terrestre demarcatoria entre o territorio nacional e paises estrangeiros, considerada fundamental para a defesa do territorio nacional.E. Consideram-se bens publicos apenas os que constituem o patrimonio da Uniao, dos estados, do DF ou dos municipios, sendo eles objeto de direito pessoal ou real de cada uma das entidades federativas.98. Assinale a opcao correta com referencia a administracao direta e indireta.A. As autarquias sao instituidas por lei, iniciando-se a sua existencia legal com a inscricao, no registro proprio, de seu ato constitutivo.B. As empresas publicas, as autarquias e as fundacoes instituidas e mantidas pelo poder publico sao beneficiarias do principio da imunidade tributaria, no que se refere aos impostos sobre a renda, o patrimonio e os servicos federais, estaduais e municipais.C. As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito, como, por exemplo, a de sociedade unipessoal ou pluripessoal.D. Caracterizadas pela CF como atividades essenciais ao funcionamento do Estado, as administracoes tributarias da Uniao, dos estados, do DF e dos municipios devem atuar de forma integrada, inclusive no que concerne ao compartilhamento de dados cadastrais e de informacoes fiscais, na forma de lei ou de convenio.E. O principio da reserva legal, segundo o qual todas as entidades integrantes da administracao indireta, independentemente da esfera federativa a que estejam vinculadas, devem ser instituidas por lei, aplica-se as empresas publicas e as sociedades de economia mista, mas nao as suas subsidiarias. 99. A luz da Lei n.o 3.716/1979, que dispoe sobre a organizacao judiciaria do estado do Piaui, assinale a opcao correta.A. As zonas judiciarias compoem-se de uma ou mais comarcas, e a comarca constitui-se de um so municipio. B. O TJ/PI, composto de doze desembargadores, constitui-se de tribunal pleno, turmas e camaras especializadas.C. Compete ao tribunal pleno processar e julgar originariamente os conflitos de competencia dos juizes de direito entre si e entre estes e o Conselho da Justica Militar.D. Pode o juiz dar-se por suspeito se afirmar a existencia de motivo de ordem intima, mas a suspeicao, sob pena de nulidade, deve ser sempre motivada e restringir-se aos casos enumerados na lei.E. Os juizes devem permanecer na sede de suas comarcas ou zonas apenas durante o horario do expediente e no caso de reconhecida necessidade.100. Em relacao a servicos publicos, concessao de servicos publicos e desapropriacao, assinale a opcao correta.A. E prevista, na CF, para o servico postal e o correio aereo nacional, complementaridade entre os sistemas privado, publico e estatal, razao pela qual o Estado, embora obrigado a prestar tais servicos, pode oferece-los em concessao, permissao ou autorizacao.B. Por serem prestados a grupos indeterminados de individuos, os servicos de energia domiciliar e os de uso de linha telefonica sao considerados servicos uti universi.C. A modalidade de licitacao propria das concessoes de servico publico e a concorrencia, que deve ser obrigatoriamente observada pela Uniao, pelos estados, pelo DF e pelos municipios.D. Extinta a concessao, retornam ao poder concedente, de forma gratuita, todos os bens reversiveis utilizados pelo concessionario para a execucao do servico.E. A Uniao pode desapropriar bens dos estados, do DF e dos municipios, tendo os estados e