abstratas.Vamos adiantar um pouco as coisas e ir para os tipos denormas que nos interessa aqui (pressupondo conhecermos o tema sobre normas). Gerais, significa dizer que sao normas que nao se destinama ninguem especificamente, mas a todos os que estao sob o manto do ordenamentojuridico. Abstratas sao aquelas que preveem um fato abstrato no tempo e noespaco que nao aconteceu, mas que podera, futuramente, acontecer. Pois bem. Adiante.Pela nossa vigente Constituicao, normas processuais (querdizer, aquelas normas que preveem a forma de procedimento para aplicacao doproprio direito por um orgao a determinadas pessoas e a forma como as pessoaspodem requerer a aplicacao do direito) so podem ser criadas pelo poderLegislativo da Uniao. Tais normas sao classificadas como gerais e abstratas.Apenas aquelas especies normativas (veiculos ou suportesnormativos) apontadas linhas atras (Lei Ordinaria etc.), e que podem contereste tipo de norma Geral e Abstrata e apenas, repisamos, o Poder Legislativo daUniao pode (por ser o orgao constitucionalmente competente) criar tais normasprocessuais gerais e abstratas. Adiantemos entao o tema.O Judiciario, em sua atividade propria e tipica, nao podecriar normas Gerais e Abstratas, pois sua funcao tipica e a aplicacao dodireito por meio do processo competente criado pelo proprio ordenamentojuridico (que se fundamenta na Constituicao).A decisao do Judiciario, exarada por meio de uma sentenca, e.g.,e, por obvio, uma norma juridica criada e posta no ordenamento juridico, masela e individual e concreta, pois tem sujeito e fato certo. Neste aspecto oJudiciario cria uma norma, mas nao geral e abstrata, pois nao pode, via deregra, vincular outros sujeitos que nao estejam apontados especificamente nestanorma.Uma atividade atipica do Judiciario e a producao de outrasnormas que nao sejam individuais e concretas, mas por veiculos diversos v. g.,de suas decisoes jurisdicionais, mas tambem sao diferentes, e.g., da LeiOrdinaria, Complementar etc. (e por isso, quanto sua hierarquia, e inferior aestas). Nao sao Leis em sentido estrito.Tal processo legislativo atipico do Poder Judiciario, e umprocesso legiferante, mas interno. Quer dizer, a norma que cria por este processolegislativo nao tem a hierarquia e nem a abrangencia (quanto a sua eficacia) deuma norma posta por uma Lei Ordinaria. A uma porque nao tem atribuicaoconstitucional para a Legiferancia propria do Poder Legislativo, a duas, porquenao tem competencia para disciplinar materias a serem tratadas por Lei emsentido estrito, conforme estabelece a Constituicao.A CF nao lhe da competencia como fonte criadora de direitonovo por norma Geral e Abstrata (nao vamos entrar no tema das decisoes emprocesso de ADIn por nao ser o caso). O judiciario, por meio de sua atividade legislativaatipica, so pode criar normas por meio de atividade administrativa(administrativa porque nao e Poder Legiferante, e Judicante); pode criar resolucoes,instrucoes normativas etc., mas estas nao sao Leis em sentido estrito (sao atosinfra legais, que sequer podem ignorar a Lei), e nao tem efeito geral e abstrato.Tanto que uma Lei criada pelo judiciario padecera de vicio deinconstitucionalidade formal, pois desrespeita todo o processo Legislativotracado pela Constituicao.O judiciario, criando uma norma Geral Abstrata, como sefosse o Poder Legislativo, afronta a propria separacao de poderes do Estado (poisnao possui competencia de fonte do direito introdutor de norma geral e abstrata,no caso), literalmente.Normas