LC 139/11Sancionada lei que amplia o Simples NacionalA partir de 1o de janeiro, as micro e pequenas empresas poderao ampliar as atividades sem correr o risco de serem excluidas da tributacao simplificada. A presidenta Dilma sancionou ontem, 10/11, a LC 13/11 que amplia os limites do Simples Nacional em 50%.O Supersimples possue 20 faixas de tributacao nas quais as empresas sao enquadradas de acordo com o seu faturamento. Atualmente, a primeira faixa comeca em R$ 120 mil e vai subindo em multiplos deste valor ate alcancar o teto maximo de R$ 2,4 mi. Com o ajuste em 50%, a primeira faixa tera inicio em faturamentos de ate R$ 180 mil. Esse valor vai sendo ampliado em cada uma das faixas seguintes ate chegar a R$ 3,6 mi. Revisao pelo novo teto STF de 08/09/2010A recente decisao do STF (08/09/10) favoravel a revisao das aposentadorias concedidas antes do aumento real do teto da Previdencia Social em 1998 e 2003 obriga os aposentados e pensionistas a ingressar com acao para a reparacao do direito.O precedente do STF obriga o INSS a reajustar as aposentadorias concedidas e pagar diferencas em atraso. Mas apesar de ser considerado um processo de repercussao geral, que torna jurisprudencia consolidada sobre a materia, cada aposentado devera formular acao individual perante a Justica Federal.Em entrevista ao Jornal Nacional (09/09), o Procurador Geral da Uniao afirmou que o governo promovera espontaneamente o reajuste, mas nao deixou claro como e quando isso ocorrera.Advertiu apenas que demandara tempo. No pagamento espontaneo nao ha garantia que sejam pagos os valores em atraso (limitados a 5 anos do ajuizamento da acao), muito menos a remuneracao dos juros. Por isso, e recomendavel o imediato ajuizamento da acao. E simples o aposentado identificar se tem direito a revisao. Com a Carta de Concessao da Aposentadoria basta verificar se a media das contribuicoes foi superior ao teto, ou seja, se houve limitacao da media ja no primeiro pagamento. A decisao do STF atinge principalmente os aposentados: a) Antes de 31.12.2003; b) Que sempre contribuiram com o teto da Previdencia Social; c) A aposentadoria por tempo de contribuicao foi na modalidade integral (100%); d) No primeiro pagamento, a media dos salarios-de-contribuicao foi limitada ao teto da epoca (o que pode ser identificado no calculo constante da Carta de Concessao da Aposentadoria).Para a acao judicial sao necessarios os seguintes documentos: a) Procuracao, contrato e termo de assistencia (conforme formularios fornecidos por advogado); b) Carta de concessao do beneficio; c) Extrato do ultimo beneficio recebido; d) Copia de CPF, RG e comprovante de endereco. Na atualidade em Sapiranga podemos contar com o Projeto do Superindividamento. A vanguarda desse projeto esta na possibilidade do proprio devedor, analisando sua situacao financeira, buscar o Judiciario para solucionar de maneira justa e efetiva seu debito.De toda sorte a legislacao brasileira, com o estatuto da microempresa possibilitou as micros e empresas de pequeno porte litigar como autores no Juizado Especial Civel, em suma, abre a possibilidade de serem realizadas cobrancas de seus creditos sem os custos das acoes executivas na justica comum.E notorio o beneficio que essa