porem, registrar o assombro com a falta decuidado tecnicona elaboracao dessa norma, especialmente porque solucoes muito mais adequadaspoderiam ter sido alcancadas com o ja existente direito de superficie.[5]Pensamos na aplicacaoda sobrelevacao nao como instrumento para a criacao de obras e construcoes commuitos fracionamentos, mas com moldagem para permitir o direito a laje, com aregularizacao de diversas situacoes hoje ja criadas (...) nao podemos esquecer amotivacao com que foi trazido o direito de superficie pra o quadro legal patriocontemporaneo, eis que deve ser visto como instrumento da funcao social(...)"[6]A despeito dessas argutasponderacoes, o legislador preferiu conferir autonomia a este direito,desgarrando-o da disciplina da superficie.E, embora a nova regulamentacao naoresolva a delicada questao social atinente ao crescimento urbano desordenado -que exige, nao apenas promessas ou leis, mas serias politicas publicas -, aomenos retirou do "limbo da invisibilidade" uma situacao social taocomum nas cidades brasileiras.Imaginemos, a titulo meramenteilustrativo, o sujeito que constroi um segundo andar em sua casa,conferindo-lhe acesso independente, e, em seguida, transfere o direito sobre omesmo, mediante pagamento, para um terceiro, que passa a morar, com a suafamilia, nesta unidade autonoma.Nao se tratando, em verdade, detransferencia de propriedade" -que abrangeria, obviamente, o solo -, este terceiro passa a exercer direitoapenas sobre a extensao da construcao original, ou seja, sobre a laje.Trata-se, portanto, de um direitoreal sobre coisa alheia - com amplitude consideravel, mas que com a propriedadenao se confunde -, limitado a unidade imobiliaria autonoma erigida sobre aconstrucao original, de propriedade de outrem.Melhor seria, em nosso sentir, que seutilizasse a expressao direito sobre a laje, como empregado no Enunciado 18,da I Jornada dos Juizes das Varas de Familia da Comarca de Salvador:Enunciado no 18- Nos termos do regime de bens aplicavel, admite-se,em nivelobrigacional, a comunicabilidade do direito sobre a construcaorealizada no curso do casamento ou da uniao estavel acessaoartificial socialmente conhecida como direito sobre alaje -,subordinando-se, todavia, a eficacia real dapartilha ao regular registro no Cartorio de Imoveis, acargo das proprias partes, mediante recolhimento das taxas ouemolumentos e tributos devidos[7].Note-se que, na hipotese doenunciado, nao se discute direito real de terceiro sobre a laje, mas sim, adisciplina propria do direito a meacao sobre a extensao construida do imovel, segundo o regime debens aplicavel.O instituto de que estamos aqui atratar, como vimos, tem natureza diversa (real) e diz respeito a esferajuridica de terceiro que, com exclusividade, imprime, em perspectivaconstitucional, destinacao socioeconomica sobre a unidade imobiliaria autonomasobreposta.2. Direito Real AutonomoE digno de nota que os direitosreais, diferentemente dos pessoais ou obrigacionais (a exemplo de um direito decredito), nao podem derivar, direta e exclusivamente, da manifestacao volitivadas partes, uma vez que, dentre as suas caracteristicas, destaca-se a legalidade.Sobre o tema, ja tivemos aoportunidade de escrever:"Nessediapasao, com fundamento na doutrina do genial ARRUDA ALVIM,poderiamosenumerar as seguintes caracteristicas dos direitos reais, paradistingui-los dos direitos de natureza pessoal:a)legalidade ou tipicidade os direitos reais somente existem se arespectiva figura estiver prevista em lei (art. 1.225 do CC-02);b)taxatividade a enumeracao legal dos direitos reais e taxativa(numerus clausus), ou seja, nao admite ampliacao pela simples vontade daspartes;c)publicidade primordialmente para os bens imoveis,por se submeterem a um sistema formal de registro, que lhes