adequada com a lei orcamentaria anual, a despesa objeto de dotacao especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por credito generico, de forma que somadas todas as despesas da mesma especie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, nao sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercicio; II - compativel com o plano plurianual e a lei de diretrizes orcamentarias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e nao infrinja qualquer de suas disposicoes. 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput sera acompanhada das premissas e metodologia de calculo utilizadas. 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orcamentarias. 4o As normas do caput constituem condicao previa para: I - empenho e licitacao de servicos, fornecimento de bens ou execucao de obras; II - desapropriacao de imoveis urbanos a que se refere o 3o do art. 182 da Constituicao.Subsecao IDa Despesa Obrigatoria de Carater Continuado Art. 17. Considera-se obrigatoria de carater continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisoria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigacao legal de sua execucao por um periodo superior a dois exercicios. 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverao ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 2o Para efeito do atendimento do 1o, o ato sera acompanhado de comprovacao de que a despesa criada ou aumentada nao afetara as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos periodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela reducao permanente de despesa. 3o Para efeito do 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevacao de aliquotas, ampliacao da base de calculo, majoracao ou criacao de tributo ou contribuicao. 4o A comprovacao referida no 2o, apresentada pelo proponente, contera as premissas e metodologia de calculo utilizadas, sem prejuizo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orcamentarias. 5o A despesa de que trata este artigo nao sera executada antes da implementacao das medidas referidas no 2o, as quais integrarao o instrumento que a criar ou aumentar. 6o O disposto no 1o nao se aplica as despesas destinadas ao servico da divida nem ao reajustamento de remuneracao de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituicao. 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogacao daquela criada por prazo determinado.Secao IIDas Despesas com PessoalSubsecao IDefinicoes e Limites Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatorio dos gastos do ente da Federacao com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funcoes ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer especies remuneratorias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variaveis, subsidios, proventos da aposentadoria, reformas e pensoes, inclusive adicionais, gratificacoes,