dessa nova situacao, mesmo os que ja haviam sido notificados quando da vigencia do RDPM.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralDECISAO ADMINISTRATIVA N.o 16/2002-CGASSUNTO: Patrocinio de defesa.EMENTA: PATROCINIO DE DEFESA EXERCICIO REGULAR POR ADVOGADO NO CASO DE PROCESSO EM PROCEDIMENTO E ADMISSIVEL A AUTODEFESA OU POR OUTRO MILITAR.A defesa em PAD ou PADS so podera ser patrocinada por advogado regularmente constituido.Nos demais procedimentos administrativos-disciplinares, como sindicancias, comunicacoes disciplinares, faltas residuais e/ou subjacentes ao IPM/APF, a defesa podera ser realizada pelo proprio militar ou por defensor por ele constituido, civil ou militar, operando-se os efeitos da revelia, se as Razoes Escritas da Defesa nao forem apresentadas no prazo regulamentar. Neste ultimo caso, deve-se preencher o denominado Termo de Revelia e observar as demais providencias especificadas no MAPPAD.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralArt. 44 O cumprimento da sancao disciplinar por militar afastado do servico ocorrera apos sua apresentacao, pronto, na unidade.CAPITULO VCompetencia para AplicacaoArt. 45 A competencia para aplicar sancao disciplinar, no ambito da respectiva IME, e atribuicao inerente ao cargo e nao ao grau hierarquico, sendo deferida:Art 38 - Sao adotadas as seguintes definicoes:I - Cargo e o conjunto de atribuicoes definidas por lei ou regulamento e cometido, em carater permanente a um militar;...III - Funcao ou exercicio e a execucao, dentro das normas regulamentares, das atribuicoes estipuladas para os cargos e encargos....VII - Comandante e a denominacao generica dada ao elemento mais graduado ou mais antigo de cada guarnicao, abrangendo assim seu comandante, diretor, chefe ou outra denominacao que tenha ou venha a ter;Lei Estadual 5.301, de 16Out69 EPPM.I ao Governador do Estado e Comandante-Geral, em relacao aqueles que estiverem sujeitos a este Codigo;II ao Chefe do Estado-Maior, na qualidade de Subcomandante da Corporacao, em relacao aos militares que lhe sao subordinados hierarquicamente;III ao Corregedor da IME, em relacao aos militares sujeitos a este Codigo, exceto o Comandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior e o Chefe do Gabinete Militar;DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 28/2002-CGASSUNTO: Solicitacao de disponibilidade cautelar.EMENTA: DISPONIBILIDADE CAUTELAR SOLICITACAO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA HIPOTESES DO ART. 27, DO CEDM PEDIDO A SER FEITO COM REMESSA DE DOCUMENTACAO A CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR.Considerando a natureza da medida solicitada e a competencia fixada pelo art. 45, III, do CEDM, as solicitacoes de disponibilidade cautelar, devidamente instruidas, previstas nos arts. 26 e 27, do CEDM devem ser feitas ao Comandante-Geral, atraves da Corregedoria da Policia Militar, que preparara os atos de implementacoes necessarios.Caso seja a Corregedoria o orgao de solicitacao, neste caso o pedido devera ser encaminhado ao Comando-Geral, via Chefia do EMPM.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralArt. 4o - Compete a Corregedoria, alem de outras atribuicoes legais:...V solicitar do Comandante-Geral ... o afastamento temporario cautelar do indiciado ou acusado;Resolucao 3553, de 22Set2000 Competencia da Corregedoria PM.IV ao Chefe do Gabinete Militar, em relacao aos que servirem sob sua chefia ou ordens;V aos Diretores e Comandantes de Unidades de Comando Intermediario, em relacao aos que servirem sob