contrario, seria necessario orevolvimento de materia fatico-probatoria, o que e inviavel a luz da Sumula126/TST. Recurso de revista nao conhecido no aspecto. 3. DESCONTOS FISCAIS.CRITERIO DE INCIDENCIA. SUMULA 368, II/TST. O criterio de apuracao e retencaodo imposto de renda devido em virtude de condenacao judicial foi pacificado coma edicao da Sumula 368, II/TST, que dispoe: -E do empregador a responsabilidadepelo recolhimento das contribuicoes previdenciarias e fiscais, resultante decredito do empregado oriundo de condenacao judicial, devendo incidir, emrelacao aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenacao, referente asparcelas tributaveis, calculado ao final , nos termos da Lei n. 8.541, de23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT n. 01/1996-. Naturalmente, respeita-seno calculo a Instrucao Normativa no 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, de08/02/2011. Recurso de revista provido no aspecto. 4. RECONVENCAO. RECURSO DEREVISTA DESFUNDAMENTADO. Desfundamentado o recurso de revista, no particular,se a Reclamada nao buscou, em momento algum, impugnar os fundamentos adotadospelo Regional, no sentido de que as supostas dividas invocadas em reconvencaoja foram pagas ou nao foram comprovadas e nao tinham origem no contrato detrabalho. Incidencia da Sumula 422/TST a especie. Recurso de revista naoconhecido no aspecto. (TST/6a T., RR 166900-87.2009.5.09.0096, Rel. MauricioGodinho Delgado, julg. 03/08/2011, Publ. DEJT 12/08/2011). Noambito dos Tribunais Regionais do Trabalho, e exemplar ementa do TRT-2a Regiao,verbis:Relacao de emprego. Contratacao porinterposta pessoa. Pessoa juridica. A contratacao de trabalhador para atividade-fimda empresa, mediante contrato de prestacao de servicos, seja com o propriotrabalhador ou empresa de sua propriedade, constitui exemplo de terceirizacaoilicita, que, embora amplamente disseminada, mesmo assim e ilegal. A chamadapejotizacao e modalidade de fraude a lei, que implica no reconhecimentodo vinculo entre o trabalhador e a empresa tomadora. Inteligencia da Sumula no331, inciso I, do TST. Recurso Ordinario nao provido. (TRT/SP RO0133200-66.2008.5.02.005, Rel. Davi Furtado Meirelles, Publ. 04/05/2011).Avista desta apreciacao academica, e evidente a relacao de emprego na novaexploracao da relacao de trabalho, causando dano social e ao erario, aPrevidencia e ao FGTS, enquanto empresarios se locupletam com a atividade dostrabalhadores, que assumem riscos e se responsabilizam pelo crescimento daempresa. 4. Consequencias da fraude trabalhista:Antea existencia de vinculo de emprego entre as empresas que, por meios telematicos,exploram a atividade de tele-entrega e servicos de motoboys, e os respectivosprofissionais motociclistas, nos termos aqui expostos, surgem consequencias juridicasnaturais, a exigir providencias administrativas e judiciais, as quais podemossintetizar assim:Primeiramente,considerada a fraude generalizada a legislacao do trabalho, ha (a) sancoestrabalhistas, como as multas decorrentes dos orgaos de fiscalizacao do trabalho;(b) as tutelas inibitorias, para compelir as empresas a nao mais incidir nafraude; (c) as indenizacoes aos trabalhadores pelos titulos laborais quedeixaram de receber (ferias, 13o salarios, repousos, horas extras,recolhimentos de FGTS, INSS etc.); (d) acoes judiciais de conteudo indenizatoriopelos fatos preteritos, em beneficio da sociedade, em face dos danos aosvalores sociais do trabalho, violacao esta cometida em larga escala, a ensejardanos morais a coletividade; (e) acoes judiciais para compelir as empresas aformalizar os contratos de trabalho, com assinatura de CTPS e demais informacoesaos orgaos publicos (RAIS, CAGED...); (e) acoes judiciais da Previdencia Socialpara ressarcimento dos beneficios e internacoes que arcou por decorrencia deacidentes de trabalho dos profissionais das motocicletas. Dentreas modalidades de