Tal garantia e dada pelo artigo 273 do CPC.Para ele, nao ha legitimidade juridica para que o segurado presuma ocontrario, ate porque invariavelmente esta o jurisdicionado assistido poradvogado e, ninguem se escusa de cumprir a lei, alegando que nao a conhece.A decisao da Secao foi por maioria de votos, pois ha divergenciasjurisprudenciais na Corte sobre a obrigacao da devolucao desses beneficios decarater alimentar, alem de posicoes antagonicas aplicadas a servidores publicose a segurados do Regime Geral de Previdencia Social. Pra aprofundar o debate, oministro Herman Benjamim apresentou diversos precedentes do proprio STJ nosdois sentidos.Divergencia no STJNo Recurso Especial 674.181, da relatoria do ministro Gilson Dipp, a tesedefendida foi a do nao cabimento da devolucao. Uma vez reconhecia a naturezaalimentar dos beneficios previdenciarios, descabida e a restituicao requeridapela autarquia, em razao do principio da irrepetibilidade dos alimentos.Na mesma linha do anterior, Benjamim mencionou o REsp 1.341.308, da relatoriado ministro Castro Meira. Para ele, os valores recebidos pelos administradosem virtude de erro da Administracao ou interpretacao erronea da legislacao naodevem ser restituidos, porquanto, nesses casos, cria-se uma falsa expectativanos servidores, que recebem os valores com a conviccao de que sao legais edefinitivos, nao configurando ma-fe na incorporacao desses valores.No REsp 639.544, a relatora Alderita Ramos declarou que a jurisprudencia dessaCorte firmou orientacao no sentido de que os valores indevidamente pagos porforca de decisao judicial liminar posteriormente revogada sao passiveis dedevolucao, sob pena de enriquecimento ilicito por parte dos servidoresbeneficiados.Em outro precedente, o ministro Gilson Dipp entendeu que e obrigatoria adevolucao por servidor publico de vantagem patrimonial paga pelo erario, emface de cumprimento de decisao judicial precaria, desde que observados osprincipios do contraditorio e da ampla defesa (REsp 1.177.349).No REsp 988.171, o ministro Napoleao Nunes Maia Filho elucidou a questao daseguinte forma: embora possibilite a fruicao imediata do direito material, a tutelanao perde a sua caracteristica de provimento provisorio e precario, dai porquea sua futura revogacao acarreta a restituicao dos valores recebidos emdecorrencia dela.Irrepetibilidade dos alimentosDe acordo com Benjamin, a teoria da irrepetibilidade dos alimentos nao esuficiente para fundamentar a nao devolucao dos valores indevidamenterecebidos. A fundamentacao depende ainda da caracterizacao da boa-fe e do examesobre a definitividade ou precariedade da decisao judicial.Nao e suficiente, pois, que a verba seja alimentar, mas que o titular dodireito o tenha recebido com boa-fe objetiva, que consiste na presuncao dadefinitividade do pagamento, declarou Benjamin.PrecariedadeBenjamim tambem mencionou o REsp 1.263.480, da relatoria do ministro HumbertoMartins. Para Martins, a boa-fe do servidor e a legitima confianca de que osvalores recebidos sao legais e integram em definitivo seu patrimonio. E poresse motivo que, segundo esta Corte Superior, os valores recebidosindevidamente, em razao de erro cometido pela Administracao Publica ou emdecorrencia de decisao judicial transitada em julgado e posteriormentereformada em acao rescisoria, nao devem ser restituidos ao erario, afirmou.Martins observou que, diferente da situacao anterior, o servidor deve restituiro erario quando os valores sao pagos em consequencia de decisao judicial decaracteristica precaria ou nao definitiva. Aqui nao ha presuncao dedefinitividade e, se houve confianca neste sentido, esta nao era legitima, ou seja,nao era amparada pelo direito, ponderou.Benjamin explicou que a decisao cassada