Trata-se das disposicoes constitucionais formalmente fixadas para a materia economica, em capitulo proprio, bem como das demais normas de extracao constitucional, esparsas em seu texto, com conteudo eminentemente economico. Licoes de Direito Economico. 4a ed.5. O planejamento economico pelo Estado (Magistratura - Tribunal Regional Federal da 3a Regiao - XI Concurso):a) e determinante para o setor publico;b) e determinante para o setor privado;c) nunca e determinante;d) e determinante para o setor publico e privado. Gabarito Oficial: a)Comentarios: Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade economica, o Estado exercera, na forma da lei, as funcoes de fiscalizacao, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor publico e indicativo para o setor privado.6. O exercicio de qualquer atividade economica (Magistratura - Tribunal Regional Federal da 3a Regiao - XI Concurso):a) e livre, mas depende de autorizacao de orgaos publicos;b) e livre, sem dependencia de autorizacao de orgaos publicos, salvo nos casos previstos em lei;c) e livre, nao dependendo de autorizacao de orgaos publicos;d) sempre dependera da fiscalizacao e permissao dos orgaos publicos. Gabarito Oficial: b) - Comentarios: Art. 170. (...) Paragrafo unico. E assegurado a todos o livre exercicio de qualquer atividade economica, independentemente de autorizacao de orgaos publicos, salvo nos casos previstos em lei.7. Assinalar a alternativa correta (Magistratura - Tribunal Regional Federal da 4a Regiao - 2004).a) Empresas publicas atuantes em setores essenciais da economia poderao receber incentivos fiscais nao extensivos a empresas de outra natureza.b) A Constituicao Federal utiliza a expressao atividade economica ora em sentido amplo, abrangendo a atuacao do Estado, ora em sentido estrito, que exclui o servico publico, variando o seu alcance conforme o momento historico a que se refere.c) O regime das concessionarias e permissionarias de servicos publicos responde primariamente ao interesse publico, podendo, portanto, os respectivos contratos ser extintos para melhor atende-lo.d) As jazidas minerais pertencem a Uniao, garantida ao concessionario a propriedade do produto da lavra, enquanto ao proprietario do solo somente a justa e previa indenizacao.Gabarito Oficial: b)Comentarios: Doutrina sobre classificacao das atividades economicas (sentido amplo), que abrange a atividade economica em sentido estrito e o servico publico. A Ordem Economica na CRFB. 6a ed.8. A organizacao economica, na Constituicao Federal, obedece, ao modelo (Ministerio Publico Federal - 13o Concurso -1994):a) de economia descentralizada;b) de economia centralizada;c) de economia com formacao, em parte, de precos impostos pelo setor publico;d) misto, com predominancia da economia centralizada porque o Estado, em carater suplementar, pode organizar e explorar diretamente a atividade economica. Gabarito Oficial: a). Comentarios: A descentralizacao economica, caracteristica dos Estados Liberais, abandonada nos modelos intervencionista e recuperada nos Estados Reguladores, permite que o Poder Publico atue de forma indireta, com carater amplo, na Ordem Economica, respeitando, todavia, a livre iniciativa do particular. Vide art. 1o, IV, in fine, art. 170, caput, e art. 174, todos da CRFB. Licoes de Direito Economico. 4a ed.9. O principio basico do liberalismo economico assenta-se (Ministerio Publico Federal - 13o Concurso -1994):a) na funcao social da propriedade;b) no tratamento favorecido as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte;c) na reducao das desigualdades regionais e sociais e