Foi aprovado na sessao da Camara desta quinta-feira (15) o projeto de lei (PL) de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que preve estacionamento gratuito nos shoppings da cidade as pessoas com deficiencia, gestantes e idosos. O projeto determina que os estabelecimentos divulguem a gratuidade atraves de cartazes. Em caso de descumprimento, o PL preve multa diaria de R$ 1 mil. Proposta segue agora para sancao ou veto do prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB).Na justificativa, Marinho argumenta que a proposta visa melhorar a qualidade de vida e fomentar a acessibilidade desses cidadaos, incentivando a inclusao social desses grupos.O projeto, no entanto, recebeu parecer contrario por parte da Secretaria Juridica da Camara, que foi derrubado em votacao na ultima terca-feira (13). Em seu posicionamento, a secretaria avalia que o PL cria um direito subjetivo, em detrimento do direito de propriedade dos proprietarios dos empreendimentos. Considera ainda o projeto inconstitucional e observa que somente a Uniao e autorizada a legislar sobre o Direito Civil.O parecer ainda mencionou decisao do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, que declarou inconstitucional uma lei estadual que previa gratuidade a deficientes, idosos e gestantes em estacionamentos publicos e privados. Entre outras coisas, a decisao se baseou no fato de que a lei viola o principio da igualdade, ao conceber que a deficiencia e a idade, sem outros criterios que indiquem a real necessidade do beneficiario ao amparo da sociedade e do Poder Publico, sejam suficientes para obtencao de beneficio gratuito em locais privados e publicos.Na ultima sexta-feira, passou a vigorar em Sorocaba lei que obriga os shoppings da cidade a oferecer 30 minutos de uso gratuito dos estacionamentos a todos os clientes.ConcursosTambem de Marinho, o projeto que dispoe sobre a reserva, nos concursos publicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiencia aumentando de 5% para 10% o percentual minimo obrigatorio. A medida que vale para o provimento de cargos em orgaos e entidades da administracao direta, indireta e fundacional tambem se aplica aos concursos de acesso (concursos internos), o que nao ocorria antes.O terceiro projeto aprovado, de Fernando Dini (PMDB), torna obrigatoria a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos, deficientes fisicos e gestantes em estabelecimentos do ramo de alimentacao. O projeto foi aprovado com emenda do vereador Jose Francisco Martinez (PSDB), prevendo novas regras como a reserva apenas para pracas de alimentacao que disponham de mesas e cadeiras com seu uso compartilhado nos shoppings e galerias e que os demais restaurantes, lanchonetes, bares e similares, em caso de lotacao, prestem atendimento preferencial, dispondo de espaco de espera adequado.Tambem foi aprovado o substitutivo ao projeto de lei, de Jose Crespo (DEM), sobre a obrigatoriedade de instalacao de Sprinklers rede de chuveiros automaticos em eventos, prevendo novas penalidades ao descumprimento da legislacao indo de multa de R$ 5 mil, ate a cassacao do alvara.Dois projetos aprovados em segunda discussao sao de autoria de Pannunzio. Aprovado com cinco emendas, o projeto de lei, que dispoe sobre remuneracao pecuniaria dos Procuradores Municipais, revoga a gratificacao instituida pela Lei no 9.852/2011 (que e questionada pelo Ministerio Publico