as condicoes e qualificacoesprofissionais estabelecidas nesta Lei. Paragrafo unico. Integram a categoria profissionalde que trata esta Lei os motoristas profissionais de veiculos automotores cujaconducao exija formacao profissional e que exercam a atividade mediante vinculoempregaticio, nas seguintes atividades ou categorias economicas: I - transporte rodoviario de passageiros; II - transporte rodoviario de cargas; III - (VETADO); IV - (VETADO). Art. 2o Sao direitos dosmotoristas profissionais, alem daqueles previstos no Capitulo II do Titulo II eno Capitulo II do Titulo VIII da Constituicao Federal: I - ter acesso gratuito a programas de formacaoe aperfeicoamento profissional, em cooperacao com o poder publico; II - contar, por intermedio do Sistema Unico deSaude - SUS, com atendimento profilatico, terapeutico e reabilitador,especialmente em relacao as enfermidades que mais os acometam, consoantelevantamento oficial, respeitado o disposto no art. 162 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943; III - nao responder perante o empregador porprejuizo patrimonial decorrente da acao de terceiro, ressalvado o dolo ou adesidia do motorista, nesses casos mediante comprovacao, no cumprimento de suasfuncoes; IV - receber protecao do Estado contra acoescriminosas que lhes sejam dirigidas no efetivo exercicio da profissao; V - jornada de trabalho e tempo de direcaocontrolados de maneira fidedigna pelo empregador, que podera valer-se deanotacao em diario de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do 3o do art. 74 da Consolidacao das Leis do Trabalho- CLT, aprovada peloDecreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de1943, ou de meios eletronicos idoneos instalados nos veiculos, a criterio doempregador. Paragrafo unico. Aos profissionais motoristasempregados referidos nesta Lei e assegurado o beneficio de seguro obrigatorio,custeado pelo empregador, destinado a cobertura dos riscos pessoais inerentesas suas atividades, no valor minimo correspondente a 10 (dez) vezes o pisosalarial de sua categoria ou em valor superior fixado em convencao ou acordocoletivo de trabalho. Art. 3o O Capitulo I do TituloIII da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maiode 1943, passa a vigoraracrescido da seguinte Secao IV-A: TITULO III...........................................................................................CAPITULO I...........................................................................................Secao IV-ADo Servico do Motorista ProfissionalArt. 235-A. Ao servico executado por motoristaprofissional aplicam-se os preceitos especiais desta Secao. Art. 235-B. Sao deveres do motoristaprofissional: I - estar atento as condicoes de seguranca doveiculo; II - conduzir o veiculo com pericia, prudencia,zelo e com observancia aos principios de direcao defensiva; III - respeitar a legislacao de transito e, emespecial, as normas relativas ao tempo de direcao e de descanso; IV - zelar pela carga transportada e peloveiculo; V - colocar-se a disposicao dos orgaos publicosde fiscalizacao na via publica; VI - (VETADO); VII - submeter-se a teste e a programa decontrole de uso de droga e de bebida alcoolica, instituido pelo empregador, comampla ciencia do empregado. Paragrafo unico. A inobservancia do disposto noinciso VI e a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa decontrole de uso de droga e de bebida alcoolica previstos no inciso VII seraoconsideradas infracao disciplinar, passivel de penalizacao nos termos da lei. Art. 235-C. A jornada diaria de trabalho domotorista profissional sera a estabelecida