moratoria no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do servico de Agenciamento de Viagens, pela inadimplencia alem do prazo acima, o que podera ensejar a rescisao do contrato.c) suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento de contratar com a Administracao, por prazo nao superior a 2 (dois) anos;d) declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administracao Publica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicao ou ate que seja promovida a reabilitacao perante a propria autoridade que aplicou a penalidade, que sera concedida sempre que o contratado ressarcir a Administracao pelos prejuizos resultantes e apos decorrido o prazo da sancao aplicada com base na alinea anterior.14.2.1. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, alem da perda desta, respondera o contratado pela sua diferenca, que sera descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administracao ou cobrada judicialmente.14.2.2. As sancoes previstas nas alineas a, c e d do subitem 13.2 poderao ser aplicadas juntamente com a da alinea b, facultada a defesa previa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias uteis.14.2.3. A sancao estabelecida na alinea d do subitem 13.2 e de competencia exclusiva do Ministro de Estado, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitacao ser requerida apos 2 (dois) anos de sua aplicacao.14.3. As multas deverao ser recolhidas no prazo maximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da notificacao enviada pelo (orgao ou entidade).14.4. O valor das multas podera ser descontado da nota fiscal, da garantia ou do credito existente no (orgao ou entidade) em relacao a contratada. Caso o valor da multa seja superior ao credito existente, a diferenca sera cobrada na forma da lei.14.5. As multas e outras sancoes aplicadas so poderao ser relevadas, motivadamente e por conveniencia administrativa, mediante ato da Administracao, devidamente justificado.14.6. As penalidades serao obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso da aplicacao da penalidade descrita na alinea d do subitem 14.2, a licitante devera ser descredenciada por igual periodo, sem prejuizo das multas previstas neste Termo e das demais cominacoes legais.14.7. As sancoes aqui previstas sao independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuizo de outras medidas cabiveis.14.8. Em qualquer hipotese de aplicacao de sancoes sera assegurado o contraditorio e a ampla defesa.15. DA VIGENCIA DO CONTRATO15.1 A vigencia do contrato devera obedecer o disposto no caput do art. 57, da Lei no 8.666, de 1993.OBS.: De acordo com a atividade do orgao ou entidade, o contrato podera ser de carater continuado, podendo, por interesse da Administracao, ser prorrogado por periodos iguais e sucessivos, limitado a sua duracao a 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II do art. 57, da Lei no 8.666/93.16. DO ENQUADRAMENTO DO OBJETO A SER CONTRATADO16.1. O objeto a ser contratado enquadra-se na categoria de bens e servicos comuns, de que tratam a Lei no 10.520/02 e o Decreto no 5.450/05, por possuir padroes de desempenho e caracteristicas gerais e especificas, usualmente encontradas no mercado,