30/04/2012 17:20JUSTICA FEDERAL DERRUBA RESTRICOES IMPOSTAS AOS PROFISSIONAIS LICENCIADOS EM EDUCACAO FISICA O juiz federal Euler de Almeida Silva Junior, nos autos da acao civil publica proposta pelo MPF em face do Conselho Federal de Educacao Fisica e do Conselho Regional de Educacao Fisica da 14a Regiao, determinou aos reus que cessassem os atos restritivos a atuacao dos profissionais graduados em cursos de Licenciatura em Educacao Fisica. Visualizou o juiz, tendo em vista o disposto nos artigos 5o, XIII e 22, XVI da Constituicao, que somente lei poderia restringir o ambito de atuacao dos profissionais egressos de cursos de licenciatura a ambientes escolares, em contraste com o espectro mais amplo garantido aos bachareis. No mesmo ato judicial, o julgador determinou aos entes requeridos, que as carteiras profissionais fossem emitidas aos profissionais apenas licenciados Educacao Fisica, sem quaisquer restricoes, inclusive sem a anotacao Atuacao Educacao Basica. Ordenou o magistrado, outrossim, a retirada dos documentos profissionais, de outras inscricoes de cunho limitativo, a pedido do interessado. Dentre os fundamentos do ato judicial em comento, colhe-se que: a grande maioria dos profissionais de Educacao Fisica e oriunda dos cursos de Licenciatura (...), razao pela qual contraria o principio da razoabilidade a limitacao da atuacao profissional destes, para beneficiar uma minoria de Bachareis em Educacao Fisica, como retaliacao a falta de inscricao macica dos licenciados aos Conselhos Regionais de Educacao Fisica. Os efeitos da sentenca, que perpetua tutela de urgencia antes deferida nos autos da acao ideologica, alcancam o ambito territorial da Secao Judiciaria do Estado de Goias e, para cada caso comprovado de descumprimento da suas disposicoes, ha prevista imposicao de multa no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Fonte: SECOS/GO terca-feira, 15 de fevereiro de 2011Carta contra CONFEF/CREFPessoal,A Paulinha Bianchi enviou e eu me permito reproduzir aqui carta-denuncia dos professores Vicente Molina Neto e Adroaldo Cesar Gaya, publicada no blog do Juremir Machado da Silva, colunista do jornal Correio do Povo, de Porto Alegre/RS:(http://www.correiodopovo.com.br/opiniao/?blog=juremir+machado+da+silva&post=257997)Carta de professores de Educacao FisicaOs Conselhos Profissionais e a UniversidadeAlguns conselhos profissionais (CPs) extrapolam suas funcoes e assumem prerrogativas que atingem direitos da cidadania em geral, das proprias classes profissionais e, em especial, da formacao universitaria. Em defesa de interesses corporativos que nao vao alem da preocupacao com a reserva de mercado, os CPs impoem exigencias aos egressos dos cursos superiores entrando em conflito com o papel das Universidades. E o caso da OAB com sua estapafurdia prova de habilitacao para o exercicio da advocacia, do CFM impondo obstaculos para a criacao de novos cursos de medicina e, do que trata este artigo, do Conselho Federal de Educacao Fisica (CONFEF) impondo dois cursos de formacao para professores de educacao fisica. Sao evidentes as acoes dos CPs em pretender tutelar as Universidades em relacao aos curriculos de formacao profissional.O CONFEF impos normas absolutamente esquizofrenicas para formacao do professor de educacao fisica. A partir da resolucao que institui diretrizes curriculares para a formacao de professores para a educacao basica entendeu submeter aos cursos de graduacao dois curriculos distintos: a licenciatura e o bacharelado. Inventaram duas categorias profissionais: o professor de EF graduado