A Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) doSenado aprovou na manha desta quinta-feira, 18, projeto de lei complementarenviado pelo Executivo que preve a criacao de quase 7 mil cargos publicosfederais para serem preenchidos por concursos. A proposta, que ja passou pelaCamara dos Deputados, podera ser votada em plenario nesta tarde porque tambemfoi aprovado requerimento de tramitacao em regime de urgencia.Pelo projeto, a maioria dos 6.818 cargos tera comodestinacao as carreiras na area de ciencia e tecnologia, com 3.593 postos aserem preenchidos. Entre outros, estao previstos ainda 755 cargos para acarreira da previdencia, da saude e do trabalho, 510 para o Instituto Nacionalde Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), 500 para analistas emtecnologia e 475 para o quadro do Instituto Nacional de Propriedade Industrial(Inpi).O senador Gim Argello (PTB-DF), relator do projetona CCJ, disse que o impacto financeiro com a criacao dos novos postos,previstos para serem preenchidos gradualmente a partir de 2014, sera de R$ 484milhoes por ano. "Sou a favor do concurso publico, porque Brasilia ganhamuito com isso", afirmou Gim, ao ressaltar que a vocacao da cidade esta atreladaao funcionalismo publico.No seu parecer, Gim Argello rebate o que considera"criticas infundadas" sobre um suposto inchaco do aparelho estatal.Segundo ele, a relacao servidor publico/populacao no Brasil e uma das menoresse comparadas a de paises com o mesmo grau ou superior de desenvolvimento. Alemde ampliar o efetivo do governo federal, o projeto tem por objetivo substituircontratos precarios, como terceirizados.O relator da proposta disse que tentara votar oprojeto em plenario ainda nesta quinta. Mas admite que a maior dificuldade earregimentar ao menos 41 votos favoraveis, numero necessario para aprovar umprojeto de lei complementar no Senado. Na quinta-feira, o quorum do plenariodiminui em relacao as tercas e quartas-feiras, pois muitos senadores ja comecama retornar para suas bases politicas. Dessa forma, a votacao da proposta deveraficar para a semana que vem. Se aprovado em plenario, o projeto seguira parasancao presidencial.FONTE:Ricardo Brito, da Agencia Estado Quatro meses depois do fim do julgamento doprocesso do mensalao, a ementa (resumo) do acordao que oficializa as decisoestomadas foi divulgada na edicao desta sexta-feira (19) do "Diario deJustica Eletronico" (entre as paginas 39 e 52). O documento, no entanto,so sera considerado publicado na segunda (22). E esse documento que estipula oinicio da contagem de prazos para os reus recorrerem. Na segunda (22), quandoele for considerado publicado, estara disponivel no andamento do processo nosite do Supremo o inteiro teor, que inclui tambem os votos escritos dos 11 ministrose os debates realizados durante o julgamento - essa parte tem mais de 8 milpaginas.O prazo para os reus apresentarem recursos comeca acontar na terca (23) e termina no dia 2 de maio - o Supremo decidiu ampliar o prazo de apresentacaode recursos para 10 dias.A ementa do acordao, que ocupa 14 paginas do"Diario de Justica Eletronico", detalha as decisoes do julgamento,que condenou 25 e absolveu 12 reus no segundo semestre do ano passado. Ela trazas teses definidas durante o julgamento, o tempo de pena de cada reu e o regimede cumprimento. Pelas regras do STF, o documento precisa ser divulgado no"Diario de Justica Eletronico" e so e considerado