Aos jurisconsultos e concurseiros uma importante decisao!Desta vez o Supremo Tribunal Federal foi finalisticamente preciso! Possibilidade que ainda aventava-se como legitima, mas que o STF impos sua autoridade no objetivo finalistico de se impedir a manipulacao, a ma-fe, a fraude processual! Agora, por ampla maioria, atribuida Repercussao Geral apos votacao em Plenario Virtual, nao ha mais espaco para desistencia, a demanda ganha contornos objetivos de indisponibilidade por parte do impetrante da acao original. Grande decisao!Depois que a Repercussao Geral de um recurso e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, as partes nao podem desistir do caso. A tese foi definida nesta quarta-feira - 2/9 - pelo Plenario do STF, em questao de ordem levantada no recurso que discute a possibilidade de cortar o ponto de servidores publicos que entram em greve.Os ministros ficaram claramente irritados com o pedido de desistencia. A sessao desta quarta-feira iniciou-se, e assim que o presidente, ministro Ricardo Lewandowski, chamou o julgamento primeiro da pauta e o advogado dos servidores foi a Tribuna comunicar a desistencia do Mandado de Seguranca (MS) que motivou o recurso extraordinario em pauta no Supremo.Relator do caso, o ministro Dias Toffoli lamentou a proposta. Lembrou que o caso foi autuado, tramitou no Plenario Virtual, recebeu votos dos integrantes da corte e teve a Repercussao Geral reconhecida. Desistencia do Mandado de Seguranca impetrado na origem? Nao fui procurado, atendo a todos os advogados que vao ao meu gabinete e nao me deram ciencia. So hoje as 13 h 57 min e que vieram me comunicar. Isso e fraude processual, isso e ma-fe, disse o ministro.Toffoli, entao, votou para que o reconhecimento da repercussao geral impedisse a desistencia. Isso porque, a partir desse momento, o processo passa a ter contornos objetivos, como completou o ministro Lewandowski. O relator lembrou da importancia de se definir a tese, independentemente da vontade das partes, principalmente porque o proprio Supremo ja entendeu que a questao de fundo precisa ser discutida.O ministro Marco Aurelio pediu a palavra para discordar (como de costume): Nao se presume o vicio sem consentimento. O vicio deve ser provado, disse. Ao final, votou pela permissao da desistencia, o que acarretaria em impedir que o Supremo discutisse a questao. Ha precedente deste Plenario que admite desistencia de Mandado de Seguranca sem anuencia da parte contraria, mesmo quando se trata da discussao de merito, votou o vice-decano.Em seguida, o ministro Teori Zavascki lembrou que o julgamento ja havia sido iniciado, ainda que no Plenario Virtual. Aqui e a desistencia com o objetivo de manipular a jurisdicao, afirmou Teori. Por isso, concordou com a tese do relator.O ministro Luis Roberto Barroso separou a questao em duas possibilidades: A repercussao geral impede a desistencia ou a desistencia de recurso com Repercussao Geral reconhecida nao impede a discussao da tese objetiva. E votou para que a primeira prevaleca, acompanhando o relator.O tribunal deve ser uma corte de jurisprudencia, e nao de decisoes ad hoc. Ha precedente permitindo que se julgue a tese independentemente do caso concreto. Nao gostaria de contribuir para um tribunal de posicoes erraticas. Se queremos valorizar a jurisprudencia,