mais de 100 empregados a contratar beneficiarios reabilitados ou pessoas com deficiencia habilitados na proporcao de 2% a 5% de suas vagas.Medida Provisoria no 1.799-6, de 10 de julho de 1999Cria a Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiencia Conade, como orgao superior de deliberacao colegiada das pessoas com deficiencia. A criacao do Conade, cujas competencias constam do Decreto no 3.298/99, esta no ambito das inovacoes instituidas na Constituicao de 1988, que legitimou os Conselhos, orgaos colegiados, de carater consultivo ou deliberativo que devem refletir os interesses da coletividade e, portanto, estar constituidos por grupos que representem a diversidade da sociedade.Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999Regulamenta a Lei no 7.853/89 e dispoe sobre a Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia. Estabelece diretrizes nas areas de saude, educacao, habilitacao e reabilitacao profissional, trabalho, cultura, desporto, turismo, lazer, capacitacao de profissionais especializados e acessibilidade. Obriga as empresas com mais de 100 empregados a contratar beneficiarios reabilitados ou pessoas com deficiencia habilitados na proporcao de 2% a 5% de suas vagas.Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000Da prioridade ao atendimento de pessoas com deficiencia, idosos acima de 65 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por criancas de colo.Decreto no 3.691, de 19 de dezembro de 2000Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que garante o passe livre as pessoas com deficiencia comprovadamente carentes. Dispoe sobre o transporte de pessoas com deficiencia no sistema de transporte coletivo interestadual.Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000Estabelece normas gerais e criterios basicos para a promocao da acessibilidade das pessoas com deficiencia ou com mobilidade reduzida nas areas do transporte, da comunicacao e da sinalizacao.Resolucao no 2, de 11 de setembro de 2001, do Conselho Nacional de EducacaoInstitui as Diretrizes Nacionais para Educacao Especial na Educacao Basica. Trata-se da primeira resolucao com forca de lei a defender a implementacao de escolas inclusivas, na perspectiva de uma sociedade que acolha a diversidade humana e as diferencas individuaisDecreto no 3.956, de 8 de outubro de 2001Promulga a Convencao Interamericana para Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao de Pessoas Portadoras de Deficiencia, tambem conhecida como a Convencao da Guatemala.Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002Reconhece a Libras e outros recursos de expressao a ela associados como meio legal de comunicacao.Legislacoes Estaduais para Pessoa com Deficiencia.Lei 5.390 de 25 de maio de 2004Dispoe sobre obrigatoriedade das Agencias Bancarias e as estacoes rodoviarias e ferroviarias do estado do Piaui, a manterem cadeira de rodas a disposicao do idoso, do portador de necessidades especiais ou de pessoas circunstacialmente necessitadas desse equipamento.Lei 5.374 de 10 de fevereiro de 2004Determina a inclusao em edificios publicos da administracao publica estadual direta e indireta de medidas asseguratorios e/ou facilitadores do acesso de pessoas idosos e portadoras de deficiencia e da outras providencias.Lei 4.548 de 29 de dezembro de 2002Dispoe sobre isencao do imposto sobre a propriedade de veiculos automotores IPVA.Lei 4.843 de 21 de junho de 1996Estabelece prioridade de acomodacao de pessoas gestantes, idosos, deficientes e com dificuldade de locomocao