no prazo maximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivacao da medida. (NR)Art. 299. A captura podera ser requisitada, a vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicacao, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisicao, as precaucoes necessarias para averiguar a autenticidade desta. (NR)Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarao separadas das que ja estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execucao penal.Paragrafo unico. O militar preso em flagrante delito, apos a lavratura dos procedimentos legais, sera recolhido a quartel da instituicao a que pertencer, onde ficara preso a disposicao das autoridades competentes. (NR)Art. 306. A prisao de qualquer pessoa e o local onde se encontre serao comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministerio Publico e a familia do preso ou a pessoa por ele indicada. 1o Em ate 24 (vinte e quatro) horas apos a realizacao da prisao, sera encaminhado ao juiz competente o auto de prisao em flagrante e, caso o autuado nao informe o nome de seu advogado, copia integral para a Defensoria Publica. 2o No mesmo prazo, sera entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisao, o nome do condutor e os das testemunhas. (NR)Art. 310. Ao receber o auto de prisao em flagrante, o juiz devera fundamentadamente:I - relaxar a prisao ilegal; ouII - converter a prisao em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Codigo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisao; ouIII - conceder liberdade provisoria, com ou sem fianca.Paragrafo unico. Se o juiz verificar, pelo auto de prisao em flagrante, que o agente praticou o fato nas condicoes constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, podera, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisoria, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogacao. (NR)Art. 311. Em qualquer fase da investigacao policial ou do processo penal, cabera a prisao preventiva decretada pelo juiz, de oficio, se no curso da acao penal, ou a requerimento do Ministerio Publico, do querelante ou do assistente, ou por representacao da autoridade policial. (NR)Art. 312. A prisao preventiva podera ser decretada como garantia da ordem publica, da ordem economica, por conveniencia da instrucao criminal, ou para assegurar a aplicacao da lei penal, quando houver prova da existencia do crime e indicio suficiente de autoria.Paragrafo unico. A prisao preventiva tambem podera ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigacoes impostas por forca de outras medidas cautelares (art. 282, 4o). (NR)Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Codigo, sera admitida a decretacao da prisao preventiva:I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade maxima superior a 4 (quatro) anos;II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentenca transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal;III - se o crime envolver violencia domestica e