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fado cancao do mar Video de Viseu A confirmacao da candidatura de Rosalba Ciarlini ao governo do Estado lotou o Palacio dos Esportes Djalma Maranhao, neste sabado (26), durante a Convencao do Democratas (DEM). A convencao foi considerada a maior que o Rio Grande do Norte ja viu com a presenca de cerca de dez mil pessoas, que tambem apoiaram a decisao dos 200 convencionais que oficializaram as candidaturas a reeleicao do senador Jose Agripino e dos deputados federais Betinho Rosado e Felipe Maia. Caravanas de Natal de todo estado formadas por militantes, liderancas, politicos e simpatizantes dos seis partidos coligados compareceram ao Palacio dos Esportes. As candidaturas tambem foram homologadas hoje pelos partidos que formam a coligacao A Forca da Uniao, junto com o DEM, que sao PSDB, PMN, PSC, PSL, PRP. O PMN homologou o nome de Robinson Faria como vice de Rosalba. Nas eleicoes proporcionais oito candidaturas disputaram vagas no legislativo estadual e federal, tres delas concorrendo a reeleicao: os deputados Leonardo Nogueira, Getulio Rego e Jose Adecio. Os outros candidatos a Assembleia Legislativa sao: Ney Lopes Junior, Dago, Chico da Prefeitura, Clecio Freire e Gilberto Rocha. Ao chegar a convencao, Rosalba provocou muita emocao e discursou agradecendo a confianca dada por todos na escolha de seu nome para candidata ao governo do Estado. A hora da mudanca chegou. A hora da mudanca e agora. E agora o momento certo para dar forma e gesto a esperanca, para transformar o momento e o cenario em marco zero de um novo tempo. Por onde passo, por onde caminho, escuto o desejo da grande maioria das liderancas e do povo: o desejo de fazer o Rio Grande do Norte acontecer. E um apoio espontaneo, porque a minha candidatura floresceu naturalmente. Minha candidatura e a expressao de um sentimento popular genuino, e nao da forca de uma maquina partidaria ou governamental. Minha candidatura tem a forca do desejo coletivo, nao da vontade imperial de uma so pessoa. Muito aclamado pelos participantes, o senador Jose Agripino, candidato a reeleicao para o Senado, subiu ao palanque lembrando-se da convencao de 28 anos atras, que homologou a sua candidatura a governador. Desde o inicio Rosalba sempre foi amiga e sera pelo resto da vida. Ela esteve em todos os momentos politicos de minha vida e agora e a minha candidata a governadora. Mesmo tendo participado de muitas convencoes ao longo da sua carreira politica, Jose Agripino afirmou que essa e a maior convencao ja vivenciada. E a maior convencao porque e a festa da chapa que o povo escolheu. Rosalba e uma mulher de palavras e maos limpas. Seu vice, Robinson Faria, tem qualidade para ser o candidato a governador, tem posicoes fortes e acima de tudo e leal. Prestou servicos o tempo todo ao RN na Assembleia. Por isso fazemos a festa do prenuncio da vitoria. Vamos fazer a campanha para mostrar o que precisamos fazer para o RN crescer. Escolhido para vice da Rosalba, Robinson Faria, atual presidente da Assembleia Legislativa, foi aclamado pelas militancias presentes no Palacio dos Esportes, mesmo antes de
iniciar o discurso e emocionado falou sobre o sentimento de participar dessa uniao. E um momento de uma nova historia para o Rio Grande do Norte. Para o vice de Rosalba, a aprovacao do povo, que esta em todo Estado, resultou na formacao de uma chapa de coragem. Alem de politicos, pessoas anonimas pediam por essa candidatura, enfatizou. "Essa chapa nao precisa explicar nada, porque quem pediu essa uniao foi o povo, o povo ira explicar, acrescentou. Por todo o RN so ha um grito - Queremos Rosalba governadora do RN! Com essas palavras o senador e candidato a reeleicao, Garibaldi Alves, reafirmou seu apoio a candidatura de Rosalba. So precisava essa convencao para mostrar que Rosalba vai ganhar essa eleicao. Essa convencao e o melhor espelho do que todos nos estamos vendo por todo o RN. O povo no interior dizia Garibaldi voce tem que votar em Rosalba Ciarlini. Hoje aqui estou e tomada a decisao, que foi muito dificil, mas foi a melhor decisao tomada na minha vida. O RN precisa de dois senadores, Garibaldi e Agripino, ao lado de Rosalba para ajudar a governar o RN. Queremos conclamar a todos voces para que possamos ganhar essa eleicao e com a nossa vitoria possamos mudar o RN. O que eu prometo a voce Rosalba e que vou lutar pela sua candidatura como jamais lutei nos 40 anos de minha vida publica, afirmou. O presidente estadual do PSDB, Rogerio Marinho, subiu ao palanque para dizer que o PSDB esta com o DEM. O RN tem pressa, nao pode esperar, nao pode ser subestimado. Nao queremos mais ser o Estado que nao tem a refinaria, que nao tem o polo petroquimico. A responsabilidade de trazer a alegria e o alento para o RN. Peco o compromisso de Rosalba e digo que o PSDB esta junto com o DEM, com Jose Agripino e com Rosalba. Representando o PV, a prefeita do Natal, Micarla de Souza, chamou o povo para eleger Rosalba. Acabamos a convencao do PV e fiz um chamamento a todos - vamos la encontrar a Rosa. Nos precisamos de uma governadora que tem sangue nas veias, de uma mulher que tem coracao acima de qualquer coisa. Eu digo a voce Rosalba pode se preparar, porque o povo de RN e de Natal ha de fazer justica e de elege-la a nossa governadora. Essa vitoria e nossa e vai se escrever com uma caneta rosa. A eleicao de Rosalba sera igual a minha. Sera vitoria no primeiro turno. Apos o encerramento da convencao e escolha dos candidatos para as eleicoes majoritarias e proporcionais do DEM sera dada entrada no registro dos candidatos no Tribunal Regional Eleitoral que tera cinco dias uteis para homologar as candidaturas.
votacao da PEC 300, Proposta de Emenda a Constituicao que define um piso salarial para policiais e bombeiros de todo o pais. A instituicao de Natal como uma das sedes da Copa do Mundo de 2014 tambem foi lancada por Fabio Faria, logo apos sua eleicao, e defendida amplamente junto aos orgaos competentes.A luta contra o crack e uma das bandeiras mais importantes levantadas por Fabio Faria, que preside a Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack, iniciativa que conta com a participacao de quase 400 deputados e senadores, no intuito de discutir e apoiar propostas que auxiliem na diminuicao do consumo da droga no pais.Logo apos a convencao do PMN, Fabio Faria segue com os correligionarios ate o Palacio dos Esportes, onde Robinson Faria sera aclamado candidato a vice-governador na chapa do Democratas. Ele fara pronunciamento em nome do partido que integra a coligacao A Forca da Uniao, integrada pelos seguintes partidos: DEM, PMN, PSDB, PSC, PSL e PRP
a prefeita Micarla de Sousa e com Rosalba Ciarlini como governadora desse Estado. Ele tambem destacou as acoes da Frente Parlamentar Mista de combate ao Crack, da qual e presidente, e disse que ja e compromisso de Rosalba Ciarlini criar a Secretaria Estadual de Combate as Drogas no Rio Grande do Norte.O lider do PMN na Camara dos Deputados finalizou convocando os jovens e a militancia do partido a elegerem tambem os senadores Jose Agripino e Garibaldi Alves Filho, e os sete candidatos do PMN que disputam cadeiras na Assembleia Legislativa.
Mas... caro leitor, deixei o mundo da politica estadual se deserolarrrrrrrrrrrrr....Vou postar em meu blog, para que vcs leitores possam acompanhar as varias artemanhas do politicos estaduais para a formacao da suas chapas para concorrer ao governo do estado. Logo depois vou comentar todos. Ate o fato de meu nome nao ter sido citado em um blog do municipio de parelhas que teima em me denegrir publicamente.Termino a mensagem aos meus leitores dizendo que: sempre serei coerente em meus posicionamentos. Sao atitudes como esta que revelara minha forma de ser, independente da politica.Abraco a todos!!!!!! Durante a convencao estadual do PSB o deputado federal Joao Maia (PR) discursou e elogiou a indicacao do nome de Vagner Araujo (PSB) como candidato a vice-governador de Ibere Ferreira de Souza (PSB).Reforcou o apoio do PR ao nome de Ibere. Mas, nao declarou o 2o voto para a pre-candidata a senadora Wilma de Faria (PSB).Ao contrario do deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB) que declarou o 2o voto para a guerreira. Neste momento aliados do governador e candidato a reeleicao Ibere Ferreira de Sousa (PSB) estao reunidos na residencia oficial.Estao aguardando a chegada dos deputados federais Joao Maia (PR) e Henrique Eduardo Alves (PMDB).De la, eles seguirao juntos com a ex-governadora Wilma de Faria para a convencao do PSB. Antes vao dar uma passada na convencao do PT.O nome do ex-secretario Vagner Araujo (PSB) esta confirmado como vice de Ibere. O anuncio sera feito daqui a pouco na convencao do PSB.O ex-presidente da Emater Luiz Claudio Chopp foi definido como 1o suplente de Wilma e o empresario Terceiro de Melo como 2o suplente.Por Robson pires O deputado federal Fabio Faria fez uma visita a comunidade Timbauba, distrito de Parelhas, onde acontecia a festa do padroeiro Sao Joao Batista. A festa foi organizada pelo vereador Humberto Gondim e contou a presenca de varias liderancas politicas do municipio, entre eles o ex-prefeito Arnaud Macedo, o vereador Aurelio Macedo, os suplentes Joao Grandao, Joel, Adao e Aldilende, alem de Alyson Gondim, que concorreu como vice-prefeito nas ultimas eleicoes, e o empresario Jose Caetano.Sobre o combate ao crack, este tem sido assunto recorrente em todos os encontros do deputado federal Fabio Faria com todos os lideres comunitarios com quem se reune. No Rio Grande do Norte, como em todo o pais, e grande a preocupacao com o avanco da droga. E como presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack, que ja tem o apoio de mais de 400 deputados e senadores, Fabio Faria tem procurado conhecer a realidade de cada municipio potiguar.Devido a gravidade desse problema social, de seguranca e de saude publica, o presidente da Republica lancou em maio o Plano Nacional de Enfrentamento ao Crack e outras drogas. Durante visita a Natal, Lula confirmou ao deputado Fabio Faria que o presidente da Frente tera assento no comite executivo, para que as acoes do executivo sejam apoiadas e incrementadas pelo Congresso Nacional.Fabio Faria entregou ao presidente Lula um documento com as primeiras sugestoes para que a rede de assistencia seja ampliada e o trabalho de prevencao continuado.
do Estado, seja pela acao ou por omissao. Em um recurso da Uniao, da Companhia Siderurgica Nacional (CSN) e de outras empresas carboniferas (REsp 647493), a Segunda Turma reconheceu que a responsabilidade do Estado por omissao e subjetiva, melhor explicando, exige a prova da culpa, mesmo sendo relativa ao dano ao meio ambiente, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo e aferida sob a perspectiva de que deveria o Estado ter agido conforme estabelece a lei, entendeu o ministro Joao Otavio de Noronha, que relatou o processo.A discussao comecou em uma acao civil publica ajuizada pelo Ministerio Publico Federal contra a Uniao e algumas companhias de extracao de carvao, bem como seus socios. A CSN e o Estado de Santa Catarina passaram a compor o polo passivo. O objetivo: a recuperacao da regiao sul de Santa Catarina, atingida pela poluicao causada pelas empresas mineradoras. O recurso contestava a condenacao de todos os envolvidos a implementar, em seis meses, projeto de recuperacao da regiao, com cronograma de execucao para tres anos, com multa mensal de 1% sobre o valor da causa no caso de atraso; obrigacao de ajuste das condutas as normas de protecao ao meio ambiente, no prazo de 60 dias, sob pena de interdicao. Concedeu-se a antecipacao dos efeitos da tutela, decisao mantida em segundo grau.Em decisao inedita, o STJ concluiu existir responsabilidade solidaria entre o poder publico e as empresas poluidoras, ou seja: todos respondem pela reparacao. A estimativa inicial do MPF era que o valor da causa alcancasse a cifra de US$ 90 milhoes. O relator considerou que a Uniao tem o dever de fiscalizar as atividades de extracao mineral, de forma que elas sejam equalizadas a conservacao ambiental. O ministro considerou tambem que a busca por reparacao ou recuperacao ambiental pode ocorrer a qualquer momento, pois e imprescritivel.Desde 2004, o STJ reconhece a legitimidade do MP para exigir reparacao do meio ambiente. Em decisao tambem da Segunda Turma (REsp 429570), a ministra Eliana Calmon determinou: Comprovado tecnicamente ser imprescindivel, para o meio ambiente, a realizacao de obras de recuperacao do solo, tem o Ministerio Publico legitimidade para exigi-la. O caso envolvia uma acao civil publica ajuizada pelo MP de Goias visando obrigar o Municipio de Goiania a promover obras de recuperacao da area degradada por erosoes nas vilas Maria Dilce e Cristina, que estariam causando danos ao meio ambiente e riscos a populacao circunvizinha. A Turma deu provimento ao recurso, ordenando a Administracao providenciar imediatamente as obras necessarias a recomposicao do meio ambiente.Nao apenas industrias poluindo rios e navios petroleiros vazando oleo no mar sao motivo de pedidos de indenizacao. O mau acondicionamento do lixo pela Prefeitura tambem implica o dever de reparar. Um recurso (REsp 699287) em cima de uma acao civil publica de improbidade ajuizada pelo MP contra o ex-prefeito acreano chegou ao STJ. A acao discutia o fato de ter sido ordenado que o lixo coletado na cidade fosse depositado em area totalmente inadequada (situada nos fundos de uma escola municipal e de uma fabrica de pescados), de modo que tal ato, por acarretar
legislacao. A Constituicao e o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) demonstram o cuidado que o Estado deve ter com esse publico jovem. Quando o Estado falha em sua funcao, surge a responsabilidade pelo dano.A queda de uma crianca de quatro anos do terceiro andar de uma escola municipal obrigou o municipio do Rio de Janeiro Estado a indenizar a familia pela perda, tanto, materialmente, quanto moralmente, em R$ 80 mil. A menina deixava a sala de aula em fila com os demais alunos no momento do acidente e nao resistiu a queda. O STJ garantiu que o pagamento fosse tambem a cada um dos avos da crianca, assim como a seus pais (REsp 1101213). Para o ministro Castro Meira, relator do caso na Segunda Turma, o Direito brasileiro nao especifica quais parentes podem ser afetados pela situacao. A seu ver, cabe ao magistrado avaliar, em cada caso, a razoabilidade da compensacao devida pelo sofrimento decorrente da morte. Por isso, os avos poderiam figurar como requerentes da indenizacao por danos morais.Tambem foi garantida pensao mensal aos pais aplicando a jurisprudencia do Tribunal no sentido de que e devida a indenizacao por danos materiais em razao de morte ou lesao incapacitante de filho menor, independentemente de exercicio efetivo de trabalho remunerado pela vitima. Nesses casos, a pensao deve ser fixada baseada nos limites legais de idade para exercicio do trabalho e tambem na data provavel de constituicao de familia propria da vitima, quando se reduz sua colaboracao em relacao ao lar original.Mesmo quando a morte decorre de um acidente incomum, o STJ reconhece a responsabilidade do Estado. Para o Tribunal, o Estado tem responsabilidade objetiva na guarda dos estudantes a partir do momento em que eles ingressam na escola publica (REsp 945519). Seguindo o voto do ministro Luiz Fux, a Primeira Turma manteve a pensao aos pais de estudante morta devido a queda de uma arvore em escola publica durante uma aula de educacao fisica.O Estado e a saude publicaA saude da populacao tambem e responsabilidade do Estado. Um exemplo disso e a morte de paciente psiquiatrico no interior de um hospital publico. O STJ considerou ter ocorrido falha no dever de vigiar na fuga e posterior suicidio do paciente, determinando ao Estado indenizar a familia (REsp 433514). Para os ministros, a responsabilidade so e afastada se o dano resultar de caso fortuito ou forca maior ou se decorrer de culpa da vitima.O Tribunal tambem garantiu indenizacao a uma familia devido ao falecimento da filha menor, que, diagnosticada por medico plantonista em hospital municipal, foi encaminhada para casa, mas, dois dias apos, constatou-se erro na avaliacao anterior, vindo a menor a falecer em decorrencia de infeccao generalizada (REsp 674586).Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa STJ
o direito a receber indenizacao por dano moral do jornal carioca Tribuna da Imprensa, devido a publicacao nao autorizada de uma foto extraida de ensaio fotografico feito para a revista Playboy, em julho de 1996. As fotos foram publicadas no mes seguinte na edicao comemorativa do 21o aniversario da revista.Para aceitar o trabalho, a atriz estipulou, em contrato escrito, as condicoes para cessao de sua imagem, fixando a remuneracao e o tipo de fotos que seriam produzidas, demonstrando preocupacao com a sua imagem e a qualidade do trabalho, de modo a restringir e a controlar a forma de divulgacao de sua imagem despida nas paginas da revista. No entanto, em 10 de agosto o jornal carioca estampou uma das fotos, extraida do ensaio para a Playboy em pagina inteira, sem qualquer autorizacao.Para a Turma, a atriz foi violentada em seu credito como pessoa, pois deu o seu direito de imagem a um determinado nivel de publicacao e poderia nao querer que outro grupo da populacao tivesse acesso a essa imagem. Os ministros, por maioria, afirmaram que ela e uma pessoa publica, mas nem por isso tem que querer que sua imagem seja publicada em lugar que nao autorizou, e deve ter sentido raiva, dor, desilusao, por ter visto sua foto em publicacao que nao foi de sua vontade. Por essa razao, deve ser indenizada.Ao julgar o Resp 1.053.534, a Quarta Turma tambem entendeu que a empresa jornalistica Tribuna do Norte Ltda. deveria pagar uma indenizacao de R$ 30 mil a Roberta Salustino Cyro Costa por erro na publicacao de coluna social. O jornal publicou, em dezembro de 2006, uma foto dela ao lado de um ex-namorado com a noticia de que ela se casaria naquele dia, quando, na verdade, o homem da foto se casaria com outra mulher. A publicacao foi feita na coluna Jota Oliveira.Os ministros, seguindo o voto do relator, ministro Fernando Goncalves, entenderam que Roberta foi vitima de grande desconforto e constrangimento ao ter sua foto publicada ao lado do ex-namorado. Segundo o relator, e evidente que o publico frequentador da coluna social sabia se tratar de um engano, mas isso nao a livrou de insinuacoes.Ja em 2008, em julgamento do Resp 1082878, a Terceira Turma manteve decisao que obrigou a Editora Globo S/A a pagar uma indenizacao no valor de R$ 5 mil ao ator Marcos Pasquim, por danos morais decorrentes da publicacao em 2006 de uma foto dele beijando uma mulher desconhecida, fato que teria provocado consequencias para sua familia e abalado seu casamento.Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a doutrina e a jurisprudencia sao pacificas no sentido de entender que pessoas publicas ou notorias tem seu direito de imagem mais restrito que pessoas que nao ostentem tal caracteristica. Em alguns casos, essa exposicao exagerada chega a lhes beneficiar. Entretanto, afirmou a ministra, nesse caso ficou caracterizado o abuso no uso da reportagem. Se fosse apenas um texto jornalistico relatando o fato verdadeiro ocorrido, desacompanhado de fotografia, desapareceria completamente o abuso de imagem, mas nao se pode ignorar que a imagem foi feita com o proposito de
Daniel comemora o reforco inesperado no orcamento. Ele entrou na justica e vai receber todas as parcelas dos ultimos dez anos. Com certeza ajuda no orcamento, nas dividas que nos fizemos. Essa devolucao sera bem vinda, e um direito que o trabalhador tem, diz ele. E preciso entrar com uma acao pedindo a devolucao dos valores. Para isso, e importante ter os contracheques dos ultimos dez anos ou apresentar as fichas financeiras da empresa que comprovem o desconto da contribuicao. A decisao vale para os servidores publicos, mas os trabalhadores de empresas privadas tambem podem se beneficiar. So que nesse caso, e bom ficar atento, porque deixar de recolher a contribuicao previdenciaria pode acabar em desvantagem. Se ele entrar com essa acao de repeticao de indebito, a cada 12 meses, ele perde um mes, porque normalmente essa contribuicao previdenciaria entra no tempo de servico dele, entao se ele entrar pedindo para que nao pague e pedindo tambem essas contribuicoes de volta, ele ao inves de ter 12 meses a cada ano ele vai ter apenas 11 meses de contribuicao, afirma Paulo Perazzo, advogado. O mesmo principio vale para o desconto do Imposto de Renda sobre as ferias vendidas. A pessoa pode entrar na mesma acao judicial, requerendo que nao haja incidencia da contribuicao previdenciaria e do imposto de renda. Basta uma acao para que o juiz declare que aquelas verbas sao indenizatorias e nao sao passiveis nem de contribuicao previdenciaria, nem de imposto de renda, diz o advogado. * Para garantir os direitos dos associados, a ANABB, no que se refere a devolucao do Imposto de Renda pago sobre as vendas de ferias, licencas-premio e abonos, ajuizou Mandado de Seguranca em setembro de 1995. A decisao favoravel ocorreu em agosto de 1999 e concedeu aos associados a devolucao dos valores. O total nominal disponibilizado foi de R$ 247.326.475,90 (duzentos e quarenta e sete milhoes, trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa centavos). Segundo a assessoria juridica da associacao, ha ainda acoes individuais com o mesmo objeto, para pleito de periodo anterior ao ajuizamento do mandado, algumas ja liquidadas e outras em andamento na justica. Em relacao ao desconto do INSS incidente sobre o adicional de ferias (1/3 constitucional de ferias), a ANABB possui tambem Mandado de Seguranca sobre o assunto, ajuizado no ano passado. Em setembro de 2009, a liminar foi concedida para obstar o recolhimento aos cofres da Fazenda Nacional e determinou, para os empregados associados, o deposito em juizo dos valores retidos a titulo de contribuicao previdenciaria sobre ferias.A acao tramita na 9a Vara Federal da Secao Judiciaria do Distrito Federal, ainda sem julgamento do merito. Caso possua alguma acao em andamento e queira mais informacoes sobre o seu processo, acesse o link Autoatendimento no site da associacao ou ligue para a Central de Atendimento (61) 3442-9696. Saiba como entrar com alguma acao no link Acoes Judiciais. A 2a Camara de Direito Civil do Tribunal de Justica condenou o advogado N.P.L.F. ao pagamento de indenizacao por danos morais e materiais em beneficio de
seu cliente, A.D, no montante de R$ 16,5 mil - acrescidos de correcao monetaria e juros de mora desde a citacao, em 15 de fevereiro de 2000. O processo tramitou na 1a Vara da Comarca de Sao Francisco do Sul e visou a indenizacao por erro causado pelo advogado, que perdeu o prazo para recurso em processo criminal. Segundo o cliente, este fato resultou em serios prejuizos, uma vez que suprimiu seu direito a uma nova apreciacao do seu caso e a possibilidade de reverter ou reduzir sua condenacao inicial. O fato de ter, mesmo de forma intempestiva, interposto recurso em nome do cliente, acabou por corroborar a tese de culpa do advogado. Ele ficou com o processo em carga de 23 de fevereiro a 1o de marco de 1999, data do transito em julgado da sentenca. A questao debatida na apelacao foi a comprovacao da conduta negligente do advogado do autor na acao criminal. No acordao, o relator, desembargador Sergio Izidoro Heil, considerou o artigo 32, caput, do Estatuto da Advocacia, que estabelece que o advogado e responsavel pelos atos que, no exercicio profissional, praticar com dolo ou culpa. Nesta mesma linha ressaltou o artigo 14, do CDC (Codigo de Defesa do Consumidor) que preve que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais sera apurada mediante verificacao de culpa. Para o magistrado, o advogado e obrigado a aplicar toda a sua diligencia habitual no exercicio do mandato, em especial ao judicial, cujo zelo e dedicacao o cliente confia seus direitos e interesses, e ate sua liberdade pessoal. (A.C. n. 2005.001445-1)Fonte: TJ-SC