no prazo de trinta dias da data de publicacao desta Emenda Constitucional. (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) 2o O disposto no inciso I deste artigo aplica-se somente as operacoes relacionadas em ato do Poder Executivo, dentre aquelas que constituam o objeto social das referidas entidades. (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) 3o O disposto no inciso II deste artigo aplica-se somente a operacoes e contratos efetuados por intermedio de instituicoes financeiras, sociedades corretoras de titulos e valores mobiliarios, sociedades distribuidoras de titulos e valores mobiliarios e sociedades corretoras de mercadorias. (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)Art. 86. Serao pagos conforme disposto no art. 100 da Constituicao Federal, nao se lhes aplicando a regra de parcelamento estabelecida no caput do art. 78 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, os debitos da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal oriundos de sentencas transitadas em julgado, que preencham, cumulativamente, as seguintes condicoes: (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)I - ter sido objeto de emissao de precatorios judiciarios; (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)II - ter sido definidos como de pequeno valor pela lei de que trata o 3o do art. 100 da Constituicao Federal ou pelo art. 87 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias; (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)III - estar, total ou parcialmente, pendentes de pagamento na data da publicacao desta Emenda Constitucional. (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) 1o Os debitos a que se refere o caput deste artigo, ou os respectivos saldos, serao pagos na ordem cronologica de apresentacao dos respectivos precatorios, com precedencia sobre os de maior valor. (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) 2o Os debitos a que se refere o caput deste artigo, se ainda nao tiverem sido objeto de pagamento parcial, nos termos do art. 78 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, poderao ser pagos em duas parcelas anuais, se assim dispuser a lei.(Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) 3o Observada a ordem cronologica de sua apresentacao, os debitos de natureza alimenticia previstos neste artigo terao precedencia para pagamento sobre todos os demais. (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)Art. 87. Para efeito do que dispoem o 3o do art. 100 da Constituicao Federal e o art. 78 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias serao considerados de pequeno valor, ate que se de a publicacao oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federacao, observado o disposto no 4o do art. 100 da Constituicao Federal, os debitos ou obrigacoes consignados em precatorio judiciario, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)I - quarenta salarios-minimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)II - trinta salarios-minimos, perante a Fazenda dos Municipios. (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)Paragrafo unico. Se o valor da execucao ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-a, sempre, por meio de precatorio, sendo facultada a parte exequente a renuncia ao credito do valor excedente, para que possa