um equivoco gigantesco. Apesar deprever a obrigatoriedade de recomposicao minima de 15 metros para riosinferiores a 10 metros de largura, fica em aberto a obrigatoriedade derecomposicao de APPs de rios maiores, o que gera nao so um possivel paradoxo(so partes dos rios seriam protegidas), como abre uma lacuna juridica imensa, aqual so podera ser resolvida por via judicial, aumentando a tao indesejadainseguranca juridica. O fim da obrigacao de recuperacao do danoambiental promovida pelo projeto condenara mais de 70% das bacias hidrograficasda Mata Atlantica, as quais ja tem mais de 85% de sua vegetacao nativadesmatada.Ademais, embora a alegacao seja legalizar areas que ja estavamem producao antes de supostas mudancas nos limites legais, o projetoanistia todos os desmatamentos feitos ate 2008, quando a ultima modificacaolegal foi em 1986. Mistura-se, portanto, os que agiram de acordo com a lei daepoca com os que deliberadamente desmataram areas protegidas apostando na impunidade(que o projeto visa garantir). Cria-se, assim, uma situacao anti-isonomica,tanto por nao fazer qualquer distincao entre pequenos e grandes proprietariosem situacao irregular, como por beneficiar aqueles que desmataram ilegalmenteem detrimento dos proprietarios que o fizeram de forma legal ou mantiveram suasAPPs conservadas. E flagrante, portanto, a falta de razoabilidade eproporcionalidade da norma contida no artigo 62, e um retrocessomonumental na protecao de nossas fontes de agua.9. Consolidacao de pecuaria improdutivaem encostas, bordas de chapadas, topos de morros e areas em altitude acima de1800 metros (art. 64) o que representa um grave problema ambientalprincipalmente na regiao sudeste do Pais pela instabilidade das areas(areas de risco), inadequacao e improdutividade dessas atividades nessesespacos. No entanto, o veto pontual a esse dispositivo inviabilizara atividadesmenos impactantes com especies arboreas perenes (cafe, maca dentre outras) empequenas propriedades rurais, hipoteses em que houve algum consenso no debateno Senado. O Veto parcial resolve o problema ambiental das encostas no entantonao resolve o problema dos pequenos produtores.10. Ausencia de mecanismos que induzama regularizacao ambiental e privilegiem o produtor que preserva em relacao aoque degrada os recursos naturais. O projeto revisado pela Camarasuprimiu o art. 78 do Senado, que vedava o acesso ao credito rural aosproprietarios de imoveis rurais nao inscritos no Cadastro Ambiental Rural - CARapos 5 anos da publicacao da Lei. Retirou tambem a regra que vedava odirecionamento de subsidios economicos a produtores que tenham efetuadodesmatamentos ilegais posteriores a julho de 2008. Com isso, nao so nao haverainstrumentos que induzam a adesao aos Programas de Regularizacao Ambiental,como fica institucionalizado o incentivo perverso, que premia quem descumpredeliberadamente a lei. Propriedades com novos desmatamentos ile gais poderaoaderir ao CAR e demandar incentivos para recomposicao futura. Somando-se aofato de que foi retirada a obrigatoriedade de publicidade dos dados do CAR,este perde muito de seu sentido. Um dos unicos aspectos positivos de todoprojeto foi mutilado. Essa lacuna nao e sanavel pelo veto. A lei perde um dospoucos ganhos potenciais para a governanca ambiental.11. Permite que imoveis de ate 4modulos fiscais nao precisem recuperar sua reserva legal (art.68), abrindobrechas para uma isencao quase generalizada. Embora os defensores do projetoargumentem que esse dispositivo e para permitir a sobrevivencia de pequenosagricultores, que nao poderiam abrir mao de areas produtivas para manter