acoes discriminatorias, necessarias a protecao dos ecossistemas naturais. 10. E direito de todo cidadao ter acesso as informacoes relativas as agressoes ao meio ambiente e as acoes de protecao ambiental promovidas pelo Poder Publico, devendo o Estado divulgar, sistematicamente, os niveis de poluicao e situacoes de risco e desequilibrio ecologico para a populacao. 11. A lei disciplina a restricao a participacao em concorrencia publica e ao acesso a beneficios fiscais e creditos oficiais, no ambito do Estado, as pessoas fisicas e juridicas condenadas por atos de degradacao do meio ambiente. 12. A lei disciplina a utilizacao de agrotoxicos e defensivos agricolas no territorio do Estado, vedada a concessao de qualquer beneficio fiscal a produtos potencialmente causadores de poluicao ou degradacao do meio ambiente. 13. O processamento de petroleo e gas natural, o complexo quimico-metalurgico, a expansao e modernizacao do parque salineiro estadual, a agricultura irrigada e a agroindustria, entre outras que a lei define, sao atividades economicas do mais elevado interesse ao desenvolvimento socio-economico do Estado.Art. 151. O Pico do Cabugi, a Mata da Estrela e o Parque das Dunas sao patrimonio comum de todos os rio-grandenses do norte, merecendo, na forma da lei, especial tutela do Estado, dentro de condicoes que assegurem a preservacao e o manejo racional dos ecossistemas.Art. 152. A Mata Atlantica, a Zona Costeira, a Chapada do Apodi e as Serras de Portalegre e Martins sao objeto de zoneamento economico-ecologico que especifique compensacoes quanto a empreendimentos de relevante importancia para a economia estadual e que importem em qualquer forma de agressao ambiental.Art. 153. Lei estadual, observada a limitacao imposta por lei federal, dispoe sobre o deposito temporario ou permanente de residuos de material atomico de qualquer origem no territorio do Estado.Art. 154. A gestao ambiental e executada pelo Poder Publico, na forma da lei. 1o Cabe ao Estado o exercicio do poder de policia ambiental. 2o A Policia Militar do Estado participa, atraves de organismos especializados, da defesa do meio ambiente.CAPITULO VIIDA FAMILIA, DA CRIANCA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSOArt. 155. A familia, base da sociedade, tem especial protecao do Estado. 1o Para efeito da protecao do Estado, e reconhecida a uniao estavel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversao em casamento. 2o Entende-se, tambem, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. 3o Fundado nos principios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsavel, o planejamento familiar e livre decisao do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cientificos para o exercicio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituicoes oficiais ou privadas. 4o O Estado assegura a assistencia a familia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violencia no ambito de suas relacoes.Art. 156. A protecao e a assistencia a familia baseiam-se nos seguintes principios:I - prevalencia dos direitos humanos;II - prioridade dos valores eticos e sociais;III - atencao especial a gestante e a nutriz, inclusive atraves de subsidios.Art. 157. E dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca