provas que, depois, vieram a ser tomadas pela autoridadepolicial; b) as provas exclusivamente produzidas pelo Ministerio Publico naoconstituiram os unicos fundamentos da denuncia; c) encerrada a instrucao,aventou que, se houvesse pronuncia, caberia ao juri, ou ao magistrado,verificar o que eventualmente seria inaproveitavel em termos de convencimento,tendo em conta a estreita via deste writ.Apos, deliberou-se suspender o julgamento.REPERCUSSAO GERAL FGTSe honorarios advocaticiosConstitucional,Processual Civil Honorarios advocaticiosRE 581160/MG, rel. Min. RicardoLewandowski, 20.6.2012:Ao aplicar o mesmo entendimento firmado na ADI 2736/DF (DJe de 29.3.2011), oPlenario deu provimento a recurso extraordinario para que pudessem ser cobradoshonorarios advocaticios nos processos entre o FGTS e os titulares de contasvinculadas. Na especie, o tribunal a quo julgara constitucional o art. 29-C daLei 8.036/90 (Nas acoes entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bemcomo naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutosprocessuais, nao havera condenacao em honorarios advocaticios). Explicitou-seque, naquele precedente, o STF declarara a inconstitucionalidade do art. 9 daMP 2.164-41/2001 na parte em que acrescentava o preceito adversado na aludidalei.GDACT e extensao a inativosDireitoAdministrativo Regime dos Servidores Publicos - Paridade entre ativos einativosRE 572884/GO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 20.6.2012: O Plenario deu provimento a recursoextraordinario interposto de acordao que entendera ser devida Gratificacao deDesempenho de Atividade de Ciencia e Tecnologia - GDACT a servidores inativos epensionistas em seu grau maximo. Entendimento firmado: a) a GDACT forainstituida pelo art. 19 da MP 2.048-26/2000. Alem disso, a medida provisoriaestabeleceria percentuais limitrofes de atribuicao e quais seus beneficiariosno art. 20, bem assim disporia quanto as aposentadorias e pensoes no art. 54;b) sobreviera regulamentacao por meio do Decreto 3.762/2001; c) antes doadvento do Decreto (5.3.2001),a GDACT, apesar de originalmente concebida como gratificacao pro labore faciendo, teria carater gerale, por esse motivo, seria extensiva aos inativos; d) a MP 2.048-26/2000 forareeditada 17 vezes ate chegar a MP 2.229-43/2001; e) esta, por sua vez, foramodificada pela Lei 10.769/2003, que elevaria o percentual da GDACT ao limitede 50% no tocante aos cargos de nivel superior, intermediario e auxiliar; f) inalteradaa natureza de gratificacao paga tendo em conta efetivo exercicio do cargo,modificada apenas sua composicao, que, a partir de 1o de dezembro de 2003,passaria a ter duas parcelas: uma decorrente de avaliacao individual e outra,de avaliacao institucional; g) a GDACT nao se confundiria com a GDATA,porquanto, apos o Decreto 3.762/2001, nao haveria mais na GDACT percentualminimo assegurado ao servidor pelo so fato de estar em atividade; h) haja vistaa natureza pro labore faciendo, naose mostraria devida extensao automatica do beneficio aos inativos comfundamento no principio da paridade, a que aludia o art. 40, 4o, da CF.O Min. Luiz Fuxcomplementou que o Supremo, anteriormente a regulamentacao, entenderia ser essebeneficio maneira de burlar extensao aos inativos. Salientou que aferir se aavaliacao de produtividade estaria, ou nao, sendo realizada na pratica seriamateria fatica nao passivel de afericao em recurso extraordinario. O Min.Gilmar Mendes acentuou a existencia, no concernente ao GDACT, de regramentoproprio para os inativos.MinisterioPublico e investigacao criminalConstitucional,Penal, Processo Penal Poder de investigacao do Ministerio PublicoRE 593727/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 21.6.2012: OPlenario iniciou julgamento de recurso extraordinario em que discutida aconstitucionalidade da realizacao de procedimento investigatorio criminal