Nao se aplicam sancoes da Lei de Improbidade em casos de mera irregularidade administrativa A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) manteve o acordao que descaracterizou como ato improbo a acumulacao de dois cargos de assessor juridico em municipios distintos do Rio Grande do Sul. O Ministerio Publico do Rio Grande do Sul (MPRS) denunciou a improbidade administrativa do assessor, que ofenderia o principio da legalidade. O STJ, entretanto, considerou o ato mera irregularidade, afastando, assim, a violacao a Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). A acao civil publica do Ministerio Publico gaucho foi julgada improcedente pelo juizo de primeiro grau, pelo Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) e por decisao individual do ministro do STJ Humberto Martins. O MPRS recorreu para que a questao fosse apreciada pela Turma, que, por sua vez, confirmou a decisao. O MPRS alegou que a conduta improba teria sido plenamente demonstrada, e que, alem de improprio, a nao aplicacao das sancoes previstas pela lei seria incentivar praticas ilicitas. O ministro Humberto Martins, relator, lembrou as razoes pelas quais o STJ nao havia considerado o ato de improbidade: ausencia de dolo ou culpa do agente ao receber as quantias cumulativamente; e inexistencia de prejuizo ao erario, visto que ele prestou os dois servicos satisfatoriamente, recebendo valores que nao lhe geraram enriquecimento. Sabe-se que a Lei n. 8.429/1992 e instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa, porem sua aplicacao deve ser feita com cautela, evitando-se a imposicao de sancoes em face de erros toleraveis e meras irregularidades, afirmou o relator. Na otica do ministro, examinadas as circunstancias efetiva prestacao do servico, valor irrisorio da contraprestacao e boa-fe pode-se considerar apenas a ocorrencia de irregularidade, e nao de desvio etico ou imoralidade. Prerrogativas processuais da Fazenda nao se aplicam a paraestatais de direito privadoO Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudencia da Corte no sentido de que as entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa juridica de direito privado nao fazem jus aos privilegios processuais concedidos a Fazenda Publica. A decisao dos ministros ocorreu por meio de votacao no Plenario Virtual do STF na analise do Agravo de Instrumento (AI) 841548, que teve repercussao geral reconhecida.O agravo foi interposto pela Paranaprevidencia contra decisao que indeferiu o processamento de recurso extraordinario interposto contra acordao do Tribunal de Justica do Parana (TJ-PR). A questao suscitada neste recurso versa sobre a forma da execucao das decisoes que condenam a Paranaprevidencia, pessoa juridica de direito privado e prestadora de servico social autonomo em cooperacao governamental, a pagar quantia em dinheiro.No AI, discute-se qual rito deve ser observado, se o disposto no artigo 475-J ou o estabelecido pelo artigo 730, ambos do Codigo de Processo Civil (CPC), a luz do artigo 100 da Constituicao Federal.O ministro Cezar Peluso, relator do processo, considerou admissivel o recurso. Segundo ele, estao presentes os requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual deu provimento ao agravo e o converteu em recurso extraordinario.MeritoPeluso lembrou que o Supremo ja tem jurisprudencia firmada no sentido de que as entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa juridica de direito