da recuperacao seria contraria ao principio da preservacao da empresa e iria na contramao do espirito da Lei 11.101/2005. Tais argumentos sao louvaveis, porem e impossivel concordar com os mesmos.Primeiro, porque o voto em questao confunde o sistema falimentar e o sistema da recuperacao judicial de empresas. Vale lembrar que, nesta, nao ha que se falar em preferencia entre credores. Os credores estarao distribuidos segundo uma ordem de preferencia[3], dentro do processo falimentar, muito diferente do que ocorre na recuperacao.Na recuperacao, ha credores sujeitos aos efeitos da recuperacao e os credores nao sujeitos. Os nao sujeitos receberao seus creditos de acordo com as regras peculiares (previstas em eventual instrumento e/ou na legislacao). Ja os credores sujeitos, por sua vez, nao estao em concurso, repita-se, nao ha ordem de preferencia.Todos eles (os sujeitos) serao contemplados no plano de recuperacao judicial, o qual, dentre outras coisas, devera apresentar a forma de pagamento aos credores. Neste caso, o que o sistema preve sao algumas limitacoes no momento de formatar tal proposta de pagamento. Por exemplo, relativamente aos credores trabalhistas, o plano nao podera prever prazo superior a um ano e, tratando-se de verba estritamente salarial, vencida nos tres meses anteriores ao pedido de recuperacao, esta devera ser adimplida no prazo de 30 dias[4].Enfim, quero aqui deixar claro que, ao que parece, o voto vista da ministra Nancy Andrighi confundiu as regras concernentes ao concurso de credores do regime falimentar, com o sistema de sujeicao ou nao dos credores aos efeitos da falencia. Na hipotese da recuperacao judicial, nao ha preferencia nem entre os credores sujeitos nem entre os nao sujeitos. Nao ha, portanto, que se falar entre conflito entre o artigo 49, paragrafo 4o e o artigo 151, porque, simplesmente, eles nao se falam dentro da Lei 11.101/2005.Alem disso, o voto da ministra Nancy foi muito alem da competencia jurisdicional do STJ, na medida em que legislou, definindo politica publica e, sim, a opcao entre sujeitos e nao sujeitos aos efeitos da recuperacao judicial tambem e uma questao de politica publica , e pior, ao fazer isso contrariou previsao expressa da lei.Segundo a decisao em questao a regra do artigo 49, paragrafo 4o, representa um desvirtuamento do espirito condutor da propria Lei 11.101/05, constituindo muito mais um beneficio aos bancos do que uma protecao ao exportador ou um incentivo a exportacao. De todo o exposto, afigura-se apropriado sujeitar os ACCs a recuperacao judicial, sendo devidamente contemplados no plano a ser apresentado pela recuperanda.Trocando em miudos, o que fez tal decisao? Simples, deixou de aplicar uma regra simplesmente por nao gostar da mesma! E como se dissesse: andou mal o legislador, pois deveriam os creditos provenientes de ACC sujeitar-se aos efeitos da recuperacao. Mas porque deveriam tais creditos se sujeitar a recuperacao? Porque o credito de ACC constituiu muito mais um beneficio aos bancos do que uma protecao ao exportador ou um incentivo a exportacao.Veja que e nitida a nao aplicacao do artigo 49, paragrafo 4.o, da Lei 11.101/2005, por conta de um nao gostar politico e nao juridico! Por tal razao que digo que o