parentes em linha reta, colateral ou por afinidade ate o 3o grau, salvo se comprovada a inexistencia de conflito com o interesse publico. Existem dois tipos de vedacoes, no Decreto, naPortaria e na Resolucao acima transcritas:a) Agentepolitico (ou membro):(Dec/Port) agente politico de Poder ou do Ministerio Publico(Res) membros do PoderExecutivo do concedente dos recursos ou do Legislativo Municipal ou Estadualb) Dirigente(ou servidor em conflito):(Dec/Port) dirigentede orgao ou entidade da administracao publica, de qualquer esferagovernamental(Res) servidorpublico vinculado ao Poder Executivo do concedente dos recursos ou do Legislativo Municipal ou Estadual salvo secomprovada a inexistencia de conflito com o interesse publico.A) Agente Politico(*)de Poder ou membro de Poder sao oPresidente da Republica e seus Ministros, os Governadores e seus Secretarios eos Prefeitos e seus Secretarios (Executivo), os Senadores, Deputados Federais eEstaduais e Vereadores (Legislativo), os Ministros dos Tribunais,Desembargadores e Juizes (Judiciario). Agente Politico (ou membro) doMinisterio Publico sao os Procuradores e Promotores de Justica.Quantoa estes, o Decreto e a Portaria vedam por completo.Jaa Resolucao 28/11 nao cita osmembros do Judiciario, e tambem limita a vedacao APENAS aos membros do PoderExecutivo do concedente dos recursos.Se fosse de TODO o Poder Executivo, nao precisaria da expressao do concedentedos recursos. Oconcedente, no caso, nao e tampouco aesfera de governo (Estadual ou Municipal), senao bastaria repetir a expressaoque trata do Poder Legislativo Municipal ou Estadual. Trata-se, entao, do orgao ou entidade da administracaopublica federal direta ou indireta, responsavel pela transferenciade recursos financeiros ou pela descentralizacao dos creditos orcamentariosdestinados a execucao do objeto do convenio, conforme definicao trazidapelo Dec. 6170/07, no art. 1o, 1o, IV.Osorgaos (administracao publicadireta) ou entidades(indireta) sao(***), por exemplo:Chefia do Executivo, Secretarias, Procuradoria, Coordenadorias, Departamentos,Divisoes, bem como as Autarquias e Fundacoes.B) Tantoo Decreto quanto a Portaria previam, na redacao original, a vedacao a servidorpublico(**) vinculado aoorgao ou entidade concedente,mas tiveram a redacao alterada para dirigente de orgao ou entidade da administracao publica, de qualquer esferagovernamental, deixando evidente o espirito da lei, que e a prevencao de queagentes publicos com algum tipo de poder,decorrente do cargo, possam influenciar ou interferir nos repasses econvenios. E evidente que a norma nao quer que a vedacao atinja a TODOS osservidores publicos do Poder Executivo, mas APENAS aos que sejam dirigentes ou tenhamvinculo com o orgao concedente.Eainda tem-se a expressao salvo se comprovada a inexistencia de conflito com o interesse publico, que reforcaa ideia de que a vedacao so se aplica aos servidores que tenham algum tipo de poderde influencia dentro do orgao concedente.Quantoao Poder Legislativo, a vedacao e para todos os membros e servidores, pois naoha excecao Resolucao 28/11.Conclui-seque a vedacao no que diz respeito ao Poder Executivo tem a ver com as pessoasque estejam DIRETAMENTE vinculadas ou sejam dirigentes do orgao concedente, naose aplicando a todos os servidores publicos.Nocaso de entidades de Assistencia Social,a vedacao se aplica se os dirigentes (ou seus parentes) forem servidorespublicos da Secretaria de Assistencia Social, da Procuradoria, daControladoria, da Chefia do Executivo, da Fundacao Pro Amor, etc.Masnao se aplica se forem trabalhadores bracais, militares, profissionais da areade saude e educacao, etc.Enfim, podemos resumir as vedacoes da Resolucao 28/11 desta forma:Poder Judiciario: nao ha vedacao.Poder