A Secretaria Municipal de Educacao de Leopoldina, no uso de suas atribuicoes, como responsavel pela gestao da rede municipal de educacao, considerando: O compromisso estabelecido pelo inciso II do art. 2o do Decreto Federal no 6.094, de 24 de abril de 2007 de alfabetizar as criancas ate, no maximo, os oito anos de idade, ao final do 3o ano do ensino fundamental, aferindo os resultados por exame periodico especifico; Que o Governo Federal propos apoiar a alfabetizacao das criancas por meio de iniciativas integradas, fomentando acoes de mobilizacao e de gestao, junto as redes de ensino, nos seus respectivos sistemas educacionais, atraves de um Pacto Nacional pela Alfabetizacao na Idade Certa; Que os Municipios e Estados, ao aderirem ao Pacto Nacional pela Alfabetizacao na Idade Certa, se responsabilizam a:I- Alfabetizar as criancas de sua rede de ensino em Lingua Portuguesa e em Matematica ate, no maximo, os oito anos de idade, ao final do 3o ano do ensino fundamental;II- Promover a participacao das escolas de sua rede de ensino nas avaliacoes externas realizadas pelo INEP junto aos alunos concluintes do 3o ano do ensino fundamental;III- Aplicar a Provinha Brasil em sua rede de ensino, no inicio e no final do 2o ano do ensino fundamental, e informar os resultados por meio de sistema informatizado especifico, a ser disponibilizado pelo INEP;IV- Mobilizar a comunidade e suas liderancas, os profissionais de educacao do municipio, pais e alunos, os meios politicos e administrativos e os recursos disponiveis necessarios para, em parceria com o MEC e demais entes governamentais, efetivar os compromissos acima e melhorar seus indicadores de alfabetizacao; Que a Administracao Municipal de Leopoldina, atraves de sua Secretaria de Educacao, aderiu ao Pacto Nacional pela Alfabetizacao na Idade Certa; Que ao aderir ao Pacto Nacional pela Alfabetizacao na Idade Certa, a Administracao Municipal assume o compromisso de priorizar os investimentos e acoes para as turmas do Ciclo de Alfabetizacao, que envolve os tres primeiros anos do ensino fundamental, bem como, para os profissionais que atuam nessas turmas, desenvolvendo politicas de incentivo e valorizacao dos professores alfabetizadores;RESOLVE:Estabelecer que todos os professores que no ano de 2013 estiverem atuando como regente de turma nas turmas do 1o, 2o e 3o anos do ensino fundamental, estao obrigatoriamente matriculados no curso de formacao para os professores da educacao basica, que sera ministrado pelo Ministerio da Educacao, atraves dos polos de formacao vinculado as respectivas Universidades Federais.Em decorrencia das acoes propostas pelo Ministerio da Educacao, para a formacao continuada dos professores alfabetizadores, serao organizadas, na Rede Municipal de Leopoldina, 02 (duas) turmas de formacao, com no maximo 25 (vinte e cinco) profissionais da educacao em cada uma das turmas, oriundos das escolas municipais que ministram ensino fundamental, entre professores alfabetizadores e professores de classes multisseriadas. O total de 02 (dois) Orientadores de Estudo para a tutoria de cada uma das 02 (duas) turmas de formacao dos professores alfabetizadores e professores de classe multisseriadas, tendo como prioridade para a definicao e cadastramento destes profissionais no sistema de acompanhamento e monitoramento das acoes do Pacto (SISPACTO):I- Ser servidor municipal, detentor de cargo