do CPC) e se o cumprimento da sentenca se faz por execucao (art. 475, I, do CPC), outra conclusao nao e possivel, senao a de que havera a fixacao de verba honoraria na fase de cumprimento da sentenca. Ademais, a verba honoraria fixada na fase de cognicao leva em consideracao apenas o trabalho realizado pelo advogado ate entao. Por derradeiro, tambem na fase de cumprimento de sentenca, ha de se considerar o proprio espirito condutor das alteracoes pretendidas com a Lei no 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. De nada adiantaria a criacao de uma multa de 10% sobre o valor da condenacao para o devedor que nao cumpre voluntariamente a sentenca se, de outro lado, fosse eliminada a fixacao de verba honoraria, arbitrada no percentual de 10% a 20%, tambem sobre o valor da condenacao. Recurso especial conhecido e provido. (STJ REsp 978545-MG 3a Turma Rela Mina Nancy Andrighi Publ. em 1o-4-2008)Nao obstante entendimento contrario, alguns Tribunais estaduais, em especial o TJ-RS e TJ-SP, ja vinham entendendo ser plenamente possivel e cabivel o arbitramento de novos honorarios advocaticios para o cumprimento de sentenca. Decisoes recentes do TJ-RJ, diferente do posicionamento anteriormente firmado, tambem legitimam a materia. Assim, destacamos os seguintes julgados:CUMPRIMENTO DE SENTENCA. Cabimento de arbitramento de honorarios advocaticios em fase de cumprimento de sentenca em caso de impugnacao, tendo em vista que a Lei no 11.232/05 nao alterou a redacao do art. 20, 4o, do CPC, nao fazendo a lei distincao entre o titulo judicial ou extrajudicial. Agravo de instrumento nao provido. (TJ-SP - AI 1161365-0/0 - 36a Cam. de Direito Privado - Rel. Des. Romeu Ricupero - Publ. em 16-4-2008)HONORARIOS ADVOCATICIOS. O simples fato de a nova sistematica processual introduzida pela Lei no 11.232/05 ter passado a considerar a execucao como um mero procedimento incidental nao impede o arbitramento de verba honoraria, mormente no caso concreto em que a devedora nao cumpriu de imediato e de forma espontanea a decisao, reabrindo nova discussao sobre a questao de fundo, ensejando trabalho do causidico. Interpretacao do espirito da nova legislacao. (TJ-RS AI 70023607138 20a Cam. Civ. Rel. Des. Jose Aquino Flores de Camargo Julg. em 30-3-2008)HONORARIOS ADVOCATICIOS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA NOVA FIXACAO CABIMENTO. A resistencia do reu em satisfazer espontaneamente o credito ja reconhecido em sentenca condenatoria acobertada pela coisa julgada, dando causa ao inicio da fase de cumprimento da sentenca, autoriza a imposicao de novos honorarios, independentemente daqueles fixados na acao de conhecimento, tendo em vista a sistematica adotada Codigo de Processo Civil (principio da causalidade). O art. 20, 4o, do estatuto processual e expresso em admitir o cabimento de honorarios advocaticios em execucao, nao fazendo a lei, para esse fim, distincao entre execucao fundada em titulo judicial ou extrajudicial. (TJ-SP AI 1.162.624-0/0 - 35a Cam. de Direito Privado Rel. Des. Clovis Castelo Julg. em 17-3-2008)CUMPRIMENTO DE SENTENCA - ALTERACAO DA LEI 11.232/2005 - ARBITRAMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO CABIMENTO. Diante da omissao do legislador em prever no art.475-J o arbitramento de honorarios de advogado, devem ser aplicadas, de forma subsidiaria,