compativel com o objeto contratual;III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;IV - prova de regularidade relativa a Seguridade Social, demonstrando situacao regular no cumprimento dos encargos sociais instituidos por lei.IV - prova de regularidade relativa a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS), demonstrando situacao regular no cumprimento dos encargos sociais instituidos por lei. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)Art. 30. A documentacao relativa a qualificacao tecnica limitar-se-a a:I - registro ou inscricao na entidade profissional competente;II - comprovacao de aptidao para desempenho de atividade pertinente e compativel em caracteristicas, quantidades e prazos com o objeto da licitacao, e indicacao das instalacoes e do aparelhamento e do pessoal tecnico adequados e disponiveis para a realizacao do objeto da licitacao, bem como da qualificacao de cada um dos membros da equipe tecnica que se responsabilizara pelos trabalhos;III - comprovacao, fornecida pelo orgao licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informacoes e das condicoes locais para o cumprimento das obrigacoes objeto da licitacao;IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. 1o A comprovacao de aptidao referida no inciso II deste artigo, no caso de licitacoes pertinentes a obras e servicos, sera feita por atestados fornecidos por pessoas juridicas de direito publico ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigencias a:a) quanto a capacitacao tecnico-profissional: comprovacao do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitacao, profissional de nivel superior detentor de atestado de responsabilidade tecnica por execucao de obra ou servico de caracteristicas semelhantes, limitadas estas exclusivamente as parcelas de maior relevancia e valor significativo do objeto da licitacao, vedadas as exigencias de quantidades minimas ou prazos maximos;b) (VETADO) 1o A comprovacao de aptidao referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitacoes pertinentes a obras e servicos, sera feita por atestados fornecidos por pessoas juridicas de direito publico ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigencias a: (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)I - capacitacao tecnico-profissional: comprovacao do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nivel superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade tecnica por execucao de obra ou servico de caracteristicas semelhantes, limitadas estas exclusivamente as parcelas de maior relevancia e valor significativo do objeto da licitacao, vedadas as exigencias de quantidades minimas ou prazos maximos; (Incluido pela Lei no 8.883, de 1994)II - (Vetado). (Incluido pela Lei no 8.883, de 1994)a) (Vetado). (Incluido pela Lei no 8.883, de 1994)b) (Vetado). (Incluido pela Lei no 8.883, de 1994) 2o As parcelas de maior relevancia tecnica ou de valor significativo, mencionadas no paragrafo anterior, serao previa e objetivamente definidas no instrumento convocatorio. 2o As parcelas de maior relevancia tecnica e de valor significativo, mencionadas no paragrafo anterior, serao definidas no instrumento convocatorio. (Redacao