Edificio deMinas Gerais, do qual e integrante oapartamento no 206 da embargante, nas quais se verifica a participacao dela embargante , inclusive, sendoeleita sindica (doc. 16).DA INDEVIDA PENHORA DO APARTAMENTO DA EMBARGANTE11 - Emmeados do mes de marco do corrente ano (2017), a embargante tomouciencia que o seu apartamento tinha sido penhorado nos autos do processo de no 0000.00.000000-0,em apenso, no qual a embargada litiga contra os Srs. VENDEDOR DEOLIVEIRA e ESPOSA DO VENDEDOR DE OLIVEIRA, sendoque o referido processo encontra-se na fase de cumprimento de sentenca (doc. 02).12 - Pelapeticao de fl. 498 dos citados autos (doc.17), a embargada requereu a penhora de um galpao situado na Rua dos Processualistas no 18, e dos apartamentos de no 202 e 206, situados na mesma rua, no no 14, e da Fazenda Esperanca Divina,todos na cidade de Juiz de Fora/MG, e registrados em nome do VENDEDOR e sua esposa, conforme certidaoexpedida pelo Cartorio do 10o Oficio de Registro de Imoveis desta Comarca (doc. 18) e matricula no 5.300, expedidapelo Cartorio do 15o Oficio de Registro de Imoveis desta Comarca (doc. 19).13 - Conformese verifica do Demonstrativo deAtualizacao Contabil elaborado pelo contador judicial, datado de 08.08.2016(doc. 20), o debito do Srs. VENDEDOR DE OLIVEIRA e ESPOSA DO VENDEDOR DE OLIVEIRA, emfavor da embargada era de R$ 111.857,28(cento e onze mil oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos).14 - Pelosmandados de avaliacao de bens penhorados e respectivas certidoes (docs. 20/22), foram avaliados o galpaosituado na Rua dos Processualistasno 18 (R$ 936.000,00), e os apartamentosde no 202 (R$ 100.000,00) e 206(R$ 100.000,00), situados na mesmarua, no no 14, no valor total de R$1.136.000,00 (um milhao cento e trinta e seis mil reais), sendo lavrado otermo de penhora (doc. 03).15 - Ressalte-seque o valor dos bens penhorados (R$1.136.000,00) e muito superior ao credito da embargada (R$ 111.857,28),e o cancelamento da penhora sobre o apartamento da embargante, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), nao traraprejuizo a ela embargada. 16 - Assim,pelo fato do apartamento no 206, do Edificio MINAS GERAIS, objeto da constricao/penhora, ter sido alienado para aembargante atravesde contrato particular de promessa decompra e venda/escritura publica de venda, em data bem anterior aoajuizamento da acao de no 0000.00.000000-0, em apenso, naqual figuram como reus os Srs. VENDEDOR DE OLIVEIRA e ESPOSA DO VENDEDOR DEOLIVEIRA, devera ser o referido apartamento excluido daconstricao, pois nao mais integra o patrimonio dos devedores VENDEDORe sua esposa, independentemente de ter sido a escritura registrada ounao. DO POSICIONAMENTO DO E. TJMGSOBRE A MATERIA17 - Emsituacoes identicas ao do presente caso, assim tem se posicionado o E. TJMG:EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUCAO - PENHORA DE BEM IMOVEL - COMPRA E VENDA NAO REGISTRADA - ESCRITURAPUBLICA - AQUISICAO ANTERIOR A EXECUCAO - POSSE DE BOA-FE - HONORARIOSADVOCATICIOS - RECURSO NAO PROVIDO. - Os embargos de terceiros visam a protegero direito daquele que, sendo proprietario ou possuidor, e nao sendo parte noprocesso, sofre constricao judicial indevida. - A escritura publica de compra e venda, ainda que nao levada a registro,e prova da transmissao do imovel para o patrimonio do comprador. -