Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: Os presidentes das Comissoes ou Subcomissoes de Salario Minimo serao nomeados, em comissao, pelo Presidente da Republica, mediante proposta do ministro do Trabalho, Industria e Comercio, dentre os cidadaos brasileiros de nototia idoneidade moral, versados em assuntos de ordem economica e social. Art. 98 - Revogado pelo art. 23 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: O mandato dos membros das Comissoes e Subcomissoes sera de dois anos, podendo os seus componentes ser reconduzidos ao terminar o respectivo prazo. Art. 99 - Revogado pelo art. 23 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: As Comissoes e Subcomissoes reunir-se-ao por convocacao do presidente ou da maioria absoluta de seus membros. 1o As Comissoes e Subcomissoes deliberarao com a presenca do presidente e de dois tercos de seus componentes, sendo as suas decisoes pronunciadas por maioria de votos. 2o O presidente, que tomara parte nos debates, so tera voto de desempate . Art. 100 - Revogado pelo art. 23 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: Os componentes das Comissoes e Subcomissoes perceberao a gratificacao de cinquenta cruzeiros por sessao a que comparecerem ate o maximo de duzentos cruzerios por mes. SECAO IV DAS ATRIBUICOES DAS COMISSOES DE SALARIO MINIMO Art. 101 - Revogado pelo art. 23 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: As Comissoes de Salario Minimo teem por incumbencia fixar o salario minimo da regiao ou zona, de sua jurisdicao. Paragrafo unico. Compete-lhes, igualmente, pronunciar-se sobre a alteracao do salario minimo que lhe for requerida por algum de seus componentes, pelo Servico de Estatistica da Previdencia e Trabalho do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, ou pelos sindicatos, associacoes profissionais registradas e, na falta destes, por dez pessoas residentes na regiao, zona ou subzona, ha mais de um ano, e que nao tenham entre si lacos de parentesco ate segundo grau, incluidos os afins. Art. 102 - Revogado pelo art. 23 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: O ministro do Trabalho, Industria e Comercio, ex-officio, a requerimento dos sindicatos, associacoes profissionais registradas ou por solicitacao da Comissao de Salario Minimo, podera classificar os trabalhadores segundo a identidade das condicoes necessarias e normais da vida nas respectivas regioes. Art. 103 - Revogado pelo art. 23 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: O salario minimo sera fixado para cada regiao, zona ou subzona, de modo geral, ou segundo a identidade das condicoes e necessidades normais da vida nas respectivas regioes, zonas ou subzonas. Art. 104 - Revogado pelo art. 23 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: Realizar-se-a inquerito censitario para conhecer as condicoes economicas de cada regiao, zona ou subzona do pais, bem como os salarios efetivamente pagos aos trabalhadores, sempre que essa providencia se fizer mister, afim de proporcionar as Comissoes de Salario Minimo os elementos indispensaveis a fixacao do salario minimo. Art. 105 - Revogado pelo art. 23 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: Todos os individuos, empresas, associacoes, sindicatos, companhias ou firmas que tenham a seu servico empregados, ou operarios, deverao