Caros amigos, temos compromissos dias 01 e 02/06. Conheca a programacao do Simposio Brasileiro de Direito Previdenciario -> http://www.ibdp.org.br/evento.php?e=361Para o STJ, caso seja negado protocolo ao beneficio, a comprovacao da negativa enseja a dispensa do previo requerimento.9.O interesse processual do segurado e a utilidade da prestacao jurisdicionalconcretizam-se, por sua vez, nas hipoteses de a) recusa de recebimento dorequerimento ou b) negativa de concessao do beneficio previdenciario peloconcreto indeferimento do pedido, pela notoria resistencia da autarquia a tesejuridica esposada ou pela extravasao da razoavel duracao do processoadministrativo, em consonancia com a retrorreferida decisao da Corte Suprema.10. A aplicacao dos criterios acima deve observar a prescindibilidade doexaurimento da via administrativa para ingresso com acao previdenciaria,conforme as Sumulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 11. No caso dos autos, a ora recorridadeixou de requerer administrativamente a concessao do beneficio previdenciarioe nao ha demonstracao de resistencia, conforme os parametros acima. 12. Oentendimento aqui exarado esta em consonancia com a decisao proferida pelo STFem Repercussao Geral, devendo ser observadas, no caso, as regras de modulacaode efeitos instituidos naquela decisao, pois a presente acao foi ajuizada antesda data do julgamento na Corte Suprema (3.9.2014). 13. Recurso Especial do INSSparcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao juiz de primeirograu para que aplique as regras de modulacao estipuladas pelo Supremo TribunalFederal no julgamento do RE 631.240/MG. (STJ - REsp: 1488940 GO 2014/0267724-6,Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/11/2014, T2 - SEGUNDATURMA, Data de Publicacao: DJe 26/11/2014)O enunciado 79 do FONAJEF ja trazia esse entendimento tambem.Enunciadono.79 A comprovacao de denuncia da negativa de protocolo de pedido de concessaode beneficio, feita perante a ouvidoria da Previdencia Social, supre aexigencia de comprovacao de previo requerimento administrativo nas acoes debeneficios da seguridade socialApesar de nao ser motivo (art. 105 da lei 8.213/91), as negativas de protocolo ocorrem por muitas vezes por falta de documentos. O Governo diz correr contra o tempo e quer aprovar a PEC 287 a qualquer custo, mesmo sabendo da impopularidade da tematica. A proposta, diferente de outras reformas, vem, desta vez alterar a vida de quase todas as classes de trabalhadores. Para nos instruir sobre os aspectos na previdencia do servidor convidamos o professor especialista em Regimes Proprios e um dos maiores especialista do Brasil, hoje, no assunto Dr. Bruno Sa Freire Martins:Os servidores serao afetados pela proposta de Reforma da Previdencia?RESPOSTA: Sim, as mudancas tambem os afetam diretamente, ja que a idade unificada de 65 (sessenta e cinco) anos tambem sera estendida a eles, a necessidade de 49 (quarenta e nove) anos de contribuicao para os proventos integrais tambem os engloba, alem de lhe ser imposto o limite maximo de beneficio do INSS.Entao, os privilegios dos servidores vao realmente acabar?RESPOSTA: Veja so, o servidor hoje nao possui privilegios ja que sua aposentadoria, para ser concedida ja exige idade e tempo de contribuicao cumulativamente, os inativos contribuem para o sistema, as contribuicoes dos ativos incidem sobre a totalidade da remuneracao que ele recebe, sem contar que nao possuem FGTS e nao podem continuar trabalhando no mesmo cargo quando se aposentam.Mas e as aposentadorias especiais?RESPOSTA: No servico publico existem as mesmas