alguma coisa; norma de servico; normas juridicas; normas diplomaticas; principio, preceito, regra, lei, modelo, padrao: norma de conduta, de acao; tipo concreto ou formula abstrata do que deve ser, em tudo o que admite um juizo de valor. Notificacao Ordem judicial para que alguem faca ou nao faca alguma coisa; intimacao; documento que contem essa ordem. Nulidade Ineficacia dum ato juridico, resultante da ausencia de uma das condicoes necessarias para sua validade. OAB Ordem dos Advogados do Brasil - Orgao de classe dos advogados. O seu registro nela e obriga-torio no Brasil. Ob rogar - Contrapor-se, ou fazer contrapor-se, uma lei a outra. Obreiro Operario, trabalhador. Oficio Ocupacao manual ou mecanica a qual supoe certo grau de habilidade e que e util ou necessaria a sociedade; ocupacao ou trabalho especializado do qual se podem tirar os meios de subsistencia; profissao; ocupacao permanente de ordem intelectual, ou nao, a qual envolve certos deveres e encargos ou um pendor natural; atividade exercida em determinados setores profissionais ou nao; cargo, funcao, ocupacao: um oficio burocratico; um oficio subalterno; cargo publico ou oficial; incumbencia, missao; comunicacao escrita e formal entre autoridades da mesma categoria, ou de inferiores a superiores hierarquicos; comunicacao escrita e formal que as autoridades e secretarias em geral enderecam umas as outras, ou a particulares, e que se caracteriza nao so por obedecer a determinada formula epistolar, mas, tambem, pelo formato do papel (formato oficio); cartorio, tabelionato. Parecer Opiniao manifestada por pessoa habilitada (Procurador do Ministerio Publico, assessor, etc.) em relacao a um processo. O parecer nao tem que ser seguido, mas assinala uma posicao e serve para orientar decisoes. Na Justica do Trabalho, o Ministerio Publico emite parecer em dissidios coletivos originarios e em processos que envolvam interesse publico. Juizes e ministros nao dao parecer. Eles votam. Decidem a questao. Parte Toda pessoa que participa de um processo. Pode ser a parte que provocou o processo ou a parte que se defende. Cada uma das pessoas que se opoem num litigio; litigante; cada uma das pessoas que celebram entre si um contrato; contratante; denuncia de um crime, delito, transgressao de ordem ou de regulamento. Partilha Reparticao dos bens duma heranca, divisao de lucros, quinhao, protecao, amparo, auxilio; patronagem, patronato; custeio de um programa de televisao, radio, etc., para fins de propaganda. Patrao Chefe ou proprietario de estabelecimento, fabrica, etc., em relacao aos empregados; empregador. Pecas Instrumentos de um processo. Peculato Crime praticado por um servidor publico que se apropria de dinheiro ou qualquer bem a que tenha acesso em razao do cargo. Penalidade Conjunto ou sistema de penas impostas pela lei; natureza de pena; pena, castigo, punicao. Pendencia Contenda, litigio, conflito; pendenga; tempo durante o qual uma causa ou um recurso esta pendente ou correndo. Penhora Apreensao judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, etc., pertencentes ao devedor executado, em quantidade bastante para garantir a execucao; execucao judicial por quantia determinada. Penhora no Rosto dos Autos Aquela que se faz em direitos do executado constantes de outra acao pendente em juizo, e que e lavrada pelo escrivao na face externa da primeira folha