da lei.O direito degreve e um direito fundamental e que nao pode a lei restringi-lo, senao protege-lo,sendo constitucionalmente admissiveis todos os tipos de greve. Quer dizer, ostrabalhadores podem decretar greves reivindicatorias, objetivando a melhoriadas condicoes de trabalho, greves de solidariedade, em apoio a outras empresas,outras categorias ou grupos reprimidos, greves politicas, com o fim deconseguir as transformacoes economico-sociais que a sociedade requeria, ou asgreves de protesto (Jose Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional, p.303).Precaucoes paradeflagracao de uma greve de servidores publicosCom o objetivo degarantir a legalidade da greve, bem como dar suporte para uma eventualdiscussao judicial, o Sindicato deve adotar os seguintes procedimentos:a) Convocar umaassembleia geral da categoria (nao apenas dos associados*), com divulgacao doEdital de Convocacao em jornal de grande circulacao na area territorialabrangida e observando os demais criterios definidos no estatuto da associacao,com antecedencia razoavel (5 dias, se o estatuto nao prever prazo maior); b) Nessa assembleia,deliberar sobre a Pauta de Reivindicacoes, desdobrando-a, se necessario, emexigencias do nivel nacional e local; c) Registrar em ataa Pauta de Reivindicacoes aprovada, o processo de sua discussao e votacao e aoutorga de poderes negociais a Diretoria; d) Documentar aentrega da Pauta de Reivindicacoes aos orgaos ou autoridades Todos os servidores da categoria.e) Estabelecertentativas previas de entendimento com a Administracao, para que sejamvoluntariamente acolhidas as reivindicacoes, buscando de forma exaustiva oacordo; f) Atentar para ascompetencias dos orgaos com os quais se busca a negociacao, mediante asentidades nacionais junto a cada um dos Poderes e pelos sindicatos de basejunto aos orgaos locais; g) Documentar o maisamplamente possivel o processo de negociacao (oficios de remessa e de respostaas reivindicacoes iniciais e sua evolucao, atas de negociacao, reportagenssobre visitas as autoridades, noticias de jornal sobre as mobilizacoes, depreferencia nao apenas da imprensa sindical, etc.);h) Deliberar sobre aparalisacao coletiva em assembleia da categoria (nao apenas dos associados),observando as regras estatutarias e mediante ampla publicidade, especialmente apublicacao do Edital de Convocacao em jornal de grande circulacao na areaabrangida, com prazo razoavel (5 dias, se o estatuto nao previr prazo maior,salvo urgencias); i) Comunicar adecisao da greve, com antecedencia minima de 72 (setenta e duas) horas: aotomador dos servicos (por oficio) e aos usuarios do servico (mediante Avisopublicado em jornal de grande circulacao na area territorial atingida); j) Entrar em acordocom o orgao ou autoridade, para assegurar a continuidade da prestacao dosservicos e o atendimento das necessidades inadiaveis, definindo o percentualminimo de servidores a ser mantido;k) Durante a greve,continuar buscando a negociacao para o atendimento das reivindicacoes,documentando-a ao maximo; l) Observar adefinicao legal de servicos essenciais e considerar a opiniao do STF, nosentido de que todo servico publico e essencial; m)Manter ate ofinal da greve um sistema de ponto paralelo, para registro pelos servidoresgrevistas, que podera ser instrumento util para discutir eventual desconto dosdias parados. Fonte/Autor: Texto elaborado no IIColetivo Juridico da Fenajud e cedido pela assessoria juridica do SindijusDestacamos aos presentes a necessidadeda documentacao de todos os eventos e negociacoes antes de decidirmos por uma paralisacao e posteriormente uma greve. Ficou estabelecido que apos a reuniaocom o executivo e o advento da associacao decidiremos sobre qual procedimentoiremos adotar