acoes judiciais que envolvem o fornecimento gratuito de medicamentos ou tratamento de saude.A sentenca apelada, ademais, impoe ao Estado obrigacao nao prevista em lei, que demanda a alocacao de verba orcamentaria nao prevista no orcamento anual, despesa nova, portanto.A situacao e agravada pelo indesejavel efeito multiplicador, com irreversivel comprometimento do erario publico.Assim exposto, requer o Agravante:a) a atribuicao de efeito suspensivo monocraticamente pelo eminente Relator, a fim de suspender os efeitos da decisao agravada, ate ulterior julgamento, determinando o recebimento da apelacao no duplo efeito;b) a intimacao do agravado, na, pessoa do seu advogado, Dr. ALLAN KARDEC DE CASTRO GALVAO, inscrito na OAB/RN sob o no 5.338, com endereco na Av. Jaguarari, 2523, Lagoa Nova, Natal, CEP 59060-500, Tel.: 3206.1060, para oferecer contra-razoes no prazo legal;c) seja o presente recurso admitido e provido, para o fim de suspender os efeitos da decisao agravada, ate julgamento definitivo, determinando o recebimento da apelacao no duplo efeito.Outrossim, declara o signatario que sao autenticas as copias das pecas que instruem o presente recurso, dispensada a juntada de mandato ao Procurador Constitucional do Agravante.Natal (RN), 18 de fevereiro de 2008.AssinaturaEmbargos de declaracaoExcelentissimo Senhor Desembargador Relator na Apelacao Civel no XXXXXXXXXXXXXXRef. Apelacao Civel no XXXXXXXXXXApelante:Apelada: XXXXXXXXXXXXXXXXXXO Estado do Rio Grande do Norte, por intermedio do Procurador do Estado que ao fim subscreve, vem perante Vossa Excelencia apresentarEMBARGOS DE DECLARACAOdo acordao proferido no processo em referencia, com base no art. 535, II, do Codigo de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.Natal-RN, 9 de julho de 2008.PROCURADOR DO ESTADOEmbargos de DeclaracaoProc. Processo no XXXXXXXXXXXXXXEmbargante:Parte Embargada: XXXXXXXXXXXXEgregio Tribunal de Justica,Senhores Desembargadores,Por meio do acordao que se combate, essa Corte negou provimento a apelacao interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, mantendo a sentenca proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 3a Vara da Fazenda Publica.Ocorre que referida decisao, com a devida venia, possui vicio que deve ser sanado por Vossas Excelencias, o que passa a ser demonstrado.I FATOS_______________________________________________________________________Por meio de decisao colegiada, esse Juizo negou provimento a apelacao civel interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, condenando-o a fornecer a parte autora o medicamento ACLASTA 5MG, enquanto perdurar a necessidade.II OMISSAO_______________________________________________________________________Analisando o teor da decisao embargada, verifica-se omissao que deve ser afastada, para que seja adequada a prestacao jurisdicional, com a finalidade de provocar o prequestionamento das questoes relativas aos art. 2o, 167, 196 e 198, da Constituicao Federal, alem do art. 244 do CC.Portanto, a interposicao do presente recurso e necessaria para possibilitar a revisao da materia pelas instancias superiores.Vale ressaltar que nao se trata de Embargos protelatorios, pois o Recurso Especial so pode\ser manejado ao STJ se a questao estiver bem esquadrinhada, isto e bem discutida. Neste sentido, e a diccao da sumula 98 do STJ, a saber: Embargos de declaracao manifestados com notorio proposito de prequestionamento, nao tem carater protelatorio.Apos a interposicao dos embargos de declaracao, se, ainda sim, o julgador nao se pronunciar sobre a questao, cabera Recurso Especial, em face de contrariar o disposto no artigo 535, II, do Codigo de Processo Civil, sendo que, em tal recurso, o STJ analisara