e de facil memorizacao, que encerram uma verdade juridica (exemplo: ne procedat judex ex officio principio da inercia da jurisdicao). Funcionam como meio integrativo, estando configurada hipotese de anomia. Aplicam-se a todo o sistema juridico, sendo muitas vezes traduzidos como normas do ordenamento positivo. Exemplo: Exceptio non adimpleti contractus , que vem devidamente previsto no artigo 1.092 do Codigo Civil. 2. EFICACIA DA LEI NO TEMPO 2.1. Principios Os principios que regem a eficacia da lei no tempo sao os seguintes: Principio da obrigatoriedade (artigo 3.o da Lei de Introducao ao Codigo Civil): segundo esse principio, somente a norma juridica publicada e obrigatoria a todos e ninguem podera descumpri-la, alegando ignorancia. Portanto, o erro de direito e inescusavel (ignorantia legis neminem excusat). Principio da continuidade (artigo 2.o, caput, da Lei de Introducao ao Codigo Civil): tal postulado estabelece que uma norma permanente so perdera a eficacia se outra, de mesma ou superior hierarquia, vier modifica-la ou revoga-la. Portanto, a norma juridica nao perde vigencia pelo mero decurso do tempo. Principio da irretroatividade (artigo 6.o da Lei de Introducao ao Codigo Civil): a lei nova nao pode retroagir para abarcar situacoes consolidadas por lei anterior. Visa estabelecer a seguranca juridica do sistema, por intermedio do direito adquirido, do ato juridico perfeito e da coisa julgada. 2.2. "Vacatio Legis" 2.2.1. Conceito Denomina-se vacatio legis o periodo de tempo que se estabelece entre a publicacao e a entrada em vigor da lei. A lei nao produzira efeitos durante a vacatio legis (artigo 1.o da Lei de Introducao ao Codigo Civil), incidindo a lei anterior no sistema. Existem dois motivos para sua existencia: cognitivo: para que a lei seja levada ao conhecimento do destinatario antes de sua vigencia; instrumental: para que os orgaos da administracao se aparelhem, para que a norma ganhe efetividade. 2.2.2. Sistemas de "vacatio legis" Exitem tres sistemas distintos de vacatio legis, quais sejam: Sistema simultaneo ou sincronico: de acordo com esse sistema, que e o sistema brasileiro, a lei sempre entra em vigor na mesma data em todo o territorio nacional. Ha, portanto, uma sincronia na entrada em vigor da lei. Sistema progressivo: era o sistema da Lei de Introducao ao Codigo Civil anterior, no qual a vigencia era distinta para locais distintos do territorio nacional. Substituido por gerar inseguranca juridica. Sistema omisso: segundo esse sistema, nao existe vacatio legis e toda lei entra em vigor na data de sua publicacao. 2.2.3. Especies de vacatio legis Ha tres especies de leis referentes a vacatio legis: Lei com vacatio legis expressa: e a lei de grande repercussao, que, de acordo com o artigo 8.o da Lei Complementar n. 95/98, tem a expressa disposicao do periodo de vacatio legis. Temos, como exemplo, a expressao contida em lei deteminando "entra em vigor um ano depois de publicada". Lei com vacatio legis tacita: e aquela que continua em consonancia com o artigo 1.o da Lei de Introducao ao Codigo Civil, ou seja, no silencio da lei entra em vigor 45 dias depois de oficialmente publicada. Lei sem vacatio legis: e aquela que, por ser de pequena