da Lei 9790/99, a cumulacao dos titulos de OSCIP com outros, ate dois anos da data de vigencia da Lei posteriormente, a Medida Provisoria 2.216-37, e 31 de agosto de 2001, a qual figura no rol das Medidas "perenizadas" pela Emenda Constitucional n.o 32, retardou por mais tres anos o prazo limite para a opcao. E o texto da Lei: Art. 18. As pessoas juridicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderao qualificar-se como Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico, desde que atendidos os requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manutencao simultanea dessas qualificacoes, ate dois anos contados da data de vigencia desta Lei. (cinco anos, de acordo com a Medida Provisoria no 2.216-37, de 31.8.2001) 1o Findo o prazo de dois anos, a pessoa juridica interessada em manter a qualificacao prevista nesta Lei devera por ela optar, fato que implicara a renuncia automatica de suas qualificacoes anteriores. 2o Caso nao seja feita a opcao prevista no paragrafo anterior, a pessoa juridica perdera automaticamente a qualificacao obtida nos termos desta Lei. Em verdade, pode-se inferir que esta norma consubstancia uma tentativa violenta no sentido do esvaziamento do ja desgastado titulo de Utilidade Publica. Contudo, tal remedio traz efeitos colaterais danosos, revelando uma contradicao com seus proprios objetivos. Ora, se uma das principais funcoes do titulo e conferir vantagens, e o titulo de OSCIP, por si so, nao traz vantagens de monta, ao menos ate o presente momento, verifica-se ai um contra-senso. A contradicao revela-se justamente porque o titulo de Utilidade Publica e o que mais concede beneficios para as entidades do terceiro setor, e uma norma desse jaez apenas vira a afastar da qualificacao em tela Organizacoes serias, que nao podem prescindir dos beneficios legais concedidos pelo Estado, para quedarem-se apenas com a expectativa do que podera vir num futuro incerto. Dai porque mais acertado seria estender os beneficios ja conferidos as Entidades de Utilidade Publico as OSCIPs, de modo a fortalecer a nova qualificacao.Outra postura criticavel e a automatica exclusao das Organizacoes Sociais das entidades que podem qualificar-se como OSCIP. Muito do raciocinio desenvolvido no paragrafo anterior e aplicavel aqui; ademais, a normatizacao das entidades em vislumbre decorre do panorama normativo das OS, aproximando-as em muitos pontos. Dai porque nao se entende a insercao desta proibicao, a qual, alias, nao constava do projeto original.Por outro lado, a Lei deixa lacunas significativas, que deverao ser integradas pela doutrina e jurisprudencia patrias, assim como pela pratica administrativa. Por exemplo, em que pese trate a qualificacao em tela como um ato a ser expedido no exercicio da competencia vinculada do administrador, nao ha qualquer preocupacao em regular o processo administrativo, mormente no que se refere a desqualificacao, limitando-se a estabelecer, em seu art. 7o, a ampla defesa e o devido contraditorio, ou seja, algo que, excluido, nao faria falta, vez que estes, como e sabido, sao principios constitucionais a nortear todos os processos, judiciais ou administrativos. A Lei nao versa, tampouco, acerca de instrumentos para impedir o contingenciamento de recursos para a execucao dos termos