1. Nocao e finalidadesO amicus curiae (art. 138 do CPC/2015) e terceiro admitido no processo para fornecer subsidios instrutorios (probatorios ou juridicos) a solucao de causa revestida de especial relevancia ou complexidade, sem, no entanto, passar a titularizar posicoes subjetivas relativas as partes nem mesmo limitada e subsidiariamente, como o assistente simples. Auxilia o orgao jurisdicional no sentido de que lhe traz mais elementos para decidir. Dai o nome de amigo da corte.O amicus curiae nao assume a condicao de parte. E sua intervencao nao se fundamenta no interesse juridico na vitoria de uma das partes, diferenciando-se, sob esse aspecto inclusive da assistencia. Por isso, ele nao assume poderes processuais sequer para auxiliar qualquer das partes. Ainda que os seus poderes sejam definidos em cada caso concreto pelo juiz (art. 138, 2o, do CPC/2015), na essencia serao limitados a prestacao de subsidios para a decisaoA participacao do amicus curiae, com o fornecimento de subsidios ao julgador, contribui para o incremento de qualidade das decisoes judiciais. Amplia-se a possibilidade de obtencao de decisoes mais justas e, portanto, mais consentaneas com a garantia da plenitude da tutela jurisdicional (art. 5o, XXXV, da CF/1988). Por outro lado, sobretudo nos processos de cunho precipuamente objetivo (acoes diretas de controle de constitucionalidade; mecanismos de resolucao de questoes repetitivas etc.), a admissao do amicus e um dos modos de ampliacao e qualificacao do contraditorio (art. 5o, LV, da CF/1988).O ingresso do amicus curiae no processo pode derivar de pedido de uma das partes ou do proprio terceiro. Pode tambem ser requisitado de oficio pelo juiz. Portanto, essa e uma modalidade de intervencao que tanto pode ser espontanea (voluntaria) quanto provocada (coata).2. A regra geral e a previsao em normas esparsasDiversas regras contidas em leis esparsas preveem hipoteses de intervencao que se enquadram na moldura geral do amicus curiae: art. 32 da Lei 4.726/1965(Junta Comercial); Lei 6.385/1976(Comissao de Valores Mobiliarios CVM); art. 7o, 2o, da Lei 9.868/1999 (ADI); art. 6o, 1o, da Lei 9.882/1999 (ADPF); art. 14, 7o, da Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais); art. 3o, 2o, da Lei 11.417/2006 (Sumula Vinculante); art. 118 da Lei 12.529/2011 (CADE); art. 896-C, 8o, da CLT, acrescido pela Lei 13.015/2014 (recursos de revista repetitivos).Nao ha identidade absoluta entre os regimes juridicos extraiveis das disposicoes ora citadas. Mas de todas extrai-se um nucleo comum: permitir a colaboracao processual de um terceiro, que nem por isso passa a titularizar posicoes juridico-processuais de parte. O art. 138 do CPC/2015 aplica-se a todas elas subsidiariamente.O proprio CPC/2015 possui outras regras que tratam de hipoteses especificas de intervencao de amicus curiae, que tambem devem ser coordenadas com a norma geral do art. 138: art. 927, 2o (alteracao de entendimento sumulado ou adotado em julgamento por amostragem); arts. 950, 2o e 3o (incidente de arguicao de inconstitucionalidade); art. 983 (incidente de resolucao de demandas repetitivas); art. 1.035, 4o (repercussao geral); art. 1.038, I (recursos especiais e extraordinarios repetitivos).3. Cabimento formal e momento da intervencaoTrata-se de modalidade interventiva admissivel em todas as formas processuais e tipos de procedimento.A atuacao do amicus curiae, dada sua limitada esfera de poderes (e,