nome da vedacao legal a capitalizacao de juros, afirmou Isabel Gallotti. A ministra ressaltou que o contrato deve ser respeitado, inclusive a taxa efetiva de juros nele pactuada. Contudo, destacou que cabe ao Judiciario analisar a cobranca de taxas abusivas, que consistem no excesso de taxa de juros, em relacao ao praticado no mercado financeiro. Acompanharam esse entendimento os ministros Raul Araujo, Antonio Carlos Ferreira, Villas Boas Cueva e Marco Buzzi. Posicao vencidaDiante da divergencia, o relator reexaminou o caso e confirmou seu voto. Na ratificacao, o ministro Luis Felipe Salomao afirmou que a mera existencia de discriminacao da taxa mensal e da taxa anual de juros, sendo esta superior ao duodecuplo daquela, nao configura estipulacao expressa de capitalizacao mensal, pois ausente a clareza e transparencia indispensaveis a compreensao do consumidor hipossuficiente, parte vulneravel na relacao juridica. Salomao lembrou que, em recente julgamento realizado pela Terceira Turma (REsp 1.302.738), houve entendimento de que a especificacao, no contrato bancario, das taxas mensal e anual de juros, nao configurava informacao capaz de, por si so, representar pactuacao expressa de capitalizacao mensal de juros. Financiamento de veiculoO recurso julgado e do Banco Sudameris, contra decisao do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul favoravel a cliente que financiou um carro em 36 prestacoes fixas. Como pagou apenas as duas primeiras parcelas, o banco ajuizou acao de busca e apreensao do veiculo. Em seguida, o consumidor ingressou com acao pedindo a nulidade de clausulas que considerava abusivas. O contrato estabeleceu taxa de juros mensal nominal de 3,16% e taxa anual efetiva de 45,25%, com 36 prestacoes fixas de R$ 331,83. Na acao, o consumidor queria reduzir os juros para 12% ao ano, de forma que as prestacoes mensais ficassem em R$ 199,72. Ele baseou sua pretensao no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura). Segundo a ministra, o decreto restringiu a capitalizacao para evitar que uma divida aumente em proporcoes nao previstas pelo devedor que tenha dificuldade em cumprir o contrato. Alem disso, ja esta estabelecido que o limite maximo de taxa de juros de 12% ao ano, previsto no citado decreto, nao se aplica as instituicoes financeiras (Sumula 382 do STJ e 596 do STF). Na realidade, a intencao do recorrido e reduzir drasticamente a taxa efetiva de juros contratada, usando como um de seus argumentos a confusao entre conceito legal de capitalizacao de juros devidos e vencidos e o regime composto de formacao de taxa de juros, concluiu Isabel Gallotti. No caso concreto, a ministra considerou que a contratacao feita nao poderia ser mais clara e transparente, com a estipulacao de prestacoes em valores fixos e iguais, e com a mencao a taxa mensal e a correspondente taxa anual efetiva. Nada acrescentaria a transparencia do contrato, em beneficio do consumidor leigo, que constasse uma clausula esclarecendo que as taxas mensal e anual previstas no contrato foram obtidas mediante metodo matematico de juros compostos, esclareceu. Dessa forma, a Secao deu integral provimento ao recurso do banco, reconhecendo a validade do contrato bancario. Fonte: STJ Referencia: REsp 973827