de adocao do filho a Chefia Direta. SECAO VLicenca para Tratamento de Saude Art. 110. O profissional da Educacao Basica do municipio de Sidrolandia fara jus alicenca para tratamento de saude, o servidor acometido de doenca que nao lhepermita exercer as atividades do cargo. 1o. Esta licencasera concedida a pedido ou de oficio, com base em pericia medica, sem prejuizoda remuneracao a que fizer jus. I- Na licenca para tratamento da saude maior de 15 (quinze) dias consecutivos, o servidor serasubmetido a Pericia Oficial; II- Na licenca para tratamento da saude de ate 15 (quinze) dias consecutivos, oservidor sera dispensado da Pericia Oficial; (Emenda Modificativa n. 113/2015).III- Ao termino do prazo dalicenca autorizada por perito oficial, o servidor sera submetido a novainspecao medica, que concluira pela volta ao servico, pela prorrogacao dalicenca ou pela aposentadoria. IV- O servidor que se recusara submeter-se a junta medica tera os dias de ausencia computados para fins de abandono de cargo, alem de serpunido disciplinarmente, com desconto na remuneracao mensal dos diasfaltantes; V- A licenca nao pode durarmais de vinte e quatro meses consecutivos. Neste caso, o servidor deve submeter-se a juntamedica, que decidira se for o caso, pela aposentadoria ou pela readaptacao; VI- Durante a licenca o servidor recebe a remuneracao integral, nao podendo exercer outraatividade remunerada. Se o fizer, suspende-se a licenca e apura-se a suaresponsabilidade funcional. Art. 111. -A licenca para tratamento de saude por periodo igual ou inferior a 24 meses econsiderada como de efetivo exercicio para todos os fins e efeitos; SECAO VILicenca por Motivo de Doenca emPessoa da Familia Art. 112.Podera ser concedida licenca ao servidor por motivo de doenca do conjuge oucompanheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, oudependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovacao por pericia medicaoficial. 1o. A licenca somente sera deferida se aassistencia direta do servidor for indispensavel e nao puder ser prestadasimultaneamente com o exercicio do cargo ou mediante compensacao de horario. 2o.Na licenca por motivo de doenca em pessoa da familia maior de 3 (tres) dias consecutivos, a pessoa da familia serasubmetida a Pericia Oficial. 3o.Na licenca por motivo de doenca em pessoa da familia de ate 3 (tres) diasconsecutivos, o servidor sera dispensado da Pericia Oficial, se o somatorio de todas aslicencas deste tipo for inferior ou igual a 14 (quatorze dias) nos ultimos 12(doze) meses. Art. 113. O servidor estatutario teradireito a esta licenca com vencimentos integrais ate 90 dias, consecutivos ounao, compreendidos no periodo de 24 meses, ultrapassados o periodo de 90 dias,consecutivos ou nao, a licenca somente sera concedida com os seguintes descontos:1o.De 50% do vencimento, quando exceder de 90 dias ate 180 dias; 2o. Sem vencimentoou remuneracao, quando exceder de 180 dias ate 360 dias, limite da licenca. 3o.O ocupante de cargo em comissao tera direito a esta licenca, com vencimentosintegrais, por somente 15 dias no intervalo de 60 dias consecutivos. 4o Para obter licenca por motivo dedoenca em pessoa da familia, o servidor estatutario ou cargo em comissaodevera provar serindispensavel a sua assistencia pessoal, incompativel com o