Fases do procedimento no Tribunal: 1) oferecimento da denuncia ou queixa; 2) defesa preliminar; 3) recebimento da denuncia ou queixa, com fundamentacao; 4) citacao; 5) interrogatorio; 6) depoimento; 7) audiencia de instrucao; 8) diligencias; 9) alegacoes finais; 10) sentenca. Se a infracao for cometida: Por quem tem prerrogativa de funcao (ex.: prefeito) e uma pessoa sem qualquer prerrogativa, ambos serao julgados pelo TJ, pela continencia. Por duas pessoas que tem prerrogativa de funcao, p. ex., prefeito (TJ) e senador (STF). Sao competencias fixadas pela CF/88, nao podendo ser reunidas para o julgamento em conjunto, pois a continencia prevista no CPP e infraconstitucional; ocorrera, portanto, a disjuncao. A competencia para oferecer a denuncia e do Procurador-Geral da Republica (PGR), quando for competente o STF, e do Procurador-Geral da Justica (PGJ), quando for competente o TJ. Se um agente com prerrogativa de funcao comete crime doloso contra a vida, tera dois foros estabelecidos na CF/88. Prevalece o da prerrogativa de funcao, pela especialidade. Se for prerrogativa de funcao estabelecida em Lei Ordinaria, prevalece o Juri, que e previsto na Constituicao. A Constituicao Estadual fixa que a competencia para julgar o Vice-Governador sera do TJ. Se Vice-Governador comete crime doloso contra a vida (competencia prevista na CF/88), qual competencia prevalece? Ha duas posicoes: prevalece a competencia do Juri, conforme previsto na CF/88; o STF entende que ha um paralelismo entre a regra fixada na Constituicao Estadual e na Constituicao Federal. A CF/88 preve para o Vice-Presidente a competencia do STF, logo, para o Vice-Governador a competencia e do TJ. Vice-Presidente STF autoridade federal. Vice-Governador TJ autoridade estadual. Importante: A prerrogativa de funcao vigora enquanto durar o exercicio do cargo ou de funcao, independentemente do momento em que foi praticado o delito. Ex. 1: uma pessoa pratica um crime, o processo se inicia perante juiz comum. O infrator, entao, e eleito deputado federal. O processo, ja em andamento, sera remetido para o STF. Se o processo nao alcanca seu fim e acaba o mandato, retorna para o juiz comum. Ex. 2: se um deputado federal, durante o exercicio do mandato, comete um crime, sera julgado pelo STF. Se o processo nao alcanca seu fim e o mandato acaba, sera remetido para o juiz comum. Ainda que o crime seja praticado em outra unidade da Federacao, a competencia continua sendo a do Tribunal que tem competencia para julga-lo. Tribunal Competente para Julgar Crimes Comuns O STF tem competencia para julgar em todas as infracoes penais (crimes e contravencoes) e em crimes eleitorais: Presidente e Vice-Presidente da Republica; Ministros de Estado; Ministros de Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da Uniao; Comandantes da Marinha, Exercito e Aeronautica; Parlamentares federais; Agentes diplomaticos; Procurador-Geral da Republica. O Advogado-Geral da Uniao nao esta relacionado no art. 102 da CF/88, mas a doutrina entende que seu cargo tem a mesma hierarquia dos Ministros de Estado, portanto, tambem deve ser julgado pelo STF. Hoje, Medida Provisoria ja decidiu que tem foro especial. O STJ tem competencia para julgar em todas as infracoes penais, salvo nos crimes eleitorais (nesse caso, cabe ao TSE apreciar