Resolucao Conjunta CC/SE/SSP/PGE No 1, de 5-3-2009 Dispoe sobre os procedimentos relativos a apuracao e a aplicacao de penalidades por infracoes disciplinares praticadas por servidores da Secretaria da Educacao O Secretario-Chefe da Casa Civil, a Secretaria da Educacao, o Secretario da Seguranca Publica e o Procurador Geral do Estado, resolvem:Artigo 1o - Os atos internos, no ambito dos orgaos das Secretarias da Casa Civil, da Educacao, da Seguranca Publica e da Procuradoria Geral do Estado, relativos a apuracao preliminar e ao procedimento administrativo disciplinar de condutas que tenham por objeto o trafico de drogas e a violencia fisica, psicologica e sexual contra aluno da rede estadual escolar, imputadas a servidores da Secretaria da Educacao, ficam disciplinados nos termos desta resolucao conjunta.Artigo 2o - Compete ao Diretor da Unidade Escolar, da Secretaria da Educacao, que tomar conhecimento ou receber denuncia da pratica de trafico de drogas e de violencia fisica, psicologica e sexual contra alunos de sua escola, imputadas a servidores sob sua subordinacao, adotar as seguintes providencias:I - representar ao Dirigente Regional de Ensino para que seja:a) realizada a apuracao preliminar, de natureza investigativa, no prazo de ate 30 dias do conhecimento dos fatos, quando a infracao disciplinar nao estiver suficientemente caracterizada ou a autoria nao estiver definida;b) determinada a abertura de sindicancia ou processo administrativo disciplinar, quando a infracao estiver suficientemente caracterizada e a autoria estiver definida;II - requerer, por meio de oficio, ao Delegado Titular da regiao em que estiver instalada a unidade escolar a abertura de inquerito policial para apuracao dos fatos, apresentando narrativa sucinta e os documentos de que dispuser.Artigo 3o - Compete ao Dirigente Regional:I - realizar a apuracao preliminar, no prazo de 30 dias;II - encaminhar ao Chefe de Gabinete, da Secretaria da Educacao, relatorio com as provas que caracterizam o fato e determinam a autoria, quando nao necessaria a apuracao preliminar;III - encaminhar diretamente ao Chefe de Gabinete relatorio das diligencias realizadas e a definicao do tempo necessario para o termino da apuracao preliminar, na hipotese de que nao tenha sido concluida no prazo de 30 dias;IV - opinar, concluida a apuracao preliminar, fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauracao de sindicancia ou de processo administrativo, enviando o expediente diretamente ao Chefe de Gabinete;V - solicitar, fundamentadamente, ao Chefe de Gabinete a adocao das providencias a que se referem os incs. do art. 266 da Lei 10.261-68, quando necessario.Artigo 4o - Ao Chefe de Gabinete, da Secretaria da Educacao, compete:I - requerer fundamentadamente a Corregedoria Geral da Administracao a realizacao de apuracao preliminar ou seu acompanhamento, quando necessario;II - receber as conclusoes da apuracao preliminar, adotando uma das seguintes providencias:a) determinar o arquivamento do procedimento respectivo se nao estiver caracterizada a existencia do fato, nao houver provas suficientes da irregularidade ou se a autoria nao estiver comprovada;b) requerer a Corregedoria Geral da Administracao a realizacao de nova apuracao preliminar;III - determinar a instauracao de sindicancia quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa resultar na aplicacao das penas de repreensao, suspensao ou multa;IV - propor ao Secretario da Educacao a instauracao de processo administrativo disciplinar, quando