STF decide que exame de Ordem e constitucional A exigencia de aprovacao previa em exame de Ordem para que bachareis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenario do STF. Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao RExt (603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussao geral reconhecida, a decisao nesse processo sera aplicada a todos os demais que tenham pedido identico. A votacao acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurelio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia - clique aqui), nao viola qualquer dispositivo constitucional. Concluiram desta forma os demais ministros presentes a sessao: Luiz Fux, Dias Toffoli, Carmen Lucia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. O recurso foi proposto pelo bacharel, o qual afirmava que o exame para inscricao na OAB seria inconstitucional, contrariando os principios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercicio das profissoes, entre outros. Votos O relator do caso, ministro Marco Aurelio, considerou que o dispositivo questionado do Estatuto da Advocacia nao afronta a liberdade de oficio prevista no inciso XIII, artigo 5o, da CF/88 (clique aqui), conforme argumentava o bacharel em direito autor do recurso. Para o ministro, embora o referido comando constitucional impeca o Estado de opor qualquer tipo de embaraco ao direito dos cidadaos de obter habilitacao para a pratica profissional, quando o exercicio de determinada profissao transcende os interesses individuais e implica riscos para a coletividade, "cabe limitar o acesso a profissao em funcao do interesse coletivo". "O constituinte limitou as restricoes de liberdade de oficio as exigencias de qualificacao profissional", afirmou o ministro Marco Aurelio, ao citar o proprio inciso XIII, artigo 5o, da Carta Magna, que preve para o livre exercicio profissional o respeito as qualificacoes estabelecidas em lei.Primeiro a seguir o voto do relator, o ministro Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se nao forem criadas formas de tornar sua organizacao mais pluralista. "Parece plenamente razoavel que outros setores da comunidade juridica passem a ter assento nas comissoes de organizacao e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, alias, tende a aperfeicoar o certame, ao proporcionar visao mais pluralista da pratica juridica", disse. Para Fux, manter a elaboracao e organizacao do exame somente nas maos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relacao a observancia, pela entidade, de principios democraticos e republicanos. Antes, porem, ele afirmou que o exame em si e a medida adequada a finalidade a que se destina, ou seja, a "afericao da qualificacao tecnica necessaria ao exercicio da advocacia em carater preventivo, com vistas a evitar que a atuacao do profissional inepto cause prejuizo a sociedade". Tambem acompanhando o relator, a ministra Carmen Lucia fez breves consideracoes sobre a materia. Ela frisou que o exame da OAB atende plenamente a regra constitucional que condiciona a liberdade ao trabalho ao atendimento de qualificacoes profissionais estabelecidas em lei (inciso XIII do artigo 5o da CF/88). O Estatuto da Advocacia, acrescentou ela, foi produzido