Como funciona o transporte publico no Brasil A CCJrejeitou por 11 votos a 8 a PEC 33/2012, que visava alterar a redacao dos arts. 129 e 228 da Constituicao Federal,acrescentando um paragrafo unico para prever a possibilidade de desconsideracaoda inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoitoanos por lei complementar. Junto a esta proposta tramitaram outras cincopropostas de reduzir a maioridade: para 16 anos (PECs 20/1999 e 83/2011); 15anos (PEC 21/2013) e 15 anos apenas em homicidio doloso e latrocinio consumadosou tentados (PEC 74/2011); e para 13 anos em crimes hediondos (PEC 90/2003). O momentomais tenso da sessao foi quando um jovem gritou do meio dos que acompanhavam avotacao: fascista! dirigindo-se ao Senador Aloisio Nunes (PSDB/SP), autor daPEC 33, que fazia a defesa de sua proposta. O senador reagiu: Fascista e quemgrita e interrompe. Fascista e voce! Venha falar isto aqui na minha frente!Apos ojovem ter sido retirado da sala, a sessao prosseguiu com a manifestacao dosSenadores. O lider do Governo no Senado, Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) citoudados do UNICEF e manifestou a posicao da bancada do Governo contra a proposta.O SenadorHumberto Costa (PT/PE) embora nao votasse, usou sua condicao de lider do PT eapresentou a posicao do partido contraria a proposta. Tambem falaram contra aproposta o Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senadora Gleise Hoffman(PT/PR), Ana Rita (PT/ES) e EduardoSuplicy (PT/SP.Em defesada proposta falaram, alem do autor, os Senadores Pedro Taques (PDT/MT), MagnoMalta (PR/ES), e Eunicio Oliveira (PMDB/CE). Declaracao de Manuel Fontaine, diretor regional do UNICEF para a Africa Ocidental e CentralDacar/Nova Iorque/Genebra, 16 de abril de 2014 O UNICEF condena veementemente o rapto de cerca de 100 meninas, entre 12 e 17 anos, de um colegio interno, em Chibok, no Estado de Borno, ocorrido na noite da segunda-feira passada, e apela por sua libertacao imediata e incondicional.O UNICEF esta extremamente preocupado com a persistencia dos ataques contra escolas na Nigeria. No ultimo mes de fevereiro, atiradores nao identificados mataram 53 adolescentes, entre 13 e 17 anos, no Colegio do Governo Federal em Buni Yadi, no Estado de Yobe.Tais atos de violencia brutal sao inaceitaveis. Os ataques a escolas privam as criancas do seu direito a educacao num ambiente seguro e comprometem o seu futuro. Onde quer que aconteca, o rapto de criancas e um crime e viola a legislacao internacional.O ataque da ultima segunda-feira na escola de Chibok ocorreu horas depois de 70 pessoas terem sido mortas num ataque a bomba numa estacao de onibus em Nyanyan, perto da capital Abuja.O UNICEF expressa a sua profunda solidariedade para com todas as comunidades afetadas por esses atos terriveis e junta-se as familias das meninas raptadas nesta hora dificil. A agencia da ONU pede um reforco das medidas para proteger todas as criancas do pais.O governo nigeriano deveria tomar medidas urgentes para que as criancas regressem as suas familias sas e salvas e que possam continuar a sua educacao num ambiente seguro. Por ocasiaodo 25o aniversario da Convencao sobre os Direitos da Crianca:Intensificaro esforco global para promover os direitos de cada crianca.Quando acomunidade internacional adotou a Convencao sobre os Direitos da