A volta as aulas sempre vem acompanhada da assustadora e imensa lista de material escolar. Livros, cadernos, canetas, regua, tesoura, borracha... inumeros itens que, somados, nao raro chegam a um valor bastante significativo no orcamento das familias. Mas sera que tudo o que consta na lista e de compra obrigatoria pelo aluno?Nos termos do artigo 1.o da Lei n.o 9.870/99, "o valor das anuidades ou dassemestralidades escolares do ensino pre-escolar, fundamental, medio e superior, seracontratado, nos termos desta Lei, no ato da matricula ou da sua renovacao, entre oestabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsavel."O 7.o do mencionado dispositivo determina que "sera nula clausula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituicao, necessario a prestacao dos servicos educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos calculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares." Desse modo, temos que itens de uso coletivo dos alunos e da instituicao nao podem ser inseridos na lista de material escolar, uma vez que sua aquisicao e fornecimento sao de responsabilidade da unidade de ensino, tendo em vista que estes custos sao/ devem ser considerados quando do arbitramento do valor das mensalidades. Logo, sua insercao e cobranca configuram pratica abusiva reconhecida pelo Codigo de Defesa do Consumidor, sendo reputada nula eventual clausula contratual que verse neste sentido.Ademais, e vedado a instituicao de ensino exigir a compra de material de determinada marca ou estabelecimento, por configurar venda casada, outra pratica proibida pela norma consumerista: Art. 39. E vedado ao fornecedor de produtos ou servicos, dentre outras praticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de servico ao fornecimento de outro produto ou servico, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;Recentemente, a Comissao de Defesa do Consumidor da OAB/RS divulgou uma lista exemplificativa de materiais que nao podem ser exigidos pelas escolas gauchas, a qual segue transcrita: - materiais de expediente- itens de limpeza- itens de higiene em geral (cada aluno deve ter o proprio, garantido seu uso exclusivo)- papel higienico- alcool- algodao- medicamentos- guardanapos de papel e/ou de tecido- sacos de limpeza- sacos plasticos em geral- talheres e copos (mesmo os descartaveis)- esponjas- apagadores- carimbos- argila- giz de quadro- cartucho e /ou toner para impressora- resmas de papel- folhas de oficio (brancas e coloridas)- pastas suspensas- envelopes- cartolina em geral (a nao ser para tarefa especifica e garantido o uso pelo proprio aluno)- grampeador-grampos para grampeador- clips- CDs-DVDs- baloes e/ou fitas decorativas- bolas de isopor- brinquedos, fantoches e similares A Lei n.o 7.713/88, que dispoe sobre o Imposto de Renda, preve, em seu artigo 6.o uma serie de situacoes que isentam a pessoa fisica do pagamento do tributo, dentre as quais as portadoras de doencas graves. Assim, nos termos do inciso XIV da mencionada norma:XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servico e os percebidos pelos portadores de molestia profissional, tuberculose ativa, alienacao mental, esclerose multipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de