de REP deverao se cadastrar no MTE?Sim. O Cadastramento sera feito pela internet, no sitio do MTE, em pagina que estara disponivel em breve.19. Havera cadastramento dos fornecedores de programas de tratamento de registros de ponto eletronico?Nao. Estes deverao apenas entregar ao empregador usuario Atestado Tecnico e Termo de Responsabilidade, que devera permanecer arquivado a disposicao da Inspecao do Trabalho.20. O empregador podera desenvolver o seu proprio Sistema de Registro de Ponto Eletronico (SREP)?Sim, desde que atendidos todos os requisitos previstos na portaria. No caso do REP, este devera seguir os procedimentos de certificacao do equipamento e cadastramento no MTE. O programa de tratamento tambem podera ser criado pelo empregador, neste caso o responsavel tecnico assinara o Atestado Tecnico e Termo de Responsabilidade previsto na portaria, o qual ficara disponivel para a fiscalizacao do trabalho.21. A portaria 1.510 trata do controle de acesso do empregado ao local de trabalho?Nao. A portaria trata exclusivamente do controle de jornada de trabalho. O acesso ao local de trabalho, seja por catraca eletronica ou qualquer outro meio, por empregados ou qualquer pessoa e determinado pelo poder diretivo do empregador sobre seu estabelecimento, respeitadas as restricoes previstas na legislacao.22. A portaria 1.510 franqueia ao empregado livre acesso ao local de trabalho, independente do horario?Nao. O inciso I do art. 2o preve que nao haja qualquer restricao a marcacao de ponto. A portaria nao altera em nada o poder do empregador de controlar o acesso do empregado ao local de trabalho, nem de fazer cumprir a jornada do trabalhador. O SREP deve apenas registrar fielmente as jornadas efetivamente praticadas pelos empregados, ou seja os horarios de inicio e termino de jornada e de intervalos, quando nao pre assinalados.23. A marcacao de ponto podera ser feita remotamente?Nao. As marcacoes de ponto so poderao ser efetuadas diretamente no REP pelo empregado.24. O REP podera se comunicar com outros equipamentos?Sim. O REP, desde que certificado por orgao tecnico credenciado pelo MTE, podera ser conectado a outros equipamentos, seja para enviar informacoes sobre os registros armazenados, seja para receber dados de identificacao dos empregados para configuracao. Dois pontos importantes a observar:a) O REP nao pode depender de conexao externa para seu funcionamento, conforme inciso VII do art. 4ob) De acordo com o inciso VIII do art. 4o, nao pode haver comunicacao durante a marcacao de ponto, compreendida como os passos descritos nas alineas do inciso I do art. 7o- Ou seja, a comunicacao com dispositivos externos so pode ocorrer quando o equipamento estiver em estado de espera e essa comunicacao nao deve afetar a disponibilidade do equipamento para que o trabalhador possa efetuar a marcacao de ponto.25. O REP pode ter funcao de catraca eletronica ou fazer parte dela?Nao. O art. 3o prescreve que o REP sera usado exclusivamente para o registro de ponto, portanto nao pode ter outras funcionalidades.26. O REP devera funcionar no minimo 1.440 horas em caso de falta de energia?Nao. O requisito de funcionamento de 1.440 horas em caso de falta de energia se aplica unicamente ao relogio interno do REP e nao a todo o equipamento.27. Uma