Fonte: www.marcosalmeidalocutor.wordpress.comA terceira dica a respeito da Lei das eleicoes tratara das Convencoes Partidarias para a escolha de candidatos.Segundo o artigo 7o, as normas para a escolha e substituicao dos candidatos serao estabelecidas no estatuto do partido, de acordo com a Lei. Em caso de omissao, cabera ao orgao de direcao nacional estabelecer as normas publicando-as no Diario Oficial da Uniao ate cento e oitenta dias antes das eleicoes.Os incisos seguintes do artigo 7o trazem alguns prazos relevantes. Se a convencao partidaria municipal, por exemplo, afrontar as diretrizes estabelecidas pelo orgao de direcao nacional, este podera anular os atos da convencao municipal, comunicando a Justica Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias apos a data limite para o registro de candidatos. Se, da anulacao, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro devera ser apresentado a Justica Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes a deliberacao, observado o disposto no art. 13. Importante e destacar que a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberacao sobre coligacoes deverao ser feitas no periodo de 20 de julho a 5 de agosto. Lembrando que a candidatura nata e inconstitucional, portanto, nenhum candidato tem direito adquirido ao registro e a disputa da candidatura.Por fim, o artigo 9o traz algumas informacoes relevantes que merecem a transcricao. Para concorrer as eleicoes, o candidato devera possuir domicilio eleitoral na respectiva circunscricao pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiacao deferida pelo partido no minimo seis meses antes da data da eleicao. No caso de fusao ou incorporacao de partidos apos o prazo de 6 meses para filiacao partidaria, sera considerada, a data de filiacao do candidato ao partido de origem.COMO O TEMA TEM SIDO COBRADO EM CONCURSOS:Banca: CESPEOrgao: PC-PE Delegado de PoliciaAno: 2016Quanto as convencoes partidarias, no que tange a escolha de candidatos, assinale a opcao correta.a) O prazo para que os partidos politicos deliberem com relacao a seus candidatos e com relacao as possiveis coligacoes e de, no minimo, seis meses antes da data da eleicao.b)Para que possa concorrer em uma eleicao, o candidato a vereador devera ter domicilio eleitoral na circunscricao e estar com a filiacao deferida pelo partido politico, no minimo, seis meses antes da data da eleicao.c)O estatuto de cada partido politico regera as normas para a escolha e a substituicao de candidatos; em caso de omissao do referido estatuto, cabera ao orgao de direcao nacional do partido, ou ao estadual, ou ao municipal, de acordo com o respectivo pleito eleitoral, estabelecer tais regramentos.d)Cabera aos diretorios partidarios estadual e municipal deliberarem sobre as coligacoes em seus respectivos pleitos eleitorais; a legislacao veda a interferencia do diretorio nacional em tais decisoes, ainda que haja posicoes divergentes, decorrentes da autonomia das decisoes desses diretorios.e)As candidaturas natas, as quais deputados e vereadores em exercicio de seus mandatos eletivos assegurariam o registro de suas candidaturas para o mesmo cargo, nao encontram respaldo no ordenamento juridico brasileiro. INTRODUCAOMudando um pouco o padrao dos assuntos apresentados neste blog, esta postagem traz um conteudo que objetiva colaborar com o pessoal que