arquitetonicas e urbanisticas; II - no caso de edificacao multifamiliar, execucao das unidades habitacionais acessiveis no piso terreo e acessiveis ou adaptaveis quando nos demais pisos; III - execucao das partes de uso comum, quando se tratar de edificacao multifamiliar, conforme as normas tecnicas de acessibilidade da ABNT; e IV - elaboracao de especificacoes tecnicas de projeto que facilite a instalacao de elevador adaptado para uso das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida. Paragrafo unico. Os agentes executores dos programas e projetos destinados a habitacao de interesse social, financiados com recursos proprios da Uniao ou por ela geridos, devem observar os requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 29. Ao Ministerio das Cidades, no ambito da coordenacao da politica habitacional, compete: I - adotar as providencias necessarias para o cumprimento do disposto no art. 28; e II - divulgar junto aos agentes interessados e orientar a clientela alvo da politica habitacional sobre as iniciativas que promover em razao das legislacoes federal, estaduais, distrital e municipais relativas a acessibilidade.Secao IVDa Acessibilidade aos Bens Culturais ImoveisArt. 30. As solucoes destinadas a eliminacao, reducao ou superacao de barreiras na promocao da acessibilidade a todos os bens culturais imoveis devem estar de acordo com o que estabelece a Instrucao Normativa no 1 do Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional - IPHAN, de 25 de novembro de 2003.CAPITULO VDA ACESSIBILIDADE AOS SERVICOS DE TRANSPORTES COLETIVOSSecao IDas Condicoes GeraisArt. 31. Para os fins de acessibilidade aos servicos de transporte coletivo terrestre, aquaviario e aereo, considera-se como integrantes desses servicos os veiculos, terminais, estacoes, pontos de parada, vias principais, acessos e operacao. Art. 32. Os servicos de transporte coletivo terrestre sao: I - transporte rodoviario, classificado em urbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual; II - transporte metroferroviario, classificado em urbano e metropolitano; e III - transporte ferroviario, classificado em intermunicipal e interestadual. Art. 33. As instancias publicas responsaveis pela concessao e permissao dos servicos de transporte coletivo sao: I - governo municipal, responsavel pelo transporte coletivo municipal; II - governo estadual, responsavel pelo transporte coletivo metropolitano e intermunicipal; III - governo do Distrito Federal, responsavel pelo transporte coletivo do Distrito Federal; e IV - governo federal, responsavel pelo transporte coletivo interestadual e internacional. Art. 34. Os sistemas de transporte coletivo sao considerados acessiveis quando todos os seus elementos sao concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o conceito de desenho universal, garantindo o uso pleno com seguranca e autonomia por todas as pessoas.Paragrafo unico. A infra-estrutura de transporte coletivo a ser implantada a partir da publicacao deste Decreto devera ser acessivel e estar disponivel para ser operada de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida. Art. 35. Os responsaveis pelos terminais, estacoes, pontos de parada e os veiculos, no ambito de suas competencias, assegurarao espacos para atendimento, assentos preferenciais e meios de acesso devidamente sinalizados para o uso das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida. Art. 36. As empresas concessionarias e permissionarias e as instancias publicas responsaveis pela gestao dos servicos de transportes coletivos, no ambito de suas competencias, deverao