A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou recurso em mandado de seguranca de candidato aprovado alem do numero de vagas para o cargo de analista judiciario, em Sao Jose dos Campos (SP). O colegiado, em decisao unanime, entendeu que nao existe ilegalidade no edital do concurso por ter como criterio a distribuicao de vagas por regiao. No certame realizado para o cargo de analista judiciario do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3), as vagas foram disponibilizadas por unidades administrativas no estado de Sao Paulo. Como consta no edital, o candidato poderia concorrer as vagas disponiveis para a localidade pretendida, fazendo a opcao no momento da inscricao, assim como tambem se inscrever para a lista geral formada pelos candidatos habilitados que nao fossem aprovados na lista regional. Por vislumbrar a possibilidade de nomeacao de outra pessoa aprovada em colocacao inferior a sua na lista geral, o candidato impetrou mandado de seguranca no TRF3, alegando que a regionalizacao acarreta "grave violacao do principio da isonomia", uma vez que os candidatos empossados, apos tres anos, podem solicitar remocao, impossibilitando a nomeacao de outros aprovados para a mesma localidade. O candidato sustentou que o sistema adotado no concurso e "totalmente incompativel com os principios institucionais". O TRF3 negou a seguranca, por entender que "a regionalizacao, com divisao em unidades administrativas, nao ofende principios constitucionais nem viola direitos do candidato que fez sua opcao pelo lugar que melhor se ajustasse aos seus interesses". A ministra Laurita Vaz, relatora do recurso apresentado pelo candidato, manteve a decisao, pois os inscritos tinham conhecimento do conteudo do certame e poderiam se candidatar para qualquer localidade. Assim, nao foi comprovada ilegalidade, uma vez que as provas aplicadas tambem foram identicas para todos. A relatora ressaltou ainda que o STJ tem entendimento firmado no sentido de que nao existe ilegalidade na norma editalicia que elimina o candidato do concurso, caso nao seja aprovado dentro do numero de vagas para a localidade escolhida no ato da inscricao. No caso do concurso do TRF3, os candidatos tinham ainda a possibilidade adicional de disputar vagas pela lista geral.Extraido de: Instituto de Direito Administrativo de Goias O Judiciario volta aos trabalhos nesta quarta-feira (1o) com o julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de uma acao que visa limitar os poderes de investigacao do Conselho Nacional de Justica. Apresentada pela Associacao de Magistrados Brasileiros, a acao questiona a constitucionalidade de uma resolucao do CNJ que permite ao orgao iniciar investigacoes e aplicar penas administrativas antes das corregedorias dos tribunais. A acao e primeiro item da pauta da sessao do STF desta quarta, marcada para as 14h. Apresentada em agosto do ano passado, ela teve o julgamento sucessivamente adiado. No dia 19 de dezembro, porem, vespera do recesso, o relator do caso, ministro Marco Aurelio Mello, proferiu uma liminar (decisao provisoria) suspendendo os poderes do CNJ para iniciar as investigacoes. Na sessao desta quarta, todo o plenario da Corte, com 11 ministros, devera decidir o merito da acao. Antes, pela manha, acontece a cerimonia de abertura do Ano Judiciario, que marca o inicio dos julgamentos