de escolarizacao e profissionalizacao dos adolescentes privados de liberdade.IX - de acoes, servicos e programas de orientacao, apoio e promocao social de familias e destinados ao pleno exercicio do direito a convivencia familiar por criancas e adolescentes. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaParagrafo unico. As hipoteses previstas neste artigo nao excluem da protecao judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, proprios da infancia e da adolescencia, protegidos pela Constituicao e pela lei. 1o As hipoteses previstas neste artigo nao excluem da protecao judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, proprios da infancia e da adolescencia, protegidos pela Constituicao e pela Lei. (Renumerado do Paragrafo unico pela Lei no 11.259, de 2005) 2o A investigacao do desaparecimento de criancas ou adolescentes sera realizada imediatamente apos notificacao aos orgaos competentes, que deverao comunicar o fato aos portos, aeroportos, Policia Rodoviaria e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessarios a identificacao do desaparecido. (Incluido pela Lei no 11.259, de 2005)Art. 209. As acoes previstas neste Capitulo serao propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a acao ou omissao, cujo juizo tera competencia absoluta para processar a causa, ressalvadas a competencia da Justica Federal e a competencia originaria dos tribunais superiores.Art. 210. Para as acoes civeis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:I - o Ministerio Publico;II - a Uniao, os estados, os municipios, o Distrito Federal e os territorios;III - as associacoes legalmente constituidas ha pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorizacao da assembleia, se houver previa autorizacao estatutaria. 1o Admitir-se-a litisconsorcio facultativo entre os Ministerios Publicos da Uniao e dos estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei. 2o Em caso de desistencia ou abandono da acao por associacao legitimada, o Ministerio Publico ou outro legitimado podera assumir a titularidade ativa.Art. 211. Os orgaos publicos legitimados poderao tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta as exigencias legais, o qual tera eficacia de titulo executivo extrajudicial.Art. 212. Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, sao admissiveis todas as especies de acoes pertinentes. 1o Aplicam-se as acoes previstas neste Capitulo as normas do Codigo de Processo Civil. 2o Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do poder publico, que lesem direito liquido e certo previsto nesta Lei, cabera acao mandamental, que se regera pelas normas da lei do mandado de seguranca.Art. 213. Na acao que tenha por objeto o cumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer, o juiz concedera a tutela especifica da obrigacao ou determinara providencias que assegurem o resultado pratico equivalente ao do adimplemento. 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficacia do provimento final, e licito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou apos justificacao previa, citando o reu. 2o O juiz podera, na hipotese do paragrafo anterior ou na sentenca, impor multa diaria ao reu, independentemente de pedido do