utilizado com a indicacao do Certificado de Aprovacao do Ministerio do Trabalho. A regulamentacao sobre o uso do EPI e estabelecida pelas Normas Regulamentadoras 6 e 9, do MTE. NR 9 Programa de Prevencao de Riscos Ambientais - no item relativo as medidas de controle, preve a utilizacao do EPI como uma dessas medidas. Deve-se lembrar, porem, que o EPI so deve ser utilizado apos a comprovacao da impossibilidade de adocao de medidas de protecao coletiva, conforme apresentado a seguir: 9.3.5.4 - Medidas de controle Quando comprovado pelo empregador ou instituicao a inviabilidade tecnica da adocao de medidas de protecao coletiva, ou quando estas nao forem suficientes ou encontrarem-se em fase de estudo, planejamento ou implantacao, ou ainda em carater complementar ou emergencial, deverao ser adotadas outras medidas, obedecendo-se a seguinte hierarquia: medidas de carater administrativo ou de organizacao do trabalho; utilizacao de Equipamento de Protecao Individual EPI. NR 6 - Equipamento de Protecao Individual 6.1 - Para os fins de aplicacao desta Norma Regulamentadora - NR, considera-se Equipamento de Protecao Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado a protecao de riscos suscetiveis de ameacar a seguranca e a saude no trabalho. 6.1.1 - Entende-se como Equipamento Conjugado de Protecao Individual, todo aquele composto por varios dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetiveis de ameacar a seguranca e a saude no trabalho. 6.2 - O equipamento de protecao individual, de fabricacao nacional ou importado, so podera ser posto a venda ou utilizado com a indicacao do Certificado de Aprovacao - CA, expedido pelo orgao nacional competente em materia de seguranca e saude no trabalho do Ministerio do Trabalho e Emprego. (206.001-9 /I3) 6.3 - A empresa e obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservacao e funcionamento, nas seguintes circunstancias: a) sempre que as medidas de ordem geral nao oferecam completa protecao contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doencas profissionais e do trabalho; (206.002-7/I4) b) enquanto as medidas de protecao coletiva estiverem sendo implantadas; e, (206.003-5 /I4) c) para atender a situacoes de emergencia. (206.004-3 /I4) 6.4 - Atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional, e observado o disposto no item 6.3, o empregador deve fornecer aos trabalhadores os EPI adequados, de acordo com o disposto no ANEXO I desta NR. 6.4.1 - As solicitacoes para que os produtos que nao estejam relacionados no ANEXO I, desta NR, sejam considerados como EPI, bem como as propostas para reexame daqueles ora elencados, deverao ser avaliadas por comissao tripartite a ser constituida pelo orgao nacional competente em materia de seguranca e saude no trabalho, apos ouvida a CTPP, sendo as conclusoes submetidas aquele orgao do Ministerio do Trabalho e Emprego para aprovacao. 6.5 - Compete ao Servico Especializado em Engenharia de Seguranca e em Medicina do Trabalho - SESMT, ou a Comissao Interna de Prevencao de Acidentes - CIPA, nas empresas desobrigadas de manter o SESMT, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente