Josiane Coutinho curtiuJosiane Brandao Coutinho AdvogadaCriar o seu atalho O teto das aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 2015 sera de R$ 4.673,41 segundo novas projecoes divulgadas pelo Ministerio do Planejamento. Igualmente os beneficios de salario minimo terao reajuste para R$ 790,00 O falecimento do empregado constitui um dos meios de extincao do contrato individual de trabalho, extinguindo, portanto, automaticamente o contrato.Para determinacao do calculo das verbas rescisorias considera-se esta rescisao do contrato de trabalho como um pedido de demissao, sem aviso previo. Os valores nao recebidos em vida pelo empregado, serao pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdencia Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvara judicial, independentemente de inventario ou arrolamento.SAO DEPENDENTES NO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL:_ o conjuge, a companheira, e o filho nao emancipado de qualquer condicao, menor de 21 anos ou invalido;- os pais;_ o irmao nao emancipado, de qualquer condicao, menor de 21 anos ou invalido. Advogado Josiane Brandao Coutinho | Balneario Camboriu/SC | meuadvogado.com.br Projeto obriga presenca de advogados em acoes trabalhistas e fixa honorarios de sucumbenciaO Plenario da Camara dos Deputados podera votar neste ano projeto que, se aprovado tambem no Senado, vai tornar mais caras as acoes judiciais trabalhistas. Trata-se do projeto de autoria da ex-deputada Dra. Clair (PR), que torna obrigatoria a presenca de advogado nos processos e fixa os honorarios de sucumbencia (pagamento dos honorarios do advogado).No final de novembro passado, a materia foi aprovada em carater conclusivo na Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) da Camara. Isto e, nao precisava passar pela votacao do plenario da Casa. A menos que nao houvesse recurso, iria direto para o Senado.Acontece que o deputado Paes Landim (PTB-PI) apresentou recurso, exigindo a apreciacao da materia em plenario. Segundo o parlamentar, a proposta "limita a capacidade de a parte postular em juizo sem a representacao de um advogado nas acoes trabalhistas".A respeito do assunto, o deputado destaca que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 67.390-2 PR, "foi incisivo ao afirmar a recepcao pela Constituicao Federal das leis que possibilitavam a postulacao sem a utilizacao de advogado, tais como, por exemplo, o habeas corpus, os pleitos formulados perante o juizado especial civel, alem da propria permissao celetista". Landim argumenta que "trata-se de materia que, por sua importancia, deve ser exaustivamente analisada e debatida".Durante os debates na CCJ, o deputado Roberto Freire (PPS-SP) manifestou opiniao semelhante. Avaliou que a medida devera prejudicar o acesso amplo a Justica do Trabalho e defendeu a rejeicao da proposta."Os advogados no Brasil sempre gozaram de privilegios. Isso esta acabando. A Justica do Trabalho ousou inovar ao permitir seu acesso sem presenca de advogado. Esse projeto quer voltar ao monopolio do advogado. Isso nao e o que mais bem atende a cidadania", afirmou.Intrincados ritosSegundo a autora do projeto, Dra. Clair, todos aqueles que, pelo menos uma vez, foram reclamar seus direitos em juizo sabem da importancia da presenca de um advogado porque o cidadao comum nao compreende os intrincados ritos processuais. O projeto preve ainda