a antecedencia minima de doze meses, contados da data de seu termino. 1o Nos casos em que o prazo remanescente do contrato for inferior a dezoito meses ou em que o prazo esteja vencido, a ANTAQ devera promover a licitacao em no maximo cento e oitenta dias, contados da data de publicacao desta Medida Provisoria. 2o A prorrogacao dos contratos referidos no caput, desde que prevista expressamente, sera condicionada a revisao dos valores do contrato e ao estabelecimento de novas obrigacoes de movimentacao minima e investimentos. Art. 50. Os termos de autorizacao e os contratos de adesao em vigor deverao ser adaptados ao disposto nesta Medida Provisoria, em especial ao previsto no art. 8o.Paragrafo unico. A ANTAQ devera promover a adaptacao de que trata o caput no prazo de um ano, contado da data de publicacao desta Medida Provisoria. Art. 51. As instalacoes portuarias a que se refere o caput do art. 8o, localizadas dentro da area do porto organizado, terao assegurada a continuidade das suas atividades, observado o disposto no art. 50. Art. 52. Os procedimentos licitatorios para contratacao de dragagem homologados e os contratos de dragagem em vigor na data da publicacao desta Medida Provisoria permanecem regidos pelo disposto na Lei no 11.610, de 12 de dezembro de 2007. Art. 53. Ate a publicacao do regulamento previsto nesta Medida Provisoria, ficam mantidas as regras para composicao dos conselhos da autoridade portuaria e dos conselhos de supervisao e diretorias-executivas dos orgaos de gestao de mao de obra. Art. 54. O inadimplemento, pelas concessionarias, arrendatarias, autorizatarias e operadoras portuarias, no recolhimento de tarifas portuarias e outras obrigacoes financeiras perante a administracao do porto e a ANTAQ, impossibilita a inadimplente de celebrar ou prorrogar contratos de concessao e arrendamento, bem como obter novas autorizacoes.Paragrafo unico. O impedimento previsto no caput tambem se aplica as pessoas juridicas, direta ou indiretamente, controladoras, controladas, coligadas, ou de controlador comum com a inadimplente. Art. 55. As Companhias Docas observarao regulamento simplificado para contratacao de servicos e aquisicao de bens, observados os principios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiencia. Art. 56. As Companhias Docas firmarao com a Secretaria de Portos da Presidencia da Republica compromissos de metas e desempenho empresarial que estabelecerao, nos termos do regulamento:I - objetivos, metas e resultados a serem atingidos, e prazos para sua consecucao;II - indicadores e criterios de avaliacao de desempenho; eIII - retribuicao adicional em virtude do seu cumprimento. Art. 57. Ficam transferidas a Secretaria de Portos da Presidencia da Republica as competencias atribuidas ao Ministerio dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em leis gerais e especificas relativas a portos fluviais e lacustres. Art. 58. Aplica-se subsidiariamente as licitacoes de concessao de porto organizado e de arrendamento de instalacao portuarias o disposto na Lei no 12.462, de 2011, na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 59. Aplica-se subsidiariamente a esta Medida Provisoria o disposto na Lei no 10.233, de 2001, em especial no que se refere as competencias