para os devidos fins alimentares, masde maneira subsidiaria. Na verdade, oprojeto de lei brasileiro sobre apadrinhamentolegal, na denominacao que consta da proposta, e bem mais restrito do que otratamento previsto na norma lusitana. Cinge-se a projecao a tratar apenas deconsequencias alimentares decorrentes do vinculo que une os padrinhos aos apadrinhados.Na verdade, trata-se de pratica que ja acontece no Brasil ha muito tempo,especialmente no que diz respeito aos conhecidos "padrinhos de batismo",existentes em algumas religioes. E bem comum, em nosso Pais, que os padrinhosarquem com alguns custos de seus afilhados, como aqueles relacionados com aformacao intelectual dos ultimos. O Projeto deLei n. 171/2013 pretende tratar da questao no Estatuto da Crianca e doAdolescente (Lei n. 8.069/1990), incluindo os arts. 52-E a 52-I no diplomalegal. Frise-se que os efeitos sao apenas alimentares, sem qualquerinterferencia no exercicio do poder familiar ou das responsabilidades parentais(segundo os portugueses). Nessecontexto, esta previsto que se entende por apadrinhamentolegal a situacao juridica de quem voluntariamente assume o dever de sustentode crianca ou adolescente (art. 52-E, 1o, da projecao). A categoria edividida em duas modalidades, a saber: a)apadrinhamento total, presente quandoo dever de sustento da crianca ou do adolescente e assumido integralmente; e b) apadrinhamento parcial, quando opadrinho assume obrigacao de prestar contribuicoes mensais em favor da criancaou do adolescente ou contribuicoes de bens ou servicos com o fim de atender aprotecao integral consagrada pelo ECA (art. 52-E, 2o, no PL n. 171/2013). Alem daausencia de qualquer interferencia no exercicio do poder familiar, guarda oututela, o apadrinhamento legal nao impoe ao padrinho qualquer dever defiscalizacao ou de reparacao de possiveis danos causados pelo apadrinhado, nemqualquer outro dever atribuido ao representante legal do afilhado (proposta de art.52-E, 3o e 4o, do PL n. 171/2013). Os valorespagos sao tratados de maneira equiparada a pensao alimenticia para os devidosfins de impenhorabilidade (art. 52-E, 5o). Todavia, nao cabe prisao civilpela falta do seu pagamento (art. 52-E, 8o). Com os fins de evitar eventuais fraudes,o apadrinhado nao e considerado dependente do padrinho para efeitosprevidenciarios (art. 52-E, 9o). O carateralimentar presente no apadrinhamento total e ressaltado pela proposta deinclusao do art. 52-F no ECA, determinando a norma a incidencia do art. 1.694do Codigo Civil Brasileiro. Nesse contexto, devem os alimentos ser fixados deacordo com as necessidades indispensaveis a subsistencia do apadrinhado, ouseja, tem o carater de alimentosnecessarios. A norma possibilita, ainda, o pagamento in natura dos alimentos, como na hipotese em que opadrinho cede um imovel de sua propriedade para residencia do afilhadoadolescente. O numero de apadrinhados limita-se a dois, nessa modalidade, salvose forem irmaos. Veda-se, tambem, o apadrinhamento total da mesma crianca ouadolescente simultaneamente por mais de uma pessoa, salvo se os padrinhos foremcasados ou viverem em uniao estavel devidamente comprovada. Em casos tais, ambosos conjuges ou companheiros sao solidariamente responsaveis pelas prestacoesalimentares.Noapadrinhamento parcial, o padrinho assume a obrigacao de prestar ascontribuicoes que foram previamente estipuladas, facultando-se a ele o direitode, a qualquer tempo, cumprir com as suas obrigacoes de maneira in natura, assim como ocorre namodalidade de apadrinhamento total. Porem,ao contrario dessa ultima, no apadrinhamento parcial o afilhado nao econsiderado dependente alimentar do padrinho, constando