Caros leitores, acessem o blog da Comissao de Direitos do Consumidor - OAB/Londrina e baixem a 2a Ed. do Livro "Licoes Praticas para o Consumidor".Entre varios artigos, ha alguns feitos por mim!http://www.cdclondrina.blogspot.com.br/ Cheque sem fundos.Especialmente em momentos de crise economica, como o atual, oindice de inadimplencia costuma aumentar e todos que recebem um cheque ficamcom aquele receio de nao receber o valor, com a consequente devolucao docheque, por qualquer que seja o motivo, especialmente sem fundos.O cheque tem como definicao uma ordem de pagamento a vista,sacada contra um banco e com base em suficiente provisao de fundos depositadospelo sacador em maos do sacado ou decorrente de contrato de abertura de creditoentre ambos, conforme doutrinador Fabio Ulhoa Coelho.O instituto do cheque e regulamentado pela Lei 7357/1985,onde consta todos os requisitos do cheque, como por exemplo, assinatura dosacador, data de emissao, local de pagamento, entre outros. Quanto ao cheque sem fundo, insta salientar que o protestomerece ser realizado para preservar o direito crediticio contra os devedores,sendo que o protesto nao perde seu efeito em 05 (cinco) anos como nos cadastrosrestritivos de credito, ex. Serasa, e no Cadastro de Emitentes de Cheques semFundos (CCF).Para o recebimento do credito via acao judicial, existemduas modalidades, a acao de execucao e de cobranca (locupletamento sem causa / enriquecimentosem causa). A primeira, tem um prazo de 06 (seis) meses da emissao do cheque.Ja a segunda modalidade, tem como prazo prescricional 02 (dois) anos da emissaodo cheque. A principal diferenca e que na primeira modalidade, o credorexecuta direto o valor do cheque, sendo que na segunda modalidade se trata de acaode conhecimento, que somente apos uma sentenca condenatoria transitada emjulgada podera ser executada.Nas duas acoes podera ser incluida as seguintes verbas,juros legais, despesas com protesto, avisos, etc, e correcao monetaria.Ademais, a emissao do cheque sem fundos e tipificada comocrime de fraude por pagamento de cheques, nos termos do artigo 171, 2o, VI,do Codigo Penal, que preve a pena de reclusao de 1 a 5 anos, alem da multa.Caso seja voce o devedor, havendo justo motivo pela falta depagamento, antes mesmo da tentativa de compensacao do cheque pelo banco, va aocredor e explique suas razoes. Tenha certeza que a sua postura digna e humildefara o credor pensar, e talvez, prolongar o vencimento da divida. Saiba que a falta de satisfacao e/ou dialogo entre credor edevedor deixara a relacao desgastada, dificultando uma eventual composicao acordo entre as partes no futuro.Procure sempre por um advogado de confianca para fazer valerseus direitos.Marco Antonio da Silva Ferreira Filho - Advogado Diferenca entre Marcas e Patentese suas protecoes legais.Marcas e Patentes estao inseridosdentro do que chamamos Propriedade Intelectual.Assegura nossa ConstituicaoFederal, no inciso XXIX, do artigo 5o, que aosautores de inventos industriais privilegio temporario para a sua utilizacao,bem como protecao as criacoes industriais, a propriedade das marcas, aos nomesde empresas e a outros signos distintivos (...), declarando ainda, no incisoXXVII desse mesmo artigo, que aos autores de obras literarias, artisticas ecientificas pertence o direito exclusivo de utiliza-las, publica-las ereproduzi-las.Portanto, nossa ConstituicaoFederal protege aqueles que criaram uma invencao industrial, obras e marcas.A protecao das criacoesintelectuais e um instituto