2a Especies de Pena 11 03 093- Penas restritivas de direito (autonomas) que e possivel o tipo penal prever.Penas alternativas. 121 ao 361.3.1 Requisitos para substituicao 1o Requisito Que a condenacao por crime doloso nao seja superior a 4 anos desde que o crime nao seja cometido com violencia ou grave ameaca.Obs: em caso de crime culposo e indiferente a quantidade da pena fixada (nao importa a pena).2o Requisito- Que o condenado nao seja reincidente especifico em crime doloso.Reincidente especifico? E quando esse novo crime e da mesma especie que o crime anterior.3o Requisito Para haver a substituicao, que as circunstancias judiciais (artigo 59 O juiz, atendendo a culpabilidade, aos antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, aos motivos, as circunstancias e consequencias do crime, bem como ao comportamento da vitima, estabelecera, conforme seja necessario e suficiente para reprovacao e prevencao do crime) nao sejam favoraveis ao condenado.3.2- Especies (o juiz escolhe uma delas)a) Prestacao pecuniaria- E o pagamento de determinado valor, que pode variar de 1 a 360 salarios minimos, destinados a vitima, seus familiares ou entidades publicas ou privadas de natureza assistencial.b) Perda de bens ou valores Refere-se a bens e valores pertencentes ao condenado e que reverterao em favor do fundo penitenciario nacional, tendo como teto o prejuizo sofrido pela vitima ou lucro aferido pelo autor do crime.Aula 16 03c) Prestacao de servicos a comunidade ou entidades publicas. Consiste no exercicio de atividade gratuita junto a entidades publicas ou privadas de carater assistencial. Cada hora de trabalho equivale a um dia de pena, podendo tal relacao ser reduzida pela metade quando a pena privativa de liberdade for superior a 1 ano. Detalhe importante o condenado fica submetido a uma jornada de 8 horas semanais, sendo cumprida preferencialmente aos sabados e domingos. Esta especie de pena somente podera ser aplicada se a pena privativa de liberdade for superior a 6 meses. E inferior a 4 anos.d) Interdicao temporaria E a 4 especie1- Proibicao de exercicio de cargo, funcao ou atividade publica, bem como de mandato eletivo.2- Proibicao do exercicio de profissao, atividade ou oficio que dependam de habilitacao especial, de licenca ou autorizacao do poder publico. No caso do medico a cassacao do seu CRM.3- Suspensao de autorizacao ou de habilitacao para dirigir veiculo. Se o crime for cometido na conducao de um veiculo automotor.4- Proibicao de frequentar determinados lugares. Bares, boates etc...e) Limitacao de fim de semana. Consiste na permanencia do condenado nos finais de semana em casa de albergado ou estabelecimento adequado. O condenado devera permanecer durante cinco horas diarias podendo ser ministradas palestras ou cursos. Local adequado qualquer lugar que tenha relacao.3.3 Regras para substituicao. 2 regras1- Se o agente for condenado a uma pena nao superior a 1 ano, o juiz fixara na substituicao ou na pena de multa ou uma restritiva de direitos.2- Se o agente for condenado a pena superior a 1 ano e nao superior a 4 o juiz devera fixar uma pena de multa cumulada com a pena restritiva de direito ou 2 penas restritivas de direitos3.4 Conversao em pena privativa