Fabio Aristimunho VargasResumo:O presente estudo procuraanalisar o tratamento dispensado pelo ordenamento juridico brasileiro apropriedade intelectual e ao direito de acesso a medicamentos, em consonanciacom o Direito Internacional, abordando aspectos historicos de sua evolucao legislativae a experiencia brasileira concernente a restricao aos direitos de propriedadeintelectual em casos de necessidades de saude publica, sobretudo quanto aconcessao de licencas compulsorias. Palavras-chaves: propriedade intelectual; comerciointernacional; licenca compulsoria.PUBLIC HEALTHV. INTERNATIONAL TRADE:Access tomedicines in Brazil under International LawAbstract: This study seeks to examine the treatment by BrazilianLaw to intellectual property rights and the access to medicines rights, in linewith International Law, addressing historical aspects of its legislativedevelopments and Brazilian experience concerning to restriction of intellectualproperty rights in case of public health needs.Key words: intellectual property rights; international commerce; compulsorylicense.1 Breve historico da protecao a propriedadeintelectual na legislacao brasileiraA lei imperial queinstituiu os cursos juridicos no Brasil, de 1827, acabou por introduzir, demodo inusitado e intempestivo, as primeiras disposicoes acerca da protecao apropriedade intelectual do ordenamento juridico brasileiro. Veja-se o quedispoe, mantida a ortografia original, a Lei de 11 de agosto de 1827, que Creadous Cursos de sciencias Juridicas e Sociaes, um na cidade de S. Paulo e outrona de Olinda:Art. 7.o - Os Lentesfarao a escolha dos compendios da sua profissao, ou os arranjarao, naoexistindo ja feitos, com tanto que as doutrinas estejam de accordo com osystema jurado pela nacao. Estes compendios, depois de approvados pelaCongregacao, servirao interinamente; submettendo-se porem a approvacao daAssemblea Geral, e o Governo os fara imprimir e fornecer as escolas, competindoaos seus autores o privilegio exclusivo da obra, por dez annos.Essa lei, que criou oscursos juridicos no Brasil, que viriam a ser instalados no ano seguinte em SaoPaulo e logo depois em Olinda, estipulava, conforme visto, o privilegio para oautor de explorar sua obra pelo prazo de dez anos. Trata-se de um prazo exiguosob qualquer ponto de vista, especialmente por referir-se a obras a seremproduzidas pelos maiores especialistas do pais. Mesmo assim, e precisoreconhecer que constituia um significativo avanco o fato de haver algumaprotecao ja aquela epoca. A titulo de comparacao, no sistema atualmente emvigor no pais (Lei 9610/98, art. 41) protegem-se os direitos patrimoniais doautor por setenta anos contados de 1 de janeiro do ano subsequente ao de seufalecimento.A Lei de 28 de agosto de1830, que Concede privilegio ao que descobrir, inventar ou melhorar umaindustria util e um premio ao que introduzir uma industria estrangeira,introduziu no Brasil a protecao patentaria, nos seguintes termos, mantida aortografia original:Art. 4o. O direito dodescobridor, ou inventor, sera firmado por uma patente, concedidagratuitamente, pagando so o sello, e o feitio; e para conseguil-a:1o. Mostrara porescripto que a industria, a que se refere, e da sua propria invencao, oudescoberta.2o. Depositara noArchivo Publico uma exacta e fiel exposicao dos meios e processos, de que seserviu, com planos, desenhos ou modelos, que os esclareca, e sem elles, se naopuder illustrar exactamente a materia.A protecao se estendia decinco a no maximo vinte anos, segundo a qualidade da descoberta ou invencao.Curiosamente, ja naquela epoca previam-se hipoteses de limitacao ao direito depatente em funcao de interesse publico, como quando o agraciado nao pusesse empratica