ou caso fortuito;b. legitima defesa propria ou de outrem;c. estado de necessidade;d. estrito cumprimento do dever legal;e. coacao irresistivel;f. inexigibilidade de conduta diversa. O Militar Estadual, com estabilidade cuja atuacao no servico revelar-se incompativel com o cargo ou que demonstrar incapacidade para o exercicio das funcoes policiais-militares a ele inerentes sera submetido a Conselho de Justificacao ou Disciplina. Na aplicacao da sancao disciplinar serao considerados os motivos, circunstancias e consequencias da transgressao, os antecedentes e a personalidade do infrator, assim como a intensidade do dolo ou o grau da culpa.Sao circunstancias ATENUANTES:I - estar classificado, no minimo, no comportamento bom;II - relevancia de servicos prestados;III - ter cometido a transgressao para a preservacao da ordem ou do interesse publico;IV - ter admitido, com eficacia para elucidacao dos fatos, o cometimento da transgressao.Sao circunstancias AGRAVANTES:I - estar classificado no comportamento insuficiente ou no comportamento mau;II - pratica simultanea ou conexao de duas ou mais transgressoes;III - reincidencia;IV - conluio de duas ou mais pessoas;V - falta praticada com abuso de autoridade;VI - ter sido cometida a transgressao:a) em presenca de subordinado;b) durante a execucao de servico;c) com premeditacao;d) em presenca de tropa;e) em presenca de publico.A aplicacao da punicao sera feita com justica, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo de um dever.A aplicacao da sancao disciplinar sera proporcional a gravidade da transgressao cometida, e nao justificada, dentro dos seguintes limites:I - advertencia ou repreensao para as transgressoes classificadas como de natureza leve;II - de repreensao ate dez dias de detencao com prejuizo do servico para as transgressoes classificadas como de natureza media;III - de detencao com prejuizo do servico, ate trinta dias, as punicoes previstas nos artigos 14 e 15, deste Regulamento, para as transgressoes classificadas como de natureza grave. A punicao nao podera atingir o maximo previsto no paragrafo anterior quando ocorrerem apenas circunstancias atenuantes;A aplicacao da primeira punicao classificada como detencao com prejuizo do servico ou prisao sao da competencia das autoridades elencadas no inciso I ao VI do artigo 20, do presente Regulamento;O Governador do Estado a todos os Militares Estaduais sujeitos a este Regulamento;O Chefe da Casa Militar aos que estiverem sob suas ordens;O Comandante-Geral e o Subcomandante-Geral da Brigada Militar a todos os Militares Estaduais sujeitos a este Regulamento, exceto o Chefe da Casa Militar e aqueles que servirem sob as ordens deste;O Chefe do Estado Maior da Brigada Militar aos que estiverem sob suas ordens;V Corregedor-Geral, o Comandante do Comando do Corpo de Bombeiros, os Comandantes dos Comandos Regionais de Policia Ostensiva, os Comandantes dos Comandos Regionais de Bombeiros, o Comandante do Comando dos orgaos de Policia Militar Especiais e os Diretores aos que estiverem sob suas ordens ou integrantes das OPM subordinadas;O Ajudante-Geral, os Comandantes e Subcomandantes de orgaos Policiais Militares, os Chefes de Assessorias, Secao, Centros e Divisoes, e os Comandantes de Subunidades aos que estiverem sob seu comando, chefia ou direcao. Nos casos em que houver a necessidade de exceder o limite de dez dias de detencao com prejuizo do