Mais conhecemos as leis, mais notamos quanto sao ignoradas,para nao dizer desconhecidas, pela maior parte dos funcionarios publicos. Como Associacao, constituida como preveem as leis (ex. ter CNPJ),notamos que isso acontece e consequentemente, quanto pouco valor nos dao e quantosdanos esse descaso causa ao desenvolvimento da cidade e do cidadao tambem. De nada adianta reclamar, denunciar abusos ou pedir providencias: nada se mexe.Seriaoportuno que as acoes publicas de qualquer orgao ou instituicao, alem de serembaseada nas leis em vigor, devessem ter presente, inclusive, a necessidade deeducar a sociedade e, dessa maneira, promover a valorizacao e preservacao dopatrimonio historico-cultural existente na cidade, alem do respeito ao proximo.Nao podemosdeixar de notar que o corpo normativo nacional desenvolveu, a partir daConstituicao de 1988, uma serie de regras para alicercar a democracia com a participacao da coletividade. Relativamenteao nosso Patrimonio historico vemos apreocupacao de deixar claro isso no seu Art.216, ondepodemos ler no ponto V, 1o: O Poder Publico, com a colaboracao da comunidade, promovera e protegera opatrimonio cultural brasileiro(...)".Para a execucao da politica urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituicao Federal temos a lei 10 257 de 10 de julho de2001, chamada Estatuto dasCidades a qual preve no seu Art. 2o II gestao democratica por meio da participacao da populacao e de associacoes representativas dos varios segmentos da comunidade na formulacao, execucao e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;A nivel estadual, a Lei n. 5 629 de 20 de dezembro de 1990, dispoe sobrePreservacao e Protecao do Patrimonio Historico, Artistico, Natural eCultural do Estado do Para. Notamos queno seu art. 6 estabelece que o "poder publico promovera,garantira, incentivara apreservacao, restauracao conservacao, protecao, tombamento, fiscalizacao ou execucao de obras ouservicos e a valorizacao do patrimonio cultural paraense,preferencialmente com a participacao da comunidade".A LeiOrganica do Municipio (30/03/1990), tambem faz referencia, no seuart.108 a necessidade de observados os principios e preceitos estabelecidosnas Constituicoes Federal e Estadual e mais os seguintes:... II - estimulo a participacao da comunidadeatraves de suas organizacoes representativas; nahora do Municipio promover o desenvolvimento de uma ordem economica.A Lei 7709/94 | Lei No 7709 de 18 de maiode 1994 de Belem (Fumbel) estabelece noseu art. 2 1o - Compete ao Poder Publico Municipal promover a conscientizacao publica para a conservacao do PatrimonioCultural.Essas sao apenas algumas das normas que falam da necessidade de levar em consideracao a presenca de representantes da comunidade para colaborar com o Poder Publico. Noutra, vimos a chamada a promocao da conscientizacao dos cidadaos... Voces acham que isso acontece?E o caso de relembrar que,durante a discussao da Lei Valmir Bispo sobre Cultura, chegavam onibus cheios de gente para votar asComissoes... Quantos deles traziam pessoas de alguma organizacao/associacao constituidacomo preveem as normas? O desconhecimento das leis acima, por parte dospresentes, levou a discussoes infindas, brigas, inclusive.... mas ninguem citouou exigiu o respeito de quanto previsto no Estatuto da Cidade e na Lei Organica do Municipio, seja paraos candidatos, seja para os votantes...Vamos ver um outro caso emparticular: as leis que preveem alguns Conselhos paranosso Patrimonio Historico/arquitetonico/cultural, em Belem. Sao elas:- art. 2 Lei Municipal 8.295/2003 -