Isencao de ICMS na aquisicao de veiculos automotores por deficientes fisicos09h24, 05 de agosto de 2011 Um portador de doenca grave, degenerativa do sistema nervoso central, progressiva e irreversivel, com serias limitacoes fisicas procurou a Defensoria Publica alegando que lhe fora negado o direito a isencao de ICMS na compra de veiculo automotor. O Fisco Estadual, por sua vez, aduziu que a isencao legal do ICMS na aquisicao de veiculos automotores por deficientes fisicos somente pode ser concedida no caso de o deficiente ser o proprio condutor do veiculo e de necessitar de adaptacoes no veiculo a sua condicao especial. Ocorre que a interpretacao que se deve dar a legislacao pertinente, e outra. Isso porque, no caso, estao no cerne da discussao o bem maior vida e o direito a saude, assegurados constitucionalmente, bens que se sobrepoem as normas legais invocadas pelo Estado. De outro lado, a protecao das pessoas portadoras de deficiencias nao pode se limitar a situacao prevista na legislacao infraconstitucional, tendo-se, assim, a hipotese legal apenas como o paradigma balizador das necessidades que, por obvio, nao podem se esgotar, ate porque o leque de necessidades decorrentes de limitacoes fisicas e muito amplo. Assim, por vezes, adaptacoes em veiculos podem nao ser suficientes, como, no caso, em que o autor sequer pode dirigir, mas muito precisa de locomocao em veiculo proprio. Dai ser por demais ilogico entregar um automovel isento de impostos a um deficiente que necessite de um automovel especial, e negar o mesmo beneficio a outro que sequer pode se utilizar de adaptacoes especiais, pois que nem dirigir lhe e possivel pela gravidade de sua doenca. Nao resta duvida de que, para a inclusao do deficiente fisico que nao tem aptidao para dirigir, o Estado tem obrigacao legal de, igualmente, lhe alcancar as isencoes que concede aos demais deficientes, pouco importando se outra pessoa e quem vai conduzi-lo no veiculo. Alem disso, irrefutavel que a aquisicao do veiculo e no intuito, tambem, de melhor acesso aos meios de que necessita para o tratamento da enfermidade que o acomete, muito embora conduzido por outra pessoa. Assim, salta aos olhos que o escopo dos atos normativos instituidores das isencoes fiscais e o de garantir aos portadores de deficiencia integracao social que lhes permita o pleno desenvolvimento de suas aptidoes e personalidade, porquanto consabido que os deficientes fisicos e mentais enfrentam varias dificuldades, inclusive de locomocao, preconceitos e discriminacoes de toda ordem. Sim, o cidadao que procurou a Defensoria Publica teve seu direito reconhecido. Carlos Eduardo de Paula Monteiro Defensor Publico Fonte- www.alagoas24horas.com.br Deficientes fisicos - Isencao de ICMS09h24, 05 de agosto de 2011Isencao de ICMS na aquisicao de veiculos automotores por deficientes fisicos Um portador de doenca grave, degenerativa do sistema nervoso central, progressiva e irreversivel, com serias limitacoes fisicas procurou a Defensoria Publica alegando que lhe fora negado o direito a isencao de ICMS na compra de veiculo automotor. O Fisco Estadual, por sua vez, aduziu que a isencao legal do ICMS na aquisicao de veiculos automotores por deficientes fisicos somente pode ser concedida no caso de o deficiente