principios delineados na Constituicao, que e complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alteracoes posteriores.A respeito desse imposto e correto afirmar que(A) e autorizada a sua cobranca sobre bens importados do exterior por pessoa fisica que tenha intuito de comercializa-los, mas e vedada a sua incidencia quando esses bens, importados do exterior, sao destinados ao consumo proprio da pessoa natural.(B) ele tem funcao precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em funcao da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediencia ao principio da nao cumulatividade, mas nao incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.(C) ele incide sobre operacoes que destinem a outros Estados petroleo, inclusive lubrificantes, combustiveis liquidos e gasosos dele derivados, e energia eletrica, assim como nas prestacoes de servico de radiodifusao sonora e de sons e imagens de recepcao livre e gratuita.(D) suas aliquotas aplicaveis as operacoes e prestacoes interestaduais e de exportacao sao estabelecidas por meio de resolucao do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terco dos Senadores da casa, com aprovacao dada pela maioria absoluta de seus membros.Comentando: Podemos trazer a fundamentacao legal que demonstra expressamente as incorrecoes das demais alternativas: art. 155, IX, a da CF na importacao incide independentemente da finalidade do bem; art. 155, X, b e d da CF nao incide nas operacoes que destinem a outros Estados petroleo, inclusive lubrificantes, combustiveis liquidos e gasosos dele derivados, e energia eletrica, assim como nas prestacoes de servico de radiodifusao sonora e de sons e imagens de recepcao livre e gratuita; art. 155, IV da CF o quorum esta correto, porem nao e iniciativa do Presidente do Senado, mas sim do Presidente da Republica.3)Jose dos Anjos ajuiza acao anulatoria de debito fiscal apos realizar deposito do montante integral do credito que busca a anulacao. Nesse sentido, e correto afirmar que(A) o deposito previo do montante integral e requisito de admissibilidade da acao ajuizada por Jose dos Anjos.(B) o deposito do montante objeto de discussao judicial podera ser levantado caso Jose dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juizo de primeiro grau.(C) o deposito previo do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execucao fiscal, bem como evita a fluencia dos juros e a imposicao de multa.(D) caso o contribuinte saia vencido, cabera a Fazenda promover execucao fiscal para fins de receber o credito que lhe e devido.Comentando: Aqui devemos lembrar do artigo 151, II do CTN que dispoe sobre as causas de suspensao da exigibilidade do credito tributario. Optando o sujeito passivo pelo deposito do montante integral a exigibilidade do credito fica suspensa, tornando-se impedido o credor de executar o montante.4)A redacao da Sumula Vinculante 28 ("E inconstitucional a exigencia de deposito previo como requisito de admissibilidade de acao judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do credito tributario") tem por escopo impedir a adocao de que principio juridico?(A) Venire Contra Factum Proprium.(B) Excecao de contrato nao cumprido.(C) Solve et Repete.(D) Contraditorio e ampla defesa.Comentando: Na verdade quando se analisa a ADI 1074 que serviu como precedente a edicao da Sumula Vinculante no