militar, ou da seguranca publica, concorrera a promocao por quaisquer dos criterios, sem prejuizo do numero de concorrentes regularmente estipulados.Paragrafo unico. O Agente de Policia ou bombeiro agregado por qualquer outro motivo nao sera promovido pelo criterio de merecimento. CAPITULO VIDOS RECURSOSArt. 61. O Agente de Policia ou bombeiro que se julgar prejudicado em consequencia de composicao de Quadro de Acesso ou em seu direito de promocao podera impetrar recurso, como ultima instancia na esfera administrativa, ao:I - Governador do Distrito Federal, se o recorrente postular a patente de Oficial; ouII - Comandante-Geral da Corporacao, se o recorrente postular a graduacao de Praca. 1o Para a apresentacao do recurso, o militar tera o prazo previsto no art. 52 do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986, a contar da data da publicacao do ato no orgao oficial. 2o O recurso referente a composicao do Quadro de Acesso e a promocao devera ser solucionado, respectivamente, no prazo maximo de 10 (dez) e 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data de recebimento do recurso. CAPITULO VISecao IDAS VERBAS DE CARATER INDENIZATORIOArt. 62 Aos membros da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar sao deferidas as seguintes verbas de carater indenizatorio e farao jus, ainda, as seguintes vantagens:I diarias;II ajuda de custo;III fardamento;IV auxilio-invalidez;V salario-familia, conforme dispuser a lei;VI - auxilio-moradia, nas cidades em que nao haja residencia oficial condigna para os Policiais do Distrito Federal;VII - complemento adicional de ferias, correspondente a pelo menos 1/3 (um terco) do subsidio do respectivo periodo de gozo, a ser paga junto com o subsidio do mes anterior;VIII complemento de assessoramento superior, correspondente a seis inteiros e cinquenta centesimo por cento (6,50%) do subsidio do Terceiro Sargento, ao Agente Militar Distrital em exercicio de funcoes de assessoria na Policia Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal. 1o. O Governador arbitrara os valores das vantagens previstas nos incisos I e II deste artigo.Secao IIDas Diarias Art. 63 Diarias sao indenizacoes destinadas as despesas extraordinarias de alimentacao e pousadas durante o afastamento do militar da sede da sua OM (Organizacao Militar), por motivo de servico.Art. 64 O art. 9o da Lei 10.486 de 4 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 9o........................................... As diarias compoem-se de percentuais do subsidio mensal destinados a pousada, alimentacao e locomocao.I - diarias, por servico eventual fora do Distrito Federal, de valor equivalente a um trinta avos do subsidio mensal, para atender as despesas de locomocao, alimentacao e pousada; 1o. A diaria sera paga em dobro quando se tratar de deslocamento para fora do pais. 2o. As diarias serao limitadas ao maximo de dez por mes, salvo determinacao do Governador do Distrito Federal. 3o A Diaria de Alimentacao e devida, inclusive, nos dias de partida e chegada. 4o A Diaria de Pousada tem o mesmo valor da Diaria de Alimentacao e sera devida quando o deslocamento exigir pernoite fora do Distrito Federal.Art. 65 As diarias sao concedidas por dia de afastamento e seu valor e o