Os bancos nao desistem de fugir do Codigo do Consumidor. Depois de derrotados no STF uma emblematica vitoria do consumidor tentam aprovar um projeto de lei (143/2006) no Senado que excetua os bancos da aplicacao das regras do codigo. Os institutos brasileiros se mobilizaram e o atento IDEC enviou correspondencia recentemente aos senadores mostrando o retrocesso e a burla que o projeto tenta fazer na recente decisao de nossa corte suprema. Alem do lucro facil, os banqueiros querem ficar imunes para praticarem os abusos que entenderem. Tal iniciativa foi apresentada pelo senador Valdir Rauup (PMDB/RO), que depois de argumentacao do colega Heraclito Forte (PMDB/PI) disse que iria retirar o projeto. Sucede, porem, que o mesmo continua tramitando e deve ir ao plenario. E uma tristeza.Inversao do onus da provaDeve o magistrado usar a previsao legal da inversao do onus da prova, pois sabemos que em muitos casos o consumidor nao tem conhecimento tecnico para atestar a certeza de um defeito. Esta medida e favoravel ao consumidor e deve ser consolidada em nosso sistema juridico. Lamentavelmente, alguns magistrados ainda se baseiam em leis ultrapassadas.Publicidade enganosaE aquela que induz o consumidor a erro, ou seja, quando informa em desacordo com a realidade do produto ou servico, bem como omite informacao que deveria prestar. A vedacao a esta pratica esta no art. 37 do CDC. In Casu, existe uma presuncao da culpa do fornecedor, que so sera elidida se provar que houve caso fortuito ou forca maior.Publicidade abusivaEmbora nao esteja conceituada no CDC, mas apenas exemplificada no 2o do art. 37, podemos, todavia, dizer que ela e praticada quando ofende valores da sociedade: respeito a crianca, ao meio ambiente, incute medo, calcada sutilmente no preconceito racial ou incitacao a violencia. O Codigo estabelece punicoes administrativas e criminais nestes casos.Culpa In VigilandoAs recentes decisoes favoraveis ao consumidor sobre a responsabilidade das lojas - em caso de furto de veiculos - que possuem estacionamentos proprios estao fundamentadas na Sumula 286 do STF. A materia e pacificada, mas mesmo assim, os fornecedores relutam em cumprir uma obrigacao que e legalmente prevista e ja consolidada pelos tribunais.Pratica abusivaE vedado ao fornecedor na venda de seus produtos ou prestacao de servico aproveitar-se da fraqueza ou ignorancia do consumidor, notadamente, em vista sua idade, saude e conhecimento. Infelizmente, muitos inescrupulosos praticam este expediente e prometem milagres que so a natureza faz. O setor de produtos de beleza e plasticas sao campeoes. As vedacoes estao previstas no codigo - art. 39 e seus incisos.E crime:Recusar a venda de produtos exposto no estabelecimento quando o cliente o faz mediante dinheiro nacional em especie. Tal atitude fere a lei 8.137/90, que define os crimes contra as relacoes de consumo. A policia deve efetuar a prisao do infrator, quando acionada.Fique sabendo:*Que a acao indenizatoria para reclamar direitos violados a luz do CDC prescreve em 05 anos.*Que a restricao do nome do inadimplente nao podera exceder o prazo de cinco anos. STJ. Sumula 323.*Que produtos enviados sem sua solicitacao sao considerados amostras gratis. Nao pague.Ultimas...Decisoes recentes favoraveis ao consumidor, dentre elas, destacamos:Estatuto do torcedor O clube