O termo inicial para o pagamento da aposentadoria por invalidez, quando ausente o requerimento administrativo, deve ser a data da citacao do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse entendimento foi adotado pela Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) em julgamento de recurso especial admitido como representativo de controversia. Os ministros verificaram que ha precedentes do Tribunal no sentido de que a data da apresentacao do laudo pericial em juizo determina o termo inicial do beneficio concedido na via judicial, quando ausente o exame medico na via administrativa. Apesar disso, o colegiado seguiu a posicao mais recente, adotada pela Quinta e pela Sexta Turmas, segundo a qual, o termo inicial dos beneficios previdenciarios, quando ausente previa postulacao administrativa, e a data da citacao (AgRg no Ag 1.415.024). A Segunda Turma (que compoe a Primeira Secao, juntamente com a Primeira Turma) ja teve oportunidade de se manifestar sobre o tema: Esta Corte ja firmou entendimento no sentido de que o beneficio deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausencia, na data da citacao (AgRg no AREsp 298.910). Laudo medicoO INSS recorreu ao STJ contra decisao do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3). Para o tribunal de segunda instancia, o termo inicial do beneficio deve ser fixado a partir da citacao, por ser o momento em que o reu toma ciencia da pretensao. A autarquia federal entende que o termo inicial deve ser a data do laudo medico pericial. De acordo com o ministro Benedito Goncalves, relator do recurso especial, a acao previdenciaria, em sentido amplo, pressupoe o acontecimento de um fato decorrente do infortunio, risco social ou risco imprevisivel a que esta sujeito o segurado diante das contingencias da vida ou do trabalho, e pode ser de natureza acidentaria ou comum (previdenciaria). Ele explicou que a constatacao da incapacidade gerada pelo infortunio, quando realizada por meio do laudo medico do perito nomeado pelo juiz, elucida o fato ja ocorrido, para que seja considerado pelas partes e pelo julgador. Situacao faticaComo prova, pertence ao processo judicial e declara situacao fatica preexistente, razao por que o momento no qual o aludido documento vem aos autos nao deve ser considerado como termo inicial do que e devido pela autarquia previdenciaria federal, disse o relator. Benedito Goncalves afirmou que a constatacao da incapacidade total e permanente do segurado, associada a impossibilidade de reabilitacao para o exercicio de atividade que lhe garanta a subsistencia, impoe reconhecer como termo inicial da aposentadoria por invalidez o dia da citacao, aplicando-se o caput do artigo 219 do Codigo de Processo Civil, quando ausente o requerimento administrativo. Em decisao unanime os ministros consideraram que a citacao valida informa o litigio e deve ser considerada como termo inicial para a implantacao da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial, quando nao houve pedido administrativo previo. O Tribunal Regional do Trabalho da 18a Regiao (GO) manteve decisao de primeiro grau que reconheceu o abandono de emprego de tecnica de enfermagem de um hospital e prescricao do prazo bienal para ajuizamento de acao trabalhista. Conforme os autos, a