TENTATIVA DE ROUBO EM SEUESTACIONAMENTO. O shopping center deve reparar o cliente pelos danosmorais decorrentes de tentativa de roubo, nao consumado apenas em razao decomportamento do proprio cliente, ocorrida nas proximidades da cancela de saidade seu estacionamento, mas ainda em seu interior. (REsp1.269.691-PB, Rel.originaria Min. Isabel Gallotti, Rel. para acordao Min. Luis Felipe Salomao,julgado em 21/11/2013).DIREITO CIVIL.INDENIZACAO POR DANOS MORAIS A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO. A pessoajuridica de direito publico nao tem direito a indenizacao por danos moraisrelacionados a violacao da honra ou da imagem. Comefeito, o reconhecimento de direitos fundamentais ou faculdades analogas aeles a pessoas juridicas de direito publico nao pode jamais conduzir asubversao da propria essencia desses direitos, que e o feixe de faculdades egarantias exercitaveis principalmente contra o Estado, sob pena de confusao oude paradoxo consistente em ter, na mesma pessoa, identica posicao juridica detitular ativo e passivo, de credor e, a um so tempo, devedor de direitosfundamentais. Registre-se que a Sumula 227 do STJ (A pessoa juridica podesofrer dano moral) constitui solucao pragmatica a recomposicao de danos deordem material de dificil liquidacao. Trata-se de resguardar a credibilidademercadologica ou a reputacao negocial da empresa, que poderiam serpaulatinamente fragmentadas por violacoes de sua imagem, o que, ao fim,conduziria a uma perda pecuniaria na atividade empresarial. Porem, esse cenarionao se verifica no caso de suposta violacao da imagem ou da honra de pessoajuridica de direito publico. (REsp1.258.389-PB, Rel. Min. LuisFelipe Salomao, julgado em 17/12/2013).DIREITO CIVIL.OBRIGACAO DE PRESTAR ALIMENTOS. O espolio de genitor do autor de acao dealimentos nao possui legitimidade para figurar no polo passivo da acao nahipotese em que inexista obrigacao alimentar assumida pelo genitor por acordoou decisao judicial antes da sua morte. Defato, o art. 23 da Lei do Divorcio e o art. 1.700 do CC estabelecem que a obrigacaode prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor. Ocorre que, deacordo com a jurisprudencia do STJ e com a doutrina majoritaria, essesdispositivos so podem ser invocados se a obrigacao alimentar ja foraestabelecida anteriormente ao falecimento do autor da heranca por acordo ousentenca judicial. Isso porque esses dispositivos nao se referem atransmissibilidade em abstrato do dever juridico de prestar alimentos, masapenas a transmissao (para os herdeiros do devedor) de obrigacao alimentar jaassumida pelo genitor por acordo ou decisao judicial antes da sua morte.Precedentes citados: AgRg no REsp 981.180/RS, Terceira Turma, DJe 15/12/2010; eREsp 1.130.742/DF, Quarta Turma, DJe 17/12/2012. (REsp1.337.862-SP, Rel. Min. LuisFelipe Salomao, julgado em 11/2/2014).DIREITOPROCESSUAL CIVIL. COMPROVACAO DA INVALIDEZ PARA FINS DE INDENIZACAO DE SEGUROPRIVADO. Para fins de percepcao da indenizacao por incapacidade total epermanente prevista em contrato de seguro privado, a concessao de aposentadoriapor invalidez pelo INSS nao desobriga o beneficiario de demonstrar que seencontra efetivamente incapacitado (AgRg no AREsp 424.157-SP, Rel. Min. Raul Araujo, julgado em 21/11/2013).DIREITOPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. DENUNICACAO DA LIDE AO PATROCINADOR DEPREVIDENCIA COMPLEMENTAR. E descabida a litisdenunciacao da entidade publicapatrocinadora de plano de previdencia fechada complementar no caso de litigioenvolvendo participantes e a entidade de previdencia privada em que se discutaa revisao de beneficio previdenciario (REsp1.406.109-SP, Rel. Min. LuisFelipe Salomao, julgado em 21/11/2013).QuintaTurmaDIREITO PENAL.PREVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL PARA CONFIGURACAO DO CRIME DE DESCAMINHO.E