o direito constitucional, mas a maioria dos ordenamentos juridicos existentes no mundo. Para ela, diante da lacuna da lei que envolve o caso em questao, a aplicacao da analogia e perfeitamente aceitavel para alavancar como entidade familiar as unioes de afeto entre pessoas do mesmo sexo. ?Se por forca do artigo 16 da Lei n. 8.213/91, a necessaria dependencia economica para a concessao da pensao por morte entre companheiros de uniao estavel e presumida, tambem o e no caso de companheiros do mesmo sexo, diante do emprego da analogia que se estabeleceu entre essas duas entidades familiares?, destacou a relatora. Nessa linha de entendimento, aqueles que vivem em unioes de afeto com pessoas do mesmo sexo estao enquadrados no rol dos dependentes preferenciais dos segurados, no regime geral, bem como dos participantes, no regime complementar de previdencia, em igualdade de condicoes com todos os demais beneficiarios em situacoes analogas. Destacou, contudo, a ministra que o presente julgado tem aplicacao somente quanto a previdencia privada complementar, considerando a competencia das Turmas que compoem a Segunda Secao do STJ. Nancy Andrighi ressaltou que o reconhecimento de tal relacao como entidade familiar deve ser precedida de demonstracao inequivoca da presenca dos elementos essenciais a caracterizacao da uniao estavel: ?Demonstrada a convivencia, entre duas pessoas do mesmo sexo, publica, continua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituicao de familia, havera, por consequencia, o reconhecimento de tal uniao como entidade familiar, com a respectiva atribuicao dos efeitos juridicos dela advindos?. Finalizando seu voto, a ministra reiterou que a defesa dos direitos deve assentar em ideais de fraternidade e solidariedade e que o Poder Judiciario nao pode esquivar-se de ver e de dizer o novo, assim como ja o fez, em tempos idos, quando emprestou normatividade aos relacionamentos entre pessoas nao casadas, fazendo surgir, por consequencia, o instituto da uniao estavel. Entenda o caso O autor requereu junto a Previ o pagamento de pensao post mortem decorrente do falecimento de seu companheiro e participante do plano de assistencia e previdencia privada complementar mantida pelo Banco do Brasil. Seguindo os autos, os dois conviveram em alegada uniao estavel durante 15 anos, de 1990 ate a data do obito, ocorrido em 7/4/2005. O pedido foi negado pela Previ. A entidade sustentou que nao ha amparo legal ou previsao em seu regulamento para beneficiar companheiro do mesmo sexo por pensao por morte, de forma que ?so havera direito ao recebimento de pensao, a partir do momento em que a lei reconheca a uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo, do contrario, nao ha qualquer direito ao autor?. Alegou, ainda, que o autor foi inscrito apenas como beneficiario do plano de peculio, o qual lhe foi devidamente pago. O autor buscou entao a tutela de seu direito perante o Judiciario, sustentando que a conduta da Previ e discriminatoria e viola os principios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. A acao foi julgada procedente e a Previ condenada ao pagamento de todos os valores relativos ao pensionamento desde a data do falecimento de seu companheiro. Em grau de apelacao, a