do Agronegocio - LCA e o Certificado de Recebiveis do Agronegocio - CRA, e da outras providencias.Decreto no 8.726, de 2016 - Regulamenta a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime juridico das parcerias celebradas entre a administracao publica federal e as organizacoes da sociedade civil.Decreto no 8.727, de 2016 - Dispoe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de genero de pessoas travestis e transexuais no ambito da administracao publica federal direta, autarquica e fundacional.Sumula Vinculante STF no 55: O direito ao auxilio-alimentacao nao se estende aos servidores inativos.Sumula no 570, de 2016 - Compete a Justica Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausencia de ou o obstaculo ao credenciamento de instituicao particular de ensino superior no Ministerio da Educacao como condicao de expedicao de diploma de ensino a distancia aos estudantes. Primeira Secao, aprovada em 27/4/2016, DJe 2/5/2016.Sumula STJ no 572 - O Banco do Brasil, na condicao de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), nao tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscricao no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as acoes de reparacao de danos fundadas na ausencia de previa comunicacao.Resolucao CNJ no 223, de 2016 - Institui o Sistema Eletronico de Execucao Unificado (SEEU) como sistema de processamento de informacoes e pratica de atos processuais relativos a execucao penal e da outras providencias.Resolucao CNJ no 224, de 2016 - Dispoe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a titulo de, fianca criminal na ausencia de expediente bancario e da outras providencias.Resolucao CNJ no 225, de 2016 - Dispoe sobre a Politica Nacional de Justica Restaurativa no ambito do Poder Judiciario e da outras providencias.Recomendacao CNJ no No 22, de 2016 - Recomenda aos Tabelionatos de Notas que procedam a realizacao de inventario, partilha, separacao consensual, divorcio consensual e extincao consensual de uniao estavel,quando houver filhos ou herdeiros emancipados.NOTICIASTema 942 STJ - Questao submetida a julgamento: Definir: I) "qual deve ser o termo inicial para incidencia de atualizacao monetaria de credito estampado em cheque." e II) "o dies a quo para contagem de juros demora, no tocante a credito oriundo de cheque." Tese firmada: Em qualquer acao utilizada pelo portador para cobranca de cheque, a correcao monetaria incide a partir da data de emissao estampada na cartula, e os jurosde mora a contar da primeira apresentacao a instituicao financeira sacada ou camara de compensacao. (Resp: REsp 1556834, Tribunal de Origem: TJSP, Data de Afetacao: 20/11/2015, Data Julgamento Merito:22/06/2016_DIREITO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA HERDEIRO PLEITEAR ANULACAO DE FIANCA.O prazo decadencial para herdeiro do conjuge prejudicado pleitear a anulacao da fianca firmada sem a devida outorga conjugal e de dois anos, contado a partir do falecimento do consorte que nao concordou com areferida garantia. Dispoe o art. 1.647 do CC que, "Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos conjuges pode, sem autorizacao do outro, exceto no regime da separacao absoluta: [...] III - prestar fianca ou aval". Porsua vez,