No Brasil, o crime de trafico de animais esta entre as tres maiores atividades ilicitas no pais, perdendo apenas para os traficos de drogas e de armas. As leis brasileiras sao consideradas as melhores do mundo, mas ainda falta uma politica de conscientizacao junto a comunidade para garantir a preservacao desses animais.FONTE : TV JUSTICA DECISAOA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) garantiu a uma viuva o pagamento de indenizacao contratada por seu marido, no valor de R$ 42 mil, com a Bradesco Vida e Previdencia S/A. O pagamento foi negado pela seguradora porque o contrato havia sido cancelado em junho de 2001, antes do falecimento do segurado, em razao de suposto inadimplemento de parcelas vencidas desde fevereiro daquele ano.Inconformada, a viuva ajuizou acao de cobranca contra a Bradesco. O juizo da 1a Vara Civel da Comarca de Bauru (SP) julgou improcedente o pedido, sentenca mantida pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP). No STJ, a viuva sustentou a nulidade da clausula contratual que autorizou o cancelamento do seguro em caso de inadimplemento de parcelas, sem que tenha ocorrido a interpelacao judicial ou extrajudicial para a constituicao do devedor em mora, alertando-o da rescisao do contrato em caso de falta de pagamento. Alem disso, alegou que em maio de 2001 antes do falecimento do contratante e apenas seis dias depois de o contrato ter sido administrativamente e unilateralmente cancelado , as parcelas relativas as mensalidades de marco, abril e maio de 2001 foram pagas. Porem, em razao do anterior cancelamento administrativo, os valores foram devolvidos pela instituicao financeira. Suspensao da cobertura Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomao, destacou que, no caso de contrato de seguro, a Segunda Secao do STJ firmou entendimento de que o simples atraso no pagamento do premio nao e o bastante para a suspensao da cobertura e consequente negativa da indenizacao, mostrando-se necessaria a interpelacao do devedor para lhe dar oportunidade de acertar os atrasados. A faculdade que o credor tem de simplesmente resolver o contrato, diante do inadimplemento do devedor, deve ser reconhecida com cautela, sobretudo quando evidente o desequilibrio financeiro entre as partes contratantes, como no caso dos autos, ressaltou o relator. Para o ministro Salomao, o juiz deve aferir a legitimidade da resolucao do contrato, de modo a realizar, por outro lado, os principios da funcao social e da boa-fe objetiva. Nessa linha, a insuficiencia obrigacional podera ser relativizada com vistas a preservacao da relevancia social do contrato e da boa-fe, desde que a resolucao do pacto nao responda satisfatoriamente a esses principios. Essa e a essencia da doutrina do adimplemento substancial do contrato, afirmou. O ministro destacou que, no caso em questao, a conduta da beneficiaria do peculio esta revestida de boa-fe, a mora que nao foi causada exclusivamente pelo consumidor e de pequena importancia, e a resolucao do contrato nao era absolutamente necessaria, mostrando-se tambem interessante a ambas as partes a manutencao do pacto. Na verdade, era evitavel o inadimplemento e decorreu essencialmente do arbitrio injustificavel da recorrida [Bradesco] em nao receber as parcelas em atraso, antes