e os trabalhadores ambulantes. Mais que isto, ao restringir direitos comerciais legitimos e, muitas das vezes (como estamos vendo em algumas cidades), provocar remocoes e realocacoes, fere o direito de propriedade e abre brecha para acordos e interesses obscuros na futura reocupacao das areas. Ademais, mas nao menos importante, sugere a possibilidade de demarcacao de territorios de interdicao, com a instalacao das chamadas Zonas de Exclusao, podendo inviabilizar ou dificultar, inclusive, o funcionamento de equipamentos publicos essenciais proximos, como escolas e hospitais.4. Venda e preco de ingressosIgnorando direitos do consumidor consubstanciados em diversas leis, a proposta de lei oferece a FIFA amplos poderes para determinar tanto o preco quanto as regras de compra e venda, alteracao e cancelamento de ingressos. Tais criterios poderao ser estabelecidos unilateralmente e sem aviso previo pela entidade, nos termos do art. 33, incluindo-se a supressao do direito de arrependimento e a permissao da pratica comercial abusiva da venda casada.Nao bastasse isso, a pressao do organismo avanca sobre assuntos ainda nao constantes da proposta entregue ao Congresso. A intencao declarada da FIFA e suspender tambem parte do Estatuto do Torcedor, do Estatuto do Idoso e do Codigo de Defesa do Consumidor, para anular o direito de meia-entrada para estudantes e idosos. Os brasileiros, ao que tudo indica, nao estao convidados para a festa na sua propria casa.5. Tipos penais, sancoes civis e juizos especiaisEspecialmente alarmante, no projeto, e a confeccao de tres tipos penais especificos, os crimes de Utilizacao Indevida de Simbolos Oficiais, Marketing de Emboscada por Associacao e Marketing de Emboscada por Intrusao, de natureza pontual e temporaria. Acompanhando as penas de detencao e multa, um conjunto de sancoes civis relacionadas a venda de produtos, uso de ingressos e atividades de publicidade. Medidas como essas desconsideram todas as criticas a tendencia de hipernalizacao ja acentuada na politica criminal brasileira e a punicao seletiva do sistema penal. Sao os pobres que continuam sendo, afinal, seus clientes preferenciais.Colocando um exemplo bem claro aqui: se um determinado restaurante anuncia: venha assistir aqui os jogos da Copa do Mundo de 2014, etc, etc. Este estabelecimento podera sofrer duas sancoes: a primeira e ser obrigado a pagar direitos autorais por usar um simbolo oficial da Copa e a segunda, de acordo com o Artigo 18 ser detido de tres meses a um ano de prisao por cometer um crime de alcancar vantagem economica ou publicitaria por meio de associacao direta ou indireta com os Eventos ou simbolos oficiais Fechando o circuito de criminalizacao da espontaneidade, o art. 37, timidamente inserido nas Disposicoes Finais do projeto, permite criar juizados especiais, varas, turmas e camaras especializadas para causas relativas aos eventos. A disposicao, neste caso, e flagrantemente inconstitucional e pretende instituir uma justica paralela dentro do sistema vigente, na esteira do modelo sul-africano, que inovou com a implantacao de 56 Tribunais Especiais da Copa. A legislacao aplicada por estes tribunais de excecao tambem mostrou-se absolutamente desproporcional: condenacoes de 15 anos por furto de uma camera fotografica e distincoes entre turistas brancos e negros fizeram parte da lista de absurdos da edicao de 2010. No