REsp. 606170/SC, Rel. Mi Laurita Vaz, 5 T., DJ 14/1 l1 376).Se o engenheiro responsavel pela execucao da obra e o encarregado pela fiscalizacao dos servicos permitem que os funcionarios exercam suas atividades contrariando normas tecnicas de seguranca do trabalho, respondem, na forma culposa, pelo homicidio de operario que cai da obra por nao usar cinto de seguranca (TACRIM-SP - ReI. Juiz Ubiratan de Arruda - RT, 752:612).Configura negligencia por parte dos engenheiros responsaveis por obra a nao colocacao de plataforma de protecao em edificio em construcao, onde operario vem a perder a vida em virtude de queda. A inobservancia de regra tecnica de profissao constitui em elementar do crime culposo. Assim, aquele que, por forca de contrato, tem a obrigacao de colocar as plataformas protetoras, como aqueloutro, que em virtude de lei tem o dever de exigir e vigiar a manutencao dessas protecoes, respondem pela forma culposa quando descuidam do cumprindo da obligatio ad diligentiam (TACRIM-SP - Rel. Juiz Silva Pinto - BMJ, 99:9).Destarte, e de ser mantida a condenacao dos reus, como incursos nas sancoes do artigo 121, paragrafos 3 e 4, do Codigo Penal.Acrescente-se, apenas, que a condenacao de 1o grau nao esta fundamentada apenas nos elementos colhidos na fase inquisitorial, mas tambem em diversos depoimentos judiciais, e principalmente na prova tecnica.Assim, mantem-se o juizo condenatorio, nao so pelos proprios fundamentos da bem lancada sentenca de 1o grau, mas tambem pelos do parecer ministerial aqui reproduzido.Entretanto, assiste razao aos apelantes ao pedirem a reducao de suas respectivas penas.Ocorre que a julgadora a quo foi por demais rigorosa ao fixar as penas-base dos reus.Em relacao as circunstancias judiciais do art. 59 do Codigo Penal, nao se pode considerar graves as consequencias do delito, pelo fato de a vitima ter falecido, eis que essa circunstancia ja integra o proprio delito (homicidio culposo).De outra parte, entendo que as circunstancias do crime tambem nao desfavorecem os reus, podendo ser consideradas normais a especie.Em suma, o unico dos vetores que pesa contra os acusados e a culpabilidade, a qual, alias, deve ser considerada negativamente de modo uniforme para todos os reus, eis que, a meu sentir, todos contribuiram de forma praticamente igual para o tragico desfecho, nao havendo que se fazer diferenciacoes.Assim, sendo identicos para todos os reus os vetores do art. 59 do Codigo Penal, fixo a pena-base de cada um deles em 01 ano e 03 meses de detencao.Por incidencia da causa de aumento do 4o do art. 121 do Codigo Penal, aumento cada uma das penas de 1/3, restando cada um dos reus condenados a uma pena definitiva de 01 ano e 08 meses de detencao, quantum adequado as circunstancias do caso concreto, necessario e suficiente para prevenir e reprimir o delito praticado.Quanto as substituicoes por penas restritivas de direitos, mantem-se a prestacao de servicos a comunidade, apenas adequando-se os prazos aos novos apenamentos aqui estabelecidos.Vao mantidas, tambem, as prestacoes pecuniarias. No entanto, em relacao aos apelantes Azeli e Orlando, pelo mesmo criterio da uniformidade anteriormente utilizado, reduzo para 03 salarios minimos o valor da aludida prestacao a ser paga por