bemcomo do artigo 612 do Codigo de Processo Civil, informam que a Fazenda Publicanao e obrigada a aceitar bem em garantia, quando nao observe a gradacao legal,sendo que, eventual substituicao de penhora apenas poderia dar-se por dinheiro.Todavia, o panorama supracitado deve ser guiadode forma menos gravosa para o executado, conforme comando inserido no artigo620 do CPC, devendo o procedimento assegurar a alternativa menos danosa agravar o patrimonio do executado.Isto porque, ainda que calcada em obrigacao denatureza ex lege, a execucao deve se nortear de forma que, a garantia,possibilite o pagamento e inicio da acao incidental do executado, e nao sejaobstada por valores que adquirem nitida feicao de dificultar o acesso aodireito de peticao.Quanto a oposicao da Fazenda em nao aceitar asubstituicao de bens a penhora por creditos de precatorios, cabe destacar quenos termos da Constituicao Federal, sao passiveis de compensacao tributaria,uma das formas de extincao do debito.O credito tributario extingue-se por meio dacompensacao, o proprio codigo civil determina em seu artigo 368, que: se duaspessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigacoesextingue-se, ate aonde se compensarem. O Codigo Tributario Nacional CTN, recepcionadopela Constituicao com status de lei complementar, assim disciplinou o institutoda compensacao em materia tributaria:a) como forma de extincao do credito tributario: Art. 156. Extinguem o credito tributario: I- o pagamento; II- a compensacaoCabe, pois o Estado dentro de sua competencialegislativa e observadas as regras em vigor, editar uma lei internaestabelecendo as condicoes e garantias atraves das quais serao efetuadas ascompensacoes tributarias, mediante a utilizacao de creditos proprios e deterceiros. A dificuldade em estabelecer uma simetria entre o Estado e oscontribuintes e de grande interesse publico, porem o Estado nao tem interesseem adimplir suas dividas, hoje a divida do Estado ultrapassa os oitenta e tresbilhoes de reais em creditos de precatorios. As dividasordinarias, sujeitas ao sistema de precatorios, salvo credito de naturezaalimenticia tem sido objeto de sucessivas alteracoes para prorrogar opagamento, sua fonte historica demonstra que atraves da Emenda Constitucionalno 30/2000, inserido no art. 78 ao ADCT, decretou a moratoria dos precatoriosnao-alimentares para o pagamento em 10 parcelas anuais.Em 2006, a Fazenda Publica editou a PORTARIA CATNo 46/06, que dispoe da impossibilidade de compensacao de debitos fiscaisrelativos ao ICMS com precatorios judiciais, a Portaria dispoe que:1 - acompensacao, como forma de extincao do credito tributario, deve estar previstaem lei que discipline a materia, conforme disposto no artigo 170 do CodigoTributario Nacional (Lei n 5.172/66);2 - a legislacaopaulista preve como hipotese de compensacao de ICMS aquela que visa assegurar anao-cumulatividade desse tributo, ou seja, a compensacao mediante credito doimposto anteriormente cobrado, conforme disposto no artigo 38 da Lei n6.374/89;3 - ocontribuinte, ao escriturar precatorios judiciais de qualquer natureza a titulode credito para apuracao do ICMS, sejam estes precatorios proprios ouadquiridos de terceiros, estara sujeito as penalidades previstas em lei;4 - a multaaplicavel a esse tipo de infracao e de 100% (cem por cento) do valor do creditoindevidamente escriturado, conforme previsto no artigo 85, inciso II, alineaj, da Lei n 6.374/89.A PORTARIA CAT No46/06, e norma infralegal e naotem o condao de forca de lei, nao pode