O "Principio da Insignificancia" nao encontra assento no Direito Penal Brasileiro, tratando-se de recurso interpretativo a margem da Lei. (TJMG; EINF-NUL 1.0183.10.009247-1/002; Rel. Des. Eduardo Machado; Julg. 03/09/2013; DJEMG 09/09/2013)HABEAS CORPUS. AMEACA E VIOLACAO DE DOMICILIO. PRISAO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGACAO. CRIMES PUNIDOS COM PENA DE DETENCAO. FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, PRESENTES OS REQUISITOS DO INCISO II, DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJAC; HC 0000484-60.2013.8.01.0000; Ac. 14.293; Camara Criminal; Rela Desa Denise Castelo Bonfim; DJAC 19/04/2013; Pag. 12) A tutela penal estendida ao meio ambiente nao se mostra compativel, em regra, com a aplicacao do principio da insignificancia, porquanto norteada pelos principios da precaucao e prevencao, uma vez que o bem juridico tutelado ostenta titularidade difusa e o dano a ele causado nao e passivel de mensuracao. (TRF 4a R.; ACR 0004504-32.2008.404.7110; RS; Setima Turma; Rel. Juiz Fed. Luiz Carlos Canalli; Julg. 10/09/2013; DEJF 12/09/2013; Pag. 412)A tese de aplicacao do principio da insignificancia deve ser rejeitada por ser medida temerosa a valoracao do bem juridico atingido pelo delito, considerando a importancia que somente a vitima pode aferir ao seu bem, bem como o grau da ofensa por ela sofrida. (TJMG; EINF-NUL 1.0518.10.012567-4/002; Rel. Des. Adilson Lamunier; Julg. 03/09/2013; DJEMG 09/09/2013) O "Principio da Insignificancia" nao encontra assento no Direito Penal Brasileiro, tratando-se de recurso interpretativo a margem da Lei. (TJMG; EINF-NUL 1.0183.10.009247-1/002; Rel. Des. Eduardo Machado; Julg. 03/09/2013; DJEMG 09/09/2013) DIREITO PENAL DO INIMIGOPELO FIM DA JUSTICA AMIGA DA ONCADes. Decio K. CetteDa 3a Camara de Gas do Tribunal Criminal ArbitrarioTodos os brasileiros conhecem a expressao amigo da onca, que diz respeito aquela pessoa que, conquanto seja proxima de voce, sempre age como sua inimiga e acaba lhe traindo.A notoria condescendencia da Justica Brasileira com a impunidade, a protecao dos direitos dos bandidos e a violacao dos direitos da sociedade nao deixam duvida de que aqui a Deusa Themis e amicissima do grande felino cientificamente chamado pantera onca, que e alimentada com grandes nacos de vitimas ensanguentadas temperados com condimentos produzidos a base de insignificancia, garantismo, co-culpabilidade e outros temperos que causam nauseas em quem acredita no direito penal como instrumento de pacificacao e defesa social.Se tanto se fala em teorias alienigenas para dar sustentacao ao direito penal brasileiro, cremos ser o momento tambem de se falar sobre a teoria cunhada em 1985 por Gunther Jakobs e chamada Direito Penal do Inimigo (Feindstrafrecht, em alemao).A Deusa Themis e amicissima do grande felino cientificamente chamado pantera onca, que e alimentada com grandes nacos de vitimas ensanguentadas temperados com condimentos produzidos a base de insignificancia.Segundo Jakobs, existem individuos que pelos seus comportamentos: pelos tipos de crimes que cometem (delitos sexuais), ou pela sua ocupacao profissional (criminalidade economica, trafico de drogas), ou por participar de uma organizacao criminosa (terrorismo), "se afastou, de maneira duradoura, ao menos de modo decidido, do Direito, isto e, que nao proporciona a garantia cognitiva minima necessaria a um tratamento como pessoa, e, portanto, devem ser tratados como inimigos, sendo que para este se volta o Direito Penal do Inimigo.A tese de