O Poder Moderador, estabelecido no Brasil pela Constituicao Imperial de 1824, outorgada pelo Imperador Dom Pedro I e posteriormente referendada pelas entao poderosas Camaras Municipais do Imperio, era definido, nos termos da propria Constituicao, como a chave de toda a organizacao Politica, sendo delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nacao, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutencao da Independencia, equilibrio, e harmonia dos mais Poderes Politicos. (Artigo 98) Eram prerrogativas do Poder Moderador, nos termos do Artigo 101 da Constituicao Imperial:Art. 101. O Imperador exerce o Poder ModeradorI. Nomeando os Senadores, na forma do Art. 43.II. Convocando a Assemblea Geral extraordinariamente nos intervallos das Sessoes, quando assim pede o bem do Imperio.III. Sanccionando os Decretos, e Resolucoes da Assemblea Geral, para que tenham forca de Lei : Art. 62.IV. Approvando, e suspendendo interinamente as Resolucoes dos Conselhos Provinciaes : Arts. 86, e 87.V. Prorogando, ou adiando a Assemblea Geral, e dissolvendo a Camara dos Deputados, nos casos, em que o exigir a salvacao do Estado convocando immediatamente outra, que a substitua.VI. Nomeando, e demittindo livremente os Ministros de Estado.VII. Suspendendo os Magistrados nos casos do Art. 154.VIII. Perdoando, e moderando as penas impostas aos Reos condemnados por Sentenca.IX. Concedendo Amnistia em caso urgente, e que assim aconselhem a humanidade, e bem do Estado.Aqui, analisaremos cada uma dessas prerrogativas particulares, visando desmistificar esse controverso poder.No inciso I, atribui-se ao Imperador a funcao de nomear os senadores, nos termos do Artigo 43 da Constituicao, que dispoe que as eleicoes para senador serao feitas pela mesma maneira, que as dos Deputados, mas em listas triplices, sobre as quaes o Imperador escolhera o terco na totalidade da lista., nestes termos, cada provincia, que teria direito a eleger tantos senadores quanto o dobro de seus deputados, diminuindo-se em caso de numero impar (Artigo 41), elegeria o triplo de seus senadores, que posteriormente seriam selecionados pelo Imperador. Exemplo: Uma provincia que tivesse 13 deputados, teria direito a seis senadores, no caso, seriam eleitos 18 candidatos ao senado, e o Imperador escolheria seis deles. Tal instituto era uma grande inovacao democratica para o inicio do Seculo XIX, quando as camaras altas dos parlamentos do mundo eram, em geral, inteiramente nomeadas pelo monarca sem qualquer forma de eleicao, ou simplesmente hereditarias.No inciso II, atribui-se ao Imperador a prerrogativa de convocar extraordinariamente a Assembleia Geral nos intervalos das sessoes, que deveriam ser iniciadas no dia tres de maio com a Sessao Imperial de Abertura (Artigo 18), onde o proprio Imperador leria a Fala do Trono, as sessoes durariam quatro meses (Artigo 17), ou seja, ate o dia tres de setembro, cabendo ao Imperador convocar extraordinariamente (entre quatro de setembro e dois de maio de cada ano) a Assembleia Geral caso alguma situacao assim o exigisse.No inciso III, atribui-se-se ao Imperador o direito de sancionar leis, nos termos do Artigo 42, que dispoe: Se qualquer das duas Camaras, concluida a discussao, adoptar inteiramente o Projecto, que a outra Camara lhe enviou, o reduzira a Decreto, e depois de lido em Sessao, o dirigira ao Imperador em