Meirelles: A fiscalizacao e outro meio de atuacao do poder de policia sobre as atividades e bens sujeitos ao controle administrativo. Essa fiscalizacao restringe-se a verificacao da normalidade do uso do bem ou do exercicio da atividade policiada, em face das normas legais e regulamentares que os regem. Observa-se que agora estamos nos referindo a uma taxa de poder de policia e nao mais de prestacao de servicos. E taxa de poder de policia somente pode ser cobrada se de fato existir o exercicio do poder de policia. A Justica sistematicamente derruba a obrigacao de recolhimento dessas taxas, quando o Municipio nao consegue provar a sua existencia. Veja: nao basta demonstrar a existencia de um quadro de fiscais; e preciso comprovar que a fiscalizacao foi exercida. Por esse motivo, varios municipios adotam o procedimento de exigir que o fiscal carimbe e assine no verso do alvara ao efetuar a fiscalizacao. Com isso, fica registrada a prova de que a fiscalizacao foi praticada. O STF assim ja se manifestou: So a prova do efetivo exercicio do poder de policia (art. 145, II, da CF), consistente na fiscalizacao, e representado pela existencia de orgao administrativo apropriado para esse fim, poderia justificar a cobranca da taxa em questao. Escritorios de profissionais liberais Alguns profissionais liberais, destacando-se os Advogados, costumam confundir as atribuicoes de seus orgaos reguladores da profissao com as normas legais de posturas municipais da Administracao Municipal. Tal confusao tem a ver, tambem, com decisoes judiciais anteriores a Constituicao de 1988, que consideravam inconstitucional a cobranca de Taxa de Licenca para o funcionamento de escritorios de advocacia (E manifestamente ilegal a cobranca da taxa de licenca para o funcionamento de escritorio de advocacia - Ac. de 27/8/1970, da 2a Camara do Tribunal de Alcada do Estado de Sao Paulo). Ocorre que a Constituicao de 1988 deu ao Municipio competencia legislativa propria e exclusiva, e todos os fatos ocorridos em seu ambito so podem ser regulados por meio de leis municipais. Dentro da competencia privativa dos Municipios, a lei municipal e superior a qualquer outra, ainda mais quando nos referimos aos regulamentos de atuacao urbana. Nao cabe a fiscalizacao municipal controlar o exercicio da atividade profissional, sua capacidade profissional e conduta etica. Essas sao atribuicoes de seus conselhos, entre os quais temos a Ordem dos Advogados. Mas nao compete aos conselhos fiscalizar a localizacao e meios utilizados pelos profissionais em suas instalacoes. Compete aos municipios regular os procedimentos relacionados as posturas municipais. Sao coes distintas. Foi nesse teor que Bernardo Ribeiro de Moraes explanou: A taxa de licenca para localizacao de escritorios de advocacia, de engenharia, de contabilidade, de odontologia etc., e legitima, desde que corresponda ao efetivo exercicio do poder de policia. Embora o Municipio nao tenha competencia para fiscalizar o exercicio da profissao de advogados, engenheiros, economistas, contabilistas, odontologos etc., tem ele competencia para policiar a localizacao dos aludidos escritorios ou consultorios. Nao se pode confundir o poder de policia na outorga da localizacao do estabelecimento do profissional (de competencia do Municipio) com o poder de policia do exercicio da respectiva atividade (de