Call center: se a ligacao cair, operadora deve retornar para o consumidorA prestadora sera obrigada a retornar a ligacao para o consumidor caso a mesma sofra descontinuidade durante o atendimento no seu call center. Caso nao consiga retomar contato, a operadora deve mandar mensagem de texto com numero de protocolo. Essa conversa deve ser gravada, a exemplo dos demais dialogos entre a central de atendimento da prestadora e o usuario, e deve ser armazenada por seis meses. O consumidor tem direito a copia dessas gravacoes. Prazo para implementacao: 120 dias apos a publicacao do Regulamento.3) Facilidade para contestar cobrancasSempre que o consumidor questionar o valor ou o motivo de uma cobranca, a empresa tera 30 dias para lhe dar uma resposta. Se nao responder neste prazo, a prestadora deve automaticamente corrigir a fatura (caso ela ainda nao tenha sido paga) ou devolver em dobro o valor questionado (caso a fatura ja tenha sido paga). O consumidor pode questionar faturas com ate tres anos de emissao. Prazo para implementacao: 120 dias apos a publicacao do Regulamento.4) Validade minima de 30 dias para credito de celular pre-pagoTodas as recargas de telefonia celular na modalidade de pre-pago terao validade minima de 30 dias. Atualmente, sao oferecidos creditos com periodos de validade inferior, o que confunde o consumidor. As operadoras deverao ainda oferecer duas outras opcoes de prazo de validade de creditos, de 90 e 180 dias. Estas opcoes devem estar disponiveis tanto nas lojas proprias como em estabelecimentos que estao eletronicamente ligados a rede da operadora (supermercados, por exemplo). O usuario tambem devera ser avisado pela prestadora sempre que seus creditos estiverem na iminencia de expirar. Os pre-pagos representam 78% da base de acessos moveis do Pais. Prazo para implementacao: 120 dias apos a publicacao do Regulamento.5) Promocoes passam a valer para todos: novos e antigos assinantesAtualmente, muitas operadoras fazem ofertas promocionais (com precos mais baixos, ou mesmo com algumas gratuidades) para captar novos assinantes, mas nao oferecem as mesmas condicoes para aqueles que ja assinam os seus servicos. Com o novo regulamento, qualquer um - assinante ou nao - tem direito a aderir a qualquer promocao que for anunciada pela operadora, na area geografica da oferta. Caso ja seja cliente, o interessado em mudar de plano precisa ficar atento sobre eventual multa decorrente da fidelizacao do seu plano atual. Prazo para implementacao: 120 dias a contar da publicacao do Regulamento.6) Mais transparencia na oferta dos servicosAntes de formalizar a contratacao de qualquer servico, as operadoras deverao apresentar ao potencial cliente, de forma clara e organizada, um sumario com as informacoes sobre a oferta. As empresas devem informar, por exemplo, se o valor inicial e ou nao uma promocao - e, caso seja promocao, ate quando ela vale e qual sera o valor do servico quando ela terminar. Tambem devem deixar claros, entre outros pontos, os seguintes: quanto tempo demora ate a instalacao do servico; o que esta incluido nas franquias e o que esta fora delas, e; quais velocidades minimas e medias garantidas para conexao, no caso de internet. Prazo para implementacao: 120 dias