FRANCA FILHO, Marcilio Toscano; MIALHE, Jorge Luis; JOB, Ulisses da Silveira [org.]. Epitacio Pessoa e a Codificacao do Direito Internacional. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2013. O caso de Epitacio Pessoa, que praticamente ocupou todos os cargos publicos que se poem a disposicao do bacharel em Direito no Brasil, e de seu Projeto de Codigo de Direito Internacional Publico, interessou a este grupo de estudiosos, que organizou esta coletanea a partir da seguinte estrutura: o significado e a repercussao da obra do homenageado, a obra em si e a respectiva biografia. A contribuicao para a Historia do Direito Internacional Publico e a compreensao desta contribuicao brasileira veio a ser o mote da respectiva confeccao.Marcilio Toscano Franca Filho, ao emitir pronunciamento "a guisa de introducao: algumas questoes preliminares e metodologicas", analisa a biografia e o papel desempenhado, nas multiplas facetas de sua vida publica, por Epitacio Pessoa, e situa a importancia de se conhecer e discutir o Projeto de Codigo de Direito Internacional Publico por ele elaborado em 1911, num contexto em que cada vez mais se internacionalizam as relacoes juridico-economicas (p. 32-3).O primeiro estudo, da lavra de Alessandra Correia Lima Macedo Franca, sobre "a jurisdicao, a imunidade dos Estados e o espaco da relatividade: do codigo a rede", examina as vicissitudes da paremia "par in parem non habet imperium", partindo de uma concepcao de imunidade jurisdicional absoluta, assinalando no Projeto de Codigo de Direito Internacional Publico uma das primeiras tentativas de disciplinar o assunto, passando pela distincao entre "atos de imperio" e "atos de gestao", encaminhando-se para os casos de excecao a regra imunitaria, como e o caso das "Regras de Hamburgo", urdidas em 1891, pelo Instituto de Direito Internacional, o dissenso das legislacoes acerca da extensao da imunidade em sede trabalhista, a caracterizacao da execucao forcada como espaco de resistencia da imunidade absoluta e a dificuldade da aplicacao ou nao aplicacao desta em face dos direitos humanos, diante do debate que se trava entre universalistas e relativistas neste campo.Alice Rocha da Silva examina o modo como se procurou equacionar "a responsabilidade internacional do Estado no Projeto de Epitacio Pessoa", salientando a tendencia a ampliacao da area a ser coberta por tal sistema de responsabilizacao, especialmente diante do aumento do espectro dos direitos humanos, a importancia da disciplina da responsabilidade na mitigacao do estado de indeterminacao nas relacoes internacionais, a evolucao das bases da responsabilidade, a equiparacao dos estrangeiros aos nacionais para o efeito de acesso a ordem juridica interna em cada Estado, os casos em que a guerra civil poderia render ensejo a responsabilidade, a exigencia de esgotamento dos recursos do direito interno, o modo de se operar a reparacao dos danos e a imputacao, ao Poder Central, da responsabilidade pelos atos das entidades locais, no contexto dos Estados Federais no ambito internacional."Os prisioneiros de guerra no Projeto de Codigo de Direito Internacional de Epitacio Pessoa" ocupam a atencao de Erika Seguchi, que os situa no contexto da mitigacao da atrocidade do conflito armado, olhos postos tanto no Direito da Convencao de Genebra como no Direito da Convencao de Haia. Aponta