a obrigatoriedade do Curso de Aperfeicoamento de Pracas, limitando-se a uma promocao para cada graduado sem o referido curso........................................... (NR)Art. 54. No prazo maximo de 5 (cinco) anos, apos a publicacao desta Lei, poderao ocorrer promocoes a graduacao de Subtenente, dos Primeiros-Sargentos que possuam somente o Curso de Aperfeicoamento de Pracas.Art. 55. No prazo maximo de 5 (cinco) anos, apos a publicacao desta Lei, os Capitaes que nao possuam o Curso de Aperfeicoamento de Oficiais poderao ser promovidos ao posto de Major e os Tenentes-Coroneis que nao possuam o Curso de Altos Estudos poderao ser promovidos ao posto de Coronel, limitando-se a uma promocao para cada Oficial sem o referido curso (NR).Lei 7.2.289 de 18 de dezembro de 1984Art 98 - O policial-militar da ativa julgado incapaz, definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do art. 96 sera reformado com remuneracao calculada com base no soldo correspondente ao grau hierarquico imediato ao que possuir na ativa. 1o - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do art. 96, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o policial-militar considerado invalido, isto e, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. 2o - Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierarquico imediato: I - o de Primeiro-Tenente PM, para Aspirante-a-Oficial PM e Subtenente PM; II - o de Segundo-Tenente PM, para Primeiro-Sargento PM, Segundo-Sargento PM e Terceiro-Sargento PM; e III - III - o de Subtenente PM, para Cabo PM e as demais Pracas constantes do Quadro a que se refere o art. 15..Lei 10.486 de 04 de julho de 2002Art. 38. O beneficiario a que se refere o item III do art. 37 podera ser instituido a qualquer tempo, mediante declaracao na conformidade com as regras constantes nesta Lei ou testamento feito de acordo com a lei civil, mas so gozara de direito a pensao militar se nao houver beneficiario legitimo.Paragrafo unico. Nas mesmas condicoes do caput, o militar contribuinte da pensao militar com mais de 10 (dez) anos de servico, licenciado ou excluido a bem da disciplina, em virtude de ato da autoridade competente, deixara aos seus herdeiros beneficiarios a pensao militar correspondente, conforme as condicoes do art. 37.ANEXO IDISTRIBUICAO DE OEFETIVO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E RESPECTIVO INTERSTICIO PARA PROMOCAOd) Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos - QOPMA:Quadro atual 12.086GRAU HIERARQUICO EFETIVOMajor PM20Capitao PM 70Primeiro-Tenente PM131Segundo-Tenente PM 132TOTA L353Proposta Deputado PatricioGRAU HIERARQUICO EFETIVOTenente-Coronel PM78Major PM180Capitao PM 222Primeiro-Tenente PM185Segundo-Tenente PM 185TOTA L850Proposta das Associacoes/ComissoesGRAU HIERARQUICO EFETIVOTenente-Coronel PM78Major PM180Capitao PM 222Primeiro-Tenente PM185Segundo-Tenente PM 285TOTA L970e) Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas - QOPME:Tabela I - Especialista em SaudeQuadro atual 12.086GRAU HIERARQUICO EFETIVOMajor PM2Capitao PM 4Primeiro-Tenente PM10Segundo-Tenente PM 12TOTA L28Proposta Deputado PatricioGRAU HIERARQUICO EFETIVOTenente-Coronel PM1Major PM3Capitao PM 5Primeiro-Tenente PM10Segundo-Tenente PM 12TOTA L31Proposta das AssociacoesGRAU HIERARQUICO EFETIVOTenente-Coronel PM1Major PM4Capitao PM 8Primeiro-Tenente PM17Segundo-Tenente PM 18TOTA L48Tabela II - Manutencao de Moto mecanizacao - QOPMEQuadro atual 12.086GRAU HIERARQUICO EFETIVOCapitao PM 2Primeiro-Tenente PM1Segundo-Tenente PM 2TOTA L5Proposta Deputado PatricioGRAU HIERARQUICO EFETIVOMajor PM1Capitao PM 2Primeiro-Tenente PM3Segundo-Tenente PM 3TOTA L9Proposta das AssociacoesGRAU HIERARQUICO EFETIVOTenente-Coronel PM1Major PM2Capitao PM 5Primeiro-Tenente PM7Segundo-Tenente PM 9TOTA