Por maioria, o Plenario do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5468, na qual a Associacao Nacional dos Magistrados da Justica do Trabalho (Anamatra) questionava os cortes no orcamento daquele ramo do Judiciario na Lei Orcamentaria Anual (Lei 13.255/2016). Prevaleceu o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que nao cabe ao Judiciario interferir na funcao do Poder Legislativo de debater e votar as leis orcamentarias. A Lei Orcamentaria Anual (LOA) de 2016 promoveu um corte de 90% nas despesas de investimento e de 24,9% nas de custeio no orcamento de 2016 da Justica do Trabalho. A argumentacao da Anamatra na ADI era a de que o corte afeta a independencia e a autonomia do Poder Judiciario, garantidos no artigo 99 da Constituicao Federal, e tem carater retaliatorio, porque os demais ramos do Judiciario tiveram reducoes menores. Uma terceira alegacao foi a de que a emenda que resultou na alteracao nao era compativel com o Plano Plurianual de 2016-2019.O ministro Luiz Fux rebateu o argumento de afronta a separacao dos Poderes afirmando que a autonomia orcamentaria do Judiciario lhe garante a prerrogativa de elaborar e apresentar suas propostas ao Poder Executivo, mas a definicao do orcamento e da competencia do Poder Legislativo. A Constituicao Federal confere inequivocamente ao Legislativo a titularidade e a legitimidade institucional para debater a proposta orcamentaria consolidada pelo chefe do Executivo, afirmou, assinalando que as normas procedimentais do devido processo legislativo foram atendidas.Em relacao a alegacao de desvio de finalidade ou abuso de poder parlamentar por meio de ato legislativo discriminatorio, desproporcional e desarrazoado, o relator observou que, embora ostente confessadamente uma motivacao ideologicamente enviesada, a fundamentacao do relatorio final da Comissao Mista de Planos, Orcamentos Publicos e Fiscalizacao nao vincula os parlamentares, que votam o orcamento em sessao conjunta das duas Casas Legislativas. Diante da propria legitimidade da atuacao que a Constituicao confere ao Legislativo, nao e possivel presumir que as razoes para a reducao tenham sido as do relatorio, afirmou.Fux destacou ainda que a elaboracao do orcamento depende intimamente do contexto socioeconomico do pais, e que o impacto nao se concentrou apenas na Justica do Trabalho ou no Judiciario. Ainda que tenham sido mais expressivas nesse ramo, as alteracoes e reducoes abarcaram outros setores e Poderes, com repercussao em varias atividades, servicos e politicas publicas, afirmou.Com relacao a conformidade ou nao das leis orcamentarias com os planos plurianuais, o relator afirmou que o tema refoge por completo a analise constitucional do STF. A funcao de definir receitas e despesas, segundo o ministro, e uma das mais relevantes e tradicionais do Legislativo, e merece ser preservada pelo Judiciario, sob pena de esvaziamento de tipicas funcoes parlamentares.ApeloVotando lamentavelmente pela improcedencia da acao, o ministro Fux, porem, ressaltou a importancia da Justica do Trabalho como servico publico estrategico para a materializacao do direito universal de acesso a Justica. Sua funcao social, a seu ver, deve merecer a sensibilidade do Legislativo, e nesse sentido fez um apelo ao Congresso, observando a possibilidade garantida no artigo 99, paragrafo 5o, da Constituicao, de abertura de