A LRF estabelece a responsabilidade na gestao fiscal, atribuindo o perfil gerencial e empreendedor ao gestor publico. Nesse sentido, Responsabilidade se constitui em mecanismos norteadores na busca do equilibrio orcamentario-financeiro do Estado brasileiro, em cada uma de suas esferas de governo, para beneficio de toda a sociedade e principalmente daqueles que mais necessitam de acoes sociais. O gestor publico deixa de ser um mero ordenador de despesas e arrecadador de tributos. Sua acao devera ser planejada, responsavel e transparente, agregando valor social atraves do alcance da maxima eficiencia, eficacia e efetividade.Sao principios da LRF: Equilibrio das contas; Gestao responsavel, eficaz e eficiente; Transparencia dos Atos; Finalidade; Licitacao; Legitimidade (consentimento social sem excessivo esforco contributivo); Economicidade; Controle; Planejamento.Nao ha conflito entre a lei 4320/64 e a LRF, ja que ambas possuem objetivos distintos. Existindo dispositivos conflitantes entre as leis, prevalece a LRF.Aplica-se a Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, extensiva a todos os Poderes, autarquias, fundacoes publicas, empresas publicas, sociedades de economia mista, fundos, entidades estatais dependentes, ou seja, estao excluidas apenas as empresas que nao dependem de recursos do tesouro do ente ao qual se vinculam. (Empresa Publica e Sociedade de Economia Mista, quando for o caso).Essa lei somente impoe sancoes administrativas (e nao penais), o que nao obsta a aplicacao de demais sancoes em outras esferas. Quantos as sancoes administrativas sao: Perda do cargo ou funcao; Proibicao de contratar operacao de credito, inclusive ARO; Suspensao ou impedimentos das receitas voluntarias.Impoe ainda restricao de gastos no ultimo ano do final dos mandos politicos, estabelecendo regras para transferencias voluntarias de recursos entre os entes da federacao e destinacao de recursos publicos ao setor privado. Pressupoe em seus objetivos as funcoes ALOCATIVA, DISTRIBUTIVA E ESTABILIZADORA do Orcamento Publico.GESTAO FISCAL E INSTRUMENTOS DE TRANSPARENCIAA responsabilidade na gestao fiscal pressupoe acao planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilibrio das contas publicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediencia a limites e condicoes no que tange a renuncia de receita, geracao de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dividas consolidada e mobiliaria, operacoes de credito, inclusive por antecipacao de receita, concessao de garantia e inscricao em Restos a Pagar.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestao fiscal a instituicao, previsao e efetiva arrecadacao de todos os tributos da competencia constitucional do ente da Federacao. No entanto, e vedada a realizacao de transferencias voluntarias para o ente que nao observe tal determinacao no que se refere aos impostos. Tal vedacao nao alcanca as transferencias voluntarias destinadas a acoes de educacao, saude e assistencia social. Sao instrumentos de transparencia da gestao fiscal, aos quais sera dada ampla divulgacao, inclusive em meios eletronicos de acesso publico: os planos, plurianuais (PPA), orcamentos (LOA) e leis de diretrizes orcamentarias (LDO); as prestacoes de contas e o respectivo parecer previo; o Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria e o Relatorio de Gestao Fiscal; e as versoes simplificadas desses documentos.Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria (RREO): Abrangera todos os Poderes e o Ministerio Publico, sera publicado ate trinta dias