devedor. Na mesma linha e o art. 404, que coloca os honorarios advocaticiosabrangidos pelas perdas e danos suportados pelo credor em relacao a omissao dodevedor nas obrigacoes de pagamento em dinheiro. Conforme conclui Carlos Roberto Ramos, verbis:Em verdade, reforca o Codigo Civil a necessidade dese ressarcir o credor, pelos prejuizos causados pela desidia, e consequenteinadimplemento da obrigacao, por parte do devedor.Pagar perdas e danos, afinal de contas, significaisso: indenizar aquele que experimentou um prejuizo, uma lesao em seupatrimonio material ou moral, por forca do comportamento ilicito e transgressorda norma.Vale dizer, nao se confunde o disposto na Lei10.406/02 com os honorarios decorrentes da mera sucumbencia. Em primeiro lugar,trata o novo diploma de ressarcimento pelos honorarios contratuais pactuados emvirtude da necessidade do credor de buscar a reparacao pelo inadimplemento dodevedor. Ja os honorarios de sucumbencia, conforme ja demonstrado, tem naturezaprocessual e decorrem da aplicacao do principio insculpido no artigo 20 do CPC.(RAMOS, 2013, p. 98).Destarte, os artigos em comento deixam hialina a conclusao de que saodevidos os honorarios advocaticios contratuais que a parte credora despendeucom a contratacao de advogado para demandar em juizo e, com isso, compelir aparte devedora a satisfacao da obrigacao, reparando, assim, a lesao patrimonialsofrida pela parte autora.Tais dispositivos legais se mostram harmonicos com o Processo doTrabalho, mormente se observado a protecao que a norma trabalhista buscaconferir ao empregado, parte hipossuficiente da relacao contratual eprocessual. Com efeito, o art. 8.o da CLT autoriza a aplicacao das normas gerais dodireito nos casos em que a Consolidacao for omissa. Diante disso, tendo emvista que a CLT nada versa sobre o tema em discussao, outra nao pode ser ainterpretacao senao a que confere a aplicacao dos artigos em tela ao ProcessoTrabalhista, principalmente pelo seu carater protecionista. Tratando sobre o tema, a 2.a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, porunanimidade, seguindo o voto do Relator, Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, no Recurso de Revista n.o RR-115200-39.2008.5.03.0140, decidiu seremaplicaveis ao processo trabalhista os arts. 389, 395 e 404 do Codigo Civil, bemcomo o Principio da Integral Reparacao do Dano, conforme se extrai de parte dovoto abaixo transcrito, ipsis litteris:Em Nao obstante tal fato, a egregia Corte Regionalcondenou a reclamada a pagar R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais), atitulo de indenizacao dos honorarios advocaticios convencionais (os pactuadosentre autor e advogado). Assim, a controversia acaba por resumir em saber secabivel a condenacao da reclamada ao pagamento, a titulo de reparacao de danos,dos honorarios advocaticios convencionais, aqueles originalmente pactuados entreas partes.Circunscrito aos limites da lide, entendo inexistirqualquer violacao dos artigos 389, 404 do CC, 8o, paragrafo unico, e 769, daCLT, adequadamente observados na hipotese. Vejamos.Em primeiro, e importante observar que o artigo 14da Lei 5584/70 nao trata dos honorarios convencionais, mas dos sucumbenciais,aqueles fixados judicialmente. Dessa forma, a omissao na seara trabalhistaatrai perfeitamente a aplicacao nao so dos artigos 389, 395 e 404 do CC, mas doproprio principio da integral reparacao.Com efeito, a previsao inscrita no artigo 791 daCLT (jus postulandi) traduz-se em uma faculdade dada ao trabalhador, de forma apossibilitar-lhe um maior acesso ao judiciario. E um beneficio, que nao podeservir de penalidade aqueles que dele se utilizam.