de Conservacao e Arborizacao e na falta ou ausencia desse, pelo Presidente da Fundacao do Meio Ambiente do municipio.Art. 9o. Ao(A) Presidente do Conselho cabera, quando necessario, o voto de qualidade.Art. 10. Sao atribuicoes do(a) Presidente:I - Convocar e presidir reunioes ordinarias e extraordinarias do Conselho;II - aprovar a pauta das reunioes;III - submeter a Plenaria o expediente oriundo da Secretaria Executiva;IV - solicitar a contribuicao dos membros do Conselho e delegar competencia;V - constituir e extinguir, ouvidos os demais membros do Conselho, grupos de trabalho;VI - representar o Conselho ou delegar sua representacao;VII - assinar as Atas dos assuntos tratados nas reunioes da Plenaria;VIII - convidar representantes de outras instituicoes, publicas ou privadas, para participarem, eventualmente, de reunioes do Conselho, sem direito a voto;IX - solicitar apoio institucional necessario para consecucao dos objetivos do Conselho;X - deliberar sobre medidas de urgencia, necessarias ao bom andamento dos trabalhos ad referendum do Conselho;XI - propor a criacao e instituir Grupos de Trabalho;XII - autorizar a divulgacao na imprensa de assuntos ja apreciados pelo Conselho;XIII - dispor sobre o funcionamento da Secretaria Executiva e resolver os casos nao previstos neste Regimento;XIV - praticar os demais atos necessarios ao cumprimento das atribuicoes do Conselho.Paragrafo Unico. Na ausencia do(a) Presidente a coordenacao dos trabalhos ficara a cargo do(a) Vice-presidente.Subsecao IIIDa Vice-presidenciaArt. 11. A Vice-presidencia do Conselho sera exercida por um membro eleito pelo Conselho.Paragrafo unico. A Vice-presidencia sera eleita pela Plenaria por votacao de maioria simples.Art. 12. Sao atribuicoes do Vice-presidente:I - substituir o(a) Presidente nas suas faltas ou impedimentos;II - auxiliar os trabalhos da Presidencia;III - exercer outros encargos que lhe forem atribuidos pelo(a) Presidente do Conselho.Paragrafo unico. Na ausencia do(a) Vice-presidente a coordenacao dos trabalhos ficara a cargo do(a) Secretario(a) Executivo(a).Subsecao IVDa Secretaria ExecutivaArt. 13. Sao atribuicoes da Secretaria Executiva:I - assessorar tecnica e administrativamente a Presidencia do Conselho;II - executar os trabalhos que lhe forem atribuidos pelo(a) Presidente do Conselho;III - organizar e manter arquivada toda documentacao relativa as atividades do Conselho;IV - colher dados e informacoes necessarias a complementacao das atividades do Conselho;V - receber dos membros do Conselho sugestoes de pauta de reunioes;VI - propor a pauta das reunioes para aprovacao do(a) Presidente;VII - convocar as reunioes do Conselho por determinacao do(a) Presidente e secretariar seus trabalhos;VIII - distribuir com antecedencia minima de 7 (sete) dias a pauta e os documentos que forem expedidos pelo Conselho;IX - distribuir com antecedencia minima de 7 (sete) dias os pareceres dos grupos de Trabalho;X - elaborar as atas das reunioes e a redacao final de todos os documentos que forem expedidos pelo Conselho;XI - efetuar controle sobre os documentos de que trata o Art. 16 mantendo a Presidencia do Conselho informada dos prazos de analises e complementacao dos Grupos de Trabalhos.Art. 14. Os membros do Conselho que quiserem sugerir materias a serem apresentadas durante as reunioes, deverao elabora-las por escrito e encaminha-las a Secretaria Executiva com 10 (dez) dias de antecedencia a data da realizacao da reuniao, para fins de processamento e inclusao na pauta, salvo em casos devidamente justificados.Paragrafo unico. Os servicos da