Debate sobre biografias nao autorizadas divide artistas, editoras e juristas23/10/2013 - 6h53PoliticaAndre Richter e Bruno BocchiniReporteres da Agencia BrasilBrasilia e Sao Paulo A polemica sobre as biografias nao autorizadas colocou em lados opostos artistas e editoras de livro. O debate sobre o tema esta presente tambem no meio juridico, envolvendo advogados e juristas. O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso defende que sejam estabelecidos os casos em que as biografias podem ser editadas sem autorizacao da pessoa retratada ou de seus parentes. Na avaliacao do ex-ministro, fatos relacionados a vida privada de artistas e cantores, por exemplo, demandariam autorizacao. No entanto, segundo Velloso, no caso de pessoas que exercem funcoes publicas, como politicos, a autorizacao deveria ser dispensada.A publicacao pode trazer sofrimento a pessoa. A Constituicao garante o direito a privacidade. Nao e censura previa. Nao se trata de imprensa, trata-se da obra da vida de uma pessoa. A pessoa tem direito de nao ver publicadas questoes da sua privacidade, disse Velloso a Agencia Brasil.Em acao no STF, a Associacao Nacional dos Editores de Livros (Anel) contesta o Artigo 20 do Codigo Civil. O artigo diz que "salvo se autorizadas, ou se necessarias a administracao da Justica ou a manutencao da ordem publica, a divulgacao de escritos, a transmissao da palavra, ou a publicacao, a exposicao ou a utilizacao da imagem de uma pessoa poderao ser proibidas". A entidade argumenta ser censura previa depender da autorizacao de uma pessoa publica para publicar biografias.Artistas e cantores do cenario nacional tem se manifestado contra a liberacao das biografias nao autorizadas, alegando direito a preservacao da privacidade. Entre eles estao Caetano Veloso, Roberto Carlos e Chico Buarque.Para o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, especialista em propriedade intelectual, e preciso estabelecer uma interpretacao constitucional do artigo. Evidente que se vier uma decisao do Supremo dizendo que e inconstitucional, nos vamos chegar ao mesmo resultado. Acho que nao e preciso declara-lo inconstitucional. Basta que se exija uma interpretacao constitucional do Artigo 20, destacou.Na avaliacao de Ferreira, somente se o STF declarar inconstitucional o artigo, o risco de as biografias nao autorizadas serem questionadas na Justica cessara. A terapia mais radical, o tratamento mais radical [de declarar inconstitucional] afastaria de vez o risco de eventuais objecoes de biografias por parte dos herdeiros ou dos proprios biografados, disse.O advogado defende, em casos de ofensas ou erros nas biografias, que o biografado ou a familia solicitem pedido de danos morais ou retificacoes. Acho que se a biografia tiver erros, ofensas ou coisas desse tipo, nao se proibe a biografia. Os atingidos e que tomem depois as medidas que julgarem adequadas, reclamando danos morais ou retificacoes.Edicao: Carolina PimentelTodo o conteudo deste site esta publicado sob a Licenca Creative Commons Atribuicao 3.0 Brasil. Para reproduzir o material e necessario apenas dar credito a Agencia Brasil.fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-23/debate-sobre-biografias-nao-autorizadas-divide-artistas-editoras-e-juristasCicera Maria Padre Fabio Onde esta teu irmao-(Oficial) CONCEITO - FORMAS DE GOVERNORepublica, Monarquia e AnarquiaAposto que se for perguntado o que se comemora hoje, 15 de novembro, poucas pessoas saberao responder.Talvez, alguns poderao ate responder que e o dia da REPUBLICA, mas, dai a