com a redacao estabelecida nesta Emenda Constitucional.*O Supremo Tribunal Federal, "por unanimidade de votos, deferiu a cautelar quanto ao art. 2o para, sem reducao de texto afastar outras interpretacoes que impliquem alcancar situacoes concretas existentes a data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional". (ADIn no 1443-9)*Art. 3o Nenhum agente publico que perceba remuneracao igual ou inferior a R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) sofrera decesso remuneratorio em decorrencia da aplicacao desta Emenda Constitucional.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 1443-9 (julgada por despacho).*Paragrafo unico. Ao agente publico que perceba remuneracao superior ao valor fixado no "caput" deste Artigo fica assegurado que o decesso remuneratorio decorrente da aplicacao desta emenda constitucional nao resulte em remuneracao inferior a R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS).*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 1443-9 (julgada por despacho).Art. 4o Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data da sua publicacao.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 14 de dezembro de 1995.DEP. CID GOMES, PRESIDENTE; DEP. MOESIO LOIOLA, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS FILHO, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. MANOEL VERAS, 1o SECRETARIO; DEP. IDEMAR CITO, 2o SECRETARIO; CIRILO PIMENTA, 3o SECRETARIO EM EXERCICIO; TED PONTES, 4o SECRETARIO.D.O. 21.12.95EMENDA CONSTITUCIONAL No 22/95Da nova redacao ao Art. 264 da Constituicao Estadual.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos, do Art. 59, paragrafo 3o, da Constituicao Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional.Art. 1o O Art. 264 da Constituicao Estadual passa a ter a seguinte redacao:"Art. 264. Qualquer obra ou atividade publica ou privada, para as quais a Superintendencia Estadual do Meio Ambiente SEMACE, exigir Estudo de Impacto Ambiental, devera ter o parecer tecnico apreciado pela Conselho Estadual do Meio Ambiente COEMA, com a publicacao da resolucao, aprovada ou nao, publicada no Diario Oficial do Estado."Art. 2o Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao.Art. 3o Ficam revogadas as disposicoes em contrario.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 14 de dezembro de 1995.DEP. CID GOMES, PRESIDENTE; DEP. MOESIO LOIOLA, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS FILHO, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. MANOEL VERAS, 1o SECRETARIO; DEP. IDEMAR CITO, 2o SECRETARIO; CIRILO PIMENTA, 3o SECRETARIO EM EXERCICIO; TED PONTES, 4o SECRETARIOD.O. 21.12.95EMENDA CONSTITUCIONAL No 23/95Altera dispositivos da Constituicao do Estado do Ceara.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos, do Art. 59, paragrafo 3o, da Constituicao Estadual do Ceara, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional.Art. 1o Os incisos V e VI, do 1o, do Art. 203, da Constituicao Estadual, passam a ter a seguinte redacao, ficando inalterados os incisos I, II, III e IV, do mesmo Paragrafo e Artigo:"Art. 203. ........................................................... 1o ....................................................................V - transcorrido o prazo previsto no inciso III, devem as comissoes tecnicas oferecer parecer com as reformulacoes consideradas pertinentes, no prazo de quinze dias;VI - o projeto, com as modificacoes apresentadas pelas comissoes tecnicas, sera incluido em pauta, devendo estar concluida a votacao ate trinta de agosto do ano que percebera o exercicio inicial a ser atingido pela sua vigencia e aprovado por maioria absoluta."Art. 2o Esta Emenda Constitucional