exatos contornos do principio enunciado: subsidiaria. Ensina Cleber Masson (2010, v. 1, p. 37), que esse principio se projeta no plano concreto; ou seja, norteia a atividade da autoridade incumbida de aplicar a lei penal, e nao a atividade do legislador. Nas palavras do ilustre professor: [...] o crime ja existe, mas, no plano da realidade, o tipo penal nao pode ser utilizado, pois, nesta hipotese, nao ha legitimidade na atuacao do Direito Penal[71]. Quer dizer, segundo essa visao, o crime ja foi criado pelo legislador, porem no momento de ser aplicada a lei penal, se vislumbrara, em certos casos, que a situacao pode satisfatoriamente ser resolvida por outro ramo do Direito, afastando-se assim a incidencia do delito em determinadas situacoes concretas, porem mantendo a incriminacao integra para outros casos. Observe-se o exemplo colhido na doutrina: A firme jurisprudencia no nosso pais, no sentido de que nao se configura o delito de desobediencia quando ha sancao administrativa para a conduta, e um exemplo de subsidiariedade do Direito Penal (GOMES, MOLINA e BIANCHINI, 2007, v. 1, p. 443).Colhe-se tambem na jurisprudencia o seguinte exemplo de aplicacao do principio em estudo:PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUBTRACAO. AGUA. O paciente foi denunciado porque se constatou, em imovel de sua propriedade, suposta subtracao de agua mediante ligacao direta com a rede da concessionaria do servico publico. Anote-se que, a epoca dos fatos, ele nao residia no imovel, mas quitou o respectivo debito. Dessarte, e aplicavel o principio da subsidiariedade, pelo qual a intervencao penal so e admissivel quando os outros ramos do Direito nao conseguem bem solucionar os conflitos sociais. Dai que, na hipotese, em que o ilicito toma contornos meramente contratuais e tem equacionamento no plano civil, nao esta justificada a persecucao penal. Precedente citado: HC 14.337-GO, DJ 5/8/2002. STJ, Sexta Turma, HC 197.601-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/6/2011. Fonte: Informativo no 479 do STJ.Nota-se no julgado referido acima a clara prevalencia do raciocinio de subsidiariedade do Direito Penal, afastando-se a aplicacao do mesmo porque se vislumbrou ser suficiente a atuacao de outros ramos juridicos para resolver o conflito analisado.Em derradeiro, alertamos que para bem compreender a nocao de subsidiariedade e indispensavel tambem aprofundar o estudo do principio da fragmentariedade. Desse modo, recomendamos a leitura do proximo topico para conhecer aspectos polemicos quanto a diferenciacao de tais principios.8 PRINCIPIO DA FRAGMENTARIEDADE Trata-se de um principio implicito[72]. Quer dizer que o Direito Penal nao se presta a tutelar a maioria dos bens juridicos valorados pela sociedade, mas somente alguns. Dai se dizer que se ocupa de apenas uma parte desses bens, de verdadeiros fragmentos. Isso quer dizer que o Direito Penal so se refere a uma pequena parte do sancionado pelo ordenamento juridico, sua tutela se apresenta de maneira fragmentada, dividida ou fracionada (PRADO, 2007, v. 1, p. 144).Em contraposicao ao principio da subsidiariedade, que e utilizado no plano concreto, conforme se viu no topico anterior, o principio da fragmentariedade e utilizado no plano abstrato, segundo os ensinamentos de Cleber Masson (2010, v. 1, p. 36): Deve ser utilizado no plano abstrato, para