CIVIL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. SENTENCA PROFERIDA POR JUSTICA FEDERAL.EXECUCAO DE SENTENCA. COMPETENCIA FUNCIONAL. ART. 475-P, II, DO CPC. [...] 2. A competenciapara o cumprimento de sentenca e funcional e, consectariamente, absoluta, devendo processar-se 'peranteo juizo que decidiu a causa no primeirograu de jurisdicao', nos exatos termos do disposto no inciso II, do art.475-P, do CPC. [...]. (CC 62.083/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SECAO,julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)[...] 7.Determinado o cumprimento imediatodo acordao no tocante a implantacao do beneficio, a ser efetivada em 45 dias,nos termos do artigo 461 do CPC. [...] E o relatorio. Decido. [... O] recursonao deve ser admitido por esta Corte Superior ante a falta deprequestionamento. Incide a hipotese o enunciado da Sumula 282/STF. Norespeitante ao pedido do recorrido, feito as fls. 370-372 por meio da PET n. 00110400/2014,ressalto que o cumprimento do decisumdeve ser requerido no Juizo de origem, os termos do que dispoe o artigo 475-Pdo CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial com fundamentono caput do artigo 557 do CPC. (STJ, RESP 1.437.775/PR, Ministro BENEDITOGONCALVES, monocratica, 25/04/2014)Juizo competente para o cumprimento da sentenca. Transformada aatividade executiva, apos o aperfeicoamento do titulo executivo judicial, emsimples fase do processo, a competenciapara realizar o cumprimento da sentenca submete-se a criterio funcional,mormente quando se trata de sentenca prolatada no proprio juizo civil. Porcompetencia funcional entende-se a que provem da reparticao das atividadesjurisdicionais entre os diversos orgaos que devam atuar dentro de um mesmoprocesso. Assim, nao importa que aexecucao se refira ao acordao que o tribunal proferiu em grau de recurso.Quando se passa a fase de cumprimento do julgado, os atos executivos seraoprocessados perante o juiz de primeiro grau. [...] Determina o art. 475-P que ocumprimento da sentenca devera efetuar-se perante: I os tribunais nas causasde sua competencia originaria; II ojuizo que processou a causa no primeiro grau de jurisdicao; III o juizocivel competente, quando se tratar de sentenca penal condenatoria, de sentencaarbitral ou de sentenca estrangeira. [...] A regra fundamental e que a execucao da sentenca compete ao juizo da causa, e como tal entende-se aquele que a aprecia em primeira ou unicainstancia, seja juiz singular ou tribunal. Em outras palavras, juizo dacausa e o orgao judicial perante o qual se formou a relacao processual ao tempodo ajuizamento do feito. (THEODORO JR, Cursode direito processual civil, II, 2014, p. 239-240)Demonstrada,assim, a contrariedade ao CPC/2015, art. 516.Ausencia do requisito fundamental da iniciativa da partepara o cumprimento provisorio. Contrariedade ao CPC/2015, art. 520 I e 5o. Ne proceda judex ex officio.Cumprimentodefinitivo e cumprimento provisorio. Por definicao, no cumprimento definitivocumpre-se decisao transitada em julgado.E no cumprimento provisorio cumpre-se uma decisao sem transito em julgado.A provisoriedadedo cumprimento e sempre reflexo da provisoriedade do titulo no qual ele seapoia.Equal e a essencia da provisoriedade?A essencia da provisoriedade da execucaoconsiste na preservacao de meiosdestinados a desfazer os efeitos dos atos constritivos que chegarem a serrealizados, dispondo expressamente a lei que ela "fica sem efeito, sobrevindo acordao que modifique ou anule a sentencaobjeto da execucao, restituindo-se as coisas ao estado anterior"(DINAMARCO, Instituicoes, IV)Emrazao da provisoriedade, que significa dever de desfazer os efeitos, o CPCcondiciona