1 - Protecao da vida e da saude;2 - Educacao para o consumo;3 - Liberdade de escolha de produtos e servicos;4 - Informacao;5 - Protecao contra publicidade enganosa e abusiva;6 - Protecao Contratual;7 - Indenizacao;8 - Acesso a Justica;9 - Facilitacao da defesa dos seus direitos;10 - Qualidade dos servicos publicos.1 Protecao da vida e da saudeAntes de comprar um produto ou utilizar um servico voce deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possiveis riscos que podem oferecer a sua saude ou seguranca.Produtos perigosos por natureza como, por exemplo, inseticidas e alcool, devem ser acompanhados por impressos proprios que tragam todas as informacoes necessarias sobre seu uso, composicao, antidoto e toxicidade.Se depois que o produto for colocado a venda o fornecedor tiver conhecimento de seu perigo, devera imediatamente comunicar as autoridades competentes e aos consumidores, atraves de anuncios publicitarios em radio, tv e jornal.E portanto, direito do consumidor a informacao sobre quantidade, caracteristicas, composicao, preco e riscos que porventura o produto apresentar.2 Educacao para o consumoVoce tem o direito de receber orientacao sobre o consumo adequado e correto dos produtos e servicos: sua natureza (composicao, conteudo, ingredientes); suas caracteristicas, qualidade; propriedades (para que serve, o que faz); origem (nome e endereco do fabricante ou prestador de servico); preco (a vista e a prazo); garantia; prazo de validade.3 Liberdade de escolha de produtos e servicosTodo consumidor tem direito de escolher o produto que achar melhor, para isso tem a liberdade de nao comprar produtos falsificados, estragados, com ma aparencia, com embalagens abertas ou danificadas (ex.: latas amassadas, estufadas ou enferrujadas); com prazo de validade vencida; produtos ou servicos inadequados a sua necessidade ou que nao atendam a sua finalidade.Quanto aos servicos nao devem contratar pessoas que nao sejam capacitadas a presta-los e sem indicacao; sem orcamento previo e inadequados a sua necessidade.4 InformacaoTodo produto deve trazer informacoes claras e precisas, sobre sua quantidade, peso, composicao, preco, riscos que apresenta e sobre o modo de utiliza-lo.Antes de contratar um servico voce tem direito a todas as informacoes que necessitar, como tambem orcamento previo sem compromisso, por escrito, por mais de um profissional, contendo explicacoes sobre o servico a ser executado, material a ser aplicado, o preco, o prazo de inicio e termino do servico, garantia, forma de pagamento, se dado sinal solicitar comprovante desse pagamento. Importante: esse orcamento devera ter um prazo de validade da proposta por 10 (dez) dias, salvo acordo entre as partes.Durante a execucao do servico procure acompanhar o andamento do mesmo. No ato da entrega conferir o servico se ficou de acordo, caso haja alguma irregularidade fazer as observacoes por escrito, para garantir seu direito de reclamacao. Guarde os comprovantes de pagamento, sao documentos essenciais para garantia de seus direitos.5 Protecao contra publicidade enganosa e abusivaO consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. As informacoes da propaganda fazem parte do contrato.Toda publicidade deve ser clara para que o consumidor possa identifica-la facilmente. O fornecedor deve manter informacoes tecnicas e cientificas para provar que a propaganda e verdadeira.O fornecedor e obrigado a entregar o produto