Boa parte dessas companhias concentra suas matrizes em menos de dez cidades, a maioria no interior de Sao Paulo, que fixam aliquotas baixas ou beneficios para atrair contribuintes. A disputa, que reflete uma guerra fiscal entre os municipios, e bilionaria. So a cidade catarinense de Tubarao - autora do recurso analisado pela 1a Secao do STJ - tem 300 acoes de execucao suspensas, que representam cerca de R$ 70 milhoes. Itajai espera o desfecho de 270 acoes, que somam R$ 30 milhoes depositados em juizo. No caso julgado, os ministros entenderam que deve ser cancelada a autuacao fiscal do municipio catarinense de Tubarao contra a Potenza Leasing Arrendamento Mercantil. Apesar de ter sede em Sao Bernardo do Campo (SP), a empresa e cobrada pela fiscalizacao de Tubarao, local de uma concessionaria que efetuou a venda de um automovel por meio de leasing. O julgamento foi encerrado na quarta-feira, apos o voto que faltava, do ministro Herman Benjamin. A decisao ainda deve ser publicada. Os oito ministros se manifestaram no sentido de que o fato gerador do imposto e a liberacao do financiamento do bem, que ocorre, segundo eles, na sede da empresa. A discussao sobre o local competente para cobrar o ISS na complexa operacao de arrendamento mercantil foi iniciada no fim de 2009, depois da decisao do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o leasing deve ser tributado pelos municipios porque o nucleo do negocio e o financiamento. "E financiamento e servico", diz a ementa do acordao do STF. Esse entendimento levou a uma outra duvida: quem deveria receber o imposto. Isso porque a lei que estrutura a cobranca do ISS - Lei Complementar n o 116, de 2003 - nao impoe o pagamento na "sede", mas sim no local do estabelecimento prestador, o que abria margem para diversas interpretacoes. A decisao traz um novo paradigma ao setor, que ha 12 anos aguarda uma posicao definitiva sobre o tema, pois o proprio STJ tinha decisoes conflitantes. Pois o entendimento e importante para anular autuacoes sofridas pelas companhias. Para o advogado da Associacao Brasileira das Empresas de Leasing (Abel), que fez defesa oral no julgamento, o entendimento da 1a Secao soluciona um embate complicado, ja que muitas empresas estavam a ponto de serem inviabilizadas por conta das diversas autuacoes sofridas. Na sua opiniao, a decisao encerra a discussao, que dificilmente devera ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Como grande parte dessas autuacoes sofridas pelas companhias foram judicializadas, muitas deverao agora ser anuladas pela Justica. Alexandre Cialdini, presidente da Associacao Brasileira das Secretarias de Financas das Capitais (Abrasf), que tambem e parte interessada no processo, afirma que a entidade deve estudar a decisao e procurar meios de reverte-la. "Esse resultado nao satisfaz a grande maioria absoluta das cidades brasileiras. Sao 5.555 municipios contra quatro ou cinco", afirma. O entendimento do STJ podera ser utilizado por outros setores, como seguradoras e prestadoras de servico de saude. Porem, ele ressalta que o Judiciario tera que avaliar se essas companhias nao estao usando sedes ficticias para pagar menos imposto. Procurado pelo Valor, o advogado do municipio