As penalidades previstas nesteartigo poderao ser impostas isoladas ou cumulativamente.2o - Caso o infrator venha a cometer,simultaneamente, duas ou mais infracoes de natureza diferente, poderao ser-lheaplicadas, cumulativamente, as sancoes a elas correspondentes.3o - Todas as despesas decorrentes daaplicacao das penalidades correrao por conta do infrator, sem prejuizo daindenizacao relativa aos danos a que der causa. 3o - Oagente autuante, competente pela lavratura do auto de infracao, indicara amulta estabelecida para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sancoesprevistas neste Regulamento, observando-se os criterios previstos entre osarts. 249 e 252 deste Decreto, incluindo os casos em que o montante da multafor fixado por individuo, especime ou fracao, conforme Anexo VI desteRegulamento.4o - ADiretoria Tecnica deve, de oficio ou mediante provocacao, independentemente dorecolhimento da multa aplicada, majorar, manter ou minorar o seu valor,respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos, observando osincisos do artigo 249 deste Regulamento.Art.249 - Para gradacao e aplicacao daspenalidades previstas neste Decreto serao observados os seguintes criterios:I- as circunstancias atenuantes e agravantes;II- a gravidade do fato, tendo em vista suas consequencias para o meio ambiente;III- os antecedentes do infrator;IV- o porte do empreendimento;V- o grau de compreensao e escolaridade do infrator;VI- tratar-se de infracao formal ou material;VII- condicao socioeconomica.Art.250 - Sao consideradas circunstanciasatenuantes:I- espontanea contencao, reducao ou reparacao da degradacao ambiental peloinfrator;II- decorrer, a infracao, da pratica de ato costumeiro de populacao tradicional aqual pertenca o infrator;III- nao ter cometido nenhuma infracao anteriormente;IV- baixo grau de escolaridade do infrator;V- colaboracao com os tecnicos encarregados da fiscalizacao e do controleambiental;VI- comunicacao imediata do infrator as autoridades competentes.Art.251 - Sao consideradas circunstanciasagravantes:I- a infracao ter ocorrido a noite, em domingos ou dias feriados ou em local dedificil acesso e carente de infraestrutura;II- a infracao ter ocorrido em Unidades de Conservacao ou em area de preservacaopermanente; III- ter a infracao atingido propriedades de terceiros;IV- ter a infracao acarretado danos em bens materiais; V- ser o infrator reincidente ou cometer a infracao de forma continuada;VI- a tentativa dolosa de se eximir da responsabilidade;VII- ter o infrator cometido o ato:a)para obter vantagem pecuniaria;b)coagindo outrem para execucao material da infracao.VIII- adulteracao de analises e resultados que prejudiquem a correta avaliacao dosniveis de emissao;IX- a infracao atingir especies nativas raras, endemicas, vulneraveis, deimportancia economica ou em perigo de extincao;X- causar a necessidade de evacuar a populacao, ainda que momentaneamente;XI- a infracao expor ao perigo a saude publica ou o meio ambiente;XII- tornar a area, urbana ou rural, impropria para ocupacao humana;XIII- causar danos permanentes ao meio ambiente ou a saude humana.Paragrafounico - Sera considerado agravante, aqueleque apresentar ou elaborar no licenciamento, em especial, em procedimento queenvolve a LAC, ou em qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudoou relatorio ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive poromissao.Art.252 - O cometimento de nova infracaoambiental pelo mesmo infrator, no periodo de tres anos, contados da lavraturade auto de infracao anterior devidamente confirmado no julgamento, implica:I- aplicacao da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infracao; ouII- aplicacao da multa em dobro, no caso de cometimento de infracao distinta.Art.253 - Ao processo administrativosancionador ambiental regrado neste Capitulo