e as pensoes de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serao reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e indice em que se der o reajuste dos beneficios do regime geral de previdencia social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisao de proventos de aposentadoria e pensoes de acordo com a legislacao vigente.(g.n.)A medida veio dispor que sejam observados, pelos regimes proprios, nao so a data quanto os mesmos indices de reajuste, aplicados para os beneficios do regime geral (RGPS), o que ja suscita onda de protesto dos entes federativos, a consideracao de que a materia nao parece constituir norma geral, desbordando, assim, a Uniao da sua competencia e interferindo na autonomia de Estados e Municipios.A prevalecer esse comando, os entes que tem concedido indices abaixo aos dos assegurados pelo regime geral, serao obrigados ao cumprimento da norma, cabendo lembrar que terao dificuldades em manter esse criterio de reajuste somente para os aposentados sem paridade, devendo estende-lo tambem para os aposentados da paridade e, porque nao afirmar, aos servidores ativos, sob pena de instituicao de um sistema remuneratorio injusto, permeado por situacoes em total desarmonia com o principio da igualdade, principio esse que deve orientar as politicas de pessoal no servico publico.3. Da Contagem de tempo de servico e contribuicaoSempre foi da tradicao de nossos textos constitucionais eleger, tanto para obtencao da aposentadoria voluntaria, quanto para calculo dos proventos, o requisito tempo de servico.Nesse sentido dispos a Constituicao Federal de 1988, em sua redacao original, no art. 40, [33] repetindo, alias, a norma constante da Constituicao Federal de 1967, na redacao da EMC no 1/69.[34]A relevancia do tempo de servico, que constitui patrimonio do servidor, levou o legislador constituinte a inserir, no texto da Constituicao Federal de 1988, a contagem do tempo de servico publico federal, estadual ou municipal para efeito de aposentadoria e disponibilidade[35], bem assim a contagem reciproca de tempo de servico ou contribuicao.Esse computo ja era feito em nivel infraconstitucional, por alguns diplomas legais, como por exemplo as leis federais no 6.226, de 1975, e 6864, de 1980, e a lei complementar do Estado de Sao Paulo no 269, de 1981, e a lei do Municipio de Sao Paulo no 9403, de 1981.Portanto, a Constituicao Federal de 1988 constitucionalizou a contagem reciproca do tempo de servico publico e de contribuicao. De outra parte, a Carta Constitucional instituiu o sistema de compensacao previdenciaria entre os regimes.Rezava o art. 202 em seu 2o: 2o Para efeito de aposentadoria, e assegurada a contagem reciproca do tempo de contribuicao na administracao publica e na atividade privada, rural e urbana, hipotese em que os diversos sistemas de previdencia social se compensarao financeiramente, segundo criterios estabelecidos em lei.A lei a que se refere o texto constitucional so foi editada em 5 de maio de 1999, e regulamentada pelo Decreto no 3.112/99 e alteracoes posteriores. Nao obstante a lei tenha disciplinado a compensacao financeira entre o regime geral de previdencia social (RGPS) e os regimes proprios de previdencia social dos servidores (RPPS), a introducao do art. 8o-A pela