Tabela INSS a partir de 1o de Janeiro de 2016Salario-de-contribuicao (R$)Aliquota INSS (%)ate R$ 1.556,948,00de R$ 1.556,95 ate 2.594,929,00de R$ 2.594,93 ate 5.189,82Valor maximo para desconto R$570,8811,00TABELA DO SALARIO FAMILIA 2016O valor da cota de salario-familia por filho ou equiparado de qualquer condicao, de ate 14 anos de idade, ou invalido de qualquer idade, a partir de 1/01/2016 e de:Tabela Salario Familia a partir de 1o de Janeiro de 2016Remuneracao (R$)Valor do Salario Familia (R$)ate R$ 806,80R$ 41,37de R$ R$ 806,81 ate R$ 1.212,64R$ 29,16Acima de R$ 1.212,64Nao tem direito ao Salario Familia DIREITOSOs domesticos serao igualados aos demais trabalhadores com registro pela CLT?Sim. Os contratos vigentes deverao ser atualizados de acordo com a nova lei, mas ela nao e retroativa. Ou seja, os direitos adquiridos agora nao poderao ser exigidos em relacao a periodos anteriores a nova norma.Que direitos a nova lei cria?DIREITOS JA ASSEGURADOS (valem a partir de 3/4/2013)Salario minimo (cujo valor pode variar de Estado para Estado)Jornada de trabalho nao superior a 8 horas diarias e 44 horas semanaisO que exceder essa jornada devera ser pago como hora extra, desde que a jornada maxima diaria seja de 10 horasDescanso minimo de uma hora e maximo de duas horas para jornadas superiores a 6 horas; para as inferiores, descanso minimo de 15 minutosReconhecimento de eventuais convencoes e acordos coletivos de trabalhoA lei tambem veda diferencas de salarios entre domesticos do mesmo empregador e proibe a discriminacao salarial de deficientesDIREITOS QUE PRECISAM DE REGULAMENTACAO (so valem depois que as decisoes forem publicadas)FGTS: sera de 8% sobre a remuneracao. Falta definir qual sera o modelo de pagamentoIndenizacao em caso de demissao sem justa causa: falta definir se a multa sera de 40% do FGTSSeguro-desemprego: serao cinco parcelas, mas falta a publicacao da regraAdicional noturno: de 20% sobre a hora trabalhada das 22h as 5h. A hora noturna tem 52min30seg. Falta definir em que situacao sera computado para trabalhadores que dormem no trabalhoCreche e pre-escola para os filhos de ate 5 anos: falta definir quando passara a valerSalario-familia pago ao dependente: precisa de definicao da PrevidenciaSeguro contra acidente do trabalho: precisa de definicao da Previdencia*PRAZOSA nova lei ja vale?Sim, ela foi promulgada pelo Congresso. Por ser uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), a medida nao passa por sancao presidencial para entrar em vigor.A lei ja comeca a valer a partir da publicacao no "Diario Oficial" da Uniao?Sim, embora ainda haja necessidade de regulamentacao de alguns pontos, como o pagamento de FGTS, seguro-desemprego, salario-familia e adicional noturno.Os direitos se aplicam a contratos de trabalho assinados antes da nova lei?Sim. Os contratos vigentes terao de ser ajustados a nova lei, mas ela nao e retroativa. Ou seja, direitos adquiridos agora nao poderao ser exigidos em relacao a periodos anteriores a lei.A partir de quando sera obrigatorio recolher FGTS?Ha discordancias. Alguns especialistas orientam esperar a regulamentacao (que deve sair ate o fim de junho) para o inicio dos depositos, outros defendem o comeco imediato para evitar risco de processo trabalhista futuro.Ha questoes que so serao decididas depois em negociacao entre os sindicatos das trabalhadoras e o