Analise do Discurso Avaliacao Docente/SimuladoProf.a Adriana SeabraLeia atentamente:CRIMES SEM CASTIGOFabio Konder ComparatoEm homenagem a todos os que tiveram suas vidas ceifadas e suas almas dilaceradas pelo poder militar[1] Um dos aspectos menos louvaveis do carater nacional e a leviana facilidade com que nos dispensamos de ajustar contas com o passado.[2] Desde o inicio da colonizacao e ate hoje, multiplas etnias indigenas foram vitimas de genocidio e de desculturacao forcada. Durante quase quatro seculos, a escravatura legal de africanos e afrodescendentes destruiu e aviltou milhoes de seres humanos, deformando os nossos costumes e a nossa mentalidade.[3] Em relacao a ambos esses crimes coletivos, as geracoes atuais nao se sentem minimamente interessadas. Pior: e geral a ignorancia a esse respeito, sobretudo entre os jovens, provocada pela intencional omissao de tais fatos historicos nos curriculos escolares.[4] Reproduzimos agora, com relacao aos horrores do regime militar, a mesma atitude vergonhosa de virar as costas ao passado: "nao tenho nada a ver com isso"; "nao quero saber, pois nao havia nascido"; ''vamos nos ocupar do futuro do pais, nao de fatos preteritos".[5] Pois bem, sustento e sustentarei, ate o ultimo sopro de vida, que interpretar a lei no 6.683, de 28/8/1979, como tendo produzido a anistia dos agentes publicos que, entre outros abusos, mataram, torturaram e violentaram sexualmente presos politicos e juridicamente inepto, moralmente escandaloso e politicamente subversivo.[6] Sob o aspecto tecnico-juridico, a citada lei nao estendeu a anistia criminal aos carrascos do regime militar. So ha conexao entre crimes politicos e crimes comuns quando a lei expressamente o declara, como sucedeu com a Lei de Anistia promulgada por Getulio Vargas em abril de 1945, em preparacao ao fim do Estado Novo.[7] Mas, mesmo quando a lei o declara, a conexao criminal supoe que o autor ou os autores de tais crimes perseguiram o mesmo objetivo e nao estavam em situacao de confronto. Admitir a conexao entre crimes cometidos com objetivos totalmente adversos e um desproposito. Isso sem falar na violacao flagrante, no caso, de preceitos consagrados internacionalmente em materia de direitos humanos e que nao comportam anistia.[8] Sob o aspecto moral, impedir oficialmente que sejam apuradas e reveladas ao publico praticas infames e aviltantes de abuso de autoridade e inculcar, para todos os efeitos, a vantagem finalda injustica sobre a decencia; ou seja, afirmar que a imoralidade compensa.[9] Falar, a respeito da citada lei, em reconciliacao nacional, e um cinico abuso de linguagem. Moralmente, so pode haver reconciliacao quando pactuada entre as partes envolvidas no litigio e perfeitamente cientes dos fatos ocorridos. O que nao ocorreu no caso: uma das partes, justamente o conjunto das vitimas das atrocidades cometidas, nao foi chamada a dizer se aceitava ou nao essa forma de apaziguamento, nem foi informada sobre a identidade dos executores e de seus mandantes.[10] Politicamente, admitir que agentes do Estado, que exerciam funcoes oficiais e eram remunerados com recursos publicos, isto e, dinheiro do povo, possam gozar de imunidade penal por meio de simples lei, votada sem consulta previa, nem referendo popular, representa clamoroso atentado contra o principio republicano e democratico. O Congresso Nacional, ao assim