financeira quando cheque apresentado fora do prazo legal e ja prescrito e devolvido sob o argumento de insuficiencia de fundos. Considerando que a Lei n. 7.357/1985 diz que a "a existencia de fundos disponiveis e verificada no momento da apresentacao do cheque para pagamento" (art. 4o, 1o) e, paralelamente, afirma que o titulo deve ser apresentado para pagamento em determinado prazo (art. 33), impoe-se ao sacador (emitente), de forma implicita, a obrigacao de manter provisao de fundos somente durante o prazo de apresentacao do cheque. Com isso, evita-se que o sacador fique obrigado em carater perpetuo a manter dinheiro em conta para o seu pagamento. Por outro lado, a instituicao financeira nao esta impedida de proceder a compensacao do cheque apos o prazo de apresentacao se houver saldo em conta. Contudo, nao podera devolve-lo por insuficiencia de fundos se a apresentacao tiver ocorrido apos o prazo que a lei assinalou para a pratica desse ato. Ademais, de acordo com o Manual Operacional da Compe (Centralizadora da Compensacao de Cheques), o cheque deve ser devolvido pelo "motivo 11" quando, em primeira apresentacao, nao tiver fundos e, pelo "motivo 12", quando nao tiver fundos em segunda apresentacao. Dito isso, e preciso acrescentar que so sera possivel afirmar que o cheque foi devolvido por falta de fundos quando ele podia ser validamente apresentado. No mesmo passo, vale destacar que o referido Manual estabelece que o cheque sem fundos [motivos 11 e 12] somente pode ser devolvido pelo motivo correspondente. Diante disso, se a instituicao financeira fundamentou a devolucao de cheque em insuficiencia de fundos, mas o motivo era outro, resta configurada uma clara hipotese de defeito na prestacao do servico bancario, visto que o banco recorrido nao atendeu a regramento administrativo baixado de forma cogente pelo orgao regulador; configura-se, portanto, sua responsabilidade objetiva pelos danos deflagrados ao consumidor, nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078/1990. Tal conclusao e reforcada quando, alem de o cheque ter sido apresentado fora do prazo, ainda se consumou a prescricao. REsp 1.297.353-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 16/10/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ISENCAO DE TAXA JUDICIARIA PARA PROPOSITURA DE ACAO CIVIL PUBLICA OU COLETIVA. A inexistencia de previsao no Codigo Tributario estadual de isencao de taxa judiciaria para a propositura de acao civil publica ou de acao coletiva nao retira a eficacia dos arts. 18 da LACP e 87 do CDC, que estabelecem a impossibilidade de adiantamento de custas, emolumentos, honorarios periciais e quaisquer outras despesas. REsp 1.288.997-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/10/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISAO INTERLOCUTORIA EM AUDIENCIA. A exigencia da forma oral para interposicao de agravo retido contra decisao interlocutoria proferida em audiencia limita-se a audiencia de instrucao e julgamento, nao incidindo quanto a audiencia de tentativa de conciliacao. REsp 1.288.033-MA, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 16/10/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CORRECAO. O erro material passivel de ser corrigido de oficio e nao sujeito a preclusao e o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equivocos materiais sem conteudo decisorio propriamente dito. O art. 463, I e II, do