produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e floraD. Compete ao CONAMA, entre outras atribuicoes, determinar, mediante representacao do IBAMA, a perda ou a restricao de beneficios fiscais concedidos pelo poder publico e a perda ou a suspensao de participacao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de credito.Lei 6.938/81 - Art. 8o Compete ao CONAMA: I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e criterios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;II - determinar, quando julgar necessario, a realizacao de estudos das alternativas e das possiveis consequencias ambientais de projetos publicos ou privados, requisitando aos orgaos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informacoes indispensaveis para apreciacao dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatorios, no caso de obras ou atividades de significativa degradacao ambiental, especialmente nas areas consideradas patrimonio nacional. V - determinar, mediante representacao do IBAMA, a perda ou restricao de beneficios fiscais concedidos pelo Poder Publico, em carater geral ou condicional, e a perda ou suspensao de participacao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de credito; VI - estabelecer, privativamente, normas e padroes nacionais de controle da poluicao por veiculos automotores, aeronaves e embarcacoes, mediante audiencia dos Ministerios competentes;VII - estabelecer normas, criterios e padroes relativos ao controle e a manutencao da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hidricos.Paragrafo unico. O Secretario do Meio Ambiente e, sem prejuizo de suas funcoes, o Presidente do Conama.E. A construcao, instalacao, ampliacao e o funcionamento de estabelecimentos e de atividades que utilizem recursos ambientais considerados efetiva e potencialmente poluidores dependem de previo licenciamento do IBAMA, se o impacto ambiental for de ambito nacional, e do orgao estadual do ambiente, caso o impacto seja de ambito regional.A Lei 6.938/81 ate ja previu a competencia do IBAMA, mas a atual redacao e a seguinte:Art. 10. A construcao, instalacao, ampliacao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental dependerao de previo licenciamento ambiental. 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovacao e a respectiva concessao serao publicados no jornal oficial, bem como em periodico regional ou local de grande circulacao, ou em meio eletronico de comunicacao mantido pelo orgao ambiental competente. 89. Com base nas disposicoes do Decreto n.o 99.274/1990 e da Resolucao CONAMA n.o 237, assinale a opcao correta acerca do licenciamento ambiental.A. O relatorio de impacto ambiental deve estar integralmente acessivel ao publico, sendo vedado nele incluir materia sigilosa que impeca sua total ou parcial divulgacao.B. A licenca previa, a ser concedida na fase preliminar do planejamento de atividade, deve conter os requisitos basicos a serem atendidos nas fases de localizacao, instalacao e operacao, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.C. O orgao ambiental competente deve estabelecer prazos analogos para cada modalidade de licenca previa, de instalacao e de operacao , assim como para a formulacao de exigencias complementares, observado o prazo improrrogavel de