necessidade de conter os excessos do Poder, quando o Estado edita legislacao que se revele destituida do necessario coeficiente de razoabilidade, como parece ocorrer na especie ora em exame.Isso significa, portanto, dentro da perspectiva da extensao da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este nao dispoe de competencia para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsavel, gerando, com o seu comportamento institucional, situacoes normativas de absoluta distorcao e, ate mesmo, de subversao dos fins que regem o desempenho da funcao estatal.Dai a advertencia de CAIO TACITO (RDP 100/11-12), que, ao relembrar a licao pioneira de SANTI ROMANO, destaca que a figura do desvio de poder legislativo impoe o reconhecimento de que a atividade legislativa deve desenvolver-se em estrita relacao de harmonia com padroes de razoabilidade.A jurisprudencia constitucional do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem censurado a validade juridica de atos estatais, que, desconsiderando as limitacoes que incidem sobre o poder normativo do Estado, veiculam prescricoes que ofendem os padroes de razoabilidade e que se revelam destituidas de causa legitima, exteriorizando abusos inaceitaveis e institucionalizando agravos inuteis e nocivos aos direitos das pessoas (RTJ 160/140-141, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 1.063/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).Em suma: a norma estatal, que veicule qualquer conteudo de irrazoabilidade (como ocorreria no caso em exame), transgride o principio do devido processo legal, examinado este na perspectiva de sua projecao material (substantive due process of law).Essa clausula tutelar dos direitos, garantias e liberdades, ao inibir os efeitos prejudiciais decorrentes do abuso de poder legislativo, enfatiza a nocao de que a prerrogativa de legislar outorgada ao Estado constitui atribuicao juridica essencialmente limitada, ainda que o momento de abstrata instauracao normativa possa repousar em juizo meramente politico ou discricionario do legislador, como esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 176/578-579, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).Nem se diga, de outro lado, que o Supremo Tribunal Federal, ao assim proceder, estaria excedendo os limites materiais de sua funcao jurisdicional.Na verdade, esta Suprema Corte, adstringindo-se aos estritos limites de sua competencia constitucional, ja decidiu, em contexto no qual se discutia a ocorrencia, ou nao, de antinomia real (ou insoluvel), insuscetivel, portanto, de superacao pelos criterios ordinarios (criterio cronologico, criterio hierarquico e criterio da especialidade), que se revelava legitima a utilizacao, embora excepcional, da interpretacao ab-rogante, quando absoluta (e insuperavel) a relacao de antagonismo entre dois preceitos normativos, hipotese em que, adotado esse metodo extraordinario, ou o interprete elimina uma das normas contraditorias (ab-rogacao simples) ou elimina as duas normas contrarias (ab-rogacao dupla) (RTJ 166/493, Rel. p/ o acordao Min. MOREIRA ALVES).Ao julgar o HC 68.793/RJ, Rel. p/ o acordao Min. MOREIRA ALVES, a colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, apoiando-se no magisterio de NORBERTO BOBBIO (Teoria do Ordenamento Juridico, p. 100/103, 1989, Polis/Editora Unb), assinalou que a interpretacao ab-rogante, porque excepcional, deve ser ordinariamente afastada, preferindo-se, a ela, quando conciliaveis os dispositivos antinomicos (antinomia aparente), a denominada (...) interpretacao corretiva, que conserva ambas as normas incompativeis por meio de interpretacao que se ajuste ao espirito da lei e que corrija