executivo extrajudicial.Sumula: 26O avalista do titulo de credito vinculado a contrato de mutuo tambem responde pelas obrigacoes pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidario.Sumula: 27Pode a execucao fundar-se em mais de um titulo extrajudicial relativos ao mesmo negocio.Sumula: 28O contrato de alienacao fiduciaria em garantia pode ter por objeto bem que ja integrava o patrimonio do devedor.Sumula: 39Prescreve em vinte anos a acao para haver indenizacao, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.Sumula: 61O seguro de vida cobre o suicidio nao premeditado.Sumula: 72A comprovacao da mora e imprescindivel a busca e apreensao do bem alienado fiduciariamente.Sumula: 92A terceiro de boa-fe nao e oponivel a alienacao fiduciaria nao anotada no certificado de registro do veiculo automotor.Sumula: 93A legislacao sobre cedulas de credito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalizacao de juros.Sumula: 130A empresa responde, perante o cliente, pela reparacao de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento.Sumula: 143Prescreve em cinco anos a acao de perdas e danos pelo uso de marca comercial.Sumula: 184A microempresa de representacao comercial e isenta do imposto de renda.Sumula: 219Os creditos decorrentes de servicos prestados a massa falida, inclusive a remuneracao do sindico, gozam dos privilegios proprios dos trabalhistas.Sumula: 233O contrato de abertura de credito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, nao e titulo executivo.Sumula: 237Nas operacoes com cartao de credito, os encargos relativos ao financiamento nao sao considerados no calculo do ICMS.Sumula: 245A notificacao destinada a comprovar a mora nas dividas garantidas por alienacao fiduciaria dispensa a indicacao do valor do debito.Sumula: 247O contrato de abertura de credito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de debito, constitui documento habil para o ajuizamento da acao monitoria.Sumula: 248Comprovada a prestacao dos servicos, a duplicata nao aceita, mas protestada, e titulo habil para instruir pedido de falencia.Sumula: 250E legitima a cobranca de multa fiscal de empresa em regime de concordata.Sumula: 258A nota promissoria vinculada a contrato de abertura de credito nao goza de autonomia em razao da iliquidez do titulo que a originou.Sumula: 270O protesto pela preferencia de credito, apresentado por ente federal em execucao que tramita na Justica Estadual, nao desloca a competencia para a Justica Federal.Sumula: 279E cabivel execucao por titulo extrajudicial contra a Fazenda Publica.Sumula: 283 As empresas administradoras de cartao de credito sao instituicoes financeiras e, por isso, os juros remuneratorios por elas cobrados nao sofrem as limitacoes da Lei de Usura.Sumula: 284 A purga da mora, nos contratos de alienacao fiduciaria, so e permitida quando ja pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiadoSumula: 285Nos contratos bancarios posteriores ao Codigo de Defesa do Consumidor incide a multa moratoria nele prevista. Sumula: 286 A renegociacao de contrato bancario ou a confissao da divida nao impede a possibilidade de discussao sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Sumula: 287 A Taxa Basica Financeira (TBF) nao pode ser utilizada como indexador de correcao monetaria nos contratos bancarios. Sumula: 288 A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correcao monetaria nos contratos bancarios. Sumula: 293 A cobranca antecipada do valor residual garantido (VRG) nao descaracteriza o contrato