assegurar a: I - gestao transparente da informacao,propiciando amplo acesso a ela e sua divulgacao; II - protecao da informacao,garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - protecao da informacao sigilosa eda informacao pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade,integridade e eventual restricao de acesso. Art. 7o O acesso a informacao de que trata esta Lei compreende, entre outros, osdireitos de obter: I - orientacao sobre os procedimentospara a consecucao de acesso, bem como sobre o local onde podera ser encontradaou obtida a informacao almejada; II - informacao contida em registros oudocumentos, produzidos ou acumulados por seus orgaos ou entidades, recolhidosou nao a arquivos publicos; III - informacao produzida oucustodiada por pessoa fisica ou entidade privada decorrente de qualquer vinculocom seus orgaos ou entidades, mesmo que esse vinculo ja tenha cessado; IV - informacao primaria, integra,autentica e atualizada; V - informacao sobre atividadesexercidas pelos orgaos e entidades, inclusive as relativas a sua politica,organizacao e servicos; VI - informacao pertinente aadministracao do patrimonio publico, utilizacao de recursos publicos,licitacao, contratos administrativos; e VII - informacao relativa: a) a implementacao, acompanhamento eresultados dos programas, projetos e acoes dos orgaos e entidades publicas, bemcomo metas e indicadores propostos; b) ao resultado de inspecoes, auditorias,prestacoes e tomadas de contas realizadas pelos orgaos de controle interno eexterno, incluindo prestacoes de contas relativas a exerciciosanteriores. 1o O acesso a informacao previsto no caput nao compreende asinformacoes referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientificos outecnologicos cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e doEstado. 2o Quando nao for autorizado acesso integral a informacao por ser ela parcialmentesigilosa, e assegurado o acesso a parte nao sigilosa por meio de certidao,extrato ou copia com ocultacao da parte sob sigilo. 3o O direito de acesso aos documentos ou as informacoes neles contidas utilizadoscomo fundamento da tomada de decisao e do ato administrativo sera assegurado coma edicao do ato decisorio respectivo. 4o A negativa de acesso as informacoes objeto de pedido formulado aos orgaos eentidades referidas no art. 1o, quando nao fundamentada,sujeitara o responsavel a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 destaLei. 5o Informado do extravio da informacao solicitada, podera o interessado requerer aautoridade competente a imediata abertura de sindicancia para apurar odesaparecimento da respectiva documentacao. 6o Verificada a hipotese prevista no 5o deste artigo, oresponsavel pela guarda da informacao extraviada devera, no prazo de 10 (dez)dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegacao. Art. 8o E dever dos orgaos e entidades publicaspromover, independentemente de requerimentos, a divulgacao em local de facilacesso, no ambito de suas competencias, de informacoes de interesse coletivo ougeral por eles produzidas ou custodiadas. 1o Nadivulgacao das informacoes a que se refere o caput, deveraoconstar, no minimo: I - registro das competencias eestrutura organizacional, enderecos e telefones das respectivas unidades ehorarios de atendimento ao publico; II - registros de quaisquer repasses outransferencias de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informacoes concernentes aprocedimentos licitatorios, inclusive os respectivos editais e resultados, bemcomo a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamentode programas, acoes, projetos e obras de orgaos e entidades;