A Constituicao do Estado do Acre, promulgada em 03 de outubro de 1989, em seu art. 96, garante a viabilidade juridica das duas propostas apresentadas ao Conselho Seccional uma por mim e outra pelos advogados independentes -, e que pedem eleicao direta para a composicao da lista sextupla para escolha do Desembargador que ira ocupar a vaga deixada por Izaura Maia. Vejamos: Art. 96. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justica do Estado sera composto de membros o Ministerio Publico e de advogados de notorio saber juridico e de reputacao ilibada, com mais de dez anos de carreira e de efetiva atividade profissional, indicados em lista sextupla pelos orgaos de representacao das respectivas classes, apos eleicao direta por seus membros.Notem que os pretendentes as vagas do Quinto Constitucional do Tribunal de Justica do Acre, seja pela OAB ou pelo Ministerio Publico, deveriam, desde 1989, ter sido indicados em lista sextupla pelos orgaos de representacao das respectivas classes, apos eleicao direta por seus membros.Ora, convenhamos, em que pese a redacao um pouco confusa do referido texto constitucional (o que, claro, nao desnatura sua vontade), nos parece bem razoavel que o constituinte originario, por pura logica, jamais utilizaria a terminologia eleicao direta se, como querem alguns, fosse sua vontade que a escolha ocorresse atraves do Conselho Seccional ou do Conselho Superior do Ministerio Publico.No mais - confirmando a tese de que a intencao do constituinte esta em perfeita sintonia com o que vem sendo pleiteado pelos advogados -, o termo diretas veio acompanhado de um outro, no minimo, revelador de uma boa reflexao: eleicao. Ora, como bem sabemos, o termo eleicao, tradicionalmente, em qualquer dicionario, refere-se a instancias ampliadas de decisao, o que torna claro que o constituinte originario desejou e tal vontade precisa ser mantida, mesmo que tardiamente que a composicao da lista sextupla para as vagas decorrentes da regra do Quinto Constitucional, tanto na OAB quanto no MP, fossem concretizadas atraves de eleicao direta. O problema, e de se destacar, esta na utilizacao equivocada do termo membros, dando a entender, pelo menos para alguns, que os legisladores estariam se referindo a membros do Conselho Seccional ou do Conselho Superior do Ministerio Publico. Tal termo, no entanto, se encaixa perfeitamente quando o assunto e a escolha da vaga destinada ao Ministerio Publico, posto que o termo membros e utilizado para designar qualquer integrante do orgao.Somente a titulo ilustrativo, no caso especifico do MP, o art. 96 da Constituicao do Estado do Acre estaria em desacordo com a Lei Organica do Ministerio Publico, que dispoe que a elaboracao da lista cabe ao Conselho Superior do Orgao nos Estados. Acontece, porem, que o Conselho Nacional do Ministerio Publico (CONAMP) definiu como pauta (e deve conseguir) a modificacao de tal criterio, optando pela escolha por eleicao direta, onde todos os membros (procuradores e promotores) terao direito a voto. De qualquer sorte, alguem podera dizer que tais argumentos nao procedem, ja que em ambos, OAB e MP, por tradicao, nunca houve composicao de lista sextupla por eleicao direta. Acontece, em combate a tal argumento, que o