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nome ou o numero de um candidato e a legenda de outro Partido, contar-se-a o voto para o candidato cujo nome ou numero foi escrito; (Redacao dada pela Lei no 8.037, de 1990) IV - se o eleitor escrever o nome ou o numero de um candidato a Deputado Federal na parte da cedula referente a Deputado Estadual ou vice-versa, o voto sera contado para o candidato cujo nome ou numero foi escrito;(Redacao dada pela Lei no 8.037, de 1990) V - se o eleitor escrever o nome ou o numero de candidatos em espaco da cedula que nao seja o correspondente ao cargo para o qual o candidato foi registrado, sera o voto computado para o candidato e respectiva legenda, conforme o registro. (Incluido pela Lei no 8.037, de 1990) Art. 178. O voto dado ao candidato a Presidente da Republica entender-se-a dado tambem ao candidato a vice-presidente, assim como o dado aos candidatos a governador, senador, deputado federal nos territorios, prefeito e juiz de paz entender-se-a dado ao respectivo vice ou suplente. Art. 179. Concluida a contagem dos votos a Junta ou turma devera: I - transcrever nos mapas referentes a urna a votacao apurada; II - expedir boletim contendo o resultado da respectiva secao, no qual serao consignados o numero de votantes, a votacao individual de cada candidato, os votos de cada legenda partidaria, os votos nulos e os em branco, bem como recursos, se houver. 1o Os mapas, em todas as suas folhas, e os boletins de apuracao, serao assinados pelo presidente e membros da Junta e pelos fiscais de partido que o desejarem. 2o O boletim a que se refere e este artigo obedecera a modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, podendo porem, na sua falta, ser substituido por qualquer outro expedido por Tribunal Regional ou pela propria Junta Eleitoral. 3o Um dos exemplares do boletim de apuracao sera imediatamente afixado na sede da Junta, em local que possa ser copiado por qualquer pessoa. 4o Copia autenticada do boletim de apuracao sera entregue a cada partido, por intermedio do delegado ou fiscal presente, mediante recibo. 5o O boletim de apuracao ou sua copia autenticada com a assinatura do juiz e pelo menos de um dos membros da Junta, podendo ser apresentado ao Tribunal Regional, nas eleicoes federais e estaduais, sempre que o numero de votos constantes dos mapas recebidos pela Comissao Apuradora nao coincidir com os nele consignados. 6o O partido ou candidato podera apresentar o boletim na oportunidade concedida pelo Art. 200, quando tera vista do relatorio da Comissao Apuradora, ou antes, se durante os trabalhos da Comissao tiver conhecimento da incoincidencia de qualquer resultado. 7o Apresentado o boletim, sera aberta vista aos demais partidos, pelo prazo de 2 (dois) dias, os quais somente poderao contestar o erro indicado com a apresentacao de boletim da mesma urna, revestido das mesmas formalidades. 8o Se o boletim apresentado na contestacao consignar outro resultado, coincidente ou nao com o que figurar no mapa enviado pela Junta, a urna sera requisitada e recontada pelo proprio Tribunal Regional, em sessao. 9o
A nao expedicao do boletim imediatamente apos a apuracao de cada urna e antes de se passa a subsequente, sob qualquer pretexto, constitui o crime previsto no Art. 313. Art. 180. O disposto no artigo anterior e em todos os seus paragrafos aplica-se as eleicoes municipais, observadas somente as seguintes alteracoes: I - o boletim de apuracao podera ser apresentado a Junta ate 3 (tres) dia depois de totalizados os resultados, devendo os partidos ser cientificados, atraves de seus delegados, da data em que comecara a correr esse prazo; II - apresentado o boletim sera observado o disposto nos 7o e 8o do artigo anterior, devendo a recontagem ser procedida pela propria Junta. Art. 181. Salvo nos casos mencionados nos artigos anteriores, a recontagem de votos so podera ser deferida pelos Tribunais Regionais, em recurso interposto imediatamente apos a apuracao de cada urna. Paragrafo unico. Em nenhuma outra hipotese podera a Junta determinar a reabertura de urnas ja apuradas para recontagem de votos. Art. 182. Os titulos dos eleitores estranhos a secao serao separados, para remessa, depois de terminados os trabalhos da Junta, ao juiz eleitoral da zona neles mencionadas, a fim de que seja anotado na folha individual de votacao o voto dado em outra secao. Paragrafo unico. Se, ao ser feita a anotacao, no confronto do titulo com a folha individual, se verificar incoincidencia ou outro indicio de fraude, serao autuados tais documentos e o juiz determinara as providencias necessarias para apuracao do fato e consequentes medidas legais. Art. 183. Concluida a apuracao, e antes de se passar a subsequente, as cedulas serao recolhidas a urna, sendo esta fechada e lacrada, nao podendo ser reaberta senao depois de transitada em julgado a diplomacao, salvo nos casos de recontagem de votos. Paragrafo unico. O descumprimento do disposto no presente artigo, sob qualquer pretexto, constitui o crime eleitoral previsto no Art. 314. Art. 184. Terminada a apuracao, a Junta remetera ao Tribunal Regional todos os papeis eleitorais referentes as eleicoes estaduais ou federais, acompanhados dos documentos referentes a apuracao, juntamente com a ata geral dos seus trabalhos, na qual serao consignadas as votacoes apuradas para cada legenda e candidato e os votos nao apurados com a declaracao dos motivos porque o nao foram. Paragrafo unico. Essa remessa sera feita em involucro fechado, lacrado e rubricado pelos membros da Junta, delegados e fiscais de partido, por via postal ou sob protocolo, conforme for mais rapida e segura a chegada ao destino. Art. 184. Terminada a apuracao, a Junta remetera ao Tribunal Regional no prazo de vinte e quatro horas, todos os papeis eleitorais referentes as eleicoes estaduais ou federais, acompanhados dos documentos referentes a apuracao, juntamente com a ata geral dos seus trabalhos, na qual serao consignadas as votacoes apuradas para cada legenda e candidato e os votos nao apurados com a declaracao dos motivos porque o nao foram. (Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 1o Essa remessa sera feita em involucros fechado, lacrado e rubricado pelos membros da Junta, delegados e fiscais de Partido, por via postal ou sob protocolo,
eleito pelo principio majoritario, nas eleicoes municipais, fara imediata comunicacao do fato ao Tribunal Regional, que marcara, se for o caso, dia para a renovacao da votacao naquelas secoes. 1o Nas eleicoes suplementares municipais observar-se-a, no que couber, o disposto no Art. 201. 2o Essas eleicoes serao realizadas perante novas mesas receptoras, nomeadas pelo juiz eleitoral, e apuradas pela propria Junta que, considerando os anteriores e os novos resultados, confirmara ou invalidara os diplomas que houver expedido. 3o Havendo renovacao de eleicoes para os cargos de prefeito e vice-prefeito, os diplomas somente serao expedidos depois de apuradas as eleicoes suplementares. 4o Nas eleicoes suplementares, quando ser referirem a mandatos de representacao proporcional, a votacao e a apuracao far-se-ao exclusivamente para as legendas registradas.SECAO VDA CONTAGEM DOS VOTOS PELA MESA RECEPTORA Art. 188. O Tribunal Superior Eleitoral podera autorizar a contagem de votos pelas mesas receptoras, nos Estados em que o Tribunal Regional indicar as zonas ou secoes em que esse sistema deva ser adotado. Art. 189. Os mesarios das secoes em que for efetuada a contagem dos votos serao nomeados escrutinadores da junta. Art. 190. Nao sera efetuada a contagem dos votos pela mesa se esta nao se julgar suficientemente garantida, ou se qualquer eleitor houver votado sob impugnacao, devendo a mesa, em um ou outro caso, proceder na forma determinada para as demais, das zonas em que a contagem nao foi autorizada. Art. 191. Terminada a votacao, o presidente da mesa tomara as providencias mencionadas nas alineas II, III, IV e V do Art. 154. Art. 192. Lavrada e assinada ata, o presidente da mesa, na presenca dos demais membros, fiscais e delegados do partido, abrira a urna e o involucro e verificara se o numero de cedulas oficiais coincide com o de votantes. 1o Se nao houver coincidencia entre o numero de votantes e o de cedulas oficiais encontradas na urna e no involucro a mesa receptora nao fara a contagem dos votos. 2o Ocorrendo a hipotese prevista no paragrafo anterior, o presidente da mesa determinara que as cedulas e as sobrecartas sejam novamente recolhidas a urna e ao involucro, os quais serao fechados e lacrados, procedendo, em seguida, na forma recomendada pelas alineas VI, VII e VIII e do Art. 54. Art. 193. Havendo coincidencia entre o numero de cedulas e o de votantes devera a mesa, inicialmente, misturar as cedulas contidas nas sobrecartas brancas, da urna e do involucro, com as demais. 1o Em seguida proceder-se-a a abertura das cedulas e contagem dos votos, observando-se o disposto nos artigos. 169 e seguintes, no que couber. 2o Terminada a contagem dos votos sera lavrada ata resumida, de acordo com modelo aprovado pelo Tribunal Superior e da qual constarao apenas as impugnacoes acaso apresentadas, figurando os resultados no boletim que se incorporara a ata, e do qual se dara copia aos fiscais dos partidos. Art. 194. Apos a lavratura da ata, que devera ser assinada pelos membros da mesa e fiscais e delegados de partido, as cedulas e as sobrecartas serao recolhidas a urna, sendo esta fechada, lacrada e entregue
ao juiz eleitoral pelo presidente da mesa ou por um dos mesarios, mediante recibo. 1o O juiz eleitoral podera, havendo possibilidade, designar funcionarios para recolher as urnas e demais documentos nos proprios locais da votacao ou instalar postos e locais diversos para o seu recebimento. 2o Os fiscais e delegados de partido podem vigiar e acompanhar a urna desde o momento da eleicao, durante a permanencia nos postos arrecadadores e ate a entrega a Junta. Art. 195. Recebida a urna e documentos, a Junta devera: I - examinar a sua regularidade, inclusive quanto ao funcionamento normal da secao; II - rever o boletim de contagem de votos da mesa receptora, a fim de verificar se esta aritmeticamente certo, fazendo dele constar que, conferido, nenhum erro foi encontrado; III - abrir a urna e conferir os votos sempre que a contagem da mesa receptora nao permitir o fechamento dos resultados; IV - proceder a apuracao se da ata da eleicao constar impugnacao de fiscal, delegado, candidato ou membro da propria mesa em relacao ao resultado de contagem dos votos; V - resolver todas as impugnacoes constantes da ata da eleicao; VI - praticar todos os atos previstos na competencia das Juntas Eleitorais. Art. 196. De acordo com as instrucoes recebidas a Junta Apuradora podera reunir os membros das mesas receptoras e demais componentes da Junta em local amplo e adequado no dia seguinte ao da eleicao, em horario previamente fixado, e a proceder a apuracao na forma estabelecida nos artigos. 159 e seguintes, de uma so vez ou em duas ou mais etapas. Paragrafo unico. Nesse caso cada partido podera credenciar um fiscal para acompanhar a apuracao de cada urna, realizando-se esta sob a supervisao do juiz e dos demais membros da Junta, aos quais cabera decidir, em cada caso, as impugnacoes e demais incidentes verificados durante os trabalhos.CAPITULO IIIDA APURACAO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS Art. 197. Na apuracao, compete ao Tribunal Regional. I - resolver as duvidas nao decididas e os recursos interpostos sobre as eleicoes federais e estaduais e apurar as votacoes que haja validado em grau de recurso; II - verificar o total dos votos apurados entre os quais se incluem os em branco; III - Determinar os quocientes, eleitoral e partidario, bem como a distribuicao das sobras; IV - proclamar os eleitos e expedir os respectivos diplomas; V - fazer a apuracao parcial das eleicoes para Presidente e Vice-presidente da Republica. Art. 198. A apuracao pelo Tribunal Regional comecara no dia seguinte ao em que receber os primeiros resultados parciais das Juntas e prosseguira sem interrupcao, inclusive nos sabados, domingos e feriados, de acordo com o horario previamente publicado, devendo terminar 30 (trinta) dias depois da eleicao. Paragrafo unico. Ocorrendo motivos relevantes expostos com a necessaria antecedencia, o Tribunal Superior podera conceder prorrogacao desse prazo. 1o Ocorrendo motivos relevantes, expostos com a necessaria antecedencia, o Tribunal Superior podera conceder prorrogacao desse prazo, uma so vez e por quinze dias. (Paragrafo unico renumerado e alterado pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 2o Se o Tribunal Regional nao terminar a apuracao no
prazo legal, seus membros estarao sujeitos a multa correspondente a metade do salario-minimo regional por dia de retardamento. (Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) Art. 199. Antes de iniciar a apuracao o Tribunal Regional constituira com 3 (tres) de seus membros, presidida por um destes, uma Comissao Apuradora. 1o O Presidente da Comissao designara um funcionario do Tribunal para servir de secretario e para auxiliarem os seus trabalhos, tantos outros quantos julgar necessarios. 2o De cada sessao da Comissao Apuradora sera lavrada ata resumida. 3o A Comissao Apuradora fara publicar no orgao oficial, diariamente, um boletim com a indicacao dos trabalhos realizados e do numero de votos atribuidos a cada candidato. 4o Os trabalhos da Comissao Apuradora poderao ser acompanhados por delegados dos partidos interessados, sem que, entretanto, neles intervenha com protestos, impugnacoes ou recursos. 5o Ao final dos trabalhos, a Comissao Apuradora apresentara ao Tribunal Regional os mapas gerais da apuracao e um relatorio, que mencione: I - o numero de votos validos e anulados em cada Junta Eleitoral, relativos a cada eleicao; II - as secoes apuradas e os votos nulos e anulados de cada uma; III - as secoes anuladas, os motivos por que o foram e o numero de votos anulados ou nao apurados; IV - as secoes onde nao houve eleicao e os motivos; V - as impugnacoes apresentadas as Juntas e como foram resolvidas por elas, assim como os recursos que tenham sido interposto: VI - a votacao de cada partido; VII - a votacao de cada candidato; VIII - o quociente eleitoral; IX - os quocientes partidarios; X- a distribuicao das sobras. Art. 200. O relatorio a que se refere o artigo anterior ficara na Secretaria do Tribunal, pelo prazo de 3 (tres) dias, para exame dos partidos e candidatos interessados, que poderao examinar tambem os documentos em que ele se baseou. 1o Terminado o prazo supra, os partidos poderao apresentar as suas reclamacoes, dentro de 2 (dois) dias, sendo estas submetidas a parecer da Comissao Apuradora que, no prazo de 3 (tres) dias, apresentara aditamento ao relatorio com a proposta das modificacoes que julgar procedentes, ou com a justificacao da improcedencia das arguicoes. (Paragrafo unico renumerado pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 2o O Tribunal Regional, antes de aprovar o relatorio da Comissao Apuradora e, em tres dias improrrogaveis, julgara as impugnacoes e as reclamacoes nao providas pela Comissao Apuradora, e, se as deferir, voltara o relatorio a Comissao para que sejam feitas as alteracoes resultantes da decisao.(Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) Art. 201. De posse do relatorio referido no artigo anterior, reunir-se-a o Tribunal, no dia seguinte, para o conhecimento do total dos votos apurados, e, em seguida, se verificar que os votos das secoes anuladas e daquelas cujos eleitores foram impedidos de votar, poderao alterar a representacao de candidato eleito pelo principio majoritario, ordenara a realizacao de novas eleicoes. Paragrafo unico. As novas eleicoes obedecerao as seguintes normas: I - o Presidente do Tribunal fixara, imediatamente, a data, para que se realizem dentro de 15 (quinze) dias, no minimo,
e de 30 (trinta) dias no maximo, a contar do despacho que a fixar, desde que nao tenha havido recurso contra a anulacao das secoes; II - somente serao admitidos a votar os eleitores da secao, que hajam comparecido a eleicao anulada, e os de outras secoes que ali houverem votado; III - nos casos de coacao que haja impedido o comparecimento dos eleitores as urnas, no de encerramento da votacao antes da hora legal, e quando a votacao tiver sido realizada em dia, hora e lugar diferentes dos designados, poderao votar todos os eleitores da secao e somente estes; IV - nas zonas onde apenas uma secao for anulada, o juiz eleitoral respectivo presidira a mesa receptora; se houver mais de uma secao anulada, o presidente do Tribunal Regional designara os juizes presidentes das respectivas mesas receptoras. V - as eleicoes realizar-se-ao nos mesmos locais anteriormente designados, servindo os mesarios e secretarios que pelo juiz forem nomeados, com a antecedencia de, pelo menos, cinco dias, salvo se a anulacao for decretada por infracao dos 4o e 5o do Art. 135; VI - as eleicoes assim realizadas seraoapuradas pelo Tribunal Regional. Art. 202. Da reuniao do Tribunal Regional sera lavrada ata geral, assinada pelos seus membros e da qual constarao: I - as secoes apuradas e o numero de votos apurados em cada uma; II - as secoes anuladas, as razoes por que o foram e o numero de votos nao apurados; III - as secoes onde nao tenha havido eleicao e os motivos; IV - as impugnacoes apresentadas as juntas eleitorais e como foram resolvidas; V - as secoes em que se vai realizar ou renovar a eleicao; VI - a votacao obtida pelos partidos; VII - o quociente eleitoral e o partidario; VIII - os nomes dos votados na ordem decrescente dos votos; IX - os nomes dos eleitos; X - os nomes dos suplentes, na ordem em que devem substituir ou suceder. 1o Na mesma sessao o Tribunal Regional proclamara os eleitos e os respectivos suplentes e marcara a data para a expedicao solene dos diplomas em sessao publica, salvo quanto a governador e vice-governador, se ocorrer a hipotese prevista na Emenda Constitucional no 13. 2o O vice-governador e o suplente de senador, considerar-se-ao eleitos em virtude da eleicao do governador e do senador com os quais se candidatarem. 3o Os candidatos a governador e vice-governador somente serao diplomados depois de realizadas as eleicoes suplementares referentes a esses cargos. 4o Um traslado da ata da sessao, autenticado com a assinatura de todos os membros do Tribunal que assinaram a ata original, sera remetida ao Presidente do Tribunal Superior. 5o O Tribunal Regional comunicara o resultado da eleicao ao Senado Federal, Camara dos Deputados e Assembleia Legislativa. Art. 203. Sempre que forem realizadas eleicoes de ambito estadual juntamente com eleicoes para presidente e vice-presidente da Republica, o Tribunal Regional desdobrara os seus trabalhos de apuracao, fazendo tanto para aquelas como para esta, uma ata geral. 1o A Comissao Apuradora devera, tambem, apresentar relatorios distintos, um dos quais referente apenas as
absoluta referida no caput deste artigo, renovar-se-a, ate 30 (trinta) dias depois, a eleicao em todo pais, a qual concorrerao os dois candidatos mais votados, cujos registros estarao automaticamente revalidados. 2o No caso de renuncia ou morte, concorrera a eleicao prevista no paragrafo anterior o substituto registrado pelo mesmo partido politico ou coligacao partidaria. Art. 214. O presidente e o vice-presidente da Republica tomarao posse a 15 (quinze) de marco, em sessao do Congresso Nacional. Paragrafo unico. No caso do 1o do artigo anterior, a posse realizar-se-a dentro de 15 (quinze) dias a contar da proclamacao do resultado da segunda eleicao, expirando, porem, o mandato a 15 (quinze) de marco do quarto ano.CAPITULO VDOS DIPLOMAS Art. 215. Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberao diploma assinado pelo Presidente do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso. Paragrafo unico. Do diploma devera constar o nome do candidato, a indicacao da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificacao como suplente, e, facultativamente, outros dados a criterio do juiz ou do Tribunal. Art. 216. Enquanto o Tribunal Superior nao decidir o recurso interposto contra a expedicao do diploma, podera o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude. Art. 217. Apuradas as eleicoes suplementares o juiz ou o Tribunal revera a apuracao anterior, confirmando ou invalidando os diplomas que houver expedido. Paragrafo unico. No caso de provimento, apos a diplomacao, de recurso contra o registro de candidato ou de recurso parcial, sera tambem revista a apuracao anterior, para confirmacao ou invalidacao de diplomas, observado o disposto no 3o do Art. 261. Art. 218. O presidente de Junta ou de Tribunal que diplomar militar candidato a cargo eletivo, comunicara imediatamente a diplomacao a autoridade a que o mesmo estiver subordinado, para os fins do Art. 98.CAPITULO VIDAS NULIDADES DA VOTACAO Art. 219. Na aplicacao da lei eleitoral o juiz atendera sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstracao de prejuizo. Paragrafo unico. A declaracao de nulidade nao podera ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar. Art. 220. E nula a votacao: I - quando feita perante mesa nao nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituida com ofensa a letra da lei; II - quando efetuada em folhas de votacao falsas; III - quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas; IV - quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufragios. V - quando a secao eleitoral tiver sido localizada com infracao do disposto nos 4o e 5o do art. 135. (Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) Paragrafo unico. A nulidade sera pronunciada quando o orgao apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e o encontrar provada, nao lhe sendo licito supri-la, ainda que haja consenso das partes. Art. 221. E anulavel a votacao: I - quando a secao eleitoral tiver sido localizada com infracao do disposto nos 4o e 5o do art. 135. (Revogado pela Lei no 4.961, de 4.5.1966)I -