autorizada, se enquadra no conceito de infracaode menor potencial ofensivo, seguindo o regime dos juizados, com todos os seusinstitutos. O estatuto do Idoso em seu artigo94, possibilita o procedimento sumarissimo para os crimes nele previstos, com olimite Maximo de quatro anos, pois seu objetivo e de proteger mais eficazmentea pessoa idosa, e esse procedimento e mais celere, objetivando uma respostamais rapida em crime de tal natureza, sem as benesses da composicao civil e datransacao penal, caso o delito tenha pena maxima superior a dois anos.Em setratando de acao privada, nao obtida a composicao dos danos civis, sempossibilidade de conciliacao entre os envolvidos e prudente que o juiz suspendaa audiencia advertindo a vitima da necessidade de oferecer queixa-crime antesdo decurso do prazo decadencial. Nada impede que a queixa-crime seja oferecidana propria audiencia, oralmente, sendo reduzida a termo. Caso sejaoferecida a queixa, segue a designacao de audiencia com a possibilidade deoferecimento previo de transacao penal, pelo orgao do Ministerio Publico.Aceita a transacao pelo querelado, prejudicada estara a queixa-crime. Essaprovidencia evita que ao autuado por crime de acao penal privada seja oferecidatransacao penal antes de se certificar do efetivo desejo da vitima de ajuizar aacao penal privada.Se ocrime de acao penal publica condicionada ou incondicionada, a obtencao decomposicao previa dos danos ou de conciliacao, abre a possibilidade de oferecimentode transacao penal pelo MP, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95: Havendorepresentacao ou tratando-se de crime de acao penal publica incondicionada, naosendo caso de arquivamento, o Ministerio Publico podera propor a aplicacaoimediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada naproposta. No entanto, para que seja a transacao penal proposta regularmente, eimprescindivel que haja indicios de autoria, materialidade delitiva no quetange ao delito de menor potencial ofensivo.Eimportante que o Parquet leve emconsideracao o bem juridico afetado pela conduta.Se ocrime for contra o ambiente, a composicao dos danos civis e tambem a transacao penal visara a reparacaodo dano ambiental, com destinacao das prestacoes eventualmente ajustadas asinstituicoes de protecao ao meio ambiente.O cuidadono estabelecimento do ajuste da composicao dos danos civis e essencial para aresolucao do problema causado pela pratica do crime de menor potencialofensiva.O Parquet nao esta obrigado a oferecer atransacao independentemente das provasconstantes do termo circunstanciado de ocorrencia. Ao reves, ele podera,alternativamente:1) requerer diligencias complementares;2) requerer o arquivamento do termo circunstanciado deocorrencia (ou procedimento de criminal) por atipicidade ou mesmo por falta decondicao de procedibilidade (inviabilidade probatoria);3) oferecer transacao penal, com a proposta deaplicacao imediata de medida restritiva de direitos, tal como a prestacao deservico a comunidade ou a prestacao de servico a comunidade ou a prestacaopecuniaria;4) requerer a remessa dos autos ao juizo competente,se entender que nao se trata de infracao de menor potencial ofensivo; ou5) recusar, fundamentalmente, propor transacao penal,por entender nao recomendavel para o autuado, em face de nao estarem presentesrequisitos objetivos e/ou subjetivos (art. 76, Lei 9.099/95), fazendo, emdecorrencia, a proposta de denuncia oral, na propria audiencia.O autordo fato nao e obrigado a aceitar a proposta de transacao penal, podendorecusa-la, ou ate mesmo fazer contraproposta. Todavia, sera ele informado deque a transacao penal nao implica reconhecimento de culpa ou