EDITAL DE CONVOCACAO O presidente do SINDSERV, no uso de suas atribuicoes estatutarias, faz saber a todos os servidores publicos municipais de sua base de atuacao, que se encontram CONVOCADOS para uma Assembleia Geral Ordinaria se realizar no dia 03 de fevereiro de 2.012, das 7h:00m as 8h:00m, no Galpao da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena (Secretaria de Obras), cito a Rua Padre Angelo, s/n Centro Conselheiro Pena (MG), onde se deliberara o seguinte: 1- Campanha Salarial 2012 Agora ou nunca; 2- Pauta de reivindicacao; 3- Estrutura de Mobilizacao Popular; 4- Agenda de assembleias e mobilizacoes; 5- Outros assuntos de interesse da classe. Conselheiro Pena (MG), 30 de janeiro de 2.012 Nilton Cezar Rodrigues de Vasconcelos PRESIDENTE SINDSERV-MG Atencao voce que econsumidor da CEMIG!Quanto voce esta pagando de conta de energia eletrica?Com certeza mais do que voce gostaria.Voce sabia que pode reduzir a sua conta em 35%.E ainda receber de volta tudo que pagou indevidamente nosultimos 5 anos!Participe do ciclo de palestras que esta sendo realizado emConselheiro Pena Minas Gerais!E entenda como reduzir 35% na sua conta de energia eletrica!A Palestra sera dia 03 de agostode 2016, as 18:00 hs.No Salao da CamaraMunicipal de Conselheiro Pena!Traga sua tres Ultimas conta de luz,cpf e identidade.CONTATO(33) 9 88441611 - (33) 3261-9398 (33) 3261-4088E-mails:keilacpc30@hotmail.com - ncrv666@hotmail.com REALIZACAO: Atualmente o valor do ICMS (Imposto sobre circulacao de mercadoria eservicos) cobrado nas contas de luz possui incorporado em sua base de calculo ovalor referente a Taxa de Uso do Sistema de Distribuicao (TUSD) e Taxa de usodo sistema de transmissao (TUST).No entanto, os Tribunais, em especial o Tribunal de Justica do Estado deMinas Gerais, estao pacificando entendimento de que tais taxas, de fato, naofazem parte da base de calculo do ICMS.Dessa forma, ha a possibilidade de propositura de medida judicialobjetivando afastar tais taxas, o que ensejara uma economia da sua conta deenergia eletrica entre 20% e 35%. Ha a possibilidade tambem de requerer adevolucao do valor pago a maior nos ultimos 5 anos.Como se verifica no julgado abaixo, a tese ja foi apreciada pelo STJ comganho ao contribuinte, vejamos:PROCESSOCIVIL E TRIBUTARIO. VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRENCIA. ICMS SOBRETUST E TUSD. NAO INCIDENCIA. AUSENCIA DE CIRCULACAO JURIDICA DA MERCADORIA.PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a incidencia de Impostosobre Circulacao de Mercadorias e Servicos sobre a Taxa de Uso do Sistema deDistribuicao (TUSD). 2. Inexiste a alegada violacao do art. 535 do CPC, pois aprestacao jurisdicional foi dada na medida da pretensao deduzida, conforme sedepreende da analise do acordao recorrido. 3. Esta Corte firmou orientacao, sobo rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012), de que oconsumidor final de energia eletrica tem legitimidade ativa para propor acaodeclaratoria cumulada com repeticao de indebito que tenha por escopo afastar aincidencia de ICMS sobre a demanda contratada e nao utilizada de energiaeletrica. 4. E pacifico o entendimento de que a Sumula 166/STJ reconhece quenao constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de umpara outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Assim, por evidente, naofazem parte da base de calculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso