CARGA TRIBUTARIAArt. 145 - A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao instituir os seguintes tributos:I - impostos;II - taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou pela utilizacao, efetiva ou potencial, de servicos publicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao;III - contribuicao de melhoria, decorrente de obras publicas. 1.o - Sempre que possivel, os impostos terao carater pessoal e serao graduados segundo a capacidade economica do contribuinte, facultado a administracao tributaria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimonio, os rendimentos e as atividades economicas do contribuinte. 2.o - As taxas nao poderao ter base de calculo propria de impostos.Art. 146 - Cabe a lei complementar:I - dispor sobre conflitos de competencia, em materia tributaria, entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios;II - regular as limitacoes constitucionais ao poder de tributar;III - estabelecer normas gerais em materia de legislacao tributaria, especialmente sobre:a) definicao de tributos e de suas especies, bem como, em relacao aos impostos discriminados nesta Constituicao, a dos respectivos fatos geradores, bases de calculo e contribuintes;b) obrigacao, lancamento, credito, prescricao e decadencia tributarios;c) adequado tratamento tributario ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.Art. 147 - Competem a Uniao, em Territorio Federal, os impostos estaduais e, se o Territorio nao for dividido em Municipios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. Art. 148 - A Uniao, mediante lei complementar, podera instituir emprestimos compulsorios: I - para atender a despesas extraordinarias, decorrentes de calamidade publica, de guerra externa ou sua iminencia;II - no caso de investimento publico de carater urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.Paragrafo unico - A aplicacao dos recursos provenientes de emprestimo compulsorio sera vinculada a despesa que fundamentou sua instituicao.Art. 149 - Compete exclusivamente a Uniao instituir contribuicoes sociais, de intervencao no dominio economico e de interesse das categorias profissionais ou economicas, como instrumento de sua atuacao nas respectivas areas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuizo do previsto no art. 195, 6.o, relativamente as contribuicoes a que alude o dispositivo.Paragrafo unico - Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao instituir contribuicao, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdencia e assistencia social. Os Impostos dos MunicipiosArt. 156 - Compete aos Municipios instituir impostos sobre:I - propriedade predial e territorial urbana;II - transmissao inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisicao;III - vendas a varejo de combustiveis liquidos e gasosos, exceto oleo diesel;IV - servicos de qualquer natureza, nao compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar. 1.o - O imposto previsto no inciso I podera ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da funcao social da propriedade. 2.o - O