corridos de trabalho, mesmoque o aviso previo seja em periodo superior a 30 (trinta) dias. 12 A falta de aviso previo por parte do empregado da ao empregador o direito dedescontar os salarios correspondentes ao prazo respectivo? O desconto poderaser feito em relacao as verbas salariais e indenizatorias? Existe algum limite?R Sim. O direito de desconto permanece intocado. Nao tendo sido dado o aviso, oempregador podera descontar os salarios correspondentes ao periodo, inclusive oproporcional ao tempo de servico, do salario e das verbas rescisorias porocasiao do pagamento. Caso o valor correspondente seja superior ao dos creditostrabalhistas, a rescisao sera negativa, podendo a empresa exigir o pagamento daparcela, inclusive em acao trabalhista. 13 O aviso previo, mesmo indenizado, computa-se integralmente como tempo deservico. Que data deve constar no termo rescisorio como de final de contrato? R O contrato de trabalho se projeta ate a data final do periodo de avisoprevio, considerado, inclusive, os dias adicionais proporcionais ao tempo deservico. Esta data deve constar no termo de rescisao, bem como na CTPS comodata de saida. 14 Empregado com data-base em novembro, pre-avisado da rescisao contratual em 29de setembro, tendo direito a 33 (trinta e tres) dias de aviso previo, perceberaa indenizacao adicional a que refere o art. 9o da Lei no 7.238/84 (mes emvermelho)? R Nao. Como a data final de seu contrato sera em novembro, ou seja, depois dotrintidio que antecede a data base, nao tera direito a indenizacao adicional,mas as suas parcelas rescisorias serao calculadas considerando-se o reajustesalarial ocorrido na data base. Se o empregado tivesse direito a apenas 30 diasde aviso previo, a data final do contrato seria em outubro, fazendo, assim, jusa indenizacao adicional. 15 Empregado que estivesse trabalhando na empresa no dia 13 de outubro de 2011,faltando alguns dias para completar o prazo de 30 (trinta) dias de avisoprevio, caso tenha mais de dois anos de empresa, tera direito ao periodoadicional de aviso previo? R Como referido acima, o periodo de aviso previo, trabalhado ou indenizado, seprojeta no tempo e e considerado para todos os efeitos legais. No casoespecifico, contudo, o periodo de aviso previo obedece ao previsto na leivigente na epoca da comunicacao, tendo o ato juridico se perfectibilizado porcompleto antes da vigencia da nova lei, que nao pode retroagir para disciplinarsituacao passada. Mesmo que o contrato seja resilido na vigencia da nova leivale a regra vigente por ocasiao da comunicacao da despedida, ou seja, detrinta dias, nao tendo o empregado ou empregador que conceder a outra parteperiodo adicional de aviso previo. 16 As partes poderao estabelecer disposicao especifica de aviso previoproporcional ao tempo de servico em convencao ou acordo coletivo de trabalho?Estas normas prevalecem sobre a nova regra legal? R AConstituicao Federal reconhece validade aos ajustes coletivos de trabalho,admitindo, inclusive, a flexibilizacao de regras previstas no ordenamentojuridico. No caso especifico, dependendo da iniciativa do rompimento darelacao, o cumprimento do aviso previo ou mesmo sua indenizacao podem serprejudiciais tanto ao empregado como ao empregador. Desta forma, em que pesetratar-se de materia polemica, entendemos que existe espaco para que as partesestabelecam regra diversa da prevista em lei, desde que