determinantes da eventual possibilidade ou nao do oferecimento da denuncia se descumprida a transacao penal.Ato continuo, os metodos interpretativos da lei, especificamente o teleologico e o sistematico, serao o enfoque do trabalho, com o fim de aplica-los a lei dos Juizados Especiais Criminais, sobretudo ao instituto da transacao penal englobando as consequencias de seu descumprimento, para que se perquira qual e a exegese que melhor se coaduna com o ordenamento juridico global.Por fim, reunir-se-ao as ilacoes de cada um dos topicos analisados, harmonizando-as entre si, de forma a estabelecer a solucao adequada (juridica e faticamente) para a questao do descumprimento da transacao penal. 2.MENS LEGISLATORIS DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAISA Constituicao Federal de 1988, no seu artigo 98, caput e inciso I, previu a criacao dos Juizados Especiais determinando que: "A Uniao, no Distrito Federal e nos Territorios, e os Estados criarao: I - juizados especiais, providos por juizes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliacao, o julgamento e a execucao de causas civeis de menor complexidade e infracoes penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumarissimo, permitidos, nas hipoteses previstas em lei, a transacao e o julgamento de recursos por turmas de juizes de primeiro grau;."A lei ordinaria n.o 9.099, a qual disciplinou o Juizado Especial, em atendimento ao comando constitucional referido, foi publicada somente no dia 27 de setembro de 1995 e, na forma de seu artigo 96, passou a vigorar apenas depois de 60 (sessenta) dias.O projeto de lei n.o 1.480/89, de autoria do Deputado Michel Temer, deu origem a lei supramencionada no tocante ao Juizado Especial Criminal, sendo que outro projeto de lei de autoria de Nelson Jobim, referente ao Juizado Especial Civel, foi aprovado e incluido no primeiro.O estudo do projeto de lei referido, especialmente de sua exposicao de motivos, e de inegavel importancia para uma escorreita interpretacao do texto da lei n.o 9.099/95, da qual, por sua vez, consoante se passara a demonstrar, depende a efetividade do Juizado Especial Criminal e, em decorrencia, as suas consequencias juridicas e sociais.Primeiramente, no que se refere a interpretacao da legislacao penal, cabe ressaltar que estabelecer uma relacao entre a dogmatica penal e a politica criminal e de suma importancia para que esta seja procedida de forma a atender aos comandos constitucionais sobre o direito penal, sejam aqueles que consistem em garantias do cidadao contra a persecucao criminal do Estado, sejam aqueles que impoem deveres de protecao penal efetiva ao legislador, estes denominados pelo doutrinador Luiz Carlos dos Santos Goncalves, de mandados expressos de criminalizacao, os quais, muitas vezes, tambem se revestem do carater de direitos fundamentais.Neste diapasao, adiantando-se no objeto do presente estudo, a determinacao constitucional da criacao dos Juizados Especiais Criminais se, por um lado, garante ao cidadao que pratica um delito de menor potencial ofensivo um tratamento penal diferenciado mediante aplicacao de penas alternativas, determinando-se a excepcionalidade da aplicacao da pena privativa de liberdade, por outro, garante a sociedade um direito penal efetivo, ja que atraves da aplicacao destas medidas alternativas e de um processo criminal permeado pelos principios da celeridade