"A Federacao Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) conseguiu que um de seus imoveis tenha imunidade em relacao ao IPTU. Segundo a entidade, o bem e usado para acomodar diretores que vao a Brasilia tratar de assuntos relacionados a carreira.A Fenapef destaca que a imunidade concedida segue preceito constitucional, pois a entidade tem natureza de entidade sindical, por nao ter fins lucrativos e atuar nacionalmente.Na decisao, o juiz da 7a Vara da Fazenda Publica do Distrito Federal, Matheus Santarelli Zuliani, cita o artigo 150 da Constituicao: sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte e vedado a Uniao, aos estados, ao Distrito Federal e aos municipios instituir impostos sobre patrimonio, renda ou servicos dos partidos politicos, inclusive suas fundacoes, entidades sindicais dos trabalhadores, instituicoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.A Constituicao Federal ao conceder a imunidade, pretendeu prestigiar e favorecer a sindicalizacao dos trabalhadores e a liberdade de associacao, disse o magistrado, que tambem determinou a restituicao do valor total pago de IPTU nos ultimos cinco anos. O imposto e cobrado da Fenapef desde 2012.Segundo o advogado que representou a Fenapef, Diogo Povoa, do Cezar Britto & Advogados Associados, a decisao do governo do Distrito Federal de cobrar o imposto fere a Constituicao por nao reconhecer a importancia da atividade sindical. As entidades sindicais possuem imunidade tributaria sobre o seu patrimonio, em razao de exercerem atividades eminentemente estatais, que trazem beneficios sociais de representatividade, explica.Acao Declaratoria de Imunidade Tributaria 2016.01.1.1218050"Fonte: Conjur "Em julgamento de novo aproveitamento de agio, a Bovespa conseguiu vitoria importante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministerio da Fazenda (Carf). A 1a Turma da 4a Camara da 1a Secao liberou o aproveitamento do agio decorrente da fusao com a BM&F para abatimento de Imposto de Renda e de Contribuicao Social sobre Lucro Liquido. Ao todo, o Fisco cobrava R$ 2 bilhoes por impostos nao pagos e multa. A decisao e desta quarta-feira (21/6).Por cinco votos a tres, o colegiado entendeu que nao houve ilegalidade nos laudos apresentados pela Bovespa para descrever o agio decorrente da operacao de fusao. Com a decisao, a BM&F Bovespa passou a contar com precedente importante para derrubar outra decisao, sobre a mesma operacao financeira. Em abril deste ano, a Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), orgao maximo do Carf, viu ilegalidades no aproveitamento do agio e manteve a cobranca do imposto pela Receita.Ambas as decisoes tratam da mesma operacao. A da CSRF, no entanto, discute o aproveitamento do agio no exercicio de 2008. Na decisao da quarta, o Carf analisou o aproveitamento nos exercicios de 2009 e 2010.O caso e defendido pelo escritorio Mattos Filho na segunda-feira (19/6), a sustentacao oral foi feita pelo advogado Roberto Quiroga Jr. Por ser uma decisao contraria a precedente da Camara Superior, a Procuradoria da Fazenda pode recorrer ao colegiado da decisao da segunda.Mas o escritorio contabiliza mais votos a favor de seu cliente do que do Fisco: na primeira decisao sobre ao aproveitamento no exercicio de 2008, o placar ficou em tres a tres, mas a Bovespa perdeu no