necessario, os poderes legislativo, judiciario e executivo do Brasil sao energicos em cumprir interesses particulares, tendo como exemplo a rapidez de apresentar autorizacoes para empreendimentos lucrativos (como Belo Monte, CSA e Porto do Acu), na votacao de legislacoes duvidosas (como o novo Codigo Florestal e a legislacao especifica para a Copa do Mundo), na execucao de ordens de despejo ilegais (como Pinheirinhos), e tanto outros exemplos. Que essa imensa vontade politica seja o parametro para o cumprimento imediato das seguintes medidas: Garanta que as autoridades federais e estaduais trabalhem de modo mais eficiente na producao de dados, estatisticas e relatorios regulares sobre direitos humanos, a fim de permitir uma melhor elaboracao e avaliacao de politicas e legislacoes; Aprove legislacao confirmando o status oficial do Programa Nacional de Protecao aos Defensores dos Direitos Humanos; Tome medidas para melhorar as condicoes prisionais, de acordo com o compromisso assumido pelo Pais por ocasiao da revisao anterior. Com relacao aos crimes do passado Assegure que a Comissao da Verdade conte com mandato apropriado, que tenha independencia e que disponha dos recursos necessarios para garantir que as vitimas de violacoes perpetradas pelo regime militar (1964-1985) tenham pleno acesso a justica, bem como a verdade e a reparacao; Acate integralmente a decisao da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Julia Gomes Lund e Outros, sobretudo no que se refere a Lei 6.883/79 (Lei da Anistia), a fim de possibilitar acoes penais relativas a atos de tortura e a execucoes extrajudiciais, e de garantir que as vitimas de violacoes dos direitos humanos e seus familiares tenham pleno acesso a justica. Com relacao a Convencao Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueis, Desumanos ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo: Conclua as iniciativas no sentido de estabelecer mecanismos preventivos, em ambito nacional e estadual, de modo que todos os estados criem e implementem legislacao necessaria a esse processo, garantindo que tais mecanismos funcionem de acordo com os Principios de Paris, e que contem com financiamento integral e independente a fim de que possam ser eficazes; Apresente seu segundo relatorio periodico ao Comite contra a Tortura, atento ao fato de que o relatorio inicial foi apresentado ha 11 anos; Concorde em publicar o relatorio do Subcomite para a Prevencao da Tortura, elaborado a apos sua visita ao Pais, em setembro de 2011. Com relacao a seguranca publica: Adote a legislacao necessaria para fazer com que todas as mortes provocadas pela policia sejam registradas e investigadas de acordo com a legislacao e normas internacionais de direitos humanos; proibida atraves de letra de lei que homicidios cometidos por policiais sejam registrados como "autos de resistencia"; garanta que todas as cenas de crimes sejam devidamente preservadas, a fim de que as equipes de pericia criminal possam ter independencia da policia; e crie um sistema nacional de registros para assegurar efetiva fiscalizacao em todo o Pais; Investigue e processe suspeitos de atos criminosos cometidos no ambito do servico policial, e adote a tao aguardada legislacao que permitira a federalizacao das investigacoes e julgamentos de atividades de milicias e de grupos de exterminio, assim