de rescisao/suspensao de contratos de terceirizacao. Ocorre que o autor nem sequer listou esses supostos terceirizados para que pudessem ser citados para responder aos termos desta acao. A afetacao dos seus contratos com a CEF exigiria a formacao de litisconsorcio, pela natureza da lide. Nao pode o autor desconstituir contratos sem oportunizar aos contratados da CEF o exercicio do direito de defesa. Dessarte, apesar de nao arguida essa defesa em relacao as sociedades contratadas anteriormente ao Edital no 001/2010, nesta extensao a reconheco para extinguir parcialmente a acao sem exame do merito.E quanto aos demais pedidos da acao, os candidatos ao credenciamento no processo licitatorio nao tem qualquer direito a contratacao pela Administracao Publica, conforme preve o proprio edital (evento 8 / edital3). Logo, nao possuem, ainda, direito subjetivo que seja diretamente afetado com esta acao para que dela tivessem que, obrigatoriamente, participar. Por isso, rejeito a preliminar.Mas, mesmo assim, justifica-se que a propria CEF os cientifique acerca da existencia desta acao, para, querendo, passarem a acompanha-la em seus ulteriores termos. Nesse sentido farei encaminhamento ao final desta sentenca.MeritoA questao controvertida de merito a decidir nesta acao refere-se a ilegalidade e a lesividade da terceirizacao dos servicos de advocacia (que sao o objeto do Edital no. 001/2010), bem como dos servicos relacionados as areas de arquitetura e engenharia, para os quais a CEF da o mesmo tratamento. Passo a examina-la.A Constituicao Federal, no que interessa ao caso, determina:Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)[...]II - a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)[...]IX - a lei estabelecera os casos de contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico [...] (Negritei.)E, nos termos da Sumula no. 231 do TCU, a exigencia de concurso publico para admissao de pessoal se estende a toda a administracao indireta, nela compreendidas as autarquias, as fundacoes instituidas e mantidas pelo poder publico, as sociedades de economia mista, as empresas publicas e, ainda, as demais entidades controladas direta e indiretamente pela Uniao, mesmo que visem a objetivos estritamente economicos, em regime de competitividade com a iniciativa privada. (Negritei.)Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tambem assentou que a investidura em cargo ou emprego das empresas publicas e sociedades de economia mista, regidas pela CLT, nos termos do art. 173, 1o, da Constituicao Federal, submete-se a regra constitucional do art. 37, II (RE 558833, Rela. Mina. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. em 08/09/2009, DJ 24/09/2009 - negritei).Alem disso, o Decreto Federal no. 6.473/08 estabelece que o pessoal da CEF e admitido, obrigatoriamente, mediante concurso