selecionado dentre os servidores publicos municipaisdetentores de experiencia na area do comercio e da administracao publica,subordinado sempre a orientacao e ao controle do titular da Secretaria deIndustria e Comercio.Art.23. Ao Administrador sera garantido material e pessoal suficientes para o plenofuncionamento e manutencao das feiras abertas e livres.Art.24. Ao Administrador compete, dentre outras atribuicoes:I orientar e supervisionar as atividades nas feiras;II realizar relatorios mensais das atividades desenvolvidas;III coordenar os servicos de apoio administrativo;IV manter a fiscalizacao e o controle dos bens municipais, objeto de permissaode uso;V zelar pelo cumprimento desta Lei;VI informar a Secretaria de Industria e Comercio, mediante apresentacao derelatorios e balancetes mensais, todas as despesas efetuadas no custeio emanutencao das feiras postas a seu cargo;VII informar a Secretaria de Industria e Comercio, por escrito, a ocorrencia dedanos ao patrimonio publico, por acao ou omissao dos permissionarios dasFeiras;VIII manter atualizado o cadastro dos permissionarios e fornecer a Secretaria deIndustria e Comercio informacoes sobre pedidos de transferencias de bancas;IX cumprir e fazer cumprir as orientacoes e comandos provenientes da Secretariade Industria e Comercio;X coordenar e fiscalizar a limpeza das feiras, mantendo-as dentro de padroesaceitaveis de higiene e asseio;XI preconizar e incentivar a organizacao dos permissionarios;XII comunicar imediatamente ao Secretario titular da Secretaria de Industria eComercio a adocao de medidas administrativas contra qualquer permissionario;XIII controlar e fiscalizar a carga e a descarga de produtos nas feiras, zelandoespecialmente pelo atendimento dos horarios estabelecidos;XIV prestar pleno e incondicional apoio aos agentes de fiscalizacao, quandoestiverem no cumprimento do dever funcional;XV solicitar auxilio as autoridades policiais, quando tal se mostrar necessariopara o desempenho de qualquer das competencias aqui elencadas;XVI apresentar sugestoes que visem ao aperfeicoamento das relacoes e dos metodosutilizados pelo Municipio, na gestao da politica de abastecimento das feiras;XVII nao permitir que a utilizacao de bancas nas feiras se faca senao pelopermissionario e seus auxiliares;XVIII nao permitir o abate de animais no interior das feiras;XIX respeitar e fazer respeitar o horario regulamentar de funcionamento dasfeiras;XX entregar a Secretaria de Industria e Comercio, quando destituido voluntariaou compulsoriamente da funcao, todos os documentos relativos a sua gestao, emespecial:a)relacao de patrimonio;b)relacao dos permissionarios;c)relacao dos servidores a disposicao do mercado ou feira;d)recibos de aquisicao de materiais, de pagamento de terceiros e de liquidacao dequalquer despesa;e)croqui de situacao dos permissionarios na estrutura dos mercados e feiras;XXI demais atribuicoes que vierem a ser estipuladas em Decretos ou regulamentosproprios.Art. 25. Compete a Secretaria deIndustria e Comercio, de conformidade com os criterios dispostos nesta Lei,decidir sobre os pedidos de:I permissao de uso;II transferencia de permissao de uso;III mudancas do ramo de atividade dopermissionario;IV reforma da banca;V construcao de banca.1 O requerimento solicitando permissao de uso devera ser dirigido aoSecretario a que se refere o caput deste artigo, cabendo ao interessadoinstruir seu pedido com:a)tres fotografias no tamanho 34 cm;b)certidao negativa e atualizada de debitos municipais;c)ficha de cadastro devidamente preenchida.2 O requerimento que tenha por objetivo qualquer das situacoes enunciadas nos incisosII a V deste artigo, devera ser dirigido a Secretaria de Industria e Comercio,atraves do Administrador das feiras, cabendo ao interessado instruir seu pedidocom os seguintes documentos:a)fotocopia do cadastro municipal;b)fotocopia do termo de permissao de uso;c)certidao