Previdencia Social GFIP e apresenta-la a uma agencia da CAIXA ou da rede bancaria conveniada. Ocorrendo rescisao do contrato de trabalho, deverao ser observadas as hipoteses de desligamento para recolhimento do percentual incidente sobre o montante de todos os depositos realizados durante a vigencia do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do(a) empregado(a):a. despedida pelo(a) empregador(a) sem justa causa - 40%;b. despedida por culpa reciproca ou forca maior - 20% (artigo 18, 1o e 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990).Este recolhimento devera ser efetuado por meio da Guia de Recolhimento Rescisorio do FGTS e da Contribuicao Social (GRFC), tambem disponivel em papelarias ou no site da CAIXA (www.caixa.gov.br). O(a) empregador(a) tambem podera solicitar a emissao da GRFC pre-impressa junto a uma agencia da CAIXA. Atente-se que o(a) empregador(a) domestico(a) esta isento da Contribuicao Social de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001 (artigos 1o, paragrafo unico, e 2o, 1o, II). 17. Seguro-Desemprego: esse direito, tambem, depende de regulamentacao para sua exigencia. Atualmente, concedido ao(a) empregado(a) inscrito(a) no FGTS, por um periodo minimo de 15 meses, nos ultimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa, que nao esteja em gozo de qualquer beneficio previdenciario de prestacao continuada, excetuados auxilio-acidente e pensao por morte, e, ainda, que nao possua renda propria de qualquer natureza. Nao sera devido o Seguro-Desemprego se o(a) empregado(a) cometer falta que enseja justa causa para demissao. Sao hipoteses de justa causa: ato de improbidade; incontinencia de conduta ou mau procedimento; condenacao criminal do(a) empregado(a) transitada em julgado, sem suspensao da execucao da pena; desidia no desempenho das respectivas funcoes; embriaguez habitual ou em servico; ato de indisciplina ou insubordinacao; abandono de emprego; ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servico contra o (a) empregador(a) ou qualquer pessoa ou ofensas fisicas nas mesmas condicoes, salvo em caso de legitima defesa propria ou de outrem; pratica constantes de jogos de azar (artigo 482 da CLT). Para calculo do periodo do beneficio, serao considerados os meses de depositos feitos ao FGTS, em nome do(a) empregado(a) domestico(a), por um(a) ou mais empregadores(as). O beneficio do seguro-desemprego consiste no pagamento, no valor de um salario-minimo, por um periodo maximo de 3 meses, de forma continua ou alternada, a cada periodo aquisitivo de 16 meses.Para se habilitar ao beneficio do seguro-desemprego, o(a) empregado(a) devera se apresentar as unidades descentralizadas do Ministerio do Trabalho e Emprego ou aos orgaos autorizados, do 7o ao 90o dia subsequente a data de sua dispensa, portando os seguintes documentos:Carteira de Trabalho - anotacao do contrato de trabalho domestico e a data de dispensa, comprovando a duracao do vinculo empregaticio, durante, pelo menos, 15 meses nos ultimos 24 meses;Termo de Rescisao - atestando a dispensa sem justa causa;Documento comprobatorio de recolhimento das contribuicoes previdenciarias e do FGTS referente ao vinculo empregaticio, como domestico(a);Declaracoes firmadas no documento de Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Domestico (RSDED), de que nao esta em gozo de nenhum beneficio de prestacao continuada, e de que nao possui renda propria suficiente a sua manutencao