Digo isso porque se reduzirmos a distincao entre regras e principios como separacao de padroes normativos que compoem o direito, teremos que reconhecer que foram dados muitos poucos passos de Jeremy Bentham para ca na Teoria do Direito. Dworkin fala de principios em sentido amplo e em sentido estrito. No sentido amplo, principios seriam padroes que nao se assemelham as regras. No sentido estrito, principios seriam padroes que alem de serem diferentes das regras tambem o sao das politicas. Essas dizem respeito a promocao de um fim social. Aqueles sao observados, nao porque implementam ou asseguram uma situacao social, politica ou economica desejavel, mas por serem uma exigencia da moral politica. A diferenca qualitativa entre regras e principios nao foi aceita sem reservas por alguns importantes teoricos. Por exemplo, entre autores estrangeiros, Robert Alexy e Alexander Peczenik estao entre aqueles que a reconhem e Neil MacCormick e Joseph Raz fazem parte do grupo dissidente. No Brasil, a distincao entre regras e principios parece nao ter encontrado resistencia. Tem sido, pelo contrario, muito festejada. Quase todos os autores que escreveram ou escrevem sobre principios reduzem, no entanto, esses padroes ao Direito, no seguinte sentido: os principios podem ser diferentes das regras mas ainda assim devem ser juridicos. O problema e que podemos observar na grande maioria dos textos e livros brasileiros que tratam dessa distincao a omissao da informacao de que os principios, em sentido estrito, nao sao e nem precisam ser necessariamente juridicos. Em outras palavras, os autores brasileiros nao afirmam, categoricamente, que a distincao entre regras e principios tal como formulada e pensada por Dworkin implica na possibilidade de se reconhecer principios morais como padroes de comportamento para o Direito. Acredito que essa omissao se da por duas razoes. Primeiro, pode ser que os autores brasileiros receiam afirmar que os principios incluem padroes morais e por isso nao escrevem a respeito, sob pena de estarem assumindo um fundamento ja nao mais aceito pela maioria dos estudiosos. Segundo, pode ser que esses autores nao tenham compreendido a propria teoria de Dworkin. Essa ultima possibilidade pode decorrer de varios fatores, como, por exemplo, a leitura apressada e desatenta, a leitura feita apenas de comentadores, ou a leitura incompleta, no sentido de que, embora esses autores tenham lido sobre essa distincao, nao teriam eles dado continuidade a leitura dos escritos de Dworkin, sobretudo dos textos nos quais este autor veicula suas respostas aos seus criticos. Um dos primeiros e principais criticos dessa distincao foi Joseph Raz. Em seu artigo Legal Principles and the Limits of Law, publicado em 1972, Raz afirma que nao ha nada na argumentacao de Dworkin que demonstre haver razao para se abandonar a tentativa de estabelecer os limites do Direito. Ou seja, nao haveria nenhum argumento plausivel para abandonarmos a pretensao de autores de definir o que e o Direito, no sentido de identificar quais padroes sao juridicos e quais nao o sao. Raz quer dizer com isso que a critica de Dworkin a Hart, no que diz respeito a impossibilidade de alguma regra de reconhecimento fornecer um teste capaz