Por Henrique Cavalheiro RicciHa algum tempo li uma noticia onde o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justica, dizia que o Codigo Penal e a nossa lei mais importante. Em sala de aula, de maneira absolutamente despretensiosa, cheguei a externar minha opiniao em sentido contrario, ja que os proprios penalistas afirmam que o Direito Penal deve ser a ultima ratio, ou seja, se os demais ramos do Direito funcionarem bem, sequer seria o Direito Penal chamado a agir...Mas, enfim, a intencao nao e entrar em conflito com os aplicadores e estudiosos do Direito Penal. A questao e que, para mim, dentre as leis editadas na decada passada, certamente a 11.101/2005 Lei de Recuperacao e Falencia e uma das mais importantes.A Lei 11.101/2005 reformou o procedimento do processo falimentar, extinguiu o instituto da concordata e criou a recuperacao judicial e extrajudicial de empresas. Alem disso, a nova lei fez com que os sistemas falimentar e da empresa em crise deixassem de gravitar apenas em torno dos interesses do devedor e credores, para levar em conta a propria importancia economico-social do empresario insolvente e da empresa em crise.Assim, tendo em vista que a empresa tem uma funcao social a cumprir[1], o legislador criou os procedimentos da recuperacao judicial ordinaria e a com base em plano especial, para as microempresas e empresas de pequeno porte e da recuperacao extrajudicial de homologacao obrigatoria e de homologacao facultativa.Em relacao a recuperacao judicial pelo procedimento ordinario, preve a Lei 11.101/2005 que os creditos constituidos ate a data do pedido da recuperacao, ainda que nao vencidos, a ela se sujeitarao (artigo 49, caput). Contudo, tal regra nao e absoluta, pois o mesmo artigo 49 preve, em seus paragrafos 3o e 4o[2], que alguns creditos, mesmo que constituidos ate a data do ajuizamento da recuperacao, nao estarao sujeitos aos seus efeitos.Dentre os creditos nao sujeitos estao os originados de adiantamentos a contratos de cambio (ACC), conforme previsao do ja citado artigo 49, paragrafo 4o. Mediante o ACC o exportador antecipa recursos obtidos em decorrencia de exportacoes.Pois bem. Esta na pauta do STJ, conforme noticiado pela ConJur, a discussao a respeito da submissao ou nao dos creditos oriundos de ACC aos efeitos da recuperacao judicial. Ate o momento, votou a favor da submissao de tais creditos o ministro Ricardo Villas Boas Cueva, relator do caso. Ja a ministra Nancy Andrighi abriu divergencia, a qual foi acompanhada pelo entao ministro Massami Uyeda, no sentido de entender que ACC estaria sujeita aos efeitos da recuperacao. Na sequencia, o ministro Sidnei Beneti pediu vista dos autos, os quais estao pautados para irem a julgamento no dia 18 de dezembro (REsp 1.279.525/PA).Segundo o voto vista, apresentado pela ministra Nancy Andrighi, o ACC estaria sujeito aos efeitos da recuperacao porque ele nao tem preferencia, na falencia, sobre os creditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos tres meses anteriores a decretacao da falencia, ate o limite de cinco salarios-minimos por trabalhador, havendo conflito, entao, entre o artigo 49, paragrafo 4o e o artigo 151, da Lei 11.101/2005. Alem disso, a sujeicao do ACC aos efeitos