a terra; Das 1.163 ocorrencia relacionadas a esses homicidios, 85 foram julgados, com condenacao de 20 mandantes e 71 executores; 13.815 familias despejadas, em acoes possessorios ou de forma completamente arbitraria; 2.438 ocorrencias de trabalho escravo, sendo 163.000 trabalhadores envolvidos.Diante dessas constatacoes, que fogem a mera analise de aspectos economicos e produtivos, a discussao sobre a limitacao da propriedade ganha extrema relevancia social e politica. Ou seja, os dados oficiais e o levantamento da CPT demonstram que nos ultimos 20 anos, permaneceu praticamente inalterada a concentracao fundiaria no Brasil, com suas consequencias danosas ao meio ambiente, precarizacao de relacoes de trabalho, analfabetismo e conflitos sociais.Para cada um dos elementos apresentados (concentracao fundiaria, meio ambiente, trabalho, educacao e assistencia tecnica e violencia) poderiamos justificar a necessidade de se limitar a propriedade da terra e suas consequencias para toda sociedade brasileira. Porem, procuraremos analisar a limitacao da propriedade da terra do vista juridico e da efetivacao dos Direitos Fundamentais.O desenvolvimento da legislacao relacionada a reforma agraria no Brasil: da colonizacao a Lei TerrasCom o inicio da colonizacao, o Brasil se insere na divisao internacional do trabalho, cumprindo um papel de fornecer bens primarios para o mercado europeu. O territorio brasileiro passa a ser juridicamente propriedade da Coroa Portuguesa. Nao ha autonomia politica e a producao legislativa se da de forma externa.Para a adequada exploracao das terras brasileiras, a Coroa aplica a legislacao sobre terras vigente em Portugal. Essa legislacao se baseava num regime de concessao de uso, fundada em institutos oriundos do feudalismo, mas que ainda tinha aplicacao no modo de producao capitalista.Esse regime de concessoes formava um sistema sesmarial (concessao de sesmarias), que caracterizou o inicio da exploracao do litoral brasileiro. Apos os primeiros anos de exploracao, o sistema de sesmarias se mostrou ineficaz, sendo promovida uma distribuicao das terras da Coroa em imensas glebas, para grandes investidores portugues. As chamadas capitanias hereditarias caracterizavam-se pela transmissao da posse de forma hereditaria. O dominio permanecia, porem, da Coroa portuguesa.O Regime de Concessao de Uso findou-se com a Resolucao no 76 de 17 de julho de 1822. Com o fim do sistema de sesmarias ha um periodo de vacuo legislativo sobre as terras. A Constituicao imperial brasileira de 1824 e omissa em relacao a questao fundiaria, mas faz a seguinte referencia, no art. 179:"XXII. E'garantido o Direito de Propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso, e emprego da Propriedade do Cidadao, sera elle previamente indemnisado do valor della. A Lei marcara os casos, em que tera logar esta unica excepcao, e dara as regras para se determinar a indemnisacao."Em 1850 e promulgada a lei n 601, a "Lei de Terras", que instituiu a propriedade privada sobre bens imoveis. Essa lei afirma que "Ficam prohibidas as acquisicoes de terras devolutas por outro titulo que nao seja o de compra." (Art. 1o). A lei n 601/1850 e regulamentada pelo Decreto no 1.318/1854 e vigorou por mais de um seculo, sendo recepcionada pelas constituicoes de 1891, 1934, 1937 e 1946, e esteve em conformacao com o Codigo Civil de 1916.Podemos