de implementar assentamentos habitacionais, a construcao de parques urbanos e de ruas e estradas, em vista de ser considerada area de preservacao ambiental, bem como a reparacao da area degradada, providenciando, por meio de tecnico ambiental, o seu reflorestamento, vislumbro perfeitamente viavel, mormente levando-se em consideracao os riscos ao meio ambiente e a inadequacao do projeto implementado na referida area. No caso em tela, verifica-se que o Ministerio Publico, apos apurar os fatos e verificar a existencia de diversas falhas do projeto em questao, somando ao elevado risco de dano irreversivel ao meio ambiente, expediu notificacao recomendatoria a Caixa Economica Federal, direcionada a Sra Simone Wanderley Loureiro Gerente de Apoio ao Desenvolvimento Urbano/ES da Caixa Economica Federal, para que suspendesse imediatamente todos os procedimentos relacionados ao contrato no 0218591-59-PAC-Poligonal 2- Municipio de Vitoria. Posteriormente, enviou a Notificacao no 006/2009 (fls. 889/898), de carater recomendatorio e premonitorio para o Municipio de Vitoria, com vistas a prevenir eventuais responsabilidades no exercicio do cargo publico que possam advir em razao dos danos ambientais, urbanisticos e aos direitos da coletividade na construcao de casas populares na regiao do bairro Fradinhos.Em resposta a notificacao supramencionada a municipalidade (fls. 911/919) informou que a area escolhida realmente se trata de uma Zona de Protecao Ambiental, mas, esclareceu, que tanto a Legislacao Municipal quanto a Federal, permitem que em prol de um interesse coletivo de cunho social seja alterada a sua classificacao. E, ainda, acrescentou que a questao ambiental no presente caso vem sendo utilizada como uma cortina para encobrir as reais preocupacoes de indole economico-social.E curial que o meio ambiente ecologicamente equilibrado e considerado como um patrimonio publico a ser necessariamente protegido e, para tanto, levando-se em conta o uso coletivo, devera se sobrepor aos interesses privados e, por essa razao, ganhou protecao constitucional no artigo 225 da Carta Magna.O art. 225, caput, estabelece que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracoes.Assim dispoe o art. 225, 1o, incisos I, III, IV e VII e os 3o e 4o, da Constituicao Federal:Art. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva- lo para as presentes e futuras geracoes. 1o - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Publico:I - preservar e restaurar os processos ecologicos essenciais e prover o manejo ecologico das especies e ecossistemas; (Regulamento)II - (...).III - definir, em todas as unidades da Federacao, espacos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteracao e a supressao permitidas somente atraves de lei, vedada qualquer utilizacao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua protecao; (Regulamento)IV - exigir, na forma da lei, para instalacao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradacao do meio ambiente, estudo previo de impacto ambiental, a que se dara