E possivel alterar o regime debens do casamento, desde que respeitados os efeitos da opcao anterior feitapelo casal. Esse e o entendimento do Superior Tribunal de Justica (STJ) a seraplicado no julgamento de casos que envolvam o desejo do casal em rever oregime inicialmente escolhido. O tema Alteracao do regime debens na constancia do casamento contem 14 acordaos, decisoes ja tomadas por umcolegiado de ministros do Tribunal. "E admissivel a alteracao doregime de bens entre os conjuges, quando entao o pedido, devidamente motivado eassinado por ambos os conjuges, sera objeto de autorizacao judicial, com aressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes publicos, aposperquiricao de inexistencia de divida de qualquer natureza, exigida amplapublicidade", diz um dos acordaos.Para os ministros do STJ, oJudiciario deve aceitar o desejo do casal de alterar o regime conjugal, uma vezque a paz conjugal precisa e deve ser preservada.No entendimento da corte, diantede manifestacao expressa dos conjuges, nao ha obice legal, por exemplo, de umcasal partilhar os bens adquiridos no regime de comunhao parcial, na hipotesede mudanca para separacao total, desde que nao acarrete prejuizo para ambos.Porem, o que o STJ nao disseexpressamente e que a mutabilidade do regime de bens admite a alteracao do regimematrimonial adotado, desde que esse pedido seja motivado por ambos os conjugese condicionado a avaliacao judicial das razoes por eles invocadas, alem da certezade que tal modificacao nao causara qualquer gravame, a direito de terceiros.Em outras palavras, o PoderJudiciario resguarda a si o direito de analise sobre a motivacao da alteracaopretendida, imiscuindo-se indevidamente na esfera subjetiva das partes eextrapolando a avaliacao judicial que deveria se restringir ao plano formal emanifesto prejuizo de terceiros.Mas isso, isso ja e uma outra historia.Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Destaques/Para-STJ,-%C3%A9-poss%C3%ADvel-mudan%C3%A7a-do-regime-de-bens-do-casamento Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal deJustica (STJ) mantiveram uma decisao do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro(TJRJ) que reconheceu a paternidade afetiva apos a morte do autor da heranca. Adecisao foi unanime.Segundo os ministros, o caso teria peculiariedades e asprovas apresentadas seriam robustas e contundentes, o que tornaria oreconhecimento incontestavel. O suposto pai, ja falecido, vivia com sua entaocompanheira, que, em 1984, no curso da uniao estavel e de forma independente,adotou uma crianca. Em 1988 o reu, de forma espontanea, acrescentou o seusobrenome ao da crianca. Apesar de constar como pai e responsavel pelo menor emdocumentos, tais como a declaracao de Imposto de Renda, atestados escolares eapolice de seguro de vida, a paternidade nunca foi formalmente registrada.Post mortemApos o falecimento, o suposto filho ingressou com acaojudicial para o reconhecimento da paternidade afetiva, e por consequencia, dodireito a heranca dos bens do falecido, que nao teve outros filhos.Para os familiares do de cujus, o reconhecimento dapaternidade afetiva apos a morte corresponderia a um pedido impossivel, razaopela qual recorreram ao STJ. Segundo os ministros da Terceira Turma, o litigio analisadopossui particularidades que evidenciam os lacos de parentesco.O ministro relator do processo, Villas Boas Cueva, citouprovas que integram o recurso, como bilhetes do pai para o filho e materiasjornalisticas de colunas sociais sobre festas de aniversario da crianca, comampla participacao do falecido. Alem disso, ressaltou registros oficiais daReceita Federal atestando que