Bem, agora que, como todos esperavam, o ex-presidente Lula negou-se a extraditar Cesare Battisti, como fica a situacao processual?Embora Lula (com fundamentacao pifia e motivacao claramente ideologica) tenha se negado a extraditar o italiano, concedendo-lhe a condicao de imigrante, a situacao se torna meio delicada.Foi formulado pela defesa de Battisti um pedido de soltura, que foi indeferido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. A primeira questao, portanto, e: Battisti deveria ou nao ter sido solto? Para responder a essa pergunta, devemos, primeiro verificar a natureza de sua prisao.Trata-se, evidentemente, de uma prisao cautelar. Como toda medida cautelar, destina-se a assegurar o resultado util do processo; no caso, do processo de extradicao. Acontece que esse processo ja foi julgado. O Supremo deferiu o pedido de exatradicao, porem, submeteu a efetiva entrega do extraditando a ato do Presidente da Republica. Na decisao que indeferiu o pedido de libertacao de Battisti, o Presidente do STF explicou:"E, doutro lado, [o STF] recusou ao Exmo. Sr. Presidente da Republica, para efeito de efetuar, ou nao, a entrega do extraditando, perante o dispositivo final ou comando decisorio (iudicium), discricionariedade (...).[E] inequivoco [o] teor do dispositivo do acordao que, expressis verbis, subordinou a legitimidade do ato de S. Exa, uma vez decretada a extradicao, a observancia dos 'termos do Tratado celebrado com o Estado requerente, quanto a entrega do extraditando'".O que isso significa? Significa que, embora o STF tenha julgado, na ocasiao, ilegal a atribuicao a Battisti da condicao de refugiado, mas tenha submetido a ato do Presidente da Republica a entrega dele ao governo italiano, condicionou a legalidade desse ato, dando ensejo, se fosse o caso a nova provocacao do Judiciario contra a eventual decisao do presidente Lula.Ao negar ao Presidente da Republica a possibilidade de exercer juizo discricionario sobre a entrega de Battisti a Italia, ficou ele impossibilitado de exercer qualquer juizo de oportunidade e conveniencia na pratica do ato. Se a decisao presidencial nao estivesse embasada estritamente nos termos do tratado de extradicao entre Brasil e Italia, a decisao seria ilegal e estaria a descumprir a decisao do Supremo. Seria, pois, passivel de impugnacao judicial, atraves de Reclamacao ao proprio STF.Entao, a questao: a decisao de Lula foi ilegal? Descumpriu a decisao do STF? No que respeita a prisao de Battisti, a resposta a essas perguntas, neste momento, e irrelevante. Por que?Porque ate a decisao de Lula ser proferida, havia razao de cautela; a extradicao, embora ja julgada, nao tinha sido, ainda, efetivada. Logo, havia provimento jurisdicional a acautelar; havia um processo principal (a extradicao) ao qual a medida cautelar se ligava servia como incidente. Com a decisao de Lula, o processo principal se exauriu. Ate que a decisao de Lula venha a ser questionada judicialmente perante o STF, nao ha processo cujo efeito util possa ser acautelado.De fato, ja foi ajuizada (mas o pedido liminar sera apreciado apos o fim do recesso, em fevereiro) uma acao popular contra a decisao do ex-presidente. Mas existe, ainda, outro problema: tanto essa acao popular (mesmo que o pedido liminar de suspensao dos efeitos da decisao