Analise do Processo de Impeachment: a questao dos Decretos de Creditos OrcamentariosAnalise do Processo de Impeachment: a questao dos Decretos de Creditos Orcamentarios35TOD@S PELA CONSTITUICAODOM, 17/04/2016 - 21:20Analise do Processo de Impeachment: a Questao dos Decretos de Creditos OrcamentariosTalvez para a surpresa de muit@s brasileir@s, a questao que forma o nucleo juridico do pedido de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff nao sao acusacoes de participacao em atos de corrupcao, nem de atrasos de pagamentos a Caixa Economica Federal, FGTS ou BNDES (chamadas pedaladas), mas sim uma arida e insolita discussao a respeito da legalidade da abertura, por decreto presidencial, de determinados creditos orcamentarios suplementares.Essa discussao, formulada inicialmente em termos bastante precarios e tortuosos na denuncia que deu origem ao processo de impeachment, ganhou contornos mais nitidos no relatorio do deputado Jovair Arantes (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1448...), aprovado na Comissao Especial no dia 11/04. E justamente a argumentacao nele empregada que abordaremos no presente artigo.O que sao creditos orcamentarios suplementares?Toda despesa publica, seja da Uniao, de Estados, Municipios ou do Distrito Federal, precisa constar previamente do orcamento do respectivo ente da federacao. Esse orcamento e aprovado por uma lei - chamada lei orcamentaria anual na qual consta, para cada despesa (por exemplo, a construcao de uma determinada rodovia), o respectivo valor autorizado (por exemplo, R$ 10 milhoes).No entanto, ao longo do ano, inumeros fatores podem ocorrer, concreta ou potencialmente, interna ou externamente ao Governo, exigindo revisao das autorizacoes contidas no orcamento. Por exemplo, pode-se projetar, ao longo do ano, um aumento na demanda por seguro-desemprego, com potencial aumento na respectiva despesa. Ou pode haver um desastre natural de grandes proporcoes (imaginemos Mariana-MG!) que exija a realizacao urgente de despesas publicas.A forma de realizar esses ajustes e mediante a abertura dos chamados creditos orcamentarios adicionais. Ha 3 tipos de creditos, mas a questao em debate refere-se somente a um deles: os creditos suplementares. Como intui-se do seu nome, esses reforcam (aumentam) os valores de despesas ja constantes do orcamento. Assim, no exemplo acima, poder-se-ia abrir um credito suplementar para as despesas do seguro-desemprego.Cada credito suplementar, quando e aberto, precisa especificar qual a sua fonte de recursos. A legislacao preve quatro tipos possiveis de fontes para creditos:superavit financeiro do exercicio anterior (saldo entre o ativo e o passivo financeiro)excesso de arrecadacao (ocorre quando a arrecadacao realizada e maior que a prevista)anulacao de outras dotacoes orcamentariasrecursos de operacoes de credito (emprestimos)E fundamental ressaltar, no entanto, que a abertura do credito, por si so, nao realiza o gasto nem significa que ele sera realizado. Trata-se apenas de um primeiro passo para que a despesa adicional possa ocorrer. Ela so sera efetivada se outros fatores, tanto de natureza fatica (no exemplo acima, se a demanda maior pelo seguro-desemprego realmente ocorrer) quanto de gestao financeira (controle das metas fiscais). Voltaremos a este ponto mais adiante.Que autoridade pode abrir creditos suplementares?Alem da lei orcamentaria anual, e elaborada anualmente a lei de diretrizes orcamentarias. Esta antecede a lei orcamentaria e estabelece, como o proprio nome diz, as diretrizes que deverao ser observadas para a elaboracao e execucao do orcamento. Considerando a lei orcamentaria de