e permissionarias de servicos publicos, o carater especial de seu contrato e de sua prorrogacao, bem como as condicoes de caducidade, fiscalizacao e rescisao da concessao ou permissao;II - os direitos dos usuarios;III - politica tarifaria;IV - a obrigacao de manter servico adequado.Art. 176. As jazidas, em lavra ou nao, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidraulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploracao ou aproveitamento, e pertencem a Uniao, garantida ao concessionario a propriedade do produto da lavra. 1o - A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderao ser efetuados mediante autorizacao ou concessao da Uniao, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que estabelecera as condicoes especificas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indigenas. 1o A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderao ser efetuados mediante autorizacao ou concessao da Uniao, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituida sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administracao no Pais, na forma da lei, que estabelecera as condicoes especificas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indigenas. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 6, de 1995) 2o - E assegurada participacao ao proprietario do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei. 3o - A autorizacao de pesquisa sera sempre por prazo determinado, e as autorizacoes e concessoes previstas neste artigo nao poderao ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem previa anuencia do poder concedente. 4o - Nao dependera de autorizacao ou concessao o aproveitamento do potencial de energia renovavel de capacidade reduzida.Art. 177. Constituem monopolio da Uniao:I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petroleo e gas natural e outros hidrocarbonetos fluidos; (Vide Emenda Constitucional no 9, de 1995)II - a refinacao do petroleo nacional ou estrangeiro;III - a importacao e exportacao dos produtos e derivados basicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;IV - o transporte maritimo do petroleo bruto de origem nacional ou de derivados basicos de petroleo produzidos no Pais, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petroleo bruto, seus derivados e gas natural de qualquer origem;V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrializacao e o comercio de minerios e minerais nucleares e seus derivados.V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrializacao e o comercio de minerios e minerais nucleares e seus derivados, com excecao dos radioisotopos cuja producao, comercializacao e utilizacao poderao ser autorizadas sob regime de permissao, conforme as alineas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituicao Federal. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 49, de 2006) 1o O monopolio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades nele mencionadas, sendo vedado a Uniao ceder ou conceder qualquer tipo de participacao,