ACE vinculados aos entes federados, nao e admissivel que a Uniao lhes imponha um plano de carreira comum, atropelando a competencia constitucional que lhes e propria e ignorando a existencia de peculiaridades locais. Nao ha que se falar, portanto, em um plano de carreira singular, mas na pluralidade de planos de carreira, instituidos no ambito de cada ente, por sua propria iniciativa. Julgo pertinente, porem, que as diretrizes para a elaboracao desses planos sejam estabelecidas por lei federal, sem o que se poderia colocar em risco a indispensavel articulacao das acoes e servicos de saude no ambito do sistema preconizado pela Constituicao. Opto, em consequencia, pela atribuicao de competencia a Uniao para dispor apenas sobre as diretrizes para os planos de carreira, nos termos do Substitutivo anexo, acatando a supressao determinada pela CCJC da expressao que redundava em competencia plena da Uniao para legislar sobre a materia.Examinada a questao posta quanto aos planos de carreira dos ACS e ACE, resta tratar do piso salarial nacional, que a PEC 391/09 pretende seja estabelecido por lei federal. Para tanto, cabe tomar como paradigma o precedente do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educacao escolar publica, previsto no inciso VIII aditado ao art. 206 da Constituicao por forca da Emenda Constitucional no 53, de 2006. Ao unificar em ambito nacional aquele piso, a referida Emenda Constitucional cuidou tambem de comprometer a Uniao com o financiamento da obrigacao a ser imposta aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios. Se nao o fizesse, caberia alegar a violacao da autonomia daqueles entes, que seriam compelidos a cumprir parametro remuneratorio definido por lei federal, sem contar com suporte financeiro para fazer frente a tal obrigacao.No que tange aos agentes comunitarios de saude, todavia, a participacao da Uniao no custeio ja e praticada de fato, mediante o sistematico repasse de incentivo aos entes federados. De acordo com a Portaria no 2008, de 1o de setembro de 2009, do Senhor Ministro da Saude, o valor do incentivo encontra-se fixado em R$ 651,00 por agente formalmente registrado no Sistema Nacional de Informacao mantido para tal finalidade. Assim, na medida em que se propoe a adocao de piso salarial nacional para os ACS e ACE, cumpre institucionalizar o comprometimento da Uniao com a sustentabilidade financeira das atividades por eles desenvolvidas. O aporte de recursos federais deixaria de estar sujeito a discricionariedade do titular do Ministerio da Saude e passaria a ser assegurado por lei federal. A institucionalizacao do bonus representado pela transferencia de recursos, em correspondencia ao onus a ser imposto aos entes federados pela adocao do piso salarial, afigura-se como indispensavel a preservacao da autonomia politica e administrativa que lhes e propria. Por essa razao, fiz acrescentar ao final do 5o do art. 198 da Carta, nos termos do Substitutivo que ora submeto a este colegiado, referencia expressa a responsabilidade financeira da Uniao no que concerne ao custeio das atividades dos agentes, dando assim carater permanente a pratica que vem sendo adotada com reconhecido exito nos anos recentes.Quanto as duas emendas oferecidas a PEC 391/09, nao se constata qualquer