legislacoes estaduais e federais, masnao podem conflitar com as normas gerais estabelecidas pela Uniao. E se naoexistir essas normas gerais? Se a uniao nao estabelecer uma norma geral sobrealgum tema? O legislador pensou nisso e no paragrafoterceiro do artigo 24 ele definiu o seguinte: caso nao exista normageral sobre materia presente no artigo 24, os estados e o DF poderao legislarde forma plena. Esta e a chamada COMPETENCIA SUPLETIVA! Noartigo 24, paragrafo primeiro ficou definido quea Uniao definira as normas gerais (ex: Estatuto da Crianca e do Adolescente) emrelacao ao artigo 24. La no artigo 24, inciso quinze ECA. Existemoutros exemplos de materia concorrente: educacao (lei de diretrizes e bases daeducacao), ensino e desporto. Noparagrafo segundo do artigo 24 temos acompetencia suplementar. Quem e que pode suplementar essas normas gerais? Osestados e o DF. Aqui a suplementacao e referida do ambito estadual, ou seja,sera para adequar a realidade estadual. Parafalarmos do paragrafo quarto vamos imaginar queo ECA nao existe. O estado do Parana cria o ECA estadual paranaense com base noartigo 24, paragrafo terceiro. Em seguida vem a Uniao e cria o ECA federal combase no paragrafo primeiro do artigo 24. Se essa norma federal for conflitantecom a norma estadual o que prevalece? A federal, porque a norma estadual naopode ser conflitante com as normas gerais. Porem e feito mais um novo ECA...entre essas duas normas que sao conflitantes qual produzira efeitos no mundojuridico? A mais nova (norma superior de mesma hierarquia revoga). No caso da norma federal que sobreveio aestadual, a primeira apenas suspendeu a segunda (quando ha norma de hierarquiaadversa eu nao tenho revogacao so suspensao). Porem, se a norma estadual queestava em desacordo com a norma federal, mas foi feita uma nova norma federal eela estava em concordancia com a norma estadual. Entao a norma estadual que foiapenas suspensa volta a produzir efeitos no mundo juridico e vira suplementar anorma federal nao se pode falar em repristinacao porque nao houve revogacao,so suspensao. Intervencao: Temos duas hipoteses deintervencao: 1) Federal: neste caso a Uniaointervira nos seus estados, no Distrito Federal e nos municipios localizados emterritorio. Por que a Uniao faz isso? Ela faz essa intervencao federal paramanter o pacto federativo, essa e a finalidade. 2) Estadual: Neste caso o Estadointervira nos seus municipios. Qual o resultado pratico dessa intervencao? Nostemos uma diminuicao da autonomia (nao sao independentes, mas tem autonomia equando ocorre essa intervencao essa autonomia e restringida) dos entes dafederacao. Ha autores que dizem que durante a intervencao estadual o municipioperde sua autonomia. Sao situacoes especialissimas e a intervencao deve ser utilizada para manter aunidade federativa. E acontece somente nas especies e hipoteses a seguir.1. Especies e hipoteses a. Espontanea(artigo 34, I, II, III e V): Primeiramente vamosanalisar a intervencao federal. Existem as especies: 1) Espontanea: A uniaointervira nos estados. Quem decide se ira ser feita a intervencao federal? Opresidente da Republica. Na espontanea o proprio presidente da republica decidese decreta ou nao a intervencao. Em que situacoes o presidente decidesozinho? Nos incisos I, II, III e V. Ex: Vamos imaginar que o estado doParana nao faz os repasses