Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.Vide Lei 9.249, de 1995Mensagem de vetoDefine crimes contra a ordem tributaria, economica e contra as relacoes de consumo, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPITULO IDos Crimes Contra a Ordem TributariaSecao IDos crimes praticados por particulares Art. 1 Constitui crime contra a ordem tributaria suprimir ou reduzir tributo, ou contribuicao social e qualquer acessorio, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei no 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informacao, ou prestar declaracao falsa as autoridades fazendarias; II - fraudar a fiscalizacao tributaria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operacao de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operacao tributavel; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatorio, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestacao de servico, efetivamente realizada, ou fornece-la em desacordo com a legislacao. Pena - reclusao de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Paragrafo unico. A falta de atendimento da exigencia da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que podera ser convertido em horas em razao da maior ou menor complexidade da materia ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigencia, caracteriza a infracao prevista no inciso V. Art. 2 Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei no 9.964, de 10.4.2000) I - fazer declaracao falsa ou omitir declaracao sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuicao social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigacao e que deveria recolher aos cofres publicos; III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiario, qualquer percentagem sobre a parcela dedutivel ou deduzida de imposto ou de contribuicao como incentivo fiscal; IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuido, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por orgao ou entidade de desenvolvimento; V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigacao tributaria possuir informacao contabil diversa daquela que e, por lei, fornecida a Fazenda Publica. Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Secao IIDos crimes praticados por funcionarios publicos Art. 3 Constitui crime funcional contra a ordem tributaria, alem dos previstos no Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal (Titulo XI, Capitulo I): I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razao da funcao; sonega-lo, ou inutiliza-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuicao social; II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funcao