nao oferece condicao para a transferencia da propriedade do bem, procedimento tendente a emprestar publicidade e efeito ao ato. Assim, os ministros negaram recurso da Associacao dos Notarios e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) contra o Departamento Estadual de Transito do Estado do Parana (Detran/PR). O relator, ministro Luiz Fux, destacou a eficacia do registro no licenciamento do veiculo, considerando-o mais eficaz do que a mera anotacao no Cartorio de Titulos e Documentos. Alem disso, o ministro ressalvou que a exigencia de registro em Cartorio do contrato de alienacao fiduciaria nao e requisito de validade do negocio juridico. Para as partes signatarias, o acordo entre as partes e perfeito e plenamente valido, independentemente do registro, que, se ausente, traz como unica consequencia a ineficacia do contrato perante o terceiro de boa-fe. Cancelamento de financiamento por arrependimento Os casos em que o adquirente do bem se arrepende e quer cancelar o financiamento tambem podem parar no Judiciario. A Terceira Turma entendeu ser possivel o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, apos a assinatura de contrato de financiamento com clausula de alienacao fiduciaria. Na decisao, o colegiado aplicou as normas do consumidor a relacao juridica estabelecida entre um banco e um consumidor de Sao Paulo. O banco ingressou com pedido de busca e apreensao de um veiculo pelo inadimplemento do contrato de financiamento firmado com o consumidor. Este alegou que exerceu o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Codigo do Consumidor e que jamais teria se imitido na posse do bem dado em garantia. O Tribunal de Justica estadual entendeu que a regra era inaplicavel no caso, pelo fato de o codigo nao servir as instituicoes bancarias. Seguindo voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turma reiterou o entendimento quanto a aplicacao do CDC as instituicoes financeiras e considerou legitimo o direito de arrependimento. Segundo ela, o consumidor assinou dois contratos, o de compra e venda com uma concessionaria de veiculos e o de financiamento com o banco. Apos a assinatura do contrato de financiamento, ocorrido fora do estabelecimento bancario, o consumidor se arrependeu e enviou notificacao no sexto dia apos a celebracao do negocio. "De acordo com o artigo 49, o consumidor tem sete dias a contar da assinatura do contrato para desistir do negocio, quando a contratacao ocorrer fora do estabelecimento comercial.", acrescentou. Liquidacao junto ao banco Empresa de seguros nao pode ser responsavel pela liquidacao de sinistro junto ao banco. Com esse entendimento, a Quarta Turma manteve decisao (REsp 1.141.006) que rejeitou a alegacao de ilegitimidade passiva do banco em acao proposta por um espolio e negou pedido de denunciacao a lide de uma seguradora. No caso, o homem firmou um contrato de abertura de credito com alienacao fiduciaria junto ao banco Fiat, a fim de adquirir um automovel. Na ocasiao, a celebracao do contrato foi condicionada a adesao do consumidor a apolice de seguro da seguradora, pertencente ao mesmo grupo economico do banco, a qual, em caso de obito, providenciaria a quitacao integral do veiculo financiado. Menos de um ano depois da aquisicao do veiculo,