de junho de 1987, com os proventos calculados a base dos vencimentos de Promotor de Justica de 2.a Entrancia, alem de outras vantagens pessoais.Em dezembro de 2002, Severino Ferreira faleceu. Um mes depois, a recorrida postulou, administrativamente, a paga de pensao mensal, escorando-se no fato de ter sido esposa do de cujus. O feito administrativo, ab initio, recebeu a seguinte informacao da Subcoordenadoria de Cadastro da autarquia re, ipsis literis: Atendendo ao despacho supra, informamos que o Sr. Severino Ferreira de Araujo nao foi cadastrado nesta Instituicao Previdenciaria.A PG, para analise e pronunciamento.CADASTRO em 06.03.2003.... Acha-se constatado, portanto, que o falecido esposo da recorrida nunca contribuiu para o IPE-RN. Na verdade, dada a sua condicao de Escrivao e Tabeliao de cartorio nao oficializado, poderia ele se desejasse inscrever-se na autarquia re como segurado facultativo. Todavia, nunca o fez, deixando, com isso, de possibilitar o favorecimento de seus dependentes com os beneficios previdenciarios disponiveis, por lei, pelo IPE-RN. O caso posto e de simples deslinde. A recorrida pretende ser favorecida mensalmente pela paga de pensao por morte inclusive ja esta sendo favorecida por forca da tutela antecipatoria concedida. No entanto, o suposto segurado, do qual decorre, por enquanto, a condicao de pensionista da recorrida, jamais contribuiu para o custeio do beneficio uma vez que nunca foi segurado do IPE-RN. E quem da noticia disso sao documentos oriundos da referida autarquia, os mesmos que instruem a exordial. Ao tempo do falecimento de Severino Ferreira de Araujo dezembro de 2002 -, a partir de quando teria sido gerado o direito a percepcao de pensao por morte pela recorrida, ja estava em vigor a atual Carta Magna do pais, que assim dispoe no seu art. 40 (redacao da EC 19/98), in verbis: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, e assegurado regime de previdencia de carater contributivo, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (O negrito nao e do original) O 1. do art. 149 da Constituicao da Republica afirma categoricamente: 1. Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao instituir contribuicao, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficios destes, de sistemas de previdencia e assistencia social. (O negrito nao e do original) Em palavras outras, a Lex Fundamentalis autoriza a instituicao de sistemas previdenciarios a partir das contribuicoes dos proprios servidores, automaticamente inscritos no regime. E condicao sine qua non para o funcionamento de cada sistema (previdencia publica federal, estadual e municipal) e para a oferta dos beneficios em favor do segurado e seus dependentes.Constata-se que o principio da contributividade ja se encontrava em vigor na epoca da aposentacao do ex-segurado, motivo pelo qual nao ha porque falar em concessao de pensao em favor da recorrida. E importante mencionar, ainda, que, de acordo com a Reforma Previdenciaria, foi instituido que os servidores titulares de cargos efetivos teriam regime de previdencia de carater contributivo, exigindo, portanto, contribuicao direta do servidor publico. No mesmo sentido, o art. 201, inc. V, da