inferior de sua construcao a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construida sobre o solo.O direito real de laje protege o espaco aereo ou o subsolo de terrenos publicos ou privados, tomados em projecao vertical, como unidade imobiliaria autonoma, nao contemplando as demais areas edificadas ou nao pertencentes ao proprietario da construcao-base. O titular do direito real de laje sera o responsavel pelos encargos e tributos da sua unidade.Os titulares da laje, unidade imobiliaria autonoma constituida em matricula propria, poderao utiliza-la e dela dispor. Mas a instituicao do direito real de laje nao implica a atribuicao de fracao ideal de terreno ao titular da laje ou a participacao proporcional em areas ja edificadas.O titular da laje podera ceder a superficie de sua construcao para a instituicao de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorizacao expressa dos titulares da construcao-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilicias e urbanisticas vigentes.A legislacao proibe o titular da laje de prejudicar com obras novas ou com falta de reparacao a seguranca, a linha arquitetonica ou o arranjo estetico do edificio, observadas as posturas previstas em legislacao local.As despesas necessarias a conservacao e usufruto das partes que sirvam a todo o edificio e ao pagamento de servicos de interesse comum serao partilhadas entre o proprietario da construcao-base e o titular da laje, na proporcao que venha a ser estipulada em contrato sem prejuizo, no que couber, das normas aplicaveis aos condominios edilicios.Em caso de alienacao de qualquer das unidades sobrepostas, terao direito de preferencia, em igualdade de condicoes com terceiros, os titulares da construcao-base e da laje, nessa ordem, que serao cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de 30 dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso.O titular da construcao-base ou da laje a quem nao se der conhecimento da alienacao podera, mediante deposito do respectivo preco, haver para si a parte alienada a terceiros, se o requerer no prazo decadencial de 180 dias, contado da data de alienacao.Se houver mais de uma laje, tera preferencia, sucessivamente, o titular das lajes ascendentes e o titular das lajes descendentes, assegurada a prioridade para a laje mais proxima a unidade sobreposta a ser alienada.REGULARIZACAO FUNDIARIA RURAL:Um dos primeiros assuntos foi a regularizacao fundiaria rural. Os novos criterios para selecionar quem serao os beneficiarios do programa de reforma agraria. Importante ler estes artigos: - Art. 19. O processo de selecao de individuos e familias candidatos a beneficiarios do Programa Nacional de Reforma Agraria sera realizado por projeto de assentamento, observada a seguinte ordem de preferencia na distribuicao de lotes:I - ao desapropriado, ficando-lhe assegurada a preferencia para a parcela na qual se situe a sede do imovel, hipotese em que esta sera excluida da indenizacao devida pela desapropriacao;II - aos que trabalham no imovel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatarios, identificados na vistoria;III - ao trabalhador rural vitima de trabalho em condicao analoga a de escravo;IV - aos trabalhadores rurais desintrusados de outras areas, em virtude de demarcacao de terra indigena, titulacao de comunidade quilombola