leis civis e comerciais, salvo disposicao contraria desta Lei; VI creditos quirografarios, a saber:a) aqueles nao previstos nos demais incisos deste artigo;b) os saldos dos creditos nao cobertos pelo produto da alienacao dos bens vinculados ao seu pagamento;c) os saldos dos creditos derivados da legislacao do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo VII as multas contratuais e as penas pecuniarias por infracao das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributarias; VIII creditos subordinados, a saber:a) os assim previstos em lei ou em contrato;b) os creditos dos socios e dos administradores sem vinculo empregaticio. *AOAB e o tema:(IVExame Unificado da OAB)Questao52. A sociedade empresaria XYZ Computacao Grafica S.A. teve sua falenciadecretada. Na correspondente sentenca, foi autorizada a continuacao provisoriadas atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perduroupor um periodo de 10 (dez) meses. Comosao juridicamente qualificados os titulares dos creditos trabalhistas relativosa servicos prestados durante esse interregno posterior a decretacao dafalencia? (A) Credores concursais.(B) Credores concorrentes prioritarios.(C) Credores reivindicantes.(D) Credores extraconcursais.Resposta:D*AOAB e o tema:(IX Exame unificado - 2012.3) Questao51A respeito do processo de falencia, assinale a afirmativa correta.A) As restituicoes em dinheiro determinadas por sentenca judicialpoderao ser realizadas antes do pagamento de qualquer credito.B) Os creditos ao serem classificados, os creditos com garantiareal terao preferencia sobre os creditos tributarios, independentemente dovalor do bem dado em garantia.C) Os creditos decorrentes das remuneracoes devidasao administrador judicial e seus auxiliares serao pagos com preferencia emrelacao aos credores concursais.D) Os credores remanescentes da recuperacao deverao habilitar seuscreditos na falencia, em qualquer hipotese, quando da convolacao da recuperacaojudicial em falencia.Comentario: Sobrea alinea a ha que se observar que as restituicoes serao pagas apos opagamento do credito do art. 151 da Lei no 11.101/2005 (LRE), na forma doquanto estabelece o paragrafo unico do art. 86 da mesma Lei, que diz asrestituicoes de que trata este artigo somente serao efetuadas apos o pagamentoprevisto no art. 151 desta Lei. Sobre a alinea b cumpre observar que os creditos com garantia real teraopreferencia sobre o tributario ate o limite do bem dado em garantia, sendo queo saldo superior sera considerado como quirografario, conforme bem estabelece oart. 83 da LRE, que em seu inciso II informa que creditos com garantia realate o limite do valor do bem gravado, considerando como quirografario ossaldos dos creditos nao cobertos pelo produto da alienacao dos bens vinculadosao seu pagamento (inciso VI, alinea b).No que tange a letra c,na forma do art. 84, I, da Lei no 11.101/2005, os creditos do AdministradorJudicial e seus Auxiliares sao considerados creditosextraconcursais, que sao creditos provenientes da propria massa falida e nao doDevedor. Os creditos do devedor e que sao creditos concursais. Decerto, oscreditos extraconcursais sao pagos anteriormente ao creditos concursais. Sobre a letra d, quando da convolacao da Recuperacao em Falencia, os creditosja estarao habilitados (art. 7o e seguintes), sendo pertinente lembrar que o 2o do art. 61 informa que decretada afalencia, os credores terao reconstituidos seus direitos e garantias nascondicoes originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos eressalvados os atos validamente praticados no ambito da recuperacao judicial. *AOAB e