do Contran ou de orgao com adelegada competencia legal. Paragrafo unico. O equipamento de que trata este artigo deverafuncionar de forma independente de qualquer interferencia do condutor.XXIV - sem equipamento ou livro, papeleta ou ficha detrabalho externo de controle de tempo de direcao previsto no art. 67-B, quandose tratar de veiculo de transporte de carga ou de passageiros: Infracao - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retencao doveiculo para regularizacao.Razao dos vetosA proposta, ao introduzir apossibilidade de anotacao em diario de bordo, permite que simples registrosmanuais sirvam de instrumento probatorio, o que nao traz seguranca ao motoristae dificulta a fiscalizacao. 3o do art. 259 da Lei no9.503, de 1997, inserido pelo art. 6o do projeto de lei 3o Ao condutor identificado no ato da infracaosera atribuida pontuacao pelas infracoes de sua responsabilidade, nos termosprevistos no 3o do art. 257, excetuando-se aquelaspraticadas por passageiro sob sua conducao.Razoes do vetoAo excluir aresponsabilidade de todos os motoristas pela conduta dos passageiros, odispositivo torna impossivel a imputacao da infracao a algum responsavel. Emvirtude disso, a proposta prejudica a aplicacao de penalidades, afigurando-secontraria a intencao do Codigo de Transito Brasileiro e desestimulando o seucumprimento, em especial quanto as normas de uso do cinto de seguranca, assimcomprometendo os esforcos de melhoria da seguranca no transito. 3o e 4o do art. 261 da Lei no9.503, de 1997, alterado e inserido pelo art. 6o do projeto de lei 3o No caso de motorista no exercicio da atividade profissional, a suspensaodo direito de dirigir somente sera aplicada quando o infrator atingir acontagem de 30 (trinta) pontos. 4o Ao atingirem a contagem de 20 (vinte) pontos,os condutores de que trata o 3o deverao submeter-se a cursode reciclagem, sem o qual a penalidade de suspensao do direito de dirigir seraaplicada de imediato.Razoes dos vetosOs dispositivos nao selimitam aos motoristas profissionais, objeto do Projeto de Lei, pois empregam oambiguo conceito de motorista no exercicio de atividade profissional.Ademais, ao elevar a quantidade de pontos necessaria para aplicacao dapenalidade de suspensao do direito de dirigir, a proposta confere tratamentodiferenciado a essa classe de motoristas, sendo que a seguranca no transitoexige a responsabilizacao igualitaria a todos os usuarios de veiculos.O Ministerio da Justica manifestou-se,ainda, pelo veto ao seguinte dispositivo:Art. 67-D da Lei no 9.503, de1997, inserido pelo art. 5o do projeto de lei Art. 67-D. A guarda e a preservacao das informacoescontidas no equipamento registrador instantaneo inalteravel de velocidade etempo sao de responsabilidade do condutor ate que o veiculo seja entregue aoproprietario, ressalvada a hipotese de transporte de passageiros em viagensurbanas e semiurbanas em que a chave do equipamento estiver sob a guarda doempregador.Razoes do vetoAo prever guarda da chavedo registrador por parte do empregador, a proposta dificulta a fiscalizacao notransito. Ademais, nao resta claro que o proprietario deva manter registro dasultimas 24 (vinte e quatro) horas.Art. 12Art. 12. Esta Leientra em vigor na data de sua publicacao, ressalvadas as disposicoes do art. 5o,que entrarao em vigor apos decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de suapublicacao oficial.Razao do vetoO veto a clausula devigencia se faz necessario para que se tenha prazo minimo para avaliacao