APELACAO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVA ORAL. CONDUCAO DA PROVA. ART. 130 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. compra e venda ad corpus. MERA referencia NO contratO CELEBRADO ACERCA DA AREA do imovel transacionado nao conduz a conclusao de que a venda se deu ad mensuram. IMPROCEDENCIA DO FEITO MANTIDA. NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3, DO ARTIGO 500 DO CODIGO CIVIL, NAO HAVERA COMPLEMENTO DE AREA, NEM DEVOLUCAO DE EXCESSO, SE O IMOVEL FOR VENDIDO COMO COISA CERTA E DISCRIMINADA. RECURSO DESPROVIDO. Apelacao Civel Decima Setima Camara Civel No 70037412426 Comarca de Esteio JOAO CARLOS ZUCCO APELANTE RITA CARARO APELANTE OZELIA BORGES RIBEIRO APELADO ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Decima Setima Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado, a unanimidade, em negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, alem do signatario, as eminentes Senhoras Des.a Elaine Harzheim Macedo (Presidente) e Des.a Liege Puricelli Pires. Porto Alegre, 22 de marco de 2012. DES. LUIZ RENATO ALVES DA SILVA, Relator. RELATORIO Des. Luiz Renato Alves da Silva (RELATOR) Trata-se de demanda intitulada como acao ordinaria estimatoria cumulada com retencao por benfeitorias (fl. 02) proposta por Joao Carlos Zucco e Rita Cararo em desfavor de Ozelia Borges Ribeiro. Os autores narram, em sintese, na inicial, terem celebrado, em 18/06/1999, com a re instrumento particular de promessa de compra e venda visando aquisicao de 50% da parte dos fundos de um terreno, pelo preco total de R$ 15.000,00. Relatam terem edificado no local sua residencia. Alegam que em virtude de erro da re, no que tange a metragem do terreno, a casa construida avancou 4,5 metros sobre o terreno do vizinho lindeiro, Paulo Rocha de Fraga. Entendem que por esse equivoco caberia abatimento no valor do preco do imovel. Referem terem pago R$ 9.000,00 deixando de pagar as parcelas restantes. Em antecipacao de tutela pretendem manter a posse do imovel. Invocam direito de retencao do imovel por benfeitorias. Sobreveio sentenca que julgou extinto o processo, com resolucao de merito, declarando a decadencia do direito. Nesses termos, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, arbitrados estes em R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade em face da concessao de assistencia judiciaria gratuita. Contra o decisum irresignaram-se os autores, Joao Carlos e Rita, mediante apelacao (fls. 295-320) dispensada de preparo. Os apelantes referem terem firmado instrumento particular de promessa de compra e venda, em 18/06/1999, para aquisicao de 50% de lote de terreno correspondente a parte dos fundos do lote 9, quadra C, na Rua Elvis Presley, n 186, na Vila Nazareno, em Esteio. Destacam terem acordado a quantia de R$ 15.000,00 como preco total do negocio, a ser paga mediante entrada de R$ 1.000,00, vinte e quatro parcelas mensais de R$ 500,00 e dois reforcos de R$ 1.000,00. No entanto, aduzem que observando as especificacoes do terreno edificaram sua residencia, que veio a ser construida avancando 0,45 metros sobre o lote n 10 que pertence