O plenario do Senado aprovou, na ultima quinta-feira, 11, com 52 votos a favor e nenhum contrario, a regulamentacao dos direitos dos empregados domesticos (PLS 224/13). O texto regulamenta a EC 72/13 e a proposta seguira, agora, para analise da Camara. OrigemPara o advogado Fernando Borges Vieira, membro da Associacao dos Advogados Trabalhistas de SP, "a proposta - conhecida como 'PEC das Domesticas' teria mesmo de ser aprovada, pois o Brasil e signatario da Convencao Internacional do Trabalho 189 da OIT. Entretanto, tal aprovacao foi ladeada por movimentos de entidades representativas da classe e, sob esta condicao, a proposta foi aprovada de forma imediata, (...) sem a reflexao da sociedade sobre os efeitos de se conferir aos empregados domesticos direitos comuns aos demais trabalhadores".De acordo com Vieira, a "entidade familiar nao e uma empresa, sobretudo porque nao detem o fito de lucro. Simplesmente igualar o empregado domestico as demais especies de empregados e equiparar a entidade familiar as empresas, importando no agravamento de suas obrigacoes e no desequilibrio do orcamento familiar, ocasionando (...) a perda de muitos postos de trabalho". Para o causidico, "na busca de corrigir as distorcoes oriundas da reforma constitucional, o PLS 224/13 de autoria do senador Romero Juca se pauta no notorio traco de pessoalidade na relacao firmada entre empregado e empregador". Ja para Camila Ferrari, assessora juridica do Sindomesticas/SP, "o trabalho domestico e um trabalho muito especifico e diferenciado das demais categorias, por mais que se tentou abranger a regulamentacao, nao foi possivel suprir todas necessidades de mudancas no trabalho domesticos, alguns ainda carecem de um esclarecimento maior, como exemplo o auxilio creche." Aspectos positivosSegundo Vieira, "Juca traz um texto mais aberto, considerando o trabalho domestico como aquele prestado por mais de dois dias por semana e atualmente se busca a redacao no sentido de que o trabalho seja prestado no minimo tres vezes por semana; enfim, busca-se pontuar a distincao entre o emprego domestico fundado no vinculo empregaticio e a prestacao esporadica de servicos, tal como ocorre com diaristas".O advogado acredita que outro aspecto benefico ao empregado e "a regulamentacao da fiscalizacao por parte do Fiscal do Trabalho exigindo-se previo agendamento sem a qual nao poderia a mesma se efetivar, sendo importante salientar que na hipotese de suspeita de exploracao de trabalho infantil, condicoes de trabalho analogas a escravidao ou qualquer outra forma de abuso podera o fiscal do trabalho requerer autorizacao judicial para fiscalizacao compulsoria."Ja Camila Ferrari cita "a carga horaria que ficou estabelecida, a obrigatoriedade do pagamento do FGTS e o direito ao recolhimento da multa do FGTS", como aspectos positivos da regulamentacao. Aspectos controversosA assessora juridica pontua como aspectos controversos "o seguro desemprego, onde os numeros de parcelas serao inferiores ao do trabalhar de outras categorias, o teto do valor recebido nas parcelas do seguro desemprego, e tambem o periodo de carencia."Sobre esses aspectos, Vieira diz que "ainda ha discussao sobre a reducao de multa e juros sobre os debitos previdenciarios, sobre a minoracao da aliquota da contribuicao previdenciaria e da criacao de um imposto unico e simplificado. O que se propoe e