representacao da ofendida de que trata esta Lei, so seraadmitida a renuncia a representacao perante o juiz, em audienciaespecialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento dadenuncia e ouvido o Ministerio Publico.Desde logo, atentemos para a impropriedade tecnica do termorenuncia, pois se o direito de representacao ja foiexercido (tanto que foi oferecida a denuncia), obviamente nao hafalar-se em renuncia; certamente o legislador quis referir-se aretratacao da representacao, o que e perfeitamente possivel,mesmo apos o oferecimento daquela condicao especifica deprocedibilidade da acao penal.Sabe-se, no entanto, que o art. 25 do Codigo de Processo Penal sopermite a retratacao da representacao ate o oferecimento dadenuncia; no caso desta lei, porem, a solucao do legislador foioutra, permitindo-se a retratacao mesmo apos o oferecimento dapeca acusatoria. O limite agora (e quando se tratar de crimerelacionado a violencia domestica e familiar contra a mulher) e adecisao do Juiz recebendo a denuncia.Portanto, diferentemente da regra estabelecida pelo art. 25 do Codigode Processo Penal, a retratacao da representacao pode sermanifestada apos o oferecimento da denuncia, desde que antes dadecisao acerca de sua admissibilidade. Neste ponto, mais duasobservacoes: em primeiro lugar a lei foi mais branda com os autoresde crimes praticados naquelas circunstancias, o que demonstra decerta forma uma incoerencia do legislador. Ora, se se queriareprimir com mais enfase este tipo de violencia, por queelastecer o prazo para a retratacao da representacao?Evidentemente que e mais benefica para o autor do crime apossibilidade de retratacao em tempo maior que aquele previsto peloart. 25, CPP.Tratando-se de norma processual penal material, e sendo maisbenefica, deve retroagir para atingir processos relativos aos crimespraticados anteriormente a vigencia da lei (data da acao ouomissao arts. 2o. e 4o. do Codigo Penal).13Uma segunda observacao e a exigencia legal que esta retratacaosomente possa ser feita perante o juiz, em audienciaespecialmente designada com tal finalidade, (...) ouvido oMinisterio Publico. Aqui, a intencao do legislador foirevestir a retratacao de toda a formalidade propria de umaaudiencia realizada no Juizo Criminal, presentes o Juiz de Direitoe o Ministerio Publico. Neste aspecto, sendo mais gravosa a normaprocessual penal material, sua aplicacao deve se restringir aosfatos ocorridos posteriormente, ou seja, para os crimes praticadosapos a vigencia da lei.De toda maneira, ressaltamos que se esta retratacao deve sernecessariamente formal (e formalizada), o mesmo nao ocorre com arepresentacao que, como sabemos, dispensa maiores formalidades(sendo este um entendimento ja bastante tranquilo dos nossostribunais e mesmo da Suprema Corte). O prazo para o oferecimento darepresentacao (bem como o dies a quo) continua sendo o mesmo(art. 38, CPP). Ademais, e perfeitamente valida a representacaofeita perante a autoridade policial, pois assim permite o art. 39 doCPP. Como se sabe, a representacao e uma condicao processual relativaa determinados delitos, sem a qual a respectiva acao penal, nadaobstante ser publica, nao pode ser iniciada pelo orgaoministerial; e uma manifestacao de vontade externada pelo ofendido(ou por quem legalmente o represente) no sentido de que se proceda apersecutio criminis. De regra, esta representacao consisteem declaracao escrita ou oral, dirigida a autoridade policial, ouao orgao do Ministerio Publico, ou ao Juiz, como afirmavaBorges da Rosa.14Porem, a doutrina e a jurisprudencia patrias trataram de amenizareste rigor outrora