operarem nessas areas.Art. 102. As obrigacoes tributariassuspensas nos termos desta Secao resolvem-se com o implemento da condicaoisencional.Art. 103. A bagagem acompanhada depassageiro procedente de Areas de Livre Comercio, no que se refere a produtosde origem estrangeira, sera desembaracada com isencao do imposto, observados oslimites e condicoes correspondentes ao estabelecido para a Zona Franca deManaus (Leino 7.965, de 22 de dezembro de 1989, art. 3o, 4o, Leino 8.210, de 19 de julho de 1991, art. 4o, incisoVII, Leino 8.256, de 25 de novembro de 1991, art. 4o, incisoVII, e Leino 8.857, de 8 de marco de 1994, art. 4o, incisoVII).Art. 104. Quanto a veiculos nacionais eestrangeiros:I - atransformacao deles em automoveis de passageiros, dentro de tres anos de suafabricacao ou ingresso, na Areas de Livre Comercio, com os incentivos fiscaisprevistos em cada Area, importara na perda do beneficio e sujeitara o seuproprietario ao recolhimento do imposto que deixou de ser pago e dosrespectivos acrescimos legais, observado o disposto no 1o do art. 52; eII - ingressadosna Areas de Livre Comercio com os incentivos fiscais previstos em cada Area,podera ser autorizada a saida temporaria deles, pelo prazo de ate noventa dias,improrrogavel, para o restante do territorio nacional, sem o pagamento doimposto, mediante previa autorizacao concedida pela autoridade fiscal local daSecretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do Decreto no 1.491,de 1995.Paragrafo unico. Naoestao abrangidos pelo disposto no inciso II os veiculos de transporte coletivode pessoas e os de transporte de carga.Art. 105. Os produtosindustrializados nas Areas de Livre Comercio de importacao e exportacao deTabatinga, de Guajara-Mirim, de Boa Vista e Bonfim, de Macapa e Santana, e deBrasileia e Cruzeiro do Sul, referidas nesta Secao, ficam isentos do imposto,quer se destinem ao seu consumo interno, quer a comercializacao em qualqueroutro ponto do territorio nacional (Leino 11.732, de 30 de junho de 2008, art. 6o, e Leino 11.898. de 8 de janeiro de 2009, art. 26).1o A isencao prevista no caput somentese aplica a produtos:I - emcuja composicao final haja preponderancia de materias-primas de origemregional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto osminerios do Capitulo 26 da TIPI,ou agrossilvopastoril, observada a legislacao ambiental pertinente e conformedefinido em regulamento especifico (Leino 11.732, de 2008, art. 6o, 1o,e Leino 11.898, de 2009, art. 26, 1o); eII - elaboradospor estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pelaSUFRAMA (Leino 11.732, de 2008, art. 6o, 3o, e Leino 11.898, de 2009, art. 27).2o Excetuam-se da isencao prevista no caput:I - paraas Areas de Livre Comercio de importacao e exportacao de Tabatinga, deGuajara-Mirim, de Macapa e Santana, e de Brasileia e Cruzeiro do Sul, as armase municoes, o fumo, as bebidas alcoolicas, os automoveis de passageiros e osprodutos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparacoes cosmeticas,salvo os classificados nas Posicoes 33.03 a 33.07 da TIPI,se destinados, exclusivamente, a consumo interno nas Areas de Livre Comercioaqui referidas ou quando produzidos com utilizacao de materias-primas da faunae da flora regionais, em conformidade com processo produtivo basico e observadaa preponderancia de que trata o inciso I do 1o (Leino 11.898, de 2009, art. 26, 2o); eII - paraas Areas de Livre Comercio de