a cidade, conforme demonstrado pela documentacao que instrui o pleito inicial . Entendo, outrossim, que a vantagem e direta, imediata, nao se esvaziando a promocao do agente pela ausencia de sua nominacao. Ainda que assim nao se entenda, a publicidade de que nao se extrai utilidade alguma e dinheiro publico mal utilizado, e a isso nao se atribui discricionariedade ao administrador. Portanto, estes cartazes nao justificam o custo com eles havido, consubstanciando verdadeira ilegalidade/irregularidade. Sao aqueles de que consta celebracao de um ano de existencia do Restaurante Popular Betinho, informando-se mais de 800 mil refeicoes servidas e novos restaurantes populares, a despoluicao da Baia de Guanabara como a realizacao de um sonho, a atuacao do Governo do Estado que faz o povo mais feliz, que este Governo estava cumprindo o prometido, que teria batido recorde de atuacao sua maquina escavadeira, denominada tatuzao. Ha provas nos autos de que, mesmo para advertir a populacao acerca dos transtornos decorrentes das obras realizadas (maquinas na pista ou desculpe o transtorno) afirma-se que o Governo do Estado do Rio faz seu povo mais feliz, mas aqui ainda se pode entender pela existencia de interesse publico naquela informacao primeira referida, relativa aos transtornos causados pelas obras. Mas os demais cartazes referidos, sao todos esvaziados de conteudo informativo, nao se assegura transparencia ou faculta-se controle do cidadao por meio da afirmacao de que seus sonhos todos sao realizados pelo Governo. Subsume-se a hipotese ao artigo 2 aliena e, paragrafo unico alinea e da Lei 4717/65. Neste caso, isto e, a mingua de indicacao de qualquer outro responsavel pelas obras/servicos de forma expressa, a vantagem referida sera obtida apenas para o Chefe do Executivo, porque o logotipo do Governo refere a ele primordialmente. De resto, nao foi comprovada a responsabilidade dos secretarios integrantes do polo passivo na contratacao da propaganda inquinada, nem que tenham sido pelo ato beneficiados. Neste ponto, destaco que a juntada dos documentos relativos a contratacao da publicidade permitiu concluir que nao se imiscuiram estes secretarios na pratica do ato combatido, pois os atos foram todos atraves do Gabinete Civil da Governadoria do Estado. As irregularidades formais, tampouco, nao foram comprovadas. Nao ha elemento nos autos que permita afirmar que foram as placas impugnadas apostas em locais proibidos, devendo-se ressaltar, mais uma vez, que a legalidade do procedimento de licitacao de confeccao nao foi indicada como causa de pedir da presente. Portanto, a entender-se pela ilegalidade das placas impugnadas acima indicadas, a lesao decorre do gasto com elas realizado, para confeccao e colocacao do material e, por vezes, para sua manutencao. Neste sentido, pareceu-me impertinente a manifestacao ministerial de fls 481, que deu causa a apresentacao dos documentos juntados por linha, porque as impugnacoes que sao causa de pedir da presente nao se dirigem ao procedimento de licitacao das placas e cartazes, a ilegalidade estaria caracterizada pela propaganda eleitoral vislumbrada pelo Autor popular na publicidade realizada pelas secretarias do Governo do Estado. A decisao foi reconsiderada no parecer final apresentado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e confirmo a tutela concedida anteriormente. Condeno o 1 reu