Proxima etapa sera a votacao em Plenario, prevista para 29 de novembro.Apesar de os consultores legislativos do Senado apontarem inumeras falhas na Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que ficou conhecida PEC do Teto de Gastos, o projeto foi aprovado pela Comissao de Constituicao e Justica da Casa sem emendas e seguira para o Plenario.Pelo cronograma estabelecido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e lideres partidarios, a PEC sera votada pelo Plenario em primeiro turno no dia 29 de novembro, enquanto o segundo turno sera em 13 de dezembro. Se aprovada dentro desse prazo, a materia sera promulgada em 15 de dezembro, ultimo dia de trabalho no Senado antes do recesso parlamentar.A PEC foi aprovada em segundo turno na Camara dos Deputados com 359 votos favoraveis. O texto votado e um substitutivo do projeto original e teve 116 votos contrarios. No primeiro turno, a proposta recebeu 366 votos favoraveis, 111 contrarios e duas abstencoes. Ao todo, 479 parlamentares votaram no primeiro turno, e 477 na segunda fase de apreciacao.A PEC 241/2016 quer fazer com que os limites orcamentarios sejam corrigidos anualmente pelo IPCA acumulado em 12 meses ate junho do ano anterior. Mas em 2017 o calculo sera diferente, contabilizando o limite a partir da despesa paga neste ano, corrigido em 7,2% (inflacao prevista para o ano).Ja no decimo ano de vigencia da PEC, os criterios poderao ser revistos pelo presidente da Republica uma vez a cada mandato. Caso haja excesso de gastos de um dos poderes durante a vigencia da medida, o Executivo podera compensa-los no orcamento seguinte em ate 0,25% do limite.Mudancas vetadasA oposicao apresentou um voto em separado com substitutivo ao texto, alem de varias propostas de emendas, mas todas foram rejeitadas. Por exemplo, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou destaque que propunha um referendo sobre a PEC depois que o projeto fosse aprovado na Casa.O relator da PEC, senador Eunicio Oliveira (PMDB-CE), discordou das opcoes sobre o salario minimo, que propunham, mesmo em caso de extrapolacao dos gastos, que o reajuste pudesse ser maior do que a inflacao. Ele disse que nao procede a justificativa de que a atual redacao da PEC proibe uma politica de valorizacao do salario minimo.A PEC nao impede politicas perenes de valorizacao do salario minimo. Apenas veda aumentos reais em periodos quando os gastos excederem o teto estabelecido. E bastante razoavel que, nesses periodos, nao sejam colocadas novas fontes de pressao sobre os ja abalados gastos publicos, afirmou o relator do projeto no Senado.Problemas aos montesOs problemas encontrados pelo consultores do Senado passam pela total inconstitucionalidade da PEC e vao ate as criticas ao exagero das expectativas da proposta. Um dos estudos apresentados, assinado pelo consultor Ronaldo Jorge Araujo Junior, destaca a inconstitucionalidade PEC citando a violacao de todos os criterios do paragrafo 4o do artigo 60 da Constituicao Federal, que proibe a promulgacao de emendas constitucionais que tratem de garantias individuais, do voto direto, secreto, universal e periodico, a forma federativa e a separacao de poderes.Outro estudo afirma a constitucionalidade da PEC do novo regime fiscal, mas com ressalvas. Os consultores Francisco