e 39, inciso III, do CDC, sob pena de multa diaria de 50 salarios minimos. A administradora foi ainda proibida de cobrar qualquer valor a titulo de encargo ou prestacao de servico, referente aos cartoes de credito enviados aos consumidores sem solicitacao previa, tambem sob pena do pagamento de multa diaria de 50 salarios minimos. Por fim, foi condenada a indenizar os consumidores pelos danos morais e patrimoniais causados em razao do envio dos cartoes. O banco apelou da sentenca. O TJ/SP, por maioria, proveu a apelacao por entender que o simples envio de cartao de credito bloqueado nao configuraria pratica vedada pelo ordenamento juridico, constituindo mera oferta de servico sem qualquer dano ou prejuizo patrimonial. Contra a decisao, o MP interpos embargos infringentes, que foram rejeitados. Para o TJ/SP, o que o CDC veda e que se considere contratado o servico com o simples envio, obrigando o consumidor a cancelar o cartao caso nao o deseje. O MP/SP recorreu ao STJ sustentando que, na literalidade da lei, a pratica adotada pela administradora de cartoes de credito e expressamente vedada e considerada abusiva. O inciso III do art. 39 do CDC diz que e vedado ao fornecedor "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitacao previa, qualquer produto, ou fornecer qualquer servico". Para o MP, a expressao legal nao permite relativizacao. Alem disso, nao reclama a ocorrencia de lesao e nao fala em lesividade potencial ou situacoes de perigo. Simplesmente proibe a conduta, dentro da sistematica protetiva do CDC. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou que, mesmo quando o cartao seja enviado bloqueado, a situacao vivenciada pelos consumidores gera angustia desnecessaria, especialmente para pessoas humildes e idosas. Ele citou precedente da propria 3a turma, que, embora analisando situacao diversa, concluiu pelo carater ilicito da conduta de enviar cartao nao solicitado, com base no art. 39, III, do CDC. Naquele caso (REsp 1.061.500), foi duscutida a indenizacao por dano moral a consumidor idoso que recebeu cartao desbloqueado, nao solicitado, seguido de faturas. A 3 a turma, seguindo o voto do relator, reconheceu o carater abusivo da conduta da administradora com o simples envio do cartao de credito sem solicitacao previa do consumidor. Fudamentando que o CDC tutela os interesses dos consumidores em geral no periodo pre-contratual, proibindo abusos de direito na atuacao dos fornecedores no mercado de consumo. Portanto, a pratica de enviar cartao nao solicitado e absolutamente contraria a boa-fe objetiva. Assim, restabeleceu a sentenca de primeira instancia. Voto vencido Ficou vencido o ministro Villas Boas Cueva, para quem "o envio de cartao bloqueado ao consumidor, que pode ou nao solicitar o desbloqueio e aderir a opcao de credito, constitui proposta, e nao oferta de produto ou servico, esta sim vedada pelo artigo 39, III, do CDC". Para o ministro Cueva, o envio de cartao desbloqueado pode gerar dano patrimonial, em razao da cobranca indevida de anuidades, ou moral, pelo incomodo das providencias necessarias ao cancelamento. Ja o cartao bloqueado, segundo ele, nao gera debito nem exige cancelamento. O ministro observou ainda que, no caso, foram prestadas informacoes corretas ao consumidor.Abracos.Kamila