Manda observar a Constituicao Politica do Imperio, oferecida e jurada por Sua Majestade o Imperador.Dom Pedro Primeiro, por graca de Deus, e unanime aclamacao do povo, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil: Fazemos saber a todos os nossos suditos que, tendo-nos requerido os povos deste Imperio, juntos em camaras, que nos quanto antes jurassemos e fizessemos jurar o projeto de Constituicao, que haviamos oferecido as suas observacoes para serem depois presentes a nova Assembleia Constituinte, mostrando o grande desejo que tinham de que ele se ob-servasse ja como Constituicao do Imperio, por lhes merecer a mais plena aprovacao, e dele esperarem a sua individual e geral felicidade politica: Nos juramos o sobredito projeto para o observarmos e fazermos observar, como Constituicao, que de ora em diante fica sendo deste Imperio, a qual e do teor seguinte:Em nome da Santissima TrindadeTITULO 1 Do Imperio do Brasil, seu Territorio,Governo, Dinastia e ReligiaoArt. 1 O Imperio do Brasil e a associacao politica de todos os cidadaos brasileiros. Eles formam uma Nacao livre e independente, que nao admite com qualquer outra laco algum de uniao ou federacao, que se oponha a sua independencia.Art. 2 O seu territorio e dividido em provincias, na forma em que atualmente se acha, as quais poderao ser subdivididas, como pedir o bem do Estado.Art. 3 O seu governo e monarquico, hereditario, constitucional e representativo.Art. 4 A dinastia imperante e a do Senhor Dom Pedro I, atual Imperador e Defensor Perpetuo do Brasil.Art. 5 A Religiao Catolica Apostolica Romana continuara a ser a religiao do Imperio. Todas as outras religioes serao permitidas com seu culto domestico, ou particular, em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de templo.TITULO 3oDos Poderes e Representacao NacionalArt. 9 A divisao e harmonia dos Poderes politicos e o principio conservador dos direitos dos cidadaos e o mais seguro meio de fazer efetivas as garantias, que a Constituicao oferece.Art. 10. Os Poderes politicos reconhecidos pela Constituicao do Imperio do Brasil sao quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo e o Poder Judicial.Art. 11. Os representantes da Nacao brasileira sao o Imperador e a Assembleia Geral.Art. 12. Todos estes Poderes no Imperio do Brasil sao delegacoes da Nacao. TITULO 4Do Poder LegislativoCAPITULO 1Dos Ramos do Poder Legislativo, e suas AtribuicoesArt. 13. O Poder Legislativo e delegado a Assembleia Geral, com a sancao do Imperador.Art. 14. A Assembleia Geral compoe-se de duas camaras: Camara de Deputados e Camara de Senadores ou Senado.Art. 15. E da atribuicao da Assembleia Geral:1) Tomar juramento ao Imperador, ao Principe Imperial, ao Regente ou Regencia.2) Eleger a Regencia ou o Regente e marcar os limites da sua autoridade.3) Reconhecer o Principe Imperial como sucessor do trono, na primeira reuniao logo depois do seu nascimento.4) Nomear tutor ao Imperador, caso seu pai o nao tenha nomeado em testamento.5) Resolver as duvidas que ocorrerem sobre a sucessao da Coroa.6) Na morte do Imperador, ou vacancia do trono, instituir exame da administracao que acabou e reformar os abusos nela introduzidos.7o) Escolher nova dinastia, no caso da extincao da imperante.8) Fazer leis, interpreta-las, suspende-las