comprometidos com o acompanhamento destas criancas e adolescentes.E importante que a gerencia local de saude conheca o numero e a natureza dos casos atendidos, de forma a definir as estrategias de intervencao adequadas.E fundamental que todos os setores e profissionais da unidade recebam esta ficha com o respectivo instrutivo e compreendam a importancia do seu adequado preenchimento.(*) Republicada por ter saido com incorrecao, do original, publicado do D.O. 206, de 26/10/2001 , Secao 1, Pag. 86.[1] Advogado, Engenheiro, Doutor em Ciencias Juridicas e Sociais pela UMSA (Argentina).[2] Constituicao Federal: Art. 226. A familia, base da sociedade, tem especial protecao do Estado. 8. O Estado assegurara a assistencia a familia, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violencia no ambito de suas relacoes. Art. 227. E dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao. 4. A lei punira severamente o abuso, a violencia e a exploracao sexual da crianca e do adolescente. Estatuto da Crianca e do Adolescente: Art. 5. Nenhuma crianca ou adolescente sera objeto de qualquer forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao, punido na forma da lei qualquer atentado por acao ou omissao, aos seus direitos fundamentais. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmacao de maus-tratos contra criancas e adolescentes serao obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuizo de outras providencias legais. Art. 18. E dever de todos zelar pela dignidade da crianca e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatorio ou constrangedor. Art. 232. Submeter crianca ou adolescente a vexame ou a constrangimento. Pena - detencao de seis meses a dois anos. Art. 245. Deixar o medico, professor ou responsavel por estabelecimento de atencao a saude e de ensino fundamental, pre-escola ou creche, de comunicar a autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmacao de maus-tratos contra crianca ou adolescente: Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia, aplicando-se o dobro em caso de reincidencia. Lei de Tortura (9.455/97): Art. 1o Constitui crime de tortura: II - submeter alguem, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violencia ou grave ameaca, a intenso sofrimento fisico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de carater preventivo. Pena - reclusao, de dois a oito anos. 2o Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evita-las ou apura-las, incorre na pena de detencao de um a quatro anos. 4o Aumenta-se a pena de um sexto ate um terco: II se o crime e cometido contra crianca, gestante, portador de deficiencia, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; Codigo Penal: Art. 61: Sao circunstancias que sempre agravam a pena, quando nao constituem ou qualificam o crime: h)