Estatuto Social, publicado atraves do Decreto Municipal no069/01. 2o - A Fundacao de Artes de Sao Goncalo FASG -e entidade sem fins lucrativos, com personalidade publica de direito privado,patrimonio proprio e duracao por prazo indeterminado.CAPITULO IIIDO CONSELHO MUNICIPAL DECULTURAArt. 3o O Conselho Municipal de Cultura CMC - eum orgao colegiado composto pelo Poder Publico e pela Sociedade Civil, decomposicao que apresente, no minimo, 50% de representantes da sociedade civil,de carater permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, e tem oobjetivo de assessorar a Prefeitura Municipal de Sao Goncalo, no ambito de sua competencia,bem como de contribuir para a execucao das politicas publicas culturais domunicipio, institucionalizando a relacao entre a Administracao Municipal e ossetores da sociedade civil vinculados a cultura.Art. 4o O Conselho Municipal de Cultura ficaravinculado Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Sao Goncalo, e/ou orgaoespecifico do setor administrativo da cultura, no caso de extincao oumodificacao da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Sao Goncalo, o CMCficara vinculado ao orgao municipal encarregado da gestao publica cultural dacidade de Sao Goncalo.Art. 5o Compete ao CMC: a) Representar a sociedadecivil de Sao Goncalo, junto ao poder publico municipal, em assuntos que digamrespeito a cultura;b) Formular, propor eapoiar acoes para as politicas publicas voltadas para as atividades culturaisno municipio;c) Encaminhar sugestoespara a elaboracao do Plano Plurianual - PPA, bem como da Lei de DiretrizesOrcamentarias - LDO, no que concerne aos recursos, destinados ao incentivo detodos os segmentos culturais do municipio, com vistas ao desenvolvimento plenodo cidadao e sua integracao social;d) Apresentar e discutirprojetos que digam respeito a producao, ao acesso e a difusao da cultura em SaoGoncalo e, em especial, aprovar e fazer valer e executar o Plano Municipal deCultura;e) Fiscalizar as acoesrelativas ao cumprimento das politicas culturais do municipio pelos orgaospublicos de natureza cultural, na forma de seu regimento interno, e acompanharas acoes voltadas as atividades culturais do municipio;f) Promover e darcontinuidade aos projetos culturais de interesse do municipio,independentemente das mudancas de governo e/ou de seus secretarios,fortalecendo as caracteristicas e as diversidades culturais locais;g) Estimular ademocratizacao e a descentralizacao das atividades de producao e difusaoculturais no municipio, em todos os cinco (05) distritos, visando garantir acidadania cultural como direito de acesso e fruicao dos bens culturais, deproducao cultural e de preservacao e guarda do patrimonio material e imaterial,bem como da memoria historica, social, politica e artistica;h) Colaborar para o estudoe o aperfeicoamento da legislacao sobre a politica cultural e fomento para asatividades culturais no ambito municipal;i) Realizar estudos epesquisas voltadas a identificacao de problemas relevantes no cenario culturaldo municipio, para a propositura de acoes que visem sanar os mesmos, sempre deacordo com a realidade orcamentaria;j) Avaliar e acompanhar osganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados paraatividades culturais no municipio;k) Planejar a aplicacao derecursos na area cultural, propondo e acompanhando criterios para a programacaoe para a execucao financeira e orcamentaria do Fundo Municipal deCultura; l) Preservar, atualizar,fiscalizar e salvaguardar os registros ligados a todos os bens do patrimoniocultural material e imaterial do municipio;m) Fiscalizar o NucleoMunicipal de Informacoes e Indicadores Culturais.Os integrantes das demais unidades administrativas,representantes do poder publico, serao apresentados segundo