CNJ desmonta golpe da recuperacao de divida, proibindo protestos de titulos sem aceite via SPC/Serasa Edicao do Alerta Total http://www.alertatotal.netLeia mais artigos no site Fique Alerta www.fiquealerta.netPor Jorge SerraoParece estar com os dias contatos uma manobra de bancos, em parceria com inescrupulosos escritorios de advocacia, para coagir pessoas a pagarem pretensas dividas passadas, ja oficialmente contabilizadas como passivos (perdas) pelas instituicoes financeiras. O Conselho Nacional de Justica acaba de proibir os cartorios de protesto de enviarem nomes de supostos devedores de titulos sem aceite aos orgaos de protecao ao consumidor - como SPC e Serasa-Experian.Na pratica, o CNJ mandou parar com o golpe da recuperacao de credito perdido. O mecanismo era simples. Empresas (geralmente firmas de cobranca) compram titulos vencidos de outras instituicoes que nao podem mais ser recuperados, porque ja foram contabilizados como passivos nos balancos. Em seguida, os cobradores enviam os papeis podres para cartorios distantes da residencia do devedor, fazendo renascer a divida nao mais passivel de cobranca.A coacao ilegal comeca quando os cobradores acionam seus canais de telemarketing para localizar o suposto devedor e lhe cobrar uma divida que ja nao consta mais dos cadastros negativos. Se o suposto devedor, reconhece a divida passada e aceita a nova renegociacao proposta pelos espertos atendentes, entra pelo cano. Na pratica, com sua permissao, aceita a divida que, se nao for honrada, pode recolocar o cidadao na lista negra do SPC e Serasa, mesmo que o suposto debito ja esteja extinto ha mais de cinco anos, depois de incluido como perdas nos balancos de bancos e financeiras.A regra e clara! O repasse de uma divida para outra empresa, sem a anuencia do devedor, e apenas uma mera declaracao unilateral. Nao tem validade legal para cobranca por coacoes telefonicas. A corregedora nacional de Justica, ministra Eliana Calmon, devera estender a decisao do CNJ as corregedorias de Justica dos Tribunais e aos cartorios de protesto de todo o Pais. A resolucao devera determinar que os cartorios cancelem o protesto de titulos sem aceite e comuniquem aos interessados. Tambem foi definido que os orgaos de protecao ao credito serao comunicados sobre a mudanca.Intimidacao aos pobres incautosO plenario do Conselho Nacional de Justica decidiu acolher o Pedido de Providencias (PP n. 001477-05.2011.2.00.0000) do Ministerio Publico de Sao Paulo para proibir os cartorios de protesto de enviarem nomes de devedores de titulos sem aceite aos orgaos de protecao ao consumidor - como SPC e Serasa.O conselheiro Jefferson Kravchychyn, relator do pedido, considerou que a decisao do CNJ deve ser estendida aos demais cartorios e Tribunais do Pais. O conselheiro criticou que a pratica prejudica os cidadaos mais pobres que, sem conhecimento nem recursos suficientes para contestar a divida, acabam pagando:Os registros de protesto de letra de cambio por falta de aceite em cartorios fora da comarca de domicilio dos devedores e uma maneira de coagir e intimidar as pessoas mais pobres que pagam a divida para nao ter o nome sujo e arranhar o seu unico bem que e o credito. SAIBA A DIFERENCA ENTRE POUPAR 100 REAIS E DEVER 100 REAIS PELO MESMO TEMPO, NO