EIRELI se daria em caso de dissolucao de uma sociedade empresaria, onde um dos socios se retira ou e excluido da empresa, e restando um unico socio, este passa a ser titular da empresa e detentor da totalidade das quotas, podendo assim, requerer a transformacao daquela em EIRELI (artigo 980-A da EIRELI; PROJETO DE LEI No 4.605/09). De forma sintetizada, apresentou-se alguns pontos relevantes para se constituir uma EIRELI, haja vista sua recente inclusao no direito brasileiro. Podendo considerar, no entanto, que este instituto permite que um unico empresario possa constituir empresa, admitindo-se a sua personalidade juridica, oportunizando a distincao do patrimonio do empresario ao da empresa, sendo por fim, este, detentor da totalidade do capital social, tendo sua responsabilidade vinculada a integralizacao de suas quotas (artigo 980-A da EIRELI). Mormente, como resultado da instituicao em EIRELI instigaria a legalizacao e registro daqueles empresarios individuais atuando informalmente, bem como a afastabilidade das sociedades limitadas constituidas com socios laranja que subscreve-se apenas para dar validade aquela sociedade empresaria (BORBA, 2004; COELHO, 2008). Nao bastando isso, a existencia da distincao entre o patrimonio da pessoa juridica e de seu titular, transmite uma impressao de maior seguranca e resguardo legal aos empresarios para instituir uma EIRELI, mas ha de sopesar suas responsabilidades como titular. 3.5 A RESPONSABILIDADE NA EIRELI Ao determinar que fossem aplicaveis as regras das sociedades limitadas a empresa individual de responsabilidade limitada, de acordo com o artigo 980-A, 6o da EIRELI, nos remetemos ao artigo 1.052 do Codigo Civil (2002) que trata da responsabilidade de cada socio, no caso da EIRELI titular, in verbis: Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada socio e restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralizacao do capital social. Relevante esclarecer que havendo dividas perante terceiros, o patrimonio pessoal do empresario nao sera utilizado, limitando assim a responsabilidade das obrigacoes decorrentes da atividade empresaria na EIRELI ao capital integralizado (artigo 980-A da EIRELI; artigo 1.052 do CC). Apesar dos baldrames supracitados, e salutar contrapor o teor do enunciado 470 do Conselho de Justica Federal, que dispoe: o patrimonio da empresa individual de responsabilidade limitada respondera pelas dividas da pessoa juridica, nao se confundindo com o patrimonio da pessoa natural que a constitui, sem prejuizo da aplicacao do instituto da desconsideracao da personalidade juridica (BRASIL, 2011). Entretanto, como ja vimos, e reiterada na legislacao brasileira a possibilidade da desconsideracao da personalidade da pessoa juridica regida pela limitacao de responsabilidade quando constatado intencoes maliciosas ou fraudulentas, de acordo com o artigo 50 do Codigo Civil (2002) e demais dispositivos legais. Assim sendo, resta saber se e possivel realizar a desconsideracao da EIRELI para responsabilizar o seu titular, devendo responder com seu patrimonio pessoal, que ate entao, estava protegido pela autonomia patrimonial da empresa, fundada na integralizacao do capital social. Isto posto, repisa-se que fora especificado no 6o do artigo 980-A da EIRELI que obedeceria as regras da sociedade limitada. Ocasiao que nos direcionamos ao item seguinte deste capitulo, que vem responder a este questionamento que faz alusao ao objetivo central deste trabalho, qual