Todos sabemos que as convencoes partidarias para escolha dos candidatos e formacao de coligacoes devem ocorrer entre 10 e 30 de junho de 2012.Tambem sabemos que os partidos/coligacoes terao ate as 19 horas do dia 5 de julho de 2012 para registrarem as candidaturas.Contudo, infelizmente, nos brasileiros temos o habito de deixar tudo para a ultima hora.Como exemplo, basta que lembremos das enormes filas para alistamento eleitoral no ultimo dia 9 de maio.Pergunta-se: por que? Para que? Qual a finalidade?Sinceramente, ate o presente momento nao entendemos o motivo de os partidos deixarem para o ultimo minuto para entregar seus registros.Senhores e senhoras presidentes/representantes de partidos politicos, apos realizada a convencao partidaria (de 10 a 30 de junho de 2012), nao ha mais nada a fazer, salvo registrar as candidaturas.Portanto, evitem contratempos, pois nao e so no dia 5 de julho que se registra a candidatura, e apos a convencao e ate 5 de julho.Assim, logo que o seu partido realizar a convencao no periodo determinado e estiver com a documentacao pronta, dirija-se ao cartorio eleitoral.DUVIDAS ENTRE EM CONTATO COM NOSSA EQUIPE ESPECIALIZADA. Operadora podera pagar R$ 10 mil de multa em caso de reincidenciaO Tribunal Regional Federal da 5a Regiao (TRF5) decidiu que a empresa TIM Nordeste SA nao pode mais ofertar promocoes publicitarias em cujos regulamentos nao estejam esclarecidos os pre-requisitos para obtencao do beneficio. O Ministerio Publico Federal (MPF) ajuizou acao civil publica contra a operadora telefonica, em virtude da denuncia apresentada, em 2007, pela usuaria Conceicao de Lourdes Marsicano de Brito Cordeiro, na Comarca de Areia (PB).Conceicao Marsicano realizou contrato com a TIM em setembro de 2006 para a prestacao do servico pre-pago, divulgado em campanha publicitaria denominada Promocao 3 Prediletos TIM. A promocao oferecia 500 minutos mensais em creditos telefonicos, validos em ligacoes para tres numeros de telefones previamente escolhidos, desde que o cliente fizesse a recarga no valor de R$ 20. De acordo com a cliente, quando ela adquiriu o servico, a atendente da loja TIM explicou que a recarga deveria ser feita no mes anterior ao uso dos creditos, mas quando a usuaria precisou usar o servico no mes seguinte nao conseguiu. A usuaria acionou o Juizado Especial Civel da Paraiba. De acordo com os autos, o proprio juiz da causa ligou para o Servico de Atendimento da TIM (*144) e constatou a veracidade das informacoes prestadas por Conceicao Marsicano. O MPF fez recomendacoes a empresa de telefonia movel para que nao continuasse com o procedimento. A TIM, no entanto, alegou que a informacao da atendente estava incorreta e que a recarga deveria ser feita no mesmo mes da utilizacao dos creditos, portanto, nao aceitou as recomendacoes feitas pelo MPF.A sentenca condenou a TIM a proibicao de realizar toda e qualquer propaganda publicitaria com promocao igual ou semelhante a que consta nos autos, ou seja, com as mesmas caracteristicas da campanha defeituosa (sem as regras necessarias de esclarecimento ao usuario). O desembargador federal relator Francisco Barros Dias manteve a multa de R$ 10 mil, em caso de reincidencia da operadora.AC 519005 (PB) Autor: Wolney Mororo Divisao