efetivacao das propostas demarcadas pela Politica Nacional em referencia, o governo federal publicou o Decreto n. 6.571, de 17 de setembro de 2008, que dispoe sobre ao atendimento educacional especializado. Em seu Art.1o, dispoe que a Uniao prestara apoio tecnico e financeiro aos sistemas publicos de ensino com vistas a ampliar a oferta desses servicos aos alunos com deficiencia matriculados no ensino comum.No Decreto, o atendimento especializado define-se com base no texto da Politica Nacional de Educacao Especial na Perspectiva da Educacao Inclusiva, assim como determinam-se quais alunos devem receber esse tipo de atendimento.Art. 1o A Uniao prestara apoio tecnico e financeiro aos sistemas publicos de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, na forma deste Decreto, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao, matriculados na rede publica de ensino regular. (BRASIL, 2008, p. 26)No documento em questao, no Art. 3o, em relacao as acoes a serem contempladas com financiamento e apoio tecnico, destacam-se:I implantacao de salas de recursos multifuncionais;II formacao continuada de professores para o atendimento educacional especializado;III formacao de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educacao inclusiva;IV adequacao arquitetonica de predios escolares para acessibilidade;V elaboracao, producao e distribuicao de recursos educacionais para a acessibilidade; eVI estruturacao de nucleos de acessibilidade nas instituicoes federais de educacao superior. 1o As salas de recursos multifuncionais sao ambientes dotados de equipamentos, mobiliarios e materiais didaticos e pedagogicos para a oferta do atendimento educacional especializado. 2o A producao e distribuicao de recursos educacionais para a acessibilidade incluem livros didaticos e paradidaticos em braile, audio e Lingua Brasileira de Sinais LIBRAS, laptops com sintetizador de voz, softwares para comunicacao alternativa e outras ajudas tecnicas que possibilitam o acesso ao curriculo. 3o Os nucleos de acessibilidade nas instituicoes federais de educacao superior visam eliminar barreiras fisicas, de comunicacao e de informacao que restringem a participacao e o desenvolvimento academico e social de alunos com deficiencia. (BRASIL, 2008, p. 26)Com essa medida, trabalhando na defesa da inclusao escolar, o Estado reforca e estimula a matricula dos alunos com deficiencia no ensino comum. Na leitura do Art. 6o, pode-se observar essa acao do Estado, quando define que a matricula do aluno com deficiencia no ensino regular da rede publica e tambem no ensino especializado deve ser computada em dobro. Assim, os recursos do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao (FUNDEB) podem subsidiar a matricula dos alunos no ensino comum e nos servicos de apoio especializado:Art. 6o O Decreto n. 6.253, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:Art. 9oA. Admitirsea, a partir de 1o de janeiro de 2010, para efeito da distribuicao dos recursos do FUNDEB, o computo das matriculas dos alunos da educacao regular da rede publica que recebem atendimento educacional especializado, sem prejuizo do computo dessas matriculas na educacao basica regular. (BRASIL, 2008, p. 26)A partir de 2010, os alunos com deficiencia sao contabilizados duplamente nos recursos do FUNDEB, por meio