sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imoveis neles situados;III - cinquenta por cento do produto da arrecadacao do imposto do Estado sobre a propriedade de veiculos automotores licenciados em seus territorios;IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadacao do imposto do Estado sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao.Paragrafo unico. As parcelas de receita pertencentes aos Municipios, mencionadas no inciso IV, serao creditadas conforme os seguintes criterios:I - tres quartos, no minimo, na proporcao do valor adicionado nas operacoes relativas a circulacao de mercadorias e nas prestacoes de servicos, realizadas em seus territorios;II - ate um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territorios, lei federal.Art. 159. A Uniao entregara:I - do produto da arrecadacao dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma:a) vinte e um inteiros e cinco decimos por cento ao Fundo de Participacao dos Estados e do Distrito Federal;b) vinte e dois inteiros e cinco decimos por cento ao Fundo de Participacao dos Municipios;c) tres por cento, para aplicacao em programas de financiamento ao setor produtivo das Regioes Norte, Nordeste e Centro-Oeste, atraves de suas instituicoes financeiras de carater regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-arido do Nordeste a metade dos recursos destinados a Regiao, na forma que a lei estabelecer;II - do produto da arrecadacao do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportacoes de produtos industrializados. 1o - Para efeito de calculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-a a parcela da arrecadacao do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I. 2o - A nenhuma unidade federada podera ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuido entre os demais participantes, mantido, em relacao a esses, o criterio de partilha nele estabelecido. 3o - Os Estados entregarao aos respectivos Municipios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os criterios estabelecidos no art. 158, paragrafo unico, I e II.Art. 160. E vedada a retencao ou qualquer restricao a entrega e ao emprego dos recursos atribuidos, nesta secao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, neles compreendidos adicionais e acrescimos relativos a impostos.(*) Paragrafo unico. Essa vedacao nao impede a Uniao de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus creditos.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 17/03/93:"Paragrafo unico. A vedacao prevista neste artigo nao impede a Uniao e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus creditos, inclusive de suas autarquias."(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 29, de 13/09/00:"Paragrafo unico. A vedacao prevista neste artigo nao