O juiz deve conceder, de oficio, o beneficio mais vantajoso ao segurado do INSS, verificando o direito a aposentadoria, ainda que proporcional, na data da entrada do requerimento, mesmo que nao conste do pedido inicial. Este entendimento foi uniformizado, na ultima semana, pela Turma Regional de Uniformizacao dos Juizados Especiais Federais da 4a Regiao.O autor da acao, que havia tido seu pedido de concessao de aposentadoria integral negado pela 1a Turma Recursal do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de que nao fazia parte do pedido inicial no processo, recorreu.Ele se baseou em decisoes contrarias da 1a e 2a Turmas Recursais de Santa Catarina. Estas concediam, de oficio, o beneficio ao segurado, desde que tivesse completado os requisitos para aposentadoria.Conforme a Emenda Constitucional no 20 e a Lei 9.876/99, o segurado que tenha cumprido todos os requisitos para aposentadoria ate a publicacao da Emenda no 20 (16/12/1998) tem assegurado seu direito ao beneficio, com base na legislacao ate entao vigente. Tambem ficaram garantidos os mesmos direitos aqueles que cumpriram os requisitos ate a data da publicacao da Lei 9.876/99 (29/11/1999).No caso dos autos, o advogado do segurado obteve reconhecimento de tempo de servico especial, o que completou o tempo necessario para o segurado obter a aposentadoria integral. Esta foi pedida no decorrer do processo.O relator do incidente de uniformizacao, juiz federal Paulo Paim da Silva, escreveu em seu voto que o direito a data mais vantajosa esta garantido por lei e que os juizes devem conceder de oficio a aposentadoria, mesmo que nao constante na peticao inicial. Segundo ele, tal interpretacao e feita administrativamente pelo INSS, em todas as situacoes. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TRF-4.IUJEF 0021098-94.2007.404.7195/TRFFonte: Conjur A 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao manteve sentenca, em julgamento realizado nesta quarta-feira (16/11), que concedeu isencao de Imposto de Renda retroativa a 2003 a um portador de cancer de prostata. A Uniao havia recorrido contra a decisao, alegando que a doenca estava controlada ate 2007.Na Apelacao, a Fazenda Nacional requeria ainda que, no caso de ser concedida a isencao, ela retroagisse apenas ate 2007 data em que o cancer voltou a se manifestar. O autor, que mora no Rio Grande do Sul, teve o cancer de prostata diagnosticado e operado em 1995, mas pediu a isencao apenas em 2008, apos descobrir que a doenca tinha retornado e progredido. Em sua peticao, requeria os valores retroativos aos ultimos cinco anos, como permite a lei. Durante todo este tempo, o autor fazia o controle da enfermidade.Apos analisar o recurso, o relator do processo, desembargador federal Joel Ilan Paciornik, teve o mesmo entendimento que o juiz de primeiro grau. Conforme Paciornik, ainda que a doenca esteja controlada, nao ha na legislacao exigencia de que a enfermidade esteja progredindo para a concessao do beneficio."Antes de mais nada, deve-se almejar a qualidade de vida do paciente, nao sendo possivel que, para se fazer jus ao beneficio, precise o postulante estar adoentado ou recolhido a hospital, ainda mais levando-se em consideracao que algumas doencas previstas pela lei podem nao causar a total