de parcelamento cancelado, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, o que causara prejuizo irreparavel a demandante.Quanto a este ponto, cabe salientar que a livre iniciativa constitui fundamento da Republica (art. 1o, IV, CF/1988) e deve ser prestigiada pelo Poder Publico, que, em principio, nao pode levar a busca dos pagamentos de debitos tributarios as ultimas consequencias, com a real possibilidade de levar empresas privadas a bancarrota.Reputo oportuna, ainda, a transcricao parcial do voto proferido pelo eminente Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao REYNALDO SOARES DA FONSECA, no julgamento da Apelacao Civel no 200534000077704/DF, que adoto como parte da presente motivacao, tendo em vista a similitude com o caso ora em exame: ... Conforme licao do insigne Ministro Hamilton Carvalhido, da Superior Corte de Justica Nacional, (...) No Estado Democratico de Direito os principios prevalecem sobre as regras orientando ou determinando decisoes, pois sao a justificacao moral e politica do direito. A razoabilidade ou proporcionalidade e principio constitucional que deve nortear toda atividade da administracao e do judiciario, mesmo quando da aplicacao de lei aprovada pelo legislativo. (Resp no 766909/RS, DJU de 14.12.2006)Nesse diapasao, entendo que a inadimplencia correspondente ao valor aproximado de R$ 1,00 a cada mes, totalizando, ao final de dois anos, o montante de R$ 51,05 (cinquenta e um reais e cinco centavos), o qual se revela muito pequeno em relacao ao total recolhido, nao justifica, data venia, a exclusao da empresa do parcelamento, sendo o ato praticado, na verdade, desproporcional a falta cometida.Ressalte-se, por oportuno, que o objetivo da norma e atingir o inadimplente contumaz e voluntario, nao almejando prejudicar aquele que, por equivoco e/ou falta de informacao ou orientacao tecnica adequada, deixou de solver parte diminuta do debito parcelado.A proposito confira-se, a titulo exemplificativo, o seguinte julgado,in verbis: MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO TRIBUTARIO. PARCELAMENTO. REFIS. EXCLUSAO. PORTARIA CG/REFIS No 67/2001. INADIMPLENCIA. PRECEITO DA RAZOABILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VICIO FORMAL. INEXISTENCIA. 1. A Portaria no 69, de 3 de dezembro de 2001, e o procedimento administrativo que lhe serve de base nao ofendem os principios da motivacao, publicidade, contraditorio e ampla defesa, no ambito da Administracao. 2. A Lei 9.784/99, de carater generico, aplica-se apenas subsidiariamente as hipoteses em que a lei preve procedimento proprio, tal como ocorre na sistematica adotada pelo REFIS. 3. Inexiste, pois, irregularidades no procedimento de exclusao, realizado mediante a Portaria no 69/01, uma vez que a Resolucao CG/REFIS no 09/2001 (com a redacao da Resolucao no 20/2001) nao preve a intimacao pessoal da empresa, tampouco exige que a publicacao do ato no Diario Oficial contenha a listagem dos excluidos, bastando, para tal fim, a indicacao da listagem no site oficial da Receita Federal (art. 5o, 1o, da Resolucao no 09/2001). Precedentes desta Casa e do STJ. 4. No que toca ao merito da medida administrativa de exclusao, a Lei no 9.964/2000, reguladora do REFIS, em seu artigo 5o, inciso II, explicitamente preve a hipotese de inadimplencia por tres meses consecutivos. Entrementes, o escopo dessa norma e atingir o inadimplente contumaz e voluntario, nao objetivando prejudicar aquele que, por equivoco e falta de