Decreto-Lei no 9.760/46: "Artigo 11 - Para a realizacao do trabalho, o SPU convidara os interessados, certos e incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias oferecam a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando." A Lei no 11.481/07 modificou a redacao do dispositivo legal, que passou a dispor que: "Artigo 11 - Para a realizacao da demarcacao, a SPU convidara os interessados, por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias oferecam a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando." Verifica-se, pois, que a nova redacao suprimiu a possibilidade de a administracao publica expedir notificacao pessoal aos interessados na demarcacao de terrenos de marinha, a fim de que eles possam oferecer a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos acerca do trecho demarcado, prevendo somente a notificacao por meio de edital. Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, em 16 de marco de 2011, deferiu medida cautelar em acao direta de inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da redacao conferida ao artigo 11, do Decreto-Lei no 9.760/46, pelo artigo 5o, da Lei no 11.481/07: "ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/1946, NA REDACAO DADA PELA LEI 11.481/2007. VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. OCORRENCIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.I - Ofende as garantias do contraditorio e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administracao na demarcacao da posicao das linhas do preamar medio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupoe a intimacao pessoal.II - Medida cautelar deferida, vencido o Relator."(STF, Tribunal Pleno, ADI no 4264 MC/PE, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, publicado em 16/03/2011) Transcrevo, por oportuno, trecho do voto-vista proferido pelo Eminente Ministro Luiz Fux: "Cumpre-me ressaltar que a identificacao de uma propriedade imovel como terreno de marinha pode, em um incontavel numero de casos, ter o condao de inesperadamente transformar uma propriedade aparentemente privada em dominio da Uniao, em dominio publico federal, insuscetivel, portanto, de expropriacao e de usucapiao. Alem disso, o antigo e suposto proprietario passa a ser mero ocupante do bem e se torna obrigado a remunerar a Uniao pela sua ocupacao. Por essa razao, o Decreto-Lei no 9.760/46 preocupou-se com a previsao de um processo administrativo em que os afetados pela demarcacao teriam direito a se manifestar e a se defender. Um Estado Democratico de Direito, como e o caso do Estado Brasileiro, por imperativo do que disposto em nossa Carta de 1988, deve observar alguns principios fundamentais, tais como os estampados no artigo 1o da Constituicao da Republica. Sem ter a pretensao de, neste voto, discorrer sobre quais principios sao indispensaveis em um Estado de Direito, resta incontroverso que a cidadania deve ser garantida para que um Estado seja reconhecido como tal. E, nesse contexto, a cidadania plena exige a observancia do devido processo legal, isto e, de um efetivo direito ao contraditorio e a ampla defesa, especialmente quando se esta diante de uma privacao ao direito de