legitimidade do Parquet para a ACP quando se tratar de direitos individuais homogeneos, ainda que disponiveis, o que deve ser observado e a presenca do relevante interesse social de que se reveste o direito a ser tutelado. Diante do exposto, a Turma negou provimento ao REsp interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No recurso, este buscava a extincao do feito sem julgamento do merito, alegando a ilegitimidade do MPF para promover ACP pertinente a reajustes e revisoes de beneficios previdenciarios concedidos a partir de marco de 1994, com inclusao da variacao integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) nos salarios de contribuicao integrantes do periodo basico de calculo antes da conversao em URV. Anotou-se que o tribunal de origem entendeu ser cabivel a revisao, confirmando a sentenca de primeiro grau que tambem restringiu os efeitos do julgado a subsecao judiciaria em que proposta a acao, na forma do art. 16 da Lei n. 7.347/1985. Precedentes citados do STF: RE 163.231-SP, DJ 29/6/2001; RE 195.056-PR, DJ 30/5/2003; AgRg no RE 514.023-RJ, DJe 5/2/2010; RE 228.177-MG, DJe 5/3/2010; AgRg no RE 472.489-RS, DJe 29/8/2008; AgRg no AI 516.419-PR, DJe 30/11/2010; RE 613.044-SC, DJe 25/6/2010; do STJ: EREsp 644.821-PR, DJe 4/8/2008; AgRg nos EREsp 274.508-SP, DJ 10/4/2006; AgRg no REsp 938.951-DF, DJe 10/3/2010; REsp 413.986-PR, DJ 11/11/2002, e AgRg no AgRg no Ag 422.659-RS, DJ 5/8/2002. REsp 1.142.630-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 7/12/2010. Sexta Turma AFASTAMENTO. CARGO. PROCESSO PENAL. A Turma concedeu a ordem de habeas corpus para afastar a incidencia do art. 20, paragrafo unico, da Lei n. 8.429/1992 no processo penal (afastamento do agente publico do exercicio do cargo), imposta pelo tribunal a quo quando da revogacao da prisao preventiva decretada em desfavor do paciente. Salientou-se que sua aplicacao limita-se aos casos de improbidade administrativa, e nao se refere aos de crime contra a ordem tributaria e a Administracao Publica, nao havendo falar em poder geral de cautela no processo penal, em que a restricao de direitos deve obedecer a legalidade estrita. Precedentes citados: HC 135.183-RJ, DJe 9/11/2009, e RHC 8.749-MG, DJ 13/9/1999. HC 128.599-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 7/12/2010. SEGREDO. JUSTICA. NULIDADE. A Turma denegou a ordem de habeas corpus por entender que o fato de o processo ter tramitado em segredo de justica nao o torna nulo se a defesa nao demonstrar eventual prejuizo advindo do sigilo. Precedentes citados: HC 102.221-PE, DJe 28/9/2009; HC 106.704-SP, DJe 2/3/2009; HC 106.430-SP, DJe 9/12/2008; HC 179.421-RS, DJe 16/11/2010; HC 140.361-SP, DJe 16/11/2010; HC 163.806-DF, DJe 11/10/2010, e HC 94.538-RJ, DJe 4/10/2010. HC 148.723-SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 7/12/2010. JUIZ. ESTAGIO PROBATORIO. DEMISSAO. A Turma negou provimento ao recurso ordinario em mandado de seguranca, mantendo a decisao do tribunal a quo que entendeu inexistir ofensa aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da aplicacao da pena de demissao a juiz de direito substituto. Na especie, apos representacao oferecida pela corregedoria geral de Justica ao presidente do TJ, a qual tomou conhecimento da existencia de processos pela pratica dos crimes