mais uma das fracoes ideais do respectivoterreno. 1o Rejeitada a proposta de reconstrucao, a mesma assembleia, ou outra para estefim convocada, decidira, pelo mesmo quorum, do destino a ser dado ao terreno, eaprovara a partilha do valor do seguro entre os condominos, sem prejuizo do quereceber cada um pelo seguro facultativo de sua unidade. 2o Aprovada, a reconstrucao sera feita, guardados, obrigatoriamente, o mesmodestino, a mesma forma externa e a mesma disposicao interna. 3o Na hipotese do paragrafo anterior, a minoria nao podera ser obrigada acontribuir para a reedificacao, caso em que a maioria podera adquirir as partesdos dissidentes, mediante avaliacao judicial, feita em vistoria. Art. 15. Na hipotese de que trata o 3o do artigo antecedente, a maioriapoderao ser adjudicadas, por sentenca, as fracoes ideais da minoria. 1o Como condicao para o exercicio da acao prevista neste artigo, com ainicial, a maioria oferecera e depositara, a disposicao do Juizo, asimportancias arbitradas na vistoria para avaliacao, prevalecendo as de eventualdesempatador. 2o Feito o deposito de que trata o paragrafo anterior, o Juiz, liminarmente,podera autorizar a adjudicacao a maioria, e a minoria podera levantar asimportancias depositadas; o Oficial de Registro de Imoveis, nestes casos, faraconstar do registro que a adjudicacao foi resultante de medida liminar. 3o Feito o deposito, sera expedido o mandado de citacao, com o prazo de dezdias para a contestacao, VETADO. 4o Se nao contestado, o Juiz, imediatamente, julgara o pedido. 5o Se contestado o pedido, seguira o processo o rito ordinario. 6o Se a sentenca fixar valor superior ao da avaliacao feita na vistoria, ocondominio em execucao restituira a minoria a respectiva diferenca, acrescidade juros de mora a prazo de 1% ao mes, desde a data da concessao de eventualIiminar, ou pagara o total devido, com os juros da mora a conter da citacao. 7o Transitada em julgado a sentenca, servira ela de titulo definitivo para amaioria, que devera registra-la no Registro de Imoveis. 8o A maioria podera pagar e cobrar da minoria, em execucao de sentenca,encargos fiscais necessarios a adjudicacao definitiva a cujo pagamento serecusar a minoria. Art. 16. Em caso de sinistro que destrua menos de dois tercos da edificacao, osindico promovera o recebimento do seguro e a reconstrucao ou os reparos naspartes danificadas. Art. 17. Em caso de condenacao da edificacao pela autoridade publica, ouameaca de ruina, pelo voto dos condominos que representem mais de dois tercosdas quotas ideais do respectivo terreno podera ser decidida a sua demolicao ereconstrucao. Paragrafo unico. A minoria nao fica obrigada a contribuir para as obras, masassegura-se a maioria o direito de adquirir as partes dos dissidentes, medianteavaliacao judicial, aplicando-se o processo previsto no art. 15. Art. 17. Os condominos que representem, pelo menos 2/3 (dois tercos) dototal de unidades isoladas e fracoes ideais correspondentes a 80% (oitenta porcento) do terreno e coisas comuns poderao decidir sobre a demolicao ereconstrucao do predio, ou sua alienacao, por motivos urbanisticos ouarquitetonicos, ou, ainda, no caso de condenacao do edificio pela autoridadepublica, em razao de sua inseguranca ou insalubridade. (Redacao dada pela Lei no 6.709,de 31.10.1979) 1o A minoria nao fica obrigada acontribuir para