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capital, lastro de negociacoes e garantias em emprestimos e licitacoes. Vamos fazer um complemento as informacoes do titulo publico, que segue abaixo: Ativos Financeiros do DL6019/43 Segundo o Tesouro Nacional: (http://www.tesouro.fazenda.gov.br) Na decada de 40, com o objetivo de regularizar dividas do pais no exterior, o Governo Federal levou a termo ampla negociacao com credores internacionais, representados por duas entidades de detentores de titulos publicos no exterior, The Council of the Corporation of Foreign Bondholders, de Londres, e Foreign Bondholders Protective Council, Inc, de Nova York. Como resultado dos entendimentos foi editado o Decreto-Lei n.6019/43, publicado no DOU de 25 de novembro de 1943, autorizando e estabelecendo novas regras para a retomada dos pagamentos da divida mobiliaria em dolares e em libras do Governo Federal, Estados, Municipios e de outras entidades publicas brasileiras entao suspensas. Ao longo da vigencia do Decreto, a maior parte da divida, representada por apolices externas, foi resgatada. Os titulos em dolares americanos foram todos chamados para resgate. Quanto aos titulos em libras, ha ainda em circulacao um estoque reduzido. Varios foram chamados para resgate estando os recursos disponiveis com os agentes pagadores respectivos aguardando apresentacao nos prazos determinados para cada papel.Segundo o Direito: - Nenhum cidadao brasileiro, portador do Titulo tem a obrigacao de sair do pais para resgatar obrigacoes contraidas pelo proprio pais. Se o fizesse, estaria cometendo crimes de elisao fiscal e evasao de divisas. - Tem-se provas materiais de que foram realizados resgates extracontratuais dentro do territorio nacional. - Conforme acordo do TRF1, o Titulo da Divida Externa nao sofre a prescricao. - O proprio DL 6019/1943 e inconstitucional, pois nao pode regular um contrato externo privado do Pais com o portador do titulo, ou seja, o juro para calculo de atualizacao deve ser o cartular, assim como o indexador ouro contratual e nao as taxas reduzidas pelo decreto.Na cartula dos titulos reza a seguinte clausula: "Os Titulos deverao ser aceitos por todos agentes fiscais do Estado como equivalente para se descontar toda sua quantia nominal com o objetivo de caucionar dinheiro ou como deposito de garantia exigida pelo Estado e os Titulos retirados assim como os coupons vencidos deverao ser aceitos pelo Estado como dinheiro para pagamento de impostos.http://www.exitconsult.com.br
Instrucao Normativa SRF no 048 de 28 de abril de 2000DOU de 03/05/2000, pag. 07 e 08Aprova o Documento para Depositos Judiciais ou Extrajudiciais a Ordem e a Disposicao da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE e da outras providencias.Revogada pela IN SRF no 421, de 10 de maio de 2004.O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuicoes e tendo em vista o disposto no Decreto no 2.850, de 27 de novembro de 1998, resolve:Art. 1o Fica aprovado o Documento para Depositos Judiciais ou Extrajudiciais a Ordem e a Disposicao da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE, cujo modelo consta do Anexo I a esta Instrucao Normativa, a ser utilizado, obrigatoriamente, para efetuar depositos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuicoes federais, inclusive seus acessorios, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, bem assim a debitos provenientes de tributos e contribuicoes inscritos em Divida Ativa da Uniao. 1o Os depositos de que trata este artigo deverao ser efetuados somente nas agencias da Caixa Economica Federal - CAIXA. 2o O disposto neste artigo nao se aplica aos pagamentos de que tratam as Instrucoes Normativas SRF nos. 067, de 6 de dezembro de 1996, e 081, de 27 de dezembro de 1996.Art.2o A confeccao e distribuicao do DJE sera de responsabilidade da CAIXA. 1o O DJE devera ser confeccionado nas dimensoes 99mm x 210mm, em quatro vias, nas seguintes cores: 1a via - amarela; 2a via - rosa; 3a via - branca; e 4a via - branca, com impressao na cor preta. 2o O DJE podera ser impresso com codigo de barras, de conformidade com instrucoes a serem baixadas pela Coordenacao-Geral do Sistema de Arrecadacao e Cobranca da SRF.Art. 3o O DJE sera preenchido, obrigatoriamente em quatro vias, de acordo com as instrucoes constantes do Anexo II a esta Instrucao Normativa, observada a natureza do deposito (judicial ou extrajudicial). 1o As vias do documento terao a seguinte destinacao: 1a via - documento de caixa; 2a via - controle dos depositos na CAIXA; 3a via - Vara Federal; e 4a via - contribuinte. 2o No caso de deposito extrajudicial a 3a via devera ser destinada a unidade da SRF que jurisdicione o domicilio tributario do contribuinte.Art. 4o Os Documentos para Depositos Judiciais ou Extrajudiciais a Ordem e a Disposicao da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente confeccionados pela CAIXA, de conformidade com a Instrucao Normativa SRF no 141, de 30 de novembro de 1998, alterada pela de no 108, de 1o de setembro de 1999, poderao ser utilizados ate o termino dos estoques correspondentes.Art. 5o Os dados sobre os depositos recebidos deverao ser encaminhados pela CAIXA a SRF, por meio magnetico ou eletronico, segundo as mesmas regras e obedecendo os mesmos prazos fixados para a prestacao de contas dos tributos e contribuicoes arrecadados mediante Documento de Arrecadacao de Receitas Federais - DARF.Art. 6o O deposito judicial ou extrajudicial tera o seu valor, apos o encerramento da lide ou do processo litigioso e mediante ordem da autoridade judicial ou administrativa competente, devolvido ao depositante ou transformado em pagamento definitivo. 1o A
devolucao do valor do deposito sera efetuada pela CAIXA, de conformidade com o disposto no inciso I do art. 2o do Decreto no 2.850, de 27 de novembro de 1998. 2o No caso de transformacao do deposito em pagamento definitivo a CAIXA devera efetuar a baixa em seus controles.Art. 7o Os dados sobre os depositos levantados, incluindo as informacoes sobre os correspondentes DJE, deverao ser consolidados em arquivo pela CAIXA, que providenciara o seu encaminhamento a SRF em meio magnetico ou eletronico. 1o Para os fins do disposto nesta Instrucao Normativa, entende-se por deposito levantado aquele que foi, total ou parcialmente, devolvido ao depositante ou transformado em pagamento definitivo. 2o Os dados de que trata este artigo deverao ser encaminhados a SRF obedecendo-se os seguintes prazos:I - Na hipotese de levantamento referente a transformacao total do deposito em pagamento definitivo, ate o terceiro dia util apos a data de ciencia por parte da CAIXA da decisao judicial ou administrativa; e II - Em qualquer outra situacao, ate o terceiro dia util apos a data da efetiva devolucao ao depositante, total ou parcialmente, do deposito judicial ou extrajudicial. 3o Serao aplicadas a CAIXA as seguintes multas:a) R$ 100,00 (cem reais) por informacao de levantamento nao incluido no arquivo de que trata este artigo, ou incluido fora dos prazos estabelecidos no paragrafo anterior;b) R$ 50,00 (cinquenta reais) por DJE nao incluido no arquivo de que trata este artigo. 4o Para os fins do disposto nesta Instrucao Normativa, entende-se por data de ciencia da decisao a data em que a CAIXA efetivamente receber, no caso de deposito judicial, o Alvara ou Oficio judicial, e, no caso de deposito extrajudicial, a Guia de Levantamento de Depositos Administrativos - GLD, ordenando o levantamento do deposito.Art. 8o Em virtude do disposto no 1o do art. 3o do Decreto no 2.850, de 1998, observado o disposto no inciso I do seu art. 2o, os valores dos depositos a serem devolvidos ao depositante serao registrados pela CAIXA no Sistema de Informacoes do Banco Central do Brasil - SISBACEN, para fins de credito pelo Banco Central do Brasil - BACEN na conta de reserva bancaria da instituicao financeira. 1o Na hipotese de a CAIXA solicitar valores a maior, devera providenciar a devolucao da diferenca, via SISBACEN, e remunerar o Tesouro Nacional com base na variacao da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e Custodia - SELIC, da data de credito do valor na sua conta de reserva bancaria ate a data de devolucao da diferenca. 2o O resultado da remuneracao a que se refere o paragrafo anterior sera recolhido ao Tesouro Nacional por meio de DARF proprio. 3o Na hipotese de a CAIXA solicitar valores a menor, devera devolver ao depositante, integralmente, o valor devido, observando o prazo de que trata o inciso I do art. 2o do Decreto no 2.850, de 1998, e solicitar a diferenca, via SISBACEN, sem quaisquer acrescimos.Art. 9o Fica atribuida a Coordenacao-Geral do Sistema de Arrecadacao e Cobranca - COSAR competencia para, em conjunto com a Coordenacao-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informacao -
COTEC:I - estabelecer leiaute de arquivo a ser gerado pela CAIXA contendo os dados de que trata o artigo 7o desta Instrucao Normativa;II - fixar a data a partir da qual tera inicio a obrigatoriedade da CAIXA de encaminhar o arquivo de que trata o inciso anterior;III - estabelecer prazo limite para que a CAIXA encaminhe a SRF remessa especial de arquivo, contendo os dados sobre todos os levantamentos realizados ate o dia imediatamente anterior a data de que trata o inciso anterior; eIV - definir sistema de processamento eletronico de dados com a finalidade de promover a conciliacao entre os dados informados pela CAIXA e aqueles calculados pelos sistemas de controle da SRF e, se for o caso, com os valores creditados pelo BACEN a conta de reserva bancaria daquela instituicao financeira.Art. 10. Ficam revogadas as Instrucoes Normativas SRF no 141, de 30 de novembro de 1998, e no 108, de 1o de setembro de 1999.Art. 11. Esta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao.Instrucao Normativa SRF no 421, de 10 de maio de 2004DOU de 12.5.2004Dispoe sobre os Depositos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuicoes federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, seus levantamentos e da outras providencias.Alterada pela IN SRF no 449, de 06 de setembro de 2004.Alterada pela Instrucao Normativa RFB no 736, de 2 de maio de 2007.Alterada pela Instrucao Normativa RFB no 1.031, de 5 de maio de 2010.O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuicao que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no Decreto no 2.850, de 27 de novembro de 1998, resolve:Documento para Depositos Judiciais ou ExtrajudiciaisArt. 1o Fica aprovado o Documento para Depositos Judiciais ou Extrajudiciais a Ordem e a Disposicao da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), cujo modelo consta do Anexo I a esta Instrucao Normativa, a ser utilizado, obrigatoriamente, para efetuar depositos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuicoes federais, inclusive seus acessorios, administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), bem assim a debitos provenientes de tributos e contribuicoes inscritos em Divida Ativa da Uniao (DAU). 1o Os depositos de que trata este artigo deverao ser efetuados somente nas agencias da Caixa Economica Federal (Caixa). 2o Em se tratando de deposito para suspensao de valores inscritos em DAU, os DJE devem ser preenchidos de maneira individualizada, por debito e periodo de apuracao. 3o O disposto neste artigo nao se aplica aos pagamentos de que tratam as Instrucoes Normativas SRF no 067, de 6 de dezembro de 1996, e no 081, de 27 de dezembro de 1996.Art. 2o O DJE sera confeccionado em papel ofsete branco de primeira qualidade, na gramatura 75 g/m2, em formulario plano, nas dimensoes 99 mm x 210 mm, impresso em uma pagina, na cor preto europa, codigo catalogo "SuperIor" no 660000, ou similar, e com o logotipo padrao da Caixa. 1o As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e a comercializar
Caixa, no prazo maximo de vinte e quatro horas, acrescido de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e Custodia (Selic) para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mes subsequente ao da efetivacao do deposito ate o mes anterior ao de seu levantamento, e de juros de um por cento relativos ao mes em que estiver sendo efetivada a devolucao. 2o A devolucao sera considerada efetivada na data em que a Caixa disponibilizar, em favor do depositante, o valor correspondente conforme estabelecido no paragrafo anterior, nao cabendo mais nenhum acrescimo, inclusive na hipotese de o depositante, a seu criterio, vir a receber o montante em data posterior. 3o Conforme disposto no paragrafo anterior, no caso de o depositante, decorrido o prazo de trinta dias, contados da data em que foi disponibilizado o valor a ser devolvido, nao comparecer para recebimento do deposito a que faz jus, a Caixa devera manter o montante em conta especifica de deposito, identificada conforme o art. 4o.Art. 18. O valor a ser devolvido ao depositante sera registrado pela Caixa no Sistema Integrado de Administracao Financeira do Governo Federal (Siafi), para fins de transferencia da Conta Unica do Tesouro Nacional para sua conta de reserva bancaria. 1o Na hipotese de a Caixa solicitar valor a maior, devera providenciar a devolucao do excesso a Conta Unica do Tesouro Nacional e pagar remuneracao com base na variacao da Selic, da data de credito do valor na sua conta de reserva bancaria ate a data de devolucao do excesso. 2o O resultado da remuneracao, a que se refere o paragrafo anterior, sera pago por meio de Darf, com codigo de receita 8508, e recolhido a Conta Unica do Tesouro Nacional na mesma data da devolucao do excesso. 3o Na hipotese de a Caixa solicitar valor a menor, devera devolver ao depositante, integralmente, o valor devido, observando o prazo de que trata o 1o do art. 17, podendo, na sequencia, solicitar a diferenca ao Tesouro Nacional sem quaisquer acrescimos.Art. 19. Caso a autoridade judicial solicite a Caixa alteracao de levantamento ja efetuado de deposito judicial, esta devera promover as devidas modificacoes em seus controles, comunicando-as a SRF para as correspondentes alteracoes em seus sistemas.Da Guia de Levantamento de DepositosArt. 20. Fica aprovada a Guia de Levantamento de Deposito (GLD), cujo modelo consta do Anexo III, a ser utilizada pela SRF para ciencia a Caixa da decisao administrativa, devendo ser preenchida de acordo com as instrucoes constantes do Anexo IV.Paragrafo unico. A GLD sera preenchida pela unidade da SRF em duas vias, que terao a seguinte destinacao: Caixa e unidade da SRF emissora da GLD, para fins de juntada ao processo correspondente.Art. 21. A GLD devera ser utilizada para autorizar a Caixa a movimentar os depositos extrajudiciais efetuados antes de 1o de dezembro de 1998 em contas bancarias mantidas na instituicao financeira, referentes a:I - transformacao em deposito judicial;I - devolucao do deposito ao contribuinte;II - transferencia para a Conta Unica do Tesouro Nacional. 1o As movimentacoes de que tratam o caput serao feitas pelo valor dos depositos,
SRF onde tramita o processo administrativo. (Redacao dada pela IN SRF no 449, de 06/09/2004)Remessa dos dados de levantamentoArt. 25. Os dados acerca dos levantamentos, incluindo as informacoes sobre os correspondentes DJE, deverao ser consolidados pela Caixa, em arquivo digital, que providenciara o seu encaminhamento a SRF, conforme especificacoes tecnicas definidas pela Corat e pela Cotec, no prazo de tres dias uteis contados a partir:I - da data de ciencia, por parte da Caixa, da ordem judicial ou administrativa, na hipotese de levantamento referente a transformacao total ou parcial do saldo da conta de deposito em pagamento definitivo; eII - da data do credito efetuado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), na conta de reserva bancaria da Caixa, do valor correspondente aos levantamentos referentes as devolucoes de depositos aos contribuintes. 1o Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por data de ciencia a data em que a Caixa efetivamente receber, no caso de deposito judicial, o Alvara ou Oficio judicial, e, no caso de deposito extrajudicial, a GLD autorizando o levantamento do deposito. 2o Apos a remessa de dados dos levantamentos, sendo detectado que houve erro de transcricao, a Caixa devera providenciar arquivo de correcao de levantamentos.Disposicoes GeraisArt. 26. Quando ocorrerem irregularidades na execucao das atividades de que trata esta Instrucao Normativa, a Caixa ficara sujeita ao regime disciplinar aplicavel a Rarf.Art. 27. A Caixa devera manter controle de todos os dados dos depositos levantados.Art. 28. A Corat podera editar normas complementares necessarias a execucao das atividades de que trata esta Instrucao Normativa.Art. 29. Ficam formalmente revogadas, sem interrupcao de suas forcas normativas, as Instrucoes Normativas SRF no 116, de 17 de setembro de 1999, no 152, de 21 de dezembro de 1999, e no 048, de 28 de abril de 2000.Art. 30. Esta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao.JORGE ANTONIO DEHER RACHID(Anexos I a V substituidos pelos Anexos III a VII da Instrucao Normativa RFB no 736, de 2 de maio de 2007)(Anexo II substituido pelo Anexo Unico da Instrucao Normativa no 1.031, de 5 de maio de 2010) (Anexos I a V substituidos pelos Anexos III a VII da Instrucao Normativa RFB no 736, de 2 de maio de 2007)(Anexo II substituido pelo Anexo Unico da Instrucao Normativa no 1.031, de 5 de maio de 2010)(Anexos I a V substituidos pelos Anexos III a VII da Instrucao Normativa RFB no 736, de 2 de maio de 2007)(Anexo II substituido pelo Anexo Unico da Instrucao Normativa no 1.031, de 5 de maio de 2010
CONTA CONVERSAO EM RENDA - DJEInstrucao Normativa SRF no 048 de 28 de abril de 2000DOU de 03/05/2000, pag. 07 e 08Aprova o Documento para Depositos Judiciais ou Extrajudiciais a Ordem e a Disposicao da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE e da outras providencias.Revogada pela IN SRF no 421, de 10 de maio de 2004.O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuicoes e tendo em vista o disposto no Decreto no 2.850, de 27 de novembro de 1998, resolve:Art. 1o Fica aprovado o Documento para Depositos Judiciais ou Extrajudiciais a Ordem e a Disposicao da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE, cujo modelo consta do Anexo I a esta Instrucao Normativa, a ser utilizado, obrigatoriamente, para efetuar depositos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuicoes federais, inclusive seus acessorios, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, bem assim a debitos provenientes de tributos e contribuicoes inscritos em Divida Ativa da Uniao. 1o Os depositos de que trata este artigo deverao ser efetuados somente nas agencias da Caixa Economica Federal - CAIXA. 2o O disposto neste artigo nao se aplica aos pagamentos de que tratam as Instrucoes Normativas SRF nos. 067, de 6 de dezembro de 1996, e 081, de 27 de dezembro de 1996.Art.2o A confeccao e distribuicao do DJE sera de responsabilidade da CAIXA. 1o O DJE devera ser confeccionado nas dimensoes 99mm x 210mm, em quatro vias, nas seguintes cores: 1a via - amarela; 2a via - rosa; 3a via - branca; e 4a via - branca, com impressao na cor preta. 2o O DJE podera ser impresso com codigo de barras, de conformidade com instrucoes a serem baixadas pela Coordenacao-Geral do Sistema de Arrecadacao e Cobranca da SRF.Art. 3o O DJE sera preenchido, obrigatoriamente em quatro vias, de acordo com as instrucoes constantes do Anexo II a esta Instrucao Normativa, observada a natureza do deposito (judicial ou extrajudicial). 1o As vias do documento terao a seguinte destinacao: 1a via - documento de caixa; 2a via - controle dos depositos na CAIXA; 3a via - Vara Federal; e 4a via - contribuinte. 2o No caso de deposito extrajudicial a 3a via devera ser destinada a unidade da SRF que jurisdicione o domicilio tributario do contribuinte.Art. 4o Os Documentos para Depositos Judiciais ou Extrajudiciais a Ordem e a Disposicao da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente confeccionados pela CAIXA, de conformidade com a Instrucao Normativa SRF no 141, de 30 de novembro de 1998, alterada pela de no 108, de 1o de setembro de 1999, poderao ser utilizados ate o termino dos estoques correspondentes.Art. 5o Os dados sobre os depositos recebidos deverao ser encaminhados pela CAIXA a SRF, por meio magnetico ou eletronico, segundo as mesmas regras e obedecendo os mesmos prazos fixados para a prestacao de contas dos tributos e contribuicoes arrecadados mediante Documento de Arrecadacao de Receitas Federais - DARF.Art. 6o O deposito judicial ou extrajudicial tera o seu valor, apos o encerramento da lide ou do processo litigioso e mediante ordem da autoridade judicial ou administrativa competente, devolvido ao depositante ou transformado
em pagamento definitivo. 1o A devolucao do valor do deposito sera efetuada pela CAIXA, de conformidade com o disposto no inciso I do art. 2o do Decreto no 2.850, de 27 de novembro de 1998. 2o No caso de transformacao do deposito em pagamento definitivo a CAIXA devera efetuar a baixa em seus controles.Art. 7o Os dados sobre os depositos levantados, incluindo as informacoes sobre os correspondentes DJE, deverao ser consolidados em arquivo pela CAIXA, que providenciara o seu encaminhamento a SRF em meio magnetico ou eletronico. 1o Para os fins do disposto nesta Instrucao Normativa, entende-se por deposito levantado aquele que foi, total ou parcialmente, devolvido ao depositante ou transformado em pagamento definitivo. 2o Os dados de que trata este artigo deverao ser encaminhados a SRF obedecendo-se os seguintes prazos:I - Na hipotese de levantamento referente a transformacao total do deposito em pagamento definitivo, ate o terceiro dia util apos a data de ciencia por parte da CAIXA da decisao judicial ou administrativa; e II - Em qualquer outra situacao, ate o terceiro dia util apos a data da efetiva devolucao ao depositante, total ou parcialmente, do deposito judicial ou extrajudicial. 3o Serao aplicadas a CAIXA as seguintes multas:a) R$ 100,00 (cem reais) por informacao de levantamento nao incluido no arquivo de que trata este artigo, ou incluido fora dos prazos estabelecidos no paragrafo anterior;b) R$ 50,00 (cinquenta reais) por DJE nao incluido no arquivo de que trata este artigo. 4o Para os fins do disposto nesta Instrucao Normativa, entende-se por data de ciencia da decisao a data em que a CAIXA efetivamente receber, no caso de deposito judicial, o Alvara ou Oficio judicial, e, no caso de deposito extrajudicial, a Guia de Levantamento de Depositos Administrativos - GLD, ordenando o levantamento do deposito.Art. 8o Em virtude do disposto no 1o do art. 3o do Decreto no 2.850, de 1998, observado o disposto no inciso I do seu art. 2o, os valores dos depositos a serem devolvidos ao depositante serao registrados pela CAIXA no Sistema de Informacoes do Banco Central do Brasil - SISBACEN, para fins de credito pelo Banco Central do Brasil - BACEN na conta de reserva bancaria da instituicao financeira. 1o Na hipotese de a CAIXA solicitar valores a maior, devera providenciar a devolucao da diferenca, via SISBACEN, e remunerar o Tesouro Nacional com base na variacao da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e Custodia - SELIC, da data de credito do valor na sua conta de reserva bancaria ate a data de devolucao da diferenca. 2o O resultado da remuneracao a que se refere o paragrafo anterior sera recolhido ao Tesouro Nacional por meio de DARF proprio. 3o Na hipotese de a CAIXA solicitar valores a menor, devera devolver ao depositante, integralmente, o valor devido, observando o prazo de que trata o inciso I do art. 2o do Decreto no 2.850, de 1998, e solicitar a diferenca, via SISBACEN, sem quaisquer acrescimos.Art. 9o Fica atribuida a Coordenacao-Geral do Sistema de Arrecadacao e Cobranca - COSAR competencia para, em conjunto com a Coordenacao-Geral de Tecnologia e