Novo Conceito em Solucoes e Licenciamentos Ambiientais acesse www.tbsambiental.com.br ACESSE VEJA CONSULTE www.tbsambiental.com.br tudo sobre licenciamento ambiental licenca de previa licenca de instalacao e licenca de operacao e renovacoes obrigatorias - avaliacoes de impacto ambiental - desmatamentos e apps e reserva legal= Home Materias Comissoes Social AdministracaoGoverno adia entrada em vigor da Lei das ONGsTercio Ribas Torres | 30/10/2014, 16h04 - ATUALIZADO EM 30/10/2014, 18h42 Foi publicada no Diario Oficial da Uniao desta quinta-feira (30) medida provisoria que adia para julho de 2015 a entrada em vigor da Lei 13.019/2014, que estabelece normas de parcerias entre governo e organizacoes civis. O texto original, decorrente de projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), estabelecia a vigencia a partir de novembro.A MP 658/2014 tambem altera as regras de transicao. Pelo texto da Lei 13.019 (artigo 83), as parcerias existentes no momento de sua entrada em vigor permanecerao regidas pelas normas vigentes ao tempo de sua celebracao, sem prejuizo da aplicacao subsidiaria da nova legislacao, no que for cabivel. Essa previsao nao atinge, porem, as prorrogacoes firmadas apos a promulgacao da norma, exceto no caso de prorrogacao de oficio (tambem prevista em lei), exclusivamente para a hipotese de atraso na liberacao de recursos por parte da administracao publica. A excecao agora, conforme o texto da MP, e para as parcerias firmadas depois de a lei entrar em vigor, e nao ja depois da sua promulgacao.Marco civilA lei, considerada um marco civil no relacionamento das organizacoes nao governamentais (ONGs) com o governo, estabelece normas gerais para licitacoes e contratacao das entidades sem fins lucrativos, com alcance sobre a Uniao, estados, Distrito Federal e municipios. O texto ainda reforca o monitoramento e a avaliacao das parcerias, que se dara paralelamente a fiscalizacao pelos orgaos de controle.Alem disso, elenca acoes que sao configuradas como atos de improbidade, como fraudar licitacoes envolvendo ONGs e liberar recursos publicos sem a observancia das normas legais. Quando apresentou o projeto (PLS 649/2011), no final de 2011, Aloysio Nunes destacou a obrigacao de prestacao de contas no padrao das normas brasileiras de contabilidade.- Cria-se um antidoto eficaz contra o clientelismo, contra a escolha de entidades para atender nao a interesse publico, mas ao interesse particular do dirigente publico que as escolhe; da total transparencia a forma de escolha dos projetos e das ONGs, atraves de concursos publicos, de chamamento publico de projetos - explicou o senador.Agencia Senado (Reproducao autorizada mediante citacao da Agencia Senado) Confira este excelente post retirado da TBS Ambiental, empresa especializada em obtencao e renovacao de licencas ambientais:Na madrugada do dia 23 para 24 de maio, o Senado aprovou as medidas provisorias 756 e 758, que ja haviam passado na Camara uma semana antes, diminuindo a protecao ambiental em regioes importantes do Para e de Santa Catarina, por meio de alteracoes em unidades de conservacao.A mudanca dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim, em Novo Progresso (PA), reduziu a protecao integral de area equivalente ao territorio da Austria. A iniciativa partiu do Executivo Federal e atendeu sobretudo a interesses da forte bancada ruralista.Somente para contextualizar, a regiao compoe a Amazonia