presente artigo e seu paragrafo 1., sujeitao infrator as penas da lei.Art.18 O Poder Executivo, mediante proposta da Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia eEstatistica - IBGE, baixara as Instrucoes Reguladoras das Normas Tecnicas da CartografiaTerrestre Nacional destinadas a assegurar a coordenacao e uniformidade das NormasTecnicas para as cartas gerais elaboradas consoante as prescricoes deste decreto-lei.CAPITULO IXDos Planos e Programas da Cartografia SistematicaArt.19 O Plano Cartografico Nacional rege a execucao da Cartografia Sistematica no ambitonacional.Art.20 O Plano Cartografico Nacional e constituido pelo conjunto dos Planos CartograficosTerrestre Basico, Nautico e Aeronautico, destinados a orientar a execucao das atividadescartograficas em seus respectivos campos. Paragrafounico Os Planos Cartograficos Terrestre Basico; Nautico e Aeronautico, podem serdesdobrados em planos parciais, em funcao de problemas especificos e da evolucaoconjuntural.Art.21 O Plano Cartografico Terrestre Basico e integrado pelos Planos GeodesicoFundamental, Cartografico Basico do Exercito e Cartografico Basico da Fundacao InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE.Paragrafo unico - Na elaboracao do Plano Cartografico Terrestre Basico, devem serconsideradas as necessidades da cartografia sistematica especial e da tematica.A Lei no 5.878, de 11 de maio de 1973, que dispoe sobre a Fundacao Instituto Brasileiro deGeografia e Estatistica - IBGE, registra em seus artigos 2o e 3o o conjunto de atividades acargo daquela entidade, com destaque para as de geodesia e cartografia. Os trabalhos doIBGE estao pautados pelo Plano Geral de Informacoes Estatisticas e Geograficas, aprovadopelo decreto no 74.084, de 20 de maio de 1974, que dispoe, em seu anexo, sobre as atividadesafetas a Fundacao.Art.22 A execucao do mapeamento sistematico do espaco territorial brasileiro e dacompetencia das entidades integrantes do Sistema Cartografico Nacional.Paragrafo unico - A execucao dos planos - consoante as prioridades estabelecidas - obedece aprogramas anuais e plurianuais, que incluirao estimativas dos recursos necessarios.Art.23 Os planos e programas serao dotados de flexibilidade que permita incorporarlevantamentos cartograficos destinados a atender necessidades supervenientes.Art.24 A execucao do Plano Cartografico Nacional e a integracao e execucao do PlanoCartografico Terrestre Basico, serao coordenadas pela Comissao Nacional de Cartografia.Art.25 Os planos componentes do Plano Cartografico Nacional serao elaborados eexecutados:1. O Plano Geodesico Fundamental e o Plano Cartografico Basico da Fundacao InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatistica, sob a responsabilidade desse orgao;2. O Plano Cartografico Basico do Exercito, sob a responsabilidade do Ministerio doExercito;3. O Plano Cartografico Nautico, sob a responsabilidade do Ministerio da Marinha;4. O Plano Cartografico Aeronautico, sob a responsabilidade do Ministerio da Aeronautica.Art.26 Os eventuais planos e programas de interesse comum a entidades do SistemaCartografico Nacional e nao previstos no presente Capitulo, serao elaborados pelos orgaosinteressados sob a coordenacao da Comissao Nacional de Cartografia.Art.27 As prioridades de execucao a serem estabelecidas atenderao aos aspectos conjunturaisinerentes a seguranca nacional, ao desenvolvimento economico-social e aos compromissosinternacionais assumidos pelo Pais.CAPITULO XDa Informacao CartograficaArt.28 As entidades integrantes do Sistema Cartografico Nacional ficam obrigadas a remetera Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, na forma e nos prazosestabelecidos por essa Fundacao, ouvida a Comissao Nacional de Cartografia, informacoesque permitam situar e avaliar as caracteristicas dos trabalhos realizados, ressalvados osaspectos que envolvam a seguranca nacional.Paragrafo unico - A criterio da Comissao Nacional de Cartografia, as entidades que deixaremde cumprir o