os24 anos de idade, que e a media para formacao nos cursos universitarios, apartir do qual esta apto a inserir-se no mercado de trabalho. Antes disso, afrequencia em curso de ensino superior pressupoe a necessidade de continuar areceber a pensao para a ajuda do pagamento da mensalidade, materiais escolarese outros custos.Haum posicionamento minoritario de que os filhos devem receber a pensaoalimenticia ate os 24 anos de idade, desde que frequentem curso de ensinosuperior ou escola tecnica de segundo grau, porque ate esta idade saoconsiderados dependentes dos pais para fins de imposto de renda, nos termos doartigo 77, 2o do Decreto 3.000/99. Malgrado este entendimento, por certo asleis especificas do direito de familia nada falam sobre o marco final do pagamentoda pensao, nao podendo um decreto tributario querer faze-lo.Porisso, os criterios da hierarquia e da especialidade prevalecem na solucao doconflito aparente de normas e impoe definitivamente que nao ha regramento legalexpresso sobre a data final para o pagamento da pensao alimenticia quando naoacordado entre as partes.Frisa-se,por oportuno, que existe uma situacao fatica em que os alimentos podem cessar.E o caso do credor de alimentos que contrai nupcias ou convive em uniao estavele cuja regra incide tanto para a pensao entre ex-conjuges e tambem para osfilhos que percebem alimentos dos genitores, independentemente de serem maioresou menores de idade. A regra esta disposta no artigo 1.708 do Codigo CivilBrasileiro.Diantedos argumentos ate agora empossados, destaca-se que a posicao dos nossosTribunais e firme quanto ao tema, na qual destacamos os seguintes julgados:APELACAO CIVEL ACAO DE EXONERACAODE ALIMENTOS ATINGIDA MAIORIDADE CIVIL PELA ALIMENTADA FREQUENCIA A CURSOUNIVERSITARIO NECESSIDADE DEMONSTRADA MANUTENCAO DOS ALIMENTOS RECURSONAO PROVIDO. Atingida a maioridade civil, a necessidade em receber os alimentosnao mais e presumivel, devendo haver prova da impossibilidade de custeio dosustento proprio, porque a obrigacao de presta-los deixa de fundar-se no poderfamiliar e passa a ter alicerce nas relacoes de parentesco. Ademais, o dever deprestar alimentos deve socorrer aos efetivamente necessitados e nao servir deestimulo a ociosidade. (TJMS Apelacao - 0803360-55.2014.8.12.0018 - RelatorDes. Divoncir Schreiner Maran; 1a Camara Civel; Data do julgamento:29/09/2015; Data de registro: 05/10/2015)AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DEEXONERACAO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. SUSPENSAO LIMINAR DO PAGAMENTODA PENSAO ALIMENTICIA. DESCABIMENTO. DEVER DE SOLIDARIEDADE DECORRENTE DARELACAO PARENTAL. ARTIGO 1.694 DO CODIGO CIVIL. Em se tratando de acao deexoneracao de pensao alimenticia, inviavel se opere a exoneracao por decisaoliminar, quando nao ha presente prova cabal acerca da real diminuicao dacapacitacao financeira do alimentante e de modificacao na necessidade daalimentanda. Necessaria ampla dilacao probatoria, a fim de propiciar plenaanalise do binomio necessidade-possibilidade. Agravo de instrumento provido.(TJ-RS - AI: 70065570517, Relator: Jorge Luis Dall'Agnol, Data de Julgamento:30/09/2015, Setima Camara Civel, Data de Publicacao: 06/10/2015)PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSOESPECIAL. ACAO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUIDO. NECESSIDADE. REALIZACAODE POS-GRADUACAO. POSSIBILIDADE. 1. O advento da maioridade nao extingue, deforma automatica, o direito a percepcao de alimentos, mas esses deixam de serdevidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relacoes de parentesco,em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. E presumivel, noentanto, - presuncao iuris tantum -,a necessidade dos filhos de continuarem a receber