Ao contrario dos meus pares, eu resolvi ler a famosa PEC.O que descobri? Bem, traduzindo de forma simples e o seguinte: tirando algumas excecoes, o orcamento das diversas areas de atuacao do governo deve ser o do ano anterior mais a projecao de inflacao para o ano anterior.Ou seja, o orcamento passa a ser corrigido pela inflacao.Entao a educacao e a saude estao congelados? Nem tanto, a priori o orcamento do ano seguinte e o orcamento do ano anterior com a correcao de inflacao do ano.E, claro, o valor pode ser aumentado alem disto desde que se estabeleca de onde sera tirado o dinheiro para tanto.E, e isso?Nao acredita? Ok, leia voce mesmo:PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUICAO Altera o Ato das Disposicoes ConstitucionaisTransitorias, para instituir o Novo RegimeFiscal. Art. 1o O Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias passa a vigorar com asseguintes alteracoes: Art. 101. Fica instituido, para todos os Poderes da Uniao e os orgaos federais comautonomia administrativa e financeira integrantes dos Orcamento Fiscal e da SeguridadeSocial, o Novo Regime Fiscal, que vigorara por vinte exercicios financeiros, nos termos dosart. 102 a art. 105 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. (NR) Art. 102. Sera fixado, para cada exercicio, limite individualizado para a despesaprimaria total do Poder Executivo, do Poder Judiciario, do Poder Legislativo, inclusive oTribunal de Contas da Uniao, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica daUniao. 1o Nos Poderes e orgaos referidos no caput, estao compreendidos os orgaos e asentidades da administracao publica federal direta e indireta, os fundos e as fundacoesinstituidos e mantidos pelo Poder Publico e as empresas estatais dependentes. 2o Os limites estabelecidos na forma do art. 51, caput, inciso IV, do art. 52, caput,inciso XIII, do art. 99, 1o, do art. 127, 3o, e do art. 134, 3o, da Constituicao, nao poderaoser superiores aos fixados nos termos previstos neste artigo. 3o Cada um dos limites a que se refere o caput equivalera: I - para o exercicio de 2017, a despesa primaria realizada no exercicio de 2016,conforme disposto no 8o, corrigida pela variacao do Indice Nacional de Precos aoConsumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica -IBGE, ou de outro indice que vier a substitui-lo, para o periodo de janeiro a dezembro de2016; eII - nos exercicios posteriores, ao valor do limite referente ao exercicio imediatamenteanterior, corrigido pela variacao do IPCA, publicado pelo IBGE, ou de outro indice que vier asubstitui-lo, para o periodo de janeiro a dezembro do exercicio imediatamente anterior. 4o Os limites a que se refere o inciso II do 3o constarao na Lei de DiretrizesOrcamentarias dos respectivos exercicios. 5o A variacao do IPCA a que se refere o inciso II do 3o sera: I - para fins de elaboracao e aprovacao da Lei de Diretrizes Orcamentarias e da Lei Orcamentaria Anual, a estimativa proposta pelo Poder Executivo, e suas atualizacoes; e II - para fins de execucao orcamentaria, aquela acumulada no periodo de janeiro adezembro do exercicio anterior, procedendo-se o correspondente ajuste nos valores doslimites previstos neste artigo. 6o Nao se incluem nos limites previstos neste artigo: