CONFISSAO ESPONTANEA COM A AGRAVANTE DA PROMESSA DE RECOMPENSA.E possivel compensar a atenuante da confissao espontanea (art. 65, III, "d", do CP) com a agravante da promessa de recompensa (art. 62, IV). O STJ pacificou o entendimento no sentido de ser possivel, na segundafase da dosimetria da pena, a compensacao da atenuante da confissao espontanea com a agravante da reincidencia (REsp 1.341.370-MT, Terceira Secao, DJe 17/4/2013). Esse raciocinio, mutatis mutandis, assemelha-se a presente hipotese, por se tratar da possibilidade de compensacao entre circunstancias igualmente preponderantes, a saber, a agravante de crime cometido mediante paga com a atenuante da confissao espontanea.HC 318.594-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 16/2/2016, DJe 24/2/2016.DIREITO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE PREFERENCIA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE CONDOMINOS.O direito de preferencia previsto no art. 504 do CC aplica-se ao contrato de compra e venda celebrado entre condomino e terceiro, e nao aquele ajustado entre condominos. O art. 504 do CC enuncia que: "Nao pode umcondomino em coisa indivisivel vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condomino, a quem nao se der conhecimento da venda, podera, depositando o preco, haver para si a partevendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadencia. Paragrafo unico. Sendo muitos os condominos, preferira o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, ode quinhao maior. Se as partes forem iguais, haverao a parte vendida os comproprietarios, que a quiserem, depositando previamente o preco". Partindo-se da literalidade do previsto nesse artigo, infere-se que o direitode preferencia deve ser observado apenas nos casos em que a alienacao se pactue entre consorte e estranho, e nao entre consortes. Efetivamente, o caput do aludido dispositivo e bastante claro quanto a incidencia dapreempcao apenas nas hipoteses de negocio juridico envolvendo terceiro/estranho ao condominio. Alias, necessario destacar que a ratio da positivacao da referida norma sobre o direito de prelacao se cinge justamentea conciliacao dos objetivos particulares daquele que pretende alienar sua fracao com a (possivel) manutencao da comunidade de coproprietarios, ate porque, conforme entendimento doutrinario, "[...] a funcao socialrecomenda ser mais comodo manter a propriedade entre os titulares originarios, evitando desentendimento com a entrada de um estranho no grupo". A referida preocupacao esta inserida, outrossim, no paragrafo unicodo art. 1.314 do CC, segundo o qual: "Nenhum dos condominos pode alterar a destinacao da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros". Com efeito, a alienacao de fracoesideais entre condominos refoge a finalidade intrinseca ao direito de preferencia, uma vez que nao se tratara de hipotese de ingresso de terceiro/estranho a comunhao. Pelo contrario, serao mantidos os consortes, apenascom alteracoes no percentual da parte ideal daquele que adquiriu a parcela de outrem. Esse entendimento, alias, ja foi adotado por esta Corte, em antigo precedente da Terceira Turma (REsp 19.538-SP, DJ 17/5/1993),no qual analisado o art. 1.139 do CC/1916 - norma correspondente ao atual art. 504 do CC. Alem disso, nao e cabivel o argumento de que o paragrafo unico