mista. 3o - A proibicao de acumular proventos nao se aplica aos aposentados, quanto ao exercicio de mandato eletivo, cargo em comissao ou ao contrato para prestacao de servicos tecnicos ou especializados. Art 98 - Sao vitalicios os magistrados e os Ministros do Tribunal de Contas. Art 99 - Sao estaveis, apos dois anos, os funcionarios, quando nomeados por concurso. 1o - Ninguem pode ser efetivado ou adquirir estabilidade, como funcionario, se nao prestar concurso publico. 2o - Extinto o cargo, o funcionario estavel ficara em disponibilidade remunerada, com vencimentos integrais, ate o seu obrigatorio aproveitamento em cargo equivalente. Art 100 - O funcionario sera aposentado: I - por invalidez; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade; III - voluntariamente, apos trinta e cinco anos de servico. 1o - No caso do n.o III, o prazo e reduzido a trinta anos, para as mulheres. 2o - Atendendo a natureza especial do servico, a lei federal podera reduzir os limites de idade e de tempo de servico, nunca inferiores a sessenta e cinco e vinte e cinco anos, respectivamente, para a aposentadoria compulsoria e a facultativa, com as vantagens do item I do art. 101. Art 101 - Os proventos da aposentadoria serao: I - integrais, quando o funcionario: a) contar trinta e cinco anos de servico, se do sexo masculino; ou trinta anos de servico, se do feminino; b) invalidar-se por acidente ocorrido em servico, por molestia profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel, especificada em lei; II - proporcionais ao tempo de servico, quando o funcionario contar menos de trinta e cinco anos de servico. 1 o - O tempo de servico publico federal, estadual ou municipal sera computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade. 2o - Os proventos da inatividade serao revistos sempre que, por motivo de alteracao, do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionarios em atividade. 3o - Ressalvado o disposto no paragrafo anterior, em caso nenhum os proventos da inatividade poderao exceder a remuneracao percebida na atividade. Art 102. - Enquanto durar o mandato, o funcionario publico ficara afastado do exercicio do cargo e so por antiguidade podera ser promovido, contando-se-lhe o tempo de servico apenas para essa promocao e para aposentadoria. 1o - Os impedimentos constantes deste artigo somente vigorarao quando os mandatos eletivos forem federais ou estaduais. 2o - A lei podera estabelecer outros impedimentos para o funcionario candidato, diplomando ou em exercicio de mandato eletivo. Art 103 - A demissao somente sera aplicada ao funcionario: I - vitalicio, em virtude de sentenca judiciaria; II - estavel, na hipotese do numero anterior, ou mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa. Paragrafo unico - Invalidada por sentenca a demissao de funcionario, sera ele reintegrado e quem lhe ocupava o lugar sera exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este sera reconduzido, sem direito a indenizacao. Art 104 - Aplica-se a legislacao trabalhista aos servidores admitidos temporariamente para obras, ou contratados para funcoes de natureza tecnica ou especializada. Art 105 - As pessoas juridicas de direito publico