de igualdade com eventuais interessados e podera, caso apresente a melhor proposta, obter a concessao. Nao ha que se falar, portanto, em prejuizo a justificar o interesse recursal. (grifei - p. 637) E cedico que, o interesse de agir e verificado pela presenca dos dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binomio: necessidade da tutela jurisdicional e a adequacao do provimento pleiteado. Na licao do Mestre Nelson Nery Junior: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juizo para alcancar a tutela pretendida e, ainda quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista pratico. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameacado ou efetivamente violado. (in Codigo de Processo Civil Comentado, 10a Ed. Revista dos Tribunais: Sao Paulo, 2007, p. 504) Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada no parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justica pela falta de interesse recursal, E EM CONSEGUINTE NAO CONHECO DO RECURSO DA SEGUNDA INTERESSADA-APELANTE, A EMPRESA ANDORINHA TRANSPORTES S.A. E como voto. TERCEIRA CAMARA CIVEL APELACAO / REEXAME NECESSARIO No 16713/2011 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA CAPITAL Fl. 7 de 16 TJ Fls.------ - VOTO (MERITO) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (RELATORA) Egregia Camara: Trata-se de Reexame Necessario com Recurso de Apelacao interposto pelo primeiro Interessado-Apelante Estado de Mato Grosso, contra decisao proferida pelo Juizo da Vara Especializada em Acao Civil Publica e Acao Popular da Capital, nos autos de Acao Civil Publica no 445/2008 (Id. 34831), que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministerio Publico Estadual, determinando ao apelante que promova certame licitatorio para fins de celebracao de Contrato de Concessao e Permissao do Servico Publico de Transporte Coletivo Intermunicipal, no prazo de cento e vinte (120) dias, fixando multa diaria no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. A sentenca proferida pelo Magistrado de piso, Doutor Luis Aparecido Bertolucci Junior, aponta a imperiosa necessidade do Estado promover a licitacao do transporte intermunicipal, ante previsao constitucional: A realizacao do certame licitatorio visa propiciar a selecao da proposta mais vantajosa para os interesses da Administracao Publica, e, ainda, abre a oportunidade para que os administrados participem dos negocios que a administracao publica pretende realizar, sendo que a ausencia do procedimento licitatorio acarreta evidente prejuizo para a sociedade. O cerne do apelo do Estado de Mato Grosso esta na ingerencia da sentenca que, ao determinar que o apelante promova processo licitatorio em 120 (cento e vinte) dias, esta interferindo no poder discricionario do Poder Executivo, em adotar as medidas pertinentes para a exploracao do transporte intermunicipal. TERCEIRA CAMARA CIVEL APELACAO / REEXAME NECESSARIO No 16713/2011 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA CAPITAL Fl. 8 de 16 TJ Fls.------ - Em verdade, a pretensao esbarra no poder discricionario da acao administrativa que, por certo, nao pode extrapolar os limites permitidos em lei, sendo vedado ao Judiciario fazer qualquer ingerencia quando o que se pretende discutir sao as dimensoes da oportunidade (elemento motivo) e da conveniencia (elemento objeto), que compoem o merito do ato administrativo,