nos termos da Lei n. 10.001/2000.Esta lei obriga a autoridade que recebeu o relatorio a prestar contas ao Poder Legislativo acerca das providencia tomadas em 30 dias, sob pena das sancoes administrativas, civis e penais cabiveis.Tambem determina a prioridade dos processos oriundos das CPIs sobre todos os demais, a excecao do habeas corpus, do habeas data e do mandado de seguranca.(a) decretar a prisao (temporaria, preventiva etc.), a nao ser em casos de prisao em flagrante delito, pois esta pode ser decretada por qualquer do pessoa. Ex.: prisao em flagrante por falso testemunho (delito); porem, esta prisao nao podera ser decretada em razao do exercicio do direito de silencio ou do sigilo profissional;(b) determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil, pois o poder de cautela e exclusivo do Poder Judiciario (atividade jurisdicional). Ex.: prisoes preventivas e temporarias, arresto, sequestro, indisponibilidade de bens, hipoteca judiciaria, proibicao de ausentar-se de determinada localidade; busca e apreensao domiciliar; interceptacao telefonica e de correspondencia etc.;(c) processar e julgar, para apuracao de responsabilidade civil ou penal;(d) acusar = oferecer denuncia ou queixa-crime;(e) proibir ou restringir a assistencia judiciaria aos investigados e testemunhas: direito a assistencia de advogado.Controle judicial:- a CPI submete-se ao controle do Poder Judiciario, sempre que alguem alegar lesao ou ameaca de lesao a direito;- competencia contra ato praticado pelo CN, CD, SF e seus respectivos orgaos = STF (art. 102, I, d e i);- Exemplos: falta de motivacao e de razoabilidade dos atos e fundamentacoes que determinam restricao de direitos; convocacao de investigado ou de testemunha sem relacao causal destes com o ato investigado; restricao de direitos desnecessaria a investigacao, etc.Publicidade:- as CPIs sao publicas, a excecao dos dados sigilosos:(a) dados sigilosos obtidos atraves das investigacoes (quebras de sigilo) nao poderao ser divulgados em publico, mas poderao se amplamente utilizados e mencionados em sessoes privadas entre os envolvidos e os membros da CPI;- dados sigilosos poderao constar dos relatorios que serao encaminhados as autoridades competentes (MP, TC, Receita Federal etc.), mas nao poderao ser divulgados.1.2.8 Tribunal de ContasTribunal de Contas da Uniao (TCU)- orgao tecnico auxiliar a Poder Legislativo, mas nao subordinado a este Poder = Poder Legislativo pode acatar ou nao acatar seus pareceres;- natureza administrativa, com funcao fiscalizatoria (art. 70, caput) e de auto-organizacao (art. 73, caput c/c art. 96), com quadro proprio de pessoal e elaboracao de seu Regimento Interno;- sede no DF e jurisdicao em todo o territorio nacional (art. 73, caput);- 9 Ministros: (a) mesmas garantias dos Ministros do STJ; aposentadoria pelas normas do art. 40: art. 73, 3.;(b) requisitos para a investidura: art. 73, 1.; (c) escolha nos termos do art. 73, 2.: 1/3 (3 ministros) pelo Presidente da Republica com aprovacao do SF (art. 52, III, b), sendo dois dentre auditores e membros do Ministerio Publico (alternadamente, pelos criterios de antiguidade e merecimento), mediante apresentacao de lista triplice pelo proprio TCU; 2/3 (6 ministros) pelo CN (nos termos dos decretos legislativos n.6/93 e n. 18/94);- competencias: (a) auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administracao Publica (art. 70 c/c 71) + (b) competencia propria de apreciar,