da unidade;II na implementacao, manutencao e gestao da propria unidade;III na regularizacao fundiaria da unidade.Paragrafo unico. As prioridades para a aplicacao dos recursos na unidade de conservacao serao definidas pelo Conselho Gestor com base no que estabelece o Plano de Manejo da unidade.Art. 103. A instalacao de redes de abastecimento de agua, gas, esgoto, energia, telefonia e infra-estrutura urbana em geral, em unidade de conservacao onde estes equipamentos sao admitidos, depende de previa aprovacao do orgao gestor, sem prejuizo da necessidade de elaboracao de estudos ambientais e outras exigencias legais. 1o A condicao de que trata o caput deste artigo se aplica a zona de amortecimento das unidades do Grupo de Protecao Integral, bem como as areas de propriedade privada inseridas nos limites dessas unidades e ainda nao indenizadas ou nao passiveis de desapropriacao. 2o O orgao ou empresa, publico ou privado, responsavel pela instalacao, exploracao e manutencao dos servicos referidos no caput deste artigo devera financiar parte ou totalidade da implementacao ou da manutencao da unidade, conforme estabelecido pelo orgao gestor.Art. 104. O orgao ou empresa, publico ou privado, responsavel pela geracao e distribuicao de energia, agua, gas, servicos de esgotamento sanitario, telefonia e infra-estrutura urbana em geral ou pela utilizacao de recursos naturais, beneficiario da protecao proporcionada por uma unidade de conservacao, devera financiar parte ou totalidade da implementacao e da manutencao da unidade, conforme estabelecido pelo orgao gestor.Art. 105. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo orgao ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatorio - EIA/RIMA, o empreendedor e obrigado a apoiar a implantacao e manutencao de unidade de conservacao do Grupo de Protecao Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei. 1o O valor da compensacao ambiental devera ser fixado pelo orgao ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. 2o Para o calculo do valor da compensacao ambiental o orgao ambiental licenciador devera elaborar instrumento especifico, com base tecnica que possa avaliar os impactos negativos e nao mitigaveis aos recursos ambientais identificados no processo de licenciamento, respeitados o principio da publicidade. 3o Ao orgao ambiental licenciador compete definir as unidades de conservacao a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criacao de novas unidades de conservacao. 4o A unidade de conservacao afetada pelo empreendimento, mesmo que nao pertencente ao Grupo de Protecao Integral, devera ser uma das beneficiadas pelo recurso da compensacao definida neste artigo. 5o Quando o empreendimento afetar unidade de conservacao ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo so podera ser concedido mediante autorizacao do orgao gestor, e no caso da RESEX e RDS com a anuencia do conselho deliberativo da unidade de conservacao.Art. 106. A Camara Tecnica de Compensacao Ambiental, instituida no ambito do orgao ambiental licenciador, em conjunto com o orgao gestor do SEUC, com a finalidade de analisar e definir a aplicacao dos recursos da compensacao ambiental em unidades de conservacao devera