condutor devera ser notificado, no ato de remocao do veiculo, sobre as providencias necessarias a sua restituicao e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentacao do CONTRAN. 6o Caso o proprietario ou o condutor nao esteja presente no momento daremocao do veiculo, a autoridade de transito, no prazo de 10 (dez) dias contadoda data da remocao, devera expedir ao proprietario a notificacao prevista no 5o, por remessa postal ou por outro meio tecnologico habil que assegure asua ciencia, e, caso reste frustrada, a notificacao podera ser feita poredital. 7o A notificacao devolvida por desatualizacao do endereco do proprietario do veiculo ou por recusa desse de recebe-la sera considerada recebida para todos os efeitos 8o Em caso de veiculo licenciado no exterior, a notificacao sera feita por edital. 9o Nao cabera remocao nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infracao. 10. O pagamento das despesas de remocao e estada sera correspondente aoperiodo integral, contado em dias, em que efetivamente o veiculo permanecer emdeposito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. 11. Os custos dosservicos de remocao e estada prestados por particulares poderao ser pagos peloproprietario diretamente ao contratado. 12. O disposto no 11nao afasta a possibilidade de o respectivo ente da Federacao estabelecer acobranca por meio de taxa instituida em lei. 13. No caso de oproprietario do veiculo objeto do recolhimento comprovar, administrativa oujudicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no periodo deretencao em deposito, e da responsabilidade do ente publico a devolucao dasquantias pagas por forca deste artigo, segundo os mesmos criterios da devolucaode multas indevidas. (NR)--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Integracao dos orgaos e entidades do SNTArt. 320-A. Os orgaos e as entidades do Sistema Nacional de Transito poderaointegrar-se para a ampliacao e o aprimoramento da fiscalizacao de transito,inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobranca dasmultas de transito.Art. 4o E concedida anistia as multas e sancoes previstas no art. 253-A da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997,aplicadas, ate a data de entrada em vigor desta Lei, aos caminhoneirosparticipantes das manifestacoes iniciadas no dia 9 de novembro de 2015.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Art. 5o O 3o do art. 47 da Leino 13.146,de 6 de julho de 2015, passa vigorar com a seguinteredacao: Infracao - Estacionamento privado aberto ao publicoArt. 47 Emtodas as areas de estacionamento aberto ao publico, de uso publico ou privadode uso coletivo e em vias publicas, devem ser reservadas vagas proximas aosacessos de circulacao de pedestres, devidamente sinalizadas, para veiculos quetransportem pessoa com deficiencia com comprometimento de mobilidade, desde quedevidamente identificados. 3o A utilizacao indevida das vagas de que trata este artigosujeita os infratores as sancoes previstas no inciso XXdo art. 181 da Lei no 9.503,de 23 de setembro de 1997 (Codigo de Transito Brasileiro).--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Art. 6o Revogam-seo inciso IV do art.256,o 1o do art. 258,o art. 262 eo 2o do art. 302,todos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997. Art.256. A autoridade de transito, na esfera das competencias estabelecidas nesteCodigo e dentro de sua circunscricao, devera aplicar, as infracoes neleprevistas, as seguintes penalidades: IV- apreensao do veiculo;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Art.258. As infracoes