Medieval, oficializando uma violacao ao direito de livre exercicio da profissao pelos Bachareis em Direito desta nacao, direito protegido pelos Art. 5o, inc. IV, IX e inc. XXXIV, alinea a; conforme sera explanado mais adiante. A conclusao do curso de bacharelado em direito ou ciencias sociais e juridicas e a qualificacao unica exigida para o exercicio da profissao de Advogado. Demonstra isto, o fato de somente estes bachareis estarem aptos a exercerem a profissao de advogado. Qualquer interpretacao outra, alem desta, que crie limitacoes, configura infracao ao Art. 29 do Tratado acima mencionado do qual o Brasil e signatario. DEFINICAO DE QUALIFICACAO PROFISSIONALNao se deve confundir a expressao qualificacoes profissionais com o conceito seguranca, pois se o Constituinte quisesse relacionar ambos os conceitos e priorizar o termo seguranca ele o teria feito em suas proprias palavras, pois que, nao compete ao jurista deturpar estes conceitos e violar a lei. Em nenhum momento o legislador constituinte deixa entrever que esta preocupado com a seguranca publica ao redigir o artigo quinto. A seguranca Publica e tratada em um capitulo a parte e especifico, Capitulo III da CF. Ainda que se considere que o exercicio de uma profissao implique em riscos a sociedade, este direito, esta liberdade, nao pode se sujeitar a uma censura previa, mas a responsabilizacoes posteriores conforme dispoe o Art. 13 do Pacto que o Brasil assinou. Artigo 13 - Liberdade de pensamento e de expressao1. Toda pessoa tem o direito a liberdade de pensamento e de expressao. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informacoes e ideias de qualquer natureza, sem consideracoes de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artistica, ou por qualquer meio de sua escolha.2. O exercicio do direito previsto no inciso precedente nao pode estar sujeito a censura previa, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se facam necessarias para assegurar:a) o respeito dos direitos e dareputacao das demais pessoas;b) a protecao da seguranca nacional, daordem publica, ou da saude ou da moral publicas. Qualificacao Profissional e objeto de estudo de diversas outras ciencias que nao o direito. Como a Sociologia do Trabalho, a Administracao, a Psicologia, a Ciencia da Educacao, etc., tendo estas ciencias prioridade na definicao deste conceito, de modo a satisfazer o bem comum, desenvolver a ciencia e enobrecer o homem, sem que com isto se cerceie o direito alheio. A qualificacao profissional nao e um conceito estanque, pronto e acabado ou ponto pacifico na doutrina especializada. A qualificacao profissional tem inicio com a diplomacao e se prolonga no tempo requerendo atualizacoes e especializacoes. A qualificacao e um processo de evolucao continua que forma cientistas que criam solucoes, e nao um mero formalismo tecnicista, de maneira que nao se pode garantir com seguranca que um recem-formado seja menos qualificado que alguem que apos vinte anos de profissao nunca se atualizou e orgulha-se de simplesmente saber repetir os mesmos atos apos tantos anos. A diplomacao e o requisito minimo e suficiente para atender ao solicitado no art.5o, inc. XIII da CF; de outro