protecao de direitos que sao reconhecidos em nossa ordem interna via ratificacao dos tratados e acordos sobre o tema. Dentre outras fontes citadas, a decisao se vale do Pacto Internacional sobre os Direitos Economicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e, principalmente, seu Comentario Geral no 7 sobre despejos forcados, para construir uma hermeneutica que associa o direito fundamental a moradia, o direito a cidade e a participacao dos afetados nas decisoes, com a responsabilidade do estado, face a inevitabilidade do despejo, de melhorar as condicoes de vida dos atingidos. Se nao, veja-se:as normativas internacionais, que tambem nos sao aplicaveis em decorrencia da ratificacao do pacto, situam as obrigacoes sobre o despejo forcado em dois momentos: a-) a decisao de fazer a remocao, em que a regra deve ser a excepcionalidade (apenas quando as medidas de conservacao nao se mostrem viaveis) e b-) as medidas de realocacao, contemporaneas ao cumprimento da ordem, como alternativas para evitar ou reduzir danos com a sua realizacao. E neste segundo que o processo se encontra. Se o Estado tem a obrigacao de melhorar as habitacoes e nao piora-las, e deve evitar, a todo custo, a colocacao de pessoas sem moradia, expostas a violacoes de outros direitos humanos, e, enfim, quando inevitavel a remocao, ainda assim deve tratar de encontrar solucoes apropriadas a ele, e certo que nao basta ao escorreito cumprimento da ordem a mera utilizacao de forca policial para desalojar os moradores - sem qualquer protecao a seus bens ou local em que possam abrigar-se (fls. 148-149).A situacao das familias envolvidas e compreendida em seu contexto de vulnerabilidade e risco. E a ameaca de despejo como um fator agravante, determina a consideracao da dimensao complexa e coletiva do conflito envolvendo diversas situacoes juridicas relacionadas a seguranca da populacao, mulheres, criancas e idosos, a defesa da integridade fisica e a protecao do direito a moradia. A decisao jurisdicional que determina o cumprimento do despejo passa a ser entendida como um ato complexo e seu adequado cumprimento exige, para alem da forca policial, que as garantias previas se associem a participacao e a negociacao entre as partes envolvidas e o poder publico.Criancas em idade escolar, sujeitas a perda de aulas; idosos ou deficientes submetidos a tratamento; vinculos laborais de moradores compativeis com a longevidade da ocupacao. Ha diversos danos potenciais a serem equacionados e/ou minimizados que incompatibilizam com uma remocao sem planejamento, cuidado e estrategias de realocacao (fls. 151).A segunda licao, dessa forma, indica que o conflito socioterritorial da Vila Soma e materia de direitos humanos a demandar aplicacao imediata das normativas internacionais e a posicao de vulnerabilidade associada a desocupacao forcada ameaca e fragiliza a efetivacao de direitos no territorio e, portanto, a responsabilidade do estado envolve o enfretamento previo e apropriado das diversas situacoes juridicas a exigirem garantias especificas anteriores a remocao.3. As ordens de despejo sao potencialmente violadoras de direitos e, portanto, as decisoes jurisdicionais devem determinar o compromisso dos agentes envolvidos com a salvaguarda das garantias previas vertical e horizontalmente.A decisao do TJ-SP representa um importante precedente na luta pela efetivacao dos direitos humanos do