Publicado no DOU de 23/10/2014, o Ajuste Sinief 17/2014 que dispos que a escrituracao do Livro Registro de Controle da Producao e do Estoque, bloco K da EFD, e obrigatoria, a partir de 1o de janeiro de 2016, para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislacao federal e para os estabelecimentos atacadistas, podendo, a criterio do Fisco, ser exigida de estabelecimento de contribuintes de outros setores.Fonte: Receita Federal do Brasil Publicacao a Instrucao Normativa RFB no 1.510, de 5 de novembro de 2014, que altera a Instrucao Normativa no 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispoe sobre a Escrituracao Contabil Digital (ECD)O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuicoes que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:Art. 1o Os arts. 1o, 3o e 5o da Instrucao Normativa RFB no 1.420, de 19 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redacao:Art. 1o .................................................................................... 2o Ficam dispensados de autenticacao os livros da escrituracao contabil das pessoas juridicas nao sujeitas a registro em Juntas Comerciais. (NR)Art. 3o ....................................................................................III - as pessoas juridicas imunes e isentas que, em relacao aos fatos ocorridos no ano calendario, tenham sido obrigadas a apresentacao da Escrituracao Fiscal Digital das Contribuicoes, nos termos da Instrucao Normativa RFB no 1.252, de 1o de marco de 2012........................................................................................ (NR)Art. 5o ................................................................................... 5o Nos casos de extincao, cisao parcial, cisao total, fusao ou incorporacao, ocorridos de janeiro a dezembro de 2014, o prazo de que trata o 1o sera ate o ultimo dia util do mes de junho de 2015. (NR)Art. 2o Esta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao no Diario Oficial da Uniao.Fonte: RFB/ DOU A proposta de unificacao de dois tributos Programa de Integracao Social (PIS) e Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) podera sair ate o fim do ano, disse hoje (13) o ministro da Fazenda, Guido Mantega.Estamos trabalhando no PIS e na Cofins ha algum tempo, de modo que eles [os dois tributos] vao vir reformados. Porem, a proposta nao tem prazo para ficar pronta. Certamente nao sera nas proximas duas semanas [de campanha eleitoral], mas depois, ainda este ano, disse.De acordo com o ministro, a unificacao do PIS e da Cofins custaria R$ 15 bilhoes, por causa do estoque de credito tributario que as empresas de servico e de eletricidade terao direito a receber. Ele, no entanto, disse que o ressarcimento pode ser feito em etapas nos proximos dois anos, diluindo o custo para o governo.A gente pode fazer [o ressarcimento de creditos tributarios] espacado ao longo do tempo. Nao precisa ser imediato, porque de fato ele teria um custo de aproximadamente R$ 15 bilhoes, explicou Mantega.O ministro disse que o governo pode retomar a reforma do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) antes do fim do