Ola a todos!As empresas tem buscado diversas alternativas para reducao de custos para superarem as adversidades existentes nos dias atuais, avaliando a mudanca de seus negocios para outras localidades, inclusive, fora do Brasil.Nesse sentido, vale a pena conferir materia publicada recentemente pela Epoca Negocios (vide link: http://epocanegocios.globo.com/Empresa/noticia/2017/01/epoca-negocios-em-busca-de-custos-menores-empresas-brasileiras-abrem-fabricas-no-paraguai.html )Ora, a mudanca de operacoes para locais com cargas tributarias mais favorecidas e mao de obra mais barata ja nao e novidade dentro do conturbado sistema tributario brasileiro onde diversos Estados e Municipios fomentam novos negocios mediante concessao de incentivos para atrair novos "player s" a sua regiao.A famigerada "Guerra Fiscal" e fruto da ausencia de solidas politicas publicas focadas no desenvolvimento regional previsto no artigo 3o, da Constituicao Federal Brasileira.Vale destacar que esse tema tem tirado o sono de muitos empresarios que ainda aguardam o desfecho do Supremo Tribunal Federal sobre a modulacao dos efeitos da declaracao de inconstitucionalidade de incentivos fiscais concedidos pelos Estados, bem como, da discussao em torno dessa questao existente no Congresso Nacional.No campo municipal, o Poder Executivo Federal tambem trouxe novidades nesse particular ao sancionar no final do ano de 2016 a Lei Complementar no 157 que impossibilitou a adocao de aliquotas inferiores a 2% para o Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza ("ISSQN") com o proposito de desestimular praticas nocivas ao mercado.Todavia, os estimulos fiscais ofertados pelos Estados, Municipios e/ou outros Paises nao devem ser o principal fator para tomada de decisoes dessa natureza, posto que outros pontos tambem merecem uma analise mais cuidadosa, tais como, eficiencia logistica, qualidade da mao de obra, disponibilidade materia prima, potencial do mercado consumidor, dentre outras.Ou seja, o empresariado brasileiro deve tomar cuidado com as ofertas de milagres financeiros para mudanca de suas atividades sob pena de comprometer a sobrevivencia do seu negocio.Logo, a avaliacao de novas opcoes operacionais podem ser armadilhas ao inves de solucoes, vez que muitos negocios se mostram inviaveis apos perda desses incentivos financeiros.Portanto, avaliem com cuidado toda e qualquer oferta generosa para mudanca de suas operacoes.Um forte abraco!Roberto Goldstajn Ola a todos!O jornal Valor Economico publicou materia em 15/02/17 acerca das intimacoes da Secretaria da Receita Federal do Brasil focadas nas cobrancas de multas que deixaram de ser recolhidas por ocasiao do recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre os ganhos de capital auferidos no exterior devidamente informados nas retificadoras das Declaracoes de Imposto de Renda relativas aos exercicios de 2015 e 2016 ( vide materia: http://www.valor.com.br/legislacao/4869436/receita-federal-cobra-multa-de-quem-aderiu-ao-programa-de-repatriacao ).A possibilidade de exclusao das multas e expressamente prevista no artigo 138 do Codigo Tributario Nacional - que trata do instituto da "denuncia espontanea" - transcrito a seguir:Art. 138. A responsabilidade e excluida pela denuncia espontanea da infracao, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do deposito da importancia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuracao.Paragrafo unico. Nao se considera espontanea a denuncia apresentada apos o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizacao, relacionados com a infracao.Desse modo, os contribuintes que se utilizaram do instituto da "denuncia espontanea" para recolhimento do IR sobre