Tema: Despesa publica. Introducao, conceitos e programacao da despesa.Nocoes introdutorias:Tomemos como exemplo para reflexao as seguintes situacoes:a) Alguem que realiza uma limpeza em sua residencia e disto resulta uma quantidade expressiva de residuos, que e coletada pelo servico publico executado pelo municipio;b) Municipio que coleta residuos, mas nao investe ou nao se ocupa, em suas prioridades, de estimar adequadamente a capacidade de tratamento e de deposicao dos mesmos em aterro que termina por nao mais suportar recebe-los;c) Desastres e tragedias que resultam em deslizamentos, mortes ou em numero expressivo de desabrigados;d) Queimadas urbanas nao controladas que contribuem para o aumento do numero de casos de doencas respiratorias;e) Demandas por aumentos de vencimentos por iniciativa de servidores publicos;f) Moradores que expoem a necessidade da ampliacao de unidade de atendimento de saude em seu bairro, ou de pavimentacao, ampliacao de ruas, reparos, construcao de escolas;g) Construcao de estadios, investimento em infra-estrutura turistica;h) Prefeito que firma convenio com associacao civil para a construcao de uma pista de boliche;i) Aquisicao de um helicoptero para o atendimento das necessidades de mobilidade do governador do Estado;j) Aquisicao de equipamentos de iluminacao publica e sua substituicao na hipotese em que nao se demonstre deficiencia no funcionamento, mediante a contratacao de operacao de credito;Temos em todos os casos a exposicao de gastos por iniciativa do Poder Publico para o atendimento das mais distintas finalidades, que representam demandas existenciais de diferentes naturezas, seja para o fim da protecao de necessidades prioritarias ao desenvolvimento de padroes minimos de existencia digna, seja para elevar esta qualidade de vida, ou simplesmente, para a ampliacao dos instrumentos da acao publica para o fim de assegurar que esta possa atender a coletividade em uma perspectiva duradoura. Disto se trata, em ultima analise, da despesa publica. Esta representa uma realidade de decrescimo patrimonial, que tem vinculacao com fontes de recursos especificas, seja para a manutencao da acao publica, seja para o seu aperfeicoamento. Tem-se aqui, um cenario de variacao negativa do patrimonio publico, representando nao apenas uma situacao de saida compensatoria, senao um decrescimo irreversivel ao mesmo. Estamos tratando aqui das transformacoes concretas na realidade social e economica, frequentemente por iniciativa de politicas publicas, cujos efeitos se refletem em despesas. Direitos fundamentais e sua concretizacao representam, em ultima analise, despesas publicas, sendo estes, os efeitos materiais de escolhas publicas sobre como transformar uma determinada realidade para o fim de atingir determinados objetivos.IMPORTANTE: Muito embora o Direito Financeiro proponha uma aproximacao e uma investigacao sobre o processo que proporciona que as tarefas estatais possam ser concretizadas, e que se traduz na transformacao ou conversao de patrimonio em realidades existenciais de interesse publico (convertendo, portanto, recursos financeiros a sua disposicao em bem-estar no interesse de uma universalidade de demandas), isso nao quer dizer que a atividade financeira somente se destina ao custeio das prestacoes estatais a que esta obrigado perante os particulares, em nome de uma nocao de minimo existencial, de qualidade e da dignidade de vida. Mesmo direitos vinculados a uma realidade eminentemente privada ou associados ao conjunto dos direitos de liberdade, nao decorrem exclusivamente da vontade de