perdera sua eficacia caso o pedido de autorizacao judicial seja indeferido ou nao tenha sido protocolado no prazo previsto no 3o. 5o Em qualquer hipotese, a disponibilizacao ao requerente dos registros de que trata este artigo devera ser precedida de autorizacao judicial, conforme disposto na Secao IV deste Capitulo. 6o Na aplicacao de sancoes pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serao considerados a natureza e a gravidade da infracao, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstancias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidencia.Subsecao II Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicacoes de Internet na Provisao de ConexaoArt. 14. Na provisao de conexao, onerosa ou gratuita, e vedado guardar os registros de acesso a aplicacoes de internet.Subsecao III Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicacoes de Internet na Provisao de AplicacoesArt. 15. O provedor de aplicacoes de internet constituido na forma de pessoa juridica e que exerca essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins economicos devera manter os respectivos registros de acesso a aplicacoes de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de seguranca, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. 1o Ordem judicial podera obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicacoes de internet que nao estao sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicacoes de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos especificos em periodo determinado. 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministerio Publico poderao requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicacoes de internet que os registros de acesso a aplicacoes de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos 3o e 4o do art. 13. 3o Em qualquer hipotese, a disponibilizacao ao requerente dos registros de que trata este artigo devera ser precedida de autorizacao judicial, conforme disposto na Secao IV deste Capitulo. 4o Na aplicacao de sancoes pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serao considerados a natureza e a gravidade da infracao, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstancias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidencia.Art. 16. Na provisao de aplicacoes de internet, onerosa ou gratuita, e vedada a guarda:I - dos registros de acesso a outras aplicacoes de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7o; ouII - de dados pessoais que sejam excessivos em relacao a finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.Art. 17. Ressalvadas as hipoteses previstas nesta Lei, a opcao por nao guardar os registros de acesso a aplicacoes de internet nao implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses servicos por terceiros.Secao III Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteudo Gerado por TerceirosArt. 18. O provedor de conexao a internet nao sera responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteudo gerado por terceiros.Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressao e impedir a censura, o provedor de aplicacoes de internet somente podera ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteudo gerado por terceiros se, apos ordem judicial especifica,