addthis_pub = 'petshopplaneta'; Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos JuridicosLEI No 11.672, DE 8 MAIO DE 2008.VigenciaAcresce o art. 543-C a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no ambito do Superior Tribunal de Justica. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 543-C: Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em identica questao de direito, o recurso especial sera processado nos termos deste artigo. 1o Cabera ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controversia, os quais serao encaminhados ao Superior Tribunal de Justica, ficando suspensos os demais recursos especiais ate o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justica. 2o Nao adotada a providencia descrita no 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justica, ao identificar que sobre a controversia ja existe jurisprudencia dominante ou que a materia ja esta afeta ao colegiado, podera determinar a suspensao, nos tribunais de segunda instancia, dos recursos nos quais a controversia esteja estabelecida. 3o O relator podera solicitar informacoes, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controversia. 4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justica e considerando a relevancia da materia, podera admitir manifestacao de pessoas, orgaos ou entidades com interesse na controversia. 5o Recebidas as informacoes e, se for o caso, apos cumprido o disposto no 4o deste artigo, tera vista o Ministerio Publico pelo prazo de quinze dias. 6o Transcorrido o prazo para o Ministerio Publico e remetida copia do relatorio aos demais Ministros, o processo sera incluido em pauta na secao ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferencia sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam reu preso e os pedidos de habeas corpus. 7o Publicado o acordao do Superior Tribunal de Justica, os recursos especiais sobrestados na origem:I - terao seguimento denegado na hipotese de o acordao recorrido coincidir com a orientacao do Superior Tribunal de Justica; ouII - serao novamente examinados pelo tribunal de origem na hipotese de o acordao recorrido divergir da orientacao do Superior Tribunal de Justica. 8o Na hipotese prevista no inciso II do 7o deste artigo, mantida a decisao divergente pelo tribunal de origem, far-se-a o exame de admissibilidade do recurso especial. 9o O Superior Tribunal de Justica e os tribunais de segunda instancia regulamentarao, no ambito de suas competencias, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo. Art. 2o Aplica-se o disposto nesta Lei aos recursos ja interpostos por ocasiao da sua entrada em vigor. Art. 3o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias apos a data de sua publicacao. Brasilia, 8 de maio de 2008; 187o da Independencia e 120o da Republica.LUIZ INACIO LULA DA SILVATarso GenroEste texto nao