01 (FCC - Tecnico Judiciario - TRT 9/2010) Nas infracoes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, a acusacao feita contra o Presidente da Republica devera ocorrer por parte dea) dois tercos do Senado Federal, em ambos os casos.b) metade da Camara dos Deputados e metade do Senado Federal, respectivamente.c) um terco do Supremo Tribunal Federal e um terco do Congresso Nacional, respectivamente.d) dois tercos da Camara dos Deuptados, em ambos os casos.e) metade do Congresso Nacional e metade do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.Gabarito: Alternativa D. A resposta encontra-se no Art. 86, caput, CF: "Admitida a acusacao contra o Presidente da Republica, por dois tercos da Camara dos Deputados, sera ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infracoes penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."02 (FCC - Tecnico Judiciario - TRT 22/2010) O Presidente da Republica podera delegar ao Procurador-Geral da Republica a competencia dea) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orcamentarias e as propostas de orcamento previstos na Constituicao Federal.b) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasiao da abertura da sessao legislativa, expondo a situacao do Pais e solicitando as providencias que julgar necessarias.c) exercer o comando supremo das Forcas Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica, promover seus oficiais-generais e nomea-los para os cargos que lhe sao privativos.d) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forcas estrangeiras transitem pelo territorio nacional ou nele permanecam temporariamente.e) dispor, mediante decreto, sobre organizacao e funcionamento da administracao federal, quando nao implicar aumento de despesa nem criacao ou extincao de orgaos publicos.Gabarito: Letra E. A questao exigia um bom conhecimento do Art. 84 da Constituicao Federal. Primeiramente, assim aduz o paragrafo unico do Art. 84: "O Presidente da Republica podera delegar as atribuicoes mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Republica ou ao Advogado-Geral da Uniao, que observarao os limites tracados nas respectivas delegacoes). Visto ao paragrafo unico, vamos para as respectivas disposicoes "VI - dispor, mediante decreto, sobre: a)organizacao e funcionamento da administracao federal, quando nao implicar aumento de despesa nem criacao ou extincao de orgaos publicos; b)extincao de funcoes ou cargos publicos, quando vagos; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiencia, se necessario, dos orgaos instituidos em lei; XXV - prover e extinguir os cargos publicos federais, na forma da lei."03 (FCC - TRT 12 - Analista Judiciario/2010) Na hipotese de condenacao por crime de responsabilidade, a Constituicao preve que o Presidente da Republica estara sujeito a perda do cargo e a inabilitacao para o exercicio de funcao publica que sao sancoesa) dependentes e subjetivasb) tipicas e nao cumulativasc) atipicas e nao cumulativasd) autonomas e cumulativase) atipicas e subjetivasGabarito: Letra D. Tratam-se de sancoes autonomas (independentes, podem ser aplicadas isoladamente) e cumulativas (aplicam-se em conjunto). Obs: Com a recente decisao em face da Presidente Dilma Roussef, veremos como a doutrina abordara o tema. Como e cedico, houve a cisao das penas e o tema ainda sera objeto de