em areas de especial interesse turistico;e) os procedimentos para a avaliacao sistematica daeficiencia e eficacia das acoes executadas;II - planos regionais de saneamento basico,elaborados e executados em articulacao com os Estados, Distrito Federal eMunicipios envolvidos para as regioes integradas de desenvolvimento economicoou nas que haja a participacao de orgao ou entidade federal na prestacao deservico publico de saneamento basico. 1o O PNSB deve:I - abranger o abastecimento de agua, o esgotamentosanitario, o manejo de residuos solidos e o manejo de aguas pluviais e outrasacoes de saneamento basico de interesse para a melhoria da salubridadeambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanitarias parapopulacoes de baixa renda;II - tratar especificamente das acoes da Uniaorelativas ao saneamento basico nas areas indigenas, nas reservas extrativistasda Uniao e nas comunidades quilombolas. 2o Os planos de que tratam osincisos I e II do caput deste artigo devem ser elaborados com horizonte de 20(vinte) anos, avaliados anualmente e revisados a cada 4 (quatro) anos,preferencialmente em periodos coincidentes com os de vigencia dos planosplurianuais.Art. 53. Fica instituido oSistema Nacional de Informacoes em Saneamento Basico - SINISA, com os objetivosde:I - coletar e sistematizar dados relativos ascondicoes da prestacao dos servicos publicos de saneamento basico;II - disponibilizar estatisticas, indicadores eoutras informacoes relevantes para a caracterizacao da demanda e da oferta deservicos publicos de saneamento basico;III - permitir e facilitar o monitoramento eavaliacao da eficiencia e da eficacia da prestacao dos servicos de saneamentobasico. 1o As informacoes do Sinisa saopublicas e acessiveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet. 2o A Uniao apoiara os titularesdos servicos a organizar sistemas de informacao em saneamento basico, ematendimento ao disposto no inciso VI do caput do art. 9odesta Lei.CAPITULO XDISPOSICOES FINAISArt. 54. (VETADO).Art. 55. O 5odo art. 2o da Lei no 6.766, de 19 dedezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 2o............................................................................................................................................................................................... 5oA infra-estrutura basica dos parcelamentos e constituida pelos equipamentosurbanos de escoamento das aguas pluviais, iluminacao publica, esgotamentosanitario, abastecimento de agua potavel, energia eletrica publica e domiciliare vias de circulacao.............................................................................................. (NR)Art. 56. (VETADO)Art. 57. O inciso XXVII do caputdo art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa avigorar com a seguinte redacao:Art. 24......................................................................................................................................................................................................XXVII- na contratacao da coleta, processamento e comercializacao de residuossolidos urbanos reciclaveis ou reutilizaveis, em areas com sistema de coletaseletiva de lixo, efetuados por associacoes ou cooperativas formadasexclusivamente por pessoas fisicas de baixa renda reconhecidas pelo poder publicocomo catadores de materiais reciclaveis, com o uso de equipamentos compativeiscom as normas tecnicas, ambientais e de saude publica. Art. 58. O art. 42 da Lei no8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 42............................................................................................. 1oVencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o servico podera serprestado por orgao ou entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros,mediante novo contrato. ......................................................................................................... 3oAs concessoes a que se refere o 2o deste artigo, inclusiveas que nao possuam instrumento que as formalize ou que possuam clausula quepreveja prorrogacao, terao validade maxima ate o dia 31 de dezembro de 2010,desde que, ate o dia 30 de junho de 2009, tenham