Por Fabiola Hauch Com a possibilidade de um reajuste no valor da passagem dos coletivos urbanos, outras questoes foram levantadas. A sentenca de uma Acao Civil Publica julgando inconstitucionalidade e ilegalidade na prorrogacao da concessao do transporte publico para as empresas ja concessoras, prevendo a publicacao de um novo edital de licitacao, retomou a frente das questoes. De um lado, o pedido do cumprimento da sentenca, de outro, o aguardo pela decisao definitiva dos recursos interpostos a acaoDesde 2007, ha a existencia do processo n. 021/1.05.0198595-0, que resultou na Acao Civil Publica de n.o 70043270578, em que o Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul, em acordao prolatado pela Segunda Camara Civel, preve sobre a concessao do transporte coletivo urbano publico em Passo Fundo.A peticao e pela anulacao da prorrogacao da concessao para as empresas Coleurb Coletivo Urbano Ltda. e Transpasso Transporte Coletivo Ltda., bem como pela abertura de um novo procedimento licitatorio. Julgando o ato inconstitucional e ilegal, a sentenca foi deferida pela 1a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Passo Fundo. Posteriormente a sentenca, as empresas res entraram com recursos: um Recurso Especial para o STJ (Superior Tribunal de Justica) e um Recurso Extraordinario para o STF (Supremo Tribunal Federal). Desde entao, os tramites ainda estao em andamento para a decisao definitiva.Porem, com uma Acao Popular ajuizada, requerendo o cumprimento da sentenca proferida, o prazo para uma atitude em relacao a causa podera ser revisto. Segundo a Prefeitura Municipal, nenhuma determinacao imposta pela Justica foi encaminhada ate o momento.A posicao do MunicipioA partir dos dois recursos por parte das empresas Coleurb e Transpasso, ao STJ e STF, o Municipio aguarda a decisao definitiva do processo e o resultado destes recursos para adotar as providencias decididas pelo Poder Judiciario.Os recursos especial e extraordinario interpostos pelas empresas, assim como o agravo contra a decisao que negou seguimento aqueles recursos, tem efeito apenas devolutivo, ou seja, nao tem a forca de suspender a sentenca da Dra Fabiana Pagel da Silva, Juiza da 1a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Passo Fundo. [Comite das Lutas Sociais de Passo Fundo]De acordo com o procurador geral interino do Municipio de Passo Fundo, Julio Cesar Pacheco, nao ha decisao em execucao determinando a imediata realizacao da licitacao e nem mesmo fixando prazo para tanto, logo, a fim de evitar eventuais condenacoes indenizatorias contra o Municipio, aguarda-se o transito em julgado da Acao Civil Publica.Caso o contrato baseado na lei que autorizou a concessao para as duas empresas ate 2014 for reincidido, o Executivo arcara com uma indenizacao, tanto para a Coleurb quanto para a Transpasso, com um valor muito alto, que pose chegar a tornar-se milionario. O contrapontoO Comite das Lutas Sociais de Passo Fundo protocolou uma Acao Popular, ja ajuizada, na tarde de quarta-feira, 7, pleiteando o imediato cumprimento da sentenca proferida na Acao Civil Publica. Em nota oficial, o Comite explanou que a medida deveria ser cumprida no prazo 90 dias, com o procedimento licitatorio na modalidade de concorrencia, visando pena de multa diaria de R$ 2.000,00 (dois mil reais),