O Superior Tribunal de Justica fez mencao ao principio da precaucao ambiental para manter a suspensao a empreendimento florestal e carvoeiro no Maranhao. Esse principio deve ser observado pela administracao publica e tambem pelos empreendedores. A seguranca dos investimentos constitui, tambem e principalmente, responsabilidade de quem os faz, afirmou o relator do caso, ministro Ari Pargendler.A Suzano Papel e Celulose S/A, responsavel pelo investimento, apresentou o projeto somente na entidade estadual, que concedeu as licencas de instalacao e operacao no mesmo dia. No entanto, em recurso do Ministerio Publico Federal contra decisao do magistrado de primeiro grau, o Tribunal Regional Federal da 1a Regiao as suspendeu, por entender que os impactos ambientais ultrapassam os limites do estado e, por isso, a competencia seria do Ibama.O Maranhao, entao, foi ao STJ. Pediu a suspensao da tutela antecipada concedida pela Justica Federal. O estado apontou que a operacao geraria 1,8 mil empregos diretos e 7,7 mil indiretos, envolvendo investimentos em projetos socioambientais de aproximadamente R$ 1,3 milhao, beneficiando cerca de 60 mil pessoas.O ministro, no entanto, destacou que bastaria a Suzano ter apresentado o projeto ao Ibama para inviabilizar a acao movida pelo MPF. Essa conduta faz presumir que algum prejuizo ao meio ambiente possa resultar das licencas impugnadas, sugeriu.O investimento da companhia foi de estimado em R$ 412 milhoes. A luz desse pressuposto, surpreende na especie a circunstancia de que empreendimento de tamanho vulto tenha sido iniciado, e continuado, sem que seus responsaveis tenham se munido da cautela de consultar o orgao federal incumbido de preservar o meio ambiente a respeito de sua viabilidade, observou Pargendler.Assim, o relator decidiu manter a suspensao. Seu voto foi acompanhado de forma unanime. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STJ.Suspencao de Liminar de Sentenca 1564. O ex-chefe do DOI-Codi, Coronel Ustra, devera pagar indenizacao de R$ 100 mil a familia de Luiz Eduardo da Rocha Merlino, morto apos tortura em 1971. Ele foi condenado pela Justica de Sao Paulo a pagar indenizacao a familia do jornalista morto sob tortura em 19 de julho de 1971 nas dependencias do Destacamento de Operacoes e Informacoes Centro de Operacoes de Defesa Interna (DOI-Codi), nucleo de repressao do regime militar entao sob comando do acusado. A sentenca e da juiza Claudia de Lima Menge, da 20a Vara Civel da Capital e cabe recurso. As informacoes sao do jornal O Estado de S. Paulo. Fotos liberadasO Superior Tribunal de Justica deu ganho de causa ao Google em uma acao movida pela apresentadora Xuxa Meneghel. Imagens e videos em que ela apareca nua ou encenando atos sexuais nao poderao ser retirados dos resultados da pesquisa, diz o jornal A Folha de S.Paulo. A apresentadora entrou com acao na Justica do Rio de Janeiro pedindo que o site de busca nao mostrasse qualquer link de sites que a relacionassem com as palavras "pornografia" e "pedofilia". O STJ decidiu que os sites nao podem ser obrigados a limitar resultados, ja que sao apenas meio de acesso ao conteudo e nao os responsaveis pela publicacao. Caso arquivadoA Justica de Sao Paulo arquivou processo que investigava