O Impeachment e o processo por meio do qual visa a destituicao do cargo da autoridade processada, quando a pessoa investida na funcao publica comete um fato que se revele incompativel com os interesses que necessitam ser tutelados por este cargo.Assim, a expressao impeachment designa tanto o processo parlamentar quanto a aplicacao da propria pena aplicavel a autoridade processada.O Artigo 52 da Constituicao Federal ao atribuir a competencia do Senado Federal descreve em seu paragrafo unico que o Presidente devera ser afastado do cargo, com a impossibilidade de ocupar qualquer outro cargo publico pelo periodo de oito anos.Causas.Crimes de Responsabilidade.Os chamados crimes de responsabilidade nao sao propriamente crimes, mas sao definidos como infracoes politico-administrativa (apontados no art. 85 da CF e definidos pela Lei 1.079, de 10.04.50), assim, a pratica do fato imputada a autoridade nao precisa estar definido como crime no Codigo Penal ou qualquer antijuridicidade, mas sim um juizo de oportunidade e conveniencia. Em resumo, trata-se de um processo politico.O fato da autoridade nao possuir a maioria no Poder Legislativo pode ensejar uma dificuldade de governo, mas nao a possibilidade aberta de sofrer um impeachment. Deve existir um fato imputado e definido como crime de responsabilidade.Assim, temos que os chamados crimes de responsabilidade sao processados pela instancia administrativa por meio do processo do impeachment enquanto os crimes comuns sao enfrentados pelo Poder Judiciario.Autoridades Sujeitas ao Impeachment.A Constituicao Federal aponta quais as autoridades que podem ser destituidas por meio do processo de impeachment:Presidente da Republica;Governadores;Prefeitos;Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF;Procurador-Geral da Republica;Advogado Geral da Uniao;Ministros de Estado (em alguns casos especiais);Comandantes da Marinha,Exercito e Aeronautica (em alguns casos);As autoridades em estaque sofrem esse acrescimo de responsabilidade pelo fato de exercerem funcoes de qualidade especial, em que a fiscalizacao corrente por parte do Poder Legislativo passa a ser uma constante.Crimes de Responsabilidade do Presidente da Republica.O artigo 85 da Constituicao Federal descreve quais sao os fatos que podem ser considerados como crimes de responsabilidade, ressalvando que a falta de maioria no Congresso pode inviabilizar uma politica mais efetiva, mas por si so nao atribui a imposicao de um processo de impeachment.Artigo 85 - Sao crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Republica que atentem contra a Constituicao Federal e, especialmente, contra:I - a existencia da Uniao; (visa assegurar o sistema federativo e soberania nacional)II - o livre exercicio do Poder Legislativo, do Poder Judiciario, do Ministerio Publico e dos poderes constitucionais das unidades da Federacao; (visa proteger a separacao de poderes e a forma federativa)III - o exercicio dos direitos politicos, individuais e sociais; IV- a seguranca interna do pais; V - a probidade na administracao;VI - a lei orcamentaria;VII - o cumprimento da lei e das decisoes judiciais;Perda do mandato do Presidente e do Vice.O Presidente e o Vice-Presidente da Republica perdem os respectivos mandatos no seguintes casos:cassacao: em virtude de decisao do Senado Federal nos processos de responsabilidade, ou de decisao judicial como efeito da condenacao em processo de crime comum;extincao: nos casos de morte, renuncia, perda ou suspensao dos direitos politicos e perda da nacionalidade brasileira;declaracao de