em varios dos votos majoritarios proferidos no julgamento da ADPF 153 no STF, que negando registros contidos nas proprias atas da comissao presidida pelo Senador Teotonio Vilela, defenderam a tese da existencia de um acordo harmonioso para termos a lei de anistia, negando nao so os registros oficiais produzidos durante a elaboracao da lei 6683/79, como outros tantos que refutam a versao de pacificacao do pais ocorrida com a promulgacao da Anistia.Ao longo destes 32 anos da promulgacao da Lei de Anistia, os familiares de mortos e desaparecidos, ex-presos e ex-presas politicas, bem como diversas entidades da sociedade civil e de direitos humanos, vem lutando pelo esclarecimento dos fatos e a responsabilizacao dos agentes publicos envolvidos nestes crimes de lesa-humanidade ocorridos durante a ditadura militar. A decisao que condenou o Brasil na CIDH e resultado desta consciencia, trabalho e luta, so por respeito a este esforco cidadao, deve ser cumprida integralmente.Os sete juizes estrangeiros e o juiz ad hoc (determinado) brasileiro a quem o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro, a Comissao de Familiares de Mortos e Desaparecidos e o CEJIL foram reclamar justica em 1996, entenderam que o Estado brasileiro violou os direitos estabelecidos nos artigos 3 (reconhecimento da personalidade juridica), 4 (vida), 5 (integridade pessoal), 7 (liberdade pessoal), 8 (garantias judiciais), 13 (liberdade de pensamento e expressao) e 25 (protecao judicial) da Convencao Americana sobre Direitos Humanos, em conexao com as obrigacoes previstas nos artigos 1.1 (obrigacao geral de respeito e garantia dos direitos humanos) e 2 (dever de adotar disposicoes de direito interno) da Convencao. Determinaram por unanimidade ao Estado brasileiro cumprir 14 pontos, dos quais destacamos: O Estado deve conduzir eficazmente, perante a jurisdicao ordinaria, a investigacao penal dos fatos do presente caso a fim de esclarece-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sancoes e consequencias que a lei preveja, em conformidade com o estabelecido nos paragrafos 256 e 257 da presente Sentenca. O Estado deve realizar todos os esforcos para determinar o paradeiro das vitimas desaparecidas e, se for o caso, identificar e entregar os restos mortais a seus familiares, em conformidade com o estabelecido nos paragrafos 261 a 263 da presente Sentencia. O Estado deve realizar um ato publico de reconhecimento de responsabilidade internacional a respeito dos fatos do presente caso, em conformidade com o estabelecido no paragrafo 277 da presente Sentenca. O Estado deve continuar com as acoes desenvolvidas em materia de capacitacao e implementar, em um prazo razoavel, um programa ou curso permanente e obrigatorio sobre direitos humanos, dirigido a todos os niveis hierarquicos das Forcas Armadas, em conformidade com o estabelecido no paragrafo 283 da presente Sentenca. O Estado deve adotar, em um prazo razoavel, as medidas que sejam necessarias para tipificar o delito de desaparecimento forcado de pessoas em conformidade com os parametros interamericanos, nos termos do estabelecido no paragrafo 287 da presente Sentenca. Enquanto cumpre com esta medida, o Estado deve adotar todas aquelas acoes que garantam o efetivo julgamento, e se for o caso, a punicao em relacao aos fatos constitutivos de desaparecimento forcado atraves