antes da sentenca condenatoria transitada em julgado, contrariaria o artigo 5o, inciso LVII, da Constituicao Federal (CF), segundo o qual ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria.Ja os ministros Menezes Direito e Joaquim Barbosa sustentaram que o esgotamento de materia penal de fato se da nas instancias ordinarias e que os recursos encaminhados ao STJ e STF nao tem "efeito suspensivo" (quando se suspende a sentenca condenatoria, no caso). Menezes Direito e Ellen Gracie sustentaram, tambem, que a Convencao Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica, de que o Brasil e signatario) nao assegura direito irrestrito de recorrer em liberdade, muito menos ate a 4a instancia, como ocorre no Brasil.Afirmaram, ainda, que pais nenhum possui tantas vias recursais quanto o Brasil. Direito citou os Estados Unidos, o Canada e a Franca como exemplos de paises que admitem o inicio imediato do cumprimento de sentenca condenatoria apos o segundo grau. Observaram, ademais, que a execucao provisoria de sentenca condenatoria serve tambem para proteger o proprio reu e sua familia.Esta, entretanto, conforme o ministro Celso de Mello, nao e juridicamente viavel em nosso sistema normativo. Ele admitiu, no entanto, que a prisao cautelar processual e admissivel, desde que fundamentada com base nos quatro pressupostos previstos no artigo 312 do Codigo de Processo Penal garantia da ordem publica, garantia da ordem economica, conveniencia da instrucao criminal e garantia da aplicacao da lei penal.Criticas ao sistema penalDurante os debates, o ministro Joaquim Barbosa questionou a eficacia do sistema penal brasileiro. Se formos aguardar o julgamento de Recursos Especiais (REsp) e Recursos Extraordinarios (REs), o processo jamais chegara ao fim, afirmou.No processo penal, o reu dispoe de recursos de impugnacao que nao existem no processo civil, observou ainda Joaquim Barbosa. Segundo ele, em nenhum pais ha a generosidade de HCs existente no Brasil.Ele disse, a proposito, que ha reus confessos que nunca permanecem presos. E citou um exemplo: Sou relator de um rumoroso processo de Sao Paulo, relatou. So de um dos reus foram julgados 62 recursos no STF, dezenas de minha relatoria, outros da relatoria do ministro Eros Grau e do ministro Carlos Britto.O leque de opcoes de defesa que o ordenamento juridico brasileiro oferece ao reu e imenso, inigualavel, afirmou. Nao existe em nenhum pais no mundo que ofereca tamanha protecao. Portanto, se resolvermos politicamente porque esta e uma decisao politica que cabe a Corte Suprema decidir que o reu so deve cumprir a pena esgotados todos os recursos, ou seja, ate o Recurso Extraordinario julgado por esta Corte, nos temos que assumir politicamente o onus por essa decisao."Mundo de horrores"Ao proferir seu voto o ultimo do julgamento , o ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto majoritario do relator, ministro Eros Grau. Apresentando dados, ele admitiu que a Justica brasileira e ineficiente, mas disse que o pais tem um elevado numero de presos 440 mil.Eu tenho dados decorrentes da atividade no Conselho Nacional de Justica (CNJ) que sao impressionantes. Apesar dessa inefetividade (da Justica), o Brasil tem um indice bastante alto de presos. Sao 440