Este Artigo faz parte do Capitulo IV Das Ferias AnuaisArt. 130 Apos cada periodo de 12 (doze) meses de vigencia do contrato de trabalho, o empregado tera direito a ferias, na seguinte proporcao:I 30 (trinta) dias corridos, quando nao houver faltado ao servico mais de 5 (cinco) vezes;II 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;III 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e tres) faltas;IV 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. 1o E vedado descontar, do periodo de ferias, as faltas do empregado ao servico. 2o O periodo das ferias sera computado, para todos os efeitos, como tempo de servico.Art. 130-A Na modalidade do regime de tempo parcial, apos cada periodo de doze meses de vigencia do contrato de trabalho, o empregado tera direito a ferias, na seguinte proporcao:I dezoito dias, para a duracao do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, ate vinte e cinco horas;II dezesseis dias, para a duracao do trabalho semanal superior a vinte horas, ate vinte e duas horas;III quatorze dias, para a duracao do trabalho semanal superior a quinze horas, ate vinte horas;IV doze dias, para a duracao do trabalho semanal superior a dez horas, ate quinze horas;V dez dias, para a duracao do trabalho semanal superior a cinco horas, ate dez horas;VI oito dias, para a duracao do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.Paragrafo unico O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do periodo aquisitivo tera o seu periodo de ferias reduzido a metade. (NR).Obs.: Artigo acrescentado pela MP n.o 2.164-41 , de 24-08-2001, DOU 27-08-2001 v. Em. Constitucional no 32. Obrigacoes Principais e Acessorias Fonte: Guia Tributario Denomina-se obrigacao tributaria o dever de fazer de um contribuinte, responsavel ou terceiro em funcao da lei.De acordo com o artigo 113 do CTN Codigo Tributario Nacional a obrigacao tributaria divide-se em:1) Principal.2) Acessoria.A obrigacao e principal quando o contribuinte tem por prestacao (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniaria (multa em dinheiro). Exemplo: pagamento do ICMS, PIS, COFINS, IPI, etc. devidos.A obrigacao e acessoria quando, por forca de lei, a prestacao a ser cumprida e a de fazer ou nao fazer alguma coisa, ou permitir que ela seja feita pelo Fisco, tudo no interesse da arrecadacao ou da fiscalizacao dos tributos (artigo 113, 2, do CTN).Exemplo: escrituracao das operacoes de circulacao de mercadoria (notas fiscais), sujeitas ao ICMS, e apuracao do respectivo saldo devedor (ou credor) nos livros fiscais. Para facilitar a criacao destas comunidades, de aprendizagem ou nao, surgem na Internet diversos softwares de agregacao de pessoas. Dentre os muitos, alguns sao voltados ao entretenimento, outros a distribuicao de noticias ate que chegamos naqueles focados no sistema de ensino e aprendizagem pela Internet. Estes softwares trazem consigo discussoes pedagogicas para o desenvolvimento de metodologias educacionais utilizando canais de interacao web. Assim, softwares como TelEduc, Moodle, Solar, Socrates, dentre outros, ganham espaco no