ficha cadastral do representado e certidao negativa ou positiva sobre a existencia de punicoes anteriores, com mencao das faltas atribuidas. Sera providenciada, ainda, certidao sobre a existencia ou nao de representacoes em andamento, a qual, se positiva, sera acompanhada da informacao sobre as faltas imputadas. 3o O relator, atendendo aos criterios de admissibilidade, emitira parecer propondo a instauracao de processo disciplinar ou o arquivamento liminar da representacao, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de redistribuicao do feito pelo Presidente do Conselho Seccional ou da Subsecao para outro relator, observando-se o mesmo prazo. 4o O Presidente do Conselho competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Etica e Disciplina, proferira despacho declarando instaurado o processo disciplinar ou determinando o arquivamento da representacao, nos termos do parecer do relator ou segundo os fundamentos que adotar. 5o A representacao contra membros do Conselho Federal e Presidentes de Conselhos Seccionais e processada e julgada pelo Conselho Federal, sendo competente a Segunda Camara reunida em sessao plenaria. A representacao contra membros da diretoria do Conselho Federal, Membros Honorarios Vitalicios e detentores da Medalha Rui Barbosa sera processada e julgada pelo Conselho Federal, sendo competente o Conselho Pleno. 6o A representacao contra dirigente de Subsecao e processada e julgada pelo Conselho Seccional.Art. 59. Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificacao dos interessados para prestar esclarecimentos ou a do representado para apresentar defesa previa, no prazo de 15 (quinze) dias, em qualquer caso. 1o A notificacao sera expedida para o endereco constante do cadastro de inscritos do Conselho Seccional, observando-se, quanto ao mais, o disposto no Regulamento Geral. 2o Se o representado nao for encontrado ou ficar revel, o Presidente do Conselho competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Etica e Disciplina designar-lhe-a defensor dativo. 3o Oferecida a defesa previa, que deve ser acompanhada dos documentos que possam instrui-la e do rol de testemunhas, ate o limite de 5 (cinco), sera proferido despacho saneador e, ressalvada a hipotese do 2o do art. 73 do EAOAB, designada, se for o caso, audiencia para oitiva do representante, do representado e das testemunhas. 4o O representante e o representado incumbir-se-ao do comparecimento de suas testemunhas, salvo se, ao apresentarem o respectivo rol, requererem, por motivo justificado, sejam elas notificadas a comparecer a audiencia de instrucao do processo. 5o O relator pode determinar a realizacao de diligencias que julgar convenientes, cumprindo-lhe dar andamento ao processo, de modo que este se desenvolva por impulso oficial. 6o O relator somente indeferira a producao de determinado meio de prova quando esse for ilicito, impertinente, desnecessario ou protelatorio, devendo faze-lo fundamentadamente. 7o Concluida a instrucao, o relator profere parecer preliminar, a ser submetido ao Tribunal de Etica e Disciplina, dando enquadramento legal aos fatos imputados ao representado. 8o Abre-se, em seguida, prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentacao de razoes finais.Art. 60. O Presidente do Tribunal de Etica e Disciplina, apos o recebimento do processo, devidamente instruido, designa, por sorteio, relator para proferir voto. 1o Se o processo ja estiver tramitando perante o Tribunal de Etica e Disciplina ou