por sua Primeira Camara Civel, relator o Desembargador Eduardo Andrade, assim ementada, no que interessa: A Constituicao nao permite a acumulacao de proventos de aposentadoria e remuneracao de dois cargos que resultem, por via obliqua, na ocupacao de tres posicoes no servico publico, sob pena de se validar uma situacao abusiva e contraria aos principios da legalidade, razoabilidade e moralidade administrativa. O dispositivo expresso e o art. 37, XVI, da Constituicao.(6) Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinario 206.889/MG (julgado em 25-03-1997), por sua Segunda Turma, relator o Ministro Carlos Velloso, RT 743/199. No entanto, o Tribunal de Justica de Minas Gerais, nos Embargos Infringentes na Apelacao Civel 140.945 (DJMG 05-09-2000), por sua Quarta Camara Civel, relator o Desembargador Bady Curi, aplicou a moralidade administrativa para entender que a fixacao dos subsidios para a legislatura subsequente deveria ocorrer antes de conhecido o resultado das eleicoes. Neste caso, a aplicacao do principio nao foi superflua, mas relevante, apesar da questao estar relacionada mais diretamente ao principio da impessoalidade.(7) Neste sentido Jose Guilherme Giacomuzzi (Op. cit., p. 24-25) cita acordao do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, publicado na RJTJRS 185/335, do qual destaco o seguinte trecho: O que e imoral? Imoral, para mim, nada mais e do que aquele ato ilicito cometido por um administrador, ofensivo a propria lei.(8) Quando digo que sao normas contemporaneas, estou me referindo a sua consagracao expressa, que afasta controversias sobre a sua existencia.(9)] LUHMANN, Niklas. Op. cit., p. 26: Por sistema nao entendemos nos, como o fazem muitos teoricos do direito, um emaranhado congruente de regras, mas um emaranhado de operacoes faticas que, como operacoes sociais, devem ser comunicacoes, independentemente do que estas comunicacoes afirmem a respeito do direito.(10) A mesma afirmacao nao pode ser feita para as sociedades antigas, cuja forma de diferenciacao social nao e funcional, como vem demonstrando os estudos historicos. Sobre isso cf. COSS, Peter (org.). The moral world of the Law. Cambridge: Cambridge University Press, 2000, p. 1. Nao obtive acesso ao inteiro teor da obra, mas apenas a sua introducao, disponivel no site da editora na Internet, em que o editor Peter Coss refere-se aos artigos que a integram.(11) LUHMANN, Niklas. Op. cit., p. 55.(12) LUHMANN, Niklas. Op. cit., p. 28.(13) LUHMANN, Niklas. Op. cit., p. 56.(14) KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 6. ed. Sao Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 393-394.(15) Se assim nao fosse certamente a doutrina do separated but equal nao teria sido abandonada pela Suprema Corte norte-americana, uma vez que em termos de predominancia social, era considerado imoral reunir brancos e negros nas mesmas escolas. Por isso adianto que discordo da afirmacao corrente segundo a qual a moralidade administrativa se apoia nos valores socialmente predominantes no momento de sua aplicacao. Tal afirmativa pode ate ser feita como constatacao, mas nao como interpretacao, ou seja, como explicacao sociologica do que tem ocorrido, mas nao como uma atribuicao de sentido normativo.(16) Cf. LUHMANN, Niklas. Op. cit., p. 171: Haviamos aceitado que o sistema do direito juridifica as normas morais, ao cita-las; mas tal fato tem que ser comprovado especificamente