certas alegacoes(acao de desapropriacao, art. 20 do Decreto-lei 3.365/1941; consignacao em pagamento, art. 896 doCPC; busca e apreensaona alienacao fiduciaria, art. 3.o, 2.o, do Decreto-lei 911/1969). Enfim, saotantas as distincoes, que outras consideracoesextravasariam em demasiao objeto desta obra.7. OS PRINCIPIOS DA ADEQUACAO E DA ADAPTABILIDADEPROCEDIMENTALAs formas processuaiscorrespondem a uma necessidade de ordem, certeza e eficiencia. Sua observanciarepresenta uma garantia de andamento regular e legal do processo e de respeitoaos direitos das partes, sendo, pois, o formalismo indispensavel ao processo. Contudo, e necessarioevitar, tanto quanto o possivel, que as formas sejam um embaraco e um obstaculoa plena consecucao do escopo do processo; e necessario impedir que a cegaobservancia da forma sufoque a substancia do direito.Por isto, o legislador,ao regular as formas (que em grande parte sao o resultado de uma experienciaque se acumulou durante seculos), deve preocupar-se em adapta-las asnecessidades e costumes do seu tempo, eliminando o excessivo e o inutil.A adaptacao do processoao seu objeto e sujeitos, assim, da-se, em principio, no plano legislativo,mediante elaboracao de procedimentos e previsao de formas adequadas asnecessidades locais e temporais. Esta e a regra.Mas e recomendavel queocorra tambem, no proprio ambito do processo, com o reconhecimento de poderesao juiz para, dentro de determinados limites, realizar a adequacao de formaconcreta.Com efeito, a modernaenfase que se da ao aspecto eficacial do processo (no seu aspecto material etemporal), sugestiona que se deve conferir ao procedimento o ritmo necessario aefetiva atuacao jurisdicional. Se nao se obtem isto por forca de modelos legaisaptos a tutela adequada e tempestiva do direito material, ha de se conferir aojuiz condicoes de acelerar procedimentos, ou de frea-los, de acordo com anecessidade concreta e sempre atendida a garantia dos superiores principios doprocesso.Fala-se em principio daadequacao para designar a imposicao sistematica dirigida ao legislador federale estadual para que construam modelos procedimentais aptos para a tutelaespecial de certas partes ou do direito material; e principio da adaptabilidade(ou da elasticidade processual) para designar a atividade do juiz deflexibilizar o procedimento inadequado ou de reduzida utilidade para melhoratendimento das peculiaridades da causa.Ambos os principios seoperam do ponto de vista subjetivo (partes) ou objetivo (direito material). Subjetivamente aqualidade das partes justifica a alteracao do procedimento, eis que exatamentepor isto nao se estara quebrantando a garantia constitucional da isonomia (art.5o, caput, da CF), mas sim apotencializando. Assim, o procedimento e legislativamente alterado para que aFazenda Publica e o Ministerio Publico contem com prazos mais extensos para apratica dos atos processuais (art. 188 do CPC); para que nos processos em quehaja interesse de incapazes intervenha o Ministerio Publico (art. 82, I, doCPC); para que os incapazes ou a Fazenda Publica nao possam litigar peloprocedimento sumarissimo dos Juizados Especiais Civeis, cujas garantiasprocessuais sao menos acentuadas (art. 8o, e 1o, da Lei n. 9.099/95); etc.Mas nada impede que o juiz promova a variacao dos ritos pre-dipostos pelolegislador a luz das caracteristicas da parte litigante, seja quando o legisladorlhe da expressamente tal atribuicao (ampliacao dos prazos por forca decircunstancias excepcionais da parte, nos termos do art. 181 do CPC; inversaodo onus da prova nos termos do art. 6o, VIII, do CDC), seja quando ele nao foicapaz