8.o da Lei 8.096/94, lei ordinaria e infraconstitucional que impoe o Exame de Ordem como qualificador do exercicio profissional.Endossando tal ponto de vista, vemos que uma lei e constitucional, na medida em que se aproxima do sentido denotado no texto da Lei Maior. Para melhor explicitar tal afirmacao, recorremos, mais uma vez, ao saudoso hermeneuta, Carlos Maximiliano, in verbis:(...). O estatuto ordinario, embora contemporaneo do Codigo supremo, nao lhe pode revogar o texto, destruir-lhe o sentido obvio, estreitar os limites verdadeiros, nem alargar os limites naturais (...).367- IV. Sempre que for possivel sem fazer demasiada violencia as palavras, interprete-se a linguagem da lei com reservas tais que se torne constitucional a medida que ela institui, ou disciplina. (Ob. cit. p. 315).Neste ponto, Perleudo Julgador, suscitado o conflito entre o Texto Maior(art.5.o, XIII e art.205), a Lei 9.394/96(art.2.o) que lhes complementa o sentido e o controverso inc.IV, do art 8.o , da Lei 8.096/94, e que reside o cerne da questao, vez que, a propria Carta da Republica preve, em seu art. 5o, XIII, ser livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer."A qualificacao profissional para o exercicio da advocacia e outorgada na forma da legislacao vigente, pelo Magnifico Reitor de cada universidade (CF/88, art. 207 e Lei 9.394/96). Os condicionamentos capacitarios para o exercicio de uma profissao ocorrem atraves do aprendizado ministrado em cursos especificos, e nao atraves do Exame de Ordem. Obviamente, a propria Carta Politica cria excecoes a este principio, como e o caso da investidura em cargo ou emprego publico que depende de previa aprovacao em concurso (CF/88, art.37,II).Ex positis, os argumentos aduzidos nas informacoes prestadas pela mesma autoridade em diversos processos em tramite na Justica Federal do Ceara, dentre eles o de que, se para o exercicio do munus de magistrado, promotor, procurador, defensor e afins, os bachareis em direito submetem-se a processo seletivo, o devem fazer tambem para o exercicio da advocacia, sao frageis e inconsistentes, nao merecendo prosperar. Ademais, tais certames aos quais se refere a IMPETRADA tem o objetivo precipuo de cumprir a exigencia constitucional do concurso publico (Art.37, II CF/88).Ora, Excelencia, tal raciocinio simplista, por si so, ja fere a ISONOMIA consagrada no Texto Constitucional, posto que, todos os bachareis, apos a colacao de grau, encontram-se aptos a exercerem suas respectivas atividades profissionais, o que nao ocorre com os bachareis em direito.Quanto a tese de que, por exercer o Advogado funcao essencial a Justica, deva este se submeter ao Exame de Ordem sob pena de prejuizo a sociedade em decorrencia de possiveis danos causados por maus profissionais, pergunta se:E os bachareis em engenharia, que apos colarem grau iniciam o LIVRE exercicio da profissao, bastando apenas inscreverem-se no respectivo Conselho, nao estao sujeitos a causarem danos a sociedade? E os medicos que lidam com a vida humana, fonte de todos os bens juridicos, enfermeiros, arquitetos, ...? Pergunta-se ainda: o poder fiscalizador da Ordem dos Advogados do Brasil, consubstanciado no artigo 105, I do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigo 50 do