Mello do STF reconheceu o carater excepcional do controle judicial, considerando que as atividades politica e gestionaria do Estado sao originalmente de responsabilidade institucional do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Acrescentou, contudo: Tal incumbencia, no entanto, embora em bases excepcionais, podera atribuir-se ao Poder Judiciario, se e quando os orgaos estatais competentes, por descumprirem os encargos politico-juridicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficacia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de clausulas revestidas de conteudo programatico.Alem de abrir as portas para uma dimensao politica diferente da atuacao do Poder Judiciario, sustentando a legitimidade do controle jurisdicional de politicas publicas, em face da separacao dos Poderes - tambem delineou essa decisao outras nuances e limites a atuacao jurisdicional. Defendeu claramente ser necessario o exame da razoabilidade da pretensao individual ou social, em conjunto com a existencia de disponibilidade financeira do Estado para a realizacao das prestacoes positivas reclamadas. E nao so o exame da disponibilidade financeira, como tradicionalmente se fazia.Circunstancia externa, contudo, nao permitiu que essas inovadoras ideias pudessem ser objeto de julgamento colegiado pelo Supremo Tribunal Federal. E que o Poder Executivo, antes do julgamento da acao constitucional citada, se antecipou e remeteu novo projeto de lei, que se transformou na Lei no 10.777/2003, restaurando, em tempo, o dispositivo vetado em sua integralidade, de modo que restou superado o descumprimento a preceito fundamental na Lei de Diretrizes Orcamentarias, sem prejuizos outros, ja que apenas serve de norma orientadora da elaboracao da lei orcamentaria anual pertinente ao exercicio financeiro de 2004. Com isso ficou, pois, superada a arguicao de inconstitucionalidade e evitados os seus efeitos sobre a lei orcamentaria do ano seguinte.O tema do controle jurisdicional de politicas publicas tambem foi examinado e recebeu novos contornos no Superior Tribunal de Justica. Tradicionalmente, o STJ sempre se notabilizara pela adocao de exegese comprometida com as ideias neoliberais da super-valorizacao, tanto da discricionariedade administrativa, quanto da separacao dos Poderes, dificultando a possibilidade do Poder Judiciario intervir, diante de acoes ou omissoes administrativas, em programas, servicos e acoes de governo - ligados a efetivacao de direitos prestacionais, executados em descompasso com a Constituicao ou mesmo a legislacao infraconstitucional.Recentemente, contudo, foi publicado julgamento da 2a Turma do STJ extremamente afinado com as teses mais modernas, privilegiando o controle jurisdicional de politicas publicas. Importou o recente acordao que se espera nao venha a fenecer como um posicionamento isolado daquele Corte superior num giro de cento e oitenta graus em relacao a orientacao tradicional do STJ. Eis a ementa do acordao da lavra de uma nossa ilustre conterranea baiana, para nosso orgulho:Ato administrativo e processo civil Acao civil publica Ato administrativo discricionario: nova visao. Legitimidade do Ministerio Publico para exigir do municipio a execucao de politica especifica, a qual se tornou obrigatoria por meio da Resolucao do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente. Tutela especifica para que seja incluida verba no proximo orcamento, a fim de atender a propostas politicas certas e determinadas. recurso especial provido (STJ -2a turma, R.ESP. no