* Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEINo 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972.LEI No 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE1972 Regulamento Dispoe sobre a profissao de empregado domestico e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, faco saber que o CONGRESSONACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Ao empregado domestico, assim consideradoaquele que presta servicos de natureza continua e de finalidade nao lucrativa apessoa ou a familia no ambito residencial destas, aplica-se o disposto nestalei.Art. 2o Para admissao ao emprego devera o empregadodomestico apresentar:I - Carteira de Trabalho e Previdencia Social;II - Atestado de boa conduta;III - Atestado de saude, a criterio do empregador.Art. 2o-A. E vedadoao empregador domestico efetuar descontos no salario do empregado porfornecimento de alimentacao, vestuario, higiene ou moradia. (Incluidopela Lei no 11.324, de 2006) 1o Poderao serdescontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quandoessa se referir a local diverso da residencia em que ocorrer a prestacao deservico, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entreas partes. (Incluidopela Lei no 11.324, de 2006) 2o As despesas referidasno caput deste artigo nao tem natureza salarial nem se incorporam a remuneracaopara quaisquer efeitos. (Incluidopela Lei no 11.324, de 2006)Art. 3o O empregado domestico tera direito a feriasanuais remuneradas de 20 (vinte) dias uteis apos cada periodo de 12 (doze)meses de trabalho, prestado a mesma pessoa ou familia. Art. 3o O empregadodomestico tera direito a ferias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com,pelo menos, 1/3 (um terco) a mais que o salario normal, apos cada periodo de 12(doze) meses de trabalho, prestado a mesma pessoa ou familia. (Redacaodada pela Lei no 11.324, de 2006)Art. 3o-A. Efacultada a inclusao do empregado domestico no Fundo de Garantia do Tempode Servico - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maiode 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento." (Incluidopela Lei no 10.208, de 2001)Art. 4o Aos empregados domesticos sao asseguradosos beneficios e servicos da Lei Organica da Previdencia Social na qualidade desegurados obrigatorios.Art. 4o-A. E vedadaa dispensa arbitraria ou sem justa causa da empregada domestica gestante desdea confirmacao da gravidez ate 5 (cinco) meses apos o parto. (Incluidopela Lei no 11.324, de 2006)Art. 5o Os recursos para o custeio do plano deprestacoes provirao das contribuicoes abaixo, a serem recolhidas peloempregador ate o ultimo dia do mes seguinte aquele a que se referirem eincidentes sobre o valor do salario-minimo da regiao:I - 8% (oito por cento) do empregador;II - 8% (oito por cento) do empregado domestico.Paragrafo unico. A falta do recolhimento, na epocapropria das contribuicoes previstas neste artigo sujeitara o responsavel aopagamento do juro moratorio de 1% (um por cento) ao mes, alem da multa variavelde 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do valor do debito. 1o O salario-de-contribuicaopara o empregado domestico que receber salario superior ao minimo vigenteincidira sobre a remuneracao constante do contrato de trabalho registrado emsua Carteira de Trabalho e Previdencia Social, ate o limite de 3 (tres)salarios minimos regionais. (Incluidopela Lei no 6.887, de 1980). 2o A falta de recolhimento,