Terror dos CorruptosEm 2010,quando vereador representando o Povo de Virgem da Lapa,(2009 a 2012) fiz inumerascobrancas no plenario da Camara Municipal e na Radio Morada FM, atraves doPrograma A Camara e o Povo, cobrando do Prefeito Municipal daquela epocaa Prestacao de Contas da administracao do nosso Municipio. Pois bem! Travamosum grande debate a favor da Transparencia nos Servicos Publicos. O Prefeito etoda sua equipe incluindo vereadores que davam sustentacao ao governo, alegavamsim ter prestado contas, confundindo assim a populacao de Virgem da Lapa cominformacoes nada salutar para uma democracia,(mentiras), pois, nao aceitavam que o Legislativo(VEREADORES DA OPOSICAO) cumprissem com o dever constitucional de fiscalizar o erario publico. Descontente coma negativa por parte do Prefeito e equipe de prestar contas ao Povo, instrui colegas da mesa da Camara a entrar com um MANDATO DE SEGURANCA, contra o Prefeito exigindo do mesmo a prestar contas ao Povo de Virgem da Lapa. E assim o fizemos, atraves do Dr. Anizio de Souza Ferreira. Vejam abaixo o desenrolar deste Mandato que somente foi decidido no TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS.EMENTA: APELACAO CIVEL ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANCA MUNICIPIO DE VIRGEM DE LAPA/MG PREFEITO MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL LEIORGANICA PRESTACAO DE CONTAS: OBRIGACAO PREVISTA NEGATIVA JUSTIFICATIVA PLAUSIBILIDADE 1. Anegativa do Prefeito Municipal em encaminhar a Camara a prestacao de contas doexercicio findo, no prazo e condicoes estabelecidos na Lei Organica doMunicipio, configura ilegalidade passivel de correcao pela via do Mandado deSeguranca. 2. Ainda que louvavel a preocupacao ambiental demonstrada peloPrefeito Municipal, nao e plausivel a sua negativa de prestar as contas doExecutivo quando justificada exclusivamente pela preocupacao com o meioambiente, que restaria de alguma forma minimamente prejudicado com a extracao dasnecessarias copias reprograficas dos documentos que representam as contaspublicas.Apelacao Civel No1.0034.11.002993-0/001 - COMARCA DE Aracuai - Apelante(s):CAMARA MUN VIRGEM LAPA - Apelado(a)(s): PREFEITO MUN VIRGEM LAPAA C O R D A OVistos etc., acorda, em Turma, a 7aCAMARA CIVEL do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais, na conformidadeda ata dos julgamentos, a unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENCA,E NOS TERMOS DO ART. 515,3o DO CPC, CONCEDER A SEGURANCA.DES. OLIVEIRA FIRMO Relator.Des.Oliveira Firmo (RELATOR)VOTOI RELATORIOTrata-sede APELACAO interposta pela CAMARA MUNICIPAL DE VIRGEM DA LAPA/MGda sentenca (f. 27-29) que indeferiu, por ilegitimidade ativa, a inicial do MANDADO DE SEGURANCA que impetrou contra ato omissivo do PREFEITOMUNICIPAL DE VIRGEM DA LAPA/MG de naoprestar as contas do exerciciofinanceiro de 2010 ate o dia 15.4.2011conforme previsto na Lei Organica Municipal. Semcustas e honorariosadvocaticios. A apelantesustenta que o Presidente da Camara Municipal tem legitimidade para representar a Camaraem juizo, por forca do disposto no art.33, I, da Lei Organica Municipal, sendo para isso desnecessaria a previaaprovacao do Plenario daquelaCasa. Em razao disso, pede sejaprovido o recurso para cassar a sentenca, determinando-se o processamento da acao (f. 35-37). Instada aapresentar contrarrazoes, a autoridade prestou informacoes sustentando, em preliminar,a ocorrencia de litispendencia com outro writ que versa sobre a mesma pretensao, e, no merito,pugnando pela denegacao da ordem (f.46-51). Juntou documentos (f.52-56).Em diligencia, solicitandas informacoes ao Juizo da 2aVara da Comarca de Aracuai/MG para esclarecersobre a alegada litispendencia (f.61), foram