limpeza publica; coleta, tratamento e desatinacao do lixo;VIII - manter, com cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, programas de alfabetizacao e de educacao pre-escolar e o ensino fundamental;IX - promover o tombamento, e a protecao do patrimonio historico, cultural, artistico, turistico e paisagistico local, observada a legislacao especifica;X - incentivar a cultura e promover o lazer;XI - fomentar a producao agropecuaria e demais atividades economicas, inclusive a artesanal;XII - preservar a floresta, a fauna e a flora;XIII - realizar servicos de assistencia social, diretamente ou por meio de instituicoes privadas, conforme criterios e condicoes fixados em lei Municipal;XIV - realizar programas de apoio as praticas desportivas;XV - realizar programas permanentes de informacao dos direitos do homem e do cidadao;XVI - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incendios e prevencao de acidentes naturais, em coordenacao com a Uniao e o Estado;XVII - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo urbano;XVIII - elaborar e executar o plano plurianual;XIX - executar, entre outras, obras de:a) abertura, pavimentacao e conservacao de vias;b) drenagem pluvial e saneamento basico;Redacao dada pela Emenda no 01/2000, de 29/03/2000)c) construcao e conservacao de estradas, parques, jardins e hortos florestais;d) construcao e conservacao de estradas vicinais;e) edificacao e conservacao de predios publicos municipais;XX - fixar:a) tarifas dos servicos publicos, inclusive dos servicos de taxi;b) horario de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, de servicos e outros similares;XXI - sinalizar as vias publicas urbanas e rurais;XXII - dispor sobre deposito e desatinacao de animais e mercadorias apreendidos em decorrencia de transgressoes da legislacao Municipal;XXIII - regulamentar e fiscalizar a utilizacao de vias e logradouros publicos;XXIV - conceder licenca para:a) localizacao, instalacao e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de servicos;b) afixacao de cartazes, letreiros, anuncios, faixas, emblemas e utilizacao de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;c) exercicio de comercio eventual ou ambulante;d) realizacao de jogos, espetaculos e divertimentos publicos, observadas as prescricoes legais;e) prestacao de servicos de taxi;f) prestacao de servico de transporte coletivo especial para trabalhadores, escolares e turistas;XXV - exercer o poder de policia urbanistica, especialmente quando a:a) controle dos loteamentos;b) licenciamento e fiscalizacao de obras em geral, incluidas as obras publicas e instalacoes de outros entes federativos, ressalvados, quanto as ultimas, os aspectos relacionados com o interesse da seguranca nacional;c) utilizacao dos bens publicos de uso comum para realizacao de obras de qualquer natureza;XXVI - disciplinar os servicos de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem maxima permitida a veiculos que circulem em vias publicas, cuja conservacao seja da competencia do Municipio.Paragrafo Unico - A guarda Municipal de que trata o inciso VI, deste artigo, contara com um corpo especializado de protecao ecologica e ambiental.Art. 9o - Ao Municipio e vedado, alem do estabelecido no artigo 19 da Constituicao do Estado:I - outorgar isencoes e anistia fiscal ou permitir a remissao de dividas sem interesse publico justificado, sob pena de nulidade do ato;II - permitir ou fazer uso de estabelecimento grafico, jornal, estacao de radio, televisao, servico de auto-falante ou qualquer outro