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cade o amor?? TROMPETISTAS QUE ESTAO INICIANDO, NAO SE PREOCUPEM EM FORCAR PARA TIRAR AGUDOS, JA QUE QUE ISSO E NATURAL DE TODO TROMPETISTA, AI VAI A DICA:ESTUDEM MUITAS VEZES NOTAS LONGAS, PRINCIPALMENTE OS GRAVES ABAIXO DO FA#, OS AGUDOS APARECERAO POR NATUREZA. ESTUDANDO ASSIM PODERA OBTER UM OTIMO RESULTADO, O SEU SOM IRA MELHORAR MUITO, E OS AGUDOS SAO CONCEQUENCIA DISSO. VALEU PESSOAL, BONS ESTUDOS A MAIS NOVA BANDA DA CIDADE DE PROPRIA, ESTA BEM DEDICADA AOS ESTUDOS COM O PROFESSOR JOSE ROBERTO (BETINHO).E UM TRABALHO MUITO DIFICIL, MAIS APESAR DE TUDO, O PROFESSOR SE DEDICA MUITO A SEUS ALUNOS.A BANDA EM APENAS DOIS MESES JA FEZ SUA PRIMEIRA APRESENTACAO. Saxofone Criado em 1840 pelo belga Adolphe Sax, o saxofone e o unico entre os sopros de metal que possui palheta. Constitui-se de um tubo conico com cerca de 24 orificios controlados por chaves, que permitem a producao dos diferentes sons do registro do instrumento. Esse tubo termina num pavilhao largo, voltado para cima. Existem 7 tipos: - sopranino afinado em mi bemol; - soprano afinado em si bemol; - contralto afinado em mi bemol; - tenor afinado em si bemol; - baritono afinado em mi bemol; - baixo afinado em si bemol; - contrabaixo afinado em mi bemol. Somente o soprano, contralto, tenor e baritono sao usados com frequencia, formando o quarteto comum dos grupos instrumentais de danca e jazz. Introduzido na orquestra sinfonica no final do seculo XIX, popularizou-se entre os compositores eruditos como Rossini, Berlioz e Meyerbeer, com preferencia para o sax contralto. Seu registro alcanca 2 oitavas e uma Sexta, comecando do si bemol abaixo do do medio. Nao e membro permanente da orquestra sinfonica, mas seu repertorio e vastissimo, com muitas obras para solo. CLARINETE Surgiu no final do seculo XVII, a partir do aperfeicoamento da charamela, levado a cabo por Johann Christopher Denner, conhecido fabricante de flautas de Niremberg. No seculo seguinte, passou a integrar a orquestra sinfonica. Por volta de 1840, atingiu sua estrutura definitiva, com a introducao do sistema de chaves de Theobald Boehm, que ja havia sido aplicado com sucesso na flauta. Ao logo dos tempos, foram criados clarinetes de dimensoes e timbres variados. Ha cinco modelos ainda em uso: - em mi bemol - o soprano da familia, tambem denominado requinta; - em do de timbre brilhante; - em si bemol o mais usado na atualidade; - em la de pouco uso; - clarinete-baixo em si bemol uma oitava abaixo do outro de mesma tonalidade. Constitui-se de um tubo cilindrico dividido em 4 partes: pavilhao, corpo inferior, corpo superior e barrilete. Neste esta embutida a boquilha, na qual se adapta uma palheta simples. Mozart foi um dos primeiros compositores a explorar o clarinete como instrumento solista, compondo um concerto e varias pecas de camara. A sua escrita para o clarinete, favorecendo a beleza do registo grave do instrumento e um equilibrio e fluencia em toda a sua ampla tessitura, faz-nos pensar na escrita vocal e nao e dificil imaginar tratar-se por vezes de uma voz de soprano. O uso do clarinete
obbligato como dramatis persona em La Clemenza di Tito encontra-se na linha de uma tradicao vienense do inicio do sec. XVIII, na qual se inscrevem multiplas operas, evidenciando uma relacao estreita entre a voz e o chalumeau que, tomado como objeto significante, e associado a sentimentos especificos de carater amoroso ou pastoral. Criado em 1810, o clarinete-baixo ou clarone tambem e utilizado na orquestra sinfonica, embora com menor frequencia. Distingue-se do clarinete propriamente dito, pelo pavilhao recurvado e pelo diapasao mais grave.
O nome verdadeiro de alguns astros da musica Agenor de Miranda Araujo Neto Cazuza Anna Mae Bullock - Tina Turner David Robert Jones David Bowie George Alan ODowd Boy George Luis Mauricio Pragana dos Santos Lulu Santos Reginald Kenneth Dwight Elton John Robert Allan Zimmermman Bob Dylan Vincent Damom Furnier Alice Cooper William Bailey Axl Rose Wiliam Board Billy Idol Nao e bom duvidar!!!NAO CUSTA CREREste ano vamos experimentar quatro datas incomuns....1/1/11,11/1/11,1/11/11,11/11/11e Tem maisPegue os ultimos 2 digitos do ano em que voce nasceu mais a idade quevoce vai ter este ano e a sua soma sera igual a 111 para todosPor exemplo: Joao nasceu em 1981 entao some: 81 + 30 = 111ALGUEM EXPLICA O QUE E ISSO?E o Ano do dinheiroEste ano outubro tera 5 domingos, 5 segundas-feiras e 5 sabados.Isto acontece uma vez a cada 823 anos.Estes anos sao conhecidos como 'moneybags'. Ninguem pode voltar e criar um novo inicio, mas todo mundo pode comecar hoje e criar um novo final. TROMPETE O mais agudo entre os metais, o trompete se originou, provavelmente, no Egito Antigo, no II milenio antes de Cristo, tendo adquirido importancia como instrumento musical a partir do seculo XVII, ao ser introduzido na orquestra. Sua forma atual data da primeira metade do seculo XIX, quando os fabricantes alemaes Bluhmel e Stolzel criaram o sistema de 3 pistoes, que tornou o instrumento mais versatil, aumentando seu registro e tornando sua execucao menos dificil. Pode ser afinado em re ou, mais comumente, em si bemol ou do. Consiste num tubo cilindrico recurvado sobre si mesmo, em cujas extremidades ficam o pavilhao e o bocal. A qualidade do som pode ser modificada com a surdina, peca de madeira introduzida no pavilhao. Alcanca 2 oitavas e meia, comecando do fa abaixo do do medio. Tem sonoridade brilhante e penetrante. E muito usado pelos compositores em unissono com as cordas e as madeiras da orquestra, como tambem em solos. QUAIS OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES EM EM DECORRENCIA DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ??POR : Vanessa BaggioADVOGADAfonte : www.imovelatrasado.blogspot.comINDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Devolucao Integral SIMPLES ou EM DOBRO de todos os valores pagos, CORRIGIDOS e CAPITALIZADOS (em caso de distrato ou rescisao) Danos Morais (base de 9,3 mil a 82,6 mil *) Nulidade da Clausula de Atraso 180 dias (Caso Fortuito ou Forca Maior) Nulidade da CM Repasse ou clausulas que admitem cobranca de juros bancarios antes das chaves. Multa por DIA de Atraso na Liberacao das Chaves ou dos Documentos para o Financiamento Congelamento do Saldo Devedor do Financiamento Suspensao do Pagamento das Intermediarias e das Chaves Recalculo dos Juros cobrados no periodo Pre-chaves com devolucao em DOBRO dos Juros Indevidos ou Amortizacao do valor do indebito no Saldo Devedor Indenizacao por Lucros Cessantes ou Reembolso de Aluguel, com base em 1% do valor atual do imovel, POR MES de atraso. Multa de Mora de 2% do valor atual do imovel, mais 1% por mes de atraso. Reembolso de Despesas decorrentes do atraso na entrega do imovel. Devolucao em DOBRO de Comissoes de Corretagem, SATI, Aprovacao de
Credito (TAC), Matricula e Individualizacao e outras cobrancas ilegais de intermediacao imobiliaria. Devolucao em DOBRO de Taxas Condominiais cobradas antes da entrega efetiva das chaves. Abatimento no preco do imovel em razao de entrega em desacordo com material publicitario ou problemas com a qualidade da Obra.
Luis Felipe Salomao considerou cabivel a compensacao por dano moral em razao do descumprimento de contrato de promessa de venda em que houve atraso de mais de dez anos na entrega do imovel, circunstancia que extrapola o mero aborrecimento. O ministro destacou precedente da Corte que considerou que o direito de moradia, entre outros direitos sociais, visa a promocao de cada um dos componentes do Estado, com o insigne proposito instrumental de torna-los aptos a realizar os atributos de sua personalidade e afirmar a sua dignidade como pessoa humana. Luis Felipe Salomao citou, ainda, um precedente semelhante envolvendo o mesmo empreendimento. A epoca do julgamento, o relator do caso anterior, ministro Aldir Passarinho Junior, atualmente aposentado, reconheceu o cabimento da compensacao por danos morais. Ele destacou que houve atraso de quase dez anos e entendeu que a culpa foi exclusivamente da empresa. Diante das circunstancias que envolveram o inadimplemento da construtora, os ministros da Quarta Turma reconheceram a necessidade da compensacao por danos morais, sem alterar o valor fixado pela Justica fluminense. A decisao foi unanime.Processo: REsp 617077Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justica - 03/05/2011
Cyrela tera de indenizar por nao cumprir contratoPor Mayara Barreto Por nao cumprir prazo de entrega de imovel, o Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, deu parecer, parcialmente, favoravel a Marcelo Cortes Melleu e Monica de Figueiredo Melleu em acao que pedia a rescisao de contrato de compra e venda de imovel. O juiz, Antonio Aurelio Duarte, condenou a Plarcon Cyrela Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda., a devolver os valores pagos, corrigidos, alem de indenizacao por danos morais aos reclamantes. Alem disso, o juiz tambem aplicou multa por equidade de 2% sobre o valor total do contrato a construtora. De acordo com o advogado do casal, Alexandre Carneiro de Freitas, a multa por equidade, geralmente, beneficia exclusivamente a construtora, pois nos contratos imobiliarios de construcao padrao, a multa so e aplicada quando ha falta de pagamento pela parte contratante. E neste caso a decisao do juiz de aplicar a construtora essa multa foi muito importante, pois mostra que as empresas nao podem ser beneficiadas por essa multa. Os contratantes adquiriram junto a Cyrela um apartamento na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, no condominio Riserva Uno, no valor de R$ 2,6 milhoes. O valor que a construtora deve reembolsar os compradores e de R$ 997,5 mil, referente as parcelas pagas, corrigidos pela tabela da Corregedoria e mais acrescimo de 1% ao mes. Os contratantes ajuizaram, em primeira instancia, acao ordinaria de rescisao de contrato de compra e venda, ressarcimento e indenizacao por danos morais contra a Cyrela, alegando que firmaram contrato de compra e venda de unidade de terreno e acessao imobiliaria com a construtora, mas a mesma nao cumpriu o prazo para entrega do imovel. Segundo Marcelo e Monica, no contrato o prazo para conclusao da obra e expedicao do habite-se estava fixado para o mes de dezembro de 2008, prorrogavel por mais 180 dias. No entanto, ate o momento os compradores nao receberam a chave do imovel porque a construcao do mesmo ainda nao foi concluida. Diante da acao, a Cyrela imepetrou agravo de instrumento alegando a incapacidade da acao por falta de documentacao, que seja prova dos danos materiais. Alega tambem a incompetencia do juizo por existir no contrato, clausula 47, compromisso arbitral. Alem disso, a Cyrela sustenta que no merito e irretratavel a promessa de compra e venda nao podendo, assim, haver a rescisao de contrato. Defende que nao cabe aos autores da acao a devolucao integral do montante ja pago, pois ha clausula no contrato que veda essa pratica. Finaliza sua defesa argumentando que nao existem quaisquer danos morais e materiais e alem da nao comprovacao dos lucros cessantes. No entanto, o juizo rejeitou o agravo. Segundo Duarte, ficar diante da hipotese de analise de nulidade de uma clausula contratual requer apreciacao global do contrato, para detectar se de alguma forma o proceder de uma das partes - deliberando ou nao - frusta as expectativas contratuais, abusando da confianca depositada. As possibilidades de nulidade tem seu rol exemplificativo no artigo 51 do Codigo de Defesa do Consumidor. Decisao De acordo com o juiz, como todo negocio juridico,
o contrato se funda em principios que visam garantir nao somente sua formacao, mas tambem sua execucao, protecao e finalidade. Dentre esses principios e possivel citar o Principio da Boa Fe, que diz que as partes deverao agir de forma correta a fim de alcancarem de forma transparente os objetivos tracados quando firmaram contrato. Dessa forma, Duarte julgou parcialmente procedente os pedidos dos autores, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, determinando a rescisao do contrato de incorporacao e promessa de compra e venda de terreno e acessao de unidade imobiliaria celebrado entre os contratantes e o contratado. Condena a construtora, a devolucao de R$ 997,5 mil referentes as prestacoes pagas ate o momento, a serem corrigidos pela tabela da Corregedoria e acrescidos de juros de 1% ao mes, devidos de cada vencimento e valor pago. Decidiu tambem que a Cyrela deve pagar de R$ 25 mil, em relacao aos danos morais causados, a serem, tambem, corrigidos pela tabela da Corregedoria e acrescidos de juros de 1% ao mes, devidos desde o arbitramento. Condena a construtora ao pagamento da multa por equidade de 2% sobre o valor do contrato prevista na clausula 14 do mesmo, que deve ser corrigido pela tabela da Corregedoria e acrescidos de juros de 1% ao mes. Confirma a antecipacao dos efeitos da tutela para manter suspensa qualquer cobranca relativa ao contrato celebrado, no momento rescindido. O juiz determina que a Cyrela arque com todas as custas do processo, bem como dos honorarios advocaticios fixados, pelo juiz, em 10% sobre o valor total da condenacao. Duarte rejeitou o pedido dos autores da condenacao da empresa em lucros cessantes, uma vez que nao foi comprovado nos autos.Fonte: Consultor Juridico - www.conjur.com.br, 29 de abril de 2010
de R$ 997,5 mil, referente as parcelas pagas, corrigidos pela tabela da Corregedoria e mais acrescimo de 1% ao mes. Os contratantes ajuizaram, em primeira instancia, acao ordinaria de rescisao de contrato de compra e venda, ressarcimento e indenizacao por danos morais contra a Cyrela, alegando que firmaram contrato de compra e venda de unidade de terreno e acessao imobiliaria com a construtora, mas a mesma nao cumpriu o prazo para entrega do imovel. Segundo Marcelo e Monica, no contrato o prazo para conclusao da obra e expedicao do habite-se estava fixado para o mes de dezembro de 2008, prorrogavel por mais 180 dias. No entanto, ate o momento os compradores nao receberam a chave do imovel porque a construcao do mesmo ainda nao foi concluida. Diante da acao, a Cyrela imepetrou agravo de instrumento alegando a incapacidade da acao por falta de documentacao, que seja prova dos danos materiais. Alega tambem a incompetencia do juizo por existir no contrato, clausula 47, compromisso arbitral. Alem disso, a Cyrela sustenta que no merito e irretratavel a promessa de compra e venda nao podendo, assim, haver a rescisao de contrato. Defende que nao cabe aos autores da acao a devolucao integral do montante ja pago, pois ha clausula no contrato que veda essa pratica. Finaliza sua defesa argumentando que nao existem quaisquer danos morais e materiais e alem da nao comprovacao dos lucros cessantes. No entanto, o juizo rejeitou o agravo. Segundo Duarte, ficar diante da hipotese de analise de nulidade de uma clausula contratual requer apreciacao global do contrato, para detectar se de alguma forma o proceder de uma das partes - deliberando ou nao - frusta as expectativas contratuais, abusando da confianca depositada. As possibilidades de nulidade tem seu rol exemplificativo no artigo 51 do Codigo de Defesa do Consumidor. Decisao De acordo com o juiz, como todo negocio juridico, o contrato se funda em principios que visam garantir nao somente sua formacao, mas tambem sua execucao, protecao e finalidade. Dentre esses principios e possivel citar o Principio da Boa Fe, que diz que as partes deverao agir de forma correta a fim de alcancarem de forma transparente os objetivos tracados quando firmaram contrato. Dessa forma, Duarte julgou parcialmente procedente os pedidos dos autores, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, determinando a rescisao do contrato de incorporacao e promessa de compra e venda de terreno e acessao de unidade imobiliaria celebrado entre os contratantes e o contratado. Condena a construtora, a devolucao de R$ 997,5 mil referentes as prestacoes pagas ate o momento, a serem corrigidos pela tabela da Corregedoria e acrescidos de juros de 1% ao mes, devidos de cada vencimento e valor pago. Decidiu tambem que a Cyrela deve pagar de R$ 25 mil, em relacao aos danos morais causados, a serem, tambem, corrigidos pela tabela da Corregedoria e acrescidos de juros de 1% ao mes, devidos desde o arbitramento. Condena a construtora ao pagamento da multa por equidade de 2% sobre o valor do contrato prevista na clausula 14 do mesmo, que deve ser corrigido pela
tabela da Corregedoria e acrescidos de juros de 1% ao mes. Confirma a antecipacao dos efeitos da tutela para manter suspensa qualquer cobranca relativa ao contrato celebrado, no momento rescindido. O juiz determina que a Cyrela arque com todas as custas do processo, bem como dos honorarios advocaticios fixados, pelo juiz, em 10% sobre o valor total da condenacao. Duarte rejeitou o pedido dos autores da condenacao da empresa em lucros cessantes, uma vez que nao foi comprovado nos autos.Fonte: Consultor Juridico - www.conjur.com.br, 29 de abril de 2010
atraso na obra;b) condenar as res a,solidariamente, pagar a autora a multa contratual de1%, corrigidamonetariamente e incidindo juros da mora de 1% ao mes, ambos desde a datainicial doatraso de entrega daobra, na exata forma descrita na inicial;c) condenar as res a,solidariamente, pagar a parte autora o valor de R$ 20.000,00, a titulo deindenizacao por danos morais, corrigido monetariamente a partir desta decisao e incidindo juros damora legais desde a citacao;d) declarar inexigivel as clausulas SATI e de comissao de corretagem, devendo as res, solidariamente, restituir em dobro os valores pagos a tal titulo pela parte autora, corrigidos monetariamente desde osdesembolsos e incidindo juros da mora legais desde a citacao;e) condenar as res a,solidariamente, pagar a parte autora o valor equivalente a 1% ao mes sobre o valor do imovel, a titulo de lucroscessantes, do periodo da dataoriginalmente prevista para a entrega da obra (observando a invalidade da carencia de 180 dias) ate a data do habite-se, corrigido monetariamente mes a mes e incidindojuros da mora legais desde a citacao;f) condenar as res aproceder a transferencia do imovel em favor da parte autora, baixando ahipoteca, em 10 dias, sob pena de pagamento de multa diaria de R$ 2.000,00, avigorar por 365 dias.;g) condenar as res aopagamento de todas as custas, despesas processuais e honorarios advocaticios,que fixo em 15% sobre o total da condenacao.P.R.I.C. Sao Paulo, 22 de agosto de 2014. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Andre Augusto Salvador Bezerra - ADVOGADA VANESSA BAGGIO OABSP 211887 - TRIBUNAL DE JUSTICADO ESTADO DE SAO PAULO Processo 0153382-87.2012.8.26PALAVRAS CHAVES : ILEGALIDADE DOS 180 DIAS DEVOLUCAO EM DOBRO DE SATIE CORRETAGEM LUCROS CESSANTES DANOS MORAIS ATRASO ENTREGA IMOVEL CHAVES CONDOMINIO - DIREITOS DOS ADQUIRENTES IMOVEL NAPLANTA ADVOGADO ESPECIALISTA DIREITO IMOBILIARIO DIREITOS DOCONSUMIDOR
COMPARTILHAMOS COM OS COLEGAS ADVOGADOS DECISOES JURIDICAS :Desde 2003, o escritorio BAGGIO ADVOCACIA vem defendendo a tese de que o prazo de tolerancia mesmo que previsto em contrato para entrega das chaves ao adquirente e ilegal. Em 2010, o proprio MP especialista em materia de Direito de Consumo, atraves de ACP que corre perante a 5 Civel do Forum Joao Mendes Junior do TJ de SP (n de ordem 1001/2010) destaca os motivos pelos quais o tal prazo deve ser rechacado pela Justica Brasileira.A peticao brilhante do Ilmo Promotor de Justica do Consumidor Paulo Sergio Cornacchioni , por tratar a materia de forma cristalina, direta e peremptoria, merece destaque nos seguintes trechos :nesses negocios de consumo promovidos pela re nao ha a fixacao em contrato de prazo fatal para o cumprimento da obrigacao principal dela, a fornecedora de consumo a obrigacao principal da re consiste na entrega do imovel ao consumidor, comumente designada como entrega das chaves (...) Ocupa a fornecedora re, de tal sorte, posicao privilegiada em seu contrato de adesao, pois para sua obrigacao principal entrega do imovel nao ha prazo efetivo; e mesmo considerada a entrega para alem da tolerancia contratual, nao ha fixacao de multa moratoria com o mesmo rigor que se preve sancao para a mora do consumidor. (...)O que temos, em sintese, e uma contratacao de adesao que privilegia o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente e a parte vulneravel da relacao juridica (CDC, art. 4, inc. I), colocado-o assim em desvantagem exagerada.Essa pratica comercial da re e abusiva e ilegal. (...)Enfim, intoleravel juridicamente que a re deixe de estipular prazo certo e claro para o cumprimento de suas obrigacoes, notadamente a obrigacao principal do contrato, consistente na entrega do imovel ao adquirente. (...) Comum se ouvir que o prazo de tolerancia se deve a imprevisibilidade de ocorrencias que podem comprometer o andamento das obras, como por exemplo intemperies, greves, escassez de insumos etc. Mas isso tudo faz parte do risco do empreendimento da re e ja e (ou deveria ser) por ela considerado na fixacao do prazo de entrega. Dai porque tais intercorrencias nao aproveitam a re para autoriza-la a descumprir o prazo anunciado. (...)A re, em seu contrato de adesao, ainda tem o desplante de estabelecer a exclusao dos efeitos da mora pela ocorrencia (que chama indevidamente de caso fortuito ou forca maior) (...). A submissao de qualquer empresa a fislicalizacao da Administracao Publica e obrigacao e nao forca maior. Submeter-se a lei e ao poder de policia do Estado nao pode render a re ou a qualquer fornecedor de consumo a exoneracao de obrigacoes para com seus consumidores.(...)O Direito positivo nao se compadece entao com esta sorte de previsao contratual que estipula uma tolerancia para a mora do fornecedor. A menos, obviamente, que o mesmo contrato preveja identica tolerancia tambem para a mora do consumidor.(...)O equilibrio do contrato de adesao de compra e venda pressupoe a imposicao de prazo para ambas as partes cumprirem suas respectivas obrigacoes, mediante instrumentos que documentem tais prazos, assim como a previsao de sancoes, em desfavor das
duas partes igualmente, para o caso de mora.Merce de todo o exposto, o autor pleiteia a procedencia desta acao civil publica, com o acolhimento dos seguintes pedidos:Declaracao de nulidade de toda clausula dos contratos de consumo da re que a exonere de qualquer forma de suas responsabilidades por eventual mora ou estabeleca em seu favor qualquer tipo de tolerancia para a mora na entrega do imovel (entrega das chaves), ou que por qualquer forma expurgue ou mitigue a incidencia da multa moratoria respectiva, sem que identico beneficio, com mesma duracao, esteja previsto para a mora do consumidor em relacao a cada uma das prestacoes de sua responsabilidade.Condenacao da re a obrigacao de nao fazer consistente em doravante se abster, em todos os contratos de venda ou de promessa de venda de imovel, de estipular clausula que a exonere de qualquer forma de suas responsabilidades por eventual mora ou estabeleca em seu favor qualquer tipo de tolerancia para a mora na entrega do imovel (entrega das chaves), ou que por qualquer forma expurgue ou mitigue a incidencia da multa moratoria respectiva, sem que identico beneficio, com mesma duracao, seja previsto para a mora do consumidor em relacao a cada uma das prestacoes de sua responsabilidade.(...))Declaracao de nulidade de toda clausula dos contratos de adesao da re que fixe multa para o descumprimento de suas obrigacoes em percentual e bases inferiores aquelas impostas ao consumidor, por coloca-lo em desvantagem exagerada, bem como por ser incompativel com a boa-fe e a equidade (Lei 8.078/90, art. 51, IV). (...) (...)Sao Paulo, 12 de maio de 2010 paulo sergio cornacchioni - 6 PROMOTOR DE JUSTICA DO CONSUMIDOR DO MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO