Fonte: Portal CorreioO Diario do Poder Legislativo traz, na ultima quarta-feira (15), a promulgacao da Lei 10.858, que proibe as instituicoes privadas de ensino superior na Paraiba a cobrar taxas de repetencia sobre disciplinas eletivas e de provas. O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB), acabou vetado pelo Executivo, mas a Assembleia Legislativa da Paraiba derrubou de forma unanime o veto. A lei diz que em caso de descumprimento se aplicara as penalidades contidas no Codigo de Defesa ao Consumidor. Apresentamos o projeto por entendermos que se trata de uma pratica abusiva imposta pelas instituicoes de ensino e que merecem ser coibida por meio desta Lei, destacou Tovar.De acordo com a lei, entende-se por taxa de repetencia o valor acrescido a mensalidade em caso de reprovacao do aluno em uma ou mais disciplinas. A taxa sobre disciplina eletiva e o valor acrescido em relacao ao valor da disciplina obrigatoria nos casos de matricula em disciplina eletiva. Ja a taxa de prova e o valor cobrado em virtude de procedimentos de avaliacao realizado pela instituicao de ensino. Fonte : Reporter PBA Assembleia Legislativa da Paraiba instalou duas Comissoes Parlamentares de Inqueritos (CPIs) com o objetivo de apurar praticas que tem causado danos ao consumidor paraibano. Atendendo a solicitacao encaminhada pelos parlamentares, a Casa de Epitacio Pessoa busca investigar instituicoes bancarias, assim como, empresas de transportes de passageiros e empresas organizadoras de eventos culturais e esportivos.De acordo com a propositura 6.848/2017, de autoria do deputado Inacio Falcao e subscrita por vinte parlamentares, esta CPI estara focada em identificar o descumprimento de normas que defendem o consumidor por parte das instituicoes bancarias. A cobranca de taxas indevidas, o fechamento de agencias, o tempo de espera dos clientes em filas e o numero de caixas disponibilizados para o atendimento dos usuarios sao as situacoes denunciadas a Assembleia que motivaram a abertura do inquerito.Tambem em defesa do consumidor paraibano, a ALPB, atraves do Requerimento no6.849/2017, instalou outra Comissao para investigar empresas de transporte de passageiros e empresas responsaveis por organizar eventos culturais e esportivos em todo o estado. De acordo com a materia apresentada pelo deputado Anisio Maia, algumas organizacoes tem descumprindo leis que asseguram ao consumidor direitos como a "meia-passagem" e "meia-entrada", respectivamente. Segundo o deputado, denuncias como estas sao levadas constantemente ao conhecimento da Casa e divulgadas na imprensa paraibana.Ambas as comissoes tem o prazo de 120 dias e serao compostas por sete deputados, de acordo com o Regimento Interno da ALPB. Ainda seguindo o Regimento, as CPIs responsaveis por investigar as empresas de telemarketing e a instalacao de radares de velocidade em vias da Capital pela Prefeitura Municipal de Joao Pessoa foram arquivadas devido ao encerramento do ano legislativo. Fonte: Secom PB Desde a ultima terca (21), estao abertas as inscricoes do processo seletivo para o projeto Pre-vestibular Social do Governo do Estado da Paraiba (PBvest). A inscricao segue ate 31 de marco e mais detalhes podem ser encontrados no edital publicado nesta terca-feira (21) no Diario Oficial do Estado (DOE), pela Secretaria de Estado da Educacao (SEE).O curso disponibilizado