enunciado com indicacao de respectivosdispositivos legais. Apresente a peca no ultimo dia do prazo.GABARITOCOMENTADO Ocandidato devera redigir Resposta a Acusacao enderecada ao Juiz de Direito da15a Vara Criminal de Porto Alegre, RS, com base nos artigos 396 e/ou 396-A doCodigo de Processo Penal. E indispensavel a indicacao do dispositivo legal quefundamenta a apresentacao da peca. Pecas denominadas Defesa Previa, DefesaPreliminar e Resposta Preliminar sem indicacao do dispositivo legal naoserao aceitas. Pecas com fundamento simultaneo nos artigos 406 e 514 do Codigode Processo Penal, ou em qualquer artigo de outra lei nao serao aceitas. Quandose indicava os artigos 396 e/ou 396-A, as pecas eram aceitas independente donome, salvo quando tambem se fundamentavam no art. 514 do Codigo de ProcessoPenal ou em outro artigo nao aplicavel ao caso. Admitiu-se a respostaacompanhada da excecao de incompetencia, pontuando-se os argumentos constantesde ambas as pecas.. A primeira questao preliminar que devera serarguida e incompetencia da Justica Estadual para processar o feito, eis que ocrime e de competencia federal, nos termos do que preve o artigo 109, V, daConstituicao Federal. Relativamente a esse tema, admitiu-se tambem a arguicaode incompetencia com base no inciso IV do art. 109, da Constituicao. Em ambosos casos, sera considerada valida a indicacao da transnacionalidade do crime oua circunstancia de ser uma acusacao de crime supostamente praticado porfuncionario publico federal no exercicio das funcoes e com estas relacionadas.Admite-se tambem a simples referencia ao dispositivo da Constituicao, ou atemesmo a Sumula n. 254, do extinto mas sempre Egregio Tribunal Federal deRecursos. Nao sera aceita, por outro lado, a referencia ao art. 109, I daConstituicao nem as Sumulas 122 e/ou 147 do STJ. . A segunda questao preliminar que devera serarguida e nulidade na interceptacao telefonica. Aqui, foram pontuadosseparadamente os dois argumentos para sustentar a nulidade: (a) falta defundamentacao da decisao nos termos do que disciplina o artigo 5o, da Lei n.9.296/96 e artigo 93, IX, da Constituicao da Republica; no mesmo sentido; (b)impossibilidade de se decretar a medida de interceptacao telefonica comoprimeira medida investigativa, nao respeitando o principio da excepcionalidade,violando o previsto no artigo 2o, II, da Lei n. 9.296/96. Na nulidade dainterceptacao nao se aceitara o argumento do art. 4o, acerca da ausencia deindicacao de como seria implementada a medida. Tambem nao se aceitara anulidade decorrente da incompetencia para a decretacao, eis que o argumento daincompetencia era objeto de pontuacao especifica. . A terceira questao preliminar que devera serarguida e a nulidade da decisao que deferiu a busca e apreensao nula, eis quegenerica e sem fundamentacao, fulcro no artigo 93, IX, da Constituicao daRepublica. . A quarta questao preliminar que devera serarguida e a nulidade da apreensao dos cinquenta mil dolares, eis que o ingressono outro apartamento de Antonio, onde estava a quantia, nao estava autorizadojudicialmente. Relativamente a este ponto, era indispensavel que se associassea ilegalidade ao conceito de prova ilicita e consequentemente requerendo-se adesconsideracao do dinheiro la apreendido. . A quinta questao preliminar que devera serarguida e a inepcia da inicial acusatoria, eis que a conduta e generica, semdescrever as elementares do tipo de corrupcao passiva e sem imputar fatodeterminado. Isso viola o