O Plenario da Camara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (21/11), em primeiro turno, a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 478/10 que estende aos trabalhadores domesticos, tais como babas, cozinheiras e outros empregados em residencias, 16 direitos que hoje ja sao assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT). A materia deve ser votada ainda em um segundo turno, antes de ser encaminhada ao Senado. O vice-presidente da Anamatra, Paulo Schmidt, acompanhou a votacao (clique aqui para ler artigo do magistrado sobre o tema). A Anamatra defende a aprovacao da PEC por entender que atualmente a legislacao nao garante uma vida digna aos trabalhadores domesticos. Essa proposta legislativa representa um grande avanco para a igualdade social, ja que concede a esses cidadaos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, afirma o presidente da Anamatra, Renato Henry SantAnna. Entretanto, nao basta apenas que a PEC seja aprovada e a lei entre em vigor. Varios outros problemas ligados ao trabalho domestico devem ser sanados, como o trabalho infantil e a informalidade, que chega a ser de 70% neste setor, alerta o juiz.Dos 16 direitos previstos na proposta, alguns podem entrar em vigor de imediato se houver a promulgacao da emenda a Constituicao, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno. Outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS), seguro-desemprego, salario-familia e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentacao.Diversos parlamentares defenderam a aprovacao da proposta, a exemplo do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) para quem a PEC e uma "carta de alforria" para os trabalhadores domesticos. "As domesticas vivem ainda em situacao de semiescravidao, sem jornada minima definida, sem hora extra, sem adicional noturno", disse. Segundo ele, a aprovacao da proposta vai permitir a profissionalizacao da profissao, ja que muitas domesticas abandonam o servico por conta das condicoes de trabalho. A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) disse que a proposta vai corrigir "um grande equivoco" da Constituicao de 88. "E seguro desemprego, FGTS, demissao por justa causa, seguro contra acidente de trabalho. Nada mais justo do que dar esses direitos a esse conjunto da populacao brasileira", disse Ja o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) disse que a proposta e uma "conquista civilizatoria da sociedade brasileira". *Com informacoes da Agencia Camara e foto Luis MacedoNoticia publicada em:21 de novembro de 2012 Uma monitora do Centro Integradoe Apoio Profissional (CIAP), do Parana, nao conseguiu o reconhecimento naJustica do Trabalho do direito as vantagens previstas nas convencoes coletivasassinadas pelo Sindicato dos Professores no Estado do Parana. Para serenquadrada como professora, ela deveria ter habilitacao legal e registro noMinisterio da Educacao. No entanto, em seu depoimento, ela afirmou terconcluido o segundo grau, mas nao o curso de magisterio.Video disponibilizado pelo TST em 16/03/2012 Negociacao coletiva que autoriza retencao ou divisao de valores arrecadados para garcos, a titulo de gorjeta, viola direitos do trabalhador. Foi com esse entendimento que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu diferencas salariais a um empregado do Convento do Carmo S/A, que tinha os 10%