Medida Cautelar:E o provimento jurisdicional capaz de assegurar aefetividade de uma futura atuacao jurisdicional. A medida cautelar naosatisfaz, e sim assegura a futura satisfacao. Tem como requisitos o fumus boniiuris e o periculum in mora.Processo Cautelar:E o instrumento de que se vale o Estado-Juiz paraprestar tutela jurisdicional (nao satisfativa), consistente em assegurar aefetividade de um futuro provimento jurisdicional.Medida Liminar:E qualquer decisao judicial proferida no inicio doprocesso.Acao Cautelar:E o poder de pleitear ao Estado-Juiz a prestacao datutela jurisdicional cautelar. Tem as mesmas caracteristica da acao em geral(autonomia e abstracao).Antecipacao dos efeitos da Tutela:E o ato por meio do qual se adianta ao postulante,total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de merito, quer em primeirainstancia quer em sede de recurso. Tem carater satisfativo, embora seja,tambem, uma tutela jurisdicional prestada com base em juizo de probabilidade(cognicao sumaria). Requisitos no art. 273,do CPC. 1 Lei da Acao Civil Publica numero 7.347 de 24/07/1985.Lei de interesses difusos, trata da acao civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimonio artistico, turistico ou paisagistico.2 Lei dos Agrotoxicos numero 7.802 de 10/07/1989.A lei regulamenta desde a pesquisa e fabricacao dos agrotoxicos ate sua comercializacao, aplicacao, controle, fiscalizacao e tambem o destino da embalagem.Exigencias impostas :- obrigatoriedade do receituario agronomico para venda de agrotoxicos ao consumidor.- registro de produtos nos Ministerios da Agricultura e da Saude.- registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA- o descumprimento desta lei pode acarretar multas e reclusao.3 Lei da Area de Protecao Ambiental numero 6.902 de 27/04/1981.Lei que criou as Estacoes Ecologicas , areas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90 % delas devem permanecer intocadas e 10 % podem sofrer alteracoes para fins cientificos. Foram criadas tambem as Areas de Protecao Ambiental ou APAS, areas que podem conter propriedades privadas e onde o poder publico limita as atividades economicas para fins de protecao ambiental.4 Lei das Atividades Nucleares numero 6.453 de 17/10/1977.Dispoe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com as atividades nucleares. Determina que se houver um acidente nuclear, a instituicao autorizada a operar a instalacao tem a responsabilidade civil pelo dano, independente da existencia de culpa. Em caso de acidente nuclear nao relacionado a qualquer operador, os danos serao assumidos pela Uniao.Esta lei classifica como crime produzir, processar, fornecer, usar, importar ou exportar material sem autorizacao legal, extrair e comercializar ilegalmente minerio nuclear, transmitir informacoes sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de seguranca relativas a instalacao nuclear.5 Lei de Crimes Ambientais numero 9.605 de 12/02/1998.Reordena a legislacao ambiental brasileira no que se refere as infracoes e punicoes. A pessoa juridica, autora ou co-autora da infracao ambiental, pode ser penalizada, chegando a liquidacao da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. A punicao pode ser extinta caso se comprove a recuperacao do dano ambiental. As multas variam de R$ 50,00 a R$ 50 milhoes de reais.Para saber mais: www.ibama.gov.br.6 Lei da Engenharia Genetica numero 8.974 de 05/01/1995.Esta lei estabelece normas para aplicacao da engenharia