e a capitulacao proposta pelo orgao responsavel pela instrucao, estando, assim, impedida de aplicar penalidade mais severa do que a sugerida pela comissao processante.95. Com relacao ao ato administrativo, assinale a opcao correta. A. Considerando a relacao entre a validade e a eficacia do ato administrativo, e correto afirmar que um ato pode ser valido e eficaz ou, ainda, invalido e ineficaz, mas nao invalido e eficaz, pois nao e possivel considerar que, tendo sido editado em desconformidade com a lei, um ato esteja apto a produzir efeitos.B O ato de convalidacao, pelo qual e suprido vicio existente em ato ilegal, opera efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originario.C Atos compostos sao aqueles cuja vontade final exige a intervencao de agentes ou orgaos diversos e apresenta conteudo proprio em cada uma das manifestacoes.D A autorizacao para exploracao de jazida e exemplo de ato declaratorio, ja que expressa aquiescencia da administracao para o particular desenvolver determinada atividade.E Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, assim como os que importem anulacao, suspensao ou convalidacao de ato administrativo, nao sendo essencial a motivacao para os atos que os revoguem, pois a revogacao ocorre por motivo de conveniencia e oportunidade da administracao.96. A respeito do controle da administracao e da prescricao na administracao publica federal, assinale a opcao correta.A. As normas a respeito de fiscalizacao contabil, financeira e orcamentaria previstas na CF aplicam-se a esfera federal, mas nao aos estados, ao DF e aos municipios, pois estes podem, no exercicio de sua autonomia politico-legislativa, estabelecer normas proprias acerca da organizacao das suas cortes de contas.B. A legislacao estabelece prazo peremptorio de dez anos para a administracao publica anular seus proprios atos quando deles decorram efeitos favoraveis para os administrados.C. A acao punitiva da administracao publica, no exercicio do poder de policia, com o proposito de apurar infracao a legislacao, prescreve em cinco anos.D. O Poder Legislativo exerce controle politico sobre os atos ligados a funcao administrativa e de organizacao do Poder Executivo, mas nao sobre os atos praticados no ambito do Poder Judiciario.E. O controle judicial sobre os atos da administracao, alem de ser exclusivamente de legalidade, e sempre a posteriori, pois o Poder Judiciario somente pode atuar depois da producao desses atos e de seu ingresso no mundo juridico.97. Acerca da classificacao e da utilizacao de bens publicos, das limitacoes administrativas, do tombamento e da faixa de fronteira, assinale a opcao correta.A. As limitacoes administrativas, como forma de restricao da propriedade privada, impoem ao Estado a obrigacao de indenizar o proprietario pelo uso de imovel particular.B. A autorizacao de uso e ato administrativo unilateral e discricionario pelo qual a administracao consente, a titulo precario, que o particular utilize bem publico, mas que nao pode ser concedida de modo privativo.C. O tombamento pode ser voluntario ou compulsorio, provisorio ou definitivo, conforme a manifestacao da vontade ou a eficacia do ato.D. Sao de dominio publico e pertencentes a Uniao as areas localizadas na faixa de fronteira situada ao longo da linha