razoes do afastamento, ou terminando o prazo da licenca, afuncionaria reassumira o exercicio de seu cargo no prazo de trinta dias, sobpena de ser demitida por abandono do cargo.SECAO IXLICENCA-PREMIOArt. 196. Ofuncionario tera direito a concessao de tres meses de licenca-premio a cadaperiodo de cinco anos ininterruptos de exercicio exclusivamente municipal, decargo de provimento efetivo ou em comissao, desde que nao haja sofrido qualquerdas penalidades administrativas previstas neste Estatuto.Paragrafo 1o. Operiodo de 3 (tres) meses de gozo da licenca-premio podera ser parcelado ate 3(tres) periodos iguais, a criterio da Administracao.Paragrafo 2o. Ofuncionario titular de cargo de provimento efetivo podera computar, paracompletar o primeiro quinquenio, o tempo de servico municipal imediatamente anteriora nomeacao, ate o maximo de quatro anos, preenchidos os requisitos legais.(Redacao dada ao artigo pela Lei no 2.240, de 13.08.76).Nota: Assimdispunha o artigo alterado: "Art. 196.O funcionario tera direito a concessao de tres meses de licenca-premio a cadaperiodo de cinco anos ininterruptos de efetivo exercicio, exclusivamentemunicipal, de cargo de provimento efetivo ou em comissao, desde que nao hajasofrido qualquer das penalidades administrativas previstas neste Estatuto.Paragrafo 1o. Operiodo de 3 (tres) meses de gozo da licenca-premio podera ser parcelado ate 3(tres) periodos iguais, a criterio da Administracao.Paragrafo 2o. Ofuncionario titular de cargo de provimento efetivo podera computar, paracompletar o primeiro quinquenio, o tempo de servico municipal imediatamenteanterior a nomeacao, ate o maximo de quatro anos". (Redacao dada ao artigopela Lei no 2.131, de 21.07.74).Art. 197. Naose consideram interrupcao do exercicio, para os fins de concessao delicenca-premio, os afastamentos enumerados no artigo 80 deste Estatuto, excetoos referidos nos incisos VII, XV e XVI no caso do funcionario sofrer penalidadee XIX. (Redacao dada ao artigo pela Lei no 2.240, de 13.08.76).Nota: Assimdispunha o artigo alterado:"Art. 197.Nao se consideram interrupcao do exercicio, para os fins de concessao delicenca-premio, os afastamentos enumerados no artigo 80 deste Estatuto, excetoos referidos nos itens VII, XV e XIX". (Redacao dada ao artigo pela Lei no1.729, de 30.12.68).Art. 198. Asinterrupcoes do exercicio poderao ser compensadas pelo funcionario, desde quedecorram de:I - licencapara tratamento de saude;II - licencapor motivo de doenca em pessoa da familia;III - afastamentomencionados nos itens VII, XV e XIX do artigo 80;IV - licencapor motivo de afastamento do conjuge, funcionario publico ou militar;V - faltasjustificadas ou nao, ate trinta dias, observado o limite maximo de cinco faltasinjustificadas;VI - o periodocompreendido entre o desligamento e a readmissao, ate trinta dias, desde que odesligamento nao se verifique a titulo de penalidade ou a pedido dofuncionario;VII - licencapara tratar de interesses particulares;VIII - operiodo anterior interrompido em decorrencia da alteracao de regime juridico,com posterior reinvestidura em cargo efetivo.Paragrafo 1o. Ajustificacao a que alude o item V sera feita mediante requerimento dointeressado, apresentado no prazo maximo de dez dias, acompanhado das provasque se fizerem necessarias.Paragrafo 2o. Operiodo de compensacao devera ser igual ao que faltar para a complementacao doscinco anos, e nao sera computado para a eventual concessao de outralicenca-premio.Paragrafo 3o.Sempre que a soma dos atrasos ou saidas antecipadas, previstos no artigo 89,atingir 8/8 (oito oitavos), computar-se-a uma falta justificada.Paragrafo 4o. Odisposto nos incisos VII e VIII deste artigo retroagira seus