agente publico para a producao do dano. Do contrario, a jurisdicao do TCU nao os alcancara, nos termos do art. 16, 2o, da Lei 8.443/92.9. Na referida instrucao, colheu-se uma serie de deliberacoes nas quais a Corte, ressentindo-se da presenca de elementos capazes de atribuir aos segurados efetiva participacao na fraude, entendeu por bem exclui-los da relacao processual, a exemplo do que se decidiu nos Acordaos TCU - Plenario 859/2013, 2.369/2013, 2.449/2013, 2.553/2013, 3.038/2013, 3.112/2013 e 3.626/2013.10. Apurou-se que, por meio do Acordao 859/2013 - TCU - Plenario, esse Tribunal apreciou ocorrencias semelhantes as descritas no caso concreto, tendo decidido naquela assentada pela exclusao de 24 (vinte e quatro) segurados da relacao processual, tambem sob a alegacao de ausencia de provas capazes de evidenciar o envolvimento deles na fraude (itens 25 a 43 da instrucao inserta a peca 8).11. Dessa forma, nao faria sentido determinar a citacao dos beneficiarios, quando, na analise preliminar, ja fosse possivel identificar a ausencia de provas aptas a demonstrar que eles agiram em conluio com os autores das fraudes, tal como ocorreu no caso vertente. Assim, procedeu-se a citacao unicamente dos ex- servidores Ivonete Silva Baldez e Jorge Luis da Silva Rodrigues deixando-se para decidir formalmente sobre a exclusao dos segurados da relacao processual para quando da deliberacao de merito.12. Pois bem. Em cumprimento ao despacho formalizado a peca 9, foram promovidas a citacao do responsavel Sr. Jorge Luis da Silva Rodrigues, mediante o Edital 32/2014-TCU/SECEX-RJ, publicado no DOU de 22/05/2014 e da Sra. Ivonete Silva Baldez, mediante o Oficio 526/2014-TCU/SECEX-RJ, de 7/3/2014 (peca 10), cuja ciencia consta do aviso de recebimento, a peca 14.13. O Sr. Jorge Luis da Silva Rodrigues nao atendeu a citacao e nao se manifestou quanto as irregularidades verificadas. Destaca-se que antes da citacao por edital foram adotadas providencias que esgotaram as tentativas de localizacao do responsavel, conforme se depreende as pecas 12-13, 18, 19 e 20. O mesmo restou verificado em relacao a Sra. Ivonete Silva Baldez, ou seja, nao se manifestou quanto as irregularidades verificadas.14. Transcorrido o prazo regimental fixado e mantendo-se inerte os responsaveis, sem apresentarem alegacoes nem recolherem os debitos apurados, podem, assim, ser considerados reveis, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o previsto no art. 12, 3o, da Lei 8.443/1992.15. As conclusoes e provas constantes do Relatorio da Comissao de Processo Administrativo Disciplinar que se encontra a peca 1 destes autos eletronicos sao suficientes para atribuir aos Srs. Jorge Luis da Silva Rodrigues e Ivonete Silva Baldez a responsabilidade pelos debitos apurados, haja vista que a apuracao de responsabilidade funcional dos ex-servidores, que resultou na aplicacao da pena de demissao, funda-se em elementos substanciosos quanto a materialidade e autoria dos ilicitos que lhes foram imputados (p. 132-158).16. No que se refere as especificas concessoes impugnadas, as condutas ilicitas dos responsaveis foram descritas em relatorios individuais de auditagem, nos termos dos dossies acostados a peca 1 (p. 29-130).17. Cabe aqui abrir um parentese para esclarecer que a proposta de exclusao dos segurados da relacao processual nao tem o condao de obstaculizar eventual cobranca administrativa e/ou judicial de