Como noticiado na postagem anterior, ministraremos aulas na pos-graduacao em Direito Tributario da FDV ao longo desta semana.Na proxima quinta-feira, dia 03/09, o tema de nossa exposicao sera "Direito Triobutario e Direito Privado", tematica ligada diretamente a utilizacao dos institutos de Direito Privado na interpretacao do Direito Tributario e na elaboracao do Planejamento Tributario.Novamente disponibilizamos logo abaixo o slide que sera utilizado, que tambem esta disponivel em minha pagina do Slideshare.Grande abraco!Direito Tributario e Direito Privado: Planejamento TributarioView more presentations from Claudio Colnago. O tema da exigencia de Certidao Negativa de Debitos Fiscais (CND) para se fazer praticamente qualquer coisa em nosso Pais ja foi tratado neste blog (veja aqui).Agora transcrevo abaixo artigo de nossa autoria que foi publicado no site Tributario.net na data de ontem (18/08/2009), acerca da manifesta violacao de direitos fundamentais que ocorre ao se exigir Certidao Negativa de Debitos Fiscais (CND) para, entre outras coisas, contratacao de professores em instituicoes publicas federais de ensino.O artigo foi motivado por caso concreto em que tivemos que impetrar um mandado de seguranca para que a pessoa fosse contratada independentemente de apresentacao da CND. Felizmente a liminar foi deferida.A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGENCIA DE CERTIDAO NEGATIVA PARA A CONTRATACAO DE PROFESSORES PELAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS COLNAGO > CColnago.tributario.net Advogado. Socio da Bergi Advocacia. Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV. Especialista em Direito Tributario pelo IBET. Professor de Direito Constitucional e de Direito Tributario em cursos de Graduacao e Pos-Graduacao no Espirito Santo. IntroducaoBusca-se, pelo presente artigo, verificar se e compativel com o sistema juridico a exigencia de apresentacao de Certidao Conjunta de Debitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da Uniao como condicao para a contratacao de professores por instituicoes federais de ensino superior.1. O direito fundamental ao exercicio de profissaoA Constituicao Federal de 1988 e expressa ao garantir, no inciso XIII do artigo 5o, o direito ao exercicio de qualquer profissao, desde que obedecidos os requisitos tecnicos estabelecidos em lei. Diz o enunciado constitucional que "e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer".A liberdade fundamental garantida no inciso XIII do artigo 5o da Constituicao e reforcada pela regra do paragrafo unico do artigo 170 do Texto Fundamental, pela qual "E assegurado a todos o livre exercicio de qualquer atividade economica, independentemente de autorizacao de orgaos publicos, salvo nos casos previstos em lei".Da conjugacao das duas normas constitucionais se percebe que a vontade do Constituinte foi permitir, em regra, a liberdade de exercicio de atividade profissional, salvo nos casos em que tal exercicio demandasse uma preparacao tecnica minima.Em outras palavras, a liberdade de exercicio de profissao nao e absoluta, podendo sofrer restricao mediante lei. Mas referida lei deve guardar uma relacao de pertinencia logica com a qualificacao necessaria para o exercicio da respectiva atividade economica, sob pena de inconstitucionalidade.Torna-se relevante destacar que desde ha muito o STF entende que "...as restricoes legais a liberdade de exercicio profissional somente poderiam ser levadas a efeito no que respeita as qualificacoes profissionais, devendo ser reputada inconstitucional