Aojulgar incabivel a medida de internacao para menores, que nao tiveram registrospoliciais anteriores, envolvidos com a pratica do ato infracional similar aotrafico de drogas, o Superior Tribunal de Justica solidificou a suajurisprudencia ha muito consolidada, com a edicao do verbete sumular 492: O ato infracional analogo ao trafico dedrogas, por si so, nao conduz obrigatoriamente a imposicao de medidasocio-educativa de internacao do adolescente.Adespeito de o entendimento da Corte da Cidadania seguir a exegese extraida daletra fria da lei, percebe-se que nao e a interpretacao mais consentanea com arealidade brasileira atual. E algumas reflexoes sobre seu impacto na sociedadehao de ser destacadas. Pensemos...Problemasexistem. Isto e fato. Solucoes, nem sempre as mais ortodoxas ou inovadoras saocapazes de soterrar de uma vez por todas o embate que pretendem resolver. Dentrodesta dogmatica, nao se pode olvidar que para determinadas controversias,maxime quando se trate de interpretacao da lei ou aplicacao desta em umcontexto social heterogeneo e dinamico, inexiste uma formula magica que encaixecomo uma luva para a situacao em se discute, ate porque na mao pode faltar umou outro dedo, e por vezes pode sequer existir a mao que se pretendia cobrir. Entretanto,nao ha como deixar de afirmar que a sociedade espera dos senhores magistrados ea prudencia da justica nas decisoes proferidas e a esperanca que terao por escopoprincipal a promocao da paz social que, alias, trata de missao conferida atodos os operadores do direito. Aomeu sentir, a realidade social e o seu contexto historico devem serconsiderados como fatores preponderantes para a analise da norma pelo exegeta ealguns fatos devem ser repisados. Vejamos:Comoe cedico, o Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei n.o 8.069/90) foi editadoquase 02 anos apos a promulgacao da Carta Magna de 1988, visando salvaguardaraos interesses dos menores. Contudo, nao ha como deixar de se destacar que aestrutura organizacional do trafico de drogas naquela epoca (1990) ainda eraincipiente, bem diferente do contexto hodierno em que organizacoes criminosas,como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho, ameacamdiuturnamente e cada vez mais a paz, a saude e a seguranca publicas, maxime nosgrandes centros urbanos.Nao e de hoje que otrafico de drogas vem sendo denominado como um cancer do tipo maligno eassolador, que se infiltra rapidamente por todo o corpo social, esfacelandofamilias, corrompendo trabalhadores de todas as esferas, alem de ser um dosgrandes males da sociedade contemporanea, ao fomentar a violencia urbana daqual todos nos somos vitimas.Ediga-se mais:Ocomercio de drogas nao se trata de uma relacao estanque em que ha apenas doissujeitos que envolve o mercador que aliena o entorpecente e o usuario quecompra, mas sim, ha que se considerado toda sua teia criminosa. Neste ponto,vale dizer: Sua estrutura vai desde a pessoa que compra pequena ou significativaquantidade de droga, da outra que faz o refino, da que a distribui para ospequenos traficantes a fim de que possa revende-la, etc., tudo isso a revelarramificacoes de pequenas, medias e grandes organizacoes criminosas que assolamo meio social. Com tudo isso, ha que ser gizado ainda, que seus protagonistasvao desde pessoas desprovidas de minimas condicoes de existencia digna ateagentes publicos de alto escalao e empresarios dotados de grande