da ADPF como instrumento habil para a definicao rapida e com eficacia geral acerca de norma infraconstitucional, cuja interpretacao corrente, nos pretorios ou fora deles, ofende frontalmente diversos preceitos fundamentais da Constituicao.E a forma de ressaltar, mais uma vez, o carater objetivo da atuacao dessa Corte, no exercicio de sua funcao precipua de guardia da Constituicao e, em decorrencia, guardia dos principios etico-juridicos que devem nortear a sociedade brasileira.2.3 ATO DO PODER PUBLICO LEI OU ATO NORMATIVO O CONTROLE ABSTRATONa arguicao "incidental", objeto da demanda e uma lei ou ato normativo. Nao ha qualquer dificuldade nesse ponto, eis que a presente ADPF tem como fulcro a interpretacao do disposto no 1o do Art. 1o da Lei no 6.683/1979.Na verdade, o remedio judicial trazido pela Constituicao Federal de 1988 e afinal regulamentado pela Lei no 9.882/99, assemelha-se a Verfassungsbeschwerde regulada no art. 93, 2 da Lei Fundamental alema. Como salienta a doutrina germanica, trata-se de uma demanda que visa ao controle abstrato de constitucionalidade de uma norma do direito federal ou estadual (KLAUS SCHLAICH, Das Bundesverfassungsgericht, 3a ed., Munique, Verlag C.H.Beck, no 122). 62.4 LESAO A PRECEITO FUNDAMENTALA interpretacao, segundo a qual a norma questionada concedeu anistia a varios agentes publicos responsaveis, entre outras violencias, pela pratica de homicidio, desaparecimento forcado, tortura e abusos sexuais contra opositores politicos viola frontalmente diversos preceitos fundamentais da Constituicao, conforme sera demonstrado abaixo.2.5 SUBSIDIARIEDADEDispoe o 1o do Art. 4o da Lei no 9.882/99: 1o Nao sera admitida arguicao de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.Desse dispositivo, os doutrinadores e a jurisprudencia dessa Corte extraem a subsidiariedade como requisito de cabimento da ADPF. Em outras palavras, so sera cabivel a interposicao de ADPF quando inexistir, no ordenamento juridico, qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade a preceitos fundamentais da Constituicao.A jurisprudencia mais recente dessa Corte Suprema interpreta a exigencia de subsidiariedade da demanda prevista no 1o do art. 102 da Constituicao Federal, pela inexistencia de qualquer outro meio de controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, ja ajuizado com referencia ao objeto da ADPF. Do contrario, restaria sepultado o instituto, eis que dificilmente se encontraria uma situacao de inexistencia, em tese, de meios aptos a restabelecer a ordem constitucional, concreta ou potencialmente violada (a exemplo de mandado de seguranca, habeas corpus, acao popular, acao civil publica, acoes judiciais e diversos recursos, cautelares, antecipacao de tutela).Observe-se:"O diploma legislativo em questao tal como tem sido reconhecido por esta Suprema Corte (RTJ 189/395-397, v.g.) consagra o principio da subsidiariedade, que rege a instauracao do processo objetivo de arguicao de descumprimento de preceito fundamental, condicionando o ajuizamento dessa especial acao de indole constitucional a ausencia de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situacao de lesividade indicada pelo autor: (...) O exame do precedente que venho de referir (RTJ 184/373-374, Rel. Min. Celso de Mello) revela que o principio da subsidiariedade nao pode nem deve ser invocado para impedir o exercicio da acao constitucional de arguicao de descumprimento de preceito fundamental, eis que esse instrumento esta vocacionado a viabilizar, numa