normal, de aprovacao de nossas leis, por esse motivo nao e vinculante.3.2.4 Conselhos de politicas publicas.- Cidadao desempenha o papel de acompanhamento, fiscalizacao e cobranca de resultados. Pode ser so deliberativo - Representante do poder publico + sociedade.3.2.5 Sociedade civil organizada: nenhuma lei brasileira que faca previsao da ONG, nenhuma lei preve o nome ong. Associacao sao pessoas que se unem para alcancar objetivos comuns. Fundacao e um patrimonio, pois se afeta um patrimonio para tal fim.- complementa o trabalho do estado.- Podem receber financiamento e doacoes.- Associacoes, fundacoes e organizacoes religiosas. Associacao e um grupo de pessoas, fundacao e quando de afeta um patrimonio- OSCIP ( Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico) - vai ate o ministerio da justica, com todos os papeis necessarios para ser aprovado ou nao. Quem tem titulo de oscip tem um maior titulo de idoneidade, pois sao fiscalizados anualmente e seus titulos renovados anualmente tambem.12/05/2011Estado1) Origem e formacao: para haver uma formacao, tem que ser reconhecido pela onu, pois precisa haver os requisitos abaixo. Kosovo e um exemplo atual do tema.- Validade interna (estabilidade social politica e juridica): - Reconhecimento pelos demais Estados: 2) Elementos do Estado:2.1) Territorio: base geografica do poder soberano: - Fronteiras geograficas- Mar territorial (convencao onu de 1892) ate 12 milhas temos a milha nautica de 12 milhas (22 K) apos o mar territorial vem a zona contigua, que sao mais 12 milhas (12 K), onde o Brasil pode exercer sua funcao aduaneira. Exploracao economica exclusiva 200 milhas- Espaco aereo: e permitida a passagem inocente de embarcacoes e aviacoes, onde se faz o trajeto - Subsolo: tambem e territorio do estado. Se descobrir petroleo nao e do dono e si do estado.- embarcacoes / aeronaves civis: se o crime for cometido em mar territorial- embarcacoes / aeronaves oficiais ou militares: se for navio militar a lei sera brasileira, diferente de uma embarcacao civil que sera a lei do pais, se caso o crime for cometido no mar territorial.2.2) Povo: pessoas que mantem um vinculo juridico politico com o Estado.- Populacao: pessoas que habitam o Estado.- Nacao: pessoa com lacos historicos e culturas. Reconhecimento da nacionalidade. Pode-se dizer que e um direito fundamental - jus sanguini: e nacional o filho do nacional. Direito do sangue. - jus solis: e nacional o nascido em territorio do Estado. Jus solis e o predominante, porem ha outros tambem que o Brasil considera cidadao. Art. 12, CF. jus solis alinea A jus sanguinis alinea B2.3) Poder Soberania (Art. 1, unico, CF): Soberania e o poder incontrastavel de mando no ambito nacional e internacional. E o poder que o Estado tem o direito de dizer as suas leis.2.4) Finalidade: realizacao do bem comum (Art. 1 e 3 da CF)3) Conceito: Estado e uma ordem juridica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado determinado territorio (Dallari)4) Evolucao do Estado:4.1) Estado de politica: marcado pela autoridade governamental aconteceu na ditadura4.2) Estado liberal de direito: supremacia da constituicao, separacao dos poderes superioridade da lei garantida nasceu nas ideias luministas4.3) Estado democratico de Direito: acrescenta a