institucional, deixando ao puro arbitrio do administrador o valor da exacao. Nao ha previsao legal de qualquer limite maximo para a fixacao do valor da anuidade. Esses preceitos fazem com que a deliberacao politica de obter o consentimento dos contribuintes deixe de ser do parlamento e passe para os conselhos de fiscalizacao, entidades autarquicas eminentemente administrativas, portanto destituidas de poder politico.Para o contribuinte, surge uma situacao de intranquilidade e incerteza por nao saber o quanto lhe podera ser cobrado; para o fisco, significa uma atuacao ilimitada e carente de controle. Tudo retrata que a remissao ao regulamento se deu de maneira insubordinada, sem delimitacao do grau de concrecao com que o elemento do tributo (seu valor) pode ser disciplinado pelo ato autorizado. Nesse sentido, o regulamento autorizado nao complementa o aspecto quantitativo da regra matriz de incidencia tributaria (elemento essencial na definicao do tributo), mas o cria, inovando, assim, a ordem juridica. O grau de indeterminacao do art. 2o da Lei 11.000/2004, na parte em que autoriza os conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas a fixar as contribuicoes anuais devidas por pessoas fisicas ou juridicas relacionadas com suas atribuicoes, provocou a degradacao da reserva legal, consagrada pelo art. 150, I, da Constituicao Federal. Isso porque a remessa ao ato infralegal nao pode resultar em desapoderamento do legislador para tratar de elementos tributarios essenciais. O respeito ao principio da legalidade demanda que a lei, em sentido estrito, prescreva o limite maximo do valor da exacao, ou os criterios para calcula-lo, o que nao ocorreu na especie.O Tribunal verificou que a jurisprudencia tem acompanhado esse entendimento. Assim, da mesma forma que e vedado aos conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas fixar em abstrato as contribuicoes anuais, e defeso, a pretexto de atualizacao monetaria, majorar as anuidades em patamar superior ao teto fixado em lei. Orientacao diversa possibilitaria a efetiva majoracao do tributo por ato infralegal, em nitida ofensa ao art. 150, I, da Constituicao Federal.Por fim, na discussao sobre o correto indice de atualizacao monetaria a ser aplicavel ao periodo, seja para a correcao do referido teto legal, seja para a correcao do valor devido a recorrida, o Tribunal destacou que, geralmente, esse assunto tem natureza infraconstitucional, como na especie. Impossivel, portanto, seu reexame em recurso extraordinario.Por fim, o Plenario deliberou nao modular os efeitos da decisao proferida em ambos os recursos extraordinarios.RE 838284/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 19.10.2016. (RE-838284)RE 704292/PR, rel. Min. Dias Toffoli, 19.10.2016. (RE-704292)Para audio, clique aquiCOFINS: ampliacao da base de calculo e majoracao de aliquotaO Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinario em que se discute a constitucionalidade da ampliacao da base de calculo e da majoracao de aliquota da Contribuicao para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituida pela Lei 10.833/2003, resultante da conversao da Medida Provisoria 135/2003.O ministro Marco Aurelio (relator), conheceu em parte do recurso, e, na parte conhecida, deu-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade da norma.De inicio, entendeu configurado o vicio formal, tendo em conta a vedacao contida no art. 246 da Constituicao Federal, a contaminar, por conseguinte, a lei de conversao. Asseverou que a alteracao promovida no inciso