de trabalho ou grupo especial de assessoramento tecnico, de carater transitorio, nao podera ter percentual de atribuicao acima de 100% (cem por cento).Nota Remissiva 2o do art. 90 alterado pelo art. 2o da Lei no 1.870/1988.Alteracao Anterior 2o do art. 90 acrescido pelo art. 11 da Lei no 1.869/1988. 2.o - O percentual para percepcao da gratificacao pela prestacao de servico em regime de tempo integral com dedicacao exclusiva, nao podera ser superior a 60% (sessenta por cento) e a gratificacao pela participacao em comissao, grupo de trabalho ou grupo especial de assessoramento tecnico, de carater transitorio, nao podera ter percentual de atribuicao acima de 100% (cem por cento). 3o - (Revogado).Nota Remissiva 3o do art. 90 revogado pelo art. 13 da Lei no 1.899/1989.Alteracao Anterior 3o do art. 90 acrescido pelo art. 11 da Lei no 1.869/1988. 3.o - E vedada a percepcao cumulativa da gratificacao de produtividade ou de premio por producao com a gratificacao pela prestacao de servico em regime de tempo integral com dedicacao exclusiva; e a gratificacao pela execucao de trabalhos de natureza especial, com risco de vida ou de saude com a gratificacao pelo exercicio em determinadas zonas ou locais.Art. 91 - A funcao gratificada e a vantagem pecuniaria atribuida pelo exercicio de encargos de chefia, assessoramento ou secretariado e outros julgados necessarios. 1.o - Em havendo recursos orcamentarios, o Poder Executivo podera criar funcoes gratificadas, previstas em regulamento proprio, onde se estabelecera tambem competencia para designacao.Ato RelacionadoArt. 25 do Decreto no 12.189/1989 2.o - A dispensa da funcao gratificada cabe a autoridade competente para a designacao.Art. 92 - A gratificacao por servico extraordinario destina-se a remunerar o trabalho executado fora do periodo normal de expediente.Ato RelacionadoArt. 3o do Decreto no 19.399/1998 1.o - A gratificacao sera paga por hora de trabalho, prorrogado ou antecipado, na mesma razao de cada hora do periodo normal de trabalho. 2.o - Ressalvados os casos de convocacao de emergencia, o servico extraordinario nao excedera de noventa horas mensais. 3.o - E vedado conceder gratificacoes por servicos extraordinarios com o objetivo de remunerar outros servicos ou encargos. 4.o - O exercicio de cargo em comissao ou funcao gratificada impede o pagamento de gratificacao por servicos extraordinarios.Art. 93 - Para o servico extraordinario noturno, o valor da gratificacao sera acrescido de vinte e cinco por cento.Art. 94 - (Revogado).Ato RelacionadoArt. 4o da Lei no 2.531/1999Nota Remissiva"Caput" do art. 94 revogado pelo art. 30 da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalArt. 94 - A gratificacao por tempo de servico, devida ao funcionario efetivo, sera calculada sobre o vencimento do cargo ocupado e correspondera a cinco por cento por quinquenio de servico publico.Paragrafo unico - (Revogado).Nota RemissivaParagrafo unico do art. 94 revogado pelo art. 30 da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalParagrafo unico - A gratificacao incorporar-se-a ao vencimento para todos os efeitos legais.SECAO IIIDA AJUDA DE CUSTOArt. 95 - A administracao pagara ajuda de custo ao funcionario que, no interesse do servico, passar a ter exercicio em nova sede. 1.o - A ajuda de custo destina-se a indenizar ao funcionario as despesas de viagem e de nova