Advocacia-Geral da Uniao afirma que e preciso avaliar se ha necessidade de lei federal que regule a publicidade de alimentos e bebidas O Advogado-Geral da Uniao, ministro Luis Inacio Lucena Adams, encaminhou recomendacao a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) para que a autarquia suspenda a Resolucao no 24, de junho de 2010, que apresenta normas para a propaganda e publicidade de alimentos. A interrupcao nos efeitos da norma deve ser feita ate pronunciamento definitivo da instituicao. O assunto sera analisado pela Consultoria-Geral da Uniao. A recomendacao da Advocacia-Geral da Uniao (AGU) destaca que e preciso analisar se a edicao dessas regras pode ser feita pela Anvisa ou se ha necessidade de lei federal que regule a questao. Isto em razao de previsao constitucional que garante aos cidadaos os meios de defesa contra a propaganda de produtos, praticas e servicos que possam ser nocivos a saude e ao meio ambiente. A avaliacao da AGU atende a consulta do Conselho Nacional de Autorregulamentacao Publicitaria (Conar). O orgao questiona se a Anvisa extrapolou sua competencia legal ao editar a Resolucao, tendo violado a previsao da Constituicao Federal para imposicao de restricoes a propaganda e se ha alguma especie de tentativa de censura. A AGU atuou em casos similares em relacao a publicidade de bebidas alcoolicas, em 2007, e de medicamentos, em 2009. A orientacao foi para revisao das normas, de forma a evitar o grande numero de acoes sobre as questoes na Justica. Na ultima semana, 13 entidades do mercado publicitario e produtor divulgaram manifesto contrario ao projeto. A movimentacao aconteceu uma semana depois de a Anvisa (Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria) publicar no Diario Oficial da Uniao a regulamentacao para publicidade de alimentos e bebidas. Assinaram o texto protesto: ABA (Associacao Brasileira de Anunciantes); Abap (Associacao Brasileira de Agencias de Publicidade); Abert (Associacao Brasileira de Emissoras de Radio e Televisao); Abia (Associacao Brasileira das Industrias da Alimentacao); Abir (Associacao Brasileira das Industrias de Refrigerantes e Bebidas Nao Alcoolicas); ABTA (Associacao Brasileira de TV por Assinatura); Aner (Associacao Nacional de Editores de Revistas); ANJ (Associacao Nacional de Jornais); Central de Outdoor; Feneec (Federacao Nacional das Empresas Exibidoras Cinematograficas); Fenapro (Federacao Nacional das Agencias de Propaganda); IAB (Interactive Advertising Bureau, Brasil) e Instituto Palavra Aberta. Em resumo, as associacoes alegam o mesmo que o Conar: que a Anvisa ultrapassa suas competencias ao criar tais regras, que obrigam que as campanhas contenham alertas sobre os riscos a saude que a ingestao de alimentos e bebidas com alto teor de gorduras, sal e acucar podem causar. O Instituto Alana e a Abia ja haviam manifestado posicao contraria a regulamentacao, sendo que a segunda entidade prometeu mover acao na Justica contra o projeto. Nesta segunda-feira (12), a ABA (Associacao Brasileira de Anunciantes) encaminhou carta individual ao mercado, na qual repudia a Resolucao 24 da Anvisa, enumerando uma serie de motivos para isso, entre eles que a "Anvisa age de forma nao sintonizada com o Ministerio da Agricultura a quem cabe o registro, o controle e as normas de rotulagem de alimentos e bebidas , e de outros Ministerios