aplicando odisposto nos arts. 158, II, 159, 212 e 239 da Constituicao. 3 A parcela de que trata o inciso IV sera previamente deduzida da base de calculo dasvinculacoes ou participacoes constitucionais previstas nos arts. 153, 5, 157, II, 158, II, 212 e239 da Constituicao. 4 O disposto no paragrafo anterior nao se aplica aos recursos previstos no art. 159 daConstituicao. 5 A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre propriedade territorial rural e doimposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergencia,nos termos do inciso II deste artigo, nao podera exceder:I - no caso do imposto sobre propriedade territorial rural, a oitenta e seis inteiros e doisdecimos por cento do total do produto da sua arrecadacao;II - no caso do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, a cinco inteiros e seisdecimos por cento do total do produto da sua arrecadacao.Art. 73. Na regulacao do Fundo Social de Emergencia nao podera ser utilizado instrumentoprevisto no inciso V do art. 59 da Constituicao."Art. 2 Fica revogado o 4 do art. 2 da Emenda Constitucional n 3, de 1993.Art. 3 Esta emenda entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 1 de marco de 1994.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988HUMBERTO LUCENAPresidenteLevy Dias2 Vice-PresidenteNabor Junior2 SecretarioNelson Wedekin4 SecretarioAdylson Motta1 Vice-PresidenteWilson Campos1 SecretarioAecio Neves3 Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISAO N 2, DE 1994A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do art. 60 da Constituicao Federal,combinado com o art. 3 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, promulga a seguinteemenda constitucional:Art. 1 E acrescentada a expressao "ou quaisquer titulares de orgaos diretamentesubordinados a Presidencia da Republica" ao texto do art. 50 da Constituicao, que passa a vigorarcom a redacao seguinte:"Art. 50. A Camara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissoes,poderao convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de orgaos diretamente subordinados aPresidencia da Republica para prestarem, pessoalmente, informacoes sobre assunto previamentedeterminado, importando em crime de responsabilidade a ausencia sem justificacao adequada."Art. 2 E acrescentada a expressao "ou a qualquer das pessoas referidas no caput desteartigo" ao 2 do art. 50, que passa a vigorar com a redacao seguinte:"Art. 50 ....................................................................................................................... 2 As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal poderao encaminhar pedidosescritos de informacoes a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput desteartigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o nao-atendimento, no prazo de trintadias, bem como a prestacao de informacoes falsas."Art. 3 Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 7 de junho de 1994.HUMBERTO LUCENAPresidenteADYLSON MOTTASenado Federal - Constituicao Federal de 19881 Vice-PresidenteLEVY DIAS2 Vice-PresidenteWILSON CAMPOS1 SecretarioNABOR JUNIOR2 SecretarioAECIO NEVES3 SecretarioNELSON WEDEKIN4 Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISAO N 3, DE 1994A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do art. 60 da Constituicao Federal,combinado com o art. 3 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, promulga a seguinteemenda constitucional:Art. 1 A alinea c do inciso I, a alinea b do inciso II, o 1 e o inciso II do 4 do art. 12 daConstituicao Federal passam a vigorar com a seguinte redacao:"Art.12 .......................................................................................................................I