4 cervejas sem alcool;c) bebidas alcoolicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas noatacado por: 1. micro e pequenas cervejarias; 2. micro e pequenas vinicolas; 3.produtores de licores; 4. micro e pequenas destilarias; 10. que realize cessao ou locacao de mao-de-obra;11. que se dedique ao loteamento e a incorporacao de imoveis.12. que realize atividade de locacao de imoveis proprios, excetoquando se referir a prestacao de servicos tributados pelo ISS.13. com ausencia de inscricao ou com irregularidade em cadastrofiscal federal, municipal ou estadual, quando exigivel.ALIQUOTAS E BASE DE CALCULOPara que seja determina a aliquota a ser utilizada,devem ser consultadas as tabelas publicadas nos anexo I a VI da leicomplementar no 123/2006, conforme o ramo de atividade da empresa. Uma vez queo contribuinte definiu a tabela correspondente as atividades, utilizara areceita bruta acumulada dos 12 meses anteriores ao do periodo de apuracao, eselecionara a aliquota correspondente. A base de calculo sob a qual incidira a aliquota doSimples Nacional sera a receita bruta auferida no mes. Vale lembrar que a legislacao impoe ao contribuintea necessidade de destacar as receitas decorrentes das diferentes atividadesdesenvolvidas pela empresa, caso ela o exerca: I - revenda de mercadorias; II -venda de mercadorias industrializadas pelocontribuinte; III - as receitas decorrentes da prestacao deservicos (e por tipo de prestacao de servico, seguindo as orientacoes dosanexos cabiveis); IV-atividade com incidencia simultanea de IPI e deISS, que serao tributadas na forma do Anexo II, deduzida a parcelacorrespondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS; Exemplos:servicos de recondicionamento e beneficiamento. V-comercializacao de medicamentos e produtosmagistrais produzidos por manipulacao de formulas (Anexos I e III); Alem das citadas acima, tambem deverao sersegregadas as receitas: I - decorrentes de operacoes ou prestacoes sujeitasa tributacao concentrada em uma unica etapa (monofasica), bem como, em relacaoao ICMS, que o imposto ja tenha sido recolhido por substituto tributario ou porantecipacao tributaria com encerramento de tributacao; II-sobre as quais houve retencao de ISS; III- sujeitas a tributacao em valor fixo ou quetenham sido objeto de isencao ou reducao de ISS ou de ICMS na forma prevista naLei Complementar; IV - as receitas decorrentes da exportacao demercadorias para o exterior. A parcela de receita bruta que exceder o montantedeterminado como limite, estara sujeita as aliquotas maximas, proporcionalmenteconforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento). Isso acontecera do mes emque houve o excesso ate o mes da exclusao. OBRIGACOES ACESSORIASE importante observar que as obrigacoes acessorias,conforme o CTN artigo 113, decorrem da legislacao tributaria e tem por objetoas prestacoes, positivas ou negativas, nela previstas no interesse daarrecadacao ou da fiscalizacao dos tributos. Nesse sentido, o regulamento do simples nacionalexige que o optante declare anualmente as seguintes informacoes:Emitir documento fiscal de venda ou prestacao deservico; u Manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuracaodos impostos e contribuicoes devidos e o cumprimento das obrigacoes acessoriasenquanto nao decorrido o prazo decadencial e nao prescritas eventuais acoes quelhes sejam pertinentes. u Manter o livro-caixa em que sera escriturada sua movimentacaofinanceira e bancaria. Vale ressaltar que, essas informacoes devem serprestadas independentemente da empresa estar em atividade ou inatividade. EXCLUSAO DO SIMPLESConforme o