A seguinte: o projeto Biscaia (?) eliminava a prescricao retroativa totalmente. A lei publicada (e vigente) derrogou a prescricao retroativa pela metade. Como assim? A prescricao retroativa, como sabemos, pressupoe sentenca condenatoria publicada e e contada para tras, com base na pena em concreto fixada. Havia dois periodos prescricionais possiveis (na prescricao retroativa): 1o) da data do fato ate o recebimento da denuncia ou queixa; 2o) da data do recebimento da denuncia ou queixa ate a publicacao da sentenca. Eram periodos prescricionais autonomos (nao podem ser somados).O projeto Biscaia (?) eliminava a possibilidade de contagem dos dois periodos prescricionais descritos. A lei publicada (diferentemente) so proibiu a contagem do tempo que vai da data do fato ate o recebimento da denuncia ou queixa. Ou seja: eliminou a possibilidade de prescricao retroativa em parte.Do exposto cabe inferir: a prescricao retroativa (tal como a prescricao virtual) nao desapareceu completamente. Vejamos: a prescricao retroativa era verificada ao longo de toda esta linha do tempo:_______I______(1o periodo)______________I____(2o periodo)_____________________________I______________________ data do fato - recebimento da denuncia - publicacao da sentenca ou acordao condenatorio recorrivelSeja da data do fato ate o recebimento da denuncia, seja do recebimento da denuncia ate a publicacao da sentenca ou acordao recorrivel, bastava ver a pena aplicada (com transito em julgado para a acusacao) e o transcurso do tempo a que se refere o artigo 109. Podia a retroativa acontecer dentro do primeiro ou do segundo periodo prescricional (que nao podem ser somados). Ou dentro do primeiro ou dentro do segundo (sem nenhuma possibilidade de soma).Ora, a reforma revogou o 2o (que permitia contagem de tempo anterior ao recebimento da denuncia ou da queixa) e, para que nao haja nenhuma duvida, reiterou no 1o que nao se pode reconhecer prescricao que tenha por termo inicial data anterior a da denuncia (alias mencionou errado, porque o marco e o recebimento da denuncia). O novo texto, como se ve, nao proibiu o reconhecimento da prescricao com base na pena aplicada verificada entre o recebimento da denuncia e a publicacao da sentenca ou acordao condenatorio.Conclusao: so nao e possivel agora (na prescricao retroativa) contar o tempo entre a data do fato e o recebimento da denuncia ou queixa. Em contrapartida, e possivel ocorrer a prescricao entre o recebimento da denuncia ou queixa e a publicacao da sentenca. Em outras palavras: nao e possivel contar (para a prescricao retroativa ou virtual) o prazo pre-processual (ou extra-processual). So e possivel contabilizar o prazo processual (a partir do recebimento da peca acusatoria).Exemplo de prescricao retroativa: crime de furto ocorrido em 2003. Denuncia recebida em 2004. Sentenca condenatoria de um ano publicada em 2009 e ja com transito em julgado para a acusacao. Um ano prescreve em quatro (CP, art. 109). Houve prescricao retroativa. Por que? Porque entre o recebimento da denuncia (2004) e a publicacao da sentenca (2009) transcorreu lapso temporal superior a quatro anos. Neste exemplo continua sendo possivel a prescricao retroativa, porque a nova lei so proibiu contar tempo anterior a denuncia ou queixa.Transito em julgado para a acusacao: tambem e pressuposto da prescricao retroativa o transito em