de credito, por erro do funcionario da administradora do cartao.A administradora e a Visa do Brasil foram condenadas a pagar, cada uma, R$ 25 mil em indenizacao a consumidora. Em recurso ao STJ, a administradora alegou cerceamento de defesa e questionou o valor da indenizacao. Ja a Visa alegou ilegitimidade passiva, ou seja, que ela nao deveria responder a acao.Seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma deu provimento apenas ao recurso da Visa porque o defeito no servico foi atribuido exclusivamente a administradora e seu funcionario. Por considerar que o valor da indenizacao era razoavel e que provas adicionais seriam irrelevantes, a Turma negou o recurso da administradora. Dessa forma, a consumidora assegurou uma indenizacao de R$ 25 mil, tendo em vista a exclusao do processo de uma das empresas condenadas. (Resp 866.359)Legitimidade passiva das bandeirasA legitimidade passiva das bandeiras nao e absoluta nas acoes contra as empresas de cartao de credito, sendo analisada caso a caso. Independentemente de manter relacao contratual com o autor, nao administrar cartoes e nao proceder ao bloqueio do cartao, as bandeiras, de que sao exemplos Visa, Mastercard e American Express, concedem o uso de sua marca para a efetivacao de servicos, em razao da credibilidade no mercado em que atuam, o que atrai consumidores e gera lucro, entende a ministra Nancy Andrighi.O artigo 14 do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade solidaria entre os fornecedores de uma mesma cadeia de servicos e, por essa razao, as bandeiras de cartao de credito respondem pelos danos decorrentes de ma prestacao do servico. No sistema de cartoes de credito, a ministra Nancy observa que ha uma clara colaboracao entre a instituicao financeira, a administradora do cartao e a bandeira, as quais fornecem servicos conjuntamente e de forma coordenada.Para os ministros da Terceira Turma, havendo culpa da administradora do cartao de credito e uma clara cadeia de fornecimento na qual se inclui a bandeira, sua responsabilidade so e afastada quando demonstrada a inexistencia de defeito do servico, a culpa exclusiva de terceiro ou do proprio consumidor ou eventual quebra de nexo causal do dano. (Resp 1.029.454)Cobranca indevidaSer cobrado pela assinatura de revista nao solicitada e mero aborrecimento? A Terceira Turma do STJ entende ser mais do que isso: trata-se de dano moral. Essa foi a conclusao dos ministros ao julgar um recurso da Editora Globo S/A.No caso, uma consumidora foi abordada em shopping por um representante da editora, que lhe perguntou se tinha um determinado cartao de credito. Diante da resposta afirmativa, foi informada de que havia ganhado gratuitamente tres assinaturas de revistas. Porem, os valores referentes as assinaturas foram debitados na fatura do cartao.Somente apos a intervencao de um advogado, ela conseguiu cancelar as assinaturas e ter a devolucao do valor debitado. Mesmo assim, os produtos e as cobrancas voltaram a ser enviados sem solicitacao da consumidora.Depois de ser condenada a pagar indenizacao por danos morais no valor de R$ 15 mil, a editora recorreu ao STJ, argumentando que nao era um caso de dano moral a ser indenizado, mas de mero aborrecimento.O