bem como ospressupostos de caracterizacao da relacao empregaticia:Art. 2o -Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo osriscos da atividade economica, admite, assalaria e dirigea prestacao pessoal de servico.SupremoTribunal Federal deferiu cautelar na ADIn no 2.135, para declararinconstitucional a nova redacao dada pela EC no 19/98 ao caput do art. 39 daCF. A administracao publica direta, autarquica e fundacional das esferasfederal, estadual e municipal nao pode livremente optar pelo regime de empregopublico, uma vez que o STF restabeleceu a redacao original de artigo daConstituicao, que preve o Regime Juridico Unico.a)ANTES da EC 19/98 cada ente da federacao deveria instituir regime juridicounico, seja ele estatutario ou celetista, dentro da esfera de sua competencia,para administracao direta, autarquia e as fundacoes publicas;b)No ambito da Uniao, das autarquias e das fundacoes publicas federais foielaborada a lei 8112/90; ou seja, nesse momento esses era o regime juridicounico;c)Com a EC 19/98 dando nova redacao ao art 39 da CF a obrigatoriedade de umregime unico foi abolida; ou seja, poder-se-ia haver regimes diferentes para ostrabalhadores, no ambito de sua competencia, para administracao direta,autarquias e fundacoes publicas;d)No ambito da Administracao federal direta, autarquica e fundacional foielaborada a lei 9962/2000, visto que agora seria possivel, a convivencia deoutros regimes juridicos (no exemplo.: celetista);e)Com a suspensao da EC/19, com efeito ex nunc (FUTURO), volta-se a situacao daredacao originaria do art 39, no entanto, considerando-se os efeitos dos atosja efetivados durante a vigencia da lei 9962/2000 E a nova redacao dada aocaput do art 39 pela EC 19/98 agora suspenso (caput com redacao da EC 19/98) .Pedindodesculpas pelas redundancias, em suma, hoje, ainda prevalece o regime juridicounico, ate a decisao final da ADIN no 2.135-4...logicamente no STF...Alteridade: empregadonao assume os riscosArt. 3o -Considera-se empregado toda pessoa fisica (pessoalidade) que prestar servicos de naturezanao eventual (continuidade)a empregador, sob a dependencia deste (alteridade) e mediante salario (onerosidade). A Consolidacao dasLeis do Trabalho configura um conjunto de leis que tutelam as atividades doempregado e nao do trabalhador, eis que o termo trabalhador abrange todosaqueles que exercem atividade laboral, seja com vinculo empregaticio ou nao.Relacao de emprego ea relacao juridica de natureza contratual tendo como sujeitos o empregado e oempregador e como objeto o trabalho subordinado, continuado e assalariado. Ouainda, a relacao de emprego e o vinculo obrigacional que liga o empregado aoempregador, resultante do contrato individual de trabalho.Para configurar opagamento em salario in natura como parte integrante do salario, as utilidadesdevem ser fornecidas com habitualidade- art. 458 CLT. Pode ser cobrado um valor, pois a norma nao fala de gratuidade.SUM-247 TST: Aparcela paga aos bancarios sob a denominacao "quebra de caixa" possuinatureza salarial, integrando osalario do prestador de servicos, para todos os efeitos legais.Requisitos da relacao de emprego A relacao empregaticia tem algumaspeculiaridades que difere de outras relacoes de trabalho, tais como a continuidade,a subordinacao, a onerosidade, a pessoalidade e a alteridade, sendo estesos requisitos caracterizadores da relacao de emprego. Ademais, e essencial queo empregado seja pessoa fisica.A continuidade caracteriza a duracao do contrato, ou seja, anao eventualidade, conforme expressa no artigo 3o da legislacao trabalhista,acima transcrito. Para o autor, aquele que presta servicos eventualmente