do mandato parlamentar (CF, art. 55, V) tem natureza meramente declaratoria. Concluiu-se que, como a decisao da Justica Eleitoral nao era dotada de efeito suspensivo, haja vista cuidar-se de perda de mandato decretada com base no art. 41-A da Lei 9.504/97, a Mesa do Senado deveria simplesmente ter cumprido a decisao jurisdicional. MS 27613/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 28.10.2009. (MS-27613) OBS. 2 - O Presidente do STF, Gilmar Mendes, na Suspensao de Liminar n o 229, reconduziu ao exercicio dos mandatos dez deputados alagoanos, afastados desde marco de 2009 por decisao monocratica do Tribunal de Justica de Alagoas. Defendeu que nao existe previsao constitucional de cassacao de mandato parlamentar por decisao do Poder Judiciario. O Estatuto Parlamentar nao contempla hipotese de afastamento temporario de Deputado Estadual do exercicio de suas funcoes por decisao liminar ou cautelar proferida pelo Poder Judiciario. O afastamento de deputado estadual de suas funcoes por decisao precaria do Poder Judiciario revela-se incompativel com o Principio da Separacao de Poderes, sendo atribuicao das Casas Legislativas. DEPUTADOS ESTADUAIS Os Deputados Estaduais e Distritais possuem as mesmas prerrogativas atribuidas aos deputados federais, por forca do art. 27, 1o, CF, que determina a aplicacao a eles das regras sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneracao, perda do mandato, impedimentos e incorporacao as Forcas Armadas. Assim, a Constituicao Estadual podera dispor sobre a prerrogativa de foro dos Deputados Estaduais, atribuindo competencia ao Tribunal de Justica para julgamento das infracoes penais comuns. VEREADORES Os vereadores NAO POSSUEM as seguintes prerrogativas: 1- imunidade formal relativa ao processo e a prisao. Podem sofrer processo criminal sem a possibilidade de sustacao da acao penal a pedido da Camara municipal. Tambem podem ser presos na vigencia do mandato. 2-isencao do dever de testemunhar. 3-isencao do dever de incorporacao as forcas armadas. De todas as prerrogativas dos parlamentares, somente possuem imunidade material, que so protege o vereador pelas manifestacoes: a) que guardem relacao com o exercicio do mandato. Ex: se o vereador praticar injuria em reuniao do condominio, nao esta protegido pela imunidade. b) No exercicio da circunscricao do Municipio. Ex: O Vereador do Rio de Janeiro, membro de uma CPI, que esta sendo entrevistado em uma radio de Niteroi pratica crime de calunia, pois a imunidade material somente o protege no exercicio da circunscricao do Municipio. Diferentemente, os Deputados Estaduais estao protegidos pela imunidade material em todo o pais. A Constituicao estadual nao pode criar imunidade formal ou ampliar a imunidade material do vereador, uma vez que a competencia para legislar sobre direito civil, penal e processual e privativa da Uniao. Ex: A Constituicao Federal preve que os deputados federais nao podem ser presos, salvo flagrante de crime inafiancavel. Mas, a Constituicao Estadual nao pode estabelecer que o vereador nao sera preso, salvo flagrante de crime inafiancavel. Tal previsao seria inconstitucional. Entretanto, segundo o STF, a Constituicao Estadual podera dispor sobre a prerrogativa de foro dos vereadores para julgamento das infracoes penais comuns, tendo em vista o art. 125, 1o, CF. Ou seja, a Constituicao Estadual podera atribuir ao Tribunal de Justica a competencia para julgamento dos vereadores nos