do direito de acao. Nao ha nulidades a reconhecer. Os dois primeiros reus foram notificados e citados, oferecendo contestacao atraves de advogado, optando por nao comunicar novo endereco nos autos, nao comparecendo ainda em nenhuma das duas audiencias de instrucao e julgamento. Quanto ao Municipio, mantenho-o no polo ativo. Nao obstante o Municipio nao ter apresentado a folha de ponto da atividade laboral das testemunhas que confirmaram ter trabalhado na casa particular do entao Prefeito de Araruama na cidade de Buzios enquanto eram servidores municipais (fls. 472), acolho seu requerimento de retorno a qualidade de autor, uma vez que tal omissao do Municipio confirma que o ato administrativo de dispensa dos servidores nao foi escrito, nao tendo o mesmo Municipio oferecido contestacao.Passo a analisar a conduta dos demais reus. Apos a prova oral colhida, restou cabalmente provado ter havido ato de improbidade administrativa por parte do entao Prefeito de Araruama primeiro reu Francisco Carlos Fernandes Ribeiro e do seu Secretario Municipal de Obras segundo reu Luiz Carlos Guedes. Os depoimentos das testemunhas em juizo Evandro, Carlos Sofia, Marco Aurelio, Wescley, Edesio e Luiz Almeida estao em consonancia com o que depuseram na fase preprocessual do inquerito civil. Restou incontroverso que tais servidores municipais, da ativa, foram trabalhar nas obras da mansao localizada em Buzios em 2006, pertencente ao primeiro reu. As fotos e diligencia do oficial de justica corroboram tratar-se de grande casa em area nobre da cidade (fls. 7/8 e 581/585). Com razao o Ministerio Publico ao asseverar em suas alegacoes finais que todos os trabalhadores da Prefeitura ouvidos relataram que obedeciam as ordens do segundo reu, nao mencionando o nome de eventual empreiteiro particular chamado Miguel Angelo, como tentou argumentar a defesa.A testemunha Jeronimo depos que nenhum servidor municipal teve desconto em remuneracao ou falta anotada nos dias de trabalho em Buzios , e acredita que as obras em Buzios com os funcionarios de Araruama ocorreram durante uns cinco ou seis meses . Depos ainda que os funcionarios faltaram o service no Municipio de Araruama alguams vezes, ou seja, nao trabalhyara para este, por irem trabalhar em Buzios, e nesses casos o depoente abonou as faltas dos mesmos por ordem expressa do Sercretario de Obras Luiz Ricardo Guedes (fls. 480).Esclareceu que os servidores nao ficariam ociosos se nao tivessem ido a Buzios trabalhar (fls. 481, in fine), e que os abonos das faltas dos funcionarios que iam a Buzios nao eram por compensacao de dias trabalhados em Araruama (fls. 482). Restou provado que os servidores municipais foram trabalhar em Buzios em dias em que deveriam ter trabalhado para a Prefeitura, pois nao houve ato administrativo escrito acerca da carga horaria cumprida pelos mesmos que ensejasse o direito a folgas. Ao contrario.Os pedreiros, ajudantes, pintores e eletricistas, servidores municipais, depuseram que iam bem cedo de Araruama para Buzios, saindo de la tarde (conforme fls. 489, 491 e 561). Esta mesma testemunha Jeronimo confirmou que quando os funcionarios iam a Buzios, a equipe ficava desfalcada, e o prejuizo causado a equipe do depoente era por conta de cobrancas, inclusive advindas de vereadores,