No ultimo sabado adquiri a outra obra doutrinaria "Pontes de Miranda e o Direito Processual", Coordenada por Freddie Didier Jr., Pedro Henrique Pedrosa Nogueira e Roberto P. Campos Gouveia Filho, Salvador: Jus Podium, 2013. Composta por varios e valiosos artigos - sao mais de 50, "espalhados entre pouco mais de 1.200 paginas e o mais incrivel: por menos de R$100,00 (cem reais) -, de pronto um me chamou a atenca...o: "Uma analise das relacoes juridicas continuativas a luz da teoria do fato juridico", de autoria do Professor Jaldemiro Rodrigues de Ataides Jr. De tal artigo, sobressai-se, pois de meu interesse momentaneo, as seguintes citacoes as quais quero compartilhar com voces: "E importante destacar que, nas relacoes permanentes e sucessivas, ate mesmo a coisa julgada, pode ter seus efeitos temporais limitados, pela superveniencia de nova norma juridica (nova lei ou orientacao jurisprudencial) ou alteracao do suporte fatico. A sentenca ao examinar o fenomeno de incidencia em determinada relacao juridica, pronunciando as consequencias juridicas dai decorrentes, leva em consideracao as circunstancias de fato e de direito, entao presentes. (...) Por tais motivos, e que se fala que a coisa julgada, mormente a constituida nas relacoes juridicas continuativas, contem, em si, a clausula rebus sic stantibus, estando apta a produzir seus efeitos, enquanto se mantiverem inalterados o estado de direito e o suporte fatico, ou melhor, enquanto se mantiver inalterado o quadro fatico-normativo vigente ao tempo de sua formacao. O art. 471 do CPC trata da materia, estabelecendo que a parte pode pedir revisao do que fora estatuido na sentenca, se, tratando-se de relacao juridica continuativa, sobreveio modificacao no estado de fato ou de direito.(...) Logo, e evidente que um precedente judicial de Tribunal Superior, que anuncia uma nova norma juridica, pode ser imediatamente observado, fazendo cessar, quanto aos fatos juridicos futuros, e so quanto a estes, os efeitos decorrentes de sentenca transitada em julgado com base em anterior quadro normativo." Em outras palavras, encontrei aqui um reforco ao que tenho pregado em sala nos ultimos anos, ate entao sempre destacando a obra do Ministro Teori Albino Zavascki (Eficacia das sentencas na jurisdicao constitucional, Revista dos Tribunais): a alteracao jurisprudencial pelos Tribunais Superiores pode ser equiparada a alteracao do estado de direito prevista no artigo 471, I, do CPC e permitir, assim, a interposicao da chamada Acao Revisional no intuito de fazer prevalecer o principio da isonomia em sobreposicao ao da seguranca juridica, sempre lembrada quando se cogita de eventual "superacao" da coisa julgada. Bom, por hoje e isso! Semana passada descobri, ao ligar para a Turma Nacional de Uniformizacao, que nao e publicada a pauta de processos antes das sessoes e que alguns desses, de grande importancia, nem sempre sao divulgados no respectivo site. Como descobri? Na ultima publicacao do Boletim Juridico do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao destacaram uma decisao da TNU que vai de encontro a um julgado do Superior Tribunal de Justica - STJ que mencionei aqui, referente a maneira com que o INSS deveria proceder em face da manutencao dos beneficios por incapacidade (auxilio-doenca e aposentadoria por invalidez) deferidos