Aslegislacoes satelites de natureza processual tem sido alvo de profundas reformasnos ultimos anos. No ambito criminal podemos mencionar a curiosa alteracaoreferente ao procedimento especial do tribunal do juri: as pessoas queexercerem a funcao publica de jurado serao premiadas pelo relevante servicotemporariamente prestado. As benesses estatais consistem no direito de preferencianas licitacoes publicas e no provimento de cargos ou funcoes publicas. Odireito de preferencia dos jurados em licitacoes publicas nao e uma novidadepropriamente dita, mas um alargamento de beneficios. Enquanto a redacaoanterior do codigo de processo penal estipulava a prerrogativa apenas para aconcorrencia publica, o novo diploma amplia a vantagem para qualquer modalidadelicitatoria. Desta forma, ocorrendo empate entre os participantes desteprocedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa, ocandidato que tiver funcionado anteriormente como jurado tera preferencia sobreos demais. Odireito de preferencia dos jurados em concursos publicos e uma novidadecompleta. O novo regramento estipula que os beneficios ocorrerao em doismomentos diversos: no inicio da carreira ou ao longo dela. A primeira hipotese consisteno uso da prerrogativa no provimento de cargo ou funcao publica, por exemplo,cinco candidatos ficaram empatados durante a realizacao de um concurso publico,aquele que tiver funcionado anteriormente como jurado tera preferencia sobre osdemais. A segunda hipotese consiste no uso da prerrogativa na promocaofuncional ou remocao voluntaria, por exemplo, cinco agentes publicos ficaramempatados durante a realizacao de uma selecao interna por uma vaga na capital,aquele que tiver funcionado anteriormente como jurado tera preferencia sobre osdemais. Masatencao, a aplicacao deste instituto somente e possivel quando todos osenvolvidos nos certames administrativos se encontrarem rigorosamente em igualdadede condicoes, servindo unica e exclusivamente como criterio de desempate. Afundamentacao para uma possivel alegacao de inconstitucionalidade dodispositivo estaria na violacao do principio da isonomia, nao havendo motivospara conferir tratamento desigual as pessoas que estao em condicoes deigualdade. Porem, a constitucionalidade da regra parece cristalina. A formulalegislativa alem de premiar aqueles que prestam um servico publico relevante,tambem serve de incentivo a participacao da vontade popular no monopoliojurisdicional, estreitando as relacoes entre o cidadao e o poder estatal. Jornal O Estado. Sexta-feira, 26 de julho de 2013. Edicao no 22.051. ISSN 1809-3043. Conforme o item 7.4.2.2. da NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT), este artigo publicado em jornal diario deve ser citado da seguinte forma: MORAES FILHO, Marco Antonio Praxedes de. O direito de preferencia dos jurados. Jornal O Estado. Fortaleza, 26 julho 2013. Opiniao, p. 02. Foi instalada no Senado Federal uma comissao integrada por notaveis juristas especializados na area criminal com a nobre missao de elaborar um anteprojeto sobre um novo codigo penal brasileiro. A bela iniciativa do Senador Pedro Taques e digna de aplausos, respondendo aos anseios da sociedade moderna por mudancas urgentes na legislacao penal. E preciso lembrar que muito embora nosso codigo criminal tenha sido alvo de recentes modificacoes, seu texto base foi edificado sob as aspiracoes da decada de quarenta. Logo, a ideia de arquitetar uma nova codificacao voltada a realidade atual brasileira, com institutos penais modernos, atendendo as reais necessidades da populacao, e muito bem vinda. Para se alcancar a excelencia na reforma de uma legislacao criminal dois pontos