1o deste artigo. Arejeicao nao impede a representacao ao Ministerio Publico, nos termos do art.22 desta lei. 3o Atendidosos requisitos da representacao, a autoridade determinara a imediata apuracaodos fatos que, em se tratando de servidores federais, sera processada na formaprevista nos arts. 148 a 182 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, emse tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentosdisciplinares. Art. 15. Acomissao processante dara conhecimento ao Ministerio Publico e ao Tribunal ouConselho de Contas da existencia de procedimento administrativo para apurar apratica de ato de improbidade. Paragrafounico. O Ministerio Publico ou Tribunal ou Conselho de Contas podera, arequerimento, designar representante para acompanhar o procedimentoadministrativo. Art. 16.Havendo fundados indicios de responsabilidade, a comissao representara aoMinisterio Publico ou a procuradoria do orgao para que requeira ao juizocompetente a decretacao do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenhaenriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimonio publico. 1o O pedidode sequestro sera processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 doCodigo de Processo Civil. 2 Quandofor o caso, o pedido incluira a investigacao, o exame e o bloqueio de bens,contas bancarias e aplicacoes financeiras mantidas pelo indiciado no exterior,nos termos da lei e dos tratados internacionais. Art. 17. Aacao principal, que tera o rito ordinario, sera proposta pelo MinisterioPublico ou pela pessoa juridica interessada, dentro de trinta dias daefetivacao da medida cautelar. 1o E vedadaa transacao, acordo ou conciliacao nas acoes de que trata o caput. 2o A FazendaPublica, quando for o caso, promovera as acoes necessarias a complementacao doressarcimento do patrimonio publico. 3o No casoda acao principal ter sido proposta pelo Ministerio Publico, a pessoa juridicainteressada integrara a lide na qualidade de litisconsorte, devendo suprir asomissoes e falhas da inicial e apresentar ou indicar os meios de prova de quedisponha. 3o No caso de a acao principal ter sido propostapelo Ministerio Publico, aplica-se, no que couber, o disposto no 3o do art.6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. (Redacao dada pela MedidaProvisoria no 1.472-31, de 1996) 3o No caso de a acao principal ter sido propostapelo Ministerio Publico, aplica-se, no que couber, o disposto no 3o do art.6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. (Redacao dada pela Lei no 9.366, de1996) 4o OMinisterio Publico, se nao intervir no processo como parte, atuaraobrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. 5o A propositura da acao prevenira a jurisdicaodo juizo para todas as acoes posteriormente intentadas que possuam a mesmacausa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluido pela Medida provisoria no 2.180-35, de 2001) 6o A acao sera instruida com documentos oujustificacao que contenham indicios suficientes da existencia do ato deimprobidade ou com razoes fundamentadas da impossibilidade de apresentacao dequalquer dessas provas, observada a legislacao vigente, inclusive asdisposicoes inscritas nos arts. 16 a 18 do Codigo de Processo Civil. (Incluido pela Medida Provisoria no2.225-45, de 2001) 7o Estando a inicial em devida forma, o juizmandara autua-la e ordenara a notificacao do requerido, para oferecermanifestacao por escrito, que podera ser instruida com documentos ejustificacoes, dentro do prazo