PODER EXECUTIVO uma vez que a CF/88 abre excecao ao Poder Legislativo exercer a funcao Jurisdicional (res iudicata) em casos excepcionais, conforme podemos observar a seguir: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Republica nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justica e do Conselho Nacional do Ministerio Publico, o Procurador-Geral da Republica e o Advogado-Geral da Uniao nos crimes de responsabilidade; (...). A.6) FUNCAO ADMINISTRATIVA DO ESTADO: E exercida por todas as Pessoas Juridicas de Direito Publico Interno, bem como por seus Poderes, quando houverem. Vejamos nosso Codigo Civil hodierno: Art. 41. Sao pessoas juridicas de direito publico interno: I - a Uniao; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territorios; III - os Municipios; IV - as autarquias, inclusive as associacoes publicas; V - as demais entidades de carater publico criadas por lei. Paragrafo unico. Salvo disposicao em contrario, as pessoas juridicas de direito publico, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Codigo. Criterios para a identificacao da Funcao Administrativa Estatal: Subjetivo Verifica-se qual o sujeito (agente) que exerce a funcao; Objetivo: Formal Verifica-se o regime juridico que esta disciplinando o exercicio da funcao; Material Examina-se o conteudo da atividade. Via de regra, podemos identificar a funcao administrativa do Estado de forma residual, ou seja, caso nao esteja o agente exercendo funcao NORMATIVA ou JURISDICIONAL o mesmo esta praticando sua funcao ADMINISTRATIVA. A.7) FORMA DO ESTADO BRASILEIRO. FEDERACAO: Vejamos nossa CF/88: Art. 18. A organizacao politico-administrativa da Republica Federativa do Brasil compreende a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos autonomos, nos termos desta Constituicao. (...). A principal caracteristica da Federacao, como forma de organizacao do Estado, e a descentralizacao politica (autonomia) sem a perda da soberania (Poder Central Republica Federativa do Brasil). Os Entes Federativos Uniao, Estados, D.F e Municipios possuem AUTONOMIA, mas nao possuem SOBERANIA. Autonomia = Auto-Organizacao criacao de seu diploma constitutivo; Auto-Governo organizar e eleger seu governo; Auto-Administracao organizar seus proprios servicos. A Auto-Administracao e o que interessa diretamente ao tema relativo a Administracao Publica. B) Direito Administrativo: Distincao entre o Direito Administrativo (ramo da ciencia do direito) e as normas e principios inseridos no direito Administrativo; As sociedades mais antigas do mundo possuiam normas que pretendiam regular a vida das pessoas no que tange a sua relacao com o poder estatal; Direito Administrativo efetivamente como ramo da ciencia do direito nasce no final do seculo XVIII inicio do seculo XIX, com os movimentos constitucionalistas nos paises ocidentais, ou seja, a partir dai o Estado passaria, tambem, nao so a criar o direito, mas, tambem, a respeita-lo. Nascimento do estado democratico de direito; Necessidade de uma maior estrutura e especializacao de orgaos do Estado para poder melhor interagir com