O Estatuto do Nascituro, que tem como objetivo garantir os direitos da crianca por nascer, voltara a ser discutido e prontamente votado no dia 8 de maio. Por isso vamos nos mobilizar e pressionar os parlamentares da Comissao de Financas e Tributacao (CFT) da Camara, para que VOTEM COM O RELATOR do projeto de lei, o deputado Eduardo Cunha, enviando a mensagem abaixo.Senhor Deputado, solicito seu voto pela aprovacao do Parecer do Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) ao Projeto de Lei 478/2007 denominado de ESTATUTO DO NASCITURO, que estabelece os DIREITOS DA CRIANCA POR NASCER. A Vida e um bem juridico indisponivel conforme determina o arto 5o da Constituicao Brasileira que garante ... a inviolabilidade do direito a vida e, nesse sentido, o direito a vida desde a fecundacao e o primeiro e o mais fundamental de todos os direitos humanos. O Substitutivo deste Projeto de Lei em analise na Comissao de Financas e Tributacao NAO MODIFICA o Codigo Penal Brasileiro no que se refere a EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE quando a gravidez resultante de violencia sexual (estupro). Em relacao a esta questao o Estatuto do Nascituro nao revoga, portanto, o que esta disposto no arto 128 do Codigo Penal Brasileiro. Apenas possibilita a mulher, vitima de estupro, que optar em levar a gravidez adiante e nao tiver condicoes economicas de criar o filho ou filha, a protecao do Estado conforme o que esta disposto no arto 13 do Substitutivo aprovado na Comissao de Seguridade Social e Familia: Art. 13. O nascituro concebido em decorrencia de estupro tera assegurado os seguintes direitos, ressalvados o disposto no Art. 128 do Codigo Penal Brasileiro: I direito a assistencia pre-natal, com acompanhamento psicologico da mae; II direito de ser encaminhado a adocao, caso a mae assim o deseje. 1o Identificado o genitor do nascituro ou da crianca ja nascida, sera este responsavel por pensao alimenticia nos termos da lei. 2o Na hipotese de a mae vitima de estupro nao dispor de meios economicos suficientes para cuidar da vida, da saude do desenvolvimento e da educacao da crianca, o Estado arcara com os custos respectivos ate que venha a ser identificado e responsabilizado por pensao o genitor ou venha a ser adotada a crianca, se assim for da vontade da mae. Isto posto, Senhor Deputado, reafirmo minha solicitacao como cidadao (a) brasileiro (a) que VOTE FAVORAVELMENTE AO ESTATUTO DO NASCITURO acompanhando o PARECER PELA ADEQUACAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA NOS TERMOS DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DESTA MATERIA, Deputado Federal Eduardo Cunha-PMDB/RJ. Assim sendo, estara Vossa Excelencia garantindo o direito constitucional a VIDA desde a concepcao. Isso e o que esperamos de Vossa Excelencia como membro da Comissao de Financas e Tributacao da Camara dos Deputados.Observacao: copie todos os e-mails abaixo e cole-os no espaco para destinatario, enviando para todos os deputados de uma so vez.Relacao dos e-mails dos deputados membros da CFT:dep.aeltonfreitas@camara.leg.br; dep.afonsoflorence@camara.leg.br; dep.akiraotusubo@camara.leg.br; dep.alexandreleite@camara.leg.br; dep.alfredokaefer@camara.leg.br; dep.amauriteixeira@camara.leg.br; dep.andrefigueiredo@camara.leg.br; dep.antoniobalhmann@camara.leg.br; dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br; dep.arnaldojardim@camara.leg.br; dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br; dep.assiscarvalho@camara.leg.br; dep.claudioputy@camara.leg.br; dep.cleberverde@camara.leg.br; dep.davialcolumbre@camara.leg.br; dep.devanirribeiro@camara.leg.br; dep.diegoandrade@camara.leg.br; dep.dr.ubiali@camara.leg.br; dep.eduardocunha@camara.leg.br; dep.eriveltonsantana@camara.leg.br; dep.geneciasnoronha@camara.leg.br; dep.giovanicherini@camara.leg.br; dep.guilhermecampos@camara.leg.br; dep.hermesparcianello@camara.leg.br; dep.irajaabreu@camara.leg.br; dep.jairoataide@camara.leg.br; dep.jeronimogoergen@camara.leg.br; dep.joaodado@camara.leg.br; dep.joaolyra@camara.leg.br; dep.joaomagalhaes@camara.leg.br; dep.joaomaia@camara.leg.br; dep.joaopaulocunha@camara.leg.br; dep.joseguimaraes@camara.leg.br; dep.josehumberto@camara.leg.br; dep.josementor@camara.leg.br; dep.joseotaviogermano@camara.leg.br; dep.josepriante@camara.leg.br;