1. [Convenio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA - CONFAZ no 119 de 11.12.2009]ICMS - Beneficios fiscais - Prorrogacao Foram prorrogadas ate 31.01.2010, as disposicoes dos seguintes Convenios ICMS, relativos a concessao de beneficios fiscais, dente outros: a) 24/89, que isenta do ICMS as operacoes de importacao de mercadorias para serem utilizadas no processo de fracionamento e industrializacao de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento; b) 104/89, que autoriza a concessao de isencao do ICMS na importacao de bens destinados a ensino, pesquisa e servicos medico-hospitalares; c) 03/90, que concede isencao do ICMS as saidas de oleo lubrificante usado ou contaminado; d) 38/91, que trata sobre a concessao de isencao nas aquisicoes de equipamentos e acessorios destinados as instituicoes que atendam aos portadores de deficiencias; e) 39/91, que autoriza a concessao de isencao nas operacoes com polpa de cacau; f) 41/91, que autoriza a concessao de isencao na importacao de medicamentos pela APAE; g) 52/91, que determina a reducao de base de calculo nas operacoes com equipamentos industriais e implementos agricolas; h) 58/91, que trata sobre a isencao nas saidas de bulbos de cebola; i) 75/91, que concede reducao da base de calculo nas saidas de aeronaves, pecas, acessorios e outras mercadorias que especifica; j) 02/92, autoriza a concessao de credito presumido aos extratores de sal marinho; k) 20/92, que autoriza a isencao nas importacoes de reprodutores e matrizes caprinas; l) 97/92, que autoriza a reducao de base de calculo nas saidas de ( ... )Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 119/09 - Conv. ICMS - Convenio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Bahia, Espirito Santo, Mato Grosso, Para e Rondonia a conceder isencao do ICMS nas operacoes internas e interestaduais com polpa de cacau; IX ... /91, de 7 de agosto de 1991, que dispoe sobre a concessao de isencao do ICMS nas aquisicoes de equipamentos e acessorios destinados as instituicoes ... 04/89, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessao de isencao do ICMS na importacao de bens destinados a ensino, pesquisa e servicos ... Convenio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, que concede isencao do ICMS as saidas de oleo lubrificante usado ou contaminado; IV ... 2. [Ato Declaratorio CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA - CONFAZ no 8 de 28.07.2006]ICMS - Ratificacao de Convenios - Retificacao Foram ratificados os Convenios ICMS 30/06 a 36/06, 38/06 a 40/06, 42/06, 44/06 a 47/06, 49/06 a 51/06, 53/06, 54/06, 56/06, 58/06, 60/06, 61/06, 63/06, 65/06 e 67/06 e o Convenio ECF 03/06. Esses Convenios tratam de diversos assuntos, destacando-se os seguintes: a) Convenio ICMS 30/06, concede isencao do ICMS na operacao de circulacao de mercadorias caracterizada pela emissao e negociacao do Certificado de Deposito Agropecuario - CDA e do Warrant Agropecuario - WA, nos mercados de bolsa e de balcao como ativos financeiros, instituidos pela Lei no 11.076 de 2004; b) Convenio ICMS 31/06 autoriza os Estados especificados a conceder isencao de ICMS nas operacoes com cimento asfaltico de petroleo ("asfalto ecologico" ou "asfalto de borracha"); c) Convenio ICMS 32/06 autoriza os Estados