tomar decisao a escolha e sempre outra;2000: EC 29: vinculacao do valor do ano anterior, acrescidoda variacao nominal do PIB. Isso se constituiu numa medida do CongressoNacional na contramao do governo. Contudo, o governo a epoca tentou implantar atese de que o ano de 1999 seria base permanente para o calculo (base fixa), enao o valor de cada ano. Mas o governo foi vencido em sua tese, felizmente, aomenos uma vez;2007: extincao da CPMF com grande perda para a saude, semreposicao;2015: EC 86, com fixacao de 15% da RCL de modo progressivo:13,2% de 2016 a 2020 (15%), com perdas de por volta de R$ 9 bilhoes em 2016.Alem do mais, houve no mesmo ano a abertura do capital estrangeiro para asaude, ao arrepio da Constituicao, estando sub judice no STF;2016: aumento da DRU de 25% para 30%;2016: votacao pela Camara dos Deputados da PEC 241 e noSenado da PEC 55 que definitivamente congelara os recursos da saude por 20anos, com perdas de mais ou menos R$ 600 bilhoes no periodo, o que significadizer uma forma de acabar com o direito a saude sob o manto da responsabilidadefiscal.A intensao e colocar fim a vinculacao dos recursos da saudee, por consequencia, ao SUS universal, igualitario e integral. Nunca o paisconviveu com um planejamento de longo prazo que previsse o acrescimoprogressivo de recursos para uma saude nos padroes de paises europeus queaplicam por volta de 7% de seu PIB.A judicializacao e uma demonstracao da ausencia dessecompromisso; tanto que em 2014 foram por volta de 859 mil acoes e, se suascausas nao forem enfrentadas, ela continuara crescente, exceto se o PoderJudiciario entender que o congelamento do gasto publico pode colocar limite aefetividade do direito a saude. Como congelar o que e insuficiente sob oargumento de que o gasto e excessivo? Se e insuficiente, nao pode ser excessivo.Uma contradicao em termos.A falta de confianca, credibilidade do cidadao em relacao aoseu pais, tanto quanto dos investidores nacionais e internacionais em razao daalarmante corrupcao no meio politico, com quebra de seguranca juridica contratual,tambem sao causas da crise brasileira. Tanto e fato que autoridadesgovernamentais vem repetindo a exaustao que e necessario dar seguranca juridicaaos investidores nacionais e internacionais, so se esquecendo de incluir aseguranca do cidadao. Nessa linha de raciocinio, impoe-se garantir tambemseguranca ao povo no tocante a efetividade de seus direitos sociais, os quaisdevem estar resguardados em tempos de crises, como medida de boa governanca ejustica social.O Estado nao vive para si mesmo, mas para o seu povo e, porisso, se fundamenta em suas leis e na garantia de seu cumprimento. Seu guia e aConstituicao, que nao pode ser emendada de modo a alterar sua essencia. O novoconstitucionalismo tem, dentre seus principios, a seguranca juridica, osdireitos adquiridos, a nao retroatividade, a boa-fe, a confianca reciproca e orespeito a valores eticos e morais.Seria importante firmar minimamente alguns valores que osgovernantes, sob nenhum pretexto, podem transgredir:Respeito a Constituicao, seus principios e valores sociais:o governante tem que respeitar os principios e normas constitucionais que naopodem ser violados sob nenhuma forma ou pretexto;Vedacao de retrocesso a efetividade dos direitos fundamentais:o governo deve garantir