ou empregado para se apresentar ao servico. 3o A nao-apresentacao do servidor ou empregado no prazo de trinta dias contados do recebimento da notificacao de que trata o paragrafo anterior implicara renuncia ao direito de retornar ao servico.Art. 3o Sera assegurada prioridade ao retorno para aqueles que se encontram desempregados ou que, embora empregados, percebem remuneracao de ate cinco salarios minimo.Art. 4o O retorno do servidor ou empregado dar-se-a exclusivamente no cargo efetivo ou emprego permanente anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformacao, independentemente de vaga para o cargo ou emprego, mantido o regime juridico a que estava submetido antes de sua dispensa ou exoneracao, observados os seguintes criterios:I - se servidor titular de cargo de provimento efetivo a epoca da exoneracao, demissao ou dispensa, regido pela Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952, sera regido pela Lei no 8.112, de11 de dezembro de 1990;II - se empregado regido pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, admitido na administracao publica federal direta, autarquica e fundacional permanecera regido pela Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-lei no 5.452, de 1943), vinculado ao Regime Geral de Previdencia Social - RGPS, de que tratam as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991; eIV - se empregado de empresas publicas ou de sociedades de economia mista sob o controle da Uniao, permanecera regido pela Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-lei no 5.452, de 1943), vinculado ao Regime Geral de Previdencia Social - RGPS, de que tratam as Leis nos 8.212e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991; eV - se empregado, regido pelo Decreto no 5.452, de1943, de empresas publicas ou de sociedades de economia mista, sob o controle da Uniao, extintas, liquidadas ou privatizadas cujas atividades tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por orgao ou entidade da Administracao Publica Federal permanecera regido pelo Decreto-lei no 5.452, de1943. 1o O retorno deve ocorrer na mesma classe, nivel ou padrao em que o empregado se encontrava quando de seu afastamento. 2o No retorno a cargo ou emprego transformado, deve haver correspondencia de atribuicoes, de grau de escolaridade exigido, de habilidades especificas e compatibilidade remuneratoria.Art. 5o No exercicio da competencia estabelecida no 7o do art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao promovera composicao de forca de trabalho utilizando os servidores ou empregados que retornarem ao servico na forma deste Decreto, e determinara o seu exercicio, prioritariamente, nos orgaos e entidades:I - com necessidade de substituir forca de trabalho terceirizada;II - responsaveis por acoes do Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC; eIII - que demonstrem necessidade de provimento de cargos e empregos publicos mediante concurso publico.Paragrafo Unico. Nao havera prejuizo dos direitos e vantagens devidos pelo orgao ou entidade de origem.Art. 6o A cessao ou exercicio dos servidores e empregados com anistia reconhecida ocorrera mediante ressarcimento. 1o A cessao ou exercicio dos anistiados ocorrera por prazo indeterminado, a criterio do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao. 2o Na hipotese de retorno