o que nao se pode dela cobrar que efetue prisao em flagrante alguma. Entao, pergunta-se: Como exigir outra atitude da re, se, nem ao menos, tinha conhecimento da investigacao que estava sendo realizada pelo Ministerio Publico e que, como consequencia, acarretou na apreensao das pessoas que lhe foram apresentadas? Ou, ainda, se no momento em que a Brigada Militar conduziu os suspeitos a delegacia de pronto atendimento inexistia qualquer membro do Ministerio Publico para apontar o que acontecia? Estava autorizado o Ministerio Publico a investigar. Estava autorizado a contar com o apoio da Brigada Militar. Realizou escutas telefonicas legais e autorizadas judicialmente. Todavia, nao estava autorizada a delegada a proceder em prisao alguma se o conjunto probatorio nao lhe fosse apresentado.Alias, ainda que apresentadas todas as provas colhidas na investigacao, ainda assim, estaria dentro da discricionariedade da delegada analisar o conjunto probatorio e proceder, ou nao, na prisao. Jamais se podera obrigar um delegado de policia a efetuar prisao quando o conjunto probatorio colhido pelo Parquet for ilegal ou insuficiente e, muito menos, quando tais provas sequer estiverem a disposicao da autoridade policial para detida analise. Afirmar o contrario significa retirar a figura do delegado da equacao, significa dizer que e aprovado em concurso publico para, simplesmente, efetuar prisoes, indiscriminadamente. Nao e possivel querer que o delegado de policia homologue o que quer que seja que a policia militar - ou qualquer outra pessoa ou instituicao - apresente em sua delegacia.O mesmo policial militar que prende corretamente, em flagrante, tambem esta sujeito a errar ou ter interpretacao diferente da autoridade policial. Nesta situacao, cada um agira dentro de seu poder discricionario e liberdade funcional, praticando os atos que espelhem sua conviccao. O delegado de policia nao esta obrigado a homologar prisao alguma se nao for este seu convencimento.Pouco importa se e um juiz, um representante do Ministerio Publico, ou um Brigadiano, quem apresenta pessoas perante o delegado, buscando a homologacao da prisao. Nao esta obrigado a homologar e quando nao homologa, fundamentadamente, com propriedade, cumpre sua obrigacao. E mais que um direito, e obrigacao do delegado nao praticar ato que entenda em descompasso com a legalidade. Para isto percebe seus vencimentos. Tem esta liberdade. Precisa ter. E detentor de tal discricionariedade. Nao se esta a autorizar o delegado a descumprir ordem judicial. Tem de cumprir a ordem ou pratica crime. Materialmente, prende e solta conforme lhe e ordenado pelas autoridades, dentro de previsao legal.O juiz pode determinar a prisao ou a soltura de uma pessoa. O delegado tem obrigacao de obedecer ordem direta de tal natureza. Todavia, o delegado nao tem obrigacao de mudar seu entendimento e homologar prisao. Isto e o que se esta defendendo e e radicalmente diferente de nao atender ordem judicial ou de outra autoridade constitucionalmente autorizada a tanto. Ao nao homologar prisao, que entenda ilegal, que entenda nao estar em conformidade com os requisitos processuais ou de direito material, o delegado nao descumpre ordem alguma. Nao ha juiz - ou autoridade outra - que tenha o poder de ordenar a homologacao da prisao pelo delegado. Se, fundamentadamente