beneficiarios.Art. 4o Efixada em 50% (cinquenta por cento) do salario-base, sobre o qual incide odesconto mensal compulsorio para o IPASE, a soma das pensoes a familia docontribuinte, entendida como esta o conjunto de seus beneficiarios que sehabilitarem as pensoes vitalicias e temporarias.Art. 5o Para os efeitos do artigo anterior,considera-se familia do segurado:I- Para percepcao de pensao vitalicia:a) a esposa, exceto a desquitada que nao recebapensao de alimentos;b) o marido invalido;c) a mae viuva ou sob dependencia economicapreponderante do funcionario, ou pai invalido no caso de ser o seguradosolteiro ou viuvo;II - Para a percepcao depensoes temporarias:a) o filho de qualquer condicao, ou enteado, ate aidade de 21 (vinte e um) anos, ou, se invalido, enquanto durar a invalidez;b) o irmao, orfao de pai e sem padrasto, ate a idadede 21 (vinte e um) anos, ou, se invalido enquanto durar a invalidez, no caso deser o segurado solteiro ou viuvo, sem filhos nem enteados.Paragrafo unico. A filha solteira, maior de 21(vinte e um) anos, so perdera a pensao temporaria quando ocupante de cargopublico permanente.Art. 6o Na distribuicao das pensoes, seraoobservadas as seguintes normas:I- Quando ocorrer habilitacao a pensao vitalicia, sem beneficiarios de pensoestemporarias, o valor total das pensoes cabera ao titular daquela;II- Quando ocorrer habilitacao as pensoes vitalicias e temporarias, cabera ametade do valor a distribuir ao titular, da pensao vitalicia e a outra metade,em partes iguais, aos titulares das pensoes temporarias;III- Quando ocorrer habilitacao somente as pensoes temporarias, o valor adistribuir sera pago, em partes iguais, aos que se habilitarem.Paragrafounico. Nos processos de habilitacao, exigir-se-a o minimo de documentacaonecessario, a juizo da autoridade a quem caiba conceder a pensao, e concedidaesta, qualquer prova posterior so produzira efeito da data em que foi oferecidaem diante, uma vez que implique a exclusao de beneficiario.Art. 7o Por morte dos beneficiarios ou perda dacondicao essencial a percepcao das pensoes, estas reverterao:I- A pensao vitalicia - para os beneficiarios das pensoes temporarias;II- As pensoes temporarias - para os seus co-beneficiarios, ou, na falta destes,para o beneficiario da pensao vitalicia. (osgrifos nao constam do original) Leino 6.782, de 1980Art.1o A doenca profissional e asespecificadas em lei ficam equiparadas ao acidente de servico, para efeitoda pensao especial de que trata o art. 242 da Lei no 1.711, de 28 de outubro de1952. Paragrafounico. A equiparacao de que trata este artigo estende-se as pensoes, inclusivedo Montepio Civil da Uniao, concedidas aos herdeiros de funcionarios jafalecido, para efeito de complementacao pelo Tesouro Nacional. (os grifos nao constam do original)Importante dizer que aconcessao das pensoes previstas nas Lei no 1.711/52 e Lei no 3.373/58 foiatribuida ao IPASE, que ja era incumbido de administrar o sistemaprevidenciario anterior, alem de ser responsavel pela operacionalizacao dorespectivo recolhimento, encargos esses passados ao extinto Instituto Nacionalde Previdencia Social INPS, por efeito da competencia que lhe foi conferidapela Lei no 6.439, de 1o.9.1977, que criou o Sistema Nacional de Previdencia eAssistencia Social Sinpas. O custeio dos beneficios, por sua vez, passou aser disciplinado pelo Decreto no 83.081, de 24.1.79, Regulamento do Custeio daPrevidencia Social que, na Secao III do Capitulo IIdo Titulo I, cuidava dos SeguradosFuncionarios Federais. Nesse