159, todos da Constituicao Federal, e distribuidos entre cada Estado e seus Municipios, proporcionalmente ao numero de alunos das diversas etapas e modalidades da educacao basica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos ambitos de atuacao prioritaria estabelecidos nos 2o e 3o do art. 211 da Constituicao Federal; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituicao Federal e as metas de universalizacao da educacao basica estabelecidas no Plano Nacional de Educacao, a lei dispora sobre: (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).a) a organizacao dos Fundos, a distribuicao proporcional de seus recursos, as diferencas e as ponderacoes quanto ao valor anual por aluno entre etapas e modalidades da educacao basica e tipos de estabelecimento de ensino; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).b) a forma de calculo do valor anual minimo por aluno; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).c) os percentuais maximos de apropriacao dos recursos dos Fundos pelas diversas etapas e modalidades da educacao basica, observados os arts. 208 e 214 da Constituicao Federal, bem como as metas do Plano Nacional de Educacao; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).d) a fiscalizacao e o controle dos Fundos; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).e) prazo para fixar, em lei especifica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magisterio publico da educacao basica; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).IV - os recursos recebidos a conta dos Fundos instituidos nos termos do inciso I do caput deste artigo serao aplicados pelos Estados e Municipios exclusivamente nos respectivos ambitos de atuacao prioritaria, conforme estabelecido nos 2o e 3o do art. 211 da Constituicao Federal; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).V - a Uniao complementara os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno nao alcancar o minimo definido nacionalmente, fixado em observancia ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilizacao dos recursos a que se refere o 5o do art. 212 da Constituicao Federal; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).VI - ate 10% (dez por cento) da complementacao da Uniao prevista no inciso V do caput deste artigo podera ser distribuida para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educacao, na forma da lei a que se refere o inciso III do caput deste artigo; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).VII - a complementacao da Uniao de que trata o inciso V do caput deste artigo sera de, no minimo: (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).a) R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhoes de reais), no primeiro ano de vigencia dos Fundos; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).b) R$ 3.000.000.000,00 (tres bilhoes de reais), no segundo ano de vigencia dos Fundos; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).c) R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhoes e quinhentos milhoes de reais), no terceiro