a extincao da punibilidade por si so nao exclui os efeitos processuais. Ou seja, a tentativa de furto ficaria registrada e poderia pesar contra o acusado no futuro, na qualidade de maus antecedentes. Ao ser absolvido, o acusado e considerado primario caso se torne reu em outra acao.Caso a casoA jurisprudencia do Supremo determina que a aplicacao do principio da insignificancia deve ser criteriosa e feita caso a caso. A Primeira Turma, por exemplo, ja reconheceu que o preceito pode ser aplicado a atos infracionais previstos no Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA).A reincidencia, entretanto, inviabiliza a aplicacao do principio. Em outubro de 2009, a Primeira Turma negou pedido de Habeas Corpus em favor de um adolescente acusado de roubar uma ovelha em Santiago, no Rio Grande do Sul. A decisao foi tomada com base em informacoes do Tribunal de Justica gaucho segundo as quais o jovem ja havia se envolvido em outros atos infracionais tendo, inclusive, sofrido medidas socioeducativas.Os ministros tambem levaram em consideracao o carater educativo da reprimenda, que determinou a inclusao do adolescente em um programa de combate a dependencia quimica. Segundo dados do processo, a mae do jovem declarou a autoridades locais que seu filho estava se envolvendo com criminosos e vendendo objetos de sua casa para comprar drogas.A Primeira Turma do STF tambem analisou pedidos de aplicacao do principio da insignificancia logo nas primeiras sessoes deste ano. Um dos Habeas Corpus beneficiaria dois condenados pelo furto de bicicleta avaliada em cerca de R$ 100,00.O pedido nao foi concedido porque a vitima do crime era pobre, o que, para os ministros, torna o valor do bem significativo. Com isso, continua valendo a pena de dois anos reclusao e pagamento de multa imposta aos acusados, que foi substituida por outra restritiva de direitos.Tambem nao e considerado insignificante pelo Supremo a posse, por militar, de pequena quantidade de entorpecente em estabelecimento castrense. No dia 21 de outubro de 2010, por 6 votos a 4, a Corte firmou o precedente de que o principio da insignificancia nao pode ser utilizado para beneficiar militares flagrados com reduzida quantidade de droga em ambiente militar. O uso de drogas e o dever militar sao como agua e oleo, nao se misturam, sintetizou o ministro Ayres Britto, relator do Habeas Corpus analisado na ocasiao.Discordamos desse entendimento. Tudo depende do caso concreto. Os valores militares (hierarquia, obediencia etc.) nao sao suficientes para justificar, de plano, a incidencia do principio da insignificancia. Ha acordaos do Min. Celso de Mello nesse sentido.O caso era de um militar surpreendido com pequena quantidade de maconha durante expediente no Hospital Geral de Brasilia (HGB), estabelecimento castrense. Pela conduta, o militar foi enquadrado no artigo 290 do Codigo Penal Militar e condenado a um ano de reclusao.Em abril de 2009, a Segunda Turma do STF negou a aplicacao do principio da insignificancia a dois casos que envolviam condenacao por furto e roubo de quantidade infima de dinheiro. Um por causa da relevancia, para a vitima, da lesao juridica provocada. A circunstancia era de furto de toda renda obtida em um dia