consequencias a ninguem, mas a inexecucao sim. A inexecucao por parte da administracao publica nao da ao particular o direito de suspender pura e simplesmente a execucao do contrato. O principio da continuidade do servico publico- diz que o terceiro, o particular nao pode interromper o servico publico. Ele pode pleitear em juizo a rescisao do contrato por inadimplencia da administracao. Quando ocorre inadimplencia por parte do particular cabe a administracao publica ir em busca das penalidades administrativas, se isso nao for suficiente ela pode entrar em juizo, cabendo entao ao judiciario aplicar as penas. O caminho da inexecucao do contrato e o caminho da rescisao do contrato. Qualquer das partes pode solicitar a rescisao do contrato quando sentir que este nao tem condicoes de ser executado perenemente. A inadimplencia nao e so a falta de pagamento e sim a inexecucao total ou parcial daquilo que foi estabelecido no contrato administrativo. A rescisao pode ocorrer em uma das tres modalidades: Rescisao administrativa - atraves de ato unilateral da administracao publica ou por inadimplencia da parte contratada ou por interesse superveniente do servico publico. Vai resultar em processo judicial por ser ato unilateral. Rescisao amigavel - por falta de interesse de ambas as partes, que vao negociar a rescisao do contrato, tem que estar estabelecido atraves de um documento assinado pelas partes(distrato). Distrato e contrato amigavel de rescisao, as vezes ele se prolonga por alguns meses depende da negociacao. Pode ocorrer que durante o distrato umas das partes nao cumpra o estabelecido nao pode mais haver acordo o caminho e o Poder Judiciario, nao tem mais acordo. A terceira possibilidade e a rescisao judicial, qualquer das partes que se sentir prejudicada no curso do contrato podera ingressar em juizo, solicitando a extincao do contrato, cabendo a justica decidir em perdas e danos aquilo que for cabivel a cada uma das partes. Sao duas as situacoes que podem interferir no contrato, podendo, eventualmente, haver um desequilibrio economico no contrato. FATO PRINCIPE - no fato principe ha possibilidade de modificacoes contratuais desde que, determinadas pela autoridade publica em decorrencia de situacoes imprevistas ou imprevisiveis que possam tornar dificil ou onerar a execucao do contrato. Trava-se, portanto, do reconhecimento, por parte da autoridade administrativa, de que aconteceu elementos de previsao. Ocorrendo esta situacao, a autoridade publica reconhece e vai avaliar a imprevisao, fazendo um ajustamento do contrato ja feito para nao mais fazer licitacao. Se a administracao nao reconhece o contrato ira arcar com o prejuizo ou rescindir o contrato. Para que haja o Fato Principe e necessario observarmos alguns requisitos: 1) O contrato administrativo(e nao outro contrato); 2) Uma medida editada pela administracao publica(lei, decreto, ato administrativo reconhecendo o elemento de previsao, que possa dar margem ao fato principe); 3) O proprio elemento de imprevisao(acontecimento novos, imprevistos ou imprevisiveis, nao existentes nas clausulas contratuais); 4) Que essa situacao imprevisivel possa romper o equilibrio economico do contrato. O que visa o reconhecimento do Fato Principe? E outorgar aquele que contrata com a administracao publica o direito de exigir a reparacao dos prejuizos pecuniario, tidos pela contratada