O Seguro-Desemprego e um beneficio integrante da seguridade social, garantido pelo art.7o dos Direitos Sociais da Constituicao Federal e tem por finalidade prover assistencia financeira temporaria ao trabalhador dispensado involuntariamente.Embora previsto na Constituicao de 1946, foi introduzido no Brasil no ano de 1986, por intermedio do Decreto-Lei n.o 2.284, de 10 de marco de 1986 e regulamentado pelo Decreto n.o 92.608, de 30 abril de 1986.Apos a Constituicao de 1988, o beneficio do Seguro-Desemprego passou a integrar o Programa do Seguro-Desemprego que tem por objetivo, alem de prover assistencia financeira temporaria ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, auxilia-lo na manutencao e busca de emprego, promovendo para tanto, acoes integradas de orientacao, recolocacao e qualificacao profissional.O Programa foi criado por intermedio da Lei n.o 7.998, de 11 janeiro de 1990, que tambem deliberou sobre a fonte de custeio, com a instituicao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, o que permitiu a definicao de criterios de concessao do beneficio mais acessiveis e mudancas substanciais nas normas para o calculo dos valores do Seguro-Desemprego.Ao ser dispensado sem justa causa, o trabalhador recebera do empregador o formulario proprio "Requerimento do Seguro-Desemprego", em duas vias, devidamente preenchido.Devera, entao, dirigir-se a um dos locais de entrega munido dos seguintes documentos:Requerimento do Seguro-Desemprego SD/CD (02 (duas) vias - verde e marrom);Cartao do PIS-PASEP, extrato atualizado ou Cartao do Cidadao;Carteira de Trabalho e Previdencia Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir);Termo de Rescisao do Contrato de Trabalho - TRCT devidamente quitado;Documentos de Identificacao - carteira de identidade ou certidao de nascimento/ certidao de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepcao) ou carteira nacional de habilitacao (modelo novo) ou carteira de trabalho (modelo novo) ou passaporte ou certificado de reservista;03 (tres) ultimos contracheques, dos 3 (tres) meses anteriores ao mes de demissao; e,Documento de levantamento dos depositos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatorio dos depositos ou relatorio da fiscalizacao ou documento judicial (Certidao das Comissoes de Conciliacao Previa / Nucleos Intersindicais / Sentenca / Certidao da Justica).Com base na documentacao apresentada o Posto de Atendimento informara ao trabalhador se ele tem direito ou nao ao beneficio.Caso tenha direito, o Posto providenciara a inclusao do Requerimento do Seguro-Desemprego no sistema.Postos do Ministerio do Trabalho e Emprego:Superintendencia Regional do Trabalho e Emprego;Gerencia Regional do Trabalho e Emprego;Agencias Regionais;Postos Estaduais e Municipais do SINE - Sistema Nacional de Emprego.No caso de Divinopolis o requerimento e feito no UAI na Rua Pernambuco.O pagamento do beneficio do Seguro-Desemprego sera suspenso nas seguintes situacoes:admissao do trabalhador em novo emprego;inicio de percepcao de beneficio de prestacao continuada da Previdencia Social, exceto o auxilio-acidente e a pensao por morte;Caso o motivo da suspensao tenha sido a admissao em novo emprego, o que implica em nao recebimento integral do Seguro-Desemprego, o trabalhador podera receber as parcelas restantes, referentes ao mesmo periodo aquisitivo, desde que venha a ser novamente dispensado sem justa causa.A percepcao pelo trabalhador de saldo de parcelas relativo a periodo aquisitivo iniciado antes da publicacao da Lei no 8.900, de 30 de junho de