Decisao judicial favorece Prefeitura de Aracaju na questao da regiao do Mosqueiro. (Foto: Reproducao)O Tribunal de Justica do Estado deSergipe (TJ-SE) acatou o recurso do municipio de Aracaju (Processo2010216801), e anulou a decisao do Juizo da Comarca de Sao Cristovao,que determinava a alteracao dos limites das duas cidades. O Pleno doTJ/SE seguiu o voto do relator, desembargador Osorio de Araujo RamosFilho. Com a decisao do Tribunal Regional Federal da 5a regiao,confirmada pelo Pleno no inicio deste mes, o municipio de SaoCristovao, agora, so podera recorrer a mais alta instancia da Justica,o Supremo Tribunal Federal.Em junho de 2008, o municipio de SaoCristovao propos uma Acao Civil Publica com pedido liminar contra omunicipio de Aracaju e o Instituto Brasileiro de Geografia eEstatistica (IBGE). No processo, Sao Cristovao contestava aconstitucionalidade das emendas que ha decadas definiram que a regiaohoje conhecida como Zona de Expansao, e que inclui povoados comoMosqueiro, Areia Branca, Sao Jose, Robalo e Terra Dura, pertenceriam acapital sergipana.Os desembargadores do TJ-SEreconheceram a incompetencia da Justica Estadual para apreciar o caso.A decisao teve esse parecer porque ja havia uma acao com o mesmo objetotramitando na Justica Federal, e porque o processo incluia tambem oIBGE, revela o procurador-geral do municipio, Luiz Carlos Oliveira.Ficou definindo, com issso, que a questao devera ser discutidaexclusivamente na Justica Federal.Como o Pleno do Tribunal RegionalFederal da 5a regiao ja havia decido, por unanimidade, confirmar adecisao do desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima, presidente doTRF-5, que tambem determinou a manutencao da integridade do territoriode Aracaju, o municipio de Sao Cristovao esgotou todas as instancias, aexcecao da ultima. Somente o Supremo Tribunal Federal podera agoraapreciar o merito da questao. A Procuradoria Regional Eleitoral emSergipe (PRE/SE) enviou oficio a promotoria eleitoral de Barra dosCoqueiros (SE) solicitando providencias em relacao a evento realizadono municipio em que teria havido propaganda eleitoral antecipada.Durante o I Encontro da Uniao pela Barra, realizado no final deabril, foi feito o lancamento da pre-candidatura de Airton Martins aprefeitura de Barra dos Coqueiros.No oficio, a procuradora regionaleleitoral Livia Nascimento Tinoco ressalta que o evento parece nao seencaixar no conceito de previas partidarias, uma vez que nao foi umencontro interno do Partido do Movimento Democratico Brasileiro (PMDB).A populacao da cidade foi convidada, por meio de carro de som, aparticipar da reuniao, que contou ainda com as presencas de diversasliderancas politicas de outros partidos.No evento, varios desses lideresdiscursaram fazendo propaganda positiva de Airton Martins, que ja foiprefeito de Barra. Nesses discursos, Martins era tratado porpre-candidato e futuro prefeito. Por essas razoes e necessario queo Ministerio Publico Eleitoral investigue o fato.A procuradora Livia Tinoco lembra que odesvirtuamento das chamadas previas partidarias e das convencoes, comrealizacao de propaganda enderecada aos eleitores e nao somente aosfiliados do partido, e irregular e pode configurar propaganda eleitoralantecipada.Assessoria de Comunicacao Ministerio Publico Federal em Sergipe O comerciante Carlinhos Amorim afirmouque o irmao do prefeito Cesar Mandarino, Vitor Mandarino teve as contasanuais da Deso Companhia de Saneamento de Sergipe, referentes aoexercicio de 2004 foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas,com multa de R$ 5mil, apos o voto do relator Alexandre Lessa.Carlinhos da Padaria lamentou que o municipio de Itaporanga sejamanchete