se possivel. 2o Nao havendo juiz de Tribunal de Alcada integrante do quinto constitucional interessado na promocao, o Tribunal de Justica solicitara ao orgao da respectiva classe a apresentacao da lista sextupla.Art. 111. Aos Juizes dos Tribunais de Alcada e assegurado o direito de permuta e de remocao, observados quanto a esta os criterios de antiguidade e merecimento, e em ambas as composicoes dos Tribunais quanto aos membros oriundos do Ministerio Publico e da advocacia.Paragrafo unico. Os vencimentos dos magistrados integrantes do Tribunal de Alcada serao fixados com diferenca nao superior a cinco por cento do que for atribuido, a qualquer titulo, aos Desembargadores.Art. 112. Compete aos Tribunais de Alcada:I - propor ao Tribunal de Justica, para posterior encaminhamento a Assembleia Legislativa, a criacao e extincao de cargos de suas secretarias e a fixacao dos respectivos vencimentos;II - processar e julgar originariamente:a) as acoes rescisorias de seus julgados e das sentencas proferidas nos processos de sua competencia recursal;b) as revisoes criminais e habeas-corpus nos processos, cujos recursos forem de sua competencia;c) os mandados de seguranca contra atos de juiz de primeiro grau, praticados nos efeitos de sua competencia;III - julgar em grau de recurso, observada a divisao territorial do Estado, estabelecida nesta Constituicao:a) as acoes relativas a locacao de imoveis;b) as acoes possessorias;c) as acoes relativas a materia fiscal da competencia dos Municipios;d) as acoes de acidentes do trabalho;e) as acoes de procedimento sumarissimo;f) as acoes que lhes forem conexas, exceto as relativas a materia fiscal da competencia do Estado;g) os crimes contra o patrimonio, seja qual for a natureza da pena cominada;h) as demais infracoes a que nao seja cominada a pena de reclusao, isolada, cumulativa ou alternativamente;IV - eleger o Presidente e o Vice-Presidente;V - elaborar o regimento interno;VI - exercer as demais funcoes que lhes forem atribuidas por lei.Art. 113. O Tribunal de Alcada, com jurisdicao prevista em lei e sede na Capital, compoe-se de, no minimo, nove juizes, com competencia definida nesta Constituicao e na legislacao pertinente.Paragrafo unico. Lei complementar criara novos Tribunais de Alcada, determinando-lhes a composicao, sede e jurisdicao. - ADCTArt. 11. Os servicos notariais, de registro e escrivanias sao exercidos, em carater privado, por delegado do Poder Publico. 5o Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e judiciais na vacancia a efetivacao, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, na data da promulgacao desta Constituicao, contem ou venham a contar cinco anos de exercicio, nessa condicao e na mesma serventia.Art. 12. Sao considerados estaveis no servico publico todos os servidores das serventias judiciais, conforme a Emenda a Constituicao no 22, de vinte e nove de junho de 1982, que contem pelo menos cinco anos de servico e ate cinco de outubro de 1989.Fundamentacao ConstitucionalArtigo 37, "caput" e inciso II;Artigo 41;Artigo 93, inciso II, alineas "b" e "d";Artigo 96, inciso I, alineas "a" e "c";Artigo 125, paragrafo 1o;Artigo 19 do ADCT.DecisaoResultado da LiminarDeferida em ParteDecisao da LiminarPOR UNANIMIDADE O TRIBUNAL INDEFERIU o pedido de liminar quanto a letra "b", do inciso II, do art. 96, da Constituicao do Estado do Ceara. POR