e de qualidadeambiental mais restritivos ou acrescentar padroes para aspectos nao fixados nalegislacao em vigor. Art.40. A SEMArealizara estudos, analises e avaliacoes de informacoes destinadas a fundamentar,cientifica e tecnicamente, os padroes, parametros e criterios de qualidadeambiental a serem aplicados no ambito do municipio.Paragrafounico. ASEMA podera celebrar Convenios de Cooperacao Tecnica com outras instituicoes,visando o cumprimento do que dispoe este artigo.Art.41. Nenhumpadrao ambiental do Municipio podera ser menos restritivo do que os padroesfixados pela legislacao federal e estadual.CAPITULOXIIDOMONITORAMENTO AMBIENTALArt.42. Omonitoramento ambiental consiste num conjunto de procedimentos deacompanhamento da qualidade ambiental, com o objetivo de: I. aferir oatendimento aos padroes de qualidade ambiental e aos padroes de emissao e delancamento; II. fornecer dadosbasicos para avaliar as especies da flora e fauna, especialmente as ameacadasde extincao e em extincao; III. fornecer dadosbasicos para elaboracao de planos de acoes emergenciais para acidentesambientais ou episodios criticos de poluicao; IV. fornecer dadosbasicos para acompanhar e avaliar a recuperacao de ecossistemas ou areasdegradadas.Paragrafounico. Osprocedimentos de Monitoramento Ambiental sao responsabilidades tanto do PoderPublico como de particulares.Art.43. A SEMA promovera Programa Municipal deMonitoramento da Qualidade Ambiental.Art.44. Osempreendimentos licenciados deverao enviar copia dos relatorios periodicos dosprogramas de monitoramento ambiental para a SEMA.CAPITULOXIIIDOSISTEMA MUNICIPAL DE INFORMACOES AMBIENTAIS Art.45. OSISMINA - Sistema Municipal de Informacoes Ambientais, organizado, mantido eatualizado sob responsabilidade da SEMA e constituido por um banco de dadoscontendo: I. Cadastro de:a) atividadesmodificadoras do meio ambiente;b) recursosnaturais relevantes;c) entidadesambientalistas com acao no municipio;d) pessoasfisicas e juridicas que se dediquem a prestacao de servicos de consultoriasobre questoes ambientais; II. Dados eInformacoes:a) daqualidade ambiental;b) sobremonitoramento ambiental;c) geradaspelos orgaos do SISMAM SistemaMunicipal do Ambiente;d) legislacaovigente; III. Registros de:a) acidentesambientais;b) licenciamentoambiental;c) auditoriaambiental;d) infratores,infracoes e penalidades aplicadas; 1o. As informacoes do SISMINA saodisponiveis para consulta, observados os direitos individuais e o sigiloindustrial. 2o. O regulamento, instituido porDecreto do Executivo, estabelecera a organizacao do SISMINA e seus padroesoperacionais. CAPITULOXIVDAFISCALIZACAO Art.46. Afiscalizacao do cumprimento das disposicoes deste codigo e das normas deledecorrentes sera realizada pelos Agentes Fiscais da SEMA e por demaisservidores publicos para tal fim designados.Art.47. AosAgentes Fiscais da SEMA compete: I. efetuarvistorias; II. verificar aocorrencia de irregularidades em relacao a legislacao ambiental; III. elaborarrelatorio de vistoria; IV. exercer atividadeorientadora visando a adocao de atitude ambiental positiva; V. lavrar autos,fornecendo copia ao autuado, de: a) notificacao;b) infracao;c) apreensaod) interdicao;e) embargo;f) demolicao.Paragrafounico.Aos demais agentes publicos da SEMA, designados para os fins, denominadosAgentes Ambientais, podera competir as atribuicoes dos incisos de I a IV. CAPITULOXVDAEDUCACAO AMBIENTALArt.48. Compete aos orgaos integrantes do SISMAM Sistema Municipal do Ambiente,promover acoes de Educacao Ambiental integradas aos programas da PoliticaMunicipal de Meio Ambiente.Paragrafounico. Asacoes de Educacao Ambiental realizadas no municipio deverao observar osprincipios basicos e objetivos fundamentais definidos pela Politica Nacional deEducacao Ambiental (Lei 9.795/1999).Art.49. ASEMA cabera: I. apoiar asinstituicoes municipais de ensino na promocao da Educacao Ambiental formal; II. fornecer suportetecnico e conceitual aos projetos e estudos interdisciplinares daqueles que sepropuserem a realizar processo de Educacao Ambiental, tanto formal quantonao-formal, no municipio; III. Articular osdiversos atores sociais para o desenvolvimento das acoes de Educacao Ambientalno municipio.CAPITULOXVIDOSMECANISMOS DE ESTIMULO E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVELArt.50. OPoder Publico Municipal estimulara e incentivara acoes, atividades,procedimentos e empreendimentos, de carater