Interno da Camara:III - da aplicacao de onus pelo Prefeito Municipal ao proprietario do solo urbano nao edificado ou sub-utilizado. 4o - a aprovacao das materias nao constantes dos paragrafos deste artigo dependera do voto favoravel da maioria simples dos vereadores, presente a sessao a sua maioria absoluta. 5o - as votacoes se farao como determinar o Regimento Interno. 6o - o voto sera secreto:I - na eleicao da Mesa Executiva;II - nas deliberacoes do veto;III - nas deliberacoes sobre a perda de mandato de Vereadores; 7o - estara impedido de votar o Vereador que tiver sobre a materia interesse seu, de seu conjuge ou companheiro, e de parente de ate terceiro grau consanguineo ou afim. 8o - sera nula a votacao que nao for processada nos termos desta lei.Art. 64 - Terao forma de decreto legislativo ou de resolucao as deliberacoes da Camara Municipal, tomadas em plenario, que independem da sancao do Prefeito Municipal. 1o - destinam-se os decretos legislativos a regular as materias de exclusiva competencia da Camara Municipal, que tenham efeito externo, tais como:I - concessao de licenca ao Prefeito Municipal para afastar-se do cargo ou ausentar-se, por mais de quinze dias do Municipio;II - aprovacao ou rejeicao do parecer previo sobre as contas do Prefeito Municipal e da Mesa da Camara Municipal proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Parana;III - fixacao dos subsidios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios Municipais, para vigorar na legislatura seguinte;IV - representacao a Assembleia Legislativa do Estado do Parana sobre modificacao territorial ou mudanca do nome da sede do Municipio;V - mudanca do local de funcionamento da Camara Municipal;VI - cassacao do mandato do Prefeito Municipal;VII - aprovacao de convenios ou acordos de que for parte o Municipio; 2o - determinam-se as resolucoes, a regulamentar a materia de carater politico ou administrativo, de sua economia interna, sobre os quais deva a Camara Municipal pronunciar-se em casos concretos, tais como:I - perda do mandato de Vereador;II - fixacao da remuneracao dos Vereadores para vigorar na legislatura seguinte;III - concessao de licenca a Vereador, para desempenhar missao temporaria de carater cultural ou de interesse do Municipio;IV - criacao de comissao parlamentar de inquerito excedente de cinco;V - conclusoes de comissao de inquerito;VI - convocacao de servidores municipais promovidos em cargos de chefia ou de assessoramento para prestarem informacoes sobre materia de sua competencia;VII - todo e qualquer assunto de sua economia interna de carater geral ou normativo, que nao se compreenda nos limites do simples ato administrativo;SECAO XIDO PROCESSO LEGISLATIVOArt. 65 - O processo legislativo compreende a elaboracao de:I - Emendas a Lei Organica;II - Leis complementares;III - Leis ordinarias, estabelecendo normas legislativas gerais, aprovadas pela Camara Municipal, e sancionadas pelo Prefeito Municipal;IV - Decretos legislativos, editados pela Presidencia da Camara Municipal para prover sobre materia politico-administrativa com efeitos externos ao Poder Legislativo;V - Resolucoes, para regular materia administrativa interna da propria Camara Municipal;Art. 66 - A iniciativa dos projetos de lei cabe:I - ao Prefeito Municipal;II - ao Vereador;III - a Mesa Executiva da camara;IV - a Comissao da Camara;V - a populacao;Paragrafo