corte de vegetacao em areas publicas e privadas, urbanas e rurais, assim definidos no Anexo Unico deste decreto, respeitadas as demais legislacoespertinentes, sendo dispensadas as licencas referidas nos incisos seguintes;II - Licenca Previa (LP)- concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividadeaprovando sua localizacao e concepcao, atestando sua viabilidade ambiental eestabelecendo os requisitos basicos e condicionantes a serem atendidos nasfases seguintes de sua implementacao;III - Licenca de Instalacao(LI) - autoriza a instalacao do empreendimento ou atividade de acordo comas especificacoes constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindoas medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituemmotivo determinante;IV - Licenca de Operacao(LO) - autoriza a operacao da atividade ou empreendimento, apos a verificacaodo efetivo cumprimento do que consta das licencas anteriores, com as medidas decontrole ambiental e condicionantes determinados para a operacao;V Licenca de Instalacao eOperacao (LIO) Autoriza concomitantemente a instalacao e operacao dedeterminados empreendimentos de acordo com a sua natureza e especificidadeconsiderando a avaliacao do orgao ambiental municipal;VI Certidao de Anuencia Ambiental(CAA) - declarando que o local e o tipo de empreendimento ouatividade estao em conformidade com a legislacao aplicavel ao uso e ocupacao dosolo, o qual sera analisado durante o processo de licenciamento. 1o - As licencas ambientais poderao ser expedidas isoladas ousucessivamente, de acordo com a natureza, caracteristicas e fase doempreendimento ou atividade. 2o Nao havendo vinculacao, a criterio do Orgao AmbientalMunicipal podera ser exigida apenas uma ou duas licencas ambientais previstas. 3o O prazo de validade da LP sera o estabelecido pelo cronogramade elaboracao dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ouatividade, e nao sera superior a um ano, podendo ser prorrogado seu prazo de validade por igual tempo mediantesolicitacao de renovacao por parte do empreendedor. 4o O prazo de validade da LI sera o estabelecido pelo cronogramade instalacao do empreendimento ou atividade, e nao sera superior a um ano,podendo ser prorrogado seu prazo de validade por igual tempo mediante solicitacaode renovacao por parte do empreendedor. 5o O prazo de validade da AA, LO e LIO devera considerar os planos de controle ambiental e sera de umano, devendo sua renovacao ser solicitada com, no minimo, trinta dias de antecedenciaao vencimento da validade da licenca, fixado na respectiva licenca, ficandoeste automaticamente prorrogado ate a manifestacao definitiva do OrgaoAmbiental do Municipio. 6o Na renovacao da AA, LO e LIO de uma atividade ouempreendimento, o Orgao Ambiental do Municipio podera, mediante decisaomotivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, apos avaliacao dodesempenho ambiental da atividade ou empreendimento no periodo de vigenciaanterior, nao podendo ser o prazo de validade superior a dois anos e neminferior a um ano. 7o O Orgao Ambiental Municipal podera estabelecer prazos de validadeespecificos para a AA, LO e LIO de atividades ou empreendimentos que, por suanatureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificacao emprazos inferiores. 8o A concessao das licencas ambientais previstas nao obsta aposterior declaracao de desconformidade do empreendimento com as condicoesambientais e a exigencia de medidas corretivas, sob as penas da legislacao emvigor.Art. 5o O Orgao Ambiental Municipal, mediantedecisao motivada, podera modificar as condicionantes e medidas de controle eadequacao,