DIREITO EMPRESARIAL. CONTROLE JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL. Cumpridas as exigencias legais, o juiz deve conceder a recuperacao judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei 11.101/2005), nao lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade economica da empresa. De fato, um vertice sobre o qual se apoia a referida lei e, realmente, a viabilidade economica da empresa, exigindo-se expressamente que o plano de recuperacao contenha demonstrativo nesse sentido (art. 53, II). No entanto, se e verdade que a intervencao judicial no quadrante mercadologico de uma empresa em crise visa tutelar interesses publicos relacionados a sua funcao social e a manutencao da fonte produtiva e dos postos de trabalho, nao e menos certo que a recuperacao judicial, com a aprovacao do plano, desenvolve-se essencialmente por uma nova relacao negocial estabelecida entre o devedor e os credores reunidos em assembleia. Realmente, existe previsao legal para o magistrado conceder, manu militari, a recuperacao judicial contra decisao assemblear cram down (art. 58, 1o) , mas nao o inverso, porquanto isso geraria exatamente o fechamento da empresa, com a decretacao da falencia (art. 56, 4o), solucao que se posiciona exatamente na contramao do proposito declarado da lei. Ademais, o magistrado nao e a pessoa mais indicada para aferir a viabilidade economica de planos de recuperacao judicial, sobretudo daqueles que ja passaram pelo crivo positivo dos credores em assembleia, haja vista que as projecoes de sucesso da empreitada e os diversos graus de tolerancia obrigacional reciproca estabelecida entre credores e devedor nao sao questoes propriamente juridicas, devendo, pois, acomodar-se na seara negocial da recuperacao judicial. Assim, o magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperacao no que se insere o repudio a fraude e ao abuso de direito , mas nao o controle de sua viabilidade economica. Nesse sentido, na I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, foram aprovados os Enunciados 44 e 46, que refletem com precisao esse entendimento: 44: "A homologacao de plano de recuperacao judicial aprovado pelos credores esta sujeita ao controle de legalidade"; e 46: "Nao compete ao juiz deixar de conceder a recuperacao judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na analise economico-financeira do plano de recuperacao aprovado pelos credores". REsp 1.319.311-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 9/9/2014. 18/11/2014 - 16:27DECISAONao existe juizo universal na recuperacao judicial"O juizo da falencia e o competente para decidir questoes relativas aos bens, interesses e negocios do falido. No entanto, as acoes em que a empresa em recuperacao judicial, como autora e credora, busca cobrar creditos seus contra terceiros nao se encontram abrangidas pela indivisibilidade e universalidade do juizo da falencia, devendo a parte observar as regras de competencia legais e constitucionais existentes."Ao reiterar esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) manteve decisao do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) favoravel ao Instituto de Pagamentos Especiais de Sao Paulo (Ipesp) em demanda ajuizada por empresa em recuperacao judicial.No caso julgado, a Consoft Consultoria e Sistemas Ltda. requereu que o Ipesp efetuasse o pagamento de R$ 825.510,14 relativos