de Direitos Humanos a qual o Brasil responde, colocando um ponto final na discussao sobre a anistia, dada pelos militares aos agentes publicos e civis envolvidos em praticas de prisao arbitraria, tortura, estupro de prisioneiras, execucao sumaria e desaparecimento forcado de opositores da ditadura militar de 1964-1985.O compromisso do pais com os Direitos Humanos esta em xeque se prevalecer no governo a orientacao de se cumprir quase tudo da sentenca da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), que condenou o Brasil na OEA. Nao se justifica a atitude do governo em desconsiderar da sentenca um dos pontos centrais da jurisprudencia deste tribunal internacional, que reverteu leis de auto-anistia em varios de seus paises membros e vale lembrar, organizou uma sessao especifica em San Jose da Costa Rica sobre a Lei de Anistia no Brasil, para fundamentar a sentenca dada.O entendimento juridico sobre a extensao da Lei no 6.683/79, mudou a partir de 14 de Dezembro de 2010, firmado em jurisprudencia internacional ja consolidada pela OEA e referendada pelo Brasil como pais-membro, deixando sem valor as decisoes nas diversas instancias internas que usam a Lei de Anistia, incluida a decisao do Superior Tribunal Federal (STF) sobre a ADPF 153, para arquivar acoes das mais variadas natureza, impedindo a consecucao da justica no Brasil. Os juizes declararam que as disposicoes da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigacao e sancao de graves violacoes de direitos humanos sao incompativeis com a Convencao Americana, carecem de efeitos juridicos e nao podem seguir representando um obstaculo para a investigacao dos fatos do presente caso, nem para a identificacao e punicao dos responsaveis, e tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violacoes de direitos humanos consagrados na Convencao Americana ocorridos no Brasil, que o Estado deve realizar "a investigacao penal dos fatos do presente caso (Guerrilha do Araguaia) a fim de esclarece-los e determinar as correspondentes responsabilidades penais" e que sao inadmissiveis as disposicoes de anistias, as disposicoes de prescricao e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade, que pretendam impedir a investigacao e punicao dos responsaveis por graves violacoes dos direitos humanos, como tortura, as execucoes sumarias, extrajudiciarias ou arbitrarias e os desaparecimentos forcados. A presidenta Dilma Rousseff e sua equipe de Ministros e Ministras, o Legislativo e o Judiciario, nao podem desconsiderar os termos acima da sentenca, colocados que o foram, de forma tao clara pelos magistrados da CIDH ao condenarem o Brasil.Recentemente, a Ministra Maria do Rosario expos de forma velada as dificuldades do cumprimento da sentenca, ao dizer que "nao podemos esquecer que ha outros dispositivos na decisao que merecem uma atencao tambem do Poder Legislativo e do Poder Judiciario", acrescentando que o parecer da AGU diz respeito apenas a "impossibilidade de modificar a decisao do STF" relativa a punicao de torturadores, buscando por uma pedra final sobre o assunto.Marcio Sotelo Felippe, ex-procurador geral do Estado de SP, no artigo STF, Corte Interamericana e anistia: aspectos juridicos desmonta este argumento refutando o ponto final no assunto e diz:Embora