suas titulacoes concedidas pela entidade integrante da Administracao Publica Estadual, responsavel pela politica fundiaria do Estado do Ceara, independentemente de previa autorizacao legislativa, estabelecido o limite maximo de 200ha (duzentos hectares) de terras, por beneficiario, ainda que parceladamente;*Alterado pela Emenda Constitucional no 26, de 6 de agosto de 1996 - D.O. de 19.8.1996.*Redacao anterior: b) previa autorizacao legislativa para concessao ou alienacao de terras publicas, inclusive devolutas, estabelecido o limite maximo de cem hectares, ainda que parceladamente.*c) garantia de simplificacao dos procedimentos administrativos, quando a area envolvida, adquirida para projetos de assentamento ou de reassentamento de trabalhadores rurais, ligados a associacao ou a entidade de representacao de classe, tiver dimensao igual ou inferior a quinze modulos fiscais.*Alterado pela Emenda Constitucional no 26, de 6 de agosto de 1996 - D.O. de 19.8.1996.*Redacao anterior: c) garantia de simplificacao dos procedimentos administrativos, quando a area em questao tiver dimensao igual ou inferior a cinquenta hectares, em se tratando de terras destinadas a assentamento de trabalhadores rurais, ligados a associacao ou orgao de representacao de classe.Art. 317. A politica agricola do Estado sera planejada e executada na forma da lei, com a participacao efetiva dos setores de producao, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, e setores de comercializacao, armazenamento e de transportes, com base nos seguintes principios:I - preservacao e restauracao ambiental, mediante: a) controle de uso de agrotoxico;b) uso de tecnologias adequadas ao manejo do solo;c) exploracao integrada e diversificada dos estabelecimentos agricolas, objetivando uma racional utilizacao dos recursos naturais;d) controle biologico das pragas;e) reflorestamento diversificado com especies nativas, principalmente nas encostas e cabeceiras de rios; f) criterios no processo de ocupacao e utilizacao do solo; g) preservacao e recuperacao dos manguezais;h) garantia do equilibrio ecologico; II - adocao dos seguintes programas regionalizados, priorizando as peculiaridades socio-economico-climaticas: a) eletrificacao rural; b) irrigacao; c) incentivo a pesquisa e difusao de tecnologia; d) politica educacional, curriculos e calendarios escolares; e) infra-estrutura de producao e comercializacao; f) modalidades de credito, com preferencia para os pequenos e miniprodutores rurais; III - fomento a producao agropecuaria, para apoio aos pequenos produtores, assistencia aos trabalhadores e estimulo a producao alimentar destinada ao mercado interno, assegurando-se aos produtores organizados em cooperativas ou associacoes: a) infra-estrutura de producao e comercializacao; b) credito; c) assistencia tecnica e extensao rural; d) precos minimos, compativeis com os custos da producao, em complementacao a politica federal; e) garantia de comercializacao, principalmente atraves de estreitamento dos lacos entre produtores e consumidores organizados, como tambem pela compra de produtos para distribuicao a populacao carente dentro de programas especificos; IV - organizacao do abastecimento alimentar, visando a:a) apoio a programas regionais e municipais de abastecimento popular;b) estimulo a organizacao de consumidores em associacoes de consumo ou em outros modos nao convencionais de comercializacao de alimentos, tais como os sistemas de compras comunitarias, diretamente dos produtores;c) distribuicao de alimento a precos diferenciados, dentro de programas especiais;d) articulacao de orgaos federais, estaduais e municipais responsaveis pela implementacao de programas de abastecimento e alimentacao; e) manutencao e acompanhamento tecnico-operacional de feiras livres e feiras de produtores; V - incentivo a exploracao integrada e