diretos pelo dano ambiental causado, que sequer integram o polo passivo da demanda. Poder-se-ia apenas falar em responsabilidade subsidiaria dos entes publicos. Precedentes. 7. Apelacao e remessa necessaria conhecidas e parcialmente providas. (TRF 02a R.; AC 0006828-03.2010.4.02.5001; ES; Setima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Jose Antonio Neiva; Julg. 28/11/2012; DEJF 13/12/2012; Pag. 107) CF, art. 3714381078 - ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANCA INDEVIDA EM EXECUCAO FISCAL. ERRO DA ADMINISTRACAO PUBLICA. CARACTERIZADO O NEXO ETIOLOGICO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS INEXISTENTE. PESSOA JURIDICA. Cuida-se de acao de rito ordinario, ajuizada em face da UNIAO FEDERAL, na qual objetiva a condenacao da Re ao pagamento de indenizacao por danos materiais, em dobro, do valor cobrado indevidamente a titulo de FGTS, bem como por danos morais na quantia a ser arbitrada por este juizo. Quanto a cassacao dos beneficios de gratuidade de justica, mantidos na sentenca, devem ser preservados, eis que cuida-se de questao preclusa, a teor do despacho de fls. 27, que restou inimpugnado. Inacolhivel a questao previa suscitada pela recorrente, concernente a prescricao, na medida em que, a teor do principio actio nata, ocorreu a configuracao da lesao no ano de 2005, quando o apelado pagou a divida, sendo, por outro lado, o prazo quinquenal, nao ocorrendo a prescricao do fundo de direito, eis que ajuizada a presente acao em 04 de maio de 2006. A responsabilidade civil do Estado que, hodiernamente, vem fulcrada no artigo 37, 6o, da Carta Magna, impoe-se, que haja um dano, uma acao administrativa, aqui entendida como conduta comissiva, ou omissiva, sendo esta ultima calcada em uma especifica falta de servico, traduzida em um dever juridico, e uma possibilidade fatica de atuar, e que entre ambos exista um nexo de causalidade, informado pela teoria do dano direto, e imediato (STF RE 130764, DJ 7/8/92). Diante da analise percuciente dos autos, a meu juizo nao merece guarida os argumentos da apelante, com excecao da condenacao em danos morais, eis que na hipotese enfocada, nao ha como negar o erro da Administracao, na medida que restou comprovado ter sido a firma L. Nunes da Silva, CNPJ 30.393.888/0001-30, quando a real devedora era a firma L Nunes, CNPJ 28.936.508/0001-15, restando, assim, caracterizado o nexo-etiologico entre a conduta da Uniao e o dano suportado pela parte autora, como bem delineado na decisao de piso, com excecao aos danos morais. Noutro eito, nao ha que se invocar a objecao da coisa julgada, pois, quer a teor da teoria da triplice identidade, quer pela teoria da identidade da relacao juridica, infere-se, sem maiores dificuldades, que as questoes discutidas, neste feito, e na da execucao fiscal, sao diversas. Com efeito, no que tange aos danos morais, apesar de ser passivel da pessoa juridica experimenta-los (sumula no 227 do Superior Tribunal de Justica), para obter tal beneficio, deve o mesmo restar provado, o que, a meu juizo, nao restou no presente configurado no Caderno Probatorio. Assim sendo, a mingua do demonstrativo de lesao da designada honra objetiva, sendo insuficiente, na linha do julgado, mutatis mutandis, do Tribunal Superior, nao ha como se dar transito a este pleito