exercicio da fiscalizacao; XI - divulgar, no Diario Oficial da Uniao, todas as decisoes proferidas, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos; XII - fixar criterios e condicoes para compensacao entre creditos do empregador, decorrentes de depositos relativos a trabalhadores nao optantes, com contratos extintos, e debitos resultantes de competencias em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composicao de divida com o FGTS; e XIII - exercer as demais competencias de que trata o Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990. Art. 24. Ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador compete: I - gerir o Fundo de Amparo ao Trabalhador; II - aprovar e acompanhar a execucao do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial e os respectivos orcamentos; III - deliberar sobre a prestacao de contas e os relatorios de execucao orcamentaria e financeira do FAT; IV - elaborar a proposta orcamentaria do FAT, bem como suas alteracoes; V - propor o aperfeicoamento da legislacao relativa ao Seguro-Desemprego e ao Abono Salarial e regulamentar os dispositivos legais no ambito de sua competencia; VI - decidir sobre sua propria organizacao, elaborando seu regimento interno; VII - analisar relatorios do agente aplicador quanto a forma, prazo e natureza dos investimentos realizados; VIII - fiscalizar a administracao do FAT, podendo solicitar informacoes sobre contratos celebrados ou em vias de celebracao e quaisquer outros atos; IX - definir indexadores sucedaneos no caso de extincao ou alteracao daqueles referidos na legislacao pertinente; X - baixar instrucoes necessarias a devolucao de parcelas do beneficio do seguro-desemprego, indevidamente recebidas; XI - propor alteracao das aliquotas referentes as contribuicoes a que alude o art. 239 da Constituicao, com vistas a assegurar a viabilidade economico-financeira do FAT; XII - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisicao do beneficio do seguro-desemprego, em funcao das possibilidades tecnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de trinta dias; e XIII - deliberar sobre outros assuntos de interesse do FAT. Art. 25. Ao Conselho Nacional de Imigracao cabe exercer as competencias estabelecidas no Decreto no 840, de 22 de junho de 1993. Art. 26. Ao Conselho Nacional de Economia Solidaria compete: I - estimular a participacao da sociedade civil e do Governo no ambito da politica de economia solidaria; II - propor diretrizes e prioridades para a politica de economia solidaria; III - propor o aperfeicoamento da legislacao, com vistas ao fortalecimento da economia solidaria; IV - avaliar o cumprimento dos programas da Secretaria Nacional de Economia Solidaria e sugerir medidas para aperfeicoar o seu desempenho; V - examinar criticamente propostas de politicas publicas que lhe forem submetidas pelo Secretario Nacional de Economia Solidaria e apresentar emendas ou substitutivos a elas para a consideracao da Secretaria; VI - apresentar, por iniciativa de seus membros, propostas de politicas ou de atividades a serem submetidas a consideracao da Secretaria Nacional de Economia Solidaria; VII - aprovar o seu regimento interno e alteracoes posteriores; VIII - coordenar as atividades de entidades nele representadas com as da Secretaria Nacional de Economia Solidaria;