Equipamentos de Seguranca CLAUSULA TRIGESIMA SEXTA - EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA As empresas fornecerao gratuitamente aos empregados os equipamentos de protecao individual adequados e no minimo 2 (dois) fardamentos anuais, ficando os mesmos responsaveis por sua guarda e conservacao. Exames Medicos CLAUSULA TRIGESIMA SETIMA - EXAMES MEDICOS As empresas se comprometem a realizar exames medicos, admissionais, demissionais, periodicos, retorno ao trabalho e mudanca de funcao nos seus trabalhadores na forma prevista em Lei e fazer o relatorio anual do PCMSO (Programa de Controle Medico de Saude Ocupacional), bem como o preenchimento das comunicacoes de acidentes de trabalho CAT, quando da ocorrencia do acidente.Aceitacao de Atestados Medicos CLAUSULA TRIGESIMA OITAVA - ATESTADOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS Os empregadores se obrigam a aceitar atestados emitidos por medicos odontologos, dos Sindicatos ou Federacao dos Trabalhadores, devendo tambem ser aceitos os atestados fornecidos por unidades credenciadas pelo SUS (Sistema Unico de Saude), sendo obrigatoria em qualquer caso a indicacao do codigo internacional da doenca. Primeiros Socorros CLAUSULA TRIGESIMA NONA - ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR Nos canteiros de obras isolados e distantes, as empresas deverao prestar assistencia medica, aos empregados que contrairem enfermidades, removendo-os por sua propria conta para o hospital ou da rede de saude publica. CLAUSULA QUADRAGESIMA - PRIMEIROS SOCORROS Em todas as obras o empregador devera colocar a disposicao dos empregados uma caixa com medicamentos para os primeiros socorros. Outras Normas de Protecao ao Acidentado ou Doente CLAUSULA QUADRAGESIMA PRIMEIRA - INDENIZACAO POR INVALIDEZ OU MORTE Em caso de acidente de trabalho que ocasione invalidez permanente, devidamente comprovada por pericia aceita pelo INSS, ou do qual resulte a morte do empregado, a empresa fica obrigada a pagar, de uma so vez, uma indenizacao no valor total correspondente a 20 (vinte) pisos salariais da categoria, recebido pelo trabalhador, em favor do empregado ou do beneficiario reconhecido pelo INSS.PARAGRAFO UNICO Se a empresa mantiver seguro de vida em grupo, fica desobrigada do cumprimento desta clausula, desde que o valor segurado seja igual ou superior ao nela estabelecido. Relacoes Sindicais Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLAUSULA QUADRAGESIMA SEGUNDA - ACESSO DE DIRIGENTES SINDICAIS AOS LOCAIS DE TRABALHO Mediante entendimento previo e respeitadas suas programacoes de servicos, as empresas permitirao que os dirigentes dos Sindicatos e Federacao Profissionais, devidamente autorizados e identificados, proponham e promovam a sindicalizacao de seus empregados.Liberacao de Empregados para Atividades Sindicais CLAUSULA QUADRAGESIMA TERCEIRA - DISPONIBILIDADE DE DIRIGENTES SINDICAIS Fica assegurado aos diretores efetivos dos sindicatos e Federacao profissionais, quando colocados a disposicao do mesmo pelas empresas, o recebimento do salario e demais vantagens (vale transporte e outras) pagas pela empresa, uma vez convocado pelos sindicatos e federacao para suas atribuicoes sindicais, bem como fica assegurada a estabilidade sindical de toda a diretoria, ate o ultimo suplente, limitando-se no maximo a um diretor por empresa. CLAUSULA QUADRAGESIMA QUARTA - LIBERACAO DE TRABALHADORES PARA EVENTOS Desde que solicitados por escrito pelas entidades sindicais laborais, as empresas deverao liberar os seus funcionarios para participar de Cursos, seminarios, congressos, ou eventos sindicais, ficando tal liberacao restrita a 04 (quatro) trabalhadores, individualmente, uma vez por ano e no