visceral (f. 17-TJ). Examino, portanto, as provas produzidas nos autos. A pericia tecnica de f. 208-TJ, de 11.05.04, concluiu que o cao nao possui sintomatologia ou lesoes caracteristicas do quadro de leishmaniose visceral canina e nao apresenta risco de infectividade. Outro exame, de 02.02.05, apresentou resultado negativo (f. 311-TJ). Logo, encontrando-se o cachorro sob tratamento e com a apresentacao de 2 (dois) resultados negativos para a leishmaniose visceral, nao ha justificacao para o acolhimento do pedido inicial. Em reexame necessario, confirmo a sentenca. Custas ex lege. Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): CELIO CESAR PADUANI e AUDEBERT DELAGE. SUMULA : CONFIRMARAM A SENTENCA. CASO 2 - INDENIZACAO DE MULTA POR INFRACAONumero do processo: 1.0000.00.237649-9/000(1) Numeracao Unica: 2376499-81.2000.8.13.0000 Relator:JARBAS LADEIRARelator do Acordao:JARBAS LADEIRA Data do Julgamento:08/04/2002 Data da Publicacao:17/05/2002Inteiro Teor: EMENTA: Execucao fiscal. Apelante autuada por dificultar ou impedir a aplicacao de medidas sanitarias ou ainda impedir o sacrificio de animal considerado perigoso para a saude. Cao infectado por leishmaniose. Laudo laboratorial posterior, informando que o exame feito no animal deu negativo. Faltando prova de que o orgao competente tivesse determinado o sacrificio do animal, limitando-se a mante-lo sob a guarda da dona, inexiste prova da infracao, pelo que se impoe a extincao da execucao fiscal. Apelo provido, para julgar procedentes os embargos. APELACAO CIVEL No 000.237.649-9/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MARIA AUGUSTA DE MENDONCA DOEHLER - APELADO(S): FAZENDA PUBLICA MUNICIPIO BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. JARBAS LADEIRA ACORDAO Vistos etc., acorda, em Turma, a SEXTA CAMARA CIVEL do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatorio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigraficas, a unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 08 de abril de 2002. DES. JARBAS LADEIRA - Relator NOTAS TAQUIGRAFICAS O SR. DES. JARBAS LADEIRA: VOTO Face a execucao fiscal, proposta pela Fazenda Publica do Municipio de Belo Horizonte, pela quantia de R$ 2.624,84, opos a Apelante embargos. Aduziu que a cobranca se refere a multa imposta pelo Servico de Vigilancia Sanitaria Leste, por ter a Apelante impedido o sacrificio de um cao, considerado perigoso a saude pelo orgao competente. Afirmou que tal fato nao ocorreu. O Servico de Zoonoses compareceu a residencia da Embargante no mes de agosto de 1997, para colher material (sangue) de um cao de sua propriedade. O resultado foi divulgado dois meses depois, apurando-se a existencia da doenca leishmaniose. Foi pedida a repeticao do exame pela proprietaria. Assinou-se, entao, um Termo de Compromisso, ficando ela responsavel pela guarda do cao. A medica veterinaria, que atendia o animal, fez nova colheita de material para exame, o qual foi encaminhado ao laboratorio Hermes Pardini. O resultado foi novamente positivo. Dai em diante nenhuma providencia foi tomada pelo Servico de Vigilancia Sanitaria. O cao foi medicado durante seis meses, com o que se verificou a remissao e cura completa da doenca. Em abril de 1999, quase dois anos depois, a Embargante recebeu pelo correio o auto de infracao, supostamente por ter impedido o sacrificio do animal. Acrescentou que, de agosto