Prefeito de Alvorada Carlos Brum Processo no11000097912 - TJ/RS - Comarca de AlvoradaProlator da decisao: Juiz Jose Pedro de Oliveira EckertVistos, etc. Merece acolhida o pedido de aditamento a inicial, formulado pelo Ministerio Publico as fls. Isso porque, depreende-se da leitura dos autos que nao sobreveio o recebimento da presente demanda, encontrando-se a mesma na fase preliminar de oferta de manifestacao preliminar dos reus. Por conseguinte, RECEBO o aditamento a exordial. No que pertine aos pleitos liminares arrolados e requeridos pelo MP, entendo que os mesmos devem vingar em parte, na forma que segue. As ilegalidades dos processos licitatorios envolvendo o Municipio de Alvorada e a empresa Planning Propaganda e Marketing restaram apuradas atraves de auditoria empreendida pelo Tribunal de Contas, relativo ao exercicio de 2010 (periodo de verificacao de 28/06 a 09/07 e 30/08 a 10/09/2010). Imperioso dizer que a materia nao e nova para este magistrado, considerando que manifestei-me no processo no 003/2.11.0002604-6, desvendando o modo operandi do desvio de dinheiro publico da forma que segue: Segundo relatorio de Auditoria Ordinaria Tradicional - Acompanhamento de Gestao n.o 02/2009, Processo n.] 1194-0200/09-6, do Executivo Municipal de Alvorada, exercicio 2009, lavrado pelo Servico de Auditoria Municipal do Tribunal de Contas do estado, fls. 21/45, restaram constatadas irregularidades nas contratacoes relativas a servicos graficos e de comunicacao, envolvendo a empresa Planning Propaganda e marketing contratada pelo Municipio de Alvorada. Conforme apurado pelo TCE, entre o exercicio de 2006 e 2009, houve 'uma evolucao significativa nos gastos com publicidade, demonstrando-se um acrescimo de 326,37%, no comparativo entre os dois exercicios (...)' (fl. 39). Veja-se que os valores empenhados no exercicio de 2006 restou consolidado em R$ 937.812,06, sendo que em 2009, totalizou R$ 3.572.169,16. Somados os quatro exercicios (2006 a 2009), chega-se a vultuosa importancia de R$ 9.148.077,85. Ademais, ultimou-se a ocorrencia de burla do devido processo legal licitatorio, haja vista que a '(...) empresa Planning Propaganda e Marketing procedeu a contratacao e intermediacao de toda producao de materiais graficos para o Executivo Municipal. Todas as contratacoes dos servicos graficos foram atraves de duas empresas: Grafica Santos e Real Graphics. (...)' (fl. 39). Nesse sentido, registro os apontamentos dos tecnicos do TCE, com relacao aos seguintes empenhos efetivados pelo Executivo Municipal: Empenhos n.os 9887 (fl. 24), 11660 (fl. 25), 6129 (fl. 25), 9397 (fl. 28), 4190 (fl. 28), 9398 (fl. 29), 4189 (fl. 30), 6410 (fl. 31), 1067 (fl. 32), 2532 (fl. 33), 8307 (fl. 34), 6072 (fl. 34), 6073 (fl. 35) e 6611 (fl. 36), todos vinculados ou a empresa Real Graphics, ou a Grafica Santos. As ilegalidades licitatorias constatadas pelos tecnicos do TCE, assoma-se a noticia criminis, empreendida pelo ex-funcionario da Prefeitura de Alvorada, Sr. Marcos Roberto Caduri de Almeida, perante o Procurador-Geral do TCE, fls. 17/20, de esquema de corrupcao e desvio de dinheiro publico no Executivo local, decorrente de contratos de publicidade e propaganda superfaturados com a empresa Planning (cujos socios sao ADYR BARBOSA NOGUEIRA e JORGE LUIZ THOMAZ DE SOUZA). Esta, por seu turno, subcontratou, mediante o artificio de licitacao dirigida, as empresas GRAFICA SANTOS (de JEFERSON TEIXEIRA DOS