construido, do patrimonio cultural, historico, artistico, paisagistico earqueologico; XIII audiencia do Poder Publico municipal e da populacao interessada nos processosde implantacao de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmentenegativos sobre o meio ambiente natural ou construido, o conforto ou aseguranca da populacao; XIV regularizacaofundiaria e urbanizacao de areas ocupadas por populacao de baixa renda medianteo estabelecimento de normas especiais de urbanizacao, uso e ocupacao do solo eedificacao, consideradas a situacao socioeconomica da populacao e as normasambientais; XV simplificacao da legislacao de parcelamento, uso e ocupacaodo solo e das normas edilicias, com vistas a permitir a reducao dos custos e oaumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais; XVI isonomia de condicoes para os agentes publicos e privados napromocao de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanizacao,atendido o interesse social. Ainda,num contexto puramente juridico, o poder municipal utiliza instrumentos legaispara a consecucao dos seus projetos. Na implantacao do distrito industrial ouna aprovacao de novas medidas que visem substituir ou mesmo implementar novasmatrizes economicas, que e o caso emtela, os instrumentos sao tambem os citados neste estatuto, conforme Capitulo II - Dos Instrumentos da Politica Urbana, Secao I - Dos Instrumentos em Geral. Destacamos para melhor compreensao, algunspontos importantes para este projeto, o DI. Art. 4o Para os fins desta Lei, seraoutilizados, entre outros instrumentos: I planosnacionais, regionais e estaduais de ordenacao do territorio e dedesenvolvimento economico e social; II planejamento das regioes metropolitanas, aglomeracoes urbanase microrregioes; III planejamento municipal, em especial: a) plano diretor; b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupacao do solo; c) zoneamento ambiental; d) plano plurianual; e) diretrizes orcamentarias e orcamento anual; f) gestao orcamentaria participativa; g) planos, programas e projetos setoriais; h) planos de desenvolvimento economico e social; IV institutos tributarios e financeiros: a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU; b) contribuicao de melhoria; c) incentivos e beneficios fiscais e financeiros; V institutos juridicos e politicos: a) desapropriacao; b) servidao administrativa; c) limitacoes administrativas; d) tombamento de imoveis ou de mobiliario urbano; e) instituicao de unidades de conservacao; f) instituicao de zonas especiais de interesse social; g) concessao de direito real de uso; h) concessao de uso especial para fins de moradia; i) parcelamento, edificacao ou utilizacao compulsorios; j) usucapiao especial de imovel urbano; l) direito de superficie; m) direito de preempcao; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteracao de uso; o) transferencia do direito de construir; p) operacoes urbanas consorciadas; q) regularizacao fundiaria; r) assistencia tecnica e juridica gratuita para as comunidades egrupos sociais menos favorecidos; s) referendo popular e plebiscito; VI estudoprevio de impacto ambiental (EIA) e estudo previo de impacto de vizinhanca(EIV). 1o Os instrumentos mencionados neste artigoregem-se pela legislacao que lhes e propria, observado o disposto nesta Lei. 2o Nos casos de programas e projetoshabitacionais de interesse social, desenvolvidos por orgaos ou entidades daAdministracao Publica com atuacao especifica nessa area, a concessao de direitoreal de uso de imoveis publicos podera ser contratada coletivamente. 3o Os instrumentos previstos neste artigo quedemandam dispendio de recursos por parte do Poder Publico municipal devem serobjeto de controle social, garantida a participacao