oitiva do ofendido. 2.5 Testemunhas. 2.6 Reconhecimento de pessoas e coisas. 2.7 Acareacao. 2.8 Documentos de prova. 2.9 Indicios. 2.10 Busca e apreensao. 3 Restricao de liberdade. 3.1 Prisao em flagrante. 3.2 Prisao preventiva. 3.3 Prisao temporaria (Lei no 7.960/1989). NOCOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administracao publica: conceitos, elementos, poderes e organizacao; natureza, fins e principios. 2 Organizacao administrativa da Uniao: administracao direta e indireta. 3 Regime juridico dos servidores publicos civis da Uniao, das autarquias e das fundacoes publicas federais (Lei no 8.112/1990). 4 Licitacoes: modalidades, dispensa e inexigibilidade (Lei no 8.666/1993). 5 Regime juridico peculiar dos funcionarios policiais civis da Uniao e do Distrito Federal (Lei no 4.878/1965). 6 Sancoes aplicaveis aos agentes publicos nos casos de enriquecimento ilicito no exercicio de mandato, cargo, emprego ou funcao da administracao publica direta, indireta ou fundacional (Lei no 8.429/1992). 7 Poderes administrativos: poder hierarquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de policia; uso e abuso do poder. 8 Controle e responsabilizacao da administracao: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. NOCOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos politicos; partidos politicos. 2 Poder Executivo: atribuicoes e responsabilidades do presidente da Republica. 3 Defesa do Estado e das 24 instituicoes democraticas: seguranca publica; organizacao da seguranca publica. 4 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; meio ambiente; familia, crianca, adolescente, idoso e indio. LEGISLACAO ESPECIAL: 1 Lei no 7.102/1983: dispoe sobre seguranca para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituicao e funcionamento das empresas particulares que exploram servicos de vigilancia e de transporte de valores, e da outras providencias. 2 Lei no 10.357/2001: estabelece normas de controle e fiscalizacao sobre produtos quimicos que direta ou indiretamente possam ser destinados a elaboracao ilicita de substancias entorpecentes, psicotropicas ou que determinem dependencia fisica ou psiquica, e da outras providencias. 3 Lei no 6.815/1980: define a situacao juridica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigracao. 4 Lei no 11.343/2006: institui o Sistema Nacional de Politicas Publicas sobre Drogas (Sisnad); prescreve medidas para prevencao do uso indevido, atencao e reinsercao social de usuarios e dependentes de drogas; estabelece normas para repressao a producao nao autorizada e ao trafico ilicito de drogas; define crimes e da outras providencias (apenas aspectos penais e processuais penais). 5 Lei no 4.898/1965: direito de representacao e processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade (apenas aspectos penais e processuais penais). 6 Lei no 9.455/1997: define os crimes de tortura e da outras providencias (apenas aspectos penais e processuais penais). 7 Lei no 8.069/1990: Estatuto da Crianca e do Adolescente (apenas aspectos penais e processuais penais). 8 Lei no 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento (apenas aspectos penais e processuais penais). 9 Lei no 9.605/1998: Lei dos Crimes Ambientais (apenas aspectos penais e processuais penais). 10 Lei no 8.072/1990: Lei dos Crimes Hediondos. 11 Lei no 10.446/2002: infracoes penais de repercussao interestadual ou internacional que exigem repressao uniforme.Fontes:http://www2.planalto.gov.br/http://www.cfc.org.br/http://www.broffice.org/Veja tambem - Material para o Concurso da Caixa Economica