Medidas que afetam salarios dos funcionarios e prestacoes por desemprego e doenca foram declaradas inconstitucionaisO TC (Tribunal Constitucional) portugues invalidou pela oitava vez nesta sexta-feira (30/05) algumas mudancas que o governo pretende introduzir no orcamento estatal de 2014. No caso, foram declaradas inconstitucionais aquelas que afetam os salarios dos funcionarios e os pagamentos por desemprego e doenca.Dos quatro artigos da Lei de Orcamentos que haviam sido submetidos a sentenca do tribunal a pedido dos principais partidos da oposicao, os membros consideraram que tres feriam a Constituicao. A unica medida que passou no crivo dos juizes e a de menor impacto orcamentario: a relativa a suspensao dos complementos de algumas aposentadorias.A mais importante medida proposta pelo governo em termos economicos e a que afeta os salarios dos funcionarios e, a esse respeito, o TC invalidou os cortes aprovados para os salarios dos trabalhadores publicos que superem os 675 euros (cerca de R$ 2025).WikicommonsPortugueses protestam contra exigencias internacionais de cortes no orcamento do governo na ultima terca-feira (27/05)No final da leitura da decisao, Joaquim Sousa Ribeiro, presidente do TC, explicou que os juizes acordaram em restringir temporalmente os efeitos dessa declaracao, ou seja, estabelecendo que a definicao de inconstitucionalidade so vale a partir desta sexta-feira. Na pratica, o Estado nao fica obrigado a reembolsar os montantes [ja retidos] desde que o orcamento foi aprovado, em janeiro deste ano, afirmou Ribeiro, justificando a decisao com o interesse publico, segundo o jornal Publico. Segundo ele, a escolha pela limitacao temporal esta relacionada ao equilibrio das contas publicas. A execucao orcamental ja esta na metade, explicou.Com a decisao, o TC impede que o Estado economize 1,3 bilhao de euros (quase R$ 4 bilhoes) e obriga o governo a buscar outras medidas para cumprir o programa de ajustes pactuado com a Uniao Europeia e o FMI (Fundo Monetario Internacional) em troca de um emprestimo."E uma boa noticia para todos os democratas", disse Antonio Jose Seguro, o lider do Partido Socialista, um dos que solicitou a sentenca do tribunal.FONTE: http://m.operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/35508/Tribunal+constitucional+portugues+veta+pela+8+vez+cortes+do+governo.shtml Os pais de uma dentista pos-graduada morta em acidente de transito nao conseguiram indenizacao pelas despesas que tiveram em sua formacao. Eles pretendiam que o motorista do veiculo ressarcisse os gastos que tiveram com o estudo e moradia da filha enquanto estudante. A decisao e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). O caso ocorreu em Cuiaba. A corte local concedeu a indenizacao apenas na forma de pensao mensal, negando os pedidos quanto as mensalidades e alugueis referentes aos periodos de graduacao e especializacao da filha falecida. O STJ manteve esse entendimento. Dor e dano Para o ministro Luis Felipe Salomao, apesar de a dor moral experimentada pelos pais com a morte prematura e tragica da filha ser imensuravel, frustrando as expectativas dos pais que investiram por anos na formacao da dentista, a responsabilizacao civil exige ocorrencia de dano, independentemente da reprovacao da conduta, alem de nexo causal. Nao se espera que o custo com a educacao de filho seja um investimento para os pais, que futuramente poderao resgata-lo por ocasiao da velhice ou do sucesso profissional