IPM, Sindicancia, Conselhos de Justificacao e de Disciplina, nos termos regulamentares;VII acompanhamento de apuracoes envolvendo integrantes de outras organizacoes (militares ou policiais);VIII contatos com a Policia Civil, atraves da Corregedoria Geral de Policia Civil, visando a apresentacao de militares a orgaos daquela Corporacao e vice-versa;IX apresentacao de militares requisitados pela Justica Militar ou Comum;X fornecer dados estatisticos sobre os trabalhos realizados;XI proceder a analise, estudo e saneamento de processos disciplinares no ambito da Corporacao, preparando a solucao cabivel para decisao do Comandante-Geral ou Chefe do Estado-Maior, conforme suas atribuicoes;XII propor correicoes de atos administrativo-disciplinares, especialmente quanto a anulacao, relevacao, agravacao e atenuacao de penas;XIII acompanhar e controlar a atuacao de Oficiais que compoem os Conselhos de Justica Militar, bem como os militares a disposicao das auditorias militares;XIV propor correicoes de militares em atividades operacionais, atraves de supervisoes inopinadas.Resolucao 3553, de 22Set2000 Competencia da Corregedoria PM.Art. 66 A CPAD compoe-se de tres militares de maior grau hierarquico ou mais antigos que o submetido ao processo. 1 - Poderao compor a CPAD integrantes dos seguintes quadros:I - Quadro de Oficiais Policiais Militares QOPM ;II - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares QOBM ;III - Quadro de Oficiais Administrativos QOA ;IV - Quadro de Pracas Policiais Militares QPPM ;V - Quadro de Pracas Bombeiros Militares QPBM . 2o O oficial do QOPM ou QOBM, de maior posto ou mais antigo, sera o presidente; o militar de menor grau hierarquico ou mais moderno, o escrivao; o que o preceder, o interrogante e relator do processo.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 24/2002-CGASSUNTO: Escrevente em PAD.EMENTA: ESCREVENTE EM PADS POSSIBILIDADE DE EXTENSAO AO PAD POSSIBILIDADE DE DESIGNACAO.Embora nao conste, textualmente, no MAPPAD, a previsao de designacao de escrevente para o PAD e possivel.Ambos, PAD E PADS, destinam-se a mesma finalidade, ou seja, verificacao da permanencia ou nao do militar estavel ou nao estavel, na Corporacao.E importante assinalar que a figura do escrevente, como definida pelo art. 39, XXIX, b e c, c/c o art. 85, 2o, do MAPPAD, tambem e autorizada em sede de procedimento administrativo.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. - (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt Geral 3o Fica impedido de atuar na mesma Comissao o militar que:I tiver comunicado o fato motivador da convocacao ou tiver sido encarregado do inquerito policial-militar, auto de prisao em flagrante ou sindicancia sobre o fato acusatorio;II tenha emitido parecer sobre a acusacao;III estiver submetido a Processo Administrativo-Disciplinar;IV tenha parentesco consanguineo ou afim, em linha ascendente, descendente ou colateral, ate o 4 grau, com quem fez a comunicacao ou realizou a apuracao ou com o acusado. 4o Ficam sob suspeicao para atuar na mesma Comissao os militares que:I sejam inimigos ou amigos intimos do acusado;II tenham particular interesse na decisao da causa. 5o O militar que se enquadrar em qualquer dos incisos dos 3 e 4 suscitara seu impedimento ou suspeicao antes da reuniao de instalacao da Comissao.Art. 67 Havendo arguicao de impedimento ou suspeicao de membro da CPAD, a situacao sera resolvida pela autoridade convocante. 1o A arguicao de impedimento podera ser feita a qualquer tempo e a de suspeicao ate