Penhora de faturamento em execucao fiscal exige diversos requisitos para ser validaAmal Nasrallah e Luiz Eduardo Boaventura Pacifico O processo de execucao fiscal para cobranca da divida ativa da Uniao, dos Estados, do DF e dos municipios e de suas respectivas autarquias, esta regulado por lei especial, a lei de execucao fiscal (6.830/80), e e regido subsidiariamente pelo CPC.Apos citado, o executado pode nomear bens a penhora ou efetuar o pagamento, caso contrario, a penhora podera recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoraveis.A lei de execucoes fiscais estabelece em seu art. 11 a ordem dos bens a serem penhorados da seguinte forma:"Art. 11 A penhora ou arresto de bens obedecera a seguinte ordem: I dinheiro; II titulo da divida publica, bem como titulo de credito, que tenham cotacao em bolsa; III pedras e metais preciosos; IV imoveis; V navios e aeronaves; VI veiculos; VII moveis ou semoventes; e VIII direitos e acoes".Da leitura do dispositivo depreende-se que a penhora de bens obedece a uma ordem legal e na lista nao consta a penhora de faturamento da empresa.Contudo, o STJ entende que a penhora do faturamento esta prevista de forma indireta no 1o, do art. 11, da lei de execucao fiscal, equiparando-se a penhora de estabelecimento comercial.Eis o teor do dispositivo em questao:"Art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecera a seguinte ordem:(...) 1o. Excepcionalmente, a penhora podera recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agricola, bem como em plantacoes ou edificios em construcao".Sedimentou tambem a Corte Superior, que a penhora do faturamento ( 1o, do art. 11, da lei de execucao fiscal) nao se confunde com penhora de dinheiro (art. 11, inciso I). Neste sentido o AgRg no Resp 919.833/RJ, relatado pelo ministro Humberto Martins, DJE 15/04/11.Tendo em vista que o STJ consolidou o entendimento de que a penhora de faturamento equivale a penhora da propria empresa, proclamou o seu carater excepcionalissimo, autorizando-a somente em ultimo caso, quando o credor houver esgotado todos os meios para localizar outros bens e estiver demonstrada a inexistencia de qualquer bem que possa garantir a execucao.Nesse sentido, vale mencionar o julgamento do REsp 249.353/PR, de relatoria do ministro Humberto Gomes de Barros, DJU 9/4/01, no qual ficou consignado que "a penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do proprio estabelecimento comercial, industrial ou agricola, hipotese so admitida excepcionalmente ( 1o do art. 11 da lei 6.830/80), ou seja, apos ter sido infrutifera a tentativa de constricao sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da lei de execucao fiscal".Em verdade, e tendo em vista o disposto no 1o do art. 11 da lei de execucao fiscal ("excepcionalmente, a penhora podera recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agricola"), a penhora so incidira sobre a empresa se inexistentes nenhum dos bens arrolados nos incisos do referido art. 11 da lei de execucoes fiscais.A Corte Superior igualmente definiu os requisitos indispensaveis para que a penhora de faturamento possa ser aplicada, a saber: (i) que o devedor nao possua bens ou, se os tiver, sejam esses de