Art.18. E permitida a propaganda eleitoral na internet apos o dia 5 de julho do anoda eleicao (Lei no 9.504/97, art. 57-A). Art.19. A propaganda eleitoral na internet podera ser realizada nas seguintes formas(Lei no 9.504/97, art. 57-B, incisos I a IV): I em sitio do candidato, com endereco eletronico comunicado a Justica Eleitoral ehospedado, direta ou indiretamente, em provedor de servico de internetestabelecido no Pais; II em sitio do partido ou da coligacao, com endereco eletronico comunicado aJustica Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de servicode internet estabelecido no Pais; III por meio de mensagem eletronica para enderecos cadastrados gratuitamente pelocandidato, partido ou coligacao; IV por meio de blogs, redes sociais, sitios de mensagens instantaneas eassemelhados, cujo conteudo seja gerado ou editado por candidatos, partidos oucoligacoes ou de iniciativa de qualquer pessoa natural. Art.20. Na internet, e vedada a veiculacao de qualquer tipo de propaganda eleitoralpaga (Lei no 9.504/97, art. 57-C, caput). 1oE vedada, ainda que gratuitamente, a veiculacao de propaganda eleitoral nainternet, em sitios (Lei no 9.504/97, art. 57-C, 1o, I e II): I de pessoas juridicas, com ou sem fins lucrativos; II oficiais ou hospedados por orgaos ou entidades da Administracao Publica diretaou indireta da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. 2oA violacao do disposto neste artigo sujeita o responsavel pela divulgacao dapropaganda e, quando comprovado seu previo Inst no 1162-41.2011.6.00.0000/DF 11conhecimento, o beneficiario a multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (Lei no 9.504/97,art. 57-C, 2o). Art.21. E livre a manifestacao do pensamento, vedado o anonimato durante a campanhaeleitoral, por meio da rede mundial de computadores internet, assegurado odireito de resposta, nos termos das alineas a, b e c do inciso IV do 3o do art. 58 e do art. 58-A da Lei no 9.504/97, e por outros meios decomunicacao interpessoal mediante mensagem eletronica (Lei no 9.504/97, art.57-D, caput). Paragrafounico. A violacao do disposto neste artigo sujeitara o responsavel peladivulgacao da propaganda e, quando comprovado seu previo conhecimento, obeneficiario a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00(trinta mil reais) (Lei no 9.504/97, art. 57-D, 2o ). Art.22. Sao vedadas as pessoas relacionadas no art. 24 da Lei no 9.504/97 autilizacao, doacao ou cessao de cadastro eletronico de seus clientes, em favorde candidatos, partidos ou coligacoes (Lei no 9.504/97, art. 57-E, caput). 1oE proibida a venda de cadastro de enderecos eletronicos (Lei no 9.504/97, art.57-E, 1o). 2oA violacao do disposto neste artigo sujeita o responsavel pela divulgacao dapropaganda e, quando comprovado seu previo conhecimento, o beneficiario a multano valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)(Lei no 9.504/97, art. 57-E, 2o). Art.23. Aplicam-se ao provedor de conteudo e de servicos multimidia que hospeda adivulgacao da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligacao aspenalidades previstas nesta resolucao, se, no prazo determinado pela JusticaEleitoral, contado a partir da notificacao de decisao sobre a existencia depropaganda irregular, nao tomar providencias para a cessacao dessa divulgacao(Lei no 9.504/97, art. 57-F, caput). 1oO provedor de conteudo ou de servicos multimidia