crime e feito. Prevalece que crime e fato tipico + ilicitude + culpabilidade.Entretanto, vale repisar que, na esfera tributaria, o elemento subjetivo se mostra desnecessario para configuracao do fato gerador. Tal materia foi abordada nesse topico em virtude de sua relevancia no ambito processual penal.3 O art. 66 do CPP em face da sumula vinculante no 24 do STFNesse momento faremos uma avaliacao critica da sumula vinculante no 24 do STF, de 02 de dezembro de 2009, e o art. 66 do Codigo de Processo Penal. Busca-se, nesse ponto, demonstrar a insubsistencia da referida sumula vinculante, em determinados casos, ante a aplicacao do art. 66 do CPP pelo Juizo criminal.Perlustrando o referido artigo do CPP temos que nao obstante a sentenca absolutoria no juizo criminal, a acao civil podera ser proposta quando nao tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistencia material do fato. Tem-se aqui exemplo de absolvicao de reu na esfera penal por negativa material da existencia do fato. Vale ressaltar que, apesar de o presente artigo do Codigo de Processo Penal estar se referindo a acao civil ex delicti, seria perfeitamente possivel aplica-lo analogicamente a presente situacao, haja vista estar-se mencionando o efeito positivo da coisa julgada material no Processo Penal, analisado linhas abaixo.Ja ao visualizarmos o enunciado de sumula vinculante no 24 do STF temos que Nao se tipifica crime material contra a ordem tributaria, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da lei no 8.137/1990, antes do lancamento definitivo do tributo.Dessa forma, de forma resumida, para que se legitimasse a persecucao penal do acusado em virtude da pratica de crime material tributario seria necessario a constituicao definitiva do credito tributario.Ocorre que, em determinados casos praticos tal solucao pode levar a um verdadeiro conflito de decisoes jurisdicionais dentro do Poder Judiciario, que e uno.Imaginemos a seguinte situacao: um sujeito A, empregado da empresa X, encarregado da compra de determinado material para a empresa, todo mes viaja para determinada localidade para efetuar a compra dos mencionados materiais. Em virtude de exigencia do fornecedor, o empregado deve efetuar os pagamentos em dinheiro, leia-se debito em conta.Para tornar viavel a realizacao de tal negocio juridico o empregado tem depositado todo mes em sua conta determinada quantia em dinheiro, que e completamente utilizada na compra de materiais para a empresa, nao servindo para auferir renda para o empregado.Ocorre que o Fisco resolve complementar a declaracao feita pelo empregado utilizando toda movimentacao financeira realizada no ano fiscal, cobrando uma quantia que ultrapassa a renda efetivamente auferida pelo empregado em muitas vezes. Alem disso, persegue o empregado penalmente, alegando a realizacao do fato tipico do art. 1o, inciso I, da Lei 8.137/90.Dessa situacao nascerao duas acoes que serao julgadas em juizos distintos. Desse caso pratico ja se mostra possivel a existencia de decisoes incoerentes entre os dois juizos, apesar de, repise-se, o Poder judiciario ser uno.Caso o juizo da instancia penal venha a absolver o reu diante da inexistencia material do fato, havendo o transito em julgado dessa sentenca, impossivel sera o prosseguimento da execucao fiscal no ambito da jurisdicao civel contra o mesmo reu