Foi sancionada no ultimo dia 28 de dezembro a Lei federal 12.766 que, entre outros pontos, reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigacoes tributarias para com a Receita Federal. As informacoes sao do site InfoMoney.Antes, em caso de atraso ou falta de entrega de documentos exigidos pelo orgao, as multas tinham valor de R$ 5 mil por mes/calendario. Agora, os valores variam de R$ 100 a R$ 1,5 mil. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, a reducao chega a 70% do valor em alguns casos.O presidente da Federacao Nacional das Empresas de Servicos Contabeis (Fenacon), Valdir Pietrobon, aponta que o objetivo das alteracoes e oferecer um tratamento proporcional quanto a penalidade por descumprimento de obrigacoes tributarias, com a reducao e escalonamento das multas referentes a Escrituracao Contabil Digital (ECD) e a Escritura Fiscal Digital (EFD) - PIS/COFINS.Mudancas no artigoDe acordo com a redacao final, publicada no site do Palacio do Planalto, o assunto e abordado sobre os valores estipulados por apresentacao extemporanea e por nao atendimento na apresentacao de declaracoes, demonstrativos e escritura digital.Por apresentacao extemporanea, sera aplicada uma multa de R$ 500 por mes/calendario as pessoas juridicas que, na ultima declaracao, tenham apurado lucro presumido. Ja para o empreendedor que, tambem na ultima declaracao, tenha apurado lucro real ou optado pelo arbitramento, a multa sera de R$ 1,5 mil.Caso o empresario apresente declaracao com informacoes inexatas, incompletas ou omitidas, a multa sera de 0,2%, nao inferior a R$ 100,00, sobre o faturamento do mes anterior ao da entrega da declaracao, demonstrativo ou escrituracao equivocada.Veja abaixo o trecho da lei que trata das obrigacoes tributarias:Art. 8o O art. 57 da Medida Provisoria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Artigo 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaracao, demonstrativo ou escrituracao digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorrecoes ou omissoes sera intimado para apresenta-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-a as seguintes multas:I - por apresentacao extemporanea:a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mes-calendario ou fracao, relativamente as pessoas juridicas que, na ultima declaracao apresentada, tenham apurado lucro presumido;b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mes-calendario ou fracao, relativamente as pessoas juridicas que, na ultima declaracao apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento;II - por nao atendimento a intimacao da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaracao, demonstrativo ou escrituracao digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serao inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ 1.000,00 (mil reais) por mes-calendario;III - por apresentar declaracao, demonstrativo ou escrituracao digital com informacoes inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois decimos por cento), nao inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mes anterior ao da entrega da declaracao, demonstrativo ou escrituracao equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e servicos. 1o Na hipotese de pessoa juridica optante