O mestre Orlando Gomes afirmou que o legislador do Decreto - lei 271/67 pretendeu eliminar qualquer duvida acerca da natureza resoluvel do direito real de uso, embora entenda que se trata de direito temporario e, nao, de direito resoluvel (art. 7.o). Afirmou tambem que o legislador cometeu um deslize tecnico por imprecisao terminologica ao qualificar como resoluvel esse direito real, quando em verdade pretendeu dizer que e temporario e que, "direito resoluvel e o que traz no seu titulo a condicao que ha de resolve-lo, o que nao sucede com a concessao de uso". No entanto, ao contrario do mestre, penso que o direito real de uso nao e somente temporario; e tambem resoluvel, pois contem, alem da condicao temporal para a extincao do direito, a condicao resolutiva (causa superveniente): o desvio da finalidade. Quando promulgada a Constituicao de 88, muitos autores escreveram que a titulacao administrativa de usucapiao de areas publicas ocupadas poderia ser efetivada por titulos de concessao de direito real de uso, antes que viesse a predominar a interpretacao de que todas as areas publicas sao insuscetiveis de usucapiao. Esta e uma posicao facilmente defensavel e ja considerada por Clovis Bevilacqua e Pontes de Miranda.NO entanto, tratando-se direito resoluvel, a CDRU ou a CUEM nao serviriaM mesmo para tal finalidade, desde que as sentencas de usucapiao sao declaratorias. A concessao de uso, salvo disposicao contratual em contrario, transfere-se por ato intervivos, ou por sucessao legitima ou testamentaria, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferencia. Como o Decreto-lei 271/67 permite que a regulacao contratual desse aspecto, e possivel, entretanto, que a concessao de direito real de uso ganhe caracteristicas de inalienabilidade. Entao, para verificar, portanto, se o direito real de uso e sempre alienavel, e necessario examinar as legislacoes locais e os contratos de concessao de direito real de uso, desde que as clausulas contratuais podem afastar a alienabilidade. A proibicao de transferir pode impedir a contratacao de emprestimos para melhoria habitacional, com garantia hipotecaria. Como esta possibilidade foi aberta pela legislacao federal posterior, as leis locais deverao prever esta possibilidade, ou seja, a de que os imoveis, garantindo emprestimos, eventualmente acabem em poder do agente financiador.E preciso notar que o Poder Executivo, por si so, nao pode autorizar os beneficiarios a utiliza-los em garantia de emprestimos hipotecarios: sempre sera necessaria a autorizacao legislativa especifica para que possa garantir a transmissao do imovel ao credor, em caso de inadimplemento contratual por parte do concessionario/devedor. A concessao de uso especial para fins de moradia nao se enquadra na livre disponibilidade do bem. Deveria. Tratando-se de direito subjetivo, esse direito deveria ser livremente alienavel.Alem disto, como o direito de uso e sobre o terreno (ver Lei de Licitacoes) e a moradia e de propriedade do concessionario, esta deveria ser transmitida aos herdeiros, segundo as disposicoes relativas a sucessao civil. Tal nao se da e podera vir a constituir um grave problema mais tarde, trazendo as transmissoes de novo a informalidade. Nao sei porque ficou sem paragrafos. Desculpem-me, vou aprender e atualizar. Vou colocar oportunamente Tabela comparativa entre CDRU,