O Estado do Parana editou o Decreto n1.165 que trata sobre a nova sistematica de cobranca de ICMS nas operacoes com combustiveis.Trata-se de medida que certamente visa a restringir os meios de sonegacao nesta area critica de arrecadacao. Contudo, ao editar tal norma, entende-se, tenha o Estado desatendido a primados fundamentais para a sua legalidade e validade.Observe-se a redacao alterada do art. 489 (Regulamento do ICMS PR) que preve, no item II, a responsabilizacao do produtor ou empresa comercializadora de etanol em relacao as operacoes com alcool etilico hidratado: Art. 489 E atribuida a condicao de sujeito passivo por substituicao, para fins de retencao e recolhimento do ICMS relativo as operacoes subsequentes com os combustiveis e lubrificantes, derivados ou nao de petroleo, a seguir relacionados, com a respectiva classificacao na NCM Nomenclatura Comum do Mercosul (art. 18, inciso IV, da Lei n11.580/96 (convenios ICMS 110/07, 146/07, 101/08 e 136/08): I (...) II ao produtor ou a empresa comercializadora de etanol, em relacao as operacoes com alcool etilico hidratado combustivel; a) destinadas a estabelecimento nao definido pelo orgao federal competente como distribuidora; (ANP Agencia Nacional do Petroleo grifos nossos) b) destinadas a distribuidora que deixou de ser eleita como substituto tributario por determinacao da Coordenacao da Receita do Estado (art. 18, p. 4o, da Lei 11.580/1996) (inscricao auxiliar de ST Substituicao Tributaria grifos nossos)Pois bem, com esta redacao, transfere a receita do estado do Parana para o fabricante (usinas e destilarias) de alcool, a responsabilidade de verificacao sobre o correto recolhimento do ICMS, o que na realidade nao cabe as mesmas fiscalizar.Ao transferir para o produtor a responsabilidade de saber se o alcool que ele vende, esta sendo vendido para quem esteja com inscricao ativa na ANP Agencia Nacional de Petroleo e com inscricao de substituto tributaria ativa no estado (auxiliar ST), transfere a este comerciante onus que sao da receita. Faz o comerciante assumir a posicao de fiscal e tomar para ele um onus que nao e seu. Ele e apenas comerciante. Tem o produto a ser vendido. Afora as cautelas quanto a receber pela mercadoria que vende, cujo imposto ICMS proprio -, que lhe cabe, ja recolheu ao estado, este o obriga ainda a fiscalizar aqueles que venham a ser seus compradores. O objetivo, observa-se, e evitar que as chamadas distribuidoras de escritorio, outrora papeleiras ou seja, aquelas que simplesmente comercializam notas fiscais para documentar vendas de alcool, tenham mais dificuldades de operacao, pois obrigarao mais um na cadeia do tributo, a fiscaliza-las.A obrigacao, porem, e do fisco, de fazer esta fiscalizacao e indicar se tal comerciante e cumpridor de suas obrigacoes tributarias ou nao. Nao e responsabilidade do produtor verificar se o comprador esta pagando os tributos (ICMS PIS/COFINS) para entao vender. No entanto e o que se deduz do citado decreto. Se o comerciante vender para alguma empresa que nao esteja quite com o Estado e com registro na ANP, este comerciante sera encarregado de pagar esses tributos sobre a mercadoria que vendeu, cuja parte que lhe cabia, ja pagou.Anteriormente a adocao da sistematica de nota fiscal eletronica exigia-se