anuais prestadas pelos responsaveis. CAMARA MUNICIPAL: Composta por vereadores eleitos pelo povo, tem a funcao de elaborar leis no ambito municipal e fiscalizar o atos praticados pelo executivo. E o orgao responsavel pelo julgamento das contas do Prefeito. JUSTICA ELEITORAL: E a responsavel pelos processos eleitorais, como registro de candidatura, propaganda politica, selecao de mesarios, apuracao da votacao, etc. E dividida em 3 instancias: A primeira instancia e representada pelos Juizes Eleitorais, em nosso municipio o Juiz Eleitoral e Dr. Antonio Carlos Maldonado Bertacco, responsavel pela 134a Zona Eleitoral. A segunda instancia e denominada Tribunal Regional Eleitoral (TRE), e composto por 6 Juizes, que apreciam os processos em grau de recurso. Possui sede na Capital do Estado. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a entidade maxima da Justica Eleitoral brasileira, com sede em Brasilia, e tambem composta por 6 Ministros, que, reunidos, apreciam os recursos especial interpostos em face das decisoes do TRE. MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL: Orgao responsavel pela defesa dos interesses dos cidadaos, representado pelos Promotores Publicos. Breve historico: As contas dos anos de 2009 e 2010, do atual prefeito Gude, foram analisadas pelo TCM, que opniou pela rejeicao das mesmas. A Camara de Vereadores entao, rejeitou as contas do ano de 2009, sem, no entanto, atentar para os principios constitucionais do contraditorio e ampla defesa, fato que possibilitou a suspensao da votacao na Camara pela Tribuna de Justica. Chegada a epoca de registro de candidatura, o prefeito teve o seu registro indeferido em 1a instancia (Juiz Eleitoral). Inconformado com a decisao, Gude interpos recurso a segunda instancia (TRE), obtendo exito na liberacao da sua candidatura, estando apto para disputar as eleicoes deste ano. Abaixo analisaremos os principais atos ocorridos no processo: 1. Inicio do processo. 2. Proposta a impugnacao do registro de candidatura pela Coligacao de Ravan e Je. 3. Proposta a impugnacao do registro de candidatura pelo Ministerio Publico Eleitoral. 4 e 5. Sentenca que impugnou a candidatura de Gude em 1a instancia. 6. Embargo de declaracao interposto por Gude, face a sentenca desfavoravel a ele. 7. Decisao que negou provimento ao Embargo. 8. Interposicao de recurso eleitoral contra a sentenca de impugnacao. 9. Contrarrazoes do Ministerio Publico Eleitoral ao recurso interposto por Gude. 10. Processo recebido no TRE em Salvador. 11 e 12. Distribuicao atraves de sorteio ao Juiz Relator. 13 e 14. Decisao do TRE que liberou a candidatura de Gude. 15. Embargos de declaracao interposto pela Coligacao de Ravan e Je, face ao Acordao favoravel a Gude. 16. Processo retorna ao Relator, Josevando Andrade, para decisao acerca dos Embargos. Embargo declaratorio e um tipo de recurso que e interposto, na maioria das vezes, buscando a interrupcao do prazo, ganhando tempo na elaboracao do recurso adequado. Neste caso o processo continua no TRE ate que a Coligacao Renovar para Crescer, interponha Recurso Especial ao Tribunal Superior Eleitoral, fato que ainda nao ocorreu. Bom, com essa breve explanacao, ficam respondidas algumas perguntas como: Gude caiu de novo? NAO, O processo ja esta em Brasilia? NAO, Gude foi substituido por Civanilton? NAO, Gude e candidato? SIM.