Sargentos CAS/2011. No entendimento do Magistrado, esta ausente um dos requisitos necessarios para a concessao da medida liminar, qual seja, o fumus boni iuris. A negativa da liminar foi pautada conforme decisao proferida no dia 16 de dezembro de 2010, no processo no 131/2010, Cod 702403, pelo Magistrado, entao vejamos partes da decisao: Defende o Autor que a realizacao do Curso de Aperfeicoamento de Sargentos nao possui previsao orcamentaria no Plano de Trabalho Anual (PTA) do exercicio 2011, apresentado pela Policia Militar ao Governo do Estado de Mato Grosso, razao pela qual o ato administrativo combatido (Edital no. 002 QCG/DGP/PMMT, de 08.10.2010) ha de ser, liminarmente, suspenso. Malgrado o vertido pelo Autor, infere-se da propria documentacao que acompanha a peticao inicial, especificamente, de parte do relatorio do PTA inserto a fl. 66, que ha previsao de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aplicacao na despesa discriminada como hora aula cursos diversos, e, ate agora, nada ha nos autos que aponte que esse montante e insuficiente ou que nao sera utilizado no Curso de Aperfeicoamento de Sargentos, regulado pelo Edital em discussao. Assim, a alegacao de ausencia de previsao no PTA, nao pode prosperar. Aponta, tambem, como irregularidade do edital, o fato do Curso de Aperfeicoamento de Sargentos em questao (de 2o Sargento para 1o Sargento), conferir numero de vagas (310) superior ao atualmente previsto no Quadro de Pracas Policiais Militares para os 1os. Sargentos (170), de acordo com a Lei Complementar Estadual no 387/2010. Nao obstante esta alegacao, verifica-se do Decreto Estadual no 2.468, de 29.03.2010, que fixa o efetivo da Policia Militar Estadual, especificamente de seu art. 13, que a conclusao do Curso de Aperfeicoamento e apenas um dos requisitos indispensaveis para a promocao, de modo que a aprovacao no curso pelos inscritos nao lhes conferem o direito a imediata promocao (de 2o para 1o Sargento). Ademais, percebe-se da documentacao constante nos autos que, ao menos em tese, nao serao preenchidas as 310 (trezentas e dez) vagas ofertadas no Curso de Aperfeicoamento, pois de acordo com os documentos de fls. 33/41, somente 291 (duzentos e noventa e um) candidatos foram habilitados na primeira fase do certame. Alega, ainda, que o ato administrativo em tela afronta decisao do Tribunal de Justica Estadual proferida no Mandado de Seguranca no 113452/2007, a qual concedeu seguranca aos militares que participaram do 10o CFS Curso de Formacao de Sargentos e assegurou aos policiais militares impetrantes, prioridade na conclusao deste curso em relacao a qualquer outro da especie a ser aberto para formacao de sargentos. Em que pese o asseverado pelo Autor, percebe-se que inexiste vinculo do aqui apurado com o decidido no mandado de seguranca mencionado, pois o edital objeto da presente versa sobre Curso de Aperfeicoamento de Sargentos e nao de Curso para Formacao de Sargentos, de forma que foi vedada a realizacao de novos cursos para formacao daqueles que ainda nao integram o quadro de sargentos da Policia Militar e nao o aperfeicoamento destes, como disciplinado no edital em questao. Nestes termos, ausente um dos requisitos necessarios para a concessao da medida liminar, qual