Como regra geral, consoante interpretacao de dispositivos insertos no Codigo Penal, tem-se que no caso de lesao corporal grave, gravissima ou seguida de morte contra qualquer pessoa a acao penal sera publica incondicionada. Tratando-se de lesao corporal leve (que encontra previsao no art. 129, caput e 9o, do CP) ou culposa (art. 129, 6o, do CP), a regra geral e outra: a acao penal sera publica condicionada a representacao da vitima ou de seu responsavel quando incapaz, conforme previsao contida no art. 88 da Lei no 9.099/95, in verbis:Art. 88. Alem das hipoteses do Codigo Penal e da legislacao especial, dependera de representacao a acao penal relativa aos crimes de lesoes corporais leves e culposas. Quando se trata de lesao leve praticada contra mulher em situacao de violencia domestica, com o advento da Lei Maria Penha (Lei no 11.340/2006) surgiu intensa discussao no sentido de definir se a acao penal, no caso, continuaria sendo condicionada a representacao ou passaria a ser publica incondicionada, considerando que a norma em referencia determinou, em seu art. 41, a inaplicabilidade da Lei no 9.099/95 aos delitos por ela alcancados. Dirimindo essa polemica, recente decisao do Plenario do STF, prolatada em 09/02/2012, apresentou a posicao consolidada de nossa Corte Suprema sobre o assunto, entendendo a maioria dos ministros (dez votos contra apenas um) que no caso de lesao corporal contra mulher, em situacao de violencia domestica, a acao penal deve ser publica incondicionada, independentemente da extensao da lesao. Eis a sintese da decisao (proferida nos autos da ADI 4424), colhida no site do STF[1]: Decisao: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a acao direta para, dando interpretacao conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei no 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da acao penal em caso de crime de lesao, pouco importando a extensao desta, praticada contra a mulher no ambiente domestico, contra o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente). Falaram, pelo Ministerio Publico Federal (ADI 4424), o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da Republica; pela Advocacia-Geral da Uniao, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonca, Secretaria-Geral de Contencioso; pelo interessado (ADC 19), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Ophir Cavalcante Junior e, pelo interessado (ADI 4424), Congresso Nacional, o Dr. Alberto Cascais, Advogado-Geral do Senado. Plenario, 09.02.2012. Agora, portanto, diante do posicionamento do STF em sede de ADI, cabe as instancias inferiores acolherem o entendimento esposado. Assim, como tem se propagado na imprensa, agora nao ha duvidas de que qualquer pessoa pode provocar o inicio da persecucao penal contra a pessoa que, em situacao de violencia domestica, praticar lesao corporal contra mulher, mesmo que seja uma lesao apenas leve. Desse modo, prevaleceu o entendimento de que nao e necessaria a representacao da vitima para punicao do agressor nesse caso. [1] Disponivel em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3897992. Acesso em 11/02/2012. 1. (FCC, Defensor Publico-SP, 2012) Em Direito Penal, o erro A) de tipo, se for invencivel, exclui a tipicidade dolosa e a culposa.B) que recai sobre a existencia de situacao de fato que justificaria a