expressao; a protecao da privacidade e dos dados pessoais; e a preservacao da natureza participativa da rede.Direitos do usuarioA proposta reconhece o acesso a internet como essencial ao exercicio da cidadania e assegura ao usuario os seguintes direitos, que poderao ser exercido, em juizo, individual ou coletivamente:- inviolabilidade e sigilo de suas comunicacoes pela internet, salvo por ordem judicial, para fins de investigacao criminal ou instrucao processual penal;- nao suspensao da conexao a internet, salvo por debito decorrente de sua utilizacao;- manutencao da qualidade contratada da conexao;- informacoes claras e completas nos contratos de prestacao de servicos, com previsao expressa sobre o regime de protecao aos seus dados pessoais, aos registros de conexao e aos registros de acesso a aplicacoes de internet; - nao fornecimento a terceiros de seus registros de conexao e de acesso a aplicacoes de internet, salvo mediante consentimento ou nas hipoteses previstas em lei.Nas definicoes, o texto diz que registro de conexao e o conjunto de informacoes referentes a data e hora de inicio e termino de uma conexao a internet, sua duracao e o endereco IP (codigo atribuido a um terminal de uma rede para permitir sua identificacao, definido segundo parametros internacionais). Ja registro de acesso a aplicacoes e o conjunto de informacoes referentes a data e hora de uso de uma determinada aplicacao de internet a partir de um determinado endereco IP por exemplo, os sites acessados pelo usuario.Deveres do provedorAlem de garantir a neutralidade de rede, o provedor de conexao, tambem conhecido como provedor de acesso, tera o dever de manter os registros de conexao, sob sigilo, em ambiente controlado e de seguranca, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento. A autoridade policial ou administrativa podera requerer cautelarmente a guarda de registros de conexao por prazo superior.O texto deixa claro que essa obrigacao vale apenas para administradores de servicos autonomos ou seja, pessoa fisica ou juridica que administra blocos de endereco IP especificos cadastrada no ente nacional responsavel pelo registro e distribuicao de enderecos (hoje, o Nucleo de Informacao e Coordenacao do Ponto BR - Nic.br). Isso pode deixar de fora da obrigacao, por exemplo, telecentros, pequenos provedores e lan houses, que, em geral, nao administram blocos de IP.O provedor de conexao nao podera guardar, por outro lado, os registros de acesso a aplicacoes. Ja o provedor de aplicacoes (conhecido como provedor de conteudo) podera guardar os registros de acesso a aplicacoes, respeitados os direitos do usuario. Ordem judicial podera obrigar, por tempo certo, a guarda de registros de acesso a aplicacoes, desde que se tratem de registros relativos a fatos especificos em periodo determinado.Conforme o texto, juiz podera ordenar ao responsavel pela guarda o fornecimento de registros de conexao ou de registros de acesso a aplicacoes, para fins de formacao de provas em processo judicial civel ou penal. Nesse caso, o juiz devera tomar as providencias necessarias a garantia do sigilo das informacoes e a preservacao da intimidade, vida privada, honra e imagem do usuario.ResponsabilidadeO projeto diz ainda que o provedor de acesso nao sera responsabilizado por danos decorrentes de conteudo gerado