PROCESSO DE 2014 SOBRE PONTO ELETRONICOPROCESSO DO SINDAS/RN APENSADO AO PROCESSO ANTERIOR Desde 2014, nos do SINDAS/RN ja estavamos de olho nos procedimentos adotados pela Ministerio Publico Federal em todo Pais, no que tange a adocao de registro de ponto eletronico nos servicos de saude.VEJA A RECOMENDACAO EMITIDA PARA TODAS AS PREFEITURAS EM 2014CLIQUE AQUIApos a expedicao das primeiras recomendacoes em 2015, solicitando das prefeituras do RN, que adotasse o controle de ponto eletronico nos servicos de saude, nos do SINDAS/RN, protocolamos em todas as subsedes da Procuradoria da Republica no Rio Grande do Norte, um oficio fundamentado, solicitando que os ACE e ACS que exercem atividade externa nao sejam obrigados a bater o ponto eletronico.As nossas razoes sao obvias, visto que, o ponto eletronico e incompativel com a atividade exercida pelos ACE e ACS.Se passado mais de 6 meses desde o protocolo dos nossos oficios sem respostas dos Procuradores Federais de Caico, Pau dos Ferros, Assu, Mossoro e Natal, resolvemos provocar o Procurador Chefe da Procuradoria da Republica no dia 28/04/2016.VEJA NOSSO OFICIO CLICANDO AQUIFruto da nossa provocacao, foi instaurado um procedimento administrativo denominado Noticia de Fato, registrado sob no 1.28.000.000712-2016-68. Em despacho proferido pelo Procurador Dr. FERNANDO ROCHA DE ANDRADE, foi determinado que a solicitacao do Sindicato dos Agentes de Saude seja analisada no bojo do Inquerito Civil no 1.28.000.001283/2014-84 (inquerito civil que apurar problemas da carga horaria de trabalho dos profissionais do Programa de Saude da Familia).VEJA O DESPACHO CLICANDO AQUINo dia 17 de maio, no despacho de instrucao do processo acima mencionado, foi mencionado os questionamentos do SINDAS, vejamos o trecho constante na sexta pagina do despacho cujo link esta abaixo:VEJA DESPACHO CLICANDO AQUINa semana passada mantivemos contato com a Procuradora CAROLINE MACIEL DA COSTA LIMA DA MATA e a mesma nos informou que existe divergencia entre os procuradores a respeito da solicitacao do SINDAS/RN.Em uma conversa franca e prolongada, a Procuradora nos pediu para fazer um levantamento das cidades onde a adocao ponto eletronico esta prejudicando os ACE e ACS, e, apos o levantamento e encaminhar pra ela avaliar e ver o que pode fazer.Segundo a Procuradora, os demais procuradores tem autonomia de em cada regiao do RN adotar uma postura. Dissemos a ela que no nosso ponto de vista nao vai adiantar resolver numa cidade e outra nao, porque os agentes serao prejudicados em qualquer lugar, visto que a atividade e incompativel com registro eletrotonico de frequencia.Avaliando a conjuntura do problema, passei a estudar o caso, na esfera judicial. Apos um dia inteiro de pesquisa, descobri que a jurisprudencia e favoravel. Em alguns casos foi decidido QUE A ADOCAO DE REGISTRO DE FREQUENCIA, POR MEIO DE PONTO ELETRONICO e inaplicavel em certas atividades exercidas externamente, o que e o caso dos ACE e ACS.Diante da incerteza que a Procuradoria acatara nossos argumentos e fara algo a favor dos agentes, decidi na qualidade de Pte. do SINDAS/RN, que tem obrigacao de defender os interesses coletivos e individuais da categoria, que iremos ajuizar uma mandado de seguranca coletivo, com pedido de liminar, em favor dos ACE e ACS