da liminar, entendo nao ter ficado evidente acontento a relevancia dos fundamentos invocados, senaovejamos:Entendo, em uma analise puramente delibativa, que osdocumentos que foram acostados pela impetrante, de per si, naoDocumento: 14526372 - Despacho / Decisao - Site certificado - DJe: 25/03/2011 Pagina 1 de 5Superior Tribunal de Justicasao suficientes para afastar a presuncao de validade elegitimidade do ato emanado da indigitada autoridade coatora.Afirmo isso porque os atos administrativos, como e cedicotem, entre seus atributos, a presuncao de legitimidade everacidade, ou seja, ate prova em contrario, o atoadministrativo presume-se emitido em conformidade com a lei emais, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelaAdministracao.Destarte, caberia aos impetrantes demonstrar, de formasegura e conclusiva que o ato nao goza dos atributos proprios,o que ensejaria a sua suspensao.Ademais disso, o documento do Tribunal de Contas doMunicipio foi rebatido pela autoridade apontada como coatoraem seu ato, de forma que se deveria demonstrar, por novaprova, a relevancia do fundamento apontado na impetracao.Diante das razoes que foram expendidas, entendo serrelevante as informacoes da indigitada autoridade municipalpara que se tenha um amplo conhecimento do fato e das razoesque motivaram a expedicao do ato inquinado de viciado.Em arremate, friso ser prematuro examinar a nulidade doprocedimento administrativo nesta fase do processo, sem queinstaurado o devido contraditorio e sem as informacoes depraxe.Assim, diante do exposto, indefiro a liminar vindicadapelos impetrantes" (fl. 2.141/2.142).Seguiu-se agravo de instrumento, a que a relatora,Desembargadora Silvia Carneiro Zarif, deferiu o pedido deefeito suspensivo ativo nestes termos:"Tais requisitos sao vistos no presente agravo deinstrumento, ja que o fumus boni iurisse revela, no casoconcreto, pela plausibilidade e razoabilidade dasargumentacoes trazidas pelo Agravante, especialmente quando seconstata que, de fato, o ato administrativo guerreadofundamentou-se, exclusivamente, na majoracao das despesas compessoal da Municipalidade e consequente alegacao de ofensa aLei de Responsabilidade Fiscal. Todavia, a referida decisaonao levou em consideracao que o concurso publico 001/20007 foirealizado regularmente, tendo sido devidamente homologado peloTribunal de Contas dos Municipios; nao considerou arecomendacao ofertada pelo Ministerio Publico, enquanto fiscalda lei, para anular parcialmente o Processo Administrativo no003/2009 e, mais grave, aparentemente, nao respeitou oprincipio fundamental do devido processo legal, deixando deofertar plenamente as garantias do contraditorio e da amplaDocumento: 14526372 - Despacho / Decisao - Site certificado - DJe: 25/03/2011 Pagina 2 de 5Superior Tribunal de Justicadefesa.Acrescente-se a esse fato que o Chefe do Poder ExecutivoMunicipal agiu em total dissonancia com a ConstituicaoFederal, consoante determinacao do seu art. 169............................................................No tocante ao perigo da demora, parece obvio que o atoimpugnado impediu os substituidos do Impetrante de continuarema receber as respectivas remuneracoes, verbas de naturezaalimentar, comprometendo a propria subsistencia dos mesmos.Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo postulado,determinando a reintegracao imediata dos servidores publicosmunicipais empossados em decorrencia do concurso publico001/2007, substituidos do Impetrante, aos cargos que ocupavam,sob pena de multa diaria, por descumprimento, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), ate ulterior decisao" (fl. 51/53).2. O Municipio de Santa Cruz de Cabralia, BA, pediu asuspensao da medida liminar, alegando flagrante ilegitimidadeda decisao e grave lesao a ordem e economia publicas (fl.01/09).A teor da inicial:"... todos os servidores afastados dos seus cargos foramregular e pessoalmente notificados acerca da instauracao doProcesso Administrativo no 003/2009..........................................................Nesse diapasao,