legalidade e, consequentemente, as portarias, os pareceres normativos, a ordem de servico e os atos administrativos tributarios que, em geral, estao abaixo do regulamento, tambem devem observar o principio da legalidade. Portaria: e um ato interorganico que serve para disciplinar as questoes internas da reparticao fazendaria, como o estabelecimento de escala de ferias, de horarios, os quais Parecer Normativo: e a opiniao oficial da Fazenda Publica acerca do significado, conteudo e alcance de certo ato normativo. Ordem de Servico: e determinacao que o chefe faz ao seu subordinado para que este realize dada diligencia. A ordem de servico pressupoe a existencia de vinculo hierarquico Atos Administrativos Tributarios em Geral: atos destinados a aplicacao da lei tributaria de oficio, como o lancamento, o qual identifica oficialmente o contribuinte e desvenda a quantia devida a titulo de tributo. Este e o mais importante ato administrativo tributario. 13.2. Principio da Anterioridade Disposto na alinea b do inciso III do artigo 150 da Constituicao Federal, trata-se de principio exclusivamente tributario. De acordo com esse principio, a lei que cria ou majora (aumenta) determinado tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficacia suspensa ate o inicio do proximo exercicio financeiro, quando, so entao, produzira todos os seus efeitos proprios. No Brasil, o exercicio financeiro, tem inicio em 1.o de janeiro e termino em 31 de dezembro. Assim, ha correspondencia entre o ano civil e o ano fiscal. Portanto, determinada lei criada em um exercicio so podera entrar em vigor, incidir, sobre fatos praticados a partir do dia 1.o de janeiro do exercicio seguinte, pois, como verificamos ha pouco, em decorrencia do que determina o principio em exposicao, a lei que cria ou aumenta um tributo deve entrar em vigor em um exercicio financeiro, incidindo apenas no exercicio seguinte. O principio da anterioridade reafirma o principio da seguranca juridica, abrigando a ideia de que o contribuinte nao deve ser tomado de surpresa pelo fisco e, por outro lado, visa a possibilidade de preparacao do ente tributante para a correta cobranca do pretenso tributo. E entendimento majoritario na doutrina que este principio tem por escopo o favorecimento do contribuinte; assim, segundo essa maioria, uma lei que isenta ou reduz o tributo podera ter incidencia imediata, devendo obediencia ao principio apenas aqueles tributos criados ou aumentados. Ainda de acordo com a corrente acima mencionada, que e representada por juristas de renome, dentre os quais o ilustre professor Roque Antonio Carrazza, incide o principio em comento sobre determinada lei que revoga uma isencao anteriormente concedida. Nao obstante a posicao quase que unissona da doutrina, ha alguns que determinam a nao necessidade de atendimento a tal principio, apoiando-se no que determina a Sumula n. 615 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispoe que a lei que revoga a isencao de ICM nao precisa atender a anualidade. Quanto a esta Sumula, os doutrinadores da corrente majoritaria pugnam por sua inconstitucionalidade, visto que a revogacao da isencao de um tributo o estara recriando. Existem excecoes ao principio em estudo, as quais podem ser encontradas no 1.o do artigo 150 da Magna Carta, abaixo