Sociedade Civil de Interesse Publico fara publicar na imprensa oficial da Uniao, do Estado ou do Municipio, no prazo maximo de trinta dias, contado a partir da assinatura do Termo de Parceria, o regulamento proprio a que se refere o art. 14 da Lei no 9.790, de 1999, remetendo copia para conhecimento do orgao estatal parceiro.</small><small>Art. 22. Para os fins dos arts. 12 e 13 da Lei no 9.790, de 1999, a Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico indicara, para cada Termo de Parceria, pelo menos um dirigente, que sera responsavel pela boa administracao dos recursos recebidos.</small> <small>Paragrafo unico. O nome do dirigente ou dos dirigentes indicados sera publicado no extrato do Termo de Parceria. </small><small>Art. 23. A escolha da Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico, para a celebracao do Termo de Parceria, podera ser feita por meio de publicacao de edital de concursos de projetos pelo orgao estatal parceiro para obtencao de bens e servicos e para a realizacao de atividades, eventos, consultorias, cooperacao tecnica e assessoria.</small> <small>Paragrafo unico. Instaurado o processo de selecao por concurso, e vedado ao Poder Publico celebrar Termo de Parceria para o mesmo objeto, fora do concurso iniciado. </small><small>Art. 24. Para a realizacao de concurso, o orgao estatal parceiro devera preparar, com clareza, objetividade e detalhamento, a especificacao tecnica do bem, do projeto, da obra ou do servico a ser obtido ou realizado por meio do Termo de Parceria. </small><small>Art. 25. Do edital do concurso devera constar, no minimo, informacoes sobre:</small> <small>I - prazos, condicoes e forma de apresentacao das propostas;</small> <small>II - especificacoes tecnicas do objeto do Termo de Parceria;</small> <small>III - criterios de selecao e julgamento das propostas;</small> <small>IV - datas para apresentacao de propostas;</small> <small>V - local de apresentacao de propostas;</small> <small>VI - datas do julgamento e data provavel de celebracao do Termo de Parceria; e</small> <small>VII - valor maximo a ser desembolsado. </small><small>Art. 26. A Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico devera apresentar seu projeto tecnico e o detalhamento dos custos a serem realizados na sua implementacao ao orgao estatal parceiro. </small><small>Art. 27. Na selecao e no julgamento dos projetos, levar-se-ao em conta:</small> <small>I - o merito intrinseco e adequacao ao edital do projeto apresentado;</small> <small>II - a capacidade tecnica e operacional da candidata;</small> <small>III - a adequacao entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados;</small> <small>IV - o ajustamento da proposta as especificacoes tecnicas;</small> <small>V -a regularidade juridica e institucional da Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico; e</small> <small>VI - a analise dos documentos referidos no art. 12, 2o, deste Decreto.</small> <small>Art. 28. Obedecidos aos principios da administracao publica, sao inaceitaveis como criterio de selecao, de desqualificacao ou pontuacao:</small> <small>I - o local do domicilio da Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico ou a exigencia de experiencia de trabalho da organizacao no local de domicilio do orgao parceiro estatal;</small> <small>II - a obrigatoriedade de consorcio ou associacao com entidades sediadas na localidade onde devera ser celebrado o Termo de Parceria; </small><small>III - o volume de contrapartida ou qualquer outro beneficio oferecido pela Organizacao da Sociedade