Emrazao das determinacoes trazidas na Lei Federal 12.546/2011, introduzidos pelaMP 563/2012 convertida na Lei 12.715/2012 (regencia atual da lei12.844/2013), as empresas que realizem importacoes dos produtos constantes deseu anexo I, e alteracoes, estao obrigadas ao adicional de aliquota daCOFINS-IMPORTACAO em um ponto percentual, desde 01 de agosto de 2012.Paraas empresas que estao enquadradas no regime tributario do Lucro Real, rege-seque o PIS e a COFINS serao calculados da forma nao cumulativa, devendo-se,portanto, calcular o debito com base na receita bruta auferida e emcontrapartida, tomar creditos com base nos insumos (definicao de insumos em legislacao propria), resultando no valordevido a pagar ao erario.Reza alei da COFINS importacao, lei 10.865/2014, sobre os creditos, que: Art. 15. As pessoas juridicas sujeitas a apuracao da contribuicao para oPIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderao descontar credito, para finsde determinacao dessas contribuicoes, em relacao as importacoes sujeitas aopagamento das contribuicoes de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipoteses: I - bens adquiridos para revenda; II bens e servicos utilizados como insumo na prestacao de servicos e naproducao ou fabricacao de bens ou produtos destinados a venda, inclusivecombustivel e lubrificantes; III - energia eletrica consumida nos estabelecimentos da pessoa juridica; IV - alugueis e contraprestacoes de arrendamento mercantil de predios, maquinase equipamentos, embarcacoes e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V- maquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,adquiridos para locacao a terceiros ou para utilizacao na producao de bensdestinados a venda ou na prestacao de servicos. (Redacao dada pela Lei no 11.196, de 2005)Emcontinuidade a redacao supra do citado artigo, a propria lei, deixa claro queos creditos serao com base nos valores efetivamente pagos na importacao, e naopoderia ser diferente, sobre afetacao clara ao principio da nao cumulatividade. 1o O direito ao credito de que trata esteartigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relacao as contribuicoes efetivamente pagas na importacao de bense servicos a partir da producao dos efeitos desta Lei. (grifamos) Emmeados de 2014, a RFB publicou seu entendimento quanto ao credito do um pontopercentual da COFINS, por meio do parecer normativo do COSIT de no 10/2014, deixandoclaro que tal majoracao, o adicional da COFINS em um ponto percentual, nao podeser creditado.Emrecente alteracao da lei 10865/2004, por meio da MP668/2015, convertida na lei13.137/2015, houve a insercao do paragrafo 1o-A no artigo 15 e 2o-A no artigo17. 1o-A. O valor da Cofins-Importacao pago emdecorrencia do adicional de aliquota de que trata o 21 do art. 8o naogera direito ao desconto do credito de que trata o caput. (grifamos). (...) Art. 17 (...) 2o-A. O valor da Cofins-Importacao pago emdecorrencia do adicional de aliquota de que trata o 21 do art. 8o naogera direito ao desconto do credito de que trata o caput. (grifamos). E decristalina percepcao, que com a insercao da norma acima, a intencao doLegislativo e de nao permitir o direito ao credito de um ponto percentual daCOFINS. Sendo tambem certo que, ao emitir tal norma, nos demonstra