modificacao, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislacao que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no ambito de fiscalizacao incidental de constitucionalidade.- A decisao do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apoie o titulo judicial, ainda que impregnada de eficacia "ex tunc", como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalizacao concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detem-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperavel a forca retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, "in abstracto", da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. [03]Perceba, para o Ministro do Supremo Tribunal Federal a coisa julgada e atributo especial que qualifica os efeitos do comando da sentenca, cuja rescisao somente pode ser admitida por via propria, isto e, com o manejo da acao rescisoria nas hipoteses legais.Como se depreende da ementa acima transcrita, para alcancar seu posicionamento, o Ministro Celso Mello analisou a doutrina, legislacao e jurisprudencia pertinente ao caso.Iniciou sua decisao, que mais parece uma fundamental aula de direito dada a rica analise feita ao tema, expondo o conceito da coisa julgada como doutrinariamente defendido, ou seja, como a qualidade que torna imutavel os efeitos da sentenca. Destacou tambem sua importancia para o direito por ser o meio pelo qual se fornece estabilidade e seguranca as relacoes sociais, preservando-se a paz social.O Ministro Celso Mello transcreve os ensinamentos de Jose Frederico Marques ("Manual de Direito Processual Civil", vol. III/329, item n. 687, 2a ed./2a tir., 2000, Millennium Editora) sobre as relacoes entre a coisa julgada e a Constituicao:A coisa julgada cria, para a seguranca dos direitos subjetivos, situacao de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar - e o que se infere do art. 5o, XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto e que se pode qualificar a res iudicata como garantia constitucional de tutela a direito individual.Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituicao, da mais enfase e realce aquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5o, XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangivel ate mesmo em face de lex posterius, depois que o Judiciario exaure o exercicio da referida tutela, decidindo e compondo a lide. [04]E conclui:Nao custa enfatizar, de outro lado, na perspectiva da eficacia preclusiva da "res judicata", que, em sede de execucao, nao mais se justifica a renovacao do litigio que foi objeto de resolucao no processo de conhecimento, especialmente quando a decisao que apreciou a controversia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, hipotese em que, nos termos do art. 474 do CPC, "reputar-se-ao deduzidas e repelidas todas as alegacoes e defesas que a parte poderia opor (...) a rejeicao do pedido" (grifei).Cabe ter presente, neste ponto, a advertencia da doutrina (NELSON NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, "Codigo de Processo Civil Comentado", p. 709, 10a ed., 2007, RT), cujo magisterio - em licao plenamente aplicavel ao caso ora em exame - assim analisa o principio do "tantum judicatum quantum