Inf. 594A Turma reafirmou jurisprudencia da Corte no sentido de nao haver continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de furto. Em consequencia, indeferiu habeas corpus impetrado contra acordao do STJ que, ao prover recurso especial, interposto pelo Ministerio Publico estadual, reputara nao configurada a continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado e de furto qualificado. Considerou-se que os referidos delitos sao de especies distintas, uma vez que o furto tem como bem juridico violado somente o patrimonio, enquanto o roubo, crime pluriofensivo e complexo, ofende o patrimonio, a liberdade individual e a integridade fisica da vitima, o que afasta o nexo de continuidade e enseja a aplicacao da regra do concurso material. Alguns precedentes citados: HC 70360/SP (DJU de 3.6.94); RE 85425/SP (DJU de 15.4.77).HC 97057/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 3.8.2010. (HC-97057) Inf. 593O Tribunal decidiu questao de ordem em pedido de prisao preventiva para fins de extradicao, no sentido de conceder, ao Estado requerente, prazo final de sessenta dias, a fim de que forneca os documentos necessarios para a formalizacao do pleito extradicional. Salientou-se que ja teriam sido disponibilizadas duas outras oportunidades nos autos e que, em razao do mandado de prisao preventiva, o extraditando se encontraria preso ha cerca de um ano. Destacou-se a jurisprudencia da Corte segundo a qual o pleito deve ser arquivado, quando nao atendida a determinacao pela segunda vez. Entretanto, dadas as particularidades do caso, dentre elas o fato de o extraditando estar incluso na lista de Difusao Vermelha relacao de pessoas mais procuradas pela Interpol , reputou-se devida a concessao de nova oportunidade para a juntada dos documentos, nao havendo excesso de prazo na prisao. Vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurelio, que entendiam que o prazo fixado no Estatuto do Estrangeiro para a regularizacao do pedido extradicional nao deveria ser flexibilizado em demasia.PPE 623-QO/Republica do Libano, rel. Min. Carmen Lucia, 1o.7.2010. (PPE-623)1a parte 2a parte 3a parte Inf. 593O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido de intervencao federal no Distrito Federal, formulado pelo Procurador-Geral da Republica, por alegada violacao aos principios republicano e democratico, bem como ao sistema representativo (CF, art. 34, II, a ). Na especie, o pedido de intervencao federal teria como causa petendi, em suma, a alegacao da existencia de esquema de corrupcao que envolveria o ex-Governador do DF, alguns Deputados Distritais e suplentes, investigados pelo STJ, e cujo concerto estaria promovendo a desmoralizacao das instituicoes publicas e comprometendo a higidez do Estado Federal. Tais fatos revelariam conspicua crise institucional habil a colocar em risco as atribuicoes politico-constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo e provocar instabilidade da ordem constitucional brasileira. Preliminarmente, a Corte, por maioria, rejeitou requerimento do Procurador-Geral da Republica no sentido de adiar o julgamento da causa para a primeira data do mes de agosto em que a Corte estivesse com sua composicao plena. Ao salientar a ansiedade da populacao por uma resposta pronta da Corte quanto ao pedido de intervencao e a proximidade do inicio formal do periodo eleitoral, reputou-se estar-se diante de questao importante que demandaria decisao o mais celere possivel. Vencidos, no