4.504, de 30 de novembro de 1964 http://www.soleis.adv.br/estatutodaterra.htm, (que dispoe sobre o Estatuto da Terra), arts. 2o, 12, 18, a, e 47, inciso I Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8171.htm (que dispoe sobre politica agricola), art. 2o, inciso I. Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm (que dispoe sobre a regulamentacao dos dispositivos constitucionais relativos a reforma agraria, previstos no Capitulo III, Titulo VII, da Constituicao Federal), arts. 2o, 1o, 5o, 2o, e 9o. Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8884.htm (que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Economica (Cade) em Autarquia, dispoe sobre a prevencao e a repressao as infracoes contra a ordem economica), art. 1o.15. Art. 5o, XXIV c.c.: Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del3365.htm, que dispoe sobre desapropriacoes por utilidade publica. Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964 http://www.soleis.adv.br/estatutodaterra.htm (que dispoe sobre o Estatuto da terra), arts. 17, a, 18, 19, 1o a 4o, 31, IV, e 35, caput. Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4132.htm, que define os casos de desapropriacao por interesse social e dispoe sobre sua aplicacao. Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp76.htm (que dispoe sobre o procedimento contraditorio especial, de rito sumario, para o processo de desapropriacao de imovel rural, por interesse social, para fins de reforma agraria), arts. 1o a 4o e 18. Lei no 6.602, de 7 de dezembro de 1978 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L6602.htm (Altera a redacao da alinea i do artigo 5o do Decreto-lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispoe sobre desapropriacoes por utilidade publica, e acrescenta paragrafos ao mesmo artigo. Decreto-Lei no 1.075, de 22 de janeiro de 1970 http://www.planalto.gov.br/Ccivil/Decreto-Lei/1965-1988/Del1075.htm, que regula a imissao de posse, initio litis, em imoveis residenciais urbanos. Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm (que dispoe sobre a regulamentacao dos dispositivos constitucionais relativos a reforma agraria, previstos no Capitulo III, Titulo VII, da Constituicao Federal), arts. 2o, 1o, 5o, 2o, e 7o. Lei no 9.785, de 29 de janeiro de 1999 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9785.htm (que altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriacao por utilidade publica) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros publicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).16. Art. 5o, XXVI c.c.: Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L4504.htm (que dispoe sobre o Estatuto da Terra). Lei no 8009, de 29 de marco de 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8009.htm (que dispoe sobre a impenhorabilidade do bem de familia). Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm (que dispoe sobre a regulamentacao dos dispositivos constitucionais relativos a reforma agraria, previstos no Capitulo III, Titulo VII, da Constituicao Federal), art. 4o, II e paragrafo unico. Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp76.htm (que dispoe sobre o procedimento contraditorio especial, de rito sumario, para o processo de desapropriacao de imovel rural, por interesse social, para fins de reforma agraria), art. 4o, inciso I.17. Art. 5o, XXVII c.c.: Decreto-Lei n