especial nao gozada por servidor inativo. (...)A materia em analise e de facil deslinde, concentrando-se no hipotetico direito subjetivo da parte autora em ver transformada em pecunia a licenca-premio nao gozada quando em atividade. Entendo assistir razao a parte autora em seu pleito. De fato, a conversao em pecunia da licenca premio nao gozada na atividade por interesse do servico encontra seu fundamento, para os servidores aposentados, na vedacao de enriquecimento ilicito por parte da administracao. A conversao em pecunia, longe de opcao do beneficiado, tem carater indenizatorio e e medida excepcional de compensacao pelo nao exercicio do direito. Assim, entendo que a aposentadoria e unico momento para se favorecer da conversao e nao a qualquer tempo a criterio do servidor. Neste sentido, alias, a jurisprudencia nacional, inclusive dos tribunais superiores, e amplamente favoravel ao demandante. O Superior Tribunal de Justica e unissono, como indica o seguinte precedente, extraido como ilustrativo de todos os demais, senao vejamos:(...) Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora, ao tempo em que condeno a parte re ao pagamento de 06 (seis) meses de licenca-premio nao usufruidas pela parte autora, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada prestacao, e acrescidas de juros de mora a razao de 1% ao mes, desde a citacao, observada ainda a limitacao ao teto dos Juizados Especiais Federais, devendo a elaboracao dos calculos retro mencionados ser realizada apos o transito em julgado da presente sentenca, em conformidade com o Enunciado n.o 32 do FONAJEF. Devendo, tambem, haver a compensacao de valores ja recebidos a titulo de adicional de tempo de servico que tenham sido influenciados pela licenca premio nao gozada. Sem custas e honorarios advocaticios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Intimem-se. FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY Juiz Federal 14a VaraGARANHUNS-PEPROCESSO no 0502319-57.2016.4.05.8305TAUTOR: ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO ARAUJOADVOGADO: MAURICIO MICHAELSENREU: UNIAO FEDERAL(...)2.2 - Merito (...)Desse modo, tendo o militar passado a reserva remunerada sem ter usufruido da licenca-especial a que fazia jus e sendo o citado periodo dispensavel para a concessao da inatividade do requerente, merece acolhimento a pretensao autoral de conversao em pecunia, sob pena de se configurar enriquecimento ilicito da Administracao. Impende destacar que, conforme asseverado pelo proprio postulante, "a contagem em dobro do tempo de servico do periodo de licenca especial nao gozado aumentou o percentual remuneratorio devido a titulo de adicional de tempo de servico (1% sobre o soldo), pelo computo retroativo do tempo ficto de servico". Apesar desse fato nao excluir o direito do autor a conversao em pecunia da licenca-especial, deve ser o respectivo periodo excluido do adicional de tempo de servico, bem como compensados os valores ja recebidos a esse titulo, nos termos delimitados pelos precedentes jurisprudenciais acima reproduzidos. 3 - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolucao do merito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a Uniao a converter em pecunia periodo de licenca-especial nao gozado, correspondente a seis parcelas, cada uma no valor da remuneracao auferida quando do ato da reserva (novembro de 2015), sem a incidencia