Uniao Federal... (Jose Afonso da Silva)AUniao possui dupla personalidade, pois assume um papel interno e outrointernacional.Segundoo art. 18, 1o, a Capital Federal e Brasilia.4.1 Bens da UniaoSaobens da Uniao aqueles indicados no art. 20 da CRFB/88, devendo ser observadosos seguintes conceitos: (1) mar territorial faixa de 12 milhas maritimas delargura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental; (2)zona contigua faixa que se estende de 12 a 24 milhas maritimas de largura;(3) zona economica exclusiva faixa que se estende das 12 as 300 milhasmaritimas; (4) plataforma continental leito ou subsolo das areas maritimasque se estendem alem do mar territorial ate 200 milhas maritimas das linhas dabase; (5) faixa de fronteira faixa de ate 150 quilometros de largura, aolongo das fronteiras terrestres. 4.2 Competencia da Uniao Federal4.2.1 Competencia nao legislativa (administrativa oumaterial)Acompetencia nao legislativa regulamenta o campo do exercicio das funcoesgovernamentais, podendo ser exclusiva da Uniao (indelegavel), prevista no art.21 da CF/88, ou comum (cumulativa, concorrente administrativa ou paralela) aosentes federativos, prevista no art. 23 da CF/88. 4.2.2 Competencia legislativaTrata-sede competencias, constitucionalmente definidas, para elaborar leis. Estacompetencia pode ser: (1) privativa art. 22 da CF/88, podendo ser delegadaaos Estados por Lei Complementar; (2) concorrente art. 24, podendo a Uniaolegislar sobre normas gerais, os Estados complementarem as referidas normas eos municipios estabelecer normas de interesse local; (3) competencia tributariaexpressa art. 153 da CF/88; (4) competencia tributaria residual art. 154,I, da CF/88; (5) competencia tributaria extraordinaria art. 154, II, daCF/88.4.2.3 Regioes AdministrativasSegundoo art. 43, caput, da CF/88, para efeitos administrativos, a Uniao poderaarticular sua acao em um mesmo complexo geoeconomico e social, visando o seudesenvolvimento e a reducao das desigualdades regionais, por meio de LeiComplementar. (ex: SUDAM, SUDENE, SUFRAMA, SUDECO, ADENE E ADA)5. ESTADOS-MEMBROSOsEstados-Membros sao pessoas juridicas de direito publico interno, autonomos,nos seguintes termos: (1) auto-organizacao art. 25, caput, CF/88 (os Estadosse organizarao e serao regidos pelas leis e Constituicoes que adotarem, desde querespeitada a CF/88); (2) autogoverno art. 27, 28 e 125 da CF/88 (estruturacaodos poderes Legislativo: Assembleia Legislativa, Executivo: Governador doEstado e Judiciario: Tribunais e Juizes); (3) autoadministracao eautolegislacao art. 18, 25 e 28 da CF/88 (regras de competencia legislativa enao legislativa dos Estados).5.1 Formacao dos Estados-membros5.1.1 Regras GeraisSegundoo art. 18, 3o da CF/88, os Estados podem incorporar-se entre si (fusao),subdividir-se (cisao) ou desmembrar-se (desmembramento) para se anexarem aoutros, ou formarem novos Estados ou Territorios Federais, mediante aprovacaoda populacao diretamente interessada, atraves de plebiscito, e do CongressoNacional, por Lei Complementar.Procedimento:(1o) e a realizacao do plebiscito, que e condicao previa, essencial eprejudicial a fase seguinte; (2o) propositura do projeto de Lei Complementar;(3o) audiencia das Assembleias Legislativas, sendo que seu parecer nao evinculativo, assim mesmo que desfavoravel, o processo pode seguir; (4o) aprovacaono Congresso Nacional em cada uma das casas por maioria absoluta, salientandoque nem o Congresso Nacional esta obrigado a aprova-lo e o Presidente daRepublica, sanciona-lo.Acompetencia para convocar plebiscito ou autorizar referendo e exclusiva doCongresso Nacional, por proposta de 1/3 dos membros de qualquer das casas,materializada por decreto legislativo.5.1.2 FusaoNafusao, dois ou mais Estados se unem para a formacao de um terceiro e novoEstado ou Territorio Federal, distinto dos anteriores, os quais