laboratorial; eXII - realizar tratamentos previos e complementares dos residuos laboratoriais.Art. 4o Ao cargo efetivo de Agente de Atividades Agropecuarias do quadro de pessoal do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de natureza especializada, com formacao tecnica de nivel medio, cabe a execucao de tarefas tecnico-operacionais de orientacao, controle, estudos e execucao de trabalhos relativos a fiscalizacao agropecuaria, respeitados os limites da formacao profissional exigida para o cargo e as atribuicoes privativas de outros cargos, relacionadas com:I - a sanidade das populacoes vegetais;II - a saude dos rebanhos animais;III - a idoneidade dos insumos e servicos utilizados na agropecuaria; eIV - a identidade e a seguranca higienico-sanitaria e tecnologica dos produtos agropecuarios finais.Art. 5o Sao atribuicoes do cargo de Agente de Atividades Agropecuarias:I - executar a inspecao, a fiscalizacao, a classificacao e o controle dos produtos vegetais e subprodutos, insumos e servicos agropecuarios de acordo com o previsto nas normas e nos procedimentos do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento;II - executar a inspecao e a fiscalizacao de produtos vegetais e subprodutos no comercio, portos, aeroportos, postos de fronteiras e demais locais alfandegados;III - participar de pesquisa, experimentacao, fomento, desenvolvimento, extensao rural e do ensino agricola;IV - zelar pela seguranca dos alimentos, da saude animal e da sanidade vegetal;V - emitir documentos para o transito no territorio nacional de produtos agropecuarios;VI - executar acoes de supervisao e de auditoria tecnico-fiscal nos estabelecimentos que beneficiam, produzam, industrializam, armazenam ou comercializam produtos vegetais;VII - elaborar estudos de viabilidade tecnica, avaliacoes e vistorias com vistas a implantacao de projetos agropecuarios;VIII - fiscalizar estabelecimentos credenciados pelo Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento;IX - verificar os programas de autocontrole nos estabelecimentos que beneficiam, produzam, industrializam ou armazenam produtos de origem vegetal;X - coletar amostras de produtos e subprodutos de origem vegetal, insumos, do seu preparo, do acondicionamento e da remessa; eXI - coordenar e orientar equipes auxiliares.Art. 6o Ao cargo efetivo de Agente de Inspecao Sanitaria e Industrial de Produtos de Origem Animal do quadro de pessoal do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de natureza especializada, com formacao tecnica de nivel medio, cabe a execucao de atividades tecnico-operacionais de fiscalizacao federal agropecuaria, relacionadas com a identidade e a seguranca higienico-sanitaria e tecnologica dos produtos de origem animal destinados ao consumo, respeitados os limites da formacao profissional exigida para o cargo e as atribuicoes privativas de outros cargos.Art. 7o Sao atribuicoes do cargo de Agente de Inspecao Sanitaria e Industrial de Produtos de Origem Animal:I - executar atividades tecnico-operacionais nas areas de:a) fiscalizacao e inspecao sanitaria e industrial, classificacao e controle dos produtos e subprodutos de origem animal, insumos e servicos pecuarios; eb) fiscalizacao, inspecao e controle do transito dos produtos e subprodutos de origem animal, nos portos, aeroportos, postos de fronteiras e demais locais alfandegados;II - fiscalizar estabelecimentos de carnes e derivados, de leite e derivados, de pescado e derivados, ovos e derivados, mel e cera de abelha, seus produtos e subprodutos;III - atuar na inspecao ante mortem e post mortem dos animais de abate;IV - emitir documentos necessarios para o transito no territorio nacional de