Conforme Portaria No 103/GSER, DOE DE 16.12.2010 altera o prazo para o envio do arquivo EFD segue abaixo a portaria: ESTADO DA PARAIBASECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA10310_10310PORTARIA No 103/GSER DOE DE 16.12.2010Joao Pessoa, 14 de dezembro de 2010.O SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto no 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no Decreto no 30.478, de 28 de julho de 2009,R E S O L V E:Art 1o Prorrogar para ate o dia 25 de abril de 2011 o prazo de envio do arquivo relativo a Escrituracao Fiscal Digital EFD, periodo de referencia: janeiro, fevereiro e marco de 2011.Art 2o Prorrogar para ate o dia 25 de julho de 2011 o prazo de envio do arquivo relativo a Escrituracao Fiscal Digital EFD, periodo de referencia: abril, maio e junho de 2011.Art 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. NAILTON RODRIGUES RAMALHO Secretario de Estado da Receita ADIN No 4.033 STF, DE 21/02/2011(DO-U S1, DE 22/02/2011)ORIGEM: ADI 25845 SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED.: DISTRITO FEDERALRELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAREQTE. (S): CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO CNCADV. (A/S): ALAIN ALPIN MAC GREGOR E OUTRO (A/S)REQDO. (A/S): PRESIDENTE DA REPUBLICAADV. (A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIAO.REQDO. (A/S): CONGRESSO NACIONALINTDO. (A/S): FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DE SAO PAULO FECOMERCIO/SPADV. (A/S): LUIS ANTONIO FLORA E OUTROS.INTDO. (A/S): FEDERACAO DO COMERCIO DO DISTRITO FEDERAL FECOMERCIO/DFADV. (A/S): LIRIAN SOUSA SOARES E OUTRAS.INTDO. (A/S): FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA FECOMERCIO/BAADV. (A/S): NELSON DAIHA FILHO E OUTRO.INTDO. (A/S): FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FECOMERCIO/RJ)ADV. (A/S): ALESSANDRA CRISTINA NASCIMENTO DA MOTA E OUTROS.INTDO. (A/S): FEDERACAO DO COMERCIO, BENS E SERVICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO FECOMERCIO/ MTADV. (A/S): KETRIN ESPIR E OUTROS.INTDO. (A/S): FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (FECOMERCIO/PE)ADV. (A/S): JOSE ALMEIDA DE QUEIROZ E OUTROS.INTDO. (A/S): FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DE SANTA CATARINAADV. (A/S): RAFAEL SOUZA DE ARRUDAINTDO. (A/S): FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE RORAIMA FECOMERCIO-RR.ADV. (A/S): JOAO FERNANDES DE CARVALHO.INTDO. (A/S): FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE RONDONIA FECOMERCIO/RO.ADV. (A/S): ROMILTON MARINHO VIEIRA E OUTRO (A/S).INTDO. (A/S): FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DE GOIAS FECOMERCIO-GOADV. (A/S): DALVINA ALVES CARDOSO E OUTRO.Decisao: Apos o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), julgando improcedente a acao direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurelio. Ausentes, justificadamente, porque em representacao do Tribunal no exterior, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Eros Grau. Falaram, pela requerente, o Dr. Alain Alpin Mac Gregor e, pela Advocacia-Geral da Uniao, o Ministro Jose Antonio Dias Toffoli. Presidencia do Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenario, 15.10.2008.Decisao: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a acao direta, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurelio, que a julgava procedente. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenario, 15.09.2010.EMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO.