apos aberta a ultima vaga. Porem, se ela se verificar nos ultimos dois anos, as eleicoes serao indiretas, pelo Congresso Nacional, 30 dias apos a abertura da ultima vaga. Nas duas situacoes, os eleitos apenas completarao os mandatos dos seus antecessores (artigo 81, 2o, CF). A ser desse modo, eventual cassacao da chapa Dilma-Temer, no segundo bienio do mandato presidencial, ensejaria a incidencia da regra que determina a realizacao de eleicoes indiretas pelo Congresso Nacional. Por outro lado, a Lei 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral) introduziu significativa mudanca no artigo 224 do Codigo Eleitoral, precisamente no capitulo atinente a nulidade da votacao. Referido comando, em seu caput, inicialmente preve situacao que torna prejudicado o pleito eleitoral quando a nulidade atingir mais da metade dos votos do pais nas eleicoes presidenciais. Porem, logo adiante determina que sejam realizadas novas eleicoes na hipotese de perda de mandato decorrente de condenacao pela Justica Eleitoral, por decisao transitada em julgado, seja qual for o numero de votos anulados. Eis o seu teor: Art. 224 (....) 3o A decisao da Justica Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassacao do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritario acarreta, apos o transito em julgado, a realizacao de novas eleicoes, independentemente do numero de votos anulados. 4o A eleicao a que se refere o 3o correra a expensas da Justica Eleitoral e sera: I indireta, se a vacancia do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; II direta, nos demais casos. Com a alteracao legislativa acima, seria adotada como regra geral a eleicao direta, salvo se a vacancia se concretizar a menos de seis meses do final do mandato presidencial. Desenha-se, com isso, um aparente conflito normativo na hipotese de o TSE decretar a cassacao da chapa Dilma-Temer, pois, seguindo-se o disposto no artigo 81, CF, a forma de escolha se daria pela eleicao indireta, ao passo que o Codigo Eleitoral impoe eleicao direta. Em mais um episodio de judicializacao da megapolitica, o Procurador-Geral da Republica (PGR) ajuizou acao direta de inconstitucionalidade (ADI 5.525), em que defende a inconstitucionalidade dos 3o e 4o, do artigo 224, na redacao conferida pela Minirreforma Eleitoral, por contrariarem o artigo 81, da CF, que preve uma disciplina especifica para a dupla vacancia dos cargos de presidente e de vice-presidente da Republica. Segundo seu entendimento, por haver um regime constitucional proprio para tal situacao, seria inadmissivel qualquer mudanca por lei de menor hierarquia. O pressuposto dessa linha argumentativa e de que a CF, ao regular a dupla vacancia no Poder Executivo federal, nao atrelou tal situacao a qualquer fato especifico que lhe de causa. Dito de outro modo, a dupla vacancia poderia ser resultado de algum fato posterior as eleicoes reputadas legitimas (morte, renuncia ou impeachment dos titulares), bem como de vicios existentes nas proprias eleicoes e que viessem a justificar a cassacao do diploma ou a perda de mandato por decisao do TSE (como se daria nos casos de compra de votos ou caixa dois, por exemplo). O ponto central dessa tese e que, ofertando