39, 1o e 135 da Constituicao Federal; XVIII - os acrescimos pecuniarios percebidos por servidor publico nao serao computados nem acumulados para fins de concessao de acrescimos ulteriores, sob o mesmo titulo ou identico fundamento; XIX - os vencimentos dos servidores publicos civis e militares sao irredutiveis e a remuneracao observara o disposto nos incisos XI e XII do artigo 37 e nos artigos 150, II; 153, III e 153, 2o, I da Constituicao Federal; XX - e vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto quando houver compatibilidade de horarios: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico; c) a de dois cargos privativos de medico; XXI- a proibicao de acumular estende-se a empregos e funcoes e abrange autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista e fundacoes mantidas pelo Poder Publico; XXII- a administracao fazendeira e seus servidores fiscais terao, dentro de suas areas de competencia e jurisdicao, precedencia sobre os demais setores administrativos, na forma que a lei estabelecer; XXIII - somente por lei especifica podera ser criada empresa publica, sociedade de economia mista, autarquia ou fundacao; XXIV - ressalvados os casos especificados na legislacao, as obras, servicos, compras e alienacoes serao contratados mediante processo de licitacao publica que assegure a igualdade de condicoes a todos os concorrentes, com clausulas que estabelecam obrigacoes de pagamento, mantidas a condicoes efetivas da proposta, nos termos da lei, somente permitindo-se as exigencias de qualificacao tecnica e economica indispensaveis a garantia de cumprimento das obrigacoes; XXV- a publicidade dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaos publicos devera ter carater educativo, informativo ou de orientacao social, dela nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocao pessoal de autoridades ou de servidores publicos; XXVI - os atos de improbidade administrativa importarao na perda da funcao publica, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erario, na forma e gradacao prevista em lei, sem prejuizo da acao penal correspondente e de outras comunicacoes; XXVII - as pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado, prestadores de servico publico, responderao pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa; XXVIII - as reclamacoes relativas a prestacao de servicos publicos serao disciplinadas em lei; XXIX - a nao observancia do disposto nos incisos VIII e IX deste artigo implicara a nulidade do ato, a punicao da autoridade que o praticou e dos agentes solidariamente responsaveis, nos termos da lei; XXX - os veiculos pertencentes ao Poder Publicos terao identificacao propria, inclusive os de representacao, restringindo-se seu uso exclusivamente a servico; XXXI - O Poder Publico fara publicar, mensalmente, no orgao oficial, a relacao do montante de sua receita, incluidos todos os tributos arrecadados e as transferencias governamentais; XXXII- a cessao de areas integrantes do dominio publico estadual ou municipal para a construcao, instalacao, ampliacao e funcionamento de estabelecimento, polos industrias, comerciais ou turisticos, efetiva ou potencialmente poluidores, dependera de previa autorizacao legislativa, cujo processo contera, necessariamente, o