do estado, independente de sua condicao de gestao. 14.1 - A programacao das acoes ambulatoriais de media complexidade deve compreender: identificacao das necessidades de saude de sua populacao, definicao de prioridades, aplicacao de parametros fisicos e financeiros definidos pelas Secretarias Estaduais de Saude para os diferentes grupos de acoes assistenciais - respeitados os limites financeiros estaduais - e estabelecimento de fluxos de referencias entre municipios. 14.2 - A alocacao de recursos referentes a cada grupo de programacao de acoes ambulatoriais de media complexidade para a populacao propria de um dado municipio tera como limite financeiro o valor per capita estadual definido para cada grupo, multiplicado pela populacao do municipio. 14.3 - A programacao de internacoes hospitalares deve compreender: a utilizacao de criterios objetivos que considerem a estimativa de internacoes necessarias para a populacao, a distribuicao e complexidade dos hospitais, o valor medio das Autorizacoes de Internacao Hospitalar/AIH, bem como os fluxos de referencia entre municipios para internacoes hospitalares. 14.4 - A alocacao de recursos correspondentes as referencias intermunicipais, ambulatoriais e hospitalares, decorre do processo de programacao integrada entre gestores e do estabelecimento de Termo de Compromisso de Garantia de Acesso, tratado no Item 30 Capitulo II desta Norma implicando a separacao da parcela correspondente as referencias no limite financeiro do municipio. 15 - Diferentemente do exigido para a organizacao das referencias intermunicipais no modulo assistencial, abordada na secao I.3 Capitulo I desta Norma, no caso das demais acoes de media complexidade, quando os servicos estiverem dispersos por varios municipios, admite-se que um mesmo municipio encaminhe referencias para mais de um polo de media complexidade, dependendo da disponibilidade de oferta, condicoes de acesso e fluxos estabelecidos na PPI. 15.1 - O gestor estadual, ao coordenar um processo de planejamento global no estado, deve adotar criterios para evitar a superposicao e proliferacao indiscriminada e desordenada de servicos, levando sempre em consideracao as condicoes de acessibilidade, qualidade e racionalidade na organizacao de servicos. 15.2 - Deve-se buscar estabelecer as referencias para a media complexidade em um fluxo continuo, dos municipios de menor complexidade para os de maior complexidade, computando, no municipio de referencia, as parcelas fisicas e financeiras correspondentes ao atendimento da populacao dos municipios de origem, conforme acordado no processo de Programacao Pactuada e Integrada entre os gestores. I. 5- DA POLITICA DE ATENCAO DE ALTA COMPLEXIDADE/CUSTO NO SUS 16 - A responsabilidade do Ministerio da Saude sobre a politica de alta complexidade/custo se traduz na definicao de normas nacionais, no controle do cadastro nacional de prestadores de servicos, na vistoria de servicos quando lhe couber, de acordo com as normas de cadastramento estabelecidas pelo proprio Ministerio da Saude, na definicao de incorporacao dos procedimentos a serem ofertados a populacao pelo SUS, na definicao do elenco de procedimentos de alta complexidade, no estabelecimento de estrategias que possibilitem o acesso mais equanime diminuindo as diferencas regionais na alocacao dos servicos, na definicao de mecanismos de garantia de acesso para as referencias interestaduais, na busca de mecanismos voltados a melhoria da qualidade dos servicos prestados, no financiamento das acoes. 16.1 - A garantia de acesso aos