levantados, julgar o potencial lesivo da ocorrencia sub judice.Assim, devera manifestar-se, conclusivamente, sobre a abusividade ou nao daconduta, em face dos principios constitucionais norteadores da ordem economica,observando-se, ainda, as previsoes contidas na legislacao vigente. Em caso deconfiguracao de conduta abusiva, devera, ainda, determinar as providenciascabiveis para coibi-la ou repara-la.4.1. Controle de estruturas de mercadoO controle deestruturas, que visa submeter ao Sistema Brasileiro de Protecao a Concorrenciaa apreciacao sobre os atos empresariais que possam vir a representarconcentracao e dominio de mercados.Os atos de concentracaopodem ter efeitos negativos e positivos sobre o bem-estar economico, dai anecessidade de sua apreciacao e analise em cada caso concreto. Os efeitosnegativos decorrem de um eventual exercicio de poder de mercado pela empresaconcentrada, podendo gerar aumento de precos, fundamentalmente. Outrossim, osefeitos positivos derivam de economias de escala, de escopo, de reducao decustos de transacao, entre outros, que podem proporcionar vantagenscompetitivas para as empresas participantes. Mister se faz proceder, entao, auma analise dos custos e dos beneficios dos atos de concentracao, podendo seraprovados aqueles que gerarem efeitos liquidos nao negativos para o bem-estareconomico e a reprovacao ou a adocao de medidas corretivas em relacao aquelesque gerarem efeitos liquidos negativos.E defeso aos agentesprivados, total ou parcialmente, a pratica de mecanismos de mercado que setraduzam em atos de concentracao que:a) impliquemeliminacao da concorrencia em parte substancial de mercado relevante;b) possamcriar ou reforcar uma posicao dominante; ouc) possamresultar na dominacao de mercado relevante de bens ou servicos.Poderao, todavia, serautorizados pelo Tribunal Administrativo de Defesa da Concorrencia os atos queconcentracao que promovam a eficiencia economica e o bem-estar dosconsumidores, bem como aqueles cujos beneficios nao possam ser obtidos de outromodo que implique menores restricoes ou prejuizos a livre concorrencia e,ainda, compensem as restricoes causadas a livre concorrencia, devendo sercompartilhados entre os seus participantes e os consumidores ou usuariosfinais.Por sua vez, os atos deconcentracao sao todos aqueles que, no caso concreto, visam a qualquer forma deconcentracao economica (horizontal, vertical ou conglomeracao), seja por meiode fusao ou de incorporacao de empresas, de constituicao de sociedade paraexercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societario.Por concentracaohorizontal entende-se a concentracao que envolve agentes economicos distintos ecompetidores entre si, que ofertam o mesmo produto ou servico em um determinadomercado relevante. Concentracao ou integracao vertical traduz-se naconcentracao que envolve agentes economicos distintos, que ofertam produtos ouservicos diversos, fazendo parte da mesma cadeia produtiva.Conglomeracao e aconcentracao que envolve agentes economicos distintos, que igualmente ofertamprodutos ou servicos diversos, podendo ou nao ser complementares entre si, masque, certamente, nao fazem parte da mesma cadeia produtiva. Genericamente, umaconglomeracao e saudavel a competicao, pois significa a entrada de uma empresaem um determinado mercado de produto ou servico. No entanto, uma conglomeracaopode ter efeitos nocivos a concorrencia quando houver complementariedade entreos produtos ou servicos envolvidos.A atual legislacaodefine, exemplificativamente, como um ato de concentracao os casos em que:a) duas oumais empresas anteriormente independentes se fundem;b) uma ou maisempresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de acoes,quotas, titulos ou valores mobiliarios conversiveis em acoes, ou ativos,tangiveis ou intangiveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ouforma, o controle ou partes de uma ou