deverao estar cadastrados e validados no Cadastro Nacional de Aprendizagem, previsto na Portaria MTE no 615/2007 e de responsabilidade da SPPE. Paragrafo unico. A senha de acesso ao Cadastro Nacional de Aprendizagem devera ser solicitada pela SRTE diretamente ao Departamento de Politicas de Trabalho e Emprego para a Juventude/SPPE. Art. 15. Podera ser adotada, sem prejuizo da acao fiscal "in loco", a notificacao para apresentacao de documentos (NAD) via postal - modalidade de fiscalizacao indireta - para convocar, individual ou coletivamente, os empregadores a apresentarem documentos, em dia e hora previamente fixados, a fim de comprovarem a regularidade da contratacao de empregados aprendizes, conforme determina o art. 429, da CLT. 1o No procedimento de notificacao via postal podera ser utilizado, como suporte instrumental, sistema informatizado de dados destinado a facilitar a identificacao dos estabelecimentos obrigados a contratar aprendizes. 2o No caso de convocacao coletiva, a SRTE realizara, observados os criterios de conveniencia e oportunidade da Administracao Publica, uma explanacao sobre a tematica da aprendizagem, visando conscientizar, orientar e esclarecer as empresas sobre as principais duvidas relativas a aprendizagem profissional. 3o Caso o auditor fiscal do trabalho, no planejamento da fiscalizacao ou no curso desta, conclua pela ocorrencia de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte a imediata contratacao dos aprendizes, podera instaurar, com a anuencia da chefia imediata e desde que o estabelecimento esteja sendo fiscalizado pela primeira vez, procedimento especial para acao fiscal, nos termos do art. 27 a 30, do Decreto no 4.552, de 27 de dezembro de 2002 Regulamento da Inspecao do Trabalho (RIT), explicitando os motivos ensejadores desta medida. 4o O procedimento especial para a acao fiscal podera resultar na lavratura de termo de compromisso que estipule as obrigacoes assumidas pelo compromissado e os prazos para seu cumprimento. 5o Durante o prazo fixado no termo, o compromissado podera ser fiscalizado para verificacao de seu cumprimento, sem prejuizo da acao fiscal em atributos nao contemplados no referido termo. 6o Quando o procedimento especial para a acao fiscal for frustrado pelo nao atendimento da convocacao, pela recusa de firmar termo de compromisso ou pelo descumprimento de qualquer clausula compromissada, deverao ser adotadas as providencias indicadas no art. 21 desta instrucao normativa. Art. 16. A chefia da fiscalizacao designara auditores fiscais do trabalho para realizar a fiscalizacao indireta, prevista no artigo anterior e, quando for o caso, verificar o cumprimento dos termos de cooperacao tecnica firmados no ambito do MTE. Paragrafo unico. No caso de convocacao coletiva, a chefia da fiscalizacao devera designar numero suficiente de auditores fiscais do trabalho para o atendimento das empresas notificadas. Art. 17. O descumprimento das disposicoes legais e regulamentares relativas a aprendizagem, bem como a ausencia de correlacao entre as atividades praticas executadas pelo aprendiz e as previstas no programa de aprendizagem, acarretara, alem da lavratura dos autos de infracao pertinentes, a nulidade do contrato de aprendizagem, que passara a ser considerado um contrato de trabalho por prazo indeterminado, com asconsequencias juridicas e financeiras decorrentes desse fato, a incidir sobre todo o periodo contratual. 1o Caso a contratacao tenha sido feita por entidade sem