que nao terao direito a voto o credito nao sera considerado para fins deverificacao de quorum de deliberacao. Sao eles: 3o Tratando-se de credor titular da posicao deproprietario fiduciario de bens moveis ou imoveis, de arrendador mercantil, deproprietario ou promitente vendedor de imovel cujos respectivos contratoscontenham clausula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive emincorporacoes imobiliarias, ou de proprietario em contrato de venda com reservade dominio, seucredito nao se submetera aos efeitos da recuperacao judicial eprevalecerao os direitos de propriedade sobre a coisa e as condicoescontratuais, observada a legislacao respectiva, nao se permitindo, contudo,durante o prazo de suspensao a que se refere o 4o doart. 6o desta Lei, a venda ou a retirada doestabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividadeempresarial. 4o Nao se sujeitara aos efeitos da recuperacaojudicial a importancia a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. Paraesclarecer, o art. 86, II, da LRE refere-se ao ACC (Adiantamento de Contrato deCambio), ou seja, "da importanciaentregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento acontrato de cambio para exportacao, na forma do art. 75, 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazototal da operacao, inclusive eventuais prorrogacoes, nao exceda o previsto nasnormas especificas da autoridade competente". Pois bem, nao estando o creditoinsculpido nos 3o e 4o do art. 49 da LRE, nao ha que se falar que a credoranao tera direito a voto e que o credito nao sera considerado para fins deverificacao de quorum de deliberacao, estando incorreta a assertiva "A". A letra"B" e correta, pois na forma do art. 59 da LRE informa que "o plano de recuperacao judicialimplica novacao dos creditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todosos credores a ele sujeitos, sem prejuizo das garantias, observado o disposto no 1o do art. 50 desta Lei". Antes que se diga que pelo fato de naoter modificado o valor nao houve novacao, observe que o plano representa umtitulo executivo judicial, e tendo incluido o credito do credor descrito, sefor descumprido apos os 2 anos da homologacao, este podera agora executar odevedor com base no titulo, e nao no contrato. Renovou-se inclusive a prescricao. Sendo assim, houve novacao. A assertiva da letra "C"tambem e correta, pois na forma do art. 41, IV, da LRE "a assembleia-geral sera composta pelasseguintes classes de credores (IV) titulares de creditos enquadrados comomicroempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluido pela LeiComplementar no 147, de 2014)". Como se observou na explicacao sobre aassertiva "A", ele tem direito de votar, e complementando ainformacao, o art. 41 informa que ele estara na classe de credores ME e EPP. Sendo ele um credor que esta submetidoa Recuperacao Judicial (nao se encontra nas excecoes dos 3o e 4o do art. 49da LRE), as acoes serao suspensas, conforme preconiza o art. 6o da LRE quandoinforma que "a decretacao da falencia ou o deferimento do processamento darecuperacao judicial suspende o curso da prescricao e de todas as acoes eexecucoes em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares dosocio solidario". Ainda, o 4o do mesmo