O procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot, ajuizou aAcao Declaratoria de Constitucionalidade (ADC) 35, no Supremo Tribunal Federal(STF), na qual pede que a Corte declare que o artigo 305 do Codigo de TransitoBrasileiro (CTB) que tipifica como crime a conduta do motorista que foge dolocal do acidente para nao ser responsabilizado penal ou civilmente naoofende qualquer principio constitucional. Na acao, Janot explica que, embora se presuma que toda alegislacao brasileira seja compativel com a Constituicao Federal, ha casos emque a existencia de duvidas ou controversias de ordem judicial a respeito dedeterminadas leis ou atos normativos federais justifica o ajuizamento de ADC noSupremo, a fim de que a Corte uniformize o entendimento a respeito da materia.Segundo ele, e o que acontece no caso do artigo 305 do CTB (Lei9.503/1997) Isso porque os Tribunais de Justica de Sao Paulo, Rio Grandedo Sul, Minas Gerais e Santa Catarina, assim como o Tribunal Regional Federalda 4a Regiao tem declarado a inconstitucionalidade do dispositivo do Codigo deTransito. Os referidos tribunais declararam a inconstitucionalidade do artigo305 do CTB sob o entendimento de que, ao tipificar como crime afastar-se ocondutor do veiculo do local do acidente, para fugir a responsabilidade penalou civil que lhe possa ser atribuida, o referido dispositivo legal terminariapor impor ao motorista a obrigacao de colaborar com a producao de provas contrasi, o que ofenderia os principios constitucionais da ampla defesa e da naoautoincriminacao, explicou. Essa, contudo, nao e a solucao mais adequada para a questaojuridica, segundo Janot, porque a observancia do dispositivo nao implicaautoincriminacao. Os condutores, ao serem proibidos de fugir do local doacidente para facilitar a apuracao do acontecimento, nao necessariamentesofrerao qualquer responsabilidade penal ou civil, podendo ate mesmo, apos aaveriguacao, receber reparacao civil ulterior e contribuir com a producao deprovas criminais nao contra si, mas contra outrem, argumenta oprocurador-geral. O relator da ADC e o ministro Marco Aurelio. A pretensao de cobranca e a pretensao a diferencas devalores de seguro obrigatorio (DPVAT) prescrevem em tres anos, sendo o termoinicial, no ultimo caso, o pagamento administrativo considerado a menor. Oentendimento foi firmado pela Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica(STJ) em julgamento de recurso repetitivo (tema 883) e vai orientar as demaisinstancias da Justica sobre como proceder em casos identicos.Segundo o relator do recurso, ministro Villas Boas Cueva, amateria ja se encontra pacificada no STJ no sentido de que a partir da entradaem vigor do novo Codigo Civil, ou seja, 11 de janeiro de 2003, o prazoprescricional para as acoes que buscam o pagamento integral do DPVAT passou aser trienal. Ademais, como houve diminuicao do lapso atinente aprescricao, para efeitos de calculo, deve sempre ser observada, em cada casoconcreto, a regra de transicao de que trata o artigo artigo 2.028 do CC/2002, completouo relator. Cobranca de diferencas Quanto a prescricao da acao de cobranca de diferencas devalor pago a titulo de DPVAT, o ministro destacou que ha, ao menos, tres tesessobre o tema: a aplicacao do prazo geral decenal; a aplicacao do prazo trienal,contado do pagamento considerado a menor; e a aplicacao do prazo trienal,contado do evento gerador da pretensao ao recebimento da indenizacaointegral. De