resolver este que seria o "dualismo fundamental da logica de Hegel", ou seja, a oposicao entre universalidade e particularidade como expressao da contradicao entre Estado e sociedade civil, Marx sabe, portanto, que as mediacoes nao bastam, mas nao afasta a possibilidade dela no processo de construcao da verdadeira democracia. E por isso que Marx mostra, por exemplo, que a representacao, na democracia parlamentar burguesa, por exemplo, nao e suficiente para a democracia social real, pois ela constitui uma mediacao imperfeita e, como tal, nao serve para resolver aquela contradicao suficientemente. Ao contrario, a representacao nesse modelo, seja ela estamental como no feudalismo, seja ela "politica" como na modernidade, apenas aprofunda a contradicao entre o Estado e a sociedade civil. Uma contradicao real, o antagonismo entre dois extremos reais, portanto, apenas pode ser resolvida em definitivo por meio da negacao da negacao, isto e, do Aufhebung destes dois termos, simultaneamente. O desvanecimento do Estado e da sociedade civil consiste, assim, na unica maneira radical/verdadeira de resolver a contradicao que entre eles se expressa. In NOGUEIRA NETO, Wanderlino. Idem in ibidem.[ v ] Normatizacao juridica e judicializacao No campo do controle jurisdicional dos atos administrativos e legislativos, optou-se aqui nesta intervencao por se partir do exame de alguns julgados mais recentes, como precedentes judiciais, para avancar na analise teorica sobre tal forma de controle estatal de politicas publicas. Nao pretendemos ver, neste registro e nesta analise de precedentes judiciais, no Poder Judiciario e no controle judicial dos atos administrativos e legislativos, a salvacao do mundo e a solucao para a questao social. Ou, em oposicao, neste registro e nesta analise procuraremos ver sim a necessidade de uma interpretacao da ordem juridica que seja mais comprometida com a busca da efetividade dos direitos fundamentais, que dependem do seu reconhecimento e garantia pelo Estado, atraves das politicas publicas. A predominancia das teses juridicas neo-constitucionalistas so mais recentemente encontrou guarida de forma mais dominante no Judiciario brasileiro, destacadamente no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justica, dando primazia clara as normas principiologicas constitucionais - especialmente nos casos de aplicacao de normas de direitos fundamentais (enquanto direitos humanos positivados). Isso ate com certo escandalo dos mais conservadores e mais positivistas, que negam esse papel politico que a Constituicao Federal garante as altas Cortes judiciais no Brasil, a partir de 1988, de dizer o direito na omissao do legislador, especialmente no campo dos principios fundamentais constitucionais ja consagrados que devem ser entendidos como auto-aplicaveis e nao meramente programaticos. Por exemplo, no reconhecer direitos decorrentes das relacoes homo-eroticas a partir do principio da igualdade formal e material consagrado pela Constituicao. Ou no caso da autorizacao para manifestacoes publicas, sem apologia, do uso da maconha, com sua descriminalizacao, com base no principio constitucional da livre expressao do pensamento. Mas que se entendem como politicas publicas, preliminarmente, quando se fala das diversas formas de controle publico sobre elas, especialmente do controle judicial das politicas publicas? O tema das politicas publicas ocupa hoje lugar central nos debates da contemporaneidade, quando posto sob a perspectiva do seu controle, pelas diversas vias, social,