dias da data de publicacao desta Lei.CAPITULO VIIDA FORMACAO DE RECURSOS HUMANOSArt. 31. A Uniao, os Estados, os Municipios, o Distrito Federal, e os orgaos eagencias de fomento concederao bolsas destinadas a formacao e capacitacaode recursos humanos e a agregacao de especialistas em ECTI, que contribuampara a execucao de projetos de pesquisa ou de desenvolvimento tecnologico,assim como atividades de extensao inovadora e transferencia de tecnologia.1o Quando concedidas no ambito de projetos especificos, as bolsas deveraoestar expressamente previstas no plano de trabalho, identificados valores,periodicidade, duracao e beneficiarios. 2o O servidor, o militar ou o empregado publico da ECTI envolvido naexecucao das atividades previstas no 1o deste artigo podera receber bolsa deestimulo a inovacao diretamente de fundacao de apoio ou agencia de fomento.Pag.15de353o As bolsas de que trata este artigo constituem-se em doacao civil pararealizacao de estudos, projetos de pesquisa cientifica e tecnologica edesenvolvimento de tecnologia, produto ou processo inovadores, naoconfigurando contraprestacao de servicos.4o Dentre as atividades do bolsista, poderao estar incluidas as acoes deensino, desde que realizadas como acoes secundarias, nao configurandocontraprestacao de servicos.5o As bolsas concedidas nos termos deste artigo sao isentas do imposto derenda e nao integram a base de calculo da contribuicao previdenciaria.6o Os orgaos e agencias de fomento estabelecerao as politicas deconcessao, as modalidades e valores das bolsas de que trata este artigo.CAPITULO VIIIDO ACESSO A BIODIVERSIDADEArt. 32. O acesso a amostra de componente do patrimonio genetico e deconhecimento tradicional associado para fins exclusivos de pesquisa edesenvolvimento nas areas biologicas e afins, em quantidades razoaveis, nostermos de regulamentacao, independera de autorizacao previa.Paragrafo unico A extracao de componente do patrimonio genetico para fins deproducao e comercializacao depende de autorizacao do Conselho de Gestaodo Patrimonio Genetico, vinculado ao Ministerio do Meio Ambiente.CAPITULO IXDAS IMPORTACOESArt. 33. Sao isentas dos impostos de importacao e sobre produtosindustrializados e do adicional ao frete para renovacao da marinha mercante asimportacoes de maquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem comosuas partes e pecas de reposicao, acessorios, materias-primas e produtosintermediarios, destinados a pesquisa cientifica, tecnologica e inovacao, nostermos desta lei. 1o As importacoes de que trata este artigo receberao tratamento prioritario,simplificado e celere, dispensadas do exame de similaridade, da emissao deguia de importacao ou documento de efeito equivalente e controles previos aodespacho aduaneiro. 2o O disposto neste artigo aplica-se somente as importacoes realizadas pororgaos e agencias de fomento, por ECTIs ou por pesquisadores nacoordenacao ou execucao de programas de pesquisa cientifica, tecnologica, deinovacao ou de ensino, devidamente credenciados pelo CNPq. 3o Decreto do Chefe do Poder Executivo Federal regulamentara o presentePag.16de35artigo, dispondo especialmente sobre:I definicao de portos e aeroportos que concentrarao o despacho aduaneirodas importacoes destinadas a pesquisa;II as hipoteses de dispensa da conferencia fisica das mercadorias;III a extensao dos beneficios da importacao facilitada aos servicos de entregaexpressa, na modalidade acompanhada e desacompanhada;IV a responsabilizacao do pesquisador e da ECTI a qual estiver vinculado,pelos danos a saude individual ou coletiva e ao meio ambiente decorrentes daalteracao da finalidade declarada para o ingresso do material no territorionacional;V a determinacao das atribuicoes e competencias conferidas aos agentesfiscais e gestores responsaveis pelo despacho aduaneiro e, sobretudo, oslimites ao seu exercicio.Art. 34. E