e a Lei Orcamentaria Anual LOA.Nesse contexto, o Plano Plurianual PPA, entendido como o instrumento utilizado peloChefe do Executivo Municipal para estabelecer diretrizes, objetivos e metas quanto arealizacao de despesas de capital e outras dela decorrentes, assim como das relativasaos programas de duracao continuada, passa a ser o alicerce do sistema deadministracao financeira dos Municipios.O Plano Plurianual PPA, para o quadrienio de 2010 a 2013, foi instituido mediante LeiMunicipal no 197, sancionada pelo Executivo em 08/10/2009, observando-se que foipublicada no Diario Oficial dos Municipios.2cont. do P.P. no 516/11O capitulo da Lei de Responsabilidade Fiscal dedicado ao planejamento da destaquepara o instrumento denominado Diretrizes Orcamentarias, cujas finalidades, inicialmentedeterminadas no art. 165, 2o, da Constituicao da Republica, foram ampliadas, conformese depreende do art. 4o daquela Lei.A Lei Municipal no 182, sancionada pelo Executivo em 10/06/2009, aprovou as DiretrizesOrcamentarias (LDO) para o exercicio financeiro de 2010, observando-se que o referidoDiploma Legal foi publicado.Acompanham a LDO o Anexo II de Metas Fiscais e Anexo III de Riscos Fiscais, ematendimento ao art. 4o, 1o e 3o da Lei Complementar no 101/00.A Lei Orcamentaria Anual e o diploma que estabelece limites de despesas, em funcao dareceita estimada para o exercicio financeiro a que se referir, obedecendo aos principiosda unidade, universalidade e anuidade.O Orcamento para o exercicio financeiro de 2010 foi aprovado mediante Lei Municipal no201, de 04/11/2009, estimando a receita em R$ 22.666.140,00 e fixando a despesa emigual valor, sendo R$ 18.480.140,00 referentes ao Orcamento Fiscal e R$ 4.186.000,00relativos ao da Seguridade Social, observando-se que consta dos autos comprovacao dasua publicidade.Em seu art. 7o, inciso I, alineas a, b, c e d autoriza o Chefe do Poder Executivo aabrir creditos suplementares com recursos decorrentes de superavit financeiro, excessode arrecadacao e anulacao parcial ou total de dotacoes e do produto de operacoes decreditos ate o limite de100% (cem por cento) dos mesmos, conforme estabelecido no art.43, 1o, incisos I, II, III e IV, e 2o, 3o e 4o, da Lei no 4.320/64 e com base no art. 167,inciso VI da Constituicao Federal. E no inciso II, a efetuar operacoes de creditos porantecipacao da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do dispostono art. 38 da Lei Complementar no 101/00.4. DAS ALTERACOES ORCAMENTARIASPara ajustar as dotacoes previstas na Lei Orcamentaria Anual as novas necessidadessobrevindas no decorrer do exercicio financeiro, os gestores publicos fazem uso dasalteracoes orcamentarias.4.1. CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARESRegistra o Pronunciamento Tecnico que foram abertos, atraves de Decretos do PoderExecutivo e contabilizados, conforme Demonstrativos de Despesa, creditos adicionaissuplementares no montante de R$ 14.391.509,97, sendo R$ 14.324.010,08, com3cont. do P.P. no 516/11recursos provenientes de anulacao parcial ou total de dotacoes e R$ 67.499,89,resultante de excesso de arrecadacao.Acrescenta quanto ao credito adicional suplementar aberto para o Servico Autonomo deAgua e Esgoto SAAE (Decreto no 0210, de 13/08/2010, fls. 165/166), com recursodecorrente de excesso de arrecadacao na quantia de R$ 67.499,89, que o Voto dasContas desta entidade apontou que o Balanco Orcamentario apresentou excesso de R$65.521,67, inferior em R$ 1.978,26 ao valor utilizado.Contudo, questionado sobre o assunto o Gestor do SAAE encaminhou na resposta adiligencia final do processo da Prestacao