Direitos e Deveres dos Servidorese FuncionariosDos DireitosArtigo 26 - Alemdos direitos decorrentes da legislacao especifica, sao assegurados aos servidorese funcionarios: I - o direito a realizacao humana eprofissional; II - o direito ao respeito e acondicoes condignas de trabalho; III - o direito de recurso aautoridade superior.Artigo 27 - Aosservidores e funcionarios, cabera, alem do que for previsto na legislacao: I - assumir integralmente asresponsabilidades e deveres decorrentes de seus direitos e de suas funcoes; II - cumprir seu horario detrabalho, reunioes e periodo de permanencia na escola; III - manter com seus colegas umespirito de colaboracao e amizade.Artigo 28 Aos servidores e funcionarios em exerciciona escola quando incorram em desrespeito, negligencia ou revelem incompetenciaou incompatibilidade com a funcao que exercem, cabem as penas disciplinaresprevistas pela Lei no 10.261/68, observados os tramites da lei.Artigo 29 O horario e o regime de trabalho dosservidores e funcionarios da escola, observadas a legislacao em vigor e asnormas baixadas pela administracao superior, serao fixados de acordo com asnecessidades do ensino, atendidas aspeculiaridades da escola e a conveniencia da administracao.Artigo 30 - Aos funcionarios e servidores em exerciciona escola aplicam-se, quanto a direitos, deveres e regime disciplinar, asdisposicoes estatutarias dos servidores publicos civis do Estado de Sao Paulo edemais normas supervenientes.Secao IIDos Direitos e Deveres dos Alunos e deseus Responsaveis Artigo 31 Os paisou responsaveis pelos alunos, como coparticipantes do processo educativo teraodireito a: I ter acesso ainformacoes sobre a vida escolar dos seus filhos; II- ter ciencia do processo pedagogico, apresentando sugestoes e criticas quantoao mesmo, junto a direcao da escola, Conselho de Escola ou a Associacao de Paise Mestres; III- participar da definicao das propostas educacionais da escola; IV- ser informado sobre o direito a pedido dereconsideracao ou de recurso referente aos resultados finais de avaliacao; V representarem seus pares no Conselho deEscola ou na Associacao de Pais e Mestres; VI- participarem das reunioesescolares.Artigo 32 - Saodeveres e responsabilidades dos pais/responsaveis pelos alunos:I comparecer as reunioes de pais e mestres;II- acompanhar a vida escolar de seus filhos, verificar seus cadernos e se asatividades estao sendo desenvolvidas, inclusive quando tratar-se de realizacaode atividades extraclasse;III verificar e responsabilizar-se pela assiduidade e pontualidade de seus filhosas aulas;IV- demonstrar interesse pelo que seu filho esta aprendendo;V- estimular seu filho a ser responsavel;VI- estimular a autoestima de seus filhos;VII- atender as convocacoes da escola;VIII- responsabilizar-se pelos danos causados pelos seus filhos, ao patrimoniopublico e privado do ambiente escolar.Artigo 33 - Osalunos desta escola tem direito a: I- usufruir de um ambiente de aprendizagem apropriado e incentivador, livre dediscriminacao, constrangimentos ou intolerancia; II- receber atencao e respeito decolegas, professores, funcionarios e colaboradores da escola, independentementede idade, sexo, raca, cor, credo, religiao, origem social, nacionalidade,deficiencias, estado civil, orientacao sexual ou crencas politicas; III- receber informacoes sobre as aulas, programas disponiveis na escola eoportunidades de participar em projetos especiais; IV- receber Boletim Escolar e demais informacoes sobre seu progresso educativo,bem como participar de avaliacoes periodicas; V- ser notificado, com a devida antecedencia, sobre a possibilidade de serencaminhado para programa de recuperacao, em razao do aproveitamento; VI- ser notificado sobre a possibilidade de recorrer