ausenciade transcricao integral do conteudo interceptado.ASSERTIVA ERRADA.ENTENDEU O STF QUE A DEFESA PODE PLEITAR, DURANTE O CURSO DA ACAO PENAL, ATRANSCRICAO INTEGRAL DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS, MAS NAO CABE AO DELEGADO, EMFASE POLICIAL, FAZE-LO, DEVENDO APENAS TRANSCREVER AQUELAS CONVERSAS DEINTERESSE PARA A INVESTIGACAO.74 Apesar de a lei prever o prazo maximo de quinze dias para a interceptacaotelefonica, renovavel por mais quinze, nao ha qualquer restricao ao numero deprorrogacoes, desde que haja decisao fundamentando a dilatacao do periodo.ASSERTIVA CORRETA.POSICAO PACIFICADA.75 Segundo o entendimento do STF, e permitido, em carater excepcional, apolicia militar, mediante autorizacao judicial e sob supervisao do MP, executarinterceptacoes telefonicas, sobretudo quando houver suspeita de envolvimento deautoridades policiais civis nos delitos investigados, nao sendo a execucaodessa medida exclusiva da autoridade policial, visto que sao autorizados, porlei, o emprego de servicos e a atuacao de tecnicos das concessionarias deservicos publicos de telefonia das interceptacoes.ASSERTIVA CORRETA.INFORMATIVO No 666Policia militar e execucao de interceptacao telefonica - 1HC - 96986A 2a Turma indeferiu habeas corpus em que se alegava nulidade de interceptacaotelefonica realizada pela policia militar em suposta ofensa ao art. 6o da Lei9.296/96 (Deferido o pedido, a autoridade policial conduzira os procedimentosde interceptacao, dando ciencia ao Ministerio Publico, que podera acompanhar asua realizacao). Na especie, diante de oficio da policia militar,dando contade suposta pratica dos crimes de rufianismo, manutencao de casa de prostituicaoe submissao de menor a exploracao sexual, a promotoria de justica requereraautorizacao para interceptacao telefonica e filmagens da area externa doestabelecimento da paciente, o que fora deferida pelo juizo. HC 96986/MG, rel.Min. Gilmar Mendes, 15.5.2012. (HC-96986)76 Autorizadas por juizo absolutamente incompetente, as interceptacoestelefonicas conduzidas pela autoridade policial sao ilegais, por violacao aoprincipio constitucional do devido processo legal.AQUI NOVAMENTE O GABARITO A SER APRESENTADO PELA BANCA E DUVIDOSO. REPAREM QUEHA VIOLACAO DIRETA AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL, MAS TAMBEM HA REPERCUSSAOSOBRE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. A QUESTAO OU E ERRADA OU E INCOMPLETA... AI OPROBLEMA...No que concerne ao empresario e as sociedades empresarias,julgue o proximo item.89.Ao empresario individual nao e permitida a realizacao da atividade-fim intuitu personae,uma vez que ele e o organizador da atividade empresarial. Por isso, ele devecontratar pessoas para desempenhar esse tipo de atividade.QUESTAOPASSIVEL DE ANULACAO. O gabarito deve ser dado como CORRETO. O CESPE costumaadotar os entendimentos do prof. Fabio Ulhoa Coelho acerca de DireitoEmpresarial. Sob o item analisado, o autor referido entende pela necessidade deo exercente de atividades economicas contratar empregados. Porem, talentendimento e minoritario, atualmente, na doutrina, sendo contrario,inclusive, ao que se tem no art. 966, paragrafo unico, do Codigo Civil.Com relacao aos titulos de credito, julgue o item abaixo.90. O devedor que, como forma de pagamento de um negociocelebrado, transfere ao credor, por simples tradicao, titulos de creditoemitidos por terceiros, sem endossa-los, nao possui responsabilidade solidariapelo pagamento da cartula.CORRETO.Apenas com a realizacao do endosso obrigacao cambiaria relacionada atransferencia do titulo que se faz com a assinatura do titulo, regra geral,no verso, e que havera a responsabilidade pela obrigacao prevista no titulo. Atransfere, no caso, tera efeito de cessao e, nestes termos, como regra, ocedente nao responde pela solvencia do devedor (art. 296, CC).Julgue os itens seguintes, relativos