AdministracaoPenitenciariaGABINETE DO SECRETARIOResolucao SAP-72, de 24-5-2013Autoriza a abertura de inscricoes de servidorespertencentes a carreira de Agente de SegurancaPenitenciaria e a classe de Agente de Escoltae Vigilancia Penitenciaria, interessados em setransferirem para a Penitenciaria de Taquarituba,que se subordinara a Coordenadoria de UnidadesPrisionais da Regiao Noroeste do EstadoO Secretario da Administracao Penitenciaria, considerandoa necessidade de aperfeicoar os procedimentos de transferenciapor meio da Lista Prioritaria de Transferencia Especial LPTE evisando compor o quadro de servidores da futura unidadeprisional,com previsao de funcionamento neste exercicio, Resolve:Artigo 1o - Autorizar a abertura de inscricoes de servidorespertencentes a carreira de Agente de Seguranca Penitenciariaea classe de Agente de Escolta e Vigilancia Penitenciaria,interessadosem se transferirem para a Penitenciaria de Taquarituba,que se subordinara a Coordenadoria de Unidades Prisionais daRegiao Noroeste do Estado.Artigo 2o As inscricoes serao efetuadas por meio da ListaPrioritaria de Transferencia Especial LPTE, visando acomposicaodo quadro funcional da Penitenciaria de Taquarituba.Artigo 3o Poderao se inscrever na Lista Prioritaria deTransferenciaEspecial LPTE, os Agentes de Seguranca Penitenciariae Agentes de Escolta e Vigilancia Penitenciaria que contem,nominimo, 06 meses de efetivo exercicio no cargo.Artigo 4o Os servidores inscritos na LPTE, de que trata oartigo 2o desta resolucao, que comprovarem residir no minimo12 meses no Municipio de Taquarituba, ate a data dapublicacaodesta resolucao, terao prioridade na transferencia, desdeque osdemais criterios sejam preenchidos.Artigo 5o - A Lista Prioritaria de Transferencia Especial LPTE, sera formada obedecendo o criterio de maior tempo deefetivo exercicio na atual unidade de classificacao.Artigo 6o - Havendo empate na classificacao tera preferenciao servidor que tiver mais idade na data do termino doperiodo destinado as inscricoes. Se necessario, sera exigidaaapresentacao de Certidao de Nascimento.Artigo 7o - As transferencias serao realizadas obedecendo aordem de classificacao e observada a defasagem do quadro daUnidade Prisional de origem do servidor, sempre respeitandoaconveniencia administrativa.Paragrafo Unico: o servidor preterido conforme caput desteartigo, sera incluido na Lista Prioritaria de Transferencia LPT,quando essa for disponibilizada, mediante manifestacao domesmo, todavia sera obedecida sua ordem de classificacao.Artigo 8o - O ato de transferencia nao se concretizara seo servidor estiver respondendo Processo AdministrativoDisciplinar PAD.Paragrafo Unico: Em caso de Sindicancia, a concretizacaodo ato de transferencia ficara condicionada a convenienciaadministrativa, apos analise de cada caso.Artigo 9o - Os servidores interessados em se transferirempara a Penitenciaria de Taquarituba deverao comparecer noNucleo de Pessoal, de sua unidade de classificacao, a fim deverificar os procedimentos necessarios.Artigo 10o Definir, com base no 3o do art 60 da Lei10.261/68, que o desligamento do servidor transferidoocorrerano 1o dia util subsequente a publicacao do ato e que, quandoa movimentacao ocorrer entre unidades de Municipiosdiversos,sera concedido um periodo de transito de ate 08 dias acontar dodesligamento do servidor para que o mesmo assuma o exerciciona unidade de destino.Artigo 11 - Autorizar o Departamento de Recursos Humanos- DRHU desta Pasta a editar instrucao, definindo criterios eprocedimentosnecessarios a serem observados pelas autoridadesresponsaveis.Artigo 12 - Esta resolucao entra em vigor na data de suapublicacao.DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOSInstrucao DRHU-3, de 24-5-2013Dispoe sobre a abertura de inscricao aos servidorespertencentes a carreira de Agente de SegurancaPenitenciaria - ASP e a classe de Agente de Escoltae Vigilancia Penitenciaria - AEVP, interessados emse transferirem para a Penitenciaria de TaquaritubaO Diretor do Departamento