COMPETENCIA DO CONSELHO Art. 1. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao FUNDEB, instituido pelo decreto municipal no 436 de 2007, e organizado na forma de orgao colegiado e tem como finalidade acompanhar a reparticao, transferencia e aplicacao dos recursos financeiros do FUNDEB do Municipio de Acailandia do Maranhao. Art. 2. Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB: I. Acompanhar e controlar, em todos os niveis, a distribuicao dos recursos financeiros do FUNDEB Municipal; II. Acompanhar e controlar, junto aos orgaos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados a conta do FUNDEB; III. Supervisionar a realizacao do censo escolar, no que se refere as atividades de competencia do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formularios de coleta de dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos;IV. Supervisionar a elaboracao da proposta orcamentaria anual do Municipio, especialmente no se refere a adequada alocacao dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinacao dos recursos;V. Acompanhar, mediante verificacao de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilizacao dos recursos do FUNDEB, conforme disposto no art. 25 da Lei no 11.494, de 20/06/2007; VI. Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilizacao da prestacao de contas da aplicacao dos recursos do FUNDEB, em tempo habil a analise e manifestacao do Conselho no prazo regulamentar; VII. Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestacoes de contas do Municipio, de forma a restituilas ao Poder Executivo Municipal em ate trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentacao ao Tribunal de Contas competente, conforme Paragrafo Unico do art. 27 da Lei 11.494, de 20/06/2007;VIII. Observar a correta aplicacao do minimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneracao dos profissionais do magisterio, especialmente em relacao a composicao do grupo de profissionais, cujo pagamento e realizado com essa parcela minima legal de recursos;IX. Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneracao do magisterio da rede municipal de ensino; X. Zelar pela observancia dos criterios e condicoes estabelecidos para exercicio da funcao de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercicio da presidencia e vice-presidencia do colegiado, descritos nos 5o e 6o do art. 24 da Lei no 11.494/2007; XI. Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infra-estrutura e as condicoes materiais necessarias a execucao plena das competencias do Conselho, com base no disposto no 10 do art. 24 da Lei no11. 494/2007. XII. Acompanhar e controlar a execucao dos recursos federais transferidos a conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento a Educacao de Jovens e Adultos, verificando os registros contabeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento, analise da Prestacao de Contas desses Programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintetico Anual da Execucao Fisico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o orgao