suma. Eisa nova redacao dos artigos 165 e 276 do CTB:Art. 165. Dirigir sob a influencia de alcool ou de qualquer outra substancia psicoativaque determine dependencia: (Redacao dada pela Lei no 11.705, de 2008)Infracao -gravissima; (Redacao dada pela Lei no 11.705, de 2008)Penalidade - multa(cinco vezes) e suspensao do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Redacao dada pela Lei no 11.705, de 2008)Medida Administrativa- retencao do veiculo ate a apresentacao de condutor habilitado e recolhimentodo documento de habilitacao. (Redacao dada pela Lei no 11.705, de 2008)Paragrafo unico. A embriaguez tambem poderaser apurada na forma do art. 277.[...]Art. 276. Qualquer concentracao de alcool por litro de sanguesujeita o condutor as penalidades previstas no art. 165 deste Codigo. (Redacao dada pela Lei no 11.705, de 2008) Paragrafo unico. Orgao do Poder Executivo federal disciplinara as margens de tolerancia paracasos especificos. (Redacao dada pela Lei no 11.705, de 2008) Naoha duvida, portanto, que qualquer concentracao de alcool por litro de sanguesujeita o condutor as penas do art. 165 do CTB. Essa premissa veio expressa na Leie nao admite discussao. Decorreu dai o apelido de lei seca. A tolerancia donivel maximo de alcool por litro de sangue foi igualada a zero. Na verdade, oefeito catastrofico do alcool forcou o Brasil a reduzir continuamente oslimites de alcoolemia, ate chegar ao patamar minimo, a exemplo de varios outrospaises do mundo. Agora, nao se admite mais que alguem ingira qualquerquantidade de alcool e venha a dirigir veiculo automotor. Se assim procederestara cometendo uma infracao administrativa, punida com multa e suspensao dodireito de dirigir (penalidades), alem da apreensao da carteira e da retencaoprovisoria do veiculo (medidas administrativas imediatas). Nao e preciso queesteja dirigido de forma anormal (perigo concreto). Basta que esteja sob ainfluencia do alcool, qualquer que seja o teor da sua concentracao (perigoabstrato). Repetimos: qualquerconcentracao de alcool por litro de sangue sujeita o condutor as penalidadesprevistas no artigo 165, asseverou o art. 276 do CTB, expressamente. Foiuma opcao legislativa e ponto final. Outrasmodificacoes tambem vieram a tona. A expressao qualquer substancia entorpecente ou que determine dependencia fisicaou psiquica foi substituida por qualqueroutra substancia psicoativa que determine dependencia. Incluiu-se,portanto, qualquer substancia que possua a capacidade de alterar ocomportamento, o humor e a cognicao do homem, desde que determine suadependencia, como a maconha, cocaina, lanca perfume, etc... Apenalidade de tal infracao administrativa gravissima passou a ser de multa(cinco vezes) e suspensao do direito de dirigir por doze meses, o que foi umaevidente evolucao. A Lei anterior naoestabelecia o prazo para a suspensao. Alem disso, de forma imediata, a Leiautoriza a apreensao da carteira e a retencao provisoria do veiculo. Issoporque e evidente que a aplicacao da multa e da suspensao do direito de dirigirdeve preceder de regular processo administrativo, em que seja possibilitada aampla defesa do condutor, sob pena de ofensa aos mais comezinhos principiosconstitucionais.[1]Esse, alias, e o comando do art. 265 do CTB. Entretanto, as outras duas consequencias (temporarias) decorrentesda infracao administrativa (apreensao da carteira e retencao provisoria doveiculo) devem ser aplicadas de imediato pela autoridade de transito, quando daabordagem ao motorista. Porem, essa mesma autoridade deve restituir a