precatorios.SEQUESTRO DE VERBASCaso ocorra a quebra da ordem de pagamento, o Presidente do Tribunal competente emitira decisao ordenando SEQUESTRO DE VERBA (congelando o valor) para destinar ao pagamento do primeiro da fila.OBRIGACOES DE PEQUENO VALOR 3o O disposto no caput deste artigo, relativamente a expedicao de precatorios, nao se aplica aos pagamentos de obrigacoes definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentenca judicial transitada em julgado. Obrigacoes de pequeno valor, assim definida para Estados ate 40 SM e para Municipios ate 30 SM, nao necessitam da emissao de precatorio.INTERVENCAO FEDERAL(art. 34, V, a, CF88)Art. 34. A Uniao nao intervira nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:V - reorganizar as financas da unidade da Federacao que:a) suspender o pagamento da divida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de forca maior;Cabera intervencao federal no caso do ente federativo nao pagar seus precatorios de forma dolosa, ou seja, tendo recursos para faze-lo.EMENDA CONSTITUCIONAL 62/09Aprovada em dezembro de 2009, ficou popularmente conhecida como a Emenda do CALOTE, e preve, entre outras coisas, o parcelamento da divida publica em 15 anos. Como exemplo desse efeito, o municipio de Sao Paulo que no ano anterior havia previsto no seu Orcamento 700 milhoes para o pagamento de precatorios este ano previu 50% a menos, ou seja, somente 350 milhoes.14 de abril de 2010Orcamento Publico (Lei)1. Conceitos, aspectos e funcoes2. Breve historico3. Principios4. Natureza juridica5. Orcamento e Planejamento6. Plano plurianual7. LDO8. LOA1. Conceitos, aspectos e funcoesO orcamento emana do Poder Legislativo competente por lei municipal, estadual ou da Uniao. E necessario para qualquer ente federativo seja a Uniao, qualquer um dos 26 Estados ou dos 5565 municipios brasileiros.Alem do aspecto tecnico o Orcamento e um Plano de Governo, e o planejamento da propria gestao governamental. Por outro angulo, no seu aspecto juridico e uma lei, e uma norma. O STF ja se inclina a taxar o orcamento como lei material, ao inves de lei formal, capaz de gerar obrigacoes e direitos. Tem ainda o aspecto politico.2. Breve historicoEm 1215 (sec. XIII), com a Magna Carta, no reinado de Joao sem Terra na Inglaterra surgiu a primeira ideia de orcamento.No taxation without representation e regra que traduzida diz: Nao havera taxacao sem representacao.Em frances, a palavra orcamento e budget que significa pasta, mala ou valise e em ingles chama-se budge.Na Constituicao de 1988, art. 165 a 169 esta disciplinado o nosso orcamento.3. Principiosa. Principio da anuidade - todo ano precisa ser aprovada a Lei Orcamentaria;b. Principio da universalidade deverao constar do orcamento todas as despesas e receitas;c. Principio da unidade todos os orcamentos dos entes deverao integrar um unico orcamento;d. Principio da exclusividade so pode conter previsao de receita ou autorizacao de gasto nao comportando outra materia distinta.e. Principio da clareza nao pode ser obscuro, desorganizado.f. Principio da publicidade deve ser publicado com toda transparencia;g. Principio da justica deve atender a justica;h. Principio da equidade deve atender a equidade.Os principos sao como vetores; quando se opoem vence o mais forte. No caso das regras