AgRg no RECURSO ESPECIAL No 769.428 - PR (2005/0124083-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ANTONIO CASEMIRO BELINATI ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO E OUTRO AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA RELATORIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Antonio Casemiro Belinati contra decisao monocratica de fl. 716/717 assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSENCIA DE COMPROVACAO. SUMULA N. 187 DESTA CORTE SUPERIOR. No novo recurso (fls. 720/733), sustenta o agravante, em sintese, que a desercao do recurso jamais foi alegada pela parte contraria e que, como o agravo foi convertido em especial, seria caso de preclusao (art. 183 do Codigo de Processo Civil) e que a manutencao da decisao agravada seria por demais prejudicial ao direito da parte a aplicacao da Sumula n. 187 desta Corte Superior - cabendo tao-so a determinacao de subida do recurso para avaliacao da desercao. E o relatorio. AgRg no RECURSO ESPECIAL No 769.428 - PR (2005/0124083-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM ESPECIAL. PREPARO. AUSENCIA DE COMPROVACAO. SUMULA N. 187 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Inicialmente, cumpre destacar que e iterativo o entendimento do Superior Tribunal de Justica acerca da obrigatoriedade da juntada das copias dos comprovantes de preparo do recurso especial, que integram a peticao de interposicao desse recurso (art. 544, 1o, do CPC), pois elas sao essenciais para a verificacao da viabilidade do conhecimento do especial. Precedentes. 2. Como se observa, impossivel, pois, o que pretende a parte agravante ao requerer a subida do especial, pois o agravo de instrumento sequer poderia ser conhecido, em razao da ausencia de peca obrigatoria. 3. No mais, tendo sido (erroneamente) conhecido o agravo de instrumento, nao ha que se falar em ocorrencia de preclusao em relacao aos requisitos de admissibilidade do especial, uma vez que esta questao e materia de ordem publica, que pode ser conhecida a qualquer tempo por esta Corte Superior. 4. Mesmo que convertido o agravo em especial, aplica-se a Sumula n. 187 desta Corte Superior, que e autonoma em relacao a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica que trata da formacao do agravo de instrumento. 5. Dessa forma, se o defeito de formacao dos autos do instrumento (que viram autos do proprio especial) e atribuivel a parte interessada, acolher o argumento do agravante no sentido de que o conhecimento do especial era impositivo e privilegiar sua propria torpeza. 6. Por fim, igualmente refutavel a linha de argumentacao desenvolvida pelo agravante no sentido de que a decisao agravada lhe causa prejuizos, pois, como ja asseverado anteriormente, pelo reiterado entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justica, o agravo de instrumento - tal como se deu com o presente especial - sequer poderia ter sido conhecido. 7. Agravo regimental nao provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Penso que e caso de manter a decisao agravada por seus proprios fundamentos, uma vez que a parte agravante nao trouxe nenhum novo argumento que pudesse ensejar a reforma do juizo monocratico. Inicialmente, cumpre destacar que e iterativo o