O Tribunal de Justica da Bahia manteve, nesta quarta, a proposta da presidente do Judiciario, desembargadora Telma Britto de extinguir comarcas consideradas deficitarias. No entanto, das 50 comarcas previstas para serem cortadas, sete escaparam. Gentio do Ouro, Marau, Palmeiras, Planalto, Santa Luzia, Tremedal e Capela do Alto Alegre foram poupadas na decisao tomada pelo pleno (conjunto de desembargadores) do TJ-BA. A sessao foi tensa, acompanhada pelos prefeitos dos municipios prejudicados, onde moram cerca de 700 mil pessoas. 23 desembargadores votaram a favor da extincao e quatro contra. Revoltado com a extincao das comarcas, o prefeito de Morpora, Sirley Novaes Barreto (PT), percorreu o auditorio, com o braco direito levantado gritando: Parabens ao voto do desembargador (Antonio) Pessoa. Viva a democracia! Viva a liberdade de expressao. Telma Britto que presidia a sessao reagiu: Lamentavel que pessoas civilizadas se comportem desta forma, disse e mandou retirar as frases do prefeito das notas taquigraficas. Barreto saiu rapidamente do predio do TJ-BA, pois os prefeitos temiam que ele recebesse voz de prisao por desacato. (A Tarde) Dirigir embriagado e crime, independente de ter causado dano ou nao. Este entendimento foi aplicado pela 2a Turma do Supremo Tribunal Federal ao rejeitar Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Publica da Uniao em favor de um motorista de Araxa (MG) denunciado por dirigir embriagado. O crime esta previsto no artigo 306 do Codigo de Transito Brasileiro, mas o juiz de primeira instancia absolveu o motorista por considerar inconstitucional o dispositivo, alegando que se trata de modalidade de crime que so se consumaria se tivesse havido dano, o que nao ocorreu.Citando precedente da ministra Ellen Gracie, o relator do HC, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou ser irrelevante indagar se o comportamento do motorista embriagado atingiu ou nao algum bem juridicamente tutelado porque se trata de um crime de perigo abstrato, no qual nao importa o resultado. "E como o porte de armas. Nao e preciso que alguem pratique efetivamente um ilicito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estao em jogo. O artigo 306 do Codigo de Transito Brasileiro foi uma opcao legislativa legitima que tem como objetivo a protecao da seguranca da coletividade", enfatizou Lewandowski. A Defensoria Publica pedia ao STF o restabelecimento desta sentenca, sob a alegacao de que "o Direito Penal deve atuar somente quando houver ofensa a bem juridico relevante, nao sendo cabivel a punicao de comportamento que se mostre apenas inadequado", mas seu pedido foi negado por unanimidade de votos.Com a decisao, a acao penal contra o motorista prosseguira, nos termos em que decidiu o Tribunal de Justica de Minas, quando acolheu apelacao do Ministerio Publico estadual contra a sentenca do juiz de Araxa. De acordo com o artigo 306 do CTB, as penas para quem conduz veiculo com concentracao de alcool por litro de sangue igual ou superior a 0,6 decigramas, e de detencao (de seis meses a tres anos), multa e suspensao ou proibicao de se obter a permissao ou a habilitacao para dirigir veiculo automotor. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STF.HC 109.269 Trecho de