A Constituicao da Republica Federativa do Brasil reconhece o direito deacesso a informacoes publicas como um direito fundamental do individuo.Desde a promulgacao do texto constitucional em 1988, diversas normas tem abordado a questao do acesso as informacoes. Alem dessas acoes no plano legislativo, iniciativas administrativas tambemtem contribuido para o desenvolvimento de um cenario de transparencia na gestao publica brasileira. Vejamos agora um panorama historico sobre a evolucao pela qual temos passado,desde a promulgacao da Constituicao Cidada em 1988, ate publicacao daLei de Acesso a Informacao, em novembro de 2011.1988 - Constituicao FederalNeste ano, o Brasil comemorava a promulgacao de sua nova Constituicao, umaconquista importante para o processo de redemocratizacao do Pais. Ja em seu texto original, a Constituicao garante a todos o direito aoacesso a informacao. No Artigo 5o, que preve os direitos individuais ecoletivos, o texto constitucional afirma: Art. 5o ( ...)XIV - e assegurado a todos o acesso a informacao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessario ao exercicio profissional;(...)XXXIII - todos tem direito a receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado; Mais adiante, no art. 216, a Constituicao estabeleceu a responsabilidade daadministracao publica sobre a gestao dos documentos publicos e sobre osprocedimentos de acesso dos interessados:Art. 216. ... 2o Cabem a administracao publica, na forma da lei, a gestao da documentacao governamental e as providencias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.1991 - Lei no 8.159 - Politica Nacional de arquivos publicos e privadosEm 1991, a Lei no 8.159 instituiu a Politica Nacional de arquivos publicos e privados e dispos claramente sobre o dever do Poder Publico de cuidar da gestao documental e da protecao a documentos de arquivos. A Lei trouxe os conceitos de arquivos publicos, arquivos privados, tratou da organizacao e administracao de Instituicoes Arquivisticas Publicas e do acesso e do sigilo dos documentos publicos.Art. 1o E dever do Poder Publico a gestao documental e a de protecao especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio a administracao, a cultura, ao desenvolvimento cientifico e como elementos de prova e informacao.... Art. 4o Todos tem direito a receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.1997 - Lei no 9.507 - Rito processual do habeas dataEsta importante Lei regulamentou o direito constitucional assegurado aosindividuos, de conhecer dados relativos a sua pessoa, constantes deregistros em entidades governamentais ou de carater publico, e deretifica-los se estiverem incorretos.Art. 7 Conceder-se-a habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informacoes relativas a pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de carater publico;II - para a retificacao de dados, quando nao se prefira faze-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;III - para a anotacao nos assentamentos do