e um dto publico, pertence ao dto processual penal que tbm e publico.e um dto subjetivo porque ele conta com um titular,pertence a parte(MP-ACAO PENAL PUBLICA E A VITIMA NA PRIVADA) Dto abstrato porque este dto de acao independe do dto material invocado,(o chamado dto de punir)ele e autonomo,dto de acao no plano processual independe da procedencia ou improcedente do pedido,pois nao interessa se ele e procedente ou nao por ser autonomo,especifico determinado pois o dto de acao estara sempre atrelado a um caso concreto e jamais eu vou exercitar o meu dto de acao sem um fato punivel que deve ser narrado e explicitado ex:denuncia ou queixa observando as determinacoes do art.41 CPP.natureza juridica do dto da acao pertence ao dto processual penal porem eu tbm observo a acao penal no art.100 CP que diz que acao penal e publica salvo se alei nao determinar .AINDA sobre este dto da acao eu preciso observar o exercicio regular do dto da acao,este exercicio regular precisa do preenchimento de algumas condicoes as condicoes da acao,ou tbm chamada de condicao de procedibilidade.deve ser observada para exercicio regular da acao,podem ser genericas ou especificas.Genericassao exigidas e observada em tdas as acoes penais devem ser observadas em tdas as acoes penais sao elas1- Possibilidade juridica do pedido,este fato narrado deve ser punivel, deve este fato observar tdos os requisitos para serem punivel que requisitos sao estes: Tipicidade, antijuridicidade e punibilidade abstrata. Os doutrinadores nao utilizam mais a culpabilidade.observar o art.181 inciso II CP que trata-se da escusa absolutoria,sao situacoes que o legislador afasta a vontade de punir pois imaginamos o filho que furta a grana da mae para comprar droga o fato e tipico porem nao ha antijuridicidade se analisarmos o art.181.tbm nao temos uma punibilidade abstrata pois nao e punido com pena.2- Legitimidade da causalegitimidade ativa (MP), Legitimidade passiva (maior de 18 anos ou mais na data do crime,precisa ser imputavel) pessoa juridica pode fazer parte no polo passivo nos crimes ambientais. O MP oferece a denuncia a empresa e tbm ao socio, Dupla imputacao.A CF preve 2 hipotese de responsabilidade penal da pessoa juridica,ordem financeira e contra ordem economica art.170 CF mas a lei so regulamentou os crimes ambientais por forca do art.3o da lei 9600 tbm previsto na CF.3- Interesse de agireste interesse de agir significa necessidade adequacao e tbm a utilidade do provimento jurisdicional, quem vai analisar e o juiz, pois no ambito penal o interesse de agir e inerente, pois sem intervencao do juiz eu nao terei uma pena. O juiz vai analisar os aspectos a real necessidade daquele provimento jurisdicional para dirimir conflitos.4- Condicao de possedibilidade generica para provimento da acao, (justa causa)e nada mais nada menos que a presenca do fumus boni iuris,isto quer dizer que trata da prova do crime e indicios de autoria,a acao penal deve ser viavel,seria deve ser fundada no provimento jurisdicional solicitado,ora se por uma eventualidade a acao penal vier sem nem um tipo de prova ela deve ser rejeitada.quando fala de ausencia de prova diz respeito a materialidade quanto a autoria.art. 395 CPP.