Prefeito(Proj. n 157/05 Aut. Ver.: jose Vitor Vieira bissonho junior)6. poR que e impoRtaNte utiliZaR este iNstRumeNto No coNtexto do pRoGRama mcmv?Para que os municipios sejam priorizados na disponibilizacao de recursosdeste programa federal, e muito importante que eles disponham de terrenos bem localizados em areas consolidadas e que usem os instrumentosurbanisticos do estatuto da cidade.Uma boa maneira que conseguir atender a estas duas premissas de umaso vez e aplicar o Abandono, para as prefeituras adquirirem terrenos, quenao cumpram sua funcao social e posteriormente os doarem para realizarprojetos com os recursos do Programa Minha Casa Minha Vida.ABAnDOnO + MCMV = MORADIA BEM LOCALIZADACARTIlHA 3 como o poder publico pode obter terrenos para utilizar os recursos do mcmv 127128 CARTIlHA 3 como o poder publico pode obter terrenos para utilizar os recursos do mcmv 1297. como aplicaR? Primeiramente, devem ser definidos quais serao os imoveis submetidosa aplicacao do abandono da propriedade. O imovel urbano e arrecadado pelo municipio. O imovel rural e arrecadado pela Uniao. A arrecadacao e um ato do poder publico, devendo ser formalizadopor um documento (um auto de arrecadacao lavrado pela prefeitura). A arrecadacao vincula o imovel a uma intervencao do municipio (ou daUniao) na propriedade particular. Apesar da lei nada falar a respeito, deve ser levado ao registro de imoveis,ate mesmo como impedimento para que o imovel nao seja negociadosem o conhecimento da prefeitura. Depois de tres anos, a arrecadacao e convertida em propriedade.8. exemplos de aplicacaoContinuidade do caso de Niteroi Depois de aprovada a lei que regulamenta o abandono a Secretaria deUrbanismo de Niteroi fez um levantamento dos imoveis que estariamvazios, subutilizados (estacionamento, deposito,) e abandonados. Foram identificados 557 imoveis abandonados, vazios, subutilizadosou com dividas de IPTU, localizados nos bairros de boa Viagem, PontaDAreia e Centro, todos bairros centrais. Com este levantamento realizado, foi encaminhado um processo paraque a Secretaria de Fazenda verificasse a situacao de debitos dessesimoveis com o Municipio. O processo encontra-se em fase de notificacao dos proprietariosdos imoveis abandonados, vazios e subutilizados pela Secretariade Fazenda/Urbanismo.128 CARTIlHA 3 como o poder publico pode obter terrenos para utilizar os recursos do mcmv 129130 CARTIlHA 3 como o poder publico pode obter terrenos para utilizar os recursos do mcmv 1315CONCESSAO DE DIREItO REAL DE USO - CDRU1. O QUE E? A CDRU e o repasse, por meio de termo ou contrato, dealguns dos direitos da propriedade imobiliaria. O Estatutoda Cidade a preve como instrumento urbanistico, mas elafoi tambem criada pelo Decreto-lei no 271/1967. E um contrato, com as seguinte definicoes: O concedente o proprietario da area que transfereparte de seus direitos O concessionario recebe direitos de uso de umimovel para os fins contratados.2. PARA QUE SERVE?A CDRU serve de alternativa para a implantacao de projetos habitacionaissem a necessidade de compra, desapropriacao, doacao etc.MAS A CDRU NAO VALE SOMENTE PARA A REGULARIZACAOFUNDIARIA?Nao! A CDRU pode ser aplicada como forma de utilizacao de terrenosvazios para a producao de moradia.3. COMO SE PREPARAR PARA UTILIZAR O INSTRUMENTO? Na CDRU, o concedente deve: Ter autorizacao legal para celebrar os contratos ou termos com osbeneficiarios e Licitar a area a ser concedida se houver