que lhe resta, a partir da tentativa frustada de conciliacao ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F. (Incluido pela Lei no 9.958, de 12.1.2000)O prazo prescricional suspende-se a partir da submissao a CCP (10 dias ou enquanto durar o procedimento)Submetido o conflito a CCP, reclamando verbas rescisorias, p/ex. Se chega-se a um acordo quanto a estas verbas, significa abrir mao das horas extras? NAO, art. 625 E:Art. 625-E. Aceita a conciliacao, sera lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissao, fornecendo-se copia as partes. (Incluido pela Lei no 9.958, de 12.1.2000)Paragrafo unico. O termo de conciliacao e titulo executivo extrajudicial e tera eficacia liberatoria geral, exceto quanto as parcelas expressamente ressalvadas. (Incluido pela Lei no 9.958, de 12.1.2000) (grifo nosso) Heterocomposicao (metodo de solucao de conflito)Ha existencia das partes, mas aqui quem decide e um terceiro. O mais conhecido por nos e a jurisdicao.Hoje em dia discute-se formas de solucao de conflito que nao seja a jurisdicao (justica do trabalho, no caso), em virtude da alta quantidade de processos existentes. Pode, aqui, a arbitragem prestar-se a solucao de conflito?Para o Prof. Godinho NAO (isto importaria em renuncia-vedada pelo direito do trabalho)Para Prof Pimenta e Profa. Adriana Goulart SIM. Tem um texto destes professores que trata deste tema Metodo de Solucao de Conflito Historia da justica do trabalho no Brasil Ate 1920-1923 existia Tribunal Rural em SP. Mas era um na capital e outros somente nas grandes cidades (desse modo o povo nao tinha acesso ao Tribunal) No 1o governo Getulio sao instituidos orgaos administrativos para a solucao de conflitos trabalhistas. Eram as Comissoes Mistas de Conciliacao e, posteriormente, as Juntas de Conciliacao e Julgamento. Estes orgaos eram estritamente administrativos, ou seja, suas decisoes nao tinham forca judiciaria/forca executiva. Estas decisoes eram expedidas por termos e estes termos eram executados pela justica comum. CF/46 esses orgaos passam a integrar o poder judiciario. Os juizes trabalhistas passam a ter todos os privilegios dos juizes comuns. Aqui tem-se o seguinte quadro: TST TRT Juntas de Conciliacao e Julgamento. EC 24/99 deixa de existir as Juntas de Conciliacao e Julgamento e passa-se a ter as varas do trabalho. Tambem se nota a extincao dos juizes classistas, substituidos pelos juizes titulares das varas do trabalho. EC 45/04- art. 114 CF:Art. 114. Compete a Justica do Trabalho processar e julgar: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) - competencia material da Justica do Trabalho: antes da EC 45/04 tava nas relacoes de emprego (nucleo). Apos a EC 45/04 aumenta-se o leque de casos a serem julgados pela Justica do Trabalho. Analisa-se, agora, nao somente o direito material invocado, mas tambem, o pedido da parte (o pedido que define a competencia). Ha um elastecimento da competencia da justica material do trabalho.Relacao de Trabalho (para Godinho)E uma relacao juridica (A e B liame em comum trabalho). O objeto da relacao juridica e trabalho (transformacao produtiva). De um lado tem-se o trabalhador e do outro o tomador de servicos.Como se distinguir esta relacao de uma relacao de consumo, por exemplo?O