brasileiros natos, maiores de vinte e cinco anos, no gozo dos direitos politicos. Art 87 - Alem das atribuicoes que a Constituicao e as leis estabelecerem, compete aos Ministros: I - referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente; II - expedir instrucoes para a execucao das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Presidente da Republica relatorio anual dos servicos realizados no Ministerio; IV - comparecer a Camara dos Deputados e ao Senado Federal, nos casos e para os fins previstos nesta Constituicao. Art 88 - Os Ministros de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serao processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal e, nos conexos com os do Presidente da Republica, pelos orgaos competentes para o processo e julgamento deste. Paragrafo unico - Sao crimes de responsabilidade do Ministro de Estado os referidos no art. 84 e o nao comparecimento a Camara dos Deputados e ao Senado Federal, quando regularmente convocados.SECaO VDa Seguranca Nacional Art 89 - Toda pessoa natural ou juridica e responsavel pela seguranca nacional, nos limites definidos em lei. Art 90 - O Conselho de Seguranca Nacional destina-se a assessorar o Presidente da Republica na formulacao e na conduta da seguranca nacional. 1o - O Conselho compoe-se do Presidente e do Vice-Presidente da Republica e de todos os Ministros de Estado. 2o - A lei regulara a organizacao, competencia e o funcionamento do Conselho e podera admitir outros membros natos ou eventuais. Art 91 - Compete ao Conselho de Seguranca Nacional: I - o estudo dos problemas relativos a seguranca nacional, com a cooperacao. dos orgaos de Informacao e dos incumbidos de preparar a mobilizacao nacional e as operacoes militares; II - nas areas indispensaveis a seguranca nacional, dar assentimento previo para: a) concessao de terras, abertura de vias de transporte e instalacao de meios de comunicacao; b) construcao de pontes e estradas internacionais e campos de pouso; c) estabelecimento ou exploracao de industrias que interessem a seguranca nacional; III - modificar ou cassar as concessoes ou autorizacoes referidas no item anterior. Paragrafo unico - A lei especificara as areas indispensaveis a seguranca nacional, regulara sua utilizacao e assegurara, nas industrias nelas situadas, predominancia de capitais e trabalhadores brasileiros.SECaO VIDas Forcas Armadas Art 92 - As forcas armadas, constituidas pela Marinha de Guerra, Exercito e Aeronautica Militar, sao instituicoes nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Republica e dentro dos limites da lei. 1o - Destinam-se as forcas armadas a defender a Patria e a garantir os Poderes constituidos, a lei e a ordem. 2o - Cabe ao Presidente da Republica a direcao da guerra e a escolha dos Comandantes-Chefes. Art 93 - Todos os brasileiros sao obrigados ao servico militar ou a outros encargos necessarios a seguranca nacional, nos termos e sob as penas da lei. Paragrafo unico - As mulheres e os eclesiasticos, bem como aqueles que forem dispensados, ficam isentos da servico militar, mas a lei podera atribuir-lhes outros encargos. Art 94 - As patentes, com as vantagens, prerrogativas