: Livraria doAdvogado, 2006, p. 40.(3) O termo direitos humanostem um alcance mais amplo, sendo empregado, de um modo geral, para fazerreferencia aos direitos do homem reconhecidos na esfera internacional,sendo tambem entendidos como exigencias eticas que demandam positivacao, ouseja, como um conjunto de faculdades e instituicoes que, em cada momentohistorico, concretizam as exigencias da dignidade, da liberdade e da igualdade,as quais devem ser reconhecidas positivamente pelos ordenamentos juridicos emnivel nacional e internacional. [grifos no original] (LUNO, Antonio EnriquePerez. Derechos humanos, estado de derecho y constitucion, Madrid :Tecnos, 1999, p. 48 apud PEREIRA. Jane Reis Goncalves. Interpretacaoconstitucional e direitos fundamentais : uma contribuicao ao estudo dasrestricoes aos direitos fundamentais na perspectiva da teoria dos principios.Rio de Janeiro : Renovar, 2006, p. 76)(4) PEREIRA. Jane Reis Goncalves. Interpretacaoconstitucional e direitos fundamentais : uma contribuicao ao estudo dasrestricoes aos direitos fundamentais na perspectiva da teoria dos principios.Rio de Janeiro : Renovar, 2006, p. 77.(5) PEREIRA. Jane Reis Goncalves. Interpretacaoconstitucional e direitos fundamentais : uma contribuicao ao estudo dasrestricoes aos direitos fundamentais na perspectiva da teoria dos principios.Rio de Janeiro : Renovar, 2006, p. 77 e 78.(6) SARLET, Ingo Wolfgang. Aeficacia dos direitos fundamentais. 6a ed., Porto Alegre : Livraria do Advogado,2006, p. 42.(Elaborado em junho/2006)Sobre o principio constitucionalda igualdade, mister se faz trazer a colacao o magisterio de Celso AntonioBandeira de Mello, nestes termos:"A lei nao deve ser fonte deprivilegios ou perseguicoes, mas instrumento regulador da vida social quenecessita tratar equitativamente todos os cidadaos. Este e o conteudopolitico-ideologico absorvido pelo principio da isonomia e jurisdicizado pelostextos constitucionais normativos vigentes."Do principio da igualdade derivaa imposicao, sobretudo dirigida ao legislador, no sentido de criar condicoesque assegurem uma igual dignidade social em todos os aspectos. Outrossim, doconjunto de principios referentes a organizacao economica deduz-se que atransformacao das estruturas economicas visa, tambem, a uma igualdade social.Alexandre de Moraes, citandoCanotilho e Vital Moreira destaca que "a individualizacao de uma categoriade direitos e garantias dos trabalhadores, ao lado dos de carater pessoal epolitico, reveste um particular significado constitucional, do ponto em que elatraduz o abandono de uma concepcao tradicional dos direitos, liberdades egarantias como direitos do homem ou do cidadao genericos e abstractos, fazendointervir tambem o trabalhador (exactamente: o trabalhador subordinado) comotitular de direitos de igual dignidade".A Carta Politica de 1988,caraterizou-se por garantir ao cidadao trabalhador uma serie de direitoselencados, principalmente, no seu artigo 7o.Inserido no titulo referente aosdireitos sociais, visam, tais dispositivos: 1) a melhoria das condicoes detrabalho na protecao do trabalhador quanto aos valores minimos e certascondicoes de salario (art. 7o, IV a X) e, especialmente, para assegurar aisonomia material proibindo diferenca salariais, de exercicio de funcoes e decriterios de admissao por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil; 2)discriminacao no tocante a salario e criterio de admissao do trabalhadorportador de deficiencia; 3) distincao entre trabalho manual, tecnico eintelectual ou entre os profissionais respectivos, garantindo a igualdade dedireitos entre o trabalhador com vinculo empregaticio permanente e otrabalhador avulso (art. 7o, XXX a XXXII e XXXIV), assim como para garantirequilibrio entre trabalho e descanso, quando estabelece a duracao do trabalhonorma nao superior a oito horas diarias e quarenta e