do tratado pelos PoderesLegislativos dos Estados.c.Aassinatura tem o efeito de autenticar o texto do tratado, apos a sua aprovacaoainda no plano internacional.d.Aratificacao e o ato interno do Poder Executivo na troca ou no deposito dosinstrumentos respectivos.Questao 99Com relacao a nacionalidade, assinale a opcaoincorreta.a.AEmenda Constitucional no 3/1994 admite a possibilidade de aquisicao denacionalidade por filhos de brasileiro(a), nascidos no exterior, sem que um dospais esteja a servico do Brasil, desde que venham a residir no Brasil e optem,em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.b.Aopcao de nacionalidade e um ato de jurisdicao voluntaria de competencia dajustica estadual.c.A naturalizacao e a unica forma de aquisicao denacionalidade por via derivada, segundo a Constituicao brasileira.d.Anacionalidade e um direito fundamental, assim reconhecido pelo direitointernacional, que exorta aos Estados que facilitem a sua aquisicao pelosindividuos e que nao a retirem arbitrariamente.Questao 100Com relacao a um pedido de extradicao efetuado pelogoverno de um Estado ao Brasil, assinale a opcao incorreta.a.Umdos requisitos da extradicao e a existencia de um tratado ou a promessa dereciprocidade.b.Acompetencia para avaliar a admissibilidade do pedido de extradicao e do STF.c.Aextradicao e vetada aos brasileiros, salvo os naturalizados, em caso de crimecomum ocorrido antes da naturalizacao ou por trafico de drogas, a qualquertempo.d.Haimpedimento de extradicao se o fato constituir crime politico, mas nao em setratando da possibilidade de o extraditando responder, no Estado requerente,perante tribunal ou juizo de excecao.Gabarito:91) B 92) C 93) C 94) A 95) A 96) A 97)D 98) C 99) B 100) D31o Exame de OrdemQuestao 91Determinado pais nomeia um novo Embaixador para oBrasil. Seu nome e de sua esposa, tambem estrangeira, sao acreditados peranteMinisterio das Relacoes Exteriores que determina a concessao dos seguintesvistos ao casal:a.Permanentepara o Embaixador e temporario para sua mulher;b.Oficialpara o Embaixador e de turista para sua mulher;c.Ambosreceberao o visto Diplomatico;d.Oficialpara o Embaixador e o de cortesia para sua esposa.Questao 92A nacionalidade e materia sumamente importante aoDireito Internacional, sendo preceituada no artigo 12 da nossa ConstituicaoFederal. Sobre este instituto podemos afirmar que sera declarada aperda da nacionalidade do brasileiro que:a.Tivercancelada sua naturalizacao, por ato administrativo, em virtude de atividadenociva ao interesse nacional;b.Adquiriroutra nacionalidade originaria concedida pela lei estrangeira;c.Adquiriroutra nacionalidade em razao de imposicao de naturalizacao, pela norma estrangeira,ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condicao para permanenciaem seu territorio ou para o exercicio de direitos civis;d.Tivercancelada sua naturalizacao, por decisao judicial, em virtude de atividadenociva ao interesse nacional.Questao 93AnuladaQuestao 94Um testamento celebrado na Italia, segundo a leiitaliana, visto de Consulado do Brasil em Roma e devidamente traduzido para overnaculo, tera eficacia no Brasil para execucao, desde que:a.Sejahomologado pelo Supremo Tribunal Federal;b.Sejaratificado pelo Congresso Nacional;c.Naoofenda a soberania, a ordem Publica e aos Bons Costumes nacionais;d.Amparadopor protocolos junto ao Ministerio das Relacoes Exteriores.Questao 95A saida coercitiva do estrangeiro do Brasil estaprevista no Estatuto do Estrangeiro. Assim, podemos afirmar:a.Oestrangeiro que tiver filho brasileiro seu dependente, nao podera serextraditado do Brasil;b.Adeportacao do estrangeiro somente podera ocorrer se ele nao tiver conjugebrasileiro;c.Aexpulsao do estrangeiro e competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal;d.Todasas alternativas estao erradas.Questao 96O visto de Turista e:a.Exigidopara qualquer estrangeiro que pretenda vir morar no Brasil;b.Dispensado,apenas, nacionais integrantes da Comunidade Comum Europeia;c.Obrigatoriopara quaisquer estrangeiros que