Camara do TJPB nega recurso e mantem condenacao do Santander Leasing para devolucao de taxas em dobroTJ-PB - 2/8/2012Acompanhando o entendimento do relator, desembargador Frederico Coutinho, os demais membros que integram a Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, durante julgamento na manha desta terca-feira (31), negaram provimento a Apelacao Civel (012.2011.000110-9/001), interposta pelo Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil, mantendo a decisao do juizo da comarca de Caicara, que condenou a instituicao financeira, na acao revisional e/ou nulidade de contrato de financiamento, a devolver, em dobro, os valores pagos por Severino Felix Rosendo, referentes as tarifas de insercao de gravame e de cadastro, por serem de responsabilidade da empresa apelante.De acordo com os autos, o Santander Leasing alegou, inicialmente, as preliminares de julgamento antecipado da lide e a impossibilidade juridica do pedido, as quais foram rejeitadas, pois, segundo o desembargador-relator, a hipotese comporta questoes meramente de direito, sendo possivel o julgamento antecipado da lide, dispensando a producao probatoria, nao se traduzindo, sob qualquer aspecto, em cerceamento do direito de defesa. Quanto a impossibilidade juridica do pedido, o relator Fred Coutinho, invocando jurisprudencia do STJ, ressaltou que inexiste obice no direito material positivo, entendendo ser possivel o pleito da revisao contratual.No merito da questao a instituicao financeira pleiteava que fossem consideradas validas as clausulas contratuais por aduzir inexistencia de onerosidade excessiva, o que foi negado pela Quarta Camara Civel. Quanto a tarifa de insercao de gravame, servico prestado pela correspondente da arrendadora e tarifa de cadastro, tem-se que sao ilegais, pois visam cobrir os custos operacionais do contrato celebrado entre as partes, devendo referidas despesas ser suportadas pela instituicao bancaria, visto que inerentes a atividade financeira desta, asseverou o relator. Impor candidato politico aos empregados constitui assedio moral. Como consequencia, o assediado tem direito a receber, do empregador, indenizacao por dano moral. Assim julgou a Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho em acao de trabalhador safrista contra a Cooperativa Agropecuaria dos Cafeicultores de Porecatu Ltda. - Cofercatu. A decisao do TST manteve o valor da indenizacao, definido pela Vara do Trabalho de Porecatu, no Parana, em R$10 mil. Desde marco de 1989, todos os anos o trabalhador executava servicos para a Cofercatu, em periodos de safra. Suas funcoes foram de ajudante geral, trabalhador rural e operador de vacuo, em diversas propriedades da empregadora e de seus cooperados, nos estados do Parana e Sao Paulo, em colheita de algodao e industria. Seu ultimo periodo contratado foi de maio de 2004 a janeiro de 2005. Foi nessa epoca que a Cofercatu impos a seus empregados, dentre eles o autor, que votassem em um candidato especifico a prefeito de Florestopolis, no Parana, filho do diretor da empresa. Os empregados tinham que usar brindes de campanha, como camisetas, bones e adesivos, e colocar cartaz com o numero 17, o macaquinho, na propria casa. Nao sendo recontratado e com todo o constrangimento sofrido, o trabalhador decidiu ajuizar acao em marco de 2005. Pleiteou adicional noturno e horas extras, com reflexos, horas no transporte, pagamento de feriados trabalhados e indenizacao por danos morais - esta no