em julgado da apelacao perante o STM,para se reputar consumada a prescricao intercorrente da pretensao punitiva doEstado. O Min. Luiz Fux enfatizou que a criacao por analogia de causainterruptiva de prescricao no campo do direito penal seria in malam partem.HC 111653/SP, rel. Min. Dias Toffoli,6.11.2012. (HC-111653) 1a Turma.Desercao e crime permanenteA natureza do crime de desercao, previsto no art. 187 do CPM, epermanente e o marco prescricional inicia-se com a cessacao da referidapermanencia, ou seja, com a captura ou a apresentacao voluntaria do militar.Com base nesse entendimento, a 2a Turma denegou habeas corpus em que sepleiteava o reconhecimento da prescricao por possuir o paciente menos de 21anos quando se afastara das fileiras do Exercito. Consignou-se que o reu teriamais de 21 anos quando se apresentara ao batalhao e, portanto, nao haveriadireito a reducao do prazo prescricional do art. 129 do CPM (Sao reduzidos demetade os prazos da prescricao, quando o criminoso era, ao tempo do crime,menor de vinte e um anos ou maior de setenta). HC 112511/PE, rel. Min. Ricardo Lewandowski,2.10.2012. (HC-112511) 2a Turma.Justica militar e ato libidinoso - 1A 2a Turma denegou habeas corpus impetrado emfavor de militar condenado pela pratica de ato libidinoso no qual discutidasquestoes sobre: a) extincao de punibilidade; b) decadencia, em face de naorepresentacao de vitima em crime sexual; c) anulacao de julgamento e decondenacao pelo STM, ante suposto uso indevido de prova emprestada einsuficiencia de acervo probatorio; e d) suspensao condicional da pena. Deinicio, assinalou-se nao haver qualquer vicio pela ausencia de representacao davitima, uma vez que conquanto o CPM e o CPPM fossem silentes acerca damateria o instituto seria incompativel com a natureza da acao penal militar,em regra, publica, com excecao das hipoteses previstas no art. 122 do CPM (Noscrimes previstos nos arts. 136 a 141, a acao penal, quando o agente for militarou assemelhado, depende da requisicao do Ministerio Militar a que aquele estiversubordinado; no caso do art. 141, quando o agente for civil e nao houverco-autor militar, a requisicao sera do Ministerio da Justica). Em seguida,assentou-se nao prosperar o pedido de reconhecimento de prescricao da pretensaopunitiva, haja vista que, embora o CPM fizesse referencia somente a sentencapenal, o acordao condenatorio que reformasse sentenca absolutoria tambem teriao condao de interromper lapso prescricional. HC 109390/MS, rel. Min. GilmarMendes, 18.9.2012. (HC-109390) Justica militar e ato libidinoso - 2Relativamente ao argumento da defesa de utilizacao indevida e insuficiencia deprovas, registrou-se que, nos crimes contra os costumes, o depoimento da vitimaganharia relevo. Dessa forma, por se tratar de delito praticado sem testemunhasoculares, a narrativa firme e harmonica da vitima possuiria significativo valorprobatorio. Ademais, sublinhou-se que a imputacao nao se detiveraexclusivamente na manifestacao de ofendido, mas na conjugacao de suasdeclaracoes com os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditorio.Cuidar-se-ia, portanto, de prova regularmente produzida em juizo.Acrescentou-se que as testemunhas, cujos depoimentos seriam atacados, nao foramtempestivamente contraditadas, consoante destacado no acordao do STM. No quediz respeito ao pleito de suspensao condicional da pena, aludiu-se a orientacaodo STF, em situacao analoga, no sentido de inexistir incompatibilidade entre oart. 5o, XLVI, da CF e o art. 88, II, a, do CPM. Este