aos gestores sobre as sancoes que podem ser aplicadas ao Municipio que deixar de realizar esses procedimentos e orienta as possiveis alternativas em situacoes de o Ente nao cumprir os 15% previstos na Constituicao de gastos destinados a Saude. A CNM lembra que a falta das informacoes contabeis pode levar a suspensao do Fundo de Participacao dos Municipios (FPM). No caso dos Municipios que nao conseguiram atingir os 15% de gastos em saude definidos constitucionalmente, esses entes terao os recursos condicionados. Nessa situacao, a Confederacao explica aos gestores sobre uma alternativa, em que o proprio sistema faz automaticamente o calculo e demonstra o montante que deixou de ser aplicado. Conforme determinam a Lei 141/2012 e o Decreto 7.827/2012, o Municipio devera ter parte de suas transferencias constitucionais (FPM) direcionada a conta do fundo de saude. Esses recursos devem ser utilizados para cobrir o deficit existente na saude em relacao ao exercicio financeiro anterior. Entretanto, a CNM explica que, se o Municipio dispuser do recurso para cobrir o deficit, podera realizar um deposito na conta do fundo de saude e declarar essa informacao no Modulo de Gestores no Siops. Essa medida vai evitar o mecanismo de redirecionamento do FPM, ou seja, o FPM sera creditado em sua totalidade no tesouro da prefeitura.Veja o infografico com o direcionamento dos recursos para conta vinculada ao Fundo de Saude.Repatriacao e multa da repatriacaoDe acordo com o cronograma do ultimo ano, os Municipios receberam recursos oriundos da repatriacao e da multa que foram repassados aos gestores no final de 2016. Neste sentido, a Confederacao reitera que esses repasses extras tambem devem ser contabilizados dentro dos 15% de gastos em saude. A CNM tambem alerta para alteracoes que podem ocorrer no percentual dos Municipios que investiram exatamente os 15% constitucionais na pasta, somado aos valores extras. Caso nao seja utilizado, o percentual pode ser reduzido devido a proporcionalidade e fechar menor do que os 15% condicionando em conta especifica o deficit desses valores. Como o periodo para envio e homologacao dos dados ainda esta em aberto, a CNM pede a atencao dos gestores para a analise dos valores no sentido de nao condicionar os repasses da saude. Contadores e responsaveis pelo envio de dadosQuando o gestor realiza o deposito e faz a declaracao dessas informacoes no Siops, na pratica, ele esta cumprindo apenas com as obrigacoes referentes a parte financeira. Nesse contexto, a CNM informa que ainda e necessario demonstrar a aplicacao desse montante. Dessa forma, a entidade explica que a execucao de despesas deve ser informada nas modalidades contabeis 36, 46, 76 e 96, de maneira que o Saldo Final do Quadro denominado Controle do valor referente ao percentual minimo nao cumprido em exercicios anteriores para fins de aplicacao dos recursos vinculados conforme os artigos 25 e 26 e que consta no Relatorio Resumido de Execucao Orcamentaria (RREO) seja igual a zero. Por fim, a CNM destaca que o Decreto 7.827/2012, em seus artigos 9, 10 e 16, trouxe a obrigatoriedade de demonstracao da aplicacao do montante nao aplicado em exercicios anteriores por meio do Siops. Caso