-licenca-paternidade, nos termos fixados em lei;XX - protecao do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivosespecificos, nos termos da lei;XXI - aviso previoproporcional ao tempo de servico, sendo no minimo de trinta dias, nos termos dalei;XXII - reducao dosriscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saude, higiene e seguranca;XXIII - adicional de remuneracao para as atividades penosas, insalubresou perigosas, na forma da lei;XXIV -aposentadoria;XXV - assistencia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimentoate seis anos de idade em creches e pre-escolas;XXV - assistenciagratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento ate 5 (cinco) anos deidade em creches e pre-escolas; (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 53, de 2006)XXVI -reconhecimento das convencoes e acordos coletivos de trabalho;XXVII - protecao em face da automacao, na forma da lei;XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, semexcluir a indenizacao a que este esta obrigado, quando incorrer em dolo ouculpa;XXIX - acao, quanto a creditos resultantes das relacoes de trabalho, comprazo prescricional de:a) cinco anos para o trabalhador urbano, ate o limite de dois anosapos a extincao do contrato; b) ate dois anos apos aextincao do contrato, para o trabalhador rural; XXIX - acao, quanto aos creditos resultantes das relacoes de trabalho,com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais,ate o limite de dois anos apos a extincao do contrato de trabalho;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 28, de25/05/2000)a)(Revogada). (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 28, de25/05/2000)b)(Revogada). (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 28, de25/05/2000)XXX - proibicao dediferenca de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio de admissao pormotivo de sexo, idade, cor ou estado civil;XXXI - proibicao dequalquer discriminacao no tocante a salario e criterios de admissao dotrabalhador portador de deficiencia;XXXII - proibicao de distincao entre trabalho manual, tecnico eintelectual ou entre os profissionais respectivos;XXXIII - proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores dedezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condicao deaprendiz; XXXIII - proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menoresde dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo nacondicao de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 20, de 1998)XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vinculoempregaticio permanente e o trabalhador avulsoParagrafo unico. Sao assegurados a categoria dos trabalhadoresdomesticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX,XXI e XXIV, bem como a sua integracao a previdencia social.Paragrafo unico. Sao assegurados a categoria dos trabalhadoresdomesticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV,XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidasas condicoes estabelecidas em lei e observada a simplificacao do cumprimentodas obrigacoes tributarias, principais e acessorias, decorrentes da relacao detrabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII,XXV e XXVIII, bem como a sua integracao a previdencia social. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 72, de2013)Antesde qualquer aplicacao equivocada dos dispositivos em questao ou qualquer duvidasobre sua aplicacao, CONSULTE SEMPRE UM ADVOGADO.