ou nao da relacao do casamento, ou por adocao, terao os mesmosdireitos e qualificacoes, proibidas quaisquer designacoes discriminatorias relativas a filiacao. 7.o No atendimento dos direitos da crianca e do adolescente levar-se-a em consideracao odisposto no art. 204.Art. 228. Sao penalmente inimputaveis os menores de dezoito anos, sujeitos as normas dalegislacao especial.Art. 229. Os pais tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhosmaiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carencia ou enfermidade.Art. 230. A familia, a sociedade e o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas,assegurando sua participacao na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar egarantindo-lhes o direito a vida. 1.o Os programas de amparo aos idosos serao executados preferencialmente em seuslares. 2.o Aos maiores de sessenta e cinco anos e garantida a gratuidade dos transportescoletivos urbanos.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988CAPITULO VIIIDos IndiosArt. 231. Sao reconhecidos aos indios sua organizacao social, costumes, linguas, crencas etradicoes, e os direitos originarios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo aUniao demarca-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. 1.o Sao terras tradicionalmente ocupadas pelos indios as por eles habitadas em caraterpermanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindiveis a preservacao dosrecursos ambientais necessarios a seu bem-estar e as necessarias a sua reproducao fisica ecultural, segundo seus usos, costumes e tradicoes. 2.o As terras tradicionalmente ocupadas pelos indios destinam-se a sua posse permanente,cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. 3.o O aproveitamento dos recursos hidricos, incluidos os potenciais energeticos, a pesquisae a lavra das riquezas minerais em terras indigenas so podem ser efetivados com autorizacao doCongresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participacao nosresultados da lavra, na forma da lei. 4.o As terras de que trata este artigo sao inalienaveis e indisponiveis, e os direitos sobreelas, imprescritiveis. 5.o E vedada a remocao dos grupos indigenas de suas terras, salvo, ad referendum doCongresso Nacional, em caso de catastrofe ou epidemia que ponha em risco sua populacao, ou nointeresse da soberania do Pais, apos deliberacao do Congresso Nacional, garantido, em qualquerhipotese, o retorno imediato logo que cesse o risco. 6.o Sao nulos e extintos, nao produzindo efeitos juridicos, os atos que tenham por objeto aocupacao, o dominio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploracao das riquezasnaturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse publico daUniao, segundo o que dispuser lei complementar, nao gerando a nulidade e a extincao direito aindenizacao ou a acoes contra a Uniao, salvo, na forma da lei, quanto as benfeitorias derivadas daocupacao de boa-fe. 7.o Nao se aplica as terras indigenas o disposto no art. 174, 3.o e 4.o.Art. 232. Os indios, suas comunidades e organizacoes sao partes legitimas para ingressarem juizo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministerio Publico em todos os atosdo processo.TITULO IXDas Disposicoes Constitucionais GeraisArt. 233. (*) Para efeito do art. 7.o, XXIX, o empregador rural comprovara, de cinco em cincoanos, perante a Justica do Trabalho, o cumprimento das