Constituicao do Estado de Sao PauloArtigos: 97, I; 115, IX; 219; 223, II, g e IX; 234; 239, 2o; 245, paragrafo unico; 250, 2o; 258; 266, V; 267; 277, paragrafo unico e II; 278, II, IV e VI; 279, I, II e paragrafo unico; 280; 281; ADCT artigos 55, 56 e paragrafo unico. Titulo II Da organizacao dos poderesCapitulo VDas Funcoes Essenciais a Justica Artigo 97 - Incumbe ao Ministerio Publico, alem de outras funcoes: I - exercer a fiscalizacao dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou portadores de deficiencias, sem prejuizo da correicao judicial; Titulo IIIDa organizacao do EstadoCapitulo IDa Administracao Publica Secao I Disposicoes Gerais Artigo 115 - Para a organizacao da administracao publica direta e indireta, inclusive as fundacoes instituidas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, e obrigatorio o cumprimento das seguintes normas: IX - a lei reservara percentual dos cargos e empregos publicos para os portadores de deficiencias, garantindo as adaptacoes necessarias para a sua participacao nos concursos publicos e definira os criterios de sua admissao; Titulo VIIDa ordem socialCapitulo IIDa Seguridade Social Secao II Da Saude Artigo 219 - A saude e direito de todos e dever do Estado. Artigo 223 - Compete ao sistema unico de saude, nos termos da lei, alem de outras atribuicoes: II - a identificacao e o controle dos fatores determinantes e condicionantes da saude individual e coletiva, mediante, especialmente, acoes referentes a: g ) saude dos portadores de deficiencias; IX - a implantacao de atendimento integral aos portadores de deficiencias, de carater regionalizado, descentralizado e hierarquizado em niveis de complexidade crescente, abrangendo desde a atencao primaria, secundaria e terciaria de saude, ate o fornecimento de todos os equipamentos necessarios a sua integracao social; Secao III Da Promocao Social Artigo 234 - O Estado subvencionara os programas desenvolvidos pelas entidades assistenciais filantropicas e sem fins lucrativos, com especial atencao as que se dediquem a assistencia aos portadores de deficiencias, conforme criterios definidos em lei, desde que cumpridas as exigencias de fins dos servicos de assistencia social a serem prestados. Capitulo III Da Educacao, da Cultura e dos Esportes e Lazer Secao I Da Educacao Artigo 239 - O Poder Publico, organizara o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os niveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas publicas estaduais e municipais, bem como para as particulares. 2o - O Poder Publico oferecera atendimento especializado aos portadores de deficiencias, preferencialmente na rede regular de ensino. Artigo 245 - Nos tres niveis de ensino, sera estimulada a pratica de esportes individuais e coletivos, como complemento a formacao integral do individuo. Paragrafo unico - A pratica referida no "caput", sempre que possivel, sera levada em conta em face das necessidades dos portadores de deficiencias. Artigo 250 - O Poder Publico responsabilizar-se-a pela manutencao e expansao do ensino medio, publico e gratuito, inclusive para os jovens e adultos que, na idade propria, a ele nao tiveram acesso, tomando providencias para universaliza-lo. 2o - Alem de outras modalidades que a lei vier a estabelecer no