Agora o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu a favor das unioes homoafetivas, declarando que os beneficios pagos pelo empregador as esposas de seus empregados, devem ser pagos tambem aos companheiros de seus empregados que vivam em uniao homoafetiva. Importante vitoria da cidadania em pleno seculo 21, onde alguns ainda insistem em diferenciar as pessoas por suas opcoes de vida. Segue abaixo a materia, extraida do site consultor juridico (www.conjur.com.br) na data de 26.09.2013. Relacao homoafetivaBeneficio pago pelo empregador vale para companheiroOs beneficios concedidos por empresas a companheiros ou companheiras de seus funcionarios valem tanto para relacoes estaveis heteroafetivas como para as homoafetivas. A decisao foi tomada pela Secao Especializada em Dissidios Coletivos, que deferiu clausula normativa e concedeu igualdade de tratamento aos filiados ao Sindicato dos Aeroviarios de Porto Alegre. A clausula aprovada pela SDC preve que "quando concedido pela empresa beneficio ao companheiro (a) do (a) empregado (a), reconhece-se a paridade de tratamento entre as unioes estaveis homoafetivas e heteroafetivas, desde que observados os requisitos previstos no artigo 1723 do Codigo Civil. Os ministros seguiram o relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, que fundamentou seu voto nos principios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana (artigo 5o, caput e inciso I, e artigo 1o, inciso III). O ministro votou por reformar decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao, que indeferiu a clausula. Segundo ele, o tratamento igual a todos permite a construcao de uma sociedade mais justa e solidaria. O relator disse ainda que, ao analisar a Acao Direta de Inconstitucionalidade 4.277, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que unioes homoafetivas tem condicao de entidade familiar. Como cita ele, o STF concedeu a tais unioes a mesma protecao juridica prevista pelo artigo 226, paragrafo 3o, da Constituicao e pelo artigo 1.723 do Codigo Civil as relacoes entre homens e mulheres. Assim, para o ministro, a uniao continua, publica e duradoura entre pessoas do mesmo sexo deve ser reconhecida como familia. Ha tambem precedente do Superior Tribunal de Justica que, ao analisar o Recurso Especial 1.026.981, reconheceu que companheiros do mesmo sexo tem direito a receber previdencia privada complementar, informa ele. Outros exemplos apontados pelo relator sao a Instrucao Normativa 25/2000 do Instituto Nacional do Seguro Social e a Resolucao Normativa 77/2008 do Conselho Nacional de Imigracao. Ambos, como afirmou ele, versam sobre direitos de companheiros ou companheiras em caso de uniao homoafetiva. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TST. Recurso Ordinario 20424-81.2010.5.04.0000Revista Consultor Juridico, 26 de setembro de 2013 Uma faxineira que fazia a limpeza e a coleta de lixo de banheiros de residencias ocupadas por 50 empregados de uma empresa de engenharia conquistou na Justica do Trabalho o direito de receber adicional de insalubridade por todo o periodo trabalhado. Segundo a decisao, quando a limpeza e a coleta de lixo sao feitas em sanitarios que atendem a elevado numero de pessoas, e devido o adicional ao trabalhador, por se tratar de lixo urbano, e nao lixo domestico. Na quarta-feira (19), a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da