R$ 373 mil (10% do valor da causa).Dois fatos novosA empresa apelou ao Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) contra a sentenca, porem, posteriormente, informou um fato que, segundo ela, teria provocado a perda do objeto da acao: o municipio havia alienado o imovel, com todos os direitos decorrentes, ao Instituto de Previdencia do Servidor Municipal (IPSM). Diante disso, pediu a extincao do processo.O TJSP negou o pedido de extincao do feito e manteve a sentenca, apenas reduzindo a verba honoraria para R$ 50 mil.Posteriormente, a empresa informou um segundo fato, que poderia tornar o processo prejudicado: a assinatura de contrato de concessao do imovel entre a empresa e o IPSM, novo proprietario do imovel. Alem disso, opos embargos de declaracao para reiterar o pedido de extincao. O TJSP acolheu os embargos para tornar sem efeito o acordao da apelacao, com o que ficou mantida integralmente a sentenca de primeiro grau.Insatisfeita com a decisao, a Companhia Brasileira de Distribuicao interpos recurso especial no STJ. Em seu entendimento, em vez de tornar sem efeito o recurso de apelacao, o TJSP deveria ter extinguido o processo por perda superveniente de objeto. Alegou que a decisao final do TJSP desconstituiu a parte que lhe era favoravel no julgamento da apelacao, referente a diminuicao da verba honoraria.De acordo com o ministro Luis Felipe Salomao, relator do recurso especial, os dois fatos noticiados pela empresa (alienacao do imovel pelo municipio ao IPSM e posterior celebracao de novo contrato de concessao entre a empresa e o IPSM) devem ser apreciados separadamente, porque deles decorrem consequencias juridicas diversas.Manutencao das partes Quanto ao primeiro fato, o relator explicou que o artigo 42 do Codigo de Processo Civil preve a manutencao das partes no processo. Diante disso, podera figurar na acao quem nao seja mais detentor do direito material disputado.Porem, o paragrafo 1o do mesmo artigo traz uma excecao a regra prevista no caput, qual seja, se a parte contraria (no caso, a empresa) concordar e o adquirente (o IPSM) tiver interesse em ingressar na acao, o alienante (o municipio) podera ser substituido. Ha ainda outra possibilidade: caso a parte contraria nao seja favoravel a substituicao, o adquirente podera intervir no processo como assistente.No caso, o ministro entendeu que a alienacao do bem litigioso nao deve prejudicar a acao possessoria, bem como o pedido consecutivo de arbitramento de alugueis, seja porque houve a estabilizacao subjetiva da demanda, seja porque se mostra dispensavel a discussao de dominio em acao possessoria.O segundo fato mencionado gerou efeitos relevantes no processo. O relator explicou que, quando o municipio alienou o bem ao IPSM, deixou de ser parte no processo no ambito do direito material, porem, continuou sendo parte legitima no plano do direito processual.Segundo Salomao, o contrato de concessao de uso de imovel celebrado posteriormente, no que concerne a posse discutida nos autos, consubstanciou verdadeira transacao entre as partes de direito material a re da acao e o novo proprietario do bem.Por isso, tendo o contrato de concessao de uso sido celebrado fora dos autos pois nao houve a substituicao de partes no processo