dareclamacao, o reclamante nao foi detido e preso. No entanto, sendo ele o alvo dasinvestigacoes, ele esta sujeito a ser detido, assim que o juiz Moro ordenar sua prisao. Emoutras palavras, ele foi formalmente identificado como suspeito (em cinco investigacoes) eatualmente esta sendo submetido a um processo (que inclui, ate o momento, buscas eapreensoes, interrogatorios e intercepcoes telefonicas) que provavelmente o levara a prisao ea detencao por tempo indefinido, sem qualquer recurso efetivo. Com base nisso, alega-se queele tem o direito de reclamar de violacao iminente de seus direitos. Ele e uma vitima deacordo com os precedentes do Comite, porque ha o risco real de violacao dos seus direitosnos termos do ICCPR pelo Estado: Kindler v Canada (470/91) (470/91) paragrafo 13.2.58. A prisao preventiva, conforme exemplificado pelas praticas brasileiras de delacaopremiada e colaboracao premiada, e estritamente circunscrita pelo direito internacional,porque e uma forma de punicao que, quando combinada com o confinamento solitario, poderesultar em um tratamento cruel. O Comite contra a Tortura manifestou sua preocupacao 29DOCS - 155053v1sobre a prisao preventiva prolongada do tipo que esta sendo ordenada pelo Juiz Moro, 15 e em2007 o Alto Comissariado das Nacoes Unidas observou que a alta proporcao de populacaocarceraria do Brasil mantida em prisao preventiva era bastante preocupante. 16 Em 2013, aCorte Interamericana de Direitos Humanos divulgou um relatorio contrario a prisaopreventiva na regiao, apontando que nos termos do artigo 7o(5) da Convencao Americanasobre Direitos Humanos os unicos motivos legitimos para a prisao preventiva (sao) o riscode o acusado tentar escapar da justica ou por dificultar a investigacao judicial. 17 E apontoutambem:[Os Estados deveriam] usar a prisao preventiva somente quando nao ha outrosmeios para assegurar o comparecimento do acusado ao julgamento e para evitaradulteracao de provas; interpretar de forma restritiva as circunstancias em que aprisao preventiva pode ser ordenada de forma legal; analisar as leis e praticasjudiciais para garantir que a medida seja usada apenas em casos excepcionais e pelomenor tempo possivel; implementar outras medidas preventivas, tais como fianca,prisoes domiciliares, ou pulseiras eletronicas...Em consonancia com esta abordagem, a IACHR determinou que a presuncao de inocenciaexige que o Estado suporte o onus de provar que as pre-condicoes para a prisao preventivaexistam, 18 e que seja estritamente necessario restringir a liberdade para garantir que (oreu) nao impeca o desenvolvimento eficiente de uma investigacao e que ele nao va escaparda justica.1959. O Tribunal de Justica sublinhou que as caracteristicas pessoais do suposto autor e agravidade do crime do qual ele e acusado nao constituem, em si, justificativa suficiente paraa prisao preventiva.20 Verifica-se, portanto, que nao e suficiente demonstrar que umdeterminado acusado e rico, ou tem apoiadores ricos, ou e acusado de corrupcao grave.Certamente nao pode ser relevante para um juiz de instrucao usa-la como forma de enfatizara gravidade do crime e demonstrar a eficacia da acao judicial especialmente em sistemas 15 Ver as observacoes conclusivas, Registros oficiais da Assembleia gera, 56a Sessao,Suplemento no. 44 (A/56/44) paragrafo 119(c) 16 Comunicado a Imprensa, 5 de dezembro de 2007 17 Relatorio do ICHR, p.45 paragrafo 106 & p.61 paragrafo 144 18 Uson Ramirez v Venezuela, 20 de novembro de 2009,