DECISAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA QUE CONFIRMAA DECLARACAO DE INEXIGIBILIDADE DA DIVIDA E A INDENIZACAO POR DANOS MORAIS PELARESTRICAO INDEVIDA NO SERASA CONTRA ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC EMENTA: ACAODECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANOSMORAIS Ausencia de juntada do contrato em que se funda a divida, bem como dotermo de cessao do debito Indevida inclusao do nome da autora em cadastro deinadimplente Dano in re ipsa Reparacao de ordem moral devida Manutencaodo valor arbitrado na sentenca, que se mostra razoavel, diante da ausencia derecurso da parte contraria Tratando-se de responsabilidade extracontratual, osjuros de mora sobre a condenacao por dano moral incidem desde o evento danoso(sumula 54 do STJ) Razoabilidade dos honorarios da sucumbencia arbitradosRATIFICACAO DO JULGADO Hipotese em que a decisao corretamente os elementosfaticos e juridicos apresentados pelas partes, dando a causa o justo deslindenecessario Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP Aplicabilidade Sentencamantida RECURSO NAO PROVIDO.(OBS: Recurso n.1018262-50.2015). DECISAO JUDICIAL - LIMITACAO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO A 30%"VISTOS - Trata-se de Acao de Obrigacao de Fazer proposta por R. M. D, devidamente qualificado nos autos, em face de Banco do Brasil S.A., tambem qualificado. Narrava o autor na peticao inicial que, de maneira abusiva, o banco requerido estaria promovendo a retencao de percentual da ordem de 71,43% sobre seus proventos liquidos, situacao que deveria ser limitada ao percentual de 30%, impondo-se a necessaria limitacao de debitos e reestruturacao de prestacoes devidas por forca de multiplos negocios juridicos que teriam ensejado situacao de superendividamento.Assim descritos os fatos, invocando em seu favor a incidencia da tutela consumerista, bem assim afirmando enfrentar dificuldades financeiras por conta das posturas contratuais ilegais adotadas pelo requerido com os descontos perpetrados junto a conta corrente salario no. 68.248-9 (agencia 6815-2) o autor destacava o teor do artigo 2o. da Lei Federal no. 10.820/03, previsao legal esta nao respeitada pelo banco.Por fim, os pedidos traziam, entao, pretensao de condenacao do banco requerido a limitacao dos descontos (somados) ao percentual de 30% da remuneracao mensal liquida do autor (folha de pagamento e conta corrente) reestruturando-se o saldo devedor com consequente readequacao do numero de prestacoes necessarias para a quitacao do debito.Com a peticao inicial vieram aos autos os documentos de paginas 43/93.Uma vez deferidos os beneficios da gratuidade em favor do autor anote-se ter sido concedida por este Juizo medida liminardeterminando-se ao banco que reduzisse os descontos realizados diretamente em hollerith e conta corrente do autor ao patamar de 30% de seus rendimentos liquidos deste, realizados os descontos legais (IR,contribuicao previdenciaria, assistencia medica e pensao alimenticia se houver), sob pena de multa diaria no valor de R$ 500,00 a partir do quinto dia util a ciencia (paginas 94/95).Citado, o banco requerido apresentou resposta tempestiva, por meio de contestacao (paginas 99/119) ventilando, com destaque preliminar, a ausencia de interesse de agir, ante a desnecessidade de manejo da pretensao em questao.Quanto ao merito, propriamente dito, questionando a limitacao de margem consignavel, segundo o banco, a pretensao do autor seria violadora da boa-fe contratual, exigindo-se autorizacao judicial para o inadimplemento, o que seria inadmissivel.De tal