da Crianca e do Adolescente (1990), a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), (1994), A Politica Nacional para Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia Fisica Decreto No 3.298 (1999), Plano Nacional de Educacao (2001), Convencao Interamericana para Eliminacao de todas as Formas de Discriminacao as Pessoas com Deficiencia (2001), as Diretrizes Nacionais para a educacao Especial na Educacao Basica (2001), foram elaborados no intuito de assegurar a igualdade de condicoes ao acesso e permanencia na escola.A Constituicao da Republica Federativa do Brasil (1988) assume os mesmos principios abordados pela Declaracao Universal dos Direitos Humanos (1948), inserindo em nosso pais uma nova ordem administrativa sendo representado a partir da descentralizacao do poder, com isso o Brasil cita suas opcoes politicas, constituindo uma sociedade para todos, partindo de politicas publicas e praticas sociais acolhedoras.O Estatuto da Crianca e do Adolescente ECA (1990) aponta que: A crianca e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuizo da protecao integral de que trata a Lei, assegurando-lhes por lei, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhe facultar o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, em condicoes de liberdade e de dignidade. (ECA, 199, Art. 3o).A Lei de Diretrizes e Bases da Educacional Nacional Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, se responsabiliza pela universalizacao do ensino de 0 a 14 anos de idade, oferecendo educacao Infantil e Fundamental para todas as criancas e jovens.A Politica Nacional para Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia Fisica Decreto No 3.298 (1999), adota principios desenvolvimentistas no intuito de assegurar a integracao plena das pessoas com deficiencia no ambito socioeconomico e cultural, estabeleceu mecanismos legais e operacionais que asseguram as pessoas com deficiencia o pleno exercicio dos direitos basicos que propiciem o bem estar pessoal e tambem o respeito a igualdade de oportunidades.O Plano Nacional de Educacao, atraves da lei no 10.172/01 teve como objetivo estabelecer metas para a educacao das pessoas com deficiencias, considerando pontos relevantes como o desenvolvimento de programas educacionais, de infra- estrutura, formacao inicial e continuada de professores, disponibilizacao de recursos didaticos especializados e de apoio, articulacao de acoes de educacao especial, realizacao de estudos e pesquisas relacionadas a educacao especial, dentre outras no intuito de garantir a educacao inclusiva de qualidade a todos. A Convencao Interamericana para Eliminacao de todas as Formas de Discriminacao as Pessoas com Deficiencia (2001), por meio do Decreto 3.956, promulgada em 08 de outubro, no qual o Brasil se comprometeu a tomar medidas de carater legislativo, social, educacional, trabalhista no intuito de prevenir, detectar e sensibilizar a populacao visando eliminar os preconceitos e permitindo respeito e a convivencia as pessoas com deficiencia.A Resolucao CNE/CEB N 02/2001 instituiu as Diretrizes Nacionais para a educacao Especial na Educacao Basica (2001), que manifesta o compromisso de construir de modo coletivo condicoes para atender as diversidades de todos os alunos.A escola como espaco inclusivo A inclusao causa impactos nas instituicoes escolares, gerando duvidas que dificultam a implementacao de acoes em favor de uma educacao mais justa, desse modo, existem dificuldades que impedem a qualidade e