O ministro da Previdencia Social, Garibaldi Alves Filho, afirmou ontem (3) que o governo esta fazendo esforcos para que uma proposta de mudanca nas regras da aposentadoria seja votada em agosto.No entanto, ele afirmou que o governo ainda esta discutindo a proposta para apresenta-las as liderancas do governo e as demais liderancas. O ministro disse que a proposta nao esta fechada e afirmou que o governo tambem pode optar por adotar uma regra de idade minima para os novos segurados do INSS, e utilizar a regra 85-95 para substituir o fator previdenciario para quem ja esta no mercado.A ideia e utilizar a formula 85-95 (soma das idades e periodos de contribuicao de mulheres e homens, respectivamente), mas que seja progressiva, ou seja, que esse numero possa ser ampliado de acordo com o envelhecimento da populacao. O ministro disse tambem que o Brasil e um dos poucos paises que nao possuem idade minima para aposentadoria, juntamente com Ira, Grecia e Equador. Segundo ele, o governo vai apresentar calculos sobre o impacto da proposta aos lideres do governo no Congresso na proxima semana.Fonte:Estadao A Portaria No 1.510, de 21 de agosto de 2009, disciplina o registro eletronico de ponto e a utilizacao do Sistema de Registro Eletronico de Ponto - SREP previsto no artigo 74, paragrafo 2o da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT).ATENCAO1. Desde 25/08/2009 todas as empresas que adotam o registro eletronico de ponto devem utilizar o Programa de Tratamento de Registro de Ponto (PTRP), bem como realizar o cadastro (CAREP), previstos na Portaria no 1.510/2009. Embora a utilizacao do Registrador Eletronico de Ponto (REP) so seja obrigatoria a partir de 01/09/2011, as empresas que ja o utilizam devem cadastra-lo imediatamente no CAREP (Perguntas e Respostas no 3, 52, 114 e 118).2. Qualquer sistema de controle de ponto que utilize meios eletronicos para identificar o empregado, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informacao de marcacao de ponto devera atender aos requisitos da Portaria no 1.510/2009 (Perguntas e Respostas no 58).Fonte: http://portal.mte.gov.br/pontoeletronico/ A portaria 1.510 do Ministerio do Trabalho, que instituiu regulamentacao do ponto eletronico , e a rapida resposta dos 29 fabricantes em produzir equipamentos eficazes que viabilizam a aplicacao pratica da medida reduzirao drasticamente um antigo problema do Pais: a sonegacao de horas extras e dos impostos que incidem sobre elas, propiciada pela dificuldade de atuacao dos fiscais e da propria Justica ao julgar os processos.Com a nova regulamentacao, a fiscalizacao sera muito mais precisa e rapida,coibindo os infratores. Como o novo Relogio Eletronico de Ponto deve ser mantido no local de trabalho, o acesso do auditor fiscal sera imediato. Criam-se as condicoes para que esse profissional, a qualquer tempo, possa verificar a consistencia das marcacoes de ponto, seja acessando diretamente o arquivo-fonte de dados, ou atraves da emissao dos Relatorios Instantaneos de MarcacoesLevantamento realizado pela Secretaria de Inspecao do Trabalho mostra que R$ 20,3 bilhoes referentes a horas extras podem estar deixando de ser pagos aos trabalhadores brasileiros anualmente. Alem do prejuizo dos empregados, ao nao registrar o trabalho adicional, a sonegacao de empresas a Previdencia Social chega a