perfeito funcionamento dos trabalhos;2.g) Seja destinado veiculo automotor para locomocao dos Conselheiros de Direitos nas acoes de trabalho, em especial nos municipios no interior do estado, alem, por certo, do fornecimento regular de combustivel;2.h) Seja garantida a regularidade de aquisicao e fornecimento regular de material de escritorio como papeis timbrados, canetas, mesas, armarios, pastas, pastas de procedimentos, toner para maquina copiadora, tinta para a impressora, pen drives, grampo para grampeador, fitas durex, elasticos, corretivo, caixa box, cadernos pautados e material de limpeza. 3-) Seja o reu obrigado, no que tange as instalacoes fisicas:3.a)A promover a pronta intervencao de reparo na instalacao eletrica das salas do CEDCA, de forma que seja dada autonomia aos ocupantes das salas ns. 1.101 e 1.102, devendo ser instalado quadro de distribuicao com dispositivos de seguranca para todos os circuitos eletricos; 3.b) A promover a climatizacao dos ambientes das salas ns. 1.101 e 1.102; 3.c) A promover a disposicao de extintores de incendio nas salas ns. 1.101 e 1.102, alem da substituicao imediata do unico extintor de incendio existente nas proximidades, localizado no hall dos elevadores, cuja validade ja se expirou; 3.d) A promover a imediata desinsetizacao das instalcoes fisicas do CEDCA. 4-) Seja o reu obrigado, no que pertine ao projeto de mudanca provisoria ou definitiva da sede do CEDCA RJ a:4.a) Destinar espaco com dimensoes que atendam as reais necessidades do orgao, o qual deve contar com sala para reunioes de trabalho, bem como para o arquivo de documentos, registro e sistematizacao de informacoes importantes para a politica de atendimento a criancas e adolescentes, alem de garantir o uso, ainda que compartilhado, de auditorio para a realizacao das plenarias; 4.b) Destinar espaco que garanta o exercicio com INDEPENDENCIA das relevantes funcoes do CEDCA RJ; 4.c) ABSTER-SE de promover a mudanca da sede do CEDCA RJ, sem a previa discussao do projeto de mudanca em assembleia ordinaria ou extraordinaria, a ser convocada, exclusivamente, pela Presidencia do CEDCA RJ. Requer, ainda, com base no art. 213, 2o, do ECA, a cominacao de multa diaria, em caso de descumprimento da obrigacao de fazer requerida liminarmente, no valor correspondente a duzentos salarios minimos, que devera reverter ao Fundo Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente. 6-DO PEDIDO:Diante do exposto, restando evidente a omissao e demora do Reu em estruturar o Conselho Estadual de Direitos da Crianca e do Adolescente com os meios indispensaveis a seu adequado funcionamento, requer o Ministerio Publico a V. Exa.:a) a citacao do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu representante legal, para responder, querendo, a presente acao, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados nesta exordial;b) a conversao da antecipacao de tutela em medida definitiva.c) seja o Reu condenado nos encargos da sucumbencia, revertendo-se os mesmos para o Fundo Orcamentario Especial do Centro de Estudos e Aperfeicoamento Funcional da Procuradoria Geral de Justica do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 3o, I, da Lei no 1183/87.Protesta-se pela producao de todas as provas em direito admitidas, notadamente testemunhal ( oitiva do Presidente, Vice-Presidente e da Secretaria-Geral do CEDCA-RJ),