BAIRROBOOK: INTERNET GRATIS nas areas publicas - Pracas, orla ...: Projeto de Lei de Iniciativa popular : internet gratuita nos espacos publicos( feiras, pracas publicas e area de praia ) e nas Associa... Projetode Lei de Iniciativa Popular 5% dos EleitoresECONOMIApara os cofres publicos .Reducao de 30%(trinta porcento) dos Subsidios( Salarios ) do PREFEITO, e VEREADORES de Sao Lourenco do Sul.Para: Ao Exmo (a) Presidente do Poder Legislativo Municipal de SaoLourenco do SulLei Municipal n.o __________, de_______/_______/_______Fixa os subsidios para os cargos de Prefeito, do Vice-Prefeito, Vereadores eSecretarios para o periodo da Legislatura de 2017 a 2024, e da outrasprovidencias. O Prefeito Municipal de Sao Lourenco do Sul/RS. Faco saber que por iniciativa popular e com aprovacao do Poder Legislativo,sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o - O subsidio mensal do PrefeitoMunicipal de Sao Lourenco do Sul/RS para o mandato correspondente aoperiodo de 2017 a 2024, e fixado em parcela unica, no valor de R$ 13.737,04(treze mil setecentos e trinta e sete reais e quatro centavos), referente areducao de 30% do subsidio atual. O Vice-Prefeito nao exerce cargo ou funcaopublica, portanto, nao recebe mais subsidios de ora em diante .Art. 3 - O Vereador no exercicio da Presidencia nao recebera acrescimo aosubsidio mensal. Art. 5o - Os subsidios fixados por esta Lei, serao atualizados com base no mesmo indice de reajuste concedido aofuncionalismo publico municipal.Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindoefeitos financeiros desde entao.A JUSTIFICATIVA do projeto de Lei.Considerando que o cargo de vice-prefeito e de vereador, nao sejam devidos maisdo que 12 mensalidades de subsidio anuais e, menos ainda, 1/3 (um terco) atitulo de gozo de ferias para o cargo de vice-prefeito. Diga-se, que a atribuicao unica do cargo device-prefeito e de substituir o titular do cargo de prefeito eventualmente .Da mesma forma, ao cargo de vereador, prover o subsidio como forma de auxilioas suas despesas no exercicio deste encargo, e nao remunera-lo, incluindo aindaum 13 salario. E de lembrar que ate meados da decada de 70, o cargo devereador nao era remunerado de nenhuma forma. Considerando que nenhum candidato acargo eletivo quando cumprimentou o eleitor e, ao pedir-lhe o voto, informou-oda sua intencao, uma vez eleito, de regular o proprio salario (subsidio) quereceberia, bem como outros beneficios (diarias, telefone, transporte, etc.).Com isso, se distanciam dos principios e valores democraticos, quando nao feremgravemente a etica tratando o Erario Publico como um recurso disponivel, sem fim,como se fosse de livre usufruto dos eleitos. Por fim, ao apresentar este projeto de lei de iniciativa popular instrumentodefinido na LOM (Art.2o, Paragrafo unico, incisos I,II,III), fixando os subsidios para os cargos deprefeito, vice-prefeito, Secretarios evereador, o ELEITOR esta se fazendo presente no exercicio tanto do seu dever,quanto do seu direito de participar, diretamente, na gestao e administracao doMunicipio.Paragrafo Primeiro - Sera concedido ao cargode Prefeito, 12 (doze ) parcelas, sendo uma delas referente ao subsidio de gozode ferias, acrescida de um terco( apos os primeiros dozes meses ).Paragrafo Segundo - Para o cargo de vice-prefeito, nao havera remuneracao se o referidonao exercer cargo/funcao em uma das Secretarias