Publico com atuacao na justica da Infancia e daJuventude, em exercicio na comarca, foro regional ou distrital. DAS VEDACOESArt. 9 E vedado aos conselheiros:I. Receber, a qualquer titulo, honorarios; II. Divulgar, por qualquer meio, noticia a respeito de fatoque possa identificar a crianca, o adolescente ou sua familia, salvoautorizacao judicial, ou em caso de desaparecimento ou fugaIII.Expor a crianca ou adolescente a risco,ou coacao fisica ou psiquica;IV.Portar-se de maneira incompativel com o exercicio daFuncao.DO PROCESSO DE ESCOLHA DOSCONSELHEIROSArt. 10o O edital de abertura de inscricaopara o processo de escolha dos membros do CT/Itapiranga sera publicado naimprensa local seis meses antes do termino dos mandatos dos respectivosConselheiros Tutelares, 1 No ano posterior ao da criacao destalei o edital sera publicado noprimeiro dia util do mes de Julho de 2015. 2 No ano de eleicoes gerais oumunicipais o edital sera publicado noprimeiro dia util do mes Julho. (Textoda Resolucao 152 do CONANDA Art. 2o, Inciso I Oprimeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares em todoterritorio nacional dar-se-a no dia 04 de outubro de 2015, composse no dia10 de janeiro de 2016).Art. 11 A inscricao do candidato serarealizada mediante apresentacao de requerimento enderecado a ComissaoEleitoral, acompanhado da prova dos requisitos legais.Art. 12 O requerimento de inscricao seraautuado pela Comissao Eleitoral abrindo-se vista para o Ministerio Publico paraeventual impugnacao, no prazo maximo de quinze dias, contados da publicacao,para o recebimento de impugnacao por qualquer cidadao.Art. 13 Encerrado o prazo para inscricao, oCMDCA mandara publicar edital na imprensa local, informando o nome doscandidatos inscritos e fixando o prazo de quinze, contados da publicacao, pararecebimento de impugnacao por qualquer cidadao.Paragrafo Unico Oferecida impugnacao, os autos seraoremetidos ao Ministerio Publico para manifestacao, no prazo de cinco dias,decidindo a Comissao Eleitoral em igual prazo.Art. 14 Os candidatos que tiverem suainscricao impugnada terao o prazo de 48h (quarenta e oito horas), a contar dapublicacao atraves de edital na imprensa local, para apresentar recurso acomissao eleitoral, que decidira no prazo de cinco dias, a manifestacao doMinisterio Publico, no mesmo prazo, em decisao irrecorrivel.Art. 15 Terminada a fase de inscricao, oCMDCA/Itapiranga publicara edital indicando o dia, a hora e local, bem como osnomes dos candidatos habilitados para a realizacao da prova de suficiencia queversara sobre o direito das Criancas e dos Adolescentes, direitos e garantiasfundamentais, na forma do edital de convocacao.Art. 16 A classificacao dos candidatos serafeita com base em notas obtidas em prova escrita sendo considerados habilitadosno pleito os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a cinco, ficandoos demais, automaticamente, desclassificados.Art. 17 A lista dos candidatos habilitadosao pleito sera publicada na imprensa local.Art. 18 Os candidatos poderao requererrecontagem de pontos, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a contar da datada publicacao do resultado. Vedada a revisao de provas.Art. 19 Definido os candidatos queconcorrerao ao pleito, o CMDCA/Itapiranga convocara eleicao, mediante edital publicadona imprensa local, especificando dia, horario e a lista dos candidatoshabilitados.Paragrafo Unico aeleicao para Conselheiros Tutelares ocorrera de forma unificada em todoTerritorio Nacional no dia 04 de Outubro de 2015 e a cada 4 (quatro) anos apartir desta data o primeiro domingo de outubro. (Textoda Resolucao 152