da intervencao federal ao presidente da Republica se estiverem sofrendo coacao no desempenho das suas funcoes. E a chamada intervencao por solicitacao.Em regra, quando ocorre a intervencao federal, a Uniao assume, por meio de um delegado, o desempenho das atividades que cabem a um estado-membro. Caso a ingerencia alcance o Poder Legislativo estadual, nao e necessaria a presenca do interventor. O governador acumula as atribuicoes legislativas com as funcoes tipicas de chefe de executivo estadual. Porem, se o ato interventivo estiver relacionado ao Poder Executivo, e preciso a nomeacao de um interventor para assumir temporariamente o governo do estado, uma vez que o chefe do executivo ficara impedido.Compete ao presidente de Republica decretar e executar a intervencao federal. O decreto de intervencao precisa ser apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de 24 horas e, caso este esteja em recesso, e efetuada a convocacao extraordinaria no mesmo prazo. Se o Congresso reprovar a medida, a intervencao sera considerada inconstitucional e, caso o presidente mantenha a execucao, ficara sujeito a pena de crime de responsabilidade.Nos tribunaisAo Poder Judiciario local cabe a intervencao provocada por requisicao: o pedido de intervencao devera ser solicitado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, por sua vez, precisa requisitar a intervencao ao presidente da Republica. Em caso de desobediencia a uma ordem ou a uma decisao judicial, o STF, o Superior Tribunal de Justica (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tambem podem ser acionados.Desde sua criacao, com a Constituicao Federal de 1988, chegaram ao Superior Tribunal 108 pedidos de intervencao federal. O primeiro e o ultimo envolviam a questao de reintegracao de posse, ambos no estado do Parana. Recentemente, a Corte Especial, orgao maximo do STJ, acatou o pedido de intervencao federal contra o estado do Parana solicitado pela Industrias Joao Jose Zattar S.A. O governo paranaense teria descumprido ordem judicial que requisitava a policia para garantir a reintegracao de posse do imovel rural da empresa que havia sido invadido. O relator, ministro Joao Otavio de Noronha, citou precedentes envolvendo o proprio estado do Parana. O entendimento firmado pelo Tribunal autoriza a intervencao federal em razao da inercia do Poder Executivo do estado que, ao deixar de fornecer a forca policial, descumpre decisao judicial. Mas, afinal, o que significa essa intervencao decidida pelo STJ?Quando se trata de processo de intervencao federal analisado pelo Judiciario, os efeitos sao mais restritos. Se a intervencao tiver sido determinada pelo descumprimento de lei federal, ordem ou decisao judicial, ou ainda pelo desrespeito a principios constitucionais, alem de ser dispensavel a analise do Congresso Nacional, o decreto interventivo restringe-se a suspender a execucao do ato impugnado, isto e, aquele que infringiu lei federal, ordem judicial ou feriu o que estabelece a Constituicao. Assim, nao ocorre a participacao do interventor e tambem nao ha necessidade de afastar o governador ou os parlamentares.Depois que a decisao transita em julgado (quando nao cabe mais recurso), o Tribunal comunica ao Ministerio da Justica, que oficia a Presidencia da Republica. A decretacao da intervencao fica a cargo do presidente. Zelio Maia pondera que a intervencao decorrente de requisicao do