evitar distorcoes num mercado que se globaliza (LAFER, Celso Dumping Social, in Direito e Comercio Internacional: Tendencias e Perspectivas, Estudos em homenagem ao Prof. Irineu Strenger, LTR, Sao Paulo, 1994, p. 162). Impossivel afastar, nesse vies, a incidencia do regramento vertido nos artigos 186, 187 e 927 do Codigo Civil, a coibir ainda que pedagogicamente - a utilizacao, pelo empreendimento economico, de quaisquer metodos para producao de bens, a coibir - evitando praticas nefastas futuras - oemprego de quaisquer meios necessarios para sobrepujar concorrentes emDocumento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.Disponibilizacao e verificacao de autenticidade no site www.trtsp.jus.br.Codigo do documento: 3856158Data da assinatura: 09/06/2015, 12:48 AM.Assinado por: MARIA FERNANDA MACIEL ABDALAPODER JUDICIARIO FEDERALTribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao3a Vara do Trabalho de SantosProcesso no 00017368620125020443detrimento da dignidade humana. (Processo no 00866-2009-063-03-00-3, TRT da 3a Regiao, Desembargador Relator Julio Bernardo do Carmo)DANO A SOCIEDADE (DUMPING SOCIAL). INDENIZACAO SUPLEMENTAR.JUSTICA DO TRABALHO. APLICACAO. As agressoes reincidentes e inescusaveis aos direitos trabalhistas geram um dano a sociedade, pois com tal pratica desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado Social e do proprio modelo capitalista com a obtencao de vantagem indevida perante a concorrencia. A pratica, portanto, reflete o conhecido dumping social, motivando a necessaria reacao do judiciario trabalhista para corrigi-la. O dano a sociedade configura ato ilicito, por exercicio abusivo do direito, ja que extrapola limites economicos e sociais, nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Codigo Civil. Encontra-se no art. 404, paragrafo unico do Codigo Civil, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizacao suplementar, como, alias, ja previam os artigos 652, d, e 832, 1o, da CLT (Sumula n 4, da primeira Jornada de Direito Material e Processual na Justica do Trabalho, em 23/11/2007) (Processo no 00394-2008-003-16-00-3, TRT da 16a REGIAO, 2a Turma, Desembargadora Relatora Ilka Esdra Silva Araujo, DJ/MA de 9/10/2009)DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL). IDENTIFICACAO: DESRESPEITODELIBERADO E REITERADO DA LEGISLACAO TRABALHISTA. REPARACAO:INDENIZACAO EX OFFICIO EM RECLAMACOES INDIVIDUAIS. Importacompreender que os direitos sociais sao o fruto do compromisso firmado pelahumanidade para que se pudesse produzir, concretamente, justica social dentro de uma sociedade capitalista. Esse compromisso, fixado em torno da eficacia dos Direitos Sociais, se institucionalizou em diversos documentos internacionais nos periodos pos-guerra, representando, tambem, um pacto para a preservacao da paz mundial. Esse capitalismo socialmente responsavel perfaz-se tanto na perspectiva da producao de bens e oferecimento de servicos quanto na otica do consumo, como faces da mesma moeda. Deve pautar-se, tambem, por um sentido etico, na medida em que o desrespeito as normas de carater social traz para o agressor uma vantagem economica frente aos seus concorrentes, mas que, ao final, conduz todos ao grande risco da instabilidade social. As agressoes ao Direito do Trabalho acabam atingindo uma grande quantidade de pessoas, sendo que destas agressoes oempregador muitas vezes se vale para obter vantagem na concorrencia economica com relacao a varios outros empregadores. Isto implica dano a outros empregadores nao identificados que, inadvertidamente, cumprem a legislacao trabalhista, ou que, de certo modo, se veem forcados a agir da mesma