o Brasil seja parte, podera suscitar, perante o Superior Tribunal de Justica, em qualquer fase do inquerito ou processo, incidente de deslocamento de competencia para a Justica Federal. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituira uma secao judiciaria que tera por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.Paragrafo unico. Nos Territorios Federais, a jurisdicao e as atribuicoes cometidas aos juizes federais caberao aos juizes da justica local, na forma da lei.Secao VDOS TRIBUNAIS E JUIZES DO TRABALHOArt. 111. Sao orgaos da Justica do Trabalho:I - o Tribunal Superior do Trabalho;II - os Tribunais Regionais do Trabalho;III - as Juntas de Conciliacao e Julgamento.III - Juizes do Trabalho.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 24, de 1999) 1o - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-a de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da Republica apos aprovacao pelo Senado Federal, sendo: 1o. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-a de dezessete Ministros, togados e vitalicios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da Republica, apos aprovacao pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, tres dentre advogados e tres dentre membros do Ministerio Publico do Trabalho. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 24, de 1999)(Revogado pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) I - dezessete togados e vitalicios, dos quais onze escolhidos dentre juizes de carreira da magistratura trabalhista, tres dentre advogados e tres dentre membros do Ministerio Publico do Trabalho; II - dez classistas temporarios, com representacao paritaria dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional no 24, de 1999) 2o - O Tribunal encaminhara ao Presidente da Republica listas triplices, observando-se, quanto as vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministerio Publico, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicacao de colegio eleitoral integrado pelas diretorias das confederacoes nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas triplices para o provimento de cargos destinados aos juizes da magistratura trabalhista de carreira deverao ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalicios. 2o. O Tribunal encaminhara ao Presidente da Republica listas triplices, observando-se, quanto as vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministerio Publico, o disposto no art. 94; as listas triplices para o provimento de cargos destinados aos juizes da magistratura trabalhista de carreira deverao ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalicios. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 24, de 1999) (Revogado pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 3o - A lei dispora sobre a competencia do Tribunal Superior do Trabalho. (Revogado pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-a de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da Republica apos aprovacao pela maioria absoluta do Senado Federal,