O TST - Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por meio daResolucao 209/2016 (veja o link: http://www.tst.jus.br/documents/10157/6b135d25-52e6-471e-a54d-f6ec884190b2), tres novas sumulas e altera diversasoutras, bem como OJ s.Os novos verbetes tratam de onus da prova para obtencao devale-transporte e da regularidade do deposito do FGTS e da incidencia de multasem caso de reconhecimento de vinculo por decisao judicial.As alteracoes de sumulas e orientacoes jurisprudenciaisdecorrem da necessidade de adequacao ao novo Codigo de Processo Civil, que entrouem vigor em marco deste ano.Novassumulas:Sumula460. Vale-transporte. Onus da prova.E do empregador o onus de comprovar que o empregado naosatisfaz os requisitos indispensaveis para a concessao do vale-transporte ounao pretenda fazer uso do beneficio.Sumula461. FGTS. Diferencas. Recolhimento. Onus da prova.E do empregador o onus da prova em relacao a regularidade dosdepositos do FGTS, pois o pagamento e fato extintivo do direito do autor (art.373, II, do CPC de 2015).Sumula462. Multa do art. 477, 8o, da CLT. Incidencia. Reconhecimento judicial darelacao de emprego.A circunstancia de a relacao de emprego ter sido reconhecidaapenas em juizo nao tem o condao de afastar a incidencia da multa prevista noart. 477, 8o, da CLT. A referida multa nao sera devida apenas quando,comprovadamente, o empregado der causa a mora no pagamento das verbasrescisorias.Fonte: TST A 4a Camara do TRT-15absolveu uma instituicao financeira que tinha sido condenada pelo juizo da 1aVara do Trabalho de Araraquara ao pagamento de dez salarios minimos federais, atitulo de indenizacao por danos morais, a uma funcionaria que se sentiu constrangidapelo tratamento vexatorio e pela sisudez de seu chefe.Segundo constou dos autos, a bancaria afirmou que sentia"fortes constrangimentos por seu superior hierarquico, que lhe perseguiaao ponto de exclui-la das reunioes da agencia, fazendo com que se sentissediminuida perante os demais colegas de trabalho". O banco negou qualquerassedio moral em relacao a reclamante e afirmou que possui "codigo deetica disciplinador dos direitos e deveres dos seus empregados".Para o relator do acordao, desembargador DagobertoNishina Azevedo, "o onus probatorio era encargo da reclamante, a teor dodisposto no artigo 818 da CLT, do qual nao se desincumbiu". Segundo duastestemunhas, o gerente "fez algumas reunioes sem convocar/convidar' areclamante", e "em algumas oportunidades nao a cumprimentava".As testemunhas confirmaram apenas que o gerente tirou da reclamante a funcaocomissionada.Para o colegiado, "a indenizacao decorrente do danomoral nao e uma panaceia". Sua finalidade especifica e "indenizar dorintima decorrente de maleficio causado a honra, imagem, intimidade e vidaprivada, como previsto expressamente no artigo 5o, inciso X, daConstituicao". Por isso, segundo o acordao, essa indenizacao nao cabe"em caso de descumprimento puro e simples de uma obrigacaocontratual".O acordao registrou tambem que "nao e caso deaplicacao do artigo 927 do Codigo Civil, pois nao ha evidencia de qualquer danocausado ao reclamante pela reclamada que reclame uma reparacao", nem se ve"ilicito da empregadora, ofensa a honra e a imagem do trabalhador".O colegiado concluiu, assim, que "nao houve assediomoral contra a reclamante, pois sua presenca em todas as reunioes envolvendo agerencia e ocupantes de cargos comissionados era dispensavel". Alem domais, a Camara salientou que "nao se pode exigir que alguem sejaesfuziante, irradie simpatia, distribua cumprimentos e sorrisosconstantes". Para o colegiado, "casmurrice e um traco depersonalidade, moveu e