Empresa de construcao e condenada em 20 mil reais por dispensar trabalhador com AIDSTambem foi determinada a reintegracao ao antigo posto e o pagamento dos salarios e das demais verbas trabalhistas desde a rescisao do contrato ate o momento efetivo da reintegracaoApos ser dispensado sem justa causa, um trabalhador do consorcio CR Almeida alegou que a dispensa foi discriminatoria por ele ser portador do virus HIV. Apesar de a empresa afirmar que a demissao ocorreu em razao de fechamento de postos de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso manteve a decisao da Vara de Colider por entender que a dispensa foi discriminatoria e condenou o grupo a pagar 20 mil por danos morais.A empresa alegou que no instante da rescisao do contrato de emprego nao havia nenhuma comprovacao de que o autor fosse portador da doenca. Utilizando-se desses argumentos recorreu da decisao de primeira instancia.Conforme o relator do processo na 1a Turma do TRT/MT, desembargador Roberto Benatar, o Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu a presuncao de discriminacao nas hipoteses de dispensa dos portadores de HIV ou de outra doenca grave que suscite estigma ou preconceito. Segundo Benatar, como no momento da dispensa o empregado era portador de HIV, doenca que mesmo hoje significa gravissimo estigma social, a discriminacao e presumida.Embora a empresa tenha argumentado que a demissao ocorreu em razao do encerramento de frentes de trabalho e que nao sabia da doenca, nao apresentou provas. Deste modo, a Justica do Trabalho condenou a empresa a reintegrar o trabalhador no antigo posto de trabalho, o pagamento dos salarios desde a rescisao do contrato ate o momento efetivo da reintegracao, ao pagamento das demais verbas trabalhistas incidentes no periodo.Alem disso, a empresa deve pagar 20 mil reais por danos morais ao trabalhador. Presume-se que a dispensa do reclamante foi discriminatoria e ilegal, o que caracteriza o dano moral causado ao empregado por violacao a sua dignidade, visto que dispensado do trabalho, quando sabidamente era portador de doenca estigmatizante, qual seja, HIV, sendo devida a respectiva indenizacao, afirmou o relator do processo, que foi acompanhado por unanimidade pelos demais desembargadores da Turma.PJe 0000321-23.2015.5.23.0041Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23a RegiaoMWBC Advogados Trabalho na FEBEM e reconhecido como exercicio de atividade especialO desembargador federal Sergio Nascimento, da Decima Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3), reconheceu como exercicio de atividade especial o tempo de trabalho de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Fundacao Estadual do Bem Estar do Menor FEBEM/ Fundacao C.A.S.A.Ela exerceu, desde 1981, diversoes funcoes na Fundacao, como as de atendente, monitora, agente de apoio tecnico e agente de apoio socioeducativo. Trabalhando em diferentes unidades da entidade, seu trabalho consistia em atender criancas e adolescentes e auxiliar no desenvolvimento de acoes socioeducativas, intervindo quando necessario a fim de garantir a integridade fisica e mental dos internos.O relator ressaltou que os laudos periciais produzidos em dissidios coletivos para fins de percepcao de adicional de insalubridade, bem como aqueles produzidos em acoes previdenciarias relativas as mesmas atividades, sao unanimes quanto as condicoes de periculosidade e insalubridade presentes