novas aquisicoes, estas, ainda que contiguas, nao se compreendem no legado, salvo expressa declaracao em contrario do testador. Paragrafo unico. Nao se aplica o disposto neste artigo as benfeitorias necessarias, uteis ou voluptuarias feitas no predio legado. 3) PARTILHA Conceito: A partilha e um complemento logico do inventario, que tem por fim partilhar os bens do falecido. Consiste em relacionar os bens do "de cujus". E com a partilha que se cinge a indivisivibilidade da heranca, e o momento pelo qual, se discriminam os quinhoes de cada herdeiro (quando houver mais de um). Emendas a partilha: A retificacao de partilha erradamente feita em virtude de inexata descricao dos bens no processo, erro material relativo a area do imovel, independe de acao especial. Se o inventario foi efetuado no tabelionato, por escritura publica, podera ser feita escritura publica de retificacao. Regras que deve obedecer a partilha:O Codigo de Processo Civil e omisso quanto as regras. Todavia, a doutrina e a jurisprudencia afirmam, que as regras do Codigo de Processo Civil de 1939, continuam a ter plena aplicacao, dado o espirito de justica que as criou. "Art. 505: I maior igualdade possivel, seja quanto ao valor, seja quanto a natureza e qualidade dos bens; II -a prevencao de litigios futuros; III a maior comodidade dos herdeiros." Anulacao da partilha:Art. 1.029 do Codigo de Processo Civil e Art. 2.027 do CC. Prazo prescricional um (01) ano, apos o transito em julgado da sentenca. Importante ressaltar, que o diploma processual, trata somente da partilha anulavel em virtude de dolo, coacao, erro essencial, ou intervencao de incapaz. Destarte, o procedimento apto a anulacao da partilha amigavel, devera ser o procedimento "comum", ordinario. Quanto a incapacidade so pode compreender a "relativa", artigo 4o, I, do Codigo Civil, porquanto a incapacidade absoluta, nao corresponde a anulacao, mas a nulificacao. Importante tambem registrar, que a prescricao flui contra os relativamente incapazes, nos termos do artigo 195, do Codigo Civil. Nulidade da Partilha:O ordenamento juridico nao previu os casos de nulidade da partilha. A doutrina e jurisprudencia consideram causa de nulidade da partilha: quando nao for contemplado algum filho do doador quando nao forem contemplados os netos representantes de filhos pre-morto e quando apos a partilha, ocorrer o nascimento de outro filho do doador. Tratando-se de nulidade absoluta, o prazo prescricional sera de dez (10), anos, nos termos do artigo 205, do Codigo Civil. Importante salientar, que nos termos do artigo 198, II, do Codigo Civil, nao flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes. Desfeita por sentenca a partilha, procede-se a outra, permanecendo com os herdeiros os frutos e rendimentos havidos ate a sentenca, se seu comportamento caracteriza boa-fe. Caso o inventario tenha sido feito sob a forma judicial, entendemos que o juizo onde tramitou o inventario, e que tera elementos para se proceder a emenda a partilha. Os artigos do codigo civil, abaixo descritos regulam a materia da partilha. Artigo 2013 - O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proiba, cabendo igual faculdade aos seus cessionarios e credores. Artigo 2014 - Pode o testador