falsa de que nao possui qualquer concessao, permissao ou autorizacao para finscomerciais do municipio de Maceio.Paragrafo unico. O autorizado, inclusive o condutor auxiliar, que tiver sua autorizacaocancelada e/ou cassada somente podera obter outra depois de decorridos 03 (tres) anos daefetivacao da cassacao.Art.76. Ficam responsaveis os autorizado e/ou condutores auxiliares, perante a Justica,por quaisquer acidentes que venham provocar danos fisicos e/ou materiais aos passageiros e aterceiros.f) transitar com defeito ou inexistencia de qualquer dos equipamentos obrigatorios;g) transitar com deficiencia de freios;h) transitar usando combustivel nao autorizado;i) emitir ruido do escapamento muito alto;j) transitar na eminencia de provocar acidentes.k) nas demais hipoteses especificadas no art. 48 deste regulamento.Art.68. A responsabilidade pelo pagamento das multas impostas ou pelas taxas daremocao e estadia das motocicletas apreendidas cabera as pessoas juridicas credenciadas ou aoscondutores cadastrados, conforme o caso.Art.69. Aos condutores de motofrete nao cadastrados na SMTT e vedada a execucao dasua atividade no Municipio de Maceio.Art.70. A fim de cuidar de assuntos relacionados com a atividade definida nesteregulamento, a pessoa juridica devera indicar representante devidamente credenciado na SMTT.Art.71. Poderao ser firmados convenios com orgaos de transito e de transportes daUniao, Estado e Municipios visando o aprimoramento da fiscalizacao da atividade de que trataeste regulamento.Art.72. Qualquer documento cuja expedicao seja requerida para os fins tratados nesteregulamento sera arquivado ou cancelado sempre que o interessado nao o retirar em 30 (trinta)dias, contados da data do deferimento.Paragrafo unico. Decorridos 30 (trinta) dias da data do cancelamento ou arquivamento,o documento caducara automaticamente, devendo o interessado iniciar novo procedimento para aretirada de nova documentacao.Art.73. A pessoa juridica, o condutor autonomo ou empregado, e o auxiliar que tiveremcassados, respectivamente, o Termo de Credenciamento, a Autorizacao de Execucao daAtividade ou a inscricao no Cadastro de Condutores somente poderao pleitear novasautorizacoes decorridos 3 (tres) anos da aplicacao da penalidade.Art. 74. Por infracao ao disposto neste Regulamento, Portarias e Anexos seraoaplicadas as penalidades a seguir, conforme a natureza das infracoes:I - multa;II - cancelamento do credenciamento de condutor auxiliar;III - cassacao do credenciamento de condutor auxiliar;IV - cassacao da autorizacao outorgada ao autorizado;V suspensao da autorizacao e ou credenciamento do condutor auxiliar.Art.77. Compete a Diretoria de Operacoes de Transportes do orgao gestor, a aplicacaodas penalidades de multa, cancelamento ou cassacao do credenciamento de condutor auxiliar,cancelamento da certidao de cadastro do autorizado Pessoa Juridica.Paragrafo unico. A aplicacao da penalidade de cassacao da autorizacao, outorgada aoautorizado, e de competencia exclusiva do Superintendente da SMTT.Art.78. Os veiculos que forem flagrados trabalhando na atividade de motofrete, sem adevida autorizacao, serao apreendidos e removidos para o orgao gestor ou deposito fixado pelomesmo e estarao sujeitos a aplicacao das penalidades previstas neste Regulamento e demaisdiplomas legais e regulamentares pertinentes.1o E de exclusiva responsabilidade do autorizado e/ou do condutor auxiliar,providenciar a remocao da carga, documento e similares, que se encontra no veiculo nomomento da apreensao.2o A restituicao dos veiculos apreendidos somente ocorrera apos o pagamento imediatode multa de natureza gravissima (multiplicada por tres), das taxas e despesas com remocao eestadia, alem de outros encargos previstos em legislacao pertinente.3o No caso de apreensao do veiculo, a interposicao de defesa nao elide o infrator dopagamento