levou o legislador a despertar para uma maior protecao.Sob a otica de umanecessaria e diferenciada protecao a mulher, o Brasil editou odecreto 1.973, em 1o de agosto de 1996, promulgando a ConvencaoInteramericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia contra aMulher, concluida em Belem do Para, em 09 de junho de 1994.Os artigos 1o, 3oe 4o, alinea a, da referida Convencao dizem,respectivamente:Art. 1o. Para os efeitos desta Convencaodeve-se entender por violencia contra a mulher qualquer acao ouconduta, baseada no genero, que cause morte, dano ou sofrimentofisico, sexual ou psicologico a mulher, tanto no ambito publicocomo no privado.Art. 3o. Toda mulher tem direito a uma vidalivre de violencia, tanto no ambito publico como no privado.Art. 4o. Todamulher tem direito ao reconhecimento, gozo, exercicios e protecaode todos os direitos humanos e as liberdades consagradas pelosinstrumentos regionais e internacionais sobre direitos humanos. Estesdireitos compreendem, entre outros:a) o direito a que se respeitesua vida.ALEI No 13.104, de 9 de marco de 2015Seguindo asdeterminacoes contidas na aludida Convencao, em 7 de agosto de2006 foi publicada a Lei no 11.340, criando mecanismos para coibir aviolencia domestica e familiar contra a mulher, nos termos do 8odo art. 226 da Constituicao Federal, que ficou popularmenteconhecida como Lei Maria da Penha que, alem de dispor sobre acriacao dos Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra aMulher, estabeleceu medidas de assistencia e protecao as mulheresem situacao de violencia domestica e familiar, nos termosdispostos no art. 1o da mencionada Lei.Em 9 de marco de 2015,indo mais alem, fruto do Projeto de Lei do Senado no 8.305/2014,foi publicada a Lei no 13.104, que criou, como modalidade dehomiicio qualificado, o chamado feminicidio, que ocorre quando umamulher vem a ser vitima de homicidio simplesmente por razoes desua condicao de sexo feminino.Jeferson Botelho Pereira, com obrilhantismo que lhe e peculiar, dissertando a respeito do tema,sobre os tipos possiveis de feminicidio, preleciona que:A doutrinacostuma dividir o feminicidio em intimo, nao intimo e porconexao.Por feminicidio intimo entende aquele cometido porhomens com os quais a vitima tem ou teve uma relacao intima,familiar, de convivencia ou afins.O feminicidio nao intimo eaquele cometido por homens com os quais a vitima nao tinha relacoesintimas, familiares ou de convivencia.O feminicidio porconexao e aquele em que uma mulher e assassinada porque seencontrava na linha de tiro de um homem que tentava matar outramulher, o que pode acontecer na aberratio ictus.Devemos observar,entretanto, que nao e pelo fato de uma mulher figurar como sujeitopassivo do delito tipificado no art. 121 do Codigo Penal que jaestara caracterizado o delito qualificado, ou seja, o feminicidio.Para que reste configurada a qualificadora, nos termos do 2-A, doart. 121 do diploma repressivo, o crime devera ser praticado porrazoes de condicao de sexo feminino, que efetivamente ocorreraquando envolver:I violenciadomestica e familiar;II menosprezo oudiscriminacao a condicao de mulher.Assim, por exemplo,imagine-se a hipotese em que alguem, que havia sido dispensado deseu trabalho por sua empregadora, uma empresaria, resolve mata-lapor nao se conformar com a sua dispensa, sem justa causa. Nessecaso, como se percebe, o homicidio nao foi praticado simplesmentepela condicao de mulher da empregadora, razao pela qual naoincidira a qualificadora do feminicidio, podendo, no entanto,