DJE 20/09/2013 - pag. 2ATO EXECUTIVO No. 5172/2013A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADORA LEILA MARIANO, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a greve deflagrada pelos bancarios; R E S O L V E:Art. 1o. Prorrogar ate o primeiro dia util seguinte ao termino da greve dos bancarios o prazo para recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciaria devidas em razao de atos processuais praticados a partir de 19 de setembro de 2013, inclusive. Art. 2o. Este Ato entra em vigor a contar de 19.09.2013.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2013.Desembargadora LEILA MARIANOPresidente do Tribunal de Justica DJE 25-09-2013TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROEMENTARIO DE JURISPRUDENCIA No. 9/2013TURMAS RECURSAISEmenta numero 18 RECOLHIMENTO A MENORREGULARIZACAOFIXACAO DO PRAZOINOCORRENCIADESERCAO DO RECURSOMANDADO DE SEGURANCA CONCEDIDOTrata-se de mandado de seguranca impetrado contra suposta decisao que julgou deserto o recurso interposto pelo impetrante (fl. 546). Certidao cartoraria a fls. 544 informando que os valores recolhidos a menor (R$ 2,31; R$ 29,02; R$ 1,00) nao podemser compensados dos valores recolhidos a maior (R$ 255,21; R$ 28,60; R$ 101,04; R$ 38,26; R$ 176,76; R$ 17,68; R$ 17,68;R$ 23,45; R$ 67,69). Parecer do Ministerio Publico opinando pela concessao da ordem (fls. 557/558). Voto. Nao obstante a impossibilidade de compensacao quando se tratar de destinatarios diversos, conforme Resolucao CGJ no08/2008, certo e que as dificuldades tecnicas enfrentadas pelo recorrente para a realizacao do adequado recolhimento da GRERJ eletronica, conforme informacoes prestadas por servidores da CGJ a fls. 548 e 550, revelam que o impetrante nao deu causa ao recolhimento insuficiente, razao pela qual o reconhecimento da desercao do recurso inominado interposto, sem a fixacao de prazo para a regularizacao do recolhimento, configura verdadeira lesao a ampla defesa. Pelo exposto e diante das pertinentes consideracoes do i. parquet, voto no sentido de CONDEDER A ORDEM para que seja fixado prazo para que o impetrante regularize o recolhimento. Oficie-se a autoridade coatora. Ciencia ao MP. Custas pelo impetrante. Sem honorarios. CAPITAL - 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS -UnanimeJUIZ TULA CORREA DE MELLO BARBOSA - Julg: 15/08/2013 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROEMENTARIO DE JURISPRUDENCIA No. 2/2012TURMAS RECURSAISCOMISSAO DE JURISPRUDENCIAPresidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Ementa numero 14RECOLHIMENTO A MENORCOMPENSACAO DAS CUSTASPOSSIBILIDADEINEXISTENCIA DE DESERCAOMANDADO DE SEGURANCA CONCEDIDOVOTO Trata-se de Mandado de Seguranca contra decisao que julgou deserto o recurso inominado interposto pela impetrante no Processo no 0040816-56.8.19.0038. Conforme se verifica das certidoes de fls. 134/135, na conta 1103-1, dos Juizados Especiais, houve recolhimento a menor de R$27,75 e a maior de R$91,81. Na conta 1107-2, de Oficial de Justica, o recolhimento a menor foi de R$14,94 e o a maior de R$29,88. Tambem nas contas CAARJ e do FUNPERJ, o recolhimento a maior superou o valor recolhido a menos. A diferenca, portanto, ficou apenas nas contas de Porte Remessa e Retorno ( conta 1104-9, com menos R$10,67), de Distribuidor ( conta 6002-02696-8, com menos R$21,34) e FETJ ( conta 6002-05926-6, com menos R$4,26). A certidao proferida pelo Cartorio nao esclarece o motivo de nao ser possivel a compensacao, nao