Para que os basbaques liberais e esquerdofilos nao pensem que todos estamos nos regozijando com o ativismo do STF em materia legislativa, neste caso em que foi, por unanimidade dos ministros, acolhida a uniao estavel entre homssexuais no Brasil, alguns lembretes providenciais. Temos uma Constituicao formal, ou seja, escrita no Brasil. E temos um Tribunal constitucional, o Supremo, para guardar e fazer valer seus artigos, nao para emendar a Carta ou subverte-la com interpretacoes que a descaracterizam. Possuimos tambem um Legislativo, materializado no Congresso, a quem cabe formular leis e, se for o caso, emendar a Constituicao ou revogar seus artigos, por maioria de 3/5. Para qualquer estudante inicial de direito e mesmo para um cidadao moderadamente educado no estado democratico de direito, tais constatacoes sao comezinhas, pueris. Ou nao?Para estamentos minortitarios da sociedade brasileira, o principio da diferenca de atribuicoes e harmonia entre os poderes - que implica a nao ingerencia de um poder na esfera de competencia de outro- nao importa que a Constituicao seja jogada no lixo, desde que seus interesses prevalecam. Nao e a primeira vez que o STF, ao decidir que sao legais as unioes estaveis entre homossexuais, estendendo assim a tais unioes o estatuto de celulas familiares, destroca a Constituicao da Republica, intervindo em materia que e de competencia exclusiva de deliberacao legislativa, a saber, a alteracao da mesma Constituicao. Comentaristas atentos, embora poucos, tem alertado para o carater invasionista do STF em materia legislativa. Em ocasiao anterior, o STF decidiu transferir prerrogativa sua, a de julgar casos de extradicao- para o Executivo. No ultimo dia 5 de maio, decidiu legislar sobre materia sobre a qual a Constituicao, em seu artigo 226, trata de modo inequivoco, inserindo na Carta uma nova forma de uniao estavel, a de pessoas do mesmo sexo. Com esta decisao, tornou inefetivo o preceito constitucional que versa sobre a constituicao da familia, em decisao em nada determinada pela tecnica juridica e em tudo impulsionada pelo intervencionismo ideologico. Se era para ser instituida a tal uniao estavel entre gays, e a consequente intitucionalizacao da familia "homoafetiva", que a fosse pela via congressual, que tem a legitimidade constitucional exclusiva para tanto. Somente a baderna institucional, e aos tantos quantos tal baderna interessa, explica que o tema tenha sido normatizado por dez ministros do STF, que nao foram eleitos para legislar, mas para, entre outras finalidades, guardar a Constituicao, diga-se, assim, todos os seus artigos, inclusive o 226, que e inequivoco acerca de que tipos sexuais poderm constituir uma uniao estavel, um casamento e uma familia em seu nucleo elementar, a saber, um homem e uma mulher. Lembro aqui que, nestes mesmos termos inovadores, o PT propos, ao apagar das luzes do governo Lula, a formalizacao da familia homossexual, no III Plano Nacional de Direitos Humanos. Na epoca, a heterodoxia revolucionaria imediatamente foi rechacada pela grande maioria da populacao brasileira, que entao se dava conta de que a aceitacao da nocao de "familia gay" implicava a relativizacao da propria nocao de familia, uma vez que a heterodoxia instituia o nivelamento moral da constituicao familiar. Derrotado