em direitos humanos e nivelamento em ensino. Os instrutoresdeverao ser submetidos a afericao de conhecimentos teoricos e praticos e sua atuacaodeve ser avaliada.16. Deverao ser elaborados procedimentos de habilitacao para o uso de cada tipo dearma de fogo e instrumento de menor potencial ofensivo que incluam avaliacao tecnica,psicologica, fisica e treinamento especifico, com previsao de revisao periodica minima.17. Nenhum agente de seguranca publica devera portar armas de fogo ou instrumento demenor potencial ofensivo para o qual nao esteja devidamente habilitado e sempre queum novo tipo de arma ou instrumento de menor potencial ofensivo for introduzido nainstituicao devera ser estabelecido um modulo de treinamento especifico com vistas ahabilitacao do agente.18. A renovacao da habilitacao para uso de armas de fogo em servico deve ser feita comperiodicidade minima de 1 (um) ano.19. Devera ser estimulado e priorizado, sempre que possivel, o uso de tecnicas einstrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de seguranca publica, de acordocom a especificidade da funcao operacional e sem se restringir as unidadesespecializadas.20. Deverao ser incluidos nos curriculos dos cursos de formacao e programas deeducacao continuada conteudos sobre tecnicas e instrumentos de menor potencialofensivo.21. As armas de menor potencial ofensivo deverao ser separadas e identificadas deforma diferenciada, conforme a necessidade operacional.22. O uso de tecnicas de menor potencial ofensivo deve ser constantemente avaliado.23. Os orgaos de seguranca publica deverao criar comissoes internas de controle eacompanhamento da letalidade, com o objetivo de monitorar o uso efetivo da forcapelos seus agentes.24. Os agentes de seguranca publica deverao preencher um relatorio individual todas asvezes que dispararem arma de fogo e/ou fizerem uso de instrumentos de menorpotencial ofensivo, ocasionando lesoes ou mortes. O relatorio devera ser encaminhado acomissao interna mencionada na Diretriz n.o 23 e devera conter no minimo as seguintesinformacoes:a.circunstancias e justificativa que levaram o uso da forca ou de arma defogo por parte do agente de seguranca publica;b.medidas adotadas antes de efetuar os disparos/usar instrumentos de menorpotencial ofensivo, ou as razoes pelas quais elas nao puderam sercontempladas;c.tipo de arma e de municao, quantidade de disparos efetuados, distancia epessoa contra a qual foi disparada a arma;d. instrumento(s) de menor potencial ofensivo utilizado(s), especificando afrequencia, a distancia e a pessoa contra a qual foi utilizado o instrumento;e. quantidade de agentes de seguranca publica feridos ou mortos naocorrencia, meio e natureza da lesao;f. quantidade de feridos e/ou mortos atingidos pelos disparos efetuadospelo(s) agente(s) de seguranca publica;g. numero de feridos e/ou mortos atingidos pelos instrumentos de menorpotencial ofensivo utilizados pelo(s) agente(s) de seguranca publica;h. numero total de feridos e/ou mortos durante a missao;i. quantidade de projeteis disparados que atingiram pessoas e as respectivasregioes corporais atingidas;j. quantidade de pessoas atingidas pelos instrumentos de menor potencialofensivo e as respectivas regioes corporais atingidas;k. acoes realizadas para facilitar a assistencia e/ou auxilio medico, quandofor o caso; el. se houve preservacao do local e, em caso negativo, apresentarjustificativa.25. Os orgaos de seguranca publica deverao, observada a legislacao pertinente, oferecerpossibilidades de reabilitacao e reintegracao ao trabalho aos agentes de segurancapublica que adquirirem deficiencia fisica em decorrencia do desempenho de suasatividades.ANEXO IIGLOSSARIOArmas de menor potencial ofensivo: Armas projetadas e/ou empregadas,especificamente, com a finalidade