A preocupacao com os profundos impactos do novo Codigo de Processo Civil(Lei no 13.105/2015) no processo do trabalho acarretou uma previa tomada de posicionamentopelo Tribunal Superior do Trabalho sobre a materia, mediante a edicao da InstrucaoNormativa no 39.Nos termos da Instrucao Normativa, o Tribunal Superior do Trabalho tomoucomo premissa basica e viga mestra a naorevogacao pelo art. 15 do CPC de 2015 dos arts. 769 e 889 da CLT quetratam da aplicacao subsidiaria do CPC no processo do trabalho e da Lei n.6.830/1980 que rege os executivos fiscais na execucao trabalhista, comfundamento no que resta enunciado no art. 2o, 2o da Lei de Introducao asNormas do Direito Brasileiro e do art. 1046, 2o do CPC de 2015. Nessa senda, o CPC de 2015 seraaplicado de forma subsidiaria ou supletiva no processo do trabalho tao somentenas hipoteses de omissao da CLT, e se existircompatibilidade com as normas e preceitos atinentes ao direito processual dotrabalho.Importante sinalar que a Instrucao Normativa apresentou umaclassificacao de tres categorias denormas do CPC de 2015 invocaveis e nao invocaveis ao processo do trabalho:a) as nao aplicaveis (art. 2o); b) as aplicaveis (art. 3o); c) asaplicaveis em termos, isto e, com as necessarias adaptacoes (as demaisreferidas na IN a partir do art. 4o).A InstrucaoNormativa deixa claro que as categorias e hipoteses referidas no seu texto naosao exaustivas. Dentre as hipoteses de aplicabilidade do CPC de2015 ao processo do trabalho que merece destaque e a que se refere a vedacao dadecisao surpresa (arts. 9o e 10 doCPC de 2015), e que e conceituada na Instrucao Normativa como a que, no julgamento final do merito da causa,em qualquer grau de jurisdicao, aplicar fundamento juridico ou embasar-se emfato nao submetido a audiencia previa de uma ou de ambas as partes (1o doart. 4o da IN no 39/2016 do Tribunal Pleno do TST).Por fim, sobreleva ressaltar que um dos escopos da edicao da InstrucaoNormativa em comento pelo Tribunal Superior do Trabalho reside na exigencia detransmitir seguranca juridica aosjurisdicionados e orgaos da Justica do Trabalho, bem como o fim de prevenir nulidades processuais em detrimento dadesejavel celeridade.Referencia:BRASIL. TribunalSuperior do Trabalho. Resolucao n. 203de 15 de marco de 2016. Edita a Instrucao Normativa n 39, que dispoe sobreas normas do Codigo de Processo Civil de 2015 aplicaveis e inaplicaveis aoProcesso do Trabalho, de forma nao exaustiva. Disponivel em: <http://www.tst.jus.br/documents/10157/429ac88e-9b78-41e5-ae28-2a5f8a27f1fe>Acesso em 17 mar. 2016. No dia 08/03/2016 foiaprovado com unanimidade projeto de lei municipal que preve pagamento dehonorarios sucumbenciais para advogados publicos nas causas em que os orgaosmunicipais (Executivo, Legislativo e Fundacao Sao Camilo) lograrem vitoria naJustica. [1]A materia normatiza artigodo novo Codigo de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) que entra em vigor em18/03/2016. A proposta e iniciativa do Executivo, apoiada pela OAB, que preve opagamento de honorarios para advogados publicos, foi aprovada na sessao do dia8, por unanimidade pela Camara de Vereadores.Conforme informacoesdisponiveis no site do Poder Legislativo do municipio de Esteio, RS, a questao foi bastante discutida pela Comissao de Justica e Redacao, integrada pelos vereadores Michele Pereira (PT), Rafael Figliero (PTB) e Leonardo Dahmer (PT), com representantes da Consultoria Juridica da Prefeitura e a