capital, que traga a mutacaono patrimonio da pessoa juridica, sendo irrelevante se essa mutacao e de ordemqualitativa ou quantitativa. Ocorrendo o inicio das atividades segundo esteentendimento, havera a obrigatoriedade da entrega da declaracao de rendimentosa partir do exercicio financeiro seguinte.Portanto, eirrelevantes a data de registro no CNPJ e tambem a data prevista no contrato ouestatuto social para inicio de funcionamento da empresa. Prevalece sempre adata do efetivo inicio das atividades. Se no proprio ano-calendario da opcao,os limites da receita bruta, para fins de calculo do tributo devido, seraoproporcionais ao numero de meses em que a pessoa juridica houver exercidoatividade, desconsideradas as fracoes de meses.Exemplo: Empresaconstituida em agosto/1997, com previsao para inicio em marco/1998, mas cominicio efetivo em 10/2/1998. Qual sera o limite aplicavel? 10 meses x R$ 10 milpara Microempresa e 10 meses x 100 mil para Empresa de Pequeno Porte.139. Quais as pessoasjuridicas expressamente vedadas da possibilidade de opcao pelo Simples?Nao podera optar pelo Simples, como estatui o art. 9 o da Lei n o 9.317/1996 ealteracoes posteriores (alteracoes consolidadas no art. 20 da IN SRF n o250/2002), pessoa juridica:1. na condicao deMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte que tenha auferido, no ano-calendarioimediatamente anterior aquele da opcao, receita bruta superior aos limitesestabelecidos para os respectivos portes (art. 2 o da Lei n o 9.317/1996, alterado pelo art. 3 o da Lei n o 9.732/1998);NOTA :No caso de inicio deatividades devem ser observados limites proporcionais ao numero de meses em atividade.2. constituida sob aforma de sociedade por acoes;3. cuja atividade sejabanco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixaeconomica, sociedade de credito, financiamento e investimento, sociedade decredito imobiliario, sociedade corretora de titulos, valores mobiliarios ecambio, distribuidora de titulos e valores mobiliarios, empresa de arrendamentomercantil, cooperativa de credito, empresa de seguros privados e decapitalizacao e entidade de previdencia privada aberta;4. que se dedique a compra e a venda, ao loteamento, a incorporacao ou aconstrucao de imoveis;5. que tenha socio de nacionalidade estrangeira, residente no exterior;6. constituida sobqualquer forma, de cujo capital participe entidade da administracao publica,direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;7. que seja filial, sucursal, agencia ou representacao, no pais, de pessoajuridica com sede no exterior;8. cujo titular ou socioparticipe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desdeque a receita bruta global ultrapasse o limite estabelecido para a empresa depequeno porte;NOTAS : Nao se aplica aparticipacao em centrais de compras, bolsas de subcontratacao, consorcio deexportacao e associacoes assemelhadas, sociedades de interesse economico,sociedades de garantia solidaria e outros tipos de sociedades, que tenham comoobjetivo social a defesa exclusiva dos interesses economicos da Microempresa ede Empresa de Pequeno Porte, desde que estas nao exercam as atividadesreferidas no item "j" (Lei n o 9.317/1996, art. 9 o , 2 o ).Tambem nao se aplica na hipotese de participacao no capital decooperativa de credito(MP 107 de 10/2/2003, art. 2 o ) No caso de inicio deatividades devem ser observados limites proporcionais ao numero de meses ematividade.9. de cujo capitalparticipe, como socio, outra pessoa juridica;NOTA:1. Vale a observacaosobre centrais de compra constante da alinea anterior. 10. que realize operacoesrelativas a: locacao ou