acesso a Justica(artigo 5o, inciso XXXV da CF), que garante a obtencao de tutela jurisdicionaljusta e efetiva.-prova emprestadaProva emprestada e a prova deum fato, produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissao,depoimento pessoal ou exame pericial, que e trasladada para outro processo, pormeio de certidao extraida daquele. A prova emprestada ingressa sob a forma documental.As grandes questoes em torno dautilizacao da prova emprestada sao: a) garantir a aplicacao do principio docontraditorio; b) prestigiar e imediatidade entre o magistrado que examinara aprova e a producao da prova.Nao ha problema na utilizacao,por emprestimo, de provas pre-constituidas ou documentais, pois essas,originais e emprestadas, valem, igualmente, em qualquer Juizo em que foremapresentadas. O problema da prova emprestada refere-se, mormente, as provasproduzidas no curso do processo (provas causais), sem que tenham sidointencionalmente constituidas e preparadas para demonstracao dos fatos alideduzidos pelos litigantes.Em relacao as provas orais, emrazao dos principio da imediatidade, concentracao, oralidade e identidadefisica do Juiz, parte da doutrina considera de nenhuma eficacia as provasemprestadas orais, de acordo com o sistema do Codigo de Processo Civil. Outracorrente entende que o emprestimo da prova oral, se respeitado o principio docontraditorio, a prova nao mais puder ser produzida (a testemunha morreu, porexemplo), e possivel o emprestimo.A doutrina sintetiza as regrasna utilizacao da prova emprestada: a) a prova emprestada guarda eficacia noprocesso em que foi colhida, na conformidade do poder de convencimento quetrouxer consigo; b) a eficacia e a aproveitabilidade da prova emprestada estaona razao inversa da possibilidade de sua producao; c) a eficacia da provaemprestada equivale a da prova produzida mediante precatoria; d) no processopara o qual sera ela transportada, terao de ser observadas as normas atinentesa prova documental; e) e imprescindivel que a parte contra a qual vai ser usadaa prova tenha sido parte no primeiro processo.Quando houver importacao deprova que fora produzida entre as mesmas partes, guarda a prova, em principio,a sua eficacia, desde que preencha os seguintes requisitos: a) tenha sidocolhida em processo entre as mesmas partes, com respeito a garantia docontraditorio; b) que tenham sido observadas, para a sua producao, asformalidades legais; c) que o fato probando seja identico.Na hipotese de importacao deprova que fora produzida entre uma das partes e terceiro, e necessario que: a) quandoa prova for trasladada por quem participou da sua producao no processo anterior:nao tera ela eficacia em relacao a parte contraria, que nao participou da suaproducao; b) se a prova for trasladada por quem nao foi parte no processoanterior: neste hipotese, conserva ela sua eficacia probatoria.Fredie Didier Jr. entende que aimportacao de prova que fora produzida em processo envolvendo terceiros naotraz problemas para ambas as partes, porque estariam na mesma situacao e ocontraditorio seria implementado no processo em que a prova emprestada forutilizada.Se a prova for produzida porJuiz incompetente e utilizada para a mesma causa, guardara a eficacia inicial,pois os atos probatorios nao sao nulos. Se for aproveitada em outro processo,ha controverias: uma parte da doutrina entende que ela nao pode seraproveitada; no entanto, ha defensores do aproveitamento, dando-lhe o Juiz dacausa o valor que entender cabivel.E possivel a importando deprova produzida no Juizo criminal, arbitral e,