Filho, que entendia que a acao neste caso e publica e incondicionada.Essa mesma conclusao se deu durante o julgamento de um habeas corpus (HC 110965) na Quinta Turma. O entendimento do ministro Arnaldo Esteves Lima prevaleceu sobre o da relatora, ministra Laurita Vaz, concluindo que o processamento do ofensor, mesmo contra a vontade da vitima, nao e a melhor solucao para as familias que convivem com o problema da violencia domestica, pois a conscientizacao, a protecao das vitimas e o acompanhamento multidisciplinar com a participacao de todos os envolvidos sao medidas juridicamente adequadas, de preservacao dos principios do direito penal e que conferem eficacia ao comando constitucional de protecao a familia.Na Sexta Turma, em um primeiro momento os ministros entenderam que a acao penal publica e incondicionada. Esse entendimento, contudo, mudou, passando a ser no sentido da obrigatoriedade de representacao da vitima para a propositura da acao.O decano do STJ, ministro Nilson Naves, destacou, durante julgamento na Sexta Turma, da qual faz parte, que, na mesma Lei n. 11.340, admite-se representacao e se admite seja ela renunciada. E isso que estatui o artigo 16. Com isso, entende que, se nao se apagou de todo a representacao, admite-se que se invoque ainda o artigo 88 da Lei n. 9.099, segundo o qual, "alem das hipoteses do Codigo Penal e da legislacao especial, dependera de representacao a acao penal relativa aos crimes de lesoes corporais leves e lesoes culposas".Para Nilson Naves, e mais prudente que, nesses casos, a acao penal, assim como a renuncia, dependa de representacao da ofendida.Aperfeicoamento da leiA questao tambem esta em debate no Legislativo Federal. Na Camara, um projeto de lei propoe a alteracao do artigo 16 da Lei Maria da Penha.A autora da proposta, deputada federal Dalva Figueiredo (PT/AP), reconhece que a interpretacao que os tribunais vem dando ao artigo 16 da lei faz necessaria a alteracao na norma. Ela justifica a proposicao como forma, nao so de reafirmar os objetivos iniciais na elaboracao da Lei Maria da Penha, mas de tornar mais clara a norma, de modo a impedir interpretacoes divergentes, estabelecendo como regra a acao penal publica incondicionada aquela que dispensa a manifestacao da vitima para que o Ministerio Publico possa propor acao penal.Se aprovado o projeto de lei, ficara estabelecido que a acao penal nos crimes de violencia domestica ou familiar contra a mulher e publica incondicionada. Pelo projeto, o artigo 16 ganhara dois paragrafos e passara a ter a seguinte redacao:Art. 16. Sao de Acao Penal Publica Incondicionada os crimes de violencia domestica e familiar contra a mulher definidos nesta Lei.1o. Nos crimes de que trata o caput deste artigo, procede-se mediante representacao da ofendida apenas nos casos de ameaca ou naqueles que resultam lesoes leves ou culposas.2o No caso do 1o deste artigo, so sera admitida a renuncia a representacao perante o juiz, em audiencia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denuncia e ouvido o Ministerio Publico.Outros casos Namoro, noivado, casamento. Nao importa o nivel de relacionamento. O STJ vem entendendo que qualquer relacionamento amoroso pode terminar em processo judicial com