aluno ouseu responsavel ficara obrigado a ressarcir os gastos ja despendidos por estaSecretaria da Educacao.III Do Direito do Aluno1. Poderao se inscrever para oProcesso Seletivo, em sistema proprio (Sistema PII), disponibilizado no site daSecretaria da Educacao, os alunos matriculados em curso de Ensino Medio dasescolas publicas da Secretaria da Educacao, inclusive na modalidade de Educacaode Jovens e Adultos EJA, que:1.1 nao tenham sido contempladosanteriormente com esta premiacao (independentemente do destino);1.2 sejam alunos dos CELs das DEs quetenham sido contempladas com vagas do idioma cursado, conforme tabela de distribuicaono Anexo II desta Instrucao;1.3 atendam as condicoes escolaresespecificadas no item 2 deste inciso e 1.4 que estejam no momento da inscricaocursando, nos CELs, os seguintes idiomas: Espanhol ou Frances, a partir do NivelII, ou Ingles, em nivel unico.2. O candidato devera atender aosseguintes requisitos escolares:2.1 frequencia minima de 75% (setentae cinco por cento) das aulas, em todos os estagios do curso realizado no CEL;2.2 obter media aritmetica, igual ousuperior a 5,0 (cinco), das notas relativas aos dois ultimos bimestres de 2013,para cada disciplina cursada no ensino medio regular, e nota, em cadadisciplina, igual ou superior a 5,0(cinco), no ultimo semestre de 2013, quando se tratar de ensino medio da EJA;2.3 obter media aritmetica, igual ousuperior a 7,0 (sete), das notas de Lingua Inglesa dos quatro bimestres de2013, no caso de ensino medio regular, e nota igual ou superior a 7,0(sete) em Lingua Inglesa, no ultimosemestre de 2013, no caso de ensino medio da EJA.3. Nao sera aplicado o procedimento dearredondamento na apuracao da media aritmetica das notas, devendo nesse calculoser consideradas duas casas decimais.4. O Sistema PII realizara a apuracaodos criterios estabelecidos na presente Instrucao, ficando cada ComissaoRegional responsavel por verificar, com base nesta Instrucao, os casos deinscricoes que nao forem aceitas peloreferido Sistema.IV Das Inscricoes1. O candidato somente podera seinscrever para o intercambio em pais que tenha como idioma oficial o mesmo queele cursa no CEL, dentre os indicados por esta Secretaria (espanhol,ingles e frances).2. Nao sera cobrada qualquer taxa deinscricao para participacao nesta premiacao.3. O periodo de inscricoes sera de1o/4 a 7/4/2014,iniciando-se a zero hora do dia 1o eencerrando-se as 23 horas e 59 minutos do dia 7 (horario oficial de Brasilia),nao podendo ser aceita qualquer outra forma de inscricao que nao seja aestipulada nesta Instrucao.4. O aluno portador de algumanecessidade especial devera especifica-la em campo proprio no Sistema PII.5. A inscricao dar-se-a mediante oprocesso eletronico a ser realizado por meio do site www.educacao.sp.gov.br esua aprovacao observara os criterios estabelecidos nesta Instrucao.6. O Sistema PII confirmara,automaticamente, a inscricao do aluno apto a participar da premiacao, de acordocom o registro de frequencia e com as notas disponiveis no cadastro dealunos, no momento da inscricao,considerando que:6.1 todas as inscricoes nao aceitaspelo sistema serao consideradas pendentes, devendo ser verificadas pelaComissao Regional, que observara os casos que devam ser consideradosefetivos, aprovando-os no Sistema PII,mediante justificativa a ser registrada no proprio Sistema;6.2 se o aluno houver frequentadoescola da rede municipal ou particular de ensino no ano letivo anterior, deveralevar comprovantes de suas notas e frequencia desse periodo ao CEL,que encaminhara a Comissao Regionalpara que sua inscricao seja