Como ordenacao protetiva e pacificadora serve o Direito Penal a protecao dos bens juridicos e a manutencao da paz juridica". [8]Inclusive em razao do modelo democratico representativo que adotamos, e incontroverso entre nos que a Lei deve exprimir a vontade geral, e evidentemente tal conclusao nao se modifica em se tratando de Direito Penal.Nao nos parece, todavia, que a legislacao recente tem pautado pela vontade geral, que partindo do conhecimento empirico reclama, nao e de agora, punicoes mais severas ao crime de trafico de entorpecentes.Passadas quase tres decadas, a realidade de hoje nao e a mesma que se constatava quando do advento da Lei 6.368/76.Nos dias atuais, em que cerca de 70% (setenta por cento) da criminalidade esta ligada direta ou indiretamente com o trafico de drogas (tambem em decorrencia do consumo, da dependencia etc), a punicao do comercio malefico necessariamente deve ser agravada, e de forma exemplar.Nao e essa, entretanto, a tendencia que constatamos, conforme passaremos a apontar em uma rapida analise a algumas leis e projetos ligados ao tema, ainda que reflexamente, elaboradas e propostas no passado recente. 2. Legislacao penal brasileira e o crime de trafico de drogas2.1. A discussao sobre a constitucionalidade do regime integral fechadoVigente o artigo 12 da Lei 6.368/76, o crime de trafico ilicito de entorpecentes e punido com reclusao, de 03 (tres) a 15 (quinze) anos, e multa.Trata-se, a teor do disposto no art. 2o, caput, da Lei 8.072/90, de crime assemelhado a hediondo, e, por consequencia, a pena privativa de liberdade resultante de condenacao devera ser cumprida integralmente em regime fechado, conforme decorre do 1o do mesmo artigo, o que nao afasta a possibilidade de livramento condicional apos o cumprimento de 2/3 (dois tercos) da pena, desde que satisfeitos os demais requisitos, excetuada a hipotese de reincidencia especifica, a teor do disposto no inc. V do art. 83 do Codigo Penal.E vedada, portanto, a progressao de regime prisional.Nao obstante, existem alguns julgados em que se reconheceu a inconstitucionalidade da norma que veda a progressao.Nesse sentido ja se decidiu que: "O regime integral fechado colide com o principio constitucional da individualizacao da pena, referido no art. 5o, XLVI, da Carta Magna" (TJSP, ApCrim. no 167.338-3/2, 3a CCrim, j. em 20.03.95, m.v.). [9]Tambem ja se deferiu progressao de regime em se tratando de crime hediondo ou assemelhado "tendo em vista os principios da humanidade e da individualizacao da pena" (TJSP, ApCrim. n.o 151.568-3/0, 3a Cam., j. em 4.12.95, RT 728/520). [10]Saiu vencedora a tese contraria, e "o Supremo Tribunal Federal continua entendendo pela constitucionalidade do cumprimento integral da pena em regime fechado, no caso dos crimes hediondos" (STF, HC no 77.023-5/SP, 2a Turma, j. em 12.05.98, m.v. DJU de 14.08.98, p. 6). Assim, os condenados pela pratica de crime hediondo ou assemelhados deverao cumprir integralmente a pena em regime fechado (STJ, RHC n.o 5.345-RN (reg. n.o 96/11497-8), DJU de 27.05.96, p. 17.881). [11]2.2. A Lei 9.455/97 (Lei de Tortura)Superada a questao da (in)constitucionalidade do regime integral fechado, embora alguns nela ainda insistam, vozes e mais vozes se levantaram no cenario juridico e legislativo defendendo a