O exercicio normal do direito de acao, na busca da interdicao e destituicao do testador da condicao de inventariante do espolio da esposa, nao autoriza a deserdacao do herdeiro. A decisao e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao analisar caso submetido as regras do Codigo Civil de 1916. Apos sua morte, o pai do reu, por testamento, autorizou os herdeiros a providenciarem a deserdacao de um dos filhos. Segundo o testador, esse filho o teria caluniado e injuriado nos autos do inventario de sua esposa. As condutas configurariam os crimes de denunciacao caluniosa e injuria grave, o que autorizaria seu afastamento da sucessao dos bens por meio da deserdacao. Segundo explicou o ministro Massami Uyeda, a desercao e medida extrema, que visa impedir o ofensor do autor da heranca de se beneficiar posteriormente com seus bens, por medida de Justica. Assim, a deserdacao opera como penalidade imposta pelo testador, que dispoe entre suas ultimas vontades o alijamento da sucessao do herdeiro necessario que tenha praticado algum dos atos especificados no Codigo Civil. O relator acrescentou que nem toda injuria pode levar a deserdacao apenas as graves podem servir para tanto, e a gravidade deve ser analisada pelo julgador do caso concreto. Mas, no processo submetido ao STJ, buscava-se qualificar como injuria grave o ajuizamento de acao de interdicao e instauracao do incidente de remocao do testador do cargo de inventariante de sua esposa. Direito de acao Ambas as hipoteses refletem, em verdade, o exercicio regular de um direito, qual seja, o direito de acao garantido, nao apenas por leis infraconstitucionais, senao tambem, frise-se, pela propria Constituicao Federal, afirmou o ministro Massami Uyeda. O exercicio anormal do direito pode, de fato, ser objeto de censura. Todavia, o excesso, vale dizer, o exercicio do direito em desacordo com o ordenamento juridico nao restou devidamente caracterizado nas instancias de origem, completou. O ministro tambem esclareceu que para configuracao da denunciacao caluniosa, apta a excluir herdeiros da sucessao, exige-se, no minimo, que a acusacao feita, no caso, apenas em juizo civel, no incidente de afastamento do inventariante leve a instauracao de procedimento criminal, investigacao administrativa, inquerito civil ou acao de improbidade, o que nao ocorreu. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) rejeitou recurso do Ministerio Publico do Rio Grande do Sul (MP/RS) e manteve a permissao de um homem, condenado em regime semiaberto, a trabalhar em uma cidade diferente da comarca do juizo de execucao. Condenado a sete anos e tres meses de reclusao em regime semiaberto pela pratica de roubo e furto qualificado, o homem deveria cumprir a pena em Espumoso. No entanto, ele havia conseguido emprego na cidade de Colorado, distante 33 quilometros. Em primeira instancia, foi concedida prisao albergue domiciliar, autorizando-o a se recolher a prisao apenas nos finais de semana. A decisao foi mantida pelo Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS). No STJ, o MP gaucho sustentou que a concessao de prisao domiciliar esta fora das hipoteses legais expressamente estabelecidas no artigo 117 da Lei de Execucao Penal. O fato de o