AgRg no REsp 1.090.518-RJ, DJe 24/8/2011. REsp 1.101.814-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 22/5/2012.PARCELAMENTO TRIBUTARIO. CANCELAMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.O parcelamento tributario que preve a reducao de alguns encargos de mora, reduzindo o montante original do credito tributario, nao constitui motivo para o cancelamento do arrolamento de bens que foi efetuado pela Receita Federal, nos termos do art. 64 da Lei n. 9.532/1997, em razao de o debito fiscal atingir em 2001 valor superior a R$ 500 mil, o que,in casu, representaria mais de 30% do patrimonio conhecido do devedor. REsp 1.236.077-RS, Rel. Min. Benedito Goncalves, julgado em 22/5/2012.Segunda TurmaPETICAO ELETRONICA. ADVOGADO PUBLICO. NOME QUE NAO CONSTA NO CERTIFICADO DIGITAL.Em preliminar, a Turma entendeu ser possivel o conhecimento de peticao eletronica encaminhada por advogado representante ex lege de pessoa juridica de direito publico, mesmo que nao seja o titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissao eletronica do documento. Para o Min. Relator, o certificado digital gera uma presuncao tecnica de autoria (autenticidade), de identificacao unica entre o titular desse certificado e o arquivo de dados que ele subscrevera. Tal fato possibilita o conhecimento do recurso ou peticao assinada por representante processual que decorra da propria lei (como e o caso dos advogados publicos), mesmo que conste, no documento assinado digitalmente, o nome de outro procurador. No merito, o recurso especial nao foi conhecido, pois o tribunal de origem decidiu a questao com base em legislacao local, o que atrai o obice da Sum. n. 280/STF. AgRg no REsp 1.304.123-AM, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 22/5/2012.Terceira TurmaHC. EXECUCAO DE DEBITO ALIMENTAR. PRISAO CIVIL. NATUREZA DAS VERBAS.Apenas o inadimplemento de verbas de carater alimentar autoriza a execucao nos termos do rito previsto no art. 733 do CPC. A verba destinada a ex-esposa para manutencao de sitio que nao constitui sua moradia ate a efetivacao da partilha dos bens comuns do casal nao tem natureza juridica de alimentos. Logo e insuficiente para embasar o decreto de prisao civil por divida alimentar. Na especie, tal verba foi estabelecida com o objetivo de impedir que a ex-esposa, responsavel pela administracao do bem comum do casal ate a partilha, retirasse da sua pensao alimenticia, destinada, unica e exclusivamente, a sua subsistencia, o valor necessario ao custeio de outras despesas, no caso, a manutencao de bem imovel de responsabilidade de ambos os litigantes. HC 232.405-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 22/5/2012.DENUNCIACAO DA LIDE. CDC. DEFEITO NA PRESTACAO DE SERVICO.A Turma, ao rever orientacao dominante desta Corte, assentou que e incabivel a denunciacao da lide nas acoes indenizatorias decorrentes da relacao de consumo seja no caso de responsabilidade pelo fato do produto, seja no caso de responsabilidade pelo fato do servico (arts. 12 a 17 do CDC). Asseverou o Min. Relator que, segundo melhor exegese do enunciado normativo do art. 88 do CDC, a vedacao ao direito de denunciacao da lide nao se restringiria exclusivamente a responsabilidade do comerciante pelo fato do produto (art. 13 do CDC), mas a todo e qualquer responsavel (real, aparente ou presumido) que indenize os prejuizos sofridos pelo consumidor. Segundo