protecao das vitimas e a perpetuacao da impunidade, alem de impedir que as vitimas e seus familiares conhecam a verdade dos fatos. 173, p. 64.174. Dada sua manifesta incompatibilidade com a Convencao Americana, as disposicoes da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigacao e sancao de graves violacoes de direitos humanos carecem de efeitos juridicos. Em consequencia, nao podem continuar a representar um obstaculo para a investigacao dos fatos do presente caso, nem para a identificacao e punicao dos responsaveis, nem podem ter igual ou similar impacto sobre outros casos de graves violacoes de direitos humanos consagrados na Convencao Americana ocorridos no Brasil. 174,p. 64O Poder Judiciario, nesse sentido, esta internacionalmente obrigado a exercer um controle de convencionalidade ex officio entre as normas internas e a Convencao Americana, evidentemente no marco de suas respectivas competencias e das regulamentacoes processuais correspondentes. Nessa tarefa, o Poder Judiciario deve levar em conta nao somente o tratado, mas tambem a interpretacao que a ele conferiu a Corte Interamericana, interprete ultima da Convencao Americana. 176, p. 64 e 65.No presente caso, o Tribunal observa que nao foi exercido o controle de convencionalidade pelas autoridades jurisdicionais do Estado e que, pelo contrario, a decisao do Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da interpretacao da Lei de Anistia, sem considerar as obrigacoes internacionais do Brasil derivadas do Direito Internacional, particularmente aquelas estabelecidas nos artigos 8 e 25 da Convencao Americana, em relacao com os artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento. 177, P. 66.Integra do paragrafo177. No presente caso, o Tribunal observa que nao foi exercido o controle de convencionalidade pelas autoridades jurisdicionais do Estado e que, pelo contrario, a decisao do Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da interpretacao da Lei de Anistia, sem considerar as obrigacoes internacionais do Brasil derivadas do Direito Internacional, particularmente aquelas estabelecidas nos artigos 8 e 25 da Convencao Americana, em relacao com os artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento. O Tribunal estima oportuno recordar que a obrigacao de cumprir as obrigacoes internacionais voluntariamente contraidas corresponde a um principio basico do direito sobre a responsabilidade internacional dos Estados, respaldado pela jurisprudencia internacional e nacional, segundo o qual aqueles devem acatar suas obrigacoes convencionais internacionais de boa-fe (pacta sunt servanda). Como ja salientou esta Corte e conforme dispoe o artigo 27 da Convencao de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, os Estados nao podem, por razoes de ordem interna, descumprir obrigacoes internacionais. As obrigacoes convencionais dos Estados Parte vinculam todos sus poderes e orgaos, os quais devem garantir o cumprimento das disposicoes convencionais e seus efeitos proprios (effet utile) no plano de seu direito interno254. P. 661. Obrigacao de investigar os fatos, julgar e, se for o caso, punir os responsaveis253. A Comissao solicitou a Corte que ordene ao Estado realizar, por meio da jurisdicao de direito comum, de uma investigacao judicial completa, efetiva e imparcial dos desaparecimentos forcados do presente caso e da execucao da senhora Petit da Silva, com base no devido processo legal, a fim de identificar os responsaveis intelectuais e materiais dessas violacoes e sanciona-los criminalmente.