do municipio, concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a fiscalizacao exercida sobre a localizacao e a instalacao de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de servicos, bem como sobre o seu funcionamento em observancia a legislacao do uso e ocupacao do solo urbano, as normas municipais de posturas relativas a ordem publica e a verificacao da observancia das normas municipais relativas a vigilancia sanitaria e higiene publica.SUBSECAO IIDO SUJEITO PASSIVOArt. 96. O sujeito passivo da taxa e a pessoa fisica ou juridica sujeita a fiscalizacao municipal em razao da localizacao, instalacao e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de servicos.SUBSECAO IIIDA BASE DE CALCULOArt. 97. A base de calculo da taxa sera determinada em funcao da natureza da atividade, e o seu valor correspondera ao estabelecido na tabela I que integra este Codigo.Art. 98. Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas, sera utilizada, para efeito de calculo da taxa, aquela que conduzir ao maior valor.SUBSECAO IVDO LANCAMENTO E DO RECOLHIMENTOArt. 99. A taxa sera devida integral e anualmente.Paragrafo Unico. No ato da inscricao, relativamente ao primeiro exercicio de funcionamento e na data de encerramento, as taxas serao devidas proporcionalmente ao numero de meses em atividade.SUBSECAO VDA NAO-INCIDENCIA E DA ISENCAOArt. 100. Sao isentos do pagamento da taxa:I - os vendedores de artigos de artesanato, ambulantes e de arte popular de sua propria fabricacao, sem auxilio de empregados;II - os contribuintes enquadrados, nos termos das alineas b e c do inciso III do artigo 86 deste Codigo;III - os profissionais autonomos nao estabelecidos.SECAO IIIDA TAXA DE FISCALIZACAO DE OBRA PARTICULARSUBSECAO IDO FATO GERADOR E DA INCIDENCIAArt. 101. A Taxa de Fiscalizacao de Obra Particular fundada no poder de policia do municipio, concernente a tranquilidade e bem-estar da populacao, tem como fato gerador a fiscalizacao por ele exercida sobre a execucao de obra particular, no que respeita a construcao e reforma de predio e execucao de loteamento de terreno, em observancia as normas municipais relativas a disciplina do uso do solo urbano.Art. 102. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construcao e reforma de predio, e execucao de loteamento de terreno.SUBSECAO IIDO SUJEITO PASSIVOArt. 103. O sujeito passivo da taxa e a pessoa fisica ou juridica, proprietaria, titular do dominio util ou possuidora, a qualquer titulo, do imovel, sujeita a fiscalizacao municipal em razao da construcao e reforma de predio ou execucao de loteamento do terreno.SUBSECAO IIIDA BASE DE CALCULOArt. 104. A base de calculo da taxa sera determinada em funcao da natureza e da dimensao da obra e o seu valor correspondera ao estabelecido na tabela I que integra este Codigo.SUBSECAO IVDO LANCAMENTO E DO RECOLHIMENTOArt. 105. A taxa sera devida por execucao de obra, conforme comunicacao do sujeito passivo ou constatacao fiscal.Art. 106. Sendo por execucao de obra a forma de incidencia, o lancamento da taxa ocorrera:I - no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo;II - no ato da informacao, quando constatada pela fiscalizacao.SUBSECAO VDA NAO INCIDENCIAArt. 107. A taxa nao incide sobre:I - a limpeza ou pintura interna