dados cadastrais do trabalhador;II - matricula e funcao;III - assinatura do agente publico responsavel pela emissao e a indicacao do cargo que ocupa no orgao publico;IV - periodo trabalhado;V - indicacao da lei que rege o contrato temporario;VI - descricao, numero e data do ato de nomeacao;VII - descricao, numero e data do ato de exoneracao, se houver; eVIII - deve constar, no corpo da declaracao, afirmacao expressa de que as informacoes foram prestadas com base em documentacao constante dos registros daquele orgao, e que se encontram a disposicao do INSS para consulta.Subsecao IIIDo Auxiliar LocalArt. 11. Conforme definicao dada pelo art. 56 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, auxiliar local e o brasileiro ou o estrangeiro admitido para prestar servicos ou desempenhar atividades de apoio que exijam familiaridade com as condicoes de vida, os usos e os costumes do pais onde esteja sediado o posto.Paragrafo unico. A comprovacao do exercicio de atividade na condicao de auxiliar local, observado o disposto no art. 58, far-sea por Declaracao de Tempo de Contribuicao Referente ao Auxiliar Local emitida pelo orgao contratante, conforme Anexo IX.Art. 12. As Missoes Diplomaticas e as Reparticoes Consulares do Ministerio das Relacoes Exteriores, as Representacoes da Aeronautica, as Representacoes da Marinha e as Representacoes do Exercito no exterior, deverao regularizar junto ao INSS a situacao previdenciaria dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira que, em razao de proibicao da legislacao local, nao possam ser filiados ao sistema previdenciario do pais de domicilio. 1o Salvo o disposto no caput, as relacoes previdenciarias relativas aos auxiliares locais contratados a partir de 10 de dezembro de 1993, em conformidade com a Lei no 8.745, de 1993, serao regidas pela legislacao vigente nos paises em que estiverem sediados os postos das MissoesDiplomaticas e as Reparticoes Consulares do Ministerio das Relacoes Exteriores, ou as Representacoes da Aeronautica, Marinha ou Exercito. 2o A regularizacao da situacao dos auxiliares locais de que trata o caput sera efetivada mediante o recolhimento de contribuicoes relativas ao empregado e ao empregador, em conformidade com as Leis no 8.212, de 1991, no 8.745, de 1993 e no 9.528, de 1997, e com o disposto a seguir:I - as importancias relativas a competencias ate 31 de dezembro de 1993, por forca da Lei no 8.745, de 1993, serao tratadas como indenizacao, consideradas a partir da data de assinatura do contrato de trabalho ou da efetiva data de entrada em exercicio, quando estas nao coincidirem, sendo descontadas eventuais contribuicoes decorrentes de recolhimento previo efetuado por iniciativa propria;II - para apuracao dos valores a serem indenizados, serao adotadas as aliquotas a que se referem os arts. 20 e 22 da Lei no 8.212, de 1991, e o salario de contribuicao vigente no mes da regularizacao, observadas as disposicoes do art. 28 do mesmo diploma legal; eIII - as importancias devidas a partir da competencia janeiro de 1994, vencidas ou vincendas, obedecerao aos criterios da Lei no 8.212, de 1991, e alteracoes posteriores. 3o O pedido de regularizacao de que trata o caput, referente ao registro/atualizacao no CNIS dos dados cadastrais, vinculos