os Bonus do Tesouro Nacional - BTN, e desde que seu pagamento ou credito ocorra em intervalos nao inferiores a 30 (trinta) dias; (Redacao dada ao inciso pela Lei no 7.799, de 10.07.1989, DOU 11.07.1989)XIX - a diferenca entre o valor de aplicacao e o de resgate de quotas de fundos de aplicacoes de curto prazo;XX - ajuda de custo destinada a atender as despesas com transporte, frete e locomocao do beneficiado e seus familiares, em caso de remocao de um municipio para outro, sujeita a comprovacao posterior pelo contribuinte.XXI - os valores recebidos a titulo de pensao quando o beneficiario desse rendimento for portador das doencas relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de molestia profissional, com base em conclusao da medicina especializada, mesmo que a doenca tenha sido contraida apos a concessao da pensao.Para solicitar a isencao contida no inciso XIV, o servidor aposentado ou reformado devera protocolar requerimento dirigido a Secretaria da Fazenda, Divisao de Despesas de Pessoal, juntamente com atestados medicos comprobatorios da doenca, em duas vias, conforme modelo a seguir:ILMO. SR. DIRETOR DA DIVISAO DE DESPESA DE PESSOAL DSD DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA, Nome, RG, CPF, matricula, cargo ou funcao-atividade, endereco, telefone, aposentado da (orgao pelo qual se aposentou/reformou), juntando atestado medico comprobatorio, requer isencao de imposto de renda de seus proventos, com fundamento no art. 6o, inciso XIV da Lei Federal 7.713/88 e a restituicao dos descontos efetuados no corrente exercicio. Termos em que, requerendo seja o presente atendido e respondido no prazo de 10 (dez) dias uteis, conforme determina o art. 114 da Constituicao do Estado de Sao Paulo, Pede deferimento. Local, data e assinatura.Obs.: Acompanhar, via Diario Oficial do Estado, a publicacao da decisao.Legislacao:Lei no 7.730/1988 (Altera a legislacao do imposto de renda e da outras providencias).Lei no 9.250/95 art. 30 da Lei no 9.250/95 (Imposto de Renda Pessoa Fisica), que exige que, a partir de 01.01.1996, a comprovacao da existencia da doenca, para reconhecimento de novas isencoes, seja feita exclusivamente mediante laudo pericial emitido por servico medico oficialSOBE JORNADA DE TRABALHO DOCENTESINTESE RELATIVA A JORNADA DE TRABALHODe acordo com o artigo 10 da L.C. 836/97 alterado pela Lei Complementar no 1.094/2009, sao as seguintes as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magisterio da Secretaria da Educacao:JORNADA INTEGRAL DE TRABALHO DOCENTEJORNADA BASICA DE TRABALHO DOCENTEJORNADA INICIAL DE TRABALHO DOCENTEJORNADA REDUZIDA DE TRABALHO DOCENTEO Decreto no 55.078/2009, dispoe sobre as jornadas de trabalho e estabelece que a opcao por jornadade trabalho podera ser manifestada, anualmente, no momento da inscricao para atribuicao de aulas do ano letivo subsequente, sendo que o atendimento para sua ampliacao ocorrera desde que existam aulas disponiveis.Atraves de mandado de seguranca coletivo a APEOESP garantiu por meio de liminar que as jornadas de trabalho do magisterio estadual fosse aplicada a proporcao estabelecida pela Lei do Piso Salarial NacionalDocente, que e a de 2/3 com alunos e 1/3 em atividades sem alunos.Foi editada, entao, a Resolucao SE no 8, de 19-1-2012, que pretende cumprir o disposto na Lei Federal no 11.738, de 16 de