(Lei no. 9.503/97) que preve, como medida cautelar ehavendo necessidade para garantia da ordem publica, apossibilidade de decretacao da suspensao da permissao ou dahabilitacao para dirigir veiculo automotor, ou a proibicao desua obtencao, cabendo recurso em sentido estrito, sem efeitosuspensivo, da decisao que decretar ou deixar de decreta-la(paragrafo unico).Como afirma Rogerio Schietti Machado Cruz, se a pena privativade liberdade, como zenite e fim ultimo do processo penal, e ummito que desmorona paulatinamente, nada mais racional do que tambemse restringir o uso de medidas homologas (nao deveriam ser) aprisao-pena, antes da sentenca condenatoria definitiva. E dizer,se a privacao da liberdade como pena somente deve ser aplicada aoscasos mais graves, em que nao se mostra possivel e igualmentefuncional outra forma menos aflitiva e agressiva, a privacao daliberdade como medida cautelar tambem somente ha de ser utilizadaquando nenhuma outra medida menos gravosa puder alcancar o mesmoobjetivo preventivo.17A previsao de tais medidas protetivas (ao menos em relacao aalgumas delas) encontra respaldo na Resolucao 45-110 da AssembleiaGeral das Nacoes Unidas Regras Minimas da ONU para aElaboracao de Medidas Nao-Privativas de Liberdade (Regras deToquio, editadas nos anos 90). Estas regras enunciam umconjunto de principios basicos para promover o emprego de medidasnao-privativas de liberdade, assim como garantias minimas para aspessoas submetidas a medidas substitutivas da prisao.18Por terem a natureza juridica de medidas cautelares, devemobservar, para a sua decretacao, a presenca do fumuscommissi delicti e do periculum in mora.Sem tais pressupostos, ilegitima sera a imposicao de taismedidas. Devemos atentar, porem, para a licao de Calmon dePassos, segundo a qual o processo cautelar e processo deprocedimento contencioso, vale dizer, no qual o principio dabilateralidade deve ser atendido, sob pena de nulidade. A lei toleraa concessao inaudita altera pars de medidacautelar, nos casos estritos que menciona (art. 804), mas impoe,inclusive para que subsista a medida liminarmente concedida,efetive-se a citacao do reu e se lhe enseje a oportunidade de sedefender (arts. 802, II e 811, II).19Como, em tese, e possivel a decretacao da prisaopreventiva em caso de descumprimento injustificado da medidaprotetiva (adiante comentaremos o art. 313, IV do CPP), entendemosser perfeitamente cabivel a utilizacao do habeas corpus paracombater uma decisao que a aplicou. Como se sabe, o habeas corpusdeve ser tambem conhecido e concedido sempre que alguem sofrerou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sualiberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder.Logo, se a medida protetiva foi abusiva (nao necessaria), cabivela utilizacao do habeas corpus que visa a tutelar a liberdadefisica, a liberdade de locomocao do homem: ius manendi,ambulandi, eundi ultro citroque. Como ja ensinavaPontes de Miranda, em obra classica sobre a materia, e uma acaopreponderantemente mandamental dirigida contra quem viola ouameaca violar a liberdade de ir, ficar e vir.20(Grifo nosso).ParaCelso Ribeiro Bastos o habeascorpus e inegavelmente a maisdestacada entre as medidas destinadas a garantir a liberdade pessoal.Protege esta no que ela tem de preliminar ao exercicio de todos osdemais direitos e liberdades. Defende-a na sua manifestacao fisica,isto e, no direito de o individuo nao poder sofrer constricao nasua liberdade de se locomover em razao de violencia ou coacaoilegal.21Alias,desde a Reforma Constitucional de 1926 que o habeascorpus, no Brasil,