a feicao contributiva e solidaria do sistema significa quetodos devem arcar com a sua sustentabilidade, de modo que o equilibrio dosistema nao se da entre a contribuicao e o financiamento do beneficio; a feicao estatutaria ou institucional e nao contratual doRGPS, inteiramente regrado por lei, nao confere espaco para intervencaoindividual, de modo que a ausencia de previsao legal do direito equivale ainexistencia de dever de prestacao por parte da Previdencia Social; a Constituicao nao estabelece vinculo entre o recolhimento dacontribuicao previdenciaria e o beneficio recebido e que a regra dacontrapartida, prevista no 5o do seu art. 195, significa que nao se podecriar um beneficio ou servico da Seguridade Social sem a correspondente fontede custeio. A par dos fundamentos, percebe-se que odireito a desaposentacao foi tratado como um beneficio e nao propriamente comoum direito a renuncia de um bem juridico disponivel, consoante jurisprudencia ateentao pacifica dos tribunais patrios. Sob tal otica, o beneficio deveria estarprevisto em lei para assim autorizar o seu exercicio pelo titular e, emcontrapartida, o dever de ser satisfeito pelo orgao gestor de previdencia. Essae, na verdade, a regra para a concessao de todo beneficio previdenciario, sejaele do setor publico ou privado: previsao legal.Mas a desaposentacao nao e um beneficio previdenciario.A desaposentacao e um direito de renuncia a um beneficio beneficio a que temjus o segurado por conta do implemento das condicoes dispostas nas regrasprevidenciarias conjugadas com a vontade dele usufruir. A vontade do segurado eo elemento que se agrega a concessao do beneficio. E o sentido de renunciaresta diretamente relacionado com a essa vontade. E a vontade invertida.Essa conotacao parte da premissa de que a aposentadoria,no modelo brasileiro, passou a assentar-se, preponderantemente, noque se convencionou chamar de a logica do seguro[20], erigindo-se como uma propriedadesocial de seu titular e enquanto tal, disponivel ao exerciciode renuncia ou dispensa. Essa dimensao, todavia, nao foi acolhida pelo ExcelsoPretorio que assentou os fundamentos de sua decisao na solidariedade do regime, cujabase escorada principalmente na logica da assistencia tambem naoparece se contrapor a atuacao da desaposentacao.A saber:E importante deixar claro que, aaposentadoria, no Brasil, seja a prevista no RGPS, seja a regrada pelo RPPS,passou a assumir, apos as ondas de reformas da Previdencia, um contextoefetivamente contributivo. Ou melhor, as contribuicoes vertidas ao sistemacondicionam a sua concessao. Nao existe beneficio previdenciario, no Brasil, semcontribuicao. Ja passamos da epoca do tempo de servico. Hoje estamos no tempode contribuicao, o que nao significa estarmos diante de um sistema decapitalizacao, pois faltam as bases fundantes para tanto. Mas o caminho que seesta seguindo e da capitalizacao escritural, porque, sem duvida, no sistemabrasileiro atual, se condiciona o beneficio a contribuicao, de modo que a solidariedadeinvocada como alicerce de sustentacao dos regimes de previdencia merece serinterpretada a luz do contexto em que se insere a Previdencia no ambito daSeguridade Social.Em outras palavras, tomam-se os fundamentosda Seguridade Social, que alberga a saude, a previdencia e a assistencia, cujadiversidade das bases de financiamento e efetivamente solidaria, assimtraduzida pelo escopo do Art. 195 da Constituicao, e os transferem isoladamentepara Previdencia Social, nao obstante a efetiva especializacao da fonte decusteio a ela destinada e