1) CONSIDERACOES INICIAIS O Brasil e mundialmente conhecido como pais de grande desigualdade social. E um dos principais motivos para tanto se da por nosso ineficiente e injusto Sistema Tributario, o qual esta para ser Reformado desde que me entendo por gente. Infelizmente nao acredito que tenhamos uma verdadeira reforma tributaria no Brasil. Nao sem se promulgar uma nova Constituicao. Nao quero aqui entrar nos meandros dos legalismos e expressoes juridicas que sao inerentes ao tema. Tampouco quero adentrar na discussao da vasta conceituacao juridica inerente aos tributos e todas as suas especies. Pretendo sim, de modo acessivel e objetivo (por mais longo que o texto possa ser) e trazer a luz as incongruencias e vicitudes do Sistema Tributario Brasileiro para, com isso, estabelecer as principais premissas que, creio, devam nortear essa discussao ha anos engavetada nos escaninhos do Poder Publico. Excecao que me permito fazer a premissa acima esta no conceito de tributo, o qual reproduzo exatamente o quanto disposto no artigo 3 do Codigo Tributario Nacional. Tributo, por assim dizer, significa: "toda prestacao pecuniaria, compulsoria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que nao constitua sancao de ato ilicito, instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Em outras palavras, o Tributo e uma obrigacao do cidadao para com o Estado, obrigatoria - imponivel a todos - que deve ser paga em dinheiro, que deve ser estabelecida em lei e decorrente de atos licitos (ou seja excluem-se atos criminosos, os quais sao passiveis de outras penalidades - multa, prisao, etc), cuja cobranca deva decorrer de exclusivamente de acoes estatais voltadas a sociedade. De forma geral, os Tributos sao regidos por quatro principios fundamentais, relacionados diretamente aos preceitos Democraticos e dos Direitos Humanos. Sim, Direitos Humanos, pois seus principios sao amplos, indivisiveis e universais, estando hierarquicamente acima ate mesmo da Constituicao de cada pais, e devem pautar todos os atos do Estado, sejam eles legislativos ou administrativos. Sao eles: IGUALDADE - (ou Capacidade Contributiva): significa dizer que a cobranca de tributos devera respeitar a igualdade entre os cidadaos, analisando-se suas diferencas sociais e economicas; LEGALIDADE - (ou o Respeito ao Estado de Direito): significa dizer que nao e permitido cobrar tributos (sua hipotese de incidencia, fato gerador e aliquota) bem como estabelecer-se beneficios (imunidades e isencoes) e punicoes (pela falta de pagamento e/ou sonegacao), sem que haja previsao legal (Constituicao, Leis, Decretos, etc); LIBERDADE - (Proibicao de Confisco): E vedado ao Estado cercear a liberdade e as garantias fundamentais (livre iniciativa, propriedade, direito de ir e vir, entre outros) pela cobranca desarrazoada e desproporcional (ou seja exagerada) de tributos; ANTERIORIDADE - Atrelada ao principio da Legalidade, impede que o Estado institua a cobranca de tributos sem respeitar um prazo para o inicio de sua vigencia, de forma a surpreender os cidadaos. Genero que e, os Tributos sao subdivididos em especies e sua arrecadacao e vinculada a uma destinacao especifica, ou seja a uma atividade administrativa vinculada como diz o conceito de tributo, conforme abaixo: IMPOSTOS - Financiamento Geral das Atividades do Estado; TAXAS - Contraprestacao por servicos