Em reuniao realizada no dia 12.08.2011, as 16:00h no auditorio da Central Unica dos Trabalhadores do Ceara, foi firmado pacto entre as centrais sindicais com representacao no estado do Ceara, OAB, ATRACE e outras entidades do movimento sindical contra mudancas na prescricao trintenaria (30 anos) do FGTS, que esta em debate no Supremo Tribunal Federal - STF, com dois votos ja favoraveis a reducao desta prescricao para 5(cinco) anos dos Mins. Gilmar Mendes e Ellen Gracie (que se aposentou horas depois).Com isso as entidades acima mencionadas pretendem se dirigir aos Ministros do STF que ainda nao votaram para tentar manter a prescricao como esta, sem maiores precarizacoes, visto que tal reducao e extremamente prejudicial aos trabalhadores e a sociedade como um todo. Estamos Atentos!Entenda a noticia: http://blogdopedrocavalcante.blogspot.com/2011/08/stf-incia-debate-sobre-prescricao.htmlVeja inteiro teor do oficio:OFICIO CONJUNTO - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES 001/2011.Fortaleza, 16 de agosto de 2011.A Sua Excelencia o SenhorMINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CARLOS AYRES BRITTOVICE-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), COM PEDIDO DE VISTA NO RECURSO EXTRAORDINARIO 52.2897/RNFortaleza-CESenhor Ministro Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),Cumprimentando-o, vimos, em nome dos trabalhadores do Estado do Ceara e, consequentemente, do Brasil, em ato conjunto discutido, encaminhado, elaborado e firmado pelas entidades representativas dos obreiros do referido ente federado, apoiados por movimentos sociais, pela Comissao de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Ceara, pelo Ministerio Publico do Trabalho/PRT-7a Regiao/CONALIS e parlamentares, abaixo firmados, respeitosamente observar e em seguida aduzir o que se segue, com base no art. 1o, incisos III, IV e V da Constituicao da Republica Federativa do Brasil.O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), dia 04.08.2011, iniciou o julgamento do Recurso Extraordinario no 52.2897/RN, ocasiao em que foi proferido o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes, o qual foi seguido em sessao pela Ministra Ellen Gracie (aposentada em 08.08.2011). Processo que subiu ao Supremo como Agravo de Instrumento (mesmo numero) contra decisao do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que indeferiu o seguimento do Recurso Extraordinario. Discute a constitucionalidade da prescricao trintenaria do Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS), conforme postada na Sumula no 95 do TST (E trintenaria a prescricao do direito de reclamar contra o nao recolhimento da contribuicao para o Fundo de Garantia do Tempo de Servico). Ante a relevancia da materia, varios Ministros alardearam apos a leitura do voto do Ministro Gilmar Mendes (favoravel a reducao do prazo prescricional para cinco anos), tais como o Ministro Luiz Fux e o Ministro Marco Aurelio (registrado na gravacao da sessao). Assim, Vossa Excelencia, tambem sensibilizado com a reducao abrupta da prescricao do FGTS, consciente do incomensuravel prejuizo a ser suportado pelos trabalhadores e pela Republica Federativa do Brasil, com a retirada de 25 anos reconhecidamente desrespeitados pelos empregadores (nao depositados tempestivamente) e sindicados pelos trabalhadores (ja vilipendiados em seus direitos e, via de regra, dispensados sem justa causa da prestacao laboral), pediu vista para, de forma mais acurada, proferir o voto.Ocorre Excelencia que, independente da natureza do Fundo, o legislador ordinario reconheceu o prazo prescricional (Lei 8.036/1990, art. 23, 5o), de modo que dispos literalmente sobre o respeito ao