renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a acao (art. 269, inciso V, do Codigo de Processo Civil).Paragrafo unico. Quando a desistencia de que trata este artigo decorrer de previo requerimento do autor dirigido a administracao publica federal para apreciacao de pedido administrativo com o mesmo objeto da acao, esta nao podera negar o seu deferimento exclusivamente em razao da renuncia prevista no caput deste artigo. (Incluido pela Lei no 11.941, de 2009)Art. 4o Nao havendo Sumula da Advocacia-Geral da Uniao (arts. 4o, inciso XII, e 43, da Lei Complementar no 73, de 1993), o Advogado-Geral da Uniao podera dispensar a propositura de acoes ou a interposicao de recursos judiciais quando a controversia juridica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.Art. 4o-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litigios, nas hipoteses que envolvam interesse publico da Uniao, suas autarquias e fundacoes, firmado pela Advocacia-Geral da Uniao, devera conter: (Incluido pela Lei no 12.249, de 2010)I - a descricao das obrigacoes assumidas; (Incluido pela Lei no 12.249, de 2010)II - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigacoes; (Incluido pela Lei no 12.249, de 2010)III - a forma de fiscalizacao da sua observancia; (Incluido pela Lei no 12.249, de 2010)IV - os fundamentos de fato e de direito; e (Incluido pela Lei no 12.249, de 2010)V - a previsao de multa ou de sancao administrativa, no caso de seu descumprimento. (Incluido pela Lei no 12.249, de 2010)Paragrafo unico. A Advocacia-Geral da Uniao podera solicitar aos orgaos e entidades publicas federais manifestacao sobre a viabilidade tecnica, operacional e financeira das obrigacoes a serem assumidas em termo de ajustamento de conduta, cabendo ao Advogado-Geral da Uniao a decisao final quanto a sua celebracao. (Incluido pela Lei no 12.249, de 2010)Art. 5o A Uniao podera intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou res, autarquias, fundacoes publicas, sociedades de economia mista e empresas publicas federais.Paragrafo unico. As pessoas juridicas de direito publico poderao, nas causas cuja decisao possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza economica, intervir, independentemente da demonstracao de interesse juridico, para esclarecer questoes de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados uteis ao exame da materia e, se for o caso, recorrer, hipotese em que, para fins de deslocamento de competencia, serao consideradas partes.Art. 6o Os pagamentos devidos pela Fazenda Publica federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundacoes publicas, em virtude de sentenca judiciaria, far-se-ao, exclusivamente, na ordem cronologica da apresentacao dos precatorios judiciarios e a conta do respectivo credito. 1o E assegurado o direito de preferencia aos credores de obrigacao de natureza alimenticia, obedecida, entre eles, a ordem cronologica de apresentacao dos respectivos precatorios judiciarios. (Renumerado do paragrafo unico pela Medida Provisoria no 2.226, de 4.9.2001) (Vide ADIN No 2.527-9) 2o (Revogado pela Lei no 13.140, de 2015) (Vigencia)Art. 7o (Revogado pela Lei no 11.941, de 2009)Art. 7o-A. As competencias previstas nesta Lei aplicam-se concorrentemente aquelas especificas existentes na legislacao em vigor em relacao as autarquias, as fundacoes e as empresas publicas federais nao