leis. Uma comissao de alto nivel, presidida pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justica (STJ), esta instaurada no ambito do Senado Federal para propor a revisao do Codigo do Consumidor, ressaltou Morais.Durante essas duas decadas, chegaram ao Superior Tribunal de Justica (STJ) recursos sobre os mais variados temas relacionados ao celular acoes sobre cobranca de impostos, abusos nos contratos com as operadoras, uso de creditos e ate o porte do aparelho em presidios. E no STJ que se da a palavra final sobre essas questoes.ICMSAlgumas empresas de telefonia cobravam o Imposto Sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) no momento da habilitacao da linha adquirida pelo consumidor. Em 2008, a Primeira Secao do STJ aprovou a Sumula 350 com o seguinte verbete: O ICMS nao incide sobre o servico de habilitacao de telefone celular.Para as empresas telefonicas, a cobranca do imposto estava de acordo com o Convenio ICMS n. 69/98, que inclui na base de calculo do ICMS devido e cobrado nas prestacoes de servico de comunicacao os valores cobrados pelo acesso, adesao, ativacao, habilitacao, disponibilidade, assinatura e utilizacao dos servicos, como tambem os servicos suplementares e de facilidades adicionais, aplicados ao processo de comunicacao, independentemente da denominacao.No julgamento de um recurso, o ministro Francisco Falcao, da Primeira Turma, ressaltou que, no ato da habilitacao de linha do telefone movel, nao ocorre qualquer servico efetivo de telecomunicacao, senao disponibilizacao do servico, de modo a assegurar a possibilidade de usufruir o servico de telecomunicacao (RMS 11.368).Noutro recurso, a ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma, assevera que deixou de existir a hipotese de incidencia constante no Convenio ICMS 69/98, porque os servicos ali mencionados sao apenas meios de viabilidade de acesso aos servicos de comunicacao.Para a ministra, a Lei n. 87/96 fez incidir o ICMS apenas sobre os servicos de comunicacao (e de telecomunicacoes), o que nao permite, pela tipicidade fechada de direito tributario, estende-lo a servicos de preparacao, como e o servico de habilitacao (Resp 710.774).Furto ou perdaEm 2009, a Terceira Turma do STJ decidiu que, sendo comprovada a perda do celular em decorrencia de caso fortuito ou forca maior, a empresa telefonica deve fornecer ao cliente, de forma gratuita, outro aparelho pelo restante do periodo de carencia ou reduzir pela metade o valor da multa a ser paga pela rescisao do contrato.A discussao se iniciou quando o Ministerio Publico (MP) do Rio de Janeiro ajuizou uma acao civil requerendo que a operadora se abstivesse de cobrar qualquer multa, tarifa, taxa ou valor naquela hipotese. O MP pediu tambem a devolucao em dobro dos valores recebidos em decorrencia do cancelamento do contrato, bem como indenizacao por danos materiais e morais causados aos consumidores.O MP teve sucesso na primeira instancia, mas o Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ) excluiu a restituicao em dobro da multa, mantendo a forma simples. A apelacao do MP foi provida, tendo o TJRJ considerado abusiva a multa cobrada.No STJ, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, concluiu que e possivel a revisao de contrato, ja que a operadora vendeu o aparelho para o consumidor na