sobejam duvidas de que a atividade constituinte derivada padece de vicio de decoro parlamentar, revestindo a emenda em exame da inconstitucionalidade absoluta.Impende destacar, por oportuno, que as normas do processo legislativo constitucional, prevista nos artigos 59 a 69 da Constituicao possuem eficacia plena e imediata, vinculando a atividade do legislador na elaboracao das diversas especies normativas.No caso em espeque trata-se do chamado "vicio de decoro parlamentar", vedado expressamente no art. 55, 1o da CF, in verbis:Art. 55. 1o - E incompativel com o decoro parlamentar, alem dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepcao de vantagens indevidas."A inconstitucionalidade advinda do vicio de decoro resulta diretamente da macula que teria envolvido o voto que constitui, em suma, o sagrado valor de representacao popular conferida pelo povo que se faz assim representar pelo parlamentar corrompido, ferindo o que consta do artigo 1o, inciso I da Constituicao Federal, que estabelece como ilar do Esado Democratico de Direito a soberania popular, neste caso, violada dramaticamente pela venda de votos no parlamento que a representaria.Advirta-se que a inobservancia dos esquemas rituais rigidamente impostos pela Carta Magna da Republica gera a invalidade formal dos atos legislativos editados pelo Poder Legislativo e permite que sobre essa eminente atividade juridica do parlamento possa instaurar-se o controle jurisdicional.A Resolucao 20/1993, o Codigo de Etica e Decoro Parlamentar estabelece as regras do decoro parlamentar, especialmente em seus artigos 4o, inciso III e 5o, incisos II e III, o que e exatamente o caso dos autos, ou seja, o recebimento de dinheiro por parlamentares em troca da violacao da soberania popular, alterando a livre consciencia de votos.Qualquer juiz ou tribunal possui competencia para exercer o controle difuso ou incidental da constitucionalidade ao apreciar, incidentalmente, de oficio ou mediante provocacao da parte questao relacionada com a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.Assim, dado o munus fiscalizador desse juizo monocratico, o controle difuso da constitucionalidade da Emenda Constitucional 41/03 e plenamente cabivel em face do nosso ordenamento juridico.O Poder Judiciario tem competencia para a apreciacao acerca da higidez no processo legislativo, tanto no que tange a ilegalidade quanto a inconstitucionalidade dos procedimentos referentes aquele, nao se cogitando qualquer violacao ao principio da harmonia entre os Poderes.A par dos limites impostos ao Poder Constituinte derivado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 466/DF, em que foi Relator o eminente Ministro Celso de Mello (RTJ 136/26), fez a seguinte advertencia:"O Congresso Nacional, no exercicio de sua atividade constituinte derivada e no desempenho de sua funcao reformadora, esta juridicamente subordinado a decisao do poder constituinte originario que, a par de restricoes de ordem circunstancial, inibitorias do poder reformador (CF, art. 60, 1o), identificou, em nosso sistema constitucional, um nucleo tematico intangivel e imune a acao revisora da instituicao parlamentar. As limitacoes materiais explicitas, definidas no 4o do art. 60 da Constituicao da Republica, incidem diretamente sobre o poder de reforma conferido ao Poder Legislativo da Uniao, inibindo-lhe o exercicio nos pontos ali discriminados. A irreformabilidade desse nucleo tematico, acaso desrespeitada, pode legitimar