construtora foi condenada a restituir os valoresrecebidos, com correcao monetaria e juros. Contudo, o pedido da construtora(quanto aos alugueis) tambem foi julgado procedente. Ambas apelaram e oTribunal de Justica de Santa Catarina reformou em parte a sentenca. Para essetribunal, somente seriam devidos alugueis pela adquirente a vendedora setivesse partido daquela o descumprimento contratual. Para o ministro Luis FelipeSalomao, relator do recurso especial no STJ, independentemente de quem provocoua rescisao do contrato, e vedado o enriquecimento sem causa. O pagamento daverba consubstancia simples retribuicao pelo usufruto do imovel durantedeterminado interregno temporal, rubrica que nao se relaciona diretamente comdanos decorrentes do rompimento da avenca, mas com a utilizacao do bem alheio,afirmou. ClausulaabusivaA Turma adotou outroentendimento importante nesse julgamento. Para os ministros, e abusiva aclausula que estipula penalidade ao consumidor no caso de mora ouinadimplemento contratual, mas isenta o fornecedor em situacoes de analogodescumprimento contratual. O contrato de compra e vendaprevia, na hipotese de inadimplemento do consumidor, imposicao de multamoratoria, retencao de 5% a titulo de comissao de corretagem e de 2% a titulode taxa de servico. Segundo Salomao, prevendo o contrato a incidencia de multamoratoria para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, amesma multa devera incidir, em reprimenda ao fornecedor, caso seja deste a moraou o inadimplemento. Ele mencionou que o artigo 4odo CDC estabelece os objetivos da Politica Nacional das Relacoes de Consumo,alem de principios que devem ser respeitados, como a harmonia e o equilibrionas relacoes entre consumidores e fornecedores. A par da exigencia de que asrelacoes entre consumidores e fornecedores sejam equilibradas, tem-se tambemcomo um direito basico do consumidor a igualdade nas contratacoes. Tamanhodo imovelDe acordo com a cartilha doconsumidor produzida pelo Ibedec, embora o apartamento seja vendido comounidade, o calculo de seu preco e feito em metros quadrados, portanto qualquerdiferenca caracteriza vicio e pode ser objeto de indenizacao. Em outubro de 2011, a QuartaTurma julgou recurso especial da empresa Paulo Octavio Investimentos contraacordao do Tribunal de Justica do Distrito Federal, que a condenou ao pagamentode indenizacao a um casal de clientes pela diferenca de 1,45% na area doapartamento adquirido por eles (REsp 326.125). Segundo a ministra IsabelGallotti, relatora, no caso de venda ad mensuram (quando o preco e estipuladopor medida de extensao), se as dimensoes do imovel vendido nao correspondem asconstantes da escritura de compra e venda, o comprador tem o direito de exigira complementacao da area, a resolucao do contrato ou ainda o abatimentoproporcional do preco. Contudo, ela explicou queexiste uma ressalva no Codigo Civil. Se a desproporcao nao exceder de umvigesimo da area total enunciada, presume-se que a referencia as medidas foimeramente enunciativa, devendo ser tolerada a diferenca. Quanto ao casoespecifico, a relatora observou que a diferenca entre a area real doapartamento e a constante dos documentos apresentados pela construtora, de 5%,estava dentro da variacao considerada toleravel pela legislacao. DevolucaoRevela-se abusiva, por ofensaao artigo 51, incisos II e IV, do CDC, a clausula contratual que determina, emcaso de rescisao de promessa de compra e venda de imovel, a restituicao dasparcelas pagas somente ao termino da obra, disse o ministro Luis FelipeSalomao, no julgamento do REsp 997.956.