Parecer Normativo RFB no 24, de 28.11.2013 - DOU de 29.11.2013 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Produtos Revendidos por Estabelecimento Industrial. Fato Gerador. Inocorrencia. Ementa: Regra geral, nao ocorre fato gerador do IPI na saida de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido. Todavia, havera ocorrencia do fato gerador nas saidas promovidas pelo estabelecimento adquirente dos produtos sempre que este for considerado equiparado a industrial pela legislacao de regencia do imposto. Dispositivos Legais: Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010 , Regulamento do IPI - RIPI/2010, arts. 4o e 35, II. Relatorio O presente Parecer tem por objetivo reformular a orientacao posta no Parecer Normativo RFB no 13, de 6 de setembro de 2013, que atualizou e revogou o Parecer CST no 459, de 1970. 2. No caso em questao, estabelecimento industrial adquire de outros estabelecimentos industriais produtos identicos aos de sua fabricacao para atender as necessidades crescentes do mercado. Os produtos comprados ja vem preparados para a venda aos consumidores, nao necessitando de nenhuma especie de melhoramento. Discute-se a incidencia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda desses produtos. Fundamentos 3. A saida de produtos de estabelecimento industrial e a hipotese, por excelencia, que caracteriza a ocorrencia do fato gerador do imposto, relativamente a produtos nacionais, conforme disposto no inciso II do art. 35 do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010 , Regulamento do IPI - RIPI/2010, abaixo reproduzido: Art. 35. Fato gerador do imposto e (Lei no 4.502, de 1964, art. 2o): (...) II - a saida de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. 4. Nesse sentido, o fator gerador do imposto ocorre na saida dos produtos dos estabelecimentos que os houver industrializado, nao havendo, em regra, nova obrigacao tributaria relacionada com o IPI quando esses produtos sairem do estabelecimento que os adquiriu para mera revenda, ou seja, sem que haja nova operacao de industrializacao nos termos do art. 4o do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010 , Regulamento do IPI - RIPI/2010. 5. Para tanto, deve o estabelecimento industrial manter uma perfeita separacao entre os produtos fabricados e adquiridos, de sorte a possibilitar a Secretaria da Receita Federal do Brasil o controle adequado, sob pena de se exigir o imposto, indistintamente, sobre a totalidade dos produtos saidos. 6. Entretanto, cabe ressaltar que, havera incidencia do IPI nas hipoteses em que o estabelecimento adquirente dos produtos for considerado equiparado a industrial pela legislacao de regencia do imposto. Neste caso, o revendedor sera contribuinte do IPI e, por conseguinte, a saida de produto do seu estabelecimento configurara fato gerador do imposto. Conclusao 7. Diante do exposto, conclui-se que, regra geral, nao ocorre fato gerador do IPI na saida de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido. Todavia, havera ocorrencia do fato gerador nas saidas promovidas pelo estabelecimento adquirente dos produtos sempre que este for considerado equiparado a industrial pela legislacao de regencia do imposto. 8. Fica revogado o Parecer Normativo RFB no 13, de 2013. A consideracao do Coordenador-Substituto do