Novo conjuge tera patrimonio protegido de penhora por pensao alimenticiaDa Redacao | 07/07/2015, 13h36 - ATUALIZADO EM 07/07/2015, 16h35 Audiencia de conciliacao em Vara de Familia de Rio Branco (AC)Poder Judiciario do Estado do AFoi sancionada nesta segunda-feira (6) a inclusao em lei de dispositivo para proteger o patrimonio do novo conjuge ou companheiro de devedor de pensao alimenticia. A mudanca foi proposta (PLS 273/2005) ha quase dez anos pelo senador Jose Maranhao (PMDB-PB).O texto modifica a Lei 8.009/1990, que traz as hipoteses de impenhorabilidade do bem de familia, definido como o imovel residencial do casal, com suas benfeitorias, equipamentos e moveis. Entre as excecoes a essa protecao, estao os casos de dividas alimenticias, ou seja, de valores referentes a pagamento de pensao.A alteracao na lei visa consolidar entendimento ja adotado pelos tribunais para proteger o novo conjuge do devedor. O ultimo relator do projeto na Camara, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), esclareceu que a medida nao impede a penhora dos bens.- Ficara resguardada a parcela da alienacao judicial relativa a parte do bem que caiba ao devedor, mas nao a outra parte, que cabe ao novo conjuge - disse o deputado, apos a aprovacao do projeto na Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania da Camara (CCJC), em maio.Com informacoes da Agencia CamaraAgencia Senado (Reproducao autorizada mediante citacao da Agencia Senado)fonte:http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/07/07/novo-conjuge-tera-patrimonio-protegido-de-penhora-por-pensao-alimenticia?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais 01/09/2015 - 08:06DECISAORecusa de herdeiros ao exame de DNA tambem gera presuncao de paternidadeA recusa imotivada da parte investigada mesmo que sejam os herdeiros do suposto pai a se submeter ao exame de DNA gera presuncao relativa de paternidade, como determina a Sumula 301 do Superior Tribunal de Justica (STJ). Com base nesse entendimento, a Terceira Turma rejeitou recurso de herdeiros contra decisao que reconheceu um cidadao como filho legitimo do pai deles.Segundo o relator do recurso, ministro Villas Boas Cueva, a sumula e a aplicacao direta da vedacao do venire contra factum proprium, porque obstaculizar a realizacao do exame de DNA possui o evidente intento de frustrar o reconhecimento da paternidade. No caso, o tribunal de segunda instancia reconheceu a paternidade com base em testemunhos e provas documentais, chegando a afirmar que ela "era de conhecimento de todos".Entre outros pontos, os herdeiros contestaram a aplicacao da presuncao contra eles ao argumento de que so seria valida em caso de recusa pessoal do suposto pai. No entanto, conforme explicou o ministro, na acao de paternidade posterior a morte, a legitimidade passiva recai sobre os herdeiros ou sucessores do falecido, que, por isso mesmo, sujeitam-se ao onus de se defender das alegacoes aduzidas pelo autor.ExumacaoAinda de acordo com o relator, se as provas do processo forem consideradas suficientes para se presumir a paternidade, nao e necessaria a exumacao de cadaver para fazer exame de DNA. Ele disse que o STJ ja firmou tese no sentido de que a exumacao de cadaver, em acao de investigacao de paternidade, para realizacao de exame de DNA, e faculdade conferida ao magistrado pelo artigo 130 do Codigo de Processo Civil.Villas Boas Cueva ressaltou que o tribunal estadual nem cogitou da necessidade de exumacao, pois o