no que couber, as relacoes da administracao publicacom entidades qualificadas como organizacoes da sociedade civil de interessepublico, de que trata a Lei no 9.790, de 23 de marco de 1999,regidas por termos de parceria.CAPITULO IIDA CELEBRACAO DO TERMO DE COLABORACAOOU DE FOMENTOSecao INormas GeraisArt. 5o O regimejuridico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestao publicademocratica, a participacao social, o fortalecimento da sociedade civil e atransparencia na aplicacao dos recursos publicos, devendo obedecer aosprincipios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, dapublicidade, da economicidade, da eficiencia e da eficacia, alem dos demaisprincipios constitucionais aplicaveis e dos relacionados a seguir:I - o reconhecimento da participacaosocial como direito do cidadao;II - a solidariedade, a cooperacao e orespeito a diversidade para a construcao de valores de cidadania e de inclusaosocial e produtiva;III - a promocao do desenvolvimentolocal, regional e nacional, inclusivo e sustentavel;IV - o direito a informacao, atransparencia e ao controle social das acoes publicas;V - a integracao e a transversalidadedos procedimentos, mecanismos e instancias de participacao social;VI - a valorizacao da diversidadecultural e da educacao para a cidadania ativa;VII - a promocao e a defesa dos direitoshumanos;VIII - a preservacao, a conservacao e aprotecao dos recursos hidricos e do meio ambiente;IX - a valorizacao dos direitos dospovos indigenas e das comunidades tradicionais;X - a preservacao e a valorizacao dopatrimonio cultural brasileiro, em suas dimensoes material e imaterial.Art. 6o Saodiretrizes fundamentais do regime juridico de fomento ou de colaboracao:I - a promocao, o fortalecimentoinstitucional, a capacitacao e o incentivo a organizacao da sociedade civilpara a cooperacao com o poder publico;II - a priorizacao do controle deresultados;III - o incentivo ao uso de recursosatualizados de tecnologias de informacao e comunicacao;IV - o fortalecimento das acoes decooperacao institucional entre os entes federados nas relacoes com asorganizacoes da sociedade civil;V - o estabelecimento de mecanismos queampliem a gestao de informacao, transparencia e publicidade;VI - a acao integrada, complementar edescentralizada, de recursos e acoes, entre os entes da Federacao, evitando sobreposicaode iniciativas e fragmentacao de recursos;VII - a sensibilizacao, a capacitacao,o aprofundamento e o aperfeicoamento do trabalho de gestores publicos, naimplementacao de atividades e projetos de interesse publico e relevancia socialcom organizacoes da sociedade civil;VIII - a adocao de praticas de gestaoadministrativa necessarias e suficientes para coibir a obtencao, individual oucoletiva, de beneficios ou vantagens indevidas, em decorrencia da participacaono respectivo processo decisorio ou ocupacao de posicoes estrategicas;IX - a promocao de solucoes derivadasda aplicacao de conhecimentos, da ciencia e tecnologia e da inovacao paraatender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da populacao emsituacao de desigualdade social.Secao IIDa Capacitacao de Gestores,Conselheiros e Sociedade Civil OrganizadaArt. 7o A Uniao,em coordenacao com os Estados, Distrito Federal, Municipios e organizacoes dasociedade civil, instituira programas de capacitacao para gestores, representantesde organizacoes da sociedade civil e conselheiros dos conselhos de politicaspublicas, nao constituindo a participacao nos referidos programas condicao parao exercicio da funcao.Art. 8o Aodecidir sobre a celebracao de parcerias previstas nesta Lei, o administradorpublico considerara, obrigatoriamente, a capacidade operacional do orgao ouentidade da administracao publica para instituir processos seletivos, avaliaraas propostas de parceria com o rigor tecnico