base em provas autonomas que possam sustentar aacusacao. O que ocorreu neste caso foi o fato de que, duranteinvestigacoes realizadas pela Policia Federal, em 2008 e 2009, foramautorizadas por um Juiz Federal interceptacoes telefonicas que, fortuitamente,acabaram por revelar relacoes entre o investigado e diversos politicos, entreeles o ex-Senador que, em 2012, acabou por ser indiciado no Inquerito n. 3430,iniciado no Supremo Tribunal Federal. Como o Senador foi cassado naquele mesmoano, o processo foi remetido ao Tribunal de Justica de Goias, em razao de setratar de um Procurador de Justica (ate entao licenciado do Ministerio Publicode Goias). Oferecida a denuncia, o Tribunal recebeu a peca acusatoria, na qualse imputava ao ex-Senador do Democratas a pratica dos crimes de corrupcaopassiva e advocacia administrativa (arts. 317 e 321 do Codigo Penal).No julgamento do Recurso Ordinario Constitucional,o relator, Ministro Dias Toffoli, leu diversos trechos das respectivasdegravacoes para demonstrar que, desde o inicio das investigacoes, em 2008,ja havia indicios do possivel envolvimento de politicos de expressao nacional inclusive com a producao de relatorios a parte relativos a essas autoridades,com foro por prerrogativa de funcao e que o Ministerio Publico tinha cienciadesses fatos. Afirmou, inclusive, que em alguns trechos, os relatoriossinalizam que a remessa do caso atrapalharia as investigacoes. Nadaobstante, apenas em junho de 2009 e que a Policia Federal remeteu os autos aSuprema Corte. Segundo o relator, embora o recorrente nao tenha sido o alvodireto das investigacoes, o surgimento de indicios de seu envolvimento tornavaimpositiva a remessa do caso para o Supremo Tribunal Federal e o prosseguimentodas interceptacoes configurou um modus operandi controlado, cujo intuitoseria o de obter, por via obliqua, mais indicios de envolvimento do entaoSenador, sem autorizacao do Supremo Tribunal Federal.Seguindo o entendimento do relator, o MinistroTeori Zavascki, afirmou tratar-se de um caso classico de usurpacao decompetencia: E lamentavel que esses episodios ocorram, e nao e a primeiravez. Se temos constitucionalmente uma distribuicao de competencia, e precisoque isso seja realmente levado a serio. Apesar das evidencias robustas, asprovas sao ilicitas. Tambem o Ministro Ricardo Lewandowski, relator doinquerito contra o ex-Senador (que tramitou naquela Corte), ressaltou quehavia mais de mil paginas referentes as interceptacoes realizadas semautorizacao do Supremo Tribunal Federal, configurando uma situacao intoleravel,sob pena de desmoronarem as instituicoes. O Supremo nao tolerara qualquer tipode usurpacao de sua competencia, afirmou o Ministro. Na mesma linha de posicionamento,o Ministro Celso de Mello, afirmou que o caso revela um quadro censuravelde gravissimas anomalias de indole juridica, estando patente o desrespeito aordem constitucional, e a decisao deve servir de referencia aos agentesestatais. Diante do possivel cometimento, por um Senador da Republica, de umasuposta pratica delituosa, caberia a autoridade judiciaria de primeirainstancia, sob cuja supervisao tramitava o procedimento de investigacao,imediatamente, reconhecer sua falta de competencia e determinar oencaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O Presidente daSegunda Turma, Ministro Gilmar Mendes, ressaltou que se trata de um bomcaso de abuso de autoridade, no qual, conscientemente e por tempoindeterminado, se deixou que a investigacao prosseguisse em relacao a pessoasdotadas, a epoca, de prerrogativa de foro, sem a necessaria autorizacao. O casotranscende seu proprio objeto, sendo fundamental que estejamos estabelecendo umprecedente critico