de outros Estados de medidas igualmente abusivas em teor e forma.As concessoes de creditos presumidos e o alongamento do prazo de recolhimento desse tributo atraves de financiamento estadual trazem, segundo as legislacoes supramencionadas, franco prejuizo ao Estado de destino, que acaba se armando de todos meios possiveis para defender sua economia local.Assim sendo, toda a atuacao fiscal das unidades federadas convergem ao objetivo punir contribuintes com a impossibilidade de compensacao de creditos pelos mesmos, produzindo inevitavel choque sistematico frente as disposicoes constitucionais que dispoe acerca da aplicacao do principio da nao-cumulatividade.A nao-cumulatividade e prescrita constitucionalmente no art. 155, 2o, inciso I, possibilitando a compensacao do que foi devido em cada operacao relativa a circulacao de mercadorias ou a prestacao de servicos com o montante cobrado nas operacoes anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. [12]A unica excecao constitucional feita a esse principio e a isencao ou nao-incidencia do tributo, que afasta a possibilidade de utilizacao do credito para a compensacao e a anulacao dos creditos relativos as operacoes anteriores.O principio da nao-cumulatividade consiste em, para efeito de apuracao do tributo devido, deduzir-se do imposto incidente sobre a saida de mercadorias o imposto ja cobrado nas operacoes anteriores relativamente a circulacao daquelas mesmas mercadorias ou as materias-primas necessarias a sua industrializacao, ou, nas palavras de Ruy Barbosa Nogueira, "a tecnica da nao-cumulatividade tem por fim evitar a superposicao de incidencias sobre uma serie de operacoes que visam completar um unico ciclo economico de producao. Esta superposicao e evitada atraves do mecanismo de credito e debito de imposto pago e a pagar quando feito generalizadamente." [13]O primado da nao-cumulatividade, concretizado, em relacao ao ICMS, na confrontacao de debitos e creditos fiscais, visa a evitar a tributacao "em cascata", vale dizer, que as incidencias integrais e sucessivas, nas entradas e saidas, se agreguem ao preco significando imposto sobre imposto.Tem em conta o ciclo economico de producao e circulacao como um todo e visa distribuir, igualitariamente, a carga tributaria, de modo que cada contribuinte suporte apenas o quantum do tributo correspondente ao valor que agregou a mercadoria.A nao-cumulatividade do ICMS faz nascer para os contribuintes, quando da entrada de mercadorias em seu estabelecimento ou da aquisicao de servicos tributados pelo imposto, um credito contra o sujeito ativo - Estados e Distrito Federal.De fato, a diccao do inciso I do 2o do artigo 155 da Carta Magna - "... compensando-se o que for devido ..." - confere, de modo direto, ao sujeito passivo do ICMS o direito de abatimento, oponivel ao Poder Publico, que nao o pode tolher, subvertendo o mandamento constitucional, seja quando da elaboracao de leis (providencia legislativa), seja na cobranca (atividade administrativa) do tributo.3.Observacoes e questionamentos acerca da atuacao dos entes federados no resguardo de seus direitos de exigibilidade do ICMS frente a beneficios fiscais concedidos unilateralmente por outros Estados recentes posicoes jurisprudenciais dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de Sao PauloConforme ja foi salientado, o ICMS esta adstrito ao principio constitucional da nao-cumulatividade, nos exatos termos da Constituicao Federal, nao podendo o legislador infraconstitucional ou o Administrador