4o, no caso do ciclo especialde capacitacao Jogos Olimpicos de 2016;II - ocorrencia de alguma das situacoes descritas no art. 14do Decreto no 6.490/08; ouIII - cancelamento do termo de adesao assinado com o entefederativo em relacao ao qual o beneficiario tem vinculo.CAPITULO VDO GRUPO DE TRABALHO JOGOS DA COPA DOMUNDO DE 2014 E JOGOS OLIMPICOS DE 2016Secao IDa Natureza e da CompetenciaArt. 8o Fica instituido o Grupo de Trabalho Jogos da Copado Mundo de 2014 e Jogos Olimpicos de 2016, competindo-lhe:I - estabelecer criterios e parametros visando a uniformizacaode praticas e procedimentos necessarios a implementacao dos ciclosespeciais de capacitacao Jogos da Copa do Mundo de 2014 e JogosOlimpicos de 2016;II - definir as atividades a serem desenvolvidas pela unidaderesponsavel pela seguranca de eventos esportivos;III - definir o plano de ensino dos ciclos especiais de capacitacaoJogos da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olimpicos de2016;IV - estabelecer criterios para auferir a implementacao peloente federativo da filosofia de Policia Comunitaria; eV - elaborar minuta de termo de adesao ao Projeto Bolsa-Formacao referente aos ciclos especiais de capacitacao Jogos da Copado Mundo de 2014 e Jogos Olimpicos de 2016, que devera contercronograma para o encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativoinstituindo piso remuneratorio de que trata os 2o e 3o doart. 9o do Decreto no 6.490/08 e projeto para adequar a jornada detrabalho ao regime de trabalho previsto no inciso IV do art. 9o doDecreto no 6.490/08.(12 X 36)Paragrafo unico. O plano de ensino dos ciclos especiais decapacitacao Jogos da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olimpicos de2016 devera contemplar as disciplinas de ingles ou espanhol, niveisbasico, intermediario e avancado.Secao IIDa Composicao e do FuncionamentoArt. 9o O Grupo de Trabalho Jogos da Copa do Mundo de2014 e Jogos Olimpicos de 2016 sera constituido pelos seguintesmembros:I - cinco representantes do Ministerio da Justica;II - um representante de cada ente federativo escolhido parasediar os Jogos da Copa do Mundo de 2014; eIII - um representante do ente federativo escolhido para sediaros Jogos Olimpicos de 2016. 1o Os representantes do Ministerio da Justica serao designadospelo Ministro de Estado da Justica. 2o Os representantes dos entes federativos que sediarao osJogos da Copa do Mundo de 2014 serao designados pelos governadores. 3o Os representantes dos entes federativos que sediarao osJogos Olimpicos de 2016 serao designados pelos prefeitos. 4o O Coordenador do Grupo de Trabalho e seu substitutoserao designados dentre os representantes do Ministerio da Justica. 5o Caso necessario, os representantes do Grupo de Trabalhopoderao ser substituidos.Art. 10. A participacao no Grupo de Trabalho nao ensejaremuneracao de qualquer especie, considerada servico publico relevante.Art. 11. O Grupo de Trabalho reunir-se-a por convocacao doCoordenador ou de seu substituto, que podera convidar representantesde outros orgaos e entidades publicas, para subsidia-lo com conhecimentosespecificos.Art. 12. O Grupo de Trabalho tera prazo de 60 (sessenta)dias, prorrogaveis por igual periodo, para apresentar relatorio final aoMinistro de Estado da Justica, que devera conter:I - os procedimentos necessarios a implementacao dos ciclosespeciais de capacitacao Jogos da Copa do Mundo de 2014 e JogosOlimpicos de 2016;II - o plano de ensino dos ciclos especiais de capacitacaoJogos da