e garantias nela previstos sejamcomplementados pelos dos tratados o que implica considera-los tendo o mesmonivel hierarquico das normas constitucionais. Este 2o e uma norma que consagrao principio da nao identificacao ou da clausula aberta porque permite oingresso de novo direitos e garantias no nosso ordenamento juridico com statusde norma constitucional. FlaviaPiovesan argumenta que se os direitos explicitos na CF nao excluem e porque acontrario senso estariam a incluir as normas previstas nos tratadosinternacionais de direitos humanos. Este processo implica a inclusao no textoconstitucional dos direitos previstos nos tratados. Quantoaos tratados que nao versem sobre direitos humanos a sua hierarquia e de leiordinaria e e a estes que se reporta o artigo 102,III,b da CF Poroutro lado, tais tratados tem aplicacao imediata, desde a data de suasratificacoes, em face do que dispoe o 1o do artigo 5o. Nao ha necessidade dodecreto presidencial de execucao (adotou-se a teoria do monismointernacionalista de Kelsen). Note-se, entretanto, que a aplicacao nao se da apartir da edicao do decreto legislativo, mas da ratificacao do tratado, queocorre em momento posterior. Omesmo nao acontece com os demais tratados que nao sejam de direitos humanos(para estes adotou-se a teoria dualista, que exige a edicao de um decreto deexecucao).ESQUEMADE INGRESSO NO ORDENAMENTO JURIDICO DOS TRATADOS QUE NAO SEJAM RELATIVOS ADIREITOS HUMANOS (observacao: quando se tratar de tratados de direitos humanos, a ultimaetapa e desnecessaria):Arecente Emenda 45, tendo por escopo dirimir controversias a respeito, previuque Os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que foremaprovados, em cada Casado Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dosrespectivos membros, serao equivalentes as emendas constitucionais. Nospoucos artigos ja existentes sobre tal dispositivo ha entendimento no sentidode que ostratados internacionais de direitos humanos passaram a ter a mesma importanciahierarquica que as emendas constitucionais no ordenamento juridico brasileiro. Como se sabe, tradicionalmente, o instrumento utilizadopara levar a cabo a reforma da Constituicao e a chamada emenda aConstituicao, ou seja, e por meio desta especie normativa que o poderconstituinte reformador se manifesta. E esta manifestacao e levada a efeitopelo Congresso Nacional, nos termos do artigo 60, 2o, da ConstituicaoFederal.O poder constituinte reformador se caracteriza por serderivado, subordinado e limitado. Derivado porque advem da propria Constituicaoque sera alterada. Assim, e a propria Constituicao que dira como ele ira semanifestar, o que ele podera alterar e quando isto podera ocorrer. Econsiderado subordinado, pois as alteracoes constitucionais devem se subordinaras regras, as condicoes e aos limites impostos pela propria Constituicao a serreformada. E esses limites sao de ordem material, circunstancial e formal.O acrescimo do paragrafo 3o ao artigo 5o da Constituicaose deu depois de muita polemica no ambito doutrinario e no campojurisprudencial. E que o paragrafo 2o do mesmo artigo preve que os direitos egarantias expressos na Constituicao nao excluem outros decorrentes do regime edos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que aRepublica Federativa do Brasil seja parte.Com base nesta disposicao constitucional, a professoraFlavia Piovesan, em sua tese de doutoramento, com absoluta precisao, defendeuque os tratados internacionais sobre direitos humanos deveriam ter grauhierarquico constitucional, com a observancia do principio da prevalencia danorma mais favoravel (Direitos Humanos