e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Republica e dentro dos limites da lei. As Forcas Armadas, essenciais a execucao da Politica de Seguranca Nacional, destinam-se a defesa da Patria e a garantia dos Poderes constituidos, da Lei e da Ordem.(Redacao dada pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) Paragrafo unico. As Forcas Armadas, nos casos de calamidade publica, colaborarao com os Ministerios Civis, sempre que solicitadas, na assistencia as populacoes atingidas e no restabelecimento da normalidade. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) Art. 46. O Poder Executivo fixara a organizacao pormenorizada das Forcas Armadas singulares - Forcas Navais, Forcas Terrestres e Forca Aerea Brasileira - e das Forcas Combinadas ou Conjuntas, bem como dos demais orgaos integrantes dos Ministerios Militares, suas denominacoes, localizacoes e atribuicoes. Paragrafo unico. Cabera, tambem, ao Poder Executivo, nos limites fixados em lei, dispor sobre as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, como forcas auxiliares, reserva do Exercito.CAPITULO IIDOS ORGAOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICASECAO IDo Alto Comando das Forcas Armadas Art. 47. O Alto Comando das Forcas Armadas e um orgao de assessoramento do Presidente da Republica, nas decisoes relativas a politica militar e a coordenacao de assuntos pertinentes as Forcas Armadas. Art. 48. Integram o Alto Comando das Forcas Armadas os Ministros Militares, o Chefe do Estado-Maior das Forcas Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores de cada uma das Forcas singulares. Art. 49. O Alto Comando das Forcas Armadas reune-se quando convocado pelo Presidente da Republica e e secretariado pelo Chefe do Gabinete Militar da Presidencia da Republica.SECAO IIDo Estado-Maior das Forcas Armadas Art. 50. O Estado-Maior das Forcas Armadas, orgaos de assessoramento do Presidente da Republica tem por atribuicoes: (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) I - Proceder aos estudos para a fixacao da Politica, da Estrategia e da Doutrina Militares, bem como elaborar e coordenar os planos e programas decorrentes; (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) II - Estabelecer os planos para emprego das Forcas Combinadas ou Conjuntas e de forcas singulares destacadas para participar de operacoes militares no exterior, levando em consideracao os estudos e as sugestoes dos Ministros Militares competentes; (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) III - Coordenar as informacoes estrategicas no Campo Militar; (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) IV - Coordenar, no que transcenda os objetivos especificos e as disponibilidades previstas no Orcamento dos Ministerios Militares, os planos de pesquisas, de desenvolvimento e de mobilizacao das Forcas Armadas e os programas de aplicacao de recursos decorrentes. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) V - Coordenar as representacoes das Forcas Armadas no Pais e no exterior; (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) VI - Proceder aos estudos e preparar as decisoes sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da Republica. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) Paragrafo unico. . (Revogado pelo Decreto-Lei no 900, de 1968) Art. 51. A Chefia do Estado-Maior das Forcas Amadas e exercida por um oficial-general