os demais municipios, bemcomo dos demais estadosbrasileirose de outros paises;V.levantar, divulgar e preservar o patrimonio cultural do municipio e asmemorias, materiais e imateriais da comunidade;VI.assegurar e aperfeicoar, os espacos destinados as manifestacoes culturais comadaptacoes as pessoas com necessidades especiais;VII.estimular a continuidade aos projetos culturais ja consolidados e com notorioreconhecimento da comunidade;VIII.manter e ampliar os eventos tradicionais que identifiquem os costumes dapopulacao;IX.assegurar a centralidade da cultura no conjunto das politicas locais,reconhecendo o municipio como o territorio onde se traduzem os principios dadiversidade e multiplicidade culturais, estimulando uma visao local queequilibre o tradicional e o moderno, numa percepcao dinamica da cultura.Art.4o - A politica municipal de cultura estabelece o papel do Poder PublicoMunicipal na gestao da cultura, explicita os direitos culturais que devem serassegurados a todos os municipes e define pressupostos que fundamentam aspoliticas, programas, projetos e acoes formuladas e executadas do entemunicipal, com a participacao da sociedade, no campo da cultura.Art.5o - A atuacao do Poder Publico Municipal no campo da cultura nao se contrapoeao setor privado, com o qual deve, sempre que possivel, desenvolver Parcerias PublicasPrivadas (PPP) e buscar a complementaridade das acoes, evitando superposicoes edesperdicios.Art.6o - A politica cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relacaoestrategica com as demais politicas publicas, em especial com as politicas deeducacao, comunicacao social, meio ambiente, turismo, ciencia e tecnologia,esporte, lazer, saude, seguranca publica e defesa civil.Art.7o - Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulacao e execucao,devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliacao uma ampla gamade criterios, que vao da liberdade politica, economica e social asoportunidades individuais de saude, educacao, cultura, producao, criatividade,dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadoressociais.CAPITULOIDAFUNDACAO DE ARTES SAO GONCALO FASGArt.8o - A Fundacao de Artes Sao Goncalo FASG e o orgao da administracao indiretado municipio de Sao Goncalo, encarregado da elaborar e executar os programasculturais na cidade, vinculada a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura,e/ou orgao especifico do setor administrativo da cultura. 1o- A FASG foi criada pela Lei no 009/01, e e regida pelo seu Estatuto Social,publicado atraves do Decreto Municipal no 069/01. 2o- A Fundacao de Artes Sao Goncalo FASG e entidade sem fins lucrativos, compersonalidade publica de direito privado, patrimonio proprio e duracao por prazoindeterminado.CAPITULOIIDOCONSELHO MUNICIPAL DE CULTURAArt.9o O Conselho Municipal de Cultura CMC e um orgao colegiado composto peloPoder Publico e pela Sociedade Civil, de composicao que apresente, no minimo,50% de representantes da sociedade civil, de carater permanente, consultivo,deliberativo e fiscalizador, e tem o objetivo de assessorar, no ambito de suacompetencia, bem como de contribuir para a execucao das politicas publicasculturais do municipio, institucionalizando a relacao entre Orgao ou Unidade Culturalda Administracao Municipal e os setores da sociedade civil vinculados acultura.Art.10 O Conselho Municipal de Cultura ficara vinculado a Secretaria Municipal deTurismo e Cultura de Sao Goncalo, e/ou orgao especifico do setor administrativoda cultura, no caso de extincao ou modificacao da Secretaria Municipal deTurismo e Cultura de Sao Goncalo, o CMC ficara vinculado ao orgao municipalencarregado da gestao publica cultural da cidade de Sao Goncalo.Art.11 Compete ao CMC:I.representar a sociedade civil de Sao Goncalo, junto ao poder publico municipal,em assuntos que digam