CSJT. OBSERVANCIA. (conversao da Orientacao Jurisprudencial no 387 da SBDI-1 comnova redacao) Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21,22 e 23.05.2014 AUniao e responsavel pelo pagamento dos honorarios de peritoquando a parte sucumbente no objeto da pericia for beneficiaria daassistencia judiciaria gratuita, observado o procedimento dispostonos arts. 1o, 2o e 5o da Resolucao n.o 66/2010 do ConselhoSuperior da Justica do Trabalho CSJT.Sumulano 458 do TSTEMBARGOS.PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APOSVIGENCIA DA LEI No 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDACAOAO ART. 894, DA CLT. (conversao da Orientacao Jurisprudencial no405 da SBDI-1 com nova redacao) Res. 194/2014, DEJTdivulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Emcausas sujeitas ao procedimento sumarissimo, em que pese a limitacaoimposta no art. 896, 6o, da CLT a interposicao de recurso derevista, admitem-se os embargos interpostos na vigencia da Lei no11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redacao ao art. 894 daCLT, quando demonstrada a divergencia jurisprudencial entre Turmasdo TST, fundada em interpretacoes diversas acerca da aplicacao demesmo dispositivo constitucional ou de materia sumulada.Cancelamentodas Orientacoes Jurisprudenciais n.os 4, 294, 295, 353, 372, 373,386, 387, 390, 404, 405, 406 e 414 da SBDI-1.DEJTdivulgado em 21, 22 e 23.05.2014OJSDI - TRANSITORIAS78. EMBARGOSA SDI CONTRA DECISAO EM RECURSO DE REVISTA NAO CONHECIDO QUANTOAOS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGENCIADA LEI No 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDACAO AO ART.894 DA CLT. NECESSARIA A INDICACAO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896DA CLT. (conversao da Orientacao Jurisprudencial no 294 daSBDI-1 com nova redacao) Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21,22 e 23.05.2014Para a admissibilidade e conhecimento deembargos, interpostos antes da vigencia da Lei no 11.496/2007,contra decisao mediante a qual nao foi conhecido o recurso derevista pela analise dos pressupostos intrinsecos, necessario quea parte embargante aponte expressamente a violacao ao art. 896 daCLT. 79. EMBARGOS.RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGENCIA DA LEI No 11.496, DE22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDACAO AO ART. 894 DA CLT. REVISTANAO CONHECIDA POR MA APLICACAO DE SUMULA OU DE ORIENTACAOJURISPRUDENCIAL. EXAME DO MERITO PELA SDI. (conversao da OrientacaoJurisprudencial no 295 da SBDI-1 com nova redacao) Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014A SDI,ao conhecer dos embargos, interpostos antes da vigencia da Lei no11.496/2007, por violacao do art. 896 - por ma aplicacao desumula ou de orientacao jurisprudencial pela Turma -, julgaradesde logo o merito, caso conclua que a revista merecia conhecimentoe que a materia de fundo se encontra pacificada neste Tribunal. PRECEDENTESNORMATIVOSNo119 CONTRIBUICOES SINDICAIS - INOBSERVANCIA DE PRECEITOSCONSTITUCIONAIS (mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014"AConstituicao da Republica, em seus arts. 5o, XX e 8o, V,assegura o direito de livre associacao e sindicalizacao. Eofensiva a essa modalidade de liberdade clausula constante deacordo, convencao coletiva ou sentenca normativa estabelecendocontribuicao em favor de entidade sindical a titulo de taxa paracusteio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento oufortalecimento sindical e outras da mesma especie, obrigandotrabalhadores nao sindicalizados. Sendo nulas as estipulacoes queinobservem tal restricao, tornam-se passiveis de devolucao osvalores irregularmente descontados."