Magisterio, apontando o dispositivo legal infringido. 1.o - A citacao sera pessoal e contara com a transcricao do indiciamento, bem como data, hora, e local marcados para o interrogatorio. 2.o - Nao sendo encontrado o indiciado, ou ignorando-se o seu paradeiro, a citacao sera feita por editais, publicados no orgao oficial, durante tres dias consecutivos. 3.o - Se o indiciado nao comparecer, sera decretada a sua revelia e designado um defensor dativo, de preferencia Bacharel em Direito, ou funcionario da mesma classe e categoria para a promocao da defesa.Art. 184 - Nenhum membro do Magisterio sera processado sem assistencia de defensor habilitado.Paragrafo unico - Se o membro do Magisterio nao constituir advogado, ser-lhe-a designado um defensor dativo, na forma do disposto no artigo anterior.Art. 185 - O indiciado estara presente a todas as diligencias do inquerito e podera intervir em qualquer ato da Comissao.Art. 186 - Para todas as provas e diligencias sera intimada a defesa, com antecedencia minima de quarenta oito horas.Nota Remissiva"...quarenta oito (sic) horas."Correto: quarenta e oito horasArt. 187 - Realizadas as provas da Comissao, a defesa sera intimada para apresentar, em tres dias, as provas que pretender produzir.Art. 188 - Encerrada a instrucao, dar-se-a vista ao defensor para apresentacao, por escrito e no prazo de dez dias, das razoes de defesa do indiciado. 1.o - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo sera comum de vinte dias. 2.o - O prazo de defesa sera prorrogado pelo dobro, para diligencias reputadas imprescindiveis. 3.o - Compete ao Presidente da Comissao indeferir, mediante despacho fundamentado, as diligencias de carater procrastinatorio ou manifestamente desnecessarias.Art. 189 - As certidoes de reparticoes publica, necessarias a defesa, serao fornecidas sem qualquer onus, a requerimento do defensor, dirigido ao Presidente da Comissao.Nota Remissiva"... reparticoes publica (sic), necessarias..."Correto: publicasArt. 190 - Produzida a defesa escrita, a Comissao apresentara o relatorio no prazo de dez dias.Art. 191 - No relatorio da Comissao serao apreciadas, em relacao a cada indiciado, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razoes de defesa, justificando-se, com fundamento objetivo, a absolvicao ou punicao, e indicando-se, neste caso, a pena cabivel e seu embasamento legal.Paragrafo unico - A Comissao podera sugerir outras medidas que se fizerem necessarias a defesa do interesse publico.Art. 192 - Recebidos os autos com o relatorio, a autoridade competente proferira a decisao por despacho fundamentado.Art. 193 - O membro do Magisterio so podera requerer a exoneracao apos a conclusao do processo disciplinar, e se reconhecida sua inocencia.Art. 194 - As decisoes serao publicadas no Diario Oficial, dentro do prazo de oito dias, a contar da data do despacho final.Art. 195 - Quando ao membro do Magisterio se imputar crime praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauracao do inquerito administrativo providenciara para se instaurar, simultaneamente o inquerito policial.Nota Remissiva"...instaurar, simultaneamente (sic) o inquerito..."Correto: simultaneamenteCAPITULO VDA REVISAO DO PROCESSOArt. 196 - A qualquer tempo podera ser requerida a revisao do processo administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ou circunstancias suscetiveis de justificar a inocencia do punido. 1.o - Nao constitui fundamento para revisao a