em que a flexibilizacao doprocedimento e autorizada pelo art.139,VI, do CPC/2015,pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo as especificidadesda causa, observadas as garantias fundamentais do processo.36) A regra do art. 190 do CPC/2015nao autoriza as partes a celebracao de negocio juridicos processuais atipicosque afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que: a) limitem seus poderesde instrucao ou de sancao a litigancia improba; b) subtraiam do Estado/juiz ocontrole da legitimidade das partes ou do ingresso de amicus curiae c)introduzam novas hipoteses de recorribilidade, de rescisoria ou de sustentacaooral nao previstas em lei; d) estipulem o julgamento do conflito com base emlei diversa da nacional vigente; e e) estabelecam prioridade de julgamento naoprevista em lei.37) Sao nulas, por ilicitude do objeto, as convencoesprocessuais que violem as garantia constitucionais do processo, tais como asque: a) autorizem o uso de prova ilicita; b) limitem a publicidade do processopara alem das hipoteses expressamente prevista em lei; c) modifiquem o regimede competencia absoluta; e d) dispensem o dever de motivacao.38) Somente partes absolutamente capazes podem celebrarconvencao pre-processual atipica (arts. 190 e 191 do CPC/2015).39) Nao e valida convencao pre-processual oral (art. 4o, 1o,da Lei n. 9.307/1996e63, 1o, do CPC/2015).40) Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumentoreputado omitido e capaz de infirmar a conclusao adotada pelo orgao julgador.41) Por compor a estrutura do julgamento, a ampliacao doprazo de sustentacao oral nao pode ser objeto de negocio juridico entre aspartes.42) Nao sera declarada a nulidade sem que tenha sidodemonstrado o efetivo prejuizo por ausencia de analise de argumento deduzidopela parte.43) O art. 332 do CPC/2015 seaplica ao sistema de juizados especiais e o inciso IV tambem abrange osenunciados e sumulas dos seus orgaos colegiados competentes.44) Admite-se o IRDR nos juizados especiais, que devera serjulgado por orgao colegiado de uniformizacao do proprio sistema.45) A contagem dos prazos em dias uteis (art. 219 do CPC/2015)aplica-se ao sistema de juizados especiais.46) O 5o do art. 1.003 do CPC/2015(prazo recursal de 15 dias) nao se aplica ao sistema de juizados especiais.47) O art. 489 do CPC/2015nao se aplica ao sistema de juizados especiais.48) O art. 139,IV, do CPC/2015traduz um poder geral de efetivacao, permitindo a aplicacao de medidas atipicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no ambito documprimento de sentenca e no processo de execucao baseado em tituloextrajudiciais.49) No julgamento antecipado parcial de merito, ocumprimento provisorio da decisao iniciase independentemente de caucao(art. 356, 2o, do CPC/2015),sendo aplicavel, todavia, a regra do art. 520, IV.50) O oferecimento de impugnacao manifestamente protelatoriaao cumprimento de sentenca sera considerado conduta atentatoria a dignidade daJustica (art. 918,III, paragrafo unico, do CPC/2015),ensejando a aplicacao da multa prevista no art. 774, paragrafo unico.51) A majoracao de honorarios advocaticios prevista noart. 827, 2o, do CPC/2015nao e aplicavel a impugnacao ao cumprimento de sentenca.52) A citacao a que se refere o art. 792, 3o, do CPC/2015(fraude a execucao) e a do executado originario, e nao aquela prevista para oincidente de desconsideracao da personalidade juridica (art. 135 do CPC/2015).53) O redirecionamento da execucao fiscal para osocio-gerente prescinde do incidente de desconsideracao da personalidadejuridica previsto no art.