ARTIGOS PUBLICADOSRegulacao da webMarco Civil da Internet deixa de lado temas importantesPor Sara RodriguesComecara uma serie de seminarios e audiencias publicas para debater o Projeto de Lei 2.126/2011, do Poder Executivo, que trata do Marco Civil da Internet. Este Projeto de Lei, que foi posto em votacao em agosto de 2011, trata essencialmente dos direitos e deveres de quem utiliza a web, assim como a responsabilidade dos provedores quanto ao que e exposto na internet.Diante do crescente numero de queixas relacionadas a conteudos postados na rede, o governo brasileiro nao teve outra alternativa senao regulamentar o uso dessa ferramenta. Diante da grande repercussao que esse assunto tem na sociedade brasileira, o relator da comissao especial, criada pela Camara dos Deputados para discutir o projeto, sugeriu que a sociedade participasse dessa discussao por meio de audiencias publicas realizadas em seis estados, bem como se manifestando no e-Democracia, um site criado justamente com o intuito de ser um instrumento por meio do qual o povo possa expressar sua opinioes a respeito de temas importantes.De acordo com informacoes disponibilizadas pelas delegacias criadas para investigar crimes praticados na internet, os mais comuns sao de calunia, difamacao, injuria, estelionato, dano e violacao de direitos autorais.Diante desses dados, um dos assuntos mais polemicos e complexos diz respeito a obrigacao das empresas provedoras de guardar registros de conexao dos usuarios por um ano. O armazenamento desses registros tem como objetivo facilitar as investigacoes criminais de atos praticados na internet. No entanto, essa atitude e vista por muitos como censura e invasao de privacidade. As pessoas contrarias a essa conduta argumentam que nao existem provas nem indicios que essa medida seja eficaz, alem de trazer como onus o alto custo por este armazenamento.No que tange a responsabilidade dos provedores, outro ponto de grande relevancia e a responsabilidade pelos danos causados de conteudo gerado por terceiros. De acordo com o projeto, no tocante aos provedores de conteudo, estes deverao, apos ordem judicial, tonar indisponivel o conteudo tido como infringente; caso nao o facam, responderao pelos prejuizos. No caso dos provedores de acesso, eles nao serao responsabilizados por danos decorrentes de conteudo gerado por terceiros, contudo terao a obrigacao, como dito anteriormente, de guardar os registros de conexao, pelo prazo de um ano.Contudo, apesar de o projeto de lei se propor a ser um verdadeiro marco civil da internet, deixou de lado alguns assuntos, como direitos autorais na internet, a expansao da banda larga, spam e certificacao digital. Esses assuntos, para o ex-secretario de Assuntos Legislativos do Ministerio da Justica, Marivaldo de Castro Pereira, serao discutidos posteriormente.Da mesma forma, o projeto de lei 84/1999, que tipifica os crimes cometidos pela internet, tramita ha 12 anos no congresso. Muitos ativistas da chamada internet livre argumentam que o projeto so poderia ser votado apos a aprovacao do marco civil da internet, sob a alegacao de que nao poderia se pensar em punicao antes de estabelecer os direito e deveres.O relator da proposta, deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), acredita que o Marco Civil da Internet podera ser votado ate junho deste ano. Diante desse panorama,