Nosso pais vive grave crise politica e institucional. Dificil nao falar sobre isso, ja que tal fato se encontra no cerne da vida do Estado.Nao ha Estado de Direito sem orgaos higidos internamente e sem politicos eticos. Sem isso, temos um simulacro de Estado de Direito, temos um simulacro de Democracia. Isso porque a realizacao pratica dos Direitos na esfera politica se reduz a mera aparencia, aplicada pontualmente ao vil prazer de quem detem o poder. Quer dizer, um Estado absolutista disfarcado, onde o poder esta acima dos direitos, e os cidadaos se tornam suditos servientes abaixo da vontade do Estado, quer dizer, ainda, que o Estado ja nao e um instrumento do bem-estar dos cidadaos, mas um instrumento de poder nas maos de uma casta.Nao ha lugar, num Estado de Direito, para intangibilidades. Num Estado de Direito nao ha reis-Sois, nao ha lugar para Despotas Esclarecidos; num Estado de Direito, sim, o Rei pode errar e deve ser investigado e responsabilizado pelos seus erros. Num Estado de Direito nao ha lugar para vontades particulares ou de partidos moldando as leis conforme seus interesses escusos. Sendo assim, ja nao temos Estado de Direito, temos absolutismo hipocritamente demagogico e somos, todos, seus Vassalos, ou melhor, os servos da gleba brasil (sim, ja um 'brasil' minusculo). A CAPACIDADE CIVIL ALTERADA PELA LEI 13.146/15O artigo 114, da Lei 13146/15, publicada no dia 7 de julho, revoga algumas causas de incapacidade civil, que eram previstas no artigo 3o, do Codigo Civil, e entrara em vigor 180 dias apos a sua publicacao.Estes incisos consideravam como incapazes os que, por enfermidade ou deficiencia mental, nao tinham o necessario discernimento para a pratica de atos juridicos, mesmo por causa transitoria, e nao podiam exprimir sua vontade.Toda norma que estabelece a capacidade civil e criada com fundamento em criterio biologico ou psicologico, quer dizer, idade e capacidade mental, questao de politica social convertida em norma juridica, quer dizer, o legislador considera uma circunstancia social e legisla.Mas uma vez que certo criterio social ja revela que a sociedade ja nao considera certas pessoas em determinadas condicoes como incapazes, o legislador cumpre seu papel de adequar as normas (ou cria a norma para adequar a sociedade?).A capacidade, que e elemento da personalidade, e a medida juridica da personalidade". Toda pessoa tem capacidade de direito, mas nao necessariamente a capacidade de fato, pois pode lhe faltar a consciencia sa para o exercicio dos atos de natureza privada.A citada nova lei elimina da chamada incapacidade de fato, causas de enfermidade e deficiencia mental adquirida ou congenita.A incapacidade se refere a restricao legal ao exercicio dos atos da vida civil, sendo considerada excecao, fato largamente reconhecidos pelos juristas. De tal sorte que as antigas causas de incapacidade citadas, ja nao existiriam mais.Referida lei ainda consagra direito da pessoa com deficiencia ou enfermidade mental de casar-se, bastando estar apto a declarar sua vontade (isso atinge a questao normativa da idade nubil, uma vez que o criterio e arbitrado pelo legislador, de modo que o mesmo raciocinio se aplica, como veremos).Sendo assim, a referida lei expressa a