a dar ensejo a rescisao indireta do contrato de trabalho, e materia afeta ao processo ainda em tramite perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao, sobre o qual nao cabe manifestacao judicial em sede do presente writ.E patente, todavia, que a decisao judicial transitada em julgado nessa reclamacao trabalhista, quer procedente, quer improcedente, jamais podera impor ao trabalhador o dever de empregar sua mao de obra a empregador ou em local que nao deseje, sob pena de grave ofensa aos principios da liberdade e da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade, em torno dos quais e construido todo o ordenamento juridico patrio.Ademais, o previo afastamento do empregado em caso de alegacao de rescisao indireta configura exercicio regular de um direito a ele garantido pela norma juridica, ao passo que, eventual improcedencia do seu pleito nao acarreta o seu retorno ao antigo trabalho, mas da ensejo, apenas, as consequencias previstas em lei, quais sejam, a absolvicao do empregador da falta a ele imputada e a conversao da rescisao indireta em pedido de demissao, com as respectivas consequencias pecuniarias.Logo, a determinacao judicial de restabelecimento de vinculo desportivo acessorio ao vinculo de emprego - proferida em reclamacao trabalhista ajuizada pelo trabalhador em face de suposta rescisao indireta, alem de afrontar os principios basilares do nosso Direito, mostra-se totalmente incongruente, na medida em que agrava a situacao juridica daquele que submeteu sua demanda ao Poder Judiciario e excede os limites da lide, impondo comando judicial incompativel com a pretensao inicial. Note-se, nesse sentido, que, de acordo com a sentenca prolatada na reclamacao trabalhista retromencionada, nao houve reconvencao por parte do empregador SAO PAULO FUTEBOL CLUBE a justificar, em tese, esse tipo de determinacao.Desse modo, a possibilidade do empregado rescindir unilateralmente o seu contrato de trabalho, independentemente da configuracao de justa causa do empregador, decorre da autonomia da vontade e de sua liberdade fundamental de escolha, nao podendo ser tolhida sequer por decisao judicial.Em contrapartida, em virtude da natureza sinalagmatica de qualquer relacao de trabalho, submete-se o trabalhador que denuncia o contrato de trabalho a respectiva cominacao prevista em lei, que, no caso especifico do paciente, esta disciplinada no artigo 28, 3o, da Lei no 9.615/98, o qual estipula o pagamento de clausula penal livremente acordada pelas partes para as hipoteses de descumprimento, rompimento ou rescisao unilateral do contrato de trabalho do atleta profissional.Noto, nesse ponto, que o proprio caput do artigo 28 da Lei no 9.615/98, ao prever a pactuacao de clausula penal para hipoteses de rescisao unilateral do contrato de trabalho, autoriza ao atleta profissional se desligar da entidade desportiva a que vinculado mediante a contraprestacao pecuniaria previamente acordada.Acrescento que a clausula penal e uma compensacao pecuniaria pela rescisao unilateral do contrato e nao uma condicao essencial para tanto, sob pena de inviabilizar o distrato nos casos em que fixada em valores elevados, tolhendo do empregado de suas liberdades fundamentais enquanto vigente o contrato de trabalho.Logo, rescindido unilateralmente pelo atleta profissional o contrato de trabalho, surge, para ele, a obrigacao de pagar a respectiva clausula penal, somente. O inadimplemento desta