do Pais por periodo superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. Secao IIDas Atribuicoes do Presidente da Republica Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Republica: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; II - exercer, com o auxilio dos Ministros de Estado, a direcao superior da administracao federal; III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituicao; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execucao; V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VI - dispor sobre a organizacao e o funcionamento da administracao federal, na forma da lei; VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) a) organizacao e funcionamento da administracao federal, quando nao implicar aumento de despesa nem criacao ou extincao de orgaos publicos; (Incluida pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) b) extincao de funcoes ou cargos publicos, quando vagos;(Incluida pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) VII - manter relacoes com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomaticos; VIII - celebrar tratados, convencoes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; IX - decretar o estado de defesa e o estado de sitio; X - decretar e executar a intervencao federal; XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasiao da abertura da sessao legislativa, expondo a situacao do Pais e solicitando as providencias que julgar necessarias; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiencia, se necessario, dos orgaos instituidos em lei; XIII - exercer o comando supremo das Forcas Armadas, promover seus oficiais-generais e nomea-los para os cargos que lhes sao privativos; XIII - exercer o comando supremo das Forcas Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica, promover seus oficiais-generais e nomea-los para os cargos que lhes sao privativos; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 23, de 02/09/99) XIV - nomear, apos aprovacao pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territorios, o Procurador-Geral da Republica, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei; XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao; XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituicao, e o Advogado-Geral da Uniao; XVII - nomear membros do Conselho da Republica, nos termos do art. 89, VII; XVIII - convocar e presidir o Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional; XIX - declarar guerra, no caso de agressao estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessoes legislativas, e, nas mesmas condicoes, decretar, total ou parcialmente, a mobilizacao nacional; XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional; XXI - conferir condecoracoes e distincoes honorificas; XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forcas estrangeiras transitem pelo territorio nacional ou nele permanecam temporariamente; XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de