Decisao do TJSP resguarda direito de imagem de recem-nascidoNos termos da melhor jurisprudencia, o dano a imagem e "in re ipsa", isto e, nao e necessaria a comprovacao de prejuizo para configuracao do dano moral, pois este decorre da propria violacao do direito de imagem titulado pelo apelante. E como fundamenta o relator Marrey Uint, desembargador da 3a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica, em decisao favoravel ao recem-nascido J.P.D.C.L., representado por seus pais M.F.L. e S.M.D.C.O bebe, que foi abandonado com poucas horas de vida, foi encontrado em uma sacola de feira, no bairro Costa Muniz, teve sua imagem veiculada em informativo da prefeitura de Cubatao. "Nao obstante inexistissem objetivos lucrativos, e evidente o almejo de vantagem, ainda que indireta, com fim politico-publicitario, de limitado carater informativo", destacou Marrey Uint.Em sua decisao o magistrado constatou que "o acordao recorrido, com base no substrato fatico-probatorio dos autos, concluiu que houve exposicao da imagem da recorrente em ambito nacional, sem previa autorizacao desta, com fins exclusivamente economicos e publicitarios, em razao de campanha promovida pelo recorrido e veiculada em revista de grande tiragem e circulacao e em outdoors espalhados pelo pais"."Cabe indenizacao por dano moral", concluiu o relator, que prosseguiu: "pelo uso indevido da imagem que, por se tratar de direito personalissimo que garante ao individuo a prerrogativa de objetar sua exposicao, no que se refere a sua privacidade". A quantificacao da indenizacao pelo uso da imagem e pelo dano moral Marrey Uint determinou a importancia de R$ 20 mil, na seguinte proporcao: R$ 10 mil para o bebe J.P.D.C.L.; R$ 5 mil para o pai adotivo M.F.L. e R$ 5 mil para a mae adotiva S.M.D.C. "Os sentimentos de uma familia nao podem ficar ao bel-prazer daqueles que desconhecem a protecao e os cuidados que um filho precisa", sublinhou o relator. "Cedico que, dificilmente os pais de J. teriam autorizado a utilizacao de sua imagem, caso tivessem sido contatados, pela razao obvia de protege-lo e resguarda-lo", encerrou.Da decisao da turma julgadora, tomada de forma unanime, participaram tambem os desembargadores Antonio Carlos Malheiros e Camargo Pereira.Processo no 0004822-37.2009.8.26.0157 - Fonte: Marcos Catalan O Imposto de Renda cobrado sobre beneficios pagos de forma acumulada deve ser calculado de acordo com as tabelas vigentes a epoca em que deveriam ter sido quitados, nao cabendo aplicar as tabelas da data do efetivo pagamento. A decisao, do dia 6/3, e da 21a Camara Civel do TJRS, que determinou ao Estado do Rio Grande do Sul que devolva a servidora valores descontados indevidamente.A autora da acao, servidora publica estadual, narrou ter recebido valores referentes a URV, retroativos a 1994, resultantes da conversao dos vencimentos em decorrencia do Plano Real. No entanto, o calculo do Imposto de Renda desses pagamentos recebidos acumuladamente foi realizado pelo regime de caixa (com base no mes do efetivo pagamento) e nao pelo regime de competencia (baseados nos meses em que o pagamento deveria ter ocorrido), o que lhe acarretou prejuizos.A Juiza Alessandra Abrao Bertoluci, da 6a Vara da Fazenda Publica do Foro Central de Porto Alegre, julgou procedente o pedido da