e perfeita das vias publicas, quando danificadas pelos referidos servicos.ART. 100 - Todo o produto da arrecadacao de taxas de utilizacao de terminais rodoviarios, seraobrigatoriamente aplicado na sua conservacao e ampliacao.ART. 101 - As tarifas dos servicos publicos deverao ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista ajusta remuneracao.ART. 102 - Nos servicos, nas obras e concessoes do Municipio, bem como nas compras e alienacoes,sera adotada a licitacao, nos termos da Lei.ART. 103 - O Municipio podera realizar obras e servicos de interesse comum, mediante convenio com oEstado, a Uniao ou entidades particulares, bem assim, atraves de consorcio com outros Municipios.ART. 104 - A prestacao de servicos publicos as comunidades de baixa renda independera doreconhecimento de logradouros e da regularizacao urbanistica ou registraria das areas em que se situem ede suas edificacoes ou construcoes.CAPITULO IVDA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E FINANCEIRASECAO IDOS TRIBUTOS DO MUNICIPIOART. 105 - Sao tributos do Municipio os impostos, as taxas e as contribuicoes de melhoria decorrentesde obras publicas, instituidos por Lei Municipal, atendidos os principios estabelecidos nas ConstituicoesFederal e Estadual e nas normas gerais de Direito Tributario.ART. 106 - Sao de competencia do Municipio os impostos sobre:I - propriedade predial e territorial urbana;II - transmissao "inter-vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ouacessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos asua aquisicao;III - vendas a varejo de combustiveis liquidos e gasosos, exceto oleo diesel;IV - servicos de qualquer natureza, nao compreendidos na competencia do Estado, definidos na leicomplementar prevista no Artigo 146 da Constituicao Federal. 1o - O imposto previsto no Inciso I podera ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar ocumprimento da funcao social da propriedade. 2o - O imposto previsto no Inciso II nao incide sobre a transmissao de bens ou direitos incorporadosao patrimonio de pessoa juridica em realizacao de capital, nem sobre a transmissao de bens ou direitosdecorrentes de fusao, incorporacao, cisao ou extincao de pessoa juridica, salvo se, nesses casos, aatividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locacao de bensimoveis ou arrendamento mercantil. 3o - A lei determinara medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostosprevistos nos incisos III e IV.ART. 107 - As taxas so poderao ser instituidas por lei, em razao do exercicio do Poder de Policia oupela utilizacao efetiva ou potencial de servicos publicos, especificos e divisiveis, prestados ao contribuinteou postos a disposicao pelo Municipio.PARAGRAFO UNICO - As taxas nao poderao ter base de calculo propria de impostos.SECAO I IDA RECEITA E DA DESPESAART. 108 - A receita municipal constituir-se-a da arrecadacao dos tributos municipais, da participacaoem tributos da Uniao e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participacao do Municipio e dautilizacao de seus bens, servicos, atividades e de outros ingressos.ART. 109 - Pertencem ao Municipio:I - o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre renda e proventos de qualquer natureza,incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, pela administracao direta, autarquia efundacoes municipais;II - cinquenta por cento do produto da arrecadacao do imposto