anos de reclusao. A pena minima e irretroativa. Pena de 3 a 15 anos de reclusao. 1 condutaTrata-se de tipo misto alternativo ou crime de conduta multipla ou variada. A pratica de varias condutas no mesmo contexto fatico, crime unico, nao ha concurso de crimes.Se as condutas forem praticadas em contexto de crimes, concurso material, formal ou crime continuado.Importar e exportar configura o trafico transnacional de drogas, o que e trafico com causa de aumento de pena do art. 40, I.Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei sao aumentadas de um sexto a dois tercos, se:I - a natureza, a procedencia da substancia ou do produto apreendido e as circunstancias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; Lei 6368/76 Lei 11343/06 Se o trafico internacional:Ocorria em municipio, com sede de vara federal: Justica FederalOcorria em municipio, sem sede de vara federal: Justica estadual Em ambas as hipoteses mencionadas ao lado, a competencia e da justica Federal (Art. 70). A justica Estadual, nao julga mais crimes transnacionais. Art. 70. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilicito transnacional, sao da competencia da Justica Federal.Paragrafo unico. Os crimes praticados nos Municipios que nao sejam sede de vara federal serao processados e julgados na vara federal da circunscricao respectiva.Trafico transnacional x trafico interestadualTrafico transnacional a Brasil estrangeiro (Art. 40, I). a competencia da Justica Federal.Trafico interestadual a Estado Brasileiro Estado Brasileiro; estado brasileiro distrito federal. (art. 40, V).Se no Estado estrangeiro a substancia nao e droga, nao se aplica o aumento de pena do art. 40, I.No trafico nao se admite principio da insignificancia.Elemento subjetivo a dolo. Nao se pune a forma culposa.Elemento normativo a sem autorizacao ou em desacordo com a determinacao legal ou regulamentar.Aplica-se aqui o que foi dito em relacao ao elemento normativo do art. 28 da Lei 11343/06. Consumacao e tentativa a se consuma com a pratica de qualquer das condutas do tipo, desde que nao cause perigo concreto ao bem juridico saude publica.Aplica-se aqui o que foi dito em a consumacao e tentativa do art. 28 da Lei 11343/06Objeto material a droga, vide art. 28.Erro de tipo a se o infrator nao sabe que se trata de droga, nao ha crime, por se tratar de erro de tipo.Condutas equiparadas ao trafico: 1o Nas mesmas penas incorre quem:I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expoe a venda, oferece, fornece, tem em deposito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar, materia-prima, insumo ou produto quimico destinado a preparacao de drogas;II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em materia-prima para a preparacao de drogas;III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administracao, guarda ou vigilancia, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar, para o trafico ilicito de drogas. Utiliza