ouro e a incidencia de IOF: modalidades; disposicoes constitucionais; e jurisprudencia.Camila Nunes Pereira (P7J)O ouro e encontrado em duas formas: como mercadoria, incidindo tributos que geralmente incidem sobre as mercadorias como o ICMS, IPI, II e IE; e como meio de pagamento, como se fosse moeda, nao havendo a cobranca de tributos que incidem sobre mercadorias.O art. 153, 5o, da CF preve que: O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente a incidencia do IOF, devido na operacao de origem; a aliquota minima sera de um por cento, assegurada a transferencia do montante da arrecadacao nos seguintes termos: I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Territorio, conforme a origem; II - setenta por cento para o Municipio de origem.O IOF-ouro so e possivel na primeira operacao, que e o desembaraco aduaneiro, quando oriundo do exterior, ou na aquisicao por instituicao autorizada. O que levou o inciso II, do art. 1o, da Lei 8.033/90, a ser declarado inconstitucional pelo STF, que previa ao IOF a incidencia sobre a transmissao de ouro definido pela legislacao como ativo financeiro, como exposto no art. 153. Sendo que somente e legitima sobre a operacao de origem, nao podendo se dar sobre as transmissoes posteriores.ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributario Esquematizado. Sao Paulo: Metodo, 2009, p. 573-574.k) Os saques em caderneta de popanca e sua relacao com o IOF.Camila Lins Silva (P7J)De acordo com a Sumula 664, do STF, os saques realizados em caderneta de poupanca nao se equiparam a operacao de credito para efeito de cobranca do IOF e por isso declarou inconstitucional qualquer dispositivo legal que previa tal incidencia.ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributario Esquematizado. Sao Paulo: Metodo, 2010, p. 575.l) Os principios da legalidade e da anterioridade frente ao IOF.Natalia Moreira SilvaO Principio da anterioridade veda a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios cobrar tributos no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Este principio recebeu um aliado - o principio da noventena, onde no periodo de 90 dias contado da data da publicacao da lei e a data em que se pretende cobrar um tributo instituido ou majorado, nao se pode cobra-lo.A majoracao do IOF nao se submete a anterioridade de exercicio e nonagesimal minima prevista no art. 150, inciso III, b e c, da CF. Isso porque o 1o, do artigo 150, expressamente os excepciona. PAULSEN, Leandro. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 5a ed, p. 129-139.m) O elemento temporal do IOF-credito nos contratos de financiamento.Christianne Agra PadilhaNo que diz respeito ao aspecto temporal, a hipotese de incidencia do Imposto sobre Operacoes de Credito considerar-se-a ocorrida no momento da efetivacao das operacoes de credito pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigacao, ou sua colocacao a disposicao do interessado (art. 63, I, do CTN).O Decreto 6.306/07 (Regulamento do IOF) detalha a sua ocorrencia nas diversas operacoes de credito, conforme se ve no art. 3o, 1o, V, do referido Decreto:V - na data