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quando houver extravio de documento reputado essencial; (Inciso II renumerado pela Lei no 4.961, de 4.5.1966)II - quando for negado ou sofrer restricao o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento: (Inciso III renumerado pela Lei no 4.961, de 4.5.1966)III - quando votar, sem as cautelas do Art. 147, 2o. (Inciso IV renumerado pela Lei no 4.961, de 4.5.1966)a) eleitor excluido por sentenca nao cumprida por ocasiao da remessa das folhas individuais de votacao a mesa, desde que haja oportuna reclamacao de partido;b) eleitor de outra secao, salvo a hipotese do Art. 145;c) alguem com falsa identidade em lugar do eleitor chamado. Art. 222. E tambem anulavel a votacao, quando viciada de falsidade, fraude, coacao, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captacao de sufragios vedado por lei. 1o A prova far-se-a em processo apartado, que o Tribunal Superior regulara, observados os seguintes principios: (Revogado pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) I - e parte legitima para promove-lo o Ministerio Publico ou o representante de partido que possa ser prejudicado; II - a denuncia, instruida com justificacao ou documentacao idonea, sera oferecida ao Tribunal ou juizo competente para diplomacao, e podera ser rejeitada in limine se manifestamente infundada; III - feita a citacao do partido acusado na pessoa do seu representante ou delegado, tera este 48 (quarenta e oito) horas para contestar a arguicao, seguindo-se uma instrucao sumaria por 5 (cinco) dias, e as legacoes, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com as quais se encerrara provisoriamente o processo incidente; IV - antes da diplomacao o Tribunal ou Junta competente proferira decisao sobre os processos, determinando as retificacoes consequentes as nulidades que pronunciar. 2o A sentenca anulatoria de votacao podera, conforme a intensidade do dolo, ou grau de culpa, denegar o diploma ao candidato responsavel, independentemente dos resultados escoimados das nulidades. (Revogado pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) Art. 223. A nulidade de qualquer ato, nao decretada de oficio pela Junta, so podera ser arguida quando de sua pratica, nao mais podendo ser alegada, salvo se a arguicao se basear em motivo superveniente ou de ordem constitucional. 1o Se a nulidade ocorrer em fase na qual nao possa ser alegada no ato, podera ser arguida na primeira oportunidade que para tanto se apresente. 2o Se se basear em motivo superveniente devera ser alegada imediatamente, assim que se tornar conhecida, podendo as razoes do recurso ser aditadas no prazo de 2 (dois) dias. 3o A nulidade de qualquer ato, baseada em motivo de ordem constitucional, nao podera ser conhecida em recurso interposto fora do prazo, numa fase propria, so em outra que se apresentar podera ser arguida. 3o A nulidade de qualquer ato, baseada em motivo de ordem constitucional, nao podera ser conhecida em recurso interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase propria, so em outra que se apresentar podera ser arguida.(Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos
que, estando obrigado a votar, nao o fizer, fica sujeito, alem das penalidades previstas para o eleitor que nao vota no territorio nacional, a proibicao de requerer qualquer documento perante a reparticao diplomatica a que estiver subordinado, enquanto nao se justificar. Art. 232. Todo o processo eleitoral realizado no estrangeiro fica diretamente subordinado ao Tribunal Regional do Distrito Federal. Art. 233. O Tribunal Superior Eleitoral e o Ministerio das Relacoes Exteriores baixarao as instrucoes necessarias e adotarao as medidas adequadas para o voto no exterior. Art. 233-A. Aos eleitores em transito no territorio nacional e igualmente assegurado o direito de voto nas eleicoes para Presidente e Vice-Presidente da Republica, em urnas especialmente instaladas nas capitais dos Estados e na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Incluido pela Lei no 12.034, de 2009)
regionais na qual incorrerao ainda o escrivao, funcionario ou preparador, se responsaveis bem como qualquer deles, se entregarem ao eleitor o titulo cuja assinatura nao for identica a do requerimento de inscricao e do recibo ou o fizerem a pessoa nao autorizada por escrito. (Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 5o A restituicao de qualquer documento nao podera ser feita antes de despachado o pedido de alistamento pelo juiz eleitoral. 6o Quinzenalmente o juiz eleitoral fara publicar pela imprensa, onde houver ou por editais, a lista dos pedidos de inscricao, mencionando os deferidos, os indeferidos e os convertidos em diligencia, contando-se dessa publicacao o prazo para os recursos a que se refere o paragrafo seguinte. 7o Do despacho que indeferir o requerimento de inscricao cabera recurso interposto pelo alistando, e do que o deferir podera recorrer qualquer delegado de partido. 8o Os recursos referidos no paragrafo anterior serao julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral dentro de 5 (cinco) dias. 9o Findo esse prazo, sem que o alistando se manifeste, ou logo que seja desprovido o recurso em instancia superior, o juiz inutilizara a folha individual de votacao assinada pelo requerente, a qual ficara fazendo parte integrante do processo e nao podera, em qualquer tempo, se substituida, nem dele retirada, sob pena de incorrer o responsavel nas sancoes previstas no Art. 293. 10. No caso de indeferimento do pedido, o Cartorio devolvera ao requerente, mediante recibo, as fotografias e o documento com que houver instruido o seu requerimento. 11. O titulo eleitoral e a folha individual de votacao, sob pena de suspensao disciplinar, ate 30 (trinta) dias, somente serao assinados pelo juiz depois de preenchidos pelo cartorio e de deferido o pedido. 11. O titulo eleitoral e a folha individual de votacao somente serao assinados pelo juiz eleitoral depois de preenchidos pelo cartorio e de deferido o pedido, sob as penas do artigo 293. (Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 12. E obrigatoria a remessa ao Tribunal Regional da ficha do eleitor, apos a expedicao do seu titulo. (Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) Art. 46. As folhas individuais de votacao e os titulos serao confeccionados de acordo com o modelo aprovado pelo Tribunal, Superior Eleitoral. 1o Da folha individual de votacao e do titulo eleitoral constara a indicacao da secao em que o eleitor tiver sido inscrito a qual sera localizada dentro do distrito judiciario ou administrativo de sua residencia e o mais proximo dela, considerados a distancia e os meios de transporte. 2o As folhas individuais de votacao serao conservadas em pastas, uma para cada secao eleitoral; as mesas receptoras serao por estas encaminhadas com a urna e os demais documentos da eleicao as juntas eleitorais, que as devolverao, findos os trabalhos da apuracao, ao respectivo cartorio, onde ficarao guardadas. 3o O eleitor ficara vinculado permanentemente a secao eleitoral indicada no seu titulo, salvo: I - se se transferir de zona ou Municipio hipotese em que devera requerer transferencia. II - se, ate 100 (cem) dias antes da eleicao, provar, perante o Juiz Eleitoral, que mudou de
residencia dentro do mesmo Municipio, de um distrito para outro ou para lugar muito distante da secao em que se acha inscrito, caso em que serao feitas na folha de votacao e no titulo eleitoral, para esse fim exibido as alteracoes correspondentes, devidamente autenticadas pela autoridade judiciaria. 4o O eleitor podera, a qualquer tempo requerer ao juiz eleitoral a retificacao de seu titulo eleitoral ou de sua folha individual de votacao, quando neles constar erro evidente, ou indicacao de secao diferente daquela a que devesse corresponder a residencia indicada no pedido de inscricao ou transferencia. (Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 5o O titulo eleitoral servira de prova de que o eleitor esta inscrito na secao em que deve votar. E, uma vez datado e assinado pelo presidente da mesa receptora, servira tambem de prova de haver o eleitor votado. ( 4o renumerado pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) Art. 47. As certidoes de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serao fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartorio pelos alistandos ou delegados de partido. 1o Os cartorios de Registro Civil farao, ainda, gratuitamente, o registro de nascimento visando ao fornecimento de certidao aos alistandos, desde que provem carencia de recursos, ou aos Delegados de Partido, para fins eleitorais. (Redacao dada pela Lei no 6.018, de 2.1.1974) 2o Em cada Cartorio de Registro Civil havera um livro especial aberto e rubricado pelo Juiz Eleitoral, onde o cidadao ou o delegado de partido deixara expresso o pedido de certidao para fins eleitorais, datando-o. ( 1o acrescentado pela Lei no 4.961, de 4.5.1966 e renumerado pela Lei no 6.018, de 2.1.1974) 3o O escrivao, dentro de quinze dias da data do pedido, concedera a certidao, ou justificara, perante o Juiz Eleitoral por que deixa de faze-lo. ( 2o acrescentado pela Lei no 4.961, de 4.5.1966 e renumerado pela Lei no 6.018, de 2.1.1974) 4o A infracao ao disposto neste artigo sujeitara o escrivao as penas do Art. 293. ( 3o acrescentado pela Lei no 4.961, de 4.5.1966 e renumerado pela Lei no 6.018, de 2.1.1974) Art. 48. O empregado mediante comunicacao com 48 (quarenta e oito) horas de antecedencia, podera deixar de comparecer ao servico, sem prejuizo do salario e por tempo nao excedente a 2 (dois) dias, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferencia. Art. 49. Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condicoes de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da formula impressa e a aposicao do nome com as letras do referido alfabeto. 1o De forma identica serao assinadas a folha individual de votacao e as vias do titulo. 2o Esses atos serao feitos na presenca tambem de funcionarios de estabelecimento especializado de amparo e protecao de cegos, conhecedor do sistema "Braille", que subscrevera, com o Escrivao ou funcionario designado, o seguinte declaracao a ser lancada no modelo de requerimento; "Atestamos que a presente formula bem como a folha individual de votacao e vias do titulo foram subscritas pelo proprio, em nossa presenca". Art. 50. O juiz eleitoral providenciara
para que se proceda ao alistamento nas proprias sedes dos estabelecimentos de protecao aos cegos, marcando previamente, dia e hora para tal fim, podendo se inscrever na zona eleitoral correspondente todos os cegos do municipio. 1o Os eleitores inscritos em tais condicoes deverao ser localizados em uma mesma secao da respectiva zona. 2o Se no alistamento realizado pela forma prevista nos artigos anteriores, o numero de eleitores nao alcancar o minimo exigido, este se completara com a inclusao de outros ainda que nao sejam cegos. Art. 51. Nos estabelecimentos de internacao coletiva de hansenianos somente poderao ser alistados como eleitores do municipio os doentes que, antes do internamento, residiam no territorio do municipio. 1o O internado que ja era eleitor na sua zona de residencia continuara inscrito nessa zona. 2o Se a zona de origem do internado for do proprio Estado em que estiver localizado o Sanatorio, o eleitor votara nas eleicoes de ambito nacional e estadual; se de outro Estado, apenas nas eleicoes de ambito nacional, feita, em quelquer caso, a devida comunicacao ao juiz da zona de origem. 3o Se o internado nao estava alistado na sua zona de residencia, o requerimento feito no Sanatorio sera enviado, por intermedio do juiz eleitoral, ao juizo da zona de origem, que, apos processa-lo, remetera o titulo para ser entregue ao eleitor. (Revogado pela Lei no 7.914, de 7.12.1989)CAPITULO IDA SEGUNDA VIA Art. 52. No caso de perda ou extravio de seu titulo, requerera o eleitor ao juiz do seu domicilio eleitoral, ate 10 (dez) dias antes da eleicao, que lhe expeca segunda via. 1o O pedido de segunda via sera apresentado em cartorio, pessoalmente, pelo eleitor, instruido o requerimento, no caso de inutilizacao ou dilaceracao, com a primeira via do titulo. 2o No caso de perda ou extravio do titulo, o juiz, apos receber o requerimento de segunda via, fara publicar, pelo prazo de 5 (cinco) dias, pela imprensa, onde houver, ou por editais, a noticia do extravio ou perda e do requerimento de segunda via, deferindo o pedido, findo este prazo, se nao houver impugnacao. Art. 53. Se o eleitor estiver fora do seu domicilio eleitoral podera requerer a segunda via ao juiz da zona em que se encontrar, esclarecendo se vai recebe-la na sua zona ou na em que requereu. 1o O requerimento, acompanhado de um novo titulo assinado pelo eleitor na presenca do escrivao ou de funcionario designado e de uma fotografia, sera encaminhado ao juiz da zona do eleitor. 2o Antes de processar o pedido, na forma prevista no artigo anterior, o juiz determinara que se confira a assinatura constante do novo titulo com a da folha individual de votacao ou do requerimento de inscricao. 3o Deferido o pedido, o titulo sera enviado ao juiz da Zona que remeteu o requerimento, caso o eleitor haja solicitado essa providencia, ou ficara em cartorio aguardando que o interessado o procure. 4o O pedido de segunda-via formulado nos termos deste artigo so podera ser recebido ate 60 (sessenta) dias antes do pleito. Art. 54. O requerimento de segunda-via, em qualquer das
hipoteses, devera ser assinado sobre selos federais, correspondentes a 2% (dois por cento) do salario-minimo da zona eleitoral de inscricao. Paragrafo unico. Somente sera expedida segunda-via a eleitor que estiver quite com a Justica Eleitoral, exigindo-se, para o que foi multado e ainda nao liquidou a divida, o previo pagamento, atraves de selo federal inutilizado nos autos.CAPITULO IIDA TRANSFERENCIA Art. 55. Em caso de mudanca de domicilio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicilio sua transferencia, juntando o titulo anterior. 1o A transferencia so sera admitida satisfeitas as seguintes exigencias: I - entrada do requerimento no cartorio eleitoral do novo domicilio ate 100 (cem) dias antes da data da eleicao. II - transcorrencia de pelo menos 1 (um) ano da inscricao primitiva; III - residencia minima de 3 (tres) meses no novo domicilio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes. 2o O disposto nos ns. I e II, do paragrafo anterior, nao se aplica quando se tratar de transferencia de titulo eleitoral de servidor publico civil, militar, autarquico, ou de membro de sua familia, por motivo de remocao. 2o O disposto nos nos II e III, do paragrafo anterior, nao se aplica quando se tratar de transferencia de titulo eleitoral de servidor publico civil, militar, autarquico, ou de membro de sua familia, por motivo de remocao ou transferencia. (Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) Art. 56. No caso de perda ou extravio do titulo anterior declarado esse fato na peticao de transferencia, o juiz do novo domicilio, como ato preliminar, requisitara, por telegrama, a confirmacao do alegado a Zona Eleitoral onde o requerente se achava inscrito. 1o O Juiz do antigo domicilio, no prazo de 5 (cinco) dias, respondera por oficio ou telegrama, esclarecendo se o interessado e realmente eleitor, se a inscricao esta em vigor, e, ainda, qual o numero e a data da inscricao respectiva. 2o A informacao mencionada no paragrafo anterior, suprira a falta do titulo extraviado, ou perdido, para o efeito da transferencia, devendo fazer parte integrante do processo. Art. 57. Os requerimentos de transferencia de domicilio eleitoral serao publicados, ate o prazo maximo de 10 (dez) dias de sua entrada em cartorio, pela imprensa, onde houver, ou por editais. 1o Transcorrido o prazo acima mencionado, sera publicado pela mesma forma anterior, durante 5 (cinco) dias, o despacho do juiz eleitoral negando ou deferindo o pedido. Art. 57. O requerimento de transferencia de domicilio eleitoral sera imediatamente publicado na imprensa oficial na Capital, e em cartorio nas demais localidades, podendo os interessados impugna-lo no prazo de dez dias.(Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 1o Certificado o cumprimento do disposto neste artigo o pedido devera ser desde logo decidido, devendo o despacho do juiz ser publicado pela mesma forma. (Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 2o Podera recorrer para o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 3 (tres) dias, o eleitor que pediu a transferencia, sendo-lhe a mesma negada, ou qualquer delegado de partido, quando o pedido for deferido. 3o Dentro de 5 (cinco) dias, o Tribunal Regional
Eleitoral decidira do recurso interposto nos termos do paragrafo anterior. 4o So sera expedido o novo titulo decorridos os prazos previstos neste artigo e respectivos paragrafos. Art. 58. Expedido o novo titulo o juiz comunicara a transferencia ao Tribunal Regional competente, no prazo de 10 (dez) dias, enviando-lhe o titulo eleitoral, se houver, ou documento a que se refere o 1o do artigo 56. 1o Na mesma data comunicara ao juiz da zona de origem a concessao da transferencia e requisitara a "folha individual de votacao". 2o Na nova folha individual de votacao ficara consignado, na coluna destinada a "anotacoes", que a inscricao foi obtida por transferencia, e, de acordo com os elementos constantes do titulo primitivo, qual o ultimo pleito em que o eleitor transferido votou. Essa anotacao constara tambem, de seu titulo. 3o O processo de transferencia so sera arquivado apos o recebimento da folha individual de votacao da Zona de origem, que dele ficara constando, devidamente inutilizada, mediante aposicao de carimbo a tinta vermelha. 4o No caso de transferencia de municipio ou distrito dentro da mesma zona, deferido o pedido, o juiz determinara a transposicao da folha individual de votacao para a pasta correspondente ao novo domicilio, a anotacao de mudanca no titulo eleitoral e comunicara ao Tribunal Regional para a necessaria averbacao na ficha do eleitor. Art. 59. Na Zona de origem, recebida do juiz do novo domicilio a comunicacao de transferencia, o juiz tomara as seguintes providencias: I - determinara o cancelamento da inscricao do transferido e a remessa dentro de tres dias, da folha individual de votacao ao juiz requisitante; II - ordenara a retirada do fichario da segunda parte do titulo; III - comunicara o cancelamento ao Tribunal Regional a que estiver subordinado, que fara a devida anotacao na ficha de seus arquivos; IV - se o eleitor havia assinado ficha de registro de partido, comunicara ao juiz do novo domicilio e, ainda, ao Tribunal Regional, se a transferencia foi concedida para outro Estado. Art. 60. O eleitor transferido nao podera votar no novo domicilio eleitoral em eleicao suplementar a que tiver sido realizada antes de sua transferencia. Art. 61. Somente sera concedida transferencia ao eleitor que estiver quite com a Justica Eleitoral. 1o Se o requerente nao instruir o pedido de transferencia com o titulo anterior, o juiz do novo domicilio, ao solicitar informacao ao da zona de origem, indagara se o eleitor esta quite com a Justica Eleitoral, ou nao o estando, qual a importancia da multa imposta e nao paga. 2o Instruido o pedido com o titulo, e verificado que o eleitor nao votou em eleicao anterior, o juiz do novo domicilio solicitara informacoes sobre o valor da multa arbitrada na zona de origem, salvo se o eleitor nao quiser aguardar a resposta, hipotese em que pagara o maximo previsto. 3o O pagamento da multa, em qualquer das hipoteses dos paragrafos anteriores, sera comunicado ao juizo de origem para as necessarias anotacoes.CAPITULO IIIDOS PREPARADORES Art. 62. Os Tribunais Regionais Eleitorais nomearao preparadores para auxiliar o alistamento: (Revogado pela Lei no 8.868, de
14.4.1994) I - para as sedes das zonas eleitorais que estejam vagas; II - para as sedes das comarcas, termos e municipios que nao forem sede de zona eleitoral. IV - para os povoados distantes mais de 12 (doze) quilometros da sede da zona eleitoral ou de dificil acesso, onde resida um minimo de 100 (cem) pessoas em condicoes de se inscreverem como eleitores. 1o Os preparadores serao nomeados por indicacao do juiz eleitoral, mesmo que a nomeacao haja sido requerida por partido politico. 2o O juiz eleitoral devera indicar, de preferencia autoridades judiciarias locais que gozem, pelo menos de garantia de estabilidade mesmo por tempo determinado, e na sua falta, pessoa idonea, entre as de melhor reputacao e independencia na localidade. 3o Nao poderao servir como preparadores: I - os juizes de paz ou distritais ou ainda a judiciaria de Estado; II - os membros de diretorio de partido politico e os candidatos a cargos eletivos, bem como os seus conjuges e parentes consanguineos e afins, ate o 1o grau, inclusive: III - as autoridades policiais e os funcionarios livremente demissiveis; IV - os membros eletivos do Executivo e do Legislativo e os respetivos substitutos ou suplentes. 4o Qualquer partido podera impugnar perante o Tribunal Regional, quanto a inexistencia ou perda desses requisitos a indicacao do juiz. 4o O nome indicado pelo juiz eleitoral para preparador devera ser previamente divulgado atraves de edital afixado no Cartorio Eleitoral podendo qualquer candidato ou partido, no prazo de tres dias, impugnar a indicacao.(Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) (Revogado pela Lei no 8.868, de 14.4.1994) 5o Se o juiz mantiver o nome indicado, a impugnacao devera ser remetida ao Tribunal Regional que a apreciara antes de decidir sobre a nomeacao. (Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) (Revogado pela Lei no 8.868, de 14.4.1994) Art. 63. Compete ao preparador: (Revogado pela Lei no 8.868, de 14.4.1994) I - auxiliar, em geral, o alistamento eleitoral, cumprindo as determinacoes do juis eleitoral da respectiva zona; II - receber do eleitor a formula do requerimento e tomar-lhe a data e assinatura; III - atestar terem sido a data e a assinatura lancadas na sua presenca; IV - colher, na folha individual de votacao e nas vias do titulo eleitoral, e assinatura do alistando; V - receber e examinar os documentos apresentados pelo alistando para efeito de sua qualificacao e dar-lhe recibo, nao podendo devolver qualquer documento antes de deferido o pedido pelo juiz; VI - autuar o pedido de inscricao ou transferencia com os documentos que o instruirem e encaminhar os autos ao juiz eleitoral, para os devidos fins, do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento do pedido; VII - fazer a entrega do titulo eleitoral ao eleitor ou a quem lhe apresentar o recibo a que se refere o Art. 45; VIII - encaminhar devidamente informadas, ao juiz eleitoral, dentro de 24 (vinte) e quatro) horas as impugnacoes, representacoes ou reclamacoes que lhe forem apresentadas e tambem os requerimentos de qualquer natureza, dirigidos aquela autoridade por eleitor ou delegado de