se baseia, sobretudo na celeridade do processo e na existencia de violacao a direito liquido e certo, comprovado fundamentalmente na prova produzida pelo impetrante e pelas informacoes prestadas pelo impetrado, nao se admite arguicoes incidentes em uma acao de mandado de seguranca.ACAO POPULARTrata-se de um instrumento juridico posto a disposicao do cidadao como meio de protecao do patrimonio publico em face de atos ilegais produzidos pelos agentes publicos.Ou seja, em linguagem bem simples, pode-se dizer que acao popular e uma acao pelo qual qualquer cidadao pode se utilizar como meio habil de defender o patrimonio publico.Constituem pressupostos indispensaveis para impetracao de uma acao popular:Autor comprovar a condicao de cidadao, haver ilegalidade ou imoralidade publica praticada por autoridade publica e haver lesao ao patrimonio publico.a) o autor ser cidadaoSer cidadao quer dizer que e brasileiro, nos termos da lei eleitoral, homem ou mulher e em pleno exercicio de seus direitos politicos.E importante ressaltar que a prova da cidadania se faz atraves do titulo de eleitor, conforme preve a Lei no 4.717/65.b) Ilegalidade ou imoralidade publicaConsidera-se como ilegalidade ou imoralidade publica qualquer ato de uma autoridade publica ou a esta equiparada que nao obedeca ao disposto preconizado na Lei, importando assim, por consequencia, lesao ao patrimonio publico.c) lesao ao patrimonio publicoInicialmente deve-se ressaltar que a patrimonio publico abrange "bens e direitos de valor economico, artistico, estetico, historico ou turistico", conforme dispoe a Lei no 4.717/65. Acrescente ainda, os bens juridicos, por expressa determinacao da Constituicao Federal.Desta forma, deve-se considerar lesado o patrimonio publico qualquer ato que ataque a moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimonio historico e ao patrimonio cultural.OBJETO - Acao popular tem como objetivo a anulacao de um ato lesivo ao patrimonio publico, bem como a condenacao dos responsaveis na penas da Lei, como a restituicao do bem ou a indenizacao por perdas e danos.Deve-se ressaltar que a acao popular pode ser impetrada tanto para ato comissivo lesivo ao patrimonio publico, quanto para ato omissivo lesivo ao patrimonio pubico.Tratando-se de uma lesao que envolva bens culturais e naturais, os valores arrecadados pelas indenizacoes resultantes da procedencia da acao popular irao se destinar ao Fundo para Reconstituicao de Bens Lesados, conforme dispoe a Lei no7.347/85. (acao civil publica). LEGITIMIDADESao legitimados ativamente para impetrarem acao popular, qualquer cidadao brasileiro, nato ou naturalizado, que esteja em pleno exercicio dos direitos politicos.Admite-se a formacao de litisconsorcio, que neste caso sera facultativo.Tambem admite-se a substituicao do polo ativo por outro cidadao, bem como pelo Ministerio Publico.Quanto a legitimidade passiva, podem figurar como reus na acao popular, pessoas juridicas, publicas ou privadas, pessoas fisicas, enfim todos aqueles que foram responsaveis pelo dano ou que obtiveram algum beneficio com a lesao ao patrimonio publico.No caso da legitimidade passiva, a formacao do litisconsorcio passivo e obrigatoria.COMPETENCIA Sao competentes para processar e julgar a acao popular os juizos competentes para julgar as causas de interesse da Uniao, do Distrito Federal, dos Estados membros, dos Municipios e das pessoas juridicas pertencentes a essas entidades politicas.Desta forma, a competencia ira ser distribuida de acordo com a organizacao judiciaria de cada Estado, ressalvado os