de recurso;II verificar o total dos votos apurados entre os quais se incluem os em branco;Lei no 9.504/97, art. 5o.III determinar os quocientes, eleitoral e partidario, bem como a distribuicao das sobras;IV proclamar os eleitos e expedir os respectivos diplomas;V fazer a apuracao parcial das eleicoes para Presidente e Vice-Presidente da Republica.Art. 198. A apuracao pelo Tribunal Regional comecara no dia seguinte ao em que receber os primeiros resultados parciais das Juntas e prosseguira sem interrupcao, inclusive nos sabados, domingos e feriados, de acordo com o horario previamente publicado, devendo terminar 30 (trinta) dias depois da eleicao.Nota de Redacao OriginalArt. 198, p. unico:Redacao originalArt. 198. [...]Paragrafo unico. Ocorrendo motivos relevantes expostos com a necessaria antecedencia, o Tribunal Superior podera conceder prorrogacao desse prazo. Fechar 1o Ocorrendo motivos relevantes, expostos com a necessaria antecedencia, o Tribunal Superior podera conceder prorrogacao desse prazo, uma so vez e por quinze dias. 2o Se o Tribunal Regional nao terminar a apuracao no prazo legal, seus membros estarao sujeitos a multa correspondente a metade do salario minimo regional por dia de retardamento.O art. 43 da Lei no 4.961/66 substituiu o primitivo p. unico pelos atuais 1o e 2o.V. terceira nota ao art. 7o, caput, deste codigo.Art. 199. Antes de iniciar a apuracao, o Tribunal Regional constituira, com 3 (tres) de seus membros, presidida por um destes, uma Comissao Apuradora. 1o O Presidente da Comissao designara um funcionario do Tribunal para servir de Secretario e para auxiliarem os seus trabalhos, tantos outros quantos julgar necessarios. 2o De cada sessao da Comissao Apuradora sera lavrada ata resumida. 3o A Comissao Apuradora fara publicar no orgao oficial, diariamente, um boletim com a indicacao dos trabalhos realizados e do numero de votos atribuidos a cada candidato. 4o Os trabalhos da Comissao Apuradora poderao ser acompanhados por Delegados dos partidos interessados, sem que, entretanto, neles intervenham com protestos, impugnacoes ou recursos. 5o Ao final dos trabalhos a Comissao Apuradora apresentara ao Tribunal Regional os mapas gerais da apuracao e um relatorio, que mencione:I o numero de votos validos e anulados em cada Junta Eleitoral, relativos a cada eleicao;II as Secoes apuradas e os votos nulos e anulados de cada uma;III as Secoes anuladas, os motivos por que o foram e o numero de votos anulados ou nao apurados;IV as Secoes onde nao houve eleicao e os motivos;V as impugnacoes apresentadas as Juntas e como foram resolvidas por elas, assim como os recursos que tenham sido interpostos;VI a votacao de cada partido;VII a votacao de cada candidato;VIII o quociente eleitoral;IX os quocientes partidarios;X a distribuicao das sobras.Art. 200. O relatorio a que se refere o artigo anterior ficara na Secretaria do Tribunal, pelo prazo de 3 (tres) dias, para exame dos partidos e candidatos interessados, que poderao examinar tambem os documentos em que ele se baseou.Nota de Redacao OriginalArt. 200, p. unico:Redacao originalArt. 200. [...]Paragrafo unico. Terminado o prazo supra, os partidos poderao apresentar as suas reclamacoes, dentro de 2 (dois) dias, sendo estas submetidas a parecer da Comissao Apuradora que, no prazo de 3 (tres) dias, apresentara aditamento ao relatorio com a