XIII, pois que o Exame, na verdade, nao seria qualificacao para o Exercicio da Profissao. E ai e que reside o erro.A um, porque o Exame nao cerceia o direito de qualquer Bacharel em Direito exercer uma profissao que lhe seja privativa (lembrando: ele pode ser Delegado, Analista Judiciario, Analista dos Tribunais de Contas, Tecnico Judiciario, Oficial de Justica, Escrivao e por ai vai que a lista e grande, isso sem contar as profissoes que exigem apenas e tao somente curso superior, sem qualquer especificidade);A dois, porque o Exame e sim, qualificacao necessaria e suficiente para o exercicio da Advocacia.(Aqui cabe um puxao de orelhas modesto no i. PGR: a OAB so permite o ingresso dos formandos na Prova por Acao do Proprio Ministerio Publico que, em ACP, pediu ao Judiciario fosse permitida a inscricao dos quintanistas. Usar esse argumento e, como se diria antigamente, valer-se de sua propria torpeza)A OAB foi delegada, expressamente, a competencia para regulamentar o Exame que nada mais e do que qualificador do Exercicio da Profissao. Ele nao atesta qualificacao, mas qualifica. Explico melhor: o Exame nao e mero verificador se o aluno apreendeu ou nao o conteudo dado nas Faculdades; o Exame nao e mero atestador de qualificacao profissional. Ele, o Exame, e, em si e por si, o qualificador do exercicio profissional, cumprindo, com denodo, o que reza o art.5o, XIII, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer. Tanto que na Prova Pratica (2a Etapa) e cobrado justamente o trato pratico em determinada area escolhida pelo candidato a ingressar nos quadros da Ordem.Se o exame e quem qualifica (e nao atesta ou verifica) e, por decorrencia logica, constitucional, cumprindo os requisitos necessarios e suficientes previstos na Constituicao (qualificacao profissional, exigida em lei).Assim, nao ha que se discutir suposta inconstitucionalidade pois que o Exame passa pelo requisito previsto na Constituicao.Que, como consequencia, as pessoas usem da reprovacao no Exame para aferir a qualidade das Faculdades refoge a competencia da OAB. Ela tem, sim, um selo de qualidade que distribui as faculdades com otimo desempenho. Mas esse selo apenas atesta que os Bachareis em Direito formados naquelas faculdades tem aptidao para o exercicio da advocacia. Ou seja, a OAB nao verifica qualidade de formacao juridica, mas se aquele curso tem auxiliado a Ordem na qualificacao de novos Advogados (lembrando sempre que a qualificacao so se da pela realizacao do Exame).Isso nao quer dizer que nao possa a OAB criticar a abertura indiscriminada de Cursos de Direito Brasil afora, sem nenhuma condicao de sequer existirem (temos mais Faculdades de Direito do que toda a Europa Ocidental somada). E a OAB protesta, veementemente, junto ao Conselho Nacional de Educacao e junto ao MEC, que faz ouvidos moucos e continua a autorizar o funcionamento de verdadeiros caca-niqueis, inclusive financiando pelo PROUNI cursos que nao tem a menor condicao de funcionamento.A OAB, nos pareceres que vem emitindo (de carater meramente opinativo), vem exercendo, com galhardia, sua funcao de denunciar os engodos travestidos de Faculdades que proliferam por ai (e o engodo e maior porque, em regra, os formados nelas nao