A Constituicao Federal Patria, em seu art. 225, 3o, e bem clara ao prever que a responsabilidade e objetiva, quando se trata de reparacao a lesao ao meio ambiente, nao se exigindo qualquer outro elemento para que se configure a responsabilidade civil.Isso significa que, havendo dano ambiental, respondera o causador, pessoa fisica ou juridica, de forma objetiva pelos danos morais ou patrimoniais, seja de forma preventiva ou repressiva, nao afastando, contudo, as sancoes penais e administrativas.Percebe-se, claramente no texto constitucional que o legislador nao faz alusao a nenhum dos elementos da culpa (negligencia, impericia e imprudencia). Em mao diversa, ele se utiliza das expressoes: poluir e reparar danos, estabelecendo, assim, o binomio: dano/nexo de causalidade.Outrossim, existe uma corrente de doutrinadores que defendem a teoria subjetivista, como Fabio Medina Osorio e Heraldo Garcia Vitta, para os quais ninguem pode ser criminalizado penalmente sem que prescinda de dolo ou culpa.No entanto, uma corrente intermediaria compreende a convivencia das duas correntes. Entendem que a responsabilidade administrativa, mesmo que independente de culpa, distando da esfera civil, que nao prescinde de culpa. Entendem, esses ultimos que as responsabilidades administrativas e penal exigem o elemento da culpabilidade ou dolo. Enquanto a civil, nao.Dessa maneira, eis que temos um sistema hibrido quando se trata de responsabilidade ambiental. De um lado, a civil objetiva e do outro, subjetiva, quando se tratar de ilicito penal e, ou administrativo.Nessa mao o nosso legislador, nas questoes envolvendo politica ambiental criminal optou por nao congregar as condutas delitivas ao Codigo Penal Brasileiro, ficando, a maioria dos crimes ambientais a cargo da Lei 9605/98, descritos em seu Capitulo V e, dispondo esta acerca das sancoes penais e administrativas derivadas das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.A Lei 9605/98, segundo Patricia Iglesias (2012, p. 163)[1], veio justamente para dar plena efetividade aquela norma programatica da Carta Magna, sistematizando leis esparsas, apesar de nao abarcar todas as condutas lesivas ao meio ambiente, muito embora apresente na sua natureza hibrida, tratamento das normas administrativas e processuais.O diploma legal em comento, traz em seu bojo algumas inovacoes, tais como: o nao encarceramento, como norma geral, para as pessoas fisicas criminosas; a responsabilizacao penal das pessoas juridicas, dando relevancia as penas restritivas de direito sem contudo ignorar a tendencia mundial em se buscar penas alternativas as privativas de liberdade.Assim, tem-se que as penas restritivas de direitos, pela Lei no 9.605/98, sao autonomas e substituem as privativas de liberdade quando: i) tratar-se de crime culposo ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; ii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado; iii) a situacao economica do infrator, no caso de multa.Ademais, via de regra, a competencia para julgar os crimes ambientais e da Justica Estadual, em razao da revogacao da Sumula 91 editada pelo Superior Tribunal de Justica. Excepcionalmente havera competencia da Justica Federal quando se tratar de crimes ambientais perpetrados em detrimento de bens, servicos ou interesses da Uniao, suas autarquias ou empresas publicas.Talvez seja oportuno ressaltar que o principio da insignificancia nos crimes contra o meio ambiente tem sua aplicacao