PS: O BLOG NAO APROVOU A PUBLICACAO DAS FOTOS.Aqui, o relatorio com fotos dos esquartejadosAviso: e barra muito, muito pesada.EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA DD. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOSProcedimento Administrativo no 1.00.000.003755/2009-57CONECTAS DIREITOS HUMANOS, associacao civil sem fins lucrativos qualificada como Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico OSCIP, inscrita no CNPJ/MF sob o no 04.706.954/0001-75, com sede na Rua Barao de Itapetininga, 93 5o andar, Sao Paulo/SP, por seu Diretor Juridico e bastante representante legal, Dr. Oscar Vilhena Vieira (doc. 1 e 2); por seus advogados (doc. 3), vem respeitosamente a presenca de Vossa Excelencia, com base no artigo 9o, III da Lei 9.784/99 e nos artigos 5o, XXXIV, a, e 129, IV da Constituicao Federal, expor e requerer o que segue.Esta em tramite nesta Procuradoria Geral da Republica o procedimento administrativo em epigrafe, no qual e solicitado que Vossa Excelencia requeira ao Supremo Tribunal Federal a INTERVENCAO FEDERAL NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO com base no artigo 34, VII, b, da Constituicao Federal. Referido processo teve inicio mediante oficio apresentado pelo Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria CNPCP apos visita realizada nos 16 e 17 de abril de 2009 a Casa de Custodia de Viana e ao presidio de celas metalicas de Serra, denunciando as graves e sistematicas violacoes de direitos humanos a qual estavam submetidas as pessoas ali detidas.Especialmente em relacao a situacao da Casa de Custodia de Viana - CASCUVI, para alem das condicoes absolutamente degradantes e desumanas a que os detentos estao submetidos, o relatorio do CNPCP (doc. 4) destacou varios casos de tortura e morte dentro da unidade, muitas por esquartejamento. Revelou, ainda, uma situacao de total descontrole da administracao estadual sobre a unidade, situacao confirmada, inclusive, pelo proprio secretario de justica capixaba, Angelo Roncali (doc. 5).O relatorio da visita realizada pelo CNPCP ressalta a total inercia nao apenas do Executivo Estadual, mas tambem do Judiciario e do Ministerio Publico Estadual, que alegam ter uma politica cooperativa com o Executivo.Alem disso, menciona denuncia recebida da Ordem dos Advogados do Brasil do Espirito Santo, que continha relatos de desrespeito dos direitos humanos, tortura e desmandos no sistema carcerario capixaba, tal denuncia estava fartamente documentada.Diante da completa falta de interesse das autoridades capixabas para a apuracao e resolucao dos problemas identificados, o CNPCP oficiou esta Procuradoria Geral, dando inicio ao presente processo que visa ao requerimento de intervencao federal no Estado do Espirito Santo.Diante das reiteradas denuncias de violacoes de direitos humanos contra as pessoas privadas de liberdade no Estado do Espirito Santo, diversas outras autoridades tambem realizaram relatorios sobre a situacao do sistema carcerario capixaba. Todos puderam verificar in loco as condicoes absolutamente degradantes e desumanas a que estao submetidas estas pessoas, alem da total falta de vontade politica das autoridades locais para buscar uma solucao efetiva aos problemas apontados.O Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente (Conanda) esteve no Estado do Espirito Santo entre os dias 12 a 14 de maio de 2009 (doc. 6). Realizaram visitas as principais unidades e programas do sistema socioeducativo, principalmente em decorrencia da morte de