em criar e implementar efetivamente uma MODALIDADE DE TRANSPORTE NOS MOLDES ESTABELECIDO NO ARTIGO 22 DO CDC. DA COMPROVACAO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSAO DA MEDIDA LIMINAR QUE ANTECIPARA OS EFEITOS DA TUTELA FINAL O novel legislador, diante das inumeras criticas ao processo civil, nao se eximiu de seu papel constitucional e, em uma clara demonstracao de preocupacao com a efetividade processual, realizou diversas alteracoes no Codigo de Processo Civil. Dentre as mudancas legislativas, nao se deve desprezar a previsao da concessao da tutela antecipada, que e um valioso instrumento processual de conciliacao as necessidades das partes com o tempo exigido para a formacao da cognicao plena e exauriente do orgao jurisdicional. Segundo o artigo 273 do CPC, a tutela podera ser antecipada quando houver prova da verossimilhanca e, ainda, do receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao ou entao quando for caracterizado o abuso do direito de defesa. Diante das alegacoes trazidas pela parte autora, bem como da documentacao que acompanha a presente inicial, nao e possivel realizar qualquer questionamento sobre a verossimilhanca da argumentacao, ate mesmo porque nesse momento se realiza um exame cognitivo sumario. Por outro lado, o fato de que POLITICAS DE REVISAO TARIFARIA OU LICITATORIAS possam ser realizadas por orgaos reguladores dos TRANSPORTES PUBLICOS COLETIVOS, de maneira contraria a lei demonstra o serio perigo de dano irreparavel. Alias, tais Politicas Publicas que serao oriundas de POLITICOS QUE ESTAO em DESCONFORMIDADE COM A LEI, ALGUNS JA ARROLADOS NO PROCESSO DA LAVA A JATO,(PR) mesmo com a declaracao de nulidade ex tunc, podera representar dano irreversivel, ja que decisoes poderao determinar o dispendio de verbas publicas.Assim, a demora na prestacao da tutela jurisdicional representa, e de maneira insofismavel, serio perigo, sendo essa a razao da energica e rapida intervencao desse r. orgao jurisdicional. E que sirva de alerta as aulas de Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart sobre o instituto processual em questao, in verbis: "E preciso que os operadores do direito compreendam a importancia do novo instituto e o usem de forma adequada. Nao ha motivos para timidez no seu uso, pois o remedio surgiu para eliminar um mal que ja esta instalado, uma vez que o tempo do processo sempre prejudicou o autor que tem razao. E necessario que o juiz compreenda que nao pode haver efetividade sem riscos. A tutela antecipatoria permite perceber que nao e so a acao (o agir, a antecipacao) que pode causar prejuizo, mas tambem a omissao." Posto isso, requer a autora a concessao, em carater liminar, da antecipacao da tutela, no sentido de determinar:DOS PEDIDOS a) Citacao dos reus, por seus Orgaos de Representacao Judicial ( que deverao ser citados, conforme determinado pelo artigo 12, inciso I, Codigo de Processo Civil,) para, querendo, vir a Juizo contestar a presente acao; apresentar as respostas que entender cabiveis, sendo que, diante da ausencia de contestacao, devera ser decretada revelia; b) Procedencia total dos pedidos, o que implicara na anulacao de todo o PROCESSO DE MAJORACAO DAS TARIFAS PUBLICAS NO ESTADO E MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO;c) Determinar a RETROATIVIDADE DAS