conduzir a tributacao manifestadamente injusta ou inadequada, devera o Secretario Municipal de Financas rever os valores venais, adotando ou nao, novos indices de correcao, de oficio ou a requerimento do interessado, com a obrigatoriedade de apresentacao pelo contribuinte de laudo de avaliacao com os elementos comparativos perfeitamente identificados e fotografados conforme a ficha de avaliacao constante do Anexo I Planta de Valores Genericos, elaborado por profissional habilitado.Paragrafo Unico. Fica dispensada, a criterio da autoridade administrativa, a apresentacao do laudo de avaliacao, previsto no caput deste artigo, o contribuinte que comprovar a impossibilidade de arcar com este onus, levando-se em conta sua capacidade contributiva.Art. 61. O imposto sera calculado mediante a aplicacao, sobre o valor venal dos imoveis, das de acordo com as seguintes aliquotas:I um por cento para imovel edificado;II dois por cento para imovel nao edificado1o. Os imoveis nao edificados, situados em area definida pelo Executivo Municipal, onde haja os requisitos minimos de melhoramentos indicados em lei complementar serao lancados com aliquota progressiva de um por cento ao ano, ate o maximo de dez por cento.2o. O valor do imposto e calculado mediante a aplicacao da aliquota correspondente a cada classe de valor venal do imovel e respectivo uso.3o. Para efeito de calculo do imposto sobre a propriedade predial urbana, quando a construcao possuir mais de um uso, aplicam-se as classes de valor venal e as aliquotas correspondentes, de acordo com cada area de uso.4o. O montante do imposto e a somatoria dos valores apurados na forma dos paragrafos anteriores.Art. 62. O contribuinte que efetuar o pagamento integral do IPTU ate 30 de setembro do exercicio em curso, tera reducao de trinta por cento no valor do tributo da inscricao fiscal correspondente para o ano seguinte.Paragrafo Unico. Nas mesmas condicoes previstas no caput deste artigo, o beneficio de reducao de trinta por cento no valor do tributo, estende-se a unidade imobiliaria autonoma que tenha deixado de gozar de isencao.Art. 63. Fica isento do IPTU, o imovel de uso residencial, cuja pessoa passiva da obrigacao tributaria nele resida e preencha as seguintes condicoes:I - seja proprietario do unico imovel;II o conjuge, o filho menor ou invalido nao possua outro imovel;III a renda familiar nao seja superior a um salarios minimos.Paragrafo Unico. A isencao de que trata este artigo esta sujeita a implementacao das condicoes de que trata o inciso II do artigo 186 deste Codigo e regulamentadas por lei. Art. 64. Na existencia de varias unidades imobiliarias autonomas de uso residenciais construidas em um unico terreno, o beneficio previsto no artigo 63 estende-se as unidades e respectiva fracao ideal de terreno, cedidas a parentes em primeiro e segundo grau do proprietario ou titular do dominio util, conforme definido na lei civil, devendo neste caso, ser requerido anualmente na data prevista, com a juntada de documentacao comprobatoria.CAPITULO IIIDO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEISSECAO IDO FATO GERADORArt. 65. O imposto sobre a transmissao inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de