UFCG/CCJS, UNIDADE ACADEMICA DE DIREITOPROFESSOR: MS. JOAQUIM CAVALCANTE DE ALENCARDISCIPLINA: DIREITO CIVIL SEMESTRE LETIVO: 2009.2 Aulas 73-75, 25/11/2009CORRECAO MONETARIA1- Correcao monetaria - reajuste periodico de certos precos em uma economia pelo valor da inflacao passada, com o objetivo de compensar a perda do poder aquisitivo da moeda.O instituto da correcao monetaria foi introduzido no direito brasileiro com a lei no 4.357, de 16/07/64, objetivando proteger os valores dos tributos nao recolhidos nas epocas proprias. Depois, foi se espalhando para os diversos campos do direito. Chegou aos emprestimos rurais, por exemplo, em consequencia de decisoes judiciais (sumula no 16, do STJ, 2.a Turma) e Resolucoes do Conselho Monetario Nacional - CMN. 2- Dividas de dinheiro e dividas de valor - as dividas em dinheiro, previstas no CC/2002 no art. 315, nao podem ser confundidas com as dividas de valor, oriundas, por exemplo, do dever de indenizar por atos ilicitos (arts. 186 e 187, do CC/2002), onde se busca reparar o dano, recompor, sem demasias, mas sem insuficiencias, o patrimonio do prejudicado, ou de pensao alimenticia. Aquelas regem-se pelo nominalismo monetario, referem-se a um quantum; estas pedem a justa indenizacao, buscam um quid. Aquelas somente se sujeitam a correcao monetaria de maneira excepcional, se houver lei que a imponha, por exemplo, o art. 317, do CC/2002; estas, por natureza, necessitam da atualizacao do seu valor ate o momento da efetiva recomposicao do dano.3- Requisitos para a incidencia de correcao monetariaPara que a correcao monetaria venha a incidir sobre um debito, diversos requisitos devem ser observados, sob pena de cometer-se ilegalidades. 3.1- Nominalismo financeiro, correcao monetaria e dividas de dinheiroO Brasil adotou o principio do nominalismo financeiro, segundo o qual a moeda conserva o seu valor liberatorio, ao longo do tempo, independente da ocorrencia de inflacao. Em consequencia deste principio, as dividas de dinheiro sao quitadas com o pagamento do quantum devido. Para que sejam reajustadas monetariamente sao necessarios tres requisitos:1- que uma lei venha a estabelecer a correcao monetaria; 2- que a correcao ocorra a partir da vigencia da lei instituidora; 3- que se aplique, para a atualizacao, um indice legal de correcao que reflita a variacao do valor da moeda.Para dirimir qualquer duvida sobre a necessidade de previa existencia de lei autorizadora, que confira licitude a correcao monetaria, quando da promulgacao da Lei no 5.670/71, logo no art. 1o, foi fixando o dies a quo para o calculo da correcao e estabelecido, cogentemente, que este jamais podera ser anterior a lei instituidora. O art. diz: "O calculo da correcao monetaria nao recaira, em qualquer caso, sobre periodo anterior a data em que tenha entrado em vigor a lei que a instituiu."Sobre a exigencia de lei instituidora para o inicio da incidencia da correcao monetaria, nas dividas de dinheiro, registre-se que somente ela e capaz de afastar o principio nominalista sustentado pelos arts. 315 e 318, do CC/2002, e art. 1o da Lei no 5.670/71, por forca do principio da reserva legal positiva, centrado no art. 5, II, da, CF/88, sob o palio do aforismo ubi lex voluit, dixit, ubi noluit, tacuit. Toda a