e seus orgaos publicos, e possivel liberar um ente publico, em nome de determinadas metas, de regras e controles burocraticos, uma vez que as mesmas nao estao cristalizadas na Constituicao ou em leis, como ocorre no Brasil. administrativa a entidade, criada sob a forma juridica do direito privado, mas sim ao repasse de recursos publicos46 .O contrato de gestao da OS, previsto no artigo 5 da MP 1.5913, e um contrato a ser celebrado entre o Poder Publico e uma entidade privada, portanto nao tem por fim conferir autonomia ao ente contratado nem libera-lo de limitacoes e controles publicos, visa, apenas, a transferencia da execucao de servicos, bens, recursos e servidores publicos.Quais as penalidades para quem descumprir o pactuado no contrato? Extincao do servico publico, retomada do mesmo pelo Poder Publico? E quem ira executalos nestes casos? Outra entidade publica?A pergunta que aqui se faz uma vez que a MP nao trata do assunto qual a contribuicao financeira do setor privado nesta parceria. Pelo que se depreende da legislacao, ao setor privado cabe apenas criar a pessoa juridica e organizar os seus registros. Nada mais. O resto pertence ao poder publico: os bens, os servidores, os recursos financeiros etc. E recursos financeiros adicionais serao arredados dentro do proprio servico, pagos pelos usuarios.Como sera garantido a populacao que os servicos de saude prestados pelo Poder Publico e transferidos para o setor privado ficarao infensos a cobrancas indevidas? E o controle social? E o Conselho de Saude? Qual o seu papel na fiscalizacao e controle das OS? Muitas outras perguntas poderiam ser feitas, todas sem uma resposta que nos livre da impressao de que o Poder Publico pretende esquivar-se de suas responsabilidades publicas, na area da saude, diminuindo a alocucao de recursos orcamentarios nos servicos transferidos, deixando o financiamento da saude, nestes casos, por conta de uma arrecadacao que se dara dentro do proprio servico.Quanto ao contrato de gestao previsto na reforma administrativa constitucional, o seu objeto e a concessao de autonomia gerencial a entes publicos que celebrarem com o proprio Poder Publico essa modalidade de contrato. O contrato permitiria aos entes publicos contratados uma certa flexibilidade de controles e exigencias administrativas em nome do alcance de metas previamente acordadas.46No caso especifico das organizacoes sociais, ela em muito se iguala a Associacao das Pioneiras Sociais: assuncao de servicos publicos extintos, bens e servidores, recursos publicos, celebracao de contrato de gestao diferenciandose no tocante a sua criacao, uma vez que foi criada por lei e a outra sera criada pelo particular, ainda que no interesse da Administracao. As Pioneiras Sociais prestam servicos de saude gratuitos a populacao, com recursos e bens publicos.3.5 - Consorcios Administrativos Intermunicipais Consorcios de municipios sao acordos ou pactos, atraves dos quais diversos municipios se reunem, somando esforcos para a consecucao de uma determinada atividade que, isoladamente, nenhum dos consorciados teria condicoes de resolvelo de modo satisfatorio.A figura do consorcio e antiga na legislacao brasileira. Ja a Constituicao de 1937 tratava do assunto, em seu artigo 29, ao dispor sobre o agrupamento de municipios para administrar servicos publicos de interesse comum.Como