preceitos legais poem fim a fraude ao modelo da paridade entre ativos e inativos, ao menos para a parte dos servidores aposentados e pensionistas beneficiados por suas alteracoes algumas categorias nao sao abrangidas pela nova legislacao em razao de divergencia de seus sindicatos representativos com o Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao.Portanto, agora o servidor aposentado passa a ter direito a um percentual maior da gratificacao de desempenho calculado segundo a media dos ultimos 60 meses de servico anteriores a aposentadoria; os novos percentuais de incorporacao da gratificacao de desempenho aos proventos ou pensoes sao de: 67% ao longo do ano de 2017, 84% ao longo do ano de 2018 e de 100% ou da integralidade, como se preferir a partir do ano de 2019.Tres sao os requisitos para gozar da nova regra: o primeiro e que o servidor tenha recebido ao menos durante 60 meses alguma gratificacao de desempenho quando em atividade; o segundo requisito e que o servidor seja beneficiado pelas regras transitorias a reforma previdenciaria previstas nos artigos 3o, 6o ou 6o-A da EC no 41, de 2003, ou no artigo 3o da EC no 47, de 2005; o terceiro e ultimo requisito e que seja realizada expressamente e por escrito pelo servidor aposentado ou pensionista a opcao pelas novas regras para calculo e recebimento das gratificacoes de desempenho.A opcao pela nova regra e irretratavel e importa em renuncia a outra forma de calculo da gratificacao de desempenho porventura reconhecida administrativamente, e deve ser exercida quando da solicitacao da aposentadoria ao seu orgao, ou, no caso de servidor ja aposentado ou pensionista, ate o dia 31/10/2018.Vale notar que em razao da combativa atuacao de sindicatos de servidores, retirou-se da redacao original dos projetos de lei em voga a exigencia de renuncia a direitos assegurados por meio de decisao judicial a renuncia a direitos reconhecidos por meio de decisao administrativa foi mantida, como ja explicado , naturalmente por ser inconstitucional tal previsao. Contudo, por omissao e erro material do legislador, a exigencia de renuncia a direitos judicialmente reconhecidos foi mantida nos formularios de opcao que o servidor ou pensionista tera de assinar para aderir as novas regras; evidente o erro que torna incoerente o texto legal frente ao formulario de opcao anexo a norma.O erro material evidente do legislador quando da redacao das Leis nos13.324, 13.325, 13.327 e 13.328, contudo, nao e tao facilmente perceptivel no caso da Lei no 13.326, de 2016, que manteve no corpo de seu texto a exigencia de renuncia a forma de calculo de incorporacao da gratificacao de desempenho ainda quando determinada por decisao judicial transitada em julgado. Dessa forma restaram prejudicados os servidores integrantes das seguintes categorias: do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario; do Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Producao e Inovacao em Saude Publica da Fundacao Oswaldo Cruz (Fiocruz); do Plano Especial de Cargos da Cultura; do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); do