e de educacao continuada. (Regulamento) 1o A educacao a distancia, organizada com abertura e regime especiais, sera oferecida por instituicoes especificamente credenciadas pela Uniao. 2o A Uniao regulamentara os requisitos para a realizacao de exames e registro de diploma relativos a cursos de educacao a distancia. 3o As normas para producao, controle e avaliacao de programas de educacao a distancia e a autorizacao para sua implementacao, caberao aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperacao e integracao entre os diferentes sistemas. (Regulamento) 4o A educacao a distancia gozara de tratamento diferenciado, que incluira:I - custos de transmissao reduzidos em canais comerciais de radiodifusao sonora e de sons e imagens;II - concessao de canais com finalidades exclusivamente educativas;III - reserva de tempo minimo, sem onus para o Poder Publico, pelos concessionarios de canais comerciais.Art. 81. E permitida a organizacao de cursos ou instituicoes de ensino experimentais, desde que obedecidas as disposicoes desta Lei.Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerao as normas para realizacao dos estagios dos alunos regularmente matriculados no ensino medio ou superior em sua jurisdicao.Paragrafo unico. O estagio realizado nas condicoes deste artigo nao estabelecem vinculo empregaticio, podendo o estagiario receber bolsa de estagio, estar segurado contra acidentes e ter a cobertura previdenciaria prevista na legislacao especifica. (Revogado pela no 11.788, de 2008) Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerao as normas de realizacao de estagio em sua jurisdicao, observada a lei federal sobre a materia. (Redacao dada pela Lei no 11.788, de 2008) Art. 83. O ensino militar e regulado em lei especifica, admitida a equivalencia de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino.Art. 84. Os discentes da educacao superior poderao ser aproveitados em tarefas de ensino e pesquisa pelas respectivas instituicoes, exercendo funcoes de monitoria, de acordo com seu rendimento e seu plano de estudos.Art. 85. Qualquer cidadao habilitado com a titulacao propria podera exigir a abertura de concurso publico de provas e titulos para cargo de docente de instituicao publica de ensino que estiver sendo ocupado por professor nao concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constituicao Federal e 19 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias.Art. 86. As instituicoes de educacao superior constituidas como universidades integrar-se-ao, tambem, na sua condicao de instituicoes de pesquisa, ao Sistema Nacional de Ciencia e Tecnologia, nos termos da legislacao especifica.TITULO IXDas Disposicoes Transitorias Art. 87. E instituida a Decada da Educacao, a iniciar-se um ano a partir da publicacao desta Lei. 1o A Uniao, no prazo de um ano a partir da publicacao desta Lei, encaminhara, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educacao, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaracao Mundial sobre Educacao para Todos. 2o O Poder Publico devera recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atencao para os grupos de sete a quatorze e de quinze a dezesseis anos de idade. 2o O poder publico devera recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atencao para o grupo de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15