escamotear a ocorrencia de desvio de recursos da Prefeitura porlongo periodo. 3.7 -Comunicacao, nos termos do 1o do art. 6o da Deliberacao TCE no 204/96, naforma do artigo 26 e incisos do Regimento Interno desta Corte de Contas,aprovado pela Deliberacao TCE no 167/92, em prazo a ser fixado pelo EgregioPlenario, a empresa SMARAPD Informatica Ltda., localizada no endereco: RuaAurora, 446, Vila Tiberio, Ribeirao Preto - Sao Paulo - CEP: 14050-100 (Fonte:www.smarapd.com.br), na pessoa de seus responsaveis, para que apresentemesclarecimentos acerca das condicoes que permitiram a concretizacao dasirregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Paraty, tendo os servidoresmunicipais se utilizado das funcionalidades do sistema informatizado por elafornecido, conforme topico 2.1 do Relatorio.3.8 - Expedicao de Oficio as unidades de Auditoria Internado Banco do Brasil e da Caixa Economica, para ciencia e providencias cabiveisrelativamente a ocorrencia de diversos saques irregulares em contas correntesda Prefeitura de Paraty nas respectivas agencias localizadas naquele municipio, considerando a possivel inobservancia a LeiFederal no 9.613, de 3 de marco de 1998 e a Circular no 3461, de 24 de julho de2009, do COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, conforme topico2.1 do Relatorio. 3.9 - Expedicao de Oficio aoMinisterio Publico do Estado do Rio de Janeiro com copia integral do presenterelatorio. 3.10 Pela realizacao deAuditoria Governamental Extraordinaria, prevista no art. 49, 1o, alinea c doRegimento Interno desta Corte de Contas, por meio de Inspecao, em todos osOrgaos da Administracao Municipal de Paraty, em especial no Fundo Municipal de Saude.Devera ser abrangido o periodo de 2005 ate o exercicio em curso a epoca destaDecisao (exceto o periodo de janeiro de 2010 a outubro de 2011 especificamentequanto a Prefeitura, por ja estar abordado no presente relatorio), tendo porobjeto: - Dar continuidade asapuracoes objeto da denuncia formulada no processo TCE no 217.452-9/11, emespecial quanto a avaliacao dos controles internos de tesouraria e dosprocedimentos relacionados a retencao e ao registro contabil de impostos econsignacoes. - Realizar auditoria desistema com o objetivo apurar as condicoes de funcionamento e utilizacao dosoftware utilizado pela Prefeitura de Paraty, tendo em vista que as apuracoesefetuadas demonstram indicios de que o sistema tenha sido de fato utilizadocomo base para efetivacao das irregularidades. As apuracoes deverao ainda, sefor o caso, o apurar o grau de participacao e comprometimento da empresafornecedora do software e de seus responsaveis. 3.11 - Comunicacao, nostermos do 1o do art. 6o da Deliberacao TCE no 204/96, na forma do artigo 26 eincisos do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela DeliberacaoTCE no 167/92, ao atual Prefeito de Paraty, Senhor Jose Carlos Porto Neto, dadecisao desta Corte, bem como para que: 3.11.1- Instaure Tomada deContas Especial, com fulcro no artigo 10 da Lei Complementar Estadual no 63/90,atraves do Orgao Central de controle interno - ou equivalente - em razao dosfatos apontados no topico 1.4.3 do presente Relatorio de Inspecao, devendo-seobservar o disposto nos artigos 34 e 35 da Deliberacao TCE no 200/96, bem comoo contido nas Deliberacoes TCE numeros 165/92, 193/96 e 219/00 - alertando-o,ainda, para o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar no 63/90,nos seguintes termos: - Escopo - movimentosdiarios de tesouraria