6.651, de 23.5.1979) Art. 354 - A proporcionalidade sera de 2/3 (dois tercos) de empregados brasileiros, podendo, entretanto, ser fixada proporcionalidade inferior, em atencao as circunstancias especiais de cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento Nacional do Trabalho e pelo Servico de Estatistica de Previdencia e Trabalho a insuficiencia do numero de brasileiros na atividade de que se tratar. Paragrafo unico - A proporcionalidade e obrigatoria nao so em relacao a totalidade do quadro de empregados, com as excecoes desta Lei, como ainda em relacao a correspondente folha de salarios. Art. 355 - Consideram-se como estabelecimentos autonomos, para os efeitos da proporcionalidade a ser observada, as sucursais, filiais e agencias em que trabalhem 3 (tres) ou mais empregados. Art. 356 - Sempre que uma empresa ou individuo explore atividades sujeitas a proporcionalidades diferentes, observar-se-a, em relacao a cada uma delas, a que lhe corresponder. Art. 357 - Nao se compreendem na proporcionalidade os empregados que exercam funcoes tecnicas especializadas, desde que, a juizo do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, haja falta de trabalhadores nacionais. Art. 358 - Nenhuma empresa, ainda que nao sujeita a proporcionalidade, podera pagar a brasileiro que exerca funcao analoga, a juizo do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, a que e exercida por estrangeiro a seu servico, salario inferior ao deste, excetuando-se os casos seguintes: a) quando, nos estabelecimentos que nao tenham quadros de empregados organizados em carreira, o brasileiro contar menos de 2 (dois) anos de servico, e o estrangeiro mais de 2 (dois) anos; b) quando, mediante aprovacao do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, houver quadro organizado em carreira em que seja garantido o acesso por antiguidade; c) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e nao o for o estrangeiro; d) quando a remuneracao resultar de maior producao, para os que trabalham a comissao ou por tarefa. Paragrafo unico - Nos casos de falta ou cessacao de servico, a dispensa do empregado estrangeiro deve preceder a de brasileiro que exerca funcao analoga. SECAO II DAS RELACOES ANUAIS DE EMPREGADOS Art. 359 - Nenhuma empresa podera admitir a seu servico empregado estrangeiro sem que este exiba a carteira de identidade de estrangeiro devidamente anotada . Paragrafo unico - A empresa e obrigada a assentar no registro de empregados os dados referentes a nacionalidade de qualquer empregado estrangeiro e o numero da respectiva carteira de identidade. Art. 360 - Toda empresa compreendida na enumeracao do art. 352, 1o, deste Capitulo, qualquer que seja o numero de seus empregados, deve apresentar anualmente as reparticoes competentes do Ministerio do Trabalho, de 2 de maio a 30 de junho, uma relacao, em 3 (tres) vias, de todos os seus empregados, segundo o modelo que for expedido. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 6.353, de 20.3.1944) 1o - As relacoes terao, na primeira via, o selo de tres cruzeiros pela folha inicial e dois cruzeiros por folha excedente, alem do selo do Fundo de Educacao, e nelas sera assinalada, em tinta vermelha, a modificacao havida com referencia a ultima relacao apresentada. Se