Nestes ultimos dias, o facebook foi bombardeado por mensagens contra uma Proposta de Emenda Constitucional de autoria do Excelentissimo Senhor Joao Campos, do PSDB de Goias (antes que me critiquem, a norma culta de nossa lingua-mae obriga a esta forma de tratamento...) tratando sobre o as chamadas Associacoes Religiosas e Acoes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) e Acoes Declaratorias de Constitucionalidade. A PEC 99/11 (caso queiram ler o texto integral dela, pois e interessante conhecer o outro lado antes de falar algo) propoe que as Associacoes Religiosas tambem possam entrar com ADINs e ADECONs, estando na lista dos que possuem tal prerrogativa, conforme o artigo 103 da CF:Art. 103. Podem propor a acao direta de inconstitucionalidade e a acao declaratoria de constitucionalidade: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)I - o Presidente da Republica;II - a Mesa do Senado Federal;III - a Mesa da Camara dos Deputados;IV - a Mesa de Assembleia Legislativa; V - o Governador de Estado;IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Camara Legislativa do Distrito Federal; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)VI - o Procurador-Geral da Republica;VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;VIII - partido politico com representacao no Congresso Nacional;IX - confederacao sindical ou entidade de classe de ambito nacional.Com a referida PEC, se aprovada, seria acrescido mais um inciso, ficando assim o texto:Art.103 ............................................................................................................................................................................................................................................................................................X - as associacoes religiosas de ambito nacional. Nao entrarei aqui no erro juridico que o texto da PEC promove ao colocar que as Associacoes Religiosas passariam a possuir capacidade postulatoria para propor ADINs e ADECONs, pois isto bem o fez Thiago "Fiago" em seu brilhante texto. Ficarei, pois, a analisar a referida PEC, suas consequencias para o Estado Laico e a Liberdade Religiosa, pois e disso que se trata este blog. Mas antes, afirmo que ha pros e contras neste projeto, e e a partir dai que sera feita mina avaliacao.A origem desta PEC ja demonstra que ela e arreigada de pre-juizos e pre-conceitos, pois surge logo apos a "bancada evangelica" da Camara dos Deputados ter tentado - sem sucesso - reverter a decisao do STF a favor do casamento homo-afetivo. Com tal emenda constitucional, esta bancada buscaria na verdade barrar leis que considerassem contrarias ao doutrinamento religioso pregados por eles - como a propria lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo, e leis pro-aborto e pesquisa com celulas-tronco embrionarias - e assim, conforme bem disse Karla Joyce "acima do bem e do mal" estariam...ou nao! O referido Deputado (ou a sua assessoria juridica, pois nao sei quem que escreveu esta "perola" de texto), deve ter se esquecido que o proprio artigo 103 ja possui mecanismos reguladores para justamente barrar excessos de ADINs e ADECONs - leia-se o paragrafo 1o do referido artigo: 1o - O Procurador-Geral da Republica devera ser previamente ouvido nas acoes de inconstitucionalidade e em todos os processos de competencia do Supremo Tribunal Federal. Ora...se a intencao era de