Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu ambito, mediante emenda as respectivas Constituicoes e Lei Organica, como limite unico, o subsidio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justica, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centesimos por cento do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nao se aplicando o disposto neste paragrafo aos subsidios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluido pela Emenda Constitucional no 47, de 2005)Art. 38. Ao servidor publico da administracao direta, autarquica e fundacional, no exercicio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposicoes:(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficara afastado de seu cargo, emprego ou funcao;II - investido no mandato de Prefeito, sera afastado do cargo, emprego ou funcao, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneracao;III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horarios, percebera as vantagens de seu cargo, emprego ou funcao, sem prejuizo da remuneracao do cargo eletivo, e, nao havendo compatibilidade, sera aplicada a norma do inciso anterior;IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercicio de mandato eletivo, seu tempo de servico sera contado para todos os efeitos legais, exceto para promocao por merecimento;V - para efeito de beneficio previdenciario, no caso de afastamento, os valores serao determinados como se no exercicio estivesse.5. Poder LegislativoArt. 44. O Poder Legislativo e exercido pelo Congresso Nacional, que se compoe da Camara dos Deputados e do Senado Federal.Paragrafo unico. Cada legislatura tera a duracao de quatro anos.Atualmente 513 deputados federais e 81 senadores. E um sistema bicameral (ou seja, duas casas legislativas, Congresso Nacional + Senado)Art. 45. A Camara dos Deputados compoe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territorio e no Distrito Federal. 1o - O numero total de Deputados, bem como a representacao por Estado e pelo Distrito Federal, sera estabelecido por lei complementar, proporcionalmente a populacao, procedendo-se aos ajustes necessarios, no ano anterior as eleicoes, para que nenhuma daquelas unidades da Federacao tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar no 78, de 1993) 2o - Cada Territorio elegera quatro Deputados.Art. 46. O Senado Federal compoe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o principio majoritario. 1o - Cada Estado e o Distrito Federal elegerao tres Senadores, com mandato de oito anos. 2o - A representacao de cada Estado e do Distrito Federal sera renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois tercos. 3o - Cada Senador sera eleito com dois suplentes.O senado nunca e atualizado de uma vez so.Art. 47. Salvo disposicao constitucional em contrario, as deliberacoes de cada Casa e de suas Comissoes serao tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.6. Tipos de quorumMaioria absoluta: mais da metade do total de membros. Ex: 513 deputadosMaioria simples/relativa: mais da metade dos presentes no momento da votacao.Maioria qualifica: ocorre em 3/5 do total de membros.7. Do Congresso NacionalArt. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sancao do Presidente da Republica,