Orgao 3a Turma CriminalProcesso N. Apelacao Criminal 20110110205712APRApelante(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOSApelado(s) CLEIDSON RODRIGUES DE OLIVEIRARelator Desembargador JESUINO RISSATOAcordao No 684.337E M E N T APENAL. VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEACA. AUSENCIA DE FUNDADO TEMOR A VITIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVICAO MANTIDA. 1. Mantem-se a absolvicao do reu, denunciado pelo crime de ameaca, quando o acervo probatorio dos autos nao foi capaz de demonstrar cabalmente que a conduta perpetrada pelo agente causou intimidacao e temor a vitima.2. Recurso conhecido e desprovido. EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTO ANDRE SAO PAULOBENEFICIARIO DA JUSTICA GRATUITAPROCESSO PREVIDENCIARIO NoRequerentes, ambas ja devidamente qualificadas nos autos do processo em epigrafe, por seus advogados que a esta subscrevem, vem respeitosa e tempestivamente a presenca de Vossa Excelencia, interporRECURSO INOMINADOO que faz atraves do memorial em anexo, requerendo sua remessa em apenso para a Superior Instancia, apos cumprida as formalidades legais.Importante ressaltar que deixa de recolher o preparo uma vez que e beneficiario da Justica Gratuita, beneficio este concedido por Vossa Excelencia na sentenca ora impugnada.Nestes Termos, Pede Deferimento.Santo Andre, 09 de Maio de 2011.Alessandra Zerrenner VarelaOAB/SP no 257.569EGREGIO COLEGIO RECURSALRAZOES DE RECURSO INOMINADORecorrente: Adelaide Fatima de Morais Guimaraes e Aline Aparecida de Moraes GuimaraesRecorrido: INSS Instituto Nacional do Seguro SocialOrigem: Juizado Especial Federal Subsecao Santo Andre SPProcesso Origem no 0003399-30.2010.4.03.6317Colenda Turma,Em que pese o conhecimento juridico do Juiz a quo no presente caso, nao agiu com o costumeiro acerto, necessitando a sentenca proferida pelo mesmo ser reformada em sua integra, pois a materia foi examinada em afronta as provas constantes dos autos e fundamentos juridicos aplicaveis, bem como ao entendimento uniformizado desta corte como ficara demonstrado.As recorrentes propuseram acao contra o INSS postulando pensao por morte em virtude do falecimento do Senhor Aparecido Souza Guimaraes, bem como o reconhecimento de que o beneficio concedido ao mesmo no processo no 2008.63.17.005570-3 com sentenca dada em 12/03/2009, que tramito pelo Juizado Especial Subseccao de Santo Andre, reconheceu ao falecido o beneficio erroneo, uma vez que foi concedido LOAS e o correto seria aposentadoria por invalidez, posto a data da sentenca o mesmo apresentava condicao de segurado pois conforme se verifica do comunicado de decisao de 08/02/2010 com copia em anexo a exordial, a ultima contribuicao se deu em maio de 2008, tendo sido mantido a qualidade de segurado ate 16/06/2009, o que garantiria ao mesmo direito a percepcao de auxilio - doenca e sua futura conversao em aposentadoria por invalidez, uma que a acao de concessao do LOAS foi distribuida em 06/08/2008.O INSS contestou.Adveio a Sentenca em 28/04/2011, com publicacao em 03/05/2011, a qual assim decidiu :julgo improcedente o pedido dos autores e extingo o processo com resolucao de merito, nos termos do disposto no artigo 269, inciso I, Codigo de Processo Civil. Sem honorarios e sem custas porque incompativeis nesta instancia judicial. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, de-se baixa no sistema. Nada mais.Porem, a respeitavel sentenca encontra-se em dissonancia com os entendimentos de Nossa Corte Superior e do entendimento uniformizado este