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e VI a formacao de reservas monetarias. 4o - O imposto sobre produto industrializado sera seletivo, em funcao da essencialidade dos produtos, e nao-cumulativo, abatendo-se, em cada operacao, o montante cobrado nas anteriores. 5o - Os impostos a que se referem os nos VIII, IX, e X incidem, uma so vez, sobre uma dentre as operacoes ali previstas e excluem quaisquer outros tributos, sejam quais forem a sua natureza e competencia, relativos as mesmas operacoes. 6o - O disposto no paragrafo anterior nao inclui, todavia, a incidencia, dentro dos criterios e limites fixados em lei federal, do imposto sobre a circulacao de mercadorias na operacao de distribuicao, ao consumidor final, dos lubrificantes e combustiveis liquidos utilizados por veiculos rodoviarios, e cuja receita seja aplicada exclusivamente em investimentos rodoviarios. Art 23 - Compete a Uniao, na iminencia. ou no caso de guerra externa. instituir, temporariamente, impostos extraordinarios compreendidos, ou nao, na sua competencia, tributaria, que serao suprimidos gradativamente, cessadas; as causas que determinaram a cobranca. Art 24 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal decretar impostos sobre: I - transmissao, a qualquer titulo, de bens imoveis por natureza e acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como sobre direitos a aquisicao de imoveis; II - operacoes relativas a circulacao de mercadorias, inclusive lubrificantes e combustiveis liquidos, na forma do art. 22, 6o, realizadas por produtores, industriais e comerciantes. 1o - Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadacao do Imposto de renda e proventos de qualquer natureza que, ele acordo com a lei federal, sao obrigados a reter como fontes pagadoras de rendimentos do trabalho e dos titulos da sua divida publica. 2o - O Imposto a que se refere o n.o I compete ao Estado da situacao do imovel; ainda que a transmissao resulte de sucessao aberta no estrangeiro, sua aliquota nao excedera dos limites fixados em resolucao do Senado Federal, nos termos do disposto na lei, e o seu montante sera dedutivel do imposto cobrado pela Uniao sobre a renda auferida na transacao. 3o - O imposto a que se refere o n.o I nao incide sobre a transmissao de bens Incorporados ao patrimonio de pessoa juridica nem sobre a fusao, incorporacao, extincao ou reducao do capital de pessoas juridicas, salvo se estas tiverem por atividade preponderante o comercio desses bens ou direitos, ou a locacao de imoveis. 4o - A aliquota do imposto a que se refere o no II sera uniforme para todas as mercadorias nas operacoes internas e Interestaduais, e nao excedera, naquelas que se destinem a outro Estado e ao exterior, os limites fixados em resolucao do Senado, nos termos do disposto em lei complementar. 5o - O imposto sobre circulacao de mercadorias e nao-cumulativo, abatendo-se, em cada operacao, nos termos do disposto em lei, o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado, e nao incidira sobre produtos industrializados e outros que a lei determinar, destinados ao exterior. 6o - Os Estados isentarao do imposto sobre circulacao de mercadorias a venda a varejo, diretamente ao
consumidor, dos generos de primeira necessidade que especificarem, nao podendo estabelecer diferenca em funcao dos que participam da operacao tributada. 7o - Do produto da arrecadacao do imposto a que se refere o item II, oitenta por cento constituirao receita dos Estados e vinte por cento, dos Municipios. As parcelas pertencentes aos Municipios serao creditadas em contas especiais, abertas em estabelecimentos oficiais de credito, na forma e nos prazos fixados em lei federal. Art 25 - Compete aos Municipios decretar impostos sobre: ' I - propriedade predial e territorial urbana; II - servicos de qualquer natureza nao compreendidos na competencia tributaria da Uniao ou dos Estados, definidos em lei complementar. 1o - Pertencem aos Municipios: a) o produto da arrecadacao do Imposto a que se refere o art. 22, n.o III, Incidente sobre os imoveis situados em seu territorio; b.) o produto da arrecadacao do imposto, de renda e proventos de qualquer natureza que, de acordo com a lei federal, sao obrigados a reter como fontes pagadoras de rendimentos do trabalho e dos titulos da sua divida publica. 2o - As autoridades arrecadadoras dos tributos a que se refere a letra a do paragrafo anterior farao entrega, aos Municipios, das importancias recebidas que lhes pertencerem, a medida em que forem sendo arrecadadas, independentemente de ordem das autoridades superiores, em prazo nao maior de trinta dias, a contar da data da arrecadacao, sob pena de demissao. Art 26 - Do produto da arrecadacao dos impostos a que se refere o art. 22, n.o s IV e V, oitenta por cento constituem receita da Uniao e o restante distribuir-se-a, a razao de dez por cento. ao Fundo de Participacao dos Estados e do Distrito Federal, e dez por cento, ao Fundo de Participacao dos Municipios. 1o - A aplicacao dos Fundos previstos neste artigo sera regulada por lei, que cometera ao Tribunal de Cantas da Uniao o calculo das cotas estaduais e municipais, independentemente de autorizacao orcamentaria ou de qualquer outra formalidade, efetuando-se a entrega mensalmente, por intermedio dos estabelecimentos oficiais de credito. 2o - Do total recebido nos termos do paragrafo anterior, cada entidade participante destinara obrigatoriamente cinquenta por cento, pelo menos, ao seu orcamento de capital. 3o - Para efeito do calculo da percentagem destinada aos Fundos de Participacao exclui-se a parcela do imposto de renda e proventos de qualquer natureza que, nos termos dos arts. 24, 1o), e 25, 1o, letra a , pertence aos Estados e Municipios. Art 27 - Sem prejuizo do disposto no art. 25, os Estados e Municipios, que celebrarem com a Uniao convenios destinados a assegurar a coordenacao dos respectivos programas de investimento e administracao tributaria, poderao participar de ate dez por cento na arrecadacao efetuada, nos respectivos territorios, proveniente dos impostos referidos no art. 22, n s IV e V, excluido o incidente sobre fumo e bebidas. Art 28 - A Uniao distribuira aos Estados, Distrito Federal e Municipios: I - quarenta por cento da arrecadacao do imposto a que se refere o art. 22, n.o VIII; II - sessenta por cento da arrecadacao do
imposto a que se refere o art. 22, n.o IX; III - noventa por cento da arrecadacao do imposto a que se refere o art. 22, n.o X. Paragrafo unico - A distribuicao sera feita nos termos da lei federal, que podera dispor sobre a forma e os fins de aplicacao dos recursos distribuidos, obedecido o seguinte criterio: a) nos casos dos itens I e II, proporcional a superficie, populacao, producao e consumo, adicionando-se, quando couber, no tocante ao n.o II, cota compensatoria da area inundada pelos reservatorios; b) no caso do item III, proporcional a producao.CAPITULO VIDo Poder LegislativoSECaO IDisposicoes Gerais Art 29 - O Poder Legislativo e exercido pelo Congresso Nacional, que se compoe da Camara dos Deputados e do Senado Federal. Art 30 - A eleicao para Deputados e Senadores far-se-a simultaneamente em todo o Pais. Paragrafo unico - Sao condicoes de elegibilidade para o Congresso Nacional: I - ser brasileiro nato; II - estar no exercicio dos direitos politicos; III - ser maior de vinte e um anos para a Camara dos Deputados e de trinta e cinco para o Senado. Art 31 - O Congresso Nacional reunir-se-a, anualmente, na Capital da Uniao, de 1o de marco a 30 de junho e de 1o de agosto a 30, de novembro. 1o - A convocacao extraordinaria do Congresso Nacional cabe a um terco dos membros de qualquer de suas Camaras ou ao Presidente da Republica. 2o - A Camara dos Deputados e o Senado, sob a direcao da Mesa deste, reunir-se-ao em sessao conjunta para: I - inaugurar a sessao legislativa; II - elaborar o Regimento Comum; III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da Republica; IV - deliberar sobre veto; V - atender aos demais casos previstos nesta Constituicao. 3o - Cada uma das Camaras reunir-se-a em sessoes preparatorias, a partir de 1o de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e eleicao das respectivas Mesas. Art 32 - A cada uma das Camaras compete dispor, em Regimento Interno, sobre sua organizacao, policia, criacao e provimento de cargos. Paragrafo unico - Na constituicao das Comissoes, assegurar-se-a, tanto quanto possivel, a representacao proporcional dos Partidos nacionais que participem da respectiva Camara. Art 33 - Salvo disposicao constitucional em contrario, as deliberacoes de cada Camara serao tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros. Art 34 - Os Deputados e Senadores sao inviolaveis no exercicio de mandato, por suas opinioes, palavras e votos. 1o - Desde a expedicao do diploma ate a inauguracao da Legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional nao poderao ser presos, salvo flagrante de crime inafiancavel, nem processados criminalmente, sem previa licenca de sua Camara. 2o - Se no prazo de noventa dias, a contar do recebimento, a respectiva Camara nao deliberar sobre o pedido de licenca, sera este incluido automaticamente em Ordem do Dia e nesta permanecera durante quinze sessoes ordinarias consecutivas, tendo-se como concedida a licenca se, nesse prazo, nao ocorrer deliberacao. 3o - No caso de flagrante de crime inafiancavel, os autos
serao remetidos, dentro de quarenta e oito horas, a Camara respectiva, para que, por voto secreto, resolva sobre a prisao e autorize, ou nao, a formacao da culpa. 4o - A incorporacao, as forcas armadas, de Deputados e Senadores, ainda que militares, mesmo em tempo de guerra, depende de licenca da sua Camara, concedida por voto secreto. 5o - As prerrogativas processuais dos Senadores e Deputados, arrolados como testemunhas, nao subsistirao se deixarem eles de atender, sem justa causa, no prazo de trinta dias, ao convite judicial. Art 35 - O subsidio, dividido em partes fixa e variavel, e a ajuda de custo dos Deputados e Senadores serao iguais e estabelecidos no fim de cada Legislatura para a subsequente. Art 36 - Os Deputados e Senadores nao poderao: I - desde a expedicao do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa de direito publico, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de servico publico, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes, b) aceitar ou exercer cargo, funcao ou emprego remunerado nas entidades referidas na letra anterior; II - desde a posse: a) ser proprietarios ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa juridica de direito publico ou nela exercer funcao remunerada; b.) ocupar cargo, funcao ou emprego, de que demissivel ad nutum , nas entidades referidas na alinea a do n.o I; c) exercer outro cargo eletivo, seja federal, estadual ou municipal; d) patrocinar causa em que seja Interessada qualquer das entidades a que se refere a alinea a do n.o I. Art 37 - Perde o mandato o Deputado ou Senador: I - que infringir qualquer das proibicoes estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer a mais de metade das sessoes ordinarias da Camara a que pertencer em cada periodo de sessao legislativa, salvo doenca comprovada, licenca ou missao autorizada pela respectiva Casa ou outro motivo relevante previsto no Regimento Interno; IV - que perder os direitos politicos. 1o - Nos casos dos itens I e II, a perda do mandato sera declarada, em votacao secreta, por dois tercos da Camara dos Deputados ou do Senado Federal, mediante provocacao de qualquer de seus membros, da respectiva Mesa, ou de Partido Politico. 2o - No caso do item III, a perda do mandato podera verificar-se por provocacao de qualquer dos membros da Camara, de Partido Politico ou do primeiro suplente do Partido, e sera declarada pela Mesa da Camara a que pertencer o representante, assegurada a este plena defesa. 3o - Se ocorrer o caso do item IV, a perda sera automatica e declarada pela respectiva Mesa. Art 38 - Nao perde o mandato o Deputado ou Senador investido na funcao de Ministro de Estado, Interventor Federal, Secretario de Estado ou Prefeito de Capital. 1o - No caso previsto neste artigo, no de licenca por mais de quatro meses ou de vaga, sera convocado o respectivo suplente; se nao houver suplente, O fato sera comunicado ao Tribunal Superior
Eleitoral, se faltarem mais de nove meses para o termino do mandato. O congressista licenciado nos termos deste paragrafo nao podera reassumir o exercicio do mandato antes de terminado o prazo da licenca. 2o - Com licenca de sua Camara, podera o Deputado. ou Senador desempenhar missoes temporarias do carater diplomatico ou cultural. Art 39 - A Camara dos Deputados e o Senado Federal, em conjunto ou separadamente, criarao Comissoes de Inquerito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terco de seus membros. Art 40 - Os Ministros de Estado sao obrigados a comparecer perante a Camara dos Deputados e o Senado Federal ou qualquer de suas Comissoes, quando uma ou outra Camara os convocar para, pessoalmente, prestar informacoes acerca de assunto previamente determinado. 1o - A falta de comparecimento, sem justificacao, importa em crime de responsabilidade. 2o - Os Ministros de Estado, a seu pedido, poderao comparecer perante as Comissoes ou o Plenario de qualquer das Casas do Congresso Nacional e discutir projetos relacionados com o Ministerio sob sua direcao.SECAO IIDa Camara dos Deputados Art 41 - A Camara dos Deputados compoe-se de representantes do povo, eleitos por voto direto e secreto, em cada Estado e Territorio. 1o - Cada Legislatura durara quatro anos. 2o - O numero de Deputados sera fixado em lei, em proporcao que nao exceda de um para cada trezentos mil habitantes, ate vinte e cinco Deputados, e, alem desse limite, um para cada milhao de habitantes. 3o - A fixacao do numero de Deputados a que se refere o paragrafo anterior nao podera vigorar na mesma Legislatura ou na seguinte. 4o - Sera de sete o numero minimo de Deputados por Estado. 5o - Cada Territorio tera um Deputado. 6o - A representacao de Deputados por Estado nao podera ter o seu numero reduzido. Art 42 - Compete privativamente a Camara dos Deputados: I - declarar, por dois tercos dos seus membros, a procedencia de acusacao contra o Presidente da Republica e os Ministros de Estado; II - proceder a tomada de contas do Presidente da Republica, quando nao apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias apos a abertura da sessao legislativa.SECAO IIIDo Senado Federal Art 43 - O Senado Federal compoe-se de representantes dos Estados, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o principio majoritario. 1o - Cada Estado elegera tres Senadores, com mandato de oito anos, renovando-se a representacao, de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e por dois tercos. 2o - Cada Senador sera eleito com seu suplente. Art 44 - Compete privativamente ao Senado Federal: I - julgar o Presidente da Republica nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado, havendo conexao; II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da Republica, nos crimes de responsabilidade. Paragrafo unico - Nos casos previstos neste artigo, funcionara Como Presidente do Senado o do Supremo Tribunal Federal; somente por dois tercos de votos podera ser proferida a sentenca condenatoria, e a pena limitar-se-a a perda do cargo com inabilitacao, por cinco anos,
para o exercicio de funcao publica, sem prejuizo de acao da Justica ordinaria. Art 45 - Compete ainda privativamente, ao Senado: I - aprovar, previamente, por voto secreto, a escolha de magistrados, quando exigido pela Constituicao; do Procurador-Geral da Republica, dos Ministros do Tribunal de Contas, do Prefeito do Distrito Federal, dos Governadores dos Territorios, dos Chefes de Missao Diplomatica de carater permanente quando determinado em lei, e de outros servidores; II - autorizar emprestimos, operacoes ou acordos externos, de qualquer natureza, aos Estados, Distrito Federal e Municipios; Ill - legislar sobre o Distrito Federal, na forma do art. 17, 1o, e, com o auxilio do respectivo Tribunal de Contas, nele exercer as atribuicoes, mencionadas no art. 71; IV - suspender a execucao, no todo ou em parte, de lei ou decreto, declarados inconstitucionais. por decisao definitiva do Supremo Tribunal Federal; V - expedir resolucoes.SECAO IVDas Atribuicoes do Poder Legislativo Art 46 - Ao Congresso Nacional, com a sancao do Presidente da Republica, cabe dispor, mediante lei, sobre todas as materias de competencia da Uniao, especialmente: I - os tributos, a arrecadacao e distribuicao de rendas; II - o orcamento; a abertura e as operacoes de credito; a divida publica; as emissoes de curso forcado; III - planos e programas nacionais, regionais e orcamentos plurianuais; IV - a criacao e extincao, de cargos publicos e fixacao :dos respectivos vencimentos; V - a fixacao das forcas armadas para o tempo de paz; VI - os limites do territorio nacional; o espaco aereo; os bens do dominio da Uniao; VII - a transferencia temporaria da sede do Governo da Uniao; VIII - a concessao de anistia. Art 47 - E da competencia exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre os tratados celebrados pelo Presidente da Republica; II - autorizar o Presidente da Republica a declarar guerra e a fazer a paz; a permitir que forcas estrangeiras transitem pelo territorio nacional ou nele permanecam temporariamente, nos casos previstos em lei complementar; III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Republica a se ausentarem. do Pais; IV - aprovar, ou suspender, a intervencao federal ou o estado de sitio; V - aprovar a incorporacao ou desmembramento de areas de Estados ou de Territorios; VI - mudar temporariamente a sua sede; VII - fixar, de uma para a outra Legislatura, a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, assim como os subsidios destes e os do Presidente e Vice-Presidente da Republica; VIII - julgar as contas do Presidente da Republica. Paragrafo unico - O Poder Executivo enviara ao Congresso Nacional ate quinze dias apos sua assinatura, os tratados celebrados pelo Presidente da Republica. Art 48 - A lei regulara o processo de fiscalizacao, pela Camara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo e da administracao descentralizada.SECAO VDo Processo Legislativo Art 49 - O processo legislativo compreende a elaboracao de: I - emendas a Constituicao; II - leis complementares a Constituicao; III - leis ordinarias; IV - leis delegadas; V - decretos-leis; VI - decretos legislativos; VII - resolucoes. Art
50 - A Constituicao podera ser emendada por proposta: I - de membros da Camara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da Republica; III - de Assembleias Legislativas dos Estados. 1o - Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir a Federacao ou a Republica. 2o - A Constituicao nao podera ser emendada na vigencia de estado de sitio. 3o - A proposta, quando apresentada a Camara dos Deputados ou ao Senado Federal, devera ter a assinatura da quarta parte de seus membros. 4o - Sera apresentada ao Senado Federal a proposta aceita por mais de metade das Assembleias Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma delas pela maioria dos seus membros. Art 51 - Em qualquer dos casos do art. 50, itens I, II e III, a proposta sera discutida e votada em reuniao do Congresso Nacional, dentro, de sessenta dias a contar do seu recebimento ou apresentacao, em duas sessoes, e considerada aprovada quando obtiver em ambas as votacoes a maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso. Art 52 - A emenda a Constituicao sera promulgada pelas Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo numero de ordem. Art 53 - As leis complementares a Constituicao serao votadas por maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso Nacional, observados os demais termos da votacao das leis ordinarias. Art 54 - O Presidente da Republica podera enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sobre qualquer materia, os quais, se assim o solicitar, deverao ser apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento na Camara cios Deputados, e de igual prazo no Senado Federal. 1o - Esgotados esses prazos, sem deliberacao, serao os projetos considerados como aprovados. 2o - A apreciacao das emendas do Senado Federal pela Camara dos Deputados far-se-a no prazo de dez dias, findo o qual serao tidas como aprovadas. 3o - Se o Presidente da Republica julgar urgente a medida, podera solicitar que a apreciacao do projeto se faca em quarenta dias em sessao conjunta do Congresso Nacional, na forma prevista neste artigo. 4o - Os prazos fixados neste artigo nao correm nos periodos de recesso do Congresso Nacional. 5o - O disposto neste artigo nao e aplicavel a tramitacao dos projetos de codificacao, ainda que de iniciativa do Presidente da Republica. Art 55 - As leis delegadas serao elaboradas pelo Presidente da Republica, Comissao do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas. Paragrafo unico - Nao poderao ser objeto de delegacao os atos da competencia exclusiva do Congresso Nacional, bem assim os da competencia privativa da Camara dos Deputados ou do Senado Federal e a legislacao sobre: I - a organizacao dos Juizos e Tribunais e as garantias da magistratura; II - a nacionalidade, a cidadania, os direitos politicos, o direito eleitoral, o direito civil e o direito penal; III - o sistema monetario e o de medidas. Art 56 - No caso de delegacao a Comissao Especial, regulada no regimento do Congresso Nacional, o projeto