VIA POSTAL PROTOCOLO EM DATA POSTERIOR AOTERMO FINAL DO PRAZO INTEMPESTIVIDADE SUMULA 216/STJ. 1. E intempestivo o recurso especial que,remetido via Correios ao Tribunal recorrido, foi protocolado em data posteriorao termo final do prazo recursal. Incidencia da Sumula 216/STJ. 2. Consoanteiterativa jurisprudencia, a tempestividade dos recursos dirigidos a esta Cortee aferida pela data do protocolo estampada na peticao e nao pela data dapostagem no correio ou do recebimento da peticao por serventuario do Tribunal.Precedentes. 3. O dever delevar a protocolo, no tempo devido, a peticao do recurso especial compete aparte insatisfeita com o provimento jurisdicional prestado, nao ao funcionariodo Tribunal encarregado do recebimento da correspondencia. Precedentes. 4.Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 851.503/SP, Rel. MinistroFERNANDO GONCALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 01/10/2007 p. 284).PROCESSO CIVIL - AGRAVO DEINSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILICITO - INDENIZACAO - DANO MORAL -AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO - DESPROVIMENTO. 1 - O v.acordao recorrido foi publicado no dia 30.05.2005 (fls. 36) tendo o prazo seencerrado no dia 14.06.2005 (terca-feira), e a interposicao do Recurso Especialso ocorreu no dia 16.06.2005 (fls. 26), ou seja, em lapso temporal maior aoprevisto em Lei. 2 - A prova da tempestividade do recurso especial e feita peladata de protocolo no tribunal. 3 Agravo regimental desprovido." (AgRg noAg 718.634/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em13/12/2005, DJ 13/02/2006 p. 825). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ALEGACAO DE FALHA NO CARIMBO ELETRONICO.AUSENCIA DE COMPROVACAO NO TRASLADO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUAJUNTADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. 1. E firme o entendimento deste SuperiorTribunal de Justica e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constituionus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a suaformacao e o seu processamento, sendo inviavel a juntada de qualquer documentona oportunidade da interposicao do agravo regimental, pois nao supre airregularidade decorrente da nao adocao da providencia em tempo apropriado. 2.O agravo devera ser instruido com todas as pecas que dele devem constarobrigatoriamente (artigo 544 do Codigo de Processo Civil e 28 da Lei no8.038/90), alem daquelas que sejam essenciais a compreensao da controversia(Enunciado no 288 da Sumula do Supremo Tribunal Federal), inclusive asnecessarias a afericao da tempestividade do recurso interposto, cabendoenfatizar, ainda, que "a composicao do traslado deve, sempre, processar-seperante o Tribunal a quo." (RTJ 144/948).3. Cabe ao agravante, quando da interposicao do agravo de instrumento perante oTribunal aquo, fazer constar, do traslado, aprova da tempestividade da insurgencia especial inadmitida, a qual se fazmediante o cotejo entre a certidao de publicacao do acordao recorrido e a datado protocolo constante da peticao recursal. 4. "Incumbe, a parterecorrente, quando da interposicao do agravo de instrumento perante o Tribunala quo, fazer constar, do traslado, peca comprobatoria de que nao houveexpediente forense no ultimo dia do prazo recursal, em ordem a demonstrar aplena tempestividade de seu recurso, eis que nao se presume a ocorrencia defatos excepcionais, como a suspensao temporaria das atividadesjurisdicionais."(AgRgAg n 363.066/SP, Relator Ministro Celso de Mello, inDJ 1/10/2002). 5. Aausencia do elemento informativo sobre a falha no carimbo eletronico doTribunal aquo, quando da interposicao do agravode instrumento, inviabilizou a afericao