houve uma reducao do escopo do instituto juridico. Mas nao foi o que ocorreu. A jurisprudencia do Tribunal Superior Eleitoral ja havia firmado ha tempos o entendimento de que irregularidade insanavel e aquela que indica ato de improbidade administrativa (Vide Acordao no 588, JTSE 1/2003). No mesmo sentido sao os seguintes e elucidativos julgados: A irregularidade que enseja a aplicacao da alinea g, inciso I do art. 1 da LC no 64/1990 e insanavel, que tem a ver com atos de improbidade (CF, arts. 15, V, e 37, 4) nao se prestando para tal finalidade aquela de carater meramente formal. (Referencias: Acordaos nos 9.816, 10.136 e 11.976) (...) irregularidade insanavel e aquela que indica ato de improbidade administrativa ou qualquer forma de desvio de va- lores. (Acordao no 21.896, de 26.8.2004, Rel. Min. Pecanha Martins) Nesse aspecto, nada mais fez o legislador que introduzir no texto normativo algo ja sedimentado na jurisprudencia do TSE, com o que nao houve alteracao alguma. Poder-se-ia discutir se a presenca da expressao ato doloso nao estaria igualmente reduzindo a abrangencia do comando legal. Mais uma vez a resposta e negativa. Nao e cabivel aqui qualquer referencia ao conceito que o dolo recebe em se tratando de Direito Penal. Lembremos que estamos diante de um pronunciamento da Justica Eleitoral acerca de irregularidades descritas em um parecer ou acordao de um Tribunal de Contas. Nao ha em tais documentos referencias suficientes para se aquilatar o psiquismo do responsavel pelas contas, a ponto de tornar possivel uma analise minimamente sofisticada do seu elemento volitivo. A analise da vontade do agente, cuja perquiricao e inafastavel da verificacao do dolo, e simplesmente impossivel nessa materia se buscamos aqui o mesmo conceito de dolo a que estao acostumados os penalistas. Mais uma vez, a mudanca reafirma a independencia epistemologica do Direito Eleitoral como disciplina juridica, que se submete a institutos proprios. A referencia a dolo foi inserida no texto do dispositivo com o especifico fim de excluir da aplicacao do dispositivo aquele administrador que evidentemente em nada concorreu para a ocorrencia do vicio detectado quando da tomada de contas. O administrador tem toda a sua atividade determinada por limites legais. A sua atividade e imposta por deveres de conduta. Sua inacao diante de uma medida de cautela ou fiscalizatoria nao constitui uma simples negligencia, senao muito mais apropriadamente uma omissao dolosa. De outra parte, a atuacao ordinaria do administrador e sempre pautada por atos de vontade. E assim, por exemplo, quando encaminha ao legislativo mensagem de lei orcamentaria que desrespeita os limites constitucionais de gasto com a educacao ou a saude. Ocorre o mesmo quando, desrespeitando o orcamento corretamente definido, deixa de efetuar as despesas a que se sabe obrigado. Na primeira hipotese, tivemos uma infracao politico-administrativa dolosa simples; na segunda estamos diante de uma omissao dolosa. Por outro lado, quando a lei faz mencao a improbidade administrativa, reporta-se a atos positivos ou negativos que defluem do comportamento do administrador, o qual agiu ou deixou de agir ao arrepio das obrigacoes pelas quais sabe estar limitado, sendo inadmissivel a alegacao de ignorancia.