LEI No 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.Dispoe sobre o estagio de estudantes; altera a redacao do art. 428 da Consolidacao das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de marco de 1994, o paragrafo unico do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisoria no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO IDA DEFINICAO, CLASSIFICACAO E RELACOES DE ESTAGIOArt. 1o Estagio e ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparacao para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituicoes de educacao superior, de educacao profissional, de ensino medio, da educacao especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educacao de jovens e adultos. 1o O estagio faz parte do projeto pedagogico do curso, alem de integrar o itinerario formativo do educando. 2o O estagio visa ao aprendizado de competencias proprias da atividade profissional e a contextualizacao curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidada e para o trabalho.Art. 2o O estagio podera ser obrigatorio ou nao-obrigatorio, conforme determinacao das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e area de ensino e do projeto pedagogico do curso. 1o Estagio obrigatorio e aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horaria e requisito para aprovacao e obtencao de diploma. 2o Estagio nao-obrigatorio e aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida a carga horaria regular e obrigatoria. 3o As atividades de extensao, de monitorias e de iniciacao cientifica na educacao superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderao ser equiparadas ao estagio em caso de previsao no projeto pedagogico do curso. Art. 3o O estagio, tanto na hipotese do 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no 2o do mesmo dispositivo, nao cria vinculo empregaticio de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:I matricula e frequencia regular do educando em curso de educacao superior, de educacao profissional, de ensino medio, da educacao especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educacao de jovens e adultos e atestados pela instituicao de ensino;II celebracao de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estagio e a instituicao de ensino;III compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estagio e aquelas previstas no termo de compromisso. 1o O estagio, como ato educativo escolar supervisionado, devera ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituicao de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatorios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por mencao de aprovacao final. 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigacao contida no termo de compromisso caracteriza vinculo de emprego do educando com a parte concedente