artigo 5 do Protocolo de Quioto. E o texto proposto peloprojeto substitutivo, da seguinte forma: Art. 2o A RCE constitui uma unidade padrao de reducao de emissao degases deefeito estufa, correspondente a uma tonelada metrica de dioxido decarbono (CO2) equivalente, calculada deacordo com o Potencial de Aquecimento Global, definido na Decisao no 2 daConferencia das Partes no 3 (COP-3) ou conforme revisado subsequentemente, deacordo com o art. 5o do Protocolo de Quioto.Paragrafo unico. A RCE referida no caput deve ser certificadapor Entidade Operacional Designada (EOD) credenciada pelo Conselho Executivo doMecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), designada pela COP e registradajunto a Comissao de Valores Mobiliarios (CVM). Em um primeiro momento, a redacao do substitutivo parece ser maisdetalhada e especifica. No entanto, a redacao do projeto original se mostramais objetiva, tendo em vista que a realizacao da certificacao das RCEs foitratada no protocolo, sendo dispensavel o tratamento do tema em outro diplomanormativo. Apesar disto, a parte final do paragrafo unico do projetosubstitutivo acrescenta a necessidade de registro das RCEs perante a Comissaode Valores Mobiliarios. Em verdade o projeto originario trata do tema em outrosartigos, mas a sua alocacao na lei parece ser oportuna. Do ponto de vista finalistico, ambos definem as RECs de forma harmonica.Desta forma, uma unidade de RCE correspondera a uma tonelada de dioxidode carbono CO2, calculada de acordo com as sistematicas definidas noprotocolo. Tais definicoes serao efetuadas a cada modalidade de RCE, que devemser certificada por comissao ou instituicao definida de acordo com asdiretrizes do protocolo. Em termos praticos, podem ser criados RCEs voltados parareflorestamento, preservacao de mata nativa ou matas ciliares, manguezais eetc, ou RCEs que estejam ligados ao incentivo ao uso de energias renovaveis ealternativas. Cada modalidade de RCE sera definida pelo quantitativosumidouro de dioxido de carbono ou de outros gases de efeito estufa, que anatureza passa a absolver ou deixam de ser lancados na atmosfera. Por exemplo, se determinado projeto foi elaborado, e a cada 01 (um)hectar de mata nativa reflorestada, representasse a quantidade de 20 (vinte)RCEs, e, como esta no projeto de lei, 1 (um) RCE corresponde a 1 (uma)tonelada de dioxido de carbono CO2, assim, determinado pais com meta dereducao a cumprir, poderia financiar este projeto e promover a reducao de 20(vinte) toneladas de dioxido de carbono CO2.E e justamente a regulamentacao legal destes mercados de operacoes decompra e venda de RCEs que o Brasil tenta implementar em seu sistemanormativo, incentivando a reducao de poluentes na atmosfera, e criando estenovissimo ramo de exploracao empresarial bastante promissor: preservar elucrar. 4 Afuncao da Comissao de Valores Mobiliarios na regulacao da Reducao Certificadade Emissao RCE, enquanto titulo dotado de valor mobiliario. Conforme visto, as RECs sao titulosnegociaveis por operacao de compra e venda, ou qualquer outra operacao que sejalicita em nosso sistema normativo. Por tal razao e que tais operacoes passarama ser conhecidas na comunidade interna e internacional como sendo o comercio dePapeis de Carbono. A regulacao deste comercio foitratada nos Projetos de Lei 3.552/2004 e seu substitutivo, atribuindo as RCEsa condicao de valor mobiliario, ou seja, como ativo financeiro, assim como saoas Acoes, a Debenture ou o Bonus