Por Samuel Bispo e Wanderson de OliveiraPublicado no Diario da Manha de 05.06.2014http://www.dm.com.br/cidades/centro-oeste/2014/06/honorarios-advocaticios.html Nos termos da Lei Federal numero 8.906/94 o advogado faz jus a tres tipos de honorarios: 1. Convencionados, 2. Por arbitramento e 3. Aos de sucumbencia.Convencionados ou contratados sao aqueles livremente estabelecidos entre o advogado e seu constituinte, pois, se tratam efetivamente da remuneracao do servico a ser prestado. Por arbitramento sao aqueles definidos por um juiz em relacao a causa patrocinada, quando nao ha contrato escrito com o constituinte patrocinado. Ja os de sucumbencia, que decorrem do Codigo de Processo Civil (CPC), se referem a obrigacao que tem a parte vencida de remunerar o advogado da parte vencedora, nao se confundindo com os demais honorarios estabelecidos em lei.Nao podem ser cobrados com ampla liberdade os honorarios contratuais, sendo o advogado obrigado a obedecer a um valor minimo fixado pela OAB. Todavia, nao ha um limite, em linhas gerais, quanto ao valor maximo.Vale ressaltar que os honorarios contratuais podem ter a chamada Clausula quota litis, onde o advogado trabalha por um percentual do resultado financeiro da acao, comumente utilizado em acoes trabalhistas, previdenciarias e tributarias.Nesse tipo de contrato a remuneracao do advogado, somados aos honorarios contratuais e aos honorarios de sucumbencia, nao podem ser superiores as vantagens advindas em favor do constituinte, artigo 38 do Codigo de Etica da OAB.Veja alguns exemplos que vao ao encontro dos limites que a OAB orienta: e permitido ao advogado patrocinar acao trabalhista em contrato com clausula quota litis no percentual de 40% do ganho obtido; e permitido ao advogado patrocinar acao no Juizado Especial Civel com clausula quota litis no percentual de 45%. Todos sao exemplos que se alinham perfeitamente dentro ao que orienta a OAB, valendo-se sempre da regra que o advogado nao pode auferir vantagem superior ao de seu constituinte. Ressalta-se que este nao e unico tipo de contrato que o advogado pode firmar. Ha contratos em que se estipula um valor fixo para atuacao do advogado, o que encontra apenas limites minimos e nao maximos. Por exemplo, para defesa em Habeas Corpus o advogado pode cobrar o valor que julgar justo para seu trabalho, devendo obedecer apenas ao minimo, orientado pela Tabela de Honorarios da OAB GO. Dessa forma e perfeitamente legal cobrar R$ 2 milhoes por um Habeas Corpus, por exemplo.E comum no dia a dia da profissao se deparar com constituintes afirmando serem os honorarios do advogado em 20% (vinte por cento), onde ha um ledo engano. Trata-se, esse percentual, do valor maximo de honorarios de sucumbencia que sao determinados pelo juiz para que a parte vencida pague ao advogado da parte vencedora. O que e totalmente diferente dos honorarios contratuais.Os honorarios convencionais ou contratuais, em regra, sao de livre estipulacao, observados os valores minimos orientados pela OAB. Inclusive, o advogado que cobra abaixo do minimo e sujeito a responder pela sua conduta no Tribunal de Etica da OAB. Nao ha limite maximo, portanto, para cobranca de honorarios, exceto nos contratos com clausula quota litis, como ja exposto.Importante ressaltar que os honorarios de sucumbencia nao excluem os