Instituicoes bancarias nao podem impedir que pessoas de baixa renda e/ou moradores de rua abram uma conta poupanca, mesmo que pendente o comprovante de residencia. Isso porque o Banco Central permite a dispensa do documento para esse publico.A partir deste entendimento, a 10a Vara Civel Federal de Sao Paulo determinou que a Caixa Economica Federal efetue a abertura de contas nesse tipo de caso. A decisao tem abrangencia nacional.O pedido foi feito pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadao, orgao do Ministerio Publico Federal em Sao Paulo. De acordo com a acao, um morador de rua relatou que nao conseguiu abrir conta poupanca durante a realizacao de um mutirao da cidadania na capital paulista, em 2010. O banco alegou que a apresentacao do documento era exigencia do Banco Central.Questionado pela Procuradoria, o Banco Central afirmou que a Resolucao 3.311/2004 dispensa o documento para pessoas de baixa renda, com saldo de ate R$ 2 mil e limite de movimentacao mensal. Sendo assim, o MPF entrou com Acao Civil Publica contra a Caixa e conseguiu liminar favoravel em 2011.Apos audiencia de conciliacao, a instituicao decidiu criar um servico para facilitar a abertura de contas, tornando o comprovante de residencia opcional. Entretanto, alegou que a sentenca sobre o caso so poderia ter abrangencia limitada a Subsecao Judiciaria de Sao Paulo. Para a 10a Vara Civel, porem, o acesso a uma conta constitui servico de utilidade publica imprescindivel, especialmente num pais que se habituou a admitir a convivencia com pessoas que moram nas ruas. Clique aqui para ler a sentenca.0005455-71.2011.4.03.6100Com informacoes de Consultor Juridico Seus Direitos! Aviso previoEm caso de aviso previo indenizado, o patrao tem 10 dias corridos para fazer o acerto trabalhista. Em caso de aviso previo trabalhado esse prazo cai para 1 dia util apos o termino do contrato de trabalho.Uma das duvidas mais recorrentes em relacao a direitos trabalhistas: Prazo para pagamento do acerto apos a dispensa sem justa causa.A lei trouxe 2 prazos distintos: Em caso de aviso previo indenizado (cumprido em casa), o empregador tem o prazo de 10 dias CORRIDOS para fazer o pagamento das verbas rescisorias trabalhistas do empregado.No entanto, caso o aviso previo seja trabalhado, o empregador devera fazer todos os pagamentos (inclusive liberacao do FGTS) no primeiro dia util apos o termino do aviso previo.O 6o do Artigo 477 da CLT e o dispositivo legal que preve tais prazos.#DireitodoTrabalho#Aviso#JusticaparaTodos#DennisNobre Desde 2010, a Receita Federal reconheceu a uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo para fins do imposto de renda.Na pratica os casais homoafetivos em uniao estavel poderao apresentar a declaracao de imposto de renda em conjunto ou declararem o parceiro como dependente. Com esta regra, o Brasil passa a acompanhar jurisprudencia de paises onde a legislacao tributaria nao faz distincao entre a opcao sexual, aplicando aos casais formados por pessoas do mesmo sexo os mesmos direitos dos casais heterossexuais.Esse reconhecimento por parte do poder executivo e um avanco significativo e evidencia que as unioes homoafetivas tambem sao possibilidades de se constituir familias.Os beneficios da Previdencia Social a dependentes tambem sao estendidos a parceiros do mesmo sexo