e as obrigacoes pactuados, devem prever as condicoes para a renovacao, inclusive do limite de credito, e para a rescisao, com indicacao de prazos, das tarifas incidentes e das providencias a serem adotadas pelas partes contratantes.Art. 4o Ficam as instituicoes referidas no art. 1o obrigadas a dar cumprimento a toda informacao ou publicidade que veicularem, por qualquer forma ou meio de comunicacao, referente a contratos, operacoes e servicos oferecidos ou prestados, que devem inclusive constar do contrato que vier a ser celebrado. Paragrafo unico. A publicidade de que trata o caput deve ser veiculada de tal forma que o publico possa identifica-la de forma simples e imediata. Art. 5o E vedada as instituicoes referidas no art. 1o a utilizacao de publicidade enganosa ou abusiva. Paragrafo unico. Para os efeitos do disposto no caput:I - e enganosa qualquer modalidade de informacao ou comunicacao capaz de induzir a erro o cliente ou o usuario, a respeito da natureza, caracteristicas, riscos, taxas, comissoes, tarifas ou qualquer outra forma de remuneracao, prazos, tributacao e quaisquer outros dados referentes a contratos, operacoes ou servicos oferecidos ou prestados.II - e abusiva, dentre outras, a publicidade que contenha discriminacao de qualquer natureza, que prejudique a concorrencia ou que caracterize imposicao ou coercao.Art. 6o As instituicoes referidas no art. 1o, sempre que necessario, inclusive por solicitacao dos clientes ou usuarios, devem comprovar a veracidade e a exatidao da informacao divulgada ou da publicidade por elas patrocinada."Art. 7o As instituicoes referidas no art. 1o, nas operacoes de credito pessoal e de credito direto ao consumidor, realizadas com seus clientes, devem assegurar o direito a liquidacao antecipada do debito, total ou parcialmente, mediante reducao proporcional dos juros." (NR); (alterado pela Resolucao no 2892/2001)Art. 8o As instituicoes referidas no art. 1o devem utilizar terminologia que possibilite, de forma clara e inequivoca, a identificacao e o entendimento das operacoes realizadas, evidenciando valor, data, local e natureza, especialmente nos seguintes casos:I - tabelas de tarifas de servicos;II - contratos referentes a suas operacoes com clientes;III - informativos e demonstrativos de movimentacao de conta de depositos de qualquer natureza, inclusive aqueles fornecidos por meio de equipamentos eletronicos.Art. 9o As instituicoes referidas no art. 1o devem estabelecer em suas dependencias alternativas tecnicas, fisicas ou especiais que garantam:I - atendimento prioritario para pessoas portadoras de deficiencia fisica ou com mobilidade reduzida, temporaria ou definitiva, idosos, com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianca de colo, mediante:a) garantia de lugar privilegiado em filas;b) distribuicao de senhas com numeracao adequada ao atendimento preferencial;c) guiche de caixa para atendimento exclusivo; ou d) implantacao de outro servico de atendimento personalizado;II - facilidade de acesso para pessoas portadoras de deficiencia fisica ou com mobilidade reduzida, temporaria ou definitiva, observado o sistema de seguranca previsto na legislacao e regulamentacao em vigor;III - acessibilidade aos guiches de caixa e aos terminais de auto atendimento, bem como facilidade de circulacao para as pessoas referidas no inciso anterior;IV - prestacao de informacoes sobre seus procedimentos operacionais aos deficientes sensoriais (visuais e auditivos). 1o Para fins de cumprimento do