O consultor juridico do escritorio regional do Sebrae/Barretos, Heveraldo Galvao, esteve em Colina na manha do ultimo dia 27 para verificar se a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecida como Estatuto da Microempresa, esta sendo aplicada, conforme determina a legislacao federal. A visita foi acompanhada pelo vice-prefeito Ronaldo Daher e chefe do Departamento da Receita, Luis Fernando Pereira. Foram analisados criterios relacionados as compras publicas, desburocratizacao, empreendedor individual, etc. Tambem foi verificado se o municipio possui legislacao, operacao, esforco e resultados monitorados sobre as empresas cadastradas. Colina possui a Lei Geral desde 2007, devidamente implantada e regulamentada, rendendo elogios do consultor e uma avaliacao positiva no painel de monitoramento do Sebrae nacional. A implementacao da lei e sua aplicacao mostram o comprometimento do municipio com o desenvolvimento, comentou o consultor. Para Ronaldo o objetivo da Administracao e cada vez mais fomentar o desenvolvimento, oferecendo condicoes e mecanismos favoraveis para empresarios e empresas. Em parceria com o Sebrae, continuaremos a desenvolver acoes que contribuam para impulsionar a economia local, concluiu. O Vice-Prefeito Municipal de Colina, Ronaldo Daher, acompanhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Sueli Cristina Basso de Souza, estiveram na sede do SENAC, em Barretos, no ultimo dia 15 de janeiro.Na oportunidade, foram recepcionados pelo Gerente do SENAC, Luiz Antonio de Lima.O encontro teve como objetivo conhecer detalhadamente os servicos oferecidos pelo SENAC, bem como estreitar ainda mais os lacos com a Prefeitura de Colina, visando o oferecimento futuro de novos cursos aos colinenses. No ultimo dia 15 de janeiro, o municipio de Colina participou da Oficina de Implementacao da Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas (MPE) Municipal , promovida pelo SEBRAE-Barretos, com o objetivo de apoiar o esforco de tornar a Lei Geral uma realidade nos municipios. Colina destacou-se durante a Oficina, em virtude de ter promulgado Lei Municipal que regulamenta a Lei Geral. Em vigencia desde 14 de dezembro de 2007, a LeiMunicipal no. 2.619, oferece uma serie de facilidades tributarias (Super Simples), as micro e pequenas empresas e aos empreendedores individuais de Colina. Dentre os beneficios oferecidos, esta o tratamento diferenciado nas licitacoes publicas da Prefeitura Municipal de Colina. A legislacao colinense regulamenta a Lei Federal Complementar no. 123/2006 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas), tambem chamada de Estatuto da Microempresa. Apos formalizar os seus negocios, os microempresarios de Colina pagam valores simbolicos, em torno de R$ 5,00 de ISS municipal e de R$ 1,00 de ICMS estadual. Ja o INSS e reduzido a 5% do salario minimo, R$ 33,90. A medida estimula a ativacao da economia local. Na pratica, a Lei facilita a abertura de novos micro e pequenos negocios para gerar emprego e renda; aumenta o numero de contribuintes e a arrecadacao municipal; diminui a informalidade; simplifica e reduz a carga tributaria, facilitando o acesso ao credito e a justica. A Oficina foi ministrada pelo Consultor Juridico,Heveraldo Galvao, do escritorio regional do SEBRAE de Sao Jose do Rio Preto e contou com a participacao de representantes do Poder Publico e da Sociedade Civil dos municipios de Colina e Jaborandi. Na oportunidade,