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TO LIFE THROUGH CONTROLOGY, publicado em 1945. Naquela epoca os profissionais de Fisioterapia e de Educacao fisica eram ainda poucos...E como medico, passados quase 70 anos, venho agradece-lo por sua valiosa contribuicao a Medicina do exercicio e do esporte! Na mesma proporcao em que o exercicio aerobio (caminhadas, corridas, natacao, ciclismo, etc.) se tornou essencial na prevencao e no tratamento das doencas cardiacas isquemicas, o metodo Pilates se tornou essencial na prevencao e controle de inumeras patologias musculo esqueleticas, incluindo diversos quadros de dores cronicas presentes nas patologias da coluna vertebral.E Joseph Pilates tinha razao:O metodo Pilates esta entre os principais e mais inteligentes sistemas de exercicios que todo medico deseja e recomenda para seu paciente aprender e praticar.Dr. Joel SteinmanMedico do ExercicioDiretor Tao Pilates Instituto de Medicina do Exercicio e do EsporteAutor do livro Surfing and Healthwww.taopilates.com.br(TEXTO RETIRADO DO SITE REVISTA PILATES)
no 4o Distrito Policial de Guarulhos, na data supra mencionada, a guarnicao da viatura 44228 a qual tinha como encarregado o Soldado PM Rezende, que se encontrava em patrulhamento, obteve via COPOM a informacao de que o veiculo Palio, Placa EIY4095 havia sido roubado e que a empresa de rastreamento o localizara circulando pela Avenida Orlando Bergamo na cidade de Guarulhos, para onde se dirigiu a viatura, sendo localizado o automovel citado, o qual estava sendo conduzido pelo ora denunciado Samuel David Fagundes.Ao ser conduzido ao 4o Distrito Policial de Guarulhos, a proprietaria do veiculo Karla Roberta Galhardo apos proceder o reconhecimento pessoal, reconheceu o denunciado como o autor do roubo de que foi vitima, na manha daquele dia, defronte a sua residencia situada na Rua Aimbere, no 417, casa 02, Vila Curuca, em Santo Andre, conforme Boletim de Ocorrencia no 558/11, confeccionado junto ao 2o Distrito Policial de Santo Andre.O indiciado, interrogado formalmente, asseverou que foi contratado pela pessoa de prenome Reinaldo para que roubasse um veiculo Palio por R$ 300,00 (trezentos reais). Que na manha dos fatos se dirigiu de onibus ate a cidade de Santo Andre, e num dado local avistou a vitima, que se encontrava tirando o carro da garagem. Que neste momento, a vitima desceu do veiculo para fechar o portao, mas deixou o carro ligado e a porta aberta, e que se aproveitando desse lapso, adentrou no veiculo, engatando a marcha re e evadindo, conforme termo de interrogatorio no auto de prisao em flagrante delito anexado as fls.10 dos autos.Apos o termino do processo administrativo, houve o oferecimento da denuncia, sendo o denunciado notificado para oferecer sua resposta a acusacao, por escrito, no prazo legal, nos termos do artigo 396, do Codigo de Processo Penal. E a sintese necessaria.II DO DIREITO:Apos o termino da instrucao probatoria, cabe a defesa tecer algumas consideracoes importantes sobre os fatos, aos quais passaremos a seguir esclarecer:a) DA DESCLASSIFICACAO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO:Conforme verificamos do depoimento da vitima as fls.105/110, o fato se deu por descuido desta ao descer de seu veiculo deixando a porta aberta e o carro ligado, ademais; podese verificar que em nenhum momento o denunciado proferiu palavras intimidadoras a vitima, o que podemos perceber atraves da transcricao de sua oitiva:Estava saindo da minha casa, tirando o carro da garagem; em torno de nove e cinco da manha, desci do carro, fui fechar o portao, foi quando subiu um carro, em alta velocidade, um Kadett, deu um cavalo de pau, ai, parou, ele desceu do carro, olhou pra mim, simulando porte de arma, com a mao debaixo da camiseta, com uma mochila: perdeu, perdeu, nao olha pra mim, eu virei, ele entrou no meu carro e saiu em alta velocidade. Eu chamei o 190, chamei a policia e passei a placa do Kadett; logo em seguida vieram, eu fui na Delegacia de Policia e la eu informei a seguradora, que meu carro tinha rastreador; uma hora da tarde, meiodia, o pessoal ligou falando que tinham encontrado em Guarulhos, o pessoal da delegacia pediu para comparecer ate
Guarulhos e ver se era meu carro, realmente era, e eu fiz o reconhecimento na delegacia. (negrito e grifo nosso)Ora, Excelsa Magistrada; as palavras ditas pelo denunciado, segundo a vitima: Perdeu, Perdeu ..., nao pode ser traduzido como forma de ameaca, muito menos considerar que tais palavras tenham o condao de intimidar a vitima. Alem do mais, a vitima sempre teve a plena consciencia de que se tratava de uma simulacao de arma; tanto que em todos os seus depoimentos (tanto na fase policial como em juizo) afirmou ter o reu simulado, consoante se pode observar atraves do exposto no Termo de Declaracoes no 4o Distrito Policial de Guarulhos as fls.08 dos autos.Assim, percebese que nao houve nenhuma ameaca intimidatoria.Neste sentido, sao unanimes doutrina e jurisprudencia, visto que ambas asseveram que para a ocorrencia do crime de roubo, imprescindivel que o agente tenha empregado violencia ou grave ameaca.Assinalam ainda, que o emprego da grave ameaca tem que ter o condao de intimidar; de causar temor a vitima. Se a grave ameaca nao cumprir este papel, impossivel se falar no crime de roubo.O Professor Julio Fabbrini Mirabete, em recomendada obra, ao discorrer sobre a violencia exigida para a realizacao do tipo penal do artigo 157 do Codigo Penal, assinala:"A violencia (vis physica) consiste no desenvolvimento de forca fisica para vencer resistencia real ou suposta, de quem podem resultar morte ou lesao corporal ou mesmo sem a ocorrencia de tais resultados (vias de fato), assim como ocorre na denominada "trombada" (item 157.6). No caso do roubo, e necessario que a violencia seja dirigida a pessoa (vis corporalis) e nao a coisa, a nao ser que, neste caso, repercuta na pessoa, impedindo-a de oferecer resistencia a conduta da vitima" (Codigo Penal Interpretado. 1. ed. 1999; 3a tiragem 2.000; Sao Paulo. Atlas). (negrito e grifo nosso).Ao comentar acerca da ameaca, como condicao sine qua non, para a ocorrencia do crime de roubo, anota:"A ameaca, tambem conhecida como violencia moral (vis compulsiva ou vis animo illata), e a promessa de pratica de um mal a alguem, dependendo da vontade do agente, perturbando-lhe a liberdade psiquica (v. item 147.2). Pode-se ameacar por palavras, escritos, gestos, postura etc. A simulacao de emprego de arma e idonea para intimidar e se constitui, portanto, em ameaca para o roubo. Nao ha roubo se a ameaca nao e dirigida para a subtracao e tem outra finalidade. Tambem nao se configura o crime se a vitima esta atemorizada por outra razao e nao pela conduta do agente, restando residualmente o furto". (obra citada acima)(grifo e negrito nosso)Importante ainda esclarecer que, a impressao da vitima durante os transcorrer dos fatos se deu pelo impacto sofrido em ver seu carro ser subtraido, por isso; sentiuse erroneamente ameacada pelo reu; mesmo sem ter este pronunciado qualquer palavra intimidatoria. Assim; tal circunstancia deve ser levada em consideracao para a prolatacao da respeitavel sentenca.Imprescindivel salientar que, a vitima apenas sofreu um abalo psicologico em razao da subtracao do carro; o que e bem diferente de uma ameaca grave, a ponto de intimidala. Assim, caracterizado esta que o temor
o assaltante realiza a plena subtracao da res furtiva, afastando-a do campo de vigilancia da vitima, mesmo que depois venha a ser preso em flagrante presumido.- Na hipotese em que o agente do crime nao teve, em nenhum momento, a posse tranquila dos bens, pois foi preso logo em seguida a pratica do delito, houve apenas tentativa. - Recurso especial conhecido e desprovido.( RECURSO ESPECIAL No 365.090 MT (2001/0115464-0) RELATOR : MINISTRO VICENTE LEAL RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : CLEITON GILBERTO DE GODOY ADVOGADO : JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO)Nesse sentido, ensina Nelson Hungria:"O furto nao se pode dizer consumado senao quando a custodia ou vigilancia, direta ou indiretamente exercida pelo proprietario, tenha sido totalmente iludida. Se o ladrao e encalcado, ato seguido a apprehensio da coisa, e vem a ser privado desta, pela forca ou por desistencia involuntaria, nao importa que isto ocorra quando ja fora da esfera de atividade patrimonial do proprietario: o furto deixou de se consumar, nao passando da fase de tentativa." (HUNGRIA, Nelson. Comentarios ao Codigo Penal, v.VII, ed. Rio de Janeiro: Forense)No mesmo sentido apresentamos o entendimento de Nosso Tribunal:APELACAO CRIMINAL 990.08.056866-3 (SAO PAULO - 5a V.C.) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO APELADO: DEIVID ARAUJO DA SILVA ROUBO - TENTATIVA - art. 157, "caput", c. c. art. 14, II, do Codigo Penal - grave ameaca devidamente caracterizada - prova assentada no depoimento das vitimas - res furtiva que nao saiu da esfera de vigilancia da vitima - tentativa bem reconhecida. Recurso do Ministerio Publico improvido.Portanto, uma vez que o veiculo nao saiu da esfera de vigilancia da vitima, que o acompanhava via satelite atras de sistema de rastreamento; requer a defesa a aplicacao do artigo 14, II do Codigo Penal, ou seja reconhecendo o crime em sua forma tentada.c) DA PENA:Requer ainda a defesa, a aplicacao da pena no patamar minimo legal, com o reconhecimento da atenuante da confissao espontanea nos termos do artigo 65, III, d do Codigo Penal, e ainda que se leve em consideracao que no momento do ato o denunciado se encontrava sobre efeito da droga aplicandose a atenuante inominada do artigo 66 do Codigo Penal, bem como o cumprimento da pena em regime aberto o qual sera compativel com a reprimenda imposta legalmente.III DO PEDIDO:Diante a confissao do reu e de tudo quanto foi apurado na fase instrutoria, requer a defesa:a) A desclassificacao do crime de roubo, artigo 157, caput do Codigo Penal, para o crime de furto, artigo 155 do Codigo Penal;b) A aplicacao do artigo 14, II do Codigo Penal, ou seja, reconhecendo o crime em sua forma tentada;c) a aplicacao da pena no patamar minimo legal, com o reconhecimento da atenuante da confissao espontanea nos termos do artigo 65, III, d do Codigo Penal, e ainda que se leve em consideracao que no momento do ato o denunciado se encontrava sobre efeito da droga aplicandose a atenuante inominada do artigo 66 do Codigo Penal, bem como o cumprimento da pena em regime aberto o qual sera compativel com a reprimenda imposta legalmente.d) Requer ainda,
que o(a) remunere de forma compativel com o que necessita para o seu tratamento medico?11) No ponto de vista clinico, psicologico, o periciado, com a sua patologia, idade, escolaridade, aspectos fisicos e mentais seria aceito com facilidade no mercado de trabalho para a sua profissao ou uma atividade compativel as suas limitacoes? Citar exemplos.12) O periciado podera sofrer discriminacoes das pessoas no convivio social devido a sua enfermidade?13) A Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, ha possibilidade de cura?14) Quais as consequencias decorrentes da(s)enfermidade(s) para o periciado?15) A doenca de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?16) Ha outras informacoes, inclusive sobre doencas diversas das mencionadas na peticao inicial, que podem ser uteis a solucao da lide?17) Descreva a etiologia da doenca e a(s) lesao (oes) encontrada(s) no periciado.18) Os laudos de exame anexo ao processo comprovam as doencas alegadas pelo autor na inicial ? Traz doencas diversas que sejam uteis a solucao da lide?
mencionadas na peticao inicial, que podem ser uteis a solucao da lide?15) Descreva a etiologia da doenca e a(s) lesao (oes) encontrada(s) no periciado.16) Informar qual a atividade profissional atual, e pregressa, do autor e quais as exigencias fisiologicas e funcionais necessarias para o seu desempenho.17) O quadro clinico do periciando caracteriza: a) incapacidade total e permanente? b) incapacidade total e temporaria para a atividade habitual? c) incapacidade parcial e permanente? d) incapacidade parcial e temporaria?
diferentes.Admitindo-se a hipotese mais comum de atividade especial, que e a de 25 anos, quando da conversao, o fator utilizado era 1,20 (30/25). Tanto para homens como mulheres, o fator era o mesmo, ja que ambos tinham direito ao beneficio com 30 anos de servico (hoje, tempo de contribuicao).Pois bem, com o advento da Lei no 8.213/91 (com base da CF/88), houve a mudanca de criterio, tendo o homem o parametro de aposentadoria fixado em cinco anos a mais do que as mulheres. Atualmente, a aposentadoria por tempo de contribuicao exige 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. Para tais situacoes, o fator de conversao de tempo especial, na hipotese mais comum (25 anos), passa a ser 1,4 para homens (35/25) e 1,2 para mulheres (30/25).Vejam que nao se trata de favorecimento para um ou outro genero, mas mera aplicacao matematica dos parametros de conversao. Pessoalmente, sempre critiquei a simplificacao desses fatores de conversao justamente pela confusao que eventualmente geram. O que ocorreu e que alguns entenderam que, ao se aposentar hoje, um homem que tenha tempo especial anterior a 1991 teria de usar fator de conversao 1,2 e nao 1,4, de acordo com a legislacao vigente a epoca.Ora, tal pensamento e completamente equivocado, pois o fator de conversao e calculado de acordo com o tempo de contribuicao a ser alcancado na aposentadoria comum. Se hoje sao exigidos 35 anos, pouco importa que, na epoca da atividade, o tempo necessario era somente 30 anos. A pessoa esta se aposentando hoje, e nao no passado. Basicamente, o que ocorreu e que as pessoas simplesmente esqueceram a origens desses fatores, gerando uma confusao que nunca deveria ter ocorrido.Assim, no que concerne ao direito a conversao do tempo de servico especial em tempo de servico comum, aos segurados deve ser reconhecido o direito ao computo de tempo de servico convertido, para fins de aposentadoria, de acordo com legislacao vigente a epoca da concessao da aposentadoria, e nao na epoca da prestacao do servico. 57 - O auxilio-doenca e a aposentadoria por invalidez nao precedida de auxilio-doenca, quando concedidos na vigencia da Lei n. 9.876/1999, devem ter o salario de beneficio apurado com base na media aritmetica simples dos maiores salarios de contribuicao correspondentes a 80% do periodo contributivo, independentemente da data de filiacao do segurado ou do numero de contribuicoes mensais no periodo contributivo.A questao ora apresentada tambem deriva de correta apreciacao da lei pela TNU. Como se sabe, desde o advento da Lei no 9.876/99, o periodo basico de calculo, para fins de quantificacao do salario-de-beneficio, foi substancialmente alongado. Na metodologia de calculo, como forma de permitir melhor aproveitamento da media, a lei preve a exclusao dos 20% piores salarios, de forma a gerar, na maioria das vezes, algum tipo de incremento.Por outro lado, o Regulamento da Previdencia Social, no arts. 32, 2o e 188-A, 3o e 4o (hoje revogados), estabeleciam, para o descarte dos 20% piores salarios, que o segurado contasse, na ocasiao do requerimento, com um numero minimo de contribuicoes, sob pena de considerar, na confeccao da media, a totalidade
salario de beneficio.(E) Somente e devido apos a consolidacao das lesoes decorrentes de acidente. 58. Em relacao ao salario-maternidade e ao salario-familia pagos as seguradas empregadas, e correto afirmar que sao(A) indevidos as seguradas autonomas.(B) pagos pela empresa que podera compensa-los com as contribuicoes incidentes sobre a folha de salarios.(C) pagos pelo INSS.(D) pagos pelas empresas sem direito a compensacao.(E) pagos pela Assistencia Social. 59. Em relacao as contribuicoes previdenciarias, assinale a alternativa correta.(A) A contribuicao da empresa para financiamento da aposentadoria especial tem aliquotas variaveis de doze, nove ou seis pontos percentuais.(B) O pequeno produtor rural esta isento de recolhimento da contribuicao.(C) O empregado, em qualquer caso, recolhe o percentual de 11% (onze por cento) sobre o salario de contribuicao.(D) O trabalhador autonomo nao esta obrigado a recolher contribuicao.(E) O empregador domestico recolhe o mesmo percentual de contribuicao que as empresas em geral. 60. Maria requereu aposentadoria especial e teve seu pedido indeferido pela Agencia da Previdencia Social. Nessa situacao, Maria podera interpor recurso para:(A) Juizado Especial Federal.(B) Camara de Julgamento.(C) Ministerio da Previdencia Social.(D) Junta de Recursos da Previdencia Social.(E) Gerencia Executiva. Gabarito FCC 21 E (art. 194, paragrafo unico, CF/88).22 A (art. 201, caput, CF/88).23 C (art. 9o, VII, RPS).24 E (art. 195, I, a, CF/88).25 C (Lei no 8.029/90).26 D27 E (art. 4o, Decreto-Lei no. 4.657/42).28 B (art. 194, caput, CF/88).29 B (Lei no 12.470/11).30 B (art. 201, 7o e 8o da CF/88).31 C (art. 59 e 86 da Lei no. 8.213/91).32 E (art. 16, Lei no. 8.213/91).33 A (art. 9o, V, RPS).34 C (art. 25, I, Lei no 8.213/91).35 C (art. 28, 9o, Lei no. 8.212/91).36 E (art. 59 da Lei no. 8.213/91).37 D (art. 59 e 86 da Lei no. 8.213/91).38 E (art. 29, Lei n. 8.213/91).39 D (art. 29, Lei n. 8.213/91).40 E (art. 48, 3o, Lei no. 8.213/91). A questao foi ANULADA.41 A (art. 21, IV, d, Lei no. 8.213/91).42 A (art. 71-A, Lei no. 8.213/91).43 B (art. 16, Lei no. 8.213/91).44 E (art. 40 e 201 da CF/88).45 A (art. 142, RPS).46 E (art. 159, RPS).47 D (art. 57, 8o, Lei no. 8.213/91).48 D (art. 15, 1o, Lei no. 8.213/91).49 C (art. 195, 3o, CF/88).50 D (art. 29-A, Lei no. 8.213/91).51 D (art. 33, 5o, Lei no. 8.212/91).52 B (art. 30, I, a, Lei no. 8.212/91).53 B (art. 103, caput, Lei no. 8.213/91).54 D (art. 80, Lei no. 8.213/91). O gabarito foi alterado para C55 E (art. 9o, EC no. 20/98).56 A (art. 25, I, Lei no. 8.213/91). A questao foi ANULADA.57 A (art. 86, Lei no. 8.213/91).58 B (art. 255, RPS).59 A (art. 57, 6o, Lei no. 8.213/91).60 D (art. 303, RPS). Nova Tabela da Previdencia Social 2012Escrito por fabioz Pessoal, o Ministerio da Previdencia Social divulgou os novos valores de contribuicao e beneficio da previdencia, para 2012. Segue noticia do site: INSTITUCIONAL: MPS divulga reajuste de beneficios e nova tabela de contribuicaoPortaria sera publicada na proxima semana06/01/2012 - 14:59:00 Da Redacao (Brasilia) O indice de reajuste para os beneficios com valor acima do salario minimo sera de 6,08%. A portaria dos
pessoal envolvido na entrega e remessa de oficios. Tudo sera por meio digital.Fica mantida a cota patronal previdenciaria para as empresas que se utilizem do MEI, na mesma aliquota devida nas contratacoes de contribuintes individuais em geral 20%. E importante lembrar que a aliquota patronal reduzida de somente 3% - e aquela devida pelo proprio MEI, quando se utilizada de empregado em sua atividade. A cota patronal geral da Lei no. 8.212/91, uma vez preservada, evita-se tentativas de fraude, como contratacao excessiva de MEI, visando reducao da contribuicao devida. De toda forma, de maneira desnecessaria, a LC no. 139/11 expressou a possibilidade de reconhecimento de vinculo empregaticio quando o MEI preenche os requisitos do art. 3o da CLT.A LC no. 139/11 mantem a obrigacao do MEI em reter a contribuicao devida por seu empregado, caso o possua, mas inova ao prever a criacao de obrigacao acessoria unificada, em periodicidade a ser estipulada, de forma a reduzir os encargos instrumentais do MEI, mas, ao mesmo tempo, resguardar os direitos dos empregados que trabalham para esse tipo de empresario. Rio, 01/12/2011
EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DO JURI E EXECUCOES CRIMINAIS DA COMARCA DE SANTO ANDRE PROCESSO CRIME JURI No Memoriais Finais Denunciado, ja devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, que lhe move a Justica Publica, por sua advogada nomeada nos termos do Convenio Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo e OAB/SP, conforme oficio de fls. 79, vem respeitosamente, a presenca de Vossa Excelencia, formalizar seu MEMORIAL, fazendo o com arrimo no art. 403, 3o,c.c 3o do Codigo de Processo Penal, consoante as afirmacoes e de direito abaixo aduzidas : I SINTESE DO INQUERITO POLICIAL Consta do incluso inquerito policial que, mo dia 11 de dezembro de 2013, durante a tarde, por volta de 14h, na Rua Local dos fatos - Jardim Marek nesta cidade e comarca de Santo Andre, RONALDO FEITOSA, qualificado as fls. 25 agindo com inequivoca intencao homicida, por motivo futil e mediante meio cruel, agrediu sua filha Vitima com socos e pontapes inclusive na regiao da cabeca, causando lhe lesoes descritas no exame de corpo delito a ser juntado oportunamente, sendo que segundo o Ministerio teria assim iniciado a execucao de um crime de homicidio que apenas nao se consumou por circunstancias alheias a sua vontade. Consta tambem que, nas mesmas condicoes de tempo e lugar, Reu, prevalecendo se de relacoes domesticas, ameacou Depoente, sua companheira, dizendo que iria mata La. Conforme o apurado, na data dos fatos, Reu, chegou em casa e, logo apos o almoco, por motivo futil comecou a agredir sua filha Vitima dizendo que a mesma havia feito a coisa errada, sem esclarecer do que se tratava. O acusado agrediu a vitima de forma violenta, erguendo pelo pescoco e jogando a contra o chao, desferindo diversos socos e chutes na regiao da cabeca e do abdomen. Durante as agressoes a crianca ficou no chao nao apresentando qualquer reacao, sendo o Ministerio Publico. O espancamento apenas cessou pois o acusado se distraiu com o chamado de FAGNER, seu colega de trabalho, que gritava por Ronaldo incessantemente na rua. Aproveitando se do descuido do ator, Vitima, companheira do denunciado pelo Vitima no colo e se dirigiu para a casa de sua irma, oportunidade em que chamou por socorro medico. Ao chegar a rua Depoente trancou o portao da casa. Ronaldo entao a ameacou dizendo que a mataria se a policia fosse chamada. O crime foi cometido por motivo futil uma vez que o agressor iniciou o ataque, pois viu uma coisa que nao gostou sem esclarecer, contudo do que se tratava. Da mesma forma o acusado usou de meio cruel tendo em vista que o mesmo espancou sua propria filha Vitima, de apenas nove anos, desferindo socos e chutes, inclusive na cabeca. O delito apenas nao se consumou por circunstancias alheias a sua vontade do agente, uma vez que somente com a intervencao de terceiros Reu foi impedido de prosseguir com o espancamento de sua filha. Em fase do exposto Ministerio Publico denunciou Reu, como incurso no artigo 121, paragrafo segundo inciso II ( motivo futil) e inciso III (meio Cruel),