que detem legitimidade exclusiva para propor acao rescisoriaquando a sentenca e efeito de colusao das partes visando fraudar a lei, deve observarprazo decadencial que comeca a fluir a partir do momento em que tiver ciencia dafraude.II - Nao promovida pelo autor ou terceiro, no prazo legal, a execucao da sentencacondenatoria transitada em julgado em acao popular, o Ministerio Publico, revestido delegitimidade extraordinaria autonoma concorrente, promovera a execucao devida noprazo de trinta dias.III - Tem legitimidade o Ministerio Publico para promover e acompanhar todas asacoes e procedimentos em que se discutem direitos individuais dos idosos, em razaoda presuncao absoluta de sua hipossuficiencia.MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBAXIII Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto______________________________________________________________________22/36A)Apenas III esta errada.B)Apenas I e III estao erradas.C)Apenas I e II estao erradas.D)I, II e III estao corretas.E) I, II e III estao erradas.54. Dentre as proposicoes que se seguem, assinale a alternativa correta:I - A excecao de pre-executividade e inadmissivel na execucao fiscal em razao de anatureza da lide nao comportar dilacao probatoria.II - Nao obstante as pessoas formais nao gozarem de personalidade juridica, saoadmitidas a figurar em relacoes processuais como parte ativa ou passiva.III A nao integracao do litisconsorte passivo necessario autoriza a intervencao iussuiudicis, sob pena de ineficacia da sentenca.A) I, II e III estao corretas.B) I, II e III estao incorretas.C)Apenas I e II estao incorretas.D)Apenas II e III estao incorretas.E)Apenas I e III estao incorretas.55. Considere as proposicoes abaixo, assinalando, sucessivamente, aalternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:I - Nao cabe Mandado de Seguranca contra ato de administrador de concessionaria deservico publico, ainda que o ato impugnado seja relacionado ao servico essencialprestado pela empresa.II - A legitimacao para impetrar habeas data tanto pode recair na pessoa fisica comona pessoa juridica, e o respectivo processamento e isento de custas e despesasprocessuais, tendo prioridade sobre os demais procedimentos judiciais, exceto habeascorpus.III - Compete ao Superior Tribunal de Justica processar e julgar originariamenteMandado de Injuncao quando a elaboracao da norma regulamentadora for atribuicaode qualquer orgao, entidade ou autoridade federal da administracao direta ou indireta.A)Apenas II e III estao incorretas.B)Apenas I e III estao incorretas.C)I, II e III estao corretas.D)I, II e III estao incorretas.E)Apenas I e II estao incorretas.56. Analise as proposicoes abaixo, assinalando, na sequencia, a alternativa quesobre elas contenha o devido julgamento:I - Na hipotese em que se torna ilicita a finalidade a que visa a fundacao, temlegitimidade exclusiva para requerer a sua extincao, por meio de jurisdicao voluntaria,o Ministerio Publico.II - Quando a iniciativa para a extincao de fundacao partir do Ministerio Publico, seranecessaria a intervencao, como custos legis, de outro membro do Parquet, a serdesignado pelo Procurador-Geral de Justica.III - Na hipotese em que a fundacao estender suas atividades por mais de um estado,atraves da instalacao de filiais, sua fiscalizacao cabera ao Ministerio Publico do localem que tiver sido constituida.MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBAXIII Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto______________________________________________________________________23/36A)Apenas I e II estao corretas.B)Apenas I e III estao corretas.C)Apenas II e III estao corretas.D)I, II e III estao incorretas.E) I, II e III estao corretas.57. Sobre antecipacao dos efeitos