DIREITOPROCESSUAL PENAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRISAO PREVENTIVA E REGIME ABERTO OUSEMIABERTO. Caso o reu seja condenado a pena que deva ser cumprida emregime inicial diverso do fechado, nao sera admissivel a decretacao oumanutencao de prisao preventiva na sentenca condenatoria. Inicialmente, instaconsignar que a prisao cautelar deve ser considerada excecao, ja que, por meiodesta medida, priva-se o reu de seu juslibertatis antes do pronunciamento condenatorio definitivo,consubstanciado na sentenca transitada em julgado. Nesse passo, a prisaopreventiva, enquanto medida de natureza cautelar, nao pode ser utilizada comoinstrumento de punicao antecipada do reu (STF: HC 93.498-MS, Segunda Turma, DJede 18/10/2012; STJ: AgRg no RHC 47.220-MG, Quinta Turma, DJe de29/8/2014; e RHC 36.642-RJ, Sexta Turma, DJe de 29/8/2014). Dessa forma,estabelecido o regime aberto ou semiaberto como o inicial para o cumprimento depena, a decretacao da prisao preventiva inviabiliza o direito de recorrer emliberdade, na medida em que impoe a segregacao cautelar ao recorrente, ate otransito em julgado, sob o fundamento de estarem presentes os requisitosensejadores da prisao preventiva insertos no art. 312 do CPP. Ao admitir essapossibilidade, chegar-se-ia ao absurdo de ser mais benefico ao reu renunciar aodireito de recorrer e iniciar imediatamente o cumprimento da pena no regimeestipulado do que exercer seu direito de impugnar a decisao perante o segundograu. Nessa medida, a manutencao ou a imposicao da prisao cautelar consistiriaflagrante vulneracao do principio da proporcionalidade. Alem disso, aprevalecer o referido entendimento, dar-se-a maior efetividade e relevancia amedida de natureza precaria (manutencao da segregacao cautelar) em detrimentoda sentenca condenatoria (titulo judicial que, por sua natureza, realiza oexame exauriente da quaestio).Por conseguinte, a individualizacao da pena cedera espaco, indevidamente, aprovidencia de cunho nitidamente provisorio e instrumental, subvertendo anatureza e finalidade do processo e de suas medidas cautelares. E bem verdadeque a jurisprudencia ora dominante no ambito do STJ tem se orientado pelacompatibilidade entre o regime diverso do fechado imposto na sentenca e anegativa do apelo em liberdade, desde que adequadas as condicoes da prisaoprovisoria as regras do regime imposto. Entretanto, esse posicionamentoimplica, na pratica, o restabelecimento da orientacao jurisprudencial antesprevalente na jurisprudencia STF, que admitia a execucao provisoria da pena,atualmente rechacada, ao entendimento de que ela vulnera o principio dapresuncao de nao culpabilidade inserto no art. 5o, LVII, da CF. Isso porque, sea sentenca condenatoria ainda nao transitou em julgado, so se permite asegregacao em decorrencia da imposicao de prisao cautelar, cuja principalcaracteristica, como ja ressaltado, significa segregacao total do reu. Emoutras palavras, a prisao cautelar nao admite temperamento para ajustar-se aregime imposto na sentenca diverso do fechado. Imposto regime mais brando,significa que o Estado-Juiz, ao aplicar as normas ao caso concreto, concluiupela possibilidade de o reu poder iniciar o desconto da reprimenda emcircunstancias que nao se compatibilizam com a imposicao/manutencao de prisaoprovisoria. Caso seja necessario, podera se valer, quando muito, de medidasalternativas diversas a prisao, previstas no art. 319 do CPP,inquestionavelmente mais adequadas a hipotese. Precedentes citados do STF: HC118.257-PI, Segunda Turma, DJe 6/3/2014; HC 115.786-MG, Segunda Turma,DJe 20/8/2013; e HC 114.288-RS, Primeira Turma, DJe 7/6/2013. RHC 52.407-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 10/12/2014, DJe18/12/2014. Alimentacao: 31 kg de arroz, 20 kg de feijao, 03 latas