AtestadoTecnico e Termo de Responsabilidade. (texto atualizado)108 . Um REP foi registrado em um CNPJ e,posteriormente, esse REP ira ser utilizado em uma filial. Isso e possivel?E uma empresa de construcao civil quecadastrar um REP em uma obra, informando CNPJ e CEI, podera utiliza-lo emoutra?Sim. Basta configurar o REP com a identificacao e local da nova obraou filial e cadastrar os dados de identificacao e local da nova obra ou filialno Cadastro de Sistema de Registro Eletronico de Ponto - CAREP.112 . Um representante de um fabricantede REP afirma que seu equipamento ja esta homologado pelo MTE, mas em consultaa relacao dos equipamentos registrados, constata-se a ausencia do REPfabricante. Pergunta-se: pode haver o caso de um equipamento ja estarregistrado sem que esteja na lista, disponivel no site?O registro do equipamento no MTE ocorre com a publicacao de Portariano Diario Oficial da Uniao e o imediato incremento na lista disponivel no sitedo MTE. So apos esses procedimentos e que o equipamento pode sercomercializado.113 . A quem cabe a responsabilidade deregistrar o REP no MTE? o fabricante, a revenda ou o empregador?A responsabilidade e do fabricante do REP, que so pode comercializar oproduto apos a obtencao do registro.114 . A quem cabe a responsabilidade decadastrar o REP no MTE? o fabricante, a revenda ou o empregador?A responsabilidade e do empregador, que deve cadastrar o equipamentono Cadastro de Sistema de Registro Eletronico de Ponto CAREP, na pagina deInternet do MTE.115 . Um autonomo, que desenvolveu umPrograma de Tratamento, pode emitir o atestado tecnico e termo de responsabilidade,em seu nome, para a empresa que adquire seu sistema?Sim, ele deve emitir, mesmo sendo pessoa fisica.116 . As empresas fabricantes de Programade Tratamento precisam cadastrar os programas desenvolvidos?As empresas desenvolvedoras de sistemas de ponto nao tem que secadastrar, apenas devem fornecer, a seus clientes, o Atestado Tecnico e Termode Responsabilidade nos termos da Portaria 1.510/2009.117 . O empregador tera que comunicar aoMTE o equipamento que sera utilizado em seu estabelecimento? Em se tratando devarios estabelecimentos, os equipamentos poderao ser transferidos entre eleslivremente?Sim, o empregador devera informar, no CAREP, os dados relativos ao REPque ira utilizar. O REP pode ser transferido entre filiais, entretanto o"Local de instalacao do REP" devera ser alterado no REP e no Cadastrode Sistema de Registro Eletronico de Ponto - CAREP.118 . Quanto ao CAREP, o empregador devefazer seu cadastro quando comecar a usar o novo Programa de Tratamento ou soquando adquirir o REP?O empregador deve fazer o cadastro quando comecar a usar o Programa deTratamento de Registro de Ponto e, quando adquirir o REP, deve fazer acomplementacao do cadastro.119 . O empregador, usuario do REP, devefazer o cadastramento no sitio do MTE. Isso e o bastante, ou tem de haver algumcadastramento/homologacao perante o sindicato?Perante o MTE, apenas.120 . O Atestado Tecnico e Termo deResponsabilidade fornecido pelo fabricante do Programa de Tratamento deve serfeito para apenas para Matriz da empresa ou para cada filial?Se todos os estabelecimentos usarem o mesmo programa, basta umAtestado Tecnico e Termo de Responsabilidade.160. Apos o empregador efetuar seu cadastrono CAREP e emitido algum documento comprobatorio deste registro?Nao. A verificacao do