Na madrugada do ultimo domingo, o ex-jogador de futebol e agora deputado federal Romario teve sua carteira nacional de habilitacao apreendida numa das chamadas blitzen da Operacao Lei Seca promovidas no Rio de Janeiro. Abordado pela fiscalizacao de transito, recusou-se a soprar o bafometro e disparou em sua conta do twitter: Como qualquer cidadao tenho direito de recusar (ao bafometro).Nao irei me aprofundar nos principios do direito administrativo, tampouco justificarei a conduta do Romario com o principio constitucional da nao auto-incriminacao (o que por si so ja bastaria). Abordarei para leigos a clara arbitrariedade das chamadas blitzen da Operacao Lei Seca em relacao ao exercicio do poder de policia administrativa.A fiscalizacao de transito e uma forma de exercicio do chamado poder de policia administrativa e, como tal, submete-se ao principio da legalidade. A autoridade que fiscaliza o transito vincula-se ao que diz a lei, nao podendo submeter o particular nem alem nem aquem do que a lei preve.As blitzen da Operacao Lei Seca tem por principal escopo abordar aqueles que supostamente infringem o artigo 165 do Codigo de Transito Brasileiro (CTB), o qual preve como infracao gravissima a conduta de dirigir sob a influencia de alcool ou de qualquer outra substancia psicoativa que determine dependencia. Preve o mesmo artigo, em seu paragrafo unico, que a embriaguez tambem podera ser apurada na forma do art. 277.O citado artigo 277, do CTB, por sua vez, preve que todo condutor de veiculo automotor, envolvido em acidente de transito ou que for alvo de fiscalizacao de transito, sob suspeita de dirigir sob a influencia de alcool sera submetido a testes de alcoolemia, exames clinicos, pericia ou outro exame que, por meios tecnicos ou cientificos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. OU SEJA: NAO E TODO CONDUTOR QUE, APOS SER FISCALIZADO, DEVE SE SUBMETER AO BAFOMETRO, MAS APENAS AQUELE QUE ESTIVER SOB SUSPEITA DE DIRIGIR EMBRIAGADO.O mesmo artigo, em seu 2o, tambem preve que a infracao prevista no art. 165 deste Codigo podera ser caracterizada pelo agente de transito mediante a obtencao de outras provas em direito admitidas, acerca dos notorios sinais de embriaguez, excitacao ou torpor apresentados pelo condutor. E, ao contrario do que o leigo imagina, a lei nao deixa brechas pois a Resolucao do CONTRAN no 206/2006 estabelece quais sao os notorios sinais de embriaguez. Tais sinais, portanto, DEVEM OBRIGATORIAMENTE CONSTAR DA AUTUACAO DE TRANSITO.Deve a autoridade de fiscalizacao, assim, justificar a submissao do condutor ao bafometro, atestando, por exemplo, nos termos da Resolucao do CONTRAN no 206/2006, que o condutor se apresenta sonolento e com halito etilico, apresentando agressividade ou desequilibrio, desorientacao ou fala alterada. Acaso nao haja qualquer suspeita de embriaguez do condutor nos termos da regulamentacao, em respeito ao principio da legalidade, a Administracao Publica nao pode obrigar quem quer que seja a se submeter ao bafometro nem aplicar penalidade em virtude da negativa.Desta forma, Romario demonstrou ser exemplar cidadao e nao um malfeitor como quer fazer crer a imprensa sensacionalista e conservadora. Por meio de argumentos autoritarios disfarcados de igualitarios tais como "a lei e para todos"