C. Civel, julgados em 09/05/07. 51. A decisao que disponha sobre o efeito suspensivo aplicavel a impugnacao ao cumprimento da sentenca e aos embargos a execucao so sera reformada se teratologica.Precedentes: AgInst 2009.002.03996, TJERJ, 7a C. Civel, julgado em 18/02/09.AgInst 2008.002.32525, TJERJ, 12a C. Civel, julgado em 14/10/09.52. Auxilio moradia percebido por policial militar nao integra a pensao previdenciaria e os proventos.Precedentes: ApCv 2009.001.37921, TJERJ, 1a C. Civel, julgada em 23/10/09.ApCv 2009.001.35582, TJERJ, 13a C. Civel, julgada em 16/10/09.53. Comprovada a anterior expedicao da carteira nacional de habilitacao, e cabivel a antecipacao da tutela para permitir a deflagracao do processo administrativo de renovacao.Precedentes: AgInst 2007.002.26355, TJERJ, 6a C. Civel, julgado em 20/02/08.AgInst 2009.002.10003, TJERJ, 15a C. Civel, julgado em 02/06/09.54. Na regulamentacao de visita de crianca, ainda em fase de amamentacao, deve ser evitado o pernoite.Precedentes: AgInst 2009.002.38646, TJERJ, 13a C. Civel, julgado em 25/09/09.AgInst 2009.002.35159, TJERJ, 5a C. Civel, julgado em 22/09/09.55. Insere-se entre os poderes instrutorios do juiz a expedicao de oficios a Receita Federal e as instituicoes financeiras para exame das possibilidades do alimentante.Precedentes: AgInst 2006.002.18442, TJERJ, 10a C. Civel, julgado em 10/10/06.AgInst 2006.002.27511, TJERJ, 11a C. Civel, julgado em 02/05/07.56. Compete a Justica Estadual o julgamento de acoes relativas ao auxilio cesta-basica, de natureza remuneratoria, a ser paga pela PREVI aos funcionarios inativos do Banco do Brasil.Precedentes: ApCv 2009.001.60450, TJERJ, 1a C. Civel, julgada em 07/10/09.AgInst 2009.002.37067, TJERJ, 15a C. Civel, julgado em 22/09/09.57. O valor da causa na denunciacao da lide, fundada em contrato de seguro, corresponde a extensao do exercicio do direito de regresso, nao podendo, em qualquer hipotese, exceder o valor da apolice.Precedentes: AgInst 2005.002.13747, TJERJ, 2a C. Civel, julgado em 17/08/05.AgInst 2003.002.19155, TJERJ, 9a C. Civel, julgado em 17/02/04. 58. E cabivel a retencao da parcela do FGTS devido ao alimentante, no percentual correspondente ao pensionamento, para garantia da execucao da prestacao alimenticia.Precedentes: ApCv 2009.001.33844, TJERJ, 13a C. Civel, julgada em 14/09/09.AgInst 2009.002.04845, TJERJ, 12a C. Civel, julgado em 22/07/09.59. A inscricao em cadastro restritivo de credito de devedor solidario de conta bancaria conjunta, por divida contraida isoladamente pelo outro correntista, configura dano moral.Precedentes: ApCv 2006.001.66231, TJERJ, 4a C. Civel, julgada em 30/01/07. ApCv 2007.001.52590, TJERJ, 20a C. Civel, julgada em 27/09/07.60. O adicional de ferias e o 13o salario integram a base de calculo da pensao alimenticia, quando fixada em percentual de remuneracao do alimentante.Precedentes: ApCv 2009.001.20994, TJERJ, 9a C. Civel, julgada em 11/08/09.ApCv 2009.001.05169, TJERJ, 19a C. Civel, julgada em 01/06/09.61. O levantamento do valor depositado em juizo, sem ressalva, presume o pagamento dos juros, mas nele nao se compreendem as diferencas de despesas processuais, a correcao monetaria e os juros incidentes sobre tais parcelas.Precedentes: ApCv 2006.001.14950, TJERJ, 2a C. Civel, julgada em 26/04/06.ApCv 2003.001.27466, TJERJ, 13a C. Civel, julgada em 05/11/03.62. Antes da homologacao dos calculos do imposto de transmissao, e cabivel a aplicacao do art. 267, incisos II e III e 1o, do CPC, aos processos de inventario e pedidos de alvara, em que nao haja interesse de incapaz ou testamento. Precedentes: Ap. 2007.001.44080, TJERJ, 16a C. Civel, julgada em