ACORDO DE ALIMENTOS SEM A PARTICIPACAO DO ADVOGADO DO ALIMENTANTE.E valido o acordo de alimentos celebrado pelos interessados na presenca do magistrado e do Ministerio Publico, mas sem a participacao do advogado do alimentante capaz. O art. 6o da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478/1968) dispoe que "Na audiencia de conciliacao e julgamento deverao estar presentes autor e reu, independentemente de intimacao e de comparecimento de seus representantes". De acordo com o 1o do art. 9o do mesmo dispositivo legal: "Art. 9o Aberta a audiencia, lida a peticao ou o termo, e a resposta, se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvira as partes litigantes e o representante do Ministerio Publico, propondo conciliacao. 1o Se houver acordo, lavrar-se-a o respectivo termo, que sera assinado pelo juiz, escrivao, partes e representantes do Ministerio Publico." A luz da legislacao patria, e indubitavel que o alimentante possui capacidade e legitimidade para transacionar, independentemente da presenca de seu patrono no momento da realizacao do ato. Anote-se que a Lei de Alimentos aceita a postulacao verbal pela propria parte, por termo ou advogado constituido nos autos (art. 3o, 1o), o que demonstra a preocupacao do legislador em garantir aos necessitados a via judiciaria (REsp 1.113.590-MG, Terceira Turma, DJe 10/9/2010). Como consabido, a jurisprudencia desta Corte, ao interpretar o art. 36 do CPC/1973, ja se manifestou no sentido de que "A assistencia de advogado nao constitui requisito formal de validade de transacao celebrada extrajudicialmente mesmo versando sobre direitos litigiosos" (RESP 666.328-PR, Primeira Turma, DJ 21/3/2005). Mutatis mutandis, se ha dispensa da participacao do advogado em sede extrajudicial, o mesmo entendimento e possivel concluir quando o acordo e firmado perante a via judicial, especialmente porque, neste caso, ha maior protecao das partes, tendo em vista a participacao do Ministerio Publico, como custos legis, bem como por meio da atuacao do proprio Estado-Juiz. Incide, desse modo, a premissa de que quem pode o mais pode o menos, como ja assentado em precedente desta Corte (REsp 1.135.955-SP, Primeira Turma, DJe 19/4/2011). Neste sentido, a fim de respaldar a falta de exigencia de participacao de advogado em transacao firmada em juizo, precedentes tambem dispensam a intervencao de advogado para a validade de transacao realizada com a intencao de por fim a processo. Logo, ausentes os vicios de consentimento, quais sejam, dolo, coacao, erro substancial quanto a pessoa ou coisa controversa e lesao (art. 849 do CC), nao ha motivo para a anulacao da transacao judicial de alimentos celebrada na presenca do magistrado e do Ministerio Publico. REsp 1.584.503-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016. INEXISTENCIA DE MEACAO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS ANTES DA CONSTANCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL SOB O REGIME DA COMUNHAO PARCIAL.Diante do divorcio de conjuges que viviam sob o regime da comunhao parcial de bens, nao deve ser reconhecido o direito a meacao dos valores que foram depositados em conta vinculada ao FGTS em datas anteriores a constancia do casamento e que tenham sido utilizados para aquisicao de imovel pelo casal durante a vigencia da relacao conjugal. Diverso e o