autoritarios. Armazenar dados da nossa navegacao por mais de seis meses deve ser considerado crime. O projeto de salvacao do Substitutivo do Azeredo faz exatamente o contrario.3- A proposta legitima o DRM, mecanismo de restricao de copias em aparelhos e sistemas informatizados, e criminaliza a sua inutilizacao. A nova redacao do artigo 285-A diz que e crime Acessar, indevidamente, informacoes protegidas por restricao de acesso, contidas em sistema informatizado. Redacao absurda.4- Para impedir o crime de invasao bastaria escrever que seria considerada pratica criminosa invadir servidores de rede e computadores sem autorizacao de seu responsavel. Mas a comunidade da vigilancia, coordenada pela equipe do Senador Azeredo, quer deixar a porta aberta para interpretacoes mais amplas. Continua inaceitavel o artigo 285-A.5- O projeto de salvacao do Substitutivo do Senador Azeredo define que provedor de acesso e qualquer pessoa juridica, publica ou privada, que faculte aos usuarios dos seus servicos a possibilidade de conexao a Internet mediante atribuicao ou validacao de endereco IP. Assim fica claro que uma escola, faculdade, qualquer lan house ou empresa que forneca uma conexao a Internet esta enquadrado como provedor.6- O projeto de salvacao do Substitutivo do Senador Azeredo exclui o famigerado artigo 22, mas mantem o seu conteudo piorado no artigo 5. Os provedores devem guardar dados de navegacao dos seus usuarios por 3 anos (Qual e o interesse do pessoal que insiste em 3 anos? vemos claramente as maos das auditprias de conformidade). Alem disso, seguindo a logica do Geraldo Alckimin, em Sao Paulo, exige que os provedores tenham nome completo, genero, filiacao, data de nascimento e numero de registro de pessoa fisica ou juridica de seus usuarios. Minha mae, agora para acessar a Internet terei que mostrar meu RG...7- O projeto liquida as redes abertas anonimas dentro de instituicoes privadas. Por exemplo, no seminario de cidadania digital da Casper, terei que cadastrar todo mundo que for asistir as palestras e twittar, pois do contrario estarei violando o projeto de salvacao do Substitutivo do Senador Azeredo.8- O mais contraditorio e lamentavel e que os telecentros, as redes abertas mantidas pelo Poder Publico estao fora dessas regras (ate porque inviabilizaria todos estes projetos de inclusao digital). Veja o Art. 6o. Repare que as lan houses, pessoas juridicas privadas, terao que pedir o RG e o nome dos pais do usuario, mas a rede aberta de Copacabana, nao. Diria um observador mais atento que isso sera derrubado pelo Supremo. O que sera derrubado? A nao aplicacao da lei aos projetos de inclusao digital, pois nao existe essa de dizer que crime so e cometido atraves de pessoas juridicas privadas. Equivale a dizer que violar o codigo penal e crime, menos nos programas de inclusao digital. Pegadinha de mau gosto.9- O senhor Alckimin sancionou uma lei em SP que exige registro cadastral (nao com filiacao e outros dados como no projeto em questao) ha mais de 3 anos. No mesmo periodo o crime digital cresceu absurdamente. Resultado da medida: fracasso total. Os mais bem humorados poderiam ate concluir que a lei de cadastro e identificacao gerou um crescimento estatistico dos