Imagem meramente ilustrativaTopico 0150A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) manteve acordao do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) que condenou a Bayer a indenizar produtores rurais por perdas na safra apos aquisicao de fungicida Rhodiauram com defeito de fabricacao.Os ministros entenderam que, para receber a indenizacao, nao e preciso que o produtor comprove a efetiva utilizacao do fungicida defeituoso, bastando demonstrar que houve a compra do produto na quantidade alegada.A Turma seguiu o voto do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do processo, e negou recursos da Cooperativa dos Cafeicultores da Media Sorocabana (Coopermota), autora da acao coletiva de indenizacao por acidente de consumo, e da Bayer, fabricante do fungicida.Juros de moraEm seu recurso especial, a cooperativa sustentou que a responsabilidade por acidente de consumo nao depende da existencia de contrato, razao pela qual os juros de mora deveriam incidir desde o evento danoso, e nao a partir da citacao da Bayer na fase de conhecimento do processo, como ficou decidido nas instancias ordinarias.O TJSP determinou que, na fase de liquidacao, cada agricultor deveria comprovar a quantidade adquirida do fungicida defeituoso ou a quantidade comprada de sementes ja tratadas com o produto. Para isso, teria de ser apresentada nota fiscal de venda ou declaracao contabil emitida pela cooperativa.No recurso ao STJ, a Bayer discordou da forma como seriam estimados os prejuizos de cada agricultor na safra de soja. Aduziu que a nota fiscal de venda e a declaracao contabil nao poderiam vincular terceiros por se tratar de documentos particulares.Responsabilidade contratualQuanto ao recurso da cooperativa, Sanseverino concluiu que, embora a responsabilidade por acidente de consumo nao dependa de previa relacao obrigacional, isso nao significa que sera sempre extracontratual. No caso dos autos, nao ha duvida do carater contratual da obrigacao de indenizar atribuida a Bayer, de quem a cooperativa e os agricultores cooperados adquiriram, por meio de contratos de compra e venda, o fungicida defeituoso, afirmou.Assim, segundo o relator, a constituicao da mora dependia de interpelacao do devedor, e o tribunal de origem agiu corretamente ao estipular a data da citacao na fase de conhecimento como termo inicial dos juros de mora.Ao negar provimento ao recurso da Bayer, o magistrado disse que o TJSP decidiu pela apresentacao dos documentos mencionados com base nos artigos 378, 379 e 380 do Codigo de Processo Civil (CPC), que tratam da forca probante dos documentos. Nao ha qualquer impedimento a instrucao das liquidacoes de sentenca, desde que se assegure a Bayer o exercicio das garantias do contraditorio e da ampla defesa, acrescentou o ministro.Veja tambem;Noticias sobre Arbitragem, Concliacao e Mediacao.Noticias sobre o Meio Ambiente.Fonte: Superior Tribunal de Justica.Processo de referencia: REsp 1298211.Topico elaborado e publicado por Marcelo Gil.****************************************************************************************Link desta postagem ;http://mgilrepresent.blogspot.com.br/2015/05/bayer-indenizara-produtores-rurais-por.html****************************************************************************************NO GOOGLE PROCURE POR M.GIL REPRESENTACOES E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS.CONHECA TODOS OS TOPICOS PUBLICADOS. CLIQUE EM POSTAGENS MAIS ANTIGAS.**************************************************************************************** Imagem meramente ilsutrativaTopico 0144A Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) adiou a retomada do julgamento do recurso repetitivo que definira a correta aplicacao do artigo 40 e paragrafos da Lei de Execucao Fiscal LEF (Lei 6.830/80) e a sistematica para a contagem