Extraido de: Rede de Ensino Luiz Flavio Gomes - 06 de Abril de 2010Obrigacao de prestar contas segue a natureza personalissima do contrato de mandato (Info. 427)CompartilheLeia maisPrincipio institucional daunicidade deve pautar man... ver todas 7 relacionadasInformativo n. 0427Periodo: 15 a 19 de marco de 2010.As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessoes de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissoes Permanentes de Ministros, nao consistindo em repositorios oficiais da jurisprudencia deste Tribunal.Terceira TurmaPRESTACAO. CONTAS. NATUREZA PERSONALISSIMA.O condominio (recorrente) ingressou com acao de prestacao de contas contra o espolio (recorrido) representado pelo conjuge varoa superstite, na qualidade de inventariante, alegando que como proprietario de imovel, outorgara procuracao ao de cujus para que, em seu nome, pudesse transigir, fazer acordos, conceder prazos, receber alugueis, dar quitacao e representa-lo perante o foro em geral relativamente ao imovel. Sustentou o recorrente que o de cujus apropriou-se indevidamente dos valores recebidos a titulo de aluguel, vindo a falecer em 1995, momento em que a inventariante teria continuado a receber os alugueres em nome do falecido, sendo o espolio recorrido parte legitima para prestar contas. O cerne da questao esta em saber se o dever de prestar contas se estende ao espolio e aos sucessores do falecido mandatario. Para o Min. Relator, o mandato e contrato personalissimo por excelencia, tendo como uma das causas extintivas, nos termos do art. 682, II, do CC/2002, a morte do mandatario. Sendo o dever de prestar contas uma das obrigacoes do mandatario perante o mandante e tendo em vista a natureza personalissima do contrato de mandato, por consectario logico, a obrigacao de prestar contas tambem tem natureza personalissima. Desse modo, somente e legitimada passiva na acao de prestacao de contas a pessoa a quem incumbia tal encargo por lei ou contrato, sendo tal obrigacao intransmissivel ao espolio do mandatario, que constitui, na verdade, uma ficcao juridica. Considerando-se, ainda, o fato de ja ter sido homologada a partilha no inventario em favor dos herdeiros, impoe-se a manutencao da sentenca que julgou extinto o feito sem resolucao do merito, por ilegitimidade passiva, ressalvada ao recorrente a pretensao de direito material nas vias ordinarias. Diante disso, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 1.055.819-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/3/2010.NOTAS DA REDACAOTrata-se de Recurso Especial, no qual se discute se o dever de prestar contas se estende aos sucessores do falecido mandatario.Nos termos do art. 653. Opera-se o mandato quando alguem recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuracao e o instrumento do mandato .Note-se que, nas palavras de Silvio de Salvo Venosa Procuracao e mandato, porem, nao se confundem. Mandato e contrato e como tal requer manifestacao bilateral de vontade.Procuracao e manifestacao unilateral de vontade daquele que pretende ser mandante. (...) Somente havera mandato se o outorgado aceitar os poderes conferidos.Com a aceitacao do mandato, o mandatario passara a ter a obrigacao de aplicar toda sua diligencia habitual na execucao do mandato, e a indenizar qualquer prejuizo causado por culpa sua. Ate porque, o mandato implica na confianca do mandante para com o mandatario, e