segunda via apresentada com as copias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informacoes; II - a ciencia do ajuizamento da acao ao orgao de representacao judicial da pessoa juridica interessada, devendo-lhe ser enviada copia da peticao inicial, para que, querendo, ingresse no feito. Art. 6o A peticao inicial sera desde logo indeferida quando a impetracao for manifestamente incabivel ou manifestamente improcedente. Paragrafo unico. Da decisao de relator que indeferir a peticao inicial, cabera agravo, em 5 (cinco) dias, para o orgao colegiado competente para o julgamento da impetracao. Art. 7o Findo o prazo para apresentacao das informacoes, sera ouvido o Ministerio Publico, que opinara em 10 (dez) dias, apos o que, com ou sem parecer, os autos serao conclusos para decisao. Art. 8o Reconhecido o estado de mora legislativa, sera deferida a injuncao para: I - determinar prazo razoavel para que o impetrado promova a edicao da norma regulamentadora; II - estabelecer as condicoes em que se dara o exercicio dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condicoes em que podera o interessado promover acao propria visando a exerce-los, caso nao seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. Paragrafo unico. Sera dispensada a determinacao a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injuncao anterior, ao prazo estabelecido para a edicao da norma. Art. 9o A decisao tera eficacia subjetiva limitada as partes e produzira efeitos ate o advento da norma regulamentadora. 1o Podera ser conferida eficacia ultra partes ou erga omnes a decisao, quando isso for inerente ou indispensavel ao exercicio do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetracao. 2o Transitada em julgado a decisao, seus efeitos poderao ser estendidos aos casos analogos por decisao monocratica do relator. 3o O indeferimento do pedido por insuficiencia de prova nao impede a renovacao da impetracao fundada em outros elementos probatorios. Art. 10. Sem prejuizo dos efeitos ja produzidos, a decisao podera ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificacoes das circunstancias de fato ou de direito. Paragrafo unico. A acao de revisao observara, no que couber, o procedimento estabelecido nesta Lei. Art. 11. A norma regulamentadora superveniente produzira efeitos ex nunc em relacao aos beneficiados por decisao transitada em julgado, salvo se a aplicacao da norma editada lhes for mais favoravel. Paragrafo unico. Estara prejudicada a impetracao se a norma regulamentadora for editada antes da decisao, caso em que o processo sera extinto sem resolucao de merito. Art. 12. O mandado de injuncao coletivo pode ser promovido: I - pelo Ministerio Publico, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem juridica, do regime democratico ou dos interesses sociais ou individuais indisponiveis; II - por partido politico com representacao no Congresso Nacional, para assegurar o exercicio de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidaria; III - por organizacao sindical, entidade de classe ou associacao legalmente constituida e em funcionamento ha pelo menos 1