dos dispositivos legais em vigor e em erros primarios de aritmetica, serviu de argumento para sustentar um suposto engessamento territorial da agropecuaria brasileira pela legislacao ambiental. Amplamente divulgado em audiencias publicas e alardeado pelos lideres ruralistas por todo o pais, o relatorio chegou a afirmar que a area disponivel para a agropecuaria era negativa no Brasil. Outro relatorio, ainda mais questionavel, intitulado A dinamica das florestas no mundo, afirmava que nos ultimos 8 mil anos o volume de florestas no Brasil teria saltado de 9,8% para 28,3% em relacao ao total existente no planeta. Tal proeza, segundo os autores, deveria render louros e reconhecimento internacional e nao mais pressoes pela conservacao. O estudo so nao esclareceu aos leitores que o desmatamento em nosso pais atingiu taxas anuais de proporcoes tao grandes que, mantido o ritmo do inicio dos anos 2000, estariamos repetindo em poucas decadas o mesmo erro cometido em seculos pelos demais paises criticados no relatorio. Dessa forma, com uma comissao blindada pelos representantes do setor ruralista, um relator de reconhecida competencia parlamentar e transito no Congresso Nacional e estudos tecnicos de encomenda, o resultado nao poderia ser outro. No dia 6 de julho de 2010, a Comissao Especial destinada a proferir relatorio sobre o Projeto de Lei 1.876 de 1999, aprovou o substitutivo de Aldo Rebelo por treze votos a favor e cinco contra. Com a justificativa de que ha um enorme contingente de produtores rurais em situacao irregular, o que e verdade, e que seria necessario aprimorar os mecanismos que estimulem, apoiem e facilitem a regularizacao, com o que todos concordam, o substitutivo modifica profundamente as exigencias legais atualmente em vigor. As alteracoes propostas fazem que, como num passe de magica, as irregularidades deixem de existir e o que era um passivo ambiental de uma propriedade rural praticamente desapareca. Com isso, muito pouco do que foi ilegalmente desmatado permanece com a obrigacao de ser recuperado ou compensado, como exige a legislacao brasileira desde 1934. Uma comparacao com as iniciativas governamentais de regularizacao do pagamento de impostos, os chamados Programas de Recuperacao Fiscal (Refis), pode ajudar a entender a questao. O Refis visa criar oportunidades para o recolhimento de impostos atrasados, que dificilmente seriam pagos em condicoes normais de prazos e incidencia de juros. Alem disso, tem o objetivo de regularizar a situacao dos contribuintes inadimplentes que ficam sem acesso ao credito publico. Para tanto e dado um desconto e os valores sao parcelados de forma a tornar viavel o pagamento. O substitutivo de Aldo Rebelo tenta criar uma especie de Refis para devedores de Reserva Legal e areas de preservacao permanente. O problema e que ele propoe mudancas tao radicais na legislacao que seriam comparaveis ao governo mudar a aliquota do imposto que esta atrasado durante a negociacao do pagamento da divida. Ora, se a aliquota e alterada para menor, como exigir que os devedores paguem os valores atrasados calculados com uma aliquota que ja nao existe. Contrariando a justificativa original de facilitar a regularizacao, o substitutivo retira propriedades da situacao irregular, sem que o proprietario rural tenha que