tenha ainda assentado como obrigatorio na formacao daqueles que operam cotidianamente a maquina do Estado, em especial nas suas instituicoes repressivas. Mais espantosa e a utilizacao de recursos institucionais, operacionais e retoricos que violam descaradamente o dito modelo garantista sob o pretexto de realiza-lo. Em especial, os debates dos ultimos meses acerca da AP 470, conhecida como o processo do Mensalao em tramite no STF, tem tangenciado questoes que estao longamente expostas e debatidas no livro de Ferrajoli. Em especial, toda a engenharia de operacao dos direitos processuais como ampla defesa, contraditorio, presuncao de inocencia, transito em julgado e duplo grau de jurisdicao e examinada nos seus fundamentos historicos, logicos, tecnicos e politicos. Sao sucessivas aulas de como deve operar o sistema a fim de tutelar a liberdade dos individuos. No texto de Ferrajoli, dentre inumeras licoes, discute-se que a configuracao do poder judiciario conviveu, pelo menos desde o ultimo seculo, com a disputa de dois modelos opostos: o modelo garantista-liberal-procedimental e o modelo decisionista-autoritario-substancial. Embora nao seja esta a abordagem do autor, e patente que o primeiro modelo esta ligado, na sua origem, aos ditames do capitalismo, isto e, a necessidade de regulacao e estabilizacao das expectativas no que respeita ao funcionamento do direito. As regras juridicas, o direito penal e processual penal, por exemplo, devem resguardar a circulacao do capital atraves da regularidade das proibicoes, das penas e do processo. A previsibilidade do sistema repressivo, tao amplamente divulgada por suas consequencias humanistas de protecao aos direitos e garantias individuais desenvolveu-se, na verdade, para atender a interesses macroeconomicos especificos da modernidade posterior a revolucao francesa. Em termos historicos, Ferrajoli sustenta que o modelo repressivo garantista-liberal-procedimental manifesto em instituicoes como o poder judiciario e relativamente novo, se comparado ao vetusto e reacionario modelo repressivo e judicial decisionista. Enquanto o modelo garantista justifica o funcionamento das instituicoes repressivas na medida em que as mesmas devem primar pela obediencia estrita a lei e aos procedimentos legais, o decisionismo substitui a impessoalidade das regras juridicas pela personalidade da autoridade. A caracteristica operacional basica do decisionismo e o anti-formalismo. A lei e o seu carater determinante e estrito na configuracao do crime e na atribuicao de responsabilidade criminal sao substituidos por instrumentos elasticos, vagos e moralistas de atribuicao de culpa. Ao inves do delito, a identificacao do homem criminoso, independentemente deste ter realizado ato descrito como tipico, e o fundamento suficiente para que o juizo de reprovacao se realize. E comum a critica ao carater de classe do modelo garantista-liberal-procedimental, embora nao se possa ignorar que a sua operatividade plena possa ser um instrumento de contencao do arbitrio. Pode-se concluir, inclusive, que este modelo nao funciona sem custos individuais extremos e que, portanto, as classes subalternas nao encontram nele uma real garantia de direitos. O modelo garantista serviria, neste sentido, apenas como um instrumento de legitimacao politica, sem reais consequencias na operacao de direitos individuais para as maiorias. Mas um Estado que se justifica pelo direito, submetendo-se, por uma Constituicao escrita, a obedece-lo e funcionar atraves das leis, fica comprometido a referendar os procedimentos e as