Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nao precisarao mais comparecer a um posto de atendimento para pedir a aposentadoria por idade. Portaria publicada no Diario Oficial da Uniao no dia 28 de julho determina que havera o reconhecimento automatico do direito, a partir da verificacao das informacoes constantes nos sistemas corporativos do INSS e nas bases de dados do governo. O INSS entao enviara comunicado aos segurados sobre a concessao do beneficio. O segurado podera entao requerer a concessao do beneficio por meio do numero 135. Para a realizacao do pedido sera solicitada a confirmacao dos dados pessoais, como ocorre no Sistema de Agendamento.De acordo com a portaria, o beneficio podera ser confirmado no ato ou podera ser solicitado contato posterior para confirmacao. A data da ligacao para a Central 135 sera considerada como a Data de Entrada do Requerimento.Apos processamento do reconhecimento do direito, o INSS enviara comunicado ao cidadao indicando as informacoes sobre os dados da concessao e pagamento do beneficio. Atualmente, o reconhecimento nao e automatico o segurado precisa agendar o pedido pelo 135 e deve ir ate uma agencia da Previdencia Social para dar entrada no requerimento. Para a aposentadoria por idade o trabalhador deve ter o minimo de 180 meses de trabalho, alem da idade minima de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher). Para segurados especiais como agricultores familiares, pescadores artesanais e indigenas, a idade minima e reduzida em cinco anos.Pente fino Os aposentados por invalidez do INSS serao alvos, neste mes, da proxima fase do Operacao Pente-Fino, que esta revisando os beneficios por incapacidade. Em julho, o governo federal verificou o pagamento de auxilio-doenca. Ao todo, serao convocadas 1,5 milhao de pessoas que ha mais de dois anos estao sem pericia. Dessas, 530 mil recebem o auxilio-doenca e mais de 1 milhao sao aposentadas por invalidez com menos de 60 anos. Ate o momento, segundo o Ministerio do Desenvolvimento Social, cerca de 200 mil beneficiarios que recebiam o auxilio-doenca passaram por auditoria, e 160 mil tiveram seus beneficios cancelados. O pente-fino nos beneficios por incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ja gerou uma economia de R$ 2,6 bilhoes para os cofres publicos, segundo o Ministerio do Desenvolvimento Social. Fonte: G1 A Receita Federal informa que no inicio de setembro de 2017 encaminhara para inscricao em Divida Ativa da Uniao os debitos para os quais ja se encerraram as acoes administrativas de cobranca e que nao foram regularizados por meio de adesao ao Programa de Regularizacao Tributaria (PRT) ou ao Programa Especial de Regularizacao Tributaria (Pert). A inscricao em divida ativa implica a incidencias de encargos legais no ambito da execucao fiscal. Desta forma, o contribuinte ainda tem a opcao de aderir, ate o proximo dia 31 de agosto, ao Programa Especial de Regularizacao Tributaria (Pert) no ambito da Receita Federal, com a possibilidade de utilizacao de creditos de prejuizo fiscal e base de calculo negativa da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido - CSLL ou de outros creditos proprios, com reducao de juros e multas e com prazos de parcelamento