PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SERGIPE2a VARA CIVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORROPORTARIA N 001/2011Regulamenta a realizacao de eventos envolvendo as criancas e adolescentes acolhidos nas entidades de acolhimento da Comarca de Nossa Senhora do Socorro-SE.A Dra. Christina Machado de S. e Silva, Juiza de Direito da 2a Vara Civel da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuicoes legais conforme Regimento no 08/2008 que dispoe sobre as atribuicoes administrativas das varas Civeis das Comarcas do Interior, e nos termos da Lei Federal n 8.069/90 Estatuto da Crianca e do Adolescente e,CONSIDERANDO a necessidade de acoes articuladas entre o judiciario e a sociedade para assegurar os direitos e a protecao das criancas e adolescentes de Nossa Senhora do Socorro;CONSIDERANDO ser uma das atribuicoes do Poder Judiciario, de acordo com o Art. 95 do Estatuto da Crianca e Adolescente, fiscalizar as entidades de acolhimento sob a sua jurisdicao.CONSIDERANDO que e dever de todos prevenir a ocorrencia de ameaca ou violacao dos direitos da crianca e do adolescente (art. 70, do ECA);CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos quanto a exata compreensao dos dispositivos do Estatuto da Crianca e do Adolescente, a fim de prevenir a ocorrencia de ameaca ou violacao dos direitos das criancas e dos adolescentes;DETERMINA:Art. 1 Sejam precedidos de previa comunicacao escrita a este Juizo, as realizacoes de eventos que tenham como publico-alvo criancas e adolescentes que se encontram acolhidos em qualquer entidade de acolhimento localizada na Comarca de Nossa Senhora do Socorro-SE. 1 - A comunicacao sobre o interesse em promover o evento devera ser feita pelos Gestores da instituicao de acolhimento e contera todas as informacoes que reputarem necessarias. 2 - O prazo maximo para encaminhar a documentacao a este Juizo e de 2 (dois) dias uteis anteriores a data prevista para a realizacao do evento. 3o - Ficam excluidos dessa portaria os eventos promovidos pela propria Entidade de Acolhimento atraves de seus dirigentes e os promovidos por este Juizo e pela Coordenadoria da Infancia e Juventude do Tribunal de Justica do Estado de Sergipe. Art. 2o - A presente portaria entra em vigor em 01 de janeiro de 2012, revogando as disposicoes em contrario.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.Nossa Senhora do Socorro, 15 de dezembro de 2011.Christina Machado de Sales e SilvaJuiza de Direito da Infancia e Juventude CONVOCACAOA 2a Vara Civel da Comarca de Socorro informa aos Inscritos no Processo de Selecao de Agentes de Protecao Voluntarios que a segunda etapa da selecao Entrevista se realizara no dia 02 de dezembro de 2011, a partir das 8:30h no Forum Des. Artur Oscar de O. Deda, localizado na Rua Dr. Manoel dos Passos, s/n, Centro, Nossa Senhora do Socorro/SE. Mais informacoes: 79-3279-3459.Denise AlvesAgente de Protecao De acordo com a Lei - LEI No 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.(Estatuto da Crianca e do Adolescente) e com a nova redacao dada pela Art. 81. E proibida a venda a crianca ou ao adolescente de:II - bebidas alcoolicas;III - produtos cujos componentes possam causar dependencia fisica ou psiquica ainda que por utilizacao indevida;Art. 243. Vender, fornecer,