Sistema do Municipio de Mocajuba para 09 (nove) anos, com matricula aos 06 (seis) anos de idade, a reestruturacao da educacao infantil e da outras providencias.Art. 1o. A Educacao Infantil, direito da crianca e obrigacao do Estado e da familia, enquanto primeira, etapa da Educacao Basica tem como finalidade o desenvolvimento integral da crianca de zero ate 05 (cinco) anos de idade, em seus aspectos fisico, psicologico, intelectual e social, complementando a acao da familia e da comunidade sera oferecida em:I. Creches, ou entidades equivalentes, para criancas de ate 03 (tres) anos de idade;II. Pre-Escolas, para as criancas de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos de idade.Art.2o. O Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Mocajuba compreende:I- o ensino ofertado de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade, com a duracao minima de nove anos, obrigatorio e gratuito na escola publica, tem como objetivo a formacao basica do cidadao;II- o ensino ofertado aos jovens e adultos, mediante oportunidades educacionais apropriadas as suas caracteristicas, interesses, condicoes de vida e de trabalho, nos termos do art. 37, da Lei no 9.394 de 1996.III- as unidades de ensino poderao matricular na primeira serie do ensino fundamental os alunos com idade inferior a 06 (seis) anos, desde que considerado o desenvolvimento psicopedagogico da crianca pela equipe tecnica da escola.Art. 3o. Os curriculos do Ensino Fundamental devem ter uma base nacional comum, a ser complementada de acordo com as disposicoes constantes de capitulos proprios da Resolucao no 005/2010, art. 11 aos 15 do CMEM, e por uma parte diversificada de, no minimo, 200 (duzentas) horas anuais, nos termos da legislacao nacional que disciplina a materia.Art. 4o. O Sistema de Ensino do Municipio de Mocajuba tera ate o ano de 2010 para implantar a obrigatoriedade do ensino fundamental de 09 (nove) anos.Art. 5o. A antecipacao da obrigatoriedade de matricula no ensino fundamental aos 06 (seis) anos de idade amplia a duracao do ensino fundamental para 09 (nove) anos, compreendendo a faixa etaria de 06 (seis) anos de idade a 14 (quatorze) anos de idade, conforme os incisos a seguir:I. anos iniciais: de 06 (seis) a 10 (dez) anos de idade, com duracao de 05 (cinco) anos;II. anos finais: de 11 (onze) a 14 (quatorze) anos de idade, com duracao de 04 (quatro) anos.Art. 6o. Terao direito a matricula no 1o ano do ensino fundamental de 09 (nove) anos as criancas que:I. tiverem completado 06 (seis) anos de idade, obedecendo a data de corte;II. tiverem idade inferior a 06 (seis) anos e demonstrarem capacidade de aprendizagem de acordo com a avaliacao pedagogica da instituicao que as recebem.Art. 7o. As instituicoes de ensino que implantarao o ensino fundamental de 09 (nove) anos em 2010, deverao adequar-se a nova organizacao de ensino, submetendo a apreciacao do Conselho Municipal de Educacao, os documentos abaixo elencados, de conformidade com esta Resolucao:I. Alteracao do Regimento Escolar;II. Plano de Implantacao do Ensino Fundamental de 09 (nove) Anos;III. Matriz Curricular.Paragrafo unico. Apos a aprovacao dessa Resolucao, fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, antes do inicio do ano letivo de 2011, para que as Unidades