O crime de fraude na obtencao de seguro-desemprego nao so esta previsto no Codigo Penal como atenta contra o patrimonio publico. Por isso, nao se aplica o principio da insignificancia nesses casos, mesmo que envolvam valores irrisorios. Com esse entendimento, a 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao acolheu recurso do Ministerio Publico Federal e determinou o retorno dos autos a origem para instaurar acao penal por estelionato contra dois homens acusados de fraudar o seguro-desemprego.Para o relator, desembargador federal Olindo Menezes, o prejuizo causado pela fraude contra o programa do seguro-desemprego nao se resume as verbas recebidas indevidamente, mas se estende a todo o sistema previdenciario, que e patrimonio abstrato dos trabalhadores.Segundo o relator, o assunto nao deve ser abordado por otica puramente quantitativa, pois, se assim fosse, qualquer lesao ao patrimonio do seguro-desemprego estaria amparada pelo principio da insignificancia. Ele afirmou que, embora a fraude possua valor infimo, a acao dos acusados esta revestida de periculosidade social, pois o bem juridico tutelado e a credibilidade do programa do seguro-desemprego.O relator apontou jurisprudencia da Turma que considera inaplicavel o principio da insignificancia ao crime de estelionato cometido em detrimento do seguro-desemprego: Em face do valor do dano, ate se poderia cogitar, na hipotese, da aplicacao do principio da insignificancia para excluir a tipicidade da conduta imputada ao ora recorrido. No entanto, em se tratando de estelionato contra a Previdencia Social, devem ser ponderadas outras circunstancias que envolvem o delito, em especial, o bem juridico protegido, ensejador da norma consignada no artigo 171, paragrafo 3o, do Codigo Penal, diz o acordao no Recurso em Sentido Estrito 0016954-92.2010.4.01.3400/DF.O recebimento indevido de recursos oriundos do salario-desemprego tem efeitos negativos na ordem social, nao se podendo falar, em consequencia, na irrelevancia penal da conduta incriminada, o que afasta a aplicacao do principio da insignificancia, diz acordao no recurso 0016954-92.2010.4.01.3400/DF. Processo 0016874-27.2007.4.01.3500Fonte: http://www.oab-sc.org.br/jornalnoticia.do?edicao.id=155&noticia.id=2883#2883 O STJ editou agora em agosto a SUMULA n. 498, com a qual elimina a duvida sobre tema tao importante, que e a incidencia ou nao de IR sobre as indenizacoes por danos morais.Dispoe a referida Sumula: "Nao incide imposto de renda sobre a indenizacao por danos morais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 8/8/2012."Fonte: STJ NOVA LEI 12.737 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 Dispoe sobre crime cibernetico:Dispoe sobre a tipificacao criminal de delitos informaticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da outras providencias.Art. 1o Esta Lei dispoe sobre a tipificacao criminal de delitos informaticos e da outras providencias. Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B: Invasao de dispositivo informatico Art. 154-A. Invadir dispositivo informatico alheio, conectado ou nao a rede de computadores, mediante violacao indevida de mecanismo de seguranca e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informacoes sem autorizacao expressa ou tacita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilicita: Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, e multa. 1o Na mesma pena