Municipios cearenses negligenciam plano para destinacao de residuos solidos, conforme determina legislacaoLimoeiro do Norte A partir de hoje, o Municipio ou Estado que nao tiver seu Plano de Gestao de Residuos Solidos fica impedido de receber recursos federais para limpeza urbana. A Lei 12.305, que impede a liberacao pelo Governo Federal, tambem determina que ate 2014 todos os lixoes sejam desativados. No Ceara, Estado que tem mais lixoes do que Municipios, menos de 10% das cidades possuem o Plano. Tambem e muito baixo o numero de cidades com aterros sanitarios. Os consorcios intermunicipais de aterro sanitario seriam uma saida para a criacao de um plano regional. Porem, a maior parte destes organismos nao saiu do papel. Com mandatos dos atuais prefeitos no fim, o desafio da regularizacao ficara para os proximos gestores.No Estado do Ceara, existem mais lixoes a ceu aberto que Municipios FOTO: MELQUIADES JUNIORA Lei 12.305 foi desprezada pela maior parte dos Estados e Municipios brasileiros. Em seus artigos 16 e 18, condiciona a apresentacao do Plano de Gestao dos Residuos Solidos para que, a partir de 2 de agosto, os Estados e Municipios possam pleitear recursos destinados a residuos solidos em orgaos como Ministerio do Meio Ambiente, Ministerio das Cidades, Caixa Economica Federal, Banco do Brasil, BNDES e Funasa. Para que os Municipios nao deixassem de fazer os planos, o Ministerio do Meio Ambiente chegou a disponibilizar, entre 2011 e 2012, R$ 42 milhoes para assistencia tecnica. Para os Municipios que nao fossem beneficiados com o recurso, foi disponibilizado um manual com todas as instrucoes.Alem disso, foi realizado um curso de capacitacao a distancia para os prefeitos e gestores que solicitassem instrucoes para o plano de manejo. Em outros casos, as proprias secretarias estaduais poderiam auxiliar na criacao dos planos.Para Saburo Takahashi, gerente de projetos da Secretaria de Recursos Hidricos e Ambiente Urbano do Ministerio do Meio Ambiente, os prefeitos deixaram de lado a elaboracao do plano para tratar de outras demandas.ExigenciaA Lei 12.305 trouxe em seus artigos 16 e 18, como condicao para que Estados e Municipios tenham acesso a recursos da Uniao, a partir de 2 de agosto de 2012, a elaboracao dos respectivos planos de residuos solidos. Porem, nao menciona a necessidade de entrega destes planos a algum orgao especifico. Portanto, quando o Municipio ou Estado for pleitear recursos da Uniao destinados a gestao de residuos solidos a algum orgao do Governo Federal (ex: Ministerio do Meio Ambiente, Ministerio das Cidades, Funasa, Caixa Economica Federal, Banco do Brasil, BNDES) sera necessario, neste momento, apresentar o seu plano para ter acesso aos recursos.Podera ser dispensado da elaboracao de Plano Municipal de Gestao dos Residuos Solidos o Municipio que fizer parte de solucoes consorciadas intermunicipais, notadamente em consorcios. Isso desde que preencha os requisitos em Lei. Mas se o consorcio intermunicipal ainda nao possuir o plano regional de gestao, todos os integrantes saem prejudicados.A estimativa e de que existam 284 lixoes no Ceara, que conta com apenas oito aterros sanitarios. Mais do que a falta de recursos, seria um problema de gestao, segundo Maria Dias, coordenadora de Desenvolvimento