"Nao me canso de dizer que se paga um preco por se viver em um Estado de Direito. E esse preco nao e o atropelo, nao e o justicamento, nao e a punicao a ferro e fogo; e a observancia, principalmente presentes as franquias constitucionais, da ordem juridica."(HC 95.244/PE, 2010, voto do Ministro Marco Aurelio) Qualquer um que estude Direito ja ouviu aquela maxima segundo a qual o Poder Judiciario nao se intromete no merito administrativo, nao adentrando em assuntos ligados a conveniencia e a oportunidade dos atos administrativos. Isso esta correto, evidentemente, por decorrencia da necessaria separacao entre os Poderes. No tema dos concursos publicos a regra nao muda. Em caso de descontentamento com o gabarito do certame, o candidato deve buscar sanar o suposto equivoco atraves das proprias vias administrativas do concurso. Porem, quem faz/fez concursos publicos sabe que muitas vezes os recursos internos para as bancas examinadoras nao sao devidamente apreciados, sendo julgados em conjunto e respondidos com frases prontas e genericas. Sentindo-se injusticado, a ultima medida cabivel ao candidato prejudicado e exercer o seu direito de acao e chamar o Poder Judiciario para apreciar o caso. Ao argumento daquela velha maxima que mencionei no inicio do texto, o Poder Judiciario acaba nao entrando no merito da demanda, aduzindo que o cerne das questoes do concurso publico so pode ser apreciado e revisto pela propria Banca Examinadora, nao cabendo ao Judiciario imiscuir-se nesse tipo de analise. Pois e. Essa ainda e a realidade que impera na vida dos concurseiros. Porem, ha uma luz no fim do tunel (mas bem no fim!). Ao julgar Mandado de Seguranca impetrado por um candidato ao cargo de Procurador da Republica, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, adentrou no merito da questao formulada no concurso publico e a anulou, porque houve confusao entre conceitos juridicos, estando o gabarito em flagrante contrariedade a lei. Com isso, temos um importante precedente na luta por concursos publicos mais justos, livres de arbitrariedades que eventualmente possam ser praticadas por algumas comissoes avaliadoras. Deixo a ementa do acordao referido, bem como os informativos do julgamento, conforme publicados no site do STF:EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO. ANULACAO DE QUESTOES DA PROVA OBJETIVA. DEMONSTRACAO DA INEXISTENCIA DE PREJUIZO A ORDEM DE CLASSIFICACAO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. PRINCIPIO DA ISONOMIA OBSERVADO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO COMPROVADOS. PRETENSAO DE ANULACAO DAS QUESTOES EM DECORRENCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEUDO NO GABARITO OFICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSAO PARCIAL DA SEGURANCA. 1. A anulacao, por via judicial, de questoes de prova objetiva de concurso publico, com vistas a habilitacao para participacao em fase posterior do certame, pressupoe a demonstracao de que o Impetrante estaria habilitado a etapa seguinte caso essa anulacao fosse estendida a totalidade dos candidatos, merce dos principios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiencia. 2. O Poder Judiciario e incompetente para, substituindo-se a banca examinadora de concurso publico, reexaminar o conteudo das questoes formuladas e os criterios de correcao das provas, consoante pacificado na jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ,