a ata foi enviada via e-mail enao houve nenhuma sugestao de alteracao da mesma, Isadora pergunta se alguemdos presentes tem alguma alteracao, nao havendo, a ata foi aprovada. 2. ICMS Ecologico - resposta daPrefeitura. Isadora apresenta o oficio do COMDEMA protocolado napromotoria de Cananeia para encaminhar a Deliberacao02/2015 Dispoe sobre a necessidadede ressarcimento do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Em seguida, apresenta tambem a resposta daPrefeitura de Cananeia Oficio 153/2015 do Departamento Municipal da Fazenda-referente aos repasses dos valores acumulados, desde 2012, de 2% do ICMSEcologico ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Esse Departamento deu um parecerconsiderando inconstitucionais os repasses para o Fundo e da necessidade de oCOMDEMA fazer inscricao no CNPJ. Isadora questiona essa inconstitucionalidadecom base na interpretacao das ressalvas presentes nos artigos da Constituicaocitados no oficio. Mariuza pergunta como funciona o repasse do ICMS Ecologicoem outros Estados. Isadora esclarece que em outros Estados ha maneirasdiferentes de repasses. E, exemplifica o caso do Parana, onde o Estado aumentao valor repassado para o municipio que aplicar parte do recurso proveniente doICMS Ecologico na area ambiental. Isadora destaca que no Estado de Sao Paulohouve muita discussao para se alterar a lei do ICMS Ecologico, mas ainda nadafoi mudado. Marcos sugere entao, alimentar o documento protocolado napromotoria com essa resposta da Prefeitura. Isadora pontua que se o promotorconsiderar inconstitucionalidade no repasse de 2% do ICMS Ecologico para oFundo, apenas o inciso VIII da Lei 2110/2011 (institui o Fundo Municipal deMeio Ambiente) e inconstitucional. Logo, e preciso pensar em outras fontes derecursos para o Fundo, como exemplo, os royalties do Pre-Sal. Sidney questionasobre o licenciamento municipal de atividades de baixo impacto ambiental;Cananeia esta apta a fazer? Se sim, as taxas e compensacoes ambientais seriamuma fonte para o Fundo. Ana Paula esclarece, que no ano passado, como oDepartamento de Meio Ambiente possuia tres tecnicos biologas- no seu quadro,alem de ja ter um COMDEMA ativo, entao foi realizada a comunicacao ao CONSEMA sobrea capacidade de Cananeia para executar o licenciamento ambiental. Entretanto,em 2015, houve a reducao de tecnicos relacionado a area ambiental e como nao hauma lei municipal referente a regulamentacao do licenciamento ambientalmunicipal, entao essa atividade nao esta sendo executada pela Prefeitura deCananeia. Em relacao as atividades de grande impacto, Sidney enfatiza que oCOMDEMA deve se pronunciar, como exemplo, a CEAGESP. Sidney sugere, em nome doCOMDEMA, consultar a Prefeitura sobre quanto sera o orcamento do Departamentode Meio Ambiento em 2016. Isadora dizque em relacao a necessidade do COMDEMA ter um CNPJ, isso e solucionavel, maspor ser um conselho da Prefeitura, entao, a principio, nao precisaria. Isadorasugere consultar o Programa Municipio Verde Azul (PMVA) para verificar quaismunicipios tem acoes realizadas com recursos do ICMS Ecologico e quaismunicipios tem Fundos Municipais de Meio Ambiente, para entrar em contato.... Encaminhamentos (1) Incluir a resposta da Prefeitura referente ao ICMS Ecologico no documentoprotocolado na promotoria; (2) Sidney vai levantar, para os ultimos cinco anos,as atividades /empreendimentos localizados em Cananeia que estao sendolicenciados pela CETESB; (3) Departamento de Meio Ambiente vai levantar osalvaras emitidos pela Prefeitura que nao obtiveram licenca ambiental; (4)incluir na pauta da proxima reuniao ordinaria do COMDEMA a