reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil destinado a fazer prova junto a orgaos e entidades da administracao publica federal, quando assinado perante o servidor publico a quem deva ser apresentado. Art. 10. A juntada de documento, quando decorrente de disposicao legal, podera ser feita por copia autenticada, dispensada nova conferencia com o documento original. 1o A autenticacao podera ser feita, mediante cotejo da copia com o original, pelo proprio servidor a quem o documento deva ser apresentado. 2o Verificada, a qualquer tempo, falsificacao de assinatura ou de autenticacao de documento publico ou particular, o orgao ou entidade considerara nao satisfeita a exigencia documental respectiva e, dentro do prazo maximo de cinco dias, dara conhecimento do fato a autoridade competente para adocao das providencias administrativas, civis e penais cabiveis. Art. 11. Os orgaos e entidades do Poder Executivo Federal que prestam servicos diretamente ao cidadao deverao elaborar e divulgar Carta de Servicos ao Cidadao, no ambito de sua esfera de competencia. 1o A Carta de Servicos ao Cidadao tem por objetivo informar o cidadao dos servicos prestados pelo orgao ou entidade, das formas de acesso a esses servicos e dos respectivos compromissos e padroes de qualidade de atendimento ao publico. 2o A Carta de Servicos ao Cidadao devera trazer informacoes claras e precisas em relacao a cada um dos servicos prestados, em especial as relacionadas com:I - o servico oferecido;II - os requisitos, documentos e informacoes necessarios para acessar o servico;III - as principais etapas para processamento do servico;IV - o prazo maximo para a prestacao do servico;V - a forma de prestacao do servico;VI - a forma de comunicacao com o solicitante do servico; eVII - os locais e formas de acessar o servico. 3o Alem das informacoes descritas no 2o, a Carta de Servicos ao Cidadao devera detalhar os padroes de qualidade do atendimento relativos aos seguintes aspectos:I - prioridades de atendimento;II - tempo de espera para atendimento;III - prazos para a realizacao dos servicos;IV - mecanismos de comunicacao com os usuarios;V - procedimentos para receber, atender, gerir e responder as sugestoes e reclamacoes;VI - fornecimento de informacoes acerca das etapas, presentes e futuras, esperadas para a realizacao dos servicos, inclusive estimativas de prazos;VII - mecanismos de consulta, por parte dos usuarios, acerca das etapas, cumpridas e pendentes, para a realizacao do servico solicitado;VIII - tratamento a ser dispensado aos usuarios quando do atendimento;IX - requisitos basicos para o sistema de sinalizacao visual das unidades de atendimento;X - condicoes minimas a serem observadas pelas unidades de atendimento, em especial no que se refere a acessibilidade, limpeza e conforto;XI - procedimentos alternativos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponivel; eXII - outras informacoes julgadas de interesse dos usuarios. 4o A Carta de Servicos ao Cidadao sera objeto de permanente divulgacao por meio de afixacao em local de facil acesso ao publico, nos respectivos locais de atendimento, e mediante publicacao em sitio eletronico do orgao ou entidade na rede mundial de computadores. Art. 12. Os orgaos e entidades do Poder Executivo Federal deverao aplicar periodicamente pesquisa de satisfacao