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importa a idade).A MP 664/2014 alterou a Lei n. 8.213/91 para estabelecer que:Nao tera direito a pensao por morte o condenado pela pratica de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado ( 1o do art. 74).Ex1: o conjuge e considerado pela legislacao como sendo dependente de 1a classe do segurado. Assim, falecendo o segurado, o seu marido/esposa tem direito de receber pensao por morte. Ocorre que, se esse conjuge causou, de forma dolosa, a morte do segurado, ele nao tera direito a pensao por morte.Ex2: Suzane von Richthofen foi condenada por ter participado da morte de seus pais. Apesar disso, como ainda nao havia essa previsao do 1o do art. 74 da Lei n. 8.213/91, ela recebeu a pensao por morte deixada por seu genitor ate completar 21 anos.Importante que sejam feitas duas observacoes quanto a alteracao:1) A morte devera ter sido causada de forma DOLOSA.Ex: se o marido dirigia o veiculo, estando acompanhando de sua mulher como passageira, e, por excesso de velocidade (imprudencia) se envolve culposamente em um acidente, causando a morte de sua esposa, mesmo assim ele continuara tendo direito a pensao por morte ja que esse homicidio foi culposo.2) A lei fala em pratica de crime doloso de que tenha resultado a morte.Isso significa que, alem do homicidio, o dependente tambem perdera o direito a pensao caso tenha provocado a morte do segurado em um latrocinio (art. 157, 3o do CP), por exemplo, considerando que se trata de crime doloso que resulta na morte da vitima.Em outras palavras, essa previsao do 1o do art. 74 nao se restringe ao homicidio.PENSAO POR MORTE E CONJUGE/COMPANHEIRO HA MENOS DE 2 ANOSComo vimos acima, o conjuge e o companheiro(a) tem direito a pensao por morte.No entanto, a MP 664/2014 trouxe uma regra restringindo esse direito.Assim, agora, em regra, para que o conjuge ou companheiro(a) tenha direito a pensao por morte, e necessario que, no momento do obito, ele(a) estivesse casado(a) ou convivendo em uniao estavel com o(a) segurado(a) ha mais de 2 anos.O objetivo declarado da mudanca foi o de evitar fraudes, considerando que, muitas vezes, pessoas idosas, prestes a morrer (com doencas graves etc), simulavam casamentos ou unioes estaveis somente com o objetivo de deixar a pensao por morte para alguem.Essa regra, contudo, possui duas excecoes.Vejamos novamente a regra e tambem as excecoes (art. 74, 2o):REGRA:O conjuge, companheiro ou companheira nao tera direito ao beneficio da pensao por morte se o casamento ou o inicio da uniao estavel tiver ocorrido ha menos de dois anos da data do obito do instituidor do beneficio.EXCECOES:O conjuge, companheiro ou companheira tera direito a pensao por morte mesmo estando ha menos de 2 anos com segurado quando:I - o obito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao inicio da uniao estavel; ouII - o conjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetivel de reabilitacao para o exercicio de atividade remunerada que lhe garanta subsistencia, mediante exame medico-pericial a cargo do INSS, por doenca ou acidente ocorrido apos o casamento ou inicio da uniao estavel
e anterior ao obito.PENSAO POR MORTE E MUDANCA NO SEU VALORQual e o valor da pensao por morte?Antes da MP 664/2014, o valor da pensao por morte era o mesmo da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Em suma, era 100% do salario-de-beneficio.Assim, por exemplo, se Joao, aposentado que recebia 2 mil reais, falecesse. Sua esposa teria direito de receber 2 mil reais de pensao por morte.A MP 664/2014 alterou o art. 75 da Lei n. 8.213/91 e reduziu consideravelmente esse valor.Com a MP, o valor mensal da pensao por morte corresponde agora a 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de 10% do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, ate o maximo de cinco.Ex1: homem faleceu deixando apenas a esposa. Ela recebera, como pensao por morte, 60% do valor da aposentadoria que o seu marido tinha direito.Ex2: homem faleceu deixando uma esposa e um filho invalido. Os dois irao dividir, como pensao por morte, 70% do valor da aposentadoria que o falecido tinha direito (35% para cada).Ex3: homem faleceu deixando uma esposa e dois filhos menores. Os tres irao dividir, como pensao por morte, 80% do valor da aposentadoria que o falecido tinha direito (26,66% para cada).Obs1: o valor da pensao por morte nao podera inferior a 1 salario-minimo, nem superior ao limite maximo do salario-de-contribuicao.Obs2: revertera em favor dos demais a parte daquele cujo direito a pensao cessar, mas sem o acrescimo da correspondente cota individual de 10% ( 1o do art. 77).Ex: Joao faleceu deixando uma esposa e dois filhos menores. Os tres irao dividir, como pensao por morte, 80% do valor da aposentadoria que o falecido tinha direito (26,66% para cada). Imaginemos que, em seguida, um dos filhos complete 21 anos. Logo, ficarao dois dependentes (mulher e um filho menor). Esses dois irao passar a dividir a pensao de Joao, sendo, no entanto, ela reduzida para 70% (35% para cada). Isso porque deveremos excluir os 10% do filho que atingiu a maioridade.Segurado orfao de pai e maeA MP inseriu o 2o ao art. 75 da Lei n. 8.213/91 dizendo o seguinte: 2o O valor mensal da pensao por morte sera acrescido de parcela equivalente a uma unica cota individual de que trata o caput, rateado entre os dependentes, no caso de haver filho do segurado ou pessoa a ele equiparada, que seja orfao de pai e mae na data da concessao da pensao ou durante o periodo de manutencao desta, observado:I - o limite maximo de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento; eII - o disposto no inciso II do 2o do art. 77.A redacao e bastante confusa, mas a interpretacao que faco desse dispositivo e a seguinte:Trata-se de uma cota extra de 10% caso o beneficiario
da pensao por morte seja filho do segurado (ou pessoa equiparada a filho) e este filho seja orfao de pai e mae (ou se torne orfao de pai e mae durante o recebimento da pensao).Ex: Joao (segurado) morreu e deixou dois filhos menores. A mae das criancas tambem ja era falecida. Se nao houvesse esse 2o, os dois filhos iriam receber, como pensao por morte, o valor de 70% da aposentadoria (regra do caput do art. 75). No entanto, como existe esse 2o, os filhos menores irao receber o valor de 80% (70% normais) e mais a cota extra de 10% do 2o do art. 75.Obs1: o beneficiario tera direito a quota extra mesmo que ele se torne orfao de pai e mae durante o recebimento da pensao. Ex: Joao morreu e deixou esposa (Maria) e filho menor (Pedro). Alguns meses depois, a mae de Pedro tambem falece. Logo, ele tera direito a quota extra do 2o do art. 75.Obs2: essa quota extra nao ira incidir se a pensao por morte ja estiver em 100% do valor da aposentadoria do segurado. Ex: Joao (segurado) morreu e deixou cinco filhos menores. A mae das criancas tambem ja estava morta. Logo, eles terao direito a uma pensao por morte de 100% do valor da aposentadoria (50% + cinco quotas individuais regra do caput do art. 75). Como a pensao ja esta em 100% nao incidira a quota extra do 2o do art. 75.Obs3: essa quota extra nao ira incidir se os dependentes do segurado tiverem direito a mais de uma pensao por morte ( 3o do art. 75). Ex: Joao (segurado) morreu e deixou dois filhos menores (Pedro e Luisa). A mae das criancas (Maria) tambem ja era falecida. Quando Maria morreu, deixou uma pensao por morte para os filhos. Logo, Pedro e Luisa, mesmo sendo orfaos de pai e mae, nao irao receber a quota extra do 2o porque eles ja tem direito a mais de uma pensao. Logo, a regra protetiva do 2o nao e necessaria.Veja o quadro comparativo:Antes da MP 664/2014APOS a MP 664/2014Art. 75. O valor mensal da pensao por morte sera de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.Art. 75. O valor mensal da pensao por morte corresponde a cinquenta por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de dez por cento do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, ate o maximo de cinco, observado o disposto no art. 33. 1o A cota individual cessa com a perda da qualidade de dependente, na forma estabelecida em regulamento, observado o disposto no art. 77. 2o O valor mensal da pensao por morte sera acrescido de parcela equivalente a uma unica cota individual de que trata o caput, rateado entre os dependentes, no caso de haver
filho do segurado ou pessoa a ele equiparada, que seja orfao de pai e mae na data da concessao da pensao ou durante o periodo de manutencao desta, observado:I - o limite maximo de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento; eII - o disposto no inciso II do 2o do art. 77. 3o O disposto no 2o nao sera aplicado quando for devida mais de uma pensao aos dependentes do segurado.PENSAO POR MORTE PARA CONJUGE/COMPANHEIRO E TEMPO MAXIMO DE DURACAOQual e o prazo de duracao da pensao por morte recebida pelo conjuge ou companheiro(a) do (a) falecido(a)? Em outras palavras, ate quando o(a) viuvo(a) recebera a pensao por morte? Antes da MP 664/2014: era para sempre; nao havia prazo para terminar. Com a MP 644/2014: foi previsto um prazo maximo de duracao da pensao por morte.Antes da MP 664/2014, a pensao por morte recebida pelo conjuge ou companheiro(a) era para sempre, ou seja, ate que ele(a) tambem morresse. Assim, o(a) viuvo(a) recebia a pensao durante toda a sua vida.Segundo o governo, isso estava gerando um grave desequilibrio atuarial porque tem se tornado mais comum que idosos casem-se com pessoas jovens e, quando o(a) segurado(a) morre, o(a) viuvo(a) ainda recebera a pensao por decadas.Pensando nisso, a MP 664/2014 acrescentou o 5o ao art. 77 da Lei n.8.213/91 prevendo uma tabela com o tempo maximo de duracao da pensao por morte devida ao conjuge ou companheiro(a) do segurado falecido, o que ira variar de acordo com a expectativa de sobrevida do(a) viuvo(a) no momento do obito do instituidor. Veja: 5o O tempo de duracao da pensao por morte devida ao conjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipotese de que trata o 2o do art. 76, sera calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do obito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo:Expectativa de sobrevida a idade x do conjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x))Duracao do beneficio de pensao por morte (em anos)55 < E(x)350 < E(x) 55645 < E(x) 50940 < E(x) 451235 < E(x) 4015E(x) 35vitaliciaAssim, por exemplo, se a expectativa de sobrevida do dependente for maior que 55 anos, ele somente ira receber a pensao por morte durante 3 anos!No outro extremo, se a expectativa de sobrevida do dependente for menor ou igual a 35 anos, a pensao continuara sendo vitalicia.E como e calculada a expectativa de sobrevida?A expectativa de sobrevida sera obtida a partir da Tabua Completa de Mortalidade construida pelo IBGE, vigente no momento do obito do segurado instituidor ( 6o do art. 76).Em suma, sera uma especie de tabela feita pelo IBGE dizendo o quanto ainda se espera que uma pessoa do sexo masculino / feminino, com XX anos, ira viver.Atencao se o conjuge ou companheiro(a) tiver se tornado invalido apos o casamento/uniaoArt. 77 (...) 7o O conjuge, o companheiro ou a companheira considerado incapaz e insuscetivel de reabilitacao para o exercicio de atividade remunerada que lhe garanta subsistencia, mediante exame medico-pericial a cargo do INSS, por
acidente ou doenca ocorrido entre o casamento ou inicio da uniao estavel e a cessacao do pagamento do beneficio, tera direito a pensao por morte vitalicia, observado o disposto no art. 101.Observacoes quanto a esse 7o: A invalidez deve ter ocorrido apos o inicio do casamento ou da uniao estavel e antes de ter cessado o pagamento da pensao por morte; Se a invalidez ja existia antes do casamento, o conjuge/companheiro nao tera direito a pensao por morte vitalicia (recebera a pensao por morte, mas estara sujeito a tabela do 5o). Se o conjuge/companheiro recebia a pensao por morte e ela se encerrou devido ao fim do prazo da tabela do 5o, esse conjuge/companheiro nao tera direito de voltar a receber a pensao caso fique invalido.AUXILIO-DOENCA E TEMPO DE AFASTAMENTOEm que consisteAuxilio-doenca e...- um beneficio previdenciario- pago, mensalmente, pelo INSS- ao segurado do regime geral da previdencia social (RGPS)- que ficar incapacitado- de exercer o seu trabalho ou a sua atividade habitual.Esse beneficio encontra-se previsto nos arts. 60 a 63 da Lei n. 8.213/91.Qual e o termo inicial do pagamento do auxilio-doenca?I Segurado empregado:REGRA: o segurado ira receber o valor a partir do 31o (trigesimo primeiro) dia do afastamento da atividade.Ex: Joao ficou doente em 01/01; a doenca esta durando mais que 30 dias; a partir do 31o dia ele ja tera que receber o auxilio-doenca; mesmo que ele de entrada no requerimento em 10/02, ele ira receber de forma retroativa ao 31o dia de afastamento.EXCECAO: se o segurado demorou mais de 45 dias para dar entrada no requerimento administrativo, ele ira receber o beneficio somente a partir da data do requerimento.Ex: Joao ficou doente em 01/01; a doenca esta durando mais que 30 dias; a partir do 31o dia ele ja teria direito de receber o auxilio-doenca; ocorre que ele so deu entrada no requerimento em 20/02 (mais de 45 dias depois do afastamento); logo, ele nao ira receber de forma retroativa ao 31o dia de afastamento; recebera a partir do dia em que requereu o beneficio.Principal mudanca feita pela MP 664/2014 nesse ponto:Tempo que o segurado EMPREGADO precisa ficar afastado para comecar a receber o auxilio-doenca: Antes da MP 664/2014: 15 dias Com a MP 664/2014: 30 diasNos primeiros 30 dias de afastamento, o segurado empregado nao tem direito de receber o auxilio-doenca?NAO. Uma das caracteristicas da previdencia social e a seletividade, segundo a qual o legislador tem a discricionariedade para escolher quais contingencias sociais que serao cobertas pelo sistema de protecao social em face de suas possibilidades financeiras. O legislador decidiu que os 30 primeiros dias de afastamento nao seriam cobertos pelo sistema de previdencia.Como ele ira se sustentar nesse periodo?Nesses primeiros 30 dias de afastamento, a empresa e quem devera pagar o salario integral do segurado.Obs: se o segurado nao for empregado (ex: autonomo): ele tera direito de receber o auxilio-doenca desde a data da incapacidade, conforme veremos no topico abaixo.II Outras especies de segurado:REGRA: o segurado ira receber de forma retroativa ao inicio da incapacidade.Ex: Joao ficou doente em 01/01; em 05/01, ele vai ao medico e
este atesta que o segurado devera ficar afastado por algumas semanas do trabalho; no mesmo dia, Joao da entrada no requerimento administrativo no INSS de auxilio-doenca; ele ira receber de forma retroativa ao inicio da incapacidade (01/01).EXCECAO: se o segurado demorou mais de 30 dias para dar entrada no requerimento administrativo, ele ira receber o beneficio somente a partir da data do requerimento.Ex: Joao ficou doente em 01/01; em 08/02 ele da entrada no pedido junto ao INSS; o beneficio sera concedido de forma retroativa a 08/02 (data de entrada do requerimento); isso porque se passaram mais de 30 dias entre o dia do inicio da incapacidade e a data do requerimento.Veja o quadro comparativo:Antes da MP 664/2014: 15 diasATUALMENTE: 30 diasArt. 59. O auxilio-doenca sera devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o periodo de carencia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Art. 60. O auxilio-doenca sera devido ao segurado empregado a contar do decimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do inicio da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.Art. 59 (revogado)Art. 60. O auxilio-doenca sera devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o periodo de carencia exigido nesta Lei:I - ao segurado EMPREGADO, a partir dotrigesimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; eII - aos demais segurados, a partir do inicio da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. 1o Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxilio-doenca sera devido a contar da data da entrada do requerimento. 1o (revogado)Esse tema passou a ser tratado no inciso II do art. 60 (veja acima). 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doenca, incumbira a empresa pagar ao segurado empregado o seu salario integral. 3o Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doenca ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, cabera a empresa pagar ao segurado empregado o seu salario integral. 4o A empresa que dispuser de servico medico, proprio ou em convenio, tera a seu cargo o exame medico e o abono das faltas correpondentes ao periodo referido no 3o, somente devendo encaminhar o segurado a pericia medica da Previdencia Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. 4o A empresa que dispuser de servico medico, proprio ou em convenio, tera a seu cargo o exame medico e o abono das faltas correspondentes ao periodo referido no 3o e somente devera encaminhar o segurado a pericia medica da Previdencia Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.Nao havia. 5o O INSS a seu criterio e sob sua supervisao, podera, na
n. 10.876/2004).Essa flexibilizacao sera certamente objeto de ADI porque, em certa medida, burla a regra do concurso publico e enfraquece a carreira de Pericia Medica da Previdencia Social.Veja o quadro comparativo das mudancas:Lei 8.213/91Antes da MP 664/2014:APOS A MP 664/2014:Art. 60 (...)Nao havia previsao de 5o no art. 60.Art. 60 (...) 5o O INSS a seu criterio e sob sua supervisao, podera, na forma do regulamento, realizar pericias medicas:I - por convenio ou acordo de cooperacao tecnica com empresas; eII - por termo de cooperacao tecnica firmado com orgaos e entidades publicos, especialmente onde nao houver servico de pericia medica do INSS.Lei 10.876/2004Antes da MP 664/2014:APOS A MP 664/2014:Art. 2o Compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Medico da Previdencia Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Medico-Pericial da carreira de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, no ambito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Ministerio da Previdencia Social - MPS, o exercicio das atividades medico-periciais inerentes ao Regime Geral da Previdencia Social (...) e, em especial:Art. 2o Compete aos ocupantes do cargo de Perito Medico da Previdencia Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Medico-Pericial da carreira de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, no ambito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Ministerio da Previdencia Social - MPS, o exercicio das atividades medico-periciais inerentes ao Regime Geral da Previdencia Social (...) e, em especial:Inciso V: nao havia.V - supervisao da pericia medica de que trata o 5o do art. 60 da Lei no 8.213, de 1991, na forma estabelecida pelo Ministerio da Previdencia Social.VACATIO LEGIS1) A maior parte dos dispositivos da MP 664/2014 somente entrara em vigor em 01/03/2015.2) Entra em vigor em 14/01/2015: a nova regra que exige 2 anos de casamento ou uniao estavel para o conjuge ou companheiro(a) ter direito a pensao por morte (art. 74, 2o).3) Ja entraram em vigor na data da publicacao (30/12/2014) as seguintes regras: Possibilidade de o INSS fazer convenios ou termos de cooperacao tecnica para que as pericias relacionados com auxilio-doenca sejam realizadas por medicos de fora da carreira de Pericia Medica do INSS ( 5o e 6o do art. 60); Proibicao de que o condenado pela pratica de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado tenha direito a pensao por morte ( 1o do art. 74).Marcio Andre Lopes CavalcanteProfessorRegistro o agradecimento ao Dr. Erico Pinheiro (Juiz Federal) e Dr. Claudio Ito (Advogado especialista em Direito Previdenciario) pelas valiosas contribuicoes.http://www.dizerodireito.com.br/2015/01/breves-comentarios-as-alteracoes_5.html
a formalizacao de uma confessionalidade. E possivel ser calvinista e assembleiano? Nao seria uma distorcao de identidade?GC: Ja expressei o meu ponto de vista sobre a questao logo na primeira pergunta. Embora tradicionalmente arminiana, o que sempre predominou nos pulpitos da AD, regra geral, foi o semipelagianismo. Dito isto, vamos a algumas indagacoes: todos os arminianos sao pentecostais? Sao todos cessacionistas? Ora, assim como ha arminianos cessacionistas e arminianos pentecostais, nao vejo dificuldade alguma em que haja calvinistas pentecostais, assim como ha calvinistas cessacionistas. Em relacao a identidade assembleiana, cabe refletir: qual? A do retete, com suas expressoes cultuais estranhas ao genuino pentecostalismo, como descrito em 1 Corintios 12, 13 e 14? A do neopentecostalismo, que grassa em nosso meio a olhos vistos, com a introducao de ritos judaicos na liturgia? A do liberalismo, que ja encontra eco em diversas catedras de alguns dos nossos seminarios? A do engessamento institucional e politico-religioso, que tem devastado a unidade da igreja em nosso pais? Ora, se o calvinismo honra a Deus, como bem expressou o pastor Silas Daniel, nao vejo porque a presenca de reformados na Assembleia de Deus, que nao vivem por ai a fazer proselitismo, possa ferir a identidade da denominacao.Blog teologia pentecostalEnviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Reacoes: Postado por Gutierres SiqueiraMarcadores: Arminianismo, Calvinismo, Entrevistas, Pelagianismo; Calvinismo; Arminianismo as 01:32