e a continua capacitacao dos Conselheiros Tutelares, de modo que eles sejam preparados para o exercicio de suas relevantes atribuicoes em sua plenitude.A lei , tambem unifica a data para processo de escolha dos Conselheiros Tutelares -primeiro domingo de outubro do ano seguinte a eleicao presidencial - e aumenta o mandato do conselheiro de tres para quatro anos. A posse fica agendada para 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Portanto, trata-se de importante decisao de fortalecimento dos Conselhos Tutelares que dara maior visibilidade ao processo de escolha facultativo, que nem sempre tinha expressivo numero de eleitores nos municipios, que embora legitimasse o Conselheiro, nao lhe garantia a devida representatividade.Nos termos da nova lei e vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Com a maior visibilidade do processo de escolha dos conselheiros tutelares, e possivel imaginar as hipoteses de abuso de poder economico; o que justifica utilizarmos da lei para coibir eventuais ocorrencias.Desta feita, o Conanda, enaltece a aprovacao da referida legislacao, acreditando na necessidade de seguirmos aprimorando o Sistema de Garantia de Direitos, por meio de instrumentos legais e, especialmente, de orcamento publico prioritarios para os direitos de criancas e adolescentes. Nesse sentido, o Conanda visando cumprir o seu mister de orgao deliberativo de diretrizes nacionais pela promocao dos direitos de criancas e adolescentes, estabelecera parametros para o calendario nacional do processo de escolha, norteando assim os Conselhos Municipais na aplicacao das normas estatutaria e da nova lei. Conclamamos a todos e todas conselheiros tutelares seguirem no cumprimento da promocao, protecao e defesa dos direitos da infancia e adolescencia brasileira, agora, mais fortalecidos na sua condicao de trabalhador.Nesta oportunidade, o Conanda aproveita ainda para anunciar que, um dos resultados da 9 Conferencia Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente, foi a deliberacao no ambito da Politica Nacional dos Direitos Humanos de Criancas e Adolescentes e do Plano Decenal, construida coletivamente, com ampla participacao da sociedade civil organizada e orientada pelos principais marcos nacionais e internacionais, bem como pelas politicas publicas voltadas a infancia e adolescencia, da Universalizacao e o Fortalecimento dos Conselhos Tutelares, objetivando a sua atuacao qualificada.Recomenda-se tambem que o sistema de garantia dos direitos das criancas e dos adolescentes de cada municipio promova articulacao politica necessaria para a plena harmonia legislativa e reordenamentos necessarios garantindo o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares.Finalmente, o Conanda recomenda que cada Lei Municipal, ao criar novos Conselhos Tutelares, ou mesmo quando da necessaria adequacao a nova lei 12.696/12, leve em consideracao o supracitado documento, bem como sejam respeitadas as determinacoes contidas na Resolucao de N.o 139, de 17 de marco de 2010, que dispoe sobre os Parametros para Criacao e Funcionamento dos Conselhos Tutelares, assim como as demais acoes pertinentes deverao ser reguladas por meio de Resolucao Especifica do colegiado.Brasilia, 06 de agosto de 2012.Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente CONANDAFonte : SDH-CONANDA