funcao de sua autoridade coercitiva, mediante a arrecadacao de tributos e multas. 1.4 Categoria EconomicaA Lei no 4.320/64, em seu artigo 11, classifica a receita orcamentaria em duas categorias economicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.Receitas correntes: Sao os ingressos de recursos financeiros oriundos das atividades operacionais, para aplicacao em despesas correspondentes, tambem em atividades operacionais, que nao decorre de uma mutacao patrimonial, ou seja, sao receitas efetivas.Receitas de capital: sao as derivadas da obtencao de recursos mediante a constituicao de dividas, amortizacao de emprestimos e financiamentos ou alienacao de componentes do ativo permanente, constituindo-se em meios para atingir a finalidade fundamental do orgao ou entidade, ou mesmo, atividades nao operacionais visando ao estimulo as atividades operacionais do ente. 2 ) Despesa publicaE o conjunto de dispendios realizados pelos entes publicos para o funcionamento e manutencao dos servicos publicos prestados a sociedade.2.1 - Etapas da DespesaPara melhor compreensao do processo orcamentario, pode-se dividir a despesa orcamentaria em tres etapas:a) Planejamento e Contratacao: fixacao da despesa orcamentaria, a descentralizacao/ movimentacao de creditos, a programacao orcamentaria e financeira, o processo de licitacao e a formalizacao do contrato.Fixacao da despesa: A fixacao da despesa orcamentaria insere-se no processo de planejamento e compreende a adocao de medidas em direcao a uma situacao idealizada tendo em vista os recursos disponiveis e observando as diretrizes e prioridades tracadas pelo governo,Descentralizacoes de creditos orcamentarios: As descentralizacoes de creditos orcamentarios ocorrem quando for efetuada movimentacao de parte do orcamento, mantidas as classificacoes institucional, funcional, programatica e economica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orcamentaria.Programacao orcamentaria e financeira: A programacao orcamentaria e financeira consiste na compatibilizacao do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando o ajuste da despesa fixada as novas projecoes de resultados e da arrecadacao.Processo de licitacao: Processo de licitacao compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e servicos, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessoes de servicos publicos com as melhores condicoes para o Estado, observando os principios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculacao ao instrumento convocatorio, do julgamento objetivo e de outros que lhe sao correlatos.Formalizacao do contrato: Formalizacao de contrato representa um acordo de vontades, firmado livremente entre as partes, que cria obrigacoes e direitos reciprocos. E regido por suas clausulas e pelos preceitos de direito publico.b)Execucao: Os estagios da despesa orcamentaria publica sao: empenho, liquidacao e pagamento.c) Controle e avaliacao: Esta fase compreende a fiscalizacao realizada pelos orgaos de controle e pela sociedade. 2.2) Classificacoes Doutrinarias2.2.1) Classificacao quanto a Natureza:Despesas Orcamentarias: LOA ou creditos (Excecao: creditos Reabertos pelos seus saldos => Receitas Extra-orcamentarias)Despesas Extra-Orcamentarias: nao consta da LOA. Sao saidas de Numerarios, decorrentes de pagamento ou recolhimento de: Depositos,Caucoes, pagamentos de RAP, resgate de ARO(juros sao orcamentario), quaisquer saidas para pagamentos das entradas de recursos transitorios, etc (CONTRAPARTIDAS DE RECEITAS EXTRA-ORCAMENTARIA). E a obrigacao de devolver o valor arrecadado transitoriamente. As despesas extra-orcamentarias nao necessitam de autorizacao orcamentarias para se efetivarem, pois nao sao propriedades dos orgaos publicos.2.2.2) Classificacao quanto a regularidade:Ordinarias: sas