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legal do unico do art. 800 do CPC. No entanto, o Eminente e Culto Des. Relator extinguiu a acao cautelar originaria sem julgamento do merito, acolhendo os fundamentos de incompetencia do Juizo alegados no R. Decisum de 1o Grau, julgando falta de interesse processual da autora, ora agravante, para interpor a Medida Cautelar urgente, nao obstante o sobredito grave risco iminente de perda de sua propriedade e moradia, donde habita e extrai o proprio fruto de sua sobrevivencia propria e familiar.3.3) Contra esse R. Decisum Monocratico a ora recorrente se insurgiu, atraves da interposicao de agravo regimental, e, posteriormente, embargos declaratorios e recurso especial, entendendo-o como lesivo de seu direito material in casu, questao de ordem publica, nao precluivel e conhecivel de oficio em qualquer grau de jurisdicao (Sumula no 332 do STJ) , a declaracao de nulidade absoluta do contrato de fianca e correlato processo executivo com penhora judicial incidente sobre pequeno bem imovel rural e de familia, bem como afrontosa, notadamente, aos direitos estabelecidos no art. 100, inc. IV, al. a do Codigo de Processo Civil e unico do art. 800 do predito Codex. 4) DA EXPOSICAO DO DIREITO DO CABIMENTO DO RECURSO DA VIOLACAO DA R. DECISAO RECORRIDA AO ART. 100, INC. IV, A DO CPC E AO UNICO DO ART. 800 DO CPC4.1) Data venia, a R. Decisao recorrida violou e negou vigencia ao unico do art. 800 do Codigo de Processo Civil, ao extinguir a medida cautelar originaria interposta, procurando justificativa Nessa linha, a decisao que extinguiu sem julgamento do merito, verberando a medida cautelar originariamente interposta no Tribunal pela ora agravante (a apelacao ajuizada), nao reconheceu a urgencia do caso dos autos, apesar de demonstrada a iminencia da lesao grave e irreversivel ao direito da autora, pelo risco de alienacao ou leilao em hasta publica da pequena propriedade rural e bem de familia penhorados com base em contrato de fianca sem outorga uxoria, vale dizer, nulo de pleno direito, conforme Sumula no 332 do Superior Tribunal de Justica.4.2) De outra parte, ao desconsiderar o fato de que o Estado do Rio Grande do Sul e o Reu da presente acao, e ora recorrido, e de que, segundo o art. 100, inc. IV, alinea a, do CPC E competente o foro: do lugar: ... a) onde esta a sede, para a acao em que for re a pessoa juridica, a r. decisao combatida, infringiu o precitado dispositivo do Codigo de Processo Civil. Sendo o Estado do Rio Grande do Sul, o Reu da acao cautelar inominada incidental originaria de que ora se cuida, tem ele sede e domicilio na Capital do Estado, segundo o art. 4o da Constituicao do Estado do Rio Grande do Sul:Art. 4o - A cidade de Porto Alegre e a capital do Estado, e nela os Poderes tem sua sede. E, em sendo a sede do recorrido, ora agravado, na Capital do Estado, por expressa disposicao de Lei, deve este ser demandado no Foro da Comarca da Capital do Estado (Porto Alegre), numa das Varas da Fazenda Publica, conforme preceitua o inc. V,
do art. 84, da Lei Estadual no 7.356/85 (Codigo de Organizacao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Sul), em regra de competencia funcional absoluta:Art. 84. Na comarca de PORTO ALEGRE, havera cento e oitenta (180) Juizes de Direito, assim distribuidos (redacao do caput dada pela Lei n 10.973/97):V - dezesseis (16), nas Varas da Fazenda Publica, denominadas de 1a a 8a, com competencia nos feitos em que parte o Estado do Rio Grande do Sul e o Municipio de Porto Alegre, ou suas autarquias, empresas publicas, fundacoes de direito publico, bem como naqueles em que forem partes outros municipios e suas entidades, quando ajuizados no Foro da Capital (redacao dada pela Lei n 11.984/03); (grifos nossos) Depreende-se, data venia, que o r. aresto recorrido, e a r. decisao agravada que o chancelou, nao observaram a redacao normativa cogente do art. 100, inc. IV, alinea a do Codigo de Processo Civil, culminando por ter sido violada diretamente, em sua literalidade, sobredita disposicao, ao impedir-se, ilegalmente, o prosseguimento do tramite processual no Foro da Capital do Estado, segundo determinacao legal imperativa (absoluta).5) DO REQUERIMENTO A vista do que se expos, requer a este Colendo Superior Tribunal de Justica o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento para ser determinada a subida do Recurso Especial e ser conhecido e dado provimento ao mesmo, ou o conhecimento do Agravo para ser dado provimento ao proprio Recurso Especial ( 3o do art. 544 do CPC), posto que o Acordao recorrido diverge e esta em manifesto confronto com a Sumula no 332 do Superior Tribunal de Justica, ou, ainda, o provimento do Agravo para ser convertido em Recurso Especial ( 2o, art. 254/RISTJ), por ter este instrumento todos os elementos necessarios (copia integral do processo) para o julgamento do meritum causae do Recurso interposto, a fim de ser conhecida e integralmente provida a pretensao recursal do ora Agravante para (1) enfrentar-se diretamente a questao de merito, declarando-se nulo ab initio o contrato de fianca encetado entre as partes, e desconstituida a penhora incidente sobre a meacao de ambos os conjuges (Sumula no 332/STJ), extinguindo-se o processo de execucao fundado em tal contrato invalido. Subsidiariamente, requer a nulidade do v. acordao recorrido por afronta ao Art. 535 caput, incs. I e II do Codigo de Processo Civil.Nestes termos, Pede deferimento.Porto Alegre/RS, 04/09/2008.p. p. Rivadavia Rosa Filho OAB/RS no 59.230
debito salarial para com a Reclamante de R$ 50.242,50 (cinquenta mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), o qual naturalmente deve ser acrescido de juros legais mensalmente capitalizados, juros de mora de 1% ao mes e correcao monetaria pelo indice oficial, desde a data de quando os salarios mensais correspectivos deveriam ter sido pagos e nao o foram, conforme OJ no 181 da SDI-1/TST (DJ de 08/11/2000).4) DO ADICIONAL PELA FUNCAO DE CONFIANCA EXERCIDA PELA RECLAMANTE Consoante o Art. 62, unico, da CLT, faz jus a reclamante ao adicional de 40% pela funcao de confianca exercida para as reclamadas, como supervisora e coordenadora da equipe de agenciadores dos beneficiarios do seguro DPVAT. Com efeito, a reclamante, de acordo com os ditames da empresa, e baseada na sua maior experiencia no ramo, gerenciava e controlava a atuacao dos inumeros outros agenciadores de seguro que laboravam para as reclamadas, com o que adquiriu o direito a gratificacao da funcao superior que exercia em beneficio das empregadoras. 5) DO NAO PAGAMENTO DAS FERIAS PROPORCIONAIS COM O ACRESCIMO DO TERCO CONSTITUCIONAL Em virtude da abusiva falta de reconhecimento da relacao de emprego, as Reclamadas nao pagaram a reclamante seu direito a ferias proporcionais acrescidas do terco constitucional, pelo que devem-lhe proporcionalmente aos 9 meses trabalhados do ano transato, com o aludido acrescimo, ou seja, 9/12 de R$ 5.582,50 + 1/3 (R$ 1.860,83) = R$ 6.047,70 (seis mil e quarenta e sete reais e setenta centavos), acrescidos de juros e correcao monetaria desde a mora patronal ate a data do efetivo pagamento.6) DO NAO PAGAMENTO DO 13o SALARIO PROPORCIONAL As Reclamadas nao pagaram a Reclamante seu direito ao 13o salario proporcional, pelo que devem-lhe a importancia salarial pelos 9 meses laborados do ano p. p., ou seja, R$ 4.186,87 (quatro mil cento e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos) (9/12 de R$ 5.582,50), acrescidos de juros e correcao monetaria desde o inadimplemento ate a data do efetivo pagamento.7) DA AUSENCIA DO AVISO PREVIO Como as Reclamadas nao reconheceram a relacao de emprego encetada com a reclamante, consequentemente nao lhe deram aviso previo, tendo a autora direito aos salarios correspondentes ao prazo do aviso previo, ou seja, ao total do seu salario mensal devido, de R$ 5.582,50 (cinco mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme exposto supra.8) DO FGTS NAO RECOLHIDO E DA MULTA DE 40% SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPOSITOS DEVIDOS, COM JUROS E CORRECAO MONETARIA Em decorrencia da falta de reconhecimento pelas Res da relacao de emprego com elas mantida, e legalmente devido a reclamante os valores correspondentes ao deposito mensal do FGTS, i. e, 8% mensais durante os 9 meses laborados, sobre o total do seu salario mensal devido (Sumula no 63/TST) de R$ 5.582,50 (cinco mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme articulado supra. Totalizando o debito das reclamadas para com a reclamante, quanto ao FGTS nao recolhido, de R$ 4.019,40 (quatro mil e dezenove reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais mensalmente capitalizados e juros
Juizo todos os documentos referentes a relacao de trabalho entretida com a reclamante, bem como dos cartoes, livros ou registros de ponto (subscritos pela reclte.) com os horarios de entrada e saida da demandante, e os recibos de pagamento dos salarios, sob pena de revelia e confissao dos fatos ora articulados na inicial, nos termos do art. 359 do CPC c/c art. 355; p) oficio para a DRT e para a CEF sobre as irregularidades aqui apontadas; q) a citacao das Reclamadas para contestar a presente sob pena de revelia e confissao; r) a concessao do beneficio legal da Justica Gratuita, nos termos da Leis Federais no 1.060/50 (Art. 4o caput e 1o), no 5.584/70 e no 7.115/83, e do 3o do art. 790 da CLT, por ser a autora pobre na acepcao legal do termo, nao tendo condicoes de pagar as custas e despesas processuais e extraprocessuais, sem prejuizo do seu sustento proprio e de sua familia; s) protesta pela producao de todos os meios de prova em Direito admitidos, incluindo testemunhal, pericial, juntada de documentos e depoimento pessoal dos representantes das Reclamadas, que desde ja se requer, sob pena de revelia e confissao. Atribui-se a causa o valor de R$ 77.685,03 (setenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e tres centavos).Nestes termos, Pede deferimento.Porto Alegre/RS, 13 de janeiro de 2009.p. p. Rivadavia Rosa Filho OAB/RS no 59.230
REQUERIMENTO A vista do exposto, e considerando a prova inequivoca da verossimilhanca das alegacoes da demandante e o risco de dano irreparavel e irreversivel (ineficacia do provimento jurisdicional final) se concretizado o desalojamento judicialmente determinado da familia que reside no imovel (prazo de desocupacao ate 30/03/2009, cf. carta da Sra. Oficial de Justica em anexo), requer a Vossa Excelencia: a) liminar ou tutela antecipada (Art. 273/CPC), deferindo a suspensao do ato executivo de despejo e imissao na posse do imovel arrematado, ordenado segundo a decisao judicial de fl. 188 da acao de execucao no em anexo; b) liminar ou tutela antecipada (Art. 273/CPC), sustando os efeitos da arrematacao do imovel situado na , nesta Capital, e, a final, a declaracao definitiva da nulidade da arrematacao judicial procedida, desfazendo-a e desconstituindo-se integralmente os seus efeitos; c) liminar ou tutela antecipada (Art. 273/CPC), vedando a transcricao da carta de arrematacao no Registro Imobiliario ou, se ja averbada, a sua desconstituicao ou anulacao; d) a final, a extincao do processo executivo por inobservancia de condicao de procedibilidade da acao executiva (legitimidade passiva ad causam da demandante: Art. 568, II/CPC) e ausencia de pressuposto de constituicao e desenvolvimento valido e regular da relacao processual (citacao da ora autora, herdeira da falecida proprietaria do imovel arrematado); e) a citacao dos Reus nos enderecos constantes do introito da acao, para, querendo, contestarem a presente, sob pena de revelia (arts. 319; 330, II, e 334, III, do CPC) e confissao (arts. 302 caput; 334, II; 343, 1o e 2o; e 348 e s. do CPC); f) a condenacao dos Reus em honorarios advocaticios e custas processuais; g) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem excecao de nenhum, notadamente depoimento pessoal da Re na pessoa do seu representante legal, que desde ja se requer, sob pena de revelia e confissao (art. 277, 2o/CPC). h) a procedencia integral da presente acao, em todos os seus termos e pedidos. Atribui-se a causa o valor de R$ 124.500,00 (cento e vinte e quatro mil e quinhentos reais) (valor pelo qual o imovel executado foi arrematado, cf. certidao de praca a fl. do processo de execucao em anexo). Nestes termos, r. Pede Deferimento. Porto Alegre/RS, 25 de marco de 2009.p. p. Rivadavia Rosa Filho OAB/RS no 59.230
pairam duvidas de que a revelia arreda o direito a producao de qualquer prova pelo reu: RJTJESP 119/47 (THEOTONIO NEGRAO, Codigo de Processo Civil e Legislacao Processual em vigor, 30a ed., 1999, Saraiva, Sao Paulo, pag. 375). Ademais disso, nao foi impugnada pela reclamada a Douta Decisao que decretou a revelia e aplicou a Reclamada a pena de confissao quanto a toda a materia de fato arguida na reclamatoria, o que equivale a concordancia tacita da re com o Julgamento.3) DO PERICULUM IN MORA O perigo da demora esta representado no caso dos autos pela iminencia da audiencia ja designada para 28/03/2007 (cf. ata de audiencia inicial em anexo), pois se nao julgada antecipadamente a lide (efeito legal da revelia e confissao dos fatos) ocorrera tal audiencia e frustradas estarao a eficacia e aplicacao do inc. II do art. 330 do CPC e dos preceitos, acima transcritos, dos arts. 843 e 844 da CLT, do art. 319 do CPC, e do art. 334, incs. II, III e IV do CPC, ora violados pela R. Decisao monocratica.4) DO REQUERIMENTO A vista de todo o exposto e suprido pelo descortino e senso de Justica de Vossa Excelencia, requer: a) diante da prova inequivoca e da plausibilidade juridica e verossimilhanca do Direito invocado, liminar ou antecipacao dos efeitos da tutela, determinando ao Douto Juizo impetrado o indeferimento de eventual posterior juntada de contestacao (a qual inexiste nos autos) e o desentranhamento dos documentos oferecidos em Juizo e juntados aos autos, posto que ja decretada nos autos a revelia, alem de tambem ja aplicada a pena de confissao quanto aos fatos arguidos na inicial e ja estabelecida, por decisao, a veracidade dos fatos afirmados na reclamatoria; b) como consequencia da procedencia do pleito anterior, a determinacao ao Douto Juizo impetrado para que julgue antecipadamente da lide, com base no inc. II do art. 330 do CPC, uma vez que ocorrente e declarada nos autos a revelia, tendo como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, confessados pela re e nao impugnados pessoalmente na audiencia pelo reclamado ou por preposto ou representante seu; c) nos termos do inc. I do art. 7o da Lei 1533/51, a notificacao da Excelentissima Autoridade Coatora referida no introito da presente, para que preste informacoes, caso as entenda necessarias; d) a oitiva do Excelentissimo Sr. Dr. Procurador do Trabalho que oficia junto a esta Egregia Corte; e) a citacao, como litisconsorte passiva necessaria, da Reclamada ZELAR PORTARIA E SERVICOS LTDA, CNPJ no 94436003000116, com endereco na Av. Bernardi no 361, Bairro Cristo Redentor, Porto Alegre/RS, CEP 91040-030, telefone 051-33613404; f) a concessao do beneficio da Justica gratuita, nos termos da lei (art. 790, 3o da CLT; art. 4o da Lei 1060/50; e Lei 7115/83), por nao ter o reclamante condicoes de pagar as despesas do processo sem prejuizo do seu sustento proprio e de sua familia, conforme declaracao anexa; g) protesta pela producao de todos os meios de prova em Direito admitidos; h) a condenacao do Estado e do litisconsorte nas custas e honorarios advocaticios; i) a confirmacao da liminar ou antecipacao de
tutela concedidas, julgando-se pela procedencia, a final, do presente mandado de seguranca em todos os seus termos.Atribui-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).Nestes termos, Pede deferimento.Porto Alegre/RS, 28 de fevereiro de 2007.p.p. Rivadavia Rosa Filho OAB/RS no 59.230
presente;d) juros e atualizacao monetaria sobre todas as parcelas acima;e) a citacao do reclamado, na pessoa do seu Sindico, para contestar a presente e comparecer a audiencia pessoalmente para prestar depoimento, sob pena de revelia e confissao;f) Justica gratuita, nos termos das Leis Federais no 1060/50 e 7115/83, bem como do 3o do art. 790 da CLT, por nao ter o reclamante condicoes de pagar as custas e despesas do processo sem prejuizo do seu sustento proprio e de sua familia, conforme declaracao anexa;g) a condenacao do reclamado em honorarios advocaticios em 20% sobre o valor da condenacao;h) protesta pela producao de todos os meios de prova em Direito admitidos, incluindo testemunhal, pericial, documental e depoimento pessoal do reclamado ou preposto da empresa, sob pena de revelia e confissao.Atribui-se a causa o valor de R$ 56.437,00.Nestes termos, Pede deferimento.Porto Alegre/RS, 20 de marco de 2007.p.p. Rivadavia Rosa FilhoOAB/RS no 59.230
agravo com copias integrais autenticadas tanto do processo de MS quanto do AgRg (onde, nos autos, esta o RO denegado); c) a intimacao se for do entendimento dessa E. Corte da reclamada ZELAR PORTARIA E SERVICOS LTDA. com endereco em Porto Alegre/RS, na Av. Bernardi no 361, Bairro Cristo Redentor, CEP 91040-030, para contra-arrazoar o agravo (este requerimento e feito somente pro forma, tendo em vista que a reclamada sequer foi intimada no MS, no Agravo Regimental e no Recurso Ordinaria); d) a procedencia integral do presente agravo, determinando-se definitivamente ao TRT da 4a Regiao, que receba, admita e remeta a este Colendo Tribunal Superior o Recurso Ordinario interposto nos autos do Agravo Regimental no 00485-2007-000-04-40-9 (processo com copia integral autenticada em anexo); ou o provimento do merito do proprio Recurso Ordinario e correlato Mandado de Seguranca, tendo em vista estar a causa instruida com a totalidade dos processos e em condicoes de imediato julgamento.Nestes termos, Pede deferimento.Porto Alegre/RS, 28/05/2007.p.p. Rivadavia Rosa Filho OAB/RS no 59.230
nao verdadeiro (que alegou ao Ministerio do Trabalho, mantendo-o em erro) de nao estar trabalhando, pelo que nao poderia ter sido sujeito de relacao de emprego com a reclamada.4) DO CONTRATO DE EXPERIENCIA ENTRETIDO COM A RECLAMADA A reclamante, ao contrario do que aduz, encetou contrato de experiencia com a reclamada, pelo periodo de 3 (tres) meses ou 90 dias, tendo trabalhado, conforme inicial, de 20/08/2007 a 22/10/2007 (2 meses e dois dias), e saido da empresa ante a falencia e declinio dos negocios no micro estabelecimento.5) DO HORARIO DE TRABALHO DURANTE A SEMANA Na realidade, a reclamada Trabalhou das 8 as 13 horas e das 14 as 16:30 horas, com intervalo de uma hora de descanso, de segunda a sabado, e durante os 4 (quatro) domingos trabalhados, em regime de escala (quando nao era a reclamante era a reclamada, pessoalmente, que atendia o balcao em acumulo com sua funcao de farmaceutica). A farmacia abria as 8 horas, atraves da reclamada pessoalmente, pois a reclamante so chegava pouco depois da abertura da micro empresa, ja que somente a demandada detinha as chaves do estabelecimento. Alias, a falta de veracidade da alegacao da reclamante e evidente, pois a reclamada teve seu horario de abertura as 8 horas e funcionamento registrado no Conselho Regional de Farmacia, nem sequer podendo abrir a farmacia antes das 8 horas da manha.6) DAS FOLGAS SEMANAIS RECONHECIDAS EXPRESSAMENTE PELA RECLAMANTE DA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE REMUNERACAO POR TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADO A reclamante cai em contradicao e acaba deixando escapar-lhe a verdade quando reconhece explicitamente na inicial que folgava durante a semana seguinte, quando laborava ao fim de semana. Ora, foram apenas 8 (oito) finais de semana (8 domingos), cumpridos em regime de escala, ou seja, quando nao era a reclamante era a propria reclamada, pessoalmente, que exercia a funcao de balconista-farmaceutica na firma, vale dizer, nada e devido a reclamante a esse titulo, ate porque admitiu, por si, na propria peticao inicial, que gozava sempre um dia de folga durante a semana, compensando, assim, os 4 (quatro) domingos que trabalhou. So houveram 2 feriados nacionais (7 de setembro e 12 de outubro) no pequenissimo periodo de 2 meses e 2 dias laborado experimentalmente pela reclamante, tendo a reclamante e a reclamada revezado, ambas, no atendimento nos referidos dias, sendo que no dia feriado em que a reclamante laborou, gozou na semana subsequente da correspectiva folga, como a propria acusa na sua peticao inicial, ao afirmar sempre ter uma folga durante a semana. Nos 4 (quatro) domingos que laborou, e que foram compensados com folga na semana seguinte conforme a demandante reconheceu na peticao inicial , a autora completou o tempo de 44 horas de duracao semanal do trabalho, nao fazendo jus portanto a quaisquer verba a titulo de hora extra.7) DA INEXISTENCIA DE PERIODO AQUISITIVO A EMBASAR O PEDIDO DE FERIAS Abusivamente, a reclamante requer pagamento de "ferias" sem sequer ter completado o periodo aquisitivo de 12 meses (Art. 130/CLT), conforme a propria reconhece, pelo que, prima facie, revela-se improcedente, alem de manifestamente temerario, tal
requerimento.8) FGTS Finalmente, quanto ao FGTS, se nao reconhecida a invalidez ou ineficacia do pacto laboral, o que se argui apenas a titulo de argumento, deve ser estipulado no percentual referente ao contrato de experiencia havido.9) DAS "COMISSOES" Absolutamente abusiva e falsa a alegacao da reclamante de que percebia "comissoes", jamais tendo sido ajustada ou contratada quaisquer remuneracao dessa especie, ate porque seu salario ja era demasiado alto, excedendo o proprio piso de sua categoria, bem como nao exercia sua funcao de acordo com produtividade ou tarefa realizada, senao que pelo simples fato de realizar o atendimento no balcao da farmacia atentando as necessidades dos clientes.10) DO REQUERIMENTO A vista do que se expos, requer a Vossa Excelencia seja julgada totalmente improcedente a pretensao deduzida pela reclamante na sua peticao inicial, quanto a todos os seus pedidos acima contestados , e ainda: a) a condenacao da reclamante a devolucao do seguro-desemprego percebido enquanto trabalhava na reclamante, notificando-se o Ministerio Publico do Trabalho, a Delegacia Regional do Trabalho e a Policia Federal para a adocao das providencias juridicas cabiveis, consoante o 2o do Art. 25 c/c Art. 23 da Lei no 7.998/90 b) a condenacao da reclamante as penas por litigancia temeraria e infundada, em 20% sobre o valor que atribuiu a causa, por ter incidido nas vedacoes do Art. 14, I, II e III, e Art. 17, I, II e V do CPC, c/c Art. 769/CLT; c) a final, a condenacao da reclamante ao pagamento das custas e honorarios advocaticios, conforme Enunciado no 40 da ANAMATRA.Nestes termos, Pede deferimento.Porto Alegre/RS, 02/12/2008.________________________p. p. Rivadavia Rosa Filho OAB/RS no 59.230