pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequenovalor;13.2.Etambem vedada a pratica de condutas abusivas ou desleais queacarretem vantagem indevida ao candidato, como a boca de urna eo transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei no9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora nao caracterizem crimeeleitoral, importam na violacao do dever de idoneidade moral que seconstitui num dos requisitos elementares das candidaturas; 13.3.Oscandidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nositens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no diada votacao, terao cassado seu registro de candidatura ou diplomade posse, sem prejuizo da apuracao da responsabilidade civil emesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem; 13.4.Caberaa Comissao Especial Eleitoral ou, apos sua dissolucao, aPlenaria do CMDCA, decidir pela cassacao do registro dacandidatura ou diploma de posse, apos a instauracao deprocedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato oexercicio do contraditorio e da ampla defesa. 14.DIVULGACAO DO RESULTADO FINAL: 14.1.Aofinal de todo o Processo, a Comissao Especial Eleitoral encaminhararelatorio ao CMDCA, que fara divulgar no jornal local ou em meioequivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o ConselhoTutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente devotacao.15.DA POSSE: 15.1.Aposse dos membros do Conselho Tutelar sera concedida pelo Presidentedo CMDCA local, no dia 10de janeiro de 2016,conforme previsto no art. 139, 2o, da Lei no 8.069/90; 15.2.Alemdos 05 (cinco) candidatos mais votados, tambem devem tomar posse,pelo menos, 05 (cinco) suplentes, tambem observada a ordem devotacao, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento doorgao, em caso de ferias, licencas ou impedimentos dos titulares.16.DAS DISPOSICOES FINAIS: 16.1.Copiasdo presente Edital e demais atos da Comissao Especial Eleitoral deledecorrentes serao afixadas no mural da Prefeitura Municipal, daCamara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do ConselhoMunicipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CMDCA), Postosde Saude e Escolas da Rede Publica Municipal e, caso possivel,publicadas no jornal local, no sitio eletronico da PrefeituraMunicipal de Trajano de Moraes, bem como na radio comunitariaAntena Jovem; 16.2.Oscasos omissos serao resolvidos pela Comissao Especial Eleitoral,observadas as normas legais contidas na Lei Federal no 8.069/90 enas Leis Municipais no 269/1995 e 332/1998; 16.3.Ede inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicacaode todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo deescolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;16.4.Efacultado aos candidatos, por si ou por meio de representantescredenciados perante a Comissao Especial Eleitoral, acompanhar tododesenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimonias delacracao de urnas, votacao e apuracao; 16.5.Cadacandidato podera credenciar, ate 48 (quarenta e oito) horas antesdo pleito, 01 (um) representante por local de votacao e 01 (um)representante para acompanhar a apuracao dos votos e etapaspreliminares do certame; 16.6.Ostrabalhos da Comissao Especial Eleitoral se encerram com o envio derelatorio final contendo as intercorrencias e o resultado davotacao ao CMDCA; 16.7.Odescumprimento das normas previstas neste Edital implicara naexclusao do candidato ao processo de escolha. Publique-seEncaminhe-secopias ao Ministerio Publico, Poder Judiciario e CamaraMunicipal locaisTrajanode Moraes, 30 de maio de 2015.CarlosAugusto AfonsoPresidentedo CMDCAANEXOCalendarioReferente ao Edital no 001/2015 do CMDCA1- Publicacaodo Edital: 30/05/2015; 2- Inscricoesno Forum a partir do dia 08 de junho de 2015 ate o dia 19 de junhode 2015 das 13:00 as 17:00 horas; 3-