ADC no 16: Ha responsabilidadesubsidiaria do Estado na terceirizacao em caso de inadimplemento das obrigacoestrabalhistas pelo empregador?[1]RodolphoCezar Aquilino Bacchi[2]SiddhartaLegale Ferreira[3]O STF desconstruiu uma parte substancial da jurisprudencia de maisde uma decada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisao produziu umimpacto enorme para toda a Administracao Publica nacional, ao reavaliar aquestao a responsabilidade subsidiaria do Estado, nos casos de terceirizacao deservicos, se ocorrer o descumprimento das obrigacoes trabalhistas. O caso emquestao teve origem na acao declaratoria de constitucionalidade n. 16, compedido liminar, ajuizada em marco de 2007, pelo entao Governador do DistritoFederal Jose Roberto Arruda, em que se objetivava o reconhecimento e declaracaoda constitucionalidade do dispositivo constante no art. 71, 1o da Lei no8.666/93, que possui o seguinte teor:"Art.71. O contratado e responsavel pelos encargos trabalhistas, previdenciarios,fiscais e comerciais resultantes da execucao do contrato. 1o A inadimplencia do contratado comreferencia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais nao transfere aAdministracao Publica a responsabilidade por seu pagamento, nem poderaonerar o objeto do contrato ou restringir a regularizacao e o uso das obras eedificacoes, inclusive perante o Registro de Imoveis. Como se disse, oSTF superou o entendimento do TST, mais precisamente, a Sumula no 331, que, adespeito da existencia do dispositivo, responsabilizava subsidiariamente tantoa Administracao Direta, quanto a Indireta, em relacao aos debitos trabalhistas,quando atuar como contratante de qualquer servico de terceiro especializado. Acontroversia versaria especificamente no inciso IV do referido Enunciado, cujatranscricao o fazemos abaixo:"IV - Oinadimplemento das obrigacoes trabalhistas, por parte do empregador, implica naresponsabilidade subsidiaria do tomador dos servicos, quanto aquelasobrigacoes, inclusive quando aos orgaos da administracao direta, dasautarquias, das fundacoes publicas, das empresas publicas e das sociedades deeconomia mista, desde que hajam participado da relacao processual e constemtambem do titulo executivo judicial (artigo 71 da Lei no 8.666/93)". Note-se que, segundoo autor da ADC, tal Enunciado consubstanciaria em entendimento que ofenderia osprincipios da legalidade, da liberdade, o principio da ampla acessibilidade naslicitacoes publicas e o principio da responsabilidade do Estado por meio daadocao da teoria o risco administrativo (arts. 5o, inciso II, e 37, caput,inciso XXI, e 6o, da Constituicao Federal).Questionando essa tese, pleiteou o Governador doDistrito Federal a concessao da medida liminar no sentido de suspender ate ojulgamento de merito da acao declaratoria todos os processos que envolvessem aaplicacao do inciso IV, do Enunciado no 331, do TST. Assim, seria vedado aqualquer juizo ou Tribunal proferir qualquer nova decisao, para aplicar ouafastar eficacia o ja citado artigo 71, 1o. Requereu tambem, a suspensao, comeficacia ex tunc, dos efeitos dequaisquer decisoes, proferidas a qualquer titulo, que tenham afastado aaplicacao do artigo 71, 1o, da Lei no 8.666/93 ou que tenham aplicado oinciso IV, do Enunciado no 331. Em 10 de maio de2007, o relator Ministro Cezar Peluso, atual Presidente do Supremo TribunalFederal, monocraticamente, indeferiu o mencionado pleito liminar por entenderque haveria complexidade da causa de pedir. Fundamentou ainda tal negacao, nofato de seria precipitado conceder liminar destinada a suspender o julgamentode todos os processos que envolvessem a aplicacao do art. 71, 1o, antes quese dotasse o processo objetivo em questao dos elementos instrutorios aptos amelhor moldar o convencimento judicial. Por ultimo,