as consequencias"...E aquela famosa maxima que eu ouco, em tom de brincadeira mas com grande fundo de verdade, desde os tempos que eu era cadete: "Vai la e faz! Se NAO der merda eu seguro!" kkkkPor essas e outras, faco essa postagem em meu blog recomendando com veemencia a leitura da monografia do MAJ EDUARDO BENI (PMESP) sobre esse importantissimo tema!! Conhecam "A TRIPLICE RESPONSABILIDADE DOS MILITARES DO ESTADO" (administrativa, penal e civil), muito bem explicada pelo MAJ BENI no capitulo 3 da sua monografia.Porque, depois que os problemas aparecem ("se der merda"), quem estara ao nosso lado serao apenas os ADVOGADOS DE DEFESA!!!Cmte DutonDo site PILOTO POLICIALEDUARDO ALEXANDRE BENIResumoO presente trabalho tem como objetivo discutir os aspectos legais que envolvem a Aviacao de Seguranca Publica executada pela Policia Militar do Estado de Sao Paulo (PMESP), atraves do Grupamento de Radiopatrulha Aerea (GRPAe), e, a partir desse estudo, possibilitar um entendimento mais detalhado sobre a atividade de comandante de aeronave e sobre sua responsabilidade civel (responsabilidade civil e administrativa) na conducao de aeronave, seja helicoptero ou aviao, apresentando um melhor posicionamento frente ao contexto juridico do Direito Publico.Assim, buscou-se um aporte historico-juridico para que se possa entender como surgiu a Aviacao Civil, Militar e Policial no Brasil e como evoluiram ao longo do seculo passado ate os dias atuais.Com o ressurgimento da aviacao policial no Estado de Sao Paulo em 1984, atraves do GRPAe da PMESP e diante da previsao legal para a realizacao da modalidade de policiamento, denominada radiopatrulhamento aereo, buscou-se, junto ao entao Departamento de Aviacao Civil (DAC), hoje Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC), subsidios legais com o objetivo de criar regras para essa nova atividade, o que foi feito. Com a evolucao do servico e sua disseminacao por todos os orgaos policias no Brasil, essas regras foram atualizadas e alteradas na medida em que se organizava, resultando na atual legislacao.Neste trabalho, abordar-se-a sobre a competencia legal de a ANAC regulamentar a Aviacao de Seguranca Publica, apesar de sua atribuicao principal ser a de regular e fiscalizar as atividades de aviacao civil e de infraestrutura aeronautica e aeroportuaria. Tratar-se-a, ainda, nesse sentido, sobre a competencia legal do Departamento de Controle do Espaco Aereo (DECEA), por ter como escopo planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas com o controle do espaco aereo, com a seguranca da navegacao aerea, com as telecomunicacoes aeronauticas e com a tecnologia da informacao.Diante deste cenario, a ANAC e o DECEA regulamentaram esta atividade atraves de instrumentos normativos nao primarios, aprovados por portaria, porem, onde a lei deveria dispor, estes instrumentos foram utilizados para normatizar a atividade de Seguranca Publica executada pela Uniao, Distrito Federal e Estados.Por sua vez, com a criacao da Secretaria Nacional de Seguranca Publica (SENASP), iniciaram-se trabalhos para a uniformizacao do servico aeropolicial no Brasil, de forma que foram criados cursos, catalogadas todas as organizacoes policiais e de bombeiros militares do Brasil que possuiam este servico, mobilizadas para realizacao de missoes, como o que ocorreu nos Jogos Pan-Americanos e nas enchentes que assolaram o Estado de Santa Catarina, resultando na criacao da