sobre o qual sera exercida. Desta feita, asnomeacoes motivadas tao somente pelo aspecto politico poderao ser declaradasnulas por nao se apresentarem harmonicas ao que, explicitamente, esta dispostono texto constitucional, que e a necessidade de capacitacao, formacao tecnicaespecifica e, dependendo da funcao, previa experiencia, para se alcancar cargosde nivel mais alto dentro da carreira. Entao, aberracoes, como a nomeacaopolitica de lideres sindicais operarios para altos cargos da administracaode empresas publicas, cujas funcoes exigem formacao e conhecimento vasto nasrotinas executivas, poderiam ser declaradas nulas pelo Poder Judiciario.Ademais, se a presente interpretacao fosse adotada pelo Judiciario, assim comono ambito dos proprios orgaos da administracao, a discricionariedade na livrenomeacao e exoneracao passaria a sofrer uma incisiva limitacao.A interpretacao sugerida baseia-se,simplesmente, no Principio da Razoabilidade; se e necessario a um funcionarioefetivo, concursado, provar que e capaz, tanto para conseguir entrar para oservico publico, como para evoluir dentro da carreira, seja em cargo comissionado sejaem funcao de confianca, por que alguem que nao ingressa por merito, mas taosomente por indicacao, deve ser dispensado de apresentar qualificacoes profissionaise tecnicas minimas para o exercicio do cargo para o qual esta sendoagraciado?A edicao da lei reguladora, visandofixar em nivel nacional os percentuais minimos para a contratacao decomissionados,assim como as condicoes o tempo de duracao maximo para a prestacao de seusservicos, e deveras urgente. A lei poderia ser a solucao para o desregramentoatual: ao estabelecer o percentual maximo de provimentocomissionado dentrodas instituicoes, especificando as situacoes nas quais estas contratacoes seriamjustificaveis, e, principalmente, consolidando o seu carater casuistico eprovisorio.Outrossim, e premente a intensificacaoda fiscalizacao pelos orgaos externos de controle institucional, como osTribunais de Contas da Uniao, dos Estados e dos Municipios e, especialmente, doMinisterio Publico da Uniao e os dos Estados, no tocante as contratacoesdispensaveis, aferindo, conjuntamente, a propriedade de leis e resolucoes quecriem novos cargos comissionados.Nao se pode negar que a identificacaode um ato de nepotismo e bem mais simples do que de um ato administrativo denomeacao com fins clientelistas. No tocante a isto, a lei citada no art. 37, V,da Constituicao Federal, que vira regular a nomeacao de servidores a cargos comissionados,podera exigir, alem da formacao tecnica e especializacao, que o nomeado naopossua em sua historia pregressa vinculo de carater politico ou obrigacional,de qualquer especie, com o nomeante.As sugestoes aqui apresentadas visam areduzir as possibilidades do uso indevido da permissao constitucional poragentes publicos mal-intencionados, nao sao solucoes, pois o problema possui umconteudo de desvio moral muito arraigado. Assim, a Lei da Improbidade e, nasmaos competentes dos Membros do Ministerio Publico e dos orgaos legitimados,uma arma potente de combate ao espurio costume nacional do jeitinho,do se dar bem sempre. O Ministerio Publico, enquanto promotor dadefesa da ordem juridica, por meio do eficaz instrumento de defesa dosinteresses sociais, a Acao Civil Publica, tem conseguido destituir de cargospublicos e politicos muitos agentes improbos. A acao civil publica e objeto daLei 7.347/85, a qual declara legitimados para sua propositura, alem doMinisterio Publico, a Uniao, os Estados e Municipios, e suas autarquias,empresas publicas, sociedade de economia mista e associacoes, desde queatendidas as disposicoes do art. 5o da lei.Mesmo possuindo um amplo leque de legitimados a sua