violou a lei penal.Dipp tambem observou que nem mesmo ha certeza de que as interceptacoes e monitoramentos tidos por ilicitos foram feitos sem autorizacao judicial, e que toda a trama revelada pelas interceptacoes foi judicialmente confirmada por depoimentos de testemunhas colhidos em contraditorio e respeitada a ampla defesa.IncompetenciaDipp chamou atencao para a coexistencia no TRF-3 de um HC e uma apelacao contra a sentenca que condenou Dantas por corrupcao, com a mesma alegacao do HC que estava sendo julgado pelo STJ. O ministro disse que essa concomitancia "e logicamente incompativel com a ordem processual ao expor diferentes orgaos judiciais que vao examinar o mesmo caso concreto a possivel ambiguidade, contradicao ou equivoco".Ele identificou, na atitude, "inescondivel desprestigio das instancias ordinarias e seus orgaos, a meu ver, com inevitavel violacao da organizacao jurisdicional que tambem tem fundamento constitucional". A gravidade da situacao, ele explica, e que o uso do HC como substitutivo de recurso ordinario pode alcancar o interesse da outra parte sem a devida oportunidade de defesa e contraditorio que tem o recurso.A quoA 5a Turma do Tribunal Regional da 3a Regiao havia rejeitado o pedido de Habeas Corpus do banqueiro. A negativa foi baseada no entendimento de que a participacao da Abin nas investigacoes nao foi provada, o compartilhamento de dados entre orgaos do Sistema Brasileiro de Inteligencia e aceitavel e as nulidades declaradas na fase pre-processual nao contaminam a futura acao.Dantas foi condenado pelo Juizo Federal da 6a Vara Federal Criminal de Sao Paulo por corrupcao ativa porque, supostamente, nos dias 18 e 23 de junho de 2008, em um restaurante na capital paulista, por ordem sua, duas pessoas ofereceram R$ 1 milhao ao delegado de Policia Federal Victor Hugo para livrar o banqueiro e sua familia de investigacoes da PF.TentativaO Ministerio Publico Federal vai tentar reverter, ou no minimo limitar, os efeitos da decisao do STJ. Da mesma forma pretende fazer com a decisao da 6a Turma que anulou as provas da operacao Castelo de Areia tambem da PF no dia 5 de abril. O fundamento desta decisao foi que denuncias anonimas nao podem servir de base exclusiva para que a Justica autorize a quebra de sigilo de dados de qualquer especie, como informa o jornal Folha de S. Paulo.O procurador da Republica Rodrigo de Grandis, responsavel pelo caso da Satiagraha na primeira instancia, diz que nao houve ilegalidade na participacao dos agentes da Abin, pois eles trabalharam sob coordenacao da PF e em atividades secundarias.Segundo ele, mesmo que a participacao seja considerada ilegal pela Justica, ha inqueritos resultantes da Satiagraha que poderao continuar validos. Ele diz que a Teoria dos Frutos da Arvore Envenenada nao e absoluta e possui excecoes no Codigo de Processo Penal: quando nao ha "nexo de causalidade" entre a prova considerada ilegal e as outras; e as apuracoes resultantes da prova ilegal poderiam ter sido feitas por meio de "fontes independentes", ou seja, comecado a partir de meios de investigacao licitos.HC 149.250Clique aqui para ler o voto do desembargador convocado Adilson Macabu.Clique aqui para ler o voto do ministro Gilson Dipp.Clique aqui para ler