pela Convencao Americana sobre Direitos Humanos. Mister frisar que, conforme o relatorio da Comissao, na Argentina ha previsoes de respeito a dignidade da pessoa humana por ocasiao das revistas:Os artigos 91 e 92 do Decreto-Lei 412/58 (Lei Penitenciaria Nacional) da Argentina estabelecem uma serie de condicoes a que os visitantes se devem sujeitar. Alem disso, o artigo 28 do Boletim Publico No 1266 do SPF estipula que "os visitantes deverao submeter-se ao metodo de revista vigente na Unidade se nao preferirem desistir da entrevista. Em todos os casos, a revista sera efetuada por pessoal do mesmo sexo do revistado". A respeito, o artigo 325 do Boletim Publico No 1294 regulamenta as equipes de revista e autoriza um controle completo e detalhado. O Boletim Publico No 1625 estipula que "...o tratamento humanitario deve ser prioritario nas revistas, evitando todo procedimento que possa implicar vexacao ao recluso..." e que "igual procedimento devera ser adotado nas revistas dos visitantes dos reclusos (...) (grifamos)Porem, como restou apurado, nao e o que ocorre de fato nas penitenciarias daquele pais.Segundo a Comissao, para se estabelecer a legitimidade do excepcionalissimo procedimento da revista intima, faz-se necessario o cumprimento de quatro condicoes: "1) deve ser absolutamente necessaria para alcancar o objetivo de seguranca no caso especifico; 2) nao deve existir qualquer alternativa; 3) deveria, em principio, ser autorizada por ordem judicial; e 4) deve ser realizada unicamente por profissionais da saude."(grifamos)Aprofundando no tema, a Comissao entende que ha necessidade absoluta quando "existem razoes para acreditar na existencia de perigo real para a seguranca ou que a pessoa de que se trate possa estar transportando substancias ilicitas". E exemplifica, "Poderia argumentar-se que a medida era justificavel imediatamente apos haverem sido encontrados explosivos em poder da Senhora X, mas nao nas numerosas ocasioes em que foi aplicada antes desse fato".Ve-se, pois, que tal entendimento esta em sintonia com as diretrizes do CNPCP, na medida que afasta a subjetividade da chamada "fundada suspeita".Com efeito, o Estado ha de ter cautela para argumentar a inexistencia de alternativa, uma vez que a Comissao observa que existem outros procedimentos menos restritivos. A revista dos presos e de suas celas "constituem meios mais razoaveis e eficientes para garantir a seguranca interna".(grifamos)Lembrando que o Estado, responsavel pela custodia e bem-estar das pessoas presas, dispoe de "maior latitude para aplicar as medidas que sejam necessarias para garantir a seguranca dos reclusos", a Comissao aponta a solucao:Por definicao, as liberdades pessoais de um detido sao restritas e, portanto, e possivel justificar em certos casos a revista corporal e, inclusive, a revista fisica invasiva dos detidos e presos, por metodos que tambem respeitem sua dignidade humana. Obviamente, teria sido muito mais simples e razoavel inspecionar os reclusos apos uma visita de contato pessoal, em vez de submeter todas as mulheres que visitam as penitenciarias a um procedimento tao extremo. (grifamos)No caso, reforcando a ineficacia do humilhante procedimento, constata a Comissao:Os fatos sugerem que a medida nao era a unica e talvez nem a mais eficiente para controlar o ingresso de entorpecentes e outras substancias perigosas nas penitenciarias. Como foi admitido, tanto