do Superior Tribunal de Justica (STJ) entendeu que e de cinco anos o prazo prescricional para a cobranca de taxa de sobre-estadia de container, quando decorrente de disposicao contratual, apos a edicao do Codigo Civil de 2002, por se tratar de divida liquida e certa.A sobre-estadia, ou demurrage, e a indenizacao paga pelo afretador, pelo tempo que exceder ao previsto para a estadia do navio no porto durante as operacoes de carga e descarga, conforme estipulado na carta-partida (instrumento que formaliza o contrato de fretamento de embarcacoes).O tema e relevante no comercio internacional, conforme o relator da materia no STJ, ministro Luis Felipe Salomao, porque quase a totalidade das mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil passa por portos e, havendo demora em relacao a carga ou descarga, incide a demurrage.Disposicao de contratoA Quarta Turma entendeu que, quando oriunda de disposicao contratual, que estabelece os dados e criterios necessarios ao calculo dos valores devidos (aferidos, apos a devolucao do container, com a multiplicacao dos dias de atraso pelo valor das diarias), a taxa de sobre-estadia gera divida liquida e certa. Por isso, incide o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, paragrafo 5o, inciso I, do Codigo Civil.No caso em que nao conste no contrato de afretamento nenhuma previsao acerca da devolucao tardia do container, eventual demanda que vise a cobranca dos valores de sobre-estadia obedecera ao prazo de dez anos, tendo em vista a ausencia de disposicao legal prevendo prazo menor, conforme estabelece o artigo 205 do Codigo Civil.Antes da vigencia do Codigo Civil de 2002, o STJ entende que deve prevalecer o prazo prescricional de um ano, previsto pelo artigo 449 do Codigo Comercial para os casos de demurrage. Em um recurso do Parana (REsp 176.903), o Tribunal decidiu que ha equiparacao entre a devolucao tardia do container e a sobre-estadia do navio, aplicando-se o prazo anual. Esse artigo, contudo, foi revogado pelo Codigo Civil de 2002.Normas incompativeisO ministro explicou em seu voto que alguns defendem a aplicacao, por analogia, da regra prevista no artigo 22 da Lei 9.611, que trata do transporte multimodal (articulacao entre modos de transporte de forma a tornar mais rapidas as operacoes).Esse prazo, entretanto, de acordo com o ministro, nao se aplica a cobranca de sobre-estadia, assim como nao se aplica tambem o prazo de um ano previsto pelo Decreto-Lei 116/67, que trata das operacoes inerentes ao transporte de mercadorias por via aquatica nos portos brasileiros.Segundo Salomao, a revogacao expressa da primeira parte do Codigo Comercial explicitou a incompatibilidade das normas mercantis com a nova legislacao imposta pelo Codigo Civil. O poder juridico de exigir o pagamento da demurrage, segundo ele, nasce do proprio contrato, que traz em seu bojo os dados e criterios necessarios ao calculo dos valores devidos a titulo de indenizacao.O termo inicial de contagem do prazo prescricional e a data de devolucao do container, tendo em vista que, antes disso, o proprietario nao sabe qual a extensao do seu direito. No nosso ordenamento juridico, o prazo prescricional esta submetido ao principio do actio nata, segundo o qual a prescricao tem