VITORIA - LIMINAR SUSPENDE O AUMENTO DA PASSAGEM EM SAO GONCALO- DEFERE-SE A LIMINAR, para determinar o retorno das tarifas ao valor antes praticado de R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos). A presente tera eficacia apenas em relacao as linhas internas deste Municipio. Expecam-se Mandados de Intimacao e Citacao dos Reus, fixada a multa diaria de R$ 724.000,00 (setecentos e vinte e quatro mil reais) para a hipotese de descumprimento.Processo no:0007570-35.2014.8.19.0004Tipo do Movimento:DecisaoDescricao:De inicio, revogo a determinacao de remessa ao Ministerio Publico, o que havia sido feito ao inicio, havendo premencia sobre a materia posta a decidir nestes autos. Com efeito, necessario o exame da Liminar postulada na Peticao Inicial sem a formacao do contraditorio ou mesmo sem a requisicao de Planilhas de custos que levaram o Exmo Sr. Prefeito do Municipio a editar o Decreto no 2 de 2014, de 9 de janeiro do corrente ano, sob pena de se admitir a possibilidade de enriquecimento sem causa enorme por parte das Empresas de Transporte Coletivo deste Municipio. Noutras palavras, se diferido o exame da Liminar para momento posterior a manifestacao dos Reus ou a vinda de quaisquer documentos, o lapso temporal transcorrido provocara manifesto enriquecimento sem causa por parte das Empresas de Onibus que efetuam o transporte municipal, neste que e o 2o Municipio em populacao no Estado, com mais de 1.100.000 (um milhao e cem) habitantes, envolvidas grandes somas. O Periculum in mora para a populacao e evidente e exuberante o bom direito. Esses milhoes de reais sobre excessos jamais seriam devolvidos. Abstraem-se quaisquer consideracoes em torno da eleicao do atual Prefeito, pois estranhas ao que se deve, concretamente, examinar. Efetivamente, o Decreto Municipal no 2, de 9 de janeiro de 2014, modificou a tarifa de transportes coletivos municipais, majorando-a para R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos). Pois bem, dias depois, como vinha sido anunciado, o Exmo Governador do Estado concedeu, por meio do Decreto no 44.568, de 17 de janeiro deste ano, um desconto de 50% (cinquenta por cento) no Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores em relacao a todos os onibus e microonibus para transporte coletivo de passageiros intermunicipais e intramunicipais. Com isso, houve manifesta e, provavelmente, enorme modificacao na equacao e equilibrio financeiro das Concessoes de Transportes Coletivos no Estado e no Municipio, tendo em vista que a Planilha que envolve os custos das Empresas do setor leva tambem em conta o valor do IPVA. Esse tributo, repita-se, no corrente ano, foi objeto de reducao efetiva em 50% (cinquenta por cento) de seu valor, que nao e pequeno. Diante desse quadro, admitir-se que o aumento autorizado pelo Prefeito do Municipio quanto as tarifas intramunicipais possa desconsiderar a reducao havida para o IPVA implica em chancelar uma majoracao das tarifas sem causa legitima, em especial no momento em que toda a classe assalariada vem experimentando estrangulamento em seus ganhos. O Decreto Municipal, por certo, acredita-se, se observados os principios da moralidade e da eficiencia, deve ter levado em conta a majoracao de custos ocorrida desde a ultima majoracao da tarifa, mas nao pode subsistir diante