(...)Determinacao - Destaca-se que essa forma de pagamento do salario minimo atendeu a determinacao publicada no acordao no 54763 de 26 de maio de 2015 e do acordao no 54785 de 28 de maio de 2015, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em cumprimento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), atraves da sumula vinculante 16, que esclarece que a remuneracao total (vencimento mais as gratificacoes) do servidor publico nao pode ser inferior ao valor do salario minimo. Ja a sumula vinculante 15/2009 estabelece que o calculo de gratificacoes e outras vantagens nao incidem sobre o abono para se atingir o salario minimo do servidor publico. Portanto, segundo o entendimento dos orgaos de controle das contas publicas, o reajuste do salario minimo nao implica em aumento automatico do vencimento base e das gratificacoes pois, de acordo com o artigo 37, inciso XIII da constituicao federal e vedada a vinculacao ou equiparacao do salario minimo para qualquer fim. Portanto, o reajuste automatico e considerado vinculacao e o Governo do Estado cumpre determinacao legal quanto a forma de pagamento do Salario Minimo.Confira o calendario de pagamento de Janeiro/2017.Dia 26/ 01 - (Quinta-feira) - Inativos civis e militares, pensionistas civis e militares e pensionistas especiais da SeadDia 27/01 - (Sexta-feira) - Auditoria Geral, Casa Civil, Casa Militar, Defensoria Publica, Gabinete da Vice-governadoria, Procuradoria Geral, Sedap, Sectet, Sead, Sefa, Seplan, Semas, Secult, Seel, Sedeme, Sejudh, Sedop, Sespa, Seaster, Setran, Secom e Setur, NGTM, NEPMV, NGPR e NAC.Dia 30/01 (Segunda-feira) - Corpo de Bombeiros, Policia Civil, Policia Militar, Segup, Adepara, Arcon, Asipag, Codec, Ceasa, Cohab, CPC Renato Chaves, Detran, EGPA, Emater, FCG, FCP, Fasepa, Funtelpa, Fapespa, Hospital de Clinicas, Hospital Ophir Loyola, Hemopa, Imetropara, Iasep, Igeprev, Imprensa Oficial do Estado, Iterpa, Jucepa, Prodepa, Santa Casa, Susipe, Uepa, Ideflor-Bio, CPH e Fundacao Pro Paz. Dia 31/01 (Terca-feira) Seduc (capital e interior).Fonte: portal do servidor Confira o calendario de pagamento:Dia 27 (terca-feira) - Inativos civis e militares, pensionistas civis e militares e pensionistas especiais da Sead / Auditoria Geral, Casa Civil, Casa Militar, Defensoria Publica, Gabinete da Vice-governadoria, Procuradoria Geral, Sedap, Sectet, Sead, Sefa, Semas, Secult, Seel, Sedeme, Sejudh, Sedop, Sespa, Seaster, Setran, Secom e Setur, NGTM, NEPMV, NGPR e NAC.Dia 28 (quarta-feira) - Corpo de Bombeiros, Policia Civil, Policia Militar, Segup, Adepara, Arcon, Asipag, Codec, Ceasa, Cohab, CPC Renato Chaves, Detran, EGPA, Emater, FCG, FCP, Fasepa, Funtelpa, Fapespa, Hospital de Clinicas, Hospital Ophir Loyola, Hemopa, Imetropara, Iasep, Igeprev, Imprensa Oficial do Estado, Iterpa, Jucepa, Prodepa, Santa Casa, Susipe, Uepa, Ideflor-Bio, CPH e Fundacao Pro Paz. Dia 29 (quinta-feira) Seduc (capital e interior).Fonte: Agencia Para (http://www.agenciapara.com.br) Confira o calendario de pagamento de fevereiro de 2017:Dia 22/02 (quarta-feira) - Inativos civis e militares, pensionistas civis e militares e pensionistas especiais da SeadDia 23/02 (quinta-feira) - Auditoria Geral, Casa Civil, Casa Militar, Defensoria Publica, Gabinete da Vice-governadoria, Procuradoria Geral, Sedap, Sectet, Sead, Sefa, Seplan, Semas, Secult, Seel, Sedeme, Sejudh, Sedop, Sespa, Seaster, Setran, Secom e Setur, NGTM, NEPMV, NGPR e NAC.Dia 24/02 (sexta-feira) - Corpo de Bombeiros, Policia Civil, Policia Militar, Segup, Adepara, Arcon, Asipag, Codec, Ceasa, Cohab, CPC Renato