EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.Ref. Apelacao Civel n XXXXXXXXXXXApelante: Instituto de Previdencia dos Servidores do Rio Grande do NorteApelada: Maria da SilvaO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN), pessoa juridica de direito publico, por intermedio do seu procurador, legalmente habilitado na forma do art. 4o da Lei Complementar estadual no 242/2002, nao se conformando com o acordao estadual que negou provimento a apelacao, vem interpor RECURSO EXTRAORDINARIO com fulcro no artigo 102, inciso III, alinea a, da Constituicao da Republica, o que faz por meio das razoes anexas, requerendo sua admissao e consequente remessa ao Pretorio Excelso. Local e data.assinaturaRAZOES DO RECURSO EXTRAORDINARIOEgregio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,Preclaros Ministros.E imperiosa a reforma do acordao que negou provimento a apelacao do ora recorrente, pois nao e compativel com o ordenamento juridico patrio e com a orientacao pretoriana predominante. As razoes doravante elencadas conduzem a reforma integral do julgado.I - DOS FATOS.A Recorrida obteve decisao de Primeiro Grau (fls. 121 a 127) que julgou procedente o pedido para condenar o IPERN a conceder pensao por morte, bem assim a pagar valores retroativos da pensao desde a epoca do falecimento do servidor aposentado, seu entao marido, Severino Ferreira de Araujo (no caso, 15 de dezembro de 2002).Interposta apelacao, a egregia Corte de Justica potiguar negou-lhe provimento, mantendo os termos da sentenca.II DA REPERCUSSAO GERAL DA QUESTAO CONSTITUCIONAL.O presente recurso atende ao disposto no artigo 543-A do Codigo de Processo Civil, por ter a questao tratada nos autos repercussao geral, que transcende os limites subjetivos da lide. A problematica e relevante sobretudo do ponto de vista economico e juridico, visto que a repeticao de acoes identicas a presente, ajuizadas por outros (supostos) beneficiarios de pensoes de ex-agentes cartoriais, causara enormes prejuizos aos cofres publicos.Os precedentes jurisprudenciais do TJ/RN, demonstrados pelo proprio acordao recorrido, no sentido de que o IPERN e responsavel pelo pagamento de pensao a titulares de serventias privadas cartorios do interior do Estado , tem causado enorme prejuizo ao erario e violam flagrantemente dispositivos constitucionais a serem relacionados adiante.Com efeito, o ente estatal tem sido condenado, repetidas vezes, a pagar o beneficio previdenciario postulado, em razao da inconstitucional tese acolhida pela Corte estadual. E e exatamente esse efeito multiplicador de demandas, que tanto tem ocasionado prejuizo ao ente publico, decorrente do ajuizamento de identica acao por muitos empregados e servidores do Estado do Rio Grande do Norte, que demonstra a repercussao geral das materias constitucionais ora debatidas neste recurso. A prevalecer o entendimento do Tribunal Estadual, sem revisao por essa Corte, o prejuizo aos cofres publicos sera enorme.A hipotese dos autos amolda-se, portanto, aos termos do art. 543-A, 1o e 2o, do CPC, merecendo ser conhecido e processado.III DA AFRONTA AO ARTIGO 37, CAPUT, ARTIGO 40, CAPUT, ARTIGO 149, PARAGRAFO UNICO E ARTIGO 201, INCISO V, DA CF/88.Severino Ferreira de Araujo, Escrivao e Tabeliao do Cartorio Unico do Distrito Judiciario de Frutuoso Gomes, Comarca de Almino Afonso-RN, foi aposentado por ato publicado no orgao oficial de imprensa (DOE-RN) do dia 17