couber, os dispositivos desta Lei. Art . 29. As disposicoes do art. 66 da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redacao dada pelo Decreto Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, nao se aplicam as operacoes de compra de mercadorias pelo concessionario, para fins de comercializacao. Art . 30. A presente Lei aplica-se as situacoes existentes entre concedentes e concessionarios, sendo consideradas nulas as clausulas dos contratos em vigor que a contrariem. 1o As redes de distribuicao e os concessionarios individualmente continuarao a manter os direitos e garantias que lhes estejam assegurados perante os respectivos produtores por ajustes de qualquer natureza, especialmente no que se refere a areas demarcadas e quotas de veiculos automotores, ressalvada a competencia da convencao da marca para modificacao de tais ajustes. 2o As entidades civis a que se refere o art. 17, inciso II, existentes a data em que esta Lei entrar em vigor, representarao a respectiva rede de distribuicao. Art . 31. Tornar-se-ao de prazo indeterminado, nos termos do art. 21, as relacoes contratuais entre produtores e distribuidores de veiculos automotores que ja tiverem somado tres anos de vigencia a data em que a presente Lei entrar em vigor. Art . 32. Se nao estiver completo o lapso de tres anos a que se refere o artigo anterior, o distribuidor podera optar: I - pela prorrogacao do prazo do contrato vigente por mais cinco anos, contados na data em que esta Lei entrar em vigor; II - pela conservacao do prazo contratual vigente. 1o A opcao a que se refere este artigo devera ser feita em noventa dias, contados da data em que esta Lei entrar em vigor, ou ate o termino do contrato, se menor prazo lhe restar. 2o Se a opcao nao se realizar, prevalecera o prazo contratual vigente. 3o Tornar-se-a de prazo indeterminado, nos termos do art. 21, o contrato que for prorrogado ate cento e oitenta dias antes do vencimento dos cinco anos, na hipotese do inciso I, ou ate a data do seu vencimento, na hipotese do inciso II ou do 2o, deste artigo. 4o Aplicar-se-a o disposto no art. 23, se o contrato nao for prorrogado nos prazos mencionados no paragrafo anterior. Art . 33. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Brasilia, em 28 de novembro de 1979; 158o da Independencia e 91o da Republica. JOAO FIGUEIREDO Joao Camilo Penna Este texto nao substitui o publicado no D.O.U. de 29.11.1990_________________________________MPF pede investigacao sobre preco de carros no BrasilMinisterio Publico Federal pede apuracao do Ministerio da Fazenda sobre lucro das montadorasSeverino Motta, iG Brasilia | 04/10/2011 16:41 var urlPagina = window.location.href; var titulo = encodeURI(document.title); var urlPaginaEncode = encodeURIComponent(urlPagina); var urlTW = 'http://twitter.com/share?url='+urlPaginaEncode+'&text='+ titulo+'&related=@ig,@igeconomia&via=igeconomia'; var urlFB = urlPaginaEncode; var urlOR = 'http://promote.orkut.com/preview?nt=orkut.com&tt='+titulo+'&du='+urlPaginaEncode; $('.twitter').attr("href",urlTW); $('.botaoFacebook').attr("href",urlFB); $('.orkut').attr("href",urlOR); window.fbAsyncInit = function() { FB.init({ appId : '174573102558028', status : true, // check login status cookie : true, // enable cookies to allow the server to access the session xfbml : true // parse XFBML }); }; (function() { var