E incrivel como algumas assertivaspermanecem atuais, sobrevivem aos anos, as decadas... E esse exatamente o casoda famosa frase do governador Mangabeira, falecido no ja distante ano de 1960: Pense num absurdo: na Bahia tem precedente!.E tem mesmo.Ha poucos dias o Diario do PoderJudiciario da Bahia publicou a Instrucao Normativa No 002/2012, para proibir osatos, no ambito das comarcas do interior, tendentes a restringirou delimitar o atendimento de advogados por Juizes de primeiro grau (inteiro teor: http://www.oab-ba.com.br/novo/Images/upload/File/Instrucao.pdf).Pareceu contraditorio o que disse agora? De fato, pareceu...E que considero um absurdoo Desembargador Corregedor das Comarcas do Interior precisar editar uma InstrucaoNormativa para exigir dos juizes o obvio, para cobrar-lhes um deverindiscutivel, manifesto. Nao gosto de reproduzir a letra da lei, mas aqui, comomeu objetivo e apenas demonstrar o absurdo, o farei. Diz a Lei Organica daMagistratura Nacional, que e de 1979: Art.35 - Sao deveres do magistrado:(...)IV- tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministerio Publico, osadvogados, as testemunhas, os funcionarios e auxiliares da Justica, e atenderaos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providencia quereclame e possibilite solucao de urgencia.E preve o estatuto daadvocacia (Lei 8.906/94):Art.7o Sao direitos do advogado:(...)VIII- dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho,independentemente de horario previamente marcado ou outra condicao,observando-se a ordem de chegada;E e justamente isso o que penso: e umabsurdo que a Corregedoria de um Tribunal precise editar uma norma para dizeraos seus juizes que eles devem atender os advogados. Mas parabenizo, assimmesmo, o Des. Antonio Pessoa Cardoso, que teve a infeliz mas, dado ocontexto, corajosa! tarefa de dizer o obvio...E que o obvio seja respeitado!Concluo com uma indagacao: se os juizesinsistem em nao atender ou em obstacularizar o atendimento dos advogados (issomesmo, dos advogados!), o que dizer do atendimento as partes, ao pobre cidadaobrasileiro? Sobre isso eu nem quero pensar... Apos muita discussao na UnB e no IESB, com alunos, professores, amigos, decidi escrever algo aqui no Blog sobre a decisao recente do STJ que absolveu um cidadao da imputacao de estupro, mesmo reconhecendo que ele praticara sexo - conjuncao carnal - com uma menor de 14 anos. Ainda nao tive tempo de faze-lo, contudo.Hoje vi uma especie de "nota de esclarecimento" divulgada pelo proprio STJ, cujos fundamentos parecem relevantes. Entao, vou divulga-la aqui, enquanto nao consigo tempo de analisar o caso com mais vagar...Vejam: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105290Por enquanto e isso! Percebe-se uma tendencia do Judiciario de 2o Grau em condenar advogados nas penas de litigancia de ma-fe. Parece haver insatisfacao com o fato de que o advogado "nao esta ao alcance" do julgador, ja que se submete a regime disciplinar especifico e, claro, sem vinculacao hierarquica com o Poder Judiciario.Felizmente o STJ tem se mantido firme. Hoje saiu mais uma noticia, de recente julgado, abaixo transcrita.Tomara que a materia seja pacificada, entao.Noticia:Advogado nao responde pessoalmente por litigancia de ma-fe A pena por litigancia de ma-fe deve ser aplicada a parte e nao ao seu advogado. A decisao e da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que proveu recurso de um advogado contra a Fazenda Nacional. A Turma, seguindo voto