- Se esse tar de presidencialismoou parlamentarismo vai ganhar, eu nao sei. Eu so sei que vou votar no Dr. Plebiscito. Essa piada, atribuida a um matuto,por ocasiao da escolha para decidir se prosseguiria o parlamentarismo implantadopara reduzir os poderes de Joao Goulart, ou se retornaria o sistemapresidencialista, ilustra muito bem certa ignorancia (desconhecimento) demuitos quanto ao verdadeiro significado dessa forma de escolha popular. O plebiscito, tratado naConstituicao Federal e na Lei No 9.709/ 1998, e uma consulta aos eleitores,para que decidam quanto a importantes materias de natureza constitucional,legislativa ou administrativa. No plebiscito, o povo (plebe) faz a escolha(cito), antes que o ato legislativoou administrativo seja adotado. Por ele o povo aprova ou desaprova a proposta que lhe e apresentadaPelaConstituicao, o povo tambem pode ser chamado a confirmar ou nao um atolegislativo ou administrativo importante, jaadotado. E o referendo popular. Existetambem, a iniciativapopular, que consiste naapresentacao de projeto de lei a Camara dos Deputados, subscrito por, nominimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuido em pelo menos cincoEstados, com nao menos de tres decimos por cento dos eleitores de cada umdeles. E o caso do projeto de lei que deu origem a Leida Ficha Limpa.A Constituicao Federal preve a possibilidade de desmembramento dosEstados, para darem origem a outros, via plebiscito realizado junto a populacaodiretamente interessada, entendo-se como tal, tanto a do territorio quepretende ser desmembrado quanto a daquele de onde se dara o desmembramento,seguido de lei complementar a Constituicao aprovada pelo Congresso Nacional. O plebiscitoe convocado por decreto legislativo, aprovado por no minimo um terco dosmembros das Casas do Congresso Nacional (Senado e Camara dos Deputados).Aprovado o ato convocatorio, o Presidente do Congresso Nacional informaa decisao a Justica eleitoral, para que esta tome as medidas de sua competenciade fixar a data do plebiscito, publicar a cedula propria, expedir as instrucoesnecessarias e assegurar a gratuidade nos meio de comunicacao de massaconcessionarios de servico publico, aos partidos politicos e as frentessuprapartidarias organizadas pela sociedade civil, para a divulgacao de suasteses. Durante a campanha, o ato que originou o plebiscito tem sua tramitacaosuspensa, ate a proclamacao do resultado das urnas pelo Tribunal Superior Eleitoral.Ganha a corrente que tiver a maioria dos votos.Se o resultado for favoravel a divisao territorial, projeto de leicomplementar visando a criacao do novo Estado e proposto no Senado ou naCamara, que fara audiencia da Assembleia Legislativa do Estado em que se deu o plebiscito,cabendo a esta fornecer detalhes dos aspectos administrativos, financeiros,sociais e economicos da area a ser desmembrada, para consideracao, no projetode lei complementar. O Congresso Nacional editou em 26/05/2011 e 02/06/2011,respectivamente, os Decretos Legislativos 136 e 137. O primeiro dispondo sobrea realizacao do Plebiscito para a criacao do Estado do Carajas e o segundo,sobre a criacao do Estado do Tapajos.Pelo artigo 1o desses decretos, o Estado do Para perde 39municipios da regiao do Sul do Para para o pretenso Estado do Carajas e 27municipios da regiao do Baixo Amazonas, para o provavel Estado do Tapajos. Oartigo 2o ratifica atribuicoes constitucionais do TRE/PA e o 3o atribui o prazode dois meses, a partir da proclamacao do resultado do plebiscito, se