As politicaspublicas podem ser definidas como conjuntos de disposicoes, medidas eprocedimentos que definem a orientacao politica do Estado e regulam asatividades governamentais relacionadas as tarefas de interesse publico.A ConstituicaoFederal de 1988 estabelece um modelo de protecao socialcaracterizado como um sistema de seguridade social. Envolve a previdencia social, a assistencia social e a saude, buscando articular os direitoscontributivos e transferencias de renda nao contributivas vinculadas aassistencia social sob a egide dos direitos sociais. Assim, a assistenciasocial faz parte do sistema de seguridade social como politica publica naocontributiva, conforme esquematiza o quadro abaixo. Constituicao de 1988 A assistencia social e politica de seguridade social(Saude, previdencia e assistencia social). Politica publica de protecao social A assistencia social torna-se politica publica e direito de cidadania, deixando de ser ajuda ou favor ocasional e emergencial. Portanto, e exigivel e reclamavel. E,portanto, direito do cidadao e dever do Estado. Sendo assim, a assistenciasocial experimentou grandes avancos: promulgacao da Lei Organica da AssistenciaSocial (LOAS), que a reconheceu como politica publica de seguridade social;gestao dividida pela implantacao dos conselhos e criacao dos fundos deassistencia social nas esferas municipal, estadual e federal; elaboracao dosPlanos Municipais de Assistencia Social (PMAS); criacao de instancias depactuacao e realizacao de conferencias nos tres niveis governamentais. E importanteressaltar a aprovacao da Politica Nacional de Assistencia Social (PNAS), posteriormenteregulamentada pelo Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS), que estabeleceum pacto federativo para a operacionalizacao da PNAS.O Sistema Unico de Assistencia SocialO SUAS define os elementos essenciais paradesenvolver acoes da politica de assistencia social, possibilitando anormatizacao dos padroes dos servicos, e os organiza com base em seus eixosestruturantes, descritos a seguir.MatricialidadefamiliarOsservicos da politica de assistencia social sao orientados na centralidade dafamilia e nos territorios. A familia e entendida como sujeito estrategico noamparo social de seus membros e tambem como alvo principal de protecao. Amatricialidade sociofamiliar considera a familia o nucleo social basico deacolhida, convivio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social. Descentralizacaopolitico-administrativa e territorializacao Na Politica Nacional de AssistenciaSocial ocorre uma divisao de tarefas e responsabilidades, sem, no entanto,reduzir a importancia das instancias nacional, estadual e/ou municipal. Adescentralizacao busca aproximar as respostas da Uniao da realidade local, entendendoas diferencas e especificidades alvo da politica de assistencia social. Omunicipio, portanto, tem papel de destaque em sua operacionalizacao. A esfera nacional cabem acoordenacao e a normatizacao da politica deassistencia social, por meio das diretrizes apontadas na PNAS e em legislacaopropria, e aos Estados e municipios, a coordenacao e a execucao de programas emconsonancia com as linhas gerais da PNAS, sempre respeitando as especificidadeslocais. O principio daterritorializacao e o reconhecimento da presenca de multiplos fatores sociais eeconomicos nos territorios que levam o individuo e a familia a uma situacao devulnerabilidade, risco pessoal e social (NOBSUAS, 2005). Novas bases de relacao entre oEstado e a sociedade Articulacao,parceria e complementaridade para evitar acoes isoladas e fragmentadas entre oEstado e a sociedade, representadas pelas organizacoes de assistencia social,exigem uma relacao democratica, horizontal, participativa e proativa, otrabalho em redes. Financiamento O financiamentoda assistencia social se da com a instituicao dos fundos de assistencia social.A rede socioassistencial e financiada mediante o repasse de recursos fundo a fundo,ou melhor, nacional-municipal