depor, sem justa causa, serapela autoridade competente adotada a providencia a que se refere o artigo 262,mediante comunicacao do presidente. (NR) 3o - O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sedede seu exercicio, tera direito a transporte e diarias na forma da legislacao emvigor, podendo ainda expedir-se precatoria para esse efeito a autoridade dodomicilio do depoente. (NR) 4o - Sao proibidas de depor as pessoas que, em razao de funcao,ministerio, oficio ou profissao, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadaspela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. (NR)- Artigo 285 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 286 - Atestemunha que morar em comarca diversa podera ser inquirida pela autoridade dolugar de sua residencia, expedindo-se, para esse fim, carta precatoria, comprazo razoavel, intimada a defesa. (NR) 1o - Devera constar da precatoria a sintese daimputacao e os esclarecimentos pretendidos, bem como a advertencia sobre anecessidade da presenca de advogado. (NR) 2o - A expedicao da precatoria nao suspendera a instrucao doprocedimento. (NR) 3o - Findo o prazo marcado, o procedimento podera prosseguir atefinal decisao; a todo tempo, a precatoria, uma vez devolvida, sera juntada aosautos. (NR)- Artigo 286 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003Artigo 287 - Astestemunhas arroladas pelo acusado comparecerao a audiencia designadaindependente de notificacao. (NR) 1o - Devera ser notificada a testemunha cujo depoimento forrelevante e que nao comparecer espontaneamente. (NR) 2o - Se a testemunha nao for localizada, a defesa poderasubstitui-la, se quiser, levando na mesma data designada para a audiencia outratestemunha, independente de notificacao. (NR)- Artigo 287 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 288 - Em qualquerfase do processo, podera o presidente, de oficio ou a requerimento da defesa,ordenar diligencias que entenda convenientes. (NR) 1o - As informacoes necessarias a instrucao do processo serao solicitadasdiretamente, sem observancia de vinculacao hierarquica, mediante oficio, doqual copia sera juntada aos autos. (NR) 2o - Sendo necessario o concurso de tecnicos ou peritos oficiais,o presidente os requisitara, observados os impedimentos do artigo 275. (NR)- Artigo 288 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 289 - Durante ainstrucao, os autos do procedimento administrativo permanecerao na reparticaocompetente. (NR) 1o - Sera concedida vista dos autos ao acusado, mediante simplessolicitacao, sempre que nao prejudicar o curso do procedimento. (NR) 2o - A concessao de vista sera obrigatoria, no prazo paramanifestacao do acusado ou para apresentacao de recursos, mediante publicacaono Diario Oficial do Estado. (NR) 3o - Nao corre o prazo senao depois da publicacao a que se refereo paragrafo anterior e desde que os autos estejam efetivamente disponiveis paravista. (NR) 4o - Ao advogado e assegurado o direito de retirar os autos dareparticao, mediante recibo, durante o prazo para manifestacao de seurepresentado, salvo na hipotese de prazo comum, de processo sob regime desegredo de justica ou quando existirem nos autos documentos originais de dificilrestauracao ou ocorrer circunstancia relevante que justifique a permanencia dosautos na reparticao, reconhecida pela autoridade em despacho motivado. (NR)- Artigo 289 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 290 - Somentepoderao ser indeferidos pelo presidente, mediante decisao fundamentada, osrequerimentos de nenhum interesse para