Prezados clientes e colaboradores,suspenderemos nossas atividades no dia 20 de dezembro de 2012 e retornaremos no dia 10 de janeiro de 2013.A todos desejamos um feliz natal e um excelente ano de 2013, com muita paz, alegria, sucesso e sobretudo Deus no coracao!Um grande abraco,Heitor Rodrigues de Lima CAROS VISITANTES, CLIENTES, PARCEIROS E AMIGOS:SUSPENDEMOS NOSSAS ATIVIDADES NO ULTIMO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2015.RETORNAREMOS EM NOVO ENDERECO A PARTIR DO DIA 18 DE JANEIRO DE 2016, NA RUA RUBIAO JUNIOR, 3231, CENTRO DE SAO JOSE DO RIO PRETO.A DATA DA CERIMONIA DE INAUGURACAO DA NOVA SEDE DO ESCRITORIO ESTA PREVISTA PARA JULHO DE 2016.AGRADECEMOS A TODOS PELO EXCELENTE ANO DE 2015 QUE TIVEMOS.EXCELENTE VIRADA DE ANO PARA TODOS E QUE VENHA 2016!OBRIGADO.DR. HEITOR RODRIGUES DE LIMA Publicadas sumulas da Subsecao III, da Secao de Direito Privado,aprovadas pelo Colendo Orgao Especial, do Tribunal de Justica de Sao Paulo.Confira a integra das sumulas: Sumula 1: Nos contratos de locacao, responde o fiador pelas suas obrigacoes mesmo apos a prorrogacao do contrato por prazo indeterminado se nao se exonerou na forma da lei.Sumula 2: E penhoravel o unico imovel do fiador em contrato locaticio, nos termos do art. 3o, VII, da Lei 8.009, de 29.03.1990,mesmo apos o advento da Emenda Constitucional no 26, de 14.02.2000.Sumula 3: O recebimento do seguro obrigatorio implica tao-somente quitacao das verbas especificamente recebidas, nao inibindo o beneficiario de promover a cobranca de eventual diferenca.Sumula 4: Na cobranca de seguro obrigatorio o autor tem a opcao de ajuizar a acao no foro do lugar do fato, do seu domicilio ou do reu.Sumula 5: A falta do bilhete do seguro obrigatorio ou da comprovacao do pagamento do premio nao exime a seguradora de honrar a indenizacao, ainda que o acidente anteceda a vigencia da Lei no 8.441/92.Sumula 6: A acao de cobranca pode ser direcionada contra todos ou qualquer dos condominos individualmente, no caso de unidade autonoma pertencente a mais de uma pessoa.Sumula 7: Na acao de cobranca de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluidas na condenacao as parcelas vencidas e nao pagas no curso do processo ate a satisfacao da obrigacao. (Art. 290, do CPC).As sumulas estao na edicao do Diario da Justica Eletronico de 25/8/2010, Caderno 1, Adminstrativo, pagina 1.Fonte: NewsGC. O Provimento n.o 321, de 29 de novembro de 2010, da lavra do Des. Presidente do TRF3 Regiao, Dr. Roberto Haddad, determina que as iniciais deverao vir acompanhadas de declaracao firmada pelo advogado e pela parte de que e a primeira vez que o direito/pedido e postulado na Justica Federal e que nao o postulou anteriormente em qualquer outro juizo. Sem a declaracao, as iniciais nao serao distribuidas. O provimento foi expedido para resolver a grande distribuicao de processos repetitivos e litispendentes de acoes previdenciarias no Juizado Especial Federal, Justica Federal e Justica Estadual. Segue abaixo teor do provimento. "PROVIMENTO No 321, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 Dispoe sobre medidas destinadas a evitar litispendencia, garantindo a razoavel duracao do processo. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO, no uso de suas atribuicoes regimentais, ad referendum,