20/12/2016 20h30 - Atualizado em 20/12/2016 20h39Deputados derrubam recursos que tentavam barrar extincao do TCM-CEDeputados rejeitaram propostas de deputados que querem barrar projeto.Conselheiro do TCM critica postura da Assembleia e gastos da casa.Do G1 CEFACEBOOKProjeto que unifica tribunais de contas do Ceara comeca a tramitar na Assembleia (Foto: AL/Divulgacao)Os deputados estaduais do Ceara deDerrubaram os quatro recursos que tentavam barrar a votacao da proposta de emenda constitucional que tem objetivo de fundir o Tribunal de Contas do Estado do Ceara (TCE) com o Tribunal de Contas dos Municipios (TCM). Caso a medida seja aprovada, os sete conselheiros do TCM passariam a ser suplentes do TCE."Fundir tribunais nao tem julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Voce pode extinguir um tribunal de contas e incorporar os servidores que la existem. A nossa emenda e de extincao de um tribunal para que apenas um tribunal atua no Ceara, absorvendo os servidores efetivos do TCM", defende Ferrer.Com os recursos barrados, o projeto sera votado nesta quinta-feira (22), dia em que a Assembleia Legislativa do Ceara entra em recesso.O deputado Roberto Mesquista, contrario a medida, afirma que fusao e inconstitucional em pelo menos dois pontos: de que o tribunal deve conter sete conselheiros e que as acoes que julgam prefeitos deixariam de ser julgados pela autoridade natural competente. Ja o deputado Heitor Ferrer, autor da proposta, afirma que a medida vai gerar economia sem prejudicar a fiscalizacao das contas do Estado e dos municipios do Ceara. Ele e contrario a votacao da medida em carater de urgencia.O conselheiro do TCM Domingo Filho, ex-deputado e ex-presidente da Assembleia Legislativa, afirma que o orgao e o "mais enxuto" e criticou a postura dos deputados que defendem a fusao dos orgaos. "Nos temos o orgao mais enxuto do estado. Com R$ 86 milhoes do TCE, R$ 90 milhoes para o proximo ano. E a Assembleia Legislativa do Ceara tem R$ 500 milhoes", afirma. Ele comparou ainda os dois orgaos em relacao ao numero de colaboradores. "No TCM nos temos 700 funcionarios, dos quais 400 sao concursados, 100 efetivos e 300 terceirizados para fiscalizar 184 municipios e 3.600 contas. A Assembleia Legislativa tem 5.600 funcionarios para 45 gabinetes, uma media de 130 por gabinete de deputado."GLOBO Bom dia colegas,No dia07/01/16 o Sindicato dos Servidores dos Tribunais de Contas do Estadoe dos Municipios - SINDICONTAS na condicao de substitutoprocessual, ajuizou Mandado de Seguranca MS (Processo002738668.2015.8.05.0000) junto ao Tribunal de Justica da Bahia,cujo objeto e a garantia do direito a progressao funcional dosservidores publicos efetivos do TCM, prevista nos artigos 4o e 5oda Resolucao no 353/1998, e que nao esta sendo efetivada desde oexercicio de 2010, compreendendo os exercicios de 2010, 2011, 2012,2013, 2014, 2015. O TCM apresentou sua defesa em 09/03/16. O MS foiuma deliberacao da Assembleia Geral dos Servidores do TCM.Hojesaiu publicado no diario oficial do TCM a homologacao dasprogressoes do exercicio de 2010 e 2011. Embora o Tribunal tenhafeito a incorporacao ao vencimento base, NAO PAGOU O RETROATIVO!Nessecenario, quando pensavamos que ja tinhamos visto de tudo, apareceuma entidade querendo se apropriar do BONUS que cabe ao SINDICONTAS,e aos servidores, que em