"Jornada de trabalho, direitos e deveres dos Funcionarios Publicos" Ola Amigos, ultimamente tem surgido grandes duvidas quanto a legitimidade da Administracao, em impor horarios, extender jornadas de trabalho e alterar atribuicoes dos funcionarios publicos, especificamente, no Estado de Sao Paulo. Isto posto, objetivando esclarecer e lancar luz sobre esse conturbado e ate certo ponto, desconhecido tema, que tem sucitado discussoes e divergencias, que aprofundam o debate.Assim, buscamos divulgar o assunto. Baseado em jurisprudencias e nos preceitos administrativos, que visam esclarecer e fazer conhecer do assunto. Primeiramente, ha de se estabelecer dicotomia entre os regimes trabalhista, de natureza contratual, e estatutario, tipico do ramo do Direito do Publico, no qual o Estado se apresenta em condicao de supremacia perante o particular. Dessa supremacia decorre, nos dizeres de Bandeira de Mello1, a possibilidade, em favor da Administracao, de constituir os privados em obrigacoes por meio de ato unilateral daquela. Isso implica, outrossim, muitas vezes, o direito de modificar, tambem unilateralmente, relacoes ja estabelecidas. Com a derrogacao, pela Emenda Constitucional no 19, de 1998, da norma constitucional que determinava a unicidade do regime juridico dos servidores publicos (CF, art. 37, caput, em sua redacao original). Outrossim, convem resgatar alguns ensinamentos constantes de edicoes anteriores da classica obra Direito Administrativo Brasileiro, do saudoso e insigne administrativista Helly Lopes Meirelles2: ... Regime estatutario e o modo pelo qual se estabelecem as relacoes juridicas entre o funcionario publico e a Administracao, com base nos principios constitucionais pertinentes e nos preceitos legais e regulamentares da entidade estatal a que pertence. Sob esse regime, a situacao do funcionario publico nao e contratual, mas estatutaria. Isso significa que o Poder Publico federal, estadual ou municipal nao faz contrato com os funcionarios, nem com eles ajusta condicoes de servico e remuneracao. Ao reves, estabelece unilateralmente, em leis e regulamentos, as condicoes de exercicio das funcoes publicas; prescreve os deveres e direitos dos funcionarios; impoe requisitos de eficiencia, capacidade, sanidade, moralidade; fixa e altera vencimentos e tudo o mais que julgar conveniente para a investidura no cargo e desempenho de suas funcoes. Tais preceitos e que constituem o estatuto em sentido amplo. Pela investidura no cargo os funcionarios ficam sujeitos as disposicoes estatutarias que lhes prescrevem obrigacoes e lhes reconhecem direitos, mas dai nao decorre que a Administracao se obrigue para com eles a manter o estatuto vigente ao tempo do ingresso no servico publico. Absolutamente, nao. O Poder Publico pode, a todo tempo e em qualquer circunstancias, mudar o estatuto, alterar as condicoes do servico publico, aumentar ou reduzir vencimentos, direitos ou obrigacoes dos servidores, desde que nao ofenda ao minimo de garantias que a Constituicao lhes assegura (arts. 91 a 111), porque o funcionalismo e meio e nao fim da Administracao. O fim da Administracao e o servico publico para a satisfacao do interesse coletivo; o funcionalismo e apenas o instrumento de que se serve para atingir seus objetivos. Por isso o interesse publico ha de prevalecer sempre sobre o interesse individual dos funcionarios. E por essas razoes que, no regime estatutario, o servidor nao adquire direito a permanencia das condicoes