da Politica Nacional para a Integracao da PessoaPortadora de Deficiencia o acesso, o ingresso e a permanencia dapessoa portadora de deficiencia em todos os servicos oferecidos acomunidade;CONSIDERANDO a necessidade deobediencia a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelecenormas gerais e criterios basicos para a promocao daacessibilidade das pessoas portadoras de deficiencia ou commobilidade reduzida, mediante supressao das barreiras arquitetonicasnas vias e espacos publicos, no mobiliario urbano, na construcaoe reforma de edificios (art. 1o);CONSIDERANDO que, nos termos doart. 11 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a construcao,ampliacao ou reforma de edificios publicos ou privados destinadosao uso coletivo deverao ser executadas de modo que sejam ou setornem acessiveis as pessoas portadoras de deficiencia ou commobilidade reduzida;CONSIDERANDOque as Leis n 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098,de 19 de dezembro de 2000, sao devidamente regulamentadas peloDecreto Federal n 5.296, de 2 de dezembro de 2004, estabelecendonormas gerais e criterios basicos para a promocao daacessibilidade das pessoas portadoras de deficiencia ou commobilidade reduzida, e da outras providenciasCONSIDERANDO que as normastecnicas necessarias para o atendimento dos itens de acessibilidadedos predios publicos ou privados de uso coletivo estaodisciplinados na norma 9.050, da Associacao Brasileira de NormasTecnicas, devidamente revisada em 31 de maio de 2004, com vigenciaa partir de 30 de junho de 2004, alem das normas NBR NM 313, comvigencia a partir de 1o de agosto de 2008 , e 15.250, com vigenciaa partir de 29 de abril de 2005;CONSIDERANDO que, nos termos daLei Complementar Estadual no 141/1996, art. 63, incumbe ao Promotorde Justica a defesa dos interesses Difusos, Coletivos e IndividuaisHomogeneos da pessoa portadora de deficiencia;CONSIDERANDO, por fim, asconstantes denuncias das pessoas portadoras de deficiencias dosmunicipios que compoem a comarca, no sentido de que os prediospublicos e privados de uso coletivo, na sua grande maioria, nao saodevidamente adaptados as normas de acessibilidade;RESOLVE RECOMENDARi) Aos PoderesExecutivos e Legislativos dos Municipios de Ceara-Mirim, Pureza eRio do Fogo, no sentido de adequarem os predios publicos e pracaspublicas de forma gradativa as normas de acessibilidade,especialmente as normas 9.050, NBR NM 313, e 15.250, da AssociacaoBrasileira de Normas Tecnicas, e a Lei n 10.048, de 8 de novembrode 2000, e 10.098,de 19 de dezembro de 2000, devidamente regulamentadas peloDecreto Federal n 5.296, de 2 de dezembro de 2004, em um prazo 1(um) ano apos o recebimento desta recomendacao, encaminhando noprazo de 30 (trinta) dias cronograma de execucao de obras deadaptacao gradativa dos bens publicos, ou em outros prazosporventura fixados em eventuais termos de ajustamento de condutasfirmados com o Ministerio Publico Estadual, apos a realizacao deinspecoes e pericias tecnicas, nos predios e pracas publicas;ii) AosProprietarios dos Predios Privado de Uso Coletivo dos Municipiosde Ceara-Mirim, Pureza e Rio do Fogo, cuja relacao preliminar serarealizada pela secretaria das promotorias de justica da comarca deCeara-Mirim, no sentido de adequarem os predios em tela, de formagradativa as normas de acessibilidade, as normas 9.050, NBR NM 313,e 15.250, da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas, e a Lei n10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098,de 19 de dezembro de 2000, devidamente regulamentadas peloDecreto Federal n 5.296, de 2 de