Caros leitores,Selecionei 15 decisoes importantes do Informativo n. 25 de 2012 do TSE (10 a 16 de setembro de 2012), bem como grifei as partes fundamentais. Destacam-se 5 julgados que versam sobre a relativizacao do artigo 8o da Lei n. 9.504/97, a contratacao excessiva de cabos eleitoral tendo em vista o eleitorado pode configurar abuso de poder economico, o militar deve preencher o requisito minimo de 1 ano de domicilio eleitoral para se candidatar a cargo eletivo, inexiste multa ou sancao para a conduta descrita no art. 39, 3o, da Lei n. 9.504/97 e as nuances da infidelidade partidaria.Abracos,Leonardo1. Registro de candidatura e irregularidade formal da ata de convencao. Relativizacao do artigo 8o da Lei n. 9.504/97.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, firmou entendimento de que, embora o art. 8o da Lei no 9.504/1997 estabeleca a exigencia de que a lavratura de ata de convencao ocorra em livro aberto e rubricado pela Justica Eleitoral, e possivel o deferimento do demonstrativo de regularidade de atos partidarios (Drap) se nao for evidenciado nenhum indicio de grave irregularidade ou fraude.O requisito do referido artigo tem como objetivo garantir a lisura dos atos partidarios e possibilitar sua efetiva fiscalizacao. Evita, dessa forma, a realizacao de convencoes nulas ou de origem duvidosa.Na especie, um dos partidos que integram a coligacao realizou sua convencao para escolha de candidatos e formacao de coligacoes sem registra-la em livro aberto e rubricado pela Justica Eleitoral.Entretanto, a ata do partido nao foi impugnada pelos outros partidos que compunham a coligacao, nem pelos candidatos indicados, tampouco pelos convencionais nao escolhidos para concorrerem ao pleito.Em razao da ausencia de prejuizo ao processo eleitoral, este Tribunal Superior aplicou o art. 219 do Codigo Eleitoral, que dispoe que na aplicacao da lei eleitoral o juiz deve se abster de pronunciar nulidade quando nao ha demonstracao de prejuizo.Em divergencia, o Ministro Marco Aurelio asseverou que o preceito do art. 8o da Lei no 9.504/1997 e categorico e imperativo, nao comportando excecoes. Afirmou, ainda, que o artigo estabelece uma formalidade essencial, cuja observancia e necessaria para garantir tratamento uniforme e preservar a seguranca juridica.O Tribunal, por maioria, desproveu o agravo regimental.Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 89-42/GO, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 11.9.2012 2. Rejeicao de contas e ausencia de ato doloso de improbidade administrativa.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral afirmou que a irregularidade decorrente do pagamento de verba indenizatoria a vereadores pelo comparecimento as sessoes extraordinarias, ocorrido antes da edicao da EC no 50/2006, que deu nova redacao ao art. 57, 7o, da Constituicao da Republica, vedando tal pagamento, nao configura ato doloso de improbidade administrativa a atrair a incidencia da alinea g do inciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64/1990.Na especie vertente, as contas do candidato foram rejeitadas pela ocorrencia de dano ao Erario, decorrente de ato de gestao ilegitimo ou antieconomico. Entretanto, como a indenizacao na epoca era permitida, nao foi reconhecido o dolo na conduta.Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 267-80/SP, rel. Min. Arnaldo Versiani, em13.9.2012.3. Inelegibilidade por