de um Judiciario Federal. A divisao da estrutura judiciaria brasileira, sob tradicional, mas equivoca denominacao, em justicas, e so o resultado da reparticao racional do trabalho da mesma natureza entre distintos orgaos jurisdicionais. O fenomeno e corriqueiro, de distribuicao de competencias pela malha de orgaos especializados, que, nao obstante portadores de esferas proprias de atribuicoes jurisdicionais e administrativas, integram um unico e mesmo Poder. Nesse sentido fala-se em Justica Federal e Estadual, tal como se fala em Justica Comum, Militar, Trabalhista, Eleitoral, etc., sem que com essa nomenclatura ambigua se enganem hoje os operadores juridicos. Negar a unicidade do Poder Judiciario importaria desconhecer o unitario tratamento organico que, em termos gerais, lhe da a Constituicao da Republica. Uma unica lei nacional, um unico estatuto, rege todos os membros da magistratura, independentemente da qualidade e denominacao da Justica em que exercam a funcao (Lei Complementar no 35, de 14.03.1979; art. 93, caput, da CF). A todos aplicam-se as mesmas garantias e restricoes, concebida em defesa da independencia e da imparcialidade. Codigos nacionais disciplinam o metodo de exercicio da atividade jurisdicional, em substituicao aos codigos de processo estaduais. Por forca do sistema recursal, ua mesma causa pode tramitar da mais longinqua comarca do interior do pais ate os tribunais de superposicao, passando por orgaos judiciarios das varias unidades federadas. E, para nao alargar a enumeracao de coisas tao conhecidas, relembre-se que a Uniao retem a competencia privativa para legislar sobre direito processual.Omissis [...]Mas a criacao do Conselho Nacional de Justica em nada altera esse quadro, nem desfigura doutro modo o pacto federativo.Ademais, o Conselho reune as caracteristicas palpaveis de orgao federal, enquanto representativo do Estado unitario, formado pela associacao das unidades federadas, mas nao, de orgao da uniao.O Conselho nao e concebido nem estruturado como orgao da Uniao, e sim, do Poder Judiciario nacional, donde ser irrelevante que seu orcamento seja federal, pois a origem da fonte de custeio nao transmuda a natureza nem a relacao de pertinencia do orgao no plano da separacao dos Poderes, que e o plano onde se situa o criterio de sua taxinomia, que nada tem com outro plano classificatorio, o das unidades da federacao. A inicial, aqui, incide noutro erro de otica, pois nao ve o plano logico em que esta o criterio de divisao dos orgaos o mesmo Poder, so enxergando o que discerne entre as entidades elementares da federacao. E e tao improprio quanto supor que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justica, por exemplo, nao pudessem julgar recursos interpostos em causas da competencia de orgaos jurisdicionais estaduais, ou de interesse de municipios, porque o custeio de ambos corre a conta do orcamento da Uniao.Omissis [...]Nao e, como tentei demonstrar, imutavel o conteudo concreto da forma federativa. As relacoes de subordinacao vigentes na estrutura do Judiciario, dado seu carater nacional, como o reconhece a autora (item 51 da inicial) podem ser ampliadas e desdobradas pelo constituinte reformador, desde que tal reconfiguracao nao rompa o nucleo essencial das atribuicoes do poder em favor de outro. E foram redefinidas pela Emenda no 45, sem usurpacao