I. IntroducaoOs embargos de divergencia estao previstos no art. 496, VIII e art. 546, paragrafo unico, ambos do CPC, e estes dispoem que o seu procedimento sera regulado por normas internas do tribunal competente para julga-lo.Apesar das poucas informacoes no diploma processual percebe-se que o objetivo desse recurso e a uniformizacao da jurisprudencia interna no STF e do STJ.II. CabimentoTratando-se de recurso que visa a uniformizacao da jurisprudencia do STF e do STJ e indispensavel que exista uma comparacao entre o acordao recorrido e o acordao paradigma. No merito, cabera ao tribunal determinar qual o melhor entendimento, tomando por base a analise do julgamento embargado e do julgamento paradigma.O art. 546, I e II do CPC e claro quando dispoe que e embargavel o acordao da turma em julgamento de recurso especial e extraordinario que divergir do julgamento de outra turma, secao ou orgao especial.Alem de a divergencia ser atual, devera ser demonstrado de forma analitica pelo recorrente, exigindo-se no recurso a comparacao pontual entre os trechos do acordao recorrido e do acordao paradigma.II. I Acordao EmbargadoSob o angulo do acordao recorrido, pouco importa ter sido proferido por unanimidade ou por maioria de votos, ter como objeto o nao-conhecimento ou o julgamento de merito do recurso extraordinario ou especial, conforme o art. 546, I e II, nao e correta a criacao de limitacoes que a propria lei nao fala.Em algumas situacoes excepcionais admitem-se embargos divergentes contra acordao que nao julga propriamente um recurso extraordinario ou especial, mas outro recurso interposto contra a decisao que julgou o RE e o RESP e o caso dos embargos de declaracao que podem ser interposto em RE e RESP, e uma vez decididos, gerara um novo acordao que pode ser recorrido por embargos de divergencia. O mesmo acontece com julgamento monocratico do recurso especial ou extraordinario pelo relator, sendo cabivel o recurso de agravo interno e sobre este novo acordao cabem embargos de divergencia, conforme sumula 316 do STJ.II. II Acordao ParadigmaO acordao paradigma nao precisa ter sido proferido em recurso especial e extraordinario, bastando que tenha sido proferido por um orgao colegiado, assim mesmo um julgamento de uma acao de competencia originaria ou de recurso ordinario, podera servir como acordao paradigma. Porem o STJ entende que o acordao paradigma nao pode ser oriundo de um recurso ordinario constitucional em mandado de seguranca. 1. NOCOES PRELIMINARESAorganizacao e estrutura do Estado pode ser analisada sob 3 aspectos: (1) formade governo (republica ou monarquia); (2) sistema de governo (presidencialismoou parlamentarismo); (3) forma de Estado (Estado unitario ou federacao).Brasil:Republica / Presidencialismo / Federacao.2. ESTADO UNITARIOPode-seclassificar o Estado unitario em 3 especies: (1) Estado unitario puro: secaracteriza por uma absoluta centralizacao do exercicio do Poder, tendo emconta o territorio do Estado; (2) Estado unitario descentralizadoadministrativamente: criam-se pessoas para, em nome do Governo Nacional, comose fossem uma extensao deste, executar, administrar as decisoes politicas ja tomadas; (3) Estado unitariodescentralizado administrativa e politicamente: as pessoas criadas passam ater autonomia politica e administrativa para decidir a melhor atitude a sertomada no caso concreto na execucao da ordem do Governo Central (comum nospaises Europeus).3.