executada pelo Poder Publico municipal, conforme diretrizes geraisfixadas em lei, tem por objetivo ordenaro pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e garantir o bem- estarde seus habitantes.(grifo nosso) 2 Da possibilidade do registro do imovel Ocorre que imoveis com area inferiora descrita sao impedidos de serem registrados nos cartorios de registros deimoveis, sob o argumento de nao cumprirem o disposto na lei 6.766/79. Todavia,se o poder publico confere a esses imoveis o devido interesse social, deveriaser possivel o seu registro. Neste prisma, o poder publico teria que dar margemde seguranca para que os oficiais de cartorios de registros de imoveisrealizassem os registros sem o receio de estar descumprindo a lei. O art. 4o, II, da lei 6.766/79 naodeve ser interpretado de forma absoluta, necessitando ser analisado conforme asituacao, e os demais preceitos normativos. Em consonancia, observa-se oentendimento do Egregio Tribunal de Justica de Minas Gerais:Ementa: A exigencia constante do art.4o, II da Lei no. 6.766/79 deve ser entendida com reservas, nao de formaabsoluta quando tratar-se de situacao de fato ja consolidada, pena de se estarofendendo a outros institutos juridicos legalmente tutelados.(TJMG. Proc n. 0023475-79.2010.8.13.0621 Relator: des.(a) Edivaldo George dos Santos.DJ:21/09/2011) Ainda conforme o acordao:Note-se, ademais, que nem mesmo nausucapiao, que e forma originaria de aquisicao de propriedade, exige-se aobservancia desta metragem minima, donde se ver que o apelante, com muito maisrazao, nao deve ser privado de seus direitos em razao do previsto na Lei no.6.766/79, cujo conteudo e exigencias, como ja dito, nao devem ser consideradasabsolutas em se tratando de situacoes ja consolidadas, como no caso. .(TJMG.Proc n. 0023475-79.2010.8.13.0621 Relator: des.(a) EdivaldoGeorge dos Santos. DJ:21/09/2011) Diante deste raciocinio deve serdemonstrado, assim como no exemplo em questao, alguns julgados acerca dousucapiao de areas inferiores a 125m2: USUCAPIAO ESPECIAL URBANO - AREAINFERIOR A MINIMA PARA O FRACIONAMENTO DO SOLO - OBSTACULO A PRESCRICAOAQUISITIVA - INOCORRENCIA. O pleito de usucapiao nao pode ser obstado pelo fatode a area usucapienda ser inferior a metragem minima definida por normasreguladoras do fracionamento do solo.(TJMG. Proc n. 1.0433.08.252349-2/001(1) Relator: des.(a) Saldanha da Fonseca.DJ:03/06/2009)Nestesentido:APELACAO CIVEL - ACAO DE USUCAPIAO -INDEFERIMENTO DA INICIAL - AREA INFERIOR A MINIMA PARA O FRACIONAMENTO DO SOLO- OBSTACULO A PRESCRICAO AQUISITIVA - INOCORRENCIA - PEDIDO JURIDICAMENTEPOSSIVEL. E juridicamente possivel o pedido de usucapiao especial urbano deimovel com area inferior aquela definida como minima para o fracionamento dosolo.(TJMG. Proc n. 1.0433.08.252361-7/001(1) Relator: des.(a)Tarcisio Martins Costa. DJ:19/01/2010) Neste prisma deve ser observado quenao havera prejuizo ao poder publico e a coletividade na possibilidade doregistro de imoveis com areas inferiores a descrita no artigo 4 de lei 6.766/79.Nao seria idealizada a essencia da Justica ao cercear o direito de propriedade eoutros direitos fundamentais a uma pessoa que apenas solicita viver comdignidade.3 Do interesse social do Municipio E importante salientar que existe noBrasil grande quantidade de municipios que possuem uma miriade de imoveis emsituacao de interesse social e fundados em data anterior da publicacao da lei6.766/79. E a populacao dessesmunicipios vive em condicoes defragilidade social. Nao ha possibilidade de suscitar possiveisinconstitucionalidades acerca de leis municipais que versam sobre o assunto em tela.Ha de ser destacado o art. 182