direta e indireta, no exercicio do poder de policia, inicie acao punitiva, cujo objetivo seja apurar infracao a legislacao em vigor, e de cinco anos, contados da data em que o ato se tornou conhecido pela administracao, salvo se se tratar de infracao dita permanente ou continuada, pois, nesse caso, o termo inicial ocorre no dia em que cessa a infracao.2. Atos administrativos decorrentes do poder de policia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a administracao nao depender da intervencao do Poder Judiciario para torna-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam excecao a regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este construa uma calcada. A excecao ocorre porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso, falta a executoriedade.VII - Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo. 1. O ato de delegacao nao retira a atribuicao da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercicio da funcao.2. A anulacao ou revogacao de ato administrativo que beneficie o interessado, nos processos que tramitem no TCU, deve respeitar o contraditorio e a ampla defesa, o que se aplica, por exemplo, a apreciacao da legalidade do ato de concessao inicial de aposentadoria, reforma e pensao.3. O ato administrativo pode ser invalido e, ainda assim, eficaz, quando, apesar de nao se achar conformado as exigencias normativas, produzir os efeitos que lhe seriam inerentes, mas nao e possivel que o ato administrativo seja, ao mesmo tempo, perfeito, invalido e eficaz.VIII- Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.1. No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido a propria autoridade que proferiu a decisao, podendo essa mesma autoridade exercer o juizo de retratacao e reconsiderar a sua decisao.2. Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.3. Se um parecer obrigatorio e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuizo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.IX Com base no tratamento conferido ao instituto da desapropriacao pela CF, pela legislacao vigente e pelos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.1. O procedimento de desapropriacao por utilidade publica de imovel residencial urbano nao admite a figura da imissao provisoria na posse.2. Segundo entendimento do STF, e inconstitucional a previsao legal que limita a quantia a ser arbitrada a titulo de honorarios advocaticios na acao de desapropriacao a um valor entre 0,5% e 5% da diferenca entre o preco oferecido e a indenizacao obtida.3. Os juros compensatorios, devidos quando o expropriante realiza imissao antecipada na propriedade, incidem ainda que o imovel nao produza renda para o expropriado, conforme jurisprudencia do STJ.X- Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil do Estado.1. As acoes de reparacao de dano ajuizadas contra o Estado em decorrencia de perseguicao, tortura e prisao, por motivos politicos, durante o Regime Militar nao se sujeitam a qualquer prazo prescricional.2.