DECRETO No. 7.608 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014. REGULAMENTA A ATIVIDADE DE MOTOFRETE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MACEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MACEIO, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 55, inciso V, da Lei Organica do Municipio de Maceio, e pela Lei Federal no 12.009, de 29 de julho de 2009, Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB), Lei Municipal no 6.127, de 04 de abril de 2012 e resolucoes CONTRAN, DECRETA: CAPITULO I DAS DISPOSICOES Art. 1o O exercicio da atividade de transportes remunerados de pequenas cargas, denominado motofrete, podera ser exercido por condutor autonomo ou empregado, por pessoa juridica, associacao ou cooperativas no ambito do Municipio de Maceio, mediante previa e expressa autorizacao especifica do Orgao Gestor, na forma da legislacao brasileira e na forma da regulamentacao estabelecida pelo CONTRAN. 1o O transporte tratado sera realizado por meio de veiculos motorizados de duas ou tres rodas (motocicletas, motonetas ou triciclos), registrados na especie carga e na categoria aluguel. 2o A autorizacao e individual, inalienavel, intransferivel e tera validade de 01 (um) ano contados da data de sua expedicao, admitindo-se a sua renovacao, satisfeita as exigencias deste Regulamento. 3o O autorizado nao podera, simultaneamente, possuir autorizacoes como pessoa fisica e juridica. 4o O autorizado tratado neste Decreto, nao podera possuir autorizacoes de outras modalidades de transporte publico de passageiros, a exemplo do escolar, onibus, taxis, etc. Art.2o No exercicio desses poderes, compete exclusivamente a SMTT executar, autorizar, disciplinar, e supervisionar, as atividades de planejamento, gerenciamento, fiscalizacao, pesquisa e administracao da atividade de moto-frete de que trata este Regulamento. CAPITULO II DAS DEFINICOES Art. 3o Para os fins no disposto neste Regulamento considera-se: I advertencia por escrito: ato de fiscalizacao para correcao de irregularidades, atraves de notificacao/orientacao; II apreensao do veiculo: ato unilateral do orgao gestor constituindo-se no recolhimento do veiculo, sendo o mesmo removido a SMTT ou, a um deposito fixado por este orgao; XVI condutor auxiliar: condutor vinculado a autorizacao do condutor autonomo ou da empresa, exercendo a funcao de preposto do autorizado; XVII condutor empregado: motociclista inscrito no Cadastro Municipal de Condutores que exerce a atividade de motofretista mediante contrato celetista; XVIII descaracterizacao do veiculo: e o retorno do veiculo a categoria particular, e a retirada de toda e qualquer caracterizacao da atividade autorizada, exigida pelo orgao gestor; XIX documentos obrigatorios: documentos que o condutor devera portar quando em atividade, tais como, CRLV, cartao de autorizacao, cracha de identificacao, CNH e outros eventualmente exigidos pelo orgao gestor; XX impedimento operacional e lacre do veiculo: ato do orgao gestor atraves de lacre do veiculo e que impossibilita a execucao temporaria da atividade, ate que seja corrigida a pertinente irregularidade; XXI infracao: acao ou omissao de pessoa fisica ou pessoa juridica, inclusive cooperativas, prestadores da atividade de Motofrete, que importe na inobservancia das normas contidas neste regulamento; XXII renovacao anual: Termo de Autorizacao, apos aprovacao do veiculo em vistoria previa realizada na SMTT; XXIII autorizacao de pessoa juridica: documento expedido pela SMTT que autoriza o exercicio