ou empresa de pequeno porte. Em seu parecer, porem, Rogerio Marinho reduziu o valor da multa, respectivamente, para R$ 3 mil e R$ 800. Atualmente, a empresa esta sujeita a multa de um salario minimo regional, por empregado nao registrado, acrescido de igual valor em cada reincidencia.17. RecontratacaoO texto modifica o substitutivo anterior para proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o servico de empregado demitido por essa mesma empresa. Modifica a Lei 6.019/74.18. Tempo de deslocamentoO tempo despendido pelo empregado ate o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, nao sera computado na jornada de trabalho. A CLT, hoje, contabiliza como jornada de trabalho deslocamento fornecido pelo empregador para locais de dificil acesso ou nao servido por transporte publico. Segundo Rogerio Marinho, o dispositivo atual desestimula o empregador a fornecer transporte para seus funcionarios.19. Acordos individuaisOs trabalhadores poderao fazer acordos individuais sobre parcelamento de ferias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala (12x36).20. Banco de horasA lei atual permite o banco de horas: a compensacao do excesso de horas em um dia de trabalho possa ser compensado em outro dia, desde que nao exceda, no periodo maximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite maximo de dez horas diarias. O substitutivo permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensacao se realize no mesmo mes.21. Trabalhador que ganha maisRelacoes contratuais firmadas entre empregador e empregado portador de diploma de nivel superior e que receba salario mensal igual ou superior a duas vezes o limite maximo dos beneficios do Regime Geral de Previdencia Social prevalecem sobre o que esta escrito na CLT.22. DemissaoO substitutivo considera justa causa para rescisao do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitacao ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercicio da profissao pelo empregado. Rogerio Marinho acatou emenda que condiciona essa demissao caso haja dolo na conduta do empregado.23. Custas processuaisNos dissidios individuais e nos dissidios coletivos do trabalho, nas acoes e procedimentos de competencia da Justica do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justica Estadual, no exercicio da jurisdicao trabalhista, as custas relativas ao processo terao valor maximo de quatro vezes o teto dos beneficios do Regime Geral da Previdencia Social, que em valores atuais corresponde a R$ 22.125,24.24. Justica gratuitaO projeto permite aos juizes, orgaos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instancia conceder o beneficio da justica gratuita a todos os trabalhadores que perceberem salario igual ou inferior a 40% do limite maximo dos beneficios do Regime Geral de Previdencia Social. A proposta anterior estabelecia limite de 30%.25. Tempo de trabalhoO substitutivo altera o artigo 4o da CLT para desconsiderar como extra da jornada de trabalho atividades particulares que o trabalhador realiza no ambito da empresa como: descanso, estudo, alimentacao, atividade social de interacao entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.26. Jornada excedenteHoje, a CLT permite que a jornada de trabalho exceda o limite legal (8 horas diarias e 44 semanais)