do intervalo de 15 minutos antes da prorrogacao do horarionormal do trabalho, previsto em lei, resulta nos mesmos efeitos da violacao dointervalo intrajornada, conforme Orientacao Jurisprudencial no 26 das Turmasdeste Tribunal Regional. Desse modo, reconhecida a prestacao de servicos emsobrejornada e nao tendo o Reclamado comprovado a concessao do intervalo de 15minutos ou o seu pagamento, sao devidos, como extraordinarios, 15 minutosdiarios de trabalho. (TRT 03a R. RO 00143/2014-015-03-00.8 Rel. Des.Luiz Otavio Linhares Renault DJe 15.05.2015 p. 55) (g.n.) Aplicaveissubsidiariamente de acordo com o artigo19 da LC no 150 de 2015, o artigo384 da CLT, e a sumula 437, I, doTST, estabelecem que a nao concessaodo intervalo intrajornada de 01 hora, implica no pagamento total do periodocorrespondente com acrescimo de, no minimo, 50% sobre o valor da remuneracao dahora normal. Ainda, o inciso III, dacitada sumula, estabelece que o intervalo intrajornada tem naturezasalarial, portanto, repercutindo no calculo de outras parcelas salariais. Assim,faz jus a reclamante ao recebimento de 15 minutos diarios acrescidos doadicional de 50%, durante todo o pacto laboral, com reflexos nas verbascontratuais e resilitorias (DSR, aviso previo, 13o salarios integrais eproporcionais, ferias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS e multa de 40%). 5.4.6. DA NAO COMPENSACAO OU PAGAMENTO DOS FERIADOSLABORADOS Por terlaborado em varios feriados civis e religiosos, a reclamantedeveria ter gozado folga compensatoria ou ter recebido em dobro pelos citadosdias trabalhados, conforme estabelecem os artigos16 da LC no 150 de 2015, 9o da Lei no 605de 1949 c.c. com a sumula 146 do TST. Ressalte-se, que os feriadosnacionais, estaduais e municipais sao regulados pela Lei n. 9.093/95. Ja a Lei no6.802/80, trata dos feriados para o culto publico e oficial a Nossa SenhoraAparecida, Padroeira do Brasil em 12 de outubro. Conforme a Lei n. 10.607/02, sao feriadosnacionais os dias 1o de janeiro (Dia Mundial da Paz), 21 de abril (Tiradentes),1o de maio (Dia do Trabalho), 7 de setembro (Independencia do Brasil), 2 denovembro (Finados), 15 de novembro (Proclamacao da Republica) e 25 de dezembro(Natal). Alemdos feriados acima, tambem deverao ser considerados como tal, os dias CorpusChristi, Finados, Sexta-feira da Paixao e a Terca-feira de Carnaval. Noano de 2.013, a reclamante laborou em umferiado (02 de novembro), em 2.014, laborou em quatro feriados (1o de janeiro, 1o de marco, 1o de maio e 15 denovembro), ja no ano de 2015, em tres feriados(1o de marco, 07 de setembro e 12 de outubro), e no ano de 2.016, em quatro feriados (1o de janeiro, 1ode marco, 12 de abril e 26 de maio). Destaforma, faz jus o reclamante ao recebimento de 12 feriados laborados, em dobro.6. DOSPEDIDOS Peloexposto, requer sejam JULGADOSPROCEDENTES os pedidos abaixo formulados, a saber: a) a REVERSAO do PEDIDO DE DEMISSAO em RESCISAO INDIRETA e, porconsequencia, o pagamento/fornecimentodos direitos trabalhistas abaixo, ja com a projecao do aviso previo indenizado,corrigidos monetariamente (sumula 381 do TST) e com juros de 1% a.m. (artigo 883da CLT e sumula 15 do TRT da 3a Reg.), com data da dispensa a ser anotada na CTPS do reclamante e a do dia 18.09.16 (itens5.1. e 5.2., supra); b) SALARIOdo mes de julho/16