apos a edicao do Regime Juridico Unico, oservidor estatutario continuou a contribuir no percentual de 6% e oex-celetista passou a contribuir neste patamar[15].Com o veto incidente sobre o 2o do art. 231, adveio a Lei no 8.162, de 1991,estabelecendo novos percentuais a titulo de contribuicao mensal, variaveis de9% a 12%. Essas aliquotas, entretanto, foram declaradas inconstitucionais pelo SupremoTribunal Federal sob o fundamento do desaparecimento da causa da majoracao dopercentual, decorrente daderrubada do veto do Presidente sobre o preceito da Lei no 8.112/90 ( 2o doart. 231), que previa o custeio integral da aposentadoria pelo TesouroNacional.[16]Retornou-se, entao, ao percentual de 6%, que perdurou ate ao advento da Lei no8.688, de 21.7.1993, incumbida de restabelecer as aliquotas antes fixadas pelaLei no 8.162, de 1991, desta vez sob o escopo da Emenda Constitucional no 3, de17.3.1993, responsavel pela insercao, em carater definitivo, da logicacontributiva do RPPS, que nao excluiu, de qualquer forma, a participacao daUniao[17].Registre-se que a Lei no8.688, de 21.7.1993, deixou expresso que as aliquotas da contribuicao socialali consignadas seriam aplicadas ate 30 de junho de 1994, interregno em quedeveria o Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional projeto de leidispondo sobre o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico, sua gestao ecusteio, fixando suas aliquotas a partir de 1o.7.1994. O projeto nao vingou e oExecutivo expediu a Medida Provisoria no 560, de 26.7.94[18],sucessivamente reeditada, convertida posteriormente na Lei no 9.630, de23.4.1998[19], quemanteve as aliquotas progressivas ate 30.6.1997, unificando-as, a contar de1o.7.97, no percentual de 11% incidente sobre a totalidade da remuneracao mensaldo servidor, observada a definicao envidada pelo art. 1o, inciso III,da Lei no 8.852, de 4.2.1994.Com a primeira reforma daPrevidencia, patrocinada pela Emenda Constitucional no 20/98, deu-se o inicioda ruptura com o sistema anterior. A substituicao do tempo de servico pelo tempo de contribuicao (Art. 40) conferiuroupagem de capitalizacao escritural ao sistema do setor publico, motivando aedicao da Lei no 9.783, de 28.1.1999, incumbida de implementar o custeio doRPPS pos-reforma mediante a fixacao de aliquotas progressivas aremuneracao do servidor. A Lei no 9.783, de 1999,veio implementar, desta feita, o lado mais controverso da ReformaPrevidenciaria, eis que trouxe novamente a possibilidade de exacao sobreproventos de inativos e pensionistas[20],o que lhe valeu inumeras impugnacoes judiciais, dentre as quais, uma MedidaCautelar em Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 2010-2 MC/DF), deferidapelo Excelso Pretorio, que julgou inconstitucional tanto a participacao dosinativos e pensionistas no custeio - por efeito da propria redacao do art. 40conferido pela Emenda no 20/98 (nao incidencia aos inativos, porque nao exercemmais cargos efetivos) - quanto a progressividade das aliquotas trazidas pelo Art.2o da referida lei[21], face ao seucarater confiscatorio. Nesse cenario, foi mantida a aliquota de 11%.Com a segunda onda deReforma da Previdencia, produzida pela Emenda Constitucional no 41/2003, ocusteio do RPPS passou a ser regulamentado pela MP no 167/2004, convertida naLei no 10.887, de 18.6.2004, que manteve a aliquota de 11% incidentesobre a totalidade da base contributiva ( 1o do Art. 4o), percentualvigente ate o presente, observadas as alteracoes relativas a base de calculo emrazao da instituicao do Regime Complementar[22].Nesse nosso cenario, os aposentados e pensionistas passaram a contribuir namesma aliquota (11%), desta