de um termo abrangente como agente publico visa alcancar inumeraspessoas que, de qualquer forma, exercem um munus publico. Todavia, asdisposicoes contidas na Lei n. 8429/92 nao se restringem ao conceito de agentepublico, mas sao igualmente aplicaveis aqueles que, mesmo nao sendo agentespublicos, induzem ou concorrem a pratica da conduta improba ou dela sebeneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta (art. 3).Com o advento dacitada lei, os agentes passaram a ser responsabilizados na esfera civil pelosatos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9, 10 e 11, ficandosujeitos as penas do artigo 12 do mesmo diploma legal. Martins Junior (2001,p.181), comenta:A lei federal n. 8.492/92 protege a probidadeadministrativa por meio da representacao jurisdicional civil a tres especies deatos de improbidade, sao elas: enriquecimento ilicito de agentes publicos (art.9), prejuizo ao patrimonio publico (art. 10) e ofensas aos principios daAdministracao Publica (art. 11). Para que se caracterize o ato de improbidadeadministrativa, e mister a existencia de ilicitude do ato, abrangendo tanto a suaimoralidade quanto a sua ilegalidade.Pertinenteressaltar, ainda, que a Lei n. 8.492/92, alem de tornar maior a protecao aopatrimonio publico e da Administracao Publica como um todo, acaba por coibir,nao somente o enriquecimento ilicito e danos patrimoniais ao erario, comotambem a violacao de principios administrativos positivados na ConstituicaoFederal de 1988, especialmente pelo artigo 37.Importante pontuara legitimidade do Ministerio Publico para propositura da acao, na forma doartigo 17 da referida lei. Anoto, ademais, que a acao foi proposta acompanhadados documentos necessarios para a verificacao de indicios suficientes daexistencia do ato de improbidade ( 6).3. Da possibilidade de aplicacao da Lei no.8.429/1992 aos Agentes Politicos (Vereadores)A orientacao doSTF e a de que, como algumas sancoes previstas na Lei 8.429 /92 sao tambemprevistas em normas especiais, como as penas aplicaveis pela pratica de delitospolitico-administrativos, a competencia para fixa-las seria do STF, nos termosda alinea c do inciso I do art. 101 da Constituicao. Logo, os prefeitos e ex-prefeitos e vereadores nao estao de fora da abrangencia da LIA porque nao ha foro privilegiado nocaso. A principio, vejo que os atos praticados pelos Demandados sao enquadraveisno art. 11 da LIA. Ha nos autosprovas suficientes de uso de cheques da camara para interesses escusos, sendoalguns devolvidos por insuficiencia de fundos.4. Quanto aos atos de improbidade atribuidosaos RequeridosO representante doMinisterio Publico, em seus pedidos, pugna pela condenacao dos requeridosG e JW por ato de improbidadeadministrativa, em razao dos mesmos terem emitidos cheques sem fundo eutilizarem cheques da Camara de forma irregular, descontando em supermercados eagiotas, alem do primeiro acionado ter contratado verbalmente o Sr. JAILTONSILVA GAMA para realizar transporte de eleitores para diversas cidades da Bahiae de Sergipe, pagando ao mesmo atraves de cheques da Camara Municipal, mas semprovisao de fundos, violando os principios da Administracao Publica e causandoprejuizo ao Erario, requerendo, por fim, a aplicacao das sancoes previstas noartigo 12, incisos II e III da Lei 8.429/92.Dispoem os artigoscitados:Art.10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesao ao erario qualqueracao ou omissao, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,apropriacao, malbaratamento ou dilapidacao dos bens ou haveres das entidadesreferidas no art. 1o desta lei...Art.11. Constitui ato de improbidade administrativa