que durou cerca de duas horas, 11 dos 18 desembargadores federais que compoem o Orgao Especial do tribunal entenderam que proibir o abatimento integral viola o direito de acesso a educacao previsto na Constituicao Federal, alem da capacidade contributiva. Se a Constituicao diz que e dever do Estado promover e incentivar a educacao, e incompativel vedar ou restringir a deducao de despesas, disse o relator do caso, desembargador Mairan Maia. (4)Logicamente que o atual posicionamento do TRF tera como consequencia uma enxurrada de ajuizamento de acoes individuais, pois a materia e de interesse de todos os contribuintes com filhos em idade escolar e que arcam diretamente com os custos relativos a educacao em estabelecimentos de ensino da rede privada.Segundo a noticia cidada, a constitucionalidade do limite de abatimento foi analisada a partir de um recurso de um contribuinte paulista que caiu na malha fina por nao ter observado o valor maximo para deducao na declaracao do IR em 2002. Na epoca, o limite era de R$ 1,7 mil. Para 2012, o montante foi fixado em R$ 2.958 mil. Na acao, o contribuinte pleiteia o direito de abater todos os gastos com educacao de seus filhos e esposa.O voto do Desembargador Federal Relato citou todos os artigos da Constituicao que descrevem a educacao como um direito universal e intangivel e estabelecem que o Poder Publico tem o dever de incentiva-la e promove-la. Citou ainda norma constitucional que isenta de impostos as instituicoes de ensino sem fins lucrativos. O Estado nao arca com seu compromisso de contratar professores, construir escolas e fornecer material didatico para todos, disse. Assim, continuou, por incapacidade, deixou o ensino livre a iniciativa privada.O RELATOR afirmou ainda que a imposicao de limites cria obstaculos para que os brasileiros consigam exercer um direito basico. E uma legislacao despida de justificativa economica e logica que onera o contribuinte e arbitra um valor sem criterio, disse, referindo-se ao dispositivo da Lei no 9.250, de 1995, que fixa o limite de deducao com despesas na educacao infantil, ensino fundamental, medio e educacao superior.A desembargadora Regina Costa afirmou ainda que a Constituicao determina que o salario minimo deve ser suficiente para atender necessidades basicas, como saude, moradia e educacao. Da mesma forma, as despesas com esses itens nao deveriam ser consideradas para apuracao do IR. O Fisco nao aceita a deducao integral e ainda tributa sobre gastos com direitos vitais, disse. O conceito de renda, previsto na legislacao, reforca a incompatibilidade da norma com a Constituicao, segundo os desembargadores. De acordo com eles, o que seria tributavel e o acrescimo patrimonial ou riqueza nova que fosse apurada durante o ano.No entanto, a desembargadora Alda Basto entendeu que, se houve despesa, tambem haveria renda disponivel. Alem disso, considerou que retirar o limite de deducao violaria a igualdade entre os contribuintes. Nao e justo, mas nao e inconstitucional, afirmou. Outros seis desembargadores votaram contra a tese do contribuinte.Parte dos desembargadores seguiu entendimento da 1a Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que em duas oportunidades em fevereiro de 2011 e fevereiro de 2012 entendeu que o Poder Judiciario