Prazo para uso da carta de correcao em papel:O retificacao de erro na NF-e podera ser feito por meio de carta de correcao em papel ate 30 de junho de 2012, devendo, apos essa data, ser feito exclusivamente por meio da Carta de Correcao Eletronica - CC-e, conforme arts. 38-B e 19 da Portaria CAT 162/2008 e Ajuste SINIEF no 10/201.Somente sera permitida a utilizacao de Carta de Correcao Eletronica - CC-e, para regularizacao de erro, desde que nao esteja relacionado com: a) as bases que determinam o valor do imposto tais como: base de calculo, aliquota, diferenca de preco, quantidade, valor da operacao ou da prestacao. b) a correcao de dados cadastrais que implique mudanca do remetente ou do destinatario.c) a data de emissao ou de saida. TRATAMENTO TRIBUTARIO PERDAS ROUBOS PERECIMENTO ESTADUAL - ICMSPROCEDIMENTOS:NOTA FISCALEmite-se nota fiscal sem destaque do imposto em nome do proprio supermercado com o CFOP5927 - Lancamento a titulo de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioracao. A nota fiscal devera ser escriturada no Livro de Registro de Apuracao do ICMS.ESTORNO DO CREDITOQuando houver, o credito devera ser estornado em conta grafica. Em se tratando de produto sujeito a Substituicao Tributaria o ressarcimento devera ser feito Junto ao fornecedor mineiro Abatimento pelo supermercado na escrita fiscal mediante comunicado ao chefe da AF local, colhendo sobre esta NF o visto da fazenda, exceto quando no momento da entrada damercadoria no estado de Minas Gerais. Creditamento na escrita fiscal. (Fund. Art. 71 parte geral do dec. 42080/02.)V - vierem a ser objeto de perecimento, deterioracao, inutilizacao, extravio, furto, roubo ouperda, por qualquermotivo, da mesma mercadoria ou bem, ou de outra dela resultante.FEDERAL - IMPOSTO DE RENDA, PIS E COFINSIMPOSTO DE RENDASomente serao dedutiveis como despesas para efeito de reducao da base de calculo do impostode renda da pessoa juridica os prejuizos por desfalque, apropriacao indebita e furto porempregados ou terceiros, quando houver o B.O.(Fund.art. 364 do Regulamento do Imposto de Renda/1999)Subsecao XXIPrejuizos por Desfalque, Apropriacao Indebita e FurtoArt.364.Somente serao dedutiveis como despesas os prejuizos por desfalque, apropriacao indebitae furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquerito instaurado nos termos dalegislacao trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei no 4.506,de 1964, art. 47, 3o).PIS E COFINSOs valores relativos aos creditos de PIS e COFINS tomados na aquisicao de mercadorias queforam objetos de roubo, perecimento e deterioracao deverao ser estornados no SPEDFISCAL.(Fund.lei 10673/02, 10865 e Lei 10833, paragrafo 13o do artigo 3o.) 13. Devera ser estornado o credito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ouutilizados como insumos na prestacao de servicos e na producao ou fabricacao de bens ouprodutos destinados a venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados oudeteriorados, destruidos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido amesma destinacao. NOVAS ALTERACOES NA APRESENTACOES DOS BALANCOS DAS PJS EM 2.014ESCRITURACAO CONTABIL/FISCAL (ECF)INSTRUCAO NORMATIVA - RFB - 1.397 DE 17/09/2013IRPJ E CSLLOPTANTES PELO RTT:Metodo vigente em 31/12/2007Nao de aplica a lei 11.638/07 e a lei 11.941/09Aplica-se o regime de competenciaMETODO VIGENTE EM 31/12/07IRPJCSLLATIVOPASSIVOPLRESULTADOSESCRITURACAO CONTABIL:Metodo vigente em 31/12/07ESCRITURACAO CONTABIL/FISCAL (ECF)Lucro real.A