orgao responsavel pela concessao de refugio? Os pedidos sao decididos pelo Comite Nacional para os Refugiados (Conare), vinculado ao Ministerio da Justica e Cidadania (MJC). Cabe ao Conare analisar e deliberar sobre o pedido de reconhecimento da condicao de refugiado. 3- Qual e o processo de solicitacao de refugio no Brasil? Em territorio nacional, o estrangeiro solicita refugio em qualquer unidade do Departamento de Policia Federal. Apresentada a solicitacao de refugio, com o preenchimento de um formulario para instruir o processo, ele sera encaminhado ao Conare, que deliberara sobre o caso. Em todos os pedidos de refugio e analisado se o solicitante possui algum dos fundamentos para sua concessao (aqueles expostos no art. 1o da Lei no 9.474/97), por meio de uma entrevista, pessoal ou por videoconferencia, com um oficial do governo brasileiro, que instruira o processo para que o plenario do Conare delibere sobre a concessao ou nao da condicao de refugiado. Essa analise envolve dois elementos: um subjetivo, que sao as declaracoes e as alegacoes do solicitante; e um objetivo, no qual as alegacoes de perseguicao do solicitante encontram respaldo nas informacoes do pais de origem, fornecidas por agencias internacionais e governamentais. O plenario do Conare delibera em reunioes mensais sobre os pedidos e da decisao que pode sofrer recurso, decidido pelo ministro da Justica. 4- Quanto tempo demora o processo de solicitacao de refugio? Os processos de solicitacao de refugio tem expectativa de julgamento em cerca de um ano. A depender da complexidade, podera tramitar em mais ou menos tempo. 5- O Ministerio da Justica e Cidadania pode divulgar quando um pedido de refugio e realizado? E os motivos alegados para o pedido? Informacoes a respeito de solicitacoes de refugio sao sigilosas, nos termos do art. 20 da Lei n 9.474/97. 6- Quais sao os direitos do solicitante ate a analise do pedido? Os direitos do solicitante de refugio sao os mesmos direitos do estrangeiro permanente no Brasil. A Constituicao Federal veda tratamento discriminatorio entre brasileiro e estrangeiro, fazendo ressalva apenas com o direito ao voto e ao exercicio de determinados cargos publicos. Solicitantes de refugio, no Brasil, tem acesso aos direitos basicos como qualquer outro brasileiro, notadamente, incluidos, os direitos a saude, a seguranca, a educacao, bem como tera acesso ao mercado de trabalho. 7- O solicitante de refugio pode ser deportado ou extraditado enquanto tramita o processo? Enquanto tramitar o processo o solicitante nao podera ser deportado ou extraditado, conforme dispoe a Lei no 9.474/97, especificamente os artigos 33 e 34 e o 1o do art. 7o do mesmo diploma legal. Alem disso, o manual de procedimentos e criterios para a determinacao da condicao de refugiados, elaborado pelo Acnur (Agencia da ONU para os refugiados) tambem dispoe dessa questao, em seu artigo 33, vedando medidas de retirada compulsoria de solicitante de refugio. 8- Quantos refugiados temos hoje no pais? Os dados mais recentes apontam cerca de 8.600. A base de dados da Policia Federal e contabilizada desde os anos 80. 9- Em que casos a lei permite que um estrangeiro tenha residencia no Brasil?Estrangeiro pode viver no