o Estatuto citado nao poderia ir alem do que foi na instituicao dos conselhos tutelares. Essa lei federal em verdade e uma norma nacional de protecao da infancia e da juventude, como prevista no art. 24, XV da Constituicao federal. Compete a Uniao legislar, como fez com o Estatuto, sobre esta materia concorrentemente com os Estados federados, estando ela limitada a expedicao de normas gerais (1 art. cit.). Por sua vez, normas legais estaduais poderao, em carater complementar (2 art. cit.), legislar a respeito dos conselhos tutelares, respeitados os limites estabelecidos no art.30 da Constituicao federal, no que diz respeito a competencia dos municipios para legislarem. Em conclusao, em termos praticos: O Estatuto, em principio, como norma programatica de aplicacao imediata institucionaliza os conselhos tutelares obrigatoriamente como integrantes de um sistema de garantia dos direitos de criancas e adolescentes, em todo o pais. Mas, a regulamentacao complementar do seu papel de protecao especial, nos casos de violacao/ameaca de direitos, podera vir contemplada em leis estaduais; Todavia, obrigatoriamente, uma lei municipal, devera dispor sobre sua criacao formal no ambito de um determinado municipio, sobre sua estruturacao, organizacao e funcionamento e sobre o regime juridico de seus membros. A nao-criacao do conselho tutelar pelo municipio devera implicar numa sancao, como impoe o Estatuto (artigo 261): fica vedado o repasse de verbas pelo Estado e pela Uniao para o desenvolvimento de programas na area da infancia e da adolescencia, nesse municipio, enquanto essa providencia nao for cumprida; inclusive ensejando o ajuizamento de competente acao civil publica pelo Ministerio Publico ou por entidade social que tenha legitimidade processual.Os conselhos tutelares sao orgaos publicos integrantes do Poder Executivo municipal - Os conselhos tutelares integram o Poder Executivo, uma vez que, em se tratando de orgaos publicos estatais, forcosamente terao eles que se inserir em um dos 3 Poderes estatais, independentes e harmonicos, entre si: Legislativo, Executivo ou Judiciario (salvo no caso do Ministerio Publico, por forca de dispositivos expressos da Constituicao federal). Ora, considerando-se sua funcao de aplicador da lei em casos concretos e sua condicao de "orgao nao jurisdicional" (Estatuto cit.), aplicando medidas administrativas especiais de protecao a todas as criancas e todos os adolescentes que delas necessitarem obviamente ha que se te-lo como orgao especial do Poder Executivo. Mais especificamente: orgaos do Poder Executivo municipal.O Estatuto remete a leis municipais sua criacao e regulacao. Cai essa normalizacao no ambito da competencia legislativa do municipio (art.30 Constituicao federal), para dispor sobre organizacao de servicos publicos de interesse local. Aqui esta muitas vezes o calcanhar de Aquiles do funcionamento de alguns conselhos tutelares: a ma normalizacao. Como se trata de exercicio de atividade legisferante complementar, os legisladores municipais disso esquecem e acabam abandonando as normas gerais nacionais (ou estaduais, nos raros casos existentes), incluindo disposicoes que se conflitam com essas normas. Todavia, o mais comum e a lei municipal normalizar de maneira incompleta, deixando de regular alguns pontos basicos da implementacao, organizacao e funcionamento dos conselhos tutelares naquele municipio. E mais comum ainda! deixando de regular o regime juridico dos conselheiros tutelares.E imprescindivel que, na elaboracao das