Consultando o site do Tribunal de Contas da Uniao (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado do Parana (TCE-PR) voce pode ler um documento chamado PACTO DA BOA GOVERNANCA.E um documento interessante. Ali constam importantes recomendacoes de gestao das contas publicas para os governantes eleitos em 2014. O melhor e que nao e um conjunto de tabelas, balancetes, graficos, numeros, em geral incompreensiveis. Nao. Sao recomendacoes muito claras, simples e diretas.Na maioria, sao indicacoes de correcoes de rumo que precisam ser feitas a partir de 2015. E com urgencia! Uma versao desse documento foi entregue ao Governo do Parana, em maos, a vice-governadora, a Sra. Cida Borghetti, pelo Conselheiro Artagao de Mattos Leao, em 17.11.2014.Elogiavel e que nao foi so iniciativa do TCE-PR. Todos dos TCEs do Brasil, por iniciativa do TCU, fizeram isso, numa acao conjunta. E o Tribunal de Contas tomando iniciativas pro-ativas, e nao so reativas. Muito republicano, muito elogiavel.Quem abrir esse documento vai encontrar informacoes muito preocupantes a respeito da gestao dos fundos da PARANAPREVIDENCIA, nos ultimos anos. O documento apresenta 3 problemas importantes na gestao da PARANAPREVIDENCIA. 1. A inconstitucionalidade da falta de cobranca de contribuicao previdenciaria dos inativos que recebem aposentadoria superior a R$4.663,75; 2. A ilegalidade dos emprestimos do fundo de Previdencia para o Fundo Financeiro; 3. E a inconsitucionalidade e ilegalidade nos procedimentos de controle de contas da PARANAPREVIDENCIA.Para compreender os fatos relacionados com a gestao da PARANAPREVIDENCIA de 2013 a 2015, e preciso ler o documento a partir da pagina 5 ate a 21. Como o documento tem 55 paginas, para facilitar a compreensao eu transcrevi, aqui, seletivamente, os pontos que parecem mais importantes. Mas ha um link, ao final, para acessar a versao integral do documento.Boa leitura!O acordao de Parecer Previo n. 306/13, exarado nas contas do exercicio de 2012 (processo n. 210041/13-TC) Relator Conselheiro Nestor Baptista, apontou:"12. INCONSISTENCIA CONTABILConforme apontamento constante da Instrucao n. 69/13 da DCE, nao houve registro na divida flutuante do Estado do valor correspondente a transferencia de recursos do Fundo de Previdencia do Estado ao Fundo Financeiro...(nao ha negrito no original)...Consoante percebido pela DIJUR - Parecer n. 8.063/13, a pratica violou o Art. 6o, V, da Lei 9.717/98. (nao ha negrito no original)Desse modo, acolhe-se o pronunciamento das unidades instrutivas, impondo ressalva ao procedimento adotado pela administracao, consistente na omissao em contabilizar valores nos registros da divida flutuante do Estado, gerando a inconsistencia contabil detectada, assim como em relacao a apontada violacao da legislacao no concernente aos recursos de cunho previdenciario" (nao ha negrito no original)...Um fato que merece destaque foi a transferencia de recursos do Fundo de Previdencia para o Fundo Financeiro, efetuada pela PARANAPREVIDENCIA para atender o pagamento de inativos e pensionistas vinculados ao FUNDO FINANCEIRO (...) (nao ha negrito no original)...Para nao prejudicar os servidores aposentados e pensionistas vinculados a essas folhas, a PARANAPREVIDENCIA transferiu os recursos necessarios do FUNDO DE PREVIDENCIA para o FUNDO FINANCEIRO no valor de R$ 295.448.715,26. (...)...Cabe salientar que o registro contabil dessa operacao nao foi localizado no Balanco Geral do Estado, uma vez que os compromissos do