ilegal, que em tese pode ser usado para coibir a discriminacao por orientacao sexual ou por identidade de genero, tem uma pena infima que nao intimida as pessoas homofobicas a nao-discriminar LGBTs. Pode-se fazer uma comparacao com a Lei Maria da Penha: como bem diz Maria Berenice Dias, antes desta lei era barato bater na mulher, pois a pena era inferior a dois anos e, portanto, bastava ao agressor pagar uma cesta basica para se livrar da pena privativa de liberdade (prisao). Pois bem, o mesmo pode ser dito quanto ao crime de constrangimento ilegal homofobico: atualmente e barato discriminar LGBTs, pois as pessoas nao sao presas por tal conduta, limitando-se a ter que prestar algum servico a comunidade ou pagar uma cesta basica, algo que historicamente tem se mostrado incapaz de intimidar as pessoas a nao cometerem determinada pratica delituosa.Muitos criminalistas criticam legislacoes penais simbolicas, mas nao e disto que aqui se trata, pois o PLC n.o 122/06 respeita inclusive os ditames da ideologia do Direito Penal Minimo, defendida por tais criminalistas, na medida em que ele trata de um tema fundamental a vida em sociedade (o dever de tolerancia ao proximo, que nao pode ser discriminado pelo simples fato de ser diferente) e que nao tem sido resolvido pelos demais ramos do Direito (Sao Paulo possui a Lei Estadual n.o 12.948/2001, que estabelece punicoes administrativas a discriminacao homofobica, como advertencias e multas a pessoas fisicas, aliadas a suspensoes/cassacoes de licencas para estabelecimentos comerciais), razao pela qual nao sera ele uma legislacao puramente simbolica. Toda lei tem um efeito simbolico o de promover um valor e/ou reprimir a conduta contraria a tal valor razao pela qual nao se pode condenar o PLC n.o 122/06 pela sua simbologia de combate as discriminacoes por ele condenadas.- Por que se fala em Ditadura Gayzista e Mordaca Gay?Critica comum ao PLC n.o 122/06 e a de que o mesmo proibiria as pessoas de criticarem a homossexualidade (sic) e que implicaria numa ditadura, numa mordaca aqueles que nao concordam com o estilo de vida homossexual. Contudo, essas colocacoes se pautam ou em um simplismo acritico ou em ma-fe de seus defensores.Com efeito, sobre tais temas, o PLC n.o 122/06 se limita a punir a discriminacao motivada por orientacao sexual ou identidade de genero. Como visto, discriminar significa tratar de forma diferenciada, ao passo que a discriminacao juridicamente proibida e a discriminacao arbitraria, entendida como a desprovida de motivacao logico-racional que lhe justifique.Logo, quem diz que o PLC n.o 122/06 geraria uma ditadura tem uma deturpada concepcao da vida em sociedade, pois aparenta entender que haveria um pseudo direito a discriminar LGBTs por conta unicamente de sua orientacao sexual ou de sua identidade de genero, o que afronta a mais comezinha de todas as regras de convivencia em sociedade, a saber, o dever de tolerancia, entendido como o dever de nao discriminar, ofender e agredir outrem pelo simples fato de ser diferente do agressor.Enfrentemos agora outras criticas usualmente apresentadas ao PLC n.o 122/06[1]:Outra critica juridica refere-se ao principio da taxatividade penal, que aduz que os tipos penais