legal que os tecnicos de seguranca do trabalho cumpram o horario administrativo das 7h00 as 17h00? Em caso de trabalhos ordinarios (sabado, domingo e feriado), devera um tecnico estar presente na area? De acordo com a NR-4 (ainda em vigencia), a duracao da jornada de trabalho do tecnico de seguranca do trabalho e de 8h00. Acima deste limite maximo, o trabalho sera possivel mediante o pagamento de hora extraordinaria, com acrescimo minimo de 50% e mediante acordo mantido escrito entre as partes, conforme dispoe a Constituicao Federal. Sempre que houver atividades fora do horario normal de trabalho, a empresa deve manter um profissional de seguranca em carater permanente, obedecendo as mesmas normas de remuneracao citadas acima. LEGISLACAO 12-)Em virtude da necessidade de aprimoramento em nossos conhecimentos, solicitamos parecer tecnico em alguns assuntos pertinentes a legislacao, conforme segue:A-)O item 5.30 da nova NR-5 O membro titular perdera o mandato, sendo substituido por suplente, quando faltar a mais de quatro reunioes ordinarias sem justificativa. O membro titular, ao perder o mandato, perdera tambem a estabilidade de cipeiro? Entendemos que no caso o cipeiro mencionado cometeu falta grave de sua responsabilidade ao faltar a mais de quatro reunioes ordinarias sem justificativa. Por isso que praticamente abriu mao de seus direitos, faltando-lhe apoio legal para pleitear o direito a estabilidade. B-)Existe alguma jurisprudencia na qual os indicados pela empresa para a representacao na CIPA gozam de estabilidade da mesma forma que os eleitos? Os representantes do empregador na CIPA nao tem direito a estabilidade, que e assegurada exclusivamente aos representantes eleitos pelos empregados. Esta situacao perdurara por muito tempo, uma vez que a estabilidade do cipeiro visa a protecao da parte mais desprotegida, quais sejam, os representantes dos empregados. C-)No acidente de trajeto, o acidentado tambem gozara da estabilidade de doze meses apos a alta medica, conforme determina a Lei 8.213? Veja que acidente de trajeto e equiparado ao acidente do trabalho. Por isso que o acidentado goza da estabilidade de doze meses apos a alta medica, assegurada pela Lei 8.213/71. ASSINATURA DO PPRA13-)O tecnico de seguranca do trabalho, afinal, pode ou nao assinar o PPRA?De acordo com nosso entendimento, e facultado ao tecnico de seguranca do trabalho assinar o PPRA. Segundo a NR-9, subitem 9.3.1.1, a elaboracao e implementacao, acompanhamento e avaliacao do PPRA poderao ser feitas pelo Seesmt ou por pessoa ou equipe de pessoas que , a criterio do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto naquela norma regulamentadora. Nao temos conhecimento de nenhuma nova norma que altere este dispositivo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE14-)Trabalho em uma clinica de atendimento ambulatorial, internacoes e primeiros socorros. As recepcionistas, que fazem todos estes tipos de atendimento ao publico, estao pleiteando o adicional de insalubridade. Entre as funcoes, destacam-se o contato direto com o publico doente ou nao, confeccao de prontuarios medicos, anualmente, no computador e manuseio de dinheiro em especie. Pergunto: Elas fazem jus ao adicional e de quanto por cento?De acordo com o Anexo 14 da NR-15, referente a agentes biologicos, tem direito a insalubridade grau maximo, equivalente a 40% do salario minimo, os trabalhos ou