DOS OUTROS CANDIDATOS DESNECESSIDADE LITISCONSORCIO NECESSARIO NAO CARACTERIZADO RESERVA DE VAGA INCLUSAO NO BENEFICIO.Desnecessaria a citacao dos demais candidatos do concurso, eis que o mandado de seguranca, impetrado com a finalidade de obter reserva de vaga a portador de deficiencia, se circunscreve, exclusivamente, a esfera de interesse do impetrante.Embora possa parecer que o Decreto 3.298/99, com a redacao que lhe foi dada pelo Decreto 5.296/04, se refira apenas aos deficientes fisicos com deformidades nos membros superiores e inferiores, na interpretacao da norma, deve-se atentar para sua finalidade, que e assegurar aos portadores de necessidades especiais o pleno exercicio de seus direitos basicos e insercao no mercado de trabalho. Justifica-se, portanto, a reserva de vagas aos portadores de anemia falciforme, que apresentam consideravel reducao na capacidade laborativa, de modo a oportunizar-lhes o ingresso no servico publico.A C O R D A O - Acordam os Senhores Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios, SERGIO BITTENCOURT - Relator, J.J. COSTA CARVALHO - Vogal, VERA ANDRIGHI - Vogal, FLAVIO ROSTIROLA - Vogal, JOSE DIVINO DE OLIVEIRA - Vogal, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Vogal, GETULIO PINHEIRO - Vogal, ROMEU GONZAGA NEIVA - Vogal, MARIO MACHADO - Vogal, sob a Presidencia do Senhor Desembargador DACIO VIEIRA, em proferir a seguinte decisao: Preliminar rejeitada, e seguranca concedida. Unanime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigraficas.Brasilia (DF), 13 de janeiro de 2009 Certificado no: 4435650A28/01/2009 - 16:28Desembargador SERGIO BITTENCOURTRelatorR E L A T O R I OCuida-se de Mandado de Seguranca, com pedido de liminar, impetrado por FULANO DE TAL contra ato do Senhor Presidente do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios, consistente no indeferimento de recurso administrativo interposto contra resultado de laudo da pericia medica que nao o considerou deficiente fisico para concorrer as vagas para formacao de cadastro reserva nos cargos de analista judiciario e de tecnico judiciario do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios.Aduz, em sintese, ser portador de doenca genetica, conhecida como anemia falciforme, e que, apesar dos sintomas nao serem aparentes, sofre de dores fortes, anemia hemolitica, infeccoes, dentre outros efeitos, os quais reduzem sua capacidade de se relacionar com o meio, comprometendo, tambem, sua atividade laborativa, motivo pelo qual decidiu concorrer no mencionado certame, as vagas destinadas aos portadores de deficiencia. Alega, ainda, que prestou a prova objetiva do concurso, foi aprovado e convocado para a realizacao de pericia medica, sendo, contudo, reprovado no exame medico, pois seu caso nao estaria enquadrado nas hipoteses dos Decretos 5.296/04 e 3.298/99. Argumenta que, embora sua doenca nao conste do rol dos mencionados decretos, seus efeitos diminuem sua capacidade laboral, devendo ser a lista considerada meramente exemplificativa. Sustenta, inclusive, possuir pronunciamento judicial nos autos do processo 00631-2007, junto a 3a Vara do Trabalho de Brasilia, em demanda contra a Companhia Imobiliaria de Brasilia TERRACAP, no qual assentou-se, em pericia, que o candidato tem uma capacidade laborativa reduzida em aproximadamente 30% a 35%, de forma permanente, definitiva e irrecuperavel.Requer a concessao de liminar determinando lhe seja concedido o direito de ter seu