que a populacao participa das politicas publicas ambientais na esfera administrativa (audiencias, consultas publicas e recursos administrativos). Propoe acoes judiciais no Poder Judiciario (acao civil publica, acao popular, mandado de seguranca coletivo, etc), ou votando atraves de mecanismos legislativos (plebiscitos, referendo e iniciativa popular da lei). POLUIDOR PAGADORO Principio do Poluidor Pagador decorre do Principio e do instituto da responsabilidade civil. O conceito do aludido Principio advem das Diretivas da Comunidade Europeia que preceituou que as pessoas, sejam elas naturais ou juridicas, regidas pelo direito publico ou privado, devem pagar os custos das medidas que sejam necessarias para eliminar a contaminacao ou para reduzi-la ao limites fixados pelos padroes ou medidas equivalentes que assegurem a qualidade de vida, inclusive os fixados pelo Poder Publico.Possui carater preventivo ou repressivo. Sera preventivo quando buscar evitar a ocorrencia do dano ambiental, como por exemplo, no processo do Licenciamento Ambiental.Por seu turno, o carater repressivo e vislumbrado quando da reparacao de um dano, como ocorre em um acidente, no qual, um petroleiro derrama oleo no mar, poluindo e matando as aguas e a fauna marinha.Contudo, em absoluto, o Principio do Poluidor Pagador nao significa: "se pagar, posso poluir".O Artigo 4o, VII da Lei 6938/81 (Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente) preve o Principio do Usuario Pagador que impoe ao usuario a contribuicao pela utilizacao de recursos ambientais, com fins economicos, sendo que essa valoracao dos recursos naturais nao pode excluir faixas populacionais de menor poder aquisitivo.O uso dos recursos naturais se da basicamente de duas formas distintas: a gratuita e a onerosa, dependendo de sua raridade e necessidade para prevenir catastrofes.Agua e ar constituem exemplos relacionados ao uso gratuito dos recursos naturais. Petroleo, ouro sao exemplos relacionados ao uso oneroso dos recursos naturais.Entao, pelo Principio do Usuario Pagador, os consumidores poderao pagar pelo uso da agua, vez que, em geral, se paga pela captacao, tratamento e distribuicao da agua. A excecao a essa regra e a Bacia do Rio Paraiba do Sul, em Sao Paulo, onde o uso dos recursos hidricos ja sao tarifados. Feitatoda e qualquer politica de prevencao, feito todo e qualquer complexidade dolicenciamento ambiental, se aparecer o dano, claro que vamos para o outro ladoda moeda. Para isso serve o principio dopoluidor pagador,que tambem a propria CRFB no art. 225, 3o reconhece. As condutas e atividadesconsideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarao os infratores, pessoas fisicasou juridicas, a sancoes penais e administrativas independentemente da obrigacao de reparar os danos causados. A teoria objetiva e a teoriautilizada para responsabilizar o poluidor e isso nao esta na CRFB e sim naprincipal lei ambiental que temos que e a Lei 6.938/81, no art. 14, 1o. Sem obstar a aplicacao daspenalidades previstas neste artigo, e opoluidor obrigado, independentemente da existencia de culpa, a indenizar oureparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por suaatividade. O Ministerio Publico da Uniaoe dos Estados tera legitimidade para propor acao de responsabilidade civile criminal por danos causados ao meio ambiente. Oparagrafo 1o do art. 14 da Lei 6.938/81 trazendo a teoria objetiva ecom uma certa novidade. Constitucionalmente falando,