o seu valor, com o oferecimentode garantia idonea e suficiente ao Juizo, na forma da lei;II - esteja suspensa aexigibilidade do credito objeto do registro, nos termos da lei.Como se ve, a Lei so admite asuspensao da inscricao do contribuinte no CADIN em duas hipoteses, quais sejam:(a) a existencia de acao na qual se discuta a existencia, natureza ou extensaodo debito, combinada com garantia do juizo (inciso I); ou (b) esteja presentealguma hipotese suspensiva da exigibilidade do credito, tributario ou nao, naforma da Lei.Como a demanda traz pretensao derevisar clausulas contratuais, o que importa em possivel alteracao do valor daobrigacao, aliada a existencia de garantias idoneas do pagamento da divida,consistente na alienacao, em carater fiduciario, dos imoveis matriculas 26.049(contrato n. 155552301474, evento 1-CONT5) e 29.277 (contrato n.155552395409, evento 1-CONT7), tenho por preenchido o requisito previsto noinciso I do art. 7.o da Lei 10.522/02 como necessario ao impedimento dainscricao no CADIN.De outro lado, comprovam osautores os depositos judiciais dos valores incontroversos das prestacoesvencidas (guias do evento 14) e requereram, na inicial, o deposito futuro dasparcelas vincendas dos contratos.Anexam na inicial laudospericiais de lavra de perito financeiro, apontando irregularidades nos pactos eapresentando o recalculo das parcelas remanescentes, para fins de depositojudicial, o que evidencia a boa-fe dos autores relativamente ao adimplementodos valores em cobranca.Embora se trate de laudosproduzidos de maneira unilateral, consistem em documentos habeis parademonstrar, nesse momento de analise, que em virtude das rubricas que pretendemrevisar decorre a possivel modificacao do valor da obrigacao.E a consolidacao da propriedadedos imoveis dados em garantia, em favor da instituicao financeira, traraevidentes prejuizos aos autores, diante da possivel alienacao do bem aterceiros.Nesse cenario, considerando aexistencia de garantia contratual idonea do pagamento da divida, aliado aosdepositos judiciais do montante eleito pelos autores como incontroverso (eventono 14), e o caso de deferir o pedido de liminar para determinar a suspensao daconsolidacao da propriedade em favor da instituicao financeira, relativamenteaos imoveis matriculados sob o no 29.277 e no 26.049, no Cartorio de Registrode Imoveis da Comarca de Joacaba/SC, dados em alienacao fiduciaria noscontratos 155552395409 e 155552301474, devendo a re abster-se de incluir o nomedos autores no CADIN.Da manutencao na posse.A turbacao na posse dos bensdados em alienacao fiduciaria decorre da consolidacao da propriedade em favorda instituicao financeira.A parte autora nao menciona queterceira pessoa tenha perturbado ou esteja perturbando a sua posse emdecorrencia da restricao. Assim, nao mais se encontra presente, ante asuspensao da consolidacao da propriedade ora determinada, a turbacao na possedos bens, devendo o pedido de manutencao na posse ser indeferido.Presente os requisitosnecessarios a concessao da medida, o pedido de liminar deve ser deferido emparte.Ante o exposto, DEFIROparcialmente o pedido de liminar, para determinar a suspensao da consolidacaoda propriedade em favor da instituicao financeira, relativamente aos imoveismatriculados sob o no 29.277 e no 26.049, no Cartorio de Registro de Imoveis daComarca de Joacaba/SC, dados em alienacao fiduciaria nos Contratos 155552395409e 155552301474, devendo a re abster-se de incluir o nome dos autores no CADIN.Intimem-se, inclusive a parte Repara que tome as medidas necessarias para o cumprimento desta decisao, no prazode cinco dias.Aguarde-se a citacao.Joacaba, 12 de julho de 2013.Marta Weimer