associacao sindical;VII - o direito de greve e exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;VIII - a lei reserva percentual dos cargos e empregos publicos para as pessoas portadoras de deficiencia e define os criterios de sua admissao;IX - a lei estabelece os casos de contratacao, por tempo determinado, para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, que nao pode ser feita para o desempenho de cargo, emprego ou funcao em atividade de carater permanente do Estado;X - a revisao geral da remuneracao dos servidores publicos, sem distincao de indices entre servidores publicos civis e militares, faz-se sempre na mesma data;XI - a lei fixa o limite maximo e a relacao de valores entre a maior e a menor remuneracao dos servidores publicos, observados, como limites maximos e no ambito dos respectivos Poderes, os valores percebidos como remuneracao, em especie, a qualquer titulo, pelos Deputados Estaduais, Secretarios de Estado, Desembargadores do Tribunal de Justica e, nos Municipios, os valores percebidos como remuneracao, em especie, pelo Prefeito;XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciario nao podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;XIII - e vedada a vinculacao ou equiparacao de vencimentos, para o efeito de remuneracao de pessoal do servico publico, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 28, 1o;XIV - os acrescimos pecuniarios percebidos por servidor publico nao sao computados nem acumulados, para fins de concessao de acrescimos ulteriores, sob o mesmo titulo ou identico fundamento;XV - os vencimentos dos servidores publicos, civis e militares, sao irredutiveis, e a remuneracao observa o que dispoem os incisos XI e XII, e o art. 110;XVI - e vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto, quando houver compatibilidade de horarios:a) a de dois (2) cargos de professor;b) a de um (1) cargo de professor com outro tecnico ou cientifico;c) a de dois (2) cargos privativos de medico;XVII - a proibicao de acumular estende-se a empregos e funcoes e abrange autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista e fundacoes mantidas pelo Poder Publico;XVIII - a administracao fazendaria e seus servidores fiscais tem, dentro de suas areas de competencia e jurisdicao, precedencia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;XIX - somente por lei especifica podem ser criadas empresa publica, sociedade de economia mista, autarquia ou fundacao publica;XX - depende de autorizacao legislativa, em cada caso, a criacao de subsidiarias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participacao de qualquer delas em empresa privada;XXI - ressalvados os casos especificados na legislacao, as obras, servicos, compras e alienacoes sao contratados mediante processo de licitacao publica que assegure igualdade de condicoes a todos os concorrentes, com clausulas que estabelecam obrigacoes de pagamento, mantidas as condicoes efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permite as exigencias de qualificacao tecnica e economica indispensaveis a garantia do cumprimento das obrigacoes. 1o A publicidade dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaos publicos deve ter carater educativo, informativo ou de orientacao social, dela nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem