Nos casos de disputas entre herdeiros, meeiros oulegatarios, o prazo prescricional relativo a pretensoes que envolvam opatrimonio herdado e interrompido no momento da abertura do inventario dofalecido. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica(STJ), a interrupcao e imperativa para nao premiar aqueles que de algumamaneira estejam usufruindo do patrimonio, em detrimento dos demais herdeiros.Ao rejeitar um recurso que buscou aplicar aprescricao para impedir que herdeiros tivessem direito ao recebimento departicipacao nos lucros de empresa, os ministros afirmaram que em situacoes nasquais o proprio direito matriz (fracao das cotas sociais da empresa) esta emquestao, nao e possivel contar o prazo prescricional para o exercicio depretensao ao recebimento de direito secundario.Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, aaplicacao da prescricao no caso puniria aquele que agiu de forma correta aobuscar o reconhecimento do seu direito, e ainda seria um premio para a partecontraria, se esta agisse de forma procrastinatoria.Por obvio que os direitos decorrentes datitularidade das cotas somente poderiam ser pleiteados quando definida apropria existencia da titularidade, o que foi feito em tempo oportuno, tao logofixada em juizo a fracao a que tinham direito os recorridos, explicou amagistrada.BrigasfamiliaresNasituacao analisada, segundo a ministra, houve ativa discussao sobre o direitode heranca da fracao de cotas da sociedade empresarial em que o falecido erasocio. Nao houve acordo entre as partes, situacao frequente em casos similares.Para a ministra, a interrupcao do prazoprescricional e imperativa para esta e todas as outras demandas relacionadasdireta ou indiretamente ao direito a heranca. O falecimento ocorreu em outubrode 1992, e em 2006 as partes ainda estavam em litigio sobre a distribuicao doslucros da empresa.Os recorrentes argumentaram que era inviavel ainterrupcao prescricional para reconhecer o direito a uma parcela de lucros daempresa mais de 20 anos apos o falecimento do titular das cotas, que era sociocom outros filhos.O argumento dos recorrentes e que a distribuicaodos lucros e feita sempre no ultimo dia do ano, ou seja, o ato violador dodireito nascia no final de cada ano, aplicando-se a prescricao contada a partirda data da distribuicao anual dos lucros.Para os ministros da Terceira Turma, no entanto,tal pretensao e inviavel, ja que os herdeiros em questao somente tiveram odireito reconhecido em momento posterior a dissolucao da sociedade, nao sendopossivel falar de prescricao de direito neste caso. O Superior Tribunal de Justica (STJ) manteve adeterminacao de prisao preventiva de Rafael Miranda Caram, suspeito de terpraticado 38 crimes de estelionato no Brasil. A Quinta Turma, por unanimidade,entendeu que o fato de morar em Orlando, nos Estados Unidos, demonstra adisposicao do acusado de nao se submeter a Justica brasileira.Caram teria promovido investimentos em fundosfalsos, causando prejuizos aos investidores de cerca de R$ 7,6 milhoes, valorque poderia chegar a R$ 20 milhoes.Durante a fase de investigacao, parentes de Rafaelprestaram depoimento na Delegacia de Defraudacoes do Estado do Rio de Janeiro.Ele, no entanto, nao compareceu por estar morando nos Estados Unidos, onde secasou novamente, apesar de continuar casado no Brasil. Por isso, Rafael tambemestaria sendo investigado pelo crime de bigamia naquele pais.PericulosidadeA defesaargumentou que Rafael mora no exterior, mas tem endereco conhecido e por issonao poderia