CDC incide em contratos imobiliarios, decide STJ O Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administracao imobiliaria, pois o proprietario de imovel que contrata imobiliaria para administrar seus interesses e, de fato, destinatario final do servico prestado, o que revela sua condicao de consumidor. Esta foi a decisao da 3a Turma do Superior Tribunal de Justica, ao acompanhar o voto do relator, ministro Villas Boas Cueva.No caso julgado, a empresa questionou decisao do Tribunal de Justica do Parana, sustentando que o proprietario que contrata imobiliaria para administrar seu imovel nao se enquadra no conceito de consumidor, por nao ser o destinatario final economico do servico prestado. A acao discutiu a natureza abusiva de clausula estabelecida em contrato de adesao.Em seu voto, o relator admitiu que os conceitos de consumidor e de fornecedor, mesmo depois de passados mais de 20 anos da edicao do CDC (Lei 8.078/90), ainda provocam divergencias e duvidas quanto ao alcance da relacao juridica estabelecida entre as partes.Saber se o destinatario final de um produto ou servico se enquadra no conceito de consumidor e compreender, alem da sua destinacao, se a relacao juridica estabelecida e marcada pela vulnerabilidade da pessoa fisica ou juridica que adquire ou contrata produto ou servico diante do seu fornecedor, ressaltou o ministro em seu voto.De acordo com o relator, o contrato de administracao imobiliaria possui natureza juridica complexa, na qual convivem caracteristicas de diversas modalidades contratuais tipicas, como corretagem, agenciamento, administracao e mandato, nao se confundindo com a locacao imobiliaria.Relacoes distintasPara Villas Boas Cueva, sao duas relacoes juridicas distintas: a de prestacao de servicos, estabelecida com o proprietario de um ou mais imoveis, e a de locacao propriamente dita, em que a imobiliaria atua como intermediaria de um contrato de locacao. Assim, a prestacao de servicos e uma relacao autonoma, que pode ate nao ter como objetivo a locacao daquela edificacao.Segundo o relator, normalmente, mas nao sempre, a administracao imobiliaria envolve a divulgacao, a corretagem e a propria administracao do imovel com vistas a futura locacao. Sendo assim, o dono do imovel ocupa a posicao de destinatario final economico do servico, pois remunera a contratada em beneficio proprio. Nao se trata propriamente de atividade que agrega valor economico ao bem.Citando doutrina e precedentes, o ministro acrescentou que, alem da locacao do imovel, a atividade imobiliaria tambem pode se resumir no cumprimento de uma agenda de pagamentos (taxas, impostos e emolumentos) ou apenas na conservacao do bem, na sua manutencao e ate mesmo, em casos extremos, em simples exercicio da posse, presente uma eventual impossibilidade do proprio dono.VulnerabilidadeA Turma entendeu que, diante de tal abrangencia, somente circunstancias muito peculiares e especiais seriam capazes de afastar a vulnerabilidade do contratante e justificar a nao aplicacao do CDC nesses casos, seja porque o contrato firmado e de adesao, seja porque e uma atividade complexa e especializada, seja porque os mercados se comportam de forma diferenciada e especifica em cada lugar e periodo.Portanto, sob qualquer angulo que se examine a questao, parece evidente que o proprietario de imovel que contrata imobiliaria para administrar seus interesses