complementar far-se-a 30 dias apos aberta a vaga;Art.76o - O Vice Cacique Regional que nao estiver residindo na Aldeia, nao tera direito de assumir o cargo;Paragrafo Unico Cumpra-se este artigo tambem ao Vice Cacique Presidente que nao estiver residindo dentro da Terra Indigena Ibirama/Laklano;Capitulo XIIDOS ORGAOS DO PODER JUDICIARIO, SUAS FORMACOES E COMPETENCIASArt.77o - Sao Orgaos do Poder Judiciario Xokleng: 1. Tribunal Eleitoral Indigena; 2. 1o Tribunal de Justica Indigena; 3. 2o Tribunal de Justica Indigena;Art.78o - O Juiz do Tribunal Eleitoral sera indicado pelo Cacique Presidente e aprovado pelos Caciques Regionais com a maioria absoluta; 1. OBSERVADO: 1. Idade minima de 35 anos de idade; 2. Membro titular na relatoria do Regimento Interno de 1983, 1996, 2002 e 2011; 3. Ter experiencia de lideranca na Terra Indigena Ibirama/Laklano; 4. Ser morador da Terra Indigena e ter residencia fixa no local de sua inscricao de votacao; 5. Estar em dia com a Justica Eleitoral indigena;Art.79o - Compete ao Tribunal Eleitoral Indigena Xokleng/Laklano: 1. Organizar em ordem alfabetica, as relacoes dos eleitores de cada secao eleitoral para a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votacao; 2. Ordenar o registro e cassacao dos registros das candidaturas aos cargos de Caciques Regionais e Presidente e seus respectivos Vices e comunica-los; 3. Nomear dias antes da eleicao, em audiencia publica, anunciada com pelo menos 05 dias de antecedencia, os membros das mesas receptoras e instrui-los sobre suas funcoes; 4. Tomar todas as providencias ao seu alcance para evitar os atos viciosos da eleicao; 5. Fixar a data das eleicoes para Caciques Regionais e Presidente;Art.80o - Das decisoes do Tribunal Eleitoral Indigena Xokleng, somente cabera recurso quando: 1. Forem proferidas sentencas contra disposicoes expressas neste regimento; 2. Ocorrer divergencias na interpretacao da Lei; 3. Anularem Diplomas ou decretarem a perda de mandato;Art.81o - O Tribunal Eleitoral atraves de seu representante podera manifestar-se por escrito ou oralmente, quando solicitado em audiencia pelas Liderancas ou por iniciativa sua, quando entender ser necessario;Capitulo XIIIDA FORMACAO DO TRIBUNAL ELEITORAL INDIGENA XOKLENGArt.82o - Apos a aprovacao do Juiz Eleitoral, este tera autonomia de nomear dois (02) membros da comunidade de ambos os sexos com anuencia da lideranca, cabendo seguir o seguinte criterio: 1. Ter idade minima de 35 anos; 2. De notavel saber juridico e reputacao aprovada; 3. Ter no minimo o ensino medio; 4. Estar em dia com a Justica Eleitoral; 5. Ser morador da Terra Indigena Ibirama/Laklano;Art.83o - Todos os julgamentos do orgao do poder judiciario serao publicos e fundamentados todas as decisoes de nulidade;Capitulo XIVDA FORMACAO DO 1o TRIBUNAL DE JUSTICA INDIGENA, SUA ORGANIZACAO E COMPETENCIAArt.84o - o Juiz do 1o Tribunal de Justica Indigena sera indicado pelo Cacique Presidente, com a aprovacao da maioria dos Caciques Regionais, mediante o seguinte criterio: 1. Eleito pelo voto secreto da Lideranca Regional; 2. Ter idade minima de 35 anos; 3. Ser membro titular na relatoria do Regimento Interno de 1983, 1996, 2002 e 2011; 4. Ser morador da Terra Indigena e ter residencia no local de sua inscricao de votacao;Art.85o - O 1o Tribunal de Justica Indigena