Poder Constituinte1) (Procurador do Estado/GO- 2010 ) Acerca da configuracao do poder constituinte derivado, nosso sistema constitucionala) nao consagra limitacoes circunstanciais ao poder de emenda.b) reconhece limitacoes ao conteudo das propostas de emendas que alterem os direitos e garantias individuais.c) circunscreve a orgaos federais a prerrogativa de deflagracao do processo de alteracao do texto constitucional.d) limita a participacao do Executivo a faculdade de instauracao de procedimento de emenda a Constituicao, uma vez que tal especie normativa prescinde de sancao, nao se expoe a veto e e promulgada pelas Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal.e) impede que a materia constante de proposta de emenda rejeitada ou tida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma legislatura.GABARITO: DFundamento: O art 60, paragrafo 3 da CRFB/88 estabelece que, " A emenda a Constituicao sera promulgada pelas Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo numero de ordem ". Atraves do citado dispositivo constitucional,percebe-se a desvinculacao da sancao presidencial em relacao a instauracao do procedimento de emenda a Constituicao.Senhores e Senhoras, nao confundam !!!!!! O art 60, I, II e III, da Carta Politica apresenta os legitimados em relacao a propositura de uma emenda constitucional, nao determinando em momento algum a ligacao com a sancao ou veto presidencial. ( Cespe- Procurador do Estado- PB/2008 ) Considere-se que o governo do estado da Paraiba tenha celebrado contrato com uma sociedade de economia mista federal. Nessa situacao, caso exista interesse do estado da Paraiba, em discutir judicialmente alguma clausula oriunda desse contrato, devera ser proposta acao contra a mencionada sociedade peranteA) uma das varas da justica federal.B) uma das varas da justica comum estadual.C) o Tribunal Regional Federal da 5.a Regiao.D) o Tribunal Regional Federal da 1.a Regiao.E) o Superior Tribunal de Justica (STJ ).Gabarito: BFundamento: Caso a questao em tese envolva uma relacao juridica estabelecida com uma sociedade de economia mista, pessoa juridica de direito privado, reza a sumula no 556 do STF que, " E competente a Justica Comum para julgar as causas em que e parte sociedade de economia mista ". 1) Enunciado da questao: Tobias foi preso em flagrante pela pratica de furto. O auto de prisao em flagrante foi lavrado pela vitima do crime, Abelardo. O inquerito policial foi iniciado com base nesse auto.Com base nessa situacao hipotetica, julgue o seguinte item.As acoes penais de iniciativa privada sao regidas pelo principio da obrigatoriedade, segundo o qual, uma vez comprovada a pratica de infracao penal, surge o dever de propositura da acao penal. R: A acao penal privada e aquela que tera seu inicio dado conforme a discricionariedade da vitima, ou na sua falta, de representante legal. Caso ocorra a morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisao judicial, o direito de prosseguir na acao passara ao conjuge, ascendente, descendente ou irmao, conforme expresso no art 31 do CPP (Codigo de Processo Penal). Um dos mais importantes principios que rege a acao penal privada e o da oportunidade, sendo este caracterizado pela faculdade (opcao) dada a vitima de promover a respectiva acao ou nao, verificando