sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e economico. Secao UnicaDo Atendimento PrioritarioArt. 9o A pessoa com deficiencia tem direito a receber atendimento prioritario, sobretudo com a finalidade de:I - protecao e socorro em quaisquer circunstancias; II - atendimento em todas as instituicoes e servicos de atendimento ao publico; III - disponibilizacao de recursos, tanto humanos quanto tecnologicos, que garantam atendimento em igualdade de condicoes com as demais pessoas; IV - disponibilizacao de pontos de parada, estacoes e terminais acessiveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de seguranca no embarque e no desembarque; V - acesso a informacoes e disponibilizacao de recursos de comunicacao acessiveis; VI - recebimento de restituicao de imposto de renda; VII - tramitacao processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligencias. 1o Os direitos previstos neste artigo sao extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiencia ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo. 2o Nos servicos de emergencia publicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei e condicionada aos protocolos de atendimento medico. TITULO IIDOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPITULO IDO DIREITO A VIDAArt. 10. Compete ao poder publico garantir a dignidade da pessoa com deficiencia ao longo de toda a vida. Paragrafo unico. Em situacoes de risco, emergencia ou estado de calamidade publica, a pessoa com deficiencia sera considerada vulneravel, devendo o poder publico adotar medidas para sua protecao e seguranca. Art. 11. A pessoa com deficiencia nao podera ser obrigada a se submeter a intervencao clinica ou cirurgica, a tratamento ou a institucionalizacao forcada.Paragrafo unico. O consentimento da pessoa com deficiencia em situacao de curatela podera ser suprido, na forma da lei. Art. 12. O consentimento previo, livre e esclarecido da pessoa com deficiencia e indispensavel para a realizacao de tratamento, procedimento, hospitalizacao e pesquisa cientifica. 1o Em caso de pessoa com deficiencia em situacao de curatela, deve ser assegurada sua participacao, no maior grau possivel, para a obtencao de consentimento. 2o A pesquisa cientifica envolvendo pessoa com deficiencia em situacao de tutela ou de curatela deve ser realizada, em carater excepcional, apenas quando houver indicios de beneficio direto para sua saude ou para a saude de outras pessoas com deficiencia e desde que nao haja outra opcao de pesquisa de eficacia comparavel com participantes nao tutelados ou curatelados. Art. 13. A pessoa com deficiencia somente sera atendida sem seu consentimento previo, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergencia em saude, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabiveis. CAPITULO IIDO DIREITO A HABILITACAO E A REABILITACAOArt. 14. O processo de habilitacao e de reabilitacao e um direito da pessoa com deficiencia. Paragrafo unico. O processo de habilitacao e de reabilitacao tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidoes fisicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artisticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiencia e de sua participacao