depender de instrucao probatoria.[4] Tanto e assim, que exige prova documental[5] pre-constituida, sendo inaplicavel o art. 284, CPC, quando verificada, na peticao inicial do mandamus, a ausencia de documento indispensavel ou de sua autenticacao (Sum. 415, TST).O objetivo do mandado de seguranca e atacar o ato judicial ou administrativo (ato coator) praticado por autoridade publica ou particular que exerce funcao delegada do Estado[6] (Sum. 510, STF[7]) que viole direito liquido e certo.O ato coator pode ser de carater omissivo ou comissivo.A inobservancia do direito pela autoridade publica pode ocorrer por ilegalidade ou abuso de poder.O mandado de seguranca podera ser repressivo, se o ato ja foi praticado, e preventivo, quando ha justo receio de que o mesmo venha a ocorrer (ameaca).Assim, quatro requisitos essenciais do mandado de seguranca: a) ato omissivo ou comissivo da autoridade publica ou do particular que exercer funcao delegada; b) ato ilegal ou abusivo; c) lesao ou ameaca de lesao a direito; d) carater subsidiario, protecao ao direito liquido e certo nao amparado por outras acoes constitucionais.A legislacao infra-constitucional exclui o cabimento do mandado de seguranca contra atos de gestao comercial praticados pelos administradores de empresas publicas, de sociedade de economia mista e de concessionarias de servico publico (art. 1o, 2o, Lei 12.016). E nao sera concedida a seguranca quando se tratar de: a) ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caucao; b) decisao judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; c) decisao transitada em julgado (art. 5o).A seguranca sera denegada nos casos do art. 267, CPC (art. 6o, 5o).[8]Dessa forma, o mandado de seguranca nao substitui a acao popular (Sum. 101, STF), acao de cobranca (Sum. 269), acao adequada para a declaracao do direito a compensacao tributaria (Sum. 213) e embargos de terceiros para desconstituir penhora (OJ 54, SDI-II).Tambem nao se presta o writ of mandamus contra ato judicial passivel de recurso ou correicao (Sum. 267, STF), decisao judicial com transito em julgado (Sum. 268, STF, Sum. 33, TST), lei em tese, salvo se de efeito concreto ou auto-executoria (Sum. 266, STF), que envolva exame de prova ou situacao funcional complexa (Sum. 270) e atos interna corporis de orgaos colegiados.A mera existencia de recurso administrativo, com efeito suspensivo, nao impede o uso do mandado de seguranca contra omissao da autoridade ato omissivo (Sum. 429, STF).O que tem sido inadmissivel e a postulacao administrativa e judicial simultaneamente.O art. 5o, I, Lei 12.016, errou ao prever o nao cabimento do writ contra ato administrativo do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ainda que independentemente de caucao. Tal restricao e inconstitucional, por violar o principio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5o, XXXV, CF).O recurso administrativo nao se confunde com o pedido de reconsideracao, o qual nao interrompe o prazo para ajuizamento do writ (Sum. 430).A existencia de recurso proprio, ainda que com efeito diferido, impede o mandado de seguranca (OJ 92, SDI-II).Para o TST, nao procede acao rescisoria calcada em ofensa a coisa julgada perpetrada por decisao proferida em acao de cumprimento, em face de a sentenca normativa, na qual se louvava, ter