Tratamento Medico no Exterior e Reembolso de DespesasA Turma iniciou julgamento de recurso extraordinario interposto pela Uniao contra acordao do TRF da 1a Regiao que concedera a portadores de doenca ocular progressiva (retinose pigmentaria) o direito a reembolso total das despesas efetuadas em decorrencia de tratamento medico no exterior. O Min. Menezes Direito, tendo em conta a presenca de laudo do Conselho Brasileiro de Oftalmologia afirmando, peremptoriamente, nao haver tratamento para tal doenca no Brasil e no exterior, deu provimento ao recurso. Asseverou que o direito pleiteado e conferido, mediante o cumprimento de requisitos estabelecidos pelo proprio Estado (laudos, pareceres), quando existe a possibilidade certificada de cura, de tratamento, o que nao ocorreria na situacao concreta. Apos, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Marco Aurelio. RE 368564/DF, rel. Min. Menezes Direito, 8.4.2008. (RE-368564)Tratamento Medico no Exterior e Reembolso de Despesas - 2A Turma retomou julgamento de recurso extraordinario interposto pela Uniao contra acordao do TRF da 1a Regiao que concedera, a portadores de doenca ocular progressiva (retinose pigmentaria), o direito a reembolso total das despesas efetuadas em decorrencia de tratamento medico no exterior v. Informativo 501. Em voto-vista, o Min. Marco Aurelio, sem adentrar as questoes relativas ao carater experimental do tratamento e a existencia, no Brasil, de profissionais habilitados a implementa-lo, desproveu o recurso. Asseverou que tais materias nao foram objeto de debate e decisao previos. Assim, entendeu que nao se poderia, a partir delas, assentar transgressao a qualquer preceito constitucional, ante a natureza excepcional do recurso extraordinario, no qual devem ser levadas em conta apenas as premissas do acordao impugnado. No tocante a alusao aos artigos 6o e 196, ambos da CF, aduziu que estaria em consonancia com reiterados pronunciamentos do STF a orientacao daquela Corte, no que afirmara ser a saude direito do cidadao e dever do Estado. Apos o voto da Min. Carmen Lucia, que acompanhava a divergencia iniciada pelo Min. Marco Aurelio, pediu vista dos autos o Min. Ricardo Lewandowski. RE 368564/DF, rel. Min. Menezes Direito, 16.9.2008. (RE-368564)Tratamento medico no exterior e reembolso de despesas - 3A 1a Turma, por maioria, negou provimento a recurso extraordinario interposto pela Uniao contra acordao do TRF da 1a Regiao que concedera, a portadores de doenca ocular progressiva (retinose pigmentaria), o direito a reembolso total das despesas efetuadas em decorrencia de tratamento medico no exterior v. Informativos 501 e 520. Prevaleceu o voto do Min. Marco Aurelio que, sem adentrar as questoes relativas ao carater experimental do tratamento e a existencia, no Brasil, de profissionais habilitados a implementa-lo, desproveu o recurso. Asseverou que tais materias nao teriam sido objeto de debate e decisao previos. Assim, entendeu que nao se poderia, a partir delas, assentar transgressao a qualquer preceito constitucional, ante a natureza excepcional do recurso extraordinario, no qual deveriam ser levadas em conta apenas as premissas do acordao impugnado. No tocante a alusao aos artigos 6o e 196, ambos da CF, aduziu que a orientacao daquela Corte no que afirmara ser a saude direito do cidadao e dever do Estado estaria em consonancia com reiterados