espaco geografico da interacao do ar, do mar e da terra, incluindo os recursos naturais e abrangendo uma faixa maritima e outra terrestre. O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (GERCO) deve prever o zoneamento de toda esta extensa area, trazendo normas para o uso de solo, da agua e do subsolo, de modo a priorizar a protecao e conservacao dos recursos naturais, o patrimonio historico, paleontologico, arqueologico, cultural e paisagistico. Permite aos Estados e Municipios costeiros instituirem seus proprios planos de gerenciamento costeiro, desde que prevalecem as normas mais restritivas. As, praias sao bens publicos de uso do povo, assegurando-se o livre acesso a elas e ao mar. O gerenciamento costeiro deve obedecer as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).11. IBAMA (Lei 7.735, de 22/02/1989).Lei que criou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (IBAMA), incorporando a Secretaria Especial do Meio Ambiente (que era subordinada ao Ministerio do Interior) e as agencias federais na area de pesca, desenvolvimento florestal e borracha. Ao IBAMA compete executar e fazer executar a politica nacional do meio ambiente, atuando para conservar, fiscalizar, controlar e fomentar o uso racional dos recursos naturais (hoje o IBAMA subordina-se ao Ministerio dos Meio Ambiente, dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal).12. Agrotoxicos (Lei 7.802 de 11/07/1989).A Lei dos Agrotoxicos regulamenta desde a pesquisa e fabricacao dos agrotoxicos ate sua comercializacao, aplicacao, controle, fiscalizacao e tambem o destino da embalagem. impoe a obrigatoriedade do receituario agronomico para venda de agrotoxicos ao consumidor. Tambem exige registro dos produtos nos Ministerios da Agricultura e da Saude e no IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis). Qualquer entidade pode pedir o cancelamento deste registro, encaminhando provas de que um produto causa graves prejuizos a saude humana, meio ambiente e animais. A industria tem direito de se defender. O descumprimento da lei pode render multas e reclusao inclusive para os empresarios.13. Exploracao Mineral (Lei 7.805 de 18/07/1989). Esta lei regulamenta a atividade garimpeira. A permissao da lavra e concedida pelo Departamento Nacional de Producao Mineral (DNPM) a cidadao brasileiro, ou cooperativa de garimpeiros autorizada a funcionar como empresa, devendo ser renovada a cada cinco anos. E obrigatoria a licenca ambiental previa, que deve ser concedida polo orgao ambiental competente. Os trabalhos de pesquisa ou lavra que causarem danos ao meio ambiente sao passiveis de suspensao, sendo o titular da autorizacao de exploracao dos minerios responsavel polos danos ambientais. A atividade garimpeira executada sem permissao ou licenciamento e crime. O site do DNPM na Internet oferece a integra desta lei e de toda a legislacao que regulamenta a atividade mineraria no pais. Ja o Ministerio do Meio Ambiente, dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal oferece comentarios detalhados da questao da mineracao.14. Politica Agricola (Lei 8.171 de 17/01/1991). Esta lei, que dispoe sobre Politica Agricola, coloca a protecao do meio ambiente entre seus objetivos e como um de seus instrumentos. Num capitulo inteiramente dedicado ao tema, define que o Poder Publico (federacao, estados, municipios) deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da agua, da