as informacoes sobre seus direitos constitui uma salvaguarda fundamental contra a detencao arbitraria, a tortura e os maus-tratos.64. O SPT recomenda que o Estado Parte garanta que instruira os funcionarios responsaveis pelas detencoes a salvaguardar a implementacao efetiva e sistematica dos direitos das pessoas privadas de liberdade de serem informadas oralmente e por escrito de seus direitos durante o periodo de detencao, em linguagem que possam entender, desde o inicio da detencao. Este procedimento deve ser registrado.(b) Direito a informar terceiros sobre a detencao24 Resposta do Estado Parte as observacoes preliminares confidenciais, de 28 de novembro de 2011.25 Conjunto de Principios, principio 13.1465. O direito de as pessoas privadas de liberdade informarem uma pessoa, de sua escolha, sobre sua detencao representa uma salvaguarda basica contra a tortura e os maus-tratos26. O SPT encontrou diversos casos em que as pessoas privadas de liberdade nao tiveram a possibilidade de informar, por longos periodos de tempo, a um terceiro, de sua escolha, sobre sua detencao.66. O SPT recomenda que as pessoas privadas de liberdade possam notificar ou solicitar que a autoridade competente notifique uma pessoa de sua escolha sobre sua detencao e sobre o local onde se encontra detida. Tal notificacao deve ser realizada imediatamente apos a detencao inicial ou prisao e tambem ser feita apos qualquer transferencia de um centro de detencao para outro. Idealmente, essa notificacao deve ser feita por telefone; a data e hora, bem como a identidade da pessoa notificada, devem ser registradas.(c) Direito a assistencia legal67. Um detento deve ter direito a assistencia juridica de sua escolha27, desde o momento inicial de sua prisao28. Um representante juridico independente deve estar presente e assistir o detento em todas as entrevistas policiais, bem como perante o juiz, como uma salvaguarda fundamental contra a tortura e os maus-tratos. Se um detento houver sido submetido a tortura ou maus-tratos, o acesso a defesa facilitara seu direito de reclamacao, alem de exercer uma funcao preventiva.68. O SPT recomenda que as autoridades garantam que as pessoas privadas de liberdade sejam consistentemente informadas de seu direito a ter acesso a um advogado de sua escolha, que pode ser providenciado gratuitamente pelo Estado, e de que sao livres para exercer esse direito desde o momento de sua detencao ou privacao de liberdade e durante todos os procedimentos criminais29.(d) Categorias de detentos69. O SPT encontrou situacoes em que os detentos eram mantidos em instalacoes policiais juntamente com pessoas que ja tinham sido sentenciadas e deveriam ser colocadas em regime fechado ou semi-aberto para prisioneiros sentenciados. O SPT recorda que a separacao entre pessoas acusadas e pessoas condenadas e uma importante obrigacao segundo o direito internacional30.70. O SPT recomenda que o Estado Parte garanta a separacao efetiva entre detentos e presos sentenciados, e que a detencao policial seja reduzida ao minimo, inclusive para detentos sob custodia. Pessoas condenadas nao devem ser mantidas juntamente com acusados e devem ser transferidos para locais apropriados.26 CAT/C/GC/2, paragrafo 13, Body of Principles, principio 16(1).27 Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos (ICCPR), art. 14, paragrafo 3(d).28 CAT/C/GC/2, paragrafo 13.29 Principios basicos sobre o papel