atendimento para pessoas com deficiencia auditiva, surdas e cegas, prestados por interpretes, pessoas capacitadas em LIBRAS ou guias-interpretes Nao Pessoal capacitado para prestar atendimento as pessoas com deficencia visual, cegos, dificiencia intelectual e multipla Nao Disponibilidade de area especial para embarque e desembargue de pessoa com deficiencia ou mobilidade reduzida Nao Reserva de no minimo 2% do total de vagas para veiculos que transporte pessoas com deficiencia Nao Divulgacao, em lugar visivel, do direito de atendimento prioritario (sinalizacao) Nao Admissao da entrada e permanencia de cao-guia Nao Rebaixamento de calcadas com rampa ou elevacao da via para a atravessia de pedestre em nivel Sim Cabines telefonicas acessiveis 13.3-ESTRUTURA E LEGISLACAO O tema direitos humanos e tratado: Lei organica do municipio Nao Plano plurianual Nao Lei de diretrizes orcamentarias Nao Estrutura organizacional da prefeitura com instrumento para recebimento de denuncias de violacao de direitos humanos Sim Instrumento: Telefone Sim Telefone gratuito Sim Balcao de atendimento Sim Pagina na internet Nao Correio Nao E-mail Nao Outros Nao Servico de registro e acompanhamento das denuncias - existencia Sim Orgao responsavel por receber e fazer o registro e acompanhamento das denuncias: Conselhos, comites, comissoes de cidadania ou similar Acampamento cigano - existencia Nao Legislacao municipal que dispoe sobre: Adaptacao de espacos culturais, artisticos e desportivos para facilitar o ingresso, locomocao e acomodacao de pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida Sim Concessao de meia-entrada para maiores de 65 anos nos espetaculos culturais, artisticos e eventos desportivos promovidos ou subsidiados pela administracao direta e/ou indireta Nao Criacao de locais especificos para pessoas com deficiencia que necessitem de cadeiras de rodas para sua locomocao, nos locais de espetaculos culturais, artisticos e desportivos no municipio Nao Assegura o ingresso de caes-guia para pessoas com deficiencia visual em espacos culturais, artisticos e desportivos Nao Concessao de meia-entrada para pessoas com deficiencia nos espetaculos culturais, artisticos e eventos desportivos promovidos ou subsidiados pela administracao direta e/ou indireta Nao Reconheca direitos a lesbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais Nao Outras legislacoes relacionadas a direitos humanos Nao 13.4-POLITICA, PROGRAMAS E ACOES Politica, plano ou programa de direitos humanos Nao Politica ou acoes de combate ao uso de trabalho forcado Nao Politica, programa ou acoes para o combate ao subregistro civil de nascimento Nao Politica, programa ou acoes para a populacao em situacao de rua Nao Politica, programa ou acoes para lesbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais Nao Politica, programa ou acoes de reinsercao de egressos do sistema prisional Nao Politica, programa para o idoso Sim Plano municipal de atendimento socioeducativo Nao Outras politicas, programas, plano ou acoes relacionados a direitos humanos Nao Politica para criancas e adolescentes - existencia Sim Retirada de criancas e adolescentes em situacao de rua Sim Lazer para criancas e adolescentes Sim Desabrigamento Sim Combate ao trabalho infantil Sim Combate a exploracao sexual de criancas e adolescentes Sim Combate ao turismo sexual com exploracao de criancas e adolescentes Nao Atendimento a crianca e adolescente com deficiencia Nao Atendimento ao adolescente em conflito com a lei Sim Outros Nao Local para acautelamento de adolescente em conflito com a lei - existencia