O juiz de Direito da 5a Vara Civel da Comarca de Belo Horizonte, Antonio Belasque Filho, determinou que a Volkswagen do Brasil Ltda indenize a um cliente, por danos morais, na quantia de R$ 5 mil, por acidente automobilistico ocorrido em uma rodovia.O motorista alegou que e proprietario do Veiculo VW/Golf 2.0 que colidiu com um cavalo, quando transitava em uma rodovia. Argumentou que o airbag do veiculo disparou somente do lado do passageiro. Em razao do acidente, ele teve de se afastar por 40 dias do trabalho.A re, ao se defender, disse nao haver defeito no airbag e nem a existencia de danos materiais e morais.O juiz, ao analisar os documentos juntados no processo, concluiu que houve falha na prestacao de servicos. Segundo ele, a re nao apresentou provas da alegada inexistencia do defeito no airbag.Para o magistrado, e mister apontar que ele adquiriu veiculo equipado com um item de seguranca que nao pode apresentar falhas, porque sua finalidade e proteger a integridade fisica do passageiro.O juiz indeferiu o pedido de danos materiais, por o autor nao ter comprovado nenhuma despesa decorrente do evento danoso.Essa decisao, por ser de primeira instancia, esta sujeita a recurso.Processo: 0024.04.449.437-5Fonte: Assejepar Intimacoes Por Kiyoshi Harada*Deixaremos de abordar neste artigo a questao da aplicacao da noventena na majoracao do IPI, materia ja objeto de inumeras medidas liminares concedidas pela Justica, em face da clareza do texto constitucional (art. 150, 1o, segunda parte, da CF). Os chamados impostos regulatorios, que cumprem a funcao extra-fiscal, e nao a funcao arrecadatoria, nao se submetem ao principio da anterioridade tributaria sao: o imposto de importacao, o imposto de exportacao, o IPI e o IOF (art. 150, 1, primeira parte, da CF). Em relacao a esses impostos ordinatorios a Constituicao Federal faculta ao Executivo alterar as suas aliquotas, atendidas as condicoes e os limites estabelecidos em lei (art. 153, 1 da CF). Essa determinacao constitucional e sempre ignorada pelo Executivo que tem promovido a elevacao de aliquotas de forma, as vezes, desmotivada e ao sabor dos interesses arrecadatorios do momento, como aconteceu com a brutal elevacao de aliquota do IOF para compensar a extincao da CPMF. Esse aspecto, entretanto, nao e bem compreendido pela jurisprudencia dos tribunais. Pois bem, o Decreto no 7.567, de 15-9-2011, que entrou em vigor na data de sua publicacao, provoca o aumento do IPI em relacao aos veiculos importados da ordem de 30%, limite maximo previsto em lei para o Executivo alterar as aliquotas. Essa majoracao aparentemente teria apoio nos invocados incisos I e II, do art. 4o do Decreto-lei no 1.199, de 27-12-1971: Art. 4o O Poder Executivo, em relacao ao Imposto sobre Produtos Industrializados, quando se torne necessario atingir os objetivos da politica economica governamental, mantida a seletividade em funcao da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorcoes, fica autorizado: I a reduzir aliquotas ate 0 (zero); II a majorar aliquotas, acrescentando ate 30 (trinta) unidades ao percentual de incidencia fixado na lei. O caput desse art. 4o vai muito alem do permitido pelo texto constitucional, segundo o qual, o IPI sera seletivo,