Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosMEDIDA PROVISORIA No 549, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Reduz a zero as aliquotas da Contribuicao para o PIS/PASEP, da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuicao para o PIS/PASEP - Importacao e da COFINS - Importacao incidentes sobre a importacao e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 62 da Constituicao, adota a seguinte Medida Provisoria, com forca de lei:Art. 1o A Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 8o ............................................................................................................................................................................................... 12. ...................................................................................................................................................................................................XXIV - produtos classificados nos codigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00, todos da TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006;XXV - calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no codigo 8470.10.00 da TIPI;XXVI - teclados com colmeia classificados no codigo 8471.60.52 da TIPI;XXVII - indicadores ou apontadores - mouses - com entrada para acionador classificados no codigo 8471.60.53 da TIPI;XXVIII - linhas braile classificadas no codigo 8471.60.90 da TIPI;XXIX - digitalizadores de imagens - scanners - equipados com sintetizador de voz classificados no codigo 8471.90.14 da TIPI;XXX - duplicadores braile classificados no codigo 8472.10.00 da TIPI;XXXI - acionadores de pressao classificados no codigo 8471.60.53 da TIPI;XXXII - lupas eletronicas do tipo utilizado por pessoas com deficiencia visual classificadas no codigo 8525.80.19 da TIPI;XXXIII - implantes cocleares classificados no codigo 9021.90.19 da TIPI; eXXXIV - proteses oculares classificadas no codigo 9021.90.89 da TIPI. 13. ...................................................................................................................................................................................................II - a utilizacao do beneficio da aliquota zero de que tratam os incisos I a VII, XVIII a XXI, e XXIV a XXXIV do 12................................................................................................" (NR)"Art. 28. .............................................................................................................................................................................................XXII - produtos classificados nos codigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00, todos da TIPI;XXIII - calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no codigo 8470.10.00 da TIPI;XXIV - teclados com colmeia classificados no codigo 8471.60.52 da TIPI;XXV - indicadores ou apontadores - mouses - com entrada para acionador classificados no codigo 8471.60.53 da TIPI;XXVI - linhas braile classificadas no codigo 8471.60.90 da TIPI;XXVII - digitalizadores de imagens - scanners - equipados com sintetizador de voz classificados no codigo 8471.90.14 da TIPI;XXVIII - duplicadores braile classificados no codigo 8472.10.00 da TIPI;XXIX - acionadores de pressao classificados no codigo 8471.60.53 da TIPI;XXX - lupas eletronicas do tipo utilizado por pessoas com deficiencia visual classificadas no codigo 8525.80.19 da TIPI;XXXI - implantes cocleares classificados no codigo 9021.90.19 da TIPI; eXXXII - proteses oculares classificadas no codigo 9021.90.89 da TIPI.Paragrafo unico. O Poder Executivo podera regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XXXII do caput." (NR)Art. 2o Esta Medida Provisoria entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 17 de novembro de 2011; 190o da Independencia e 123o da Republica.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaEste texto nao substitui o publicado no DOU de 18.11.2011 Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosDECRETO No 7.614, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Reduz a zero as aliquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas