ACAODE RESSARCIMENTO. ACESSOES. POSSUIDOR DE BOA-FE. EDIFICACAO REALIZADA SEMOPOSICAO DA PROPRIETARIA. INDENIZACAO DEVIDA. SENTENCA MANTIDA. Consoante odisposto no artigo 1255 do Codigo Civil, aquele que, procedendo de boa-fe,promove acessoes (construcoes ou plantacoes) em terreno alheio tem direito aindenizacao, mormente se a edificacao foi realizada sem oposicao doproprietario. (TJMG AC 1.0024.08.055243-3/004 11a C.Civel Rel.Des. Marcos Lincoln - DO 03.03.2015)CONSTRUCAO.ACESSAO EM TERRENO DE PROPRIEDADE ALHEIA. ART. 1255 DO CODIGO CIVIL/ ART. 547DO CODIGO CIVIL REVOGADO- BOA FE- INDENIZACAO. VALOR DA EDIFICACAO A DATA DADESOCUPACAO. -Aquele que procedendo de boa fe edifica em terreno alheio,malgrado, via de regra, perca o que construiu em proveito do proprietario, temdireito, por forca do art. 1255 do Codigo Civil vigente/ art. 547 do CodigoCivil revogado, a indenizacao correspondente ao valor das acessoes realizadasna data em que cessa o exercicio de sua posse sobre a coisa. (TJMG AC 1.0090.10.002921- 11a C.Civel Rel. Des. Selma Marques DO11.05.2012)PARTILHA -CONSTRUCAO EM TERRENO ALHEIO - ESFORCO COMUM DO CASAL - BOA-FE - INSTITUTO DAACESSAO - CARATER EMINENTEMENTE INDENIZATORIO - DISCUSSAO EM PALCO ORDINARIOPROPRIO - DESCABIMENTO DE SIMPLES PARTILHA. 1. Aquele que promove acessao emterreno alheio, cedido pelo pai da ex-esposa, perde para o proprietario aconstrucao, assistindo-lhe, apenas, pretensao indenizatoria, que exigediscussao e apuracao em palco ordinario proprio, pois extrapola o ambitorestrito da simples partilha. 2. A aquisicao do dominio ocorreria somente se ovalor da construcao, erguida de boa-fe, excedesse substancialmente o valor doterreno, quando faria jus o proprietario do terreno a pagamento indenizatorio,no quantum fixado judicialmente, na falta de acordo entre as partes. (TJMG, AC1.0699.06.060337-9/001, Rel. Des. Nepomuceno Silva, j. em 19-2-2009). CASOPROPOSTOPorentender cabivel e necessario (omissao), tendo em vista o teor da sentencacondenatoria de primeiro grau (valor provisoriamente arbitrado a condenacao de10.000,00), a EMPRESA DELTA LTDA.apresentou Embargos de Declaracao. O MM. Juiz da 10a Vara do Trabalho da cidadedo Rio de Janeiro/RJ, ao decidir sobre os embargos, julgou a medidaprotelatoria, rejeitando-os e impondo ao embargante multa de 1% (um por cento)sobre o valor da causa. A empresa interpos RECURSOORDINARIO contra a sentenca. O apelo foi liminarmente indeferido pelomagistrado por INTEMPESTIVO,constando do despacho que os embargos declaratorios que o Juizo entenda protelatorios,nao tem o condao de interromper o prazo para a interposicao de qualquer recursoe, ademais, entendeu DESERTO orecurso por falta de deposito do valor da mencionada multa. Como advogado daempresa, elabore a medida cabivel para a reversao do decisao que indeferiu oprocessamento do Recurso Ordinario.OBS.: E comum nos enunciadosconstar o termo DESPACHO ao inves de DECISAO. Tambem e comum constar a expressao INDEFERIDO OPROCESSAMENTO DO RECURSO ao inves de NEGADO OU DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.GABARITOEXCELENTISSIMOSENHOR DOUTOR JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ.Ref.:Autos no _____ EMPRESADELTA LTDA., ja qualificada nos autos acima referenciados, em que litigacom o agravado, tambem ja qualificado, por seu advogado que esta subscreve,conforme instrumento de mandato incluso (fl.), que comprova a regularidade darepresentacao processual, inconformada com a decisao que negou seguimento aoseu RECURSO ORDINARIO, nos termosdos artigos 893,IV e 897, b, ambos da CLT, vem a presenca de Vossa Excelenciainterpor o presente AGRAVO DEINSTRUMENTO para o EGREGIO TRIBUNALREGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIAO, mediante