Geral (RG) sao instrumentos que nasceram por concessao de poder do Legislativo ao Judiciario no ambito de varias Emendas Constitucionais (3, de 1993; 45, de 2004) ou leis regulamentadoras (9882, de 1999) - esta no caso da ADPF, que, embora prevista no texto original da Constituicao, remetia a regulacao a lei, tanto que a primeira acao so foi ajuizada em 2000.Logo, se concedidos foram, podem, em tese, ser suprimidos ou restringidos, uma vez que nao se trata de emenda tendente a abolir a separacao de poderes (clausula petrea, conforme artigo 60, paragrafo 4o, III, da Constituicao), pois esta ja decorria da propria configuracao original da Constituicao.E interessante notar que a redacao original da Constituicao ja previa que, no caso de inconstitucionalidade por omissao (inclusive do Congresso), o papel do Supremo Tribunal era o de apenas dar ciencia ao Poder competente para a adocao das providencias necessarias e, em se tratando de orgao administrativo, para faze-lo em trinta dias (artigo 103, paragrafo 2o).Para suprir eventual falta de norma regulamentadora, a Constituicao previa, e ainda preve, o mandado de injuncao, mas apenas para certos direitos (exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania, artigo 5o, LXXI) e desde que nao estivessem regulamentados; alem disso, ele gera efeito apenas entre as partes, sendo, ate hoje, bastante restritiva a sua interpretacao para regulacao de direitos coletivos. Alias, o julgamento do mandado de injuncao nao era exclusivo do STF (artigo 101, I, q), mas tambem de outros Tribunais, como o STJ (artigo 105, I, h) o que demonstra a intencao original da Constituicao de evitar a concentracao de poder. Em resumo: segundo o texto original da Constituicao, as hipoteses admissiveis de atuacao construtiva do STF eram mais restritas do que o atualmente exercido.E inegavel o fato de que, na ultima decada, o STF mudou seu perfil de deferencia as decisoes politicas tomadas pelos demais poderes e passou a exercer um papel mais ativo. O paradigma da atuacao apenas como legislador negativo, restringindo a sua atuacao apenas para invalidar leis que violassem claramente a Constituicao, foi superado por uma especie de legislador positivo, atuando nas omissoes para decidir e regular questoes importantes para a sociedade, com decisoes obrigatorias que passam alem das partes envolvidas naquele processo.Este movimento politico do STF, porem, nao e algo inedito no mundo. Examinando a historia da Suprema Corte Norte-Americana e possivel trazer algumas licoes, pois foi recheada de idas e vindas de ativismo versus autocontencao ou deferencia aos demais poderes. Uma delas foi a mudanca de entendimento ocorrida nos anos 30, logo apos a crise economica de 1929, quando, entao, varias leis editadas por Roosevelt no ambito do New Deal foram invalidadas pela conservadora Suprema Corte por cinco votos contra quatro. Como reacao, em 1937, propos-se uma lei que ampliaria o numero de ministros, mas, dois meses depois, antes que ela fosse votada, houve uma mudanca de entendimento de um dos ministros, validando uma lei que previa um salario minimo no estado de Washington.O episodio passou a ser conhecido como a the switch in