Unidas, que adoptou importantes convencoes sobre direitos das mulheres (designadamente, a Convencao para a Eliminacao de todas as formas de Discriminacao contra as Mulheres e organizou quatro conferencias mundiais sobre as mulheres (Mexico, 1975; Copenhaga, 1980; Nairobi, 1985; Pequim, 1995). Parte dessa accao teve na sua origem o trabalho da Comissao do Estatuto da Mulheres (CSW), organismo criado em 1946 pelo Conselho Economico e Social das Nacoes Unidas e para o qual Portugal foi eleito membro em 1995, por quatro anos.A Constituicao da Republica Portuguesa de 2 de Abril de 1976 representa um passo fundamental na consagracao da igualdade de direitos entre mulheres e homens. O seu art. 13o consagra o principio da igualdade: Todos os cidadaos tem a mesma dignidade social e sao iguais perante a lei. Ninguem pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razao de ascendencia, sexo, raca, lingua, territorio de origem, religiao, conviccoes politicas ou ideologicas, instrucao, situacao economica ou condicao social.A Constituicao da Republica de 1976 consagrou o principio da igualdade de direitos e deveres dos conjuges quanto a capacidade civil e politica e a manutencao e educacao dos filhos (artigo 36o, no3), incumbiu o Estado de assegurar condicoes para que nao seja vedado ou limitado, em funcao do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais (artigo 58o, no3, alinea b) e reconheceu aos trabalhadores direitos, sem distincao de sexo (artigo 59o, no1).Seguiu-se um grande movimento destinado a adaptar a legislacao ordinaria a Constituicao (nomeadamente no dominio do Direito Civil e do Direito do Trabalho). Neste movimento legislativo teve algum peso a Comissao da Condicao Feminina. Institucionalizada pelo Decreto-Lei no485/77, de 17 de Novembro, colaborou na Reforma do Codigo Civil e propos alteracoes nas leis do trabalho que levaram a publicacao do Decreto-Lei n.o 392/79, de 20 de Setembro (visa garantir as mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego). Presentemente, o organismo funciona sob a designacao Comissao para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.Convencao para a Eliminacao de todas as formas de Discriminacao contra as MulheresAdoptada em 18 de Dezembro de 1979 pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas, a Convencao e frequentemente descrita como uma "international bill of rights for women". Compreendendo um preambulo e trinta artigos, repartidos por seis partes, obriga os Estados Signatarios a adoptar todas as medidas necessarias para eliminar a discriminacao contra as mulheres em qualquer das suas formas e manifestacoes.Por discriminacao contra as mulheres entende-se "qualquer distincao, exclusao ou limitacao imposta com base no sexo que tenha como consequencia ou finalidade prejudicar ou invalidar o reconhecimento, gozo ou exercicio por parte das mulheres, independentemente do estado civil, com base na igualdade de homens e mulheres, dos direitos humanos e liberdades fundamentais no dominio politico, economico, social, cultural e civil, ou em qualquer outro dominio" (artigo 1o).Entre as obrigacoes dos Estados previstas para assegurar a igualdade das mulheres com os homens, inclui-se:- a revogacao das disposicoes penais nacionais discriminatorias das mulheres (artigo 2o, alinea g);- a adopcao de medidas com vista a