V;2a) medidas provisorias rejeitadas pelo Congresso Nacional por apresentarem vicio de constitucionalidade, por nao atenderem aos pressupostos constitucionais de relevancia e urgencia (CF, art. 62, 5).13. DOIS SISTEMAS DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE: EM ABSTRATO E EM CONCRETOExistem dois sistemas de se verificar a constitucionalidade de um ato legislativo ou normativo federal ou estadual em relacao a Constituicao Federal: em abstrato ou em concreto. No primeiro, o objeto da decisao judicial e a propria constitucionalidade da norma impugnada. No segundo, a satisfacao dedireito individual ou coletivo, sendo a questao da constitucionalidade arguida de forma incidental. No Brasil, esses dois sistemas convivem de forma harmoniosa, com as particularidades a seguir destacadas. Controle em abstrato ou direto da constitucionalidade ou via principal ou de acao ou concentrado: Conforme entendimento adotado pela nossa Suprema Corte, o controle abstrato da constitucionalidade e processo de natureza objetiva, em que e questionada a propria constitucionalidade ou nao de uma lei, nao se admitindo a discussao de situacoes de interesses meramente individuais. Essa forma de controle apresenta as caracteristicas a seguir enunciadas.a) O objeto da acao e a propria declaracao da inconstitucionalidade ou constitucionalidade do ato legislativo ou normativo (via principal ou de acao).b) A acao deve ser proposta diretamente perante o Supremo Tribunal Federal (controle concentrado).c) A decisao tem efeito erga omnes (vale para todos, produzindo coisa julgada mesmo para as pessoas e orgaos que nao participaram da acao). Por se tratar de um processo de natureza objetiva, entidades privadas nao podem participar no polo passivo do processo de acao direta de inconstitucionalidade, mesmo que sejam atingidas pelos efeitos da decisao (STF, ADIn 1.254, Rel. Min. Celso de Mello, DJ, 19 set. 1997, p. 45530). Essa vedacao, da intervencao de terceiros no processo de acao direta de inconstitucionalidade, contida expressamente na Lei n. 9.868/9, em seu art. 7, caput, foi abrandada pela introducao em nosso direito positivo da figura do [amicus curiae], cuja funcao sera examinada no item 18 deste capitulo.d) A acao so pode ser proposta pelos orgaos e pessoas mencionadas no art. 1O3 da Constituicao Federal (titularidade). Esse rol ja foi devidamente ampliado pela Carta de 1988, pois antes so era reconhecida a legitimidade do Procurador-Geral da Republica para a propositura dessa forma de controle de constitucionalidade.e) Declarada a inconstitucionalidade, a lei torna-se imediatamente inaplicavel.Controle em concreto ou indireto da constitucionalidade ou via de defesa ou de excecao ou difuso ou aberto.a) O objeto da acao e a satisfacao de um direito individual ou coletivo. A inconstitucionalidade do ato legislativo ou normativo e arguida incidentalmente [incidentur tantum] por qualquer uma (das partes, autor ou reu (via incidental ou de defesa). Pelo autor, pode ser arguida em sede de mandado de seguranca,habeas corpus ou qualquer outra acao. Pelo reu, em sua defesa judicial.b) A questao pode ser arguida perante qualquer juiz ou tribunal (controle difuso). Dessa forma, pela via difusa, ha possibilidade de decisoes conflitantes, conforme o entendimento de cada orgao judicial.c) A decisao produz efeitos inter partes. So vincula e produz coisa julgada para as partes da relacao processual.d) A questao so pode ser arguida pelo titular