Postagem no AberturaMundoJuridico em 02/abr/2017...Da nomeacao de candidato aprovado em concurso publico decorrente de decisao nao transitada em julgado, proferida em Mandado de SegurancaPor Ezequiel Pires 02/04/20171 IntroducaoNo ambito do cumprimento de sentenca, nao transitada em julgado, em Mandado de Seguranca, com determinacao de que o administrador publico de posse a candidato aprovado em concurso publico, ha que se perquirir os contornos desse cumprimento imediato da ordem, em confronto com as normas aplicaveis a situacao juridica.O Direito patrio nao admite posse precaria de servidor em cargo publico (MAS n. 0006306-34.2002.4.01.3400/DF e-DJF1 de 28.06.2010 (TRF, 1a Regiao, Agravo n. 750481420114010000/MG, rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, julgado em 15/07/2013, 6a Turma), contudo deve ser analisado se a nomeacao, por forca de sentenca/acordao, em mandado de seguranca, enquadra-se na provisoriedade vetada em lei.A legislacao abriga diversas vedacoes a concessao de medidas liminares e de antecipacao de sentenca quando se tratar de direitos com repercussao que impliquem em reclassificacao ou equiparacao de servidores publicos e a concessao de aumento ou a extensao de vantagens oupagamento de qualquer natureza. 2. Das vedacoes previstas no art. 14, 3o, da Lei 12.016/2009, e 2o-B, da Lei 9.494/1997Os dispositivos legais ora analisados tratam de vedacoes legais a concessao de liminares, quer em mandados de seguranca, quer em outros procedimentos, e tem a seguinte redacao:Lei 9.494/1997. Art. 2-B. A sentenca que tenha por objeto a liberacao de recurso, inclusao em folha de pagamento, reclassificacao, equiparacao, concessao ou aumento ou extensao de vantagens a servidores da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, inclusive de suas autarquias e fundacoes, somente podera ser executada apos o seu transito em julgado (grifo nosso).Lei 12.016/2009. Art. 14, 3o. A sentenca que conceder o mandado de seguranca pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessao de liminar.Por sua vez, o 2o, do art. 7o, da Lei 12.016/2009, expressamente estabelece: 2o Nao sera concedida medida liminar que tenha por objeto a compensacao de creditos tributarios, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificacao ou equiparacao de servidores publicos e a concessao de aumento ou a extensao de vantagens ou pagamento de qualquer natureza(grifo nosso).Logo, reside duvida sobre a possibilidade de auto-executoriedade ou nao de sentenca ou acordao, uma vez que a nomeacao acarretara a Administracao Publica onus representado pelo pagamento dos vencimentos devidos e demais vantagens pecuniarias ao servidor, quando do exercicio do cargo.Porem, para que o recebimento das referidas vantagens pelo servidor ocorra, necessaria e a implementacao de todas as fases do procedimento de investidura, das quais a nomeacao e apenas a primeira, bem como a ocorrencia do efetivo exercicio das suas funcoes. Somente ai, com a real prestacao dos servicos, e que o servidor estara habilitado para receber a contraprestacao.Sobre o tema, recente julgado do Superior Tribunal de Justica estabelece:ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. NOMEACAO DE CANDIDATO POR FORCA DE DECISAO JUDICIAL. INDENIZACAO. DESCABIMENTO. ORIENTACAO SUFRAGRADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSAO GERAL.1. A jurisprudencia do STJ firmou-se no sentido de que os candidatos nao fazem jus aos vencimentos e demais vantagens referentes ao periodo compreendido entre