Particular.Ou seja, atendo-se ao regime especial de trabalho, e possivel reconhecer duas situacoes quepodem ser extraidas das normas em tela: de um lado, a jornada especial tida como ordinaria (LC169/2011 c/c 155/2010), em que se assegura a proporcionalidade de uma hora de trabalho para tres dedescanso, e de outro, ha a previsao legal de emprego do efetivo em situacao especial (LC 49/2003), nasquais a proporcionalidade entre labor e descanso podera ser atenuada.O legislador complementar deixou, pois, a possibilidade juridica de estabelecimento dejornadas de trabalhos em circunstancias especiais, considerando que a atividade de seguranca publicademanda maior flexibilidade no regime de trabalho, sobretudo em momentos de demanda superior. Alegalidade da referida norma pressupoe, contudo, a presenca de uma situacao de excepcionalidade, hajavista a diretriz reproduzida no supracitado diploma legal, sempre se referindo a situacoes especiais.No ambito do Estado de Pernambuco, seria razoavel o entendimento de que poderiam serconsideradas situacoes especiais de que trata a Lei Complementar 049/03: I Eventos de grande porte que ensejem a participacao de grande numeropessoas, para os quais o efetivo empregado em escalas ordinarias se mostre insuficiente paraproporcionar a seguranca devida, tais como carnaval, festejos juninos e eleicao; II Eventos internacionais ou que envolvam artistas e personalidadesinternacionais com expectativa de grande numero de publico. III Eventos nacionais de grande repercussao de publico; IV Movimentos grevistas que impactem de forma significativa na rotina dapopulacao pernambucana e que possa comprometer a paz social; V Outras situacoes emergenciais, a criterio da autoridade competente. Em situacoes dessa natureza as jornadas extraordinarias de trabalho poderiam ser efetivadas,com a devida compensacao de horario, como ja dito, a ser deduzida das jornadas ordinarias do efetivoutilizado. Entende-se necessario, nessa construcao de ideias, que devera ser respeitado o intervalominimo de 12 (doze) horas de descanso entre as escalas ordinarias e extraordinarias. Entende-se possivel que nas Jornadas Extraordinarias, ora em comento, tambem podera serempregado o efetivo policial militar submetido a denominada Jornada de Trabalho Regular, ou seja, oefetivo da atividade meio da Corporacao, sendo-lhes, de igual forma, concedida folga compensatoria,sempre que a carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais for extrapolada, nos moldes daregulamentacao contida na Portaria do Comando Geral no 150, de 26 de agosto de 2013. Desse modo, as escalas extraordinarias se mostram consentaneas com ordenamento juridicoregente das relacoes de trabalho dos policiais militares, desde que confeccionadas por necessidade de semanter ou restabelecer a ordem publica em situacoes/eventos aonde o servico ordinario nao se mostrasuficiente, devendo ser o policial militar empregado num lapso de tempo que nao venha a suprimir demodo completo o direito ao descanso, cabendo a respectiva compensacao da jornada extraordinaria, naproporcao calcada no Artigo 5o da Lei Complementar Estadual no 169/2011 c/c o Artigo 19 da LeiComplementar no 155/2010. Outrossim, deve-se ter em mente que tais escalas extraordinarias sao de cunho compulsorio,sendo extensao do emprego ordinario, ou seja, sua execucao nao esta no campo da liberalidade subjetivado policial militar, mas compreendidas dentro da missao constitucional/institucional abracada por elequando ingresso na carreira policial militar, cabendo a Administracao Publica respeitar principios darazoabilidade e proporcionalidade quando do seu emprego nas referidas escalas, com observancia doPrincipio da Supremacia do