Instituido pelo Decreto n o 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o projeto do Sistema Publico de Escrituracao Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleracao do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanco na informatizacao da relacao entre o fisco e os contribuintes.De modo geral, consiste na modernizacao da sistematica atual do cumprimento das obrigacoes acessorias, transmitidas pelos contribuintes as administracoes tributarias e aos orgaos fiscalizadores, utilizando-se da certificacao digital para fins de assinatura dos documentos eletronicos, garantindo assim a validade juridica dos mesmos apenas na sua forma digital.E composto por tres grandes subprojetos: Escrituracao Contabil Digital, Escrituracao Fiscal Digital e a NF-e - Ambiente Nacional. Representa uma iniciativa integrada das administracoes tributarias nas tres esferas governamentais: federal, estadual e municipal. Mantem parceria com 20 instituicoes, entre orgaos publicos, conselho de classe, associacoes e entidades civis, na construcao conjunta do projeto. Firma Protocolos de Cooperacao com 27 empresas do setor privado, participantes do projeto-piloto, objetivando o desenvolvimento e o disciplinamento dos trabalhos conjuntos. Possibilita, com as parcerias fisco-empresas, planejamento e identificacao de solucoes antecipadas no cumprimento das obrigacoes acessorias, em face as exigencias a serem requeridas pelas administracoes tributarias. Faz com que a efetiva participacao dos contribuintes na definicao dos meios de atendimento as obrigacoes tributarias acessorias exigidas pela legislacao tributaria contribua para aprimorar esses mecanismos e confira a esses instrumentos maior grau de legitimidade social. Estabelece um novo tipo de relacionamento, baseado na transparencia mutua, com reflexos positivos para toda a sociedade. O Sped tem como objetivos, entre outros:Promover a integracao dos fiscos, mediante a padronizacao e compartilhamento das informacoes contabeis e fiscais, respeitadas as restricoes legais. Racionalizar e uniformizar as obrigacoes acessorias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissao unica de distintas obrigacoes acessorias de diferentes orgaos fiscalizadores. Tornar mais celere a identificacao de ilicitos tributarios, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso as informacoes e a fiscalizacao mais efetiva das operacoes com o cruzamento de dados e auditoria eletronica. PremissasPropiciar melhor ambiente de negocios para as empresas no Pais; Eliminar a concorrencia desleal com o aumento da competitividade entre as empresas; O documento oficial e o documento eletronico com validade juridica para todos os fins; Utilizar a Certificacao Digital padrao ICP Brasil; Promover o compartilhamento de informacoes; Criar na legislacao comercial e fiscal a figura juridica da Escrituracao Digital e da Nota Fiscal Eletronica; Manutencao da responsabilidade legal pela guarda dos arquivos eletronicos da Escrituracao Digital pelo contribuinte; Reducao de custos para o contribuinte; Minima interferencia no ambiente do contribuinte; Disponibilizar aplicativos para emissao e transmissao da Escrituracao Digital e da NF-e para uso opcional pelo contribuinte. BeneficiosReducao de custos com a dispensa de emissao e armazenamento de documentos em papel; Eliminacao do papel; Reducao de custos com a racionalizacao e simplificacao das obrigacoes acessorias; Uniformizacao das informacoes que o contribuinte presta as diversas unidades federadas; Reducao do envolvimento involuntario em praticas fraudulentas; Reducao do tempo despendido com a presenca de auditores fiscais nas instalacoes do contribuinte; Simplificacao e agilizacao dos procedimentos sujeitos ao controle da administracao