construida e embasada nosdireitos da pessoa humana, centro primario de validade da Carta Politica de1988 (Art. 1o, III, CF). E a PEC 287-A/2016 vem, agora, impor a derradeiraruptura.Mas, nao se mostra razoaveldesconstruir um sistema quando nem mesmo se alicercou os seus respectivos pilares[36].Naose mostra razoavel desconstruir um sistema afirmando, a cada reforma,os mesmos motivos de vies tributario[37],sem demonstrar um plano concreto de projecao das diversas realidades nacionaise contempla-las em um debate onde se tornem visiveis as variaveis em que seassentam. Nao se mostra razoavel desconstruir um sistema medianteimposicao de um efetivo retrocesso sobre as garantias conquistadas ao longo dedecadas e para as quais houve cotizacao efetiva e obrigatoria. Nesse cenario, a garantiapensional ingressa na balanca da reserva do possivel e passa a padecerda involucao trazida pelo retrocesso social proposto. A vulneracao dabase de protecao da Seguridade Social, nos moldes previstos na Carta Maior,esta posta. Mas a responsabilidade pela insistencia dos arroubos dagovernabilidade[38] deve serdividida com a Corte Constitucional brasileira que, ha muito, tem acolhido tesesque poe em xeque as garantias dos direitos fundamentais[39],como alias registrou a doutrina de Jose Alfredo de Oliveira Baracho Junior:A Constituicao de 1988 trouxe o mais amplo elenco de direitosfundamentais de todas as constituicoes brasileiras. Um vasto elenco de direitosfundamentais e uma caracteristica comum a quase todas as constituicoespromulgadas no mundo apos a decada de 1970. O grande desafio hoje, como aponta Norberto Bobbio (1992), nao emais, portanto, a enunciacao de direitos, mas a efetivacao dos direitosenunciados.Esse e o desafio especifico para o Brasil, e o Supremo TribunalFederal, em razao da funcao de guardiao da Constituicao, atribuida pelo art.102, tem uma tarefa monumental a realizar. E possivel, entretanto, perceber que o Supremo TribunalFederal ainda tem hesitado em muitos momentos nos quais e chamado a efetivardireitos fundamentais.[40] (o grifo nao consta dooriginal)Na verdade, sob aperspectiva das relacoes do Supremo Tribunal Federal com outros Poderes, orgaose entidades estatais, vislumbra-se a tendencia, em regra, de atuacaojurisdicional favoravel ao Erario, mormente quando a causa envolve impactos aoscofres publicos. Esse e o registro doutrinario, inclusive, do Ministro LuisRoberto Barroso:As manifestacoes processuais e extraprocessuais de outrosPoderes, orgaos e entidades estatais sao elementos relevantes do contextoinstitucional em que produzidas as decisoes judiciais, especialmente do SupremoTribunal Federal. (...) . A despeito da ausencia de pesquisa empirica, epossivel intuir que um percentual muito significativo das decisoes do STFacompanha a manifestacao do Ministerio Publico Federal. Ja a atuacao daAdvocacia Geral da Uniao expressara o interesse do Poder Executivo,especialmente do Presidente da Republica. Emquestoes que envolvem a Fazenda Publica, estudos empiricos certamentedemonstrariam uma atuacao favoravel ao erario, revelada emblematicamente porquestoes de vulto, como as relativas ao FGTS, a Confins ou ao IPI aliquotazero, por exemplo. Em todas elas, a Corte alterou ou a sua propriajurisprudencia ou a do Superior Tribunal de Justica, dando ganho de causa aUniao.[41](o grifonao consta do original)Bem se ve quao dificil seraa batalha por possivel salvamento da ordem social, ainda que em sede judicial.Dai a importancia da historia do instituto, do entendimento de sua evolucao eda dificuldade de compreender a aceitacao, por muitos doutos, do retrocesso, dainvolucao.Para nao alongar mais,conclui-se que a pensao por morte