se tornem devedores de horas a trabalhar. Paragrafo segundo Esta jornada fica expressamente excluida da limitacao mensal exposta no caput da clausula Jornada de Trabalho do presente Instrumento Normativo. CLAUSULA 41a JORNADAS ESPECIAIS PARA EVENTOS Serao admitidas jornadas especiais para eventos, mediante acordo coletivo obrigatorio com o Sindicato da respectiva Base Territorial, ficando a sua aplicacao restrita ao trabalho em eventos de curta duracao (congressos, seminarios, shows, eventos esportivos, exposicoes, espetaculos e feiras nao permanentes etc.). Paragrafo primeiro As empresas ficam obrigadas a comunicarem, por escrito, o sindicato profissional da respectiva base, acerca do evento e sua duracao, ate 48 (quarenta e oito) horas de antecedencia de sua realizacao. Paragrafo segundo As empresas sao obrigadas a contratarem seguro de vida, alem de fornecerem vale transporte e alimentacao aos vigilantes/segurancas de eventos, nos termos previstos neste Instrumento Coletivo. CLAUSULA 42a - CONTRATACAO A TEMPO PARCIAL O contrato de trabalho a tempo parcial podera ser utilizado pelas empresas, nos termos da legislacao especifica e mediante acordo coletivo obrigatorio, sendo que a jornada de trabalho fica limitada a 25 (vinte e cinco) horas semanais e 10 (dez) horas diarias, com salario previsto no inciso respectivo da Clausula Reajuste Salarial e Salarios Normativos do presente Instrumento Coletivo, com regras de aplicabilidade especialmente definidas nos acordos coletivos firmados com o Sindicato da base respectiva. Paragrafo unico Uma vez notificada a Entidade Sindical Profissional quanto ao interesse da Empresa em firmar o acordo coletivo, e quanto aos parametros especificos sugeridos para o mesmo, a Entidade Sindical tera prazo de 10 dias uteis para responder a solicitacao, de forma fundamentada. CLAUSULA 43a REGISTRO DE HORARIO DE TRABALHO O horario de trabalho podera ser registrado pelos empregados em cartao, papeleta, livro de ponto, cartao magnetico ou, ainda, por outros meios eletronicos aceitos legalmente, ficando as empresas obrigadas a colher assinatura dos empregados ao final do periodo de fechamento do ponto no respectivo meio de controle, podendo as empresas dispensar a marcacao do intervalo de repouso e alimentacao, conforme a legislacao em vigor. Paragrafo primeiro Fica autorizada, no presente Instrumento Normativo, a adocao de sistemas alternativos eletronicos de controle de jornada de trabalho, inclusive por meio de transmissao de dados por telefone e/ou radio transmissor, pelas empresas abrangidas por esta Norma, desde que nao haja infracao legal ou prejuizo ao trabalhador. Paragrafo segundo - O horario que sera anotado nos controles e o de efetiva entrada, intervalo para refeicao e descanso e de saida do trabalhador, devendo ser observado o rigor das anotacoes especialmente em casos em que nao ha rendicao do posto de trabalho. CLAUSULA 44a - FALTAS AOS SERVICOS - ATESTADO DE JUSTIFICATIVA As faltas dos empregados aos servicos, por motivo de saude, deverao ser justificadas por meio de atestados medicos ou odontologicos, fornecidos pelo convenio medico; pelo convenio medico credenciado por uma das partes; pelo Sistema Unico de Saude SUS; ou pelos dos Sindicatos Obreiros, onde houver; obrigando-se a empresa a acolher os mesmos, contra-recibo. Paragrafo unico As ausencias ao trabalho deverao ser obrigatoriamente comunicadas por escrito pelo empregado (ou seu representante) a empresa, no prazo de 48