thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dividas extraordinarias; poe ou tenta por os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artificio fraudulento, a fim de frustrar a execucao ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliena-los, hipoteca-los ou da-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes as dividas; IV - nos demais casos expressos em lei. Art. 814. Para a concessao do arresto e essencial: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) I - prova literal da divida liquida e certa;(Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) II - prova documental ou justificacao de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) Paragrafo unico. Equipara-se a prova literal da divida liquida e certa, para efeito de concessao de arresto, a sentenca, liquida ou iliquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestacao que em dinheiro possa converter-se. (Redacao dada pela Lei no 10.444, de 7.5.2002) Art. 815. A justificacao previa, quando ao juiz parecer indispensavel, far-se-a em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas. Art. 816. O juiz concedera o arresto independentemente de justificacao previa: I - quando for requerido pela Uniao, Estado ou Municipio, nos casos previstos em lei; II - se o credor prestar caucao (art. 804). Art. 817. Ressalvado o disposto no art. 810, a sentenca proferida no arresto nao faz coisa julgada na acao principal. Art. 818. Julgada procedente a acao principal, o arresto se resolve em penhora. Art. 819. Ficara suspensa a execucao do arresto se o devedor: I - tanto que intimado, pagar ou depositar em juizo a importancia da divida, mais os honorarios de advogado que o juiz arbitrar, e custas; II - der fiador idoneo, ou prestar caucao para garantir a divida, honorarios do advogado do requerente e custas. Art. 820. Cessa o arresto: I - pelo pagamento; II - pela novacao; III - pela transacao. Art. 821. Aplicam-se ao arresto as disposicoes referentes a penhora, nao alteradas na presente Secao.Secao IIDo Sequestro Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro: I - de bens moveis, semoventes ou imoveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificacoes; II - dos frutos e rendimentos do imovel reivindicando, se o reu, depois de condenado por sentenca ainda sujeita a recurso, os dissipar; III - dos bens do casal, nas acoes de separacao judicial e de anulacao de casamento, se o conjuge os estiver dilapidando; IV - nos demais casos expressos em lei. Art. 823. Aplica-se ao sequestro, no que couber, o que este Codigo estatui acerca do arresto. Art. 824. Incumbe ao juiz nomear o depositario dos bens sequestrados. A escolha podera, todavia, recair: I - em pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes; II - em uma das partes, desde que ofereca maiores garantias e preste caucao idonea. Art. 825. A entrega dos bens ao
depositario far-se-a logo depois que este assinar o compromisso. Paragrafo unico. Se houver resistencia, o depositario solicitara ao juiz a requisicao de forca policial.Secao IIIDa Caucao Art. 826. A caucao pode ser real ou fidejussoria. Art. 827. Quando a lei nao determinar a especie de caucao, esta podera ser prestada mediante deposito em dinheiro, papeis de credito, titulos da Uniao ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fianca. Art. 828. A caucao pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro. Art. 829. Aquele que for obrigado a dar caucao requerera a citacao da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na peticao inicial: I - o valor a caucionar; II - o modo pelo qual a caucao vai ser prestada; III - a estimativa dos bens; IV - a prova da suficiencia da caucao ou da idoneidade do fiador. Art. 830. Aquele em cujo favor ha de ser dada a caucao requerera a citacao do obrigado para que a preste, sob pena de incorrer na sancao que a lei ou o contrato cominar para a falta. Art. 831. O requerido sera citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar a caucao (art. 829), presta-la (art. 830), ou contestar o pedido. Art. 832. O juiz proferira imediatamente a sentenca: I - se o requerido nao contestar; II - se a caucao oferecida ou prestada for aceita; III - se a materia for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, ja nao houver necessidade de outra prova. Art. 833. Contestado o pedido, o juiz designara audiencia de instrucao e julgamento, salvo o disposto no no III do artigo anterior. Art. 834. Julgando procedente o pedido, o juiz determinara a caucao e assinara o prazo em que deve ser prestada, cumprindo-se as diligencias que forem determinadas. Paragrafo unico. Se o requerido nao cumprir a sentenca no prazo estabelecido, o juiz declarara: I - no caso do art. 829, nao prestada a caucao; II - no caso do art. 830, efetivada a sancao que cominou. Art. 835. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendencia da demanda, prestara, nas acoes que intentar, caucao suficiente as custas e honorarios de advogado da parte contraria, se nao tiver no Brasil bens imoveis que Ihes assegurem o pagamento. Art. 836. Nao se exigira, porem, a caucao, de que trata o artigo antecedente: I - na execucao fundada em titulo extrajudicial; II - na reconvencao. Art. 837. Verificando-se no curso do processo que se desfalcou a garantia, podera o interessado exigir reforco da caucao. Na peticao inicial, o requerente justificara o pedido, indicando a depreciacao do bem dado em garantia e a importancia do reforco que pretende obter. Art. 838. Julgando procedente o pedido, o juiz assinara prazo para que o obrigado reforce a caucao. Nao sendo cumprida a sentenca, cessarao os efeitos da caucao prestada, presumindo-se que o autor tenha desistido da acao ou o recorrente desistido do recurso.Secao IVDa Busca e Apreensao Art. 839. O juiz pode decretar a busca
e apreensao de pessoas ou de coisas. Art. 840. Na peticao inicial expora o requerente as razoes justificativas da medida e da ciencia de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado. Art. 841. A justificacao previa far-se-a em segredo de justica, se for indispensavel. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-a o mandado que contera: I - a indicacao da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligencia; II - a descricao da pessoa ou da coisa procurada e o destino a Ihe dar; III - a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem. Art. 842. O mandado sera cumprido por dois oficiais de justica, um dos quais o lera ao morador, intimando-o a abrir as portas. 1o Nao atendidos, os oficiais de justica arrombarao as portas externas, bem como as internas e quaisquer moveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada. 2o Os oficiais de justica far-se-ao acompanhar de duas testemunhas. 3o Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, interprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusao, o juiz designara, para acompanharem os oficiais de justica, dois peritos aos quais incumbira confirmar a ocorrencia da violacao antes de ser efetivada a apreensao. Art. 843. Finda a diligencia, lavrarao os oficiais de justica auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas.Secao VDa Exibicao Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatorio, a exibicao judicial: I - de coisa movel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer; II - de documento proprio ou comum, em poder de co-interessado, socio, condomino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositario ou administrador de bens alheios; III - da escrituracao comercial por inteiro, balancos e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei. Art. 845. Observar-se-a, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 355 a 363, e 381 e 382.Secao VIDa Producao Antecipada de Provas Art. 846. A producao antecipada da prova pode consistir em interrogatorio da parte, inquiricao de testemunhas e exame pericial. Art. 847. Far-se-a o interrogatorio da parte ou a inquiricao das testemunhas antes da propositura da acao, ou na pendencia desta, mas antes da audiencia de instrucao: I - se tiver de ausentar-se; II - se, por motivo de idade ou de molestia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova ja nao exista, ou esteja impossibilitada de depor. Art. 848. O requerente justificara sumariamente a necessidade da antecipacao e mencionara com precisao os fatos sobre que ha de recair a prova. Paragrafo unico. Tratando-se de inquiricao de testemunhas, serao intimados os interessados a comparecer a audiencia em que prestara o depoimento. Art. 849. Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossivel ou muito dificil a verificacao de certos fatos na pendencia da acao, e admissivel o exame pericial. Art. 850. A prova pericial realizar-se-a conforme o disposto nos arts. 420 a 439. Art. 851. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerao em cartorio, sendo licito
oito) horas da decisao. Paragrafo unico. O juiz nao se pronunciara sobre o merito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais.Secao XDos Protestos, Notificacoes e Interpelacoes Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservacao e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intencao de modo formal, podera fazer por escrito o seu protesto, em peticao dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito. Art. 868. Na peticao o requerente expora os fatos e os fundamentos do protesto. Art. 869. O juiz indeferira o pedido, quando o requerente nao houver demonstrado legitimo interesse e o protesto, dando causa a duvidas e incertezas, possa impedir a formacao de contrato ou a realizacao de negocio licito. Art. 870. Far-se-a a intimacao por editais: I - se o protesto for para conhecimento do publico em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificacao ou interpelacao atinja seus fins; II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de dificil acesso; III - se a demora da intimacao pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelacao ou do protesto. Paragrafo unico. Quando se tratar de protesto contra a alienacao de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (tres) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que Ihe pareca haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsao, ou qualquer outro fim ilicito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicacao de editais. Art. 871. O protesto ou interpelacao nao admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto. Art. 872. Feita a intimacao, ordenara o juiz que, pagas as custas, e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues a parte independentemente de traslado. Art. 873. Nos casos previstos em lei processar-se-a a notificacao ou interpelacao na conformidade dos artigos antecedentes.Secao XIDa Homologacao do Penhor Legal Art. 874. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requerera o credor, ato continuo, a homologacao. Na peticao inicial, instruida com a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos precos e a relacao dos objetos retidos, pedira a citacao do devedor para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou alegar defesa. Paragrafo unico. Estando suficientemente provado o pedido nos termos deste artigo, o juiz podera homologar de plano o penhor legal. Art. 875. A defesa so pode consistir em: I - nulidade do processo; II - extincao da obrigacao; III - nao estar a divida compreendida entre as previstas em lei ou nao estarem os bens sujeitos a penhor legal. Art. 876. Em seguida, o juiz decidira; homologando o penhor, serao os autos entregues ao requerente 48 (quarenta e oito) horas depois, independentemente de traslado, salvo se, dentro desse prazo, a parte houver pedido certidao; nao sendo homologado, o objeto sera entregue ao reu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a conta por acao ordinaria.Secao XIIDa Posse em Nome do Nascituro Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar
seu estado de gravidez, requerera ao juiz que, ouvido o orgao do Ministerio Publico, mande examina-la por um medico de sua nomeacao. 1o O requerimento sera instruido com a certidao de obito da pessoa, de quem o nascituro e sucessor. 2o Sera dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaracao da requerente. 3o Em caso algum a falta do exame prejudicara os direitos do nascituro. Art. 878. Apresentado o laudo que reconheca a gravidez, o juiz, por sentenca, declarara a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro. Paragrafo unico. Se a requerente nao couber o exercicio do patrio poder, o juiz nomeara curador ao nascituro.Secao XIIIDo Atentado Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo: I - viola penhora, arresto, sequestro ou imissao na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovacao ilegal no estado de fato. Art. 880. A peticao inicial sera autuada em separado, observando-se, quanto ao procedimento, o disposto nos arts. 802 e 803. Paragrafo unico. A acao de atentado sera processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal. Art. 881. A sentenca, que julgar procedente a acao, ordenara o restabelecimento do estado anterior, a suspensao da causa principal e a proibicao de o reu falar nos autos ate a purgacao do atentado. Paragrafo unico. A sentenca podera condenar o reu a ressarcir a parte lesada as perdas e danos que sofreu em consequencia do atentado.Secao XIVDo Protesto e da Apreensao de Titulos Art. 882. O protesto de titulos e contas judicialmente verificadas far-se-a nos casos e com observancia da lei especial. Art. 883. O oficial intimara do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em maos o aviso. Paragrafo unico. Far-se-a, todavia, por edital, a intimacao: I - se o devedor nao for encontrado na comarca; II - quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta. Art. 884. Se o oficial opuser duvidas ou dificuldades a tomada do protesto ou a entrega do respectivo instrumento, podera a parte reclamar ao juiz. Ouvido o oficial, o juiz proferira sentenca, que sera transcrita no instrumento. Art. 885. O juiz podera ordenar a apreensao de titulo nao restituido ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas so decretara a prisao de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificacao ou por documento, a entrega do titulo e a recusa da devolucao. Paragrafo unico. O juiz mandara processar de plano o pedido, ouvira depoimentos se for necessario e, estando provada a alegacao, ordenara a prisao. Art. 886. Cessara a prisao: I - se o devedor restituir o titulo, ou pagar o seu valor e as despesas feitas, ou o exibir para ser levado a deposito; II - quando o requerente desistir; III - nao sendo iniciada a acao penal dentro do prazo da lei; IV - nao sendo proferido o julgado dentro de 90 (noventa) dias da data da execucao do mandado. Art. 887. Havendo contestacao do credito, o deposito
das importancias referido no artigo precedente nao sera levantado antes de passada em julgado a sentenca.Secao XVDe Outras Medidas Provisionais Art. 888. O juiz podera ordenar ou autorizar, na pendencia da acao principal ou antes de sua propositura: I - obras de conservacao em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida; II - a entrega de bens de uso pessoal do conjuge e dos filhos; III - a posse provisoria dos filhos, nos casos de separacao judicial ou anulacao de casamento; IV - o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais; V - o deposito de menores ou incapazes castigados imoderadamente por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos a pratica de atos contrarios a lei ou a moral; Vl - o afastamento temporario de um dos conjuges da morada do casal; VII - a guarda e a educacao dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da crianca ou do adolescente, pode, a criterio do juiz, ser extensivo a cada um dos avos; (Redacao dada pela Lei no 12.398, de 2011) Vlll - a interdicao ou a demolicao de predio para resguardar a saude, a seguranca ou outro interesse publico. Art. 889. Na aplicacao das medidas enumeradas no artigo antecedente observar-se-a o procedimento estabelecido nos arts. 801 a 803. Paragrafo unico. Em caso de urgencia, o juiz podera autorizar ou ordenar as medidas, sem audiencia do requerido.LIVRO IVDOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTITULO IDOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDICAO CONTENCIOSACAPITULO IDA ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO Art. 890. Nos casos previstos em lei, podera o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignacao da quantia ou da coisa devida. 1o Tratando-se de obrigacao em dinheiro, podera o devedor ou terceiro optar pelo deposito da quantia devida, em estabelecimento bancario, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correcao monetaria, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepcao, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestacao de recusa. (Incluido pela Lei no 8.951, de 13.12.1994) 2o Decorrido o prazo referido no paragrafo anterior, sem a manifestacao de recusa, reputar-se-a o devedor liberado da obrigacao, ficando a disposicao do credor a quantia depositada. (Incluido pela Lei no 8.951, de 13.12.1994) 3o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancario, o devedor ou terceiro podera propor, dentro de 30 (trinta) dias, a acao de consignacao, instruindo a inicial com a prova do deposito e da recusa. (Incluido pela Lei no 8.951, de 13.12.1994) 4o Nao proposta a acao no prazo do paragrafo anterior, ficara sem efeito o deposito, podendo levanta-lo o depositante. (Incluido pela Lei no 8.951, de 13.12.1994) Art. 891. Requerer-se-a a consignacao no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o deposito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente. Paragrafo unico. Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que esta, podera o devedor requerer a consignacao no foro em que ela se encontra. Art. 892. Tratando-se de prestacoes periodicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor
continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depositos sejam efetuados ate 5 (cinco) dias, contados da data do vencimento. Art. 893. O autor, na peticao inicial, requerera: (Redacao dada pela Lei no 8.951, de 13.12.1994) I - o deposito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipotese do 3o do art. 890; (Incluido pela Lei no 8.951, de 13.12.1994) II - a citacao do reu para levantar o deposito ou oferecer resposta. (Incluido pela Lei no 8.951, de 13.12.1994) Art. 894. Se o objeto da prestacao for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, sera este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo nao constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor o faca, devendo o juiz, ao despachar a peticao inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fara a entrega, sob pena de deposito. Art. 895. Se ocorrer duvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requerera o deposito e a citacao dos que o disputam para provarem o seu direito. Art. 896. Na contestacao, o reu podera alegar que: (Redacao dada pela Lei no 8.951, de 13.12.1994) I - nao houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o deposito nao se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o deposito nao e integral. Paragrafo unico. No caso do inciso IV, a alegacao sera admissivel se o reu indicar o montante que entende devido. (Incluido pela Lei no 8.951, de 13.12.1994) Art. 897. Nao oferecida a contestacao, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgara procedente o pedido, declarara extinta a obrigacao e condenara o reu nas custas e honorarios advocaticios. (Redacao dada pela Lei no 8.951, de 13.12.1994) Paragrafo unico. Proceder-se-a do mesmo modo se o credor receber e der quitacao. Art. 898. Quando a consignacao se fundar em duvida sobre quem deva legitimamente receber, nao comparecendo nenhum pretendente, converter-se-a o deposito em arrecadacao de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidira de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarara efetuado o deposito e extinta a obrigacao, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se observara o procedimento ordinario. Art. 899. Quando na contestacao o reu alegar que o deposito nao e integral, e licito ao autor completa-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestacao, cujo inadimplemento acarrete a rescisao do contrato. 1o Alegada a insuficiencia do deposito, podera o reu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberacao parcial do autor, prosseguindo o processo quanto a parcela controvertida. (Incluido pela Lei no 8.951, de 13.12.1994) 2o A sentenca que concluir pela insuficiencia do deposito determinara, sempre que possivel, o montante devido, e, neste caso, valera como titulo executivo, facultado ao credor promover-lhe a execucao nos mesmos autos. (Incluido