PAUTA DA TRIGESIMA PRIMEIRA REUNIAO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSAPEQUENO EXPEDIENTE1)Discussao e votacao da ata da 30a reuniao ordinaria 2)Leitura das correspondencias recebidas;3)Leitura das proposicoes avulsas;4)Leitura dos pareceres dos seguintes projetos:EM ANDAMENTO5) CONVIDADO:Francisco Etelvino BiondoDiretor da Subsecretaria de Atendimento e Formacao da Comunidade do Legislativo da InterlegisGRANDE EXPEDIENTE6) Discussao e votacao das proposicoes avulsas:7) Discussao e votacao dos seguintes projetos:b)Projeto de lei no 080/2011 1a VOTACAO Prefeito Municipal Altera a redacao da Lei no 1.162/96, que dispoe sobre a organizacao do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC)a) Projeto de lei no 081/2011 2a VOTACAO Autoria: Todos os Vereadores Estabelece as hipoteses de impedimento para nomeacao, designacao ou contratacao em comissao, de funcoes, cargos e empregos na administracao publica direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativob)Projeto de lei no 077/2011 3a VOTACAO E DEFINITIVA Prefeito Municipal Dispoe sobre a correcao dos subsidios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, bem como dos Secretarios Municipais e do Procurador Geral do Municipio e da outras providenciasa)Projeto de lei no 068/2011 UNICA E SECRETA VOTACAO Vereadora Cristina Fontes Dispoe sobre denominacoes de vias publicas Rua Josino Lopes Ladeira e Travessa Josino Lopes Ladeira8) PALAVRA LIVRE: (Inscricao na Secretaria)Vicosa, 20 de setembro de 2011.Vereador Joao Batista TeixeiraPresidente da Camara Municipal PROJETO DE LEI No 071/2011Altera Anexo III da Lei N 2.127/11 e da outras providencias.O Povo do Municipio de Vicosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1o Fica acrescido de 15% (quinze por cento) todos os Graus e Niveis da Tabela Salarial 2011 - Secretaria Municipal de Educacao, Anexo III da Lei no 2.127/2011.Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos financeiros retroativos a 1o de julho de 2011.Art. 3o Revogam-se as disposicoes em contrario.Vicosa, 02 de agosto de 2011. Celito Francisco SariPrefeiro Municipal JUSTIFICATIVA:De acordo com as reunioes realizadas com os representantes dos professores (SIND-UTE), referentes a negociacao das reivindicacoes apresentadas, ficou acertado entre as partes um aumento salarial de 15% (quinze por cento).O valor acordado ficou abaixo do requerido pela categoria, pois, acima deste percentual se tornaria inviavel aos cofres do municipio.Assim a Prefeitura assumiu o compromisso de manter uma politica de valorizacao dos educadores de forma gradativa e continua, procurando atender tais reivindicacoes de maneira que tenha sustentabilidade financeira por parte do poder publico municipal.Para que tal politica de valorizacao continua se concretize foi constituida uma comissao visando a busca de alternativas, por meio de estudos e discussoes, para que as reivindicacoes ora apresentadas possam se concretizar.O municipio pretende reconhecer o valor deste profissional por meio da melhoria de seus vencimentos e das condicoes de trabalho na rede municipal de ensino, obedecendo aos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia.Assim, espero a aprovacao dos nobres vereadores dessa Egregia Casa Legislativa.Celito Francisco SariPrefeito Municipal de Vicosa ANEXO III TABELA SALARIAL 2011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Professor da Educacao Basica NIVEL GRAU A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 Magisterio R$ 691,17 R$ 736,10 R$ 787,63 R$ 842,76 R$ 901,75 R$ 964,88 R$