de usucapiao (art. 1.243 do CC), em se tratando de bem que ainda e objeto de inventario, nao podendo o cessionario de direitos possessorios valer-se da acao de usucapiao como meio de regularizar titularizacao de dominio por via transversa. (Apelacao Civel no 1.0518.12.005299-9/001 - Comarca de Pocos de Caldas - Apelante: Joao Batista dos Santos - Apelados: Sprint Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Carlos Eduardo Dib Pinheiro e outro, Eduardo Ruzzante Pinheiro, Rodrigo Ruzzante Pinheiro, ausentes, desconhecidos e interessados, Narciso Bernardes de Souza - Relator: Des. Joao Cancio)APELACAO CIVEL - ACAO DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA - MASSA FALIDA - RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS - PASSIVO A DESCOBERTO - CONSTITUICAO DE NOVA SOCIEDADE EMPRESARIA - CONFUSAO PATRIMONIAL - EXTENSAO DOS EFEITOS DA FALENCIA - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - INTUITO DE FRAUDAR CREDORES- As deliberacoes dos socios que transgridem a lei ou o contrato social, a ausencia de integralizacao do capital social, o abuso de poder e a acao com dolo ou culpa sao hipoteses em que o ordenamento mitiga a responsabilidade exclusiva da sociedade empresaria pelas obrigacoes assumidas em seu nome para alcancar o patrimonio pessoal dos socios, acionistas ou administradores.- A ausencia de livros obrigatorios que impossibilita a apuracao da movimentacao comercial da empresa, principalmente quanto a destinacao do ativo, por si so, ja representa a ma gestao da sociedade e faz presumir a confusao patrimonial e uso indevido dos ativos da falida por seus administradores;- Na situacao em que nao e possivel, na pratica, saber onde termina o patrimonio de uma sociedade e comeca o da outra, faz-se necessaria a extensao dos efeitos da falencia, proporcionando a arrecadacao de todo o patrimonio do grupo, especialmente, em virtude da confusao patrimonial. (Apelacao Civel no 1.0024.11.036168-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Camila de Almeida Silva, Marcia Regina Faleiro Pereira, Portte Moveis Industria, Comercio e Reforma de Moveis e Brinquedos e outro, representada por curadora especial Flavia Lasmar (nomeacao: f. 250), Helder Jose Baeta - Apelada: Massa Falida de Convite Industria, Comercio de Brinquedos e Moveis Escolares Ltda., representada por administrador judicial Almir Afonso Barbosa (copia da nomeacao: f. 74) - Litisconsorte: Helbert Baeta - Relator: Des. Washington Ferreira)APELACAO CIVEL - DIREITO DE FAMILIA - ACAO DE INDENIZACAO - AUSENCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - PRETENSAO INDENIZATORIA NAO DISCUTIDA NA ACAO DE PARTILHA - INDEVIDA EXTINCAO DO FEITO - CASSACAO DA SENTENCA- A fixacao de indenizacao em desfavor do apelado pelo uso exclusivo do imovel nao foi tratada no acordo de partilha, mesmo porque a acao foi distribuida quando a presente demanda ja estava em curso, limitando-se o acordo a ajustar a partilha do bem e eventuais prejuizos decorrentes do uso exclusivo pelo recorrido, de modo que, nao havendo acordo naqueles autos acerca do pleito indenizatorio, nao ha como afastar o interesse processual, sendo este patente nos presentes autos.TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, 3o, I, DO NOVO CPC - INDENIZACAO A TITULO DE ALUGUEL - UTILIZACAO DO IMOVEL EXCLUSIVAMENTE PELO VARAO - SEPARACAO DE FATO - PARTILHA POSTERIOR - MANCOMUNHAO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL- O Superior Tribunal