Efetividade do Processo e Tecnica Processual. 3a ed. Sao Paulo: Malheiros, 2010). 2. A forma, se imposta rigidamente, sem duvidas conduz ao perigo do arbitrio das leis, nos moldes do velho brocardo dura lex, sed lex (BODART, Bruno Vinicius Da Ros. Simplificacao e adaptabilidade no anteprojeto do novo CPC brasileiro. In: O Novo Processo Civil Brasileiro Direito em Expectativa. Org. Luiz Fux. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 76). 3. As preclusoes se destinam a permitir o regular e celere desenvolvimento do feito, por isso que nao e possivel penalizar a parte que age de boa-fe e contribui para o progresso da marcha processual com o nao conhecimento do recurso, arriscando conferir o direito a parte que nao faz jus em razao de um purismo formal injustificado. 4. O formalismo desmesurado ignora a boa-fe processual que se exige de todos os sujeitos do processo, inclusive, e com maior razao, do Estado-Juiz, bem como se afasta da visao neoconstitucionalista do direito, cuja teoria proscreve o legicentrismo e o formalismo interpretativo na analise do sistema juridico, desenvolvendo mecanismos para a efetividade dos principios constitucionais que abarcam os valores mais caros a nossa sociedade (COMANDUCCI, Paolo. Formas de (neo)constitucionalismo: un analisis metateorico. Trad. Miguel Carbonell. In: Isonomia. Revista de Teoria y Filosofia del Derecho, no 16, 2002). 5. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, sob o influxo do instrumentalismo, modificou a sua jurisprudencia para permitir a comprovacao posterior de tempestividade do Recurso Extraordinario, quando reconhecida a sua extemporaneidade em virtude de feriados locais ou de suspensao de expediente forense no Tribunal a quo (RE no 626.358-AgR/MG, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julg. 22/03/2012). 6. In casu: (i) os embargos de declaracao foram opostos, mediante fac-simile, em 13/06/2011, sendo que o acordao recorrido somente veio a ser publicado em 01/07/2011; (ii) o paciente foi denunciado pela suposta pratica do crime do art. 12 da Lei no 6.368/79, em razao do alegado comercio de 2.110 g (dois mil cento e dez gramas) de cocaina; (iii) no acordao embargado, a Turma reconheceu a legalidade do decreto prisional expedido pelo Tribunal de Justica do Estado do Maranhao em face do paciente, para assegurar a aplicacao da lei penal, em razao de se tratar de reu evadido do distrito da culpa, e para garantia da ordem publica; (iv) alega o embargante que houve omissao, porquanto nao teria sido analisado o excesso de prazo para a instrucao processual, assim como contradicao, por nao ter sido considerado que a epoca dos fatos nao estavam em vigor a Lei no 11.343/06 e a Lei no 11.464/07. 7. O recurso merece conhecimento, na medida em que a parte, diligente, opos os embargos de declaracao mesmo antes da publicacao do acordao, contribuindo para a celeridade processual. 8. No merito, os embargos devem ser rejeitados, pois o excesso de prazo nao foi alegado na exordial nem apreciado pelo Superior Tribunal de Justica, alem do que a Lei no 11.343/06 e a Lei no 11.464/07 em nada interferem no julgamento, visto que a prisao foi decretada com base nos requisitos do art. 312 do CPP identificados concretamente,