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"Escolha a hora e as palavras certas, mas nao espere nem mais um dia para terminar este relacionamento." Este trecho poderia ter sido retirado de uma conversa entre mae e filho ou entre amigos, mas, na verdade, e uma nota que se ve num processo da 7a vara da Fazenda Publica de Porto Alegre/RS. O texto reune "dicas" de como terminar um relacionamento e vai alem nos conselhos amorosos : "Nao precisa agir como um ogro. O amor acabou, mas voces ja se divertiram um bocado juntos. A nao ser que ela tenha pisado feio na bola - transou com seu melhor amigo, por exemplo -, seja carinhoso nessa ultima conversa". Antes, contudo, explica que "o problema e que os casais deixam a coisa chegar ao ponto extremo de nao se suportarem mais".___Nota divulgada em processo ensina como terminar um relacionamento amoroso"Escolha a hora e as palavras certas, mas nao espere nem mais um dia para terminar este relacionamento." Este trecho poderia ter sido retirado de uma conversa entre mae e filho ou entre amigos, mas, na verdade, e um despacho que se encontra em processo da 7a vara da Fazenda Publica de Porto Alegre/RS. O texto, que foi publicado em uma nota de expediente no acompanhamento processual, reune "dicas" de como terminar um relacionamento e vai alem nos conselhos amorosos: "Nao precisa agir como um ogro. O amor acabou, mas voces ja se divertiram um bocado juntos. A nao ser que ela tenha pisado feio na bola - transou com seu melhor amigo, por exemplo -, seja carinhoso nessa ultima conversa". Antes, contudo, explica que "o problema e que os casais deixam a coisa chegar ao ponto extremo de nao se suportarem mais" 7a Vara da Fazenda Publica do Foro Central da Comarca de Porto Alegre:"Escolha a hora e as palavras certas, mas nao espere nem mais um dia para terminar este relacionamentoSEJA SINCERO...Diga: "Nao quero mais" ou "Nao esta dando certo" ou "O amor acabou". Nao ponha a culpa no trabalho, na fome mundial ou no time que foi parar na serie B. Qualquer coisa que voce diga que nao tenha a ver exclusivamente com seus sentimentos e planos em relacao a ela vai deixar margem para que a garota pense que e uma fase e que vai passar. Sim, passou: passou o amor. Seja simples e direto. "O que quer que voce diga, nao e o que ela quer ouvir. Entao economize", diz Francisco Daudt....E DIPLOMATICODiga o quanto foi bom enquanto voces estavam juntos e que infelizmente as coisas ja nao sao mais como no inicio. Nao precisa dizer "eu nunca te amei" ou "nao sinto mais tesao. "Seja eficaz, sem causar danos desnecessarios", aconselha Ailton Amalio.TENHA CERTEZA DO QUE QUERO relacionamento esfriou, caiu na mesmice, o tesao diminui? Bem, acontece nas melhores familias. Mas o quanto isso e culpa dela e qual a sua parcela em nao fazer nada para chacoalhar essa historia? "O problema e que os casais deixam a coisa chegar ao ponto extremo de nao se suportarem mais, quando ja nao da mais tempo de
reformular a relacao. Ninguem e obrigado a ir ao Nota para parte autora: alvara a disposicao."Porto Alegre, 4 de novembro de 2011_________Esta materia foi colocada no ar originalmente em 11 de novembro de 2011.ISSN 1983-392X_____Fonte: Migalhas
a sua opiniao. So se esta for convincente a solucao contara com o apoio dos demais". O que me faz inventar um sexto jurista, o prof. Suarez, que pede licenca para por sua colher de plastico nesse caldeirao de polenta.Em primeiro lugar, quando se diz, como enfatiza o Prof. Satene, que nao podemos falar em "violacao do direito" sem antes definirmos o que entendemos por direito, pois "todos usamos esse termo mas cada um entende algo diferente", esta-se a dizer que nenhuma definicao de Direito logra dizer exatamente o que e aquilo que se busca definir. O que me faz lembrar do estudante de Teologia que, passeando pela praia, viu uma crianca a fazer um buraco onde, segundo revelou ao futuro santo, pretendia enfiar toda a agua do mar. Agostinho, esse o nome do seminarista, deu um tapa nesta e limitou-se a exclamar "E isso!", referindo-se a impossibilidade de o homem conceituar Deus."Putas quid est Jus?" poderemos indagar, parafraseando o santo. Acaso imaginas poder entender o que e o Direito? Falas em Justica como se fosse possivel ao homem equiparar-se a Deus que, justo embora, a mais nao ser, consegue julgar-nos com tal benevolencia que temos a certeza de estarmos longe da Geena. Sendo, por hipotese, absoluto e detentor de toda a verdade, a ponto de desafiar seu julgador, permite a nossa inteligencia o atrevimento de tentarmos alcanca-la. Como pode? "Quid est Veritas?" indaguemos a qualquer juiz e tudo o que ele nos dira e: "E aquilo que ficar provado no processo." Vejamos, entao, uma historieta: alguem e processado criminalmente sob a acusacao de haver furtado a bolsa de A, a caneta de B e o relogio de C. Condenado pelo juiz singular, apela ao tribunal, sendo seu recurso submetido, como e a regra, a tres juizes. O primeiro juiz, relator do processo, reconhece que a prova demonstra apenas a ocorrencia do furto da bolsa, devendo o apelante ser absolvido das demais acusacoes; o segundo juiz, revisor do processo, reconhece que a prova demonstra apenas a ocorrencia do furto da caneta, devendo o apelante ser absolvido das demais acusacoes; e o terceiro juiz, vogal, como se diz no foro, reconhece que a prova demonstra apenas a ocorrencia do furto do relogio, devendo o apelante ser absolvido das demais acusacoes. Quatro juizes chegam a esta verdade: ali esta um ladrao. Ele, no entanto, devera ser absolvido, pois nenhuma das tres teses foi sufragada por, pelo menos, dois juizes do tribunal. Que verdade e essa?Em segundo lugar, tenho tambem por inconsistentes os reclamos de minhas colegas do genero feminino, como e de bom tom dizer hoje em dia. Se o caso sob julgamento alude apenas a homens e porque a hipotese versava sobre o comportamento de homens. O reclamo denuncia o complexo de inferioridade que tem a maioria das mulheres, incapazes de reconhecer as diferencas, fisicas e psiquicas, existentes entre elas e os homens. Quem atribuiu ao casamento o nome de matrimonio (mater + munus) tinha em mente um fato social: com a uniao de um homem e uma mulher, e a ela que
compete cuidar da prole e da casa. Ao homem compete obter os recursos para formar o patrimonio do casal (pater + munus). Isso, certamente, nao foi inventado por uma so pessoa.Por fim, last but not the least, tenho por risivel a responsabilizacao, civil ou criminal, do homem que levou o marido de sua amante a morte. Se eu vir meu desafeto a atravessar a rua, certamente rezarei com todas as minhas forcas a Deus pedindo-lhe que mande um caminhao em alta velocidade para tirar deste mundo aquele canalha. Se Deus me atender, acaso merecerei ser chamado de homicida? Eles que se entendam la em cima (ou la embaixo). Sendo Deus, por hipotese, o dono da vida, que nos empresta por prazo que so Ele conhece, se, naquele caso concreto, Ele a reivindicou manu militari, se assim posso dizer sem cometer heresia, certamente porque nao confia nos nossos juizes, que culpa me cabe?Tenho, Senhor Ministro, por equivocadas as conclusoes de alguns deputados e alguns de meus colegas, exatamente porque partem de premissas inaceitaveis.Para nao alongar-me em demasia, digo que, a meu aviso, certos fatos sociais, embora produzidos por seres humanos, sao apenas manifestacoes das forcas da natureza, algo que as apolices de seguro chamam, atrevidamente, de "atos de Deus". Um grupo de leoes foge de um zoologico e caca pessoas, matando-as e matando, tambem, sua natural fome. Ondas do mar encapelam-se e invadem a praia num tsunami, matando gente e destruindo tudo o que encontram pela frente. Um doente mental empunha uma arma de fogo e mata, sem motivo objetivo algum, dezenas de pessoas. Um vulcao entra em erupcao. Qual a providencia judicial que restabelecera a paz social quebrada por esses acontecimentos? Certamente nenhuma.De outra parte, e para finalizar, qual a funcao do juiz criminal senao a de chamar para si o desejo de vinganca diante de alguem que, merce de seu atrevimento, causa danos a pessoas especificas ou ao conjunto dos moradores da sociedade? Ao menos e isso que as "pessoas de bem"' esperam dele. Um psicopata, cuja insensibilidade etica (o que quer que seja isso) impede-lhe que tome consciencia do mal que causa, por acao ou omissao, aqueles que com ele se relacionam, podera ser impedido de assim agir? Ele tem escolha? Certamente nao. O mesmo se diga com relacao aos membros da classe politica, que, como regra, confundem seus interesses particulares com os interesses da populacao que dizem representar. Se a finalidade da condenacao criminal e a "ressocializacao" dos criminosos, que medidas devem ser tomadas para que esses politicos abram mao de uma caracteristica que parece ser-lhes propria (clique aqui)? O mesmo se diga dos arroubos patrioticos. Como e geralmente sabido, o hoje idolatrado Walt Disney era um patriota como tantos outros, que, por isso, nao se negava a indicar ao senador Joseph McCarthy (clique aqui) o nome de pessoas suspeitas de simpatizar com o comunismo. Muitos colegas dele perderam o emprego por isso. Durante a II Guerra, os EUA tinham um espinho na garganta. Ou, melhor, dois: Getulio Vargas, no Brasil, e Juan Domingo Peron, na Argentina. Ambos simpatizavam
com o nazismo, valendo lembrar que, encerrada a guerra, um numero enorme de nazistas fugiu para esses paises, como Adolph Eichmann e Josef Menguele. Os EUA sempre procuraram cativar os paises da America latina, desenvolvendo, para isso, o projeto da The Good Neighbor Policy (clique aqui), que criou e alimentou varios ditadores, cuja conduta jamais veio a ser questionada pelo alimentante. Naquela epoca (antes do fim da II Guerra Mundial), Disney foi chamado para ser um dos embaixadores desse estreitamento. Dai, por exemplo, o engajado filme "Alo Amigos" (clique aqui). Os politicos nao brincam em servico. Quando se diz que a possibilidade da pena de prisao inibe a pratica de crimes faz-se uma afirmacao que a realidade desmente. O criminoso cuja acao e descoberta, por forca de mera falta de sorte, algo que os criminologos chamam de "chiffre noir", mesmo que venha a ser condenado e cumprir efetivamente a pena, na maioria dos casos nao se "ressocializa". Se for inteligente, na proxima vez procurara deixar menos rastros.Em conclusao, tenho por absoluta perda de tempo voltarmos os olhos para o passado. Isso nao elimina os efeitos de um tsunami nem traz de volta a vida quem daqui foi levado. E vivermos o presente, da melhor maneira que pudermos (o que quer que nos diga a Etica, a Religiao ou a nossa consciencia) e procurarmos criar condicoes para que os fatos desagradaveis do passado nao se repitam.Outrossim, a ideia de que, defendendo bem e detalhadamente a minha opiniao e tornando convincente a solucao proposta, contarei com o apoio dos demais juristas e tambem pura ingenuidade. O que a experiencia mostra e que a vaidade, em tais discussoes, fala mais alto, impedindo que a razao coteje com imparcialidade os argumentos opostos. Sei que alguns dos meus colegas me chamarao de cinico. Eu prefiro que me chamem de pragmatico.A proposito, permita-me Vossa Excelencia, Senhor Ministro, uma pergunta final: e possivel fechar a boca de um vulcao?___________________ A coluna Circus, integrante do site Migalhas (www.migalhas.com.br), e assinada pelo ilustre migalheiro Adauto Suannes. Para ler os Circus anteriores, clique aqui. Se voce deseja compartilhar gratuitamente esta coluna com algum amigo, alterar seu e-mail, ou cancelar o envio, clique aqui.
ou a habilitacao para dirigir veiculo automotor. 1o Se da conduta resultar lesao corporal: Pena detencao, de um a quatro anos, multa e suspensao ou proibicao de se obter permissao ou a habilitacao para dirigir veiculo automotor. 2o Se da conduta resultar lesao corporal de natureza grave:Pena - reclusao, de tres a oito anos, multa e suspensao ou proibicao de se obter a permissao ou a habilitacao para dirigir veiculo automotor. 3o Se da conduta resultar lesao corporal de natureza gravissima:Pena reclusao, de seis a doze anos, multa e suspensao ou proibicao de se obter a permissao ou a habilitacao para dirigir veiculo automotor. 4o Se da conduta resultar morte:Pena - reclusao de oito a dezesseis anos, multa e suspensao ou proibicao de se obter a permissao ou a habilitacao para dirigir veiculo automotor. 5o Aumenta-se a pena de um terco a metade se a conducao se da: I - sem possuir Permissao para Dirigir ou Carteira de Habilitacao ou, ainda, se suspenso ou cassado o direito de dirigir;II - com Permissao para Dirigir ou Carteira de Habilitacao de categoria diferente da do veiculo que esteja conduzindo;III - nas proximidades de escolas, hospitais, estacoes de embarque e desembarque de passageiros, ou onde haja grande movimentacao ou concentracao de pessoas;IV - transportando menor, idoso, gestante ou pessoa que tenha seu discernimento reduzido;V - no exercicio de sua profissao ou atividade, estiver conduzindo veiculo de transporte de passageiros ou cargas;VI - em veiculos que exijam Carteira de Habilitacao na categoria C, D ou E; VII - em rodovias;VIII - gerando perigo de dano. 6o A caracterizacao do crime tipificado neste artigo podera ser obtida:I - mediante testes de alcoolemia, exames clinicos, pericia ou outros meios que, tecnica ou cientificamente, permitam certificar o estado do condutor;II - mediante prova testemunhal, imagens, videos ou a producao de quaisquer outras provas em direito admitidasSala da Comissao, 9 de novembro de 2011, Presidente__________LEIA MAIS NOTICIAS AQUI3/11/11 - Embriaguez ao volante constitui crime - clique aqui.8/9/11 - Concedido HC para desclassificar crime de homicidio em acidente de transito - clique aqui.24/5/11 - Bafometro nao e a unica prova para demonstrar embriaguez de motorista - clique aqui._____Esta materia foi colocada no ar originalmente em 10 de novembro de 2011.ISSN 1983-392X___________Fonte: Migalhas.
DJA juiza de Direito Claudia Longobardi Campana, da 16a vara Civel de SP, ao julgar improcedente acao movida pelo Ecad, que pretendia receber direitos autorais de uma casa noturna na qual atuavam DJs, entendeu que o trabalho de DJ tem carater de inovacao e pode ser considerado arte. Para a magistrada, no caso incide a isencao prevista na lei de direitos autorais, ja que "a criacao do DJ baseia-se, por mais das vezes, na reproducao de pequenos trechos de obras musicais e criacao de outras, com ritmo e sonoridade propria". Os advogados Rene Guilherme Koerner Neto e Douglas Felix Fragoso (escritorio Koerner Neto Advogados Associados) atuaram pelos requeridos...______________Ecad Casas noturnas nao precisam pagar direitos autorais por atuacao de DJsA juiza de Direito Claudia Longobardi Campana, da 16a vara Civel de SP, julgou improcedente acao movida pelo Ecad que pretendia receber direitos autorais de uma casa noturna na qual atuavam DJs.A magistrada considerou que "o trabalho do DJ nao e de mera reproducao de obra musical, por obvio, tocam musicas com carater de inovacao, fazem, portanto, arte." Assim, incidiria a isencao prevista no artigo 46, inciso VIII da lei de direitos autorais (9.610/98 - clique aqui), "eis que a criacao do DJ se baseia, por mais das vezes, na reproducao de pequenos trechos de obras musicais e criacao de outras, com ritmo e sonoridade propria."Os advogados Rene Guilherme Koerner Neto e Douglas Felix Fragoso (escritorio Koerner Neto Advogados Associados) atuaram pelos requeridos.Veja abaixo a integra da sentenca.__________ESCRITORIO DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO, ECAD, ingressou com acao de obrigacao de fazer c/c indenizacao e liminar contra G. C. B. R. E. L. e A. R. D. S. alegando que a primeira re atua no ramo de casa de diversao, na qual desde setembro de 2008 sao executadas de forma mecanica e/ou ao vivo, mediante sonorizacao ambiental, por meio de aparelhos fonomecanicos, mas que nao vem observando o artigo 68 da Lei de direitos autorais (Lei no 9610/98) e paragrafos que dispoem a necessidade de autorizacao previa do titular e o recolhimento ao ECAD de direitos autorais que tem permissivo constitucional (artigo 5o, incisos XXVII e XXVIII). Afirma que o artigo 105 da referida lei preve medida judicial para suspensao das execucoes de obras realizadas sem autorizacao do titulas, com imposicao de multa. Requer seja determinada a suspensao liminar apreensao e lacre da aparelhagem sonora utilizada, a procedencia para liquidacao do quantum devido desde setembro de 2008 em diante no curso da acao. A r. decisao de fls. 305 determinou que a antecipacao da tutela fosse apreciada apos a defesa. A peticao inicial foi aditada a fls. 309/310 para inclusao dos pagamentos dos valores nao prescritos desde 2008 e que sejam calculados com base em 7,5% da renda bruta da casa. Os reus contestaram (fls. 327 e ss) alegando , preliminarmente ilegitimidade passiva do co-reu pessoa fisica. No merito que a casa permaneceu aberta somente por tres a quatro meses em 2008, eis que a Prefeitura encontrou irregularidades e nao Havai alvara de funcionamento. Afirma que em todo seu funcionamento a casa contou com DJ que
elabora musicas novas, atraves de samples, trabalho novo e original. Por outro lado o ECAD nao pode substituir os artistas e deve indicar quais as obras lesadas. As procuracoes estao nos autos. Houve replica (fls. 340 e ss) com juntada de copia de acordao. E o relatorio . Fundamento e Decido.O processo deve ser julgado de forma antecipada com fundamento no artigo 330, inciso I do Codigo de Processo Civil. Os documentos essenciais estao nos autos e o restante e merito. A autora, expressamente, requereu o julgamento antecipado entendendo ser a materia de direito (fls. 345). Trata-se de acao de obrigacao de fazer c/c indenizacao proposta pelo ECAD contra Casa de Diversoes, Bar e Restaurante que utilizaria musica ao vivo sem o recolhimento do respectivo preco. Afasto a ilegitimidade passivam do co-reu que responde solidariamente por eventual violacao de direito autoral (artigo 110 da Lei no 9610/98). Deixo de reconhecer a ilegitimidade ativa do ECAD, diante das decisoes reiteradas dos Tribunais Superiores, que entendem desnecessarias a autorizacao dos artistas para ingresso em juizo, sua filiacao e o pagamento de valores. No merito, a acao e improcedente. Alega o reu que nao a casa so funcionou por tres meses. A certidao da JUCESP na qual nao consta a extincao da empresa nao comprova a execucao das musicas ao vivo ou de forma radiofonica. Por primeiro, eventual retransmissao via radio nao da azo a cobranca e indenizacao. Neste sentido ja se decidiu: Apelacao Civel 1154584 Sao Paulo - 7a Camara de Direito Privado - Relator Antonio Galvao Leite Cintra - 23/06/1999 Neste sentido: Ementa: DIREITO AUTORAL - ECAD - Parte legitima para promover acao de cobranca - Desnecessidade de comprovacao de filiacao e autorizacao dos compositores para seu ingresso em juizo - Questao pacificada no Superior Tribunal de Justica - Retransmissao de musica ambiental nas dependencias de hotel - Nao caracterizacao - Hipotese na qual o reu nao capta as musicas, atraves de sistema central de som ou outro meio analogo, e depois as repassa aos aposentos - Captacao direta pelos ouvintes do servico radiofonico - Inteligencia dos artigos 3o, 4o e 73 da Lei no: 5.988/73 e da Sumula 63 do Superior Tribunal de Justica - Verba reclamada indevida - Recurso provido para julgar improcedente a acao. Porem, o autor alega apresentacoes ao vivo e eletronicas e acostou aos autos juntou copias de sites de internet. Os documentos de fls. 188 e ss mencionam que a casa estaria em funcionamento em prazo superior ao alegado na contestacao. Os documentos, copias de site da internet, de fls. 118 e ss, nao comprova a violacao de lei de direitos autorais. A fls. 120 consta que seria um clube prive, reservado ao show de musicas ao vivo com artistas nacionais e internacionais e mediante apresentacao de DJs. Assim o e a fls. 121; 125; 127; 129; 136; 137; 139 constam nomes dos artistas que se apresentam ao vivo interpretam musicas nacionais ou estrangeiras e de DJ, bem como a utilizacao de Karaoke. O trabalho do DJ nao e de mera reproducao de obra musical, por obvio,
tocam musicas com carater de inovacao, fazem, portanto, arte. No caso incide a isencao prevista no artigo 46, inciso VIII da Lei de direitos autorais, eis que a criacao do DJ se baseia, por mais das vezes, na reproducao de pequenos trechos de obras musicais e criacao de outras, com ritmo e sonoridade propria. A prova documental reproduzida pela autora, demonstra que, no caso da re, prepondera apresentacao pessoal de artistas, entre esses DJs, cujos nomes sao expressamente indicados. Desta forma, o onus de comprovar a violacao da lei se inverte, eis que o artista tem direito de tocar e cantar duas proprias obras sem pagamento ao ECAD. Deste onus, a autora nao se desencumbiu, improcedente, pois, a acao. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE acao e extinto o processo com fundamento no artigo 269, inciso I do Codigo de Processo Civil. Sucumbente, arcara o autor com as custas e despesas processuais e honorarios advocaticios que fixo em R$1.000,00 a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros mensais de 1% desde a publicacao desta sentenca. P.R.I.C. Sao Paulo, 26 de outubro de 2011. Claudia Longobardi Campana Juiza de Direito__________Esta materia foi colocada no ar originalmente em 8 de novembro de 2011.ISSN 1983-392X__________________Fonte: Migalhas