Por militar em situacao de atividade, ou assemelhado, contra o patrimonio sob a administracao militar, ou a ordem administrativa militar;3. Art. 129.Ofender a integridade corporal ou a saude de outrem: Pena detencao, de 3(tres) meses a 1 (um) ano. [...] 9o Se a lesao for praticada contra ascendente, descendente, irmao, conjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relacoes domesticas, de coabitacao ou de hospitalidade: Pena detencao de 3(tres) meses a 3(tres) anos.4. Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saude de outrem. Pena detencao, de tres meses a um ano.5. Art. 213. Constranger alguem, mediante violencia ou grave ameaca, a ter conjuncao carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena reclusao, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.6. Art. 226. A pena e aumentada: I (...); II de metade, se ao agente e ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmao, conjuge, companheiro tutor, curador, preceptor ou empregador da vitima ou por qualquer outro titulo tem autoridade sobre ela.7. Art. 232. Constranger mulher, a conjuncao carnal, mediante violencia ou grave ameaca: Pena reclusao, de 3 (tres) a 8 (oito) anos, sem prejuizo da correspondente a violencia.8. Art. 935. A responsabilidade civil e independente da criminal, nao se podendo questionar mais sobre a existencia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questoes se acharem decididas no juizo criminal.9. Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes: [...] X- sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao;10. O Art. 2o da lei no 9.784/99 que trata dos procedimentos administrativos preceitua: "A Administracao Publica obedecera, dentre outros, aos principios da legalidade, finalidade, motivacao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditorio, seguranca juridica, interesse publico e eficiencia".11. PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 21a edicao. Editora Atlas. Sao Paulo, 2008, p.65.12. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Sao Paulo: Malheiros, 2007, p. 125.13. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. Sao Paulo: Malheiros, 2001, p. 7014. PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 21a edicao. Editora Atlas. Sao Paulo, 2008, p.585-586.15. Art. 13. Sao transgressoes de natureza grave: I praticar ato atentatorio a dignidade da pessoa ou que ofenda os principios da cidadania e dos direitos humanos, devidamente comprovado em procedimento apuratorio; II -concorrer para o desprestigio da respectiva IME, por meio da pratica de crime doloso devidamente comprovado em procedimento apuratorio, que, por sua natureza, amplitude e repercussao, afete gravemente a credibilidade e a imagem dos militares; III -faltar, publicamente, com o decoro pessoal, dando causa o grave escandalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe; V - ofender ou dispensar tratamento desrespeitoso, vexatorio ou humilhante a qualquer pessoa; VI - apresentar-se com sinais de embriaguez alcoolica ou sob