especialmente quando a manifestacao alegadamente ofensiva decorre do regular exercicio, pelo agente, de um direito que lhe assiste (RT 527/181 - RT 540/320 - RT 541/385- RTJ 145/301) e de cuja pratica nao transparece o pravus animus, que constitui elemento essencial a positivacao dos ilicitos penais em causa".Por fim, cite-se aresto da lavra do eminente Magistrado BRENNO MARCONDES:"A Lei confere a parte ou a seu procurador o direito de ofender, na discussao da causa, o "ex-adverso", pois, na defesa dos interesses particulares, sobreleva necessidade, imperiosa muitas vezes, e inadiavel em outras, de se travar o debate com acrimonia, deselegancia, tudo na tentativa de mostrar a verdade. Na defesa da causa, o advogado nao pode omitir argumento algum, e nao sao poucas as vezes em que interesses conflitantes exigem ataques mais violentos". (TACRIM-SP RT 597/321 grifos nossos). ELLOORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Conselho FederalNo caso em tela, em razao da evidente e indissociavel ligacao entre os fatos narrados e seu exercicio profissional, e translucida a atipicidade dos fatos, nao so em razao da imunidade profissional, como porque fica clara, sem qualquer necessidade de incursao na analise da prova, a absoluta ausencia do animus de caluniar o Magistrado, mas, simplesmente, o de reclamar de sua atuacao profissional.Por fim, note-se que, diferentemente do entendido pelo douto orgao ora apontado como coator, no sentido de que "a alegacao da atipicidade da conduta (..) deve ser reservada ao julgamento da acao penal, por demandar aprofundado exame fatico e valorativo das provas", (doc. 7), os fatos aqui tratados sao incontroversos: nao ha a menor necessidade de se aguardar a instrucao para verificar sua atipicidade.Sendo assim, caso nao se reconheca a atipicidade objetiva dos fatos narrados na denuncia, requer-se seja reconhecida a imunidade judiciaria, bem como a evidente ausencia de animus caluniandi, trancando-se, por tais motivos, a acao penal.V - DOS LIMITES DA REPRESENTACAO E A CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE DO MPF:Nos crimes contra a honra, o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, em memoravel acordao da lavra do preclaro Min. CELSO DE MELLO, proclamou que "o bem juridico penalmente tutelado ___ o patrimonio moral das pessoas fisicas (juizes classistas, no caso) ___ reveste-se de carater personalissimo" (AGRPET 1249-6-DF, Pleno, rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJ ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Conselho Federal9/4/99). O mesmo entendimento veio reafirmado no julgamento da AgrPet. 1673, do qual foi relator o em. Ministro MOREIRA ALVES (DJ 06/08/99).Nao por acaso, nos crimes contra a honra de funcionario publico, no exercicio da funcao, procede-se mediante representacao ou, alternativamente, mediante queixa no termos do verbete da Sumula 714 do STF. O ponto e que, escolhida a primeira via, a representacao funciona como condicionante da legitimacao processual do MP. Dito de outra maneira, confinada a representacao, de forma expressa, ao crime de injuria, nao pode o MPF ampliar o espectro punitivo para alcancar outras figuras. Quando menos em respeito a vontade expressa do ofendido, que pode nao querer se expor aos dissabores da excecao da verdade ou mesmo, por razoes ignoradas, simplesmente nao querer o processo por outras figuras penais. Dai a incisiva ementa do julgado citado