Vieira de Mello Filho explicou que a impenhorabilidade do bem doado e a propria legalidade da pressao judicial sao aspectos regidos pela legislacao infraconstitucional. Por essa razao, ele entendeu que, para se chegar a conclusao de que houve afronta aos dispositivos da Constituicao, conforme pretendia o proprietario do imovel, seria imprescindivel o reexame da legislacao infraconstitucional, o que e vedado na instancia do TST, como estabelece o artigo 896, paragrafo 2o, da CLT e a Sumula 266 do TST. Com isso, a Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento. (Processo: AIRR - 224000-27.1997.5.01.0004) Adquirente de boa-fe Em mais um caso de embargos de terceiro, a proprietaria de imovel em um condominio em Santos (SP) teve seu bem listado para ser levado a leilao, que acabou suspenso por causa dos embargos. Ela alegou ser indevida a penhora porque sua situacao era a de terceiro de boa-fe: de acordo com os autos, a reclamacao trabalhista contra o antigo proprietario foi ajuizada em setembro de 2006, enquanto ela adquiriu o imovel em 1995 e lavrou a escritura publica correspondente a celebracao do negocio juridico em 2004. Antes de o caso chegar ao TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (SP) havia negado provimento ao agravo de peticao, mantendo a sentenca que julgara improcedentes os embargos. O Regional entendeu que a penhora deveria ser mantida porque nao tinha sido feito o registro de alienacao no cartorio de imoveis, "requisito imprescindivel para aperfeicoamento do negocio juridico". Apos essa decisao, a proprietaria recorreu ao TST. Relator do recurso de revista, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho esclareceu que a lavratura da escritura publica de alienacao do imovel antes da reclamacao trabalhista descaracteriza a ma-fe da compradora e impoe julgar procedentes os embargos de terceiro, impossibilitando a apreensao judicial do bem. O ministro, citando a Sumula 84 do Superior Tribunal de Justica e diversos precedentes do TST, concluiu que, uma vez constatado que o imovel penhorado foi alienado antes do ajuizamento da reclamacao trabalhista, a penhora sobre nao deveria persistir, mesmo que a escritura de compra e venda nao tenha sido registrada em cartorio, em respeito ao direito de propriedade, pois o comprador agiu de boa-fe. Com essa fundamentacao, a Primeira Turma deu provimento ao recurso de revista para desfazer a penhora. (Processo: RR - 137800-96.2009.5.02.0447) Salario e aposentadoria Saldos existentes em conta bancaria provenientes de salario ou aposentadoria sao impenhoraveis por ter carater alimenticio, ou seja, sao imprescindiveis ao sustento de quem sofreu a penhora. A impenhorabilidade dos salarios esta determinada no artigo 649, inciso IV, do CPC. Sobre o assunto, dois processos foram julgados recentemente no TST. Um trata da penhora de saldo de conta salario e foi examinado, na Primeira Turma, pelo ministro Walmir Oliveira da Costa, em recurso de revista em execucao de sentenca. O outro, referente a proventos de aposentadoria, foi analisado pela SDI-2 em mandado de seguranca no qual os executados alegavam que o bloqueio dos valores ofendia direito liquido e certo e poderia acarretar dano irreparavel ou de dificil reparacao. No processo da Primeira Turma, os socios