Orcamento Anual e em Decretos doExecutivo; II. da instituicao daAgenda Municipal do Desenvolvimento Ambiental e de seu Relatorio Anual. Art.7o.O planejamento ambiental do municipio de Paraiba do Sul deve: I. produzirsubsidios para a formulacao das politicas publicas do ambiente; II. definir acoes quevisem ao aproveitamento sustentavel dos recursos naturais; III. fixar diretrizespara a orientar os processos de intervencao sobre o ambiente; IV. recomendar acoesque se destinem a integrar os aspectos ambientais dos planos, programas,projetos, atividades e posturas desenvolvidos pelos diversos orgaos federais,estaduais e municipais; V. propiciar aparticipacao dos diferentes segmentos da sociedade na sua elaboracao eaplicacao; VI. definir as metasplurianuais a serem atingidas para promover e proteger a qualidade ambiental; VII. determinar acapacidade de suporte dos ecossistemas, indicando limites de absorcao deimpactos provocados por obras, atividades e servicos, bem como a capacidade desaturacao resultante de todos os demais fatores naturais e antropicos.Art.8o. Agestao ambiental municipal e o conjunto de procedimentos articulados dasautoridades e agentes publicos municipais, em consonancia com este CodigoAmbiental, para cumprir com as diretrizes estabelecidas: I. na Lei Organicado Municipio; II. no PDPS - PlanoDiretor de Paraiba do Sul; III. nos planos,programas e projetos instituidos no PPA, na LDO, na LOA, nos Decretos doExecutivo; IV. na AgendaMunicipal de Desenvolvimento Ambiental.CAPITULOVDOZONEAMENTO AMBIENTALArt.9. Ozoneamento ambiental consiste na definicao de areas do territorio do Municipio,de modo a regular atividades e definir acoes para a protecao e melhoria daqualidade do ambiente, considerando as caracteristicas ou atributos das areas.Paragrafounico - O zoneamento ambiental sera definido por Lei eincorporado ao PDPS, no que couber.CAPITULOVI DACRIACAO DE UNIDADES DE CONSERVACAO E AREAS DE PRESERVACAO PERMANENTE.Art.10.Poderao ser instituidas por lei, unidades de conservacao no territorio domunicipio, observadas as categorizacoes e demais diretrizes da Lei Federal9.985/2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao.Art.11. Acriacao de Unidades de Conservacao se dara sempre que for necessario: I. contribuir para amanutencao da diversidade biologica e dos recursos geneticos no territoriomunicipal; II. proteger especies ameacadas de extincao identificadasno territorio municipal; III. contribuir para apreservacao e a restauracao da diversidade de possiveis ecossistemas naturais; IV. promover odesenvolvimento sustentavel a partir dos recursos naturais; V. promover autilizacao dos principios e praticas de conservacao da natureza no processo dedesenvolvimento; VI. protegerpaisagens naturais e pouco alteradas de notavel beleza cenica; VII. protegercaracteristicas relevantes identificadas em sitios dentro do territoriomunicipal; VIII. proteger osrecursos naturais; IX. recuperar ourestaurar ecossistemas degradados; X. proporcionarmeios e incentivos para atividades de pesquisa cientifica, estudos e monitoramentoambiental; XI. valorizareconomica e socialmente a diversidade biologica; XII. favorecercondicoes e promover a educacao ambiental, a recreacao em contato com anatureza e o turismo ecologico; XIII. proteger osrecursos naturais necessarios a subsistencia de populacoes tradicionais,respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as sociale economicamente. 1o. A criacao de uma unidade deconservacao deve ser precedida de estudos tecnicos e de consulta publica quepermitam identificar a localizacao, a dimensao e os limites mais adequados paraa unidade, conforme se dispuser em regulamento. 2o.No processo de consulta de que trata o 1o, o Poder Publico e obrigado afornecer informacoes adequadas e inteligiveis a populacao local e a todas aspartes interessadas.Art.12. A SEMA -Secretaria Municipal do Ambiente, responsavel pela