prescricoes legais ou regulamentres. 10o - As sancoes restritivas de direito sao:I suspensao de registro, licenca ou autorizacaoII cancelamento de registro, licenca ou autorizacaoIII perda ou restricao de incentivos e beneficios fiscaisIV perda ou suspensao da participacao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficias de credito.V - proibicao de contratar com a Administracao Publica, pelo periodo de ate 3 (tres) anos.Art. 230 - O valor das multas sera graduado de acordo com as respectivas circunstancias:I - atenuantes:a) reparacao imediata do dano ou limitacao da degradacao ambiental causada;b) comunicacao imediata do dano ou perigo de dano a autoridade ambiental;c) ser o infrator primario e a falta cometida de natureza leve;II - agravantes:a) reincidencia nos crimes de natureza ambiental;b) maior extensao de degradacao ambiental;c) dolo, mesmo que eventual;d) ocorrencia de danos sobre a propriedade alheia;e) atingimento de area sob protecao legal;f) falta de licenca ambiental.Art. 231 - Para os efeitos desta Lei, as penalidades incidirao sobre os infratores, pessoas fisicas ou juridicas, publicas ou privadas, sejam elas autoras diretas ou indiretas, pelo dano que causarem ao meio ambiente e a terceiros por sua atividade, independentemente de culpa.Art. 232 - Aos agentes do orgao ambiental competente ficam asseguradas a entrada e a permanencia, pelo tempo que se tornar necessario, em estabelecimentos e propriedades publicos ou privados, quando do exercicio da acao fiscalizadora.Paragrafo unico. Os agentes, quanto obstados, poderao requisitar forca policial para garantir o exercicio de suas atribuicoes.Art. 233 - No exercicio de suas atividades, os agentes poderao:I -colher amostras necessarias para analises tecnicas de controle;II -proceder a inspecoes e visitas de rotina, bem como a apuracao de irregularidades e infracoes;III - verificar a observancia das normas e padroes ambientais vigentes;IV -lavrar autos;V - praticar todos os atos necessarios ao bom desempenho da vigilancia ambiental no Estado de Pernambuco.Art. 234 - As acoes decorrentes do poder de policia do orgao ambiental competente sao as seguintes:I Intimacao: instrumento de fiscalizacao a ser emitido pelos agentes fiscais para:a) fixar os prazos, visando a correcao ou a prevencao de irregularidades que possam determinar degradacao ou poluicao ambiental;b) convocar para comparecer ao orgao ambiental competente com a finalidade de prestar esclarecimentos;c) fixar prazo para o infrator requerer o licenciamento ambiental;d) cientificar do resultado do material coletado, objeto de analise e investigacao;II - Auto de Infracao: instrumento a ser lavrado nos casos em que se fizer necessaria a aplicacao de penalidades constantes nesta Lei ou em outro instrumento legal. 1o O procedimento para cobranca administrativa das penalidades pecuniarias tera inicio com a lavratura do Auto de Infracao. 2o Quando caracterizada a infracao por falta de licenca ambiental, sem constatacao de dano ambiental, o agente fiscal lavrara o respectivo Auto de Infracao com aplicacao da penalidade prevista no 2o do art. 208 desta Lei, devendo o infrator ser intimado para requerer o licenciamento ambiental competente no prazo de 15(quinze) dias, a partir da intimacao. 3o Na hipotese a que se refere o paragrafo anterior, ocorrendo a regularizacao do licenciamento ambiental dentro do prazo estipulado, havera a reducao automatica de 70 % (setenta por cento) do valor da multa, fato que nao