Um aresto doReichsarbeitsgericht de 24 de julho de 1940 chega a aplicar o metodo ditoobjetivo para revisar a interpretacao de uma lei adotada pelo regime[i]. Eracontrovertido se a lei sobre o direito do trabalho de 20 de janeiro de 1934aplicava-se aos trabalhadores judeus. O processo, na ocorrencia, referia-se aogozo, por estes, de dias feriados remunerados. Apos decidir que a lei como talnao rege pessoas excluidas da comunidade nacional, o tribunal estima deverfazer disso uma aplicacao analogica para preencher a lacuna. Mas exclui destaaplicacao a disposicao relativa a remuneracao dos dias feriados e justificaesta resolucao pelos acontecimentos da noite de cristal imputados a um complojudaico internacional: mesmo que a lei devesse em 1934 receber umainterpretacao que punha os trabalhadores judeus em pe de igualdade com os quesao de sangue alemao, e possivel revisar essa solucao de acordo com a concepcaoatual.Em 1935, numa obra intitulada Die Einheit der Rechtsordnung, KarlEngisch interroga-se sobre a maneira de reconstituir a unidade da ordemjuridica depois dos transtornos trazidos pela revolucao nacional[ii]. Naverdade, na Alemanha nacional-socialista, a unidade da ordem juridica, sempreum mito ou uma miragem, estava muito mais ameacada pela natureza caotica doregime[iii] do quepela representacao que lhe podiam conferir esquemas simplificadores, tais comoo Dual State de Fraenkel ou oconflito entre as fontes do direito liberal-burgues e as do III Reich.RIGAUX, Francois: A lei dosjuizes (trad. Edmir Missio). Sao Paulo: Martins Fontes, 2000, pp. 124-125.Glossario:Reich: literalmente, reino, mas no contexto, a Republica alema daepoca.Reichsarbeitsgericht: Tribunal do Trabalho do Reich[i] RAG (Reichsarbeitsgericht) 24 dejulho de 1940, ARS 39, I, 383.[ii] Engisch, 1935, pp. 66-8 e 84-92.[iii]Arendt, 1955, pp. 622-5, 630-6 e 724; Borszat, 1985, pp. 511-3; Fischer, 1995,pp. 350, 443, 484, 497, 518, 528, 544 e 547; Conte-Essner, 1995, p. 323;Goldhagen, 1996, pp. 132-3. Os membros da magistratura edo Ministerio Publico pertenciam a meios muito conservadores e nao viram comdesfavor a eliminacao do partido comunista, mesmo que ela se estendesse asocial-democracia. A politica do Ministro da Justica do Reich, Frantz Gurtner,consistiu em se esforcar para canalizar nas formas juridicas tradicionais aviolencia arbitraria do novo poder. A resistencia dos juizes, a qual um autorcomo Hubert Schorn da uma importancia maior do que merece, deveu-se sobretudoas jurisdicoes inferiores, tendo o Reichsgericht frequentemente cassadodecisoes julgadas demasiado indulgentes. Contrariamente a politica deacomodamento das forcas conservadoras de que Gurtner foi sem duvida um dos representantesmais sinceros, se uma resistencia dos juizes e, em primeiro lugar, doReichsgericht tivesse sido possivel, seria nos primeiros meses do novo regimeque deveria ter-se manifestado[i]. Maspode-se tambem notar, junto com Fraenkel, que foi durante o mesmo periodo que acumplicidade da alta administracao e da justica foi particularmente preciosapara o novo poder[ii].Mais do que por uma doutrina juridica, o positivismo, que deixara de ser aunanimidade, explica-se a adesao das elites a ditadura pela tradicao doEstado autoritario, o Obrigkeitsstaat.Apos a guerra, um aresto das camaras reunidas da Corte Federal de Justicaminimiza as violacoes do direito cometidas pelos nacionais-socialistas duranteos anos que se seguiram a tomada de poder e chega a considerar que o dever dosfuncionarios publicos de seguir as diretrizes do partido era justificado pelorespeito devido a uma decisao majoritaria da nacao[iii].