(Doc 2), totalizando um tempode 3 anos e 6 meses. Percebe-se,contudo, por simples calculos aritmeticos, que os valores depositadosmensalmente pela Reclamada sao consideravelmente inferiores ao devido.Com efeito, restou prejudicado ainda, quando da rescisao contratual, o valorpago a Reclamante em relacao a multa de 40% sobre o FGTS depositado. Verifica-se facilmente que a Reclamadanao efetuou corretamente os devidos depositos mensais a titulo de FGTS, durantetodo o pacto laboral. Levando-se em conta que osvalores de diferenca do FGTS decorrerao de condenacaojudicial, nao incidira, na hipotese, a correcao (administrativa) nos moldes previstos no art. 13, da Lei no. 8036/90. Assim sendo, haja vista que a sentencajudicial tem carater trabalhista, os valores em lica serao atualizados pelaforma prevista na Lei no. 8.177/91(art.39), ou seja, Taxa de Referencia (TR) mais 1% (um por cento) de juros aomes. (OJ 302, SDI I, do TST).O caso emanalise e daqueles onde a Lei do FGTS permite o saque pelo empregado, no caso demissao sem justa causa. (Lei no. 8036/90, art. 20) Deste modo, oReclamante pede a condenacao da Reclamada a pagardiretamente aquele as quantias da diferenca devidas pelo periodo que deixoude depositar o FGTS, com os acrescimos legais antes ventilados. Ressalto aindaem tempo oportuno que o FGTS devera incidir sobre todas as parcelas de caraterremuneratorio, inclusive o adicional dehoras extras e aviso previo indenizado. (CLT, art. 457, 1o; c/c Sumulas 63 305, do TST)2.3. Multa do artigo 477 8o da CLT Conforme jadescrito nos fatos, a Reclamada pois a Reclamante em aviso previo no dia0/0/20 (doc 4), avisoprevio que venceu no dia 0/0/20, mas a Reclamada so veio a pagar as verbasRescisorias no dia 0/0/20, ou seja, 4 meses apos o termino do contrato detrabalho (Doc 5). Portando o Reclamante faz jus ao recebimento da multa doartigo 477 8 da CLT.Ressaltando-seque o reclamante nao deu causa a mora2.4. Multa do Artigo 467 da CLT Conformepreconiza o Artigo 467 da CLT, o Reclamante pede o pagamento das verbas rescisorias incontroversas aoReclamado, ja na primeira audiencia, sob pena de multa de 50% caso hajadescumprimento. 2.5 DA INDENIZACAO POR ASSEDIO MORAL A nossa Constituicao Federal vigente preceituaque:Art. 5o, V da CF: E assegurado o direito de resposta,proporcional ao agravo, alem da indenizacao por dano material, moral ou aimagem.Art. 5o, X da CF: Sao inviolaveis a intimidade, a vidaprivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacaopelo dano material ou moral decorrente de sua violacao;Importanteressalvar que conforme a Emenda Constitucional 45/2004, estabelece acompetencia a Justica do Trabalho para julgar as acoes de indenizacao por danomoral decorrentes da relacao de trabalho, nos moldes do artigo 114, VI da CF, bem como a sumula 392, do TST.Ha que sedestacar que o proprio Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competenciada Justica do Trabalho para julgamento de dano moral decorrente darelacao laboralDentre osdireitos fundamentais estabelecidos pela Constituicao Federal de 1988, estao orespeito a dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5o,incisos, III, Ve X alem do art. 6o noque se refere o direito a saude (mental) da referida Carta Maior. Art. 5o - Todos saoiguais perante a lei, sem distincao de