Orientacao Jurisprudencial n.o 73 da SBDI-2 com nova redacao) Res.185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012Aplica-sesubsidiariamente ao processo do trabalho o art. 557 do Codigo de ProcessoCivil.436 - REPRESENTACAO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIAO, ESTADOS, MUNICIPIOS EDISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTODE MANDATO (conversaoda Orientacao Jurisprudencial no 52 da SBDI-I e insercao do item II a redacao)- Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - A Uniao, Estados, Municipios e Distrito Federal,suas autarquias e fundacoes publicas, quando representadas em juizo, ativa epassivamente, por seus procuradores, estao dispensadas da juntada deinstrumento de mandato e de comprovacao do ato de nomeacao. II - Para os efeitos do item anterior, e essencialque o signatario ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, nao bastando a indicacaodo numero de inscricao na Ordem dos Advogados do Brasil.437 - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSOE ALIMENTACAO. APLICACAO DO ART. 71 DA CLT (conversao das OrientacoesJurisprudenciais nos 307, 342, 354, 380 e381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Apos aedicao da Lei no 8.923/94, a nao-concessao ou aconcessao parcial do intervalo intrajornada minimo, para repouso e alimentacao,a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do periodocorrespondente, e nao apenas daquele suprimido, com acrescimo de, no minimo,50% sobre o valor da remuneracao da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT),sem prejuizo do computo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneracao.II - E invalidaclausula de acordo ou convencao coletiva de trabalho contemplando a supressaoou reducao do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene,saude e seguranca do trabalho, garantido por norma de ordem publica (art. 71 daCLT e art. 7o, XXII, da CF/1988), infenso a negociacao coletiva. III - Possuinatureza salarial a parcela prevista no art. 71, 4o, da CLT, com redacaointroduzida pela Lei no 8.923, de 27 de julho de 1994, quando nao concedido oureduzido pelo empregador o intervalo minimo intrajornada para repouso ealimentacao, repercutindo, assim, no calculo de outras parcelas salariais.IV -Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, e devido o gozodo intervalo intrajornada minimo de uma hora, obrigando o empregador aremunerar o periodo para descanso e alimentacao nao usufruido como extra,acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e 4oda CLT. 438 - INTERVALO PARA RECUPERACAO TERMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO.HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICACAO ANALOGICA - Res. 185/2012, DEJTdivulgado em 25, 26 e 27.09.2012Oempregado submetido a trabalho continuo em ambiente artificialmente frio, nostermos do paragrafo unico do art. 253 da CLT, ainda que nao labore em camarafrigorifica, temdireito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. 439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZACAO MONETARIA. TERMO INICIAL - Res.185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012Nascondenacoes por dano moral, a atualizacao monetaria e devida a partir da datada decisao de arbitramento ou de alteracao do valor. Os juros incidem desde oajuizamento da acao, nos termos do art. 883 da CLT. 440 - AUXILIO-DOENCAACIDENTARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSAO DO CONTRATO DE TRABALHO.RECONHECIMENTO DO DIREITO A MANUTENCAO DE PLANO DE