Constituicao Federal; 3o, 2o, da Lei no 8.906/94; 4o, 3o, da Lei no 11.419/2006 e 242 do CPC, alem de divergencia jurisprudencial.Com efeito, o aresto transcrito a fl. 470, oriundo do TRT da 15a Regiao, e formalmente valido e externa tese contraria a consagrada pelo Regional, ao concluir que "Ante a disposicao do artigo 242 do Codigo de Processo Civil, combinado com a previsao do artigo 3o, 2o, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), considera-se ineficaz a ciencia de decisao tomada por estagiario de direito que retirou os autos em carga rapida, iniciando-se o prazo recursal somente a partir da intimacao oficial dos advogados constituidos via DEJT".Conheco por divergencia jurisprudencial.II. MERITOINTIMACAO POR MEIO DE ESTAGIARIO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. INVALIDADE PARA FINS DE INICIO DE CONTAGEM DE PRAZOS.A controversia cinge-se em saber se o estagiario de direito, desacompanhado de advogado, pode dar ciencia de decisao.Segundo o disposto no 2o do art. 3o da Lei 8.906/93, "O estagiario de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1o, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste" (grifos apostos).Por sua vez, o 1o do art. 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB esclarece quais os atos que podem ser praticados isoladamente por estagiario, in verbis:"O estagiario inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:I - retirar e devolver autos em cartorio, assinando a respectiva carga;II - obter junto aos escrivaes e chefes de secretarias certidoes de pecas ou autos de processos em curso ou findos;III - assinar peticoes de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos."Com amparo no disposto acima, conclui-se pela impossibilidade de isoladamente estagiario dar ciencia de decisao sem acompanhamento de advogado.Logo, nao ha de ser considerada como termo inicial do prazo para a interposicao de recurso a retirada dos autos, antes da publicacao da decisao, por estagiario de advocacia, sem a companhia do advogado, patrono da parte.Nesse sentido, os precedentes:"AGRAVO DE INSTRUMENTO HIPOTESE DE PROVIMENTO. Verifica-se possivel violacao ao art. 3o, 2o, da Lei 8.906/1994, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se da provimento. 2. RECURSO DE REVISTA INTIMACAO POR MEIO DE ESTAGIARIO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. INVALIDADE. O estagiario de advocacia somente pode praticar ato privativo de advocacia -em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste- (art. 3o, 2o, da Lei 8.906/1994). Logo, a simples carga dos autos, um dia antes da publicacao da decisao, realizada por estagiario de advocacia, desacompanhado de advogado, conquanto habilitado nos autos, nao ha de ser considerada como termo inicial do prazo para a interposicao do Recurso Ordinario. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se da provimento." (RR - 94241-39.2003.5.10.0007 , Relator Ministro: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 22/06/2011, 5a Turma, Data de Publicacao: 05/08/2011)"CIENCIA DE DESPACHO POR ESTAGIARIO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO - INVALIDADE PARA FINS DE INICIO DE CONTAGEM DE PRAZOS - A ciencia de decisao por parte