29/04/2009 - 20h18Senado aprova texto basico da MP que anistia dividas de ate R$ 10 mil com a ReceitaAgencia SenadoO plenario do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o texto basico, com emendas do relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), o projeto de lei oriundo da Medida Provisoria 449/08, que concede anistia de multas, juros e outros encargos de dividas de ate R$ 10 mil de contribuintes com a Receita Federal.A MP tambem concede um novo parcelamento de debitos, inclusive para quem participou ou perdeu parcelamentos anteriores. Agora, os senadores votarao emendas de plenario. Este e o quarto programa de parcelamento de dividas federais adotado desde 2000, tres deles na gestao do presidente Luiz Inacio Lula da Silva.A votacao foi antecedida de intenso de debate, depois que o PSDB questionou as condicoes favoraveis do perdao de multas e de juros. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) chegou a afirmar que a propria Receita Federal teme queda de receitas e questiona algumas das condicoes da anistia e dos parcelamentos introduzidas durante votacao da materia na Camara.Fonte: UOL Noticias Caros Alunos,Segue material da aula e exercicios.ExercicioCPC 09OCPC 02Abs Caros alunos,Segue no link abaixo o material para ser respondido sobre a 1a aula de contabilidade empresarial.Exercicio Contabilidade Empresarial - PosAbs e boa Pascoa!! Caros colegas, Estou tambem oferecendo cursos a distancia. O primeiro e sobre Departamento Pessoal e Rotinas Trabalhistas.Acessem o link abaixo para mais informacoes:Curso Departamento PessoalOutros CursosSostenes Cruzlinks: Cursos a distancia; Departamento Pessoal; Orion; educacao sem distancia; cursos on line; rotinas trabalhistas NOVO ENDERECO DO SITEWWW.PROFESSORSOSTENES.COM.BR Aguardem!!!Muitas novidades!!! Caros alunos,segue links para o material atualizado sobre DVA. Baixem todos e levem para a aula.CPC 09CPC 02Exercicio DVAAbs Carissimos,Finalmente a MP 449 foi transformada em Lei. A nova Lei de no 11.941/09 esta disponivel em aqui.Em alguns momentos volto para os comentarios e as mudancas e revogacoes.AbsSostenes Cruz Volta as aulas - Arquivos para baixar. Clique aqui.Sostenes Cruz 28/04/2009 - Aprovada resolucao sobre o microempreendedor individual - MEI (Portal do Simples Nacional)Em reuniao de 27/04/2009, o Comite Gestor aprovou a Resolucao CGSN no 58, que dispoe sobre o Microempreendedor Individual - MEI, no ambito do Simples Nacional, que produzira efeitos a partir de 1o de julho de 2009.A figura do MEI, criado pela Lei Complementar no 128, de 19/12/2008, representa uma grande oportunidade para que o empresario individual venha a se formalizar, pagando pequenos valores fixos mensais, passando a exercer sua cidadania e tendo direito a beneficios previdenciarios.CONDICOES PARA ENQUADRAMENTOAs condicoes para enquadrar-se como MEI sao as seguintes:- Ter auferido receita bruta no ano-calendario anterior de ate R$ 36.000,00 - Para empresas novas, o limite e de R$ 3.000,00 multiplicados pelo numero de meses compreendido entre a abertura e o final do exercicio.- Ser optante pelo Simples Nacional- Nao ser titular, socio ou administrador de outra empresa- Nao ter filiais- Exercer atividades que constem do Anexo Unico da Resolucao CGSN no 58. Para facilitar o entendimento, sera disponibilizada tabela de ocupacoes tipicas para o MEI - anexa a este Comunicado.- Ter no maximo 1 empregado que receba ate 1 Salario Minimo (ou o salario-minimo da categoria profissional).RECOLHIMENTOO