do orgao sanitario competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes:Pena - advertencia, interdicao, cancelamento da licenca e/ou multa.III - instalar consultorios medicos, odontologicos, e de quaisquer atividades paramedicas, laboratorios de analises e de pesquisas clinicas, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginastica, fisioterapia e de recuperacao, balnearios, estancias hidrominerais, termais, climatericas, de repousos, e congeneres, gabinetes ou servicos que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raio X, substancias radioativas ou radiacoes ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratorios, oficinas e servicos de otica, de aparelhos ou materiais oticos, de protese dentaria, de aparelhos ou materiais para uso odontologico, ou explorar atividades comerciais, industriais, ou filantropicas, com a participacao de agentes que exercam profissoes ou ocupacoes tecnicas e auxiliares relacionadas com a saude, sem licenca do orgao sanitario competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes:Pena - advertencia, interdicao, cancelamento da licenca, e/ou multa.IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimenticios, medicamentos, drogas, insumos farmaceuticos, produtos dieteticos, de higiene, cosmeticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensilios e aparelhos que interessem a saude publica ou individual, sem registro, licenca, ou autorizacoes do orgao sanitario competente ou contrariando o disposto na legislacao sanitaria pertinente:Pena - advertencia, apreensao e inutilizacao, interdicao, cancelamento do registro, e/ou multa.V - fazer propaganda de produtos sob vigilancia sanitaria, alimentos e outros, contrariando a legislacao sanitaria:Pena - advertencia, proibicao de propaganda, suspensao de venda e/ou multa.VI - deixar, aquele que tiver o dever legal de faze-lo, de notificar doenca ou zoonose transmissivel ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes:Pena - advertencia, e/ou multa.VII - impedir ou dificultar a aplicacao de medidas sanitarias relativas as doencas transmissiveis e ao sacrificio de animais domesticos considerados perigosos pelas autoridades sanitarias:Pena - advertencia, e/ou multa.VIII - reter atestado de vacinacao obrigatoria, deixar de executar, dificultar ou opor-se a execucao de medidas, sanitarias que visem a prevencao das doencas transmissiveis e sua disseminacao, a preservacao e a manutencao da saude:Pena - advertencia, interdicao, cancelamento de licenca ou autorizacao, e/ou multa.IX - opor-se a exigencia de provas imunologicas ou a sua execucao pelas autoridades sanitarias:Pena - advertencia, e/ou multa.X - obstar ou dificultar a acao fiscalizadora das autoridades sanitarias competentes no exercicio de suas funcoes:Pena - advertencia, interdicao, cancelamento de licenca e autorizacao, e/ou multa.XI - aviar receita em desacordo com prescricoes medicas ou determinacao expressa de lei e normas regulamentares:Pena - advertencia, interdicao, cancelamento de licenca, e/ou multa.XII - fornecer, vender ou praticar atos de comercio em relacao a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescricao medica, sem observancia dessa exigencia e contrariando as normas legais e regulamentares:Pena - advertencia, interdicao, cancelamento da licenca, e/ou multa.XIII - retirar ou aplicar sangue, proceder a operacoes de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterapicas, contrariando normas legais e regulamentares:Pena - advertencia, interdicao, cancelamento da licenca e registro, e/ou multa.XIV - exportar sangue e seus derivados, placentas, orgaos, glandulas ou