No ultimo dia 11 de maio de 2016, foi publicado no Diario Oficial da Uniao o Decreto no 8.771, de maio de 2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet. A lei, sancionada em abril de 2014, estabelece principios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, abordando temas como liberdade de expressao na rede, responsabilidade de provedores (de conexao e de aplicacoes de Internet) e neutralidade.Efetivamente, a grande maioria das disposicoes do Marco Civil ja tinha aplicacao imediata, independentemente de qualquer regulamentacao. Assim, centenas de processos judiciais foram propostos desde 2014, com base na lei, visando a obrigar provedores a indicarem os autores de fraudes ocorridas na Internet, ou mesmo para que promovessem a exclusao de conteudos potencialmente ilicitos ou ofensivos. Apesar de ter contribuido para sobrecarregar ainda mais o judiciario, essa sistematica em geral tem funcionado a contento, mediante o celere cumprimento dos requerimentos baseados no Marco Civil, ate mesmo para evitar a aplicacao das multas diarias usualmente fixadas em Juizo nesses casos.Porem, alguns artigos dependiam de posterior regulamentacao ou suscitavam duvidas, fazendo com que muitas empresas adiassem os investimentos em compliance ate que esses novos parametros regulatorios fossem detalhados. Assim, por exemplo, no que se refere a obrigacao de guarda de registros de conexao e de acesso a aplicacoes de Internet (dever este imposto ate mesmo para empresas titulares de um mero site no qual seja operada alguma funcionalidade na Internet), nao se sabia, ao certo, como os dados deveriam ser guardados, quais os padroes minimos de seguranca da informacao ou de controle de acesso que deveriam ser implementados, se os dados precisariam ser apagados apos o prazo legal ou se poderiam ser armazenados indefinidamente, etc.Alem disso, no que se refere as penalidades pelo descumprimento dessas obrigacoes, nao se sabia qual seria a autoridade competente para aplica-las. Tambem, restava para a regulamentacao abordar as excecoes a regra da neutralidade da Internet, ou seja a obrigacao de tratar de forma isonomica quaisquer pacotes de dados, sem privilegiar uma ou outra aplicacao.O Decreto no 8.771, ao longo de quatro enxutos capitulos e vinte e dois artigos, detalhou especialmente a discriminacao de pacotes de dados na Internet e de degradacao de trafego, os procedimentos para guarda e protecao de dados, as medidas de transparencia na requisicao de dados e os parametros para fiscalizacao e apuracao de infracoes.Agora, com o ambiente regulatorio devidamente estabelecido, resta as empresas implementarem as respectivas medidas de compliance, atendendo aos novos parametros fiscalizatorios para agentes da Administracao Publica e para o Judiciario. Abaixo, destacamos alguns dos principais pontos da Regulamentacao do Marco Civil e as iniciativas necessarias para a devida adequacao e a prevencao de multas ou ordens de suspensao/interrupcao de servicos.ABRANGENCIA DO MARCO CIVILLogo em seus primeiros artigos, o Decreto expoe a quem ele se dirige: responsaveis pela transmissao, pela comutacao ou pelo roteamento e aos provedores de conexao e de aplicacoes de internet. Nao foram englobados os servicos de telecomunicacoes que nao se destinam ao provimento de conexao a internet, bem como os servicos especializados que nao configurem substituto a internet e sejam