Ha 47 anos, no dia 15 de marco de 1962, o entao presidente dos Estados Unidos da America, John Fritzgerald Kennedy, enviou ao Congresso norte-americano uma mensagem especial a respeito da protecao do consumidor, introduzindo os direitos basicos do consumidor. Quatro direitos fundamentais foram por ele mencionados: i) direito a seguranca, com vistas a protecao contra a comercializacao de produtos perigosos a vida e a saude; ii) direito a informacao, de forma abrangente; iii) direito a escolha, favorecendo o consumidor a partir da concorrencia e da competitividade entre fornecedores; iv) direito de ser ouvido, de modo que os interesses dos consumidores sejam considerados na elaboracao das politicas publicas.Em 1983, tambem no dia 15 de marco, a IOCU (International Organization of Consumers Union), ligada a ONU, impulsionada por aquele marcante gesto do presidente norte-americano, estabeleceu o dia 15 de Marco como o Dia Internacional dos Direitos do Consumidor.No Brasil, a Lei no 10.504, de 8 de julho de 2002, instituiu o dia 15 de Marco como o Dia Nacional do Consumidor, e estabeleceu que os orgaos federais, estaduais e municipais de defesa do consumidor deverao, nessa data comemorativa, promover festividades, debates, palestras e outros eventos, com vistas a difundir os direitos do consumidor.Sem embargo dessas festividades, debates, palestras e outros eventos que certamente serao promovidos neste 15 de Marco, precisamos tambem refletir um pouco sobre o estagio atual dos direitos do consumidor no Brasil, de forma a tentarmos descobrir o que ja fizemos e o que ainda precisamos fazer para diminuir a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.Ja tivemos avancos significativos em termos de legislacao de protecao e defesa do consumidor. Se ate 5 de outubro de 1988 ainda nao tinhamos nenhuma lei de carater nacional regulando o assunto, de la para ca ja conseguimos alcar a defesa do consumidor a condicao de principio constitucional fundamental, e tambem ja dispomos de uma das leis de protecao e defesa do consumidor mais modernas do mundo. Nesse campo (legislacao), podemos afirmar, sem sombra de duvidas, que o grande problema dos direitos do consumidor, hoje, nao e mais positiva-los, mas, sim, efetiva-los.Tambem progredimos bastante no que concerne a implementacao dos orgaos publicos de protecao e defesa do consumidor, ja existindo em funcionamento, em quase todos os municipios de grande e medio porte brasileiros, os Juizados Especiais, onde sao resolvidas as pequenas causas, de ate 40 salarios-minimos; as Defensorias Publicas do Consumidor, que garantem a assistencia juridica, integral e gratuita para o consumidor carente; as Promotorias de Justica do Consumidor, que fazem a protecao e defesa coletiva dos consumidores nos ambitos civil e penal; as Delegacias do Consumidor, que atuam na repressao aos crimes contra o consumidor; e os Procons Estaduais e Municipais, que atuam na protecao e defesa administrativa do consumidor. Esse sistema tambem funciona nas pequenas cidades do interior, mas nao de forma tao especializada.Lamentamos, porem, que a capital sul-mato-grossense esteja entre as unicas do pais que ainda nao instalou o seu Procon Municipal, sendo sua populacao atendida pelo Procon Estadual, que, para cumprir tal missao, acaba se desviando de sua verdadeira atividade-fim, que