instaure novoprocesso contra o reu condenado, em razao do mesmo fato, quer paraimpingir ao sentenciado acusacao mais gravosa, quer para aplicar-lhepena mais elevada". Portanto, nao ha se falar, na hipotese emanalise, em arquivamento implicito, inadmitido pela doutrina e pelajurisprudencia, tendo em vista que nao se cuida de fatos diversos,mas sim de um mesmo fato com desdobramentos diversos e apreciaveisao tempo da instauracao da primeira acao penal. Ademais, a doutrinasustenta que "a proibicao (ne) de imposicao de mais de uma (bis)consequencia juridico-repressiva pela pratica dos mesmos fatos(idem) ocorre, ainda, quando o comportamento definidoespaco-temporalmente imputado ao acusado nao foi trazido por inteiropara apreciacao do juizo. Isso porque o objeto do processo einformado pelo principio da consuncao, pelo qual tudo aquilo quepoderia ter sido imputado ao acusado, em referencia a dada situacaohistorica e nao o foi, jamais podera vir a se-lo novamente. E tambemse orienta pelos principios da unidade e da indivisibilidade,devendo o caso penal ser conhecido e julgado na sua totalidade -unitaria e indivisivelmente - e, mesmo quando nao o tenha sido,considerar-se-a irrepetivelmente decidido". Assim, em Direito Penal,"deve-se reconhecer a prevalencia dos principios do favor rei,favor libertatis e ne bis in idem, de modo apreservar a seguranca juridica que o ordenamento juridico demanda"(HC 173.397-RS, Sexta Turma, DJe de 17/3/2011). HC 285.589-MG, Rel. Min. Felix Fischer,julgado em 4/8/2015, DJe 17/9/2015. DIREITO PENAL. INCIDENCIA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. O fato de o denunciado porfurto qualificado pelo rompimento de obstaculo ter confessado asubtracao do bem, apesar de ter negado o arrombamento, ecircunstancia suficiente para a incidencia da atenuante da confissaoespontanea (art. 65, III, "d", do CP). Isso porque,consoante entendimento sufragado no ambito do STJ, mesmo que oagente tenha confessado parcialmente os fatos narrados na exordialacusatoria, deve ser beneficiado com a atenuante generica daconfissao espontanea (HC 322.077-SP, Quinta Turma, DJe 3/8/2015; eHC 229.478-RJ, Sexta Turma, DJe 2/6/2015). HC 328.021-SC, Rel. Min. Leopoldo de ArrudaRaposo (Desembargador convocado doTJ-PE), julgado em 3/9/2015, DJe 15/9/2015. DIREITO PENAL. NAO INCIDENCIA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. O fato de o denunciado porroubo ter confessado a subtracao do bem, negando, porem, o empregode violencia ou grave ameaca, e circunstancia que nao enseja aaplicacao da atenuante da confissao espontanea (art. 65, III, "d",do CP). Isso porque a atenuante da confissao espontaneapressupoe que o reu reconheca a autoria do fato tipico que lhe eimputado. Ocorre que, no caso, o reu nao admitiu a pratica do roubodenunciado, pois negou o emprego de violencia ou de grave ameacapara subtrair o bem da vitima, numa clara tentativa dedesclassificar a sua conduta para o crime de furto. Nesse contexto,em que se nega a pratica do tipo penal apontado na peca acusatoria,nao e possivel o reconhecimento da circunstancia atenuante.Precedente citado: HC 98.280-RS, Quinta Turma, DJe 30/11/2009.HC 301.063-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria,julgado em 3/9/2015, DJe 18/9/2015. DIREITO PENAL. NAO OBRIGATORIEDADE DE LICITACAO POR PARTE DE CONDOMINIO EDILICIO EM QUE ENTE PUBLICO SEJA PROPRIETARIO DE FRACAO IDEAL. O sindico de condominioedilicio formado por fracoes ideais pertencentes a entes publicos eparticulares, ao conceder a sociedade empresaria o direito deexplorar servico de estacionamento em area de uso comum do prediosem procedimento licitatorio, nao