A FASG foi criada pela Leino 009/01, e e regida pelo seu Estatuto Social, publicado atraves do DecretoMunicipal no 069/01. 2o - A Fundacao de Artes de SaoGoncalo FASG - e entidade sem fins lucrativos, com personalidade publica dedireito privado, patrimonio proprio e duracao por prazo indeterminado.CAPITULO IIIDO CONSELHOMUNICIPAL DE CULTURAArt. 3o O Conselho Municipal deCultura CMC - e um orgao colegiado composto pelo Poder Publico e pelaSociedade Civil, de composicao que apresente, no minimo, 50% de representantesda sociedade civil, de carater permanente, consultivo, deliberativo efiscalizador, e tem o objetivo de assessorar a Prefeitura Municipal de SaoGoncalo, no ambito de sua competencia, bem como de contribuir para a execucaodas politicas publicas culturais do municipio, institucionalizando a relacaoentre a Administracao Municipal e os setores da sociedade civil vinculados acultura. Art. 4o O Conselho Municipal deCultura ficara vinculado Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de SaoGoncalo, e/ou orgao especifico do setor administrativo da cultura, no caso deextincao ou modificacao da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de SaoGoncalo, o CMC ficara vinculado ao orgao municipal encarregado da gestaopublica cultural da cidade de Sao Goncalo. Art. 5o Compete ao CMC: a) Representara sociedade civil de Sao Goncalo, junto ao poder publico municipal, em assuntosque digam respeito a cultura; b) Formular,propor e apoiar acoes para as politicas publicas voltadas para as atividadesculturais no municipio; c) Encaminharsugestoes para a elaboracao do Plano Plurianual - PPA, bem como da Lei deDiretrizes Orcamentarias - LDO, no que concerne aos recursos, destinados aoincentivo de todos os segmentos culturais do municipio, com vistas aodesenvolvimento pleno do cidadao e sua integracao social; d) Apresentare discutir projetos que digam respeito a producao, ao acesso e a difusao dacultura em Sao Goncalo e, em especial, aprovar e fazer valer e executar o PlanoMunicipal de Cultura; e) Fiscalizaras acoes relativas ao cumprimento das politicas culturais do municipio pelosorgaos publicos de natureza cultural, na forma de seu regimento interno, eacompanhar as acoes voltadas as atividades culturais do municipio;f) Promovere dar continuidade aos projetos culturais de interesse do municipio,independentemente das mudancas de governo e/ou de seus secretarios,fortalecendo as caracteristicas e as diversidades culturais locais;g) Estimulara democratizacao e a descentralizacao das atividades de producao e difusaoculturais no municipio, em todos os cinco (05) distritos, visando garantir acidadania cultural como direito de acesso e fruicao dos bens culturais, deproducao cultural e de preservacao e guarda do patrimonio material e imaterial,bem como da memoria historica, social, politica e artistica; h) Colaborarpara o estudo e o aperfeicoamento da legislacao sobre a politica cultural efomento para as atividades culturais no ambito municipal; i) Realizar estudos e pesquisas voltadas aidentificacao de problemas relevantes no cenario cultural do municipio, para apropositura de acoes que visem sanar os mesmos, sempre de acordo com a realidadeorcamentaria; j) Avaliar e acompanhar os ganhos sociais e odesempenho dos programas e projetos aprovados para atividades culturais nomunicipio; k) Planejara aplicacao de recursos na area cultural, propondo e acompanhando criteriospara a programacao e para a execucao financeira e orcamentaria do FundoMunicipal deCultura; l) Preservar, atualizar, fiscalizar e salvaguardaros registros ligados a todos os bens do patrimonio cultural material eimaterial do