da antecipacao, reconhecimento, avaliacao e consequentemente controle e ocorrencia de riscos ambientais, existentes ou que venham a existir no ambiente do trabalho, tendo em consideracao a protecao do meio ambiente e dos riscos naturais.Se o homem nao se conscientizar de que deve tomar atitudes concretas no meio que trabalha ou vive, de pouco vale a vasta e minuciosa legislacao. Uma legislacao com principios claros que defendem os direitos e prerrogativas da cidadania nao serve para nada, se nao for aplicada de forma rapida, eficiente e igual. Dai a necessidade de fiscalizar e cobrar das autoridades competentes o controle das atividades capazes de provocar degradacao ambiental. Leis e resolucoes federais Lei da Natureza (Legislacao de Crimes Ambientais): a lei 9605/98 estabelece regras para a protecao ambiental e penas para seus agressores.Lei das Aguas no 9.433 de 8/1/97: institui a politica nacional de recursos hidricos e cria o sistema nacional de gerenciamento desses recursos. Ojetiva assegurar a atual e as futuras geracoes a necessidade e disponibilidade de agua em padroes de qualidade adequados ao respectivo uso.Lei dos Agrotoxicos: lei no 7802. Descarte de efluentes liquidos: a resolucao Conama no 20 de 1986 estabelece que efluentes nao podem mudar a qualidade dos corpos receptores (lagos, rios etc.).Descarte de poeiras para a atmosfera: resolucao Conama no 05 de 1986 Descarte de aguas contaminadas com oleo e outros produtos quimicos no mar: lei no 9966 de 28 de abril de 2000.Transporte de produtos perigosos: os decreto no 96044, de 1988 e no 1797 regulamentam o transporte de produtos perigosos para os paises do Mercosul.Licenca Ambiental: resolucao Conama no 237/97 (o Rio de Janeiro foi pioneiro em prever essa licenca ambiental, pelo decreto-lei 134, de 1975). Destino das baterias: resolucao Conama No. 257/97. Convencao 155-OIT (Organizacao Internacional do Trabalho): trata da saude e do meio ambiente de trabalho, ratificada pelo Brasil e homologada atraves do decreto no 1254, de 29/9/94.Normas regulamentadoras da Secretaria de Saude e Seguranca do Ministerio do Trabalho: lei no 6.514, portaria 3214, de 08/06/78. Capitulo V da CLT.Normas regulamentadoras rurais, da Secretaria de Saude e Seguranca do Ministerio do Trabalho: lei no 5889, portaria 3067, de 12/04/88. Leis e resolucoes estaduais Motosserra: a lei no 1309/88 equipara a motosserra a arma de fogo, obrigando seu portador a registra-la no IBAMA e no IEF e tirar porte de uso.Silicose: a lei 1979/92 acabou com o jateamento de areia na limpeza e reparo de navios, obrigando as empresas a mudarem de tecnologia.Lixo toxico: a lei 1361/88 proibe o processamento e a disposicao final de residuos industriais toxicos, provenientes de outros paises, no Estado do Rio de Janeiro.Lixo quimico: a lei 2011/92 obriga as grandes empresas industriais poluidoras a implementar o Programa de Reducao de Residuos Perigosos, informar o lixo quimico que produzem e o que fazem com ele.Impacto ambiental: a lei 3168/88 obriga a realizacao de estudo de impacto (EIA) e de relatorio (RIMA) para as atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente.Auditorias ambientais: a lei 1898/91 obriga as empresas de elevado potencial poluidor, como as refinarias, industrias petroquimicas, siderurgicas, quimicas, alimenticias, de bebidas e instalacoes portuarias,