de Saude (FNS) aos Fundos de Saude estaduais, municipais ou distrital. Art. 12. O gestor de saude interessado na implantacao de Unidade de Acolhimento e no recebimento do incentivo financeiro de investimento previsto no art. 11 devera encaminhar ao Ministerio da Saude os seguintes documentos:I - oficio do gestor solicitando o incentivo financeiro e informando o tipo de Unidade de Acolhimento, se Adulto ou Infanto- Juvenil; II - proposta de implantacao de Unidade de Acolhimento,com a descricao da estrutura fisica e funcional; III - termo de compromisso do gestor responsavel assegurando: a) a contratacao dos profissionais que comporao a equipe minima de profissionais necessarios ao funcionamento da Unidade de Acolhimento; e b) o inicio do funcionamento da Unidade de Acolhimento no prazo de ate 90 (noventa) dias a contar do recebimento do incentivo financeiro de investimento, prorrogavel por uma unica vez mediante justificativa aceita pelo Ministerio da Saude. 1o Para a implementacao de Unidades de Acolhimento em parceria com instituicoes ou entidades sem fins lucrativos, o gestor de saude devera encaminhar ainda os seguintes documentos: I - copia do estatuto social, do documento de identidade do diretor/presidente/responsavel e do registro da entidade; e II - declaracao da instituicao ou entidade se comprometendo a definir o seu gestor com a anuencia do gestor local de saude. 2o Os documentos deverao ser encaminhados a Area Tecnica de Saude Mental do Departamento de Acoes Programaticas Estrategicas da Secretaria de Atencao a Saude do Ministerio da Saude (DAPES/SAS/MS), que avaliara o cumprimento dos requisitos necessarios, conforme previsto nesta Portaria. 3o Portaria da SAS/MS determinara o pagamento do incentivo financeiro de investimento. 4o Caso o gestor local nao cumpra o prazo estabelecido na alinea b do inciso III do caput, O FNS/MS adotara as medidas necessarias para a devolucao do recurso ao Ministerio da Saude. Art. 13. Fica instituido incentivo financeiro de custeio mensal no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para Unidade de Acolhimento Adulto e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil. Paragrafo unico. O incentivo financeiro de custeio referido no caput sera transferido mensalmente pelo FNS aos Fundos de Saude estaduais, municipal ou distrital. Art. 14. O gestor de saude interessado no recebimento do incentivo de custeio instituido no art. 13 devera encaminhar ao Ministerio da Saude os seguintes documentos: I - declaracao do gestor local atestando o funcionamento da Unidade de Acolhimento; II - programa de Acao Tecnica do Servico da Unidade de Acolhimento, contendo a dinamica de funcionamento da Unidade e a articulacao com outros pontos de atencao nas Redes de Saude e intersetorial; III - relatorio de vistoria da Vigilancia Sanitaria Local; e IV - apresentacao do numero da Unidade de Acolhimento no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saude (CNES). 2o Os documentos deverao ser encaminhados a Area Tecnica de Saude Mental DAPES/SAS/MS, que avaliara o cumprimento dos requisitos necessarios, conforme previsto nesta Portaria. 3o Portaria da SAS/MS determinara o pagamento do incentivo financeiro de investimento. Art. 15. O gestor responsavel pela implantacao da Unidade de Acolhimento sera o responsavel pelo acompanhamento, controle, avaliacao, fiscalizacao