e a Praia do Estaleirinho, todas no Municipio de Balneario Camboriu (SC), se constituem de uma Unidade de Conservacao de Uso Sustentavel onde se admitira um certo grau de ocupacao humana, desde que preservados os atributos abioticos, bioticos, esteticos e culturais importantes para o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas.Art. 5o Sem prejuizo das demais atribuicoes definidas na legislacao vigente, a Secretaria de Estado responsavel pelo meio ambiente compete a coordenacao geral do Parque Estadual da Praia de Taquarinhas e a FATMA Fundacao do Meio Ambiente compete a implantacao e a administracao dessa mesma Unidade de Conservacao da Natureza de Taquarinhas. 1o. No prazo maximo de um ano, contado da data de publicacao desta Lei, devera ser criado o Conselho Gestor do Parque Estadual de Taquarinhas; 2o. No prazo maximo de dois anos, contado da data de publicacao desta Lei, a FATMA submetera para analise e aprovacao, junto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente e do Conselho Gestor do Parque, o Plano de Manejo do Parque Estadual da Praia de Taquarinhas.Art. 6o Os recursos necessarios a implantacao, a administracao e a manutencao do Parque Estadual da Praia de Taquarinhas serao alocados pelo Estado de Santa Catarina. 1o A partir do exercicio financeiro de 2011, o Estado consignara os recursos necessarios na respectiva Lei de Diretrizes Orcamentarias e no respectivo Orcamento Geral, atraves do Fundo Especial de Protecao ao Meio Ambiente. 2o Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a promover, por decreto, as alteracoes e adequacoes que se fizerem necessarias ao Plano Pluri-Anual, relativo ao quadrienio 2008-2011, de modo a garantir a implantacao e manutencao da Unidade de Conservacao da Natureza de Taquarinhas, criada por esta Lei. 3o Havendo a necessidade de indenizar terras, podera o Estado faze-lo mediante dacao do que lhe corresponde pagar pelos creditos tributarios lancados em desfavor dos eventuais proprietarios.Art. 7o Para fins de implantacao e manutencao do Parque Estadual da Praia de Taquarinhas, o orgao gestor do Sistema Estadual de Unidades de Conservacao da Natureza fica autorizado a constituir parcerias e firmar convenios com a Uniao, o Municipio de Balneario Camboriu (SC) e organizacoes da sociedade civil, de interesse publico, sem fins lucrativos, desde que com objetivos afins.Art. 8o No que couber, subsidiariamente aos termos da presente Lei, aplica-se a criacao, implantacao e manutencao do Parque Estadual da Praia de Taquarinhas, e ao uso sustentavel das suas adjacencias, o disposto na legislacao correlata, em especial, a Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, a Lei Estadual no 11.986, de 12 de novembro de 2001, e a Lei Estadual no 14.675, de 13 de abril de 2009.Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.Sala das Sessoes, em 10 de dezembro de 2009.Deputado Sargento Amauri SoaresLider da Bancada do PDTJUSTIFICATIVAConsiderando que e dever de qualquer parlamentar catarinense, enquanto integrante do Poder Publico e membro da coletividade, defender e preservar o meio ambiente (Art. 225, da Constituicao Federal, combinado com o Art. 181, da Constituicao Estadual), amparado no Art. 8o, inciso I, combinado com o disposto no Art. 50, da Constituicao Estadual,