Integracao da norma penal: os preceitos da LICC se aplicam a todos os ramos do direito; e aplicavel, pois, ao direito penal; assim, as lacunas da norma penal podem ser supridas pelos processos cientificos determinados pelo legislador; a integracao so pode ocorrer em relacao a normas penais nao-incriminadoras; conclui-se que a analogia, o costume e os principios gerais de direito nao podem criar condutas puniveis nem impor penas: nesse campo, a norma penal nao possui lacunas.13) Interpretacao da norma penal: o interprete e o mediador entre o texto da lei e a realidade; a interpretacao consiste em extrair o significado e a extensao da norma em relacao a realidade; e uma operacao logico-juridica que se dirige a descobrir a vontade da lei, em funcao de todo o ordenamento juridico e das normas superiores de cultura, a fim de aplica-las aos casos concretos da vida real.14) Interpretacao autentica: diz-se autentica a interpretacao quando procede do proprio orgao de que emana; parte do proprio sujeito que elaborou o preceito interpretado.15) Interpretacao doutrinaria: e feita pelos escritores de direito, em seus comentarios as leis.16) Interpretacao judicial: e a que deriva dos orgaos judiciarios (juizes e tribunais); nao tem forca obrigatoria senao para o caso concreto (sobrevindo a coisa julgada).17) Interpretacao gramatical, literal ou sintatica: e a primeira tarefa que deve fazer quem procura interpretar a lei, no sentido de aflorar a sua vontade, recorrendo ao que dizem as palavras.18) Interpretacao logica ou telelogica: e a que consiste na indagacao da vontade ou intencao objetivada pela lei; se ocorrer contradicao entre as conclusoes da interpretacao literal e logica, devera a desta prevalecer, uma vez que atenda as exigencias do bem comum e aos fins sociais que a lei se destina.19) Interpretacao declarativa: a interpretacao e meramente declarativa quando a eventual duvida se resolve pela correspondencia entre a letra e a vontade da lei, sem conferir a formula um sentido mais amplo ou mais estrito.20) Interpretacao restritiva: se restringe ao alcance das palavras da lei ate o sentido real; ocorre quando a lei diz mais do que o pretendido pela sua vontade.21) Interpretacao extensiva: diz-se extensiva a interpretacao quando o caso requer seja ampliado o alcance das palavras da lei para que a letra corresponda a vontade do texto; ocorre quando o texto legal nao expressa a sua vontade em toda a extensao desejada; diz menos do que pretendia dizer. 22) Interpretacao analogica: e permitida toda vez que uma clausula generica se segue a uma forma casuistica, devendo entender-se que aquela so compreende os casos analogos aos mencionados por esta.23) Analogia: consiste em aplicar a uma hipotese nao prevista em lei a disposicao relativa a um caso semelhante; para que seja permitido o seu uso, exige-se a ocorrencia dos seguintes requisitos: a) que o fato considerado nao tenha sido regulado pelo legislador; b) este, no entanto, regulou situacao que oferece relacao de coincidencia de identidade com o caso nao regulado; c) o ponto comum as duas situacoes constitui o ponto determinante na implantacao do principio referente a situacao considerada pelo julgador.24) Analogia legal (legis): atua quando o