Como e de conhecimento geral, todos que trabalham registrados - com carteira assinada - em alguma empresa, devem recolher o INSS, no montante de aproximadamente 8% (oito por cento) no minimo, dependendo do caso.No caso sob retina, 8% (oito por cento) e obrigacao de o empregado contribuir. A quantia de 12% (doze por cento) fica por conta de o empregador recolher. Totalizando-se, assim, na quantia de 20% (vinte por cento), que o empregador efetivamente devera repassar a seguridade social.Observe-se que o valor acima informado e o minimo a ser recolhido ao INSS. Este valor pode variar de acordo com o salario de contribuicao do trabalhador.Mas, o que acontece quando o empregado se afasta por motivo de doenca, acidente, ou qualquer outro motivo que o impeca de continuar trabalhando?Na pratica acontece o seguinte. Os primeiros quinze dias referentes ao afastamento do trabalhador sao pagos pelo empregador. A partir dai, a obrigacao e transferida para o INSS, que assume o onus de pagar a remuneracao do empregado afastado.No entanto, indaga-se: nos primeiros quinze dias, o empregador e obrigado a recolher a aliquota ao INSS, referente ao empregado afastado? A autarquia previdenciaria afirma que sim. Todavia, tem-se que de acordo com a legislacao previdenciaria, a obrigacao inexiste.Isto porque o artigo 22, inciso I, da Lei 8212/91 (Lei Organica da Seguridade Social) reza que a obrigacao da empresa de contribuir com a seguridade social somente sera exigivel pelos servicos efetivamente prestados, e/ou pelo tempo que o empregado ficar a disposicao do empregador.Portanto, e de se observar que quando o empregado fica afastado por motivo de doenca ou acidente de trabalho nos primeiros quinze dias, ele nao esta prestando nenhum servico, ou muito menos esta a disposicao do empregador. Logo, depreende-se que sao indevidos a contribuicao ao INSS referente os primeiros quinze dias em que o trabalhador ficar afastado.Contudo, este e o meu humilde e simples entendimento, salvo opiniao contraria que aceitarei de bom grado, e se conseguirem me convencer, posso ate mudar de opiniao. Sao muitos os casos de crimes em que menores frequentemente estao envolvidos hoje em dia no Brasil.Creio que as criancas estao se desenvolvendo mais rapido do que antigamente. Pois, em outros tempos enquanto elas ainda estariam preocupadas com brincadeiras inocentes (pega-pega, esconde-esconde), hoje em dia, cada vez mais, e comum percebermos atividades criminosas envolvendo menores.Entretanto, e bom que se saiba que menores nao cometem crime. Sim meus amigos, os adolescentes nao podem ser considerados criminosos e sim infratores.Aqui no Brasil, na seara do direito penal, se consideram menores de idade, todas as pessoas com tempo de vida inferior a 18 (dezoito) anos.Desta forma, se o infrator ainda nao tiver completado 18 (dezoito) anos, tecnicamente nao cometeu crime, e sim, ato infracional.Entao, nestes casos, temos que tomar todo o cuidado quando nos referimos a menores infratores. Nunca devemos falar que cometeram crimes, menor comete ato infracional, como ja foi mencionado.Quando o menor comete ato infracional, o Estado nao poderia ficar silente, omisso. Por isso, de acordo com o Estatuto da Crianca e do Adolescente, algumas medidas socio-educativas devem ser tomadas a fim de