proposta ilicita (quando apenas um policial ja seriasuficiente a configurar o crime), pelo que elevo a pena em 1 ano de reclusao e10 dias-multa, haja vista a altissima reprovabilidade. Na segundafase nao estao presentes agravantese nem atenuantes. Na terceirafase nao incidem causas de aumentoou de diminuicao de pena. Resulta a pena definitiva em 3 (tres) anos de reclusao e 20 (vinte) dias-multa.Em virtude doconcurso material de crimes (artigo 69 do Codigo Penal), as penas devemser somadas, de forma que a pena final atinge 6 (seis) anos e 6 (seis) meses dereclusao e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. Dadas asdesfavoraveis circunstancias judiciais (a cujos fundamentos me reporto), o regime inicial de cumprimento da penaprivativa de liberdade deve ser o fechado,a ser executado em estabelecimento de seguranca maxima ou media, de acordo coma disponibilidade do sistema penitenciario, com observancia as regras do art.34 do CP, regime esse fixado tambem com esteio no art. 33, 3o, do CodigoPenal. Considerandoas circunstancias judiciais desfavoraveis resultam incabiveis a substituicao porpenas restritiva de direitos (art. 44 do CP) e o sursis (art. 77 do CP).Fixo o valorunitario do dia-multa em um trigesimo do montante do salario minimo nacionalvigente ao tempo do fato, ante a condicaoeconomica do sentenciado.Resumo da sentenca:A acusacao foi julgada parcialmente procedente.As, Ef, Gm, Mv, Ra, Fs, Eb, Hw, Ag e Rb foram absolvidos daimputacao de incursao no crime previsto no artigo 288, paragrafo unico, doCodigo Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Codigo de ProcessoPenal.As foi condenadocomo incurso nas sancoes do artigo 155, 4o, incisos I e IV, do Codigo Penal. Deveracumprir pena de 2 (dois) anos de reclusao e 10 (dez) dias-multa. A penaprivativa de liberdade foi substituida por duas penas restritivas de direitos.A pena de multa foi fixada na proporcao minima.Ef foi condenadocomo incurso nas sancoes do artigo 155, 4o, incisos I e IV, do Codigo Penal.Devera cumprir pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusao e 35(trinta e cinco) dias-multa. O regime inicial e o fechado. A pena de multafoi fixada na proporcao minima.Gm foicondenado como incurso nas sancoes do artigo 155, 4o, incisos I e IV,do Codigo Penal e do artigo 333, caput,do Codigo Penal, em concurso material de crimes (artigo 69 do Codigo Penal).Devera cumprir pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusao e 45(quarenta e cinco) dias-multa. O regime inicial e o fechado. A pena demulta foi fixada na proporcao minima.Mvfoi condenado como incurso nas sancoes do artigo 155, 4o, incisos I eIV, do Codigo Penal e do artigo 333, caput,do Codigo Penal, em concurso material de crimes (artigo 69 do Codigo Penal).Devera cumprir pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusao e 45(quarenta e cinco) dias-multa. O regime inicial e o fechado. A pena demulta foi fixada na proporcao minima.Disposicoes finais: (a) Absolvidos, Ra, Fs, Eb, Hw, Ag e Rb poderao aguardar em liberdade o desfecho da faserecursal.(b) Tambem As podera aguardar em liberdade a fase recursal, eis que a ele foiaplicada substituicao da pena privativa de liberdade por penas restritivas dedireitos.(c) Mv, apesar de condenado a regime