criterios da regra matriz, mas tomaria por hipotese de incidencia a circunstancia objetiva da demissao sem justa causa do trabalhador. Essa materialidade nao constituiria ato ilicito por se inserir na esfera de livre gestao do empregador, ainda que desencorajada pelo sistema juridico e, portanto, poderia ser tomada por hipotese de incidencia tributaria. Por fim, julgaram-se parcialmente procedentes os pleitos para declarar a inconstitucionalidade do art. 14, caput, I e II, da norma questionada, no que se refere a expressao produzindo efeitos. Vencido o Min. Marco Aurelio, que assentava a procedencia do pedido. Reputava que teriam sido criadas contribuicoes com o objetivo nao contemplado na Constituicao, qual seja, reforcar o caixa e a responsabilidade do Tesouro Nacional. Asseverava que os valores arrecadados nao colimariam beneficiar os empregados, porem cumprir o que o STF reconhecera como direito dos trabalhadores em geral: a reposicao do poder aquisitivo dos saldos das contas do FGTS, a prescindir de normatividade.ADI 2556/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 13.6.2012. (ADI-2556)ADI 2568/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 13.6.2012. (ADI-2568)CNJ: PAD e punicao de magistrado - 1Em conclusao, o Plenario denegou mandado de seguranca impetrado por juiza de direito contra decisao proferida pelo CNJ, que instaurara Processo Administrativo Disciplinar - PAD contra ela, a despeito de a Corte local, a qual vinculada, haver determinado a nao instauracao de procedimento. A impetrante sustentava nulidade do ato impugnado, visto que: a) o CNJ somente teria competencia para rever decisoes proferidas ao termino de PAD; b) nao haveria demonstracao de que o tribunal de justica teria agido em contrariedade as provas contidas em sindicancia levada a termo pela corregedoria estadual; c) os fundamentos defensivos apresentados perante o CNJ nao teriam sido apreciados; e d) a sessao em que proferido o ato fora presidida por integrante do STJ, em suposta afronta ao art. 103-B da CF. Preliminarmente, por maioria, decidiu-se nao ser necessario que as sessoes do CNJ fossem presididas por Ministro do STF. Destacou-se que, embora o art. 103-B, 1o, da CF, prescrevesse que o Conselho sera presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, o inciso I do mesmo dispositivo reservaria apenas um assento do CNJ para membro do Supremo. Assim, a previsao constitucional de apenas um Ministro do STF, considerado o carater ordinario e previsivel de eventuais afastamentos temporarios em qualquer orgao colegiado, infirmaria a interpretacao de que, em toda e qualquer oportunidade, as sessoes do CNJ devessem necessariamente ser presididas por Ministro desta Corte. Ademais, como o Vice-Presidente do Supremo, que em tese poderia substituir o Presidente em eventual ausencia, teria outras atribuicoes, nao seria razoavel interpretar a Constituicao de modo a condicionar a atuacao do CNJ a criacao de cronograma voltado a garantir que mais um Ministro da Corte ficasse de prontidao, em prejuizo de suas obrigacoes constitucionais principais. Afirmou-se que posicao contraria levaria a paralisacao do colegiado do CNJ. O Min. Luiz Fux consignou decisao da Corte na qual se deliberara nao haver nulidade quando sessao do CNJ fosse presidida pelo Corregedor-Geral de Justica, desde que a assentada tivesse sido realizada antes da vigencia da EC 61/2009, ou seja, anteriormente a 12.11.2009, como