o regimento dos ConselhosRegionais;XII - aprovar o relatorio anual, o balancoe as contas dos Conselhos Regionais;XIII - credenciar representante junto aosConselhos Regionais, para verificacao de irregularidades e pendencias acasoexistentes;XIV - intervir temporariamente nosConselhos Regionais, nomeando Diretoria provisoria, ate que seja regularizada asituacao ou, se isso nao ocorrer, ate o termino do mandato:a) se comprovada irregularidade na administracao;b) se tiver havido atraso injustificado norecolhimento da contribuicao.XV - destituir Diretor de ConselhoRegional, por ato de improbidade no exercicio de suas funcoes;XVI - promover diligencias, inqueritos ouverificacoes sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar medidaspara sua eficiencia e regularidade;XVII - baixar Resolucoes e deliberar sobrecasos omissos. 1o - Na fixacao do valor das anuidadesreferidas no inciso VII deste artigo, serao observados os seguintes limitesmaximos:I pessoa fisica ou firma individual: R$285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais);II pessoa juridica, segundo o capitalsocial:a) ate R$ 25.000,00 (vinte e cinco milreais): R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais);b) de R$ 25.001,00 (vinte e cinco mil e umreais) ate R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 712,50 (setecentos e dozereais e cinquenta centavos);c) de R$ 50.001,00 (cinquenta mil e umreais) ate R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais): R$ 855,00 (oitocentos ecinquenta e cinco reais);d) de R$ 75.001,00 (setenta e cinco mil eum reais) ate R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 997,50 (novecentos e noventa esete reais e cinquenta centavos);e) acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais):R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais). 2o - Os valores correspondentes aoslimites maximos estabelecidos no 1o deste artigo serao corrigidos anualmentepelo indice oficial de precos ao consumidor.Obs.: 1o e 2o do Art. 16, com redacaodada pela Lei no 10.795, de 05.12.2003.Art.17- Compete aos Conselhos Regionais:I - eleger sua Diretoria;II - aprovar o relatorio anual, o balanco eas contas de sua Diretoria, bem como a previsao orcamentaria para o exercicioseguinte, submetendo essa materia a consideracao do Conselho Federal;III - propor a criacao de Sub-regioes, em divisoes Territoriaisque tenham um numero minimo de Corretores de Imoveis inscritos, fixado peloConselho Federal;IV - homologar, obedecidas aspeculiaridades locais, tabelas de precos de servicos de corretagem para uso dosinscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos;V - decidir sobre os pedidos de inscricaode Corretores de Imoveis e de Pessoas Juridicas;VI - organizar e manter o registroprofissional das Pessoas Fisicas e Juridicas inscritas;VII - expedir Carteiras Profissionais eCertificados de Inscricao;VIII - impor as sancoes previstas nestaLei;IX - baixar Resolucoes, no ambito de suacompetencia. Art.18 -Constituem receitas do Conselho Federal:I - a percentagem de vinte por cento sobreas anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais;II - a renda patrimonial;III - as contribuicoes voluntarias;IV - as subvencoes e dotacoesorcamentarias. Art.19- Constituem receitas de cada Conselho Regional:I - as anuidades, emolumentos e multas;II - a renda patrimonial;III - as contribuicoes voluntarias;IV - as subvencoes e dotacoesorcamentarias.Art.20- Ao Corretor de Imoveis e a pessoa juridica inscrita nos orgaos de que trata apresente Lei e vedado:I - prejudicar, por dolo ou culpa, osinteresses que lhe forem confiados;II - auxiliar, ou por qualquer meiofacilitar, o exercicio da profissao aos nao inscritos;III - anunciar publicamente proposta detransacao a que nao esteja autorizado atraves de documento escrito;IV - fazer