resposta, quando:I - houver ocorrido a decadencia referida no paragrafo 4o do artigo 90 desta lei;II - a autoria da ofensa seja de pessoa vinculada por qualquer responsabilidade ou por contrato de trabalho a concessionaria ou permissionaria;III - a autoria seja de pessoa sem qualquer vinculo de responsabilidade ou de contrato de trabalho com a concessionaria ou permissionaria, mas sendo uma ou outra julgada culpada por acao ou omissao.Art. 94. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: Da decisao proferida pelo juiz, cabera apelacao no efeito devolutivo, com acao executiva para reaver o preco pago pela transmissao da resposta.Art. 95. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: Sera negada a transmissao da resposta:a) quando nao tiver relacao com os fatos referidos na transmissao incriminada;b) quando contiver expressoes caluniosas, injuriosas ou difamatorias contra a concessionaria ou permissionaria;c) quando se tratar de atos ou publicacoes oficiais;d) quando se referir a terceiros, podendo dar-lhes tambem o direito de resposta;e) quando houver decorrido o prazo de mais de 30 (trinta) dias entre a transmissao, incriminada e o respectivo pedido de resposta.Art. 96. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: A transmissao da resposta, salvo quando espontanea, nao impedira o ofendido de promover a punicao pelas ofensas de que foi vitima.Art. 97. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: Os discursos proferidos no Congresso Nacional, assim como os votos e pareceres dos seus membros, sao inviolaveis para o efeito de transmissao pelas telecomunicacoes.Paragrafo unico. Na vigencia do estado de sitio, so serao divulgados os discursos, votos e pareceres expressamente autorizados pela Mesa da Casa a que pertencer o Congressista.Art. 98. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: A autoridade que impedir ou embaracar a liberdade da radiodifusao ou da televisao, fora dos casos autorizados em lei, incidira, no que couber, na sancao do artigo 322 do Codigo Penal.Art. 99. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: A concessionaria ou permissionaria, ofendida em qualquer direito, podera pleitear junto ao Judiciario sua reparacao, inclusive para salvaguardar a viabilidade economica do empreendimento, afetada por exigencias administrativas que a comprometam, desde que nao decorrentes de lei ou regulamento.CAPITULO VIIIDas Taxas e TarifasArt. 100. A execucao de qualquer servico de telecomunicacoes, por meio de concessao, autorizacao ou permissao, esta sujeita ao pagamento de taxas cujo valor sera fixado em lei.Art. 101. Os criterios para determinacao da tarifa dos servicos de telecomunicacoes, excluidas as referentes a Radiodifusao, serao fixados pelo Conselho Nacional de Telecomunicacoes de modo a permitirem:a) cobertura das despesas de custeio;b) justa remuneracao do capital;c) melhoramentos e expansao dos servicos (Constituicao, art. 151, paragrafo unico). 1o As tarifas dos servicos internacionais obedecerao aos mesmos principios deste artigo, observando-se o que estiver ou vier a ser estabelecido em acordos e convencoes a que o Brasil esteja obrigado. 2o Nenhuma tarifa entrara em vigor sem previa aprovacao pelo Conselho Nacional de Telecomunicacoes.Art. 102. A parte da tarifa que se destinar a melhoramentos e expansao dos servicos de telecomunicacoes, de que trata o art. 101, letra c, sera escriturada em rubrica especial na contabilidade da empresa.Art. 103. Nao