para o direito privado. No ano de 1804 foi editado o Codigo Civil, destinado a atender os interesses da chamada burguesia fundiaria, regulamentando essencialmente o direito de propriedade, e em 1808 foi anunciado o Codigo Comercial como o diploma regulador dos chamados atos de comercio que abrangia as relacoes juridicas de transporte, comercio e industria.O Code de Commerce frances foi severamente criticado por doutrinadores da epoca. Alguns apontavam vicios na forma e na filosofia que o inspirou, outros condenavam tambem suas disposicoes objetivas e ou omissoes.Entre tantas, algumas das criticas mais serias diziam respeito ao fato de que restaram esquecidas as atividades de prestacao de servicos, negociacao imobiliaria e atividades rurais que deveriam estar contempladas no codigo porque se inseriam no conceito de atos de comercio.O Brasil, que ate entao aplicava a legislacao portuguesa para solucionar conflitos, com a abertura dos portos em 1808, sentiu o quanto se fazia necessario possuir uma legislacao apropriada para as relacoes comerciais. Entao, depois de navegar na burocracia, houve por bem de instituir uma comissao de juristas com o objetivo de criar e apresentar um projeto de lei com sugestoes de normas que regulassem o comercio internacional.Apesar da celeuma que envolvia as regras francesas, os Codigos de Napoleao Bonaparte fizeram escola e, lentamente, foram absorvidos por outras culturas, depois, entre tantas, tambem foram adotadas pelo Brasil que, em 1850, editou o Codigo Comercial Brasileiro.Com o tempo as normas brasileiras foram adotando figuras juridicas mais novas, algumas da escola italiana, outras desenvolvidas pelos doutrinadores ou pela jurisprudencia patria, ate que, finalmente, pelo novo Codigo Civil brasileiro instituido pela Lei 10.406/02 as regras legais alcancaram o pensamento moderno e a teoria francesa dos atos de comercio, foi substituida pela teoria da empresa, de origem italiana.Diante desta real e vigente orientacao legal surgiu uma duvida interessante. Alguns estudiosos se perguntavam se seria correta a substituicao da expressao direito comercial pela expressao direito empresarial, ou se seria possivel e coerente a utilizacao de ambas as figuras independentemente ou, ainda, se seria adequado utiliza-las como expressoes sinonimas.E inquestionavel que hoje a expressao direito comercial e pouco utilizada, todavia, grandes autores insistem em afirmar que se trata de uma terminologia tradicional e que o fato da adocao da teoria da empresa pelo ordenamento juridico nacional nao implica na sua substituicao.Em meio a estas conceituacoes, de pouca utilidade pratica, no nosso sentir e bom nao abandonar nenhuma das expressoes. O direito comercial e o direito empresarial podem conviver, como figuras independentes ou como sinonimas, sem que haja efetivo prejuizo para qualquer entendimento.E oportuno, ainda nesta fase de introducao, observar que o Codigo Civil abriu espaco para inserir em meio ao seu regramento o direito empresarial como um regime juridico especial, contudo, ao lado de outras especialidades, tambem importantes e aparentemente autonomas.Importa observar que a Constituicao Federal vigente, na leitura do seu artigo 22, inciso I, distingue o direito civil do direito comercial, contudo, a nosso ver, esta separacao nao implica em atribuir absoluta autonomia e independencia ao direito empresarial, registrando, todavia, que inumeros doutrinadores entendem de modo diferente.A tese da autonomia, respeitavel, se