01.12.1967 a 30.01.1972, que implicou a decretacao daimprocedencia do pedido de concessao do beneficio de aposentadoria por tempo deservico, mantendo-se integra a aludida decisao quanto aos periodos reconhecidoscomo de atividade especial (10.08.1972 a 06.08.1974 e de 28.02.1983 a22.11.1988). Com efeito, e admissivel o ajuizamento limitado da rescisoria, naosendo absoluto o conceito de indivisibilidade da sentenca/acordao (Precedentes:STF - Pleno, AR. 1.699 - AgRg, rel. Min. Marco Aurelio, j. 23.06.2005; negaramprovimento, v.u., DJU 9.9.05, p. 34).IX - A atividade ruricola resultacomprovada, se a parte autora apresentar razoavel inicio de prova materialrespaldada por prova testemunhal idonea.X - Ante o conjunto probatorio,restou comprovado o exercicio de atividade rural do autor no periodo de01.12.1967 a 30.01.1972, devendo ser procedida a contagem de tempo de servicocumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento dasrespectivas contribuicoes previdenciarias, exceto para efeito de carencia, nostermos do art. 55, paragrafo 2o, da Lei no 8.213/91.XI - O artigo 9o da E.C. no 20/98estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtencao de aposentadoriapor tempo de servico ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciario,vigente apos 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoriaproporcional, idade minima de 53 anos e 30 anos de contribuicao, se homem, e 48anos de idade e 25 anos de contribuicao, se mulher, e, ainda, um periodoadicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicacao destaEmenda, o que ficou conhecido como "pedagio".XII - Computados o periodo deatividade rural ora reconhecido com os de atividade especial convertidos emcomum, somando-se, ainda, com aqueles incontroversos, totaliza o autor 30(trinta) anos, 03 (tres) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de servico ate15.12.1998 e 32 (trinta e dois) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias ate24.04.2001, data de entrada do requerimento administrativo, conforme planilhasanexas, parte integrante da presente decisao.XIII - Nao ha que se falar naaplicacao do regramento do art. 187 e art.188 A e B, ambos do Decreto 3.048/99para o calculo da renda mensal inicial do beneficio, uma vez que a epoca dorequerimento administrativo (24.04.2001), nao fazia jus a aposentadoriaproporcional por tempo de contribuicao, dada a ausencia do requisito idade (nascidoem 01.12.1953, possuia 47 anos de idade na ocasiao).XIV - Em se tratando de rescisaofundada em documento novo, o termo inicial do beneficio deve ser fixado apartir da data da citacao da presente rescisoria (25.11.2015), pois foi somentea partir deste momento que o reu tomou ciencia dos fatos constitutivos dodireito do autor.XV - Os juros de mora e acorrecao monetaria deverao observar o disposto na Lei no 11.960/09 (STF,Repercussao Geral no Recurso Extraordinario 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. LuizFux).XVI - Os honorarios advocaticiosdevem ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidasate a data do presente julgamento, nos termos do art. 85, 2o, do NCPC/2015.XVII - As autarquias sao isentasdas custas processuais (artigo 4o, inciso I da Lei 9.289/96), devendoreembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora(artigo 4o, paragrafo unico).XVIII - Pedido em acao rescisoriaque se julga procedente. Pedido em acao subjacente que se julga procedente.ACORDAOVistos e relatados estes autos em que sao partes asacima indicadas, decide a Egregia Terceira Secao do Tribunal Regional