da mesma foi ordinario ou aquele previsto no art. 5o, 3o, da CF (similar ao adotado para aprovacao de emendas constitucionais). Esta posicao, contudo, nao e a prevalecente no STF, segundo ensina Marcelo Novelino (2010, pp. 380/381):A partir do novo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo com o conteudo e a forma de aprovacao, os tratados internacionais passam a ter tres hierarquias distintas:I) tratados e convencoes internacionais de direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros, serao equivalentes as emendas constitucionais (CF, art. 5o, 3o);II) tratados e convencoes internacionais de direitos humanos, aprovados pelo procedimento ordinario (CF, art. 47), terao status supralegal, situando-se abaixo da Constituicao e acima da legislacao ordinaria;III) tratados e convencoes internacionais que nao versem sobre direitos humanos ingressarao no ordenamento juridico brasileiro com forca de lei ordinaria. Desse modo, prevalece no STF a tese da supralegalidade, defendida inicialmente pelo ministro Gilmar Mendes, para tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos aprovados internamente sem seguir as regras do art. 5o, 3o, da CF (que foi o caso da Convencao Americana de Direitos Humanos, tambem conhecida como Pacto de Sao Jose da Costa Rica).Os entendimentos enunciados revelam-se especialmente importantes para a interpretacao de normas inerentes ao Direito Penal, pois este tem subordinacao direta aos direitos humanos. Dai a relevancia destas observacoes no estudo da tematica principios, considerando o inegavel status de norma dos mesmos. Em derradeiro, cabe reforcar que no estudo contemporaneo do Direito Penal nao se pode, em hipotese nenhuma, relegar os principios a um plano secundario; pois cada vez mais tanto a doutrina quanto a jurisprudencia tem amparado suas interpretacoes na forca normativa dos mesmos. Feitas as consideracoes introdutorias que julgamos necessarias, passemos a analise especifica dos principios abordados com mais intensidade pela doutrina penalista, apos discutirmos no topico imediatamente seguinte a natureza juridica da dignidade da pessoa humana, prevista constitucionalmente como fundamento de nossa Republica.2 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E UM PRINCIPIO?Sabemos que a Constituicao Federal elege como um dos fundamentos do Estado brasileiro a dignidade da pessoa humana (art. 1o, III).Ha, contudo, discussao na doutrina se a dignidade humana ou dignidade da pessoa humana e um principio, considerando a acepcao tecnico-juridica deste.Guilherme de Souza Nucci (2006, p. 51) assim se manifesta sobre essa polemica:Ha alguns autores, no Brasil, que sustentam a existencia do principio penal da dignidade da pessoa humana, afirmando ser o regente dos demais e concluindo que toda lei que violar a dignidade da pessoa humana seria inconstitucional. Embora seja nitida a carencia de uma definicao do que venha a ser tal principio, especialmente a luz do Direito Penal, bem como ainda que se possa reconhecer os bons sentimentos e propositos daqueles que assim pensam, nao podemos aquiescer que se trate de um principio penal. Para citado autor, a dignidade da pessoa humana nao e um principio, mas sim [...] uma meta a ser atingida pelo Estado e pela sociedade brasileira, nada tendo a ver com um principio penal especifico (NUCCI, 2006, p. 51).Citamos, no ambito penal, autores como Fernando