especie de rescisao contratual. Esta corrente define ainda, que aos empregados em gozo de estabilidade provisoria sera devido, alem das verbas normais, a indenizacao do tempo que faltar para o termino da garantia de emprego. Nao obstante, informamos a existencia de decisoes judiciais no sentido de ser devido o pagamento dos salarios tao somente ate a data em que se verificar a extincao do estabelecimento, nao sendo, portanto, devida a indenizacao do periodo que faltar para o termino da estabilidade. Diante da divergencia sobre o tema, informamos que cabera exclusivamente ao empregador tomar a decisao que julgar mais acertada, suportando eventuais onus de uma possivel reclamacao trabalhista.DECLARACAO DE INSTALACOES E CAI - MODELOSAbaixo os modelos de Declaracao de Instalacoes e Certificado de Aprovacao de Instalacoes - CAI:MODELO DE DECLARACAO DE INSTALACOES1.Razao Social: CEP: Fone:CGC:Endereco:Natureza da Atividade:N.o de empregados (existentes ou previstos) - Masculino: Maiores:Menores:- Feminino: Maiores:Menores: 2.Descricao das Instalacoes e dos Equipamentos (devera ser feita obedecendo ao disposto nas Normas Regulamentadoras nos 8, 10, 11,12, 13, 14, 15 (anexos), 17, 19, 20, 23, 24, 25 e 26).3.Data: ____/____/_____ ________________________________________________(Nome legivel e assinatura do representante da empresa)Nome legivel e assinatura do Engenheiro de Seguranca e Registro na SSMT/MTB MODELO DE CERTIFICADO DE APROVACAO DE INSTALACOES - CAIMINISTERIO DO TRABALHO SECRETARIA DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DELEGACIA........................ DRT ou DTM CERTIFICADO DE APROVACAO DE INSTALACOES C.A.I. no.............O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO OU DELEGADO DO TRABALHO MARITIMO, diante do que consta no processo DRT................em que e interessada a firma........................resolve expedir o presente CAI - Certificado de Aprovacao de Instalacoes para o local de trabalho sito na....................no......., na cidade de............... neste Estado. Nesse local serao exercidas as atividades ................. por um maximo de .......... empregados. A expedicao do presente certificado e feita em obediencia ao artigo 160 da CLT com a redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.77, devidamente regulamentada pela NR 02 da Portaria no 35, de 28 de dezembro de 1983, e nao isenta a firma de posteriores inspecoes, a fim de ser observada a manutencao das condicoes de seguranca e Medicina do Trabalho previstas na NR.Nova inspecao devera ser requerida, nos termos do 1o do citado artigo 160 da CLT, quando ocorrer modificacao substancial nas instalacoes, e/ou nos equipamentos de seu (s) estabelecimento (s). _______________________________________ Diretor da Divisao ou Chefe da Secao de Seguranca e Medicina do Trabalho _________________________________________________ Delegado Regional do Trabalho ou do Trabalho MaritimoDAS INCLUSOES OU ALTERACOES VIA INTERNETAs inclusoes e alteracoes poderao ser efetuadas pela Internet, atraves do site da Previdencia Social ou nas proprias agencias da Previdencia Social.JURISPRUDENCIARECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISORIA DO CIPEIRO. EXTINCAO DO ESTABELECIMENTO. Decisao regional contraria a Orientacao Jurisprudencial 329 da SDI-I do TST. O artigo 10, II, "a", do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, em que se preve a garantia de emprego para o empregado integrante da CIPA, tem por escopo possibilitar que o CIPEIRO possa exercer livremente a sua funcao, sem sofrer represalias e pressoes ao assumir posicoes contrarias ao empregador na defesa da saude e seguranca dos empregados. O encerramento das atividades empresariais nao constitui ato dirigido a obstar