caso do inciso II, o ato sera legitimo somente quando as circunstancias o tornarem absolutamente necessario, nao excedendo os limites do indispensavel para a remocao do perigo.TITULO IVDa Prescricao e da DecadenciaCAPITULO IDa PrescricaoSecao IDisposicoes GeraisArt. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensao, a qual se extingue, pela prescricao, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.Art. 190. A excecao prescreve no mesmo prazo em que a pretensao.Art. 191. A renuncia da prescricao pode ser expressa ou tacita, e so valera, sendo feita, sem prejuizo de terceiro, depois que a prescricao se consumar; tacita e a renuncia quando se presume de fatos do interessado, incompativeis com a prescricao.Art. 192. Os prazos de prescricao nao podem ser alterados por acordo das partes.Art. 193. A prescricao pode ser alegada em qualquer grau de jurisdicao, pela parte a quem aproveita.Art. 194. O juiz nao pode suprir, de oficio, a alegacao de prescricao, salvo se favorecer a absolutamente incapaz. (Revogado pela Lei no 11.280, de 2006)Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas juridicas tem acao contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa a prescricao, ou nao a alegarem oportunamente.Art. 196. A prescricao iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.Secao IIDas Causas que Impedem ou Suspendem a PrescricaoArt. 197. Nao corre a prescricao:I - entre os conjuges, na constancia da sociedade conjugal;II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.Art. 198. Tambem nao corre a prescricao:I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;II - contra os ausentes do Pais em servico publico da Uniao, dos Estados ou dos Municipios;III - contra os que se acharem servindo nas Forcas Armadas, em tempo de guerra.Art. 199. Nao corre igualmente a prescricao:I - pendendo condicao suspensiva;II - nao estando vencido o prazo;III - pendendo acao de eviccao.Art. 200. Quando a acao se originar de fato que deva ser apurado no juizo criminal, nao correra a prescricao antes da respectiva sentenca definitiva.Art. 201. Suspensa a prescricao em favor de um dos credores solidarios, so aproveitam os outros se a obrigacao for indivisivel.Secao IIIDas Causas que Interrompem a PrescricaoArt. 202. A interrupcao da prescricao, que somente podera ocorrer uma vez, dar-se-a:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citacao, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;II - por protesto, nas condicoes do inciso antecedente;III - por protesto cambial;IV - pela apresentacao do titulo de credito em juizo de inventario ou em concurso de credores;V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;VI - por qualquer ato inequivoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.Paragrafo unico. A prescricao interrompida recomeca a correr da data do ato que a interrompeu, ou do ultimo ato do processo para a interromper.Art. 203. A prescricao pode ser interrompida por qualquer interessado.Art. 204. A interrupcao da prescricao por um credor nao aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupcao operada contra o co-devedor,