Muito se discute no dia-a-dia notarial e registral sobre a possibilidade da lavratura de escritura publica de pacto antenupcial para o caso de adocao do regime legal/supletivo, isto e, o regime da comunhao parcial de bens previsto nos artigos 1.658 a 1.666 do Codigo Civil Brasileiro de 2002. Dias atras, lavrei uma escritura publica nestes moldes e afirmo, com absoluta certeza, que nada ha de ilegal neste ato! Muito pelo contrario: e ate altamente recomendavel tal pratica no caso do futuro casal ter amealhado patrimonio, em conjunto, durante o namoro/noivado, mas que, por questoes de conveniencia, o seu registro ter sido feito apenas em nome de um deles. Analisemos a legalidade e absoluta conveniencia de tal pratica: o artigo 1.639 do Diploma Civilista estabelece que: E licito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. Pois bem: ... estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver inclui, por obvio, a possibilidade de se definir, no pacto, que um determinado imovel, adquirido antes do casamento pelo futuro casal, passe a pertencer, com o matrimonio, a ambos, ainda que registrado em nome de apenas um deles. Neste caso, e cristalino que nao se deve exigir dos nubentes que se casem no regime da comunhao universal de bens, nem que um deles transfira 50% (cinquenta por cento) do bem para o outro (com incidencia do ITBI sobre a fracao transmitida). Basta que na escritura publica de pacto antenupcial conste uma clausula com o seguinte teor: ... Pela presente escritura publica, como prescreve o artigo 1.653, primeira parte, do Codigo Civil Brasileiro de 2002 e na melhor forma de direito, vem adotar, como de fato e na verdade adotado tem, para o casamento civil entre ambos ajustado, o REGIME DA COMUNHAO PARCIAL DE BENS, para regular as relacoes patrimoniais que existirao entre ambos, nos termos dos artigos 1.658 a 1.666 do Codigo Civil Brasileiro de 2002, com a unica excecao adiante convencionada, conforme lhes faculta a lei, sendo que referido pacto devera ser tambem consignado no respectivo processo de habilitacao e termo de casamento a ser lavrado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Pelos outorgantes e reciprocamente outorgados me foi dito que: a) o regime de bens que adotarao para o casamento e o da COMUNHAO PARCIAL DE BENS, porem, com excecao do seguinte bem imovel: ... descricao pormenorizada do bem, inclusive com numero da matricula e titulo aquisitivo...; e, b) a(o) segunda(o) outorgante e reciprocamente outorgada(o), por forca do regime matrimonial e da presente convencao antenupcial, a partir do casamento, tera participacao na propriedade do imovel acima mencionado, a titulo de meacao, juntamente com o(a) primeiro(a) outorgante e reciprocamente outorgado(a). E, como consequencia logica da lavratura deste pacto, a escritura publica correlata devera ser registrada no Livro n.o 03 de Registro Auxiliar pertencente ao Cartorio de Registro de Imoveis do primeiro domicilio conjugal do casal e averbado na matricula correspondente ao bem imovel que integrara a comunhao. Esta escritura publica evitara, com certeza, qualquer questionamento judicial a respeito do titular do bem e