referido cadastro. E incabivel, assim, a manutencaodos onus sucumbenciais a recorrente quando a seu recurso e dado provimento,ainda mais quando fundamentada em elementos estranhos ao processo, argumentoua ministra. (REsp 1401977, STJ, 16.11.16) Veja a integra do acordao:https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1549899&num_registro=201302946556&data=20161109&formato=PDF****** Previdencia Privada - Os beneficiarios de previdencia complementarpatrocinados por entes federados precisam romper o vinculo trabalhista com opatrocinador do plano caso queiram receber complementacao a aposentadoria doINSS, principalmente a partir da vigencia da Lei Complementar 108/01. A regrainclui planos de previdencia patrocinados tambem por autarquias, fundacoes,sociedades de economia mista e empresas controladas direta e indiretamente. Adecisao e da Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao julgar,sob o rito dos recursos repetitivos, um caso envolvendo associado do fundo deprevidencia Petros, ligado a Petrobras. Depois de se aposentar por tempo deservico pelo INSS, o empregado requereu sem sucesso, junto ao fundo deprevidencia da estatal, o recebimento da suplementacao da aposentadoria. Dianteda recusa da Petros, que alegou necessidade de desligamento previo daPetrobras, ele ajuizou acao na Justica de Sergipe. (RESp 1433544, STJ,17.11.16) Eis o voto do relator: http://www.stj.jus.br/static_files/STJ/Midias/arquivos/Noticias/RESP%201433544.pdf****** Saude suplementar - A alienacao das carteiras de plano desaude e possivel e legitima, desde que a nova operadora mantenha as mesmas condicoescontratuais vigentes a data da transferencia e a mesma rede de servicoscredenciados, sem restringir direitos ou causar prejuizos aos beneficiarios. Oentendimento unanime foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal deJustica (STJ) ao julgar recurso da Associacao de Defesa dos Usuarios deSeguros, Planos e Sistemas de Saude (Aduseps) contra a Agencia Nacional deSaude Suplementar (ANS), a Golden Cross Internacional de Saude Ltda. e a UnimedRio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. De acordo com aturma, a transferencia durante a vigencia do contrato exige que a substituicaoseja feita por estabelecimento equivalente, que haja comunicacao a ANS e aosconsumidores com no minimo 30 dias de antecedencia e que seja mantida eventualinternacao de beneficiario iniciada antes da substituicao. A associacao ajuizouacao civil publica na qual alegou que a transferencia de carteiras doscontratos de plano de saude ocorrida entre a Golden Cross e a Unimed Rio,autorizada pela ANS, nao manteve a mesma rede credenciada de profissionais,hospitais, clinicas, laboratorios e afins para o atendimento dos usuarios.Relatou casos de associados em tratamento de doencas graves que, apos atransferencia, nao conseguiram atendimento em hospitais ou clinicas; deusuarios que nao foram devidamente comunicados das alteracoes promovidas e deoutros que, embora comunicados, nao receberam as carteiras de identificacaonecessarias para atendimento na rede conveniada. (STJ, 18.11.16, REsp 1545315).Eis o acordao em sua totalidade: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1549536&num_registro=201501819490&data=20161110&formato=PDF****** Previdencia privada - Os valores de beneficios deprevidencia complementar recebidos de boa-fe, quando pagos indevidamente pelaentidade de previdencia privada em razao de interpretacao equivocada ou de maaplicacao de norma do regulamento, nao estao sujeitos a devolucao, pois se criaexpectativa de que tais verbas alimentares eram legitimas. O entendimento e daTerceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), em julgamento de recursoespecial interposto por entidade de previdencia complementar que foi condenadaa devolver valores descontados de beneficiarios. (REsp 1626020, STJ, 21.11.16)Leia o acordao: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1552809&num_registro=201600010166&data=20161114&formato=PDF****** Previdenciario - A Segunda Turma do Superior Tribunal deJustica (STJ) reformou decisao do Tribunal Regional Federal da