a faixa minima de 30 (trinta) metros e maxima de 100 (cem) metros em area rural e a faixa minima de 15 (quinze) metros em area urbana. 1o Na implantacao de reservatorios dagua artificiais de que trata o caput, o empreendedor, no ambito do licenciamento ambiental, elaborara Plano Ambiental de Conservacao e Uso do Entorno do reservatorio, em conformidade com termo de referencia expedido pelo orgao competente do SISNAMA, nao podendo exceder a dez por cento da area total do entorno. 2o O Plano Ambiental de Conservacao e Uso do Entorno de Reservatorio Artificial, para os empreendimentos licitados a partir da vigencia desta Lei, devera ser apresentado ao orgao ambiental concomitantemente com o Plano Basico Ambiental e aprovado ate o inicio da operacao do empreendimento, nao constituindo a sua ausencia impedimento para a expedicao da licenca de instalacao. 3o O Plano Ambiental de Conservacao e Uso do Entorno de Reservatorio Artificial podera indicar areas para implantacao de parques aquicolas, polos turisticos e de lazer no entorno do reservatorio, de acordo com o que for definido nos termos do licenciamento ambiental, respeitadas as exigencias previstas nesta Lei. 4o Nos reservatorios artificiais de agua destinados a geracao de energia ou abastecimento publico, implantados quando nao havia exigencia de licenciamento ambiental, a faixa da Area de Preservacao Permanente sera de 15 metros em area urbana e 30 metros em area rural, a partir da cota maxima cheia, remetida ao empreendedor a obrigatoriedade de aquisicao, de desapropriacao ou de remuneracao por restricao de uso desta faixa. Art. 6o Consideram-se, ainda, de preservacao permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Executivo que delimite a sua abrangencia, por interesse social, as areas cobertas com florestas ou outras formas de vegetacao destinada a uma ou mais das seguintes finalidades: I conter a erosao do solo, mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e rocha; II proteger as restingas ou veredas; III proteger varzeas; IV abrigar exemplares da fauna ou flora ameacados de extincao; V proteger sitios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou historico; VI formar faixas de protecao ao longo de rodovias e ferrovias; VII assegurar condicoes de bem-estar publico; VIII auxiliar a defesa do territorio nacional, a criterio das autoridades militares. Secao II Do Regime de Protecao das Areas de Preservacao Permanente Art. 7o A vegetacao situada em Area de Preservacao Permanente devera ser mantida conservada pelo proprietario da area, possuidor ou ocupante a qualquer titulo, pessoa fisica ou juridica, de direito publico ou privado. 1o Tendo ocorrido supressao de vegetacao situada em area de preservacao permanente, o proprietario da area, possuidor ou ocupante a qualquer titulo e obrigado a promover a recomposicao da vegetacao, ressalvados os usos autorizados previstos nesta lei. 2o A obrigacao prevista no 1o tem natureza real e e transmitida ao sucessor no caso de transferencia de dominio ou posse do imovel rural. 3o No caso de supressao nao autorizada de vegetacao realizada apos 22 de julho de 2008, e vedada a concessao de novas autorizacoes de supressao de vegetacao enquanto nao cumpridas as obrigacoes previstas no 1o. Art. 8o