da remuneracao, quando afastado por motivo de prisao, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisao; II - metade da remuneracao, durante o afastamento, em virtude de condenacao, por sentenca definitiva, a pena que nao determine a perda de cargo. 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor tera direito a integralizacao da remuneracao, desde que absolvido. 2o O pagamento do auxilio-reclusao cessara a partir do dia imediato aquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. Da Assistencia a Saude Art. 230. A assistencia a saude do servidor, ativo ou inativo, e de sua familia compreende assistencia medica, hospitalar, odontologica, psicologica e farmaceutica, tera como diretriz basica o implemento de acoes preventivas voltadas para a promocao da saude e sera prestada pelo Sistema Unico de Saude SUS, diretamente pelo orgao ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convenio ou contrato, ou ainda na forma de auxilio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistencia a saude, na forma estabelecida em regulamento. 1o Nas hipoteses previstas nesta Lei em que seja exigida pericia, avaliacao ou inspecao medica, na ausencia de medico ou junta medica oficial, para a sua realizacao o orgao ou entidade celebrara, preferencialmente, convenio com unidades de atendimento do sistema publico de saude, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade publica, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2o Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicacao do disposto no paragrafo anterior, o orgao ou entidade promovera a contratacao da prestacao de servicos por pessoa juridica, que constituira junta medica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovacao de suas habilitacoes e de que nao estejam respondendo a processo disciplinar junto a entidade fiscalizadora da profissao. 3o Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a Uniao e suas entidades autarquicas e fundacionais autorizadas a: I - celebrar convenios exclusivamente para a prestacao de servicos de assistencia a saude para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestao por elas patrocinadas por meio de instrumentos juridicos efetivamente celebrados e publicados ate 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorizacao de funcionamento do orgao regulador, sendo certo que os convenios celebrados depois dessa data somente poderao se-lo na forma da regulamentacao especifica sobre patrocinio de autogestoes, a ser publicada pelo mesmo orgao regulador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigencia desta Lei, normas essas tambem aplicaveis aos convenios existentes ate 12 de fevereiro de 2006; II - contratar, mediante licitacao, na forma da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de assistencia a saude que possuam autorizacao de funcionamento do orgao regulador; 5o O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistencia a saude.