saneamento. 2.500 criancas menores de cinco anos morrem a cada ano por diarreia, doenca que se prolifera em areas sem saneamento basico. Sao 210 criancas por mes, sete por dia. 65% das internacoes em hospitais de criancas com menos de 10 anos sao provocadas por males originados da deficiencia ou da inexistencia de esgoto e agua limpa.Fonte: Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) Entre 1995 e 1997, 342 mil criancas brasileiras com menos de cinco anos morreram vitimas de doencas relacionadas a falta de higiene. 34% da ausencia de criancas de zero a seis anos em creches e salas de aula devem-se a doencas relacionas com a falta de saneamento.Fonte: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) 2005.8. Efeitos contratuaisO contrato de fornecimento de agua potavel e do tipo absolutamente necessario e cativo ao consumidor, pois impossivel contratar o mesmo servico de outro fornecedor e, alem disso, absolutamente imprescindivel, pois impossivel a vida sem a utilizacao de agua potavel de qualidade.Indaga-se, por fim, quais os efeitos da suspensao do fornecimento de agua, objeto fundamental do contrato, por falta de pagamento das tarifas, para efeitos da continuidade do mesmo contrato?Para o consumidor nao existe alternativa senao pagar as tarifas em atraso e, mais uma vez, submeter-se ao mesmo contrato, em face da impossibilidade de escolher outro fornecedor, restabelecendo a eficacia plena da relacao contratual.Assim, necessitando da agua para sua sobrevivencia, o consumidor, por falta de alternativa, tanto em relacao ao fornecedor como em relacao a impossibilidade de substituicao do produto, tera, quase compulsoriamente, sempre interesse na continuidade do contrato.Com efeito, a inexecucao de uma parte nao repercute, necessariamente, como se fora uma retaliacao, na obrigacao da outra parte no cumprimento de sua obrigacao, conforme ensinamento do mestre Orlando Gomes.[21]Aliado a isto, tambem o servico publico concedido deve obedecer os principios da continuidade e generalidade, inclusive com possibilidade de utilizacao do Codigo de Defesa do Consumidor, visto que se incumbe o servico delegado as mesmas obrigacoes da prestacao regular, conforme defende Hely Lopes Meirelles.[22]Conclui-se, portanto, que o unico efeito pretendido com a suspensao do fornecimento de agua e a retaliacao pelo nao pagamento da tarifa, visto que quase que compulsoriamente a parte contratante continuara necessitando do servico e, consequentemente, da continuidade da vigencia do contrato.9. A JURISPRUDENCIA DIVERGENTENo Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, embora com divergencias, ha entendimento pela impossibilidade de suspensao do fornecimento de agua:APELACAO CIVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE AGUA POTAVEL COMO MEIO DE COACAO AO PAGAMENTO DE CONTA ATRASADA. ILEGALIDADE. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. REVISAO DO QUANTUM DEBEATUR. 1. Mostra-se ilegal, injusto e irrazoavel o procedimento da fornecedora de agua potavel, por meio do seu preposto, em cortar o fornecimento deste bem essencial em propriedade da recorrida. A agua potavel e, na atualidade, um bem essencial a populacao, constituindo-se servico publico indispensavel subordinado ao principio da continuidade de sua prestacao, pelo que se torna impossivel a sua interrupcao. Os artigos 22 e 42, do Codigo de Defesa do Consumidor, aplicam-se as empresas concessionarias de servico publico. O corte da