Sumula 64E PERMITIDO TRAZER DO ESTRANGEIRO, COMO BAGAGEM, OBJETOS DE USOPESSOAL E DOMESTICO, DESDE QUE, POR SUA QUANTIDADE E NATUREZA, NAOINDUZAM FINALIDADE COMERCIAL.Data de AprovacaoSessao Plenaria de 13/12/1963Fonte de PublicacaoSumula da Jurisprudencia Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexoao Regimento Interno. Edicao: Imprensa Nacional, 1964, p. 54.Referencia LegislativaLei 2145/1953, art. 7o, III, IV.PrecedentesRE 39025 embargosPUBLICACAO: DJ DE 26/8/1961RE 39838PUBLICACAO: DJ DE 9/11/1961RE 40673 embargosPUBLICACAO: DJ DE 25/5/1961RE 41188 embargosPUBLICACAO: DJ DE 4/5/1961RE 41777 embargosPUBLICACAO: DJ DE 13/4/1961RE 47206 embargosPUBLICACAO: DJ DE 13/9/1962IndexacaoIMPORTACAO, EXTERIOR, BAGAGEM, OBJETO, USO PESSOAL, USO DOMESTICO,QUANTIDADE, ESPECIFICIDADE, EXCLUSAO, ATIVIDADE COMERCIAL.fim do documento 1 - Primeiro, pegue o endereco a seguir e cole em seu navegador: http://www.senado.gov.br/senadores/2 - Depois, procure pelos 3 senadores do seu Estado. Quando encontrar, clique no nome deles para pegar o endereco de e-mail. Voce agora vai enviar email para esses tres senadores solicitando os livros.ATENCAO: Enviem e-mail para os 3 Senadores, aumentando suas chances de sucesso e podendo ate receber livros de sobra pra dar pra seu amigo concurseiro. Exemplificando: Senadores da Bahia: Valter Pinheiro pinheiro@senador.gov.br Lidice da Mata lidice.mata@senadora.gov.br Joao Durval joaodurval@senador.gov.brO proximo passo agora e elaborar o teor da mensagem de e-mail. Vamos transcrever aqui um texto como sugestao, mas sugerimos que voce elabore seu proprio texto de forma personalizada:Exmo. Sr. Senador Walter Pinheiro,Gostaria de receber um exemplar da Constituicao Federal atualizada para fins de estudo para concursos publicos, uma vez que me encontro em situacao financeira desfavoravel.Contando com a compreensao de V.Exa, desde ja agradeco a atencao!Endereco de Envio: (coloque aqui seu endereco para envio do material).Atenciosamente, fulano de Tal TV Justica: Programa Artigo 5o: Artigo 5o - Sucessao de Conjuges A Constituicao garante o direito de heranca. O programa Artigo 5o desta semana fala sobre a import... Cerquilho homenageia o ilustre Prof. Damasio com a "Medalha do Merito Educacional"22 de agosto de 2012No dia 17 de agosto de 2012, o Prof. Damasio recebeu a "Medalha do Merito Educacional". O evento foi realizado na Camara Municipal da Cidade de Cerquilho (local de nascimento do Prof. Damasio).Dentre as diversas autoridades que estiveram presentes na cerimonia, destacamos: o Presidente da Camara Municipal de Cerquilho, Wagner Alcides Bellucci; o Presidente da OAB de Cerquilho, Dr. Mauro Franco de Lima; o Vice-Prefeito de Cerquilho, Marcio Gaiotto (representando o Prefeito de Cerquilho, Du Pilon), e o Dr. Sandro Cavalcanti Rollo, Juiz de Direito e ex-aluno do Prof. Damasio no CEDJ. TST e primeiro tribunal a transmitir sessao pelo Facebookterca-feira, 18 de setembro de 2012 as 14h40Brasilia - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a primeira Corte a transmitir uma sessao pelo Facebook, em tempo real, permitindo interatividade com a audiencia. A transmissao aconteceu nesta sexta-feira (14), por ocasiao das sessoes do Tribunal Pleno e do Orgao Especial que referendaram os resultados da 2a Semana do TST, destinada a analise de pontos polemicos ou nao consensuais da jurisprudencia, estudo de alteracoes regimentais e propostas de modificacao na legislacao trabalhista com o objetivo de melhorar a qualidade da prestacao jurisdicional. Mais de 800 acessos foram registrados durante a transmissao. A iniciativa rendeu comentarios positivos dos usuarios da rede.