duvida, alias, essa era umaduvida mesmo, pois raros sao os recursos com essa tematica, sendo geralmenteinterpostos por omissao ou contradicao a devido pronunciamento.Comalteracao do entendimento a respeito dos embargos de declaracao civel, o artigo48, da Lei 9099/95, passara a vigorar com a seguinte redacao:Caberao embargos de declaracao contrasentenca ou acordao nos casos previstos no Codigo de Processo Civil.Estedispositivo foi alterado pelo artigo 1064, do CPC/2015[9], o qual preve que osembargos serao interpostos com base no novo CPC, em sentido estrito, sendo queo prazo do Magistrado para decidir os embargos e de cinco dias uteis[10].Detalheimportante e a modificacao dos efeitos do recebimento dos embargos, sendo que,no novo CPC foi alterado para interrupcao do prazo recursal e nao maissuspensao, o que modifica drasticamente a contagem do prazo processual anterior[11].Relembrando,que, com a interrupcao do prazo, apos a retomada do curso processual, o prazoretorna do termo a quo, ou seja, comose nao houvesse ainda iniciado, portanto, as partes terao a contagem do prazopara recorrer, na integralidade.Manteve-se,entretanto, a desnecessidade do recolhimento do preparo para a interposicao dosembargos.Emuma proxima oportunidade abordarei as alteracoes sobre os demais recursoscabiveis no ambito dos Juizados Especiais Civeis.Da Competencia dos Juizados EspeciaisDascausas complexas incompetencia absoluta OCPC/2015 preve a competencia para julgamento a partir do seu artigo 42[12], modificando parcialmenteo que preve o artigo 3o da Lei 9099/95.Primeiramente,destaco que o enunciado 13.6, da TRU, do Eg. TJ/PR dispoe que a simplesafirmacao de causa complexa nao afasta a competencia do Juizado Especial parajulgamento[13],portanto, deve ser demonstrada cabalmente a sua complexidade, a fim de serdeclarada incompetencia, esta, absoluta.Entretanto,caso o Magistrado nao entenda pela complexidade da causa, mas a parte insistana Excecao de Incompetencia, a mesma podera interpor Mandando de Seguranca, noprazo de 120 dias, da decisao que rejeitou a excecao de que trata a materia.Darevogacao parcial do inciso II, do artigo 3o da Lei 9099/95[14]OCPC/2015 revogou o artigo 275, do CPC/73[15], extinguindo oprocedimento sumarissimo e estabelecendo apenas o procedimento comum ordinario,portanto, o inciso II, do artigo 3o da Lei 9099/95 devera ser alterado paraincluir novamente o rol descrito no artigo 275, do CPC/73, na redacao da Leidos Juizados Especiais.Portanto,a materia explicita no revogado dispositivo do CPC/73, ainda sera objeto de apreciacaonos Juizados Especiais Civeis, em razao da previsao expressa no artigo 1063, doCPC/2015, considerando sempre o valor da causa, nao excedente a 40 salariosminimos, e a nao complexidade da materia.DoIncidente De Desconsideracao Da Personalidade Juridica Em Todas As FasesDoProcesso De Conhecimento nos Juizados Especiais[16]Umainovacao juridica, agora cabivel no Juizado Especial Civel, esta enumerada noartigo 133 e subsequentes do CPC/2015, prevendo o incidente de desconsideracaoda personalidade juridica em qualquer momento do processo, quando evidenciadosos requisitos do pedido, entre estes, a insolvencia, a confusao patrimonial ouo desvio de finalidade da Pessoa Juridica.Entretanto,e possivel, desde a inicial, requerer o pedido de desconsideracao, conformeprevisao do 2o do artigo 134, do CPC2015, quando havera a citacao da pessoajuridica em conjunto com a dos socios, abrindo uma excecao a proibicao deintervencao de terceiros no ambito dos Juizados Especiais.Emambos os casos, o Magistrado apreciara o pedido somente depois de realizada ainstrucao, em decisao interlocutoria, da qual, no ambito do Juizado cabera Embargos de