o direito do lesado ou de terceiro de boa-fe: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienacao, uso, porte ou detencao constitua fato ilicito;b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a pratica do fato criminoso. Em duas oportunidades o legislador utilizou-se do vocabulo crime que, por questao de regramento juridico, nao pode ser interpretado extensivamente, a fim de englobar as contravencoes penais, o que por si, ofenderia preceitos basicos do direito penal. Preceitos esses que encontram respaldos na interpretacao restritiva das normas prejudiciais e na proibicao da analogia em malam partem por parte dos Cultos Julgadores. E de conhecimento que toda norma juridica tem elementos de carater gramatical (tambem chamados de literais, semanticos ou filologicos) e de carater logico. A boa interpretacao passa, e deve passar por um e outro, com a soma das observacoes, em todos os quais atinentes. Sobre o prisma gramatical analisam-se as palavras e seu conteudo intrinseco notadamente para definir sua precisa significacao.Justifica-se o cuidado, porque a cada palavra pode ter significado univoco ou equivoco, vulgar ou tecnico. A analise dos elementos logicos completa o estudo literal com a adicao dos elementos extrinsecos, de carater logico propriamente dito, historico, teleologico e sociologico. Com o exame conjunto de todos os elementos da norma se obtem a melhor interpretacao. Assim, temos a ratio legis, que reune os motivos determinantes da promulgacao da lei, a intentio legis, indicativa da intencao do legislador e a occasio legis que mostra os elementos historicos contemporaneos a criacao da lei. A este proposito ja ensinava Ulpiano: Verbum ex l egibus , sic accipiendum est tam est legum sententia, quam ex verbis, que vale dizer: O Sentido das leis se deduz tanto do espirito como da letra respectiva. Entretanto, se um houver de prevalecer entre todos os metodos gramaticais e logicos, e mais racional e razoavel que sejam estes ultimos, posto que a analise do texto legal, quando restrita aos elementos extrinsecos da norma e o meio mais certo para a ma interpretacao. Carlos Maximiliano arremata dizendo: Nunca sera demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filologico. Como bem se sabe tem plena vigencia e aplicacao o artigo 1 da Lei de Contravencoes Penais. Entao, as decisoes que futuramente buscarao amparo nos preceitos do artigo 91 do Codigo Penal, para buscar em favor do Estado o confisco de bens, se extensiveis as contravencoes penais sao claramente eivadas de vicio. Tem-se, portanto, diante das ponderacoes retro evidenciadas, entao solucionado o problema logico juridico que justifica ao seu modo, a impetracao do presente mandamus que, agora se revela da seguinte forma:DO DILEMA Como e possivel que um bem apreendido possa interessar ao processo sendo que:1. Nao sera necessaria pericia uma vez que o tipo penal em contento enseja, de acordo com a lei, afericao imediata no local do fato atraves de decibelimetro e, mesmo nao sendo tal afericao realizada atraves do aparelho nao ha, de acordo com a recomendacao ministerial, impedimento para a apreensao do bem, uma vez que pode ser