GIA-ICMS relativa aos periodos anteriores a data de deferimento do pedido?Nao, tendo em vista o disposto no inciso I do 1o do art. 2 do Anexo IX da Parte II da Resolucao SEFAZ no 720/14.7. Como consultar o regime de tributacao do estabelecimento?Para consultar o regime de tributacao a que esta sujeito o estabelecimento, clique aqui.Na eventualidade de o contribuinte estar regularmente enquadrado no Simples Nacional (consulte aqui) e essa informacao nao constar no sistema de cadastro, o contribuinte devera enviar e-mail para atendimentodocad@fazenda.rj.gov.br e solicitar a atualizacao. 8. Que procedimento devera adotar o prestador de servico de transporte rodoviario intermunicipal de passageiros enquadrado na Lei no 2.778/97, portanto, dispensado da entrega da GIA-ICMS, que foi, indevidamente, incluido entre os contribuintes irregulares?O contribuinte deve verificar se a atividade excercida declarada no CAD-ICMS esta de acordo com as atividades permitidas na Lei no 2.778/97. Caso nao esteja, deve atualizar seus dados cadastrais. Para informacoes sobre alteracao cadastral, consulte o Manual de Cadastro. Apos essa verificacao, o contribuinte devera comparecer a reparticao fiscal a que esta vinculado para apresentar comunicacao de que foi indevidamente incluido entre os contribuintes irregulares por se enquadrar na Lei no 2.778/97 e que se encontra regular com a obrigacao imposta pelo art. 29, IV, do Livro V do RICMS/00, Decreto no 27.427/00 (apresentar a reparticao fiscal relacao mensal da frota, explicitando os veiculos utilizados em cada modalidade de prestacao de servico de transporte). A comunicacao deve ser assinada pelo representante legal da empresa e estar acompanhada dos documentos que comprovam sua habilitacao e ainda de copia do ato de concessao, permissao ou autorizacao para a prestacao do servico emitido pelo orgao competente. 9. Que procedimento devera adotar o contribuinte que possui regime especial para cumprimento de obrigacoes acessorias, concedido nos termos do Titulo VIII do Livro VI do RICMS/00, Decreto no 27.427/00, que expressamente o dispensa da entrega da GIA-ICMS ou permite sua entrega zerada, que foi, indevidamente, incluido entre os contribuintes irregulares?Primeiro o contribuinte deve verificar se o regime especial esta dentro do prazo de validade. Caso esteja, devera comparecer a reparticao fiscal a que esta vinculado para apresentar comunicacao de que foi indevidamente incluido entre os contribuintes irregulares. A comunicacao deve ser assinada pelo representante legal da empresa e estar acompanhada dos documentos que comprovam sua habilitacao e da copia do regime especial.10. Que procedimento devera adotar o contribuinte que transmitiu GIA-ICMS zerada em razao de estar paralisado, mas que a epoca do fato nao a comunicou e, agora, esta operando normalmente? O contribuinte devera comparecer a reparticao fiscal a que esta vinculado para apresentar comunicacao do fato, declarando que nos periodos a que se referem as GIA-ICMS zeradas nao foram realizadas operacoes, inclusive as autorizadas no art. 43, 1o, do Anexo I da Parte II da Resolucao SEFAZ no 720/14. Vale lembrar que, caso o contribuinte tenha realizado as operacoes permitidas no referido artigo, os documentos fiscais recebidos ou emitidos devem ser normamente escriturados.Frisamos que nao e solicitado ao contribuinte apresentar comunicacao de paralisacao, ja que ele nao se encontra paralisado. Mas sim declaracao de que