Corpo deBombeiros Militar do Distrito Federal.A interpretacao dos dispositivosconstitucionais pertinentes ao tema (arts. 37, XVI, c, da CF e 17, 1o e 2o,do ADCT) nao autoriza o acolhimento da mencionada pretensao.Note-se que, adespeito de o art. 37, XVI, c, da CF/88, referir-se genericamente apossibilidade de acumulacao de dois cargos ou empregos privativos deprofissionais de saude, com profissoes regulamentadas, quando houvercompatibilidade de horarios, os militares receberam disciplinamento especificona Lei Maior acerca do tema.Aponto, ainda, o RE 389.290/SP, tambem darelatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30.05.2008, cujo trecho da decisaotranscrevo:Verifica-se, do exame dos autos, que o recorrido, militar da ativada Forca Aerea Brasileira, pretende exercer o magisterio, em caratertemporario, sem submeter-se a agregacao determinada no art. 142, 3o, III, daConstituicao.Entretanto, a interpretacao dos dispositivos constitucionaisincidentes na especie (arts. 37, XVI, b, e 142, 3o, III) nao autoriza oacolhimento da mencionada pretensao.Note-se que, a despeito de o art. 37, XVI,b, da CF/88, referir-se genericamente a possibilidade de acumulacao de cargospublicos um de professor com outro tecnico ou cientifico quando houvercompatibilidade de horarios, os militares receberam disciplinamento especificona Lei Maior acerca do tema.Com efeito, o art. 142, 3o, III, da CF/88estabelece que o militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou funcaopublica civil temporaria ficara agregado ao respectivo quadro.Assim, diante do caraterespecifico e restritivo da norma supracitada, nao se justifica a interpretacaoextensiva conferida pelo acordao recorrido no sentido de que o militar estaimpedido apenas de exercer funcao incompativel com a qualidade de militar, oque nao alcanca o magisterio.Ora, caso fosse intencao do constituinte outorgaro direito ao militar de acumular cargo, emprego ou funcao, independentemente danecessidade de ser agregado (art. 142, 3o, III) ou transferido para a reserva(art. 142, 3o, II), teria incluido referido direito no elenco do art. 142, 3o, VIII, da CF/88, que determina a aplicacao de alguns incisos do art. 37 aosmilitares. Menciono, tambem, o RE 442.838/RJ, rel. Min. Eros Grau, DJ15.03.2007, que tratou de tema relativo a concurso publico (limite de idade),de cuja decisao transcrevo:Discute-se nestes autos a constitucionalidade dalimitacao de idade de candidatos para inscricao em concurso publico destinadoao provimento de cargo de atendente de consultorio dentario do Corpo deBombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.2. O TJ/RJ manteve sentenca queconcedeu a seguranca a impetrante, ora recorrida, para que pudesse realizar asua inscricao no referido certame, independentemente da idade. Entendeu que oexercicio da funcao de atendente de consultorio dentario nao constitui funcaotipicamente militar, sendo indevida a exigencia de limite de idade parainscricao no concurso publico.3. O recorrente alega violacao do disposto nosartigos 5o, XXXV, LIV e LV; 42, 1o; 93, IX; e 142, 3o, VIII e X,daConstituicao do Brasil.4. O acordao recorrido esta em confronto com aorientacao deste Tribunal que, no julgamento de caso analogo, referente ainscricao de candidata que pleiteava o posto de Primeiro-Tenente Dentista doQuadro de Saude do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro,assim decidiu:EMENTA: Nao e inconstitucional a imposicao de limite maximo deidade para admissao a quadro de oficiais de Corpo de Bombeiros Militar (CF,art. 42, 9o e 11, no texto original).[RE n. 176.081, Relator o MinistroOctavio Gallotti, 1a Turma, DJ de