do municipio, uma vez que tais atividades devem ser tratadas comoatividades de fiscalizacao administrativa e nao de prevencao a crimes. E as atividades de fiscalizacaodo municipio podem contar ainda com o trabalho tambem dos guardas municipais domunicipio, alem dos servidores publicos municipais do setor de fiscalizacao domunicipio. A guarda municipal tem o deverconstitucional de exercer a protecao dos bens, servicos e instalacoes domunicipio. Os guardas municipais entao estariam exercendo sua funcaoconstitucional nessa situacao. Ja os policiais militares estariam sendoaproveitados com desvio de funcao em atividades que nao lhes compete, e quedeve ser prestada pela guarda municipal, so se utilizando da Policia Militaracaso a situacao extrapole da esfera da fiscalizacao para esfera criminal. Se a intencao do programa fossemesmo o de contribuir para a seguranca publica da sociedade, nao se estariaresolvendo o problema de deficit de guardas municipais e policiais militares,bem como de precariedade nos vencimentos dos policiais militares, com mero"complemento de renda" para o policiais militares que aceitaremparticipar da atividade delegada, trabalhando em suas horas de folga parareceber um adicional de salario por essas horas trabalhadas.Se a real intencao do programafosse mesmo o de contribuir para a seguranca publica e resolver o problema dedeficit de guardas municipais e de policiais militares, bem como de precariedadeno salario dos policiais militares, nao se estaria fazendo mera complementacaode renda nos salarios dos policiais militares, e nem atribuindo aos policiaismilitares funcoes que nao sao deles, e que deviam ser resolvidas pela guardamunicipal, se estaria melhorando as condicoes de trabalho dos policiaismilitares, aumentando seus salarios, contratando mais policiais, mais guardasmunicipais e melhorando as condicoes de trabalho e de salario dos guardasmunicipais. O Estado de Sao Paulo e o estadomais rico da federacao, tem a maior receita dentre todos os estados dafederacao, tem o maior orcamento de seguranca publica dentre todos os estadosda federacao, no entanto, paga o 3o pior salario para seus policiais militares.Ou seja, estados com menos orcamento para seguranca publica, estados menosricos que o Estado de Sao Paulo, pagam mais para seus policiais militares doque o estado mais rico da federacao. O que explica essa contradicao?Se a real intencao do programa,do municipio e do governo estadual fosse contribuir com a seguranca publica emelhorar as condicoes de trabalho do policial militar, nao se estaria propondoque para melhorar a condicao de trabalho do policial militar esse tem quetrabalhar em seu dia de folga, nem se estaria propondo contribuir para aseguranca publica se utilizando para isso de um policial que trabalha emmomento de folga, sendo que sua folga deveria ser utilizada, de fato, comofolga, para que este policial volte para a sociedade, depois de sua folga,revigorado fisica, intelectual, emocional e psicologicamente.O Governador e o Prefeito achammesmo que o policial militar que trabalha em seu dia de folga vai exercer com amesma qualidade seu trabalho do que aquele policial que pode respeitar odescanso que sua mente, corpo, intelecto e emocional exigem e necessitam?O Governador e o Prefeito achammesmo que condicoes dignas de trabalho e remuneracao se resolvem com mero"complemento de renda"?Atividade delegada einconstitucional, desumana e injusta. E Seguranca Publica se trata compoliticas publicas que tragam investimento nas areas sociais