com um compromisso de campanha de fazer aprovar uma emenda a CFvisando alterar o Sistema Tributario Nacional, o qual considera muito complexo e oneroso para a sociedade. Acerca dessa situacao hipotetica, julgue os itens a seguir.( ) Essa proposicao legislativa deve ser apresentada na Camara dos Deputados subscrita por, pelo menos, um terco dos deputados federais.( ) A proposicao em tela seria formalmente inconstitucional, pois a iniciativa de projeto em materia tributaria e de competencia privativa do presidente da Republica.RESPOSTA: C E(CESPE/SEAD/CEHAP-PB/Advogado/2009) Varias cidades de certa regiao brasileira estao em estado de calamidade publica em razao de ventos que sopraram com velocidade de 32 a 54 milhas/hora, nos ultimos dias, e, em decorrencia desse fato, a Uniao instituiu um tributo, mediante lei complementar, para atender as despesas extraordinarias advindas da referida calamidade publica. Nessa situacao hipotetica, o tributo instituido pela Uniao e(A) uma taxa.(B) uma contribuicao especial.(C) um imposto extraordinario.(D) um emprestimo compulsorio.RESPOSTA: DQUESTAO 28(CESPE/SEAD/CEHAP-PB/Advogado/2009) A JN Transportes Ltda. e pessoa juridica prestadora de servicos de transporte interestadual e intermunicipal de bens, mercadorias e valores. Nessa situacao hipotetica, ao exercer as referidas atividades, a JN Transportes Ltda. pratica o fato gerador do(A) ISS.(B) IPVA.(C) ICMS.(D) IOF.RESPOSTA: C(CESPE/IEMA/Advogado/2007) No que se refere ao Sistema Tributario Nacional, julgue os itens subsequentes.( ) E constitucional a instituicao, em tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro, de isencao tributaria de impostos estaduais as empresas que reduzirem as emissoes de gases poluentes na atmosfera.( ) As taxas de fiscalizacao ambiental somente sao instituidas no ambito da legislacao estadual e municipal em razao de o Sistema Nacional de Meio Ambiente dar-lhes a atribuicao de fixacao das aliquotas e bases de calculo.( ) A lei estadual do Espirito Santo que cria a contribuicao de intervencao no dominio economico a ser paga pelos exportadores de recursos minerais e uma forma de controlar os limites de extracao dos minerios situados em seu territorio.( ) As taxas ambientais, alem da observancia da anterioridade tributaria, somente poderao ser exigidas apos decorridos 90 dias da data da publicacao da lei que as instituiu ou as aumentou.RESPOSTA: C E E CDAS FINANCAS PUBLICAS(CESPE/TCU/Analista de Controle Externo/2007) Com referencia aos principios da ordem orcamentaria, julgue os itens a seguir. ( ) O principio da legalidade orcamentaria e uma projecao do principio da legalidade visto sob a sua feicao generica e postula que o ordenador de despesas so pode fazer aquilo que a lei orcamentaria permite.( ) O principio da unidade orcamentaria, mais recentemente, foi relativamente esvaziado, passando-se a admitir a existencia de orcamentos setoriais, que, afinal, podem ser consolidados em um unico documento que permita a visao geral do conjunto das financas publicas. Diante de tal mudanca, hoje ja e possivel falar-se em um principio da totalidade.( ) De acordo com o principio do orcamento bruto, as receitas e despesas publicas devem constar da lei orcamentaria, de forma a possibilitar que nela se incluam apenas saldos positivos ou negativos resultantes do confronto entre as receitas e as despesas de determinado servico publico. ( ) O principio do equilibrio orcamentario permanece, no Brasil, como norma de hierarquia constitucional.RESPOSTA: