Decisao monocratica do Ministro Dias Toffoli anunciada nesta terca-feiraO candidato do PDT a Prefeitura de Campos, Arnaldo Viana teve negado na noite desta terca-feira (02/09) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em decisao monocratica do Ministro Dias Toffoli o recurso, onde pleiteava o deferimento de seu registro, que foi impugnado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Assim , seus advogados tentavam a validade dos votos que venha a receber no proximo domingo (07/09), na eleicao municipal. Desta forma, caso venha a ter o numero de votos que lhe coloque no segundo turno, por exemplo, o candidato nao seria proclamado para disputa, amargando mais uma vez a nao aparicao dos votos no sistema.O relator avaliou a acao cautelar e negou o recurso, alegando que o Tribunal de Contas da Uniao (TCU) apontou emissao de dados em prestacao de contas quando prefeito de Campos. O ministro destacou ainda que o mesmo acordao havia sido examinado no pleito de 2010, quando Arnaldo tambem nao teve seus votos na disputa para deputado federal, validados.DECISAOCuida-se de acao cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por Arnaldo Franca Viana, visando a antecipacao dos efeitos do provimento do recurso especial para deferir seu requerimento de registro,"[...] assegurando a validade dos votos que lhe venham a ser atribuidos no pleito de 07 de outubro e, por extensao, permitir sua proclamacao como eleito ou a participacao em eventual segundo turno das eleicoes, bem como a pratica de todos os atos inerentes a sua [sic] condicao de candidato" (fl. 17).O autor sustenta que sua candidatura foi indeferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), com fundamento na alinea g do inciso I do art. 1o da LC no 64/90, tendo em vista acordao do Tribunal de Contas da Uniao (TCU), no qual foi apurada sua omissao em prestar contas relativas aos recursos transferidos no ambito do Contrato de Repasse MPO/Caixa no 42716/97.Assevera que o citado acordao ja foi examinado por esta Corte nos autos do AgR-RO no 839-42/RJ, Rel.Min. Marcelo Ribeiro, quando do requerimento de registro para o pleito de 2010. Naquela ocasiao, Sua Excelencia votou pelo indeferimento do registro, considerando nao so o que decidido pela Corte de Contas, mas tambem a ausencia de documentos necessarios.Ressalta que a maioria dos membros da Corte, inclusive este relator, afastou o obice alusivo a rejeicao das contas, por considerar que o simples atraso em presta-las nao atrai a incidencia de inelegibilidade. Entretanto, o indeferimento do registro foi mantido a vista do segundo fundamento.Noticia que o feito ainda tramita neste Tribunal, aguardando julgamento de embargos declaratorios, em virtude do voto oral por mim proferido nao ter integrado o acordao, nele constando somente os pronunciamentos do Min. Arnaldo Verisiani, que abriu a divergencia quanto a incidencia de inelegibilidade, e dos Ministros Marco Aurelio e Carmen Lucia, que tambem acompanharam o dissenso.Diante da maioria formada, entende que o indeferimento da sua candidatura para o pleito vindouro nao poderia estar fundamentado no acordao da Corte de Contas.Reafirma a tese de que a simples apresentacao extemporanea das contas nao caracteriza a inelegibilidade inscrita na alinea g do inciso I do