art. 153, no art. 157, nos incisos I e II do art. 158, no art. 159 e no 6o do art. 212, as despesas referentes ao inciso XIV do caput do art. 21, todos da Constituicao Federal, e as complementacoes de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 60, deste Ato das DisposicoesConstitucionais Transitorias;II - creditos extraordinarios a que se refere o 3o do art. 167 da Constituicao Federal;III - despesas nao recorrentes da Justica Eleitoral com a realizacao de eleicoes; e IV - despesascom aumento de capital de empresas estatais nao dependentes. 7o Nos tres primeiros exercicios financeiros da vigencia do Novo Regime Fiscal, o Poder Executivopodera compensar com reducao equivalente na sua despesa primaria, consoante os valoresestabelecidos no projeto de lei orcamentaria encaminhado pelo Poder Executivo no respectivo exercicio, o excesso de despesas primarias em relacao aos limites de que tratam os incisos II a V do caput deste artigo. 8o A compensacao de que trata o 7o deste artigo nao excedera a 0,25% (vinte e cinco centesimospor cento) do limite do Poder Executivo. 9o Respeitado o somatorio em cada um dos incisos de II a IV do caput deste artigo, a lei dediretrizes orcamentarias podera dispor sobre a compensacao entre os limites individualizados dos orgaos elencados em cada inciso. 10. Para fins de verificacao do cumprimento dos limites de que trata este artigo, serao consideradas as despesas primarias pagas, incluidos os restos a pagar pagos e demais operacoes que afetam o resultado primario no exercicio. 11. O pagamento de restos a pagar inscritos ate 31 de dezembro de 2015 podera ser excluido daverificacao do cumprimento dos limites de que trata este artigo, ate o excesso de resultado primario dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social do exercicio em relacao a meta fixada na lei de diretrizes orcamentarias.Art. 103. O Presidente da Republica podera propor, a partir do decimo exercicio da vigencia do NovoRegime Fiscal, projeto de lei complementar para alteracao do metodo de correcao dos limites a que se refere o inciso II do 1o do art. 102 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias.Paragrafo unico. Sera admitida apenas uma alteracao do metodo de correcao dos limites por mandatopresidencial.Art. 104. No caso de descumprimento de limite individualizado, aplicam-se, ate o final do exerciciode retorno das despesas aos respectivos limites, ao Poder Executivo ou a orgao elencado nos incisos II a V do caput do art. 102 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias que o descumpriu, sem prejuizo de outras medidas, as seguintes vedacoes:I - concessao, a qualquer titulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequacao de remuneracao demembros de Poder ou de orgao, de servidores e empregados publicos e militares, exceto dos derivados de sentenca judicial transitada em julgado ou de determinacao legal decorrente de atos anteriores a entrada em vigor desta Emenda Constitucional;II - criacao de cargo, emprego ou funcao que implique aumento de despesa;III - alteracao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;IV - admissao ou contratacao de pessoal, a qualquer titulo, ressalvadas as reposicoes de cargosde chefia e de direcao que nao