AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL ANTEPROJETO DE LEI No77/2014Ementa: Dispoe sobre a organizacao e o funcionamento das feiras no Municipiode Arapoti, Estado do Parana, e da outras providencias.O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPOTI ESTADODO PARANA NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DEARAPOTI PR APROVOU E EU BRAZ RIZZI SANCIONO A SEGUINTE LEI.CAPITULOIDISPOSICOESPRELIMINARESArt. 1 Esta Lei dispoe sobre aorganizacao e o funcionamento das feiras no ambito do Municipio de Arapoti efixa regras e medidas necessarias a fiscalizacao do comercio varejista, degeneros alimenticios, produtos agricolas e hortigranjeiros, doces e salgados,pecas de vestuario, artigos de armarinho, cama, mesa, banho, cozinha, produtosde limpeza domestica, higiene pessoal e congeneres.Art.2 Os municipes podem, e as autoridades e os servidores municipais devem, zelarpela observancia e cumprimento dos preceitos expressos nesta Lei.Art.3 Para os efeitos desta Lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos edefinicoes:I feira livre: lugar publicoadministrado pelo Municipio e desprovido de divisoes fisicas onde, emdeterminados dias da semana e em horarios preestabelecidos pratica-se ocomercio varejista dos generos e mercadorias mencionados no art. 1o;II feira coberta: imovel do patrimonio municipal, consistente em quiosques ouestruturas cobertas, onde se pratica o comercio varejista de generos emercadorias mencionados no artigo 1o;III banca: estrutura coberta ou balcao instalado pelo permissionario, em feira livreou coberta, destinado a exposicao de mercadorias, no qual deve funcionar umunico nucleo comercial;IV solo: espaco determinado da feira livre ou coberta, destinado a instalacao deum unico nucleo comercial onde o permissionario pode expor seus produtos;V feira comunitaria: lugar publico, fiscalizado pelo municipio em local fixo emconcordancia com a comunidade, onde funcionara a feira, alem da conformidadecom a Secretaria Municipal de Industria e Comercio;VI permissionario: aquele que detem permissao concedida pelo Poder Publico, paraa pratica de atividade comercial nas feiras;VII administrador: servidor publico municipal a quem compete a gerencia dedeterminada feira coberta ou livre;VIII consumidor: qualquer pessoa que adquira produtos nas feiras livres oucobertas;IX fiscal: servidor publico municipal com poder de policia administrativa e devigilancia quanto ao cumprimento das normas expressas nesta Lei.Art. 4 As feiras serao administradosexclusivamente pelo Municipio e poderao ser extintas ou transferidas de localpor conveniencia administrativa ou para atendimento de interesse publicopreponderante.Art.5 As feiras livres, cobertas e comunitarias serao criadas por iniciativaexclusiva do Chefe do Executivo Municipal, atendendo sempre ao interessepublico, devendo sua concepcao levar em conta, cumulativamente e dentre outrasque se mostrarem relevantes, as seguintes condicoes:I densidade da populacao na area circunvizinha;II localizacao de facil acesso aos consumidores;III satisfacao da comunidade; eIV infra-estrutura fisica e sanitaria adequadas.Art.6 As feiras livres, cobertas e comunitarias serao planejados e projetados coma participacao de representantes da comunidade organizada e dospermissionarios, atendidas sempre as diretrizes do zoneamento da cidade e,previamente, aos seguintes procedimentos:I localizacao e levantamento topografico da area escolhida;II fixacao do numero maximo de permissionarios;III setorizacao de atividades.Art. 7 O municipio de Arapoti fixararegulamento padrao para a realizacao das feiras visando, precisamente, aosseguintes objetivos:I o combate aos atravessadores nocomercio de produtos regionais, garantindo-se aos produtores locais espacofisico para a comercializacao de suas mercadorias diretamente ao consumidor;II o conforto dos consumidores;III a evolucao da politica deabastecimento da cidade de Arapoti;IV a ocupacao rotativa do espacointerno, facilitando ao permissionario a