seguranca nao e pena. E como sentenca e decisaojudicial, devemos entender a medida de seguranca, quando assim decidido, comoabsoluta. Evidente, nos dois casos da aplicabilidade de medida de seguranca, afinalidade e alcancar a cura e reintegrar o autor do delito a sociedade. Issoremete a leitura do paragrafo primeiro do artigo 97 do mesmo Codigo, em que severa periodo minimo de internacao de um a tres anos, com a omissao da leipara um prazo maximo, ao que, lamentavelmente, de uso corrente usar-se aexpressao 'prazo indeterminado'.5.4. Natureza juridica da Medida de Seguranca.A medidade seguranca que e para os individuos inimputaveis, tal como esperada, ou seja,sem o condao punitivo, e somente curativo, integra com alguma veemencia osdireitos humanos, devendo ser entendida apenas como um ato estataladministrativo reintegrador, com obice a margem diversa, pois. Com fulcro exegetico no artigo75 do mesmo Codigo Penal, na esteira dosdireitos fundamentais, cabe observar o artigo 5o, inciso XLVII, alinea b, daConstituicao Federal de 1988, que ensina nao haver pena de caraterperpetuo. Consoante, obediencia ao texto constitucional, o artigo 75 emepigrafe comina a pena maxima de 30 (trinta) anos. Infelizmente, possivelmentehaja casos em que o estado nao consiga curar individuos mesmo nesse tempo. Para maior clareza, entre as especies pena e medida de seguranca, vejamosabaixo: SANCAO PENAL (Genero)1. Especie do genero sancao penal. Modalidade: PENA:Artigo 32 do Codigo Penal.II Restritiva de direito.I Privativa de liberdade. O preso no regime reclusao submete-sea internacao e tratamento. O preso no regime detencao submete-sea tratamento ambulatorial.Na modalidade pena, o individuo retornaao presidio, para cumprimento do restante da pena, ao final do tratamentoou de cada sessao.2. Especie do genero sancao penal.Modalidade: MEDIDA DE SEGURANCA. Artigo 96 do Codigo Penal.I - Internacao e tratamento.II - Tratamento ambulatorial. Namodalidade Medida de Seguranca, o individuo ganha a liberdade ao final dotratamento, conforme o prazo minimo dado na sentenca. Mas, ainda quemelhore da doenca, nao saira antes desse prazo. Artigo 175 da LEP - Lei deExecucoes Penais (Lei no 7.210/84).Reiteramosque o objeto deste trabalho e a medida de seguranca ao inimputavel internado(artigo 97, inciso I), na busca por progredir de regime para o tratamento ambulatorial(inciso II) ambos do artigo 96 do Codigo Penal.Nao noscabe abordarmos aqui questoes de infratores, ou seja, de autores ainda namenoridade, sejam quaisquer ilicitos, posto existir legislacao especial (ECA -Estatuto da Crianca e do Adolescente. Lei no 8.069/1990) e nao serobjeto deste trabalho.Entao,repetimos sobre internacao e tratamento (artigo 96, CP), que significapermanecer internado em hospital psiquiatrico ou congenere judicial (custodia),para o devido tratamento medico, enquanto tratamento ambulatorial significatratamento externo, podendo o agente retornar ao lar apos o respectivoatendimento medico, alias, o que se busca para os inimputaveis.Pelodemonstrado, esperamos ter ficado claro ser medida de seguranca apenas especiede sancao penal. No entanto, nota-se certa similitude entre pena e medida deseguranca, sobre que passamos a argumentar a partir de agora, mas nao antes dese fazer rever a letra do artigo 97 do Codigo Penal Brasileiro.A seguir, in verbis o Caput doartigo 97 e seu paragrafo primeiro, do Codigo Penal. Se oagente for inimputavel, o juiz determinara sua internacao (art. 26). Se,todavia, o fato previsto como crime for punivel