Federal podera estabelecer regime especial para pagamento de credito de precatorios de Estados, Distrito Federal e Municipios, dispondo sobre vinculacoes a receita corrente liquida e forma e prazo de liquidacao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). 16. A seu criterio exclusivo e na forma de lei, a Uniao podera assumir debitos, oriundos de precatorios, de Estados, Distrito Federal e Municipios, refinanciando-os diretamente. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009).Secao IIDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALArt. 101. O Supremo Tribunal Federal compoe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadaos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notavel saber juridico e reputacao ilibada.Paragrafo unico. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serao nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituicao, cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:a) a acao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;a) a acao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a acao declaratoria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993)b) nas infracoes penais comuns, o Presidente da Republica, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus proprios Ministros e o Procurador-Geral da Republica;c) nas infracoes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Uniao e os chefes de missao diplomatica de carater permanente;c) nas infracoes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Uniao e os chefes de missao diplomatica de carater permanente;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 23, de 1999)d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alineas anteriores; o mandado de seguranca e o "habeas-data" contra atos do Presidente da Republica, das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Uniao, do Procurador-Geral da Republica e do proprio Supremo Tribunal Federal;e) o litigio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Uniao, o Estado, o Distrito Federal ou o Territorio;f) as causas e os conflitos entre a Uniao e os Estados, a Uniao e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administracao indireta;g) a extradicao solicitada por Estado estrangeiro;h) a homologacao das sentencas estrangeiras e a concessao do "exequatur" as cartas rogatorias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente; (Revogado pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)i) o "habeas-corpus", quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionario cujos atos estejam sujeitos diretamente a jurisdicao do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito a mesma jurisdicao em uma unica instancia;i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou