de 1/3 (um terco) dos credores, computados na forma dos 1o e 2o do art. 45 desta Lei.A alternativa B esta errada porque contraria o disposto no art. 52, 4o da lei: o devedor nao podera desistir do pedido de recuperacao judicial apos o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovacao da desistencia na assembleia-geral de credores.A alternativa C esta certa porque corresponde ao que dizem os arts. 53 e 73, II, da lei: o plano de recuperacao sera apresentado pelo devedor em juizo no prazo improrrogavel de 60 (sessenta) dias da publicacao da decisao que deferir o processamento da recuperacao judicial, sob pena de convolacao em falencia, e devera conter: (...); e o juiz decretara a falencia durante o processo de recuperacao judicial: (...) II pela nao apresentacao, pelo devedor, do plano de recuperacao no prazo do art. 53 desta Lei.Finalmente, a alternativa D esta errada porque contraria o disposto no art. 56, 3o, da lei: o plano de recuperacao judicial podera sofrer alteracoes na assembleia-geral, desde que haja expressa concordancia do devedor e em termos que nao impliquem diminuicao dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.Questao 52Jose decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no municipio X e consultou um advogado para obter esclarecimentos sobre a administracao da EIRELI.Assinale a alternativa que apresenta a informacao correta dada pelo advogado.A) A designacao de administrador nao socio depende do voto favoravel de 2/3 (dois tercos) do capital social, se este nao estiver integralizado.B) A administracao atribuida pelo contrato a qualquer dos socios da EIRELI nao se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.C) O administrador da EIRELI, seja o proprio instituidor ou terceiro, responde por culpa no desempenho de suas atribuicoes perante terceiros prejudicados.D) O titular da EIRELI podera usar a firma ou denominacao, sendo vedado seu uso pelo terceiro, ainda que seja designado administrador.Gabarito: CComentarios: A questao tratou da EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada), novissima figura juridica recentemente incorporada ao nosso ordenamento juridico (arts. 44, VI, e 980-A, do Codigo Civil).A resposta para a questao nao e encontrada diretamente nas regras especificas da EIRELI, mas nas regras sobre sociedades.Com efeito, o art. 980-A do CC, relativo a EIRELI, diz que aplicam-se a empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.Por sua vez, o art. 1.053, caput, do CC, relativo a sociedade limitada, diz que a sociedade limitada rege-se, nas omissoes deste Capitulo, pelas normas da sociedade simples.E, complementando, o art. 1.016, relativo a sociedade simples, diz que os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funcoes.A combinacao desses dispositivos legais mostra que a alternativa C esta correta.As alternativas A e B, embora se refiram a dispositivos legais aplicaveis a sociedade limitada (arts. 1.061 e 1.060, paragrafo unico, respectivamente), nao se aplicam a EIRELI, porque esta nao possui socios, sendo formada por apenas uma pessoa fisica, titular de todo o capital.Finalmente, a alternativa D esta errada porque o terceiro administrador podera usar a firma ou denominacao da EIRELI,