13 - A atividade de administracao publica dos Poderes do Estado e da entidade descentralizada se sujeitarao aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiencia.Constituicao Estadual.Artigo 2o - A Administracao Publica obedecera, dentre outros, aos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivacao, razoabilidade, eficiencia, ampla defesa, do contraditorio e da transparencia....Artigo 5o - Em processo administrativo serao observados, dentre outros, os seguintes criterios:I - atuacao conforme a lei e o direito;Lei 14.184 de 31Jan02 - Dispoe sobre o Processo Administrativo Estadual.I amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade profissional;II observar os principios da Administracao Publica, no exercicio das atribuicoes que lhe couberem em decorrencia do cargo;Artigo 13 - A atividade de administracao publica dos Poderes do Estado e da entidade descentralizada se sujeitarao aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiencia.Constituicao Estadual.Artigo 2o - A Administracao Publica obedecera, dentre outros, aos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivacao, razoabilidade, eficiencia, ampla defesa, do contraditorio e da transparencia....Artigo 5o - Em processo administrativo serao observados, dentre outros, os seguintes criterios:I - atuacao conforme a lei e o direito;Lei 14.184 de 31Jan02 - Dispoe sobre o Processo Administrativo Estadual.III respeitar a dignidade da pessoa humana;IV cumprir e fazer cumprir as leis, codigos, resolucoes, instrucoes e ordens das autoridades competentes;V ser justo e imparcial na apreciacao e avaliacao dos atos praticados por integrantes das IMEs;VI zelar pelo seu proprio preparo profissional e incentivar a mesma pratica nos companheiros, em prol do cumprimento da missao comum;VII praticar a camaradagem e desenvolver o espirito de cooperacao;VIII ser discreto e cortes em suas atitudes, maneiras e linguagem e observar as normas da boa educacao;IX abster-se de tratar, fora do ambito apropriado, de assuntos internos das IMEs ou de materia sigilosa;X cumprir seus deveres de cidadao;XI respeitar as autoridades civis e militares;XII garantir assistencia moral e material a familia ou contribuir para ela;XIII preservar e praticar, mesmo fora do servico ou quando ja na reserva remunerada, os preceitos da etica militar;XIV exercitar a proatividade no desempenho profissional;XV abster-se de fazer uso do posto ou da graduacao para obter facilidade pessoal de qualquer natureza ou encaminhar negocios particulares ou de terceiros;XVI abster-se, mesmo na reserva remunerada, do uso das designacoes hierarquicas:a) em atividades liberais, comerciais ou industriais;b) para discutir ou provocar discussao pela imprensa a respeito de assuntos institucionais;c) no exercicio de cargo de natureza civil, na iniciativa privada;d) em atividades religiosas;e) em circunstancias prejudiciais a imagem das IMEs.Paragrafo unico Os principios eticos orientarao a conduta do militar e as acoes dos comandantes para adequa-las as exigencias das IMEs, dando-se sempre, entre essas acoes, preferencia aquelas de cunho educacional.Art. 10 Sempre que possivel, a autoridade competente para aplicar a sancao disciplinar verificara a conveniencia e a oportunidade de substitui-la por aconselhamento ou advertencia verbal pessoal, ouvido o CEDMU.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 21/2002-CGASSUNTO: Discricionariedade na aplicacao de sancao disciplinar.EMENTA: DISCRICIONARIEDADE ART. 10, DO CEDM HIPOTESE DE ACONSELHAMENTO OU ADVERTENCIA VERBAL PESSOAL CONSENSO ENTRE A DECISAO DO CMT E A DELIBERACAO DO CEDMU.A medida prevista no art. 10, do CEDM e possivel, desde que