CONVITEPARA ASSINAR PETICAO QUE REJEITA O PLS 221/2015 QUE PRETENDE ALTERAR A LEI9795/99, LEI QUE INSTITUI A EA NO PAISAser entregue para: Comissao de Educacao e Comissao de Meio Ambiente do SenadoFederalASSINE!Por que isto e importanteNos,educadoras e educadores ambientais, nos manifestamos contrarios ao Projeto deLei do Senado - PLS 221 de 15/04/2015, que altera a Lei 9795/99, pelosseguintes motivos: O referido Projeto inclui como objetivofundamental da educacao ambiental promover o uso sustentavel dos recursosnaturais, o que representa um retrocesso, uma vez que reduz a importancia dabiodiversidade e do ambiente em geral a uma visao utilitarista da natureza,antropocentrica e produtivista; O PLS preve a insercao da educacaoambiental como disciplina especifica no Ensino Fundamental e Medio,contrariando o acumulo internacional em torno da questao e caracterizando umaconcepcao prescritiva e fragmentada do processo de construcao dos saberes ambientais.Tais saberes exigem uma compreensao sistemica das questoessocioambientais, politicas, economicas e culturais que envolvem diversas areasdo conhecimento e das tradicoes sociais. Uma educacao ambiental critica,emancipatoria e transformadora deve transpassar todo o curriculo e semanifestar tambem na gestao democratica e na construcao de espacos educadoressustentaveis dentro e fora da escola; Considerando a Constituicao Federal CF (1988), Artigo 225 (paragrafo I, inciso VI), a Lei de Diretrizes e Bases daEducacao Nacional LDB (1996), no seu Artigo 26, os Parametros CurricularesNacionais (PCN) de 1997, e a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, alguns,dentre outros, dispositivos legais que tratam da Educacao Ambiental como deverdo poder publico e da coletividade em desenvolve-la de forma integrada earticulada em todos os niveis e modalidades de ensino, seja formal ou informal,reconhecendo o seu carater transversal; Considerando os parecerescontrarios, da Coordenadoria Geral de Educacao Ambiental do Ministerio daEducacao (CGEA/MEC) e do Departamento de Educacao Ambiental do Ministerio doMeio Ambiente (DEA/MMA), que compoem o Orgao Gestor da Politica Nacional deEducacao Ambiental, com relacao ao Projeto de Lei do Senado - PLS 221/2015 quealtera a Lei 9795/99; Considerando as deliberacoes erecomendacoes expressas pelas redes da malha da Rede Brasileira de EducacaoAmbiental REBEA, existente desde 1989; Considerando, o posicionamento, acumulohistorico, tecnico e cientifico no campo da Educacao Ambiental das instituicoese organizacoes da sociedade civil, com suas redes, movimentos, comissoes,coletivos educadores, instituicoes e comunidade cientifica;Solicitamos a REPROVACAO do PLS 221/2015, pautados nos riscosde retrocesso que afetam as politicas publicas do campo educacional esocioambiental no pais.Ressaltamos que nao aprovamos a proposta de criacao da disciplina de educacaoambiental na educacao basica, pois a solucao das questoes relacionadas asustentabilidade socioambiental exige um tratamento muito mais profundo ediferenciado, que promova mudancas no campo cultural.Sem que haja uma mudanca cultural, a legislacao mais lucida, a tecnologia maislimpa, a pesquisa mais sofisticada ou uma simples disciplina nao conseguiraoencaminhar a sociedade no rumo da sustentabilidade. Para isto, se faznecessaria uma mudanca individual e coletiva, uma mudanca de visao de mundo edo nosso lugar nele.E isso nao se constroi dentro de uma unica disciplina, com algumas aulascompetindo por espacos prescritivos com todas as demais. Sao necessariosprocessos formadores de todo o conjunto de profissionais da educacao para quese construa uma escola sustentavel, que eduque ambientalmente por meio dapresenca central da educacao ambiental em seu Projeto Politico Pedagogico, emseu