designara juizes de entranciaespecial, com competencia exclusiva para questoes agrarias.Paragrafo unico. Sempre que necessario a eficiente prestacao jurisdicional, o juiz far-se-aSenado Federal - Constituicao Federal de 1988presente no local do litigio.CAPITULO IVDas Funcoes Essenciais a JusticaSECAO IDo Ministerio PublicoArt. 127. (*) O Ministerio Publico e instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional doEstado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociaise individuais indisponiveis. 1.o Sao principios institucionais do Ministerio Publico a unidade, a indivisibilidade e aindependencia funcional. 2.o Ao Ministerio Publico e assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo,observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criacao e extincao de seus cargose servicos auxiliares, provendo-os por concurso publico de provas e de provas e titulos; a leidispora sobre sua organizacao e funcionamento. 3.o O Ministerio Publico elaborara sua proposta orcamentaria dentro dos limitesestabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias.(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998Art. 128. (*) O Ministerio Publico abrange:I - o Ministerio Publico da Uniao, que compreende:a) o Ministerio Publico Federal;b) o Ministerio Publico do Trabalho;c) o Ministerio Publico Militar;d) o Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios;II - os Ministerios Publicos dos Estados. 1.o O Ministerio Publico da Uniao tem por chefe o Procurador-Geral da Republica, nomeadopelo Presidente da Republica dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, apos aaprovacao de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato dedois anos, permitida a reconducao. 2.o A destituicao do Procurador-Geral da Republica, por iniciativa do Presidente daRepublica, devera ser precedida de autorizacao da maioria absoluta do Senado Federal. 3.o Os Ministerios Publicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territorios formarao listatriplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seuProcurador-Geral, que sera nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos,permitida uma reconducao.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988 4.o Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territorios poderao serdestituidos por deliberacao da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementarrespectiva. 5.o Leis complementares da Uniao e dos Estados, cuja iniciativa e facultada aosrespectivos Procuradores-Gerais, estabelecerao a organizacao, as atribuicoes e o estatuto de cadaMinisterio Publico, observadas, relativamente a seus membros:I - as seguintes garantias:a) vitaliciedade, apos dois anos de exercicio, nao podendo perder o cargo senao porsentenca judicial transitada em julgado;b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse publico, mediante decisao do orgaocolegiado competente do Ministerio Publico, por voto de dois tercos de seus membros, asseguradaampla defesa;c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto a remuneracao, o que dispoem os arts.37, XI, 150, II, 153, III, 153, 2.o, I;II - as seguintes vedacoes:a) receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, honorarios, percentagens ou custasprocessuais;b) exercer a advocacia;c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funcao publica, salvo uma demagisterio;e) exercer atividade politico-partidaria, salvo excecoes previstas na lei.(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998Art. 129. Sao funcoes institucionais do Ministerio Publico:I - promover, privativamente, a acao penal publica, na forma da lei;II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes publicos e