O Juiz de Direito Silvio Tadeu de Avila, da 16a Vara Civel de Porto Alegre, em decisao liminar, determinou que a Confederacao Nacional de Dirigentes Lojistas (SPC Brasil) cancele, no prazo de ate 30 dias, o registro de consumidores que nao tenham autorizado a insercao de seus dados cadastrais e informacoes pessoais em seus bancos de dados. Tambem proibiu a divulgacao ou comercializacao de dados sem a permissao dos consumidores.A medida cautelar foi tomada em face de Acao Coletiva de Consumo ajuizada pelo Ministerio Publico do RS contra o SPC Brasil, para que deixe de efetuar a venda de dados e informacoes pessoais, sem previa autorizacao, para empresas que buscam a prospeccao de clientes para acoes de marketing e telemarketing.Para cada exclusao do registro de consumidores que nao tenham autorizado a insercao de seus dados descumprida, a re esta sujeita a multa de R$ 100,00. Alem disso, o magistrado determinou que o SPC Brasil abstenha-se de registrar, divulgar e comercializar dados cadastrais e informacoes pessoais de consumidores, sem previa autorizacao dos mesmos, sob pena de multa de R$ 200,00 por descumprimento.Por fim, o magistrado suspendeu todas as acoes individuais neste sentido que tramitam no 1o Juizado da 16a Vara Civel. A Presidencia e a Corregedoria-Geral da Justica foram comunicadas para que o assunto seja tratado junto ao Projeto de Gestao Estrategica das Acoes de Massa.Ato da Presidencia do TJRS orienta para suspensao de apelacoes sobre a materiaO Presidente do Tribunal de Justica, Desembargador Jose Aquino Flores de Camargo, editou o Ato no 032/2014-P, orientando para a suspensao do julgamento das apelacoes civeis que versem, ainda que alternativa ou cumulativamente, materias de acao coletiva de consumo movida pelo Ministerio Publico do RS contra a Confederacao Nacional de Dirigentes Lojistas (SPC Brasil).Para a expedicao da medida, o Presidente do TJ considerou a repetitividade da controversia em questao, com efeito em inumeras demandas individuais que aportam no Judiciario em todo o Estado. Saiba mais: Ato da Presidencia do TJRS orienta para suspensao de apelacoes em acao do MP X SPC BrasilProc. 11401789987 (Comarca de Porto Alegre)Fonte: TJRS As instituicoes financeiras tem o direito de dar notas para os consumidores, classificando-os pelo possivel risco que eles tem de nao pagar suas dividas. Esse e o entendimento do Superior Tribunal de Justica, que, nesta quarta-feira (12/11), considerou legal o sistema scoring, usado por instituicoes de restricao a credito, como SPC e Serasa.Por unanimidade, a 2a Secao do STJ entendeu que o consumidor so tem direito a indenizacao por dano moral nos casos em que as informacoes pessoais forem usadas irregularmente ou de forma excessiva. Os ministros decidiram tambem que a empresa nao precisa do consentimento previo do comprador para cadastra-lo no sistema.Os ministros seguiram o voto do relator, Paulo de Tarso Sanseverino (foto) e decidiram tambem que o consumidor tem direito ser informado sobre as fontes usadas para formacao de sua nota.O caso foi levado ao STJ pelo presidente da Comissao de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, Fernando Martins. Ele disse que nem sempre as informacoes passadas pelas companhias de