ENTENDA O QUE E INSCRICAO MUNICIPAL E PARA QUE SERVEDurante o processo de criacao de uma empresa, existe uma serie de procedimentos necessarios para garantir que tudo esteja dentro das determinacoes da lei. Um deles e a inscricao municipal, por meio da qual a regularidade fiscal do negocio ficara registrada no portal do municipio onde a empresa se situa.No post de hoje, explicaremos qual e o procedimento para a obtencao da inscricao municipal, o que e e para que ela serve, alem de outras orientacoes para a abertura do seu negocio. Acompanhe!O que e a Inscricao Municipal?Trata-se do numero de identificacao da empresa no cadastro municipal do municipio em que ela se localiza. Por meio dele, e possivel a prefeitura acompanhar a regularidade fiscal da empresa e as atividades do contribuinte. Essa inscricao e obrigatoria as empresas prestadoras de servico, uma vez que ela tem relacao direta com o Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISSQN).Para que serve a Inscricao Municipal?Alem de permitir ao municipio fiscalizar e controlar o pagamento de tributos e evitar a sonegacao de impostos, a inscricao municipal tambem cumpre a finalidade de informar aos consumidores que aquela empresa esta devidamente cadastrada na prefeitura, o que e uma garantia a mais da sua idoneidade. A inscricao deve ser afixada junto ao alvara de localizacao e funcionamento.Alem disso, ela tambem e necessaria para a emissao de notas fiscais e para a obtencao de certidoes negativas, imprescindiveis para a participacao em licitacoes publicas.Como obte-la?Cada municipio tem um procedimento proprio e a relacao de documentos necessarios pode variar de um local para outro. Contudo, de modo geral os documentos pedidos para a realizacao da inscricao municipal costumam ser:Requerimento para autorizacao de abertura da empresa;Declaracao Cadastral Municipal (DECA); Comprovante de propriedade ou locacao da empresa; CNPJ; Copia da Ata, Estatuto Social ou Contrato Social; Planta e Habite-se do imovel; Documentacao pessoal dos socios (CPF e RG), bem como os comprovantes residenciais de todos os socios; e Quando microempresario ou empresa de pequeno porte, apresentacao de declaracao de enquadramento.Em alguns casos, dependendo do ramo de atividade do negocio, serao solicitados alguns documentos adicionais, como alvara de vigilancia sanitaria (para empresas de ramo alimenticio e saude), laudo de vistoria do corpo de bombeiros, copia de licenca ou dispensa de meio ambiente, entre outros.Para evitar dores de cabeca, confira no municipio em que sua empresa se situa a documentacao necessaria e, se possivel, procure uma consultoria contabil para providenciar a documentacao.O que e a pesquisa previa de viabilidade?Antes de fazer a inscricao municipal, e preciso realizar um outro procedimento: a pesquisa previa de viabilidade. Sua finalidade, como o nome ja indica, e a verificacao por parte do municipio da viabilidade do seu empreendimento em um determinado local da cidade. Isso e especialmente importante em caso de atividades consideradas perigosas ou que apresentem risco ambiental.Mais uma vez, cada cidade adota um procedimento proprio. Em alguns casos, essa consulta pode ser realizada por meio do site da prefeitura; em outros, e preciso faze-la manualmente.Fonte: Sage Por: Elenito Elias da CostaInformo a todos que a Secretaria da Receita Federal