Criterios existem para serem obedecidos, nao cabendo ao Judiciario a perigosa e inconstitucional funcao de legislar positivamente.Pois bem.O acordo de delacao premiada ou colaboracao, como eufemisticamente preve a Lei 12850 possui consequencias, definidas na propria lei de organizacao criminosa. Questiona-se: qual a dificuldade de se conceder o perdao judicial ou mesmo reduzir/substituir as penas?Por outro lado, a legalidade estrita e malferida, ao passo em que se aplicam regimes de cumprimento de pena inexistentes, chegando-se a aberrante condenacao em dezenas de anos e a concessao de prisao domiciliar. A sociedade civil nao pode se esquecer de todo e qualquer juiz ou presentante ministerial deve respeito as leis do pais. E nao e por outro motivo que o Codigo Penal comeca, justamente no artigo primeiro, tratando do principio da legalidade.Mas por que tais aberracoes e ilegalidades vem acontecendo?No ambito da tal operacao, ve-se um invulgar e incomum preocupacao com a opiniao publica. Relativamente frequente, nas decisoes relacionadas a tal operacao, haver a mencao a propiciara assim nao so o exercicio da ampla defesa pelos investigados, mas tambem o saudavel escrutinio publico sobre a atuacao da administracao publica e da propria Justica criminal.A sociedade civil, entao, precisa comecar a perguntar: por que nao se concedeu perdao judicial? Por que nao se aplicaram as penas e depois as mesmas foram reduzidas, aplicando a diminuicao em ate dois tercos? Por que um condenado a dezenas de anos de prisao ficara em regime de prisao domiciliar, nunca sendo demais sublinhar que ha a possibilidade, ao menos em hipotese, de um delator voltar a delinquir...A resposta e elementar...Por um lado, possivelmente, os adeptos do tal garantismo penal integral nao aceitariam que um delator ficasse sem pena, porque isso representaria uma protecao insuficiente de bens juridicos. De mais a mais, a tal opiniao publica nao compreenderia como um delator premiado sairia com perdao judicial causa extintiva de punibilidade, em decisao declaratoria da extincao de responsabilidade criminal. Dito de forma mais clara e direta: perdao judicial seria colocar fim a qualquer tipo de responsabilidade criminal. A lei preve isso. E, como se deve observancia as leis, era uma alternativa viavel, que, seguramente, nao atenderia aos anseios punitivistas da maioria das pessoas.De outra banda, o que adiantaria a um delator, condenado a dezenas de anos de prisao, ter sua pena reduzida em dois tercos se isso, ao fim e ao cabo, o levaria para a prisao em regime fechado, de todo jeito. O leitor imagina, em sao consciencia, que alguem delataria para assumir uma pena de, por exemplo, dez anos em regime inicial fechado? Seguramente que nao. A alternativa seria um desestimulo para as delacoes e ai... Ja viu.... Ninguem delataria mais....Qual a alternativa, entao: legislar no caso concreto e sobre isso ha um eloquente e ensurdecedor silencio do Ministerio Publico e tambem da Ordem dos Advogados do Brasil. Criou-se um remendo maldito, uma forma de manter um apelo aos desejos de delacao sem que se cumpra a lei.E qual sera a consequencia juridica de tais ilegalidades para a investigacao?Bem, isso, o tempo demonstrara. Mas se as pessoas disseram o que disseram