esses e que aqueles preceitos que fazem alguns condicionamentos teriam aplicacao.Entao especificamente com relacao a Lei Maria da Penha esses seriam os dados. Nao sei se atendi aos questionamentos. Senador Luiz...O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) Luiz Henrique.A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA - Luiz Henrique.O SR. RICARDO FERRACO (Bloco/PMDB ES) - E Senador Ricardo Ferraco.A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Senador Luiz Henrique eu agradeco tambem os questionamento de V. Exa e digo a V. Exa especificamente com relacao a pergunta de que se o Supremo Tribunal Federal e o guardiao da Constituicao, a atuacao do Supremo, fixando direitos sobre os quais inexiste legislacao, estaria sendo uma demasia. De certa forma, ao responder a questao do ativismo judicial, eu ja me pronunciei no que diz respeito a Acao Direta de Inconstitucionalidade por omissao. E na verdade entendo que o Supremo Tribunal Federal, justamente enquanto guardiao da Constituicao, esta aplicando o preceito constitucional que estabelece o controle concentrado de constitucionalidade; esta julgando as acoes de inconstitucionalidade por omissao, nos moldes estipulados pela Carta politica de 1988; ou seja, constatando a mora legislativa quando ela ocorre, quando e de fato aparentemente ou supostamente inadequada ou demasiada, notificando para que se sane. Ele nao tem adotado um procedimento nessas acoes, que envolva, a meu juizo, uma invasao da competencia legislativa. E mesmo quando ele o faz, mas ai nos mandados de injuncao, trata-se de uma decisao limitada no tempo, provisoria, enquanto esta Casa, a legitima, Casa onde se deve elaborar as leis, nao atender, por razoes extremamente compreensiveis e que se justificam pela complexidade do tema e pela necessidade do debate... Eu ainda aduziria que para o exame dessas questoes, o Supremo Tribunal Federal tem chamado, como aqui tambem se faz e agora no TST se fez, audiencias publicas, e tem admitido os amicus curiae, que sao formas de participacao popular, legitimando aquela atuacao da jurisdicao constitucional nos moldes consagrados na Constituicao de uma maneira adequada e equilibrada.Lembro e ate aproveito para homenagear a Ministra Ellen que, recente entrevista, ainda colocou o seu pensar no sentido do equilibrio de atuacao do Supremo nesses temas, dizendo da grande dificuldade de balancear, de ponderar, a partir do principio da razoabilidade, ate onde avancar. Mas sempre, sempre atendendo ao ordenamento juridico, as tecnicas de interpretacao. A interpretacao o que e? E revelar, revelar o sentido. As palavras sao polissemicas. A nossa legislacao toda e e uma caracteristica das legislacoes modernas, nos vemos no nosso CodigoCaracteristica das legislacoes modernas, nos vemos no Codigo Civil de 2002, sao os conceitos abertos, os conceitos indeterminados, as clausulas gerais que necessariamente levam o exame das questoes ao Judiciario. Com relacao ao tema, Senador, dos direitos sociais, veja bem. Nos partimos... E volto a Revolucao Francesa, aos direitos de primeira geracao, que na verdade foram os direitos de liberdade, os direitos civis e politicos, direitos que foram reconhecidos pelos ordenamentos juridicos, todos que surgiram desde entao, no sentido de limitacao do poder do Estado e os direitos sociais vem num segundo momento, como direitos de segunda geracao,