Juros extorsivos, juros cumulativos, juros capitalizados, TAC - taxa de cadastro e taxa de retorno Em todo pais, cresce o numero de acoes revisionais de financiamento de veiculos, com o intuito de anular as clausulas contratuais abusivas, impostas pelas financeiras, os tribunais superiores ja estao consolidando jurisprudencia no sentido de tornar nulas as clausulas abusivas e reduzindo as parcelas do financiamento dos veiculos financiados em ate 40% (quarenta por centos), reconhecendo o direito dos consumidores, e tornando nulas as taxas e cobrancas indevidas e abusivas, inclusive condenando as financeiras em repeticao de indebito em dobro e danos morais, pela pratica abusiva dos bancos e financeiras. Os principais pontos da acao revisionais sao: A cobranca de Taxa de Cadastro, Taxa de avaliacao de veiculos, Taxa de intermediacoes financeiras ou taxa de correspondente bancario, e Taxa de retorno, pontos indiscutivelmente abusivos na relacao Consumerista, que devem ser devolvidas aos consumidores em dobro, conforme dispoe o artigo 42 do Codigo de Defesa do Consumidor. Em relacao aos juros cobrados abusivamente, sao juros capitalizados, proibidos pela Sumula 121 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, juros cumulativos, proibidos pela Sumula 30 do STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. Na relacao Consumerista, implica em varios principios entre eles o da informacao, da transparencia e o principio da boa-fe objetiva na relacao contratual, que as financeiras ignoram, pois no ato da contratacao, o consumidor assina o contrato em branco, so se limitando, a saber, o valor da parcela do financiamento, deixando de ser informado do custo efetivo total do financiamento, e o que esta sendo cobrado, que muitas vezes so tem conhecimento quando recebem a via do contrato meses depois da contratacao. Tendo em vista a multiplicidade de recursos com fundamento em identica questao de direito, o julgamento do referido Recurso Especial foi afetado a Segunda Secao do STJ, a fim de que todos os processos, que versem sobre o mesmo tema, sejam julgados conforme as orientacoes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justica no julgamento desse Recurso. Dessa feita, o STJ prescreveu as seguintes orientacoes:ORIENTACAO 1 - JUROS REMUNERATORIOSE possivel a estipulacao de juros remuneratorios superiores a 12% ao ano, sem que isso implique clausula abusiva, o que significa dizer que as instituicoes financeiras nao se sujeitam a limitacao dos juros remuneratorios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Somente sera admitida a revisao das taxas de juros remuneratorios em situacoes excepcionais, desde que comprovada cabalmente a abusividade, que sera verificada caso a caso. ORIENTACAO 2 - CONFIGURACAO DA MORA Havendo encargos abusivos exigidos no periodo da normalidade contratual (juros remuneratorios e capitalizacao), a mora nao estara caracterizada. Contudo, a mora nao podera ser afastada com a mera constatacao de que foram exigidos encargos abusivos ou o simples ajuizamento de Acao Revisional. ORIENTACAO 3 - JUROS MORATORIOS Nos contratos bancarios, nao-regidos por legislacao especifica, os juros moratorios poderao ser convencionados ate o limite de 1% ao mes. ORIENTACAO 4 - INSCRICAO/MANUTENCAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Somente sera vedada a inscricao/manutencao do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, se houver, cumulativamente:(a) interposicao de Acao Revisional;(a demonstracao de que a alegacao de cobranca