1.CONCEITO A acao de consignacao em pagamento trata-se de um instrumento juridico-processual adequado para que terceiro (excepcionalmente) ou o devedor (como regra) de uma obrigacao de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor obtenha o reconhecimento da sua liberacao e da consequente quitacao, nas hipoteses previstas na lei civil. Portanto, objetiva a prolacao de sentenca declaratoria, que reconheca a quitacao da obrigacao, procedida atraves do deposito da coisa ou de importancia em pecunia no curso da acao judicial ou atraves de deposito bancario, efetivado no plano extrajudicial. 2. HIPOTESES Divergencia estabelecida entre os contratantes no que se refere ao valor da obrigacao; Duvida relacionada a quem deve receber a quantia ou a coisa; Negativa do credor de entregar ao devedor documento comprovando a quitacao; Recusa do credor de receber a quantia ou a coisa objeto da oferta; etc. 3. PREVISAO LEGAL a) CC, arts. 334 a 345 b) CPC, arts. 890 a 900 c) Lei n 8.245/91, art. 67 (Lei do Inquilinato)4. ESPECIES 5.1. Consignacao Extrajudicial e uma forma alternativa de solucao dos conflitos de interesses. Deparando o terceiro ou o devedor com situacao que autoriza o uso da consignacao em pagamento, pode preferir desprezar a via judicial, realizando a oferta dirigida ao credor atraves do estabelecimento oficial (Porem, o deposito pode ser realizado perante instituicao privada, na hipotese de a localidade, onde a obrigacao deva ser adimplida, nao ser servida por estabelecimento oficial como o Banco do Brasil e a Caixa Economica Federal, por exemplo). Por sua vez, solicita a efetivacao do deposito e a comunicacao extraprocessual enderecada ao credor, a fim de que manifeste a recusa no prazo previsto em lei, sob pena de o responsavel pelo deposito obter a quitacao. Com o recebimento da correspondencia, abre-se para o credor a prerrogativa de adotar uma dentre as quatro posturas: a) Pode comparecer perante o estabelecimento bancario para efetuar o levantamento da quantia ofertada pelo devedor ou por terceiro (aceitacao expressa por parte do credor), o que importa a liberacao do devedor da obrigacao. b) Pode deixar escoar in albis o prazo de dez dias para a manifestacao da recusa (aceitacao implicita por parte do credor), o que de igual sorte impoe a liberacao do devedor da obrigacao. c) Pode efetuar o levantamento com ressalvas, alegando que o valor efetuado nao seria integral, o que da cabimento ao ingresso de acao judicial para a cobranca da diferenca que entende devida, importando a liberacao do devedor da obrigacao ate o limite da importancia levantada pelo credor (quitacao parcial). d) Pode manifestar a recusa por escrito, enderecada ao representante do estabelecimento bancario (que, em ato continuo, da conhecimento da manifestacao ao devedor ou ao terceiro), no prazo de dez dias, contados do recebimento de correspondencia que lhe foi encaminhada, sem que se exija qualquer fundamentacao, importando a ineficacia do deposito, nao liberando o devedor da obrigacao. *texto sujeito a modificacoes futuras Conceito e natureza juridica: A tutela antecipada e o instrumento processual de natureza satisfativa, que confere ao autor (e somente ao autor) parte ou a totalidade da prestacao jurisdicional