Anteriormente entendia-se de que o candidato aprovado em concurso publico possuia mera expectativa de direito de ser nomeado em um cargo publico efetivo ou admitido em um emprego publico.Hoje, segundo o Superior Tribunal de Justica o candidato aprovado em concurso publico, desde que dentro das vagas previstas no edital, exceto as de cadastro de reserva, tem direito liquido e certo a nomeacao/admissao.Quando e lancado um concurso, o numero de vagas esta previsto no edital,presume-se que os cargos ja existem e ha previsao orcamentaria para as vagas, ou seja, a Administracao tem os recursos necessarios para admitir ou nomear e tem necessidade de servidores/empregados.Quando a Administracao argumenta falta de recursos e contrata temporarios o candidato tem como entrar com um mandado de seguranca exigindo sua nomeacao.Segue aqui um modelo de como solicitar um levantamento do numero de temporarios que estao ocupando vagas que sao nossas e que pode ser usado para todos os cargos, e so adaptar:MINUTA DE REQUERIMENTO DE INFORMACOES PUBLICASDATAAO (INDICAR O ORGAO QUE TEM A INFORMACAO)A ATT. (INDICAR NOMINALMENTE O RESPONSAVEL PELO ORGAO - Ex.: Diretor, Superintendente, Presidente,...)INDICAR A CIDADESenhor (Diretor, Superintendente, Presidente,...)Eu (nome) venho respeitosamente a presenca de V.Sa., amparado na legislacao pertinente ao tema (art. 5o, XXXIII, da Constituicao Federal; para requerer me seja fornecida a seguinte informacao oficial:- numero de servidores em regime temporario exercendo o cargo(cargo).Espero urgencia no fornecimento de tal informacao - ou, quando menos, a indicacao de prazo para que essa possa ser fornecida - tendo em vista que as disposicoes legais mencionadas garantem o acesso a informacao.Outrossim, esclarecemos que, o decurso do prazo de 15 dias do recebimento da presente solicitacao sem que haja o seu atendimento - ou fixacao de prazo para atendimento - impora a conclusao de que V.Sa. se recusa a atender a solicitacao do requerente (cujo direito de acesso e legal e constitucionalmente amparado) e estara sujeito a responsabilizacao legal por sua omissao.Atenciosamente,IDENTIFICACAO E ASSINATURA DO REQUERENTEE importante anexar a seguinte Lei.LEI No 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1o As certidoes para a defesa de direitos e esclarecimentos de situacoes, requeridas aos orgaos da administracao centralizada ou autarquica, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e as fundacoes publicas da Uniao, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municipios, deverao ser expedidas no prazo improrrogavel de quinze dias, contado do registrodo pedido no orgao expedidor.Art. 2o Nos requerimentos que objetivam a obtencao das certidoes a que se refere esta lei, deverao os interessados fazerconstar esclarecimentos relativos aos fins e razoes do pedido.Art. 3o (Vetado).Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 5o Revogam-se as disposicoes em contrario.Brasilia, 18 de maio de 1995; 174o da Independencia e 107o da Republica.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. JobimEste texto nao substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.1995Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosMensagem de veto Dispoe sobre a expedicao de certidoes para a defesa de direitos eesclarecimentos de situacoes.L9051 Pagina 1 de 1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9051.htm 31/10/2008 Essa e apenas mais uma das historias de