encaminhar aprestacao de contas, referente aos 2 (dois) turnos, ate o vigesimo diaposterior a sua realizacao. 1o (Revogado).............................................................................(NR)Art. 30. ..................................................................... 1o A decisao que julgar ascontas dos candidatos eleitos sera publicada em sessao ate tres dias antes dadiplomacao....................................................................................... 4o Havendo indicio deirregularidade na prestacao de contas, a Justica Eleitoral podera requisitar docandidato as informacoes adicionais necessarias, bem como determinardiligencias para a complementacao dos dados ou o saneamento das falhas. 5o Da decisaoque julgar as contas prestadas pelos candidatos cabera recurso ao orgaosuperior da Justica Eleitoral, no prazo de 3 (tres) dias, a contar dapublicacao no Diario Oficial.............................................................................(NR)Art. 36. A propaganda eleitoral somentee permitida apos o dia 15 de agosto do ano da eleicao....................................................................................... 4o Na propaganda dos candidatos acargo majoritario deverao constar, tambem, os nomes dos candidatos a vice ou asuplentes de senador, de modo claro e legivel, em tamanho nao inferior a 30%(trinta por cento) do nome do titular.............................................................................(NR)Art. 36-A. Nao configuram propagandaeleitoral antecipada, desde que nao envolvam pedido explicito de voto, a mencaoa pretensa candidatura, a exaltacao das qualidades pessoais dos pre-candidatose os seguintes atos, que poderao ter cobertura dos meios de comunicacao social,inclusive via internet:......................................................................................III - a realizacao de previas partidarias e arespectiva distribuicao de material informativo, a divulgacao dos nomes dosfiliados que participarao da disputa e a realizacao de debates entre ospre-candidatos;......................................................................................V - a divulgacao de posicionamento pessoalsobre questoes politicas, inclusive nas redes sociais;VI - a realizacao, a expensas de partido politico, de reunioes deiniciativa da sociedade civil, de veiculo ou meio de comunicacao ou do propriopartido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostaspartidarias. 1o E vedada atransmissao ao vivo por emissoras de radio e de televisao das previaspartidarias, sem prejuizo da cobertura dos meios de comunicacao social. 2o Nashipoteses dos incisos I a VI do caput, sao permitidos o pedido de apoiopolitico e a divulgacao da pre-candidatura, das acoes politicas desenvolvidas edas que se pretende desenvolver. 3o O dispostono 2o nao se aplica aosprofissionais de comunicacao social no exercicio da profissao. (NR)Art. 37. Nos bens cujo uso dependa decessao ou permissao do poder publico, ou que a ele pertencam, e nos bens de usocomum, inclusive postes de iluminacao publica, sinalizacao de trafego,viadutos, passarelas, pontes, paradas de onibus e outros equipamentos urbanos,e vedada a veiculacao de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichacao,inscricao a tinta e exposicao de placas, estandartes, faixas, cavaletes,bonecos e assemelhados....................................................................................... 2o Em bens particulares,independe de obtencao de licenca municipal e de autorizacao da JusticaEleitoral a veiculacao de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivoou papel, nao exceda a 0,5 m2 (meio metro quadrado) e nao contrarie alegislacao eleitoral, sujeitando-se o infrator as penalidades previstas no 1o.............................................................................(NR)Art. 39. .......................................................................................................................................................... 9o-A. Considera-se carro desom, alem do previsto no 12, qualquer veiculo, motorizado ou nao, ou aindatracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens decandidatos.............................................................................(NR)Art. 45. Encerrado o prazo para arealizacao das convencoes no ano das eleicoes, e vedado as emissoras de radio etelevisao, em sua programacao normal e em seu noticiario:...................................................................................... 1o A partir de 30 de junhodo ano da eleicao, e vedado, ainda, as emissoras transmitir programaapresentado ou comentado por pre-candidato, sob