A Terceira turma doSTJ, em decisao relatada pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no REsp no1192678, entendeu pela validade de assinatura escaneada aposta em notapromissoria. No caso julgado, o devedor havia assinado o titulo por meio deimagem escaneada, o que foi reconhecido pelo mesmo, porem tanto a legislacao cambiariainternacional como a nacional exigempara a validade eexistencia do titulo que a assinatura seja feita de proprio punho, razao pelaqual o devedor arguiu sua nulidade.Considerando o casoconcreto, o Ministro relator, levando em conta os principios gerais do direito,especialmente o da boa fe objetiva e da proibicao de insurgir-se contra atosproprios (sendo que o devedor reconheceu que ele mesmo descumpriu a legislacaoao assinar a nota promissoria de forma escaneada), entendeu que poderiam serultrapassadas as formalidades exigidas pela lei a fim de considerar-se o titulocomo valido, produzindo os respectivos efeitos cambiais.Referida decisao foiementada da seguinte maneira:RECURSOESPECIAL. DIREITO CAMBIARIO. ACAODECLARATORIA DE NULIDADE DE TITULO DECREDITO.NOTA PROMISSORIA. ASSINATURAESCANEADA.DESCABIMENTO. INVOCACAO DO VICIOPOR QUEM O DEUCAUSA. OFENSA AO PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA.APLICACAO DA TEORIADOS ATOS PROPRIOS SINTETIZADANOS BROCARDOS LATINOS 'TU QUOQUE' E 'VENIRECONTRAFACTUM PROPRIUM'.1.A assinatura de proprio punho do emitente e requisito deexistencia e validadede nota promissoria.2.Possibilidade de criacao, mediante lei, de outras formas deassinatura, conformeressalva do Brasil a Lei Uniforme de Genebra.3.Inexistencia de lei dispondo sobre a validade da assinaturaescaneada no Direitobrasileiro.4.Caso concreto, porem, em que a assinatura irregular escaneadafoi aposta peloproprio emitente.5.Vicio que nao pode ser invocado por quem lhe deu causa.6.Aplicacao da 'teoria dos atos proprios', como concrecao doprincipio da boa-feobjetiva, sintetizada nos brocardos latinos 'tuquoque' e 'venire contrafactumproprium', segundo a qual ninguem elicito fazer valer um direito emcontradicao com a sua condutaanterior ou posterior interpretada objetivamente,segundo a lei, osbons costumes e a boa-fe7.Doutrina e jurisprudencia acerca do tema.8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. O 3o do artigo 515 do Codigo de Processo Civil, estabelece que no caso de asentenca extinguir o processo sem resolucao do merito (nos termos do art. 267do CPC), quando do julgamento da apelacao, o Tribunal podera julgar desde logoa propria lide, desde que a causa trate de questao exclusivamente de direito.Tal hipotese foi denominada pela doutrina de julgamento da causa madura.Assim,em virtude do fato de que o artigo mencionava questao exclusivamente dedireito, instaurou-se discussao acerca da possibilidade de o Tribunal tambempoder aplicar o referido dispositivo no julgamento da apelacao tambem quandohouvesse questao de fato, porem que os fatos discutidos independessem daproducao de provas.OSuperior Tribunal de Justica, por meio de sua Quarta Turma, no REsp no 981416,relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomao, entendeu que nao ha irregularidadeem tal procedimento, haja vista que o art. 515, 3o do CPC, deve serinterpretado em conjunto com o artigo 330 do diploma processual, que autoriza aomagistrado julgar antecipadamente quando a questao em conflito for unicamente de direito, ou, sendo de fatoe de direito, nao exigir a producao de novas provas. Destemodo, o STJ admitiu a possibilidade de julgamento da causa madura, pelosTribunais, tambem quando se discutir na lide questao de fato, mas que nao exijaa producao de outras provas, isto e, tendo sido propiciado o contraditorio e aampla defesa, bem como a regular instrucao do processo, o Tribunal, ao