dogoverno do Presidente Fernando Henrique Cardoso, foram celebrados 392 atosbilaterais e 143 multilaterais.Desta forma, a aplicacao destas normas de direitointernacional em conexao com interesses privados deve estar em sintonia com oDireito Constitucional. Se estas normas internacionais forem de encontro aosdireitos fundamentais tutelados em nossa constituicao, devem ser desprezadas ese ampliarem o grau de protecao ao homem, devem ser aplicadas imediatamente,segundo o art 5o, 1o e 2o da CR/1988.A tutela do consumidor nao e assunto caracteristico dosultimos anos, mas constitui materia com determinado passado historico.O Codigo de Hamurabi ja previa algumas leis de protecaoao consumidor em casos de servicos deficientes nas Leis 233 e 235 (FILOMENO,2001, p.22). Tambem o Codigo de Massu, vigente na Mesopotamia, Egito Antigoe India do sec XIII a.C. acabava por proteger os consumidores indiretamente aotentar regular as trocas comerciais (PERIN, 2003, p.6).No direito romano classico, o vendedor era responsavelpelos vicios da mercadoria a menos que os ignorassem. No Periodo Justiniano, aresponsabilidade passou a ser atribuida ao vendedor independente de seuconhecimento do vicio. Se a venda tivesse sido feita de ma-fe, cabia aovendedor ressarcir o consumidor devolvendo a quantia recebida em dobro.Nas ultimas decadas, os paises viram a necessidade de seunirem em blocos a fim de reduzirem barreiras tarifarias e incrementarem ocomercio internacional para competirem no mundo globalizado. Os consumidorespassaram a contar com a facilidade de poder adquirir os mais variados produtos eservicos originarios de qualquer parte do mundo.Entretanto, esta facilidade tambem veio acompanhada de umaserie de dificuldades que demonstram a fragilidade do consumidor nas relacoesde consumo. Esta vulnerabilidade, ja reconhecida nas relacoes de consumonacionais, se tornava ainda maior devido as diferencas de idiomas elegislacoes.Proteger o consumidor, reconhecendo a desigualdade entre osprotagonistas do mercado, significava proteger o proprio sistema capitalista eo desenvolvimento destes novos mercados.Com efeito, apenas apos o crescimento dos grupos de defesado consumidor e um longo periodo de mobilizacao da opiniao publica parachamar a atencao dos legisladores para adocao de medidas protetivas e que opapel do consumidor, o "protagonista esquecido" nos tratados deintegracao , foi levado em consideracao.O Sherman Antitrust Act de 1890 foi a primeira manifestacaomoderna da necessidade de protecao do consumidor (MARQUES, 2004, p.319). Masapenas em 1962, com a mensagem do Presidente Kennedy ao Congresso dos EUA,conhecida como "Declaracao dos Direitos Essenciais do Consumidor",atraves da qual se elencavam seus quatro direitos basicos, quais sejam direitoa seguranca, informacao, escolha e direito de ser ouvido, consolidando,portanto a ideia de sua tutela.Posteriormente, ja na decada de 70, foi a vez da Europa semanifestar sobre o assunto principalmente atraves do Conselho da Europa em 1973e da Comunidade Economica Europeia em 1975.Na mesma epoca, a Comissao de Direitos Humanos dasOrganizacoes das Nacoes Unidas (ONU), em sua 29a sessao reconheceu comodireitos fundamentais e universais do consumidor, aqueles direitos contidos naDeclaracao dos Direitos Essenciais do Consumidor dos Estados Unidos.Finalmente em 1985, a Assembleia Geral da ONU editou aresolucao n. 39/248 de 10/04/1985 sobre a protecao ao consumidor,positivando o principio da vulnerabilidade no plano internacional. Asdiretrizes constituiam um modelo abrangente descrevendo oito areas deatuacao para os Estados a fim de prover protecao ao consumidor. Dentre elas:a) protecao dos consumidores diante dos riscos para suasaude