PESQUISADO E POSTADO, PELO PROF. FABIO MOTTA (ARBITRO DE XADREZ).REFERENCIA:http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/42/docs/eca_comentado_murillo_digiacomo.pdfRegras Minimas das Nacoes Unidas para a Protecao dos JovensPrivados de LiberdadeO oitavo Congresso das Nacoes Unidas sobre prevencaodo delito e do tratamento do delinquente.Tendo presentes a Declaracao Universal dos Direitos Humanos(Resolucao 217 A (lll) da Assembleia Geral, de 10 de dezembro de1948); o Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos (Resolucao2200 A (XXI) da Assembleia Geral, anexo, de 16 de dezembro de 1966);a Convencao contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueis,Desumanas ou Degradantes (Resolucao 39/46 da Assembleia Geral, de10 de dezembro de 1984); a Convencao sobre os Direitos da Crianca(Resolucao 44/25 da Assembleia Geral, de 20 de novembro de 1989);como tambem outros instrumentos internacionais relativos a protecaodos direitos e ao bem-estar dos jovens,.Tendo, tambem, presentes asRegras minimas para o tratamento dos reclusos aprovadas pelo PrimeiroCongresso das Nacoes Unidas sobre Prevencao do Delito e Tratamentodo Delinquente,Tendo presente, tambem, o Conjunto de principios para a protecao detodas as pessoas submetidas a qualquer forma de detencao ou prisao,aprovado pela Assembleia Geral na sua Resolucao 43/173, de 9 dedezembro de 1988, Recordando a Resolucao 40/33 da Assembleia Geral,de 29 de novembro de 1985 e as Regras Minimas das Nacoes Unidaspara a Administracao da Justica da Infancia e da Juventude, Recordando,tambem, a Resolucao 21 do Setimo Congresso das Nacoes Unidas sobrea Prevencao do Delito e Tratamento do Delinquente, na qual se pediu apreparacao de regras minimas das Unidas para a protecao dos jovensprivados de liberdade, Recordando, alem disso, a secao 11 da Re. 1986/10 do Conselho Economico e Social, maio de 1986, na qual, entre outrascoisas, foi pedido ao Secretario Geral que apresentasse Comite dePrevencao do Delito e Luta contra a Delinquencia, no seu decimoperiodo de sessoes, um relatorio sobre os progressos realizados a dasRegras, e tambem foi pedido ao Oitavo Congresso das Nacoes Unidassobre Prevencao do Delito e Tratamento do Delinquente que as Regraspropostas, com vistas a sua aprovacao, Alarmada pelas condicoes ecircunstancias pelas quais os jovens estao privados de sua liberdade emtodo o mundo, Conscientes de que os jovens, quando se encontramprivados de liberdade, sao extremamente vulneraveis aos maus-tratos, avitimizacao e a violencia de seus direitos, Preocupada pelo fato de quemuitos sistemas nao estabelecem diferenca entre adultos e jovens nasdistintas fases da administracao da justica e consequencia disso, muitosjovens estao detidos em prisoes e centros penais junto com os adultos,1. Afirma que a reclusao de um jovem em um estabelecimento deve serfeita apenas em ultimo caso e pelo menor espaco de tempo necessario;2. Reconhece que, devido a sua grande vulnerabilidade, os jovensprivados de liberdade requerem e protecao especiais e que deverao sergarantidos seus direitos e bem-estar durante o periodo em que estejamprivados de sua liberdade e tambem apos este;3. Observa, com satisfacao, o valioso trabalho da Secretaria e acolaboracao estabelecida na preparacao das Regras entre a Secretaria eos especialistas, os profissionais, as organizacoes intergovernamentais,os meios nao oficiais, sobretudo a Anistia Internacional, a Defesa dasCriancas Internacional- Movimento Internacional e Radda Barnen (Savethe Children da Suecia), e as instituicoes cientificas que se ocupam dosdireitos das criancas e da Justica da Infancia e da Juventude;4. Aprova