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comum sumario, referidos no art. 275, inciso II, alineas d e e desta Lei, e defesa a sentenca iliquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente criterio, o valor devido. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Art. 475-B. Quando a determinacao do valor da condenacao depender apenas de calculo aritmetico, o credor requerera o cumprimento da sentenca, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memoria discriminada e atualizada do calculo. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 1o Quando a elaboracao da memoria do calculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, podera requisita-los, fixando prazo de ate trinta dias para o cumprimento da diligencia. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 2o Se os dados nao forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ao corretos os calculos apresentados pelo credor, e, se nao o forem pelo terceiro, configurar-se-a a situacao prevista no art. 362. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 3o Podera o juiz valer-se do contador do juizo, quando a memoria apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisao exequenda e, ainda, nos casos de assistencia judiciaria. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 4o Se o credor nao concordar com os calculos feitos nos termos do 3o deste artigo, far-se-a a execucao pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora tera por base o valor encontrado pelo contador. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Art. 475-C. Far-se-a a liquidacao por arbitramento quando: (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) I determinado pela sentenca ou convencionado pelas partes; (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) II o exigir a natureza do objeto da liquidacao. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Art. 475-D. Requerida a liquidacao por arbitramento, o juiz nomeara o perito e fixara o prazo para a entrega do laudo. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Paragrafo unico. Apresentado o laudo, sobre o qual poderao as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferira decisao ou designara, se necessario, audiencia. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Art. 475-E. Far-se-a a liquidacao por artigos, quando, para determinar o valor da condenacao, houver necessidade de alegar e provar fato novo. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Art. 475-F. Na liquidacao por artigos, observar-se-a, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Art. 475-G. E defeso, na liquidacao, discutir de novo a lide ou modificar a sentenca que a julgou. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Art. 475-H. Da decisao de liquidacao cabera agravo de instrumento. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005)CAPITULO XDO CUMPRIMENTO DA SENTENCA(Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Art. 475-I. O cumprimento da sentenca far-se-a conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigacao por quantia certa, por execucao, nos termos dos demais artigos deste Capitulo. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 1o E definitiva a execucao da sentenca transitada em julgado e provisoria quando se tratar
de sentenca impugnada mediante recurso ao qual nao foi atribuido efeito suspensivo. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 2o Quando na sentenca houver uma parte liquida e outra iliquida, ao credor e licito promover simultaneamente a execucao daquela e, em autos apartados, a liquidacao desta. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou ja fixada em liquidacao, nao o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenacao sera acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-a mandado de penhora e avaliacao. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 1o Do auto de penhora e de avaliacao sera de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnacao, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 2o Caso o oficial de justica nao possa proceder a avaliacao, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeara avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 3o O exequente podera, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 4o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidira sobre o restante. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 5o Nao sendo requerida a execucao no prazo de seis meses, o juiz mandara arquivar os autos, sem prejuizo de seu desarquivamento a pedido da parte. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Art. 475-L. A impugnacao somente podera versar sobre: (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) I falta ou nulidade da citacao, se o processo correu a revelia; (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) II inexigibilidade do titulo; (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) III penhora incorreta ou avaliacao erronea; (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) IV ilegitimidade das partes; (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) V excesso de execucao; (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) VI qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigacao, como pagamento, novacao, compensacao, transacao ou prescricao, desde que superveniente a sentenca. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se tambem inexigivel o titulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicacao ou interpretacao da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompativeis com a Constituicao Federal. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 2o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execucao, pleiteia quantia superior a resultante da sentenca, cumprir-lhe-a declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeicao liminar dessa impugnacao. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Art. 475-M. A impugnacao nao tera efeito suspensivo,
podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execucao seja manifestamente suscetivel de causar ao executado grave dano de dificil ou incerta reparacao. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 1o Ainda que atribuido efeito suspensivo a impugnacao, e licito ao exequente requerer o prosseguimento da execucao, oferecendo e prestando caucao suficiente e idonea, arbitrada pelo juiz e prestada nos proprios autos. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 2o Deferido efeito suspensivo, a impugnacao sera instruida e decidida nos proprios autos e, caso contrario, em autos apartados. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 3o A decisao que resolver a impugnacao e recorrivel mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extincao da execucao, caso em que cabera apelacao. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Art. 475-N. Sao titulos executivos judiciais: (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) I a sentenca proferida no processo civil que reconheca a existencia de obrigacao de fazer, nao fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) II a sentenca penal condenatoria transitada em julgado; (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) III a sentenca homologatoria de conciliacao ou de transacao, ainda que inclua materia nao posta em juizo; (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) IV a sentenca arbitral; (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) V o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) VI a sentenca estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justica; (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) VII o formal e a certidao de partilha, exclusivamente em relacao ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a titulo singular ou universal. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Paragrafo unico. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluira a ordem de citacao do devedor, no juizo civel, para liquidacao ou execucao, conforme o caso. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Art. 475-O. A execucao provisoria da sentenca far-se-a, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) I corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentenca for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) II fica sem efeito, sobrevindo acordao que modifique ou anule a sentenca objeto da execucao, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuizos nos mesmos autos, por arbitramento; (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) III o levantamento de deposito em dinheiro e a pratica de atos que importem alienacao de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caucao suficiente e idonea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos proprios autos. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 1o No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentenca provisoria for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficara sem efeito a execucao. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 2o A caucao
a que se refere o inciso III do caput deste artigo podera ser dispensada: (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) I quando, nos casos de credito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilicito, ate o limite de sessenta vezes o valor do salario-minimo, o exequente demonstrar situacao de necessidade; (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) II nos casos de execucao provisoria em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justica (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de dificil ou incerta reparacao. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) (Vide Lei no 12.322, de 2010) 3o Ao requerer a execucao provisoria, o exequente instruira a peticao com copias autenticadas das seguintes pecas do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal: (Redacao dada pela Lei no 12.322, de 2010) I sentenca ou acordao exequendo; (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) II certidao de interposicao do recurso nao dotado de efeito suspensivo; (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) III procuracoes outorgadas pelas partes; (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) IV decisao de habilitacao, se for o caso; (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) V facultativamente, outras pecas processuais que o exequente considere necessarias. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Art. 475-P. O cumprimento da sentenca efetuar-se-a perante: (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) I os tribunais, nas causas de sua competencia originaria; (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) II o juizo que processou a causa no primeiro grau de jurisdicao; (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) III o juizo civel competente, quando se tratar de sentenca penal condenatoria, de sentenca arbitral ou de sentenca estrangeira. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Paragrafo unico. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exequente podera optar pelo juizo do local onde se encontram bens sujeitos a expropriacao ou pelo do atual domicilio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo sera solicitada ao juizo de origem. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Art. 475-Q. Quando a indenizacao por ato ilicito incluir prestacao de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, podera ordenar ao devedor constituicao de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensao. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 1o Este capital, representado por imoveis, titulos da divida publica ou aplicacoes financeiras em banco oficial, sera inalienavel e impenhoravel enquanto durar a obrigacao do devedor. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 2o O juiz podera substituir a constituicao do capital pela inclusao do beneficiario da prestacao em folha de pagamento de entidade de direito publico ou de empresa de direito privado de notoria capacidade economica, ou, a requerimento do devedor, por fianca bancaria ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 3o Se sobrevier modificacao nas condicoes economicas, podera a parte requerer, conforme as circunstancias, reducao ou aumento da prestacao. (Incluido pela Lei
documentos. (Incluido pela Lei no 9.868, de 1999) 3o O relator, considerando a relevancia da materia e a representatividade dos postulantes, podera admitir, por despacho irrecorrivel, a manifestacao de outros orgaos ou entidades. (Incluido pela Lei no 9.868, de 1999)CAPITULO IIIDA HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA Art. 483. A sentenca proferida por tribunal estrangeiro nao tera eficacia no Brasil senao depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Paragrafo unico. A homologacao obedecera ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Art. 484. A execucao far-se-a por carta de sentenca extraida dos autos da homologacao e obedecera as regras estabelecidas para a execucao da sentenca nacional da mesma natureza.CAPITULO IVDA ACAO RESCISORIA Art. 485. A sentenca de merito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricacao, concussao ou corrupcao do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusao entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposicao de lei; Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na propria acao rescisoria; Vll - depois da sentenca, o autor obtiver documento novo, cuja existencia ignorava, ou de que nao pode fazer uso, capaz, por si so, de Ihe assegurar pronunciamento favoravel; VIII - houver fundamento para invalidar confissao, desistencia ou transacao, em que se baseou a sentenca; IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; 1o Ha erro, quando a sentenca admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. 2o E indispensavel, num como noutro caso, que nao tenha havido controversia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. Art. 486. Os atos judiciais, que nao dependem de sentenca, ou em que esta for meramente homologatoria, podem ser rescindidos, como os atos juridicos em geral, nos termos da lei civil. Art. 487. Tem legitimidade para propor a acao: I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a titulo universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; III - o Ministerio Publico: a) se nao foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatoria a intervencao; b) quando a sentenca e o efeito de colusao das partes, a fim de fraudar a lei. Art. 488. A peticao inicial sera elaborada com observancia dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor: I - cumular ao pedido de rescisao, se for o caso, o de novo julgamento da causa; II - depositar a importancia de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a titulo de multa, caso a acao seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissivel, ou improcedente. Paragrafo unico. Nao se aplica o disposto no no II a Uniao, ao Estado, ao Municipio e ao Ministerio Publico. Art. 489. O ajuizamento da acao rescisoria nao impede o cumprimento da sentenca ou acordao rescindendo, ressalvada a concessao, caso imprescindiveis e sob os pressupostos previstos
em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatoria de tutela. (Redacao dada pela Lei no 11.280, de 2006) Art. 490. Sera indeferida a peticao inicial: I - nos casos previstos no art. 295; II - quando nao efetuado o deposito, exigido pelo art. 488, II. Art. 491. O relator mandara citar o reu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da acao. Findo o prazo com ou sem resposta, observar-se-a no que couber o disposto no Livro I, Titulo VIII, Capitulos IV e V. Art. 492. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegara a competencia ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolucao dos autos. Art. 493. Concluida a instrucao, sera aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao reu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razoes finais. Em seguida, os autos subirao ao relator, procedendo-se ao julgamento: I - no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justica, na forma dos seus regimentos internos; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). II - nos Estados, conforme dispuser a norma de Organizacao Judiciaria. Art. 494. Julgando procedente a acao, o tribunal rescindira a sentenca, proferira, se for o caso, novo julgamento e determinara a restituicao do deposito; declarando inadmissivel ou improcedente a acao, a importancia do deposito revertera a favor do reu, sem prejuizo do disposto no art. 20. Art. 495. O direito de propor acao rescisoria se extingue em 2 (dois) anos, contados do transito em julgado da decisao.TITULO XDOS RECURSOSCAPITULO IDAS DISPOSICOES GERAIS Art. 496. Sao cabiveis os seguintes recursos: (Redacao dada pela Lei no 8.038, de 1990) I - apelacao; II - agravo; (Redacao dada pela Lei no 8.950, de 1994) III - embargos infringentes; IV - embargos de declaracao; V - recurso ordinario; Vl - recurso especial; (Incluido pela Lei no 8.038, de 1990) Vll - recurso extraordinario; (Incluido pela Lei no 8.038, de 1990) VIII - embargos de divergencia em recurso especial e em recurso extraordinario. (Incluido pela Lei no 8.950, de 1994) Art. 497. O recurso extraordinario e o recurso especial nao impedem a execucao da sentenca; a interposicao do agravo de instrumento nao obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei. (Redacao dada pela Lei no 8.038, de 1990) Art. 498. Quando o dispositivo do acordao contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unanime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinario ou recurso especial, relativamente ao julgamento unanime, ficara sobrestado ate a intimacao da decisao nos embargos. (Redacao dada pela Lei no 10.352, de 2001) Paragrafo unico. Quando nao forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo a parte unanime da decisao tera como dia de inicio aquele em que transitar em julgado a decisao por maioria de votos. (Incluido pela Lei no 10.352, de 2001) Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministerio Publico.
1o Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependencia entre o seu interesse de intervir e a relacao juridica submetida a apreciacao judicial. 2o O Ministerio Publico tem legitimidade para recorrer assim no processo em que e parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei. Art. 500. Cada parte interpora o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigencias legais. Sendo, porem, vencidos autor e reu, ao recurso interposto por qualquer deles podera aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposicoes seguintes: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) I - sera interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispoe para responder; (Redacao dada pela Lei no 8.950, de 1994) II - sera admissivel na apelacao, nos embargos infringentes, no recurso extraordinario e no recurso especial; (Redacao dada pela Lei no 8.038, de 1990) III - nao sera conhecido, se houver desistencia do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissivel ou deserto. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Paragrafo unico. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto as condicoes de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Art. 501. O recorrente podera, a qualquer tempo, sem a anuencia do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Art. 502. A renuncia ao direito de recorrer independe da aceitacao da outra parte. Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentenca ou a decisao, nao podera recorrer. Paragrafo unico. Considera-se aceitacao tacita a pratica, sem reserva alguma, de um ato incompativel com a vontade de recorrer. Art. 504. Dos despachos nao cabe recurso. (Redacao dada pela Lei no 11.276, de 2006) Art. 505. A sentenca pode ser impugnada no todo ou em parte. Art. 506. O prazo para a interposicao do recurso, aplicavel em todos os casos o disposto no art. 184 e seus paragrafos, contar-se-a da data: I - da leitura da sentenca em audiencia; II - da intimacao as partes, quando a sentenca nao for proferida em audiencia; III - da publicacao do dispositivo do acordao no orgao oficial. (Redacao dada pela Lei no 11.276, de 2006) Paragrafo unico. No prazo para a interposicao do recurso, a peticao sera protocolada em cartorio ou segundo a norma de organizacao judiciaria, ressalvado o disposto no 2o do art. 525 desta Lei. (Redacao dada pela Lei no 11.276, de 2006) Art. 507. Se, durante o prazo para a interposicao do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de forca maior, que suspenda o curso do processo, sera tal prazo restituido em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem comecara a correr novamente depois da intimacao. Art. 508. Na apelacao, nos embargos infringentes, no recurso ordinario, no recurso especial, no recurso extraordinario e nos embargos de divergencia, o prazo para interpor e para responder e de 15 (quinze) dias. (Redacao dada pela Lei no 8.950, de 1994) Paragrafo