Numeracao Unica: 03245-2010-594-09-00-1Numero Antigo: RO - 8198 - 2011Numeracao CNJ: 0001125-44.2010.5.09.0594Endereco: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIAO - PARANA[.....]RECURSO ORDINARIO DE (...) SUPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA - TERMO DE REPACTUACAOO MM. Juiz de primeiro grau rejeitou a pretensao inicial, dentreoutros fundamentos, por entender que: "os reclamantes ao assinarem oreferido termo, concordaram com as alteracoes nele constantes, dentre as quaisa desvinculacao da correcao dos beneficios de aposentadoria e pensao da tabelade salarios da PETROBRAS" (fl. 609v). Posicionou-se, ainda, nosentido de que ha Acao Civil Publica, em tramite perante a 18a Vara Civel doRio de Janeiro, na qual os Sindicatos representativos da categoriareconheceram a validade da transacao levada a efeito, independentemente dehomologacao judicial (fl. 608).Inconformados, os autores alegam que o Termo de Adesao/Repactuacao enulo, visto que representa alteracao do contrato detrabalho prejudicial aos obreiros. Sustentam que e aplicavel o art.41 do Regulamento PETROS, segundo o qual os reajustes das suplementacoesde aposentadorias e pensoes devem observar os mesmos criterios de reajustesconcedidos dos trabalhadores da ativa. Aduzem que as recorridas comecaram aaplicar os reajustes adotando o IPCA, o que gerou varios prejuizos aosrecorrentes e criou duas classes de assistidos, em ofensa ao principio daisonomia. Citam um exemplo de "caso real" para ilustrar os prejuizossofridos pela indexacao da suplementacao da aposentadoria ao IPCA.Concluem que as alteracoes do contrato de trabalho so podem serrepactuadas se mais favoraveis aos obreiros. Invocam o art. 468 da CLT, osprincipios da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, da inalterabilidadedo contrato de trabalho e da boa-fe.Argumentam que as res nao comprovaram a homologacao judicial, tampoucoos requisitos presentes no Termo de Adesao. Acrescentam que por disposicaoexpressa, o Termo de Adesao apenas geraria efeitos se houvesse: adesaomacica na busca da totalidade dos participantes assistidos; celebracao detransacao homologada judicialmente; implantacao do novo Plano Petros. Insurgem-se tambem, os autores, aduzindo que o fundo depensao adota o criterio de indexacao salarial como mecanismo de preservacao dovalor real do beneficio e nesse contexto, asseveram que no caso da PETROS, ocriterio de correlacao plena entre remuneracao dos ativos e inativos esta bemdelineado no regulamento do plano, o qual estabelece que os reajustes dasuplementacao devem ocorrer, segundo art. 41 do Regulamento do Plano, nasmesmas epocas em que forem feitos reajustamentos gerais dos salarios daPatrocinadora.Ponderam que os reajustamentos gerais de salarios referidos noregulamento devem abranger a politica salarial aplicada aos empregados daativa. Nesse sentido, argumentam que a preservacao real do beneficio, com omesmo poder aquisitivo, compreende, alem das correcoes periodicas por indicesinflacionarios idoneos, o respeito as carreiras e as tabelas salariais vigentese praticadas para os trabalhadores da ativa.Esta E. Turma vem revelando posicionamento restritivo quanto a eficaciada pactuacao. Nesse sentido, cito os precedentes: 01094-2009-654,03135-2008-694, 04248-2008-654, Rel. Des. Marcio Gapski; 01953-2009-594, 04280-2008-654,04091-2008-654, de minha relatoria e, por corresponder aoentendimento que vem sendo firmado por esta E. Turma, adoto como razoes dedecidir as palavras exaradas pelo Exmo. Desembargador Marcio Dionisio Gapski,em julgamento proferido nos autos TRT-PR-01034-2009-654-09-00-0, publicadoem 01/06/2010:O Juizo originario julgou improcedente a pretensao deduzida pelosreclamantes Reginaldo Sanches Trovao, Lindolfo Trierveiler e Tabajara Machadode Souza. Assentou que tais reclamantes aderiram a proposta de alteracao doRegulamento do Plano PETROS, bem como receberam a vantagem financeira vinculadaa essa