as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. E a sintese do necessario. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 330, inciso I, do Codigo de Processo Civil, vez que desnecessaria a producao de outras provas. Pleiteia a autora a condenacao da re na obrigacao de custear o procedimento cirurgico indicado para o tratamento de sua obesidade morbida, consistente em cirurgia bariatrica por via videolaparoscopica. Impoe-se a procedencia do pedido. Firmaram as partes contrato conhecido como plano de saude. A relacao juridica configura relacao de consumo e como tal esta sujeita aos principios e normas dispostos no Codigo de Defesa do Consumidor. A autora e portadora de obesidade morbida e iniciou preparo para a realizacao de cirurgia bariatrica. De acordo com a orientacao medica constante do relatorio acostado a fls.51 dos autos em apenso, foi recomendado a autora o procedimento cirurgico por videolaparoscopia, tendo em vista ser diabetica e professora, necessitando de rapido retorno as suas atividades laborais. Nao ha como prosperar a recusa da empresa re em custear o procedimento cirurgico indicado a autora sob o argumento de que determinado procedimento nao consta do rol da Agencia Nacional de Saude Suplementar, elaborado de acordo com lei atinente a materia. Os contratos de plano de saude possuem caracteristicas e finalidades especificas, que e o tratamento e a seguranca dos riscos envolvendo a saude do consumidor e seus dependentes. Destaco aqui as licoes de Claudia Lima Marques (in "Contratos no Codigo de Defesa do Consumidor", 4a edicao, pagina 399): "(...) apesar da L.9656/98, na sua versao atual, nominar os antigos contratos de seguro-saude como planos privados de assistencia a saude, indiscutivel que tanto os antigos contratos de seguro-saude, os atuais planos de saude, como os, tambem comuns, contratos de assistencia medica possuem caracteristicas e sobretudo uma finalidade em comum: o tratamento e a seguranca contra os riscos envolvendo a saude do consumidor e de sua familia ou dependentes. Mencione-se, assim, com o eminente Professor e Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que: 'Duvida nao pode haver quanto a aplicacao do Codigo do Consumidor sobre os servicos prestados pelas empresas de medicina de grupo, de prestacao especializada em seguro-saude. A forma juridica que pode revestir esta categoria de servico ao consumidor, portanto, nao desqualifica a incidencia do Codigo do Consumidor. O reconhecimento da aplicacao do Codigo do Consumidor implica subordinar os contratos aos direitos basicos do consumidor, previstos no art. 6o do Codigo..". Registre-se tambem que a saude e um direito fundamental da pessoa humana, devendo a operadora de plano de saude garantir ao segurado todos os meios necessarios para a preservacao de sua saude, nos termos dos artigos 196, 197 e 199, da Constituicao Federal, o que importa em integral assistencia a saude, sempre que o segurado dela precisar, como ocorre na hipotese. A limitacao contratual de tratamentos sem previsao legal expressa constitui violacao aos principios da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF/88), da boa-fe contratual, da funcao social do contrato (art. 421, do CC/2002). Assim, nao ha falar em ausencia de cobertura ao tratamento necessario ao