o adolescente nao possui advogado constituido, nomeara defensor, designando, desde logo, audiencia em continuacao, podendo determinar a realizacao de diligencias e estudo do caso. 3o O advogado constituido ou o defensor nomeado, no prazo de tres dias contado da audiencia de apresentacao, oferecera defesa previa e rol de testemunhas. 4o Na audiencia em continuacao, ouvidas as testemunhas arroladas na representacao e na defesa previa, cumpridas as diligencias e juntado o relatorio da equipe interprofissional, sera dada a palavra ao representante do Ministerio Publico e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogavel por mais dez, a criterio da autoridade judiciaria, que em seguida proferira decisao.Art. 187. Se o adolescente, devidamente notificado, nao comparecer, injustificadamente a audiencia de apresentacao, a autoridade judiciaria designara nova data, determinando sua conducao coercitiva.Art. 188. A remissao, como forma de extincao ou suspensao do processo, podera ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentenca.Art. 189. A autoridade judiciaria nao aplicara qualquer medida, desde que reconheca na sentenca:I - estar provada a inexistencia do fato;II - nao haver prova da existencia do fato;III - nao constituir o fato ato infracional;IV - nao existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.Paragrafo unico. Na hipotese deste artigo, estando o adolescente internado, sera imediatamente colocado em liberdade.Art. 190. A intimacao da sentenca que aplicar medida de internacao ou regime de semi-liberdade sera feita:I - ao adolescente e ao seu defensor;II - quando nao for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsavel, sem prejuizo do defensor. 1o Sendo outra a medida aplicada, a intimacao far-se-a unicamente na pessoa do defensor. 2o Recaindo a intimacao na pessoa do adolescente, devera este manifestar se deseja ou nao recorrer da sentenca.Secao VIDa Apuracao de Irregularidades em Entidade de AtendimentoArt. 191. O procedimento de apuracao de irregularidades em entidade governamental e nao-governamental tera inicio mediante portaria da autoridade judiciaria ou representacao do Ministerio Publico ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.Paragrafo unico. Havendo motivo grave, podera a autoridade judiciaria, ouvido o Ministerio Publico, decretar liminarmente o afastamento provisorio do dirigente da entidade, mediante decisao fundamentada.Art. 192. O dirigente da entidade sera citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.Art. 193. Apresentada ou nao a resposta, e sendo necessario, a autoridade judiciaria designara audiencia de instrucao e julgamento, intimando as partes. 1o Salvo manifestacao em audiencia, as partes e o Ministerio Publico terao cinco dias para oferecer alegacoes finais, decidindo a autoridade judiciaria em igual prazo. 2o Em se tratando de afastamento provisorio ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciaria oficiara a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituicao. 3o Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciaria podera fixar prazo para a remocao das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigencias, o processo sera extinto, sem julgamento de merito. 4o A multa e a advertencia serao impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento.Secao VIIDa Apuracao de Infracao Administrativa as Normas de Protecao a Crianca e