Sao os crimes que Bevilaqua chamava de crimes militares por compreensao normal da funcao militar, ou seja, embora civis na sua essencia, assumem feicao militar, por serem cometidos por militar em sua funcao. (Revista do STM, no 6, p. 10-19, 1980) 4. EVOLUCAO SOBRE O TEMA TORTURANeste capitulo vamos demonstrar os principais aspectos concernentes aos Direitos Humanos, dentro de um contexto historico e a evolucao dos instrumentos reguladores e normativos de proibicao da pena ou atos de tortura.Vamos analisar a lei 9.455/97 que instituiu o Crime de Tortura, suas particularidades, historico e objetivo. 4.1 Conceito de Tortura A Convencao contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Crueis, Desumanos ou Degradantes (1984), define o termo tortura como:[...] qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, fisicos ou mentais, sao infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informacoes ou confissoes; de castiga-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminacao de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos sao infligidos por um funcionario publico ou outra pessoa no exercicio de funcoes publicas, ou por sua instigacao, ou com o seu consentimento ou aquiescencia.[...] Ao conceituar tortura a Convencao abrange as praticas que produzem dolosamente sofrimento fisico ou mental, e que visem a um dos quatro fins: a obtencao de informacoes (ou de confissao ), o castigo, a intimidacao ou a coacao. Alcanca ainda as praticas fundadas em discriminacao de cor, raca, genero, orientacao sexual, religiao, origem, classe social ou outra de qualquer natureza, mesmo que nao se voltem aos fins delineados.4.2 Contextualizacao Historica Na antiguidade a tortura era institucionalizada, aplicada como instrumento para a obtencao de provas ou para a imposicao de punicao, foi reiteradamente adotada ao longo da historia. Ilustrativamente, o Codigo de Hamurabi, no seculo XVIII a. C., previa as penas de fogueira, amputacao e quebra de ossos. Penas baseadas em trabalhos anteriores de Urocagiana, que criou o primeiro codigo de leis escritas, as quais regulavam rigorosamente a vida social, consistiam em penas severas e degradantes, como a do Taliao, olho por olho, dente por dente. Ja na Grecia, por volta do seculo V a. c., estipulava penas de castigos, multas, feridas, mutilacoes, morte e exilio. Ainda, o direito dos barbaros, no seculo IX, exemplificado pela Lex Salica Emendata de 802, previa como penas torturas e castigos. Na Idade Media a Inquisicao era um Tribunal Eclesiastico, tambem chamado de Tribunal do Santo Oficio, criado para combater heresias cometidas pelos cristaos confessos e muculmanos vindos do Oriente. A Inquisicao foi iniciada em Verona sob o papado do Papa Lucio III, no ano de 1184, inspirado em escritos de Santo Agostinho. Fortaleceu-se sob as acoes do Papa Inocencio III ( 198-1126 ) e o Concilio de Latrao (1215), em 1231. Gregorio IX oficializou e multiplicou pela Europa os Tribunais de Inquisicao, que entao passou a ser presidido por inquisidores permanentes. A justificativa dos inquisidores era a de que queriam salvar a alma dos