Convidados de audiencia publica nesta segunda-feira (14) naComissao de Direitos Humanos e Legislacao Participativa (CDH) sugeriram atipificacao do crime de fraude no sistema de cotas. Conforme afirmaram, temaumentado os casos de pessoas brancas que se autodeclaram pretas ou pardas paratirarem proveito das cotas em concursos publicos, em disputas por bolsa deestudo ou em selecao para ingresso em universidades publicas. Temos que ter um tipo penal especifico para essa questao,para servir de aviso aqueles que querem burlar o sistema de cotas. Precisamosestabelecer criterios rigidos para punir os que fraudarem esse projeto social sugeriu Paulo Sergio Rangel, desembargador do Tribunal de Justica do Rio deJaneiro.O governo e omisso no enfrentamento do problema, na opiniaode Frei David Santos, diretor executivo de Educacao e Cidadania deAfrodescendentes e Carentes (Educafro). A entidade deve apresentar a CDHsugestao de projeto de lei para tornar mais rigorosa a punicao dos infratores. Apos registro [da sugestao] na comissao, eu avoco arelatoria, dou parecer favoravel e o projeto comeca a tramitar em nome dacomissao explicou o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH.Frei David citou exemplos de fraudes verificadas em concursosdo Itamaraty e da Policia Federal, no Programa Universidade para Todos (ProUni)e no Programa de Financiamento Estudantil (Fies). O indice de fraudes e muito grande. De modo geral, asuniversidades e os organizadores de concurso publico nao estao levando a serioaveriguacao [da autodeclaracao]. Precisamos que o governo crie mecanismos parapunir os fraudadores e evitar novos casos defendeu Frei David.ConflitosConforme o diretor da Educafro, a Lei 12.990/2014 estabelece que 20% das vagas nos concursospublicos sejam para candidatos que se declararem pretos ou pardos no ato dainscricao. Nao ha, no entanto, previsao legal para comprovacao da veracidade dadeclaracao e os casos de contestacao sao cada vez mais frequentes, aumentando apilha de processos no Judiciario e causando grande prejuizo aos candidatos.O diplomata Jackson Lima defendeu a adocao de regrascomplementares a autodeclaracao, como a apresentacao de foto e a realizacao deentrevista para os quiserem se beneficiar da politica de cotas. A verificacao de autodeclaracao nao representa, emhipotese alguma, lesao de direitos afirmou Lima.Medidas de verificacao tambem foram consideradas uteis paracoibir fraudes na lei de cotas nas universidades publicas (Lei 12.711/2012), que combina criterio racial e de renda.Representando a Secretaria de Politicas de Promocao da Igualdade Racial,Ronaldo Barros disse que o governo conseguiu reduzir desvios e ampliar oalcance dessa lei. Completamos tres anos da Lei 12.711/2012 com 100% deimplantacao nas universidades e institutos federais e ampliacao nasuniversidades estaduais. So faltam 15 estaduais para que a gente feche o ciclocompleto de implantacao das politicas de acao afirmativa no ensino superior disse.Ele destacou a ajuda dos movimentos sociais no monitoramentoda aplicacao das cotas nas universidades publicas e disse que a participacao denegros cresceu para 34% do total de estudantes nessas instituicoes.Conforme afirmou Ronaldo Barros, o governo esta atento aimplantacao a politica de cotas no servico publico e tem tomando medidas paraimpedir o descumprimento da lei.Fundo contra o racismoTambem participou do debate Mario Teodoro, consultor doSenado e integrante de grupo que realiza campanha para recolher assinaturaspara apresentacao de projeto de iniciativa popular para criacao de fundonacional de combate ao racismo.Como explicou,