OJuiz da 13a vara defederal dos juizados especiais da comarca de Fortaleza,Ceara, Dr. Jose Helvesley, concedeu pensao por morte em uniao homoafetiva.ADecisao baseia-se nos direitosfundamentais de igualdade, de liberdade e da dignidade da pessoa humana.Deixar de reconhecer as unioes estaveis entre pessoas do mesmosexo nao condiz com uma sociedade democratica e pluralista, regida por umaConstituicao que condena toda e qualquer forma de preconceito, afirma o juizfederal titular da 13a Vara Federal Jose Helvesley Alves. O magistrado concedeua autora pensao por morte, como beneficiaria de sua companheira, que erasegurada da Previdencia Social.A sentenca condena o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aopagamento, inclusive, das parcelas vencidas, com efeitos retroativos a data doindeferimento do requerimento administrativo, em fevereiro de 2013. O juizargumenta que apesar de ainda persistirem duvidas acerca do enquadramentojuridico da uniao entre pessoas do mesmo sexo, elas sao licitas e continuarao aexistir. Na fundamentacao, o magistrado transcreve acordao do Tribunal Federalda 4a Regiao que diz: A exclusao dos beneficios previdenciarios, em razao daorientacao sexual, alem de discriminatoria, retira da protecao estatal pessoasque, por imperativo constitucional, deveriam encontrar-se por ela abrangida.Processo no 0512211-28.2013.4.05.8100Veja sentenca http://www.jfce.jus.br/images/noticias/2013/08/27/Slide/29/Senten%C3%A7a_Pens%C3%A3o_Uni%C3%A3o_Homoafetiva.pdf Lamentavel saber que enquanto lutamos para resgatar a credibilidade da advocacia previdenciaria perante o judiciario e da sociedade, ainda ha pseudos advogados que trabalham distante da etica, da moral e do proprio conceito de direto.Fortaleza/CE A Policia Federal, em conjunto com o Ministerio da Previdencia Social e o Ministerio Publico Federal, instituicoes que compoem a Forca-Tarefa previdenciaria no estado do Ceara, deflagrou nesta quarta-feira (20/2), a Operacao Vila Nova de Soure[1] com o objetivo de reprimir crimes previdenciarios no estado do Ceara.A operacao consiste no cumprimento de 28 mandados judiciais de busca e apreensao expedidos pela 11a Vara da Justica Federal em Fortaleza.As buscas foram realizadas nas residencias e locais de trabalho de servidores da Previdencia Social, advogados, intermediarios e representantes de sindicatos rurais.Os trabalhos tiveram inicio em agosto de 2007, a partir de denuncia a Previdencia Social , dando conta da possivel atuacao de servidores da Agencia da Previdencia, em Caucaia/CE, na concessao de beneficios previdenciarios indevidos.Para fraudar a Previdencia Social, o grupo utilizava documentos ideologicamente falsos, mediante adulteracao de datas de nascimento, filiacao e endereco. O endereco da Agencia da Previdencia era atribuido como domicilio dos requerentes, mesmo nos casos em que restavam comprovados os seus enderecos residenciais. Com isso, os beneficiarios nao recebiam comunicacao da Previdencia Social acerca da situacao de seus beneficios. Alem disso, constataram a existencia de beneficios concedidos apenas de forma virtual, para os quais nao foram localizados os processos concessorios.As investigacoes revelaram a atuacao de um esquema voltado para a obtencao fraudulenta de beneficios de salario maternidade, aposentadoria por idade e pensao por morte, inclusive por via judicial, a pretensos trabalhadores rurais e/ou seus dependentes, alem de cobranca de propina atraves da utilizacao de emprestimos consignados.A participacao de escritorios de advocacia tambem restou constatada durante as investigacoes. Alguns advogados pagavam a servidores das Agencias da Previdencia Social para obterem os dados dos pretendentes a beneficios negados pelo INSS.Os investigados responderao, na medida de suas participacoes, pelos crimes de corrupcao ativa e