VIGENTE A PARTIR DE 01.01.2013Portaria Interministerial MPS/MF 15/2013 (Revogou a Portaria Interministerial MPS/MF 11/2013)SALARIO DE CONTRIBUICAO (R$) ALIQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSSate R$ 1.247,708%de R$ 1.247,71 ate R$ 2.079,50 9%de R$ 2.079,51 ate R$ 4.159,00 11%Notas:Sempre que ocorrer mais de um vinculo empregaticio para os segurados empregado e domestico, as remuneracoes deverao ser somadas para o correto enquadramento na tabela acima, respeitando-se o limite maximo de contribuicao. Esta mesma regra se aplica as remuneracoes do trabalhador avulso. Quando houver pagamento de remuneracao relativa a decimo terceiro salario, este nao deve ser somado a remuneracao mensal para efeito de enquadramento na tabela de salarios-de-contribuicao, ou seja, aplicar-se-a a aliquota sobre os valores em separado. Base de Calculo (R$)Aliquota (%)Parcela a Deduzir do IR (R$)Ate 1.710,78--De 1.710,79 ate 2.563,917,5128,31De 2.563,92 ate 3.418,5915320,60De 3.418,60 ate 4.271,5922,5577,00Acima de 4.271,5927,5790,58Deducao por dependente: R$ 171,97 (cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos). A Receita Federal negocia com o Fisco dos Estados Unidos um acordo para ter acesso a toda a movimentacao bancaria de brasileiros naquele pais. As conversas estao adiantadas e serao concluidas antes de outubro. Em troca, o governo brasileiro tambem disponibilizara as autoridades americanas esses mesmos dados sobre cidadaos que tenham conta bancaria no Brasil. "E como se estivessemos criando uma Declaracao de Informacoes sobre Movimentacao Financeira (Dimof) sobre brasileiros nos Estados Unidos", explica o coordenador-geral de Relacoes Internacionais da Receita, Flavio Araujo.A declaracao sobre a movimentacao financeira dos contribuintes brasileiros foi criada em 2008 em substituicao a Contribuicao Provisoria sobre Movimentacao Financeira (CPMF), que permitia ao governo usar dados bancarios para cruzar com o que era declarado a Receita Federal e aumentar o poder de fiscalizacao. Por meio da Dimof, os bancos repassam ao Fisco dados sobre depositos em conta corrente ou poupanca, compra de moeda estrangeira, recebimento de ordens bancarias e de pagamentos, entre outras informacoes.Os dados a que a Receita brasileira tera acesso, assim como os que enviara ao IRS, o Fisco americano, ainda estao sendo negociados. Mas a expectativa do governo e que este seja um mecanismo automatico de troca de informacoes e que os dados possam ser atualizados anualmente.O acordo que dara acesso a esses dados nasceu de uma exigencia da legislacao americana conhecida como Fatca (Foreign Account Tax Compliance Act). Os Estados Unidos deram prazo ate este ano para que os bancos que tenham contas de cidadaos americanos informem ao IRS sobre a movimentacao bancaria.A lei tem como objetivo reduzir a sonegacao fiscal por meio do uso de contas no exterior e operacoes fora do mercado americano. Bancos que se neguem a fazer a comunicacao poderao ter 30% dos rendimentos obtidos nos Estados Unidos taxados na fonte. A regra vale para qualquer instituicao financeira internacional que opere no pais. Em um segundo momento, o Fisco americano passou a negociar com as autoridades fiscais de outros paises para que a troca de informacoes fosse feita por canais soberanos, em vez de fechar acordos com cada banco individualmente.O Reino Unido ja assinou o acordo de troca de informacoes bancarias. Suica, Alemanha, Italia, Japao, Franca e Brasil