REGIMENTO INTERNODATERRA INDIGENAIBIRAMA/LAKLANO2011Portaria vigente no 001, da politica interna, criada em 30 de abril de 1983, publicada em uma Assembleia de Lideres da etnia indigena Xokleng/Laklano em 03 de agosto de 1996, revisada em 01 de maio de 2002 e em 06 de janeiro de 2011.Fica autorizada a vigorar em toda a Terra Indigena Ibirama/Laklano e tera sua vigencia estabelecida em disposicoes gerais especiais, a par da existente e passa a ser considerado bem patrimonial desta Terra Indigena.A Assembleia Geral Julgou,Nos, Cacique Presidente e Caciques Regionais aprovaram.TITULO IORGANIZACAO POLITICACapitulo IDA POLITICA ADMINISTRATIVA INDIGENA XOKLENG/LAKLArt.1o - A organizacao politica e administrativa interna da Terra indigena Ibirama/Laklano sera regulada em regime especial, o qual regulamenta os efeitos juridicos e eleitorais indigenas Xokleng/Laklano;Art.2o - Esta Portaria autorizada, obriga por direito, o Poder Executivo da Terra Indigena Ibirama/Laklano a usar como base as normas de funcionamento da referida Portaria de acordo com os principios estabelecidos nos estatutos da Fundacao Nacional do Indio (FUNAI), que rege os Povos indigenas do Pais, referindo-se e valorizando os mesmos atraves da Lei no 6001, de 19 de dezembro de 1973, Artigo 6o, e sendo esta as regras da nova redacao criada e que passa a vigorar em todo o territorio indigena Xokleng/Laklano;Art.3o - A soberania popular indigena sera exercida pelo sufragio universal do voto direto e secreto nos termos desta Portaria;Art.4o - Esta Portaria entrara em vigor no momento de sua publicacao em plenaria;Art.5o - Fica estabelecido que seja executada e cumprida inteiramente, caso nela contem ofensa por copia da presente portaria;Art.6o - Fica estabelecido, desde esta data de 06 de janeiro de 2011, que de 4 em 4 (quatro em quatro) anos efetivos, esta Comunidade Indigena Xokleng/Laklano, no que se refere esta Portaria em sua nova redacao sobre os sucessorios dos Caciques Presidente e Regionais, correrao as urnas para eleger seus candidatos;Art.7o - Esta Portaria estabelece diretrizes para garantir o cumprimento da politica indigena do Povo Xokleng tanto por setor quanto no geral;Capitulo IIDAS DISPOSICOES QUE REGULAM O COMPORTAMENTO DOS CANDIDATOS INDIGENAS E SEU INGRESSO A CANDIDATURAArt.8o - As pessoas interessadas em lancar suas candidaturas para concorrerem aos cargos de Cacique Presidente e Regional, bem como seus respectivos Vices, deverao estar munidas dos seguintes documentos e estarem enquadrados nos requisitos abaixo expostos: 1. Titulo Eleitoral Indigena ou declaracao de inscricao em sua aldeia; 2. Atestado de boa conduta da justica civil; 3. Declaracao de residencia fixa em sua Aldeia; 4. Ser morador da Terra Indigena por pelo menos 06 meses; 5. Ter idade minima de 25 anos para o cargo de Cacique Regional ou Vice e, minima de 30 anos para o Cargo de Cacique Presidente e Vice; 6. Nao apresentar processo criminal particular na Justica Civil que seja inafiancavel, (ex: estupro, sequestro, estelionato, etc.)Paragrafo Primeiro Este Artigo se refere ao lancamento da candidatura para o cargo de Cacique Presidente e Regional e seus respectivos Vices;Paragrafo segundo Ao Candidato que apresentar processos comunitarios na justica, nao cumpre este artigo.Art.9o - Todos os nao indigenas que residem na Terra Indigena Ibirama /Laklano em coligacao aos indigenas por lacos matrimoniais, tem