transferida mensalmente, devendo o percentual ser calculado sobre a arrecadacao do mes de referencia e ser pago no mes subsequente."Porem, o acordo, ao determinar a destinacao do valor que, legalmente, e do orcamento da Fapesp, viola frontalmente a autonomia do orgao fixado em lei e reconhecida em decreto pelo entao governador Jose Serra em 2007.Decreto Declaratorio n 1 de 30/mai/2007:"Artigo 1o - A execucao orcamentaria, financeira, patrimonial e contabil das Universidades Publicas Estaduais e da Fundacao de Amparo a Pesquisa do Estado de Sao Paulo - FAPESP sera realizada de acordo com o principio da autonomia universitaria e os dados inseridos em tempo real no Sistema Integrado de Administracao Financeira para Estados e Municipios - SIAFEM/SP, nos termos do Decreto no 51.636, de 9 de marco de 2007, sem prejuizo das prerrogativas asseguradas no artigo 54 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e artigo 271 da Constituicao do Estado, que lhes facultam regime financeiro e contabil que atenda as suas peculiaridades de organizacao e funcionamento."Sequestrar parte do orcamento para ter como resgate parte da autonomia cientifica da Fapesp: de destinar os recursos para financiar as pesquisas que seu comite gestor e assessores considerarem meritorias e relevantes - e uma interferencia politica preocupante. Nao se trata aqui nem de um montante extra - fora do valor da dotacao orcamentaria constitucionalmente prevista - que o governo confia a instituicao para repassar para os programas de interesse do Poder Executivo; nem mesmo um direcionamento das verbas para areas de pesquisa que se pretende priorizar (e ja seria uma interferencia na autonomia legalmente prevista). Trata-se, isto sim, de transferir a responsabilidade do governo de prover recursos para a manutencao dos IPs.Ha anos os IPs vem sofrendo um desmonte e sucateamento, a manobra nao vai salva-los, mas, antes, restringir efetivamente a funcao da Fapesp - e desviando de sua atividade fim, de financiar pesquisa, para custear permanentemente os IPs - coisa, alias, vetada por lei a Fapesp:Lei Estadual 5.918/1960:"Artigo 4o - E vedado a Fundacao: II - assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza;"A desculpa sera, possivelmente, que o encargo e temporario. Mas eu botaria, se as tivesse, minhas barbas de molho.Na mesmao toada vejo com desconfianca o projeto de oficializacao da Faex - Fundacao de Apoio a Extensao Universitaria. A ideia e boa, mas - por mais que o projeto vete em seu texto o comprometimento dos limites orcamentarios destinados as IEES paulistas e ao Centro Paula Souza -, considerando o ataque orcamentario a Fapesp, em flagrante inconstitucionalidade, pouca coisa garante que a Faex nao sirva de ponta de lanca para diminuir os repasses as tres estaduais paulistas (e talvez ate ao CPS) a medida em que recursos entrarem via a fundacao de apoio.Talvez seja o caso de, assim como os cientistas americanos que planejam marchar em protesto aos ataques perpretados pelo presidente americano recem-empossado as instituicoes cientificas, os pesquisadores paulistas pensarem em uma visitinha a Alesp e ao Palacio dos Bandeirantes. (E nao com menos razao os cientistas de outras UFs tambem se mobilizarem.)Tanto quanto possivel evito questoes de politica cientifica