valores publicos, ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigacoes de natureza pecuniaria. 2o A fiscalizacao de que trata este artigo compreende:I - a legalidade dos atos geradores de receita ou determinantes de despesas, bem como os de que resulte o nascimento ou a extincao de direitos e obrigacoes;II - a fidelidade funcional dos agentes responsaveis por bens e valores publicos;III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetarios e em termos de realizacao de obras e prestacao de servicos;IV - a protecao e o controle do ativo patrimonial;V - o cumprimento dos procedimentos, das competencias, das responsabilidades e dos encargos dos orgaos e entidades da administracao publica direta e indireta.Art. 53. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, e exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, a qual compete:I - apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado, mediante parecer previo, a ser elaborado em sessenta (60) dias, a contar do seu recebimento;II - julgar as contas dos administradores dos tres Poderes do Estado e demais responsaveis por dinheiros, bens e valores publicos da administracao direta e indireta, inclusive das fundacoes, empresas publicas, autarquias e sociedades instituidas ou mantidas pelo Poder Publico, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuizo ao erario;III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissao e contratacao de pessoal, a qualquer titulo, na administracao direta e indireta, bem como as concessoes de aposentadorias, reformas e pensoes, ressalvadas as melhorias posteriores que nao alterem o fundamento legal do ato concessorio;IV - realizar, por iniciativa propria, da Assembleia Legislativa, de Comissao tecnica ou de inquerito, ou em razao de denuncia, inspecoes e auditorias de natureza financeira, contabil, orcamentaria, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario e demais entidades referidas no inciso II;V - fiscalizar a aplicacao de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Municipio e a instituicoes publicas ou privadas;VI - prestar as informacoes solicitadas pela Assembleia Legislativa sobre a fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspecoes realizadas;VII - aplicar aos responsaveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sancoes previstas em lei, que estabelece, dentre outras cominacoes, multa proporcional ao dano causado ao erario;VIII - assinar prazo para que o orgao ou entidade fiscalizada adote as providencias necessarias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;IX - sustar, se nao atendido, a execucao do ato impugnado, comunicando a decisao a Assembleia Legislativa;X - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, sugerindo, se for o caso, intervencao em Municipio. 1o No caso de contrato, o ato de sustacao e privativo da Assembleia Legislativa, que solicita, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabiveis. 2o Se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa (90) dias, nao efetivarem as medidas previstas no paragrafo anterior, o Tribunal decide a respeito. 3o As decisoes do Tribunal de Contas, de que resulte imputacao de debito