O Plenario do Senado aprovou ontem, 16/9, o substitutivo da CCJ ao PLC 110/05 (clique aqui) que altera o CC (lei 10.406/02 - clique aqui) para admitir, com restricoes, a limitacao voluntaria do exercicio dos direitos da personalidade, bem como a constituicao de fundacao para quaisquer fins, desde que nao lucrativos. A materia vai agora a Comissao Diretora para a redacao final. Pelo projeto, os direitos da personalidade sao intransmissiveis e irrenunciaveis, podendo o seu exercicio sofrer limitacao voluntaria, nos termos da lei, desde que nao seja permanente nem geral ou contraria a ordem publica e aos bons costumes. Os juristas definem os direitos da personalidade como essenciais a pessoa humana, com objetivo de resguardar sua dignidade. Esses instrumentos foram criados para dotar o direito de mecanismos eficientes para tutelar tres principios basicos constitucionais: o principio da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da solidariedade. No Codigo Civil, o tema e tratado, especificamente, como o direito de protecao a inviolabilidade da pessoa natural, a integridade do seu corpo, nome e imagem. Fundacao O artigo 62 do atual Codigo Civil estabelece que para criar uma fundacao, o seu instituidor fara, por escritura publica ou testamento, dotacao especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administra-la. Em paragrafo unico desse mesmo artigo, esta instituido que a fundacao somente podera constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistencia. O substitutivo altera todo o conteudo desse paragrafo para instituir que nao podera ser constituida fundacao com fins lucrativos. O projeto original, de autoria do deputado Gustavo Fruet (PSDB/PR), recebeu parecer favoravel da CCJ, onde foi relatado pelo senador Marco Maciel (DEM/PE), e foi lido pelo relator ad hoc senador Lobao Filho (PMDB/MA).Disponivel em: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?cod=93122Acesso em: 17/09/2009. Uma questao juridica que tem gerado polemica no tema da responsabilidade civil do transportador e a da definicao do risco da atividade, especialmente no que diz respeito a sua extensao.Como se sabe, o sistema de responsabilidade civil no Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) foi estabelecido tendo por base a teoria do risco da atividade: o empresario tem a liberdade de explorar o mercado de consumo que, diga-se, nao lhe pertence e nessa empreitada, na qual almeja o sucesso, assume o risco do fracasso. Ou em outras palavras, ele se estabelece visando ao lucro, mas corre o risco natural de obter prejuizo. E algo inerente ao processo de exploracao (nao abordarei os casos de monopolio e ate oligopolios, nos quais o risco de perda sao muito pequenos, o que, claro, nao elimina a responsabilidade de mesma base).O risco tem relacao direta com o exercicio da liberdade: o empresario nao e obrigado a empreender; ele o faz por que quer; e opcao dele. Mas, se o faz, assume o risco de ganhar ou de perder e, por isso, responde por eventuais danos que os produtos e servicos por ele colocados no mercado podem ocasionar. O outro lado do risco da atividade e o do risco social engendrado pela exploracao do mercado. A simples colocacao de produtos e servicos gera