Acordos Coletivos de Trabalho, e ainda no Artigo 2o da Portaria no 373 de 25/02/2011 do Ministerio do Trabalho, as partes decidem manter a titulo de Sistema Alternativo de Controle de Jornada de Trabalho (Controle de Ponto), o atual Sistema Eletronico de Captacao de Ponto. Faltas CLAUSULA DECIMA QUINTA - AUSENCIAS JUSTIFICADAS Nao serao passiveis de descontos de salarios as ausencias ao trabalho motivadas pelas razoes abaixo:a. Por motivo de doenca, atestada por profissional credenciado pelo INSS, SUS ou pelo Coordenador do PCMSO, desde que o atestado seja apresentado na Gerencia de Recursos Humanos ate o dia de retorno ao trabalho para ser ratificado pelo medico da empresa. Quando o retorno se der aos sabados, domingos e feriados, o atestado medico deve ser entregue, na Gerencia de Recursos Humanos, no 1o dia util apos o retorno ao trabalho;b. Ate 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do conjuge, ascendente, descendente, irmao ou pessoa declarada na CTPS do empregado, que viva sob sua dependencia economica;c. Ate 3 (tres) dias consecutivos, em virtude de casamento;d. Por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;e. Por 1 (um) dia, em cada doze meses, em caso de doacao voluntaria de sangue, previamente acordada e devidamente comprovada;f. Ate 2 (dois) dias consecutivos ou nao, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva, devidamente comprovada;g. No periodo de tempo em que tiver de cumprir as exigencias do Servico Militar, referidas na letra e do Artigo 65 da Lei no 4.371 de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servico Militar). Relacoes Sindicais Direito de Oposicao ao Desconto de Contribuicoes Sindicais CLAUSULA DECIMA SEXTA - DOS DESCONTOS DAS MENSALIDADES PARA O SINDICAGESE Fica autorizado o desconto de 1% (um por cento) em folha de pagamento da contribuicao social mensal, dos empregados associados ao Sindicato, na forma estatutaria, pelo que se obriga a recolher ao Sindicato as quantias descontadas, ate o 5o (quinto) dia util apos o desconto, ficando assegurado aos empregados associados o direito de suspender ou eliminar a qualquer tempo, a autorizacao do desconto, mediante comunicacao por escrito ao Sindicato que informara a empresa ou vice versa. CLAUSULA DECIMA SETIMA - DA CONTRIBUICAO ASSISTENCIAL Fica acordado que a Empresa so descontara dos seus colaboradores o titulo de Contribuicao Assistencial, no 1o mes subsequente ao fechamento do Acordo Coletivo, por ocasiao do fechamento da folha. O valor correspondera a 1% (um por cento) do salario nominal, conforme decisao em assembleia geral da categoria, e de acordo com a Constituicao Federal e dispositivos legais, ficando, entretanto, assegurado ao empregado o direito de se opor ao referido desconto desde que o formalize junto a Empresa ou ao Sindicagese ate o prazo limite de 10 (dez) dias, a contar da data de assinatura do Acordo. Outras disposicoes sobre representacao e organizacao CLAUSULA DECIMA OITAVA - DO QUADRO DE AVISO A Empresa permitira a fixacao de avisos no quadro existente na portaria, desde que previamente vistados pela gerencia da fabrica e/ou seu substituto. CLAUSULA DECIMA NONA - DAS HOMOLAGACOES As Empresas acordantes