a seguir:Art. 109. Aos juizes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a Uniao, entidade autarquica ou empresa publica federal forem interessadas na condicao de autoras, res, assistentes ou oponentes, exceto as de falencia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas a Justica Eleitoral e a Justica do Trabalho;II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municipio ou pessoa domiciliada ou residente no Pais;III - as causas fundadas em tratado ou contrato da Uniao com Estado estrangeiro ou organismo internacional;IV - os crimes politicos e as infracoes penais praticadas em detrimento de bens, servicos ou interesse da Uniao ou de suas entidades autarquicas ou empresas publicas, excluidas as contravencoes e ressalvada a competencia da Justica Militar e da Justica Eleitoral;V - os crimes previstos em tratado ou convencao internacional, quando, iniciada a execucao no Pais, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o 5o deste artigo;(Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)VI - os crimes contra a organizacao do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem economico-financeira;VII - os "habeas-corpus", em materia criminal de sua competencia ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos nao estejam diretamente sujeitos a outra jurisdicao;VIII - os mandados de seguranca e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competencia dos tribunais federais;IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competencia da Justica Militar;X - os crimes de ingresso ou permanencia irregular de estrangeiro, a execucao de carta rogatoria, apos o "exequatur", e de sentenca estrangeira, apos a homologacao, as causas referentes a nacionalidade, inclusive a respectiva opcao, e a naturalizacao;XI - a disputa sobre direitos indigenas.Ja a Justica Estadual por ter competencia residual, por isso tambem e chamada de Justica Comum, tera sua competencia prevista em legislacao estadual.No Conflito de Competencia em tela, o Juizo Estadual declinou de sua competencia, por entender que os fatos constantes dos autos versavam sobre o crime previsto no artigo 334 do Codigo Penal, isto e contrabando ou descaminho, e que por ofenderem interesse da Uniao sao da competencia da Justica Federal, por forca do inciso IV do art. 109.Por outro lado, o Juizo Federal entendeu que nao houve ofensa a bens, servicos ou interesses da Uniao, mas houve delito contra a propriedade intelectual, por isso a conduta atribuida a indiciada nao pode ser enquadrada no artigo 334 do Codigo Penal, mas, sim, no crime tipificado no artigo 184, paragrafo 2o, do Codigo Penal, que diz respeito a violacao de direito autoral.Dispoe o artigo 334 do Codigo Penal o seguinte:Contrabando ou descaminho Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saida ou pelo consumo de mercadoria:Pena - reclusao, de um a quatro anos. 1o - Incorre na mesma pena quem: (Redacao dada pela Lei no 4.729, de 14.7.1965)a) pratica navegacao de cabotagem, fora dos casos permitidos