COLEGAS PARA ASSISTIR AOS MEUS RECENTES VIDEOS CLIQUEM ABAIXO.caso do motoboy PARA ASSISTIR O VIDEO CLIQUE AQUI caso dos disparos PARA ASSISTIR O VIDEO CLIQUE AQUI Apos a historica votacao na Camara de Deputados ,no dia 21 de outubro deste corrente ano, encontra-se no Senado Federal, para aprovacao, o projeto de lei PL 7.703/06, que regulamenta as atividades medicas.O projeto tramita na camara dos deputados desde o ano de 2006 e sofreu inumeras emendas em sua redacao inicial e, devido a estas alteracoes, o processo que se iniciou no Senado Federal e foi modificado na Camara dos Deputados precisa agora passar por nova aprovacao no Senado para posterior sancao do Presidente da Republica.Lembremos que nao pode haver nova emenda no projeto no Senado, pois o seu regimento interno veda a subemenda; assim o projeto tera que ser aprovado na sua integra de acordo com sua redacao final que conforme mencionamos acima se encontra em fase de aprovacao pelo Senado Federal (fase legislativa conhecida como autografo).Dificilmente, o projeto sera rejeitado pelo Senado Federal pois foi ele -a Camara mais alta do Congresso Nacional- que o elaborou e mesmo que quando fosse encaminhando para sancao, se eventualmente o Presidente o vetasse, tal veto nao vincularia o Congresso nacional que caso nao concordasse com eventual veto presidencial poderia encaminhar novamente o projeto ao presidente e neste caso ,o chefe do poder executivo, seria obrigado a promulgar o projeto. Portanto e motivo de celebracao por parte de toda a comunidade medica e por toda a sociedade, a regulamentacao de umas das mais antigas e importantes profissoes que e a medicina. E importante ressaltar, que essa regulamentacao e Juridicamente de suma importancia, pois define ,legalmente, procedimentos privativos e nao privativos dos medicos e deste modo a responsabilidade civil, penal e administrativa dos profissionais da medicina estara melhor definida e podera ser interpretada com mais clareza, pois antes da definicao legal das atividades medicas, muitas vezes em processos administrativos e criminais se buscava em outras legislacoes correlatas a analogia do que seria atividade medica, o que convenhamos era um grande absurdo devido a importancia da medicina.Mas, com a aprovacao deste projeto de lei, nem todos os profissionais da area da saude foram beneficiados e com toda a certeza alguns problemas surgirao:Podemos exemplificar, primeiramente, sobre a atividade da Acupuntura que nao foi mencionada na lei e, em que pese ter sido objeto de uma das 60 emendas que o projeto sofreu no decorrer do seu tramite, a interpretacao sobre a obrigatoriedade ou nao da atividade da acupuntura ser ou nao privativa do medico cabera aos tribunais judiciais e administrativos.A titulo explicativo deste primeiro exemplo, podemos analisar o projeto lei 7.703/06 que estabelece no Art. 4o Sao atividades privativas do medico:(---)III indicacao da execucao e execucao de procedimentos invasivos, sejam diagnosticos, terapeuticos ou esteticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biopsias e as endoscopias; 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, sao os caracterizados por quaisquer das seguintes situacoes:I invasao da epiderme e derme com o uso de produtos quimicos ou abrasivos; II invasao da pele atingindo o tecido