Art. 10 - A instalacao de extintores devera ser permanentemente mantidaem rigoroso estado de conservacao e funcionamento. Paragrafo Unico -Anualmente, devera ser encaminhado ao Orgao Fiscalizador do Municipio e aoorgao delegado pelo municipio, a testado da firma especializada e credenciada,visado pelo proprietario ou representante legal do predio ou estabelecimento,sobre o estado de conservacao e funcionamento dos extintores e comprovante detreinamento pessoal. Art. 11 - Em todos os edificios enquadrados nesta lei, sera obrigatoriaa existencia de um servico de seguranca dirigido por uma firma ou profissionaisespecializados, que orientarao a instalacao e manutencao dos extintores deincendio. Paragrafo Unico - A firmaou profissional especializado apresentarao relatorios semestrais ao orgaocompetente do municipio ou ao orgao delegado pelo municipio. Art. 12 - A fiscalizacao sera exercida pelo Orgao Fiscalizador doMunicipio ou pelo orgao delegado pelo municipio, mediante convenio previo, que poderaoem qualquer epoca, independentemente de comunicacao, vistoriar as instalacoes esubmete-las a prova de eficiencia. Paragrafo Unico - Oselementos investidos da funcao fiscalizadora poderao vistorias qualquer imovelou estabelecimentos relacionados com a seguranca contra incendio. Art. 13 - Os predios existentes deverao adaptar-se as exigencias destalei, no prazo de sessenta dias: a) todos os predios naoresidenciais com piso de pavimento a mais de 20m de altura; b) os prediosexclusivamente residenciais com piso de pavimento a mais de 40m de altura epara todos os predios classificados no art. 2o, letra C (risco grande),qualquer que seja sua altura; c) os prediosexclusivamente residenciais com piso de pavimento a mais de 20m de altura epara todos os predios classificados no art. 2o, letra b (risco medio), qualquerque seja sua altura; d) os predios exclusivamenteresidenciais em que haja obrigatoriedade do uso de elevador; e) todos os demaispredios e estabelecimentos incluidos nesta lei. Art. 14 - Esgotado o prazo previsto no artigo 13, todo o imovel ouestabelecimento em funcionamento que nao tiver cumprido as exigencias desta leisera autuado, multado e intimado a cumpri-las dentro do prazo de 30 dias. 1o - A multa inicialsera de uma UFM (Unidade Fiscal do Municipio), por unidade extintora que deva serinstalada, ate o teto de 100 UFM. 2o - O autuado teracinco dias uteis para apresentar sua defesa, em Unica instancia, ao orgao queemitiu o auto de infracao. 3o - Findo o prazo daintimacao e constatado o nao cumprimento da mesma, sera aplicada nova multa, emdobro da anterior, com a concessao de novo prazo de 30 dias para aregularizacao, contados do vencimento da autuacao anterior, procedendo-seassim, sucessivamente a cada 30 dias, independentemente das medidas judiciaiscabiveis a especie. 4 - Nao pagasespontaneamente, as multas referidas, serao cobradas judicialmente pelaPrefeitura Municipal, suportando o infrator as custas e honorariosadvocaticios, acrescidas das cominacoes legais permitidas por lei. Art. 15 - As taxas relativas ao exame de projetos, fiscalizacao evistorias, serao estabelecidas por Decreto do Executivo. Art. 16 - Os casos omissos serao resolvidos pelo orgao competente daSecretaria de Infraestrutura. Art. 17 - Esta lei entra em vigor 120 dias apos a data de suapublicacao. Art. 18 - Revogam-se as disposicoes em contrarioJustificativaHaja vista que em nosso Municipio,esta tendo um grande crescimento populacional e de empreendimentos comerciais eindustriais, venho humildemente apresentar este projeto Lei,