elegiveis.DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS Art 122 - A Constituicao assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no Pais o direito a liberdade, a seguranca individual e a propriedade, nos termos seguintes: 1o) todos sao iguais perante a lei; 2o) todos os brasileiros gozam do direito de livre circulacao em todo o territorio nacional, podendo fixar-se em qualquer dos seus pontos, ai adquirir imoveis e exercer livremente a sua atividade; 3o) os cargos publicos sao igualmente acessiveis a todos os brasileiros, observadas as condicoes de capacidade prescritas nas leis e regulamentos; 4o) todos os individuos e confissoes religiosas podem exercer publica e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposicoes do direito comum, as exigencias da ordem publica e dos bons costumes; 5o) os cemiterios terao carater secular e serao administrados pela autoridade municipal; 6o) a inviolabilidade do domicilio e de correspondencia, salvas as excecoes expressas em lei; 7o) o direito de representacao ou peticao perante as autoridades, em defesa de direitos ou do interesse geral; 8o) a liberdade de escolha de profissao ou do genero de trabalho, industria ou comercio, observadas as condicoes de capacidade e as restricoes impostas pelo bem publico nos termos da lei; 9o) a liberdade de associacao, desde que os seus fins nao sejam contrarios a lei penal e aos bons costumes; 10) todos tem direito de reunir-se pacificamente e sem armas. As reunioes a ceu aberto podem ser submetidas a formalidade de declaracao, podendo ser interditadas em caso de perigo imediato para a seguranca publica; 11) a excecao do flagrante delito, a prisao nao podera efetuar-se senao depois de pronuncia do indiciado, salvo os casos determinados em lei e mediante ordem escrita da autoridade competente. Ninguem podera ser conservado em prisao sem culpa formada, senao pela autoridade competente, em virtude de lei e na forma por ela regulada; a instrucao criminal sera contraditoria, asseguradas antes e depois da formacao da culpa as necessarias garantias de defesa; 12) nenhum brasileiro podera ser extraditado por governo estrangeiro; 13) nao havera penas corporeas perpetuas. As penas estabelecidas ou agravadas na lei nova nao se aplicam aos fatos anteriores. Alem dos casos previstos na legislacao militar para o tempo de guerra, a lei podera prescrever a pena de morte para os seguintes crimes: a) tentar submeter o territorio da Nacao ou parte dele a soberania de Estado estrangeiro; b) tentar, com auxilio ou subsidio de Estado estrangeiro ou organizacao de carater internacional, contra a unidade da Nacao, procurando desmembrar o territorio sujeito a sua soberania; c) tentar por meio de movimento armado o desmembramento do territorio nacional, desde que para reprimi-lo se torne necessario proceder a operacoes de guerra; d) tentar, com auxilio ou subsidio de Estado estrangeiro ou organizacao de carater internacional, a mudanca da ordem politica ou social estabelecida na Constituicao; e) tentar subverter por meios violentos a ordem politica e social, com o fim de apoderar-se do Estado para o estabelecimento da ditadura de uma classe social; f) o homicidio cometido por motivo futil e com extremos de perversidade; 14) o direito