Municipio de Vitoria podera recorrer a consultas e solicitar-lhe orientacoes, sempre que qualquer das partes entender necessario. Paragrafo Segundo. Inexistindo consenso para a tomada de decisoes, as proposicoes divergentes poderao ser encaminhadas para apreciacao e deliberacao do Conselho Municipal de Saude, desde que haja acordo entre as partes para a adocao dessa providencia. Clausula Decima. Para produzirem efeito, as decisoes emanadas da MMNP-SiNNP-SUS do Municipio de Vitoria deverao obedecer aos preceitos legais e aqueles que regem o Sistema Unico de Saude SUS e a Administracao Publica, seja quanto a forma seja quanto ao merito. VIII. Regras e procedimentos formais do processo de negociacao.Coordenacao dos trabalhosClausula Decima Primeira. O processo de negociacao na MMNP-SiNNP-SUS do Municipio de Vitoria sera coordenado por um representante escolhido na reuniao anterior em sistema de rodizio , intercalando gestor e representantes das entidades sindicais. Paragrafo Primeiro. Para organizacao e operacionalizacao da MMNP-SiNNP-SUS do Municipio de Vitoria, fica constituida uma Secretaria Executiva, com a finalidade de articular e encaminhar os trabalhos de acordo com a agenda deliberada em plenaria da Mesa, sob a responsabilidade de um Secretario (a) Executivo (a). Paragrafo Segundo. Compete a Secretaria Executiva da MMNP SUS do Municipio de Vitoria, entre outras atribuicoes que lhes forem expressamente conferidas:1- Providenciar as condicoes necessarias a realizacao das reunioes da Mesa e ao bom funcionamento do sistema de negociacao;2- Convocar os participantes para as reunioes ordinarias e extraordinarias da Mesa;3- Definir, apos consulta aos participes, sempre que possivel, o local e o horario das reunioes extraordinarias da Mesa, quando esta estiver impossibilitada de assim decidir;4- Receber itens, e elaborar e encaminhar aos participes, antecipadamente, a pauta de cada reuniao;5- Reunir e distribuir material, estudos e pareceres para subsidiar as discussoes, quando for o caso;6- Secretariar as reunioes;7- Elaborar atas de reunioes e repassa-las aos participes, cuidando para que sejam assinadas por todos;8- Reunir documentos e manter arquivo publico organizado do processo de negociacao;9- Encaminhar providencias para participacao em atividades e eventos programados no ambito do SiNNP-SUS;10- Encaminhar, periodicamente, informativos e documentos oficiais a Sala Virtual de Apoio a negociacao do Trabalho no SUS.Facilitador do ProcessoClausula Decima Segunda. A MMNP-SiNNP-SUS do Municipio de Vitoria podera ter seus trabalhos acompanhados pela figura de um facilitador que detenha experiencia especifica em negociacao coletiva.Paragrafo Primeiro. A competencia material do facilitador do processo restringe-se aos aspectos referentes a formulacao e a forma de funcionamento da MMNP-SUS do Municipio de Vitoria, nao lhe competindo atuar sobre o merito das questoes tratadas. Paragrafo Segundo. O facilitador do processo sera indicado de comum acordo pelos integrantes da Mesa.Paragrafo Terceiro. Na impossibilidade de indicacao por comum acordo, a designacao do facilitador sera promovida em sistema de rodizio, nos termos estabelecidos pela Mesa.Assessoria TecnicaClausula Decima Terceira. As partes envolvidas no processo de negociacao poderao solicitar a participacao de assessorias tecnicas na Mesa de Negociacao, desde que previamente acordadas.MediacaoClausula Decima Quarta. Em caso de impasse, podera ser nomeado como mediador, um representante de entidade da sociedade civil, para viabilizar o processo de negociacao, desde que acordado entre as partes.Procedimentos NegociaisClausula Decima Quinta. As questoes trazidas pelos participes, bem como as