de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.Conceito: trata-se de modalidade de penaque pode ser aplicada de forma conjunta ou isolada com a pena privativa deliberdade e que consiste em uma sancao de natureza pecuniaria, que nao poderaultrapassar a pessoa do condenado e cujo produto da arrecadacao sera revertidoao fundo penitenciario.Calculo da pena de multa: art. 49 a pena de multaconsiste no pagamento ao fundo penitenciario da quantia fixada na sentenca ecalculada em dias-multa. Sera, no minimo, de 10 e, no maximo, de 360 dias-multa.1o o valor do dia-multa sera fixado pelo juiz nao podendo ser inferior a umtrigesimo do maior salario-minimo mensal vigente ao tempo do fato nem superiora 5 vezes esse salario. 2o o valor da multa sera atualizado, quando daexecucao, pelos indices de correcao monetaria.A penade multa deve ser calculada levando em consideracao a quantidade de dias-multaaplicada ao condenado e o valor do dia-multa.a) Quantidade de dias-multa: o juizestabelece um numero determinado de dias-multa, segundo a culpabilidade doautor e consideracoes de ordem preventiva. Esse e o melhor criterio:privilegiar as condicoes de culpabilidade e a gravidade do fato.b) Valor do dia-multa: o valor dodia-multa devera ser calculado levando em consideracao a condicao economica docondenado, conforme o art. 60 do CP, nao podendo ser inferior a um trigesimo domaior salario-minimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cincovezes esse salario. O salario-minimo a que se faz referencia e o salario-minimonacional.A definicaodos dias-multa deve levar em consideracao a condicao economica do reu, ou seja,quanto melhor a condicao economica do reu, maior o valor do dia-multa.Ressalta-se que a precariedade da situacao economica do reu nao isenta omagistrado da aplicacao da pena de multa que e determinacao legal. Aprecariedade da situacao economica do reu devera conduzir a aplicacao da penaem seu minimo legal. Jurisprudencia: REsp 822561/RSEpossivel, a depender da capacidade economica do condenado, o magistradoaumentar a pena ate o triplo de acordo com o art. 60, 1o do CP. E possiveltambem falar-se em cumulacao de duas penas de multa. Exemplo: pena privativa deliberdade nao superior a 6 meses.Atualizacao monetaria: as penas de multa devem seratualizadas de acordo com os indices oficiais de correcao monetaria na epoca desua execucao, passando a correr a correcao monetaria a partir da data dasentenca. Existe a sumula 43 do STJ por esse entendimento a correcao deveretroagir para data do cometimento do ato ilicito.Pagamento e execucao da pena demultaArt. 50: a multa deve ser pagadentro de 10 dias depois de transitada em julgado a sentenca. A requerimento docondenado e conforme as circunstancias, o juiz pode permitir que o pagamento serealize em parcelas mensais. 1o a cobranca da multa pode efetuar-se mediantedesconto no vencimento ou salario do condenado quando: aplicada isoladamente,aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos, concedida a suspensaocondicional da pena. 2o o desconto nao deve incidir sobre os recursosindispensaveis ao sustento do condenado e de sua familia.Art. 51: transitada em julgado asentenca condenatoria, a multa sera considerada divida de valor,aplicando-se-lhes as normas da legislacao relativa a divida ativa da FazendaPublica, inclusive no que concerne as causas interruptivas e suspensivas daprescricao.Epossivel ao juiz conceder o parcelamento do pagamento, nao devendo,