ADI 4275: a luta em prol dos direitos da pessoa transexual13/10/2016Fonte: Assessoria de Comunicacao do IBDFAM (com informacoes do site iG Sao Paulo e do Ministerio Publico de Sao Paulo)9 Ouvir Texto Imprimir TextoOs transexuais, assim como qualquer outro individuo, devem ter seus direitos preservados. Com este entendimento, a Justica de Sao Paulo deu um importante passo rumo a diminuicao do preconceito e a protecao da dignidade da pessoa humana. O Ministerio Publico do Estado julgou procedente o pedido de uma transexual que, identificada com o sexo feminino, solicitou a alteracao do prenome e do genero assinalados em seu registro civil. Em caso semelhante, o Tribunal de Justica paulista autorizou a troca do sexo na certidao de nascimento sem que fosse necessaria a cirurgia de transgenitalizacao, como defende o Instituto Brasileiro de Direito de Familia (IBDFAM) na ADI 4275.A participacao do IBDFAM como amicus curiae na ADI 4275, que tramita no Superior Tribunal Federal, e importantissima, pois encampa a luta das pessoas trans que desejam adequar o registro civil quanto ao nome e ao genero, demonstrando que nao e a cirurgia que transforma alguem em homem ou mulher, opina a advogada Tereza Rodrigues Vieira. Para a jurista, que faz parte do hall de membros do IBDFAM, as cirurgias internas e externas devem ser uma escolha, jamais imposicao ou obrigacao. O genero e construido e o Estado deve garantir o seu livre e autonomo exercicio, reforca.Vieira acredita que a decisao da Justica paulista esta de acordo com o pensamento que respeita a autonomia da vontade, conforme recomendam os principios aplicados aos direitos humanos. Ela frisa que, na certidao de nascimento, nao deve conter nenhuma anotacao referente ao estado anterior, que induza a discriminacao, devendo ser restrita apenas ao Livro de Registro, sob pena de ferir o direito a dignidade humana. A advogada ainda reitera que a pessoa tem o direito de revelar ou nao aspectos referentes a sua orientacao sexual ou identidade de genero, pois trata-se de experiencia pessoal, no ambito de sua privacidade.Felizmente, o contexto conservador de outrora nao impera mais nos dias atuais. Progredimos muito em vinte anos. No final dos anos 1990, mesmo com todas as cirurgias realizadas, a luta nao era facil. Naquela epoca, chegamos a ganhar acoes sem cirurgia, mas os processos demoravam, em media, tres anos, pois havia audiencia e pericia com medicos e/ou psicologos. Hoje, o processo esta mais simplificado e as sentencas sao menos preconceituosas, baseando-se no principio da dignidade da pessoa humana, embora ainda tenhamos que exibir pareceres medicos e/ou psicologicos, atestando a transexualidade do requerente, afirma.Tereza Rodrigues Vieira conta que a atuacao do IBDFAM, principalmente na ultima decada, tem sido primordial no que diz respeito a mudanca de paradigmas, uma vez que possui o entendimento vanguardista em questoes relacionadas ao afeto, a sexualidade, a identidade e ao genero, dando primazia a autonomia do sujeito. Para a advogada, toda pessoa tem o direito de ser conhecida como realmente e, cabendo ao Judiciario garantir o exercicio dessa imagem identitaria e contribuir para o direito a igualdade, sem discriminacao.Infelizmente, apenas algumas decisoes isoladas dos tribunais e