Com a inadimplencia em alta, muitos sindicos e administradores sentem a necessidade de tomar medidas mais fortes, que facam com que os condominos inadimplentes paguem as taxas condominiais em atraso.Mas, afinal de contas, divulgar o nome dos condominos inadimplentes e uma pratica legal e permitida? Os nomes dos inadimplentes podem ser divulgados em assembleias ou na prestacao de contas do condominio?O Secovi informa que e necessario, antes de incluir no balancete uma unidade como devedora ou leva-la a conhecimento na assembleia, a certeza quanto ao nao-pagamento, posto que qualquer deslize possa gerar indenizacao.Ainda de acordo com o Secovi, em entrevista ao site Sindico News, a jurisprudencia tem sido bastante firme em NAO considerar tais atos dos administradores de condominios passiveis de gerar indenizacao pelo argumento da obrigacao de comunicar a todos os condominos a situacao financeira do condominio.Desta forma, a indicacao da unidade inadimplente deve constar dos relatorios de prestacao de contas.Mas o cuidado e imprescindivel na hora de solucionar o problema. Para o diretor da Condomais, Victor Hugo Marcondes, ha uma diferenca substancial entre prestacao de contas e publicidade. A prestacao de contas deve ser feita normalmente, afirma Marcondes.De acordo com o especialista, o que deve imperar nas relacoes e o respeito a dignidade. Tudo o que pode constranger e humilhar o condomino e objeto para gerar uma acao, extrapola o ambiente condominial, conclui.Um dos deveres do sindico no condominio e a prestacao de contas, mas a divulgacao do nome dos inadimplentes e proibida e pode gerar acao de dano moral, alerta Marcondes. O imovel residencial pode, sim, ser penhorado para pagar tal divida, ainda que considerado um bem de familia.Ao contrario do que muitos pensam, vaga de garagem tambem e penhoravel por nao ser um bem de familia e pode ser usada como pagamento para quitar qualquer debito.Para os condominios, a taxa de multa por dividas feitas antes do novo Codigo Civil devem respeitar aquela estabelecida na convencao, limitada a 20%. Para as dividas de condominio feitas depois do novo Codigo, a multa maxima e de 2%.Esta tramitando um projeto de lei para elevacao da atual multa de 2% para o percentual anterior de 20%. Vale ressaltar que, mesmo que aprovado o aumento da multa, deve-se observar o que diz a convencao do condominio.Fonte: LicitaMais A seguranca esta entre os principais motivos que levam as pessoas a morarem em condominios. A vida em comunidade, a portoes fechados e controle de entrada, a comodidade de saber que os filhos estao brincando em locais conhecidos, entre pessoas conhecidas. Todos estes sao fatores que atraem quem esta cansado do medo de assaltos, furtos e sequestros.Nao que a vida em condominio seja perfeitamente segura e livre de riscos. E cada vez mais comum ler ou ouvir sobre grupos de criminosos que fazem arrastoes dentro de predios residenciais, ou sobre assaltos em residencias em condominios horizontais.No final do ano, quando muitas familias viajam, o grau de descuido com a seguranca da casa tende a aumentar. Por isso, o LicitaMais ouviu especialistas em seguranca e preparou dicas para que voce esteja cada vez mais bem informado