de 1% sobre ovalor da receita bruta para as empresas que fabricam fluidos para freioshidraulicos, plasticos, vestuario e seus acessorios, peles, couros, sedas, las,tapetes e outros revestimentos para pisos, chapeus e artefatos de usosemelhante, maquinas e aparelhos, valvulas redutoras de pressao, dentre outros,conforme classificacao na Tabela de Incidencia do Imposto sobre ProdutosIndustrializados (TIPI), dentre outros.II de 01/01/2013 a 31/12/2014a) aliquota de 2% sobre ovalor da receita bruta para as empresas que prestam servicos de transporterodoviario coletivo de passageiros (CNAE 4921-3 e 4922-1);Nota Cenofisco:Enquadram-se nas classes 4921-3 e 4922-1 da Classificacao Nacional deAtividades Economicas (CNAE 2.0) as seguintes atividades: Codigo Descricao CNAE 4921-3 Transporte Rodoviario Coletivo de Passageiros, com itinerario fixo, Municipal e em Regiao Metropolitana. 4922-1 Transporte Rodoviario Coletivo de Passageiros, com itinerario fixo, Intermunicipal, Interestadual e Internacional. b) aliquota de 1% sobre ovalor da receita bruta para as empresas que prestam servicos de manutencao ereparacao de aeronaves, de transporte de cargas e passageiros (aereo, maritimoe por navegacao), de navegacao de apoio maritimo e de apoio portuario;c) aliquota de 1% sobre ovalor da receita bruta para as empresas que fabricam brinquedos; marmores,ceramicas, pedras; animais vivos e miudezas; glandulas e outras substancias deorigem animal utilizadas na preparacao de produtos farmaceuticos; milho, soja,cereais e farinhas; produtos de pastelaria, pos e pellets de carnes, demiudezas e de pescados, improprios para alimentacao humana; sangue humano,sangue animal preparado para usos terapeuticos, profilaticos ou de diagnostico,vacinas; medicamentos, conforme classificacao na Tabela de Incidencia doImposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), dentre outros. Retencao da Contribuicao Previdenciaria sobre a Prestacao de ServicosCom relacao a retencao para a seguridade socialsera aplicada aliquota de 3,5% sobre a prestacao de servicos mediante cessao deobra para as empresas que prestam servicos de TI, TIC, call center, hotelaria,transporte de passageiros e concepcao, desenvolvimento ou projeto de circuitosintegrados.Desoneracao da Folha de PagamentoNao aplicacao da desoneracao da folha depagamento:a) para as empresas que sedediquem a outras atividades, cuja receita bruta decorrente dessas outrasatividades seja igual ou superior a 95% da receita bruta total; b) para os fabricantes deautomoveis, comerciais leves, caminhoes e chassis com motor para caminhoes,chassis com motor para onibus, caminhoes-tratores, tratores agricolas ecolheitadeiras agricolas autopropelidas.Tambem foram estabelecidos os seguintesprocedimentos:a) calculo proporcional a seraplicado no caso de empresas que se dedicam a outras atividades, alem das queestiverem desoneradas.b) definicao de receita brutae exclusoes para efeitos de base de calculo da Contribuicao PrevidenciariaPatronal (CPP); c) aplicacao dos conceitos deindustrializacao e industrializacao por encomenda para enquadramento dasempresas fabricantes;d) calculo para fins depagamento do 13o salario.Observa-se as revogacoes: I a partir de 01/01/2013 o 4o do art. 22 daLei no 9.430/96, que admite a dedutibilidade para fins de determinacao do lucroreal, dos juros determinados com base na taxa registrada, nos casos decontratos registrados no Banco Central do Brasil. II a partir de 01/08/2012:a) os incisos I a VI do 21do art. 8o da Lei no 10.865/04, que trata do acrescimo de 1,5 pontospercentuais da COFINS-Importacao, referente a diversos bens, relativos avestuario e seus acessorios (de plastico, de couro, peles e pelos, texteis, depapel), artefatos texteis, suporte elasticos para cama, calcados, chapeus,baus, malas, bolsas, cobertores, mantas, roupas de cama, cortinas, sacos