creditonele inscrito (art. 585, II, do CPC). STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1234187 RS 2011/0015744-0 (STJ) Data de publicacao: 17/06/2015RECURSO ESPECIAL No1.234.187 - RS (2011/0015744-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAORECORRENTE : DONACIANO BASTOS CABRAL ADVOGADO : JOAQUIM FRANCISCO BARBOSA DEMELLO E OUTRO (S) RECORRIDO : CELESTE PINHEIRO VALDEZ - SUCESSAO ADVOGADO :FRANCISCO JOSE SOLLER DE MATOS PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO DETITULOS EXTRAJUDICIAIS. FALTA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATOS DEENTREGA DE COISA CERTA. EXCEPCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Consoantejurisprudencia iterativa da Casa, o documento particular, que nao contenha aassinatura de duas testemunhas, nao preenche os requisitos do aludidodispositivo legal, nao autorizando, portanto, a utilizacao da via executivapara a cobranca do credito nele inscrito (art. 585, II, do CPC). 2. A assinatura das testemunhas e umrequisito extrinseco a substancia do ato, cujo escopo e o de aferir aexistencia e a validade do negocio juridico; sendo certo que, em caraterabsolutamente excepcional, os pressupostos de existencia e os de validade docontrato podem ser revelados por outros meios idoneos e pelo proprio contextodos autos, hipotese em que tal condicao de eficacia executiva podera sersuprida. PrecedentesEnfim, como o posicionamento uniforme dos Tribunais ainda e nainsistencia da manutencao da aplicacao do artigo 585, II, necessita-se de umamplo debate doutrinario e jurisprudencial com o passar do tempo, onde amudanca se nao legislativa, so ocorrera com a coragem de discussao do temapelos academicos ate que possa surgir algum efeito, para retirar o cabresto queesta sendo vestido, ofuscando-se a tentativa de um novo olhar para asistematica. 5 - ONOVO CPC 2015 TROUXE ALGUMA INOVACAO SOBRE A MATEIA?Anovidade e talvez, uma das maiores mudancas para o mundo juridico, estaacontecendo neste momento, pois o Legislador trouxe outra proposta processualcivil com o advento da Lei 13.105 de 16 de Marco de 2015, onde esta, revogara oCodigo de Processo Civil atual, o de 1973.Como fim da vacatio legis em Marco de2016, passara a valer as regras do Novo Codigo de Processo Civil que apresentaalgumas inovacoes processuais como: a criacao de novos mecanismos para abusca da conciliacao entre as partes; a simplificacao da defesa do reu;mudancas na contagem de prazos para as partes; a criacao de uma ordem dejulgamento dos processos; a reducao do numero de recursos e a unificacaodos prazos recursais; a alteracao das regras referentes aos honorariosadvocaticios; e, ainda, a desconsideracao da personalidade juridica dasociedade, dentre outras.Com tantas mudancas, no que tange a materia emestudo, isto e, a revogacaosobre a obrigacao do contrato ser assinado por testemunhas tornandodesnecessaria a obrigacao imposta pelo art. 585, II do agora antigo CPC naexecucao extrajudicial, infelizmente, ficou paralisada no tempo, uma vez que, onovo codigo nao trouxe mudancas neste aspecto como se pode perceber dacomparacao dos dispositivos a seguir:Artigo 585, II do Codigo de Processo Civil de 1973;Art. 585. Sao titulos executivosextrajudiciais: I - a letra de cambio, a nota promissoria,a duplicata, a debenture e o cheque; II - a escritura publicaou outro documento publico assinado pelo devedor; o documento particularassinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transacaoreferendado pelo Ministerio Publico, pela Defensoria Publica ou pelos advogadosdos transatores;III - os contratos garantidos por