impoe penalidadeadministrativa nao e discricionario, mas vinculado a previsao legal depenalidade administrativa para tal ou qual ato. No caso, a penalidade foiimposta porque se entendeu que cargo de investigador de policia nao e cargo tecnico,nao sendo possivel a cumulacao com cargo de professor. Saber se isso acontecediz respeito ao motivo do ato, ainda que alguma interpretacao juridica deva serfeita. Realmente, o fato de a lei conter expressoes com certo grau deindeterminacao nao torna a solucao escolhida discricionaria, sendo de rigorconsiderar a interpretacao correta ao fato, que a final sera, se o caso,uniformizada por algum dos Tribunais superiores ou mesmo em grau inferior. No merito, a demanda e procedente, poisse deve considerar o cargo de investigador de policia como um cargo tecnico. Consequentemente,o cumulo de cargos e possivel, ao menos em tese (a questao da compatibilidadede horarios nao foi sequer ventilada no processo administrativo, sendoinadmissivel conhece-la neste processo). E necessario assim concluir exatamenteem funcao de como foi regulamentada a questao. Como dito nas informacoes, cargotecnico e aquele que exige, para ser exercicio, conhecimentos especificos denivel superior ou profissionalizante correspondente ao segundo grau de ensino.Ainda que nao fosse na epoca exigido nivel superior para o exercicio do cargo,sem duvida eram indispensaveis conhecimentos de nivel profissionalizante para oexercicio do cargo; exatamente por isso, todos os novos investigadores passampor treinamento, visando atribuir a eles esse estofo instrumental para oexercicio dos cargos; de outro lado, como manusear com seguranca armas de fogo?Como proceder a investigacoes? Como manter limpo o local de um crime? Comocolher provas, ou efetuar exames? Como utilizar algemas? Como imobilizar umsuspeito? Como determinar se tal ou qual atitude e suspeita ou nao? Portanto, eindispensavel o conhecimento tecnico especifico para o exercicio da funcao,caracterizando-se como cargo tecnico.Por todo o exposto, e pelo mais que dosautos consta, decido, para julgar procedente o pedido e declararcomo tecnico o cargo de investigador de policia, de modo que possivel acumulacao realizada, nao havendo consequentemente motivo para a pena aplicada,que e anulada.Custas pela re. Nao ha condenacao emhonorarios. PRI. O valor corrigido das custas de preparo para eventualrecurso e de R$ 82,10. (Guia GARE Cod. 230-6). O valor do porte de remessa eretorno dos autos e de R$ 75,00 03 volume(s). (Guia do Fundo de Despesas doT.J.- Cod. 110-4) Advogados(s): SANDRA YURI NANBA (OAB 110316/SP), ANDRE LUIZBESERRA MEIRA (OAB 201188/SP), LUIZ ANTONIO SABOYA CHIARADIA (OAB 205703/SP)08/09/2010 Recebidos os Autos da Conclusao lote 146 30/08/2010 Oficio Urgente Expedido Oficio Copia da Sentenca em Mandado de Seguranca aAutoridade Impetrada Fazenda Publica-Acidentes do Trabalho30/08/2010 Sentenca Registrada. Int. Advogados(s): ANDRE LUIZBESERRA MEIRA (OAB 201188/SP), LUIZ ANTONIO SABOYA CHIARADIA (OAB 205703/SP)DECISAO NO ESTADO DE GOIASSTF - RECURSOEXTRAORDINARIO COM AGRAVO: ARE 637318 GOCompartilheEmenta para CitacaoAndamentodo ProcessoDados GeraisProcesso:ARE 637318 GORelator(a):Min. GILMAR MENDESJulgamento:28/03/2011Publicacao:DJe-063 DIVULG01/04/2011 PUBLIC 04/04/2011Parte(s):ESTADO DE GOIASPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIASDONIZETTI COSTA BATISTAANDERSON RAUDecisaoDECIS A O: Trata-se de agravo de instrumento contra decisao de inadmissibilidadede recurso extraordinario que impugna acordao do Tribunal de Justica do Estadode Goias assim do:"MANDADO DE SEGURANCA. ACUMULACAO DE CARGOS PUBLICOSREMUNERADOS (MAGISTERIO E CARGO TECNICO). COMPATIBILIDADE DE HORARIOS. Epossivel a acumulacao remunerada dos cargos de professor e escrivao de policia,este definido como tecnico