que o proprietario autorize), alem de vedar a propaganda em placas, faixas, cavaletes, bandeiras e similares nas vias publicas. Tambem ficam proibidas as carreatas e passeatas no municipio.Por outro lado, o TAC permite a realizacao de propaganda em carros de som, mas apenas no periodo entre 15h e 20h.Em relacao a propaganda na vespera das eleicoes, o acordo estabelece que as coligacoes terao que fazer a entrega do material nao utilizado na campanha entre 17h e 18h do dia 6 de outubro, na sede do Forum Eleitoral.As coligacoes tambem se comprometem a nao veicular propaganda eleitoral por meio de impressos (santinhos, panfletos, jornais e similares) no dia da eleicao (7 de outubro).A desobediencia implicara em multa de R$ 5 mil, valor a ser revertido em favor do Fundo de Meio Ambiente.[1]Destaca-se da nota: O acordo vai vigorar durante toda a campanha e contempla a proibicao de pintura em muros, fachadas ou portoes de imoveis particulares (mesmo que o proprietario autorize), alem de vedar a propaganda em placas, faixas, cavaletes, bandeiras e similares nas vias publicas. Tambem ficam proibidas as carreatas e passeatas no municipio.[2].E conclusivo que praticamente nada pode ser feito em termos de propaganda eleitoral a partir da aceitacao deste TAC. Frisa-se, em muitos estados da federacao tem sido utilizado deste modelo de conteudo de TACs.Alem da lembranca ditatorial, uma vez que e imposto aos candidatos de forma unilateral, constrangedora, retrocedendo aos tempos de controle, tal instrumento se mostra totalmente anomalo, pois sua aplicabilidade acontece antes mesmo de quaisquer irregularidades praticadas. Nao ha lei alguma de cunho eleitoral com previsao de tal instrumento.A inspiracao dos TACs pode ser obtida no site do Conselho Nacional do Ministerio Publico CNMP que la estampa: O termo de ajustamento de conduta e um acordo que o Ministerio Publico celebra com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situacao de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a acao judicial.[3]. (nosso grifo)O CNMP aborda os termos de ajustamento sob a otica da violacao, de impedir a continuidade de situacao de ilegalidade, enquanto no direito eleitoral nada disso e realidade. A aplicabilidade dos TACs eleitorais nao pressupoe uma conduta irregular, ilicita. A incongruencia esta no fato de que na esfera eleitoral os termos sao realizados antes de qualquer conduta ser praticada. Entao, a logica induz ao pensamento de que se nao ha conduta violadora nao ha que se falar em termos de ajustamento de conduta.Diz ainda o CNMP: O termo de ajustamento de conduta esta previsto no 6o do art. 5o da Lei 7347/85 e no art. 14 da Recomendacao do CNMP no 16/10:Lei no 7.347/85, 6 - Os orgaos publicos legitimados poderao tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta as exigencias legais, mediante cominacoes, que tera eficacia de titulo executivo extrajudicial.Recomendacao do CNMP no 16/10, art. 14 - O Ministerio Publico podera firmar compromisso de ajustamento de conduta, nos casos previstos em lei, com o responsavel pela ameaca ou lesao aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1o desta Resolucao, visando a reparacao