Juiza autoriza penhora do imovel onde funciona a empresa para garantir pagamento do credito trabalhista A juiza Adriana Farnesi e Silva autorizou a penhora da totalidade da sede de uma empresa executada numa acao trabalhista, como forma de garantir o pagamento do credito do ex-empregado. Os executados sustentaram que a penhora sobre a sede da empresa ofende o principio constitucional do valor social da propriedade e requereram a substituicao do bem constrito.Ao indeferir o pedido, a magistrada explicou que, quando existe aparente contradicao entre normas constitucionais, deve-se sopesar os bens juridicos por elas protegidos para que prevaleca aquele que tem maior importancia na hierarquia de valores sociais. Se e verdade que a propriedade tem protecao constitucional devido a sua funcao social, nao e menos verdade que a constituicao protege de forma especial o trabalho humano, a ponto de coloca-lo como um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil (art. 1o, IV, da CF/88), registrou, na sentenca.A juiza nao teve duvidas de que o principio da valorizacao social do trabalho humano deve prevalecer sobre o da propriedade, ainda que revestida de sua funcao social. Tanto que o constituinte, ao redigir o artigo 170 da CF/88, deu ao trabalho precedencia topica em relacao a iniciativa privada, destacou.Alem disso, a julgadora ressaltou que a Sumula 451 do STJ (Superior Tribunal de Justica) permite a penhora da sede do estabelecimento comercial, ate porque o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigacoes, com excecao apenas das restricoes estabelecidas em lei (artigo 789 do CPC). Entendimento contrario fulminaria o principio da alteridade consagrado no art. 2o da CLT, transferindo ao empregado os riscos do empreendimento. Assim se pronunciou a magistrada, decidindo por afastar a tese dos reus de que deveria ser privilegiado o principio da preservacao da empresa.Por fim, a juiza ponderou que a propria Lei de Execucao Fiscal (n. 6.830/80), aplicavel a execucao trabalhista por forca do art. 889 da CLT, preve a possibilidade de que, em situacoes excepcionais, a penhora recaia sobre estabelecimento comercial, industrial ou agricola (art. 11, 1o). E, no caso, a situacao excepcional se justifica pela ausencia de quaisquer outros bens passiveis de penhora, apesar das inumeras tentativas efetuadas no processo para localiza-los. Nesse quadro, a juiza manteve a penhora sobre a totalidade do imovel comercial que serve de sede da empresa, negando provimento ao recurso dos reus. Os executados apresentaram recurso, em tramite no TRT-MG.PJe: 0011696-03.2016.5.03.0151 (ET) Cadastramento de contas unicas no BACEN JUD esta sendo feito eletronicamente A partir de 1o de junho, os pedidos de cadastramento, alteracao de cadastro, recadastramento e descadastramento de contas unicas no Sistema BACEN JUD encaminhados a Justica do Trabalho passaram a ser realizados de forma totalmente eletronica. O corregedor-geral da Justica do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, assinou o Ato 5/CGJT, de 31 de maio de 2017, que autoriza a utilizacao do sistema Bacen Jud Digital JT, destinado ao envio e a analise de pedidos relacionados ao cadastro de conta unica no Sistema BACEN JUD.A medida visa dar agilidade ao processo e evitar o aumento