titulo habil parainstruir pedido de falencia, ainda que protestada e comprovada a prestacao dosservicos.B) Essa duplicata nao aceita, mas protestada, e titulohabil para instruir pedido de falencia, comprovada a prestacao dos servicos.C) Essa duplicata de prestacao de servicos e titulo habilpara instruir pedido de falencia, caso esteja aceita, protestada e tenha osacador comprovado a prestacao dos servicos.D) Essa duplicata nao e titulo habil para instruir pedidode falencia do destinatario porque o documento apropriado para a cobranca dofrete e o conhecimento de transporte.Resposta: BComentario: Aresposta correta e a letra B. A questao foi bem elaborada, e deveria oexaminado conjugar o conhecimento sobre a Duplicata Mercantil e a causa depedir da falencia, insculpida no art. 94 da Lei no 11.101/2005 (LRE). De acordocom o art. 94, I, da LRE, "sera decretada a falencia dodevedor que (I) sem relevante razao de direito, nao paga, no vencimento,obrigacao liquida materializada em titulo ou titulos executivos protestadoscuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salarios-minimos na data dopedido de falencia". Observa-se quea Duplicata, nao aceita, mas protestada, e juntamente com o comprovante decumprimento do servico, e titulo executivo. De acordo com o art. 15 da Lei no5.474/1968 (Lei de Duplicata) "a cobrancajudicial de duplicata ou triplicata sera efetuada de conformidade com oprocesso aplicavel aos titulos executivos extrajudiciais, de que cogita o LivroII do Codigo de Processo Civil ,quando se tratar (II) de duplicata outriplicata nao aceita, contanto que, cumulativamente (a) haja sido protestada; (b)esteja acompanhada de documento habil comprobatorio da entrega e recebimento damercadoria; e (c) o sacado nao tenha, comprovadamente, recusado o aceite, noprazo, nas condicoes e pelos motivos previstos nos arts. 7o e 8o desta Lei". Observadasas condicoes acima, a Duplicata, ainda que nao aceita, e titulo executivoliquido, e no caso, superior a 40 salarios minimos. A letra"A" e incorreta, pois com o protesto e a comprovacao da prestacao doservico passa a ser titulo executivo. A letra"C" e incorreta, pois com o protesto e a comprovacao da prestacao doservico, dispensa-se o aceite. A letra"D" e incorreta pois a duplicara pode ser sacada para a prestacao deservico de transporte.Questao 50. Pretendendoaderir a um sistema de franquia empresarial, o microempresario individual SFconsulta sua advogada sobre as disposicoes legais referentes a esse contrato.Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que apresenta a informacao corretaprestada pela advogada.A) O franqueador e obrigado a incluir na circular deoferta de franquia informacao em relacao ao territorio de atuacao dofranqueado, especificando a possibilidade de o franqueado realizar vendas ouprestar servicos fora de seu territorio, ou realizar exportacoes.B) Em razao do sigilo dos instrumentos de escrituracao,dos balancos e das demonstracoes financeiras dos empresarios, o franqueador naoe obrigado a incluir tais documentos nas informacoes da circular de oferta defranquia.C) Tratando-se de franqueador ou franqueado enquadradocomo microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, edispensavel a presenca no contrato de testemunhas e tera validadeindependentemente de ser levado a registro perante cartorio ou orgao publico.D) Se o franqueador veicular informacoes falsas nacircular de oferta de franquia, o franqueado nao podera arguir a anulabilidadedo contrato, apenas das clausulas pertinentes, mas podera exigir devolucao dasquantias que ja houver pago, a