V, e seu 5o, da Constituicao da Republica, incidente sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;VII - 25 por cento dos recursos recebidos pelo Estado, nos termos do art. 159, 3o, da Constituicao da Republica, relativos a exportacao de produtos industrializados;VIII - participacao no resultado de exploracao de petroleo ou gas natural, de recursos hidricos para fins de geracao de energia eletrica e outros recursos minerais, na forma do que dispoe o artigo 20, 1o, da Constituicao da Republica.Art. 139 - O Poder Executivo dara ampla publicidade e divulgara, ate o ultimo dia do mes subsequente ao da arrecadacao, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, bem como em que foram gastos.Art. 140 - De conformidade com o estabelecido no artigo 148, II, da Constituicao do Estado, e garantido ao Municipio apresentar reclamacoes sobre o indice de participacao no produto da arrecadacao do imposto sobre circulacao de mercadorias e sobre a prestacao de servicos de transporte e comunicacoes - ICMs, no prazo de 30 dias apos sua publicacao.Paragrafo Unico - A Secretaria respectiva examinara a base de calculo, os prazos e os criterios previstos em lei e, havendo discordancia no que for estabelecido, acionara a Procuradoria Geral do Municipio para que apresente reclamacao junto ao Estado.CAPITULO VDA REMUNERACAO DOS SERVICOS PUBLICOSArt. 141 - Para obter o ressarcimento da prestacao de servicos de natureza comercial ou industrial, ou de sua atuacao na organizacao ou exploracao de atividades economicas, o Municipio podera cobrar precos publicos.Paragrafo Unico - Os precos devidos pela utilizacao de bens e servicos municipais deverao ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos servicos e ser reajustados quando se tornarem deficitarios.Art. 142 - Lei Municipal estabelecera outros criterios para fixacao de precos.CAPITULO VIDAS FINANCAS PUBLICASSECAO IDISPOSICOES GERAISArt. 143 - A Lei Municipal dispora sobre financas publicas, observados os principios estabelecidos na Constituicao da Republica, em lei complementar federal e estadual.Art. 144 - As disponibilidades de caixa da Prefeitura Municipal, da Camara Municipal de Manaus, dos orgaos da Administracao direta e indireta e das empresas controladas pelo Municipio serao depositadas, obrigatoriamente, no Banco Oficial do Estado, Banco do Brasil S.A., Banco da Amazonia S.A. e Caixa Economica Federal.Art. 145 - A arrecadacao de impostos, taxas, contribuicoes e demais receitas do Municipio e dos orgaos vinculados a Administracao direta, indireta e fundacional, bem como os respectivos pagamentos a terceiros, serao processados, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco do Brasil S.A., Banco da Amazonia S.A. e Caixa Economica Federal.Art. 146 - Nas operacoes de credito realizadas pelo Municipio, obrigatoriamente, o foro para a decisao de qualquer litigio sera o de Manaus.SECAO IIDOS ORCAMENTOSArt. 147 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerao:I - o plano plurianual;II - as diretrizes orcamentarias;III - os orcamentos anuais. 1o - O plano plurianual compreendera:I - diretrizes, objetivos e metas para as acoes municipais de execucao plurianual;II - investimentos de execucao plurianual;III - gastos com a execucao de programas de duracao continuada. 2o - As diretrizes orcamentarias compreenderao:I - as prioridades da Administracao Publica