RalphBiasi - Rosario Congro Neto - Sergio Naya - Tidei de Lima.In Memoriam: Alair Ferreira - Antonio Farias - Fabio Lucena - Norberto Schwantes - VirgilioTavora.***Final do Documento.Emendas Constitucionais deRevisaoEMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISAO N 1, DE 1994A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituicao Federal, combinadocom o art. 3 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, promulga a seguinte emendaconstitucional.Art. 1 Ficam incluidos os arts. 71, 72 e 73 no Ato das Disposicoes ConstitucionaisTransitorias, com a seguinte redacao:"Art. 71. Fica instituido, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, o Fundo Social deEmergencia, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Publica Federal e deestabilizacao economica, cujos recursos serao aplicados no custeio das acoes dos sistemas desaude e educacao, beneficios previdenciarios e auxilios assistenciais de prestacao continuada,inclusive liquidacao de passivo previdenciario, e outros programas de relevante interesseeconomico e social.Paragrafo unico. Ao fundo criado por este artigo nao se aplica, no exercicio financeiro de1994, o disposto na parte final do inciso II do 9 do art. 165 da Constituicao.Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergencia:Senado Federal - Constituicao Federal de 1988I - o produto da arrecadacao do imposto sobre renda e proventos de qualquer naturezaincidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer titulo, pela Uniao, inclusive suasautarquias e fundacoes;II - a parcela do produto da arrecadacao do imposto sobre propriedade territorial rural, doimposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operacoes de credito,cambio e seguro, ou relativas a titulos ou valores mobiliarios, decorrente das alteracoes produzidaspela Medida Provisoria n 419 e pelas Leis ns 8.847, 8.849, e 8.848, todas de 28 de janeiro de1994, estendendo-se a vigencia da ultima delas ate 31 de dezembro de 1995;III - a parcela do produto da arrecadacao resultante da elevacao da aliquota da contribuicaosocial sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o 1 do art. 22 da Lei n 8.212, de 24 dejulho de 1991, a qual, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento,mantidas as demais normas da Lei n 7.689, de 15 de dezembro de 1988;IV - vinte por cento do produto da arrecadacao de todos os impostos e contribuicoes daUniao, excetuado o previsto nos incisos I, II e III;V - a parcela do produto da arrecadacao da contribuicao de que trata a Lei Complementar n7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas juridicas a que se refere o inciso III desteartigo, a qual sera calculada, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, mediante a aplicacao daaliquota de setenta e cinco centesimos por cento sobre a receita bruta operacional, como definidana legislacao do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;VI - outras receitas previstas em lei especifica. 1 As aliquotas e a base de calculo previstas nos incisos III e V aplicar-se-ao a partir doprimeiro dia do mes seguinte aos noventa dias posteriores a promulgacao desta emenda. 2 As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V serao previamente deduzidas da basede calculo de qualquer vinculacao ou participacao constitucional ou legal, nao se lhes