no julgamento da ADI no 2.075 MC/RJ (D. J. de 27.6.2003, Secao 1, pag. 28):"A garantia constitucional da irredutibilidade do estipendio funcional traduz conquista juridico-social outorgada, pela Constituicao da Republica, a todos os servidores publicos (CF, art. 37, XV), em ordem a dispensar-lhes especial protecao de carater financeiro contra eventuais acoes arbitrarias do Estado. Essa qualificada tutela de ordem juridica impede que o Poder Publico adote medidas queimportem, especialmente quando implementadas no plano infraconstitucional, em diminuicao do valor nominal concernente ao estipendio devido aos agentes publicos.Segundo a abalizada catedra de JOSE AFONSO DA SILVA, a garantia atinente a irredutibilidade de vencimentos "significa que nem o padrao, nem os adicionais ou outras vantagens fixas poderao ser reduzidos".Noutro norte, mesmo que nao se admita a tese da afronta as garantias fundamentais, verifica-se que ainda sim afigura-se liquido e certo o direito da impetrante.E que, no caso concreto dos autos, ha que ser exercido o controle difuso da constitucionalidade da EC 41/2003.Ensina Alexandre de Morais:"O respeito ao devido processo legislativo na elaboracao das especies normativas e um dogma corolario a observancia do principio da legalidade, consagrado constitucionalmente, uma vez que ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senao em virtude de especie normativa devidamente elaborada pelo Poder competente, segundo as normas de processo legislativo constitucional. O desrespeito as normas de processo legislativo constitucionalmente previstas acarretara a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, possibilitando pleno controle repressivo de constitucionalidade por parte do Poder Judiciario, tanto pelo metodo difuso quanto pelo metodo concentrado"Isso porque, com o julgamento da Acao Penal 470, conhecida como o "caso mensalao", em tramite no Supremo Tribunal Federal, suscitou-se a problematica da compra de votos no Congresso Nacional.Em meio ao contexto, tambem foi lancado ao espectro dos holofotes o questionamento acerca da validade da votacao da Emenda Constitucional 41 de 2003, que ensejou a malfadada "Reforma da Previdencia".O Ministro relator da referida Acao Penal 470, Joaquim Barbosa, em voto historico, sustentou com veemencia que houve compra de apoio politico e de votos no Congresso Nacional entre 2003 e 2004, num esquema organizado pelo PT para ampliar a base de apoio ao governo da epoca, no parlamento nacional.Nesse diapasao, consignou o eminente ministro que a votacao da Emenda 41 de 2003 foi fruto da aprovacao dos parlamentares que se venderam, culminando na reducao de direitos previdenciarios de servidores e a privatizacao de parte do sistema publico de seguridade.A tese do eminente Ministro Joaquim Barbosa foi seguida pela maioria dos demais Ministros do E. STF, ou seja, de que a EC 41/2003 foi fruto nao da vontade popular representada pelos parlamentares, mas da compra de tais votos, mediante paga em dinheiro para a aprovacao no parlamento da referida emenda constitucional que, por sua vez, destroi o sistema de garantias fundamentais do estado democratico de direito.Pela via se consequencia, a jurisdicao emanada do Ministro Joaquim Barbosa e e demais ministros, por maioria, declaram que o pagamento em dinheiro resultou na aprovacao da EC 41/2003, a maculando de forma irreversivel, tornando-a invalida ex tunc, ante o vicio de decoro.Neste prisma, nao