realizadas.E pressuposto da realizacao de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orcamentaria anual, que APENAS estabelece os MONTANTES globais para cada uma delas, durante todo o exercicio, que existam recursos disponiveis no momento de sua execucao.Neste sentido o artigo 47, caput, da Lei n. 4.320/64 faz referencia a uma forma de planejamento atraves de cotas trimestrais que serao utilizadas por cada unidade orcamentaria e nada mais.Neste sentido, cumpre enfatizar que a programacao da despesa sofreu uma significativa revisao conceitual, decorrente do texto do artigo 8o, da LC n. 101/2000, que tem a seguinte redacao:Art. 8o Ate trinta dias apos a publicacao dos orcamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orcamentarias e observado o disposto na alinea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecera a programacao financeira e o cronograma de execucao mensal de desembolso.Paragrafo unico. Os recursos legalmente vinculados a finalidade especifica serao utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculacao, ainda que em exercicio diverso daquele em que ocorrer o ingresso.Os artigos 47 a 50 da lei n. 4.320/64 previam um objetivo bastante diferenciado daquele que e proposto pelos artigos 8o a 10, da LC n. 101/2000, em relacao ao conceito de programacao. Naquela primeira lei, a nocao de programacao propunha tao somente prevenir defices de caixa, nao permitir a insuficiencia de recursos para o custeio das despesas autorizadas [assegurar a existencia e a suficiencia dos recursos destinados ao custeio das despesas] e, nada mais. A LC n. 101/2000 propos orientacao bastante mais abrangente, enfatizando referencias como planejamento, programacao e gestao fiscal responsavel, ao mesmo tempo em que reforcou a necessidade de que esse planejamento e essa programacao tivessem por finalidade, prevenir as consequencias de eventual desequilibrio financeiros, o acumulo de restos a pagar, e o comprometimento de receitas dos proximos exercicios.Como isto se fez possivel? Fundamentalmente atraves dos instrumentos vinculados a LDO e ja descritos, a saber: dos anexos de metas e de riscos fiscais. Atraves destes dois anexos e, principalmente, do Anexo de Metas fiscais, a execucao orcamentaria tera que ser demonstrada bimestralmente em relatorios, avaliada a cada quatro meses, no tocante ao cumprimento das metas previstas, ao mesmo tempo em que devera se realizar a programacao por meio de cronograma de desembolsos mensais (artigos 4o, 8o, 9o e 4o, todos da LC n. 101/2000).Portanto, temos distincoes essenciais entre a orientacao fixada pela LC n. 101/2000 e pela lei n. 4.320/64, sendo estas as principais:a) a programacao se faz em cronograma mensal de desembolso de despesas mensal, e nao em cotas trimestrais;b) a execucao das despesas deve ser demonstrada em relatorio bimestral;c) a avaliacao da execucao se faz a cada quadrimestre, sobre o cumprimento das metas fiscais que foram previstas no Anexo de Metas fiscais da LDO;Sentido amplo e sentido estrito do conceito de programacao orcamentaria.Em SENTIDO AMPLO, programacao orcamentaria pode ser compreendida como o conjunto de todos os instrumentos de programacao e de planejamento previstos pela ordem juridica nacional.Em SENTIDO ESTRITO, programacao apenas alcanca os ATOS previstos na lei n. 4.320/64 e na LC n. 101/2000. Qual a