Funcionaria do MEI comprovando gravidez tem direito a licenca maternidade. Para receber o beneficio ela mesma deve requerer o beneficio. Qual o tempo de contribuicao para ter direito ao beneficio? A empregada do MEI recebera o beneficio diretamente do INSS diferente do empregado comum, que recebe da empresa e a mesma e reembolsada na GFIP. O empregador solicitara a empregada atestado medico ja afastando a empregada para licenca maternidade ou a certidao de nascimento da crianca para arquivo e justificativa do porque nao estava pagando salario neste periodo. Em relacao as informacoes da SEFIP para recolhimento previdenciario do empregador MEI e FGTS no periodo da licenca maternidade devera ser observado o disposto no Ato Declaratorio Executivo no 21/2012 que segue: Art. 1o Para fins de preenchimento de informacoes em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico e Informacoes a Previdencia Social (GFIP), e tendo em vista o disposto no no 3o do art. 72 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 , que contrate empregada, quando do afastamento desta por motivo de licenca-maternidade, devera observar o disposto neste artigo. 1o Durante o periodo de gozo de licenca-maternidade pela empregada, nos termos do disposto nos arts. 71 e 71-A da Lei no 8.213, de 1991e art. 93 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, de no maximo 120 (cento e vinte) dias, prorrogaveis por mais 15 (quinze) dias mediante atestado medico especifico, e cujo pagamento e feito diretamente, pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), deve ser informado: I - codigo de ocorrencia "05" na tela de cadastro da empregada gestante; II - campo "Contribuicao Descontada do Segurado", nos meses de afastamento e retorno da beneficiaria do salario-maternidade, com o valor descontado pelo empregador/contribuinte, relativamente aos dias trabalhados, e "zeros" nos meses em que o pagamento for integralmente efetuado pelo INSS; III - nos demais campos observar as orientacoes do Manual GFIP/SEFIP, aprovado pela Instrucao Normativa RFB no 880, de 16 de outubro de 2008, e atos especificos relativos a GFIP do MEI com empregado. 2o Os campos "Deducoes - Salario-Maternidade e 13o Salario-Maternidade" nao devem conter informacao quando o beneficio e pago diretamente pela Previdencia Social, uma vez que, nesta hipotese, nao existe valor a ser reembolsado ao empregador/contribuinte. Art. 2o As GFIP declaradas em desacordo com os procedimentos aqui especificados, deverao ser retificadas. Caso a empresa ainda tenha duvidas nao especificadas no Ato Declaratorio acima descrito devera verificar junto a Receita Federal do Brasil. Nesse periodo o empregador continuara recolhendo o FGTS da empregada, alem da cota patronal de 3%. A estabilidade devera ser garantida, conforme art. 10 do ADCT - C.F./88. FONTE: Consultoria CENOFISCO SOLUCAO DE CONSULTA No 99.014, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 - DOU de 27.03.2017 A SOLUCAO DE CONSULTA No 99.014, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 - DOU de 27.03.2017 - ASSUNTO: CONTRIBUICOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS EMENTA: CONTRIBUICOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS. AVISO PREVIO INDENIZADO. Nos termos