nessas situacoes, afirmou o ministro Benjamin, ao rejeitar o recurso de um segurado contra o INSS.O Poder Judiciario e a via destinada a resolucao dos conflitos, o que tambem indica que, enquanto nao houver resistencia do devedor, carece de acao aquele que judicializa sua pretensao, completou.Agencia judicial A questao que considero relevante nessa analise e que o Poder Judiciario esta assumindo, ao afastar a obrigatoriedade de previo requerimento administrativo, atividades de natureza administrativa, transformando-se metaforicamente, e claro em agencia do INSS, acrescentou o relator.O autor da acao afirmou que o INSS recusa reiteradamente o direito pretendido na Justica. Porem, o ministro verificou dados do INSS que mostram uma rejeicao de apenas 40% das solicitacoes daquele tipo no ano em que iniciada a acao. Ou seja, se facultada a via judicial direta, de cada dez processos seis poderiam ter sido resolvidos na via administrativa. Ele apurou ainda que naquele ano somente 8% das concessoes de beneficios foram feitas pelo Judiciario, os demais casos foram atendidos administrativamente pelo proprio INSS.A repercussao da tese jurisprudencial aqui contraposta atinge tambem a propria autarquia previdenciaria. Observada a proporcao de concessoes administrativas acima, o INSS passa a ter que pagar beneficios previdenciarios, que poderia deferir na via administrativa, acrescidos pelos custos de um processo judicial, como juros de mora e honorarios advocaticios, observou ainda o ministro.Exaurimento administrativo O relator ponderou que no caso de resistencia notoria da autarquia a tese juridica reconhecida pelo Judiciario, seria inutil impor ao segurado a exigencia de previo pedido administrativo, quando o proprio INSS adota posicionamento contrario ao embasamento juridico do pleito.Ele tambem destacou que nao se trata de exigir o exaurimento da instancia administrativa, o que e vedado por sumula do STJ e do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR).Repercussao geral O ministro Herman Benjamin afastou a incidencia da repercussao geral declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinario 631.240 para o caso julgado. Com o devido respeito a entendimentos em contrario e ciente da pendencia de decisao na Corte Suprema, a resolucao da problematica juridica em debate nao se resolve no ambito constitucional, afirmou.Para ele, a questao nao trata do direito fundamental lancado na Constituicao, no artigo 5o (XXXV a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito). Em uma analise perfunctoria, concluir-se-ia facilmente que o direito fundamental de acao, garantido pelo preceito acima transcrito, e o centro da discussao aqui travada, observou. Tenho a conviccao, todavia, de que a resolucao da materia gravita no ambito infraconstitucional, ponderou.O relator apontou que nao se trata de violar o direito de acao, mas de analisar as condicoes da acao no caso, o interesse de agir. Dessa forma, o direito fundamental de acao e limitado pelas condicoes da acao previstas na legislacao processual.Lesao e conflito Nessa perspectiva, o ministro afirmou ainda que e preciso haver lesao a um direito para permitir o exercicio do direito de acao. A existencia de um conflito de interesses no ambito do direito material faz nascer o interesse processual para aquele que nao conseguiu satisfazer consensualmente seu direito, asseverou.A decisao segue linha de