pelos mesmos pressupostos, por ser uma faculdade pessoal negativa que nao perde sua substancia, com a possibilidade desta renuncia, a desaposentacao.Observando-se, o conteudo da tese enfrentada no julgamento de Repercussao Geral do tema Desaposentacao, publicado em outubro de 2016; DJe no 231, a mais recente orientacao do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto a conversao de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentacao: No ambito do Regime Geral de Previdencia Social - RGPS, somente lei pode criar beneficios e vantagens previdenciarias, nao havendo, por ora, previsao legal do direito a 'desaposentacao', sendo constitucional a regra do art. 18, 2o, da Lei no 8.213/91.Dai, conclui-se que sendo de competencia legislativa da Uniao, inteligencia do artigo 22, inciso XXIII, da Constituicao Federal o STF decidiu nao realizar o ativismo judicial, nao interferindo na esfera do poder Executivo e Legislativo.A desaposentacao vinha sendo judicializada por causa da negativa do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) frente ao pedido de desaposentacao pelo assistido com o intuito de vencer a aposentadoria proporcional com a seguinte tese: Esta modalidade de aposentadoria e irreversivel e irrenunciavel uma vez que o contribuinte tenha recebido a primeira parcela do pagamento do beneficio, tenha sacado o Fundo de Garantia ou o PIS, ele nao podera mais desistir da aposentadoria. No entanto, o contribuinte nao precisa sair do seu emprego para pedir a aposentadoria proporcional. A aposentadoria proporcional permite que o segurado tenha direito a gozar desse direito adquirido, desde que tenha idade minima (no caso dos homens, a partir dos 53 anos de idade e 30 anos de contribuicao para as mulheres, a partir dos 48 anos de idade e 25 anos de contribuicao). Vale ressaltar, que o silencio legislativo capaz de beneficiar ao segurado assistido pela aposentadoria nao restou provado, pois ha conflito de interesses entre o ente publico e o segurado por ausencia de norma explicita sobre a desaposentadoria. A permissao para o sujeito converter a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio da desaposentacao ainda nao e possivel, o Estado brasileiro esta deixando de proteger a garantia de bem estar e dignidade de quem a requer?A guisa de direitos disponiveis, a desaposentacao e entendida como o livre convencimento da pessoa aposentada de abrir mao da prestacao recebida atraves do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e continuar vertendo aporte ao fundo social da previdencia publica para entao, posteriormente requerer nova aposentadoria. Certamente, para atender aos anseios pessoais dos segurados, a concessao da desaposentadoria visa, unicamente, o bem estar do assistido. Por isso, o impedimento da Previdencia Social no sentido de negar a desaposentacao pode nao atender sua garantia fundamental.Segundo o professor e advogado Wladimir Martinez, (quem primeiro cunhou este termo para exprimir um direito disponivel) diz que o ele surgiu em 1987 como idealizacao doutrinaria, em face de distorcoes da legislacao vigente a epoca e vem sendo erigida com as decisoes judiciarias. (Desaposentacao, 2016, pag. 275).Os sujeitos juridicos presentes na renuncia, quando ha a condicao de aposentado, que pleiteia desaposentadoria dentro do Regime Geral de Previdencia Social (RGPS) ou do Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS)