Imagem meramente ilustrativaTopico 01325O Plenario do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei da Camara (PLC) 212/2015, que autoriza o proprietario de imovel rural a submeter sua area total ou fracao dela ao regime de afetacao e instituir a Celula Imobiliaria Rural (CIR). Esses procedimentos facilitam a obtencao de credito porque dao uma garantia aos credores. O texto volta a Camara devido as emendas que recebeu do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).O regime de afetacao permite ao produtor rural separar uma parte do seu imovel para dar como garantia ao pedir um emprestimo. Assim, o produtor nao compromete toda a propriedade e separa uma fracao que tenha valor equivalente ao da negociacao. A mesma separacao em fracoes podera ser feita para emissao de Cedula Imobiliaria Rural (CIR), um titulo de credito criado pela proposta e que poderia ser negociado na bolsa de valores.No primeiro caso, o credor pode obter a transferencia do imovel para o seu nome, no caso de inadimplemento. No segundo caso, e realizada a venda do bem, com o pagamento das despesas, da divida e com o recebimento pelo produtor rural do eventual valor remanescente, explicou Caiado, em seu relatorio favoravel a materia, entregue a Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ).EstelionatoAinda de acordo com o PLC 212/2015, fica sujeito a condenacao por crime de estelionato o produtor rural que mentir sobre a area do imovel rural ou suas caracteristicas, instalacoes e acessorios lancados como patrimonio de afetacao. A mesma punicao alcanca aquele que omitir, na CIR, que o bem esta sujeito a outro onus ou responsabilidade de qualquer especie, inclusive de natureza fiscal e ambiental.Caiado fez algumas emendas, que foram apoiadas pelos partidos que participaram da reuniao de lideres. Uma delas inclui a obrigacao de registrar a CIR em ate 90 dias, sob pena de se tornar sem efeito. A outra diz que o proprietario que nao emitir a CIR em 90 dias, ficara impedido de afetar patrimonio por um ano. E a ultima acrescenta a necessidade de adimplencia em relacao a financiamento e creditos rurais contratados, com juros subsidiados.O senador Telmario Mota (PTB-RR) disse que "a aprovacao do projeto vai ampliar e tornar mais simples e agil o acesso ao credito pelo produtor rural, esse projeto vai, sem nenhuma duvida, favorecer tanto o pequeno, quanto o medio, quanto o grande produtor".O senador Jose Agripino (DEM-RN) falou que "a materia e muito importante e apresenta uma inovacao. Ele explicou que o proprietario de terra nao vai mais precisar hipotecar a propriedade inteira, voce, em cima da propriedade, reserva uma area, separa uma area e emite uma cedula, chamada CIR. Ela tem valor de suporte ao emprestimo que se e levantado sem que a propriedade como um todo seja dada como garantia do emprestimo".Veja tambem;Historia do Guaruja nos seus 120 anos de fundacao.Noticias sobre Arbitragem, Concliacao e Mediacao.Noticias sobre o Meio Ambiente.Fonte: Senado Federal.Foto ilustrativa: Agencia Senado.Topico elaborado e publicado pelo Corretor Marcelo Gil.************************************************************************************************************************Na foto, Marcelo Gil com colegas do curso de Pos-Graduacao em Docencia no Ensino SuperiorMarcelo Gil e Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos