TENDENCIAS/DEBATESRelevante e urgente RANDOLFE RODRIGUESDevemos evitar que o sistema de triparticao de Poderes se submeta ao constrangimento de decidir sobre fatos ja consumados pelo ExecutivoNossa Constituicao e sem duvida o texto mais avancado de nossa historia: ela restaurou os direitos civis, o equilibrio e a independencia entre os Poderes, ampliando os espacos institucionais de participacao popular e introduziu no Brasil as bases para a construcao de um Estado de bem-estar.Entretanto, tambem instituiu, em seu artigo 62, a figura das medidas provisorias, inspirada nos "decreti-legge" da Constituicao italiana de 1947, em que se estabelecia a sua adocao em casos extraordinarios de necessidade e urgencia.Destaque-se que, na Italia, o sistema de governo e o parlamentar, que preve que a nao aprovacao das medidas provisorias poderia acarretar a responsabilizacao politica do governo. No Brasil, vemos instaurada uma verdadeira "ditadura do Executivo".Em 2001, o Congresso aprovou a emenda constitucional no 32, que buscava disciplinar as sucessivas reedicoes. Ate tal data, ja tinham sido editadas e reeditadas 6.130 medidas provisorias, chegando ao absurdo de algumas delas levarem anos sem apreciacao, convertendo-se em verdadeiros decretos-leis.A emenda constitucional no 32/ 2001 nao foi suficiente para conter o impeto legiferante do Executivo.De 2001 ate 2010 foram editadas mais de 800 medidas provisorias.Os governos de FHC e Lula pecaram na observancia dos criterios constitucionais de relevancia e urgencia.Os vicios e deformacoes das medidas provisorias se avolumam: ausencia de pertinencia tematica; utilizacao para abertura de credito extraordinario, que so poderia ser admitido para atender a despesas imprevisiveis e urgentes decorrentes de guerra, comocao interna ou calamidade publica.Junte-se a isso o desrespeito a funcao do Senado como Casa revisora do processo legislativo, em funcao do pouco tempo para tramitacao na Casa.Esses vicios sao derivados nao somente do abuso do Executivo, acostumado a legislar pelo metodo mais facil, mas tambem de um Legislativo submisso, habituado a passividade e pouco empenhado em defender suas republicanas prerrogativas; ou seja, o Parlamento e enfraquecido porque esse enfraquecimento e permitido pelos parlamentares.No inicio desta legislatura foi apresentada a proposta de emenda constitucional no 11/ 2011, que altera a tramitacao das medidas provisorias. O senador Aecio Neves apresentou substitutivo, aprovado na CCJ, mantendo o atual prazo de 120 dias para apreciacao, distribuindo-as de modo equanime entre a Camara e o Senado, recuperando o papel deste como Casa revisora.Insere ainda uma Comissao Mista Permanente, composta por 12 senadores e 12 deputados, que tera o prazo de dez dias para o juizo de admissibilidade, recuperando assim a prerrogativa constitucional do Congresso na apreciacao da relevancia e urgencia e evitando que o nosso sistema de triparticao de Poderes tenha que se submeter ao constrangimento de decidir sobre fatos ja consumados pelo Executivo.A aprovacao da PEC no 11/2011 e inadiavel e de fato relevante e urgente para que seja restabelecido o nosso sistema de separacao de Poderes, assim como restabelecido o poder do Congresso brasileiro, que deixara de ser um simples cartorio das decisoes vindas do Executivo.RANDOLFE RODRIGUES e senador pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) do Amapa.Os artigos publicados com assinatura nao traduzem a opiniao do jornal. Sua publicacao obedece ao proposito