de ajuste fiscal.MAIS INFORMACOESTemer demite 81 funcionarios do opositor Ministerio da CulturaTemer troca negociacao da divida dos Estados por apoio no Congresso62% apoiam novas eleicoes, diz dado que Datafolha publica agoraO projeto de lei complementar 257/2016O diagnostico do preocupante cenario para o sistema judicial foi feito ao EL PAIS por sete especialistas e dirigentes de entidades de classe do Poder Judiciario, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica. No meio judicial a proposta e conhecida como o projeto do juizo final. A situacao e tao caotica que alguns dos Ministerio Publicos Estaduais terao de demitir todos os seus servidores e mais de 30% de seus promotores, afirmou a presidenta da Associacao Nacional dos Membros do Ministerio Publico (CONAMP), Norma Angelica Cavalcanti.No caso das Promotorias e dos Tribunais de Justica a razao para a onda de demissoes e de possivel fechamento de comarcas e puramente tecnica. Pelas regras atuais, os MPs podem gastar ate 2% da receita corrente liquida dos Estados com o pagamento de pessoal. Nos TJs, esse limite e de 6%. O PLP 257/2016 modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal e transfere para a rubrica despesas com pessoal algumas contas que antes nao estavam previstas, como valores das gratificacoes, gastos com funcionarios terceirizados, salarios de estagiarios e pagamentos de pensoes e aposentadorias. Dessa forma, ao menos 15 MPs e 23 TJs deixariam de cumprir o limite previsto na legislacao atual. Todos teriam um prazo de ate dez anos para se adequar. Porem, ja calculam que uma serie de cortes ocorreria imediatamente.O caso das Defensorias Publicas e diferente dos outros dois orgaos porque, atualmente, nao ha nenhuma limitacao para gastos com pessoal. A proposta definiria esse teto em 0,7% da receita corrente liquida de cada Estado. Ocorre que 16 das 27 unidades da federacao ja extrapolam esse patamar, que e considerado baixo. Caso o projeto seja aprovado, todas elas tambem teriam de demitir parte de seus quadros. Dois Estados simbolizam bem esse problema: Mato Grosso do Sul (que gasta 1,8%) e Tocantins (1,2%). O primeiro estima que apenas 35 dos 173 defensores publicos continuariam em suas funcoes. O segundo, preve o fechamento de 39 dos 42 nucleos espalhados pelo interior tocantinense. Hoje, 69% das comarcas do pais nao tem defensores. Se o projeto for aprovado, alguns Estados ficarao com 10 ou 15 defensores para atender toda a populacao pobre. Estamos diante de um retrocesso incomensuravel, afirma o presidente da Associacao Nacional dos Defensores Publicos (ANADEP), Joaquim Neto.Processos mais demoradosUm levantamento previo realizado pelo Conselho dos Tribunais de Justica (CTJ) constatou que Estados como Sao Paulo e Minas Gerais (dois dos maiores do pais), por exemplo, extrapolariam o novo limite em ate 4,5 pontos percentuais. Hoje gastam em torno de 5% da receita liquida do Estado com pessoal, pelos calculos poderiam a chegar entre 7,5% e 9,5%. Nem se demitissemos todos os comissionados conseguiriamos chegar no limite pretendido pelo projeto. Sem poder ter servidor, sem poder nomear novos juizes, varias comarcas seriam fechadas e o processo judicial, que ja e moroso no Brasil, ficaria mais moroso ainda, avaliou o desembargador Pedro Bitencourt, presidente