O STF julgou em26/10/2016 os recursos do Tema 503, referentes a chamada desaposentacao.Reconheceu a inexistencia do direito pretendido pelos segurados. O Tribunal Regional da 4aRegiao, originario da maioria dos recursos nessa materia, ja vinha determinandoao INSS que cumprisse imediatamente aos seus acordaos, enquanto pendentes osrecursos extraordinarios. O problema e que decidia dessa forma mesmo semformulacao de pedido de instauracao da fasede cumprimento provisorio por parte dos segurados. Por exemplo: 2008.70.00.008373-3,2007.71.18.001021-8, 5026148-63.2014.4.04.7100. Veja os problemas desseentendimento em: http://cloviskemmerich.blogspot.com.br/2016/09/pode-o-tribunal-regional-determinar-o_25.html. Agora, os segurados beneficiados pelas decisoes que determinaram o cumprimento provisorio terao de passarpor uma desdesaposentacao e restituir a Previdencia o que tiveremrecebido. Ao menos, essa e a lei (CPC/2015, art. 520).Por outro lado, o mesmotribunal regional agiu bem em indeferir, reiteradas vezes, tutela antecipatoria em processos sobre o tema. Por exemplo: 5036835-88.2016.404.0000e 5040159-86.2016.404.0000.Enquanto o inteiro teordos votos nao esta disponivel, cabe transcrever seus resumos, publicados pelacoluna Noticias STF, no site oficialdo STF:Ministro Marco AurelioSe depender do relator do recurso,ministro Marco Aurelio, os aposentados terao esse direito reconhecido. Etriste, mas e isso mesmo: o trabalhador alcanca a aposentadoria, mas nao podeusufruir o ocio com dignidade, sem decesso no padrao de vida. Ele retorna aatividade e, o fazendo, torna-se segurado obrigatorio. Ele esta compelido porlei a contribuir, mas contribui para nada, ou, melhor dizendo, para muitopouco: para fazer apenas jus ao salario-familia e a reabilitacao. Esse e umcaso importantissimo, como da tribuna se anunciou, porque nos temos 500 milsegurados obrigatorios que retornaram a atividade e contribuem como se fossemtrabalhadores que estivessem ingressando pela primeira vez na PrevidenciaSocial, afirmou.O ministro Marco Aurelio ressaltouque anteriormente o aposentado nestas condicoes tinha direito ao chamado"peculio", ou seja, a Previdencia Social permitia o levantamento dovalor contribuido, com os acrescimos legais. Mas a Lei no 9.032/95 extinguiu opeculio. Dois anos depois, a Lei no 9.528/97 estabeleceu que o aposentado peloRegime Geral de Previdencia Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita aeste regime, ou a ele retornar, nao fara jus a prestacao alguma da PrevidenciaSocial em decorrencia do exercicio dessa atividade, exceto ao salario-familia ea reabilitacao profissional, quando empregado.No recurso ao STF, a defesa dasaposentadas gauchas alega que a lei fere o disposto no artigo 201, paragrafo11, da Constituicao Federal. O dispositivo estabelece que os ganhos habituaisdo empregado, a qualquer titulo, serao incorporados ao salario para efeito decontribuicao previdenciaria e consequente repercussao em beneficios, nos casose na forma da lei.Segundo o ministro Marco Aurelio, alei nao pode esvaziar o que a Constituicao assegura ao cidadao. A disciplinae a remessa a lei sao para a fixacao de parametros, desde que nao se mitigue oque e garantido constitucionalmente. O segurado tem, em patrimonio, o direito asatisfacao da aposentadoria tal como calculada no ato da jubilacao. E,retornando ao trabalho, volta a estar filiado e a contribuir, sem que se possacogitar de limitacao sob o angulo de beneficios. Por isso, nao se coaduna com odisposto no artigo 201 da Constituicao Federal a limitacao do paragrafo 2o doartigo 18 da Lei no 8.213/91 que, em ultima analise, implica nefastodesequilibrio na equacao ditada pelo Diploma Maior, afirmou.O ministro Marco Aurelio afirmouque, assim como o trabalhador que apos aposentado retorna