ENADE, constata-se que tal fato ocorreu em virtude de a Coordenacao do seu curso nao haver providenciado a sua inscricao no referido exame, conforme expressamente reconhecido pelo Coordenador do Curso de Graduacao em Engenharia de Materiais da UFCG na declaracao de fl. 35.5. Assim, como o art. 5o, 6o, da Lei n.o10.861/04 estabelece ser responsabilidade do dirigente da instituicao de educacao superior a inscricao junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - INEP dos alunos habilitados a participacao no ENADE, nao se mostra razoavel que a nao realizacao do exame em questao pelo Impetrante venha a obstar a sua colacao de grau.6. Nesse sentido, confiram-se as ementas dos julgamentos proferidos pela Quarta Turma do Tribunal Regional da 5a Regiao, respectivamente, no REO n.o97071 e no AGTR n.o 2005.05.00.008826-2:"ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES. AUSENCIA DE INSCRICAO JUNTO AO INEP. RESPONSABILIDADE DA INSTITUICAO DE ENSINO. LEI 10.861/04.- Ao definir a obrigatoriedade do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE enquanto componente curricular, a Lei n.o 10.861/04 estatui que as respectivas Instituicoes de Ensino Superior (IES) sao co-responsaveis pela implementacao de todo processo de avaliacao consistente no Sistema Nacional de Avaliacao do Ensino Superior - SINAES.- A inscricao dos alunos no ENADE e de responsabilidade do dirigente da IES, consoante dispoe o paragrafo 6o do Art. 5o, da lei no10.861/04.- Se exclusivamente a IES falhou na inscricao, nao pode obstar a concessao do grau a impetrante, correspondente a conclusao do curso de graduacao em Letras, uma vez presentes os demais requisitos para tanto.- Remessa oficial improvida.""ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXAME NACIONAL DE CURSOS. AUSENCIA DE INSCRICAO JUNTO AO INEP. RESPONSABILIDADE DA INSTITUICAO DE ENSINO. LEIS 9289/96, 9448/97. PORTARIA 1295/01.- Se a IES nao comprovou o cumprimento da lei 10.861/04, nao poderia se abster de conceder aos agravantes o grau correspondente a conclusao do curso de graduacao em educacao fisica.- A inscricao dos alunos no exame nacional de desempenho dos estudantes - ENADE e de responsabilidade do dirigente da instituicao de ensino superior, consoante dispoe o paragrafo 6o, do art. 5o, da lei no 10.861/04. - Agravo de Instrumento Provido"7. Ademais, o Impetrante foi aprovado e classificado para o curso de Mestrado em Ciencia e Engenharia de Materiais da UFCG (fls. 31/33), tendo a sua matricula sido indeferida (fl. 38) por que ele nao logrou comprovar a conclusao da sua graduacao. Ocorre que, conforme se depreende do acima exposto, o seu diploma nao foi expedido em face de a Coordenacao do curso de graduacao nao haver providenciado a sua inscricao no ENADE. Assim, tendo em conta que a nao realizacao do exame em questao nao deve obstar a colacao de grau do Impetrante, bem como que ele nao apresentou toda a documentacao necessaria a consumacao da sua matricula em decorrencia de fato resultante de erro imputavel exclusivamente a Coordenacao do curso de graduacao, tem-se que e devida a sua matricula no referido curso de Mestrado.8. As consideracoes acima expostas evidenciam, portanto, a presenca da fumaca do bom direito na pretensao da Impetrante. O perigo na demora, por outro lado,