APOSTILA CONCURSO SEDS 2013/2014 COM TODO CONTEUDO DE CONHECIMENTOS GERAIS: - PRECO R$ 100.00 -APOSTILA TEORIA E MAIS DE 1.000 QUESTOES:- Constituicao da Republica Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e alteracoes posteriores: Titulo II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capitulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Capitulo II: Dos Direitos Sociais; Capitulo III: Da Nacionalidade; Titulo III: Da Organizacao do Estado; Capitulo I: Da Organizacao Politico-Administrativa; Capitulo VII: Da Administracao Publica; Secao I: Disposicoes Gerais; Secao II: Dos Servidores Publicos; Titulo VIII: Da Ordem Social; Capitulo I: Disposicao Geral; - Declaracao Universal dos Direitos Humanos; - Lei Federal n.o 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Institui a Lei de Execucao Penal) e alteracoes posteriores; - Lei Federal n.o 9.455 de 07 de abril de 1.997 (Lei da Tortura) e alteracoes posteriores;- Codigo Penal Brasileiro (Decreto-Lei n 2.848/40 e suas alteracoes posteriores). Parte Especial - Titulo XI Dos Crimes Contra a Administracao Publica, Capitulo I. Dos crimes praticados por funcionario publico contra administracao em geral; - Lei Estadual n.o 11.404, de 25 de Janeiro de 1994 (Contem Normas de Execucao Penal); - Lei Estadual no 14.695, de 30 de julho de 2.003, que instituiu a carreira de Agente de Seguranca Penitenciario; - Regulamento Disciplinar Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais (REDIPRI).- Lei Estadual no 869, de 05 de julho de 1.952 e suas alteracoes posteriores - Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de Minas Gerais; Em janeiro do ano passado (2013), assistimos ao anuncio da inauguracao da primeira penitenciaria privada do pais, em Ribeirao das Neves, regiao metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais. Porem, prisoes terceirizadas ja existem em pelo menos outras 22 localidades, a diferenca e que esta de Ribeirao das Neves e uma PPP (parceria publico-privada) desde sua licitacao e projeto, e as outras eram unidades publicas que em algum momento passaram para as maos de uma administracao privada. Na pratica, o modelo de Ribeirao das Neves cria penitenciarias privadas de fato, nos outros casos, a gestao ou determinados servicos sao terceirizados, como a saude dos presos e a alimentacao. Hoje existem no mundo aproximadamente 200 presidios privados, sendo metade deles nos Estados Unidos. O modelo comecou a ser implantado naquele pais ainda nos anos 1980, no governo Ronald Reagan, seguindo a logica de aumentar o encarceramento e reduzir os custos, e hoje atende a 7% da populacao carceraria. O modelo tambem e bastante difundido na Inglaterra la implantado por Margareth Thatcher e foi fonte de inspiracao da PPP de Minas, segundo o governador do estado Antonio Anastasia. Em Ribeirao das Neves o contrato da PPP foi assinado em 2009, na gestao do entao governador Aecio Neves. O slogan do complexo penitenciario de Ribeirao das Neves e menor custo e maior eficiencia, mas especialistas questionam sobretudo o que e tido como eficiencia. Para Robson Savio, coordenador do Nucleo de Estudos Sociopoliticos (Nesp) da PUC-Minas e membro do Forum Brasileiro de Seguranca Publica, essa eficiencia pode caracterizar um aumento das prisoes ou uma ressocializacao de fato do