d?agua, ou exijam para isso solucoes tecnica ou economicamente inviaveis em face da melhor tecnologia disponivel; XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuicoes individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos servicos publicos de limpeza urbana e de manejo dos residuos solidos, para minimizar o volume de residuos solidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados a saude humana e a qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei; XVIII - reutilizacao: processo de aproveitamento dos residuos solidos sem sua transformacao biologica, fisica ou fisico-quimica, observadas as condicoes e os padroes estabelecidos pelos orgaos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa; XIX - servico publico de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos: conjunto de atividades previstas no art. 7o da Lei no 11.445, de 2007. <../../2007/Lei/L11445.htm#art7> TITULO II DA POLITICA NACIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS CAPITULO I DISPOSICOES GERAIS Art. 4_^o _ A Politica Nacional de Residuos Solidos reune o conjunto de principios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e acoes adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperacao com Estados, Distrito Federal, Municipios ou particulares, com vistas a gestao integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos residuos solidos. Art. 5_^o _ A Politica Nacional de Residuos Solidos integra a Politica Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Politica Nacional de Educacao Ambiental, regulada pela Lei n_^o _ 9.795, de 27 de abril de 1999 <../../../LEIS/L9795.htm>, com a Politica Federal de Saneamento Basico, regulada pela Lei no 11.445, de 2007, <../../2007/Lei/L11445.htm> e com a Lei n_^o _ 11.107, de 6 de abril de 2005. <../../../_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm> CAPITULO II DOS PRINCIPIOS E OBJETIVOS Art. 6_^o _ Sao principios da Politica Nacional de Residuos Solidos: I - a prevencao e a precaucao; II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; III - a visao sistemica, na gestao dos residuos solidos, que considere as variaveis ambiental, social, cultural, economica, tecnologica e de saude publica; IV - o desenvolvimento sustentavel; V - a ecoeficiencia, mediante a compatibilizacao entre o fornecimento, a precos competitivos, de bens e servicos qualificados que satisfacam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a reducao do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nivel, no minimo, equivalente a capacidade de sustentacao estimada do planeta; VI - a cooperacao entre as diferentes esferas do poder publico, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; VIII - o reconhecimento do residuo solido reutilizavel e reciclavel como um bem economico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; IX - o respeito as diversidades locais e regionais; X - o direito da sociedade a informacao e ao controle social; XI - a razoabilidade e a proporcionalidade. Art. 7_^o _ Sao objetivos da Politica Nacional de Residuos Solidos: I - protecao da saude publica e da qualidade ambiental; II - nao geracao, reducao, reutilizacao, reciclagem e tratamento dos residuos solidos,