ARTIGOS DO PROF. LFG: Juri. Desclassificacao impropria de homicidio paralatrocinio. Direito de defesa. Nulidade Publicado por Rede deEnsino Luiz Flavio Gomes (extraido de JusBrasil) LUIZ FLAVIO GOMES* Aurea Maria Ferraz de Sousa** A Quinta Turma do STJ, ao julgar o HC125.069-SP, fixou o entendimento segundo o qual, ainda que reconhecida hipotesede desclassificacao impropria (o juri desclassifica o crime para outroda competencia do juiz singular), o juiz presidente do Tribunal do Juri nao pode julgar o latrocinio se na decisao depronuncia nao se mencionou a subtracao. Como se sabe, a ConstituicaoFederal impoe ao Tribunal do Juri o julgamento dos crimes dolososcontra a vida. Se durante o julgamento, no entanto, houver desclassificacao dainfracao para outra de competencia do juiz singular, ao presidente do Tribunaldo Juri cabera proferir sentenca (art. 492, 1o,CPP) aqui ha adenominada desclassificacao impropria . No caso julgado no presente writ ,contudo, houve desclassificacao para o crime de latrocinio que, por seencontrar no Codigo Penal juntoaos crimes contra o patrimonio, nao pode ser julgado pelo Tribunal doJuri (que julga os crimes dolosos contra a vida e conexos). Assim, pela regrada desclassificacao impropria nao haveria impedimento a que o juiz presidenteproferisse decisao acerca do crime de latrocinio, nao fosse o fato de a decisaode pronuncia nao ter feito qualquer mencao a subtracao. Ora, o tema nulidades no sistemaprocessual patrio rege-se pelo principio do prejuizo. Em outraspalavras, nao se declara a nulidade do ato se dele nao adveio qualquer prejuizoa parte (CPP, art. 563).Veja-se, assim, que corretamente no caso em tela, o Tribunal da Cidadaniadecretou a nulidade da sentenca condenatoria do crime de latrocinio, pois claroesta o prejuizo sofrido pelo reu que nao pode se defender da acusacao desubtracao com resultado morte. Os crimes de homicidio e latrocinioestao previstos, respectivamente, nos seguintes dispositivos penais: Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusao, de seis a vinteanos. Art. 157, 3o Se da violencia resulta lesaocorporal grave, a pena e de reclusao, de sete a quinze anos, alem da multa; seresulta morte, a reclusao e de vinte a trinta anos, sem prejuizo da multa. Note-se que os objetivos saodiferentes. O homicidio tem por intencao a morte. O latrocinio tem como seuprincipal objetivo macular o patrimonio da vitima, para tanto, o criminoso podeferir e ate matar. Aqui a morte e consequencia nao objetivo. Por esta razao, oordenamento deixa a cargo do juiz singular a competencia para julgar olatrocinio. Como ja ressaltado e possivel quedurante a instrucao no plenario do juri conclua-se que as circunstancias damorte nao foram porque o acusado intencionava matar, mas roubar e para issomatou. Nesta hipotese, o juiz presidente pode julgar o crime de latrocinio,desde que o acusado tenha se defendido de todos os fatos ali propostos. No informativo de no 462 do STJ, noentanto, relata julgamento no qual os fatos mostraram ter havido ilegalidadepor parte do juiz presidente que prolatou sentenca condenatoria sem que oacusado tivesse se defendido dos fatos. Acertado o voto do Min. Jorge Mussi,para quem: ... nem mesmo a desclassificacaoimpropria invocada pelo presidente do Tribunal do Juri e admitida pelo TJ podeser aceita como justificacao para a sentenca; pois, mesmo assim,