557. O relator negara seguimento a recurso manifestamente inadmissivel, improcedente, prejudicado ou em confronto com sumula ou com jurisprudencia dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 1o-A Se a decisao recorrida estiver em manifesto confronto com sumula ou com jurisprudencia dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator podera dar provimento ao recurso. 1o Da decisao cabera agravo, no prazo de cinco dias, ao orgao competente para o julgamento do recurso, e, se nao houver retratacao, o relator apresentara o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso tera seguimento. 2o Quando manifestamente inadmissivel ou infundado o agravo, o tribunal condenara o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposicao de qualquer outro recurso condicionada ao deposito do respectivo valor. Art. 558. O relator podera, a requerimento do agravante, nos casos de prisao civil, adjudicacao, remicao de bens, levantamento de dinheiro sem caucao idonea e em outros casos dos quais possa resultar lesao grave e de dificil reparacao, sendo relevante a fundamentacao, suspender o cumprimento da decisao ate o pronunciamento definitivo da turma ou camara. Paragrafo unico. Aplicar-se-a o disposto neste artigo as hipoteses do art. 520. Apos protocolado o recurso1. Registra2. Confere as folhas3. Distribui ao relator observando os principios:a. Publicidade b. Sorteio c. AlternatividadeContra a decisao monocratica cabe agravo (interno) ou agravo regimental (quando previsto no regimento do Tribunal), mesmo que exista sumula com jurisprudencia dominante, pois nao se trata de sumula vinculante.18 de fevereiro de 2010Acao Rescisoria artigos: de 485 a 495, CPCConceito: Chama-se Acao Rescisoria a acao por meio da qual se postula a desconstituicao de sentenca (ou de acordao) de merito transitado em julgado com eventual rejulgamento a seguir da materia nela julgada.PI-----------------------S------(Apel.)---------------------Tr.Julg.--------(A.Resc.)Pressupostos especificos da Acao RescisoriaAlem dos requisitos gerais para a propositura de qualquer acao (legitimidade, possibilidade juridica do pedido e interesse de agir) sao pressupostos especificos da Rescisoria: Existencia de uma sentenca ou acordao de merito transitado em julgado; Invocacao de alguns dos motivos taxativamente previstos no art 485 do CPC; Deposito de 5% do valor da causa.CAPITULO IV - DA ACAO RESCISORIAArt. 485. A sentenca de merito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:I - se verificar que foi dada por prevaricacao, concussao ou corrupcao do juiz;II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusao entre as partes, a fim de fraudar a lei;IV - ofender a coisa julgada;V - violar literal disposicao de lei;Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na propria acao rescisoria;Vll - depois da sentenca, o autor obtiver documento novo, cuja existencia ignorava, ou de que nao pode fazer uso, capaz, por si so, de Ihe assegurar pronunciamento favoravel;VIII - houver fundamento para invalidar confissao, desistencia ou transacao, em que se baseou a sentenca;IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; 1o Ha erro, quando a