do credito tributario e do valor das penalidades pecuniarias devidas ate a data em que a peticao for protocolada.SECAO IVDA EXTINCAO DO CREDITO TRIBUTARIOArt. 44. Extinguem o credito tributario:I o pagamento;II a compensacao;III a transacao;IV a remissao;V a prescricao e a decadencia;VI a conversao de deposito em renda;VII o pagamento antecipado, sob condicao resolutoria da ulterior homologacao do lancamento, ou quando esgotado o prazo para a homologacao do lancamento previsto no 2o do artigo 201 deste Codigo sem que a Fazenda Municipal tenha se pronunciado;VIII a consignacao em pagamento, quando julgada procedente;IX a decisao administrativa irreformavel, assim entendida a definitiva na orbita administrativa segundo o disposto nas normas processuais deste Codigo, que nao mais possa ser objeto de acao anulatoria;X a decisao judicial passada em julgado;XI a dacao em pagamento de bens imoveis, na forma e condicoes estabelecidas em lei.SECAO VDA EXCLUSAO DO CREDITO TRIBUTARIOArt. 45. Excluem o credito tributario:I a isencao;II a anistia.Art. 46. A exclusao do credito tributario nao dispensa o cumprimento das obrigacoes acessorias dependentes da obrigacao principal ou dela decorrentes.TITULO IIDOS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIOCAPITULO IDO ELENCO TRIBUTARIOArt. 47. Constituem tributos de competencia do Municipio de Iranduba:I - Impostos:a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);b) sobre a Transmissao inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de Bens Imoveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisicao (ITBI);c) sobe Servicos de Qualquer Natureza (ISSQN);II Taxas:a) pelo exercicio regular do poder de policia (TPP);b) pela utilizacao de servicos publicos especificos e divisiveis (TSP);III Contribuicao de Melhoria.IV Contribuicao para Custeio do Sistema de Previdencia e Assistencia Social.1o. Imposto e o tributo cuja obrigacao tem por fato gerador uma situacao independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte.2oTaxa e o tributo cobrado em funcao do exercicio regular do poder de policia, ou da uti-lizacao, efetiva ou potencial, de servicos publicos especificos e divisiveis prestados aos contribuintes ou postos a sua disposicao, nao podendo, porem, ter base de calculo ou fato gerador identicos aos que correspondam a imposto federal, estadual ou municipal. 3o. Contribuicao de Melhoria e o tributo devido pelos propietarios ou possuidores a qualquer titulo de imoveis beneficiados por obras publicasCAPITULO IIDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANASECAO IDO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTESArt. 48. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU tem como fato gerador a propriedade, o dominio util ou a posse, a qualquer titulo, de bem imovel, por natureza ou acessao fisica, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Municipio.Art. 49. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, na qual se observe a existencia de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construidos ou mantidos pelo Poder Publico:I meio-fio ou calcamento, com canalizacao de aguas pluviais;II abastecimento de agua;III sistema de esgotos sanitarios;IV rede de iluminacao publica, com ou sem posteamento, para distribuicao domiciliar;V escola primaria ou posto de saude a uma distancia maxima de tres quilometros do imovel considerado.1o. Considera-se tambem zona urbana