A fim de evitar fraudes no sistema financeiro do pais, o Banco Central do Brasil, por meio da Resolucao no 2.390/97, criou o Sistema Central de Risco de Credito (CRC), alterado para Sistema de Informacoes de Credito do Banco Central (SCR), pela circular no 3.098/02, disciplinando sua operabilidade. O Sistema de Informacao de Credito (SCR) constitui-se num instrumento de registro e consulta de informacoes sobre as operacoes de credito, avais e financas prestados e limites de credito concedidos por instituicoes financeiras a pessoas fisicas e juridicas do pais. Tem por escopo auxiliar o BACEN, atraves das carteiras de credito das instituicoes financeiras, a fazer uma analise acerca do mercado de capitais, para detectar e prevenir crises bancarias. Gera efeito na diminuicao do SPREAD bancario, com as informacoes encaminhadas pelas instituicoes financeiras. Nao tem cunho restritivo, apesar de constar o estado de adimplencia ou inadimplencia da pessoa cadastrada. No Sistema Financeiro Nacional, o SCR atua como um orgao informativo das operacoes que nele sao realizadas. De acordo com a circular do BACEN, as responsabilidades pelas informacoes inseridas no SCR sao de responsabilidade exclusiva da instituicao financeira informante. Alem disso, o BACEN fornece a pessoa que esteja incluida no sistema SCR, informacoes sobre o que consta a seu respeito; e, no caso de inexatidao de informacao, segundo a circular no 3.098/02, a exclusao ou retificacao fica a cargo da instituicao bancaria fornecedora da informacao. Enfim, o BACEN e o orgao que instituiu o sistema do SCR, sendo o gestor e fiscalizador. Em tese, o SCR distingue-se dos tradicionais orgaos de protecao ao credito (SERASA, SCPC, CADIN, etc.), pois estes auxiliam o mercado na concessao de credito ou nao para seus clientes, atraves de consulta aos seus cadastros. Mas, na pratica, a realidade e outra. Afinal, as instituicoes financeiras fazem sim do SCR um meio impeditivo de concessao de credito, nos moldes dos orgaos de protecao ao credito. Exemplificando: ainda que uma pessoa nao tenha quaisquer restricoes, seja na Serasa ou numa outra entidade cadastral de protecao ao credito, mas esteja cadastrada no SCR com a informacao Credito Baixado em Prejuizo, com certeza, nao conseguira realizar operacoes financeiras a credito com qualquer instituicao bancaria. Para que os orgaos de protecao ao credito possam incluir em seus cadastros informacoes restritivas acerca da pessoa, se faz necessario que sejam atendidas certas imposicoes legais, principalmente, aquelas previstas no artigo 43 do Codigo de Defesa do Consumidor, tais como: informacao previa e por escrito; informacao clara, verdadeira e de facil compreensao e prazo maximo de cinco anos. Em contrapartida, o SCR do BACEN reporta-se, em tese, unica e exclusivamente a Circular no 3.098/02, que nao contempla o prazo de permanencia da informacao, nem preve que antes da inclusao da pessoa naquele sistema, a mesma seja informada previamente e por escrito. Ante a falta de previsao especifica concernentea defesa dos interesses daqueles que sao cadastrados no SCR, as instituicoes bancarias abusam deste mecanismo, que ate entao, e um instrumento a servico do BACEN, conforme acima aludido. Criou-se um verdadeiro sistema de restricao do credito, proprio das instituicoes financeiras regulamentadas pelo