com a familia, a comunidade e a humanidade. 2. Os direitos de cada pessoa sao limitados pelos direitos dos demais, pela seguranca de todos e pelas justas exigencias do bem comum, em uma sociedade democratica. PARTE II MEIOS DE PROTECAO Capitulo VI ORGAOS COMPETENTES Artigo 33o Sao competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes nesta Convencao: a) a Comissao Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissao; e b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte. Capitulo VI COMISSAO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Secao 1 - ORGANIZACAO Artigo 34o A Comissao Interamericana de Direitos Humanos compor-se-a de sete membros, que deverao ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em materia de direitos humanos. Artigo 35o A Comissao representa todos os Membros da Organizacao dos Estados Americanos. Artigo 36o 1. Os membros da Comissao serao eleitos a titulo pessoal, pela Assembleia Geral da Organizacao, de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados membros. 2. Cada um dos referidos governos pode propor ate tres candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado membro da Organizacao dos Estados Americanos. Quando for proposta uma lista de tres candidatos, pelo menos um deles devera ser nacional de Estado diferente do proponente. Artigo 37o 1. Os membros da Comissao serao eleitos por quatro anos e so poderao ser reeleitos uma vez, porem o mandato de tres dos membros designados na primeira eleicao expirara ao cabo de dois anos. Logo depois da referida eleicao, serao determinados por sorteio, na Assembleia Geral, os nomes desses tres membros. 2. Nao pode fazer parte da Comissao mais de um nacional de um mesmo Estado. Artigo 38o As vagas que ocorrerem na Comissao, que nao se devam a expiracao normal do mandato, serao preenchidas pelo Conselho Permanente da Organizacao, de acordo com o que dispuser o Estatuto da Comissao. Artigo 39o A Comissao elaborara seu Estatuto e submete-lo-a a aprovacao da Assembleia Geral e expedira seu proprio Regulamento. Artigo 40o Os servicos de secretaria da Comissao devem ser desempenhados pela unidade funcional especializada que faz parte da Secretaria-Geral da Organizacao, e deve dispor dos recursos necessarios para cumprir as tarefas que lhe forem confiadas pela Comissao. Secao 2 - FUNCOES Artigo 41o A Comissao tem a funcao pincipal de promover a observancia e a defesa dos direitos humanos e, no exercicio do seu mandato, tem as seguintes funcoes e atribuicoes: a) estimular a consciencia dos direitos humanos nos povos da America; b) formular recomendacoes aos governos dos Estados membros, quando o considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no ambito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposicoes apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos; c) preparar os estudos ou relatorios que considerar convenientes para o desempenho de suas funcoes; d) solicitar aos governos dos Estados membros que lhe proporcionem informacoes sobre as medidas que adotarem em materia de direitos humanos; e) atender as consultas que, por meio da Secretaria-Geral da