alimentarPensao alimenticia e sua vinculacao ao salario minimoPor Afonso Tavares Dantas NetoA pensao alimenticia compreende "os alimentos necessarios para o sustento, mas, tambem, os demais meios indispensaveis para as necessidades da vida no contexto social da cada um... os alimentos devem atender tambem a compatibilidade com a condicao social" (Doutrina e Pratica dos Alimentos. Sergio Gilberto Porto, 4a edicao. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. pagina 17, passim). Mais adiante o mesmo autor explica que os "alimentos necessarios para o sustento, vestuario e habitacao sao definidos pela doutrina como alimentos naturais, ao passo que os alimentos destinados as despesas de educacao, instrucao e lazer sao denominados alimentos civis" (obra citada, pagina 20).A Constituicao Federal de 1988 dispoe, in verbis:Artigo 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social: [...] IV - salario minimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais basicas e as de sua familia com moradia, alimentacao, educacao, saude, lazer, vestuario, higiene, transporte e previdencia social, com reajustes periodicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculacao para qualquer fim.Numa leitura apressada do dispositivo constitucional acima transcrito, poder-se-ia imaginar que jamais poderia haver vinculacao do salario minimo para qualquer fim. Tal interpretacao e temeraria, pois constitui modalidade literal de analise do texto juridico.Afastando-se a interpretacao ao pe da letra, chamada tecnicamente de interpretacao literal, para adotar uma interpretacao sistematica da norma juridica em analise, conclui-se que a vinculacao vedada e aquela que foge a finalidade da instituicao do salario minimo, ou seja, a vinculacao pura e simples, sem carater alimentar ou salarial.Convida-se a leitura dos dois julgados lapidares do excelso Supremo Tribunal Federal que dirimiram definitivamente a questao, verbo ad verbum:EMENTA: PENSAO ESPECIAL. FIXACAO COM BASE NO SALARIO-MINIMO. C.F., ART. 7., IV. A vedacao da vinculacao do salario-minimo, constante do inciso IV do artigo 7. da Carta Federal, visa a impedir a utilizacao do referido parametro como fator de indexacao para obrigacoes sem conteudo salarial ou alimentar. Entretanto, nao pode abranger as hipoteses em que o objeto da prestacao expressa em salarios-minimos tem a finalidade de atender as mesmas garantias que a parte inicial do inciso concede ao trabalhador e a sua familia, presumivelmente capazes de suprir as necessidades vitais basicas. Recurso extraordinario nao conhecido (STF RE 170203, Relator(a): Min. ILMAR GALVAO, Primeira Turma, julgado em 30/11/1993, DJ 15-04-1994 PP-08076 EMENT VOL-01740-08 PP-01535 RTJ VOL-00151-02 PP-00652).ACAO DE ALIMENTOS. FIXACAO DE PENSAO ALIMENTICIA COM BASE EM SALARIO MINIMO. ALEGACAO DE MALTRATO AO ARTIGO 7., INCISO IV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. A fixacao de pensao alimenticia tem por finalidade garantir aos beneficiarios as mesmas necessidades basicas asseguradas aos trabalhadores em geral pelo texto constitucional. De considerar-se afastada, por isso, relativamente a essa hipotese, a proibicao da vinculacao ao salario minimo, prevista no inciso IV do artigo 7. da Carta Federal. Recurso Extraordinario nao conhecido (STF RE 134567, Relator(a): Min. ILMAR GALVAO, 1a Turma, julgado em 19/11/1991, DJ 06-12-1991 PP-17829 EMENT VOL-01645-03 PP-00378 RTJ VOL-00139-03 PP-00971).Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, existe um excelente