fundamento de que somente a entrega do que faltou das sacas de soja seria eficaz na hipotese, visto que o deposito em numerario, estimado exclusivamente pelo recorrente do quanto ele entende como devido, nao pode compelir o recorrido a recebe-lo em lugar da prestacao pactuada. Vale ressaltar que o credor nao e obrigado a receber a prestacao diversa da que lhe e devida, ainda que mais valiosa. Dessarte, a consignacao em pagamento so e cabivel pelo deposito da coisa ou quantia devida. Assim, nao e possivel ao recorrente pretender faze-lo por objeto diverso daquele a que se obrigou. REsp 1.194.264-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 1o/3/2011. ACP. LEGITIMIDADE. CENTRO ACADEMICO. Trata-se de REsp em que se discute a legitimidade dos centros academicos universitarios, no caso, centro academico de Direito, para propor acao civil publica (ACP) em defesa de interesse dos estudantes do respectivo curso. Inicialmente, ressaltou o Min. Relator que os centros academicos universitarios se inserem na categoria de associacao civil, pessoa juridica criada a partir da uniao de pessoas cujos objetivos comuns de natureza nao economica convergem. Assim, entendeu que o centro academico de Direito, ora recorrente, na condicao de associacao civil, possui legitimidade para ajuizar ACP na defesa dos interesses dos estudantes do respectivo curso. Consignou que, na hipotese em questao, ao contrario do que foi assentado nas instancias ordinarias, os direitos postos em juizo, por dizerem respeito a interesses individuais dos estudantes de Direito frente a instituicao, sao direitos individuais homogeneos, pois derivam de uma origem comum, qual seja, o regulamento da faculdade/universidade e os contratos de adesao celebrados entre a instituicao de ensino e cada aluno. Desse modo, mostra-se viavel a defesa coletiva de direitos pela referida entidade mediante ACP, merce do que dispoe o art. 81, paragrafo unico, III, do CDC. Registrou, ainda, que tanto o STF quanto o STJ entendem que, em se tratando de substituicao processual, como no caso, nao e de exigir-se autorizacao ad hoc dos associados para que a associacao, regularmente constituida, ajuize a ACP cabivel. Ademais, na especie, houve assembleia especificamente convocada para o ajuizamento das acoes previstas na Lei n. 9.870/1999, sendo colhidas as respectivas assinaturas dos alunos, circunstancia em si suficiente para afastar a ilegitimidade aventada pelo acordao recorrido. Diante desses fundamentos, entre outros, a Turma deu provimento ao recurso. Precedentes citados do STF: RE 436.047-PR, DJ 13/5/2005; AI 650.404-SP, DJe 13/3/2008; AI 566.805-SP, DJ 19/12/2007; do STJ: AgRg nos EREsp 497.600-RS, DJ 16/4/2007; REsp 991.154-RS, DJe 15/12/2008; REsp 805.277-RS, DJe 8/10/2008; AgRg no Ag 1.153.516-GO, DJe 26/4/2010; REsp 132.906-MG, DJ 25/8/2003; REsp 880.385-SP, DJe 16/9/2008, e REsp 281.434-PR, DJ 29/4/2002. REsp 1.189.273-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 1o/3/2011. PLANO DE SAUDE. GASTROPLASTIA. Discute-se, no REsp, a obrigatoriedade de o plano de saude da recorrida cobrir gastos com gastroplastia indicada ao tratamento de obesidade morbida e outras complicacoes dela decorrentes. No julgamento do especial, observou o Min. Relator que as instancias ordinarias mostraram ser a diversidade das consequencias da doenca apontada no laudo medico trazido aos autos indicadora de riscos iminentes a vida da paciente, considerada