recuperacao de fatos historicos de maior relevancia. 5o Regulamento dispora sobre os procedimentos para tratamento de informacao pessoal. CAPITULO VDAS RESPONSABILIDADES Art. 32. Constituem condutas ilicitas que ensejam responsabilidade do agente publico ou militar: I - recusar-se a fornecer informacao requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornece-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informacao que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razao do exercicio das atribuicoes de cargo, emprego ou funcao publica; III - agir com dolo ou ma-fe na analise das solicitacoes de acesso a informacao; IV - divulgar ou permitir a divulgacao ou acessar ou permitir acesso indevido a informacao sigilosa ou informacao pessoal; V - impor sigilo a informacao para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultacao de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da revisao de autoridade superior competente informacao sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuizo de terceiros; e VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possiveis violacoes de direitos humanos por parte de agentes do Estado. 1o Atendido o principio do contraditorio, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serao consideradas: I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forcas Armadas, transgressoes militares medias ou graves, segundo os criterios neles estabelecidos, desde que nao tipificadas em lei como crime ou contravencao penal; ou II - para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alteracoes, infracoes administrativas, que deverao ser apenadas, no minimo, com suspensao, segundo os criterios nela estabelecidos. 2o Pelas condutas descritas no caput, podera o militar ou agente publico responder, tambem, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992. Art. 33. A pessoa fisica ou entidade privada que detiver informacoes em virtude de vinculo de qualquer natureza com o poder publico e deixar de observar o disposto nesta Lei estara sujeita as seguintes sancoes: I - advertencia; II - multa; III - rescisao do vinculo com o poder publico; IV - suspensao temporaria de participar em licitacao e impedimento de contratar com a administracao publica por prazo nao superior a 2 (dois) anos; e V - declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a administracao publica, ate que seja promovida a reabilitacao perante a propria autoridade que aplicou a penalidade. 1o As sancoes previstas nos incisos I, III e IV poderao ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias. 2o A reabilitacao referida no inciso V sera autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao orgao ou entidade dos prejuizos resultantes e apos decorrido o prazo da sancao aplicada com base no inciso IV. 3o A aplicacao da sancao prevista