para entao serem tomadas providenciasIncorporacao nao altera contrato de trabalho (edicao 1325)Pergunta - Muitos bancarios questionam em nosso plantao juridico se a incorporacao ou fusao de bancos alteram as regras do contrato de trabalho, principalmente no que se refere a contagem de tempo de vinculo empregaticio para estabilidade pre-aposentadoria prevista na norma coletiva.Resposta - O contrato de trabalho nao pode sofrer prejuizo em decorrencia da incorporacao, fusao, cisao ou transformacao da empresa. Isso esta previsto no artigo 10 e artigo 448, ambos da CLT. Vejamos a redacao respectiva deles:Qualquer alteracao na estrutura juridica da empresa nao afetara os direitos adquiridos por seus empregados.A mudanca na propriedade ou na estrutura juridica da empresa nao afetara os contratos de trabalho dos respectivos empregados.Assim, toda essa compra de bancos nas ultimas decadas, nao altera o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, sendo considerado como contrato unico de trabalho.Desta forma, se o bancario trabalhou para varios empregadores em decorrencia de um unico contrato de trabalho, todo o periodo de labor sera somado, inclusive para contagem de tempo de vinculo empregaticio na estabilidade pre-aposentadoria, que e prevista na norma coletiva.Aposentadoria: alteracao de valor (edicao1324)Pergunta: Ha alguns anos me aposentei, mas continuo trabalhando e pagando INSS. Ouvi falar que posso entrar com acao para alterar o valor de minha aposentadoria. E isso mesmo?Resposta: A situacao ja foi abordada aqui anteriormente, mas ainda merece atencao. Ate 1993, existia o beneficio previdenciario chamado peculio, que consistia em um valor, correspondente as contribuicoes realizadas para a Previdencia depois da aposentadoria que era pago em parcela unica, corrigida, assim que o aposentado deixasse de trabalhar.A Medida Provisoria de no 381/93, extinguiu esse beneficio. A Lei 8.870/94 isentou da contribuicao a Previdencia os aposentados que continuassem trabalhando ou que voltassem ao trabalho. Ja a Lei 9.032/95 acabou com essa isencao, determinando que o aposentado que mantem emprego deve contribuir.Isso vale ate hoje. Mas os Tribunais, muitas vezes, concedem aos segurados a desaposentacao, que seria como o aposentado desistir de sua aposentadoria e solicitar uma nova, com o calculo do valor do beneficio refeito computando as novas contribuicoes. O Supremo Tribunal Federal iniciou em setembro de 2011 o julgamento de um caso sobre o assunto, e o seu resultado tera repercussao geral, ou seja, valera para todos os casos em todo o Pais. Esse julgamento deve prosseguir a qualquer momento.Pre aposentadoria: garantia de emprego (edicao 1323)Pergunta: Estou perto de minha aposentadoria. A partir de quando terei garantia de emprego? Esta garantia e automatica? Como devo proceder?Resposta: A Lei nao protege os trabalhadores que estao as vesperas da aposentadoria. Esta protecao e uma conquista da categoria bancaria.A nossa Convencao Coletiva de Trabalho, em sua clausula 25a, itens e, f e g, garante o emprego nas seguintes situacoes:Para todos os bancarios: pelos 12 meses anteriores a complementacao do tempo para aposentadoria integral ou proporcional, se tiverem pelo menos 5 anos de vinculacao empregaticio com o banco. Esta garantia nao e automatica: e necessario informar ao banco por escrito. Antes do protocolo da informacao nao ha garantia do emprego.Para as mulheres: 24 meses anteriores a