TRIBUTARIO. ICMS.CONCESSIONARIA. TELECOMUNICACAO. EQUIPARACAO A INDUSTRIA. CREDITAMENTO RELATIVOA ENERGIA ELETRICA. POSSIBILIDADE.1. Na sessao do dia 23.5.2012,a Primeira Secao concluiu o julgamento do REsp 842.270/RS, prevalecendo oentendimento de que os servicos de comunicacao sao equiparados a industria, porforca do Decreto 640/1962, recepcionado pela Constituicao atual e compativelcom a legislacao tributaria posterior.2. Por essa razao,reconheceu-se o direito ao creditamento do ICMS relativo a energia eletricaconsumida, nos termos do art. 33, II, "b", da LC 87/1996.3. Agravo Regimental naoprovido.(AgRg no AgRg no REsp1134930/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em06/12/2012, DJe 19/12/2012) A imunidade tributaria reciproca (CF, art. 150, VI, a) nao afasta a responsabilidade tributaria por sucessao, na hipotese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido. Com base nessa orientacao, o Plenario deu provimento a recurso extraordinario para reformar acordao que considerara aplicavel a imunidade reciproca a debitos tributarios da extinta Rede Ferroviaria Federal S.A. RFFSA, sucedida pela Uniao. No recurso extraordinario, discutia-se a aplicacao da imunidade tributaria reciproca de creditos tributarios ja constituidos e transferidos a Uniao por sucessao. Na especie, o Municipio ajuizara execucao fiscal referente a IPTU e contribuicao de melhoria, incidente sobre imovel de propriedade da RFFSA. A Uniao, apos suceder a RFFSA em direitos e obrigacoes, opusera embargos a execucao, julgados procedentes sob o fundamento da imunidade reciproca. O Colegiado afirmou que a imunidade tributaria reciproca seria norma constitucional de competencia que proibiria a instituicao de impostos sobre o patrimonio, a renda ou os servicos dos entes federados. Consignou que essa imunidade seria instrumento de preservacao e calibracao do pacto federativo, destinado a proteger os entes federados de eventuais pressoes economicas, projetadas para induzir escolhas politicas ou administrativas da preferencia do ente tributante. Nesse contexto, realcou que a imunidade tributaria reciproca seria inaplicavel se a atividade ou a entidade tributada demonstrasse capacidade contributiva; se houvesse risco a livre iniciativa e as condicoes de justa concorrencia economica; ou se nao houvesse risco ao pleno exercicio da autonomia politica que a Constituicao conferira aos entes federados. Mencionou que a Constituicao seria expressa ao excluir da imunidade: a) o patrimonio; b) a renda; e c) os servicos relacionados com a exploracao de atividades economicas regidas pelas normas aplicaveis a empreendimentos privados ou em que houvesse contraprestacao ou pagamento de preco ou tarifas pelo usuario. Assinalou que a RFFSA, por ser sociedade de economia mista, constituida sob a forma de sociedade por acoes, apta, portanto, a cobrar pela prestacao de seus servicos e a remunerar o capital investido, nao teria jus a imunidade. Registrou que, com a liquidacao da pessoa juridica e com a ja mencionada sucessao, a Uniao se tornara responsavel tributaria pelos creditos inadimplidos, nos termos dos artigos 130 e seguintes do CTN.A Corte frisou que a regra constitucional da imunidade, por se destinar a protecao especifica do ente federado, seria inaplicavel aos creditos tributarios constituidos legitimamente contra pessoas juridicas dotadas de capacidade contributiva e cuja tributacao em nada afetaria o equilibrio do pacto federativo. Anotou que qualquer imunidade tributaria prejudicaria, em certa medida, a expectativa de arrecadacao dos entes federados. Aduziu que essa perda deveria