AOitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu de recurso da Centrais Eletricas do Para S.A. (Celpa) contra condenacao ao pagamento deindenizacao a um trabalhador demitido com o encerramento das atividades daempresa durante o periodo de estabilidade, apos retornar de licenca poracidente de trabalho. A decisao segue a jurisprudencia do TST no sentido de queo fechamento da empresa nao afasta o direito a estabilidade.Oautor do processo foi contratado pela da Reluz Servicos Eletricos Ltda. paraprestar servicos a Celpa. Ele foi vitima de acidente de trabalho em fevereirode 2014, quando sofreu uma descarga eletrica e caiu de uma altura de cerca desete metros, fraturando o umero esquerdo. Quando retornou ao trabalho, em abrilde 2015, apos se recuperar de uma cirurgia, foi dispensado sem receberindenizacao pelo periodo de estabilidade, garantida ao empregado acidentado querecebeu auxilio-doenca pelo artigo 118 da Lei 8.213/1991.AReluz sustentou, em sua defesa, que a dispensa so ocorreu porque as suasatividades no Para e nos demais estados se encerraram, cessando a relacaocontratual. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 8a Regiao(PA/AP) reconheceu o direito ao recebimento da indenizacao relativa ao salariodo periodo da estabilidade. Segundo o Regional, a estabilidade acidentaria,assim como a da gestante, e garantia pessoal ao trabalhador, "para que possacontar com os meios necessarios a sua subsistencia e a de sua familia, apesardo encerramento das atividades empresariais".Aocondenar a empresa tambem a indenizar o trabalhador em R$ 20 mil por danosmorais por considerar sua dispensa arbitraria, o TRT entendeu configurados ospressupostos para a responsabilidade civil da empresa: o dano suportado, aculpa do empregador e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o atoculposo. "Ha de se considerar que a empresa deixou de observar alegislacao vigente", observou. "O empregado acidentado foidispensado, o que, sem qualquer duvida, causa abalo moral".TSTAOitava Turma do TST nao conheceu, por unanimidade, do recurso da Celpa,condenada solidariamente com a prestadora de servico. "Esta Corte firmouentendimento no sentido de que a estabilidade decorrente de acidente detrabalho prevalece mesmo no caso de encerramento das atividades daempresa", ressaltou a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, relatorado processo.Comrelacao a indenizacao, Peduzzi assinalou que, segundo o Tribunal Regional, aconduta da empresa afrontou a legislacao, importando dano moral. "Ainversao do decidido, na forma pretendida, demandaria reexamefatico-probatorio, vedado pela Sumula 126 do TST", concluiu.FONTE:http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/trabalhador-dispensado-por-fechamento-de-empresa-tem-direito-a-estabilidade-acidentaria?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5 AGrafica Santa Marta Ltda., da Paraiba, foi condenada a pagar a uma auxiliar decozinha, como hora extra, o intervalo intrajornada com base em depoimento detestemunha, em detrimento de registros em cartoes de ponto apresentados pelaempresa. A empresa recorreu, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior doTrabalho nao conheceu do recurso, destacando que foi demonstrado pela provatestemunhal que os controles de ponto nao comprovavam a fruicao correta dointervalo para alimentacao e descanso.Aempresa ja havia recorrido ao Tribunal Regional do Trabalho da 13a Regiao (PB)da condenacao imposta em primeiro grau, sustentando a fragilidade da provatestemunhal. Segundo a grafica, o fundamento da condenacao teria sido a assinalacaoprevia da hora de intervalo nos controles de ponto da empregada, que os teriatornado invalidos.Aoexaminar o recurso no TST, o relator, ministro Jose Roberto Freire Pimenta,ressaltou que o entendimento regional se baseou na demonstracao, pelas