Joinville, 15 de marco de 2017 - PUBLICACOES ONLINEO juiz substituto em segundo grau Sergio Mendonca de Araujo condenou o Detran-GO ao pagamento de R$ 10 mil de indenizacao por danos morais ao motorista Sebastiao Alves Machado, por demora na entrega da Carteira Nacional de Habilitacao (CNH).Ele requereu ao orgao em novembro de 2013 a revalidacao de sua CNH, porem nao recebeu o novo documento no prazo de 30 dias. Segundo Sebastiao, ele estava desempregado a epoca e perdeu diversas oportunidades de emprego em razao da demora da emissao do documento.Segundo o Departamento Estadual de Transito de Goias nao existe regulamento administrativo que estipule qualquer prazo ao orgao para concluir seus processos internos.O Detran sustentou tambem que o atraso na entrega do documento nao gera dano moral, mas se caracteriza apenas como mero aborrecimento da vida cotidiana. Alegou ainda a inexistencia de responsabilidade que justifique a condenacao por danos morais. (Texto: Weber Witt estagiario do Centro de Comunicacao Social do TJGO)FONTE: TJGO Joinville, 06 de marco de 2017 - PUBLICACOES ONLINEUma empresa de moveis e complementos foi condenada a restituir a uma cliente a quantia de R$ 699 por entregar produto diverso do contratado. A decisao e do 1o Juizado Especial Civel de Brasilia.A autora pediu o ressarcimento de R$ 700, bem como indenizacao por danos morais. Para tanto, alegou que adquiriu um painel de TV na loja Idhea, tendo solicitado que a entrega fosse realizada em marco de 2016. Afirmou que, em virtude de reforma em sua residencia, o produto somente foi instalado alguns dias depois do recebimento, data em que verificou que nao se tratava de MDF.Em sua peca de defesa, a empresa nao negou o vinculo juridico existente entre as partes. Limitou-se em afirmar que o produto foi entregue nas mesmas condicoes daquele que estava exposto na loja e que a autora conferiu o produto ao recebe-lo.Em analise a nota fiscal, o juiz observou que a descricao do produto somente apresentava as medidas e a cor. Nao havia qualquer mencao ao material do painel. Alem disto, o informante, ouvido em audiencia, relatou que o vendedor da empresa re confirmou que o painel que seria adquirido era produzido como MDF. Desta forma, diante da omissao da nota fiscal, que nao se mostrou suficientemente clara, aliado ao depoimento do informante, o juiz concluiu que a autora recebeu produto diverso do escolhido ou nao recebeu informacao precisa do vendedor. Por esse motivo, mereceu prosperar a pretendida rescisao do negocio com restituicao do valor pago, afirmou o magistrado.Todavia, pelo entendimento do juiz, a pretendida indenizacao por danos morais nao mereceu prosperar: Isto porque o dano moral decorre da violacao dos direitos de personalidade de forma que acarrete grave abalo emocional ou intenso sofrimento psiquico, sendo certo que meros desgostos e contrariedades da vida cotidiana nao dao suporte a pretensao, sob pena de se inviabilizar a vida em sociedade.Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o inadimplemento contratual, por si so, nao caracteriza abalo psicologico nem enseja reparacao moral, conforme o ensinamento de Sergio Cavalieiri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5a edicao, p. 98: Mero dissabor,