A Lei de Anistia brasileira e um obstaculo para a punicao de violacoes de direitos humanos que constituem crimes contra a humanidade. A afirmacao e da Comissao Interamericana de Direitos Humanos, feita no documento Julia Gomes Lund e outros contra a Republica Federativa do Brasil, submetido a audiencia na Corte Interamericana de Direitos Humanos no ultimo dia 20.O Brasil sentou no banco dos reus para ser julgado sobre os crimes cometidos durante a ditadura militar pelas forcas de seguranca, em especial o desaparecimento de 70 pessoas durante o combate a guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1975. Segundo os orgaos de defesa dos direitos humanos, desde que o pais se tornou uma democracia, em 1985, ha uma recusa em abrir uma investigacao para descobrir os autores de tais crimes que estao amparados pela lei de anistia promulgada em 79 pelo regime militar.Segundo o Centro pela Justica e Direito Internacional (Cejil), entidade que representa as familias das vitimas, leis de anistia nao podem impedir que autores de crimes contra os direitos humanos sejam identificados e punidos.A Corte, presidida pelo peruano Cesar Garcia Sayan, ouviu os depoimentos de parentes das vitimas, representantes do Brasil e organismos de direitos humanos. A sentenca saira dentro de alguns meses.No mes passado, o Supremo Tribunal Federal negou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil de revisao da lei para que funcionarios do Estado sob acusacao de tortura durante o regime militar pudessem ser punidos.Clique aqui para ler o documento "Julia Gomes Lund e outros contra a Republica Federativa do Brasil" na integra.Clique aqui para ver um infografico sobre as ditaduras na America Latina Criticos da agressiva lei anti-imigracao do Estado norte-americano do Arizona esperam que a Suprema Corte daquele pais declare a medida inconstitucional, evitando assim que outros Estados fronteiricos copiem a ideia do Arizona. Mas as coisas nao sao tao simples assim.A verdade e que, de acordo com varios jornais norte-americanos, a nova lei do Arizona nao e a unica em discussao nas Cortes federais, e, por mais improvavel que pareca, ela e uma lei que pode sim ser considerada constitucional. Os criticos da nova lei, porem, agarram-se ao fato de que por mais que nao haja inconstitucionalidade nela, a lei, Estadual, bate de frente com aquilo que as leis federais dizem.Porem, muitos Estados, incluindo o Arizona, argumentam que nao estao usando de seu poder e independencia estadual para legislar, mas que criam leis baseadas naquilo que Washington define por politicas imigratorias. Na verdade, ha 3 anos atras o proprio Estado do Arizona esteve pela primeira vez no meio de uma controversia sobre outra lei anti-imigracao, e naquele ano de 2007 ela foi considerada constitucional. Isso assusta quem nao ve na nova lei uma legalidade.Em 2008, de acordo com o jornal The New York Times, foram aprovadas leis contra empregadores de imigrantes ilegais como sendo parte do Ato de Reforma e Controle Imigracional de mais de 20 anos antes 1986. Essas leis puniam aqueles eu empregassem ilegais, aplicando-lhes multas exorbitantes. Mas o governo do Arizona nao estava satisfeito, e aprovou nova medida obrigando nao so os