A Segunda Turmado Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento doMunicipio de Uruguaiana (RS) contra decisao que determinou a reintegracao de umprofessor dispensado por justa causa por apresentar atestado em escolamunicipal mas continuou trabalhando em escolas estaduais durante o afastamento.No processo foi comprovado que houve orientacao medica para que ele naoparalisasse totalmente as atividades. O professor deLingua Portuguesa entrou com acao contra o Municipio para anular sua demissao ereceber indenizacao por danos morais, sustentando que, ao se afastar da escolamunicipal e continuar nas estaduais nao cometeu ato de improbidade, aocontrario do que foi concluido em inquerito administrativo movido pelaSecretaria de Educacao local, que determinou sua demissao.As alegacoesforam comprovadas pelo medico, que prestou depoimento como testemunha noprocesso e afirmou que a paralisacao de todas as atividades poderia piorar oquadro depressivo do trabalhador. Por isso, prescreveu o afastamento somente daescola municipal, "fonte do problema". Segundo o professor, elepassou a sofrer perseguicao da direcao da escola municipal apos integrar chapanas eleicoes para a diretoria.A defesa domunicipio contestou a alegacao de perseguicao por parte da diretoria da escolae sustentou a ocorrencia de ato de improbidade pelo profissional, comprovado noinquerito administrativo. A Segunda Varado Trabalho de Uruguaiana acolheu o pedido do professor e determinou suareintegracao ao cargo com o pagamento dos salarios que deixou de receber porcausa da demissao. Negou, porem, o pedido de danos morais, entendendo nao tersido suficientemente comprovado o assedio. A sentenca foi mantida pelo TribunalRegional do Trabalho da 4a Regiao (RS), levando o municipio a interpor agravopara trazer a discussao ao TST.O ministro JoseRoberto Freire Pimenta, relator do caso, aplicou a Sumula 126 do TST. "OTRT apontou que o atestado firmado por medico psiquiatra decorreu de estresse,advindo de problemas enfrentados em escola municipal onde trabalhava' em razaode sentimento de perseguicao' sofrido pelo professor, o qual nao se tratavade fantasias, mas de angustias reais'", observou. Para a analise daalegacao do municipio de que teria havido improbidade por parte do professor,seria necessaria a reavaliacao das provas do processo, o que e vedado pelasumula. O ministro destacou ainda nao ser possivel analisar o recurso com basena Lei Municipal 1.717/84, "por nao ser uma das hipoteses de admissibilidadede recurso previstas no artigo 896 da CLT".Processo:AIRR-800-31.2011.5.04.0802O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por tresministros, com a atribuicao de analisar recursos de revista, agravos, agravosde instrumento, agravos regimentais e recursos ordinarios em acao cautelar. Dasdecisoes das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer a Subsecao IEspecializada em Dissidios Individuais (SBDI-1).Fonte: Secretariade Comunicacao Social - Tribunal Superior do TrabalhoTel. (61)3043-4907secom@tst.jus.br A Subsecao 1 Especializada em DissidiosIndividuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que nao configura dano moral exigir docandidato a emprego de operador de telemarketing certidao de antecedentescriminais, desde que haja motivacao idonea com relacao as atribuicoes do cargo.A decisao se deu em julgamento de embargos interpostos pela AEC Centro deContatos S.A. em acao movida por um atendente de telemarketing.Ele queria ser indenizado por considerar quea exigencia do atestado de antecedentes criminais ofendeu sua honra e colocouem duvida sua honestidade. A AEC justificou a exigencia porque seus empregadostem contato com informacoes pessoais