titular. Admita-se que e duplo o papel do poder publico nesseparticular. Deve abster-se, por um lado, e verdade. Mas, por outro lado, deveagir para fomentar as iniciativas dirigidas a promocao de referidos direitos (educacaopara a cidadania, reparticoes publicas adequadas etc.), bem como dospressupostos para seu exercicio (a inviolabilidade do domicilio pressupoe aexistencia de uma moradia; a liberdade de locomocao, nos grandes centros,pressupoe a existencia de uma rede de transporte coletivo com acessodemocratizado etc.).A Constituicao, de alguma maneira, alterousignificativamente o quadro dos direitos fundamentais, especialmente quando, noart. 6o, nominou-os reportando-se ao direito a (protecao da) saude, ao direitoao lazer, ao direito a moradia, ao direito a educacao, a previdencia, entreoutros. A Carta adotou, do ponto de vista da tecnica legislativa, umametodologia distinta com relacao a materia. Ninguem desconhece que, no Brasil,outros textos constitucionais ja dispuseram, de maneira fragmentada, aproposito desse tema. Ocorre que se insere um dispositivo contemplando essesdireitos como verdadeiros direitos fundamentais, introduzindo-o, portanto, notitulo adequado. Nao sao, pois, meras normas-programa residentes em outrocapitulo constitucional. Ninguem desconhece que a atuacao do juiz nesse campo eparticularmente complexa. E que os direitos sociais realizam-se por meio deprestacoes do poder publico, prestacoes que pressupoem a existencia de um orcamentoe de dotacoes especificas. Por conta disso, alguns sistemas constitucionais,como o portugues, por exemplo, estabelecem no proprio corpo da Constituicao umadistincao de regimes juridicos. Ou seja, os direitos,liberdades e garantias (direitos classicos ou de defesa) nao ostentam omesmo regime dos direitos sociais,economicos e culturais (direitos prestacionais). Entre nos, a Constituicao,ao tratar dos direitos fundamentais, naopreve, expressamente, em nenhum momento, uma dualidade de regimes. Em tese, nodireito constitucional brasileiro, o regime dos direitos fundamentais classicose o mesmo dos direitos fundamentais exigentes de uma atuacao positiva do poderpublico. Por isso, o disposto nos 1o e 2o do art. 5o da Constituicao incidesobre ambos os territorios (direitos de defesa e direitos sociaisprestacionais) v., a respeito, as criticas a geracao de direitos, ponto2.3. de DH, no sentido de nao poder vincular-se, necessariamente, os conceitosde direitos prestacionais com direitos fundamentais sociais, equivocoesposado, porem, pelo Dr. Xisto Tiago.No sitio dos direitos de defesa, ocorrendo hipotese deviolacao, o papel do juiz como guardiao da ordem constitucional nao exige, nogeral, uma atuacao alem da censura judicial a acao do poder publico. A situacaomuda em relacao aos direitos prestacionais, exigentes de uma atuacao positivado poder publico, em particular porque o ambito material definitivo dessesdireitos depende de uma manifestacao legislativa (e material) do Estado. Alem disso,esses direitos sao insuscetiveis de realizacao integral (o horizonte e sempreinfinito), pois o seu cumprimento implica uma caminhada progressiva sempredependente do ambiente social no qual se inserem, do grau de riqueza dasociedade e da eficiencia e elasticidade dos mecanismos de expropriacao (dasociedade pelo Estado) e de alocacao (justica distributiva) de recursos. Maisdo que isso, a realizacao desses direitos pressupoe a existencia de uma bemelaborada peca orcamentaria, mecanismo por meio do qual o Estado maneja osrecursos publicos ordenando as prioridades para a despesa, uma vez observada aprevisao da receita. Afirme-se, portanto, que, sob a egide da ConstituicaoFederal de 1988, o Estado, espaco politico por excelencia, havera tambem de sercompreendido como uma especie de