Forca Publica Municipal ou Forca Publica Metropolitana, de natureza civil, organizada e estruturada em carreira unica, baseada na hierarquia e na disciplina, com dois segmentos distintos sendo um uniformizado e outro em trajes comuns sob coordenacao central, tera a missao de:a) Realizar atraves do segmento uniformizado o policiamento ostensivo de seguranca e ordem publica sobre pessoas, bens e direitos em todo o territorio do municipio ou Regiao Metropolitana que mantenha Consorcio Metropolitano de Seguranca Publica, inclusive nas estradas vicinais e vias urbanas;b) Realizar atraves do segmento uniformizado a protecao, defesa e seguranca dos bens, servicos e instalacoes, bem como dos agentes publicos municipais ou a servico do municipio;c) Exercer atraves do segmento uniformizado o servico de protecao contra incendios, buscas e salvamentos, bem como o servico de Defesa Civil no ambito do municipio;d) Realizar atraves do segmento uniformizado e em trajes comuns a prevencao e repressao ao trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, bem como as acoes de Policia Administrativa naquilo que for afeto ao municipio;e) Exercer atraves do segmento uniformizado e em trajes civis a protecao de autoridades municipais;f) Realizar atraves do segmento uniformizado o policiamento da Casa Legislativa do municipio; LEI No 12.066, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.O VICEPRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercicio do cargo de PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o E instituido o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 29 de outubro de 2009; 188o da Independencia e 121o da Republica.JOSE ALENCAR GOMES DA SILVARanulfo Alfredo Manevy de Pereira MendesABAIXO O MODELO DA COMENDA A SER CONFECCIONADA PARA GALARDOAR OS PROFISSIONAIS E INSTITUICOES QUE SE DESTACAREM DE FORMA RECONHECIDA NA DEFESA DAS CAUSAS DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, GUARDAS MUNICIPAIS OU NA CONSTRUCAO DA POLICIA MUNICIPAL NO BRASIL.O MODELO TEVE SEU PROJETO TECNICO E FOTOGRAFIA DO PROTOTIPO DEPOSITADOS NA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL, SECAO DE REGISTROS DE MODELOS, PORTANTO TEM SUA AUTORIA ASSEGURADA POR LEI.FEITA A PARTE OPERACIONAL, VAMOS DEFINIR A FORMA COMO SERA CONCEDIDA, ONDE SERA CONCEDIDA E EM QUE CIRCUNSTANCIAS E OCASIOES, O DIA NACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL PODERIA SER UMA OCASIAO Desde a consulta publica para a elaboracao do chamado Estatuto do Desarmamento, tenho participado de maneira ativa e presente na questao relativa as garantias e reservas legais quanto ao direito a aquisicao, registro, posse e porte de arma de fogo por parte da classe funcional de Guardas Municipais, minha participacao tem fundamentacao no fato de acompanhar de perto todas as movimentacoes relativas a este quesito e faco isso ha um certo tempo, sempre estudando o Regulamento de Fiscalizacao de Produtos Controlados do Comando do Exercito Brasileiro o R-105, e as Portarias Administrativas que tratam desses assuntos, documentos de ordem legal que normatizam e regulam a classificacao, industrializacao, armazenamento, distribuicao, controle e destruicao dos chamados Produtos Controlados, e que contem no seu interior algumas normas que se aplicam diretamente as Guardas Municipais. Em 1997