DO ADOLESCENTE - ECA) Art. 101. Verificada qualquer das hipoteses previstas no art. 98, a autoridade competente podera determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsavel, mediante termo de responsabilidade; II - orientacao, apoio e acompanhamento temporarios; III - matricula e frequencia obrigatorias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusao em programa comunitario ou oficial de auxilio a familia, a crianca e ao adolescente; V - requisicao de tratamento medico, psicologico ou psiquiatrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusao em programa oficial ou comunitario de auxilio, orientacao e tratamento a alcoolatras e toxicomanos; VII - abrigo em entidade; VIII - colocacao em familia substituta. Paragrafo unico. O abrigo e medida provisoria e excepcional, utilizavel como forma de transicao para a colocacao em familia substituta, nao implicando privacao de liberdade. VII - acolhimento institucional; VIII - inclusao em programa de acolhimento familiar; IX - colocacao em familia substituta. 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar sao medidas provisorias e excepcionais, utilizaveis como forma de transicao para reintegracao familiar ou, nao sendo esta possivel, para colocacao em familia substituta, nao implicando privacao de liberdade. 2o Sem prejuizo da tomada de medidas emergenciais para protecao de vitimas de violencia ou abuso sexual e das providencias a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da crianca ou adolescente do convivio familiar e de competencia exclusiva da autoridade judiciaria e importara na deflagracao, a pedido do Ministerio Publico ou de quem tenha legitimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsavel legal o exercicio do contraditorio e da ampla defesa. 3o Criancas e adolescentes somente poderao ser encaminhados as instituicoes que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou nao, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciaria, na qual obrigatoriamente constara, dentre outros: I - sua identificacao e a qualificacao completa de seus pais ou de seu responsavel, se conhecidos; II - o endereco de residencia dos pais ou do responsavel, com pontos de referencia; III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em te-los sob sua guarda; IV - os motivos da retirada ou da nao reintegracao ao convivio familiar. 4o Imediatamente apos o acolhimento da crianca ou do adolescente, a entidade responsavel pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborara um plano individual de atendimento, visando a reintegracao familiar, ressalvada a existencia de ordem escrita e fundamentada em contrario de autoridade judiciaria competente, caso em que tambem devera contemplar sua colocacao em familia substituta, observadas as regras e principios desta Lei. 5o O plano individual sera elaborado sob a responsabilidade da equipe tecnica do respectivo programa de atendimento e levara em consideracao a opiniao da crianca ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsavel. 6o Constarao do plano individual, dentre outros: I - os resultados da avaliacao interdisciplinar; II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsavel; e III - a previsao das atividades a serem desenvolvidas com a crianca ou com o adolescente acolhido e seus pais ou