temporario ha a previsao de 3 (tres) figuras legais, que serao devidamente observadas adiante:a) a empresa de trabalho temporario;b) a empresa tomadora de servicos;c) o trabalhador temporario.O contrato entre a empresa de trabalho temporario e a empresa tomadora ou cliente, com relacao a um mesmo empregado, nao podera exceder de 3 (tres) meses, salvo autorizacao conferida pelo orgao local do Ministerio do Trabalho, segundo instrucoes a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mao-de-Obra (artigo 10 da Lei no 6.019/1974).E a IN SIT no 017, de 7.11.2014 (DOU de 13.11.2014) dispoe sobre o registro de empresas de trabalho temporario, solicitacao de prorrogacao de contrato de trabalho temporario e outras consideracoes.Decreto n 73.841/1974, Art 27. - O contrato entre a empresa de trabalho temporario e a empresa tomadora ou cliente, com relacao a um mesmo empregado, nao podera exceder de tres meses, salvo autorizacao conferida pelo orgao local do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, segundo instrucoes a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mao-de-Obra.10.5 - Contrato De AprendizagemO contrato de aprendizagem e instituido pela Lei no 10.097, 19 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto no. 5.598, 1o de dezembro de 2005.De acordo com o artigo 2o do Decreto n 5.598/2005, aprendiz e o maior de 14 (quatorze) anos e menor de 24 (vinte e quatro) anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do artigo 428 da CLT.E o paragrafo unico do 2o acima, estabelece que a idade maxima prevista na legislacao nao se aplica a aprendizes portadores de deficiencia.Contrato de aprendizagem e o contrato de trabalho especial, tratado por escrito e por prazo determinado nao superior a 2 (dois) anos, em que o empregador se compromete a garantir ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formacao tecnico-profissional metodica compativel com o seu desenvolvimento fisico, moral e psicologico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligencia as tarefas necessarias a essa formacao (artigo 3 do Decreto n 5.598/2005).A contratacao de aprendizes devera atender, prioritariamente, aos menores entre 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos. Porem, as empresas que possuem ambientes ou funcoes perigosas, insalubres ou penosas sao obrigadas a contratar aprendizes. Elas devem preencher a cota por meio da contratacao de jovens na faixa etaria entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos ou pessoas com deficiencia, a partir dos 18 anos, sendo-lhes garantida aos aprendizes a percepcao do adicional respectivo relativamente as horas de atividades praticas (artigo 11, do Decreto no 5.598/2005).De acordo com o percentual exigido por lei, os estabelecimentos de qualquer natureza, independentemente do numero de empregados, estao obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Servicos Nacionais de Aprendizagem (SESI, SENAI, SENAC, etc.) a cota de aprendizes, fixada entre 5% (cinco por cento), no minimo, e 15% (quinze por cento), no maximo, referentes aos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funcoes demandem formacao profissional (artigo 9 do Decreto n 5.598/2005 e artigo 429, caput e 1o, da CLT).Conforme o artigo 428 da CLT o contrato de aprendizagem trata-se de um contrato de trabalho especial a prazo determinado, sendo automaticamente extinto neste prazo, ou quando o