POLICIAL MILITAR (Servidor Publico) que foi excluidopor Perda de Funcao atraves de sentenca condenatoria, tem direito assegurado aReintegracao atraves de Revisao Criminal, vejamos:A Constituicao Federalassegura garantia de estabilidade tanto ao Oficial como a Praca das forcasmilitares, sendo que os Oficiais so podem perder o Posto e a Patente, em sedede Conselho de Justificacao apreciado e julgado pelo Tribunal de Justica, e asPracas sao excluidas por ato do Comandante-Geral, em sede de regularprocedimento administrativo disciplinar e, fundamentadamente, em vislumbrando oComandante-Geral conduta do militar graduado que afete o decoro e o pundonormilitar.Juizes de primeira instancianao tem competencia para determinar a perda do cargo, em consequencia decondenacao criminal. Trata-se de garantia atribuida ao Oficial e as Pracas dasForcas Auxiliares pela vigente Constituicao Federal.As Pracas, apos seremsubmetidas, sob o crivo do contraditorio e da ampla defesa, a procedimentodisciplinar (CD ou CRD, dependendo do tempo de servico militar do acusado pelaAdministracao Publica Comando da Corporacao a que pertencer -) podem serexcluidas ex officio das fileiras da Corporacao pelo Comandante Geral. Perda dafuncao publica determinada na esfera administrativa que guarda totalindependencia com relacao a esfera criminal. A Exclusao da Praca peloComandante Geral e legitima. Pelo Juiz ou pela Camara Criminal e ilegitima. Soa Secao Criminal pode faze-lo.E, quanto aos Oficiais,nem o Comandante Geral pode exclui-los: somente a Secao Criminal temlegitimidade para faze-lo! No Estado do Rio de Janeiro tal competencia estaprevista como da Secao Criminal, consoante dispoe o artigo 7o, inciso II, letrab do Regimento Interno do Tribunal de Justica.Assim, nao poderia oMagistrado a quo determinar a perda da funcao, porque:- ha expressa previsaoem sede Constitucional da competencia exclusiva do Tribunal de Justica paraapreciar e decidir sobre a perda da graduacao pelas Pracas, atribuida a SecaoCriminal, conforme preve o Regimento Interno, em seu artigo 7o, inciso II, letrab.A insistencia dosJulgadores em reconhecer, erroneamente, a competencia do Julgador de 1o grau edas Camaras Criminais, enseja a anulacao via judicial de tal parte do Julgado ea consequente reintegracao da Praca ao servico publico, recebendodos cofres publicos todos os vencimentos retroativos e devidamente corrigidoscorrespondentes ao tempo em que, por erro dos Julgadores, esteve fora daCorporacao.E isto se da, diante dalaconicidade do decisum de piso e naexata medida em que, desde a edicao da reforma penal de 1984 que nao mais seadmite que este efeito da condenacao seja operado automaticamente, desafiandojustificativa explicita minudente e satisfatoria.E e tao simples evitartal absurdo: basta seguir o que determina a Constituicao Federal.Sendo assim, diante atodo o exposto, VOCE Policial Militar que foi arbitrariamente excluido dacorporacao, por Perda de Funcao proveniente de sentenca criminal condenatoria,existe grandes chances a sua Reintegracao ao Cargo, procure um Advogadoespecialista no tema e faca valer seus DIREITOS.Veja mais em: Reintegracao de Policial Militar (Servidor Publico) a Corporacao Militar Policiais e bombeiros militares com dividas reconhecidas pela corporacao (Estado), devem buscar seus direitos atraves de Titulo Executivo JudicialEx: Processo No E-xx/xxx/xxx/20xx - Reconheco a Divida da Corporacao, referente aos .....ACAO MONITORIA compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficacia de titulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, ou seja, e procedimento especial que tem por objetivo a constituicao de um