PROCESSO CIVIL - TRIBUTARIO -IPI - CREDITAMENTO DE VALORES REFERENTES A AQUISICAO DE ENERGIA ELETRICA ECOMBUSTIVEIS - CARACTERIZACAO COMO PRODUTOS INTERMEDIARIOS - IMPOSSIBILIDADE.1. A energia eletrica ecombustiveis utilizados pela industria nao sao considerados produtosintermediarios para efeito de autorizar o creditamento da quantia despendida aeste titulo, seja porque nao sao produtos, os bens resultantes de processo deindustrializacao, seja porque sobre eles nao incide o imposto, o quedesautoriza a nao-cumulatividade.2. Inaplicabilidade do EREsp899/485/RS.3. Recurso especial provido cominversao da sucumbencia.(REsp 993.581/RJ, Rel. MinistraELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 04/11/2009) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. ARREMATACAO DE IMOVEL EM EXECUCAO FISCAL DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS POR VALOR ABAIXO AO DA AVALIACAO.Em segundo leilao realizado no ambito de execucao fiscal de Divida Ativa originalmente do INSS e agora da Uniao, e valida a arrematacao de bem imovel por valor abaixo ao da avaliacao, exceto por preco vil. Isso porque, nessa situacao, incide o regramento especial estabelecido na Lei 8.212/1991, sendo subsidiaria a aplicacao do CPC. A alienacao do bem no segundo leilao por qualquer valor, excetuado o vil, e permitida pelo art. 98, II, da Lei 8.212/1991. Assim, o art. 690, 1o, do CPC nao e aplicavel a essa hipotese, pois, ao exigir a alienacao do imovel por valor nunca inferior ao da avaliacao, revela-se incompativel com o art. 98 da Lei 8.212/1991. REsp 1.431.155-PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/5/2014.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. ARREMATACAO DE IMOVEL MEDIANTE PAGAMENTO PARCELADO EM EXECUCAO FISCAL DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS.Em segundo leilao realizado no ambito de execucao fiscal de Divida Ativa originalmente do INSS e agora da Uniao, e valida a arrematacao de bem imovel mediante pagamento parcelado, podendo a primeira parcela ser inferior a 30% do valor da avaliacao. Isso porque, nessa situacao, incide o regramento especial estabelecido na Lei 8.212/1991, sendo subsidiaria a aplicacao do CPC. O art. 98, 1o, da Lei 8.212/1991 permite a alienacao do bem no segundo leilao mediante pagamento parcelado do valor da arrematacao, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de debitos previdenciarios (hodiernamente, arts. 10 e seguintes da Lei 10.522/2002). Assim, o art. 690, 1o, do CPC nao e aplicavel a essa hipotese, pois, ao exigir oferta de pelo menos 30% do valor a vista e priorizar a "proposta mais conveniente", revela-se incompativel com o art. 98 da Lei 8.212/1991. REsp 1.431.155-PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/5/2014.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. ARREMATACAO DE IMOVEL EM EXECUCAO FISCAL EM CONDICOES NAO PUBLICADAS EM EDITAL DE LEILAO.Em segundo leilao realizado no ambito de execucao fiscal de Divida Ativa originalmente do INSS e agora da Uniao, caso nao publicadas as condicoes do parcelamento no edital do leilao, e nula a arrematacao de bem imovel por valor abaixo ao da avaliacao e mediante o pagamento da primeira parcela em montante inferior a 30% ao da avaliacao. Isso porque, nessa situacao, incide o regramento especial estabelecido na Lei 8.212/1991, sendo subsidiaria a aplicacao do CPC. O art. 98, 2o, da Lei 8.212/1991 determina que todas as condicoes do parcelamento constem do edital de leilao. A falta dos requisitos do parcelamento do