e de seus processos de elaboracao e prestacao; VII - reducao das desigualdades regionais e sociais;VIII - busca do pleno emprego;IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administracao no Pais. Paragrafo unico. E assegurado a todos o livre exercicio de qualquer atividade economica, independentemente de autorizacao de orgaos publicos, salvo nos casos previstos em lei.Direito das obrigacoes1. Conceito de obrigacao: uma obrigacao e aquela que da direito a um credor de obter uma prestacao de um devedor.2. Elementos da obrigacao: partes capazes, objeto licito e vinculo juridico;3. Biparticao do vinculo obrigacional (divida pessoal; responsabilidade patrimonial) esta e a Teoria Dualista da Obrigacao:a. O devedor responde pessoalmente pela dividab. Em caso de inadimplencia a responsabilidade recai sobre o seu patrimonio.4. Fontes das obrigacoes: declaracao unilateral de vontade, ato ilicito e o contrato.Conceito de ContratoGeral: Acordo de Vontades (consenso)Conceito 1: Negocio juridico bilateral ou plurilateral (sociedades) que sujeita as partes a observancia de conduta idonea a satisfacao dos interesses que regularam (Prof. Orlando Gomes).Conceito 2: Acordo de duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir uma relacao juridica de natureza patrimonial (Fran Martins).1. Pressupostos do contrato (capacidade das partes, idoneidade do objeto e legitimacao)a. Capacidade das partesb. Idoneidade do objetoc. Legitimacao2. Requisitos do contratoa. Consentimentob. Formac. Causa (art. 166, CC) causa como fim economico e social do contrato ou resultado juridico objetivo usado pelas partes.d. objeto3. Principios contratuaisa. AUTONOMIA PRIVADA trata-se da autodeterminacao, da autorregulacao. As partes podem eleborar as clausulas: a base e a liberdade contratual, mas existem os limites ditados pela Ordem publica, social e os bons costumes e, em alguns casos a intervencao do estado, chamado Dirigismo Contratual.- existem ainda os contratos obrigatorios ou contratos de adesao;- relacoes contratuais de fato ou comportamentos sociais tipicos em que nao ha declaracao de vontade, mas existe vinculo contratual, como no caso das maquinas que mediante uma moeda liberam para o consumidor um refrigerante ou um pacote de salgados, mesmo que esse consumidor seja uma crianca.b. FORCA OBRIGATORIA DOS CONTRATOS- principio nao escrito, mas que se infere do sistema;- intangibilidade e irrevogabilidade do contrato somente por uma das partes;- desequilibrio contratual e onerosidade excessiva (arts. 478 a 480, CC) - pacta sun servanda desde que mantido o equilibrio;Secao IV - Da Resolucao por Onerosidade ExcessivaArt. 478. Nos contratos de execucao continuada ou diferida, se a prestacao de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinarios e imprevisiveis, podera o devedor pedir a resolucao do contrato. Os efeitos da sentenca que a decretar retroagirao a data da citacao.Art. 479. A resolucao podera ser evitada, oferecendo-se o reu a modificar equitativamente as condicoes do contrato.Art. 480. Se no contrato as obrigacoes couberem a apenas uma das partes, podera ela pleitear que a sua prestacao seja reduzida, ou alterado o modo de executa-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.- revisao do contrato doutrina de base do Negocio Juridico;- preservacao do Contrato, uma vez que romper o contrato nao e saudavel para