os arts. 100 e 157, da Lei Organica do Distrito Federal, DECRETA:Art. 1o Os orgaos da Administracao Direta, Indireta, Autarquica e Fundacional do Governo do Distrito Federal ficam obrigados a observar e cumprir fielmente as medidas estabelecidas neste Decreto para a contencao do gasto com pessoal.Art. 2o Ficam suspensas, durante o exercicio de 2012:I - concessao de vantagem, aumento, reajuste ou adequacao de remuneracao a qualquer titulo, salvo os derivados de sentenca judicial ou determinacao legal ou contratual anterior a edicao deste Decreto;II - qualquer alteracao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;III - nomeacao de candidatos aprovados em concursos publicos, exceto:a) as que forem objeto de determinacao judicial;b) para as areas de saude, educacao ou seguranca que visem a reposicao de vacancias ocorridas durante o presente exercicio;c) as nomeacoes decorrentes de concursos publicos cujo periodo de validade encerre no corrente ano, desde que observado o quantitativo de vagas previstas no edital, conforme art. 14, 2o, da Lei Complementar no 840, de 23 de dezembro de 2011.Paragrafo unico. As nomeacoes de que tratam as alineas a e b, deverao, obrigatoriamente, passar por analise do Conselho de Politica de Recursos Humanos, para posterior apreciacao e deliberacao do Governador do Distrito Federal, observadas a conveniencia administrativa e a disponibilidade orcamentaria e financeira.Art. 3o A concessao de horas-extras sera autorizada, em carater excepcional, somente para as areas de saude e seguranca publica.1o O quantitativo de horas-extras a serem executadas pelos orgaos de que trata o caput, sera autorizado em reuniao mensal do Conselho de Politica de Recursos Humanos, para o mes posterior ao da realizacao da referida reuniao.2o Para analise e parecer do Conselho de Politica de Recursos Humanos, o orgao demandante, alem do cumprimento do disposto no Decreto no 33.234, de 29 de setembro de 2011, devera fazer constar dos autos expediente contendo o quantitativo de horas-extras efetivadas no mes precedente a solicitacao e no mesmo mes da solicitacao referente ao exercicio anterior.3o As horas-extras somente poderao ser realizadas apos a publicacao da autorizacao do Conselho de Politica de Recursos Humanos e homologacao do Governador do Distrito Federal no Diario Oficial do Distrito Federal.4o O agente publico que der causa ao pagamento de horas-extras em desacordo com este Decreto, ficara sujeito as sancoes e penas de responsabilizacao na forma da Lei.Art. 4o Fica sobrestada, ate 31 de maio de 2012, no Conselho de Politica de Recursos Humanos, a analise de processos relativos as solicitacoes de abertura de concurso publico.Art. 5o Ficam suspensas, pelo periodo de 12 (doze) meses, as concessoes de ampliacao de regime de trabalho de que trata o 1o do art. 57 da Lei Complementar no 840, de 23 de dezembro de 2011.1o Em carater excepcional, podera a Administracao conceder ampliacao de regime de trabalho para as areas de saude e educacao, desde que submetida e aprovada pelo Conselho de Politica de Recursos Humanos, que observara a existencia de recursos orcamentarios e financeiros.2o Os servidores da Carreira de Assistencia Publica a Saude que tiveram seu regime de trabalho alterado para 24 horas semanais, nao poderao ter ampliacao de regime de