pelo sistema, devendo ser consultado nos orgaos respectivos.Data Andamento16/05/2014Mesa Diretora da Camara dos Deputados ( MESA )Recebido o Oficio no 674/2014, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido a revisao da Camara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituicao Federal, o Projeto de Lei do Senado no 104, de 2014-Complementar, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, constante dos autografos em anexo, que "Dispoe sobre o procedimento para a criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de Municipios, nos termos do 4o do art. 18 da Constituicao Federal, e da outras providencias". Inteiro teor16/05/2014PLENARIO ( PLEN )Apresentacao do Projeto de Lei Complementar n. 397/2014, pelo Senado Federal, que: "Dispoe sobre o procedimento para a criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de Municipios, nos termos do 4o do art. 18 da Constituicao Federal, e da outras providencias". Inteiro teor20/05/2014PLENARIO ( PLEN )Apresentacao do Requerimento de Urgencia (Art. 155 do RICD) n. 10214/2014, pelos Deputados Ze Geraldo (PT-PA); Eduardo Cunha (PMDB-RJ); Vicentinho, Lider do PT; Mendonca Filho, Lider do DEM; Eduardo da Fonte, Lider do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Lider do PSDB; Rubens Bueno, Lider do PPS; Andre Moura, Lider do PSC; Vieira da Cunha, Lider do PDT; Glauber Braga, na qualidade de Lider do PSB; Antonio Brito, na qualidade de Lider do PTB; Penna, na qualidade de Lider do PV; Fernando Francischini, Lider do SD; Felipe Maia, na qualidade de Lider da Monoria; e Carlos Eduardo Cadoca, na qualidade de Lider do PCdoB, que requer "Urgencia para apreciacao do Projeto de Lei Complementar no 397/2014, que dispoe sobre o procedimento para a criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de Municipios, nos termos do 4o do art. 18 da Constituicao Federal, e da outras providencias". Inteiro teorAprovado, por unanimidade, o Requerimento no 10.214/14, que solicita urgencia para apreciacao do Projeto de Lei Complementar no 397/2014, que dispoe sobre o procedimento para a criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de Municipios, nos termos do 4o do art. 18 da Constituicao Federal, e da outras providencias.Alteracao do Regime de Tramitacao desta proposicao em virtude da Aprovacao do REQ 10214/2014 => PLP 397/2014.20/05/2014Mesa Diretora da Camara dos Deputados ( MESA )As Comissoes de Integracao Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazonia; Desenvolvimento Urbano e Constituicao e Justica e de Cidadania (Merito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-395/2014. Proposicao Sujeita a Apreciacao do Plenario. Regime de Tramitacao: Prioridade Inteiro teorApense-se a este(a) o(a) PLP-395/2014. Inteiro teorAs Comissoes de Integracao Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazonia; Desenvolvimento Urbano e Constituicao e Justica e de Cidadania (Merito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-395/2014. Proposicao Sujeita a Apreciacao do Plenario. Regime de Tramitacao: Prioridade Inteiro teorApense-se a este(a) o(a) PLP-395/2014. Inteiro teor20/05/2014COORDENACAO DE COMISSOES PERMANENTES ( CCP )Encaminhada a publicacao. Publicacao Inicial em avulso e no DCD de 21/05/14 PAG 404 COL 01. Inteiro teor21/05/2014Comissao de Integracao Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazonia ( CINDRA )Recebimento pela CINDRA, com a proposicao PLP-395/2014 apensada.Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PROS-CE).21/05/2014Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania ( CCJC