395 U.S. 701, 1969; Allen v. State Bd. of Educ., 393 U.S. 544, 1969,v.g..Razoes de prudencia, portanto, estimuladas, no caso em exame, pela existenciade uma pratica institucional consolidada ha decadas, nao me permitem deferir,ainda mais em sede de incompleta cognicao, o pleito cautelar ora veiculadonesta impetracao mandamental, nao se me revelando adequado desconstituir,em fase de mera delibacao, uma situacao juridica que se constituiu com estrita observancia de solidos precedentes jurisprudenciais firmados pelo E. Tribunal Superior Eleitoral.Em uma palavra: os postulados da seguranca juridica, da boa-fe objetiva e da protecao da confianca, enquanto expressoes do Estado Democratico de Direito,mostram-se impregnados de elevado conteudo etico, social e juridico,projetando-se sobre as relacoes juridicas, mesmo as de direito publico (RTJ 191/922), em ordem a viabilizar a incidencia desses mesmos principios sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou orgaos do Estado, para que se preservem, desse modo, situacoes ja consolidadas no passado.Sendo assim, em juizo de estrita delibacao, tendo em consideracao as razoes expostas, e sem prejuizo de ulterior reexame da pretensao mandamentaldeduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar.2. Citem-se, na condicao de litisconsortes passivos necessarios, o Partido do Movimento Democratico Brasileiro PMDB, o Partido Social Cristao PSC, os suplentes de Deputado Federal indicados pelo proprio impetrante em sua peticao inicial e o Suplente **, que, embora nao mencionado pela parte impetrante, podera vir a sofrer os efeitos de eventual decisao concessiva de mandado de seguranca, eis que, conforme as informacoes prestadas pelo Senhor Presidente da Camara dos Deputados, tomou posse no cargo de Deputado Federal em decorrencia de convocacao motivada pelo ato apontado como coator.A efetivacao dos atos citatorios em referencia constitui providencia essencial ao regular prosseguimento da presente impetracao, pois a eventual concessao do mandado de seguranca tera o condao de afetar a situacao juridica de referidos suplentes, bem assim dos partidos politicos a que se achamvinculados mediante filiacao partidaria.Na realidade, como enfatizado, o eventual deferimento da ordem mandamental ora impetrada tera direta e imediata repercussao na esfera juridica das agremiacoes partidarias (e dos suplentes mais bem classificados segundo a ordem de votacao), o que justifica a intervencao, jussu judicis, na presenterelacao processual.E tao importante (e inafastavel) a efetivacao desses atos citatorios, com o consequente ingresso formal desses litisconsortes passivos necessarios na presente causa mandamental o que viabilizara, por imperativo constitucional,a instauracao do contraditorio -, que a ausencia de referidas medidas, nao obstante o rito especial peculiar ao mandado de seguranca, podera importarem nulidade processual, consoante adverte a jurisprudencia dos Tribunais em geral, inclusive a desta Suprema Corte (RTJ 57/278 RTJ 59/596 RTJ64/777 RT 391/192, v.g.):No caso de litisconsorcio necessario, torna-se imprescindivel a citacao do litisconsorte, sob pena de nulidade do processo.(Revista dos Tribunais, vol. 477/220 grifei)Determino, assim, pelas razoes expostas, sejam citados, na condicao de litisconsortes passivos necessarios, o Partido do Movimento Democratico Brasileiro PMDB, o Partido Social Cristao PSC, os suplentes de Deputado Federal indicados pelo proprio impetrante em sua peticao inicial, bem assim o Deputado Federal, em exercicio, **.Para tanto, o ora impetrante devera adotar, junto a Secretaria deste Tribunal,as providencias necessarias a efetivacao dos referidos atos citatorios.3.