meramente ordinatorios, como a juntada e a vista obrigatoria, independem de despacho, devendo ser praticados de oficio pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessarios. (Paragrafo acrescentado pela Lei no 8.952, de 13.12.1994)Art. 163. Recebe a denominacao de acordao o julgamento proferido pelos tribunais.Art. 164. Os despachos, decisoes, sentencas e acordaos serao redigidos, datados e assinados pelos juizes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquigrafo ou o datilografo os registrara, submetendo-os aos juizes para revisao e assinatura.Art. 165. As sentencas e acordaos serao proferidos com observancia do disposto no art. 458; as demais decisoes serao fundamentadas, ainda que de modo conciso.Secao IVDos Atos do Escrivao ou do Chefe de Secretaria Art. 166. Ao receber a peticao inicial de qualquer processo, o escrivao a autuara, mencionando o juizo, a natureza do feito, o numero de seu registro, os nomes das partes e a data do seu inicio; e procedera do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.Art. 167. O escrivao numerara e rubricara todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.Paragrafo unico. As partes, aos advogados, aos orgaos do Ministerio Publico, aos peritos e as testemunhas e facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.Art. 168. Os termos de juntada, vista, conclusao e outros semelhantes constarao de notas datadas e rubricadas pelo escrivao.Art. 169. Os atos e termos do processo serao datilografados ou escritos com tinta escura e indelevel, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas nao puderem ou nao quiserem firma-los, o escrivao certificara, nos autos, a ocorrencia.Paragrafo unico. E vedado usar abreviaturas.Art. 170. E licito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro metodo idoneo, em qualquer juizo ou tribunal. (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 13.12.1994)Art. 171. Nao se admitem, nos atos e termos, espacos em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas.CAPITULO IIDO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISSecao IDo TempoArt. 172. Os atos processuais realizar-se-ao em dias uteis, das 6 (seis) as 20 (vinte) horas. (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 13.12.1994) 1o Serao, todavia, concluidos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligencia ou causar grave dano. (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 13.12.1994) 2o A citacao e a penhora poderao, em casos excepcionais, e mediante autorizacao expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias uteis, fora do horario estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituicao Federal. (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 13.12.1994) 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de peticao, esta devera ser apresentada no protocolo, dentro do horario de expediente, nos termos da lei de organizacao judiciaria local. (Paragrafo acrescentado pela Lei no 8.952, de 13.12.1994)Art. 173. Durante as ferias e nos feriados nao se praticarao atos processuais. Excetuam-se:I - a producao antecipada de provas (art. 846);II - a citacao, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o sequestro, a penhora, a