e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criacao de sistema de informacoes e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e da outras providencias. OVICEPRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercicio do cargo de PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o CongressoNacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULOiDISPOSICOESGERAIS Art. 1o Esta Leiinstitui a Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - PNPDEC, dispoe sobreo Sistema Nacional de Protecao e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacionalde Protecao e Defesa Civil - CONPDEC, autoriza a criacao de sistema deinformacoes e monitoramento de desastres e da outras providencias. Paragrafo unico. As definicoes tecnicaspara aplicacao desta Lei serao estabelecidas em ato do Poder Executivofederal. Art. 2o E dever daUniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios adotar as medidasnecessarias a reducao dos riscos de desastre. 1o As medidasprevistas no caput poderao ser adotadas com a colaboracaode entidades publicas ou privadas e da sociedade em geral. 2o A incertezaquanto ao risco de desastre nao constituira obice para a adocao das medidaspreventivas e mitigadoras da situacao de risco. CAPITULOIiDAPOLITICA NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA CIVIL - PNPDEC Secao IDiretrizese Objetivos Art. 3o A PNPDECabrange as acoes de prevencao, mitigacao, preparacao, resposta e recuperacaovoltadas a protecao e defesa civil. Paragrafo unico. A PNPDEC deveintegrar-se as politicas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano,saude, meio ambiente, mudancas climaticas, gestao de recursos hidricos,geologia, infraestrutura, educacao, ciencia e tecnologia e as demais politicassetoriais, tendo em vista a promocao do desenvolvimento sustentavel.Art. 4o Saodiretrizes da PNPDEC: I - atuacao articulada entre a Uniao, osEstados, o Distrito Federal e os Municipios para reducao de desastres e apoioas comunidades atingidas; II - abordagem sistemica das acoes deprevencao, mitigacao, preparacao, resposta e recuperacao; III - a prioridade as acoes preventivasrelacionadas a minimizacao de desastres; IV - adocao da bacia hidrografica comounidade de analise das acoes de prevencao de desastres relacionados a corposdagua; V - planejamento com base em pesquisas eestudos sobre areas de risco e incidencia de desastres no territorionacional; VI - participacao da sociedade civil. Art. 5o Sao objetivosda PNPDEC: I - reduzir os riscos de desastres; II - prestar socorro e assistencia aspopulacoes atingidas por desastres; III - recuperar as areas afetadas pordesastres; IV - incorporar a reducao do risco dedesastre e as acoes de protecao e defesa civil entre os elementos da gestaoterritorial e do planejamento das politicas setoriais; V - promover a continuidade das acoes deprotecao e defesa civil; VI - estimular o desenvolvimento de cidadesresilientes e os processos sustentaveis de urbanizacao; VII - promover a identificacao eavaliacao das ameacas, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modoa evitar ou reduzir sua ocorrencia; VIII - monitorar os eventosmeteorologicos, hidrologicos, geologicos, biologicos, nucleares, quimicos eoutros potencialmente causadores de desastres; IX - produzir alertas antecipados sobrea possibilidade de ocorrencia de desastres naturais; X - estimular o ordenamento da ocupacaodo solo urbano e rural, tendo em vista sua conservacao