A Comissao de Assuntos Economicos (CAE) deve votar em agosto projeto que preve a inclusao automatica de politicos com mandato conquistado nas urnas na chamada "malha fina" da Receita Federal (PLS 99/2009). Esse regime de analise das declaracoes e mais rigoroso que o geral, adotado para a maioria dos contribuintes.A proposta, do senado Cristovam Buarque (PDT-DF), ja constou da pauta das ultimas reunioes da CAE, mas acabou nao sendo votada. O projeto tramita em decisao terminativa na comissao, ou seja, se aprovado e nao houve recurso, seguira diretamente a Camara.Para Cristovam, o regime especial de fiscalizacao deve ser aplicado aos politicos porque eles estao investidos da funcao de administrador de bens coletivos e dispoem de poderes que, na ausencia de controles, podem ser usados indevidamente. Na "malha fina", argumenta o senador, a confrontacao regular da variacao do patrimonio com o nivel de renda pode evitar irregularidades que muitas vezes so sao descobertas muito tempo depois dos atos de improbidade.ConstitucionalidadeO voto do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), e favoravel ao projeto, em desacordo com o parecer da Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ), onde a materia tramitou antes. O relator na CCJ, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), considerou a proposta inconstitucional por reservar aos "agentes publicos" tratamento desigual em relacao aos demais contribuintes. Ele lembra que e proibida qualquer distincao entre contribuintes em razao da ocupacao profissional ou funcao exercida. A maioria seguiu Dornelles e rejeitou a materia.Ainda de acordo com Dornelles, a proposta estabelece a presuncao de que os agentes publicos sao suspeitos, mesmo antes da apuracao de irregularidades em sua situacao patrimonial. Suplicy discorda e diz que o texto nao adota o principio de que todo ocupante de mandato eletivo seja um infrator em potencial, mas a ideia de que todo cidadao detentor de altas responsabilidades, no papel de agente politico, deve se submeter a rigores maiores de fiscalizacao que os demais. O Conselho Universitario (CUn) da UFSC, que se reuniu em sessao ordinaria nesta terca-feira, 27 de agosto. A sessao apreciou a proposta de revisao da Resolucao Normativa no 015/CUn, de 18 de outubro de 2007, que criou o Programa Bolsa Permanencia para os alunos dos cursos de graduacao da Universidade e estabelece as normas de seu funcionamento. A bolsa que a UFSC oferece para facilitar a permanencia dos alunos com vulnerabilidade socioeconomica agora se chama Bolsa Estudantil. A modificacao foi aprovada na reuniao. Fonte: http://noticias.ufsc.br/2013/08/tv-ufsc-bolsa-estudantil-aprovada-na-reuniao-do-conselho-universitario/ Confira a lista de convenios atualizadas. Valorize seu dinheiro, compre nas lojas conveniadas com o CA. Exija seu desconto, apresentando a identificacao de estudante UFSC. Lugares Descontos Dr. Luciano Ag. De Farias (dentista) 10% na mensalidade do aparelho ortodontico. Dra. Ana Ligia Belloto de Medeiros (dentista) 10% com pagamento a vista. Dr. Rafael Alexandre (dentista) 10% em ortodontia, implantes; 15% em clareamento, restauracao, periodontia, tratamento de canal, cirurgias e porcelana. Clinica Vitallis Odontologia 10% em ortodontia, endodontia, clinica geral, periodontia, estomatologia e implantodontia; 15% protese dentaria; 20% radiologia; clareamento a combinar Dr. Adel Ahmad Saleh 20% Clinico Geral Sandri Comercio e Materiais Eletricos 12% de desconto Laboratorio de Analises Clinicas Santa Clara Consultar Tabela