De forma corriqueira ate, podemos ver funcionarios de empresas, atletas e ate artistas usando roupas ou uniformes com logomarcas ou slogam de empresas, seja um funcionario de concessionaria de automoveis com logomarcas de outras empresas em seu uniforme, jogador de futebol com logomarcas de patrocinadores como Nike, Adidas, dentre outros ou artistas com logomarcas tambem de patrocinadores, geralmente empresas que apoiam eventos culturais etc. A questao e, ate que ponto essas propagandas comerciais sao legais? Quais o limites legais dessas veiculacoes comerciais? E justamente mediante um tema polemico julgado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Recurso de Revista "TST-E-RR-19-66.2012.5.03.0037" que analisaremos a presente situacao, em que um empregado de uma empresa era obrigado pela mesma a utilizar o uniforme que veiculava propagandas comerciais dos fornecedores. Pois bem, vejamos primeiramente a jurisprudencia do C. TST a esse respeito, atraves da Ementa do Acordao colacionada abaixo, deixando claro assim o entendimento firmado pela SBDI-1 do C.TST. Confira-se:"Dano moral. Configuracao. Violacao do direito de imagem. Veiculacao de propagandas comerciais de fornecedores da empresa nos uniformes. Ausencia de autorizacao dos empregados.A veiculacao de propagandas comerciais de fornecedores da empresa nos uniformes, sem que haja concordancia do empregado, configura utilizacao indevida da imagem do trabalhador a ensejar o direito a indenizacao por dano moral, nos termos dos arts. 20 e 186 do CC e 5o, X, da CF. Ademais, na esteira da jurisprudencia do TST e do STF, a imagem e bem extrapatrimonial, cuja utilizacao nao autorizada configura violacao a direito personalissimo, tornando desnecessaria a demonstracao concreta de prejuizo. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, por divergencia jurisprudencial, e, no merito, negou-lhes provimento. Ressalvou entendimento pessoal o Ministro Ives Gandra Martins Filho. TST-E-RR-19-66.2012.5.03.0037, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 10.10.2013 (*Cf. Informativo TST no 34)". O entendimento do C. TST se baseia na protecao que e dada, ou melhor, garantida a todos nos sobre nossa imagem, sendo esta um direito da personalidade (personalissimo) previsto pelo art. 20 do Codigo Civil (CC), necessario ressaltar quanto a esse ponto em especial que, o proprio art. 20 do CC, estabelece em sua parte final que, a utilizacao da imagem de uma pessoa pode der proibida a seu requerimento e sem prejuizo da indenizacao devida quando essa utilizacao se destinar a fins comerciais. Ja o art. 186 do CC trata dos atos tidos como ilicitos, ou seja, todos aqueles que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violarem direito e causarem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Entao veja que o dano moral tambem e indenizavel por expressa determinacao legal. Nao bastasse a previsao legal pelo CC, a propria Constituicao Federal de 1988 (CF/88) dispoe em seu art. 5o, X que, a imagem das pessoas e um direito inviolavel, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao. Assim, para que o direito a imagem seja violado, basta que nao haja autorizacao do detentor do direito para sua exposicao, configurando assim a utilizacao indevida um ilicito previsto pelo CC e perfeitamente indenizavel, isto porque, conforme