Os chamadosconsorcios publicos foram criados pela Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, eregulamentados pelo Decreto no 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ambos federais,como resultado de um novo conceito de gestao dos servicos publicos, que aospoucos vem sendo consolidado. A Emenda Constitucional no19/98 ja acrescentava tal instituto a redacaodo artigo 241 da Constituicao Federal de 1988, ao dizer que a Uniao, osEstados, o Distrito Federal e os Municipios disciplinarao por meio de lei osconsorcios publicos e os convenios de cooperacao entre os entes federados,autorizando a gestao associada de servicos publicos.De naturezavoluntaria, uma vez que os municipios estao livres para acata-los ou nao, os consorciospublicos nada mais sao do que parcerias estabelecidas por dois ou mais entes dafederacao, tendo por objetivo discutir e promover politicas e acoes deinteresse comum. Tem carater de associacao publica com personalidade juridicade direito publico e de natureza autarquica ou como pessoa juridica de direito privadosem fins economicos. (Art. 2o, I, Dec. 6.017/07).Os consorcios saoferramentas da mais alta relevancia no processo de otimizacao e melhoria daprestacao de servicos publicos, permitindo-se que entes federados se empenhemconjuntamente na consecucao de obrasde alcance local e regional, como aquelas relacionadas a esgotamentosanitario, manejo de residuos solidos, infraestrutura, saude, educacao,abastecimento de agua, convivencia com a seca, dentre outras. Os consorcios sepropoem, tambem, a viabilizar a gestao publica em regioes metropolitanas,bacias hidrograficas, polos regionais, etc. locais onde, forcosamente, a solucao de problemas comuns so pode serefetivada atraves de politicas e acoes igualmente comuns.A forma de gestaoconsorciada torna possivel a execucao de iniciativas que a mor parte dos municipiosbrasileiros nao teria condicoes de viabilizar, caso agisse isoladamente, aexemplo da aquisicao de equipamentos de alto custo e do desenho e manutencao depoliticas que demandam altas somas de recursos.A articulacao viaconsorciacao publica pode, ainda, forjar melhores condicoes de negociacao dosmunicipios consorciados junto aos governos estadual e federal (ou junto a entidadesda sociedade, empresas ou agencias estatais), fazendo com que tais municipiosadquiram mais poder de pressao e, consequentemente, maior capacidade decaptacao de recursos financeiros, podendo, destarte, incrementar quantitativa equalitativamente os servicos publicos oferecidos aos cidadaos e cidadas.Efetivamente, os consorcios publicos representam a melhor experienciano que se refere as lentas, porem importantes, mudancas ocorridas no ambito dasgestoes local e regional. E, sem sombra de duvidas, terao muito a contribuircom os municipios brasileiros e baianos na construcao e consolidacao depoliticas publicas cada vez melhores e mais eficientes. O efetivo uso dos consorcios publicos e da gestao associada de servicos podeser instrumento poderoso para o enfrentamento da nova agenda federativa, emespecial a agenda das cidades e do desenvolvimento regional, assevera aprofessora Maria Raquel M. A. J. de Amorim, da Universidade Catolica de Goias.Jose Goncalves do NascimentoSecretarioExecutivo do Consorcio de Desenvolvimento Sustentavel do Piemonte NorteItapicuru CDS/TIPNI. Parece de bom alvitre trazer a discussao a data do 28 de maio, que habitualmente e festejada, como se fosse a da emancipacao politica e administrativa do municipio de Senhor do Bonfim. Ora, a emancipacao de Senhor do Bonfim ocorreu quando o antigo Arraial da Tapera foi elevado a condicao de vila, dando origem a Villa Nova da Rainha, desmembrada da Vila Velha