A cerveja Kronenbier nao pode ser comercializada com a inscricao sem alcool no rotulo, mesmo que a bebida tenha teor de alcool abaixo do necessario para ser classificada alcoolica. Esse foi entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que rejeitou recurso movido pela Companhia de Bebidas das Americas (Ambev). O Tribunal de Justica do Rio Grande Sul (TJRS) havia decido a favor da Associacao Brasileira de Defesa da Saude do Consumidor (Saudecom), que ajuizou acao contra a empresa.Em 2001, a entidade ingressou com acao civil publica contra a Companhia Antartica Paulista, posteriormente adquirida pela Ambev. A associacao pedia a proibicao da venda da cerveja Kronenbier com a expressao sem alcool no rotulo. Na verdade, a bebida tem na sua composicao um indice entre 0,30 a 0,37g/100g da substancia. Em primeira instancia, o pedido foi considerado procedente.A empresa recorreu ao TJRS. Alegou que a sentenca era nula, pois o Decreto n. 2.314/1997 justifica a classificacao da cerveja como sem alcool e se aplicaria ao caso. Essa legislacao determina que, para ser considerada alcoolica, a bebida deve ter ao menos 0,5% de alcool na composicao. Tambem apontou que a Saudecom nao teria legitimidade para propor a acao, ja que nao haveria autorizacao de seus associados para tanto. Por fim, destacou que nao houve tratamento isonomico para a Ambev, ja que outros fornecedores nao foram obrigados as mesmas providencias. CDC O Tribunal gaucho considerou que, mesmo com teor reduzido de alcool, o consumo da cerveja poderia ser danoso para pessoas proibidas de ingerir a substancia, o que caracterizaria ofensa aos artigo 6o e 9o do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC). Decidiu, ainda, que a associacao teria legitimidade para propor a acao. No recurso ao STJ, a empresa voltou a afirmar que a entidade nao teria legitimidade para iniciar a acao. Tambem alegou que a legislacao vigente (artigos 1o e 2o da Lei n. 8.918/1994 e o Decreto n. 2.314/97) nao impediria que o rotulo contivesse a expressao sem alcool. Apontou, ainda, que os artigos 6o e 9o do CDC foram interpretados inadequadamente, pois ha legislacao especifica sobre o tema. Em seu voto, o relator do recurso, o desembargador convocado Vasco Della Giustina, reconheceu que a associacao tem legitimidade para acao ja que, segundo a Lei n. 7.347/1985, nao seria necessario pedir autorizacao expressa dos seus associados. O desembargador Della Giustina apontou que nao informar a presenca de alcool na composicao da bebida desrespeita o direito do consumidor a informacao clara e adequada, assegurado pelo CDC. Nao se afigura plausivel a pretensao da fornecedora de levar ao mercado cerveja rotulada com a expressao sem alcool, quando esta substancia se encontra presente no referido produto, destacou. Por fim, apontou que a legislacao vigente nao autorizaria a omissao da presenca de alcool na composicao da cerveja. Ao assim proceder, estaria a fornecedora do produto induzindo o consumidor a erro e, eventualmente, levando-o ao uso de substancia que acreditava inexistente na composicao daquele e que pode se revelar potencialmente lesiva a saude, concluiu. Processos: Resp 1181066Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=101270#Acessado em 31/03/2011 Por Marcos de Vasconcellos Nos tribunais