Na visao ocidental de democracia trata-se de um governo pelopovo e limitacao de poder estao indissoluvelmente combinados. O povo escolheseus representantes, que agindo como mandatarios, decidem os destinos da nacao.O poder delegado pelo povo aos seus representantes, porem, nao e absoluto,conhecendo varias limitacoes, inclusive com a previsao de direitos e garantiasindividuais e coletivas, do cidadao relativamente aos demais cidadaos e aoproprio Estado. Assim, os direitos fundamentais cumprem: "a funcao de direitosde defesa dos cidadaos sob uma dupla perspectiva:Constituem, num plano juridico-objetivo, normas de competencianegativa para os poderes publicos, proibindo fundamentalmente as intervencoesdestes na esfera juridica individual;Implicam, num plano juridico-subjetivo, o poder de exercerpositivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissoesdos poderes publicos, e forma a evitar agressoes lesivas por parte dos mesmos(liberdade negativa)". Os direitos e garantias fundamentais surgem comodisposicoes que limitam o poder estatal, podendo ser exigidas omissoes dospoderes publicos de forma a evitar ingerencias abusivas na esfera individual.Os direitos fundamentais podem ser definidos como disposicoes meramentedeclaratorias, ou seja, que definem quais os direitos que o ordenamentojuridico entende que devem ser objeto de protecao consignada na NormaFundamental. Por sua vez, as garantias, na visao do mestre Rui Barbosa,constituem disposicoes assecuratorias, ou seja, em defesa dos direitos, limitamo poder estatal. Ressalte-se que o estabelecimento de constituicoes escritasesta diretamente ligado a edicao de declaracao de direitos do homem. Com afinalidade de estabelecimento de limites ao poder politico, ocorrendo aincorporacao de direitos subjetivos do homem em normas formalmente basicas,subtraindo-se seu reconhecimento e garantia a disponibilidade do legisladorordinario. Fundamentos: As diversas teorias que tentam justificar ofundamento dos direitos humanos podem ser resumidas na teoria jusnaturalista,teoria positivista e a teoria moralista;A teoria jusnaturalista fundamenta os direitos humanos em umaordem superior universal, imutavel, inerente a consciencia humana.Ja a teoria positivista, fundamenta a existencia dos direitoshumanos na ordem normativa, enquanto legitima manifestacao da soberaniapopular.Por sua vez, a teoria moralista encontra a fundamentacao dosdireitos humanos fundamentais a partir da formacao de uma consciencia socialsedimentada.Caracteristicas: A previsao desses direitos coloca-se emelevada posicao hermeneutica em relacao aos demais direitos previstos noordenamento juridico, apresentando diversas caracteristicas:imprescritibilidade (nao prescrevem), inalienabilidade (nao pode ser alienado),irrenunciabilidade (nao se pode renunciar), inviolabilidade (sao inviolaveis),universalidade (a todas as pessoas), efetividade (capaz de produzir efeito),interdependencia (atraves de seus atos, causa efeitos, positivos e/ounegativos, em toda a sociedade) e complementariedade (complementar). Classificacao: A doutrinamoderna classifica os direitos fundamentais de acordo com a ordem cronologicaem que tais disposicoes passaram a ser incorporadas ao texto das constituicoes.Destarte, os direitos fundamentais de primeira geracao sao os direitospoliticos e civis (realcam o principio da liberdade); os direitos de segundageracao sao os direitos sociais, economicos e culturais e realcam o principioda igualdade; os direitos de terceira geracao sao os chamados direitos desolidariedade ou fraternidade, que englobam interesses de grupos menosdeterminados de pessoas, sem que haja entre elas um vinculo juridico muitopreciso (direitos difusos). A Constituicao Federal de 1988 trouxe em seu TituloI os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capitulos: 1-os direitos individuais e coletivos; 2- os direitos sociais; 3- nacionalidade;4- direitos politicos e 5- partidos politicos.A doutrina apresenta-nos aclassificacao de direitos fundamentais de primeira, segunda e terceirageracoes, baseando-se na ordem historica