A Comissao Interna de Prevencao de Acidentes (CIPA) e, segundo a legislacao brasileira, uma comissao constituida por representantes indicados pelo empregador e membros eleitos pelos trabalhadores, de forma paritaria, em cada estabelecimento da empresa, que tem a finalidade de prevenir acidentes e doencas decorrentes do trabalho, de modo a tornar compativel permanentemente o trabalho com a preservacao da vida e a promocao da saude do trabalhador. O objetivo do PPRA e estabelecer uma metodologia de acao que garanta a preservacao da saude e integridade dos trabalhadores frente aos riscos dos ambientes de trabalho. O PCMSO e uma exigencia do Ministerio do Trabalho conforme determina a NR 7, da Lei 6.514 de 22.12.1977. E um documento elaborado pelo Medico do Trabalho, que devera ser reavaliado periodicamente, no minimo 1 vez por ano, de preferencia junto com o PPRA. A legislacao brasileira atraves da Norma Regulamentadora no. 7, exige que todos os trabalhadores sejam submetidos a exames medicos no ato da admissao, periodicamente, na mudanca de funcao, no retorno ao trabalho quando afastado por doenca, acidente ou parto por mais de 30 dias e na sua demissao, alem dos exames complementares de acordo com a funcao elaborada na empresa e os agentes dos quais o trabalhador esta exposto durante a jornada de trabalho. A Comunicacao de Acidente de Trabalho no Servico Publico - CAT, tem como objetivo, registrar em documento especifico, o acidente com ou sem lesao ocorrido com servidores do quadro efetivo visando estabelecer medidas preventivas no ambiente de trabalho e a todos os componentes, inclusive maquinas e equipamentos, de modo a reduzir e/ou ate eliminar os riscos ali existentes que venham a causar danos a saude e integridade fisica do trabalhador. Resumo de algumas NR s, de 01 a 29...NR's as demais pode ser encontradas no site do MTE (http://portal.mte.gov.br/legislacao/normas-regulamentadoras-1.htm)NR-1 - DISPOSICOES GERAISAs NR sao de observancia obrigatoria pelas empresas privadas e publicas e pelos orgaos publicos de administracao direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT. Importancia e funcoes do S S S T Funcoes e competencia da D R T.NR-2 - INSPECAO PREVIATodo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, devera solicitar aprovacao de suas instalacoes ao Orgao do Ministerio do Trabalho.NR-3 - EMBARGO E INTERDICAOA D R T ou D T M, conforme o caso, a vista de laudo tecnico do servico competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, podera interditar estabelecimento, setor de servico, maquina ou equipamento, ou embargar a obra.NR-4 - SERVICO ESPECIALIZADOEmpresas privadas ou publicas, que possuam empregados regidos pela CLT, manterao obrigatoriamente Servicos Especializados em Engenharia de Seguranca e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saude e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho, vinculados a graduacao do risco da atividade principal e do numero total de empregados do estabelecimento.NR-5 - C. I. P.AAs empresas privadas, publicas e orgaos governamentais que possuam empregados regidos pela CLT ficam obrigados a organizar e manter em funcionamento, por estabelecimento, uma Comissao Interna de Prevencao de Acidentes - CIPA.NR-6 - EQUIPAMENTOS DE PROTECAO