a vida, perecimento de bens ou animais ou prejuizos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca sera inferior a metade do valor maximo previsto. 2o Independentemente da pena de multa, serao cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administracao para tornar efetivas as medidas previstas nos incisos deste artigo e na legislacao incidente, sem prejuizo de responder pela indenizacao dos danos a que der causa. 3o A tipificacao de infracoes e respectivas penalidades, segundo os criterios estabelecidos na presente Lei, tera regulamentacao propria. 4o Para aplicacao das penalidades previstas nesta Lei, a autoridade competente considerara:I - as circunstancias atenuantes e agravantes;II - os antecedentes do infrator;III - a gravidade do dano; eIV - o grau de desacordo da execucao, utilizacao ou exploracao com as normas legais, regulamentares e medidas diretivas. 5o Da aplicacao das sancoes previstas neste Titulo cabera recurso a autoridade administrativa competente, nos termos da regulamentacao propria. 6o A aplicacao das penalidades obedecera ao principio do devido processo legal.Art. ZZ. A autoridade administrativa procedera a cobranca amigavel de debitos decorrentes da aplicacao desta Lei, apos o termino do prazo para o seu recolhimento, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros legais, a titulo de mora, enquanto nao inscritos para execucao judicial.Paragrafo unico. Esgotados os prazos concedidos para a cobranca amigavel, a autoridade administrativa encaminhara o debito para a inscricao em divida ativa, na forma da legislacao em vigor. SECAO IVDAS DISPOSICOES GERAISArt. ZZ. Para o cumprimento do disposto nesta Lei o orgao gestor de recursos hidricos do Estado podera requisitar forca policial.Art. ZZ. Esta Lei sera regulamentada no prazo de ate 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicacao.CAPITULO IIDO ARArt. 129 - A gestao do ar sera realizada por meio da adocao de acoes gerenciais de modo a buscar o equilibrio entre as atividades vinculadas ao desenvolvimento socio-economico e a manutencao da integridade da atmosfera, onde esta gestao compreendera:I - o controle da qualidade do ar;II o controle da poluicao sonora;III - o licenciamento e o controle das fontes poluidoras atmosfericas fixas e moveis;IV - a vigilancia e a execucao de acoes preventivas e corretivas;V - a adocao de medidas especificas de reducao da poluicao, diante de episodios criticos de poluicao atmosferica e sonora;VI - a execucao de acoes integradas aos Programas Nacionais e Estaduais de Controle da Qualidade do Ar e de Ruidos, dentre outros.Paragrafo unico - A manutencao da integridade da atmosfera depende da verificacao simultanea de diversos condicionantes, tais como:I - dos padroes de qualidade do ar e dos padroes de emissao aplicados as fontes poluidoras;II dos padroes de niveis de intensidade de sons ou ruidos;II - de indicadores de precipitacao de poluentes;III - do equilibrio biofisico das especies e dos materiais com os niveis de poluentes na atmosfera, dentre outros.Art. 130 - Ficam estabelecidas as Classes de Uso visando implementar uma politica de prevencao de deterioracao significativa da qualidade do ar:I - Area Classe I: sao assim classificadas todas as areas de preservacao, lazer e turismo, tais como Unidades de Conservacao, estancias