Um ex-vereador, de Sao Jose, teve condenacao mantida pela 4a Camara de Direito Publico, por atos de improbidade administrativa. Segundo a inicial da acao civil publica proposta pelo Ministerio Publico, o politico obrigara duas servidoras a repassarem parte do salario, sob pena de exoneracao. A Vara da Fazenda Publica de Sao Jose determinou contra o vereador a perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos por tres anos e proibicao de contratar com o poder publico pelo mesmo prazo. Conforme o MP, o ex-vereador havia intermediado a contratacao das servidoras, mas compeliu ambas a repassar-lhe parte da remuneracao. Uma pagava R$ 190 e a outra, R$ 300, sendo que recebiam pouco mais de R$ 800 liquidos na epoca dos fatos. Alem do dinheiro, tambem eram obrigadas a distribuir panfletos e cartoes fora do horario de expediente. Inconformado com a sentenca de primeiro grau, o reu apelou para o TJ. Declarou que as acusacoes sao todas de carater politico. Relatou que uma das representantes tinha relacao amorosa com o filho de um cabo eleitoral de um desafeto politico. Afirmou, ainda, que nao poderia influenciar na contratacao ou exoneracao das servidoras, pois trabalhavam em orgao independente da Camara de Vereadores. Destacou que os pagamentos realizados pela Administracao Publica sao feitos por deposito bancario, sem qualquer interferencia de sua parte. Por fim, questionou o audio juntado aos autos, que mencionava as transacoes entre o reu e uma das servidoras, pois teria sido manipulado e obtido de forma ilicita. Para os desembargadores, pouco importa se o vereador tinha ou nao influencia na contratacao. A gravacao, feita por uma das servidoras, e legal e suficientemente esclarecedora. Da leitura dos dialogos supratranscritos resta clarividente que o reu, quando indagado acerca dos valores que lhe eram repassados pela informante Francielle, nem sequer negou o fato propriamente dito, mas tao somente se insurgiu contra a quantia que lhe era repassada, ou mesmo quanto a ter dado causa a exoneracao. Do mesmo modo, quando instado a manifestar-se acerca da ausencia do repasse atinente ao mes de dezembro, igualmente nao rechacou o fato em si; pelo contrario, reiterou a existencia de um acordo (acerto) informal entre ele e a informante, finalizou o desembargador substituto Rodrigo Collaco, relator da decisao. A camara lembrou ainda que, devido a alta reprovabilidade e a intensa ofensa a moralidade, as sancoes foram devidamente aplicadas e, caso queiram, as servidoras prejudicadas podem buscar na justica reaver os valores indevidamente repassados. A votacao foi unanime (Ap. Civ. n. 2008.079386-2). 7 motivos para apoiar a #redeShare on linkedinShare on facebookShare on twitterShare on emailMore Sharing Services #redemanifestoestatutoquem somoscoordenacao nacionalcoleta de assinaturasficha de apoioseja um colaboradorcomo apoiar - passo a passoenderecos estaduaisperguntas e respostasprincipais duvidasgaleriavideosfotoslinkskit mobilizadoragendasala de imprensareleasesbanco de imagenscontatobusca avancadacontatoTweets by @maisumnaredeComo apoiar - passo a passoSeja +1 apoiador da #redeA #rede precisa obter 500 mil assinaturas em fichas de apoio para obter seu registro como partido politico.Isso so sera possivel com a sua colaboracao. Vamos criar um grande movimento de cidadania!Importante: apoiar a criacao da #rede nao e filiar-se ao partido e nao significa responsabilidade legal.Ha duas maneiras de