deduzido do montante de eventual reparacao civil a que for condenado o infrator. Art. 45, 1o do CP Recolhimento domiciliar e pena (art. 13) no Codigo de Processo Penal e medida cautelar diversa da prisao. Limitacao de fim de semana (art. 48) REQUISITOS PARA SUBSTITUICAO LEI AMBIENTAL CODIGO PENAL Crime culposo, qualquer que seja a pena.Crime doloso, pena inferior a quatro anos. Se for crime culposo qualquer que seja a pena;Se for crime doloso igual ou inferior a quatro anos. Circunstancias judiciais favoraveis Circunstancias judiciais favoraveis XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Crime cometido sem violencia ou grave ameaca a pessoa; Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Condenado nao reincidente em crime doloso. Se nao for possivel substituir a prisao por multa ou restritiva de direito o juiz verifica a possibilidade de conceder o SURSIS.SURSISArt. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensao condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenacao a pena privativa de liberdade nao superior a tres anos.Art. 17. A verificacao da reparacao a que se refere o 2o do art. 78 do Codigo Penal sera feita mediante laudo de reparacao do dano ambiental, e as condicoes a serem impostas pelo juiz deverao relacionar-se com a protecao ao meio ambiente.E cabivel na lei dos crimes ambientais com as seguintes diferencas em relacao ao Codigo Penal. LEI AMBIENTAL CODIGO PENAL Condenacoes ate 03 (tres) anos. Condenacoes ate 02 (dois) anos. SURSIS especial a a reparacao do dano deve ser comprovada com o laudo constatacao da reparacao do dano ambiental.As condicoes a que fica sujeito o condenado nao sao as condicoes do art. 78 do CP, mas sao condicoes relacionadas com a protecao do meio ambiente. Preve o SURSIS especial a para o condenado que reparou o dano, salvo impossibilidade de reparar + circunstancias judiciais totalmente favoraveis.E especial porque o condenado, em vez de cumprir prestacao de servicos a comunidade ou limitacao de fim de semana, fica sujeito as condicoes especiais do art. 78, 2o, a a c do Codigo Penal. APLICACAO DA PENA PARA PESSOA JURIDICA1a ETAPA: fixa a especie e quantidade de pena (art. 21, I a III).Art. 21. As penas aplicaveis isolada, cumulativa ou alternativamente as pessoas juridicas, de acordo com o disposto no art. 3o, sao:I - multa; II - restritivas de direitos;III - prestacao de servicos a comunidade.Multa (art. 18 LCA).Restritiva de direito (art. 22 da LCA).Sao penas principais, nao sao penas substitutivas da prisao. Essas penas nao tem prazos fixados, salvo a pena de interdicao temporaria de direitos.Tem doutrina que diz que essas penas sao inconstitucionais, porque nao tem os limites cominados, violacao ao principio da legalidade.Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa juridica sao:I - suspensao parcial ou total de atividades;II - interdicao temporaria de estabelecimento, obra ou atividade;III - proibicao de contratar com o Poder Publico, bem como dele obter subsidios, subvencoes ou doacoes. 1o A suspensao de atividades sera aplicada quando estas nao estiverem obedecendo as disposicoes legais ou regulamentares, relativas a protecao do meio ambiente. 2o A interdicao sera aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorizacao, ou em desacordo com a