forma do previsto no art. 11 da Lei n 8.429/92). (grifos do autor)(DIGIACOMO)Compete ao gestor comprovar que, na programacao orcamentaria,particularmente na distribuicao das receitas e despesas, houve respeito epreferencia na vinculacao de recursos exclusivos em favor das criancas e dosadolescentes, sob pena de ser responsabilizado.(...) nao podera mais haver adesculpa amarela da falta de verbas para a criacao e manutencao dos servicosafetos a infancia e juventude. (...) A discricionariedade dos atosadministrativos cessa quando ha violacao da garantia da absoluta prioridade e aomissao do administrador resultar em dano efetivo. (BRONZEADO)O descumprimento das determinacoes de prioridade absoluta e destinacaoprivilegiada de recursos publicos (especialmente se posterior arecomendacao sobre necessidade de revisao e retificacao do agir administrativo)merece analise sob a tipologia do ato de improbidade administrativa que atentacontra principios da administracao publica [nota 22], conduta que, em tese, tambem pode gerarrepercussao criminal [nota 23]. Assentada a era pos-positivista, adespeito de toda a polemica envolvendo o alcance da Lei de ImprobidadeAdministrativa [nota 24], indiscutivel a necessidade de revigorar aforca normativa dos principios, especialmente para responsabilizar gestorespublicos que pratiquem atos de ma gestao administrativa por desonestidade ouineficiencia funcional dos quais advenha prejuizo a doutrina da protecaointegral de criancas e adolescentes. Os principios nao sao meras sugestoes,constituem-se verdadeiras normas que encerram um elenco de direitos egarantias, cuja inobservancia eiva de ilicitude o comportamento do agentepublico.Postos para serem determinantesde comportamentos publicos e privados, nao sao eles arrolados como propostas ousugestoes: formam o Direito, veiculam-se por normas e prestam-se ao integralcumprimento. A sua inobservancia vicia de macula insanavel o comportamento, poissignifica a negativa dos efeitos a que se deve prestar. Quer-se dizer, osprincipios constitucionais sao positivados no sistema juridico basico paraproduzir efeitos e devem produzi-los. (ROCHA)Assim, uma vez verificada que a conduta do agente politico violou ospostulados legais relativos a prioridade orcamentaria necessaria para apromocao das politicas infanto-juvenis, cumpre processar judicialmente ogestor, atitude capaz de estabelecer duas consequencias: (1) traco punitivo eresponsabilizador para o caso concreto; (2) vies punitivo-pedagogico paraprevenir e mitigar desprezo e desconsideracao absoluta das demais autoridadesquanto a materia, rechacando a sensacao de impunidade ainda tao disseminada emnosso pais.(...) o elenco legal naoconstitui mera recomendacao aos orgaos governamentais e nao-governamentaisresponsaveis pela realizacao da politica de atendimento; pelo contrario,consubstancia-se verdadeiro comando normativo e, portanto, de execucaoobrigatoria, sob pena do ajuizamento das "acoes de responsabilidade"referidas no art. 208 do ECA. (TAVARES)4.3. Conveniencia de edicao legislativa paraestabelecer criterios objetivos e parametros quanto ao cumprimento daprioridade absoluta do OCAAinda que a hermeneutica constitucional e uma agucada visao social dojuiz constituam ferramentas eficientes para a efetivacao dos principiossupracitados, antevendo as dificuldades que uma visao progressista e favoravela judicializacao do tema (inclusive com repercussao no campo da improbidade)enfrentara em virtude do senso comum teorico, convem editar-se normanacional (seja por emenda constitucional, seja por acrescimo de dispositivo aoECA) que pormenorize e defina contingenciamento de recursos ou parametrosobjetivos minimos e especificos para a otimizacao do OCA.Tal como ocorre com as verbas referentes a educacao e saude, estima-seque a estipulacao de percentual do orcamento (receitas vinculadas) as despesascom os programas de atendimento e politicas publicas infanto-juvenis sejaprovidencia pertinente para obrigar o Municipio (e os demais entes federativos)a otimizar