MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE2a PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE CEARA-MIRIMRua Benildes Dantas, 50, Centro. CEP 59570-000 Ceara-Mirim/RN Tel: (84) 3274 0228RECOMENDACAO n. 003/2011 2a PJCMO Ministerio Publico Estadual do Estado do Rio Grande do Norte, por intermedio da 2a Promotoria de Justica da Comarca de Ceara-Mirim/RN, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelos artigos 129, inciso IX, da CF/88, 84, inciso VIII, da Constituicao Estadual de 1989, 59, incisos I e II, e 68, incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual n 141/96 e,CONSIDERANDO que o Ministerio Publico e instrumento de execucao da "Politica Nacional das Relacoes de Consumo", tendo legitimidade para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores em Juizo, nos termos dos artigos 5, inciso II, e 82, ambos da Lei no 8.078/90 (Codigo de Defesa do Consumidor);CONSIDERANDO que e atribuicao das Promotorias de Justica de Defesa do Consumidor a fiscalizacao do "fornecimento de produtos e servicos, tomando as providencias necessarias no sentido de que se ajustem as disposicoes legais e regulamentares", de acordo com o estabelecido no artigo 59, inciso II, da Lei Complementar Estadual n 141/96;CONSIDERANDO que e Direito Basico do Consumidor a "efetiva prevencao e reparacao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos", consoante determinacao inserta no artigo 6, inciso VI, da Lei n 8.078/90;CONSIDERANDO que constitui funcao institucional do Ministerio Publico a defesa do meio ambiente e dos consumidores, mais especificamente com o que preceitua o artigo 127, "caput ", da Constituicao Federal, bem como o disposto nos artigos 81 e 82, inciso I, da Lei Federal 8.078/90;CONSIDERANDO que, constitui direito basico do consumidor "a protecao da vida, saude e seguranca contra os riscos provocados por praticas no fornecimento de produtos e servicos considerados perigosos ou nocivos", de acordo com o artigo 6o, inciso I, da Lei 8.078/90;CONSIDERANDO que, "os produtos e servicos colocados no mercado de consumo nao acarretarao riscos a saude ou seguranca dos consumidores, exceto os considerados normais e previsiveis em decorrencia de sua natureza e fruicao, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipotese, a dar as informacoes necessarias e adequadas a seu respeito", de acordo com o artigo 8o do Codigo de Defesa do Consumidor; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de esclarecer os consumidores acerca de seus direitos, bem como de advertir os vendedores de carnes de aves, bovinos e suinos em feiras livres, como a que ocorre em frente ao mercado publico de Ceara-Mirim;CONSIDERANDO, nessa trilha, que e terminantemente PROIBIDA a venda de carnes de animais em feiras livres pelo fato destas nao possuirem aparelhos de refrigeracao para o acondicionamento das carcacas, que sao produtos de origem animal altamente pereciveis, nao se adequando, portanto, ao comercio legal, em descompasso com a legislacao aplicavel a especie, quais sejam o Decreto no. 30.691/52 e a Portaria no 304, de 22/04/1996-Ministerio da Agricultura, os quais estabelecem a comercializacao do produto refrigerado em 7o centigrados;CONSIDERANDO, desse modo, que os vendedores ambulantes das feiras livres que insistirem nessa pratica ilegal, descumprindo os termos da Portaria no. 304, incorrerao no CRIME do art. 7, inc. IX,