aPolicia Militar, com o exercicio do policiamento ostensivo e, por fim,a Secretaria de Justica, com aresponsabilidade de administrar o Sistema Penitenciario do Estado. Estasecretaria, que adquiriu o nome deJustica, pelo fato de, no passado, ter sido a interface gerencial dascategorias profissionais publicas doDireito com o Poder Executivo, quando este nomeava, promovia eremovia juizes, desembargadores,promotores e procuradores de justica, esta carecendo de um estudo paradefinir sua missao precipua e adotar umanomenclatura consentanea com sua real missao que, hoje, nada tema ver com aquele tipo de relacao com aMagistratura e o Ministerio Publico.52Os constituintes de quase todos os Estados adotaramservilmente, como conceito deseguranca publica, a redacao do caput artigo 144 daConstituicao Federal. Na ConstituicaoEstadual de Pernambuco, a mesma materia e tratada no artigo101, em cuja definicao,entretanto, houve um acrescimo, que implica numaconceituacao e visao significativamentediferente da seguranca publica oferecida pelo estado.Comparemos os textos de ambas:Constituicao Federal Constituicao EstadualArt. 144. A seguranca publica, deverdo Estado, direito e responsabilidadede todos, e exercida para apreservacao da ordem publica e daincolumidade das pessoas e dopatrimonio, atraves dos seguintesorgaos: .... (seguem-se os nomes dosorgaos)................................7o. Lei disciplinara a organizacao e ofuncionamento dos orgaosresponsaveis pela seguranca publica,de maneira a garantir a eficiencia desuas atividades.Art. 101 A Seguranca Publica, deverdo Estado, direito e responsabilidadede todos, e exercida parapreservacao da ordem publica, daincolumidade das pessoas e dopatrimonio e asseguramento daliberdade e das garantias individuais,atraves dos seguintes orgaospermanentes:I- Policia Civil;II- Policia Militar;III- Corpo de BombeirosMilitar.1o. As atividades de SegurancaPublica serao organizadas emsistema,na forma da lei.53Ao tempo da existencia da SSP, nunca foi criado orgao com onome Policia Civil,pelo que, quando se falava em policia civil referia-se, narealidade, a uma atividade e nao aum orgao formalmente constituido por lei, como e o caso,por exemplo, da Policia Militarou o Corpo de Bombeiros Militar. Ao ser criada em 1931, a SSP subordinava aPoliciaMilitar e realizava atividades de policia civil. Quando aPM foi desmembrada da SSP epassou a constituir-se orgao autonomo do mesmo nivelhierarquico de uma secretaria deEstado, a SSP teve a sua competencia reduzida a de policiajudiciaria ou, como queirachamar, de policia civil.Extinta a SSP e surgida a Secretaria de Defesa Social(SDS), criada pela LeiEstadual no 11.629, de 28 de janeiro de 1999, a PM teve o seu statusrebaixado e passou aintegrar a SDS com o nivel de uma diretoria de secretariade estado. O mesmo aconteceucom o Corpo de Bombeiros Militar.No que se refere a Policia Civil, ainda falta ser editadauma Lei Complementar (enao lei ordinaria), que disponha sobre a sua criacao,estrutura organizacional basica eestatuto de seus servidores. E o Art. 18 da ConstituicaoEstadual que determina que essa leide criacao e organizacao da Policia Civil seja de naturezaComplementar. Como ela nuncafoi editada, nao pode ser dito que exista, formal elegalmente instituido em Pernambuco,orgao permanente do sistema de seguranca publica chamadaPolicia Civil.Na ausencia de Lei Organica da Policia Civil, o policial seve na contingencia de sebasear no Codigo de Processo Penal (CPP). Usa do artificioda analogia. Isto permiteinterpretacoes as mais subjetivas possiveis, trazendoinseguranca para o trabalho dopolicial. E que o juiz, por exemplo, pode negar ou aceitartal trabalho baseado eminterpretacao distinta do CPP.54O Governador Jarbas Vasconcelos optou por