a localidades com menos de cem habitantes. II - complementacao de metas estabelecidas no Plano Geral de Metas deUniversalizacao para atendimento de comunidades de baixo poder aquisitivo; VII - reducao das contas de servico de telecomunicacoes de estabelecimentos deensino e bibliotecas referentes a utilizacao de servicos de redes digitais deinformacao destinadas ao acesso do publico, inclusive da INTERNET, de forma abeneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos frequentados porpopulacao carente; de acordo com a regulamentacao do Poder Executivo; XII - fornecimento de acessos individuais equipamentos de interface ainstituicao de assistencia a deficientes; XIII - fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface adeficientes carentes; XIV - implantacao da telefonia rural; $2 - Do total dos recursos do FUST, 18%. No minimo, serao aplicados emeducacao, para os estabelecimentos publicos de ensino. As fls. 56,expoe que as regras que regem a aplicacao dos recursos do Fundo, coube a ANATELas acoes para implementacao do referido projeto. Assim, foi feita consultapublica do Plano de Metas de Universalizacao para atendimento ao projetoselecionado, como tambem a elaboracao e envio ao MC de proposta de Decreto. Ora, nao resta duvida, que isto e uma violencia, uma agressao ao estado plenode direito. Isto e uma verdadeira falcatrua. Nao existe expressao que melhordefina esta atitude. COMO A ANATEL,QUE NAO E GESTORA, NEM TITULAR DA CONTA CORRENTE E VERBAS DO FUST passou aDECIDIR SOZINHA OS PROJETOS, SELECIONAR E IMPLEMENTAR? O QUE FAZER COMA LEI 8987/95 QUE DETERMINA QUE OS TRABALHOS SERAO EM COOPERACAO COM ASASSOCIACOES DE USUARIOS E O CONSELHO DE USUARIOS QUE E O LEGAL SIGNATARIO, COMOFICA? Isto posto, emface da vasta legislacao que atribui ao CEUCERTO o direito de postular em juizoe o poder de atuar em fiscalizar os produtos de bens e servicos, bem como adisponibilizarao destes no mercado, conforme preceitua a Lei 8987 / 95 que ostrabalhos de fiscalizacao serao realizados em cooperacao com representantes dosusuarios, requer:o prosseguimento do feito com deferimento do que se requer nainicial. DESTA QUESTIURIS PETICOES CONTRADITORIAS As contestacoesapresentam um arrazoado contraditorio extremamente dificil de se digerir. `E de bom alvitre ressaltar que o autor esperou que fossem juntados aos autosdo processo os "CDs" e "DVDs" mencionados na contestacao,contendo os PROGRAMAS e PROJETOS, nao se encontram apensados aos autos, paraque o autor, tambem, possa analisar com a devida, perfeita e criteriosa atencaoque o assunto exige. DO AUTOR O Municipio deTangua / RJ E UM MUNICIPIO MISERAVEL. NAO TEM DELEGACIA DE POLICIA, CONSUMIDOR, DA MULHER. NAO TEM FORUM NAO TEM INTERNET, PORQUE NAO TEM TELEFONE NAO TEM NADA. NADA. TUDO QUE ABUNDA NAO PRESTA. NAO SE APROVEITA NADA. MISERIA, DESEMPREGO, BOTEQUIM, PINGUNCO, ETC. `E exatamentepara essas areas desprovidas de tudo, como TANGUA, MACUCO, e tantos outrosmunicipios brasileiros, que o FUST foi concebido. Para instalar postes, fiacao,orelhoes, banda larga, no caso das empresas nao demonstrarem interesse, e, aposisso, oferecer equipamento, mesas, cadeiras, micros, etc. Para escola, hospitais, fronteira, seguranca publica, micros para controle deponto ou cartao magnetico de funcionarios, tem que ser adquirido com a verbapropria do orgao (ou talvez socio parente) a ser contemplado. Da verdadeiraverdade e razao da mudanca da lei do FUST.A Lei que