ou pelo Banco Central do Brasil.Art.25. Para a realizacao dos leiloes serao observados os seguintesparametros:I- Publicacao de edital da realizacao do leilao no Diario daJustica, com informacoes correspondentes a datas, procedimentos,criterios e prazo para habilitacao;II- A habilitacao dos credores interessados sera realizada por meiode ato do Presidente do Tribunal, mediante apresentacao derequerimento, observado o prazo para apresentacao previsto noedital; III- A relacao de credores habilitados sera publicada no DiarioOficial e encaminhada a entidade conveniada para a realizacao dosleiloes com antecedencia minima de 5 (cinco) dias da data doleilao;IV- O lance minimo para aquisicao do titulo sera de 50% (cinquentapor cento) do valor do precatorio;V- A entidade conveniada devera encaminhar ao Tribunal o resultado doleilao, para que sejam consumados os atos de pagamento e quitacao.SECAOX DO PAGAMENTO EM ORDEM CRESCENTE DE VALORArt.26. A entidade devedora podera destinar o pagamento a vista deprecatorios nao quitados na forma do 6oe do incisoI do 8o, do art. 97 do ADCT,em ordem unica e crescente de valor por precatorio. SECAOXI DO ACORDO DIRETOArt. 27. Ahomologacao de acordo direto com os credores realizada perantecamara de conciliacao instituida pela entidade devedora (incisoIII do 8o do art. 97 do ADCT)deve ser condicionada a existencia de lei propria e que respeite,entre outros, os principios da moralidade e impessoalidade.Art.28. O Juizo Auxiliar de Conciliacao de Precatorios, regulamentadopelo ProvimentoGP/CR no 01/2009,podera atuar com o objetivo de buscar a conciliacao nosprecatorios submetidos ao regime especial, utilizando os valoresdestinados a pagamento por acordo direto com credores, com ascompetencias atribuidas pelo ato de sua instituicao.SECAOXII DAS OBRIGACOES ACESSORIASArt.29. Efetivado o pagamento do precatorio, com observancia dashipoteses, prazos e obrigacoes previstos na legislacaoaplicavel, a Vara do Trabalho providenciara, quando for o caso: I- retencao das contribuicoes previdenciarias e assistenciaisdevidas pelos credores, e repasse dos valores retidos aos institutosde previdencia e assistencia beneficiarios;II- recolhimento das contribuicoes previdenciarias e assistenciaisde responsabilidade patronal devidas em funcao do pagamento, aosinstitutos de previdencia e assistencia beneficiarios;III- deposito da parcela de FGTS em conta vinculada a disposicao docredor;IV- retencao do imposto de renda devido na fonte pelos credores e seurespectivo recolhimento.Paragrafounico. A Vara do Trabalho, em ate 30 (trinta) dias da data dopagamento, comunicara a entidade devedora e a Secretaria dePrecatorios sua efetivacao, indicando o valor pago a cada credor,com individualizacao das verbas pagas e memoria do calculo deatualizacao respectivo.SECAOXIII DO SEQUESTRO E RETENCAO DE VALORESArt.30. Para os casos de sequestro previstos no art.100da Constituicao Federal e no art.97 do ADCT,o Presidente do Tribunal determinara a autuacao de processoadministrativo contendo os documentos comprobatorios da pretericaode direito de precedencia ou de nao alocacao orcamentaria dovalor necessario a satisfacao do precatorio, bem como nos casosde nao liberacao tempestiva dos recursos de que tratam o incisoII do 1oe os 2oe6odo art. 97 do ADCT. 1o Apos a autuacao, sera oficiada a autoridade competente -Presidente da Republica, Governador ou Prefeito, conforme o caso -,para, em 30 dias, proceder a regularizacao dos pagamentos ouprestar as informacoes correspondentes.2o Em seguida a manifestacao ou ao transcurso do prazo semmanifestacao, os autos serao encaminhados ao Ministerio Publicopara parecer, em 10 (dez) dias.3o Retornando os autos do Ministerio Publico, o Presidente doTribunal