autorizacao para a suarevisao.I) DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. DODIREITO A RESTITUICAONoconceito de Clovis (apud Maria Helena Diniz em Curso de Direito Civil, 2ovolume, Editora Saraiva, 6a edicao aumentada e atualizada, Sao Paulo, 1991,pag. 194): pagamento indevido e o feito, espontaneamente, por erro, como oefetuado pelo solvens, convencido de que deve pagar, ou o levado a efeito porquem nao e devedor, mas pensa se-lo, ou a quem se supoe credor.Opagamento indevido e uma das formas de enriquecimento sem causa. O enriquecimentoilicito ocorre sempre que uma pessoa tiver uma vantagem de cunho economico acausa de outrem, com diminuicao patrimonial deste, ausente fato jurigeno. Aacao de in rem verso objetiva reequilibrar os dois patrimonios, alterados semjusta causa, com restituicao da situacao economica anterior, por compensacao.Saorequisitos da acao de in rem verso o enriquecimento de uma parte, oempobrecimento da outra correlativo, a ausencia de causa juridica, ainexistencia de interesse pessoal do empobrecimento. Tem, finalmente, umcarater subsidiario, isto e, cabe a pretensao de restituicao somente nainexistencia de qualquer outra acao no sistema juridico, evitando, assim, quese torne uma especie de action passe partout.Entreas especies de enriquecimento sem causa esta o pagamento indevido, definido porSerpa Lopes como o pagamento efetuado com a intencao de cumprir (aminosolvendi) uma obrigacao inexistente (indebitum), em consequencia de erro.Anatureza do erro, requisito essencial do pagamento indevido, caracteriza suasespecies: objetivo, quando o erro incide sobre o objeto da prestacao, ousubjetivo, na hipotese de erronia do autor ou quanto a quem recebe o pagamento.Osrequisitos para caracterizacao do pagamento indevido sao o enriquecimentopatrimonial do accipiens pela lesao do solvens com relacao de imediatividade, aexistencia do erro, e a ausencia de causa juridica. Logo, na inexistencia decomprovacao de prestacao por erro, descabe a pretensao de repeticao.Diz oartigo 182 do Codigo Civil:Anuladoo negocio juridico, restituir-se-ao as partes ao estado em que antes dele seachavam, e, nao sendo possivel restitui-las, serao indenizadas com oequivalente.Trata a disposicao sobreo denominado efeito restitutorio. Sobre ele preleciona Pontes de Miranda(Tratado de Direito Privado, tomo IV, 4a edicao, Editora Revista dos Tribunais,Sao Paulo, 1983): O Codigo Civil Brasileiro, tem o merito de se nao referir aretroatividade, nem lembra a in integrum restitutio. De um lado e do outro, restabelece-sea anterior estado de coisas, isto e, o estado em que se achavam os bens davida, num e noutro patrimonio. Nao se leva em conta qualquer efeito do contratoou negocio juridico unilateral anulado (e. g. a denuncia de locacao, emclausula contratual, a remissao de divida, ou reconhecimento de direito dooutro contratante, ou de terceiro), salvo se so houve anulacao parcial que naoatingiu o elemento a que o efeito corresponde. Voltam os creditos cedidos:voltam a eficacia as dividas remitidas; as quantias pagas sao restituidas. Etudo se passa como se nao tivesse havido cessao de credito, remissao de divida,ou pagamento.Assim, em razao daeficacia constitutiva da sentenca invalidatoria, as parcelas ineficazesprestadas, anuladas as disposicoes negociais abusivas e ilegais (ausente dolodo fornecedor), devem ser restituidas, de modo simples, atualizadas desde aprestacao pelo criterio negocialmente estabelecido para pagamento, acrescidasde juros a partir da citacao na demanda revisional. m)DA COMPENSACAOA reducao do debitodecorrera da revisao judicial, ensejando a compensacao do saldo devedor apuradocom