o uniforme a empresa ou indeniza-lo, da forma citada na clausula anterior.CIPA composicao, eleicao, atribuicoes, garantias aos cipeirosCLAUSULA TRIGESIMA SEGUNDA - ELEICOES DA CIPAOs EMPREGADORES obrigam-se a cumprir com rigor as normas legais vigentes,notadamente as da NR-5 da Portaria Ministerial n0 3.214/78 no tocante a CIPA esuas eleicoes.Aceitacao de Atestados MedicosCLAUSULA TRIGESIMA TERCEIRA - ATESTADOS MEDICOS EODONTOLOGICOSPara os EMPREGADOS usuarios do SECOVIMED, somente serao validos osatestados fornecidos pelos profissionais vinculados ao Servico Social da Habitacao SECOVIMED. Nas emergencias, o atestado fornecido pela Previdencia Social ouSUS sera aceito, e o mesmo sera apresentado no dia seguinte.Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doenca ProfissionalCLAUSULA TRIGESIMA QUARTA - DO TRANSPORTE DO ACIDENTADOOs EMPREGADORES obrigam-se a garantir o transporte gratuito do EMPREGADOacidentado no trabalho, imediatamente apos a ocorrencia, ate o local da efetivacaodo atendimento medico, bem como a sua residencia, apos o atendimentoambulatorial, caso tenha ficado impossibilitado de continuar trabalhando na ocasiao.Outras Normas de Protecao ao Acidentado ou DoenteCLAUSULA TRIGESIMA QUINTA - DA COMUNICACAO DE ACIDENTEDE TRABALHOO EMPREGADOR devera comunicar o acidente de trabalho a Previdencia Social ateo 1o (primeiro) dia util seguinte ao da ocorrencia. Em caso de morte, de imediato, aautoridade competente. Da comunicacao a que se refere esta clausula, receberaocopia o acidentado ou seus dependentes, bem como o SEEACONCE. No caso deafastamento superior a 15 (quinze) dias, fica o SEEACONCE obrigado a comunicarao Ministerio Publico do Trabalho.CLAUSULA TRIGESIMA SEXTA - SERVICOS ASSISTENCIAIS -SECOVIMEDO Departamento de Servico Social da Habitacao SECOVIMED, objetiva aprestacao de servicos assistenciais de carater social, nas areas de saude, Educacaoe Capacitacao Profissional aos integrantes das categorias laborais e patronais a quese refere esta convencao. 1o: Cabera ao SECOVIMED, definir as areas de atuacao prioritarias da entidade,bem como as normas e condicoes gerais para expansao do atendimento, deconformidade com os recursos disponiveis, promovendo alternativas para melhoriado padrao de vida, da qualificacao e da produtividade dos empregados eempregadores dos setores sob sujeicao desta Convencao. 2o: De acordo com a decisao da Assembleia Geral do Sindicato Patronal e com ofim de possibilitar que o SECOVIMED possa desenvolver e ampliar suas atividades,as empresas e condominios representados pelo SECOVI, estabelecidas emFortaleza e Regiao Metropolitana, estao obrigadas a recolher, mensalmente, acontribuicao de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por empregado, inclusive o sindico emfavor do SECOVI - Servico Social da Habitacao SECOVIMED. Este valor poderaser alterado extraordinariamente por proposicao do Conselho Consultivo ou daDiretoria Executiva, mediante aprovacao em Assembleia Geral do SECOVI e deveraser corrigido anualmente utilizando-se como indice de correcao o mesmo percentualaplicado para correcao salarial dos empregados sujeitos a esta Convencao. Emdecorrencia desta contribuicao fica assegurada as empresas e condominios, nominimo, consultas medicas ambulatoriais e tratamento odontologico aos seusempregados. Nao e permitida nenhuma exclusao, separacao, divisao ou distincaoentre empregados. 3o: Para efeito de calculo, as empresas e condominios deverao considerar onumero maximo de funcionarios registrados na empresa no mes de referencia dacontribuicao. A contribuicao devera ser recolhida junto a quem o SECOVI determinarate o dia 10(dez) do mes subsequente, em guia propria fornecida pelo SECOVI, aqual devera conter a relacao dos funcionarios cadastrados no SECOVIMED, o quecomprovara o cumprimento desta Clausula desta C.C.T. O