De acordo com a Portaria MTE no 101/2012, que tem vigencia imediata, fica delegada ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial (INMETRO), atribuicao para:I - coordenar a elaboracao do Regulamento Tecnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliacao da Conformidade dos Registradores Eletronicos de Ponto - REP, mediante assessoria do MTE;II - fiscalizar, em todo territorio nacional, diretamente e por meio das entidades de direito publico, com ele conveniadas, com base na Lei no 9.933/1999 , o cumprimento das disposicoes formais contidas na Portaria no 1.510/2009 , relativas aos Registradores Eletronicos de Ponto certificados pelo MTE, e apos a publicacao dos requisitos mencionados no inciso anterior, as disposicoes relativas a avaliacao da conformidade dos Registradores Eletronicos de Ponto - REP;III - planejar, desenvolver e implementar os programas de avaliacao da conformidade dos Registradores Eletronicos de Ponto - REP no ambito do Sistema Brasileiro de Normalizacao, Metrologia e Qualidade Industrial - SINMETRO. Distribuidora farmaceutica e absolvida de indenizar empregado revistado de cuecaUm trabalhador que ficava so de cueca enquanto o encarregado da empresa realizava vistoria visual para certificar que nao havia desvio dos produtos comercializados nao sera indenizado por danos morais, como pretendia. Por maioria, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu excluir da condenacao o pagamento da indenizacao, conforme voto do ministro Fernando Eizo Ono. O relator do caso considerou justificavel o tipo de revista intima por que passavam os funcionarios da Distribuidora Farmaceutica Panarello, de Pernambuco, por levar em conta que a empresa comercializava medicamentos de venda controlada (com substancias entorpecentes e psicotropicas) e havia necessidade de controle rigoroso da saida desses produtos do estabelecimento.A empresa recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 6a Regiao (PE) manteve a sentenca de origem que a condenara ao pagamento de indenizacao de R$40mil por dano moral. Segundo o TRT, a revista expunha o trabalhador a situacoes vexatorias e humilhantes, e cabia ao empregador investir em outros meios de seguranca e controle dos medicamentos comercializados. No recurso de revista ao TST, a distribuidora sustentou que a vistoria era feita de forma coletiva ou individual (a criterio do empregado), sem contato fisico (apenas visual), em sala privativa e por encarregado do mesmo sexo do empregado vistoriado. A partir de novembro de 2003, informou, as inspecoes passaram a ser feitas por meio de bastao eletromagnetico (detector de metais). O relator do recurso, ministro Eizo Ono, destacou que a questao a ser discutida era se a revista intima era necessaria, justa e adequada, a fim de evitar o desvio de substancias entorpecentes e psicotropicas da empresa. Para a ministra Maria de Assis Calsing, a revista poderia ser feita de forma menos humilhante para o trabalhador, como, por exemplo, por meio de aparelho. Por esse motivo, divergiu do relator e defendeu o pagamento da indenizacao. Com apoio do ministro Milton de Moura Franca, saiu vitoriosa a tese do relator no sentido de que a empresa deve cercar-se de todos os cuidados para impedir o desvio de remedios, cuja venda atualmente sofre controle rigoroso dos orgaos fiscalizadores da Vigilancia Sanitaria e do