transporte coletivo para as pessoas com deficiencia. Admitir esse entendimento significa aceitar que a lei fique subordinada a seu regulamento. Ademais, o Decreto, ao prorrogar, por dez anos, a efetividade da garantia de acessibilidade as pessoas com deficiencia, concebida para produzir efeitos o quanto antes, mostra-se ilegal, e ja frustra o escopo da norma. Alem do mais, apesar do disposto nos arts. 5o, 2o, da Lei n. 10.048/2000, e 38, 2o, 3o e 5o, do Decreto n. 5.296/2004, o fato e que, com o advento da Lei n. 10.098/2000, a discussao sobre o prazo para adaptacao dos veiculos de transporte coletivo para pessoas deficientes perdeu a razao de ser, pois a citada lei, publicada em 20.12.2000, disciplinou a materia em seu art. 16 que remete aos requisitos de acessibilidade preceituados nas normas tecnicas especificas. Nesse sentido, pode-se concluir que, muito antes do Decreto n. 5.296/2004, existiam diversas normas regulamentares sobre a acessibilidade dos transportes coletivos editadas pela Associacao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT). Especificamente acerca do transporte rodoviario, existia a NBR 14022/1997, posteriormente substituida da pela Portaria 260/2007 do Inmetro. Assim, a previsao do mencionado decreto e inocua ante a previsao do art. 16 da Lei n. 10.098/2000, nao podendo ato normativo subordinado estabelecer prazo superior ao previsto em lei, ato normativo primario. Portanto, desde a edicao da Lei n. 10.098/2000, a adaptacao dos veiculos de transporte coletivo foi suficientemente regulamentada o que resulta na caracterizacao da mora da empresa em promover as adaptacoes necessarias, a partir da vigencia da legislacao supra. PROCESSO REsp 1.200.528-RJ, Rel. Min. Francisco Falcao, por unanimidade, julgado em 16/2/2017, DJe 8/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO ADMINISTRATIVO TEMA INPI. Contrato de transferencia de tecnologia. Averbacao. Alteracao de Clausula por parte da autarquia. Possibilidade. DESTAQUE O INPI pode intervir no ambito negocial de transferencia de tecnologia, diante de sua missao constitucional e infraconstitucional de regulamentacao das atividades atinentes a propriedade industrial. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Na origem, impetrou-se mandado de seguranca contra ato administrativo praticado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que, ao averbar contratos de transferencias de tecnologia entre empresas, alterou unilateralmente clausulas, fazendo-os passar de onerosos para gratuitos. A questao dos autos esta centrada, portanto, na possibilidade de o INPI imiscuir-se no merito das avencas firmadas entre empresas, alterando os termos acordados, quando da averbacao dos respectivos contratos. O art. 211 da Lei n. 9.279/96 contem disposicao de carater geral, esclarecendo que o INPI "fara o registro" daqueles tipos de contratos e estabelecendo o prazo para a analise do pedido de registro, nada deliberando sobre a possibilidade de eventuais "intervencoes contratuais". O art. 240 da mesma lei, por sua vez, alterou a redacao do art. 2o da Lei n. 5.648/70, que tinha a seguinte redacao: Art. 2o. O Instituto tem por finalidade principal executar, no ambito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial tendo em vista a sua funcao social, economica, juridica e tecnica. Paragrafo unico. Sem prejuizo de outras atribuicoes que lhe forem cometidas, o Instituto adotara, com vistas ao desenvolvimento economico do Pais, medidas capazes de acelerar e regular a transferencia de tecnologia e