e Fundiaria e da Reforma AgrariaArt. 184. Compete a Uniao desapropriar por interesse social, para fins de reforma agraria, oimovel rural que nao esteja cumprindo sua funcao social, mediante previa e justa indenizacao emtitulos da divida agraria, com clausula de preservacao do valor real, resgataveis no prazo de atevinte anos, a partir do segundo ano de sua emissao, e cuja utilizacao sera definida em lei. 1.o As benfeitorias uteis e necessarias serao indenizadas em dinheiro. 2.o O decreto que declarar o imovel como de interesse social, para fins de reforma agraria,autoriza a Uniao a propor a acao de desapropriacao. 3.o Cabe a lei complementar estabelecer procedimento contraditorio especial, de ritosumario, para o processo judicial de desapropriacao. 4.o O orcamento fixara anualmente o volume total de titulos da divida agraria, assim como omontante de recursos para atender ao programa de reforma agraria no exercicio. 5.o Sao isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operacoes detransferencia de imoveis desapropriados para fins de reforma agraria.Art. 185. Sao insuscetiveis de desapropriacao para fins de reforma agraria:I - a pequena e media propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietario naopossua outra;II - a propriedade produtiva.Paragrafo unico. A lei garantira tratamento especial a propriedade produtiva e fixara normaspara o cumprimento dos requisitos relativos a sua funcao social.Art. 186. A funcao social e cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente,segundo criterios e graus de exigencia estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:I - aproveitamento racional e adequado;II - utilizacao adequada dos recursos naturais disponiveis e preservacao do meio ambiente;III - observancia das disposicoes que regulam as relacoes de trabalho;IV - exploracao que favoreca o bem-estar dos proprietarios e dos trabalhadores.Art. 187. A politica agricola sera planejada e executada na forma da lei, com a participacaoSenado Federal - Constituicao Federal de 1988efetiva do setor de producao, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setoresde comercializacao, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:I - os instrumentos crediticios e fiscais;II - os precos compativeis com os custos de producao e a garantia de comercializacao;III - o incentivo a pesquisa e a tecnologia;IV - a assistencia tecnica e extensao rural;V - o seguro agricola;VI - o cooperativismo;VII - a eletrificacao rural e irrigacao;VIII - a habitacao para o trabalhador rural. 1.o Incluem-se no planejamento agricola as atividades agroindustriais, agropecuarias,pesqueiras e florestais. 2.o Serao compatibilizadas as acoes de politica agricola e de reforma agraria.Art. 188. A destinacao de terras publicas e devolutas sera compatibilizada com a politicaagricola e com o plano nacional de reforma agraria. 1.o A alienacao ou a concessao, a qualquer titulo, de terras publicas com area superior adois mil e quinhentos hectares a pessoa fisica ou juridica, ainda que por interposta pessoa,dependera de previa aprovacao do Congresso Nacional. 2.o Excetuam-se do disposto no paragrafo anterior as alienacoes ou as concessoes deterras publicas para fins de reforma agraria.Art. 189. Os beneficiarios da distribuicao de imoveis rurais pela reforma agraria receberaotitulos de dominio ou de concessao de uso, inegociaveis pelo prazo de dez anos.Paragrafo unico. O titulo de dominio e a concessao de uso serao conferidos ao