Em acao de indenizacao, a responsabilidade do pai de menor que cometeu ato ilicito e substitutiva, e nao solidaria ou seja, nao existe litisconsorcio necessario entre o pai e o filho. O entendimento unanime foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao interpretar a inovacao legislativa trazida pelo artigo 928 do Codigo Civil de 2002, que preve a possiblidade de o incapaz responder civilmente por seus atos.A acao de indenizacao foi movida por uma menor, representada por sua mae, contra o pai de outro menor, que a feriu na cabeca ao disparar uma arma de fogo. O pai foi condenado a pagar reparacao por danos materiais no valor de R$ 760 mensais ate o restabelecimento da saude da vitima, mais R$ 30 mil por danos morais.ApelacaoO pai apelou ao Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG), sob a alegacao de nulidade do processo por ausencia de formacao de litisconsorcio passivo necessario entre ele e seu filho. Tambem sustentou que os pais respondem civilmente pelos atos praticados por seus filhos quando estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Alegou, por fim, culpa concorrente da vitima.Segundo o tribunal mineiro, nao existe nulidade, pois a epoca dos fatos o jovem tinha 15 anos, sendo civil e penalmente irresponsavel por seus atos. Entendeu, ainda, que a exigencia de estarem os filhos na companhia dos pais, contida no artigo 932, nada mais e do que o exercicio do patrio poder e a guarda, o que nao foi afastado no caso dos autos.EquitativaO ministro Luis Felipe Salomao, relator do recurso no STJ, afirmou que a correta interpretacao do artigo 928 e no sentido de a responsabilidade do incapaz ser subsidiaria apenas quando os responsaveis nao tiverem meios de arcar com o ressarcimento. Sera, ainda, condicional e mitigada, nao podendo ultrapassar o limite humanitario do patrimonio do infante, e sera equitativa, pois a indenizacao devera ser equanime, sem a privacao do minimo necessario para a sobrevivencia digna do incapaz.Para Salomao, o filho menor nao e responsavel solidario com seus genitores, mas subsidiario. E a responsabilidade do pai, portanto, se o causador do dano for filho inimputavel, sera substitutiva, exclusiva, e nao solidaria.O ministro explicou que a vitima nao e obrigada a litigar contra o responsavel e o incapaz, nao havendo falar em litisconsorcio passivo necessario, mas reconheceu ser possivel formar o litisconsorcio facultativo, com a proposicao de demandas distintas contra ambos, pai e filho.Poder familiarSegundo o relator, nao e possivel afastar a responsabilidade do pai apenas porque ele nao estava junto do filho no momento do fato, pois, alem do poder familiar, o jovem estava sob sua autoridade e direcao.O ministro afirmou tambem que a responsabilidade civil do pai e objetiva, exigindo-se como premissa a comprovacao da conduta ilicita, culposa ou dolosa, do filho. Da mesma forma, a conduta que importa para fins de concorrencia de culpa e a da vitima, sendo irrelevante discussao sobre ausencia de vigilancia da mae no momento do evento danoso.Veja na integra o voto do relator:http://www.stj.jus.br/static_files/STJ/Midias/arquivos/Noticias/RESP%201436401%20MG.pdf(*) Com informacoes da Assessoria de Comunicacao do Superior Tribunal de Justica (STJ), em