de registro, nao pode ser extremado a ponto de violar o principio da razoabilidade, de ordem constitucional e, em ultima instancia, violar a propria finalidade da lei. Apelacao Civel no 1.0188.12.008743-5/002 Comarca de Nova Lima Apelante: Antonio de Moura Nunes Neto Apelada: Escrevente Substituta do Cartorio de Registro de Imoveis de Nova Lima, Melila Barroso Ribeiro Relator: Des. Jose Flavio de Almeida ACORDAO Vistos etc., acorda, em Turma, a 12a Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso. Belo Horizonte, 9 de abril de 2014. Jose Flavio de Almeida Relator. NOTAS TAQUIGRAFICAS DES. JOSE FLAVIO DE ALMEIDA Antonio de Moura Nunes Neto apela da sentenca (f. 69/72) destes autos de mandado de seguranca impetrado contra ato praticado pela Escrevente Substituta do Cartorio de Registro de Imoveis de Nova Lima, Melila Barroso Ribeiro, que concluiu: "[...] com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, denego a seguranca pleiteada, tendo em vista a ausencia de direito liquido e certo do impetrante e de ato abusivo da autoridade" (f. 72). O apelante (f. 74/81) alega que, "as 12h59min do dia 28.08.2012, [esteve] na serventia e [deixou] de ser atendido no justo e legal pedido apresentado a Oficiala coatora, ora apelada [...]. [Retornou] ao Cartorio, em companhia do agente militar, tendo este policial descrito no BO que ouviu a Oficiala substituta dizer que nao permitia que qualquer pessoa [adentrasse] nas dependencias do Cartorio, negando-me o reiterado direito de acesso aos livros registrais, sob a risivel assertiva de ser a serventia instituicao privada em clara demonstracao de que, com o advento da CF/88, os servicos notariais e de registro sao funcao publica, exercida apenas em carater privado, por delegacao do Poder Publico" (f. 75/76). Assinala que "nao se pode criar um obice ao exercicio profissional do advogado, denegando um justo pedido, amparado em lei, quando o causidico apenas postula o direito de exercer uma garantia do seu munus" (f. 80). Defende que, "ao denegar a seguranca, com o consequente indeferimento do cristalino, consagrado e singelo direito de acesso e de consulta ao advogado nas serventias cartorarias, a sua ilustre Prolatora nao se houve com o costumeiro e reconhecido acerto" (f. 81). Pede o provimento do recurso para concessao dos "pedidos descritos na peca exordial (itens 6.1 e 6.2), bem como os demais constantes da peca portica, condenando-se a apelada no pagamento dos onus sucumbenciais de estilo" (f. 81). Recurso com preparo pago (f. 82/83) e resposta pela manutencao da sentenca (f. 86/92). O ilustre Procurador de Justica, Dr. Luiz Fernando Dalle Varela, opina "pelo desprovimento do recurso" (f. 102/106). Peco dia. Conheco do recurso, porque estao presentes os pressupostos de admissibilidade. O inciso LXIX do art. 5o da Constituicao da Republica viabiliza a concessao de mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico. Como decorrencia da norma constitucional, o