Mensagem de vetoVigenciaInstitui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execucao das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO IDO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Sinase) Art. 80. O art. 429 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte 2o: Art. 429. .................................................................................................................................................................. 2o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarao vagas de aprendizes a adolescentes usuarios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condicoes a serem dispostas em instrumentos de cooperacao celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (NR) Lei no 12.592, de 18 de janeiro de 2012 Dispoe sobre o exercicio das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o E reconhecido, em todo o territorio nacional, o exercicio das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, nos termos desta Lei.Paragrafo unico. Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador sao profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estetico, facial e corporal dos individuos.Art. 2o (VETADO).Art. 3o (VETADO).Art. 4o Os profissionais de que trata esta Lei deverao obedecer as normas sanitarias, efetuando a esterilizacao de materiais e utensilios utilizados no atendimento a seus clientes.Art. 5o E instituido o Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o Pais, a cada ano, no dia e mes coincidente com a data da promulgacao desta Lei.Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 18 de janeiro de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica.DILMA ROUSSEFF LEI No 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012.Mensagem de vetoDispoe sobre a organizacao e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o paragrafo unico do art. 442 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO IDAS COOPERATIVAS DE TRABALHO Art. 1o A Cooperativa de Trabalho e regulada por esta Lei e, no que com ela nao colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Codigo Civil. Paragrafo unico. Estao excluidas do