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milhoes de telespectadores. Meu aluno marxista diria: tudo falso. Tudo falso. Pura ideologia...Sergio Porto, o nosso Stanislaw Ponte Preta, tinha uma frase genial: a prosperidade de alguns homens publicos do Brasil e uma prova evidente de que eles vem lutando pelo progresso de nosso subdesenvolvimento! Digo eu. Bem assim com a cultura: a prosperidade dos homens de comunicacao e uma prova de sua luta pela burrice do povo!OK. A coluna de hoje sera piegas e atrasada. Mas ela e assim porque o velho resiste em morrer. E o novo nao nasce. Alguem tem duvidas do papel exercido pelos meios de comunicacao? Alguem duvida do poder das novelas? Ja nao se sabe se a ficcao e a realidade ou se a realidade e a ficcao. Ha 40 anos Warat dizia que confundiamos as ficcoes da realidade com a realidade das ficcoes. Tinha razao. Olhando programas como Na Moral, de Pedro Bial, Faustao e as novelas, fica uma zona gris entre ficcoes e nao ficcoes. Sem considerar o resto do lixo televisivo, como programas de humor de enesima categoria e talk shows de gente que acha que, para se comunicar, tem que dizer palavrao e forcar o humor. Isso chegou, inclusive, ao futebol, quando qualquer reporter quer falar por metaforas... e explica a propria metafora. E acha que, sem humor e sem extrema simplificacao, ninguem entendera. Meu aluno, e tantos outros, dira que isso tudo e falso. E ideologico. Que nao se pode perder tempo com isso. Mas eu resisto. E insisto.A saga do glorioso Gentil, personagem da novela Amor a VidaLi em varios jornais que a associacao dos enfermeiros reclamou do tratamento dado a profissao na novela. Tambem os medicos reclamaram do mau trato que o autor da novela da aos esculapios patrios. Os laboratorios reclamaram por causa da facil falsificacao de um exame. Os gays reclamam. A associacao das periguetes mandou carta, dizendo que periguete nao fica mendigando espeto corrido e rodizio de sobremesas, como e o caso da gloriosa Valdyrene, agora mae de Mary Laydy (com varios ipsilons). Periguete, sim, morta de fome, nao!, e o lema da reclamacao. Enfim, as gordinhas virgens reclamam da Globo, contra o comportamento da personagem com nome grego que nao lembro. . E as feministas reclamam do comentario sobre a gordinha virgem: Nao ha princesa encantada gorda... Enfim, a novela tem de tudo para desagradar todas as corporacoes... E os politicamente corretos reclamam do comentario sobre a gordinha virgem: Nao ha princesa encantada gorda... Enfim, a novela tem de tudo para desagradar todas as corporacoes...Eu disse todas as corporacoes? Bom, parece que a gloriosa classe dos causidicos nao se incomoda com o modo como Walcyr, o Carrasco do imaginario social, lida com o Direito na malsinada novelaAmor a Vida.O Direito foi desmoralizado de vez nessa novela. Alias, no ritmo em que esta, os advogados serao substituidos, na novela, por estagiarios (o que aproximaria, paradoxalmente, a novela da vida real, pois nao?).No folhetim carrascal, o advogado nao tem nenhuma expertise. E pau para toda a obra. Vejamos: o mesmo advogado que cuida do exame de DNA
trata do divorcio do dono do hospital (o garanhao Cesar, que, desconfio, deve ser, inclusive, pai do proprio autor da novela...) e ainda defende o glorioso Gentil, processado por bigamia e falsidade ideologica. Pudera: com essa expertise, Gentil so poderia se ferrar. A mesma advogada que trata de indenizacoes, cuida do divorcio da mulher de Cesar, e que cuidou tambem do divorcio do filho de Cesar e que atuou como assistente de acusacao contra o Gentil. Esses advogados sequer tem escritorios. Alias, parece que Sao Paulo so tem esses dois advogados e mais um, que e duble de garcom e que entrou com pedido de indenizacao da ex-chacrete contra o nosso glorioso Gentil.E uma lambanca geral. Uma algaravia. Uma desmoralizacao da profissao. E do Direito. A sala de audiencia tem plateia. Genial. E as testemunhas ficam ali, na plateia, prontas para intervir. E intervem da propria plateia. Ninguem anota nada. Tudo e oral. Nao ha compromisso de testemunhas. Na audiencia de conciliacao do divorcio do garanhao Cesar, houve um bate boca, sendo que audiencia foi dada como encerrada pela autora da acao. Quanto ao juiz... Bem, pobre magistrado. Ja o coitado do Gentil foi processado em bis in idem e condenado em primeira e unica instancia a 5 anos de reclusao, em regime fechado. Mesmo com curso superior e sem transito em julgado, iniciou o cumprimento da pena, com pijama e tudo. No meio da malta carceraria. Tudo bem real, pois nao?Quer dizer: nao ha defesa, nao ha contraditorio, nao ha recurso, e nao ha Lei de Execucao Penal. E sequer ha progressao de regime. Carrasco apatifou o Direito de defesa. Apatifou com o regime prisional. Apatifou com a profissao de advogado. Apatifou com a profissao de juiz. Liquidou com a de Promotor. So se salvou o estagiario, que nao era personagem... Ou seja: em pleno mensalao, o autor perdeu uma grande chance de tratar de um tema serio. Mas, como sempre, prefere-se a impostura, a transformacao das questoes do direito em coisas de novelas mexicanas ou de juri da common law, inclusive com o grito do advogado: Protesto! Que tecnico isso, nao?Mas entao uma novela nao tem qualquer compromisso com a realidade? Com a formacao cultural de um povo? Entao a novela e absolutamente inconstitucional. E provo isso. A Constituicao estabelece no artigo 221 que os meios de comunicacao devem dar preferencia a producoes educativas, artisticas, culturais e informativas, bem como respeitar aos valores eticos e sociais da pessoa e da familia.Pois bem. Onde, no caso, a preservacao dos eticos e sociais da pessoa e da familia? Unicos valores preservados sao os que o garanhao Cesar escondeu nas Ilhas Cayman. Uma sugestao: vamos declarar a novela inconstitucional sem modulacao de efeitos... Boa, nao? Efeito ex tunc(anulando-a ab ovo!).Agora, minha licenca poetica: Em um dos capitulos, nesses que trataram de audiencia, prisoes e divorcios, vi, em imagem parada, aumentada em dez vezes, uma pequena pilha de livros, em um canto da mesa de audiencias, em que se podiam ver livros como Direito Penal Simplificado, ABC das Audiencias, Processo Penal Resumidissimo, Processo Civil
em Quadrinhos e um livro em homenagem ao grande jurista Conselheiro Acacio...A crise do Direito e o imaginarioPode parecer implicancia minha, mas ha uma relacao direta na formacao do imaginario social, naquilo que a populacao entende por instituicoes juridicas (nem quero falar do problema dos medicos, dos enfermeiros, das periguetes, da comunidade gay, todos com ampla representacao no folhetim de Walcyr, o Carrasco do imaginario; todos, enfim, com motivos de sobra para reclamarem).E o programa Na Moral, em que, quando se discutiu a questao da moral, fez-se de forma irresponsavel, separando a moral do Direito, como se estivessemos no seculo XIX. Desservico na veia! Examinando o art. 221, cum grano salis, o Programa fere a Constituicao. Logo...Nao tenho a esperanca que a TV va melhorar o nivel cultural do povo. Mas, com certeza, nao deve piora-lo. E nem avacalhar com as instituicoes. O que diria um autor da novela se, em uma novela ou em livro, o autor (de novelas) fosse representado como um idiota ou fronteirico (nescio total), escrevendo os originais com c em vez de s, esquecendo os plurais etc., tendo que um corretor fazer uma arrumacao minima diaria do texto para que um segundo na cadeia alimentar (um co-autor) possa entender o que o genio quis dizer?No fundo, e o trash tomando conta da sociedade. A producao esta no nivel de filme em que aparece o ziper do monstro. E, o pior: e feito de forma seria. A cultura desce, cotidianamente, a ladeira do desperdicio de sentidos e significados. E passa a se retroalimentar. Nada pode ser mais profundo dos que os calcanhares de uma formiga. Por isso, William Bonner disse a celebre frase: o telespectador tem o QI de Homer Simpson. Noticias devem ser informacoes em drops. Em pilulas. E nisso o Direito foi sendo carcomido em suas entranhas pela praga das vulgatas e das simplificacoes. Por que um livro que e resumo de resumo vende 600 mil exemplares em Pindorama? Por que ha dezenas de livros com conceitos do tipo agressao atual e a que esta acontecendo? E que coisa alheia e aquela que nao pertence a pessoa? Por que alguem constroi um principio chamado ausencia eventual de plenario?Numa palavra: a reproducao do imaginario pequeno-gnosiologicoAcabei de ler A Reproducao, de Bernardo de Carvalho. Genial. E um retrato do imaginario pequeno-gnosiologico que assola o mundo. O personagem que estuda chines e o retrato do novo homem. Sabe tudo em drops. E nao sabe nada. Bernardo diz: a literatura passou a ser pautada pelo gosto da media. Acrescento: abaixo da media. A literatura tem que incomodar. Perturbar o leitor. Angustia-lo. E digo eu: assim tambem devem ser os livros juridicos. Bernardo diz que um dos defeitos da literatura e da midia e falar como se estivessem tratando com criancas (acrescento: algo como achar que o leitor ou telespectador tem o QI do Homer Simpson!). Bernardo, acertadamente, chama a isso de inconsequencia politica. Ou seja, isso e trazer a burrice do privado para o ambito do publico: A infantilizacao do publico tem a ver com a internet e tambem com
a literatura que entrega o que voce quer. Digo eu: no Direito tambem infantilizamos o publico. Estamos em face de um novo homem: ohomo juridicus standard, que decora codigos e sabe tudo por pequenos drops. E a novela Amor a Vida, ao tratar das coisas do Direito, e a perfeita amostra Rumo a Estacao A Burrice Como Ciencia. No fundo, nao sei a comunidade juridica nao merece uma novela como essa... Estou tentado a acreditar nisso...Por isso, concordo com ele, quando diz que o texto deve ser uma visao tragica das camadas de possibilidades. E digo eu: Entregar-se a mediocridade e achar que tudo e relativo, ate porque, segundo um relativista, um mediocre tambem tem razao...!Logo, se todos viram mediocres, ninguem mais sera. Bingo! Se tudo e, nada e! E a cultura se abeberando da alegoria do queijo suico: o melhor queijo e o suico; quando mais furos, melhor o queijo; menos queijo, melhor queijo. Donde se conclui, brilhantemente, que o queijo ideal e o nao queijo.Tudo e... e nada e. Alvissaras! Vou estocar furos de queijos! A essencia do queijo ideal e o furo. O nada!PS 1: Para quem ainda nao entendeu, a novela, enquanto construtora do imaginario social, cumpre um papel importante. Tem um munus publico. Nao pode e nem deve reforcar estereotipos, fomentar preconceitos com base na aparencia ou se desvirtuar de sua funcao educativa, artistica, cultural e informativa. E nao deve apatifar com as profissoes.PS 2: para nao dizer que sou um exagerado e que sou implicante: no livro Direito Constitucional Facilitado, no comentario ao paragrafo 1o do artigo 13, da CF (sao simbolos da Republica Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais), os autores alertam para o relevante fato de as armas tratadas no aludido dispositivo referem-se... ao brasao e nao as armas de fogo. Ah, bom! Bingo! Genial! Alvissaras! Por isso e que esse livro vende tanto! Por isso e que o Verdade e Consenso nao vai! Que chance eu tenho? Vou estocar palavras. Alias, vou estocar combos de palavras! Porque, no futuro, faltarao... para descrever o caos! E inexoravel!Fonte:Conjurhttp://www.conjur.com.br/2013-out-03/senso-incomum-depois-direito-facilitado-eis-direito-apatifado?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
que sempre o tratou com carinho e dedicacao, como se seu pai biologico fosse. Aqui, vale permitir aquilo que e o verdadeiro sentimento no coracao o filho, qual seja, a vontade de conhecer aquele que o gerou. Porem, nao se deve esquecer de demonstrar para esse filho que o que realmente tem relevancia e o fato de que aquele homem, mesmo sabendo nao ser seu pai biologico o tomou para si numa responsabilidade de verdadeiro pai.Tambem nao se pode negar, por outro lado, a possibilidade do pai socioafetivo de desconstituir a paternidade que reconheceu pensando ser seu filho biologico aquele que, de fato, nao era. Nesse momento, entende-se ate mesmo a revolta de alguem que foi reconhecer como seu um filho que era de outro, induzido a erro (art. 1604 do Codigo Civil).Tendo sido expostos alguns aspectos que envolvem a questao central da paternidade socioafetiva, deve-se dizer que esta e apontada pela doutrina como a manifestacao de tres pilares basicos: nome, trato e fama. Esta e pois, a posse do estado de filho. O nome significa o fato de o filho socioafetivo usar o nome do pai, como se biologico fosse. A questao do trato diz respeito a forma com que o pai se dirige a esse filho, dando-lhe carinho, afeto, educacao, responsabilidade e transmitindo-lhe valores; ou seja, e a exteriorizacao da paternidade. A fama, por sua vez, concerne ao fato de que, para a sociedade, em geral, aquele individuo se mostra, realmente, como um pai verdadeiro, que cumpre as funcoes paternas que se esperam dele, isto e, trata-se da notoriedade do estado de pai.Logo, entende JOSE BERNARDO RAMOS BOEIRA:Entendemos que posse de estado de filho e uma relacao afetiva, intima e duradoura, caracterizada pela reputacao frente a terceiros como se filho fosse, e pelo tratamento existente na relacao paterno-filial, em que ha o chamamento de filho e a aceitacao do chamamento de pai. [ii] Para ilustrar melhor a situacao da paternidade socioafetiva, cita-se um exemplo envolvendo os tres tipos de paternidade reconhecidos: suponha um casal que decida ter um filho mediante inseminacao artificial, uma vez que o homem e esteril. Pois bem, eles se submetem a uma inseminacao artificial heterologa, aquela na qual ha um doador de semen. Aqui, deve haver a anuencia do marido para que ocorra tal procedimento, como consta do art. 159, V do Codigo Civil. Entao, nasce o tao esperado filho e, anos depois, o casal decide se separar. A genitora, no desenrolar natural dos fatos se une a um novo companheiro que, devido a tenra idade da crianca e ao afeto que sente por aquela mae, assume, socioafetivamente a condicao de pai. A partir daqui, vislumbram-se tres distintas situacoes:1) Pai biologico: doador do semen2) Pai juridico : ex-marido que anuiu para que acontecesse a inseminacao artificial, de acordo com a lei, devido a presuncao de filiacao decorrente do casamento3) Pai socioafetivo: atual companheiro da genitora Pois bem, tendo em mente tal situacao muito comum de acontecer na pratica, cabe a pergunta: qual paternidade prevalece? Aqui, o avanco cientifico esbarra nos conceitos estabelecidos ao longo dos anos
artigo 1634 do Codigo Civil, compete aos pais, quanto a pessoa dos filhos menores:I dirigir-lhes a criacao e educacao; II te-los em sua companhia e guarda (...) Cotejando tal dispositivo com o artigo 1593 do CC (paternidade socioafetiva), cuja referencia ja foi feita, tem-se que, como o diploma legal nao se posiciona explicitamente quanto ao tipo de parentesco a partir do qual pode-se pedir alimentos (art.1694), deve-se entender cabivel que, o filho que mantenha com seu pai uma relacao socioafetiva apenas, tem sim, o direito de se voltar a este e pedir que ele lhe conceda alimentos de que necessite para viver de modo compativel com sua condicao social, inclusive para atender as necessidades de sua educacao.[v] Considerando um caso de adocao a brasileira, fica ainda mais evidente o dever do pai socioafetivo em prestar alimentos aos filhos menores, uma vez que, vivendo com sua companheira, decidiu registrar os filhos dela em seu nome, assumindo de forma ainda mais incontestavel, apaternidade socioafetiva. Valendo-se do teor do art. 1604 do Codigo Civil, tem-se que o pai socioafetivo que registra filho de outro como seu, nao pode contestar tal registro, a nao ser se provar que foi levado a erro, situacao que nao ocorreria no caso suposto acima. Dessa forma, unindo os argumentos anteriormente explicados, conclui-se que e, nao so viavel, como tambem, imprescindivel, se a crianca necessitar, que o pai socioafetivo preste alimentos a seu favor, uma vez que, tendo criado-a como filho, agindo para com ela com amor, compreensao e sensibilidade de pai, nao ha justificativa para que, rompendo o vinculo com a companheira, deixe de assistir aquele que recebeu como filho. Para ilustrar tal entendimento, tem-se a jurisprudencia a seguir, que considerou o pai socioafetivo ter registrado o filho: Ao reconhecer a paternidade, assumiu o patrio poder e com ele todos os encargos decorrentes, como e o caso do pagamento de pensao alimenticia. A filiacao foi constituida pelo proprio autor, e como a Constituicao Federal nao permite a discriminacao de filho de qualquer natureza, art. 22, paragrafo 6o, o pagamento de pensao alimenticia e decorrencia logica ao reconhecimento da paternidade. Presentes estao os pressupostos da obrigacao alimentar. A necessidade da menor e presumida e, por se tratar de alimentos naturais, o pai deve continuar com o pagamento de pensao alimenticia, conforme ele proprio ja admitiu em acordo. Anteo exposto, julgo improcedente o pedido para declarar a existencia do vinculo de paternidade-filiacao entre a re e o autor, mantendo o nome de seu pai no registro de nascimento e ainda o nome de seus avos paternos. Homologo o acordo de alimentos para que o mesmo surta seus juridicos e legais efeitos. Ressalvo a re o direito de revogar o vinculo, na forma e no prazo legal, se assim o desejar, quando atingir a maioridade sob pena de ser um humano, menor de idade, ser atingido na sua dignidade, ao perder as suas raizes que estruturam a sua identidade de pessoa humana.[vi]4) UMA VISAO PSICOLOGICA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA Quando se fala em paternidade socioafetiva, fala-se, necessariamente de uma ocasiao em que uma pessoa,
ALMEIDA, Maria Cristina de. Investigacao de Paternidade e DNA: Aspectos Polemicos. 2001.2 BOEIRA, Jose Bernardo Ramos. Investigacao de Paternidade: posse de estado de filho: paternidade socioafetiva. 1999, p. 60.3 Apelacao Civel no 000190039. Setima Camara Civel. Tribunal de Justica do RS. Relator: Des. Luiz Felipe Brasil Santos. Julgado em 02/05/2001. 4 Apelacao civel no 00086568 8a Camara Civel - Girua5 Artigo 1694 do Codigo Civil.61a Vara de Familia e Sucessoes da Comarca de Porto Alegre processo n o 012950464357 DIAS, MARIA BERENICE. Direito e Psicanalise www.mariaberenicedias.com.br(Texto elaborado em junho de 2005)
de 160 acoes individuais, e inumeras representacoes tambem ja deram entrada no Ministerio Publico.A liminar determinou, ainda, que a Atlantico arque com todas as despesas causadas aos consumidores por possiveis prejuizos decorrentes de suas acoes.24.05.2010Fonte: Proteste Associacao de Consumidoreshttp://www.proteste.org.br/consumidor/atleacirc-ntico-obrigada-a-interromper-cobraneccedil-a-s508541.htm
Propostas de mudanca na aposentadoria compulsoriaHa uma regra, criada por lei em 1946 e incorporada a Constituicao Federal de 1988, que obriga o servidor publico federal a aposentar-se aos 70 anos. A expulsoria, como e conhecida, aplica-se aos magistrados juizes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores e aos membros do Ministerio Publico e do Tribunal de Contas da Uniao. Ha uma decada, a mudanca dessa norma esta em discussao no Congresso Nacional. Sao duas Propostas de Emenda Constitucional (PECs), cada qual com objetivos distintos. A PEC 457/2005 altera de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsoria. Ja a PEC 21/2007 permite ao magistrado que esteja no exercicio da Presidencia de tribunal continuar em atividade ate o fim do mandato, independentemente da idade.O que nos propomos aqui e fazer uma rapida reflexao sobre o assunto a partir de uma questao muito simples: a mudanca e boa ou ruim para a sociedade?Para facilitar o raciocinio, fiquemos com a proposta para alteracao de idade. Originaria da PEC 42/2003, de autoria do senador Pedro Simon, a PEC 457 apelidada de PEC da Bengala foi enviada a Camara dos Deputados em agosto de 2005, depois de aprovada no Senado. Apos varias audiencias publicas na Camara, passou pelo crivo da Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJC) e de uma Comissao Especial criada com a finalidade especifica de analisa-la. Em dezembro de 2006, a proposta foi ao Plenario pela primeira vez.A partir dai, esse ritual vem se repetindo, como uma peca teatral de longa temporada: a PEC e colocada na ordem do dia e a votacao e cancelada, pelos mais variados motivos: falta de quorum, encerramento da sessao, apreciacao de outra materia e ate falecimento de parlamentares. Os requerimentos se sucedem, sem sucesso. Somente em 2011, foram protocolados 18 o que da mais de um por mes. Em 2012, outros 10 pedidos foram oficializados. Neste ano, ate a presente data, ha dois requerimentos: o primeiro, de fevereiro, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), e o segundo, de 13 de marco, do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).O que parece evidente e que o lobby ostensivo contra a votacao da PEC 457 continua vitorioso. Desde 2003, quando foi apresentada a proposta original no Senado, dez anos se foram. E desde 2006, quando a proposta foi aprovada na CCJC e na Comissao Especial, la se vao sete anos.Onde estaria a polemica?Simples de entender sao os argumentos dos que defendem a alteracao de idade. Primeiro, pela questao da longevidade: quando o limite de 70 anos foi fixado, ha meio seculo, a expectativa media de vida do brasileiro nao chegava aos 50 anos bem diferente da atual, que e superior a 72 anos. Nessa linha, seria exaustivo repetir aqui o que todos dizem sobre os avancos cientificos que ampliam cada vez mais a longevidade do ser humano. Ademais, o limite para a expulsoria, mesmo sendo alterado, nao obriga ninguem a continuar trabalhando. Apenas da chance aqueles que, tendo completado 70 anos e estejam em pleno vigor fisico e intelectual, possam continuar na ativa. Por outro lado, qualquer profissional,