-------- Mensagem original --------De : Claudio Vianna Data: 11/11/2015 18h54 (GMT+00:00) Para:Assunto: sentenca do processo do lixo Processo TJ.RJ 0004981-25.2009.8.19.0011 (2009.011.005066-2)DespachoDiante da recalcitrancia do Municipio em atender as determinacoes judiciais, intime-se, pessoalmente, o Municipio de Cabo Frio, na pessoa do seu Prefeito Municipal, Alair Francisco Correa, para, no prazo de quinze dias - sob pena de extracao de copias a Promotoria de Justica com atribuicao criminal, para apuracao de eventual crime de desobediencia, bem como aplicacao das demais sancoes cabiveis - manifestar-se a respeito das falhas na prestacao de servico publico de coleta domiciliar de residuos solidos, varricao de ruas, limpeza de praias, conservacao de areas publicas, manutencao e conservacao de iluminacao publica dos loteamentos Orla 500 , Florestinha , Viva Mar , Terra Mar , Verao Vermelho , Long Beach e Santa Margarida , bem como para apresentacao de planilha contendo o numero de pessoal, veiculos, dias em que sao prestados os servicos publicos de limpeza, conservacao e manutencao da rede de iluminacao, em cada um dos loteamentos mencionados, discriminadamente. O senso de Justica clama nestes autos! PASSADOS 4 ANOS DO TRANSITO EM JULGADO JUIZ FEDERAL APLICA PESADAS MULTAS PESSOAIS AO PREFEITO DE CABO FRIO E AOS DIRIGENTES DE FALSOS CONDOMINIOS "Como reiterado pelo Parquet bem como por este Juizo, o descumprimento da decisao judicial e um verdadeiro acinte ao Estado Democratico de Direito. "De: Claudio Vianna Data: 11 de maio de 2016 18:34Assunto: Processo do lixoPara: VITIMAS FALSOS CONDOMINIOS , veja sentenca do processo do lixo, as placas condominios do Loteamento santa margarida sao os adsivosProcesso TJ.RJ 0004981-25.2009.8.19.0011 (2009.011.005066-2)"Cumpra-se o determinado no segundo paragrafo de fls.1144, ou seja, expeca-se mandado de verificacao a fim de vistoriar se foram retiradas as placas. Em caso negativo, proceda-se a imediata retirada as expensas do reu. 2) Fls.1622/1738: Na decisao de fls.1611, proferida em 18/02/2016 ja foi dito: Causa espanto a esta Magistrada que este processo, em que pese todos os esforcos expendidos, nao tenha solucao... Nao por inercia do Judiciario, pois que e chamado a lide para a solucao do conflito, mas por inercia do Ente que, embora compelido a fazer recusa-se, inclusive nunca se encontrando no predio da municipalidade para viabilizar sua intimacao pessoal o que e sistematicamente certificado nos processos que tramitam nesta comarca. Obtempera-se que o Prefeito nao ficaria satisfeito em se deparar com montanhas de lixo em frente a sua residencia ao sair de casa todos os dias, conforme tem ocorrido com os moradores e pode ser constatado nas fotos acostadas aos autos bem como nas reportagens que tem sido veiculadas na TV local; tampouco gostaria que ao inves de entulharem lixo na sede do predio municipal, passassem os municipes a entulharem lixo em frente a sua residencia, como retaliacao. Estes autos se avolumam com tantas denuncias de inercia!!! Contudo, nao se pode alegar inercia do Judiciario que possui milhares de processos e inclusive ja deu o provimento final da lide. O que ocorre esta restrito ao Poder Executivo sendo imperativo que a sociedade interessada e atuante aja, nao reclamando de um mandado fisico que nao foi juntado no