animal enfermo, cego, extenuado, sem protecao ou desferrado para realizacao de servicos; VII produzir, utilizar, transportar, comercializar, ou realizar qualquer atividade com animais em desacordo com sua regulamentacao e com os preceitos de bem-estar animal; VIII usar metodos crueis ou que causem sofrimento prolongado para o abate de animal destinado ao consumo humano;IX utilizar de castigos fisicos excessivos com a finalidade de adestramento, exibicao ou entretenimento; X transportar animal em condicoes que lhe causem dor, sofrimento ou lesoes fisicas; XI realizar procedimento cirurgico em animais sem a habilitacao legal e conhecimento especifico na materia ou sem anestesia; XII castrar animais sem previa anestesia. Art. 6o O sacrificio ou abate de animais ocorrera sem dor ou sofrimento, sempre mediante aplicacao de anestesia ou outro metodo que assegure esta circunstancia. Paragrafo unico. Todo sacrificio ou abate de animal com finalidade comercial sera realizado exclusivamente por profissionais autorizados, de modo a evitar agitacao, dor ou sofrimento desnecessario aos animais. Art. 7o E dever da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios promover a saude animal, a melhoria da qualidade ambiental, o controle de zoonoses e populacional de animais domesticos e o estimulo a guarda responsavel. 1o Animais acidentados, machucados ou doentes, encontrados nessas condicoes poderao ser enviados aos hospitais universitarios veterinarios, onde poderao ser operados e tratados, em seu proprio beneficio. 2o O controle populacional, registro de identificacao, recolhimento, manejo, transporte, destinacao, criacao, manutencao, comercializacao e adestramento de animais domesticos serao disciplinados em regulamento. CAPITULO III - DO BEM-ESTAR NA PRODUCAO ANIMAL Secao I - Disposicoes Gerais Art. 8o Na criacao, reproducao, manejo, transporte, comercializacao e abate dos animais destinados ao consumo ou para producao de subprodutos, sera observado o bem-estar animal, de que trata esta Lei. Paragrafo unico. O Poder Executivo estimulara estudos relacionados a ambiencia, genetica e nutricao de animais de producao, relacionados ao potencial produtivo, pressoes ambientais, comportamento e bem-estar animal, podendo estabelecer para a consecucao deste objetivo, parcerias ou convenios com universidades, instituicoes publicas ou privadas. Secao II - Das Condicoes Reprodutivas Artificiais Art. 9o O bem-estar animal e as normas sanitarias e ambientais devem ser observados nas praticas que imponham aos animais condicoes reprodutivas artificiais, em que se altera o ciclo biologico natural. Paragrafo unico. A utilizacao de condicoes reprodutivas artificiais esta condicionada a atuacao de profissional capacitado e habilitado para o ato, em local especifico e adequado para esta atividade. Secao III - Do Transporte de Animais Art. 10. No embarque, transporte e desembarque de animais serao observados, para atendimento as condicoes de bemestar animal, o tempo da viagem, o periodo do dia, as condicoes climaticas, a densidade de animais por boxe, gaiola, caixa de transporte, baia ou recinto, o tempo e local de espera, as condicoes da estrada, conforme o regulamento. Paragrafo unico. As caixas de transporte, gaiolas ou compartimentos moveis internos, nos veiculos de transporte, serao operados e posicionados de modo a promover ventilacao entre os espacos vazios. Art. 11. E dever pessoal e intransferivel do condutor e do proprietario de veiculo, embarcacao ou aeronave utilizado para as atividades mencionadas no art. 10 assegurar o