Brasilia, agosto de 2015 - no 51Compilacao dos Informativos nos 793 a 796 Controle Jurisdicional de Politicas PublicasObras emergenciais em presidios: reserva do possivel e separacao de poderes - 1E licito ao Poder Judiciario impor a Administracao Publica obrigacao de fazer, consistente na promocao de medidas ou na execucao de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito a sua integridade fisica e moral, nos termos do que preceitua o art. 5o, XLIX, da CF, nao sendo oponivel a decisao o argumento da reserva do possivel nem o principio da separacao dos poderes. Essa a conclusao do Plenario, que proveu recurso extraordinario em que discutida a possibilidade de o Poder Judiciario determinar ao Poder Executivo estadual obrigacao de fazer consistente na execucao de obras em estabelecimentos prisionais, a fim de garantir a observancia dos direitos fundamentais dos presos. O Colegiado assentou tratar-se, na especie, de estabelecimento prisional cujas condicoes estruturais seriam efetivamente atentatorias a integridade fisica e moral dos detentos. Pontuou que a pena deveria ter carater de ressocializacao, e que impor ao condenado condicoes sub-humanas atentaria contra esse objetivo. Entretanto, o panorama nacional indicaria que o sistema carcerario como um todo estaria em quadro de total falencia, tendo em vista a grande precariedade das instalacoes, bem assim episodios recorrentes de sevicias, torturas, execucoes sumarias, revoltas, superlotacao, condicoes precarias de higiene, entre outros problemas cronicos. Esse evidente caos institucional comprometeria a efetividade do sistema como instrumento de reabilitacao social. Alem disso, a questao afetaria tambem estabelecimentos destinados a internacao de menores. O quadro revelaria desrespeito total ao postulado da dignidade da pessoa humana, em que haveria um processo de coisificacao de presos, a indicar retrocesso relativamente a logica juridica atual. A sujeicao de presos a penas a ultrapassar mera privacao de liberdade prevista na lei e na sentenca seria um ato ilegal do Estado, e retiraria da sancao qualquer potencial de ressocializacao. A tematica envolveria a violacao de normas constitucionais, infraconstitucionais e internacionais. Dessa forma, caberia ao Judiciario intervir para que o conteudo do sistema constitucional fosse assegurado a qualquer jurisdicionado, de acordo com o postulado da inafastabilidade da jurisdicao. Os juizes seriam assegurados do poder geral de cautela mediante o qual lhes seria permitido conceder medidas atipicas, sempre que se mostrassem necessarias para assegurar a efetividade do direito buscado. No caso, os direitos fundamentais em discussao nao seriam normas meramente programaticas, sequer se trataria de hipotese em que o Judiciario estaria ingressando indevidamente em campo reservado a Administracao. Nao haveria falar em indevida implementacao de politicas publicas na seara carceraria, a luz da separacao dos poderes. Ressalvou que nao seria dado ao Judiciario intervir, de oficio, em todas as situacoes em que direitos fundamentais fossem ameacados. Outrossim, nao caberia ao magistrado agir sem que fosse provocado, transmudando-se em administrador publico. O juiz so poderia intervir nas situacoes em que se evidenciasse um nao fazer comissivo ou omissivo por parte das autoridades estatais que colocasse em risco, de maneira grave e iminente, os direitos dos jurisdicionados.RE 592581/RS, rel. Min.