inclusive, citacao de comprovante deste dominio dentre os documentos a serem apresentados ao CRM para expedicao de registro provisorio.Como forma satisfazer a exigencia, o Governo anunciou o "Modulo de Acolhimento e Avaliacao de Medicos Intercambistas", com carga horaria minima de 120 horas e os seguintes conteudos: legislacao do SUS; funcionamento e atribuicao do SUS (atencao basica); Lingua Portuguesa. "Um cursinho de 120 horas sera o suficiente para a aquisicao das habilidades minimas de dominio da lingua portuguesa por parte de um medico estrangeiro?", questiona a acao.A acao alega que, em 2008, o CFM editou a Resolucao no 1.831, que exige do medico com diploma de graduacao obtido em universidade estrangeira o Certificado de Proficiencia em Lingua Portuguesa para Estrangeiro (CELPE/BRAS). Trata-se de documento conferido aos estrangeiros com desempenho satisfatorio em teste padronizado de portugues, desenvolvido pelo Ministerio da Educacao. O exame e aplicado no Brasil e em outros paises com o apoio do Ministerio das Relacoes Exteriores.Portanto, segundo os argumentos apresentados, os CRMs nao podem ser obrigados a expedir registros provisorios a estes medicos intercambistas que se formaram no exterior sem a comprovacao previa do dominio da lingua portuguesa em nivel intermediario ou Superior. A imposicao desse ato Governo feriria s principios da razoabilidade e da proporcionalidade.Subcategoria profissional A terceira irregularidade apontada pelo CFM se refere a criacao de duas categorias de profissionais da medicina no pais, com a edicao da MP no 621. A primeira formada pelos profissionais que poderao exercer a medicina livremente em todo o territorio nacional. A segunda composta pelos incluidos no Projeto Mais Medicos, que terao seu direito ao exercicio profissional limitado a certo territorio."Estabelece-se, portanto, uma subcategoria de profissionais da medicina para atender a populacao carente e que reside no interior do Brasil, enquanto que os brasileiros residentes nas grandes capitais, e que possuem recursos financeiros, poderao ser atendidos por profissionais medicos que, em tese, pertencem a uma classe superior, pois podem exercer sua profissao livremente, em todo o territorio nacional e livre dos embaracos e pressoes manejados pelos superiores hierarquicos do Projeto", argumenta-se.No entendimento do CFM, tal situacao nitidamente viola a Constituicao de 1988, que expressamente preve que "e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer". Para o Conselho, o direito a liberdade de trabalho, oficio ou profissao, deve ser compreendido como direito fundamental de personalidade, "derivacao que e da dignidade da pessoa humana, concebido com a finalidade de permitir a plena realizacao do sujeito, como individuo e como cidadao".A MP no 621/2013, ao impor que determinados profissionais da medicina somente poderao exercer o mister profissional nos limites territoriais em que definidos pelos gestores do Programa provoca violacao frontal ao mandamento constitucional, limitando o exercicio pleno da dignidade humana no exercicio da pratica profissional, afirma o CFM, em sua acao."Assim, a limitacao do exercicio da profissao medica em determinado espaco do territorio nacional, vedando a pratica do oficio em outras localidades atinge o nucleo essencial do direito fundamental a liberdade de trabalho, oficio ou profissao, consagrado pelo inciso XIII, do art. 5o, da Constituicao Federal