o valor do 13 salario da empregada gestante, correspondente ao periodo da licenca, seja superior a este limite.6.3.3 - 13o SALARIO PAGO DECORRENTE DE RECLAMATORIA TRABALHISTA - INFORMACOES NO SEFIPDe acordo com o que estabelece o Manual da SEFIP versao 8.4 a empresa deve informar ao INSS, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico e Informacoes a Previdencia Social (GFIP), o valor pago de 13o salario decorrente de reclamatoria trabalhista.Transcrevemos abaixo informacoes sobre o assunto extraidas do referido manual.INFORMACOES EXCLUSIVAS PARA A PREVIDENCIA SOCIAL REFERENTE AO DECIMO TERCEIRO SALARIO NO CODIGO 650Para as decisoes proferidas e acordos firmados a partir de agosto/2005, o 13o salario pago ao reclamante deve ser informado na GFIP/Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico e Informacoes a Previdencia Social (Sefip) 650 da seguinte forma:a) em GFIP/Sefip 650 (para a Previdencia/RFB), para a competencia 13 dos respectivos anos a que se refere o 13o salario pago, e com o preenchimento do campo "Base de Calculo 13o Salario Previdencia Social - Referente a Competencia do Movimento". Se houver 13o salario correspondente ao mes da rescisao, ele deve ser informado na GFIP/Sefip da competencia do mes da rescisao;b) nos casos de reconhecimento do vinculo empregaticio, o 13o salario deve ser informado em GFIP/Sefip com o codigo 650 (para a Previdencia/RFB), para a competencia 13 dos respectivos anos a que se refere o 13o salario pago, e com o preenchimento do campo "Base de Calculo 13o Salario Previdencia Social - Referente a Competencia do Movimento". Se houver 13o salario correspondente ao mes da rescisao, ele deve ser informado na GFIP/Sefip da competencia do mes da rescisao; ec) nos casos de acordo coletivo, dissidio coletivo e convencao coletiva, aplica-se o disposto na letra "a" acima somente para decisoes proferidas ou acordos firmados entre agosto/2005 e marco/2007. Para decisoes proferidas a partir de abril/2007, deve ser transmitida GFIP/Sefip com codigo 650, para a competencia da sentenca ou da celebracao do acordo ou da convencao, informando a "Base de Calculo 13o Salario Previdencia Social - Referente a Competencia do Movimento".Para o FGTS nao existe orientacao especifica em caso de reclamatoria trabalhista com parcela de 13o salario. O lancamento dessa informacao na GFIP/Sefip segue as regras gerais em relacao a reclamatoria trabalhista com recolhimento de FGTS.6.4 - PENSAO ALIMENTICIA - POSSIBILIDADE DE DESCONTOO 13o salario e uma gratificacao natalina, que deve ser paga ao empregado de forma integral, descontando-se apenas os valores permitidos em lei (INSS e IRRF) ou determinados judicialmente, como e o caso da pensao alimenticia.Portanto, quando estabelecida por meio de sentenca judicial, a pensao alimenticia deve ser descontada tanto na 1a parcela quanto na 2a parcela.7 - PENALIDADESAs infracoes as disposicoes contidas na Lei no 4.090/1962 (gratificacao natalina) acarretarao a aplicacao de multa administrativa, que devera ser dobrada no caso de reincidencia.Atualmente, com base na Lei no 8.383/1991, artigo 3o, inciso I, e na Portaria MTb no 290/1997, essa multa sera de 160 UFIR's por trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidencia.Exemplo: Empregador, que possui 50 empregados, efetua pagamento do 13o salario