prazo e nas condicoes estabelecidas. E apenas quando a recuperacao das areas nao preservadas estiver concluida e que as multas devidas serao convertidas em pagamento de servicos ambientais e extinta a punibilidade. Ate la as multas estarao apenas condicionalmente suspensas, caso contrario, as multas voltarao a ser exigidas com todos os acrescimos de mora. Nao ha anistia!Ao contrario tambem do que se afirma, o novo Codigo nao so preserva e defende as areas ambientais protegidas e ainda intactas, como permite que areas devastadas no passado sejam reconstituidas por meio do Programa de Recuperacao Ambiental, que conta com regras claras e estaveis, dando aos produtores agricolas a necessaria seguranca juridica. E as regras complementares necessarias a adequacao do Programa as caracteristicas especificas regionais serao de responsabilidade conjunta da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal, como preve a Constituicao. Nao ha nenhuma delegacao da Uniao aos demais entes federados para legislar sobre meio ambiente.A emenda 164: dando seguranca a dois milhoes de familias do campoEssa seguranca juridica foi ainda estendida por meio da emenda 164, de autoria do PMDB, a um conjunto de produtores agricolas situado em regioes de agricultura consolidada. Esses produtores, estimados pela Embrapa em dois milhoes de familias, a grande maioria delas de pequenos agricultores, habitam e produzem ha geracoes em areas de beira de rios, posteriormente consideradas como de protecao permanente. O dispositivo que veio a ser alterado pela emenda 164 fazia com que essas familias ficassem impossibilitadas de continuar suas atividades ate que o Poder Publico viesse a estabelecer a que novas regras eles teriam que obedecer para voltar a produzir. Mesmo a continuacao da habitacao dessas familias em suas glebas estaria ameacada pela ausencia das novas regras.Neste caso, o que fez a emenda 164 foi inverter a situacao, permitindo que esses dois milhoes de familias continuem a morar e a produzir como dantes, ate que as novas regras venham a ser estabelecidas. Mesmo assim, esses produtores serao restringidos, nas areas de preservacao, aquelas atividades de baixo impacto ambiental. Quando estabelecido o Programa de Recuperacao Ambiental, essas areas tambem estarao sujeitas as restricoes que ali forem feitas as atividades agrossilvopastoris tradicionalmente praticadas. Fazer diferente seria deixar no abandono, de forma inaceitavel, essas familias de brasileiros.Desse modo, ao contrario do que vem sendo dito, a emenda 164 nao convalida as intervencoes economicas nas APPS. Todo o disposto no artigo alterado esta subordinado ao conteudo do seu 3o, que dispoe sobre o Programa de Recuperacao Ambiental (PRA). O conjunto dessas alteracoes estabelece que:- a preservacao integral das APP em areas de risco;- as vegetacoes nativas protetoras de nascentes, dunas ou restingas, somentepodem ser suprimidas em caso de utilidade publica;- nas APPs, serao executadas apenas acoes de baixo impacto ambiental previstas em lei;- ha vedacao a expansao dessas ocupacoes em relacao a situacao existenteem 22/07/2008 (data de edicao do Decreto 6.514) e - em relacao as ocupacoes preexistentes a essa data, a manutencao das chamadas atividades consolidadas ficarao subordinadas ao Programa de Recuperacao Ambiental, que sera regulamentado por decreto presidencial.Aprovamos essa emenda por considera-la em perfeita concordancia com o espirito que