que excederem a importancia necessaria a conclusaoda obra (art. 44), considerando-se os valores a receber ate sua conclusao e,bem assim, os recursos necessarios a quitacao de financiamento para aconstrucao, se houver; e (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) II - o valor referente ao preco de alienacao da fracao ideal de terreno de cadaunidade vendida, no caso de incorporacao em que a construcao seja contratadasob o regime por empreitada (art. 55) ou por administracao (art. 58).(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 9o No caso de conjuntos deedificacoes de que trata o art. 8o, poderao ser constituidospatrimonios de afetacao separados, tantos quantos forem os: (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) I - subconjuntos de casas para as quais esteja prevista a mesma data deconclusao (art. 8o, alinea "a"); e (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) II - edificios de dois ou mais pavimentos (art. 8o , alinea"b").(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 10. A constituicao de patrimonios de afetacaoseparados de que trata o 9o devera estar declarada nomemorial de incorporacao.(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 11. Nas incorporacoes objeto de financiamento, acomercializacao das unidades devera contar com a anuencia da instituicaofinanciadora ou devera ser a ela cientificada, conforme vier a ser estabelecidono contrato de financiamento.(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 12. A contratacao de financiamento e constituicao degarantias, inclusive mediante transmissao, para o credor, da propriedade fiduciariasobre as unidades imobiliarias integrantes da incorporacao, bem como a cessao,plena ou fiduciaria, de direitos creditorios decorrentes da comercializacaodessas unidades, nao implicam a transferencia para o credor de nenhuma dasobrigacoes ou responsabilidades do cedente, do incorporador ou do construtor,permanecendo estes como unicos responsaveis pelas obrigacoes e pelos deveresque lhes sao imputaveis.(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) Art. 31-B. Considera-se constituido o patrimonio de afetacaomediante averbacao, a qualquer tempo, no Registro de Imoveis, de termo firmadopelo incorporador e, quando for o caso, tambem pelos titulares de direitosreais de aquisicao sobre o terreno.(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) Paragrafo unico. A averbacao nao sera obstada pelaexistencia de onus reais que tenham sido constituidos sobre o imovel objeto daincorporacao para garantia do pagamento do preco de sua aquisicao ou documprimento de obrigacao de construir o empreendimento.(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) Art. 31-C. A Comissao de Representantes e a instituicaofinanciadora da construcao poderao nomear, as suas expensas, pessoa fisica oujuridica para fiscalizar e acompanhar o patrimonio de afetacao.(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 1o A nomeacao a que se refere ocaput nao transfere para o nomeante qualquer responsabilidade pela qualidade daobra, pelo prazo de entrega do imovel ou por qualquer outra obrigacaodecorrente da responsabilidade do incorporador ou do construtor, seja legal oua oriunda dos contratos de alienacao das unidades imobiliarias, de construcao ede outros contratos eventualmente vinculados a incorporacao.(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 2o A pessoa que, em decorrencia doexercicio da fiscalizacao de que trata o caput deste artigo, obtiver acesso asinformacoes comerciais, tributarias e de qualquer outra natureza referentes aopatrimonio afetado respondera pela falta de zelo, dedicacao e sigilo destasinformacoes.(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 3o A pessoa nomeada pela instituicaofinanciadora devera fornecer copia de seu relatorio ou