as pessoas protegidas;III providenciar apoio para o cumprimento de obrigacoes civise administrativas que exijam o comparecimento pessoaldos individuos admitidos no programa;IV formar e capacitar equipe tecnica para a realizacao das tarefasdesenvolvidas no programa;V requerer ao Servico de Protecao ao Depoente Especial acustodia policial, provisoria, das pessoas ameacadas, ate adeliberacao do conselho sobre a admissao no programa, ouenquanto persistir o risco pessoal e o interesse na producaoda prova, nos casos de exclusao do programa;VI promover o traslado dos admitidos no programa;VII formar a Rede Voluntaria de Protecao;Decreto no 3.518, de 20 de junho de 2000VIII confeccionar o Manual de Procedimentos do Programa;IX adotar procedimentos para a preservacao da identidade,imagem e dados pessoais dos protegidos e dos protetores;X garantir a manutencao de arquivos e bancos de dados cominformacoes sigilosas;XI notificar as autoridades competentes sobre a admissao e aexclusao de pessoas do programa; eXII promover intercambio com os estados e o Distrito Federalacerca de programas de protecao a vitimas e a testemunhasameacadas.Paragrafo unico. As atribuicoes de orgao executor serao exercidaspela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos.Secao IIIDa Rede Voluntaria de ProtecaoArt. 9o A Rede Voluntaria de Protecao e o conjunto de associacoes civis,entidades e demais organizacoes nao-governamentais quese dispoem a receber, sem auferir lucros ou beneficios, os admitidosno programa, proporcionando-lhes moradia e oportunidadesde insercao social em local diverso de sua residencia.Paragrafo unico. Integram a Rede Voluntaria de Protecao as organizacoessem fins lucrativos que gozem de reconhecida atuacao naarea de assistencia e desenvolvimento social, na defesa de direitos humanosou na promocao da seguranca publica e que tenham firmadocom o orgao executor ou com entidade com ele conveniada termo decompromisso para o cumprimento dos procedimentos e das normasestabelecidos no programa.Lei de Protecao a Vitimas e a TestemunhasCAPITULO IIDo Servico de Protecao ao Depoente EspecialArt. 10. Entende-se por depoente especial:I o reu detido ou preso, aguardando julgamento, indiciadoou acusado sob prisao cautelar em qualquer de suas modalidades,que testemunhe em inquerito ou processo judicial,se dispondo a colaborar efetiva e voluntariamente com ainvestigacao e o processo criminal, desde que dessa colaboracaopossa resultar a identificacao de autores, co-autoresou participes da acao criminosa, a localizacao da vitimacom sua integridade fisica preservada ou a recuperacao doproduto do crime; eII a pessoa que, nao admitida ou excluida do programa, corrarisco pessoal e colabore na producao da prova.Art. 11. O Servico de Protecao ao Depoente Especial consiste na prestacaode medidas de protecao assecuratorias da integridade fisicae psicologica do depoente especial, aplicadas isoladas oucumulativamente, consoante as especificidades de cada situacao,compreendendo, dentre outras:I seguranca na residencia, incluindo o controle de telecomunicacoes;II escolta e seguranca ostensiva nos deslocamentos da residencia,inclusive para fins de trabalho ou para a prestacaode depoimentos;III transferencia de residencia ou acomodacao provisoria emlocal compativel com a protecao;IV sigilo em relacao aos atos praticados em virtude da protecaoconcedida; eDecreto no 3.518, de 20 de junho de 2000V medidas especiais de seguranca e protecao da integridadefisica, inclusive dependencia separada dos demais presos,na hipotese de o depoente especial encontrar-se sob prisaotemporaria, preventiva ou decorrente de flagrante delito. 1o A escolta de beneficiarios do programa, sempre que houvernecessidade de seu deslocamento para prestar depoimento ouparticipar de ato relacionado a