termos do paragrafo anterior.Como se verifica, o CTN adotou o criterio geografico para definicao da zona urbana. Assim, zona urbana e aquela definida em lei municipal, observado o requisito minimo da existencia de 2 (dois) dos melhoramentos publicos referidos no 1o, do art. 32, do CTN. A definicao, por lei ordinaria, de imovel rural ou de imovel urbano, segundo a destinacao dada ao bem afronta o criterio geografico acolhido pelo CTN. Por isso, o STF proclamou a inconstitucionalidade do art. 6o e seu paragrafo unico da Lei Federal de no 5.868, de 12/12/1972 que, para efeito de tributacao pelo imposto territorial rural, consideravam como imovel rural, independentemente de sua localizacao, aquele destinado a exploracao agricola, pecuaria, extrativa vegetal ou agroindustrial. Entendeu a Corte Suprema que a fixacao de criterio para definicao de imovel rural ou urbano e materia que se insere no campo de normas gerais sobre tributacao, pelo que somente a lei complementar poderia revogar a expressa disposicao do CTN (RE 93.850-8-MG, Trib. Pleno, Rel. Min. Moreira Alves. JSTF, Lex 46, p. 91).Alias, a adocao do criterio da destinacao do imovel impossibilitaria ao Municipio o cumprimento de sua missao de ordenar o pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade (art. 182 da CF), pois simplesmente desapareceria a fronteira entre as zonas rural e urbana. O territorio municipal ficaria constituido de imoveis urbanos e de imoveis rurais, de forma intercalada, impedindo ao Municipio de conferir a funcao social a propriedade imobiliaria, pois esta, em relacao ao imovel rural, cabe apenas a Uniao (art. 186, da CF).Problemas de ordem pratica: adotado o conceito geografico do que seja zona urbana, por exclusao, resulta o conceito de zona rural. Contudo, essa definicao legal de zona urbana e, por exclusao, da zona rural, conquanto satisfatoria do ponto de vista teorico ela nao afasta dois problemas de ordem pratica.O primeiro problema diz respeito a ausencia de um marco divisor, objetivo e claro quanto as divisas municipais, que tem ensejado disputas de tributacao pelo IPTU, como por exemplo, entre Diadema e Sao Paulo. Na falta de nitidez do Mapa Cartografico do Estado de Sao Paulo, imoveis situados nas divisas desses dois Municipios vem sendo tributados pelos dois fiscos, ensejando a bi-tributacao juridica, que e inconstitucional.Na pratica, a sala de um predio poderia estar em um municipio, enquanto que um dos comodos do mesmo predio poderia estar situado em outro Municipio. Como proceder a tributacao do IPTU? Criterio da preponderancia? Criterio da proporcionalidade? Qualquer que seja o criterio adotado, pressupoe-se o previo conhecimento da divisa.O outro problema pratico e o que diz respeito a tributacao de area urbana cultivada, normalmente, plantacao de hortalicas que abastecem a populacao.Isso aconteceu em funcao da progressiva urbanizacao dos municipios que compoem as Regioes Metropolitanas, empurrando os moradores de zonas rurais para locais cada vez mais distantes dos centros urbanos. Em alguns Municipios, como os que compoem o ABCD (Santo Andre, Sao Bernardo do Campo, Sao Caetano do Sul e Diadema) nao tem mais campo para expandir suas zonas urbanas. As zonas urbanas desses municipios passaram a ser interligadas.Nem todos os agricultores abandonaram as