>"Queo saber se difunda entre nos!" Paulo Freire< Obrigatoriamente,os municipios fizeram ou farao a prestacao de contas de 2016. Todos os municipiosdevem protocolizar a sua prestacao de contas no Tribunal de Contas do Estado,ate 30-04-2017. Noentanto, antes dessa data ela deve ser remetida a Camara. O prazo e a data deremeter a Camara e que variam, pois sao fixados na respectiva Lei OrganicaMunicipal (LOM). Quando a prestacao de contas chega a Camara, a Presidencia damesma deve informar a populacao que as contas estao ali para consulta dequalquer pessoa. Esta determinacao tambem esta na LOM e na legislacao detransparencia. Asdeterminacoes suprarreferidas sao fundamentos do regime republicano edemocratico em que qualquer gestor deve prestar contas de sua administracao aopovo. Motivos por que os atuais artigos 70, paragrafo unico, da ConstituicaoNacional (CN), e 93, paragrafo unico, da Constituicao Estadual (CE), compequena diferenca de redacao, tratam do dever de cada pessoa prestar contas.Elas determinam:Prestara contas qualquer pessoa fisica oujuridica, publica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ouadministre dinheiros, bens e valores publicos ou pelos quais a Uniao responda,ou que, em nome desta, assuma obrigacoes de natureza pecuniaria. No caso do municipio, tanto a CN como a CE,alem do suprarreferido dever de prestar contas, trata da finalidade da exposicaodas mesmas e do prazo para cada prefeito e cada presidente da camara cumpriressa obrigacao, sob pena de praticarem crime de responsabilidade e improbidadeadministrativa, alem de possiveis outras irregularidades. Com pequena diferenca deredacao, os artigos 31, paragrafo 3o, da CN, e 36, paragrafo 2o, da CE, determinamque:As contas dosMunicipios ficarao, durante sessenta dias, anualmente, a disposicao de qualquercontribuinte, para exame e apreciacao, o qual podera questionar-lhes alegitimidade [...], dentre outras possiveis irregularidades. Complementando supramencionados,a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 49, AMPLIOU o prazo deexposicao para qualquer pessoa fiscalizar as contas, que passou a ser anual enao mais so 60 dias, determinando que: As contasapresentadas pelo Chefe do Poder Executivo (prefeito) ficarao disponiveis, durante todo o exercicio, no respectivo Poder Legislativo (CamaraMunicipal) e no orgao tecnico responsavel pela sua elaboracao (SecretariaMunicipal de Financas), para consulta e apreciacao pelos cidadaos einstituicoes da sociedade. Parafazer cumprir essa legislacao, a Promotoria de Justica de cada Comarca (PJC), oTCE, a Defensoria Publica de cada Comarca (DPC) e o Ministerio Publico deContas (MPC) devem agir por iniciativa propria ou de oficio, ou quando haprovocacao, em beneficio da sociedade. Cadaum de nos tambem tem a obrigacao de deixar de agir por omissao e optar por agirpor acao, exercendo o direito-dever decorrente da cidadania-ativa. Devemosexigir que a prestacao de contas seja colocada a disposicao da sociedade.Atualmente, com as excecoes de praxe, as presidencias das camaras nao cumprem alegislacao, mas nao sao punidas e a irregular pratica continua. Tambem a lei denominada deEstatuto da Cidade (EC) impoe o direito-dever de participacao e da gestaodemocratica, como um dos fundamentos para melhorar e para construir a qualidadede vida em cada municipio. Paraqualquer pessoa dever exercer o seu direito-dever de fiscalizar a gestao municipal.Por isso, ha necessidade de haver a disponibilizacaodas contas municipais para a sociedade. Assim, a camara e a prefeitura devemcumprir a legislacao de transparencia