A possibilidade da prisao penal pela desobediencia a ordem judicial (contempt of court) esta abarcada no tipo legal constante do art. 330 do Codigo Penal, conforme se ve ipsis litteris: Desobediencia Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionario publico: Pena - detencao, de quinze dias a seis meses, e multa. O crime de desobediencia[1] e um crime comum, tendo como sujeito ativo todo aquele que descumprir a ordem legal emanada de funcionario publico e, como agente passivo, o Estado, desprestigiado na sua autoridade e, secundariamente, o funcionario publico do qual emanou a ordem desobedecida. O elemento subjetivo do tipo e o dolo, pois nao ha previsao de culpa, e a tentativa so e possivel na forma comissiva. E necessario, ainda, que o destinatario da ordem tenha o dever juridico de cumpri-la, devendo ressaltar que, por obviedade, nao havera crime se a recusa decorrer de motivo de forca maior ou por ser impossivel por algum motivo o seu cumprimento. A consumacao de tal crime e de natureza permanente, dura enquanto mantiver-se a desobediencia, sendo que sua pratica se prolonga, perpetuando-se no tempo.[2] Alem disso, o momento da consumacao varia, conforme a natureza da ordem. Caso seja determinada uma abstencao, o crime se consumara no momento da acao. Se for determinada a pratica de uma acao e o destinatario da ordem mantiver-se inerte, tendo sido estipulado prazo, o crime se consumara no momento de sua expiracao, mas, se a ordem nao fixou prazo algum, o crime estara consumado com o decurso de um tempo juridicamente relevante, devendo ser analisado o caso concreto. O objetivo da criacao de tal tipo penal e possibilitar condicoes coercitivas mais extremas e pedagogicas, no sentido de dar efetividade as ordens emanadas de autoridades publicas, as quais nao podem ser descumpridas deliberada e injustificadamente. Nos processos judiciais, e demasiado frequente a pratica de atos comissivos e omissivos, diante da imposicao de ordens judiciais, que sao descumpridas, sem que, ao menos, sejam demonstradas ou mesmo alegadas razoes plausiveis que justifiquem o nao acatamento da determinacao, o que configura o crime de desobediencia, quanto a ordem judicial, emanada de funcionario publico, cujo conceito, em sentido amplo, abrange os orgaos do Poder Judiciario. A desvalorizacao das decisoes judiciais, que, nos casos de descumprimento doloso e inescusavel, acabam sendo consideradas meras recomendacoes as partes, leva a crer que a funcao jurisdicional esta no patamar do descaso, em face da inobservancia, tambem dos preceitos constitucionais referentes a razoavel duracao do processo e a celeridade da prestacao jurisdicional (art. 5o LXXVIII da CRFB). O Estado, que tomou para si o monopolio das decisoes e acoes, no sentido de organizar-se politica e juridicamente, na medida em que proibe o exercicio arbitrario das proprias razoes (art. 345 e 346 do CP), tem o poder-dever de solucionar os conflitos e entregar a sociedade o resultado da prestacao jurisdicional efetiva. Entretanto, nas hipoteses de desobediencia as ordens judiciais, o Poder Judiciario suporta, como consequencia, o descredito a respeito de sua efetividade, em razao da ineficacia das decisoes dele emanadas, o que acaba por enfraquecer o Estado, propiciando o