conversao da pena especificada na proposta em pena privativa de liberdade; d) posteriormente, quando descumprida a transacao penal, a possibilidade da conversao da pena restritiva de direito em privativa de liberdade foi infirmada, utilizando-se do argumento de que esta significaria uma afronta aos direitos e garantias fundamentais do cidadao e de que a Lei n.o 9.268/96 vedou a conversao da pena de multa em privativa de liberdade. 3.CONSEQUENCIAS DO DESCUMPRIMENTO DA TRANSACAO PENALA partir de entao, diante da impossibilidade de conversao da pena alternativa aplicada em sede de transacao penal em pena privativa de liberdade quando do descumprimento da transacao penal, surgiu a celeuma acerca da providencia cabivel, sendo que as duas correntes doutrinarias principais apontam as seguintes solucoes: uma delas defende que o Ministerio Publico deve oferecer a denuncia criminal para que seja instaurado um devido processo legal, com as garantias fundamentais que lhe sao inerentes, retornando ao status quo ante; a outra, defende que o Ministerio Publico teria que executar a transacao penal, ja que a sua homologacao faria coisa julgada formal e, ha quem defenda, tambem material e, portanto, impediria o oferecimento da denuncia criminal.Segundo o entendimento doutrinario de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhaes Gomes Filho, Antonio Scarance Fernandes e Luiz Flavio Gomes, a sentenca que homologa a transacao penal nao possui carater condenatorio e nem absolutorio, e sim meramente homologatorio. Para estes doutrinadores, a sentenca homologatoria faz coisa julgada material e formal e, portanto, dela origina um titulo executivo judicial, o que impede, na hipotese de descumprimento do acordo, o oferecimento de denuncia criminal. [06] Este tambem e o entendimento de Julio Fabbrini Mirabete e Fernando da Costa Tourinho Filho. [07]Por outro lado, para o doutrinador Damasio E. de Jesus a natureza juridica da sentenca homologatoria da transacao penal e declaratoria e, assim, "a transacao penal encerra o procedimento penal para o autor do fato". [08] Esta tese e tambem defendida por Guilherme de Souza Nucci:"A transacao homologada pelo juiz fez cessar, por acordo, o tramite do procedimento, ainda na fase preliminar. A decisao e terminativa e meramente declaratoria. Transitando em julgado, nao ha como ser revista, para qualquer outra alternativa, como, por exemplo, permitir o oferecimento da denuncia ou queixa e prosseguimento do processo." [09]O doutrinador Luis Paulo Sirvinskas, por sua vez, comunga em parte com o entendimento destes ultimos doutrinadores, ja que, embora entenda que a sentenca homologatoria da transacao penal possui natureza declaratoria, defende que se esta for descumprida havera que ser desconstituida, possibilitando ao Ministerio Publico o oferecimento da denuncia criminal. [10] Seguindo este ultimo entendimento, o extinto Tribunal de Alcada Criminal de Sao Paulo defendia que aludida sentenca fazia apenas coisa julgada formal, com a caracteristica rebus sic stantibus, sendo que o descumprimento do avencado imporia ao Ministerio Publico o dever de promover a acao penal. [11]Por fim, no tocante aos adeptos do carater condenatorio da sentenca que homologa a transacao penal, ha que se registrar que esta e a posicao do Superior Tribunal de Justica, o qual ja firmou o entendimento de que se homologada a transacao penal nao sera admitido o