trabalho serao emitidos com numeracao sucessiva e em ordem cronologica, por empresa, devendo o preenchimento de ambos ser em 05 (cinco) vias, com a seguinte destinacao.1a via - Empresa2a via - Profissional contratado3a via - Ordem dos Musicos do Brasil4a via - Sindicato ou Federacao5a via - Ministerio do TrabalhoArt. 7o. Nos Contratos de Trabalho e nas Notas Contratuais, a empresa contratante devera providenciar o visto da Ordem dos Musicos do Brasil e da entidade sindical representativa da categoria profissional, nos orgaos locais ou regionais, onde ocorrera a prestacao do servico. 1o. Depois de visados, o Contrato de Trabalho sera levado a registro no orgao regional do Ministerio do Trabalho ate a vespera do inicio de sua vigencia, e as Notas Contratuais remetidas ao mesmo orgao ate o 10o dia do mes subsequente aquele em foi firmado. 2o. A Ordem dos Musicos do Brasil observara a regularidade da situacao profissional do musico contratado, como condicao para apor seu visto. 3o. A entidade sindical representativa da categoria profissional verificara a observancia da utilizacao do competente instrumento contratual padronizado e o cumprimento das clausulas constantes de acordos ou convencoes coletivas de trabalho ou sentencas normativas, como condicao para opor seu visto. 4o. Atendidas as exigencias estabelecidas nesta Portaria, os orgaos nao poderao negar o visto requerido nem cobrar qualquer taxa ou emolumento incidente sobre a sua concessao.Art. 8o. O instrumento contratual celebrado com musicos estrangeiros, domiciliados no exterior e com permanencia legal no Pais, somente sera registrado nos orgaos regionais do Ministerio do Trabalho mediante a observancia do disposto no artigo 53 da Lei 3.857, de 22 de dezembro de 1960.Art. 9o. O nao cumprimento dos dispositivos da presente Portaria sujeitara os infratores as sancoes previstas em lei.Art. 10o. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.Almir Pazzianotto PintoPortaria no 446, de 19 de agosto de 2004O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuicoes que lhe conferem o art. 87, paragrafo unico, II, da Constituicao Federal, resolve:Art. 1o. O art. 2o da Portaria no 3.347, de 30 de setembro de 1986, publicada no dia 13 de outubro de 1986, Secao I, pag. 14.951, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 2o. A Nota Contratual constituira o instrumento de contrato de substituicao ou de prestacao de servico eventual que podera ser utilizada para temporadas culturais com duracao de ate 10 (dez) apresentacoes, consecutivas ou nao. 1o. E vedada a utilizacao desta forma contratual pelas mesmas partes nos 05 (cinco) dias subsequentes ao termino de uma temporada cultural. 2o. O instrumento contratual devera conter, alem da qualificacao e assinatura dos contratantes, a natureza do ajuste, a especie, a duracao, o local da prestacao do servico, bem como a importancia e a forma de remuneracao, que sera efetuada ate o termino de servico."Art. 2o. Ficam revogados os arts. 4o e 5o da Portaria no 3.347, de 30 de setembro de 1986.Art. 3o. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao.Ricardo BerzoiniANEXO ICONTRATO DE TRABALHO No POR PRAZO(determinado ou indeterminado)Pelo presente instrumento de contrato de