serao regidos pelo Codigo Civil. 3o Quando as condicoes de mercado exigirem, podera ser prevista aantecipacao de pagamento, total ou parcial, devidamente justificada.Art. 44. E facultado a ECTI publica convocar o interessado remanescente, naordem de classificacao, para assinatura de contrato, ou revogar oprocedimento, caso o vencedor convocado, no prazo estabelecido, nao assinePag.22de35o contrato ou nao retire e aceite o instrumento substituto, responsabilizando-seeste pelos prejuizos causados.Art. 45. A inexecucao total ou parcial do contrato acarreta a sua rescisao,respondendo a parte que a causou com as consequencias contratuais e asprevistas em lei.Art. 46. Para os fins desta Lei, considera-se como adimplemento da obrigacaocontratual a entrega do bem, a prestacao do servico, assim como qualqueroutro evento contratual cuja validade seja atestada pela ECTI.Secao III Das garantiasArt. 47. A ECTI e facultado exigir, em cada caso, prestacao de garantia nascontratacoes de compras ou servicos. 1o - A garantia a que se refere o caput deste artigo sera prestada mediante:I Caucao em dinheiro ou em titulos da divida publica;II Fianca bancaria;III Seguro Garantia. 2o - A garantia prestada pelo contratado sera liberada ou restituida apos aexecucao do contrato ou da sua rescisao.Secao IV Dos recursosArt. 48. Das decisoes decorrentes da aplicacao desta Lei cabe recurso noprazo de 3 (tres) dias uteis a contar da divulgacao de:I Julgamento das propostas;II Habilitacao ou inabilitacao do interessado; III Anulacao ou revogacao do procedimento;IV Rescisao do contrato;V Da aplicacao de penalidade. 1o - O recurso sera dirigido ao responsavel pela decisao contestada, que teraoportunidade de reconsidera-la. 2o -Mantida a decisao, o responsavel devera encaminhar o recurso aautoridade superior, que decidira no prazo de 3 (tres) dias uteis. 3o - A interposicao de recurso previsto nos incisos I a III deste artigo, seraPag.23de35comunicada aos demais interessados, que poderao impugna-lo no prazo de 3(tres) dias uteis.Art. 49. Os recursos serao recebidos com efeito suspensivo.Secao V Da inexecucao e da rescisao dos contratosArt. 50. A inexecucao total ou parcial do contrato enseja a sua rescisao, com asconsequencias contratuais e as previstas em lei ou regulamento.Art. 51. Constituem motivo para rescisao do contrato:I - o nao cumprimento de clausulas contratuais, especificacoes, projetos ouprazos;II - o cumprimento irregular de clausulas contratuais, especificacoes, projetos eprazos;III - a lentidao do seu cumprimento, levando a ECTI publica a comprovar aimpossibilidade da conclusao do servico ou do fornecimento, nos prazosestipulados;IV - o atraso injustificado no inicio do servico ou fornecimento;V - a paralisacao do servico ou do fornecimento, sem justa causa e previacomunicacao a ECTI publica;VI - a subcontratacao total ou parcial do seu objeto, a associacao do contratadocom outrem, a cessao ou transferencia, total ou parcial, bem como a fusao,cisao ou incorporacao, nao admitidas no Ato Convocatorio e no contrato;VII - o desatendimento das determinacoes regulares da autoridade designadapara acompanhar e fiscalizar a sua execucao, assim como as de seussuperiores;VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execucao;IX - a decretacao de liquidacao judicial ou a instauracao de insolvencia civil;X - a dissolucao da sociedade ou o falecimento do contratado;XI - a alteracao social ou a modificacao da finalidade ou da estrutura daempresa, que prejudique a execucao do