Ha temposeste advogado e articulista vem sustentando o entendimento no sentido de que ocusto Brasil pode ser reduzido a partirde uma serie de medidas legislativas ainda nao implementadas.Entreelas se encontram duas de elevada importancia.Regime fiscal de tributacaoAprimeira delas tem a ver com o fato de o Fisco aplicar o regime fiscal decompetencia na arrecadacao de tributos sem considerar as particularidades daoperacao tributada.Nessesentido, para o Fisco, pouco importa se a empresa efetua vendas a vista ouvendas a prazo, pois, na arrecadacao tributaria, pela aplicacao desse regimefiscal, tributa no mesmo momento essas operacoes como se todas elas estivessemvinculadas a vendas a vista.Ora, nasvendas a prazo, o vendedor tem a expectativa de recebimento de seu valor a datado vencimento das duplicatas, dos recebiveis. Recebiveis que nao se confundemcom valores ja recebidos. Aorecolher tributos sobre esses recebiveis, antes de serem estes recebidos pelasempresas, e evidente que isso influi no custo Brasil. Esse antecipadodesembolso e refletido na crescente inflacionaria.O governoTemer cogita, agora, de editar medida provisoria para instituir uma central deregistro de duplicatas, com acesso a todas as partes, para aumentar a segurancadas operacoes de descontos de recebiveis.Eevidente que o desconto de recebiveis pode antecipar a entrada de valores nocaixa das empresas. Mas esses valores nunca corresponderao a 100% do valor decada duplicata, em virtude do desagio cobrado pelo adquirente (cessionario) desse titulo decredito. Isso, naverdade, significa uma dupla perda para o emitente da duplicata (cedente). Perda que irarefletir no preco final do produto ou da mercadoria, repassado ao consumidor. Aperda inicial se encontra no simples fato de que o Fisco trata a venda a prazocomo se fosse venda a vista, cobrando o tributo pelo regime fiscal-contabil decompetencia. A perda subsequente ocorre no antecipado desconto dessa duplicatapor seu titular junto a instituicoes financeiras ou a empresas congeneres. O custoBrasil, nesse caso, seria reduzido pela aplicacao do regime financeiro decaixa, de modo que nenhum tributo seria antecipado ao Fisco nas operacoesrealizadas a prazo.Exatamenteporque ainda isso nao ocorre,automaticamente, este articulista e advogado tem recomendado a seus clientes(empresas sujeitas ao regime do lucro real, no ambito federal - PIS e COFINS -,assim como aquelas outras no ambito estadual do ICMS) a impetracao de mandadode seguranca para garantir-lhes o direito de efetuar o recolhimento desses ostributos pelo regime financeiro de caixa. Compensacao de prejuizos fiscaisOutroponto que contribui para o elevado custo Brasil diz respeito a questao dacompensacao de prejuizos fiscais acumulados no ambito do Imposto de Renda daPessoa Juridica e da base negativa da Contribuicao Social sobre o LucroLiquido.De longadata, este advogado ja vinha defendendo que essa compensacao de prejuizosjamais deveria ficar protraida no tempo ou limitada no seu quantum na compensacaocom lucros de exercicios subsequentes. Esta atualmente limitada a 30% O lucrofiscal e o prejuizo fiscal sao dois pratos da mesma balanca. Se nao houverprejuizo fiscal, evidentemente so havera lucro a ser tributado. Mas, se houveprejuizos fiscais do exercicio ou exercicios anteriores, essa situacao seprojeta para o exercicio ou exercicios futuros. Assim, a balanca ficaradesequilibrada, em detrimento da empresa, se continuar obrigada a pagar impostosem a deducao integral dos prejuizos fiscais acumulados.Prejuizofiscal significa ausencia de lucro. Ausencia de lucro significa