Instituicao da Politica Paulistana de Educacao Especial, na Perspectiva da Educacao InclusivaDiario Oficial de 14 de outubro de 2016DECRETO No 57.379, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016Institui, no ambito da Secretaria Municipal de Educacao, a Politica Paulistana de Educacao Especial, na Perspectiva da Educacao Inclusiva.FERNANDO HADDAD, Prefeito do Municipio de Sao Paulo, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei,CONSIDERANDO as disposicoes da Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo, promulgada pelo Decreto Federal no 6.949, de 25 de agosto de 2009, e das Leis Federais no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no 13.146, de 6 de julho de 2015, bem como a Politica Nacional de Educacao Especial na Perspectiva da Educacao Inclusiva e as orientacoes do Ministerio da Educacao para sua implementacao;CONSIDERANDO, ainda, a Lei Municipal no 16.271, de 17 de setembro de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educacao de Sao Paulo, bem como as diretrizes da atual Politica Municipal da Educacao;CONSIDERANDO, finalmente, a deficiencia como um conceito em evolucao, resultante da interacao entre as pessoas com deficiencia e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem a sua plena e efetiva participacao na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,D E C R E T A:CAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1o Fica instituida a Politica Paulistana de Educacao Especial, na Perspectiva da Educacao Inclusiva, com o objetivo de assegurar o acesso, a permanencia, a participacao plena e a aprendizagem de criancas, adolescentes, jovens e adultos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento TGD e altas habilidades nas unidades educacionais e espacos educativos da Secretaria Municipal de Educacao, observadas as diretrizes estabelecidas neste decreto e os seguintes principios:I da aprendizagem, convivencia social e respeito a dignidade como direitos humanos;II do reconhecimento, consideracao, respeito e valorizacao da diversidade e da diferenca e da nao discriminacao;III da compreensao da deficiencia como um fenomeno socio-historico-cultural e nao apenas uma questao medico-biologica;IV da promocao da autonomia e do maximo desenvolvimento da personalidade, das potencialidades e da criatividade das pessoas com deficiencia, bem como de suas habilidades fisicas e intelectuais, considerados os diferentes tempos, ritmos e formas de aprendizagem;V da transversalidade da Educacao Especial em todas as etapas e modalidades de educacao ofertadas pela Rede Municipal de Ensino, a saber, Educacao Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Medio, Educacao de Jovens e Adultos, Educacao Profissional e Educacao Indigena;VI da institucionalizacao do Atendimento Educacional Especializado - AEE como parte integrante do Projeto Politico-Pedagogico PPP das unidades educacionais;VII do curriculo emancipatorio, inclusivo, relevante e organizador da acao pedagogica na perspectiva da integralidade, assegurando que as praticas, habilidades, costumes, crencas e valores da vida cotidiana dos educandos e educandas sejam articulados ao saber academico;VIII da indissociabilidade entre o cuidar e o educar em toda a Educacao Basica e em todos os momentos do cotidiano das unidades educacionais;IX do direito a brincadeira e a multiplicidade de interacoes no ambiente educativo, enquanto elementos constitutivos da identidade das criancas;X dos direitos de aprendizagem, visando garantir a formacao basica comum e o respeito ao desenvolvimento de valores culturais, geracionais, etnicos, de genero e artisticos,