e nos casos previstos nesta Constituicao;V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execucao;VI - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;VII - dispor sobre a organizacao e o funcionamento da administracao estadual, na forma da lei;VIII - transferir, temporariamente, com previa autorizacao da Assembleia Legislativa, a sede do Governo, ressalvados os casos de guerra, comocao interna ou calamidade publica, em que a transferencia pode ser feita "ad referendum" da Assembleia;IX - fixar precos publicos;X - decretar intervencao em Municipio, executa-la e nomear interventor, "ad referendum" da Assembleia Legislativa;XI - remeter mensagem e plano de Governo a Assembleia Legislativa, por ocasiao da abertura da sessao legislativa, expondo a situacao do Estado e solicitando as providencias que julgar necessarias;XII - julgar recursos administrativos legalmente previstos;XIII - exercer o comando supremo da Policia Militar do Estado, promover seus oficiais e nomea-los para os cargos que lhes sao privativos;XIV - nomear, apos aprovacao pela Assembleia Legislativa, os Desembargadores do Tribunal de Justica e outros servidores, quando determinado em lei;XV - nomear, observado o disposto no art. 56, 2o, I, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;XVI - enviar a Assembleia Legislativa o plano plurianual, projeto de lei de diretrizes orcamentarias e as propostas de orcamento, previstos nesta Constituicao;XVII - conferir condecoracoes e distincoes honorificas;XVIII - prestar, anualmente, a Assembleia Legislativa, dentro de sessenta (60) dias apos a abertura da sessao legislativa, as contas referentes ao exercicio anterior;XIX - prover os cargos publicos estaduais, na forma da lei;XX - participar da composicao do organismo regional responsavel pelos planos de desenvolvimento economico e social da Regiao Nordeste;XXI - exercer outras atribuicoes e praticar, no interesse do Estado, quaisquer outros atos que nao estejam, explicita ou implicitamente, reservados a outro Poder, pela Constituicao Federal, por esta Constituicao ou por lei.Paragrafo unico. O Governador pode delegar as atribuicoes previstas nos incisos VII e XIX aos Secretarios de Estado e outros auxiliares de igual hierarquia, fixando, previamente, os limites da delegacao.Secao IIIDa Responsabilidade do Governador do EstadoArt. 65. Sao crimes de responsabilidade do Governador os definidos em lei federal, que estabelece as normas de processo e julgamento. 1o Admitida acusacao contra o Governador do Estado, por dois tercos (2/3) da Assembleia Legislativa, e ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justica, nos crimes comuns, ou perante tribunal especial, nos crimes de responsabilidade, e, quando conexos com aqueles, os Secretarios de Estado. 2o O Tribunal Especial a que se refere o paragrafo anterior se constitui de cinco (5) Deputados eleitos pela Assembleia e cinco (5) Desembargadores, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justica, que o preside. 3o O Governador fica suspenso de suas funcoes:I - nas infracoes penais comuns, se recebida a denuncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justica;II - nos crimes de responsabilidade, apos a instauracao do processo pelo Tribunal Especial. 4o Se, decorrido o prazo de cento e oitenta (180) dias, o julgamento nao estiver concluido, cessa o afastamento do Governador, sem prejuizo do regular prosseguimento do processo.Secao IVDos Secretarios de EstadoArt. 66. Os Secretarios