direito a vaga na Educacao Infantil conforme determina a Lei 11.700 de 13 de junho de 2008, ou seja, de acordo com o zoneamento da unidade de ensino estabelecido pela Secretaria de Educacao, Cultura e Desporto. 3o - Os pais e/ou responsaveis que nao efetuarem a rematricula no periodo estabelecido nao sera assegurado a vaga do aluno. Devendo proceder com nova inscricao que sera analisada e aprovada de acordo com a capacidade de atendimento na Unidade de Educacao Infantil. 4o - As novas inscricoes serao efetivadas de acordo com a disponibilidade de vagas de cada Instituicao de Educacao Infantil. 5o - A Unidade de Educacao Infantil ficara desobrigada a matricular criancas que moram nas imediacoes desta unidade, quando o numero de alunos previsto para a turma reivindicada exceder o seu limite de acordo com o tamanho das salas de aula da Unidade de Educacao Infantil. 6o - E garantida a matricula por transferencia, independentemente de vaga a qualquer tempo, obedecido o criterio zoneamento. 7o - A crianca que completar 6 (seis) anos ate o dia 1 de marco de 2010, ou a crianca matriculada no Ensino Fundamental, publico ou privado, nao podera matricular-se nas Unidades de Educacao Infantil. 8o - Sera admitida a inscricao e classificacao da crianca com menos de quatro meses de idade, porem, para ingressar devera ter, no minimo, 4 (quatro) meses de idade. 9o - Quando a demanda de inscricoes superar o limite de vagas disponivel na instituicao de Educacao Infantil, tera preferencia:a) Filhos de familias hipossuficientes economicamente, desde que os pais ou responsaveis trabalhe no horario de funcionameto da Educacao Infantil, respeitando o zoneamento;b) Filhos de familias hipossuficientes economicamente e que sejam acompanhados e encaminhados por tecnicos sociais e educacionais;c) Filhos de familias hipossuficientes economicamente e que estejam recebendo o beneficio do Programa Bolsa Familia;d) Filhos de funcionarios publicos municipais hipossuficientes;e) Filhos de funcionarios de empresas conveniadas, observando-se a hipossuficiencia.Art. 9o - A rematricula da crianca, que ja frequenta a Unidade de Educacao Infantil em 2009, se dara mediante comprovacao dos requisitos necessarios apresentados no artigo 8 desta portaria e mediante preenchimento da ficha de Rematricula pelos pais ou responsaveis:I - Os pais ou responsaveis pela crianca rematriculada deverao apresentar no mes de fevereiro de 2010, o cartao de vacina atualizado.II - Os pais ou responsaveis no periodo de rematricula, conforme artigo 4, devem apresentar, em original e fotocopia, os seguintes documentos:a) Certidao de nascimento da crianca.b) Copia da Carteira de Trabalho ou do contracheque atualizados dos pais ou responsaveis. Nao tendo trabalho formal, devera ser preenchida declaracao, conforme modelo expedido pela Secretaria Municipal de Educacao, Cultura e Desporto. As informacoes constantes na declaracao sao de inteira responsabilidade dos signatarios, estando sujeitas a conferencia pela Secretaria Municipal de Educacao, Cultura e Desporto.c) Comprovante de residencia dos pais e/ou responsaveis (fatura de agua, energia eletrica).d) CPF dos pais e/ou responsaveis.e) Comprovante de preventivo.f) Certidao de nascimento e/ou casamento dos pais.g) Apresentacao de declaracao de guarda, para as criancas que convivem com responsaveis, emitida pelo Juizado da Infancia e da Juventude. 1o - Quando a crianca nao possuir certidao