pela substituicao ou eliminacao do sistema de amortizacao.7. A fim de garantir que toda a prestacao seja destinada a amortizacao de parte da divida, nos termos das leis 4380/64 e 8.629/93, sempre que a prestacao mensal do mutuo habitacional for insuficiente para a amortizacao do saldo devedor, observado o coeficiente originalmente projetado, e que decorre da Tabela Price, seu montante sera imputado, primeiramente, no pagamento do saldo devedor e, o que sobejar, direcionar-se-a ao pagamento dos juros da divida. Remanescendo juros impagos, serao contabilizados em separado do saldo devedor, o que evitara a capitalizacao composta.8. Apelacao do autor provida em parte. Apelacao da CEF desprovida.". (TRF 4a, AC 200304010305015/PR, 4a Turma, Relatora Desembargadora Federal Tais Schilling Ferraz, j. 24/11/2004, DJU 19/01/2005, p. 207, com grifos acrescidos).Tal jurisprudencia parece-nos aplicavel ao caso presente. E que, embora nao exista previsao na lei que rege o PAR da necessidade de contratacao de seguro pelo arrendatario, nao se pode descurar que, a exemplo do que ocorre no ambito do SFH, tambem nas avencas travadas dentro do programa se procura, com a obrigatoriedade da contratacao de seguro pelo arrendatario, assegurar a sua familia o direito a moradia em caso de sua morte ou invalidez permanente, sendo plenamente justificavel e razoavel a exigencia.Outrossim, como bem frisou a CAIXA em sua defesa, na hipotese, o valor infimo cobrado mensalmente do arrendatario a titulo de premio do seguro nao permite reconhecamos que a contratacao do seguro realizou-se em seu prejuizo, configurando pratica abusiva do agente financeiro.Nessa quadra, importa ainda frisar que nem mesmo o fato de o seguro ser contratado com empresa indicada pela CAIXA parece-me afrontar o direito dos arrendatarios, consumidores do servico fornecido pela arrendadora, justamente em face do pequeno valor do premio do seguro e das vantagens da cobertura oferecida.Ademais, nao se pode olvidar que a contratacao do seguro pelos arrendatarios tambem permite o melhor gerenciamento do PAR, o que e curial para que um numero maior de cidadaos possa ser beneficiado com o programa que, como acima ressaltado, visa satisfazer o direito constitucional da populacao de baixa renda a moradia.No que atine as restricoes de cobertura previstas nos paragrafos 3o e 4o da clausula em analise, observo que as alegacoes do parquet igualmente nao merecem acolhida, nao vislumbrando abusividade nas mesmas.Alias, como referido pela CAIXA, a Portaria no 03, de 15 de marco de 2001, emitida pela Secretaria de Direito Economico do Ministerio da Justica, invocada pelo orgao ministerial para supedanear seus argumentos, antes de reforca-los, infirma-os, ao ressalvar que clausulas que tais nao serao consideradas abusivas quando a seguradora comprovar que o consumidor tinha conhecimento da doenca pre-existente ao contrato.Ora, no caso presente, esta claro no contrato que a cobertura por invalidez permanente ou por morte, esta se ocorrida nos primeiros doze meses da avenca, somente sera excluida se comprovado que o acidente ou a doenca que ocasionou o resultado era pre-existente ao contrato. Logo, em nao se provando que o arrendatario conhecia a doenca que portava a epoca da contratacao, nao sera excluida a cobertura, o que satisfaz a exigencia da Portaria emitida pela