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do Supremo Tribunal Federal conceder exequatur as cartas rogatorias das Justicas estrangeiras.DA JUSTICA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Art 103 - Compete aos Estados legislar sobre a sua divisao e organizacao judiciaria e prover os respectivos cargos, observados os preceitos dos arts. 91 e 92 e mais os seguintes principios: a) a investidura nos primeiros graus far-se-a mediante concurso organizado pelo Tribunal de Apelacao, que remetera ao Governador do Estado a lista dos tres candidatos que houverem obtido a melhor classificacao, se os classificados atingirem ou excederem aquele numero; b) investidura nos graus superiores mediante promocao por antiguidade de classe e por merecimento, ressalvado o disposto no art. 105; c) o numero de Juizes do Tribunal de Apelacao so podera ser alterado por proposta motivada do Tribunal; d) fixacao dos vencimentos dos Desembargadores do Tribunal de Apelacao em quantia nao inferior a que percebam os Secretarios de Estado; entre os vencimentos dos demais Juizes nao devera haver diferenca maior de trinta por cento de uma para outra categoria, nem o vencimento dos de categoria imediata a dos Juizes do Tribunal de Apelacao sera inferior a dois tercos do vencimento destes ultimos; e) competencia privativa do Tribunal de Apelacao para o processo e julgamento dos Juizes inferiores, nos crimes comuns e de responsabilidade; f) em caso de mudanca da sede do Juizo, e facultado ao Juiz, se nao quiser acompanha-la, entrar em disponibilidade com vencimentos integrais. Art 104 - Os Estados poderao criar a Justica de Paz eletiva, fixando-lhe a competencia, com a ressalva do recurso das suas decisoes para a Justica togada. Art 105 - Na composicao dos Tribunais superiores, um quinto dos lugares sera preenchido por advogados ou membros do Ministerio Publico, de notorio merecimento e reputacao ilibada, organizando o Tribunal de Apelacao uma lista triplice. Art 106 - Os Estados poderao criar Juizes com investidura limitada no tempo e competencia para julgamento das causas de pequeno valor, preparo das que excederem da sua alcada e substituicao dos Juizes vitalicios. Art 107 - Excetuadas as causas de competencia do Supremo Tribunal Federal, todas as demais serao da competencia da Justica dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territorios. Art 108 - As causas propostas pela Uniao ou contra ela serao aforadas em um dos Juizes da Capital do Estado em que for domiciliado o reu ou o autor. Paragrafo unico - As causas propostas perante outros Juizes, desde que a Uniao nelas intervenha como assistente ou opoente, passarao a ser da competencia de um dos Juizes da Capital, perante ele continuando o seu processo. Art 109 - Das sentencas proferidas pelos Juizes de primeira instancia nas causas em que a Uniao for interessada como autora ou re, assistente ou oponente, havera recurso diretamente para o Supremo Tribunal Federal. Paragrafo unico - A lei regulara a competencia e os recursos nas acoes para a cobranca da divida ativa da Uniao podendo cometer ao Ministerio Publico dos Estados a funcao de representar em Juizo a Fazenda Federal. Art 110 - A lei podera estabelecer para determinadas acoes a competencia originaria
da Marinha; c) os titulos, postos e uniformes das forcas armadas sao privativos dos militares de carreira, em atividade, da reserva ou reformados. Paragrafo unico - O oficial das forcas armadas, salvo o disposto no art. 172, 2o, so perdera o seu posto e patente por condenacao passada em julgado, a pena restritiva da liberdade por tempo superior a dois anos, ou quando, por tribunal militar competente, for, nos casos definidos em lei, declarado indigno do oficialato ou com ele incompativel.DA SEGURANCA NACIONAL Art 161 - As forcas armadas sao instituicoes nacionais permanentes, organizadas sobre a base da disciplina hierarquica e da fiel obediencia a autoridade do Presidente da Republica. Art 162 - Todas as questoes relativas a seguranca nacional serao estudadas pelo Conselho de Seguranca Nacional e pelos orgaos especiais criados para atender a emergencia da mobilizacao. O Conselho de Seguranca Nacional sera presidido pelo Presidente da Republica e constituido pelos Ministros de Estado e pelos Chefes de Estado-Maior do Exercito e da Marinha. Art 163 - Cabe ao Presidente da Republica a direcao geral da guerra, sendo as operacoes militares da competencia e da responsabilidade dos comandantes chefes, de sua livre escolha. Art 164 - Todos os brasileiros sao obrigados, na forma da lei, ao servico militar e a outros encargos necessarios a defesa da patria, nos termos e sob as penas da lei. Paragrafo unico - Nenhum brasileiro podera exercer funcao publica, uma vez provado nao haver cumprido as obrigacoes e os encargos que lhe incumbem para com a seguranca nacional. Art 165 - Dentro de uma faixa de cento e cinquenta quilometros ao longo das fronteiras, nenhuma concessao de terras ou de vias de comunicacao podera efetivar-se sem audiencia do Conselho Superior de Seguranca Nacional, e a lei providenciara para que nas industrias situadas no interior da referida faixa predominem os capitais e trabalhadores de origem nacional. Paragrafo unico - As industrias que interessem a seguranca nacional so poderao estabelecer-se na faixa de cento e cinquenta quilometros ao longo das fronteiras, ouvido o Conselho de Seguranca Nacional, que organizara a relacao das mesmas, podendo a todo tempo reve-Ia e modifica-la.DA DEFESA DO ESTADO Art 166 - Em caso de ameaca externa ou iminencia de perturbacoes internas ou existencias de concerto, plano ou conspiracao, tendente a perturbar a paz publica ou por em perigo a estrutura das instituicoes, a seguranca do Estado ou dos cidadaos, podera o Presidente da Republica declarar em todo o territorio do Pais, ou na porcao do territorio particularmente ameacado, o estado de emergencia. Desde que se torne necessario o emprego das forcas armadas para a defesa do Estado, o Presidente da Republica declarara em todo o territorio nacional ou em parte dele, o estado de guerra. Paragrafo unico - Para nenhum desses atos sera necessaria a autorizacao do Parlamento nacional, nem este podera suspender o estado de emergencia ou o estado de guerra declarado pelo Presidente da Republica. Art 167 - Cessados os motivos que determinaram a declaracao do estado de emergencia ou do estado de guerra, comunicara o Presidente da Republica a Camara
dos Deputados as medidas tomadas durante o periodo de vigencia de um ou de outro. Paragrafo unico - A Camara dos Deputados, se nao aprovar as medidas, promovera a responsabilidade do Presidente da Republica, ficando a este salvo o direito de apelar da deliberacao da Camara para o pronunciamento do Pais, mediante a dissolucao da mesma e a realizacao de novas eleicoes. Art 168 - Durante o estado de emergencia as medidas que o Presidente da Republica e autorizado a tomar serao limitadas as seguintes: a) detencao em edificio ou local nao destinados a reus de crime comum; desterro para outros pontos do territorio nacional ou residencia forcada em determinadas localidades do mesmo territorio, com privacao da liberdade de ir e vir; b) censura da correspondencia e de todas as comunicacoes orais e escritas; c) suspensao da liberdade de reuniao; d) busca e apreensao em domicilio. Art 169 - O Presidente da Republica, durante o estado de emergencia, e se o exigirem as circunstancias, pedira a Camara ou ao Conselho Federal a suspensao das imunidades de qualquer dos seus membros que se haja envolvido no concerto, plano ou conspiracao contra a estrutura das instituicoes, e seguranca do Estado ou dos cidadaos. 1o - Caso a Camara ou o Conselho Federal nao resolva em doze horas ou recuse a licenca, o Presidente, se, a seu juizo, se tornar indispensavel a medida, podera deter os membros de uma ou de outro, implicados no concerto, plano ou conspiracao, e podera igualmente faze-lo, sob a sua responsabilidade, e independentemente de comunicacao a qualquer das Camaras, se a detencao for de manifesta urgencia. 2o - Em todos esses casos o pronunciamento da Camara dos Deputados so se fara apos a terminacao do estado de emergencia. Art 170 - Durante o estado de emergencia ou o estado de guerra, dos atos praticados em virtude deles nao poderao conhecer os Juizes e Tribunais. Art 171 - Na vigencia do estado de guerra deixara de vigorar a Constituicao nas partes indicadas pelo Presidente da Republica. Art 172 - Os crimes cometidos contra a seguranca do Estado e a estrutura das instituicoes serao sujeitos a justica e processo especiais que a lei prescrevera. 1o - A lei podera determinar a aplicacao das penas da legislacao militar e a jurisdicao dos Tribunais militares na zona de operacoes durante grave comocao intestina. 2o - O oficial da ativa, da reserva ou reformado, ou o funcionario publico, que haja participado de crime contra a seguranca do Estado ou a estrutura das instituicoes, ou influido em sua preparacao intelectual ou material, perdera a sua patente, posto ou cargo, se condenado a qualquer pena pela decisao da Justica a que se refere este artigo. Art 173 - O estado de guerra motivado por conflito com pais estrangeiro se declarara no decreto de mobilizacao. Na sua vigencia, o Presidente da Republica tem os poderes do art. 166 e os crimes cometidos contra a estrutura das instituicoes, a seguranca do Estado e dos cidadaos serao julgados por Tribunais militares.DAS EMENDAS A CONSTITUICAO Art 174 - A Constituicao pode
ser emendada, modificada ou reformada por iniciativa do Presidente da Republica ou da Camara dos Deputados. 1o - O projeto de iniciativa do Presidente da Republica sera votado em bloco por maioria ordinaria de votos da Camara dos Deputados e do Conselho Federal, sem modificacoes ou com as propostas pelo Presidente da Republica, ou que tiverem a sua aquiescencia, se sugeridas por qualquer das Camaras. 2o - O projeto de emenda, modificacao ou reforma da Constituicao de iniciativa da Camara dos Deputados, exige para ser aprovado, o voto da maioria dos membros de uma e outra Camara. 3o - O projeto de emenda, modificacao ou reforma da Constituicao, quando de iniciativa da Camara dos Deputados, uma vez aprovado mediante o voto da maioria dos membros de uma e outra Camara, sera enviado ao Presidente da Republica. Este, dentro do prazo de trinta dias, podera devolver a Camara dos Deputados o projeto, pedindo que o mesmo seja submetido a nova tramitacao por ambas as Camaras. A nova tramitacao so podera efetuar-se no curso da legislatura seguinte. 4o - No caso de ser rejeitado o projeto de iniciativa do Presidente da Republica, ou no caso em que o Parlamento aprove definitivamente, apesar da oposicao daquele, o projeto de iniciativa da Camara dos Deputados, o Presidente da Republica podera, dentro em trinta dias, resolver que um ou outro projeto seja submetido ao plebiscito nacional. O plebiscito realizar-se-a noventa dias depois de publicada a resolucao presidencial. O projeto so se transformara em lei constitucional se lhe for favoravel o plebiscito.DISPOSICOES TRANSITORIAS E FINAIS Art 175 - O primeiro periodo presidencial comecara na data desta Constituicao. O atual Presidente da Republica tem renovado o seu mandato ate a realizacao do plebiscito a que se refere o art. 187, terminando o periodo presidencial fixado no art. 80, se o resultado do plebiscito for favoravel a Constituicao. Art 176 - O mandato dos atuais Governadores dos Estados, uma vez confirmado pelo Presidente da Republica dentro de trinta dias da data desta Constituicao, se entende prorrogado para o primeiro periodo de governo a ser fixado nas Constituicoes estaduais. Esse periodo se contara da data desta Constituicao, nao podendo em caso algum exceder o aqui fixado ao Presidente da Republica. Paragrafo unico - O Presidente da Republica, decretara a intervencao nos Estados cujos Governadores nao tiverem o seu mandato confirmado. A intervencao durara ate a posse dos Governadores eleitos, que terminarao o primeiro periodo de governo, fixado nas Constituicoes estaduais. Art 177 - Dentro do prazo de sessenta dias, a contar da data desta Constituicao, poderao ser aposentados ou reformados de acordo com a legislacao em vigor os funcionarios civis e militares cujo afastamento se impuser, a juizo exclusivo do Governo, no interesse do servico publico ou por conveniencia do regime. Art 178 - Sao dissolvidos nesta data a Camara dos Deputados, o Senado Federal, as Assembleias Legislativas dos Estados e as Camaras Municipais. As eleicoes ao Parlamento nacional serao marcadas pelo Presidente da Republica, depois de realizado o plebiscito a que se refere o art. 187. Art 179 - O
Conselho de Economia Nacional devera ser constituido antes das eleicoes do Parlamento nacional. Art 180 - Enquanto nao se reunir o Parlamento nacional, o Presidente da Republica tera o poder de expedir decretos-leis sobre todas as materias da competencia legislativa da Uniao. Art 181 - As Constituicoes estaduais serao outorgadas pelos respectivos Governos, que exercerao, enquanto nao se reunirem as Assembleias Legislativas, as funcoes destas nas materias da competencia dos Estados. Art 182 - Os funcionarios da Justica Federal, nao admitidos na nova organizacao judiciaria e que gozavam da garantia da vitaliciedade, serao aposentados com todos os vencimentos se contarem mais de trinta anos de servico, e se contarem menos ficarao em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de servico ate serem aproveitados em cargos de vantagens equivalentes. Art 183 - Continuam em vigor, enquanto nao revogadas, as leis que, explicita ou implicitamente, nao contrariem as disposicoes desta Constituicao. Art 184 - Os Estados continuarao na posse dos territorios em que atualmente exercem a sua jurisdicao, vedadas entre eles quaisquer reivindicacoes territoriais. 1o - Ficam extintas, ainda que em andamento ou pendentes de sentenca no Supremo Tribunal Federal ou em Juizo Arbitral, as questoes de limites entre Estados. 2o - O Servico Geografico do Exercito procedera as diligencias de reconhecimento e descricao dos limites ate aqui sujeitos a duvida ou litigios, e fara as necessarias demarcacoes. Art 185 - O julgamento das causas em curso na extinta Justica Federal e no atual Supremo Tribunal Federal sera regulado por decreto especial que prescrevera, do modo mais conveniente ao rapido andamento dos processos, o regime transitorio entre a antiga e a nova organizacao judiciaria estabelecida nesta Constituicao. Art 186 - E declarado em todo o Pais o estado de emergencia. Art 187 - Esta Constituicao entrara em vigor na sua data e sera submetida ao plebiscito nacional na forma regulada em decreto do Presidente da Republica. Os oficiais em servico ativo das forcas armadas sao considerados, independentemente de qualquer formalidade, alistados para os efeitos do plebiscito.Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1937.GETULIO VARGAS Francisco Campos de Souza Costa Eurico G. Dutra Henrique A. Guilhem J. Marques dos Reis M. de Pimentel Brandao Gustavo Capanema Agamenon MagalhaesEste texto nao substitui o publicado no D.O.U. 10.11.1937
que liguem portos maritimos a fronteiras nacionais ou transponham os limites de um Estado; XIII - organizar defesa permanente contra os efeitos da seca, das endemias rurais e das inundacoes; XIV - conceder anistia; XV - legislar sobre: a) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, aeronautico e do trabalho; b) normas gerais de direito financeiro; de seguro e previdencia social; de defesa e protecao da saude; e de regime penitenciario; c) producao e consumo; d) diretrizes e bases da educacao nacional; e) registros publicos e juntas comerciais; f) organizacao, instrucao, justica e garantias das policias militares e condicoes gerais da sua utilizacao pelo Governo federal nos casos de mobilizacao ou de guerra; g) desapropriacao; h) requisicoes civis e militares em tempo de guerra; i) regime dos portos e da navegacao de cabotagem; j) trafego interestadual; k) comercio exterior e interestadual; instituicoes de credito, cambio e transferencia de valores para fora do Pais; l) riquezas do subsolo, mineracao, metalurgia, aguas, energia eletrica, floresta, caca e pesca; m) sistema monetario e de medidas; titulo e garantia dos metais; n) naturalizacao, entrada, extradicao e expulsao de estrangeiros; o) emigracao e imigracao; p) condicoes de capacidade para o exercicio das profissoes tecnico-cientificas e liberais; q) uso dos simbolos nacionais; r) incorporacao dos silvicolas a comunhao nacional. Art 6o - A competencia federal para legislar sobre as materias do art. 5o, no XV, letras b , e , d , f , h , j , l , o e r , nao exclui a legislacao estadual supletiva ou complementar. Art 7o - O Governo federal nao intervira nos Estados salvo para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasao estrangeira ou a de um Estado em outro; III - por termo a guerra civil; IV - garantir o livre exercicio de qualquer dos Poderes estaduais; V - assegurar a execucao de ordem ou decisao judiciaria; VI - reorganizar as financas do Estado que, sem motivo de forca maior, suspender, por mais de dois anos consecutivos, o servico da sua divida externa fundada; VII - assegurar a observancia dos seguintes principios: a) forma republicana representativa; b) independencia e harmonia dos Poderes; c) temporariedade das funcoes eletivas, limitada a duracao destas a das funcoes federais correspondentes; d) proibicao da reeleicao de Governadores e Prefeitos, para o periodo imediato;' e) autonomia municipal; f) prestacao de contas da Administracao; g) garantias do Poder Judiciario. Art 8o - A intervencao sera decretada por lei federal nos casos dos no s VI e VII do artigo anterior. Paragrafo unico - No caso do no VII, o ato arguido de inconstitucionalidade sera submetido pelo Procurador-Geral da Republica ao exame do Supremo Tribunal Federal, e, se este a declarar, sera decretada a intervencao. Art 9o - Compete ao Presidente da Republica decretar a intervencao nos casos dos no s I a V do art. 7o. 1o - A decretacao dependera: I - no caso do no V, de requisicao do Supremo Tribunal Federal ou, se a ordem ou decisao for da Justica Eleitoral, de requisicao do Tribunal Superior Eleitoral; II - no
caso do no IV, de solicitacao do Poder Legislativo ou do Executivo, coacto ou impedido, ou de requisicao do Supremo Tribunal Federal, se a coacao for exercida contra o Poder Judiciario. 2o - No segundo caso previsto pelo art. 7o, no II, so no Estado invasor sera decretada a intervencao. Art 10 - A nao ser nos casos de requisicao do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral, o Presidente da Republica decretara a intervencao e submete-la-a, sem prejuizo da sua imediata execucao, a aprovacao do Congresso Nacional, que, se nao estiver funcionando, sera convocado extraordinariamente para esse fim. Art 11 - A lei ou o decreto de intervencao fixar-lhe-a a amplitude, a duracao e as condicoes em que devera ser executada. Art 12 - Compete ao Presidente da Republica tornar efetiva a intervencao e, sendo necessario, nomear o Interventor. Art 13 - Nos casos do art. 7o, no VII, observado o disposto no art. 8o, paragrafo unico, o Congresso Nacional se limitara a suspender a execucao do ato arguido de inconstitucionalidade, se essa medida bastar para o restabelecimento da normalidade no Estado. Art 14 - Cessados os motivos que houverem determinado a intervencao, tornarao ao exercicio dos seus cargos as autoridades estaduais afastadas em consequencia, dela. Art 15 - Compete a Uniao decretar impostos sobre: I - importacao de mercadorias de procedencia estrangeira; II - consumo de mercadorias; III - producao, comercio, distribuicao e consumo, e bem assim importacao e exportacao de lubrificantes e de combustiveis liquidos ou gasosos de qualquer origem ou natureza, estendendo-se esse regime, no que for aplicavel, aos minerais do Pais e a energia eletrica; IV - renda e proventos de qualquer natureza; V - transferencia de fundos para o exterior; VI - negocios de sua economia, atos e instrumentos regulados por lei federal. 1o - Sao isentos do imposto de consumo os artigos que a lei classificar como o minimo indispensavel a habitacao, vestuario, alimentacao e tratamento medico das pessoas de restrita capacidade economica. 2o - A tributacao de que trata o no III tera a forma de imposto unico, que incidira sobre cada especie de produto. Da renda resultante, sessenta por cento no minimo serao entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, proporcionalmente a sua superficie, populacao, consumo e producao, nos termos e para os fins estabelecidos em lei federal. 3o - A Uniao podera tributar a renda das obrigacoes da divida publica estadual ou municipal e os proventos dos agentes dos Estados e dos Municipios; mas nao podera faze-lo em limites superiores aos que fixar para as suas proprias obrigacoes e para os proventos dos seus proprios agentes. 4o - A Uniao entregara aos Municipios, excluidos os das Capitais, dez por cento do total que arrecadar do imposto de que trata o no IV, feita a distribuicao em partes iguais e aplicando-se, pelo menos, metade da importancia em beneficios de ordem rural. 5o - Nao se compreendem nas disposicoes do no VI, os atos juridicos ou os seus instrumentos, quando forem partes a Uniao, os Estados ou os Municipios, ou quando
incluidos na competencia tributaria estabelecida, nos arts., 19 e 29. 6o - Na iminencia, ou no caso de guerra externa, e facultado a Uniao decretar impostos extraordinarios, que nao serao partilhados na forma do art. 21 e que deverao suprimir-se gradualmente, dentro em cinco anos, contados da data da assinatura da paz. Art 16 - Compete ainda a Uniao decretar os impostos previstos no art. 19, que devam ser cobrados pelos Territorios. Art 17 - A Uniao e vedado decretar tributos que nao sejam uniformes em todo o territorio nacional, ou que importem distincao ou preferencia para este ou aquele porto, em detrimento de outro de qualquer Estado. Art 18 - Cada Estado se regera pela Constituicao e pelas leis que adotar, observados os principios estabelecidos nesta, Constituicao. 1o - Aos Estados se reservam todos os poderes que, implicita ou explicitamente, nao lhes sejam vedados por esta Constituicao. 2o - Os Estados proverao as necessidades do seu Governo e da sua Administracao, cabendo a Uniao prestar-lhes socorro, em caso de calamidade publica. 3o - Mediante acordo com a Uniao, os Estados poderao encarregar funcionarios federais da execucao de leis e servicos estaduais ou de atos e decisoes das suas autoridades; e, reciprocamente, a Uniao podera, em materia da sua competencia, cometer a funcionarios estaduais encargos analogos., provendo as necessarias despesas. Art 19 - Compete aos Estados decretar impostos sobre: I - propriedade territorial, exceto a urbana; II - transmissao de propriedade causa mortis ; III - transmissao de propriedade imobiliaria inter vivos e sua incorporacao ao capital de sociedades; IV - vendas e consignacoes efetuadas por comerciantes e produtores, inclusive industriais, isenta, porem, a primeira operacao do pequeno produtor, conforme o definir a lei estadual; V - exportacao de mercadorias de sua producao para o estrangeiro, ate o maximo de cinco por cento ad valorem , vedados quaisquer adicionais; VI - os atos regulados por lei estadual, os do servico de sua Justica e os negocios de sua economia. 1o - O imposto territorial nao incidira sobre sitios de area nao excedente a vinte hectares, quando os cultive, so ou com sua familia, o proprietario que nao possua outro imovel. 2o - Os impostos sobre transmissao de bens corporeos (nos iI e iII) cabem ao Estado em cujo territorio estes se achem situados. 3o - O imposto sobre transmissao causa mortis de bens incorporeos, inclusive titulos e creditos, pertence, ainda quando a sucessao se tenha aberto no estrangeiro, ao Estado em cujo territorio os valores da heranca forem liquidados ou transferidos aos herdeiros. 4o - Os Estados nao poderao tributar titulos da divida publica emitidas por outras pessoas juridicas de direito publico interno, em limite superior ao estabelecido para as suas proprias obrigacoes. 5o - O imposto sobre vendas e consignacoes sera uniforme, sem distincao de procedencia ou destino. 6o - Em casos excepcionais, o Senado Federal podera autorizar o aumento, por determinado tempo, do imposto de exportacao ate o maximo de dez por cento ad valorem. Art 20 - Quando a arrecadacao estadual de impostos, salvo a do imposto de exportacao,