Foi desconsiderado o argumento de que o cliente estava ciente dos problemas no automovel.A Futura Comercio de Veiculos S/A devera ressarcir cliente que recebeu um veiculo comprado com avarias. O Tribunal de Justica de Santa Catarina estabeleceu que o valor pago pelo veiculo, 47 mil reais, devera ser devolvido. O autor comprou um veiculo na loja, no entanto, meses depois, descobriu que o carro sofreu avarias durante o transporte da fabrica ate a loja. A empresa, em contestacao, sustentou que, no momento da compra, o cliente ja sabia que o veiculo tinha problemas.O relator da materia, o desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, afirmou "Nao entendo que o demandante (apelado) se dirigiria a uma concessionaria de veiculos para adquirir um automotor novo, dispondo do numerario para isto (pagou a vista), e compraria um veiculo que esta visivelmente lesionado, com a tintura descascada e em tom diferente em determinados pontos da carroceria". O magistrado ressaltou que nao foi comprovado que o cliente sabia dos problemas no automovel, quando fez a compra.A 2a Camara de Direito Civil reformou parcialmente sentenca da comarca de Criciuma apenas para indeferir a compensacao dos honorarios. A votacao foi unanime. (Ap. Civ. n. 2010.057227-2)..................Fonte: TJSC Plano de telefonia foi alterado sem aviso previo.A operadora de telefonia Claro foi condenada a ressarcir cliente que teve plano alterado e precos nao previstos em contrato cobrados. A decisao foi da 12a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo que, apesar de estabelecer o ressarcimento, negou o pedido de indenizacao por danos morais solicitado pela autora da acao.A requerente havia aderido ao plano chamado "Controle 45", em que a linha deveria ser bloqueada a partir do momento em que o valor da conta atingisse o valor de 45 reais em chamadas efetuadas. No entanto, apos um periodo de uso, as contas passaram a registrar valores superiores ao contratado, pois a empresa teria alterado o plano sem comunicar a cliente.De acordo com o voto do desembargador Castro Figliolia, relator do recurso, a empresa de telefonia descumpriu preceito do Codigo de Defesa do Consumidor ao nao prestar informacoes claras e adequadas sobre os produtos e servicos e, portanto, nao pode cobrar valores acima do contratado. Em razao disso, devera restituir os valores desembolsados pela autora da acao, que superaram os 45 reais. A consumidora tambem pretendia receber indenizacao por danos morais, mas o pedido foi negado. A turma julgadora entendeu que nao houve comprovacao de que as dificuldades enfrentadas pela autora para solucionar o problema tenham "potencial para fazer gerar dano de tal ordem". Os desembargadores Jose Reynaldo e Cerqueira Leite tambem participaram do julgamento do recurso. A votacao foi unanime. ............... Fonte: TJSP Empresa havia alegado falhas no preenchimento das solicitacoes de servico, mas teve o argumento desconsiderado e foi condenada.A Unimed Lages, Cooperativa de Trabalho Medico da Regiao do Planalto Serrano Ltda., foi condenada a indenizar cliente que teve servicos medicos negados. A decisao foi da 1a Camara de Direito Civil do Tribunal de Justica de Santa Catarina, que confirmou sentenca da comarca de Lages, estabelecendo o pagamento de