que sob tortura, ou sobintensa coacao do soberano ou funcionario de justica, o reu confessava suaculpa e acusava outras pessoas inocentesso para se livrar do suplicio e dos martirios que haveria de sofrer em processojudicial. As OrdenacoesFilipinas contemplavam nos crimes de lesa majestade (traicao contra o rei),a possibilidade de perdao para o traidor, desde que nao fosse o lider dogrupo e delatasse (leia-se, dedurasse) todos os participes do delito. Mas o direito positivo modernoresgatou tal instituto para auxilio da Justica em casos especiais e onde oacusado possa se beneficiar de algum tipo de transacao penal, comutacao de penae se amparar diante do rigor da lei. Desde 1990 elaexiste no Brasil (Lei 8.072/90 Lei de Crimes Hediondos). Tambem na Lei9.807/99 (Lei de Protecao de Vitima e Testemunhas), que permite a colaboracaopremiada unilateral, sem a concordancia expressa do Ministerio Publico. Todoreu que colabora, prestando informacoes uteis, caso tudo se confirme em juizo(com provas do devido processo legal), passa a ter direito subjetivo deatenuacao (ou dispensa) da pena. Mas foi na Lei 12.850/13(Lei do Crime Organizado) que nova regulamentacao foi dada para a colaboracaopremiada (onde a delacao e apenas uma especie). A meu ver nunca a chamadadelacao premiada pode ser usada como moeda de troca da prisao. Menosainda se estender alem da acusacao individualizada e da relacao pessoalissima entrea Justica e o acusado, por, ao servir de moeda de troca de prisao, ferir oproprio dispositivo constitucional de nao produzir provas contra si, debaixo detortura (fisica ou psicologica), ou coacao intensa e arbitraria do Estado/Justica, como acontecia exatamente no medievo, nos Estados absolutistas, noperiodo imperial brasileiro e, recentemente, na ditadura militar de 1964-1985. 11. Na Idade Media a confissaoe o suplicio era designio de Deus; ja os institutos de transacao penal soapareceram com o advento contemporaneo do capitalismo. De fato, so quando aideia de troca mercantil e lucro estao solidificados foi possivel estender astrocas ao Direito e aos sistemas penais. Compra quem tem dinheiro, e adenuncia e a moeda de troca da prisao ou de sacrificios processuais penaissucedaneos. Obviamente o denuncismo nada tem a ver com a colaboracao premiada,e por isso, no direito moderno, em uma sociedade livre e que procura a justicasocial, nem os mais conservadores doutrinadores como H. L. A. Hart, John Rawls,Ronald Dworkin e ate, eu diria, Miguel Reale, aceitariam sem ressalvas taispraticas intempestivas e inconformistas. Nestes autores ainda existe um quantum de etica, em uma leituraaproximada de Immanuel Kant: um principio universal, inexcusavel e sem excecao,um imperativo categorico moral. Nao se trata de defender a corrupcao e oscorruptos! O que escapa as massas ensandecidas e avidas por sangue, e aosjuizes sediciosos e pouco prudentes, e que quem pode pagar por taisbeneficios de denuncia sao os que tem algo a vender. A sociedade de formageral nao tem o que vender ou comprar, portanto, quando nos baterem a porta enos oferecerem tais mecanismos de delacao, como os usar? E os custosprocessuais e advocaticios que tais institutos demandam? Dai que o maisprovavel e que seremos todos impiedosamente castigados a partir de umadenunciacao injuriosa sem fundamento e fraudulenta. Nossas prisoes estaorepletas de casos assim! Os soberanos,