26/07/2016Foi publicada no Diario Oficial da Uniao de hoje, a Lei 13.319/2016, que dentre outras medidas, extinguiu o adicional de tarifa aeroportuaria, instituido em 1989, pela Lei 7.920. Esse adicional, que ja foi de 50% quando de sua criacao, desde 2012 e de 35,9%, e incide sobre:I - Tarifa de embarque - devida pela utilizacao das instalacoes e servicos de despacho e embarque da Estacao de Passageiros; incide sobre o passageiro do transporte aereo;II - Tarifa de pouso - devida pela utilizacao das areas e servicos relacionados com as operacoes de pouso, rolagem e estacionamento da aeronave ate tres horas apos o pouso; incide sobre o proprietario ou explorador da aeronave;III - Tarifa de permanencia - devida pelo estacionamento da aeronave, alem das tres primeiras horas apos o pouso; incide sobre o proprietario ou explorador da aeronave;IV - Tarifa de Armazenagem - devida pelo armazenamento, guarda e controle das mercadorias nos Armazens de Carga Aerea dos Aeroportos; incide sobre consignatario ou transportador no caso de carga aerea em transito.V - Tarifa de Capatazia - devida pela movimentacao e manuseio das mercadorias a que se refere o item anterior; incide sobre o consignatario, ou o transportador no caso de carga aerea em transito.O que pode parecer uma boa noticia, na verdade nao e. A mesma lei que extingue o adicional, autoriza a ANAC a reajustar o valor das tarifas aeroportuarias "para incorporar o valor correspondente ao Adicional de Tarifa Aeroportuaria extinto".Se com uma mao afago, com a outra agrido. Tudo como dantes no quartel d'Abrantes... 03/02/2015 - ARTIGO ORIGINALO recolhimento pela parteinteressada das custas iniciais do processo e pressuposto de constituicao e dedesenvolvimento valido e regular do processo e sua ausencia importa no naoexame do meritum causae pelaautoridade judicial (art. 485, IV, do novel Codigo de Processo Civil).Leonardo Greco[1]expoe que o mandado de seguranca e acaode conhecimento caracterizada pela sumariedade do rito e pela superficialidadeda cognicao, instituido pela Constituicao como garantia urgente e in natura datutela de direitos do cidadao em face do Poder Publico. (...).Neste novo Estadode Direito, estruturado no Brasil a partir da Constituicao de 1988,desnecessaria teria se tornado a previsao constitucional do mandado deseguranca, se a sua concessao e a sua execucao fossem opostos obstaculos combase em qualquer tipo de interesse alheio ao direito merecedor de tutela dorequerente, que pudesse frustrar a sua protecao urgente, sumaria e efetiva, ouque, pelo menos, esses interesses fossem sopesados para nao deixar perecer o maisvalioso e mais carente de protecao.E de lamentar que alguns desses obstaculos, oriundos de legislacoes daepoca em que o interesse publico sempre prevalecia sobre o interesseparticular, sobrevivam ainda hoje. (...). E tambem de lastimar que, enquanto as leis de custas e de taxajudiciaria dao tratamento favorecido as outras acoes constitucionais, como ohabeas corpus, a acao popular, a acao civil publica, o habeas data, tratem omandado de seguranca como uma causa comum como outra qualquer, exigindo orecolhimento de custas atraves de uma aliquota percentual sobre o valor dacausa calculado com base no seu conteudo economico arremata em suaexposicao quando do exame das custas devidas pelos jurisdicionados no ambito doTribunal de Justica