sociais e psicologas". [19] A historia das "Cinco latas de Leite" e um bom exemplo deste tipo de resolucao. [20] Segundo a legislacao criminal o acordo so e legalmente permitido em situacoes especificas, isto e, quando os interesses sao considerados "privados. E o caso dos "Crimes de Acao Penal Privada" onde o processamento da acao depende da iniciativa da parte que se considera lesada. [21] A restrita liberdade de atuacao dos juizes criminais dificulta a aplicacao de "penas alternativas". [22] O Codigo de Processo Penal de 1941, ainda em vigencia, restabelece o sistema de duplo inquerito instituido pela primeira vez no Brasil em 1870 . Este sistema e composto de um inquerito policial preliminar que pode ou nao ser incorporado ao inquerito judicial ou processo. A "Exposicao de Motivos" da referida legislacao justifica a necessidade do sistema de duplo inquerito esclarecendo que a proximidade e o possivel comprometimento emocional com os crimes apurados possibilita erros na avaliacao policial que devem ser corrigidos pelo judiciario. Observe que este tipo de sistema viabiliza, na pratica, a competicao entre as fontes pela melhor verdade. Como parece nao existir um conjunto de regras que possa decidir onde esta a verdade, a decisao reduz-se a uma questao de autoridade e nao de regra. Para uma rica analise historica das atribuicoes judiciarias da policia brasileira ver Lima, 1994. [23] Oliveira (1984) e Kant de Lima (1994) apresentam uma valiosa contribuicao sobre paradoxos e contradicoes existentes entre a logica-em -uso na justica e os procedimentos policiais. [24] Pode-se imaginar que se todos os casos que chegam as delegacias fossem submetidos a rigorosa obediencia da lei , seria materialmente e politicamente impossivel o ja sobrecarregado sistema juridico resistir a falencia. [25] Junqueira, 1993. [26] Lima, 1994. [27] A bibliografia antropologica sobre formas nao-ocidentais de decisao de conflitos e razoavelmente extensa. "Structure and Function in Primitive Society" de Radcliffe-Brown, "Crime and Custom in Savage Society" de B. Malinowski, "The Nuer" de Evans-Pritchard, "The judicial Process among the Barotse of Northern Rhodesia" e "Law and Ritual in Tribal Society" de Max Gluckman, "Justice and judgment among the Tiv" de P. Bohannan sao apenas algumas das obras dedicadas ao estudo da realidade juridica das sociedade "exoticas". [28] Este parece ser o caso dos poderes paralelos do jogo do bicho, do "patronato", do "coronelismo", das organizacoes criminosas que, em contextos e momentos distintos, ambicionam concorrer com a ordem publica. [29] Boaventura de Sousa Santos (1988) adverte sobre a existencia de varios polos de producao juridica a medida que se adicionam novos contextos. E neste sentido que o autor faz uso da nocao de interlegalidade. Este conceito e pensado a partir da definicao de quatro eixos basicos de producao formal de direito: o universo domestico, o da producao, o da cidadania e o global (mundialidade). Todos eles correspondem a quatro modos de legalidade, isto e, a diferentes espacialidades e temporalidades a que os sujeitos estao submetidos. [30] A expressao Direito Achado na Rua, refere-se as normatividades produzidas por grupos sociais marginalizados. Ela foi construida por Roberto Lyra Filho, fundador da Nova Escola Juridica Brasileira -