servicos publicos deverao atender rigorosamente aos dispositivos de protecao ambiental em vigor, sob pena de nao ser renovada a concessao ou permissao pelo Municipio.Art. 197- O Municipio assegurara a participacao das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalizacao de protecao ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados as informacoes sobre as fontes de poluicao e degradacao ambiental ao seu dispor.TITULO IVDAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASArt. 198- A parte fixa da remuneracao mensal do Prefeito (subsidios) nao podera ser inferior, na data de sua fixacao e pelo tempo que durar, a maior remuneracao paga ao servidor do Municipio.Art. 199- Os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias destinadas a Camara Municipal, inclusive os creditos suplementares especiais, ser-lhe-ao entregues ate o dia 20 (vinte) de cada mes, na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o artigo 165, 9o da Constituicao Federal. Unico- Ate que seja editada a lei complementar referida neste artigo, os recursos da Camara Municipal ser-lhe-ao entregues:I- ate o dia 20 (vinte) de cada mes, os destinados ao custeio da Camara;II- dependendo do comportamento da receita, os destinados as despesas de capital.Art. 200- Nos 10 (dez) primeiros anos da promulgacao da Constituicao Federal, o Municipio desenvolvera esforcos com a mobilizacao de todos os setores organizados da sociedade e com aplicacao de, pelo menos, 50% dos recursos a que se refere o artigo 212 da Constituicao Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o artigo 60 do ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias.Art. 201- O Municipio mandara imprimir esta Lei Organica para distribuicao nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faca a mais ampla divulgacao do seu conteudo.Art. 202- Esta Lei Organica, aprovada pela Camara Municipal, sera por ela promulgada e entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.Pantano Grande, 03 de abril de 1990.Composicao da Mesa da Camara de Pantano GrandeAtual Mesa Diretora: Presidente: Juarez Alfredo Vieira Collares; Vice-Presidente: Ismar Fagundes de Azambuja; 1o Secretario: Vilson Longaray Almeida; 2o Secretario: Joao Alberto Figueiro Sampaio.Mesa Diretora de 1o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1989: Presidente: Claudio Silveira da Rosa; Vice-Presidente: Milton Severo Machado; 1o Secretario: Juarez Alfredo Vieira Collares; 2o Secretario: Vilson Longaray AlmeidaComposicao da Camara Municipal PDS: Vilson Longaray Almeida, Claudio Silveira Rosa, Luizinho Miguel Balen, Ismar Fagundes de Azambuja; PMDB: Delbar Abreu Fanfa Nunes, Arthur Felipe Caselli, Saul Goncalves de Oliveira; PDT: Juarez Alfredo Vieira Collares; Vereador Independente: Joao Alberto Figueiro Sampaio.----------------------------------------------EMENDAS A LEI ORGANICA MUNICIPALEMENDA No 001/98 A LEI ORGANICA MUNICIPALAltera a redacao dos artigos nos 15, 18, 19, 20, 21, 23, 44, 71 e 198 e revoga o artigo 22 da Lei Organica Municipal de Pantano Grande. Os Vereadores abaixo subscritos no uso das atribuicoes que lhes sao conferidas atraves do art. 47, inciso I da Lei Organica Municipal, fazem saber que o Poder Legislativo aprovou o seguinte projeto de emenda no 001/98 a Lei Organica Municipal de Pantano Grande.Art. 15- ...Inciso III- Fixar o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretarios Municipais e dos Vereadores, observando-se o disposto