forte ajuste fiscal mais as acoes de reducao do papel do estado, espera-se uma reducao do quadro de servidores e limites para negociacao de melhorias salariais e de condicoes de trabalho. Destaca-se: - Restricao aos reajustes salariais e de outros componentes da remuneracao (apesar de ter sido retirado a proibicao de reajuste por 24 meses presente no PLP 257/2016, as medidas em curso restringem efetivamente o espaco para reajustes salariais e melhorias nas condicoes de trabalho); - Reducao do quadro de trabalhadores do setor publico e aumento da carga de trabalho para os que ficarem na ativa, principalmente, pela nao contratacao de servidores, e entre aqueles com vinculos de trabalho que nao sao estatutarios (terceirizados, CLT, outros), como resultado da reducao efetiva de recursos; - Reforma da previdencia regime proprio (PLP 257/2016); - Estimulo a previdencia completar (PLP 257/2016). PEC 241/2016: em caso de nao cumprimento do teto para as despesas primarias, no ano subsequente, estara proibido: - Criacao de cargo, emprego ou funcao que implique aumento de despesa; - Alteracao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; - Admissao ou contratacao de pessoal, a qualquer titulo, ressalvadas as reposicoes de cargos de chefia e de direcao que nao acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacancias de cargos efetivos; e - A realizacao de concurso publico. Impactos sobre os servicos publicos Em especial, com a aprovacao da PEC 241/2016, passados 20 anos, mesmo que a populacao cresca, deveremos ter um servico publico do tamanho que e hoje ou menor. O resultado podera ser a focalizacao da saude (atencao basica, populacao mais pobre) e educacao (ensino fundamental), conforme descrito nas propostas apresentadas nos documentos Ponte para o Futuro e travessia social, com o esvaziamento do preceito constitucional de universalidade, restringindo o acesso e com impactos sobre a qualidade dos servicos publicos. Tambem se espera a revisao de programas sociais, como Bolsa Familia (apenas para quem nao tem insercao produtiva), FIES e PROUNI (reducao das bolsas oferecidas) Demais impactos Com os limites impostos pela regra presente na PEC 241/2016, somado a politica recessiva, a descapitalizacao do BNDES e a revisao das desoneracoes, bem como a nova orientacao quanto ao desenvolvimento baseado na iniciativa privada, espera-se: - Crescimento da restricao dos investimentos publicos em infraestrutura e infraestrutura social, com impactos negativos sobre o setor produtivo; - Esvaziamento das ferramentas que promoveram a reducao das desigualdades regionais no ultimo periodo; - Esvaziamento das ferramentas que promoveram a politica de desenvolvimento agrario no ultimo periodo. Impactos negativos no preco dos alimentos e pobreza no campo; - Limitacao dos instrumentos de politica industrial (investimentos atraves do BNDES, investimentos publicos alavancando setor produtivo e revisao das desoneracoes). Simulacoes nas despesas primarias: efeitos da PEC 241/2016 (dados provisorios, sujeitos a revisao) Na simulacao, supondo um intervalo de 10 anos (2006 a 2015), aplicando a regra proposta na PEC, os impactos seriam os seguintes: - Perda acumulada na despesa primaria: R$ 2,2 trilhoes (queda de 44% no orcamento de 2015 se fosse aplicada a regra Temer em 2006); - Perda acumulada no Ministerio da Educacao: R$ 111,0