ser acionadas para tal cometimento, ao ensejo da propositura da acao as circunstancias de fato e de direito exigem a inclusao da Universidade de Sao Paulo no polo passivo, sem prejuizo de eventual futura reavaliacao pelo Juizo. 1.6 CONCLUSAOSao legitimos passivamente na presente acao a UNIAO, o ESTADO DE SAO PAULO, a UNIVERDADE DE SAO PAULO - USP e o MUNICIPIO de residencia da parte autora. 2. DOS FATOS e DO DIREITOA autora e portadora de cancer de ___________________, conforme diagnostico medico (documento em anexo), estando em tratamento oncologico desde _______________.Consoante ja exposto quando da fixacao do polo passivo, temos que por imperativo constitucional a saude e dever do Estado e direito dos cidadaos:Art. 196. A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao.Nesse contexto, ainda que a Administracao Publica deva se alicercar por referencias atuariais, nada pode obstruir o fim ultimo de comando constitucional, devendo-se ver o direito do cidadao em toda a sua extensao, independentemente dos contornos das politicas publicas e gestao de recursos.Bem por isso, nao se dobra, tampouco, a requisitos formais de registro, mesmo aqueles pertinentes a ANVISA. Assim e porque, a estatura do bem juridico VIDA ha de ser considerada inexcedivel, sendo o principal objeto da tutela constitucional na fixacao do dever estatal de promover a saude dos cidadaos.Veja-se que o artigo 5o, XXV, da Carta Politica deixa claro que as autoridades constituidas podem e devem promover a aplicacao de recursos mesmo particulares para a consecucao da salvaguarda necessaria ao afastamento de perigo a populacao. Adiante, o dispositivo: XXV - no caso de iminente perigo publico, a autoridade competente podera usar de propriedade particular, assegurada ao proprietario indenizacao ulterior, se houver dano;De efeito, o direito a saude e direito fundamental. O fornecimento da FOSFOETANOLAMINA buscado pela autora, individualmente nesta acao, e na verdade a expressao do direito publico a saude, difuso em todos os que necessitam do fornecimento de todos os meios que permitam assegurar o direito maior a VIDA. A funcao dessa substancia, distribuida a quem dela necessita, e o cumprimento em si do dever estatal de dar saude aos seus cidadaos.O risco a que se expoe o cidadao que nao recebe todos os recursos de tratamento possiveis, maxime diante de patologia comumente letal, pode, inclusive, levar a um custo social ainda maior para o Ente Publico. De fato, longos periodos de quimioterapia, radioterapia, internacoes, cirurgias e a simples perda capacidade laborativa faz do cidadao alguem que devera ser amparado, alem de causar lancinante sofrimento a si proprio a familia.Por pertinente, adiante sao transcritos alguns julgados proferidos em situacoes analogas:STJ, Resp 658323/SC, 1a Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 21/03/2005:"RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM HEPATITE C. DIREITO A VIDA E A SAUDE. DEVER DO ESTADO. UNIAO. LEGITIMIDADE.Acao objetivando a condenacao da entidade publica ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessarios ao tratamento de Hepatite C.O Sistema Unico de Saude-SUS