ele e ou nao legitimo em face dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. 31. A Administracao, ao impor sancoes, deve observar o principio da razoabilidade. Tal principio e tambem chamado pelo saudoso administrativista brasileiro Hely Lopes Meireles (2008. p. 94), "por principio da proibicao do excesso, que, em ultima analise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restricoes desnecessarias ou abusivas por parte da Administracao Publica, com lesao aos direitos fundamentais." 32. Em face dos principios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicaveis ao regime juridico disciplinar, nao ha juizo de discricionariedade no ato administrativo que impoe sancao disciplinar a Servidor Publico, razao pela qual o controle jurisdicional e amplo, de modo a conferir garantia aos servidores publicos contra eventual excesso administrativo, nao se limitando, portanto, somente aos aspectos formais do procedimento sancionatorio. (MS 200801267012, Relator Napoleao Nunes Maia, STJ, Terceira Secao, DJE 02/04/2009) 33. Os atos dos servidores publicos passiveis de punicao pela Administracao, apos submissao ao processo administrativo disciplinar, sao aqueles praticados com acao ou omissao antijuridica, culpa ou dolo e dano, em desobediencia ao estatuto e disposicoes que o complementam estabelecidas por lei. Importante salientar que tais atos devem violar os deveres impostos pela observancia dos principios da Administracao. O ideal de justica nao constitui anseio exclusivo da atividade jurisdicional. Deve ser perseguido tambem pela Administracao, principalmente quando procede a julgamento de seus servidores, no exercicio do poder disciplinar. 34. Dentro do arcabouco juridico, os direitos e garantias fundamentais sao de observancia obrigatoria. Os direitos garantidos constitucionalmente nao podem ser rechacados e olvidados ao livre arbitrio da administracao publica, impedindo-se que a intangibilidade dos atos administrativos revistam-se de protecao incondicionada. 35. A liberdade de expressao e de vital importancia para as bases de uma democracia livre e igualitaria. Esse direito consagrado na Constituicao Federal de 1988 revela o intuito libertador das opressoes a que se submetiam os cidadaos em tempos de outrora, quando imperava o autoritarismo. Ainda nesse sentido, e bom que se diga que a divergencia de ideias e a garantia de que nao havera punicao em virtude do exercicio do direito de manifestacao do pensamento sao imprescindiveis para que o verdadeiro Estado Democratico de Direito possa ser fortalecido em suas bases. 36. No caso dos autos, a meu ver, ha que se perquirir se os motivos ensejadores da instauracao do processo administrativo disciplinar apresentam cunho inibidor do direito fundamental a liberdade de expressao. Para esse mister e necessario que se faca uma analise dos fatos que motivaram a instauracao do processo administrativo disciplinar em desfavor do autor. 37. Segundo a comissao de sindicancia, o autor teria praticado o ato infracional previsto no inciso XI, do artigo 116 (violacao do dever de urbanidade para com as pessoas) e o inciso V, do artigo 117 (proibicao de promover manifestacao de apreco ou desapreco no recinto da reparticao), ambos da Lei 8.112/90. A conclusao a que chegou a comissao pautou-se no fato de que o autor teria se utilizado de seu e-mail bem como de distribuicao por escrito a comunidade