RELACAO DE CONSUMO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO CONTRATO - EXERCICIO APOS O INICIO DA EXECUCAO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - DENUNCIACAO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE- A relacao juridica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de imovel entre a empresa incorporadora do empreendimento e o futuro proprietario, destinatario final do bem, e de consumo.- Ressalvada a existencia de previsao contratual expressa, o direito de arrependimento nao pode ser exercido apos o inicio da execucao do contrato de promessa de compra e venda, com o pagamento de parcelas do financiamento pelo consumidor.- Tratando-se de demanda fundada em relacao de consumo, e vedada a denunciacao da lide para exercicio de direito de regresso, devendo o vencido postular, em acao propria, o ressarcimento pretendido - art. 88 do Codigo de Defesa do Consumidor. (Apelacao civel no 1.0024.11.221805-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Gustavo Teixeira - Apelada: Globo Participacoes Ltda. - Relator: Des. Carlos Henrique Perpetuo Braga)DIREITO DO CONSUMIDOR - ACAO DE RESOLUCAO CONTRATUAL - AQUISICAO DE VERSAO ESPECIAL DE VEICULO - ``KOMBI LAST EDITION'' - FABRICACAO INICIALMENTE LIMITADA A SEISCENTAS UNIDADES - CARATER DIFERENCIAL DO PRODUTO - POSTERIOR FABRICACAO E COMERCIALIZACAO DO DOBRO DE UNIDADES PREVISTAS - QUEBRA DA EXPECTATIVA CONTRATUAL - REDUCAO DO VALOR DE MERCADO DO BEM EXCLUSIVO - ROMPIMENTO DO ELEMENTO VOLITIVO ESSENCIAL AO CONTRATO - PRATICA ABUSIVA - PUBLICIDADE ENGANOSA - PEDIDO DE RESCISAO PROCEDENTE - SENTENCA MANTIDA- O art. 37, 1o, do CDC dispoe que "e proibida toda publicidade enganosa ou abusiva". O proprio Codigo traz a definicao a respeito da publicidade enganosa, dizendo que: "Publicidade enganosa e qualquer modalidade de informacao ou comunicacao de carater publicitario, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissao, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracteristicas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preco e quaisquer outros dados sobre produtos e servicos".- Controversia envolvendo publicizacao e comercializacao de versao exclusiva de automovel. Hipotese em que o anexo documental coligido a inicial demonstra que a versao ``Last Edition'' do modelo ``Kombi'' fabricado pela requerida foi imaginada para satisfazer uma clientela especifica, notadamente colecionadores interessados em adquirir aquela que seria a ultima linhagem do automovel cuja comercializacao seria interrompida.- Evidente que o posterior aumento da producao inicial e limitada do produto - de seiscentas unidades - reduziu drasticamente o carater diferencial do bem, influindo destarte no elemento volitivo que fora determinante a aquisicao do bem pelo consumidor, autorizando a procedencia do pedido de rescisao do contrato. (Apelacao Civel no 1.0604.14.000885-4/001 - Comarca de Santo Antonio do Monte - Apelante: Volkswagen do Brasil Ltda. - Apelado: Eugenio Pacelli Bolina Batista - Relator: Des. Otavio de Abreu Portes)APELACAO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO - HOMICIDIO - TRANSITO - DOLO EVENTUAL - INOCORRENCIA - CULPA CONSCIENTE - MANUTENCAO DA SENTENCA DESCLASSIFICATORIA- Para que se conclua se o crime foi praticado com dolo eventual ou culpa consciente, e necessario examinar as circunstancias de cada caso, nao sendo possivel aplicar formulas predeterminadas.- Inexistindo nos autos elementos suficientes para comprovar que o agente, com sua conduta, assumiu o risco