seupatrimonio".Admitido orecurso especial na origem como representativo de controversia, nos termos do art. 543-C do EstatutoProcessual Civil, subiram os autos a esta Corte de Justica.Este Relator, nadecisao de fls. 2.2942.295, entendeu aconselhavel o nao recebimento do especial pelo rito dosrecursos repetitivos, previsto no mencionado art. 543-C do Codigo de Processo Civil, porquanto,"nao obstante a multiplicidade de processos versando sobre a mesma questao, conformeapontado pelo eminente Vice-Presidente da Corte a quo (fls. 1.9171.924), ha especificidades aserem analisadas nas teses suscitadas nas razoes recursais, alem da ausencia deprecedentes especificos nesta Corte de Justica quanto a tematica".Em relacao aesse decisum o ora recorrido opos embargos de declaracao, arguindo que "a r. decisao padecede obscuridade, ou, data venia, contradicao, ao pronunciar que permanecerao suspensos osprocessos ao inves da suspensao dos recursos especiais apresentados nos processos" (fls. 2.3012.303), os quaisdeverao ser examinados oportunamente,pois nao dizem respeito ao tema do presente recurso especial.E o relatorio.RECURSOESPECIAL No 1.242.267 - ES (20110044203-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAUJO RECORRENTE : PREVIDENCIA USIMINAS INCORPORADOR DO _ : FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO : SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES E OUTRO(S) RECORRIDO : DECIO ANTONIO DA ROS ADVOGADOS : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA DANIELA RIBEIRO PIMENTA E OUTRO(S) VOTOO SENHOR MINISTRO RAUL ARAUJO (Relator):DECIO ANTONIO DAROS ajuizou, perante o Juizo da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, acao de cobrancacontra FEMCO - FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -, COSIPA - COMPANHIA SIDERURGICAPAULISTA - e MASSAFALIDA DA COFAVI - CIA. FERRO E ACO DE VITORIA SA, pleiteando a condenacao solidaria das res ao pagamentoda complementacao de aposentadoria, incluindo as parcelas atrasadas, as quais deixaramde ser saldadas apos a denuncia do convenio de adesao firmado entre a COFAVI e a FEMCO.Acolhida aalegacao de incompetencia do juizo, foram os autos encaminhados a Vara de Falencia e Concordata, emdecorrencia do juizo universal da falencia.No ambito doprocesso falimentar, o d. Juiz de Direito deferiu pedido de habilitacao do credito da FEMCO nafalencia da COFAVI, no montante de R$ 17.412.329,47, incluindo-o na classe de credito dePrivilegio Especial (fls. 1.3711.372). A seguir, nos autos da acao de cobranca, aquele Juizo declaroua ilegitimidade passiva da COFAVI, julgando extinto o feito sem resolucao do merito, exclusivamente emrelacao a ela, nos termos do art. 267, VI e 3o, do Codigo de Processo Civil, encaminhando ofeito, que prosseguiu relativamenteas demais res - COSIPA e FEMCO -, a Vara originaria. Eis os fundamentos dessa decisao:"A FEMCO, ao contestar o pedido, juntou documentos de fls. 750755 - Convenio de Adesao, pelo qual seconstata que a obrigacaoda Companhia Ferro e Aco de Vitoria - COFAVI, era taosomente em relacaoa ela FEMCO, nada tendo em comum com o autor, jaaposentado.Assim, caracterizada esta a ilegitimidade passiva da Massa Falida COFAVI. Como se isso nao bastasse, ao serdeclarada a sua quebra, em 28 de maio de 1996, na forma do art. 24 da Lei Falimentar,todas asacoes contra ela estariam suspensas. Mas nao e so. Mesmo por hipotese, nao ha como a Massa Falidacontinuar pagando complementacao de aposentadoria ao Autor se ela nunca assumiu essa obrigacao.A FEMCO, como ja mencionado, para atender aos direitos dos ex-trabalhadores ja aposentados da COFAVI,requereu Habilitacaode