Dispoe sobre a protecao da vegetacao nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisoria no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e da outras providencias.APRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte Lei:CAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 1o (VETADO).Art.1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais com o fundamento central da protecao euso sustentavel das florestas e demais formas de vegetacao nativa em harmoniacom a promocao do desenvolvimento economico, atendidos os seguintes principios: (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).I - reconhecimento das florestasexistentes no territorio nacional e demais formas de vegetacao nativa como bensde interesse comum a todos os habitantes do Pais; (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).II - afirmacao do compromissosoberano do Brasil com a preservacao das suas florestas e demais formas devegetacao nativa, da biodiversidade, do solo e dos recursos hidricos, e com aintegridade do sistema climatico, para o bem-estar das geracoes presentes efuturas; (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).III - reconhecimento da funcaoestrategica da producao rural na recuperacao e manutencao das florestas edemais formas de vegetacao nativa, e do papel destas na sustentabilidade daproducao agropecuaria; (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).IV - consagracao do compromissodo Pais com o modelo de desenvolvimento ecologicamente sustentavel, queconcilie o uso produtivo da terra e a contribuicao de servicos coletivos dasflorestas e demais formas de vegetacao nativa privadas; (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).V - acao governamental deprotecao e uso sustentavel de florestas, coordenada com a Politica Nacional doMeio Ambiente, a Politica Nacional de Recursos Hidricos, a Politica Agricola, oSistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza, a Politica de Gestaode Florestas Publicas, a Politica Nacional sobre Mudanca do Clima e a PoliticaNacional da Biodiversidade; (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).VI - responsabilidade comum deUniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, em colaboracao com a sociedadecivil, na criacao de politicas para a preservacao e restauracao da vegetacaonativa e de suas funcoes ecologicas e sociais nas areas urbanas e rurais; (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).VII - fomento a inovacao para ouso sustentavel, a recuperacao e a preservacao das florestas e demais formas devegetacao nativa; e (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).VIII - criacao e mobilizacao deincentivos juridicos e economicos para fomentar a preservacao e a recuperacaoda vegetacao nativa, e para promover o desenvolvimento de atividades produtivassustentaveis. (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).Art. 2o As florestasexistentes no territorio nacional e as demais formas de vegetacao nativa,reconhecidas de utilidade as terras que revestem, sao bens de interesse comum atodos os habitantes do Pais, exercendo-se os direitos de propriedade com aslimitacoes que a legislacao em geral e especialmente esta Lei estabelecem. 1o Na utilizacao eexploracao da vegetacao, as acoes ou omissoes contrarias as disposicoes destaLei sao consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimentosumario previsto