as partes os mesmos efeitos da sentenca proferida pelos orgaos do Poder Judiciario.Uma vez proferida e nao havendo recurso, a sentenca arbitral havera transitado em julgado, pois no momento em que as partes nomeiam um arbitro, este recebe delas um verdadeiro poder de decidir, impondo em carater obrigatorio e vinculativo a solucao para um determinado conflito de interesses, aplicando a norma ao caso concreto, decidindo a lide de forma definitiva por meio de uma jurisdicao privada e totalmente voluntaria.8. Recursos na arbitragemA Lei de Arbitragem, em seu artigo 18, determina expressamente que a sentenca arbitral e irrecorrivel, isto e, nao existe um tipo de recurso apto a reformar o merito da decisao prolatada pelo arbitro.Conforme dita anteriormente, uma vez expedida a sentenca arbitral, torna-se a mesma irrecorrivel, fazendo coisa julgada entre as partes quanto a materia decidida. Nao existe, portanto, um mecanismo Legal que possa remeter a materia decidida a novo julgamento, e reformar a decisao do arbitro, como ocorrem nas decisoes judiciais.No entanto, a Lei preve, em seu artigo 30, uma especie de embargos de declaracao, numa analogia ao Codigo de Processo Civil. A parte interessada, num prazo de cinco dias, contados do recebimento da sentenca, podera solicitar ao arbitro que esclareca alguma obscuridade, duvida ou contradicao da sentenca arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia ter manifestar-se a decisao.Ou seja, a Lei permite a parte que esta solicite ao arbitro o esclarecimento sobre determinado ponto que nao ficou totalmente claro, ou certa materia que deveria ser decidida e, por qualquer razao, nao o foi.A Lei, ainda no artigo 30, tambem permite a parte solicitar ao arbitro que este corrija qualquer erro material da sentenca arbitral. Tal previsao parece-nos totalmente acertada, visto que a sentenca nao pode ter sua eficacia alterada por um pequeno erro material, como, por exemplo, a grafia incorreta de um nome, ou a condenacao num valor diverso daquele exposto na sentenca.Em qualquer dos casos, devera o arbitro decidir, no prazo de dez dias, aditando a sentenca e notificando as partes.Em ambos os casos, permite-se apenas o esclarecimento de pontos obscuros, controvertidos, duvidosos, contraditorios, ou a correcao de erros materiais, nao reformando jamais o merito da decisao.9. A nulidade da sentenca arbitralO artigo 33 da Lei no 9.307/96 preve a possibilidade do ajuizamento de uma acao anulatoria especifica para obter-se a anulacao da sentenca arbitral, caso esta esteja viciada por alguma das formas previstas nos oito incisos do artigo 32.Tratam-se, contudo, de anulabilidades, e nao nulidades, que deverao ser apreciadas pela justica estatal, que apenas podera decretar a nulidade da sentenca arbitral, nos casos dos incisos I, II, VI, VII e VIII do artigo 32; e, nos casos dos incisos III, IV e V do artigo 32, podera determinar que o arbitro profira uma nova sentenca arbitral.Conforme explicado acima, o artigo 32 determina em quais situacoes a sentenca arbitral e nula: I - quando for nulo o compromisso; II quando emanar de quem nao podia ser arbitro; III quando nao contiver os requisitos do artigo 26 (requisitos da sentenca); IV quando for proferida