na forma da concessao de uso. O direito a essa concessao encontra base legal expressa na Medida Provisoria 2220 de 2001 cujo art. 1o, determina expressamente:Aquele que, ate 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposicao, ate duzentos e cinquenta metros quadrados de imovel publico situado em area urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua familia, tem o direito a concessao de uso especial para fins de moradia em relacao ao bem objeto da posse, desde que nao seja proprietario ou concessionario, a qualquer titulo, de outro imovel urbano ou rural.Ao requerimento, as referidas associacoes juntaram copia das disposicoes que a Constituicao Federal (arts. 182/183) a do Estado (arts. 176/177), e em outras leis relacionadas com o solo urbano (Estatuto da Cidade, valido para o pais todo, a Lei Organica do municipio de Porto Alegre, arts. 230/235-A) entre outras, e de um decreto do Governador Tarso Genro (no 48029/2011). Todas disposicoes de lei que garantem direta ou indiretamente o pedido feito a FASE pelas associacoes de moradores/ras do morro. A direcao da Fase, na oportunidade, se comprometeu a enviar o dito requerimento as secretarias de governo mais ligadas a questao. E de se imaginar tenha ela se referido a Casa Civil, Habitacao, Justica e Direitos Humanos, de modo especial. As familias representadas por essas associacoes, evidentemente, esperam ser ouvidas em muito breve tempo, levando-se em conta as pressoes externas que comecam a recrudescer para dar outros destinos ao dito imovel, como se ali nao morasse ninguem.No meio da boataria que tem encontrado curso na midia local, circulam rumores os mais variados sobre a existencia de propostas direcionadas a FASE e ao governo do Estado, exigindo outros destinos ao uso e aproveitamento do espaco fisico urbano morro Santa Tereza. Naquilo que interessa apenas a area de dominio da FASE, vale lembrar alguns desses destinos propostos:uma tentativa de venda ou permuta do imovel, feita pela gestao administrativa do governo passado, atraves de um projeto de lei encaminhado a Assembleia Legislativa, solicitando autorizacao legal para venda ou permuta do imovel, visando obtencao de recursos financeiros para descentralizar a FASE. O texto nem fazia ressalva, em sua primeira redacao, ao direito de moradia das familias organizadas em sua defesa. Essa tentativa felizmente fracassou frente a forte oposicao das/os moradoras/es do morro, suas associacoes e muitas entidades e ONGs solidarias com elas/es.uma proposta de destinacao da area a um parque ecologico. A midia vem noticiando ultimamente, uma remodelacao da area para ali ser instalado um parque, nisso valorizando-se a opiniao de um urbanista (Jaime Lerner), como se, aqui no Estado, nao existisse ninguem com qualificacao igual ou ate muito superior ao do tecnico escolhido. Nenhuma das familias residentes no morro, ao que se saiba, e contraria a esse destino, desde que, evidentemente, o tal parque nao seja instalado em prejuizo do seu direito a moradia. Alias, a Carta de intencoes do Movimento O morro e nosso, datada ainda de 2010, defende a compatibilidade desses dois destinos, mais a regularizacao fundiaria somada a reestruturacao da Fase. Jamais se esquecendo, igualmente,