O Comite Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou as Resolucoes nos 96 e 97, encaminhadas para publicacao no DOU.A Resolucao no 96 estabelece que:a) Os tributos do Simples Nacional relativos ao periodo de apuracao janeiro/2012 poderao ser pagos ate 12/3/2012. O aplicativo de calculo, denominado PGDAS-D, estara disponivel em 5/3/2012.Esse prazo e valido tambem para o Microempreendedor Individual (MEI). Caso o MEI queira aproveitar o Documento de Arrecadacao do Simples Nacional (DAS) que porventura tenha emitido, relativo ao mes de janeiro/2012, podera quita-lo, desde que ate o vencimento original (20/2/2012). Na hipotese de querer usufruir do novo prazo, devera aguardar a atualizacao dos sistemas para emitir novamente a guia de pagamento.b) A DASN-2012, relativa ao ano-calendario 2011, podera ser entregue pela ME ou EPP ate 16/4/2012. O aplicativo estara disponivel em 1/3/2012.O prazo de entrega da DASN-SIMEI relativa ao ano-calendario 2011 nao foi alterado, devendo tal declaracao ser entregue pelo MEI ate 31/5/2011.A Resolucao no 97 estabelece criterios para prorrogacoes de vencimento em municipios que tenham reconhecida a situacao de calamidade publica em decreto estadual. Nesse caso, serao prorrogados, por 6 (seis) meses, os tributos relativos ao mes da ocorrencia do evento e de dois meses subsequentes.Para as situacoes de calamidade publica ocorridas antes de 16/4/2012, o prazo de entrega da DASN-2012 para as empresas sediadas nos municipios atingidos ficara prorrogado para 30/6/2012.A Secretaria-Executiva do CGSN formalizara as prorrogacoes em casos de calamidade publica a partir da recepcao dos decretos por parte dos Governos Estaduais.Assessoria de Comunicacao - Ascom/RFB MEDIDA PROVISORIA No 552, DE 1o DE DEZEMBRO DE 2011Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1o e 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.A Presidenta da Republica, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 62 da Constituicao, adota a seguinte Medida Provisoria, com forca de lei:Art. 1o O art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 4o .................................................................................................. 7o Para efeito do disposto no 6o, consideram-se projetos de incorporacao de imoveis de interesse social os destinados a construcao de unidades residenciais de valor comercial de ate R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no ambito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009........................................................" (NR)Art. 2o Os arts. 1o e 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 1o ..................................................................................................XVIII - massas alimenticias classificadas na posicao 19.02 da TIPI. 1o No caso dos incisos XIV a XVI do caput, a reducao a zero das aliquotas aplica-se ate 31 de dezembro de 2012........................................................ 3o No caso do inciso XVIII do caput, a reducao a zero das aliquotas aplica-se ate 30 de junho de 2012." (NR)"Art. 8o ................................................................................................... 8o E vedado as pessoas juridicas referidas no caput o aproveitamento do credito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais nao incidam a Contribuicao para o PIS/PASEP e a COFINS,