da lei.Jai, que alem de politico e policial militar da reserva, tambem demonstrou preocupacao com a seguranca do passageiro ao afirmar que ja tem conhecimento que existe ex-presidiarios, pessoas acusadas da pratica de roubo, de assedios sexuais, atuando clandestinamente com mototaxi e muitos deles estao fazendo da profissao meio ate de transportar drogas. Sem citar nomes, mesmo sendo questionados pelo TN, o ex-policial disse que as informacoes que chegaram ate ele ja foram passadas para as autoridades competentes.Conheca a lei N.o 591, de 17 de Agosto de 2011, que dispoe sobre servicos de moto-taxi no municipio de Conceicao do Coite e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEICAO DO COITE, ESTADO DA BAHIA: Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Artigo 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Municipio de Conceicao do coite o servico de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas. Artigo 2o Para efeito desta Lei, o passageiro e a pessoa fisica a ser conduzida no veiculo ciclo motor integrante do servico de transporte individual alternativo e complementar. Artigo 3o Sem prejuizos de outras obrigacoes legais, inclusive aquelas decorrentes da legislacao civil ou de transito, os passageiros do servico de moto-taxi: I Serao conduzidos individualmente nos ciclomotores; II Usarao obrigatoriamente capacete, que podera ser proprio ou fornecido pelo permissionario com refil de protecao higienica e descartavel, tambem fornecido pelo permissionario; III Nao podera conduzir volume nas maos, ou que provoque mau posicionamento no acento, ou ainda, que traga inseguranca a sua conducao; IV Nao poderao conduzir criancas como acompanhantes e gestantes; V Nao poderao ser conduzidos em estado de embriaguez; VI Nao poderao apresentar incompatibilidade fisica ou etaria que torne inviavel a locomocao em ciclomotores. Artigo 4o Os moto taxistas e sua representacao deverao obrigatoriamente firmar contrato de seguro para seus passageiros sob pena de nao expedicao da licenca ara o funcionamento. Artigo 5o O valor do seguro feito em beneficio do passageiro e do condutor devera contemplar danos pessoais e materiais, inclusive seguro de vida e de invalidez total ou parcial, despesas medicos, hospitalares, fisioterapicas, de medicamentos em geral, de acompanhamento especializando e tambem os custos cujos valores minimos de cobertura serao estabelecidos em regulacao propria do Executivo Municipal. Paragrafo unico: A apolice de que trata o caput deste artigo deve ter carater definitivo e nominativo, com quitacao integral do premio. Artigo 6o A atividade de moto-taxi sera exercida atraves de permissao, delegada a titulo precario mediante prestacao de servicos publicos feito pelo concedente a pessoa fisica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. 1o Considerando o carater social do servico de moto-taxi, so podera ser delegada a permissao para cada permissionario individualmente. 2o A permissao so sera concedida ao requerente que se encontre regularmente com o representante de sua categoria ou segmento. 3o Os interessados em exercer a atividade de moto-taxi deverao estar inscritos no representante de sua categoria ou segmento. Artigo 7o Para obter o alvara de funcionamento, a ser expedido pela Administracao Publica, sera exigido a apresentacao pelo moto-taxista interessado