- seguridade social;XXIV - diretrizes e bases da educacao nacional;XXV - registros publicos;XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;XXVII - normas gerais de licitacao e contratacao, em todas as modalidades, para as administracoes publicas diretas, autarquicas e fundacionais da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas publicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 1, III; XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa maritima, defesa civil e mobilizacao nacional;XXIX - propaganda comercial.Paragrafo unico. Lei complementar podera autorizar os Estados a legislar sobre questoes especificas das materias relacionadas neste artigo.(faltei)15 de maio de 2008COMPETENCIAS FEDERATIVASArt. 23. E competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios:I - zelar pela guarda da Constituicao, das leis e das instituicoes democraticas e conservar o patrimonio publico;II - cuidar da saude e assistencia publica, da protecao e garantia das pessoas portadoras de deficiencia;III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor historico, artistico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos;IV - impedir a evasao, a destruicao e a descaracterizacao de obras de arte e de outros bens de valor historico, artistico ou cultural;V - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educacao e a ciencia;VI - proteger o meio ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formas;VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;VIII - fomentar a producao agropecuaria e organizar o abastecimento alimentar;IX - promover programas de construcao de moradias e a melhoria das condicoes habitacionais e de saneamento basico;X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizacao, promovendo a integracao social dos setores desfavorecidos;XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de pesquisa e exploracao de recursos hidricos e minerais em seus territorios;XII - estabelecer e implantar politica de educacao para a seguranca do transito.Paragrafo unico. Leis complementares fixarao normas para a cooperacao entre a Uniao e os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, tendo em vista o equilibrio do desenvolvimento e do bem-estar em ambito nacional.Art. 24. Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:I - direito tributario, financeiro, penitenciario, economico e urbanistico;II - orcamento;III - juntas comerciais;IV - custas dos servicos forenses;V - producao e consumo;VI - florestas, caca, pesca, fauna, conservacao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, protecao do meio ambiente e controle da poluicao;VII - protecao ao patrimonio historico, cultural, artistico, turistico e paisagistico;VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico;IX - educacao, cultura, ensino e desporto;X - criacao, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;XI - procedimentos em materia processual;XII - previdencia social, protecao e defesa da saude;XIII - assistencia juridica e Defensoria publica;XIV - protecao e integracao social das pessoas portadoras de deficiencia;XV - protecao a infancia e a juventude;XVI - organizacao, garantias, direitos e deveres das policias civis. 1o - No ambito da legislacao concorrente, a competencia da Uniao limitar-se-a a