dizer que a separacao de fato nao produz qualquer efeito. O STJha algum tempo reconhece que a separacao de fato poe fim ao regime de bens eaos deveres dos conjuges, mormente a fidelidade conjugal.Alias, o proprio CC reforca a importancia daseparacao de fato ao permitir a uniao estavel de pessoas que se encontram nessasituacao (art. 1.723, p. unico do CC).Todavia, se divorcio nao hover nao sera possivelnovo casamento, sob pena de bigamia (art. 1.521, VI do CC). Assim, e a sentencaou escritura publica de divorcio que poe fim ao casamento. Seus efeitos sao exnunc, nao retroativos.Ja a uniao estavel, como simples relacao de fato,comeca e termina de maneira informal. A separacao de fato poe fim a uniaoestavel e se decisao judicial houver, apenas declara um fato ja ocorrido. Seusefeitos sao ex tunc, logo retroativos. Essas diferencas saoconstitucionais.b.4) Diferencas quanto aos efeitos sao ilegitimas,logo inconstitucionaisA aparente simplicidade da questao ate o momentonao deve iludir o leitor. A partir de agora, vem um cipoal, uma emaranhado deproblemas que decorrem do voto do Ministro Barroso.Em materia de efeitos, o CC desiguala em diversosdispositivos a uniao estavel do casamento, o que entao conduziria ainconstitucionalidade dos dispositivos a saber:i) Todas as regras sucessorias aplicaveis aosconjuge se aplicam aos companheiros.Assim, na redacao do artigo 1.829, onde se leatualmente conjuge se lera conjuge ou companheiro. Essa leitura se espraiapor todo o livro de Sucessoes.Duvida nao ha que conjuge e companheiro teraodireito real de habitacao em caso de falecimento do outro (art. 1.831 do CC).Todos os dispositivos de concorrencia sucessoria seaplicam igualmente aos companheiros: art. 1.832 (concorrencia com descedentes)e art. 1837 (concorencia com ascendentes). O companheiro exclui o colateral dasucessao (art. 1.838). Assim, o conjuge e o companheiro sao herdeirosnecessarios fazendo jus a legitima (art. 1.845 do CC).O companheiro retorna a situacao sucessoriaexistente antes da vigencia do CC/02 em que tinha identicos direitossucessorios se comparados aos conjuges.ii) A presuncao pater is est do artigo 1.597 seaplica a uniao estavel. O filho da mulher casada ou da companheira se presumefilho de seu marido ou companheiro a partir da decisao do STF.Assim, basta que a companheira leve ao RegistroCivil seu contrato de uniao estavel, por instrumento publico ou particular,para que a presuncao se aplique.O leitor, ja em panico, pode se perguntar: e se auniao estavel ja tiver sido dissolvida, ou se o contrato for falso, como fica apaternidade? Cabera ao pai impugna-la, pois se trata de presuncao simples.Alias, mesmo problema ocorre com o casamento. Se osconjuges estiverem separados de fato a presuncao relativa podera ser afastadapelo marido em acao propria.iii) A outorga conjugal se aplica tambem a uniaoestavel, pois seria arbitraria a sua exigencia apenas para o casamentoComo a uniao estavel pode nascer sem qualquerinstrumento que a comprove, temos que distinguir as situacoes faticas. Se aspessoas se declaram eum uniao estavel, as regras da outorga uxoria e marital seaplicam in totum a elas, nos exatos termos do art. 1.647 doCC. E o caso de uma aquisicao de imovel em que o vendedor se declara solteiroem uniao estavel.Se houver um contrato de uniao estavel ou sentencaregistrados no 1o Registro Civil de Pessoas Natural,