Apos veto na lei 12.794/2013, aumento do limite para opcao ao regime do Lucro Presumido e resgatado em edicao de nova medida provisoria A partir de 1o de janeiro de 2014 o teto de faturamento bruto anual das empresas para opcao e continuidade no Lucro Presumido passara de R$ 48 milhoes para R$ 72 milhoes. Pleito recorrente do SESCON-SP, FENACON, ACSP, FecomercioSP e outras diversas entidades do empreendedorismo e antigo anseio do segmento produtivo, a ampliacao deste limite veio com a publicacao, em edicao extra do Diario Oficial da Uniao do ultimo dia 4 de abril, da Medida Provisoria 612/2013. O presidente do SESCON-SP, Sergio Approbato Machado Junior, explica que o congelamento deste valor por mais de dez anos foi prejudicando gradualmente o setor empresarial. "Na ultima decada, as empresas acompanharam o crescimento da economia nacional. No entanto, a estagnacao do limite ou as expulsaram do regime, aumentando sua carga tributaria, ou inibiram medidas de estimulo ao seu crescimento", destaca o lider setorial, frisando que esta e mais uma conquista originaria de mobilizacao e pressao das representacoes do empreendedorismo. O regime do Lucro Presumido permite ao contribuinte uma tributacao simplificada do Imposto de Renda e Contribuicao Social sobre o Lucro, ao viabilizar o recolhimento de um percentual fixo sobre uma base de calculo presumida. "Esta mudanca do teto certamente devera trazer mais competitividade as empresas e aquecer a geracao de empregos", ressalta o empresario contabil. "Isso sem contar o numero de organizacoes beneficiadas com a possibilidade de insercao no regime", acrescenta. Apesar de considerar extremamente positivo o descongelamento do limite depois de tanto tempo, Approbato Machado Jr. lembra ainda que o valorem R$ 72 milhoes ainda nao e o ideal. "A correcao do teto ainda e inferior ao indice inflacionario do periodo", argumenta o lider empresarial, citando como base os numeros do IPCA, que mostram aumento de mais de 60% nos ultimos dez anos. A MP 612 trouxe outras novidades, como a desoneracao na folha de pagamento para novos setores como radiodifusao, jornalismo, servicos aeroportuarios, empresas de transporte aereo de passageiros, transporte metroviario, engenharia, arquitetura e construtoras de obras de infraestrutura. No entanto, a obrigatoriedade da troca da contribuicao previdenciaria de 20% sobre a folha de pagamento por uma aliquota de 1% ou 2% sobre a receita pode prejudicar alguns setores. "Em alguns casos, ao inves de desoneracao, havera aumento de carga tributaria", finaliza Approbato Machado Jr..Fonte: SEGS Associacao Paulista de Estudos Tributarios, 12/4/2013 11:36:29 O agravo de instrumento, disposto no art. 897, "b", da CLT, serve como meio a "destrancar" recurso cujo seguimento foi denegado.Cumpre destacar que o agravo de instrumento previsto pela CLT e totalmente diferente do agravo de instrumento previsto pelo art. 522, do CPC. Pois este e cabivel para recorrer de decisoes interlocutorias, sendo que na justica do trabalho, em regra, as decisoes interlocutorias sao irrecorriveis, cabendo a parte que se sentir prejudicada recorrer quando da prolacao da sentenca.O prazo para interposicao do agravo de instrumento e de 8 dias, contados da data de publicacao do despacho que negou seguimento ao recurso.Alem do quesito tempestividade, ha de se