- as alteracoes das aliquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituicao, na forma do seu 1o;II - ao cancelamento de debito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobranca.Os INCENTIVOS FISCAIS sao tambem conhecidos como GASTOS TRIBUTARIOS (Tax Expenditures).Outro motivo que leva a Renuncia e o fato de todo Estado e de todo Municipio ter assegurado constitucionalmente o recebimento de dinheiro proveniente do Fundo de Participacao dos Estados (FPE) e do Fundo de Participacao dos Municipios (FPM), respectivamente.De todo dinheiro que a Uniao arrecada uma parcela vai para os Estados e Municipios e da mesma forma de toda a arrecadacao estadual parte vai para os Municipios; a isto se denomina RECEITA TRANSFERIDA numa TRANSFERENCIA OBRIGATORIA.Por outro lado a Constituicao Federal divide poderes para cada ente federativo instituir seus tributos, mas nao obriga.Alem das transferencias obrigatorias citadas existe ainda a permissao de TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS, para custear atividades culturais, de saude publica e educacionais. Devido a essas fontes de receita muitos entes pequenos optam por nao instituir seus tributos.No art. 11 da LRF, ja existe sancao prevista para o ente que nao instituir o tributo de sua competencia.CAPITULO III - DA RECEITA PUBLICASecao I - Da Previsao e da ArrecadacaoArt. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestao fiscal a instituicao, previsao e efetiva arrecadacao de todos os tributos da competencia constitucional do ente da Federacao.Paragrafo unico. E vedada a realizacao de transferencias voluntarias para o ente que nao observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.31 de marco de 2010Despesas PublicasDespesas Publicas ou Gastos Publicos1. Conceitos2. Historico3. Relacao com a receita4. Decisao politica5. Autorizacao legislativa6. Requisitos7. FasesCONCEITOS1. Despesa publica e um conjunto de gastos para as diversas necessidades sociais, tais como saude, educacao e seguranca.2. Despesa publica e o gasto especifico, individual com uma determinada necessidade da sociedade.HISTORICODesde o inicio dos governos, o Rei requisitava diretamente de seus suditos, sem qualquer remuneracao, os servicos que a corte necessitava e ainda hoje temos exemplo dessa pratica quando o individuo e convocado para ser mesario durante eleicoes ou no caso de juri popular.Posteriormente, o Estado passou a autorizar intermediarios a agir e cobrar em seu nome por servicos prestados aos individuos e hoje permanece como exemplo dessa fase a atividade de Registros Publicos e Notarios com fe publica.Com os movimentos de liberdade, o Estado passou a pagar aos seus fornecedores pelos servicos que necessitava e dai surgiram as Despesas Publicas.RELACAO COM A RECEITAA despesa publica se relaciona com a receita na medida em que o Estado gastando mais acarrete a necessidade de arrecadar maior receita para cobrir as necessidades. Observe-se aqui que a renuncia de receita praticada por alguns entes federativos se caracteriza como mais um gasto que o Estado tem que cobrir.DECISAO POLITICAA Receita Publica depende de decisao juridica e economica, mas este fato nao afasta o carater politico da decisao. Direitos a saude, educacao e seguranca sao previstos na Constituicao Federal e o governo deve, anualmente, fazer um orcamento desses custos previstos para o exercicio seguinte; se constam da