saude, que possam escapar do controle da direcao estadual do Sistema Unico de Saude (SUS) ou que representem risco de disseminacao nacional.Art. 17. A direcao estadual do Sistema Unico de Saude (SUS) compete:I - promover a descentralizacao para os Municipios dos servicos e das acoes de saude;II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Unico de Saude (SUS);III - prestar apoio tecnico e financeiro aos Municipios e executar supletivamente acoes e servicos de saude;IV - coordenar e, em carater complementar, executar acoes e servicos:a) de vigilancia epidemiologica;b) de vigilancia sanitaria;c) de alimentacao e nutricao; ed) de saude do trabalhador;V - participar, junto com os orgaos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussao na saude humana;VI - participar da formulacao da politica e da execucao de acoes de saneamento basico;VII - participar das acoes de controle e avaliacao das condicoes e dos ambientes de trabalho;VIII - em carater suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a