de repressao e oferecerestimulos ativos para que os cidadaos possam conviver, trabalhar, produzir e sedivertir, protegendo-os dos riscos a que estao expostos na vida igualitaria.As instituicoes responsaveis por essa atividade atuamno sentido de inibir, neutralizar ou reprimir a pratica de atos socialmentereprovaveis, assegurando a protecao coletiva e, por extensao, a protecao dosbens e servicos, com o intuito de agraciar o inconsciente coletivo no tocante aseguranca.E mais, e garantido em seu artigo 6o, da Carta Magnade nosso ordenamento juridico, os direitos sociais, dentre eles o direito aseguranca, que e norteado pelos principios da Dignidade Humana, daInterdisciplinaridade, da Imparcialidade, da Participacao Comunitaria, daLegalidade, da Moralidade, do Profissionalismo, do Pluralismo Organizacional,da Descentralizacao Estrutural e Separacao de Poderes, da FlexibilidadeEstrategica, do Uso Limitado da Forca, da Transparencia e da Responsabilidade. Tudoisso e funcao do Estado, sendo importante destacar que o texto nao se refereaos estados-membros, e sim ao Estado Democratico de Direito, portanto nao selimita a protecao do direito de seguranca somente ao Estado membro.Emseu artigo 175, paragrafo unico, e artigo 37, 3o, a Carta Cidada dispoeexpressamente que incumbe ao Poder Publico, na forma da lei, a prestacao deservicos publicos. Por este comando legal, compete a Administracao Publicaoferecer utilidade aos seus administrados, ou seja, prestar servicos acoletividade, fazendo-o de forma centralizada, descentralizada oudesconcentrada.Oartigo 22, do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor C.D.C. complementaeste comando, dispondo como se dara esta prestacao de servicos, ao assegurarque "osorgaos publicos, por si ou suas empresas, concessionarias, permissionarias ousob qualquer outra forma de empreendimento, sao obrigados a fornecer servicosadequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, continuos". Emreforco a este dispositivo, o artigo 6o, do mesmo Diploma, estabelece como direitos basicos do consumidor a adequada eeficaz prestacao dos servicos publicos em geral.Reforcandoainda mais as disposicoes do artigo 22, do C.D.C., o artigo 7o, inciso I, daLei Federal No. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, destaca como direito basico do usuario receber o servicoadequado, sem prejuizo do disposto na Lei No. 8.078/90.Oconceito de servico adequado esta estampado no artigo 6o, 1o, da Lei retrocitada, no caso, No. 8.987/95, que dispoe sobre o regime de concessao epermissao da prestacao de servicos publicos. E a seguinte a diccao do citadodispositivo: Paragrafoprimeiro. Servico adequado e o que satisfaz as condicoes de regularidade,continuidade, eficiencia, seguranca, atualidade, generalidade, cortesia na suaprestacao e modicidade das tarifas.Diantedo apresentado, observa-se que com a atual conduta, o Estado do Piaui, oMunicipio de Parnaiba e os demais Municipios elencados nao estao efetivamentecumprido com as obrigacoes em relacao ao consumidor do servico publico, uma vezque e notoria a Inseguranca que se faz presente no segundo maior municipio doPiaui, e em toda a regiao norte.Ecerto que por vezes, quando a populacao precisa destes servicos, constata aineficacia do aparelho publico, sendo comum casos em que a ausencia defuncionarios para registrar um simples termo circunstanciado de ocorrenciaprovoca indignacao, isso sem falar nas viaturas que, em regra, nao contam comum abastecimento de combustivel periodico, para a realizacao de toda e qualquerperseguicao criminal.Diantedestes fatos os cidadaos da regiao norte, que centralizam suas vidas especialmenteno municipio de Parnaiba, ficam a merce da conduta ineficiente e omissa dosGestores Publicos.