humana (art. 1o, III, CF/88), de que saoconsectarios os principios da pessoalidade e da individualizacao da pena (art.5o, XLV e XLVI, CF/88), mais o devido processo legal (art. 5o, LIII, CF/88),alem de outros direitos e liberdades fundamentais, na forma do que dispoe oart. 5o, 2o da CF/88.A culpabilidade e um principio amplamentelimitador do poder punitivo estatal. Assim, para que alguem possa seradministrativamente sancionado, e preciso que o agente se revele culpavel. Trata-se de uma garantia constitucionalgenerica contra o arbitrio e de ampla protecao dos direitos fundamentais. E poressa razao que tambem no ambito do direito administrativo sancionador, nao haespaco para a responsabilizacao objetiva, uma vez que o Administrador publicotambem esta adstrito a esses preceitos constitucionais.A responsabilidade objetiva e aquela queindepende da comprovacao de culpa por parte do agente causador do dano, devendosimplesmente ser observados os elementos: nexo de causalidade e dano, para adefinicao da responsabilidade de ressarcimento. Cabe ressaltar que a responsabilidadeobjetiva cabe ao Estado e nao ao servidor, devendo a esse ultimo ser comprovadaa responsabilidade subjetiva, ou seja, com culpa, conforme estabelece o artigo37, 6o, in verbis: As pessoasjuridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicopublico responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causaremdanos a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa (grifonosso).Para a caracterizacao da culpabilidade nainfracao disciplinar, em que a acao praticada seja considerada reprovavel, cabeverificar antes o nexo de causalidade; sendo este o elemento que une aconduta ao resultado, necessario a configuracao da transgressao disciplinar.O fato em analise teve como causa, a culpaexclusiva da condutora do veiculo gol, que deixou o veiculo voltar e chocar-secom a viatura policial que esta parada na via publica. Portanto, nao ha que se falar em punicao aoservidor, ja que existe circunstancia que exclui a ilicitude do fato ou aculpabilidade do acusado. Ademais,esse e o entendimento da Jurisprudencia, em julgado recente do Tribunal deJustica de Sao Paulo, conforme sustentou o desembargador relator IVAN SARTORI: se o servidor exercia regularmente seu mister(o que em momento algum foi contestado), advindo, nessa situacao, dano aopatrimonio do Estado, inconcusso que a conta deve ser debitada ao proprio enteestatal, dado o risco administrativo que assume.Seguindo o entendimento supracitado,inclusive do Egregio Tribunal, nao ha que se falar em imposicao de punicaodisciplinar, por enquadrar-se o fato em Causa de Absolvicao (excludente de culpabilidade art. 6o, V do MAPPA).A perspectiva de uma responsabilidadeobjetiva ou de uma falta de culpabilidade traduziria intoleravel arbitrariedadedos Poderes Publicos em relacao a pessoa humana.Como pode alguem defender-se se o seuespectro de defesa resulta tao reduzido, ao ponto de poder ser objetivamenteresponsabilizado, por atos de terceiros, no plano do Direito Sancionador?Novamente ressalta-se que as garantias docidadao nao estao voltadas para a impunidade, mas para a efetiva aplicacao dalei, com justica e equidade. Ademais, cabedestacar que a administracaopublica deve pautar-se em seus atos, sob os Principios da Razoabilidade e daProporcionalidade, como bem explica Celso Antonio Bandeira de Mello: o principio darazoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios deque se utiliza a Administracao e os fins que ela tem que alcancar. E essaproporcionalidade dever