O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Santa Cruz do Sul -COMDICA, no uso de suas atribuicoes legais, de acordo com a Lei Federal no 8.069, de 13 dejulho de 1990, em conformidade com a Lei Municipal No 6.809, de 21 de agosto 2013, e demaisResolucoes deste Conselho, torna publico que disponibilizara recursos oriundos do FundoMunicipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente para a viabilizacao de projetos voltados aoatendimento de criancas e adolescentes, encaminhados por orgaos governamentais e entidadesnao governamentais sem fins lucrativos, inscritas e em regular funcionamento no COMDICA, queatendam aos seguintes requisitos:1. Objetivo Geral: Disponibilizar recursos para financiamento de projetos visando ao fortalecimento doSistema de Garantia de Direitos da Crianca e do Adolescente.2. Objetivos Especificos: Oportunizar espacos de convivencia que fortalecam a autonomia da crianca e doadolescente; Fortalecer acoes e projetos que visem a preservar a identidade da crianca e doadolescente; Assegurar o direito e a garantia de inviolabilidade da integridade fisica, psiquica e moralda crianca e do adolescente; Contratar e/ou qualificar recursos humanos para trabalhar diretamente no projeto quevisa a atender a crianca e o adolescente.3. Publico- Alvo: Criancas, adolescentes e profissionais que atuam diretamente no projeto.4. Estrategias de Atendimento: Prevencao e/ou atendimento a crianca e ao adolescente; Prevencao e atendimento a toda e qualquer forma de violencia; Acoes integradas nas areas de educacao, saude, assistencia social, esporte, cultura elazer.5. Inscricoes:As inscricoes poderao ser feitas ate vinte dias apos a publicacao deste Edital.Serao aceitas apenas inscricoes de instituicoes que possuam pleno e regular funcionamentono Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente COMDICA e que possuamprograma de atendimento regularmente inscrito com, no minimo, um ano de funcionamento.A inscricao se dara atraves da entrega protocolada dos documentos constantes no ANEXO I(Plano de Trabalho) e no ANEXO II (Projeto Tecnico) na Secretaria do COMDICA, localizada naRua Marechal Floriano, 1682, de segunda a sexta-feira, das 08h as 11:30 h e das 13:30h as 17h.No caso de servicos de reformas e construcoes, dever-se-a obedecer as orientacoes doANEXO III, previstas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestao.O projeto devera ser entregue no formato impresso, em duas vias, no formato papel A4,fonte Arial, tamanho 12, com as respectivas documentacoes atualizadas.CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA EDO ADOLESCENTE DE SANTA CRUZ DO SUL RSCRIADO PELA LEI MUNICIPAL No 2333 DE 03/12/90Rua Marechal Floriano, 1682 Bonfim - Fone: 3715 6230comdica@santacruz.rs.gov.br6. Cronograma de atividades:6.1. Prazo para entrega de recursos: cinco dias apos a publicacao na imprensa local dosprojetos aprovados;6.2. Divulgacao na imprensa local dos projetos aprovados apos fase recursal: 04 de outubrode 2014;6.3. Aprovacao em Plenaria dos projetos aprovados pela Comissao de Projetos: 14 deoutubro de 2014.7. Criterios de Avaliacao dos Projetos:Serao contemplados os projetos que atingirem maior pontuacao em ordem decrescente,conforme os seguintes criterios:1. PUBLICO-ALVO;2. COMPLEXIDADE DO ATENDIMENTO;3. RELEVANCIA DO PROJETO;4. COERENCIA ENTRE OS OBJETIVOS, ATIVIDADES, METAS E JUSTIFICATIVAS;5. DEFINICAO DOS MEIOS DE AVALIACAO (EFICIENCIA, EFICACIA, EFETIVIDADE);6. SUSTENTABILIDADE DO PROJETO/INSTITUICAO;7. VIABILIDADE TECNICA.Fica estabelecido que, para obter aprovacao final na Reuniao Plenaria, o projeto devera teruma pontuacao minima de 15 (quinze) pontos.8. Plano de investimento com recursos oriundos do Fundo Municipal do