Lei Lei e o preceito juridico escrito, emanado do legislador e dotado de carater geral e obrigatorio. E, portanto, toda norma geral de conduta, que disciplina as relacoes de fato incidentes no Direito, cuja observancia e imposta pelo poder estatal. a) Classificacao das leis A classificacao das leis, para o nosso estudo, tem por objetivo resolver o problema da antinomia, ou seja, o problema do conflito e da contradicao das normas, hipotese em que mais de uma norma incide sobre o caso concreto. Antinomia deve, normalmente, ser resolvida por meio dos criterios mencionados a seguir, ja que o hermeneuta (interprete) so deve se valer de uma unica norma para a solucao de um determinado caso concreto, devendo eliminar as demais. a.1. Quanto a hierarquia As leis nao estao todas no mesmo plano, ou seja, existe uma hierarquia entre elas. Como forma ilustrativa, podemos adotar o sistema piramidal preconizado por Kelsen, simbolizando a estrutura hierarquica das normas. No topo da piramide, temos o Texto Constitucional. Abaixo da Constituicao Federal, temos as leis complementares e as leis ordinarias, ambas como substrato da Constituicao Federal, havendo divergencia na doutrina a respeito da supremacia das leis complementares em relacao as leis ordinarias, ou da igualdade entre estas, existindo apenas campos diferenciados de competencia. Encontramos, ainda, as normas regulamentares, base do sistema piramidal, formadas por decretos, portarias e outros atos administrativos. Existem alguns juristas que colocam as leis complementares em uma posicao hierarquicamente superior as leis ordinarias, pelo fato dessas terem um processo de elaboracao mais rigido, com um quorum maior para aprovacao. Outros juristas entendem que as leis complementares e as leis ordinarias estao situadas em um mesmo nivel hierarquico, uma vez que ambas retiram eficacia direta do Texto Constitucional. Nao ha uma posicao melhor, devendo o interprete adotar uma das existentes. Na realidade, alem da diferenca formal quanto ao quorum de aprovacao entre leis ordinarias e complementares, existe uma diferenca material, ja que o Texto Constitucional, quando exige elaboracao de norma complementar, menciona expressamente "mediante lei complementar" e quando exige lei ordinaria cita apenas "lei". Por fim, na base da piramide estao os regulamentos e os decretos, alem de todos os demais atos administrativos, sendo o substrato de todo o sistema hierarquicamente inferior as leis. a.2. Quanto a especialidade O criterio hierarquico, acima explanado, e o primeiro instrumento do interprete para resolver o fenomeno da antinomia e prevalece, inclusive, diante dos demais criterios de solucao. Porem, tal criterio e insuficiente ante o fato da grande maioria dos conflitos de normas ocorrer entre normas de mesmo nivel hierarquico. O segundo criterio de classificacao leva em consideracao a amplitude das normas, tendo por postulado o fato de que se o legislador tratou com maior acuidade de um determinado ponto do Direito, ele deve prevalecer sobre outro tratado de maneira geral. Normas gerais: sao as normas que discorrem sobre todo um ramo do Direito. Temos, como exemplo, o Codigo Civil que e a norma geral do ramo civil. Normas especiais: sao as que regulam determinado ramo do Direito. Exemplo claro e a Lei do Divorcio, que trata de