IpespA juiza de Direito Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi, da 13a vara de Fazenda Publica de SP, julgou incidentalmente inconstitucionais os dispositivos legais de alguns dos artigos da lei estadual 13.549/09, que declarou em regime de extincao a Carteira de Previdencia dos Advogados de SP. Eles alteravam o regime juridico de pagamento dos beneficios previdenciarios da Carteira dos Advogados, excluiam a responsabilidade do Estado, alem de aumentarem em 20% o percentual de contribuicao. Para a magistrada, eles ferem o "direito adquirido e ato juridico perfeito, atingindo, de forma retroativa, relacao consolidada sob a egide da lei estadual 10.394/70".Veja a materia publicada pelo informativo MIGALHAS (www.migalhas.com.br), edicao de quarta-feira, 16 de marco de 2011 - Migalhas no 2.589:Previdencia Justica de SP julgou incidentalmente inconstitucionais alguns dos artigos da lei estadual 13.549/09 A juiza de Direito Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi, da 13a vara de Fazenda Publica de SP, julgou incidentalmente inconstitucionais os dispositivos legais de alguns dos artigos da lei estadual 13.549/09 (clique aqui), que declarou em regime de extincao a Carteira de Previdencia dos Advogados de SP. Os artigos 2o, 2o, art. 6o, 1o e 2o, art. 33, 2o e art. 34 da lei 13.549/09, na parte que revogam os artigos 14 e 28 da lei 10.394/70 (clique aqui), mudaram o regime juridico de pagamento dos beneficios previdenciarios da Carteira dos Advogados, em especial em relacao aos dispositivos que excluiram a responsabilidade do Estado, aumentaram o percentual de contribuicao para 20% e alteraram o criterio de reajuste destes. Ferindo, segundo a juiza, o "direito adquirido e ato juridico perfeito, atingindo, de forma retroativa, relacao consolidada sob a egide da lei estadual 10.394/70". A demanda se deu em processo no qual o autor e aposentado pela Carteira de Previdencia dos Advogados, extinguida pela lei estadual 13.549/09. A setenca determinou ainda que a revisao dos proventos, bem como percentual de desconto, sejam efetuados de conformidade com os criterios presentes na lei 10.394/70. E ainda condenou o polo passivo no dever de restituir os valores descontados a maior. Processo : 0040867-61.2009.8.26.0053 - clique aqui. Veja abaixo a integra da sentenca. _______________ TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA DE SAO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PUBLICA/ACIDENTES 13a VARA DE FAZENDA PUBLICA VIADUTO DONA PAULINA, 80, Sao Paulo - SP - CEP 01501-020 SENTENCA Processo no: 0040867-61.2009.8.26.0053 - Procedimento Ordinario Requerente: VICENTE ORENGA FILHO Requerido: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SAO PAULO - IPESP Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi VISTOS. O polo ativo, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente Acao Ordinaria em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SAO PAULO - IPESP. Pretende obter: - a declaracao da inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: Art. 2o, 2o, Art. 6o, 1o e 2o, Art. 33, 2o, Art. 34, na parte que revoga os artigos 14 e 28 da Lei 10.394/70, por ferirem os direitos adquiridos dos aposentados e pensionistas; - a declaracao de responsabilidade do Estado no cumprimento das obrigacoes devidas aos aposentados e