A aplicacao de astreintes- sao multas diarias aplicadas a parte que deixa de atender decisaojudicial - e valida quando o genitor detentor da guarda da crianca descumpreacordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas.Discute-se se e cabivel a fixacaopreventiva de astreintes para a hipotese de eventual descumprimentodo regime de visitacao de menor, por parte do genitor que detem a guarda dacrianca, consoante acordo de separacao consensual homologado judicialmenteentre as partes. Com efeito, nos termos do art.1.589 do CC/02, o direito de visita e uma garantia conferida pela lei, ao paiou a mae que nao detiver a guarda do filho, para que possa desfrutar de suacompanhia segundo o que for acordado entre eles ou decidido pelo juiz.O direito de visitacao tem porfinalidade manter o relacionamento do filho com o genitor nao guardiao, quetambem compoe o seu nucleo familiar, interrompido pela separacao do casal oupor outro motivo, tratando-se de uma manifestacao do direito fundamental deconvivencia familiar garantido pela Constituicao Federal, no seu art. 227, caput. Essaprioridade absoluta aos direitos da crianca, do adolescente e do jovem,assegurada pela CF/88, que abrange o direito de visita como decorrencia dodireito a convivencia familiar, em absoluto, nao pode ser visto somente como umdireito do genitor nao guardiao, mas como um direito do proprio filho, de modoque deve ser assegurado e facilitado pelos pais, com absoluta prioridade,priorizando a intimidade, que e direito intangivel da personalidade.A clausula geral do melhorinteresse da crianca e do adolescente, decorrente do principio da dignidade dapessoa humana, recomenda que o Poder Judiciario cumpra o dever de protege-las,valendo-se dos mecanismos processuais existentes, de modo a garantir efacilitar a convivencia do filho com o visitante nos dias e na formapreviamente ajustadas, e coibir o guardiao de criar obstaculos para ocumprimento do acordo firmado com a chancela judicial. Nesse cenario, o direito devisitacao deve ser visto como uma obrigacao de fazer do guardiao de facilitar,assegurar e garantir, a convivencia do filho com o nao guardiao, de modo queeles possam se encontrar, manter e fortalecer os lacos afetivos e, assimatender suas necessidades imateriais, dando cumprimento ao preceitoconstitucional. Dessa forma, o nao guardiao pode ir a juizo para assegurar odireito de ter o filho em sua companhia caso haja obstaculo ou resistencia aoexercicio do seu direito. Como e sabido, o art. 461 eparagrafos do CPC/73, trazem instrumentos processuais uteis ao jurisdicionadona obtencao de tutela das obrigacoes de fazer e nao fazer, podendo ele obtertanto a preventiva como a inibitoria, alem de medidas coercitivas para que sepossa obter o cumprimento da obrigacao. A melhor interpretacao e a de que osinstrumentos processuais previstos nos referidos dispositivos legais podem serutilizados para tutelar os direitos provenientes do direito de visitacao,devendo a expressao obrigacao de fazer ou nao fazer ser interpretada como deabrangencia geral, acolhendo tambem as de natureza nao patrimonial, servindocomo um mecanismo apto e eficiente de garantir o direito fundamental dapersonalidade que e o do regime da visitacao. Por oportuno, cabe ressaltar queo NCPC, afasta qualquer duvida sobre a tematica aqui discutida, pois o 6o doart. 536, autoriza, de modo expresso, a aplicacao de multa em caso dedescumprimento de obrigacao de natureza nao