a legislacao do Municipio da localidade do imovel, ja que este imposto e de competencia dos Municipios. Imposto sobre a propriedade de veiculos automotores (IPVA)O IPVA, imposto de competencia dos Estados, tem como fato gerador a propriedade de veiculo automotor.ImunidadeAlem dos requisitos constitucionais e do Codigo Tributario Nacional, em determinados Estados ha leis especificas que tratam do assunto. E o caso de Sao Paulo, que tem o assunto disciplinado pela Lei 6.606 de 20 de dezembro de 1989. De acordo com o artigo 8o desta lei, as entidades imunes ao imposto devem comprovar que:a) Nao distribuem qualquer parcela do seu patrimonio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participacao no seu resultado;b) Nao se restringem a prestacao de servicos aos associados ou contribuintes;c) apliquem integralmente os seus recursos na manutencao de seus objetivos institucionais, dentro do pais;d) mantem escrituracao de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades capazes de assegurar sua exatidao.IsencaoA isencao deve ser verificada na legislacao estadual correspondente, ja que a competencia para a instituicao do IPVA e dos Estados. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)O IPTU, imposto de competencia dos Municipios, tem como fato gerador a propriedade, o dominio util ou a posse de bem predial ou territorial, localizado na zona urbana do municipio.ImunidadeAlem do disposto na Constituicao Federal e no Codigo Tributario Nacional, sua ONG deve estar atenda a legislacao municipal para saber sobre a imunidade deste imposto.Em Sao Paulo a Consolidacao da Legislacao Tributaria (Decreto 48.407 de 1 de junho de 2007) estabelece determinados requisitos para a formalizacao da imunidade:I. que o imovel objeto do pedido seja integrante do patrimonio da entidade;II. que o imovel seja utilizado nas finalidades essenciais da entidade;III. que a entidade nao distribua parcelas de seu patrimonio ou de suas rendas a qualquer titulo;IV. que aplique seus recursos integralmente no pais, na manutencao de seus objetivos institucionais;V. que mantenha escrituracao de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidao.IsencaoPor ser um imposto de competencia municipal, a localidade do imovel deve ser observada para apurar a possibilidade de isencao. Imposto sobre a transmissao causa mortis e doacao (ITCMD)O ITCMD, imposto de competencia estadual, tem como fato gerador a transmissao de qualquer bem ou direito decorrente de sucessao legitima ou testamentaria ou por doacao. ImunidadeAs entidades que intentam o reconhecimento da imunidade devem preencher os requisitos constitucionais e do Codigo Tributario Nacional. IsencaoPor ser um imposto de competencia dos estados, a legislacao do Estado onde se localiza o bem doado ou transmitido em funcao da morte deve ser observado. Em Sao Paulo, a Lei 10.705 de 28 de dezembro de 2000 trata da isencao deste imposto. De acordo com o paragrafo 2o do artigo 6o da mencionada lei, ficam tambem isentas as transmissoes causa mortis e sobre doacao de quaisquer bens ou direitos a entidades cujos objetivos sociais sejam vinculados a promocao dos direitos humanos, da cultura ou a preservacao do meio ambiente, observado o seguinte:1 O reconhecimento dessa condicao devera ser feito, de forma cumulativa, pela Secretaria da Fazenda e, conforme