vez que o assunto alcanca grandenumero de pessoas por se tratar de questoes atinentes as relacoes de consumo.Ja o RE 566007 foiinterposto contra decisao do TRF-4, que entendeu que a desvinculacao do produtode arrecadacao das contribuicoes sociais e valida e legitima. Conforme orecurso, isso teria contrariado o artigo 76, do Ato das DisposicoesConstitucionais Transitorias, alterado pela Emenda Constitucional 27/2000.A materia constitucional contidaneste RE refere-se a possibilidade de emenda constitucional tratar davinculacao de receitas originarias de contribuicoes sociais da Uniao. Arelatora, Ministra Carmen Lucia Antunes Rocha, votou no sentido de nao haverrepercussao geral no caso, tendo sido acompanhada pelos ministros Dias Toffoli,Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Celso de Mello. Noentanto, sao necessarios oito votos contrarios para que a repercussao geral naoseja reconhecida. Assim, o RE tera o merito julgado pelo STF.No 568503, a Uniao sustenta que acontribuicao ao Programa de Integracao Social (PIS) nao estaria abrangida peloprincipio da anterioridade nonagesimal, contido no artigo 195, paragrafo6o, da Constituicao Federal. Para a Uniao, tal dispositivo teria sidocontrariado tendo em vista que decisao do TRF-4, questionada no recurso,determinou que o artigo 50, da Lei 10.865/04, somente deve ser aplicado apos 90dias da publicacao da lei. A relatora, ministra Carmen Lucia, posicionou-sefavoravel a repercussao geral e foi seguida por maioria, vencido o ministroCezar Peluso.Tambem de relatoria da Ministra CarmemLucia e autoria da Uniao, o RE 602381 foi interposto contra ato da TurmaRecursal da Secao Judiciaria de Maceio e trata da concessao de 60 dias deferias a procuradores federais, prevista nas Leis 2123/53 e 4069/62. Osprocuradores argumentam que tais normas teriam sido recepcionadas pela CF comoleis complementares. Para a relatora, a materia apresenta inegavel relevanciajuridica e economica por repercutir diretamente no regime juridico de carreirade grande importancia, alem de ter significativo peso no orcamento da Uniao. Ficaram vencidos os ministrosRicardo Lewandowski, Eros Grau e Cezar Peluso.Por fim, interposto pelo estadode Sao Paulo, o RE 605481 versa sobre a necessidade de citacao da FazendaPublica para a expedicao de precatorio complementar. A Ministra Ellen Gracie,relatora do processo, reconheceu a repercussao geral tendo em vista que otema alcanca grande numero de credores da Fazenda Estadual que aguardam opagamento de dividas por meio de precatorio. Foi vencido nestavotacao o Ministro Eros Grau.SEM REPERCUSSAOOito recursos nao tiveramrepercussao geral reconhecida pelo STF, entre os processos analisados maisrecentemente pelo Plenario Virtual. Sao eles: os Recursos Extraordinarios (REs) 608852, 609448, 609466, 610218,610220, 610223 e os Agravos de Instrumento (AIs) 746996 e 783172.FILTRO DE RECURSOSA repercussao geral e um filtro de recursos que permite aoSTF descartar processos cuja questao debatida nao tenha relevancia juridica,economica, social ou politica. Para que o recursoseja rejeitado sao necessarios os votos de oito ministros, proferidos por meiode sistema de informatica, conhecido como Plenario Virtual. Os recursos aceitossao encaminhados para julgamento do merito pelo Plenario da Suprema Corte.EC/EHADVOGADOPEDE AO STF SALVO CONDUTO CONTRA BAFOMETROUm advogado que se apresenta comocidadao de 31 anos, pessoa defamilia, bem comportado, com consciencia social, integrante de uma sociedade juridica, religiosa e maconica. Impetrou HabeasCorpus preventivo (HC 103998) contra aobrigatoriedade de realizar exame de alcoolemia (teste do bafometro). Em liminar, ele requer salvo conduto para