setembro de 1972, ao tratar do direito a liberdade pessoal no artigo 7o, no item 7 estabeleceu: "Ninguem deve ser detido por dividas. Este principio nao limita os mandados de autoridade judiciaria competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigacao alimentar". Neste sentido, a referida Convencao, ratificada pelo Brasil e integrada ao ordenamento interno por forca de decreto presidencial, admite, como unica forma de prisao civil, a decorrente do inadimplemento de obrigacao alimentar, deixando de considerar ilicito penal sujeito a pena de prisao a hipotese do depositario infiel.Neste mesmo sentido e expresso o artigo 11 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Politicos, adotado pela XXI Sessao da Assembleia Geral das Nacoes Unidas, em 16 de dezembro de 1966, ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992 e finalmente incorporado internamente pelo Decreto Presidencial n. 592, de 6 de julho de 1992 e publicado no DOU de 7 de julho de 1992, ao estabelecer que "ninguem podera ser preso apenas por nao poder cumprir com uma obrigacao contratual".Surge entao a indagacao: sera que a regra instituida no inciso LXVII do artigo 5o da CF/88 ainda persiste diante dos referidos instrumentos internacionais?Entendemos nao ser mais possivel a prisao do depositario infiel.Apesar de vozes em contrario na jurisprudencia (RT: 724/330;727/102; 733/254; 739/290...) e na doutrina, insistimos, como ja exposto, que os tratados internacionais, quando veiculadores de normas de direitos fundamentais do homem, integram o ordenamento juridico com status de norma constitucional. Havendo conflito entre a norma do tratado e a da CF/88, devera prevalecer aquela que for mais favoravel ao ser humano.Neste sentido, Cancado Trindade: "nao mais ha pretensao de primazia de um ou outro, como na polemica classica e superada entre monistas e dualistas. No presente dominio de protecao, a primazia e da norma mais favoravel as vitimas, seja ela norma de direito internacional ou de direito interno."40Esta e a mesma linha do ilustre Juiz do TRF, da 3a Regiao, Dr. Paulo Razuk (Agravo n. 679.390-8): "Ocorre que o artigo 7o, n. 7 da Convencao Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de Sao Jose, estatui que ninguem deve ser detido por dividas, salvo os casos de inadimplemento de obrigacao alimentar. Tal diploma entrou em vigor internacionalmente em 18.7.78, tendo sido ratificado pelo Brasil em 25.9.92. O Congresso Nacional o aprovou pelo Decreto Legislativo n. 27 de 26.5.92. Pelo Decreto do Poder Legislativo n. 678 de 6.11.92 determinou-se o seu cumprimento no Pais".Maestral e o voto do ilustre Juiz de Direito Ademir de Carvalho Benedito41: "a regra legal que estabelece a prisao para a hipotese de descumprimento dessa obrigacao contratual esta revogada, em funcao de ter o Brasil aderido ao Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Politicos adotados pela XXI Sessao da Assembleia Geral das Nacoes Unidas, em 16 de dezembro de 1966, e que passou a vigorar como lei em nosso Pais a partir do Decreto Presidencial n. 592, de 6 de julho de 1992... e que por dispositivo nela proprio contido, erige-se como garantia constitucional (CF, art. 5o, 2o)..."Neste mesmo sentido, parte da jurisprudencia vem se estruturando. Vejamos:"O artigo 7o,