concurso de provas, mas, claramente, de submissao a novo concurso. Optou o legislador ordinario pela simplificacao do sistema de provimento derivado, exigindo apenas concurso de titulos (Lei Federal no 8.935/94, art. 16).Nao se pode ignorar a liberdade, propria do principio federativo, de estipulacao de requisitos especificos de admissao e remocao nas leis estaduais de regencia da atividade notarial e registral. Porem, tal liberdade ha de estar sempre confinada aos limites constitucionais federais, sob pena de invalidade da norma local.O exame de todo o exposto revela, a exemplo do que se disse na analise do PCA 200710000003932, Rel. Cons. Antonio Umberto, julgado em 18.12.2007, ser evidente a inconstitucionalidade da nomeacao de serventuario, ainda que concursado e com apoio em lei estadual, para outra serventia extrajudicial, pois nao tolera a ordem constitucional atual o provimento derivado de cargos sem submissao ao especifico concurso publico. Na mesma direcao: PCA 595, Rel. Cons. Rui Stoco, j. 11.9.2007.A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal e farta e harmonica (ADIs 248, CELSO DE MELLO; 417, MAURICIO CORREA; 363, 552 e 690, SYDNEY SANCHES; 1047, SEPULVEDA PERTENCE; 3016, GILMAR MENDES, e 3519, JOAQUIM BARBOSA).Assim, impossivel a preservacao do ato administrativo impugnado, sob pena de ofensa aos principios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e do recrutamento pelo metodo etico-republicano da isonomia e do merito (concurso publico).Tanto na argumentacao da interessada quanto na fundamentacao tecida pelo Tribunal no acordao do Orgao Especial que autorizou a remocao, percebe-se que o proprio conceito de concurso publico esta sendo distorcido.O concurso publico e, nas palavras de Lelio Braga Calhau, uma das maiores contribuicoes do Direito Administrativo para a democracia . E pelo concurso que se permite a universalizacao (mesmo que limitada a criterios tecnicos) do acesso a cargos publicos, concretizando assim os principios da moralidade, impessoalidade e publicidade inscritos no caput do art. 37 da Constituicao Federal.Ha, contudo, que se fazer uma diferenciacao didatica entre concurso de ingresso e o concurso de remocao. Alem da diferenca quanto a natureza do criterio de selecao (provas e titulos para ingresso ou somente titulos nas remocoes, no caso de serventias extrajudiciais), o concurso para remocao possui evidentemente um publico destinatario mais limitado, eis que, a exemplo do caso concreto, somente os serventuarios que ingressaram na atividade em virtude de concurso publico de provas e titulos poderiam a ele se candidatar. Por esta razao e que o concurso de remocao nao seria publico, no sentido atribuido pelo Ministro Moreira Alves, relator da Medida Cautelar na Acao Direta de Inconstitucionalidade no 2018, em que se discutia a inconstitucionalidade de parte do art. 16 da Lei no 8.935/94, porquanto provimento derivado por remocao so pode ser pleiteado por aqueles que ja tenham ingressado na atividade em causa, nao podendo, assim, haver concorrencia por parte de terceiros que nao tenham preenchido essa condicao.Embora os candidatos potenciais aos concursos de remocao estejam sempre e naturalmente confinados a um grupo limitado, essa limitacao nao deve significar a dispensa de um ato convocatorio por parte do tribunal para que candidatos interessados, em igualdade de condicoes, possam concorrer entre si atraves de seus titulos.E nao