Casamento Civil e ReligiosoTrata-se do principal assunto do Direito de Familia.IGREJA CATOLICA: Titular de direitos matrimoniais. Antigamente apenas a igreja catolica poderia realizar casamentos validos.CASAMENTO DE ACORDO COM A RELIGIAO: Hoje, qualquer religiao pode celebrar casamentos, mas nem todas terao o efeito civil, precisa cumprir uma serie de procedimentos.1890 INSTITUTO DO CASAMENTO CIVIL: apenas o civil era valido e deveria ser realizado antes da cerimonia religiosa sob pena de prisao para o celebrante.RELIGIOSO SEM VALOR JURIDICO: Para que haja o efeito juridico, e necessario que se cumpra algumas exigencias, como, por exemplo, dar entrada nos proclamas junto ao cartorio.CC / 16 REGULAMENTA O CASAMENTO CIVIL: Nao reconhecia o religioso com efeito civil.CF/34 Religioso com efeito Civil.CF/88, art. 226 A familia, base da sociedade, tem especial protecao do Estado.CONDICOES NECESSARIAS A VALIDADE: Ato nupcial valido e eficaz;Diversidade de sexo: Hoje, o entendimento do STF e que essa exigencia nao e mais necessaria.Celebracao em consonancia com a lei: Se o juiz de paz for falso e caso de anulacao.Capacidade civil: Caso um dos nubentes seja incapaz, gera anulacao.IMPEDIMENTO MATRIMONIALAusencia de requisitos para o casamento; Impedimentos fisicos ou juridicos especificados em lei:Incapacidade e diferente de Impedimento:o Vontade e Idade Nubil: No Brasil a idade minima e de 16 anos para casamento com autorizacao de ambos os pais. Se houver divergencia entre os pais ou o motivo da negativa nao for justo, o juiz decidira (entre 16 e 18 anos) 1521 e 1522 CC Impedimentos: Impedimento (nao podem) e diferente de causa suspensiva (nao devem). Pode haver a capacidade sem haver a legitimacao. 1523 e 1524 CC Causas suspensivas: Nao devem casa, mas caso casem, e preciso faze-lo com separacao obrigatoria de bens.IMPEDIMENTOS RESULTANTES DO PARENTESCO. Consanguinidade (nupcias incestuosas) 1521 CCo Colaterais ate o 3o grau nao pode. Primo pode (4o grau)o Casamento avuncular (casamento entre tio e sobrinho): certificado pre-nupcial: precisa de autorizacao judicial. O juiz convocara 02 medicos para realizar um teste de compatibilidade genetica. Caso haja divergencia no laudo medico o juiz convocara um 3o medico. Em caso de laudo negativo, o juiz nao autoriza o casamento.o Impedimento por afinidade: Ex.: Nora com ex-sogro, Padrasto com ex-enteada. O vinculo por afinidade me linha reta nao se desfaz.o Impedimento por adocao: Inciso III do art. 1521 CC. Nao pode casar com o ex-marido da mae adotiva e vice-versa, nem mae adotiva com o ex-marido da filha e vice-versa.o Casamento entre irmaos e anulado.PROXIMA AULA: Inciso VII do 1521 CC Aula do dia 15/02 IMPOSTOSImpostos art. 145, I, 1o, 156 CF, 16 ao 76 CTNa) Conceito: Art. 16 CTN e o tributo cuja obrigacao tem por fato gerador uma situacao independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte.b) Caracteristicas:a. Tributo sem uma contraprestacao especifica art. 16 CTN O Estado nao e obrigado a fazer uma contraprestacao. b. Tributo nao vinculado art. 167, IV, CF Salvo as excecoes previstas nos art. 158 e 159, 198, 2o, 212, 37, XXII, 165, 8o e 167, 4o, CF. O imposto nao e vinculado a prestacao de servico.c) Classificacao dos Impostos: proxima aula. Aula do dia 16.02.12 IMPEDIMENTOS1) Impedimentos