-LEI No 1286, de 06 de Dezembro de 2007 INSTITUI DIRETRIZES PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso das atribuicoes legais, especialmente no disposto na Lei no 10257/2001. Faco saber que a CAMARA DE VEREADORES DE LAURO DE FREITAS aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DO PARCELAMENTO DO SOLO SECAO I DISPOSICOES GERAIS Art. 1o Esta lei institui diretrizes para o parcelamento do solo urbano, complementando as disposicoes do Codigo de Obras e do Codigo Municipal do Meio Ambiente. Art. 2o O parcelamento do solo urbano far-se-a por meio de loteamento, desmembramento ou condominio horizontal. 1o Para efeito da aplicacao dos dispositivos desta Lei, ficam estabelecidas as subclassificacoes de modalidades de parcelamento do solo, em complementacao a Legislacao Federal: I - loteamentos: a) loteamento primario; b) subloteamento; c) reloteamento. II desmembramentos: a) desmembramento primario; b) desdobro. III - condominios 2o Entende-se por loteamento e suas subdivisoes qualquer divisao do solo, de que resultem novas unidades imobiliarias, implicando abertura de logradouros publicos ou ampliacao dos existentes. 3o Entende-se por desmembramento e suas subdivisoes qualquer divisao de gleba, voltada para logradouro publico, de que resultem novas unidades imobiliarias e que nao implique abertura de novos logradouros publicos ou ampliacao dos existentes. 4o Entende-se por condominio a divisao interna de um lote ou gleba, para uso e ocupacao por diferentes proprietarios, com areas comuns, e mediante a instituicao de um regulamento interno. 5o A aprovacao de parcelamentos por loteamento e desmembramento esta condicionada a obediencia as disposicoes da Lei Federal no 6.766/79 e suas modificacoes e a esta Lei. 6o Os lotes resultantes de parcelamento so poderao ser objeto de subdivisao mediante projeto aprovado pelo orgao municipal competente e de acordo com as disposicoes desta Lei. 7o A aprovacao de condominios horizontais esta condicionada a obediencia as disposicoes desta Lei. 8o Em todo e qualquer parcelamento do solo, licenciado a partir da publicacao desta Lei, o empreendedor doara ao Municipio as areas indicadas pela Prefeitura, para implantacao de equipamentos publicos, em conformidade com a analise de carencia de areas da vizinhanca no entorno urbano de um parcelamento, com o qual se possa estabelecer uma relacao de complementariedade da oferta de equipamentos publicos. 9o Os terrenos doados para implantacao de equipamentos publicos, deverao ter topografia adequada para edificacao, livres do risco de inundacao e acesso atraves de via coletora. 10 Em casos especiais, o empreendedor podera doar ao Municipio, terreno situado fora do perimetro do parcelamento licenciado, que tenha valor compativel com a obrigacao instituida no paragrafo anterior. 11 O Poder Publico firmara com o loteador e o incorporador Termo de Acordo e Compromisso (TAC), no qual os particulares se comprometerao a realizar, as suas custas, sem qualquer onus para a administracao publica, as obras requeridas pela legislacao pertinente, exceto em casos de Zonas Especiais de Interesse Social onde o Poder Executivo podera pactuar a execucao de obras em acordo com a situacao socio-economica do publico a ser atendido. 11 As quadras resultantes do