PCS 400O Pleno do Tribunal deJustica do Espirito Santo (TJES), em sessao ordinaria realizada nestaquinta-feira, 14, aprovou a unanimidade de votos o Projeto de Lei que trata daalteracao de alguns dispositivos constantes na Lei Estadual no 7.854/2004(Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do PoderJudiciario do Estado do Espirito Santo) e na Lei Estadual no 7.971/2005(Reestruturacao e Modernizacao do Quadro Administrativo do Poder JudiciarioEstadual). O projeto aprovado pelos desembargadores, que foi acrescido de tresemendas, deve ser encaminhado para votacao na Assembleia Legislativa.O projeto aprovado pelo TJES,alem de aprimorar as politicas e as diretrizes estabelecidas para a gestao depessoas e incentivar a valorizacao dos servidores, almeja solucionar problemasrelacionados a questao remuneratoria dos integrantes das carreiras do PoderJudiciario Estadual, cuja estrutura se mostra defasada em relacao a outrascarreiras publicas, em especial no que diz respeito aos demais TribunaisEstaduais. A iniciativa do TJES tem como um dos objetivos evitar a evasao deservidores do Judiciario do Espirito Santo.Uma das mudancas diz respeito aoenquadramento dos servidores nas novas Tabelas de Vencimentos e tem como fim apremissa basica da administracao de valorizacao de todos os servidores do PoderJudiciario Estadual, por meio da adequada estruturacao das tabelas devencimentos de forma que permita a permanencia dos servidores nos quadros doJudiciario.Um exemplo e a gratificacao por execucao de trabalho comrisco de vida aos servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciario - AreaJudiciaria - Execucao Penal, Analista Judiciario - Area de Apoio Especializado- Psicologia e Analista Judiciario - Area de Apoio Especializado - AssistenteSocial e Psicologo, no percentual de 30%, uma vez que sao expostos aconstantes riscos a integridade fisica devido a fiscalizacao das penasaplicadas as pessoas condenadas pela Justica Criminal, no caso do primeiro,e ao atendimento psicologico prestado, no caso do segundo e terceiro.O projeto tambem reajusta opercentual de gratificacao da funcao de Chefe de Secretaria para 65% a partirde 1o de janeiro de 2016, equiparando-se com a regra aplicada aos servidoresefetivos ocupantes de cargos comissionados. O projeto aprovado pelo TJESconcede reajuste tambem aos vencimentos dos cargos comissionados do Quadro dePessoal do Poder Judiciario.Quanto as emendas, a primeiradelas preve que o cargo comissionado de Diretor de Secretaria passa a receber omesmo valor do cargo comissionado de Assessor de Nivel Superior para AssuntosJuridicos 02 - Area de Apoio Especializado em Direito. A segunda emenda concedeaos servidores designados para o exercicio da funcao gratificada de Assistentede Gabinete de Desembargador o mesmo percentual de gratificacao concedido aoChefe de Secretaria.Ja a terceira emenda altera anomenclatura do cargo Analista Judiciario 01 - Sem Especialidade para osservidores que ocupavam o cargo de Agente Judiciario - Funcao Administrativa,passando a designa-los de Analista Judiciario 01 - Agente Judiciario,incluindo-os no Quadro Suplementar e concedendo a estes os mesmos beneficiosprevistos no 1o do artigo 6o e 2o do artigo 19 da Lei 7.854/2004.Em cumprimento a Lei Complementarno 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a aprovacao do projeto nao iragerar qualquer impacto orcamentario e financeiro no presente exercicio. Semconsiderar as tres emendas, para o exercicio de 2015, o impacto sera deaproximados R$ 43,4 milhoes, acrescidos de aproximados R$ 16,3 milhoes em 2016e R$ 15,3 milhoes em 2017.Ja as tres emendas possuem,