Por serem equiparaveis as exportacoes, vendas feitas por empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM) dentro dessa mesma localidade sao isentas da contribuicao ao PIS (Programa de Integracao Social) e da Cofins (Contribuicao para Financiamento da Seguridade Social). A decisao foi tomada de forma unanime pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), em recurso interposto pela fazenda nacional contra a Samsung do Brasil Ltda. A fazenda pretendia cobrar as contribuicoes da Samsung por vendas a outra empresa tambem situada na ZFM. Para o Fisco, a compra de bens produzidos na zona franca por outra empresa tambem la localizada nao seria coberta pelo artigo 4o do Decreto-Lei 288/67, que regula a isencao fiscal em Manaus. Ao interpretar o referido dispositivo legal, o Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF1) decidiu que as vendas realizadas por empresas sediadas na ZFM a outras situadas no mesmo local equiparam-se a exportacao. Por isso, gozam do beneficio fiscal de isencao do PIS e da Cofins. Com esse entendimento, o tribunal negou a apelacao fazendaria. No recurso ao STJ, a fazenda insistiu na tese de ofensa do artigo 4o do DL 288/67, pois o dispositivo legal so se referiria a exportacoes para a ZFM. Argumentou que, no caso, nao houve exportacao, mas sim circulacao interna de mercadorias. Para o fisco, as normas que definem isencoes devem ser interpretadas restritivamente, nos termos dos artigos 111, 176 e 177 do Codigo Tributario Nacional (CTN). Alegou, por fim, que estender o termo exportacao para compras no limite do mesmo estado altera indevidamente o conceito fixado pela Constituicao para definir competencias tributarias. Em seu voto, o relator do processo, ministro Castro Meira, admitiu o recurso apenas sobre a questao do artigo 4o do DL 288/67, ja que a fazenda nao prequestionou os artigos do CTN, ou seja, nao os discutiu anteriormente no processo. O ministro tambem nao considerou a suposta violacao a Constituicao, afirmando que o tema deveria ser tratado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Jurisprudencia fartaO ministro Castro Meira destacou que a venda de mercadorias nacionais para a ZFM foi equiparada as exportacoes. A Constituicao Federal, no artigo 149, confere a Uniao capacidade exclusiva de instituir contribuicoes sociais, de intervencao no dominio economico, como instrumento de sua atuacao. Alem disso, as legislacoes infraconstitucionais da Cofins (Lei Complementar 70/91) e do PIS (Lei 10.637/02) mantiveram as isencoes em relacao a zona franca. A jurisprudencia da Corte seria farta nesse sentido. O caso, reconheceu o ministro, nao seria identico aos precedentes julgados pelo STJ, pois a venda ocorreu dentro da mesma area de isencao. Entretanto, ele afirmou que seria perfeitamente cabivel manter os incentivos fiscais. Sao antigas as preocupacoes do governo federal com a ocupacao e o desenvolvimento economico da Amazonia. Em 1957, durante o governo JK, foi editada lei criando uma zona franca em Manaus, lembrou o ministro Castro Meira. Legislacoes posteriores mantiveram e ampliaram esses beneficios. Varios fatores levaram a criacao da ZFM, como a necessidade militar de ocupar e proteger a regiao amazonica e a questao social, no intuito de diminuir as desigualdades regionais. Para atrair investidores interessados