contado da data do fato. I (revogado); II (revogado); III (revogado). Paragrafounico. Se o ato de improbidade administrativa configurar crime, oprazo prescricionalsera regulado de acordo com o art. 109 do Decreto-Lei no 2.848, de7 de dezembro de 1940 Codigo Penal, pelo maximo da penaprivativa de liberdade cominada ao crime, independentemente dapropositura da respectiva acao penal.(NR) Vejao texto original do artigo 23 da lei no 8.429/1992:Art.23. As acoes destinadas a levar a efeito as sancoes previstasnesta lei podem ser propostas:Iate cinco anos apos o termino do exercicio de mandato, de cargoem comissao ou de funcao de confianca;IIdentro do prazo prescricional previsto em lei especifica para faltasdisciplinares puniveis com demissao a bem do servico publico, noscasos de exercicio de cargo efetivo ou emprego.IIIate cinco anos da data da apresentacao a administracao publicada prestacao de contas final pelas entidades referidas no paragrafounico do art. 1o desta Lei.Assimo artigo 23 da lei no 8.429/1992 determina prazos para apresentar aacao judicial. Mas se fizessem um artigo especifico, chamariamatencao sobre o tema e todos perceberiam que se trata de umadisposicao nova. Assim preferiram retirar do texto da lei o prazopara propor acao, introduzindo, dessa forma obscura, o prazo deprescricao das acoes em andamento. Comtudo isso alem da mordaca contra juizes e promotores, que aimprensa esta divulgando desde dezembro e que fere sobretudo nossodireito de acesso a informacao fica claro que o texto quefavorece advogados e uma oferta de suborno para garantir quesilenciem sobre tudo isso e ainda contribuam para que esse absurdoprojeto de lei seja sancionado.Assimo Ministerio Publico pode denunciar por corrupcao passiva 450deputados federais que votaram a favor daquele projeto e tambem odeputado Rodrigo Maia, que nao votou, porque presidiu a sessao dodia 29 e madrugada de 30 de novembro de 2016, mas defendepublicamente aquele projeto e toda a sua tramitacao ilegal.Poisassim diz o Codigo Penal sobre Corrupcao passiva, artigo 317: Solicitarou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, aindaque fora da funcao ou antes de assumi-la, mas em razao dela,vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:Penareclusao, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. E,no artigo 18 daquele mesmo projeto logo depois dessas disposicoesabsurdas e obscuras que estao contidas no artigo 17 , definiramcomo crime ate a atividade de leigos que prestem ajuda gratuita quepossa ser entendida como atividade de advogado, alem de oferecermuitas outras vantagens aos advogados inscritos na OAB. Veja o texto neste link.OMinisterio Publico tambem tem poder para propor acordos, chamadosTermode Ajustamento de Conduta,conforme descricao neste link. Com isso, podem conseguir aaprovacao das medidas de combate a corrupcao ja propostas. Apodem avancar ainda muito mais, propondo sobretudo uma medida paraacabar com a corrucao no Congresso Nacional: o congresso do povopela internet.OCongresso do PovoNumcongresso que permita participacao de todos os voluntariosinteressados ficaria impossivel subornar um numero suficiente depessoas para influenciar no resultado de uma votacao. Alem deacabar com essa forma de corrupcao e com o discurso que pretendejustificar a formacao de quadrilha na governabilidade, o Congressodo Povo garantiria a prevalencia do interesse publico, contra ointeresse de individuos e corporacoes.Paragarantir que os voluntarios estudem as materias, bastariaapresentar um questionario, exigindo certo