dos comites referidos no art. 1 e sera denominada Bolsa Talento Esportivo. 2 A concessao do incentivo financeiro a que se refere este artigo nao gera vinculo entre o atleta beneficiado e a administracao publica estadual.Art. 3 A Bolsa Talento Esportivo podera ser concedida as seguintes categorias:I - atleta estudantil, relativa aos estudantes que participem com destaque dos jogos escolares e universitarios brasileiros;II - atleta nacional, relativa aos atletas que tenham participado de competicao esportiva em ambito nacional;III - atleta internacional, relativa aos atletas que tenham participado de competicao esportiva no exterior;IV - atleta olimpico e paraolimpico, relativa aos atletas que tenham participado de jogos olimpicos e paraolimpicos.Paragrafo unico. Podem ser credenciados eventos esportivos amadores, realizados no estado e de ambito estadual, para fins do disposto no inciso I desta Lei.Art. 4 Para pleitear a Bolsa Talento Esportivo o atleta devera preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - ser domiciliado e ter residencia fixa nos Municipios do Estado, ha pelo menos dois anos;II - estar em plena atividade esportiva;III - nao receber nenhum tipo de patrocinio de pessoas juridicas, publicas ou privadas, entendendo-se por patrocinio todo e qualquer valor pecuniario, eventual ou regular, diverso do salario;IV - nao receber salario de entidade de pratica desportiva;V - ter participado de competicao esportiva em ambito municipal, estadual, nacional ou no exterior no ano imediatamente anterior ao do pedido;VI - estar regularmente matriculado em instituicao de ensino publica ou privada, no caso de bolsa-atleta na categoria atleta estudantil.Art. 5 A Bolsa Talento Esportivo sera concedida mensalmente, pelo prazo de 12 (doze) meses, renovavel mediante avaliacao e manifestacao do orgao responsavel pela concessao do incentivo.Paragrafo unico. Os atletas que, durante o periodo em que estiverem recebendo o beneficio de que trata esta Lei, conquistarem medalhas nos jogos olimpicos ou paraolimpicos serao indicados automaticamente para renovacao das respectivas bolsas.Art. 6 Os atletas beneficiados nos termos desta lei prestarao contas dos recursos financeiros recebidos na forma e nos prazos fixados em regulamento.Paragrafo unico. Os atletas contemplados pela politica instituida nesta lei deverao fazer constar em seus uniformes os simbolos oficiais do Estado e a logomarca da Bolsa Talento Esportivo.Art. 7 O art. 6o da Lei n. 2.281, de 11 de setembro de 2001, que Institui o Fundo de Investimentos Esportivos e da outras Providencias passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 6o Poderao ser beneficiarios desta Lei as pessoas juridicas sem fins lucrativos, legalmente constituidas e devidamente regularizadas, com sede e foro no Estado de Mato Grosso do Sul, e os praticantes de desportos de rendimento em modalidade olimpica ou paraolimpica, reconhecida pelo Comite Olimpico Brasileiro, pelo Comite Paraolimpico Brasileiro, pelo Comite Olimpico Internacional - COI - ou pelo Comite Paraolimpico Internacional. (NR)Paragrafo unico. O encaminhamento dos programas, projetos e o cadastro dos atletas abrangidos pelo caput deste artigo sera feito junto a FUNDESPORTE. (NR)Art. 8o As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a conta do Fundo de Investimentos Esportivos - FIE-MS.Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Campo Grande, 10 de junho de 2010.Deputado JERSON DOMINGOSPresidente