Do jornal O Globo 25/11/2010 - Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a Receita Federal pode pedir diretamente aos bancos dados sigilosos de pessoas fisicas e juridicas, sem a necessidade de autorizacao previa do Poder Judiciario. Na pratica, o tribunal assegurou um direito que a Receita ja tinha desde 2001, quando foi editada a Lei Complementar 105, que permite a quebra de sigilo bancario a todos os agentes fiscais da Uniao, estados e municipios sem recorrer a Justica, desde que tenha sido aberto um processo administrativo justificando tal acao. O vazamento de informacoes continua proibido. A lei foi contestada na Justica pela empresa GVA Industria e Comercio. O ministro Marco Aurelio Mello havia concedido liminar a empresa, com base no artigo 5o da Constituicao. O texto preve que a inviolabilidade do sigilo e uma garantia que so pode ser quebrada por ordem judicial. A liminar estava em vigor desde julho de 2003. Votaram a favor do direito da Receita os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Carmen Lucia, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Alem de Marco Aurelio, foram contra os ministros Celso de Mello, Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski. Celso de Mello disse que a privacidade e a intimidade das pessoas sao indevassaveis. E apenas o Judiciario deveria, em casos excepcionais, permitir o acesso a dados. Ja Gilmar Mendes, que votou a favor da Receita, o direito do sigilo nao e absoluto; ha tensao entre os interesses do individuo e da coletividade em torno do conhecimento de dados relevantes. Colaboracao do cliente Ventura Mendes:Antonio Marcos Goncalves da SilvaAdvogadoRua do Ouvidor, 90 - Segundo Andar Centro Rio de Janeiro RJ CEP 21.040-030Telefone 21-2509-2000 Fax 21-2252-3480. Natal e tempo de comemorar e brindar a vida.E tempo de abracar as pessoas queridas e renovar os votos de harmonia e saude em suas vidas.Entao queremos embarcar neste treno e desejar a voce e sua familia muita harmonia, saude e fartura para o novo ano.Feliz Natal!!!Feliz 2011!!! Data: 02.12.2010 - Fonte: Gazeta Online "O valor da cota paga por cada cooperado era proporcional ao valor do proprio veiculo.Uma equipe de Policiais Federais da delegacia de Cachoeiro de Itapemirim cumpriu na manhade quarta-feira (01), mandados de busca e apreensao em cooperativas e associacoes que sepassavam por seguradoras, sem a devida autorizacao.De acordo com as investigacoes, elas necessitariam de permissao da Susep- Superintendenciade Seguros Privados, Autarquia vinculada ao Ministerio da Fazenda, para funcionar desta forma.O esquemaSegundo informacoes da assessoria da Policia Federal, os cooperados pagavam uma taxa decadastro e um valor mensal as cooperativas e, no inicio de cada mes, era feito um rateio paracobertura dos veiculos de cooperados em que havia ocorrido sinistros no mes anterior. O valorda cota paga por cada cooperado era proporcional ao valor do proprio veiculo.As seguradoras sao entidades equiparadas a instituicoes financeiras e a captacao eadministracao de seguros sem a devida autorizacao e crime, capitulado no Art. 16 da Lei7.492/86, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusao."Apos forte pressao dos corretores de seguros e entidades do mercado segurador as autoridades cumprem o que determina