a, da Constituicao do Estado de Roraima. No caso, o paciente, Procurador-Geral do Estado a epoca dos fatos, pretendia fosse-lhe garantido o foro por prerrogativa de funcao no TJ/RR, a luz da regra prevista no art. 77, X, a, da Constituicao estadual [Art. 77. Compete ao Tribunal de Justica: ... X - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-governador do Estado, os Secretarios de Estado, os Agentes Publicos a ele equiparados, os Juizes Estaduais, os membros do Ministerio Publico e os Prefeitos, ressalvada a competencia da Justica Eleitoral], bem assim do que disposto no paragrafo unico do art. 4o da LC Estadual 71/2003 (O Procurador-Geral do Estado tera, alem do contido nesta Lei Complementar, as mesmas prerrogativas, subsidio e obrigacoes de Secretario de Estado). Inicialmente, o Tribunal rememorou decisao proferida, em situacao analoga, nos autos da ADI 3.140/CE (DJU de 29.6.2007), oportunidade em que declarada a inconstitucionalidade de norma de Constituicao estadual, tendo em vista ser ela incompativel com o art. 125, 1o, da CF. Salientou que, na ocasiao, o STF ponderara que a Constituicao estadual haveria de definir, de um lado, o que o tribunal de justica poderia julgar e, de outro, quem poderia ser julgado por aquela Corte. Nesse sentido, o art. 125, 1o, da CF, firma o ambito de atuacao do constituinte estadual na materia especificada, de modo a caber a ele definir a competencia do tribunal de justica. Em outras palavras, a Constituicao da Republica convoca o constituinte estadual para demarcar a competencia do tribunal de justica. O Colegiado salientou que esse mesmo entendimento deveria nortear a decisao em comento, na qual o constituinte do Estado de Roraima, ao promulgar norma aberta referente a definicao de competencia do tribunal estadual, delegara ao legislador infraconstitucional o poder de dispor sobre a materia e de ampliar seus limites, circunstancia incompativel com o art. 125, 1o, da CF. Concluiu, no ponto, pela inconstitucionalidade da expressao acima referida, contida na norma constitucional estadual.HC 103803/RR, rel. Min. Teori Zavascki, 1o.7.2014. (HC-103803) Procurador-Geral do Estado e foro por prerrogativa de funcao - 2O Plenario afastou, de igual modo, a invocacao do principio da simetria. Segundo a defesa, o cargo de Procurador-Geral do Estado equivaleria, na esfera estadual, ao de Advogado-Geral da Uniao, a quem o STF reconhecera foro por prerrogativa de funcao igual ao de Ministro de Estado, por ocasiao do julgamento do Inq 1.660 QO/DF (DJU de 6.6.2003). A respeito, a Corte afirmou nao haver similitude com o quadro normativo considerado no exame da aludida questao de ordem. Frisou que, naquele caso, o STF reconhecera sua competencia originaria ao adotar como premissa a existencia de norma segundo a qual o Advogado-Geral da Uniao seria Ministro de Estado. Por outro lado, ressaltou que a legislacao estadual roraimense nao estabeleceria que o Procurador-Geral do Estado seria Secretario de Estado. Nesse aspecto, o paragrafo unico do art. 4o da LC estadual roraimense nao afirmaria que o Procurador-Geral seria Secretario, mas dispensaria a ele o mesmo tratamento dado aos Secretarios, equiparacao que nao garantiria foro por prerrogativa de funcao no TJ/RR.