ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua familia ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha; Ver topicoIII - violencia sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a crianca ou o adolescente a praticar ou presenciar conjuncao carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposicao do corpo em foto ou video por meio eletronico ou nao, que compreenda: Ver topicoa) abuso sexual, entendido como toda acao que se utiliza da crianca ou do adolescente para fins sexuais, seja conjuncao carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletronico, para estimulacao sexual do agente ou de terceiro; Ver topicob) exploracao sexual comercial, entendida como o uso da crianca ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneracao ou qualquer outra forma de compensacao, de forma independente ou sob patrocinio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletronico; Ver topicoc) trafico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a transferencia, o alojamento ou o acolhimento da crianca ou do adolescente, dentro do territorio nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploracao sexual, mediante ameaca, uso de forca ou outra forma de coacao, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situacao de vulnerabilidade ou entrega ou aceitacao de pagamento, entre os casos previstos na legislacao; Ver topicoIV - violencia institucional, entendida como a praticada por instituicao publica ou conveniada, inclusive quando gerar revitimizacao. Ver topico 1o Para os efeitos desta Lei, a crianca e o adolescente serao ouvidos sobre a situacao de violencia por meio de escuta especializada e depoimento especial. Ver topico 2o Os orgaos de saude, assistencia social, educacao, seguranca publica e justica adotarao os procedimentos necessarios por ocasiao da revelacao espontanea da violencia.Ver topico 3o Na hipotese de revelacao espontanea da violencia, a crianca e o adolescente serao chamados a confirmar os fatos na forma especificada no 1o deste artigo, salvo em caso de intervencoes de saude. Ver topico 4o O nao cumprimento do disposto nesta Lei implicara a aplicacao das sancoes previstas na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente). Ver topicoTITULO IIDOS DIREITOS E GARANTIASArt. 5o A aplicacao desta Lei, sem prejuizo dos principios estabelecidos nas demais normas nacionais e internacionais de protecao dos direitos da crianca e do adolescente, tera como base, entre outros, os direitos e garantias fundamentais da crianca e do adolescente a: Ver topicoI - receber prioridade absoluta e ter considerada a condicao peculiar de pessoa em desenvolvimento; Ver topicoII - receber tratamento digno e abrangente; Ver topicoIII - ter a intimidade e as condicoes pessoais protegidas quando vitima ou testemunha de violencia; Ver topicoIV - ser protegido contra qualquer tipo de discriminacao, independentemente de classe, sexo, raca, etnia, renda, cultura, nivel educacional, idade, religiao, nacionalidade, procedencia regional, regularidade migratoria, deficiencia ou qualquer outra condicao sua, de seus pais ou de seus representantes legais; Ver topicoV - receber informacao adequada a sua etapa de desenvolvimento sobre direitos, inclusive