O presidente Michel Temer sancionou, nesta segunda-feira (26), a lei que permite aos comerciantes diferenciar a cobranca de precos para pagamento a vista e a credito.A mudanca, que e prerrogativa do comerciantes, ou seja, pode ou nao ser adotada, havia sido proposta em dezembro do ano passado atraves de medida provisoria, e ja esta em vigor desde entao. Foi aprovada pelo Congresso e enviada para sancao de Temer.Ate agora, o comercio nao tinha autorizacao legal para cobrar valores menores em precos a vista. Como os precos tinham que ser iguais, e a taxa media cobrada das operadoras de cartao e de 5%, os valores a vista acabavam sendo impactados.Um ponto foi adicionado a MP: que os comerciantes informem em local visivel sua politica de descontos.Em discurso, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a iniciativa e importante para a "evolucao do sistema financeiro" e que seu principal objetivo e aumentar a eficiencia e a transparencia no ambiente regulatorio."Hoje temos, com a sancao da lei, avanco importante para modernizar o sistema de pagamentos. Cada servico tem um custo associado, entao, e natural que tenha seu proprio preco", afirmou.Ele disse ainda que a proibicao provocava repasse de precos a todos os consumidores e que a medida tem efeito positivo na distribuicao de renda."Os portadores de cartao com media e alta renda recebem descontos e acesso a programas de recompensa. Com a medida, o subsidio e eliminado", afirmou.PESQUISASegundo pesquisa da CNDL (Confederacao Nacional dos Dirigentes Lojistas), 77% dos brasileiros tem como pratica pedir descontos. "E 75% dos empresarios estao adotando esse tipo de pratica", afirmou Honorio Pinheiro, presidente da entidade.Desde que a MP passou a valer, tres em cada 10 micro e pequenos empresarios de comercio e servicos afirmaram que perceberam aumento nos pagamentos realizados a vista, de acordo com a CNDL.De acordo com Joao Manoel Pinho de Mello, chefe da Assessoria Especial de Reformas Microeconomicas do Ministerio da Fazenda, a expectativa e que a medida tenha efeitos significativos sobre o comercio."Vai reduzir os precos aos consumidores que pagarem a vista, mas tambem aumentara a competicao", afirmou. "O varejo e competitivo, em industrias competitivas, a transmissao para os precos e imediata", disse.Fonte: Folha Online Fonte: TJACSentencas consideram que reclamado causou dano extrapatrimonial contra a honra do reclamante com o objetivo de malferir sua reputacao perante a sociedade.O 3o Juizado Especial Civel (JEC) da Comarca de Rio Branco julgou procedentes as reclamacoes civeis no 0601221-90.2016.8.01.0070 e 0600959-43.2016.8.01.0070, condenando, assim, o reclamado Cesario Campelo Braga ao pagamento de duas indenizacoes por danos morais, no valor total de R$ 30 mil, por publicacoes ofensivas realizadas no ambito da rede social Facebook.De acordo com as sentencas, que ainda aguardam publicacao no Diario da Justica Eletronico (DJE), o reclamado teria postado na rede social que o reclamante Gladson Cameli (senador da Republica) causara problemas em voo comercial, por embriaguez, importunando o governador do Estado, alem de ter sido eleito ao cargo publico com o emprego de dinheiro oriundo do trafico de drogas em sua campanha, afirmacoes que nao conseguiu demonstrar nas instrucoes processuais, o que motivou ambos os decretos