o preco pago pela administracao publica e o servico prestado pelo particular, a regularidade fiscal em relacao ao INSS nao constitui condicao para licitar.(5) Os incentivos fiscais nao podem ser concedidos as empresas devedoras de contribuicoes previdenciarias. 168 (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens que se seguem.(1) Embora a Constituicao garanta o direito de reuniao, independentemente de autorizacao, e necessario o aviso previo a autoridade competente.(2) Somente os juizes e membros do Ministerio Publico detem a garantia da irredutibilidade de vencimentos.(3) Empresas publicas federais e estaduais sujeitam-se ao regime das empresas privadas, caso se dediquem ao desenvolvimento de atividades tipicas destas.(4) Os tempos de servico publico federal, estadual e municipal sao computados reciprocamente, para efeitos de aposentadoria.(5) Em todos os casos, a aposentadoria do servidor publico federal sera integral.169 (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:(a) Segundo o entendimento dominante da jurisprudencia, os tratados sao dotados de hierarquia superior a da lei.(b) O regulamento de execucao goza de preeminencia em relacao ao regulamento autorizado e ao regulamento delegado no modelo constitucional brasileiro.(c) Os tratados internacionais que instituam direitos individuais sao dotados de hierarquia constitucional.(d) O regulamento delegado constitui categoria expressamente prevista no ordenamento constitucional brasileiro.(e) O texto constitucional nao admite a delegacao legislativa em materia de lei complementar.170 (ESAF/AFTN/96): Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a assertiva correta.(a) Compete ao Senado Federal suspender a execucao de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto ou em processo de controle abstrato de normas.(b) A declaracao de inconstitucionalidade incidental nos Tribunais podera dar-se mediante decisao das Turmas ou dos demais orgaos fracionarios.(c) No caso de suspensao de execucao da lei ou ato normativo declarado inconstitucional, podera o Senado Federal suspender o ato normativo impugnado, admitindo-se inclusive que se suspenda apenas uma ou algumas das disposicoes declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.(d) O ato do Congresso Nacional que suspende ato normativo que exorbite os limites do Poder Regulamentar pode ter a sua legitimidade aferida pelo Supremo Tribunal Federal.(e) A decisao sobre a incompatibilidade entre o direito ordinario pre-constitucional e norma constitucional ha de ser proferida pela maioria dos membros do Tribunal ou de seu orgao especial.171 (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:(a) A declaracao de inconstitucionalidade proferida na acao direta de inconstitucionalidade tem eficacia ex tunc, desfazendo ipso jure todos os atos singulares praticados com base na lei inconstitucional.(b) A declaracao de inconstitucionalidade proferida na acao direta de inconstitucionalidade ou no controle incidental tem eficacia ex nunc.(c) Se o Supremo Tribunal Federal julgar improcedente a acao declaratoria de constitucionalidade, devera declarar a inconstitucionalidade da norma que teve a sua declaracao de constitucionalidade requerida.(d) Na decisao definitiva de merito proferida na acao direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal podera declarar a inconstitucionalidade de normas com eficacia ex nunc.(e) O Supremo Tribunal Federal tem jurisdicao para fiscalizar a validade das normas aprovadas pelo poder constituinte originario.172 (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:(a) O Estado-membro no uso de sua autonomia pode adotar a forma parlamentar de Governo.(b) O modelo de iniciativa legislativa adotado pela Constituicao Federal nao vincula o constituinte estadual,