Capitao Assumcao: carga horaria de agentes de seguranca publica nao pode ser a mesma do trabalhador comumA Camara analisa o Projeto de Lei 5799/09, do deputado Capitao Assumcao (PSB-ES), que limita a 6 horas diarias ou 30 horas semanais a carga horaria de trabalho dos agentes de seguranca publica.Pela proposta, policiais civis e militares, bombeiros, guardas municipais e portuarios bem como policiais federais, ferroviarios federais e rodoviarios federais, entre outros, terao direito a essa carga horaria.O autor da proposta lembra que os trabalhadores da seguranca publica convivem diretamente com o perigo, o que gera desgastes fisicos e psicologicos e uma maior exposicao a doencas e acidentes de trabalho. O deputado argumenta tambem que os policiais, assim como ja acontece com os profissionais de saude, nao podem ser equiparados ao regime comum de trabalho estipulado pela Constituicao em 44 horas semanais.A limitacao da carga horaria, de acordo com o deputado, tambem movimentara o mercado de trabalho e a economia brasileira. O projeto fomentara a criacao de vagas no setor de seguranca publica, reduzindo assim o desemprego, disse.RegulamentacaoSegundo ele, enquanto a Uniao nao regulamentar a carga horaria diferenciada para agentes de seguranca, estados e municipios continuarao a promover uma verdadeira farra sobre o assunto. Ha casos de funcionarios de uma mesma unidade da Federacao que possuem regimes de trabalho diferenciados sem qualquer embasamento legal.O projeto tambem garante a adequacao do horario de trabalho aos agentes de seguranca publica que estiverem em atividade na data de publicacao da lei. Nesse caso, eles nao poderao ter o salario reduzido em virtude da mudanca da carga horaria.TramitacaoA proposta, que tramita em carater conclusivo, sera analsiada pelas comissoes de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administracao e Servico Publico; de Financas e Tributacao; e de Constituicao e Justica e de Cidadania. O Nossocredito e o programa do Governo do Estado, que em parceria com os municipios, ja beneficiou aproximadamente de 18,5 mil empreendedores capixabas de pequenos negocios que atuam principalmente na atividade informal. O programa representa uma das principais acoes para a manutencao e geracao de ocupacao e renda, com beneficios diretos para os municipios, que contam com um importante instrumento de apoio as suas acoes de desenvolvimento economico e social.Em Boa Esperanca a Unidade de Microcredito esta em atuacao desde o ano de 2005, sendo que inumeros empreendedores ja foram beneficiados com o programa. No ano passado a atuacao da agencia so foi consolidada a partir do segundo trimestre. Desde entao foram computados mais de 200 atendimentos a empreendedores diversos e deste total 45% foram diretamente beneficiados pelo Nossocredito, os demais foram encaminhados a outras linhas de credito adequadas as suas atividades, ressalta Marcos Gomes dos Reis, agente de credito da unidade do municipio esperancense.O total liberado de maio a dezembro de 2009 perfaz um montante de R$ 217.895,00, sendo que a media por credito e de R$ 3.900,00. Dos clientes atendidos apenas 14% sao legalizados, os demais 86% atuam na informalidade. Quanto a alocacao dos recursos por setores da economia local 44% sao para a area de servicos, 39% para o comercio