liberdade3. Quando o tipo penal nao preve prisao.Decretacao da Prisao Preventiva (art. 311):Art. 311. Em qualquer fase do inquerito policial ou da instrucao criminal, cabera a prisao preventiva decretada pelo juiz, de oficio, a requerimento do Ministerio Publico, ou do querelante, ou mediante representacao da autoridade policial. Pode ser: Feita pelo juiz de oficio; Provocada por:o Representacao da Autoridade Policialo Requerimento do Ministerio Publico.Momentos em que pode ser decretada:1. Na fase do IP Inquerito Policial;2. Na fase do Processo Instrucao Criminal;Se a Prisao Preventiva for decretada durante o IP e sinal que ja pode ser feita a denuncia pelo MP uma vez que os pressupostos sao os mesmos. Nesse caso o juiz abre vista ao MP porque se ha base para a Preventiva, ha tambem base para a Denuncia.Apresentacao espontanea (art. 317):CAPITULO IV - DA APRESENTACAO ESPONTANEA DO ACUSADOArt. 317. A apresentacao espontanea do acusado a autoridade nao impedira a decretacao da prisao preventiva nos casos em que a lei a autoriza.Art. 318. Em relacao aquele que se tiver apresentado espontaneamente a prisao, confessando crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, nao tera efeito suspensivo a apelacao interposta da sentenca absolutoria, ainda nos casos em que este Codigo Ihe atribuir tal efeito.Quem se apresenta espontaneamente nao pode ser preso em flagrante, mas pode ter a sua prisao preventiva decretada.Fundamentacao (art. 315):Art. 315. O despacho que decretar ou denegar a prisao preventiva sera sempre fundamentado. Se nao for fundamentada a PP pode ser levada a Nulidade;Ter que fundamentar e certo; como fundamentar? Nao basta colocar o texto da lei, tem que explicar os motivos (ex.: porque existe risco de fuga do pais);Necessidade (art. 316):Art. 316. O juiz podera revogar a prisao preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decreta-la, se sobrevierem razoes que a justifiquem. A PP e fundada na necessidade; caso esta venha a desaparecer a PP devera ser revogada.24 de marco de 2010Liberdade ProvisoriaTrata-se de substitutivo da prisao. Trata-se de manter o acusado vinculado ao processo sem mante-lo encarcerado.CAPITULO VI - DA LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCAArt. 321. Ressalvado o disposto no art. 323, III e IV, o reu livrar-se-a solto, independentemente de fianca:I - no caso de infracao, a que nao for, isolada, cumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade;II - quando o maximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, nao exceder a tres meses.Art. 322. A autoridade policial somente podera conceder fianca nos casos de infracao punida com detencao ou prisao simples.Paragrafo unico. Nos demais casos do art. 323, a fianca sera requerida ao juiz, que decidira em 48 (quarenta e oito) horas. Art. 323. Nao sera concedida fianca:I - nos crimes punidos com reclusao em que a pena minima cominada for superior a 2 (dois) anos; II - nas contravencoes tipificadas nos arts. 59 e 60 da Lei das Contravencoes Penais; III - nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o reu ja tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentenca transitada em julgado; IV -