pretensao autoral com a ausencia de prova em contrario pela demandada, e reconhecida a responsabilidade da re pelo infortunio ocorrido ao esposo da requerente. II Arbitramento indenizatorio. Postulara a autora indenizacao no montante de R$8.300,00. A epoca, o pedido foi deduzido no balcao, isto e, sem patrocinio por advogado. Nessas circunstancias, a Lei dos Juizados Especiais limita qualquer pretensao a vinte salarios minimos. Contudo, no momento em que ha acompanhamento tecnico, a referida lei eleva tal limite para quarenta salarios minimos, teto maximo admissivel nesta justica. Nesse passo, entao, para interpor o recurso inominado, tendo a parte autora sido representada por procurador habilitado, a pretensao incide o limite maior, e, em se tratando a lesao sofrida na perda de um ente querido, num juizo de equidade, legalmente admitido (Lei no. 9.099/95, art. 6o), norteado pelos principios da proporcionalidade e da razoabilidade, com preponderancia do carater sancionatorio da medida aplicada, o quantum indenizatorio e fixado no montante maximo possivel nesta esfera judicial (quarenta salarios minimos). SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO POR INCOMPETENCIA DO JEC (COMPLEXIDADE DA CAUSA) CASSADA. APLICACAO DO ART. 515, 3o, CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO PROVIDO.Recurso InominadoTerceira Turma Recursal CivelNo 71002173979Comarca de UruguaianaELAINE MARGARETE FERREIRA DOS SANTOS BULLINGRECORRENTEBRASIL TELECOM S/ARECORRIDOACORDAO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juizes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Civel dos Juizados Especiais Civeis do Estado do Rio Grande do Sul, a unanimidade, em CASSAR A SENTENCA e DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO.Participaram do julgamento, alem do signatario (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Eduardo Kraemer e Dr. Jerson Moacir Gubert.Porto Alegre, 08 de abril de 2010.DR. CARLOS EDUARDO RICHINITTI,Relator.RELATORIO Trata-se de pedido de obrigacao de fazer cumulado com de indenizacao por danos morais ajuizado por ELAINE MARGARETE FERREIRA DOS SANTOS BULLING contra BRASIL TELECOM S/A, narrando a autora, em suma, que se esposo era titular da linha telefonica a qual estava vinculado o servico de Internet Br Turbo. Diz que, em junho de 2008, o titular solicitou o cancelamento desse servico, sendo que tal requerimento, depois de muitos transtornos enfrentados, foi atendido em agosto e setembro do mesmo ano, pois, em outubro, ainda veio a respectiva cobranca, no valor de R$109,81. Refere que, em face do precario atendimento da demandada pelo sistema call center, diante dos incomodos suportados, numa das chamadas, o esposo da autora veio a falecer por infarto agudo. Em sede antecipatoria da tutela requer que seja determino a re que se abstenha de bloquear a linha telefonica no. 55 3413-5033 55 3413-5033 bem como de inscrever o nome da autora nos cadastros negativadores e, ao final, pugna pela transferencia do referido terminal para o nome da autora e, ainda, indenizacao por danos morais. Em contestacao, suscita a re preliminar de ilegitimidade passiva e, no merito, sustenta a inexistencia de ilicito na conduta adotada pelos prepostos da requerida e a regularidade do atendimento prestado e, por conseguinte, a inocorrencia de danos morais. Pugna pela improcedencia do pedido. Sobreveio sentenca de parcial procedencia do pedido para determinar que a re cancele o servico