deste artigo terao 90 dias, contados a partir da publicacao desta portaria, para adequar seus procedimentos operacionais e seu processo de formacao e treinamento as diretrizes supramencionadas. 2o As unidades citadas no caput deste artigo terao 60 dias, contados a partir da publicacao desta portaria, para fixar a normatizacao mencionada na diretriz No- 9 e para criar a comissao mencionada na diretriz No- 23. 3o As unidades citadas no caput deste artigo terao 60 dias, contados a partir da publicacao desta portaria, para instituir Comissao responsavel por avaliar sua situacao interna em relacao as diretrizes nao mencionadas nos paragrafos anteriores e propor medidas para assegurar as adequacoes necessarias.Art. 3o A Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica e o Ministerio da Justica estabelecerao mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem a implementacao de acoes para efetivacao das diretrizes tratadas nesta portaria pelos entes federados, respeitada a reparticao de competencias prevista no art. 144 da Constituicao Federal.Art. 4o A Secretaria Nacional de Seguranca Publica do Ministerio da Justica levara em consideracao a observancia das diretrizes tratadas nesta portaria no repasse de recursos aos entes federados.Art. 5o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao.LUIZ PAULO BARRETOMinistro de Estado da JusticaPAULO DE TARSO VANNUCHIMinistro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da RepublicaANEXO IDIRETRIZES SOBRE O USO DA FORCA E ARMAS DE FOGO PELOS AGENTES DE SEGURANCA PUBLICA(italicos DefesaNet importante itens 3 a 8 )1. O uso da forca pelos agentes de seguranca publica devera se pautar nos documentos internacionais de protecao aos direitos humanos e devera considerar, primordialmente:a. ao Codigo de Conduta para os Funcionarios Responsaveis pela Aplicacao da Lei, adotado pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas na sua Resolucao 34/169, de 17 de dezembro de 1979;b. os Principios orientadores para a Aplicacao Efetiva do Codigo de Conduta para os Funcionarios Responsaveis pela Aplicacao da Lei, adotados pelo Conselho Economico e Social das Nacoes Unidas na sua resolucao 1989/61, de 24 de maio de 1989;c. os Principios Basicos sobre o Uso da Forca e Armas de Fogo pelos Funcionarios Responsaveis pela Aplicacao da Lei, adotados pelo Oitavo Congresso das Nacoes Unidas para a Prevencao do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de setembro de 1999;d. a Convencao Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Crueis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas, em sua XL Sessao, realizada em Nova York em 10 de dezembro de 1984 e promulgada pelo Decreto n.o 40, de 15 de fevereiro de 1991.2. O uso da forca por agentes de seguranca publica devera obedecer aos principios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderacao e conveniencia.3. Os agentes de seguranca publica nao deverao disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legitima defesa propria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesao grave.4. Nao e legitimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, nao represente risco imediato de morte ou