PEC-51: revolucao na arquitetura institucional da seguranca publicaLuiz Eduardo Soares (antropologo, professor da UERJ) O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) acaba de apresentar a PEC-51, cuja finalidade e transformar a arquitetura institucional da seguranca publica, um legado da ditadura que permaneceu intocado nos 25 anos de vigencia da Constituicao cidada, impedindo a democratizacao da area e sua modernizacao.As propostas chave da PEC-51 sao as seguintes: (1) Desmilitarizacao: as PMs deixam de existir como tais, porque perdem o carater militar, dado pelo vinculo organico com o Exercito (enquanto forca reserva) e pelo espelhamento organizacional. (2) Toda instituicao policial passa a ordenar-se em carreira unica. Hoje, na PM, ha duas policias: oficiais e pracas. Na policia civil, delegados e nao-delegados. Como esperar respeito mutuo, compromisso com a equidade e coesao interna desse modo? (3) Toda policia deve realizar o ciclo completo do trabalho policial (preventivo, ostensivo, investigativo). Sepulta-se, assim, a jabuticaba institucional: a divisao do ciclo do trabalho policial entre militares e civis. Por obstar a eficiencia e minar a cooperacao, sua permanencia e contestada por 70% dos profissionais da seguranca em todo o pais, conforme pesquisa que realizei com Silvia Ramos e Marcos Rolim, em 2010, com apoio do Ministerio da Justica e do PNUD, na qual ouvimos 64.120 policiais e demais profissionais da seguranca publica (cf. O que pensam os profissionais da seguranca no Brasil? Relatorio disponivel no site do MJ). (4) A decisao sobre o formato das policias operando nos estados (e nos municipios) cabe aos Estados. O Brasil e diverso e o federalismo deve ser observado. O Amazonas nao requer o mesmo modelo policial adequado a Sao Paulo, por exemplo. Uma camisa-de-forca nacional choca-se com as diferencas entre as regioes. (5) A escolha dos Estados restringe-se ao repertorio estabelecido na Constituicao pela PEC, o qual se define a partir de dois criterios e suas combinacoes: territorial e criminal, isto e, as policias se organizarao segundo tipos criminais e/ou circunscricoes espaciais. Por exemplo: um estado poderia criar policias (sempre de ciclo completo) municipais nos maiores municipios, as quais focalizariam os crimes de pequeno potencial ofensivo (previstos na Lei 9.099); uma policia estadual dedicada a prevenir e investigar a criminalidade correspondente aos demais tipos penais, salvo onde nao houvesse policia municipal; e uma policia estadual destinada a trabalhar exclusivamente contra o crime organizado. Ha muitas outras possibilidades autorizadas pela PEC, evidentemente, porque sao varios os formatos que derivam da combinacao dos criterios referidos. (6) A depender das decisoes estaduais, os municipios poderao, portanto, assumir novas e amplas responsabilidades na seguranca publica. A propria municipalizacao integral poder-se-ia dar, no estado que assim decidisse. O artigo 144 da Constituicao, atualmente vigente, e omisso em relacao ao Municipio, suscitando um desenho que contrasta com o que ocorre em todas as outras politicas sociais. Na educacao, na saude e na assistencia social, o municipio tem se tornado agente de grande importancia, articulado a sistemas integrados, os quais envolvem as distintas esferas, distribuindo responsabilidades de modo complementar. O artigo 144, hoje, autoriza a criacao de guarda municipal, entendendo-a como corpo de vigias dos proprios municipais, nao como ator