http://www.guiadedireitos.org/index.php?option=com_content&view=article&id=198&Itemid=60Se voce nao tem condicoes de pagar um advogado, o governo tem obrigacao de garantir um pra voce. Para isso existe um orgao chamado Defensoria Publica. A Constituicao brasileira garante assistencia juridica a todos os cidadaos que nao possam pagar um advogado em caso de necessidade. Isso significa que o governo tem o dever de prestar esta assistencia, do comeco ao final do processo, sem qualquer custo. A nossa Constituicao, feita em 1988, tambem definiu que os responsaveis por esse servico seriam orgaos chamados Defensorias Publicas.A maior parte dos casos cabe a Defensoria Publica Estadual. Por outro lado, casos envolvendo, por exemplo, a previdencia social, sao tratados pela Defensoria Publica da Uniao. O estado de Sao Paulo foi um dos ultimos a criar a Defensoria Publica Estadual, mas agora ela ja esta funcionando no lugar da antiga Procuradoria de Assistencia Judiciaria. E a Defensoria Publica que voce tem que procurar sempre que precisar de uma orientacao juridica, entrar com uma acao ou fazer uma defesa judicial. O advogado que trabalha na Defensoria Publica e chamado de defensor publico.Qualquer pessoa pode recorrer a Defensoria Publica?Pode recorrer a defensoria publica qualquer pessoa que precisa de um advogado e nao pode pagar por esse servico sem prejuizo para o seu sustento ou de sua familia. Os casos sao analisados individualmente na triagem e alguns documentos serao pedidos para comprovar que a pessoa nao tem condicoes de pagar um advogado particular.Ja ouvi falar que algumas faculdades de direito e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) mantem servicos gratuitos de advogados para a populacao carente. Tambem posso procura-los?Nao. Muitas das instituicoes que prestavam esse servico, como o Centro Academico da faculdade de Direito da USP, o Escritorio Modelo da PUC e a OAB atuaram em campanha para que a Defensoria Publica do estado de Sao Paulo fosse criada. Quando isso finalmente aconteceu, essas instituicoes deixaram de atender diretamente a populacao. Quando o numero de casos excede a capacidade de atendimento dos defensores publicos, a propria Defensoria encaminha os casos para essas instituicoes que atuam como conveniadas.Em que casos o Defensor Publico Estadual pode ajudar?Em questoes da area de familia como por exemplo: pensao alimenticia, divorcio, investigacao de paternidade, guarda de menores, regulamentacao de visita de filhos e inventario (relacionados a heranca de pessoa falecida).Na area civil, em problemas de dividas, despejo, rescisao de contrato, indenizacao, reintegracao de posse e usucapiao (direito de legalizar uma propriedade imovel que ja esteja usando com se fosse o dono por um periodo de tempo determinado na lei). ATENCAO, para casos da area civil que envolvam valores de ate 20 salarios minimos, voce pode ir diretamente ao Juizado Especial, sem advogado, onde a resolucao dos casos costuma ser bem mais rapida.Na area criminal, defendendo uma pessoa maior de idade que esta sendo acusada de crime. O Escritorio Modelo da PUC-SP continua atendendo os casos da area criminal, mas e preciso ligar antes para agendar a visita.Na area da infancia e da juventude infracional, defendendo uma pessoa com menos de 18 anos, que esta sendo acusada de crime (o crime, quando cometido