disciplinarao suas caracteristicas e condicoes de uso. 3o A utilizacao indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores as sancoes previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Codigo de Transito Brasileiro). 4o A credencial a que se refere o 2o deste artigo e vinculada a pessoa com deficiencia que possui comprometimento de mobilidade e e valida em todo o territorio nacional.Art. 48. Os veiculos de transporte coletivo terrestre, aquaviario e aereo, as instalacoes, as estacoes, os portos e os terminais em operacao no Pais devem ser acessiveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. 1o Os veiculos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicacao acessivel que disponibilize informacoes sobre todos os pontos do itinerario. 2o Sao asseguradas a pessoa com deficiencia prioridade e seguranca nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veiculos de transporte coletivo, de acordo com as normas tecnicas. 3o Para colocacao do simbolo internacional de acesso nos veiculos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificacao de acessibilidade emitida pelo gestor publico responsavel pela prestacao do servico.Art. 49. As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovacao de suas frotas, sao obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei. (Vigencia)Art. 50. O poder publico incentivara a fabricacao de veiculos acessiveis e a sua utilizacao como taxis e vans, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.Art. 51. As frotas de empresas de taxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veiculos acessiveis a pessoa com deficiencia. 1o E proibida a cobranca diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo servico de taxi prestado a pessoa com deficiencia. 2o O poder publico e autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veiculos a que se refere o caput deste artigo.Art. 52. As locadoras de veiculos sao obrigadas a oferecer 1 (um) veiculo adaptado para uso de pessoa com deficiencia, a cada conjunto de 20 (vinte) veiculos de sua frota.Paragrafo unico. O veiculo adaptado devera ter, no minimo, cambio automatico, direcao hidraulica, vidros eletricos e comandos manuais de freio e de embreagem.TITULO IIIDA ACESSIBILIDADECAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 53. A acessibilidade e direito que garante a pessoa com deficiencia ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participacao social.Art. 54. Sao sujeitas ao cumprimento das disposicoes desta Lei e de outras normas relativas a acessibilidade, sempre que houver interacao com a materia nela regulada:I - a aprovacao de projeto arquitetonico e urbanistico ou de comunicacao e informacao, a fabricacao de veiculos de transporte coletivo, a prestacao do respectivo servico e a execucao de qualquer tipo de obra, quando tenham destinacao publica ou coletiva;II - a outorga ou a renovacao de concessao, permissao, autorizacao ou habilitacao de qualquer natureza;III - a aprovacao de financiamento de projeto com utilizacao de recursos publicos, por meio de renuncia ou de incentivo fiscal, contrato, convenio ou instrumento