presumir-se-ao simultaneamente mortos.Art. 9o Serao registrados em registro publico:I - os nascimentos, casamentos e obitos;II - a emancipacao por outorga dos pais ou por sentenca do juiz;III - a interdicao por incapacidade absoluta ou relativa;IV - a sentenca declaratoria de ausencia e de morte presumida.Art. 10. Far-se-a averbacao em registro publico:I - das sentencas que decretarem a nulidade ou anulacao do casamento, o divorcio, a separacao judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiacao;III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adocao.CAPITULO IIDOS DIREITOS DA PERSONALIDADEArt. 11. Com excecao dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade sao intransmissiveis e irrenunciaveis, nao podendo o seu exercicio sofrer limitacao voluntaria.Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaca, ou a lesao, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuizo de outras sancoes previstas em lei.Paragrafo unico. Em se tratando de morto, tera legitimacao para requerer a medida prevista neste artigo o conjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral ate o quarto grau.Art. 13. Salvo por exigencia medica, e defeso o ato de disposicao do proprio corpo, quando importar diminuicao permanente da integridade fisica, ou contrariar os bons costumes.Paragrafo unico. O ato previsto neste artigo sera admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.Art. 14. E valida, com objetivo cientifico, ou altruistico, a disposicao gratuita do proprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.Paragrafo unico. O ato de disposicao pode ser livremente revogado a qualquer tempo.Art. 15. Ninguem pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento medico ou a intervencao cirurgica.Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.Art. 17. O nome da pessoa nao pode ser empregado por outrem em publicacoes ou representacoes que a exponham ao desprezo publico, ainda quando nao haja intencao difamatoria.Art. 18. Sem autorizacao, nao se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.Art. 19. O pseudonimo adotado para atividades licitas goza da protecao que se da ao nome.Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessarias a administracao da justica ou a manutencao da ordem publica, a divulgacao de escritos, a transmissao da palavra, ou a publicacao, a exposicao ou a utilizacao da imagem de uma pessoa poderao ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuizo da indenizacao que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.Paragrafo unico. Em se tratando de morto ou de ausente, sao partes legitimas para requerer essa protecao o conjuge, os ascendentes ou os descendentes.Art. 21. A vida privada da pessoa natural e inviolavel, e o juiz, a requerimento do interessado, adotara as providencias necessarias para impedir ou fazer cessar ato contrario a esta norma.CAPITULO IIIDA AUSENCIASecao IDa Curadoria dos Bens do AusenteArt. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicilio sem dela haver noticia, se nao houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministerio Publico, declarara a ausencia,