O cometimento e reconhecimento da falta grave em sede de execucao penal nao interrompe o prazo para a concessao de comutacao ou indulto previsto em decreto presidencial, todavia interrompe o prazo para contagem de tempo para a progressao do regime.Na apuracao da falta grave e necessario a instauracao de processo administrativo competente , dentro do estabelecimento prisional, para apuracao dos fatos, mas deve-se garantir a defesa.Sumula 535 - A pratica de falta grave nao interrompe o prazo para fim de comutacao de pena ou indulto. (Sumula 535, TERCEIRA SECAO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)Precedentes Originarios"[...] nao ha por que alterar o entendimento firmado pela Terceira Secaodeste Tribunal Superior [...], no sentido de que a pratica de faltadisciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporalpara a concessao de beneficios que dependam de lapso de tempo nodesconto de pena, salvo o livramento condicional, o indulto e acomutacao, recomecando a contagem a partir da data da infracaodisciplinar. [...]" (AgRg no RHC 40520, ES, Rel. SEBASTIAO REISJUNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014)"[...] O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso daexecucao da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84, implica aperda integral dos dias remidos pelo trabalho, alem de nova fixacao dadata-base para concessao de beneficios, exceto livramento condicional ecomutacao da pena; [...]" (EREsp 1176486, SP, Rel. MINISTRO MARCOAURELIO BELLIZZE, TERCEIRA SECAO, julgado em 28/03/2012, DJe 01/06/2012)"[...] A pratica de falta grave resulta em novo marco interruptivo paraconcessao de novos beneficios, exceto indulto, comutacao e livramentocondicional. [...]" (HC 281007, RS, Rel. MINISTRO ROGERIO SCHIETTICRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/07/2014)."[...] decidiu a Terceira Secao desta Corte que: I) 'a pratica de faltagrave interrompe o prazo para a progressao de regime, acarretando amodificacao da data-base e o inicio de nova contagem do lapso necessariopara o preenchimento do requisito objetivo'; II) 'em se tratando delivramento condicional, nao ocorre a interrupcao do prazo pela praticade falta grave. [...]" (HC 294974, SP, Rel. MINISTRO NEWTON TRISOTTO(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014,DJe 01/12/2014)."[...] No tocante a alteracao da data-base para obtencao de todos osbeneficios prisionais, a Terceira Secao deste eg. Superior Tribunal deJustica, [...] pacificou o entendimento de que o cometimento de faltagrave no curso da execucao enseja a interrupcao do lapso temporal para aprogressao de regime prisional, com excecao aos casos de livramentocondicional e comutacao de pena. [...]" (HC 296764, RS, Rel.MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe04/02/2015)."[...] Nao e possivel interromper-se o lapso temporal para concessao delivramento condicional, do indulto e da comutacao de pena, em razao docometimento de falta grave. Hipotese em que ha flagrante constrangimentoilegal a ser sanado de oficio. [...]" (HC 297444, RS, Rel. MINISTRAMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe17/12/2014)."[...] A Terceira Secao desta Corte [...] firmou o entendimento de que afalta grave, no tocante a comutacao de pena ou ao indulto, naointerrompe automaticamente o prazo para a concessao do beneficio,devendo, nesses casos, ser observados os requisitos previstos no DecretoPresidencial pelo qual foram instituidos. [...]" (HC 305001, SP,Rel. MINISTRO GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe03/03/2015."[...]