IIIDAS PENALIDADESArt.228. Sao as seguintes as medidas disciplinares:I advertenciareservada ou publica;II censurapublica;III suspensao do direito de voto por tempo determinado;IVsuspensao das atividades partidarias por tempo determinado;V destituicao de funcao em orgao partidario;55VI desligamento de cargo comissionado;VII negativade legenda para disputa de cargo eletivo;VIII expulsao,com cancelamento da filiacao;IX perda demandato.1o:Aplica-se a penalidade de destituicao de funcao, conforme a gravidadeda infracao, a criterio damaioria absolutados membros do orgao competente.2o:Aplicam-se as penas dos incisos I e II, segundo a gravidade da falta,aos infratores primarios, porinfracoes aetica, a disciplina, a fidelidade e aos deveres partidarios.3o:As penas dos incisos I a IV poderao ser aplicadas cumulativamente,conforme a tipicidade dasinfracoes e suagravidade.4o:As penas de suspensao indicarao os direitos e funcoes partidarias cujoexercicio sera por elasatingido.5o:Aplica-se a pena de suspensao ao infrator ou infratora dos deverespartidarios, bem como ao quepraticarqualquer das infracoes definidas no artigo 227.6o:Aplica-se a pena de destituicao de cargo ou funcao em orgao partidarioao dirigente que praticarqualquer dasinfracoes definidas no artigo 227;7o:A pena de negativa de legenda para a disputa de cargo eletivo seraaplicada ao filiado ou filiadaque praticarqualquer das infracoes definidas no artigo 227, podendo, no caso de dirigente,sercumulativa com ado paragrafo anterior.8o:A pena de desligamento da bancada sera aplicada ao parlamentar quedesrespeitar as normasprevista noartigo 73 deste Estatuto ou praticar qualquer das infracoes definidas no artigo227,podendo, em setratando de dirigente, ser cumulativa com a do 7o deste artigo.9o:Qualquer punicao disciplinar de suspensao e destituicao implicara aperda de delegacaopartidaria que omembro do Partido tenha recebido;10o:A pena de suspensao ou expulsao podera, tambem, ser aplicada aoinfrator ou infratorareincidentereiterado.Art.229. A infidelidade partidaria se caracteriza pela desobediencia aosprincipios doutrinarios eprogramaticos,as normas estatutarias e as diretrizes estabelecidas pelos orgaos competentes.1o:Considera-se ato de infidelidade partidaria, sujeitando o infrator ouinfratora aplicacao sumaria dapena decancelamento do registro da candidatura na Justica Eleitoral e a expulsaosimultanea doPartido, ocandidato ou candidata do Partido que, contrariando as deliberacoes de Convencaoe osinteressespartidarios, fizer campanha eleitoral para candidato ou candidata ou partidoadversario.2o:Os integrantes das bancadas parlamentares, alem das medidasdisciplinares, estao sujeitos aspenas dedesligamento temporario de sua bancada com substituicao pelos suplentes doPartido,suspensao dodireito de voto nas reunioes internas ou a perda de todas as prerrogativas,cargos efuncoes queexercam em decorrencia da representacao e da proporcao partidaria, narespectiva CasaLegislativa,quando se opuserem, pela atitude ou pelo voto, as diretrizes legitimamenteestabelecidaspelos orgaospartidarios.3o:As penas previstas no paragrafo anterior serao aplicadas apos regularprocesso conduzido pelaComissao deEtica e Disciplina correspondente, salvo na hipotese de descumprimento pelosfiliados oufiliadasparlamentares de decisao relativa a fechamento de questao, quando a pena seraaplicadaindependentementede processo, observado o disposto no artigo 71 deste Estatuto.Art.230. O parlamentar que deixar a legenda, desobedecer ou se opuser asdeliberacoes ouresolucoesestabelecidas pelas instancias dirigentes do Partido perdera o mandato,assumindo, nessecaso, o suplentedo Partido, pela ordem de classificacao.56Paragrafo unico:No caso de desligamento voluntario ou disciplinar, podera, ainda, ser aplicadaa penade indenizacaoequivalente a remuneracao total auferida em 12 (doze) meses.Art.231. Dar-se-a a expulsao nos casos em que ocorrer:I infracaograve as disposicoes legais e estatutarias;II inobservancia grave dos principios programaticos, da etica, da disciplina e dosdeveres partidarios;IIIinfidelidade partidaria;IV acao do eleito ou eleita pelo Partido para cargo executivo ou legislativo ou dofiliado ou filiadacontra asdeliberacoes dos orgaos partidarios e