regionais e locais, identificadas mediante estudos tecnicos, considerando todos os fatores ambientais, compreendidos, bem como as condicoes da dinamica socio-economica abrangida. 2o - No caso de areas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perimetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regioes metropolitanas e aglomeracoes urbanas, em todo o territorio abrangido, observar-se-a o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo3 3o - O parcelamento do solo em areas revestidas, total ou parcialmente, por vegetacao de porte arborea, devera ser licenciado pelo orgao competente do Estado. 4o - As disposicoes regulamentares do Estado, referidas no 1o, prevalecerao na hipotese de as prescricoes dos respectivos planos diretores e leis de uso do solo contrariarem os interesses ambientais regionais, devidamente apreciados pelo CONSEMA, bem como no caso de ausencia daqueles instrumentos de ordenacao municipal.Art. 143 - Considera-se, ainda, de preservacao permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Publico, a vegetacao e as areas destinadas a: I - atenuar a erosao das terras;II - fixar as dunas;III - formar faixas de protecao ao longo de rodovias, ferrovias e dutos;IV - proteger sitios de excepcional beleza ou de valor ecologico, cientifico, historico cultural;V - asilar exemplares da fauna e flora ameacados de extincao, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reproducao de aves migratorias;VI - assegurar condicoes de bem-estar publico;VII - proteger paisagens notaveis;VIII - manter o ambiente necessario a vida das populacoes silvicolas; eIX - conservar a biodiversidade.Art. 144 - Na distribuicao de lotes destinados a agricultura, em planos de colonizacao e de reforma agraria, nao devem ser incluidas as areas florestais de preservacao permanente de que trata esta lei, nem as florestas necessarias ao abastecimento local de madeiras e outros produtos florestais.Art. 145 - Em caso de constatacao de degradacao de florestas e solos em decorrencia da exploracao mineral e outros tipos de atividades, fica o agente de degradacao obrigado a recuperar o ambiente atraves da execucao de projetos de florestamento ou reflorestamento. 1o - Nesses projetos, deverao sempre que tecnicamente possivel ser utilizadas especies nativas visando a recomposicao do ecossistema pre-existente; 2o - As areas a serem recuperadas terao no minimo a mesma extensao da(s) area(s) degradada(s), situadas prioritariamente na mesma area degradada ou em suas proximidades.Art. 146 - E proibido depositar residuos urbanos, industrial e hospitalar nas florestas e demais formas de vegetacao natural.Art. 147 - E proibido o uso de fogo ou queimadas nas florestas e demais formas de vegetacao natural. 1o - Quando da necessidade de utilizacao do fogo como pratica agrosilvopastoril, o usuario deve atender as exigencias a serem estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, de acordo com as normas especificas; 2o - Em caso de incendio florestal que nao se possa extinguir com recursos ordinarios e dever de toda autoridade publica requisitar os meios materiais e convocar pessoas em condicoes de prestar auxilio.Art. 148 - A cobertura vegetal remanescente da Mata Atlantica fica sujeita a protecao estabelecida em Lei.Art. 149 - O Estado ficara obrigado a estimular a pesquisa de especies nativas visando compor a base tecnico-cientifica para a