economica absoluta.C E C C E(CESPE/TRE-GO/Analista Judiciario - Area: Judiciaria/2009) Liberdade de expressao. Garantia constitucional que nao se tem como absoluta. Limites morais e juridicos. O direito a livre expressaonao pode abrigar, em sua abrangencia, manifestacoes de conteudo imoral que implicam ilicitude penal. As liberdades publicas nao sao incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmonica, observados os limites definidos na propria Constituicao Federal (CF), artigo 5.o, 2.o, primeira parte. O preceito fundamental de liberdade de expressao nao consagra o direito a incitacao ao racismo, dado que um direito individual nao pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilicitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalencia dos principios da dignidade da pessoa humana e da igualdade juridica. (HC 82424, Relator(a): min. Moreira Alves, Relator(a) p/ Acordao: min. Mauricio Correa, Tribunal Pleno, julgado em 17/9/2003, DJ 19/3/2004 PP-00017.)No trecho reproduzido acima, o Supremo Tribunal Federal (STF) travou discussao sobre determinada publicacao que continha manifestacoes de conteudo racista. A controversia residia em se definir a amplitude do principio constitucional que garante a liberdade de expressao e decidir se esse principio estaria ou nao em conflito com o principio da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Como se percebe da leitura desse trecho, o STF, buscando harmonizar os principios em jogo, deu prevalencia ao principio da dignidade da pessoa humana e da igualdade juridica em detrimento do principio de liberdade de expressao. Com base nessas informacoes, assinale a opcao correspondente ao principio de interpretacao constitucional utilizado pelo STF para dirimir a questao.(A) principio da conformidade funcional(B) principio da maxima efetividade(C) principio da forca normativa a CF(D) principio da concordancia praticaRESPOSTA: D(CESPE/HEMOBRAS/Analista de Gestao Corporativa Advogado/2008) ( ) A teoria dos limites dos limites serve para impor restricoes a possibilidade de limitacao dos direitos fundamentais.RESPOSTA: C(CESPE/HEMOBRAS/Analista de Gestao Corporativa Advogado/2008) Em 30/3/2000, o Poder Executivo federal editou a medida provisoria n.o 1.963-17/2000, posteriormente editada sob o n.o 2.170-36/2001, cuja vigencia, nos moldes do art. 2.o da Emenda Constitucional n.o 32/01, foi prorrogada ate que medida provisoria ulterior as revogue explicitamente ou ate deliberacao definitiva do Congresso Nacional, segundo entendimento pacificado no ambito do Superior Tribunal de Justica quando do julgamento do recurso especial n.o 629.487/RS, do relator Ministro Fernando Goncalves (Quarta Turma, julgado em 22/6/2004, DJ 2/8/2004, p. 412). O art. 5.o da referida medida provisoria dispoe que, nas operacoes realizadas pelas instituicoes integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e admissivel a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a um ano.Com relacao a situacao acima apresentada e aos principios que dizem respeito a eficacia, vigencia e aos conflitos entre normas, julgue os itens 86 e 87.( ) Na hipotese de ser posteriormente editada lei ordinaria generica que proiba a capitalizacao de juros em qualquer periodicidade, o art. 5.o da medida provisoria em questao estaria naturalmente revogado, uma vez que as leis ordinarias sao hierarquicamente superiores as medidas provisorias.( ) Eventual declaracao de inconstitucionalidade do art. 5.o da referida medida provisoria, em sede de controle difuso por um tribunal de segunda instancia, nao prescinde, segundo a clausula de reserva de plenario, do voto da maioria