com deficiencia elege pelo menos 2 (duas) pessoas idoneas, com as quais mantenha vinculos e que gozem de sua confianca, para prestar-lhe apoio na tomada de decisao sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informacoes necessarios para que possa exercer sua capacidade. 1o Para formular pedido de tomada de decisao apoiada, a pessoa com deficiencia e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigencia do acordo e o respeito a vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. 2o O pedido de tomada de decisao apoiada sera requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicacao expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo. 3o Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisao apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, apos oitiva do Ministerio Publico, ouvira pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarao apoio. 4o A decisao tomada por pessoa apoiada tera validade e efeitos sobre terceiros, sem restricoes, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado. 5o Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relacao negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua funcao em relacao ao apoiado. 6o Em caso de negocio juridico que possa trazer risco ou prejuizo relevante, havendo divergencia de opinioes entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, devera o juiz, ouvido o Ministerio Publico, decidir sobre a questao. 7o Se o apoiador agir com negligencia, exercer pressao indevida ou nao adimplir as obrigacoes assumidas, podera a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denuncia ao Ministerio Publico ou ao juiz. 8o Se procedente a denuncia, o juiz destituira o apoiador e nomeara, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestacao de apoio. 9o A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o termino de acordo firmado em processo de tomada de decisao apoiada. 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusao de sua participacao do processo de tomada de decisao apoiada, sendo seu desligamento condicionado a manifestacao do juiz sobre a materia. 11. Aplicam-se a tomada de decisao apoiada, no que couber, as disposicoes referentes a prestacao de contas na curatela.Art. 117. O art. 1o da Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 1o E assegurado a pessoa com deficiencia visual acompanhada de cao-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao publico, de uso publico e privados de uso coletivo, desde que observadas as condicoes impostas por esta Lei.............................................................................................. 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdicoes do servico de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no territorio brasileiro. (NR)Art. 118. O inciso IV do art. 46 da Lei no 11.904, de 14 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido da seguinte alinea k:Art. 46. .................................................................................................................................................................IV