regularizacao, necessitandoapenas de iniciativa do proprio estrangeiro, enquanto que o retorno do expulsadoapenas se da com a revogacao do decreto expulsorio, necessitando de iniciativa doGoverno brasileiro. Sem olvidar que o reingresso de estrangeiro expulso e crime,previsto no artigo 338 do Codigo Penal.Todavia, tanto a deportacao como a expulsao do estrangeiro se trata de uma atodiscricionario do Governo brasileiro. Translada-se a passagem de Jose FranciscoRezek sobre tal materia:"O Judiciario brasileiro nao entraria no merito do juizo governamental depericulosidade do estrangeiro sujeito a expulsao: propenderia a conferir, apenas,a certeza dos fatos que tenham justificado a medida, para nao permitir que porpuro arbitrio, e a margem dos termos ja bastante largos da lei, um estrangeiroresultasse expulso do territorio nacional" (REZEK, 2002, p. 188-189).A lei proibe a expulsao de estrangeiro quando implicar em extradicao inadmitidapela lei brasileira, e quando o estrangeiro tiver:a) conjuge brasileiro do qual nao esteja divorciado ou separado, de fato ou dedireito, e desde que o casamento tenha sido celebrado ha mais de 05 (cinco) anos;b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependaeconomicamente. Tais impeditivos, porem, nao se aplicam aos institutos dadeportacao e da extradicao, conforme Sumula 421, do Supremo Tribunal Federal.ProcedimentoAte 30 (trinta) dias apos o transito em julgado da sentenca condenatoria de reuestrangeiro, em crime doloso, ou de qualquer crime contra a seguranca nacional,ordem politica ou social, economia popular, moralidade ou saude publica, oMinisterio Publico envia copia da mesma, juntamente da folha de antecedentespenais constantes dos autos, para o Ministerio da Justica, que instaura inquerito paraa expulsao do estrangeiro condenado.O inquerito sera sumario e nao excedera o prazo de 15 (quinze) dias, assegurado odireito de defesa, nos casos de infracao contra a seguranca nacional, a ordempolitica ou social e a economia popular, assim como nos casos de comercio, posseou facilitacao de uso indevido de substancia entorpecente ou que determinedependencia fisica ou psiquica, ou de desrespeito a proibicao especialmente previstaem lei para estrangeiro.A defesa do estrangeiro far-se-a atraves de mandado de seguranca ou habeas corpus,que sao os remedios constitucionais aplicaveis neste caso. Tambem sera possivel,salvo nas infracoes retrocitadas de procedimento sumario, pedido de reconsideracaodirigido ao Presidente da Republica, ate 10 (dez) dias apos a publicacao, no DiarioOficial da Uniao, do decreto expulsorio.Em sintese, e desta maneira que se dara o procedimento de retirada compulsoria doestrangeiro, de territorio nacional.EXTRADICAOA extradicao e o ato pelo qual um Estado (requerido) entrega um individuo a outroEstado (requerente), em virtude de crime neste praticado, para que ali seja julgadoou apenas executada a pena. Assim, sao condicoes necessarias para a extradicao queo fato delituoso tenha ocorrido no territorio do Estado requerente, e que hajasentenca condenatoria irrecorrivel contra o extraditando ou mandado de prisao.Trata-se, em verdade, de cooperacao internacional: uma assistencia mutua entre osEstados para repressao da criminalidade comum.Difere da expulsao, pois nesta o crime ou a conduta reprovavel ocorre em territorionacional, e a exclusao do estrangeiro nocivo se da "ex officio" pelo Governobrasileiro, ao passo que na extradicao, o crime e cometido em territorio alienigena,necessitando da provocacao do Estado estrangeiro para a entrega do extraditado.Menos ainda se confunde com a deportacao, pois esta, ao