caracteriza dano moral indenizavel, porquanto nao foi capaz de causar sofrimento psiquico ou humilhacao pessoal ao paciente, constituindo mero aborrecimento. (TJ-MS; AC-Or 2011.022238-7/0000-00; Dourados; Terceira Turma Civel; Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay; DJEMS 19/08/2011; Pag. 25) CPC, art. 13058115739 - APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE MEDICAMENTO ESSENCIAL A MANUTENCAO DA VIDA DA SEGURADA. DESNECESSIDADE DE INTERNACAO HOSPITALAR. UTILIZACAO RESIDENCIAL MAIS CONFORTAVEL A PACIENTE COM CANCER. ABUSIVIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. RECURSO IMPROVIDO. O medico assistente e a pessoa tecnicamente indicada para prescrever o tratamento eficaz a manutencao da vida da segurada;. A medicacao negada mostra-se a unica maneira de manter a Apelada viva;. Diante do desconforto natural inerente ao cancer que acomete a Apelada, qualquer limitacao contratual em relacao ao local de aplicacao da droga afigura-se abusiva e deve ser declarada nula;. Apelo improvido. (TJ-PE; Proc 0005126-89.2001.8.17.0990; Ac. 0255581-9; Segunda Camara Civel; Rel. Juiz Conv. Democrito Ramos Reinaldo; Julg. 22/11/2011; DJEPE 05/12/2011; Pag. 82)57396949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO MONITORIA. ELEICAO DE FORO EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA PREJUDICADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DOMICILIO DA RE. DECISAO MANTIDA. 1. Levando-se em conta o carater impositivo das Leis de ordem publica, preponderante, inclusive, no ambito das relacoes privadas, tem-se que, na hipotese de relacao juridica regida pela Lei consumerista, o magistrado, ao se deparar com a abusividade da clausula contratual de eleicao de foro, esta subentendida como aquela que efetivamente inviabilize ou dificulte a defesa judicial da parte hipossuficiente, deve necessariamente declarala nula, por se tratar, nessa hipotese, de competencia absoluta do juizo em que reside o consumidor (RESP 1089993/SP, Rel. Ministro massami uyeda, terceira turma, julgado em 18/02/2010, dje 08/03/2010). 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR; Ag Instr 0706108-9; Arapoti; Decima Primeira Camara Civel; Rel. Des. Ruy Muggiati; DJPR 23/03/2011; Pag. 180)60034262 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. Acao de rescisao contratual c/c restituicao de valores pagos. Contrato particular de compromisso de compra e venda. Necessario reconhecimento da rescisao contratual face a impossibilidade financeira da autora quanto ao pagamento das prestacoes mensais assumidas. Abusividade da clausula contratual que preve a retencao do sinal pago pela demandante. Incidencia dos artigos 39, V, e 51, IV, ambos do Codigo de Defesa do Consumidor. Demonstracao, pela autora, de fato constitutivo de seu direito em relacao ao pedido de restituicao dos valores pagos. Observancia ao estabelecido no artigo 333, inciso I do CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justica. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RN; AC 2011.014207-2; Natal; Terceira Camara Civel; Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho; DJRN 16/12/2011; Pag. 43) CDC, art. 51 CPC, art. 33349146967 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAUDE. CLAUSULA LIMITATIVA. RELACAO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO CIRURGICO. PLANO DE SAUDE. NAO FORNECIMENTO DE MATERIAL MEDICO-CIRURGICO. PROTESE E ORTESE. ABUSIVIDADE DA CLAUSULA. IMPOSICAO DO FORNECIMENTO. CUSTEIO OBRIGATORIO DOS MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Os contratos que versam sobre planos de saude nao podem conter clausulas que limitam os direitos dos consumidores, sob pena de nulidade. 2) Independentemente do tipo de material utilizado na cirurgia em comento,