A partir do dia 15.01.2013, as empresas ja podem comecar a entregar a declaracao da RAIS, ano base 2012.A portaria que regulamenta a declaracao da RAIS foi publicada dia 09.01.2013 no Diario Oficial da Uniao.O preenchimento e OBRIGATORIO a todos os estabelecimentos no territorio nacional. As empresas que nao tiveram empregados no ano base 2012, poderao declarar a opcao RAIS NEGATIVA.As declaracoes deverao ser feitas pela internet, pelo endereco: www.rais.gov.br.Informamos que o prazo para a entrega da RAIS findara no dia 08.03.2013. Ate essa data, e possivel retificar as informacoes sem ter que pagar multa.Poderao tambem os interessados se utilizar do telefone: 0800-7282326, ou atraves do e-mail: rais.sppe@mte.gov.br.Poderao tambem entrar em contato nas Superintendencias Regionais do Trabalho e Emprego ( antigas Delegacias Regionais do Trabalho ) da regiao aonde se encontrarem estabelecidas as empresas.Os contatos das Superintendencias Regionais do Trabalho e Emprego poderao ser verificados no seguinte endereco: mte.gov.br/postos. O governo federal esta pretendendo substituir ate o ano de 2014, o modelo atual da CTPS - Carteira do Trabalho e Previdencia Social por um cartao eletronico.Dessa forma o trabalhador podera ter acesso " on line " aos seus depositos do FGTS feito pelas empresas em suas contas vinculadas, aos depositos da contribuicao previdenciaria, ao recolhimento do Imposto de Renda e outras informacoes importantes.Com o cartao eletronico, sera criada uma base unica de dados que reunira os seguintes orgaos:Receita Federal do Brasil , Ministerio do Trabalho e Emprego - MTE , INSS - Instituto Nacional da Previdencia Social e a CEF - Caixa Economica Federal.Com a criacao do cartao eletronico as autoridades esperam evitar fraudes e eliminar documentos em papel como folha de pagamento. Esta tramitando no Senado Federal, Projeto de Lei que determina que todas as empresas que possuam mais de 100 empregados, mantenham bercario ou creche para os filhos dos seus empregados.A proposta permitira que a exigencia seja suprida por convenios estabelecidos com creches, escolas publicas ou particulares, que fiquem perto do trabalho do empregado, ou por reembolso desde que solicitado pelo empregado.Atualmente quem sao beneficiados sao as empresas que possuam pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos e terao no local um local apropriado para a guarda dos filhos, com assistencia e vigilancia no periodo de amamentacao da crianca. O TST - Tribunal Superior do Trabalho entendeu que as condicoes estabelecidas nas Convencoes Coletivas de Trabalho ( Arto 620 da CLT ), quando favoraveis ao trabalhador, prevalecerao sobre aquelas estipuladas nos acordos coletivos de trabalho.Vamos relembrar a diferenca entre Convencao e Acordo Coletivo de Trabalho.Convencao Coletiva de Trabalho: e um ato juridico pactuado entre sindicatos dos empregados e empregadores estabelecendo regras nas relacoes de trabalho. As convencoes tem forca de Lei;Acordos Coletivos de Trabalho: apenas se limitam a acordos feitos entre as empresas e seus empregados.Os Acordos e Convencoes Coletivas de Trabalho devem ser depositadas nas Superintendencias Regionais do Trabalho e Emprego, contudo mesmo que nao tenha sido depositada o instrumento nao perde a sua validade e nao sera considerado invalido se a convencao ou acordo de trabalho for benefica ao trabalhador.O deposito serve para que os Auditores