pacto era desprovido da actio. Por fim, com as constituicoes imperiais, o formalismo dos contractus foi atenuado, criando-se, assim, uma teoria sobre contratos inominados e para os pactos mais simples.Quanto a isso, ensina Jose Roberto dos Santos Bedaque (2001, p.80) que a actio romana identificava-se mais ou menos com a nocao atual de direito subjetivo. Actio seria a atuacao de alguem "perante o pretor, recitando formulas legais solenes e sacramentais, para obtencao de um jurado particular, incumbido de dirimir a controversia".Na Idade Media, entre os Seculos V e XV, a teoria das obrigacoes, originaria da Europa, derivava dos costumes germanicos. A responsabilidade pelo descumprimento confundia-se com a vinganca privada e com a responsabilidade penal. No Renascimento, a relacao obrigacional passava a ser caracterizada por dar maior valor as palavras previstas nos contratos. Houve forte influencia da Igreja nos valores morais.Por sua vez, no Seculo XIX, surgiu a regra da forca obrigatoria dos contratos, atraves do Codigo Napoleonico, em que se procurou dar mais valor a autonomia da vontade.Neste contexto, ensina Caenegem (2000, p.178) que a filosofia do iluminismo rejeitou os velhos dogmas e as tradicoes (especialmente religiosas) e colocou o homem e seu bem-estar no centro de suas preocupacoes. Enfim, o centro de tudo passou a ser o individuo, a propriedade e a aquisicao de bens.Consideramos que o Codigo Civil brasileiro de 1916 recebeu forte influencia da legislacao francesa, inspirado no liberalismo, valorizando o individuo, a liberdade e a propriedade.A base contratual que se pautou o diploma civil de 1916 observou caracteristicas individualistas, observando apenas uma igualdade formal, fazendo lei entre as partes (pacta sunt servanda). Segundo tal diploma, ficava assegurada a imutabilidade contratual e os contraentes celebravam livremente um acordo que deveria ser absolutamente respeitado.Todavia a aplicabilidade do pacta sunt servanda comecou a ser relativizada e a observar a clausula rebus sic stantibus, como uma propria cobranca das necessidades sociais que nao suportaram mais a predominancia de relacoes contratuais com desequilibrios, clausulas abusivas e ma-fe.Assim, com o advento do Codigo de 2002, houve um rompimento do aspecto individualista. Os novos dispositivos legais deste codigo passam a disciplinar um conjunto de interesses estruturados no principio da socialidade, em que, por exemplo, a forca obrigatoria dos contratos e mitigada para proteger o bem comum e a funcao social do contrato.Entendemos, portanto, ser incompativel o Codigo de 2002 com o reconhecimento da natureza existencialista do contrato, que nao mais pode ser visto como mero simbolo das codificacoes do sec. XVIII, menosprezando o ser enquanto ser humano, apenas valorizando-o como titular de um credito.REFERENCIAS: BEDAQUE, Jose Roberto dos Santos. Direito e processo. Sao Paulo: Malheiros, 2001.CAENEGEM, R. C. van. Uma introducao historica ao direito privado. Traducao Carlos Eduardo Lima Machado. Sao Paulo: Martins Fontes, 2000.DUQUE, Bruna Lyra. A intervencao estatal e a liberdade contratual: uma investigacao acerca da ponderacao de principios na ordem economica constitucional. 2004. Dissertacao (Mestrado em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais). FDV, 2004.GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Sao Paulo: Saraiva, 2003.GONCALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro: teoria geral das obrigacoes. Sao Paulo: Saraiva, 2004.GOYARD FABRE, Simone.