SECRETARIA DE INSPECAO DO TRABALHO PORTARIA No 313, DE 23 DE MARCO DE 2012Aprova a Norma Regulamentadora n.o 35 (Trabalho em Altura).A SECRETARIA DE INSPECAO DO TRABALHO, no uso das atribuicoes conferidas pelo art. 14, incisos II e XIII do Decreto n.o 5.063, de 3 de maio de 2004, em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.o 5.452, de 1o de maio de 1943, e do art. 2o da Portaria MTb n.o 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:Art. 1o Aprovar a Norma Regulamentadora n.o 35 (NR-35), sob o titulo "Trabalho em Altura", com a redacao constante no Anexo desta Portaria.Art. 2o Criar a Comissao Nacional Tripartite Tematica - CNTT da NR-35 com o objetivo de acompanhar a implantacao da nova regulamentacao, conforme estabelece o art. 9o da Portaria MTEn.o 1.127, de 02 de outubro de 2003.ATENCAO !!!!Art. 3o As obrigacoes estabelecidas nesta Norma entram em vigor seis meses apos sua publicacao, exceto o capitulo 3 e o subitem 6.4, que entram em vigor doze meses apos a data de publicacao desta Portaria.Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.VERA LUCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUEANEXONR-35 TRABALHO EM ALTURA35.1. Objetivo e Campo de Aplicacao35.1.1 Esta Norma estabelece os requisitos minimos e as medidas de protecao para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organizacao e a execucao, de forma a garantir a seguranca e a saude dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.35.1.2 Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de 2,00 m (dois metros) do nivel inferior, onde haja risco de queda.35.1.3 Esta norma se complementa com as normas tecnicas oficiais estabelecidas pelos Orgaos competentes e, na ausencia ou omissao dessas, com as normas internacionais aplicaveis.35.2. Responsabilidades35.2.1 Cabe ao empregador:a)garantir a implementacao das medidas de protecao estabelecidas nesta Norma;b)assegurar a realizacao da Analise de Risco - AR e, quando aplicavel, a emissao da Permissao de Trabalho - PT;c)desenvolver procedimento operacional para as atividades rotineiras de trabalho em altura;d)assegurar a realizacao de avaliacao previa das condicoes no local do trabalho em altura, pelo estudo, planejamento e implementacao das acoes e das medidas complementares de seguranca aplicaveis;e)adotar as providencias necessarias para acompanhar o cumprimento das medidas de protecao estabelecidas nesta Norma pelas empresas contratadas;f)garantir aos trabalhadores informacoes atualizadas sobre os riscos e as medidas de controle;g)garantir que qualquer trabalho em altura so se inicie depois de adotadas as medidas de protecao definidas nesta Norma;h)assegurar a suspensao dos trabalhos em altura quando verificar situacao ou condicao de risco nao prevista, cuja eliminacao ou neutralizacao imediata nao seja possivel;i)estabelecer uma sistematica de autorizacao dos trabalhadores para trabalho em altura;j)assegurar que todo trabalho em altura seja realizado sob supervisao, cuja forma sera definida pela analise de riscos de acordo com as peculiaridades da atividade;k)assegurar a organizacao e o arquivamento da documentacao prevista nesta Norma.35.2.2 Cabe aos trabalhadores:a)cumprir as disposicoes legais e regulamentares sobre trabalho em altura, inclusive os procedimentos expedidos pelo empregador;b)colaborar com o empregador na implementacao das disposicoes contidas nesta Norma;c)interromper suas atividades exercendo o