concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, a criacao de cargos, empregos e funcoes ou alteracao de estrutura de carreiras, bem como a admissao ou contratacao de pessoal, a qualquer titulo, pelos orgaos e entidades da administracao direta ou indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo poder publico, so poderao ser feitas:I - se houver previa dotacao orcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesa de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes;II - se houver autorizacao especifica na lei de diretrizes orcamentarias, ressalvadas as empresas publicas e as sociedades de economia mista."Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 2o Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptacao aos parametros ali previstos, serao imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios que nao observarem os referidos limites."Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 3o Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios adotarao as seguintes providencias:I - reducao em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissao e funcoes de confianca;II - exoneracao dos servidores nao estaveis."Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 4o Se as medidas adotadas com base no paragrafo anterior nao forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinacao da lei complementar referida neste artigo, o servidor estavel podera perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o orgao ou unidade administrativa objeto da reducao de pessoal."Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 5o O servidor que perder o cargo na forma do paragrafo anterior fara jus a indenizacao correspondente a um mes de remuneracao por ano de servico."Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 6o O cargo objeto da reducao prevista nos paragrafos anteriores sera considerado extinto, vedada a criacao de cargo, emprego ou funcao com atribuicoes iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos."Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 7o Lei federal dispora sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivacao do disposto no 4o."TITULO VIIDa Ordem Economica e FinanceiraCAPITULO IDOS PRINCIPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONOMICAArt. 170. A ordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames da justica social, observados os seguintes principios:I - soberania nacional;II - propriedade privada;III - funcao social da propriedade;IV - livre concorrencia;V - defesa do consumidor;VI - defesa do meio ambiente;VII - reducao das desigualdades regionais e sociais;VIII - busca do pleno emprego;(*) IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 6, de 15/08/95:"IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administracao no Pais."Paragrafo unico. E assegurado a todos o livre exercicio de qualquer atividade economica, independentemente de autorizacao