XToda essa polemica que temos acompanhado de um modo mais do que insistente ultimamente, em torno da Proposta de Emenda Constitucional n.o 37 (apelidada pelo MP de "PEC da Impunidade" e pelas associacoes de delegados de "PEC da Legalidade"), com direito a apelo midiatico dos mais diversos matizes (entrevistas, debates, mocoes publicas, passeatas e atos publicos etc.), nao e nada nova. Prova disso e o trecho, abaixo transcrito, que e parte do meu trabalho de conclusao de curso na Faculdade de Direito da UNESP, defendido no ano de 2002, elaborado sob a ilustre orientacao do Prof. Dr. Paulo Cesar Correa Borges. Evidente que, considerando o debate atual, assim como os principais argumentos que hoje sao utilizados para defesa de um e outro ponto de vista (como por exemplo, de um lado, a tese dos poderes implicitos e, de outro, a questao relativa as carencias da carreira policial), esse artigo, que agora transcrevo nesse blog quase que moribundo, tambem nao vem oferecer nada de novo. Posso dizer que, no entanto, ao me posicionar a respeito, interessante constatar que, nesses 10 anos, continuo a pensar do mesmo jeito e ainda achar um absurdo (com todo respeito e consideracao que teses contrarias merecem), uma proposta de emenda constitucional como essa, por colocar em cheque conquistas democraticas que ainda mal sedimentamos...E e por tal razao que resolvi, aqui, transcreve-la e contribuir, de modo falho certamente, porem o mais honesto e imparcial possivel (sou um mero professor universitario e, por isso, nao filiado corporativamente nem ao Ministerio Publico e nem a carreira policial). Ressalto, por fim, que o que mais gostaria de ver em nosso pais e uma atuacao conjunta, forte e equilibrada dos orgaos encarregados da persecucao penal. E, ao meu sentir, nao sera essa PEC que fara isso. Muito pelo contrario. Nao sera essa PEC que dara, a delegados e demais policiais, melhores e condizentes salarios, estrutura de ponta, tecnologia para elucidacao dos mais graves e complexos crimes perpetrados pelas (cada vez mais organizadas) faccoes criminosas e, enfim, nao sera essa PEC que lhes reservara, em ambito constitucional, as mesmas garantias do Parquet como inamovibilidade, irredutibilidade de subsidios, autonomia funcional e efetiva independencia.Penso, em sintese, que essa tentativa de retirada dos poderes investigatorios do MP, por meio da ridicula redacao que, aparentemente, tornou-se definitiva (tres linhas, conforme se ve, que poderao causar um estrago que nao sera remediado em menos de tres decadas) nao tem o condao de dar as Policias (Federal e Civil) o merecido reconhecimento que, da mesma forma, considero IMPRETERIVEL para a efetiva realizacao de seu tambem IMPRESCINDIVEL mister constitucional.P.S.: para tornar a leitura mais agradavel, considerando que nao mexi nesse texto desde que fui aprovado na banca de TCC, fiz apenas alguns reparos gramaticais e acrescentei, como verao, algumas notas de atualizacao para melhor elucidacao ou complementacao de alguns pontos. O restante, inclusive os erros evidentes, deixei como estavam... _______________________________________________________________ [...] 3.3.3 Poder deinvestigacao e lavratura do auto de prisao em flagrante.Muita discussaoexiste entre doutrinadores e nao menos na jurisprudencia em torno dapossibilidade ou nao de que o Ministerio Publico possa,