Numero do processo: 70058259185Comarca: Comarca de CharqueadasData de Julgamento: 25-03-2014Relator: Jorge Luiz Lopes do CantoPODER JUDICIARIO ---------- RS ----------ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA JLLCNo 70058259185 (N CNJ: 0018481-16.2014.8.21.7000)2014/CivelAPELACAO CIVEL. FALENCIA E CONCORDATA. RECUPERACAO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSENCIA DE DOCUMENTO essencial a propositura da acao. PRINCIPIO DA PRESERVACAO DA EMPRESA. SENTENCA DESCONSTITUIDA.1. A parte agravante se insurgiu contra a sentenca que indeferiu a inicial do pedido de recuperacao judicial, sob o argumento de que a requerente nao trouxe aos autos os documentos indispensavel a propositura da demanda.2. O principio da preservacao da empresa, insculpido no art. 47 da Lei 11.101/2005, dispoe que a recuperacao judicial tem por objetivo viabilizar a superacao da situacao de crise economico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutencao da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservacao daquela, sua funcao social e o estimulo a atividade economica.3. Ressalte-se que a nao apreciacao do pedido de recuperacao judicial podera importar no rompimento das relacoes comerciais entre a empresa recuperanda e seus clientes, os quais se sentiriam prejudicados, impossibilitando que a referida sociedade comercial cumpra a sua funcao social, causando prejuizo e lesao a toda a cadeia de fornecedores, funcionarios, fisco e credores, os quais poderao nao ter os seus creditos satisfeitos.4. Ademais, as exigencias no que diz respeito aos documentos pertencentes a empresa recuperanda, bem como em relacao a regularidade de sua atividade comercial devem ser atividade regular da empresa devem ser avaliadas com ponderacao pelo julgador, considerando as peculiaridades de cada sociedade comercial, com vistas a analise do pedido de recuperacao judicial, cuja natureza juridica e de um favor crediticio.5. Assim, com base nos parametros precitados, e levando em conta o objetivo do pedido de recuperacao formulado e a sua importancia para a sociedade como um todo, a circunstancia apontada pelo magistrado a quo, qual seja, a falta de apresentacao pela empresa recuperanda da certidao de protesto, por si so, nao tem o condao de obstar a apreciacao do pedido de recuperacao judicial.6. Por outro lado, no que concerne a certidao de protesto, diante das dificuldades financeiras narradas pela requerente, podera o julgador de primeiro grau solicitar o fornecimento daquela mediante expedicao de oficio a respectiva serventia, determinando a inclusao do valor das custas como credito extraconcursal, a teor do que estabelece o artigo 67 da Lei 11.101/2005.Dado parcial provimento ao apelo e desconstituida a sentenca. Apelacao CivelQuinta Camara CivelNo 70058259185 (N CNJ: 0018481-16.2014.8.21.7000)Comarca de CharqueadasMANOEL C. DE SOUZA - MEAPELANTEA JUSTICAAPELADOACORDAO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado, a unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo e desconstituir a sentenca. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, alem do signatario, os eminentes Senhores Des. Luis Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des.a Isabel Dias Almeida. Porto Alegre, 25 de marco de 2014. DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO,Relator.I - RELATORIO Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR) MANOEL C. DE SOUZA ME (SUPERMERCADO DOMINGAO) interpos recurso de apelacao da sentenca