assinada por Renato da Silveira Martini,diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao, autarquiavinculada a Casa Civil da Presidencia.Confira abaixo perguntas e respostas sobre a novalei, de acordo com o texto da legislacao e informacoes da Controladoria-Geralda Uniao (CGU):O que e a Lei de Acesso a Informacao?A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso a Informacao,obriga orgaos publicos federais, estaduais e municipais (ministerios, estatais,governos estaduais, prefeituras, empresas publicas, autarquias etc.) aoferecer informacoes relacionadas as suas atividades a qualquer pessoa quesolicitar os dados.Como a lei sera implantanda, na pratica?A lei determina que os orgaos publicos criem centros de atendimento dentro decada orgao chamados de SICs (Servicos de Informacao ao Cidadao). Esses centrosprecisarao ter estrutura para atender e orientar o publico quanto ao acesso ainformacoes de interesse coletivo como, por exemplo, tramitacao de documentos,processos de licitacoes e gastos publicos.O que a lei exige dos orgaos publicos na internet?A Lei de Acesso a Informacao estabelece tambem que as entidades publicasdivulguem na internet, em linguagem clara e de facil acesso, dados sobre aadministracao publica. Devem constar, no minimo, registro das competencias eestrutura organizacional, enderecos e telefones das respectivas unidades ehorarios de atendimento ao publico. Tambem devem ser publicados registros dequaisquer repasses ou transferencias de recursos financeiros e informacoessobre licitacoes, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda quefiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas,acoes, projetos e obras do governo, alem de respostas a perguntas maisfrequentes da sociedade. As informacoes devem ser mantidas sempre atualizadas.Apenas os municipios com menos de 10 mil habitantes estao desobrigados aapresentar em um site na internet os dados sobre as operacoes municipais. Noentanto, os orgaos desses pequenos municipios sao obrigados a prestarinformacoes sempre que solicitadas.Quem podera solicitar informacoes?Qualquer pessoa pode pedir dados a respeito de qualquer orgao da administracaopublica.E preciso dar razoes para o pedido?Nao e preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitacao deinformacoes.Quais informacoes poderao ser solicitadas?Nao ha limites para as informacoes a serem solicitadas. Podem ser requisitadasquaisquer informacoes a respeito de dados relativos aos orgaos publicos. Serapossivel, por exemplo, perguntar quanto um ministerio ou secretaria gastou comsalarios de servidores, com obras publicas, andamento de processos delicitacao, detalhes sobre auditorias, fiscalizacoes e outras.E se o orgao publico nao atender ao pedido?Se o orgao nao puder prestar as informacoes, tera de apresentar umajustificativa. Se o cidadao nao aceitar a justifificativa, pode entrar comrecurso no proprio orgao. Se ainda nao conseguir, pode apresentar outro recursoa Comissao Mista de Reavalizacao de Informacoes, instituida pela lei. Acomissao vai avaliar o sigilo de dados publicos e as justificativasapresentadas pelo orgao publico para nao prestar as informacoes solicitadas. Seentender que a informacao pode ser divulgada, a comissao acionara o orgao paraque atenda ao pedido do cidadao.Ha informacoes que nao podem ser fornecidas?Nao serao prestadas aos cidadaos informacoes consideradas sigilosas, tais comoassuntos secretos do Estado, temas que possam colocar em risco a segurancanacional ou que comprometam atividades de investigacao policial. Dados de casosque corram em segredo de justica tambem nao serao divulgados, assim comoinformacoes pessoais dos agentes publicos ou privados. Nesses casos, o orgao eobrigado a justificar o motivo para nao