Segue texto publicado no CONJUR a respeito da nota tecnica divulgada pelo IPEA. http://www.conjur.com.br/2013-jun-12/proposta-ipea-nao-condiz-principios-administracao-publica 12 junho 2013Principios da administracaoEstudo do Ipea e parcial e tecnicamente equivocadoPor Antonio Cesar Bochenek e Nino Oliveira Toldo O Instituto de Pesquisa Economica Aplicada (Ipea) divulgou nota tecnica com o objetivo de discutir possiveis impactos, em termos de litigiosidade e eficiencia, da reorganizacao da Justica Federal prevista na Emenda Constitucional 73/2013, que cria quatro Tribunais Regionais Federais. A leitura dessa nota, no entanto, aponta para a parcialidade das variaveis utilizadas: custo e eficiencia. Com efeito, nao ha nenhum componente significativo de abordagem da questao da prestacao jurisdicional sob o enfoque do servico publico oferecido em contrapartida ao monopolio da jurisdicao, tampouco ha referencia as decorrencias do pacto federativo. Ao contrario, propoe-se um rearranjo da Justica Federal pelo deslocamento territorial sem qualquer consideracao a criterios de territorialidade. Pode-se dizer que o estudo parte da logica economicista sem considerar as peculiaridades do objeto avaliado: o Poder Judiciario. Os estudos financeiros e economicos sao consideraveis, sem duvida, mas nao sao os unicos a ser utilizados para avaliar a estrutura judicial. Ha uma variavel de suma importancia na analise de custo dos TRFs que foi desprezada ou omitida pelo Ipea: a carga de trabalho de cada desembargador federal em comparacao com os desembargadores do trabalho e estaduais. A quantidade media de processos em tramitacao por desembargador no ano de 2011 (ano referencia da pesquisa Ipea) foi de 13.605 (federal), 2.036 (trabalho) e 2.410 (estadual), segundo dados do Conselho Nacional de Justica. No mesmo ano, os casos novos nos tribunais foram 3.919 (federal), 1.233 (trabalho) e 1.164 (estadual), enquanto os processos julgados foram 4.350 (federal), 1.465 (trabalho) e 1.227 (estadual). A presuncao do Ipea de ineficiencia do TRF1 nao considera a carga de trabalho do TRF1, no ano 2011 (19.550 processos), em comparacao com os outros tribunais (federais, do trabalho e estaduais). Ainda, a nota tecnica do Ipea foi elaborada a partir de numeros de processos acumulados (numero de processos em tramitacao que representam a carga de trabalho) na Justica Federal no ano de 2011, quando a metodologia mais adequada para dimensionamento dos novos TRFs deve pautar-se nos dados dos processos distribuidos num periodo determinado (tres ou cinco anos), pois refletem o perfil da demanda da sociedade por servicos jurisdicionais. Evitam-se, com isso, eventuais distorcoes derivadas de ondas de litigiosidade que nao refletem um cenario estavel e autentico. As conclusoes do IPEA, por isso, partem do cenario mais congestionado e ineficiente, e nao na distribuicao mais equanime da forca de trabalho no ambito federativo e dos Tribunais. Ha incongruencia, ademais, entre o subtitulo da nota uma avaliacao da Emenda Constitucional 73 e o conteudo e as conclusoes do texto: Apresentacao de dois cenarios de rearranjo institucional. A EC 73/13 tramitou por 12 anos no Senado e na Camara dos Deputados e, nesse longo periodo, diversos estudos, notas tecnicas e debates foram apresentados ate a aprovacao da Emenda Constitucional. Todo debate democratico e participativo e salutar para a tomada de decisao deliberativa dos representantes politicos eleitos. Soa, por isso, estranho que se apresente