art. 1o da Lei 12.016/2009 preve: Art. 1o Conceder-se-a mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fisica ou juridica sofrer violacao ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funcoes que exerca. A irresignacao do apelante, em sintese, encontra-se consubstanciada no fato de que teria havido violacao ao disposto no art. 7o, VI, b, da Lei 8.906/94, que confere aos advogados a prerrogativa de entrar nas salas e dependencias dos servicos notariais e de registro para colher prova ou informacao util ao exercicio da atividade profissional. Muito embora nao se desconheca que constitui direito do advogado ingressar livremente em edificio ou recinto em que funcione reparticao judicial ou outro servico publico onde deva praticar ato ou colher prova ou informacao util ao exercicio da atividade profissional, o exercicio de tal direito nao deve ocorrer de forma abusiva, sem disciplina ou ordem e seguranca. O pedido com fundamento nesse alegado direito deve ser balizado na razoabilidade, sob pena de violar a finalidade da propria lei. Celso Antonio Bandeira de Melo pontifica: "E obvio que uma providencia administrativa desarrazoada, incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade, nao pode ser conforme a finalidade da lei. Donde, se padecer deste defeito, sera, necessariamente, violadora do principio da finalidade. Isto equivale a dizer que sera ilegitima, conforme visto, pois a finalidade integra a propria lei. Em consequencia sera anulavel pelo Poder Judiciario, a instancia do interessado" (Curso de direito administrativo. 4. ed. Sao Paulo: Malheiros, 1993, p. 55). No mesmo sentido, Theotonio Negrao e Jose Roberto Gouvea anotam: Nao constitui nenhuma ilegalidade `a restricao de acesso dos advogados e das respectivas partes alem do balcao destinado ao atendimento, observados, contudo, o direito livre e irrestrito aos autos, papeis e documentos especificos, inerentes ao mandato. Disciplinar a forma de acesso aos autos e papeis nao e cercear o exercicio do direito (STJ 1a T. RMS 1.686-9/SC Rel. Min. Garcia Vieira j. em 08.09.93 negaram provimento, maioria DJU de 18.10.93, p. 21.836). O direito de ingresso e livre, porem nao sem limite; ao advogado nao se outorgou uma irrestrita incursao pelo recinto da serventia, com consulta livre e direta aos papeis e autos ali conservados, embora tenha direito ao irrestrito exame dos documentos respeitantes as suas causas, em dependencia propria e digna, que lhe seja reservada no cartorio (RJTJESP 104/342). (Codigo de Processo Civil e legislacao processual em vigor. 39. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2007, p. 1.189). O egregio Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul adota o seguinte entendimento: "Acesso a estabelecimentos publicos ou judiciais, garantido aos advogados pelo novo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil Lei Federal no 8.906/94. Direito, entretanto, que nao e absoluto, cabendo restricoes de ordem excepcional e temporaria. O direito de livre ingresso dos advogados aos estabelecimentos elencados no art. 7o, incisos III e IV, do Estatuto da Ordem dos Advogados Lei no 8.906/94 nao e absoluto,