do CIAC nao receberao qualquertipo de remuneracao.Art. 19 - Os membros da CIAC serao nomeados por decreto e osmandatos serao de 02 (dois) anos, podendo haver uma reconducao.Art. 20 - Paraobtencao dos beneficios do PROMIFAE, devera o interessado apresentar a CIACcopia do projeto esportivo, explicitando os objetivos erecursos financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixacao do valor doincentivo e fiscalizacao posterior.Art. 21 - Os projetos esportivos previstos nesta leicomplementar serao apresentados ao Secretario Municipal de Esportesacompanhados do orcamento analitico, que encaminhara para CIAC para aprovacaoou nao de seu enquadramento nos objetivos do PROMIFAE. 1.o - Salvo indeferimento anterior por erro ou faltaformal, nao sera permitida a reapresentacao de projetos durante o periodo de 1(um) ano. 2.o - Terao prioridade os projetos apresentados que jacontenham a carta de intencoes de contribuintes patrocinadores. 3.o - O proponente sera notificado dos motivos da decisaoque nao tenha aprovado o projeto, no prazo maximo de cinco dias. 4.o - Da notificacao a que se refere o paragrafo anterior,cabera pedido de reconsideracao ao Plenario do Conselho Municipal de Esportes,a ser decidido no prazo de 60 (sessenta) dias. 5.o - A aprovacao somente tera eficacia apos publicacao deato oficial contendo o titulo do projeto aprovado e a instituicao por eleresponsavel, o valor autorizado para obtencao da CIFE e o seu prazo de validade. 6.o - A existencia de pendencias ou irregularidades naexecucao de projetos do proponente ou patrocinador junto ao Municipio suspendera a analise ou concessao de novos incentivos, ate a efetivaregularizacao.Art. 22 - A Secretaria Municipal de Esportes publicara anualmente,ate 28 de fevereiro, o montante dos recursos utilizados pelo PROMIFAE noexercicio anterior, devidamente discriminados por beneficiario e projeto.Art. 23 - Nenhuma aplicacao dos recursos previstos nesta leicomplementar podera ser feita atraves de qualquer tipo de intermediacao.Paragrafo Unico - A contratacao de servicos necessarios aelaboracao de projetos para a suaapresentacao, bem como a captacao de recursos ou a suaexecucao por pessoa juridica de natureza esportiva, nao configura a intermediacaoreferida neste artigo.Art. 24 - Os projetos aprovados serao acompanhados eavaliados tecnicamente pelas unidadesadministrativas competentes da Secretaria Municipal deEsportes, cabendo a execucao financeira a Secretaria de Financas. 1.o - Sempre que necessario, as unidades administrativasutilizarao tecnicos habilitados para analise e parecer sobre os projetos. 2.o - Ao termino do projeto, a unidade administrativaresponsavel fara uma avaliacao final deforma a verificar a fiel aplicacao dos recursos,encaminhando relatorio analitico para o Secretario Municipal de Esportes, oConselho Municipal de Esportes e a CIAC, observando as normas e procedimentos aserem definidos no regulamento desta lei complementar, bem como a legislacao emvigor. 3.o - Os proponentes, gerenciadores e patrocinadores dosprojetos do PROMIFAE cuja avaliacao final nao for aprovada, nos termos doparagrafo anterior, ficarao inabilitados pelo prazo de (03) tres anos aorecebimento de novos recursos ou enquanto nao proceder a reavaliacao do parecerinicial e regularizarem sua situacao.Art. 25 - Na hipotese de dolo, fraude ou simulacao,inclusive no caso de desvio de objeto, sera aplicada, aos responsaveis, a multacorrespondente a dez (10) vezes o valor da vantagem recebida indevidamente. 1.o - As infracoes aos dispositivos desta leicomplementar, sem prejuizo das sancoes penais cabiveis, sujeitarao patrocinadorao pagamento do