e a parte concedente nao dispensa a celebracao do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3o desta Lei.CAPITULO IIIDA PARTE CONCEDENTEArt. 9o As pessoas juridicas de direito privado e os orgaos da administracao publica direta, autarquica e fundacional de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, bem como profissionais liberais de nivel superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalizacao profissional, podem oferecer estagio, observadas as seguintes obrigacoes:I celebrar termo de compromisso com a instituicao de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;II ofertar instalacoes que tenham condicoes de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;III indicar funcionario de seu quadro de pessoal, com formacao ou experiencia profissional na area de conhecimento desenvolvida no curso do estagiario, para orientar e supervisionar ate 10 (dez) estagiarios simultaneamente;IV contratar em favor do estagiario seguro contra acidentes pessoais, cuja apolice seja compativel com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;V por ocasiao do desligamento do estagiario, entregar termo de realizacao do estagio com indicacao resumida das atividades desenvolvidas, dos periodos e da avaliacao de desempenho;VI manter a disposicao da fiscalizacao documentos que comprovem a relacao de estagio;VII enviar a instituicao de ensino, com periodicidade minima de 6 (seis) meses, relatorio de atividades, com vista obrigatoria ao estagiario.Paragrafo unico. No caso de estagio obrigatorio, a responsabilidade pela contratacao do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo podera, alternativamente, ser assumida pela instituicao de ensino.CAPITULO IVDO ESTAGIARIOArt. 10. A jornada de atividade em estagio sera definida de comum acordo entre a instituicao de ensino, a parte concedente e o aluno estagiario ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compativel com as atividades escolares e nao ultrapassar:I 4 (quatro) horas diarias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educacao especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educacao de jovens e adultos;II 6 (seis) horas diarias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educacao profissional de nivel medio e do ensino medio regular. 1o O estagio relativo a cursos que alternam teoria e pratica, nos periodos em que nao estao programadas aulas presenciais, podera ter jornada de ate 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagogico do curso e da instituicao de ensino. 2o Se a instituicao de ensino adotar verificacoes de aprendizagem periodicas ou finais, nos periodos de avaliacao, a carga horaria do estagio sera reduzida pelo menos a metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.Art. 11. A duracao do estagio, na mesma parte concedente, nao podera exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiario portador de deficiencia.Art. 12. O estagiario podera receber bolsa ou outra forma de contraprestacao que venha a ser acordada, sendo compulsoria a sua concessao, bem como a do auxilio-transporte, na hipotese de estagio nao obrigatorio. 1o A eventual concessao de beneficios relacionados a transporte, alimentacao e saude,