exigencia de formacao adequada para o exercicio profissional. No que se refere a esse aspecto, a lei, em seu artigo 62, admite duas hipoteses em relacao ao ensino basico:1a) ultimas quatro series do ensino fundamental e ensino medio: formacao em nivel superior, em curso de licenciatura, de graduacao plena, em universidades e institutos superiores de educacao;2a) educacao infantil e quatro primeiras series do ensino fundamental: admitida como formacao minima oferecida em nivel medio, na modalidade Normal, que a lei n 9394/96 recriou.3.1. CONFORME O ESPIRITO DA LEIDe acordo com o espirito da lei, o desejavel e que todos os docentes da educacao basica tenham formacao em nivel superior. Conforme o seu artigo 87, paragrafo 4, a lei estabelece a meta para ser atingida ate o final da Decada da Educacao, com o inicio um ano apos a publicacao da lei no 9394/96: a partir de 2009 somente serao admitidos professores habilitados em nivel superior ou formados por treinamento em servico. Nota-se que se abre uma alternativa a formacao em nivel superior: e a formacao por treinamento em servico.Sao mencionados no artigo 67, outros aspectos referentes a valorizacao dos profissionais da educacao, segundo o qual os sistemas de ensino deverao assegurar-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magisterio publico:I ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos;II aperfeicoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periodico remunerado para esse fim;III piso salarial profissional;IV progressao funcional baseada na titulacao ou habilitacao e na avaliacao do desempenho;V periodo reservado a estudos, planejamento e avaliacao, incluido na carga de trabalho;VI condicoes adequadas de trabalho.Algumas consideracoes podem ser feitas a respeito de cada um desses aspectos:3.2. CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO A Lei no 0616, de 13 de julho de 2001, capitulo II, secao II, art. 4o do Estatuto do Magisterio do Estado do Amapa, com base na Lei no 9 394/96, determina o ingresso dos profissionais da educacao por meio de concurso publico. Percebe-se que o concurso publico e o processo mais eficaz para selecionar candidatos a ingressarem na area da educacao. Entretanto, observacoes precisam ser feitas, referente a qualidade do concurso publico e suas exigencias. E necessario que o concurso seja organizado de forma a atender tanto as condicoes reais de trabalho do profissional quanto a sua propria formacao. Nao se pode exigir do candidato o que nao lhe e oferecido nos cursos que o formam; outra observacao e a pergunta: o que fazer quando nao sao aprovados candidatos suficientes para preencher as vagas existentes, situacao que parece acontecer na maioria dos casos?3.3. APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL CONTINUADO No titulo VI, artigo 67, inciso II da Lei no 9 394/96, assegura o aperfeicamento continuado dos profissionais da educacao.Sem duvida, e um conhecimento necessario para o exito do processo de ensino-aprendizagem que os profissionais da educacao devem ter, para atender as mudancas que o sistema exige, em funcao do comportamento da sociedade, e das politicas publicas. Entretanto, de dificil execucao, especialmente no que diz respeito ao licenciamento periodico remunerado para esse fim. Pode-se observar que, nao e possivel a rede publica de ensino conceder o