O proposito da execucao alimenticia eobrigar o devedor de alimentos, de forma coercitiva, a satisfazer, rapidamente,as necessidades basicas do alimentando. A necessidade e a subsistencia doalimentando e, por isso, se autoriza a prisao civil do devedor.-----------------A) PRISAO CIVIL01. Tendo em vista as especificidadesdo credito alimentar (sobrevivencia do alimentando e dever de prover doalimentante) existe, como e notorio, a previsao de prisao civil do devedor dealimentos, no caso de: inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacaoalimentar (CRFB, art. 5o, LXVII3).----------------------------02. O proposito nao e a prisao em simesma, mas sim obrigar, compelir o devedor a que arque e venha adimplir com odebito alimentar.----------------------------03. No ambito do NOVO CPC 2015, essaforma coercitiva (a prisao) e tratada, no seu art. 528, e tem a seguinteredacao:"Art. 528 No cumprimento desentenca que condene ao pagamento de prestacao alimenticia ou de decisaointerlocutoria que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandaraintimar o executado pessoalmente para, em 3 (tres) dias, pagar o debito, provarque o fez ou justificar a impossibilidade de efetua-lo.(...) 3o Se o executado nao pagar ou se ajustificativa apresentada nao for aceita, o juiz, alem de mandar protestar opronunciamento judicial na forma do 1o, decretar-lhe-a a prisao pelo prazo de1 (um) a 3 (tres) meses. 4o A prisao sera cumprida em regimefechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns."----------------------------------04. E, tal qual no Codigo anterior, aprisao nao afasta o debito, conforme preve o mesmo artigo:" 5o O cumprimento da pena naoexime o executado do pagamento das prestacoes vencidas e vincendas."--------------------------------------05. Alem disso, foi inserido no Codigoo que ja constava da Sumula 309/STJ, no sentido de somente ser possivel aprisao civil em relacao as ultimas tres parcelas devidas. A previsao,novamente, esta no art. 528:" 7o O debito alimentar queautoriza a prisao civil do alimentante e o que compreende ate as 3 (tres)prestacoes anteriores ao ajuizamento da execucao e as que se vencerem no cursodo processo.--------------------------------------------06. Portanto, praticamente, em relacaoa prisao civil do devedor, nada mudou no Novo CPC/2015.--------------------------------------------07. Ao longo dos proximos dias seraoapresentadas algumas inovacoes no que concerne ao proposito de se buscar maiorefetividade/celeridade no cumprimento da obrigacao alimentar dos devedoresinadimplentes e contumazes. Ate breve!!! "As palavras... Nao chegarao nunca a enunciar essa coisa estranha, rara e misteriosa que e um sentimento.". (Jose Saramago) "O que e meu e seu e o que e seu e meu? Encontre mais informacoes na Lei n. 9.278/1996 aqui: http://bit.ly/1UrC72xDescricao da imagem #PraCegoVer: Mao segurando uma chave e chaveiro com formato de casa. Descricao dailustracao: Meu bem, nossos bens. Os bens moveis e imoveis adquiridos por um oupor ambos os conviventes, na constancia da uniao estavel e a titulo oneroso,sao considerados fruto do trabalho e da colaboracao comum, passando a pertencera ambos, em condominio e em partes iguais, salvo estipulacao contraria emcontrato escrito. Lei n. 9.278/1996, art 5o. ---------------------------------------01. O racismo e crime inafiancavel eimprescritivel, segundo a nossa Constituicao da Republica/1988:Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincaode qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeirosresidentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, aigualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:XLII - a