da Justica do Estado do Parana (Provimento no 34) e o art. 36, incisos I, V e XIV do Regulamento das Penalidades Aplicaveis aos Auxiliares da Justica (Acordao 7556-CM). (fl. 25 TJ). Reconhecida a falta disciplinar, aplicou-lhe a autoridade correicional a penalidade de repreensao. Desta decisao, interpos aquele recurso ao egregio Conselho de Magistratura que, afastando a ocorrencia da prescricao, negou-lhe provimento, contendo o v. acordao no 10504, a seguinte ementa, in verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AGENTE DELEGADO - PROCURACAO POR INSTRUMENTO PARTICULAR - PODERES PARA LEVANTAR VALORES REFERENTES A EMPRESTIMO COMPULSORIO - RECONHECIMENTO DE ASSINATURA FALSIFICADA - INOBSERVANCIA DE REGRAS TECNICAS - PENA IMPOSTA - RECURSO NAO PROVIDO.AGENTE DELEGADO - PENALIDADE DE REPREENSAO IMPOSTA PELO DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUJSTICA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VALIDADE - PRESCRICAO NAO CONSUMADA - INEXISTENCIA DE NULIDADES - AMPLA DEFESA ASSEGURADA - FALTA FUNCIONAL QUE RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - RECONHECIMENTO DA FALTA FUNCIONAL EM SEDE DE RECLAMACAO FORMULADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CIVEL - PENA DE REPREENSAO QUE FOI DEVIDAMENTE APLICADA.RECURSO CONHECHIDO E NAO PROVIDO". (fl. 51 TJ). Naquele norte, entendeu o ilustre relator o Des. Sergio Rodrigues que, a contagem do prazo prescricional bienal do direito de punir o impetrante, inicia-se da data do conhecimento do fato pela autoridade correicional e nao da data de sua ocorrencia, nos termos do artigo 109 do Codigo Penal, em que, entre a data da instauracao da sindicancia (03.06.05) e aquela (26.10.04), nao houve o seu transcurso, nao havendo como decreta-la. Feita tal digressao, ha de se vislumbrar a aplicacao subsidiaria ou nao da norma penal a penalidade disciplinar, diante de ausencia de previsao expressa no Codigo de Organizacao e Divisao Judiciaria anterior, acerca do termo a quo do supramencionado instituto. Para se chegar a alguma conclusao, e necessario, preliminarmente, asseverar que entre os Direitos Administrativo e Penal, ha inegavel independencia material, porem, podem, em determinado ponto nodal, se complementarem, unindo-se pela seara fatica apresentada. Tais aspectos, sao facilmente verificados no procedimento administrativo disciplinar, sendo aplicavel a principiologia de interdependencia quando, ao mesmo tempo que a conduta infringidora de dever funcional descrito em rol legal, alem de se constituir falta punivel na seara administrativa, tambem o e, em sua essencia, crime previsto no Codigo Penal. A partir desta simples constatacao, a autonomia e relegada ao segundo plano, passando a reger a punibilidade da conduta do servidor pelos principios e garantias da norma penal, dentre elas, a contagem do lapso prescricional. Alias, pontua o doutrinador Celso Antonio Bandeira de Mello a respeito, in verbis: "131. Prescreve em 5 anos a medida disciplinar para as faltas sancionaveis com demissao, cassacao de aposentadoria ou disponibilidade de destituicao de cargo ou funcao; em 2 anos se a punicao aplicavel for a de suspensao; e em 180 dias se for a de advertencia. Todos os prazos se contam a partir da data em que a infracao foi conhecida. Caso a infracao tambem seja capitulada como crime, aplicam-se os prazos prescricionais previstos na lei penal (tudo conforme o art. 142).(in Curso de Direito Administrativo, 12a ed., Ed. Malheiros - 200, pag. 285). grifei.