afirmar que(A) nao havera em nenhuma hipotese penas de morte, de carater perpetuo, de trabalhos forcados, de banimento e crueis.(B) o Brasil nao se submete a jurisdicao de Tribunal Penal Internacional, mesmo que tenha manifestado adesao quando de sua criacao.(C) conceder-se-a mandado de injuncao para assegurar o conhecimento de informacoes relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carater publico.(D) a sucessao de bens de estrangeiros situados no Pais sera regulada pela lei brasileira em beneficio do conjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favoravel a lei pessoal do de cujus.(E) os tratados e as convencoes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros, serao equivalentes as emendas constitucionais.RESPOSTA: E(TRF2/Analista Judiciario Area Administrativa/2007) Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:I. O brasileiro naturalizado podera ser extraditado se praticar crime comum antes da naturalizacao ou no caso de comprovado envolvimento em trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.II. Sao gratuitas as acoes de habeas corpus, mandado de seguranca e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessarios ao exercicio da cidadania.III. Conceder-se-a habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviavel o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania.IV. Sao a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtencao de certidoes em reparticoes publicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situacoes de interesse pessoal. De acordo com a Constituicao Federal de 1988, esta correto o que consta APENAS em (A) I e III.(B) I e IV.(C) I, II e III.(D) I, II e IV.(E) II, III e IV.RESPOSTA: B(FCC/ TRT2R /Tecnico Judiciario Area Administrativa/2008) No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, e INCORRETO afirmar:(A) As entidades associativas, independentemente de autorizacao expressa, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.(B) As associacoes so poderao ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisao judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o transito em julgado.(C) No caso de iminente perigo publico, a autoridade competente podera usar de propriedade particular, assegurada ao proprietario indenizacao ulterior, se houver dano.(D) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilizacao, publicacao ou reproducao de suas obras, transmissivel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.(E) Nao havera prisao civil por divida, salvo a do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia e a do depositario infiel.RESPOSTA: A(FCC/ TRT18 /Tecnico Judiciario Area Administrativa/2008) Com relacao aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, e correto afirmar que a lei NAO adotara a pena de(A) multa.(B) perda de bens.(C) banimento.(D) prestacao social alternativa.(E) suspensao ou interdicao de direitos.RESPOSTA: C(FCC/DPSPC-Defensor Publico de Sao Paulo/2007) Direitos e Garantias Fundamentais.I. A Constituicao Federal deu enorme relevancia a esses direitos assegurando-os de maneira quase absoluta, mas certas conturbacoes sociais podem desencadear a necessidade de supressao temporaria de certos direitos no atendimento do interesse do Estado e das instituicoes