DECRETO No 71.534, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Dispoe sobre a estrutura, funcionamento e competencia do Ministerio das Relacoes Exteriores, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando das atribuicoes que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituicao, e tendo em vista os artigos 39 e 198, do Decreto-lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, Decreta: titulo iDo Ministerio das Relacoes Exteriores Art. 1o O Ministerio das Relacoes Exteriores e o orgao politico-administrativo encarregado de auxiliar o Presidente da Republica na formulacao da politica exterior do Brasil, assegurar sua execucao e manter relacoes em os Governos Estrangeiros e os Organismos Internacionais. Art. 2o Compete ao misterio das Relacoes Exteriores: a) dar exercucao as diretrizes de politica exterior estabelecias pelo Presidente da Republica; b) recolher as informacoes necessarias a formulacao e excucao da politica exterior do Brasil e bem assim as que interessem a seguranca e ao desenvelvimento nacional; c) representar o Governo brasileiro por meio das Missoes Diplomaticas de carater permanente ou temporario, das Delegacoes Permanentes junto a Organismos Internacionais e das Reparticoes Consulares; d) representar o Governo brasileiro nas relacoes oficiais com Missoes Diplomaticas, com outros orgaos de Governos estrangeiros e, quando couber, com agecias de Organismos internacionais; e) organizar e instruir, com a cooperacao de outros orgaos interessados, as missoes especiais e a representacao do Governo brasileiro em conferencias e reunioes internacionais; participar da organizacao e instrucao, nos casos de delegacoes chefiadas por outros Ministerios; f) negociar e celebrar, com a cooperacao de outros orgaos interressados, tratados e acordos internacionais; g) organizar, em cooperacao com outros orgaos interssados, conferencias e reunioes internacionais que se realizem no Brasil; h) proteger os interesses brasleiros no exterior. Art. 3o A fim de assegurara a unidade da representacao exterior e da defesa dos interesses do Brasil no exterior, devera o Ministerio das Relacoes Exteriores: a) participar na formaulacao de programas e diretrizes setoriais com relevancia para a poitica esterior do Pais; b) participar dos entendimentos de carater ou nivel tecnico entre orgaos publicos brasileiros e agencias de Governos estrangeiros e de Organismos internacionais; c) participar da promocao e da execucao de programas que se realizem no Brasil, com a cooperacao de Governos estrangeiros ou de Organismos internacionais, os quais deverao ser levados ao seu conhecimento pelas agencias executoras; d) promover a constituicao de comissoes e grupos de trabalho enterministeriais de natureza executiva ou consultiva sobre materias relacionadas com os interesses exteriores do Brasil. TITULO IIDo Ministro de Estado das Relacoes Exteriores Art. 4o O Ministro de Estado das Relacoes Exteriores e o Auxiliar do Presidante da Republica na direcao da politica exterior do Brasil. TITULO IIIDa Estrutura Basica do Ministerio das Relacoes Exteriores Art. 5o O Ministerio das Relacoes Exteriores tem a seguinte estrutura basica: I - Secretaria de Estado das Relacoes Exteriores; II - Missoes Diplomaticas; III - Reparticoes Consulares. TITULO IVDa Secretaria de Estado das Relacoes Exteriores Art. 6o A Secretaria de Estado, orgao central do Ministerio das Relacoes Exteriores, orienta, coordena e superrintende as Missoes Diplomaticas e Reparticoes Consulares. Art. 7o A Secretaria