cassacao de aposentadoria. Oorgao especial do Tribunal de Justica de Sao Paulo, em acordao proferido no MS2091987-98.2014.8.26.0000, entendeu, por maioria de votos, que a cassacao deaposentadoria se tornou incompativel com a instituicao do regimeprevidenciario. A meu ver, adotou a tese correta.E possivel reconhecer que a regra quepermite a cassacao de aposentadoria gera dois tipos opostos de resistencia: a)de um lado, a repulsa pela penalidade em si, que e aplicada quando o inativo jaesta com idade avancada e com grande dificuldade ou mesmo impossibilidade deencontrar outro trabalho, seja no setor publico, seja no setor privado; noacordao mencionado, proferido pelo Orgao Especial do TJSP, o inativo ja tinhase aposentado compulsoriamente por ter completado 70 anos de idade; b) de outrolado, a extincao da penalidade de cassacao de aposentadoria por ilicitopraticado quando o inativo ainda estava em atividade gera outro tipo derepulsa, que e o fato de o servidor acabar nao sendo punido na esferaadministrativa (ainda que possa ser punido na esfera penal e respondercivilmente pelos danos causados ao erario, inclusive em acao de improbidadeadministrativa).Ha que se ponderar que, em setratando de pena de demissao, nao ha impedimento a que o servidor volte aocupar outro cargo publico, uma vez que preencha os respectivos requisitos,inclusive a submissao a concurso publico, quando for o caso. Se assim naofosse, a punicao teria efeito permanente, o que nao e possivel no direitobrasileiro. E nao ha duvida de que, se vier a ocupar outro cargo, emprego oufuncao, o tempo de servico ou de contribuicao, no cargo anterior, seracomputado para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no artigo 40,paragrafo 9o, da Constituicao. Mesmo que outra atividade seja prestada no setorprivado ou em regime de emprego publico, esse tempo de servico ou decontribuicao no cargo em que se deu a demissao tem que ser considerado peloINSS, por forca da chamada contagem reciproca, prevista no artigo 201,paragrafo 9o, da Constituicao.Facamos um paralelo com o trabalhadorfiliado ao Regime Geral de Previdencia Social. O que acontece quando demitidodo emprego por justa causa, por ter praticado falta grave? O trabalhador temdois tipos de vinculos: a) um vinculo de emprego com a empresa, regido pelaCLT; e b) um vinculo de natureza previdenciaria, com o INSS. Se for demitido,mas ja tiver completado os requisitos para aposentadoria, ele podera requerer obeneficio junto ao orgao previdenciario. Se nao completou os requisitos, elepodera inscrever-se como autonomo e continuar a contribuir ate completar otempo de contribuicao; ou podera iniciar outro vinculo de emprego que torneobrigatoria a sua vinculacao ao regime de seguridade social; ou poderaingressar no servico publico, passando a contribuir para o Regime Proprio,tambem em carater obrigatorio. De qualquer forma, fara jus a ja referidacontagem do tempo de contribuicao anterior. Para fins previdenciarios, eabsolutamente irrelevante saber quantos empregos a pessoa ocupou e quais asrazoes que o levaram a desvincular-se de uma empresa e vincular-se a outra. Sefor demitido, com ou sem justa causa, nada pode impedi-lo de usufruir dosbeneficios previdenciarios ja conquistados a epoca da demissao.A mesma regra aplica-se aosservidores publicos celetistas e temporarios, que sao necessariamentevinculados ao Regime Geral, nos termos do artigo 40, paragrafo 13, daConstituicao. Se forem