Judiciario), onde os exemplos sao mais numerosos.As custas judiciais nao se limitam aos processos tributarios, objeto desta coluna, mas merecem rapida mencao por terem, elas proprias, natureza fiscal.O STF condiciona a fixacao de um limite a validade de seu calculo como um porcentual do valor da causa, mas parece se contentar com qualquer teto, nao curando da respectiva razoabilidade. Assim e que, na ADI 3.826/GO (Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe 20.08.2010), placitou tabela que chegava a mais de R$ 18 mil, e que hoje as custas da Justica paulista extrapolam os R$ 50 mil, montantes indiscutivelmente superiores ao custo de uma acao judicial e que constituem entrave economico ao acesso a jurisdicao.Ultraje especifico ao direito de acao do contribuinte e imposto pelo artigo 163 do CTN, que disciplina a imputacao do pagamento. Anote-se desde logo a sua insuperavel incompatibilidade com o artigo 164, inciso I, que rege o pagamento por consignacao.Este ultimo da ao contribuinte com mais de um debito vencido perante o mesmo Fisco o direito de pagar primeiro o que preferir (sujeitando-se ao risco de execucao dos demais), enquanto o outro da ao Fisco, na mesma situacao, o poder de imputar a quantia recebida a divida que tenha prioridade segundo os criterios ali estabelecidos.A antinomia resolve-se pela invalidacao do artigo 163, precisamente por ofensa ao artigo 5o, inciso XXXV, da Constituicao, e tambem aos seus incisos LIV e LV (devido processo legal, ampla defesa e contraditorio). De fato, ao carrear para a satisfacao de um debito os recursos originalmente destinados a satisfacao de outro cujo inadimplemento talvez se estribasse em boas razoes de defesa , o instituto promove a cobranca insidiosa do primeiro, retirando ao particular o direito de contesta-lo em juizo, e deixa em aberto o segundo, ao qual o contribuinte nao se opoe (tanto que o pagou).Do vicio nao sofre a imputacao do pagamento em materia civil, marcada pela sensivel diferenca de competir ao devedor, e nao ao credor (Codigo Civil, artigos 352 a 355).Isso para nao falar no Cadin do estado de Sao Paulo.Visando a impedir que o contribuinte com condicoes de garantir o debito ficasse sem certidao de regularidade fiscal entre o fim do processo administrativo e a propositura da execucao fiscal (quando, caucionando o juizo, volta a fazer jus ao documento CTN, artigo 206), a jurisprudencia passou a admitir a antecipacao de penhora em acao cautelar, sem suspensao da exigibilidade do tributo louvavel medida de preservacao do acesso ao Judiciario, pois doutro modo, premido pela necessidade da certidao, o particular poderia ser levado a parcelar a divida, abrindo mao da faculdade de discuti-la.A solucao hoje investida da autoridade de recurso repetitivo (STJ, 1a Secao, REsp 1.123.669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01.02.2010), embora muitas vezes afrontada pelas instancias inferiores alcanca tambem o Cadin Federal (STJ, 1a Secao, REsp 1.137.497/CE, repetitivo, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 27.04.2010), mas e inocua contra o paulista, que so trata como regulares os debitos com exigibilidade suspensa (Lei estadual 12.799/2008, artigo 8o).A regra leva a situacoes absurdas.Primeiro, o contribuinte que pretenda discutir o tributo so sera liberado do Cadin