thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
mae impetrou habeas corpus no STJ, alegando que se arrependera apos o recolhimento da crianca ao abrigo. No julgamento do pedido, a Terceira Turma entendeu que, embora o tribunal estadual tenha se baseado nas circunstancias faticas para manter a crianca em abrigo, mesmo diante do arrependimento da mae, nao se pode ignorar a literalidade da Lei 12.010/09, a nova Lei de Adocao. O texto diz que a crianca so nao deve ficar com sua familia natural em caso de absoluta impossibilidade. Uniao estavelA partir da vigencia da Lei 9.278/96, os bens adquiridos a titulo oneroso na constancia da uniao estavel, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisicao decorreu do esforco comum dos companheiros. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do STJ, que nao acolheu recurso de ex-companheira, que pretendia ver partilhados somente os bens adquiridos em nome de ambos e nao todos os bens acrescentados ao patrimonio durante a constancia da uniao. Em outro julgamento, a Quarta Turma negou a concubina o reconhecimento de uniao estavel, para efeito de recebimento de pensao. Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomao, e possivel, no mundo dos fatos, a coexistencia de relacoes com vinculo afetivo e duradouro, e ate com objetivo de constituir familia, mas a legislacao ainda nao confere ao concubinato protecao juridica no ambito do direito de familia. Ainda para a Terceira Turma, e possivel a alteracao de registro de nascimento para a inclusao do sobrenome de companheiro, mesmo quando ausente comprovacao de impedimento legal para o casamento, conforme exigia o artigo 57, paragrafo 2o, da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/73). Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, como a adocao do sobrenome do conjuge no casamento (situacao regulada) e semelhante a questao do sobrenome na uniao estavel (assunto nao regulado), a solucao aplicada a circunstancia normatizada deve servir para a fixacao da possibilidade de adocao de patronimico de companheiro dentro da uniao estavel. Segundo ela, onde impera a mesma razao deve prevalecer a mesma decisao. Tarifas bancarias Para a Segunda Secao do STJ, a fixacao de tarifas administrativas em contrato de financiamento e pratica legal, desde que elas sejam pactuadas em contrato e em consonancia com a regulamentacao do Banco Central. A decisao atinge todos os tipos de concessao de credito bancario ou financeiro e envolve taxas com diferentes denominacoes, como taxas para abertura de cadastro (TAC), emissao de carnes (TEC) ou analise de credito. De acordo com o entendimento da Segunda Secao, e possivel a revisao pelo Judiciario, a pedido do consumidor, se comprovado que a cobranca e exagerada, em confronto com os parametros de mercado, ou causa desequilibrio na relacao contratual (REsp 1.270.174). Juros no peEm outro julgado, a Segunda Secao definiu que nao existe venda a prazo com preco de venda a vista. Dessa forma, o colegiado, por maioria, entendeu que os juros no pe, cobrados por construtora antes da entrega das chaves, sao legais. Segundo o relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, seria injusto com aquele que paga o preco a vista que o optante
pela compra parcelada pagasse exatamente o mesmo preco, sem nenhum acrescimo. De fato, como reiteradamente alertam os orgaos de defesa dos consumidores, nao existe venda a prazo pelo preco de venda a vista. O que pode acontecer e o consumidor comprar a vista pagando o preco correspondente da venda a prazo, afirmou (EResp 670.117). Financiamento Outra questao definida pelas Turmas de direito privado e que nao cabe acao de prestacao de contas para discutir a evolucao dos encargos cobrados em contrato de financiamento. Segundo a relatora do caso, ministra Maria Isabel Gallotti, no caso de contrato de financiamento, nao ha a entrega de recursos do correntista ao banco, para que este os administre e efetue pagamentos, mediante debitos em conta corrente. O banco e que entrega os recursos ao tomador de emprestimo, no valor estipulado em contrato, perdendo a sua disponibilidade, cabendo ao financiado restituir o valor emprestado, com os encargos e na forma pactuados. Nao ha, portanto, interesse de agir para pedir a prestacao de contas, de forma mercantil, de receitas e debitos sucessivos lancados ao longo da relacao contratual. Se o autor nao possui os documentos necessarios para a compreensao dos encargos contratados, assiste-lhe o direito de ajuizar acao de exibicao de documento ou requerer a apresentacao de documentos em carater incidental, em acao ordinaria de revisao contratual cumulada com repeticao de eventual indebito, afirmou a ministra (REsp 1.244.361). Compartilhar esta Noticia: Coordenadoria de Editoria e Imprensa REsp 1254141 REsp 1210732 REsp 1177372 REsp 1159249 REsp 1059214 REsp 1270174 EResp 670117 REsp 1244361 30/12/2012 - 07h54 ESPECIAL Novas teses de direito penal e casos notorios no balanco da Terceira Secao A Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), responsavel pela apreciacao de questoes envolvendo materia penal, juntamente com as duas Turmas que a compoem, teve quase 50% a mais de processos julgados do que os que foram distribuidos a seus ministros neste ano. Entre os mais de 74 mil julgamentos em 2012, foram definidos temas criticos nessa materia. Crimes sexuais Entre os julgamentos em destaque esta o que manteve a jurisprudencia de que tem presuncao absoluta de violencia o estupro de menor de 14 anos, conforme vigente antes da mudanca do Codigo Penal que instituiu o conceito de estupro de vulneravel. Com a decisao, retomou-se o entendimento de que o crime nao pode ser descaracterizado caso o reu comprove que a vitima tinha condicoes de consentir com o ato sexual.A Secao tambem consolidou, em recurso repetitivo, que o estupro e crime hediondo independentemente de causar lesao ou morte da vitima. Para os ministros, a hediondez do crime decorre da propria violacao da liberdade sexual da vitima, que e o bem juridico tutelado pelo tipo penal. Assim, a violacao da integridade fisica e irrelevante para dar esse carater ao crime. Maria da Penha Em 2012, o Tribunal tambem reforcou a aplicacao da Lei Maria da Penha. Os ministros afastaram a necessidade de coabitacao para incidencia da lei. Assim, basta que se configure a relacao intima de afeto entre agressores e vitimas para atrair o rigor maior da lei. Os magistrados
entenderam ainda que a lei se aplica nao so a relacoes entre companheiros, mas entre irmaos e mesmo cunhados (HC 172.634). Em outras palavras, qualquer relacao familiar, afetiva ou domestica atrai a incidencia da lei. Decisao da Quinta Turma (RHC 27.622), um dos colegiados criminais ligados a Terceira Secao, e um exemplo disso. Segundo ela, nao se pode afirmar que a pena mais grave atribuida ao delito de lesoes corporais praticado no ambito das relacoes domesticas seja aplicavel apenas nos casos em que a vitima e mulher, pelo simples fato de essa alteracao ter-se dado pela Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Os ministros consideraram que, embora essa lei tenha sido editada com o objetivo de coibir com mais rigor a violencia contra a mulher no ambito domestico, o acrescimo de pena introduzido no Codigo Penal pode perfeitamente ser aplicado em casos nos quais a vitima de agressao seja homem. Nesse caso apreciado pela Turma, a vitima era um pai agredido pelo filho. A Sexta Turma, o outro colegiado integrante da Terceira Secao, esta em unissono com esse entendimento. Os ministros concluiram, no julgamento de um habeas corpus (HC 184.990), que deve ser aplicada a lei no caso de ameaca (prevista no artigo 147 do Codigo Penal) feita contra mulher por irmao, ainda que nao residam mais junto. Isso porque, para a configuracao do crime de violencia contra a mulher, nao ha a exigencia de coabitacao a epoca do crime, mas somente a caracterizacao de relacao intima de afeto. Lei Seca Outra decisao relevante foi a da prova de alcoolemia ao volante (REsp 1.111.566). Em marco, por diferenca de um voto, a Secao definiu, em recurso repetitivo, que somente o bafometro ou o exame de sangue serviriam para comprovar o grau de embriaguez que a lei exigia para dar inicio a acao penal. Na ocasiao, diversos ministros criticaram a redacao da chamada Lei Seca. A decisao levou o tema a debate de toda a sociedade e motivou o Congresso Nacional a alterar a lei, permitindo outros meios de prova. Nao mais Em 2012, os ministros passaram a adotar o entendimento de que o habeas corpus substitutivo de recurso ordinario em habeas corpus nao deve ser apreciado pelo STJ. Os ministros consideram que o instituto passou a servir como meio de impugnacao ordinaria a qualquer materia criminal. Algumas vezes, nem remotamente vinculada ao direito de locomocao. Para os magistrados, o desvirtuamento do sistema juridico com a busca da via excepcional do habeas corpus, em vez das vias ordinarias, compromete a funcionalidade dos recursos, impedindo que temas realmente necessarios de serem tratados pelo remedio constitucional sejam apreciados em tempo habil. A Cesar o que e de CesarCompetencia foi um tema presente em muitos casos de destaque julgados na Secao. Em um deles (CC 122.596), os ministros determinaram que cabe a Justica Federal julgar os casos sobre assalto em agencias da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, mesmo que estas sejam comunitarias. So atrairia a competencia da Justica estadual se a agencia fosse explorada por particular, mediante contrato de franquia. Isso porque,
se dara o julgamento quando ocorre concurso de jurisdicoes. O concurso de jurisdicao se verifica quando o reu e acusado de crimes cometidos em locais sob jurisdicao de juizos diferentes, mas de mesmo nivel (HC 190.756). Decisao de destaque tambem quanto a remicao da pena (HC 189.914). Os ministros da Sexta Turma estabeleceram que os dias trabalhados nao podem ser descontados da pena cumprida em regime aberto. Esse caso foge da previsao da lei, visto que a Lei de Execucao Penal determina que o desconto de dias da pena por trabalho ou estudo podera ser feito para condenados em regime fechado ou semiaberto. Ressaltou-se a possibilidade de descontar da pena os dias de estudo, conforme dispoe a Lei 12.433/11, que modificou a LEP. Administracao publica Outro destaque estre os julgados de 2012 e a decisao da Sexta Turma de que o crime por dispensa ilegal de licitacao exige dolo especifico e dano ao erario (HC 202.937). A Turma alinhou-se a jurisprudencia da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal (STF), entendendo que, se nao houve lesao ao erario nem dolo especifico de fraudar a concorrencia, nao ha crime. Ha no proprio STJ entendimentos contrarios a essa tese nas duas turmas da Terceira Secao, mas eles nao coincidem com o que prevalece atualmente na Corte Especial ou no STF. A Corte Especial, orgao maximo para julgamentos no STJ, decidiu em marco deste ano ser preciso haver intencao de lesar os cofres publicos, alem de efetivo dano ao erario, para que o crime seja caracterizado. Ainda dentro dessa tematica, a Quinta Turma concluiu que devolver valores apos o recebimento da denuncia nao afasta a ocorrencia de crime contra o erario. O julgamento se deu em um habeas corpus (HC 110.504) com o qual uma servidora publica pretendia reverter a condenacao e a perda do cargo publico por ter alterado a folha de pagamento para receber vencimento maior. Para os ministros da Quinta Turma, a devolucao do valor ao erario nao afasta a tipicidade do delito (insercao de dados falsos em sistema), porque so se deu apos a efetiva consumacao do crime e depois de recebida a denuncia. O entendimento e o de que o intuito reparador nao se confunde com os institutos da desistencia voluntaria e arrependimento eficaz, para os quais se exige desistencia de prosseguir na execucao (evitando a consumacao do delito) ou o impedimento do resultado. HIVA Quinta Turma reconheceu o carater delituoso da transmissao proposital do virus HIV (HC 160.982). A conclusao dos ministros e a de que e lesao corporal grave a transmissao consciente do virus causador da Aids. Essa doenca, concluiu a Turma, se enquadra perfeitamente como enfermidade incuravel na previsao do artigo 129 do CP, nao se podendo desclassificar a conduta para as sancoes mais brandas no Capitulo III do mesmo codigo. Em tal capitulo, nao ha mencao a doencas incuraveis. E, na especie, frise-se: ha previsao clara no artigo 129 do mesmo estatuto de que, tratando-se de transmissao de doenca incuravel, a pena sera de reclusao, de dois a oito anos, mais rigorosa, destacou-se. Ressaltou-se, no julgamento,
2012. Em suas duas turmas criminais, casos de notoria repercussao chamaram a atencao ao longo do ano. E o caso do habeas corpus em favor de Nene Constantino. Acusado de mandar o ex-marido da filha, o empresario de 81 anos obteve habeas corpus cassando a ordem de prisao contra si (HC 216.817; HC 216.882). A decisao foi da Quinta Turma. Tambem foi dela a decisao que manteve preso o jovem que disparou uma metralhadora contra a plateia do cinema em umshopping de Sao Paulo (REsp 1.077.385). Em outro caso rumoroso, a Turma rejeitou recurso do Ministerio Publico e manteve decisao que absolveu os controladores de trafego aereo no processo que discute a responsabilidade pelo acidente entre um aviao da Gol e um jato Legacy, em 2006 (REsp 1.326.030). A tentativa de Daniel Dantas de desbloquear seus bens esteve na pauta do STJ em 2012 (Rcl 9.540; HC 149.250). O empresario quer o levantamento de bens sequestrados no ambito da acao penal fruto da operacao Satiagraha, da Policia Federal. A questao teve liminar negada. O merito deve ser apreciado pelos ministros da Quinta Turma em 2013. Compartilhar esta Noticia: Coordenadoria de Editoria e Imprensa HC 172634 RHC 27622 HC 184990 REsp 1111566 CC 122596 REsp 1166251 HC 194189 EREsp 1154752 REsp 1193194 HC 190756 HC 189914 HC 202937 HC 110504 HC 160982 HC 160435 HC 221913 MS 14016 MS 14856 HC 216817 HC 216882 REsp 1077385 30/12/2012 - 07h59 ESPECIAL Tributos, previdencia, improbidade: os destaques de 2012 na Primeira Secao Em 2012, a Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) julgou varios casos importantes na area do direito publico. Ao todo, foram 1.475 julgamentos colegiados, fora as 7.860 decisoes monocraticas proferidas por seus ministros. Consideradas as decisoes monocraticas e colegiadas das duas Turmas que compoem a Secao, a producao total dos orgaos especializados em direito publico chegou a 114.609 julgados. Confira alguns destaques. ICMS A complexa legislacao do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) sempre deu margem a intensas polemicas judiciais, e em 2012 nao foi diferente. No julgamento do REsp 1.176.753, a Primeira Secao afastou a incidencia de ICMS sobre servicos acessorios de telecomunicacoes. Com a decisao, uma empresa de telefonia celular ficou livre do pagamento do imposto sobre os servicos considerados conexos, como habilitacao, troca de titularidade do aparelho celular, fornecimento de conta detalhada, substituicao de aparelho, alteracao de numero, religacao, mudanca de endereco de cobranca, troca de area de registro, alteracao de plano de servico e bloqueio de DDD e DDI. Ja no REsp 1.299.303, a Secao discutiu o direito de o consumidor protestar contra a cobranca de ICMS sobre demanda de energia eletrica contratada mas nao utilizada. O caso diz respeito a grandes consumidores. Para os ministros, o consumidor possuiu legitimidade para contestar a cobranca do imposto no caso de energia eletrica que, apesar de contratada, nao foi efetivamente fornecida. A decisao se deu em sede de recurso repetitivo. ISS Ainda na area tributaria, a Primeira Secao definiu que o municipio onde fica a sede do estabelecimento financeiro e competente para a cobranca de Imposto sobre
federal a informar seus gastos com publicidade por categoria, agencia, veiculo e tipo de midia. Para a Secao, o principio constitucional da publicidade incide em favor do bem comum, ja que todo o poder emana do povo. Se o pedido visa colher elementos para reportagem destinada ao povo, nada mais coerente que se atenda a tal pleito, tendo em vista as franquias constitucionais. Improbidade A Primeira Secao tambem decidiu que, nas acoes de improbidade administrativa, a Justica pode decretar a indisponibilidade dos bens independentemente de haver prova de dilapidacao do patrimonio por parte dos reus (REsp 1.319.515). Por maioria, seguindo voto do ministro Mauro Campbell Marques, o colegiado afirmou que o risco de dano irreparavel e presumido em lei, em razao da gravidade do ato e da necessidade de garantir o ressarcimento do patrimonio publico em caso de condenacao. A indisponibilidade de bens esta prevista no artigo 7o da Lei 8.429/92. O STJ decidiu ainda que os magistrados tambem estao sujeitos a Lei de Improbidade Administrativa nao pelos atos jurisdicionais, mas por atitudes tomadas no ambito administrativo. Com isso, foi autorizado o prosseguimento de acao de improbidade contra uma juiza eleitoral do Rio Grande do Norte, acusada de retardar o andamento de processos para atender a interesses politicos do proprio marido. A decisao foi inedita e o julgamento se deu na Segunda Turma (REsp 1.249.531). Execucao bilionaria As Turmas que compoem a Primeira Secao do STJ (Primeira e Segunda) tambem tiveram uma participacao expressiva ao longo de 2012. Casos de grande repercussao figuraram nas pautas das sessoes. Um deles foi a MC 18.919, que tratou de execucao fiscal bilionaria contra a companhia Vale. No caso, a Primeira Turma atendeu ao pedido da Fazenda Nacional para que fosse executada uma divida de mais de R$ 24 bilhoes, em razao do nao pagamento de tributos. Outro julgamento importante da Primeira Turma foi o caso do pai noruegues que conseguiu o direito de levar os filhos, que teve com uma brasileira, para o exterior. De forma unanime, a Turma decidiu que deve prevalecer a decisao da Justica da Noruega, que concedeu a guarda dos filhos ao pai. As criancas nasceram na Noruega e foram trazidas pela mae ao Brasil, sem autorizacao do pai e contrariando determinacao da Justica daquele pais. PrivatizacaoNa Segunda Turma, um caso que se destacou foi o julgamento do REsp 1.320.693. A Turma declarou competente a Justica Federal em Sao Paulo para julgar acao civil publica ajuizada pelo Ministerio Publico Federal com o objetivo de apurar a ocorrencia de improbidade administrativa na privatizacao da Eletropaulo empresa estatal de energia eletrica com a utilizacao de recursos provenientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (BNDES). Outra questao de destaque foi o REsp 1.223.132. A Turma decidiu que o Ibama pode multar pescadores se ficar caracterizada a intencao de pescar durante a piracema (periodo de reproducao dos peixes). Para a Segunda Secao, ainda que nenhum especime seja retirado da agua, o ato tendente a pesca na epoca de reproducao de peixes e ilegal. Compartilhar esta Noticia: Coordenadoria de Editoria e Imprensa REsp 1176753
470, o processo do mensalao, pelo ministro Ricardo Lewandowski, revisor da acao. Os ministros do Supremo julgaram que houve compra de apoio politico no primeiro mandato do governo Lula para que parlamentares votassem a favor de leis de interesse do governo. Entre os projetos que, segundo o Supremo, foram negociados dessa forma, esta a Emenda Constitucional 41/2003, a reforma da Previdencia. O juiz citou a tese do ministro relator, Joaquim Barbosa, seguida pela maioria dos ministros do Supremo, de que a EC 41/2003 foi fruto nao da vontade popular representada pelos parlamentares, mas da compra de tais votos. Isso, diz Claret, destroi o sistema de garantias fundamentais do Estado Democratico de Direito. O juiz fez referencia a teoria dos frutos da arvore envenenada, utilizada na jurisprudencia do Direito Penal, declarando que a EC 41/2003 e fruto da arvore envenenada pela corrupcao da livre vontade dos parlamentares, ferindo a soberania popular, em troca de dinheiro. Pelo menos cinco ministros do Supremo sinalizaram, durante o julgamento do mensalao, que sao contra anular as reformas aprovadas com a compra de votos que os levou a condenar os reus da AP 470. O ministro Gilmar Mendes disse, no dia 9 de outubro, que a legalidade das reformas esta mantida. Embora sem adiantar votos, o posicionamento foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Rosa Weber e pelo relator do processo, ministro Joaquim Barbosa. O revisor do caso, ministro Lewandowski concordou com os colegas, mas disse que a questao se revela muito problematica. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justica de Minas Gerais. Processo 0024.12.129.593-5 Fonte: Revista Consultor Juridico http://uj.novaprolink.com.br/noticias/987342/juiz_diz_que_mensalao_anula_reforma_da_previdencia
do STJ nao tem efeito vinculante, mas servem de orientacao para os magistrados de primeira e segunda instancia, pois decisoes contrarias a jurisprudencia consolidada na Corte Superior sao passiveis de reforma. Coordenadoria de Editoria e Imprensa Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106236
anterior, alem disso, decorreu essencialmente do arbitrio injustificavel da recorrida entidade de previdencia e seguros em nao receber as parcelas em atraso, antes mesmo da ocorrencia do sinistro, nao agindo assim com a boa-fe e cooperacao reciproca, essenciais a harmonizacao das relacoes civis. Compartilhar esta Noticia: Coordenadoria de Editoria e Imprensa REsp 1202514 REsp 1051270 REsp 1200105 AREsp 155885 REsp 761944 REsp 476775 REsp 883990 REsp 877965
quais seja legitimado o MPU junto ao STF e ao STJ. Ele tambem ressaltou que ao procurador-geral da Republica ou a subprocuradores-gerais da Republica cabe ofertar pareceres em processos que tramitem junto ao STF e ao STJ, atuando comocustos legis. Caso concreto No caso em julgamento, a Primeira Secao atendeu a recurso do MP do Rio de Janeiro para considerar tempestivo um recurso especial. O ministro relator considerou possivel a apresentacao de comprovacao de feriado local nao certificada nos autos em momento posterior a interposicao do recurso na origem. Com a decisao, o recurso especial sera analisado no STJ. O recurso trata de uma acao civil publica ajuizada pelo MPRJ contra a Fundacao de Empreendimentos Cientificos e Tecnologicos (Finatec), por conta de contratacao sem licitacao para prestacao de servicos. Compartilhar esta Noticia: Coordenadoria de Editoria e Imprensa AREsp 194892