TJ-RS - 24/5/2010Quem se apropria de bem alheio aproveitando-se de erro na transferencia bancaria de valores, pratica delito tipificado no Codigo Penal, sendo impositiva a condenacao nos casos de comprovacao do delito. Com base nesse entendimento, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado negou provimento a recurso interposto contra sentenca proferida na Comarca de Santo Antonio das Missoes.CasoO Ministerio Publico Estadual apresentou denuncia contra o proprietario de uma borracharia por apropriacao de coisa havida por erro, crime tipificado no caput do artigo 169 do Codigo Penal. Em diferentes datas e horarios do mes de agosto de 2007, o denunciado efetuou saques de valores que foram depositados em sua conta corrente por erro de digitacao cometido por servidor do Banrisul. Dessa forma, apropriou-se de coisa alheia movel. Do total de R$ 9.242,40 depositados, foram sacados pelo correntista R$ 8,9 mil.Em sua defesa, o acusado requereu o reconhecimento da confissao espontanea. Ao ser inquirido, admitiu ter se apropriado da importancia creditada por equivoco em sua conta. Afirmou que foi procurado pelo Banco para ressarcir os valores, o que nao ocorreu porque nao se acertaram. Afirmou que o dinheiro caiu em sua conta e como estava precisando resolveu saca-lo aos poucos para pagar contas.Segundo o julgador de 1o Grau, o reu incorreu em fato tipico e ilicito, sendo que em seu favor nao militam quaisquer excludentes. Agiu de forma deliberada, consciente da ilicitude de sua conduta, sendo que os motivos nao restam suficientemente esclarecidos, diz a sentenca. Assim, o reu foi condenado a pena de um mes de detencao, em regime aberto, substituida por prestacao pecuniaria no valor de R$ 8,9 mil.. Inconformado, ele recorreu.RecursoDe acordo com a relatora do recurso, Juiza de Direito Lais Ethel Correa Pias, comprovadas a materialidade e a autoria, a sentenca condenatoria deve ser mantida por seus proprios fundamentos No entanto, e incabivel a substituicao da pena privativa de liberdade por valor determinado em reais, ao arrepio da lei, observou a relatora. Dessa forma, substituo a pena a um mes de detencao pela pena pecuniaria de 10 salarios minimos a titulo de ressarcimento, devendo a instituicao financeira buscar o restante do prejuizo na area propria, ate mesmo por ser este valor objeto de lide na esfera civel.Participaram do julgamento, realizado em 10/5, as Juizas de Direito Angela Maria Silveira e Cristina Pereira Gonzales.Recurso no 71002552800EXPEDIENTETexto: Ana Cristina RosaAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend STJ - 19/7/2010A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou reajuste de gratificacao solicitada por um aposentado. O Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (TRF2) ja havia negado o pedido alegando que a incorporacao ou atualizacao dos quintos/decimos foram prorrogadas ate edicao de medida provisoria propria e o reajuste pretendido se deu apos essa publicacao. Ja o autor afirma que a vantagem a ser incorporada e regida pela legislacao vigente na epoca de sua aposentadoria e por isso nao pode ser suprimida.O relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, fez um breve relato sobre a legislacao que rege esse tema. A Lei n. 8.112, de 1990, previa a incorporacao aos vencimentos do servidor