February 28, 2012 11:00PMTo: jusconsultor@gmail.comSubject: DuvidaOla professor, gostaria que o senhor me tirasse uma duvida: qual adiferenca de desconhecimento da lei para erro sobre a ilicitude do fato? Atenciosamente,Bruno Farias.RESPOSTA:Aciencia da existencia da lei e diferente do conhecimento de seu conteudo.Aquela se obtem com a publicacao da norma escrita; este, inerente ao conteudolicito ou ilicito da lei., somente se adquire com a vida em sociedade. E ejustamente nesse ponto - conhecimento de conteudo da lei, do seu caraterilicito - que entra em cena o instituto do erro de proibicao. (Direito PenalEsquematizado, Cleber Masson).A ignorantia legis e materia de aplicacao da lei, que, por ficcao juridica, sepresume conhecida por todos, enquanto o erro de proibicao e materia deculpabilidade, num aspecto inteiramente diverso. Nao se trata de derrogar ounao os efeitos da lei, em funcao de alguem conhece-la ou desconhece-la. Aincidencia e exatamente esta: a relacao que existe entre a lei, em abstrato,contrariando a norma legal. E e exatamente nessa relacao - de um lado a norma,em abstrato, plenamente eficaz e valida para todos, e, de ooutro lado, ocomportamento concreto e individualizado - que se estabelecera ou nao aconsciencia da ilicitude, que e materia de culpabilidade, e nada tem que vercom os principios que informam a estabilidade do ordenamento juridico.(Bittencourt).From: Talita Torres Sent: Wednesday, March 07, 2012 10:26 AMTo: jusconsultor@gmail.comSubject: DuvidaBom dia professor Almendra, Estava estudando pelas definicoes dada em sala de aula e fiqueicom uma duvida em relacao a crime omissivo proprio e improprio ou comissivo poromissao. Em sala de aula a definicao de conduta omissiva incluia sua relevanciapenal para caracterizacao do crime, onde PODIA estava ligada a fatocircunstacial e DEVIA ligada a fato regulamentado. Minha duvida esta nadiferenciacao entre crime omissivo e comissivo por omissao, pois na apostilasque estou estudando ele define o comissivo por omissao como:"aqueles paraos quais o tipo penl descreve uma acao, mas o resultado e obtido por inacao,respondendo o agente pelo resultado e nao pela simples omissao. Essa definicaome confundiu com o fato da omissao penalmente relevante o omite tr. Respondepelo crime que deixou de evitar, ou seja, o resultado. E agora??Aguardo respostaObrigadaTalita BocayuvaRESPOSTA:Ocrime omissivo divide-se em omissivo proprio e improprio, sendo o primeirotomado como aquele de pura omissao, perfazendo-se com a simples abstencao darealizacao de um ato. Nele nao se faz alusao ao resultado fruto da omissao. Aomissao em si mesmo e suficiente para a configuracao do delito. E o caso docrime previsto no artigo 135, sob o titulo de omissao de socorro.Os crimesomissivos improprios (ou impropriamente omissivos, ou comissivos por omissao)sao aqueles cuja lei faz atribuir ao omitente a responsabilidade pelo resultadoadvindo da sua inercia, da sua inacao. O crime pelo qual respondera o agente ecomissivo, mas o sujeito o praticou por omissao. Nesses crimes, em regra, asimples omissao nao constitui crime; mas a omissao, por condicionar osurgimento de uma lesao a um bem juridico que resulta de um fazer, de uma agir,sera aquilatada como uma acao. A lei, assim, regula tais condutas no art. 13,2o do CPB. Sao as figuras dos garantes. From: Annie Sent: Tuesday, March 06, 2012 10:38 AMTo: JUSCONSULTOR- Prof. Rodrigo Almendra