o disposto no artigo ZZ.Art. ZZ. Nas areas de categoria M1, fica proibido a qualquer titulo, o desmatamento, remocao da cobertura vegetal existente e a movimentacao de terras, a menos que se destinem aos servicos, obras e edificacoes referidas no artigo ZZ.Art. ZZ. Nas areas de categoria M2 e M3, sao consideradas nao edificaveis:I - as faixas laterais de 15,00m (quinze metros) de medida em projecao horizontal a partir dos limites do alveo em cada uma das margens dos corpos d'agua;II - as areas com declividade superior a 30% (trinta por cento).Art. ZZ. Nas areas de categoria M2, somente sera permitida a remocao da cobertura vegetal nos seguintes casos:I - para implantacao das obras referentes a usos e servicos admitidos no Quadro 6, do Anexo BB da presente Lei.II - para exploracao agricola, florestamento ou para substituicao por outros especimes com finalidades estetica, recreativa ou de protecao, desde que nao impliquem no comprometimento do regime hidrologico e da estabilidade do solo.Art. ZZ. As operacoes de modificacao do relevo deverao ser objeto de projeto especifico, submetido a aprovacao da Companhia Pernambucana de Controle da Poluicao Ambiental e de Administracao dos Recursos Hidricos CPRH e do municipio respectivo.Art. ZZ. As futuras edificacoes nas areas de classe M2 deverao dispor de sistema adequado para destinacao de esgoto, com fossa septica convencional, cujos efluentes sejam dispostos no solo de uma das seguintes maneiras:I- por infiltracao subterranea, atraves de sumidouros ou pocos absorventes.II - por irrigacao subsuperficial, atraves de valas de infiltracao.Art. ZZ. Os efluentes dos sistemas publicos de esgoto sanitario deverao ser lancados fora das areas de protecao dos mananciais. 1o. Nos casos em que o lancamento fora da area de protecao seja inviavel somente sera permitida a disposicao de efluentes nas areas de categoria H2 ou H3, apos receberem pelo menos tratamento a nivel primario, seguido de infiltracao ou irrigacao subsuperficial, assegurada a protecao do lencol freatico. 2o. O lodo resultante dos processos de tratamento de esgoto dos sistemas publicos ou particulares nao podera ser lancado nas areas de protecao dos mananciais.Art. ZZ. Os sistemas particulares de esgotos nao ligados ao sistema publico deverao ser operados, pelo menos, com fossas septicas, construidas segundo normas tecnicas da CPRH, com seus efluentes infiltrados no terreno atraves de pocos absorventes, ou de irrigacao subsuperficial assegurada a protecao do lencol freatico. 1o. Nas areas nao servidas por sistema publico de esgoto sanitario ou de abastecimento d'agua, distancia minima entre o poco ou outro sistema de captacao de agua e o local de infiltracao do efluente da fossa septica sera, no minimo, de 30 metros. 2o. Os projetos de edificacoes e obras deverao detalhar o sistema de fossa septica ou de outro processo de tratamento, bem como o sistema de infiltracao de seu efluente, exigida a aprovacao pela CPRH. 3o. Os projetos de loteamento, edificacoes e obras deverao indicar as localizacoes das captacoes d'agua das fossas septicas.Art. ZZ. Os residuos solidos, coletados por sistemas de limpeza publica, nao poderao ser lancados nas areas de protecao dos mananciais. 1o. Nas areas nao atendidas por sistemas publicos de coleta de lixo, o