nota "calcada", onde o sonegador lanca um valor na primeira via (a que se destina a circulacao da mercadoria ou comprovacao do servico prestado) diferente nas demais vias (as que serao exibidas ao fisco, numa eventual fiscalizacao).CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIAConstituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuicao social e qualquer acessorio, atraves da pratica das condutas definidas nos artigos 1 e 2 da Lei 8.137/1990 (adiante reproduzidos):Art. 1o. Constitui crime contra a ordem tributaria suprimir ou reduzir tributo, ou contribuicao social e qualquer acessorio, mediante as seguintes condutas:I - omitir informacao, ou prestar declaracao falsa as autoridades fazendarias;II - fraudar a fiscalizacao tributaria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operacao de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operacao tributavel;IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatorio, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestacao de servico, efetivamente realizada, ou fornece-la em desacordo com a legislacao.Pena - reclusao de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.Paragrafo unico. A falta de atendimento da exigencia da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que podera ser convertido em horas em razao da maior ou menor complexidade da materia ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigencia, caracteriza a infracao prevista no inciso V.Art. 2 Constitui crime da mesma natureza:I - fazer declaracao falsa ou omitir declaracao sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuicao social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigacao e que deveria recolher aos cofres publicos;III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiario, qualquer percentagem sobre a parcela dedutivel ou deduzida de imposto ou de contribuicao como incentivo fiscal;IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuido, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por orgao ou entidade de desenvolvimento;V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigacao tributaria possuir informacao contabil diversa daquela que e, por lei, fornecida a Fazenda Publica.Tambem constituem-se crimes os atos praticados por funcionarios publicos, no exercicio de funcao ou cargo, pelas condutas definidas no artigo 3 da Lei 8.137/1990: Constitui crime funcional contra a ordem tributaria, alem dos previstos no Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal (Titulo XI, Capitulo I):I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razao da funcao; sonega-lo, ou inutiliza-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuicao social;II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funcao ou antes de iniciar seu exercicio, mas em razao dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal