Poder Legislativo. Lembra-se aqui que o futebol nao e atividade publica, a CBF e enteprivado que nao recebe recursos publicos, seus empregados nao servidorespublicos, nem seus dirigentes nomeados pelo Presidente da Republica ou qualqueroutra autoridade publica. Adite-se,ainda, que a CBF nao e beneficiaria de qualquer imunidade ou isencao tributaria,pagando regularmente Imposto de Renda sobre o lucro, PIS, Cofins, CSLL eContribuicoes Sociais devidas. E mais,as contratacoes da CBF nao estao sujeitas a processo licitatorio. Quanto a disponibilizacao na Internet de todas as informacoesprovenientes de receitas auferidas pela CBF, certamente decorre do fato dolegislador ignorar o caput do art.46-A da Lei n. 9.615/98, inclusive com a previsao de penalidades nos 1o, 2oe 3o em caso de descumprimento, verbis: Art. 46-A. As ligas desportivas, asentidades de administracao de desporto e as de pratica desportiva envolvidas emqualquer competicao de atletas profissionais, independentemente da formajuridica adotada, ficam obrigadas a: (Incluido pela Leino 10.672, de 2003)I - elaborar suas demonstracoesfinanceiras, separadamente por atividade economica, de modo distinto dasatividades recreativas e sociais, nos termos da lei e de acordo com os padroese criterios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, apos teremsido submetidas a auditoria independente, providenciar sua publicacao, ate oultimo dia util do mes de abril do ano subsequente, por periodo nao inferior a3 (tres) meses, em sitio eletronico proprio e da respectiva entidade deadministracao ou liga desportiva; (Redacao dada pelaLei no 12.395, de 2011). II - apresentar suas contas juntamentecom os relatorios da auditoria de que trata o inciso I ao Conselho Nacional doEsporte - CNE, sempre que forem beneficiarias de recursos publicos, na forma doregulamento. (Incluido pela Leino 10.672, de 2003). De outra vertente, o art. 38 erigido como lastro em sofismas enganadorese invocacao dissimulada de pseudo-interesse publico, pretende fazer a CBFvinculada a auditorias do Tribunal de Contas da Uniao, sempre que requisitadaspelo poder discricionario do Executivo ou por integrantes do Legislativofederal. Tudo indica que o legislador desconhece que a competencia constitucionalatribuida ao Tribunal de Contas da Uniao diz respeito as contas dosresponsaveis por valores publicos, expressao que exclui, de pronto,desenganadamente, a auditoria e o julgamento de contas de entidades de direitoprivado, salvo nos casos em que estas utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros,bens e valores publicos, o que nao ocorre com a CBF. Impoe-se que o legisladorleve em conta a abrangencia, objetiva e subjetiva, da competencia para apratica de procedimentos fiscalizatoria (auditoria) do TCU, evitando aproposicao de ditames arbitrarios e intervencionistas que contemplem a adocaode medidas invasivas do TCU, fora de quaisquer parametros de legalidade erazoabilidade, ao desbordar dos limites constitucionalmente fixados para aatuacao do TCU. Reitere-se aqui, por extrema relevancia, que a CBF e ente privado quenao recebe, utiliza ou administra recursos publicos, nao foi criada pelavontade de nenhum ente estatal, nao foi instituida e nem e mantida pelo poder publicofederal, seus servidores nao integram a categoria de funcionarios publicos,seus dirigentes sao livremente eleitos por Assembeia Geral de Federacoes eclubes da 1a Divisao do futebol brasileiro, desatrelados de qualquerindicacao ou nomeacao de autoridade publica, seu patrimonio e integralmenteprivado, nao tem qualquer tratamento privilegiado do poder publico, nao eprestadora de servico publico, nao e