No dia 25/01/2017 o valor economico trouxeuma materia com o seguinte titulo Sumula do TRT-ES proibe demissao semjustificativa comprovada pela empresa. Apesar do titulo ser claro, a materianao esclarece exatamente os aspectos envolvidos.Entao tentarei ser didatico para podermoscompreender a questao e quais os seus efeitos.A tema tem inicio em 1982, quando o Brasilassinou a convencao no 158 da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT). Estanorma supranacional busca disciplinar as rescisoes de contratos de trabalho emtodas as nacoes que a assinaram.Sem adentrarmos em questoes muito tecnicas, areferida convencao no 158 impede que o Empregador possa encerrar o contrato detrabalho sem que exista motivos justificados para demitir o seu empregado.O artigo 4o da convencao diz: Nao se daratermino a relacao de trabalho de um trabalhador a menos que exista para issouma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento oubaseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ouservico.Ainda, no artigo 6o, a Convencao da OITexpressamente determina que nao constituem motivos para a dispensa doempregado, a sua filiacao a sindicatos, a candidatura a cargos de representacaodos demais funcionarios, se o funcionario apresentar queixas, reclamacoes ourecursos contra o empregador em orgaos administrativos, em razao da sua raca, da cor, do sexo, do estado civil,das responsabilidades familiares, da gravidez, da religiao, das opinioespoliticas, da ascendencia nacional ou da origem social.Assim como todo Tratado Internacional, paraque o mesmo tenha validade e vigencia no pais e necessario que o CongressoNacional ratifique a sua assinatura, como estabelecer a Constituicao Federal.Desta forma, a Convencao OIT no 158 foi ratificadapelo Congresso em 1992 e promulgada mediante Decreto Federal no 1.855 em 1996.Porem, 8 (oito) meses depois o Presidente da Republica, Fernando HenriqueCardoso, promulgou o Decreto no 2.100/1996 denunciando o Tratado, que napratica significa revogar tal norma e derrubar a sua vigencia no pais.Foi entao que a CUT ajuizou uma Acao deInconstitucionalidade (ADIN) contra este Decreto, alegando que o Presidente naopoderia edita-lo revogando a Convencao. Vale explicar que Decreto e um atonormativo editado pelo Presidente, sem necessidade de votacao ou ratificacao noCongresso Nacional.Esta ADIN esta aguardando ser julgada no STF,com votos ja proferidos por 4 (quatro) ministros.Ocorre que os juizes e os Tribunais Regionaispodem tratar da materia, aplicando o seu entendimento em cada caso concreto quefor julgar.E justamente com base em diversas decisoes dejuizes de primeira instancia ou das suas Turmas que os Tribunais editam aschamadas Sumulas, as quais sao orientacoes reduzidas em um texto conciso sobreo entendimento majoritario daquela Corte.Vale informar que a existencia de uma Sumulanao torna obrigatoria, em tese, a sua aplicacao em todos os demais casos.Porem, na Justica do Trabalho e comum que todos os juizes adotem o entendimentosumulado pelo Tribunal.E aqui reside o grande problema, pois se osjuizes do Espirito Santo passarem a aplicar a Convencao OIT no 158 nasreclamacoes trabalhistas que chegam diariamente ao Judiciario, possivelmente havera umamajoracao significativa de condenacoes de empregadores que dispensaramimotivadamente seus funcionarios.Como sabemos, isso ocasionara maiorinseguranca na contratacao e inibira investimentos nas regioes abrangidas peloTribunal. Ou seja, podera ocorrer acrescimo de indices de desemprego e menor criacaode novos postos de trabalho, alijando ainda mais a dificil recuperacaoeconomica.E importante destacar que a questao