o piso salarial profissional nacional para os funcionarios do magisterio publico da educacao basica, regulamentando disposto constitucional esculpido na alinea e do inciso III, do caput do artigo 60, do ato das disposicoes transitorias, da Constituicao Federal. (lei anexa). IV- Para nao restar nenhuma duvida sobre a aplicabilidade da referida norma federal, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Acao Direta e Inconstitucionalidade no. 4167/DF, julgou constitucional a Lei do Piso 11.38/2008.Ficou assim vazado o enunciado: Acordao da ADI 4167 - Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTICAO DE COMPETENCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCACAO BASICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERACAO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORCAMENTARIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXACAO DO TEMPO MINIMO PARA DEDICACAO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2o, 1o E 4o, 3o, CAPUT, II E III E 8o, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta acao direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicacao escalonada do piso de vencimento dos professores da educacao basica se exauriu (arts. 3o e 8o da Lei 11.738/2008). 2. E constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino medio com base no vencimento, e nao na remuneracao global. Competencia da Uniao para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educacao basica, de modo a utiliza-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorizacao profissional, e nao apenas como instrumento de protecao minima ao trabalhador.3. E constitucional a norma geral federal que reserva o percentual minimo de 1/3 da carga horaria dos docentes da educacao basica para dedicacao as atividades extraclasse. Acao direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relacao aos arts. 3o e 8o da Lei 11.738/2008. STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgacao: DJe de 23.08.2011, pag 27. publicacao em 24.08.2011. V- Assim, a lei tem validade integral, com base no principio da legalidade e, conforme decisao do STF, devendo ter efeitos imediatos, ja que a declaracao da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei surte efeitos a partir da publicacao da decisao no DJU, ainda que esta nao tenha transitado em julgado. VI- Logo, com base no julgamento, que deixou claro que a Lei do Piso e constitucional, e conforme o principio da legalidade, a Lei que criou o piso nacional do Magisterio, Lei Federal no. 11.738/2008, o professor tem direito ao piso valido desde janeiro de 2009, que deve ser reajustado, conforme a formula existente na lei do piso, em janeiro de 2009, alem do direito a 1/3 da jornada para atividade extraclasse, no caso tempo fora da sala de aula, para PLANEJAR aulas, AVALIAR e ESTUDO para aperfeicoamento profissional e 1/3 retroativo a janeiro de 2009. DO DIREITO. VII Ao depois, queda informar a Vossa Excelencia, que ditos direitos estao sendo flagrantemente violados pelo municipio promovido, desde que em vigor a lei do piso nacional, janeiro de 2009, ou seja, o flagrante desrespeito vem se perpetuando ha cinco anos, ja que: O Promovido esta pagando piso para nivel