Confiram as mais recentes decisoes, em materia de direitos administrativo e eleitoral, no ambito do Supremo Tribunal Federal, durante o periodo de 21 a 25 de novembro de 2011:Precatorio: descumprimento de ordem judicial e crime de responsabilidadePor reputar atipica a conduta de descumprimento de ordem materialmente administrativa, expedida em sede de precatorio, a 2a Turma concedeu habeas corpus para invalidar procedimento penal em tramitacao na justica federal, bem como determinar a extincao definitiva de inquerito policial com o consequente arquivamento dos respectivos autos. Na especie, instaurara-se inquerito policial para apurar suposto crime de desobediencia, previsto no art. 1o, XIV, do Decreto-lei 201/67 [Art. 1o Sao crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal (sic), sujeitos ao julgamento do Poder Judiciario, independentemente do pronunciamento da Camara dos Vereadores:... XIV - Negar execucao a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, a autoridade competente], imputado ao paciente, entao prefeito, ante suposta omissao de incluir verba, na lei orcamentaria de municipio, para pagamento de precatorio. O magistrado, sem manifestacao do Ministerio Publico, ordenara o arquivamento das pecas informativas e, por esta razao, o parquet recorrera ao STJ, que decidira pela reabertura do inquerito instaurado. Asseverou-se que essa decisao teria submetido o paciente a procedimento penal apoiado em fatos destituidos de tipicidade, pois, conforme jurisprudencia da Corte, os atos praticados por presidentes de tribunais, no tocante ao processamento e ao pagamento de precatorio judicial, tem natureza administrativa, nao jurisdicional, como exige o tipo em comento.HC 106124/PR, rel. Min. Celso de Mello, 22.11.2011 (HC-106124)------------------------------ADI N. 3.343-DFRED. P/ O ACORDAO: MIN. LUIZ FUX EMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI No 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBICAO DE COBRANCA DE ASSINATURA BASICA NOS SERVICOS DE AGUA, LUZ, GAS, TV A CABO E TELEFONIA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETENCIA DA UNIAO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVICOS PUBLICOS DE TELECOMUNICACOES E ENERGIA ELETRICA (CF, ART. 21, XI E XII, b, E 22, IV). FIXACAO DA POLITICA TARIFARIA COMO PRERROGATIVA INERENTE A TITULARIDADE DO SERVICO PUBLICO (CF, ART. 175, PARAGRAFO UNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETENCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUARIO DE SERVICOS PUBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINCAO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARAGRAFO UNICO, II). PRECEDENTES. SERVICOS DE FORNECIMENTO DE AGUA E GAS. PRINCIPIO DA SEPARACAO DE PODERES. RESERVA DE ADMINISTRACAO (CF, ART. 2o). PROCEDENCIA DO PEDIDO. 1. O sistema federativo instituido pela Constituicao Federal de 1988 torna inequivoco que cabe a Uniao a competencia legislativa e administrativa para a disciplina e a prestacao dos servicos publicos de telecomunicacoes e energia eletrica (CF, arts. 21, XI e XII, b, e 22, IV). 2. A Lei no 3.449/04 do Distrito Federal, ao proibir a cobranca da tarifa de assinatura basica pelas concessionarias prestadoras de servicos de agua, luz, gas, TV a cabo e telefonia no Distrito Federal (art. 1o, caput), incorreu em inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente inserida a fixacao da politica tarifaria no ambito de poderes inerentes a titularidade de determinado servico publico, como preve o art. 175, paragrafo unico, III,