de seu art. 5o ( Capitulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, do Titulo, II, dos Direitos e Garantias Fundamentais), a natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias. Escreveu J.J. Gomes Canotilho que "os direitos de natureza analoga sao os direitos que, embora nao referidos no catalogo dos direitos, liberdades e garantias, beneficiam de um regime juridico constitucional identico aos destes."Entao, nesse aspecto, na regra do art. 228, da Constituicao Federal, ha embutida uma 'garantia pessoal de natureza analoga' , dispersa ao longo do referido diploma ou nao contida no rol especifico das garantias ou dos meios processuais adequados para a defesa dos direitos."O posicionamento ora transcrito se coaduna com o posicionamento do jurista Ives Gandra Martins, citado acima.Nao aceitar tal interpretacao e negar vigencia a propria disposicao constitucional do 2o, do artigo 5o .DIREITOS ASSEGURADOS NO ARTIGO 227Para reforcar tais argumentos, pergunta-se o motivo pelo qual o legislador colocaria no artigo 227, da Constituicao que a crianca e o adolescente tem assegurado direito a vida e a liberdade, se no caput do artigo 5o, tais direitos ja estao assegurados a todos indistintamente.O artigo 227 elenca inumeros outros direitos, grande parte deles identicos aos do artigo 5o, apenas com redacao um pouco diferente, pois, quando assegura, por exemplo, o direito a dignidade e ao respeito, nada mais esta dizendo do que aquilo que ja consta dos incisos IV, V, IX, X, do artigo 5o.Desta forma, quando o constituinte separou, nao quis diminuir a importancia de tais direitos e garantias. Ao contrario, pretendeu po-los em evidencia.Jose Afonso da Silva , ao comentar os direitos da crianca e do adolescente, assim se posiciona:"A Constituicao e minuciosa e redundante na previsao de direitos e situacoes subjetivos de vantagens das criancas e adolescentes, especificando em relacao a eles direitos ja consignados para todos em geral...".Desnecessario dizer que a responsabilizacao especial foi insculpida na legislacao patria, atraves de novo ramo do direito brasileiro, que e o Direito da Crianca e do Adolescente, criado pela Lei 8.069/90, tendo como fontes formais a Doutrina da Protecao Integral, Consubstanciada no Direito Internacional - Convencao das Nacoes Unidas, Regras de Riad, Regras de Beijing, e, no Direito Patrio, como fonte a propria Constituicao Federal em seus artigos 227, 228, 204, II e 2o do art. 5o.CONCLUSAOConcluimos afirmando que qualquer emenda tendente a abolir do texto constitucional a fixacao da idade penal ou a que pretenda reduzir a idade de responsabilizacao penal, sera flagrantemente inconstitucional e vedada expressamente pelo artigo 60, 4o, IV, da Constituicao Federal.Nao se concebe a quebra de um principio constitucional, por forca de um embate, sem qualquer fundamento juridico.B I B L I O G R A F I AFERREIRA, Pinto - Comentarios a Constituicao Brasileira, 7o volume, Editora Saraiva, Sao Paulo/SP, 1995;FERRREIRA FILHO, Manoel Goncalves - Liberdades Publicas, parte geral, Edicao Saraiva, Sao Paulo/SP, 1978;SILVA, Jose Afonso da - Curso de Direito Constitucional Positivo, 9a edicao, Malheiros Editores, Sao Paulo/SP, 1992;BASTOS, Celso Ribeiro - Comentarios a Constituicao do Brasil (promulgada em 5 de outubro de 1988), 2o volume, Editora Saraiva, Sao Paulo/SP, 1989;BASTOS, Celso Ribeiro