com o imposto de 2010. E inegavel, portanto, que a alteracao da base de calculo implicou aumento no tributo, o que se pode constatar de alguns lancamentos de 2010 e 2011, juntados nessa acao, o que tambem se verifica do Relatorio das Atividades de Elaboracao do Projeto de Regularizacao Mobiliaria (fls. 15 e 16), no qual a Fiscalizacao Municipal destaca os percentuais (153%, 163%, 144%, 125%, 111%) que foram elevados em razao do levantamento e revisao dos valores venais.O principio da legalidade (art. 5o, II, CF) e considerado a maior protecao conferida aos particulares em face dos abusos cometidos pelo estado. Como se sabe, a atuacao do Poder Publico deve ser vinculada a lei justamente para se evitar subjetivismo e caprichos dos governantes. Transportando-se tal garantia a seara tributaria, tem-se que somente por meio de lei formal aquela proveniente do Poder Legislativo e que se pode aumentar tributo. Nao pode a portaria, nao pode o decreto. Somente a lei formal e instrumento normativo idoneo para o aumento de tributo. Ademais, destaca-se que o Estado Democratico de Direito pressupoe uma ordem juridica em que se garantam importantes instrumentos para a defesa dos particulares em face do Poder do Estado. Os direitos e garantias individuais se apresentam como a maior defesa dos cidadaos em relacao ao Estado. A seguranca juridica e um direito fundamental do cidadao. Como se trata de uma clausula aberta, o seu conceito e indeterminado, mas e perfeitamente possivel esclarecer o que e. A seguranca juridica e um direito fundamental do cidadao. Implica normalidade, estabilidade, protecao contra alteracoes bruscas numa realidade fatico-juridica. Significa a adocao pelo estado de comportamentos coerentes, estaveis, nao contraditorios. E tambem, portanto, respeito a realidades consolidadas. Onde esta a previsao constitucional da seguranca juridica? No art. 5o, XXXVI, CF - "a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada". Muitos chamam esse dispositivo da Lei Fundamental de 'Trilogia da Seguranca Juridica'. E exatamente isso. Esse tres institutos - direito adquirido, ato juridico perfeito e coisa julgada - promovem seguranca juridica. A seguranca juridica esta igualmente no principio da irretroatividade nas normas. As leis, em regra, devem ter efeitos prospectivos - para o futuro. Como se sabe, a anterioridade tributaria presta igualmente homenagem ao principio da seguranca juridica, ao se vedar que o ente tributante, cause, com a instituicao ou o aumento do tributo, surpresa ao contribuinte. Nessa mesma linha, ve-se tambem que os dispositivos da lei municipal hostilizada nao contemplam a garantia da seguranca juridica aos contribuintes do IPTU (art. 150, III, b, CF). Como se denota do anexo Parecer Juridico da Procuradoria Geral do Municipio, a Fiscalizacao Municipal fez o levantamento e a revisao dos valores venais entre os dias 10 de janeiro e 03 de maio de 2011.Ignorando-se que o fato gerador do IPTU se da em janeiro de cada ano, o Municipio de Cacoal lancou o imposto valendo-se dos novos valores atribuidos aos imoveis urbanos. Nao se respeitou, por obvio, uma minima ideia de seguranca juridica, sobre a qual assim ja se manifestou o Supremo Tribunal Federal:Este aspecto