tendo em conta a situacao dos tomadores, como sera explicado no bojo da lide. Estas tres operacoes financeiras foram o jeitinho usado para tentar burlar o art. 202, mas a burla nao deixa de ser uma operacao financeira sem a observancia das normas legais e regulamentares, por isso, cometeram mais tres atos de improbidade administrativa, previstos no art. 10, inciso VI, da Lei de Improbidade. As tres firmas devem responder por terem cooperado e por serem beneficiarias, cf. art. 3 da Lei de Improbidade;5o) Os quatro primeiros reus permitiram que tres firmas (Construtora Andrade Gutierrez, Macal e Inepar) obtivessem seis emprestimos, ilegais, com juros baixissimos, pois os encargos oferecidos pelo BNDES (TJLP + 6 aa) foram inferiores ate mesmo aos oferecidos pela Uniao no financiamento que consta no edital para parcelamento nos lances (IGP-DI + 12 aa). Emprestimos de favor, sem exames sobre a idoneidade financeira como foi dito nos itens acima. Desta forma, pelas condicoes dos emprestimos, cometeram seis atos de improbidade, previstos no art. 10, inciso VI, da Lei de Improbidade. As tres firmas devem responder por terem cooperado e por serem beneficiarias, cf. o art. 3 da Lei de Improbidade;6) Os quatro primeiros reus permitiram ou colaboraram para que os Fundos de Pensao, especialmente a PREVI, detivessem uma participacao relevante na Norte Leste, quando os Fundos (PREVI, especialmente) ja participavam da Tele Centre Sul Participacoes, da Telemig Celular e da Tele Norte Celular, o que viola a Lei Geral das Telecomunicacoes, o edital e o Piano Geral de Outorgas. Uma empresa nao pode ter participacao relevante em empresas do mesmo grupo. Como ficou bem dito no relatorio dos tecnicos do TCU decididos, porem, a participar da Tele Norte Leste, os fundos de pensao, liderados pela PREVI, aderiram ao Consorcio Telemar apos o leilao. Isto, conforme se depreende do Oficio do BNDES e da nota divulgada na imprensa pela propria PREVI ocorreu mediante a integralizacao de quotas do FCF Fundo Mutuo de Investimento em Acoes Carteira Livre, ate entao totalmente integralizados pela FUNCEF. Alem de macularem a licitacao, pela alteracao do consorcio apos o leilao e violando o item 2.2.3 do Edital, cometeram mais este ato de improbidade autonomo, ainda que conexo. Nesta lide, frise-se novamente, somente os fatos sobre a Tele Norte Leste Participacao sao analisados. Logo, como os fundos entraram primeiro na Tele Centre Sul, a entrada posterior na composicao da Tele Norte Leste e nula de pleno direito e configura outro ato de improbidade descrito no art. 10, inciso VIII-frustracao da licitude da licitacao.7) Os quatro primeiros reus elaboraram ou colaboraram na feitura de um edital que nao previa a comprovacao de capacidade tecnica, economica e financeira, especialmente para atender as rigorosas metas de investimentos fixadas para o setor de telecomunicacoes nos proximos anos.Violaram a Constituicao e diversas leis. Este gravissimo ato de improbidade foi muito bem descrito no parecer do Dr. Lucas Rocha Furtado, da seguinte forma: a falta, no Edital do leilao, de exigencia de comprovacao, por parte dos licitantes, das capacidades tecnica e economica, talvez seja a maior falha de todo esse processo de