thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
documento diretivo escrito e explicito um plano, um programa, uma politica. Aqui se tem tudo o que se identificou mais acima em termos da articulacao de formas de producao de verdade, de calculo politico do que seja razoavel, do que possa ser um papel para o conhecimento cientifico, diante da necessidade de produzir rumos de acao que materializam um projeto politico capaz de agremiar legitimidades legalmente sustentaveis. Mas fica evidente que Lustgarten presume que tudo isso ocorre, e que a questao nao termina na emanacao, divulgacao, de uma expressao declaratoria do que seja o resultado deste processo. A governanca e atravessada por este processo para realizar-se no fazer-se da politica publica. Na busca do que ela tenha elegido como meta, da forma como ela tenha escolhido fazer-se como metodo, atenta a todas as salvaguardas e considerandos que uma expressao declaratoria de politica publica pode ter para que possa vir a publico. Assim, para Lustgarten, o que resta, consciente desta dinamica mais ampla, e identificar as tres instancias nas quais se tem, de fato, o espaco mais razoavel, neste sentido, mais rentavel para o exercicio da governanca de policia, que afirma serem suficientes para produzir controle. A proposta de Lustgarten e que para governar o todo da policia nao e necessario controlar tudo na policia. E razoavel, suficiente, controlar estrutura e capacitacoes, alocacoes e prioridades no uso de recursos, e praticas estabelecidas de seletividade no enforcement. (ii). Estrutura e Capacitacoes E uma questao de governanca de policia o que sejam a estrutura e as capacitacoes da policia. Do que a agencia policial e os agentes policiais sao capazes pertence a esfera de decisao de quem governa. Estrutura e capacitacoes definem e conformam o que e, para que e, e quais sao as alternativas de que a policia pode dispor para o exercicio do seu mandato. Qual seja, e para que se tenha, uma determinada estrutura e capacitacoes, uma determinada capacidade na policia, tem que permanecer alem da esfera decisoria das organizacoes policiais para que se possa governa-las, para poder dotar as politicas publicas dos meios e dos metodos que lhe permitam perseguir suas metas. Isso nao se confunde com a oportunidade do subsidio tecnico destas organizacoes para a tomada de decisao de quem governa. Mas a decisao que define o que sejam as estrutura e capacitacoes da policia esta na raiz da possibilidade de se governar a policia, porque so desta forma se pode controlar o que seja a sua capacidade de agir. Governar a policia comeca, entao, por decidir o que a policia pode e nao pode ser capaz de fazer. Isto so e realmente possivel quando se controla, de fato, quando se decide qual e a sua capacidade. Isto significa que o efetivo da policia; a sua estrutura organizacional no espaco; o desenho, dimensao e subordinacao entre suas especialidades ou as reparticoes funcionais de suas atividades; seus equipamentos, procedimentos enfim, tudo que estabelece e autoriza as alternativas de acao de que uma policia e capaz tem que decorrer de decisoes politicas e nao da propria policia. Estas decisoes podem ser tomadas
& Imparcialidade constrange quem governe de arbitrar quem deva ser vigiado, investigado, ou preso, ou nao, por exemplo. Da mesma forma, o que a politica publica ou a governanca policial tenham estabelecido como os termos formais dentro dos quais se pratica a workmanship, impoe limites ao que quem governa pode demandar que a policia faca ou deixe de fazer na realizacao de seu trabalho. O reconhecimento do que seja a autonomia diante da workmanship, ela mesma, impede que quem governa arbitre o que um policial deva fazer, ou nao, ou como deva fazer, no instante mesmo em que a decisao policial se poe. Governar a policia se consubstancia plenamente ao decidir o que a policia deve e nao deve fazer em determinado momento, em termos da aplicacao e prioridade no uso de seus recursos. Isto so e realmente possivel quando se controla, de fato, quando se decide sobre os rumos da gestao policial, sobre o uso que ela da a seus recursos. Isto significa que o desdobramento do efetivo da policia em turnos, ou em setores, ou por tarefas, individualmente ou em equipes; a prioridade relativa dos casos que chegam a uma determinada unidade especializada; a preferencia por determinados tipos de policiamento ou encaminhamento; a prioridade com que se antecipa, ou responde, a determinada situacao; as escolhas de mobilizacao de recursos que se realizam na execucao de cada uma destas alternativas enfim, tudo que faz uso dos recursos policiais de que se dispoe pertence tanto a governanca de policia quanto a governanca policial. Dai a indelicadeza da questao: ou bem se dispoe de mecanismos e competencias do lado de quem governa, capazes de apreciar o merito das alternativas nos termos em que a governanca policial as apresenta, ou pode-se ser confrontado com uma usurpacao mais ou menos inescapavel do ato de governar. Porque se so a policia e capaz de apreciar o que sao os resultados e consequencias das alternativas, pode-se chegar a situacoes de plena disfuncionalidade. Ora porque a policia decide por ela mesma qual alternativa sera executada. E esta pode nao ser a que se deseja, ou mesmo pode ser a que somente a policia deseja. Ora porque pode-se querer decidir por uma alternativa sem compreender o que ela implica. E o que venham a ser os resultados e consequencias desta decisao pode redundar em tragedias, revelando a incompetencia de quem governa no que presume governar. Isso revela que a gestao dos recursos policiais, a alocacao e prioridade destes recursos pela escolha do que a policia deve e nao deve fazer, e a realidade mais tangivel pela qual se impede que a policia se emancipe diante do governo, e mesmo, diante da polity. Coerentemente, para Lustgarten, este controle de uso da capacidade da policia remete ao convivio constante com a autonomia policial que ele assume ter que ser concedida. Permite a autonomia da discricionariedade, mas busca situa-la em termos do que seja a alternativa mais interessante dentre as que possam estar disponiveis (e que foram pre-determinadas em termos da capacidade da policia). E ai se ve diante da necessidade de
ou menos do que se deve, do que se pode, que materializa em ato o desafio interpretativo e executivo de encontrar uma solucao pragmatica (minimamente, como lembraria Bittner 1990) satisfatoria, que afirme a credibilidade da policia no exercicio do seu mandato. Uma solucao capaz de trafegar pelas legalidades e legitimidades em conflito que caracterizam a sustentacao democratica da ordem publica e que confrontam cada decisao policial. E nesta instancia que se tem, de maneira mais explicita, mais candente, o papel da decisao do agir (ou do nao agir) e do como agir policial. E que se pode perceber que esta decisao tem como arrimo de seu arbitrio os saberes policiais constituidos na pratica na, e pelo amadurecimento da, workmanship. Revela-se que a caixa preta de Lustgarten tem, sim, mais do que apenas a perspectiva do interesse corporativo de autonomia ou o risco de emancipacao do mandato da policia: ela tem substancia. Apenas se pode argumentar que ela nao e tao irredutivel quanto Lustgarten supunha. Ao contrario, pode-se mesmo apontar como a manutencao da hipotese de sua ininteligibilidade iniciatica serve mais para a defesa corporativa de interesses policiais do que para o aperfeicoamento do exercicio do mandato, ou para a edificacao de uma governanca de policia. E e razoavelmente evidente que estes saberes, refratarios como possam se apresentar diante de tentativas de sua sistematizacao, sao sim abertos a sua ordenacao sob a forma de conhecimento passivel de universalizacao, transmissao e estudo. A pratica e amadurecimento dos saberes policiais resultam de um duplo fluxo de retornos, de premio e sancao por escolhas e rumos de workmanship. O primeiro corresponde as dinamicas internas, por assim dizer, da construcao profissional de policia. Que por ser policia admite mais do que apenas uma consideracao tecnica ou de arranjo, que dialoga, enquanto pratica profissional, com o que se apontou mais acima a respeito da onipresenca de uma sensibilidade necessaria para o que seja o juizo moral aceitavel pelo publico no instante da contingencia em que a policia atua. O segundo e mais difuso, mas nao menos real, e corresponde ao poderoso mecanismo de validacao de certos padroes ou decisoes por sua legitimidade perante a polity, que nisto exerce a sua propria discricionariedade para alem do que esteja profissionalmente consistente ou politicamente autorizado. Assim, o que a policia obra no seu dia a dia e estabelece ao longo do tempo remete a anterioridade, contexto e ambicao democraticas, que conformam o mandato do policiamento publico estatal e que apontam a materialidade de que seu exercicio seja aderente e, de fato, vivifique os termos do pacto mais amplo. Este e o instante, o lugar da workmanship revelado em sua inteireza, e por excelencia, onde se pode perceber de maneira mais clara (ainda que eles estejam presentes em toda decisao policial) o que sejam o ouvido vocacional da policia e a natureza contingencial de sua solucao (Bittner 1974). O ouvido vocacional, que ouve a demanda publica, que e capaz de sentir a ocasiao em que a policia deve agir e como deve agir. E como a solucao policial so tem como emergir
sob a capa da especificidade profissional, a governanca policial, vindo a tomar para si decisoes politicas de para que se tem qual policia e como ela deva ser usada. Quando se tolera que o alcance, por exemplo, do operacional seja explicacao para que seja a policia quem decida quando, o que e como fazer, e se articula esta pretensao com o jogo de cenas que afirma que so a policia pode decidir de forma apolitica, pretensamente tecnica, como se tal coisa pudesse existir no trabalho policial, ja se pode reconhecer uma governanca de policia em assujeitamento, um governo que esta sendo governado pela sua policia. E e facil perceber como esta despolitizacao se traduz imediatamente na descoberta do tanto de poder politico que a policia agora tem. Ela passa a ter uma presenca na mesa de governo, nao como assessora, nem como parceira, mas como duble de governante. Se e facil perceber o quanto se pode estar concedendo a uma emancipacao potencialmente predatoria do mandato policial ao se admitir a expansao da ideia de operacional, e mais dificil compreender processos menos visiveis, mas igualmente capazes de produzir usurpacoes. Uma dinamica que pode seguir por anos plantando as bases de tais autonomizacoes e a que contorna o controle das estrutura e capacitacoes de uma policia. Isto ocorre quando se delega, irrefletidamente, a questao do material, do equipamento ou da tecnologia a esfera estrita da governanca policial. Abdicar do controle logistico significa perder a capacidade de conformar o que sejam as capacidades da policia, ver-se refem do que sejam as alternativas policiais que a propria policia decidiu ter. Ha dois lados mais salientes nesta questao. A aparencia de indigencia logistica e um recurso muito frequente nas policias. Justifica que nao se possa fazer algo ou nao se possa faze-lo de alguma forma que seria preferivel porque nao se tem os meios. O talento desta forma de emancipacao, que pode ficar sendo preparada por muitos anos, e informar desta carencia com um lado da boca e imediatamente resistir a que esta carencia seja suprida com o outro. Um dispositivo extremamente eficaz e o que soma numa so quantia o custo de se adquirir os meios, de se capacitar em larga escala quem devesse ou nao devesse usa-los, ou te-los, maximizando tudo o que corresponda a substituicao das alternativas ja existentes (cujo custo entao se subestima), encontrando os mais longos prazos entre compra e capacidade, e ainda descobrindo pontos ao redor dos quais se possa recear uma polemica. Entao tudo fica proibitivamente dispendioso, longo e potencialmente controverso. Se se descura do papel da governanca de policia buscando e operacionalizando a busca das metas e metodos da politica publica, acaba-se acreditando sempre que o que se tem e o melhor que se pode ter. Muitas vezes esse gambito funciona por partes, quando se adquire o determinado meio que fora apontado como sendo a substancia da carencia que impedia o atendimento da demanda politica. Se se descura do papel da governanca de policia no entendimento do que os meios permitem, ou nao, pode-se ter que amargar a descoberta
de que, ainda que este meio recem comprado seja realmente essencial, para fazer o que se queria ainda se tem falta de um outro. Ou se se descura do papel da governanca de policia para governar as capacitacoes, deixando ao bel prazer da policia quando, como, e se alguem sera capacitado a utiliza-lo, o meio pode ser condenado ao deposito logo apos a cerimonia e a photo-opportunity de sua chegada. Quando entao se justifica que nao se possa fazer algo ou nao se possa faze-lo de alguma forma que seria preferivel porque nao se tem o treinamento adequado. Se nao se apoe a governanca de policia por sobre a governanca policial, esta pode lancar mao ainda de estagios posteriores desta forma de autonomizacao. Sabe-se o quao longa esta lista de estagios pode vir a ser antes que se consiga (se e que se consegue; governos tem mandatos) alguma coisa: que se tem treinamento, mas nao doutrina; doutrina, mas nao equipes qualificadas e prontas; equipes qualificadas, mas nao protocolos administrativos que assegurem sua prontidao; protocolos administrativos, mas nao amparo legal, e assim por diante. **** XI **** Diante da compreensao do que a governanca de policia e, e da forma como ela subordina e usa da governanca policial, pode-se requalificar os limites que se identificaram quanto a utilidade de recortes transversais que se fazem presentes em todas as esferas de acao governamental. A governanca de policia (ou de qualquer outra agencia publica) ilumina os usos que se pode, agora, encontrar para determinados instrumentos de governo. Permite associar merito as alternativas de dispendio, robustecendo o controle orcamentario como mecanismo de governanca publica. Define as instancias indispensaveis para apreciar a qualidade decisoria do que, ou em que gastar: as decisoes de estrutura e capacitacoes, de alocacao e prioridade no uso de recursos policiais, para que se possa, de fato, governar. Permite compreender em que e para que a transparencia e indispensavel para apreciar o merito da acao governamental, dando conta da qualidade decisoria do que se fez, deixou de fazer, ou decidiu-se por nao fazer em termos do que sejam a expressao declaratoria da politica publica. Esclarece quais sao os objetos inescapaveis a serem feitos e mantidos transparentes: os processos e resultados das decisoes de estrutura e capacitacoes, de alocacao e prioridade no uso de recursos policiais, de validacao de praticas estabelecidas de seletividade no enforcement, dos contornos, inputs e outputs da governanca policial para que se possa, de fato, governar. Permite qualificar quaisquer esforcos comparativos das agencias publicas, indo alem de alguma cesta de indicadores que se confina ao que estas agencias tem em comum. Revela que e indispensavel que a comparabilidade considere o contraste do que e essencial na razao de ser de cada agencia: a qualidade do desempenho em seu mandato. Isso remete, de diversas formas, a governanca publica mais ampla. Sugere a que se tenham explicitos e atuais os termos dos mandatos das agencias e orgaos publicos. Que se possa considerar o todo do governo apreciando o merito da execucao destes mandatos (e ate do mandato dos governantes), como articulados pelas
mecanismos explicitos que buscam expor seus defeitos (Walker 2004) e limites (Sharp 2005). Ha resultados criticos neste processo para a correcao de erros conceituais (Sartori 1970) ou aplicados (Manning 2002). [6] The paramouncy of the law is not the highest public good. (...) [W]hilst a judge cannot take this view, the constable must. The judge derives his mandate from the law, the constable from the polity. Law enforcement [cannot be] absolute. [7] Accountability is often used as a weasel word. What is really at issue is the degree of control various political institutions are to have over the police. Accountability in the sense of after-the-fact explanation means acceptance of a sharply limited degree of control, a point recognized by its more candid proponents (...). [8] Parece suficiente compartilhar em nota os termos pelos quais demos um enquadramento mais conceitual a questao (Muniz & Proenca Jr 2007a: 36-37). Tudo radica em que a questao da accountability so se poe diante da existencia de um mandato, que corresponde a busca de um determinado fim pela delegacao de poderes, identificando quem o outorga e quem o recebe. A finalidade de um mandato determina os objetivos a serem atingidos, delimitando efeitos e resultados desejados. A delegacao de poderes corresponde a concessao de autorizacoes que circunscrevem decisoes, meios e acoes compativeis com a busca destes objetivos. Quem outorga um mandato responde pelo conteudo, contexto e controle dos poderes que delega. Quem recebe um mandato responde pelo conteudo, contexto e controle do exercicio dos poderes recebidos. Quando se recebe um mandato e-se accountable por ele, responsabilizavel por todas as escolhas, resultados e consequencias do exercicio dos poderes delegados diante de quem os outorgou. A materialidade do ser accountable corresponde a accountability, a responsabilizacao, construida a partir da identificacao de responsabilidades, isto e, pela feitura de um determinado relato de como e porque se fizeram determinadas escolhas, apreciando seus resultados e consequencias, um account. Assim, a accountability serve primeiramente ao aperfeicoamento do mandato concedido, permitindo (re)afirmar ou rever seus objetivos e poderes. Ser accountable, fazer accounts, e produzir accountability correspondem, em sua totalidade, a contrapartida necessaria do recebimento de poderes. [9] O que e duplamente chocante, diante do paralelo evidente do que esta distribuicao produz em termos internacionais (cf. Waltz 1979), e aponta como resultado provavel em termos da aspiracao de uma governanca global(izada) (cf. Waltz 1999).
Uso da Forca e Armas de Fogo pelos Funcionarios Responsaveis pela Aplicacao da Lei" , ocupa-se de regulamentar o emprego da forca letal. Vejamos o exemplo da policia de Houston que, na decada de 80, estabeleceu as seguintes regras: 1. "Os agentes de policia nao devem atirar, exceto para protegerem a si mesmos ou outra pessoa de morte iminente ou de grave ferimento fisico. 2. Os agentes de policia devem disparar suas armas de fogo somente quando, ao faze-lo, nao ponham em risco pessoas inocentes. 3. Os agentes de policia nao devem disparar suas armas de fogo para ameacar ou subjugar pessoas cujas acoes sao lesivas a propriedade ou nocivas a si mesmas mas que nao representem ameaca iminente de morte ou de serio dano fisico ao policial ou a outras pessoas. 4. Os agentes de policia nao devem disparar suas armas de fogo para subjugar um suspeito em fuga que nao represente ameaca imediata de morte ou de grave dano fisico. 5. Os agentes de policia nao devem disparar suas armas de fogo num veiculo em movimento a nao ser que seja absolutamente necessario para proteger a vida do policial ou de outros cidadaos. 6. Um chefe que esteja no local pode autorizar os agentes de policia a disparar suas armas para por fora de acao um veiculo, somente se a acao continuada do veiculo for uma ameaca direta a vida do policial ou de outrem. 7. Os agentes de policia nao devem disparar tiros de advertencia. 8. Os agentes de policia nao devem sacar ou exibir suas armas de fogo, a nao ser que haja uma ameaca ou uma causa provavel para crer em ameaca iminente a vida." Uma das estrategias mais adotadas por varios administradores de policia para definir o conjunto de regras basicas para o emprego da arma de fogo, tem sido envolver o departamento de policia no debate, com a constituicao de um grupo de trabalho dedicado a coletar, analisar e sistematizar as sugestoes e criticas recebidas dos policiais. A partir de rodadas de discussao interna e do levantamento de documentacoes de outras policias, o grupo de trabalho teria ainda a responsabilidade de apresentar uma proposta preliminar a ser discutida com o alto comando da organizacao. IX. Criacao ou restruturacao das agencias e servicos de ciencia forense. Do mapeamento que realizamos na internet sobre a experiencias internacionais no campo da ciencia forense, consideramos, para fins de ilustracao, mencionar os exemplos ingles, canadense e americano. Acreditamos que uma descricao sucinta destes exemplos possa sinalizar alguns pontos importantes no que se refere as oportunidades de reestruturacao dos servicos forense: FORENSIC SCIENCE SERVICE (FSS) NA INGLATERRA. No Reino Unido, o Servico de Ciencia Forense (Forensic Science Service - FSS) constitui a principal e maior agencia publica prestadora de servicos periciais. Conforme relata sua Website, trata-se de um organismo nacional que opera em bases completamente comerciais, e esta voltado primeiramente para beneficiar o sistema de justica criminal da Inglaterra. Desfruta de uma reputacao internacional como um lider na provisao de ciencia forense, particularmente no uso da tecnologia do DNA e na
suspeitos. Parecem ser caracteristicas indispensaveis das agencias que prestam servicos periciais, a confiabilidade e a credibilidade dos laudos cientificos realizados. Em termos de requisitos formais, isso podera significar, por um lado, a garantia formal de autonomia, independencia e neutralidade da agencia publica ou privada prestadora de servicos forenses. Por outro, devera implicar na construcao e manutencao de um expressivo padrao de excelencia tecnico-cientifica dos profissionais lotados nestas instituicoes. Sob esse aspecto, cabe salientar que a concepcao de uma estrutura de carreira secundada pelos requisitos universitarios mostra-se muito oportuna. Ve-se que nao e necessario que os peritos ou cientistas forenses sejam "policiais", podendo eles serem civis com as devidas qualificacoes exigidas. Pode-se, por exemplo, pensar em uma estrutura que pressuponha uma carreira propria para tecnicos, cientistas e pessoal administrativo. Tal possibilidade supoe uma indispensavel distincao entre os profissionais que realizam apenas um trabalho pericial e aqueles que realizam servicos propriamente policiais e, que por isso, necessitam fazer uso do "poder de policia", portar distintivo, arma de fogo, etc. Dito de outra forma, os profissionais cujo trabalho e tecnico-cientifico, podem ficar dispensados dos poderes concedidos aos agentes da lei. E evidente que nada impede um policial, portador dos requisitos academicos, de ingressar na carreira de cientista ou tecnico forense, tal como ocorre, por exemplo, no Canada. Apenas e preciso enfatizar que a carreira pericial e uma carreira propria em todas as suas especialidades, e esta formalmente mais proxima da rotina dos centros de pesquisa e universidades, do que da rotina policial, ainda que esta ultima se beneficie da primeira. [1] Texto escrito sob encomenda realizada pelo Centro de Estudos de Seguranca Cidada - CESC, Santiago, Chile, 2002.