Diz-se que o Direito vive hoje uma era pospositivista. Quem o diz geralmente caracteriza o positivismo juridico como uma teoria que concebe o direito como um conjunto de regras previas emanadas do poder legislativo e desvinculadas de qualquer senso moral ou politico, as quais o juiz se limitaria a relacionar os casos concretos que julgasse, a fim de extrair, por subsuncao, a solucao, unica e certa, ja preconfigurada para ele no sistema juridico. Para essa mesma pessoa, como o Direito hoje passou a valorizar, alem das regras, os principios; passou a levar em conta o peso moral e politico das normas; passou a ver o papel do juiz como interpretativo e criativo; e passou a admitir a possibilidade de varias solucoes para o mesmo caso, restaria diagnosticar que o tempo do positivismo juridico teria passado. E preciso, contudo, ver que essa caracterizacao do positivismo juridico e polemica, nao no sentido de ser contestada e contestavel (embora o seja), mas no sentido de servir apenas ao proposito de critica ao juspositivismo, acentuando nele ou adicionando a ele elementos que nao eram centrais em sua formulacao original e que apenas ganharam destaque para fazer dele um conveniente pano de fundo de contraste com as teorias mais recentes. Principio republicano: fixa o Brasil como uma republica e consagra a exigencia de que os cargos publicos politicos sejam exercidos segundo os requisitos de responsabilidade, eletividade e temporariedade. Principio federativo: fixa o Brasil como uma federacao (com clausula de indissociabilidade, que exclui a hipotese de secessao, sujeita a intervencao federal) e consagra a exigencia de que a Uniao e os Estados tenham orgaos proprios e independentes para os poderes executivo, legislativo e judiciario, tenham servicos e competencias proprias e independentes e tenham receitas e orcamentos proprios e independentes. Principio do Estado democratico de direito: fixa o Brasil como um Estado democratico de direito, o que significa associar as exigencias de soberania popular do Estado democratico com as exigencias de limitacao do poder estatal do Estado de direito, adicionando ainda a exigencia de que o Estado tenha um papel ativo na promocao de uma sociedade livre, justa e solidaria e na realizacao dos direitos individuais e coletivos.Principio da soberania: fixa o Brasil como um Estado soberano, o que quer dizer que esta acima de todo outro poder ao nivel interno (superioridade interna), e nao esta abaixo de nenhum outro poder ao nivel externo (independencia externa).Principio da cidadania: fixa, como complemento da soberania do Estado, a cidadania do individuo, enunciada aqui nao apenas no sentido de posse de direitos politicos (de votar e ser votado), mas tambem como titularidade da soberania popular e de direitos fundamentais (cidadania como direito a ter direitos, Hannah Arendt). Principio da dignidade da pessoa humana: fixa que toda pessoa sera tratada com o respeito devido a um ser humano dotado de razao, livre-arbitrio e autonomia, de modo que jamais seja instrumentalizado como coisa para os fins do Estado ou de outros individuos (Immanuel Kant) nem seja reduzido a uma situacao tal de violacao aos seus direitos basicos, individuais ou sociais, que seja ofendido na