por tributos como o imposto sobre o valor agregado, pode gerar muito dinheiro com pouco desarranjo economico. A tributacao direta e diretamente igualizadora, por tributos como o imposto de renda sobre pessoa fisica, nao produz a receita necessaria. Nem pode faze-lo, por enquanto, sem acarretar desincentivos, fugas e evasoes devastadoras.Roberto Mangabeira Urger. Impostos e paradoxos. In: Folha de S. Paulo. 28/4/98, p. 2.Com base nas ideias e nos conceitos abordados no texto, e considerando o tratamento constitucional acerca da organizacao do Estado e do sistema tributario, julgue os itens a seguir.(1) O Congresso Nacional, por meio de lei federal, poderia instituir no vigente sistema tributario o imposto sobre valor agregado, reduzindo a abrangencia do ICMS, uma vez que a competencia para legislar acerca de direito tributario e da Uniao.(2) Para eventual modificacao valida do atual carater progressivo do imposto de renda, bastaria que qualquer membro do Congresso Nacional apresentasse proposta de emenda a Constituicao, a qual, apos aprovada nas duas Casas daquele Poder, teria de ser sancionada e promulgada pelo Presidente da Republica e publicada na imprensa oficial.(3) O principio constitucional que fundamenta a progressividade de certos impostos e conhecido na doutrina majoritaria como principio da capacidade economica.(4) No quadro das diversas especies de tributos, o carater de progressividade e compativel apenas com os impostos.(5) Sabendo que a Constituicao estabelece caber a lei complementar dispor acerca das normas gerais em materia de legislacao tributaria e que o diploma legislativo regular desse assunto atualmente e o Codigo Tributario Nacional (CTN), veiculado pela Lei n.o 5.172/66, a qual foi promulgada sob a forma de lei ordinaria, entao e correto afirmar que, de acordo com a doutrina majoritaria, em face da Constituicao de 1988 o CTN e inconstitucional, nao podendo tratar, por ser lei ordinaria, de materia reservada a lei complementar.268 (CESPE/AFCE/TCU/98): Considerando as normas pertinentes aos remedios constitucionais na Constituicao de 1988, julgue os itens a seguir.(1) Apenas acoes judiciais foram previstas na Constituicao de 1988 como remedios constitucionais garantidores dos direitos fundamentais.(2) A acao de habeas corpus destina-se a evitar qualquer ilegalidade praticada contra direito do cidadao no curso de processo penal.(3) O mandado de seguranca nao tutela direito amparavel por habeas corpus.(4) O mandado de seguranca pode ser impetrado, em certos casos, mesmo se necessario for o exame das provas.(5) Qualquer direito previsto no ordenamento juridico e nao-regulamentado pode ser satisfeito por meio do mandado de injuncao.269 (CESPE/PERITO PF/97): Os principios juridicos sao enunciados normativos que condicionam e orientam a criacao, a interpretacao e a aplicacao das normas juridicas. Acerca dos principios constitucionais tributarios, julgue os seguintes itens.(1) Normas constitucionais e infraconstitucionais podem estabelecer excecoes aos principios juridicos da tributacao.(2) Em face do principio da legalidade, tributos so podem ser instituidos por lei ordinaria, complementar ou constitucional.(3) Nao fere o principio da isonomia tributaria o estabelecimento de imposto progressivo.(4) E possivel a cobranca de tributo cujo fato gerador tenha ocorrido apos a publicacao da lei, embora esta nao esteja ainda em vigor.(5) As contribuicoes de seguridade social poder ser cobradas no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que