a contratacao, pelo proponente e as expensas deste, de auditoria independente para analise da execucao do projeto ou apos sua finalizacao.Paragrafo unico - O proponente podera reservar 1% (um por cento) das despesas administrativas para esta finalidade.Art. 25. A aprovacao de projetos pela CAAP devera observar o principio da nao concentracao por area e por proponente, do montante de recursos e da quantidade de projetos.Art. 26. Devera constar de todo material de divulgacao ou indicacao dos projetos beneficiados, o logo do Governo do Estado de Sao Paulo, conforme orientacao da SELT.Art. 27. Fica vedada a concessao do incentivo:I - a projeto desenvolvido em carater privado e/ou em que haja comprovada capacidade de atrair investimentos;II - a proponente inadimplente com a Fazenda Publica estadual.Art. 28. A Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo realizara o monitoramento, acompanhamento e avaliacao dos projetos aprovados, bem como disponibilizara na Internet a relacao de projetos aprovados, contendo:I - razao social e CNPJ do proponente;II - nome do projeto;III - valor autorizado para captacao e valor efetivamente captado;IV - abrangencia geografica e quantitativos de atendimento do projeto.Art. 29. A utilizacao de recursos em desacordo com a forma prevista neste decreto sujeitara a empresa patrocinadora ao cancelamento dos beneficios, com prejuizo dos valores eventualmente depositados.Artigo 30. O Secretario de Esporte, Lazer e Turismo editara Resolucao normativa complementar deste Decreto.CAPITULO IIDOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS A SECRETARIA DA FAZENDAArt. 31. O contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projeto desportivo credenciado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo no ambito do Programa de Incentivo ao Esporte podera creditar-se, total ou parcialmente, do valor destinado ao patrocinio do projeto. 1o O credito outorgado:1 - fica condicionado a que o contribuinte:a) esteja previamente credenciado e habilitado pela Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida;b) esteja em situacao regular perante o fisco, que se refere ao cumprimento das obrigacoes tributarias principal e acessorias;c) tenha apurado, nos termos do artigo 85 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, imposto a recolher no ano imediatamente anterior ou em outro periodo, a criterio da Secretaria da Fazenda;d) efetue, no mesmo mes do lancamento do credito de que trata este artigo no livro Registro de Apuracao do ICMS, no quadro Credito do Imposto - Outros Creditos, a transferencia ao Programa de Incentivo ao Esporte do valor correspondente a esse credito, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;2 - fica limitado:a) globalmente, em cada ano, a criterio da Secretaria da Fazenda, a ate 0,2% (dois decimos por cento) parte estadual da arrecadacao anual do ICMS relativa ao ano imediatamente anterior;b) individual e mensalmente, a aplicacao do percentual estabelecido pela Secretaria da Fazenda, quando da habilitacao do contribuinte, ao valor do imposto a recolher apurado conforme o artigo 85 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, referente aos fatos geradores ocorridos no 3o (terceiro) mes anterior ao do lancamento do credito a ser efetuado nos termos deste artigo. 2o O limite do credito individual e mensal, conforme o percentual a que se refere a