suas instituicoes como a sociedade civil devemzelar pela Convencao, criando os instrumentos para sua aplicabilidade e bomfuncionamento local. ...1.4 :Cultura como direito social basico o direito de ter direitos As definicoes da Agenda 21 e daConvencao da Diversidade podem parecer inicialmente distantes da realidademunicipal, mas a proposta deste Plano Municipal de Cultura parte do pressupostode que o embasamento nestes documentos sera fundamental para uma praticacultural, capaz de prover qualidade de vida e bem-estar para a populacao,artistas e produtores, contribuindo com a integracao social da cidade, objetivomaior de todos que nela habitam.E principalmente cumprir umadeterminacao da Constituicao Federal (artigo 215), que a partir da promulgacaoda PEC 48, aEmenda Constitucional do Plano Nacional de Cultura, de 10/08/2005, queacrescenta o 3o a este artigo, passando a seguinte redacao (grifos nossos): Art.215. O Estado garantira a todos o pleno exercicio dos direitos culturais eacesso as fontes da cultura nacional, e apoiara e incentivara a valorizacao e adifusao das manifestacoes culturais. 1o - OEstado protegera as manifestacoes das culturas populares, indigenas e afro-brasileiras,e das de outros grupos participantes do processo civilizatorio nacional. 2o - A lei dispora sobre a fixacao de datas comemorativas de altasignificacao para os diferentes segmentos etnicos nacionais. 3o -A lei estabelecera o Plano Nacional de Cultura, de duracao plurianual, visandoao desenvolvimento cultural do pais e a integracao das acoes do Poder Publico:I-defesae valorizacao do patrimonio cultural brasileiro;II-producao, promocao e difusao de bens culturais;III-formacao de pessoal qualificado para a gestao da cultura emsuas multiplas dimensoes;IV-democratizacao do acesso aos bens de cultura;V-valorizacao da diversidade etnica regional.Tramita no Congresso, uma emendaconstitucional que da nova redacao ao art. 6o, que define os direitos sociais,- atualmente sao definidas as areas de educacao, saude, trabalho, moradia,lazer, seguranca, protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aosdesamparados -, a mesma inclui a cultura neste rol de direitos, o que ecoerente com o momento socio-cultural do Brasil e do mundo.A cultura, antropologicamentepensada abarca este conjunto de areas sociais acima descritas, sendo parteintegrante, promotora, acessoria, raiz e resultado desta gama depossibilidades. Alem da Constituicao Brasileira,colocando a questao do direito a cultura, ja apontamos acima a Agenda 21 e aConvencao da Diversidade, e ainda os organismos culturais internacionaisliderados pela UNESCO, tem um conjunto de instrumentos garantidores da culturacomo direito social basico do cidadao, entre os quais:Direito a participacao na vida cultural, definido no pos-guerra, 1954, UNESCO; Convencao sobre a Protecao dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado; 1972: Convencao sobre a Protecao ao Patrimonio Mundial, Cultural e Natural; 2001: Declaracao Universal sobre a Diversidade Cultural, garantindo o direito de cada um ter sua propria vida cultural, professar e praticar sua propria religiao e usar sua propria lingua. 1992: ONU, Declaracao sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes as Minorias Nacionais, Religiosas e Linguisticas; 1989: Recomendacao sobre a Salvaguarda da Cultura Tradicional e Popular. Outros direitos importantes: direito a livre participacao na vida cultural; direito/dever a cooperacao internacional; Direito Autoral: este, internacionalmente reconhecido no art. 27 da Declaracao Universal dos Direitos do Homem e em 1952, na Convencao Universal dos Direitos de Autor.Embora juridicamente respaldados, nos, gestores, produtores culturais eartistas, percebemos nas cidades brasileiras