os casos de oferecimento de dacao em pagamento de bens moveis ou servicos a comissaoreferida no caput deste artigo devera realizar analises de compatibilidade economica, especialmentejunto a Divisao de Compras da Secretaria Municipal de Fazenda. 4o No caso da dacao de bens imoveis, seus valores oferecidos deverao ser apurados no momento dadacao em pagamento, mediante avaliacao administrativa realizada a partir de laudo circunstanciadoemitido sob responsabilidade da Comissao de Avaliacao de bens Imoveis. 5o Na apreciacao da conveniencia e da oportunidade da dacao em pagamento de bens imoveisserao considerados, dentre outros, os seguintes fatores:I - utilidade do bem imovel para os orgaos da Administracao Direta;II - interesse na utilizacao do bem por parte de outros orgaos da Administracao Indireta;III - viabilidade economica da aceitacao do imovel em face dos custos estimados para a suaadaptacao ao uso publico;IV - viabilidade do bem imovel para utilizacao em politicas publicas sob responsabilidade diretados outros entes federados.art. 7o Se o valor dos bens oferecidos pelo contribuinte apurado pela Municipalidade for superior ao dodebito, o devedor podera, mediante manifestacao por escrito, inclusive devendo constar no Termo deDacao em Pagamento, propor que a dacao em pagamento se efetive pelo equivalente ao valor da divida aser extinta, hipotese na qual nao lhe cabera o direito de exigir indenizacao, a qualquer titulo, da diferenca.art. 8o Se o valor dos bens oferecidos for inferior ao credito do Municipio, cabera ao interessadocompletar o pagamento em especie, de uma so vez ou parceladamente, ou mediante oferecimento deoutros bens ou servicos, tambem precedidos de avaliacao, para integralizacao do pagamento.art. 9o Apos manifestacao da comissao constituida conforme o caput do artigo 6o, o requerimentosera remetido ao Departamento de Negocios juridicos para parecer, sendo, em seguida, enviado parao titular da Secretaria Municipal de Fazenda que, em despacho fundamentado, autorizara ou nao adacao em pagamento.art. 10. A dacao em pagamento sera formalizada, depois de atendidos os requisitos desta lei,por meio da assinatura do Termo de Dacao em Pagamento pelas partes e por duas testemunhasdevidamente identificadas. 1o O Termo de Dacao em Pagamento a que se refere o caput deste artigo sera anexado aorequerimento que lhe deu origem, expedido em tres vias, e contera:I - a identificacao civil do sujeito pas- sivo;II - o valor atualizado e a origem dos debitos objeto da dacao em pagamento, inclusive adiscriminacao dos seus acrescimos legais;III - a identificacao minuciosa dos bens transacionados;IV - o valor da avaliacao dos bens ou servicos;V - os termos e condicoes da dacao em pagamento;VI - a clausula punitiva pelo descum- primento pelo sujeito passivo das condicoes estabelecidas. 2o O Termo de Dacao em Pagamento contera clausula para a hipotese de inadimplemento dequalquer obrigacao assumida pelo sujeito passivo.art. 11. A dacao em pagamento so- mente sera considerada perfeita e o credito tributario extintomediante declaracao expressa da autoridade competente, por meio de despacho final no competenterequerimento, que sera homologado pelo juiz quando se tratar de credito objeto de acao judicial.Paragrafo Unico - A declaracao expressa de extincao do credito tributario a que se refere este artigoidentificara, individualmente, os creditos atingidos e seus respectivos valores, e somente seraproferida apos