que a imunidade indiretamente se estende a coautores e participes nao parlamentares (ex.: nao sera punido o Senador nem o seu assessor que o induziu).Mas e a sumula 245 do STF? R: Essa sumula e somente para imunidade relativa / formal.Quais os limites da imunidade material?R: Deve o parlamentar agir no exercicio ou em razao do cargo, ou seja, e imprescindivel o nexo funcional.Se a palavra desonrosa e proferida dentro do ambiente parlamentar o nexo funcional e presumido.Se a palavra desonrosa ocorre fora do recinto parlamentar permanece a imunidade, porem o nexo deve ser comprovado.Obs.: Segundo o STF a imunidade absoluta e causa de atipicidade. Se o parlamentar pratica fato atipico no momento da ofensa, seria correto afirmar que nao cabe legitima defesa?R: Na legitima defesa se repele uma injusta agressao, e uma injusta agressao e uma conduta contraria ao direito, nao necessariamente tipica. Logo, e perfeitamente possivel legitima defesa de fato atipico (e possivel legitima defesa de furto de uso, e possivel legitima defesa contra crime abrangido pelo principio da insignificancia). 2. Imunidade relativa / formal: a) relativa ao foro (art. 53, 1 da CRFB/88): desde a expedicao do diploma.Essa imunidade permanece apos o fim do mandato?R: A partir do momento que a pessoa e desprovida do cargo perdera a prerrogativa, o processo voltara a 1a instancia. O STF cancelou a sumula 394 que afrontava a CRFB/88 por ditar um privilegio que e inconstitucional. Dessarte, cessando o mandato cessara simultaneamente a imunidade relativa ao foro.b) relativa a prisao (art. 53, 2, CRFB/88): salvo em flagrante de crime inafiancavel. Regra: insuscetivel de prisao provisoria (cabe prisao definitiva posicao do STF).Excecao: e possivel flagrante em caso de crime inafiancavel (ex.: racismo). Nessa hipotese, os autos tem que ser remetidos a casa respectiva para que a mesma delibere, politicamente, pela manutencao da prisao.A jurisprudencia estende esta imunidade a prisao civil. c) relativa ao processo (art. 53, 3, 4 e 5, CRFB/88): Antes da EC35/01 Depois da EC35/01 Alcancava qualquer crime, nao importando se praticado, antes ou depois da diplomacao. So alcanca infracao praticada apos a diplomacao. O STF para processar dependia de autorizacao de casa respectiva. O STF nao depende de autorizacao para processar. Enquanto nao autorizada nao corria a prescricao. A casa legislativa respectiva pode sustar o processo nao correndo a prescricao A imunidade relativa impede a investigacao do parlamentar?R: A imunidade e processual, ela nao impede a investigacao. O Congresso nao podera sustar a investigacao. O STF afirma que a prerrogativa extraordinaria da imunidade formal nao se estende e nem alcanca atos investigatorios contra membros do Congresso Nacional.d) relativa a prova (art. 53, 6, CRFB/88): essa imunidade alcanca o parlamentar enquanto testemunha (Art. 221 do CPP), mas e se ele for investigado?R: Se investigado nao se aplica a garantia do art. 221. E a posicao do STF. Ele so marca a hora se testemunha. Se investigado ele perde tal garantia.Parlamentar continua com as imunidades no estado de sitio?R: Permanece, podendo ser suspensa por voto de 2/3 de seus membros, por ato praticado fora do recinto do Congresso Nacional (art. 53, 8, CRFB/88).Deputado