Os armadilhas contidas no Anteprojeto 305/2013, que trata da criacao donovo Codigo Florestal Catarinense.Aproveitandoo periodo que antecede as festividades de final de ano cuja populacao na suamaioria esta envolvida nos preparativos da ceia de natal e viagens de ferias, aAssembleia Legislativa, estrategicamente, na ultima secao do ano apresentouanteprojeto do Codigo Florestal Catarinense do deputado Romildo Titon (PMDB),para ser apreciado e votado pelos 40 legisladores. O que surpreende e ao mesmotempo indigna e saber que o respectivo documento, tao importante como e ocodigo floresta do estado, que pouca gente conhece, de repente, como num passede magica surge inesperadamente para ser apreciado e votado. Areflexao que se faz e quais entidades tiveram participacao na sua construcao?Se o documento realmente fosse interessante para toda sociedade catarinense, oprocedimento mais plausivel seria alem dos encontros que ocorreram com aparticipacao de um publico selecionado, a promocao de um grande debate em todasas unidades de ensino publicas, universidades, instituicoes de pesquisa,entidades ambientais e demais organizacoes da sociedade civil, colhendosugestoes para tornar o texto o mais conciso possivel. Masnada disso aconteceu, o que e sabido e que o PL. 305/2013, que altera a lei n.14.675/2009 e considerado um retrocesso quando se trata da seguranca ambientalnas areas urbanas, especialmente porque nas ultimas decadas o estado foiacometido por frequentes catastrofes climaticas atingindo areas ocupadas nasencostas de morros e margens de rios. O advogado e ambientalista Fernando CoelhoCorrea alertou, em 18 de dezembro de 2013, na pagina do Site Instituto CarbonoBrasil, que o que vem se fazendo em Santa Catarina em relacao ao codigo florestalsirva de alerta para o restante do pais, que e preciso denunciar airresponsabilidade que pretendem conferir aos municipios dando-os poderes paraestabelecer limites e parametros para uso e destinacao de APPs. O risco sera,caso essa aberracao ocorra e a abertura de precedentes para que as areas deriscos tambem sejam afetadas. www.institutocarbonobrasil.org.br/ecossistemas-noticia=736010(ART. 118) Quandose trata de alteracao da lei n. 14.675/2009, que esta sob judice, e importanteesclarecer que quando foi elaborada tevecomo relator o proprio deputado Titon, da qual foi sancionada na gestao do ex.governador Luiz Henrique da Silveira. Romildo Titon, para deputado estadual, e Luiz Henrique da Silveira, parasenador, ambos se candidataram e se elegeram no pleito de 2009, dandoprosseguimento a saga de tornar-se realidade o projeto do codigo florestalcatarinense, que teve novos desdobramentos anos depois. No entanto, por desrespeitar inumerosdispositivos constitucionais e do proprio codigo florestal de 1965, oProcurador Geral da Republica Antonio Fernando de Barros e Silva, protocolou em17 de junho de 2009 no Supremo Tribunal Federal, ADIN (Acao deInconstitucionalidade), que continua ate hoje para ser julgado. Dentre os itensque chocam a lei vigente, o procurador destaca a reducao das areas de APPs debeira de rios, nao exigindo estudos tecnicos; retirada da obrigatoriedade dosproprietarios de recuperar florestas cujas areas nao ultrapassam a quatromodulos fiscais, ou seja, 40 a 100 hectares. Tantoa Lei. 4771/1965 como a 12.651/2012, que estabelecem 30 metros de areasprotegidas nas margens de rios urbanos onde possuam cursos dagua com largurainferior a 10 metros, o artigo 114, referente ao Capitulo V, da lei 14.675/09,do codigo florestal catarinense, que trata sobre os espacos protegidos,determina que rios situados