Portaria No 3.214/78, SSST - Secretaria de Seguranca e Saude no Trabalho, atualmente, DSST -Departamento de Seguranca e Saude no Trabalho, do Ministerio do Trabalho e Emprego.RESUMO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS NR SNR1 - Disposicoes Gerais -Determina que as normas regulamentadoras, relativas a seguranca e medicina do trabalho,obrigatoriamente, deverao ser cumpridas por todas as empresas privadas e publicas, desde que possuam empregados celetistas.Determina, tambem, que o Departamento de Seguranca e Saude no Trabalho e o orgao competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar todas as atividades inerentes.Da competencia as DRTs regionais, determina as responsabilidades do empregador e a responsabilidade dos empregados.NR2 - Inspecao Previa- Determina que todo estabelecimento novo devera solicitar aprovacao de suas instalacoes ao orgao regional do Ministerio do Trabalho e Emprego, que emitira o CAI - Certificado de Aprovacao de Instalacoes,por meio de modelo pre-estabelecido.NR3 - Embargo ou Interdicao -A DRT podera interditar/embargar o estabelecimento, as maquinas, setor de servicos se os mesmos demonstrarem grave e iminente risco para o trabalhador, mediante laudo tecnico, e/ou exigir providencias a serem adotadas para prevencao de acidentes do trabalho e doencas profissionais.Caso haja interdicao ou embargo em um determinado setor, os empregados receberao os salarios como se estivessem trabalhando.NR4 - Servicos Especializados em Engenharia de Seguranca e em Medicina do Trabalho - SESMT - A implantacao do SESMT depende da gradacao do risco da atividade principal da empresa (Classificacao Nacional de Atividades Economicas - CNAE) e do numero total de empregados do estabelecimento (Quadro 2).Dependendo desses elementos o SESMT devera ser composto por um Engenheiro de Seguranca do Trabalho, um Medico do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, Tecnico de Seguranca do Trabalho, todos empregados da empresa.Atualmente, esta Norma esta sendo revista pela Comissao Tripartite Paritaria Permanente. A nova NR4 - Sistema Integrado de Prevencao de Riscos do Trabalho, pela Portaria no 10, de 6 de abril de 2000. As novidades sao os servicos terceirizados, o SEST proprio, o SEST coletivo e a obrigatoriedade de todo estabelecimento, mesmo com um empregado, ser obrigado a participar do programa.NR5 - Comissao Interna de Prevencao de Acidentes CIPA - Todas empresas privadas, publicas, sociedades de economia mista, instituicoes beneficentes, cooperativas, 44 clubes, desde que possuam empregados celetistas, dependendo do grau de risco da empresa e do numero minimo de 20 empregados sao obrigadas a manter a CIPA. Este dimensionamento depende da Classificacao Nacional de Atividades Economicas - CNAE, que remete a outra listagem de numero de empregados.Seu objetivo e a prevencao de acidentes e doencas decorrentes do trabalho, tornando compativel o trabalho com a preservacao da saude do trabalhador.A CIPA e composta de um representante da empresa - Presidente (designado) e representantes dos empregados, eleitos em escrutinio secreto, com mandato de um ano e direito a uma reeleicao e mais um ano de estabilidade.NR6 - Equipamentos de Protecao Individual EPIs - As empresas sao obrigadas a fornecer aos seus empregados equipamentos de protecao individual, destinados a proteger a saude e a integridade fisica do trabalhador.Todo equipamento deve ter o CA - Certificado de Aprovacao do Ministerio do Trabalho e Emprego e a empresa