Os escandalos recem-revelados pela Operacao Lava-Jato suscitaram debates sobre temas tao diversos quanto inter-relacionados. Aqui refletimos sobre tres: procedimentos licitatorios (bastante explorado pelo relator da CPMI da Petrobras), governanca de estatais (pouco abordado) e compliance antitruste (completamente ausente).Sobre licitacoes, o relator destacou que: 1 - a Constituicao Federal e a Lei de Licitacoes (8666/1993) criaram um mesmo regime licitatorio para a administracao direta e indireta e as estatais, 2 - a Emenda Constitucional 19/98 previu um regime especifico para as estatais; 3 - antes da dita emenda, a Lei do Petroleo (Lei 9478/1997) previu um procedimento simplificado exclusivo para a Petrobras, regulamentado pelo decreto 2475/1998 - o que gerou uma batalha juridica, pois a EC 19/98 deveria ter sido regulamentada por uma lei para todas as estatais antes.O relator propos entao um projeto de lei (PL) para regulamentar as licitacoes das estatais adotando o RDC (regime diferenciado de contratacoes publicas) nao so com sua contratacao integrada como tambem com uma nova, a semi-integrada, para maior transparencia e celeridade.Programas de compliance seria um grande passo para a consolidacao do antitruste no BrasilA reforma da governanca de estatais e tarefa urgente, mas o relatorio da CPMI e timido nessa direcao: o PL apenas cria regras para nomeacao do conselho de administracao, garantindo participacao dos acionistas minoritarios, empregados e membros da sociedade civil. Nao menciona nomeacao de servidores. A partir das ideias discutidas na Jornada de Estudos de Regulacao UERJ-Ipea-FGV-ProReg 2014 e de nossos estudos, propomos uma completa reforma na governanca das estatais, nao apenas a extensao do RDC a elas (que, alias, ainda nao tem comprovacao empirica de seus resultados - o ganho e apenas teorico, com base na experiencia internacional).O que recomendamos e a adesao as diretrizes da OCDE, das quais destacamos: 1- a criacao de um orgao ou comite especializado de governanca nas propriedades do Estado, com amplas competencias; 2- nomeacao dos membros do governo nos conselhos de administracao segundo criterios de merito e capacitacao tecnica, fixacao e acompanhamento de metas de produtividade e rentabilidade; 3- separacao entre as funcoes de propriedade (a cargo do dito comite), regulacao setorial e fiscalizacao/auditoria; 4- gestao diaria das estatais autonoma e sem envolvimento do governo; 5- total transparencia aos acionistas (em particular ao governo e seus orgaos de auditoria); 6- codigo de etica na relacao com os stakeholders, incluindo os fornecedores; 7- auditoria externa independente segundo padroes internacionais, alem da auditoria governamental.No quadro atual, as nomeacoes respondem apenas a criterios politicos e ao loteamento partidario, ou visam complementar salarios de ministros, e nao sao conhecidas metas de produtividade e rentabilidade; a gestao parece atender muito mais aos criterios politicos de ocasiao. Tambem se confunde Estado acionista com Estado regulador. Ademais, decisoes sobre parcerias entre estatais e empresas privadas sao totalmente opacas, gestadas ora nos ministerios, ora no Planalto, ora nas proprias estatais, BNDES ou BNDES-Par; a logica cartorial dessas parcerias nao respeita o ordenamento de mercado, que requer transparencia na selecao dos parceiros.O que salta aos olhos, e que o PL da CPMIPETRO nao resolve, e que as empresas estatais continuam sendo tuteladas por um