CONSULTA PUBLICA No 19, DE 5 DE ABRIL DE 2011 A Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria, no uso da atribuicao que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n.o 3.029, de 16de abril de 1999, c/c o inciso II, e 1 e 3 do art. 54 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n.o 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada em 21 de agosto de 2006 em reuniao realizada em 29 de marco de 2011, adota a seguinte Consulta Publica e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicacao: Art. 1o Fica aberto, a contar da data de publicacao desta Consulta Publica, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas criticas e sugestoes relativas a proposta de resolucao que dispoe sobre as diretrizes sanitarias para o transporte de material biologico humano no territorio nacional. Art. 2o Informar que a proposta de resolucao esta disponivel na integra no sitio da Anvisa na internet e que as sugestoes deverao ser encaminhadas por escrito, em formulario proprio, para um dosseguintes enderecos: Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria/GGSTO SIA Trecho 5, Area Especial 57, Brasilia- DF, CEP 71.205-050; ou para o Fax: (61) 3462-6825; ou para o e-mail: cp19.2011@anvisa.gov.br 1 A documentacao objeto dessa consulta publica e o formulario para envio de contribuicoes permanecerao a disposicao dos interessados no endereco http://www.anvisa.gov.br/divulga/consulta/index.htm. 2 As contribuicoes recebidas serao publicas e permanecerao a disposicao de todos no sitio da Anvisa na internet. 3 As contribuicoes nao enviadas no formulario de que trata o paragrafo anterior ou recebidas fora do prazo nao serao consideradas para efeitos de consolidacao do texto final do regulamento. Art. 3o Findo o prazo estipulado no art. 1o a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria podera articular-se com os orgaos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na materia, para que indiquem representantes nas discussoes posteriores, visando a consolidacao do texto final. Paragrafo unico. A consolidacao do texto final do regulamento e o Relatorio de Analise de Contribuicoes serao disponibilizados no sitio da Anvisa na internet apos a deliberacao da Diretoria Colegiada. DIRCEU BRAS APARECIDO BARBANO Diretor-Presidente Substituto Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria www.anvisa.gov.br Consulta Publica no 19, de 5 de abril de 2011 D.O.U de 11/04/2011A Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria, no uso da atribuicao que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n.o 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o inciso II, e 1 e 3 do art. 54 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n.o 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada em 21 de agosto de 2006 em reuniao realizada em 29 de marco de 2011, adota a seguinte Consulta Publica e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicacao:Art. 1o Fica aberto, a contar da data de publicacao desta Consulta Publica, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas criticas e sugestoes relativas a proposta de resolucao que dispoe sobre as diretrizes sanitarias para o transporte de material biologico