CURSO DE ORATORIA BASICA Ic/ Prof. JEAN JARDIM (GOIANIA/GO - 2010)INFORMACOES NO BLOG http://avozoratoriasemedo.blogspot.com/PRINCIPIOSDE INTERPRETACAO AJUDAM O STJ A FUNDAMENTAR DECISOES NA AREA AMBIENTALEm busca de solucoes justas econstitucionalmente adequadas para as causas juridicas nas quaisintervem, o Superior Tribunal de Justica(STJ) tem recorrido a aplicacao de importantes principios do DireitoAmbiental, dando-lhes uma interpretacao mais integrativa e atual.Sao os principios que servem de criteriobasico e inafastavel para a exata inteligencia e interpretacao de todas asnormas que compoem o sistema juridico ambiental, condicao indispensavel para aboa aplicacao do Direito nessa area, defende o ministro Herman Benjamin,uma das maiores autoridades do STJ no ramo ambiental.Alem de dar suporte na resolucaodos conflitos normativos que chegam ao Tribunal, essa hermeneutica juridica esverdeada, na definicao do especialistaJose Rubens Morato Leite, pos-doutor em Direito Ambiental e professor daUniversidade Federal de Santa Catarina (UFSC), tem possibilitado maistransparencia e objetividade no processo decisorio, conferindo maiorlegitimidade as argumentacoes judiciais proferidas. Veja, a seguir, algunsdos principios que a jurisprudencia do STJ tem acatado ao fundamentar decisoesna area ambiental.PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADEPrincipio-base do moderno DireitoAmbiental pressupoe a ampliacao do conceito de protecao da vida como fundamento para a constituicao de novosdireitos. Para tanto, impoe o reconhecimento de que a vida humana que se protege no textoconstitucional nao e apenas a vida atual, nem e somente a vida humana.Tudo esta inserido no conjunto global dos interesses e direitos das geracoespresentes e futuras de todas as especies vivas na Terra.PRINCIPIO DA PRECAUCAOPreconiza que as acoes positivasem favor do meio ambiente devem ser tomadas mesmo sem evidencia cientificaabsoluta de perigo de dano grave e irreversivel. Aprecaucao, assim, e anterior a propria manifestacao do perigo, garantindomargem de seguranca da linha de risco, em prol da sustentabilidade. Noscasos em que ha conhecimento previo das lesoes que determinada atividade podecausar no ambiente, aplica-se outro principio: o da prevencao.PRINCIPIO DA RESPONSABILIDADESua premissa basica e: quem causa dano aomeio ambiente deve por ele responder, ficando sujeito a sancoes civeis, penaisou administrativas. E aplicado como corolario da gestaoantecipatoria do risco ambiental, ja que, sem possibilidade de reparacao dodano, as acoes de precaucao e prevencao teriam pouca ou nenhuma utilidade. Aresponsabilizacao supoe o reconhecimento de uma nova face da responsabilidadecivil em materia ambiental: trata-se de reparar prevenindo. PRINCIPIO DO MINIMO EXISTENCIAL ECOLOGICO Postula que, por tras da garantia constitucional do minimoexistencial, subjaz a ideia de que a dignidade da pessoa humana estaintrinsecamente relacionada a qualidade ambiental. Ao conferir dimensao ecologica ao nucleo normativo, assenta a premissade que nao existe patamar minimo de bem-estar sem respeito ao direitofundamental do meio ambiente sadio. PRINCIPIO DA PROIBICAO DO RETROCESSO ECOLOGICO Pressupoe que a salvaguarda domeio ambiente tem carater irretroativo:nao pode admitir o recuo para niveis de protecaoinferiores aos anteriormente consagrados, a menos que as circunstancias de fatosejam significativamente alteradas. Essa argumentacao buscaestabelecer um piso minimo de protecao ambiental, para alem do qual devem rumaras futuras medidas normativas de tutela, impondo limites a impulsosrevisionistas da legislacao.ESPECIALISTASINTERNACIONAIS DESTACAM PROTAGONISMO DO STJ EM QUESTOES AMBIENTAISO Superior Tribunal de Justica (STJ) vem se tornando protagonista ereferencia internacional em um dominio relativamente novo e complexo: o doDireito Ambiental, tema sobre o qual ja