Como circulo interno de poder, o orgao em si e despersonalizado; apenas integra a pessoa juridica.A capacidade processual e atribuida a pessoa fisica ou juridica, como bem averba o art. 7 do CPC, segundo o qual "toda pessoa que se acha no exercicio dos seus direitos tem capacidade para estar em juizo". Sendo assim, o orgao nao pode, como regra geral, ter capacidade processual, ou seja, idoneidade para figurar em qualquer dos polos de uma relacao processual. Faltaria a presenca do pressupostoprocessual atinente a capacidade de estar em juizo. Nesse sentido ja decidiu o STF e tem decidido os demais Tribunais.De algum tempo para ca, todavia, tem evoluido a ideia de conferir capacidade a orgaos publicos para certos tipos de litigio. Um desses casos e o da impetracao de mandado de seguranca por orgaos publicos de natureza constitucional, quando se trata de defesa de sua competencia, violada por ato de outro orgao. Em consequencia, para exemplificar, "a Assembleia Legislativa Estadual, a par de ser orgao com autonomia financeira expressa noorcamento do Esado, goza, legalmente, de independencia organizacional. E titular de direitos subjetivos, o que lhe confere a chamada personalidade judiciaria, que a autoriza a defender os seus interesses em juizo. Tem, pois, capacidade processual" (Jurisprudencia do TJ BA)Repita-se, porem, que essa excepcional personalidade judiciaria so e aceita em relacao aos orgaos mais elevados do Poder Publico, de envergadura constitucional, quando defendem suas prerrogativas e competencias. Por outro lado, esse tipo de conflito se passa entre orgaos da mesma natureza, como e o caso (talvez o mais comum) de litigio ntre o Executivo e o Legislativo e, como pertencem a mesma pessoa politica, nao haveria mesmo outra alternativa senao admitir-lhes, por excecao, a capacidade processual.O que nao nos parece tecnicamente adequado e a formacao de litisconsorcio entre o orgao e a propria pessoa a que pertence, como ja foi decidido. Ou a personalidade judiciaria e atribuida ao orgao em si para a defesa de sua competencia, ou, se o problema e diverso, a capacidade deve ser da pessoa federativa, ainda que a controversia atinja mais especificamente determinado orgao.Para os conflitos entre orgaos comuns da Administracao, a solucao deve ter carater interno e ser processada pelos orgaos a que sao subordinados, em observancia aoprincipio da hierarquia administrativa.Mais recentemente, veio a dispor o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que sao legitimados para promover a liquidacao e execucao de indenizacao "as entidades e orgaos da administracao publica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade juridica, especificamente destinados a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Codigo" (art. 82, III).Tal situacao processual, diga-se por oportuno, e excepcional e so admissivel ante expressa previsao legal.*Jose dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 18a. edicao, Lumen&juris, 2007, p. 13-14 Representando compartimentos internos da pessoa publica, os orgaos publicos nao sao livremente criados e extintos pela so vontade da Administracao. Tanto a criacao como a extincao de orgaos dependem de lei, e nesse sentido dispoe a vigente Constituicao quando inclui a exigencia na relacao das denominadas "reservas legais", materias cuja disciplina e reservada a lei (art.