atividade remunerada, nao vinculadas a finalidade da instituicao.Art. 185. A isencao e a dispensa de pagamento de tributo, em virtude de disposicao expressa neste Codigo ou em lei especifica.Art. 186. A isencao sera efetivada:I - em carater geral, quando a lei que a instituir nao impuser condicao aos beneficiarios;II - em carater individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faca prova do preenchimento das condicoes e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessao.1o. A falta do requerimento fara cessar os efeitos da imunidade ou da isencao e sujeitara a exigencia do credito tributario devido.2o. No despacho que reconhecer o direito a imunidade ou a isencao podera ser determinada a suspensao do requerimento para periodos subsequentes, enquanto forem satisfeitas as condicoes exigidas para sua concessao.3o. O despacho a que se refere este artigo nao gera direitos adquiridos, sendo a imunidade ou a isencao revogada de oficio, sempre que se apure que o beneficiario nao satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessao do favor, cobrando-se o credito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora:I - com imposicao da penalidade cabivel, nos casos de dolo ou simulacao do beneficiario ou de terceiro em beneficio daquele;II - sem imposicao de penalidade, nos demais casos.4o. O lapso de tempo entre a efetivacao e a revogacao da imunidade ou da isencao nao e computado para efeito de prescricao do direito de cobranca do credito.SECAO VDAS CERTIDOES NEGATIVASArt. 187. A pedido do contribuinte, em nao havendo debito, sera fornecida certidao negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido, independentemente do pagamento de qualquer taxa.1. A certidao sera fornecida dentro de dez dias uteis, a contar da data de entrada do requerimento no orgao tributario, sob pena de responsabilidade funcional.2. A certidao negativa tera a validade de sessenta diasArt. 188. Tera os mesmos efeitos da certidao negativa aquela que ressalvar a existencia de creditos:I - nao vencidos;II - em curso de cobranca executiva com efetivacao de penhora;III - cuja exigibilidade esteja suspensa.Art. 189. A certidao negativa fornecida nao exclui o direito de o Municipio exigir, a qualquer tempo, os debitos que venham a ser apurados.Art. 190. Sera responsabilizado pessoalmente o servidor que expedir certidao negativa, com dolo, fraude ou simulacao, que contenha erro contra o Municipio, pelo pagamento do credito tributario e seus acrescimos legais, mediante processo administrativo que garanta amplo direito de defesa.Paragrafo Unico. O disposto neste artigo nao exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e e extensivo a quantos colaborarem, por acao ou omissao, no erro contra o municipio.CAPITULO IIIDOS INSTRUMENTOS OPERACIONAISSECAO IDA ATUALIZACAO MONETARIAArt. 191. Os debitos de origem tributaria, incluindo o principal, os juros e multas moratorias e as demais penalidades, bem como todos os demais valores utilizados como base de calculo ou referencia de calculo de valor de tributos ou de penalidades, serao atualizados monetariamente a cada periodo de doze meses consecutivos, com base no Sistema Especial de Liquidacao e Custodia - SELIC correspondente aos doze meses anteriores, a ser divulgado na forma da legislacao tributaria.Paragrafo Unico. Em caso de