exigencias legais atinentes a materia.Art.283 - A penalidade de embargo definitivosera imposta quando as condicoes previstas no artigo anterior ocorrerem e aobra ou construcao nao tiver condicao de ser regularizada, conforme osdispositivos previstos na legislacao ambiental.Paragrafounico - A penalidade a que se refere ocaput deste artigo sera imposta pela autoridade julgadora com base emprocesso devidamente instruido, assegurada a ampla defesa e o contraditorio.SECAOVDADEMOLICAOArt.284 - A penalidade de demolicao seraimposta a criterio da autoridade julgadora e executada administrativamentequando a obra, construcao ou instalacao:I- estiver produzindo grave dano ambiental;II- estiver contrariando as disposicoes legais previstas em normas ambientais deambito federal ou estadual.1o - O infrator e responsavel pelademolicao imposta pela autoridade julgadora.2o - Nao sera aplicada a penalidade dedemolicao quando, mediante laudo tecnico, for comprovado que o desfazimentopodera trazer piores impactos ambientais que sua manutencao, caso em que aautoridade ambiental, mediante decisao fundamentada, devera, sem prejuizo dasdemais sancoes cabiveis, impor as medidas necessarias a cessacao e mitigacao dodano ambiental, observada a legislacao em vigor3o - Quando a demolicao implicar emconsequencias sociais graves ou se referir a moradia do infrator somente seraexecutada por ordem judicial.SECAOVIDAAPREENSAOArt.285 - A penalidade de apreensao seraimposta nos casos de infracao as normas e exigencias ambientais ou danosdiretos ao meio ambiente e aos recursos naturais e dar-se-a em relacao aosinstrumentos, apetrechos, equipamentos, animais e veiculos utilizados bem como,produtos e subprodutos dela resultantes, mediante lavratura do respectivo auto.1o - Aos instrumentos, apetrechos,animais, equipamentos, ou veiculos utilizados na pratica da infracao, bem comoaos produtos e subprodutos dela resultantes apreendidos serao dadas asseguintes destinacoes:I- os produtos e subprodutos pereciveis ou madeira, sob risco iminente deperecimento, apreendidos pela fiscalizacao serao avaliados e, na impossibilidadede liberacao, doados pelo INEMA as instituicoes cientificas, hospitalares,penais, militares, publicas e outras com fins beneficentes, bem como ascomunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos de doacao, ouutilizadas pela administracao quando houver necessidade, conforme decisaomotivada da autoridade competente, atraves do termo de destinacao, sendo que,no caso de produtos da flora nao pereciveis, os mesmos serao destruidos oudoados a instituicoes cientificas, culturais ou educacionais;II- os animais apreendidos serao libertados em seu habitat natural aposverificacao de sua adaptacao as condicoes de vida silvestre, por tecnicohabilitado, ou entregues a jardins zoologicos, fundacoes ambientalistas ouentidades assemelhadas, mediante termo de entrega, havendo a impossibilidade deatendimento imediato das condicoes anteriores, os animais serao confiados afiel depositario, ate definicao de seu destino.III- os instrumentos, os equipamentos, os apetrechos, os veiculos e as embarcacoesapreendidos na pratica da infracao, poderao:a)ser confiados a fiel depositario, na forma do disposto no Codigo Civil, esomente serao liberados mediante o pagamento da multa, quando imposta, ouacolhimento de defesa ou recurso.b)ser doados pelo orgao ambiental as instituicoes cientificas, hospitalares,penais, militares, publicas e outras com fins beneficentes, bem como ascomunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos de doacao;c)utilizados pela administracao quando houver necessidade, conforme decisaomotivada da autoridade competente, ou ainda vendidos.IV- Nao identificado um fiel depositario, o orgao ambiental devera identificarlocais adequados para guarda dos instrumentos, apetrechos, equipamentos,veiculos, produtos e subprodutos nao pereciveis apreendidos, enquanto nao foremimplementadas as condicoes para sua liberacao ou doacao.2o - Serao consideradas sob riscoiminente de perecimento as madeiras que estejam acondicionadas a ceu aberto