dispositivo que tem aberto relativo espacopara a aplicacao de praticas restaurativas (artigo 126 do ECA e artigo 35 doSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), o procedimento depende dadiscricionariedade do Ministerio Publico e nada tem de horizontal oucomunitario, vez que ainda institucionalizado e, portanto, submetido ao peso ea verticalidade da jurisdicao. Melhor seria que os processos para a apuracao deato infracional dependessem, igualmente, de expressa manifestacao da pessoalesada.Assim, facultada a pessoa lesada a decisaopor representar ou nao para a promocao da acao penal ou infracional,possibilita-se a abertura de canais comunitarios de resolucao consensual e naopunitiva do conflito. Obviamente, caso seja promovida a representacao, a pessoaacusada, ora perante o poder-dever de punir do Estado, devera ser provida detodas as garantias fundamentais do devido processo legal.Ainda no campo de possiveis alteracoes doCodigo Penal, e de se reforcar o repudio as atuais tentativas de tipificar ocrime de terrorismo, tendencialmente entornadas a criminalizacao dos movimentossociais. Nesse sentido, reforcamos integralmente o teor do Manifesto de repudio as propostas de tipificacao do crime de Terrorismo,assinado por mais do que 130 organizacoes e movimentos sociais (anexo 2).6 Ampliacao das Garantias na LEPA Lei de Execucao Penal, por sua vez, tambemreclama reforma, especialmente para conforma-la a Constituicao da Republica. Nesse sentido, alguns aspectos deveriam serconsiderados: judicializacao de todos os procedimentos relativos ao cumprimentode pena; regulamentacao da revista de visitas, com vedacao expressa as chamadas revistas vexatorias; ampliacaodas hipoteses de aplicacao de prisao domiciliar, tornando-a instrumento decombate ao desrespeito aos direitos das pessoas presas; revogacao do regimedisciplinar diferenciado; reducao dos lapsos temporais; exclusao do(arbitrario) requisito subjetivo (bom comportamento carcerario) para aprogressao de regime e para a concessao do livramento condicional;fortalecimento do poder judicial de interdicao de unidades prisionais; edetalhamento da atribuicao judicial (artigo 66, VII) para a apuracao de tortura,maus-tratos e outras graves violacoes a direitos fundamentais da pessoa presa.Necessario, ademais, seja promovida alteracaona LEP para garantir os direitos fundamentais ao contraditorio e a ampladefesa, conforme previsao do Eixo I, item 11, do Acordo de Cooperacao paraMelhoria do Sistema prisional.O PL 7977/2010, citado na Agenda deEnfrentamento a Violencia nas Periferias Urbanas, e importantissimo, mas, anosso ver, reclama alguns reparos, nos termos das sugestoes enviadas alhures eque ora reapresentamos (anexo 4).7Ainda no ambito da LEP: Abertura do carcere ecriacao de mecanismos de controle popularAtualmente, o acesso ao carcere e quase que circunscritoas atividades de assistencia religiosa e, de maneira completamente precaria einstavel, a atividades academicas e humanitarias, sempre dependentes daautorizacao do Poder Executivo.No artigo 4o da Lei de Execucao Penal,dispoe-se: o Estado devera recorrer a cooperacao da comunidade nas atividadesde execucao da pena e da medida de seguranca. Interpretada a partir dos fundamentosconstitucionais e dos objetivos fundamentais inscritos nos artigos 1o e 3o daConstituicao da Republica, a expressao "cooperacao da comunidade"deve ser compreendida como abertura ao envolvimento da comunidade na equacaodos danos produzidos pelo conflito e pela pena, com a possibilidade derestabelecer os lacos da pessoa presa com a sua comunidade no decorrer documprimento da pena de prisao.Ha dois outros dispositivos contidos na LEPque tambem poderiam ser aplicados a fim de promover a abertura do carcere paraa sociedade: 1) no artigo 23, VII, a