A multapela perda da comanda e muito comuns em bares ou baladas. Frequentementeobserva-se o aviso da responsabilidade do cliente pela comanda e a multaestipulada em casa de perda, que nao raras vezes, e um absurdo!Segundoos estabelecimentos comerciais a multa e imposta visando coibir que clientes seutilizem de ma-fe e intencionalmente sumam com o papelzinho valioso.Oconsumidor ja acostumado com a determinacao e sem maiores delongas paga o valorexigido.Contudo,a pratica e considerada totalmente ilegal pelo Codigo de Defesa doConsumidor:Art. 39, CDC:E vedado ao fornecedor de produtos ou servicos, dentre outras praticasabusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.Art. 51, inciso IV, CDC:Sao nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativasao fornecimento de produtos e servicos que estabelecam obrigacoes consideradasiniquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem.Ademais,se mostra um tanto quanto absurdo exigir que o consumidor em um momento detotal descontracao seja obrigado a cuidar da sua comanda, ora, oestabelecimento fornece a prestacao do servico, nada mais justo que o mesmomantenha correta fiscalizacao sobre o servico.Oestabelecimento nao pode se esquivar de controlar o que foi vendido dentro desuas dependencias, sendo que diante da possibilidade de perda da comanda pelocliente deveria criar outro tipo de controle sobre o que foi consumido pelocliente.Alem davedacao da pratica pelo Codigo de Defesa doConsumidor a jurisprudencia tambem e firme:APELACAOCIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. MULTA REFERENTE A PERDA DE COMANDADE CONSUMO. RETENCAO DE CELULAR COMO GARANTIA DE ADIMPLEMENTO. ART. 14, 1o, DO CDC. ABUSO DEDIREITO. ART. 187, DO CODIGO CIVIL.CONDUTAS ABUSIVAS DOS PREPOSTOS DO DEMANDADO. FATO DO SERVICO CONFIGURADO.DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. - RESPONSABILIDADE CIVIL PORABUSO DE DIREITO - O abuso de direito encontra expressa previsao legal no art. 187 do CC.Compreensao do instituto a partir do parametro constitucional, especialmente oart. 3o, I, CF. O principio da...[1]Assim,temos que o correto e justo e que o consumidor pague apenas pelo que foiconsumido, nao podendo o comercio, diante de total descontrole sobre o quevendido, passar a responsabilidade para o cliente, vale lembrar que no Direitodo Consumidor o onus da prova na maioria das vezes cabe ao responsavel pelaprestacao do servico, o fornecedor.NaisaCristina Castanheira Batista[1] TJ-RS- AC: 70042119651 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento:14/09/2011, Nona Camara Civel, Data de Publicacao: Diario da Justica do dia16/09/2011.Fonte: http://naisacristina.jusbrasil.com.br/artigos/259026621/perdi-a-comanda-e-correta-a-multa-estipulada?ref=news_feed Osburacos no municipio de Campo Grande comecaram a surgir depois de anunciada asuspensao do trabalho de conserto das ruas, devido a suspeitas desuperfaturamento nas obras.Desdeentao, os moradores vem sofrendo com as consequencias da interrupcao, sendoinumeros os relatos de prejuizos com os veiculos, cargas transportadas, oupior, acidentes graves.Apopulacao indignada com a atual situacao muitas vezes, como forma de protesto,postam fotos e videos das crateras espalhadas pela cidade, bem com relatam osprejuizos que tiveram com seus veiculos: pneus estourados, rodas empenadas,problemas com suspensao.Ainda,diversas vezes, os motoristas buscando desviar dos buracos, acabam seenvolvendo em acidentes, sendo destaque um recente que envolveu uma gestante.Diantedisso, surgem os questionamentos: quem vai pagar a conta? Quem vai seresponsabilizar pelas vitimas?E ai queentra a chamada: Responsabilidade Civil do Estado, que pode ser definida comodeterminado comportamento do ente publicoque causou danos a outrem e, porconsequencia, gerou o dever de reparar os danos.Aresponsabilidade