litisconsortes.3. Consoante a melhor doutrina do tema, "...a interposicao tempestiva de recurso (independente ou adesivo), por qualquer dos litisconsortes unitarios, e eficaz para todos os outros, inclusive para aqueles que tenham desistido de recurso interposto, ou em relacao aos quais haja ocorrido fato ordinariamente idoneo a tornar-lhes inadmissivel a impugnacao (escoamento inaproveitado do prazo recursal, renuncia ao direito de recorrer, aquiescencia a decisao).(...) A extensao subjetiva da eficacia abrange todos os efeitos que a lei atribua ao recurso interposto. Para a totalidade dos co-litigantes nao apenas se obsta ao transito em julgado da decisao, mas tambem se devolve ao orgao ad quem o conhecimento da materia litigiosa, nos lindes da impugnacao oferecida; e ainda, quando suspensivo o recurso, permanece ineficaz (e portanto inexequivel) si et in quantum, a decisao. Sera provisoria a execucao acaso instaurada contra qualquer deles na pendencia de recurso sem efeito suspensivo. (Jose Carlos Barbosa Moreira. Comentarios ao Codigo de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 384-387).4. Hipotese em que os efeitos do provimento do recurso extraordinario na acao declaratoria anteriormente ajuizada, inobstante a desistencia do agravo de instrumento para o Pretorio Excelso, foram estendidos a recorrente, por forca da incidencia do art. 509 do CPC.(...)8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido[6]. Assim, o transito em julgado da decisao favoravel de segunda instancia, para o litisconsorte que nao recorreu aos tribunais superiores, ocorreria, em tese, no mesmo momento daquele que recorreu, inobstante a preclusao temporal. No entanto, esta afirmacao so e verdadeira quando se tratar de litisconsorcio unitario, em que a resolucao da lide tiver que ser igual para todas as partes. Lecionando a respeito do litisconsorcio, assim se manifestou Jose Carlos Barbosa Moreira:O criterio decisivo que deve orientar assim o legislador como o interprete e o teleologico. Parta-se desta indagacao: a que fim se visa, na verdade, quando se estendem aos litisconsortes B e C os efeitos do recurso interposto por A? Evidentemente, visa-se a submeter B e C ao mesmo desfecho que se vai configurar com o julgamento do recurso de A. Ora, que explicacao pode achar esse proposito? E claro: a necessidade, que se sente, de evitar a dualidade de regulamentacoes acerca da materia versada no recurso. Realmente: se apenas o recorrente A se sujeitasse a decisao de grau superior, poderia acontecer que a solucao do litigio, em relacao a ele, viesse a diferir afinal daquela que se consagra no pronunciamento do orgao a quo, e que prevaleceria quanto a B e a C, caso a interposicao nao lhes estendesse os seus efeitos.Tal quebra de homogeneidade nada tem de absurda no litisconsorcio comum. So precisa ser preexcluida quando nao se conceba senao como uniforme a disciplina da situacao litigiosa em face de A, de B e de C. Ou o que e o mesmo quando unitario o litisconsorcio entre A, B e C.O objetivo da lei nao pode ser pura e simplesmente assegurar a presenca, no procedimento recursal, de todas as pessoas que obrigatoriamente demandam ou sao demandadas em conjunto. Se assim fosse, a extensao subjetiva dos efeitos do recurso