thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
para cumprirem tal obrigacao (artigos 1.696 e 1.698, ambos do Codigo Civil de 2002). Nesses casos, o Superior Tribunal de Justica (STJ) vem decidindo que nao basta que o pai ou a mae deixem de prestar alimentos. E necessario que se comprove a impossibilidade da prestacao, uma vez que a obrigacao dos avos e subsidiaria e nao solidaria. Isso porque a lei nao atribuiu ao credor dos alimentos a faculdade de escolher a quem pedir a pensao, uma vez que o devedor principal e sempre o pai ou a mae e somente na hipotese de ausencia de condicoes destes e que surge a obrigacao dos demais ascendentes. A responsabilidade dos avos nao e apenas sucessiva em relacao a responsabilidade dos progenitores, mas tambem e complementar para o caso em que os pais nao se encontrem em condicoes de arcar com a totalidade da pensao, ostentando os avos, de seu turno, possibilidades financeiras para tanto, afirmou o entao ministro Barros Monteiro, no julgamento do Recurso Especial 70.740. No caso, o menor, representado por sua mae, propos acao de alimentos contra os avos paternos, visando a complementacao da pensao alimenticia que vinha sendo paga pelo pai. Em primeira instancia, os avos foram condenados ao pagamento dos alimentos fixados em dois tercos do salario minimo. Os avos apelaram, mas o Tribunal de Justica de Sao Paulo manteve a sentenca. Inconformados, recorreram ao STJ sustentando que, vivo, o pai e contribuindo mensalmente para a manutencao do menor, somente em falta dele e que o neto poderia reclamar alimentos aos avos. Para o ministro Barros Monteiro, o fato de o genitor ja vir prestando alimentos ao filho nao impede que este possa reclama-los dos avos paternos, desde que demonstrada a insuficiencia do que recebe. No julgamento de um recurso especial, a Quarta Turma do Tribunal manteve decisao que condenou os avos paternos de duas menores ao pagamento de pensao alimenticia. O ministro relator do recurso, Ruy Rosado de Aguiar, entendeu que, no caso, se o pai das menores e sustentado por seus pais, e nao havendo como receber dele o cumprimento da obrigacao, o dever se transfere aos avos, como reconhecido pela decisao do Tribunal de Justica estadual. Se o pai deixa durante anos de cumprir adequadamente a sua obrigacao alimentar, sem emprego fixo, porque vive sustentando pelos seus pais, ora reus, mantendo alto padrao de vida, estende-se aos avos a obrigacao de garantir aos netos o mesmo padrao de vida que proporcionam ao filho, assinalou o ministro. Pai falecido Em caso de falecimento do genitor do menor, o STJ aplica o mesmo entendimento. O ministro Fernando Goncalves, hoje aposentado, ao julgar um recurso especial, manteve decisao que condenou avo paterno a prestacao de alimentos a sua neta, em virtude do falecimento do pai da menor, que nao deixou recursos para a familia, nem mesmo beneficio previdenciario. O ministro somente reduziu o valor estabelecido inicialmente. No caso, a menor, representada por sua mae, ajuizou acao de alimentos contra o avo paterno, devido ao falecimento do pai em acidente automobilistico. A acao foi julgada procedente com fixacao, em
definitivo, dos alimentos em valor equivalente a tres salarios minimos. Houve apelacao, mas o Tribunal de Justica da Paraiba manteve a decisao de primeiro grau. No STJ, o avo paterno alegou a ausencia de necessidade da neta, que conta com o apoio dos parentes de sua mae, mas, tambem, sustentou a sua incapacidade economica. Em seu voto, o ministro Goncalves destacou que o entendimento e de que o dever de prestar alimentos e deferido legalmente aos pais e, apenas subsidiariamente, aos avos. Ao avo foi imposta a prestacao de alimentos a sua neta, em virtude do falecimento do vero responsavel, pai da menor que, por sinal, conforme noticiam as razoes do recurso especial, por varios anos, esteve sob a responsabilidade e o sustento de seus ascendentes pelo lado materno, assinalou o ministro. Citacao dos avos maternos De acordo com o artigo 1.698 do novo Codigo Civil, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimentos, poderao as demais ser chamadas a integrar o feito. Com esse entendimento, a Quarta Turma do STJ atendeu o pedido de um casal de avos, obrigados ao pagamento de pensao alimenticia complementar, para que os demais obrigados ao pagamento das prestacoes alimenticias fossem chamados ao processo. No caso, os tres menores, representados pela mae, propuseram acao de alimentos contra seus avos paternos, alegando que o pai (filho dos reus) nao estaria cumprindo a obrigacao que lhe fora imposta, qual seja, o pagamento de pensao alimenticia mensal, no equivalente a 15 salarios minimos. Em razao desse fato, os netos pediram que seus avos complementassem a prestacao alimenticia. A juiza de primeiro grau, ao nao acolher o pedido, esclareceu que a mera inadimplencia ou atraso no cumprimento da obrigacao por parte do alimentante nao poderia, por si so, ocasionar a convocacao dos avos para a satisfacao do dever de alimentar. O Tribunal de Justica de Sao Paulo, ao acolher o apelo dos netos, concluiu que aos avos paternos cabe complementar a pensao alimenticia paga pelo seu filho diante da ausencia de cumprimento da obrigacao alimentar assumida pelos pais das criancas. Inconformados, os avos paternos recorreram ao STJ. Em seu voto, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, ja aposentado, lembrou que nao desconhece que a jurisprudencia anterior do STJ orientava-se no sentido da nao obrigatoriedade de figurarem em conjunto na acao de alimentos complementares os avos paternos e maternos. No entanto, afirmou o ministro, com o advento do novo Codigo Civil, este entendimento restou superado, diante do que estabelece a redacao do artigo 1.698 do referido diploma, no sentido de que, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimento, poderao as demais ser chamadas a integrar o feito. No julgamento de outro recurso especial, a Quarta Turma tambem determinou a citacao dos avos maternos, por se tratar de hipotese de litisconsorcio obrigatorio simples. No caso, tratava-se de uma acao revisional de alimentos proposta por menor, representada por sua mae, contra o pai e o avo paterno. Na contestacao, em preliminar, os reus levantaram a necessidade de citacao tambem dos avos maternos, sob o entendimento de que devem participar como litisconsorcio necessario.
Mas ela foi rejeitada. O Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul manteve o entendimento. No STJ, os ministros consideraram mais acertado que a obrigacao subsidiaria em caso de inadimplemento da principal deve ser diluida entre os avos paternos e maternos na medida de seus recursos, diante da divisibilidade e possibilidade de fracionamento. Isso se justifica, pois a necessidade alimentar nao deve ser pautada por quem paga, mas sim por quem recebe, representando para o alimentado, maior provisionamento tantos quantos reus houver no polo passivo da demanda, afirmaram. REsp 70740
ESPECIAL A responsabilidade civil nos crimes em transportes coletivos Garoto de 11 anos morre vitima de bala perdida durante assalto a cobrador de onibus; passageiro sofre atropelamento fatal apos descer de veiculo em movimento para fugir de assalto; estudante fica cego de um olho apos lesao decorrente de objeto arremessado para dentro de coletivo; gravida fica paraplegica apos levar tiro em onibus; motorista que andava armado e assassinado ao reagir a assalto; PM fardado leva tiro durante assalto e nao pode mais trabalhar. De quem e a culpa? Sao muitas e variadas as questoes sobre responsabilidade civil que chegam ao Superior Tribunal de Justica, unificador da legislacao infraconstitucional. Entre elas, esta a discussao sobre a culpa de empresas de transportes coletivos, cuja funcao e levar o passageiro, incolume, de um lugar para outro, por crimes ocorridos durante o trajeto. Afinal, a empresa tambem e vitima e se defende, alegando, geralmente, caso fortuito ou forca maior. Em 1994, o hoje aposentado ministro Torreao Braz, relatou o REsp 50.129 no qual votou pela concessao de indenizacao por causa de morte durante assalto num vagao de trem da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). Na ocasiao, ele lembrou que o caso fortuito ou a forca maior caracterizam-se pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento. No Brasil contemporaneo, o assalto a mao armada nos meios de transporte de cargas e passageiros deixou de revestir esse atributo, tal a habitualidade de sua ocorrencia, nao sendo licito invoca-lo como causa de exclusao da responsabilidade do transportador, afirmou. A decisao determinou indenizacao baseada na esperanca de vida de acordo com a tabela do Ministerio do Planejamento e Assistencia Social (MPAS). No caso do garoto vitima de bala perdida, a empresa foi condenada, inicialmente, a pagar a mae indenizacao por danos morais e um salario e meio por mes ate a data em que o filho completaria 25 anos. O tribunal de justica manteve a responsabilidade da empresa, mas retirou a obrigacao do valor mensal, pois nao teria se comprovado o dano material. Ao examinar o caso, em 1998, o STJ manteve a decisao, reconhecendo a responsabilidade da empresa na morte do menor. Nao vulnera a lei a decisao que impoe a empresa a prova da excludente da responsabilidade pela morte de um passageiro, afirmou o relator, ministro Ruy Rosado de Aguiar, tambem aposentado . Na ocasiao, o relator transcreveu trecho do voto do desembargador Claudio Vianna Lima, do Rio de Janeiro, sobre o caso. Elas (as concessionarias de transportes) podem exigir do concedente tarifas mais adequadas e acobertar-se dos riscos mediante contratos de seguro, a exemplo do que acontece nos paises desenvolvidos, disse o desembargador no voto. O que nao se concebe e que familias inteiras, geralmente de parcos ou de nenhum recurso (o usuario de tais servicos pertence as classes mais humildes) fiquem desamparadas, relegadas a miseria, por decorrencia de uma exegese fossilizada da lei que remonta ao comeco do seculo, completou. (Resp 175.794). Pulo para a morteDurante assalto a mao armada em onibus, passageiros pediram para que o motorista abrisse as portas. Um deles saltou com o veiculo
para a configuracao da responsabilidade. Fica evidente que a empresa agiu com culpa ao parar em lugar nao devido e, particularmente, em lugar sabidamente perigoso, acrescentou. Foi dito, ainda, que ele foi baleado apenas porque estava fardado. A indenizacao foi, entao, determinada pelo relator, nos seguintes termos: a pensao mensal e devida pela diferenca entre o que o autor recebe do Estado como inativo e o que receberia no posto imediatamente superior ao de cabo, a partir do momento em que colegas seus, nas mesmas condicoes de tempo na carreira, teriam acesso a essa graduacao. A empresa foi condenada a pagar tambem 30 mil reais por dano moral e 30 mil por danos esteticos. (Resp 200.808) Coordenadoria de Editoria e Imprensa
vantagens economicas obtidas no periodo de pre-aviso, ou seja, salarios, reflexos e verbas rescisorias. E explicou que as referidas vantagens economicas obviamente nao englobam a estabilidade prevista para a empregada gestante. O acordao ressaltou que o caso e de aviso previo indenizado, e a concepcao no periodo de projecao ficticia nao tem o condao de assegurar a trabalhadora a garantia do emprego. Fundamentou ainda com ementa do TST: Recurso de Revista. Estabilidade Gestante Concepcao no Curso do Aviso Previo Indenizado (...) deve ser reconhecido o direito a estabilidade gestante se a concepcao houver ocorrido no curso do aviso previo trabalhado e nao no indenizado. Processo TST RR 1.178/2004-029-15-00 DJ 11/10/2007 Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Em conclusao, o acordao da 7a Camara dispos que diante do conjunto fatico-probatorio ora delineado, nao se pode concluir que a reclamante estava gravida e era detentora de estabilidade provisoria por ocasiao de seu desligamento. E por isso manteve a improcedencia da reclamatoria. Por Ademar Lopes Junior (Processo 0000067-51.2010.5.15.0137)
em relacao ao delito de lesao corporal culposa (art. 303 do CTB). Isso porque a pena maxima abstratamente cominada para o delito e de seis meses a dois anos de detencao. Portanto, nos termos do art. 109, V, do CP, prescreve em quatro anos, prazo ha muito transcorrido desde a data da ocorrencia dos fatos, em 4/10/2003. Ressaltou, ainda, que o acrescimo decorrente do concurso formal nao e levado em consideracao no calculo da prescricao, pela aplicacao da regra do art. 119 do CP. Diante disso, a Turma, por maioria, concedeu a ordem para anular a denuncia, sem prejuizo de oferecimento de outra devidamente corrigida no tocante ao delito tipificado no art. 302 do CTB e, por unanimidade, deferiu habeas corpus de oficio, para declarar extinta a punibilidade em relacao aos crimes tipificados no art. 303 do mesmo codigo, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V e o art. 119, do CP. Precedentes citados do STF: HC 86.609-RJ, DJ 23/6/2006; do STJ: HC 91.098-PA, DJe 28/4/2008; HC 8.682-PE, DJ 21/6/1999; REsp 337.747-MG, DJ 16/6/2003, e REsp 73.642-SC, DJ 16/2/1998. HC 188.023-ES, Rel. Min. Sebastiao Reis Junior, julgado em 1o/9/2011. ARMA DESMUNICIADA. USO PERMITDO. ATIPICIDADE. Conforme o juizo de primeiro grau, a paciente foi presa em flagrante quando trazia consigo uma arma de fogo calibre 22 desmuniciada que, periciada, demonstrou estar apta a realizar disparos. Assim, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, concedeu a ordem com base no art. 386, III, do CPP e absolveu a paciente em relacao a acusacao que lhe e dirigida por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por entender que o fato de a arma de fogo estar desmuniciada afasta a tipicidade da conduta, conforme reiterada jurisprudencia da Sexta Turma. Precedentes citados do STF: RHC 81.057-SP, DJ 29/4/2005; HC 99.449-MG, DJe 11/2/2010; do STJ: HC 76.998-MS, DJe 22/2/2010, e HC 70.544-RJ, DJe 3/8/2009. HC 124.907-MG, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 6/9/2011.
execucao do cheque apos o prazo de apresentacao, que e de 30 dias a contar da emissao se da mesma praca ou de 60 dias, tambem a contar da emissao, se consta no titulo como sacado em praca diversa, isto e, municipio distinto daquele em que se situa a agencia pagadora. Registrou, ademais, que, uma vez prescrito o prazo para a execucao do cheque, o art. 61 da Lei n. 7.357/1985 preve, no prazo de dois anos a contar da prescricao, a possibilidade de ajuizamento de acao de locupletamento ilicito, que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descricao do negocio juridico subjacente. No entanto, expirado o prazo para ajuizamento da acao por enriquecimento sem causa, o art. 62 da mesma lei ressalva a possibilidade de ajuizamento de acao fundada na relacao causal, a exigir, portanto, mencao ao negocio juridico que ensejou a emissao do cheque. In casu, os cheques que embasaram a acao foram emitidos em 6/12/1998 e 6/1/1999, na mesma praca de pagamento, de modo que o prazo de apresentacao era de apenas 30 dias, apos o qual fluiu o prazo para execucao de seis meses, no entanto a acao de natureza cambial de locupletamento ilicito foi proposta em 3/8/2001, ou seja, mais de dois anos apos a prescricao dos cheques emitidos em dezembro de 1998; apos, portanto, o prazo legal previsto (art. 61 da Lei n. 7.357/1985). Assim, concluiu que nao era cabivel a utilizacao da mencionada acao, sendo imprescindivel a mencao ao negocio juridico subjacente, conforme previsto no art. 62 da aludida lei. Com essas, entre outras consideracoes, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 875.161-SC, DJe 22/8/2011, e REsp 237.419-PR, DJ 1o/7/2004. REsp 1.190.037-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 6/9/2011. ACAO RESCISORIA. PRAZO DECADENCIAL. Discute-se no REsp se o prazo de dois anos previsto no art. 495 do CPC para a propositura de acao rescisoria flui em desfavor de incapazes. Noticiam os autos que os recorrentes, ainda menores de idade, ajuizaram acao de indenizacao visando a condenacao dos recorridos pelos danos morais sofridos em razao da morte de seu avo, em virtude de acidente em que esteve envolvido veiculo pertencente a um dos recorridos. O acordao que julgou o recurso de apelacao interposto reformou a sentenca para julgar improcedente o pedido. Alegaram, na inicial da acao rescisoria, que os fundamentos da improcedencia tomaram o pedido relativo ao dano moral como se se tratasse de dano material, pois exigiu a dependencia economica como requisito para acolhimento do pleito. O relator, monocraticamente, julgou extinta a acao rescisoria ao fundamento de ter ocorrido decadencia. Alegam os recorrentes que, a epoca, por serem menores absolutamente incapazes, nao fluia contra eles prazo, nem de decadencia nem de prescricao. Admitido o REsp, o Min. Relator entendeu que o prazo para o ajuizamento da acao rescisoria e de decadencia (art. 495, CPC), por isso se aplica a excecao prevista no art. 208 do CC/ 2002, segundo a qual os prazos decadenciais nao fluem contra os absolutamente incapazes. Esse entendimento foi acompanhado pelos demais Ministros, que deram provimento ao REsp e determinaram
tipico o fato de o paciente ter perdido o controle da direcao e ter, em consequencia, invadido a contramao. A tipicidade, se houvesse, estaria na causa da perda do controle do veiculo. Essa, entretanto, nao e mencionada na peca acusatoria. Outrossim, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade pela prescricao da pretensao punitiva em relacao ao delito de lesao corporal culposa (art. 303 do CTB). Isso porque a pena maxima abstratamente cominada para o delito e de seis meses a dois anos de detencao. Portanto, nos termos do art. 109, V, do CP, prescreve em quatro anos, prazo ha muito transcorrido desde a data da ocorrencia dos fatos, em 4/10/2003. Ressaltou, ainda, que o acrescimo decorrente do concurso formal nao e levado em consideracao no calculo da prescricao, pela aplicacao da regra do art. 119 do CP. Diante disso, a Turma, por maioria, concedeu a ordem para anular a denuncia, sem prejuizo de oferecimento de outra devidamente corrigida no tocante ao delito tipificado no art. 302 do CTB e, por unanimidade, deferiu habeas corpus de oficio, para declarar extinta a punibilidade em relacao aos crimes tipificados no art. 303 do mesmo codigo, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V e o art. 119, do CP. Precedentes citados do STF: HC 86.609-RJ, DJ 23/6/2006; do STJ: HC 91.098-PA, DJe 28/4/2008; HC 8.682-PE, DJ 21/6/1999; REsp 337.747-MG, DJ 16/6/2003, e REsp 73.642-SC, DJ 16/2/1998. HC 188.023-ES, Rel. Min. Sebastiao Reis Junior, julgado em 1o/9/2011. ARMA DESMUNICIADA. USO PERMITDO. ATIPICIDADE. Conforme o juizo de primeiro grau, a paciente foi presa em flagrante quando trazia consigo uma arma de fogo calibre 22 desmuniciada que, periciada, demonstrou estar apta a realizar disparos. Assim, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, concedeu a ordem com base no art. 386, III, do CPP e absolveu a paciente em relacao a acusacao que lhe e dirigida por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por entender que o fato de a arma de fogo estar desmuniciada afasta a tipicidade da conduta, conforme reiterada jurisprudencia da Sexta Turma. Precedentes citados do STF: RHC 81.057-SP, DJ 29/4/2005; HC 99.449-MG, DJe 11/2/2010; do STJ: HC 76.998-MS, DJe 22/2/2010, e HC 70.544-RJ, DJe 3/8/2009. HC 124.907-MG, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 6/9/2011.
Nova lei regula prazo de remedioA partir de setembro, o governo tera um prazo de 180 dias para decidir se vai atender ou nao as solicitacoes de sociedades medicas do Pais relacionadas a inclusao de novos remedios na lista de medicamentos do Ministerio da Saude. A medida ja foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A lei anterior, de 1990, nao determinava prazo para a liberacao das drogas de alto custo preco de ate R$ 100 mil por semana. Alguns pacientes chegaram a esperar ate dois anos para conseguir o medicamento, atraso que resultou em varios processos judiciais. As sociedades medicas ouvidas pela reportagem criticam a demora na liberacao de novas drogas pelo Ministerio e dizem que os profissionais vivem um dilema: muitas vezes, sabem que o remedio pode beneficiar o paciente, mas sao punidos se receita-lo no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS) sem que ele conste na listagem do governo. Paralelamente, a Justica tambem e acionada por conta de interrupcoes no fornecimento de remedios ja previstos pelo SUS: desde marco, o JT tem publicado cerca de um caso por mes de falhas desse tipo. Na semana passada, uma garota de 10 anos, portadora de uma doenca genetica chamada mucopolissacaridose (MPS), morreu apos passar tres semanas sem o remedio. Entre marco e abril, a reportagem divulgou historias de pacientes com linfoma, aids e esquizofrenia que tiveram seus tratamentos interrompidos pela falta dos remedios. Apos esses episodios, no fim de abril, a presidente Dilma sancionou a nova lei, de numero 12.401. A lei anterior (de 1990) nao tinha nenhuma disposicao tratando de como deveriam ser incorporadas as novas tecnologias nos protocolos de saude, diz o advogado Julius Conforti, especializado em saude. So no ano passado, o Ministerio da Saude gastou R$132,58 milhoes em drogas de alto custo obtidas judicialmente valor 5.000% maior em relacao a 2005. Ha maior conscientizacao sobre o direito a saude e a propria comunidade medica tem dado o caminho das pedras para o paciente ter acesso aos remedios. O bancario Wanderley Leocadio Almeida e um dos pacientes que buscam na Justica a esperanca de continuar a se tratar. Ele sofre de cancer no sistema linfatico (linfoma) desde 2007 e luta para voltar a receber o remedio Rituximabe, suspenso desde setembro de 2010 quando o subtipo da doenca que ele apresenta deixou de ser contemplado pelo SUS. Continuo lutando pelo meu direito e por mais alguns anos de vida, lamenta. A judicializacao da saude foi discutida pelo ministro Alexandre Padilha (Saude), na semana passada em um evento inteiramente dedicado ao assunto: o Seminario Nacional sobre Judicializacao da Saude, em Brasilia. Segundo Padilha, a incorporacao tecnologica, se feita por pressao da demanda judicial, significa necessariamente desorganizacao do processo de planejamento dos orcamentos das gestoes estaduais e municipais. Enquanto determinadas drogas nao sao incorporadas, medicos dizem viver um drama de consciencia. Se prescrevermos um remedio que nao esta no protocolo do SUS, o paciente vai a Secretaria de Estado da Saude ou entra com uma acao e acaba recebendo, mas quem prescreveu leva um puxao de orelha, diz Marcio Passini, presidente
do Comite de Doencas Osteometabolicas da Sociedade Brasileira de Ortopedia. Segundo ele, na rede publica faltam bons produtos contra a osteoporose. A eficacia dos que existem nao e confiavel. O medico Carmino de Souza, presidente da Sociedade Brasileira de Hematologia e Hemoterapia, tambem faz criticas. O Brasil nao tem uma politica de assistencia farmaceutica agil. A medicina tem evoluido muito, mas a incorporacao de novas tecnologias de remedios e lenta, traumatica e polemica, diz. O Ministerio da Saude argumenta que os protocolos clinicos do SUS sao atuais e devem ser seguidos. MARIANA LENHARO