circunstancia de prestar servicos de natureza continua ede finalidade nao lucrativa a pessoa ou a familia, no ambito residencialdestas. Tendo a autora sido contratada para prestar servicos laborais comoenfermeira na residencia da reclamada, pessoa idosa e que necessitava decuidados especiais, ficou caracterizada a sua condicao de empregada domestica...(Continua) (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.8300) 84 - TRT 3 Regiao.Sucessao de empregadores. Empregador domestico. Sucessao.O empregado domestico,por definicao legal, e o trabalhador "que presta servico de naturezacontinua e de finalidade nao lucrativa a pessoa ou familia, no ambitoresidencial destas" (artigo 1o da Lei 5.859/72). Logo o empregadordomestico e a pessoa ou familia para o qual os servicos sao prestados, desdeque estejam no mesmo ambito residencial dessa entidade familiar. Em principio,portanto, os herdeiros que nao residem no mesmo ambito residencial nao saobeneficiados pel... (Continua) (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.6000) 85 - TJRJ. Provatestemunhal. Atentado violento ao pudor. Depoimento infantil (crianca).Validade quando corroborado por outros elementos de prova. CPP,art. 202. CP,arts. 214 e 224, a.Apesar da validade dotestemunho infantil, a avaliacao respectiva deve se realizar com a devidacautela, sendo arriscada a condenacao escorada exclusivamente neste tipo deprova. No caso presente, porem, a prova nao se baseia apenas no que foi ditopela menor, sendo a conduta do apelante flagrada por sua companheira queprontamente reagiu, o que foi confirmado pela empregadadomestica do casal, nao podendo serdesconsiderado, ainda, que a enteada do acusado admitiu em juizo ja ter si... (Continua) (DOC. LEGJUR 137.8133.9000.6300) 86 - STJ. Seguridadesocial. embargo de divergencia em recurso especial. salario-maternidade.segurada especial. art. 71, paragrafo unico, da lei 8.213/91. redacao da lei8.861/94. decadencia. prazo. ocorrencia. principio tempus regit actum.1. A Lei 8.861/94fixou o prazo de 90 (noventa) dias, apos o parto, para o requerimento dosalario-maternidade pela segurada especial e empregadadomestica. 2. In casu, o nascimento dosfilhos das seguradas ocorreram entre 28/12/1995 e 07/11/1997, durante avigencia da Lei 8.861/94, devendo-se, portanto, aplicar o prazo decadencialprevisto no paragrafo unico do art. 71 da Lei 8.213/91, com redacao dada pelaLei 8.861/94, por forca do principio tempus regit actum. 3. Embargos d... (Continua) (DOC. LEGJUR134.1624.9000.4100) 87 - STJ.Previdenciario. Processual civil. Ausencia de violacao do art.535 do CPC. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial.Consideracao dos aspectos socio-economicos, profissionais e culturais.Possibilidade. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recursoespecial.1. O Tribunal deorigem deixou claro que, na hipotese dos autos, o autor nao possui condicoes decompetir no mercado de trabalho, tampouco desempenhar a profissao de empregada domestica.2. A concessao da aposentadoria por invalidez deve considerar, alem doselementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconomicos,profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenhaconcluido pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes d... (Continua) (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.6700) 88 - TRT 3 Regiao.Relacao de emprego. Vinculo de emprego domestico. Periodo trabalhado semregistro. Ausencia dos pressupostos inscritos na Lei 5.859/72 e artigo 3o daCLT.Nos termos da Lei5.859/72, considera-se empregado domestico "aquele que presta servicos denatureza continua e de finalidade nao lucrativa a pessoa ou a familia no ambitoresidencial destes". Observe-se que o legislador, atento a peculiaridadedo emprego domestico, no que se refere a assiduidade caracterizadora dovinculo, preferiu substituir a expressao "servicos nao eventuais" doartigo 3o da