La se vao quase 25 anos da promulgacao da Constituicao Brasileira, queem seus artigos 5o, inciso XXXII e 170, inciso V estabelecem como principio adefesa do consumidor, e praticamente o mesmo periodo de vigencia do Codigo deDefesa do Consumidor, instituido pela Lei no 8.078/90. Ao longo desses anostanto o consumidor quanto o fornecedor vem descobrindo que o equilibrio dasrelacoes contratuais (de consumo) e primordial para o estabelecimento de umverdadeiro Estado Democratico de Direito.Mas a legislacao brasileira recebeu recentemente duas novas importantesferramentas para o estabelecimento do desejado equilibrio entre as partes narelacao de consumo, ja que foram publicados no ultimo dia 15 de marco de 2013os Decretos de no 7.962 e 7.963, que se propoem a regulamentar o Codigo deDefesa do Consumidor.O Decreto no 7.963/2013 apresenta ao ordenamento juridico importanteacrescimo, ja que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, com afinalidade de promover a protecao e defesa do consumidor em todo o territorionacional, por meio da integracao e articulacao de politicas, programas e acoes,como destaca seu proprio artigo primeiro.Contudo,merece especial destaque o Decreto no 7.962/2013, posto que vem regulamentar aaplicacao de todos aqueles principios da relacao de consumo trazidos pelaConstituicao e pelo proprio Codigo de Defesa do Consumidor no ambito da relacaode consumo dessa nova face das relacoes mercantis, que e o comercio eletronico.Naverdade, como decreto regulamentador que e nao apresenta novos preceitos, massim a aplicacao dos principios que devem sustentar a relacao de consumo no meiodigital.Odecreto ressalta os principios fundamentais de toda relacao de consumo, mas queagora devem ser objeto de atencao de todos os fornecedores que se dispoem aoferecer seus produtos pelos meios eletronicos, que sao os seguintes: (i) informacoesclaras a respeito do produto, servico e do fornecedor; (ii) atendimentofacilitado ao consumidor; e (iii) respeito ao direito de arrependimento, comose pode verificar ja de seu primeiro artigo.Assim, conta o consumidor com mais uma importanteferramenta de garantia de seu direito e, por outro lado, o fornecedor comrelevante diretriz para o fim de se firmar como fornecedor que se destaca nomercado.E importante que todos conhecam os preceitos legaisque envolvem a relacao juridica para que, de posse deles, possa exercer complenitude seus direitos e deveres.Lembrando sempre que consumidor atento e consumidorrespeitado e fornecedor diligente e destacado! Entra em vigor a Lei no 12.965,de 23.4.2014, que estabelece principios,garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.E preciso conhecer as novidades... Fazem sete dias que estou seguindo a dieta 100% vegan: sem ovos, sem carne e sem laticinios. Nao e tao ruim deixar de comer determinados alimentos, mas sim, lidar com a estranheza das pessoas. Mas tudo bem, estou sempre disposta a conversar sobre o assunto e tentar explicar o quanto estou satisfeita com minha nova alimentacao e quanto me sinto mais saudavel e disposta! Aos poucos, vou falar sobre a dieta, postar receitas e mostrar minha perda de peso. A dieta vegana traz beneficios enormes a saude e foi assim que entrei nessa e estou adorando a experiencia! Nao precisa torcer o nariz com os ingredientes deste bolo! Este cupcake de chocolate 100% vegan e inacreditavelmente delicioso! Vale a pena fazer a