haja aquiescencia do CEDMU.Ainda que os argumentos de defesa nao consigam justificar a falta, havendo consenso entre o CEDMU e a autoridade competente para aplicar a sancao, esta pode ser substituida por aconselhamento ou advertencia verbal pessoal.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002.(a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralDECISAO ADMINISTRATIVA N.o 37/2002-CGASSUNTO: Publicidade do cancelamento de punicao e da medida cogitada pelo Art. 10, do CEDM.EMENTA: PUBLICACAO DE ATOS EM BOLETIM RESERVADO REGULARIDADE MOTIVACAO DA MEDIDA ADMINISTRATIVA EXEQUIBILIDADE SEGURANCA PARA A ADMINISTRACAO.O cancelamento de punicoes deve ser publicado para seguranca juridica e regularidade das medidas levadas a efeito pela Administracao, considerando-se que o disposto no Art. 50, 1o, III, do CEDM, trata-se de uma modalidade de recompensa.Semelhantemente, caso seja aplicado o disposto no Art. 10, do CEDM aconselhamento ou advertencia verbal pessoal esta medida deve ser inserida e publicada no contexto do mesmo ato administrativo, haja vista ter existido a falta e definida a sancao aplicavel, sendo, contudo verificada a conveniencia e oportunidade de sua substituicao.E importante ressaltar que a cogitacao da aplicacao do Art. 10 e atribuicao exclusiva da autoridade com competencia para aplicar sancao disciplinar, nao devendo o CEDMU, originalmente, sugerir esta medida, mas tao-somente aprecia-la, caso haja proposicao pelo Comandante, Diretor ou Chefe.As duas situacoes devem ser transcritas em campos proprios do SMAB.Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2002.(a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralINSTRUCAO DE RECURSOS HUMANOS No 260/03 DRH, DE 13/01/2003.Estabelece orientacoes sobre aplicacao do artigo 10 da Lei 14.310, de 19 de junho de 2002 (Aconselhamento Verbal ou Advertencia Verbal Pessoal) e esclarece sobre lancamento de dados nos sistemas SMAB/SIRH.O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuicoes previstas no artigo 6o, inciso XII, da Resolucao no 3213, de 18 de outubro de 1995 (R-103) e considerando a necessidade de adequacao dos sistemas SMAB/SIRH em face da Lei 14.310, de 19 de Jun02, que instituiu o Codigo de Etica e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), exara a seguinte Instrucao:Art 1o - A aplicacao do artigo 10 do CEDM, por ser eminentemente de carater discricionario, condiciona a autoridade competente e os membros do CEDMU a observancia irrestrita aos aspectos:I- Analise meticulosa das circunstancias em que o fato ocorreu;II- Levantamento de dados funcionais do servidor, a serem considerados no julgamento;III- Fundamentacao e motivacao do ato administrativo a ser expedido.Art 2o - Os principios que regem o ato administrativo deverao ser observados quando da aplicacao do Aconselhamento Verbal ou Advertencia Verbal Pessoal, mormente o da publicidade.Art 3o - O Aconselhamento Verbal ou Advertencia Verbal Pessoal, impreterivelmente, sera lancado nos sistemas SMAB/SIRH, na tela de punicao, campo tipo, com a abreviatura AV, sendo obrigatorio tambem o preenchimento dos campos destinados ao artigo e a classificacao da transgressao.Art 4o - No SIRH o codigo de assunto do Aconselhamento Verbal ou Advertencia Verbal Pessoal sera 437.Art 5o - Na tela de punicao, preenchendo-se o campo tipo, com a variavel TR ou AV, havera necessidade de ativacao, tal como as demais variaveis.Art 6o - Aplicando-se o Aconselhamento Verbal ou Advertencia Verbal