sua subsistencia.A constricao cautelar do paciente somente foi decidida e efetivada dez meses apos o ultimo pagamento atribuido a ele em outubro de 2014 pelo juizo de origem. Com efeito, ainda que a decisao da autoridade judiciaria tenha-se amparado em elementos concretos de materialidade, os fatos que ensejaram o aventado risco de reiteracao delitiva estao longe de ser contemporaneos do decreto prisional.Nesse contexto, a Turma entendeu subsistir o periculum libertatis, que pode ser remediado com medidas cautelares diversas da prisao e menos gravosas, o que repercute significativamente no direito de liberdade do reu.Ademais, o principio da presuncao de inocencia [Constituicao Federal (CF), art. 5o, LVII (4)], como norma de tratamento, significa que, no curso da persecucao penal, o imputado, diante do estado de inocencia que lhe e assegurado, nao pode ser tratado como culpado nem ser a ele equiparado. Em sua mais relevante projecao, o referido principio implica a vedacao de medidas cautelares pessoais automaticas ou obrigatorias. A prisao provisoria derivada meramente da imputacao se desveste de sua indeclinavel natureza cautelar e perde seu carater de excepcionalidade [CF, art. 5o, LXVI (5)] traduz punicao antecipada , o que viola o devido processo legal [CF, art. 5o, LIV (6)].Para o Colegiado, descabe utilizar a prisao preventiva como antecipacao de uma pena que nao foi confirmada em segundo grau. Do contrario, seria implementada verdadeira execucao provisoria em primeiro grau. Tal medida seria contraria ao entendimento fixado pela Corte no sentido de que a execucao provisoria de acordao penal condenatorio proferido em grau de apelacao, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinario, nao compromete o principio constitucional da presuncao de inocencia (7).Vencidos os ministros Edson Fachin (relator) e Celso de Mello, que denegaram a ordem. Para eles, a complexidade dos fatos apurados permite o alongamento do tramite sem que isso configure constrangimento ilegal. Ademais, pontuaram que, diante da pluralidade de condutas atribuidas ao paciente e da gravidade concreta dessas infracoes penais, o receio de reiteracao delitiva que ensejou a manutencao da prisao preventiva estaria fundado em base empirica idonea.(1) CPP: Art. 319. Sao medidas cautelares diversas da prisao: I comparecimento periodico em juizo, no prazo e nas condicoes fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II proibicao de acesso ou frequencia a determinados lugares quando, por circunstancias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infracoes; III proibicao de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstancias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV proibicao de ausentar-se da Comarca quando a permanencia seja conveniente ou necessaria para a investigacao ou instrucao; V recolhimento domiciliar no periodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residencia e trabalho fixos; VI suspensao do exercicio de funcao publica ou de atividade de natureza economica ou financeira quando houver justo receio de sua utilizacao para a pratica de infracoes penais; VII internacao provisoria do acusado nas hipoteses de crimes praticados com violencia ou grave ameaca, quando os peritos concluirem ser inimputavel ou semi-imputavel (art. 26 do Codigo Penal)