coordenacao da politica do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a politica nacional de protecao ao consumidor;II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denuncias ou sugestoes apresentadas por entidades representativas ou pessoas juridicas de direito publico ou privado;III - prestar aos consumidores orientacao permanente sobre seus direitos e garantias;IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor atraves dos diferentes meios de comunicacao;V - solicitar a policia judiciaria a instauracao de inquerito policial para a apreciacao de delito contra os consumidores, nos termos da legislacao vigente;VI - representar ao Ministerio Publico competente para fins de adocao de medidas processuais no ambito de suas atribuicoes;VII - levar ao conhecimento dos orgaos competentes as infracoes de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;VIII - solicitar o concurso de orgaos e entidades da Uniao, Estados, do Distrito Federal e Municipios, bem como auxiliar a fiscalizacao de precos, abastecimento, quantidade e seguranca de bens e servicos;IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formacao de entidades de defesa do consumidor pela populacao e pelos orgaos publicos estaduais e municipais;X - (Vetado.);XI - (Vetado.);XII - (Vetado.);XIII - desenvolver outras atividades compativeis com suas finalidades.Paragrafo unico - Para a consecucao de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor podera solicitar o concurso de orgaos e entidades de notoria especializacao tecnico-cientifica.TITULO VDA CONVENCAO COLETIVA DE CONSUMOArt. 107 - As entidades civis de consumidores e as associacoes de fornecedores ou sindicatos de categoria economica podem regular, por convencao escrita, relacoes de consumo que tenham por objeto estabelecer condicoes relativas ao preco, a qualidade, a quantidade, a garantia e caracteristicas de produtos e servicos, bem como a reclamacao e composicao do conflito de consumo. 1o - A convencao tornar-se-a obrigatoria a partir do registro do instrumento no cartorio de titulos e documentos. 2o - A convencao somente obrigara os filiados as entidades signatarias. 3o - Nao se exime de cumprir a convencao o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.Art. 108 - (Vetado.)TITULO VIDISPOSICOES FINAISArt. 109 - (Vetado.)Art. 110 - Acrescente-se o seguinte inciso IV ao artigo 1o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985:"IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo."Art. 111 - O inciso II do artigo 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redacao:"II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a protecao ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimonio artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo."Art. 112 - O 3o do artigo 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redacao:" 3o - Em caso de desistencia infundada ou abandono da acao por associacao legitimada, o Ministerio Publico ou outro legitimado assumira a titularidade ativa."Art. 113 - Acrescente-se os seguintes 4o, 5o e 6o ao artigo 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985:" 4o - O requisito da pre-constituicao podera ser