O inciso I, do artigo 313, do Codigo de Processo Penal, foi alterado pela Lei Ordinaria Federal no 12.403, de 04 de maio de 2011. Artigo 313: Nos termos do art. 312 deste Codigo, sera admitida a decretacao da prisao preventiva: Inciso I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade maxima superior a 4 (quatro) anos; Note-se que o artigo 313 faz referencia ao artigo 312, ambos do Codigo de Processo Penal. Artigo 312: A prisao preventiva podera ser decretada: 1) como garantia da ordem publica; 2) como garantia da ordem economica; 3) por conveniencia da instrucao criminal; 4) para assegurar a aplicacao da lei penal, sob condicao, ou seja, quando houver prova da existencia do crime e indicio suficiente de autoria. Portanto, nao parece que a nova Lei 12.403 veio para afrouxar a prisao nao. Ou, pelo menos, nao para quem comete crimes presentes os mencionados requisitos, pois ai a aplicacao da Prisao Processual podera ser aplicada da mesma maneira que anteriormente. Podera ocorrer, certamente, liberacao da populacao carceraria, cujos fatos nao preencham os mencionados requisitos, pela aplicacao da Lei mais benigna para o Acusado/Condenado. Discordo eu, humildemente, da imprensa sensacionalista ao divulgar que "ja tem preso comemorando". Se for Acusado/Condenado cujo ato infracional nao preencha os requisitos mencionados no artigo 312, do CPP, penso que e para comemorar mesmo. Por outro lado, aqueles que cometeram atos infracionais os quais preencham os requisitos do artigo 312, do CPP, penso que e muito cedo para "comemorar". Dica: nao da para ler o artigo 313 isoladamente. E obrigatorio le-lo conjuntamente com o artigo 312, ambos do Codigo de Processo Penal. Estive em umaaudiencia de instrucao e julgamento realizada hoje na 1a Vara Civel do Recife. Parasurpresa das partes e respectivos patronos, o Relatorio e a Fundamentacao daSentenca foram efetivados em video, mesmo os Autos do Processo sendo fisicos. Perguntado acerca da novidade, SuaExcelencia, Juiz Luiz Mario de Goes Moutinho explicou que, por ordem do Conselho Nacional deJustica, o Relatorio e a Fundamentacao da Sentenca deveria (ou poderia, naoficou muito bem esclarecido) residir em meio eletronico, no caso o video. Ou seja,pelas explicacoes fornecidas por Sua Excelencia, o suporte que abrigara oRelatorio e a Fundamentacao das Sentencas sera o meio eletronico, nesse caso ovideo (arquivo em formato que nao perguntei qual - o arquivo totalizou 140 Megabytes de tamanho).Durante o meudeslocamento de volta ao local de trabalho, pensei: mas espera um pouco! Se osAutos dos Processos ainda sao fisicos,como pode o Relatorio e a Fundamentacao residir apenas em meio eletronico? Caso deseje ter acesso ao Inteiro Teordo ato, como se fara? Inicialmente, o tal arquivo de video nao sera disponibilizado no sitio do TJPE! Envia-lo via Internet seria inviavel, por causa do tamanho (nesse caso 140 Megabytes). Havera uma inconstitucionalidade nessa situacao,por ferir o principio constitucional da publicidade dos atos decisorios emanadosdo Poder Judiciario? Para quem nao e parte no Processo, como obtera acesso aoInteiro Teor do ato decisional?Essas questoesme preocupam, ja que tenho por habito pesquisar e ler Sentencas e Acordaos parafundamentar minhas causas. Sem acesso ao Relatorio e a