de fls. 146/151, resta incontroverso ainda, a existencia de restricaointerna em nome da autora, a qual e descrita como: LITIGIO OP. CRED.CONGLOMERA. REU (fls. 147) e que o requerido faz clara opcao de nao fazeroperacoes com clientes que estejam EMLITIGIO COM O BANCO DO BRASIL SA E/OU CONGLOMERADO, DECORRENTES DE OPERACAO DECREDITO(fls. 149)Namencionada peticao, o reu afirma que, com base em suas Politicas Gerais eEspecificas, se resguarda o direito de nao assumir riscos de credito comclientes que estejam em litigio com o Banco do Brasil S.A. e/ou Conglomerado,decorrente de operacoes de credito (fls. 148/149).Afirmatambem que, atraves do Contrato de Emissao e utilizacao dos Cartoes BB, bemcomo as Clausulas Gerais de Abertura de Conta Corrente, a autora tomou cienciaque na hipotese de restricoes em seu CPF junto ao banco de dados dos Servicosde Protecao ao credito, seus servicos seriam bloqueados.Assim,em que pese tenha afirmado que a autora nao esta inadimplente com o cartao decredito, a restricao contra ela inserida, teria autorizado as medidas adotadas.Poisbem.Arelacao existente entre as partes e de consumo, incidindo, portanto, asdisposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor. Dessa forma, analisando ahipossufiencia da autora perante o reu, seria cabivel, em tese, a inversao doonus da prova.Contudo,mesmo sem a inversao do onus da prova, competiria ao reu provar o porque dobloqueio do cartao da autora e que houve a sua previa comunicacao, tendo emvista que se trata de fato impeditivo do direito do autor, cuja prova cumpriaao reu, nos termos do art. 373, II, do CPC.Assim,em que pese tenha apresentado justificativa para os seus atos, alegando que aautora estaria com restricoes junto ao SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO (SPC),nao ha nos autos qualquer demonstracao de que tal fato corresponda a realidade.Aoafirmar que a sua acao encontraria respaldo contratual no instrumento celebradoentre as partes, em especial na CLAUSULA XV do CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO DEFLS. 176-184, observo que o reu tenta alterar a verdade dos fatos, pois, nao haprova nos autos de que a autora possua qualquer restricao em CADASTROS DEINADIMPLENTES JUNTO A ORGAO DE PROTECAO AO CREDITO, de forma que se algumarestricao existe, a mesma seria interna ao Banco, o que e vedado pelalegislacao e configura a chamada LISTA NEGRA PARALELA, conduta abusiva dorequerido.ACAODE OBRIGACAO DE FAZER. C.C. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. INSCRICAO INDEVIDA DONOME DA AUTORA EM ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. SENTENCA JUDICIAL RECONHECEU OERRO DA INSTITUICAO FINANCEIRA. RESTRICAO INTERNA AO NOME DA AUTORA. Banco.Manutencao indevida, de restricao interna, com relacao ao nome da autora. Recusado banco em fornecer cartao de credito, cartao de debito e demais produtos.Inadmissibilidade. Aplicacao do CDC (Lei no 8.078/90). Banco nao impugnou seuproprio erro, tao-somente alega que a autora possui restricoes internas.Restricao interna comprovada pela autora. Danos morais evidenciados (damnum inre ipsa). Indenizacao arbitrada em R$ 30.000,00. Sentenca mantida.INDENIZACAO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. COMINACAO DE MULTA DIARIA PARA HIPOTESE DEDESCUMPRIMENTO DA DETERMINACAO DE IMEDIATA RETIRADA DAS RESTRICOES INTERNASEXISTENTES. Admissibilidade de imposicao da astreintes como meio coercitivopara concretizacao da obrigacao de fazer. Inteligencia do art. 461, 4o e 6o,do CPC. Sentenca mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL:00137318020108260562 SP 0013731-80.2010.8.26.0562, Relator: Alberto Gosson,Data de Julgamento: 24/11/2014, 20aCamara