O governo federal submetera a consulta publica proposta de texto que revisa a Lei de Direito Autoral em vigor (Lei No 9.610/98). A finalidade e ampliar e assegurar os direitos dos autores, que passam a ter maior poder de arbitrio sobre suas obras, compatibilizando-os com os da sociedade de ter acesso a cultura. A seguir sao apresentados os principais pontos presentes na proposta de revisao.ContratosApesar dos autores nao estarem obrigados por lei a ceder de forma definitiva seus direitos, a LDA atual da excessivo valor a esse instrumento, em detrimento de outras formas de transferencia. Para contrabalancar isso, a proposta explicita o instrumento juridico da licenca de uso. Trata-se de uma autorizacao dada a determinada pessoa, mediante remuneracao ou nao, do direito de explorar ou utilizar determinada obra intelectual nos termos e condicoes fixados na outorga, sem que se caracterize transferencia de titularidade dos direitos. A licenca, que tem tempo de vigencia limitado, faculta ao autor maior poder de arbitrio sobre sua obra. Permite a ele renegociar, com base em dados atualizados, os direitos sobre ela. A explicitacao deste conceito tem como finalidade dar clareza a natureza juridica de um importante instrumento facultado aos autores para autorizar o uso de suas obras.Alem disso, de forma didatica, a proposta sinaliza requisitos e criterios para que o autor pleiteie a revisao ou mesmo a dissolucao do contrato, fazendo alusao ao Novo Codigo Civil. Entre eles, estao: os casos de comprovado descaso com o destino da obra; lesao contratual por inadimplencia ou descumprimento de alguma outra clausula estabelecida; ou onerosidade excessiva, verificada quando o autor, sob premente necessidade, se obrigar a prestacao manifestamente desproporcional ao valor da contrapartida. Com relacao a onerosidade excessiva, qualquer das partes podera pleitear revisao ou dissolucao do contrato quando para outra parte decorrer extrema vantagem em virtude de acontecimentos extraordinarios e imprevisiveis. Isso se aplica tambem a contratos de obra sob encomenda ou decorrente de vinculo de trabalho.A proposta de revisao da Lei de Direito Autoral reflete a influencia do Codigo Civil de 2002 na questao da transferencia de direitos e, alem disso, aprimora os dispositivos. Tambem valoriza a boa fe nos negocios autorais e a cooperacao entre os contratantes para que sejam alcancados os fins comuns. Pela proposta de revisao da lei, as partes sao obrigadas a observar os principios de probidade e de boa fe, cooperando mutuamente para que o contrato cumpra sua funcao social, atenda sua finalidade, as expectativas comuns e de cada uma das partes. Isso se aplica tambem a contratos relativos a obras sob encomenda ou decorrente de vinculo.A edicao de uma obra literaria ou musical, durante toda sua existencia, passara a levar em conta o interesse do autor na administracao dela ou de seu repertorio. O contrato de edicao entre as partes, alem de nao implicar necessariamente nao implicar na cessao de direitos, sujeitar-se-a a dispositivos de revisao e resolucao contratual.Obras sob encomendaA proposta reinstitui a categoria de obra sob encomenda ou decorrente de vinculo de trabalho e estabelece que os direitos patrimoniais pertencerao ao empregador, que desembolsara apenas a remuneracao convencionada entre as