Deve-se escrever por extenso, entre parenteses, aexpressao correspondente a indicacao de importancia em dinheiro ou depercentagem, constante do contexto. Exemplo: R$50,00 (cinquentareais); 30% (trinta por cento);5. Deve-se dar preferencia a forma positiva, aosingular, a terceira pessoa, a determinacao do sujeito.III - Estrutura do Texto Normativo 3.1 Subdivisao do corpo do texto legal 1. Artigos:- o artigo e a unidade basica do texto legal, a qual sesubordinam paragrafos, incisos, alineas e itens.- cada artigo deve tratar de um unico assunto, contendo normageral ou principio;- a palavra artigo deve ser abreviada, quando seguida dorespectivo numero, usando-se "art." para o singular e "arts."para o plural, escrevendo-se, nos demais casos, por extenso;- a numeracao dos artigos sera feita utilizando-se algarismosarabicos, sendo numerais ordinais ate o nono artigo (art.1o,art.9o) e, a partir dai, numerais cardinais (art.10., art.11.,etc.).2. Paragrafos:- constitui a imediata divisao de um artigo;- nos paragrafos sao abordadas as excecoes, restricoes,definicoes e medidas complementares ao assunto contido noartigo;- cada paragrafo deve conter um unico periodo (ou seja, umaunica frase);- o paragrafo deve ser representado pelo sinal "", excetoquando tratar-se de paragrafo unico quando sera grafado porextenso;Exemplo:Art. 1o (...)1o (...);2o (...)Art. 2o (...)Paragrafo unico. (...).- a numeracao dos paragrafos sera feita da mesma forma que anumeracao dos artigos.3. Incisos:- os desdobramentos, especificacoes e discriminacoes dosassuntos contidos nos artigos e nos paragrafos seraorelacionados nos incisos; - os incisos serao identificados por algarismos romanos (I, II,III, IV, etc.).4. Alineas:- adota-se a alinea (ou letra) para a subdivisao do paragrafo oudo inciso com as especificacoes e discriminacoes do texto.3.2 Agrupamento dos artigosO artigo e o ponto de partida para a subdivisao ou oagrupamento dos assuntos.Analisada a subdivisao, passa-se a tratar doagrupamento, que se faz necessario quando o grande numero deartigos de um ato legislativo exige a sistematizacao da materia,segundo ideias que se correlacionam, dependente e normativamente,como no caso dos codigos.Adota-se, desse modo, o seguinte criterio para oagrupamento das ideias em artigos, secoes, capitulos, titulos e livros: SECAO constitui-se de um conjunto de ARTIGOS; CAPITULO, de um conjunto de SECOES; TITULO, de um conjunto de CAPITULOS; LIVRO, de um conjunto de TITULOS.Sendo necessario o agrupamento dos LIVROS, adotam-seas PARTES denominadas PARTE GERAL e PARTE ESPECIAL ou,excepcionalmente, PARTE PRIMEIRA, PARTE SEGUNDA, etc.Numeram-se as SECOES, os CAPITULOS, os TITULOS eos LIVROS com algarismos romanos.3.3 Disposicoes Preliminares ou Lei de Introducao As Disposicoes Preliminares representamesclarecimentos previos que localizam a lei no tempo e no espaco,apontando seus objetivos, definindo os termos por ela adotados eenunciando os principios juridicos e os de aplicacao que ela encerra. Essa parte pode ou nao integrar o texto legal. Recebe,alem da denominacao indicada acima, a de Lei de Introducao, quandonao integra o texto.Seu articulado pode ter numeracao propria, quando setratar de Lei de Introducao, pois, sendo parte independente do textolegal, sua promulgacao pode dar-se em separado.3.4 Disposicoes Gerais e Disposicoes Finais As Disposicoes Gerais representam uma continuacao dotexto da lei, englobando, no final desta, os artigos que contenhamassuntos de carater geral, diretamente dependentes ou intimamenterelacionados com todo o texto, ou, ainda, seguindo ou precedendo cadaum dos diversos grupos de assuntos que justifiquem ou exijam umapendice contendo medidas de carater geral,