16 de junho de 17768) e ate hoje perpassante das declaracoes constitucionais do genero. Afinal, se as pessoas de preferencia heterossexual so podem se realizar ou ser felizes heterossexualmente, as de preferencia homossexual seguem na mesma toada: so podem se realizar ou ser felizes homossexualmente. Ou homoafetivamente, como hoje em dia mais e mais se fala, talvez para retratar o relevante fato de que o seculo XXI ja se marca pela preponderancia da afetividade sobre a biologicidade. Do afeto sobre o biologico, este ultimo como realidade tao-somente mecanica ou automatica, porque independente da vontade daquele que e posto no mundo como consequencia da fecundacao de um individualizado ovulo por um tambem individualizado espermatozoide.22. Muito bem. Consignado que a nossa Constituicao vedou as expressas o preconceito em razao do sexo e intencionalmente nem obrigou nem proibiu o concreto uso da sexualidade humana, o que se tem como resultado dessa conjugada tecnica de normacao e o reconhecimento de que tal uso faz parte da autonomia de vontade das pessoas naturais, constituindo-se em direito subjetivo ou situacao juridica ativa. Direito potestativo que se perfila ao lado das classicas liberdades individuais que se impoem ao respeito do Estado e da sociedade (liberdade de pensamento, de locomocao, de informacao, de trabalho, de expressao artistica, intelectual, cientifica e de comunicacao, etc). Mais ainda, liberdade que se concretiza:I - sob a forma de direito a intimidade, se visualizada pelo prisma da abstencao, ou, entao, do solitario desfrute (onanismo); II sob a forma de direito a privacidade, se a visualizacao ja ocorrer pelo angulo do intercurso ou emparceirado desfrute (plano da intersubjetividade, por conseguinte). 23. Nao pode ser diferente, porque nada mais intimo e mais privado para os individuos do que a pratica da sua propria sexualidade. Implicando o silencio normativo da nossa Lei Maior, quanto a essa pratica, um logico encaixe do livre uso da sexualidade humana nos escaninhos juridicofundamentais da intimidade e da privacidade das pessoas naturais. Tal como sobre essas duas figuras de direito dispoe a parte inicial do art. 10 da Constituicao, verbis: sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Com o aporte da regra da auto-aplicabilidade possivel das normas consubstanciadoras dos direitos e garantias fundamentais, a teor do 1o do art. 5o da nossa Lei Maior, assim redigido: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicabilidade imediata.24. Daqui se deduz que a liberdade sexual do ser humano somente deixaria de se inscrever no ambito de incidencia desses ultimos dispositivos constitucionais (inciso X e 1o do art. 5o), se houvesse enunciacao igualmente constitucional em sentido diverso. Coisa que nao existe. Sendo certo que o direito a intimidade diz respeito ao individuo consigo mesmo (pensese na lavratura de um diario), tanto quanto a privacidade se circunscreve ao ambito do individuo em face dos seus parentes e pessoas mais chegadas (como se da na troca de e-mails, por exemplo).25. Faco uma primeira sintese, a titulo de fundamentacao de merito do presente voto. Ei-la:I - a Constituicao do Brasil proibe, por modo expresso, o preconceito em razao do sexo ou