doutrinarias, organizacionais, educacionais, administrativas, tecnologicas, etc., para as agencias de seguranca publica. 2. Fiscalizar, inspecionar e realizar auditorias nas organizacoes policiais e nas empresas privadas de vigilancia. 3. Editar normas gerais para o funcionamento das organizacoes policiais como, por exemplo, a definicao de regras relativas a aquisicao, controle, manutencao e utilizacao de armamentos e municoes autorizados para as policias; a criacao de um codigo nacional de referencia sobre o uso legal e legitimo da forca pelos agentes da lei; a elaboracao de um codigo nacional de etica para os agentes da lei. 4. Estabelecer criterios gerais e especificos de avaliacao de desempenho das agencias de seguranca publica, considerando nao so o que "as policias fazem", mas tambem "como elas fazem". 5. Estabelecer expedientes de prestacao regular de contas. 6. Estabelecer formas de penalizacao e premiacao (administrativa, financeira, etc.) para as agencias de seguranca publica que seguem ou nao as diretrizes e normas estabelecidas, bem como os convenios e termos de cooperacao firmados. 7. Realizar investimentos e alocar recursos financeiros adicionais nas organizacoes policiais ou programas especificos das policias que reflitam as prioridades da politica nacional de seguranca publica. 8. Promover e apoiar estudos e pesquisas que possam contribuir para o aperfeicoamento do sistema de justica criminal e seguranca publica. Assimilacao pelos ministerios da justica ou do interior de funcoes mais executivas na coordenacao da politica de seguranca publica, nao deve ferir a autonomia administrativa conferida aos estados e municipios em relacao as suas agencias policiais. Muito menos deve estabelecer uma cadeia de comando e controle paralela sobre as policias. O seu lugar em uma estrutura integrada e cooperativa de coordenacao, e o de situar-se como o ultimo nivel de autoridade e responsabilizacao. Como tem demonstrado inumeras experiencias, a reestruturacao das competencias dos ministerios afetos a seguranca publica tem sido bastante util para conter certos efeitos perversos como, por exemplo, i) a politizacao ou a partidarizacao politica das policias pelos poderes regionais e locais; ii) a fragmentacao e a heterogeneidade excessivas de doutrinas, normas procedimentos, treinamento e praticas policiais existentes em sistemas policiais altamente descentralizados; iii) a baixa transparencia, a ossificacao e a autonomizacao excessivas dos modelos policiais centralizados. VIII. Qualificacao dos condicionantes legais que definem a responsabilidade penal o policial que produziu uma vitimizacao fatal no cumprimento da lei. Nem sempre as legislacoes penais e processuais penais sao suficientemente claras quanto a responsabilizacao penal dos policiais que, nas acoes de imposicao da lei, provocam vitimizacoes fatais em outros agentes da lei e, principalmente, em cidadaos. A baixa precisao juridica de uma questao tao delicada como esta, tem propiciado interpretacoes dispares e contraditorias entre os magistrados, representantes do ministerio publico, policiais, etc., que comprometem, entre outras coisas, 1) a traducao positiva e pratica das determinacoes legais previstas para estes casos em metodos adequados de atuacao policial e estrategias continuadas e eficazes de treinamento e requalificacao dos policiais; 2) a elaboracao de normas administrativas e instrucoes operacionais efetivas pelos departamentos de policia; e 3) a eficiencia dos orgaos de auditoria, investigacao e correcao internos e externos. A falta de um minimo de consenso entre