Beneficio ja era reconhecido por liminar; documento torna regra permanente.Diario Oficial diz que ministerio 'tomara providencias necessarias'.Portaria publicada na edicao desta sexta-feira (10) no Diario Oficial determina que o Ministerio da Previdencia torne permanente a regra que reconhece que beneficios previdenciarios a dependentes, como pensao por morte, devem incluir parceiros do mesmo sexo em uniao estavel.De acordo com o ministerio, o pagamento de pensao em caso de uniao gay estavel ja e reconhecido e praticado desde 2000, quando o desfecho de acao civil publica determinou que o companheiro (a) homossexual tenha direito a pensao por morte e auxilio-reclusao, desde que comprovada a vida em comum.A decisao segue recomendacao de um parecer divulgado em junho deste ano pela Advocacia Geral da Uniao sobre o assunto. O documento e assinado pelo ministro da Previdencia Social, Carlos Eduardo Gabas."O que acontece agora e que muda o fundamento da regra, que passara a ser garantida por instrucao normativa. Antes ela era reconhecida por uma liminar, que poderia cair", informou o ministerio da Previdencia.Nao ha prazo para que o Ministerio efetue a mudanca na regra.Conforme a publicacao no Diario Oficial, a Lei no 8.213, que trata de dependentes para fins previdenciarios "deve ser interpretada de forma a abranger a uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo".O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotara as providencias necessarias ao cumprimento do disposto nesta portaria, informa o documento.Recomendacoes anterioresA portaria segue o parecer da Advocacia Geral da Uniao divulgado em junho deste ano, que considerou que a Constituicao Federal (CF) nao impede a uniao estavel de pessoas do mesmo sexo, por nao ser discriminatoria.Tambem este ano, o Superior Tribunal de Justica (STJ) divulgou parecer que reconheceu o direito para fins previdenciarios no setor privado. No parecer, foi escrito que as discriminacoes sofridas por homossexuais nao estao de acordo com os principios constitucionais.Fonte: G1, em Sao Paulo O Diario Oficial da Uniao publicou nesta sexta-feira (24) uma resolucao do Conselho Federal de Psicologia que autoriza psicologos transexuais e travestis a incluir na carteira de identidade profissional um nome social pelo qual desejam ser chamados.Segundo a resolucao no 14, datada de 20 de junho de 2011, o nome social do profissional sera inserido no campo de observacao da carteira.Para que isso ocorra, a pessoa interessada devera solicitar por escrito ao Conselho Regional de Psicologia a inclusao do prenome que corresponda a forma pela qual se reconheca e e identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua insercao social, diz o texto.A resolucao autoriza o profissional a usar o nome social como assinatura em documentos do trabalho, desde que seja colocado junto o seu nome e registro profissional.Assinada pelo presidente do Conselho Federal de Psicologia, Humberto Cota Verona, a resolucao entra em vigor nesta sexta-feira, data de sua publicacao.Fonte: http://g1.globo.com/brasil/noticia/2011/06/psicologo-transexual-e-travesti-pode-colocar-nome-social-na-carteira.htmlFonte: Domestica teve pedido de beneficio recusado pelo INSS em 2009.STF reconheceu uniao estavel entre homossexuais ha dois meses.A Justica Federal do Tocantins decidiu, nesta terca-feira (05.07), autorizar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a pagar pensao por morte a um companheiro homossexual, que teve o pedido negado pelo instituto