e compensacao de valores: E possivel a repeticao simples do indebito apos a devida compensacao. - Sucumbencia: Em que pese a modificacao do julgado, em face da minima alteracao na proporcao do decaimento das partes, mantida a distribuicao originaria. Tambem mantidas as verbas honorarias, porquanto arbitradas em conformidade com o parametro observado neste colegiado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelacao Civel No 70041239740, Primeira Camara Especial Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 26/07/2011)3) Ementa: ACAO DE REPARACAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAUDE. INTERNACAO EM HOSPITAL NAO CREDENCIADO PELO ORIENTADOR MEDICO. SEGURO PARA REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MORAIS NAO CONFIGURADOS. I. A parte autora pretende o ressarcimento pelas despesas que efetuou em procedimento de urgencia em hospital nao credenciado pelo seu Plano de Saude. II. Reu que se nega a efetuar o reembolso de valores despendidos pela autora, ao argumento de que o procedimento foi feito em hospital nao credenciado pelo Orientador Medico. III. Nao cabimento, na especie, da negativa de cobertura, uma vez que restou comprovado nos autos que o procedimento ao qual se submeteu a autora foi feito em regime de urgencia (documento de fl. 12). IV. Danos morais nao configurados, diante do mero inadimplemento contratual. Recursos desprovidos. Unanime. (Recurso Civel No 71002972024, Terceira Turma Recursal Civel, Turmas Recursais, Relator: Joao Pedro Cavalli Junior, Julgado em 28/07/2011).4) Ementa: APELACAO CIVEL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. ACAO REVISIONAL. 1. APLICACAO DO CDC A REVISAO DE CONTRATOS BANCARIOS DIANTE DA PROVA DA ABUSIVIDADE. MATERIA PACIFICADA NO STJ E NESTA CAMARA. 2. JUROS REMUNERATORIOS ACIMA DE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. Contrato de credito pessoal no 2008007330140155000463 e cheque especial: TAXAS ESTABELECIDAS NOS CONTRATOS DE ACORDO COM A MEDIA DE MERCADO. LIMITACAO AFASTADA. Contrato de credito pessoal no 2009007330140105000154: TAXA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NO CONTRATO SUPERIOR A MEDIA DE MERCADO. LIMITACAO CONFORME A TAXA MEDIA DE MERCADO NA EPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. 3. CAPITALIZACAO DE JUROS. A capitalizacao de juros, em qualquer periodicidade, nas operacoes realizadas por instituicoes financeiras, somente e admissivel com clausula contratual expressa. 4. COMISSAO DE PERMANENCIA. PREVISAO EXPRESSA NOS CONTRATOS. LICITUDE DA COBRANCA DURANTE O PERIODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, LIMITADA AOS JUROS DA NORMALIDADE. VEDADA A CUMULACAO COM CORRECAO MONETARIA, JUROS REMUNERATORIOS, JUROS MORATORIOS E MULTA. 5. COMPENSACAO E REPETICAO DE INDEBITO. POSSIBILIDADE. 6. CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DA NORMALIDADE. CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. 7. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. A clausula contratual que autoriza o desconto de valores em folha de pagamento do servidor publico e licita. Porem, o reconhecimento de abusividade implica a necessidade de imediato recalculo do debito e adequacao dos descontos conforme os parametros definidos no julgado. 8. AQUISICAO DE SEGURO VINCULADO AO CONTRATO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. Art. 39, I, do CDC. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelacao Civel No 70042166660, Segunda Camara Especial Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 27/07/2011). 5) EMENTA: Apelacao civel. Recurso adesivo. Ensino particular. Legalidade dos reajustes previstos contratualmente. Inadimplencia. Impossibilidade de obstar aos alunos o acesso