por oficio do respectivo orgao setorial, queindicara o numero do pedido de credito correspondente.Art. 25. Para fins do disposto no art. 4o, incisos I, alinea "c",IV, alinea "d", XI, alinea "b", XII, alineas "a", itens "2" e "3", "b",itens "2" e "3", e XXII, alinea "b", da LOA-2014, entende-se comoreceitas proprias, tal qual definida no art. 4o da Portaria SOF no 10, de22 de agosto de 2002, os recursos classificados nas fontes "50 -Recursos Proprios Nao Financeiros" e "80 - Recursos Proprios Financeiros".Art. 26. Os projetos de lei de creditos suplementares e especiaisserao encaminhados ao Congresso Nacional ate 15 de outubrode 2014, sempre que possivel de forma consolidada, observadas asseguintes areas tematicas:I - Infraestrutura, com as materias relativas aos Ministeriosdos Transportes, das Comunicacoes e de Minas e Energia, seus orgaos,entidades e fundos;II - Saude, com as materias relativas ao Ministerio da Saude,seus orgaos, entidades e fundos;III - Integracao Nacional e Meio Ambiente, com as materiasrelativas aos Ministerios da Integracao Nacional e do Meio Ambiente,seus orgaos, entidades e fundos;IV - Educacao, Cultura, Ciencia e Tecnologia e Esporte, comas materias relativas aos Ministerios da Educacao, da Cultura, daCiencia, Tecnologia e Inovacao e do Esporte, seus orgaos, entidadese fundos;V - Planejamento e Desenvolvimento Urbano, com as materiasrelativas aos Ministerios do Planejamento, Orcamento e Gestaoe das Cidades, seus orgaos, entidades e fundos;VI - Fazenda, Desenvolvimento e Turismo, com as materiasrelativas aos Ministerios da Fazenda, do Desenvolvimento, Industria eComercio Exterior e do Turismo e a Secretaria da Micro e PequenaEmpresa, seus orgaos, entidades e fundos, a Encargos Financeiros daUniao, a Operacoes Oficiais de Credito, a Transferencias a Estados,Distrito Federal e Municipios e a Refinanciamento da Divida PublicaMobiliaria Federal;VII - Justica e Defesa, com as materias relativas aos Ministeriosda Justica e da Defesa, seus orgaos, entidades e fundos;VIII - Poderes do Estado e Representacao, com as materiasrelativas aos Poderes Legislativo e Judiciario, ao MPU, a DPU, aPresidencia da Republica, ao Ministerio das Relacoes Exteriores, aoGabinete da Vice-Presidencia da Republica, a Secretaria de AssuntosEstrategicos, a Secretaria de Aviacao Civil, a Advocacia-Geral daUniao, a Secretaria de Direitos Humanos, a Secretaria de Politicaspara as Mulheres, a Controladoria-Geral da Uniao, a Secretaria dePoliticas de Promocao da Igualdade Racial e a Secretaria de Portos,seus orgaos, entidades e fundos;IX - Agricultura e Desenvolvimento Agrario, com as materiasrelativas aos Ministerios da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento,do Desenvolvimento Agrario e da Pesca e Aquicultura, seusorgaos, entidades e fundos; eX - Trabalho, Previdencia e Assistencia Social, com as materiasrelativas aos Ministerios do Trabalho e Emprego, da PrevidenciaSocial e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, seusorgaos, entidades e fundos.Art. 27. As dotacoes orcamentarias alocadas na LOA-2014com as destinacoes abaixo relacionadas somente poderao ser anuladaspara a abertura de creditos com outras finalidades, mediante projetode lei a ser aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista odisposto nos arts. 45 e 49 da LDO-2014:I - pagamento de precatorios judiciarios;II - cumprimento de debitos judiciais transitados em julgadoconsiderados de pequeno valor, incluidos os decorrentes dos JuizadosEspeciais Federais; eIII - contrapartida nacional de emprestimos internos e externose para o pagamento de amortizacao, juros e outros encargos.Art. 28. O remanejamento de dotacoes entre subtitulos