Eu como Engenheiro Civil Achei muitoproveitoso este artigo e por este motivo estou replicando no meu blog. Esperoque possa esclarecer mais pessoas sobre esta Lei.Boa Leitura!Confusa lei do IPTU de no15.889/13Kiyoshi Harada Cada vez que leio e releio o texto da Lei no15.889, de 6 de novembro de 2013 que majorou os valores unitarios do metroquadrado da construcao e do terreno e ao mesmo tempo redesenhou os limitesgeograficos das 1a e 2a subdivisoes da zona urbana da Capital convenco-me datotal absurdeza dessa lei inutil como adiante se vera.O art. 1odessa lei substituiu os valores unitarios de milhares de construcoes e de lotes de terrenos inseridos nas 1.555 quadras, por sua vez, localizadasnos 310 setores que compoem a zona urbana do municipio de Sao Paulo (SQL).Essesvalores unitarios foram originariamente aprovados pela Lei no 10.235, de 16 dedezembro de 1986, conhecida como lei de Planta Generica de Valores (PGV), aposcriteriosa avaliacao dos imoveis tendo em vista os elementos constantes do seuart. 2o, in verbis:Osvalores unitarios de metro quadrado de construcao e de terreno seraodeterminados em funcao dos seguintes elementos, tomados em conjunto ouseparadamente:I precos correntes das transacoes e das ofertas a venda no mercado imobiliario;II custos de reproducao;III locacoes correntes:IV caracteristicas da regiao em que se situa o imovel;V outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.Paragrafounico. Os valores unitarios, definidos como valores medios para os locais econstrucoes serao atribuidos:I afaces de quadras, a quadras ou quarteiroes a logradouros ou a regioesdeterminadas, relativamente aos terrenos;II acada um dos padroes previstos para os tipos de edificacao indicados na TabelaV, relativamente as construcoes.Pois bem,o art. 1o da Lei no 15.889/13 substituiu, da noite para o dia, os valoresunitarios de milhares de predios e de terrenos criteriosamente apurados segundoas normas retroapontadas por outros constantes dos anexos I e III referidosnesse art. 1o. Ninguem sabe como foram apurados esses novos valores unitarios.Ajustificativa do Prefeito que acompanhou o projeto de lei remetido a CamaraMunicipal limita-se a informar que os aludidos valores foram aprovados pelo ConselhoMunicipal de Valores Imobiliarios, um orgao completamente desconhecido nosmeios cientificos e sem a menor tradicao na area de avaliacao imobiliaria.Contudo, aprovar nao e o mesmo que apurar. Quem afinal apurou esses novosvalores exorbitantes? A mensagem do Executivo nao aponta e nem se descobre.Porem,basta a simples leitura do art. 9o da lei para se concluir que se trata deapuracao entre aspas. Os novos valores unitarios resultaram de manipulacoescasuisticas sem a menor preocupacao com os elementos que integram o processo deapuracao dos valores unitarios que ao teor do art. 2o da Lei no 10.235/86 devemser levados em conta obrigatoriamente. A avaliacao imobiliaria deve obedecer aocriterio da lei. Nao se pode sacar do bolso de colete o valor unitario daconstrucao ou do terreno como se fez no caso sob exame.Nao sendopossivel obter com base nesses unitarios dispares e desuniformes um valor venaljusto, coerente e isonomico para milhares de imoveis distribuidos dentreos 310 setores que abrigam 1.555 quadras a solucao encontrada pelo legisladorfoi a de limitar a majoracao do IPTU para o exercicio de 2014 a 20% e a 35% doIPTU lancado para o exercicio de 2013, respectivamente para imoveisresidenciais e imoveis