Bom dia Abertas inscricoes para o curso "Nocoes de Direito para Concursos da Guarda Civil Municipal" na PB Coching e Treinamentos.O curso visa ensinar nocoes de Direito paracandidatos ao cargo de Guarda Civil Municipal com base nas materias exigidasnos editais mais atuais. Provas previstas: GCM/Santo Andre- 15/11/2015; GCM/Paulinia-06/12/2015.Conteudo programatico:1. DireitoConstitucional e Seguranca PublicaPrincipios, direitos e garantias individuaise sociais, organizacao do Estado, sistema de Seguranca Publica,... 2. DireitoPenal e Processual PenalTeoria do crime, penas, crimes contra apessoa, contra o patrimonio, contra a administracao publica, contra a fepublica, de transito, prisoes,...3. DireitoAdministrativo Organizacao da administracao publica, principios,atos administrativos, poder de policia, requisicao administrativa, benspublicos, infracoes de transito,...4. DireitoCivil e Legislacoes EspecificasCapacidade juridica, bens, Estatuto daCrianca e do Adolescente, do Idoso, do Desarmamento, Lei Maria da Penha, deAbuso de autoridade,... Inscricoes: enviar e-mail para inscricaoPB@gmail.com contendo o nome do curso no assunto e no corpo do e-mail nome completo; RG; CPF; telefone de contato.Vladimir Vitti JuniorAdvogado95137-1028 (Tim)99681-0390 (Vivo)E-mail / Skype: vitti.junior@hotmail.comFacebook / LinkedIn: Vladimir Vitti JuniorPagina Facebook: /vladimirvittijradvhttp://vittijunior.blogspot.com.br/Atualmente instalado no Gianfardoni Advogados Associados e Consultores Juridicos: Rua Conselheiro Lafayete, 744, Barcelona, Sao Caetano do Sul- SP. CEP 09550-001(11) 2668-5601 Imagem retirada de http://mariano.delegadodepolicia.com/wp-content/uploads/2010/01/ofensas.jpgMais uma situacao muito comum atualmente: ofensas e mentiras que causam danos morais e/ou sociais nas pessoas atraves da Internet, por redes sociais, como facebook e twitter, por chats e messengers, e-mails e sites.Ai vem a pergunta: a lei me protege nesses casos?A resposta e sim.Primeiramente, quaisquer tipo de ofensa contra a honra (imagem, moral, valores,...) esta prevista como Crime no nosso Codigo Penal1, no capitulo V, dos DOS CRIMES CONTRA A HONRA.Neste capitulo estao previstos os crimes de: Calunia (imputacao sobre fato definido como crime- "ele rouba"; "ela matou"), Difamacao (atribuir fato ofensivo a reputacao- "o cirurgiao e um acougueiro"; "ela nao presta'), e Injuria (ofender diretamente alguem- "vaca"; "corno"; "otario").Sabendo assim o que a lei tipifica (classifica) como crime, o que fazer caso alguem faca um post calunioso num blog, um comentario difamatorio numa foto do Facebook ou uma injuria por e-mail? A Delegada Helen Sardenberg, do DRCI (Delegacia de Repressao aos Crimes de Informatica) da Policia Civil do Rio de Janeiro explica como proceder para dar a notitia criminis (vulgarmente chamada de "queixa") num breve artigo. 1o Passo:Coleta das provas: Fazer o print de telas (use a funcao print scren e apos cole a imagem no paint), imprimir e salvar em alguma midia digital (pen-drive, CD, DVD). Quando possivel ir ate um Tabeliao de Notas que dara fe publica dos fatos lavrando uma Ata Notarial.2o Passo:Verificar se o ofensor e pessoa conhecida ou e um anonimo: Se for uma pessoa conhecida, deve-se enviar uma notificacao extrajudicial para a mesma, solicitando a retirada imediata do conteudo do ar e tambem o pedido de desculpas publico (retratacao), deve ser dado prazo de 48 horas para cumprimento da mesma. Segundo a Dra. Patricia Peck "as notificacoes ja podem ser enviadas por email, nao precisa necessariamente ser cartorio".Se o ofensor for anonimo, deve ser feita uma solicitacao de apresentacao de evidencias de autoria ao provedor do ambiente em que o conteudo foi publicado, ao