1o do mesmo artigo, prevendo a igualdade entre os cidadaos, bem como em seu inciso 29o que nao haveria pena de banimento, de morte ou em carater perpetuo.O direito a subsistencia foi novamente citado no inciso 34o, prevendo ainda responsabilidade ao Poder Publico ressaltando que a todos cabe o direito de prover a propria subsistencia e a de sua familia, mediante trabalho honesto. O Poder Publico deve amparar, na forma da lei, os que estejam em indigencia.Constituicao da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1.937Marcada pela grande rivalidade politica entre direita fascista representada pela Acao Integralista Brasileira (AIN), que defendia um Estado autoritario, e a esquerda, com ideais sociais, comunistas e sindicais representada pela Alianca Nacional Libertadora (ANL) e sob a presidencia de Getulio Vargas, foi apelidada de Polaca, devido a forte influencia da Constituicao Polonesa extremamente fascista de 1.935, instituia a igualdade entre os cidadaos no art. 122, inciso 1o.Havia a previsao de penas corporeas, porem, nao de carater perpetuo, havendo tambem a previsao de pena de morte para os crimes elencados no inciso 13o do mesmo artigo.Ja o art. 127 demonstrou preocupacao especial com a infancia e juventude prevendo a responsabilidade objetiva do Estado quando especificou que devem ser objeto de cuidados e garantias especiais por parte do Estado, que tomara todas as medidas destinadas a assegurar-lhes condicoes fisicas e morais de vida sa e de harmonioso desenvolvimento das suas faculdades.Quanto a protecao ao direito do trabalho, o Art. 136 entendia o trabalho como dever social, merecendo atencao e solicitude especiais do Estado considerado como um bem ao qual cabia ao Estado resguardar assegurando-lhe condicoes favoraveis e meios de defesa.Constituicao da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1.946Em virtude da perda de legitimidade do modelo fascista ante a participacao do Brasil na Segunda Guerra Mundial, o Estado Novo teve fim em outubro de 1.945, quando apos a queda de Getulio Vargas, ocorreu a redemocratizacao do Estado que culminou na promulgacao da Constituicao da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1.946.O direito de igualdade entre os cidadaos repetiu-se no art. 141, 1o, havendo no 31 do mesmo artigo, a proibicao das penas de morte, banimento, confisco dos bens ou de carater perpetuo.Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1.967A Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1.967 foi constituida nos moldes da Carta de 1.937, porem, concentrou o poder na esfera Federal conferindo-se amplos poderes ao Presidente da Republica, garantindo o direito individual fundamental de igualdade dos cidadaos no art. 150, 1o, seguindo o mesmo exemplo das anteriores.Emenda Constitucional no 01 de 17.10.1969 (Constituicao de 1.969)Com o afastamento do presidente Costa e Silva por motivos de saude, instaurou-se um governo de Juntas Militares, onde os Ministros da Marinha de Guerra, do Exercito e da Aeronautica Militar, usando das atribuicoes que lhes foi conferida pelo art. 3o do Ato Institucional no 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o 1o do art. 2o do Ato Institucional no 5, de 13 de dezembro de 1968, e mesmo sob regime extremamente duro e autoritario, garantia em seu art. 153,