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853). A lei nao transige. No entanto, nao sera impossivel a reducao a termo do inquerito ajuizado verbalmente, mas isso e condicao excepcionalissima, a criterio de cada juiz.56 - No inquerito, cada parte apresenta ate seis (6) testemunhas (CLT, art. 821).57 - As custas sao pagas antecipadamente pelo autor do inquerito (empregador), ate o julgamento da acao, e sao calculadas sobre seis (6) vezes o valor do salario do empregado ou dos empregados (CLT, art. 789, 3o, d, e, 4o).58 - Segundo GIGLIO, o inquerito e admissivel na dispensa do empregado estavel, de qualquer origem (legal, normativa, convencional ou contratual), seja dirigente sindical (CLT, art. 543, 3o), integrante da CIPA (CLT, art. 165, paragrafo unico) ou diretor de cooperativa (Lei no 5.764, art. 55), mas ha forte corrente jurisprudencial e doutrinaria que sustenta que o inquerito so e admissivel na dispensa do estavel de que trata o art. 492/CLT. Nos demais casos nao ha estabilidade, mas mera garantia de emprego. O art. 492/CLT esta assim escrito:"Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 anos de servico na mesma empresa, nao podera ser despedido senao por motivo de falta grave ou circunstancia de forca maior, devidamente comprovados".59 - Se houver motivo de forca maior, nao sera necessario o inquerito para a dispensa do estavel e esse empregado podera ser dispensado sem previa autorizacao judicial (CLT, art. 492, parte final). Forca maior e o caso fortuito (imprevisto e imprevisivel) e a forca maior em sentido estrito (fato previsto ou previsivel). A forca maior pode consistir em fenomenos naturais (terremoto, inundacao, incendio etc.), atos humanos privados, leis novas ou atos do poder publico.60 - Nao sera necessario inquerito:1o Se houver forca maior;2o Na extincao da empresa (CLT, art. 497);3o No fechamento de estabelecimento, filial ou agencia (CLT, art. 498), sem existencia de forca maior.61 - E preciso observar que:1o Forca maior nao se confunde com risco do negocio;2o Nao sera forca maior o evento que nao afetar a situacao economica ou financeira da empresa;3o Nao sao de forca maior as medidas governamentais de carater geral em materia economica;4o A extincao de setor da empresa, porque obsoleto;5o Incendio, inexistindo seguro;6o Mau tempo, em atividade a ceu aberto;7o Falencia e concordata (ver. art. 449/CLT).62 - No Direito do Trabalho aplica-se a teoria da esfera da responsabilidade, isto e, a de que todo acontecimento que atinge a empresa se insere na esfera juridica da responsabilidade do empregador.63 - A forca maior na Justica do Trabalho nao exonera o empregador da obrigacao de indenizacao, apenas a reduz a metade do que seria devido por rescisao sem justa causa, seja o empregado estavel ou nao (CLT, arts. 478 e 497), seja o contrato a prazo determinado (CLT, art. 479). O conceito de forca maior esta no art. 501 da CLT:"Art. 501 - Entende-se como forca maior todo acontecimento inevitavel, em relacao a vontade do empregador, e para a realizacao do qual este nao concorreu, direta ou indiretamente. 1o - A imprevidencia do empregador exclui a razao de forca maior. 2o - A ocorrencia de forca maior que nao
afetar substancialmente, nem for suscetivel de afetar, em tais condicoes, a situacao economica e financeira da empresa, nao se aplicam as restricoes desta lei referente ao disposto neste capitulo".64 - No inquerito, se houver reintegracao o empregador se obriga a pagar a remuneracao do empregado desde o afastamento (CLT, art. 504).65 - O prazo do ajuizamento da acao de inquerito e decadencial.66 - O empregado pode ou nao ser suspenso de suas atividades durante a instauracao do inquerito. Trata-se de uma faculdade do empregador e nao de uma obrigacao. A suspensao perdura ate a decisao final do processo (CLT, art. 494). Em regra, a suspensao do empregado e necessaria para a completa apuracao dos fatos sob suspeita, mas a dispensa so se torna efetiva apos o transito em julgado da decisao do inquerito. As faltas graves anteriores a suspensao sao levadas em conta na elaboracao do inquerito.67 - GIGLIO entende que se nao houver suspensao do empregado, prescreve em 5 anos contados da data da ciencia do fato o prazo de ajuizamento do inquerito (CF/88, art. 7o, XXIX, a). A jurisprudencia, contudo, exige imediatidade na apuracao da falta, sob pena de configurar-se renuncia ao direito potestativo de dispensar (ou "perdao tacito", como erradamente se diz). Se o empregado houver sido suspenso para apuracao da falta grave, o prazo do ajuizamento do inquerito sera de 30 dias.68 - Se restar provada a falta grave que se imputa ao empregado, a sentenca que julgar o inquerito sera declaratoria-constitutiva, autorizando a rescisao do contrato do estavel. Se tiver havido suspensao a sentenca retroage a data do ajuizamento do inquerito, declarando rescindido o contrato, nessa data.69 - Se tratar da verdadeira estabilidade (CLT, art. 492), e a sentenca julgar improcedente o inquerito, o empregado sera reintegrado, pagando, o empregador, salarios, ferias, trezenos, FGTS e todos os demais direitos vencidos e vincendos, do afastamento a efetiva reintegracao, como se o contrato jamais tivesse sido interrompido; se tratar das estabilidades temporarias, ou atipicas (em rigor, meras garantias de emprego), e o inquerito tiver sido concluido dentro do prazo da garantia de emprego, sera reintegrado para completar o tempo faltante do mandato, com o pagamento dos salarios vencidos; se a conclusao do inquerito se der quando ja extinto o mandato, so cabera indenizacao pelos meses faltantes para completa-lo, contados do ajuizamento do inquerito ou da suspensao do empregado.70 - Nao ha estabilidade no exercicio dos cargos de diretoria, gerencia ou outros de confianca imediata do empregador (CLT, art. 499); ao empregado garantido por estabilidade e assegurada a reversao ao cargo efetivo anteriormente ocupado (CLT, art. 499, 1o).71 - A dispensa obstativa da aquisicao da estabilidade sujeita o empregador ao pagamento em dobro da indenizacao (prevista nos arts. 477 e 478 da CLT, isto e, um mes de remuneracao para cada ano de servico, ou por ano e fracao igual ou superior a seis meses).72 - O pedido de demissao do estavel so sera valido se feito com assistencia do sindicato, ou, na falta deste, perante a DRT (CLT, art. 500), e, mesmo assim, se garantir ao empregado recebimento de
pelo menos 60% da indenizacao em dobro. Se nao se obedecer a essa formalidade essencial, o pedido nao sera valido.73 - A homologacao defeituosa, judicial ou nao, e anulavel como qualquer ato de jurisdicao voluntaria (CPC, art. 486). A anulacao da homologacao e feita atraves de reclamacao trabalhista (CARRION, Comentarios a CLT, Ed. RT, p. 392).REVELIA74 - O nao comparecimento injustificado do reclamante a audiencia impoe o arquivamento do processo; o nao comparecimento do reclamado implica revelia e confissao quanto a materia de fato. Se houver motivo relevante, o juiz podera suspender o julgamento, designando nova audiencia, e deixando de aplicar qualquer penalidade. E o que consta do art. 844 da CLT:"Art. 844 - O nao comparecimento do reclamante a audiencia importa o arquivamento da reclamacao e o nao comparecimento do reclamado importa revelia, alem de confissao quanto a materia de fato". Paragrafo unico - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, podera o presidente suspender o julgamento, designando nova audiencia".75 - Se a ausencia do reclamante se der apos a audiencia inaugural, havera confissao ficta, e nao mais arquivamento. A confissao ficta do empregado permite ao juiz presumir a veracidade das alegacoes da defesa, da mesma forma que a confissao ficta do empregador permite ao juiz presumir a veracidade das alegacoes da inicial. A presuncao e juris tantum (admite prova em contrario).76 - A ata de arquivamento do processo encerra uma sentenca colegiada (prolatada pela Junta, em sua composicao plena, e nao, apenas, pelo juiz monocratico), de merito (que poe fim ao processo, decidindo ou nao o merito da causa), e desafia recurso ordinario, no prazo de 8 dias contados da ciencia da parte, salvo se o valor da causa for inferior a 2 salarios minimos, quando, entao, tratar-se-a de uma sentenca de alcada, isto e, nao comporta recurso ordinario (Lei no 5.584/70, art. 2o, 3o).77 - Se o reclamante der causa a dois arquivamentos seguidos ficara proibido de demandar na Justica do Trabalho por seis meses (CLT, art. 732). A esse hiato de suspensao chama-se perempcao de instancia.78 - Ninguem e obrigado a se defender. A defesa nao e um onus, mas uma oportunidade que se da ao reclamado ou reu de contrapor-se as alegacoes do autor ou reclamante. Logo, revelia nao e pena, mas uma forma de procedimento em que se presume que o reu ou reclamado abdicou da oportunidade de defesa que o Estado lhe outorgou. Diante da revelia, prossegue-se na marcha processual ignorando os atos processuais que deveriam ter sido praticados pelo revel e presumindo, por ficcao juridica, a veracidade das alegacoes da inicial.79 - A confissao ficta (ficta confessio) do empregado ou do patrao, consequencia da revelia, e simples meio de prova e nao impede a colheita do depoimento pessoal ou o fazimento do interrogatorio da parte presente nem elimina a possibilidade de oitiva de testemunhas de qualquer das partes, mesmo da ausente. Mesmo diante da revelia de uma das partes o juiz nao pode deixar de considerar os demais elementos de prova constantes dos autos (cartoes, recibos etc.). A confissao ficta gera presuncao juris tantum (admite prova em
contrario) das alegacoes da parte presente a audiencia.80 - O revel apanha o processo no estado em que se encontra, nao lhe sendo permitido repetir os atos ja praticados ate a sua intervencao; a partir do seu ingresso na lide, tera as mesmas oportunidades de prova, recurso etc.81 - Nao ha previsao legal no processo do trabalho para que se faca citacao do reu por hora certa (CPC, art. 227). A CLT nao e omissa nesse ponto e determina que se o reu for procurado por duas vezes no prazo de 48 horas e nao for encontrado, ou ficar evidente que esta se furtando a citacao, sera citado por edital. E o que diz o art. 841, 1o da CLT:"Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamacao, o escrivao ou chefe de secretaria, dentro de 48 horas, remetera a segunda via da peticao, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer a audiencia de julgamento, que sera a primeira desimpedida, depois de cinco dias. 1o - A notificacao sera feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaracos ao seu recebimento, ou nao for encontrado, far-se-a a notificacao por edital inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juizo".82 - E opiniao minoritaria na Justica do Trabalho a que defende a necessidade de se dar curador especial ao revel citado por edital, na forma do art. 9o, II do CPC (GIGLIO, por exemplo, advoga este entendimento).83 - Ha casos na Justica do Trabalho em que a simples revelia nao atrai confissao ficta. Quando se pede, por exemplo, adicionais de insalubridade ou de periculosidade, a revelia e a confissao do reclamado sao irrelevantes, porque o art. 195, 2o da CLT determina que a apuracao desses adicionais se faca, exclusivamente, por meio de prova pericial, a cargo de medico do trabalho ou de engenheiro do trabalho, registrados no Ministerio do Trabalho.84 - Revelia nao e pena, pois a defesa nao e obrigacao, mas simples consequencia da falta de impugnacao das pretensoes da inicial no momento proprio. O Estado nao pode obrigar ninguem a se defender. Deve, isso sim, assegurar em pe de igualdade a qualquer um a possibilidade de defesa, com os mesmos prazos e o acesso as mesmas provas. Nisso consiste o due process of law.85 - Revelia e a contumacia do reu que nao oferece contestacao as pretensoes do autor.86 - Se o advogado comparecer a audiencia, munido de contestacao, com ou sem instrumento de mandato, nao existe revelia; pode existir confissao (que, igualmente, nao e pena, mas consequencia logica e juridica do nao comparecimento da parte para prestar depoimento pessoal).87 - A consequencia imediata da revelia e a confissao ficta. A confissao ficta e juris tantum, isto e, admite prova em contrario. Portanto, mesmo que ausente o reclamado ou seu preposto, e, portanto, revel e confesso o reu, o advogado da reclamada pode (e deve!) protestar pelo depoimento pessoal do reclamante e pela oitiva das suas testemunhas (se houver) e das testemunhas do autor.88
- Questao controvertidissima diz respeito a presenca do preposto na Justica do Trabalho. O empregador pode ser representado por preposto (CLT, art. 843, 1o). Nao ha exigencia na lei de que o preposto seja empregado. Tal exigencia deflui de construcao da Jurisprudencia, e de alguma parte da doutrina, mas, ainda que majoritaria, nao tem apoio em lei.89 - A exigencia de que o preposto seja empregado partiu do entendimento de que o art. 843, 1o da CLT fala que o empregador pode ser representado pelo gerente ou qualquer outro preposto. Logo, ou o sera pelo gerente (necessariamente empregado) ou por qualquer outro empregado, que nao o gerente. A construcao, porem, e falaciosa, pois onde a lei nao distingue nao cabe ao interprete distinguir.90 - A figura do preposto e de direito comercial, onde se enquadram na categoria dos Agentes Auxiliares do Comercio (Codigo Comercial, arts. 35 a 118).91 - Tambem nao ha na CLT ou em outra lei esparsa qualquer exigencia quanto a carta de preposto, muito menos com firma reconhecida, como de quando em quando se ve em algum julgado fora da realidade.92 - A representacao do empregador pode dar-se na pessoa de qualquer preposto, empregado ou nao, que tenha conhecimento dos fatos que cercam o litigio. Se for empregado do reclamado, aperfeicoa-se a representacao mediante exibicao de qualquer documento que o identifique (ate mesmo um contracheque ou um simples cracha); se o preposto do empregador nao portar nenhum documento, ainda aqui a representacao pode dar-se pela identificacao do preposto pelo reclamante, na mesa de audiencia; por fim, caso nem isso seja possivel, o juiz deve realizar a audiencia e fixar prazo para que o preposto regularize a representacao.93 - A lei apenas exige que o preposto tenha conhecimento dos fatos que cercam o litigio. A admissao do preposto apos o termino da relacao de emprego que se discute nos autos nao enseja, so por isso, confissao ficta. A CLT sequer exige que o preposto seja empregado (CLT, 843, 1o), quanto mais que tenha sido contemporaneo do autor. Exige conhecimento dos fatos, mas tal conhecimento nao precisa ser ocular. O acesso e o manuseio de documentos relativos a lide, nas dependencias da empresa, ou a ciencia dos fatos por meio de entrevistas a empregados contemporaneos do reclamante podem ser suficientes para que o preposto se assenhoreie dos fatos da lide. E a posicao da doutrina (cf. EMILIO GONCALVES, O Preposto do Empregador no Processo do Trabalho, Ed. LTR, 2a ed., 1.986, p. 25), litteris :"Ao facultar que na audiencia de instrucao e julgamento o empregador se faca representar pelo gerente ou por qualquer preposto, estabelece o 1o do art. 843 da CLT o pressuposto de que o representante tenha conhecimento dos fatos, acrescentando que as declaracoes do ultimo obrigarao o preponente.Torna-se, pois, imprescindivel que o preposto conheca os fatos sobre os quais versa o dissidio. Esse conhecimento nao necessita ser direto. Nao se exige que o preposto tenha conhecimento pessoal dos fatos, mas sim que tenha conhecimento dos mesmos. Assim, o fato de haver sido admitido na empresa apos a dispensa
ou impedimento envolver juiz de direito investido da jurisdicao trabalhista aplicam-se os arts. 312 e 313 do CPC, substituindo-se o juiz segundo a lei de organizacao judiciaria local (CLT, art. 802, 2o).EXCECAO DE SUSPEICAO102 - O juiz (togado ou classista) deve dar-se por impedido ou suspeito (CPC, arts. 134 e 135):1o - Quando for parte;2o - Quando interveio como mandatario da parte;3o - Quando oficiou como perito;4o - Quando oficiou como orgao do Ministerio Publico;5o - Quando prestou depoimento como testemunha;6o - Quando conheceu da lide em primeiro grau de jurisdicao, tendo-lhe proferido sentenca ou decisao;7o - Quando na lide estiver postulando, como advogado da parte, o seu conjuge ou qualquer parente seu, consanguineo, ou afim, em linha reta, ou na linha colateral ate segundo grau;8o - Quando conjuge, parente, consanguineo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, ate o terceiro grau;9o - Quando for orgao de direcao ou de administracao de pessoa juridica, parte na causa.10o - Por foro intimo.CONTESTACAO103 - Resposta e termo amplo, que engloba a defesa (ataque direto sobre o merito), a reconvencao e as excecoes. Se o reclamante nao comparecer a audiencia, arquiva-se a reclamacao, com ou sem condenacao em custas; se o reu nao o fizer, sera condenado a revelia, disso advindo confissao quanto a materia de fato.104 - Presentes as partes, a audiencia se inicia com a leitura da peticao inicial; se a leitura for dispensada, serao concedidos 20 minutos para o reu aduzir sua defesa. Se houver mais de um reclamado, cada um deles tera 20 minutos para a defesa. Na pratica, as defesas sao escritas.105 - Nao sao admitidas defesas por negacao geral. O reu deve rebater um a um os argumentos da inicial. A inexistencia de defesa pode levar ao decreto de revelia e, logico, de confissao.106 - Apos a resposta o reclamante so podera desistir da acao com o consentimento do reu. Se da desistencia nao resultar prejuizo ao reu o juiz podera rejeitar a recusa e homologar o pedido do reclamante.107 - Produzida a defesa, e em nao havendo acordo, passar-se-a a instrucao do feito, ouvindo-se o reclamante, o reclamado, as testemunhas do reclamante e as testemunhas do reclamado, os peritos, interpretes, tradutores etc., nessa ordem. Pode haver inversao do onus da prova, segundo a teoria da particao do onus da prova.RECONVENCAO108 - Reconvencao e acao do reu contra o autor, no mesmo processo. E admissivel no processo do trabalho, porque a CLT nao a veda expressamente. O art. 767 da CLT considera a compensacao e a retencao materias de defesa. Se o credito que o reu julga deter em face do autor for maior do que o que se pode pedir na contestacao a titulo de compensacao ou de retencao, o reu deve arguir a compensacao e reconvir pelo que sobejar. E cabivel no mesmo prazo da defesa (CPC, art. 299). Nao ha nenhuma exigencia de que a reconvencao se faca em peca separada. Deve ser trazida, sempre, em audiencia. Nao ha recurso separado da reconvencao, porque tanto ela quanto a acao serao julgadas
dias uteis; a penhora podera ser realizada em domingos e feriados, segundo autorizacao do juiz; as audiencias, contudo, embora sejam ato processual, sao praticadas entre 8 e 18 horas, nao podendo ultrapassar 5 horas seguidas, salvo quando houver materia urgente.126 - As audiencias realizam-se, em principio, na sede do orgao da Justica do Trabalho; se houver necessidade ou conveniencia, podera ser fixado outro local, desde que previamente comunicado as partes, por edital (CLT, art. 814, 1o). As audiencias sao unas e indivisiveis, mas fracionam-se se nao for possivel concluir num so momento a instrucao e o julgamento.127 - As audiencias deverao comparecer as partes e suas testemunhas, independentemente de seus advogados (CLT, art. 843 e 845); nao ha tolerancia legal para atrasos, a nao ser o de 15 minutos para o juiz (CLT, art. 815, paragrafo unico). O empregador podera se fazer substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento sobre os fatos (relevantes) da lide (ver, quanto ao preposto, tema especifico, tratado nesta apostila); em caso de doenca ou de qualquer outro motivo ponderoso(que tem peso; importancia; relevancia), devidamente comprovado, o empregado podera se fazer representar por outro empregado que pertenca a mesma profissao, ou pelo seu sindicato (a representacao e apenas para impedir o arquivamento do processo e provocar o adiamento da sessao). Para a audiencia as partes sao intimadas por registrado postal (SEED); nao ha previsao de citacao por hora certa (CPC, art. 227) no processo do trabalho; se o reclamado, intimado, nao for encontrado ou criar embaracos, sera intimado por oficial de justica ou por edital. O juiz do trabalho podera, contudo, tratando-se de comarcas contiguas (CPC, art. 230), faze-la; por fim, como nao ha nulidade se o ato, praticado de outra forma, atingir sua finalidade, nada obsta a que o juiz, dentro do seu poder de diretor do processo, determine a citacao por hora certa.128 - O juiz tem poder de policia em audiencia (CLT, art. 816), podendo mandar retirar do recinto os assistentes (partes, procuradores, serventuarios etc.) que a perturbarem, requisitando forca policial, se preciso.129 - A defesa trabalhista e oral, feita em 20 minutos (CLT, art. 846), pelo que consta da CLT; inobstante, a praxe consagrou a defesa escrita. O reclamante e seu advogado sentam-se a esquerda do juiz; o reclamado e seu advogado, a direita.130 - O nao comparecimento do reclamante implica arquivamento do processo e o nao comparecimento do reclamado, revelia e confissao quanto a materia de fato (CLT, art. 844). O comparecimento do advogado, com procuracao e defesa escrita impede a revelia mas nao a confissao; como a confissao que decorre da ausencia do reclamado e ficta (ficticia), simples presuncao juris tantum, o advogado da empresa tem o direito de pedir o depoimento pessoal do reclamante e o de ouvir as testemunhas que a empresa houver trazido; caso esses pedidos nao sejam deferidos pelo juizo, em razoes finais devera consignar em ata seu inconformismo. O processo sera nulo a partir dai, por cerceamento de defesa; as nulidades devem ser arguidas no primeiro momento em que a parte tiver de falar