linhas de transmissao e de distribuicao de energia eletrica. 4o Nao sera exigida Reserva Legal relativamente as areas adquiridas oudesapropriadas com o objetivo de implantacao e ampliacao de capacidade de rodovias e ferrovias. Art. 26. A Reserva Legal devera ser registrada no orgao ambiental competente por meiode inscricao no Cadastro Ambiental Rural CAR, sendo vedada a sua reducao, atendidas as diretrizesgerais estabelecidas pelo art. 129 da Constituicao do Estado de Goias. 1o A inscricao da Reserva Legal no CAR sera feita mediante declaracao, contendo aindicacao das coordenadas geograficas com pelo menos 1 (um) ponto de amarracao. 2o Na posse, a area de Reserva Legal e assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o orgao competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, comforca de titulo executivo extrajudicial, que explicite, no minimo, a localizacao da area de Reserva Legal e asobrigacoes assumidas pelo possuidor por forca do previsto nesta Lei. 3o A transferencia da posse implica a sub-rogacao das obrigacoes assumidas no termode compromisso de que trata o 2o deste artigo. 4o Feita a inscricao da Reserva Legal no CAR, o proprietario ou possuidor do imovelrural fica desobrigado de qualquer averbacao no Cartorio de Registro de Imoveis. Art. 27. As florestas e outras formas de vegetacao nativa e aquelas nao sujeitas aoregime de utilizacao limitada ou objeto de legislacao especifica sao suscetiveis de supressao, desde quesejam mantidas, a titulo de Reserva Legal, em no minimo 20% (vinte por cento), na propriedade ruralsituada em area de vegetacao nativa localizada no Estado de Goias. 1o A titulo de regularizacao, para o calculo do percentual de Reserva Legal, seraocomputadas as areas de preservacao permanente, desde que esse calculo nao resulte em conversao denovas areas. 2o A utilizacao sustentavel da vegetacao nativa da Reserva Legal podera se efetivarpor meio de Projetos de Extrativismo coleta de produtos nao madeireiros, como sementes, castanhas,folhas, frutos e raizes, respeitando o acesso aos recursos geneticos ou Plano de Manejo FlorestalSustentavel devidamente aprovado pelo orgao ambiental estadual competente. 3o A recomposicao da Reserva Legal no Estado de Goias devera ser feita no prazo de20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no minimo 1/10 (um decimo) da area total necessaria asua complementacao. 4o Fica permitido, a titulo de regeneracao inicial da Reserva Legal, o plantio de 50%(cinquenta por cento) de especies exoticas consorciadas com especies nativas do cerrado de ocorrencialocal: I quando houver supressao de especies exoticas na area de Reserva Legal, naohavendo rebrota, e obrigatoria a substituicao imediata, podendo ser por outras especies exoticas, porfrutiferas nativas do Cerrado ou por outras especies nativas de ocorrencias locais; II sera permitida a exploracao de especies exoticas, independentemente daautorizacao do orgao ambiental estadual competente, desde que esteja declarada no CAR. 5o Fica o imovel rural isento de plano de manejo, licenciamento e reposicao florestal,no caso de uso domestico para consumo interno de produtos florestais da Reserva Legal, ate o maximo de20 (vinte) metros cubicos a cada 3 (tres) anos. Art 28. Fica permitida a compensacao ou remanejamento da reserva legal paraextrapropriedade, mesmo que ja tenha sido averbada ou registrada no orgao ambiental