PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRICAO. ORDEM DOS ADVOGADOS.SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLACAO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGACAO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIARIO E EXERCICIO DA ADVOCACIA. INEXISTENCIA. AGENTE HONORIFICO. MUNUS PUBLICO. ATUACAO ADMINISTRATIVA. AUSENCIA DE PODER DECISORIO. PARECER OPINATIVO.COMPATIBILIDADE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLACAO AO ART. 535 DO CPC - NAO-COMPROVACAO.1. A expiracao da eficacia do ato coator no curso do processo faz exsurgir a falta de interesse processual, conduzindo a extincao do mandamus. Precedente: RMS 1764/BA, Rel. Min. Democrito Reinaldo, DJ 26.09.1994) 2. Mandado de Seguranca impetrado pelo ora recorrente, com pedido liminar contra ato atribuido ao Presidente de Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando restabelecer sua inscricao junto aquela instituicao, suspensa arbitrariamente, pela autoridade coatora, em razao de meras conjecturas, que imputavam impedimento profissional, sem qualquer respaldo legal, porquanto o cargo de Conselheiro do Conselho de Politica Criminal nao infringe o Estatuto da OAB, posto encerrar funcoes opinativas, cargo sem remuneracao e impedimento apenas no que pertine aos valores objeto de apreciacao pelo Colegiado.3. Restauracao superveniente de todas as prerrogativas profissionais, em razao da extincao do mandato.4. Perda superveniente do interesse processual, sem repercussao na sucumbencia, na forma da Sumula 105/STJ, que interdita honorarios em writ.5. Mandamus extinto sem resolucao do merito.6. Nada obstante, e apenas obiter dictum, embora alegue a impetrada que a referida suspensao nao revela punicao, resta indubitavel que tal procedimento nao prescinde do contraditorio, tanto mais que, a motivacao para sua realizacao fora a ocupacao de cargo publico honorifico, sem remuneracao e transitorio, ensejando notorio prejuizo ao sustento do impetrante, que por sua vez, nao poderia mais auferir remuneracao alguma, em decorrencia daquela decisao.7. Consigne-se licao do professor Hely Lopes Meirelles, elucidativa acerca dos agentes honorificos: "Agentes honorificos: sao cidadaos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados servicos ao Estado, em razao de sua condicao civica, de sua honorabilidade ou de sua notoria capacidade profissional, mas sem qualquer vinculo empregaticio ou estatutario e, normalmente, sem remuneracao. Tais servicos constituem o chamado munus publico, ou servicos publicos relevantes, de que sao exemplos a funcao de jurado, de mesario eleitoral, de comissario de menores, de presidente ou membro de comissao de estudo ou de julgamento e outros dessa natureza.Os agentes honorificos nao sao servidores publicos, mas momentaneamente exercem uma funcao publica e, enquanto a desempenham, sujeitam-se a hierarquia e disciplina do orgao a que estao servindo, podendo perceber um pro labore e contar o periodo de trabalho como de servico publico. Sobre estes agentes eventuais do Poder Publico nao incidem as proibicoes constitucionais de acumulacao de cargos, funcoes ou empregos (art. 37, XVI e XVII), porque sua vinculacao com o Estado e sempre transitoria e a titulo de colaboracao civica, sem carater empregaticio. A Lei 9.608, de 18.02.1998, dispondo sobre o servico voluntario, define-o como a atividade nao remunerada prestada por pessoa fisica a entidade pubica de qualquer natureza ou instituicao privada sem fins lucrativos com objetivos civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia social, inclusive mutualidade. Tal servico nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacoes de natureza trabalhista, previdenciaria