na pratica de seus atos, a Administracao jamais pode agir contra a lei, o que sem duvida lesa o proprio Estado Democratico de Direito. Especificamente sobre o ato administrativo, a Lei no 4.717/65 elevou ao plano legal os seus requisitos ja ha muito reconhecidos pela doutrina: todo ato administrativo, para ser legal, deve ser praticado por agente competente, ter forma prescrita em lei, objeto licito, motivo e finalidade publica, sob pena de nulidade ex vi do artigo 2o dessa lei, in verbis: Art. 2o Sao nulos os atos lesivos ao patrimonio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a)incompetencia; b)vicio de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistencia dos motivos; e) desvio de finalidade. Paragrafo unico. Para a conceituacao dos casos de nulidade observar- se-ao as seguintes normas: a) a incompetencia fica caracterizada quando o ato nao se incluir nas atribuicoes legais do agente que o praticou; b) o vicio de forma consiste na omissao ou na observancia incompleta ou irregular de formalidades indispensaveis a existencia ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violacao de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistencia dos motivos se verifica quando a materia de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, e materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio da finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competencia. Portanto, ocorrendo desvio da finalidade, havera, inevitavelmente, lesao ao principio da legalidade, por frontal infringencia da Constituicao Federal, Lei no 4.717/65 e a baixo referida Lei no 8.429/92. Por sua vez, o principio da impessoalidade, conforme lecionam a unanimidade as obras de Direito Administrativo, deve ser entendido sob duas perspectivas: num primeiro sentido, a impessoalidade significa que o autor dos atos estatais e o orgao ou entidade e nao a pessoa do agente (por isso, v.g., e vedada a publicidade da Administracao que apresente imagens, nomes e simbolos que caracterizem promocao pessoal de autoridade ou de servidores publicos). Na segunda acepcao a impessoalidade exige que o administrador realize os atos de seu mister de acordo com a finalidade publica e nunca agindo para beneficiar ou afetar determinadas pessoas, pela simples razao de serem essas mesmas pessoas amigas ou desafetas do administrador. Vale transcrever lapidares ensinamentos da doutrina especializada sobre o referido principio: "Sob outra otica, torna cogente que a administracao dispense igualdade de tratamento a todos aqueles que se encontram em posicao similar, o que pressupoe que os atos praticados gerem os mesmos efeitos e atinjam a todos os administrados que estejam em identica situacao fatica ou juridica, caracterizando a imparcialidade do agente publico. (...) Com isto preserva-se o principio da isonomia entre os administrados e o principio da finalidade, segundo o qual a atividade estatal deve ter sempre por objetivo a satisfacao do interesse publico, sendo vedada a atividade discriminatoria que busque unicamente a implementacao de um interesse particular." (Emerson Garcia e Rogerio Pacheco Alves, Improbidade Adminitrativa, 2a ed. 2004, Lumem Juris,