Cliente pode devolver bem se nao pode pagar por ele"Nao e justo impor ao consumidor que nao reune mais condicoes de arcar com o pactuado permanecer na posse do automovel quando tal fato lhe gerara desvantagens e onerosidade excessiva". Com essa afirmacao, o Tribunal de Justica do Rio de Janeiro negou, por unanimidade, seguimento a recurso do Banco Itauleasing S/A que, ao recusar a devolucao do bem, insistiu que deveria receber as parcelas restantes pela compra do carro. O caso e de uma mulher que firmou contrato de arrendamento mercantil com o Itauleasing, em que se comprometia a pagar 60 prestacoes de R$ 536,31, sendo R$ 313,75 a titulo de Valor Residual Garantido (VRG). Apos quitar 25 parcelas, se viu impossibilitada de depositar as restantes, razao pela qual ofereceu a restituicao amigavel do veiculo. Como o banco nao aceitou a proposta, a autora entrou com acao na 51a Vara Civel, postulando a suspensao da cobranca das parcelas, bem como a devolucao do bem e da quantia correspondente ao VRG. Alem disso, solicitou que nao fosse inscrita nos cadastros restritivos ao credito. Em primeira instancia, o pedido foi julgado precedente em parte. Embora o juiz Wilson Kozloweski Junior tenha decretado a rescisao do contrato e a devolucao do VRG, considerou que o reu nao poderia ser impedido de incluir o nome da cliente nos cadastros restritivos, pois ela nao havia comprovado o pagamento da contraprestacao e continuava usufruindo do automovel ate aquela data. "Assim, ante a ausencia de comprovacao de que a autora cumpriu com a obrigacao contratual de pagar o valor mensal da contraprestacao, verba que possui natureza diversa da do VRG, e da qual nao esta desobrigada, nao pode o reu ser impedido de eventualmente incluir seu nome nos cadastros restritivos de credito", justificou. Insatisfeito com a decisao, o Itauleasing apelou ao TJ-RJ, sustentando que a consumidora firmara o contrato plenamente ciente de suas clausulas e condicoes. Destacou tambem que nao havia previsao legal para a devolucao do carro. Entretanto, o relator do caso, o desembargador Marcelo Buhaten, negou seguimento ao recurso, mantendo a sentenca da instancia anterior. Afirmou que, considerando a natureza do mencionado acordo, em que a propriedade do bem e da financeira, o objeto arrendado pode ser devolvido a qualquer momento e que, de acordo com o Enunciado 169, aprovado pelo Conselho da Justica Federal, "o principio da boa-fe objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do proprio prejuizo". "Certamente, a manutencao da relacao contratual importaria em verdadeira onerosidade excessiva a consumidora, que se ve atualmente desempregada, levando-a ao chamado superendividamento, o que deve ser evitado, em nome do principio da dignidade da pessoa", argumentou. Quanto ao VRG, lembrou que ele e um debito complementar para que, ao final do contrato, o arrendatario possa optar pela compra do bem. "Deste modo, resilido o contrato com a reintegracao de posse ao reu, impoe-se ao arrendador a devolucao do valor residual garantido (VRG), devidamente corrigido, (...) visando justamente a estabelecer o equilibrio contratual e a evitar o enriquecimento ilicito da instituicao", concluiu. Apelacao Civel 0298147-89.2011.8.19.0001 -- Ligia NevesAdvogada(21)