apenas os de cunho social.Logo, todo e qualquer direito e garantia fundamental insculpido no Titulo II da CF/88 e abrangido pelo principio da vedacao de retrocesso.d) O Conceito de Precatorio. Precatorio e o processo administrativo de pagamento de titulo executivo judicial transitado em julgado constituido contra Entidade Federativa.O transito em julgado e pressuposto de existencia do precatorio. Isto significa que, nao tendo havido o transito em julgado, o correspondente precatorio eventualmente emitido devera ser cancelado, como se jamais tivesse existido.Simples assim.e) A Coisa Julgada nas ADIs 4357 e 4425.A Constituicao Federal de 1988 foi promulgada como resultado do exercicio do Poder Constituinte Originario e o poder que as nacoes tem de se autodeterminares, definindo as regras pelas quais pretendem pautar suas condutas individuais e coletivas. O Poder Constituinte Originario tem por principal caracteristica nao sofrer quaisquer limitacoes formais, materiais ou circunstanciais no seu exercicio. Isto significa que durante o seu exercicio nao ha obrigatoriedade de se observar quaisquer formalidades, conteudos tematicos ou condicoes para a producao das novas regras a serem produzidas.Em materia de pagamento de precatorios, especificamente em relacao ao texto original da CF/88, art. 100 do texto principal e art. 33 do ADCT, considerando o exercicio do Poder Constituinte Originario, extraem-se as seguintes conclusoes:1a A prorrogacao do prazo dos precatorios vencidos e nao pagos, existentes desde antes da promulgacao da CF/88 nao tiveram as suas coisas-julgadas violadas quando o art. 33 do ADCT prorrogou o prazo para o seu pagamento por mais 08 (oito) anos, em virtude, justamente, de tal dispositivo ter sido produzido pelo exercicio do Poder Constituinte Originario.2a Todas as subsequentes Emendas Constitucionais que abordaram o tema pagamento de precatorios sao produtos do exercicio do Poder Constituinte Derivado, que e a faculdade instituida pelo Poder Constituinte Originario para se promover alteracoes no texto da CF/88. O Poder Constituinte Derivado tem por caracteristicas ser limitado, sofrer restricoes formais, materiais e circunstanciais, as quais foram estabelecidas pelo exercicio do Poder Constituinte Originario.Tais restricoes podem ser detalhadamente estudadas nos modernos manuais de Direito Constitucional encontrados nas melhores livrarias.Por isso, considerando que:- A Emenda Constitucional e especie de processo legislativo (art. 59 da CF/88);- A Emenda Constitucional e produto do exercicio do Poder Constituinte Derivado;- O Poder Constituinte Derivado possui restricoes, dentre as quais, nao abolir direitos e garantias individuais (inc. IV, do art. 60 da CF/88);- O principio da preservacao da coisa julgada e direito fundamental individual (inc. XXXVI do art. 5o da CF/88);Constata-se que nenhuma Emenda Constitucional pode ser publicada para projetar efeitos retroativos sobre nenhum precatorio emitido antes da publicacao da Emenda Constitucional. Ou seja, toda e qualquer Emenda Constitucional so pode abranger os precatorios emitidos a partir da data da sua publicacao (da Emenda Constitucional).Porem, estes conceitos elementares do Direito Constitucional nao foram observados nas sucessivas alteracoes realizadas no texto da CF/88.3a As ECs 30 e 62, violaram o principio da preservacao da coisa julgada quando trataram de prorrogacao do prazo para pagamento dos precatorios vencidos e nao pagos existentes na data da sua publicacao (da Emenda).f) A coisa julgada nas ADIs 4357 e 4425 vs. as PECs