igual orientacao, rejeitando a possibilidade de intervencao do assistente do Ministerio Publico no processo penal de habeas corpus:Processo penal. Habeas corpus. Assistente de acusacao. Inadmissibilidade.Nao cabe intervencao do assistente da acusacao no processo de habeas corpus, visto como a funcao do assistente e restrita a parte acusatoria (art. 271 do CPP), enquanto que, no habeas corpus, onde nao existe sequer acusacao, o Ministerio Publico nao desempenha o papel de acusador, e sim de fiscal da lei. Precedentes jurisprudenciais.(RT 666/352, Rel. Min. ASSIS TOLEDO - grifei)O assistente da acusacao, portanto, e um extraneus na formacao da relacao processual penal instaurada com o ajuizamento da acao de habeas corpus. Nao ostentando a condicao juridico-formal de litigante nesse processo nao condenatorio, nao ha como invocar a regra consubstanciada no art. 268 do Codigo de Processo Penal, cuja incidencia restringe-se ao plano das acoes penais condenatorias.Nao custa enfatizar, desse modo, que, no processo penal de habeas corpus, o assistente da acusacao nao e parte nem ostenta a condicao de litigante. Parte adversa ao impetrante/paciente e o proprio Estado, cuja atuacao administrativa ou jurisdicional enseja o ajuizamento do writ. Compoem, destarte, a relacao processual penal instaurada com a impetracao do habeas corpus, como litigantes - e, portanto, como destinatarios da garantia do contraditorio proclamada pelo art. 5o, LV, da Constituicao - o impetrante/paciente, de um lado, e a autoridade coatora, de outro. Dai a observacao de JOSE FREDERICO MARQUES (op. cit., vol. 4/406), no sentido de que o conteudo do processo de habeas corpus e uma lide ou litigio entre o que sofre a coacao ou ameaca ao direito de ir e vir, e o Estado, representado pela autoridade coatora.O assistente da acusacao, na realidade, e terceiro formalmente estranho a discussao, que, sob a egide do contraditorio, se estabelece no processo penal de habeas corpus entre o paciente e o Estado. Nao ha como se lhe aplicar a garantia inscrita no art. 5o, LV, da Constituicao, pois, nao sendo parte litigante nesse procedimento penal nao condenatorio, nao pode, o assistente do Ministerio Publico, pretender o amparo da clausula constitucional mencionada.Cumpre assinalar, ainda, que pertence, ao Estado, de modo absoluto, o direito de punir.A circunstancia de o Ministerio Publico poder intervir no processo de habeas corpus, nas condicoes referidas na legislacao processual (CPP, art. 654, caput), nao traduz, so por si, situacao juridica invocavel pelo assistente da acusacao para legitimar o seu ingresso na relacao processual instaurada com a impetracao do writ. Tais situacoes sao absolutamente inassimilaveis.O Ministerio Publico, no processo de habeas corpus - que configura processo penal de carater nao condenatorio -, desempenha a tipica funcao institucional de custos legis. Ressalvada a hipotese legal de ser, ele proprio, o impetrante do writ (situacao inocorrente neste caso), o Ministerio Publico atua como orgao interveniente, velando pela correta aplicacao das leis.Dai o ja haver sido proclamado que o Ministerio Publico, na acao penal de habeas corpus, exerce, ordinariamente, a funcao de custos legis. Em sendo assim, e (...) nao havendo, no processo de habeas corpus, quem acuse, nao se pode falar em assistente do Ministerio Publico, pois tal