Click Aki DECRETO No 7.397, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010Institui a Estrategia Nacional de Educacao Financeira - ENEF, dispoe sobre a sua gestao e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso VI, alinea "a", da Constituicao,D E C R E T A :Art. 1o Fica instituida a Estrategia Nacional de Educacao Financeira - ENEF com a finalidade de promover a educacao financeira e previdenciaria e contribuir para o fortalecimento da cidadania, a eficiencia e solidez do sistema financeiro nacional e a tomada de decisoes conscientes por parte dos consumidores.Art. 2o A ENEF sera implementada em conformidade com as seguintes diretrizes:I - atuacao permanente e em ambito nacional;II - gratuidade das acoes de educacao financeira;III - prevalencia do interesse publico;IV - atuacao por meio de informacao, formacao e orientacao;V - centralizacao da gestao e descentralizacao da execucao das atividades;VI - formacao de parcerias com orgaos e entidades publicas e instituicoes privadas; eVII - avaliacao e revisao periodicas e permanentes.Art. 3o Com o objetivo de definir planos, programas, acoes e coordenar a execucao da ENEF, e instituido, no ambito do Ministerio da Fazenda, o Comite Nacional de Educacao Financeira - CONEF, cuja composicao compreendera:I - um Diretor do Banco Central do Brasil;II - o Presidente da Comissao de Valores Mobiliarios;III - o Diretor-Superintendente da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar;IV - o Superintendente da Superintendencia de Seguros Privados;V - o Secretario-Executivo do Ministerio da Fazenda;VI - o Secretario-Executivo do Ministerio da Educacao;VII - o Secretario-Executivo do Ministerio da Previdencia Social;VIII - o Secretario-Executivo do Ministerio da Justica; eIX - quatro representantes da sociedade civil, na forma do 2o. 1o Os representantes de que tratam os incisos I a VIII, bem como seus suplentes, serao indicados pelos seus respectivos orgaos e entidades, no prazo de quinze dias contados da publicacao deste Decreto. 2o Os representantes de que trata o inciso IX, bem como seus suplentes, serao indicados nos termos estabelecidos pelo regimento interno do CONEF. 3o Os representantes indicados na forma dos 1o e 2o serao designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda. 4o O CONEF sera presidido, a cada periodo de seis meses, em regime de rodizio e na ordem a seguir, pelo representante do Banco Central do Brasil, da Comissao de Valores Mobiliarios, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, da Superintendencia de Seguros Privados e do Ministerio da Fazenda. 5o O Banco Central do Brasil exercera a secretaria-executiva do CONEF, prestando o apoio administrativo e os meios necessarios a execucao dos objetivos do Comite. 6o O CONEF podera criar grupos de trabalho, por prazo determinado, destinados ao exame de assuntos especificos, bem como comissoes permanentes, de atividades especializadas, para dar-lhe suporte tecnico, integrados por representantes dos orgaos e entidades que dele participam. 7o O CONEF podera convidar representantes de outros orgaos e entidades publicas e de organizacoes da sociedade civil para participar e colaborar com a consecucao de seus objetivos, na forma do seu regimento interno.Art. 4o Ao CONEF compete:I - promover a ENEF, observada a finalidade estabelecida no art. 1o,