ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PECAS ESSENCIAIS. NAOCONHECIMENTO. Nao se conhece de agravo de instrumento em agravo de peticaoquando o recorrente nao fornece as pecas essenciais, previstas no artigo n.897, 5o, da CLT. Na especie, nao veio aos autos prova da data em que a partepassiva foi intimada da sentenca que nao conheceu dos embargos a execucao e,portanto, e absolutamente impossivel aferir a tempestividade do agravo depeticao. Agravo de instrumento nao conhecido.TRT-PR-00901-2005-092-09-01-6-ACO-03899-2008- SECAO ESPECIALIZADARelator:BENEDITO XAVIER DA SILVAPublicadono DJPR em 12-02-2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. O acordao regionalesta em harmonia com a jurisprudencia do TST ao decidir que somente incidiramulta e juros caso nao observado o segundo dia do mes subsequente ao daliquidacao da sentenca (artigo 276 do Decreto no 3.048/99). Incolumes osdispositivos apontados como violados. Obice do art. 896, 4o, da CLT. Agravode instrumento conhecido e nao provido. ( AIRR -288240-76.2007.5.12.0001 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data deJulgamento: 28/04/2010, 8a Turma, Data de Publicacao: 07/05/2010)ImportanteTRT-PR-07-05-2013 AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO. DESERCAO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Fixado o valor das custas pelo juizo, nos termos do artigo 789, IV, da CLT, orecolhimento de valor inferior resulta na desercao do recurso ordinario.TRT-PR-02280-2012-594-09-00-5-ACO-16648-2013- 2A. TURMARelator: RICARDO TADEUMARQUES DA FONSECAPublicado no DEJT em07-05-2013 importanteTRT-PR-07-05-2013 AGRAVO DEINSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO. DECISAO INTERLOCUTORIA. INCABIVEL AGRAVO DEPETICAO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nao prospera agravo de instrumentovoltado ao destrancamento de agravo de peticao manejado contra decisao quehomologa calculos e determina a citacao das res para pagamento, ante a naturezainterlocutoria da medida. Exegese da sumula 214 do C. TST e OJ EX SE 8, I.TRT-PR-00854-2010-026-09-01-2-ACO-16864-2013- SECAO ESPECIALIZADARelator: RICARDO TADEUMARQUES DA FONSECAPublicado no DEJT em07-05-2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.ACIDENTE DO TRABALHO. VALORACAO DA PROVA. MATERIA FATICA. SUMULA No 126 DO TST.O e. Tribunal Regional do Trabalho, apreciando de forma fundamentada todo oconjunto fatico-probatorio, concluiu, em estrita observancia ao principio dolivre convencimento motivado (CPC, art. 131), que a Reclamante tem direito aindenizacao por danos morais e materiais. Nessa esteira, a r. decisao einsuscetivel de ser modificada em julgamento de recurso de revista, uma vezque, para tanto, seria imprescindivel a reapreciacao dos fatos e provas,procedimento vedado em sede extraordinaria, ante os termos da Sumula no 126 doTST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR -122540-27.2005.5.18.0009 , Relator Ministro: Horacio Raymundo de Senna Pires,Data de Julgamento: 20/04/2010, 3a Turma, Data de Publicacao: 07/05/2010)ImportanteTRT-PR-30-04-2013AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT -ASSEGURADOS OS MESMOS PRIVILEGIOS DA FAZENDA PUBLICA - Embora a qualidade deempresa publica da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT compersonalidade juridica de direito privado, em razao de ser responsavel porservico essencial que constitui monopolio da Uniao (servicos postais - art. 21,X, da CF), ela goza dos mesmos privilegios concedidos a Fazenda Publica,equiparando-se a esta para fins de impenhorabilidade de seus bens, rendas eservicos, foro, prazos e custas processuais. Isto em razao do artigo 12 doDecreto-Lei no 509/1969. Restam assegurados, assim, a ECT os mesmos privilegiosgarantidos a Fazenda Publica, tambem no tocante ao preparo e prazo recursal,consoante previsao contida no artigo