DAS OCUPACOES ESCOLARES EM DETRIMENTO DO DIREITO A EDUCACAOMANIFESTACOES DE CUNHO MERAMENTE POLITICOO MOVIMENTO ALEGA SER CONTRA A MP 746 E A PEC 241Inicialmente, cumpre esclarecerque as manifestacoes sao asseguradas pela Constituicao Federal, a lei maxima donosso pais, contudo, e preciso observar alguns pontos a fim de se evitar abusose violacao a direito de terceiros, pois se isso ocorrer estaremos diante de manifestacoesabusivas e, por essa razao passiveis de reprimenda estatal.Vale registrar, de pronto, que aideia desse artigo nao e esmiucar todas as nuances que envolvem o tema emquestao e sim, de maneira objetiva, tentar criar um debate acerca dessessupostos direitos de ocupacao escolar diante do direito a educacao, contextualizandoe confrontando dispositivos de lei e da propria Constituicao Federal.A permissibilidade do ato em siesta espalhada pela Constituicao Federal, que trataremos ponto a ponto a fim decorroborar com a licitude das manifestacoes que tem ocorrido em todo o pais.Por obvio, nao havera aprofundamentode cada citacao legislativa, apenas apontamentos legais, considerados por mimbalizadores de qualquer manifestacao popular, restando claro que taismanifestacoes devem ocorrer de maneira pacifica, com respeito a lei e a ordempublica.DA SUA CONSTITUCIONALIDADE E SEUS FUNDAMENTOSDA LICITUDE DE QUALQUER MANIFESTACAO POPULARA cidadania, que e um dosfundamentos da Republica, prevista no art. 1o, inciso II, da ConstituicaoFederal, seria uma das bases de sustentacao de qualquer movimento popular, ouseja, as manifestacoes estariam amparadas pelo exercicio pleno da cidadania.A dignidade da pessoa humana,por sua vez, estabelecida como fundamento da Republica (art. 1o, inciso III),seria outro pilar onipresente capaz de justificar qualquer ato de manifestacao,visando a consecucao de direitos que, porventura, estejam sendo violados.O paragrafo unico, do art. 1o daConstituicao Federal esclarece que todo poder emana do povo, que o exerce pormeio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituicao,ou seja, o poder popular, por meio do voto, e transferido a terceiros que,teoricamente, seriam os responsaveis pela manutencao do Estado, pelo desenvolvimentoda educacao, saude, seguranca publica etc.DOS OBJETIVOS DA REPUBLICAO art. 3o, inciso I, daConstituicao Federal estabelece como objetivo da Republica a construcaode uma sociedade livre, justa e solidaria, o que pra mim soa como maisum pilar das manifestacoes populares, ja que muitas vezes conseguimos corrigir injusticase cerceamento de liberdades por meio das manifestacoes.DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISDOS DIREITOS E DEVERESO art. 5o, inciso IV, daConstituicao Federal, estabelece que e livre a manifestacao do pensamento, sendovedado o anonimato, sendo certo que a liberdade de expressao e um direitolegitimo, mas dele emerge, o que se espera de um Estado Democratico de Direito,odireito de resposta proporcional (art. 5o, inciso V), alem de indenizacaopelo dano que o ato, eventualmente, possa propagar. O art. 5o, inciso XVI, daConstituicao Federal, prescreve que todos podem reunir-se de maneira pacifica, sem armas, em locaisabertos ao publico, independentemente de autorizacao, desde que nao frustremoutra reuniao anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigidoprevio aviso a autoridade competente, estando aqui de maneira clara a possibilidade de manifestacaopopular, assim como algumas exigencias obvias a fim de manter a ordem publica.O art. 5o, XVII, da Constituicao Federal, deixa claroque eplena a liberdade de associacao para fins licitos, vedada a de caraterparamilitar, o que quer dizer