No final de 2014, foi divulgada amplamente na midia, em especial no segmento da seguranca publica, a decisao da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) no Habeas Corpus no 294.078/SP, que nao considerou o fato de uma arma de fogo apreendida em razao do certificado de registro estar fora do prazo de validade nao configurar o crime de posse de arma de fogo previsto no artigo 12 da Lei no 10.826/2003, porem ao inves de causar uma sensacao de indignacao na Blosgfera Azul Marinho, foi recepcionada com alivio, pois os procedimentos previstos na Lei para regularizacao sao exigentes, complexos e custosos.Na decisao, o Relator, Ministro Marco Aurelio Belizze estabelece:"Na especie, o paciente foi denunciado pela suposta pratica da conduta descrita no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, por possuir irregularmente um revolver marca Taurus, calibre 38, numero QK 591720, alem de dezoito cartuchos de municao do mesmo calibre." "Todavia, no caso, a questao nao pode extrapolar a esfera administrativa, uma vez que ausente a imprescindivel tipicidade material, pois, constatado que o paciente detinha o devido registro da arma de fogo de uso permitido encontrada em sua residencia de forma que o Poder Publico tinha completo conhecimento da posse do artefato em questao, podendo rastrea-lo se necessario , inexiste ofensividade na conduta. A mera inobservancia da exigencia de recadastramento periodico nao pode conduzir a estigmatizadora e automatica incriminacao penal. Cabe ao Estado apreender a arma e aplicar a punicao administrativa pertinente, nao estando em consonancia com o Direito Penal moderno deflagrar uma acao penal para a imposicao de pena tao somente porque o individuo devidamente autorizado a possuir a arma pelo Poder Publico, diga-se de passagem deixou de ir de tempos em tempos efetuar o recadastramento do artefato. Portanto, ate mesmo por questoes de politica criminal, nao ha como submeter o paciente as agruras de uma condenacao penal por uma conduta que nao apresentou nenhuma lesividade relevante aos bens juridicos tutelados pela Lei n. 10.826/2003, nao incrementou o risco e pode ser resolvida na via administrativa"Porem, tal decisao demonstra a total fragilidade do Poder Judiciario Brasileiro, pois no caso o envolvido detinha apenas o certificado de registro expedido em 31/11/1998 pela Divisao de Produtos Controlados da Policia Civil do Estado de Sao Paulo, sendo apreendida em 15/03/2013, ferindo os seguintes dispositivos da Lei no 10.826/2003:Art. 5o - O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o territorio nacional, autoriza o seu proprietario a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residencia ou domicilio, ou dependencia desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsavel legal pelo estabelecimento ou empresa 3o O proprietario de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por orgao estadual ou do Distrito Federal ate a data da publicacao desta Lei que nao optar pela entrega espontanea prevista no art. 32 desta Lei devera renova-lo mediante o pertinente registro federal, ate o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentacao de documento de identificacao pessoal e comprovante de residencia