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desviando, destruindo ou danificando bens, ousimulando dividas:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.Paragrafo unico - Somente se procede mediante queixa.CAPITULO VIIDA RECEPTACAOReceptacaoArt. 180- Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito proprio ou alheio, coisaque sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fe, a adquira, receba ouoculte65:65 Art. 180 com nova redacao dada pela Lei no 9.426, de 24.12.96.Redacao Anterior:"Art. 180 - Adquirir, receber ou ocultar, em proveito proprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influirpara que terceiro, de boa-fe, a adquira, receba ou oculte:Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Receptacao culposa.Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Receptacao qualificada 1o - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em deposito, desmontar, montar,remontar, vender, expor a venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito proprio oualheio, no exercicio de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produtode crime:Pena - reclusao, de 3 (tres) a 8 (oito) anos, e multa. 2o - Equipara-se a atividade comercial, para efeito do paragrafo anterior, qualquer formade comercio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residencia. 3o - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporcao entre o valor eo preco, ou pela condicao de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:Pena - detencao, de 1 (um) mes a 1 (um) ano, ou multa, ou ambas as penas. 4o - A receptacao e punivel, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crimede que proveio a coisa. 5o - Na hipotese do 3o, se o criminoso e primario, pode o juiz, tendo em consideracaoas circunstancias, deixar de aplicar a pena. Na receptacao dolosa aplica-se o disposto no 2o do art. 155. 6o - Tratando-se de bens e instalacoes do patrimonio da Uniao, Estado, Municipio,empresa concessionaria de servicos publicos ou sociedade de economia mista, a penaprevista no caput deste artigo aplica-se em dobro.CAPITULO VIIIDISPOSICOES GERAISArt. 181 - E isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste titulo, emprejuizo:I - do conjuge, na constancia da sociedade conjugal;II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legitimo ou ilegitimo, seja civilou natural.Art. 182 - Somente se procede mediante representacao, se o crime previsto neste titulo ecometido em prejuizo:I - do conjuge desquitado ou judicialmente separado;II - de irmao, legitimo ou ilegitimo;III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.Art. 183 - Nao se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:I - se o crime e de roubo ou de extorsao, ou, em geral, quando haja emprego de graveameaca ou violencia a pessoa; 1o - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporcao entre o valor e o preco, ou pela condicaode quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:Pena - detencao, de 1 (um) mes a 1 (um) ano, ou multa, ou ambas as penas. 2o - A receptacao e punivel, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. 3o - No caso
do 1o, se o criminoso e primario pode o juiz, tendo em consideracao as circunstancias, deixar deaplicar a pena. No caso de receptacao dolosa, cabe o disposto no 2o do art. 155. 4o - No caso dos bens e instalacoes do patrimonio da Uniao, Estado, Municipio, empresa concessionaria de servicospublicos ou sociedade de economia mista adquiridos dolosamente:Pena - reclusao, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa."II - ao estranho que participa do crime.III se o crime e praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta)anos.66TITULO IIIDOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIALCAPITULO IDOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUALViolacao de direito autoralArt. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe sao conexos67:Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, ou multa. 1o - Se a violacao consistir em reproducao total ou parcial, com intuito de lucro direto ouindireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretracao, execucao oufonograma, sem a autorizacao expressa do autor, do artista interprete ou executante, doprodutor, conforme o caso, ou de quem os represente:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 2o - Na mesma pena do 1o incorre quem, com o intuito de lucro diretou ou indireto,distribui, vende, expoe a venda, aluga, introduz no Pais, adquire, oculta, tem em deposito,original ou copia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violacao do direito deautor, do direito de artista interprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma,ou, ainda, aluga original ou copia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressaautorizacao dos titulares dos direitos ou de quem os represente. 3o - Se a violacao consistir no oferecimento ao publico, mediante cabo, fibra otica,satelite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuario realizar a selecao da obraou producao para recebe-la em um tempo e lugar previamente determinados por quemformula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorizacao expressa,conforme o caso, do autor, do artista interprete ou executante, do produtor de fonograma,ou de quem os represente:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 4o - O disposto nos 1o, 2o e 3o nao se aplica quando se tratar de excecao ou limitacaoao direito de autor ou os que lhe sao conexos, em conformidade com o previsto na Lei no9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a copia de obra intelectual ou fonograma, em umso exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direito ou indireto.Usurpacao de nome ou pseudonimo alheioArt. 185 (Revogado pela Lei 10.695, de 01 de julho de 2003)68Art. 186 Procede-se mediante69:66 Inciso III acrescentado pela Lei no 10.741, de 01.10.03.67 Caput, 1o, 2o e 3o com nova redacao dada pela Lei no 10.695, de 01.07.03. 4o acrescentado pela Lei no 10.695, de 01.07.03.68 Redacao Anterior:Atribuir falsamente a alguem, mediante o uso de nome, pseudonimo ou sinal por ele adotado para designar seustrabalhos, a autoria de obra literaria, cientifica ou artistica:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.I queixa, nos crimes previstos no caput do artigo 184;II acao
qualquer outrotitulo tem autoridade sobre ela;119III - (Revogado pela Lei no 11.106, de 28.03.05)120CAPITULO VDO LENOCINIO E DO TRAFICO DE PESSOA PARA FIM DEPROSTITUICAO OU OUTRA FORMA DE EXPLORACAO SEXUAL121Mediacao para servir a lascivia de outremArt. 227 - Induzir alguem a satisfazer a lascivia de outrem:Pena - reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos. 1o - se a vitima e maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente eseu ascendente, descendente, conjuge ou companheiro, irmao, tutor ou curador ou pessoaa quem esteja confiada para fins de educacao, de tratamento ou de guarda:122115 Redacao anterior: Art. 224 - Presume-se a violencia, se a vitima:a) nao e maior de 14 (catorze) anos;b) e alienada ou debil mental, e o agente conhecia esta circunstancia;c) nao pode, por qualquer outra causa, oferecer resistencia.116 Redacao dada pela Lei no 12.015, de 07.08.09Redacao anterior: Art. 225 - Nos crimes definidos nos capitulos anteriores, somente se procede mediante queixa. 1o - Procede-se, entretanto, mediante acao publica:I - se a vitima ou seus pais nao podem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensaveis amanutencao propria ou da familia;II - se o crime e cometido com abuso do patrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. 2o - No caso do no I do paragrafo anterior, a acao do Ministerio Publico depende de representacao.117 Redacao dada pela Lei no 11.106, de 28.03.05.Redacao anterior: Art. 226 - A pena e aumentada de quarta parte:118 Inciso I com redacao dada pela Lei no 11.106, de 28.03.05.Redacao anterior: I - se o crime e cometido com o concurso de duas ou mais pessoas;119 Inciso II com redacao dada pela Lei no 11.106, de 28.03.05.Redacao anterior: II - se o agente e ascendente, pai adotivo, padrasto, irmao, tutor ou curador, preceptor ouempregador da vitima ou por qualquer outro titulo tem autoridade sobre ela;120 Redacao anterior: III - se o agente e casado.121 Redacao dada pela Lei no 12.015, de 07.08.09Redacao anterior: Do lenocinio e do trafico de pessoas (redacao dada pela Lei no 11.106, de 28.03.05)122 1o com redacao dada pela Lei no 11.106, de 28.03.05.Redacao anterior: 1o - Se a vitima e maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente e seuascendente, descendente, marido, irmao, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educacao, detratamento ou de guardaPena - reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. 2o - Se o crime e cometido com emprego de violencia, grave ameaca ou fraude:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, alem da pena correspondente a violencia. 3o - Se o crime e cometido com o fim de lucro, aplica-se tambem multa.Favorecimento da prostituicao ou outra forma de exploracao sexual123Art. 228. Induzir ou atrair alguem a prostituicao ou outra forma de exploracao sexual, facilita-la,impedir ou dificultar que alguem a abandone:124Pena - reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.125 1o Se o agente e ascendente, padrasto, madrasta, irmao, enteado, conjuge,companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vitima, ou se
- Simular casamento mediante engano de outra pessoa:Pena - detencao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, se o fato nao constitui elemento de crimemais grave.AdulterioArt. 240 - (Revogado pela Lei no 11.106, de 28.03.05)147CAPITULO IIDOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIACAORegistro de nascimento inexistenteArt. 241 - Promover no registro civil a inscricao de nascimento inexistente:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.Parto suposto. Supressao ou alteracao de direito inerente ao estado civil de recemnascidoArt. 242 - Dar parto alheio como proprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recemnascidoou substitui-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil148:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.Paragrafo unico - Se o crime e praticado por motivo de reconhecida nobreza:147 Redacao anterior:Art. 240 - Cometer adulterio:Pena - detencao, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses. 1o - Incorre na mesma pena o co-reu. 2o - A acao penal somente pode ser intentada pelo conjuge ofendido, e dentro de 1 (um) mes apos o conhecimentodo fato. 3o - A acao penal nao pode ser intentada:I - pelo conjuge desquitado ;II - pelo conjuge que consentiu no adulterio ou o perdoou, expressa ou tacitamente. 4o - O juiz pode deixar de aplicar a pena:I - se havia cessado a vida em comum dos conjuges;II - se o querelante havia praticado qualquer dos atos previstos no art. 317, do Codigo Civil. 148 Art. 242 com redacao dada pela Lei no. 6.898, de 30.03.81.Pena - detencao, de 1 (um) a 2 (dois) anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena".Sonegacao de estado de filiacaoArt. 243 - Deixar em asilo de expostos ou outra instituicao de assistencia filho proprio ou alheio,ocultando-lhe a filiacao ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente aoestado civil:Pena - reclusao, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.CAPITULO IIIDOS CRIMES CONTRA A ASSISTENCIA FAMILIARAbandono materialArt. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistencia do conjuge, ou de filho menor de 18(dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente invalido ou maior de 60 (sessenta)anos, nao lhes proporcionando os recursos necessarios ou faltando ao pagamento de pensaoalimenticia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrerdescendente ou ascendente, gravemente enfermo:149Pena - detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maiorsalario minimo vigente no Pais.Paragrafo unico - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, dequalquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou funcao, o pagamentode pensao alimenticia judicialmente acordada, fixada ou majorada.Entrega de filho menor a pessoa inidoneaArt. 245 - Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba oudeva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo150:Pena - detencao, de 1 (um) a 2 (dois) anos. 1o - A pena e de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusao, se o agente pratica delito paraobter lucro, ou se o menor e enviado para o exterior. 2o - Incorre, tambem, na pena do paragrafo anterior quem, embora excluido o perigomoral ou material,
auxilia a efetivacao de ato destinado ao envio de menor para o exterior,com o fito de obter lucro.Abandono intelectualArt. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover a instrucao primaria de filho em idade escolar:Pena - detencao, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mes, ou multa.Art. 247 - Permitir alguem que menor de 18 (dezoito) anos, sujeito a seu poder ou confiado asua guarda ou vigilancia: 149 Art. 244 com redacao dada pela Lei no 10.741, de 01.10.03.Redacao anterior:Art. 244 - Deixar, sem justa causa, de prover a subsistencia do conjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ouinapto para o trabalho, ou de ascendente invalido ou valetudinario, nao lhes proporcionando os recursos necessariosou faltando ao pagamento de pensao alimenticia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa,de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo150 Caput, 1o e 2o com redacao dada pela Lei no. 7.251, de 19.11.84.I - frequente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de mavida;II - frequente espetaculo capaz de perverte-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participede representacao de igual natureza;III - resida ou trabalhe em casa de prostituicao;IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseracao publica:Pena - detencao, de 1 (um) a 3 (tres) meses, ou multa.CAPITULO IVDOS CRIMES CONTRA OPATRIO PODER, TUTELA CURATELAInduzimento a fuga, entrega arbitraria ou sonegacao de incapazesArt. 248 - Induzir menor de 18 (dezoito) anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha pordeterminacao de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial;confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de 18 (dezoito) anosou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entrega-lo a quem legitimamente o reclame:Pena - detencao, de 1 (um) mes a 1 (um) ano, ou multa.Subtracao de incapazesArt. 249 - Subtrair menor de 18 (dezoito) anos ou interdito ao poder de quem o tem sob suaguarda em virtude de lei ou de ordem judicial:Pena - detencao, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, se o fato nao constitui elementode outro crime. 1o - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito nao o exime depena, se destituido ou temporariamente privado do patrio poder, tutela, curatela ou guarda. 2o - No caso de restituicao do menor ou do interdito, se este nao sofreu maus-tratos ouprivacoes, o juiz pode deixar de aplicar pena.TITULO VIIIDOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PUBLICACAPITULO IDOS CRIMES DE PERIGO COMUMIncendioArt. 250 - Causar incendio, expondo a perigo a vida, a integridade fisica ou o patrimonio deoutrem:Pena - reclusao, de 3 (tres) a 6 (seis) anos, e multa.Aumento de pena 1o - As penas aumentam-se de um terco:I - se o crime e cometido com intuito de obter vantagem pecuniaria em proveito proprioou alheio;II - se o incendio e:a) em casa habitada ou destinada a habitacao;b) em edificio publico ou destinado a uso publico ou a obra de assistencia socialou de cultura;c) em embarcacao, aeronave, comboio ou veiculo de transporte coletivo;d) em estacao ferroviaria ou aerodromo;e) em
estaleiro, fabrica ou oficina;f) em deposito de explosivo, combustivel ou inflamavel;g) em poco petrolifico ou galeria de mineracao;h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.Incendio culposo 2o - Se culposo o incendio, pena e de detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.ExplosaoArt. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade fisica ou o patrimonio de outrem, medianteexplosao, arremesso ou simples colocacao de engenho de dinamite ou de substancia de efeitosanalogos:Pena - reclusao, de 3 (tres) a 6 (seis) anos, e multa. 1o - Se a substancia utilizada nao e dinamite ou explosivo de efeitos analogos:Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Aumento de pena 2o - As pena aumentam-se de um terco, se ocorre qualquer das hipoteses previstas no 1o, I, do artigo anterior, ou e visada ou atingida qualquer das coisas enumeradas no no II domesmo paragrafo.Modalidade culposa 3o - No caso de culpa, se a explosao e de dinamite ou substancia de efeitos analogos, apena e de detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; nos demais casos, e de detencao,de 3 (tres) meses a 1 (um) ano.Uso de gas toxico ou asfixianteArt. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade fisica ou o patrimonio de outrem, usando de gastoxico ou asfixiante:Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Modalidade CulposaParagrafo unico - Se o crime e culposo:Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano.Fabrico, fornecimento, aquisicao, posse ou transporte de explosivos ou gas toxico, ouasfixianteArt. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licenca da autoridade,substancia ou engenho explosivo, gas toxico ou asfixiante, ou material destinado a suafabricacao:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.InundacaoArt. 254 - Causar inundacao, expondo a perigo a vida, a integridade fisica ou o patrimonio deoutrem:Pena - reclusao, de 3 (tres) a 6 (seis) anos, e multa, no caso de dolo, ou detencao, de6 (seis) meses a 2 (dois) anos, no caso de culpa.Perigo de inundacaoArt. 255 - Remover, destruir ou inutilizar, em predio proprio ou alheio, expondo a perigo a vida,a integridade fisica ou o patrimonio de outrem, obstaculo natural ou obra destinada a impedirinundacao:Pena - reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa.Desabamento ou desmoronamentoArt. 256 - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridadefisica ou o patrimonio de outrem:Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Modalidade culposaParagrafo unico - Se o crime e culposo:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.Subtracao, ocultacao ou inutilizacao de material de salvamentoArt. 257 - Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasiao de incendio, inundacao, naufragio, ou outrodesastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a servico de combateao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar servico de tal natureza:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.Formas qualificadas de crime de perigo comumArt. 258 - Se do crime doloso de perigo comum resulta lesao corporal de natureza grave, apena privativa de liberdade e aumentada de metade; se resulta
morte, e aplicada em dobro. Nocaso de culpa, se do fato resulta lesao corporal, a pena aumenta-se de metade; se resultamorte, aplica-se a pena cominada ao homicidio culposo, aumentada de um terco.Difusao de doenca ou pragaArt. 259 - Difundir doenca ou praga que possa causar dano a floresta, plantacao ou animais deutilidade economica:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.Modalidade culposaParagrafo unico - No caso de culpa, a pena e de detencao, de 1 (um) a 6 (seis) meses, oumulta.CAPITULO IIDOS CRIMES CONTRA ASEGURANCA DOS MEIOS DE COMUNICACAOE TRANSPORTE E OUTROS SERVICOS PUBLICOSPerigo de desastre ferroviarioArt. 260 - Impedir ou perturbar servico de estrada de ferro:I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha ferrea,material rodante ou de tracao, obra-de-arte ou instalacao;II - colocando obstaculo na linha;III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veiculos ou interrompendo ouembaracando o funcionamento de telegrafo, telefone ou radiotelegrafia;IV - praticando outro ato de que possa resultar desastre:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.Desastre ferroviario 1o - Se do fato resulta desastre: Pena - reclusao, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa. 2o - No caso de culpa, ocorrendo desastre: Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 3o - Para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via decomunicacao em que circulem veiculos de tracao mecanica, em trilhos ou por meio decabo aereo.Atentado contra a seguranca de transporte maritimo, fluvial ou aereoArt. 261 - Expor a perigo embarcacao ou aeronave, propria ou alheia, ou praticar qualquer atotendente a impedir ou dificultar navegacao maritima, fluvial ou aerea:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.Sinistro em transporte maritimo, fluvial ou aereo 1o - Se do fato resulta naufragio, submersao ou encalhe de embarcacao ou a queda oudestruicao de aeronave:Pena - reclusao, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.Pratica do crime com o fim de lucro 2o - Aplica-se, tambem, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obtervantagem economica, para si ou para outrem.Modalidade culposa 3o - No caso de culpa, se ocorre o sinistro:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.Atentado contra a seguranca de outro meio de transporteArt. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte publico, impedir-lhe ou dificultar-lhe ofuncionamento:Pena - detencao, de 1 (um) a 2 (dois) anos. 1o - Se do fato resulta desastre, a pena e de reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. 2o - No caso de culpa, se ocorre desastre:Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano.Forma qualificadaArt. 263 - Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 260 a 262, no caso de desastre ousinistro, resulta lesao corporal ou morte, aplica-se o disposto no art. 258.Arremesso de projetilArt. 264 - Arremessar projetil contra veiculo, em movimento, destinado ao transporte publicopor terra, por agua ou pelo ar:Pena - detencao, de 1 (um) a 6 (seis) meses.Paragrafo unico - Se do fato resulta lesao corporal, a pena e de detencao, de 6 (seis)meses a 2