devedor.30. PRINCIPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDICAO COMO CONSECTARIO DA CLAUSULA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.Para maior efetividade da jurisdicao e dado ao juiz do Trabalho, em sede de interpretacao conforme a Constituicao, adequar, de oficio, o procedimento executivo as necessidades do caso concreto.31. DESISTENCIA DA ARREMATACAO. APLICACAO DO ART. 694, INCISSO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). COMPATIBILIDADE. OPOSICAO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR. CIENCIA AO ARREMATANTE PARA MANIFESTAR A DESISTENCIA DO LANCO, SOB PENA DE PRECLUSAO.Opostos embargos a expropriacao, o arrematante devera ser intimado para manifestar eventual desistencia da arrematacao, sob pena de preclusao, conforme possibilitado pelo art. 694, inciso IV, do CPC, que guarda compatibilidade com o Processo do Trabalho.32. ALIENACAO. INAPLICABILIDADE DO ART. 694, 2o DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO, POR INCOMPATIBILIDADE. CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS A ALIENACAO, FACULTADA A POSSE PRECARIA DO BEM LITIGIOSO AO LANCADOR NA PENDENCIA DO JULGAMENTO.Diante dos principios que regem a execucao trabalhista, nao e compativel a aplicacao do disposto no art. 694, 2o, do Codigo do Processo Civil (CPC), ao Processo do Trabalho. Os embargos a alienacao devem ser recebidos com efeito suspensivo, facultando-se ao juiz imitir o arrematante na posse imediata do bem, na qualidade de fiel depositario.33. VENDA ANTECIPADA DE BENS.No intuito de promover a efetividade da execucao, a alienacao antecipada de bens e um instrumento que o direito positivo oferece, evitando a depreciacao economica do bem penhorado, estimulando a solucao da execucao mediante conciliacao entre as partes, e contribuindo para uma nova cultura de efetividade das decisoes judiciais.34. EXPROPRIACAO. COMPATIBILIDADE DO PROCESSO CIVIL COM O TRABALHISTA.Sao aplicaveis ao Processo do Trabalho todas as formas de expropriacao previstas pelo Codigo de Processo Civil (CPC), sem prejuizo da incidencia do art. 888 da consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) em caso de realizacao de hasta publica.35. EXPROPRIACAO JUDICIAL. PREFERENCIA DO CREDITO TRABALHISTA. INTERPRETACAO EXTENSIVA DO ART. 130, PARAGRAFO UNICO C/C ART. 186 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (CTN)I - Na execucao trabalhista, aplica-se o art. 130, paragrafo unico, do Codigo Tributario Nacional, dando-se preferencia ao credito trabalhista (art. 186, caput, CTN) e, em seguida, a satisfacao dos creditos tributarios.II - O adquirente recebera o bem livre e desembaracado de onus fiscais, condicao que ficara expressa no edital. III - Satisfeitos os creditos trabalhistas, em caso deremanescerem debitos tributarios, persiste a responsabilidade do devedor originario.36. EXPROPRIACAO. LITIGIO ENTRE ADQUIRENTE E POSSUIDO. COMPETENCIA.E competente a Justica do Trabalho para solver litigio entre adquirente e possuidor, ainda que este seja estranho a relacao processual, se decorrente de imissao de posse ordenada pelo juizo da execucao, em razao da expropriacao no processo trabalhista.37. ALIENACAO FIDUCIARIA. FRAUDE A EXECUCAO.Os valores pagos a instituicoes financeiras em virtude de contratos de alienacao fiduciaria e assemelhados, quando ja existente acao capaz de tornar o devedor insolvente, caracterizam fraude a execucao. Diante da ineficacia dessa transferencia de numerario, o respectivo valor e penhoravel em beneficio da execucao.38. DESPACHOS COM FORCA DE ALVARA E OFICIO. CUMPRIMENTO DE IMEDIATO. MAIOR CELERIDADE NA EXECUCAO DOS ATOS PROCESSUAIS. CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO E DA CELERIDADE.E recomendavel a prolacao