aplicacao do principio da retroatividade da lei para beneficiar o reu, deve ser alterada, de oficio, a sentenca para aplicar condenacao em tipo unico. 4 - Alterando-se a condenacao, via de consequencia, altera-se tambem a aplicacao da sancao penal, a qual fica fixada, definitivamente, in casu, em 9 anos de reclusao, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Apelacao conhecida e provida. Sentenca reformada de oficio para alterar a condenacao em aplicacao da lei 12.015/09 (novatio legis in mellius), via de consequencia, modificando a pena. (TJGO Des. Rozana Fernandes Camapum Apelacao Criminal 32559-1/213). TJ GO 1a Camara. Greco elenca algumas orientacoes a serem seguidas na retroatividade desta lei, como:Se ja houver condenacao, e o processo estiver em grau de recurso, podera o Tribunal ajustar a condenacao, a fim de encontrar a chamada pena justa. Se o condenado ja estiver cumprindo pena, competira ao juiz da execucao, nos termos do art. 66, I da LEP, ajustar a condenacao, desde que, para tanto, nao tenha necessidade de reavaliar as provas, pois que, neste caso, a competencia sera a do Tribunal, atraves da acao de revisao criminal. (GRECO, 2010, p.487). Cabe fazer uma analise acerca da competencia para aplicacao da lei aos casos ja julgados. A duvida reside se e caso de revisao criminal ou incidente de execucao. A partir de decisoes feitas nesse sentido, afirma-se ser competencia do juizo da execucao criminal e nao hipotese de revisao criminal. Nesse sentido, temos a jurisprudencia do Tribunal de Justica do Rio Grande Sul que nega procedencia a revisao criminal:REVISAO CRIMINAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RETRATACAO. JUSTIFICACAO JUDICIAL. PROVA INSUFICIENTE. RETROATIVIDADE. LEX MITIOR. INVIABILIDADE. 1. A simples retratacao da ofendida, em audiencia de justificacao judicial, nao e suficiente para a desconstituicao da condenacao criminal de seu padrasto, por atentado violento ao pudor. Necessario, outrossim, avaliar as razoes dessa nova postura, cotejando-a com as provas carreadas aos autos e as maximas da experiencia. 2. Preliminar ministerial rejeitada. A revisao criminal nao e a via adequada para a aplicacao de lei nova mais benefica ao condenado. Eventual apreciacao acerca da Lei 12.015/2009, (lex mitior) incumbe ao juizo da execucao criminal, nos termos do artigo 66, inciso I, da Lei de Execucoes Penais e da Sumula 611 do STF. Rejeitaram a preliminar arguida pelo MP envolvendo tese de aplicacao imediata da Lei 12.015/2009 e julgaram improcedente a revisao criminal. Unanime. (Revisao Criminal No 70031696107, Terceiro Grupo de Camaras Criminais, Tribunal de Justica do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 16/10/2009).2.4 Provas do delito e sua verossimilhanca Os crimes sexuais, em regra, sao cometidos as escondidas, sem qualquer visibilidade, inclusive para impossibilitar a vitima qualquer chance de alcancar socorro. O estupro, por sua vez, segue a regra, o que dificulta sua comprovacao por meio de testemunhas, alem do mais, na maioria dos casos a violencia sexual e praticada entre pessoas conhecidas, como casais (namorados, noivos e casados ou companheiros). Nesses casos, como chegar ao convencimento fundamentado em provas, na medida em que nem sempre e possivel o exame de corpo de delito, se de um lado temos a