93524). Na verdade, queria o STF afirmar que os efeitos daindivisibilidade (extincao da punibilidade, art. 49, CPP), nao se aplicam aacao penal publica, o que coloca a afirmacao apenas no campo da discussao sobreaditamento. Lamentavelmente, estudantes e concurseiros, nao raro estao lendo apenasas ementas descontextualizadas e tirando conclusoes equivocadas sobre o tema,conclusoes estas que nao se extraem do inteiro teor dos acordaos do STF, ateporque nos votos o tema sequer e enfrentado de forma seria e profundamente otema, pois apenas e tangenciado sem qualquer profusao. Por tal razao, a jurisprudencia do STF faz parecer crer, atraves delastimaveis ementas, que a acao penal publica seria divisivel, o que e absurdo.Imagine se o Ministerio Publico tivesse um inquerito repleto dematerialidade de um crime e indicios de autoria relativamente a doisindividuos. Dizer nao existir indivisibilidade da acao penal importa conferirao Ministerio Publico o direito de denunciar um e nao denunciar outro, o queimplicaria lesao a propria obrigatoriedade. Isto por si mostra a falta detecnica do STF nos julgados referidos e a consequente conclusao de que aindivisibilidade se aplica sim a acao penal publica. Reincidencia e Tipicidade (insignificancia)Outro tema intrigante e a confusao que se faz inserindo a discussaosobre antecedentes no ambito da tipicidade, destacadamente em relacao aaplicacao do principio da insignificancia. Note-seque a insignificancia incide sobre a tipicidade. Com efeito, a reincidencia naotorna a acao tipica, nao e norma de adequacao tipica, em nada interfere sobre alesao ao bem juridico tutelado. Inserir a reincidencia na discussao daincidencia ou nao da insignificancia e na analise da tipicidade e aplicar commaxima profusao um direito penal do autor, tao rechacado pela doutrina penal.Naoobstante, algumas ementas do STF se manifestam neste sentido e tal posicao ereproduzida acriticamente por estudantes e concurseiros, que abandonam adoutrina pelo estudo facil de enunciados jurisprudenciais. Vale transcrever(STF HC 114548): A existencia de registros criminaispreteritos contra o paciente obsta o reconhecimento do principio dainsignificancia, consoante jurisprudencia consolidada da Primeira Turma destaSuprema Corte (v.g.: HC 109.739/SP, rel. Min. Carmen Lucia, DJe 14.02.2012; HC110.951, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696 rel. Min. DiasToffoli, Dje 20.10.2011; e HC 107.674, rel. Min. Carmen Lucia, DJe 14.9.2011)Parafinalizar, recordo-me de quando estudava para concurso e que para entendertentativa estudava o livro do professor Zaffaroni, concurso de agente, NiloBatista e crimes omissivos, Juarez Tavares. Agora, nao raro, a leitura que estudantesfazem sobre o tema tentativa se reduz a teoria da Amotio, repetidas vezes encontrada e adotada na jurisprudencia dostribunais superiores que praticamente estao acabando com as possibilidades defurto e roubo na forma tentada. Para ilustrar, afirma o STF no HC 92450: EMENTA:HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO FRUSTRADO. CONSUMACAOINDEPENDENTEMENTE DA POSSE MANSA E PACIFICA DA COISA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I- A jurisprudencia desta Corte tem entendido que a consumacao do roubo ocorreno momento da subtracao, com a inversao res furtiva, independentemente,portanto, da posse pacifica e desvigiada da coisa pelo agente. II - HabeasCorpus denegado.O fato e que tudo esta ficando tao superficial eacritico que nao se percebe mais como a autoridade do argumento estasubstituindo a racionalidade do argumento.