administrativa. E dizer nas palavras do Ministro Carlos Velloso a permissao da reeleicao do Chefe do Executivo, nos seus diversos graus, assenta-se na presuncao de que a continuidade administrativa, de regra, e necessaria (ADI-MC 1.805, acima referida). (Gilmar Mendes Ferreira. o. c., pg. 732).A natureza politica da cassacao de mandato eletivo pelas Casas Legislativas foi fundamento determinante para o Supremo Tribunal Federal estabelecer que nem mesmo o principio da unidade de legislatura representa obstaculo constitucional a que as Casas legislativas venham, ainda que por fatos anteriores a legislatura em curso, a instaurar contra quem ja era titular de mandato na legislatura precedente procedimento de carater politico-administrativo, destinado a viabilizar a decretacao da perda do mandato (Min. CELSO DE MELLO, MS -24.458 DF).Duas sao as decisoes do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de mandados de seguranca impetrados por parlamentares que respondiam no Conselho de Etica, por quebra de decoro parlamentar relativa a atos praticados na legislatura anterior. Em ambas, a Suprema Corte firmou entendimento de que ilicitos realizados em mandato anterior podem ser objeto de processo disciplinar no mandato seguinte, levando a perda do segundo mandato. Confira-se voto do Min. NERI DA SILVEIRA:A cristalizar-se o entendimento de que determinada legislatura nao pode conhecer de fatos ocorridos na anterior, estaremos estabelecendo periodo de verdadeiro vale-tudo nos ultimos meses de todas as legislaturas. Se restarem provados os fatos a ele imputados, devera esta Casa agir, lancando mao dos principios constitucionais colocados a sua disposicao (quais sejam, o da razoabilidade e o da maxima efetividade das normas constitucionais), alem de valer-se dos principios que lastreiam o sistema juridico nacional para emitir juizo politico, declarando a perda do cargo de Deputado Federal, por parte do representado. (STF Mandado de Seguranca no 23.388 Rel. Min. Neri da Silveira j. 25.11.1999 DJ de 20.4.2001).Importante asseverar que o trecho em destaque do voto proferido pelo ilustre Ministro do STF Neri da Silveira reproduz texto do voto proferido pelo relator do processo de cassacao, por quebra de decoro parlamentar, do ex-Deputado Federal Talvane Albuquerque. Constata-se, por conseguinte, que nao so o Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de se cassar mandato eletivo por pratica ocorrida em mandato anterior, como tambem ja ha jurisprudencia nesta Camara dos Deputados Federais.Ainda mais incisivo e o voto do Min. CELSO DE MELLO, cujo teor principal e o seguinte:Tenho para mim, ao examinar, em sede de estrita delibacao, a pretensao mandamental deduzida pelo ora impetrante nao obstante as razoes tao excelentemente desenvolvidas por seus eminentes Advogados que tal postulacao parece nao se revestir de plausibilidade juridica, especialmente em face da existencia de decisao plenaria, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do MS 23.388/DF, Rel. Min. NERI DA SILVEIRA, ocasiao em que esta Suprema Corte, tendo presente situacao virtualmente identica a que ora se registra neste processo (Caso Talvane Neto), rejeitou a tese de que a Casa legislativa nao pode decretar a cassacao de mandato de qualquer de seus membros, por falta de decoro parlamentar, se o fato motivador dessa deliberacao houver ocorrido na legislatura anterior (MS 24.458 DF).Essa decisao, emanada do Plenario do