Denis Lerrer Rosenfield - 03 Fevereiro 2010 Cabe ressaltar que sociedade civil vem a significar, no PNDH-3, a participacao dos movimentos sociais. O conceito de sociedade civil e tornado igual ao de "movimentos sociais". Aqui ja se faz presente a artimanha ideologica.O governo tem suscitado uma serie de conferencias, seminarios e foruns, seja direta ou indiretamente. Se o faz por iniciativa propria, imprime a sua marca. Se o faz por interposta pessoa, atribui essa iniciativa aos movimentos sociais -- a vantagem consiste em fazer passar uma proposta sem se responsabilizar imediatamente por ela. Se ela pegar junto a opiniao publica, ele a assumira como sua, num avanco considerado inedito na Historia brasileira. Se nao pegar, havera sempre a alternativa de dizer que a culpa foi de movimentos sociais nao afinados com o governo. Em todo caso, dira sempre que o seu procedimento foi "democratico", mesmo que as propostas apresentadas possam ser antidemocraticas ou liberticidas.O 3o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) esta repleto de expressoes como "sociedade civil", "democracia participativa", "conselhos de direitos humanos", "conselhos ambientais", "conselhos populares", como se dessa maneira estivesse assegurado o seu carater "democratico" e "participativo". O engano pode ser, aqui, de monta, pois a aparencia e uma e a sua essencia e outra. O autoritarismo transparece no uso que e feito desses conceitos. Os titulos constantes do documento, politicamente corretos, sao, por exemplo, os seguintes: "Interacao democratica entre Estado e Sociedade Civil", "Interacao democratica entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa".Historicamente, o conceito de sociedade civil significava a participacao dos cidadaos na vida das cidades-Estado, da polis, em busca da igualdade civil e da igualdade de oportunidades. Eles propugnavam pela liberdade economica, pela liberdade politica, pela liberdade de expressao e, progressivamente, pela liberdade religiosa. A liberdade de crencas no sentido generico da expressao se afirmava como essencial. Para eles, igualmente, os tributos cobrados pelo rei deveriam ser reduzidos em proveito de sua propria atividade. Alias, consideravam-nos ingerencias arbitrarias em seus assuntos particulares. Clamavam pela universalidade e imparcialidade da lei.Percebe-se o longo caminho trilhado por esse trabalho de resignificacao operado por essa esquerda. Sociedade civil vem a significar a participacao de movimentos sociais que operam como verdadeiras organizacoes politicas, de carater anticapitalista, voltadas para o cerceamento das liberdades economicas, para a negacao da universalidade e imparcialidade da lei, para a limitacao da liberdade de imprensa e de expressao, pela afirmacao de sua crenca como a unica verdadeira. Na verdade, o seu objetivo consiste no cerceamento progressivo das liberdades civis e politicas, mediante um aparelhamento sindical e partidario das empresas e do Estado, tambem denominado "controle social" de suas atividades.E nesse contexto que se inserem suas multiplas alusoes aos conselhos dos mais diferentes tipos, "conselhos de direitos humanos", "conselhos populares", "conselhos ambientais", entre outros. Historicamente, os conselhos sao os herdeiros dos soviets ou do que o marxismo do seculo 20 veio a considerar a tradicao conselhista. Originariamente, significavam -- ou procuravam aparecer como -- organizacoes autonomas de trabalhadores nas fabricas em sua luta contra a "burguesia" e contra o "capital". Do ponto de vista