A banca realizava ligacoes cobrando financiamento fraudulento de veiculo cujo debito foi declarado inexistente.A 3a turma Recursal do TJ/DF confirmou sentenca que condenou escritorio de advocacia a suspender cobrancas via telefonica e indenizar por danos morais em decorrencia de cobranca abusiva de financiamento de veiculo.Segundo os autores, o financiamento foi considerado fraudulento e o debito declarado inexistente por sentenca transitada em julgado. Contudo, embora expliquem a situacao aos prepostos da re e pecam para cessarem as ligacoes, continuaram a receber ligacoes diarias, em horarios inoportunos e em numeros de celular do trabalho.O escritorio sustentou que era mera mandatario da instituicao financeira credora, que enviou o contrato para cobranca e nao lhe comunicou o resultado da acao judicial em curso. Destaca que, ante a ausencia de informacoes da credora, em seus registros o primeiro autor permanecia em inadimplencia.Inicialmente, o juiz de Direito substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva considerou que, em que pese o escritorio alegar que agia como mero mandatario, nao trouxe aos autos prova nesse sentido. Nao ha comprovacao bastante de que a requerida era, tao somente, mandataria da aludida instituicao financeira, ou se agiu na qualidade de cessionaria do credito."Quanto a falta de conhecimento da acao judicial que declarou inexistente o debito, o magistrado afirmou que tal argumento de defesa se mostra fragil e improprio ao fim que se destina, visto que a re "detem conhecimento tecnico e profissionais capacitados para realizacao de consultas processuais a respeito da situacao dos contratos que administra".Assim, uma vez caracterizado o dano moral, o magistrado julgou procedentes os pedidos dos autores para determinar que o escritorio se abstenha de realizar novas ligacoes de cobranca aos numeros dos autores, sob pena de multa de R$ 1 mil por ligacao ou contato efetuado em desobediencia a decisao; e condenar o escritorio ao pagamento de compensacao por danos morais em R$ 2 mil, para cada um dos autores, com correcao monetaria e juros moratorios.Os autores recorreram a fim de majorar o valor indenizatorio, e a parte re, a fim de desconstituir a sentenca. O colegiado, no entanto, negou provimento ao recurso dos autores, por entender que "o valor fixado mostra-se condizente a estimativa firmada pelas Turmas Recursais do DF e as circunstancias do caso concreto", e nao conheceu o recurso da re, uma vez constatada a irregularidade da representacao processual. A decisao foi unanime.Processo: 2016.06.1.009091-8Fonte: Site Migalhas Os novos valores para as tabelas judiciais e extrajudiciais do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro para o ano de 2017 ja estao em vigor desde o dia 1o de janeiro. A atualizacao esta registrada nas portarias da Corregedoria Geral da Justica 2.683/2016, que dispoe sobre custas judiciais e processuais, e 2.684/2016, que dispoe sobre emolumentos dos servicos notariais e de registros no estado do Rio. Os novos valores tem como referencia a variacao da Unidade Fiscal de Referencia do Estado do Rio de Janeiro, cujo valor passou de R$ 3,0023, em 2016, para R$ 3,1999, em 2017, o que equivale a uma correcao aproximada de 6,58%. As informacoes sao da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.Clique aqui para ler