a aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuicao, seja no mesmo regime ou em regime diverso, nao importa em devolucao dos valores percebidos, pois enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos (REsp 692.628/DF, sexta turma, Relator Ministro Nilson Naves, DJU de 05/09/2005). Precedentes de ambas as Turmas componentes da Terceira Secao.2. Recurso Especial ProvidoEsse tambem e o entendimento de Carlos Alberto Pereira de Castro e Joao Batista Lazzari, que afirmam que:Entendemos que nao ha necessidade da devolucao dessas parcelas, pois nao havendo irregularidade na concessao do beneficio recebido, nao ha o que ser restituido. Como paradigma podemos considerar a reversao, prevista na Lei 8.112/90, que nao preve a devolucao dos proventos recebidos (Castro e Lazzari; 2006, p.206)Ja em Sao Paulo o entendimento e contrario, os juizes nao concedem a Desaposentacao, sem que sejam devolvidos os valores percebidos.O aposentado que recorre da decisao tera que aguardar a manifestacao do Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, o segurado deve continuar lutando nos processos individualmente ate que uma decisao definitiva seja tomada pelo Supremo.2. O MOMENTO E DE ESPERAROs especialistas em Direito Previdenciario ressaltam que, apesar das mudancas, o fator previdenciario nao deixou de existir com as novas regras. Ou seja, de acordo com a MP 676/2015, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuicao pode optar pela incidencia ou nao do fator previdenciario no calculo.Nesse cenario, o professor de Direito Previdenciario Marco Aurelio Serau Junior recomenda prudencia ao aposentado que pretende ingressar na Justica para pedir a troca de aposentadoria, segundo ele, e melhor aguardar a definicao do cenario juridico.Para aqueles que ja optaram pela desaposentacao e, estao, aguardando a decisao da Justica, o advogado Joao Badari ressalta que as novas regras nao terao impacto: Prevalecera a regra anterior, ou seja, aplicacao do fator, que estava em vigor no momento em que o aposentado ingressou na Justica, destaca.Os especialistas em Direito Previdenciario tambem recomendam aos aposentados que pretendem realizar a troca de aposentadoria esperar a decisao do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema:A grande maioria dos processos de desaposentacao na Justica esta aguardando o STF. Como julgamento favoravel no Supremo, a populacao economicamente ativa tera uma outra visao da Previdencia Social, afirma Serau Jr.Para Viviana Callegari Dias de Miranda, advogada especialista em Direito Previdenciario, os processos em andamento, possivelmente, serao julgados conforme a orientacao do STF:Hoje, temos o posicionamento do Superior Tribunal de Justica de que pode ser feito o recalculo, independente de devolucao dos valores ja recebidos pelo segurado. Esse entendimento reformou a decisao de primeira instancia.A professora de Direito da Seguridade Social da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Zelia Luiza Pierdona, tambem entende que o mais adequado e aguardar a decisao do Supremo: Caso o STF decida pela possibilidade, certamente havera uma regulamentacao do tema.3. SUBSTITUICAO NA JUSTICAA Justica Federal de Sao Paulo esta mudando o entendimento sobre a desaposentacao e reconhecendo o direito dos aposentados de realizar a troca do beneficio de maneira mais agil.Exemplo disso e a recente decisao do Juizado Especial Federal da 3a Regiao, que