constitucional, consubstanciado na nomeacao do ex-presidente Lula ao cargo de ministro de Estado Chefe da Casa Civil tem como nitido objetivo se valer da prerrogativa de foro inerente ao cargo publico mencionado para manipular circunstancia particular e pessoal do individuo que o exercera - o que configura evidente desvio de finalidade."Para o PSB, houve desvio de finalidade na nomeacao. "O que se questiona e a utilizacao de um direito para atingir fins outros que nao os constitucionalmente permitidos (in casu, impedir o exercicio da jurisdicao pelo juizo competente)"."Ora, da mesma forma em que se afirma que "o titular do direito [a prerrogativa de foro] nao detem a faculdade de renunciar ao foro especial para ser julgado por orgao inferior", tambem nao faz sentido que se permita o caminho inverso, qual seja, valer-se de cargo com prerrogativa de foro para optar ser julgado em instancia superior.""Se o Supremo nao anular o termo de posse, pelo menos deve manter a acao para julgamento do juiz Sergio Moro apos reconhecer tentativa de manipular", diz o texto.POSSENa cerimonia de posse do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil na manha desta quinta-feira, Dilma acusou o juiz Sergio Moro de ter desrespeitado a Constituicao Federal e ressaltou que a utilizacao de "metodos escusos" e "praticas criticaveis" podem levar a realizacao de golpe presidencial no pais."Convulsionar a sociedade brasileira em cima de inverdades, metodos escusos e praticas criticaveis viola principios e garantias constitucionais e os direitos dos cidadaos. E abrem precedentes gravissimos. Os golpes comecam assim", disse.No dia anterior, foi divulgada uma conversa telefonica entre Lula e a presidente Dilma Rousseff, na qual ela disse que encaminharia a ele o "termo de posse" de ministro. Dilma diz a Lula que o termo de posse so seria usado "em caso de necessidade".Os investigadores da Lava Jato interpretaram o dialogo como uma tentativa de Dilma de evitar uma eventual prisao de Lula. A gravacao foi incluida no inquerito que tramita em Curitiba pelo juiz federal Sergio Moro.Em discurso duro, a petista disse que o funcionamento da Justica "deve ser assentado em provas" e, sem citar o seu nome, acusou o magistrado de tentar convulsionar a sociedade brasileira com "inverdades". Segundo ela, o pais nao pode se tornar submisso a iniciativas que "invadem as prerrogativas presidenciais"."Interpretacao desvirtuada, processos equivocados, investigacoes baseadas em grampos ilegais nao favorecem a democracia neste pais. Quando isso acontece, fica nitida a tentativa de ultrapassar o limite do estado democratico e cruzar a fronteira do estado de excecao", disse.Segundo Dilma, a divulgacao da gravacao e um "fato grave" e uma "agressao" nao so contra presidente, mas tambem contra a "cidadania, a democracia e a Constituicao". Ela ressaltou ainda que "a gritaria dos golpistas" nao vao tira-la do rumo ou "colocar o povo de joelhos".Na cerimonia de posse, a presidente voltou a defender versao do governo federal de que o mandou entregar o documento porque Lula nao poderia comparecer nesta quinta-feira (17) a cerimonia de posse, uma vez que a mulher do petista, Marisa Leticia, nao passava bem."Nao ha Justica quando as leis sao desrespeitadas. Nao ha justica