PortoAlegre- Aprovado parcelamento do ITBI em 12 vezesFonte| http://perspectivabr.wordpress.comVereador Bernardino VendruscoloFoiaprovado pela Camara Municipal de Porto Alegre, pela 4a vezconsecutiva, o projeto do Vereador Bernardino Vendruscolo que possibilita oparcelamento do ITBI, em ate 12 vezes (parcelas fixas).Oprojeto ira para sancao do Prefeito, podendo ser efetivamente posto em pratica,provavelmente nos proximos 40 dias.Aproposta inicial contemplava tambem a possibilidade de escrituracao do imovelquando do pagamento da 1a parcela, mas, esta opcao nao foi aceita. Segundo overeador, deveria ser exigido o pagamento do ITBI (Imposto de Transmissao deBens Imoveis) na averbacao da escritura Publica no Registro Imobiliario, pois eneste momento que se transfere a propriedade, e nao na assinatura da Escritura,como hoje acontece.Overeador Bernardino gostaria que a medida fosse definitiva, mas a lei municipalobriga que o vereador apresente prazo para de validade deste tipo de projetoque trata de tributos, cabendo ao executivo estabelecer sua permanencia.Realmenteseria melhor que assim fosse pois obviamente a medida e altamente benefica aoscontribuintes e vem sendo reiteradamente renovada pelo legislativo da capital,estando ja consolidada. Aquestao do atraso na entrega de imovel novoLeia mais: http://jus.com.br/artigos/25195/a-questao-do-atraso-na-entrega-de-imovel-novo#ixzz39TEGbZZrSimone Tonetto LanelUm problema que tem tirado o sono demuitos consumidores e o atraso para entrega do imovel novo.Ao assinar o contrato de compromisso de venda e compra do imovel, ocomprador devera se atentar tambem ao que se refere ao prazo para entrega doimovel.Geralmente consta no contrato o prazo regulamentar da obra em media de 30(trinta) meses 2 anos e meio podendo ser prorrogado esse prazo por ate 180(cento e oitenta) dias que nao sera considerado como abusivo.Essa prorrogacao so podera ser suportada pelo comprador se estiver escritaexpressamente no contrato, caso contrario, o prazo para a entrega sera oregulamentar.Se a construtora ultrapassar esses prazos, podera entao serresponsabilizada pelo atraso na entrega do bem, pois o risco da atividade queela exerce, ou seja, a construcao e entrega do imovel, nao pode ser repassadoao consumidor para que ele suporte o prejuizo por esse atraso.Um exemplo e o consumidor que ja possui um imovel proprio e o vende tendoque entrega-lo no prazo que seria a entrega do seu novo imovel, mas nao recebeo novo, devendo entregar o que reside e pagar um aluguel de outro imovel pararesidir enquanto aguarda a entrega do seu. Se o prazo da tolerancia do imovelnovo se esgotou, podera entao a construtora ser responsabilizada pelas despesasque o consumidor esta tendo que suportar com esse atraso, como as despesas comaluguel.O caso fortuito ou forca maior tao alegado pelas construtoras parajustificar o atraso da obra nao podera estar relacionado com fatos diretamenteligados com a atividade que elas exercem, pois e totalmente previsivel porelas, e se no contrato constar que o prazo da entrega podera ser prorrogado portempo indeterminado em caso de forca maior ou caso fortuito, essa clausulapodera ser considerada como abusiva frente as normas do consumidor.Portanto, atente-se a clausula referente a entrega do imovel para queconste o prazo certo para prorrogacao de forma clara e inclusive a sancao, ouseja, uma multa, geralmente de 1% (um por cento) sobre o valor do imovel, pormes de atraso naentrega do bem, o que deve ser contado apos prazo daprorrogacao de no