mesma forma que se procederia na dispensa individual.6. Quem aderir a plano de demissao voluntaria nao podera reclamar direitos depoisA adesao a plano de demissao voluntaria dara quitacao plena e irrevogavel aos direitos decorrentes da relacao empregaticia. Ou seja, a menos que haja previsao expressa em sentido contrario, o empregado nao podera reclamar direitos que entenda violados durante a prestacao de trabalho.7. Perder habilitacao profissional vai render demissao por justa causaFoi criada nova hipotese para rescisao por justa causa (quando o empregado nao recebe parte das verbas rescisorias, pois deu motivo para ser dispensado). Pela nova previsao, nos casos em que o empregado perder a habilitacao profissional que e requisito imprescindivel para exercer sua atividade, tais como medicos, advogados ou motoristas, isso sera motivo suficiente para a dispensa por justa causa.8. Acordo podera permitir que trabalhador receba metade do aviso previo indenizadoFoi criada a possibilidade de se realizar acordo, na demissao do empregado, para recebimento de metade do aviso previo indenizado. O trabalhador podera movimentar 80% do valor depositado na conta do FGTS, mas nao podera receber o beneficio do Seguro Desemprego.9. Arbitragem podera ser usada para solucionar conflitos trabalhistasTambem foi criada a possibilidade de utilizacao da arbitragem como meio de solucao de conflito, quando a remuneracao do empregado for igual a duas vezes o limite maximo estabelecido para os beneficios da Previdencia Social (atualmente de R$ 5.531,31).10. Contribuicao sindical sera facultativaA contribuicao sindical deixa de ser obrigatoria e passa a ser facultativa tanto para empregados quanto para empregadores.11. Duracao da jornada e dos intervalos podera ser negociadaAs regras sobre duracao do trabalho e intervalos passam a nao serem consideradas como normas de saude, higiene e seguranca do trabalho para os fins da negociacao individual. Isso significa que poderao ser negociadas, ao contrario do que ocorre atualmente.12. Negociacoes deixam de valer apos atingirem prazo de validadeAtualmente, uma vez atingido o prazo de validade da norma coletiva (convencao ou acordo), caso nao haja nova norma, a negociacao antiga continua valendo. Pela proposta reformista isso deixa de acontecer. As previsoes deixam de ser validas quando ultrapassam a validade da norma, nao podendo mais ser aplicadas ate que nova negociacao ocorra.13. Acordo Coletivo vai prevalecer sobre Convencao ColetivaFica garantida a prevalencia do Acordo Coletivo (negociacao entre empresa e sindicato) sobre as Convencoes Coletivas. Atualmente, isso so acontece nas normas que forem mais beneficas ao empregado.14. Quem perder acao vai pagar honorarios entre 5% e 15% do valor do processoFica estabelecido que serao devidos honorarios pagos aos advogados pela parte que perde a parte que ganha, entre 5% e 15% sobre o valor que for apurado no processo.Isso passa a valer ate mesmo para beneficiario da Justica Gratuita, que ficara com a obrigacao em suspenso por ate dois anos apos a condenacao.*Marcelo Mascaro e socio do escritorio Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Nucleo MascaroVeja tambemNumero de processos trabalhistas deve crescer Como a aprovacao da reforma trabalhista pode afetar a sua vida Reforma trabalhista deve mudar cenario para sindicatosFONTE:Exame.com