O ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que vincula a Receita Federal as decisoes dos tribunais superiores. Na pratica, os auditores fiscais poderao ficar impedidos de cobrar tributos relativos a disputas ja definidas a favor dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justica (STJ). O despacho com a aprovacao do ministro foi publicado na edicao de sexta-feira do Diario Oficial da Uniao (DOU de 05jul). As consequencias da adocao do parecer, segundo a PGFN, seriam a anulacao de cobrancas ja formalizadas e a restituicao ou compensacao por cobrancas reconhecidas como indevidas pelo Judiciario.Com a publicacao do parecer, segundo fontes da PGFN, a fiscalizacao ja estaria obrigada a seguir as decisoes dos tribunais superiores. Porem, a pedido da Receita Federal, foi firmado um acordo para fixar as regras por meio de lei. O objetivo e dar seguranca aos auditores fiscais, que ficariam liberados de fiscalizar e lavrar autuacoes fiscais sobre discussoes judiciais com desfecho favoravel aos contribuintes.O governo ja apresentou a proposta de vinculacao ao Congresso e negocia sua aprovacao por meio de medida provisoria. Alem de impedir a fiscalizacao e autuacoes sobre questoes ja pacificadas, a proposta tambem obriga as 15 delegacias regionais de julgamento da Receita Federal - primeira instancia administrativa - a aplicar o entendimento das decisoes do Judiciario nos processos administrativos.A vinculacao da Receita passara a valer para os casos decididos em repercussao geral pelo Supremo ou em recurso repetitivo pelo STJ. Os repetitivos so seriam aplicados se nao houver chance de contestacao no Supremo.A PGFN ja havia proposto, por meio de parecer, a vinculacao da Receita as decisoes dos tribunais superiores em 2011. Mas diante de duvidas do Fisco sobre a operacionalizacao das regras, a PGFN elaborou um novo parecer em marco. Nele, explica a necessidade e as implicacoes da medida fundada, segundo o texto, na proibicao de comportamentos contraditorios da administracao publica. Foi este o texto aprovado pelo ministro da Fazenda.Atualmente, a Receita esta vinculada apenas as decisoes em acoes diretas de inconstitucionalidade (Adins) ou sumulas vinculantes do Supremo. Desde 2010, porem, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e obrigado a seguir as orientacoes dos tribunais. No Judiciario, a PGFN deixa de recorrer em temas pacificados pelo STF e STJ.Fonte: http://www.senado.gov.br/noticias/senadonamidia/noticia.asp?n=853452&t=1 Comunicamos as empresas do setor de construcao civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificacao Nacional de Atividades Economicas- CNAE 2.0, que foram beneficiadas pela desoneracao da folha de pagamento ao serem incluidas no inciso IV do art. 7o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com vigencia do beneficio tributario a partir de 01/04/2013, que os recolhimentos calculados sobre o valor da receita bruta deverao ser efetuados em Documento de Arrecadacao de Receitas Federais (Darf), utilizando-se o codigo de receita 2985- Contribuicao Previdenciaria sobre Receita Bruta Art. 7o da Lei 12546/2011.O disposto acima aplica-se, inclusive, as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional.Para a informacao em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico e Informacoes a Previdencia Social (GFIP), a partir da competencia