Fernando Teixeira e Zinia Baeta, de Brasilia e Sao Paulo29/09/2008 Uma decisao inedita do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida na semana passada considerou inconstitucional a exigencia de certidoes negativas de debito (CNDs) de empresas para formalizar operacoes de credito e para registrar contratos em cartorios. O julgamento derrubou parte da Lei no 7.711, de 1988, mas esta sendo visto como um precedente importante para se questionar uma das exigencias mais incomodas feitas aos contribuintes: a prova de regularidade fiscal para a participacao em licitacoes.Na sessao de quinta-feira, os ministros do Supremo entenderam que a exigencia de CNDs das empresas e uma especie de sancao politica, e so nao afastaram a exigencia das certidoes em licitacoes, tambem prevista na Lei no 7.711, porque consideraram o dispositivo revogado pela Lei de Licitacoes - a Lei no 8.666, de 1993.O caso foi julgado em um pacote de duas acoes diretas de inconstitucionalidade (Adins) propostas em 1990 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Confederacao Nacional da Industria (CNI). Segundo o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, "as normas impugnadas operam inequivocamente como sancoes politicas". Historicamente, segundo o ministro, o Supremo afasta a possibilidade de o Estado impor esse tipo de sancao ao contribuinte como forma de coagi-lo a quitar debitos fiscais. O ministro Carlos Alberto Menezes Direito afirmou que "e necessario fazer uma repressao imediata e dura com relacao a esse tipo de exigencia, porque o contribuinte fica completamente descoberto". O resultado foi unanime.A Lei no 7.711 exigia a apresentacao de comprovantes da quitacao de tributos para a participacao em licitacoes, regra que foi alterada pela Lei de Licitacoes. Na regra de 1993, e necessaria a comprovacao de regularidade fiscal, o que e uma exigencia mais branda. Enquanto a concessao de CND exige a ausencia de qualquer debito com o fisco, a regularidade fiscal significa que nao podem haver creditos em aberto - ou seja, sem contestacao administrativa, judicial, parcelamento ou deposito. Com algum desses instrumentos, a empresa consegue uma certidao positiva com efeitos de negativa, e pode participar da licitacao......Regras consideradas coercivas tem sido declaradas inconstitucionaisDe Brasilia29/09/2008 A chamada sancao politica ou cobranca indireta de tributos vem sendo declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em precedentes importantes proferidos desde 2005. Ha decisoes nessa linha julgadas no tribunal pelo menos desde os anos 1960, mas as novas vem reafirmando a conviccao da corte de que o fisco nao pode atrapalhar o funcionamento das empresas em nome da arrecadacao. Os dois casos mais conhecidos ate agora sao um julgamento impedindo a exigencia de certidoes negativas de debito (CNDs) estaduais para que a empresas possam emitir notas fiscais e uma disputa que acabou com a necessidade de apresentacao de certidao para o levantamento de precatorios.O caso das notas fiscais foi julgado em 2005, quando o tribunal declarou inconstitucionais leis dos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Na ocasiao, o relator, Celso de Mello, afirmou que o poder publico dispoe de meios legitimos para a cobranca, e a imposicao de penalidades restritivas a atividade empresarial e uma medida contraria