Conforme preceitua o artigo 162, 1o do CPC: sentenca e o ato do juiz que implica alguma das situacoes previstas nos artigos 267 e 269 desta lei.De acordo com a previsao expressa do artigo 475 do CPC, o relatorio, a fundamentacao (motivacao) e a parte dispositiva sao os elementos indispensaveis, obrigatorios da sentenca, tanto que a ausencia de quaisquer deles, em regra, incorre em reconhecimento da nulidade da sentenca ou ate mesmo da inexistencia do ato judicial. O artigo 832 da CLT, tambem dispoe sobre os requisitos essenciais da sentenca, quais sejam: a) o nome das partes e o resumo do pedido e da defesa (equivale ao relatorio); b) apreciacao das provas e fundamentos da decisao (corresponde a fundamentacao); c) conclusao (refere a parte dispositiva) constitui-se na parte da sentenca que tem conteudo decisorio. E a parte mais importante da sentenca. A ausencia da parte dispositiva importa inexistencia da sentenca. O artigo 832, 1o, 2o e 3o, da CLT estabelecem alguns requisitos complementares da sentenca, os quais serao inseridos na parte dispositiva na sentenca, na forma que assim segue:* Na hipotese da decisao concluir pela procedencia do pedido, sera determinado o prazo e condicoes para o seu cumprimento (artigo 832, 1o, da CLT);* A decisao mencionara sempre sobre custas que devam ser pagas pela parte vencida (artigo 832, 2o, da CLT) * As decisoes cognitivas ou homologatorias deverao sempre indicar a natureza juridica das parcelas constantes da condenacao ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuicao previdenciaria, se for o caso (artigo 832, 3o, da CLT). Por fim, insta consignar que a sentenca judicial deve ser proferida em observancia ao principio da congruencia ou, como tambem e conhecido, principio da correlacao, da adstricao, da correspondencia, da simetria etc., sendo que o magistrado, ao proferir o decisum, deve observar aos limites em que foi proposta a lide, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ao acolher um pedido de habeas corpus impetrado pelos advogados de um homem que foi detido ha tres anos com quatro quilos de cocaina e uma pedra de crack, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que narcotraficantes presos em flagrante tem o direito de aguardar o julgamento de seus crimes em liberdade. O mesmo pedido havia sido rejeitado pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo e pelo Superior Tribunal de Justica.Com essa decisao, o Supremo considerou inconstitucional o artigo 44 da Lei de Drogas, que tipifica os crimes relacionados ao trafico como "inafiancaveis e insuscetiveis de sursis, graca, indulto, anistia e liberdade provisoria". Para a Corte, mesmo que o trafico seja um crime grave, nao se pode ignorar o principio constitucional da presuncao de inocencia ate que haja condenacao definitiva do reu.Dirigentes da Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas, da Policia Federal e das Policias estaduais nao quiseram se manifestar oficialmente sobre a decisao do Supremo. Informalmente, alguns delegados afirmaram que a concessao de liberdade provisoria a narcotraficantes dificultara o combate ao trafico, mas reconheceram que, como corte constitucional, o STF nao tinha outra saida a nao ser reafirmar