Ministerio da Educacao - MEC - na defesa de uma Politica Nacional de Educacao Especial condizente com os principios e preceitos da CDPD. Infelizmente, nao sao raros os relatos de negacao de matricula em funcao do autismo ou de diversos problemas que dificultam a permanencia dos autistas na escola. Tambem e preciso destacar que nem sempre a Politica Nacional ou os preceitos constitucionais sao plenamente adotados nas esferas Estaduais e Municipais: existem governos que simplesmente negam o amplo direito a escola regular e que estabelecem, como parte da politica local, processos de triagem para aferir quem pode ficar em escolas regulares ou para quem sao destinadas as escolas e salas especiais segregadas. Tambem existem diversas outras iniciativas, inclusive de ambito parlamentar, que buscam condicionar o acesso das pessoas com autismo a seu direito indisponivel a educacao inclusiva. E necessario, em todas as esferas de Governo, investir mais recursos em capacitacao do corpo docente e estabelecer politicas que articulem os servicos especializados e escola de forma complementar. E necessario reconhecer que problemas gerais, relativos a escassez de recursos e a qualidade do ensino na escola publica, enfrentados pela maioria dos alunos, podem constituir barreiras para participacao das pessoas com autismo ou com deficiencia de outra natureza, assim investir para garantir uma Educacao de qualidade para TODAS as pessoas e fundamental.E importante que se faca uma ampla discussao sobre Capacidade Legal e Reconhecimento Igual Perante a Lei, artigo 12 da Convencao. Muitas vezes as familias recorrem ao instituto da interdicao no intuito de garantir a manutencao de beneficios aos seus filhos com autismo, como acontece quando o beneficiario do Beneficio da Prestacao Continuada - BPC - faz 18 anos e e a mae ou outro responsavel quem administra o beneficio. E preciso estudar alternativas para que a garantia de um direito social tao necessario nao acabe tendo por pre-requisito, em alguns casos, a anulacao dos direitos civis.Infelizmente, nao sao raros os relatos sobre autistas literalmente enjaulados em suas proprias casas, ocultados por suas familias, ou vivendo sob condicoes de negligencia extrema. Tambem sao preocupantes as situacoes de violencia e abuso sexual, assim como os relatos de abusos acontecidos em ambientes institucionais ou por profissionais de ma fe que empregam tecnicas de estimulos aversivos. Nesse sentido, se faz urgente e necessaria a tomada de medidas efetivas para prevenir a violencia e o abuso contra pessoas com autismo, nos termos do artigo 16 da Convencao.Muitas vezes, autoridades do poder judiciario, ao serem notificadas sobre a violencia ou situacao de abandono em que pessoas com autismo se encontram, encaminham-nas para abrigos de longa permanencia. Estes abrigos, na maioria dos casos, tornam-se sentenca de prisao perpetua para a vitima, que fica isolada da vida em comunidade e dos seus direitos basicos fundamentais. De tal forma, e preciso fortalecer e apoiar a familia, oferecendo informacoes e suporte que favoreca o acolhimento e previna o abandono, conforme o artigo 23.3 da Convencao. E preciso tambem garantir que as pessoas autistas em situacao de abandono ou que por qualquer motivo tenham ficado sem suporte familiar sejam apoiadas para viver em comunidade,