No principio da Uniformidade Geografica da Tributacao Federal, podemosnotar que ha a proibicao para a Uniao criar um tributo que nao seja igual emtodo territorio nacional. Para melhor entendermos, vejamos o que esta descritona Constituicao da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo 151, inciso I:Art. 151. E vedado a Uniao:I instituir tributo que nao seja uniformeem todo o territorio nacional ou que implique distincao ou preferencia emrelacao a Estado, ao Distrito Federal ou a Municipio, em detrimento de outro,admitida a concessao de incentivos fiscais destinados a promover o equilibriodo desenvolvimento socio-economico entre as diferentes regioes do Pais.No trecho constitucional acima, vemos que o constituinte teve a intencaode proibir que algum legislador criasse qualquer tipo de desigualdade emterritorio nacional atraves de privilegios por meio de tributos federais; e,para garantir ainda mais a igualdade socio-economica em territorio nacional, oconstituinte autorizou que legisladores criassem incentivos fiscais paraterritorios que tenham oportunidades desiguais.Analisando friamente o trecho, podemos dizer que a intencao demonstradano texto constitucional e nobre e que reafirma todo o conteudo do PrincipioConstitucional Tributario da Isonomia, mas cria uma margem para que surja algumlegislador que crie uma desigualdade atraves da criacao de alguma isencao. Este principio, tambem conhecido como Principio da Nao-SurpresaTributaria, disserta que lei que institua um tributo ou aumente sua aliquota oubase de calculo nao ter efeito no exercicio financeiro em que a lei epublicada. Este principio pode ser observado na Constituicao da RepublicaFederativa do Brasil, em seu artigo 150, inciso III, alinea b e c:Art. 150. Sem prejuizo de outras garantiasasseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federale aos Municipios:III cobrar tributos:b) no mesmo exercicio financeiro em que hajasido publicada a lei que os instituiu ou aumentouc) antes de decorridos noventa dias da dataem que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado odisposto na alinea b;Analisando este trecho da Constituicao da Republica Federativa do Brasil,podemos ver que o Principio da Anterioridade pode ser visto pela Anualidade,conforme a alinea b do disposto acima, e pelo periodo Nonagesimal, conforme aalinea c do disposto acima. Desta forma, a instituicao ou aumento de umtributo, seja por aliquota ou base de calculo, so entrarao em vigor na datamais estendida entre o primeiro dia do exercicio financeiro seguinte ou no messubsequente ao nonagesimo dia apos a aprovacao da lei.Para estudar este principio e necessario observar suas excecoes naConstituicao da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo 150, paragrafo1o: 1o A vedacao do inciso III, b, nao se aplica aos tributosprevistos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedacao doinciso III, c, nao se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I,II, III e V; e 154, II, nem a fixacao da base de calculo dos impostos previstosnos arts. 155, III, e 156, I.Neste trecho, podemos perceber que existem excecoes a Anualidade, aoperiodo Nonagesimal e a Anualidade e ao periodo Nonagesimal, simultaneamente.Sao excecoes ao periodo Nonagesimal:a) Imposto sobre a Renda e Provento de Qualquer Natureza (IR), figuradona Constituicao da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo 153, incisoIII.b) A base de