art. 68, e paragrafos, desta Lei os proventospecuniarios resultantes da execucao publica dos fonogramas e reparti-los com osartistas, na forma convencionada entre eles ou suas associacoes.Capitulo IVDos Direitos das Empresas de RadiodifusaoArt. 95. Cabe as empresas de radiodifusao odireito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissao, fixacao e reproducao desuas emissoes, bem como a comunicacao ao publico, pela televisao, em locais defrequencia coletiva, sem prejuizo dos direitos dos titulares de bens intelectuaisincluidos na programacao.Capitulo VDa Duracao dos Direitos ConexosArt. 96. E de setenta anos o prazo deprotecao aos direitos conexos, contados a partir de 1o de janeiro do ano subsequentea fixacao, para os fonogramas; a transmissao, para as emissoes das empresas deradiodifusao; e a execucao e representacao publica, para os demais casos.Titulo VIDas Associacoes de Titulares de Direitos deAutor e dos que lhes sao ConexosArt. 97. Para o exercicio e defesa de seusdireitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito delucro.1o E vedado pertencer a mais de uma associacao para a gestao coletiva de direitos damesma natureza.2o Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associacao, devendocomunicar o fato, por escrito, a associacao de origem.3o As associacoes com sede no exterior far-se-ao representar, no Pais, porassociacoes nacionais constituidas na forma prevista nesta Lei.Art. 98. Com o ato de filiacao, asassociacoes tornam-se mandatarias de seus associados para a pratica de todos os atosnecessarios a defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como parasua cobranca.Paragrafo unico. Os titulares de direitosautorais poderao praticar, pessoalmente, os atos referidos neste artigo, mediantecomunicacao previa a associacao a que estiverem filiados.Art. 99. As associacoes manterao um unicoescritorio central para a arrecadacao e distribuicao, em comum, dos direitosrelativos a execucao publica das obras musicais e litero-musicais e de fonogramas,inclusive por meio da radiodifusao e transmissao por qualquer modalidade, e daexibicao de obras audiovisuais.1o O escritorio central organizado na forma prevista neste artigo nao tera finalidadede lucro e sera dirigido e administrado pelas associacoes que o integrem.2o O escritorio central e as associacoes a que se refere este Titulo atuarao emjuizo e fora dele em seus proprios nomes como substitutos processuais dos titulares aeles vinculados.3o O recolhimento de quaisquer valores pelo escritorio central somente se fara pordeposito bancario.4o O escritorio central podera manter fiscais, aos quais e vedado receber doempresario numerario a qualquer titulo.5o A inobservancia da norma do paragrafo anterior tornara o faltoso inabilitado afuncao de fiscal, sem prejuizo das sancoes civis e penais cabiveis.Art. 100. O sindicato ou associacaoprofissional que congregue nao menos de um terco dos filiados de uma associacaoautoral podera, uma vez por ano, apos notificacao, com oito dias de antecedencia,fiscalizar, por intermedio de auditor, a exatidao das contas prestadas a seusrepresentados.Titulo VIIDas Sancoes as Violacoes dos DireitosAutoraisCapitulo IDisposicao PreliminarArt. 101. As sancoes civis de que trata esteCapitulo aplicam-se sem prejuizo das penas cabiveis.Capitulo IIDas Sancoes Civis Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgadaou de qualquer forma utilizada, podera requerer a apreensao dos exemplares reproduzidosou a suspensao da divulgacao, sem prejuizo da indenizacao cabivel.Art. 103. Quem editar obra literaria,artistica ou cientifica, sem autorizacao do titular, perdera