Por Ravenia Marcia de Oliveira Leite:Com a edicao da Lei 9.455/97, estabeleceu-se a definicao de seis tipos legais para o crime de tortura, cujos nucleos incriminam as condutas de constranger e submeter, alem de uma omissao propria, combinadas com o elemento normativo sofrimento/padecimento fisico ou moral da vitima. Senao Vejamos:Art. 1o Constitui crime de tortura:I constranger alguem com emprego de violencia ou grave ameaca, causando-lhe sofrimento fisico ou mental:a) com o fim de obter informacao, declaracao ou confissao da vitima ou de terceira pessoa;b) para provocar acao ou omissao de natureza criminosa;c) em razao de discriminacao racial ou religiosa;II submeter alguem, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violencia ou grave ameaca, a intenso sofrimento fisico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de carater preventivo.Em suma, segundo o ilustre membro do parquet carioca, Rodrigo Terra: a alinea a do inciso I do artigo 1o define a tortura prova, que e aquela aplicada para obtencao de confissao ou outra prova, cuja ilicitude e, desde logo, incontestavel; a alinea b preve a tortura meio, que se destingue como uma coacao para que outrem pratique crime; e a alinea c, por sua vez, a tortura discriminatoria. Esta seria, para o autor referido, grave defeito da lei, visto que exige uma especial motivacao do agente, inviabilizando a persecutio criminis fora das hipoteses expressamente especificadas, nao tendo incidencia, pois, sobre, por exemplo, discriminacoes sexuais ou por vinganca.A Convencao contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Crueis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Resolucao 39/46, da Assembleia Geral das Nacoes Unidas, em 10.12.1984, e ratificada pelo Brasil em 28.09.1989, em seu artigo 1o, dispoe:Artigo 1o Para fins da presente Convencao, o termo tortura designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, fisicos ou mentais, sao infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informacoes ou confissoes; de castiga-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminacao de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos sao infligidos por um funcionario publico ou outra pessoa no exercicio de funcoes publicas, ou por sua instigacao, ou com o seu consentimento ou aquiescencia. Nao se considerara como tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequencia unicamente de sancoes legitimas, ou que sejam inerentes a tais sancoes ou delas decorram (grifo nosso).Ja a Convencao Interamericana para Prevenir e Punir a tortura, adotada e aberta a assinatura no XV Periodo Ordinario de Sessoes da Assembleia Geral da Organizacao dos Estados Americanos, em Cartagena das Indias (Colombia), em 9 de dezembro de 1985, e ratificada pelo Brasil em 20.07.1989, dispoe:Artigo 2o Para os efeitos desta Convencao, entender-se-a por tortura todo ato pelo qual sao infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos fisicos ou mentais, com fins de investigacao criminal, como meio de intimidacao, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou qualquer outro fim. Entender-se-a tambem como tortura a aplicacao, sobre uma pessoa, de metodos tendentes a