disposto no art. 24. 1o Oregulamento a que se refere o caput devera considerar as peculiaridadesdas informacoes produzidas no exterior por autoridades ou agentes publicos. 2o Nareavaliacao a que se refere o caput, deverao ser examinadas apermanencia dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes doacesso ou da divulgacao da informacao. 3o Nahipotese de reducao do prazo de sigilo da informacao, o novo prazo de restricaomantera como termo inicial a data da sua producao.Art. 30. A autoridade maxima decada orgao ou entidade publicara, anualmente, em sitio a disposicao na internete destinado a veiculacao de dados e informacoes administrativas, nos termos deregulamento:I - rol das informacoes quetenham sido desclassificadas nos ultimos 12 (doze) meses;II - rol de documentosclassificados em cada grau de sigilo, com identificacao para referencia futura;III - relatorio estatistico contendoa quantidade de pedidos de informacao recebidos, atendidos e indeferidos, bemcomo informacoes genericas sobre os solicitantes. 1o Os orgaose entidades deverao manter exemplar da publicacao prevista no caput paraconsulta publica em suas sedes. 2o Os orgaose entidades manterao extrato com a lista de informacoes classificadas,acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificacao.Secao VDas InformacoesPessoaisArt. 31. O tratamento dasinformacoes pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito aintimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como as liberdades egarantias individuais. 1o Asinformacoes pessoais, a que se refere este artigo, relativas a intimidade, vidaprivada, honra e imagem:I - terao seu acesso restrito,independentemente de classificacao de sigilo e pelo prazo maximo de 100 (cem)anos a contar da sua data de producao, a agentes publicos legalmenteautorizados e a pessoa a que elas se referirem; eII - poderao ter autorizada suadivulgacao ou acesso por terceiros diante de previsao legal ou consentimentoexpresso da pessoa a que elas se referirem. 2o Aquele queobtiver acesso as informacoes de que trata este artigo sera responsabilizadopor seu uso indevido. 3o O consentimentoreferido no inciso II do 1o nao sera exigido quando asinformacoes forem necessarias:I - a prevencao e diagnosticomedico, quando a pessoa estiver fisica ou legalmente incapaz, e para utilizacaounica e exclusivamente para o tratamento medico;II - a realizacao de estatisticase pesquisas cientificas de evidente interesse publico ou geral, previstos emlei, sendo vedada a identificacao da pessoa a que as informacoes se referirem;III - ao cumprimento de ordemjudicial;IV - a defesa de direitoshumanos; ouV - a protecao do interessepublico e geral preponderante. 4o Arestricao de acesso a informacao relativa a vida privada, honra e imagem depessoa nao podera ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuracaode irregularidades em que o titular das informacoes estiver envolvido, bem comoem acoes voltadas para a recuperacao de fatos historicos de maior relevancia. 5oRegulamento dispora sobre os procedimentos para tratamento de informacaopessoal.CAPITULO VDAS RESPONSABILIDADESArt. 32. Constituem condutasilicitas que ensejam responsabilidade do agente publico ou militar:I - recusar-se a fornecerinformacao requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seufornecimento ou fornece-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ouimprecisa;II - utilizar indevidamente, bemcomo subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ouparcialmente, informacao que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acessoou conhecimento em razao do exercicio