a direito por policiais assassinos em todo pais. Conforme ja estava previsto no Programa Nacional de Direitos Humanos-3, e preciso urgentemente se abolir o artigo 329 do Codigo Penal e melhorar profundamente o artigo 292 do CP. A exemplo de qualquer outro cidadao brasileiro, a investigacao de todas as mortes violentas provocadas por agentes do Estado deve ser tratada como casos de homicidios (dolosos ou culposos). Ha nesse exato momento um Projeto de Lei no 4471-2012 apresentado recentemente trespor 4 Deputados Federais que pode caminhar nesse sentido durante sua tramitacao no Congresso Nacional. Que se avance!F Ainda sobre essa tematica da letalidade policial e seus desdobramentos juridicos, tambem em carater imediato e urgente, pedimos que o CNJ passe a acompanhar, junto as Defensorias Publicas Federal e Estadual, os casos emblematicos de mortes violentas relacionadas aos seguintes periodos: Massacre do Carandiru (1992); dos Crimes de Maio de 2006; Crimes de Abril de 2010; a Matanca de MCs na Baixada Santista; e os Crimes de Junho a Agosto de 2012 no estado de Sao Paulo, posto que o Executivo Estadual, o MP Estadual e o proprio Judiciario Paulista seguem se omitindo;G - Para alem da situacao em Sao Paulo, e preciso a urgente Efetivacao e Fortalecimento de todas as Defensorias Publicas Estaduais sobretudo os casos de Santa Catarina e Goias, bem como o Fortalecimento e Maior Atuacao Estadual da Defensoria Publica Federal nos estados, incluindo Sao Paulo;H Ainda mais do que essas medidas imediatas, dentro do quadro atual, propomos que sejam criados mecanismos efetivamente democraticos e populares para a participacao de fato das pessoas presas, de seus familiares e das comunidades perifericas, alvos preferenciais do poder policial, penal e punitivo, na elaboracao da legislacao penal, que tanto nos causa impacto como, por exemplo, o Novo Codigo Penal;I Que se assegure o devido Julgamento e as devidas Responsabilizacoes tambem de oficiais superiores, superiores hierarquicos, autoridades da seguranca publica e do sistema prisional, responsaveis pelos agentes do Estado que cometeram ou cometem abusos, tortura e execucoes extrajudiciais e/ou sumarias;J - E preciso se criar urgentemente uma Politica Nacional voltada para os Familiares de Vitimas da Violencia do Estado. Uma Politica que aponte diretrizes de Amparo, Protecao, Assistencia Psico-Social, Reparacao (Material e Psiquica) e Indenizacao a todos os Familiares Diretos que sao Vitimas Colaterais e Conexas da Violencia do Estado;K - Tambem e preciso a Efetivacao Real do Controle Externo da formacao e da atividade policial, bem como da formacao e atividade dos exercitos de Segurancas Privadas, pelo Ministerio Publico, e por Ouvidorias e Corregedorias Policiais externas, com participacao e controle efetivo da populacao. Vale registrar bem registrado aqui que nao somos apenas nos quem estamos exigindo isso: trata-se de uma Recomendacao Pactuada em Nivel Federal, para todas as instituicoes e instancias do Pacto Federativo, conforme o Plano Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-) (Pag. 123 http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf ):Criar ouvidoria de policia com independencia para exercer controle externo das atividades das Policias Federais e da Forca Nacional de Seguranca Publica, coordenada por um ouvidor com mandato.Responsaveis: Ministerio da Justica; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da RepublicaRecomendacao: