31/05/2011Constituicao FederalAs atribuicoes das Guardas Municipais estao tracadas no Capitulo III da Constituicao Federal (de 5 de outubro de 1988), que trata da seguranca publica. O paragrafo 8o do artigo 144 estabelece que os municipios poderao criar Guardas Municipais destinadas a protecao de seus bens, servicos e instalacoes, conforme dispuser a lei. O artigo define seguranca publica como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para preservacao da ordem publica e da incolumidade das pessoas e patrimonio (...). Constituicao EstadualA criacao de Guardas Municipais e tambem autorizada no paragrafo 1o do artigo 183 da Constituicao Estadual do Rio de Janeiro. Esse artigo estabelece que as Guardas devem agir na protecao do patrimonio municipal, colaborando na seguranca publica junto a orgaos estaduais: Policia Civil, Policia Militar e Corpo de Bombeiros. Lei Organica do Municipio Na esfera municipal, o artigo 30 da Lei Organica do Municipio do Rio de Janeiro fundamenta-se na Constituicao Federal e determina a instituicao de Guardas Municipais especializadas, que nao facam uso de armas. Esta lei estabelece as funcoes institucionais da Guarda Municipal do Rio de Janeiro:a) Proteger seus bens, servicos e instalacoes;b) Organizar, dirigir e fiscalizar o trafego de veiculos em seu territorio;c) Assegurar o direito da comunidade de desfrutar ou utilizar os bens publicos, obedecidas as prescricoes legais;d) Proteger o meio ambiente e o patrimonio historico, cultural e ecologico do municipio;e) Oferecer apoio ao turista nacional e estrangeiro.Lei de Criacao da Empresa Municipal de Vigilancia / Guarda Municipal A Guarda Municipal do Rio de Janeiro foi criada pela Lei 1.887, de 27/07/92, com alteracoes determinadas pela Lei Municipal 2.612, de 23/12/97, que estabelece suas funcoes institucionais: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Guarda Municipal do Rio de Janeiro e a Empresa Municipal de Vigilancia. 1o - Funcoes Institucionais da Guarda Municipal:I- A protecao dos bens, servicos e instalacoes municipais do Rio de Janeiro, incluidos os de sua administracao direta, indireta e fundacional;II- A fiscalizacao, organizacao e orientacao do trafego de veiculos em todo territorio municipal, observadas estritamente as competencias municipais;III- A orientacao a comunidade local quanto ao direito de utilizacao dos bens e servicos publicos;IV- A protecao ao meio ambiente, ao patrimonio historico cultural, ecologico e paisagistico do municipio;V- O apoio e orientacao aos turistas brasileiros e estrangeiros;VI- A colaboracao em carater excepcional com as operacoes de defesa civil do municipio;VII- Estabelecer, em conjunto com os orgaos de policia ostensiva de transito, as diretrizes para o policiamento de transito, no ambito do municipio;VIII- Cumprir e fazer cumprir a legislacao e as normas de transito, no ambito da competencia do municipio;IX- Executar a fiscalizacao de transito, autuar e aplicar as penalidades de advertencia por escrito e ainda as multas e medidas administrativas cabiveis, notificando os infratores;X- Executar a fiscalizacao de transito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabiveis relativas por infracoes de circulacao, estacionamento e parada, previstas no Codigo Nacional de Transito;XI- Executar a fiscalizacao de transito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabiveis relativas a infracoes por excesso de peso, dimensoes e lotacao dos veiculos, notificando os infratores;XII- Participar de projetos