A Lei no 16.240/15 instituiu o Programa de Regularizacao de Debitos - PRD no Municipio de Sao Paulo. A Lei no 16.680/17 em seu Art. 18 autorizou a reabertura do Programa no exercicio de 2017.O PRD e um programa de parcelamento para que os contribuintes regularizem os debitos relativos ao Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza ISS das pessoas juridicas que adotaram o regime especial de recolhimento de que trata o artigo 15 da Lei no 13.701, de 24 de dezembro de 2003, com as alteracoes posteriores, e que foram desenquadradas desse regime por deixarem de atender ao disposto no 1o do mesmo artigo. Os debitos a serem considerados abrangem tao somente o periodo em que o sujeito passivo esteve enquadrado indevidamente como sociedade uniprofissional.ATENCAO: Poderao ingressar no PRD, nos termos do Art. 18 da Lei no 16.680/17, as pessoas juridicas desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais ate o dia 1o de setembro de 2017.Prazo de Adesao ao PRDA data limite para adesao encerra-se as 24:00 horas do dia 30 de novembro de 2017 , observado que na hipotese de inclusao de saldo de debito tributario oriundo de parcelamento em andamento a data limite sera antecipada para as 24:00 horas do dia 14 de novembro de 2017.Formas de pagamentoParcela unica; ouEm ate 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasiao do pagamento, sera acrescido de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e de Custodia SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mes subsequente ao da formalizacao ate o mes anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mes em que o pagamento estiver sendo efetuado.Valor minimo das parcelasR$ 200,00 (duzentos reais) Tais paginas nao sao fonte confiavel de informacoesA Receita Federal alerta para a existencia de paginas na internet que simulam o site oficial da instituicao. Tais paginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, sao falsas e, portanto, nao sao fonte confiavel de informacoes. Esses sites usam artificios para roubar dados e senhas.Para se assegurar que esta consultando o site correto da Receita Federal, verifique se o endereco, assim como o de todos os sites governamentais, termina com os termos .gov.br.Para acessar o site oficial da Receita Federal, voce pode digitar na barra de endereco de seu navegador os tres enderecos seguintes:www.receita.fazenda.gov.brwww.rfb.gov.bridg.receita.fazenda.gov.brFonte: Receita Federal do Brasil Contribuintes paulistas tem dois dias para aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e ao Programa de Parcelamento de Debitos (PPD). E possivel regularizar os debitos de ICMS, IPVA, ITCMD e taxas, com descontos em juros e multa e escolher o pagamento a vista ou parcelado.Vale lembrar que todo o processo e realizado pela internet e os programas encerram na proxima terca-feira, 15/8.Para aderir ao PEP, as empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletronico (PFE). Em seguida, os contribuintes devem escolher os debitos que pretendem incluir no PEP (nao e obrigatorio selecionar todos os debitos).