caso naosera aplicada. E realmente esdruxula e teratologica a deliberacao do CONANDA querendotrazer para si competencia que e exclusiva doPoder Legislativo Federal. Cabe a propria lei dizer quando deveentrar em vigor as suas disposicoes e nao ao Administrador. Alias, ja estadefinido nas Normas Gerais de Direito Brasileiro, antiga LICC, que caso a leinao disponha expressamente de quando entrara em vigor, a sua vigencia sera 45dias apos sua publicacao, nao necessitando de uma Resolucao para tratar doassunto. Mas, no caso concreto, a lei 12.696/2012 nao foi omissa, ela disposexpressamente que entraria em vigor imediatamente apos a sua publicacao, o queaconteceu em 26 de julho de 2012. Entao, e manifesto que nao compete ao CONANDA deliberar regras sobre tempode mandato dos Conselheiros Tutelares, pois essas sao regras quenecessitam ser definidas por Lei, em sentido estrito, e na competencia da LeiFederal.Tambem, e manifesto que nao compete ao CONANDA estabelecer regras de quando umalei entrara em vigor, ou de excepcionar a vigencia da lei para certoscasos. E nenhuma dessas disposicoes que tratou a Resolucao no 152 significadefinicao de regras sobre politicas, pois tempo de mandato e vigencia da leinao sao temas que se enquadram como politicas, mas preceitos juridicos que sopodem ser definidos por lei, em sentido estrito.Logo, se nao compete ao CONANDA estabelecer normas sobre o tempo demandato, ou sobre qual a vigencia de uma lei, ou de estabelecer excecoes aocumprimento da lei, entao e certo, que a Resolucao no 152 contraria asdisposicoes da lei que instituiu o proprio CONANDA, qual seja a Lei 8.242/91,que definiu em seu artigo 2o, os limites da competencia daquele Conselho.O CONANDA e orgao publico. A atuacao de seus agentes deve pautar-sepela observancia das normas de direito publico, em especial os principios constitucionaisinformadores da atividade administrativa. Entre estes principios sobressai-se oda legalidade. O CONANDA nao tem competencia para editar regra de transicao nos conselhos tutelares. Sua competencia esta restrita em estipular os parametros para a criacao e funcionamento dos ConselhosTutelares no Brasil, considerando que a atribuicaodo CONANDA e estabelecer diretrizes e normas gerais quanto a politica deatendimento a crianca e ao adolescente no que se refere ao papel do ConselhoTutelar.Compete ao CONANDA, simplesmente, explicitar o conteudo da lei12.696/2012, e jamais estabelecimentodos parametros de transicao para o primeiro processo de escolha unificado dosconselheiros tutelares em todo territorio nacional que ocorrera em 4 de outubrode 2015 em conformidade com as disposicoes previstas no Art. 139 da Lei no8.069, de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente) com redacao dada pela Leino 12.696, de 25 de julho de 2012.Ecedico na doutrina e jurisprudencia que no Brasil nao ha regulamentosautonomos, ou seja, com poderes de inovar o ordenamento juridico, criandoobrigacoes nao previstas em lei. Ao editar a Resolucao no 152/2012, que dispoe sobre as diretrizes de transicaopara o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares emtodo territorio nacional a partir da vigencia da lei 12.696/12. OCONANDA agiu de forma ilegal, pois tal competencia nao fora previsto no ECA.Restaconcluir que ato editado - Resolucao 512 do CONANDA, ultrapassa os limites de sua competencia,tem-se por invalido, ilegal e incapaz deproduzir efeitos juridicos a alcancar o