O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar do municipio gaucho de Caxias do Sul para que fosse suspensa decisao do Superior Tribunal de Justica (STJ) que determinou ao ente municipal que disponibilizasse vagas para criancas de ate seis anos na rede de ensino publico. Para o municipio, a decisao da corte superior teria violado o artigo 2o da Constituicao Federal, uma vez que nao cabe ao Poder Judiciario interferir nas prioridades orcamentarias do municipio e impor matricula de 2.242 criancas em escola infantil, alem daquelas ja atendidas. Mas o STJ entendeu que o direito de ingresso e permanencia de criancas ate seis anos em creches e pre-escolas da rede publica encontra respaldo no artigo 208 da Constituicao Federal. Em sua decisao, o ministro Ayres Britto lembrou que a jurisprudencia do Supremo aponta no sentido de considerar como norma de eficacia plena o direto a educacao previsto no inciso IV do artigo 208 do Magno Texto. O ministro frisou, ainda, que a decisao do STJ prestigia o dever constitucional do Estado de assegurar a crianca, com absoluta prioridade, o direto a educacao. Alem disso, concluiu o ministro, prestigia valores constitucionais inerentes a dignidade da pessoa humana, pelo que se sobrepoe a propria clausula da reserva financeira do possivel. Com esse argumento, o ministro negou o pedido de liminar na Acao Cautelar (AC) 2922.Fonte: http://mandatovereadorbeltrao.blogspot.com Se ha algo que me incomoda, e ver uma discussao sobre qualquer assunto, iniciar sem uma devida conceituacao sobre o tema debatido. Desculpem-me aqueles que discordam do meu metodo, mas como professor calejado, sempre iniciei o estudo de um tema, com meus alunos, solicitando que eles conceituassem alguns termos. Portanto discutir o processo que hora ocorre com os aeroportos de Cumbica, Viracopos e Brasilia, sem compreendermos primeiro o que significa a palavra privatizar e a palavra conceder e no minimo perigoso. Segundo o Grande alagoano e lexicografo (autor de trabalho sobre o vocabulario) Aurelio Buarque de Holanda Ferreira, privatizar (do latim privatu), significa tornar privado ou particular e conceder (do latim concedere), significa permitir, facultar, outorgar. Agora com as devidas apresentacoes dos termos, posso passar a opinar sobre a tao falada privatizacao dos aeroportos. Para exemplificar o que entendo como privatizacao, vou me utilizar do exemplo da venda da estatal Vale do Rio Doce, hoje conhecida simplesmente como Vale. Esta empresa criada em 1942, no governo Getulio Vargas, e desde 1997 uma companhia privada de capital aberto, com sede na cidade do Rio de Janeiro, e com acoes negociadas na Bolsa de Valores de todo o mundo. Foi privatizada no governo de FHC e este processo so sera revertido se o governo brasileiro, em algum momento futuro da historia, promover um processo de reestatizacao. Por outro lado o que esta ocorrendo com alguns aeroportos brasileiros e a concessao, a empresa nao esta sendo vendida (tornando-se privada), portanto suas acoes nao serao negociadas nas bolsas de valores, por que ela esta sendo cedida por um periodo de tempo que varia de 20 a 30 anos. O governo esta repassando a iniciativa privada a administracao