consagrarem direitos e deveres individuais e coletivos, nao podem ser consideradas normas constitucionais apenas em sentido formal, mas sim normas que integram a denominada Constituicao material.RESPOSTA: C,E,C(CESPE/Def.Publica do Estado-CE/Defensor Publico/2008) Em relacao aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue os itens a seguir. ( ) E essencial para verificacao da legitimacao que o autor de acao popular demonstre a condicao de cidadao brasileiro no exercicio dos direitos politicos.( ) O mandado de seguranca esta vocacionado para fins civeis, nao constituindo instrumento idoneo para o processo penal, que dispoe do habeas corpus para sanar eventuais ilegalidades.RESPOSTA: C E(CESPE/Delegado do Acre/2008) Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.( ) Seria incompativel com a Constituicao da Republica lei estadual do Acre que estabelecesse que as manifestacoes populares que implicassem a ocupacao de pracas publicas dependeriam de previa autorizacao das autoridades policiais e do pagamento de taxa de utilizacao de logradouros publicos.( ) Considere que, no curso de uma investigacao criminal, um juiz de direito tenha determinado a quebra do sigilo telefonico dos investigados, e que a escuta telefonica realizada em decorrencia dessa decisao tenha revelado dados que comprovam a ocorrencia de atos de corrupcao que envolviam servidores publicos estaduais que nao estavam sendo diretamente investigados. Nessa situacao, tais provas poderiam ser utilizadas para embasar processo administrativo disciplinar contra os referidos servidores.RESPOSTA: C,C(CESPE/TJRJ/Tecnico de Atividade Judiciaria/2008) Em relacao aos direitos e garantias individuais, assinale a opcao correta.(A) O habeas data e o instrumento adequado a garantia do direito a liberdade de locomocao.(B) As provas obtidas de forma ilicita podem ser convalidadas, desde que se permita o contraditorio em relacao ao seu conteudo.(C) A inviolabilidade do domicilio nao obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso de flagrante delito.(D) O exercicio do direito de reuniao em local aberto ao publico depende de autorizacao da autoridade competente.(E) A CF veda a instituicao da pena de morte.RESPOSTA: C_________(CESPE/TJRJ/Tecnico de Atividade Judiciaria/2008) Em relacao a deportacao, expulsao, extradicao e homologacao de sentenca estrangeira, assinale a opcao correta.(A) Somente apos decisao do STF, a expulsao ou a extradicao de pessoa do territorio nacional podera ser efetivada.(B) A CF nao admite a extradicao de brasileiro.(C) A pratica de crime politico por estrangeiro radicado no Brasil enseja a concessao de extradicao solicitada por Estado estrangeiro, desde que os efeitos penais ainda estejam ocorrendo.(D) Os crimes de opiniao praticados por estrangeiros sao passiveis de extradicao, desde que cometidos contra a integridade nacional.(E) Compete ao STJ proceder a homologacao de sentenca estrangeira.RESPOSTA: E_________(CESPE/TJRJ/Tecnico de Atividade Judiciaria/2008) Julgues os itens a seguir de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.I O sigilo bancario de um individuo pode ser quebrado por decisao fundamentada de comissao parlamentar de inquerito.II O jornalista, no exercicio de sua atividade profissional, pode resguardar o sigilo de sua fonte.III A pena de trabalhos forcados em estabelecimentos prisionais de seguranca maxima depende de regulamentacao por meio de lei complementar para ser implementada no ordenamento juridico brasileiro.IV Todos os crimes estao sujeitos a prescricao.V Aos estrangeiros residentes no pais e garantido o direito de peticao.A quantidade de itens certos