art. 295 traz um rol exemplificativo dos cidadaos com direito a prisaoespecial: I - osministros de Estado;II - os governadores ou interventores deEstados ou Territorios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivossecretarios, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Policia - afigura do interventor esta prevista no art. 36, 1o da Constituicao Federal,segundo o qual o decreto de intervencao, que especificara a amplitude, o prazoe as condicoes de execucao e que, se couber, nomeara o interventor, serasubmetido a apreciacao do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa doEstado, no prazo de vinte e quatro horas. Nao ha mais Prefeito do DistritoFederal, e sim Governador. Tampouco secretarios do Prefeito do DistritoFederal, e sim do Governador. Por chefe de Policia compreende-se o Secretariode Seguranca Publica ou o Delegado Geral de Policia. Independentemente daposicao a ser adotada, ambos ja estariam abrangidos pelo inciso II(respectivos secretarios) ou pelo inciso XI (delegados de policia),respectivamente. III - os membros do Parlamento Nacional[9], do Conselho de EconomiaNacional e das Assembleias Legislativas dos Estados membros do ParlamentoNacional sao os deputados e senadores, valendo ressaltar que o Conselho deEconomia Nacional foi extinto. IV - os cidadaos inscritos no "Livro de Merito"- o livro demerito foi criado pelo Decreto-lei 1.706/39, com o objetivo de receber ainscricao dos nomes das pessoas que, por doacoes valiosas ou pela prestacaodesinteressada de servicos relevantes, hajam notoriamente cooperado para oenriquecimento do patrimonio material ou espiritual da Nacao e merecido otestemunho publico do seu reconhecimento. A inscricao sera ordenada pordecreto, mediante parecer de uma comissao permanente de 5 (cinco) membros,nomeados pelo Presidente da Republica. V os oficiais das Forcas Armadas[10] e os militares dos Estados, doDistrito Federal e dos Territorios[11]. Assim, a contrario sensu, aos militaresque nao forem oficiais aplica-se a regra do art. 296, devendo ser custodiadosem estabelecimentos militares[12]. Por sua vez, de acordo com o paragrafo unicodo art. 242 do Codigo de Processo Penal Militar, a prisao de pracas especiais ea de graduados atendera aos respectivos graus de hierarquia. VI - os magistrados[13]; VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da Republica; VIII - os ministros de confissao religiosa; IX - os ministros do Tribunal de Contas; X - os cidadaos que ja tiverem exercido efetivamente a funcao de jurado,salvo quando excluidos da lista por motivo de incapacidade para o exerciciodaquela funcao. Diverge a doutrina quanto ao significado da expressaoefetivamente exercido a funcao de jurado para que o jurado faca jus a prisaoespecial (CPP, art. 439, caput). Para Fernando da Costa Tourinho Filho[14], oexercicio efetivo da funcao de jurado significa participar de um julgamento,compondo o conselho de julgamento.[15] Por outro lado, Mirabete[16] compreendepor efetivo exercicio da funcao de jurado o comparecimento do jurado ao dia dasessao, ainda que nao seja sorteado para compor o conselho de sentenca, diantedo que preceitua o proprio art. 447 do CPP, que, localizado na Secao IX (Dacomposicao do Tribunal do Juri e da Formacao do Conselho de Sentenca) doCapitulo que versa sobre o procedimento do juri, dispoe que o Tribunal do Jurie composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco)jurados que serao