do Poder Judiciario uma vezque no ambito federal o maior subsidio e o dos Ministros do STF (e aqui tambem nao vige os 90/25%)1.8) Controle sobre as AutarquiasElo existente entre autarquias e Administracao Publica Direta e a vinculacao, ou seja, a autarquia nao esubordinada a Administracao Publica Direta e, sim, vinculada a ela. Portanto, o controle exercido sobre ela e controlede legalidade. Sao eles:- Controle Ministerial- Controle Finalistico- Supervisao MinisterialNao ha controle de merito. Para existir este, tem que haver subordinacao e, neste caso, nao ha.1.9) Responsabilidade Civil do EstadoArt. 37 6 CF: 6o - As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras deservicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casosde dolo ou culpa.Esta responsabilidade e OBJETIVA. As pessoas juridicas de direito publico e privado responderao pelos danosque seus agentes, nesta qualidade, causarem. Basta comprovacao de conduta, nexo e resultado (nao ha necessidadede se comprovar o elemento dolo ou culpa).2) Agencia Executiva (Autarquia Executiva)Sao autarquias ou fundacoes publicas que celebram contrato de gestao (art. 37 8o ja citado na aula anterior)com seus ministerios, com finalidade de aumentar sua autonomia gerencial, orcamentaria, financeira e administrativados orgaos ou das entidades da administracao direta ou indireta. P/ exemplo: IMETROO instituto de Agencia Executiva nao decolou no direito administrativo, pois estas Agencias nao tem muitasvantagens. Talvez a unica vantagem e vista na Lei 8666/93, art. 24, l e ll. Trata-se da dispensa de licitacao (modalidadeconvite). No caso de Agencias Executivas o valor seria aumentado para 20%.Art. 24. E dispensavel a licitacao:I - para obras e servicos de engenharia de valor ate 10% (dez por cento) do limiteprevisto na alinea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que nao se refiram aparcelas de uma mesma obra ou servico ou ainda para obras e servicos da mesmanatureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;(Redacao dada pela Lei no 9.648, de 1998)II - para outros servicos e compras de valor ate 10% (dez por cento) do limite previstona alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienacoes, nos casos previstosnesta Lei, desde que nao se refiram a parcelas de um mesmo servico, compra oualienacao de maior vulto que possa ser realizada de uma so vez; (Redacao dada pelaLei no 9.648, de 1998)3) Agencia Reguladora (Autarquia em Regime Especial)Esta dentro do mesmo campo semantico do Estado Minimo/Gerencial/Neo-Liberal. Serve pararegulamentar/normatizar um mercado do qual o Estado se retirou e transferiu a execucao daquele servico para umaconcessionaria de servico publico. (art. 21, Xll CF). P/ exemplo ANATEL (Lei 9472/97), ANP (Lei 9478/97)...Art. 21. Compete a Uniao:XII - explorar, diretamente ou mediante autorizacao, concessao ou permissao:a) os servicos de radiodifusao sonora, e de sons e imagens;(Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 8, de 15/08/95:)b) os servicos e instalacoes de energia eletrica e o aproveitamento energetico doscursos de agua, em articulacao com os Estados onde se situam os potenciaishidroenergeticos;c) a navegacao aerea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuaria;d) os servicos de transporte ferroviario e aquaviario entre portos brasileiros e fronteirasnacionais, ou