Meio Ambiente; o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (BNDES) e o Presidente da Caixa Economica Federal. (Redacao dada pela Lei no 13.360, de 2016) 1o Serao membros do CPPI, com direito a voto: (Redacao da pela Medida Provisoria no 768, de 2017) (Producao de efeitos)I - o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidencia da Republica; (Incluido pela Medida Provisoria no 768, de 2017) (Producao de efeitos)II - o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil; (Incluido pela Medida Provisoria no 768, de 2017) (Producao de efeitos)III - o Ministro de Estado da Fazenda; (Incluido pela Medida Provisoria no 768, de 2017) (Producao de efeitos)IV - o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestao; (Incluido pela Medida Provisoria no 768, de 2017) (Producao de efeitos)V - o Ministro de Estado de Minas e Energia; (Incluido pela Medida Provisoria no 768, de 2017) (Producao de efeitos)VI - o Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviacao Civil; (Incluido pela Medida Provisoria no 768, de 2017) (Producao de efeitos)VII - o Ministro de Estado do Meio Ambiente; (Incluido pela Medida Provisoria no 768, de 2017) (Producao de efeitos)VIII - o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES; (Incluido pela Medida Provisoria no 768, de 2017) (Producao de efeitos)IX - o Presidente da Caixa Economica Federal; e (Incluido pela Medida Provisoria no 768, de 2017) (Producao de efeitos)X - o Presidente do Banco do Brasil. (Incluido pela Medida Provisoria no 768, de 2017) (Producao de efeitos) 2o Serao convidados a participar das reunioes do Conselho, sem direito a voto, os ministros setoriais responsaveis pelas propostas ou materias em exame e, quando for o caso, os dirigentes maximos das entidades reguladoras competentes. 3o A composicao do Conselho do Programa de Parcerias de Investimento da Presidencia da Republica observara, quando for o caso, o 2o do art. 5o da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997. 4o As reunioes do Conselho serao presididas pelo Presidente da Republica, a quem cabera, nas materias deliberativas, a decisao final em caso de empate. 5o Compete ao Secretario Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidencia da Republica atuar como Secretario-Executivo do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos. (Incluido pela Medida Provisoria no 768, de 2017) (Producao de efeitos)CAPITULO IIIDA SECRETARIA DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOSArt. 8o A Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos - SPPI sera chefiada por um Secretario-Executivo, a quem compete:Art. 8o Ao Secretario Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidencia da Republica compete: (Redacao da pela Medida Provisoria no 768, de 2017) (Producao de efeitos)I - dirigir a SPPI, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuacao;II - despachar com o Presidente da Republica; (Revogado pela Medida Provisoria no 768, de 2017)III - assessorar o Presidente da Republica em assuntos relativos a atuacao da SPPI, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;(Revogado pela Medida Provisoria no 768, de 2017)IV - exercer orientacao normativa e supervisao tecnica quanto as materias relativas as