5o Poderao solicitar a admissao no programa:I o proprio interessado ou seu representante legal;II o representante do Ministerio Publico;III a autoridade policial que conduz a investigacao criminal;IV o juiz competente para a instrucao do processo criminal; eV os orgaos publicos e as entidades com atribuicoes de defesados direitos humanos.Paragrafo unico. Os pedidos de admissao no programa devem serencaminhados ao orgao executor, devidamente instruidos com:Lei de Protecao a Vitimas e a TestemunhasI qualificacao da pessoa cuja protecao se pleiteia;II breve relato da situacao motivadora da ameaca ou coacao;III descricao da ameaca ou coacao sofridas;IV informacoes sobre antecedentes criminais e vida pregressada pessoa cuja protecao se pleiteia; eV informacao sobre eventuais inqueritos ou processos judiciaisem curso, em que figure a pessoa cuja protecao se pleiteia. 1o O Ministerio Publico manifestar-se-a sobre todos os pedidos deadmissao, antes de serem submetidos a apreciacao do Conselho. 2o O conselho podera solicitar informacoes adicionais dos orgaosde seguranca publica. 3o Se a decisao do conselho for favoravel a admissao, o orgao executorprovidenciara a inclusao do beneficiario na Rede Voluntaria deProtecao.Secao IDo Conselho Deliberativo FederalArt. 6o Ao Conselho Deliberativo Federal, instancia de direcao superior,compete:I decidir sobre os pedidos de admissao e exclusao do programa;II solicitar as autoridades competentes medidas de protecao;III solicitar ao Ministerio Publico as providencias necessarias aobtencao de medidas judiciais acautelatorias;IV encaminhar as pessoas que devem ser atendidas pelo Servicode Protecao ao Depoente Especial, de que trata o CapituloII deste decreto;Decreto no 3.518, de 20 de junho de 2000V adotar as providencias necessarias para a obtencao judicialde alteracao da identidade civil;VI fixar o valor maximo da ajuda financeira mensal aos beneficiariosda protecao; eVII deliberar sobre questoes relativas ao funcionamento e aprimoramentodo programa. 1o As decisoes do conselho sao tomadas pela maioria dos votos deseus membros. 2o O presidente do conselho, designado pelo Ministro de Estadoda Justica dentre seus membros, pode decidir, em carater provisorio,diante de situacoes emergenciais e na impossibilidadede imediata convocacao de reuniao do Colegiado, sobre a admissaoe a adocao de medidas assecuratorias da integridadefisica e psicologica da pessoa ameacada.Art. 7o O conselho e composto pelos seguintes membros, designadospelo Ministro de Estado da Justica:I um representante da Secretaria de Estado dos DireitosHumanos;II um representante da Secretaria Nacional de SegurancaPublica;III um representante da Secretaria Nacional de Justica;IV um representante do Departamento de Policia Federal;V um representante do Ministerio Publico Federal;VI um representante do Poder Judiciario Federal, indicadopelo Superior Tribunal de Justica; eVII um representante de entidade nao-governamental com atuacaona protecao de vitimas e testemunhas ameacadas, indicadopelo Secretario de Estado dos Direitos Humanos.Lei de Protecao a Vitimas e a TestemunhasParagrafo unico. Os membros do conselho tem mandato de doisanos, sendo permitida a reconducao.Secao IIDo Orgao Executor FederalArt. 8o Compete ao Orgao Executor Federal adotar as providenciasnecessarias a aplicacao das medidas do programa, com vistasa garantir a integridade fisica e psicologica das pessoas ameacadas,fornecer subsidios ao conselho e possibilitar o cumprimentode suas decisoes, cabendo-lhe, para tanto:I elaborar relatorio sobre o fato que originou o pedido deadmissao no programa e a situacao das pessoas que buscamprotecao, propiciando elementos para a analise e deliberacaodo conselho;II promover acompanhamento juridico e assistencia social epsicologica