ficando claro que oservico de esgoto so se considera completamente prestado quando o esgotosanitario e devidamente captado e tratado antes de sua disposicao final no meioambiente.A Lei federal n. 11.445/2007, que lastreou a aprovacao da sumulapelo Orgao Especial do Tribunal de Justica, dispoe sobre saneamento basico etraca diretrizes nacionais sobre a materia, determinando aos entes federadoscriterios para a consecucao do saneamento a serem obrigatoriamente observados.Quanto ao esgotamento sanitario, exige a letra b do inciso I do artigo 3o., da citada lei, tratamento e disposicaofinal adequados dos esgotos sanitarios, desde as ligacoes prediais ate o seulancamento final no meio ambiente. No Estado do Rio de Janeiro a determinacao legal de tratamento doesgoto sanitario antes de sua disposicao final no meio ambiente nao e nova. Alegislacao estadual ja previa o tratamento do esgoto antes de ser lancado nomeio ambiente, sob pena de privar o fornecedor do servico do direito de cobrara contraprestacao pecuniaria. Por nao ser a legislacao estadual inteiramenteobservada pelos fornecedores do servico, diversas demandas versando sobre amateria vieram ao Poder Judiciario estadual, o que originou copiosajurisprudencia, reforcada posteriormente pela novel legislacao federal,jurisprudencia essa representada pelos acordaos indigitados no enunciado n. 109que originou o verbete sumular em comento. O Decreto estadual n. 553/76 em seuartigo 97, paragrafo unico, dispoe[17]: Artigo 97 - (...)Paragrafo unico Nao e devida a tarifa de esgotoquando os efluentes prediais forem lancados em sumidouros, valas deinfiltracao, valas e valoes de terra nao beneficiados pela AdministracaoPublica. Frise-se que tambem a coleta do esgoto sanitario deve ser feitapor rede especifica destinada especialmente a tanto. Varios municipios, entreeles o Municipio do Rio de Janeiro no artigo 487 da Lei Organica Municipal,vedam expressamente a utilizacao das galerias pluviais para a captacao deesgoto, o que tambem nao e sempre respeitado e enseja o nao pagamento dacontraprestacao pecuniaria pelo consumidor, por caracterizar o inadimplementodo fornecedor. Nesse sentido copiosa jurisprudencia do Tribunal de Justica,exemplificada no seguinte aresto: 0092879-38.2011.8.19.0001 - APELACAO DES. MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 15/05/2012 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVELAGRAVO INOMINADO CONTRA DECISAO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELACAO, COM BASE NO ART. 557, 1o-A, DO CPC. SUMARIO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETICAO DE INDEBITO. SERVICO DE ESGOTAMENTO SANITARIO. REMUNERACAO QUE TEM NATUREZA JURIDICA DE PRECO PUBLICO (TARIFA) E NAO DE TRIBUTO (TAXA), CONFORME ENTENDIMENTO DOS COLENDOS STF E STJ, NECESSITANDO, PORTANTO, DE SUA EFETIVA PRESTACAO, A FIM DE JUSTIFICAR E POSSIBILITAR A COBRANCA. PROCEDENCIA DO PEDIDO. APELACAO. INEXISTENCIA DE SANEAMENTO NO LOCAL, RECONHECIDA PELA PROPRIA CONCESSIONARIA, EM SEDE DE CONTESTACAO, BEM COMO, O RECOLHIMENTO DO ESGOTO ATRAVES DA REDE DE AGUAS PLUVIAIS, EM VIOLACAO AOS ARTS. 486 E 487, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A DESAUTORIZAR A COBRANCA EFETUADA. REPETICAO DE FORMA SIMPLES DAS QUANTIAS PAGAS, POR SE TRATAR DE EQUIVOCO ESCUSAVEL. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. RECURSO A QUE SE DEU PARCIAL PROVIMENTO. CONFIRMACAO DA SOLUCAO ANTERIOR DESTE RELATOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A questao quanto a natureza juridica do servico de esgotamentosanitario e quando o servico se considera completamente prestado, de modo a serexigivel a tarifa[18],e, portanto, tema importantissimo, apesar dos embargos de declaracao queensejaram o cancelamento do