3. Incluir em sua legislacao interna normas penais, civis e administrativas, assim como as de outras natureza que sejam necessarias para prevenir, punir e erradicar a violencia contra a mulher e adotar medidas administrativas apropriadas que venham ao caso. [...].[4] E oportuna a anotacao de que, ainda amparado nos principios idealizadores da referida Convencao, e bem antes da Lei Maria da Penha, o legislador brasileiro tambem publicou a Lei federal n. 10.778 de 24 de novembro de 2003, estabelecendo a notificacao compulsoria, em todo territorio nacional, dos casos de violencia contra a mulher que fosse atendida em servicos de saude publicos ou privados. Foram tais dados estatisticos, alias, que deram sustentacao a necessidade de aprovar-se a Lei federal n. 11.340/2006, ora em comento.[5] Ha quem defenda, inclusive, que o homem tambem podera ser vitima de violencia domestica e familiar e, portanto, se encontra amparado pela Lei Maria da Penha. Nesse sentido, confira-se a licao de Luiz Flavio Gomes e Rogerio Sanches Cunha vazada nos seguintes termos, in verbis: A Lei 11.340/2006 extraiu do caldo da violencia comum uma nova especie, qual seja, aquela praticada contra a mulher (vitima propria), no seu ambiente domestico, familiar ou de intimidade (art. 5o). Nesses casos, a ofendida passa a contar com precioso estatuto, nao somente de carater repressivo, mas, sobretudo, preventivo e assistencial, criando mecanismos aptos a coibir essa modalidade de agressao. Nos queremos deduzir, com isso, que apenas a mulher e potencial vitima de violencia domestica. Tambem o homem pode se-lo, conforme se depreende da redacao do 9o do art. 129 do CP, quando nao restringiu o sujeito passivo, abrangendo ambos os sexos. O que a Lei Especial restringe sao as medidas de assistencia e protecao, estas sim aplicaveis somente a ofendida (vitima mulher). In: Direito Penal: parte especial. 2a tiragem. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, v. 3. p. 51 (rodape). [6] In: Curso de Processo Penal. 12 ed. rev. e atual. Sao Paulo: Saraiva, 2005. p. 109.[7] In: op. cit., p. 109.[8] In: Processo Penal. 7. ed. rev. e atual. Sao Paulo: Atlas, 1997. P. 86.[9] Cf., por todos, GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhaes. As nulidades no processo penal. 8. ed. rev. e atual. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. P. 86-87.[10] In: op. cit., p. 109.[11] In: A Lei Maria da Penha na justica: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate a violencia domestica e familiar contra a mulher. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 114.[12] In: op. cit., p. 114. No mesmo sentido, e tambem fazendo uso dos ensinamentos de Eduardo Luiz Santos Cabette, cf. CUNHA, Rogerio Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Violencia domestica: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), comentada artigo por artigo. 2. ed. rev., atual. e ampl. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. P.110.[13] In: Dicionario juridico. 2. ed. rev. atual. e aum. Sao Paulo: Saraiva, 2005. p. 160.[14] In: op. cit., p. 231.[15] Nesse mesmo sentido, por todos, cf. CUNHA, Rogerio Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Violencia domestica: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), comentada artigo por artigo. 2. ed. rev., atual. e