competencia exclusiva do Ibama para licenciar desmatamentos em locais que contenham especies ameacadas; e mantem o veto da Camara a previsao dos senadores de que expansoes urbanas tivessem um minimo de 20 metros quadrados de area verde por habitante. A derrubada desse dispositivo na Camara foi exigencia da industria da construcao civil, grande doadora de campanhas, e de deputados do proprio PT.VETOSVeja o detalhamento das alteracoes no texto do Codigo Florestal aprovados por Dilma Rousseff. Foram vetados os seguintes pontos:- artigo 1o- no artigo 3o, o inciso XI- no artigo 4o, os paragrafos 3o, 7o e 8o- no artigo 5o, o paragrafo 3o- no artigo 26o, os paragrafos 1o e 2o- o artigo 43- o artigo 61- o artigo 76- o artigo 77ARTIGO 1oDe acordo com o Diario Oficial, o artigo 1o foi vetado pela presidente porque o texto nao indica com precisao os parametros que norteiam a interpretacao e a aplicacao da Lei. Ao veta-lo, a presidente Dilma explica que esta sendo enviada uma MP ao Congresso que "corrige esta falha e enumera os principios gerais da lei".INCISO XI do artigo 3Trata sobre o conceito de "pousio". De acordo com o D.O.U, o veto se justifica porque o conceito de pousio aprovado nao estabelece limites temporais ou territoriais para a sua pratica, o que, segundo o governo, "nao e compativel com o avanco das tecnicas disponiveis para a manutencao e a recuperacao da fertilidade dos solos". O governo diz ainda que a ausencia desses limites "torna possivel que um imovel ou uma area rural permaneca em regime de pousio indefinidamente, o que impediria a efetiva fiscalizacao quanto ao cumprimento da legislacao ambiental e da funcao social da propriedade."Paragrafo 3o do artigo 4De acordo com o governo, este dispositivo deixava os apicuns e salgados sem "qualquer protecao contra intervencoes indevidas". O texto tambem excluia "a protecao juridica dos sistemas umidos preservados por normas internacionais subscritas pelo Brasil, como a Convencao sobre Zonas Umidas de Importancia Internacional". A justificativa do veto diz ainda que por sua relevancia ambiental, [os apicuns e salgados] merecem tratamento juridico especifico, que "concilie eventuais intervencoes com parametros que assegurem sua preservacao."Paragrafos 7o e 8o do artigo 4O governo definiu estes dispositivos, que tratavam sobre a definicao da largura da faixa de passagem de inundacao, como um "grave retrocesso a luz da legislacao", porque dispensavam a necessidade de criterios minimos de protecao. O governo afirma que estes criterio minimos sao "essenciais para prevencao de desastres naturais e protecao da infraestrutura". O texto vetado permitia que essas definicoes fossem estabelecidas pelos planos diretores e leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente.Paragrafo 3o do artigo 5oDe acordo com o governo, o texto trazia disposicoes sobre o conteudo do "Plano Ambiental de Conservacao e Uso do Entorno de Reservatorio Artificial", e isto engessava sua aplicacao. Conforme o governo, o veto nao impede que o tema seja regulado por orgaos competentes.Paragrafos 1o e 2o do artigo 26O artigo 26 trata sobre a "supressao de vegetacao nativa para uso alternativo do solo", ou seja quais areas