os que residem na casa e trabalham.2.1.5 Conta poupanca ou corrente no Banco do Brasil em nome do bolsista.2.1.6 Declaracao que nao possui vinculo empregaticio ou que nao recebe nenhuma outrabolsa de estudo de qualquer fonte.2.1.7 -documento comprobatorio do local de residencia (emissao recente: Dez/2012 ouJan/2013).a) seresidencia propria, conta de luz;b) sereside de aluguel, conta de luz e comprovante de locacao;c) seo comprovante de residencia estiver em nome de terceiros tambem devera serapresentada correspondencia oficial em nome do requerente/responsavel, podendoser utilizado atestado de residencia emitido pela autoridade policial local.2.1.8 -composicao familiar:a)apresentar relacao dos moradores e respectivos documentos de identificacao.2.1.9 -Comprovacao de egresso da ultima serie cursada em Escola Publica:a)declaracao ou historico da escola onde o aluno concluiu a ultima serie cursada.3 DoIndeferimento:3.1 Anao apresentacao, no ato da inscricao, ou renovacao, de qualquer dos documentossolicitados, implicara no automatico INDEFERIMENTO do pedido. 4 DosCriterios de Elegibilidade para Concessao da Bolsa de Estudo:a)Comprovacao de renda per capta igual ou inferior a 1/3 (um terco) do salariominimo vigente por ocasiao do requerimento;b) Estarinscrito e com situacao regular junto ao Cadastro de Pessoas Fisicas daSecretaria da Receita Federal (CPF);c) Estarmatriculado ou pretender ingresso em Instituicao de ensinoregular, devidamente reconhecida pelos orgaos competentes.5 DosCriterios de Classificacao para Concessao da Bolsa de Estudo:5.1 menor renda per capta;5.2 terem frequentado e concluido ensino fundamental e/ou medio em estabelecimentoda rede publica de ensino;5.3 nao possuir habilitacao em curso tecnico ou superior;6 DaVedacao:6.1 Evedada a concessao de mais de uma bolsa de estudo a familia inscrita noPrograma de Bolsas de Estudo.6.2 Evedado conceder renovacao de bolsa de estudo ao aluno que:a) Tenhasido reprovado na serie/periodo em que esta matriculado, conforme comprovanteda Instituicao e/ou que nao tenha cumprido as condicoes de manutencao dobeneficio no ano anterior. Nao podendo ficar disciplinas pendentes paraexercicios futuros.b) Sejabeneficiado por outra bolsa de estudo de qualquer outra fonte.c) Tervinculo empregaticio.7 DoValor:7.1 OMunicipio, buscando atender o maior numero possivel de beneficiarios, estaradisponibilizando 01 (uma) bolsa de estudo, distribuidas de acordo com a faixapre-estabelecida em lei, no valor de R$ 100,00 (cem reais). 8 Da responsabilidade do(a)beneficiario(a)8.1 Osbolsistas de Escolas e/ou instituicoes publicas deverao apresentartrimestralmente documento que comprove a frequencia do mesmo no cursomatriculado.8.2 Em caso de desistencia ou abandono do curso,o aluno bolsista devera comunicar oficialmente a Secretaria Municipal deEducacao, perdendo o direito ao recebimento da mesma, estando sujeito assancoes previstas em lei.8.3 Os bolsistas de colegios e/ou universidadesparticulares deverao apresentar mensalmente o comprovante de pagamento de suamensalidade, para receberem o mes subsequente.8.4 Caso o bolsista adquira algum vinculoempregaticio durante o recebimento da bolsa, este devera comunicar oficialmentea Secretaria Municipal de Educacao, solicitando cancelamento do recebimento aoqual faz jus, estando sujeito as sancoes previstas em Lei.9 Dasdisposicoes finais:9.1 Opreenchimento da ficha de inscricao e de responsabilidade do candidato (semaior de idade) ou do responsavel legal (se menor de idade) e e condicaoindispensavel para se candidatar a bolsa de estudo.9.2 Opreenchimento da ficha de inscricao nao implica, necessariamente, na concessaode Bolsa de Estudo.9.3 Quaisquer irregularidades constatada no uso das bolsas concedidas peloMunicipio de Riacho da Cruz, implicara no imediato cancelamento das mesmas, semprejuizo de outras atitudes legais que o Municipio