coacao e permitira aos pacientes recorrerem ao Poder Judiciario. Art 216 - Sera respeitada aos silvicolas a posse das terras onde se achem permanentemente localizados, com a condicao de nao a transferirem. Art 217 - A Constituicao podera ser emendada. 1 o - Considerar-se-a proposta a emenda, se for apresentada pela quarta parte, no minimo, dos membros da Camara dos Deputados ou do Senado Federal, ou por mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados no decurso de dois anos, manifestando-se cada uma delas pela maioria dos seus membros. 2 o - Dar-se-a por aceita a emenda que for aprovada em duas discussoes pela maioria absoluta da Camara dos Deputados e do Senado Federal, em duas sessoes legislativas ordinarias e consecutivas. 3 o - Se a emenda obtiver numa das Camaras, em duas discussoes, o voto de dois tercos dos seus membros, sera logo submetida a outra; e, sendo nesta aprovada pelo mesmo tramite e por igual maioria, dar-se-a por aceita. 4 o - A emenda sera promulgada pelas Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal. Publicada com a assinatura dos membros das duas Mesas, sera anexada, com o respectivo numero de ordem, ao texto da Constituicao. 5 o - Nao se reformara a Constituicao na vigencia do estado de sitio. 6 o - Nao serao admitidos como objeto de deliberacao projetos tendentes a abolir a Federacao ou a Republica. Art 218 - Esta Constituicao e o Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, depois de assinados pelos Deputados e Senadores presentes, serao promulgados simultaneamente pela Mesa da Assembleia Constituinte e entrarao em vigor na data da sua publicacao.Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 1946.FERNANDO DE MELLO VIANNA, PRESIDENTEGeorgino Avelino, 1o-Secretarlo; Mauro Sodre Lopes, 2o-Secretario; Ruy Almeida, 4o-Secretario, Mauro Montenegro, 3o-Secretario; Carlos Marighella, Hugo Ribeiro Carneiro, Hermelindo de Gusmao Castelo Branco Filho, Alvaro Maia, Waldemar Pedrosa, Leopoldo Peres, Francisco Pereira da Silva, Cosme Ferreira Filho, J. Magalhaes Barata, Alvaro Adolpho Duarte de Oliveira, Lameira Bittencourt, Carlos Novais, Nilson Parijos, Joao Botelho, Jose da Rocha Ribas, Clodomir Cardoso, Crepori Franco, Victorino Freire, Odilon Soares, Luiz Carvalho, Jose Neiva, Affonso Mattos, Mauro Renault Leite, Raimundo de Areia Leao, Sigefredo Pacheco, Moreira da Rocha, Antonio da Frota Gentil, Francisco de Almeida Monte, Oswaldo Studart Filho, Raul Barbosa, Deoclecio Dantas Duarte, Jose Varella, Mota Neto, Janduhy Carneiro, Samuel Duarte, Jose Jofili, A. de Novais Filho, Etelvino Lins de Albuquerque, Agamenon Magalhaes, Jarbas Maranhao, Gercino Malagueta de Pontes, Oscar Carneiro, Oswaldo C. Lima Costa Porto, Ulysses Lins de Albuquerque, Joao Ferreira Lima, Barbosa Lima Sobrinho, Paulo Pessoa Guerra, Teixeira de Vasconcellos, Ismar de Gois Monteiro, Silvestre Pericles, Luiz Medeiros Neto, Jose Maria de Mello, Antonio Maffra, Affonso de Carvalho, Francisco Leite Neto, Graccho Cardoso, Renato Aleixo, Lauro de Freitas, Aloysio de Castro, Regis Pacheco, Arthur Negreiros Falcao, Altamirando Requiao, Eunapio de Queiroz, Vieira de Mello, Froes da Motta, Aristides Milton, Attilio Vivacqua, Henrique de Novaes, Ary Vianna, Carios Lindenberg, Eurico Salles, Vieira de Rezende, Alvaro Castello, Asdrubal Soares, Jonas Correia, Jose Fontes Romero, Jose Carlos Pereira Pinto, Alfredo Neves, Ernani do Amaral Peixoto, Eduardo Duvivier,