do servico prestado, onde conste a identificacao completa da empresa, inclusive com o numero do CNPJ/CEI, o valor da remuneracao paga, o desconto da contribuicao efetuado e o numero de inscricao do segurado no RGPS;III - declaracao de Imposto de Renda Pessoa Fisica - IRPF, relativa ao ano-base objeto da comprovacao, que possam formar conviccao das remuneracoes auferidas; ouIV - declaracao fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsavel, onde conste a identificacao completa da mesma, inclusive com o numero do CNPJ/CEI, o valor da remuneracao paga, o desconto da contribuicao efetuado e o numero de inscricao do segurado no RGPS.Secao VIDo Segurado EspecialArt. 39. Sao considerados segurados especiais o produtor rural e o pescador artesanal ou a este assemelhado, desde que exercam a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxilio eventual de terceiros. 1o A atividade e desenvolvida em regime de economia familiar quando o trabalho dos membros do grupo familiar e indispensavel a sua subsistencia e desenvolvimento socioeconomico, sendo exercido em condicoes de mutua dependencia e colaboracao, sem a utilizacao de empregados permanentes, independentemente do valor auferido pelo segurado especial com a comercializacao da sua producao, quando houver, observado que:I - integram o grupo familiar, tambem podendo ser enquadrados como segurado especial, o conjuge ou companheiro, inclusive homoafetivos, e o filho solteiro maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, desde que comprovem a participacao ativa nas atividades rurais do grupo familiar;II - a situacao de estar o conjuge ou o companheiro em lugar incerto e nao sabido, decorrente do abandono do lar, nao prejudica a condicao de segurado especial do conjuge ou do companheiro que permaneceu exercendo a atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;III - o falecimento de um ou ambos os conjuges ou companheiros nao retira a condicao de segurado especial do filho maior de dezesseis anos, desde que permaneca exercendo a atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;IV - nao integram o grupo familiar do segurado especial os filhos casados, separados, divorciados, viuvos e ainda aqueles que estao ou estiveram em uniao estavel, inclusive os homoafetivos, os irmaos, os genros e as noras, os sogros, os tios, os sobrinhos, os primos, os netos e os afins; eV - os pais podem integrar o grupo familiar dos filhos solteiros que nao estao ou estiveram em uniao estavel. 2o Auxilio eventual de terceiros e aquele exercido ocasionalmente, em condicoes de mutua colaboracao, nao existindo subordinacao nem remuneracao. 3o E irrelevante a nomenclatura dada ao segurado especial nas diferentes regioes do pais, como lavrador, agricultor, e outros de mesma natureza, cabendo a efetiva comprovacao da atividade rural exercida, seja individualmente ou em regime de economia familiar. 4o Enquadra-se como segurado especial o indigena reconhecido pela Fundacao Nacional do Indio - FUNAI, inclusive o artesao que utilize materia-prima proveniente de extrativismo vegetal, desde que atendidos os demais requisitos constantes no inciso V do art. 42, independentemente do local onde resida ou exerca suas atividades, sendo irrelevante a definicao de indigena aldeado, nao-aldeado, em vias de integracao, isolado