existencia de ilegalidade, ou tenha sido assinalado prazo ao orgao para sanar a irregularidade e esse nao tenha adotado as providencias necessarias a regularizacao, constituindo assim, flagrante desrespeito a recomendacao feita anteriormente. Merece destaque nesse contexto, a atuacao do Tribunal de Contas por meio de exame previo do Edital de licitacao e mediante provocacao de interessado, seja pessoa fisica ou juridica, seja licitante ou nao. Trata-se de atuacao que se encaixa dentro do exercicio de sua funcao corretiva e preventiva, e que encontra previsao legal na Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 Lei de Licitacoes e Contratos. Isso se depreende nas disposicoes do artigo 113 e dos paragrafos, a seguir transcritos: Art. 113 O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei sera feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislacao pertinente, ficando os orgaos interessados da Administracao responsaveis pela demonstracao da legalidade e regularidade da despesa e execucao, nos termos da Constituicao e sem prejuizo do sistema de controle interno nela previsto. Paragrafo Primeiro Qualquer licitante, contratado ou pessoa fisica ou juridica podera representar ao Tribunal de Contas ou aos orgaos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicacao desta Lei, para os fins do disposto neste artigo. Paragrafo Segundo Os Tribunais de Contas e os orgaos integrantes do sistema de controle interno poderao solicitar para exame, ate o dia util imediatamente anterior a data de recebimento das propostas, copia do edital de licitacao ja publicado, obrigando-se os orgaos ou entidades da Administracao interessada a adocao de medidas corretivas pertinentes que, em funcao desse exame, lhes foram determinadas. E de ressaltar que o Supremo Tribunal Federal ja se pronunciou quanto a funcao preventiva do Tribunal de Contas da Uniao, atribuindo-lhe em alguns julgados proferidos, a obtencao de maior eficiencia nas licitacoes e contratacoes publicas. Isso e o que se pode verificar do teor da decisao proferida nos autos do Mandado de Seguranca n 24510-DF segundo a qual [...] o Tribunal de Contas da Uniao possui legitimidade para a expedicao de medidas cautelares, em razao da garantia de eficacia que deve ser assegurada as decisoes finais por ele proferidas. 4. A LEGALIDADE COMO VETOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO E A EFICIENCIA COMO PRINCIPIO DA BOA ADMINISTRACAO Como visto anteriormente, o Principio da Legalidade e o limitador da atividade administrativa do Estado, que nao pode atuar sem que haja previsao legal e dentro dos limites. Salvo no que se refere ao Principio da Supremacia do Interesse Publico sobre o interesse privado, que constitui principio geral da atividade administrativa do Estado, a Legalidade e encarada por renomados juristas patrios como vetor da atividade administrativa do Estado, que lhe colocam ainda que inconscientemente, num patamar superior em relacao aos demais principios. Temos, como exemplo, o Prof. Celso Antonio Bandeira de Melo, segundo o qual: [...] o principio da supremacia do interesse publico sobre o interesse privado e principio geral de Direito inerente a qualquer sociedade. E a propria condicao de sua existencia. Assim, nao se radica em dispositivo especifico algum da Constituicao,