Acordo cria opcoes de reembolso para cliente que desistir de imovelPacto vale para imoveis residenciais em construcao no RJ.Clausulas como a de 'decoracao' terao que ser excluidasQuem esta adquirindo um imovel em construcao e desistir da compra antes de completar o pagamento tera opcoes para reaver parte do valor investido sem se envolver num imbroglio judicial. Um acordo assinado nesta quarta-feira (27), no Rio, entre representantes do setor imobiliario, da Justica, orgaos do consumidor e do Ministerio da Fazenda define duas regras para constarem nos contratos de compra a partir de janeiro de 2017.A assinatura aconteceu no Tribunal de Justica do Rio, que sera o primeiro estado a adotar a regra. A partir dai, outros estados podem adotar a pratica.Mais mudancasForam excluidas tambem clausulas consideradas abusivas como a de decoracao. Outro fator importante e a inclusao da taxa de corretagem no valor do imovel, nao podendo ser cobrada "por fora". Prazos de garantia de vicios de qualidade e defeitos de seguranca no imovel foram estendidos para ate 5 e 20 anos, respectivamente.O acordo tambem estabelece que, antes da expedicao do Habite-se, o condominio nao tera nenhum custo para o comprador do imovel, que so comecara a pagar as despesas condominiais apos a regularizacao da documentacao.Alem disso, a partir do 180o dia de atraso na entrega do imovel, o comprador tera dreito a uma contrapartida de 0,25% por tudo o que ja pagou a incorporadora.Alternativas de reembolsoA empresa que coordena a venda do imovel e chamada de "incorporadora" e sera a responsavel por escolher qual das alternativas de reembolso vai constar no contrato. Sao elas:1) O cliente perde a entrada/sinal + 20% do que pagou.2) O cliente paga uma multa de 10% do valor do contrato ate o limite de 90% do valor pagoOs acordos que ja estao em curso terao que ser atualizados ate o fim deste ano, sob pena de R$ 10 mil em caso de descumprimento. O acordo foi descrito como "o possivel" para evitar a judicializacao."O que estamos tentando e que o sonho da casa propria nao vire um pesadelo", diz o desembargador Werson Rego. Ele defende que o maior beneficiado sera o consumidor.Durante a solenidade de anuncio do acordo, a crise economica foi citada como uma das responsaveis pelo aumento de casos de distratos. Somente no ano passado, 50 mil pessoas teriam interrompido o processo de compra de imoveis.http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2016/04/acordo-cria-opcoes-de-reembolso-para-cliente-que-desistir-de-imovel.html Acordo determina que contratos de imoveis na planta detalhem distratoRepresentantes do governo, de orgaos de defesa do consumidor e do setor imobiliario entraram num acordo para deixar mais claras regras de contratos.Representantes do governo federal, de orgaos de defesa do consumidor e do setor imobiliario entraram num acordo para deixar mais claras as regras dos contratos de compra de imoveis na planta.Os contratos assinados falam de precos, prazos, metragens, detalhes. So nao incluem regras claras para o caso de uma das partes desistir do negocio.E isso mesmo. A legislacao nao preve o chamado distrato. So a quebra do contrato. Em geral, ou pela falta de pagamento pelo comprador ou por falta de entrega do imovel que foi oferecido, exibido