tais como: filiacao e data de nascimento.Sujeitos a Ativo: qualquer pessoa; trata-se de crime de mao propria.Observacao: quando o crime e dito de mao propria so pode ser praticado pelo proprio agente. Relembrando, sao modalidades de concurso de pessoas:Autoria, co-autoriaParticipacaoPortanto, o crime de mao propria admite participacao, mas nao admite co-autoria.Passivo: o Estado (eventualmente uma determinada pessoa prejudicada pela acao)Elemento objetivo do tipo a ATRIBUIR a apontar, irrogar; trata-se de conduta COMISSIVA. A falsa identidade pode ser:Verdadeira quando usada a identidade existente de outra pessoa (irmao);Falsa - quando usada a identidade inexistente ou inveridica.Para configurar o crime deve ser:Idonea sem animus jocandi;Escrita ou verbal.Questoes:Uma mera substituicao de fotografia e ou nao e crime de falsa identidade?1a) e uso de documento falso;2a) e falsificacao de documento publico, porque nesse caso o delito do art. 307 seria crime subsidiario e estaria absorvido pelo cime fim de falsificacao;Recusa de preso a fornecer dados de identificacao pessoais;1a) e uso do direito de ampla defesa;2a) nao e delito se for possivel fazer a identificacao por outro meio; caso contrario sera considerado contravencao penal conforme o art. 68 da Lei das Contravencoes.Elemento subjetivo a Dolo especifico (com o proposito de obter vantagem...);Consumacao a trata-se de crime formal, portanto consuma-se com a atribuicao de falsa identidade independentemente de alcancar vantagem. O resultado se alcancado teremos exaurimento.TENTATIVAE adimissivel na forma escrita.PI ATE AQUICRIMES CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA (art. 312)PECULATOTITULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICACAPITULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONARIO PUBLICO CONTRA A ADMINISTRACAO EM GERALPeculatoArt. 312 - Apropriar-se o funcionario publico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem movel, publico ou particular, de que tem a posse em razao do cargo, ou desvia-lo, em proveito proprio ou alheio:Pena - reclusao, de dois a doze anos, e multa. 1o - Aplica-se a mesma pena, se o funcionario publico, embora nao tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraido, em proveito proprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionario.Peculato culposo 2o - Se o funcionario concorre culposamente para o crime de outrem:Pena - detencao, de tres meses a um ano. 3o - No caso do paragrafo anterior, a reparacao do dano, se precede a sentenca irrecorrivel, extingue a punibilidade; se lhe e posterior, reduz de metade a pena imposta.Sao os chamados delitos funcionais.Basicamente protegem a PROBIDADE Administrativa que e definida como o respeito aos preceitos de uma boa Administracao Publica (Lei 8429/92).Sao tres os atos qua caracterizam improbidade administrativa e previstos na lei 8429/92:1. Enriquecimento ilicito (art 9o, lei 8429/92);2. Danos ao erario publico (art 10o, lei 8429/92);3. Violacao dos Principios Constitucionais, art. 37, CF, da Administracao Publica (art 11o, lei 8429/92).DELITOS FUNCIONAIS sao de duas especies:1. Delitos funcionais proprios a exigem a presenca e a qualidade de funcionario publico;2. Delitos funcionais improprios ou mistos a exige, alem da qualidade e presenca de funcionario publico, a presenca de um particular em crime comum.PECULATO (...)PeculatoArt. 312 - Apropriar-se o funcionario publico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem movel, publico ou particular, de que tem