ou supressao destes direitos para as pessoas mentalmente deficientes. (*)O paragrafo 7 da Declaracao dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardadas estabelece: "Sempre que pessoas mentalmente retardadas forem incapazes devido a gravidade de sua deficiencia de exercer todos os seus direitos de um modo significativo ou que se torne necessario restringir ou denegar alguns ou todos estes direitos, o procedimento usado para tal restricao ou denegacao de direitos deve conter salvaguardas legais adequadas contra qualquer forma de abuso. Este procedimento deve ser baseado em uma avaliacao da capacidade social da pessoa mentalmente retardada, por parte de especialistas e deve ser submetido a revisao periodicas e ao direito de apelo a autoridades superiores". 5 - As pessoas deficientes tem direito a medidas que visem capacita-las a tornarem-se tao autoconfiantes quanto possivel. 6 - As pessoas deficientes tem direito a tratamento medico, psicologico e funcional, incluindo-se ai aparelhos proteticos e ortoticos, a reabilitacao medica e social, educacao, treinamento vocacional e reabilitacao, assistencia, aconselhamento, servicos de colocacao e outros servicos que lhes possibilitem o maximo desenvolvimento de sua capacidade e habilidades e que acelerem o processo de sua integracao social. 7 - As pessoas deficientes tem direito a seguranca economica e social e a um nivel de vida decente e, de acordo com suas capacidades, a obter e manter um emprego ou desenvolver atividades uteis, produtivas e remuneradas e a participar dos sindicatos. 8 - As pessoas deficientes tem direito de ter suas necessidade especiais levadas em consideracao em todos os estagios de planejamento economico e social. 9 - As pessoas deficientes tem direito de viver com suas familias ou com pais adotivos e de participar de todas as atividades sociais, criativas e recreativas. Nenhuma pessoa deficiente sera submetida, em sua residencia, a tratamento diferencial, alem daquele requerido por sua condicao ou necessidade de recuperacao. Se a permanencia de uma pessoa deficiente em um estabelecimento especializado for indispensavel, o ambiente e as condicoes de vida nesse lugar devem ser, tanto quanto possivel, proximos da vida normal de pessoas de sua idade. 10 - As pessoas deficientes deverao ser protegidas contra toda exploracao, todos os regulamentos e tratamentos de natureza discriminatoria, abusiva ou degradante. 11 - As pessoas deficientes deverao poder valer-se de assistencia legal qualificada quando tal assistencia for indispensavel para a protecao de suas pessoas e propriedades. Se forem instituidas medidas judiciais contra elas, o procedimento legal aplicado devera levar em consideracao sua condicao fisica e mental. 12 - As organizacoes de pessoas deficientes poderao ser consultadas com proveito em todos os assuntos referentes aos direitos de pessoas deficientes. 13 - As pessoas deficientes, suas familias e comunidades deverao ser plenamente informadas por todos os meios apropriados, sobre os direitos contidos nesta Declaracao. Resolucao adotada pela Assembleia Geral da Nacoes Unidas 9 de dezembro de 1975 Comite Social Humanitario e Cultural * Documento extraido de http://www.mj.gov.br/sedh/ct/corde . Fonte: http://www.deficiente.com.br/site/component/content/article/57-locais-adaptados/549-declaracao-dos-direitos-das-pessoas-deficientes