obter, direta ou indiretamente, um beneficio economico ou outro beneficio material].HC 96007/SP, rel. Min. Marco Aurelio, 12.6.2012. (HC-96007)Organizacao criminosa e enquadramento legal - 4Em seguida, aduziu-se que o crime previsto na Lei 9.613/98 dependeria do enquadramento das condutas especificadas no art. 1o em um dos seus incisos e que, nos autos, a denuncia aludiria a delito cometido por organizacao criminosa (VII). Mencionou-se que o parquet, a partir da perspectiva de haver a definicao desse crime mediante o acatamento a citada Convencao das Nacoes Unidas, afirmara estar compreendida a especie na autorizacao normativa. Tendo isso em conta, entendeu-se que a assertiva mostrar-se-ia discrepante da premissa de nao existir crime sem lei anterior que o definisse, nem pena sem previa cominacao legal (CF, art. 5o, XXXIX). Asseverou-se que, ademais, a melhor doutrina defenderia que a ordem juridica brasileira ainda nao contemplaria previsao normativa suficiente a concluir-se pela existencia do crime de organizacao criminosa. Realcou-se que, no rol taxativo do art. 1o da Lei 9.613/98, nao constaria sequer mencao ao delito de quadrilha, muito menos ao de estelionato tambem narrados na exordial. Assim, arrematou-se que se estaria potencializando a referida Convencao para se pretender a persecucao penal no tocante a lavagem ou ocultacao de bens sem se ter o delito antecedente passivel de vir a ser empolgado para tanto, o qual necessitaria da edicao de lei em sentido formal e material. Estendeu-se, por fim, a ordem aos correus.HC 96007/SP, rel. Min. Marco Aurelio, 12.6.2012. (HC-96007)Principio da insignificancia e furto - 1A 1a Turma indeferiu, em julgamento conjunto, habeas corpus nos quais se postulava trancamento de acao penal em virtude de alegada atipicidade material da conduta. Ademais, cassou-se a liminar anteriormente deferida em um deles (HC 110932/RS). Tratava-se, no HC 109183/RS, de condenado por furtar, com rompimento de obstaculo, bens avaliados em R$ 45,00, equivalente a 30% do salario minimo vigente a epoca. No HC 110932/RS, de acusado por, supostamente, subtrair, mediante concurso de pessoas, bicicleta estimada em R$ 128,00, correspondente a 50% do valor da cesta basica da capital gaucha em outubro de 2008. Mencionou-se que o Codigo Penal, no art. 155, 2o, ao se referir ao pequeno valor da coisa furtada, disciplinaria criterio de fixacao da pena e nao de exclusao da tipicidade , quando se tratasse de furto simples. Consignou-se que o principio da insignificancia nao haveria de ter como parametro tao so o valor da res furtiva, devendo ser analisadas as circunstancias do fato e o reflexo da conduta do agente no ambito da sociedade, para decidir sobre seu efetivo enquadramento na hipotese de crime de bagatela. Discorreu-se que o legislador ordinario, ao qualificar a conduta incriminada, teria apontado o grau de afetacao social do crime, de sorte que a relacao existente entre o texto e o contexto circulo hermeneutico nao poderia conduzir o interprete a insercao de norma nao abrangida pelos signos do texto legal. Assinalou-se que, consectariamente, as condutas imputadas aos autores nao poderiam ser consideradas como inexpressivas ou de menor afetacao social, para fins penais, adotando-se tese de suas atipicidades em razao do valor dos bens subtraidos.HC 109183/RS, rel.