pelo direito internacional no momentoem que foram detidos;b. que toda crianca de quem se alegue ter infringido as leis penais ou aquem se acuse de ter infringido essas leis goze, pelo menos, dasseguintes garantias:c. ser considerada inocente enquanto nao for comprovada suaculpabilidade conforme a lei;d. ser informada sem demora e diretamente ou, quando for o caso,por intermedio de seus pais ou seus de representantes legais, dasacusacoes que pesam contra ele, e dispor de assistencia juridicaou outro tipo de assistencia apropriada para a preparacao e aapresentacao de sua defesa;e. ter a causa decidida sem demora por autoridade ou orgao judicialcompetente, independente e imparcial, em audiencia justaconforme a lei, com assistencia juridica ou outra assistencia e, anao ser que seja considerado contrario aos melhores interessesda crianca, levar em consideracao especialmente sua idade ou asituacao de seus pais ou representantes legais;f. nao ser obrigada a testemunhar ou se declarar culpada, e poderinterrogar as testemunhas de acusacao, bem como poder obter aparticipacao e o interrogatorio de testemunhas em sua defesa,em igualdade de condicoes;g. se for decidido que infringiu as leis penais, ter essa decisao equalquer medida imposta em decorrencia da mesma submetidas102a revisao por autoridade ou orgao judicial superior competente,independente e imparcial, de acordo com a lei;h. ter plenamente respeitada sua vida privada durante todas as fasesdo processo.3. Os Estados Partes buscarao promover o estabelecimento de leis,procedimentos, autoridades e instituicoes especificas para as criancas dequem se alegue ter infringido as leis penais ou que sejam acusadas oudeclaradas culpadas de te-las infringido, e em particular:a) o estabelecimento de uma idade minima antes da qual se presumiraque a crianca nao tem capacidade para infringir as leis penais;b) a adocao, sempre que conveniente e desejavel, de medidas paratratar dessas criancas sem recorrer a procedimentos judiciais,contanto que sejam respeitados plenamente os direitos humanos eas garantias legais.4. Diversas medidas, tais como ordens de guarda, orientacao esupervisao, aconselhamento, liberdade vigiada, colocacao em lares deadocao, programas de educacao e formacao profissional, bem comoalternativas a internacao em instituicoes, deverao estar disponiveis paragarantir que as criancas sejam tratadas de modo apropriado ao seu bemestare de forma proporcional as circunstancias e ao tipo de delito.Artigo 41.Nada do estipulado na presente Convencao afetara disposicoes quesejam mais convenientes para a realizacao dos direitos da crianca e quepodem constar:a) das leis de um Estado Parte;b) das normas de direito internacional vigentes para esse Estado.PARTE IIArtigo 42.Os Estados Partes comprometem-se a dar aos adultos e as criancasamplo conhecimento dos principios e disposicoes da Convencao,mediante a utilizacao de meios apropriados e eficazes.Artigo 43.1. A fim de examinar os progressos realizados no cumprimento dasobrigacoes contraidas pelos Estados Partes na presente Convencao,103devera ser estabelecido um Comite para os Direitos da Crianca quedesempenhara as funcoes a seguir determinadas.2. O Comite estara integrado por dez especialistas de reconhecidaintegridade moral e competencia nas areas cobertas pela presenteConvencao. Os membros do Comite serao eleitos pelos Estados Partesdentre seus nacionais e exercerao suas funcoes a titulo pessoal, tomandoseem devida conta a distribuicao geografica equitativa, bem como osprincipais sistemas juridicos.3. Os membros do Comite serao escolhidos, em votacao secreta, de umalista de pessoas indicadas pelos Estados Partes. Cada Estado