Evando Magal e Luciano Filho sao acusados de improbidade administrativapor pagarem com verbas publicas, propagandas em que mentiamsobre a construcao de UTIs atraves de PPP no municipioO Ministerio Publico de Goias propos acao de improbidade administrativa contra o prefeito de Caldas Novas, Evando Magal (PP), e o ex-secretario de Saude, Luciano Silva Filho, por autorizarem o pagamento de propagandas institucionais que noticiam uma parceria publico-privada voltada a construcao de vinte leitos de UTIs. Segundo o apurado pelo MP-GO, a parceria que seria feita com o hospital particular Nossa Senhora Aparecida, nem sequer foi negociada. Propagandas pagas com o dinheiro publico e entrevistas concedidas pelos reus a diversos veiculos de comunicacao, anunciavam que a parceria seria para a construcao de 20 leitos de UTI, sendo dez exclusivamente para pacientes do SUS. O municipio arcaria com gastos mensais de R$ 400 mil. Contudo, a direcao do hospital relatou ao Ministerio Publico que as UTIs em construcao foram projetadas para serem integralmente destinadas a iniciativa privada. O hospital tambem informou que nao existe nenhum contrato ou convenio entre a unidade de saude e o municipio e acrescentou que a prefeitura nao esta destinando nenhum recurso para a construcao dos leitos ou a compra de aparelhos. Por fim, apontou que nao ha, nem havera parceria publico-privada na implementacao desse empreendimento hospitalar. De acordo com os promotores de Justica Pedro Eugenio Benatti, Rafael Machado de Oliveira e Cristhiano Menezes Caires, a resposta do hospital, somada ao teor das entrevistas concedidas e da propaganda institucional, que exaltava a figura dos gestores, demonstram que os reus, alem de mentires ao alardear a participacao do municipio na construcao das UTIs, agiram para fins de autopromocao e causaram prejuizos ao erario. Em carater liminar, os promotores pedem o bloqueio de bens dos reus no valor de R$ 277.126,95 e que eles se abstenham de divulgar ou mencionar em qualquer meio, inclusive representando o municipio, qualquer noticia ou informacao sobre a construcao dos leitos de UTI. No merito da acao e pedida a condenacao dos reus as sancoes previstas no artigo 12, da Lei de Improbidade Administrativa. (Com informacoes da materia de Cristina Rosa/Assessoria de Comunicacao Social do MP-GO) Foto-recorte da original divulgada na web pela Secom/Caldas Novas Proposta sobre renegociacao de dividas estaduais embute cortes que afeta tribunais e Defensoria PublicaFonte: El PaisUma proposta legislativa que deve implicar na limitacao de investigacoes de casos de corrupcao e na drastica diminuicao da prestacao de servicos de advocacia publica para pessoas pobres deve comecar a ser votada nesta segunda-feira (01/08) pela Camara dos Deputados, na volta do recesso parlamentar. O projeto de lei complementar (PLP) 257/2016, que trata da renegociacao das dividas dos Estados, embute uma serie de alteracoes orcamentarias que poderao resultar na demissao em massa de promotores de Justica e de defensores publicos. Alem disso, com restricoes nos orcamentos do Judiciario, e possivel que dezenas de comarcas judiciais espalhadas pelo interior do Brasil sejam fechadas. As modificacoes legais foram propostas em marco pelo Governo Dilma Rousseff (PT) e encampadas pela gestao interina de Michel Temer (PMDB). Elas fazem parte do pacote