A Constituicao Federal estabelece, em seu art. 5.o, XIII, que e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer. Esta determinacao constitucional nao e regra geral que admita excecao, deve-se atender ao principio liberal de que o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao e livre, este direito nao esta sujeito a qualquer tipo de regulamentacao que iniba ou restrinja esta liberdade. Esta liberdade para o exercicio da atividade profissional estende-se tambem aquelas que exijam qualificacao profissional para que seu desempenho se de de acordo com as normas tecnicas requeridas para a sua consecucao, sendo, portanto, inadmissivel que se as interprete de modo a criar uma restricao a esta liberdade para o seu exercicio. Posto que, qualificacao profissional, nao e uma limitacao ou restricao, mas tao somente um requisito para o seu desempenho, interpreta-la de maneira restritiva, limitadora, como fez o STF, e uma proibicao que esta estampada no artigo 29 do PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA, CONVENCAO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, de 22 de Novembro de 1969, tratado ratificado pelo Brasil no DECRETO No 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992. A interpretacao do STF viola um dispositivo que tem forca de emenda constitucional, uma vez que, os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros, serao equivalentes as emendas constitucionais conforme dispoe o. Art. 5o, 3o da CF.Artigo 29 - Normas de interpretacaoNenhuma disposicao da presente Convencao pode ser interpretada no sentido de:a) permitir a qualquer dos Estados-partes, grupo ou individuo, suprimir o gozo e o exercicio dos direitos e liberdades reconhecidos na Convencao ou limita-los em maior medida do que a nela prevista;b) limitar o gozo e exercicio de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos em virtude de leis de qualquer dos Estados-partes ou em virtude de Convencoes em que seja parte um dos referidos Estados;c) excluir outros direitos e garantias que sao inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democratica representativa de governo;d) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaracao Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza. O proposito deste artigo e questionar a violacao do Art. 5o, inc. IV, IX e inc. XXXIV, alinea a; da Constituicao por Ministros do STF e por grupos profissionais que agem sob a alcunha de Conselhos Profissionais que sorrateiramente teimam em instituir no Brasil, a figura das antigas Corporacoes de Oficio. Entidades medievais absolutamente proibidas frente a opcao que os parlamentares dotados de poder constituinte fizeram pela livre iniciativa e livre concorrencia, conforme atestam as prescricoes do Art. 1o, inc. IV e Art.170 da Constituicao Federal. Estas Corporacoes de Oficio tem se apropriado ilegalmente do exercicio de diversas profissoes no Brasil, e notadamente, no caso dos Bachareis em Direito, com o apoio da Suprema Corte deste pais, que em suas decisoes tem advogado em favor da OAB com mais empenho e entusiasmo que os causidicos desta Ordem