LEI No 3656, DE 23 DE MARCO DE 2010Institui a obrigatoriedade da inclusao da Lingua Brasileira deSinais LIBRAS - no curriculo escolar no ambito do Municipio deJuazeiro do Norte e da outras providencias.O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE,Estado do Ceara.FACO SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:CAPITULO IDAS DISPOSICOES INICIAISArt. 1o - A partir do ano de 2011, o Sistema Municipal de Educacao de Juazeiro do Norte devera adotar as medidas necessarias para a efetiva implantacao da obrigatoriedade da inclusao da Lingua Brasileira de Sinais LIBRAS - no curriculo escolar das instituicoes de ensino que o compoem.Paragrafo unico - Entende-se como Lingua Brasileira de Sinais LIBRAS - a forma de comunicacao e expressao em que o sistema linguistico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical propria, constitui um sistema linguistico de transmissao de ideias e fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas doBrasil, na forma estabelecida pela Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002.Art. 2o - As instituicoes de ensino integrantes do Sistema Municipal de Educacao de Juazeiro do Norte devem garantir as pessoas surdas ou com deficiencia auditiva acesso a comunicacao, a informacao e a educacao nos processos, nas atividades e nos conteudos curriculares desenvolvidos em todos os niveis, etapas e modalidades da educacao oferecida na area de sua abrangencia.Art. 3o - Para garantir o atendimento educacional especializacao e o acesso no artigo anterior, o Sistema Municipal de Educacao de Juazeiro do Norte devera:I - promover cursos de formacao dos professores para:a) o ensino e uso de LIBRAS;b) a traducao e a interpretacao de LIBRAS para a Lingua Portuguesa;c) o ensino da Lingua Portuguesa como segunda lingua para pessoas surdas;II - ofertar, obrigatoriamente, desde a educacao infantil, o ensino de LIBRAS e tambem da Lingua Portuguesa, como segunda lingua para os alunos surdos;III - prover as escolas com:a) professor de LIBRAS;b) tradutor e interprete de LIBRAS para a Lingua Portuguesa;c) professor para o ensino da Lingua Portuguesa como segunda lingua para pessoas surdas;d) professor regente de classe com conhecimento acerca dasingularidade linguistica manifestada pelos alunos surdos;IV - garantir o atendimento as necessidades educacionais especiais de alunos surdos, desde a educacao infantil, nas salas de aula e, tambem, em salas de recursos especificos, em turno contrario ao da escolarizacao regular;V - apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusao de LIBRAS entre professores, alunos, funcionarios, gestores e familiares, inclusive por meio de oferta de cursos;VI - adotar mecanismos de avaliacao coerentes com o aprendizado de segunda lingua, na correcao das provas escritas, valorizando o aspecto semantico e reconhecendo a singularidade linguistica manifestada no aspecto formal da Lingua Portuguesa;VII - desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a avaliacao de conhecimentos expressos em LIBRAS, desde que devidamente registrados em video ou em outros meios eletronicos e tecnologicos;Art. 4o - Para complementar o curriculo da base nacional comum, o ensino de LIBRAS e o ensino da modalidade escrita da Lingua Portuguesa, como segunda lingua para alunos surdos, devem ser ministrados em uma perspectiva dialogica, funcional e instrumental, como:I - atividades ou complementacao curricular especifica