Art. 8o - As autoridades administrativas e a Justica do Trabalho, na falta de disposicoes legais ou contratuais, decidirao, conforme o caso, pela jurisprudencia, por analogia, por equidade e outros principios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleca sobre o interesse publico.Paragrafo unico - O direito comum sera fonte subsidiaria do direito do trabalho, naquilo em que nao for incompativel com os principios fundamentais deste.=============================COMENTARIOS:Observe-se que, ao contrario do que acontece com os demais ramos do Direito, havendo lacuna na legislacao trabalhista, a sua integracao sera feita, primeiramente, pela utilizacao da jurisprudencia, revelando a sua importancia na interpretacao e aplicacao do Direito Laboral. Posteriormente, se for o caso, o interprete pode recorrer da analogia, da equidade, dos principios, das normas gerais de direito, dos usos e costumes, e do direito comparado, de forma sucessiva. Portanto, sao fontes integrativas do Direito do Trabalho, segundo a CLT, que sugere a utilizacao do metodo indutivo, ou seja, do mais especifico para o mais generico: Jurisprudencia Analogia Equidade Principios gerais do Direito do Trabalho Principios gerais do direito Usos e costumes Direito comparado Art. 9o - Serao nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicacao dos preceitos contidos na presente Consolidacao.==============================COMENTARIOS:O conteudo do contrato de trabalho e constituido por disposicoes legais que se incorporam a ele, implicita ou explicitamente, sob a forma de clausulas obrigacionais determinadas, tanto para o empregado quanto para o empregador. Quando por vontade unilateral do empregador ou mesmo por acordo de vontades estabelecem-se clausulas que ofendem o estatuto minimo de protecao ao trabalhador, estas sao consideradas nulas de pleno direito. Todavia, o reconhecimento da referida nulidade nao implica vazio obrigacional, porque, nesse caso, ha uma substituicao automatica da clausula convencional por uma clausula equivalente prevista no ordenamento juridico.===============================JURISPRUDENCIA RELACIONADA- OJ no 30 da SDC do TST A Lei no 13.419/2017 alterou a redacao de alguns dispostivos da CLT que tratam da gorjeta. Clique aqui ou va para pagina inicial deste blog para ter acesso a analise dessas mudancas. Art. 5o - A todo trabalho de igual valor correspondera salario igual, sem distincao de sexo.====================================JURISPRUDENCIA RELACIONADA- Sumula no 683 do STF- Sumula no 6 do TST- Sumula no 159 do TST- Sumula no 274 do TST- Sumula no 275 do TST- OJ no 125 da SDI1 do TST- OJ no 296 da SDI1 do TST- OJ no 297 da SDI1 do TST- OJ no 25 da SDC do TST====================================COMENTARIOS: Art. 7o Os preceitos constantes da presente Consolidacao salvo quando for em cada caso, expressamente determinado em contrario, nao se aplicam : (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.079, 11.10.1945)a) aos empregados domesticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam servicos de natureza nao-economica a pessoa ou a familia, no ambito residencial destas;b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funcoes diretamente ligadas a agricultura e a pecuaria, nao sejam empregados em atividades que, pelos metodos