a informacao repassada pela propria Sociedade Mineira Protetora dos Animais, de que uma so cadela pode originar, direta ou indiretamente, no periodo de seis anos, 67.000 (sessenta e sete mil) caes (fls. 623 dos autos), queda patente a necessidade de se controlar com eficiencia a populacao canina, ante os riscos a saude e demais transtornos possibilitados por um aumento desordenado no numero de caes vadios. Logo, nao ha como se determinar a Administracao a iniciativa de medidas especificas para o controle de zoonoses e da populacao de caes e gatos vadios, ante a impossibilidade de se admitir ingerencia do Judiciario em politicas publicas (eis que o Poder Judiciario, como se sabe, nao tem como adentrar os criterios de conveniencia e oportunidade que determinam a discricionariedade administrativa), pois, do contrario, atentar-se-ia contra o principio da separacao e harmonia dos Poderes. Some-se ainda a falta de recursos orcamentarios para se tomar as medidas pretendidas pela Sociedade Protetora dos Animais, e conclui-se por nao haver como se evitar o abate dos animais vadios apreendidos e nao requeridos por seus donos no periodo de 48 (quarenta e oito) horas. A saude humana e o fundamento maior de interesse publico para a eliminacao dos animais, com base no poder de policia (poder-dever) posto a disposicao da Administracao Publica Municipal de Belo Horizonte. No que tange a forma de se abater os animais apreendidos - por utilizacao de gas asfixiante -, entendo que tal hipotese configura maus-tratos, como elencado no art. 3, "b", da "Declaracao Universal dos Direitos dos Animais" e no art. 32 da Lei 9.605/98. Destarte, deve ser utilizado outro expediente para se sacrificar os caes e gatos vadios, como a injecao letal, dentre outros que nao causem dor ou sofrimento aos animais no instante da morte. Posto isso, com a devida venia do ilustre prolator do voto minoritario, rejeito os embargos. Sem custas. O SR. DES. BRANDAO TEIXEIRA: De acordo com o Relator. O SR. DES. CAETANO LEVI LOPES: Sr. Presidente. Acolho os Embargos, data venia. O SR. DES. FRANCISCO FIGUEIREDO: VOTO Conheco dos presentes Embargos Infringentes, eis que tempestivos e regularmente atermados. Retorna a Municipalidade desta Capital, agora com apoio no respeitavel voto minoritario e visando a reforma da decisao, nos moldes como argumenta. Coerente com o ponto de vista que externei no julgamento, nao vejo como agasalhar a tese recursal e confortado como entendimento do eminente Relator, de igual maneira tambem REJEITO os embargos. O SR. DES. NILSON REIS: De acordo com o Relator. SUMULA :REJEITARAM OS EMBARGOS, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL, QUE OS ACOLHIA. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBARGOS INFRINGENTES No 1.0024.03.038441-6/004 CASO 4 - INDENIZACAO POR CAO MORTO DURANTE COLETA DE SANGUE DO CCZ Numero do processo: 1.0000.00.335332-3/000(1) Numeracao Unica: 3353323-56.2000.8.13.0000 Relator:LUCAS SAVIO DE VASCONCELLOS GOMESRelator do Acordao:LUCAS SAVIO DE VASCONCELLOS GOMES Data do Julgamento:02/10/2003 Data da Publicacao:14/11/2003Inteiro Teor: EMENTA: ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REQUISITOS - COMPROVACAO - Exsurgindo dos autos a comprovacao da ocorrencia dos requisitos ensejadores do pleito indenizatorio, nenhuma correcao se ha de fazer em sentenca que julga parcialmente