Autor: Danielle de Paula Correia - Advogada especializada em Direito Publico - 03/06/2012 - Maceio-ALO Estatuto do Idoso, instituido pela Lei 10.741/03, estabelece uma serie de direitos civis ao cidadao com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.Deve ser considerado um marco significativo para a sociedade brasileira que, enfim, voltou seus olhos para aqueles que tanto fizeram pelo desenvolvimento do pais e que devido as suas condicoes fisicas necessitam de um cuidado maior. Veio, igualmente ao Estatuto da Crianca e do Adolescente, como um instrumento de concretizacao da ideia aristotelica de igualdade material ou substancial, sendo, ainda, um instrumento importantissimo para a garantia da dignidade humana.De acordo com a referida legislacao, o idoso possui varios direitos que devem ser resguardados e que conferem maiores facilidades ao cotidiano deste cidadao:1) Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos orgaos publicos e privados prestadores de servicos a populacao - No que pertine a este direito, faz-se importante mencionar que este atendimento prioritario nao e cabivel apenas quando os orgaos publicos ou estabelecimentos privados separam locais diferenciados para atendimento destas pessoas. Em qualquer circunstancia, deve o idoso ter atendimento preferencial, podendo, este, por exemplo, dirigir-se diretamente a frente da fila e solicitar que seja atendido antes dos demais;2) Prioridade no recebimento da restituicao do Imposto de Renda - Diante desta regra, os idosos deverao ser incluidos sempre no primeiro lote de restituicao da Receita Federal e o descumprimento desta norma pode acarretar na imposicao de sancoes previstas na propria lei;3) Se o idoso ou seus familiares nao possuirem condicoes economicas de prover o seu sustento, impoe-se ao Poder Publico esse provimento, no ambito da assistencia social - Trata-se do Beneficio de prestacao continuada, previsto na LOAS (Lei 8.742/03), no valor de 01 (um) salario-minimo, pago ao idoso que nao tem condicoes de manter-se ou ser mantido por sua familia. Este beneficio nao e vitalicio e sera revisto a cada 02 (dois) anos, podendo ser cessada a sua concessao se verificada a superacao das condicoes que ensejaram o pagamento do beneficio. Cabe mencionar que o beneficio ja concedido a qualquer membro da familia nestes termos nao sera computado para os fins do calculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas;4) E assegurada a atencao integral a saude do idoso, por intermedio do Sistema Unico de Saude SUS - Este direito abrange nao apenas a prestacao e estabelecimento de tratamentos medicos diferenciados e especificos ao idoso, incluindo atendimento domiciliar, dada a sua condicao especial, mas engloba tambem o fornecimento, pelo Poder Publico, gratuitamente, de medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como proteses, orteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitacao ou reabilitacao;5) Proibicao a cobrancas de valores diferenciados pelos planos de saude em razao da idade do idoso - Este direito vem constantemente sendo violado pelos planos de saude e cabe ao idoso que se sentir discriminado exigir que seu direito seja resguardado, acionando o Procon e/ou o Judiciario;6) Descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artisticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial