empregador fornecer a conducao (g.n.); e e assim porque,se o local e de dificil acesso ou nao esta servido por transporte publico, ofornecimento da conducao interessa ao proprio empregador, para que seusempregados cheguem aos postos de trabalho a tempo e modo. Nao havendo opcao,ademais, resta claro que o empregado esta a disposicao do empregador, porquenao podera escapar da sua imediata ingerencia, a nao ser que se arrisque aperder o horario ou mesmo o dia de trabalho. Nao ha nisto nenhuma novidade, arigor. A jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho ha muito haviapercebido esse excepcional estado de disponibilidade laboral, firmando a teseda aducao do tempo a jornada no longinquo ano de 1978, com a publicacao daResolucao Administrativa n. 80, em 10 de novembro daquele ano. Mais tarde,diante do inescusavel direito que derivava do fornecimento patronal de conducaopara empregados que nao pudessem acessar regularmente o transporte publico, oproprio legislador incorporou essa interpretacao a lei, refazendo o paragrafo2o do artigo 58 (Lei n. 10.243, de 19.6.2001). Sao, portanto, quase quarentaanos de um direito de base legal (na origem, derivado do artigo 4o, e, agora,textual no artigo 58, 2o, CLT), que simplesmente desaparecera. Repito: umdireito trabalhista legalmente previsto desde 2001, e que ja se reconhecia, apartir da interpretacao do artigo 4o da CLT, desde 1978, sera expurgado, semmais, com a entrada em vigor do texto do PL n. 6.787/2016. Como, portanto,afirmar, em sa consciencia, que nao se retiram direitos?Receba as melhores noticias doJOTA no seu email!NomeEmailEnviarO mesmo se diga do artigo 384 daCLT, ao prever, para as mulheres, que, [e]m caso de prorrogacao do horarionormal, sera obrigatorio um descanso de 15 (quinze) minutos no minimo, antes doinicio do periodo extraordinario do trabalho. Sobre a bondade ou oportunidadedesse direito, poderiamos dedicar toda uma coluna. Fato e que o TribunalSuperior do Trabalho abonou-o, para as mulheres, sem o estender aos homens(TST, IIN-RR-1.540/2005-046-12-00, TP, j. 17.11.2008). O STF inicialmenteconfirmou o entendimento do TST (RE n. 658.312-SC, rel. Min. DIAS TOFFOLI, ondeo relator ponderava que o discrimen, na especie, nao viola a universalidadedos direitos do homem, na medida em que o legislador vislumbrou a necessidade demaior protecao a um grupo de trabalhadores, de forma justificada eproporcional); e, posteriormente, reabriu a discussao, sem a resolver ate opresente momento. Podera ou nao manter o direito; como poderemos nos, do pontode vista etico, sociologico ou economico, discutir a sua pertinencia. Eindiscutivel, porem, que tal direito existe, para todas as trabalhadorasregidas pela CLT, conforme decidiu o proprio TST; e, enquanto nao se pronunciaro STF, a lei obviamente gozara de presuncao de constitucionalidade. Pois bem:este direito tambem desaparece, a despeito do juizo que lhe reserve o STF, taologo se aprove o texto do PL n. 6.787/2016. E nao se retiram direitos?Esses talvez sejam os casos maisexplicitos, porque derivam de uma regra de revogacao expressa. Ha mais, porem.Bem mais. E bem mais grave.Falando ainda em jornada, e certoque, atualmente, qualquer trabalhador de home office que puder ter sua jornadacontrolada, seja por meio de sistemas de login/logout, seja por meio derelatorios de atividade, seja mesmo por monitoramento eletronico direto, temdireito a horas extraordinarias. Sendo teletrabalhador subordinado, faz