empresa, o quejustificaria a cobranca impugnada. Leiam-se as seguintes passagens do acordao:"Ja o Ponto Extra e uma celula real da rede de transmissao, independentedo ponto principal e, como tal, gera custos a operadora relacionados aodecodificado, sua instalacao e manutencao, bem como ao monitoramento da rede naqual o Ponto Extra tem tratamento identico ao do principal inclusive no que sesujeita as imposicoes emanadas pela ANATEL no que se refere aos IndicadoresOperacionais. Conclui-se, portanto, que o Ponto Extra e totalmente independentedo Ponto Principal, merecendo tratamento diferenciado. Nesse sentido ja foideliberado por esta Egregia 10a Camara Civel: [...] Assim, havendo custos adicionaispara a operadora com instalacao do Ponto Extra de TV a cabo, perfeitamentepossivel sua cobranca, logicamente que em momento anterior a Resolucao no 528,de 17/04/2009, da Anatel, que alterou a Resolucao 488. [...] Alem disso, acobranca se faz necessaria em razao dos custos que as empresas tem paratransmitir o sinal para cada ponto, como apurado, inclusive, no laudo pericialrealizado nos autos." Ora, e certo que o julgador nao esta adstrito aolaudo pericial, podendo firmar sua conviccao em sentido diverso. Assim, nao hafalar em contradicao do julgado. Igualmente, nao padece o acordao recorrido denenhuma omissao. Relativamente ao pedido de restituicao de valores pagosindevidamente, se o Tribunal a quo reconheceu a legalidade da cobranca impugnada,em consequencia, nenhuma restituicao e devida, dai por que nao ha omissaoquanto a alegacao de ofensa ao art. 42, paragrafo unico, do CDC. No que tange arestituicao de eventual cobranca efetuada posteriormente a entrada em vigor daResolucao ANATEL n. 528 de 17.4.2009, o aresto expressamente afirmou:"Apos a mencionada data, a empresa apelada deve proceder a devolucao deeventuais valores cobrados a titulo de Ponto Extra, se cobrados, observando asressalvas no que concerne a instalacao e manutencao, como ja abordadoacima." Tambem inexiste omissao no julgado quanto a natureza do servico,pois o acordao, tambem expressamente, reconheceu o regime de direito aplicavela especie nestes termos: "A ANATEL, que e a agencia reguladora competentepara regular o setor, nao proibia este tipo de cobranca em relacao ao segundoponto, vindo a proibir somente apos 17/04/2009. Nos servicos prestados sobregime privado, a liberdade e a regra - proibicoes, restricoes e interferenciado Poder Judiciario sao excecoes." Por fim, ainda no exame da preliminarde negativa de prestacao jurisdicional, nao ha falar em omissao sobre ocabimento do dano moral coletivo, pois o Tribunal a quo foi claro ao afasta-loem topico destacado no corpo do voto condutor. Percebe-se, neste ponto, o meroinconformismo da parte recorrente com a conclusao do julgado, hipotese que naoautoriza o oferecimento dos embargos declaratorios. Passando ao merito, orecorrente sustenta que o servico de TV a cabo possui natureza publica,sujeitando-se, por conseguinte, a politica tarifaria prevista em lei, a qualnao autoriza a cobranca pelo ponto extra. Isso porque, segundo alega, o art. 26da Lei n. 8.977/1995, que dispoe sobre o servico de TV a cabo, apenas preve acobranca pela adesao e pela disponibilidade do servico no caso, ofornecimento do sinal de telecomunicacao , o qual ja teria sidodisponibilizado para o ponto principal. Argumenta que o ponto extra naorepresenta servico autonomo, de sorte que a clausula contratual que preve arespectiva cobranca seria