pela Portaria no GB-18, de 23.01.1969, centralizando na Coordenacao do Sistema de Tributacao o exercicio da atividade de interpretacao da legislacao fiscal, foi expedida a Instrucao Normativa no 9, de 06.10.1969, que revogou as decisoes proferidas em processos de consulta ate a publicacao deste ato, por autoridades subordinadas, inclusive as exaradas pelos Diretores e chefes de reparticoes dos extintos Departamentos de Rendas Internas, do Imposto de Renda e Rendas Aduaneiras.6. A revogacao de decisoes operada pela IN no 9/69 teve por proposito evitar divergencias de orientacao e tratamento diferente de situacoes identicas nas consultas formuladas pelos contribuintes, expressao textual constante do preambulo da Instrucao Normativa no 26, de 25.05.1970, que Estabelece normas sobre as decisoes proferidas pelos orgaos da Secretaria da Receita Federal, em consultas formuladas sobre a interpretacao da legislacao tributaria.7. Com vistas a implementacao do objetivo de uniformizar a interpretacao da legislacao tributaria no ambito da Secretaria da Receita Federal, que era, em ultima analise, o que colimava a IN no 9/69, estabeleceu, a referida IN no 26/70, que nenhum orgao da mesma Secretaria poderia proferir decisoes em consultas sobre aquela interpretacao sem previa orientacao da Coordenacao do Sistema de Tributacao, a qual seria prestada sob a forma de Parecer Normativo.8. Observe-se, a respeito que, posteriormente, o Decreto no 70.235, de 06.03.1972, ao disciplinar o processo de consulta, incorporou a norma da IN no 26/70, a que se fez referencia no item precedente, dando-lhe, inclusive, maior abrangencia, na medida em que estabeleceu, em seu art. 54, inciso I, alinea a, que a decisao de primeira instancia no referido processo, de competencia dos Superintendentes da Receita Federal, deveria atender a orientacao emanada dos atos normativos da Coordenacao do Sistema de Tributacao.9. Quanto ao Ato Declaratorio Normativo, a possibilidade de sua expedicao encontra-se prevista no item II da Instrucao Normativa SRF no 034, de 18.09.1974, para o caso em que a consulta versar sobre materia que ja tenha sido objeto de decisao por parte da Coordenacao do Sistema de Tributacao, cabendo-lhe prestar orientacao destinada a explicitar o entendimento dos dispositivos envolvidos.10. Esclareca-se, neste ponto, que, muito embora o item II da IN no 034/74 se tenha referido ao instrumento por ele criado como ato declaratorio, deve-se considerar que todos os atos da especie, expedidos por esta Coordenacao (hoje Coordenacao Geral do Sistema de Tributacao), o foram, invariavelmente, sob a denominacao de Ato Declaratorio (Normativo), dado que, em razao de sua natureza, acham-se eles compreendidos entre os atos normativos de que trata o retromencionado art. 54, inciso I, alinea a, do Decreto no 70.235/72.11. Indubitavelmente, o Parecer Normativo e o Ato Declaratorio Normativo possuem em comum, essencialmente, a caracteristica de serem, ambos, instrumentos atraves dos quais se veicula a interpretacao adotada pela Secretaria da Receita Federal no tocante a materia atinente aos tributos por ela administrados.12. Por serem de carater interpretativo, reportam-se a normas integrantes da legislacao tributaria a eles preexistentes, limitando-se a explicitar-lhes o sentido e a fixar, em relacao a elas, o entendimento da administracao tributaria.13. Muito embora se incluam entre os atos normativos, o Parecer Normativo e o Ato Declaratorio