NECESSIDADEO Estado de necessidade, previsto nos arts. 23,inciso I, e 25 do Codigo Penal, diz respeito ao agente que, dado uma situacaode perigo atual nao provocada por sua vontade, e nao tendo este o dever legalde enfrenta-la, sacrifica um bem, ambos ameacados por este perigo, para salvaroutro, proprio ou alheio, que dadas as circunstancias nao era razoavelexigir-se. Esta justificante admite duas terias, sendo estas: Unitaria eDiferenciadora ou da diferenciacao, esta ultima adotada pela Alemanha.A teoria diferenciadora ou da diferenciacaosubdivide-se em duas classificacoes: estado de necessidade justificante eestado de necessidade exculpante. Nesta teoria sao levados em conta os valoresdos bens ameacados pela situacao de perigo. Neste caso, se o bem sacrificadofor de valor equivalente ou superior ao bem salvo este nao sera amparado pelaexcludente de ilicitude, mas, sim, pela excludente de culpabilidade dentro damodalidade supralegal de exigibilidade de conduta diversa. Entretanto, se ovalor do bem poupado for maior do que o valor do bem sacrificado, estaremos,entao, diante da exclusao da ilicitude, ou estado de necessidade justificante.No que se diz a teoria unitaria, esta adotada peloCodigo Penal brasileiro, existe apenas o estado de necessidade justificante.Sendo assim, se o bem salvo for de igual valor, ou superior, ao bem sacrificadoa conduta estara amparada pela excludente de ilicitude, do contrario, sendo obem de menor valor, preservado, esta nao se configurara, e, por conseguinte oato sera tido como crime, tendo o agente que responder por este. Todavia, apena do agente podera ser reduzida de um terco a dois tercos nos termos doart.24 2o do CP. Contudo, para que o fato tipico seja encoberto peladiscriminante estado de necessidade e preciso avaliar se ha a presenca dosseguintes requisitos: 1) Perigo atual: Nesteponto, cumpre-se ressaltar a presenca de duas correntes doutrinarias. Aprimeira corrente defende que para que se configure estado de necessidade operigo deve ser atual, ou seja, deve estar se verificando no momento em que oagente e forcado a escolher entre dois bens ameacados por uma mesma situacao.Esta corrente tem como base o artigo 24 do Codigo Penal o qual traz expressoapenas perigo atual, nao mencionando, portanto, um perigo iminente.A segunda corrente, por sua vez, defendeque uma situacao de perigo iminente tambem estaria amparada pela excludente,pois segundo esta vertente nao e necessario esperar que o perigo se configurepara o agente ser forcado a tomar uma rapida decisao. 2) Deve ameacar direitoproprio ou alheio: Neste ponto, e necessario verificar se o bem salvo eratutelado pelo ordenamento juridico, caso este nao fosse nao seria razoavelencobrir o fato, uma vez que, nao haveria direito a ser protegido.3) O perigo nao podera sercausado pela vontade do agente: Quanto a este requisito, veem-se mais uma vez apresenca de duas correntes doutrinarias. A primeira, ressaltando-se ser estamajoritaria, entende que o estado de necessidade so sera impedido em situacaode perigo causada dolosamente, visto que a caracteristica substancial do dolo ea vontade do agente.Ja a segunda corrente, argumenta queperigo causado culposamente tambem e fato impeditivo, posto que em principio haa presenca da voluntariedade do autor, mesmo que o resultado nao seja por este,pretendido. 4) Inexistencia do deverlegal de enfrentar o perigo: Neste ambito encontram-se aqueles os quais