ao proporcionar visao mais pluralista da pratica juridica, disse.Para Fux, manter a elaboracao e organizacao do exame somente nas maos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relacao a observancia, pela entidade, de principios democraticos e republicanos. Cumpre a OAB atender as exigencias constitucionais de legitimacao democratica da sua atuacao, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos a participacao de outros seguimentos da sociedade, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame e produzido atualmente e uma falha que acarretara, no futuro, a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB.Antes, porem, ele afirmou que o exame em si e a medida adequada a finalidade a que se destina, ou seja, a afericao da qualificacao tecnica necessaria ao exercicio da advocacia em carater preventivo, com vistas a evitar que a atuacao do profissional inepto cause prejuizo a sociedade. Luiz Fux ressaltou que o desempenho da advocacia por um individuo de formacao deficiente pode causar prejuizo irreparavel e custar a um individuo a sua liberdade, o imovel em que reside ou a guarda de seus filhos.Por essas razoes, existe justificacao plausivel para a previa verificacao da qualificacao profissional do bacharel em direito para que possa exercer a advocacia. Sobreleva no caso interesse coletivo relevante na afericao da capacidade tecnica do individuo que tenciona ingressar no exercicio profissional das atividades privativas do advogado, disse. Ele complementou que fere o bom senso que se reconheca a OAB a existencia de autorizacao constitucional unicamente para o controle a posteriori da inepcia profissional, restringindo sua atribuicao nesse ponto a mera atividade sancionatoria.Tambem acompanhando o relator, a ministra Carmen Lucia Antunes Rocha fez breves consideracoes sobre a materia. Ela frisou que o exame da OAB atende plenamente a regra constitucional que condiciona a liberdade ao trabalho ao atendimento de qualificacoes profissionais estabelecidas em lei (inciso XIII do artigo 5o da Constituicao). O Estatuto da Advocacia, acrescentou ela, foi produzido coerentemente com o que a sociedade, em um Estado democratico, exige da OAB. A ministra afirmou ainda que os provimentos previstos no Estatuto (paragrafo 1o do artigo 8o da Lei 8.906/94) sao necessarios para regulamentar os exames. O provimento foi a formula encontrada para que a OAB pudesse, o tempo todo, garantir a atualidade da forma de qualificacao a ser exigida, disse.Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski disse que se aplica ao caso a chamada teoria dos poderes, desenvolvida em 1819 na Suprema Corte norte-americana. Reza essa tese que, quando se confere a um orgao estatal determinadas competencias, deve-se conferir-lhe, tambem, os meios para executa-las.Em sintonia com essa teoria, portanto, conforme o ministro, o Estatuto da Ordem (Lei 8.906/94), com base no artigo 22, inciso XVI, da Constituicao Federal, ao regular o exercicio da advocacia, conferiu a OAB os poderes para que o fizesse mediante provimento.No mesmo sentido, segundo ele, o artigo 44, inciso II, do Estatuto da Ordem e claro, ao atribuir a entidade a incumbencia de promover, com exclusividade, a representacao, a defesa, a selecao e a disciplina dos advogados em toda a Republica Federativa do Brasil.Por seu turno, o ministro Ayres