de seu proprio cliente100 UFESPsPor convocacaoj) deixar de substituir versao de software basico, quando determinado pela legislacao6 UFESPsPor dia e por equipamento, contados a partir do termo final do prazo para substituicaok) emitir Atestado de Intervencao sem ter efetuado intervencao em equipamento de controle fiscal100 UFESPsPor atestado emitidol) fornecer ou instalar memoria fiscal ou memoria de fita-detalhe diversa daquela produzida pelo fabricante do ECF200 UFESPsPor dispositivo eletronico instaladom) fornecer, prestar manutencao ou instalar programa aplicativo interagente com o ECF, que tenha capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do software basico, de forma a obstar a concomitancia da captura do item de venda ou servico com a visualizacao, registro e impressao do cupom fiscal500 UFESPsPor copia instaladaX - infracoes relativas ao desenvolvimento de "softwares" aplicativos para equipamento emissor de cupom fiscal - ECFINFRACAO: desenvolvimento de "softwares" aplicativos para ECFPERCENTUALBASE DA MULTAa) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar, prestar manutencao ou instalar programa aplicativo no ECF que altere o software basico, trazendo reducao das operacoes tributaveis500 UFESPsPor copia instaladab) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar, prestar manutencao ou instalar programa aplicativo no ECF que altere o software basico, trazendo prejuizo aos controles fiscais, ainda que nao resulte em reducao das operacoes tributaveis300 UFESPsPor copia instaladac) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar, instalar ou prestar manutencao a programa aplicativo que transmita registros inexatos para a SEFAZ500 UFESPsPor copia instaladad) deixar de apresentar copia de software aplicativo200 UFESPsPor versaoe) deixar de efetuar a substituicao de programa aplicativo incompativel com a legislacao pertinente, exceto quando impedido pelo usuario150 UFESPsPor copiaf) deixar de efetuar o cadastro de desenvolvedor de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF200 UFESPsg) deixar de efetuar o cadastro de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF, ou qualquer de suas versoes200 UFESPsPor versao nao cadastradah) deixar de prestar informacoes relativas aos usuarios de programas aplicativos desenvolvidos10 UFESPsPor usuario nao informadoXI - outras infracoesINFRACAO: outrasPERCENTUALBASE DA MULTAa) diferenca apurada por meio de levantamento fiscal relativa a operacao nao sujeita ao pagamento do imposto15%Valor da operacaob) confeccao de livro fiscal ou de impressos sem previa autorizacao do fisco150 UFESPsAplicavel ao impressorc) omissao de indicacao dos documentos a que esta obrigado a emitir70 UFESPsou140 UFESPs(1a reincidencia)ou210 UFESPs(2a reincidencia)ou500 UFESPs(nas demais)Por indicacao nao efetuadad) violacao de dispositivo de seguranca, inclusive lacre utilizado pelo fisco para controle de mercadorias, bens, moveis, livros, documentos, impressos e quaisquer outros papeis200 UFESPsPor dispositivo ou lacre violadoe) nao exibicao de documentos comerciais, trabalhistas ou previdenciarios, bem como de documentos que deem suporte aos lancamentos contabeis15 UFESPs por documento, se possivel a quantificacaoou500 UFESPs, nas demais hipotesesf) falta de prestacao de informacao sobre a confirmacao da operacao ou prestacao de servicos10%Valor da operacao, nunca inferior a 15 UFESPs por documentog) nao utilizacao de dispositivo de controle eletronico destinado a monitoramento ou registro de suas atividades1000 UFESPsPor dispositivoh) deixar o depositario estabelecido em recinto alfandegado de informar a entrega de mercadoria ou bem importados do exterior10%Valor da operacao, nunca inferior a 15 UFESPs