constitucional.63 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opcao correta:a) Nao cabe liminar em acao declaratoria de constitucionalidade.b) Os atos de carater regulamentar nao podem ser objeto de impugnacao em acao direta de inconstitucionalidade.c) Segundo a orientacao dominante, os Estados-membros nao podem adotar acao declaratoria de constitucionalidade no seu ambito.d) A decisao proferida em acao direta por omissao permite que o Supremo Tribunal Federal assuma a posicao de autentico legislador positivo.e) Entre as tecnicas de decisao utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, assume relevo a declaracao parcial de inconstitucionalidade sem reducao de texto.64 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opcao correta:a) A Camara dos Deputados atua como Casa revisora no que diz respeito a projetos de Emenda Constitucional aprovados pelo Senado Federal.b) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal, a emenda parlamentar a projetos de iniciativa privativa do Executivo ou do Judiciario ha de guardar relacao de pertinencia com a materia objeto da proposta.c) A Constituicao Federal nao proibe que se adote medida provisoria na regulamentacao de dispositivo cuja redacao tenha sido alterada por emenda constitucional aprovada a partir de 1995.d) A alegacao de lesao a normas constitucionais relativas ao processo legislativo nao e suscetivel de exame pelo Poder Judiciario em mandado de seguranca.e) As chamadas questoes interna corporis sao passiveis de controle judicial.65 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opcao correta:a) E pacifica a orientacao em favor da edicao de medida provisoria em materia relativa a direito penal.b) Nos termos da orientacao dominante, medida provisoria nao pode dispor sobre materia orcamentaria.c) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, materia de lei complementar pode ser regulada por medida provisoria desde que o Congresso Nacional a aprove por maioria absoluta de votos.d) Nao se afigura legitima a revogacao de medida provisoria antes do decurso do prazo constitucionalmente fixado.e) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, pode a Corte, em casos excepcionais, examinar a existencia do pressuposto relativo a urgencia para a edicao de medida provisoria.66 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a assertiva correta quanto ao Distrito Federal.a) No ambito do Distrito Federal, a organizacao da Defensoria Publica e da Policia Civil constitui tarefas de competencia legislativa do Distrito Federal.b) Compete ao Distrito Federal, nos termos da Constituicao Federal, a organizacao do Poder Judiciario local.c) O Distrito Federal dispoe de competencia legislativa estadual e municipal.d) A Constituicao nao preve a possibilidade de decretacao de intervencao federal no Distrito Federal.e) A Constituicao nao proibe a divisao do Distrito Federal em municipios.67 - (ESAF/PFN/98) - Efeito vinculante e eficacia contra todos decorrem das decisoes definitivas de merito do STF:a) nas acoes diretas de inconstitucionalidadeb) nas causas referentes a tratado ou lei federalc) nas acoes declaratorias de constitucionalidaded) na arguicao de descumprimento de lei fundamentale) quando contrariado dispositivo constitucional68 - (ESAF/PFN/98) - A Emenda Constitucional podera ser proposta pelo:a) Presidente da Republicab) Presidente do Senado Federalc) Presidente da Republica, exclusivamented) Presidente da Republica e do Senadoe) Presidente do Senado e da Camara dos Deputados69 - (ESAF/PFN/98) - A inconstitucionalidade por omissao compreende:a) omissoes ocorridas no texto legalb) falta de quorumc) omissao da iniciativa do poder competented) omissao de