diz respeito aos deveres e aos direitos do cidadao; pode modificar, porexemplo, o codigo penal no sentido de alterar sancoes; pode modificar o codigocivil no sentido de equiparar direitos entre homens e mulheres, pode modificaro codigo de familia no que diz respeito aos direitos e deveres dos conjuges, nasociedade conjugal, em relacao aos filhos, em relacao um ao outro. Podeestabelecer deveres por um determinado periodo, por exemplo, aqueles relativosa prestacao do servico militar. Tudo isso diz respeito a cidadania. Mas, o maisimportante e o dado a que me referi inicialmente: direitos de cidadania nao sao direitos universais, sao direitosespecificos dos membros de um determinado Estado, de uma determinada ordemjuridico-politica. No entanto, em muitos casos, os direitos do cidadaocoincidem com os direitos humanos, que sao os mais amplos e abrangentes. Emsociedades democraticas e, geralmente, o que ocorre e, em nenhuma hipotese,direitos ou deveres do cidadao podem ser invocados para justificar violacao dedireitos humanos fundamentais.Os Direitos Humanos sao universais e naturais. Osdireitos do cidadao nao sao direitos naturais, sao direitos criados e devemnecessariamente estar especificados num determinado ordenamento juridico. Ja osDireitos Humanos sao universais no sentido de que aquilo que e considerado umdireito humano no Brasil, tambem devera se-lo com o mesmo nivel de exigencia,de respeitabilidade e de garantia em qualquer pais do mundo, porque eles nao sereferem a um membro de uma sociedade politica; a um membro de um Estado; elesse referem a pessoa humana na sua universalidade. Por isso sao chamados dedireitos naturais, porque dizem respeito a dignidade da natureza humana. Saonaturais, tambem, porque existem antes de qualquer lei, e nao precisam estarespecificados numa lei, para serem exigidos, reconhecidos, protegidos epromovidos. Evidentemente, e otimo que eles estejam reconhecidosna legislacao, e um avanco, mas se nao estiverem, deverao ser reconhecidosassim mesmo.Poder-se-ia perguntar: mas por que? Por que sao universais e devem serreconhecidos, se nao existe nenhuma legislacao superior que assim o obrigue? Essa e a grande questao da Idade Moderna.Porque e uma grande conquista da humanidade ter chegado a algumas conclusoes arespeito da dignidade e da universalidade da pessoa humana, e do conjunto dedireitos associados a pessoa humana. E uma conquista universal que seexemplifica no fato de que hoje, pelo menos nos paises filiados a tradicaoocidental, nao se aceita mais a pratica da escravidao. A escravidao nao apenase proibida na legislacao como ela repugna a consciencia moral da humanidade.Nao se aceita mais o trabalho infantil. Nao se aceitam mais castigos crueis edegradantes. Vejam bem como essa questao e complicada: ha paises no ocidenteque aceitam a pena de morte, mas nao aceitam o castigo cruel ou degradante;aceitam a pena de morte, mas nao aceitam a tortura.Assim, percebemos como direitos que sao naturais euniversais sao diferentes de direitos que fazem parte de um conjunto dedireitos e deveres ligados as ideias de cidadao e cidadania. Um pequenoexemplo esclarece, penso eu, essa questao: umacrianca nao e cidada, no sentido de que ela nao tem certos direitos do adulto,responsavel pelos seus atos, nem tem deveres em relacao ao Estado, nem emrelacao aos outros; no entanto, ela tem integralmente o conjunto dos DireitosHumanos. Um doente mental nao e um