A 6.a Turma do TribunalRegional Federal da 1.a Regiao manteve sentenca que determinou nomeacao e possea um candidato aprovado em concurso publico para o cargo de Agente da PoliciaFederal. Segundo a decisao do juizo, confirmada pelo TRF1, e ilegitima a exclusaodo candidato por existirem registros criminais sem transito em julgado em seunome.A Uniao Federal recorreu aoTRF1 contra a sentenca, alegando que o apelado teve previo conhecimento dasregras previstas no edital e que com estas normas expressamente concordou.Salientou que uma das exigencias era que o candidato nao estivesse respondendoa acao penal. Alem disso, alegou que a Administracao tem autonomia para fixaros criterios de selecao com base em conveniencia e oportunidade de sua parte,sem que haja interferencia do Poder Judiciario. Ao analisar o recurso, arelatora, juiza federal convocada Hind Ghassan Kayath, observou que o pontocontrovertido da presente demanda reside em se verificar a possibilidade deexclusao de candidato do concurso publico por ter o concorrente respondido aprocessos criminais em que foi absolvido.Segundo a magistrada, o editaldo concurso dispoe que (...) o candidato sera submetido a investigacao sociale/ou funcional, de carater unicamente eliminatorio, no decorrer do concursopublico, podendo, ainda, a criterio da Administracao, ser avaliado em exameantidrogas. Alem disso, a Instrucao Normativa n 01/2004 dispoe que afeta oprocedimento irrepreensivel e a idoneidade moral do candidato o fato de eleestar respondendo a acao penal ou a procedimento administrativo-disciplinar,podendo ser passivel de exclusao do concurso publico.A relatora ainda destacou que asentenca reconheceu a existencia de processos em desfavor do autor, mas que, em52 anos de vida, aqueles foram os unicos registros criminais existentes e quetodos tem alguma relacao com divergencias politicas entre o aprovado noconcurso e politicos do municipio de Bom Despacho, em Minas Gerais, contra osquais formulou inumeras denuncias no jornal local. O proprio juiz da comarca,contra quem tambem foram formuladas acusacoes, informou a comissao deinvestigacao que reconhece que o candidato poderia ter tido boas intencoes namaioria de suas denuncias e que, apesar dos acontecimentos, nao tem conhecimentodo envolvimento com ilicitos de maior repercussao e repressao penal.Em tese, portanto, por nao seconfundir bons antecedentes ou ausencia de maus antecedentes com idoneidademoral para o exercicio de determinado cargo, disse a juiza Hind. Ela apontou tambema seguinte jurisprudencia: O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento nosentido de que viola o principio constitucional da presuncao de inocencia aexclusao de candidato de concurso publico que responde a inquerito ou acaopenal sem transito em julgado da sentenca condenatoria. (AI 769433 AgR,Relator: Min. Eros Grau. 2a Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-027, divulg.11-02-2010. pub. em 12-02-2010 Ement-vol-02389-14, pp-02954, RT v. 99, n. 895,2010, p. 192-194).Por fim, a magistrada negou provimentoao recurso da Uniao e manteve a sentenca, garantindo a nomeacao e a posse aocandidato. Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 6.a Turma.Processo n.0021442-66.2005.4.01.3400Julgamento: 15/07/13Publicacao do acordaoFonte: Assessoria deComunicacao Social - Tribunal Regional Federal 1.a Regiao A 7a Turma do TRF da 1a Regiaoentendeu que o impetrante, ora apelante, nao tem direito adquirido a inscricaona Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem prestar o Exame de Ordem. Segundo oColegiado, embora tenha concluido o curso de Direito e o estagio no prazo dedois anos apos