moralidade esta relacionado, intimamente, com a probidade administrativa. Nesse sentido Diogenes Gasparini, Celso Antonio Bandeira de Mello e Odete Medauar.No presente episodio os atos administrativos/legislativos de indicacao, aprovacao, nomeacao e posse da candidata, nao so sao ilegais como imorais, por tudo ja narrado e provado, nesse procedimento judicial.Esses principios devem estar presentes em todos os atos da Administracao Publica, em especial, quando se visa a admissao no servico publico.Violar principios e pior do que violar norma, uma vez que principios sao verdades fundantes inarredaveis.3 - DO DIREITO3.1 - NATUREZA NAO POLITICA DA PRESENTE ACAO POPULARA presente Acao Popular e destituida de qualquer conotacao politica e isso deve ser esclarecidode plano, para que o Poder Judiciario possa exerce de forma plena sua funcao jurisdicional.Como cidadao e dentro da boa-fe que deve pautar a conduta do autor desse Remedio Constitucional, a presente e proposta sem fins politicos e apenas com escopo de proteger o patrimonio material e moral do povo do Estado de Minas Gerais.Em decisao proferida pelo Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, ficou afasta a possibilidade do uso desse Remedio Constitucional para fins eminentemente politicos, o que desde ja se afasta:"A acao popular nao deve ser utilizada para fins eminentemente politicos, objetos da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, tais como a contestacao a nomeacao de Conselheiros de Tribunal de Contas do Estado (TJRJ, EI n. 11/98, Rel. Des. Laerson Mauro, Revista de Direito do TJRJ 37/153".3.2 - REQUISITOS E DA FINALIDADE DA ACAO POPULAREstao presentes os tres requisitos para propositura e exito da presente Acao Popular:O primeiro, e que o autor seja cidadao brasileiro, isto e, pessoa humana, no gozo de seus direitos civicos e politicos, requisito, esse, que se traduz na sua qualidade de eleitor (doc. 01);O segundo, e a ilegalidade do ato invalidar, isto e, que o ato seja contrario ao Direito, por infringir as normas especificas que regem sua pratica (no presente caso, notadamente, arts. 5o, II; 37 e 73, da Constituicao Federal e art. 78 da Constituicao Estadual de MG) ou por desviar dos principios gerais que norteiam a Administracao Publica.O terceiro, e a lesividade do ato ao patrimonio publico. Embora os casos mais frequentes de lesao se refiram ao dano pecuniario, a lesividade a que alude o texto constitucional tanto abrange o patrimonio material quanto o moral, o estetico, o espiritual, o historico.Desse entender nao dissente Bielsa, ao sustentar, em substancioso estudo, que a acao popular protege interesses nao so de ordem patrimonial como, tambem, de ordem moral e civica. E acrescenta textualmente o autorizado Publicista que"o movel, pois, da acao popular nao e apenas restabelecer a legalidade, mas tambem punir ou reprimir a imoralidade administrativa. Nesse duplo fim vemos a virtude desse singular meio jurisdicional, de evidente valor educativo".A finalidade da Acao Popular e a obtencao da correcao nos atos administrativos, reconhecendo-se ao final, que todo cidadao.4 DA LEGISLACAO SOBRE ACAO POPULARA Lei no 4717, de 29.6.65, que dispoe sobre o objeto e a tramitacao processual da Acao Popular, preceitua em seu arts. 2o; 3o e 4o (grifos meu):"Art. 2o Sao nulos