bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboracao com a disciplina e de sua dedicacao ao trabalho. Art. 56. Sao recompensas: I - o elogio; II - a concessao de regalias. Paragrafo unico. A legislacao local e os regulamentos estabelecerao a natureza e a forma de concessao de regalias. SUBSECAO IV Da Aplicacao das Sancoes Art. 57. Na aplicacao das sancoes disciplinares, levar-se-ao em conta a natureza, os motivos, as circunstancias e as consequencias do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisao. (Redacao dada pela Lei no 10.792, de 1o.12.2003) Paragrafo unico. Nas faltas graves, aplicam-se as sancoes previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei. (Redacao dada pela Lei no 10.792, de 1o.12.2003) Art. 58. O isolamento, a suspensao e a restricao de direitos nao poderao exceder a trinta dias, ressalvada a hipotese do regime disciplinar diferenciado. (Redacao dada pela Lei no 10.792, de 1o.12.2003) Paragrafo unico. O isolamento sera sempre comunicado ao Juiz da execucao. SUBSECAO V Do Procedimento Disciplinar Art. 59. Praticada a falta disciplinar, devera ser instaurado o procedimento para sua apuracao, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa. Paragrafo unico. A decisao sera motivada. Art. 60. A autoridade administrativa podera decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de ate dez dias. A inclusao do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguacao do fato, dependera de despacho do juiz competente. (Redacao dada pela Lei no 10.792, de 1o.12.2003) Paragrafo unico. O tempo de isolamento ou inclusao preventiva no regime disciplinar diferenciado sera computado no periodo de cumprimento da sancao disciplinar. (Redacao dada pela Lei no 10.792, de 1o.12.2003) TITULO III Dos Orgaos da Execucao Penal CAPITULO I Disposicoes Gerais Art. 61. Sao orgaos da execucao penal: I - o Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria; II - o Juizo da Execucao; III - o Ministerio Publico; IV - o Conselho Penitenciario; V - os Departamentos Penitenciarios; VI - o Patronato; VII - o Conselho da Comunidade. CAPITULO II Do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria Art. 62. O Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria, com sede na Capital da Republica, e subordinado ao Ministerio da Justica. Art. 63. O Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria sera integrado por 13 (treze) membros designados atraves de ato do Ministerio da Justica, dentre professores e profissionais da area do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciario e ciencias correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministerios da area social. Paragrafo unico. O mandato dos membros do Conselho tera duracao de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um terco) em cada ano. Art. 64. Ao Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria, no exercicio de suas atividades, em ambito federal ou estadual, incumbe: I - propor diretrizes da politica criminal quanto a prevencao do delito, administracao da Justica Criminal e execucao das penas e das medidas de seguranca; II - contribuir na elaboracao de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da politica criminal e penitenciaria; III - promover a avaliacao