remuneracao do horario noturno sera superior a do diurno. A CF/88 nao diz qual sera esse percentual. Somente que sera maior!!!d) Correta tambem. Apenas tomem cuidado porque as bancas gostam de falar em contravencao, quando na verdade, e CRIME a retencao DOLOSA do salario.e) Perfeita! Igualdade de direitos entre o trabalhador com vinculo empregaticio permanente e o trabalhador avulso.__________________________________23. Sobre os Estados Federados e correto afirmar: (A) O numero de Deputados a Assembleia Legislativa correspondera ao sextuplo da representacao do Estado na Camara dos Deputados e, atingido o numero de trinta e nove, sera acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais abaixo de doze. (B) Os Estados poderao, mediante lei ordinaria, instituir aglomeracoes urbanas e microrregioes, constituidas por agrupamentos de municipios limitrofes, para integrar a organizacao, o planejamento e a execucao de funcoes publicas de interesse comum. (C) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessao, os servicos locais de gas canalizado, na forma da lei, vedada a edicao de medida provisoria para a sua regulamentacao. (D) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre os regimentos internos das Assembleias Legislativas e respectivas policias e dos servicos administrativos de suas secretarias, e prover os respectivos cargos. (E) Incluem-se entre os bens dos Estados as aguas superficiais ou subterraneas, fluentes, emergentes e em deposito, incluidas, em regra, as decorrentes de obras da Uniao.A alternativa (A) erra pois o numero de Deputados a Assembleia Legislativa correspondera ao triplo da representacao do Estado na Camara dos Deputados e, atingido o numero de trinta e seis, sera acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. A alternativa (B) erra pois os Estados poderao, mediante lei COMPLEMENTAR, instituir aglomeracoes urbanas e microrregioes, constituidas por agrupamentos de municipios limitrofes, para integrar a organizacao, o planejamento e a execucao de funcoes publicas de interesse comum. C) Perfeita. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessao, os servicos locais de gas canalizado, na forma da lei, vedada a edicao de medida provisoria para a sua regulamentacao. D) O Congresso Nacional nao se intromete nas Assembleias Legislativas. E) Incluem-se entre os bens dos Estados as aguas superficiais ou subterraneas, fluentes, emergentes e em deposito, EXCLUIDAS, as decorrentes de obras da Uniao. Se a obra e da Uniao, as aguas serao delas. 24. Quanto aos Municipios, considere as seguintes assertivas: I. O Municipio reger-se-a por lei organica, votada em dois turnos, com o intersticio minimo de dez dias, e aprovada por dois tercos dos membros da Camara Municipal. II. Para a composicao das Camaras Municipais, sera observado o limite maximo de onze Vereadores, nos Municipios de ate quinze mil habitantes. III. Nos Municipios de ate dez mil habitantes, o subsidio maximo dos Vereadores correspondera a vinte por cento do subsidio dos Deputados Estaduais. IV. O total da despesa com a remuneracao dos Vereadores nao podera ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Municipio. Esta correto o que se afirma APENAS em (A) I e II.(B) I e III.(C) I e IV.(D) II e III.(E) II e IV.O item I esta correto. Lembrem-se que Municipio nao possui Constituicao