O vereador Fabricio Quaresma (PSD) assumiu, desde o ultimo dia primeiro, os trabalhos do Legislativo de Pereira Barreto. Este e o terceiro mandato de Quaresma como presidente da Camara. A eleicao foi realizada no dia 12 de dezembro de 2011.A Mesa Diretora da Camara e composta ainda pelo vice-presidente Laerte Venancio Alves (PR), pela primeira secretaria Eli Silva Milanezi (PSD) e pelo segundo secretario Sandro Henrique dos Santos (Irmao Sandro) PR. Como presidente da Camara estarei, como sempre, a disposicao da populacao pereirabarretense. Os municipes podem continuar contando comigo agora em 2012, ressaltou o parlamentar. Teoria Da Desconsideracao Da Personalidade Juridica Para se entender o que e a desconsideracao da personalidade jurica, faz-se necessario, previamente, falar antes sobre em que consiste a personalidade jurica. Segundo Francesco Ferrara, a personalidade juridica e uma armadura juridica para realizar de modo mais adequado os interesses dos homens. Apesar de ser um instituto de extrema importancia, nem sempre a personalidade juridica e usada para atender as necessidades para as quais foi criada. A desconsideracao e a forma de adequar a pessoa juridica aos fins para os quais a mesma foi criada. E a forma de limitar e coibir o uso indevido deste privilegio que e a pessoa juridica. Pode-se dizer que e uma forma de reconhecer a relatividade da personalidade da juridica das sociedades. A lei reconhece a pessoa juridica como um importantissimo instrumento para o exercicio da atividade empresarial, nao a transformando, porem, num dogma intangivel. A personalidade juridica das sociedades "deve ser usada para propositos legitimos e nao deve ser pervertida". Todavia, caso tais propositos sejam desvirtuados, nao se pode fazer prevalecer o dogma da separacao patrimonial entre a pessoa juridica e os seus membros. Ha que se ressaltar, ainda, que nao se destroi a pessoa juridica - esta continua a existir, sendo desconsiderada apenas no caso concreto. O juiz se limita a reposicionar a pessoa juridica, pondo-na na esfera que o Direito lhe destinou. A teoria da desconsideracao nao visa destruir ou questionar o principio de separacao da personalidade juridica da sociedade da dos socios, mas, simplesmente, funciona como mais um reforco ao instituto da pessoa juridica, adequando-o a novas realidades economicas e sociais, evitando-se que seja utilizado pelos socios como forma de encobrir distorcoes em seu uso. A gestao dolosa da personalidade juridica pode gerar efeitos catastroficos em todo o ordenamento, como podemos verificar das provaveis utilizacoes escusas da pessoa juridica. Mas o anteparo da fraude que encontrava-se escondida em simulacoes obscuras de atos juridicos foi rompido com a evolucao jurisprudencial, que atenua em certas circunstancias a autonomia da pessoa juridica, permitindo que a reparacao da fraude e da lesao sejam feitos mediante a expropriacao de bens de seus socios. O Codigo Civil absorveu as licoes da disregard theory ou disregard of legal entity, pois verificou o escudo que a personificacao juridica havia gerado para o contexto socio economico e regulamentou a situacao em seu artigo 50: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade juridica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusao patrimonial, o juiz pode decidir, a requerimento da