Agencias bancarias serao obrigadas a manter servico de seguranca privada durante todo o periodo em que houver disponibilidade para o uso do publico.A Camara Municipal de Mogi Mirim aprovou por unanimidade, em primeiro turno, o projeto de lei que dispoe sobre a obrigatoriedade das agencias bancarias em disponibilizar agentes de seguranca privada junto aos terminais de caixas eletronicos.A proposta, idealizada pelo vereador Marcos Bento Alves de Godoy, o Marquinhos da Farmacia (SD), ainda preve a implantacao de cabine blindada com permanencia ininterrupta de vigilante durante todo o periodo em que houver disponibilidade para o uso do publico. O servico de seguranca deve ser mantido durante o periodo noturno, aos finais de semana e feriados.O projeto foi votado na sessao do dia 5, junto com uma emenda da Comissao de Financas e Orcamento. As agencias bancarias que infringirem os dispositivos contidos na lei serao, primeiramente, advertidas. Os bancos receberao uma notificacao para se adequarem as normas no prazo de 30 dias.Em segundo caso, havera aplicacao de multa de 2 mil Unidades Fiscais do Estado de Sao Paulo (Ufesp). Se em ate um mes depois da aplicacao da multa a situacao nao for regularizada, o valor sera de 2,5 mil Ufesp. A ultima penalidade sera a interdicao do estabelecimento apos 30 dias da aplicacao da segunda multa, caso persista a infracao. A lei entra em vigor na data da sua publicacao.JustificativaNo projeto de lei, Marquinhos explicou que o objetivo da proposta e preservar a integridade fisica dos usuarios e/ou correntistas que utilizam dos servicos ofertados pelas agencias bancarias, especialmente em horarios fora do expediente interno dos bancos. O parlamentar ainda chamou a atencao para o aumento nos indices de criminalidade envolvendo as agencias bancarias. Achei uma boa propositura, destacou Maria Helena.Para ele, o projeto deve reparar a imprudencia dos estabelecimentos em relacao ao bem-estar ou saude fisica da populacao que faz uso desses servicos. Constatamos que, em nosso municipio, nenhuma (agencia) possui cabine blindada com permanencia ininterrupta de vigilante durante o expediente para o publico e enquanto houver movimentacao de numerario no interior do estabelecimento, destacou no documento.Embora a Uniao tenha competencia para legislar sobre seguranca, o vereador acredita que o projeto nao entra em conflito com a Lei Federal no 7.102/83. Isso porque, segundo ele, o Municipio pode estabelecer elementos de seguranca dos estabelecimentos financeiros, uma vez que se trata de materia de interesse local, relacionadas a protecao do consumidor e da qualidade de prestacao dos servicos.Fonte: materia publicada no site O Popular MM - 15-12-2016 - http://opopularmm.com.br/bancos-serao-obrigados-a-manter-seguranca-privada-19612 Atualizada:Os valores dos salarios com gratificacoes foram corrigidos, pois na tabela anterior foram calculados com o adicional de risco, quando o correto e calcular sobre o piso salarial e depois incluir o adicional de risco. Tabela de Cargos e Salarios - SP Validade: 01/01/2016 a 31/12/2016 Piso Salarial da Categoria R$ 1.351,78Adicional de Periculosidade R$ 405,53 Cargo Gratificacoes de Funcao Salario + Gratificacoes + Adicional de 30% Vigilante R$ 1.757,31 Vigilante Feminino R$ 1.757,31 Vigilante Monitor de Seguranca Eletronica 5% R$ 1.824,90 Vigilante Condutor de Animais 10% R$ 1.892,49 Vigilante Condutor de Veiculos Motorizados 10%