ouagro-industrial, quer atraves de planos publicos de valorizacao, quer atravesde iniciativa privada;Leida Reforma Agraria (Lei no 8629/93)Art. 4o Para os efeitos desta lei, conceituam-se:I- Imovel Rural - o predio rustico de areacontinua, qualquer que seja a sua localizacao, que se destine ou possa sedestinar a exploracao agricola, pecuaria, extrativa vegetal, florestal ouagro-industrial;Leido Parcelamento do Solo Urbano (Lei no 6766/79)Art. 42. Nas desapropriacoesnao serao considerados como loteados ou loteaveis, para fins de indenizacao, osterrenos ainda nao vendidos ou compromissados, objeto de loteamento oudesmembramento nao registrado.Emsede de SERVIDAO ADMINISTRATIVA, na acepcao verdadeira do instituto, aindenizacao nunca podera corresponder ao valor do imovel em si, uma vez que naoha perda da propriedade. O importante e que o proprietario seja indenizado pelouso, quando de alguma forma sofre restricoes no gozo do dominio.Nopresente caso, nao se pode concluir que a SERVIDAO administrativa simulouverdadeira desapropriacao, pois o proprietario nao ficou privado do uso do bemgravado com servidao. Ao contrario, ele permaneceu dando a mesma destinacao queo dava desde o ano de 2009, qual seja, o aluguel para as instalacoes do 2oEPMONT ESQUADRAO DE POLICIA MILITAR MONTADA DA PMMA, situacao que ja perduraa mais de 08 anos (fls. 636), alem do que o perito respondeu quanto aslimitacoes ao direito de propriedade e exploracao economica do imovel que nafaixa de servidao ainda seria permitida a cultura de cereais, horticultura,floricultura, fruticultura e pastagens, desde que constituida de especies cujaaltura maxima, na idade adulta, garanta que a distancia do condutor mais baixoa vegetacao nunca seja inferior a 5 metros(fls. 645).Quanto a caracterizacao doimovel como urbano ou rural nao estou convencido de que tal fatoseja determinante para a afericao da chamada INDENIZACAO JUSTA, PREVIA e EMDINHEIRO (CF, art. 5o, XXIV), merecendo relevo, desde o meu olhar, a data daimissao na posse e valor de mercado praticado nos imoveis vizinhos na referidaepoca.Dispoeo art. 5o, XXIV da CF:Art.5o. (...) XXIV a leiestabelecera o procedimento para desapropriacao por necessidade ou utilidadepublica, ou por interesse social, mediante justa e previa indenizacao emdinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituicao;Indenizacaoprevia e aquela que e ultimada antes da consumacao da transferencia do bem ou,no caso da servidao, do seu registro.Indenizacaojusta, conforme anota CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, e aquela quecorresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquelacuja importancia deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuizo algumpara o seu patrimonio. Esta deve abranger os danos emergentes, lucroscessantes, juros moratorios e compensatorios, a atualizacao monetaria, asdespesas judiciais e honorarios advocaticios.Analisandoos autos, percebo que o perito judicial foi cuidadoso ao proceder a umapesquisa de campo com dados de mercado com localizacao dos imoveis pesquisadosreunindo as fls. 655 um levantamento de dados de mercado relativo a oitoimoveis semelhantes sendo 4 ja negociados e 4 em situacao de oferta, tendochegado ao valor medio de R$ 15,00/m2.Emprincipio, deve prevalecer o valor do m2 apontado no laudo pericial a titulo deindenizacao da TERRA NUA, mormente quando aquele nao e contrariado por provainequivoca em contrario, fazendo presumir, por se tratar de materiaeminentemente tecnica, que se mostra condizente com a situacao do bem quesofreu a SERVIDAO ADMINISTRATIVA.Assim,acompanhando a sugestao constante da avaliacao do perito (fls.