As estatisticas sao alarmantes: A cada 15 segundos, uma mulher sofre violencia domestica no Brasil.O contexto fatico em torno da violencia contra a mulher cuminou na aprovacao da Lei Maria da Penha, de numero 11.340, em 2006 - batizada em homenagem a conjuge que sofreu constantes agressoes por seis anos, as quais resultaram em uma tentativa de homicidio com arma de fogo, causando, a vitima, paraplegia e, ainda, tentativa do agressor em provocar-lhe eltrocussao e afogamento.Mesmo assim, a lei vem sendo alvo de criticas. Algumas, como a de um juiz que proferiu decisao atestando a inconstitucionalidade da lei, justificando que "o mundo era dos homens e deveria continuar a se-lo", sao tao ultrajantes que sequer merecem comentario. Entretanto, outras seguem uma certa logica: a de que seria, sobretudo, injusto, conferir um tratamento desigual as mulheres quando homens tambem sofrem violencia domestica. Afinal, a natureza da agressao seria a mesma.Devo apontar, contudo, que a critica se perde quando se observam alguns dispositivos da Lei da Maria da Penha - e principalmente o fato de que, ao contrario do que se pensa, a mulher que agride seu companheiro esta sujeita as mesmas penas do agressor do sexo masculino. Sim - a pena in abstrato para a violencia domestica independe do sexo do sujeito ativo do delito.A explicacao e simples: A Lei Maria da Penha nao possui tipo penal incriminador. Ou seja, nao tipifica crime algum, apenas traz alteracoes em dispositivos do Codigo Penal, do Codigo de Processo Penal e da LEP, alem de criar Juizados proprios para a violencia contra a mulher.Esta lei vem sempre aplicada em combinacao com o art. 129, 9o do Codigo Penal, que disciplina a lesao corporal na qualificadora Violencia Domestica. Este tipo penal e aplicavel tanto para homens quanto para mulheres.A diferenca e que a Lei Maria da Penha traz, em sintese, algumas garantias processuais para a mulher, como medidas protetivas (manutencao do vinculo trabalhista da mulher que sofreu violencia domestica e, por tal razao, teve que se ausentar do trabalho; prisao preventiva do agressor; afastamento do lar; separacao de corpors; suspensao da posse ou porte de armas; impossibilidade de retirada da representacao diante da autoridade policial, apenas diante do juiz etc).Ademais, tambem se veda a aplicacao da Lei 9.099/95 (vedacao esta recentemente declarada constitucional pelo STF), impedindo, por exemplo, o instituto da suspensao condicional do processo e a cominacao de penas alternativas - o que poderia resultar em impunidade para os agressores, mormente aqueles "acobertados" pela hiperssuficiencia economica.Tais medidas se justificam pelo historico de violencia contra a mulher e do modo como se tratava, antigamente, este delito. Pela legislacao anterior, ocorria-se muito situacoes em que a mulher se dirigia a delegacia a fim de representar o agressor e, ao retornar para o lar, sofria novamente violencia domestica ou esta recaia sobre os descendentes, que tambem se expunham ao perigo. Alem disto, nao eram poucos os casos em que a mulher, sob ameaca, retirava a representacao contra o agressor na propria delegacia, deixando o crime impune.Ainda hoje a Lei Maria da Penha encontra barreiras no medo da mulher em