BSPF - 05/07/2017A 1a Turma do TRF1 negou provimento a apelacao de um empregado publico contra a sentenca, da 3a Vara Federal da Secao Judiciaria de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido do autor para fosse ele declarado servidor publico estatutario da Uniao, nos termos do art. 243 da Lei no 8.112/90, contando-se o tempo de servico, nessa condicao, de 02/09/77 ate sua aposentadoria, ocorrida em 19/10/1993. O apelante sustenta que teve seu contrato de emprego como medico do antigo Instituto Nacional de Previdencia Social extinto em 28/11/75, vinculo que posteriormente foi reestabelecido por decisao judicial; posteriormente, deu-se nova rescisao contratual, ingressando o autor novamente por forca de decisao judicial, quando obteve, entao, a declaracao de estabilidade no emprego, com sua reintegracao ao Ministerio da Saude (MS). Requereu a contagem desse tempo como servidor estatutario, pedido que lhe foi negado ao fundamento de que seu vinculo com o MS se deu sob o regime celetista. Consta dos autos que o requerente foi considerado estavel no servico publico a partir de 05/10/88, na forma do art. 19 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT), da Constituicao Federal de 1988. Por meio de portaria, o autor foi declarado reintegrado ao Quadro de Pessoal no emprego de medico sob o regime da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) em razao de decisao transitada em julgado. Ao julgar a apelacao no TRF1, o relator, juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, destacou que a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT foi assegurada no servico publico para os que nele se encontravam, e que nao haviam ingressado no servico publico mediante concurso publico, tanto que, se aprovados, o tempo de servico anterior seria contado. Da estabilidade obtida pelo requerente, segundo o magistrado, nao decorreu sua efetividade no emprego porque o autor nao foi admitido mediante concurso publico, pois o demandante foi mantido no regime juridico trabalhista. O juiz convocado salientou que o emprego do apelante, que nao era efetivo, embora estavel sua permanencia no servico publico, nao poderia ser transformado em cargo publico, nos termos do art. 243 da Lei no 8.112/90, porque apenas os servidores ocupantes de empregos publicos efetivos que ingressaram mediante concurso publico e que poderiam ter seu regime juridico convertido de celetista para estatutario.Segundo o relator, o Supremo Tribunal Federal (STF) ja decidiu que o servidor que preenche as condicoes exigidas pelo art. 19 do ADCT e estavel no emprego para o qual foi contratado pela Administracao, mas nao e efetivo, tanto que nao pode ser equiparado ao servidor publico efetivo no que diz respeito aos efeitos legais decorrentes do regime juridico estatutario.O magistrado asseverou, ainda, que o tempo de servico do autor, na condicao de celetista, so poderia ser contado nesse regime, ainda que tivesse estabilidade no servico publico, mas nao poderia ser contado para o regime estatutario porque a este regime nao se submetia o requerente.Em consequencia, concluiu o juiz convocado, o regime previdenciario do apelante, em razao desse emprego, no qual tinha estabilidade por forca da disposicao constitucional transitoria, era mesmo o da Previdencia Social, e nao o