GARANTIA DE EMPREGO DO ACIDENTADO - 24 MESES - LEI 8213/91Fica alterado para 24 (vinte e quatro) meses o prazo minimo da garantia de emprego de que trata a lei 8213/91, artigo 118.Justificativa => O artigo 118 da lei 8213/91 da como referencia o prazo minimo de 12 meses de garantia de emprego, possibilitando assim a fixacao de prazo maior em beneficio do acidentado no trabalho.A clausula visa ainda a manutencao do emprego contra despedidas arbitrarias e injustificadas, bem como dar garantias ao empregado apos o termino do auxilio acidente previdenciario.87. AUXILIO FUNERAL E INDENIZACAO POR INVALIDEZAs empresas arcarao com o onus decorrentes de funeral de seus empregados, conjuge e dependentes ate 18 anos, juntamente com os salarios e outras verbas do trabalhador, 5 (cinco) salarios nominais, vigentes na epoca, com a apresentacao da certidao de obito, no prazo maximo de 30 dias, em caso de morte decorrente de acidente de trabalho, doenca profissional, ou morte natural;87.1 Fica assegurada mesma indenizacao no caso de invalidez permanente.87.2 Em caso de falecimento por acidente de trabalho, as empresas complementarao a aposentadoria a familia do profissional, como especificado na clausula Complementacao do Auxilio Previdenciario de forma definitiva.87.3 A empresa que ja concede o beneficio, quer diretamente, quer atraves de entidade de Previdencia Privada, da qual seja patrocinador, fica desobrigado de sua concessao, respeitando-se os criterios mais vantajosos.Justificativa => Objetiva um minimo de assistencia a familia do trabalhador.88. SINDICALIZACAO E INFORMACOES DO SINDICATOAcesso do Sindicato as Empresas, sempre de acordo com a area de Recursos Humanos da mesma, para o fim especifico de proferir palestras sobre atualizacao profissional, reunioes, distribuir material de divulgacao da Entidade, promover a sindicalizacao dos profissionais e enviar informacoes por email;88.1 As empresas colocarao a disposicao local apropriado e acessivel aos trabalhadores para a fixacao de comunicados oficiais de interesse da categoria, os quais serao encaminhados ao setor competente da empresa, sendo vedada qualquer materia politico-partidaria, bem como materias ofensivas ao empregador, de modo geralJustificativa => Precedentes Normativos TST-091 (Ex-PN 144), adaptado a realidade da profissao.89. LIBERACAO DE DIRIGENTE SINDICALO empregador liberara dirigentes sindicais indicados pelo Sindicato respectivo e/ou Central Sindical, no limite maximo de dois por empresa para ficarem a disposicao do Sindicato e/ou Central Sindical durante o periodo de vigencia de seus mandatos, em tempo integral, sem prejuizo de suas remuneracoes, ferias e outros beneficios.89.1 O dirigente sindical que nao estiver a disposicao do Sindicato e/ou Central Sindical, que for convocado para o exercicio de atividades sindicais, tera direito de ausentar-se do trabalho em tempo integral por periodo igual ao da convocacao recebida, sem perda de sua remuneracao e outros beneficios.89.2 A convocacao devera ser encaminhada a empresa ate 12 (doze) horas antes da atividade sindical.Justificativa => Isonomia de tratamento observando-se o Precedente Normativo TST-083 (Ex-PN-135) e o precedente no. 38 do TRT/15a REG.90. HOMOLOGACAO DE RESCISAO CONTRATUAL: Deverao ser agendadas no SINSEPAR. No caso de pedido de demissao ou dispensa, a entidade se apresentara para homologacao, quando devida, nos prazos e nas condicoes estabelecidas no paragrafo 6o do art. 477 da CLT, com a nova redacao que lhe foi