215. O Estado garantira a todos o pleno exercicio dos direitos culturais e acesso as fontes da cultura nacional, e apoiara e incentivara a valorizacao e a difusao das manifestacoes culturais. 1o O Estado protegera as manifestacoes das culturas populares, indigenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatorio nacional.Alem disso o STF ira julgar o RE (Recurso Extraordinario) 494601 que decidira se animais poderao ou nao ser sacrificados em rituais religiosos.VIII provocar envenenamento em animal que resulte ou nao em morte; IX deixar de propiciar morte rapida e indolor a animal cuja eutanasia seja necessaria, recomendada e executada por medico veterinario, procedimento este que somente devera ser feito apos aplicacao de medicamentos que causem inconsciencia total no animal (anestesia); X abusar sexualmente de animal; XI- promover disturbio psicologico e comportamental em animal; XII outras acoes ou omissoes atestadas por medico veterinario, nos quais fiquem evidentes situacoes de abuso ou maus-tratos; Artigo 2o A acao ou omissao que implique em abandono ou maus-tratos contra animais sujeitara o infrator as sancoes previstas na Lei Federal 9605/98, artigo 32, alem das penas previstas nessa Lei Municipal. *Art. 32 da Lei Federal 9605/98. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domesticos ou domesticados, nativos ou exoticos:Pena - detencao, de tres meses a um ano, e multa. 1o Incorre nas mesmas penas quem realiza experiencia dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didaticos ou cientificos, quando existirem recursos alternativos. 2o A pena e aumentada de um sexto a um terco, se ocorre morte do animal.Artigo 3o - Na aplicacao de multa simples em razao de determinada acao ou omissao que implique em abandono ou maus-tratos contra animal, serao observados os seguintes limites: *Valor da UFESPs para o periodo de 01/01 a 31/12 de 2017 R$ 25,07I 38 (trinta e oito) UFESPs, em casos de abuso, maus-tratos, omissao, negligencia e abandono, que nao acarretem lesao ou obito ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido;*R$ 952,66 Novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos por animalII 76 (setenta e seis) UFESPs, em casos de abuso, maus-tratos, omissao, negligencia e abandono que acarretem lesao ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido;*R$ 1.905,32 Um mil novecentos e cinco reais e trinta e dois centavos por animalIII 152 (cento e cinquenta e duas) UFESPs, em casos de abuso, maus-tratos, omissao, negligencia e abandono que acarretem obito do animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido.*R$ 3.810,64 Tres mil oitocentos e dez reais e sessenta e quatro centavos por animalArtigo 4o - As despesas com assistencia veterinaria e demais gastos decorrentes dos atos previstos de que trata essa Lei serao de responsabilidade do infrator ou responsavel, na forma do Codigo Civil. Artigo 5o - A fiscalizacao dos atos previstos nesta Lei podera ser feita por qualquer municipe, mediante provas (fotos, videos) ou testemunhas e apresentacao de Boletim de Ocorrencia, que tambem podera ser feito eletronicamente, onde deverao ser apresentados ao Setor competente da Municipalidade para que sejam tomadas as devidas providencias, inclusive em relacao a cobranca