Alamar Regis Carvalho Existem forcas poderosas querendo inviabilizar o STF, fazendo de tudo para que os condenados do mensalao nao cumpram as suas penas, o que seria uma desmoralizacao terrivel do Supremo Tribunal, que passaria a nao ter moral para condenar ninguem mais, em nosso pais. E o meu comentario de hoje do Radiofatos.http://www.youtube.com/watch?v=xqkR75tJVGsJULGAMENTO DO QUE JA ESTAVA JULGADOwww.youtube.comFiquemos de olho nesse julgamento do que ja estava julgado, pelo STF, porque esta evidente que isso ai e pressao politica, haja vista qu O MinisterioPublico tem legitimidade para ajuizar acao civil publica contra aconcessionaria de energia eletrica com a finalidade de evitar a interrupcao dofornecimento do servico a pessoa carente de recursos financeiros diagnosticadacom enfermidade grave e que dependa, para sobreviver, da utilizacao domesticade equipamento medico com alto consumo de energia. Conforme entendimento do STJ, o MP detem legitimidadeativa ad causam para propor acao civil publica que objetive a protecaodo direito a saude de pessoa hipossuficiente, porquanto se trata de direitofundamental e indisponivel, cuja relevancia interessa a sociedade. Precedentescitados: REsp 1.136.851-SP, Segunda Turma, DJe 7/3/2013 e AgRg no REsp1.327.279-MG, Primeira Turma, DJe 4/2/2013. AgRg noREsp 1.162.946-MG, Rel. Ministro Sergio Kukina, da Primeira Turma do STJ.julgado em 4/6/2013. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Em acao de cobranca objetivando indenizacao decorrente de SeguroObrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de ViasTerrestres DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintesforos para ajuizamento da acao: o do local do acidente ou o do seu domicilio(paragrafo unico do art. 100 do Codigo de Processo Civil) e, ainda, o do domiciliodo reu (art. 94 do mesmo diploma). De fato, a regra geral de competencia territorialencontra-se insculpida no art. 94, caput,do CPC e indica o foro do domicilio do reu como competente para as demandas queenvolvam direito pessoal, quer de natureza patrimonial quer extrapatrimonial, epara as que tratem de direito real sobre bens moveis. Nada obstante, o art.100, excepcionando o dispositivo mencionado, prescreve foros especiais emdiversas situacoes, as quais, quando configuradas, possuem o condao de afastaro comando geral ou relega-lo a aplicacao subsidiaria. Em principio, a normacontida no art. 100, paragrafo unico, do CPC revela elementos que permitemclassifica-la como especifica em relacao a do art. 94 do mesmo diploma, o que,em um exame superficial, desafiaria a solucao da conhecida regra dehermeneutica encartada no principio da especialidade (lex specialis derrogat generalis). Asituacao em analise, contudo, nao permite esse tipo de tecnica interpretativa.Na hipotese, a regra especifica, contida no art. 100, paragrafo unico, naocontrasta com a generica, inserta no art. 94. Na verdade, ambas se completam.Com efeito, a demanda objetivando o recebimento do seguro obrigatorio DPVAT ede natureza pessoal, implicando a competencia do foro do domicilio do reu (art.94, caput, do CPC). O art. 100,paragrafo unico, do CPC, por sua vez, dispoe que, nas acoes de reparacao dodano sofrido em razao de delito ou acidente de veiculos, sera competente o forodo domicilio do autor ou do local do fato". Nesse contexto, a regraprevista no art. 100, paragrafo unico, do CPC cuida de faculdade que visafacilitar o acesso a justica ao jurisdicionado, vitima do acidente; nao impede,contudo,