A Ordem dos Advogadosdo Brasil Seccional de Pernambuco, por meio da sua diretoria e da Comissao deSeguridade Social, vem demonstrar publicamente a sua oposicao a Proposta deEmenda Constitucional no 287/2016, intitulada de Reforma da Previdencia, nostermos propostos pelo Governo Federal.Tal oposicao ocorreespecialmente por conta do retrocesso social que a proposta de reforma daprevidencia do Governo Federal representa, alem do fato de que o acodamento nasua tramitacao atropela a necessidade de uma ampla discussao na sociedadeacerca da Previdencia Social, que e um patrimonio do povo brasileiro.Como parte integranteda Seguridade Social, a Previdencia Social apresenta-se como um direito humanofundamental, garantido que foi pela Constituicao da Republica de 1988. Auniversalidade da cobertura previdenciaria e medida que deve ser buscadaincansavelmente pelo Governo Brasileiro, com vistas a propiciar a todos,especialmente aos mais carentes, um seguro social, absolutamente necessario emmomentos de vulnerabilidade do individuo atingido pelos riscos sociais.O estado do bem estarsocial, com a consagracao de uma estrutura minima que garante os direitossociais previdenciarios, nao pode ser desfeito sem um profundo e rigorosodebate com toda a sociedade. Todavia, parece ser esse o caminho com a submissaoao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, do texto da PEC 287/2016, querepresenta um verdadeiro desmonte do sistema de protecao social construido ascustas do suor do trabalhador brasileiro.A PEC 287/2016 carregauma serie de injusticas, uma vez que atinge, substancialmente, a populacaobrasileira de baixa renda, os trabalhadores bracais, os trabalhadores expostosa ambientes de trabalho insalubres, perigosos e penosos, os professores e osruricolas.A proposta do PoderExecutivo ainda representa uma grave ameaca a seguranca juridica, porquanto extingue,no meio do jogo, para os trabalhadores com idade inferior a 50 anos, se do sexomasculino, e com idade inferior a 45 anos, se do sexo feminino, a aposentadoriapor tempo de servico/contribuicao. Ao mesmo tempo, altera os requisitos para aconcessao da aposentadoria por idade, impondo a idade minima de 65 anos semdistincao de sexo. Para que o calculo do beneficio se de pela integralidade damedia remuneratoria, o trabalhador devera provar inatingiveis 49 anos de tempode contribuicao.O aumento da idademinima para 65 anos, considerando ainda a possibilidade de elevacao posterior,nao condiz com a realidade de toda a populacao brasileira, em especial dosofrido povo nordestino. Trata-se de medida que desconhece a verdade socialbrasileira e as diversas expectativas de sobrevida nas diferentes regioes denosso pais, especialmente nos seus grotoes.Outro ponto dedesequilibrio da PEC 287/2016 e que vai de encontro com a ideia de garantia dominimo social as pessoas mais necessitadas e exatamente a desvinculacao dapensao por morte ao valor do salario-minimo, com a fixacao, ainda, de umpercentual redutor de 50% da renda do instituidor. Veda, ainda, a cumulacaoentre pensao por morte e a aposentadoria em manifesta violacao ao principio dacontributividade que rege a Previdencia Social.No tocante as normas detransicao, a PEC 287/2016 nao se pauta pelo valor social do trabalho/tempo decontribuicao, na medida em que confere o direito as regras de transicao apenasaos trabalhadores que atingiram uma determinada idade, utilizando um indicadorque nao premia a meritocracia contributiva. A reforma da previdencia, tambemnesse ponto, vai de encontro com regras constitucionais, posto que despreza ovalor do trabalho ao eleger a idade como ponto de partida para