Trata-se de um discrimine irrazoavelque onera, singularmente, a pessoa juridica da Confederacao Brasileira deFutebol, com exclusao de toda e qualquer outra congenere de quaisquer dasoutras modalidades desportivas, quando o art. 149 da Lei das Leis autoriza aCide como instrumento de sua atuacao na respectiva area, e nao, em face deuma determinada pessoa juridica. Com isso torna-se clarividente e palmar que oart. 37 e norma elaborada sob o influxo de desigualdades artificiais eretoricas, conquanto nao da um tratamento igual no campo da contribuicaopretendida, sendo juridicamente insustentavel, com supedaneo no postuladoconstitucional da igualdade de todos na lei e perante a lei (art. 5o, caput, da Constituicao Federal). Agregue-se, por relevante, que amalfada e distorcida Cide que se quer instituir e exigir tao apenas da CBF, destina-sea setores e areas dentro da Ordem Economica e Financeira, vale dizer, gera umtratamento tributario para a atividade, mas nunca direcionado e adstrito a uma unicaentidade - a CBF. De outra parte, e consenso entre os juristas que aintervencao no dominio economico, como toda intervencao, e eventual e, emcarater excepcional. Esclareca-se que seu objetivo e a corrigir distorcoes edescompasso em setores determinados e estruturais para o desenvolvimento dasatividades economicas - o que nao e o caso do futebol, para inibir o dominio demercados, a eliminacao de concorrencia e o aumento arbitrario de lucros, nostermos do 4o do art. 173 da Constituicao Federal. Trata-se, por obvio, de hipoteseinteiramente inaplicavel a CBF, na qualidade de associacao de direito privado,de carater desportivo, sem finseconomicos, cuja atividade diretiva do futebol brasileiro e exercida comamparo no inciso I do art. 217da Constituicao Federal, gozando depeculiar autonomia quanto a sua organizacao e funcionamento, nao estandosujeita a ingerencia ou interferencia estatal, a teor do disposto nos incisosXVII e XVIII do art. 5o da Constituicao Federal. Fossem insuficientes taisargumentos, ressalte-se que a instituicao da CIDE exige que o setor da economia (e nao do desporto) deve estar sendodesenvolvido pela iniciativa privada para que possa configurar um ato deintervencao no dominio economico. E preciso entender que o produto de arrecadacaodesta Cide, em face do disposto no art. 24, III, do Substitutivo, constitui umaparte dos recursos do Fundo de Iniciacao Esportiva (IniciE), a ser criado, edestinado a criancas e jovens matriculados no ensino fundamental e medio deestabelecimentos de ensino publico, fica evidente a canalizacao para o desportoeducacional, de responsabilidade exclusiva do Poder Publico. Por sinal, apropria Lex Magna assegura a destinacaode recursos publicos para a promocao prioritaria do desporto educacional(art. 217, II). Ve-se, entao, que o desporto educacional nao e, e nem estasendo, desenvolvido pela iniciativaprivada, o que inviabiliza, a luz dos ditames constitucionais, a criacao destaCide que teria somente a CBF como contribuinte unico. Art. 38. A instituicao que exerca atividadede representacao do futebol brasileiro nos ambitos nacional e internacionalpodera receber o status de Representante Oficial do Futebol Brasileiro,mediante chancela direta da Presidencia da Republica, nos termos de regulamentoespecifico, e, em consequencia, disponibilizara na rede mundial de computadorestodas as informacoes provenientes das receitas auferidas nos termos do art. 37desta Lei, sujeitando-se a eventuais auditorias do Tribunal de Contas da Uniao,quando requeridas pelo Poder Executivo ou por membro do