LEI No 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Codigo de Transito Brasileiro. A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 165. ................................................................................................................................................................... Penalidade - multa (dez vezes) e suspensao do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitacao e retencao do veiculo, observado o disposto no 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Codigo de Transito Brasileiro. Paragrafo unico. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidencia no periodo de ate 12 (doze) meses.(NR) Art. 262. .................................................................................................................................................................... 5o O recolhimento ao deposito, bem como a sua manutencao, ocorrera por servico publico executado diretamente ou contratado por licitacao publica pelo criterio de menor preco.(NR) Art. 276. Qualquer concentracao de alcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor as penalidades previstas no art. 165. Paragrafo unico. O Contran disciplinara as margens de tolerancia quando a infracao for apurada por meio de aparelho de medicao, observada a legislacao metrologica.(NR) Art. 277. O condutor de veiculo automotor envolvido em acidente de transito ou que for alvo de fiscalizacao de transito podera ser submetido a teste, exame clinico, pericia ou outro procedimento que, por meios tecnicos ou cientificos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influencia de alcool ou outra substancia psicoativa que determine dependencia. 1o (Revogado). 2o A infracao prevista no art. 165 tambem podera ser caracterizada mediante imagem, video, constatacao de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteracao da capacidade psicomotora ou producao de quaisquer outras provas em direito admitidas. .................................................................................... (NR) Art. 306. Conduzir veiculo automotor com capacidade psicomotora alterada em razao da influencia de alcool ou de outra substancia psicoativa que determine dependencia:.............................................................................................. 1o As condutas previstas no caput serao constatadas por: I - concentracao igual ou superior a 6 decigramas de alcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de alcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteracao da capacidade psicomotora. 2o A verificacao do disposto neste artigo podera ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clinico, pericia, video, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito a contraprova. 3o O Contran dispora sobre a equivalencia entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterizacao do crime tipificado neste artigo.(NR) Art. 2o O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das seguintes definicoes: ANEXO IDOS CONCEITOS E DEFINICOES.............................................................................................. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRANSITO -............. AR ALVEOLAR - ar expirado pela boca de um individuo, originario dos alveolos pulmonares............................................................................................... ESTRADA - ................................................................... ETILOMETRO - aparelho destinado a medicao do teor alcoolico no ar alveolar............................................................................................. Art. 3o Fica