Objetivos da licitacao: 1. Selecionar a proposta mais vantajosa para o poder publico (nem sempre e a mais barata): melhor proposta de preco, tecnica ou tecnica e preco;2. Dar continuidade, aos que preencherem os requisitos, contratar com a Administracao. (Principio da Impessoalidade).Sujeitos da licitacao:1. As pessoas juridicas da Administracao Direta (os entes politicos);2. As pessoas juridicas da Administracao Indireta (autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista e fundacoes publicas);*As sociedades de economia mista e as empresas publicas estao sujeitas a licitacao. Pelo fato de serem exploradoras de atividade economica poderao ter estatuto proprio. Por enquanto estao sujeitas a lei 8.666/93.3. Os fundos especiais (finalidade especial/assistencial);4. Os demais entes controlados, direta e indiretamente, pelo poder publico. Se receber recurso o Tribunal de Contas controla.Principios:1. Vinculacao ao instrumento convocatorio: e o edital, exceto no convite (carta-convite). A Administracao nao pode exigir nem mais nem menos que o previsto no edital.2. Principio do julgamento objetivo: o edital deve prever, de forma clara e precisa, qual o criterio de julgamento. Sao os criterios de selecao. E o que dispoe o art. 45, da Lei 8.666/93: "Art. 45. O julgamento das propostas sera objetivo, devendo a Comissao de licitacao ou o responsavel pelo convite realiza-lo em conformidade com os tipos de licitacao, os criterios previamente estabelecidos no ato convocatorio e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua afericao pelos licitantes e pelos orgaos de controle."3. Principio do sigilo de proposta: as propostas sao sigilosas ate o momento da abertura em sessao publica. O sigilo nao acontece na modalidade "leilao". Sao entregues por escrito e em envelope lacrado. Fraudar esse sigilo e crime.4. Principio do procedimento formal: esta sujeita a toda formalidade prevista na lei. A lei estabelece um procedimento para cada modalidade de licitacao. Excepcionalmentem havera a contratacao direta (sem licitacao). Nao e feita a licitacao, mas sim um procedimento de justificacao (art. 26, da Lei 8.666/93), ou seja, o contrato precisa ser legitimado. Quando e possivel?A - POR DISPENSA: a competicao e possivel, quem dispensa e o legislador. Pode ser DISPENSADA - art. 17 - (a lei diz que nao precisa, mesmo possivel. Aqui, o administrador nao decide e nao vai licitar. Exemplo: alienacao debens publicos) e pode ser DISPENSAVEL - art. 24 - (a competicao e possivel, e o administrador e quem vai decidir se ele deve ou nao dispensar a licitacao). O rol dos referidos artigos e taxativo.B - INEXIGIBILIDADE: a competicao e inviavel. Para a competicao ser viavel, necessario se faz o preenchimento de 03 pressupostos: logico, juridico e fatico. Logico significa pluralidade (so existe um objeto/servico/produto no mercado, portanto, nao ha competicao. Exemplo: artista. O pressuposto juridico e proteger o interesse publico. Se o procedimento licitatorio atrapalhar o interesse publico a competicao e inviavel. Fatico: a administracao resolve contratar um medico pagando apenas R$ 500,00. O regime do litisconsorcio simples: o ato praticado por um litisconsorte nao produz efeitos quanto aos demais litisconsortes.O regime do litisconsorcio unitario: o ato benefico praticado por um litisconsorte produz efeitos para os demais litisconsortes, ja os atos maleficos praticados por