Enquanto em nivel federal ainda nao foi aprovado o PLC 122 (leia na integra aqui) que preve a punicao da discriminacao por orientacao sexual, varios estados e municipios do Brasil ja contam com leis que punem esse tipo de discriminacao.E importante que todos conhecam essas leis e facam uso delas denunciando quaisquer discriminacoes motivadas por homofobia. Veja abaixo a lista dos estados e cidades e suas respectivas leis: Alagoas Artigo 3o da Constituicao do Estado, de 2 de novembro de 1989Estabelece condicoes igualitarias a todas as pessoas, independentemente de sexo, cor, raca, orientacao sexual.Maceio Lei municipal 4.667, de 23 de novembro de 1997Pune com sancoes os estabelecimentos comerciais e industriais que discriminarem pessoas em razao de sua orientacao sexual.AmapaMacapa Art. 7o da Lei organica do municipioDetermina sancoes as praticas discriminatorias em razao da orientacao sexual das pessoas.Bahia Lei estadual 5.275, de 9 de setembro de 1997Institui penalidade a pratica de discriminacao em razao de opcao sexual.Salvador Lei organica do municipio, de maio de 2005Estabelece condicoes igualitarias a todas as pessoas, independentemente de sexo, cor, raca, orientacao sexual. Lei municipal 5.275, de 09 de setembro de 1997Institui penalidade a pratica de discriminacao em razao de opcao sexual.CearaFortaleza Lei municipal 8.211, de 19 de novembro de 1998Preve punicoes aos estabelecimentos comerciais, industriais, empresas prestadoras de servicos e similares que discriminarem pessoas em virtude de sua orientacao sexual.Distrito Federal Lei distrital 2.615, de 26 de outubro de 2000Determina sancoes as praticas discriminatorias em razao da orientacao sexual das pessoas.Espirito SantoColatina Lei municipal 5.304, de 17 de julho de 2007Institui a promocao e o reconhecimento da liberdade de orientacao, pratica, manifestacao, identidade, preferencia sexual e estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminarem pessoas em virtude de sua orientacao sexualMaranhao Lei estadual 8.444, de 31 de julho de 2006Dispoe sobre penalidades a serem aplicadas a pratica de discriminacao em virtude de orientacao sexual.Mato Grosso do Sul Lei estadual 3.157, de 27 de dezembro de 2005Dispoe sobre as medidas de combate a discriminacao devido a orientacao sexual no ambito do Estado de Mato Grosso do Sul.Minas Gerais Lei estadual 14.170, de 15 de janeiro de 2002Determina a imposicao de sancoes a pessoa juridica por ato discriminatorio praticado contra pessoa em virtude de sua orientacao sexual.Belo Horizonte Lei municipal 8.176, de 29 de janeiro de 2001Estabelece penalidade para estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de sua orientacao sexual, e da outras providencias.Alfenas Lei municipal 3.277, de 11 de setembro de 2001Dispoe sobre sancoes as praticas discriminatorias contra pessoas em virtude de sua orientacao sexual.Contagem Lei municipal 3.506, de 10 de janeiro de 2002Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientacao sexual.Juiz de Fora Lei municipal 9791, de 12 de maio de 2000Dispoe sobre a acao do municipio no combate as praticas discriminatorias, em seu territorio, por orientacao sexual.Machado Lei municipal 1.809, de 28 de novembro de 2005Dispoe sobre sancoes as praticas discriminatorias contra pessoas em virtude de sua orientacao sexual.Sao Joao Del Rei Lei municipal 4.172, de 12 de dezembro de 2007Dispoe sobre a acao do municipio no combate as praticas discriminatorias por orientacao sexual.Para Art.