periodo de trabalho de parto, parto e pos-parto imediato. (Incluido pela Lei no 11.108, de 2005) 1o O acompanhante de que trata o caput deste artigo sera indicado pela parturiente. (Incluido pela Lei no 11.108, de 2005) 2o As acoes destinadas a viabilizar o pleno exercicio dos direitos de que trata este artigo constarao do regulamento da lei, a ser elaborado pelo orgao competente do Poder Executivo. (Incluido pela Lei no 11.108, de 2005) Art. 19-L. (VETADO) (Incluido pela Lei no 11.108, de 2005)TITULO IIIDOS SERVICOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDECAPITULO IDo Funcionamento Art. 20. Os servicos privados de assistencia a saude caracterizam-se pela atuacao, por iniciativa propria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas juridicas de direito privado na promocao, protecao e recuperacao da saude. Art. 21. A assistencia a saude e livre a iniciativa privada. Art. 22. Na prestacao de servicos privados de assistencia a saude, serao observados os principios eticos e as normas expedidas pelo orgao de direcao do Sistema Unico de Saude (SUS) quanto as condicoes para seu funcionamento. Art. 23. E vedada a participacao direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistencia a saude, salvo atraves de doacoes de organismos internacionais vinculados a Organizacao das Nacoes Unidas, de entidades de cooperacao tecnica e de financiamento e emprestimos. 1 Em qualquer caso e obrigatoria a autorizacao do orgao de direcao nacional do Sistema Unico de Saude (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados. 2 Excetuam-se do disposto neste artigo os servicos de saude mantidos, em finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer onus para a seguridade social.CAPITULO IIDa Participacao Complementar Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial a populacao de uma determinada area, o Sistema Unico de Saude (SUS) podera recorrer aos servicos ofertados pela iniciativa privada. Paragrafo unico. A participacao complementar dos servicos privados sera formalizada mediante contrato ou convenio, observadas, a respeito, as normas de direito publico. Art. 25. Na hipotese do artigo anterior, as entidades filantropicas e as sem fins lucrativos terao preferencia para participar do Sistema Unico de Saude (SUS). Art. 26. Os criterios e valores para a remuneracao de servicos e os parametros de cobertura assistencial serao estabelecidos pela direcao nacional do Sistema Unico de Saude (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saude. 1 Na fixacao dos criterios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneracao aludida neste artigo, a direcao nacional do Sistema Unico de Saude (SUS) devera fundamentar seu ato em demonstrativo economico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execucao dos servicos contratados. 2 Os servicos contratados submeter-se-ao as normas tecnicas e administrativas e aos principios e diretrizes do Sistema Unico de Saude (SUS), mantido o equilibrio economico e financeiro do contrato. 3 (Vetado). 4 Aos proprietarios, administradores e dirigentes de entidades ou servicos contratados e vedado exercer cargo de chefia ou funcao de confianca no Sistema Unico de Saude (SUS).TITULO IVDOS RECURSOS HUMANOS Art. 27. A politica de recursos humanos na area da saude