seja funcionario, mas desde que o fato atentecontra a administracao militar: I - indevidamente se seapossa de correspondencia, embora nao fechada, e no todo ou em parte a sonegaou destroi; II - indevidamente divulga,transmite a outrem, ou abusivamente utiliza comunicacao de interesse militar; III - impede a comunicacaoreferida no numero anterior. Violacao de sigilo funcional Art. 326. Revelar fatode que tem ciencia em razao do cargo ou funcao e que deva permanecer emsegredo, ou facilitar-lhe a revelacao, em prejuizo da administracao militar: Pena - detencao, de seismeses a dois anos, se o fato nao constitui crime mais grave. Violacao de sigilo deproposta de concorrencia Art. 327. Devassar osigilo de proposta de concorrencia de interesse da administracao militar ouproporcionar a terceiro o ensejo de devassa-lo: Pena - detencao, de tresmeses a um ano. Obstaculo a hasta publica,concorrencia ou tomada de precos Art. 328. Impedir,perturbar ou fraudar a realizacao de hasta publica, concorrencia ou tomada deprecos, de interesse da administracao militar: Pena - detencao, de seismeses a dois anos. Exercicio funcional ilegal Art. 329. Entrar noexercicio de posto ou funcao militar, ou de cargo ou funcao em reparticaomilitar, antes de satisfeitas as exigencias legais, ou continuar o exercicio,sem autorizacao, depois de saber que foi exonerado, ou afastado, legal edefinitivamente, qualquer que seja o ato determinante do afastamento: Pena - detencao, ate quatromeses, se o fato nao constitui crime mais grave. Abandono de cargo Art. 330. Abandonarcargo publico, em reparticao ou estabelecimento militar: Pena - detencao, ate doismeses. Formas qualificadas 1o Se do fato resultaprejuizo a administracao militar: Pena - detencao, de tresmeses a um ano. 2o Seo fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detencao, de um a tresanos. Aplicacao ilegal de verba oudinheiro Art. 331. Dar as verbasou ao dinheiro publico aplicacao diversa da estabelecida em lei: Pena - detencao, ate seismeses. Abuso de confianca ou boa-fe Art. 332. Abusar da confiancaou boa-fe de militar, assemelhado ou funcionario, em servico ou em razao deste,apresentando-lhe ou remetendo-lhe, para aprovacao, recebimento, anuencia ouaposicao de visto, relacao, nota, empenho de despesa, ordem ou folha depagamento, comunicacao, oficio ou qualquer outro documento, que sabe, ou devesaber, serem inexatos ou irregulares, desde que o fato atente contra aadministracao ou o servico militar: Pena - detencao, de seismeses a dois anos, se o fato nao constitui crime mais grave. Forma qualificada 1o A pena e agravada, se dofato decorre prejuizo material ou processo penal militar para a pessoa de cujaconfianca ou boa-fe se abusou. Modalidade culposa 2o Se a apresentacao ouremessa decorre de culpa: Pena - detencao, ate seismeses. Violencia arbitraria Art. 333. Praticarviolencia, em reparticao ou estabelecimento militar, no exercicio de funcao oua pretexto de exerce-la: Pena - detencao, de seismeses a dois anos, alem da correspondente a violencia. Patrocinio indebito Art. 334. Patrocinar,direta ou indiretamente, interesse privado perante a administracao militar,valendo-se da qualidade de funcionario ou de militar: Pena - detencao, ate tresmeses. Paragrafo unico. Se ointeresse e ilegitimo: Pena - detencao, de tresmeses a um ano.CAPITULOVIIDOSCRIMES PRATICADOS POR PARTICULARCONTRAA ADMINISTRACAOMILITAR Usurpacao de funcao Art. 335. Usurpar o exerciciode funcao em reparticao ou