afirma que, se a conduta descrita fosse praticada pelo Presidente daRepublica, este nao responderia criminalmente? Justifique. (Valor: 0,60)B) No caso em tela, o Ministerio Publico poderia ajuizar a acao penal, de imediato, em face do Governador?Justifique. (Valor: 0,65)Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citacao do dispositivo legal nao conferepontuacao.Gabarito comentado pela FGV: A) Nao possui. O que o Art. 86, 4o, da CRFB/88 confere ao Presidente da Republica e uma prerrogativa de indoleprocessual, ou mesmo uma imunidade temporaria a persecucao penal. O preceito nao dispoe que o Presidente eirresponsavel por crimes nao funcionais praticados no curso do mandato, mas apenas que, por tais crimes, naopodera ser responsabilizado enquanto nao cessar sua investidura na Presidencia da Republica.B) Sim. De acordo com o sistema juridico-constitucional brasileiro, as prerrogativas contempladas nesse preceitoda Lei Fundamental, por serem unicamente compativeis com a condicao institucional de Chefe de Estado, e naocom a de Chefe de Governo, sao aplicaveis apenas ao Presidente da Republica, nao sendo extensiveis aosGovernadores. Alem disso, poder-se-ia alegar que a aplicacao da simetria no caso em tela e medida violadora aoprincipio republicano. Nessa linha, o Governador do Estado Z, nao gozando dessa prerrogativa, nao possui nemmesmo direito a imunidade temporaria a persecucao penal garantida ao Presidente, podendo a acao penal serajuizada de imediato. QUESTAO 2: O Governador de um Estado-membro da Federacao vem externando sua indignacao a midia, em relacao aoconteudo da Lei Estadual no 1234/15. Este diploma normativo, que esta em vigor e resultou de projeto de lei deiniciativa de determinado deputado estadual, criou uma Secretaria de Estado especializada no combate adesigualdade racial. Diante de tal quadro, o Governador resolveu ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal,uma Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) impugnando a Lei Estadual no 1234/15.Com base no fragmento acima, responda, justificadamente, aos itens a seguir.A) A Lei Estadual no 1234/15 apresenta algum vicio de inconstitucionalidade? (Valor: 0,60)B) E cabivel a medida judicial proposta pelo Governador? (Valor: 0,65)Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citacao do dispositivo legal nao conferepontuacao.Gabarito comentado: A) A referida lei estadual apresenta vicio de inconstitucionalidade formal, ja que somente lei de iniciativa privativado Chefe do Poder Executivo pode ciar orgao de apoio a essa estrutura de poder. E o que dispoe o Art. 61, 1o,inciso II, da CRFB/88, aplicavel por simetria aos Estados, tal qual determina o Art. 25, caput.B) Nao. A resposta deve ser no sentido de negar o cabimento da ADPF diante da ausencia das condicoes especiaispara a propositura daquela acao constitucional, ou seja, a observancia do principio da subsidiariedade, previstono Art. 4o, 1o, da Lei no 9882/99. A jurisprudencia do STF e firme no sentido de que o principio dasubsidiariedade rege a instauracao do processo objetivo de ADPF, condicionando o ajuizamento dessa acao deindole constitucional a ausencia de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situacao delesividade indicada pelo autor.QUESTAO 3: Luis, governador do estado Beta, pertence a uma familia de grande prestigio na esfera politica estadual e ecasado com Carla, que pertence a outro importante cla politico do mesmo estado. Apos alguns desentendimentospublicos,