maior transparencia, eficacia e eficiencia a verificacao de aptidao e capacidade para o desempenho das atribuicoes inerentes aos cargos publicos de provimento efetivo do Poder Executivo Estadual,DECRETA:CAPITULO IDAS DISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1o Os servidores publicos nomeados para cargo de provimento efetivo, integrantes do quadro de pessoal permanente dos orgaos e entidades do Poder Executivo Estadual, ficarao sujeitos a estagio probatorio, periodo durante o qual sera verificada a aptidao para o desempenho de suas atribuicoes, por meio de avaliacao especifica. 1o A Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio e o instrumento especifico e obrigatorio de afericao da aptidao do servidor quanto ao desempenho das atribuicoes inerentes ao cargo ocupado. 2o O estagio probatorio e o periodo correspondente aos 03 (tres) primeiros anos de efetivo exercicio do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso publico.Art. 2o. O estagio probatorio sera interrompido nos casos de afastamento ou licenca, salvo nas hipoteses previstas no art. 91 da Lei no 6.123, de 20 de julho de 1968 e em outras legislacoes estaduais aplicadas a carreiras especificas.Art. 3o Os envolvidos na Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio sao:I - a Secretaria de Administracao;II - a Comissao de Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio;III - a chefia mediata e/ou imediata do servidor avaliado;IV - a Unidade de Recursos Humanos de cada orgao ou entidade; eV - o servidor avaliado. 1 Os envolvidos na Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio do servidor sao responsaveis pela veracidade das informacoes prestadas, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. 2o Na hipotese de o servidor, numa mesma etapa, exercer suas atividades em mais de uma unidade administrativa, a avaliacao sera realizada pela chefia atual.Art. 4o A Secretaria de Administracao sera responsavel pelas orientacoes gerais relativas a Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio.CAPITULO IIDOS CRITERIOS DE AVALIACAOArt. 5o A Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio obedecera aos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiencia, eficacia, contraditorio e ampla defesa, devendo aferir a aptidao para o exercicio do cargo observando os seguintes criterios:I - idoneidade moral: refere-se a integridade, a sinceridade, a discricao e a etica do servidor, inspirando confianca aos demais e fazendo uso dos recursos e estrutura publica de forma correta;II - assiduidade: refere-se ao comparecimento regular e a permanencia do servidor no trabalho, nunca faltando de forma injustificada;III - disciplina: refere-se ao comportamento do servidor no que se refere ao cumprimento das normas e procedimentos determinados pela Instituicao, o respeito aos deveres e direitos dos servidores publicos e colegas de trabalho e a presteza para com o seu superior hierarquico, desde que nao contrarias a lei; eIV - eficiencia: refere-se ao melhor emprego dos recursos e meios, racionalizando o tempo na execucao das tarefas e observando as prioridades para a Instituicao.Paragrafo unico. Para a Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio, devem ser observados, alem dos criterios previstos no caput, aqueles estabelecidos em leis especificas, que disponham sobre carreiras dos servidores publicos estaduais.Art. 6o A tabela de pontuacao, para avaliacao dos servidores em estagio probatorio, a ser atribuida em cada criterio, deve