TABELA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS(Aprovada na reuniao do E. Conselho Seccional de 21.3.2005) Aprovada a atualizacao na sessao do Conselho de 28 de fevereiro de 2011.Alterado o item "Advocacia Extrajudicial". Aprovado na 2282a Sessao Ordinaria do Conselho da OABSP de 19 de marco de 2007, por maioria de votos, a insercao do item "INVENTARIO, SEPARACAO E DIVORCIO CONSENSUAL" para adequacao da remuneracao dos servicos profissionais diante dos termos da Lei no 11.44107, com redacao ofertada pela Comissao de Estudos dos Honorarios Advocaticios. Normas Gerais1 O advogado deve contratar, por escrito, a prestacao dos servicos profissionais, fixando o valor dos honorarios, reajuste e condicoes de pagamento, inclusive no caso de acordo, e observando os valores minimos constantes na Tabela (artigo 41 do Codigo de Etica e Disciplina da OAB).a) Nao havendo previsao de correcao monetaria para pagamento dos honorarios advocaticios, com ou sem contrato escrito, o indice a ser considerado para o caso de parcelamento sera o mesmo previsto no item 9 seguinte, calculando-se, nesse caso, o mencionado reajuste, a partir do vencimento das parcelas contratadas.b) A mesma sistematica devera ser adotada para o caso de inadimplemento, ainda que se cuide de parcela unica a ser paga.2 A forma e as condicoes de pagamento das custas e encargos, judiciais e extrajudiciais, deverao integrar o contrato.3 Todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, bem como de locomocao, alimentacao, hospedagem, viagem, transporte, certidoes, copias e conducao de auxiliares serao suportadas pelo cliente, ao qual devera o advogado fazer prestacao de contas.4 Salvo estipulacao diversa, um terco dos honorarios e devido no inicio do trabalho, outro terco ate a decisao de primeiro grau e o restante no final, valores estes que serao atualizados monetariamente.5 Os honorarios da sucumbencia pertencem ao advogado e nao excluem os contratados.6 O advogado substabelecido deve ajustar a sua remuneracao com o substabelecente.7 O artigo 36 do Codigo de Etica e Disciplina estabelece que os honorarios profissionais devem ser fixados com moderacao, atendidos os elementos seguintes: a) a relevancia, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questoes versadas; b) o trabalho e o tempo necessarios; c) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; d) o valor da causa, a condicao economica do cliente e o proveito para ele resultante do servico profissional; e) o carater da intervencao, conforme se trate de servico a cliente avulso, habitual ou permanente; f) o lugar da prestacao dos servicos, fora ou nao do domicilio do advogado; g) a competencia e o renome do profissional; h) a praxe do foro sobre trabalhos analogos.8 O desempenho da advocacia e de meios e nao de resultados. Os honorarios serao devidos no caso de exito, ou nao, da demanda ou do desfecho do assunto tratado.9 Esta Tabela de Honorarios aprovada pelo Conselho Secional de Sao Paulo da OAB tera seus valores monetariamente atualizados e divulgados anualmente, sempre a partir de todos os dias 2 de janeiro, de acordo com a variacao anual da tabela pratica para calculo de atualizacao monetaria dos debitos judiciais, elaborada de acordo com