valor devido a Previdencia Social e a desconto autorizado por Lei, ou derivado da obrigacao de prestar alimentos reconhecida em sentenca judicial, o beneficio previdenciario nao pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessao, ou a constituicao de qualquer onus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogaveis ou em causa propria para o seu recebimento, de acordo com o que preceitua o art. 114 da Lei 8213/91. CONSIDERANDO que o pagamento de emprestimos, financiamentos e operacoes de arrendamento mercantil concedidos por instituicoes financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, publicas e privadas, somente podem ser descontadas dos beneficios previdenciarios quando expressamente autorizado pelo beneficiario, nos termos do art. 115, VI, da Lei 8213/91. CONSIDERANDO que, a teor do art. 3o da Instrucao Normativa expedida pelo INSS no. 28, em 16 de maio de 2008, somente e permitido o desconto nos beneficios de aposentadoria e pensao por morte para pagamento de emprestimo pessoal e de cartao de credito, desde que: I - o emprestimo seja realizado por instituicao financeira que tenha celebrado convenio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentacao do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitacao - CNH, e Cadastro de Pessoa Fisica CPF, junto com a autorizacao de consignacao assinada, prevista no convenio; e III - a autorizacao seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletronico e em carater irrevogavel e irretratavel, nao sendo aceita autorizacao dada por telefone e nem a gravacao de voz reconhecida como meio de prova de ocorrencia; CONSIDERANDO que os descontos referentes ao pagamento de emprestimo pessoal e cartao de credito concedido por instituicao financeira nao podera exceder o limite de 30% (trinta por cento) do valor da renda mensal do beneficio, com base no 1o, do art.3o da Instrucao Normativa INSS/PRES no. 28/2008; CONSIDERANDO que, segundo os incisos I e II do art. 12 da Instrucao Normativa INSS/PRES no. 28/2008, a identificacao do limite de 30% (trinta por cento) de que trata o 1o do art. 3o dar-se-a apos a apuracao das seguintes deducoes: consignacoes obrigatorias - contribuicoes devidas pelo segurado a Previdencia Social; pagamento de beneficios alem do devido; imposto de renda; e consignacoes voluntarias mensalidades de associacoes e demais entidades de aposentados/pensionistas legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados; CONSIDERANDO que o 2o, do art. 12, da Instrucao Normativa INSS/PRES no. 28/2008 estabelece que a consignacao ou retencao recaira somente sobre as parcelas mensais fixas integrais e o eventual saldo devedor devera ser objeto de acerto entre a instituicao financeira e o beneficiario; CONSIDERANDO que a contratacao de operacoes de credito consignado so podera ocorrer, desde que seja respeitada a quantidade maxima de seis contratos ativos para pagamento de emprestimo pessoal e um para o cartao de credito do mesmo beneficio, independentemente de eventuais saldos de margem consignavel, sendo somente permitida a averbacao de um novo contrato, condicionada a exclusao de um ja existente, conforme dispoe o inciso II do