paraestatais da Uniao e dos Estados, bemcomo em outras reparticoes estaduais.Art. 163 - Nao se computara como tempo de servico:I - o de licenca para tratamento de saude que excedade 90 (noventa) dias no decurso de 12 (doze) meses;II - o de licenca concedida por qualquer outro motivo;III - o de desercao e o de ausencia do quartel pormais de 48 (quarenta) e oito horas;IV - prisao disciplinar, com prejuizo do servico;V - o de prisao preventiva em processo de queresulte condenacao, e o de cumprimento de pena criminal,transitada em julgado.Art. 164 - Entende-se por tempo de servico emcampanha o periodo em que o militar estiver em operacoesde guerra ou em servico dela dependente ou decorrente,ou em que o militar tomar parte, nas mesmas condicoes, emexpedicao tendente a restabelecer a ordem interna.TITULO VIIDA MOVIMENTACAO DO PESSOALCAPITULO IDos Principios Gerais e DefinicoesArt. 165 - A movimentacao do pessoal tem por fimregular a passagem dos oficiais e pracas pelas diferentesfuncoes policiais-militares, de modo a satisfazer asnecessidades do servico e distribuir equitativamente osonus e vantagens dele decorrentes:I - proporcionando a todos o indispensavel eperfeito conhecimento da tropa e do servico policialmilitare completo desenvolvimento do habito decomandar e ser comandado e da capacidade de instruir eadministrar;II - assegurando a presenca constante, nos Corpos deTropa, Servicos e Estabelecimentos, de um quadro minimoindispensavel a manutencao de sua continuidadeadministrativa, da atividade de diferentes orgaos e daeficiencia do servico policial militar.Art. 166 - Entende-se por movimentacao:I - classificacao: movimentacao para o Corpo deTropa, Estabelecimento ou Servico do oficial recempromovido;II - Transferencia: movimentacao do oficial ou praca,de um para outro Corpo de Tropa, Estabelecimento ouServico;III - Nomeacao: movimentacao do oficial paracomissao prevista nos quadros de efetivo ou nosregulamentos;IV - Designacao: movimentacao do oficial ou praca,dentro de um Corpo de Tropa, Estabelecimento ou Servico,de uma para outra Reparticao e de uma para outra Secao.CAPITULO IIDa Movimentacao dos OficiaisArt. 167 - A movimentacao dos oficiais tem porfinalidade:I - completar os efetivos dos Corpos de Tropa,Estabelecimentos e Servicos;II - regularizar a situacao do oficial, tendo emvista as condicoes impostas pelas leis e regulamentos;III - atender aos interesses da disciplina;IV - atender aos interesses individuais ou dasaude do oficial ou de pessoa de sua familia.Art. 168 - Para atender as prescricoes do artigoanterior, os oficiais serao movimentados por:I - necessidade do servico;II - conveniencia da disciplina;III - interesse proprio. 1o - A movimentacao "por necessidade do servico"sera feita quando se tratar dos casos previstos nos itensI e II do artigo anterior. 2o - A movimentacao "por conveniencia da disciplina"sera feita por solicitacao documentada, do Comandante ouChefe do Servico ao Comandante Geral, e, em principio,quando o Oficial for punido com prisao. 3o - A movimentacao "por interesse proprio" sosera efetuada quando motivada por solicitacao dointeressado, em requerimento dirigido a autoridadecompetente para faze-la; no caso de o motivo alegadoser o de sua saude ou de pessoa de sua familia, deverainstruir o requerimento com parecer medico.Art. 169 - O oficial nao permanecera por mais de 3(tres) anos consecutivos afastado dos Corpos de Tropaou Servico da Policia Militar.Art. 170 - Atingido o prazo fixado no artigo anterior,deve o oficial