a iniciativa do processo Iegislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituicao; II - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execucao; III - vetar projetos de lei; IV - nomear e exonerar os Ministros de Estado, o Prefeito do Distrito Federal e os Governadores dos Territorios; V - aprovar a nomeacao dos Prefeitos dos Municipios declarados de interesse da seguranca nacional (art. 16, 1o, letra b ); VI - prover os cargos publicos federais, na forma desta Constituicao e das leis; VII - manter relacoes com Estados estrangeiros; VIII - celebrar tratados, convencoes e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional; IX - declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou sem esta autorizacao, no caso de agressao estrangeira verificada no intervalo das sessoes legislativas; X - fazer a paz, com autorizacao ou ad referendum do Congresso Nacional; XI - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forcas estrangeiras transitem pelo territorio nacional ou nele permanecam temporariamente; XII - exercer o comando supremo das forcas armadas; XIII - decretar a mobilizacao nacional total ou parcialmente; XIV - decretar o estado de sitio; XV - decretar e executar a intervencao federal; XVI - autorizar brasileiros a aceitar pensao, emprego ou comissao de governo estrangeiro; XVII - enviar proposta de orcamento a Camara dos Deputados; XVIII - prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias apos a abertura da sessao legislativa, as contas relativas ao ano anterior; XIX - remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasiao da abertura da sessao legislativa, expondo a situacao do Pais e solicitando as providencias que julgar necessarias; XX - conceder indulto e comutar penas, com audiencia dos orgaos instituidos em lei. Paragrafo unico - A lei podera autorizar o Presidente a delegar aos Ministros de Estado, em certos casos, as atribuicoes mencionadas nos itens VI, XVI e XX.SECAO IIIDa Responsabilidade do Presidente da Republica Art 84 - Sao crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra a Constituicao federal e, especialmente: I - a existencia da Uniao; II - o livre exercicio do Poder Legislativo, do Poder Judiciario e dos Poderes constitucionais dos Estados; III - o exercicio dos direitos politicos, individuais e sociais; IV - a seguranca interna do Pais; V - a probidade na administracao; VI - a lei orcamentaria; VII - o cumprimento das decisoes judiciarias e das leis. Paragrafo unico - Esses crimes serao definidos em lei especial, que estabelecera as normas de processo e julgamento. Art 85 - O Presidente, depois que a Camara dos Deputados declarar procedente a acusacao pelo voto de dois tercos de seus membros, sera submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. nos crimes comuns, ou, perante o Senado Federal, nos de responsabilidade. 1o - Declarada procedente a acusacao, o Presidente ficara suspenso de suas funcoes. 2o - Decorrido o prazo de sessenta dias, se o julgamento nao estiver concluido, o processo sera. arquivado.SECAO IVDos Ministros de Estado Art 86 - Os Ministros de Estado sao auxiliares do Presidente da Republica, escolhidos dentre