do art. 40, da Constituicao Federal, com redacao dada pela Emenda Constitucional no 41/2003, o servidor que tenha completado as exigencias para aposentadoria voluntaria estabelecida na regra geral e que opte por permanecer em atividade fara jus a um abono de permanencia equivalente ao valor da sua contribuicao previdenciaria ate completar as exigencias para aposentadoria compulsoria que se da aos 70 (setenta) anos de idade.Assim passou a vigorar o 19, do art. 40, da Constituicao Federal com a vigencia da Emenda Constitucional no 41/2003: 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigencias para aposentadoria voluntaria estabelecidas no 1o, III, a, e que opte por permanecer em atividade fara jus a um abono de permanencia equivalente ao valor da sua contribuicao previdenciaria ate completar as exigencias para aposentadoria compulsoria contidas no 1o, II.Tambem faz jus ao abono de permanencia, nos termos do 5o, do art.2o, da Emenda Constitucional no 41/2003, o servidor que tenha completado as exigencias para aposentadoria voluntaria estabelecida naprimeira regra de transicao e que opte por permanecer em atividade ate completar as exigencias para aposentadoria compulsoria.Porem, no texto na referido Emenda Constitucional no 41/2003 dispoe o art. 3o:Art. 3o E assegurada a concessao, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores publicos, bem como pensao aos seus dependentes, que, ate a data de publicacao desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtencao desses beneficios, com base nos criterios da legislacao entao vigente.Mais alem dispoe o 1o do referido artigo: 1o O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigencias para aposentadoria voluntaria e que conte com, no minimo, vinte e cinco anos de contribuicao, se mulher, ou trinta anos de contribuicao, se homem, fara jus a um abono de permanencia equivalente ao valor da sua contribuicao previdenciaria ate completar as exigencias para aposentadoria compulsoria contidas no art. 40, 1o, II, da Constituicao Federal. (grifo nosso).Desta forma, para aqueles que ate a vigencia da referida Emenda Constitucional no 41/2003 tinham cumprido todos os requisitos para a obtencao de aposentadoria voluntaria nos termos da legislacao entao vigente e que permaneceram em atividade, fazem jus ao abono de permanencia.Por outro lado, para os funcionarios que se beneficiarem das segunda e terceira regras de transicao e que permanecerem em atividade poderao nao ser contemplados pelo recebimento do abono de permanencia por falta de amparo legal o passa a ser inconstitucional nao serem tratados da mesma forma.BENSPUBLICOS1.CONCEITODentre osvarios conceitos de bens publicos formulados pelos nossos principaisdoutrinadores, destaca-se o de Hely Lopes Meirelles, segundo o qual benspublicos sao todas as coisas, corporeas ou incorporeas, imoveis,moveis esemoventes, creditos, direitos e acoes, que pertencam, a qualquer titulo, asentidades estatais, autarquicas, fundacionais e empresas governamentais.- Sao todos os bens pertencentes as pessoas juridicas de direito publico, isto e, Administracao direta, autarquias e fundacoes publicas de direito publico, bem como os que, embora nao pertencentes a estas pessoas, estejam afetados a prestacao de servico publico (ex. empresa publica e sociedade de economia mista). Podem ser de qualquer natureza: corporeo, incorporeo, moveis, imoveis, semoventes, creditos, direitos e acoes.ClassificacaoSaovarias