inserida no ambito de sua competencia discricionaria.O ministro Marco Aurelio, relator originario do referido recurso ordinario, deferiu o pedido, entendendo que a Administracao autolimitou-se por meio de ato normativo de que constavam os requisitos para a operacionalizacao de sinais de TV a cabo, razao pela qual nao haveria ato discricionario, mas, sim, ato vinculado. O ministro ressaltou, ainda, que a posicao classica da doutrina sobre a discricionariedade na autorizacao nao se aplicaria no caso, pois a Administracao estabeleceu exigencias que, uma vez atendidas, conferiram o direito a autorizacao, esvaziando, consequentemente, a competencia discricionaria.O ministro Nelson Jobim pediu vista e apresentou voto divergente, fundado no principio da supremacia do interesse publico sobre o interesse privado.Esse precedente revela o perigo que as pre-compreensoes sobre a supremacia do interesse publico possuem de comprometer significativamente o devido processo legal, na sua perspectiva substancial.O risco esta, portanto, na interpretacao solitaria descontextualizada que o enunciado pode induzir, haja vista que o termo supremacia e a nocao de supremacia do interesse publico sobre o interesse privado levam a simplificacao de seus sentidos. Quer dizer, nem sempre o interesse manifestado pelo particular pode ser tido, a priori, como oposto ao interesse publico.O interesse publico, portanto, construido na esfera publica, requer a consideracao de todas as alegacoes, privadas ou estatais, em jogo para, ao final, revelar seu conteudo, segundo disponha o ordenamento juridico vigente. Em outras palavras, e a simplificacao sobre a interpretacao do interesse publico que precisa ser superada no contexto do Estado Democratico de Direito[3].Por fim, e imperioso esclarecer que a proposicao de mudanca terminologica de supremacia de interesse publico para apenas interesse publico nao corresponde a postura ingenua de substituicao de uma formula por outra, como se, abstratamente ou aprioristicamente, a complexidade em torno do sentido do interesse publico fosse, definitivamente, solucionada. A provocacao, na verdade, apenas obriga ao desvelamento da formula e ao cotejo do ato com a realidade fatica a partir da discursividade do devido processo, sem presuncao em favor de qualquer interesse, seja o estatal ou o individual.[1] Cf. artigos 49; 58, I; 78, XII, todos da Lei n. 8.666, de 21.06.1993.[2]A proposito, o art. 2o da Lei n. 9.784/99, que dispoe sobre o processo administrativo no ambito federal, indica o principio do interesse publico, a afastar o risco de se interpretar a aparente oposicao do interesse publico com o privado de modo a confundir publico com coletivo e privado com individual ou egoistico.[3] Jacques Chevallier, ao discorrer sobre o Estado desmitificado, afirma que o mito do interesse geral, sob o qual o Estado construiu sua legitimidade, perde forca, porquanto [...] nao aparece mais como sendo monopolio do Estado, tal como dele nao e o signo distintivo. E conclui: O interesse geral nao e mais considerado como o produto de uma geracao espontanea: a base de sua formacao, encontram-se necessariamente os interesses particulares dos individuos e dos grupos; em decorrencia, interesse geral e interesses particulares nao aparecem mais como sendo de natureza radicalmente diferente e sua oposicao tende a desaparecer. (CHEVALLIER, Jacques. O Estado Pos-moderno. Trad. Marcal Justen Filho. Belo Horizonte: Forum, 2009, p. 82-83.)