Diante algumas duvidas por parte de empresarios quanto a atualizacao do porte de empresas e particula indicadora de porte de empresa agregada ao Nome Empresarial no CNPJ, a Fenacon entrou em contato com a Receita Federal do Brasil (RFB) para esclarecimento do assunto. Diante a solicitacao o orgao esclareceu: A versao 3.5 do CNPJ, implantada no dia 30 de agosto de 2012, introduziu uma alteracao no funcionamento da maneira como e agregada a particula de porte de empresas ao nome empresarial no CNPJ. A particula passa a ser agregada ou retirada automaticamente a partir do Enquadramento / Reenquadramento / Desenquadramento da empresa como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Esta alteracao visa facilitar o tratamento e a harmonizacao do enquadramento de porte de empresas entre o CNPJ e os Orgaos de Registro. Esta baseada nas definicoes constantes da Lei Complementar 123/2006 - Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e faz parte de um conjunto de ajustes que o CNPJ esta fazendo para permitir a futura integracao que ocorrera com a implantacao da Redesim - Rede Nacional para a Simplificacao do Registro e da Legalizacao de Empresas e Negocios, instituida pela Lei Federal no 11.598, de 03 de Dezembro de 2007. Cabe ressaltar que a Redesim sera o grande processo de integracao do registro e legalizacao de empresarios e pessoas juridicas no ambito da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, compatibilizando e integrando procedimentos com todos os orgaos intervenientes. Abaixo orientacoes operacionais que deverao ser observadas para a atualizacao do Porte de Empresas e da particula indicadora de porte de empresa agregada ao Nome Empresarial no CNPJ a partir da versao 3.5. a) O nome empresarial deve ser informado ao CNPJ sempre sem a particula de porte de empresas; b) Para alterar o Nome Empresarial sem alterar a particula indicadora de porte da empresa, solicitar o evento 220 - Alteracao de Nome Empresarial; c) Para alterar somente a particula indicadora de porte de empresa agregada ao nome empresarial, solicitar o evento 222 - Enquadramento / Reenquadramento/ Desenquadramento de ME/EPP; c.1) O evento 222 deve ser acompanhado do respectivo documento de Enquadramento / Reenquadramento ou Desenquadramento registrado no orgao de registro. A data do evento e a data do registro; c.2) Se houver divergencia entre o enquadramento existente no CNPJ e o enquadramento existente no orgao de registro, orientamos que a entidade registre uma nova declaracao de enquadramento para harmonizar as duas bases; c.3) se a empresa estiver enquadrada indevidamente no CNPJ e nao possuir enquadramento no orgao de registro, solicitar o Desenquadramento pelo evento 222. Apresentar somente o DBE assinado na unidade de atendimento de jurisdicao da empresa; d) Para alterar o nome empresarial e a particula de porte de empresa, solicitar simultaneamente os eventos 220 - Alteracao de Nome Empresarial e 222 - Enquadramento/Reenquadramento/Desenquadramento de ME/EPP.(Fonte: Fenacon noticias) PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF No 11 DE 09.01.2013Art. 3o A partir de 1o de janeiro de 2013:I - nao terao valores inferiores a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), os beneficios:Art. 4o O valor da cota do