Na segunda-feira passada, dia 13.01.2014, o Conselho Federal da OAB divulgou o calendario de provas dos Exames da Ordem Unificados de nos XIII, XIV e XV, que serao aplicados pela FGV em 2014. Facilitando o planejamento dos academicos ou bachareis, as provas objetiva e pratico-profissional das tres fases serao aplicadas ate dezembro de 2014. Importante ainda lembrar que, ja nesses Exames serao observadas as novas regras, pelas quais sera permitido ao examinando aproveitar a aprovacao da 1a fase quando reprovar na 2a fase no Exame subsequente. Segue abaixo o calendario.XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADOPublicacao do Edital de Abertura: 27.02.2014Periodo de Inscricao: 27.02.2014 a 11.03.2014Prova Objetiva (1a fase): 13.04.2014Prova pratico-profissional (2a fase): 01.06.2014XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADOPublicacao do Edital de Abertura: 20.06.2014Periodo de Inscricao: 20.06.2014 a 02.07.2014Prova Objetiva (1a fase): 03.08.2014Prova pratico-profissional (2a fase): 14.09.2014XV EXAME DE ORDEM UNIFICADOPublicacao do Edital de Abertura: 26.09.2014Periodo de Inscricao: 26.09.2014 a 09.10.2014Prova Objetiva (1a fase): 09.11.2014Prova pratico-profissional (2a fase): 21.12.2014Fonte: Nacao Juridica Essa e para voce estudante de Direito. Entenda a diferenca entre os crimes de calunia, difamacao e injuria, conheca as peculiaridades desses crimes contra a honra que estao previstos nos artigos 138 a 145 do Codigo Penal (CP). Pois bem, nao muito raro presenciamos cenas que perfeitamente se encaixariam num dos delitos tipificados como calunia, difamacao ou injuria, ou mesmo ficamos sabendo por intermedio de terceiros da fatos que levam a sua incidencia, me arisco a dizer inclusive que, de certo, em um dado momento de nossa vida algum desses crimes sempre acabara ocorrendo conosco, sendo vitima ou autor, de tao comum e simples que e a sua ocorrencia. A grande questao esta em distinguir, a partir de que momento a incidencia desses delitos nos afetara ao ponto de termos que recorrer a solicitacao da tutela jurisdicional, criando, portanto, uma lide a ser resolvida. Primeiramente, vamos esclarecer que nao ha crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem previa cominacao legal. E o que esta descrito no art. 1o do CP, isso significa dizer que, o crime deve estar devidamente tipificado em norma penal incriminadora para que o sujeito/agente do delito possa ser punido (principio da legalidade ou reserva legal). Ademais, derivados do principio da legalidade ou reserva legal constante no art. 1o do CP, estao ainda os principios da irretroatividade e da retroatividade benefica da Lei, sendo o primeiro a impossibilidade da Lei retroagir para prejudicar o sujeito/agente. Por exemplo: Sujeito pratica um ato que um mes apos sua pratica foi tipificada como crime atraves de texto de Lei, nesse caso a Lei nao retroagira para incriminar o sujeito/agente, pois, a epoca do fato nao havia Lei que definisse a conduta praticada como crime. Ja no caso da retroatividade benefica, a Lei pode retroagir se form para beneficiar o sujeito/agente da conduta tipificada como crime, nesse caso, havendo Lei penal incriminadora tipificando a acao do agente, esta sera um crime, entretanto, se antes mesmo de seu julgamento surgir outra Lei que revogue a anterior na parte em que considera a conduta como crime, o sujeito se beneficiara da nova Lei