Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, tambem ao seguinte:XVI e vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto, quando houver compatibilidade e horarios:a. a de dois cargos de professor b. a de um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico; c. a de dois cargos privativos de medico." Ainda com relacao a esta pergunta, a resposta deve abranger aspectos como o da existencia ou nao de remuneracao:1o - Se a demanda no municipio for de tal porte que exija dedicacao exclusiva dos conselheiros, e evidente que a resposta e nao. Neste caso, o conselheiro para exercer somente esta funcao deve receber uma remuneracao correspondente e para tanto devera Ter sido nomeado para cargo criado na estrutura da prefeitura Municipal especificamente para este fim, ficando, desta maneira, como qualquer servidor publico, impedido de acumular funcoes, pela incompatibilidade de horarios.2o - Contudo, se a ocorrencia de casos e esparsa e esporadica, nao ha porque o municipio ser onerado sem necessidade. O trabalho podera ser desenvolvido na base do voluntariado e assim sendo, nao haveria e nem poderia haver impedimento para o desempenho de outra funcao remunerada, pois o impedimento restringe-se a acumulacao remunerada de cargos publicos.Quais as formas legais de remuneracao de conselheiro tutelar? O conselheiro tutelar por desempenhar servico publico relevante, e dotado de autoridade publica para receber denuncias, aplicar medidas que interferem na conduta das pessoas, requisitar servicos publicos para garantir direitos constitucionais e fiscalizar entidades de atendimento. Nao pode exercer tais atribuicoes sem que formalmente esteja investido numa funcao ou cargo criado e regulamentado por lei, sendo que os recursos para remunerar os ocupantes destes cargos devem obrigatoriamente constar do orcamento publico.Caso, no momento de criacao do Conselho, nao exista previsao orcamentaria para as despesas com o mesmo, a lei de criacao deve autorizar o Prefeito a criar credito especial, com o valor necessario para financiar o inicio do funcionamento do Conselho.Os responsaveis pela conducao da politica, no Executivo, no Legislativo e no Conselho de Direitos deverao fixar a remuneracao com base no "bom senso", definindo um valor compativel com as complexas funcoes mencionadas, com as limitacoes da Prefeitura Municipal e a politica de recursos humanos vigentes. Se a lei municipal definir pela a denominacao geral de "remuneracao de Conselheiro Tutelar". Alem de considerar-se na fixacao do valor, o poder economico do municipio, vale muito a vontade politica para se Ter pessoa melhor qualificada para funcao. Mesmo nao sendo recomendado, fica facultado o pagamento atraves de jeton, em casos excepcionais;Munir Cury e outros, no Estatuto da Crianca e do Adolescente Comentado, na pagina 411, ressalta:"Ao contrario dos membros do Conselho de Direitos, que nao poderao receber remuneracao pelo exercicio do cargo (Art. 89), os membros do Conselho Tutelar ficarao sujeitos ao que dispuser a lei municipal. Evidentemente, havera municipios onde se exigira dos conselheiros tamanha dedicacao que justificara uma remuneracao razoavel; em outros, bastara talvez um jeton para compensar eventuais perdas, e nos municipios menores e mais pobres as funcoes poderao ser exercidas sem qualquer compensacao financeira, utilizando-se profissionais e leigos que