sua direcao, comando ou ordens, dentro do respectivo sistema hierarquico;VI aos Comandantes de Unidade, Chefes de Centro e Chefes de Secao do Estado-Maior, em relacao aos que servirem sob seu comando ou chefia.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 25/2002-CGASSUNTO: CAA nao aplica sancao disciplinar nem recompensa.EMENTA: FALTA DE COMPETENCIA PARA ADOCAO DE MEDIDA DISCIPLINAR PELO CAA AUSENCIA DE AUTONOMIA FUNCIONAL ASSESSORIA DA UNIDADE INTERMEDIARIA.Os CAA nao possuem autonomia e/ou independencia funcional, a ponto de exercer poder disciplinar sobre os militares ali classificados.O CAA e assessoria vinculada a Regiao de Policia Militar, nao possuindo competencia perante o CEDM, para adotar medida disciplinar ou implementar recompensa.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt Geral 1o Alem das autoridades mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo, compete ao Corregedor ou correspondente, na Capital, a aplicacao de sancoes disciplinares a militares inativos.Art. 4o - Compete a Corregedoria, alem de outras atribuicoes legais:I realizar, por meio de sindicancias e de inqueritos policiais-militares, as apuracoes que forem de sua competencia;II apurar, por delegacao do Comandante-Geral ou do Chefe do Estado-Maior, as irregularidades em que estiverem envolvidos integrantes da Policia Militar, quando se enquadrarem em uma das seguintes situacoes:d) envolver militares inativos residentes na RMBH;Resolucao 3553, de 22Set2000 Competencia da Corregedoria PM. 2o A competencia descrita no paragrafo anterior e dos Comandantes de Comandos Intermediarios e de Unidades, na respectiva regiao ou area, exceto, em ambos os casos, quanto aos oficiais inativos do ultimo posto das IMEs.Art. 46 Quando a ocorrencia disciplinar envolver militares de mais de uma Unidade, cabera ao Comandante imediatamente superior, na linha de subordinacao, apurar ou determinar a apuracao dos fatos, adotar as medidas disciplinares de sua competencia ou transferir para a autoridade competente o que lhe escapar a alcada. 1o Quando duas autoridades de postos diferentes, ambas com acao disciplinar sobre o militar, conhecerem da falta, competira a de posto mais elevado punir, salvo se esta entender que a punicao cabe nos limites da competencia da outra autoridade. 2o No caso de ocorrencia disciplinar na qual se envolvam militar das Forcas Armadas e militares estaduais, a autoridade competente das IMEs devera tomar as medidas disciplinares referentes aqueles que lhe sao subordinados. 3 A competencia de que trata este artigo e seus 1 e 2 sera exercida tambem pelo Corregedor da respectiva IME.Art. 4o - Compete a Corregedoria, alem de outras atribuicoes legais:I realizar, por meio de sindicancias e de inqueritos policiais-militares, as apuracoes que forem de sua competencia;II apurar, por delegacao do Comandante-Geral ou do Chefe do Estado-Maior, as irregularidades em que estiverem envolvidos integrantes da Policia Militar, quando se enquadrarem em uma das seguintes situacoes:...III - atender e reduzir a termo proprio, as reclamacoes quanto a conduta social e profissional do pessoal da Policia Militar, oriundas da comunidade civil, do publico interno, da Ouvidoria de Policia e de outros orgaos, encaminhando-as aos setores da Corporacao para medidas pertinentes ou apura-las, nas hipoteses previstas no inciso anterior;...VII acompanhamento de apuracoes envolvendo integrantes de outras organizacoes (militares ou policiais);Resolucao 3553, de 22Set2000 Competencia da Corregedoria PM.Art. 47 As autoridades