empresas anos de passivo trabalhista quando esta clara a manifestacao de vontade da classe, a qual pertence o trabalhador, em anuir ao acordo que, certamente, nao lhe traduz desvantagem. Alias, assim presumir por uma leitura equivocada do art. 71 da CLT, quando os interessados indicam que um intervalo menor lhes atende bem, equivale a adotar atitude paternalista que somente contribui para lancar inseguranca nas relacoes juridicas. Evidencia-se claramente o desacerto em condenar a empresa pela parcela em casos como o destes autos, em que a reclamada conta com refeitorio proprio e teve, por longo periodo, autorizacao do Poder Publico, atraves do Ministerio do Trabalho e Emprego, para implementacao da medida. (TRT 3a Regiao. 8a Turma. Processo no: 01346-2006-042-03-00-4. Relator(a): Paulo Mauricio R. Pires. Publicado em 01/09/2007) [Grifei]13) Portanto, verifica-se que as turmas 9a, 6a, 10a e 8a reputam validade as clausulas de convencoes coletivas que possibilitem a reducao do intervalo intrajornada.TURMAS QUE REPUTAM INVALIDA A REDUCAO14) Em contrapartida ao acima exposto, outros orgaos deste E. Tribunal, em total dissonancia entre si, proferiram entendimento diverso o que caracteriza a divergencia jurisprudencial capaz de ensejar a presente medida, a saber:1o - REDUCAO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR INSTRUMENTO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A luz do entendimento jurisprudencial ja pacificado atraves da OJ 342 da SDI-1 do TST, nao se pode atribuir validade a negociacao coletiva na parte em que autoriza a reducao do intervalo para descanso e alimentacao prevista no art. 71 da CLT. O repouso intrajornada tem por intuito assegurar ao trabalhador condicoes minimas de saude, somente sendo passivel de reducao mediante autorizacao do Ministerio do Trabalho. Assim, a despeito de o art. 7o, XXVI, da Constituicao da Republica autorizar a flexibilizacao de direitos atraves de normas coletivas, o intervalo intrajornada nao pode ser reduzido nem mesmo atraves deste tipo de negociacao, tendo em vista o disposto no art. 71 da CLT, que exige a concessao de intervalo minimo de uma hora quando a jornada de trabalho for superior a seis horas continuas, como no caso em tela. (TRT 3a Regiao. 1a Turma. Processo no: 00300-2008-140-03-00-5. Relator(a): Marcus Moura Ferreira. Publicado em: 07/08/2009) [Grifei]2o - REDUCAO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR INSTRUMENTO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nao ha duvida de que os Acordos e Convencoes Coletivas de Trabalho, legitimamente firmados pelas representacoes sindicais, sao expressamente reconhecidos pela Constituicao Federal de 1988 (artigo 7o., inciso XXVI). Todavia, quando o foco e direito do empregado, revestido de indisponibilidade absoluta, impossivel a flexibilizacao. Isso porque as negociacoes coletivas encontram limites nas garantias, direitos e principios instituidos pela Carta Magna e que sao intangiveis pela autonomia coletiva, tais como as normas de protecao a saude e seguranca do trabalhador, que tutelam a vida e a saude do empregado (artigo 7o, XXII, da CRF), nas quais se inclui, obviamente, a regra atinente ao intervalo intrajornada (artigo 71 da CLT), constituindo direito fundamental da pessoa do trabalhador e, portanto, norma cogente, da qual o sindicato nao pode dispor, transacionando direitos individuais dos trabalhadores da categoria que representa, sob pena de ofensa a ordem juridica. O valor constitucional da livre iniciativa e da autonomia das partes