Informativo n. 0532Periodo: 19 de dezembro de 2013.As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessoes de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudencia, nao consistindo em repositorios oficiais da jurisprudencia deste Tribunal. Primeira SecaoDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VERBAS PUBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). E possivel ao magistrado determinar, de oficio ou a requerimento das partes, o bloqueio ou sequestro de verbas publicas como medida coercitiva para o fornecimento de medicamentos pelo Estado nahipotese em que a demora no cumprimento da obrigacao acarrete risco a saude e a vida do demandante. De acordo com o caput do art. 461 do CPC, na acao que tenha por objetoo cumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer, o juiz concedera a tutela especifica da obrigacao ou, se procedente o pedido, determinara providencias que assegurem o resultadopratico equivalente ao do adimplemento. O teor do 5o do mesmo art. 461, por sua vez, estabelece que, para a efetivacao da tutela especifica ou a obtencao do resultado praticoequivalente, podera o juiz, de oficio ou a requerimento, determinar as medidas necessarias, tais como a imposicao de multa por tempo de atraso, busca e apreensao, remocao de pessoas e coisas,desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessario com requisicao de forca policial. Nesse contexto, deve-se observar que nao e taxativa a enumeracao, no aludido 5o do art. 461, das medidas necessarias a efetivacao da tutela especifica ou a obtencao do resultado pratico equivalente, tendo em vista a impossibilidade de previsao legal detodas as hipoteses faticas relacionadas a norma. Dessa forma, e licito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivacao da tutela, medida judicial que nao esteja explicitamente previstano 5o do art. 461, mormente na hipotese em que a desidia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesao a saude ou risco a vida da parte demandante, uma vez que, nessashipoteses, o direito fundamental a saude (arts. 6o e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Nacional. Precedentes citados: EREsp 770.969-RS, Primeira Secao, DJ 21/8/2006;REsp. 840.912-RS, Primeira Turma, DJ 23/4/2007; e REsp. 1.058.836/RS, Segunda Turma, DJe 1o/9/2008. REsp1.069.810-RS, Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013.EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOCAO DE MEDIDA NECESSARIA A EFETIVACAO DA TUTELA ESPECIFICA OU A OBTENCAO DO RESULTADO PRATICO EQUIVALENTE. ART. 461, 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PUBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFICIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACORDAO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUCAO 082008 DO STJ. 1.Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes a efetivacao de suas decisoes, podendo, se necessario, determinar ate mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbitrio, e sempre com adequada fundamentacao. 2.Recurso Especial provido. Acordao submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao 082008 do STJ. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Secao do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos