parcial, pelo empregador, de servico suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito a indenizacao correspondente ao valor de um mes das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fracao igual ou superior a seis meses de prestacao de servico acima da jornada normal. O calculo observara a media das horas suplementares nos 12 meses anteriores a mudanca, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressao. A mudanca consistiu na inclusao da indenizacao por supressao parcial de hora extra prestada com habitualidade, durante pelo menos um ano. A Sumula assegura ao empregado o direito a indenizacao correspondente a um mes das horas suprimidas para cada ano ou fracao superior a seis meses de prestacao acima da jornada normal. Sumula 331 - Em 24 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, paragrafo 1o, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitacoes), que preve que as dividas trabalhistas, fiscais e comerciais de empresas contratadas pelo Poder Publico nao devem ser pagas pela Administracao Publica, nem podem onerar o contrato ou restringir a regularizacao e o uso das obras e edificacoes. A decisao foi tomada no julgamento da Acao Declaratoria de Constitucionalidade 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, em face da Sumula 331 do TST, cujo item IV responsabiliza subsidiariamente a Administracao publica direta e indireta pelos debitos trabalhistas, quando contrata servico de terceiro. O novo enunciado da Sumula 331 ficou assim: IV- O inadimplemento das obrigacoes trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiaria do tomador de servicos quanto aquelas obrigacoes, desde que haja participado da relacao processual e conste tambem do titulo executivo judicial. V- Os entes integrantes da administracao publica direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condicoes do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigacoes da Lei no 8.666/93, especialmente na fiscalizacao do cumprimento das obrigacoes contratuais e legais da prestadora de servico como empregadora. A aludida responsabilidade nao decorre de mero inadimplemento das obrigacoes trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI A responsabilidade subsidiaria do tomador de servicos abrange todas as verbas decorrentes da condenacao referentes ao periodo da prestacao laboral. Cancelamentos Foram cancelados os seguintes enunciados: Sumula no 349 - A validade de acordo coletivo ou convencao coletiva de compensacao de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspecao previa da autoridade competente em materia de higiene do trabalho (artigo 7o, inciso XIII, da Constituicao Federal de 1988; artigo 60 da CLT). OJ no 301 SDI-1: FGTS. DIFERENCAS. ONUS DA PROVA. LEI 8.036/1990, ARTIGO 17 ( DJ 11.08.2003) Definido pelo reclamante o periodo no qual nao houve deposito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistencia de diferenca nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o onus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (artigo 818 da CLT cumulado com artigo 333, inciso II, do CPC). OJ no 273 SDI-1: TELEMARKETING". OPERADORES. ARTIGO 227 DA CLT. INAPLICAVEL (inserida em 27.09.2002)