disponibilidade sera contado unicamente para efeito deaposentadoria.CAPITULO VIDAAPOSENTADORIAArt. 212. Ofuncionario sera aposentado:I -compulsoriamente;II - a pedido.Art. 213. Ofuncionario ocupante do cargo de provimento efetivo ou em disponibilidade, seraaposentado compulsoriamente:I - quandoatingir a idade de setenta anos, ou outra inferior que a lei estabelecer paradeterminados cargos ou carreiras, em virtude da natureza especial de suasatribuicoes;II - quandoinvalidar-se por acidente ocorrido em servico, por molestia profissional, oudoenca grave, contagiosa ou incuravel;III - quando,depois de haver obtido licenca para tratamento de saude, pelo prazo de quatroanos, for julgado totalmente incapaz para o servico publico.Paragrafounico. Para efeito do disposto no item II do artigo anterior, considera-se:a) doenca graveincuravel, a tuberculose ativa, alienacao mental, neoplasia maligna, cegueira,lepra, paralisia irreversivel, cardiopatia grave, penfigo foliaceo, doenca deParkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave ou qualquer outradoenca que torne o funcionario incapaz definitivamente para o servico publico.b) doencacontagiosa, toda e qualquer doenca prolongada e incuravel que possa,comprovadamente, contaminar os servidores, ou, em geral, as pessoas queafluirem a reparticao.Art. 214. Aaposentadoria dependente de inspecao medica so sera concedida depois deverificada a impossibilidade ou o justificado inconveniente do aproveitamentodo funcionario em outras funcoes condignas e compativeis com a sua capacidadefisica e intelectual.Paragrafo 1o. Olaudo da junta medica devera mencionar a ocorrencia das hipoteses previstas nositens II ou III do artigo 213 e, ainda, declarar se o funcionario se encontrainvalido para o exercicio do cargo ou para o servico publico em geral.Paragrafo 2o. Ajunta medica, ou o ato que conceder a aposentadoria, podera determinar que ofuncionario aposentado na forma dos itens II e III do artigo 213 seja submetidoperiodicamente a nova inspecao medica, para o fim de reversao compulsoria,observado o Paragrafo 2o do artigo 176.Art. 215. Seraaposentado a pedido, independentemente de inspecao de saude, o funcionario quecontar trinta e cinco anos de efetivo exercicio, se do sexo masculino e trintaanos, se do feminino.Art. 216. Oprovento da aposentadoria sera:I - igual aovencimento da atividade, nos casos dos itens II e III do artigo 213;II -proporcional ao tempo de servico, na razao de um trinta avos por ano, no casodo item I do artigo 213.Paragrafounico. O provento da aposentadoria nao podera ser inferior a um terco dovencimento da atividade.Art. 217. Ofuncionario que contar trinta e cinco anos de servico publico, se for do sexomasculino, e trinta anos, se do feminino, sera aposentado a pedido:I - comproventos correspondentes aos vencimentos e vantagens de seu cargo efetivo;II - com asvantagens da funcao gratificada, nos termos do artigo 73.Art. 218. Asdisposicoes relativas a aposentadoria aplicam-se ao funcionario em comissao, oqual so sera aposentado com vencimentos proporcionais ao tempo de servico.Paragrafo 1o.Em se tratando de invalidez resultante de acidente do trabalho ou doencaprofissional, o provento da aposentadoria sera igual ao vencimento da atividadequalquer que seja o tempo de servico.Paragrafo 2o.Para efeito de concessao de aposentadoria equipara-se ao ocupante de cargo deprovimento efetivo o funcionario em comissao que contar mais de quinze anos doexercicio efetivo e ininterrupto em cargo de provimento dessa natureza, seja ounao ocupante de cargo do provimento efetivo.Art. 219. Aaposentadoria produzira efeito a partir da publicacao do ato correspondente.Paragrafo 1o.No caso de aposentadoria por implemento de idade, o funcionario