O procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot, defendeu a constitucionalidade de dispositivo legal que preve a cassacao de aposentadoria ou disponibilidade como penalidade disciplinar para servidor publico inativo que tiver praticado, na atividade, falta punivel com demissao. As informacoes foram divulgadas no site da Procuradoria. A manifestacao foi dada em parecer ao Supremo Tribunal Federal em acao ajuizada por associacoes de magistrados, que questionam a aplicacao da pena disciplinar a juizes. Para Janot, tais normas, previstas nos artigos 127 (inciso IV) e 134 da Lei 8.112/1990, 'sao decorrencia direta dos principios da predominancia do interesse publico e da responsabilidade'. Segundo ele, a cassacao de aposentadoria ou disponibilidade somente e aplicavel no caso da pratica de ato grave por parte dos servidores publicos - incluindo magistrados e membros do Ministerio Publico -, em principio doloso, desde que observado previo processo administrativo em que se assegure ampla defesa. Alem disso, a propria Constituicao preve a perda do cargo publico como penalidade para a pratica de ato ilicito, sem ressalvar a preservacao da aposentadoria. De acordo com o procurador-geral da Republica, a penalidade prevista na lei 'e consequencia juridica da vontade do agente publico, o qual, ao praticar o ilicito, tem consciencia de que podera sofrer efeitos de sua conduta, na esfera disciplinar - perda do cargo -, com reflexos previdenciarios, perda da aposentadoria a que faria jus ou cassacao dela, se ja a houver obtido'. Tal sancao integra o regime estatutario dos servidores publicos e corresponde a demissao administrativa, em que o servidor, da mesma forma, perde de forma proporcional ou total a expectativa de receber contribuicoes que fez durante a vida funcional. Janot lembra no parecer que o mesmo ocorre com a demissao decorrente de decisao judicial especifica, como no caso de condenacao por improbidade administrativa, ou em processo criminal. "Nao ha inconstitucionalidade nesses institutos, pois a perda do cargo ou funcao publica acarreta rompimento dos vinculos previdenciarios, causado por ato ilicito do proprio servidor", afirma. O proprio Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasioes, afirmou a constitucionalidade da pena disciplinar de cassacao de aposentadoria. "Nao ha extravagancia juridica em o servidor publico punido por ato grave perder o direito a aposentadoria ou te-la cassada, embora haja contribuido para essa finalidade. Trata-se de mais uma consequencia punitiva desse genero de ato, a que o servidor se exime de sujeitar abstendo-se de cometer infracoes severas de seus deveres funcionais", destaca o procurador. Janot sustenta que 'nao procede a tese dos autores de que a perda da aposentadoria implicaria enriquecimento ilicito da administracao, nem ofensa ao principio da proporcionalidade'. Isso porque as contribuicoes previdenciarias dos servidores ocupantes de cargo no Regime Proprio da Previdencia Social (RPPS) 'possuem natureza tributaria, e nao contratual que devam necessariamente retornar ao contribuinte ao fim da relacao juridica'. O regime disciplinar dos servidores publicos e diferente do aplicavel aos empregados regidos pela Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT). "Nao cabe cogitar dos reflexos previdenciarios da aposentadoria como fundamento para invalidar norma atinente ao regime disciplinar do funcionalismo publico em sentido amplo, abrangendo agentes politicos como membros do Judiciarios e do Ministerio Publico",