publicas ou secretas, do Tribunal.d) para pedir ao Procurador Geral da Republica a proposicao de acao direta de insconstitucionalidade.3o) como recorrente:a) sem pagar custas.b) sempre que, em acao coletiva (dissidio, convencao) o Tribunal descumprir as normas de politica economica do Governo, fixando majoracao alem ou aquem daqueles indices.c) sempre que a decisao do TRT ferir a lei.d) o Ministerio Publico nao precisa sucumbir ou demonstrar interesse juridico para recorrer (CPC, art. 499, 2o).e) para atacar decisao de Tribunal em sentenca coletiva contenciosa (que resolve o dissidio coletivo) ou homologatoria (que homologa acordo).f) nos dissidios individuais so pode recorrer das decisoes do Tribunal nos casos previstos em lei; o processo individual e dispositivo.4o) como representante de incapazes:a) na representacao de menores (a Constituicao proibe o trabalho do menor de 14 anos), sempre na falta ou ausencia dos representantes legais.b) na representacao de incapazes (loucos, surdos-mudos, os que nao puderem externar sua vontade, os declarados ausentes, os prodigos e os silvicolas).CORREGEDORIA RECLAMACAO CORREICIONAL64 - O TST e os Tribunais Regionais elegem, dentre seus membros vitalicios e togados, os corregedores e os vices, para exercer e inspecionar permanentemente os servicos judiciarios dos TRTs (se estiver falando da Corregedoria Geral, do TST ) ou as Juntas (se estiver falando da Corregedoria Regional, dos TRTs.).65 - O ato pelo qual o juiz-corregedor inspeciona os servicos judiciarios de TRT ou Junta chama-se correicao. Ha dois tipos de correicao: geral (CLT, art. 709) e parcial (CLT, art. 709, II).66 - Na correicional busca-se a correcao do error in procedendo (erro de procedimento) do juiz; error in judiciando (erro de julgamento) nao e amparado por correicional, mas por recurso ou agravo, conforme o caso.67 - O remedio juridico que a parte, atraves de seu advogado, dispoe para reclamar a atuacao da Corregedoria visando a correcao do error in procedendo chama-se reclamacao correicional. Deve ser ajuizada no prazo de cinco dias contado da ciencia efetiva da pratica do ato atentatorio da boa ordem processual. Da decisao correicional cabe agravo regimental.PROCEDIMENTO NOS DISSIDIOS INDIVIDUAISACAO1 - Vimos que o Estado nao admite a justica privada (tutela dos direitos subjetivos pelos proprios sujeitos interessados), chamando a si o monopolio da solucao dos conflitos. A essa funcao estatal de dizer o direito chama-se jurisdicao. O exercicio da jurisdicao e feito de modo regrado (nao-discricionario) por meio do processo. A funcao jurisdicional e inerte (sem iniciativa propria) e so atua por meio de provocacao, que se da pela instauracao do processo. Nao ha jurisdicao sem processo nem processo sem acao. A lide provoca a acao; a acao provoca o processo; o processo provoca a jurisdicao; e a jurisdicao compoe ou elimina a lide".2 - Acao e direito abstrato de agir. Pretensao e o direito de exigir; acao e a pretensao e mais a atividade; direito subjetivo e o poder juridico de ter a faculdade de agir. Exercer a pretensao e exigir a prestacao; propor acao e pedir a tutela do Estado, deduzindo o que se pede (COQUEIJO, citando PONTES DE MIRANDA).3 - O juiz, ao julgar a lide, enfrenta tres ordens de materias: materia de processo,