19, de 1998) (Vide Lei no 12.527, de2011)III - adisciplina da representacao contra o exercicio negligente ou abusivo de cargo,emprego ou funcao na administracao publica. (Incluido pela EmendaConstitucional no 19, de 1998) 4o Os atos de improbidade administrativa importarao a suspensaodos direitos politicos, a perda da funcao publica, a indisponibilidade dos bense o ressarcimento ao erario, na forma e gradacao previstas em lei, sem prejuizoda acao penal cabivel. 5o A leiestabelecera os prazos de prescricao para ilicitos praticados por qualqueragente, servidor ou nao, que causem prejuizos ao erario, ressalvadas asrespectivas acoes de ressarcimento. 6o Aspessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras deservicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel noscasos de dolo ou culpa. 7o A leidispora sobre os requisitos e as restricoes ao ocupante de cargo ou emprego daadministracao direta e indireta que possibilite o acesso a informacoesprivilegiadas. (Incluido pela EmendaConstitucional no 19, de 1998) 8o Aautonomia gerencial, orcamentaria e financeira dos orgaos e entidades daadministracao direta e indireta podera ser ampliada mediante contrato, a serfirmado entre seus administradores e o poder publico, que tenha por objeto afixacao de metas de desempenho para o orgao ou entidade, cabendo a lei disporsobre: (Incluido pela EmendaConstitucional no 19, de 1998)I - o prazode duracao do contrato; (Incluido pela EmendaConstitucional no 19, de 1998)II - oscontroles e criterios de avaliacao de desempenho, direitos, obrigacoes eresponsabilidade dos dirigentes; (Incluido pela EmendaConstitucional no 19, de 1998)III - aremuneracao do pessoal. (Incluido pela EmendaConstitucional no 19, de 1998) 9o Odisposto no inciso XI aplica-se as empresas publicas e as sociedades deeconomia mista, e suas subsidiarias, que receberem recursos da Uniao, dosEstados, do Distrito Federal ou dos Municipios para pagamento de despesas depessoal ou de custeio em geral. (Incluido pela EmendaConstitucional no 19, de 1998) 10. Evedada a percepcao simultanea de proventos de aposentadoria decorrentes do art.40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneracao de cargo, emprego ou funcao publica,ressalvados os cargos acumulaveis na forma desta Constituicao, os cargoseletivos e os cargos em comissao declarados em lei de livre nomeacao eexoneracao. (Incluido pela EmendaConstitucional no 20, de 1998) (Vide EmendaConstitucional no 20, de 1998) 11. Naoserao computadas, para efeito dos limites remuneratorios de que trata o incisoXI do caput deste artigo, as parcelas de carater indenizatorio previstas emlei. (Incluido pela EmendaConstitucional no 47, de 2005) 12. Paraos fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aosEstados e ao Distrito Federal fixar, em seu ambito, mediante emenda asrespectivas Constituicoes e Lei Organica, como limite unico, o subsidio mensaldos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justica, limitado a noventainteiros e vinte e cinco centesimos por cento do subsidio mensal dos Ministrosdo Supremo Tribunal Federal, nao se aplicando o disposto neste paragrafo aossubsidios dos Deputados Estaduais e Distritais e dosVereadores. (Incluido pela EmendaConstitucional no 47, de 2005)Art. 38. Aoservidor publico da administracao direta, autarquica e fundacional, noexercicio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintesdisposicoes: (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998)I -tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficara