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Tem algum tempo que nao escrevia alguma coisa. Na verdade hoje nao pretendia escrever, mas coloquei uma um comentario no face e gostaria e colocar aqui tambem. "SARTORI, TENHO VERGONHA DE TER VOTADO EM TI. VOCE NAO E A CARA DO RIO GRANDE E NEM O RIO GRANDE E O SEU PARTIDO. O RIO GRANDE E POVOADO E FORMADO POR PESSOAS ELITIZADAS E DE VERGONHA NA CARA, TRABALHADORAS QUE FAZEM DO SUOR DO SEU ROSTO, A FONTE PARA SOBREVIVENCIA. SARTORI TENHA CERTEZA QUE SEU LUGAR NAO E AQUI. VA PARA BRASILIA, LA ESTAO OS QUE MATAM OS LAMBARI PARA COMER CAVIAR. UMA HOMEM QUE NUM DIA CORTA OS SALARIOS DOS SERVIDORES E CONGELA, E NO OUTRO DIA AUMENTA EM 48% SEU PROPRIO SALARIO E DE SEUS ACEFALOS, NAO MERECE NEM O RESPEITO DO POVO. SR. SARTORI, POVO COM MEDO, DOENTE E BURRO, E FACIL DE GOVERNAR, MAS TENHA CERTEZA QUE O POVO COM FOME NINGUEM SEGURA. FACA BOM USO DE SEUS SALARIOS." Um grande abraco a todos. Hoje estamos no dia 29 de julho de 2015 e ate agora o governador do Rio Grande do Sul nao sabe quando e nem quanto vai pagar os servidores, muito menos se vai pagar. Nos meses anteriores o governador do RS deixou de pagar a divida com a uniao, deixou de pagar os hospitais, deixou de pagar fornecedores, para poder atender a ordem judicial de nao parcelar e nem deixar de pagar os vencimentos dos servidores.A cada mes, o governador vem pagando menos contas, e as dividas do estado aumentando. Ja passamos de seis meses de governo e nada vimos de concreto no sentido de diminuir o deficit publico, que tambem cada vez aumenta mais.Durante este tempo todo, o governo ja aumentou o seu proprio salario e o dos deputados em quarenta e oito por cento. Agora deixa os servidores mais uma vez na inseguranca de nao ter a menor ideia de quanto e quando vao receber.Quando menos se espera nos deparamos no transito, com uma barreira caca niquel, multando e recolhendo veiculos com IPVA atrasados. Governo nao paga e quer receber.Deixo aqui uma sugestao ao governador, quem sabe em vez de deixar de pagar os hospitais, deixe de pagar a Assembleia dos Deputados, e pague os servidores. Ai nao, nao e governador. E muito mais facil pisar nos pequenos. Para mexer com os grandes nao basta ter bigode, tem que ser muito Homem, e como dizia meu pai HONRAR CADA FIO DE BIGODE QUE USA.Um grande abraco a todos. Algumas pessoas se tornam publicas por varios meios, entre eles a televisao. Ela torna pessoas com talento, bem intencionadas, com formacao, como tambem torna publicas pessoas analfabetas sem formacao nenhuma. As ultimas eleicoes para Deputado Federal provaram isto, Tiririca eleito com uma votacao estupenda. Seja quem for, artistas, apresentadores, cantores, locutores, todos, de uma maneira ou de outra se tornam formadores de opiniao de uma forma ou de outra. Nos que os assistimos, mesmo sem conhecer nenhuma destas figuras publicas, formamos conceito a respeito de cada um. Li no site MSN, que a rede globo
estuda a possibilidade de criar um novo programa para ser apresentado pelo Willian Bonner, apresentador do jornal nacional. A globo estava preparando Evaristo Costa apresentador do jornal hoje para substitui-lo no jornal nacional. Para quem assiste Willian Bonner apresentando o JN ha tanto tempo, o tem num elevado conceito. Mas esta mudanca podera nao acontecer, pelo menos se depender de Willian Bonner. " De acordo com o blog da jornalista Fabiola Reipert, o atual ancora do noticiario esta planejando deixar seu posto vago, mas ja deixou claro que nao concorda em ser substituido pelo apresentador do "Jornal Hoje"."Simplesmente decepcionante a atitude de Willian Bonner. Interessante ele procurar esclarecer, com a jornalista que publicou esta materia, para nao abalar o bom conceito que tem com o povo brasileiro. Um grande abraco a todos.
"Em sessao fechada, deputados aprovaram nesta quarta-feira, 17, a reducao da maioridade penal de 18 para 16 anos para alguns tipos de crime. Apesar de muitas manobras de parlamentares contrarios ao texto para obstruir a votacao, com 21 votos a favor e seis contra, a comissao especial criada para discutir o tema decidiu que serao punidos como adultos os maiores de 16 anos que cometerem crimes hediondos, como latrocinio e estupro, homicidio doloso com intencao de matar, lesao corporal grave, lesao corporal seguida de morte e roubo qualificado.Os contrarios ao texto da reducao foram Erika Kokay (PT-DF), Margarida Salomao (PT-MG), Maria do Rosario (PT-RS), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Tadeu Alencar (PSB-PE) e Weverton Rocha (PDT-MA)." Fonte: O Estadao.Tenho ouvido muitas discussoes a respeito da maioridade aos dezesseis anos, entre tantas o fato de que nao temos cadeia para os maiores de dezoito anos, onde colocariamos estes menores. Eu penso que na mesma cadeia, onde muitos destes menores poderiam ser professores para os mais velhos que estao la. O menor que assalta, mata, trafica, rouba, estupra, que vota, que casa, que usa arma, meninas que se prostituem. Muitas vezes se ve pessoas serem condenadas por estupro porque sairam com uma menor de 16 ou 17 anos, e muita gente defendendo as menores que na maioria das vezes, basta sairmos as ruas para ve-las se prostituindo abertamente, vendendo o corpo.Na minha maneira de ver, penso que o problema nao e tanto prender estes menores, mas sim fazer com que desde jovens, assim como eles sabem fazer filhos e tantas outras coisas, saibam que no momento que cometerem crimes, terao suas vidas marcadas para sempre e que serao condenados e nao encaminhados para recuperacao sem pena nenhuma. Todos sabemos que nao ficarao na cadeia, assim como tantos outros maiores nao ficam. Nao podemos querer tratar estes menores hoje, como os menores da decada de quarenta.Um grande abraco a todos. Os juizes gauchos alem de todos e beneficios que ja recebem, passam a receber mais R$700,00 a titulo de Auxilio-Alimentacao a pedido da ajuris acatado pelo Conselho Nacional de Justica.Os professores gauchos, recebem a titulo de auxilio-alimentacao apenas R$167,00.Seria o arroz e feijao, a carne e o pao dos juizes quatro vezes mais caro que dos professores?Quem sabe os professores que tratem de economizar seu auxilio-alimentacao e comer so o arroz com feijao, para que os juizes possam aumentar ainda mais seus rendimentos. Nao se pretende aqui baixar o valor do auxilio dos juizes, pelo contrario, bom seria que os professores e todos aqueles que recebem menos, tenham seus auxilios equiparados ao dos juizes. Seria muito bom, os juizes fazendo justica social. Um grande abraco a todos. O governador Sartori, assumiu em janeiro deste ano e ate agora, nao mostrou para que assumiu, embora todos os gauchos ja saibam, ou acreditam que saibam, qual a sua verdadeira intencao no governo.Durante a campanha eleitoral nao cansou de falar para o povo consultar o coracao que ali nao havia margem de erro. Infelizmente, o proprio governador nao consulta o seu coracao e nem governa com coracao. Se assim o
fizesse, nao teriamos tantos gauchos morrendo, por falta de remedios, por falta de atendimento nos hospitais, por falta de saude, seguranca, educacao.Ate agora nao vimos ainda o governador trabalhar ou fazer alguma coisa, alem de reclamar das dificuldades do Estado, pedir colaboracao do povo, apresentar por intermedio de seus secretarios, etapas e etapas, de um plano que como ja disse acima, o povo imagina que sabe onde ele quer chegar.Penso que ate agora, o governador so fez foi colocar a populacao em panico, a merce da inseguranca pela total liberdade com que agem os bandidos, alem da falta de educacao e saude. Atitudes como esta nao vai levar a nada. E preciso que o governador coloque os pes no chao, para de fazer viagens infrutiferas, e definitivamente coloque para o povo gaucho, qual o seu verdadeiro objetivo no governo do Rio Grande Sul.Em nada vai resolver aumentar a quota de saque nos depositos judiciais, de 85% para 95%, o governo sabe o custo deste dinheiro. Aumentar impostos muito menos, pois cada vez que se aumenta impostos, so se faz aumentar a sonegacao, pois a grande maioria dos impostos quem paga sao as medias, e pequenas empresas, que tanto quanto povo nao suporta mais impostos. O sufoco das empresas e do povo e muito grande. Acredito que se o governo mandasse um projeto diminuindo o ICMS a nivel de outros estados brasileiros, se tornaria menos sufocante e muitos sonegadores poderiam voltar a pagar, e nao tenho duvidas de que a arrecadacao do estado aumentaria, significativamente.O governador, precisa saber que o Rio Grande do Sul, se governa trabalhando, e com muito trabalho.Nao e com viagens infrutiferas, aumentando impostos, sonegando direitos basicos de servidores e da populacao que se governa, assim seria facil demais.E PRECISO TRABALHAR MUITO, POIS O RIO GRANDE DO SUL, NAO ESTA A VENDA.Um grande abraco a todos.
A situacao financeira do nosso estado, e muito dificil, nao sei se tanto quanto o governo tenta passar para a populacao. Nao sei com que interesse as coisas estao sendo colocadas da maneira que os secretarios colocam. A crise financeira nao e so no Rio Grande, outros tantos estados tambem estao em dificuldades e vem tentando resolver seus problemas sem colocar a populacao praticamente em panico. Eu particularmente, estou cansado de ouvir entrevistas do Secretario da Fazenda, dizer que "sentem muito, que ninguem gostaria de dar esta noticia, que doi dizer que nao sabem se vao pagar o salario do proximo mes". Sinceramente isto me soa como uma despreocupacao, um descaso do governo com seus servidores.Penso que o governador esta pedindo auxilio para as pessoas erradas, os servidores. O governador teria que pedir auxilio ao Legislativo e ao Judiciario. Estes dois poderes acredito que concentrem os maiores salarios e "beneficios" de todos os titulos.O governo na ansia de arrecadar, esta colocando a Brigada Militar para fiscalizar os veiculos com IPVA e seguro vencidos, bem como outras infracoes. Estao multando e recolhendo carros diariamente. Vejam so com o atraso dos salarios neste mes de julho, vem a tona que grande parte das viaturas da Brigada militar, estao sem condicoes de trafegarem, ou por estarem com impostos e seguros atrasados, ou por outros problemas. O mesmo governo que nao paga seus impostos, e o mesmo que recolhe o veiculo do pobre de quem ele vem tomando por emprestimo sem juros seus salarios, isto e o que se pode chamar de "pregar moral de cuecas". Desculpem a expressao mas e a que cabe.Outro dia ja escrevi que governar um povo, sem saude, sem seguranca e facil, mas um povo com fome o governador, nao sei nao.Um grande abraco a todos. Dominio MaritimoA Convencao das Nacoes Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, Jamaica, em 1982, e um tratado multilateral celebrado sob os auspicios da ONU que define conceitos herdados do direito internacional costumeiro, como mar territorial, zona economica exclusiva, plataforma continental e outros, e estabelece os principios gerais da exploracao dos recursos naturais do mar, como os recursos vivos, os do solo e os do subsolo. A Convencao tambem criou o Tribunal Internacional do Direito do Mar, competente para julgar as controversias relativas a interpretacao e a aplicacao daquele tratado.O texto do tratado foi aprovado durante a Terceira Conferencia das Nacoes Unidas sobre o Direito do Mar, que se reuniu pela primeira vez em Nova York em dezembro de 1973, convocada pela Resolucao no. 3067 (XXVIII) da Assembleia-Geral da ONU, de 16 de novembro do mesmo ano. Participaram da conferencia mais de 160 Estados.O Brasil, que ratificou a Convencao em dezembro de 1988, ajustou seu Direito Interno, antes de encontrar-se obrigado no plano internacional. A Lei n. 8.617, de 4 de janeiro adota o conceito de zona economica exclusiva para as 188 milhas adjacentes.A Convencao regula uma grande provincia do direito internacional, a saber, o direito do mar, que compreende nao apenas as regras acerca da soberania do Estado costeiro sobre as
aguas adjacentes (e, por oposicao, conceitua o alto-mar), mas tambem as normas a respeito da gestao dos recursos marinhos e do controle da poluicao.Mar Territorial porcao de agua que banha a costa de um Estado e igualmente objeto de sua soberania, agregando-se ao territorio como uma extensao daquele Estado sobre as aguas. No Brasil o limite do mar territorial e de 12 milhas nauticas, nos termos da Convencao de Montego Bay, patrocinada pela ONU na cidade jamaicana. Essa convencao nasceu da tentativa por parte da ONU, de evitar maiores contratempos entre alguns Estados que unilateralmente estenderam alcance de seus mares territoriais para medidas excessivamente grandes. Independente do limite do mar territorial e assegurado o direito de passagem inocente por tais aguas para as embarcacoes de Estado costeiro ou nao, o que tambem se garante aos submarinos, sendo, entretanto, necessario neste ultimo caso, que demonstre de maneira clara suas intencoes, emergindo a flor dagua e hasteando sua bandeira para ser claramente identificado.Zona Contigua A Convencao das Nacoes Unidas sobre o Direito do Mar permite que o Estado costeiro mantenha sob seu controle uma area de ate 12 milhas nauticas, adicionalmente as 12 milhas do mar territorial, para o proposito de evitar ou reprimir as infracoes as suas leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigracao, sanitarios ou de outra natureza no seu territorio ou mar territorial.Zona Economica Exclusiva - De acordo com a Convencao das Nacoes Unidas sobre o Direito do Mar, os paises costeiros tem direito a declarar uma Zona Economica Exclusiva (ou ZEE) de espaco maritimo para alem das suas aguas territoriais, no qual tem prerrogativas na utilizacao dos recursos, tanto vivos como nao-vivos, e responsabilidade na sua gestao.A ZEE e delimitada por uma linha imaginaria situada a 200 milhas maritimas da costa. A ZEE separa as aguas nacionais das aguas internacionais ou comuns. Dentro da sua ZEE cada estado goza de direitos. Alguns exemplos: Direito a exploracao dos recursos maritimos; Direito a investigacao cientifica; Direito a controlar a pesca por parte de barcos estrangeiros.Plataforma Continental anes que se falase, ja na segunda metade do seculo XX, em mar territorial de duzentas milhas ou em ZEE, a plataforma continental oferecia aos estudiosos um interesse maior. Cuida-se geograficamente, daquela parte do leito o mar adjacente a costa cuja profundidade em geral nao excede a duzentos metros, e que, a uma boa distancia litoral, cede ligar as inclinacoes abruptas que conduzem aos fundos marinhos. Sobre essa plataforma e seus subsolo o Estado costeiro exerce direito soberano de exploracao de recursos naturais, e assim sucedia mesmo na epoca em que a larura dos mares territoriais variava entre tres e doze milhas e em que, por isso, a maior parte da plataforma jazia sob aguas do alto mar.Nos termos da Convencao de 1982, o limite da plataforma continental coincide com os limites da ZEE duzentas milhas nauticas a partir da linha de base -, a menos que o bordo exterior da mrgem continental (ou seja o limiar da area dos fundos marinhos) esteja ainda mais distante: neste caso, o bordo sera o limite da plataforma, desde
territorio brasileiro, serve de rio limitrofe entre Peru e Colombia ainda sob o nome de Maranon numa pequena extensao da fronteira, antes de entrar de entrar definitivamente no Brasil.O interesse despertado pelos rios internacionais resumiu-se outrora, na comodidade do transporte fluvial. Destacam-se hoje outros aspectos, sem prejuizo do constante valor economico da navegacao: a producao de energia eletrica, a irrigacao, o proveito industrial direto. Esta ultima serventia trouxe a tona, em anos recentes, o problema da poluicao dos rios internacionais, e deu origem as primeiras normas a tal respeito.Espaco AereoEspaco aereo e a porcao da atmosfera controlada por um pais em particular, ou uma porcao especifica da atmosfera.Defrontamo-nos aqui com dois regime juridicos distintos: o do espaco aereo que se determina em funcao de qual seja o espaco terrestre ou hidrico subjacente e o do espaco extra-atmosferico tambems chamado, nao com muita propriedade, de cosmico ou sideral -, que e uniforme e ostenta alguma semelhanca com o do alto-mar. O limite desses dois espacoes esta onde termina a camada atmosferica: a relativa imprecisao dessa fronteira nao tem importancia pratica neste momento, visto que a orbita dos satelies e demais engenhos extra-atmosfericos tem, no minimo o dobro da altitude maxima em que podem voar avioes.O Estado exerce soberania plena sobe os ares situados acima de seu territorio e de seu mar territorial. Projeta-se, desse modo, o mesmo regpime juridico a superficie subjacente. Ao contrario, porem, do que sucede n ma territorial nao ha no espaco aereo um direito de passagem inocenteque seja fruto do principio geral ou norma costumeira. Senhor absoluto desse espaco subjacente, o Estado so o libera a aviacao de ourros paises mediante a celebracao de tratados ou permissoes avulsas. O Controle do Espaco Aereo e parte da infra-estrutura aeronautica que se dedica a garantir a fluidez, regularidade e seguranca da circulacao aerea no pais, gerenciando a movimentacao de aeronaves, tanto militares quanto civis, no espaco aereo de responsabilidade do Brasil e, simultaneamente, contribuindo para as tarefas inerentes a atividade de defesa aerea do nosso territorio.O Departamento de Controle do Espaco Aereo DECEA, subordinado ao Comando da Aeronautica, e o orgao central do SISCEAB - Sistema de Controle do Espaco Aereo Brasileiro, sendo responsavel pelo planejamento, regulamentacao, cumprimento de acordos, normas e regras internacionais relativas a atividade de controle do espaco aereo, bem como a operacao, atualizacao, revitalizacao e manutencao de toda a infra-estrutura de meios necessarios a comunicacao e navegacao imprescindiveis a aviacao, nacional e internacional que circula no espaco aereo brasileiro.
1 - C2 - C3 - C4 - D5 - A6 - D7 - C8 - C9 - B10 - Quanto a classificacao doutrinaria, trata-se de tratado bilateral. O processo de formacao e elaboracao dos tratados internacionais tem inicio, basicamente com as negociacoes, que apos concluidas seguem para assinatura e posterior envio para homologacao pelo Congresso Nacional, devidamente traduzido. Caso seja homologado, o sera mediante decreto legislativo, tornado-se apto para a ratificacao, que e a proxima fase e de iniciativa exclusiva do Chefe de Estado, que nos tratados bilaterais se da com a troca dos instrumentos de ratificacao e nos tratados multilaterias, com o deposito dos mesmos no chamado pais secretaria, que e quem recebe todas as ratificacoes. E, por fim, para que o tratado passe a ter validade interna vem a ultima fase, que e da publicacao e promulgacao. Isso e feito atraves de um decreto presidencial, copiando o texto do tratado e publicando esse decreto no D.O. Quando ele faz isso, ele absorve para o direito interno, o direito que era internacional; ele transmuda em lei federal aquilo que era direito internacional (norma juridica internacional). Ele transforma em lei ordinaria federal aquilo que era tratado; entao, ele faz a incorporacao do direito internacional ao direito interno. A norma internacional torna-se direito brasileiro, torna-se lei federal, torna-se lei ordinaria federal, atraves da promulgacao e da publicacao. Lembrando, que se for caso de tratado referente a direitos humanos, segue o procedimento do art. 5o, 3 da CRFB/88. Sujeitos do DIPCorrentes: Estatal, Individualista e EcleticaHa divergencias nesse assunto. A sociedade internacional e formada por atores internacionais, que sao os sujeitos internacionais. Sujeito internacional ou pessoa de direito internacional, e toda aquela a quem se reconhece a capacidade de possuir direitos e obrigacoes na esfera internacional Atualmente, existem 03 grandes atores da sociedade internacional.Para a 1a corrente, a corrente Estatal, so o Estado e sujeito de direito internacional. Segundo ela, a sociedade internacional e uma sociedade de Estados, portanto, so o Estado e sujeito de DIP.Ja, a 2a corrente, chamada de Individualista, que se contrasta com a 1a, afirma que o unico sujeito de DI e o individuo. Segundo ela, o Estado nao existe. O Estado e uma ficcao. Quando existe um tratado entre Brasil e Argentina, na verdade, existe um acordo de vontades entre o Presidente do Brasil e o Presidente da Argentina, pois o Estado nao existe. Os unicos que teriam personalidade juridica internacional seriam os individuos.Ha uma 3a corrente, que e a Ecletica, a qual entende que tanto o Estado, como o individuo sao sujeitos de DI. E, alem deles, os Organismos Internacionais tambem sao sujeitos de DI. E um absurdo dizer que o Estado nao e sujeito de DIP, pois e este quem tem personalidade juridica internacional. Mas, tambem e sujeito de DI o individuo, visto que o Direito Internacional esta muito voltado para a protecao dos direitos humanos, como p. ex.: extradicao, nacionalidade, deportacao, expulsao, asilo, que sao normas nao voltadas para o Estado em si, mas para o individuo. Nacionalidade e, atualmente, um assunto que esta mais voltado
duas premissas: a) a dignidade da pessoa humana que leva a ordem internacional a reconhece-los e protege-los; e b) a propria nocao de direito como obra do homem e para o homem.A elevacao dos direitos humanos como valor a ser preservado na ordem internacional tem incrementado a participacao dos individuos no cenario internacional, porem sempre em foruns que se tornaram a eles acessiveis gracas aos seus Estados patriais.
Carreira ou a Missoes Diplomaticas, ou ainda, de acordo com a conveniencia do servico e a juizo do Ministro de Estado, diretamente a Secretaria de Estado. Art. 34. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Brasilia, 12 de dezembro de 1972; 151o da Independencia e 84o da Republica. Emilio G. Medici Mario Gibson Barboza
varias reparticoes consulares. A situacao juridica do enviado diplomatico so se inicia com a apresentacao da carta credencial. A carta credencial (littera fidei, lettre de creance) e o instrumento pelo qual o Governo de um Estado acredita seu enviado diplomatico junto a outro, dando-lhe uma especie de procuracao geral para exercer os atos proprios da funcao. As dos nuncios ou legados tem a forma de bulas ou breves. Ja a carta revocatoria explica os motivos da retirada do agente diplomatico ao chefe do Estado, quando removido para o outro posto ou termino da sua missao. E funcao primordial do agente diplomatico manter as relacoes amistosas entre os dois Estados, regulando as questoes entre eles, facilitando os entendimentos entre os dois governos. Em relacao ao Estado que o nomeia, seus deveres podem ser reunidos em observar, representar, negociar e proteger os interesses de seus nacionais. A missao confiada a um agente diplomatico pode terminar por diferentes causas: a) realizacao de seu objetivo, quando se trata de missao especial; b) a expiracao do prazo para sua duracao, que sucede com o encerramento de um congresso ou conferencia; c) a retirada do agente, pelo seu governo; d) a partida voluntaria do agente, por motivos pessoais; e) a mudanca violenta do regime ou da forma de governo em qualquer dos dois Estados; e f) a morte do agente.