Inconstitucionalidade da expressao Poder Judiciario, porquanto a participacao de membro do Poder Judicante em Conselho administrativo tem a potencialidade de quebrantar a necessaria garantia de imparcialidade do julgador.4. Acao que se julga parcialmente procedente para: a) conferir interpretacao conforme a Constituicao ao paragrafo unico do art. 51 do ADCT da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro a fim de assentar que a participacao do Ministerio Publico no Conselho Estadual de Defesa da Crianca e do Adolescente deve se dar na condicao de membro convidado sem direito a voto; b) declarar a inconstitucionalidade da expressao Poder Judiciario.*noticiado no Informativo 646HC N. 112.668-RSRELATOR: MIN. GILMAR MENDESHabeas corpus. 2. Furto praticado por sobrinho contra tio. 3. Imunidade relativa (art. 182, III, do CP). Necessidade de demonstracao de relacao estavel de coabitacao. Nao ocorrencia. 4. Vitima maior de 60 anos. Acao penal publica incondicionada. 5. Ordem denegada.RHC N. 108.439-DFRELATOR: MIN. AYRES BRITTOEMENTA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE CONHECEU PARCIALMENTE DA IMPETRACAO. IMPOSICAO DE CONDICAO PROCESSUAL PARA O TRAMITE DA ACAO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINARIO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nao se pode estabelecer, como uma especie de condicao processual para o conhecimento do HC ajuizado no STJ, a previa interposicao de recurso especial contra o acordao proferido pelo tribunal de segundo grau, em sede de apelacao. Condicao processual, essa, que nao ressai do art. 105 da Constituicao Federal de 1988, no sentido de que e da competencia da Casa Superior de Justica processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alinea a, ou quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdicao, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exercito ou da Aeronautica, ressalvada a competencia da justica Eleitoral (alinea c do inciso I do art. 105 da Constituicao Federal de 1988). Precedentes.2. No caso, considerando a natureza pecuniaria da pena finalmente imposta ao paciente, de nada adiantaria prover o recurso para determinar que o Superior Tribunal de Justica examinasse o merito da acao de habeas corpus.3. Recurso ordinario em habeas corpus parcialmente provido para, superada a questao da possibilidade de substituicao da pena privativa de liberdade, determinar ao Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais que prossiga no julgamento da apelacao defensiva.*noticiado no Informativo 659Acordaos Publicados: 204T R A N S C R I C O E SCom a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensao mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaco trechos de decisoes que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade juridica.Denuncia - Delito societario - Inepcia - Aparente inocorrencia (Transcricoes)HC 112166 MC/SP*RELATOR: Min. Celso de MelloDECISAO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisao, que, emanada do E. Superior Tribunal de Justica, restou consubstanciada em acordao assim ementado:PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO. TRANCAMENTO DE ACAO PENAL. ALEGACAO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. EXCEPCIONAL CONDICAO QUE PRESCINDE DA DESCRICAO PORMENORIZADA DA PARTICIPACAO DE CADA AGENTE.1. O