de tecnologia adequada ao Pais, formacao e aperfeicoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneracao que assegurem ao empregado, desvinculada do salario, participacao nos ganhos economicos resultantes da produtividade de seu trabalho. 5o - E facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orcamentaria a entidades publicas de fomento ao ensino e a pesquisa cientifica e tecnologica. 6o O Estado, na execucao das atividades previstas no caput, estimulara a articulacao entre entes, tanto publicos quanto privados, nas diversas esferas de governo. (Paragrafo acrescentado pela Emenda Constitucional no 85/2015, de 27/02/2015 - DOU 27/02/2015) 7o O Estado promovera e incentivara a atuacao no exterior das instituicoes publicas de ciencia, tecnologia e inovacao, com vistas a execucao das atividades previstas no caput. (Paragrafo acrescentado pela Emenda Constitucional no 85/2015, de 27/02/2015 - DOU 27/02/2015) Art. 219. O mercado interno integra o patrimonio nacional e sera incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socio-economico, o bem-estar da populacao e a autonomia tecnologica do Pais, nos termos de lei federal.Paragrafo unico. O Estado estimulara a formacao e o fortalecimento da inovacao nas empresas, bem como nos demais entes, publicos ou privados, a constituicao e a manutencao de parques e polos tecnologicos e de demais ambientes promotores da inovacao, a atuacao dos inventores independentes e a criacao, absorcao, difusao e transferencia de tecnologia. (Paragrafo Unico acrescentado pela Emenda Constitucional no 85/2015, de 27/02/2015 - DOU 27/02/2015)DOS FATOS PRECEDENTESO Jornal " O ESTADO DE SAO PAULO" em 02 / 04 / 2012 e 18 / 03 / 2013 veiculou extensas materias sobre contratacao IRREGULAR DE ONG, SEM ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI FEDERAL 9.666/63 E 8987 / 95, que trata das licitacoes, com a seguinte manchete de capa jornalistica:SITE DO SENADO FEDERALPF INVESTIGA CONTRATACAO DE ONG POR FAVORITO DE DILMA( POR ALANA RIZZO / BRASILIA18/03.2013 www.senando.gov.br/noticias/opiniaopublica/inc/semanamidia/noticias "MPF PEDE EXPLICACOES A " FAVORITO DE DILMA "BERNARDO FIGUEIREDO, vai ter que explicar ao MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, a contratacao, sem concorrencia, de uma ORGANIZACAO SEM FINS LUCRATIVOS POR R$32.9 MILHOES. O VALOR EQUIVALE A 13% DO ORCAMENTO DA EPL, PARA ESTE ANO.O CENTRO DE PESQUISAS AVANCADAS WERNHER VON BRAUN, FOI CONTRATADO PARA DESENVOLVER UMA SOLUCAO TECNOLOGICA, PARA GESTAO DE EVENTOS DE TRANSPORTES E MONITORAMENTO DE RODOVIAS, FERROVIAS E HIDROVIAS, ENVOLVENDO CARGA E PASSAGEIROS.O VALOR DO CONTRATO PUBLICADO EM 17 DE JANEIRO DESTE ANO NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO, CHAMOU A ATENCAO DOS PROCURADORES DO GRUPO DE TRABALHO DE TRANSPORTES, LIGADO A 3a CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.EMBORA A LEGISLACAO FACA REFERENCIA A INVIABILIDADE DA COMPETICAO EM CASOS ESPECIAIS, INCLUSIVE PARA EMPRESAS DE NOTORIA ESPECIALIZACAO, O VALOR APRESENTADO, R$32.078,081,26, AO MENOS A PRINCIPIO, E MOTIVO DE ATENCAO ESPECIAL POR PARTE DO GRUPO DE TRABALHO DESTA CAMARA. TRATA-SE, POIS, DE VALOR SIGNIFICATIVO, DESPENDIDO MEDIANTE AUSENCIA DE LICITACAO.O MINISTERIO PUBLICO FEDERALQUER SABER QUAL E A JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATACAO SEM O DEVIDO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INDISPENSAVEIS LICITATORIOS, A SOLUCAO TECNOLOGICA E O TIPO DE PRESTACAO DE SERVICO QUE ESTA SENDO CONTRATADO, ALEM DA REFERENCIA ORCAMENTARIA PARA SE CHEGAR AO VALOR