a:1 imediata suspensao das obras relativas a assentamentos habitacionais, a construcao de parques urbanos e a construcao de ruas e estradas na area localizada no Bairro de Fradinhos, em local adjacente aos limites da Poligonal 2 (AIA 1 a AVE Romao), disposta aos fundos da Rua Aureo Poli Monjardim, interseccionando-se da cota 50 para a cota 95 pela via Ladeira Modesto de Sa Cavalcanti, ladeada pela Escola Municipal Jose Aureo Monjardim e pela Rua Professora Maria Aciolina Pereira, sob pena de aplicacao de multa diaria de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser recolhida para o fundo a que se refere o art. 13 da Lei no 7.347/85, bem como responsabilizacao de seus responsaveis por crime de desobediencia ( art. 330 do Codigo Penal);2 imediata retirada dos equipamentos e conteineres que se encontram na area constante do item 01 da inicial, sob pena de aplicacao de multa diaria de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser recolhida para o fundo a que se refere o art. 13 da Lei no 7.347/85, bem como responsabilizacao de seus responsaveis por crime de desobediencia ( art. 330 do Codigo Penal);3 suspensao da licenca concedida pelo Secretario Municipal do Meio Ambiente para o projeto de construcao de unidades habitacionais e parques urbanos em Fradinhos, ate solucao final;4 que apresente os estudos de impacto ambiental e impacto de vizinhanca, bem como, os estudos que comprovem a existencia de outras areas na regiao para implantacao de conjunto habitacional e casas populares e, ainda, a inexistencia de risco como: corrida de lama, movimentos de massa rochosa e outras definidas como de risco;5 que execute o programa morar no Centro de reabilitacao de areas urbanas centrais, conforme definido junto ao Conselho Municipal de Habitacao de Interesse Social, que compreende os bairros: Centro, Parque Moscoso, Santa Clara, Vila Rubim e Ilha do Principe, e parcialmente os bairros: Forte de Sao Joao, Romao e Cruzamento.Alem do deferimento em definitivo dos pedidos liminares supramencionados, requer o Orgao Ministerial, na forma do art. 84 do Codigo de Defesa do Consumidor, seja condenada o Municipio de Vitoria na obrigacao de fazer consistente na:1 proibicao de realizar quaisquer obras e retirada de vegetacao da area indicada com o objetivo de implementar assentamentos habitacionais, a construcao de parques urbanos e de ruas e estradas, em vista de ser considerada area de preservacao ambiental;2 construcao de um parque natural em Fradinhos na area onde pretende construir o assentamento e o parque urbano constante do projeto da municipalidade;3 reparacao da area degradada, providenciando, por meio de tecnico ambiental, o seu reflorestamento.Requer, ainda, o Ministerio Publico, a declaracao de nulidade do procedimento administrativo de construcao de unidades habitacionais e parques urbanos, da licenca concedida pelo Secretario Municipal de Meio Ambiente para o projeto de construcao de unidades habitacionais e parques e da 260a reuniao do CODEMA, no ponto da pauta que tratou da construcao de unidades habitacionais e parques urbanos na area em litigio.Por ultimo, pleiteia o autor da acao, seja declarada incidentalmente, como fundamento do pedido principal, a inconstitucionalidade do Decreto Municipal no 14.090/2008, por violar o art. 225,