direitos ficaram asseguradossomente no papel, entretanto os avancos formais cresciam aperfeicoando afisionomia social do Estado brasileiro.Promulgada, simbolizou o retorno aoregime democratico, o bicameralismo foi restabelecido, expansao dos poderes daUniao em detrimento dos poderes dos Estados e foram previstas a Justica doTrabalho e o Tribunal Federal de Recursos. O mandado de seguranca e a acaopopular foram restabelecidos no texto constitucional. Vedou-se a pena de morte,a de banimento e a de carater perpetuo. Foi reconhecido o direito de greve.Instituicao do parlamentarismo, de 1961 a 1963. Constituicao de 1967 ADitadura Militar, resultado de outra crise politica, enfocou a segurancanacional e a construcao do Estado. Assim, antes da Constituicao Brasileira de1967, foram expedidos Atos Institucionais que estavam acima da Carta Magna de1946. Entre eles, podemos citar o AI-1 (1964) que autorizava o Poder ExecutivoFederal a cassar mandatos de parlamentares, suspender direitos politicos dequaisquer cidadaos, modificar a Constituicao e decretar o estado de sitio,suspendendo direitos e garantias individuais previstas da Constituicao, semaprovacao do Congresso. Como consequencia desse ato institucional aumentou arepressao policial e em 60 dias, mais de 300 pessoas tiveram seus mandatoscassados e seus direitos politicos suspensos, entre eles, tres ex-presidentesda Republica: Juscelino, Janio e Joao Goulart. Com o AI-4, o governoadquiriu poderes para produzir uma nova constituicao. Deste modo, aConstituicao de 1967 volta explicitamente ao autoritarismo, ainda que sem ademofilia de Vargas. Os direitos individuais foram severamente comprimidos,imperando o conceito de seguranca nacional. Carta Politica outorgada queampliou a competencia da Justica Militar para processar e julgar civis pelapratica de crimes contra as instituicoes militares e a seguranca nacional, comrecurso ordinario para o Supremo Tribunal Federal. Emenda Constitucional n 1, de1969 Grande parte da doutrina nao a considera como meraEmenda, mas sim como uma nova Constituicao, rigida e outorgada. Entretanto,devemos considera-la uma emenda constitucional a Carta de 1967. Modificou onome juridico do Estado Brasileiro para Republica Federativa do Brasil econsolidou o regime militar imposto. Surgimento das eleicoes diretas paraPresidente e Vice Presidente. Em 1969 ocorreu um golpe dentro de outro golpe,pois os militares nao aceitaram um civil no poder. As Forcas Armadas se unirame tomaram o poder e decretaram a Emenda Constitucional no 1, atraves da qualjuntaram todos os Atos Institucionais a Constituicao de 1967, oficializando oarbitrio do regime militar no Brasil. Os 21 anos de ditadura militar no Brasilforam marcados por repressao contra os trabalhadores, estudantes, dirigentessindicais, politicos, intelectuais e outros, que foram perseguidos, presos,torturados e mortos.A Emenda Constitucional de 1969 incluiu aos direitos individuais, apossibilidade de pena de morte, prisao perpetua, banimento e confisco para oscasos de "guerra psicologica adversa ou revolucionaria ousubversiva"; suprimiu a soberania do juri; sujeitou a limitacoes e restricoesda lei ordinaria a aquisicao da propriedade rural, visando a defesa daintegridade do territorio, a seguranca do Estado e a justa distribuicao dapropriedade. Em meio a varias pressoes sociais e politicas contra oautoritarismo e a repressao, anos depois, o general Ernesto Geisel assinou umaEmenda Constitucional que tornava sem efeito os Atos Institucionais, tracando ocaminho para a redemocratizacao do Brasil. Constituicao de 1988 Surgiu a partir do processo de redemocratizacao do pais, consagrando o Estado Democraticode Direito. Inaugurou o regime politico da democracia