Fontes FormaisCF/88 - Estabelece aspectos fundamentais Principais dispositivosCapitulo II Dos direitos sociaisTitulo II Dos Direitos e garantias fundamentaisArt. 7o Trabalhadores urbanos e ruraisArt. 8o Direito Coletivo do trabalhoArt. 9o Direito de GreveLeis CLT Principal diploma legal e leis esparsas (complementares).- Lei 6.321/76 Programa de Alimentacao do Trabalhador- Lei 9.601 Contrato de Trabalho a prazo determinado.Atos do poder executivoP.E tambem edita leis trabalhistas, expedindo decretos e regulamentos.Exs: Decreto no 73.626 - Trabalho Rural Decreto no 73.841 Trabalho temporario Decreto no 99.684 - FGTSObs.: Alem disso varias disposicoes, oriundas do ministerio do trabalho e do emprego.Ex: Portaria 3.214/78 MTEAprovou normas regulamentares do capitulo V, do Titulo V, do Titulo II da CLT (Seguranca e Medicina do Trabalho).Sentenca Normativa Tem efeito ERGA OMNES ( Todas as pessoas envolvidas no dissidio coletivo).Decisao proferida no dissidio coletivo, pondo fim ao conflito coletivo, estabelecendo normas e condicoes de trabalho pela justica do trabalho.Convencoes e Acordos ColetivosVem exteriorizar a autonomia coletiva dos particulares (art. 7o inciso XXVI da CF/88).Convencoes Coletivas Pactos firmados entre um ou mais sindicatos patronais e sindicato dos trabalhadores pondo fim a conflitos coletivos.Acordos Coletivos Pactos celebrados entre uma ou mais empresas e o sindicato da categoria profissional, pondo fim a conflitos coletivos. Regulamento da Empresa-Bilateral - micro, media - acordo com empregado ou empresa-Unilateral - empresa muito grande - acordo feito unicamente pela empresaPreve direitos e deveres e empregadosContratados (os direitos trabalhistas passam a integrar os contratos de trabalho de cada empregado, observando o disposto na CLT e CF)- As clausulas regulamentares que revoguem ou alterem as vantagens valerao para trabalhadores atuais e futuros (Sumula 51, I, do TST e art. 468, capitulo da CLT)- Ha nesse caso o principio da condicao mais favoravel.USOS E COSTUMESAplicacao reiterada de certas regras e comportamentos que sao estabelecidos por leis.Ex: Gratificacao Natalina (passa a ser compulsoria a partir da lei 4090/62)INTERPRETACAO, INTEGRACAO E EFICACIA DAS NORMAS DO DIREITO DO TRABALHO.INTERPRETACAO: Sera aplicada a norma mais favoravel ao empregado. Ex: Art. 620 CLTSe as condicoes, forem mais favoraveis, prevalecerao sobre as estipuladas em acordoINTEGRACAO: O Art. 8o da CLT autoriza o Juiz na falta de disposicao legal ou convencional a utilizar a analogia a equidade. ANALOGIA: Aplicacao de norma juridica especifica que regula situacao de fato semelhante.EQUIDADE(Justica bem aplicada): e a justica aplicada, levando em conta suas particularidades.EFICACIA entrada da lei em vigor (no tempo): No D.T as disposicoes entram em vigor a partir da data da publicacao das leis (eficacia imediata).EFICACIA no espaco (Territorio BRA): A lei trabalhista ira se aplicar no Brasil, tanto para nacionais como para os estrangeiros que laborem no pais (Decreto Lei n 691/69). Tecnicos estrangeiros residentes e domiciliados no exterior que vierem prestar servico no Brasil deverao estar de acordo com referida norma.Os artigos 352 a 358 da CLT regulam a proporcionalidade de empregados brasileiros e estrangeiros que devam existir em empresa brasileira. ... Alice e Julia a la Hair e Ziggy Stardust no 1o FAP.Postagens originais aqui e aqui. O 1o FAP teve alguns cartazes alternativos (no minimo uns 5, que eu me lembre).Alguns deles foram registrados.Variante colorizada pela Alice (postagem original