as acoes que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverao necessariamente ser propostas em face da Uniao." (Grifo meu).Pelo amor de Deus, que haja provas para pedido de medicamento sim, mas que as provas sejam reais, palpaveis, faceis de serem produzidas por pessoas que necessitam de medicamento para ontem e nao para o ano que vem. Isto comprova, mais uma vez que os Ministros nao conhecem a sociedade, nao conhecem o Poder Publico, nao conhecem a Politica Publica, e o mais importante, nao conhecem o desespero de familias que diariamente veem seus entes morrerem por causa da inercia incompetente e corrupta do Poder Publico.ANA LUCIA DE OLIVEIRAAdvogada e consultora em direitos das pessoas com deficiencia_______________________________________________________Brasilia, 26 a 30 de setembro de 2016 No 841Data de divulgacao:10 de outubro de 2016O Plenario retomoujulgamento de recurso extraordinario em que se discute o dever de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador dedoenca grave sem condicoes financeiras para compra-lo.No caso, o Estado-Membrohavia sido condenado a fornecer medicacao para tratamento de doenca grave. Nadecisao judicial atacada, o ente havia alegado que privilegiar o atendimento deum unico individuo comprometeria politicas de universalizacao do servico defornecimento de farmacos, em prejuizo dos cidadaos em geral. Dessa forma, debilitaria investimentos nosdemais servicos de saude e em outras areas, como seguranca e educacao. Alemdisso, violaria a reserva do possivel e a legalidade orcamentaria v.Informativo 839.O ministro Marco Aurelio (relator) aditou o voto proferido nasessao anterior. Ele propos a seguinte tese: o reconhecimento do direitoindividual ao fornecimento, pelo Estado, de medicamento de alto custo, naoincluido em politica nacional de medicamentos ou em programa de medicamentos dedispensacao em carater excepcional, constante de rol dos aprovados, depende dademonstracao da imprescindibilidade (adequacao e necessidade), da impossibilidadede substituicao, da incapacidade financeira do enfermo e da falta deespontaneidade dos membros da familia solidaria em custea-lo, respeitadas asdisposicoes sobre alimentos dos artigos 1.649 a 1.710 do Codigo Civil eassegurado o direito de regresso.Para o relator, a existencia de familiar possuidor de meiospara prover os custos do remedio, sem prejuizo de vida economica normal egratificante, poderia ser apontada como fato extintivo do direito pleiteado. Porem,tal condicao e mitigada pelo condominio de obrigacoes da Uniao, dos Estados,dos Municipios e da familia inerente a materia. Entao, considerando-se o fator tempo, vital em questoesrelativas a saude, e presumindo-se que haja familiar em situacaoeconomico-financeira suficiente a proporcionar o remedio, se o Estado foracionado em Juizo, este devera alegar o fato e requerer, ante o direito deregresso, a citacao do familiar abastado e omisso. Afinal, ausente aespontaneidade do familiar, incumbe ao Estado atuar em nome da coletividade,sem prejuizo dos consectarios legais. Descabe, a pretexto de ter-se membro dafamilia com capacidade economico-financeira de prover certo medicamento,eximir-se pura e simplesmente da obrigacao de fornece-lo, portanto.Por fim, o ministro rememorou que o Estado-Membro recorrente haviasilenciado quanto a integracao da Uniao na relacao processual no polo passivo.Seria, portanto, impossivel ressuscitar essa materia. Esclareceu, ainda, que orecurso extraordinario havia sido analisado com base nas causas de pedirversadas pelo recorrente.Em voto-vista, o ministro Roberto Barroso desproveu o recursoextraordinario em face da incorporacao, no curso do processo,