Quinto (In)ConstitucionalO Quinto (in)constitucional previsto no Artigo 94 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil e um dispositivo que preve que 1/5 (um quinto) dos tribunais brasileiros (Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, e o Tribunal de Justica de cada Estado e do Distrito Federal - Os tribunais regionais eleitorais, por sua composicao sui generis, nao comportam o quinto, todavia, como sao compostos por Desembargadores de outro tribunal, nada impede que esses Desembargadores ja sejam do quinto, e os tribunais militares pela sua natureza tambem nao comporta o quinto) sejam compostos por advogados e membros do Ministerio Publico Federal (caso o tribunal seja da justica federal) ou Estadual (caso se trate de justica estadual), para tanto, os integrantes do Ministerio Publico precisam ter, no minimo, dez anos de carreira, o mesmo se aplicando aos advogados, que precisam ter mais de dez anos de exercicio profissional, notorio saber juridico e reputacao ilibada.Alem dos tribunais acima elencados, apos a Emenda Constitucional no 45/2005, que ficou conhecida como a reforma do Poder Judiciario, o TST (Tribunal Superior do Trabalho)e os TRT's (Tribunais Regionais do Trabalho), tambem passaram a seguir a regra do quinto constitucional, conforme arts. 111-A e 115 da propria Constituicao Federal, apesar de o art. 94 nao ter sofrido qualquer modificacao pela referida emenda.Procedimento do Quinto (In)ConstitucionalCada orgao, a Ordem dos Advogados do Brasil ou o Ministerio Publico, formara uma lista sextupla para envia-la ao Tribunal onde ocorreu a vaga de ministro ou desembargador. Este, apos votacao interna para a formacao de uma lista triplice, a remete ao chefe do Poder Executivo, que nomeara um dos indicados.A subjetividade na escolhaConforme dispoe a Constituicao da Republica Federativa do Brasil no seu art. 94, alem do decenio profissional, no caso da lista elaborada pela OAB, e preciso que haja notorio saber juridico e de reputacao ilibada.Tendo em vista que ambos os criterios sao de constatacao relativa, isto e, tanto o notorio saber juridico quanto a reputacao ilibada sao de dificil afericao, tendo em vista que nao ha, em qualquer lei, criterios objetivos pelos quais deveriam se pautar os avaliadores, prevalecendo, neste caso, o arbitrio e a discricionariedade dos avaliadores, que se quedam para uns pela amizade, favorecimento pessoal e politica.O proverbio forense de maneira ironica assim aduz: "e notorio saber juridico e reputacao ilibada, o que a minha consciencia acha que e". Isso demonstra a relativizacao em se respeita tais enunciados constitucionais, que mais ressoam como uma hipocresia moral.Ademais, pasmem, a aufericao desse criterio e feita pelo proprio Conselho da OAB, que, neste caso, atua como Juiz do Tribunal, conforme ja decidiu o STF:"A questao e mais delicada se a objecao do Tribunal fundar-se na carencia dos atributos de notorio saber juridico ou de reputacao ilibada: a respeito de ambos esses requisitos constitucionais, o poder de emitir juizo negativo ou positivo se transferiu, por forca do art. 94 da Constituicao, dos Tribunais de cuja composicao se trate para a entidade de classe correspondente. Essa transferencia de poder nao elide, porem, a possibilidade de o tribunal recusar a indicacao de um ou mais dos componentes da