no art. 39 da Constituicao e a reforma administrativa dela decorrente, no prazo de dezoito meses, contados da sua promulgacao.Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgacao da Constituicao, sujeito este prazo a prorrogacao por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a orgao do Poder Executivo competencia assinalada pela Constituicao ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:I - acao normativa;II - alocacao ou transferencia de recursos de qualquer especie. 1o - Os decretos-lei em tramitacao no Congresso Nacional e por este nao apreciados ate a promulgacao da Constituicao terao seus efeitos regulados da seguinte forma:I - se editados ate 2 de setembro de 1988, serao apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de ate cento e oitenta dias a contar da promulgacao da Constituicao, nao computado o recesso parlamentar;II - decorrido o prazo definido no inciso anterior, e nao havendo apreciacao, os decretos-lei ali mencionados serao considerados rejeitados;III - nas hipoteses definidas nos incisos I e II, terao plena validade os atos praticados na vigencia dos respectivos decretos-lei, podendo o Congresso Nacional, se necessario, legislar sobre os efeitos deles remanescentes. 2o - Os decretos-lei editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgacao da Constituicao serao convertidos, nesta data, em medidas provisorias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no art. 62, paragrafo unico.Art. 26. No prazo de um ano a contar da promulgacao da Constituicao, o Congresso Nacional promovera, atraves de Comissao mista, exame analitico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro. 1o - A Comissao tera a forca legal de Comissao parlamentar de inquerito para os fins de requisicao e convocacao, e atuara com o auxilio do Tribunal de Contas da Uniao. 2o - Apurada irregularidade, o Congresso Nacional propora ao Poder Executivo a declaracao de nulidade do ato e encaminhara o processo ao Ministerio Publico Federal, que formalizara, no prazo de sessenta dias, a acao cabivel.Art. 27. O Superior Tribunal de Justica sera instalado sob a Presidencia do Supremo Tribunal Federal. 1o - Ate que se instale o Superior Tribunal de Justica, o Supremo Tribunal Federal exercera as atribuicoes e competencias definidas na ordem constitucional precedente. 2o - A composicao inicial do Superior Tribunal de Justica far-se-a:I - pelo aproveitamento dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos;II - pela nomeacao dos Ministros que sejam necessarios para completar o numero estabelecido na Constituicao. 3o - Para os efeitos do disposto na Constituicao, os atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos serao considerados pertencentes a classe de que provieram, quando de sua nomeacao. 4o - Instalado o Tribunal, os Ministros aposentados do Tribunal Federal de Recursos tornar-se-ao, automaticamente, Ministros aposentados do Superior Tribunal de Justica. 5o - Os Ministros a que se refere o 2o, II, serao indicados em lista triplice pelo Tribunal Federal de Recursos, observado o disposto no art. 104, paragrafo unico, da Constituicao. 6o - Ficam criados cinco Tribunais Regionais Federais, a serem instalados y no prazo de seis meses a contar da promulgacao da Constituicao, com a jurisdicao e sede que lhes fixar o Tribunal Federal de