OAB e contra a reducao da maioridade penalPublicado por Roberto Macedo - 1 dia atrasA OAB Nacional, reafirmando o entendimento historico do seu Conselho Pleno, de marco de 2007, manifesta sua contrariedade a decisao da Comissao deConstituicao e Justica da Camara dos Deputados, que aprovou nesta terca-feira (31) a reducao da maioridade penal de 18 para 16 anos.A criminalidade envolvendo criancas e adolescentes requer atencao especial das autoridades e de toda a sociedade, mas nao se deve deixar que a comocao leve a caminhos que nao irao resolver o problema, mas apenas agrava-lo. A Constituicao fixa a maioridade penal em 18 anos. Para a Ordem, esta e uma clausula petrea, que nao pode ser modificada. Alem disso, ha dados que mostram que essa medida seria inocua.Segundo dados divulgados recentemente pela imprensa, somente em Sao Paulo o numero de criancas e adolescentes internados por crimes e contravencoes cresceu 67% nos ultimos dez anos, registrando 40 casos por dia que chegam as Varas da Infancia e Juventude.Ao mesmo tempo, um levantamento do Conselho Nacional de Justica aponta que 47% dos internos em centros de reabilitacao tem entre 16 a 17 anos e 42%, de 14 a 15 anos. Os crimes que eles cometem sao praticamente do mesmo tipo. Portanto, apenas baixar a idade penal para 16 anos nao resolvera completamente o problema.O entendimento da OAB e de que o Estado brasileiro deve primeiro cumprir suas funcoes sociais antes de remeter a culpa pela falta de seguranca ao sistema de maioridade penal.O simples aumento do numero de encarcerados, e a consequente ampliacao da lotacao dos presidios, em nada ira diminuir a violencia. A OAB nao descarta ingressar com uma Acao Direta de Inconstitucionalidade, caso a proposta prospere no Congresso Nacional.O que precisa ser feito por todos, Legislativo, Executivo e Judiciario, e por toda a sociedade civil organizada, e buscar meios de melhorar as condicoes de vida dos adolescentes, principalmente os mais pobres. Se eles nao tem escola, nao tem educacao profissionalizante, nao tem esporte, nao sao acolhidos pelo Estado, podem ser atraidos para o trafico, alem do estabelecimento de um sistema de internacao que efetivamente ressocialize.E fato que toda a sociedade brasileira quer um pais mais justo e com menos criminalidade, mas a reducao pura e simples da maioridade penal nao vai trazer os beneficios esperados pela sociedade. Sem receberem o tratamento adequado, esses seres humanos acabam virando pecas vulneraveis para o cometimento de infracoes e sentem-se acolhidos nas instituicoes criminosas.Fontehttp://www.oab.org.br/noticia/28231/oabecontraareducao-da-maioridade-penal Planos de saude passam a cobrir tratamento para cancer em casaOs usuarios desconhecem o direito, mas desde janeiro e possivel fazer quimio e radioterapia em casa, por meio de drogas ultra-modernas de uso oralPublicado por Joanna Porto - 1 dia atrasA maioria dos usuarios desconhece a informacao, mas desde janeiro esta em vigor uma nova norma de cobertura para os planos de saude. Entre os beneficios, usuarios passaram a ter direito a 37 drogas orais indicadas para o tratamento de 56 tipos de cancer, alem de 50 novos procedimentos como exames, consultas e cirurgias. As novas regras da Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS)