constituida, nao se exime das dividas sociais anteriores aadmissao." Sendoassim, resta claro que o Cessionario (aquele que recebe as quotas, no caso daquestao Perseu) se sub-roga nas obrigacoes dos Cedente. Por isso, Perseu,ingressante, responde pela obrigacoes anteriores a sua entrada. Visto a explicacao, todasas demais assertivas sao incorretas. Temos que abrirum topico para lembrar da EIRELI - ASEMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI Doutor, lembreque o empresario individual que realizaseu registro na Junta Comercial e pessoa fisica e nao pessoa juridica! Decerto, aconfusao instaura-se em virtude do empresario individual ter que se inscreverno Cadastro Nacional de Pessoa Juridica CNPJ. Contudo, a sua inscricao noCNPJ e somente para fins de arrecadacao tributaria, nao fazendo dele uma pessoajuridica. A Lei no12.441/2011 criou a EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITIDA - EIRELI (pessoajuridica na forma do art. 44, VI, do CC), que se regera de acordo com o quantoestabelece o art. 980-A do CC. De acordo com oart. 980-A do CC "a empresa individualde responsabilidade limitada sera constituida por uma unica pessoa titular datotalidade do capital social, devidamente integralizado, que nao sera inferiora 100 (cem) vezes o maior salario-minimo vigente no Pais". O 1oestabelece que "o nome empresarial devera ser formado pela inclusao daexpressao "EIRELI" apos a firma ou a denominacao social da empresaindividual de responsabilidade limitada". Ja o 2o informa que "apessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitadasomente podera figurar em uma unica empresa dessa modalidade". O 3oinforma que "a empresa individual de responsabilidade limitada tambempodera resultar da concentracao das quotas de outra modalidade societaria numunico socio, independentemente das razoes que motivaram tal concentracao".O 5o informa que "podera ser atribuida a empresa individual deresponsabilidade limitada constituida para a prestacao de servicos de qualquernatureza a remuneracao decorrente da cessao de direitos patrimoniais de autorou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoajuridica, vinculados a atividade profissional". E por fim, o 6o esclarece que "aplicam-se a empresa individual de responsabilidadelimitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas". Obs.: Observe no Caput do art. 980-A que para a inscricao como EIRELI o capital de ao menos 100 salarios minimos devera esta completamente integralizado. Esse detalhe podera ser objeto de questao de prova. AOAB e o tema:VIIIExame Unificado da OABQuestao52Josedecidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)para atuar no municipio X e consultou um advogado para obter esclarecimentossobre a administracao da EIRELI.Assinalea alternativa que apresenta a informacao correta dada pelo advogado.A) A designacao de administrador nao socio depende do votofavoravel de 2/3 (dois tercos) do capital social, se este nao estiverintegralizado.B) A administracao atribuida pelo contrato a qualquer dos sociosda EIRELI nao se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiriremessa qualidade.C) O administrador da EIRELI, seja o proprio instituidor outerceiro, responde por culpa no desempenho de suas atribuicoes peranteterceiros prejudicados.D) O titular da EIRELI podera usar a firma ou denominacao, sendovedado seu uso pelo terceiro, ainda que seja designado administrador.Resposta:C Nao esquecer as sociedades despersonalizadas: 7.1 SOCIEDADE EM COMUM: art. 986 do CC O art. 986 estabelece que"enquanto nao inscritos os atosconstitutivos, reger-se-a a sociedade,