Educacao Orientacao Educacional. Denominacao dos Cargos Classes Niveis No de CargosProfessor I A a D I a IV 935Professor II A a D II a IV 735Pedagogo A a D II a IV 60Especialista em Educacao Supervisor Escolar A a D II a IV 100Especialista em Educacao Orientador Educacional A a D II a IV 100Especialista em Educacao Especial A a D II a IV 50Professor de LIBRAS A a D II a IV 20Secao XIDa AcumulacaoArt. 54. Ressalvados os casos previstos na Constituicao Federal e vedada acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto quando houver compatibilidade de horarios, observando em qualquer caso o disposto no inciso XI do Artigo 37 da CF;a) A de dois cargos de professor;b) A de um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico.Secao XIIDa Comissao de Gestao do Plano de CarreiraArt. 55. E instituida a Comissao de Gestao do Plano de Carreira do Magisterio Publico Municipal, com a finalidade de acompanhar e orientar sua implantacao e implementacao.Art. 56. A Comissao de Gestao e integrada por representantes das Secretarias Municipais de Educacao, de Governo, de Planejamento, de Assuntos Juridicos e por entidades representativas do Magisterio Publico Municipal: Conselho Municipal de Alegrete, (CMEA), Sindicato dos Trabalhadores em Educacao do Municipio de Alegrete (STEMA), Associacao dos Diretores das Escolas Municipais de Alegrete (ADEMA).Paragrafo Unico O presidente da Comissao de Gestao do Plano de Carreira do Magisterio Publico Municipal sera o Secretario de Educacao.CAPITULO XIVSecao IDa Implantacao do Plano de CarreiraArt. 57. Os cargos de Carreira do Magisterio Publico Municipal e suas atribuicoes por classe serao enquadradas conforme a presente lei.Art. 58. O provimento dos cargos de Carreira do Magisterio Publico Municipal dar-se-a com os titulares de cargos efetivos de profissionais da educacao, atendida a exigencia minima de habilitacao em conformidade com o que estabeleceu a Lei No 9.394/96 no Artigo 62.Secao IIDas Disposicoes Gerais e TransitoriasArt. 59. Ficam extintos todos os cargos especificos do Magisterio Publico Municipal anteriores a vigencia desta lei.Paragrafo Unico Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, serao aproveitados em cargos equivalentes criados por esta lei, observados os niveis e classes em que se encontram.Art. 60 Os atuais professores nao habilitados em nivel superior e professores ingressantes na condicao prevista de habilitacao em curso de nivel medio, na modalidade Normal desenvolverao o exercicio de docencia, obrigando-se a adquirirem a formacao legal nos termos da Lei Federal vigente. 1o O Municipio oportunizara, com redes de Universidades e Programas de Formacao do MEC (Ministerio de Educacao), sem prejuizos do andamento do Sistema de Ensino a formacao legal nos termos da Lei Federal vigente. 2o Os professores ingressantes poderao ser envolvidos em programas de capacitacao capitaneados pelo Municipio, todavia, na impossibilidade deste processo e pela excepcionalidade do ingresso, deverao em ate um ano apos o periodo de estagio probatorio, apresentar a habilitacao em curso superior sem onus para o municipio.Art.61. Atuarao nas Salas de Recursos Multifuncionais, no Atendimento Educacional Especializado e nos Laboratorios de Aprendizagem os Especialistas em Educacao Especial, com habilitacao inicial em Pedagogia, com curso de especializacao em Educacao Especial, Psicopedagogia ou pos-graduacao