a execucao, mas eum ato, cujo fim precipuo e identificar o bem que sera expropriado peloEstado-Juiz, identificado mediante a invasao do patrimonio do executado, deforma a satisfazer os creditos do exequente, regra geral, mediante a alienacaojudicial do bem. Logo,fica evidente, que o ato da penhora, sendo apenas preparatorio e sendo admitidocontra a Fazenda Publica, esta-se, ipso facto, permitindo a expropriacaoe alienacao de bens publicos. Comefeito, mesmo com a Emenda Constitucional no 30, nao existe qualquer norma noordenamento juridico que tenha revogado o artigo 67 do Codigo Civil que, apos oartigo 66, ter definido os bens publicos, expressando o art. 67 que os bens deque trata o artigo antecedente so perderao a inalienabilidade, que lhes epeculiar nos casos e forma que a lei prescrever. Nem a referida EmendaConstitucional e nem a Lei no 8.213/91, revogaram a inalienabilidade dos benspublicos, e nem dizem que esta e possivel, para o pagamento de creditos depequeno valor.Defato, ainda que fosse o 3o do art. 100 da CF auto aplicavel, como ja sedemonstrou, nao e. Teria que haver a sua satisfacao, que levaria a realizacao,nao por meio da penhora, como um dos atos do processo executivo de execucao porquantia certa, pois os bens publicos sao impenhoraveis, uma vez queinalienaveis. Assim, esse ato executorio e incompativel contra o ente publico. Oart. 648, I, do CPC, decreta expressamente que sao absolutamente impenhoraveisos bens inalienaveis, sendo evidente que os bens publicos, dada a sua afetacaoa satisfacao dos interesses da comunidade, sao inalienaveis pelo administrador,que nao pode dispor deles, senao na forma prevista em lei. Eles sao tambemabsolutamente impenhoraveis pelo Estado-Juiz, pois isso implicaria em um casoem que o Poder Judiciario poderia realizar a expropriacao de bens do poderexecutivo, e, portanto, da coletividade que ele representa.[35]Portanto,a penhora de bens publicos e incompativel com as regras do direitoadministrativo, que ditam a sua inalienabilidade, que alcancam o proprioEstado-Juiz, que nao pode realizar a expropriacao de bens publicos, pois issoviolariam regras basicas de compatibilidade entre os dois ramos do direitopublico. Isso so faz reforcar a conviccao primeira apresentada de que sem leiespecifica nao se torna possivel cumprir a regra do 3 do art. 100 da CF. Conclui-se,portanto, que e o caso de nulidade da penhora de bens publicos de qualquernatureza, para satisfacao de debitos judiciais de qualquer valor, porqueincompativel com a natureza dos bens publicos, especialmente quando estadecorre da aplicacao analogica de procedimentos em materia que o legisladorexige lei, como expresso no 3o do art. 100 da CF e do art. 73, caput, da Constituicao Federal.CONCLUSAOEsteseminario demonstrou que a naturezajuridica do tributo e determinado pelo fato gerador, para qualificar a suanatureza juridica, denominacao e demais caracteristicas formais adotadas pelalei, destinacao legal do produto de sua arrecadacao. Cuida o direito tributarioda forma e da medida do exercicio legitimo do poder pelo Estado.REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Manualde direito tributario. s/l: s/d.BALEEIRO, Aliomar. Direito tributariobrasileiro. Brasileiro. 11.ed.Atualizadora Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, s/d.BRASIL.Constituicao da Republica Federativa do Brasil. 1988.BRASIL.Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispoe sobre o Sistema TributarioNacional e institui normas gerais de direito tributario aplicaveis a Uniao,Estados e