Poder Publico e a entidade qualificada como Organizacao Social, com vistas a formacao de uma parceria entre as partes para fomento e execucao de atividades relativas as areas citadas no art. 1o desta Lei. 1o A Organizacao Social da saude devera observar os principios do Sistema Unico de Saude, expressos no artigo 198 da Constituicao Federal e no artigo 7o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990. 2o O processo de selecao das Organizacoes Sociais dar-se-a nos termos do art. 24, XXIV, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e do Regulamento Geral do Codigo de Administracao Financeira e Contabilidade Publica do Municipio do Rio de Janeiro RGCAF, com processo de selecao devidamente regulamentado pelo Poder Executivo. 3o Nas estimativas de custos e precos realizadas com vistas as contratacoes de que trata esta Lei serao observados, sempre que possivel, os precos constantes do sistema de registro de precos, ou das tabelas constantes do sistema de custos existentes no ambito da Administracao Publica, desde que sejam mais favoraveis. 4o O Poder Publico Municipal dara publicidade:I da decisao de firmar cada contrato de gestao, indicando as atividades que deverao ser executadas;II das entidades que manifestarem interesse na celebracao de cada contrato de gestao. 5o E vedada a cessao total ou parcial do contrato de gestao pela Organizacao Social. 6o Ficam excluidas do objeto dos Contratos de Gestao as escolas da rede publica municipal de ensino.Art. 6o O contrato de gestao celebrado pelo Municipio, por intermedio da Secretaria Municipal competente conforme sua natureza e objeto, discriminara as atribuicoes, responsabilidades e obrigacoes do Poder Publico e da entidade contratada e sera publicado na integra no Diario Oficial do Municipio.Paragrafo unico. O contrato de gestao deve ser submetido, apos aprovacao do Conselho de Administracao, ao Secretario Municipal da area competente.Art. 7o Na elaboracao do contrato de gestao devem ser observados principios gerais do artigo 37 da Constituicao Federal e, tambem, os seguintes preceitos:I - especificacao do programa de trabalho proposto pela Organizacao Social, estipulacao das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execucao, bem como previsao expressa dos criterios objetivos de avaliacao de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;II - estipulacao dos limites e criterios para a despesa com a remuneracao e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das Organizacoes Sociais, no exercicio de suas funcoes;III - atendimento a disposicao do 2o, do artigo 5o, desta Lei;IV - atendimento exclusivo aos usuarios do Sistema Unico de Saude - SUS, no caso das Organizacoes Sociais da saude.Paragrafo unico. O Secretario Municipal da pasta competente devera definir as demais clausulas necessarias dos contratos de gestao de que for signatario.Secao IVDa Execucao e Fiscalizacao do Contrato de GestaoArt. 8o A execucao do contrato de gestao celebrado por Organizacao Social sera fiscalizada pelo Secretario Municipal das areas correspondentes. 1o O contrato de gestao deve prever a possibilidade de o Poder Publico requerer a apresentacao pela entidade qualificada, ao termino de cada exercicio ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse publico, de relatorio pertinente a