1. EFICACIAE APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS- Eficacia / Aplicabilidade e a aptidao da normapara produzir efeitos concretos;- Toda norma constitucional e dotado de eficacia;- Tanto maior sera a eficacia do preceito constitucional,quanto menor for sua dependencia de integracao por parte da legislacaoinfraconstitucional;- A eficacia minima da norma tem o efeito de inibiros efeitos da legislacao infraconstitucional que possa mostrar-se contraria aoseu enunciado;- Alem disso, ela se traduz em diretriz teleologicapara a interpretacao e integracao das normas juridicas;- Segundo JOSE AFONSO DA SILVA, as normasconstitucionais, segundo o criterio de sua aplicabilidade, podem serclassificadas da seguinte maneira:1. NORMA DE EFICACIA PLENA AplicabilidadeDireta e Imediata: Sao as normas que nao necessitam de complementacao delei infraconstitucional. Assim, ela e unica e independe das outras normas parapoder ter sua aplicabilidade. A mensagem do texto constitucional e suficiente.(Ex. Art. 2o Sao poderes da Uniao, independentes e harmonicos entre si, oLegislativo, o Executivo e o Judiciario.);2. NORMA DE EFICACIA CONTIDA Aplicabilidadedireta e imediata: Sao normas que nascem de eficacia plena, mas que saodiferenciadas pelas suas limitacoes do alcance, por lei infraconstitucional,sua passividade de reducao pelo legislador infraconstitucional. Enquanto estalei infraconstitucional nao entra em vigencia, a norma tem eficacia plena. (Ex.Art. 5o XIII E livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao,atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer).3. NORMAS DE EFICACIA LIMITADA: Sao normas quepossuem um minimo de eficacia, em que o legislador ordinario nao possa legislarem contrario. Podem ser de dois tipos:* Declaratorias de principios institucionais ouorganizatorios: Organiza as estruturas do Estado, como a criacao de orgaos.(Ex. Art. 18 3o - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se oudesmembrar-se para anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou territoriosfederais, mediante aprovacao da populacao diretamente interessada, atraves deplebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar).* Declaratorias de principios programaticos: Saoobjetivos constitucionais, ou seja, pretensoes do legislador para dispor erealizar determinados temas. O legislador constitucional nao coloca no artigoque devera ser criada uma lei para regulamentar a situacao, ele apenas adescreve e tacitamente diz que deverao ser criados programas para realizar essasituacao. (Ex. Art. 194 A seguridade social compreende um conjunto integradode acoes de iniciativa dos Poderes Publicos e da sociedade, destinadas aassegurar os direitos relativos a saude, a previdencia e a assistencia social).- A acao direta de Inconstitucionalidade e oMandado de Injuncao buscam a preservacao do direito de protecao do cidadao.2. RECEPCAODAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS- Com a instauracao de uma nova constituicao, oDireito Positivo anterior esta sujeito a duas situacoes:1. As normas infraconstitucionais, se compativeis,sao recepcionadas, passando a fazer parte do novo ordenamento, sob um novofundamento de validade;2. Se as normas forem incompativeis, perdem aeficacia, sendo revogadas tacitamente.- A compatibilidade ou nao mede-se pela resposta aseguinte pergunta: sob o ordenamento constitucional, o legislador estaraautorizado a editar a lei preexistente?- Um exemplo e quanto ao Art. 5o da CF, que garantea igualdade enquanto alguns arts., do antigo Codigo Civil contradiziam essepreceito. O Codigo continuou em vigor ate 2001, mas os artigos que nao foramrecepcionados perderam a sua eficacia;- E importante notar que a Constituicao Federal naorevoga normas, apenas institui normas juridicas de enorme importancia; com suapromulgacao, as leis que se