de "praticas abusivas" per si, genericamente consideradas, nem utiliza esse conceito para a tipificacao penal, nao havendo qualquer problema hermeneutico no carater aberto da lista do art. 39. Outrossim, ainda que houve disposicao penal vaga ou imprecisa, ao utilizar-se da expressao "praticas abusivas", a resolucao do problema limitar-se-ia ao ambito criminal, nao se alastrando para permitir a licitude da pratica.Sao praticas comerciais abusivas todas as condutas tendentes a ampliar a vulnerabilidade do consumidor. Como leciona Antonio Carlos Efing, sao "comportamentos, tanto na esfera contratual quanto a margem dela, que abusam da boa-fe ou situacao de inferioridade economica ou tecnica do consumidor. E a desconformidade com os padroes mercadologicos de boa conduta em relacao ao consumidor [06], conforme o apontamento de Antonio Herman V. e Benjamin", e mais adiante, "Assim, as praticas abusivas representam antes de mais nada a tentativa do fornecedor agravar o desequilibrio (i.e., vulnerabilidade) da relacao juridica com o consumidor, impondo sua superioridade e vontade, sendo que na maior parte das vezes isto se traduz na supressao [ou reducao] do direito de livre escolha do consumidor" [07]As praticas abusivas potencialmente lesionam as esferas patrimonial e nao-patrimonial do sujeito, ensejam a dupla indenizacao, quando for o caso.A profusao de normas secundarias expedidas no ambito da Administracao Publica, seja pelas agencias reguladoras, seja por outras autarquias, como o Banco Central do Brasil, ou ainda pela Administracao central, que visam a consubstanciar "codigos de conduta" para os concessionarios de servicos publicos, sob a alcunha ainda de "codigos do usuario" ou do "cliente bancario", nao possuem o condao de afastar a incidencia das normas do CDC, apenas sendo aplicaveis na medida em que forem legais, consonantes ao ordenamento primario. [08], [09]Vale ressaltar que as hipoteses consideradas praticas comerciais abusivas sao proibidas independentemente da ocorrencia de dano para o consumidor, sendo norma de ordem publica a regular as relacoes de consumo em beneficio da sociedade. Como comenta Efing, "na verdade, o legislador quer alterada a conduta do fornecedor, atingindo objetiva e diretamente circunstancias que poderiam resultar em danos ao consumidor, dada a magnitude a que chegaram os problemas relativos as praticas abusivas nas relacoes de consumo". [10]3.2. As praticas abusivas expressas3.2.1. Venda casadaI - condicionar o fornecimento de produto ou de servico ao fornecimento de outro produto ou servico, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;O consumidor deve ter ampla liberadade de escolha quanto ao que deseja consumir, razao pela qual nao pode o fornecedor impor ao consumidor a aquisicao de produtos ou servicos, nem mesmo quando este esteja a adquirir outros produtos ou servicos do mesmo fornecedor. Estabelece o CDC, aqui, a proibicao da chamada "venda casada".Pode-se diferenciar a (a) venda casada stricto sensu, como sendo aquela em que o consumidor esta impedido de consumir, a nao ser que consuma tambem um outro produto ou servico (o que atende a semantica mais proxima da literalidade do inciso acima), da (b) venda casada lato sensu, em que nao existe essa mesma correlacao. Aqui, o consumidor pode adquirir o produto ou servico sem ser submetido a adquirir outro, porem, se desejar consumir outro, fica obrigado