concurso publico, nos termos do inciso II do artigo 37 da Constituicao Federal, tratando-se de emprego correspondente a classe e padrao salarial iniciais da carreira ou a classe isolada.CAPITULO IXDA REMUNERACAOArt. 36 Remuneracao e o salario correspondente ao emprego, acrescido das vantagens pecuniarias permanentes ou temporarias estabelecidas em lei. Art. 39 Os empregos que integram o Quadro de Pessoal da Fundacao Doutor Joao Barcellos Martins estao hierarquizados por niveis salariais nos Anexos I e II desta Lei. 2o Os aumentos dos salarios, bem como o seu escalonamento e correspondentes distanciamentos percentuais entre niveis e padroes respeitarao preferencialmente, a politica de remuneracao definida nesta Lei.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de julho de 2004.ARNALDO FRANCA VIANA*EM ANEXO, DOCUMENTO COM IGUALDADE SALARIA ENTRE GRUPO PROFISSIONAL NIVEL SUPERIOR E DESCRICAO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS PROFISSIONAIS NA FUNDACAO JOAO BARCELOS MARTINS.NOB SUSDa Elaboracao dos Planos de Carreira, Cargos e Salarios (PCCS's):3.8.3.- A - No ambito de cada esfera de gestao do SUS (Uniao, estados e municipios) sera assegurado o tratamento isonomico, para os trabalhadores com atribuicoes e funcoes assemelhadas pelo nivel de escolaridade e carga horaria, entendida a isonomia como a igualdade de direitos, obrigacoes e deveres, independentemente do tipo ou regime de vinculo empregaticio.3.8.6. Do Ingresso nos Servicos de Saude do SUS e na Carreira da Saude:3.8.6.1.- A- O Concurso Publico e a unica forma de ingresso nos Servicos e na Carreira da Saude no servico.3.8.11. Dos Cargos de Livre Provimento:Para o exercicio das funcoes de direcao, chefia e assessoramento, os cargos de livre provimento devem ser previstos e preenchidos considerando-se as atribuicoes do cargo e o perfil do profissional, reduzindo-se ao minimo, para atenderem, exclusivamente, a estrutura organizacional de gestao do Sistema Unico de Saude, em cada esfera de governo. Os cargos de gerenciamento de servicos de saude devem ser preenchidos por trabalhadores da carreira do SUS, independente da esfera de gestao (Nacional, Estadual, Municipal) que estejam vinculados.CONSTITUICAO FEDERAL - 1988Secao IIDOS SERVIDORES PUBLICOS CIVISDOS SERVIDORES PUBLICOS 1o - A lei assegurara, aos servidores da administracao direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuicoes iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.O direito do trabalho no Brasil consagrou a equiparacao salarial na CLT estabelecendo o direto de percepcao de salario igual, sem distincao de sexo, nacionalidade ou idade para todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador.A Constituicao Federal amplifica a proibicao de diferenca de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio de admissao por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, em seu artigo 7, inciso XXX. Pode-se definir a equiparacao salarial como a figura juridica mediante a qual se assegura ao trabalhador identico salario ao de seus pares, perante o qual tenha exercido simultaneamente funcao identica, na mesma localidade e para o mesmo empregador.Para a configuracao da equiparacao salarial e necessario o preenchimento de alguns requisitos.Sao eles: identidade de funcoes e trabalho de igual valor; mesma localidade; mesmo empregador; simultaneidade na prestacao do servico; inexistencia