A proxima Capacitacao Nacional em Praticas Colaborativas sera nos dias 26, 27 e 28 de maio em Vitoria (ES)! Maiores infos e inscricoes pelo link: http://www.capacitacaoes.eventize.com.br/ O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiencia do Rio de Janeiro (Comdef-Rio) encaminhou para a prefeitura carioca, por intermedio do subsecretario municipal da Pessoa com Deficiencia Geraldo Nogueira, suas propostas de politicas publicas municipais para as pessoas com deficiencia, transcritas abaixo:Politicas Publicas Municipais para as Pessoas com DeficienciaDECRETO MUNICIPAL No 42.817 DE 10 DE JANEIRO DE 2017Para um programa de governo preocupado com a cidadania das pessoas com deficiencia e baseado na necessidade da transversalidade de acoes para seu encaminhamento e solucao, particularmente em vista da Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, da ONU, ratificada pelo Brasil como Emenda Constitucional (Decreto Federal no 6.949, de 25 de agosto de 2009), e da Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia - LBI (Lei Federal no 13.146, de 06 de julho de 2015), marcos legais definitivos para emancipacao das pessoas com deficiencia brasileiras, o Comdef-Rio propoe que:O encaminhamento das questoes relativas as pessoas com deficiencia, como parte de um programa governamental, deve passar por uma abordagem que marque esse posicionamento, como um compromisso de governo, incluindo tais questoes no Plano Diretor e no Plano de Mobilidade Urbana do municipio.Nessa visao, e sendo definida como estrategica, tres sao as principais linhas que devem ser levadas em conta, com estabelecimento do prazo geral de implementacao na atual gestao:1 Prioridade e compromisso politico e pessoal do governante, demonstrado atraves do trato direto com o problema.2 Entendimento da questao como um problema interdisciplinar que envolve todos os campos de atuacao, niveis e ambitos e de governo. As diversas atencoes a construcao da cidadania da pessoa com deficiencia devem partir do entendimento de que, se praticamente todos os programas de governo sao dirigidos para o cidadao, a pessoa com deficiencia e cidada e suas necessidades devem estar incluidas nesses programas. As acoes precisam ser integradas e nao separadas das acoes gerais de governo.3 Nao sao necessarios grandes programas especiais. A priorizacao do tema e que pode fazer a diferenca. A inclusao do problema e de suas necessidades nas solucoes de ambito geral de governo ja muda definitivamente o enfrentamento da questao.A regra geral sera a da inclusao por meio da acao transversal direcionada para a pessoa com deficiencia. Certamente, em algumas situacoes, a igualdade da cidadania so sera alcancada por uma metodologia ou acao especializada.Exemplos praticos:o Uma obra de infraestrutura urbana deve incluir a acessibilidade.o Um programa de saude sempre pode incluir a questao. Prevencao, atendimento hospitalar, atendimentos especializados devem incluir a pessoa com deficiencia.o Toda escola deve ser inclusiva e receber, sem dificuldade, a pessoa com deficiencia.Acoes Prioritarias Infraestrutura: Reformular a Comissao Permanente de Acessibilidade - CPA, atribuindo-lhe carater deliberativo e autorizativo, em relacao a concessao de habite-se e alvara de funcionamento, no que concerne as questoes de acessibilidade arquitetonica, comunicacional e de acordo com os parametros do desenho universal, com corpo tecnico proprio que atenda a todas as especialidades pertinentes. Alterar a Lei de