DECISAO Justica suspende cobranca de dividasA Gerencia Regional do Patrimonio da Uniao (GRPU) esta proibida de cobrar, administrativa ou judicialmente, qualquer divida decorrente da taxa de ocupacao de imoveis situados em terras de marinha, que se localizam na primeira legua patrimonial de Belem.A decisao, proferida no inicio da noite de ontem pelo juiz federal substituto da 5a Vara, Antonio Carlos Almeida Campelo, e decorrente de acao civil publica ajuizada em 2004 pelo Ministerio Publico Federal (MPF).Serao beneficiados moradores de pelo menos tres grandes bairros de Belem: Jurunas, Condor e Terra Firme. O procurador-chefe da Procuradoria da Republica no Para, Felicio Pontes Jr., que subscreve a acao, estima que mais de 100 mil familias serao beneficiadas.O juiz federal tambem determinou a GRPU que retire os nomes das pessoas tidas como inadimplentes dos cadastros restritivos de credito que tenham como causa o nao pagamento da taxa de marinha. Alem disso, ficam suspensas todas as execucoes judiciais, inclusive penhoras e leiloes de imoveis decorrentes da mesma taxa. Tanto a GRPU como o servidor que descumprir a decisao serao responsabilizados criminalmente e ficarao sujeitos ao pagamento de multa diaria que Campelo fixou em R$ 100 mil. A decisao do juiz federal - tecnicamente chamada de antecipacao de tutela - e o complemento de uma outra, proferida em 17 de junho de 2005 pelo juiz federal substituto Jose Airton de Aguiar Portela, ao apreciar a mesma acao do MPF sobre a qual Campelo agora se manifestou.Na decisao de 2005, ao conceder medida cautelar, Portela estabeleceu as situacoes em que a Uniao deveria suspender a cobranca de pessoas fisicas ocupantes de terrenos de marinha ou acrescidos, detentoras da posse ou propriedade. Ficariam isentas do pagamento, por exemplo, todas as familias em que o consumo de energia eletrica no imovel nao ultrapassasse a 80 KW/mes. Tambem ficariam livres do pagamento, conforme a determinacao de Portela, familias que, mesmo na faixa de consumo superior a 80 KW/mes, fossem beneficiarias dos programas Bolsa Escola ou Bolsa Alimentacao.A diferenca entre as duas decisoes proferidas na mesma acao e que a de agora, do juiz federal Antonio Carlos Campelo, amplia o raio de acao para alcancar toda e qualquer familia situada na primeira legua patrimonial de Belem, independentemente de criterios como o consumo de energia eletrica ou qualquer outro.No ultimo dia 20, a Prefeitura de Belem ingressou, na Justica Federal, com acao civil publica para anular a demarcacao de areas de marinha na capital e suspender todos os processos de execucao que a Uniao vem movendo contra os moradores Belem faz aniversario e a equipe da atual administracao se esforca para apresentar um presente capaz de justificar 392 anos de existencia e a inclusao da cidade em uma epoca de transformacoes dignas de nota na sua historia. Para isso, em paginas inteiras de propaganda, a prefeitura apresenta um conjunto de obras razoaveis, incluindo algumas nao acabadas.Ao fim e ao cabo, o morador percebe simplesmente que a equipe esta levando a cidade no seu dia-a-dia de forma eficiente, excetuando a desocupacao do espaco publico. Tendo comecado a administracao de quatro anos de forma lerda