e os niveis de bem-estar que se pretendem atingir, atraves da acao publica.Sendo assim, e neste momento que se podem visualizar, com enfase, as condicoes de concretizacao dos direitos fundamentais e, principalmente, a capacidade e a identidade de um determinado modelo de Estado que viabilize esta protecao, e os niveis de qualidade de vida envolvidos. Em um Estado ambiental, a natureza da protecao social, e os niveis de protecao que se pretendem atingir estabelecem relacao direta com a autorizacao e a capacidade de se realizar escolhas e tomar decisoes sobre prioridades publicas, inserindo-se entre estas, a necessidade de conservacao da qualidade dos recursos naturais, por se admitir que desta decorra a possibilidade de se proteger um direito a viver dignamente em um ambiente de qualidade. Esta nocao foi proposta, inicialmente, por Siegmar Streckel, para quem, estaria compreendida na capacidade de definir prioridades politicas, a possibilidade de se adotar medidas razoaveis no ambito de uma politica ambiental racional.Diante dos argumentos expostos, pode-se argumentar que, no plano das escolhas orcamentarias sobre a protecao de direitos fundamentais, especialmente aqueles diretamente vinculados as condicoes para o desenvolvimento de uma vida digna, nao se admite que as funcoes estatais detenham a capacidade de realizar escolhas sobre o que se proteger ou o quando proteger. Viabilizar a existencia e assegurar o igual acesso as condicoes indispensaveis para o desenvolvimento de niveis suficientes e satisfatorios de bem-estar coletivo constitui um dever estatal, razao pela qual nao esta ao alcance da acao publica a escolha sobre se este objeto devera ser protegido e quando o sera. A acao deve acontecer e sera de forma permanente, periodica, ininterrupta e progressiva. Em semelhante contexto, se e possivel admitir margem de discricao a decisao do legislador, esta se concentra exclusivamente sobre o componente modal, adstringindo-se, portanto, ao como proteger, e ao como assegurar que aqueles objetivos sejam atingidos.Nesse plano de argumentacao, os caminhos e as alternativas encontram-se abertas a acao decisoria, condicionadas em ultima analise, pela finalidade que se pretende assegurar.E importante salientar que o como proteger envolve, fundamentalmente, um problema de determinacao dos niveis de protecao, sendo esta a causa que enfatiza a importancia das escolhas que se encontram reservadas a funcao legislativa, em concorrencia com o chefe do Poder Executivo, na elaboracao e aprovacao da proposta orcamentaria.4. Os principios orcamentariosa) Principio da universalidade ou principio do orcamento global (artigo 165, 5o, inciso I a III, da CRFB): todas as receitas e todas as despesas devem estar previstas na proposta orcamentaria e, posteriormente, na lei orcamentaria. A lei orcamentaria deve prever todos os tipos de orcamento (fiscal, de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social), contemplando a arrecadacao prevista e as despesas relacionadas a cada um deles. A excecao esta vinculada aos tributos que tenham sido fixados apos a aprovacao da lei orcamentaria, para o proximo exercicio, que, por essa razao, nao foram objeto de previsao.Quando se faz referencia a previsao de arrecadacao de todas as receitas e autorizacao para todas as despesas, esta se tratando de todos os Poderes, fundos publicos, orgaos e entidades da Administracao direta e indireta.