aos creditos adicionais serao apreciados pela Assembleia Legislativa, na forma regimental. 1o - Os projetos serao apreciados por uma Comissao Permanente, a qual cabe examinar e emitir parecer sobre eles, sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador, assim como sobre os planos e programas regionais e setoriais, e exercer o acompanhamento e a fiscalizacao orcamentaria, sem prejuizo das demais Comissoes da Assembleia Legislativa, criadas de acordo com o artigo 60 desta Constituicao. 2o - As emendas serao apresentadas na Comissao Permanente e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenario da Assembleia Legislativa. 3o - As emendas ao projeto de lei do orcamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso; I - sejam compativeis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orcamentarias; II - indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes de anulacao de despesa, excluidas as que incidam sobre: a) - dotacao para pessoal e seus encargos; b) - servicos da divida; c) - transferencias tributarias constitucionais para os Municipios; III - sejam relacionadas: a) - com a correcao de erro ou omissao; b) - com os dispositivos do texto do projeto de lei. 4o - As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orcamentarias nao poderao ser aprovadas quando incompativeis com o Plano Plurianual. 5o - O Poder Executivo podera enviar mensagens a Assembleia Legislativa para propor modificacao nos projetos a que se refere este artigo, enquanto nao iniciada a votacao, na Comissao Permanente, da parte cuja alteracao e proposta. 6o - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que nao contrariem o disposto neste capitulo, as normas constitucionais relativas a processo legislativo. Art. 170 - Sao vedados: I - a transposicao, o remanejamento ou transferencia de recursos de uma categoria para outra ou de um orgao para outro, sem previa autorizacao legislativa; II - a concessao ou utilizacao de creditos ilimitados; III - a abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorizacao legislativa a sem indicacao dos recursos correspondentes; IV - a realizacao de operacoes de credito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante creditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Assembleia Legislativa por maioria absoluta; V - o inicio de programas ou projetos nao incluidos no orcamento; VI - a realizacao de despesa ou a assuncao de obrigacoes que excedam os creditos orcamentarios ou adicionais; VII - a vinculacao de impostos a orgao, fundo ou despesas, ressalvada a reparticao do produto da arrecadacao dos impostos a que se referem os artigos 157 a 159, da Constituicao Federal, a destinacao de recursos para a manutencao e desenvolvimento do ensino, como determinado no artigo 212 da Constituicao Federal, e a prestacao de garantia as operacoes de credito por antecipacao da receita a que refere o artigo 165, 8o da Constituicao Federal; VIII - a utilizacao, sem autorizacao legislativa especifica, de recursos dos orcamentos fiscal e de seguridade social para suprir necessidade ou cobrir "deficit" das empresas, fundacoes e fundos mencionados no artigo 116 da Constituicao Federal; IX - a instituicao de fundos de qualquer natureza