Publicacao do Ultimo Segundo de 18 de maio de 2012Instituicoes controladas ou com participacao societaria de parlamentares nao podem ter contratos com a administracao publicaValor Online | 18/05/2012 14:26:34 Atualizada as 18/05/2012 14:50:34Texto:Empresas controladas ou com participacao societaria de deputados nao podem ter contratos com a administracao ou empresas publicas e tambem nao podem participar de licitacoes. Este foi o entendimento consensual da Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) da Camara dos Deputados, que aprovou nesta sexta-feira consulta com este entendimento constitucional.A consulta da Mesa Diretora a CCJ foi incitada por questionamento do deputado Joao Carlos Bacelar (PR-BA), realizada em fevereiro. Bacelar esta sendo investigado pelo Conselho de Etica da Camara por nepotismo cruzado, quando dois parlamentares trocam indicacoes de parentes ou amigos. O relatorio do deputado Paulo Magalhaes (PSD-BA) defendeu a proibicao, mas liberava a participacao de empresas ligadas a deputados em licitacoes, o que foi derrubado.A licitacao so tem um vencedor e um edital. O processo tem uma especificacao que pode levar ao entendimento que poderia favorecer o deputado, justificou o presidente da CCJ, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).A Constituicao preve que as empresas com a participacao de deputados so podem manter contrato com empresas publicas se elas obedecerem a clausulas uniformes, nas quais todos os concorrentes sao submetidos as mesmas condicoes. Berzoini exemplificou que operacoes de financiamentos, seguro e creditos bancarios se enquadram nessa regra. Representacao formulada por empresa apontoupossiveis irregularidades na conducao do Pregao Presencial no 11/2011,promovido Prefeitura Municipal de Cambe/PR, que teve por objeto o fornecimentode medicamentos para serem distribuidos nas Unidades Basicas de Saude e naFarmacia Municipal. Entre as questoes avaliadas nesse processo, destaque-se aexclusao de empresas do certame, em razao de terem sido apenadas com a sancaodo art. 87, III, da Lei no 8.666/93 por outros orgaos e entidades publicos.Passou-se, em seguimento de votacao, a discutir o alcance que se deve conferiras sancoes estipuladas nesse comando normativo (suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento decontratar com a Administracao). O relator, Ministro UbiratanAguiar, anotara que a jurisprudencia do Tribunal havia-se firmado no sentido deque a referida sancao restringia-se ao orgao ou entidade que aplica a punicao.A sancao prevista no inciso IV do mesmo artigo, relativa a declaracao deinidoneidade para licitar ou contratar com a Administracao Publica, produziriaefeitos para os orgaos e entidades das tres esferas de governo. O relator,a despeito disso, ancorado em precedente revelado por meio do Acordao no2.218/2011-1a Camara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, e najurisprudencia do dominante do STJ, encampou o entendimento de que a sancao doinciso III do art. 87 tambem deveria produzir efeitos para as tres esferas degoverno. O primeiro revisor, Min. Jose Jorge, sustentou a necessidade dese reconhecer a distincao entre as sancoes dos incisos III e IV, em funcao dagravidade da infracao cometida. Pugnou, ainda, pela modificacao dajurisprudencia do TCU, a fim de se considerar que a sociedade apenada com base no art. 87, III, da Lei no 8.666/93, pororgao/entidade municipal, nao podera participar de licitacao, tampouco sercontratada, para a execucao de objeto demandado por qualquer ente publico dorespectivo municipio. O segundo revisor, Min. Raimundo Carreiro,por sua