A PROVA ILICITA E SEUS LIMITES NO DEVIDO PROCESSO PENAL O Superior Tribunal de Justica enfrentou, recentemente, no julgamento do HC 52.995/AL (Rel. Min. Og Fernandes), a complicada questao da admissibilidade da prova ilicita no processo penal.O caso sub judice dava conta de uma indevida quebra de sigilo bancario no curso de uma investigacao criminal pelo delito de furto. Segundo a noticia (Informativo 447), os documentos relativos a movimentacao da conta bancaria dos reus tornaram-se publicos cerca de seis meses antes da autorizacao judicial de quebra do sigilo.Analisando a questao, a Corte Superior destacou a inexistencia de direitos absolutos e a necessidade de ser observado o principio da proporcionalidade como parametro de ponderacao, quando em questao a restricao a direitos fundamentais. No caso, ponderou o Ministro Relator, reconhecer a ilicitude da prova e anular o processo seria beneficiar os reus com o fruto da ilicitude da conduta deles, o que foge a razoabilidade. Alem disso, acrescentou, ainda, que o sobrinho da vitima, na condicao de herdeiro, teria, uma vez habilitado no inventario, conhecimento do desfalque causado a sua tia, o que conduziria a inevitavel descoberta da prova. Por essas razoes, o STJ negou o pleito de anulacao do processo.A noticia, como posta, chama atencao em dois diferentes pontos. O primeiro diz respeito ao fundamento que conduziu o STJ a afirmar nao ser razoavel a anulacao do processo: o resultado disso seria premiar os reus com o produto da sua propria torpeza. Bem, isso e inegavel. A questao que merece atencao e: ao negar esse premio aos reus, o STJ premiou a torpeza do Estado (leia-se Policia Civil, Ministerio Publico e Judiciario), que alcancou uma condenacao criminal fundada exclusivamente em uma prova ilicita! Dois pesos e duas medidas? Porque o Estado tem carta branca para violar o sigilo bancario dos reus? Em resumo, esta em questao os limites da persecucao criminal; ate onde pode o Estado-acusacao avancar na busca pela condenacao criminal dos reus? A seguir a orientacao do STJ no caso referido, parece nao haver limites...De outro lado a decisao merece atencao tambem no ponto em que refere a inevitavel descoberta da prova, em clara referencia a alteracao legislativa de 2008, que alterou o regramento sobre a admissibilidade da prova ilicita no processo penal. Por obvio basta uma leitura do artigo 157, 2o, do CPP, para se ter nocao da subjetividade da questao. Quais sao os parametros para se afirmar que uma prova (ja descoberta) seria, de ouro modo, inevitavelmente descoberta? Nenhum, a nao ser a futurologia e a presuncao no caso, em favor da culpabilidade, e nao da inocencia.Em sintese, e com todo respeito que merece a Corte Superior de Justica, a decisao e preocupante e nao enfrenta, como se deveria esperar, a questao do custo da democracia, que pressupoe o reconhecimento, por parte do Estado, dos limites eticos e legais da persecucao criminal e, via de consequencia, a possibilidade de um culpado, eventualmente, nao ser condenado...Por: Andre Machado Maya (em 27 de setembro de 2010).Fonte: Blog Devido Processo Penalhttp://devidoprocessopenal.wordpress.com/2010/09/27/a-prova-ilicita-e-seus-limites-no-processo-penal/ Referente ao procedimento a seguir, identifique a acao: coloque o cursor