DIREITO COLETIVO DO TRABALHO - CARLOS KLEY 20 de outubro 2011.Acordo Coletivo Categoria Profissional Entre as partes.ACORDO - CONVENCAO - DISSIDIO COLETIVO DE TRABALHO O artigo 7o, inciso XXVI da Constituicao Federal, estipula que sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convencoes e acordos coletivos de trabalho. CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO O artigo 611 da CLT, define Convencao Coletiva de Trabalho como o acordo de carater normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias economicas e profissionais estipulam condicoes de trabalho aplicaveis, no ambito das respectivas representacoes, as relacoes individuais de trabalho. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E o acordo que estipula condicoes de trabalho aplicaveis, no ambito da empresa ou empresas acordantes, as respectivas relacoes de trabalho. A celebracao dos acordos coletivos de trabalho e facultado aos sindicatos representativos das categorias profissionais, de acordo com o art. 611 1o da CLT. DISSIDIO COLETIVO Podera ser ajuizada acao de Dissidio Coletivo, quando frustrada a auto-composicao de interesses coletivos em negociacao promovida diretamente pelos interessados, ou mediante intermediacao administrativa do orgao competente do Ministerio do Trabalho. A legitimidade para o ajuizamento e das entidades sindicais, ou quando nao houver entidade sindical representativa ou os interesses em conflito sejam particularizados, cabe aos empregadores fazer o ajuizamento. ASSEMBLEIA GERAL Conforme artigo 612 da CLT, os sindicatos so poderao celebrar Convencoes ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberacao de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos. Nas entidades sindicais que tenham mais de 5 mil associados, em caso de segunda convocacao, o quorum de comparecimento e votacao e de 1/8 dos associados. DISPOSITIVOS OBRIGATORIOS PRAZO DE ESTIPULACAO A estipulacao da convencao ou acordo coletivo de trabalho, nao pode ser superior a 2 anos. PREVALENCIA DAS CLAUSULAS MAIS FAVORAVEIS Quando as condicoes estabelecidas em Convencoes, forem mais favoraveis, prevalecerao sobre as estipuladas em Acordo (art. 620, CLT). PRORROGACAO, REVISAO, DENUNCIA E REVOGACAO O processo de prorrogacao, revisao, denuncia ou revogacao parcial de convencao ou acordo, esta subordinado, em qualquer caso, a aprovacao de assembleia-geral dos sindicatos convenientes ou partes acordantes (artigo 615 da CLT). Convencao ColetivaDisidio Coletivo. 2a parte da aula de Direito da familia 23 de outubro de 2011.1. Comunhao parcial de bens. Conceito Advento como regra geral (lei 6. 515/77) Existencia de tres patrimonio. Regra geral: 1.659 e seus incisos. Obrigatoriedade do regime de separacao de bens 1.641. Outorga usoria: 1647-48; Anulabilidade: 1649 Pacto antenupcial: 1653/57. APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHOProf.: Jose GeraldoAPOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHOPROGRAMACAO1 - PRINCIPIOS E SINGULARIDADES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.a) Conceito;b) Autonomia;c) Principios gerais;d) Singularidades.2 - ORGANIZACAO JUDICIARIA DO TRABALHO.a) A Justica do Trabalho: sua jurisdicao e competencia;b) Junta de Conciliacao e Julgamento: composicao, funcionamento, jurisdicao e competencia. Juizos de Direito;c) Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Funcionamento, jurisdicao e competencia;d) O Ministerio Publico do Trabalho;e) Corregedoria. Reclamacao Correicional.3 - PROCEDIMENTOS NOS DISSIDIOS INDIVIDUAIS.a) Reclamacao. Jus Postulandi. Inquerito. Revelia. Excecoes. Contestacao. Reconvencao. Partes e Procuradores. Substituicao Processual na Justica do Trabalho;b) Audiencia;c) Conciliacao. Instrucao e Julgamento. Justica Gratuita;d) Homologacoes.4 - NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS.a)