CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PREJUIZO AO ERARIO DECORRENTE DAS TARIFAS BANCARIAS DE SUSTACAOE DEVOLUCAO DE CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISAO DE FUNDOS EM NOME DA PREFEITURA DEFIRMINOPOLIS/GO. READEQUACAO DA SANCAO IMPOSTA. POSSIBILIDADE. PRINCIPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARTIGO 12, PARAGRAFO UNICO DA LEI8.429/1992.1 . No caso dos autos, o Tribunalde Justica do Estado de Goias, em razao da pratica de ato improbo (art. 10 da Lei8.429/1992), caracterizado pela emissao, pelo recorrido, na qualidade dePrefeito do Municipio de Firminopolis/GO, de cheques sem provisao de fundos emnome da prefeitura, ensejando prejuizo ao erario decorrente das tarifasbancarias de sustacao e devolucao dos cheques, ponderando a respeito daextensao do dano causado, do proveito patrimonial obtido, da gravidade daconduta e da intensidade do elemento subjetivo do agente, condenou o orarecorrido a suspensao dos direitos politicos: "pelo prazo de 5 (cinco)anos, o devido ressarcimento aos cofres da Prefeitura do Municipio deFirminopolis no valor de R$ R$(tres mil setecentos e noventa e um reais esessenta e quatro centavos), bem como a multa civil aplicada em dobro a lesaoque importa em R$(sete mil quinhentos e oitenta e tres reais e vinte e oitocentavos) e proibicao do apelante de contratar com o Poder Publico ou delereceber beneficio ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ouindiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja sociomajoritario, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do transito em julgado dasentenca.".2 . Em sede de revaloracao do quefora considerado pelo acordao a quo , atentando-se para os principios daproporcionalidade e da razoabilidade e nos termos do art. 12, paragrafo unico,da Lei 8.429/1992, deve-se entender como suficiente a punicao do recorrido naspenas de ressarcimento aos cofres da Prefeitura no valor de R$ 7.583,281(tresmil setecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), bem como nacondenacao de multa civil aplicada em dobro a lesao no montante de R$7.583,285(sete mil quinhentos e oitenta e tres reais e vinte e oito centavos).Sobre a possibilidade de readequacao da pena, em sede de recurso especial,vide, dentre outros: AgRg no AREsp 73968/SP, Rel. Ministro Benedito Goncalves,Primeira Turma, DJe 29/10/12; REsp 980.706/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, PrimeiraTurma, DJe 23/02/11; REsp 875.425/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, PrimeiraTurma, Dje 11/02/09.3. Agravo regimental nao provido.ACORDAOVistos, relatados e discutidos osautos em que sao partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRATurma do Superior Tribunal de Justica, por unanimidade, negar provimento aoagravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.Ministros Sergio Kukina, Arnaldo Esteves Lima e Napoleao Nunes Maia Filho(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr.Ministro Ari Pargendler.Brasilia (DF), 13 de agosto de2013 (Data do Julgamento)MINISTRO BENEDITO GONCALVESRelatorAgRg no RECURSO ESPECIAL No1.230.037 - GO (2010/0223894-1)RELATOR : MINISTROBENEDITO GONCALVESAGRAVANTE : MINISTERIOPUBLICO FEDERAL - MPFAGRAVADO : VANIOMEDEIROS DE MELO FILHORELATORIOO EXMO. SR. MINISTRO BENEDITOGONCALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MinisterioPublico Federal - MPF contra decisao assim ementada (fl. 1143):ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL. ACAO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLACAO AOPARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 12 DA LEI 8.429/98 CARACTERIZADA. CONDENACAO.READEQUACAO. PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO ESPECIALPROVIDO.Em suas razoes recursais, a parteagravante alega, em sintese, que a decisao agravada, ao redimensionar as penasimpostas