para a propria mantenca; todavia, em "afronta aoordenamento juridico vigente" (Sic.), o Impetrado cancelara o beneficio doImpetrante, sob a alegacao de que, em 23/03/2017, o Impetrado completara 21anos de idade, sendo esta a data limite para extincao do beneficio, por limitede idade; que estaria havendo interpretacao descabida dos textos legais.Discorreu sobre o direito a educacao e acerca da natureza previdenciaria dapensao por morte, que possuiria finalidade alimentar, e ressaltou que teriadireito a prorrogacao do beneficio. Transcreveu ementas de decisoes judiciais erequereu: em carater liminar, o restabelecimento do beneficio em questao, atedecisao final transitada em julgado a qual certamente determinar o pagamento dapensao ate que o Impetrante conclua o curso em questao; o beneficio da justicagratuita; a "citacao do Requerido"; a procedencia do pedido ante a "inconstitucionalidadena forma que restringir o direito do REQUERENTE ao recebimento de pensao pormorte somente ate 21(vinte e um) anos transformando em definitivo os efeitos datutela antecipada determinando-se que o REQUERIDO se abstenha de suspender opagamento ao AUTOR do beneficio no1763377625, ate que o REQUERENTE conclua seucurso universitario, quando tera condicoes de bem se colocar no mercado detrabalho e se manter com os frutos de seu trabalho, garantindo-se assim ocarater alimentar de referido beneficio e integral cumprimento ao disposto doinciso V do artigo 201 c/c artigo 205 da Constituicao Federal;" acondenacao do reu nas verbas de sucumbencia. Atribuiu valor a causa e juntouinstrumento de procuracao e documentos.2 - Fundamentacao2.1- Do beneficio da assistencia judiciariagratuitaMerece ser concedido ao Impetrante o beneficio dajustica gratuita, porque presentes os requisitos legais, mas com as ressalvasda legislacao criminal pertinente, no sentido de que, se mais tarde, ficarcomprovado que declarou falsamente ser pobre, ficara obrigada ao pagamento dascustas e respondera criminalmente (art. 5o, LXXIV da Constituicao da Republicae art. 98 do CPC).Outrossim, o beneficio ora concedido nao abrange asprerrogativas previstas no 5o do art. 5o da Lei no 1.060/50, pois estas saoexclusivas do defensor publico ou de que ocupe cargo equivalente.2.2- Da QuaestioA pensao por morte e devida ao conjunto dosdependentes do segurado que falecer, consoante preve o art. 74 e seguintes daLei no 8.213/91.Acerca dos dependentes dos beneficiarios daPrevidencia Social, assim dispunha o art. 16 da Lei no 8.213/91, na redacaovigente a data do obito da segurada[1], ocorrido em 19 deabril de 2015, verbis: "Art. 16. Sao beneficiarios do Regime Geral dePrevidencia Social, na condicao de dependentes do segurado:I - o conjuge, a companheira, o companheiro e ofilho, de qualquer condicao, menor de 21 (vinte um) anos ou invalido ouque tenha deficiencia intelectual ou mental que o torne absoluta ourelativamente incapaz, assim declarado judicialmente;II - os pais;III - o irmao nao emancipado, de qualquer condicao,menor de 21 (vinte e um) anos ou invalido;(...)."O Impetrante, que completara 21 (vinte e um) anosde idade no proximo dia 23/03/2017, sustenta que, por ser estudanteuniversitario, ainda seria dependente da falecida segurada do INSS, e, diantedesta condicao, faria jus ao restabelecimento do beneficio de pensao por morte,assim como ao recebimento do beneficio ate a conclusao do curso de ensinosuperior (universitario).Da analise da legislacao previdenciaria, tenho quenao assiste razao ao Impetrante, porque a Lei no 8.213/91, que trata do