DECORRENTES DAS INFRACOES A CARTEIRA DE TRABALHOEquipe GuiaTrabalhistaA Carteira de Trabalho e Previdencia Social - CTPS e um documento obrigatorio para todo trabalhador que venha a prestar algum tipo de servico, seja na industria, no comercio, na agricultura, na pecuaria e de natureza domestica. A CTPS contem informacoes sobre a qualificacao e a vida profissional do trabalhador e anotacoes sobre sua filiacao ao Instituto Nacional de Seguridade Social INSS.A fiscalizacao do trabalho visa garantir o cumprimento, por parte das empresas, da legislacao de protecao ao trabalhador, com o objetivo de combater a informalidade no mercado de trabalho e garantir a observancia da legislacao trabalhista.Sao responsaveis diretos pelas fiscalizacoes os Auditores-Fiscais do Trabalho - AFT os quais deverao portar suas credenciais no ato da fiscalizacao. A violacao da legislacao trabalhista podera ser punida pelos AFT s com multas pecuniarias, fixas ou variaveis, cujos valores sao previstos em lei de acordo com cada infracao. Apos a lavratura do auto de infracao pelo Auditor-Fiscal do Trabalho e o oferecimento de oportunidade para que o empregador apresente sua defesa, o Superintendente ou a autoridade a quem ele tenha delegado competencia para a pratica do ato, impoe ao empregador a multa.Multas em Valores Fixos (R$)Anotacao indevida CTPS CLT art. 435 R$ 402,53 Cobranca CTPS pelo Sindicato CLT art. 56 R$ 1.207,60 Extravio ou inutilizacao CTPS CLT art. 52 R$ 201,27 Falta anotacao da CTPS CLT art. 29 R$ 296,12 Nao comparecimento audiencia p/ anotacao CTPS CLT art. 54 R$ 402,53 Obrigatoriedade da CTPS CLT art. 13 R$ 402,53 Retencao da CTPS CLT art. 53 R$ 201,27 Venda CTPS (igual ou semelhante) CLT art. 51 R$ 1.207,60 Para obter a integra as atualizacoes, exemplos e jurisprudencias, acesse os topicos no Guia Trabalhista On Line.Fiscalizacao do Trabalho - Procedimentos; Defesa - Processo Administrativo Trabalhista; Multas por Infracao a Legislacao Trabalhista. Atualizado em 23.08.2011. UTILIZACAO OBRIGATORIA E A PARTIR DE 1o DE SETEMBRO/2011Equipe Guia TrabalhistaA utilizacao obrigatoria do novo Registro Eletronico de Ponto - REP que era a partir de 1o de marco/11, foi prorrogada para o dia 1o de setembro de 2011, conforme determina a nova Portaria MTE 373/2011 de 28 de fevereiro de 2011.A nova portaria estabeleceu ainda que os empregadores poderia adotar, ate o novo prazo para a utilizacao obrigatoria, sistemas alternativos eletronicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorizacao em Acordo Coletivo de Trabalho.Nao obstante, a referida portaria instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas a revisao e ao aperfeicoamento do novo REP. Historico da Obrigatoriedade do Uso do Novo REPA Portaria MTE 1.510/2009, estabelecia que a partir de 26 de agosto de 2010 as empresas que realizassem o controle do ponto por meio eletronico, deveriam faze-lo de acordo com as especificacoes estabelecidas no Anexo I da respectiva portaria.O novo sistema, denominado como Sistema de Registro Eletronico do Ponto SREP trouxe novas exigencias aos equipamentos de registro eletronico, o que gerou a necessidade da troca de 100% dos equipamentos utilizados ate entao.Com as novas exigencias as empresas eram obrigadas a agilizar o processo da troca dos equipamentos, o que gerou