da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, 3o, V, do Codigo Civil) e o prazo quinquenal (art. 1o do Decreto 20.91032).2. O tema analisado no presente caso nao estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas acoes indenizatorias contra a Fazenda Publica era defendido de maneira antagonica nos ambitos doutrinario e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Publico desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois, existem julgados de ambos os orgaos julgadores no sentido da aplicacao do prazo prescricional trienal previsto no Codigo Civil de 2002 nas acoes indenizatorias ajuizadas contra a Fazenda Publica.3. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp1.238.260PB, 2a Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933RS, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973PR, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp1.066.063RS, 1a Turma, Rel. Min. Francisco Falcao, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063RS, 1a Secao, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22102009). A tese do prazo prescricional trienal tambem e defendida no ambito doutrinario, dentre outros renomados doutrinadores: Jose dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24a Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2011, pags. 529530) e Leonardo Jose Carneiro da Cunha ("A Fazenda Publica em Juizo", 8a ed, Sao Paulo: Dialetica, 2010, pags. 8890).4. Entretanto, nao obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema e no sentido da aplicacao do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.91032 - nas acoes indenizatorias ajuizadas contra a Fazenda Publica, em detrimento do prazo trienal contido do Codigo Civil de 2002.5. O principal fundamento que autoriza tal afirmacao decorre da natureza especial do Decreto 20.91032, que regula a prescricao, seja qual for a sua natureza, das pretensoes formuladas contra a Fazenda Publica, ao contrario da disposicao prevista no Codigo Civil, norma geral que regula o tema de maneira generica, a qual nao altera o carater especial da legislacao, muito menos e capaz de determinar a sua revogacao. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7a Ed. Sao Paulo, 2007; pags. 207208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Forum, 2a Ed. Belo Horizonte, 2010; pag. 1042).6. A previsao contida no art. 10 do Decreto 20.91032, por si so, nao autoriza a afirmacao de que o prazo prescricional nas acoes indenizatorias contra a Fazenda Publica foi reduzido pelo Codigo Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos criterios historico e hermeneutico. Nesse sentido: Marcal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5a Ed. Sao Paulo, 2010; pags. 1.2961.299).7. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp69.696SE, 1a Turma, Rel. Min. Benedito Goncalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764AC, 1a Secao, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013AP, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599RR, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894GO, 2a Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053RS, 1a Turma, Rel. Min. Napoleao Nunes Maia