O que e? o que faz?O Conselho Tutelar foi criado pelo ECA (Estatuto da Crianca e do Adolescente), instituido pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Orgao municipal responsavel por zelar pelos direitos da crianca e do adolescente deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA. Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de tres anos o Conselho Tutelar e um orgao permanente (uma vez criado nao pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, nao e subordinado a qualquer outro orgao estatal. A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade cada municipio, mas e obrigatoria a existencia de pelo menos um Conselho Tutelar por municipio, constituido por cinco membros.Segundo consta no artigo 136 do ECA sao atribuicoes do Conselho Tutelar e, portanto dos conselheiros, acolherem queixas, reclamacoes, solicitacoes e reivindicacoes feitas por criancas, adolescentes, familiares e outras pessoas da comunidade. Tambem orienta e encaminha denuncias de violencia, de maus tratos, falta de atendimento medico, conflitos escolares, etc. O exercicio das atribuicoes dos conselheiros nao depende da autorizacao do Executivo ou do Judiciario, mas tambem nao substitui os programas de atendimento a crianca e ao adolescente. As acoes dos conselheiros somente podem ser revistas pelo Juiz da Infancia e da Juventude, a partir de requerimento daquele que se sentir prejudicado.O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situacoes de risco contra a crianca ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violencia fisica ou emocional, falta de vagas em creches ou escolas. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela protecao dos direitos da crianca e do adolescente. O conselheiro tutelar deve sempre ouvir e entender as situacoes que lhe sao apresentadas por aquele que procura o Conselho Tutelar. Somente apos a analise das situacoes especificas de cada caso e que o Conselheiro deve aplicar as medidas necessarias a protecao dos direitos da crianca e/ou adolescente. Cabe ressaltar que, assim como o juiz, o conselheiro aplica medidas, ele nao as executa, deve por tanto buscar os poderes necessarios para execucao dessas medidas, ou seja, poder publico, familias e sociedade.No municipio de Embu temos 02 Conselhos Tutelares: o Conselho Tutelar I que atende a regiao central foi criado em 1993 e o Conselho Tutelar II que atende a regiao do Santo Eduardo foi criado em 2008. SE VOCE CONHECE ALGUMA CRIANCA OU ADOLESCENTE QUE ESTA SENDO VITIMA DE: maus tratos, negligencia, violencia domestica, abuso sexual, exploracao do trabalho infantil, situacao de rua, DENUNCIE AO CONSELHO TUTELAR: Regiao Santo Eduardo: 4778-5605 - Regiao Central: 4704-4544. Quem pode ser candidato a Conselheiro (a)?qual o perfil?O processo de escolha dos conselheiros tutelares deve ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministerio Publico. Para ser conselheiro tutelar e necessario ter 21 anos completos ou mais, morar na cidade onde se localiza o Conselho Tutelar e ser de reconhecida idoneidade moral. Outros requisitos podem e devem ser elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e