Uma acao penal contra duas comerciantes do Parana foi trancada por decisao do Superior Tribunal de Justica (STJ). Elas participavam de uma feira de roupas quando foram surpreendidas pela policia vendendo camisetas ilustradas por personagens infantis das empresas Warner, DC Comics, Hanna-Barbera e Walt Disney. Como o fato ocorreu ha mais de nove anos e as empresas detentoras das marcas nao apresentaram queixa, a Sexta Turma reconheceu a extincao da punibilidade e concedeu o habeas corpus. As comerciantes foram denunciadas por violacao ao direito autoral. No habeas corpus, a defesa contestou a tipificacao, e pediu o reconhecimento de que se trataria de crime contra registro de marca, regulado por lei especifica. Para a apuracao deste, e indispensavel a queixa, o que significaria a configuracao da decadencia, ja que mais de nove anos se passaram sem que houvesse a representacao. A decisao baseou-se em voto do relator, ministro Napoleao Nunes Maia Filho. Ao analisar o episodio, o ministro fez uma diferenciacao entre a violacao de direito autoral (artigo 184, paragrafo 2o do Codigo Penal, cuja pena maxima e de dois anos de reclusao) e o crime contra o registro de marca (artigo 190 da Lei n. 9.279/96, cuja pena maxima e de um ano de detencao). O ministro observou que os desenhos reproduzidos nas camisetas apreendidas foram registrados como marca no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual), classificados, inclusive, como marca mista. Dessa forma, os desenhos infantis, apesar de serem fruto da intelectualidade do criador, encontram-se ja incorporados ao processo de industrializacao, e sao, portanto, marcas. O ministro Napoleao ainda destacou trecho da Lei n. 9.610/98. O artigo 8o da norma preve que o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras nao sao objetos de protecao como direitos autorais. O relator ainda reproduziu trecho do parecer do Ministerio Publico Federal: a expressao da interioridade do autor [objeto da protecao do direito autoral] se perde quando a ideia e incorporada ao processo industrial, com a producao em massa e mecanizada de produtos, nao mais vislumbrando a originalidade propria as obras intelectuais.Fonte: STJhttp://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96257 Estado do Rio de Janeiro Poder JudiciarioTribunal de JusticaComarca da CapitalCartorio da 5a Vara EmpresarialAv. Almirante Barroso, 139 6o Andar - JockeyCEP: 20031-005 - Centro - Rio de Janeiro - RJcap05vemp@tjrj.jus.brProcesso: 0121544-64.2011.8.19.0001e-mail:Classe/Assunto: Procedimento Ordinario - Liminar; Dano Moral - Outros/ Indenizacao Por DanoMoralAutor: VICTORIA S SECRET STORES BRAND MANAGEMENT INCReu: HYPERMARCAS S AReu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S AReu: MEGA MARCUS ELI E GUSTAVO ASSOCIADOS MEGA MODELS E AGENCY LTDA ___________________________________________________________Nesta data, faco os autos conclusos ao MM. Dr. JuizMaria da Penha Nobre MauroEm 27/03/2012SentencaTrata-se de ACAO DE CONCORRENCIA DESLEAL COM PEDIDO DE LIMINAR ESPECIFICO DALEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS, ajuizada porVICTORIA'S SECRET STORES BRAND MANAGEMENT, INC. em face de HYPERMARCAS S/A,GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e MEGA-MARCUS, ELI & GUSTAVOASSOCIADOS - MEGA MODELS E AGENCY LTDA.Declara a autora, em sua inicial apresentada as fls. 02/36, com documentos de fls. 37/247, que noevento "MONANGE DREAM FASHION TOUR" foram praticados atos de concorrencia deslealdecorrentes da utilizacao indevida e desautorizada de seus simbolos distintivos ("asas de anjo"),fazendo alusao