seja o orgao designado para, em ultima analise, selecionar os produtos sujeitos a nova aliquota, em funcao do nivel de industrializacao considerado necessario no estado de origem para caracterizar um produto como de origem nacional. Tal previsao implica abdicacao, pelo Senado, da competencia que lhe foi dada para estabelecer as aliquotas interestaduais do ICMS, alem de violacao ao principio da legalidade, pois a nova aliquota seria aplicada a determinados produtos conforme criterios definidos pelos representantes do Poder Executivo dos estados e do Distrito Federal, que integram o CONFAZ.Nao obstante, Vossa Excelencia, reconhecemos que nenhum mecanismo encontra-se isento de imperfeicoes e exageros. Assim tambem ocorre com a concessao dos incentivos regionais, que pode ser aperfeicoada. O Brasil precisa urgentemente acelerar o passo para a reforma e modernizacao das suas instituicoes, a fim de alcancar maior espaco para o crescimento economico via ganhos persistentes de eficiencia das empresas e governos.Se tais desvios ocorrem, e nosso trabalho persistir na sua eliminacao. O que o Brasil necessita, portanto, e de um regramento adequado para que seja instituida a competicao fiscal licita, que, alem de nao ser nociva, e bastante desejavel. Dessa forma, evitar-se-ia que os estados e o Distrito Federal ajam de forma unilateral e, ao faze-lo, contrariem os interesses maiores da Federacao. Isso vale tanto para aqueles que concedem incentivos sem justificativa razoavel, como para aqueles que vetam incentivos legitimos para o desenvolvimento do Pais.Esse regulamento passa pela mudanca da unanimidade estabelecida para aprovacao de decisoes no ambito do CONFAZ, que remonta a epoca do regime militar. Alem de inviavel na pratica, a exigencia de unanimidade impele os estados a atuarem a margem do CONFAZ na fixacao dos incentivos regionais. E isso vem ocorrendo, bem sabe Vossa Excelencia, em largo espectro e sobre a base de tributacao geral do ICMS, e nao somente sobre as importacoes.A revisao do modelo de concessao de incentivos regionais exige, portanto, um debate mais amplo, no ambito do Congresso Nacional (Projeto de Lei Complementar), para assegurar a modernizacao do modelo tributario do ICMS (convergencia de aliquotas e legislacoes) e para criar novas instituicoes que deem conta da promocao do desenvolvimento regional brasileiro com maior efetividade do que se vem colhendo ate hoje. Tal debate pode ate incluir a adocao de alguma reducao nas aliquotas interestaduais, com o gradualismo suficiente para a necessaria adaptacao das atividades economicas.Apelamos, enfim, para a atencao de Vossa Excelencia ao povo do Espirito Santo. Sao 3,5 milhoes de brasileiros a espera de apoio para continuar trabalhando, perseverando e colhendo os frutos das suas contribuicoes para com o Brasil.Respeitosamente,Senador Ricardo FerracoPMDB Espirito SantoCom informacoes da assessoria do senador Ricardo Ferraco22.03.2012Tiririca desiste de ser candidato a prefeito de Sao PauloO deputado federal Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca (PR-SP), negou as especulacoes de que pretende concorrer a prefeito de Sao Paulo.Alega ja ter muitos compromissos profissionais e politicos. Tiririca havia manifestado no mes passado interesse pela candidatura. E seu partido ate encomendou pesquisa de intencao de votos para conhecer suas chances.Na verdade o PR nao quer ficar atras na corrida pela principal prefeitura do pais, que tem o