de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art.84, XIX; b) de carater perpetuo; c) de trabalhos forcados; d) de banimento; e)crueis.1.8. DireitoConstitucional & Direito do trabalho:- No antigo CC o trabalho era apenas um contratoentre o empregado e o empregador;- Com o tempo este contrato foi se individualizandoe se separando do Direito Privado;- Direitos Sociais (contrato individual e coletivode trabalho Art. 7o);- Organizacao Sindical (Art. 8o);- Direito de Greve (Art. 9o);- O Direito Constitucional regula as relacoes detrabalho na esfera civil, devendo proteger o empregado, a parte mais fragil darelacao com o empregador.1.9. DireitoConstitucional & Direito Privado:- O Direito Civil prega a familia como basefundamental da relacao na sociedade;- O Direito Comercial regula a protecao doconsumidor e da concorrencia entre as Pessoas Juridicas de direito privado;- Igualdadeentre homens e mulheres: Art. 5o - Todos sao iguais perante a lei, semdistincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito a vida, aliberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade;- Igualdadeentre empresas do setor publico e privado: Art. 173 2 - As empresaspublicas e as sociedades de economia mista nao poderao gozar de privilegios fiscaisnao extensivos as do setor privado;- Usucapiaourbano: Art. 183. Aquele que possuir como sua area urbana de ate duzentos ecinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposicao,utilizando-a para sua moradia ou de sua familia, adquirir-lhe-a o dominio,desde que nao seja proprietario de outro imovel urbano ou rural;- Usucapiaorural: Art. 191. Aquele que, nao sendo proprietario de imovel rural ouurbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposicao, area de terra,em zona rural, nao superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seutrabalho ou de sua familia, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-a apropriedade;- UniaoEstavel: Art. 226 3o - Para efeito da protecao do Estado, e reconhecidaa uniao estavel entre o homem e a mulher como entidade familiar;- EntidadeFamiliar: Art. 226 4o - Entende-se, tambem, como entidade familiar acomunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes;- MutuaAssistencia: Art. 130 A familia, a sociedade e o Estado tem o dever deamparar pessoas idosas, assegurando sua participacao na comunidade, defendendosua dignidade e bem estar e garantido-lhes o direito a vida;- Isonomia nafiliacao: Art. 227 6 - Os filhos, havidos ou nao da relacao do casamento,ou por adocao, terao os mesmos direitos e qualificacoes, proibidas quaisquerdesignacoes discriminatorias relativas a filiacao.1. http://vargasdigitador.blogspot.com.br/DIREITO - CIENCIAPOLITICA E TEORIA DE ESTADO - CONTRATUALISTAS - CPTE - LOGICA DO CAPITALISMO - DIREITOCONSTITUCIONAL - DIREITOCONSTITUCIONAL E OUTRAS DISCIPLINAS JURIDICAS - CONSTITUICOES BRASILEIRAS - OESTADO FEDERAL BRASILEIRO - AS GERACOES DE DIREITO - PRINCIPIOS GERAIS DAATIVIDADE ECONOMICA - DIREITOCIVIL PENAL TRABALHO - PROCESSUAL- LEI DE INTRODUCAO AO CODIGO CIVIL- PERSONALIDADE JURIDICA - DIREITOS DA PERSONALIDADE - A suasolicitacao de materia pode ser feita diretamente, inteira ou fracionada aquino Facebook com Vargas Digitador ou no endereco e telefones:ee.paulovargas@hotmail.com no seu tempo necessario. 22 3833-0130 / 22 98829-9130/ 22 3831-1774 / Whatsap 22 992138841 / 22 99946-4209.