fins administrativos'. Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:IV - as terras devolutas nao compreendidas entre as da Uniao.Art. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva- lo para as presentes e futuras geracoes.Art. 20. Sao bens da Uniao:II - as terras devolutas indispensaveis a defesa das fronteiras, das fortificacoes e construcoes militares, das vias federais de comunicacao e a preservacao ambiental, definidas em lei;c) correto. Bens publicos sao impenhoraveis. d) os bens publicos pertencem as pessoas juridicas de direito publico interno. As representacoes diplomaticas dos Estados estrangeiros e os Organismos Internacionais sao pessoas juridicas de direito publico externo, seus bens, nao sao, portanto, considerados publicos. Art. 98. Sao publicos os bens do dominio nacional pertencentes as pessoas juridicas de direito publico interno; todos os outros sao particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.e) o art. 98 do Codigo Civil diz que sao publicos os bens do dominio nacional pertencentes as pessoas juridicas de direito publico interno. Todos os demais sao particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Sociedade de economia mista e empresas publicas sao pessoas juridicas de direito privado. No caso de prestarem servico publico, os seus bens estarao afetados pela utilidade publica, assim, nesse caso, alguns autores consideram os seus bens de natureza publica.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------6- CESPE 2014 MPE-AC PROMOTOR DE JUSTICANo que se refere aos bens publicos, assinale a opcao correta. a) Nas hipoteses em que a alienacao de bens publicos imoveis depender da realizacao de procedimento licitatorio, em regra, a modalidade sera o leilao. b) Admite-se a aquisicao, por usucapiao, de bem publico imovel submetido a regime de aforamento, desde que a acao seja ajuizada em face de pessoa juridica de direito publico e do foreiro c) A concessao de direito real de uso de bem publico pode ser outorgada por prazo indeterminado, nao sendo transmissivel por ato inter vivos ou causa mortis. d) Sao bens publicos as florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos entes publicos e nas entidades da administracao indireta, excetuadas as que estejam sob o dominio das sociedades de economia mista e) Como forma de compatibilizar o direito de reuniao, previsto na CF, e o direito da coletividade de utilizar livremente dos bens publicos de uso comum, a administracao, previamente comunicada a respeito do fato, pode negar autorizacao para a utilizacao de determinado bem publico de uso comum, ainda que a finalidade da reuniao seja pacifica, desde que o faca por meio de decisao fundamentada e disponibilize aos interessados outros locais publicos.Comentarioa) a modalidade de licitacao na alienacao de bens imoveis e a concorrencia.b) Art. 102. Os bens publicos nao estao sujeitos a usucapiao.c) a concessao de direito real de uso de bem publico pode ser outorgada por prazo indeterminado, nao sendo transmissivel por ato inter vivos ou causa mortis.Decreto-Lei 271/68Art. 7o E instituida a concessao de uso de terrenos publicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real