daTributacao.2. Principios Constitucionais Tributariosa) Principio da capacidade contributiva (art. 145, 1o)Oreferido paragrafo estabelece que, "sempre que possivel, os impostos teraocarater pessoal e serao graduados segundo a capacidade economica docontribuinte, facultado a administracao tributaria, especialmente para conferirefetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuaise nos termos da lei, o patrimonio, os rendimentos e as atividades economicas docontribuinte".Aocriar os impostos, o legislador deve levar em conta, sempre que possivel,a situacao particular de cada contribuinte, permitindo com isso que sejarealizada a justica tributaria ao naoexigir imposto acima do suportavel. O principio da capacidade contributivae realizado, por exemplo, no imposto de renda, onde existem aliquotas diferenciadase se permitem varias deducoes de acordo com a situacao do contribuinte.b) Principio da legalidade ou da reserva legal (art. 150,I)Otexto do referido art. 150, I da CF estabelece que "e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicipios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca". Eo principio da legalidade tributaria,que limita a atuacao do poder tributante em prol da justica e da segurancajuridica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a Administracao Publicativesse total liberdade na criacao e aumento dos tributos, sem garantia algumaque protegesse os cidadaos contra os excessos cometidos.Oprincipio da legalidade tributaria nada mais e que uma reverberacao doprincipio encontrado no art. 5o, II da CF onde lemos que "ninguem sera obrigado a fazer ou deixarde fazer alguma coisa senao em virtude de lei", o constituintequis deixar bem claro a total submissao dos entes tributantes ao referidoprincipio, para que nao restasse duvida de natureza alguma. A lei a que serefere o texto constitucional e leiem sentido estrito (strictu sensu), entendida como norma juridica aprovada pelo legislativo esancionada pelo executivo, ao contrario da lei em sentido amplo quese entende como qualquer norma juridica emanada do estado que obriga acoletividade, assim os tributos so podem ser criados ou aumentados atraves delei strictu sensu.Napropria CF encontramos algumasexcecoes em relacao ao principio da legalidade, o Poder Executivo tem liberdadede alterar as aliquotas dos impostos sobre exportacao, importacao, produtosindustrializados e sobre operacoes financeiras atraves de decreto. Eimportante frisar que em relacao a criacaode tributos nao existem excecoes, ou seja, todos os tributos devem ser criados por lei (em sentido estrito).c) Principio da anterioridade (art. 150, III, b)Proclamao referido artigo que e vedado aos entes tributantes cobrar tributo "no mesmo exercicio financeiro em quehaja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". Tambemaqui vemos o desejo de estabelecer a seguranca juridica na relacao tributaria,o Estado ve-se obrigado a aguardar o inicio do proximo exercicio financeiropara iniciar a cobranca do tributo criado ou aumentado. Assim, se um tributotiver sua aliquota aumentada no mes de outubro de 2006, so podera ser cobradocom a nova aliquota a partir de janeiro de 2007.Oprincipio da anterioridade comporta algumas excecoes, os impostos sobre importacao, exportacao, produtosindustrializados, operacoes financeiras, extraordinarios de guerra e oemprestimo compulsorio decorrente de calamidade publica ou guerra externa,podem ser cobrados no mesmo exercicio financeiro em que foram instituidos ouaumentadosd)Principio da irretroatividade (art. 150, III, a)Naose pode cobrar tributo relativo a situacoes ocorridas antes do inicio davigencia da lei que as tenha definido,