permite a extensao de direitos fundamentais por duasvias:<![if !supportLists]> <![endif]>DireitosdecorrentesOs direitos e garantiasexpressos nesta Constituicao nao excluem outros decorrentes do regime e dosprincipios por ela adotados: Os direitos fundamentais podem estar expressosem outros pontos da Constituicao, nao se subsumem ao artigo 5o ou do 5o ao 17 direitos decorrentes do regime por ela adotados. Direitos fundamentais tambem podem estar implicitos (direitosdecorrentes dos principios por ela adotados), ou seja, podem ser decorrenciada interpretacao da Constituicao, conforme o STF entende ser decorrente daclausula do devido processo legal e do Estado de Direito o principio implicitoda proporcionalidade ou razoabilidade. Por essa analise sumaria ja e possivel afirmar que ha direitosfundamentais em outros artigos da CF, como ja admitiu o STF na ADI 939 aojulgar a inconstitucionalidade da EC 03/93 em razao de ferir garantiaindividuais do contribuinte (Art. 150, III, b da CF) e tambem na ADI 3128 aose avaliar a constitucionalidade da reforma da previdencia em face dos Arts.145, 1o, e 150, II da CF. Portanto, tudo parece indicar que o Art. 228 que trata da inimputabilidadepenal tambem pode vir a ser considerada pelo STF, como e para parte da doutrina(mencionaremos a frente) como pertencente a clausula petrea dos direitos egarantias individuais.A segunda via para que o catalogo dos direitos fundamentais recebaoutros direitos e pela via da internalizacao, vejamos.<![if !supportLists]> <![endif]>Direitosconstantes de tratadosOs direitos e garantiasexpressos nesta Constituicao nao excluem outros decorrentes dos tratadosinternacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte: Nesteponto a interpretacao devera levar em conta a reforma do Judiciario e a criacaodo Art. 5o 3o que, expressamente, permite que os direitos fundamentaisconstantes de tratados internacionais tenham status constitucional.Em relacao aos tratados, ha pelo menos dois tratados ja incorporadospelo Brasil e citado pelo relator vencido no debate da CCJC que tratam do temaem questao:O primeiro e a Convencao sobreos Direitos da Crianca, adotada pela Resolucao no 44/25 (XLIV), daAssembleia-Geral da Organizacao das Nacoes Unidas, ratificada pelo Brasil pormeio do Decreto no 99.710, de 21 de novembro de 1990. Seu art. 1o estabeleceser crianca todo ser humano com menos de 18 anos de idade.Mas, a Convencao, em seu artigo 37, letra a, limita-se a vedar aestas pessoas a imposicao de penas perpetuas, crueis, desumanas, degradantes ede morte. Vejamos:Artigo 37Os Estados Partes zelarao para que:a) nenhuma crianca seja submetida atortura nem a outros tratamentos ou penas crueis, desumanos ou degradantes. Naosera imposta a pena de morte nem a prisao perpetua sem possibilidade delivramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade;O outro tratado e o famoso Pactode Sao Jose da Costa Rica, do qual o Brasil tambem e signatario e que,inclusive em decisao ja expressa pelo STF, tem natureza supralegal. Veja o quedispoe o Artigo 5o do Pacto:Artigo 5oDireito a integridade pessoal...5. Os menores, quando puderem serprocessados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado,com a maior rapidez possivel, para seu tratamento. ...Entao, mais do que claro esta que ha uma garantia minima de que pessoasem fase de desenvolvimento devem receber um tratamento diferenciado dosadultos ao cometerem ilicitos penais. Entao vamos analisar o nucleo essencialda inimputabilidade.<![if !supportLists]>4. <![endif]>Inimputabilidade penal