a programacao financeira e o cronograma de execucao mensal de desembolso. Paragrafo unico. Os recursos legalmente vinculados a finalidade especifica serao utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculacao, ainda que em exercicio diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizacao da receita podera nao comportar o cumprimento das metas de resultado primario ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministerio Publico promoverao, por ato proprio e nos montantes necessarios, nos trinta dias subsequentes, limitacao de empenho e movimentacao financeira, segundo os criterios fixados pela lei de diretrizes orcamentarias. 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposicao das dotacoes cujos empenhos foram limitados dar-se-a de forma proporcional as reducoes efetivadas. 2o Nao serao objeto de limitacao as despesas que constituam obrigacoes constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servico da divida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orcamentarias. 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciario e o Ministerio Publico nao promoverem a limitacao no prazo estabelecido no caput, e o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os criterios fixados pela lei de diretrizes orcamentarias. (Vide ADIN 2.238-5) 4o Ate o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrara e avaliara o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiencia publica na comissao referida no 1o do art. 166 da Constituicao ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. 5o No prazo de noventa dias apos o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentara, em reuniao conjunta das comissoes tematicas pertinentes do Congresso Nacional, avaliacao do cumprimento dos objetivos e metas das politicas monetaria, crediticia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operacoes e os resultados demonstrados nos balancos. Art. 10. A execucao orcamentaria e financeira identificara os beneficiarios de pagamento de sentencas judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administracao financeira, para fins de observancia da ordem cronologica determinada no art. 100 da Constituicao.CAPITULO IIIDA RECEITA PUBLICASecao IDa Previsao e da Arrecadacao Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestao fiscal a instituicao, previsao e efetiva arrecadacao de todos os tributos da competencia constitucional do ente da Federacao. Paragrafo unico. E vedada a realizacao de transferencias voluntarias para o ente que nao observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. Art. 12. As previsoes de receita observarao as normas tecnicas e legais, considerarao os efeitos das alteracoes na legislacao, da variacao do indice de precos, do crescimento economico ou de qualquer outro fator relevante e serao acompanhadas de demonstrativo de sua evolucao nos ultimos tres anos, da projecao para os dois seguintes aquele a que se referirem, e da metodologia de calculo e premissas utilizadas. 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo so sera admitida se comprovado erro ou omissao de ordem tecnica ou legal. 2o O montante previsto para as receitas de operacoes de credito nao podera ser superior ao