DireitoPartidarioE o nome atribuido ao conjunto formado pelo estudojuridico e o complexo normativo referente aos Partidos Politicos (a Lei no9.096/95 Lei dos Partidos Politicos regulamenta os artigos 17 e 14, 3o, V,da Constituicao Federal).Os Partidos Politicos, segundo Andre Ramos Tavares,sao corpos formados a partir do tecido social que desempenham a funcao decanalizar as aspiracoes e projetos politicos de determinada gama de individuos,organizando-os para o fim de alcancar o exercicio de direito do poder (TAVARES,2012, pag. 825).Sao agremiacoes constituidas sob a forma de pessoajuridica de direito privado que se destinam a assegurar, no interesse do regimedemocratico, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentaisprevistos na Constituicao e no artigo 1o da Lei no 9096/95.O Artigo 17 da CF/88 trouxe o regramentofundamental dos Partidos Politicos, dispondo sobre sua liberdade (liberdadepartidaria). E possivel extrair duasordens de liberdades partidarias:Objetiva: se refere a liberdade do proprio PartidoPolitico.Subjetiva: relacao entre filiado e PartidoPolitico.Conforme os incisos deste artigo constitucional eexigido que o Partido Politico:tenha funcionamento parlamentar em observancia alei;deve ter carater nacional;prestar contas a Justica Eleitoral;proibido receber recursos financeiros de entidade ou governo ou desubordinacao a estes; alem de tambem servedada a utilizacao de organizacao paramilitares. Outra garantia constitucional importante ao PartidoPolitico e a autonomia partidaria que consiste na liberdade da propriaagremiacao definir:sua estrutura interna, organizacao e funcionamento;os criterios de escolha e o regime de suas coligacoes eleitorais,sem obrigatoriedade de vinculacao entre as candidaturas em ambitonacional, estadual, distrital oumunicipal;normas de disciplina e fidelidadepartidaria em seu estatuto (Art. 17 1o da CF).Fidelidadepartidaria Fidelidade partidaria e a exigencia de que ocandidato eleito por um Partido Politico permaneca durante o mandato naagremiacao pelo qual se elegeu, sob pena de ter requisitado sua vaga peloPartido de sua eleicao. E fruto de interpretacao do Tribunal Superior Eleitoral,TSE, e do Supremo Tribunal Federal, STF (Resolucao TSE no 22.610).Sistemas eleitorais e coligacoes PartidariasSistemas EleitoraisSao sistemas pelos quais se realizam as eleicoes,existem no mundo diversas especies desses sistemas, tendo o Brasil adotado umsistema misto, composto pelos sistemas majoritario e proporcional.Sistema majoritario: Conta-se o numero de votos validos, que sao todosos votos (excluindo os nulos e os brancos), vencendo o candidato que tivermaior numero de votos.Sistema proporcional: O sistema exige um forum a para a composicao doscandidatos eleitos, criando-se uma proporcao entre votacao do Partido Politicoperante o numero de cadeiras vagas para aquele cargo. Esse e o sistema adotadono Brasil para as eleicoes dos Deputados Federais/Estaduais/Distritais eVereadores.Sao validos somente os votos nominais e com os delegenda, assim, para apurar o total de votos validos de cada Partido ouColigacao, deve se adotar os votos de legenda, votos apenas nos PartidosPoliticos, com digitacao apenas do numero do Partido ao inves do numero docandidato, e os votos nominais, ou seja, os votos em determinado candidato. Os votos nominais e de legenda sao os votos dados acandidato regularmente registrado. Os votos de legenda sao lancados diretamente alegenda partidaria (Partido ou Coligacao).Votos brancos e nulos: De acordo com o TribunalSuperior Eleitoral TSE, os votos brancos e nulos nao sao considerados, arigor, seria como eles nao existissem. Sao computados pela Justica Eleitoralapenas para a utilizacao em pesquisas estatisticas. Assim, votar em