conselheiro Nominando Diniz, do Tribunal de Contas, concedeu medida cautelar suspendendo o contrato firmado pela secretaria de Administracao do Estado com a empresa Facil Solucoes Tecnologicas em Informatica Ltda, responsavel pela realizacao de emprestimos consignados tomados pelos servidores publicos. A medida foi tomada apos denuncia feita pela empresa ETI de que a contratacao teria sido feita sem licitacao.O TCE ja havia suspendido o contrato com a empresa MCF, por falta de licitacao. Segundo a denuncia, a secretaria de Administracao descumpriu a decisao do TCE e contratou nova empresa sem licitacao. Abaixo a decisao:Trata o presente processo TC 11.805/12 de denuncia formulada pela empresa ETI Empresa de Tecnologia em Informatica, atraves de seu representante legal, na qual atuou a Ouvidoria da Corte sugerindo sua analise em conjunto com a PCA da Secretaria de Estado da Administracao, SEAD.Em momento posterior, a pedido do denunciante, o documento contando a delacao foi desvinculado do Processo de PCA ficando, seu exame, a cargo da DECOP/DILIC.A denuncia, em suma versa: Que a segunda Camara do Tribunal de Contas, por meio do acordao AC2TC 00364/12, deliberou pela nulidade do Termo de Cooperacao Tecnica firmado entre a SEAD e a empresa MCF, como tambem determinou a obrigatoriedade, por parte da Secretaria, de adocao de licitacao publica para credenciamento das signatarias. Atualmente a empresa FACIL SOLUCOES TECNOLOGICAS EM SOLUCOES LTDA. cedeu software nao oneroso aos cofres publicos, com vistas a controlar a margem de emprestimos tomados pelos servidores publicos. Ocorre que o contrato de cessao tem a mesma natureza do anteriormente suspendido pela Corte de Contas.O Orgao Tecnico, apos analise do contrato de Termo de Cessao nao onerosa de licenciamento de uso do software consignavel cedido pela Facil Solucoes Tecnologicas em Informatica Ltda., constatou a natureza contraria ao que o ajuste anuncia: As clausulas 3a, 4a e 5a tratam de pagamento devido a empresa cedente pela utilizacao de terceiros ao seu sistema. Desta forma o contrato incide nas mesmas falhas e irregularidades constantes do julgado AC2 TC 00364/2012, quais sejam: O contrato firmado pela sua natureza deve ser licitado; O pagamento a terceiros, inclusive de seus agentes da administracao deve ser licitado, segundo entendimento do STF, TCU e TCE-PB e Acordaos citados no corpo do julgado AC2 TC 00364/2012; Contratos desse jaez nao se enquadram nas excecoes a licitacao dos artigos. 24 e 25 da LNL. Verifica-se que, de forma indireta, a Secretaria da Administracao, encontra se descumprindo determinacao da Corte de Contas no sentido de promover procedimento licitatorio de credenciamento estampado no AC2 TC 00364/2012.Pelo exposto, CONSIDERANDO que o Regimento Interno desta Corte assim dispoe acerca da adocao de medida cautelar, verbis:CONSIDERANDO que, in casu, se encontram presentes os requisitos para adocao de medida acautelatoria, quais sejam: a fumaca do bom direito - fumus boni juris - e o perigo da demora - periculum in mora.CONSIDERANDO que o poder de cautela atribuido aos Tribunais de Contas destina-se a impedir que o eventual retardamento na apreciacao do merito culmine por afetar, comprometer ou frustrar o resultado definitivo do exame da controversia.O Relator DECIDE nos presentes autos: DETERMINAR a Secretaria da Administracao