preservacao aos direitos do consumidor, ao proibir aos fornecedores a manutencao de cadastros ou bancos de dados acessiveis a terceiros ou, de qualquer forma, repassar a terceiros informacoes sobre os consumidores relativas ao exercicio de seus direitos consumeristas com o fim de prejudica-los, qualquer que seja a forma ou intensidade do carater depreciativo da informacao.O consumidor tem o "direito de ter direitos" [16] e, aqui, tem o direito de nao ser incluido em "lista negra de consumidores" que costumam exercer seus direitos. Essa garantia nao impede a manutencao de registros sobre o adimplemento das obrigacoes, pelos consumidores, informacoes estas que nao estao relacionadas com a imposicao, pelo consumidor, do respeito aos seus direitos.Ampliando o conteudo do dispositivo, em consonancia com a principiologia do CDC, Antonio Carlos Efing acrescenta que essa protecao impede a divulgacao de informacoes como, "por exemplo, que o consumidor aceitou preco acima do valor de mercado; que desfez o negocio ou que quitou antecipadamente suas obrigacoes. Tais informacoes poderiam influenciar o outro fornecedor que pretenderia contratar com este consumidor". [17]3.2.8. Descumprimento de regulamentacao VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou servico em desacordo com as normas expedidas pelos orgaos oficiais competentes ou, se normas especificas nao existirem, pela Associacao Brasileira de Normas Tecnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial (Conmetro);Os fornecedores sao genericamente vinculados as normas sobre os produtos ou servicos que produzam, facam circular ou prestem, independentemente de a norma ter sido diretamente direcionada a eles ou nao. O art. 7o, inc. II, da Lei 8.137/90 estabelece que e crime "a venda ou exposicao a venda de mercadoria, cuja embalagem, tipo, especificacao, peso, composicao, estejam em discrepancia com as determinacoes legais ou nao correspondam a classificacao oficial. Pena - detencao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa".3.2.9. Aumento arbitrario de precosX - elevar sem justa causa o preco de produtos ou servicos.XIII - aplicar formula ou indice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.A Constituicao Federal, em sua principiologia emancipatoria e privilegiadora da igualdade material entre as pessoas, determina que "a lei reprimira o abuso do poder economico que vise a dominacao dos mercados, a eliminacao da concorrencia e ao aumento arbitrario dos lucros" [18] [grifei]Neste diapasao, a Lei 8.884/94, em seu art. 21, XXIV e paragrafo unico, determina que "na caracterizacao da imposicao de precos excessivos ou do aumento injustificado de precos, alem de outras circunstancias economicas e mercadologicas relevantes, considerar-se-a: I o preco do produto ou servico, ou sua elevacao, nao justificados pelo comportamento do custo dos respectivos insumos, ou pela introducao de melhorias de qualidade; II o preco do produto anteriormente produzido, quando se tratar de sucedaneo resultante de alteracoes nao substanciais; III o preco de produtos e servicos similares, ou sua elevacao, em mercados competitivos comparaveis; IV a existencia de ajuste ou acordo, sob qualquer forma, que resulte em majoracao do preco do bem ou servico ou dos respectivos custos" [cartel].O aumento dos precos so sera aceitavel, assim, quando houver (a) aumento dos custos (que nao sejaprovocado por cartelizacao do proprio