de bens particulares. d) Suspensao da liberdade de reuniao. e) Busca e apreensao em domicilio, sem previa autorizacao judicial. Parte inferior doformulario45Q352404DireitoConstitucional AdministracaoPublica Disposicoes Gerais e Servidores Publicos Ano: 2012Banca: TRF - 4a REGIAOOrgao: TRF - 4a REGIAOProva: Juiz federalAssinale a alternativa INCORRETA. Parte superior doformularioa) Antes de vencido o prazo, dependera de decisao judicial o cancelamentoda concessao do servico de radiodifusao sonora e de sons e imagens. b) Na vigencia do estado de sitio, decretado em situacao de estado deguerra, so poderao ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:obrigacao de permanencia em localidade determinada; detencao em edificio naodestinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restricoes relativas ainviolabilidade da correspondencia, ao sigilo das comunicacoes, a prestacao deinformacoes e a liberdade de imprensa, radiodifusao e televisao; suspensao daliberdade de reuniao e busca e apreensao em domicilio. c) A autonomia gerencial, orcamentaria e financeira dos orgaos e dasentidades da administracao direta e indireta podera ser ampliada mediantecontrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Publico, que tenhapor objeto a fixacao de metas de desempenho para o orgao ou a entidade. d) O oficial militar so perdera o posto e a patente se for julgado indignodo oficialato ou com ele incompativel, por decisao de tribunal militar decarater permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo deguerra. e) Os recursos publicos serao destinados as escolas publicas e a escolascomunitarias, confessionais ou filantropicas, definidas em lei, que comprovemfinalidade nao lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educacao,bem como assegurem a destinacao de seu patrimonio a outra escola comunitaria,confessional ou filantropica, ou ao Poder Publico, no caso de encerramento desuas atividades. Parte inferior doformulario46Q293644DireitoConstitucional Defesa doEstado e das Instituicoes Democraticas Ano: 2012Banca: IESESOrgao: TJ-ROProva: Titular de Servicos de Notas e de RegistrosAssinale a afirmativa correta, segundo que expressamente determina aConstituicao da Republica:Parte superior doformularioa) Na vigencia de estado de sitio, sao permitidas, nos limites da lei,restricoes relativas a inviolabilidade da correspondencia, ao sigilo dascomunicacoes, a prestacao de informacoes, a liberdade de imprensa, radiodifusaoe televisao e a liberdade de expressao da atividade intelectual, artistica ecientifica. b) Solicitada autorizacao para decretar o estado de sitio durante o recessoparlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocaraextraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, afim de apreciar o ato, devendo este permanecer em funcionamento ate o terminodas medidas coercitivas. c) A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os lideres partidarios, designaraComissao composta de seis de seus membros para acompanhar e fiscalizar aexecucao das medidas referentes ao estado de sitio. d) A decretacao do estado de sitio sera cabivel em casos de comocao derepercussao nacional, fatos que comprovem a ineficacia de medida tomada duranteo estado de defesa, declaracao de estado de guerra e resposta a agressao armadaestrangeira. Parte inferior doformulario47Q264040DireitoConstitucional Estado deDefesa Ano: 2012Banca: ESAFOrgao: Receita FederalProva: Auditor Fiscal da Receita FederalO Estadode Sitio e o Estado de Defesa sao institutos previstos no Texto Constitucionalde 1988 e adotados em situacoes extremas. Sobre eles e, correto afirmar que:Parte superior doformularioa) cabe ao governador do Estado, com a autorizacao da AssembleiaLegislativa, decretar o Estado de