Confira a integra da decisao:PROCESSO: No 3734 - REPRESENTACAO UF: SP 34a ZONA ELEITORALNo UNICO: 3734.2016.626.0034 MUNICIPIO: VALINHOS - SP N. Origem:PROTOCOLO: 1570112016 - 08/08/2016 17:09 REPRESENTANTE (S): LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRAADVOGADA: HELOISA HELENA BUENO SOLDAMREPRESENTADO (A) (S): PE DE FIGO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA-MEREPRESENTADO (A) (S): HERIBERTO POZZUTOJUIZ(A): PAULO ROGERIO SANTOS PINHEIRO ASSUNTO: REPRESENTACAO - Eleicoes - Candidatos - Direito de Resposta - PEDIDO DE PROVIDENCIAS LOCALIZACAO: ZE-034-34a ZONA ELEITORAL - VALINHOS FASE ATUAL: 23/08/2016 18:33-Publicacao em 24/08/2016 Publicado no Mural . Sentenca de 23/08/2016.Despacho Sentenca em 23/08/2016 - RP No 3734 Juiz PAULO ROGERIO SANTOS PINHEIROPublicado em 24/08/2016 no Publicado no Mural, vol. 13:00vistos.Trata-se de pedido de resposta apresentado por Lourivaldo Messias de Oliveira em face de Pe de Figo Publicidade e Propaganda Ltda.-ME, com fundamento na divulgacao de noticias inveridicas a respeito do reclamante, em materia jornalistica divulgada em periodico divulgado no dia 5 de agosto ultimo.A requerida apresentou resposta, na qual impugna a alegacao de que veiculou noticia inveridica, tendo divulgado informacoes de cunho jornalistico.Em Parecer, o Ministerio Publico opina pela procedencia do pedido.E o relatorio. FUNDAMENTO E DECIDO.O direito de resposta e assegurado em favor de candidatos, coligacoes ou partidos atingidos por conceito, imagem ou afirmacao caluniosa, difamatoria, injuriosa ou sabidamente inveridica, difundidos por qualquer veiculo de comunicacao social (Lei no 9.504/97, art. 58).O conteudo da materia jornalistica, de responsabilidade da requerida, e considerado fato incontroverso, porquanto nao impugnado pela reclamada. A inicial veio aparelhada com o exemplar original do periodico no qual se divulgou a noticia tida por inveridica envolvendo o requerente, que e candidato.A questao cinge-se a analise da veracidade da informacao divulgada na materia jornalistica.A noticia impugnada possui o seguinte teor: PDT vem com chapa pura enquanto PSDB compoe com condenado pela justica. No corpo da materia, consta que o reclamante seria sido condenado pela Justica pela venda irregular de terrenos na Biquinha e, no editorial, afirma-se que foi acusado de adulterar o chassi de um caminhao de som.Pelo que consta, o Ministerio Publico moveu acao civil publica contra o Municipio de Valinhos, a Associacao Mutua dos Sem Casa de Valinhos e Moacir Giardeli, em razao de supostos parcelamento irregular de solo e dano ambiental na regiao conhecida como Biquinha. Ocorre que o reclamante nao e parte na referida acao e a sentenca nao o menciona expressamente por ter atuado na alegada venda irregular de lotes naquela regiao (fls. 28/36).Por outro lado, consta tambem que o inquerito policial instaurado para apurar suposto crime contra a fe publica, no qual o reclamante e incluido no polo passivo, foi arquivado por decisao judicial que acolheu a promocao de arquivamento do Ministerio Publico (fls. 16).Em suma, a noticia de que o reclamante teria sido condenado pela Justica por venda irregular de lotes e acusado de adulteracao de chassi e manifestamente inveridica, caracterizando abuso do direito a informacao. E mister o acolhimento da pretensao.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e atribuo ao autor o direito de resposta, condenando a requerida a veicular a publicacao da resposta no mesmo veiculo, espaco, local, pagina, tamanho, caracteres e outros elementos