PIS/COFINS Operacoes de Bonificacao de Produtos e MercadoriasSolucao de Consulta RFB 130/2012A 8a Regiao Fiscal da Receita Federal publicou ontem, 27, a Solucao de Consulta RFB 130/2012, que reforca o entendimento fiscal quanto a repercussao das bonificacoes nas bases do PIS e da COFINS.O entendimento reitera que as bonificacoes em mercadorias, quando vinculadas a operacao de venda, concedidas na propria Nota Fiscal que ampara a venda, e nao estiverem vinculadas a operacao futura, por se caracterizarem como redutoras do valor da operacao, constituem-se em descontos incondicionais, previstos na legislacao de regencia do tributo como valores que nao integram a sua base de calculo e, portanto, para sua apuracao, podem ser excluidos das bases de calculo das contribuicoes para o PIS e a COFINS.Nos casos em que a bonificacao em mercadoria e concedida por liberalidade da empresa vendedora, sem vinculacao a operacao de venda e tampouco vinculada a operacao futura, nao ha como caracteriza-la como desconto incondicional, pois nao existe valor de operacao de venda a ser reduzido.No entanto, por nao haver atribuicao de valor, pois que a nota fiscal que acompanha a operacao tem natureza de gratuidade, natureza juridica de doacao, nao ha receita e, portanto, nao ha que se falar em fato gerador do tributo, pois a receita bruta nao sera auferida.Dessa forma, a bonificacao em mercadorias, de forma gratuita, nao integra as bases de calculo do PIS e da COFINS.Fonte: Blog Guia Tributario Ola Blogabilistas!!!Um projeto apresentado a Camara dos Deputados em dezembro 2012, e que deve ser discutido neste ano, defende que empresas de todos os setores -comercio, industria e servicos- tenham a mesma desoneracao da folha de pagamentos ja concedida pelo governo a alguns segmentos.O texto trata basicamente da substituicao dos 20% de contribuicao previdenciaria que incidem na folha por uma aliquota de 1% a 2% sobre o Faturamento bruto. Mas com um adendo: as empresas poderiam optar, a cada ano, pelo modelo mais vantajoso.Seria contemplado cerca de 1,5 milhao de empresas no pais, segundo estimativa da Fenacon (federacao nacional dos contabilistas), que encampou o projeto de lei (no 4783/2012), apresentado pelo deputado federal Guilherme Campos (PSD-SP).Sao todas as companhias que nao fazem parte do Simples, sistema diferenciado de tributacao para micro, pequenas e medias empresas."A possibilidade de escolher anualmente a forma de tributacao traz um beneficio enorme as empresas, que poderao avaliar a Conjuntura economica e seus custos fixos para decidir o que sera mais vantajoso naquele momento", diz Valdir Pietrobon, presidente da Fenacon.O executivo destaca que todos os segmentos -e nao somente a industria- precisam da mudanca para ganhar competitividade, mas ressalta que especialmente o de servicos, que representa 67% do PIB (Produto Interno Bruto) e 70% da mao de obra formal do pais, colheria frutos."Essas empresas tem muitos funcionarios, elevados custos fixos por essa razao, e o Faturamento pode variar muito de um ano para outro."De acordo com Pietrobon, empresas como auditorias e consultorias requerem funcionarios com conhecimento tecnico, cuja formacao leva tempo e investimento."Essas companhias nao vao reduzir o quadro de funcionarios hoje porque estao faturando menos, sendo que, se precisarem de novas pessoas