A Reserva Legal e uma area localizada no interior da propriedade ou posse rural, que deve ser mantida com a sua cobertura vegetal nativa, seja de florestas ou outras formas de vegetacao, por ser necessaria ao uso sustentavel dos recursos naturais, ao abrigo e protecao da fauna e flora nativas, a conservacao da biodiversidade e reabilitacao dos processos ecologicos.A legislacao vigente estabelece um percentual minimo de 80% de reserva legal para as propriedades rurais localizadas em areas de florestas na Amazonia Legal, podendo este percentual ser reduzido para ate 50% quando existir zoneamento ecologico economico e zoneamento agricola, indicando claramente a possibilidade tecnica desta reducao. Para as propriedades rurais localizadas em areas de cerrado da Amazonia Legal, o percentual de reserva legal e de 35% . Nos demais ecossistemas e regioes do pais, o percentual de reserva legal e de 20% do total da propriedade.Em Minas Gerais, o percentual de reserva legal e de 20% do total da propriedade.Nao fazem parte da area de reserva legal as areas de preservacao permanente, que devem ser declara-las separadamente pelos proprietarios rurais.A Area de reserva legal deve ser escolhida pelo proprietario e ser aprovada pelo orgao ambiental estadual competente, devendo ser considerados, no processo de aprovacao, a funcao social da propriedade, e os seguintes criterios e instrumentos, quando houver: o plano de bacia hidrografica; o plano diretor municipal; o zoneamento ecologico-economico; outras categorias de zoneamento ambiental e a proximidade com outra reserva legal, area de preservacao permanente, unidade de conservacao ou outra area legalmente protegida.A area de reserva legal deve ser averbada a margem da inscricao de matricula do imovel, no registro de imoveis competente, sendo vedada a alteracao de sua destinacao, nos casos de transmissao, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificacao de area.Se for necessario, ou o orgao ambiental exigir, o proprietario fica obrigado a recompor em sua propriedade a area da reserva legal, podendo optar por alguns dos seguintes procedimentos:plantio, a cada tres anos, de no minimo 1/10 da area total necessaria a sua complementacao, com especies nativas;plantio em parcelas anuais ou implantacao de manejos agroflorestais;isolamento total da area correspondente a complementacao da reserva legal e adocao de tecnicas adequadas a conducao de sua regeneracao natural;aquisicao e incorporacao a propriedade de gleba contigua, com area correspondente a da reserva legal a ser recomposta;compensacao de area de reserva legal por outra equivalente em importancia ecologica e extensao; A outorga de direito de uso de recursos hidricos e um dos seis instrumentos da Politica Nacional de Recursos Hidricos, estabelecidos no inciso III, do art. 5o da Lei Federal no 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da agua e o efetivo exercicio dos direitos de acesso aos recursos hidricos.De acordo com o inciso IV, do art. 4o da Lei Federal no 9.984, de 17 de junho de 2000, compete a Agencia Nacional de Aguas - ANA outorgar, por intermedio de autorizacao, o direito de uso de recursos hidricos em corpos de agua de dominio da Uniao, bem como emitir outorga