Presidente do TST pede "cuidado" na regulamentacao da PEC das DomesticasPontos como a jornada de trabalho para profissionais como babas e cuidadores terao que ser definidosFonte | Agencia Brasil - Quarta Feira, 17 de Abril de 2013Brasilia O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Carlos Alberto Reis de Paula, defendeu cuidado na regulamentacao da proposta de emenda a Constituicao (PEC) que igualou os direitos dos empregados domesticos aos dos demais trabalhadores. Amanha (17), ele recebera no tribunal o senador Romero Juca (PMDB-RR), relator do projeto que regulamenta a materia.O ministro ressaltou que cabe aos congressistas estabelecer no projeto medidas que respeitem a realidade do Brasil. Reis de Paula destacou que pontos como a jornada de trabalho para profissionais como babas e cuidadores terao que ser definidos.O presidente do TST tambem citou problemas que devem ser corrigidos na regulamentacao da PEC, como o pagamento de multa de 40% do valor do Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS), no caso de demissao sem justa causa. Esse percentual e destinado as empresas e nao a renda familiar, ponderou.Reis de Paula se reuniu no inicio da tarde com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e pediu ao senador que vote com urgencia a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 32, de 2010, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como orgao do Judiciario e alterar os requisitos para o provimento dos cargos de ministros daquele TST. Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.790, DE 14 DE MARCO DE 2013. Dispoe sobre a regulamentacao do exercicio da profissao de comerciario.A PRESIDENTA DA REPUBLICAFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Aos comerciarios, integrantes da categoria profissional de empregados no comercio, conforme o quadro de atividades e profissoes do art. 577, combinado com o art. 511, ambos da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, aplicam-se os dispositivos da presente Lei, sem prejuizo das demais normas trabalhistas que lhes sejam aplicaveis.Art. 2o Na Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS), a atividade ou funcao desempenhada pelos empregados do comercio devera ser especificada, desde que inexista a possibilidade de classificacao por similaridade.Art. 3o A jornada normal de trabalho dos empregados no comercio e de 8 (oito) horas diarias e 44 (quarenta e quatro) semanais. 1o Somente mediante convencao coletiva ou acordo coletivo de trabalho podera ser alterada a jornada normal de trabalho estabelecida no caput deste artigo. 2o E admitida jornada de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a utilizacao do mesmo empregado em mais de 1 (um) turno de trabalho, salvo negociacao coletiva de trabalho.Art. 4o O piso salarial sera fixado em convencao ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art. 7o da Constituicao Federal.Art. 5o (VETADO).Art. 6o As entidades representativas das categorias economica e profissional poderao, no ambito da negociacao coletiva, negociar a inclusao, no instrumento normativo, de clausulas que instituam programas e acoes de educacao, formacao e qualificacao profissional.Art. 7o E instituido o