Direito a reducao da jornada de trabalho para servidor que tem filho deficienteALei Brasileira de Inclusao (LBI) define pessoas com deficiencia como aquelasque tem impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ousensorial, os quais, em interacao com diversas barreiras, podem obstruir suaparticipacao plena e efetiva na sociedade em igualdades de condicoes com asdemais pessoas.Cabeao Poder Publico e aos seus orgaos assegurar as pessoas portadoras dedeficiencia que elas usufruam plenamente de todos os direitos humanos eliberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as outras criancas.Acrianca com deficiencia requer tratamento multiprofissional, ou seja,Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Padovan, Equoterapia,Hidroterapia, Musicoterapia, apoio psicopedagogico, visitas regulares ao medicopediatra, para que possam superar ou minimizar suas dificuldades no processo dedesenvolvimento e aprendizagem.Aestimulacao precoce iniciada nos primeiros meses de vida e que nao tem datapara terminar e determinante para o desenvolvimento da crianca deficiente, e deextrema importancia para sua autonomia e independencia individual. Os cuidadose a reabilitacao da crianca com deficiencia requerem auxilio constante dospais, cuja participacao e acompanhamento nas terapias e de extrema importanciapara o seu sucesso, o que exige mudancas na rotina familiar e laboral. OEstado deve garantir a pessoa com deficiencia, com prioridade, a efetivacao dosdireitos referentes a vida, a saude, a habilitacao e a reabilitacao, aacessibilidade, a dignidade, ao respeito, a liberdade, a convivencia familiar ecomunitaria, conforme dispoe o art. 8o, da Lei Brasileira de Inclusao.AConvencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia dispoe que a familiatem o direito de receber a protecao da sociedade e do Estado e de que aspessoas com deficiencia e seus familiares devem receber a protecao e aassistencia necessarias para tornar as familias capazes de contribuir para oexercicio pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiencia (item X).Nessesentido, deve ser assegurado ao servidor responsavel por acompanhar a criancaem terapias e em tratamentos, a reducao da carga horaria de trabalho ou aflexibilizacao da jornada de trabalho, sem que ocorra a reducao salarial ou a necessidadede compensacao de horario, uma vez que nos assuntos relativos a crianca comdeficiencia deve prevalecer o principio do seu melhor interesse. ALegislacao do Municipio de Joao Pessoa e do Estado da Paraiba de maneirainclusiva, pensando no melhor interesse da crianca com deficiencia e no seudesenvolvimento futuro, incluiram em suas legislacoes, o direito a reducao dacarga horaria e a flexibilizacao da jornada de trabalho aos servidoresresponsaveis por criancas com deficiencia. Vejamos:ALei Organica do Municipio de Joao Pessoa garante a servidora publica que tenhafilho portador de deficiencia, e que esteja sobre sua guarda, e quecomprovadamente, necessite de assistencia permanente, independente de estar sobtratamento terapeutico, a reducao da carga horaria de trabalho em 50% (cinquentapor cento), sem prejuizo de sua remuneracao. Dispoe, ainda, que a reducao dacarga horaria sera considerada como de efetivo exercicio para todos os fins eefeitos legais. Emrelacao ao Estado da Paraiba, a Lei Estadual no 8.996/09 institui a reducao em50% da carga horaria de trabalho da servidora que possua filho portador dedeficiencia. Ademais,desde 2002, a Lei Estadual no 7.147 dispoe sobre a flexibilizacao do horario detrabalho de Servidores Publicos do Estado da Paraiba, responsaveis legais porportadores de deficiencias fisicas, sensoriais ou mentais que