e sera aprovada por leiespecifica, observado o disposto no art. 80, II, da Lei no 7.165/96. 2o - O encaminhamento a Camara Municipal de projeto de lei relativo a OperacaoUrbana devera ser precedido de assinatura de Termo de Conduta Urbanistica - TCU -entre o Executivo e o empreendedor interessado, por meio do qual este se comprometea cumprir as obrigacoes e os prazos constantes da proposta de texto legal, sob pena deaplicacao das penalidades previstas no TCU. (NR)Art. 9o - Ficam acrescentados a Lei no 7.165/96 os seguintes arts. 65-A, 65-B, 65-C, 65-D e 65-E:Art. 65-A - As areas envolvidas na Operacao Urbana nao podem receber potencialconstrutivo adicional, originado da Transferencia do Direito de Construir, durante atramitacao do projeto de lei respectivo, a nao ser que essa tramitacao exceda o prazo de4 (quatro) meses.Art. 65-B - A lei referente a Operacao Urbana pode prever que a execucao de obras poragentes da iniciativa privada seja remunerada pela concessao para exploracaoeconomica do servico implantado.Art. 65-C - O potencial construtivo das areas privadas passadas para dominio publicosem onus para o Municipio pode ser transferido para outro local, determinado por lei,situado dentro ou fora das areas envolvidas na Operacao Urbana.Art. 65-D - As Operacoes Urbanas classificam-se em Operacoes Urbanas Simplificadase Operacoes Urbanas Consorciadas.Art. 65-E - As Operacoes Urbanas e os projetos urbanisticos especiais que envolvam aautorizacao da Transferencia do Direito de Construir poderao ser realizados com acontrapartida de transferencia nao onerosa de imovel ao Municipio, sendo vedado,nessa hipotese, pagamento de indenizacao, a qualquer titulo, ao particular. (NR)Art. 10 - O Capitulo II do Titulo IV da Lei no 7.165/96 passa a vigorar constituido pelas secoes I,II e III, nos seguintes termos:I - Secao I - Disposicoes Gerais: inclui os arts. 65 a 65-E da Lei no 7.165/96;II - Secao II - Da Operacao Urbana Simplificada: inclui os arts. 66 a 68 da Lei no7.165/96;III - Secao III - Da Operacao Urbana Consorciada: inclui os arts. 69 a 69-H da Lei no7.165/96. (NR)Art. 11 - Ficam alterados o caput e o inciso IX do art. 66 da Lei no 7.165/96, e fica acrescentado aesse artigo o inciso X, nos seguintes termos:Art. 66 - A Operacao Urbana Simplificada, sempre motivada por interesse publico,destina-se a viabilizar intervencoes tais como:(...)IX - regularizacao de edificacoes e de usos;X - requalificacao de areas publicas. (NR).......''Com este novo instrumento temos algumas possibilidades de mercado interessantes:A. Operacoes de Contratos de Opcao de Compra e Venda Futuros com o TDC Transferencia do Direito de Construir. B. Operacoes de Credito cujo objeto de garantia possa ser um Contrato de TDC. Explica pelo esquema a seguir:Os personagens: BANCO XYZ Banco interessado em operacoes de credito com TDC, composicao de carteiras com TDC.Seu Jose Pessoa fisica, proprietario de imovel passivel de construcoes e cujo lote esteja nos zoneamentos ZAP, ZCH, ZHIP ou outra situacao prevista na lei. Seu Jose passa por uma dificuldade e busca credito, porem seu veiculo ja foi refinanciado e nao quer hipotecar o seu imovel.Seu Jurandir Pessoa fisica, proprietario de imovel passivel de construcoes e cujo lote esteja nos zoneamentos ZAP, ZCH, ZHIP ou outra