No ultimo dia 10/06/2015, o Superior Tribunal deJustica apreciou o Recurso Especial Repetitivo no 1330737/SP, que discute aquestao relativa a exclusao ou nao do Imposto sobre Servicos de QualquerNatureza (ISS) da base de calculo do PIS/COFINS, tese que ja ha muitos anos vemsendo debatida nos tribunais patrios.Segundo a tese defendida pelos contribuintes, emresumo, o ISS embutido no preco cobrado pela empresa em suas notas fiscais naose trata de receita ou faturamento, mas sim de uma despesa (onus fiscal) e que,por esta razao, nao pode integrar a base de calculo das referidas contribuicoes(PIS/COFINS), as quais incidem justamente sobre a receita/faturamento. Nesse sentido, o indevido recolhimento dePIS/COFINS sobre os valores faturados a titulo de ISS viabiliza a propositurade acao judicial para a repeticao desses valores ou a sua compensacao comtributos federais a vencer, bem como o direito de nao mais recolher oPIS/COFINS sobre o ISS a contar da propositura da acao.Em que pese o acordao deste julgado ainda nao tersido publicado, foi divulgada, no ultimo dia 08/07/2015, noticiano site do Superior Tribunal deJustica, dando conta de que o Tribunal Superior decidiu pela impossibilidade daexclusao do ISS da base de calculo do PIS/COFINS, com base nos seguintesargumentos:- o valor atribuido ao servico e suportado pelobeneficiario da prestacao incrementa o patrimonio da entidade prestadora;- o consumidor nao e contribuinte do ISS, ainda queconste da nota fiscal informacao quanto ao valor correspondente a esse tributo;- admitir a tese de que o ISS nao constitui receitaporque nao pertence a empresa prestadora de servico, mas ao municipio, apenastransitando em sua contabilidade sem acrescentar patrimonio, seria o mesmo queconsiderar o consumidor sujeito passivo do tributo e a empresa, por sua vez,apenas um substituto tributario, que recolheria aos cofres publicos o queseria devido pelo consumidor.Por se tratar de decisao proferida em sede deRecurso Especial Repetitivo, esta sera imediatamente aplicada a todos os RecursosEspeciais pendentes de julgamento que debatem tema analogo.Contudo, apesar da decisao do STJ desfavoravel aoscontribuintes, deve ser destacado que a discussao ainda esta longe de terminar,na medida em que o mesmo tema ainda sera decidido pelo Supremo Tribunal Federal(STF), que reconheceu a repercussao geral da questao no Recurso Extraordinariono 592616, sendo que a orientacao a ser firmada nesse leading case sera aplicada a todos os outros processos que discutema mesma questao, podendo, inclusive, ocasionar a reforma das decisoes doSuperior Tribunal de Justica proferidas com base no Recurso Especial Repetitivono 1330737/SP.Alem disso, o Plenario do STF, ao apreciar o RecursoExtraordinario no 240785, recentemente decidiu que o ICMS deve ser excluido dabase de calculo da COFINS, tese identica a da exclusao do ISS. Esta e a ementado referido julgado:TRIBUTO BASE DE INCIDENCIA CUMULACAO IMPROPRIEDADE. Nao bastasse a ordem naturaldas coisas, o arcabouco juridico constitucional inviabiliza a tomada de valoralusivo a certo tributo como base de incidencia de outro. COFINS BASE DEINCIDENCIA FATURAMENTO ICMS. O que relativo a titulo de Imposto sobre aCirculacao de Mercadorias e a Prestacao de Servicos nao compoe a base deincidencia da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE240785, Relator(a): Min. MARCO AURELIO, Tribunal Pleno, julgado em08/10/2014, DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014 EMENT VOL-02762-01PP-00001)Portanto, ha grande chance