LIBERALIDADE DOEMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATORIA. INCIDENCIA.INDENIZACAO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DEDEMISSAO VOLUNTARIA - PDV. NATUREZA INDENIZATORIA. NAOINCIDENCIA. SUMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C, DO CPC.1. Nas rescisoes de contratos de trabalho sao dadas diversas denominacoes asmais variadas verbas. Nessas situacoes, e imperioso verificar qual a naturezajuridica de determinada verba a fim de, aplicando a jurisprudencia desta Corte,classifica-la como sujeita ao imposto de renda ou nao.2. As verbas pagas por liberalidade na rescisao do contrato de trabalho saoaquelas que, nos casos em que ocorre a demissao com ou sem justa causa, saopagas sem decorrerem de imposicao de nenhuma fonte normativa previa ao ato dedispensa (incluindo-se ai Programas de Demissao Voluntaria - PDV e AcordosColetivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo asindenizacoes legalmente instituidas. Sobre tais verbas a jurisprudencia e pacificano sentido da incidencia do imposto de renda ja que nao possuem naturezaindenizatoria. Precedentes: EAg - Embargos de Divergencia em Agravo586.583/RJ, Rel. Ministro Jose Delgado, DJ 12.06.2006; EREsp 769.118 / SP,Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Secao, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.o706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcao, DJ de 28/11/2005; EAg586.583/RJ, Rel. Ministro Jose Delgado, Primeira Secao, v.u., julgado em24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP, Relator Ministro CastroMeira, Relator p/ Acordao Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26/4/2006,Data da Publicacao/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS, RelatorMinistro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da Publicacao/Fonte DJ20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. No 860.888 - SP, PrimeiraSecao, Rel. Min. Francisco Falcao, julgado em 26.11.2008, entre outros.3. "Os Programas de Demissao Voluntaria - PDV consubstanciam uma ofertapublica para a realizacao de um negocio juridico, qual seja a resilicao oudistrato do contrato de trabalho no caso das relacoes regidas pela CLT, ou aexoneracao, no caso dos servidores estatutarios. O nucleo das condutas juridicasrelevantes aponta para a existencia de um acordo de vontades para por fim arelacao empregaticia, razao pela qual inexiste margem para o exercicio deliberalidades por parte do empregador. [...] Inexiste liberalidade em acordo devontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza [...]"(REsp No 940.759 - SP, Primeira Secao, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em25.3.2009). "A indenizacao recebida pela adesao a programa de incentivo ademissao voluntaria nao esta sujeita a incidencia do imposto de renda".Enunciado n. 215 da Sumula do STJ. 4. Situacao em que a verba denominada "gratificacao nao eventual" foi paga porliberalidade do empregador e a chamada "compensacao espontanea" foi paga emcontexto de PDV.5. Recurso especial parcialmente provido. Acordao submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolucao STJ 08/2008.VOTOO EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Deinicio, entendo por conhecer o recurso por ambos os permissivos constitucionais, posto queprequestionada a tese que gravita em torno do art. 43, I e II, do CTN, e suficientementedemonstrado o dissidio na forma prevista no art. 255, do RISTJ.Prosseguindo no exame do merito, entendo que devem ser separadas as verbas emquestao a fim de se identificar a sua natureza juridica.Da "gratificacao nao eventual".Sabe-se que nas rescisoes de contratos de trabalho sao dadas diversas denominacoesas mais variadas verbas,