III, alinea a, da Constituicao Federal, aponta-se violacao ao art. 5o, LV, da Constituicao Federal.O recorrente sustenta, em sintese, que a contratacao de temporarios foi regular e que a aprovacao em concurso publico fora do numero de vagas nao assegura direito a nomeacao.Decido.No caso dos autos discute-se a legalidade da contratacao de professores temporarios, apesar da existencia de candidatos aprovados em concurso publico e constantes do cadastro de reserva para o cargo em comento. Com efeito, a jurisprudencia desta Corte segue o entendimento de que a ocupacao precaria, por comissao, terceirizacao, ou contratacao temporaria, de atribuicoes proprias do exercicio de cargo efetivo vago, para o qual ha candidatos aprovados em concurso publico vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente a pretericao da ordem de classificacao no certame, fazendo nascer para os concursados o direito a nomeacao, por imposicao do artigo 37, inciso IV, da Constituicao Federal.Assim, comprovada a existencia de vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, caracteriza-se pretericao do candidato aprovado em concurso publico.Nesse sentido, confiram-se os julgados a seguir:SERVIDOR PUBLICO. CONCURSO PUBLICO. Cargo. Nomeacao. Pretericao da ordem de classificacao e contratacao precaria. Fatos nao demonstrados. Seguranca concedida em parte. Suspensao. Indeferimento. Inexistencia de lesao a ordem publica. Agravo regimental improvido. Nao ha risco de grave lesao a ordem publica na decisao judicial que determina seja observada a ordem classificatoria em concurso publico, a fim de evitar pretericao de concursados pela contratacao de temporarios, quando comprovada a necessidade do servico. (SS-AgR 4196, Rel. Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 27.8.2010) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PUBLICO. TERCEIRIZACAO DE VAGA. PRETERICAO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO A NOMEACAO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINARIO. 1. Uma vez comprovada a existencia da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a pretericao do candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinario. Sumula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 777.644, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 14.5.2010)Na mesma esteira, cito, ainda, as seguintes decisoes monocraticas:AI 454.882, Rel. Min. Sepulveda Pertence, DJ 29.3.07; RE 474.657, Rel. Min. Carmen Lucia, DJe 27.11.07; RE 594.730, Rel. Min. Eros Grau, DJe 06.2.09; RE 474.140, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 22.6.10; AI 723.906, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 23.8.10.Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, 1o, RISTF, e 557 do CPC)(DJ 16.12.2010, grifos nossos).Nesse sentido, decidi monocraticamente o Recurso Extraordinario n. 576.961/RJ:5. Nao foi o que ocorreu no caso. A Administracao optou, na especie, por contratar para o cargo do Recorrido um professor temporario. Em situacoes analogas a dos autos, este Supremo Tribunal vem se manifestando no sentido de que surge para o candidato aprovado em concurso publico o direito a nomeacao.Nesse sentido, a decisao monocratica seguinte: E, pois, fato incontroverso, segundo o teor do acordao impugnado, que houve nomeacao de duas professoras, dentro do prazo de validade do concurso, ainda que em carater temporario, com a agravante de que uma delas tinha sido aprovada no mesmo concurso, em 209o lugar. Nao menos incontroverso que,