da divida. Destarte, nos termos do art. 557, caput, do Codigo de Processo Civil, nego seguimento ao especial. Intime-se. 5.6. Jogo proibido e obrigacao invalida: Waldir Candido de Castilho interpoe agravo de instrumento contra o despacho que nao admitiu recurso especial assentado nas alineas a) e c) do permissivo constitucional. Insurge-se, no apelo extremo, contra Acordao assim ementado: "EMBARGOS A EXECUCAO. DIVIDA ORIUNDA DE JOGO DO BICHO, REPRESENTADA POR CHEQUES. INEXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 1.477 DO CODIGO CIVIL. Ao devedor e licito perquirir sobre a causa debendi de titulo que tenha sido emitido para pagamento de divida de jogo do bicho. O cheque dado como garantia a divida de jogo do bicho nao obriga o emitente ao pagamento, porquanto de nenhuma exigibilidade juridica, nos termos do art. 1.477 do Codigo Civil." (fls. 52) Decido. O despacho agravado negou seguimento ao recurso especial por considera-lo intempestivo. O agravante, no entanto, nao impugnou os fundamentos trazidos no despacho, mantida incolume a motivacao. Alem disso, compulsando os autos, verifica-se ser mesmo intempestivo o recurso especial. Publicado o Acordao recorrido em 31 de agosto de 2002, sabado, considera-se efetivada a publicacao em 02 de setembro de 2002, segunda-feira. O prazo, portanto, iniciou em 03 de setembro de 2002, terca-feira, findando em 17 de setembro de 2002, terca-feira. O agravante, porem, apenas apresentou o recurso especial em 18 de setembro de 2002, quando terminado o prazo. E, portanto, intempestivo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Intime-se. 5.7. Obrigacao natural atipica e irrepetibilidade: RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Marido enganado. Alimentos. Restituicao. - A mulher nao esta obrigada a restituir ao marido os alimentos por ele pagos em favor da crianca que, depois se soube, era filha de outro homem. - A intervencao do Tribunal para rever o valor da indenizacao pelo dano moral somente ocorre quando evidente o equivoco, o que nao acontece no caso dos autos.Recurso nao conhecido. 5.8. Obrigacao a termo: DIREITO CIVIL. COMODATO A TERMO. INEXIGIBILIDADE DA INTERPELACAO AO COMODATARIO PARA CONSTITUI-LO EM MORA. APLICACAO DO ART. 960 DO CODIGO CIVIL. RECURSO ACOLHIDO. - O comodato com prazo certo de vigencia constitui obrigacao a termo, que dispensa qualquer ato do credor para constituir o devedor em mora (mora "ex re"), nos termos do que dispoe o art. 960 do Codigo civil. 5.9. Obrigacao modal: CIVIL. DOACAO. ENCARGO. FORNECIMENTO. ENERGIA HIDRELETRICA. CODIGO DE AGUAS. PREVALENCIA. 1 - A eficacia de um negocio juridico, no caso especifico uma doacao com encargo, obrigando a recorrente a fornecer, de graca, determinada quantidade de energia eletrica, tem sua eficacia limitada a trinta anos, prazo maximo de duracao de uma concessao, segundo o Codigo de Aguas (Decreto no 2464334), cujas disposicoes tem prevalencia. Precedente desta Corte e do STF. 2 - Recurso conhecido e provido. 5.10. Obrigacao condicional: ACAO COMINATORIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZACAO. MULTA ESTIPULADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE NAO FAZER. OBRIGACAO CONDICIONAL. A MULTA PREVISTA EM CORRESPONDENCIA HAVIDA ENTRE AS PARTES APRESENTA-SE COM SEMELHANCA A UMA CLAUSULA PENAL, MAS E NA REALIDADE UMA OBRIGACAO CONDICIONAL: EM HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO ASSUMIDO