da defesa.Alterado pela Lei n. 1497/89Art. 74 - Recebido o processo, o Secretario de Estado de Administracao proferira a decisao no prazo de vinte dias, ou o submetera, no prazo de oito dias, ao Governador do Estado, para que julgue nos vinte dias seguintes ao seu recebimento. 1o - A autoridade julgadora decidira a vista dos fatos apurados pela Comissao, nao ficando, todavia, vinculada as conclusoes do relatorio. 2o - Se a autoridade julgadora entender que os fatos nao foram apurados devidamente, determinara o reexame do inquerito pelo orgao competente.Art. 75 - Em caso de abandono de cargo ou funcao, a Comissao iniciara seu trabalho, fazendo publicar, por tres vezes, edital de chamada do acusado, no prazo maximo de vinte dias.Art. 76 - O funcionario so podera ser exonerado a pedido apos a conclusao do inquerito administrativo a que responder e do qual nao resultar pena de demissao..Capitulo IXDa RevisaoArt. 77 - Podera ser requerida a revisao do inquerito administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ainda nao conhecidos, comprobatorios da inocencia do funcionario punido.Paragrafo unico - Tratando -se de funcionario falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisao podera ser solicitada por qualquer pessoa.Art. 78 - A revisao processar -se -a em apenso ao processo originario.Art. 79 - Nao constitui fundamento para a revisao a simples alegacao de injustica da penalidade.Art. 80 - O requerimento, devidamente instruido, sera encaminhado ao Governador, que decidira sobre o pedido.Art. 81 - Autorizada a revisao, o processo sera encaminhado a Comissao Revisora, que concluira o encargo no prazo de noventa dias, prorrogavel pelo periodo de trinta dias, a juizo do Secretario de Estado de Administracao.Paragrafo unico - O julgamento cabera ao Governador, no prazo de trinta dias, podendo, antes, o Secretario de Estado de Administracao determinar diligencias, concluidas as quais se renovara o prazo.Art. 82 - Julgada procedente a revisao, sera tornada sem efeito a pena imposta, restabelecendo -se todos os direitos por ela atingidos.DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIASArt. 83 - As disposicoes de natureza estatutaria que se contiverem no Plano de Classificacao de Cargos previsto no art. 18 da Lei Complementar n.o 20, de 1o de julho de 1974, bem como no Plano de Retribuicao, e que vier a lhe corresponder, integrar-se-ao para todos os efeitos, neste diploma legal.Art. 84 - As normas legais e regulamentares referentes a promocao e acesso, bem como as vantagens pessoais de funcionarios dos Quadros II e III (Suplementares) continuam em vigor no que nao colidirem com as disposicoes deste Decreto -Lei e ate posterior disciplinamento da materia, enquanto nao forem incluidos no Quadro I (Permanente), nos termos do que vier a dispor o Plano de Classificacao de Cargos do Estado do Rio de Janeiro.Art. 85 - Contar-se-ao por dias corridos os prazos previstos neste Decreto -Lei. 1o - Na contagem dos prazos, exclui -se o dia do comeco e inclui -se o do vencimento. 2o - Prorroga -se para o primeiro dia util seguinte o prazo vincendo em dia em que nao haja expediente.Art. 86 - E vedada a subordinacao imediata do funcionario ao conjuge