a imprimir e a comercializar o DJE. 2o As empresas que imprimirem o DJE indicarao no rodape do formulario seu nome empresarial e o respectivo numero de inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ). 3o O formulario que nao atender as especificacoes aprovadas por esta Instrucao Normativa estara sujeito a apreensao pela SRF. 4o A Caixa devera manter estoque suficiente de DJE em suas agencias para atender a demanda. 5o O DJE podera, tambem, ser emitido por meio eletronico, com ou sem codigo de barras, desde que o documento atenda as especificacoes aprovadas por esta Instrucao Normativa. 6o O DJE podera ser utilizado tambem no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), para deposito efetuado por meio de Transferencia Eletronica Disponivel (TED).Art. 3o O DJE sera preenchido, obrigatoriamente, em quatro vias, de acordo com as instrucoes constantes do Anexo II, observada a natureza do deposito (judicial ou extrajudicial). 1o As vias do DJE terao as seguintes destinacoes: documento de caixa, controle dos depositos na Caixa, Vara da Justica onde tramita o processo ou SRF e contribuinte. 2o No caso de deposito extrajudicial, a via do DJE destinada a SRF devera ser encaminhada a unidade que jurisdiciona o domicilio tributario do contribuinte, no prazo de dez dias uteis, a contar da data de autenticacao do documento.Acolhimento dos DepositosArt. 4o No acolhimento de deposito inicial, a Caixa devera gerar um numero de identificacao, a ser informado no campo 01 do DJE, individualizado por contribuinte e por numero de processo judicial ou extrajudicial. 1o Na hipotese de deposito extrajudicial, o primeiro deposito devera ser efetuado na agencia da Caixa indicada pela unidade da SRF da jurisdicao do contribuinte, onde as autoridades administrativas competentes tenham cartoes de autografos. 1o Na hipotese de deposito extrajudicial, o primeiro deposito devera ser efetuado na agencia da Caixa indicada pela unidade da SRF onde as autoridades administrativas competentes tenham cartoes de autografos. (Redacao dada pela IN SRF no 449, de 06/09/2004) 2o Os depositos subsequentes, referentes a mesma lide ou processo litigioso, devem ter, obrigatoriamente, o mesmo numero de identificacao previsto no caput deste artigo, podendo ser efetuados pelo contribuinte em qualquer agencia da Caixa. 3o Para efeitos de controle da Caixa, o numero de identificacao qualifica uma conta de deposito em nome do contribuinte.Art. 5o Os dados dos depositos deverao ser validados pela Caixa no momento do seu acolhimento, conforme especificacoes tecnicas definidas pela Coordenacao-Geral de Administracao Tributaria (Corat) e pela Coordenacao-Geral de Tecnologia e Seguranca da Informacao (Cotec).Prestacao de Contas dos Depositos AcolhidosRecolhimento a Conta Unica do Tesouro NacionalArt. 6o O produto dos depositos acolhidos diariamente devera ser recolhido a Conta Unica do Tesouro Nacional, pela Caixa, nos mesmos prazos e condicoes estabelecidos para o recolhimento do produto da arrecadacao de receitas federais.Remessa dos dados a SRFArt. 7o Os dados dos depositos acolhidos deverao ser encaminhados pela Caixa a SRF, por meio digital, conforme especificacoes tecnicas definidas em ato conjunto da Corat e da Cotec, obedecendo as mesmas regras e prazos fixados para a remessa dos dados referentes a tributos e contribuicoes arrecadados mediante Documento de Arrecadacao de Receitas