aplica aos contratos administrativos, quando a falta e da Administracao. Esta, porem, pode arguir a excecao em seu favor, em face da inadimplencia do particular contratado. (D) A inoponibilidade da excecao constitui regra absoluta, que nao admite tergiversacao. 80. Sobre desapropriacao, e incorreto afirmar que (A) todos os bens moveis e imoveis, corporeos ou incorporeos podem ser desapropriados. (B) a desapropriacao e forma originaria de aquisicao da propriedade. (C) a retrocessao e o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imovel desapropriado, quando nao houver sido dada a ele destinacao publica. (D) conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (sumula 652), a imissao provisoria na posse do imovel desapropriado depende de previa citacao judicial do reu e deposito do preco. 81. Sobre Terras Devolutas, e incorreto afirmar que (A) as terras devolutas integram a categoria de bens de uso especial. (B) as terras devolutas constituem especie do genero terras publicas. (C) pela Constituicao Federal, sao bens da Uniao as terras devolutas indispensaveis a defesa das fronteiras, das fortificacoes e construcoes militares, das vias federais de comunicacao e a preservacao ambiental, definidas em lei. (D) a acao discriminatoria tem como objetivo separar terras publicas das particulares, mediante verificacao da legitimidade dos titulos de dominio dos particulares, apurando-se, por exclusao, as terras de dominio publico. Direito Constitucional 82. A quem compete proceder a tomada de contas do Presidente da Republica, quando nao apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias apos a abertura da sessao legislativa? (A) Privativamente ao Senado Federal. (B) Privativamente a Camara dos Deputados. (C) Conjuntamente a Camara dos Deputados e ao Senado Federal. (D) Ao Congresso Nacional, com o auxilio do Tribunal de Contas da Uniao. 83. No ambito nacional, a materia constante de Projeto de Lei rejeitado podera constituir objeto de novo projeto, na mesma sessao legislativa? (A) Sim. Nao ha vedacao ou ressalva no texto constitucional. (B) Nao. Ha proibicao de ordem constitucional. (C) Sim, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. (D) Sim. Excepcionalmente em caso de iniciativa individual que contar com a maioria relativa dos membros do Congresso Nacional. 84. A competencia da Uniao para emitir moeda sera exercida pelo(a) (A) orgao competente subordinado ao Ministerio da Fazenda. (B) Banco Central. (C) Casa da Moeda do Tesouro Nacional. (D) instituicao financeira vencedora de licitacao. 85. Assinale a alternativa correta a respeito do Conselho Nacional de Justica (CNJ). (A) Tem na sua composicao um juiz federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal. (B) Tem na sua composicao dois desembargadores de Tribunal de Justica, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. (C) Tem na sua composicao dois cidadaos, de notavel saber juridico e reputacao ilibada, indicados, um pela Camara dos Deputados e outro, pelo Senado Federal. (D) E composto por 17 membros com mandato de 02 anos, admitida 01 reconducao. 86. Compete privativamente a Uniao legislar sobre (A) procedimento em materia processual. (B) producao e consumo. (C) florestas, caca e pesca. (D) aguas, energia e informatica. 87. A Constituicao Federal, quanto aos servicos notariais e de registro, nao permite que