Ola pessoal.Hoje resolveremos a questao n.o 13 (docaderno tipo 1 - branco) do XIII Exame de Ordem disciplina de Direito Constitucional:Jose e cidadao do municipio W, ondeesta localizado o distrito de B. Apos consultas informais, Jose verifica odesejo da populacao distrital de obter a emancipacao do distrito em relacao aomunicipio de origem. De acordo com as normasconstitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criacao deum novo Municipio, sao indispensaveis:A) lei estadual e referendo. B) lei municipal e plebiscito. C) lei municipal e referendo. D) lei estadual e plebiscito. A alternativa correta e a D.Dentre outros requisitos, a Constituicao Federal exige lei estadual e previa consulta popular para criacao denovos Municipios. O fundamento esta previsto no 4o do artigo 18:Art. 18. A organizacaopolitico-administrativa da Republica Federativa do Brasil compreende a Uniao,os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos autonomos, nos termosdesta Constituicao.[...] 4o A criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de Municipios, far-se-ao por lei estadual,dentro do periodo determinado por Lei Complementar Federal, e dependerao de consulta previa, medianteplebiscito, as populacoes dos Municipios envolvidos, apos divulgacao dosEstudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(sem grifos no original)Bons estudos e ate a proxima!Fiquem com Deus! Resumo (Expandido) apresentado no XI Simposio de Iniciacao Cientifica e VII Encontro de Pos-Graduacao da Universidade de Marilia - 2015A(IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS AUTORIZATIVASTHE (UN)CONSTITUCIONAL AUTHORIZATIVE LAWESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO E DIREITOS FUNDAMENTAISGUILHERME APARECIDAO DA ROCHA UNIVERSIDADE DE MARILIA - UNIMARguilhermejau@gmail.comDANIEL BARILE DA SILVEIRAUNIVERSIDADE DE MARILIA UNIMARdanielbarile@hotmail.comRESUMO: A competencia do Poder LegislativoMunicipal e restrita, notadamente em relacao a iniciativa do processolegislativo. A existencia de um grande numero de materias de competencia exclusivado chefe do Poder Executivo e uma caracteristica que tem sido repetida pelostextos constitucionais brasileiros. Para contornar a limitacao legislativa,muitos parlamentares utilizam as chamadas leis autorizativas. Estas saoespecies normativas elaboradas por parlamentares em assuntos que sao decompetencia exclusiva do Poder Executivo. Sao leis sem imperatividade,coercibilidade e autorizamento. Argumenta-se, porem, que nao saoinconstitucionais porque nao geram prejuizo. Esta, contudo, e uma premissa equivocada.A presente pesquisa sera desenvolvida por meio da utilizacao do metodoindutivo, bem como de elementos quantitativos, a partir da afericao empirica deprejuizos gerados a sociedade em decorrencia das leis autorizativas. Aexperiencia pode revelar consequencias nao imaginadas durante o processolegislativo, que nao podem ser desconsideradas pelo hipertrofico sistemalegislativo nacional.Palavras-Chave: Leis autorizativas;Inconstitucionalidade; Poder Legislativo Municipal.ABSTRACT: The competence of the Municipal Legislative Power isrestricted, especially with respect to the initiative of the legislativeprocess. The existence of a large number of exclusive competences of head ofthe Executive Power is a feature that has been repeated by Brazilianconstitutions. To get around the legislative limitation, many lawmakers use theso-called authorizative laws. These are normative species developed byparliamentarians on issues that are of exclusive competence of the Executivebranch. These laws are not imperative, coercivity and do not allow the injuredto get their rights. It is argued, however, that are not unconstitutionalbecause they generate no loss. This, however, is a mistaken premise. Thisresearch will be developed through the use of the inductive method, as well asquantitative aspects, from the empirical verification generated losses tosociety due to the authorizative laws.