lei deManu, sec. VI A.C, e na legislacao mexicana pre-hispanica. Note-seque a arbitragem e permitida tanto em materia do juizo civel, como penal, nestahipotese assemelha-se a transacao, e a conciliacao a exemplo da lei no9.307/96, o Codigo do Consumidor (lei no 8.078/90), o Codigo Civil (lei no10.406/02) e as leis dos Juizados Especiais Criminais, estadual e federal (no9.099/95, 10.259/01 e 11.313/06); ademais da remissao na Justica da Infancia eJuventude (Estatuto da Infancia e da Juventude lei no 8.069/90), a renunciatacita, o perdao judicial e da vitima na acao penal publica e privada, ademaisda suspensao do processo e da execucao da pena propostas pelo MinisterioPublico; e ainda os Termos de Compromissos e Ajustes, para casos civeis epenais relativos a protecao e reparacao de condutas contra o meio ambiente (Leino 9.605/98).Quantoao direito do consumidor comparado, em Portugal (lei de 1986) existem Centrosde Resolucao de Disputas Consumeristas, destacamos tambem os Centros de Arbitragemda Associacao Comercial de Lisboa e da cidade de Braga; na Argentina aarbitragem nesta materia vincula-se ao Sistema Nacional de Consumo; ja noBrasil a lei no 9.307/96 combinada com a lei no 8.078/90, solucionada questoesarbitralmente, atraves do Conselho Arbitral de Sao Paulo (CAESP), da Camara deMediacao e Arbitragem de Sao Paulo (FIESP); da Camara de Arbitragem Empresarial(CAMARB) de Belo Horizonte, e tantas outras existentes e espalhadas peloterritorio nacional. Naose deve confundir a lei no 9.307/96 da arbitragem com a lei no 7.244/84, dosJuizados Especiais das Pequenas Causas, revogada pela lei no 9.099/95, queinstituiu os Juizados Especiais Criminais e Civeis.Conciliacao,por sua vez, se traduz numa especie de negociacao com resultado de atitudeslivres e privadas, terminologia originaria do latim conciliatione e arbitersignificando juiz ou arbitro. A mediacao se instala antes do procedimentojudicial, a exemplo da transacao penal, antes da instauracao da acao penal,propriamente dita, com a participacao de um terceiro sujeito ou protagonista.Na justica penal este encargo recai a instituicao do Ministerio Publico.Poder-se-ia dizer que existe uma grande e forte similitude ou uma boaaproximacao entre os mencionados institutos, mediacao-aritragem,mediacao-reparacao ou ainda mediacao-reconciliacao. Trata-se,a arbitragem de instituto quase similar ao da mediacao ou da conciliacao, cujaterminologia provem do latim conciliatio, que expressa composicao de animos,sua singularidade e exatamente a concentracao pacifica de interesses esacrificios, pela transacao de desejos. Na arbitragem as partes necessitam deum terceiro para mediar, compor e conciliar; ja na transacao uma das partes(ex. Estado-Ministerial) propoe e a outra aceita ou nao, de maneira livre eexpressa.Lainstitucion de la mediacion como procedimiento de arreglo de conflictosaplicado, esta vez, a conflictos originados..., afirma Maria Begona, S.M.L.(ob.cit), serve para a protecao dos direitos fundamentais de ambas as parteslitigantes.Mediare conciliar e um ato que se reveste de saneador de resolucao para atencao dosinteresses privados e inspira-se na boa-fe, onde o Promotor de Justica comorepresentante do Ministerio Publico Social com seu saber, prudencia e bomoficio pode se traduzir num grande conciliador ou porta-voz daconfianca(Gozaini, Osvaldo A.; Formas Alternativas para la Resolucion deConflitos, Depalma, Buenos Aires, 1995, pg. 354) das partes e sociedade emgeral.Amediacao tem relacao direta com a defesa e o asseguramento dos direitos e dosdeveres dos cidadaos, nesta cosmovisao moderna e de um sistema legal de justicademocratica e