Juiz Federal que, fundada na Res. CJF n. 63/2009, estabelece a tramitacao direta de inquerito policial entre a Policia Federal e o Ministerio Publico Federal. De fato, o inquerito policial "qualifica-se como procedimento administrativo, de carater pre-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infracoes perseguiveis mediante acao penal de iniciativa publica, a atuacao persecutoria do Ministerio Publico, que e o verdadeiro destinatario dos elementos que compoem a 'informatio delicti'" (STF, HC 89.837-DF, Segunda Turma, DJe 20/11/2009). Nesse desiderato, a tramitacao direta de inqueritos entre a Policia Judiciaria e o orgao de persecucao criminal traduz expediente que, longe de violar preceitos constitucionais, atende a garantia da duracao razoavel do processo - pois lhe assegura celere tramitacao -, bem como aos postulados da economia processual e da eficiencia. Ressalte-se que tal constatacao nao afasta a necessidade de observancia, no bojo de feitos investigativos, da chamada clausula de reserva de jurisdicao, qual seja, a necessidade de previo pronunciamento judicial quando for necessaria a adocao de medidas que possam irradiar efeitos sobre as garantias individuais. Ademais, nao se pode alegar que haveria violacao do principio do contraditorio e do principio da ampla defesa ao se impedir o acesso dos autos de inquerito pelos advogados, o que tambem desrespeitaria o exercicio da advocacia como funcao indispensavel a administracao da Justica e o proprio Estatuto da Advocacia, que garante o amplo acesso dos autos pelos causidicos. Isso porque o art. 5o da Res. CJF n. 63/2009 preve expressamente que "os advogados e os estagiarios de Direito regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil terao direito de examinar os autos do inquerito, devendo, no caso de extracao de copias, apresentar o seu requerimento por escrito a autoridade competente". Faz-se mister destacar que, nao obstante a referida Resolucao do CJF ser objeto, no STF, de acao direta de inconstitucionalidade - ADI 4.305 -, o feito, proposto em 2009 pela Associacao Nacional dos Delegados de Policia Federal, ainda esta concluso ao relator, nao havendo noticia de concessao de pedido liminar. Assim, enquanto nao existir manifestacao da Corte Suprema quanto ao tema, deve ser mantida a validade da Resolucao. Registre-se, ademais, que nao se olvida a existencia de julgado do STF, nos autos da ADI 2.886, em que se reconhece a inconstitucionalidade de lei estadual que determinava a tramitacao direta do inquerito policial entre o Ministerio Publico e a Policia Judiciaria, por entender padecer a legislacao de vicio formal. Apesar de o referido julgamento ter sido finalizado em abril de 2014, convem destacar que se iniciou em junho de 2005, sendo certo que, dos onze Ministros integrantes da Corte (que votaram ao longo desses nove anos), quatro ficaram vencidos, e que, dos votos vencedores, tres ministros nao mais integram o Tribunal. Assim, nao ha como afirmar como certa a possivel declaracao da inconstitucionalidade da Resolucao do CJF objeto da ADI 4.305. RMS 46.165-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 19/11/2015, DJe 4/12/2015.DIREITO PROCESSUAL PENAL. HC E MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA.Cabe habeas corpus para apurar eventual ilegalidade na fixacao de medida protetiva de urgencia consistente na