Durante a sessao de julgamentos desta quinta-feira (10), o Plenario do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou jurisprudencia no sentido de que apenas candidatos sao partes legitimas para responder processo por compra de votos. A presidente do TSE, ministra Carmen Lucia Antunes Rocha, destacou que esse crime esta previsto no artigo 41-A da Lei das Eleicoes (Lei 9.504/97) e que as hipoteses elencadas pela norma descrevem acoes que ocorrem entre o candidato e o eleitor: doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem a pessoa com a finalidade de obter o seu voto. Dessa forma, a lei estabelece como sancao a aplicacao de multa ou cassacao do registro ou diploma do candidato que tenha se beneficiado da irregularidade. Essa sancao, portanto, nao pode ser aplicada a um terceiro envolvido em acusacao de compra de votos.Para a ministra, a jurisprudencia do TSE vem se alinhando com a interpretacao segundo a qual se uma terceira pessoa, em nome do candidato, pratica a compra de votos, podera responder por abuso de poder economico ou corrupcao, mas nao por captacao ilicita de sufragio prevista na Lei das Eleicoes.Esse entendimento ja vinha sendo aplicado pelos ministros em decisoes individuais, mas a ministra Carmen Lucia levou a julgamento para que o Plenario se posicionasse a respeito do assunto no sentido de consolidar a jurisprudencia.O casoA decisao foi tomada em um recurso, de relatoria da ministra Carmen Lucia, contra decisao do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) que aceitou a acusacao contra a TV Tecnica Viaria Construcoes e Gilberto Alvaro Pimpinatti, que nunca foi candidato a nenhum cargo politico.O Ministerio Publico Eleitoral acusou Pimpinatti e a TV, alem do prefeito e do vice-prefeito eleitos no Municipio de Navirai-MS, de terem montado um esquema de doacao de combustivel a eleitores em troca de votos.Inicialmente, a juiza eleitoral rejeitou o processo contra Pimpinatti e a TV justamente sob o argumento de ilegitimidade. No entanto, o TRE reformou a decisao por entender que e admissivel a nao candidatos, pessoas fisicas ou juridicas, figurar no polo passivo de representacoes fundadas no artigo 41-A da Lei das Eleicoes, haja vista a sancao de multa ser autonoma.De acordo com a ministra Carmen Lucia, a multa e autonoma, mas para ser fixada contra candidatos e nao a terceiros.O ministro Marco Aurelio ainda ratificou a afirmacao ao destacar que alem de o artigo 41-A se referir ao candidato, nao bastasse isso, tem a dupla combinacao que caminham no mesmo passo, ou seja, a multa e a cassacao, e o terceiro nao tem o que ser cassado.A decisao foi unanime.Fonte: TSE A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Carmen Lucia Antunes Rocha, foi informada de que a Presidencia da Republica deve divulgar nesta sexta-feira (25) lista com nomes dos novos integrantes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de seis Estados. As nomeacoes estavam pendentes de aprovacao pela presidente da Republica, Dilma Rousseff. Buscar a celeridade na aprovacao das nomeacoes foi um compromisso assumido pela ministra Carmen Lucia em reuniao realizada com os presidentes dos TREs no dia seguinte a sua posse na Presidencia do TSE. Para