lei nova.9. os prazos iniciados na vigencia da lei anterior continuam a ser regulados por ela, e a correr ate o seu termino.10. toda lei processual e eminentemente territorial e de direito publico interno; sua aplicacao e circunscrita ao territorio do Estado que a promulga.FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO1) Constituicao;2) Leis (materiais e processuais);3) Disposicoes regulamentares do Poder Executivo;4) Disposicoes regulamentares dos orgaos corporativos;5) Usos e costumes processuais;6) Jurisprudencia (especialmente enunciados de sumulas, principios gerais de direito);7) Doutrina processual do trabalho.OBS.: analogia e equidade nao sao fontes; sao metodos integrativos de direito.ORGANIZACAO JUDICIARIA DO TRABALHO1 - Ate 1642, os juizes ordinarios (juizes dos conselhos dos municipios) podiam ser analfabetos. Eram eleitos anualmente entre os homens bons dos municipios ou vilas; os juizes de fora, ou letrados, segundo as Ordenacoes, eram nomeados pelo Rei. Lei de D. Joao IV, de 13/11/l643 ordenou que nao fossem feitos nem eleitos juizes que nao soubessem ler e escrever (CAMPOS BATALHA).2 - Pelo Regulamento no 737, de 1850, os dissidios decorrentes dos contratos de trabalho eram decididos pelos juizos ordinarios; seguiam o rito sumario e obedeciam as normas comuns de organizacao judiciaria. O Decreto no 22.132, de 25/11/32, modificado pelo de no 24.742, de 14/7/34 instituiu as Juntas de Conciliacao e Julgamento para dirimir dissidios individuais; os dissidios coletivos eram resolvidos pelas Comissoes Mistas de Conciliacao.3 - As Juntas nao tinham nenhuma autonomia administrativa ou jurisdicional. Eram anexas ao Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, que poderia revogar as suas decisoes mediante avocatorias, especie de recurso amplo e prazo larguissimo de interposicao. As Juntas nao podiam executar suas proprias decisoes e estas podiam ser anuladas na fase executoria, que se processava perante a justica comum; so se admitiam defesas relativas a nulidade, pagamento ou prescricao da divida, recebidas e processadas como embargos.4 - A Constituicao de 1937 nao incluiu a Justica do Trabalho entre os orgaos do Poder Judiciario, o que so ocorreu na Constituicao de 1946. A Justica do Trabalho, como organismo judiciario autonomo, surgiu a partir de 1o de maio de 1941, com a vigencia do Decreto-Lei no 1.237, de 2/5/1939. A Justica do Trabalho e, portanto, federal, contenciosa, especial, paritaria e permanente.5 - Compete a legislacao ordinaria a fixacao do numero de Tribunais e de Juntas e a criacao de outros orgaos jurisdicionais; tambem compete a legislacao ordinaria dispor sobre a constituicao, investidura, jurisdicao, competencia, garantia e condicoes de exercicio desses diversos orgaos.JURISDICAO6 - Jurisdicao (juris dictio) e o poder-dever de julgar (poder de dizer o direito = juris dictio); competencia e a possibilidade de exercer a jurisdicao; pela jurisdicao atuam as normas de direito material (Chiovenda); competencia e uma parcela da jurisdicao; seu conceito e de direito material constitucional (Pontes de Miranda).7 - Sao caracteristicas da jurisdicao:a) Lide - a jurisdicao instaura o processo; sem jurisdicao so havera processo no sentido fisico, mas nao juridico.b) Inercia - os direitos subjetivos sao disponiveis; o acesso a jurisdicao depende do poder dispositivo do interessado (CPC, art. 2o), exceto nas hipoteses de dissidio coletivo instaurado de oficio pelo Presidente do TRT, em caso de paralisacao