tempo suficiente para organizar um plano de acao que coibisse o desrespeito a legislacao de protecao aos cetaceos, adotando medidas eficazes.Fevereiro de 2013: o reu ICMBio apresenta contestacao e diversos documentos que foram requeridos pelo Instituto Sea Shepherd Brasil e acatados pela Juiza, principalmente os relativos a Portaria 117/96 do IBAMA. Nessa oportunidade, o ICMBio informa que a unidade (APA da Baleia Franca) ainda nao possui normativas quanto ao numero maximo de embarcacoes cuja operacao simultanea e permitida no seu interior, bem como as rotas e velocidades para o transito de tais embarcacoes no interior e/ou na proximidade das areas de concentracao ou de uso regular por cetaceos. Informamos que a Unidade esta em construcao de seu Plano de Manejo e estas normativas serao construidas na elaboracao do mesmo. Documentos que comprovam que a APA da Baleia Franca nao atua administrativamente conforme a legislacao, nao empreende a fiscalizacao adequada e nao finaliza as denuncias de molestamento de baleias.O ICMBio traz aos autos tambem um documento gravissimo, onde a empresa Base Cangulo expoe a realidade do turismo de observacao de baleias com embarcacoes nas enseadas fechadas da APA da Baleia Franca: Dadas as denuncias envolvendo a nossa operadora de turismo de observacao de baleias embarcado, venho por meio desta solicitar esclarecimentos a respeito de procedimentos de navegacao que nao sao avalizados pela legislacao ambiental. A empresa lista seis situacoes de risco em que viola a legislacao para poder garantir a seguranca dos turistas na pratica da observacao de baleias com embarcacoes. A APA da Baleia Franca nao tomou qualquer atitude para orientar a empresa e, assim, garantir a seguranca dos turistas e principalmente dos cetaceos, simplesmente se omitindo.Marco de 2013: o Instituto Sea Shepherd Brasil apresenta replica a contestacao e analise de todos os documentos juntados pelo ICMBio na acao. Diante da falta de plano de manejo para verificar a viabilidade ambiental da atividade e a manifestacao da empresa Base Cangulo que expoe uma situacao de serios riscos para os cetaceos, turistas e embarcacoes, o Instituto Sea Shepherd Brasil aponta para a necessidade de suspensao da atividade, ate que os estudos para verificacao da viabilidade ambiental da atividade de observacao de baleias por embarcacoes seja realizado.Abril de 2013: o Ministerio Publico Federal apresenta parecer favoravel a acao e a suspensao da atividade, ate a realizacao do plano de manejo pela APA da Baleia Franca. Informa, ainda, a existencia de outra acao civil publica ingressada em 2005 para obrigar a APA da Baleia Franca a efetivar o plano de manejo, sendo que 50% do valor orcado para realizacao dos estudos, em torno de 300 mil reais, ja teriam sido repassados para a APA da Baleia Franca, e que, contudo, ainda nao teriam iniciado os estudos.Maio de 2013: o Instituto Sea Shepherd Brasil requer liminar para suspender a atividade de observacao de baleias embarcada: a.1) a SUSPENSAO IMEDIATA da pratica do turismo de observacao de baleias com o uso de embarcacoes, com ou sem motor, nas areas da unidade de conservacao da Area de Protecao Ambiental da Baleia Franca e outros locais em que se