Se uma pessoa que se aposentou e voltou a trabalhar nao tem direito aos beneficios que o INSS oferece, seu salario nao deve ser descontado com encargos previdenciarios. O entendimento foi usado pelo juiz federal Luciano Tertuliano da Silva, titular do Juizado Especial Federal Civel de Assis/SP (JEF/Assis), para condenar a Uniao a restituir R$ 42.634,48 em contribuicoes descontadas da remuneracao da trabalhadora aposentada.Para o juiz, a cobranca da contribuicao nao deveria ser obrigatoria uma vez que ao permanecer trabalhando e contribuindo para o Regime Geral da Previdencia Social, depois de obter a aposentacao, o INSS nao concede garantias minimas habeis a assegurar protecao em relacao a sua atual situacao empregaticia."Se nao ha por parte da Previdencia Social uma contraprestacao apta a conferir aos segurados que se encontrem em identica situacao uma protecao suficiente e adequada a todas as contingencias sociais, indistintamente, nao ha razao para se exigir dos contribuintes aposentados empregados, segurados obrigatorios, as contribuicoes sociais incidentes sobre sua remuneracao", disse o juiz em sua decisao.O juiz tambem determinou a empregadora da aposentada que, a partir da intimacao, deposite em conta judicial os valores que viessem a ser descontados sobre a folha de salarios e rendimentos da autora, a titulo de contribuicao previdenciaria, ate o transito em julgado da sentenca.Precedente importanteO advogado especialista em Direito Previdenciario Joao Badari, socio do Aith, Badari e Luchin Advogados ressalta que, apesar de ser uma decisao em primeira instancia, representa um reconhecimento de que nao deve ser obrigatoria a contribuicao previdenciaria para os aposentados que retornam ao mercado de trabalho.A posicao do juiz demonstra que o principio contributivo-retributivo da Previdencia Social, previsto em nossa Constituicao Federal, nao esta sendo levado em consideracao. Atualmente, o aposentado que continua na ativa apenas contribui ao INSS e nao consegue nenhum tipo de retribuicao, ou seja, nao consegue nenhum tipo de revisao do valor atual do beneficio mensal, diz Badari.Clique aqui para ler a decisao. (Fonte: Revista Consultor Juridico) O prazo para os contribuintes com recursos nao declarados no exterior regularizarem a situacao fiscal acaba hoje (31). Tambem chamado de repatriacao, o programa de regularizacao de ativos no exterior envolve o perdao do crime de evasao de divisas sobre recursos mantidos em outros paises nao declarados ao Fisco em troca do pagamento de 15% de imposto de Renda (IR) e 20,25% de multa.Para fazer parte do programa, os contribuintes devem preencher a Declaracao de Regularizacao Cambial e Tributaria (Dercat), que esta disponivel em formato eletronico no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC). Ao entregar a declaracao, o sistema emitira automaticamente a guia de pagamento do Imposto de Renda e da multa.Na primeira versao do programa, no ano passado, a Receita havia cobrado 15% de IR e 15% de multa. Aprovada em marco pelo Senado, a nova etapa do programa de repatriacao foi regulamentada pela Receita Federal no inicio de abril. A partir de entao comecou a contar o prazo de 120 dias de adesao.Frustracao de receitasNessa segunda versao, o programa arrecadara menos que o previsto. A previsao do governo e arrecadar R$ 2,852 bilhoes com a segunda