das leis. Uma vez que a lei propunha regras com termo inicial e final em um ano e, alcancando apenas situacoes determinadas naquele programa especifico, nao se teria, ao juizo do STF, generalidade e abstracao, atributos essenciais das leis em sentido material.Mais recentemente, a orientacao do mesmo STF (ADIMC n. 4048/DF) propoe tambem que as normas orcamentarias expoem-se a fiscalizacao objetiva, nao sendo aquela circunstancia suficiente para lhes retirar a generalidade propria dos atos legislativos. Seriam assim, atos dotados de generalidade, abstracao e capacidade de inovar de forma primaria a ordem juridica. Nesta abordagem, o fato de o orcamento deter a capacidade de interferir de forma primaria sobre a realidade social, economica e financeira de um ano nao lhe retira a generalidade e a abstracao proprios de um ato legislativo, especialmente porque se trata de uma previsao de receita e uma previsao de despesas. Tem-se, aqui, um prognostico; a proposicao de um programa. Por esta razao, tem-se lei em sentido formal e material. Esta e a ementa do julgamento, que segue transcrita:EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISORIA N 405, DE 18.12.2007. ABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO. LIMITES CONSTITUCIONAIS A ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDICAO DE MEDIDAS PROVISORIAS. I. MEDIDA PROVISORIA E SUA CONVERSAO EM LEI. Conversao da medida provisoria na Lei n 11.658/2008, sem alteracao substancial. Aditamento ao pedido inicial. Inexistencia de obstaculo processual ao prosseguimento do julgamento. A lei de conversao nao convalida os vicios existentes na medida provisoria. Precedentes. II. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORCAMENTARIAS. REVISAO DE JURISPRUDENCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua funcao precipua de fiscalizacao da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controversia constitucional suscitada em abstrato, independente do carater geral ou especifico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissao das normas orcamentarias ao controle abstrato de constitucionalidade. III. LIMITES CONSTITUCIONAIS A ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDICAO DE MEDIDAS PROVISORIAS PARA ABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO. Interpretacao do art. 167, 3o c/c o art. 62, 1o, inciso I, alinea "d", da Constituicao. Alem dos requisitos de relevancia e urgencia (art. 62), a Constituicao exige que a abertura do credito extraordinario seja feita apenas para atender a despesas imprevisiveis e urgentes. Ao contrario do que ocorre em relacao aos requisitos de relevancia e urgencia (art. 62), que se submetem a uma ampla margem de discricionariedade por parte do Presidente da Republica, os requisitos de imprevisibilidade e urgencia (art. 167, 3o) recebem densificacao normativa da Constituicao. Os conteudos semanticos das expressoes "guerra", "comocao interna" e "calamidade publica" constituem vetores para a interpretacao/aplicacao do art. 167, 3o c/c o art. 62, 1o, inciso I, alinea "d", da Constituicao. "Guerra", "comocao interna" e "calamidade publica" sao conceitos que representam realidades ou situacoes faticas de extrema gravidade e de consequencias imprevisiveis para a ordem publica e a paz social, e que dessa forma requerem, com a devida urgencia, a adocao de medidas singulares e extraordinarias. A leitura atenta e a analise interpretativa do texto e da exposicao de motivos da MP n