existindo apenas nos casos para os quais as normas de uso do solo nao forem suficientes.Consequentemente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente deveria ser um conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, com competencia para propor e opinar sobre o Plano Diretor e as leis de uso e ocupacao do solo; sobre as normas de protecao ambiental e sobre regras de licenciamento ambiental nao implicitas no alvara de construcao. Convem que estas ultimas sejam objeto do convenio declaratorio com o Estado ja acima referido. 2 - Competencia constitucional dos municipios:O Artigo 30 da constituicao federal que define as competencias dos municipios entre as quais merecem destaque: Legislar sobre assuntos de interesse local Suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo urbano.O artigo 23 da constituicao federal, define a competencia administrativa comum da Uniao, dos Estados e dos Municipios, entre as quais merecem destaque: Proteger o Meio Ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formas; Preservar as florestas, a fauna e a flora.Decorrencia logica dessa competencia administrativa comum e que os Municipios tambem podem legislar sobre essas materias, suplementando a legislacao federal e a estadual, no que couber, ou seja, sempre que essas normas sejam editadas em razao do interesse local.Nao ha hierarquia entre as leis municipais, estaduais ou federais. Todas sao igualmente obrigatorias. Caso haja conflito entre elas, aplica-se a norma mais exigente e nao a mais permissiva. Por tudo quanto foi exposto, e muito importante que o Municipio edite legislacao ambiental para, suplementando as leis federais e estaduais, estabelecer normas de protecao ambiental de interesse local.A isso acresce que cabe ao Municipio aplicar suas proprias leis, nao tendo, normalmente, competencia para aplicar leis estaduais ou federais.Todavia, a Lei federal no 9605/1998, que trata das sancoes aplicaveis a infracoes ambientais, expressamente atribui competencia aos funcionarios de orgaos ambientais dos Estados e Municipios para aplicar as sancoes administrativas previstas naquela lei e seu regulamento.Por outro lado, a Resolucao no 237/97 do CONAMA, atribui competencia aos municipios para dar a licenca ambiental, nos casos que se especifica. Porem, condiciona o exercicio dessa competencia a existencia de Conselhos de Meio Ambiente, com carater deliberativo e participacao social e a ter quadros funcionais legalmente habilitados.Destarte, podem os municipios, mesmo sem ainda terem legislacao ambiental especifica, dar licenca ambiental nos casos previstos na Resolucao no 237/97 do CONAMA e impor as penalidades decorrentes de infracoes administrativas previstas na Lei no 9605/98 e seu regulamento.Dai a importancia de, desde logo, instituir no nivel municipal, o Conselho de Meio Ambiente e a Secretaria ou outro orgao administrativo, com quadro tecnico apto para exercer a fiscalizacao e dar a licenca ambiental.3 - CONSELHO DE MEIO AMBIENTEO municipio tem competencia para instituir o Conselho da forma que melhor lhe aprouver, desde que seja deliberativo e conte com participacao de representantes da sociedade civil. E altamente recomendavel que a representacao da sociedade civil seja paritaria em relacao a representacao do Poder Publico.Atribuicoes sugeridas: Propor ou manifestar-se sobre normas relativas