Ola, faz tempo que nao posto nada por aqui, mas o motivo e que estou expondo o meu trabalho, mais no Facebook, e mais facil e o retorno e bem melhor. Entao me visitem por la. Me indentico como FAVINHOS DE MEL CHOCOLATES. Obrigada. Beijos a todos. Este e o meu espaco na loja. Que delicia!!! https://dl.dropboxusercontent.com/u/27677243/Boletim_Sindimina_07-2_2015.pdf https://dl.dropboxusercontent.com/u/27677243/Boletim_Sindimina_13_OUT_2014.pdf https://dl.dropboxusercontent.com/u/27677243/Boletim_Sindimina_11_OUT_2014.pdf https://dl.dropboxusercontent.com/u/27677243/TATU_08_JULHO_2014.pdf https://dl.dropboxusercontent.com/u/27677243/Boletim_Sindimina_10_AGO_2014.pdf https://dl.dropboxusercontent.com/u/27677243/Boletim_Sindimina_09_AGO_2014.pdf https://dl.dropboxusercontent.com/u/27677243/Boletim_Sindimina_16_-_NOV_2014.pdf em Clipping,Jurisprudencia Duas convencoes da OrganizacaoInternacional do Trabalho garantem a acumulacao de adicionais de insalubridadee periculosidade. Por essa razao, a 7a Turma do Tribunal Superior do Trabalhoafastou a aplicacao do artigo 193, paragrafo 2o, da Consolidacao das Leis doTrabalho, que obriga o trabalhador a optar por um dos adicionais.O colegiado apontou que as convencoes148 e 155 da OIT, ratificadas pelo Brasil, sao hierarquicamente superiores alegislacao trabalhista. A possibilidade da cumulacao se justifica em virtudede os fatos geradores dos direitos serem diversos, destacou o relator doprocesso, ministro Claudio Brandao.A decisao beneficia uma dentista que,segundo o laudo pericial, ao fazer restauracoes, estava exposta a condicoesinsalubres em grau maximo, devido ao contato com mercurio, agente toxicoprevisto na Norma Regulamentadora 15 do Ministerio de Trabalho. A periciatambem concluiu pela periculosidade em razao do contato com radiacoesionizantes e substancias radioativas.O relator explicou que a insalubridadetutela a saude do trabalhador, devido as condicoes nocivas presentes no meioambiente de trabalho. Ja a periculosidade traduz situacao de perigo iminente que,uma vez ocorrida, pode retirar a vida do trabalhador. O caso da dentista seenquadrou nas duas situacoes.Dessa forma, a Turma negou provimentoao recurso de um centro clinico contra decisao do Tribunal Regional do Trabalhoda 4a Regiao que tambem reconheceu a possibilidade de acumulacao e condenou aempresa ao pagamento dos dois adicionais com reflexos nas verbas trabalhistas.No recurso, a clinica havia apontado justamente a violacao do artigo 193,paragrafo 2o, da CLT.Normas internacionaisPara o ministro que relatou o caso, anorma da CLT que exige que o trabalhador opte por um dos adicionais se tornouinaplicavel com ratificacao pelo Brasil das convencoes 148 e 155 da OIT, quetem status de norma constitucional ou, pelo menos, supralegal, conforme ajurisprudencia do Supremo Tribunal Federal.Com isso, as normas anteriormenteeditadas se submetem ao novo regramento introduzido e, com isso, deixam de teraderencia constitucional, condicao imprescindivel para que possam continuar aproduzir efeitos. A decisao foi unanime e ja transitou em julgado. Cominformacoes da Assessoria de Imprensa do TST.(RR-773-47.2012.5.04.0015 ) https://dl.dropboxusercontent.com/u/27677243/Boletim_Sindimina_15_-_Nov_de_2014.pdf O Pleno do Tribunal Superior doTrabalho aprovou, na ultima segunda-feira (9/6), a Resolucao 198, que altera aredacao da Sumula 6 (item VI) e da Sumula 362 e cancela a Sumula 434.A Sumula 362, que trata do prazoprescricional relativo a FGTS, foi alterada em funcao de decisao do SupremoTribunal Federal sobre a materia, no Recurso Extraordinario com Agravo 709.212,com repercussao geral reconhecida.Ja a alteracao da Sumula 6, que tratade equiparacao salarial, decorre de decisao do Pleno, em abril de 2015, sobreos casos de equiparacao salarial em cadeia. Na ocasiao, decidiu-se encaminhar aComissao de Jurisprudencia e Precedentes Normativos proposta para elaboracao denovo texto que tornasse expresso o entendimento ja consolidado do TST.Leiaa nova redacao dos verbetes:SUMULA362. FGTS. PRESCRICAOI Para os casos em que a ciencia dalesao ocorreu a partir