Um dos temas recorrentes mais polemicos com relacao a condominios e a forma de rateio das despesas condominiais popularmente conhecido como a taxa de condominio.De um lado, os proprietarios de unidades maiores (geralmente coberturas) defendem o rateio repartido igualmente por unidades, por sustentarem que todos usufruem igualmente das areas comuns do condominio e que, se o rateio assim nao for, os condominos das unidades menores podem aprovar despesas que oneram em demasia o condominio justamente por contribuirem com porcao menor.De outro lado, estao os condominos das unidades menores, que geralmente defendem o rateio pela fracao ideal, porque entendem que os proprietarios das unidades maiores tem maior valorizacao de seu patrimonio com a conservacao e melhoria das areas comuns.Mas afinal, qual e a previsao da lei? E possivel que os condominos definam livremente a forma de rateio?Regra geral: rateio por fracao idealDesde a edicao da Lei no 4.591/64 lei que regula os condominios edilicios -, a regra unica no Brasil era de que o rateio das despesas condominiais deveria ser pela fracao ideal, ou seja: cada condomino contribui proporcionalmente de acordo com a fracao que sua propriedade representa na totalidade do condominio.A regra da Lei no 4.591/64, originalmente, havia sido mantida no art. 1.336, inciso I, do Codigo Civil de 2002. Todavia, em 2004, houve uma alteracao desse dispositivo, que passou a vigorar com a seguinte redacao:Sao deveres do condomino: I contribuir para as despesas do condominio na proporcao das suas fracoes ideais, salvo disposicao em contrario na convencao.Portanto, embora a regra geral continue sendo a do rateio pela fracao ideal, a legislacao atual permite que a convencao do condominio disponha de forma diversa, estabelecendo outra forma de rateio que pode ser, por exemplo, por unidade.E possivel mudar a convencao? Sim, mesmo que seja uma convencao de condominio antiga, que preveja o rateio pela fracao ideal porque na epoca era a regra unica, e possivel sim altera-la para que a forma de rateio seja calculada de outra maneira.No entanto, essa nao e uma tarefa facil: para se alterar a convencao de condominio, e necessaria a aprovacao dos condominos que representem 2/3 das fracoes ideais, conforme preve o art. 1.333 do Codigo Civil.Nao, o STJ nao estabeleceu o rateio por unidade como regra geralRecentemente, se disseminou pela internet uma noticia que dizia que o STJ havia considerado ilegal o rateio por fracao ideal e estabelecido como regra o rateio por unidade. Na verdade, tratava-se de uma noticia com manchete sensacionalista, que induziu muita gente a erro.O processo em questao era o Recurso Especial no 1.104.352, em que, na realidade, o STJ sequer julgou o merito, pois o recurso nao foi admitido por decisao monocratica do relator, cujo entendimento foi de que o recorrente nao impugnou especificamente o fundamento da decisao, que era referente a enriquecimento ilicito.A confusao foi tanta, que o proprio STJ precisou emitir uma nota de esclarecimento para desfazer a controversia.Perspectiva de mudanca da leiTramita no Congresso Nacional um projeto de lei apresentado pelo deputado Leonardo Quintao (PMDB-MG), que visa a mudanca da atual regra. Trata-se do Projeto de Lei no 5252/2009.Embora