Informativo no 0324Periodo: 18 a 22 de junho de 2007. Segunda Turma CEMITERIO. MUNICIPAL. CONCESSAO. USO. BEM PUBLICO. MAJORACAO. TAXA. O cemiterio municipal e bempublico de uso especial. Assim, e o PoderPublico que detem a propriedade de tumulos. Oseu uso e concedido ao administrado. Logo incidem as regrasde Direito Administrativo. Deve-se admitir a preponderancia dointeresse da Administracao Publica sobre o doparticular. Dele resulta a possibilidade da majoracaodos valores cobrados pela utilizacao do bempublico, bem como alterar as clausulas regulamentaresda concessao. Impedir a elevacao da taxa anualde manutencao poderia tornar inviavel ofuncionamento do cemiterio, na especie. Assim, a Turmadeu provimento ao recurso. REsp 747.871-RS, Rel.Min. ElianaCalmon, julgado em 21/6/2007. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL CEMITERIO PUBLICO BEM PUBLICO DE USO ESPECIAL CONCESSAO DE USO NAO INCIDENCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). 1. O ato do Poder Publico que permite o uso de cemiterio municipal e uma concessao de uso de bem publico. 2. Ato administrativo regido por normas de direito publico. 3. Recurso especial provido. RELATORIO A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial interposto, com base no permissivo constitucional da alinea a, contra acordao do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 2.386): EMBARGOS INFRINGENTES. ACAO COLETIVA DE CONSUMO. AUMENTO ABUSIVO DE PRECOS DE CONCESSAO DE USO DE BEM PUBLICO. CEMITERIO MUNICIPAL SAO JOAO. REAJUSTAMENTO ABUSIVO E DESPROPORCIONAL DE PRECOS. RELACAO DE CONSUMO. ALTERACAO UNILATERAL DA RELACAO JURIDICA. EQUILIBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO AFETADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONSUMO. SIMBIOSE CONSTITUCIONAL. INTERFERENCIAS IMPREVISIVEIS SUJETIONS IMPREVUES. E a natureza juridica da relacao estabelecida que indica qual ramo do direito e que a rege e regula. Direito, em seu conceito moderno, e fato, valor e norma alem de ser a arte do justo e do razoavel como o define o STJ. Assim, a conjugacao de principios deve observar a evolucao constitucional para se alcancar a conclusao que hodiernamente, a protecao ao consumidor e um axioma constitucional que a lei inferior regula e estabelece com a inclusao das pessoas juridicas de direito publico em seu seio. Relacao hibrida de direito administrativo e de consumo a um so tempo. Inteligencia do disposto nos arts. 5o, XXII e 170, V, da Constituicao Federal e 2o e 3o, da CDC. A modificacao unilateral da base contratual de preco pela Administracao Publica se possivel pela otica do direito publico por ser insito ao poder de alteracao do contrato administrativo, nao pode quebrar o equilibrio financeiro ou equacao financeira do contrato administrativo que tem seu nascedouro na relacao estabelecida durante anos. Alterabilidade de clausulas regulamentares ou de servico e prerrogativa implicita e impostergavel da Administracao nos contratos administrativos. Todavia, ao lado dessas clausulas, estabelecidas em favor da coletividade a que esta vinculada a Administracao, existem as clausulas economicas, em favor do particular contratante, as quais, ipso facto, sao, em principio, imutaveis, delas dependendo o equilibrio financeiro do ajuste e a comutatividade dos encargos contratuais.Interferencias imprevistas ou sujetions imprevues dos franceses que sao ocorrencias materiais nao cogitadas pelas partes na celebracao do contrato que nao se fazem presentes a justificar aumento exorbitante de