a categoria de trabalhadores domesticos. A situacao permaneceu assim por mais de 30 anos, quando foi editada a Lei 5.859 de 1972, que dispoe sobre a profissao de empregado domestico.A nossa Constituicao Cidada de 1988 manteve a exclusao. Tendo selecionado atraves do paragrafo unico do artigo 7o, algumas conquistas para estende-las aos domesticos. Sao assegurados pela Constituicao a categoria dos trabalhadores domesticos: salario minimo, irredutibilidade do salario, decimo terceiro salario, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, gozo de ferias anuais remuneradas, licenca a gestante, licenca-paternidade, aviso previo proporcional ao tempo de servico e aposentadoria, bem como a sua integracao a previdencia social. Os demais trabalhadores urbanos e rurais, alem das conquistas acima relacionadas, tem assegurados pela Constituicao Federal: relacao de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prevera indenizacao compensatoria, dentre outros direitos, seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntario, fundo de garantia do tempo de servico, piso salarial proporcional a extensao e a complexidade do trabalho, garantia de salario, nunca inferior ao minimo, para os que percebem remuneracao variavel, remuneracao do trabalho noturno superior a do diurno, protecao do salario na forma da lei, constituindo crime sua retencao dolosa, participacao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneracao, e, excepcionalmente, participacao na gestao da empresa, conforme definido em lei, salario-familia pago em razao do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei, duracao do trabalho normal nao superior a oito horas diarias e quarenta e quatro semanais, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo, em cinquenta por cento a do normal, protecao do mercado de trabalho da mulher, reducao dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saude, higiene e seguranca, adicional de remuneracao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, assistencia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento ate 5 (cinco) anos de idade em creches e pre-escolas, reconhecimento das convencoes e acordos coletivos de trabalho, protecao em face da automacao, na forma da lei, seguro contra acidentes de trabalho, acao, quanto aos creditos resultantes das relacoes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, ate o limite de dois anos apos a extincao do contrato de trabalho, proibicao de diferenca de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio de admissao por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, proibicao de qualquer discriminacao no tocante a salario e criterios de admissao do trabalhador portador de deficiencia, proibicao de distincao entre trabalho manual, tecnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condicao de aprendiz, a partir de quatorze anos, igualdade de direitos entre o trabalhador com vinculo empregaticio permanente e o trabalhador avulso.A categoria dos domesticos sao signatarios da unica lei condicional existente no ordenamento juridico brasileiro: a Lei 10.228 de 23.3.2001, por meio da qual o direito a FGTS e a seguro-desemprego