O Plano de Custeio da Previdencia Social instituido pelaLei no 8.212/91, em seu art. 38 possibilitou o parcelamento dos debitos doscontribuintes relativos aos creditos do INSS. O parcelamento de debitos previdenciarios esta disciplinadopela INSTRUCAO NORMATIVA MPS/SRP No 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 - DOU DE15/07/2005. O Capitulo IV dessa Instrucao, em seus artigos 664 eseguintes trata do Parcelamento de Creditos da Previdencia Social a qualquertempo. Podem ser parceladas, dentre outras, as contribuicoes relativas aNotificacao Fiscal de Lancamento de Debito (NFLD), Auto de Infracao (AI),Notificacao Para Pagamento (NPP) e Levantamento de Debito Confessado (LDC). O parcelamento sera concedido em ate quatro prestacoesmensais, iguais e sucessivas, por competencia em atraso, desde que o total naoexceda o limite maximo de sessenta prestacoes. (art. 684 da referida InstrucaoNormativa). E uma faculdade do devedor da Previdencia optar peloparcelamento de apenas um ou mais de um dos seus debitos previdenciarios (art.729 da IN citada). Por outro lado, entendemos a luz do art. 730 dessaInstrucao Normativa que se os creditos a serem parcelados estiverem sendoobjeto de defesa ou de recurso administrativo, o seu parcelamento seraprecedido de termo de desistencia expressa da defesa ou do recurso, se for ocaso. Esse termo de desistencia sera homologado pela autoridadecompetente responsavel pelo julgamento e anexado ao pedido de parcelamento (2o do art. 730 da IN). Tambem o debito inscrito em Divida Ativa objeto de execucaofiscal em que houve embargos do devedor ou outro recurso, ou que esteja sendodiscutida em outra acao judicial, podera ser parcelado se o contribuinteapresentar desistencia formal dos embargos, do recurso ou da outra acao (art.731). A desistencia sera formalizada mediante peticaoprotocolizada no respectivo Cartorio Judicial ou declaracao da nao-interposicaode embargos nem qualquer outra acao que tenha por causa a discussao do creditoa ser parcelado, devendo ser anexada copia ao pedido de parcelamento, sob penade indeferimento do mesmo. Todo parcelamento tributario exige dos contribuintes adesistencia de processos judiciais. So assim, se poderia incluir debitosquestionados. Essa desistencia de acao, entretanto, e questionada emjuizo ao fundamento de que "e possivel rever uma confissao de divida decontribuinte" quando for constatada uma falha que anule o auto deinfracao. Isso pode acontecer, dentre outras, nas seguintes hipoteses: quando abase de calculo ou aliquota aplicadas forem equivocadas, se a empresa achou ocomprovante de pagamento posteriormente, ou mesmo se o Supremo Tribunal Federal(STF) julgar indevida a cobranca. E sobre isso a Primeira Secao do Superior Tribunal deJustica (STJ) concluiu que "a confissao de divida feita com o objetivo deobter parcelamento dos debitos tributarios, nao impede o contribuinte dequestionar posteriormente a obrigacao tributaria, a qual pode vir a ser anuladaem razao de informacoes equivocadas que ele tenha prestado ao Fisco." Esse caso foi submetido ao regime dos recursos repetitivos,previsto no artigo 543-C do Codigo de Processo Civil (CPC), dado o grandenumero de processos envolvendo a mesma controversia juridica. A questao postaem julgamento era definir se a confissao de divida impede ou nao o reexame daobrigacao, quando o motivo para esse reexame tem a ver com os fatos sobre osquais incide a tributacao - e nao apenas com aspectos de direito. Essa noticiafoi veiculada pelo site do