O Provimento 37 do Conselho Nacional de Justica, de sete de julho ultimo, vem preencher uma lacuna, ao autorizar o registro das unioes estaveis - quer heterossexuais, quer homoafetivas - no Livro "E" do Registro Civil das Pessoas Naturais.Cabe o registro tanto das unioes formalizadas por escritura publica como das que foram reconhecidas por decisao judicial, a ser levada a efeito junto ao Cartorio do ultimo domicilio dos companheiros (art. 1o).Tanto a constituicao como a extincao da uniao podem ser assim publicizados. E, mesmo nao registrada sua constituicao, pode ser anotada sua dissolucao (art. 7o).Apesar de a normatizacao significar um avanco, a vedacao de ser levado a efeito o registro quando um ou ambos os conviventes forem separados de fato (art. 8o), afronta a propria lei que, forma expressa, reconhece a existencia da uniao mesmo que haja tal impedimento para o casamento (CC 1.723 1o). Porem, como o registro pode ser feito quando o reconhecimento da uniao estavel decorre de sentenca judicial - e esta nao se sujeita a dita restricao - pode ocorrer a certificacao cartoraria mesmo que os companheiros sejam so separados de fato.De outro lado, nao ha previsao de a uniao ser averbada no registro imobiliario onde se situam os bens do casal. Ao contrario, preve que o registro produz efeitos patrimoniais entre os companheiros, nao prejudicando terceiros (art. 5o). Esta omissao, as claras, pode prejudicar um dos companheiros, os proprios filhos e terceiras pessoas.Ora, se e determinado o registro do pacto antenupcial (CC 1.657), cuja averbacao se da no Registro de Imoveis (LRP 167 II 1), imperativo reconhecer que o contrato de convivencia, que traz disposicoes sobre bens imoveis, tambem deve ser averbado, para gerar efeitos publicisticos.De qualquer modo, nada impede que a uniao - registrada ou nao no Registro Civil - seja levada a averbacao na serventia imobiliaria. E que a uniao se trata de circunstancia que, de qualquer modo, tem influencia no registro ou nas pessoas nele interessadas (LRP 167 II 5). Afinal, e preciso preservar a fe publica de que gozam os registros imobiliarios, bem como a boa-fe dos terceiros que precisam saber da existencia da uniao.Mas ha mais. Esta prevista a extincao da uniao por escritura publica, sem qualquer restricao (5o). Ja quando se trata de dissolucao do casamento, o uso da via extrajudicial depende da inexistencia de filhos menores ou incapazes.Para melhor preservar o interesse da prole e por aplicacao analogica ao divorcio extrajudicial (CPC 1.124-A), haveria que se impedir a dissolucao da uniao estavel por escritura publica quando existirem filhos menores ou, ao menos, quando os direitos deles nao estiverem definidos judicialmente. Ainda assim ha que se aplaudir a iniciativa que vem a suprir a omissao do legislador que tem tao pouco comprometimento para atualizar a legislacao, principalmente no que diz com a seguranca dos vinculos afetivos, sem atentar que e a estabilidade da familia que assegura a estabilidade social.Maria Berenice DiasAdvogadaVice-Presidenta Nacional do IBDFAM No ultimo final de semana, o momento de diversao das namoradas Vanessa de Holanda, de 24 anos, e Leidiane Carvalho, de 31 anos, se transformou em um