SISTEMA DE AUTORREGULACAOCONCEITOSistema voluntario, focado na sadia concorrencia do mercado, naelevacao de padroes e no aumento da transparencia em beneficio dosconsumidores.CARACTERISTICAS E composto (NORMAS DE AUTORREGULACAO) pelo Codigo de Autorregulacao Bancaria, pelos Normativos do Conselho de Autorregulacao, pelas Decisoes da Diretoria de Autorregulacaoe pelos Julgados dos ComitesDisciplinares; As normas da Autorregulacao naose sobrepoem, mas se harmonizam a legislacao vigente, destacadamente aoCodigo de Defesa do Consumidor, as leis e normas especificamente direcionadasao sistema bancario e a execucao de atividades delegadas pelo setor publico ainstituicoes financeiras; As normas da Autorregulacao abrangem todos os produtos e servicos ofertados ou disponibilizados pelasSignatarias a qualquer pessoa fisica,cliente ou nao cliente; Sao participantes do Sistemade Autorregulacao Bancaria as signatariasdo Termo de Adesao ao Sistema de Autorregulacao Bancaria (bancos multiplos,bancos comerciais, bancos de investimento, caixas economicas, cooperativas decredito ou sociedades de credito, financiamento e investimento, desde que associados a Febraban);PRINCIPIOS DO SISTEMA DEAUTORREGULACAO Etica e Legalidade - adotar condutas beneficasa sociedade, ao funcionamento do mercado e ao meio-ambiente. Respeitar a livreconcorrencia e a liberdade de iniciativa. Atuar em conformidade com alegislacao vigente e com as normas da autoregulacao. Respeito ao Consumidor tratar o consumidor deforma justa e transparente, com atendimento cortes e digno. Assistir oconsumidor na avaliacao dos produtos e servicos adequados as suas necessidadese garantir a seguranca e a confidencialidade de seus dados pessoais. Concedercredito de forma responsavel e incentivar o uso consciente de credito. Comunicacao Eficiente fornecer informacoes deforma precisa, adequada, clara e oportuna, proporcionando condicoes para oconsumidor tomar decisoes conscientes e bem informadas. A comunicacao com oconsumidor, por qualquer veiculo, pessoalmente ou mediante ofertas ou anunciospublicitarios, deve ser feita de modo a informa-lo sobre os aspectos relevantesdo relacionamento com a Signataria. Melhoria Continua - aperfeicoar padroes deconduta, elevar a qualidade dos produtos, niveis de seguranca e a eficienciados servicos.REGRAS DE AUTORREGULACAOE responsabilidade do Conselho de Autorregulacao estabelecer normativocom regras sobre praticas bancarias, sendo que ele deve revisar periodicamentea cada 2 anos.Os trabalhos de revisao sao desenvolvidos por um comite revisionalcomposto por no minimo 7 (sete) representantes das signatarias nao suspensas,sendo 1 (um) representante por conglomerado financeiro. Estes trabalhos podemser facilitados ou liberados por um empresa de consultoria.RESPONSABILIDADES DASSIGNATARIASCada signataria deve: Respeitar e fazer com que suas controladas e coligadas sujeitas afiscalizacao do Banco Central do Brasil respeitem as normas da Autorregulacao; Apontar um profissional com cargo estatutario, preferencialmente com aatribuicao de ouvidor ou de diretor responsavel pela ouvidoria, para ser ointerlocutor da Diretoria de Autorregulacao; Enviar a Diretoria de Autorregulacao semestralmente, e sempre quenecessario, um relatorio sobre a sua aderencia as normas da Autorregulacao(relatorio de conformidade), que e o documento de registro do cumprimento dasmetas de aderencia da Signataria as normas da Autorregulacao e dos planos deacao para adequacao da Signataria as normas da Autorregulacao; Enviar a Diretoria de Autorregulacao os mesmos relatorios produzidospor suas Ouvidorias e remetidos semestralmente ao Banco Central do Brasil,contendo informacoes descritivas e estatisticas sobre reclamacoes de clientes.ENTIDADES DO SISTEMA DEAUTORREGULACAOCONSELHO DAS SIGNATARIASE composto pelos membros do Conselho Diretor da Febraban que sejamrepresentantes de Signatarias, bem como por representantes das demaisSignatarias, desde que elegiveis para a posicao de Conselheiro Diretor daFebraban.Principais competencias: