CASA CIVILINSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAOPORTARIA No 25, DE 15 DE MAIO DE 2012O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, AUTARQUIA VINCULADA A CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, no uso de suas atribuicoes, tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei no 12.527, de 18 novembro de 2011, Considerando que e dever dos orgaos e entidades do poder publico assegurar a gestao transparente da informacao, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgacao;Considerando que o direito fundamental de acesso a informacao deve ser executado em conformidade com os principios basicos da administracao;Considerando que e dever do Estado controlar o acesso e a divulgacao de informacoes sigilosas produzidas por seus orgaos e entidades, assegurando a sua protecao;Resolve classificar as informacoes contidas nesta Portaria, observado o seu teor e em razao de sua imprescindibilidade a seguranca da sociedade ou do Estado, nos seguintes termos:Art. 1o Classificar como secretos os documentos elencados no Anexo 1 desta Portaria.Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.RENATO DA SILVEIRA MARTINIANEXO 1Documentos SecretosPapeis de Trabalho/Auditoria; Relatorios/Auditoria; Conceitos de Risco/ Auditoria; Pareceres/Auditoria; Relacao das pessoas que serao detentores particoes de recursos criptograficos da AC, com respectivos termos de designacao para a funcao; Relacao das necessidades de acesso fisico e logico para cada cargo; Relacao de pessoas que possuem acesso as chaves ou componentes de chaves criptograficas da AC com sua respectiva designacao formal e atribuicao de responsabilidades; Relacao do pessoal contratado para a AC/cargo desempenhado e a respectiva documentacao; Termos de Designacao de Gestor ou Responsavel pelos Ativos da AC (ativos de informacao e de processamento); Termos de Responsabilidade sobre a seguranca fisica da AC; Termos de responsabilidade contendo descricao dos recursos que os funcionarios e detentores de chaves ou componentes de chaves criptograficas deverao devolver a AC no ato de seu desligamento; Inventario dos ativos de processamento da AC e da AR contendo no do patrimonio, localizacao fisica, atividade a ser desenvolvida e agente responsavel pela utilizacao; Inventario de cartoes/chaves de acesso as dependencias e recursos da AC (em uso ou no cofre); Relacao das pessoas autorizadas a ter acesso aos componentes da Infraestrutura da AC (paineis de controle de energia, comunicacoes, cabeamento etc.); Documentacao dos sistemas e dispositivos redundantes que estao disponiveis para garantir a continuidade da operacao dos servicos criticos (eletrico, geradores, nobreak, ar condicionado etc.); Documentacao dos sistemas que provem seguranca fisica (alarmes, monitoramento por camaras de video, protecao contra incendio e deteccao de fumaca, sistemas de controle de acesso fisico); Documentacao dos Equipamentos de Emergencia; Planta baixa da area construida; Topologia das redes de cabos logicos e eletricos; Documentacao tecnica da construcao de seguranca de nivel 1, 2, 3, 4, 5 e 6; Relacao dos procedimentos e ferramentas usados para controle do envio de equipamentos para manutencao e para controle de entrada e saida de individuos em ambiente de nivel 3 e 4; Relacao dos usuarios cadastrados para acesso ao sistema operacional (/etc/passwd); Relacao dos recursos da AC que possuem controle de acesso logico e relacao dos procedimentos e ferramentas usados para esse controle;