Conforme comentei ontem aqui no blog, foi publicada a Lei 12.694/12, que trouxe o conceito de organizacoes criminosas e algumas disposicoes interessantes acerca das decisoes judiciais e das medidas de protecao aos membros do Poder Judiciario e do Ministerio Publico.Vamos tecer algumas consideracoes gerais e iniciais sobre os temas abordados.Essa nova lei nao revogou a anterior, no 9.034/95. Ambas devem ser aplicadas em conjunto. Isso porque a nova Lei trouxe apenas o conceito juridico de organizacao criminosa, alem de medidas protetivas aos Juizes e membros do Ministerio Publico.De inicio, vale ressaltar que a Lei 12.694/12 foi a primeira em nosso Ordenamento Juridico a definir o que e uma organizacao criminosa. A Legislacao anterior, Lei 9.034/95, nao definiu as organizacoes criminosas e, como resultado, por incrivel que pareca, muitas acoes penais foram trancadas, atraves de habeas corpus, pela falta de um conceito juridico.Essas decisoes de trancamento das acoes penais aplicaram o principio constitucional da reserva lei, pela qual nao ha crime sem lei anterior que o defina, assim como nao ha pena sem previa cominacao legal.Como exemplo, a 1a Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus no 96.007/SP, trancou a acao penal contra os fundadores da Igreja Renascer, justamente pela falta de um conceito juridico que definisse as organizacoes criminosas.A doutrina, com um pouco mais de bom senso, lecionava que o conceito estava previsto na Convencao de Palermo, que foi ratificada no Brasil:Para efeitos da presente Convencao, entende-se por:a) Grupo criminoso organizado - grupo estruturado de tres ou mais pessoas, existente ha algum tempo e atuando concertadamente com o proposito de cometer uma ou mais infracoes graves ou enunciadas na presente Convencao, com a intencao de obter, direta ou indiretamente, um beneficio economico ou outro beneficio material;Portanto, o nosso Ordenamento Juridico efetivamente possuia um conceito de organizacao criminosa, embora previsto em tratado internacional. Nao obstante, o argumento nao prevaleceu perante os Tribunais Superiores.Agora, a Lei 12.694/12, em seu art. 2a, finalmente trouxe um conceito de crime.Vejamos:"Art. 2o. Para os efeitos desta Lei, considera-se organizacao criminosa a associacao, de 3 (tres) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisao de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pratica de crimes cuja pena maxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de carater transnacional."Pelo menos essa dificuldade com relacao ao conceito juridico esta agora superado. Antes tarde do que nunca.Ademais, outro interessante aspecto da Lei 12.694/12 foi autorizar o Magistrado, por sua iniciativa, formar um colegiado de julgadores em 1a instancia, que sera constituido por aquele e mais dois juizes (art. 1o, 2o). O Juiz competente para o processo criminal pode decidir pela formacao desse colegiado quando houver motivos e circunstancias que acarretam risco a sua integridade fisica (art. 1o, 1o).Dessa forma, constata-se que o intuito do legislador foi proteger a vida e a integridade fisica dos Magistrados que pudessem sofrer retaliacoes decorrentes de decisoes prejudiciais aos membros de organizacoes criminosas.Recentes graves eventos justificam a elaboracao da Lei 12.694/12, como a juiza de Niteroi que foi assassinada