Encaminho opiniao de Waldir Maciera Filho sobre o Artigo 7o do PLS 168/2011. Maciera e destacado Promotor de Justica e Diretor da AMPID - Associacao Nacional de Membros do Ministerio Publico de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas: Do jeito que esta esse paragrafo do PL ele da nova tipificacao ao crime disposto na lei 7853/89 art.8o. ,II,, atenuando a pena de quem recusar matricula a pessoa com deficiencia, ja que estende nao so ao autista, mas tambem a qualquer pessoa com deficiencia, o novo entendimento, transformando em multa pecuniaria o que antes era detencao mais multa. Mas o que mais salta aos olhos e o paragrafo 2o. do mesmo art.7, pois diz comprovadamente (de que forma? quem atesta essa condicao? Abre um leque de possibilidades) podera ser recusado o aluno com autismo na escola regular e ser destinado ao ensino em escola especial: a extensao desse paragrafo e temeraria, pois fala na recusa legal ao ensino regular e obrigatorio de um aluno (somente por ele ter uma deficiencia) e na existencia de escola especial com pessoas com deficiencia (um estabelecimento que segrega), atenta nao so ao art.24 da Convencao, mas principalmente o inciso III, art. 1o (dignidade da pessoa humana) e arts. 3o., IV ( promover o bem de todos, sem preconceitos ) e 205 (direito a educacao para todos, sem distincao)da Constituicao Federal. Dessa forma, o veto seria necessario para evitar atos discriminatorios, pois da forma que esta escrito, desfavorece os autistas, e demais alunos com deficiencia que podem ter uma inaptidao preconcebida ao ensino comum por um mero especialista ou pedagogo de plantao, sem necessariamente terem oportunidade de demonstrarem suas aptidoes e habilidades, e serem sumariamente encaminhados a uma escola especial (que nao lhes garantira o ensino fundamental e comum) ou ate mesmo clinicas e abrigos. Waldir Maciera FilhoPromotor de Justica de Defesa Pessoa com Deficiencia e Idoso no ParaDiretor da AMPID - Associacao Nacional de Membros do Ministerio Publico de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas Assine e divulgue a peticao PELO VETO PRESIDENCIAL AO ARTIGO 7o DO PLS 168/2011:http://www.avaaz.org/po/petition/Veto_Presidencial_ao_Artigo_7o_do_PLS1682011/?cSLIMdb Gostaria de pedir desculpas aos que acompanham o Inclusao & Diversidade. Muita coisa esta acontecendo e pouca sendo postada aqui... agora estou na presidencia da Associacao Brasileira para Acao por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraca) e pouco temo estou tendo para as elaboracoes que fazia para esse meu querido blog...Espero voltar com mais frequencia em breve.Enquanto isso, acompanhem a pagina da Abraca. Sempre que der, estarei la e aqui.Abracos e ate logo.Alexandre Para conhecimento:Vejam essa materia onde mara Gabrilli pede a derrubada dos vetos da lei do autismo, onde se afirma que a Dilma teria retirado o direito dos autistas ao AEE:http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/439062-DEPUTADA-PEDE-DERRUBADA-DE-VETOS-A-POLITICA-DE-PROTECAO-AO-AUTISTA.html Nao e verdade que o Veto retirou a garantia de atendimento educacional especializado gratuito para estudantes com o autismo. As pessoas com autismo estao incluidas na politica nacional de educacao inclusiva e a previsao de atendimento educacional especializado e um direito constitucional. O veto nao mexeu nesse direito. Inclusive o polemico decreto 7611/11, diz: 2o O atendimento educacional especializado aos estudantes da rede