de Ferrajoli, tem dito que o texto tem dois ambitos: vigencia e validade. Quer dizer, nao basta que o texto seja vigente, mas que tambem tenha validade, porquanto, embora vigente, o texto somente sera valido se de acordo com o texto constitucional, em sua materialidade e substancialidade. Noticia o autor tambem que e por isso que o Legislador ordinario (por exemplo, do ECA e do Codigo Civil), nao e livre para estabelecer leis, que deverao passar sempre pela necessaria filtragem hermeneutico-constitucional do sistema juridico, fazendo com que todo o ordenamento fique contaminado pelo virus constitucional. Streck lembra que, devido a essa ausencia de antivirus constitucional, a doutrina, como Jimenes de Azua, chegou a afirmar que, ao ser promulgada uma nova Constituicao, todos os Codigos deveriam ser refeitos, para evitar o mau vezo de se continuar a aplicar leis nao recepcionadas ou recepcionadas apenas em parte pelo novo topos de validade, que e o texto constitucional. Concluindo seu pensamento, Streck anota que, em vista da ausencia da validade da lei frente a Constituicao do Pais, cabera ao Poder Judiciario promover as correcoes dessas leis, com base em sua funcao integradora e transformadora, tipica do Estado Democratico de Direito, utilizando-se, para tanto, dos mais recentes mecanismos hermeneuticos, por exemplo, a interpretacao conforme a Constituicao, a nulidade sem reducao de texto e a declaracao da inconstitucionalidade das leis incompativeis com a Constituicao. A Constituicao do Brasil, ao introduzir, por exemplo, os principios da dignidade da pessoa humana a da igualdade entre todos os filhos, deveria ter sido seguida materialmente pelas leis infraconstitucionais. Entretanto, nao foi o que aconteceu, pois o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) e o Codigo Civil desvirtuaram o texto constitucional, ao continuarem exigindo um procedimento, um processo, para que o ser humano possa conviver e compartilhar em familia. Portanto, embora sejam compreendidos como textos legais vigentes, o ECA e o Codigo Civil nao sao textos validos frente a Constituicao do Pais, justamente por causarem ofensa a materialidade e a substancialidade da Constituicao Humana de 1988, que nao recepcionou o procedimento, o processo, a objetificacao, para que o ser humano possa conviver e compartilhar em familia. Qualquer interessado podera sustentar a inconstitucionalidade do procedimento e do processo, mediante o que Streck denomina de nulidade parcial sem reducao de texto, para que sejam expungidos dos sentidos de uma ou de parte da norma. Depois, o autor explica a diferenca entre a inconstitucionalidade de lei conforme a constituicao e nulidade parcial sem reducao de texto: enquanto na interpretacao conforme a constituicao ha uma adicao de sentido, na nulidade parcial sem reducao de texto ha uma abducao de sentido, cuidando-se, portanto, conclui o autor, de uma decisao de acolhimento parcial qualitativa (e nao quantitativa, porque o texto permanece na integra) da norma. Por isso, o julgador podera declarar a inconstitucionalidade, nao de todo o texto do Estatuto da Crianca e do Adolescente e do Codigo Civil, e sim unicamente das partes que exigem, por exemplo, um procedimento (de habilitacao e de celebracao, para casar), um processo (de adocao, de separacao, de divorcio, de dissolucao