32 - As penas sao:I - privativas de liberdade;II - restritivas de direitos;III - de multa.SECAO IDAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADEReclusao e detencaoArt. 33 - A pena de reclusao deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Ade detencao, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferencia a regimefechado. 1o - Considera-se:a) regime fechado a execucao da pena em estabelecimento de segurancamaxima ou media;b) regime semi-aberto a execucao da pena em colonia agricola, industrial ouestabelecimento similar;c) regime aberto a execucao da pena em casa de albergado ou estabelecimentoadequado. 2o - As penas privativas de liberdade deverao ser executadas em forma progressiva,segundo o merito do condenado, observados os seguintes criterios e ressalvadas ashipoteses de transferencia a regime mais rigoroso:a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos devera comecar a cumpri-la emregime fechado;b) o condenado nao reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e naoexceda a 8 (oito), podera, desde o principio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) o condenado nao reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos,podera, desde o inicio, cumpri-la em regime aberto. 3o - A determinacao do regime inicial de cumprimento da pena far-se-a com observanciados criterios previstos no art. 59 deste Codigo. 4o - O condenado por crime contra a administracao publica tera a progressao de regimedo cumprimento da pena condicionada a reparacao do dano que causou, ou a devolucaodo produto do ilicito praticado, com os acrescimos legais. 2Regras do regime fechadoArt. 34 - O condenado sera submetido, no inicio do cumprimento da pena, a examecriminologico de classificacao para individualizacao da execucao. 1o - O condenado fica sujeito a trabalho no periodo diurno e a isolamento durante orepouso noturno. 2 Acrescentado pela Lei no. 10.763, de 12.11.03. 2o - O trabalho sera em comum dentro do estabelecimento, na conformidade dasaptidoes ou ocupacoes anteriores do condenado, desde que compativeis com a execucaoda pena. 3o - O trabalho externo e admissivel, no regime fechado, em servicos ou obras publicas.Regras do regime semi-abertoArt. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Codigo, caput, ao condenado que inicie ocumprimento da pena em regime semi-aberto. 1o - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o periodo diurno, em coloniaagricola, industrial ou estabelecimento similar. 2o - O trabalho externo e admissivel, bem como a frequencia a cursos supletivosprofissionalizantes, de instrucao de segundo grau ou superior.Regras do regime abertoArt. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade docondenado. 1o - O condenado devera, fora do estabelecimento e sem vigilancia, trabalhar, frequentarcurso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o periodonoturno e nos dias de folga. 2o - O condenado sera transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crimedoloso, se frustrar os fins da execucao ou se, podendo, nao pagar a multacumulativamente aplicada.Regime especialArt. 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento proprio, observando-se os deveres edireitos inerentes a sua condicao pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capitulo.Direitos do presoArt. 38 - O preso conserva todos os direitos nao atingidos pela perda da liberdade, impondo-sea todas as