A 4a Turma do Tribunal Regional de Sao Paulo (TRT 2a Regiao) manteve a condenacao do McDonald's a indenizar a ex-empregado que havia recebido como refeicao os lanches vendidos pela cadeia de fast food. Confira-se o trecho da ementa do Acordao:"CONTRATO DE TRABALHO (EM GERAL) Clausula ilegal 1. EMPRESA DE FAST FOOD. LANCHE NAO EQUIVALE A REFEICAO. NORMA COLETIVA DESCUMPRIDA. TICKET- REFEICAO DEVIDO. O fornecimento de lanche por empresa do ramo de fast food a seus empregados nao se confunde com a refeicao expressamente estipulada na norma coletiva, mormente em vista do elevado teor calorico e questionavel valor nutritivo dos produtos por ela comercializados, a par da notoria impropriedade do seu consumo diario. (...)" (TRT/SP - 00016822820105020464 - RO - Ac. 4aT 20120455840 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 04/05/2012)Segundo o julgado, o direito do ex-empregado reclamante a refeicao tinha previsao em convencao coletiva de trabalho e a empresa reclamada teria alegado em sua defesa que cumpria o disposto na norma coletiva "eis que fornecia alimentacao (lanche) ao demandante", tendo destacado "que nao comercializava apenas sanduiches, mas tambem saladas com grelhados, frutas, agua de coco, cha gelado e outros produtos".Mas para a Desembargadora relatora, alem da empresa nao ter comprovado que o empregado tinha a opcao de escolha de alimentacao diversa do lanche, este nao pode ser confundido com a refeicao garantida pelas normas coletivas, quando analisados os niveis caloricos e nutritivos do fast food. Por esses motivos, foi mantida a Sentenca da 4a Vara do Trabalho de Sao Bernardo que havia condenando a empresa a indenizar a falta de pagamento de vales-refeicao. Confira-se:"De outra parte, nao obstante o contido na referida clausula, in casu tenho que o fornecimento de lanche pelo empregador a seus empregados, nao se confunde com a refeicao preconizada nas normas coletivas, mormente ante o elevado teor calorico e questionavel grau nutritivo dos produtos comercializados pela reclamada, conhecida empresa do ramo da alimentacao rapida (fast food), a par da notoria impropriedade do seu consumo diario, valendo mencionar a respeito, o sugestivo e premiado documentario Super Size Me, de Morgan Spurlock."(...)Fatores relacionados a globalizacao, dominacao cultural, ritmo acelerado de trabalho e praticidade, explicam a "hamburguerizacao" dos habitos alimentares com a substituicao das refeicoes regulares pelos chamados alimentos trash (lixo, em ingles).(...)Claro esta que se o alimento e improprio para o consumo frequente pelos clientes, o mesmo se ha de dizer, ate com mais razao, para os empregados. Desse modo, a imposicao do empregador, do consumo diario de simples lanche cuja ingestao, alem de nao suprir as necessidades alimentares basicas, se reiterada, pode por em risco a saude do trabalhador, certamente nao atende os fins da norma coletiva em tela.Nesse contexto, deve ser prestigiada a decisao primaria.Mantenho." As empresas sujeitas a contribuicao incidente sobre a receita bruta, de que trata a Lei 12.546/2011 (a chamada substituicao da folha de pagamento), estao obrigadas a transmitir a EFD-Contribuicoes (Escrituracao Fiscal Digital da Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita Bruta), por meio do SPED (Sistema Publico de Escrituracao Digital).Segundo a Instrucao Normativa 1.252/2012, editada pela Receita Federal do Brasil (RFB), a EFD-Contribuicoes deve