noturno, ou em lugares insalubres ou perigosos, respeitando-se sempre a condicao peculiar de pessoa em desenvolvimento, conforme o disposto no artigo 69 do Estatuto da Crianca e do Adolescente:Artigo 69. O adolescente tem direito a profissionalizacao e a protecao no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:I - respeito a condicao peculiar de pessoa em desenvolvimento;II - capacitacao profissional adequada ao mercado de trabalho.A Republica Federativa do Brasil tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho preconizados pelo artigo 1o da Constituicao Federal.Na licao de Jose Afonso da Silva, citando Andre Lalande:Fundamento e um termo tirado da Arquitetura, e significa aquilo sobre qual repousa certa ordenacao ou conjunto de conhecimento, aquilo que da a alguma coisa sua existencia ou sua razao de ser, aquilo que legitima a existencia de alguma coisa. [...]Nesse sentido, aqueles fundamentos da Republica Federativa do Brasil sao as bases sobre as quais ela assenta enquanto Estado Democratico de Direito. Faltando um daqueles fundamentos indicados no art. 1o, a Republica Federativa nao se caracterizara como Estado Democratico de Direito. Isso quer dizer, como ja acenado antes, que aqueles fundamentos sao do Estado Democratico de Direito. Este e que tem sua existencia, sua razao de ser, sua legitimidade, assentadas naqueles fundamentos. Fundamento pode significar, tambem, elemento primordial de um ser.[9]Sendo assim, primordialmente deve ser destacado dentre os direitos da personalidade, a integridade fisica e moral. Os jovens modelos devem sua integridade fisica e moral protegidos, epsecialmente porque ainda esta em desenvolvimento, o que pode acarretar em grandes maleficios a sua saude.Por sua vez, nao raro os modelos sofrem pelas exigencias de magreza, podendo influenciar diretamente a ocorrencia de doencas provenientes do sistema nervoso, tais como anorexia, bulemia ou ate a morte. Deste modo, este assunto merece ser tratado tambem na esfera trabalhista, eis que o descumprimento de direitos constitucionais pode gerar uma indenizacao por dano moral na Justica do Trabalho.O proprio artigo 27 da lei n 6.533/78, diz que nenhum artista ou tecnico em espetaculos de diversao sera obrigado a interpretar ou participar de trabalho possivel de por em risco sua integridade fisica ou moral.Outrossim, faz mister uma atuacao do Ministerio Publico do Trabalho de forma preventiva e repressiva ante a atuacao das agencias de modeloatraves dos Termos de Ajuste de Conduta TAC, oportundiade em que o MPT costuma firmar com as empresas quando normas minimas de trabalho nao estao sendo cumpridas.O objeto de um Tac e o ajustamento da conduta, ou seja, uma obrigacao de fazer ou nao fazer, ou alguma cominacao para o caso de descumprimento, alem de gerar a formacao de um titulo extrajudicial [10].Logo, e dever das agencias cuidar pela saude das modelos, estabelecendo a obrigatoriedade de atestados medicos ao efetuarem a contratacao do jovem aspirante a modelo, e exames periodicos durante toda relacao de emprego.4 CONCLUSAODiante de todo o exposto, verificou-se que o exercicio das profissoes de artistas e de tecnicos em espetaculos de diversoes e regulamentado pela Lei Federal n 6.533/78 e pelo Decreto n 32.385/78.Bsucou-se, neste previo estudo, alertar quanto aos abusos conferidos na contratacao de jovens