Sabemos como reproduzir a vida, nao como a criar efetivamente. Aquele que desmerece os seres com os quais tudo tem sentido atinge nossa identidade e perdeu ou nao adquiriu a essencia do que se chama humano. Por isso, e muito grave a edicao da portaria de que se cuida nos autos. Produz a concepcao de que os seres humanos desconsideram o cuidado necessario ecologico pelo qual somos responsaveis.Por fim, nao prospera a alegacao de inconstitucionalidade da portaria em questao. Alega a apelante que: a norma infraconstitucional que extrapolar os limites da lei deve ser tida por ilegal ou quando nao houver lei sobre o tema tratado pela norma infralegal a sua atuacao na lacuna da lei gera inconstitucionalidade por afrontar ao principio da legalidade (art. 5o, inc. II, CF) - fl. 181. Ocorre que, consoante ja demonstrado, a materia e sim objeto de lei e eventual afronta a Constituicao Federal seria apenas reflexa.Honorarios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em razao da estimativa deste na peticao inicial (R$ 1.500,00), da peculiaridade da controversia e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Custas ex vi legis. Ante o exposto, voto por dar provimento a apelacao, para julgar procedente a acao e reconhecer a inaplicabilidade da vedacao contida no artigo 1o da Portaria Interministerial n.o 1.426, de 11 de julho de 2008-MAPA. Honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Custas ex vi legis.Comfundamento nessa medida cautelar, entendo haver verossimilhanca nas alegacoes da parte autora.Assim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA com o fim de desobrigar a autora a cumprir os preceitos da Portaria Ministerial no 1.426, de 11 de julho de 2008, expedida pelo Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento e Ministerio da Saude e as Resolucoes dos Conselhos Federal e Estadual de Veterinaria que proibe a administracao de medicamento humano no tratamento de leishmaniose.Retifiquem-se os registros para excluir do polo passivo o Ministerio da Agricultura e Abastecimento e o Ministerio da Saude, que nao possuem personalidade juridica e ja estao presentados pela Uniao. Intime-se a autora para recolhimento das custas iniciais. Comprovado o pagamento, cite-se e intime-se a re. Apos, oficie-se ao Desembargador Relator da acao cautelar, noticiando a propositura desta acao no dia 11/04/2013, juntando copia desta decisao.Campo Grande, MS, 16 de abril de 2013.JANIO ROBERTO DOS SANTOSJuiz Federal SubstitutoDisponibilizacao D.Eletronico de decisao em 22/04/2013 ,pag 0DECISAOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIAO FEDERAL em 22.07.2013, contra decisao que deferiu o pedido de tutela antecipada nos autos originarios, a fim de desobrigar a parte autora, ora agravada, a cumprir os preceitos da Portaria Ministerial no 1.426, de 11 de julho de 2008, expedida pelo Ministerio da Agricultura, Pecuaria, e Abastecimento e Ministerio da Saude e Resolucoes dos Conselhos Federal e Estadual de Veterinaria, que proibe a utilizacao de medicamento humano no tratamento de leishmaniose.Sustenta a agravante, em sintese, a nulidade da decisao agravada uma vez que suspendeu a eficacia de ato praticado por quem nao e parte do processo. Alega tambem que referida decisao e suscetivel de causar lesao grave a saude publica