Sumula 211CONTRA A DECISAO PROFERIDA SOBRE O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DA APELACAO, NAO SE ADMITEM EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE. Sumula 212TEM DIREITO AO ADICIONAL DE SERVICO PERIGOSO O EMPREGADO DE POSTO DE REVENDA DE COMBUSTIVEL LIQUIDO. Sumula 213E DEVIDO O ADICIONAL DE SERVICO NOTURNO, AINDA QUE SUJEITO O EMPREGADO AO REGIME DE REVEZAMENTO. Sumula 214A DURACAO LEGAL DA HORA DE SERVICO NOTURNO (52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS) CONSTITUI VANTAGEM SUPLEMENTAR QUE NAO DISPENSA O SALARIO ADICIONAL. Sumula 215CONTA-SE A FAVOR DE EMPREGADO READMITIDO O TEMPO DE SERVICO ANTERIOR, SALVO SE HOUVER SIDO DESPEDIDO POR FALTA GRAVE OU TIVER RECEBIDO A INDENIZACAO LEGAL. Sumula 216PARA DECRETACAO DA ABSOLVICAO DE INSTANCIA PELA PARALISACAO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS, E NECESSARIO QUE O AUTOR, PREVIAMENTE INTIMADO, NAO PROMOVA O ANDAMENTO DA CAUSA. Sumula 217TEM DIREITO DE RETORNAR AO EMPREGO, OU SER INDENIZADO EM CASO DE RECUSA DO EMPREGADOR, O APOSENTADO QUE RECUPERA A CAPACIDADE DE TRABALHO DENTRO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA APOSENTADORIA, QUE SE TORNA DEFINITIVA APOS ESSE PRAZO. Sumula 218E COMPETENTE O JUIZO DA FAZENDA NACIONAL DA CAPITAL DO ESTADO, E NAO O DA SITUACAO DA COISA, PARA A DESAPROPRIACAO PROMOVIDA POR EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, SE A UNIAO FEDERAL INTERVEM COMO ASSISTENTE. Sumula 219PARA A INDENIZACAO DEVIDA A EMPREGADO QUE TINHA DIREITO A SER READMITIDO, E NAO FOI, LEVAM-SE EM CONTA AS VANTAGENS ADVINDAS A SUA CATEGORIA NO PERIODO DO AFASTAMENTO. Sumula 220A INDENIZACAO DEVIDA A EMPREGADO ESTAVEL, QUE NAO E READMITIDO, AO CESSAR SUA APOSENTADORIA, DEVE SER PAGA EM DOBRO. Sumula 221A TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO, OU A SUA EXTINCAO PARCIAL, POR MOTIVO QUE NAO SEJA DE FORCA MAIOR, NAO JUSTIFICA A TRANSFERENCIA DE EMPREGADO ESTAVEL. Sumula 222O PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ NAO E APLICAVEL AS JUNTAS DE CONCILIACAO E JULGAMENTO DA JUSTICA DO TRABALHO. Sumula 223CONCEDIDA ISENCAO DE CUSTAS AO EMPREGADO, POR ELAS NAO RESPONDE O SINDICATO QUE O REPRESENTA EM JUIZO. Sumula 224OS JUROS DA MORA, NAS RECLAMACOES TRABALHISTAS, SAO CONTADOS DESDE A NOTIFICACAO INICIAL. Sumula 225NAO E ABSOLUTO O VALOR PROBATORIO DAS ANOTACOES DA CARTEIRA PROFISSIONAL. Sumula 226NA ACAO DE DESQUITE, OS ALIMENTOS SAO DEVIDOS DESDE A INICIAL E NAO DA DATA DA DECISAO QUE OS CONCEDE. Sumula 227A CONCORDATA DO EMPREGADOR NAO IMPEDE A EXECUCAO DE CREDITO NEM A RECLAMACAO DE EMPREGADO NA JUSTICA DO TRABALHO. Sumula 229A INDENIZACAO ACIDENTARIA NAO EXCLUI A DO DIREITO COMUM, EM CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR. Sumula 230A PRESCRICAO DA ACAO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DO EXAME PERICIAL QUE COMPROVAR A ENFERMIDADE OU VERIFICAR A NATUREZA DA INCAPACIDADE. Sumula 231O REVEL, EM PROCESSO CIVEL, PODE PRODUZIR PROVAS, DESDE QUE COMPARECA EM TEMPO OPORTUNO. Sumula 232EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO, SAO DEVIDAS DIARIAS ATE DOZE MESES, AS QUAIS NAO SE CONFUNDEM COM A INDENIZACAO ACIDENTARIA NEM COM O AUXILIO-ENFERMIDADE. Sumula 233SALVO EM CASO DE DIVERGENCIA QUALIFICADA (LEI 623/1949), NAO CABE RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISAO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO OU NAO CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINARIO, AINDA QUE POR MAIORIA DE VOTOS. Sumula 234SAO DEVIDOS HONORARIOS