- declarar qualquer arvore imune de corte,por motivo de sua localizacao, raridade, beleza ou condicao deporta-sementes; III - estabelecer exigencias administrativassobre o registro e outras formas de controle de pessoas fisicas ou juridicasque se dedicam a extracao, industria ou comercio de produtos ou subprodutosflorestais. Art. 71. A Uniao, em conjunto com osEstados, o Distrito Federal e os Municipios, realizara o Inventario FlorestalNacional, para subsidiar a analise da existencia e qualidade das florestas doPais, em imoveis privados e terras publicas. Paragrafo unico. A Uniao estabeleceracriterios e mecanismos para uniformizar a coleta, a manutencao e a atualizacaodas informacoes do Inventario Florestal Nacional. Art. 72. Para efeitos desta Lei, aatividade de silvicultura, quando realizada em area apta ao uso alternativo dosolo, e equiparada a atividade agricola, nos termos da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, quedispoe sobre a politica agricola. Art. 73. Os orgaos centrais eexecutores do Sisnama criarao e implementarao, com a participacao dos orgaosestaduais, indicadores de sustentabilidade, a serem publicados semestralmente,com vistas em aferir a evolucao dos componentes do sistema abrangidos pordisposicoes desta Lei. Art. 74. A Camara de Comercio Exterior- CAMEX, de que trata o art. 20-B da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, com aredacao dada pela Medida Provisoria no2.216-37, de 31 deagosto de 2001, e autorizada a adotar medidas de restricao as importacoes debens de origem agropecuaria ou florestal produzidos em paises que nao observemnormas e padroes de protecao do meio ambiente compativeis com as estabelecidaspela legislacao brasileira. Art. 75. Os PRAs instituidos pelaUniao, Estados e Distrito Federal deverao incluir mecanismo que permita oacompanhamento de sua implementacao, considerando os objetivos e metasnacionais para florestas, especialmente a implementacao dos instrumentosprevistos nesta Lei, a adesao cadastral dos proprietarios e possuidores deimovel rural, a evolucao da regularizacao das propriedades e posses rurais, ograu de regularidade do uso de materia-prima florestal e o controle e prevencaode incendios florestais. Art.76. (VETADO). Art.77. (VETADO). Art.78. O art. 9o-Ada Lei no 6.938,de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 9o-A. O proprietario ou possuidor deimovel, pessoa natural ou juridica, pode, por instrumento publico ou particularou por termo administrativo firmado perante orgao integrante do Sisnama,limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar,conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidaoambiental. 1o O instrumento ou termo de instituicaoda servidao ambiental deve incluir, no minimo, os seguintes itens: I - memorial descritivo da area da servidao ambiental, contendopelo menos um ponto de amarracao georreferenciado; II - objeto da servidao ambiental; III - direitos e deveres do proprietario ou possuidorinstituidor; IV - prazo durante o qual a area permanecera como servidaoambiental. 2o A servidao ambiental nao se aplica asAreas de Preservacao Permanente e a Reserva Legal minima exigida. 3o A restricao ao uso ou a exploracao davegetacao da area sob servidao ambiental deve ser, no minimo, a mesmaestabelecida para a Reserva Legal. 4o Devem ser objeto de averbacao namatricula do imovel no registro de imoveis competente: I - o instrumento ou termo de instituicao da servidaoambiental; II - o contrato de alienacao, cessao