ilicitos de prova.Nessa tarefa, ao constatar o cometimento de ilicitos penais ou a existencia de falhas administrativas, devera o orgao ministerial tomar providencias na esfera de suas atribuicoes (CF.art. 129, incs. I a III). Na area administrativa ou penal, que exceda o campo de atuacao, devera o orgao ministerial dirigir-se as autoridades competentes, pertencam estas ao proprio Ministerio Publico ou nao; neste ultimo caso, devera encaminhar pecas a autoridade competente, para as providencias que se fizerem necessarias.Anoto ser tarefa que exige cuidados especiais o adequado relacionamento do Ministerio Publico com a policia civil, especialmente na fase do inquerito policial. No acompanhamento das atividades da Policia Judiciaria, pode ocorrer que o promotor surpreenda prisoes ilegais ou ate mesmo torturas, nas suas visitas as delegacias ou a cadeia publica. Nesses casos, deve agir com rigor, dentro de suas atribuicoes, coibindo os abusos de imediato com os meios legais ao seu alcance, bem como apurando as responsabilidades.Em nosso sistema juridico o delegado de policia preside o inquerito, o que nao o exime do dever de atender as requisicoes efetuadas pelo orgao do Ministerio Publico ate mesmo durante a elaboracao do Inquerito. O orgao ministerial pode fazer tais requisicoes por oficio ou, se presente ao ato extra-judicial, pode faze-las pessoalmente. Tratando-se de requisicoes formuladas por quem tenha atribuicoes para tanto, sao elas ordens que exigem cumprimento.Alem do controle externo especifico que o Ministerio Publico deve exercer sobre a atividade policial (na atividade-fim desempenhada na apuracao de infracoes penais), bem como a par dos poderes gerais de requisicao que detem, ainda resta anotar que, a luz do inc. II do art. 129 da Constituicao da republica, nao se exime o Ministerio Publico do dever de zelar pelo efetivo respeito da policia civil ou militar aos direitos assegurados na Constituicao, promovendo as medidas necessarias a sua garantia.Norma esta de eficacia contida, produz ela efeitos imediatos, mas parciais. Acredito nao se poder prescindir de uma adequada legislacao infra constitucional para assegurar mecanismos mais adequados de uma atividade fiscalizatoria geral nessa materia. Desde ja, entretanto, e possivel admitir ao orgao ministerial: a)receber peticoes, reclamacoes ou representacoes de pessoas interessadas, que tenham tido problemas no seu relacionamento com a policia civil ou militar; b) instaurar, presidir ou determinar a abertura de procedimentos administrativos para apuracao de denuncias e posterior propositura de acoes civis publicas ou de acoes penais publicas de suas atribuicoes; c) expedir notificacoes; requisitar informacoes; d) realizar audiencias publicas com autoridades policiais ou com entidades da sociedade civil, versando sobre materias atinentes ao funcionamento dos servicos policiais.As funcoes ministeriais assumem especial relevo na ordem social, levando-se em conta que, agora, a propria Constituicao da Republica as previu; destaca-se entretanto, neste trabalho, a importante questao do controle externo sobre a atividade policial.Como forma de combater uma especie de generalizado desprestigio de nossas instituicoes, confiou o constituinte na tradicao de responsabilidade e trabalho do Ministerio Publico; nao optou ele por criar novos organismos para tais funcoes de controle, seja um ombudsmanseja um ouvidor do povo, ao contrario, consagrou e ampliou as funcoes ministeriais, entre estas inserindo a relevante questao do controle