nao pode ele se imiscuir na pratica de atos administrativos, como se fora apenas um agente publico municipal, no caso. Seu papel e bem maior! Esta ele atuando junto aos conselhos dos direitos, nesse caso especifico, para fiscalizar os procedimentos - promovendo a aplicacao da lei, a defesa dos interesses individuais indisponiveis, os interesses difusos, coletivos e sociais e a defesa do regime democratico[29]. Lutando para que esses atos administrativos (escolha, nomeacao e investidura de conselheiros tutelares) obedecam aos principios constitucionais da legalidade, economicidade, moralidade, impessoalidade e publicidade. Assim, compete a ele impugnar atos da comissao competente (delegacao do conselho municipal), durante o processo de escolha, perante a propria plenaria do conselho. Ou ajuizar acoes judiciais proprias para assegurar o respeito a direitos ameacados ou violados (ao seu ver autonomamente), na forma da legislacao processual civil. Ja a participacao dos juizes, diretamente, no processo administrativo de escolha deve ser... nenhuma! Ou alias: maior, mas diversa! Os juizes de direito intervirao, prestando a jurisdicao, quando provocados pelas partes que tenham interesses contrariados e pelo Ministerio Publico quando estes buscarem quem diga o Direito via sentencas judiciais. Sua intervencao, nessa linha da prestacao jurisdicional, garantira o imperio da lei e o respeito aos direitos de quem possivelmente possa estar sendo lesado.Esse o papel do Poder Judiciario, do qual nao deveria se afastar nessa questao da escolha dos conselheiros tutelares. Sem prejulgamentos! Sem querer ser "administrador", mas sim verdadeiro magistrado esse o espirito do Estatuto, quando extinguiu a figura do "juiz-administrador-legislador" do revogado Codigo de Menores[30]Requisitos exigiveis dos candidatos a funcao de conselheiro tutelar - Quando do inicio de vigencia do Estatuto, houve certa duvida se as leis municipais poderiam inovar ou nao de relacao a essa norma geral nacional, que estabelecia, no seu artigo 133, apenas 03 requisitos para que alguem se habilitasse a conselheiro tutelar: (a) reconhecida idoneidade moral; (b) idade superior a 21 anos; (c) residir no municipio. Esses sao requisitos minimos, que as leis municipais estao obrigadas a respeitar. Argumentava-se que o Estatuto nao previa a ampliacao desses requisitos, sendo tal listagem taxativa e nao exemplificativa. Algumas decisoes judiciais vieram a lume, de inicio, sob esse enfoque.Com o passar dos tempos, passou a ganhar forca uma linha de exegese diferente, dentro da linha que este presente ensaio sustentou atras: o Estatuto dispoe sobre normas gerais de protecao a infancia e a juventude (Constituicao federal art.24)Essa lei federal em verdade e uma norma nacional de protecao da infancia e da juventude, como prevista no art. 24, XV da Constituicao federal. Compete a uniao legislar, como fez com o Estatuto, sobre esta materia concorrentemente com os estados federados, estando ela limitada a expedicao de normas gerais (1 art.cit.). Por sua vez, normas legais estaduais poderao, em carater complementar (2 art.cit.), legislar a respeito dos conselhos tutelares, respeitados os limites estabelecidos no art.30 da Constituicao, no que diz respeito a competencia dos municipios para legislarem. Leis, nacional e municipal, devem institui-los, cria-los e regula-los. A norma nacional de protecao os institui, dando-lhes atribuicoes e define parametros gerais para que leis municipais os criem, os