EXCELENTISSIMO SENHOR ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR CONSELHEIRO DO CNJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA.PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - UrgenciaPCA N200810000021884Cassacao do Decreto Judiciario n 22/2009 TJ/PRREGINA MARY GIRARDELLO, brasileira, portadora da Cedula de Identidade RG n 977.424 e do CPF n 177.765.389-49, com domicilio e residencia na rua Susana Otilia Scheill n 595 bairro Morro do Cristo na cidade de Uniao da Vitoria-Parana/Brasil [cep 84600-000], vem a Douta presenca de Vossa Excelencia, expor e ao final Requerer:DECRETO JUDICIARIO N 22/2009 REMOVE POR OPCAO ALVARO DE QUADROS NETO, DO CARGO DE TITULAR DO 2 SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE PONTA GROSSA, PARA O CARGO DE TITULAR DO 3 SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA MESMA COMARCA, COM BASE NO ARTIGO 29, INCISO I DA LEI N 8935/94.A Requerente, aos 09.01.2009, no presente PCA n 200810000021884, pleiteou Medida Liminar, objetivando retirar a Serventia do Distrital de Barreiro na Comarca de Ortigueira, numerada sob n 11 na Lista de Vacancia do Concurso Publico de Ingresso, em vista da publicacao do Edital de Chamamento n 15/2008 convocando os candidatos habilitados a comparecerem, nos dias 21, 22 e 23 de janeiro proximo, no Tribunal de Justica para efetuarem a escolha do servico de seu interesse. A Requerente, demonstrou que o TJ/Paranaense na Lista Geral das Serventias Extrajudiciais Vagas, teve a precaucao administrativa, em retirar varias serventias com pendencias administrativa e/ou judicial (total de nove) e nao disponibiliza-las no concurso publico ja em fase final e data marcada para escolha de serventia.A Requerente, demonstrou que o TJ/Paranaense, nao teve o mesmo desvelo administrativo para com a Serventia do Distrital de Barreiro na Comarca de Ortigueira disponibilizada sob n 11 tendo em vista ser objeto de Remocao por Permuta, sem concurso publico. E, aludida serventia remanescente, devera estar vaga, face o possivel retorno do Sr. Alvaro de Quadros Neto ao status quo ante (PCA n 200810000021883 e Acao Declaratoria n 1455/2006 na 2a Vara da Fazenda Publica em Curitiba-Pr).A Requerente finalmente, demonstrou que independente a judicializacao na 2a Vara da Fazenda Publica em Curitiba-Pr Acao Declaratoria n 1455/2006 anterior ao presente (PCA), tendo em vista o fumus boni iuris e o periculum in mora, a retirada da Serventia do Distrital de Barreiro na Comarca de Ortigueira disponibilizada sob n 11 deveria imperar pela falta de desvelo administrativo do TJ/Paranaense. A MEDIDA LIMINAR, foi concedida de plano pelo eminente relator conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior, para determinar a EXCLUSAO da serventia extrajudicial de Barreiro na Comarca de Ortigueira, identificada no Edital de Chamamento n15/2008 pelo n11, nao devendo ser considerada vaga para efeito de provimento no concurso em andamento.REMOCAO POR OPCAO DO SERVENTUARIO ALVARO DE QUADROS NETO DO CARGO DE TITULAR DO 2 PARA O 3 SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE PONTA GROSSA.O TJ/Parana, a partir de 10 de janeiro de 2009, teve conhecimento da supracitada Medida Liminar que determina a retirada da serventia do Distrital de Barreiro do concurso de ingresso, ofertada sob n 11.O TJ/Parana, e sabedor que o Distrital de Barreiro e serventia Remanescente de remocao por permuta, sem concurso