juiz nao pode instaurar o processo. Mesmo porque tal situacao acabaria por ser contraproducente, pois, sendo a finalidade maior da jurisdicao a pacificacao social, sua atuacao sem a provocacao do interessado viria, em muitos casos, fomentar conflitos e discordias onde nao existiam. Alem disso, a experiencia evidencia que, quando o proprio juiz toma a iniciativa de instaurar o processo, dificilmente teria ele condicoes para julgar imparcialmente. Por isso, fica a criterio do proprio interessado a provocacao do Estado-juiz ao exercicio da funcao jurisdicional. Somente em casos especialissimos a propria lei institui certas excecoes a regra da inercia dos orgaos jurisdicionais. Entre as situacoes mais relevantes que permitem ao Estado-juiz prestar a tutela jurisdicional sem provocacao, de oficio, encontra-se o inventario, disposto no ad. 989, CPC, segundo o qual o juiz determinara, de oficio, que se inicie, o inventario, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal (Carvalho Figueiredo, 2008,41).d. Definitividade: outra caracteristica importante da jurisdicao e que os atos jurisdicionais e somente eles sao suscetiveis de se tomarem imutaveis. A CF estabelece que a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada (art. 5o, XXXVI). Coisa julgada e a imutabilidade dos efeitos de uma sentenca, em virtude da qual nem as partes podem repropor a mesma demanda em juizo ou comportar-se de modo diferente daquele preceituado, nem os juizes podem voltar a decidir a respeito, nem o proprio legislador pode emitir preceitos que contrariem, para as partes, o que ja ficou definitivamente julgado; em outras palavras, ao Judiciario cabe a ultima palavra.Principios inerentes a jurisdicaoA jurisdicao, como funcao estatal de dirimir conflitos interindividuais, e informada por alguns principios fundamentais:a) investidura; b) aderencia ao territorio;c) indelegabilidade;d) inevitabilidade;e) inafastabilidade ou indeclinabilidade.a. O principio da investidura significa que a jurisdicao so sera exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.b. O principio da aderencia ao territorio corresponde a limitacao da propria soberania nacional ao territorio do pais. A jurisdicao pressupoe um territorio em que ela e exercida. Os magistrados so tem autoridade nos limites territoriais do Estado. Alem disso, como os juizes sao muitos no mesmo pais, distribuidos em comarcas (Justicas Estaduais) ou secoes judiciarias (Justica Federal), tambem se infere dai que cada juiz so exerce a sua autoridade nos limites do territorio sujeito por lei a sua jurisdicao. Assim, por exemplo, o STF e o STJ exerce a jurisdicao sobre todo o pais, o Tribunal de Justica de cada Estado-membro sobre o territorio deste. Atos fora do territorio em que o juiz exerce a jurisdicao depende da cooperacao do juiz do lugar (carta precatoria e rogatoria).c. O principio da indelegabilidade resulta do principio constitucional segundo o qual e vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuicoes. Como dos demais Poderes, a CF fixa o conteudo das atribuicoes do Poder Judiciario, e nao pode a lei alterar a distribuicao feita pelo legislador constituinte. Nem mesmo pode um juiz, atendendo a seu proprio criterio e talvez a sua propria conveniencia, delegar funcoes a outro orgao. E que cada magistrado, exercendo a funcao jurisdicional,