especificas, determinadas e com penalidades pesadas. Ja viu o acontecera se deixarmos de pagar 1 prestacao? O consumidor tera a mesma tolerencia de mais 90 dias sem precisar pagar qualquer encargo? Claro que nao!Na compra de imovel na planta, o contrato deve informar o prazo para o inicio e entrega da obra. A multa por atraso na entrega deve estar incluida nestas clausulas. Se nao houver clausula que estabeleca obrigacoes para o fornecedor caso o prazo de conclusao da obra nao seja cumprido, o consumidor deve negociar a insercao.Depois de Assinado o ContratoAlem disso, o artigo 35 do CDC (Codigo de Defesa do Consumidor) estabelece que, no caso do descumprimento de contrato, o consumidor pode exigir o cumprimento forcado da obrigacao, rescindir o contrato ou exigir produto ou servico equivalente. O CDC institui entre o rol de direitos basicos dos consumidores "a modificacao de clausulas contratuais que estabelecam prestacoes desproporcionais" (art. 6o,V). Ja o art. 51 do mesmo codigo estabelece que sao nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativamente ao fornecimento de produtos e servicos que estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompativeis com a boa-fe ou a equidade".Assim, toda vez que ocorrer demora excessiva na entrega de imovel, mesmo existindo clausula de tolerancia que estenda o prazo original, o consumidor podera ingressar em juizo para ver declarada a abusividade de tal disposicao, alem de buscar o ressarcimento de prejuizos que eventualmente tenha suportado. Clausulas abusivas devem ser anuladas no contrato.Caso o atraso gere mais transtornos, uma indenizacao por danos extrapatrimoniais (morais) tambem podera ser pleiteada pelos consumidores e concedida pelo Poder Judiciario, desde que se consiga provar a situacao danosa que o atraso da obra gerou. Existem varios casos de consumidores que vendem o imovel anterior confiando no prazo de entrega e acabam tendo que pagar aluguel por conta do atraso, outros adquirem um imovel maior planejando a chegada de um filho em data proxima a previsao de conclusao do empreendimento e sofrem prejuizos e frustracoes em suas expectativas. Ha tambem os que organizam o casamento em face do prazo da construtora e regressam da lua-de-mel sem ter o sonhado lar doce lar, entro outros casos.Todos os direitos podem ser requeridos conjuntamente numa mesma acao judicial, reparando assim os prejuizos impostos pelas construtoras pela sua atuacao de forma nao responsavel no mercado de consumo. Ja ha, inclusive, entendimento no STJ de que o atraso injustificado na entrega da obra gera direito aos adquirentes de receberem indenizacao, equivalentes ao valor do aluguel do imovel em atraso, ate a conclusao definitiva da obra. Isto independente de ter que provar qualquer tipo de prejuizo.Posso reclamar no PROCON o atraso na entrega do meu imovel?Claro! Por tratar-se inequivocamente de relacao de consumo, e possivel abrir reclamacao junto aos orgaos de defesa do consumidor. O PROCON/RS e a Fundacao PROCON de Sao Paulo desempenham excelente trabalho nesta area. As multas podem chegar a milhares de reais para apenas um contrato e muitas vezes acarretam punicoes economicas maiores que os processos judiciais. Contudo, e importante ressaltar