mesma, como para o seuagravamento, consolidacao ou perpetuacao, tudo sem prejuizo da adocao, contra oagente publico relapso ou desidioso, de medidas disciplinares, penais, civis eno campo da improbidade administrativa.- No caso de omissao de dever de controle efiscalizacao, a responsabilidade ambiental solidaria da Administracao e deexecucao subsidiaria (ou com ordem de preferencia).- Aresponsabilidade solidaria e de execucao subsidiaria significa que o Estadointegra o titulo executivo sob a condicao de, como devedor-reserva, so serconvocado a quitar a divida se o degradador original, direto ou material (=devedor principal) nao o fizer, seja por total ou parcial exaurimentopatrimonial ou insolvencia, seja por impossibilidade ou incapacidade, inclusivetecnica, de cumprimento da prestacao judicialmente imposta, assegurado, sempre,o direito de regresso (art. 934 do Codigo Civil), com a desconsideracao dapersonalidade juridica (art. 50 do Codigo Civil). (REsp 1071741/SP, Rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 16/12/2010)ADMINISTRATIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSAO. BACEN. DEVER DE FISCALIZACAO.MERCADO DE CAPITAIS. QUEBRA DE INSTITUICAO FINANCEIRA. EVENTUAL PREJUIZO DEINVESTIDORES. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENCIA.1. Apacifica jurisprudencia do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que aresponsabilidade civil do Estado por condutas omissivas e subjetiva, sendonecessario, dessa forma, comprovar a negligencia na atuacao estatal, ou seja, aomissao do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, alem,obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos.2. OSTJ firmou o entendimento de nao havernexo de causalidade entre o prejuizo sofrido por investidores em decorrenciade quebra de instituicao financeira e a suposta ausencia ou falha nafiscalizacao realizada pelo Banco Central no mercado de capitais.3.Recursos Especiais providos.(REsp1023937/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010,DJe 30/06/2010)JURISPRUDENCIA ATOS ADMINISTRTIVOSDIREITOADMINISTRATIVO. MOTIVACAO POSTERIOR DO ATO DE REMOCAO EX OFFICIO DE SERVIDOR. O vicio consistente na falta demotivacao de portaria de remocao ex officio de servidor publico pode serconvalidado, de forma excepcional, mediante a exposicao, em momento posterior,dos motivos idoneos e preexistentes que foram a razao determinante para apratica do ato, ainda que estes tenham sido apresentados apenas nas informacoesprestadas pela autoridade coatora em mandado de seguranca impetrado peloservidor removido. De fato, a remocao de servidor publicopor interesse da Administracao Publica deve ser motivada, sob pena de nulidade.Entretanto, consoante entendimento doutrinario, nos casos em que a lei nao exijamotivacao, nao se pode descartar alguma hipotese excepcional em que sejapossivel a Administracao demonstrar de maneira inquestionavel que: o motivoextemporaneamente alegado preexistia; que era idoneo para justificar o ato; eque o motivo foi a razao determinante da pratica do ato. Se esses tres fatoresconcorrem, ha de se entender que o ato se convalida com a motivacao ulterior.Precedentes citados: REsp 1.331.224-MG, Segunda Turma, DJe 26/2/13; MS11.862-DF, Primeira Secao, DJe 25/5/09. AgRg no RMS40.427-DF,Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 3/9/2013.LICITACOES E CONTRATOSInformativon. 199 TCU - Aplicam-seaos contratos decorrentes de ata de registro de precos os limites de alteracoescontratuais previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, de forma que nao hapossibilidade de utilizacao deste sistema para viabilizar alteracoes ilimitadasde quantitativo de servico constante no contrato celebrado com base narespectiva ata. Acordao 1391/2014-Plenario, TC 002.627/2014-0, relatoraMinistra Ana Arraes, 28.5.2014.INF 192 TCU - A inabilitacaode licitante em virtude da ausencia de informacoes que possam ser supridas