PJ Inativas Obrigatoriedade de Entrega da DCTF a Partir de 2016 A partir de 2016, por forca da IN RFB 1.646/2016, as pessoas juridicas inativas deverao apresentar DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendario.Excepcionalmente para 2016, as pessoas juridicas inativas deverao apresentar a DCTF relativa a janeiro de 2016 ate 21/07/2016, ainda que neste ano tenham apresentado a Declaracao Simplificada da Pessoa Juridica DSPJ Inativa 2016.A partir de 2017 todas as informacoes relativas a inatividade deverao ser informadas apenas na DCTF.DCTF de que trata o inciso I devera ser apresentada ate o 15o (decimo quinto) dia util do mes de julho de 2016. Fonte; https://guiatributario.net/2016/07/07/pj-inativas-obrigatoriedade-de-entrega-da-dctf-a-partir-de-2016/ CONFAZ adia exigencia do Codigo Especificador da Substituicao Tributaria CEST prevista para 1o de outubro de 2016O Convenio ICMS 90/2016, publicado no DOU desta terca-feira (13/09), adia para 1o de julho de 2017 a exigencia do CEST.O adiamento da exigencia do CEST para 1o de julho de 2017 veio em boa hora, visto que muitas empresas ainda nao atualizaram o cadastro de mercadorias para incluir o Codigo Especificador de Substituicao Tributaria instituido pelo Convenio ICMS 92/2015.O Convenio ICMS 90/2016, alterou redacao do Convenio ICMS 92/2015 que criou o CEST e uniformizou em ambito nacional a lista de mercadorias sujeitas as regras de Substituicao Tributaria do ICMS. Com o advento do Convenio ICMS 92/2015, desde 1o de janeiro de 2016 os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS-ST das mercadorias listadas no ICMS 92/2015.Confira aqui integra no Convenio ICMS 90/2016.Fonte: Siga o Fisco Esta em tramitacao Projeto de Lei Complementar 125/2015, que tem como objetivo alterar a Lei Complementar no 123 de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuracao do imposto devido por optantes do Simples Nacional Esta em tramitacao Projeto de Lei Complementar 125/2015, que tem como objetivo alterar a Lei Complementar no 123 de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuracao do imposto devido por optantes do Simples NacionalEsta materia traz pontos relevantes das alteracoes aprovadas pelo Senado Federal (PLC 125/2015) e que dependem de aprovacao da Camara dos Deputados.1 - Novo teto nao contempla o ICMS e o ISSDe acordo com o projeto, quando a empresa optante pelo Simples Nacional exceder a receita bruta acumulada (12 meses) de R$ 3,6 milhoes, devera pagar separadamente do DAS o ICMS e o ISS. Isto porque o novo teto de R$ 4,8 milhoes nao contempla estes impostos.2 Microempreendedor Individual - MEIO limite para enquadramento do Microempreendedor Individual - MEI sera elevado de R$ 60 mil para R$ 81 mil.3 - Tributacao - Mudanca de tabelasDe acordo com o novo texto do projeto de lei, as atividades abaixo passarao a apurar o Simples com base nas aliquotas do Anexo III (tributacao mais favoravel). Estas atividades atualmente apuram o Simples com base nas tabelas do Anexo VI.Para tanto, a despesa com folha de salarios deve representar pelo menos 28% da receita bruta.Vale ressaltar que o Anexo VI da Lei Complementar no 123/2006 sera extinto. As atividades atualmente tributadas pelo anexo VI serao tributadas pelas aliquotas do Anexo III, se o valor de despesa representar