do Poder ativos do Estado do Ceara, que permanecerem em atividade apos completar as exigencias para a aposentadoria voluntaria integral nas condicoes previstas no Art. 40 da Constituicao Federal, na redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, ou nas condicoes previstas no art. 8o, da mesma Emenda, farao jus a nao incidencia da contribuicao previdenciaria ate a data da concessao de sua aposentadoria, voluntaria ou compulsoria.Art. 335. Nenhum provento ou pensao, pago pelo Sistema Unico de Previdencia Social do Estado do Ceara, podera ser superior a cem por cento da totalidade do subsidio ou vencimento do segurado quando na atividade"Art. 4o. As despesas com assistencia a saude dos atuais servidores segurados do instituto de Previdencia do Estado do Ceara IPEC e de seus dependentes, devidamente inscritos na entidade responsavel pela assistencia a saude dos servidores publicos estaduais, serao custeadas com recursos oriundos do Tesouro Estadual, de suas autarquias e fundacoes, com participacao dos servidores, por evento, vedada a inscricao de novos segurados, nos termos da Lei.Art. 5o. Ate a instituicao do sistema previdenciario proprio dos Deputados Estaduais, previstos no 2o do art. 330, com a redacao dada nesta Emenda Constitucional, sera observada a legislacao previdenciaria, relativa aos deputados, ex-deputados estaduais e seus dependentes, atualmente em vigor.Art. 6o. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgacao.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 05 de maio de 1999.DEP. WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP. JOSE SARTO, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. MARCOS CALS, 1o SECRETARIO; DEP. CARLOMANO MARQUES, 2o SECRETARIO; DEP. ILARIO MARQUES, 3o SECRETARIO.D. O. 10.5.99EMENDA CONSTITUCIONAL No 40Altera o Art. 42 da Constituicao Estadual e acrescenta paragrafos.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59, 3o, da Constituicao Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:Art. 1o. O Art. 42 da Constituicao do Estado do Ceara passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 42. Os Prefeitos municipais sao obrigados a enviar as respectivas Camaras Municipais e ao Tribunal de Contas dos Municipios, ate o dia 30 do mes subsequente, os balancetes mensais relativos a aplicacao dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da Administracao Municipal, acompanhadas da documentacao comprobatoria das receitas e das despesas e dos creditos adicionais".Art. 2o. Sao acrescentados ao Art. 42, os 7o, 8o, 9o e 10 com as seguintes redacoes:1o...2o...3o...4o...5o...6...7o. Entende-se por Unidade Gestoras para fins deste artigo todo orgao ou entidade da Administracao Municipal autorizado a ordenar despesas publicas, incluindo-se neste conceito os Fundos Especiais. 8o. Os balancetes mensais e a documentacao comprobatoria correspondente relativos a aplicacao de Contas anuais deverao ser enviados separadamente das demais Unidades Gestoras, respeitados os dispostos no Inciso II do Art. 71 da Constituicao Federal e Inciso II do art. 78 da Constituicao Estadual. 9o. Os documentos referidos no paragrafo anterior, no que diz respeito ao FUNDEF, deverao ser enviados, tambem, dentro do mesmo prazo, ao Conselho Municipal de Acompanhamento Social do FUNDEF. 10. O Conselho Municipal de Acompanhamento Social do FUNDEF ao detectar irregularidades na aplicacao dos recursos, devera comunicar o fato ao Tribunal de