ser definidos por atos normativos proprios. 2o- Nos casos previstos no paragrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terao base legal dos proprios documentos que originarem o empenho.Secao VDa Gestao de TesourariaArt. 110- As receitas e despesas orcamentarias serao movimentadas atraves de caixa unica, regularmente instituida. Unico- A Camara Municipal podera ter a sua propria tesouraria, por onde movimentara os recursos que lhe forem liberados.Art. 111- As disponibilidades de caixa do Municipio e de suas entidades de Administracao indireta, inclusive dos fundos especiais e fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico Municipal, serao depositadas em instituicoes financeiras oficiais. Unico- As arrecadacoes das receitas proprias do Municipio e de suas entidades de Administracao indireta poderao ser feitas atraves da rede bancaria privada, mediante convenio.Art. 112- Podera ser constituido regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administracao direta, nas autarquias, nas funcoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico Municipal e na Camara Municipal para ocorrer as despesas miudas de pronto pagamento definidas em lei.Secao VIDas Organizacao ContabilArt. 113- A contabilidade do Municipio obedecera, na organizacao do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos principios fundamentais de contabilidade e as normas estabelecidas na legislacao pertinente.Art. 114- A Camara Municipal podera ter a sua propria contabilidade. Unico- A contabilidade da Camara Municipal encaminhara as suas demonstracoes ate o dia 15 (quinze) subsequente, para fins de incorporacao a contabilidade central na Prefeitura.Secao VIIDas Contas MunicipaisArt. 115- Ate 60 (sessenta) dias apos o inicio da sessao legislativa e cada ano, o Prefeito Municipal encaminhara ao Tribunal de Contas do Estado ou orgao equivalente as contas do Municipio, que se comporao de:I- demonstracoes contabeis, orcamentarias e financeiras da Administracao direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundacoes instituidos e mantidos pelo Poder Publico;II- demonstracoes contabeis, orcamentarias e financeiras consolidadas dos orgaos da Administracao direta com as dos fundos especiais, das fundacoes e das autarquias, instituidos e mantidos pelo Poder Publico Municipal;III- demonstracoes contabeis, orcamentarias e financeiras consolidadas das empresas municipais;IV- notas explicativas as demonstracoes de que trata este artigo;V- relatorio circunstanciado da gestao dos recursos publicos municipais no exercicio demonstrado.Secao VIIIDa Prestacao e Tomada de ContasArt. 117- Os Poderes Executivo e Legislativo manterao, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informacoes contabeis, com objetivos de:I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execucao dos programas do Governo Municipal;II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficacia e a eficiencia da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial nas entidades da Administracao Municipal, bem como da aplicacao de recursos publicos municipais por entidades de direito privado;III- exercer o controle dos emprestimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Municipio.CAPITULO VIDA ADMINISTRACAO DOS BENS PATRIMONIAISArt. 118- Compete ao Prefeito Municipal a Administracao dos bens municipais, respeitada a competencia da Camara quanto aqueles empregados nos servicos desta.Art. 119- A alienacao de bens municipais se fara de conformidade com a legislacao pertinente.Art. 120- A afetacao e a desafetacao de bens municipais dependera de lei. Unico- As areas transferidas ao Municipio em