Foto: Receita Federal do BrasilTexto: Levi Freire JrFotos: Google ImagesCom as diversas formas depagamento, as viagens internacionais se tornaram mais populares entre osbrasileiros. Fazer aquela viagem dos sonhos ja e possivel. Muitos procuram destinos culturais, comoEuropa; outros procuram destinos de sol e mar, como o caribe; outros procuramos parques dos Estados Unidos. Mas, porcerto todos agregam as suas viagens aquelas famosas, tentadoras e irresistiveiscomprinhas. Sabemos que muitos produtos noexterior sao vendidos a preco de banana, se comparados aos precos praticadono Brasil. Por este motivo, muitos se empolgam e vao comprando, comprando e esquecemque existem regras e limites para entrar com estes produtos no Brasil. Assim,de acordo com norma da Receita Federal Brasileira, devemos obedecer uma Quotade isencao de imposto alfandegario para compras efetuadas no exterior que e de US$ 500,00 dolares americanos ouequivalente em outra moeda (Para Viagens Aereas). Importante lembrar que esta Quota e por viajante enao pode ser somado a quota de outra pessoa.Foto extraida de: http://www.melhoresdestinos.com.br/receita-federal-novo-sistema-fiscalizacao.htmlNeste Sentido, se na empolgacaodaquelas comprinhas no exterior ultrapassarmos o Limite de nossa Quota, somosOBRIGADOS a declarar e efetuarmos o pagamento dos impostos sobre o valor que ultrapassou. Mas, ocorre que amaioria dos viajantes tenta ludibriar a fiscalizacao feita pela Receita Federal naoefetuando o pagamento do imposto devido. O que poucos sabem e que isto e crime,sim eu disse C R I M E, de DESCAMINHO, previsto no artigo 334 do Codigo PenalBrasileiro. Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou emparte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saida oupelo consumo de mercadoria: Pena - reclusao, de um a quatro anos. 3o - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho epraticado em transporte aereo. (Incluidopela Lei no 4.729, de 14.7.1965)No entanto, cumpre informar que deacordo com o STF se o valor do imposto ficar abaixo de R$ 10 mil reais so seraconsiderado infracao administrativa, em razao da aplicacao do Principio daInsignificancia ou Bagatela (Saiba mais sobre tal principio: Aqui). Mas, se ultrapassaro valor de R$ 10 mil reais alem da infracao administrativa podera ser atuado em flagrante e delito pela Policia Federal. Extraida de: http://stephansmithfx.com/explanations/employee/ ACLT Consolidacao das leis do Trabalho, DECRETO-LEIN.o 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943, define em seus artigos 2o e 3o quem podeser considerado empregado e quem pode ser o empregador, alem de definir quempodera ser por equiparacao. Vejamos: Art.2o - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindoos riscos da atividade economica, admite, assalaria e dirige a prestacaopessoal de servico.1o - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relacao deemprego, os profissionais liberais, as instituicoes de beneficencia, asassociacoes recreativas ou outras instituicoes sem fins lucrativos, queadmitirem trabalhadores como empregados.2o - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas,personalidade juridica propria, estiverem sob a direcao, controle ouadministracao de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualqueroutra atividade economica, serao, para os efeitos da relacao de emprego,solidariamente responsaveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.Art.3o - Considera-se empregado toda pessoa fisica que prestar servicos de naturezanao eventual a empregador, sob a