Tema: aulas a vista VOCE NASCE SEM PEDIR E MORRER SEM QUERER "A solucao dos nossos problemas esta dentro de nos." Nao ha melhor negocio que a vida. A gente a obtem a troco de nada. Recuperacao judicial16/abr/2012Forma de promover o restabelecimento de uma empresa devedora por meio da superacao de sua crise economico-financeira.Veja resumos relacionadosMicroempresa e empresa de pequeno porteProcedimento de recuperacao judicialComite de Credores (Lei no 11.101/2005)veja maisA recuperacao judicial tem por objetivo tornar viavel a superacao da situacao de crise economico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutencao da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservacao da empresa, sua funcao social e o estimulo a atividade economica. Visa, portanto, permitir que a empresa nao paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de exito.O exame da viabilidade da recuperacao da empresa deve ser feito pelo Judiciario, por ser este um procedimento custoso a populacao como um todo, nao podendo tornar viavel toda e qualquer recuperacao judicial. Portanto, deve levar em conta aspectos como a importancia social da empresa, o volume ativo e passivo, o tempo de existencia, a mao-de-obra e tecnologia aplicada, assim como seu porte economico.A recuperacao judicial podera ser requerida pelo conjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou socio remanescente ou pelo devedor, ou seja, propria pessoa juridica que exerca regularmente suas atividades ha mais de 2 (dois) anos, no momento do pedido, atendendo tambem alguns requisitos, sendo estes: nao ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentenca transitada em julgado, as responsabilidades dai decorrentes;nao ter, ha menos de 5 (cinco) anos, obtido concessao de recuperacao judicial;nao ter, ha menos de 8 (oito) anos, obtido concessao de recuperacao judicial com base no plano especial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;nao ter sido condenado ou nao ter, como administrador ou socio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101/05. Todos os creditos existentes na data do pedido, mesmo que ainda nao vencidos, estarao sujeitos a recuperacao judicial. Os credores do devedor em recuperacao judicial poderao conservar seus direitos e privilegios contra os fiadores, coobrigados e obrigados de regresso.Meios de Recuperacao da EmpresaA Lei 11.101/05, em seu artigo 50, elenca, em lista exemplificativa, os meios de recuperacao judicial da empresa, que devem ser analisadas pelos administradores da sociedade empresaria, assim como por seus advogados, a fim de utilizar-se a forma que seja mais valida para o desempenho efetivo deste procedimento. Pode ser escolhido mais de um meio de recuperacao da lista.Sao meios de recuperacao da empresa, entre outros, acatados pelos administradores da sociedade empresaria: a) concessao de prazos e condicoes especiais para pagamento das obrigacoes vencidas ou vincendas;b) cisao, incorporacao, fusao ou transformacao de sociedade, constituicao de subsidiaria integral, ou cessao de cotas ou acoes, respeitados os direitos dos socios, nos termos da legislacao vigente;c) alteracao do controle societario;d) substituicao total ou parcial dos administradores do devedor ou modificacao de seus orgaos administrativos;e) concessao aos credores de direito de eleicao em separado de administradores e de poder de veto em relacao as materias que o