X ENTREGA DA COISA-JUIZOPOSSESSORIOEm caso de sentenca denegatoria do Pedido de Restituicao, o art. 90 da Lei 11.101-05 garante o direito de apelacao, sem efeito suspensivo do processo.Art. 90. Da sentenca que julgar o pedido de restituicao cabera apelacao sem efeito suspensivo.Paragrafo unico. O autor do pedido de restituicao que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do transito em julgado da sentenca prestara caucao.Entretanto, o requerente para receber a coisa ou quantia antes do Transito em Julgado, devera garantir o juizo prestando caucao, nos termos do paragrafo unico do artigo 90 da Lei de Falencias.RESTITUICAO X EMBARGOS DE TERCEIRODiante de um pedido de restituicao feito por um proprietario por motivo de arrecadacao, o terceiro, mero possuidor do bem, que se sentir perturbado na sua posse, podera pedir a manutencao desta por meio de Embargo de Terceiro (art.1.046, CPC).CAPITULO X - DOS EMBARGOS DE TERCEIROArt. 1.046. Quem, nao sendo parte no processo, sofrer turbacao ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensao judicial, em casos como o de penhora, deposito, arresto, sequestro, alienacao judicial, arrecadacao, arrolamento, inventario, partilha, podera requerer Ihe sejam manutenidos ou restituidos por meio de embargos. 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo titulo de sua aquisicao ou pela qualidade em que os possuir, nao podem ser atingidos pela apreensao judicial. 3o Considera-se tambem terceiro o conjuge quando defende a posse de bens dotais, proprios, reservados ou de sua meacao.ARRECADACAO Venda antecipada (art. 113) Adjudicacao (art. 112) Locacao de bens da massa (art. 114)VENDA ANTECIPADA (ART. 113)Art. 113. Os bens pereciveis, deterioraveis, sujeitos a consideravel desvalorizacao ou que sejam de conservacao arriscada ou dispendiosa, poderao ser vendidos antecipadamente, apos a arrecadacao e a avaliacao, mediante autorizacao judicial, ouvidos o Comite e o falido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Dispoe o artigo 113 da lei de Falencias e Rec. Jud. que bens pereciveis podem ser vendidos de imediato para evitar sua perda, com anuencia do Comite e do Falido e autorizacao Judicial, no prazo de 48 horas.ADJUDICACAO (ART. 112)Dispoe o artigo 112 da lei de Falencias e Rec. Jud. que bens arrecadados podem ser transferidos de deposito para permitir sua melhor conservacao, ficando na responsabilidade do Administrador Judicial. Trata-se da possibilidade de receber o bem ao inves do dinheiro.Art. 112. Os bens arrecadados poderao ser removidos, desde que haja necessidade de sua melhor guarda e conservacao, hipotese em que permanecerao em deposito sob responsabilidade do administrador judicial, mediante compromisso.LOCACAO DE BENS DA MASSA (ART. 114)Art. 114. O administrador judicial podera alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorizacao do Comite. 1o O contrato disposto no caput deste artigo nao gera direito de preferencia na compra e nao pode importar disposicao total ou parcial dos bens. 2o O bem objeto da contratacao podera ser alienado a qualquer tempo, independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o