dispoe a lei consumeirista:Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duraveis ou nao duraveis respondem solidariamente pelos vicios de qualidade ou quantidade que os tornem improprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicacoes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitaria, respeitadas as variacoes decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituicao das partes viciadas.2.3) Causas anomalas supervenientes a formacao do vinculo: Resilicao e Resolucao2.3.1) Resilicao bilateral ou unilateralPassamos entao, a analisar as causas que surgem durante o desenrolar do vinculo contratual e que fazem com que este tenha que ser extinto antes do tempo previsto. Ou seja, no nascimento do vinculo, o negocio juridico nao apresenta problemas, vindo a surgir a causa de extincao no seu curso. A resilicao bilateral ou DISTRATO e o livre acordo das partes (dos dois contratantes) de sair do contrato. Trata-se de situacao na qual nao interessa mais a nenhum dos lados a continuacao da contratacao, assim, faz-se um instrumento, identico ao contrato, porem com clausulas opostas. Pode sempre ser exercitado o direito de distratar o que foi contratado, mesmo em contrato instantaneo e com prazo determinado, pois e a valoracao da autonomia das partes, do acordo, em ultima analise. Porem, se houver exigencia de forma para o contrato (Ex: contrato solene art 108), o distrato tb tera que observar essa forma sob pena de nulidade art 104, III).A resilicao unilateral e tb chamada DENUNCIA, e esta elencada no art 473, sendo uma regulamentacao nova no CCB de 2002, sem correspondencia legislativa com o CCB de 1916 (Este dispositivo regula a denuncia para qualquer tipo de contrato, ressaltando-se que na lei de locacoes o instituto aparece em inumeros arts., sendo estes analisados na materia de contratos em especie, mais especificamente no contrato de locacao). Significa que em contrato de duracao (vide materia de classificacao dos contratos) e por prazo indeterminado (ex: contratos de telefonia, de fornecimento de energia, de locacao...), e um direito do contratante sair do contrato quando nao mais interessa-lo a continuidade da relacao juridica, apenas notificando a outra parte com 30 dias de antecedencia em regra, pq no contrato de prestacao de servicos os prazos sao bem menores art. 599 par. unico). Atente-se porem , o que estipula o art 473 par. unico, (que da ao julgador o poder de considerar situacoes que limitem o direito de resilir, sempre que um dos contratantes houver feito investimentos para que o contrato fosse firmado, devendo o outro, permanecer vinculado pelo tempo suficiente para o retorno dos investimentos realizados. Para essa determinacao leva-se em conta o principio da boa fe objetiva, que nao permite que um aceite ou ate mesmo imponha os investimentos feitos pelo outro e depois objetive sair do contrato antes de ocorrer o retorno desses investimentos, o que gera a inobservancia do dever de cooperacao).Na resilicao, em regra os efeitos sao ex nunc, ou seja, nao se pode voltar atras para voltar ao status quo ante (ex: pedir restituicao dos valores), valendo os