regularizarem? ORefaz 2017 e uma otima oportunidade de regularizacao para as empresas que temdividas de ICMS. Fora do periodo de adesao, os prazos sao menores e saoconcedidos apenas os descontos nas multas previstos na lei no 6.537/73, paraquitacao em ate 30 dias ou antes da inscricao como divida ativa (61o diacontado do vencimento). Apos o termino do periodo de adesao, as empresas quenao estiverem em situacao regular terao seus nomes negativados juntoaos servicos de protecao ao credito, bem como podera havero protesto extrajudicial das Certidoes de Divida Ativa (CDA),trazendo consequencias quanto a concessao de emprestimos, financiamentos,credito junto a fornecedores, etc.Alem das acoes de fiscalizacao e repressao a sonegacao, seraointensificadas as inclusoes no Regime Especial de Fiscalizacao eas verificacoes fiscais relativas a formacao de grupos economicospara blindagem e ocultacao de bens e direitos, especialmente para oscontribuintes classificados como devedores contumazes, segundo criteriosestabelecidos pela lei no 13.711/11.- Como a Receita Estadual trata o caso dos devedores contumazes? Oscontribuintes que habitualmente deixam de recolher os impostos descontados dosconsumidores finais, alem de agirem contra a lei, ainda praticam concorrenciadesleal em relacao aos contribuintes regulares. Por isso, a Receita Estadualtrabalha incansavelmente no combate a tal pratica. Uma das acoes consiste nainclusao do devedor no Regime Especial de Fiscalizacao (REF), cujo principalefeito e a perda dos prazos para pagamento do imposto. Nesses casos orecolhimento deve ocorrer a cada fato gerador e o adquirente somente podeaproveitar o credito mediante a guia de recolhimento do imposto relativo aquelaoperacao. O REF pode ter outros efeitos, conforme definido no decreto no48.494/11 e alteracoes.Alem disso, durante os exercicios de 2015 e 2016 foram identificadosmais de 15 grupos economicos que ocultavam bens e direitos, inviabilizando acobranca administrativa e as execucoes fiscais ajuizadas. Esses casos foramobjeto de Acoes Cautelares Fiscais, em parceria com a Procuradoria-Geral doEstado, nas quais foram deferidas liminares e bloqueados os bens de todos osenvolvidos, inclusive dos contadores, em alguns casos.Os casos em que ha indicios de crime sao enviados para o MinisterioPublico, que encaminha as denuncias para o Poder Judiciario, se for o caso.Mesmo durante o periodo do Refaz 2017 as equipes da Receita Estadualcontinuarao trabalhando na identificacao e repressao aos ilicitos fiscais.Os principais setores que concentram os devedores contumazes sao os de: medicamentos, cosmeticos, produtosmedico-hospitalares, agua mineral e cervejas, transportes, lojas dedepartamentos, lojas de roupas e de artigos esportivos, metalurgicas,frigorificos, plasticos e embalagens, produtos alimenticios, refeicoescoletivas e restaurantes, entre outros.- Quantas empresas ja estao nos servicos de protecao ao credito? Ha7.470 empresas negativadas nos cadastros dos servicos de protecao ao credito. Ovalor das dividas destas empresas e de quase R$ 4 bilhoes. O indice derecuperacao dos creditos que sao enviados para os servicos de protecao aocredito e de aproximadamente 25%, ou seja, em cada quatro creditos enviados ume regularizado.- Quantas Certidoes de Divida Ativa ja foram enviadas para protestoextrajudicial? Desde maio/2016 estao sendo enviadas Certidoes deDivida Ativa (CDA) para protesto extrajudicial. Essa medida visa melhorar oindice de recuperacao de creditos, diminuindo o numero de acoes judiciais paracobranca das dividas. Ate o inicio de janeiro de 2017 ja foram enviados 2.435titulos para protesto (que somam R$ 37,8 milhoes), com indice de