Noticia publicada em: http://www.tjrj.jus.brO desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos, da 17a Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), suspendeu nesta quinta-feira, dia 1o, a liminar que autorizava o reajuste da tarifa modal do Bilhete Unico Carioca de R$ 3,80 para R$ 3,95.Os quatro consorcios que exploram as linhas de onibus do municipio (Internorte, Intersul, Santa Cruz e Transcarioca) haviam obtido o reajuste no dia 25 de maio junto a 15a Vara da Fazenda Publica do Rio, o que levou o municipio do Rio de Janeiro a apresentar o recurso.Defiro o pedido de concessao liminar de tutela recursal para determinar a imediata suspensao da decisao recorrida, a fim de que a tarifa do Servico Publico de Transportes por onibus (SPPO) seja restabelecida no valor de R$ 3,80 (tres reais e oitenta centavos), ate decisao final deste recurso, escreveu o magistrado.Na decisao, o desembargador considerou que a concessao do reajuste causaria prejuizos irreparaveis os usuarios de onibus.Esta decisao nao pode tardar, pois a majoracao tarifaria concedida pela decisao recorrida resultara irreversivel para os usuarios, os quais nao terao reembolso do que vierem a pagar na hipotese de a acao proposta pelos autores for julgada improcedente a final, justificou.Agravo de Instrumento no 0028213-21.2017.8.19.0000 Fonte: http://www.tjrj.jus.brA juiza Luciana Losada Albuquerque Lopes, da 8a Vara de Fazenda Publica do Rio, estabeleceu em audiencia de conciliacao no Tribunal de Justica, o prazo de 90 dias para que o representante do Rio Onibus e Fetransport, Lelis Teixeira, coloque em circulacao na cidade 196 onibus climatizados. Antes disso, o representante devera apresentar, em 30 dias, documentos que identifiquem medidas comprobatorias da aquisicao da frota.Em sua decisao, a magistrada determinou ainda que o Municipio do Rio de Janeiro instaure, no prazo de 24 horas, procedimento administrativo revisional de tarifa, com base no estudo realizado pela empresa Ernest Young. Para tanto, determinou abertura de processo administrativo indicando o seu numero e juntando aos autos todos os estudos tecnicos e decisoes de merito administrativos proferidos no processo.Ao Secretario Municipal de Transporte do Rio de Janeiro, Fernando Mac Dowell, a juiza estipulou o prazo de 10 dias para elaborar o calculo de reajuste para 2017, tendo como base o ano de 2016. O secretario devera apresentar o calculo a juiza e encaminhar para decisao final do prefeito, Marcelo Crivella.A prefeitura devera ainda dar ciencia ao Ministerio Publico estadual (MP) de todos os atos processuais praticados no procedimento a ser instaurado. O MP solicitou que fique consignado que os compromissos assumidos pela prefeitura e a Rio Onibus nao representam novacao ao acordo homologado judicialmente e nem desconstituem suas alegacoes e de seu corpo tecnico quanto ao descumprimento da obrigacao e a metodologia necessaria a renovacao da frota de onibus climatizados. Ja o municipio requereu que fique registrado que vem exercendo, dentro dos limites legais, o cumprimento da decisao judicial.A acao publica, ajuizada pelo MP em face do Municipio do Rio de Janeiro, estabelecia a obrigacao de promover a climatizacao da frota de onibus municipal ate 31 de dezembro de 2016. Na segunda audiencia, foi estabelecida a obrigatoriedade de apresentacao