Prezados,Estou no faceboook.Professora Alessandra Mara.Abracos 15/03/2013 O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou parcialmente procedentes as Acoes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatorios. Com a decisao, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituicao Federal, que institui regras gerais para precatorios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT), que cria o regime especial de pagamento.O regime especial instituido pela EC 62 consiste na adocao de sistema de parcelamento de 15 anos da divida, combinado o regime que destina parcelas variaveis entre 1% a 2% da receita de estados e municipios para uma conta especial voltada para o pagamento de precatorios. Desses recursos, 50% sao destinados ao pagamento por ordem cronologica, e os valores restantes a um sistema que combina pagamentos por ordem crescente de valor, por meio de leiloes ou em acordos diretos com credores.Na sessao desta quinta-feira (14), a maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Ayres Britto (aposentado), e considerou o artigo 97 do ADCT inconstitucional por afrontar clausulas petreas, como a de garantia de acesso a Justica, a independencia entre os Poderes e a protecao a coisa julgada. O redator do acordao, ministro Luiz Fux, anunciou que devera trazer o caso novamente ao Plenario para a modulacao dos efeitos, atendendo a pedido de procuradores estaduais e municipais preocupados com os efeitos da decisao sobre parcelamentos em curso e pagamentos ja realizados sob a sistematica da emenda.Artigo 100Na sessao de quarta-feira (13), o Plenario ja havia decidido pela inconstitucionalidade de dispositivos do artigo 100 da Constituicao Federal, com a redacao dada pela emenda, considerando parcialmente procedentes as ADIs em pontos que tratam da restricao a preferencia de pagamento a credores com mais de 60 anos, da fixacao da taxa de correcao monetaria e das regras de compensacao de creditos.Ministro Luiz FuxO ministro Luiz Fux reiterou os fundamentos de seu voto-vista concluido na sessao de ontem (13), posicionando-se no mesmo sentido do relator, pela inconstitucionalidade das regras da EC 62. De acordo com o ministro Fux, a forma de pagamento prevista no paragrafo 15 do artigo 100 da Constituicao Federal e detalhada pelo artigo 97 do ADCT e inconstitucional. Ele considerou, entre os motivos, o desrespeito a duracao razoavel do processo, uma vez que o credor quer um resultado palpavel para a realizacao do seu direito de receber a quitacao da divida.Na opiniao do ministro Fux, nao se pode dizer que a EC 62 representou um verdadeiro avanco enquanto existir a possibilidade de pagamento de precatorio com valor inferior ao efetivamente devido em prazo que pode chegar a 80 anos. O ministro destacou ainda que esse regime nao e uma formula magica, viola o nucleo essencial do estado de direito. E preciso que a criatividade dos nossos legisladores seja colocada em pratica conforme a Constituicao, de modo a erigir um regime regulatorio de precatorios que resolva essa cronica problematica institucional brasileira sem, contudo, despejar nos ombros do cidadao o onus