Existem dois impostos que incidemsobre a terra: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITR (ImpostoTerritorial Rural). A diferenciacao basica que se faz e que o IPTU incide sobreimoveis urbanos, assim considerados aqueles delimitados pela area urbana que oproprio Municipio impoe; e o ITR incide sobre imoveis rurais, mas apenas sobreo valor da terra nua, nao importando quaisquer benfeitorias existentes nolocal.Segundo nossa Lei Maior, todos osimpostos, para serem devidos, precisam ter seus pontos basicos previstos em umalei especial, denominada lei complementar. E isto ocorre com os tributos aquianalisados.O IPTU encontra embasamento noCodigo Tributario Nacional (CTN), criado como lei ordinaria, mas recebido comoLei Complementar desde a Constituicao Federal de 1967. Ja o ITR tem seuembasamento no Decreto-Lei 57/1966, tambem recebido como Lei Complementar desdea CF de 1967. Ambos tem, pois, o mesmo poder legal.O Decreto-Lei 57/1966 alterouprevisoes do CTN e, por ser mais novo que este, prevaleceu. Um dos casos e aproibicao da cobranca de IPTU sobre imoveis situados na area urbana que saodestinados a atividades rurais.O Decreto em questao foi claro:Art 15. O disposto no art. 32 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, nao abrange o imovel de que,comprovadamente, seja utilizado em exploracao extrativa vegetal, agricola,pecuaria ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demaistributos com o mesmo cobrados.O imovel, pois, que esteja localizado em area urbana, mas queseja utilizado para fins rurais nao sofre a incidencia de IPTU, sendo proibidoao Municipio cobrar este imposto.No entanto, incide o ITR que e favoravel ao contribuinte,pois tem valor menor e nao preve em sua base de calculo qualquer construcaoexistente no local (o que ocorre e encarece o IPTU).Este entendimento, inclusive, ja foi pacificado pelo STJ em sedede recurso repetitivo e tambem analisado pelo STF.Mesmo assim, os Municipios insistem em cobrar IPTU dosimoveis urbanos com fins rurais, restando ao contribuinte, como unica saida,conseguir o afastamento da cobranca via acao judicial. Continuando nossa serie sobredireito previdenciario, veremos agora a ultima especie de aposentadoriaprevista na legislacao brasileira: a aposentadoria especial.Este beneficio e devido aossegurados que trabalharam em condicoes de risco a sua saude devidamentecomprovadas, seja pelo empregador, seja atraves de acao judicial, e aquelesportadores de deficiencia. Condicao para pleitear o beneficio e ter atingido180 contribuicoes mensais. A renda mensal inicial e de 100%.A aposentadoria podera ocorreraos 15, 20 ou 25 anos de servico, dependendo do trabalho realizado, nao sendonecessaria a prova do risco, ou seja, basta provar que exerce aquela atividadetida por insalubre, periculosa ou penosa para que a aposentadoria especial sede. O rol destas atividades e legalmente previsto e as empresas que admitemempregados nestas condicoes sao obrigadas a emitir o Perfil ProfissiograficoPrevidenciario (PPP), documento habil para o requerimento do beneficio.E devido ao segurado empregado,ao trabalhador avulso e ao contribuinte individual.E possivel, para aquelestrabalhadores que nao exerceram sempre as atividades aqui analisadas, que sejafeita a conversao do tempo de servico especial em comum, somando-se todos osperiodos para a concessao do beneficio (aposentando-se como comum, e naoespecial). O contrario, ou seja, a conversao de tempo comum em especial, nao e permitida.Esta conversao e feita de acordocom duas tabelas que podem ser encontradas