O juiz Flavio Oliveira Lucas, da 18a Vara Federal do Rio, julgou procedente em primeira instancia a acao civil publica do Procon Rio de Janeiro contra a Agencia Nacional de Saude (ANS), anulando o paragrafo unico do artigo 17 da Resolucao Normativa 195/2009 da agencia. Com isso, as operadoras de planos privados de saude nao podem mais exigir fidelidade contratual minima de um ano dos associados, bem como ficam impedidas de cobrar taxa correspondente a duas mensalidades caso o cliente queira rescindir o contrato.De acordo com o Procon-RJ, as clausulas contratuais praticadas pelas operadoras de planos de saude sao abusivas e contrariam o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) e a Constituicao Brasileira. A sentenca foi publicada nesta sexta-feira no Diario Oficial da Uniao, passando com isso a valer em todo o territorio nacional. Tambem obriga a ANS a publicar em dois jornais de grande circulacao, em quatro dias intercalados, comunicado informando aos consumidores sobre a decisao judicial.- E absurdo que alguem seja obrigado a utilizar um plano de saude que nao lhe satisfaz. Entao vale mais o comercio do que a vida - questionou a secretaria de Estado de Protecao e Defesa do Consumidor, Cidinha Campos.Ela complementa:- O mais lamentavel e que essa nao era uma visao dos donos dos planos de saude, o que ja era de se esperar. A ANS, o orgao que deveria defender a saude do brasileiro, estava na verdade cuidando da saude financeira dos planos de saude.Atendimento equilibradoA ANS esclarece que as regras sobre rescisao de contrato de planos coletivos empresariais ou por adesao expressas no artigo 17 da Resolucao Normativa 195 sao validas para as operadoras de planos de saude e para pessoas juridicas contratantes. Segundo a agencia, o beneficiario tem todo o direito de sair do plano de saude a qualquer momento, seja de plano coletivo empresarial, coletivo por adesao ou individual/familiar.A reguladora explica que o artigo tem o objetivo de proteger o consumidor, ja que ao identificar o aumento da demanda por procedimentos e internacoes, o que elevaria os custos, a operadora poderia, a qualquer momento, rescindir o contrato no momento de maior necessidade do beneficiario.A ANS informa que nao foi notificada oficialmente, mas adianta que ira recorrer em razao do entendimento equivocado a respeito da norma. A agencia ressalta que a sentenca nao produz efeitos imediatos.A Abramge, associacao que representa as operadoras de planos de saude, informou que as boas praticas de mercado fazem parte de suas atribuicoes e que decisoes judiciais sao cumpridas. "O modelo de contrato sancionado pela ANS visa garantir a sustentacao do sistema de saude suplementar, que tem como objetivo principal, o atendimento equilibrado de todos os beneficiarios de planos de saude", diz o comunicado enviado pela entidade.Fonte: O Globo Atras somente do Natal, a Pascoa e considerada a segunda melhor data para o comercio varejista. A Associacao Brasileira de Supermercados (Abras) espera que as vendas no setor crescam 7,2% no periodo deste ano em relacao a igual periodo de 2013. A estimativa e resultado de um levantamento feito com supermercadistas associados a entidade.Para alcancar este desempenho, muitas