relativas a situacaodeclarada pelo candidato.4. DA PARTICIPACAO DE CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIENCIA (LEI No13.398/2002)4.1. A participacao de candidatos portadores de deficiencia no presente ConcursoPublico sera assegurada nos termos da Lei no 13.398/2002.4.1.1. Antes de efetuar a inscricao, o candidato portador de deficiencia(s) devera tomarconhecimento da Sintese das Atribuicoes do Cargo, constante no item 1.6. deste Edital,bem como do teor da Lei no 13.398/2002, e, julgando-se amparado pelas disposicoesda lei, podera concorrer, sob sua inteira responsabilidade, aos cargos reservados aoscandidatos com deficiencia(s), nos termos do item 1.2.1. deste Edital (desde queatenda aos requisitos relacionados no item 1.7. e seus subitens deste Edital),efetivando sua inscricao pela Internet, observadas as demais condicoes estabelecidasno Capitulo 2 deste Edital.4.2. Consideram-se pessoas com deficiencia aquelas que se enquadram nascategorias relacionadas na Lei Municipal no 13.398/2002 e na Sumula 377 do SuperiorTribunal de Justica-STJ.4.3. O candidato inscrito como deficiente participara do Concurso em igualdade decondicoes com os demais candidatos, no que se refere ao conteudo, avaliacao,criterios de aprovacao, horario, local de aplicacao das provas e a nota minima exigida.4.4. Para realizacao das provas, previstas no paragrafo unico do Artigo 5o da Lei no13.398/2002 e no Decreto 23.269/1987, deverao ser requeridas durante o periodo dasinscricoes.4.4.1. O atendimento as condicoes solicitadas ficara sujeito a analise de viabilidade erazoabilidade do pedido.4.5. O candidato portador de deficiencia(s) podera efetuar sua inscricao tambem noposto da Fundacao VUNESP em funcionamento de segunda a sexta-feira, nos diasuteis, nos horarios das 8 as 18 horas, em um dos seguintes locais:- EE CAETANO DE CAMPOS - RUA PIRES DA MOTA, 99 - ACLIMACAO- EE MARECHAL FLORIANO - RUA DONA JULIA, 37 - V. MARIANA4.6. O candidato devera preencher CORRETA e COMPLETAMENTE a ficha deinscricao e declarar o(s) tipo(s) de deficiencia(s), observado o item 4.2., bem comocumprir o determinado no item 4.8. deste Edital.4.7. Uma vez deferidas as inscricoes, fica proibida qualquer inclusao ou exclusao decandidato, na relacao de candidatos inscritos como portador de deficiencia.4.8. Nos termos da Lei no 13.398/2002, o candidato portador de deficiencia(s) devera,ate o termino das inscricoes, proceder a entrega ou envio da seguinte documentacao:a. requerimento, gerado quando da inscricao, contendo a identificacao do candidato,Concurso Publico 2015 - PMSP - SME, e a necessidade ou nao de prova especial(braile ou ampliada) e de condicoes especiais, inclusive de tempo para sua realizacao;a1. O candidato portador de deficiencia visual, alem do envio da documentacaoindicada na letra a deste item, devera solicitar na ficha de inscricao, a confeccao deprova especial em braile ou ampliada, a utilizacao de Software (NVDA) ou anecessidade de leitura de sua prova, especificando o tipo de deficiencia.10a2. o candidato portador de deficiencia auditiva, alem do envio da documentacaoindicada na letra a deste item, devera solicitar, se for o caso, na ficha de inscricao, ointerprete de Libras-Lingua Brasileira de Sinais.b. laudo medico (original ou autenticado) expedido no prazo maximo de 1 (um) anoantes do termino das inscricoes, atestando a especie e o grau ou nivel da deficiencia,com expressa referencia ao codigo correspondente da Classificacao Internacional deDoenca - CID, bem como a provavel causa da deficiencia. No Laudo Medico deveraoconter o nome completo do candidato (sem