entendimento em relacao aos valores depositados em conta vinculada ao FGTS na constancia do casamento sob o regime da comunhao parcial, os quais, ainda que nao sejam sacados imediatamente a separacao do casal, integram o patrimonio comum do casal, devendo a CEF ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente a meacao, a fim de que, num momento futuro, quando da realizacao de qualquer das hipoteses legais de saque, seja possivel a retirada do numerario pelo ex-conjuge. Preliminarmente, frise-se que a cada doutrina pesquisada no campo do Direito do Trabalho, um conceito e uma natureza diferentes sao atribuidos ao Fundo, nao sendo raro alguns estudiosos que o analisam a partir de suas diversas facetas: a do empregador, quando, entao sua natureza seria de obrigacao; a do empregado, para quem o direito a contribuicao seria um salario; e a da sociedade, cujo carater seria de fundo social. Nesse contexto, entende-se o FGTS como o "conjunto de valores canalizados compulsoriamente para as instituicoes de Seguranca Social, atraves de contribuicoes pagas pelas Empresas, pelo Estado, ou por ambos e que tem como destino final o patrimonio do empregado, que o recebe sem dar qualquer participacao especial de sua parte, seja em trabalho, seja em dinheiro". No que diz respeito a jurisprudencia, o Tribunal Pleno do STF (ARE 709.212-DF, DJe 19/2/2015, com repercussao geral reconhecida), ao debater a natureza juridica do FGTS, afirmou que, desde que o art. 7o, III, da CF expressamente arrolou o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, "tornaram-se desarrazoadas as teses anteriormente sustentadas, segundo as quais o FGTS teria natureza hibrida, tributaria, previdenciaria, de salario diferido, de indenizacao, etc.", tratando-se, "em verdade, de direito dos trabalhadores brasileiros (nao so dos empregados, portanto), consubstanciado na criacao de um 'peculio permanente', que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstancias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1990)". Nesse mesmo julgado, ratificando entendimento doutrinario, afirmou-se, quanto a natureza do FGTS, que "nao se trata mais, como em sua genese, de uma alternativa a estabilidade (para essa finalidade, foi criado o seguro-desemprego), mas de um direito autonomo". A Terceira Turma do STJ, por sua vez, ja sustentou que "o FGTS integra o patrimonio juridico do empregado desde o 1o mes em que e recolhido pelo empregador, ficando apenas o momento do saque condicionado ao que determina a lei" (REsp 758.548-MG, DJ 13/11/2006) e, em outro julgado, estabeleceu que esse mesmo Fundo, que e "direito social dos trabalhadores urbanos e rurais", constitui "fruto civil do trabalho" (REsp 848.660-RS, DJe 13/5/2011). No tocante a doutrina civilista, parte dela considera os valores recebidos a titulo de FGTS como ganhos do trabalho e pondera que, "no rastro do inciso VI do artigo 1.659 e do inciso V do artigo 1.668 do Codigo Civil, estao igualmente outras rubricas provenientes de verbas rescisorias trabalhistas, como o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servico), pois como se referem a pessoa do trabalhador devem ser tratadas como valores do provento do trabalho de cada conjuge". Aduz-se, ainda, o "entendimento de que as verbas decorrentes do FGTS