Direitos das pessoas com deficiencia Os direitos das pessoas portadoras de deficiencia fisica, foram reconhecidos pela Constituicao Federal .O art. 227, 2o, define que havera legislacao dispondo sobre normas de construcao dos logradouros e dos edificios de uso publico e de fabricacao de veiculos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado a essas pessoas. E ainda que a lei dispora sobre adaptacao dos logradouros, dos edificios de uso publico e dos veiculos de transporte coletivo.Em 1989, foi criada a Coordenadoria Nacional para Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia Corde, que tem por objetivo instituir a tutela de interesses coletivos e difusos das pessoas portadoras de deficiencia. O Ministerio Publico tem o encargo de zelar por esses direitos. A Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, assegura as pessoas portadoras de deficiencia o pleno exercicio de seus direitos basicos, inclusive dos direitos a educacao, a saude, ao trabalho, ao lazer, a previdencia social, ao amparo a infancia e a maternidade, entre outros.Quais os principais crimes contra os direitos da pessoa com deficiencia?Ha varias condutas, tipificadas pela Lei no 7.853/89, que sao consideradas crimes com pena de reclusao de um a quatro anos e multa. As denuncias deverao ser apresentadas junto ao Corde, Ministerio da Justica, Ministerio Publico Federal ou promotores de Justica nos estados.Constituicao FederalE o principal instrumento juridico de defesa dos direitos das pessoas com deficiencia no Brasil. Alem de garantir a todos o direito a igualdade, a dignidade, a nao-discriminacao e a educacao, a Constituicao trata de medidas importantes como o direito a insercao no mercado de trabalho, a reserva de vagas em concursos publicos e a previsao de eliminacao de barreiras arquitetonicas.Lei no 7.853, 29 de outubro de 1989Criminaliza o preconceito em relacao as pessoas com deficiencia, sendo conhecida como a Lei da Corde (Coordenadoria Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia). Trata especificamente dos direitos das pessoas com deficiencia a saude, a educacao e ao trabalho. No entanto, por ter sido elaborada em um periodo no qual o conceito de inclusao nao era conhecido, e uma lei que propoe a integracao das pessoas com deficiencia. Permite algumas interpretacoes distorcidas, principalmente, na area de educacao.Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993Dispoe sobre a Lei Organica da Assistencia Social (Loas) e, nos artigos 20 e 21, estabelece os criterios para a concessao do "beneficio da prestacao continuada, que e de um salario minimo mensal a pessoa com deficiencia e ao idoso com 70 anos ou mais e que comprovem nao possuir meios de prover a propria manutencao e nem de te-la provida por sua familia. Muito controvertida, esta lei levantou muita polemica e foi objeto de tres Medidas Provisorias em 1995 e de uma em 1997, e tambem dos Decretos no 1.330, de 8/12/94, e no 1.744, de 8/12/95. Este ultimo estabelece como familia incapacitada "aquela cuja renda mensal de seus integrantes, dividida pelo numero destes seja inferior a 14 do salario minimoPortaria no 4.677, de 29 de julho de 1998Esta portaria do Ministerio da Previdencia e Assistencia Social obriga as empresas com