DANO AO ERARIOSeguro-desemprego pago a mais nao pode ser cobrado pela Uniao depois de 5 anosAs acoes sobre supostos danos ao erario prescrevem em cinco anos, exceto se envolverem temas de Direito Publico. Sendo assim, seguro-desemprego e beneficios previdenciarios pagos indevidamente nao precisam ser devolvidos aos cofres publicos caso a solicitacao seja feita depois desse prazo.Assim entendeu o juiz Gustavo Dias de Barcellos, da 4a Vara Federal de Florianopolis, ao conceder mandado de seguranca garantindo o pagamento de seguro-desemprego ao autor da acao. O homem acionou a Justica em 2016, depois que teve sua solicitacao negada por, segundo o governo federal, ter empresa aberta em seu nome e dever duas parcelas do beneficio assistencial recebido em 2010.Observa-se que a decisao em apreco nao abarcou expressamente atos de improbidade administrativa ou cometidas no ambito juridico das relacoes juridicas de carater administrativo, nem os ilicitos de natureza penal e outros, mas tao somente aqueles de carater privado, esclareceu o juizBarcellos destacou ainda que o Supremo, ao julgar os temas 897 agentes publicos e atos de improbidade administrativa (RE 852.475/SP) e 899 prescritibilidade da pretensao de ressarcimento ao erario fundada em decisao de Tribunal de Contas (RE 636.886/AL), apenas decidiu pela existencia de Repercussao Geral, nada tendo se pronunciado acerca do merito.Especificamente sobre o caso analisado, o juiz federal detalhou que a jurisprudencia do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao trata acoes de recebimento indevido de seguro-desemprego ou de beneficios previdenciarios como ilicito civil nao decorrente de ato de improbidade administrativa, de modo a aplicar a prescricao quinquenal.Empresa paradaApesar de o julgamento ter terminado com o entendimento da prescricao, Gustavo Dias de Barcellos analisou a questao da empresa aberta, suscitada pela Uniao na acao. Ele explicou que o TRF-4 tem jurisprudencia consolidada de que a existencia de pessoa juridica nao impede o recebimento do seguro-desemprego.A circunstancia de existir recolhimento de contribuicao previdenciaria como contribuinte individual, ou a mera manutencao do registro de empresa (que, no caso, inclusive, esta baixada), nao permitem concluir que o impetrante possuisse renda propria para a sua manutencao e de sua familia na data do desemprego, de modo que e devido o seguro desemprego, afirmou o julgador.No caso, o autor da acao foi socio de uma empresa entre 2003 e 2015, data do cancelamento da pessoa juridica. Mas o cadastro dessa companhia foi reativado em janeiro de 2016. Nessa reativacao, o autor da acao deixou a sociedade, mas o registro de sua saida so foi oficializado em junho daquele ano.Porem, a declaracao do Simples Nacional da empresa no Exercicio 2016-Ano-Calendario 2015 nao apresentou qualquer movimentacao financeira da companhia. Em que pese a declaracao de inatividade remonte apenas ao ano de 2015, ela demonstra que naquele ano efetivamente a empresa nao auferiu qualquer renda, finalizou o juiz federal.Clique aqui para ler a decisao. Controle de Constitucionalidade Autor: Henrique Araujo - blogueiro O que e o controle de constitucionalidade?E a verificacao da adequacao que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituicao. E um exame comparativo entre um ato legislativo, normativo ou administrativo e a Constituicao. O ato legislativo, normativo ou administrativo