thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
Este tapete tem 1,80 de comprimento e 1,20 de largura, R$ 190,00 Dois tapetes ovais por R$ 60,00 Vendo tambem, cosmeticos da Natura, Abelha rainha, Hiroshima e Lingerie!!! Ligue e confira:(11)98416-3879ou(11)99560-6256ouE-mail:luciene_chanchencow@hotmail.com Porta lapis azul R$ 15,00 Caixa com 40x25cm revestida com pano R$ 75,00 Caixa com 40x25cm Tecnica craquele R$ 75,00 Jogo de banheiro simples com tres pecas R$55,00 Jogo de banheiro simples com tres pecas R$55,00 Toalha de mesa para seis lugares R$ 60,00 Toalha de mesa para seis lugares R$ 60,00 Dois tapete ovais para quarto R$ 60,00 Porta panela R$ 9,00 cada, varias cores Bau para bijuterias com decupagem e tecnica craquele R$ 75,00 Caixa em mdf com decupagem por apenas R$40,0020x20x10 Caixa em mdf com decupagem por apenas R$40,0020x20x10 Bau para bijuterias com decupagem e tecnica craquele R$ 75,00 Porta panela R$ 9,00 cada, varias cores Porta panela R$ 9,00 cada, varias cores Porta retrato com pastilhas de vidro R$ 13,00 Jogo de banheiro simples com tres pecas R$55,00 Caixinha pequena com folha de rosa vermelha natural na tampa R$ 10,00 Porta papel toalha por apenas R$ 20,00 Caixinha PP com tecnica glitter e flor em E.V.A R$ 5,00 Vazo de plastico com flor de EVA (Bromelia abacaxi) R$ 20,00 Vazo de plastico com flor de EVA (Serenata) R$ 20,00 Vazo de plastico com flor de EVA (Rosa) R$ 20,00 Vazo de plastico com flor de EVA (Camelia) R$20,00 Vazo de plastico com flor de EVA (Bromelia Sorvetinho) R$ 20,00 Vazo de flor de EVA (Ninfeia) R$ 20,00 Tapete solitario de croche R$60,00 Tapete de croche R$ 30,00 cada Porta sabonete de croche, ja vem com 05 sabonetes sortidos da Natura R$ 20,00 Gola de croche R$ 13,00 Gola de croche R$ 13,00 Saquinho de trico R$ 17,00 Caixinhas de Madeira decoradas R$ 15,00 10x10x05 Caixinhas de Madeira decoradas R$ 15,00 10x10x05 Caixinhas de Madeira decoradas R$ 15,00 10x10x05 Caixinhas de Madeira decoradas R$ 15,00 10x10x05 Caixinhas de Madeira decoradas R$ 15,00 10x10x05 Dois tapetes ovais coloridos por R$ 60,00 esse espaco vai ficar muito interessante com o tempo; ) pretendo passa tudo oque eu apreendo com vcs ; )Pois todo mundo e capaz de aprender certo.entao ta dificil eu me comunicarpois como disse;sou nova no blog e tem muita coisa que nao sei masqdo tenho tempo fuso em tudo e vai ser assim ate eu apreender e como nao conheco ninguem aqui que tenha blog fica dificilmas ja decidi vou em frete...entao obrigado eu nao to gravando nadaporq minha maquina teve probleminhas ksksksksks adoro tirar fotos e ela nao aguentou ksksksksmas assim que eu poder eu farei o video de maquiagem e de outras coisas mais como receitas passo a passo etc...; )atemais bjkinhasotimo final de semana fiquem com Deus Eu sei que a caminhadaE tao dificil de seguirE tao bom estar sorrindoQuando tudo vai bemEu quero ver tua feQuando o mundo te esquecerLembraras que Eu Sou o teu DeusDeixaras te levar? (Confio em Ti)Vai em Mim descansar? (Confio em Ti)Lembraras das promessas que Eu te fiz? (Que eu te fiz)Quando for impossivel (Clamaras A Mim)Clamaras a
Mim?Lembraras que Sou teu Painao me esqueceras?Senhor eu confio em TiE se chorares, (Confio em Ti)E se te machucares, (Confio em Ti)Lembraras das promessas que Eu te fiz?(Que eu te fiz)Quando for impossivel (Clamaras a Mim)Clamaras a mim?Lembraras que sou Teu pai ou me esqueceras?Senhor eu confio em TiPai eu confiarei, Pai eu confiareihttp://www.youtube.com/watch?v=DdWgHJDNgrA&feature=player_detailpage#t=3s
I, II e II do art. 6o, adequar, de forma exemplar, a reprimenda a ser aplicada ao agente poluidor, nao afasta a imposicao cumulativa das sancoes administrativas, posto expressamente prevista no art. 21 da legislacao in foco. 5. Deveras, a violacao a decreto tout court nao enseja a interposicao de Recurso Especial, uma vez que esses atos normativos nao se enquadram no conceito de "lei federal" inserto no art. 105, III, "a", da Constituicao Federal. Precedentes do STJ: REsp 861.045RS, Segunda Turma, DJ 19.10.2006 e REsp 803.290RN, Segunda Turma, DJ 17.08.2006 . 6. Recurso especial nao conhecido. (REsp 873.655PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.09.2008 - grifos nossos). TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO FISCAL. DIMINUICAO DO VALOR DA MULTA APLICADA SUNAB. LEI DELEGADA No 462. ANALISE DE PROVAS. SUMULA 7STJ. ACORDAO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SUMULAS 283 E 284 DO STF. ART. 112, II E IV, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA.SUMULAS 282 E 356STF. 1. O Tribunal a quo nao emitiu juizo de valor acerca do art. 112, incisos II e IV do CTN. Incide, in casu, e por analogia, o disposto nas Sumulas 282 e 356 do STF. 2. Quanto ao valor da multa aplicada, de mister ressaltar que Corte regional, consoante o disposto no art. 11 da Lei Delegada no 462, com as alteracoes introduzidas pela Lei no 8.88194, diminuiu-a com base na prova dos autos. Com efeito, para reduzi-la, considerou o faturamento mensal da empresa bem como a ausencia de prova de reincidencia em infracao da mesma especie. Solucao em contrario a adotada pela instancia inferior, demandaria revolver o conjunto fatico-probatorio dos autos, circunstancia que esbarra no obice do disposto na Sumula 7 desta Corte. 3. Falta de combate a ponto nodal do aresto recorrido, qual seja, de inexistir comprovacao de reincidencia em infracao da mesma especie. Sumulas 283 e 284 do STF. 4. Recurso especial nao conhecido. (REsp 670.830PE, Rel. Min. Castro Meira, DJ 14.11.2005 - sem destaques no original). Ademais, ao apreciar as provas dos autos, o Tribunal de origem expressamente reconheceu a razoabilidade e a proporcionalidade da sancao aplicada, consignando que o valor da multa esta em consonancia com a gravidade da infracao (e-STJ fl.252). Outrossim, a afericao da certeza e liquidez da Certidao da Divida Ativa - CDA, bem como da presenca dos requisitos essenciais a sua validade e regularidade, tambem nao prescinde do exame de materia fatica, diligencia incompativel com a natureza do recurso especial, a teor da aludida Sumula 7STJ. Em relacao a mencionada violacao ao art. 535, II, do CPC, entendo que o acordao estadual examinou todos os pontos relevantes a resolucao da lide, apenas nao acolhendo a tese sustentada pela recorrente. Confira-se, a proposito, os seguintes trechos do acordao impugnado: Nao convencem os argumentos sustentados pelo embargante no sentido de que a execucao merece ser extinta, sob a alegacao de que processo administrativo e nulo porque falece competencia ao orgao municipal para aplicar sancoes de natureza consumerista. Isto porque, como muito bem salientou o laborioso Parquet Estadual, nao somente ha previsao legal expressa no bojo do Decreto no 2.18197 conferindo competencia ao Procon -
dela se beneficiar. Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, e legitima a atuacao do Procon para aplicar as sancoes administrativas previstas em lei, no regular exercicio do poder de policia que lhe foi conferido no ambito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Tal atuacao, no entanto, nao exclui nem se confunde com o exercicio da atividade regulatoria setorial realizada pelas agencias criadas por lei, cuja preocupacao nao se restringe a tutela particular do consumidor, mas abrange a execucao do servico publico em seus varios aspectos, a exemplo, da continuidade e universalizacao do servico, da preservacao do equilibrio economico-financeiro do contrato de concessao e da modicidade tarifaria. Na hipotese em exame, ao contrario do que argumenta a recorrente, a sancao aplicada nao se referiu ao descumprimento do Plano Geral de Metas tracado pela ANATEL, mas tem relacao com a qualidade dos servicos prestados pela empresa de telefonia que, mesmo apos firmar compromisso, deixou de resolver a situacao do consumidor prejudicado pela nao instalacao da linha telefonica (fls. 29 e 34). Nesse contexto, a atuacao do orgao especializado consumerista teve por finalidade imediata a protecao do consumidor, sendo, portanto, inteiramente legitima. Ante o exposto, conheco em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. E como voto.
presente caso, que trata tao-somente de utilizacao das vias publicas para a prestacao de servico em favor da coletividade, qual seja a telefonia. Precedentes do STJ.5. Evidente, portanto, a ilegitimidade da cobranca da remuneracao prevista na Lei 8.7122001 do Municipio de Porto AlegreRS, por carecer de natureza juridica de taxa ou de preco publico.6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp 897.296RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.8.2009, DJe 31.8.2009.) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. CONTRADICAO. INEXISTENCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTARIO. AUSENCIA DE NOTIFICACAO PESSOAL PARA EXCLUSAO DE PESSOA JURIDICA DO REFIS. NOTIFICACAO POR MEIO DO DIARIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. APLICACAO DA LEGISLACAO ESPECIFICA DO REFIS. 'RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA'. ART. 543-C DO CPC). PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO.1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensao de reformar o decisum, nao ha como prosperar, porquanto inocorrentes as hipoteses de omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, sendo inviavel a revisao em sede de embargos de declaracao, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.2. A pretensao de revisao do julgado, em manifesta pretensao infringente, revela-se inadmissivel, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: A legislacao do Programa de Recuperacao Fiscal - Refis, 'regime especial de consolidacao e parcelamento dos debitos fiscais' (Lei 9.96400, art. 2o), ao qual o contribuinte adere mediante 'aceitacao plena e irretratavel de todas as condicoes' (art. 3o, IV), preve a notificacao da exclusao do devedor por meio do Diario Oficial e da Internet (Lei 9.96400, art.9o, III, cc art. 5o da Resolucao 202001 do Comite Gestor).3. Embargos de declaracao rejeitados.(EDcl no REsp 1.046.376DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Secao, julgado em 13.5.2009, DJe 10.6.2009.) Logo, a cobranca em face de concessionaria de servico publico pelo uso de solo, subsolo ou espaco aereo - para a instalacao de postes, dutos ou linhas de transmissao - e ilegal. Assim, sem argumento capaz de modificar a decisao agravada, mantenho-a. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. E como penso. E como voto. MINISTRO HUMBERTO MARTINSRelator
543-C do CPC e da Resolucao STJ n.o 082008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalizacao e controle do meio ambiente, sendo possivel discutir a incidencia da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acrescimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de policia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de Sao Paulo, em que nao seria pertinente a discussao sobre essas duas leis federais. 3. A jurisprudencia desta Corte preconiza que o prazo para a cobranca da multa aplicada em virtude de infracao administrativa ao meio ambiente e de cinco anos, nos termos do Decreto n.o 20.91032, aplicavel por isonomia por falta de regra especifica para regular esse prazo prescricional. 4. Embora esteja sedimentada a orientacao de que o prazo prescricional do art. 1 do Decreto 20.91032 e nao os do Codigo Civil aplicam-se as relacoes regidas pelo Direito Publico, o caso dos autos comporta exame a luz das disposicoes contidas na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acrescimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. 5. A Lei 9.87399, no art. 1o, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administracao Publica Federal, direta ou indireta, no exercicio do Poder de Policia, apure o cometimento de infracao a legislacao em vigor, prazo que deve ser contado da data da pratica do ato ou, no caso de infracao permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infracao. 6. Esse dispositivo estabeleceu, em verdade, prazo para a constituicao do credito, e nao para a cobranca judicial do credito inadimplido. Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1o-A a Lei 9.87399, prevendo, expressamente, prazo de cinco anos para a cobranca do credito decorrente de infracao a legislacao em vigor, a par do prazo tambem quinquenal previsto no art. 1o desta Lei para a apuracao da infracao e constituicao do respectivo credito. 7. Antes da Medida Provisoria 1.708, de 30 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.87399, nao existia prazo decadencial para o exercicio do poder de policia por parte da Administracao Publica Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo prescricional de cinco anos, segundo a jurisprudencia desta Corte, em face da aplicacao analogica do art. 1o do Decreto 20.91032. 8. A infracao em exame foi cometida no ano de 2000, quando ja em vigor a Lei 9.87399, devendo ser aplicado o art. 1o, o qual fixa prazo a Administracao Publica Federal para, no exercicio do poder de policia, apurar a infracao a legislacao em vigor e constituir o credito decorrente da multa aplicada, o que foi feito, ja que o credito foi inscrito em Divida Ativa em 18 de outubro de 2000. 9. A partir da constituicao definitiva do credito, ocorrida no proprio ano de 2000, computam-se mais cinco anos para sua cobranca judicial. Esse prazo, portanto, venceu no ano de 2005, mas a execucao foi proposta apenas em 21 de maio
recorrente defende que o termo a quo e a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrencia da infracao.5. O termo inicial da prescricao coincide com o momento da ocorrencia da lesao ao direito, consagracao do principio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescricao da acao de cobranca somente tem inicio com o vencimento do credito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto nao se encerrar o processo administrativo de imposicao da penalidade, nao corre prazo prescricional, porque o credito ainda nao esta definitivamente constituido e simplesmente nao pode ser cobrado.6. No caso, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24 de marco de 1999, nada obstante tenha ocorrido a infracao em 08 de agosto de 1997. A execucao fiscal foi proposta em 31 de julho de 2002, portanto, pouco mais de tres anos a contar da constituicao definitiva do credito.7. Nesses termos, embora esteja incorreto o acordao recorrido quanto a aplicacao do art. 205 do novo Codigo Civil para reger o prazo de prescricao de credito de natureza publica, deve ser mantido por seu segundo fundamento, pois o termo inicial da prescricao quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do credito decorrente da multa aplicada e nao a data da propria infracao, quando ainda nao era exigivel a divida.8. Recurso especial nao provido. Acordao sujeito ao art. 543-C do CPC e a Resolucao STJ n.o 082008. (REsp 1.112.577SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Secao, DJe 08.02.10) Embora sedimentada a orientacao de que os prazos prescricionais do novo Codigo Civil ou do antigo, conforme o caso nao se aplicam as relacoes regidas pelo Direito Publico, devendo incidir na especie o art. 1o do Decreto 20.91032, o caso dos autos comporta exame acurado a luz das disposicoes contidas na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acrescimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.A Lei 9.87399, no art. 1o, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administracao Publica Federal, direta ou indireta, no exercicio do Poder de Policia, apure o cometimento de infracao a legislacao em vigor, prazo esse que deve ser contado da data da pratica do ato ou, no caso de infracao permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infracao.O dispositivo encontra-se redigido nos seguintes termos: Art. 1o Prescreve em cinco anos a acao punitiva da Administracao Publica Federal, direta e indireta, no exercicio do poder de policia, objetivando apurar infracao a legislacao em vigor, contados da data da pratica do ato ou, no caso de infracao permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 1o Incide a prescricao no procedimento administrativo paralisado por mais de tres anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serao arquivados de oficio ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuizo da apuracao da responsabilidade funcional decorrente da paralisacao, se for o caso. 2o Quando o fato objeto da acao punitiva da Administracao tambem constituir crime, a prescricao reger-se-a pelo prazo previsto na lei penal. Segundo a norma, prescreve em cinco
do meio-ambiente foi cometida no ano de 2000, o auto de infracao foi lavrado em 18 de outubro de 2000 e a execucao fiscal foi ajuizada em 21 de maio de 2007.Assim, como a infracao foi cometida no ano de 2000, posteriormente a Lei 9.87399, dispunha a administracao de cinco anos para constituir seu credito mediante regular processo administrativo, o que foi feito, ja que o credito foi inscrito em Divida Ativa em 18 de outubro de 2000.A partir da constituicao definitiva do credito, que se deu no proprio ano de 2000, computam-se mais cinco anos, agora de prescricao, para sua cobranca judicial. Esse prazo, portanto, venceu no ano de 2005, tendo sido proposta a execucao apenas em 21 de maio de 2007, quando ja operada a prescricao.Esta prescrito, portanto, o credito executado, devendo ser mantido o acordao impugnado, ainda que por fundamentos diversos.E importante frisar que a posicao adotada neste voto nao altera substancialmente a jurisprudencia da Corte quanto ao prazo prescricional para a cobranca de multa administrativa, que continua sendo de cinco anos: ate 27 de maio de 1999, por forca do Decreto 20.91032 e, atualmente, em razao do art. 1o-A da Lei 9.87399, com os acrescimos da Lei 11.94109. Apenas assevera-se a necessidade de se observar o prazo decadencial de cinco anos para a apuracao da infracao e constituicao do credito previsto no art. 1o da Lei 9.87399.Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.Acordao sujeito ao regime do art, 543-C do CPC e da resolucao STJ n.o 082008. E como voto.
onde se encartam a moralidade administrativa sob seus varios angulos e facetas. Assim, a mingua de previsao do prazo prescricional para a propositura da Acao Civil Publica, inafastavel a incidencia da analogia legis, recomendando o prazo quinquenal para a prescricao das Acoes Civis Publicas, tal como ocorre com a prescritibilidade da Acao Popular, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. Precedentes do STJ: REsp 801.846AM, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 12022009; REsp 910625RJ, Rel. Ministro Francisco Falcao, Rel. p Acordao Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 04092008; REsp 1063338SP, Rel. Ministro Fancisco Falcao, Primeira Turma, DJ de 15092008; REsp 890552MG, Relator Ministro Jose Delgado, Primeira Turma, DJ de 22.03.2007; e REsp 406.545SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 09.12.2002; (2.3) A Medida Provisoria 2.180-35 editada em 24082001, no afa de dirimir duvidas sobre o tema, introduziu o art. 1o- C na Lei no 9.49497 (que alterou a Lei 7.34785), estabelecendo o prazo prescricional de cinco anos para acoes que visam a obter indenizacao por danos causados por agentes de pessoas juridicas de direito publico e privado prestadores de servico publico, senao vejamos:"Art. 4o A Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "Art. 1.o-C. Prescrevera em cinco anos o direito de obter indenizacao dos danos causados por agentes de pessoas juridicas de direito publico e de pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servicos publicos." (NR); (2.4) A Lei 8.42992, que regula o ajuizamento das acoes civis de improbidade administrativa em face de agentes publicos, dispoe em seu art. 23:"Art. 23. As acoes destinadas a levar a efeitos as sancoes previstas nesta lei podem ser propostas: I - ate cinco anos apos o termino do exercicio de mandato, de cargo em comissao ou de funcao de confianca; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei especifica para faltas disciplinares puniveis com demissao a bem do servico publico, nos casos de exercicio de cargo efetivo ou emprego (...)" (2.5) A exegese dos dispositivos legais atinentes a questao sub examine conduz a conclusao de que o ajuizamento das acoes de improbidade em face de agentes publicos eleitos, ocupantes de cargo em comissao ou de funcao de confianca, submetem-se ao prazo prescricional de 5 anos, cujo termo a quo e o termino do mandato ou do exercicio funcional, consoante a ratio essendi do art. 23, inciso I, da Lei 842992. 10. O exame dos autos revela que o termino do mandato do agente publico, ora Recorrente, ocorreu em 31 de dezembro de 1998 e o Ministerio Publico ajuizou a acao de improbidade administrativa (15 de junho de 1999), portanto, muito antes do prazo limite estabelecido pelo art. 23 da Lei 8.42992, que e de cinco anos. 11. Ademais, a adocao do novel entendimento desta Corte, no sentido da imprescritibilidade da pretensao de ressarcimento ao erario, conduz ao desprovimento da pretensao recursal quanto a ocorrencia da prescricao para a propositura da acao ab origine. 12. A admissao do Recurso Especial pela alinea "c" exige a comprovacao do dissidio na forma prevista
ate cinco anos apos o termino do exercicio de mandato, de cargo em comissao ou de funcao de confianca; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei especifica para faltas disciplinares puniveis com demissao a bem do servico publico, nos casos de exercicio de cargo efetivo ou emprego (...)"(2.5) A doutrina do tema assenta que:"Trata o art. 23 da prescricao das acoes civis de improbidade administrativa.(...).O prazo prescricional e de 5 anos para serem ajuizadas contra agentes publicos eleitos ou ocupantes de cargo de comissao ou de funcao de confianca, contados a partir do termino do mandato ou do exercicio funcional (inciso I).O prazo prescricional em relacao aos demais agentes publicos que exercam cargo efetivo ou emprego publico, e o estabelecido em lei especifica para as faltas disciplinares puniveis com demissao a bem do servico publico (inciso II).No ambito da Uniao, e de 5 anos e comeca a correr da data em que o fato tornou-se conhecido, nao pendendo causa interruptiva ou suspensiva, e dos Estados ou Municipios, no prazo previsto nas leis por eles editadas sobre essa materia. No caso de particulares acionados por ato de improbidade administrativa, por serem coniventes com o agente publico improbo, tendo induzido-os ou concorrendo para a sua pratica, entendo eu, que observa a regra dos incisos I ou II, conforme a qualificacao do agente publico envolvido. (...)" Marino Pazzaglini Filho, in Lei de Improbidade Administrativa Comentada, Atlas, 2007, p. 228-229(2.6) Sob esse enfoque tambem e assente que:"(...)No entanto, nao se pode deixar de trazer a baila, disposicoes a respeito da Acao Civil Publica trazidas pela Lei 8.42992, que visa o controle da probidade administrativa, quando o ato de improbidade e cometido por agente publico que exerca mandato, ou cargo em comissao com atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento, ou funcao de confianca. O art. 23 da Lei 8.42992 dispoe: "Art. 23. As acoes destinadas a levar a efeitos as sancoes previstas nesta lei podem ser propostas: I - ate cinco anos apos o termino do exercicio de mandato, de cargo em comissao ou de funcao de confianca;II - dentro do prazo prescricional previsto em lei especifica para faltas disciplinares puniveis com demissao a bem do servico publico, nos casos de exercicio de cargo efetivo ou emprego. Nota-se que simplesmente limitar-se a dizer que as acoes civis publicas nao prescrevem, nao nos parece cientificamente correto afirmar, haja vista que o inc. I do art. 23 se refere ao prazo prescricional da Acao Civil Publica, quando o ato de improbidade administrativa tiver sido cometido por agente politico, exercente dos cargos publicos e funcoes disciplinadas na citada lei. Em relacao aos casos nao previstos no artigo acima citado, Mateus Eduardo Siqueira Nunes, citando Hely Lopes Meirelles, que entende que diante da ausencia de previsao especifica, estariam na falta de lei fixadora do prazo prescricional, nao pode o servidor publico ou o particular ficar perpetuamente sujeito a sancao administrativa por ato ou fato praticado ha muito tempo. A esse proposito, O STF ja decidiu que "a regra e a da prescritibilidade". Entendemos que, quando a lei nao fixa