origem no Direito Frances, a teoria dos motivos determinantes rege-se pela ideia de que o ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situacao fatica que ensejou a manifestacao de vontade. A motivacao de ato administrativo que repercute em direitos fundamentais e sempre necessaria, seja para os atos vinculados seja para os atos discricionarios, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como a propria Administracao Publica; a motivacao e que permite a verificacao, a qualquer momento, da legalidade do ato, ate mesmo pelos demais Poderes do Estado. No mesmo sentido sao os ensinamentos de DIOGENES GASPARINI , LUCIA VALLE FIGUEIREDO e CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, sendo que este ensina que se deve considerar o principio da motivacao como postulado do principio da legalidade. Isto e: ...o que impoe a Administracao Publica o dever de expor as razoes de direito e de fato pelas quais tomou a providencia adotada. Cumpre-lhe fundamentar o ato que haja praticado, justificando as razoes que lhe serviam de apoio ao expedi-lo. Em outras palavras, deve-se ...hacer publicos mediante una declaracion formal, los motivos de hecho y de derecho en funcion de los cuales ha determinado sus actos... . Em sintese, o ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situacao fatica que ensejou a manifestacao de vontade do agente publico, nao sendo licito a Administracao incluir sucessivos argumentos de reforco com o fim de conferir robustez ao ato ilegal. Aplicando-se a Teoria dos Motivos Determinantes a especie, o ato administrativo se vincula aos motivos que o embasaram ( ), ainda que a lei nao imponha expressamente ao agente a obrigacao de enuncia-lo. A proposito do tema, leciona Celso Antonio Bandeira de Mello( ,) in verbis: (...) se o agente se embasar na ocorrencia de um dado motivo, a validade do ato dependera da existencia do motivo que houver sido enunciado. Isto e, se o motivo que invocou for inexistente, o ato sera invalido. E esta vinculacao do administrador ao motivo que houver alegado que se conhece doutrinariamente como 'teoria dos motivos determinantes' (...) . Ainda, entendo que a motivacao feita pela autoridade administrativa afigura-se como uma exposicao dos motivos, a justificacao da razao daquele ato, constituindo um requisito formalistico do ato administrativo. No entendimento do professor Celso Antonio Bandeira de Mello: (MELLO, Celso Antonio Bandeira de, 2003, p. 366-367) e a exposicao dos motivos, a fundamentacao na qual sao enunciados (a) a regra de direito habilitante, (b) os fatos em que o agente se estribou para decidir e, muitas vezes, obrigatoriamente, (c) a enunciacao da relacao de pertinencia logica entre os fatos ocorridos e o ato praticado . Como e sabido, o abuso de poder, em qualquer de suas modalidades, conduz a invalidade do ato, que podera ser reconhecida pela propria Administracao (autotutela) ou pelo Poder Judiciario. Sempre que o administrador publico pratica um ato, o fim visado devera ser o mesmo. Se age em descompasso com esse fim, desvia-se de seu poder e pratica conduta ilegitima, denominada desvio de poder ou desvio de finalidade. Com efeito, o ato administrativo de transferencia de