ou seja, ter 16 anos ou mais e portar Titulo de Eleitor registrado na cidade. Cada municipio tem uma data de eleicao, definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente a de Sao Paulo, por exemplo, esta programada para o proximo dia 16 de outubroProjeto de leiNo entanto, parametros como as eleicoes, o horario de funcionamento dos conselhos e os direitos sociais dos conselheiros, podem ser padronizadas em breve. O Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente (Conanda) criou uma comissao que tem como objetivo a elaboracao de uma proposta para o projeto de lei dos Conselhos Tutelares.O Conanda publicou, em marco do ano passado, a Resolucao no 139, que aborda os parametros para a criacao e funcionamento dos conselhos. Mas a Resolucao nao tem a forca necessaria para que suas diretrizes sejam obrigatoriamente seguidas e colocadas nas leis municipais. O projeto de lei serve para isso, para garantir a criacao e o funcionamento correto do conselho, conta Fabio Feitosa da Silva, ex-presidente do Conanda, analista social do Instituto Marista de Assistencia Social e membro da comissao da 9a Conferencia Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente.A principal questao da proposta e a mudanca no sistema eleitoral dos CTs. Propusemos que o mandato dos conselheiros passasse de 3 para 4 anos e que as eleicoes ocorressem simultaneamente em todos os municipios, no segundo domingo de outubro, afirma Glicia de Miranda, representante do Conselho Federal da OAB no Conanda e integrante da Comissao de Direitos Humanos e Acao Parlamentar. Deste modo, os gastos dos Conselhos Municipais dos Direitos da Crianca e do Adolescente com as eleicoes seriam minimizados, uma vez que a estrutura das eleicoes oficiais poderia ser utilizada.RemuneracaoOutra realidade e a divergencia na remuneracao dos conselheiros, que em alguns municipios nao chega a um salario minimo. Para Glicia, esta questao e complicada, uma vez que os municipios tem caracteristicas muito especificas. Nao da para exigir que um municipio pequeno pague os conselheiros com X salarios minimos se ele nao tem como arcar com essa despesa. Tanto que o ECA diz que essa decisao deve ser tomada de acordo com a realidade de cada municipio brasileiro.Fabio Feitosa acredita que essa questao e um grande desafio. Mas a lei precisa garantir um piso minimo para o salario do conselheiro tutelar. Uma ideia do projeto de lei e equiparar o conselheiro a um servidor publico, para que esse piso seja respeitado.CapacitacaoA capacitacao de conselheiros tutelares e de extrema importancia para que seu trabalho seja feito com excelencia. No entanto, a formacao continuada ainda nao faz parte da realidade da maioria dos conselheiros do pais. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica esta investindo nas Escolas de Conselho, que oferecem uma educacao continuada. O ideal e que grades curriculares sejam montadas e oferecidas aos conselhos municipais para que eles treinem seus conselheiros tutelares, diz Fabio. Quanto aos cursos e palestras esporadicos, o conselheiro avalia como validos, mas nao devem ser preferidos. O ideal e que a capacitacao ocorra de forma continuada e estruturada, acrescenta.AutonomiaO Conselho Tutelar deve ser