Plenario reafirma inconstitucionalidade de greve de policiais civis Por maioria de votos, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido de que e inconstitucional o exercicio do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores publicos que atuem diretamente na area de seguranca publica. A decisao foi tomada na manha desta quarta-feira (5), no julgamento do Recurso Extraordinario com Agravo (ARE) 654432, com repercussao geral reconhecida.A tese aprovada pelo STF para fins de repercussao geral aponta que (1) o exercicio do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, e vedado aos policiais civis e a todos os servidores publicos que atuem diretamente na area de seguranca publica. (2) E obrigatoria a participacao do Poder Publico em mediacao instaurada pelos orgaos classistas das carreiras de seguranca publica, nos termos do artigo 165 do Codigo de Processo Civil, para vocalizacao dos interesses da categoria.O recurso foi interposto pelo Estado de Goias contra decisao do Tribunal de Justica local (TJ-GO) que, na analise de acao apresentada naquela instancia pelo Estado contra o Sindicato dos Policiais Civis de Goias (Sinpol- GO), garantiu o direito de greve a categoria por entender que a vedacao por completo da greve aos policiais civis nao foi feita porque esta nao foi a escolha do legislador, e que nao compete ao Judiciario, agindo como legislador originario, restringir tal direito.O representante do sindicato salientou, durante o julgamento no Supremo, que os policiais civis de Goias permaneceram cinco anos entre 2005 e 2010 sem a recomposicao inflacionaria de seus vencimentos, e que so conseguiram perceber devidamente a recomposicao apos greve realizada em 2014, o que mostra que a greve e o principal instrumento de reivindicacao a disposicao dos servidores publicos.Segundo o advogado, retirar o direito de greve desses servidores significa deixa-los a total merce do arbitrio dos governadores de estado. Quanto a vedacao do exercicio do direito de greve previsto constitucionalmente aos militares, o representante do sindicato defendeu que nao se pode dar interpretacao extensiva a normas restritivas presentes no texto constitucional.A advogada-geral da Uniao citou, em sua manifestacao, greves realizadas recentemente por policiais civis nos estados de Goias, no Distrito Federal e no Rio de Janeiro, ocasioes em que houve um grande numero de mandados de prisao nao cumpridos e sensivel aumento da criminalidade. Para ela, esses fatos revelam que a paralisacao de policiais civis atinge a essencia, a propria razao de ser do Estado, que e a garantia da ordem publica, inserido no artigo 144 do texto constitucional como valor elevado.Os servicos e atividades realizados pelos policiais civis, inclusive porque analogos a dos policiais militares, devem ser preservadas e praticadas em sua totalidade, nao se revelando possivel o direito de greve, concluiu, citando precedentes nesse sentido do proprio Supremo. Ela citou precedentes do Supremo nesse sentido, como a Reclamacao 6568 e o Mandado de Injuncao (MI) 670.O mesmo entendimento foi manifestado em Plenario pelo vice-procurador-geral da Republica. Para ele, algumas atividades estatais nao podem parar, por serem a propria representacao do Estado. E entre essas atividades, se incluem as atividades de seguranca publica, tanto