e internacionais e, em particular, das proprias pessoas com deficiencias e de suas organizacoes, a Declaracao tornou-se, em todo mundo, o ponto de partida para a defesa da cidadania e do bem-estar destas pessoas, assegurando os seguintes direitos: O direito essencial a sua propria dignidade humana. As pessoas com deficiencia, independente da origem, natureza e gravidade de suas incapacidades, tem os mesmos direitos que os outros cidadaos, o que implica no direito de uma vida decente, tao normal quanto possivel; As pessoas com deficiencia tem os mesmos direitos civis e politicos dos demais individuos. O paragrafo 7 da Declaracao dos Direitos do Deficiente Mental indica a possibilidade de limitar ou de suprimir tais direitos no caso das pessoas com deficiencia mental; O paragrafo 7 da Declaracao dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardadas estabelece: Sempre que pessoas mentalmente retardadas forem incapazes devido a gravidade de sua deficiencia de exercer todos os seus direitos de um modo significativo ou que se torne necessario restringir ou denegar alguns ou todos estes direitos, o procedimento usado para tal restricao ou denegacao de direitos deve conter salvaguardas legais adequadas contra qualquer forma de abuso. Este procedimento deve ser baseado em avaliacao da capacidade social da pessoa mentalmente retardada, por parte de especialistas e deve ser submetido a revisao periodica e ao direito de apelo a autoridades superiores; As pessoas com deficiencias tem o direito de desenvolver capacidades que as tornem, tanto quanto possivel, autoconfiantes; O direito ao tratamento medico, psicologico e reparador, incluindo proteses e orteses, visando a sua reabilitacao, bem como o acesso a servicos que as habilitam a desenvolver capacidades voltadas para sua integracao ou reintegracao social; As pessoas com deficiencia tem o direito a seguranca social economica e a um nivel de bem-estar digno. Elas tem o direito, segundo suas capacidades, ao emprego ou de participar de ocupacao util e remunerada; O direito a que suas necessidades especiais sejam incluidas no planejamento economico e social; As pessoas com deficiencia tem o direito de viver com sua familia e de participar das atividades sociais. Elas nao serao submetidas, mesmo em suas residencias, a tratamento diferente (discriminatorio) que nao seja o necessario para melhorar o seu bem-estar. Se a sua permanencia em instituicao especializada for indispensavel, o ambiente e as condicoes deverao ser as mais proximas da vida normal; O direito a protecao contra toda a exploracao e todo o tratamento discriminatorio, abusivo e degradante; As pessoas com deficiencia tem o direito ao apoio juridico qualificado quando tal apoio mostrar-se indispensavel para sua protecao. Se processos judiciais forem estabelecidos contra elas, o procedimento legal respeitara as suas condicoes fisicas e mentais; As organizacoes das pessoas com deficiencia devem ser consultadas em todos os assuntos que dizem respeito aos direitos mencionados; As pessoas com deficiencia, suas familias e a comunidade devem ser plenamente informadas, pelos meios apropriados, dos direitos contidos na Declaracao. Pode-se perceber que a inclusao social das pessoas com deficiencia depende do seu reconhecimento como pessoas, que apresentam necessidades especiais geradoras de direitos especificos, cuja protecao e exercicio dependem do cumprimento dos direitos humanos fundamentais.