autorizar a fixacao, por atos infralegais, de taxas a favor de conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas, sem a prescricao de teto legal ou mesmo homogeneidade de tratamento.A Lei 6.994/1982, por sua vez, delegou ao orgao federal de cada entidade a fixacao dos valores das taxas correspondentes aos servicos relativos a atos indispensaveis ao exercicio da profissao, observados os respectivos limites maximos. Com essa lei, a tematica das taxas cobradas a favor dos conselhos de fiscalizacao de profissoes ganhou nova disciplina.Cabe indagar, portanto, se a fixacao de valor maximo em lei formal atende ao art. 150, I, da Constituicao Federal, haja vista a natureza juridica tributaria da taxa cobrada em razao do poder de policia (fiscalizacao de profissoes). Em outras palavras, cumpre saber qual o tipo e o grau de legalidade que satisfazem essa exigencia, sobretudo quanto a especie tributaria taxa.O Tribunal teceu consideracoes sobre o principio da legalidade tributaria e apontou para o esgotamento do modelo da tipicidade fechada como garantia de seguranca juridica. Dessa forma, o legislador tributario pode valer-se de clausulas gerais, e as taxas cobradas em razao do exercicio do poder de policia podem ter algum grau de indeterminacao, por forca da ausencia de minuciosa definicao legal dos servicos compreendidos. Diante de taxa ou contribuicao parafiscal, e possivel haver maior abertura dos tipos tributarios. Afinal, nessas situacoes, sempre ha atividade estatal subjacente, o que acaba deixando ao regulamento uma carga maior de cognicao da realidade, sobretudo em materia tecnica.Assim, a ortodoxa legalidade, absoluta e exauriente, deve ser afastada, em razao da complexidade da vida moderna e da necessidade de adaptacao das leis tributarias a realidade em constante mudanca. Nesse sentido, deve-se levar em conta o principio da praticidade no direito tributario e a eficiencia da Administracao Publica, o que tem sido a tendencia jurisprudencial da Corte.Especificamente no que se refere a taxas, ao contrario do que ocorre com impostos, o montante cobrado nao pode variar senao em funcao do custo da atividade estatal, com razoavel equivalencia entre ambos. O grau de arbitrio do valor da taxa, no entanto, tende a ficar mais restrito nos casos em que o aspecto quantitativo da regra matriz de incidencia e complementado por ato infralegal. Isso ocorre porque a razao autorizadora da delegacao dessa atribuicao anexa a competencia tributaria esta justamente na maior capacidade de a Administracao, por estar estritamente ligada a atividade estatal direcionada ao contribuinte, conhecer a realidade e dela extrair elementos para complementar o aspecto quantitativo da taxa. Assim, ha, com maior grau de proximidade, a razoavel equivalencia do valor da exacao com os custos a ressarcir.O Plenario ponderou, ainda, se a taxa devida pela ART, na forma da Lei 6.994/1982, insere-se nesse contexto. A principio, nao ha delegacao de poder de tributar no sentido tecnico da expressao. A lei nao repassa ao ato infralegal a competencia de regulamentar, em toda profundidade e extensao, os elementos da regra matriz de incidencia da taxa devida em razao da ART. Os elementos essenciais da exacao podem estar nas leis de regencia. Assim, no antecedente da regra matriz de incidencia, esta o exercicio