Em decisao unanime no dia 13/04/2011, nos autos da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4389, ajuizada na Corte pela Associacao Brasileira de Embalagens (ABRE), o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficacia do subitem 13.05 da lista anexa a Lei Complementar (LC) n 116/2003, que classificava a atividade de fabricacao de embalagens como servico tributavel pelo ISS (Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza).De acordo com o STF, incide ICMS (Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos) sobre as atividades de composicao grafica, fotocomposicao, clicheria, litografia e fotolitografia na fabricacao de embalagens, e nao o ISS (Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza). O ISS nao incide sobre a producao de embalagens porque o trabalho grafico, nesse caso, seria apenas uma etapa do processo de circulacao mercantil. Por outro lado, as embalagens seriam insumos do processo produtivo de outras mercadorias, tributavel pelo ICMS.Em seu voto, o Min. Joaquim Barbosa, relator da ADI, afirmou que Em casos anteriores, o STF decidiu que os servicos graficos por encomenda estao sujeitos ao ISS, mas os produtos graficos dos quais resultassem produtos colocados indistintamente no comercio, com caracteristicas quase uniformes, sofreriam a incidencia do ICMS. Ao concordar com o relator, a Min. Ellen Gracie lembrou que o ISS e o ICMS sao excludentes, conforme determina a Constituicao Federal. Para a Ministra, a embalagem faz parte do produto que sera posto em circulacao no comercio, atraindo, portanto, a incidencia do ICMS. Segundo ela, ao contratar empresa para confeccao das embalagens, o objeto do contrato e a entrega dessas embalagens. As informacoes impressas nas embalagens seriam apenas etapas desse processo produtivo, insuficientes para caracterizarem, por si so, atividade autonoma e, portanto, servico tributavel pelo ISS. O Min. Luiz Fux ainda acrescentou que a embalagem encomendada pelo produtor da mercadoria final seria especie de insumo. A decisao e favoravel aos fabricantes de embalagem na medida em que determina a tributacao de sua atividade por meio de imposto (ICMS) nao cumulativo. Assim, sobre o ICMS pago serao gerados creditos tributarios compensaveis, o que nao ocorria com o ISS. Ademais, ainda que proferido em sede liminar, acordao do STF trara mais seguranca juridica sobre a questao, evitando duplo lancamento (de ISS e ICMS) sobre a mesma atividade de producao de embalagens. Muito ja se discutiu sobre a incidencia, ou nao, de contribuicao previdenciaria sobre o vale transporte pago em pecunia. Amparados em acordos ou convencoes coletivas, muitos empregadores tem preferido fornecer em dinheiro o vale transporte a eles devido. A medida gera economia a ambas as partes da relacao laboral, na medida em que o empregado teria que pagar taxa a empresa fornecedora de vale-transporte em forma de tiquete ou cartao. Por outro lado, o empregado pode utilizar esse valor da maneira que melhor lhe convier. O Superior Tribunal de Justica (STJ) vinha decidindo que, quando pago em especie, o vale-transporte perdia sua natureza indenizatoria, tornando-se salario. Assim, sobre o vale-transporte pago em dinheiro deveria incidir contribuicao previdenciaria. O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do leading case RE 478410, decidiu em sentido oposto. De acordo com o STF, o vale-transporte