a inelegibilidade por tres anos, e que lei nova, editada apos o transito em julgado da decisao, nao se aplica a fatos preteritos, pois nao se pode admitir a coisa julgada submetida a condicao resolutiva.O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso.Recurso Especial Eleitoral no 189-84/SP, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 4.9.2012.4. Condicao de elegibilidade e preenchimento do requisito ate o momento do pedido de registro de candidatura. TSE relativiza o 10 do art. 11 da Lei n. 9.504/97.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, acompanhando a divergencia iniciada pela Ministra Nancy Andrighi, reafirmou a jurisprudencia no sentido de que as condicoes de elegibilidade devem estar preenchidas no momento da formalizacao do pedido de registro de candidatura, nao sendo possivel a aplicacao da ressalva contida na parte final do 10 do art. 11 da Lei no 9.504/1997.Na especie, o candidato deixou de comparecer a uma eleicao e realizou o pagamento da sancao pecuniaria apos o pedido de registro de candidatura.O Ministro Arnaldo Versiani, acompanhando a divergencia, acrescentou que o valor da multa eirrisorio, porem simboliza a importancia do comparecimento do eleitor a urna. Asseverou, ainda, que o voto nao e apenas um direito do eleitor, e tambem um dever.A Ministra Luciana Lossio, que tambem acompanhou a divergencia, ressaltou que os fatos supervenientes ao pedido, os quais autorizam o deferimento do registro, sao aqueles que naodependem da atuacao do cidadao.Vencidos os Ministros Marco Aurelio, relator originario, e Dias Toffoli por entenderem ser possivel superar o obice da ausencia de quitacao eleitoral, tendo em vista o recolhimento da multa apos o pedido de registro, mas anterior ao seu julgamento definitivo, aplicando a ressalva prevista no 10 do art. 11 da Lei no 9.504/1997, que dispoe: As condicoes de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalizacao do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alteracoes, faticas ou juridicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso.Recurso Especial Eleitoral no 256-16/PR, redatora para o acordao Min. Nancy Andrighi, em4.9.2012.5. Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 4248-39/SERelator: Ministro Arnaldo VersianiEmenta: Inelegibilidade. Analfabetismo.1. A jurisprudencia do Tribunal e pacifica no sentido de que as restricoes que geram as inelegibilidades sao de legalidade estrita, vedada a interpretacao extensiva.2. Essa orientacao aplica-se, inclusive, quanto a configuracao da inelegibilidade do art. 14, 4o, da Constituicao Federal, devendo ser exigido apenas que o candidato saiba ler e escrever, minimamente, de modo que se possa evidenciar eventual incapacidade absoluta deincompreensao e expressao da lingua.3. Nao e possivel impor restricao de elegibilidade, por meio da utilizacao de criterios rigorosos para a afericao de alfabetismo.Agravo regimental nao provido.DJE de 4.9.2012.6. Recurso Especial Eleitoral no 64-04/PBRelatora: Ministra Nancy AndrighiEmenta: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. ELEICOES 2008. PREFEITO E VICE. EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO. NAO CABIMENTO. PERSISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO NO JULGAMENTO DA ACAO. PROVIMENTO.1. Persiste o interesse juridico no julgamento de AIJE por suposto abuso de poder economico, nao obstante o decurso de mais de tres anos desde a eleicao de 2008, ja que a eventual condenacao podera gerar a inelegibilidade dos agravados para