Pouca gente sabe, mas o Banco Central aprovou no dia 23/11/2016. circular permitindo a oferta por emissores de cartao de credito internacional da opcao de pagamento da fatura com a cotacao da data da compra feita em moeda estrangeira.Segundo informou o BC, a opcao pela nova forma de pagamento "esta condicionada a oferta pelo emissor do cartao e a aceitacao do cliente" e que a opcao de pagamento pelo valor equivalente em reais na data do pagamento da fatura sera mantida.Atualmente, o consumidor costuma ser cobrado pela compra no exterior segundo a cotacao da moeda na data da fatura.A medida pode ajudar a dar mais previsibilidade para o turista internacional, que passara a saber de antemao o custo efetivo em reais da compra feita no exterior.Na mesma circular, que entra em vigor nesta quarta, o BC tambem ampliou as formas de pagamento para compra de bens e servicos no exterior por meio de empresas que prestam servico de pagamento internacional de comercio eletronico. Agora, transferencia bancaria e cartao de uso domestico tambem poderao ser utilizados, em complemento ao cartao de uso internacional. Ou seja, cartao de credito nacional tambem podera ser usado para compras em sites estrangeiros.Em nota, a Associacao Brasileira de Cartoes de Credito e Servico (Abecs), que representa mais de 95% da industria de meios eletronicos de pagamento no Brasil, classificou a medida como positiva."Esta opcao vem somar as ja existentes (liquidacao de fatura antecipadamente ou na data de seu vencimento) e, certamente, sera benefica ao desenvolvimento deste mercado. A implantacao / oferecimento desta nova alternativa dependera das estrategias de cada emissor e, na maioria dos casos, de desenvolvimentos tecnologicos", disse a entidade.Mas, atencao: Opcao esta condicionada a oferta pelo emissor e a aceitacao do cliente.Medida pode ajudar a dar mais previsibilidade para o turista internacional. A escritura de uniao estavel com comunhao universal de bens, por si so, nao comprova que um casal viveu em uniao estavel. Assim, a 7a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul negou o pedido de partilha de bens de um homem com a mulher com a qual ele alegou manter relacao.O homem sustentou que eles viveram como marido e mulher de maio de 2011 ate fevereiro de 2013 e que construiram patrimonio comum, inclusive firmando escritura publica. Ja a mulher alegou que houve apenas um relacionamento afetivo e que ele usava o nome dela para obter financiamentos e vantagens pecuniarias, alem de agredi-la.O pedido de partilha foi negado na Comarca de Palmeira das Missoes. O autor, entao, apelou ao TJ-RS. O relator do caso, desembargador Jorge Luis DallAgnol, votou por manter a sentenca de primeiro grau, considerando que o reconhecimento da uniao estavel solicitada e juridicamente inviavel. Ele ressaltou que a prova dos autos demonstra que o relacionamento entre as partes nao tinha contorno de uniao estavel.De acordo com o Codigo Civil, e preciso que a convivencia entre homem e mulher seja continua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir familia.Sobre o fato de as partes terem firmado escritura publica, afirmando que mantiveram uniao estavel, o magistrado esclareceu