avaliar o orcamento da unidade e o relatorio financeiro anual elaborado pelo orgao executor em relacao aos objetivos da unidade de conservacao;X - opinar nos dispositivos do processo de selecao de concurso de projeto no processo de contratacao e de parceria com OSCIP, na hipotese de gestao compartilhada da unidade;XI - acompanhar a gestao por OSCIP e recomendar a rescisao do termo de parceria, quando constatada irregularidade;XII - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservacao, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecologicos.CAPITULO IVDA COMPOSICAO E DA ORGANIZACAOSecao IDa composicaoArt. 4o. A composicao do Conselho esta prevista no art. 8o da lei no 5.207 de 26 de agosto de 2008, sendo que cada entidade na ocasiao da indicacao do nome de seu representante no conselho devera indicar o nome de um suplente. 1o Os representantes no Conselho serao indicados formalmente pelas instituicoes para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a reconducao por igual periodo. 2o A substituicao das instituicoes e/ou representantes do Conselho se dara a pedido das mesmas ou por nao atendimento ao que dispoe o 5o do art. 19 do presente Regimento Interno. 3o A inclusao de nova instituicao no Conselho se dara por indicacao de instituicoes ja representadas ou por solicitacao da requerente, mediante aprovacao da Plenaria.Secao IIDa organizacaoArt. 5o. O Conselho tem a seguinte estrutura:I - Plenaria;II - Presidencia;III- Vice-presidencia;IV - Secretaria Executiva;V - Grupos de Trabalho. 1o Entende-se por Plenaria o conjunto de instituicoes que representam os segmentos do Poder Publico; das instituicoes de ensino superior; das organizacoes nao-governamentais; de outros segmentos da sociedade, observando a paridade. 2o A Presidencia sera exercida pelo Diretor de Educacao Ambiental, Unidades de Conservacao e Arborizacao e na falta ou ausencia desse, pelo Presidente da Fundacao do Meio Ambiente do Municipio. 3o A Vice-presidencia sera eleita entre os membros efetivos da Assembleia Geral, por um mandato de 02 (dois) anos, cabendo a reconducao por igual periodo. 4o A Secretaria Executiva e responsavel por desenvolver as funcoes necessarias para assegurar a efetividade do Conselho e sera composta por funcionarios da Fundacao do Meio Ambiente ou do Poder Publico Municipal. 5o Os Grupos de Trabalho serao formados para desenvolver atividades especificas.Subsecao IDa PlenariaArt. 6o. Os membros titulares do Conselho serao representados pelos seus respectivos suplentes em suas faltas ou impedimentos.Art. 7o. Aos membros da Plenaria compete:I - comparecer, participar, votar e propor convocacoes nas reunioes do Conselho;II - propor materias e/ou acoes pertinentes para deliberacao;II - analisar e opinar sobre assuntos encaminhados a sua apreciacao;IV - discutir e votar materias relacionadas a consecucao das finalidades do Conselho previstas neste Regimento Interno;V - designar atribuicoes, emitir opinioes, aprovar ou rejeitar suas indicacoes;VI - apresentar mocoes de congratulacoes ou repudio;VII - propor a criacao de Grupos de Trabalho;VIII - propor a participacao eventual em reunioes do Conselho de terceiros, mediante convite e sem direito a voto;IX - manter o Conselho informado das acoes dos orgaos que representam pertinentes aos objetivos do Conselho.Subsecao IIDa PresidenciaArt. 8o. A Presidencia do Conselho sera exercida pelo Diretor de Educacao Ambiental, Unidades