nos socorremos do bom senso, ja que em cada municipio estas questoes podem ser tratadas de diferentes modos.Em alguns municipios observa-se a necessidade de um Conselho Tutelar com atuacao intensa, ao passo que em outros os casos apresentam-se tao esporadicos que nao exigem mais que algumas horas semanais de dedicacao.Contudo, e conveniente salientar que o Conselho Tutelar, por ser um orgao permanente e autonomo no se aspecto funcional, nao jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianca e do adolescente , art 131 do ECA, deve estar sempre alerta e em disponibilidade para atender no momento que se apresentar a necessidade.As particularidades sobre o funcionamento do Conselheiro Tutelar, tais como local, dia, horario, devem constar da Lei Municipal, conforme o preceituado pelo caput do art. 134 do ECA. O legislador possibilitou desta forma, que o municipio estabelecesse os criterios administrativos de funcionamento dos Conselhos, conforme a sua real necessidade.Edson Seda, em seu livro A crianca e o Direito Alterativo, no capitulo 2.2.4, pag. 155 em diante, discorre sobre horario regular de trabalho, horas extras, situacoes de emergencias e condicoes de trabalho. O quarto paragrafo da pagina 156, transcrito abaixo, sintetiza bem a problematica abordada nesta pergunta:"Mas para emergencias, o Conselho realmente e conselho e o Conselheiro e conselheiro 24 horas por dia, como o juiz e juiz 24 horas por dia. Deve portanto a lei municipal prever corretamente a existencia de plantoes emergenciais mas fora do expediente normal e sem hora extra mas com remuneracao que cubra tais eventualidades".Como o Conselho Tutelar pode auxiliar na elaboracao da proposta orcamentario do municipio, prevista no ECA? Qual o prazo limite? Segundo o ECA, a garantia da prioridade absoluta compreende, entre duas coisas, a preferencia na formulacao e na execucao das politicas publicas e a destinacao privilegiada de recursos publicos relacionados a protecao a infancia e a juventude. O processo de formulacao das politicas publicas municipais voltadas para a crianca e o adolescente envolve mais o Conselho de Direitos do que o Conselho Tutelar. Este ultimo, no entanto, com a experiencia que adquire no trato do assunto e a partir do conhecimento da carencia de servicos publicos necessarios ao atendimento a crianca e ao adolescente acaba desenvolvendo a capacidade de assessorar o Executivo e ate mesmo CMDCA e o Legislativo no sentido de destinacao de recursos necessarios a organizacao e a manifestacao dos programas de atendimento. E por esta razao, e para que haja condicoes de cumprimento de suas proprias decisoes, que o Estatuto inclui entre as atribuicoes do Conselho Tutelar a assessoria ao Executivo quanto a elaboracao da proposta orcamentaria. Essa assessoria deve ocorrer em tres momentos: no processo de discussoes a respeito do Plano Municipal da crianca e do adolescente , que deve englobar a formulacao do conjunto de politicas; na elaboracao do projeto lei de diretrizes orcamentarias (ainda no 1o semestre de cada ano) e no proprio processo de elaboracao do projeto de lei do orcamento (ate 15/10)Qual o numero minimo de sessoes mensais do Conselho Tutelar?O numero minimo de sessoes do Conselho Tutelar vai depender da demanda