constituido pelas atividades, infra-estruturas e instalacoes necessarias ao abastecimento publico de agua potavel, desde a captacao ate as ligacoes prediais e respectivos instrumentos de medicao;c) esgotamento sanitario: constituido pelas atividades, infra-estruturas e instalacoes operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposicao final adequados dos esgotos sanitarios, desde as ligacoes prediais ate o seu lancamento final no meio ambiente;d) limpeza urbana e manejo de residuos solidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalacoes operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo domestico e do lixo originario da varricao e limpeza de logradouros e vias publicas;Como se ve, existe sintonia entre a realidade do saneamento basico do pais e a nova Lei: reconhecendo a deficiencia do servico, preve a universalizacao do acesso, a integralidade das acoes e o abastecimento de agua e esgotamento sanitario como complementos da saude publica e protecao do meio-ambiente.Em consequencia, tambem em harmonia, sobretudo, com o principio da dignidade da pessoa humana e com o disposto no artigo 196, da Constituicao Federal, que estabelece a saude como direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca.2.1. A PREVISAO LEGAL PARA O CORTEApesar dos principios fundamentais elencados no artigo 2o da lei no 11.445/07, o artigo 40 preve a possibilidade de interrupcao no servico por motivo de inadimplemento do usuario do servico de abastecimento de agua, do pagamento das tarifas, apos ter sido formalmente notificado.Art. 40. Os servicos poderao ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipoteses:I - situacoes de emergencia que atinjam a seguranca de pessoas e bens;II - necessidade de efetuar reparos, modificacoes ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;III - negativa do usuario em permitir a instalacao de dispositivo de leitura de agua consumida, apos ter sido previamente notificado a respeito;IV - manipulacao indevida de qualquer tubulacao, medidor ou outra instalacao do prestador, por parte do usuario; eV - inadimplemento do usuario do servico de abastecimento de agua, do pagamento das tarifas, apos ter sido formalmente notificado. 1o As interrupcoes programadas serao previamente comunicadas ao regulador e aos usuarios. 2o A suspensao dos servicos prevista nos incisos III e V do caput deste artigo sera precedida de previo aviso ao usuario, nao inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensao. 3o A interrupcao ou a restricao do fornecimento de agua por inadimplencia a estabelecimentos de saude, a instituicoes educacionais e de internacao coletiva de pessoas e a usuario residencial de baixa renda beneficiario de tarifa social devera obedecer a prazos e criterios que preservem condicoes minimas de manutencao da saude das pessoas atingidas.Adotando a teoria do morde e assopra, o paragrafo terceiro do citado artigo observa que a suspensao do fornecimento de agua a usuario residencial de baixa renda beneficiario de tarifa social devera obedecer a prazos e criterios que preservem condicoes minimas de manutencao da saude das pessoas atingidas.A Lei, no entanto, nao define a forma da notificacao, nao estabelece qual o prazo de notificacao para o usuario residencial de baixa renda e tambem nao indica como preservar as condicoes minimas de