Civel 4420434/4-00-SP, rel. Salles Rossi, j.8-3- 2007, e Ag lnst. 551.282-4/4, rel. Grava Brazil,j. 26-2-2008).[14]Cristiano Imhof -Casuistica:O legislador infraconstitucional repeliu qualquer limitacaotemporal indeterminada, a fim de evitar violacao a garantias constitucionais.TJMG:"Destarte, situada a materia controvertida no campo normativo, ve-se que aadocao do prazo de 05 (cinco) anos, para a protecao do estabelecimentoempresarial, mostra-se mais equanime, tendo o legislador infraconstitucionalrepelido qualquer limitacao temporal indeterminada, justamente a fim de evitarviolacao a garantias constitucionais. Nesse sentido, vale reproduzir ocomentario de Maria Helena Diniz a norma de direito material citada:"Assim sendo, clausula de nao-estabelecimento, que proiba a exploracao dequalquer atividade economica ou nao contenha restricoes temporais outerritoriais, sera nula". Sao Paulo: Saraiva, 2003. 9a ed. p. 726,grifei". (AI n. 1.0024.06.044308-2/001, rel. Des. Mauro Soares de Freitas,j. 14.2.2007).Art. 1.147 do CC/2002. Interpretacao. TJMG: "No que tange aprova dos prejuizos ocasionados a apelada, necessario trazer a colacao aslicoes de Arnoldo Wald que, comentando tambem o texto do art. 1.147 do CodigoCivil, destaca: "(...) a regra do novo Codigo Civil estabelece umaprotecao ao direito privado do empresario, que independe de prova ou de analiseda natureza do ato. Basta que o alienante passe a atuar no mesmo ramo e emlocalizacao geografica que permita concluir pela concorrencia com o adquirente,para que a norma seja aplicavel e a concorrencia vedada" (WALD, Arnoldo.Comentarios ao Novo Codigo Civil, v. XIV: livro II, Do Direito de Empresa IArnoldo Wald; coordenador: Salvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro:Forense, 200S, p. 752)". (Ap. Civ. n. l.0024.0S.821931-2/001, rel. Des. D.Vicoso Rodrigues, j. 4.3.2008); TJSE:"No Codigo Civil atual, "na omissao do contrato, o alienante doestabelecimento comercial nao pode restabelecer-se na mesma praca, concorrendocom o adquirente, no prazo de 5 anos seguintes ao negocio, sob pena de serobrigado a cessar suas atividades e indenizar este ultimo pelos danosprovenientes de desvio eficaz de clientela sobrevindos durante o periodo dorestabelecimento (art. 1147)" (Fabio Ulhoa Coelho in "Manual deDireito Comercial", Saraiva, 14a ed., pag. 3l)"(Ap. Civ. n.372.207-4/9-00, rel. Des. Ariovaldo Santini Teodoro, j. 8.4.2008); TJSP: "A regra inscrita no art.1.147 do CC, por sua vez, dispoe, no dizer de MARCELO FORTES BARBOSA FILHO,ilustre membro desta Camara, que, nao havendo autorizacao expressa, a proibicaode o alienante do estabelecimento nao poder fazer concorrencia ao adquirente"esta subentendida, ostentando carater geral e vigorando por um prazocerto, de cinco anos contados da celebracao de contratos onerosos ou gratuitosresultantes na transferencia da titularidade de um estabelecimento, detrespasse ou de doacao. A regra possui, contudo, natureza dispositiva e aspartes negociais (alienante e adquirente) podem dispensar, limitar ou ampliar ainterdicao legal, mediante clausula inserida no instrumento contratualelaborado, cuja averbacao esta prevista no art. 1.144" (cf. Codigo civilcomentado. Coord. Min. Cezar Peluso. 4a Ed., Sao Paulo/Barueri: Ed. Manole,2010, p. l.103)"(AI n. 990.10.397183-3, rel. Des. Theodureto Camargo, j.27.10.2010).Direito societario. Socio retirante. Clausula denao-concorrencia. Prazo indeterminado. Nulidade. Antecipacao de tutela.Requisitos verificados. Agravo provido. TJMG: "Em decorrencia daaplicacao analogica do art. 1.147 do Codigo Civil, tem-se que a adocao do prazode OS (cinco) anos, para a protecao do estabelecimento empresarial contra aconcorrencia do socio retirante, mostra-se mais equanime, tendo o legisladorinfraconstitucional repelido qualquer limitacao temporal indeterminada,justamente a fim de evitar violacao a garantias constitucionais. Residindo