Link do meu novo artigo: A segregacao (i)legal no ordenamento juridico. http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=.32863#endLeiam e comentem!!! Justica decide: esperma e propriedade da mulher! Usar esperma para engravidar sem autorizacao do homem nao caracteriza roubo porque 'uma vez ejaculado, o esperma se torna propriedade da mulher'. O entendimento e de uma corte de apelacao em Chicago, nos Estados Unidos, que devolveu uma acao por danos morais a primeira instancia para analise do merito.Nela, o medico Richard Phillips acusa a colega Sharon Irons de 'traicao calculada, pessoal e profunda' ao final do relacionamento que mantiveram ha seis anos.Sharon teria guardado o semen de Richard depois de fazerem sexo oral, e usado o esperma para engravidar.Richard Phillips alega ainda que so descobriu a existencia da crianca quando Sharon ingressou com acao exigindo pensao alimenticia. Depois que testes de DNA confirmaram a paternidade, o medico processou Sharon por danos morais, roubo e fraude.Os juizes da corte de apelacao descartaram as pretensoes quanto a fraude e roubo afirmando que 'a mulher nao roubou o esperma'. O colegiado levou em consideracao o depoimento da medica. Ela afirmou que quando Richard Phillips ejaculou, ele entregou seu esperma, deu 'de presente'.Para o tribunal, 'houve uma transferencia absoluta e irrevogavel de titulo de propriedade ja que nao houve acordo para que o esperma fosse devolvido'.Agora e oficial:Os homens nao mandam em P..... nenhuma!Fonte: http://www.tdaxp.com/archive/2005/02/25/illinois-civilly-legalizes-rape-sharon-irons-md.htmlAqui no Braisl como Voces acham que o "caso" seria resolvido??? A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justica (STJ), participou na manha desta quarta-feira, dia 7, da audiencia publica promovida pela Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania do Senado Federal para discutir a realizacao de exames criminologicos para avaliacao de possibilidades de progressao da pena de condenados. Alem da ministra, outros tres especialistas em legislacao penal se reuniram com os senadores. Na audiencia, a ministra, integrante da Sexta Turma do STJ, colegiado especializado em Direito Penal, e a corregedora-geral do Ministerio Publico Federal (MPF), Ela Wiecko de Castilho, consideraram desnecessaria e de dificil execucao a realizacao de exame criminologico para que o preso possa ter progressao de pena. A ministra sugeriu que haja criterios mais objetivos para definir o que se considera o bom comportamento do apenado como forma de evitar que a decisao fique apenas a cargo do diretor do estabelecimento penal, como esta hoje na Lei de Execucao Penal (Lei n. 7.210 de 1984). Para a magistrada, nao e positivo que um juiz fique subordinado a um exame desse tipo para decidir se vai conceder progressao. A seu ver, a volta da exigencia da realizacao do exame nao e a solucao para o problema de inseguranca da sociedade em relacao a concessoes para reinsercao social de apenados. Segundo ela, a exigencia foi excluida da legislacao porque o conteudo do exame e vago e impreciso. Maria Thereza de Assis Moura ressalta que o entendimento das duas turmas do STJ especializadas em Direito Penal e o de que a lei nao mais exige o exame, mas o juiz pode determinar sua realizacao, sempre que assim o entender. O preso pode voltar a delinquir com ou