o agente incorreu em culpa (negligencia, imprudencia ouimpericia) so respondera civilmente na decorrencia do carater absolutorio dasentenca penal.Como advento da Lei no 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Civeis eCriminais, o pedido de indenizacao por danos morais ficou enormemente facilitadoe celere, mesmo diante de algumas limitacoes. Nos Juizados Especiais Civeis,por exemplo, o valor da causa nao deve exceder a vinte salarios minimos, caso oautor nao se faca representar por advogado (art. 9o, caput, da Lei9099/95); assistido por um causidico, o interessado podera pleitear reparacaode ate quarenta salarios minimos (art. 3o, I, c.c. art. 9o, caput, daLei 9099/95).Aacao podera ser interposta no domicilio do reu ou no local do ato ou fato (art.4o, inc. III da Lei 9099/95). O pedido, por sua vez, podera ser apresentado porescrito ou mesmo oralmente, na secretaria do Juizado, sempre de forma simples,expondo convenientemente a qualificacao das partes, o objeto da demanda, osfatos e os fundamentos, bem como o valor da causa (art. 14 da Lei no 9099/95). Deve-se,ainda, na peticao inicial, apontar as testemunhas do autor (ate tres) erequerer-se ou nao a intimacao das mesmas para a audiencia de instrucao ejulgamento (artigo 34). Preliminarmente tentar-se-a, sempre que possivel, a conciliacaoou transacao entre as partes, uma vez que o funcionamento dos JuizadosEspeciais baseia-se, dentre outros, nos principios da simplicidade,informalidade e economia processual (artigo 2o c.c. art. 21 e seguintes da Lei9099/95).Casoo valor dado a causa exceda a quarenta salarios minimos, mas nao ultrapassesessenta, dever-se-a adotar o rito sumario previsto no artigo 275 e seguinte doCodigo de Processo Civil, desde que, ainda, a complexidade da controversia oudas provas a se produzir nao exija a conversao do procedimento sumario emordinario (artigo 277 do CPC, 4o e 5o). Nos demais casos, por exclusao, orito ordinario deve ser adotado (artigo 282 e seguintes do CPC).6.2 Reparacao de dano patrimonialPropoe-seanalisar este item a partir do seguinte fato: em 15 de outubro de 2005, ironiaou nao, dia do professor, por volta de 16h30minutos, a professora B.F.R.aguardava o onibus coletivo no ponto proximo a sua residencia, sentidobairro-centro, quando foi abordada por dois rapazes em uma motocicleta. Ocondutor deu-lhe voz de assalto exigindo que passasse a bolsa e, de pronto orapaz do banco traseiro apontou um revolver e a ameacou de morte casodesobedecesse. De testemunhas, um adolescente em uma bicicleta, que tentouseguir os assaltantes, sem lograr sucesso, e um senhor absolutamenteincredulo. A senhora, extremamenteassustada, dirigiu-se ao telefone publico mais proximo, ligou a cobrar para suaresidencia e, na sequencia, em companhia do filho foi a delegacia de plantaolevar a notitia criminis. O ocorrido foi lavrado no Boletim deOcorrencia 01000/2005019846, da 10a SDP/Delegacia de Londrina, Secretaria deSeguranca Publica do Estado do Parana.Naesfera criminal o ilicito esta tipificado como roubo e estabelece a punicao noartigo 157 do Codigo Penal:Subtraircoisa movel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaca ou violenciaa pessoa, ou depois de have-la, por qualquer meio, reduzido a impossibilidadede resistencia. Pena: reclusao, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e multa. [...]2o: a pena aumenta-se de um terco ate a metade: I-se a violencia ou ameaca eexercida com emprego de arma; II-se ha o concurso de