que a impeca de ser proprietaria de empresas, especialmente asSociedades Anonimas.Com efeito, uma vez que pessoajuridica pode criar legalmente outra pessoa moral, nao existe, em nosso pais,qualquer obstaculo para que uma entidade fundacional adquira uma empresalucrativa ou mesmo faca nascer uma industria e/ou uma nova entidade comercial.Portanto, se o usual e empresa comercial criar entidade fundacional, nao haqualquer impedimento legal para o inverso: fundacao adquirir ou fazer nascerempresa comercial.Caso isto ocorra, podera aempresa comercial buscar lucro de forma incessante, de modo a transferir esteslucros para a propria entidade fundacional que detem sua propriedade.E desnecessario afirmar que, seeste for o caminho a ser percorrido, devera a entidade fundacional recorrer asleis do Codigo Comercial, ficando a empresa instituida obrigada a se adequar asregras da iniciativa privada, inclusive no tocante a concorrencia. (RAFAEL, Edson Jose. Fundacoese Direito. Sao Paulo: Companhia Melhoramentos, 1997, pg. 334).EMPRESA AGROINDUSTRIALFundada no argumento de que o 2o do artigo 25 da Lei no 8.870/94 previu contribuicao social nova, noexercicio da competencia residual da Uniao - uma vez que "o valor estimadoda producao agricola propria, considerado seu preco de mercado" nao sesubsume nos conceitos de faturamento, lucro e folha de salarios, previstos noinciso I do artigo 195 da Constituicao -, a Suprema Corte entendeu serinconstitucional o referido dispositivo, porque inobservada a regra inserta no 4o do mencionado artigo da Constituicao. Em consequencia, as empresasagroindustriais voltaram a contribuir para a Seguridade Social na forma daLegislacao anterior a Lei no 8.870/94, ou seja, com contribuicoes incidentessobre a folha de salario (Leis nos 7.787/89 e 8.212/91), o lucro (Leis nos8.789/88 e 8.212/91) e o faturamento (Lei Complementar no 70/91 e Lei no8.212/91).(...)A contribuicao devida pelas empresas rurais, prevista nocaput do artigo 25, nao restou abrangida pela decisao da Suprema Corte, porquea acao direta, quanto a ela, nao foi conhecida por falta de pertinenciatematica entre os objetivos da requerente e a materia impugnada.Resta, portanto, que ainda nao setem - ao menos ate a data da conclusao deste trabalho - um pronunciamentodefinitivo daquela Corte a respeito da nova contribuicao social que vem sendoexigida das empresas rurais desde o ano de 1994.E bem verdade, embora na referidaacao o que estivesse em causa nao fosse a contribuicao das empresas rurais, masdas agroindustriais, alguns Ministros deixaram antever suas posicoes sobre anova exacao prevista no caput do artigo 25. (ESCOBAR, Tania. Consideracoes emTorno da Contribuicao Social das Empresas Rurais e Agroindustriais (lei no8.870/94). In: Revista do Tribunal Regional Federal da 4a. Regiao. Ano 9. N.29. Porto Alegre: TRF/4a. Reg., pp. 461/2).EMPRESA RURALFundada no argumento de que o 2o do artigo 25 da Lei no 8.870/94 previu contribuicao social nova, noexercicio da competencia residual da Uniao - uma vez que "o valor estimadoda producao agricola propria, considerado seu preco de mercado" nao sesubsume nos conceitos de faturamento, lucro e folha de salarios, previstos noinciso I do artigo 195 da Constituicao -, a Suprema Corte entendeu serinconstitucional o referido dispositivo, porque inobservada a regra inserta no 4o do mencionado artigo da Constituicao. Em consequencia, as empresasagroindustriais voltaram a contribuir para a Seguridade Social na forma daLegislacao anterior a Lei no 8.870/94, ou seja,