Extincao do credito tributario e qualquer ato juridico ou fato juridico quefaca desaparecer a obrigacao respectiva. A extincao ocorre nas seguintesmodalidades: pagamento docredito tributario; compensacao; transacao; remissao; decadencia; prescricao; pela conversaodo deposito em renda; com ahomologacao do pagamento antecipado; com a consignacaoem pagamento; com a decisaoadministrativa favoravel ao sujeito passivo de carater irreformavel; com a decisaojudicial transitada em julgado; dacao empagamento em bens imoveis. Pagamento:e a entrega do valor devido ao sujeito ativo da obrigacao tributaria.O Codigo Tributario Nacional (CTN) disciplina opagamento indevido de tributo, ou melhor, a restituicao de valores indevidos, pagosa titulo de tributo. O pagamento indevido se opera justamente, quando alguem,posto na condicao de sujeito passivo, recolhe uma suposta divida tributaria,espontaneamente ou a vista de cobranca efetuada por quem se apresente comosujeito ativo.O pagamento indevido e chamado de extincao do creditotributario, quando e obvio que, no pagamento indevido, nem ha obrigacao nemcredito. O que pode ter havido e a pratica de um ato administrativo irregularde lancamento, seguido de pagamento pelo suposto devedor, ou o pagamento, semprevio lancamento, por iniciativa exclusiva do suposto sujeito passivo. Nestaultima hipotese, nem a pratica de ato da autoridade administrativa teraexistido e, por isso, nao caberia a referencia a credito tributario nem mesmono sentido de entidade constituida pelo lancamento, com abstracao da obrigacaotributaria.Compensacao:ocorre quando duas pessoas por serem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras umada outra podem extinguir suas obrigacoes pelo simples encontro de contas. O CTN (art. 170) preveque a compensacao deve estar prevista em lei; alem disso, os creditos devem serliquidos e certos, vencidos ou vincendos.Transacao:Ocorrem concessoes reciprocas entre o sujeito ativo (FISCO) e do sujeitopassivo (contribuinte) da obrigacao tributaria. Tambem deve ser autorizada porlei.Remissao:perdao total ou parcial do credito tributario. A remissao envolve o perdao dadivida decorrente do tributo e das penalidades.Decisao Administrativa irreformavel: decisao proferida no ambito dos processosadministrativos fiscais (Decreto 70.235/1972). Faz coisajulgada contra o fisco.Exclusao credito tributario ocorre exclusivamente em caso depromulgacao de lei que determina a nao-exigibilidade do credito tributario porparte do sujeito ativo (Estado). As modalidades de exclusao previstas sao:Isencao: ea dispensa do tributo devido. Ex.: isencao de imposto de renda.Anistia: exclusaodas penalidades e nao do credito tributario. Ex.: exclusao de juros e multas.Imunidade:proibicao constitucional de tributar. Ex: igrejas, partidos politicos, etc.Remissao:exclui os tributos e as penalidades. Ex.: ocorre geralmente em catastrofes.Genericamente, tanto a prescricao como a decadencia(ou caducidade) podem sem entendidas como formas de perda, ou de aniquilacao,de um determinado direito subjetivo pela acao do tempo. Decorre do principio daseguranca das relacoes juridicas. Pelas suas semelhancas, estes institutoshistoricamente tem sido confundidos, a ponto de ser muito dificil, em algunscasos, distingui-los, notadamente, no direito civil, de onde e originario.Prescricao:Perda do direito da pretensao de exigibilidade. Prazo de 5 anos. Prazo em que aFazenda Publica tem o direito de cobrar judicialmente o contribuinte.Decadencia:Perda do proprio direito. A Fazenda Publica nao pode mais efetuar o lancamentotributario. Prazo de 5 anos.Publicado originalmente em: http://rosaury.jusbrasil.com.br/ Dona de um estilo intrigante , Mayana Moura esta sempre muito bem vestida . Gostaram ?! ( CAVALERA - Moda , Musica e Arte ) O degrade presente na blusa , de tonalidade azul , deu