imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridadeque determinou a instauracao do processo administrativo providenciara para quese instaure, simultaneamente, o inquerito policial. (NR)Paragrafo unico - Quando se tratar de crime praticado fora da esferaadministrativa, a autoridade policial dara ciencia dele a autoridadeadministrativa. (NR)- Artigo 302 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 303 - Asautoridades responsaveis pela conducao do processo administrativo e doinquerito policial se auxiliarao para que os mesmos se concluam dentro dosprazos respectivos. (NR)- Artigo 303 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 304 - Quando oato atribuido ao funcionario for considerado criminoso, serao remetidas aautoridade competente copias autenticadas das pecas essenciais do processo.(NR)- Artigo 304 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 305 - Nao seradeclarada a nulidade de nenhum ato processual que nao houver influido naapuracao da verdade substancial ou diretamente na decisao do processo ousindicancia. (NR)- Artigo 305 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 306 - E defesofornecer a imprensa ou a outros meios de divulgacao notas sobre os atosprocessuais, salvo no interesse da Administracao, a juizo do Secretario deEstado ou do Procurador Geral do Estado. (NR)- Artigo 306 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 307 - Decorridos5 (cinco) anos de efetivo exercicio, contados do cumprimento da sancaodisciplinar, sem cometimento de nova infracao, nao mais podera aquela serconsiderada em prejuizo do infrator, inclusive para efeito de reincidencia.(NR)Paragrafo unico - A demissao e a demissao a bem do servico publico acarretam aincompatibilidade para nova investidura em cargo, funcao ou emprego publico,pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente. (NR)- Artigo 307 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.CAPITULO IVDo Processo por Abandonodo Cargo ou Funcao e por Inassiduidade (NR)- Capitulo IV com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 308 - Verificadaa ocorrencia de faltas ao servico que caracterizem abandono de cargo ou funcao,bem como inassiduidade, o superior imediato comunicara o fato a autoridadecompetente para determinar a instauracao de processo disciplinar, instruindo arepresentacao com copia da ficha funcional do servidor e atestados defrequencia. (NR)- Artigo 308 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de 06/06/2003.Artigo 309 - Nao serainstaurado processo para apurar abandono de cargo ou funcao, bem comoinassiduidade, se o servidor tiver pedido exoneracao. (NR)- Artigo 309 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 310 - Extingue-seo processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou funcao,bem como inassiduidade, se o indiciado pedir exoneracao ate a data designadapara o interrogatorio, ou por ocasiao deste. (NR)- Artigo 310 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 311 - A defesa sopodera versar sobre forca maior, coacao ilegal ou motivo legalmentejustificavel. (NR)- Artigo 311 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.CAPITULO VDos Recursos (NR)- Capitulo V com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 312 - Caberarecurso, por uma unica vez, da decisao que aplicar penalidade. (NR) 1o - O prazo para recorrer e de 30 (trinta) dias, contados dapublicacao da decisao impugnada no Diario Oficial do Estado ou da intimacaopessoal do servidor, quando for o caso. (NR) 2o - Do recurso devera constar, alem do nome