sob pena de nulidade do procedimento.Gabarito: Alternativa E. O STF, no MS 21.623, ja decidiu que no processo por crime de responsabilidade praticado pelo Presidente (impeachment), deve ser observado o devido processo legal com todas as suas garantias, sob pena de nulidade. As demais alternativas sao incorretas, conforme a decisao anteriormente mencionada e consoante o art. 86 da CF.11. (FCC - TRT 6 - Analista Judiciario/2012) Nas infracoes penais comuns, o Presidente da Republica sera submetido a julgamento perante oa) Senado Federal, desde que a Camara dos Deputados admita a acusacao contra ele, por tres quintos de seus membros.b) Supremo Tribunal Federal, nao sendo necessaria previa autorizacao da Camara dos Deputados.c) Supremo Tribunal Federal, desde que a Camara dos Deputados admita a acusacao contra ele, por dois tercos de seus membros.d) Senado Federal, desde que a Camara dos Deputados admita a acusacao contra ele, por dois tercos de seus membros.e) Senado Federal, nao sendo necessaria previa autorizacao da Camara dos Deputados.Gabarito: Assertiva C. A resposta encontra-se no Art. 86, caput, CF: "Admitida a acusacao contra o Presidente da Republica, por dois tercos da Camara dos Deputados, sera ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infracoes penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."12. (FCC - TRT 6 - Tecnico Judiciario - Area Administrativa/2012) Em relacao ao tema responsabilidade do Presidente da Republica, considere:I - Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da Republica nos crimes de responsabilidade, podendo sanciona-lo com pena de privacao de liberdade e inabilitacao por oito anos, para o exercicio de funcao publica.II - O Presidente da Republica, na vigencia de seu mandato, nao pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de suas funcoes.III - Enquanto nao sobrevier sentenca condenatoria, nas infracoes comuns, o Presidente da Republica nao estara sujeito a prisao.Esta correto o que se afirma ema) I, II e IIIb) I, apenas.c) II, apenasd) I e II, apenas.e) II e III, apenasGabarito: Letra E. O item I esta errada. Conforme art. 52, paragrafo unico, da CF "(...limitando-se a condenacao, que somente sera proferida por dois tercos dos votos do Senado Federal, a perda do cargo, com inabilitacao, por oito anos, para o exercicio de funcao publica, sem prejuizo das demais sancoes judiciais cabiveis"). As assertivas II e III coadunam-se com o art. 86 da CF.13 (FCC - Analista Judiciario - Judiciaria - TRT 9/2013) Dentre as atribuicoes privativas do Presidente da Republica, podera ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Republica ou ao Advogado-Geral da Uniao, que observarao os limites tracados nas respectivas delegacoes, a atribuicao dea) prover os cargos publicos federais, na forma da lei.b) nomear o Advogado-Geral da Uniao, nos casos previstos na Constituicao Federal brasileira.c) nomear, apos aprovacao pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.d) nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituicao Federal brasileira.e) celebrar a paz com o referendo do Congresso Nacional, em caso de ter sido declarada guerra.Gabarito: Assertiva A. Assim aduz o paragrafo unico do Art. 84: "O Presidente da Republica podera