Poderapleitear a habilitacao no PATVD a pessoa juridica que invista anualmente empesquisa e desenvolvimento no Pais, conforme definido em legislacao especificae que exerca as atividades de desenvolvimento e fabricacao de equipamentostransmissores de sinais por radiofrequencia para televisao digital,classificados no Codigo 8525.50.2 da TIPI (Leino 11.484, de 2007, arts. 13 e 17). 2o Paraefeitos deste artigo, a pessoa juridica de que trata o 1o devecumprir PPB estabelecido por portaria interministerial do Ministerio doDesenvolvimento, Industria e Comercio Exterior e Ministerio da Ciencia eTecnologia ou, alternativamente, atender aos criterios de bens desenvolvidos noPais definidos por portaria do Ministerio da Ciencia e Tecnologia (Leino 11.484, de 2007, art. 13, 1o). 3o Oinvestimento em pesquisa e desenvolvimento e o exercicio das atividades de quetrata o 1o devem ser efetuados, de acordo com projetosaprovados na forma do art.161, apenas em atividades de pesquisa edesenvolvimento dos equipamentos transmissores mencionados no mesmo paragrafo,de software e de insumos para tais equipamentos (Leino 11.484, de 2007, art. 13, 2o, e art.17, 1o).Reducaode AliquotasArt. 159. As aliquotas do impostoincidente na saida do estabelecimento industrial ou equiparado ou na importacaode maquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, ficam reduzidas azero, ate 22 de janeiro de 2017, quando a aquisicao no mercado interno ou aimportacao for efetuada por pessoa juridica beneficiaria do PATVD, paraincorporacao ao ativo imobilizado da pessoa juridica adquirente no mercadointerno ou importadora, destinados as atividades de que trata o 1o do art. 158 (Leino 11.484, de 2007, arts. 14, inciso III, e 66). 1o Areducao de aliquotas prevista no caput alcanca tambem as ferramentascomputacionais (softwares) e os insumos destinados a fabricacao dosequipamentos de que trata o art.158, quando adquiridos no mercado interno ouimportados por pessoa juridica beneficiaria do PATVD (Leino 11.484, de 2007, art. 14, 1o). 2o Asdisposicoes do caput e do 1o alcancamsomente bens ou insumos relacionados em ato do Poder Executivo (Leino 11.484, de 2007, art. 14, 2o). 3o Paraefeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa juridica adquirente debens estrangeiros, no caso de importacao realizada por sua conta e ordem, porintermedio de pessoa juridica importadora (Leino 11.484, de 2007, art. 14, 4o).Art. 160. Asaliquotas do imposto incidentes sobre os equipamentos transmissores referidosno 1o do art. 158, nasaida do estabelecimento industrial de pessoa juridica beneficiaria do PATVD,ficam reduzidas a zero, ate 22 de janeiro de 2017 (Leino 11.484, de 2007, art. 15, inciso II, e art.66).Paragrafo unico. Areducao de aliquotas de que trata este artigo nao se aplica cumulativamente comoutras reducoes ou beneficios relativos ao imposto (Leino 11.484, de 2007, art. 15, paragrafo unico).Aprovacaodos ProjetosArt. 161. Os projetos referidos no 3o do art. 158 devem ser aprovados emato conjunto do Ministerio da Fazenda, do Ministerio da Ciencia e Tecnologia edo Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, nos termos econdicoes estabelecidos pelo Poder Executivo (Leino 11.484, de 2007, art. 16).Paragrafo unico. Aaprovacao do projeto fica condicionada a comprovacao da regularidade fiscal, dapessoa juridica interessada, em relacao aos impostos e contribuicoesadministrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Leino 11.484, de 2007, art. 16, 1o).Cumprimentoda Obrigacao de InvestirArt. 162. A pessoa juridicabeneficiaria do PATVD devera encaminhar ao Ministerio da Ciencia e Tecnologia,ate