A Unimed Goiania Cooperativade Trabalho Medico devera pagar indenizacao por danos morais, no valor de R$ 10mil, a Karise Mendes Cesas, devendo tambem declarar a nulidade da clausulacontratual que implementa novo prazo de carencia apos migracao de plano. A decisaoe da 6a Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado de Goias (TJGO) que, porunanimidade, seguiu voto do relator, o juiz substituto em segundo grau WilsonSafatle Faiad, que endossou a sentenca do juiz Ronnie Paes Sandre, da 6a VaraCivel de Goiania.A Unimed interpos apelacaocivel alegando que, apos terminado o contrato empresarial de Karise,acabaram-se as obrigacoes, direitos ou deveres referentes aquele contrato, naotendo o novo contrato nenhuma relacao com o anterior. Defendeu que nao houve ilicitocontratual, argumentando que as carencias estao previstas na Lei 9.658/98, queregulamentam os planos de saude. Disse que nao houve dolo ou culpa, inexistindonexo causal entre sua conduta e o suposto dano sofrido, tornando inviavel aobrigacao de indenizar.O magistrado explicou que,ainda que a lei institua lapso de carencia, por se tratar de uma migracaocontratual, ela deveria aproveitar a carencia do plano de saude anterior. Naobastasse isso, em situacoes recentes, ante a necessidade de interferencia paraamparar a parte mais fraca neste mercado de planos de saude, as alteracoeslegislativas firmaram que as operadoras deverao garantir aos beneficiariosampla cobertura nos casos de urgencia e emergencia, afirmou, devendo acobertura ser integral.No caso em questao, a clientepossui cancer no pulmao, e teve seu tratamento interrompido apos ter sedesligado da empresa que lhe fornecia o plano. Apos ter feito novo plano com aUnimed, o tratamento foi negado sob o argumento de que nao houve cumprimento doperiodo de carencia, portanto agiu a apelante em confronto com os preceitosnormativos e principiologico, in exemplis, a boa-fe objetiva, devendo sim serconsiderada abusiva tal atitude, aduziu Wilson Safatle Faiad.Ademais, disse que restouclaramente demonstrada a ocorrencia do dano, do nexo causal e da culpa,restando configurada a responsabilidade da cooperativa, justificando aindenizacao a cliente. Em relacao ao valor arbitrado, em R$ 10 mil, explicouque esta em consonancia com as diretrizes principiologicas pertinentes ao caso,nao ofendendo aos vetores da proporcionalidade e da razoabilidade. Votaram como relator, o desembargador Norival Santome e o juiz substituto em segundo grauMarcus da Costa Ferreira. Fonte: Tribunal de Justica doEstado de Goias, 06.10.2015. A Sexta Turma do TribunalRegional Federal da 3a Regiao (TRF3) confirmou a liberacao de uma proteseortopedica de joelho, recebida do exterior por doacao, para uso pessoal de umdeficiente fisico brasileiro, que teve a perna esquerda amputada em decorrenciade um acidente automobilistico. A mercadoria havia sido retida pelafiscalizacao alfandegaria por falta de anuencia da Agencia Nacional deVigilancia Sanitaria (Anvisa).A relatora do processo,desembargadora federal Consuelo Yoshida, destacou que a existencia do interessedo autor e da relevancia da causa e evidente, ja que por ser deficiente fisico,ele depende do correto funcionamento da protese personalizada para a realizacaode atividades basicas de locomocao.Trata-se, assim, da defesa dedireitos fundamentais a saude e liberdade de locomocao, constitucionalmenteassegurados ao autor, em detrimento da exigencia de formalidades fiscais que,embora relevantes, devem ser apreciadas especificamente, diante daexcepcionalidade do caso concreto, declarou.Na decisao, a magistradaressaltou que, apesar da falta da anuencia da Anvisa, o produto e