com total exclusividade. Com oregistro o empresario pode proteger a sua marca e impedir que a concorrencia seutilize da mesma marca ou semelhante. As patentes eregistros podem ser alienadas por ato inter vivos e mortis causa. Quem concede os direitos industriais? O Estado pormeio do INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) que e uma autarquiafederal. VIDE site do INPI. Ninguem podereivindicar o direito de exploracao economica com exclusividade de qualquerintervencao, modelo de utilidade, desenho industrial ou marca se nao obteve doINPI a correspondente concessao. A propriedadeesta dentro da propriedade intelectual que e estudada no Direito Civil. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E regida pelaLei n. 9.279/96 Regula osdireitos e obrigacoes relativos a propriedade industrial Art. 2o Aprotecao dos direitos relativos a propriedade industrial, considerado o seuinteresse social e o desenvolvimento tecnologico e economico do Pais, efetua-semediante: I concessao de patentes de invencao e de modelode utilidade; II concessao de registro de desenho industrial;III concessao de registro de marca; IV repressao as falsas indicacoes geograficas; V repressao a concorrencia desleal. Art. 3oAplica-se tambem o disposto nesta Lei: I ao pedido de patente ou de registro provenientedo exterior e depositado no Pais por quem tenha protecao assegurada por tratadoou convencao em vigor no Brasil; e II aos nacionais ou pessoas domiciliadas em paisque assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidadede direitos iguais ou equivalentes. Art. 4o Asdisposicoes dos tratados em vigor no Brasil sao aplicaveis, em igualdade decondicoes, as pessoas fisicas e juridicas nacionais ou domiciliadas no Pais. Art. 5oConsideram-se bens moveis para efeitos legais, os direitos de propriedadeindustrial. PATENTES Diz respeitoa invencao ou ao modelo de utilidade o Invencao e o ato original do genio humano. Embora todainvencao seja original, nem sempre sera nova, pois uma ou mais pessoas ja podemter conhecimento. Novidade econdicao de privilegiabilidade da invencao Modelo deutilidade: e o objeto de uso pratico suscetivel de aplicacao industrial, comonovo formato de que resulta melhores condicoes de uso ou fabricacao. Nao hapropriamente uma invencao, mas sim um acrescimo na utilidade de uma ferramenta,instrumento de trabalho ou utensilio, pela acao da novidade parcial agregada E chamadatambem de pequena invencaoREQUISITOS PARA PATENTEABILIDADE DE INVENCOES EMODELOS DE UTILIDADE A) Novidade B) Atividadeinventiva C) AplicacaoIndustrial D)Nao-impedimentoA) NOVIDADE E necessarioque a criacao seja desconhecida pela comunidade cientifica, tecnica ouindustrial (experts da area) LPI art.11: Acriacao nao podera estar compreendida no estado da tecnicaB) ATIVIDADE INVENTIVA E quando naoe uma decorrencia obvia do estado da tecnica Devedespertar no espirito dos tecnicos da area o sentido de um real progresso C) APLICACAO INDUSTRIAL Somenteinvencao ou modelo suscetivel de aproveitamento industrial pode ser patenteado(LPI art. 15)D) NAO IMPEDIMENTO A lei proibepor razoes de ordem tecnica ou de atendimento ao interesse publico, apatenteabilidade de determinadas invencoes ou modelos Art. 18. Naosao patenteaveis:I O que for contrario a moral, aos bons costumese a seguranca, a ordem e a saude publicas;II As substancias, materias, misturas, elementosou produtos de qualquer especie, bem como a modificacao de suas propriedadesfisico-quimicas e os respectivos processos de obtencao ou modificacao, quandoresultantes de transformacao do nucleo atomico; eIII o todo ou parte dos seres vivos, exceto osmicroorganismos transgenicos que