esgotadas as instanciasordinarias.Ministro Edson FachinPrimeiro avotar na sessao de hoje, o ministro Edson Fachin abriu divergencia em relacaoao relator e votou pelo indeferimento da medida cautelar, dando ao artigo 283do CPP interpretacao conforme a Constituicao que afaste aquela segundo a qual anorma impediria o inicio da execucao da pena quando esgotadas as instanciasordinarias. Ele defendeu que o inicio da execucao criminal e coerente com aConstituicao Federal quando houver condenacao confirmada em segundo grau, salvoquando for conferido efeito suspensivo a eventual recurso a cortes superiores.Fachindestacou que a Constituicao nao tem a finalidade de outorgar uma terceira ouquarta chance para a revisao de uma decisao com a qual o reu nao se conforma econsidera injusta. Para ele, o acesso individual as instancias extraordinariasvisa a propiciar ao STF e ao Superior Tribunal de Justica (STJ) exercer seuspapeis de uniformizadores da interpretacao das normas constitucionais e dodireito infraconstitucional. Segundo ele, retomar o entendimento anterior aojulgamento do HC 126292 nao e a solucao adequada e nao se coaduna com ascompetencias atribuidas pela Constituicao as cortes superiores. Por fim,afastou o argumento de irretroatividade do entendimento jurisprudencialprejudicial ao reu, entendendo que tais regras se aplicam apenas as leispenais, mas nao a jurisprudencia.Ministro Roberto BarrosoSeguindo adivergencia, o ministro defendeu a legitimidade da execucao provisoria aposdecisao de segundo grau e antes do transito em julgado para garantir aefetividade do direito penal e dos bens juridicos por ele tutelados. No seuentendimento, a presuncao de inocencia e principio, e nao regra, e pode, nessacondicao, ser ponderada com outros principios e valores constitucionais que tema mesma estatura. A Constituicao Federal abriga valores contrapostos, queentram em tensao, como o direito a liberdade e a pretensao punitiva do estado,afirmou. A presuncao da inocencia e ponderada e ponderavel em outros valores,como a efetividade do sistema penal, instrumento que protege a vida das pessoaspara que nao sejam mortas, a integridade das pessoas para que nao sejamagredidas, seu patrimonio para que nao sejam roubadas.Barrosocontextualizou a discussao citando exemplos para demonstrar que o entendimentoanterior do STF sobre a materia nao era garantista, mas grosseiramenteinjusto, e produziu consequencias extremamente negativas e constataveis aolho nu. Entre elas, incentivou a interposicao sucessiva de recursos parapostergar o transito em julgado, acentuou a seletividade do sistema penal eagravou o descredito da sociedade em relacao ao sistema de justica o que, aseu ver, contribui para aumentar a criminalidade.Ministro Teori ZavasckiAoacompanhar a divergencia, o ministro Teori Zavascki reafirmou entendimento jamanifestado no julgamento do HC 126292, de sua relatoria, afirmando que oprincipio da presuncao da inocencia nao impede o cumprimento da pena. Teoriressaltou que esta era a jurisprudencia do Supremo ate 2009.Adignidade defensiva dos acusados deve ser calibrada, em termos de processo, apartir das expectativas minimas de justica depositadas no sistema criminal dopais, afirmou. Se de um lado a presuncao da inocencia e as demais garantiasdevem proporcionar meios para que o acusado possa exercer seu direito dedefesa, de outro elas nao podem esvaziar o sentido publico de justica. Oprocesso penal deve ser minimamente capaz de garantir a sua finalidade ultimade pacificacao social, afirmou.Outroargumento citado pelo ministro foi o de que o julgamento da apelacao encerra oexame de fatos