de Ensino Fundamental em local que nao seja escola (art. 206, inc. I) e tambem preve requisitos basicos que essa escola deve observar (art. 205 e seguintes).Outra situacao da LDBEN que merece atencao e o fato de nao se referir, nos artigos 58 e seguintes, a atendimento educacional especializado, mas a Educacao Especial. Esses termos, atendimento educacional especializado e Educacao Especial, para a Constituicao Federal nao sao sinonimos. Se nosso legislador constituinte quisesse referir-se a Educacao Especial, ou seja, ao mesmo tipo de atendimento que vinha sendo prestado as pessoas com deficiencia antes de 1988, teria repetido essa expressao que constava na Emenda Constitucional no 01, de 1969, no Capitulo .Do Direito a Ordem Economica e Social.Em nossa Constituicao anterior, as pessoas com deficiencia nao eram contempladas nos dispositivos referentes a Educacao em geral. Esses alunos, independentemente do tipo de deficiencia, eram considerados titulares do direito a Educacao Especial, materia tratada no ambito da assistencia.Pelo texto constitucional anterior ficava garantido .aos deficientes o acesso a educacao especial. Isso nao foi repetido na atual Constituicao, fato que, com certeza, constitui um avanco significativo para a educacao dessas pessoas.Assim, para nao ser inconstitucional, a LDBEN ao usar o termo Educacao Especial deve faze-lo permitindo uma nova interpretacao, um novo conceito, baseados no que a Constituicao inovou, ao prever o atendimento educacional especializado e nao Educacao Especial em capitulo destacado da Educacao.Defendemos um novo conceito para a Educacao Especial, pois esta sempre foi vista como a modalidade de ensino que podia substituir os servicos educacionais comuns, sem qualquer questionamento a respeito da idade do aluno para quem os servicos comuns estavam sendo totalmente substituidos. Por mais palatavel que seja essa possibilidade, dado que muitas criancas e adolescentes apresentam diferencas bastante significativas, nao podemos esquecer que esses alunos tem, como qualquer outro, direito indisponivel de acesso a educacao, em ambiente escolar que nao seja segregado, juntamente com seus pares da mesma idade cronologica. A participacao desses alunos deve ser garantida nas classes comuns para que se beneficiem desse ambiente escolar e aprendam conforme suas possibilidades.Portanto, o direito ao atendimento educacional especializado previsto nos artigos 58, 59 e 60 da LDBEN (Lei 9394/96) e tambem na Constituicao Federal, nao substitui o direito a educacao (escolarizacao) oferecida em classe comum da rede regular de ensino.A LDBEN e as inovacoes trazidas pelo Decreto 3.956/2001 (Convencao da Guatemala) Posterior a LDBEN, surgiu uma nova legislacao, que como toda lei nova, revoga as disposicoes anteriores que lhe sao contrarias ou complementa eventuais omissoes. Trata-se da Convencao Interamericana para a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra a Pessoa Portadora de Deficiencia, celebrada na Guatemala.O Brasil e signatario desse documento, que foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 198, de 13 de junho de 2001, e promulgado pelo Decreto no 3.956, de 08 de outubro de 2001, da Presidencia da Republica.Portanto, no Brasil, ele tem tanto valor quanto uma lei ordinaria, ou ate mesmo (de acordo com o entendimento de alguns juristas) como norma constitucional, ja que se refere a direitos e garantias fundamentais da pessoa humana,