para a renovacao da concessao do servico de TV a Cabo, os quais incluirao consulta publica.CAPITULO IXDA PROTECAO AO SERVICO DE RADIODIFUSAOArt. 38. O Poder Executivo deve levar em conta, nos regulamentos e normas sobre o servico de TV a Cabo, que a radiodifusao sonora e de sons e imagens e essencial a informacao, ao entretenimento e a educacao da populacao, devendo adotar disposicoes que assegurem o continuo oferecimento do servico ao publico.Paragrafo unico. As disposicoes mencionadas neste artigo nao devem impedir ou dificultar a livre competicao.CAPITULO XDAS INFRACOES E PENALIDADESArt. 39. As penas aplicaveis por infracao desta Lei e dos regulamentos e normas que a complementarem sao:I - advertencia;II - multa;III - cassacao da concessao para execucao e exploracao do servico de TV a Cabo. 1o A pena de multa sera aplicada por infracao de qualquer dispositivo desta Lei ou quando a concessionaria do servico de TV a Cabo nao houver cumprido, dentro do prazo estipulado, qualquer exigencia formulada pelo Poder Executivo e sera graduada de acordo com a infracao cometida, consideradas a gravidade da falta, os antecedentes da entidade faltosa e a reincidencia especifica, de acordo com atos a serem baixados pelo Poder Executivo. 2o Nas infracoes em que, a juizo do Poder Executivo nao se justificar a aplicacao de multa, o infrator sera advertido, considerando-se esta como agravante, na hipotese de inobservancia de qualquer outro preceito desta Lei.Art. 40. As penas de advertencia e multa serao aplicadas tendo em vista as circunstancias em que foram cometidas e agravadas na reincidencia.Art. 41. Fica sujeito a pena de cassacao da concessao a operadora que incidir nas seguintes infracoes:I - demonstrar incapacidade tecnica, pelo descumprimento das exigencias legais quanto a execucao dos servicos;II - demonstrar incapacidade legal;III - demonstrar incapacidade economico-financeira;IV - submeter o controle ou a direcao da empresa a pessoas nao qualificadas na forma desta Lei;V - transferir, sem previa anuencia do Poder Executivo, a qualquer titulo e por qualquer instrumento, a concessao para execucao do servico ou o controle da entidade operadora;VI - nao iniciar a operacao regular do servico no prazo maximo de dezoito meses, prorrogavel por mais doze, a contar da data da publicacao do ato de outorga;VII - interromper, sem justificativa, a execucao total ou parcial do servico por prazo superior a trinta dias consecutivos, salvo quando tenha obtido a autorizacao previa do Poder Executivo.Paragrafo unico. A pena de cassacao so sera aplicada apos sentenca judicial.CAPITULO XIDAS DISPOSICOES TRANSITORIASArt. 42. Os atuais detentores de autorizacao do Servico de Distribuicao de Sinais de TV por Meios Fisicos - DISTV, regulado pela Portaria no 250, de 13 de dezembro de 1989, do Ministro de Estado das Comunicacoes, outorgadas ate 31 de dezembro de 1993, que manifestarem formalmente ao Ministerio das Comunicacoes o seu enquadramento nas disposicoes desta Lei, terao suas autorizacoes transformadas em concessao para execucao e exploracao do servico de TV a Cabo, pelo prazo de quinze anos, contado a partir da data da outorga da concessao. 1o A manifestacao de submissao as disposicoes desta Lei assegurara a transformacao das autorizacoes de DISTV em concessao para a