merito do PLC 122. As chances de nao aprova-lo sao maiores na Comissao de Constituicao e Justica pelo fato de ele estar cheio de vicios de inconstitucionalidade, a previsao de penas absurdas e apresentar ma tecnica legislativa conforme parecer elaborado pelo regimentalista e advogado Paulo Fernando. Zenobio concorda com Afonso e diz que apesar de o Senado ser uma Casa mais conservadora que a Camara, o cenario politico e delicado, pois so existem dois senadores evangelicos de um total de 81 e do outro lado a bancada majoritaria do governo. Nao podemos esquecer que a criminalizacao da homofobia e um programa de governo do PT e conta com o apoio publico de diversos Ministros de Estado, artistas e intelectuais. Art. 1o Serao punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminacao e preconceito de raca, cor, religiao, orientacao sexual, descendencia ou origem nacional ou etnica. Paragrafo unico: Para efeito desta Lei, entende-se por discriminacao toda distincao, exclusao, restricao ou preferencia baseada em raca, cor, religiao, orientacao sexual, descendencia ou origem nacional ou etnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercicio em igualdade de condicoes de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos politico, economico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida publica. Discriminacao resultante de preconceito de raca, cor, religiao, orientacao sexual, descendencia ou origem nacional ou etnica. Art. 2o. Negar, impedir, interromper, restringir ou dificultar por motivo de preconceito de raca, cor, religiao, orientacao sexual, descendencia ou origem nacional ou etnica o reconhecimento, gozo ou exercicio de direito assegurado a outra pessoa. Pena reclusao, de um a tres anos. 1 No mesmo crime incorre quem pratica, difunde, induz ou incita a discriminacao ou preconceito de raca, cor, religiao, orientacao sexual, descendencia ou origem nacional ou etnica ou injuria alguem, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, com a utilizacao de elementos referentes a raca, cor, religiao, orientacao sexual, descendencia ou origem nacional ou etnica. Discriminacao no mercado de trabalho: Art. 3o Deixar de contratar alguem ou dificultar sua contratacao por motivo de preconceito de raca, cor, religiao, orientacao sexual, descendencia ou origem nacional ou etnica. 2o Nas mesmas penas incorre quem, durante o contrato de trabalho ou relacao funcional, discrimina alguem por motivo de preconceito de raca, cor, religiao, orientacao sexual, descendencia ou origem nacional ou etnica. Pena reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 2o Nas mesmas penas incorre quem, durante o contrato de trabalho ou relacao funcional, discrimina alguem por motivo de preconceito de raca, cor, religiao, orientacao sexual, descendencia ou origem nacional ou etnica. Associacao criminosa: Art. 5o Associarem-se 3 (tres) ou mais pessoas, sob denominacao propria ou nao, com o fim de cometer algum dos crimes previstos nesta Lei: Pena reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Paragrafo unico. Nas mesmas penas incorre quem financia ou de qualquer modo presta assistencia a associacao criminosa. Art. 7o Os crimes previstos nesta Lei sao inafiancaveis e imprescritiveis, na forma do art. 5o, XLII, da Constituicao Federal. Art. 9. Nas hipoteses dos artigos 2o e 5o, o