padroes nacionais de materiais, mobiliarios e equipamentos de uso escolar, bem como formular politicas de aquisicao e distribuicao para as redes escolares publicas;VIII - planejar, coordenar e executar as acoes referentes ao gerenciamento da concessao dos certificados das entidades beneficentes de assistencia social da area de educacao, com atuacao na educacao basica;IX - propor diretrizes, normas e padroes tecnicos que orientem a execucao dos projetos educacionais; e.X - participar de acoes Inter setoriais que visam a melhoria da qualidade da educacao. Art. 14. A Secretaria de Educacao Profissional e Tecnologica compete:I - planejar, orientar, coordenar e avaliar o processo de formulacao e implementacao da politica de educacao profissional e tecnologica;II - promover o desenvolvimento da educacao profissional e tecnologica em consonancia com as politicas publicas e em articulacao com os diversos agentes sociais envolvidos;III - definir e implantar politica de financiamento permanente para a educacao profissional e tecnologica;IV - promover acoes de fomento ao fortalecimento, a expansao e a melhoria da qualidade da educacao profissional e tecnologica;V - instituir mecanismos e espacos de controle social que garantam gestao democratica, transparente e eficaz no ambito da politica publica e dos recursos destinados a educacao profissional e tecnologica;VI - fortalecer a rede publica federal de educacao profissional e tecnologica, buscando a adequada disponibilidade orcamentaria e financeira para a sua efetiva manutencao e expansao;VII - promover e realizar pesquisas e estudos de politicas estrategicas, objetivando o desenvolvimento da educacao profissional e tecnologica;VIII - desenvolver novos modelos de gestao e de parceria publico-privada, na perspectiva da unificacao, otimizacao e expansao da educacao profissional e tecnologica;IX - estabelecer estrategias que possibilitem maior visibilidade e reconhecimento social da educacao profissional e tecnologica;X - apoiar tecnica e financeiramente o desenvolvimento da educacao profissional e tecnologica dos sistemas de ensino, nos diferentes niveis de governo;XI - estabelecer mecanismos de articulacao e integracao com os sistemas de ensino, os setores produtivos e demais agentes sociais no que diz respeito a demanda quantitativa e qualitativa de profissionais, no ambito da educacao profissional e tecnologica;XII - acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pela Rede Federal de Educacao Profissional e Tecnologica; XIII - elaborar, manter e atualizar o Catalogo Nacional de Cursos Tecnicos; XIV - estabelecer diretrizes para as acoes de expansao e avaliacao da educacao profissional e tecnologica em consonancia com o Plano Nacional de Educacao - PNE. .Art. 15. A Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educacao Profissional e Tecnologica compete:I - propor criterios para a implementacao de politicas e estrategias para o planejamento, a organizacao e o acompanhamento da gestao das instituicoes que compoem a rede federal de educacao profissional e tecnologica;II - promover, coordenar e supervisionar, em conjunto com a Diretoria de Politicas de Educacao Profissional e Tecnologica, as acoes de melhoria da educacao profissional e tecnologica no que diz respeito a gestao operacional e tecnico-pedagogica nas instituicoes federais de educacao profissional e tecnologica;III - apoiar as atividades das Escolas Tecnicas vinculadas as Universidades Federais;IV - zelar, acompanhar e promover o cumprimento das normas e a adocao de praticas de gestao democratica no ambito das instituicoes federais de educacao