distintas;Direito ConstitucionalTem por objeto estudar os principios e a norma fundamental da ordenacao juridica de um pais (Constituicao)Constituicao pode ser escrita ou nao; rigida ou flexivel, popular ou outorgadaA Constituicao do Brasil: e escrita, semi-rigida e popular;Organizacao dos PoderesBarao de Montesquieu, em sua obra Espirito das Leis, distribuiu os poderes do Estado em tres funcoes: Legislativa, Executiva e Judiciaria;Poder LegislativoFuncao de fazer leis;No ambito da Uniao, e exercido pelo Congresso Nacional, composto de duas camaras, o Senado e a Camara dos Deputados;Cada Estado e o Distrito Federal elegera 3 senadores, com mandato de 8 anos e renovacao alternada de 4 em 4 anos;Os deputados federais sao proporcionais a populacao; min. 8 e max. de 70 por Estado;Processo LegislativoCompreende o conjunto de atividades (iniciativa, discussao, votacao, sancao ou veto, promulgacao e publicacao) praticadas pelos orgaos legislativos, com vistas a criacao de normas juridicas;Podem ser: Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinarias, Leis Delegadas, Medidas Provisorias, Decretos Legislativos e Resolucoes;Poder ExecutivoFuncao de administrar;No ambito da Uniao, e exercido pelo Presidente da Republica;Auxiliado por Ministros de Estado (art. 84, CF);Sujeicao a crimes de responsabilidades (art. 85 da CF);Poder JudiciarioFuncao de dizer o direito, aplicando a lei ao litigio em pauta;Justica Estadual: varas civeis, criminais, tribunal do juri, fazenda publica, familia e sucessoes etc;Justica Federal: litigios que envolvam o interesse da Uniao (art. 109 da CF);Superior Tribunal de Justica: negativa de vigencia de lei federal, ou dissidio jurisprudencial;Supremo Tribunal Federal: contrariar dispositivo constitucional;Direitos e Garantias IndividuaisArt. 5 da CF (setenta e seis incisos): direitos e garantias individuais;Art. 6 da CF: Direitos Sociais - (educacao, saude, trabalho, lazer etc)Direitos e Garantias IndividuaisTodos sao iguais perante a lei;Garantia aos brasileiros e estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade.Homens e mulheres sao iguais em direitos e obrigacoes;Ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer senao em virtude de lei;Liberdade de pensamento: e livre a expressao do pensamento, mas e vedada a manifestacao em anonimato.Liberdade de consciencia: e inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca e de culto, observadas as regras do direito comum e as exigencias da ordem publica e dos bons costumes.Liberdade de expressao: de atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura e licenca.Direito a privacidade: sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao por danos morais e materiais;Inviolabilidade do lar: e inviolavel a casa do cidadao, sua morada, seu asilo. Ninguem pode nela penetrar sem autorizacao do morador, salvo caso de flagrante delito, para prestar socorro ou por autorizacao judicial, durante o dia;Sigilo de correspondencia, comunicacoes telegraficas e eletronicas e de seus dados. Admite-se a gravacao da propria conversa telefonica;Liberdade de Locomocao: o cidadao nao pode ser impedido de ir e vir no territorio nacionalLiberdade de reuniao: e permitida a reuniao de cidadaos, pacificamente, e sem armas, em locais publicos;Liberdade de associacao: e plena a liberdade de associacao, para fins licitos, exceto para fins paramilitares;Direito de propriedade: poder ter exclusivamente coisas suas, podendo usufrui-los como bem lhe aprouver;Direito a heranca: