a XXXXXXXXX, por intermedio de sua advogada e bastante procuradora, com endereco profissional a XXXXXXXXXXXXXXXX, CEP; XXXX, onde doravante recebera asintimacoes para o feito, vem ajuizar apresenteACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAUDEC/C PEDIDO DE LIMINARC/C RESTITUICAO DE INDEBITOem face de SUL AMERICA SAUDE S/A, sociedade anonima, inscrita noCNPJ sob o no 86.878.469/0001-43, com endereco na Avenida Antonio CarlosMagalhaes, 3359, Loja 01, Cond. Torre do Iguatemi, Parque Bela Vista,Salvador-BA, 40.280-000 e, de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.,sociedade anonima, inscrita no CNPJ sob o no 07.658.098/0001-18, com endereco na Av.Tancredo Neves, 1632. Torre Sul - Caminho das Arvores - sala 1008. CEP:41820-020, Salvador-BA, pelos motivosde fato e de direito que a seguir passa a expor:A presente exordialtrata, em sintese apertada, de Acao Revisional de Plano de Saude pelaabusividade na majoracao unilateral por alteracao de faixa etaria, haja vistaos valores distintos praticados a epoca para pessoas com 58 anos e 60 anos deidade (majorado em XX para pessoas com 60 anos), fazendo com que asmensalidades ao longo de seis anos atingissem valores dissonantes da realidadeeconomica do pais, inviabilizando, atualmente, a manutencao do plano pelosidosos consumidores, aqui Requerentes. Majoracao realizada foi abusiva, a teor do disposto nosartigos 6o,inc. V, e 51o,inc. IV,da lei 8.078/90 - Codigo de Defesa do Consumidor, assentada, ainda, noEstatuto do idoso pela vedacao ao tratamento discriminatorio em razao da idade art. 15, 3o (lei 10.471/03). Abusividade reconhecida.Questao recorrente noPoder Judiciario, de entendimento pacificado nos julgados dos Tribunais deJustica, incluindo o STJ, versando a presente sobre questao de direitorelativa a pretensao anulatoria de clausula contratual. 1.GRATUIDADE DA JUSTICAInicialmente, requer que sejamconcedidos os beneficios da justica Gratuita, por nao possuirem condicoes economicas e financeiras para suportarem oonus de uma demanda judicial, conforme reza no art. 98 ao art. 102 da Lei13.105/2015 (CPC), sem prejuizo de seus sustentos.2. PRIORIDADE PROCESSUALAinda inicialmente, requer que sejaconcedido o beneficio da prioridade processual a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos) nos termos do art. 1.048, caput, incisoI, 1o, 2o e 4o da Lei no13. 105/2015, CPC,c/c o art. 71 do Estatuto do Idoso (lei 10.741/03). Em anexo a estapeticao seguem documentos atestando as idades dos requerentes.3. DOSFATOS Os autores,atraves da CAAB-Caixa de Assistencia dos Advogados, por XXXX, mantiveramcontrato com o Plano de Saude OAB-SALUS, cujo valor mensal nos meses de junho,julho e agosto de 2010 era de R$1.369,30(R$ 684,65, cada um), mesmo os Requerentes estando com mais de 70 anosde idade. Em 31/08/2010 a OAB-SALUS encerrou suas atividades. Em consequencia,a CAAB ofereceu aos advogados a opcao de migrar para o Seguro Sul America ouPromedica. Assim,os Autores, em 10 de agosto de 2010,celebraram contrato coletivo de adesao, apolice de seguro-saude, com a operadoraSul America Seguro Saude S.A. sob a administracao da Qualicorp Administradora de Beneficios S.A.,mediante convenio com a CAAB, sendo o primeiro autor na condicao de titular e asegunda autora, na condicao de dependente deste, na categoria de PlanoEspecial, cod. ANS XXXXXX (padrao de acomodacao: quarto individual. Segmentacaoassistencial: ambulatorial + hospitalar com obstetricia. Abrangenciageografica: nacional.). Ocorre que, os autores comecaram a pagarmensalidade no valor de R$ 2.079,98,(R$ 1.039,99 cada um). Enquanto as pessoas