Desde 2008 a legislacao preve a possibilidade juridica de prorrogacao dalicenca-maternidade de 120 dias por mais 60 dias, o que pode totalizar 180dias. (mais informacoes em http://ellenwother.blogspot.com.br/2012/07/prorrogacao-da-licenca-maternidade-de.html).Agora, tambem e possivel prorrogar a licenca-paternidade. Com o inicioda vigencia da Lei no 13.257/2016, o empregado de pessoa juridica que aderiu aoPrograma Empresa Cidada tambem passou a fazer jus a prorrogacao da sualicenca-paternidade, face a possibilidade de prorrogar por mais 15 dias sualicenca-paternidade de 5 dias, de modo a totalizar 20 diasMas alem da questao depender ainda de regulamentacao (como ocorreu comalguns dos direitos das domesticas), a empresa deve ter aderido ao programa.O Programa Empresa Cidada foi criado pela Lei no 11.770/2008 e finalizaviabilizar a prorrogacao da licenca-maternidade por mais 60 dias[1] e da licenca-paternidade por mais 15dias, mediante concessao de incentivo fiscal ao empregador.As prorrogacoes em comento referem-se a licenca-maternidade de 120 diasprevista no art. 7o, inciso XVIII, da Constituicao Federal[2] e a licenca-paternidade de 5 dias garantida no 1o do artigo 10 doAto das Disposicoes Constitucionais Transitorias.No caso da mae, o beneficio sera garantido se a empregada requerer aprorrogacao ate o final do primeiro mes apos o parto, e sera concedidaimediatamente apos a fruicao da licenca-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7o daConstituicao Federal. Relativamente ao pai, a benesse sera garantidaao empregado que requerer a prorrogacao no prazo de 2 dias uteis apos o parto emediante a comprovacao da participacao em programa ou atividade de orientacaosobre paternidade responsavel.Durante o periodo de prorrogacao da licenca-maternidade, a empregadafara jus ao pagamento da sua remuneracao integral, da mesma forma como ocorridono periodo de percepcao do salario-maternidade pago pelo regime geral deprevidencia social. E o empregado, durante o periodo da prorrogacao dalicenca-paternidade, tera direito a percepcao da remuneracao integral.No periodo de prorrogacao da licenca-maternidade e dalicenca-paternidade e vedado a empregada e ao empregado o exercicio de qualqueratividade remunerada e a crianca devera ser mantida sob seus cuidados, sob penade perda do direito a prorrogacao.[3]INCENTIVOS FISCAIS PARA O EMPREGADORNenhuma empresa e obrigada a aderir ao Programa Empresa Cidada. Ouseja, trabalhadores poderao usufruir o beneficio se seu empregador forvinculado ao Programa Empresa Cidada.No tocante aos incentivos fiscais para o empregador, cumpre esclarecerque a pessoa juridica tributada com base no lucro real podera deduzir doimposto devido, em cada periodo de apuracao, o total da remuneracao integral daempregada pago nos 60 dias de prorrogacao de sua licenca-maternidade, que naopode ser deduzida como despesa operacional. Acredito que quando aprorrogacao da licenca-paternidade for regulamentada seguira os mesmoscriterios.A Instrucao Normativa 991 RFB/2010 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15957 ) e a Instrucao Normativa RFBno 1.292/2012disciplinam o aproveitamento do incentivo fiscal relativo a prorrogacaoda licenca-maternidade do Programa Empresa Cidada, pelas empresas tributadaspelo lucro real. Empresas tributadas com base no lucro real poderao deduzir do impostodevido, o total da remuneracao paga ao empregado nos dias de prorrogacao de sualicenca-paternidade.Cumpre destacar que a novidade aqui noticiadaainda nao esta em vigor no caso da licenca-paternidade: a Lei 13.257/16 preveno seu artigo 40 que os efeitos juridicos da nova legislacao serao produzidosapos o Poder Executivo incluir o montante da renuncia decorrente dessaprorrogacao no proximo projeto de lei orcamentaria, o