responsabilidade pelas calcadas, transferindo-as para o poder publico que, entao, devera promover e conservar a sua padronizacao de acordo com os parametros de acessibilidade urbana. Comdef-Rio: Alterar a natureza do Comdef-Rio (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiencia), tornando-o deliberativo e tripartite, com a necessaria dotacao orcamentaria e sua gestao, com infraestrutura e pessoal proprios, intensificando a sua transversalidade, nos Orgaos do Poder Executivo. Transporte: Determinar que a renovacao da frota de onibus seja feita exclusivamente com veiculos de piso baixo ou com embarque em nivel, com interior padronizado e sistema de informacao acessivel. Com essa medida, sera resolvido o problema da acessibilidade nesse modal em carater definitivo. Complementar o sistema de transporte coletivo com o servico de vans porta a porta para as pessoas com deficiencia que precisem de tratamento medico, reabilitacao ou acesso a Educacao. Trabalhar junto as outras esferas governamentais para implementar essas medidas tambem nas linhas intermunicipais e, alem disso, acelerar a adaptacao das estacoes do Metro e dos trens. Saude: Atribuir com clareza e firmeza as responsabilidades no atendimento nos hospitais publicos na emergencia, na reabilitacao e no tratamento ambulatorial, com equipamentos e remedios subsidiados. Apoiar as instituicoes ligadas a pessoa com deficiencia (ressaltando que a acao delas tambem se da nas areas de Educacao e Reabilitacao). Equipar adequadamente e fortalecer o Centro Municipal de Reabilitacao Oscar Clark, Centro de Municipal de Reabilitacao Engenho de Dentro, a Policlinica Newton Bethlem, a Policlinica Manoel Guilherme da Silveira Filho, o Centro Educacional Nosso Mundo e dar atencao especial a ABBR (Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao), resgatando sua antiga condicao de referencia nacional no atendimento ao grande lesado. Garantir que todas as unidades de saude do municipio tenham acessibilidade arquitetonica, comunicacional e estejam de acordo com os parametros do desenho universal. Garantir a dotacao orcamentaria e sua gestao para dispensacao de orteses, proteses, meios auxiliares de locomocao, tecnologias assistivas etc., com prazos minimos razoaveis, determinados de acordo com a condicao da pessoa atendida. Educacao: Garantir que todas as escolas recebam, sem dificuldade, as pessoas com deficiencia, implementando acessibilidade com as obras e substituicoes de equipamentos e mobiliario necessarios, e com o atendimento educacional especializado, garantindo um sistema educacional inclusivo na rede escolar municipal. Implantar programa de capacitacao ou reforco permanente de professores e funcionarios para o atendimento a pessoa com deficiencia. Ampliar o sistema de transporte escolar porta a porta exclusivo para estudantes com deficiencia nas areas de atendimento de cada escola. Estabelecer convenios com instituicoes especializadas, como INES (Instituto Nacional de Educacao de Surdos), Instituto Benjamin Constant etc., para a complementacao da educacao que se faca necessaria; criar um programa de estimulo a implantacao de cursos profissionalizantes por meio de convenios com instituicoes especializadas e empresas privadas. Trabalho: Garantir o percentual de pessoas com deficiencia, conforme a Lei de Cotas (Lei Federal no 8.213, de 24 de julho de 1991), em todos os contratos e convenios de terceirizacao do municipio. Estabelecer a obrigatoriedade do cumprimento da Lei de Cotas (Lei Federal no 8.213/91), como criterio para habilitacao das empresas nos processos licitatorios do municipio. Criar mecanismos