assegurar os beneficios de saneamentoa totalidade da populacao;II - orientacao tecnica para os programas visando otratamento de despejos urbanos e industriais e de residuos solidos e fomento aimplantacao de solucoes comuns, mediante planos regionais de acao integrada;III - ampliacao progressiva da responsabilidadelocal para prestacao de servicos de saneamento basico;IV - execucao de programas de educacao sanitaria emelhora do nivel de participacao das comunidades na solucao de seus problemasde saneamento.Art. 175 - O Municipio envidara permanente esforco para manter servico de coleta diferenciada e seletiva deresiduos industriais, hospitalares, de clinicas medicas odontologicas,farmacias, laboratoriais de patologia, nucleos de saude e outrosestabelecimentos cujos residuos possam ser portadores de agentes patogenicos. Capitulo III Do sistemaviario e dos transportes Art. 176 - Compete ao Municipio, em materia de transporte e sistema viario local:I - organizar e gerir o trafego local;II - administrar terminais rodoviarios, organizar e gerir o transporte coletivo depassageiros por onibus, implantando arespectiva sinalizacao, as paradas e asareas de seu estacionamento;III - planejar o sistema viario e localizacao dospolos geradores de trafego e transporte;IV - fiscalizar o cumprimento de horario doscoletivos urbanos e rurais;V - organizar e supervisionar os servicos de taxise de lotacoes;VI - disciplinar e fiscalizar os servicos detransporte escolar, fretamento e transportes especiais de passageiros;VII - manter as vias publicas em bom estado deconservacao. Paragrafounico Devera ser criado o Conselho Municipal de transportes. Capitulo IV Dapolitica de desenvolvimento Art. 177 - O Municipio apoiara e estimulara o cooperativismo e o associativismocomo instrumento de desenvolvimento socio- economico. Art. 178 - O Municipio incentivara todas as formas deproducao e de consumo em condicoes favoraveis aos consumidores. Capitulo V Do meio ambiente e dos recursos hidricosArt. 179 - O Municipio providenciara, com a participacao da coletividade ecolaboracao do Estado, a preservacao, conservacao, defesa, recuperacao e melhoria do meio ambiente natural, artificial e dotrabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com odesenvolvimento social e economico.Paragrafo unico - O Municipio devera atuar nosentido de propiciar a todo cidadao o direito ao meio ambiente ecologicamentesaudavel e equilibrado.Art. 180 - A execucao de obras, atividades, processos produtivos eempreendimentos e a exploracao de recursos naturais de qualquer especie, querpelo setor publico quer pelo privado, somente serao admitidas se houverresguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. 1o - A outorga de licenca ambiental, por orgao ouentidade governamental competente do Municipio. sera procedida com necessariaobservancia dos criterios fixados em lei, alem de normas e padroesestabelecidos pelo poder publico, em conformidade com planejamento e zoneamento ambientais. 2o - A licenca ambiental, renovavel na forma dalei, para a execucao e a exploracao mencionadas neste artigo, quantopotencialmente causadoras de degradacao do meio ambiente, sera sempreprecedida, conforme criterios que a legislacao especificar, da aprovacao deestudo previo de impacto ambiental e respectivo relatorio.Art. 181 - A lei estabelecera a obrigacao, aquele que explorar recursosnaturais, de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solucaotecnica exigida pelo orgao publico competente.Art. 182 - E dever do poder publicomunicipal elaborar e implantar programas e planos municipais de meio ambiente ede utilizacao de recursos naturais que defina diretrizes para o seu melhoraproveitamento no processo de desenvolvimento economico-social.Art. 183