Reclamacao e Sumula VinculanteArt. 103-A. O Supremo Tribunal Federal podera, de oficio ou por provocacao, mediante decisao de dois tercos dos seus membros, apos reiteradas decisoes sobre materia constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicacao na imprensa oficial, tera efeito vinculante em relacao aos demais orgaos do Poder Judiciario e a administracao publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisao ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 1o A sumula tera por objetivo a validade, a interpretacao e a eficacia de normas determinadas, acerca das quais haja controversia atual entre orgaos judiciarios ou entre esses e a administracao publica que acarrete grave inseguranca juridica e relevante multiplicacao de processos sobre questao identica. 2o Sem prejuizo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovacao, revisao ou cancelamento de sumula podera ser provocada por aqueles que podem propor a acao direta de inconstitucionalidade.3o Do ato administrativo ou decisao judicial que contrariar a sumula aplicavel ou que indevidamente a aplicar, cabera reclamacao ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulara o ato administrativo ou cassara a decisao judicial reclamada, e determinara que outra seja proferida com ou sem a aplicacao da sumula, conforme o caso."O artigo 103 A foi trazido pela Emenda Constitucional n.o 45 | 2004. Traduzindo regra a cerca da sumula vinculante, proporcionando a partir de 8/12/2004, a possibilidade da edicao de tais sumulas, uma vez preenchidos os pressupostos enumerados pelo caput do artigo 103A.A pretensao de vinculacao de sumulas vem sendo fruto da evolucao legislativa patria, mas que contudo, apenas a erigiu com a extensao pretendida, qual seja de tornar toda a producao judiciaria adstrita [vinculada] ao conteudo sumulado. Pode-se ressaltar algumas passagens: art. 38 da l. 8038/90; o 1o - A do art. 557 do CPC introduzido pela lei 9756/98 e tambem no art. 28 paragrafo unico da l. 9868/99 (efeito vinculante em sede de controle abstrado de constitucionalidade) e tambem o art. 4o da l. 9469/97 ( vinculada a possibilidade do Advogado Geral da Uniao nao recorrer em determinada situacao).A alteracao da EC trouxe uma serie de requisitos cumulativos, quais sejam: [a] Legitimidade;[b] Quorum;[c] Materia Constitucional;[d] Decisoes Reiteradas;[e] Controversia Atual;[f] Grave inseguranca Juridica;[g] Evitar Multiplicacao de Processos.Momento para a solicitacao da sumula:Durante ou apos o julgamento do recurso extraordinario por requerimento do ministro (103 RISTF), contudo nao e exclusividade dos membros do STF todos os legitimados para a propositura da acao direta de inconstitucionalidade.O que e efeito? Aptidao de alterar a realidade fatica, produzir efeitos e mudar a realidade. O que e sumula? (crd) As sumulas figuram num patamar intermediario entre o abstrato das leis e o concreto das decisoes judiciais.O efeito vinculante ha de ser entendido como a necessidade dos orgaos da administracao direta [de todos os entes da federacao e de todos os poderes ] e todos os orgaos do PJ [inclusive o STJ] ficarem presos ao teor substancial das sumulas que forem editadas a partir do criterio acima transcrito. Os juizes que antes da EC 45, possuiam