Sem delongas, o DEJUR-FESEMPREesclarece que a LEI No 12.994,DE 17 JUNHO DE 2014,publicada aos 18.06.14, estabeleceu o piso nacional do VENCIMENTO INICIAL DACARREIRA em R$1.014,00 para o presente ano. A Lei Federal tambem determinou,especificamente, para os ACEs e ACSs, que estabelecera por DECRETO FEDERAL ovalor mensal dos INCENTIVOS FINANCEIROS para prestar ASSISTENCIA FINANCEIRACOMPLEMENTAR aos Municipios ate o valor de 95% do valor do piso. Outra determinacao importante da Lei emreferencia foi o estabelecimento das diretrizes minimas para a instituicao doPlano de Carreira dos ACEs e dos ACESs. Embora nao tenha estabelecido datapara faze-lo deixou a determinacao no ambito da lei.Estabeleceu, tambem, a proibicao decontratacoes temporarias. Alias, apenas confirmou o que ja era previsto na LeiF. n.o 11.350 de 05.10.06, que estabeleceu o que podemos chamar de estabilidadeespecial (equivalente a estabilidade dos servidores efetivos). Todavia, agora,definitiva e expressamente, SE PROIBIU A CONTRATACAO TEMPORARIA, permitindoexcecao somente em casos extremos de surtos epidemicos.Finalmente, para se impedir quaisquercontroversias, a norma federal, tambem impos a RESPONSABILIZACAO CRIMINAL ECIVIL DOS GESTORES QUE NAO CUMPRIREM A LEI, as iras do Codigo Penal, do DecretoLei-201/67 e da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, entende oDEJUR-FESEMPRE que o PISO NACIONAL INICIAL DOS ACES E DOS ACSS esta em vigordesde a publicacao da lei no dia 18.06.14 e nao pode ser descumprido pelosgestores municipais de nenhum municipio. os reajustes serao fixados pordecreto federal sob vinculacao ao incentivo financeiro estabelecido. OS VALORES DA UNIAO REPASSADOS AOSMUNICIPIOS E utilizados para o pagamento dos ACES e dos ACSS seraoconsiderados despesas com pessoal para fins da lei de responsabilidade fiscal,todavia, foi estabelecido que a uniao repassara aos municipios uma assistenciafinanceira complemento de 95% do valor do piso salarial, ou seja, estaraaumentando a arrecadacao no mesmo patamar do que se aumentara a despesacontinuada com os servidores, nao havendo problemas com a questao.logo, deve o municipio cumprir ouentao o gestor respondera pela previstas noCodigo Penal, no Decreto Lei-201/67 e na Lei de Improbidade Administrativa.MARCOSA. A. PENIDO / DR.a DORIS S. OLIVEIRA / DR.a MARIANA S. TAVARES OAB/MG n.o 60.034 OAB/MGn.o 119.213 OAB/MG n.o131.745 Manifestacao dos Agentes Comunitarios de Saude e Endemias contou com presenca da base da FESEMPRE, representada por diretores, orientador sindical e pelos sindicatos dos servidores municipais de Belo Horizonte-MG (SINDIBEL) e de Pompeu-MG (SINDSERV).Felipe Assis - FESEMPRE24/06/2014 10:18As caravanas de Pompeu e Belo Horizonte contaram com mais de 50 pessoas, juntas. Antonio Sardinha, orientador sindical da FESEMPRE, e Acacio Maciel, diretor regional, participaram da marcha dos agentes de combate a endemias (ACEs) e agentes comunitarios de saude (ACSs), que sairam do Brasil inteiro para ir ate o Palacio do Planalto, sede do Poder Legislativo, em Brasilia, pedir a sancao do Projeto de Lei 270/06, que estabelece um piso salarial nacional para a categoria.A mobilizacao surtiu efeito, ja que a presidenta Dilma Roussef sancionou a Lei no 12.994, na ultima terca-feira, 17. A informacao foi publicada no Diario Oficial da Uniao. A nova lei traz reflexos diretos nas discussoes sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salarios (PCCS) dos ACE/ACSs.PisoCom o piso, os agentes comunitarios de saude e os agentes de combate as endemias do Brasil