de Direito Fernando no sentido de intimar a parte contraria sobre o pedido de extincao (a re nao havia sido citada) e os autos foram devolvidos sem despacho/sentenca apos a promocao do Juiz (vide espelho de movimentacao processual de fl. 127).5) Busca e Apreensao, autos n.0330.05.000514-0.Os referidos autos foram conclusos ao Juiz de Direito Fernando em 29 de junho de 2005. Sem qualquer despacho, foi feita nova conclusao ao mesmo juiz em 12 de fevereiro de 2007.Em 30 de marco de 2009, o Juiz de Direito Fernando proferiu despacho determinando a realizacao de diligencia sem, contudo, especificar qual seria. Em 6 de abril de 2009 foi feita nova conclusao para o mesmo Juiz sem a realizacao de qualquer diligencia (vide andamento de fl. 128/129).6) Mandado de Seguranca, autos n.0330.05.001467-0.Os autos permaneceram conclusos para o Juiz de Direito Fernando desde 28 de junho de 2005 ate a sua promocao para a Comarca de Sao Lourenco sem que tenha sido proferido qualquer despacho ou sentenca (vide andamento de fl. 130/131).Nao bastasse tanto, o sindicado ainda teria providenciado a movimentacao no SISCOM dos feitos que se encontravam conclusos alem do prazo legal, tanto para sentenca como para despacho, mediante a utilizacao de sua senha como SERVIDOR, o que autorizaria a movimentacao de devolucao dos autos no proprio gabinete, sem que tenha ocorrido a transferencia fisica dos processos. Importante esclarecer que a senha do sindicado, como magistrado, so permitiria a consulta ao SISCOM, nao a movimentacao dos processos, conforme se infere do expediente de fl. 283.Cumpre relevar, que tais movimentacoes foram realizadas em desacordo com a realidade fatica, ou seja, os lancamentos no sistema nao correspondiam ao que constava dos autos, verbi gratia, processos devolvidos com as movimentacoes "AUTOS BAIXADOS EM DILIGENCIA", "DEVOLVIDOS COM DESPACHO" e "VISTOS EM CORREICAO". Alem do mais, algumas dessas movimentacoes foram canceladas minutos depois (fl. 284/299), tudo feito no periodo de inscricao do sindicado a promocao para o cargo de Juiz de Direito da 2a. Vara Civel da Comarca de Sao Lourenco (vide documentos de fls.267/270), o que corrobora o indicio de burla a exigencia de certidao de regularidade do servico para fins de sua inscricao no certame.A proposito, ouvida sobre as inconsistencias nas movimentacoes processuais, a Escriva do juizo da Comarca de Itamonte, Claudia Giulianetti Parcibale, prestou as seguintes informacoes:(...) "em marco de 2009, a declarante se negou a emitir uma certidao de regularidade de servico a pedido do magistrado, ao fundamento de que o servico, de fato, nao estava regular, havendo processos conclusos alem do prazo legal; passados uns trinta dias, o magistrado insistiu na emissao da certidao, solicitando o concurso dos servidores para despachar os processos conclusos alem do prazo legal; houve concordancia por parte dos servidores, que ficaram no Forum em uma sexta-feira e em um sabado "despachando" os processos. que a declarante, entao, separou os processos que necessitavam de designacao de audiencias; a maioria ficou por conta do magistrado, que, nos processos criminais, conclusos para sentenca, proferiu despacho para atualizacao de CAC e FAC; Nos processos civeis conclusos alem do prazo, o magistrado proferiu singelos despachos