Direito da Personalidade, o direito a imagem e uma prerrogativa tao importante que e tratada na Constituicao Federal, no seu artigo 5o, inciso X, que assegura inviolabilidade a honra e imagem, dentre outros atributos, e preve o direito de indenizacao para a violacao. Nos dias de hoje, o direito a imagem possui forte penetracao no cotidiano gracas, principalmente, a midia. O crescente aperfeicoamento dos meios de comunicacao e a associacao cada vez mais frequente da imagem de pessoas para fins publicitarios sao alguns dos responsaveis pela enxurrada de exploracao da imagem e de muitas acoes judiciais devido ao seu uso incorreto. Preocupado com a demanda de recursos nesse sentido, o Superior Tribunal de Justica (STJ) editou, em outubro de 2009, uma sumula que trata da indenizacao pela publicacao nao autorizada da imagem de alguem. De numero 403, a sumula tem a seguinte redacao: Independe de prova do prejuizo a indenizacao pela publicacao nao autorizada da imagem de pessoa com fins economicos ou comerciais. Justica multa empresa que escondia empregado no matoA Justica do Trabalho condenou uma empresa de Cuiaba a pagar R$ 15 mil de indenizacao por danos morais a um ex-funcionario que era obrigado a se esconder em um matagal em fiscalizacoes do Ministerio do Trabalho. A sentenca reconheceu ainda o vinculo trabalhista de Sebastiao Peixoto Pulfirio com o Moinho Regio Alimentos, no qual trabalhou -sem carteira assinada- de outubro de 2009 a julho de 2010. "Como a empresa nao registrava os empregados, sempre que recebia a fiscalizacao do Ministerio do Trabalho mandava os empregados se esconder num mato proximo", disse a assessoria do TRT, em nota. Alem do nao registro em carteira, o ex-funcionario queixou-se a Justica da falta de equipamentos de protecao individual e da oferta de agua impropria aos trabalhadores. EM BREVE ! Demissao por Justa CausaConsiderando que a demissao por justacausa e a penalidade maxima trabalhista (porque existem, tambem, a advertenciae a suspensao), a justa causa devera ser prevista na lei, pois poderiamosaplicar a regra do Direito Penal e adapta-la no Direito do Trabalho, no sentidode que nao havera justa causa se nao houver previsao na lei.Consagrou-se na doutrina, todavia, autilizacao do termo justa causa como sinonimo de falta grave.Tendo como elementos da demissao porjusta causa resumidamente: Subjetivos:AUTORIA,diz respeito a autoria da infracao, que so restara configurada diante daparticipacao efetiva, na acao ou omissao, do empregado.DOLOou CULPA, A conduta do empregado deve ser intencional (dolo) ouculposa (negligencia, imprudencia ou impericia).Objetivos: TIPICIDADE,A tipificacao geral da justa causa esta descrita no artigo 482, da CLT, mas,ha, tambem, na legislacao esparsa e em outros artigos da CLT previsoesrelativas a dispensa por justo motivo, mas, geralmente, nos mesmos termosprevistos no proprio artigo 482.GRAVIDADE,Incidena dosagem da pena imposta.Efetivamente, para a aplicacao dapenalidade maxima ao empregado, e necessario se observar os requisitos legaisprevistos no artigo 482 da CLT, que deve ser avaliado conjuntamente em cadacaso concreto. VIGILANTE SERA INDENIZADO POR TRABALHAR EM LOCAL SEM BANHEIROA Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu o recurso da Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores por meio do qual buscava a reforma de decisao