Foi publicada a Resolucao CGSN 104/2012 modificando dispositivos da Resolucao CGSN 94/2011 e, por conseguinte, causando alteracoes no ambito do Simples Nacional e SIMEI.Resumo das alteracoes:a) O artigo 25 foi alterado em seu inciso III, no tocante aos estabelecimentos que prestam servicos de contabilidade, deixando a redacao mais clara no sentido de que deve se desconsiderar o percentual relativo ao ISS, apenas quando o imposto for determinado pela legislacao municipal em valor fixo.A nova Resolucao acrescentou ainda o 3o, dispondo que na hipotese de o escritorio de servicos contabeis nao estar autorizado pela legislacao municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo diretamente ao Municipio, o imposto devera ser recolhido pelo Simples Nacional na forma das alineas b, c e d do inciso III do artigo 25 da Resolucao CGSN 94/2011.b) O artigo 73 foi alterado e a redacao do 2o passou a determinar que na comunicacao de exclusao, na ocorrencia de hipotese de vedacao, deverao ser consideradas as disposicoes especificas relativas ao MEI, quando se tratar de ausencia de inscricao ou de irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigivel.c) A alteracao no artigo 100 destacou que em relacao ao ano-calendario de desenquadramento do empresario individual do SIMEI, inclusive no caso de o desenquadramento ter decorrido da exclusao do Simples Nacional, o contribuinte deve entregar a DASN-SIMEI abrangendo os fatos geradores ocorridos no periodo em que esteve na condicao de enquadrado.d) Foi alterado tambem o artigo 105, revogando-se o inciso III do 2o que dispunha que o desenquadramento do SIMEI seria realizado de oficio ou mediante comunicacao do contribuinte, obrigatoriamente, quando incorresse em alguma das situacoes previstas para a exclusao do Simples Nacional, ocasiao em que ficaria sujeito as regras do artigo 73 da Resolucao CGSN 94/2011.Neste artigo, todavia, foi acrescido o 4o-A prevendo que na hipotese de exclusao do Simples Nacional, o desenquadramento do SIMEI:I sera promovido automaticamente, quando da apresentacao, pelo contribuinte, da comunicacao obrigatoria de exclusao do Simples Nacional ou do registro, no sistema, pelo ente federado, da exclusao de oficio;II produzira efeitos a contar da data de efeitos da exclusao do Simples Nacional. e) No artigo 129, que trata da fiscalizacao, foi inserido o 8o, prevendo que depois da disponibilizacao do Sefisc, poderao ser utilizados alternativamente os procedimentos administrativos fiscais previstos na legislacao de cada ente federado ate 31 de dezembro de 2013, observadas as demais disposicoes do mencionado artigo.f) O artigo 130-A passou a prever que os debitos apurados na forma do Simples Nacional referentes aos anos-calendario 2007 e 2008, inscritos em Divida Ativa da Uniao, poderao ser parcelados mediante regramento diverso, cujas regras aplicaveis serao definidas mediante portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.g) Tambem foi alterado o Anexo XIII da Resolucao CGSN 94/2011, cujas alteracoes passam a valer a partir de 01.01.2013. O Ministerio da Fazenda ja avancou na elaboracao da reforma do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) para acabar com a guerra fiscal. A proposta em discussao hoje com os Estados preve a transferencia da cobranca do imposto da origem da operacao para o destino, com reducao