O Conselho Regional de Nutricao (CRN) tem autuado diversas empresas do ramo de restaurantes, em razao da "ausencia de responsavel tecnico", ou seja, da falta de um profissional de nutricao devidamente habilitado e, coloca ainda, a necessidade de registro dessas empresas junto ao Conselho.Tal exigencia decorre de uma Resolucao criada pelo Conselho Federal de Nutricionista (CFN), a qual extrapola o ambito de atuacao delimitado pela lei.O fato de a lei prever que os Conselhos de Nutricionistas fiscalizem as atividades das pessoas juridicas que estejam cadastradas nao permite que os referidos conselhos "legislem" criando imposicoes de contratacoes de funcionarios, sem previa autorizacao legal.Bem por isso, tais autuacoes registram a "infracao" supracitada e apontam as normas legais transgredidas, porem, dentre os dispositivos legais que as fundamentam, nao ha um que se refira a necessidade de registro da empresa com atividade em nutricao no Conselho Regional de Nutricionistas, por obvio, afinal, nao ha remissao a normas que obriguem a empresa a contratacao de nutricionista."Os restaurantes, no exercicio de suas atividades, expoem a venda alimentos preparados, nao cuidando de analisar as necessidades organicas dos usuarios, nem de lhes prescrever dietas, dai que nao prestam servicos de nutricionista. Quando muito, e se desejarem, podem contar em seus quadros de empregados, com aquele profissional. Assim, nem se sujeitam a inscricao no CRN, nem a contratacao compulsoria de responsavel tecnico". (TRF-5 - AC: 48997220104058000 , Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 28/01/2014, Segunda Turma, Data de Publicacao: 06/02/2014)Dessa forma, pode-se concluir que e ilegal a exigencia de contratacao de responsavel tecnico nutricionista, uma vez que so poderia ser criada atraves de lei em sentido formal e material, e nao por resolucao do CFN. O Governo do Estado de Sao Paulo revelou as principais atracoes musicais da Virada Cultural Paulista 2015 na tarde desta quinta-feira (19), em um evento realizado no Palacio dos Bandeirantes. Na ocasiao, o Secretario de Estado da Cultura Marcelo Mattos Araujo recebeu representantes dos 23 municipios parceiros, dando a largada para mais uma edicao da Virada, um dos eventos culturais mais abrangentes do interior e litoral paulista. Ela acontecera em dois finais de semana: 11 cidades participam nos dias 23 e 24 de maio e outras 12, nos dias 30 e 31 de maio. Botucatu recebera o evento no primeiro fim de semana (23 e 24 de maio) do calendario. Este e o quinto ano consecutivo que o Municipio recebe a Virada Cultural Paulista. Dentre os artistas confirmados que se apresentarao na Cidade neste ano estao a banda Pitty, Maglore, Otto com show em homenagem a Martinho da Vila, Rastape e Thaide. O prefeito de Botucatu, Joao Cury Neto, e o secretario municipal de Cultura, Osni Ribeiro, estiveram presentes no anuncio das atracoes da Virada Cultural 2015. E um evento que fortalece ainda mais a vocacao de Botucatu para a cultura no cenario estadual. Temos um povo diferenciado, que sabe apreciar um show ou peca de teatro de qualidade. Nao e a toa que ano passado, mais de 42 mil pessoas prestigiaram a Virada em Botucatu e por isso temos o