o efeito do titulo seja nulo, os fazendeiros conseguem impedir a demarcacao 'empurrando' o caso no Judiciario com a ajuda de inumeras liminares. Isso vem acontecendo desde a epoca do Estado Novo, quando o governo concedia titulos dentro de terras indigenas.So no estado do Mato Grosso do Sul vivem cerca de 50 mil indios Guaranis. Apesar de representam aproximadamente 10% da populacao rural do Estado, desejam apenas 2,5% das terras. Nao possuem, porem, nem 0,5%.Projeto de Lei 227Se tudo isso nao bastasse, paira ainda sobre as ocas a sombra do PL 227, proposto em 2012 pelo deputado Homero Pereira (PSD-MT), que descentraliza da Funai a determinacao exclusiva da delimitacao territorial. O documento pretende criar novas comissoes avaliadoras que incluam proprietarios de terras. Ao tramitar pela Comissao de Agricultura, Pecuaria e Desenvolvimento Rural da Camara, sem nenhum debate com a sociedade, o projeto -- que ja era anti-indigena desde sua criacao -- teve sua redacao completamente alterada. A nova escrita toma de assalto o artigo 231 da Constituicao Federal, que trata dos direitos indigenas. Em seu primeiro artigo, ja preve um vasto leque de atividades que poderao ser praticadas nas terras indigenas, como campos de treinamento militar, construcao de hidreletricas, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, oleodutos, gasodutos e outros.Violacao dos direitosHa uma serie de instrumentos legislativos manejados pelos ruralistas para destruir os direitos dos povos indigenas. E o caso da Portaria 303, da Advocacia Geral da Uniao (AGU), que amplia para os demais territorios indigenas os criterios usados pela Corte no caso especifico em que o Superior Tribunal Federal (STF) julgou os embargos de declaracao sobre a terra indigena Raposa Serra do Sol (Roraima).Acontece que, quando esta acao foi julgada, o Tribunal estabeleceu 19 condicionantes a serem verificadas nas demarcacoes, entre as quais a que autoriza intervencoes da Politica de Defesa Nacional, a atuacao das Forcas Armadas e da Policia Federal, alem de restringir o usufruto exclusivo dos indios sobre suas terras. A maioria dos Ministros, no entanto, decidiu que este entendimento nao tem efeito vinculante, ou seja, nao seria aplicado automaticamente em outros tribunais para outras terras indigenas.A mais alta corte do Poder Judiciario brasileiro, o STF, decidiu que as condicionantes valem somente para o caso julgado, no entanto o Poder Executivo, por meio da AGU, ao dar vigencia a Portaria 303/2012, estabelece esta vinculacao das ditas condicionantes a todas as terras indigenas do Brasil.Trata-se de uma decisao politica que desrespeita e atenta contra decisao do STF, determinando praticas na atuacao dos Advogados da Uniao, inclusive em processos judiciais que envolvem disputas fundiarias relativas ao direito dos povos indigenas as suas terras tradicionais.Em noticia veiculada pelo Cimi, "a vigencia da Portaria e injustificavel e altamente prejudicial aos povos indigenas. Em respeito a decisao do STF e aos direitos destes povos, e fundamental que a mesma seja imediata e definitivamente revogada pelo governo federal."Alem de pedirem a revogacao da portaria, os indios querem inclusive a exoneracao do ministro Luis Inacio Adams. Depois de um constante revoga-e-volta, a Portaria 303 esta em vigor, de fato e de direito, desde o dia 05 de fevereiro de