valor da causa. Na reiteracao de embargos protelatorios, a multa e elevada a ate 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposicao de qualquer outro recurso ao deposito do valor respectivo.(Redacao dada pela Lei no 8.950, de 1994)CAPITULO VIDOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERALE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA(Redacao dada pela Lei no 8.950, de 1994)Secao IDos Recursos Ordinarios Art. 539. Serao julgados em recurso ordinario: (Redacao dada pela Lei no 8.950, de 1994) I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de seguranca, os habeas data e os mandados de injuncao decididos em unica instancia pelos Tribunais superiores, quando denegatoria a decisao; (Redacao dada pela Lei no 8.950, de 1994) II - pelo Superior Tribunal de Justica:(Redacao dada pela Lei no 8.950, de 1994) a) os mandados de seguranca decididos em unica instancia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territorios, quando denegatoria a decisao; (Incluido pela Lei no 8.950, de 1994) b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Municipio ou pessoa residente ou domiciliada no Pais. (Incluido pela Lei no 8.950, de 1994) Paragrafo unico. Nas causas referidas no inciso II, alinea b, cabera agravo das decisoes interlocutorias. (Incluido pela Lei no 8.950, de 1994) Art. 540. Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juizo de origem, o disposto nos Capitulos II e III deste Titulo, observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justica, o disposto nos seus regimentos internos. (Redacao dada pela Lei no 8.950, de 1994)Secao IIDo Recurso Extraordinario e do Recurso Especial(Redacao dada pela Lei no 8.950, de 1994) Art. 541. O recurso extraordinario e o recurso especial, nos casos previstos na Constituicao Federal, serao interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em peticoes distintas, que conterao: (Revigorado, com nova redacao, pela Lei no 8.950, de 1994) I - a exposicao do fato e do direito; (Incluido pela Lei no 8.950, de 1994) Il - a demonstracao do cabimento do recurso interposto; (Incluido pela Lei no 8.950, de 1994) III - as razoes do pedido de reforma da decisao recorrida. (Incluido pela Lei no 8.950, de 1994) Paragrafo unico. Quando o recurso fundar-se em dissidio jurisprudencial, o recorrente fara a prova da divergencia mediante certidao, copia autenticada ou pela citacao do repositorio de jurisprudencia, oficial ou credenciado, inclusive em midia eletronica, em que tiver sido publicada a decisao divergente, ou ainda pela reproducao de julgado disponivel na Internet, com indicacao da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstancias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.(Redacao dada pela Lei no 11.341, de 2006). Art. 542. Recebida a peticao pela secretaria do tribunal, sera intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razoes. (Redacao dada pela Lei no 10.352, de 2001) 1o Findo esse prazo, serao os autos conclusos para admissao ou nao do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisao fundamentada. (Incluido pela Lei no 8.950, de 1994) 2o Os recursos extraordinario