e nao houver necessidade de exame interno para averificacao de alguma circunstancia relevante.Art. 164. Os cadaveres seraosempre fotografados na posicao em que forem encontrados, bem como, na medida dopossivel, todas as lesoes externas e vestigios deixados no local do crime.Art. 165. Para representaras lesoes encontradas no cadaver, os peritos, quando possivel, juntarao aolaudo do exame provas fotograficas, esquemas ou desenhos, devidamenterubricados.Em Minas Gerais, tambem existe a Lei 11.976, de 07de julho de 2009, que regulamenta a declaracao de obito e a realizacao deestatisticas de obitos em hospitais publicos e particulares, sendo importanteressaltar que o artigo 5o da lei estabelece que as secretarias estaduais emunicipais de saude instalarao comissoes ou servicos de investigacao e/ouverificacao de obitos visando a resolucao de casos de falecimentos por causasmal definidas e a busca da plena notificacao dos falecimentos ao Sistema Unicode Saude.Em Governador Valadares/MG, existe a Lei 5.349, de31 de maio de 2004, que dispoe sobre sepultamento de carentes em cemiteriosmunicipais, cujo artigo 1o assim estatui:Art. 1o A Secretaria Municipal de AssistenciaSocial, atraves de seu orgao competente, por solicitacao escrita derepresentante legal de pessoa carente falecida, providenciara o sepultamentodesta em cemiterio publico, mais proximo de sua residencia, de acordo comdisponibilidade de vaga existente, segundo normas estabelecidas pelo ExecutivoMunicipal.Paragrafo unico Para efeito destaLei, consideram-se pessoas carentes aquelas cuja renda familiar nao exceda ovalor correspondente a 02 (dois) salarios minimos vigentes em Minas Gerais.Ainda em Minas Gerais, a Lei 15.758/2005,regulamenta o transporte intermunicipal de cadaveres e ossadas humanas noEstado, assim prevendo:Art. 1o Oservico de transporte intermunicipal por via terrestre decadaveres e ossadas humanas exumadas e o fornecimento de urnas e caixoesmortuarios somente poderao ser realizados por empresa regularmenteautorizada a prestar servico funerario no Municipio em que ocorrer oobito ou no Municipio em que se dara o sepultamento.Art.2o Otransporte intermunicipal por via terrestre de cadaveres e ossadas humanas exumadas se dara exclusivamente em carrofunebre registrado em nome da empresa funeraria autorizada a executa-lo, devendo constar no campo especie do certificado do veiculo a denominacaoveiculo funerario.Paragrafounico. Exclui-se da obrigacao de que trata o caput deste artigo o transporte decadaveres e ossadas humanas exumadas por carro do Corpo deBombeiros Militar e do Instituto Medico Legal.E certo que o desespero toma conta da familiaquando se perde um ente querido, as pessoas ficam sem rumo, desorientadas enecessitam de informacoes de como fazer para sepultar o de cujus.Por isso, a Lei Estadual 14.183, de 30 de janeirode 2002, em Minas Gerais, torna obrigatoria a afixacao, em local visivel, naportaria de hospital e de clinica, de cartaz com informacoes sobre osprocedimentos a serem adotados pelo familiar ou responsavel em caso de obito depaciente.O cartaz sera confeccionado e distribuido pelaAdministracao Publica e trara informacoes detalhadas sobre a liberacao e otraslado do corpo, o servico gratuito de sepultamento,os procedimentos notariais necessarios a obtencao da certidao de obito, bemcomo os enderecos e os horarios de funcionamento dos cartorios de registrocivil competentes.O direito penal tambem nao silenciou a respeito datutela aos mortos, que previu um capitulo proprio para proteger o sentimento derespeito aqueles que se foram. Assim, nos arts. 209, 210, 211 e 212 do CodigoPenal Brasileiro, ha condutas tipicas