do devido processo legal serve para fundamentar a nao-aplicacao dedispositivos normativos que permitam uma decisao judicial sem motivacao.Essa sistematizacao da teoria dos principios serve, ainda,para explicar porque o Codigo de Processo Civil atual nao reproduziu oenunciado do art. 126 do CPC/1973, que mencionava os "principios geraisdo direito" como a ultima fonte de integracao das lacunas legislativas.Esse texto normativo era obsoleto. O juiz nao decide a "lide" combase na lei; o juiz decide a "lide" conforme o "Direito",que se compoe de todo o conjunto de especies normativas: regras e principios.Os principios nao estao "fora" da legalidade, entendida essa como oDireito positivo: os principios a compoem.O CPC encampa claramente a teoria da forca normativa dosprincipios juridicos. O 2o do art. 489 do CPC esmiuca o dever defundamentacao, no caso de o orgao julgador decidir por "ponderacao denormas"; a ponderacao e usualmente relacionada ao caso de aplicacao deprincipios colidentes.7.3. A nova feicao da atividade jurisdicional e o Direitoprocessual: sistema de precedentes, criatividade judicial e clausulas geraisprocessuaisA nova feicao da atividade jurisdicional redesenhou oDireito processual.De um lado, estrutura-se um sistema de precedentesjudiciais, em que se reconhece eficacia normativa a determinadas orientacoes dajurisprudencia. A proliferacao das "sumulas" dos tribunais e aconsagracao da "sumula vinculante do STF" (art. 103-A, CF/1988) saoos exemplos mais ostensivos. A complexidade do sistema brasileiro deprecedentes judiciais sera examinada no capitulo respectivo do v. 2 desteCurso, para onde se remete o leitor.A criatividade da funcao jurisdicional e tambemcaracteristica atualmente bem aceita pelo pensamento juridico contemporaneo. Otema sera examinado em item proprio no capitulo sobre jurisdicao, neste volumedo Curso, para onde se remete o leitor.Alem disso, ha as clausulas gerais processuais.Clausula geral e uma especie de texto normativo, cujoantecedente (hipotese fatica) e composto por termos vagos e o consequente(efeito juridico) e indeterminado. Ha, portanto, uma indeterminacao legislativaem ambos os extremos da estrutura logica normativa7'. Ha varias concepcoessobre as clausulas gerais. Optamos por essa para fins didaticos, alem de aconsiderarmos a mais adequada, mas nao se ignora a existencia de outras.A tecnica das "clausulas gerais" contrapoe-se atecnica casuistica72 Nao ha sistema juridico exclusivamente estruturado emclausulas gerais (que causariam uma sensacao perene de inseguranca a todos) ouem regras casuisticas (que tornariam o sistema sobremaneira rigido e fechado,nada adequado a complexidade da vida contemporanea). Uma das principaiscaracteristicas dos sistemas juridicos contemporaneos e exatamente aharmonizacao de enunciados normativos de ambas as especies11.E indiscutivel que a existencia de clausulas gerais reforcao poder criativo da atividade jurisdicional. O orgao julgador e chamado ainterferir mais ativamente na construcao do ordenamento juridico, a partir dasolucao de problemas concretos que lhe sao submetidos.O metodo da subsuncao do fato ao enunciado normativo,proprio e util para os casos de textos normativos tipicos e fechados, revela-seinsuficiente para a aplicacao de clausulas gerais. As clausulas gerais exigemconcretizacao em vez de subsuncao. "Na apreciacao do caso concreto, o juiznao tem apenas de 'generalizar' o caso; tem tambem de 'individualizar' atecerto ponto o criterio; e precisamente por isso, a sua actividade nao se esgotana 'subsuncao'. Quanto 'mais complexos' sao os aspectos peculiares do caso adecidir, 'tanto mais dificil e mais livre se torna a actividade do juiz, tantomais se afasta