Dada a relevancia da questao posta em debate, transcrevo, abaixo, o artigo originalmente publicado na intranet- MPRS, da lavra do Promotor de Justica Vinicius de Melo Lima. Excelente artigo:O debate em torno da constitucionalidade da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trouxe a lume as relacoes intrincadas e tortuosas de familias nas quais predomina a violencia contra a mulher. A decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal conferiu interpretacao conforme a Constituicao aos artigos 12, inciso I, 16 e 41 do diploma legal em comento, afastando a necessidade de representacao para o desencadeamento da persecucao penal. Com efeito, sendo a acao penal publica incondicionada, a vitima deixa de assumir uma posicao antagonica frente ao agressor, competindo ao Estado (Ministerio Publico) a protecao dos direitos fundamentais da mulher em situacao de violencia domestica. Nessa linha de entendimento, a Corte assentou a dimensao objetiva dos direitos fundamentais, bem como a incidencia dos principios da dignidade da pessoa humana e da proibicao da protecao insuficiente, haja vista que expressiva quantidade de casos resultava em arquivamento diante da renuncia ao direito de representacao por parte da ofendida. Merece relevo, pois, que em casos tais esta-se, em realidade, diante de relacoes pautadas pelo sentimento de poder ou de posse, relegando-se o afeto para um plano inferior, com prejuizos a estruturacao do complexo familiar. Nao raras vezes, a mulher, pressionada pelo agressor, acabava renunciando a representacao, por razoes diversificadas (dependencia financeira, filhos em tenra idade, esperanca de mudanca de comportamento por parte do companheiro/marido agressor, etc.). Afigura-se como corolario da hermeneutica constitucional a concretizacao dos direitos humanos e fundamentais, em todas as suas dimensoes, sendo que nao ha discricionariedade imune a controle. Dito de outro modo, nao ha liberdade para que o interprete confira interpretacao ao texto de acordo com as suas conviccoes pessoais, de maneira divorciada do sentimento constitucional (Verdu). Se a familia goza de protecao por parte do Estado (artigo 226, 8o, da Carta da Republica), a interpretacao da legislacao de regencia deve percorrer o caminho da concretizacao constitucionalizante, sob pena de se conviver com uma Constituicao meramente simbolica (Neves), abrindo um verdadeiro fosso ou abismo entre a previsao formal e o mundo da vida. Ora, a compreensao da violencia de genero como um problema de direitos fundamentais conduz a superacao de pre-juizos inautenticos (Gadamer), calcados no denominado senso comum teorico dos juristas (Warat), a depositar crenca quase inarredavel em falacias tais como em briga de marido e mulher nao se mete a colher ou bateu sim, mas foi na mulher dele, espalhadas pelo imaginario coletivo. Ha quem ainda sustente, nao obstante a decisao do Pretorio Excelso, que, em relacao ao crime de ameaca, ainda prevaleceria a necessidade de representacao para a propositura da acao penal. Tal leitura nao esta em consonancia com o entendimento da Corte e com o dever de protecao aos direitos fundamentais, haja vista a amplitude do conceito de violencia contra a mulher e suas varias formas, incluindo-se a violencia psicologica. Nao bastasse isso, impoe-se a adocao da teoria do dialogo das fontes, desenvolvida por Erik Jaime, apontando para um dialogo entre