outros presos ou com o ambienteexterno. Trata-se de previsao normativa cujo proposito e conter a comunicacaoentre presos e seus comparsas que estao no ambiente externo, evitando-se,assim, a deleteria conservacao da atividade criminosa que, muitas vezes,conduziu-os ao aprisionamento. Portanto, ha de se ter por configurada faltagrave tambem pela posse de qualquer outra parte integrante do aparelho celular.Conclusao diversa permitiria o fracionamento do aparelho entre cumplices apenascom o proposito de afastar a aplicacao da lei e de escapar das sancoes nelaprevistas. HC 260.122-RS, Rel.Min. Marco Aurelio Bellizze, julgado em 21/3/2013.DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIAPARA JULGAR MILITAR ACUSADO DE ALTERAR DADOS CORRETOS EM SISTEMASINFORMATIZADOS E BANCOS DE DADOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA COM O FIM DE OBTERVANTAGEM INDEVIDA PARA SI E PARA OUTREM.Compete a Justica Comum Estadualprocessar e julgar policial militar acusado de alterar dados corretos emsistemas informatizados e bancos de dados da Administracao Publica com o fim deobter vantagem indevida para si e para outrem (art. 313-A do CP). Acompetencia da Justica Militar nao e firmada pela condicao pessoal do infrator,mas decorre da natureza militar da infracao. No caso, a acao delituosa naoencontra figura correlata no Codigo Penal Militar e, apesar de ter sidopraticada por militar, nao se enquadra em nenhuma das hipoteses previstas noart. 9o do CPM. CC109.842-SP, Rel. Min. Alderita Ramos deOliveira (Desembargadora convocada do TJ-PE), julgado em 13/3/2013.INFORMATIVO 518/STJDIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIAPARA PROCESSAR E JULGAR ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE PARA A CONCESSAODE APOSENTADORIA.No caso de acao penal destinada aapuracao de estelionato praticado mediante fraude para a concessao deaposentadoria, e competente o juizo do lugar em que situada a agencia ondeinicialmente recebido o beneficio, ainda que este, posteriormente, tenhapassado a ser recebido em agencia localizada em municipio sujeito a jurisdicaodiversa. Segundo o art. 70 do CPP, a competencia sera, em regra,determinada pelo lugar em que se consumar a infracao, o que, em casos comoeste, ocorre no momento em que recebida a indevida vantagem patrimonial. Assim,embora tenha havido a posterior transferencia do local de recebimento dobeneficio, a competencia ja restara fixada no lugar em que consumada ainfracao. CC125.023-DF, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze,julgado em 13/3/2013.INFORMATIVO 519/STJDIREITO PROCESSUAL PENAL.INOCORRENCIA DE FALTA GRAVE PELA POSSE DE UM CABO USB, UM FONE DE OUVIDO E UMMICROFONE POR VISITANTE DE PRESO.No ambito da execucao penal, naoconfigura falta grave a posse, em estabelecimento prisional, de um cabo USB, umfone de ouvido e um microfone por visitante de preso. Primeiramente,os referidos componentes eletronicos nao se amoldam as hipoteses previstas noart. 50, VII, da Lei 7.210/1984 porque, embora sejam considerados acessorioseletronicos, nao sao essenciais ao funcionamento de aparelho de telefoniacelular ou de radio de comunicacao e, por isso, nao se enquadram na finalidadeda norma proibitiva que e a de impedir a comunicacao intra e extramuros. Alemdisso, tambem nao ha como falar em configuracao de falta grave, pois a condutapraticada por visitante nao pode alcancar a pessoa do preso, tendo em vista queos componentes eletronicos nao foram apreendidos com o detento, mas com seuvisitante. HC255.569-SP, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze,julgado em 21/3/2013.DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE NOVAS INTIMACOES DOASSISTENTE DE ACUSACAO QUE, INTIMADO, DEIXE DE COMPARECER A QUALQUER DOS ATOSDA INSTRUCAO OU DO