recurso de um trabalhador rural contra a usina, o Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao (PR) entendeu que a supressao das horas in itinere ou de direitos a elas inerentes so seria possivel mediante a concessao de uma vantagem correspondente, o que nao houve no acordo coletivo. "Nao seria razoavel admitir mera renuncia por parte da classe trabalhadora a direitos minimos que lhes sao assegurados por lei", afirma o acordao. A Segunda Turma do TST nao conheceu de recurso de revista da empresa, que interpos embargos a SDI-1. Em dezembro de 2014, a SDI-1 decidiu afetar a materia ao Pleno. Nos embargos, a usina sustentava que, "se as partes ajustaram, com chancela sindical, um determinado numero de horas e que o valor tem apenas carater indenizatorio, nao ha como nao prestigiar a vontade das partes", apontando violacao do artigo 7o, incisos VI, XIII e XXVI, da Constituicao Federal. O processo foi colocado em pauta depois de duas decisoes do Supremo Tribunal Federal no sentido da prevalencia da autonomia coletiva: os Recursos Extraordinarios 590415, em que o Plenario admitiu a quitacao ampla aos trabalhadores que aderiram ao Plano de Demissao Voluntaria do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), e 895759, no qual, em decisao monocratica, o ministro Teori Zavascki conferiu validade a acordo coletivo que suprimiu horas in itinere numa usina em Pernambuco. Por maioria, o Pleno do TST entendeu que os precedentes do STF nao se aplicam ao caso presente. Distinguishing O ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho (foto), relator do caso, listou seis fundamentos para negar provimento aos embargos. Na decisao final, embora chegando ao mesmo resultado, prevaleceram dois desses fundamentos: o de que a autonomia negocial coletiva nao e absoluta e a de que os precedentes do STF nao comportam interpretacao esquematica. Segundo o relator, ha sempre a possibilidade de uma das partes suscitar um elemento de distincao (o chamado distinguishing) que escape aos aspectos factuais e juridicos da controversia analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao decidir pela validade da clausula coletiva no RE 895759, o ministro Teori Zavascki tomou como fundamento o fato de o acordo ter suprimido as horas in itinere mediante contrapartidas como cesta basica durante a entressafra e beneficios como seguro de vida e salario familia superiores ao limite legal. No processo julgado pelo TST, porem, a maioria entendeu que nao houve contrapartida para os trabalhadores. "O TRT afirmou, sem rodeios, a relacao assimetrica que se estabeleceu na negociacao coletiva que conduziu a conversao da remuneracao do tempo a disposicao do empregador em parcela indenizatoria, sem reflexo em tantas outras que tem o salario como base de calculo", afirmou Augusto Cesar. "Cuida-se, portanto, de caso no qual se constata a renuncia a direito trabalhista indisponivel sem qualquer contrapartida". Temeridade O ministro Joao Oreste Dalazen, que liderou a corrente majoritaria que adotou apenas dois dos seis fundamentos do relator, afirmou ser "uma temeridade" dar validade a clausulas de acordo coletivo de trabalho ou convencao que meramente suprimam direitos trabalhistas, "mormente ante a notoria debilidade da maioria das entidades sindicais brasileiras". A seu ver, isso implicaria