defensivofitossanitario, numa clara manipulacao para fins de mitigacao politica danomenclatura dos venenos agricolas. Um retrocesso se for considerado,especialmente os termos utilizados pela FAO e aplicados mundialmente emdiversos paises: pesticides e plaguicidas. E mais, o texto oficial, em portugues,da Convencao antes mencionada utiliza o termo agrotoxico. A propriaConstituicao Federal adota o termo agrotoxico (Art. 220,4o). Para qualificar as mudancas intentadaspelas forcas ocultas e os proponentes dos referidos projetos com essa investidalegislativa, destacamos: 1. A criacao da Comissao TecnicaNacional de Fitossanitarios (CTNFito), em cuja participacao nao ha previsao derepresentacao dos trabalhadores rurais que aplicam diretamente os venenos ou deinstituicoes representativas dos profissionais responsaveis pela suarecomendacao atraves dos Receituarios Agronomicos ou pelo sistema CONFEA/CREAsque fiscalizam tais profissionais e o recolhimento de ARTs em defesa dasociedade. Essa Comissao tornaria o Brasil possuidor de uma regulacaoparaestatal (ou mesmo privatizada) dos agrotoxicos, a exemplo do que ocorre comos Organismos Geneticamente Modificados. O Parecer emitido pela CTNFitovincularia os demais orgaos e entidades da administracao nos aspectos deseguranca a saude; meio ambiente; e de eficacia dos produtos defensivosfitossanitarios bem assim, os de controle ambiental. Ou seja, a CTNFitoafastaria de forma absoluta a Anvisa e o Ibama da gestao tripartite dosprodutos agrotoxicos como ocorre atualmente. Ao MAPA restaria a atribuicao dehomologar as decisoes da CTNFito; 2. Na atualidade, nao podem serregistrados no Brasil: (i) os agrotoxicos paraos quais o pais nao disponha de metodos para desativacao de seus componentes; (ii) aqueles que revelemcaracteristicas teratogenicas, carcinogenicas ou mutagenicas; (iii) os que provoquemdisturbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor; (iv) aqueles que serevelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratorio, comanimais; e (v) os venenos cujascaracteristicas causem danos ao meio ambiente. Os projetos de Lei elencados propoem,para todos os casos, substituir a proibicao pela condicionalidade querevelem riscos inaceitaveis... Ficam as seguintes questoes: O que seria umrisco inaceitavel? Quem determinaria esse risco? A CTNFito!!! 3. O PL de Blairo Maggi, traduzindo asreivindicacoes de empresas e de outros interessados ocultos, nao defineintervalo de seguranca na aplicacao de agrotoxicos, e assim, deliberadamente,nao preve o espaco de tempo entre a ultima aplicacao em uma cultura e o plantioconsecutivo de outra cultura, o que abre espaco para a maior intensificacao daaplicacao destes agrotoxicos. 4. Pretendem que associacoes deagricultores, entidades de pesquisa ou de extensao ou titulares de registrosrequeiram a avaliacao de novos usos dos agrotoxicos ja registrados paracontrole de outros alvos biologicos em cultura com suporte fitossanitarioinsuficiente (CSFI). Todavia, alem da ausencia de parametros cientificos deseguranca, quem avaliara o pleito de forma conclusiva sera a CTNFito que terasomente 30 dias para faze-lo; em nao fazendo, o processo estaria deferido. OMAPA apenas autorizaria o registro; 5. Pelos PLs, as autorizacoes eregistros dos agrotoxicos estariam vinculados ao parecer tecnico, a monografia,as diretrizes e aprovacao correspondentes da CTNFito, sendo vedadas exigenciastecnicas de outras instancias nos aspectos relacionados a seguranca eeficiencia. Em relacao a monografia, esta seria elaborada pela CTNFito eatualizada a partir das informacoes apresentadas pelos proprios requerentes outitulares de registros e teriam caracteristica de perpetuidade. Assim, asmonografias, que seriam alimentadas pelas empresas, ficariam imunes aos alertase contestacoes dos orgaos publicos de saude e meio ambiente. A monografia