Estadual:I - o Prefeito Municipal e a Mesa Executiva da Camara Municipal;II - os partidos politicos com representacoes na Assembleia Legislativa Estadual ou na Camara Municipal;III - as entidades sindicais e de classe em geral;IV - o Deputado Estadual;V - 1/3 (um terco) dos Vereadores da Camara Municipal.Art. 92 - Declarada a inconstitucionalidade, a decisao sera comunicada a Camara Municipal para que promova a suspensao da execucao da lei ou ato impugnado.TITULO IIIDA ADMINISTRACAO DO MUNICIPIOCAPITULO IDO PLANEJAMENTO MUNICIPALArt. 93 - O Municipio devera organizar sua administracao e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente.Art. 94 - O Planejamento municipal sera realizado por area administrativa especifica que sistematizara as informacoes basicas, coordenara os estudos e elaborara os planos e projetos relativos ao planejamento do desenvolvimento municipal, e supervisionara a implantacao e o cumprimento do Plano Diretor do Municipio.Art. 95 - O planejamento municipal tera a cooperacao das associacoes representativas de classe, de profissionais e comunitarios, mediante encaminhamento de projetos, sugestoes e reivindicacoes a area de planejamento, ou por iniciativa do Poder Legislativo.CAPITULO IIDAS OBRAS E SERVICOS PUBLICOSArt. 96 - As obras e servicos serao executados de conformidade com o planejamento do desenvolvimento integrado do Municipio. 1o - As obras publicas municipais poderao ser executadas diretamente pela Administracao Publica Municipal, por gerenciamento direto, por orgao da administracao indireta, ou, ainda, por terceiros. 2o - As obras publicas deverao seguir o Plano Diretor do Municipio.Art. 97 - Incumbe ao Poder Publico Municipal, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, sempre atraves de licitacao, a prestacao de servicos publicos de interesse local incluido o de transporte coletivo, que tem carater essencial.Paragrafo Unico - A lei dispora sobre:I - o regime das empresas concessionarias e permissionarias de servicos publicos, o carater especial de seu contrato, de sua renovacao e prorrogacao, bem como sobre as condicoes de caducidade fiscalizacao e rescisao da concessao ou permissao;II - os direitos dos usuarios;III - a politica tarifaria;IV - a obrigacao de manter servico adequado;V - a vedacao de clausula de executividade nos contratos de execucao de servico publico de transporte coletivo por terceiros;VI - as normas relativas ao gerenciamento do poder publico sobre os servicos de transporte coletivo.Art. 98 - As permissoes e as concessoes de servicos publicos municipais, outorgadas em desacordo com o estabelecido nesta lei, serao nulas de pleno direito. 1o - Os servicos publicos municipais ficarao sujeitos a regulamentacao e fiscalizacao do Poder Executivo Municipal. 2o - O Municipio podera retomar os servicos publicos municipais pertinentes ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato ou contrato respectivo. 3o - E vedada a administracao direta e a indireta a contratacao de servicos e obras com empresas que nao atendam as normas relativas a saude, seguranca do trabalho e protecao do meio ambiente, nos termos da lei. 4o - Os precos dos servicos publicos e de utilidade publica serao fixados pelo Prefeito Municipal, nos termos da lei.Art. 99 - O Poder Executivo Municipal podera realizar obras e servicos publicos de interesse comum, mediante convenio com a Uniao, com o Estado,