e espacos comunitarios, ressalvadas as restricoes legais; II - opiniao e expressao; III - crenca e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitaria, sem discriminacao; VI - participar da vida politica, na forma da lei; VII - buscar refugio, auxilio e orientacao. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade fisica, psiquica e moral da crianca e do adolescente, abrangendo a preservacao da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crencas, dos espacos e objetos pessoais. Art. 18. E dever de todos velar pela dignidade da crianca e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatorio ou constrangedor. Capitulo III Do Direito a Convivencia Familiar e Comunitaria Secao I Disposicoes Gerais Art. 19. Toda crianca ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua familia e, excepcionalmente, em familia substituta, assegurada a convivencia familiar e comunitaria, em ambiente livre da presenca de pessoas dependentes de substancias entorpecentes. 1o Toda crianca ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional tera sua situacao reavaliada, no maximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciaria competente, com base em relatorio elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegracao familiar ou colocacao em familia substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o A permanencia da crianca e do adolescente em programa de acolhimento institucional nao se prolongara por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciaria. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 3o A manutencao ou reintegracao de crianca ou adolescente a sua familia tera preferencia em relacao a qualquer outra providencia, caso em que sera esta incluida em programas de orientacao e auxilio, nos termos do paragrafo unico do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 20. Os filhos, havidos ou nao da relacao do casamento, ou por adocao, terao os mesmos direitos e qualificacoes, proibidas quaisquer designacoes discriminatorias relativas a filiacao. Art. 21. O patrio poder poder familiar sera exercido, em igualdade de condicoes, pelo pai e pela mae, na forma do que dispuser a legislacao civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordancia, recorrer a autoridade judiciaria competente para a solucao da divergencia. (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educacao dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigacao de cumprir e fazer cumprir as determinacoes judiciais. Art. 23. A falta ou a carencia de recursos materiais nao constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensao do patrio poder poder familiar. (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Paragrafo unico. Nao existindo outro motivo que