arts. 53 e 54, nada obstante Faustin Helie mostrarque o principio do juiz natural remonta aos primeiros textosconstitucionais da revolucao. Alias, para Bluntschli, aorigem do principio esta na regra do direito medieval de queninguem podia ser julgado a nao ser por seus pares.42 Comefeito, o Juiz Natural e aquele constitucional, legal e previamentecompetente para julgar determinada causa criminal, imparcial eindependente, garantindo-se-lhe a inamovibilidade (arts. 95, II e 93,VIII, CF/88), a irredutibilidade de vencimentos (art. 95, III, CF/88)e a vitaliciedade (art. 95, I, CF/88).A proposito,vejamos a licao de Rogerio Lauria Tucci: Oacesso do membro da coletividade a Justica Criminal reclama, tambemcomo garantia inerente ao 'due processo of law' especificamente noprocesso criminal, a pre-constituicao do orgao jurisdicionalcompetente, sintetizada, correntemente, na diccao do juiz natural(...) E por isso, alias, que incidente ao processo penal a maxima'tempuscriminis regit iudicem',deve prevalecer, para o conhecimento e julgamento das causascriminais, a organizacao judiciaria preexistente a pratica dainfracao penal; ao imputado confere (a garantia do juiz natural) acerteza da inadmissibilidade de processamento da causa e julgamentopor juiz ou tribunal distinto daquele tido por competente a epocada pratica da infracao penal.43Segundo EdgarSilveira Bueno, o Principio do Juiz Natural teveorigem, segundo afirma Luiz Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho,citando Ernst Beling: 'como limitacao do poder absoluto e paraaprofundar a distincao entre a administracao e a justica, cujanecessidade ja se impunha desde o Iluminismo. Nesse periodo,frequentemente o rei, o principe, enfim, o chefe de Estado,intrometia-se no Judiciario, delegava suas atribuicoes a outraspessoas e impedia, assim, que o orgao com atribuicao especificapara julgar se pronunciasse em determinado processo (...)Essa foi, em sintese, a razao fundamental da instituicao doprincipio do juiz natural '. (...)Hadois dispositivos constitucionais que asseguram o respeito aoprincipio do juiz natural em nosso texto magno. Sao as regras doart. 5o, XXXVII e LIII, segundo as quais nao se admite no Brasil aexistencia de juizo ou Tribunal de excecao e impoe-se que aspessoas so podem ser processadas e julgadas pelas autoridadescompetentes. Esses dispositivos servem para garantir ao individuoque nenhum juizo ou tribunal sera criado para apurar um delito queja foi praticado.44Ada Grinover,Candido Rangel Dinamarco e Antonio Carlos de Araujo Cintra afirmamque asmodernas tendencias sobre o principio do juiz natural nele englobama proibicao de subtrair o juiz constitucionalmente competente.Desse modo, a garantia desdobra-se em tres conceitos: a) so saoorgaos jurisdicionais os instituidos pela Constituicao; b)ninguem pode ser julgado por orgao constituido apos a ocorrenciado fato; c) entre os juizes pre-constituidos vigora uma ordemtaxativa de competencias que exclui qualquer alternativa adiscricionariedade de quem quer que seja. (...)Entende-seque as alteracoes da competencia introduzidas pela propriaConstituicao apos a pratica do ato de que alguem e acusado naodeslocam a competencia criminal para o caso concreto, devendo ojulgamento ser feito pelo orgao que era competente ao tempo do fato(em materia penal e processual penal, ha extrema preocupacao emevitar que o acusado seja surpreendido com modificacoes posterioresao momento em que o fato foi praticado).45Nao esquecamos queo Processo Penal e antes de tudo umsistemade garantiasface ao uso do poder do Estado.Para Alberto Binder, por meio do Processo Penal procura-seevitar que o uso deste poder converta-se em um fato arbitrario. Seuobjetivo e, essencialmente,