de destituicao de funcao, a recusa ou nao atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestacao de informacoes falsas.Art. 54 - Compete privativamente a Assembleia Legislativa: I - autorizar, por maioria absoluta, a instauracao de processo contra o Governador, o Vice - Governador e os Secretarios de Estado; II - proceder a tomada de contas do Governador do Estado, quando nao apresentada a Assembleia legislativa dentro de sessenta dias apos abertura da sessao legislativa; III - elaborar seu Regimento Interno. IV - dispor sobre sua organizacao, funcionamento, policia, criacao, transformacao ou extincao de cargos, empregos e funcoes de servicos, fixacao e alteracao da respectiva remuneracao, observados os parametros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orcamentarias; V - julgar, por dois tercos dos seus membros, o Governador e o Vice - Governador do estado, nos crimes de responsabilidade, e os Secretarios de Estado, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; VI - processar e julgar os Secretarios de Estado, o Procurador - Geral do Estado, nos crimes de responsabilidade; VIII - autorizar o governador e o Vice - Governador a se ausentarem do Pais, quando a ausencia exceder de trinta dias e, do Estado, por mais de quinze dias; VIII - aprovar, previamente, por voto secreto, apos arguicao publica, a escolha de: a) - Conselheiros do Tribunal de Contas, indicados pelo Governador do Estado; b) - titulares de outros cargos que a lei determinar; IX - dispor sobre limites e condicoes para a concessao de garantia do Estado em operacoes de credito externo e interno; X - suspender a execucao, no todo em parte, de lei declarada inconstitucional por decisao definitiva do Poder Judiciario; XI - conhecer do veto e sobre ele deliberar, por maioria absoluta e escrutinio secreto; XII - aprovar, por maioria absoluta, intervencao estadual no Municipio e o nome do interventor, ou suspende-la em escrutinio secreto; XIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou de limites da delegacao legislativa; XIV - fixar, em cada legislatura, para a subsequente, a remuneracao dos Deputados Estaduais, observado o que dispoem os artigos 150, II; 153, 2o, I, da Constituicao Federal; XV - fixar, para cada exercicio financeiro, a remuneracao do Governador, do Vice - Governador e dos Secretarios de Estados, observado o que dispoem os artigos 150, II e 153, III, 2o, I da Constituicao Federal; XVI - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado e apreciar os relatorios sobre a execucao de planos de governo; XVII - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Comissoes, os altos do Poder Executivo, incluidos os da Administracao indireta; XVIII- escolher cinco Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado; XX - convocar plebiscito e autorizar referendo; XXI - aprovar, previamente, alienacao ou concessao de bens publicos urbanos e rurais; XXII - autorizar e resolver definitivamente sobre emprestimos, acordos e convenios que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimonio estadual; XXIII - deliberar sobre intervencao nos Municipios, na forma prevista nesta Constituicao; XXIV - elaborar o seu Plano Plurianual, os dispositivos de suas diretrizes