A Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988 garante a todos os trabalhadores o direito de um AVISO PREVIO PROPORCIONAL ao tempo de servico, da seguinte forma:Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social: (...)XXI - aviso previo proporcional ao tempo de servico, sendo no minimo de trinta dias, nos termos da lei;Veja-se que a parte final do inciso supra - nos termos da lei - destina ao legislador (Congresso Nacional) a atribuicao de dispor sobre a forma como esse aviso previo proporcional sera efetivamente realizado. Ocorre que, passados mais de vinte anos, o referido legislador permanece indolente em relacao a imposicao constitucional, configurando o que o STF denomina de omissao legislativa.Tal omissao legislativa vem acarretando serios prejuizos aos trabalhadores brasileiros, visto que a proporcionalidade do aviso previo nunca foi respeitada, seja pelos empregadores seja pelo judiciario trabalhista, que ate o momento limitam-se a calcular o referido aviso pelo minimo exigido, ou seja, trinta dias, independentemente do empregado ter 1 ou 20 anos de contrato, o que, de maneira mediata, desrespeita o proprio principio constitucional da igualdade.O tema esta sendo discutido no Supremo Tribunal Federal - por meio do julgamento dos Mandados de Injuncao de numeros 943, 1010, 1074 e 1090 - tais acoes entraram na pauta de julgamento do dia 22 de junho passado. Apos voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (relator) - favoravel ao MI e a respectiva supressao da omissao legislativa - os julgamentos foram suspensos, entenderam os excelentissimos ministros que a situacao exige mais profunda analise, ate porque envolve recomendacoes da Organizacao Internacional do Trabalho, alem de experiencias internacionais relativas ao mesmo assunto.Veja-se decisao que suspendeu o julgamentoDecisao: Apos o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgando procedente o mandado de injuncao, foi o julgamento suspenso, devendo prosseguir para a explicitacao do seu dispositivo final. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em participacao no World Justice Forum III, em Barcelona, na Espanha; o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, justificadamente. Presidencia do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenario, 22.06.2011.Sobre a necessidade de suprir a omissao legislativa concordaram todos os ministros presentes: Cezar Peluso, Ayres Britto, Celso de Mello, Marco Aurelio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Carmen Lucia e Luiz Fux. O entendimento dos supracitados ministros emprega o racioncinio ja aplicado em casos anteriores, como a supressao da omissao legislativa:do direito de greve do servidor publico, ate a regulacao do artigo 37, VII, CF/88 (MI 708, ministro Relator Gilmar Mendes)da contagem diferenciada para concessao de aposentadoria a empregado que labora em tranalho insalubre, ate a regulacao do 4o do artigo 40 da CF/88. (MI 721, Ministro Relator Marco Aurelio)O ponto de discrepancia e sobre o criterio a ser adotado, a maneira como se contara a proporcionalidade do aviso previo, de forma a grantir aquela exigencia constitucional supramencionada. O Ministro Marco Aurelio propos que seja adicionado, alem dos tradicionais 30 dias de avivo previo, mais 10 dias por ano trabalhado.O Ministro Presidente, Cezar Peluso, sugeriu que fosse adicionado, alem daqueles 30 dias, mais