fossem, mas - na realidade - sao contratados pela URI. Ao meu ver, existe ai um problema trabalhista serio, pois se um dia, uma dessas pessoas, por algum descontentamento, colocar a URI na Justica do Trabalho, por forca da Sumula 331, do TST, quem paga a conta pela Universidade, e o poder publico, quer dizer, toda a sociedade santiaguense, todos os contribuintes de Santiago. O municipio responde subsidiariamente. Vejamos o que diz a Sumula 331 com suas alteracoes:SUMULA 331 - CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS - LEGALIDADE (nova redacao do item IV e inseridos os itens V e VI)(...) IV - O inadimplemento das obrigacoes trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiaria do tomador dos servicos quanto aquelas obrigacoes, desde que haja participado da relacao processual e conste tambem do titulo executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administracao Publica direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condicoes do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigacoes da Lei n.o 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalizacao do cumprimento das obrigacoes contratuais e legais da prestadora de servico como empregadora. A aludida responsabilidade nao decorre de mero inadimplemento das obrigacoes trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiaria do tomador de servicos abrange todas as verbas decorrentes da condenacao referentes ao periodo da prestacao laboral. Analise da Sumula e suas alteracoes: (interpretacao do TST) Neste caso, as principais alteracoes se referem a responsabilidade subsidiaria do tomador de servicos quanto as obrigacoes trabalhistas decorrentes da relacao, que somente ocorrera se a parte (tomador de servicos) houver participado da relacao processual e desde que conste tambem do titulo executivo judicial (nova redacao do inciso IV). Foi ainda acrescentado o inciso VI, segundo o qual a responsabilidade subsidiaria do tomador de servicos abrange todas as verbas decorrentes da condenacao referentes ao servico de prestacao laboral. Em suma, esses convenios com a URI tem algumas questoes obscuras, que eu, como Jornalista, desconheco. 1 - Quem sao as pessoas contratadas para atuar?2 - Quanto recebe por mes cada pessoa contratada e qual sua funcao dentro do projeto?3 - Qual a natureza juridica da relacao trabalhista delas com a universidade?4 - Quais foram os criterios adotados no processo seletivo, como foi a publicidade legal adotada no processo?5 - Existem ou nao criterios politicos-partidarios nessas contratacoes ou tudo fica ao arbitrio da direcao-geral da Universidade, cujo Diretor-geral integra o Diretorio do PP e e tio do atual candidato a Prefeito pelo PP, que tambem era secretario de gestao do municipio e tambem coordenador de curso da universidade?5.1 - A sociedade gostaria de saber. Apenas isso. 6 - Os vereadores, ao aprovarem tal projeto, estavam cientes das supostas implicacoes trabalhistas que poderao advir para os cofres publicos municipais em caso de eventual Reclamacao Trabalhista?7 - Os vereadores foram alertados do teor da Sumula 331, do Tribunal Superior do Trabalho?8 - Os vereadores sabem o que e responsabilidade subsidiaria? Fonte: Blog Advogado Julio Cesar de Lima Prates