STJ Os vencimentos, soldos e salarios, entre outras verbas remuneratorias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestacao alimenticia. A execucao desse credito, mesmo que preterito, por quantia certa, nao transforma sua natureza nem afasta a excecao a impenhorabilidade daquelas verbas. A decisao e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). O entendimento contraria posicao adotada pelo Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS). Para os desembargadores gauchos, a penhora deveria ser afastada porque a execucao seguia o rito da quantia certa e dizia respeito a divida nao atual. Recalcitrancia premiada Para a ministra Nancy Andrighi, porem, ao contrario do que entendeu o TJRS, ao se permitir o afastamento da penhora em razao da passagem do tempo de inadimplencia, a situacao de quem necessita de tais prestacoes de natureza alimentar so piora. Segundo ela, as medidas deveriam ser progressivamente mais incisivas, e nao abrandadas. Nao admitir a constricao de verbas salariais, por efeito do lapso temporal ja transcorrido desde o nao pagamento da divida de alimentos, resulta em inaceitavel premiacao a recalcitrancia do devedor inadimplente, afirmou a relatora. Quantia certa Alem disso, ela considerou manifestamente descabida a interpretacao do TJRS quanto ao rito de execucao. Conforme explicou a ministra, o dispositivo que excepciona a regra de impenhorabilidade de salario e verbas similares (art. 649, 2, do CPC) se situa exatamente no capitulo do Codigo de Processo Civil que trata dessa modalidade especifica de execucao: Da execucao por quantia certa contra devedor solvente. A despeito dessa disposicao legal expressa, o TJRS afastou a constricao determinada pelo juiz de primeiro grau para garantia da execucao de verba alimentar de parte do soldo percebido pelo recorrido, sob o fundamento de que, sendo caso de divida alimentar nao revestida de atualidade e executada sob o rito da quantia certa, resta afastado o carater alimentar. Para a ministra, nao ha como esse argumento subsistir. O numero deste processo nao e divulgado em razao de sigilo judicial. STJ E incabivel o desconto das diferencas recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrencia de erronea interpretacao ou ma aplicacao da lei pela administracao publica, quando constatada a boa-fe do beneficiado. A decisao e da Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos. O recurso especial representativo de controversia e de autoria da Universidade Federal da Paraiba, contra um servidor da instituicao. A universidade alega que, independentemente de ter ocorrido ou nao boa-fe, o servidor deve repor ao erario os valores recebidos de forma indevida. Informou ainda que, diante da constatacao do pagamento indevido de Vantagem Pecuniaria Individual (VPI) no valor de R$ 59,87, apontado pela Controladoria-Geral da Uniao, foi comunicada ao servidor a exclusao da mencionada vantagem de sua folha de pagamento, bem como que os valores pagos indevidamente deveriam ser repostos ao erario. Temperamentos Em seu voto, o relator, ministro Benedito Goncalves, destacou que o artigo 46 da Lei 8.112/90 preve a possibilidade de reposicao ao erario de pagamento feito indevidamente, apos a previa comunicacao ao servidor publico ativo, aposentado ou pensionista. Entretanto, afirmou