pagas, devidamente corrigidas, e suficiente para indenizar osprejuizos. Nao ha falar em indenizacao por dano moral na especie, afirmou oministro Massami Uyeda, relator do REsp 1.129.881. O contrato de compra e vendacom a construtora, cujo objeto era um imovel situado no Rio de Janeiro, foicelebrado em novembro de 1994, com entrega prevista para novembro de 1997. Acliente chegou a pagar mais de R$ 114 mil em prestacoes durante o tempo em queesperava pela entrega (que nem chegou a acontecer). Diante disso, moveu acao derescisao contratual, cumulada com pedido de devolucao integral das parcelaspagas, bem como indenizacao por danos moral e material. O juizo de primeirograu julgou o pedido procedente, tanto em relacao a rescisao, quanto adevolucao das parcelas e ao dano moral fixado em R$ 24 mil. O Tribunal deJustica do Rio de Janeiro reformou a sentenca, apenas para afastar a condenacaoem lucros cessantes. DanomoralNo STJ, o ministro MassamiUyeda explicou que o consumidor esta autorizado pelo ordenamento juridico abuscar a rescisao contratual, bem como a devolucao imediata dos valores pagos.Contudo, o ministro nao concordou com as instancias ordinarias em relacao aosdanos morais. Para ele, salvo circunstanciaexcepcional que coloque o contratante em situacao de extraordinaria angustia ouhumilhacao, nao ha dano moral. Isso porque, o dissabor inerente a expectativafrustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano dasrelacoes comerciais e nao implica lesao a honra ou violacao da dignidadehumana. Prazopara reclamar De acordo com Antonio Luiz daCamara Leal, o prazo de prescricao somente se inicia com a ciencia da violacaodo direito, nao sendo admissivel, portanto, que se tenha como extinta apretensao antes mesmo desta ciencia (Da Prescricao e da Decadencia: TeoriaGeral do Direito Civil). No julgamento do REsp 903.771,a Terceira Turma proferiu decisao nesse sentido. Para os ministros, o prazo queo dono do imovel tem para ingressar em juizo contra a construtora, por danosrelacionados a seguranca e solidez da obra, comeca a contar a partir da cienciadas falhas construtivas. O imovel adquirido em agosto de1982 comecou a apresentar problemas 17 anos depois. Em novembro de 2002 (maisde 20 anos apos a aquisicao), o morador moveu acao contra a construtora, naqual pediu indenizacao de danos materiais visto que deixara de receber ovalor correspondente aos alugueis durante a reforma do predio , alem de danosmorais. O magistrado de primeiro graureconheceu a prescricao vintenaria da pretensao indenizatoria. O Tribunal deJustica de Sergipe desconstituiu a sentenca, pois considerou que o prazo socomecaria a contar a partir do conhecimento, pelo dono do imovel, dafragilidade da obra. No recurso especial direcionadoao STJ, a construtora Celi alegou violacao ao artigo 1.245 do Codigo Civil (CC)de 1916, segundo o qual, nos contratos de empreitada de edificios ou outrasconstrucoes consideraveis, o empreiteiro de materiais e execucao respondera,durante cinco anos, pela solidez e seguranca do trabalho, assim em razao dosmateriais, como do solo, exceto, quanto a este, se, nao achando firme, preveniuem tempo o dono da obra. GarantiaDe acordo com o ministro Paulode Tarso Sanseverino, relator do recurso especial, o prazo de cinco anos doartigo mencionado e de garantia e nao de prescricao ou decadencia. Isso querdizer que, desde que a fragilidade da obra