Leis do Direito Administrativo que devem ser bem estudadas para o MPU:a) Lei sobre a Prestacao do Servico Publico:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8987cons.htmb) Lei de Improbidade Administrativa:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8429.htmc) Lei do Processo Administrativo (Ambito FEDERAL):http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9784.htmd) Lei de Licitacao:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htme) Lei do Servidor Publico Federal:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm DIREITO ADMINISTRATIVO / PODERES ADMINISTRATIVOS Questao de concurso 503 1 . (TRF-4a Regiao, FCC Analista Judiciario Execucao de Mandados 2007) As autoridades administrativas detem poderes que sao necessarios para o exercicio da funcao administrativa do Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que sao inerentes a Administracao Publica, podem ser vinculados ou discricionarios. Em relacao a estes ultimos, e correto afirmar que A ) sao poderes arbitrarios concedidos ao administrador para o exercicio pleno de suas funcoes. B ) o administrador tem ampla liberdade para a sua pratica, nao estando sujeito a qualquer limite. C ) estao sujeitos a certos limites, impostos pelo ordenamento juridico, tais como competencia, finalidade e forma. D ) a sua edicao esta condicionada aos dados constantes da norma que os autoriza, devendo ser praticado com estrita observancia a referida norma. E ) a unica restricao que se impoe a sua edicao e a competencia da autoridade que expede o ato. Questao de concurso 896 2 . Com relacao aos poderes da Administracao Publica, e correto afirmar: A ) O poder regulamentar e privativo do Chefe do Executivo e pode ser exercido quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicacao para serem desenvolvidos pela Administracao ou mesmo quando nao esgota a materia pelo legislador, o interesse publico justifica a invasao da reserva legal. B ) O poder disciplinar e discricionario nao porque a Administracao tem liberdade de escolha entre punir ou nao punir, mas porque, nao sendo rigidas as regras de apuracao, ha uma certa liberdade nos procedimentos que antecedem a punicao. C ) O poder de policia e exercido, indistintamente, pelos Poderes Legislativo e Executivo, atraves de atos normativos que criam limitacoes administrativas, e de atos administrativos, compreendendo medidas preventivas e repressivas. D ) O chamado poder vinculado prende-se a ideia de prerrogativa do Poder Publico e nao a de restricao, justificando, em ultima analise, a supremacia do interesse publico sobre o particular. E ) N.R.A. Questao de concurso 903 3 . O poder administrativo pelo qual o administrador publico dispoe de liberdade minima para a pratica de seus atos e o poder: A ) discricionario. B ) hierarquico. C ) funcional. D ) disciplinar. E ) vinculado. Questao de concurso 911 4 . (TRT-ES, FCC - Oficial de Justica Avaliador - 1999) Quando o Direito Positivo - a lei - confere a Administracao Publica, para a pratica de ato de sua competencia, determinando os elementos e requisitos necessarios a sua formalizacao, estara presente o poder A ) de policia ou regulamentar. B ) discricionario ou regrado. C ) hierarquico ou vinculado. D ) vinculado ou regrado. E ) regrado ou disciplinar. Questao de concurso 2269 5 . (TRE-MA, Cespe - Tecnico Judiciario - 2005) Relativamente aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. I. Poder vinculado e aquele conferido a administracao para a pratica de atos dessa natureza,