prejuizos suportados,acrescidos de danos emergentes, lucros cessantes, correcao monetaria e juros,em face de clausula contratual v. Informativo 705. O Tribunal, por maioria,negou provimento aos recursos extraordinarios do Ministerio Publico Federal, naparte em que conhecido, e da Uniao. Nao conheceu, ainda, do outro recursoextraordinario da Uniao, referente a participacao do parquet desde o inicio da demanda.RE 571969/DF, rel. Min. Carmen Lucia, 12.3.2014. (RE-571969)DIREITOPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DE AGENTE PUBLICO PARARESPONDER DIRETAMENTE POR ATOS PRATICADOS NO EXERCICIO DE SUA FUNCAO. Nahipotese de dano causado a particular por agente publico no exercicio de suafuncao, ha de se conceder ao lesado a possibilidade de ajuizar acao diretamentecontra o agente, contra o Estado ou contra ambos. De fato, o art. 37, 6o, da CF preveuma garantia para o administrado de buscar a recomposicao dos danos sofridosdiretamente da pessoa juridica, que, em principio, e mais solvente que oservidor, independentemente de demonstracao de culpa do agente publico. Nesseparticular, a CF simplesmente impoe onus maior ao Estado decorrente do riscoadministrativo. Contudo, nao ha previsao de que a demanda tenha curso forcado emface da administracao publica, quando o particular livremente dispoe do bonuscontraposto; tampouco ha imunidade do agente publico de nao ser demandadodiretamente por seus atos, o qual, se ficar comprovado dolo ou culpa,respondera de qualquer forma, em regresso, perante a Administracao. Dessaforma, a avaliacao quanto ao ajuizamento da acao contra o agente publico oucontra o Estado deve ser decisao do suposto lesado. Se, por um lado, oparticular abre mao do sistema de responsabilidade objetiva do Estado, poroutro tambem nao se sujeita ao regime de precatorios, os quais, como e decursivo conhecimento, nao sao rigorosamente adimplidos em algumas unidades daFederacao. Posto isso, o servidor publico possui legitimidade passiva pararesponder, diretamente, pelo dano gerado por atos praticados no exercicio desua funcao publica, sendo que, evidentemente, o dolo ou culpa, a ilicitude ou apropria existencia de dano indenizavel sao questoes meritorias. Precedentecitado: REsp 731.746-SE, Quarta Turma, DJe 4/5/2009. REsp1.325.862-PR,Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 5/9/2013. Informativo n. 531 STJ. Atencao!Segundo o STJ, na hipotese de dano causado a particular por agentepublico no exercicio de sua funcao, a vitima tem a possibilidade de ajuizar aacao de indenizacao diretamente contra o agente, contra o Estado ou contraambos. CUIDADO! STF entende que o agente so responde em acao regressiva perantea Fazenda Publica, nao cabendo acao do particular contra o agente diretamente,nem mesmo do particular contra agente e Estado.AMBIENTAL.UNIDADE DE CONSERVACAO DE PROTECAO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPACAO ECONSTRUCAO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBACAO EESBULHO DE BEM PUBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL DOESTADO. OMISSAO. ART. 70, 1o, DA LEI 9.605/1998. DESFORCO IMEDIATO. ART.1.210, 1o, DO CODIGO CIVIL. ARTIGOS 2o, I E V, 3o, IV, 6o E 14, 1o, DA LEI6.938/1981 (LEI DA POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDARIA, OBJETIVA, ILIMITADA EDE EXECUCAO SUBSIDIARIA. LITISCONSORCIO FACULTATIVO.(...)- A Administracao e solidaria, objetiva eilimitadamente responsavel, nos termos da Lei 6.938/1981, por danosurbanistico-ambientais decorrentes da omissaodo seu dever de controlar e fiscalizar, na medida em que contribua, direta ouindiretamente, tanto para a degradacao ambiental em si