475 do Codigo de Processo Civil.2. Segundo entendimento pacificado em nossos Tribunais, fundado na ausencia de vedacao no ordenamento juridico brasileiro, ao segurado e conferida a possibilidade de renunciar a aposentadoria recebida, haja vista tratar-se de um direito patrimonial de carater disponivel, nao podendo a instituicao previdenciaria oferecer resistencia a tal ato para compeli-lo a continuar aposentado, visto carecer de interesse.3. A renuncia a aposentadoria, para fins de concessao de novo beneficio, seja no mesmo regime ou em regime diverso, nao implica em devolucao dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos.4. O termo inicial do novo beneficio a ser implantado e a data da citacao, a teor do disposto no art. 219 do Codigo de Processo Civil.5. A incidencia de correcao monetaria e juros de mora sobre os valores em atraso deve seguir o disposto no Manual de Orientacao de Procedimentos para os Calculos na Justica Federal, aprovado pela Resolucao n. 134/2010, do Conselho da Justica Federal, observada a aplicacao imediata da Lei n. 11.960/09, a partir da sua vigencia, independentemente da data do ajuizamento da acao (ERESP 1.207.197/RS; RESP 1.205.946/SP), sendo que os juros de mora sao devidos a partir da citacao, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, e incidem ate a data da conta de liquidacao que der origem ao precatorio ou a requisicao de pequeno valor - RPV (STF - AI-AGR 492.779/DF).6. Os honorarios advocaticios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) do valor atualizado das prestacoes vencidas ate a data em que foi proferida a sentenca objeto do recurso, nos termos da Sumula 111 do E. STJ.7. O INSS e isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4o, inc. I, da Lei Federal no 9.289/96, devendo reembolsar, quando vencido, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora devidamente comprovadas nos autos.8. Remessa oficial parcialmente provida."(AC 0011611-83.2009.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, 10a T., j. 16.07.2013, DJe 24.07.2013)"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARACAO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NAO OCORRENCIA. DESAPOSENTACAO . RENUNCIA A APOSENTADORIA. DEVOLUCAO DE VALORES. DESNECESSIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS.1. Nao ha julgamento extra petita quando o acordao, aplicando o direito a especie, decide a materia dentro dos limites propostos pelas partes.2. Entendo que a falta de previsao legal para o desfazimento do ato de aposentacao impede que a Autarquia Previdenciaria, subordinada ao regime juridico de direito publico, desfaca referido ato. Reconheco, todavia, que este posicionamento e minoritario, e que as duas Turmas do Egregio Superior Tribunal de Justica, com competencia para decidir questoes previdenciarias - Quinta e Sexta Turmas - sao favoraveis a possibilidade de o aposentado que retorna a atividade laborativa ter computadas as novas contribuicoes para efeito de concessao de nova aposentadoria.3. Observo nao desconhecer que a materia encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinario no 661256), com submissao a repercussao geral, nos termos da Lei no 11.418/2006.4. Pendente de decisao definitiva pelo Pretorio Excelso, curvo-me, por prudencia, ao entendimento de meus pares na 10a E. Turma deste