Alguns ativistas querem fazer crer que o ex-governador, hoje senador Cristovam Buarque, nao foi condenado por improbidade administrativa, mas tao somente a devolver os recursos utilizados indevidamente. Contudo, da leitura do acordao, verifica-se que ele foi condenado por improbidade administrativa, com base na Lei n 8.429/92. Eis a ementa do acordao que manteve, por unanimidade, a parte da sentenca que condenou o ex-governador Cristovam Buarque por improbidade administrativa (todos grifos nossos):APELACAO CIVEL - ADMINSTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS DE PUBLICIDADE DO GOVERNO QUE GERARAM PROMOCAO PESSOAL DO GOVERNADOR - VIOLACAO A PRINCIPIO DA ADMINISTRACAO PUBLICA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS PENALIDADES. 1. Configura promocao pessoal, custeada com verbas do Erario Publico, a producao e divulgacao de CD-ROM sob a alegacao de prestacao de contas do governo do Distrito Federal, que divulga imagens pessoais do governador e seu nome associado as acoes governamentais desenvolvidas.2. A producao de CD-ROM custeado com verba do Erario Publico, com objetivo de promocao pessoal do governador do Distrito Federal viola principios da Administracao Publica como o da legalidade, finalidade e moralidade administrativa.3. Configura ato de improbidade administrativa aquele praticado com fim proibido em lei e que viole os principios da Administracao Publica, conforme previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92 (dispoe sobre as sancoes aplicaveis aos agentes publicos nos casos de enriquecimento ilicito no exercicio de mandato, cargo, emprego ou funcao na administracao publica direta, indireta ou fundacional e da outras providencias.) 4. Em atencao aos principios da razoabilidade e proporcionalidade reduz-se a multa civil aplicada aos reus para o valor equivalente a cinco vezes o valor das respectivas remuneracoes.5. Configura-se desproporcional o pedido do Ministerio Publico de aplicacao da pena de restricao dos direitos politicos dos reus, tendo em vista que a penalidade aplicada observou os ditames do art. 12 da Lei n. 8.429/92.6. Deu-se parcial provimento ao apelo dos reus, para reduzir a condenacao relativa a multa civil e negou-se provimento ao apelo do Ministerio Publico.(Acordao n. 532816, 20000110627192APC, Relator SERGIO ROCHA, 2a Turma Civel, julgado em 03/08/2011, DJ 09/09/2011 p. 65)Alguns trechos do acordao:"A analise dos autosdemonstra que reparo algum deve ser feito na linha de conviccao adotada pela i.Juiza singular no que considerou violado o artigo 37, caput e 1o, daConstituicao Federal, bem como o artigo 22, V, a e b da Lei Organica doDistrito Federal, imputando aos requeridos a pratica dos atos de improbidadeadministrativa previstos nos artigos 11, I, da Lei no 8.429/92.""Como bem sintetizado no decisum, ao concluirpela violacao aos principios da impessoalidade, finalidade, moralidade elegalidade, por todas as ocorrencias entao aludidas, consubstanciadas nadivulgacao de imagens pessoais do primeiro reu, aliadas a referencias expressasa seu patronimico, ligadas, ainda, a irrefutaveis evidencias de divulgacao deentraves politicos com o Governo anterior, tem-se que o CD-ROOM (...) nao serestringiu a mera divulgacao de acoes sociais governistas, mas tambem emdeflagracao de manifesta promocao pessoal do primeiro reu, tudo as custas doErario Publico."Afinal, Cristovam Buarque e ou nao ficha limpa?A LC 64/1990, com redacao dada pela LC 135/2010, em seu artigo 1, dispoe que sao inelegiveis: (e, 1) os que forem condenados pelos crimes contra