Declaracao da RAIS 2011 comeca nesta terca-feira (17)Empresas tem ate 09 de marco para fazer a declaracao da Relacao Anual de Informacoes Sociais. O empregador que nao declarar as informacoes no prazo estara sujeito a multaImagem Internet Brasilia, 17/01/2012 - A partir desta terca-feira (17) as empresas brasileiras podem iniciar a entrega da declaracao da Relacao Anual de Informacoes Sociais (RAIS) ano-base 2011. Adeclaracao deve ser feita pela Internet, nos enderecos eletronicos http://portal.mte.gov.br/rais/ e www.rais.gov.br. Os estabelecimentos ou entidades que nao tiveram vinculos laborais no ano-base poderao declarar a opcao RAIS Negativa, com opcao online. A entrega da RAIS e isenta de tarifas. O prazo para realizar a declaracao se encerra no dia 09 de marco.Esta disponivel na pagina o Manual de Orientacao da RAIS, com as informacoes exigidas para o preenchimento da relacao. Entre os objetivos do levantamento constam a identificacao de beneficiarios do Abono Salarial; a prestacao de subsidios ao FGTS e a Previdencia Social; o registro da nacionalizacao da mao-de-obra; auxilio a definicao das politicas de formacao de mao-de-obra; a geracao de estatisticas sobre o mercado de trabalho formal e a prestacao de subsidios ao Cadastro Central de Empresas (Cempre) e as pesquisas domiciliares do IBGE.O preenchimento da RAIS e obrigatorio para os estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados (o estabelecimento sem empregados ou manteve as atividades paralisadas no ano-base e obrigado a entregar a Rais Negativa); todos os empregadores, conforme definidos na Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT); pessoas juridicas de direito privado; empresas individuais, inclusive as que nao possuem empregados; cartorios extrajudiciais e consorcios de empresas; empregadores urbanos pessoas fisicas (autonomos ou profissionais liberais); orgaos da administracao direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal; condominios e sociedades civis; empregadores rurais pessoas fisicas; e filiais, agencias, sucursais, representacoes ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas a pessoa juridica domiciliada no exterior.As declaracoes deverao ser fornecidas pela Internet, mediante utilizacao do programa gerador de arquivos da RAIS, conhecido como GDRAIS2010 e do Programa Gerador de Declaracao Rais (GDRAIS2011). Sera oferecida para todas as declaracoes a alternativa de transmiti-las com Certificado Digital. Havendo necessidade de retificar as informacoes prestadas, o termino do prazo da RAIS RETIFICADORA, sem multa, e 09 de marco de 2012.Em caso de duvidas, os empregadores podem contatar a Central de Atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326 ou as Superintendencias Regionais do Trabalho e Emprego, Gerencias ou Agencias de sua regiao. Veja aqui os contatos - http://portal.mte.gov.br/postos/Multa - As empresas que nao fizerem a declaracao ate 09 de marco ficarao sujeitas a multa prevista no artigo 25 da Lei no 7.998, de 1990. O valor cobrado sera a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados ate a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infracao, se este for feito primeiro. A lavratura do auto de infracao nao isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informacoes referentes a Rais ao MTE.Rais - A Relacao Anual de Informacoes Sociais (RAIS) e um Registro Administrativo criado pelo Decreto no 76.900/75, com declaracao anual e