n 00007008220065010431 Recurso Ordinario[52]. Segunda Turma. Relatora Marcia Leite Nery. Horas Extras. Trabalho Externo. Ha formas de controle que nao sao necessariamente presenciais, particularmente nos tempos atuais, em que a tecnologia toma plenamente possivel a comunicacao a distancia. Ordens de servico transmitidas via telefonica e comparecimento obrigatorio a sede da empresa denotam o controle de horario.Processo n 01688004620065010060. Recurso Ordinario[53]. Orgao julgador: Oitava Turma. Relator: Leonardo Dias Borges. Ementa: VINCULO DE EMPREGO. SUBORDINACAO ESTRUTURAL. CONFIGURACAO. Para que se configure a relacao de emprego, e necessario o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3o da CLT, quais sejam: pessoalidade, nao-eventualidade, onerosidade e subordinacao juridica. No entanto, no exercicio da funcao de motorista, ainda que em caminhao proprio, o reclamante exercia atividade necessaria para atingir o objeto social da reclamada que atua no ramo de transporte de cargas. E a chamada subordinacao estrutural, defendida pelo hoje Ministro do colendo Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, ou seja, nao ha necessidade do empregado receber ordens diretas do tomador para a caracterizacao do vinculo, basta que o trabalhador esteja integrado ao processo produtivo e a dinamica estrutural da tomadora de servicos, como ficou bem nitido no caso em apreco.Processo n autos no 0002495-14.2012.5.02.0067 . Recurso Ordinario e Recurso Ordinario Adesivo 12a Turma. TRT 2a Regiao. Relatora: Maria Elizabeth Mostardo Nunes. [...] Nos dias atuais, tendo em vista os recursos de tecnologia de que as empresas dispoem ou aos quais tem acesso, e possivel a fiscalizacao da jornada de trabalhadores nas mais diversas funcoes. Tanto e assim que, acompanhando a evolucao da sociedade e da tecnologia, recentemente, o art. 6o da CLT foi alterado pela Lei no 12551/2011 para contemplar o teletrabalho (tambem chamado de trabalho a distancia), que e aquele desempenhado fora do estabelecimento do empregador. O tempo de trabalho pode ser mensurado inclusive por meio de calculos estatisticos e matematicos, considerando a produtividade e o tempo medio para o desenvolvimento dessa ou daquela atividade, sendo possivel essa mensuracao nos trabalhos bracais ou intelectuais. A reclamada dispunha de meios para fiscalizar a jornada do autor, principalmente se considerarmos o ramo de atividade da segunda reclamada, tomadora dos servicos do reclamante (docs. fls. 45/46), e a funcao do demandante. Ademais, o reclamante tinha horario de trabalho fixado, conforme se depreende das proprias razoes recursais da re, embora afirme que o autor era orientado ao cumprimento. Assim, considerada a viabilidade de fixacao de jornada e de sua fiscalizacao, a reclamada tinha de manter o registro. Ante a ausencia de controles de ponto nos autos, tem incidencia o entendimento constante da Sumula 338 do C. TST. Desta feita, andou bem o Juizo de origem quando fixou a jornada declinada na inicial com pequenas alteracoes determinadas pela confissao em depoimento pessoal, dada a falta de outros elementos probatorios nos autos. A sentenca nao merece qualquer reparo em relacao a condenacao ao pagamento de horas extras e reflexos.Processo n 00310-2012-012-10-00-1. Recurso Ordinario[54]. (Acordao 1a Turma). Relator:Desembargador Dorival Borges de Souza Neto. FERIAS. DEMANDA DO EMPREGADOR POR MEIO ELETRONICO. INTERRUPCAO. CONCESSAO IRREGULAR. DEVER DE REMUNERAR. Na atual sociedade tecnologica e digital,