(Sinarm), gerido pela Policia Federal, para cadastro e controle das armas de fogo fabricadas e postas em circulacao no Brasil. Porem, estabelece que as policiais civis estaduais e do Distrito Federal atuarao como orgaos de representacao do Sinarm e tambem terao competencia para registrar e autorizar porte de arma de fogo.O Certificado de Registro de Arma de Fogo, emitido mediante pagamento de taxas, tera validade permanente e em todo o territorio nacional e garantira ao proprietario o direito de manter a arma na sua residencia, propriedade rural, no seu local de trabalho ou ainda em veiculos ou embarcacao pertencente ao proprietario.Para o porte da arma ou seja, seu deslocamento fora desses locais , o proprietario tera que obter a Licenca de Porte de Arma, que podera ter validade no estado ou em todo o territorio nacional. No primeiro caso, sera emitida pela policia estadual; no segundo, pela Policia Federal. As armas nao poderao ser portadas ostensivamente e nem em escolas, clubes noturnos ou em locais onde haja aglomeracoes.Segundo o texto, os governos estaduais deverao estabelecer medidas de seguranca publica para controle do trafego de armas de fogo em transportes coletivos, por via rodoviaria, ferroviaria ou hidroviaria. Ja os procedimentos para o porte de armas em aeronaves serao estabelecidos pelo Comando da Aeronautica e a Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac).Colecionadores e atiradoresA proposta isenta da obrigacao de registro as armas consideradas obsoletas ou seja, fabricadas ha mais de cem anos, cuja municao nao seja mais de producao industrial nacional. O registro de arma de fogo de colecionador, assim como de atirador e cacador, sera feito pelo Comando do Exercito, que tambem fiscalizara essas atividades.O certificado de registro de colecionador, atirador e cacador sera renovado a cada cinco anos. O atual Estatuto do Desarmamento nao trata dessas atividades.Os colecionadores e praticantes de tiro desportivo nao terao limite no numero de armas que poderao manter. Ja as outras pessoas poderao ter, no maximo: tres armas curtas de porte; tres armas longas de alma raiada; e tres longas de alma lisa.O projeto tambem estabelece a quantidade mensal de municao que o dono da arma podera adquirir que chega a 50 cartuchos para cada arma registrada. Esses limites tambem nao valem para colecionadores e atiradores.Comercio e penasOs comerciantes de armas de fogo e municao deverao manter bancos de dados com informacoes sobre as armas vendidas por, no minimo, 10 anos e deverao comunicar ao Comando do Exercito, mensalmente, a quantidade de produtos vendidos e em estoque.A proposta permite a publicidade de armas, desde que contenham a informacao de que sua aquisicao dependera de autorizacao do orgao competente.No caso de furto, roubo ou extravio de armas, o proprietario devera comunicar imediatamente a delegacia policial e ao orgao emissor do registro. O projeto estabelece penas para a omissao na comunicacao da perda da posse; para a posse e o porte ilegais de armas; para o transporte comercial nao autorizado de arma; para o comercio ilegal; trafico; e disparo injustificado.TramitacaoA proposta sera analisada pelas comissoes de Relacoes Exteriores e de Defesa Nacional; de Seguranca Publica e Combate ao Crime