a propriedade; direitos sociais;nacionalidade; cidadania e direitos politicos; partidos politicos; garantiasconstitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e politicos;Acoes constitucionais: Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Seguranca.Mandado de Injuncao. Acao popular. Acao civil publica. 6. Poder Legislativo:fundamento, atribuicoes e garantias de independencia. 7. Processo legislativo:fundamento e garantias de independencia, conceito, objetos, atos eprocedimentos. 8. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estadoe chefia de governo; atribuicoes e responsabilidades do presidente da Republica.9. Poder Judiciario: disposicoes gerais; Supremo Tribunal Federal; SuperiorTribunal de Justica; Tribunais regionais federais e juizes federais; tribunais ejuizes dos estados; funcoes essenciais a justica. 10. Defesa do Estado e dasinstituicoes democraticas: seguranca publica; organizacao da seguranca publica.-DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Estado, governo e administracao publica:conceitos, elementos, poderes e organizacao; natureza, fins e principios. 2. DireitoAdministrativo: conceito, fontes e principios. 3. Organizacao administrativa:centralizacao, descentralizacao, concentracao e desconcentracao; administracaodireta e indireta. 4. Agentes publicos: especies e classificacao; poderes, deveres eprerrogativas; cargo, emprego e funcao publicos; 5. Poderes administrativos:poder vinculado; poder discricionario; poder hierarquico; poder disciplinar; poderregulamentar; poder de policia; uso e abuso do poder. 6. Ato administrativo:conceito; requisitos, perfeicao, validade, eficacia; atributos; extincao, desfazimentoe sanatoria; classificacao, especies e exteriorizacao; vinculacao ediscricionariedade. 7. Servicos publicos; conceito, classificacao, regulamentacao econtrole; forma, meios e requisitos; delegacao: concessao, permissao,autorizacao. 8. Controle e responsabilizacao da administracao: controleadministrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil doEstado. 9. Contratos Administrativos: Conceito; Caracteristicas; Principios;Inexecucao; Extincao; Contratos em especie. 10. Licitacao: Conceito;Aplicabilidade; Modalidade; Tipos e fases. Lei Federal no 8.666, de 21/06/1993.(Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituicao Federal, institui normas paraLicitacoes e Contratos da Administracao Publica e da outras providencias). 11.Decreto no 5.504/05, de 05/08/05. (Estabelece a exigencia de utilizacao dopregao, preferencialmente na forma eletronica, para entes publicos ou privados,nas contratacoes de bens e servicos comuns, realizadas em decorrencia detransferencias voluntarias de recursos publicos da Uniao, decorrentes deconvenios ou instrumentos congeneres, ou consorcios publicos.) 12. Intervencaodo Estado na Propriedade e Atuacao no Dominio Economico: Desapropriacao;Requisicao: Servidao administrativa: Ocupacao temporaria: Tombamento. 13.Responsabilidade Civil da Administracao Publica: Conceito de responsabilidadecivil; Teoria do risco administrativo; Dano: conceito e tipos; Exclusao daresponsabilidade; Reparacao do dano: Acao regressiva.-DIREITO PENAL MILITAR: 1. Aplicacao da lei penal militar. 2. Crime. 3.Imputabilidade penal. 4. Concurso de agentes. 5. Penas. 6. Aplicacao da pena. 7.Suspensao condicional da pena. 8. Livramento condicional. 9. Penas acessorias.10. Efeitos da condenacao. 11. Medidas de seguranca. 12. Acao penal. 13.36Extincao da punibilidade. 14. Crimes militares em tempo de paz. 15. Crimespropriamente militares. 16. Crimes impropriamente militares.-DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR: 1. Processo Penal Militar e suaaplicacao. 2. Policia judiciaria militar. 3. Inquerito policial militar. 4. Acao penalmilitar e seu exercicio. 5. Processo. 6. Juiz, auxiliares e partes do processo. 7.Denuncia. 8. Competencia da Justica Militar Estadual e da Uniao. 9. Questoesprejudiciais. 10. Excecoes. 11. Incidente de sanidade mental do acusado. 12.Incidente de falsidade de documento. 13. Medidas preventivas e assecuratorias.14. Providencias que recaem sobre coisas. 15. Providencias que recaem sobrepessoas. Prisao em flagrante. Prisao preventiva. Menagem. Liberdade provisoria.Aplicacao provisoria de medidas de seguranca. 16. Atos probatorios.Interrogatorio. Confissao. Pericias e exames. Testemunhas. Acareacao.Reconhecimento de pessoa e coisa. Documentos. Indicios. 17. Desercao deoficial e de praca;