COMISSAO DE COMISSAO E CONSTITUICAO E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI No 5.369, DE 2009 (Apensados PL no 6.481, de 2009; e PL no 6.725, de 2010) Institui o Programa de Combate ao Bullying. Autor: Deputado VIEIRA DA CUNHA Relator: Deputado ESPERIDIAO AMIN COMPLEMENTACAO DE VOTO Na reuniao realizada em 25/06/2013, iniciou-se a discussao no Plenario desta Comissao de parecer lido por este Relator quanto ao projeto em epigrafe e seus apensos. Sugeriu-se a insercao da palavra bullying entre parenteses apos a expressao intimidacao sistematica. Acatamos a sugestao com o intuito de enriquecer o projeto examinado e, democraticamente, atender as colaboracoes dos membros da Comissao, sanando eventuais duvidas que possam surgir resultantes da interpretacao da lei. Em face do exposto, mantemos nosso voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa tecnica legislativa do Projeto de Lei no 5.369, de 2009, principal; do Substitutivo da Comissao de Seguranca e Combate ao Crime Organizado; do Substitutivo da Comissao de Educacao e Cultura; do Projeto de Lei no 6.481, de 2009, apensado; e do Projeto de Lei no 6.725, de 2010, apensado, todos eles na forma da Subemenda Substitutiva anexa. Sala da Comissao, em de de 2013. Deputado ESPERIDIAO AMIN Relator 2 *E7D8589F03* E7D8589F03 COMISSAO DE COMISSAO E CONSTITUICAO E DE CIDADANIA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI No 5.369, DE 2009; AOS SUBSTITUTIVOS DA COMISSAO DE SEGURANCA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E DA COMISSAO DE EDUCACAO E CULTURA; AO PROJETO DE LEI No 6.481, DE 2009; E AO PROJETO DE LEI No 6.725, DE 2010 Institui o Programa de Combate ao Bullying. Autor: Deputado VIEIRA DA CUNHA Relator: Deputado ESPERIDIAO AMIN O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Fica instituido o Programa de Combate a intimidacao sistematica (Bullying) em todo o territorio nacional. 1o No contexto e para os fins da presente Lei, considera-se intimidacao sistematica (Bullying) todo ato de violencia fisica ou psicologica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivacao evidente, praticado por individuo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimida-la ou agredi-la, causando dor e angustia a vitima, em uma relacao de desequilibrio de poder entre as partes envolvidas. 2o Esse programa podera fundamentar as acoes do Ministerio da Educacao e das Secretarias Estaduais e Municipais de Educacao, bem como de outros orgaos aos quais a materia diz respeito. Art. 2o Caracteriza-se a intimidacao sistematica (Bullying) quando ha violencia fisica ou psicologica em atos de intimidacao, humilhacao ou discriminacao, e ainda: 3 *E7D8589F03* E7D8589F03 a) ataques fisicos; b) insultos pessoais; c) comentarios sistematicos e apelidos pejorativos; d) ameacas por quaisquer meios; e) grafites depreciativos; f) expressoes preconceituosas; g) isolamento social consciente e premeditado; h) pilherias. Paragrafo unico Ha intimidacao sistematica (Bullying) na rede mundial de computadores, quando se usarem os instrumentos que lhe sao proprios para depreciar, incitar a violencia, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial. Art. 3o A intimidacao sistematica (Bullying) pode ser classificada, conforme as acoes praticadas: a) verbal: insultos, xingamentos e apelidos pejorativos; b) moral: difamacao, calunia, disseminacao de rumores; c) sexual: assedio, inducao e/ou abuso; d) social: