A controversia sobre a reducao da maioridade penal ja recebeugrande numero de argumentos tidos por favoraveis ou tidos por opositores a essamedida. Dos argumentos emitidos, nao ha um sequer que nao possa se classificarcomo legalista ou consequencialista. No primeiro tipo, enquadram-se aquelesraciocinios que visam extrair a correcao da tese defendida demonstrando que elainsere-se no ordenamento juridico mais harmoniosamente do que a teseadversaria, ou buscando provar que esta e de todo incompativel com oordenamento considerado. Como exemplo, temos aquele apontamento de que areducao da maioridade penal afrontaria a Constituicao na medida em que estapreve especial protecao sobre a crianca e o adolescente. Os argumentos dasegunda classe, os consequencialistas, caracterizam-se por pretender derivarprescricoes positivas ou negativas atraves da demonstracao de que seuimplemento resultaria em consequencias geralmente consideradas desejaveis ouindesejaveis. Desta categoria temos, como exemplo, o argumento segundo o qual areducao da maioridade penal contribuiria para inibir acoes criminosasperpetradas por menores.Rejeitamos sumamente a procedencia de qualquer argumentopertencente as aludidas classes. Nao cabe aqui, no entanto, realizar umaanalise critica sobre essas duas especies de argumento, revelando suainvalidade na esfera etica, pois tal empresa alargaria por demais o escopo aque nos propomos neste artigo, qual seja: apresentar uma visao acerca da materiafundamentada sobre o racionalismo juridico austrolibertario[1],imaculado de valoracoes subjetivas e arbitrariedades. Como se vera, aperspectiva legal austriaca nos conduz dedutivamente a uma posicaoessencialmente distinta das demais como a unica justificavel. Trata-se doabolicionismo da maioridade penal.Para descobrir a reposta austrolibertaria no que concerne amateria em exame, basta-nos nada mais que investigar os requisitos necessariosa configuracao de responsabilidade legal, do ponto de vista dessa corrente. Ateoria da justica austrolibertaria, vale mencionar de antemao, funda-se naetica argumentativa de Hans-Hermann Hoppe[2],uma teoria etica cognitivista de carater transcendental, e de maneira geral noracionalismo filosofico. Uma exposicao completa dessa doutrina tambem escapariapara longe do nosso preciso intuito, ja delimitado. Lancemo-nos, entao, a parteda doutrina que interessa a esse proposito: a investigacao dos elementos daresponsabilidade legal, cuja existencia faz-se mister para se inferir apunibilidade da conduta.Seguindo a Praxeologia, ramo do conhecimento sistematizadopor Ludwig von Mises, e a doutrina juridica de Adolf Reinach, asseveraHans-Hermann Hoppe que sao elementos essenciais da responsabilidade legal acausacao e a culpa[3].Conforme essa abordagem, ainda que haja evidente nexo causal entre uma condutae um dano fisico incidente sobre outrem, dai nao emerge a responsabilidadelegal, por ausencia do animo de causar dano e de ato negligente. Da mesmaforma, pura intencao de lesar, sem a superveniencia de um resultado causalmenteligado ao comportamento do agente, nao basta para se verificar responsabilidadelegal. Essa tese encontra sua justificacao no fato de que a acao humana e umfenomeno que possui inerentemente dois aspectos interconectados: o aspecto objetivo,externo, e o aspecto subjetivo, interno. Examinar as acoes humanas sob um soprisma contamina a analise de irrealismo. A propria definicao de acao humana por Mises precisamente fornecida contem a indicacao tacita de sua naturezadual. Nos dizeres desse economista austriaco, acao humana e "comportamentopropositado"[4].Em "comportamento" vislumbramos o aspecto exterior, e em"propositado", o aspecto subjetivo. Nao e a acao humana mero agitaraleatorio de materia, mera movimentacao corporal predeterminada pelas leis danatureza submetidas ao principio da causalidade. Tampouco e um ato mental