e jogos) e sumariamente proibida. Legalmente falando, tem-se que observar que o direito de comunicar e um direito fundamental, contemplado pelo artigo quinto da Constituicao Federal atraves da liberdade de expressao e informacao.Esse direito e mais bem tratado posteriormente, no artigo 220 do mesmo diploma, que transcrevemos:Art. 220. A manifestacao do pensamento, a criacao, a expressao e a informacao, sob qualquer forma, processo ou veiculo nao sofrerao qualquer restricao, observado o disposto nesta Constituicao. 1o - Nenhuma lei contera dispositivo que possa constituir embaraco a plena liberdade de informacao jornalistica em qualquer veiculo de comunicacao social, observado o disposto no art. 5o, IV, V, X, XIII e XIV. 2o - E vedada toda e qualquer censura de natureza politica, ideologica e artistica. 3o - Compete a lei federal:I - regular as diversoes e espetaculos publicos, cabendo ao Poder Publico informar sobre a natureza deles, as faixas etarias a que nao se recomendem, locais e horarios em que sua apresentacao se mostre inadequada;II - estabelecer os meios legais que garantam a pessoa e a familia a possibilidade de se defenderem de programas ou programacoes de radio e televisao que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, praticas e servicos que possam ser nocivos a saude e ao meio ambiente. 4o - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoolicas, agrotoxicos, medicamentos e terapias estara sujeita a restricoes legais, nos termos do inciso II do paragrafo anterior, e contera, sempre que necessario, advertencia sobre os maleficios decorrentes de seu uso. 5o - Os meios de comunicacao social nao podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopolio ou oligopolio. 6o - A publicacao de veiculo impresso de comunicacao independe de licenca de autoridade.Verifiquem-se os campos grifados: quando o artigo traz que deve ser observado o disposto da Constituicao, deixa claro que alguns outros direitos, tidos com maior importancia dentro da estrutura da Constituicao, se colocarao acima dos direitos de comunicar. Depois disso, indica que lei federal (como e o caso do Codigo de Defesa do Consumidor) podera estabelecer meios de garantir as pessoas defesa contra propagandas de produtos, praticas e servicos que possam ser nocivos a saude e ao meio ambiente.O legislador entende, dessa forma, que a propaganda infantil e a ela nociva, pelo que nao cabe juizo de inconstitucionalidade a proposicao da lei, ao nosso ver.A restricao de valores fundamentais e um mecanismo constitucional para atribuir importancia aos bens: dignidade humana, valores sociais do trabalho, construcao de uma sociedade livre, justa e solidaria, entre outros, sao principios colocados no topo da piramide. E tais limitacoes ja ocorreram antes: o direito de comunicar ja foi tolhido quando se criou a reserva ou cota de tela para filmes brasileiros nos cinemas, quando da reserva de espaco para obras audiovisuais nas televisoes a cabo, ou mesmo com a propaganda eleitoral ou o programa A Voz do Brasil.Dessa forma, sob a otica legal, entendemos possivel a aprovacao do projeto de lei 5921/2001. A titulo de informacao, veja-se que em paises como Irlanda, Italia, Dinamarca, Grecia, Noruega, Suecia, Inglaterra, Australia, Canada e EUA existem estruturas