O Ministerio da Fazenda deu sinal verde para que as empresas calculem o PIS/Cofins devido sobre produtos importados sem incluir o valor do ICMS na base de calculo das contribuicoes federais. A mudanca na regra foi incluida a pedido da equipe economica no relatorio da MP 615 aprovado na terca-feira por comissao especial da Camara dos Deputados e garante uma reducao de custo de 2% a 3% para as empresas importadoras.Na pratica, a medida antecipa a implementacao da decisao do Supremo Tribunal Federal que, no inicio do ano, considerou a cobranca inconstitucional. De acordo com o STF, o PIS/Cofins sobre importados deve ser calculado apenas com base no valor aduaneiro da mercadoria.O senador Gim Argello (PTB-DF), relator da MP, disse ao Valor que o artigo que muda o PIS/Cofins- Importacao foi construido com a participacao da Fazenda. Nao ha caminho senao harmonizar a legislacao com a jurisprudencia, afirmou. Integrantes do governo confirmaram as conversas.Segundo avaliacoes internas, o governo nao teria chances de reverter a decisao do Supremo e essa foi a forma encontrada para resolver um problema que ja estava posto.O impacto sobre a arrecadacao federal deve ser pequeno, de acordo com essas fontes. O passivo tributario, estimado pelo governo em R$ 34 bilhoes, continuara sendo discutido judicialmente. O Supremo ainda nao publicou o acordao do julgamento, mas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que recorrera, pedindo a modulacao da decisao para que eventuais ressarcimentos fiquem restritos apenas a acoes que ja tramitavam quando da decisao da Corte.O texto aprovado na comissao especial muda o artigo 7 da Lei 10.895, de 2004, e assim que a MP for aprovada nos plenarios da Camara e Senado a incidencia do imposto passara a ser calculada segundo o entendimento do Supremo.E uma mudanca relevante para as empresas, diz o advogado Mauricio Faro. O relatorio da MP 615 tambem permite que bancos, seguradoras e as multinacionais brasileiras renegociem suas dividas tributarias sem oferecer garantias ao Fisco.Fonte: Valor Economico Preocupado com a inflacao, o governo decidiu nao renovar o aumento do Imposto de Importacao dado a cem produtos no ano passado, segundo apurou a Folha. Com isso, a alta deixara de valer a partir do dia 1o de outubro.O plano de formar uma segunda lista de cem produtos com tributos elevados, anunciado em 2012, tambem deve ser engavetada. Oficialmente, contudo, os tecnicos do governo foram orientados a dizer que ela segue "em analise".Esses produtos compoem uma lista com aumentos temporarios da TEC (Tarifa Externa Comum) do Mercosul acordada pelo bloco economico em 2011 como medida para proteger o mercado local da concorrencia de produtos estrangeiros num momento de desaceleracao mundial.Na ocasiao, foram definidos aumentos para ate 25% nas aliquotas de importacao de produtos selecionados em areas como siderurgia petroquimica, alimentos e medicamentos. As novas taxas eram validas por 12 meses com a possibilidade de prorrogacao por mais um ano.Na avaliacao do governo Dilma, entretanto, o momento agora e outro. A alta do dolar dara mais competitividade aos produtos brasileiros.Alem disso, a avaliacao e que e preciso ajudar o BC no combate a inflacao.O governo chegou a