de Estado. Art. 125. No casode fallecer a Imperatriz Imperante, sera esta Regencia presidida por seuMarido. Art. 126. Se oImperador por causa physica, ou moral, evidentemente reconhecida pelapluralidade de cada uma das Camaras da Assemblea, se impossibilitar paragovernar, em seu logar governara, como Regente o Principe Imperial, se formaior de dezoito annos. Art. 127. Tanto oRegente, como a Regencia prestara o Juramento mencionado no Art. 103,accrescentando a clausula de fidelidade na Imperador, e de lhe entregar oGoverno, logo que elle chegue a maioridade, ou cessar o seu impedimento. Art. 128. OsActos da Regencia, e do Regente serao expedidos em nome do Imperador pelaformula seguinte - Manda a Regencia em nome do Imperador... - Manda o PrincipeImperial Regente em nome do Imperador. Art. 129. Nem aRegencia, nem o Regente sera responsavel. Art. 130. Durantea menoridade do Successor da Coroa, sera seu Tutor, quem seu Pai lhe tivernomeado em Testamento; na falta deste, a Imperatriz Mai, em quanto nao tornar acasar: faltando esta, a Assemblea Geral nomeara Tutor, com tanto que nuncapodera ser Tutor do Imperador menor aquelle, a quem possa tocar a successao daCoroa na sua falta.CAPITULO VI.Do Ministerio. Art. 131. Haveradifferentes Secretarias de Estado. A Lei designara os negocios pertencentes acada uma, e seu numero; as reunira, ou separara, como mais convier. Art. 132. OsMinistros de Estado referendarao, ou assignarao todos os Actos do PoderExecutivo, sem o que nao poderao ter execucao. Art. 133. OsMinistros de Estado serao responsaveis I. Por traicao. II. Por peita,suborno, ou concussao. III. Por abuso doPoder. IV. Pela falta deobservancia da Lei. V. Pelo queobrarem contra a Liberdade, seguranca, ou propriedade dos Cidadaos. VI. Por qualquerdissipacao dos bens publicos. Art. 134. Uma Leiparticular especificara a natureza destes delictos, e a maneira de procedercontra elles. Art. 135. Naosalva aos Ministros da responsabilidade a ordem do Imperador vocal, ou porescripto. Art. 136. OsEstrangeiros, posto que naturalisados, nao podem ser Ministros de Estado.CAPITULO VII.Do Conselho de Estado. Art. 137. Haveraum Conselho de Estado, composto de Conselheiros vitalicios, nomeados peloImperador. Art. 138. O seunumero nao excedera a dez. Art. 139; Nao saocomprehendidos neste numero os Ministros de Estado, nem estes serao reputadosConselheiros de Estado, sem especial nomeacao do Imperador para este Cargo. Art. 140. Paraser Coaselheiro de Estado requerem-se as mesmas qualidades, que devem concorrerpara ser Senador. Art. 14I. OsConselheiros de Estado, antes de tomarem posse, prestarao juramento nas maos doImperador de - manter a Religiao Catholica Apostolica Romana; observar aConstituicao, e as Leis; ser fieis ao Imperador; aconselhal-o segundo suasconsciencias, attendendo somente ao bem da Nacao. Art. 142. OsConselheiros serao ouvidos em todos os negocios graves, e medidas geraes dapublica Administracao; principalmente sobre a declaracao da Guerra, ajustes depaz, nogociacoes com as Nacoes Estrangeiras, assim como em todas as occasioes,em que o Imperador se proponha exercer qualquer das attribuicoes proprias doPoder Moderador, indicadas no Art. 101, a excepcao da VI. Art. 143. Saoresponsaveis os Conselheiros de Estado pelos conselhos, que derem, oppostos asLeis, e ao interesse do Estado, manifestamente dolosos. Art. 144. O PrincipeImperial, logo que tiver dezoito annos completos, sera de Direito do Conselhode Estado: os demais Principes da