inconstitucionalidade."O jurista, Alexandre de Moraes, ressalta a importancia de tratar o principio da igualdade com cautela, analisando a situacao com objetividade e razoabilidade:a desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma nao razoavel ou arbitraria um tratamento especifico a pessoas diversas. Para que as diferenciacoes normativas possam ser consideradas nao-discriminatorias, torna-se indispensavel uma justificativa objetiva e razoavel, de acordo com criterios e juizos valorativos genericamente aceitos, cuja exigencia deve aplicar-se em relacao a finalidade e efeitos da medida considerada, devendo estar presente por isso uma razoavel relacao de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionalmente protegidos. [46]O projeto de lei que determina cotas para ingresso nas universidades publicas do Pais, utilizando como criterio de classificacao a cor da pele e no minimo absurda, uma vez que fere os preceitos fundamentais da Norma Constitucional Brasileira, ou seja, o pilar da justica brasileira.Celso Antonio ensina sobre o principio da isonomia: [47]IGUALDADE E OS FATORES SEXO, RACA, CREDO RELIGIOSO: Supoe-se, habitualmente, que o agravo a isonomia radica-se na escolha, pela lei, de certos fatores diferenciais existentes nas pessoas, mas que nao poderiam ter sido eleitos como matriz do discrimen. Isto e, acredita-se que determinados elementos ou tracos caracteristicos das pessoas ou situacoes sao insuscetiveis de serem colhidos pela norma como raiz de alguma diferenciacao, pena de se porem as testilhas com a regra da igualdade. Assim, imagina-se que as pessoas nao podem ser legalmente desequiparadas em razao da raca, ou do sexo, ou da conviccao religiosa (art. 153, 1o, da Carta Constitucional) ou em razao da cor dos olhos, da compleicao corporal, etc.Os danos causados aos descendentes dos escravos africanos nao podem ser compensados com uma vaga na universidade ou qualificar o capacidade socio-intelectual de um individuo em decorrencia da pigmentacao que possui. Aprovar a Lei de Cotas e o mesmo que atribuir as universidades federais a funcao de reparar as injusticas historicas causadas aos negros e indios.A Constituicao Federal preve em seu artigo 206, inciso I, que o ensino sera ministrado com base no principio da igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola, bem como em seu artigo 208, inciso V, estabelece que o dever do Estado com a educacao sera efetivado por meio da garantia de acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica, segundo a capacidade de cada um.E incompreensivel (e injustificavel) a nova atribuicao dada as Instituicoes Publicas de Ensino Superior, que ja possuem a responsabilidade de fornecer uma boa qualificacao profissional aos seus alunos com base nos principios constitucionais (e nem sempre conseguem cumpri-la) e agora devem diminuir os danos causados aos negros brasileiros. E outros grupos, tambem, definidos como minorias e prejudicados pela falta de politicas publicas, devem ser incluidos? O que fazer pelos sertanejos (brancos e negros) vitimas das secas, carentes de quaisquer acoes afirmativas ou, ate mesmo, de condicoes minimas de saneamento?Sera que facilitar, especificamente, a entrada dos negros brasileiros, vitimas do sistema escravagista nos seculos XVIII e XIX, e justo? E os trabalhadores presos