dos Direitos Humanos eos Pactos de 1966.As normasinstrumentais encontram-se na Carta da OEA e no Pacto de Sao Jose da Costa Rica(1969), que regem as atribuicoes e os procedimentos dos dois orgaos instituidospara promover o respeito e a defesa dos direitos humanos: a ComissaoInteramericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de DireitosHumanos.AOEA possui trinta e cinco membros. Apenas vinte e cinco deles sao signatariosda Convencao, dos quais vinte e um aceitam a jurisdicao da Corte.1.1 ADeclaracao Americana dos Direitos e Deveres do HomemA DeclaracaoAmericana dos Direitos e Deveres do Homem foi aprovada na IX ConferenciaInternacional Americana, realizada em Bogota, em abril de 1948,a mesma conferencia em que foi criada a OEA. Essa Declaracao antecede em algunsmeses a Declaracao Universal dos Direitos Humanos, de dezembro de 1948,proclamada pela Assembleia Geral da ONU, sendo, portanto, o primeiro documentointernacional de direitos humanos de carater geral.[2]1.2 AConvencao Americana sobre Direitos HumanosA Carta daOrganizacao dos Estados Americanos previa, desde 1948, a celebracao de umaconvencao interamericana sobre direitos humanos que viesse estabelecer aestrutura, a competencia e as normas de funcionamento da referida Comissao[Interamericana de Direitos Humanos], bem como as dos outros orgaosencarregados de tal materia (art. 106).Esse tratado sematerializou em 1969, com a celebracao da Convencao Americana sobre DireitosHumanos, na cidade de Sao Jose da Costa Rica, originalmente firmada por dozepaises das Americas, entrando em vigencia internacional em 1978. Por essa razaoa Convencao Americana sobre Direitos Humanos (1969) e tambem conhecida comoPacto de Sao (ou San) Jose da Costa Rica PSJCR.O PSJCR contaatualmente vinte e cinco signatarios: Argentina, Barbados, Brasil, Bolivia,Chile, Colombia, Costa Rica, Dominica, Republica Dominicana, Equador, ElSalvador, Granada, Guatemala, Haiti, Honduras, Jamaica, Mexico, Nicaragua,Panama, Paraguai, Peru, Suriname, Trindade e Tobago, Uruguai e Venezuela. Entreos paises da OEA que nao aderiram a ele estao Belize, Canada, Estados Unidos daAmerica e Guiana. O Brasil aderiu ao Pacto em 1992, promulgado pelo Decreto n.678/92.[3]O Pacto defineos direitos humanos que os Estados-partes se comprometem internacionalmente arespeitar e a dar garantias de cumprimento. Apesar de dispor detalhadamentesobre direitos civis e politicos (tais como os direitos individuaisrelacionados a vida, a integridade e a liberdade, a nacionalidade, apropriedade, o acesso as fontes da ciencia e da cultura, os direitos politicosde reuniao e de associacao, a protecao devida pelo Estado aos seus nacionais eaos estrangeiros que se encontrem em seu territorio), o PSJCR e considerado demasiadogenerico ao tratar dos direitos sociais, condensando a segunda geracao dedireitos humanos em um capitulo constituido por um unico dispositivo:Capitulo III - DIREITOS ECONOMICOS, SOCIAIS E CULTURAISArtigo 26 - Desenvolvimento progressivoOs Estados-partes comprometem-se a adotar as providencias, tanto noambito interno, como mediante cooperacao internacional, especialmente economicae tecnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitosque decorrem das normas economicas, sociais e sobre educacao, ciencia ecultura, constantes da Carta da Organizacao dos Estados Americanos,reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponiveis,por via legislativa ou por outros meios apropriados.Como se ve, o PSJCRe omisso em sua previsao quanto aos direitos economicos, sociais e culturais,limitando-se a remeter as disposicoes da Carta da OEA sobre a materia.O Pactoestabelece ainda as atribuicoes e os procedimentos da Corte Interamericana