questao como contravencao penal para o preconceito derivado de raca ou de cor.No mesmo sentido a Lei n. 7.437 acresceu, alem do que ja dispunha a Lei Afonso Arinos, o crime de contravencao para o preconceito de sexo ou do estado civil.Em 1988, a Carta Magna expressamente estabeleceu em seu artigo 5:Art. 5, XLII a pratica do racismo constitui crime inafiancavel e imprescritivel, sujeito a pena de reclusao, nos termos da lei.Em 1989, agora com carater de crime, a Lei 7.716 cometeu um retrocesso em estabelecer o preconceito apenas para raca ou cor.Em 1997 tivemos a Lei n. 9.459, de 13 de maio que alterou os artigos 1 e 20 da Lei 7.716/89 e o artigo 140 Codigo Penal brasileiro.Art. 1 Serao punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminacao ou preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou procedencia nacional.Art. 20 Praticar, induzir ou incitar a discriminacao ou preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou procedencia nacional.No ambito municipal, em 16 de janeiro de 1996 foi criada a Lei 11.995 em seu artigo 3 o conteudo fixado na maioria dos edificios:E vedado, sob pena de multa, qualquer discriminacao em virtude de raca, sexo, cor, origem, condicao social, porte ou presenca de deficiencia fisica e doenca nao contagiosa por contato social no acesso aos elevadores.Em relacao aos homossexuais e possivel a pratica do preconceito e da discriminacao e, apesar de existirem algumas legislacoes protetivas nao existe uma punibilidade repressora eficiente.Primeiro porque so existem dois regramentos a serem aplicados a protecao dos homossexuais: a Lei 7.437 e a Lei municipal 11.995, sendo que em nenhuma delas existe a previsao de pena mais severa.A Constituicao Federal tornou o crime de racismo imprescritivel, o que propicia uma interpretacao extensiva aos crimes discriminatorios e dotados de preconceito em virtude de raca, cor, sexo ou estado civil, nos moldes das legislacoes existentes.No entanto, um homossexual tem a protecao adequada do sistema penal brasileiro?A resposta e negativa porque o unico elemento repressor penal seria o artigo 140 em seu paragrafo terceiro, porem o rol e taxativo, logo a protecao somente e exercida quando for praticada injuria em relacao a raca, cor, etnia, religiao e origem.Nem o sistema protetivo penal inserido como elemento assecuratorio da paz social previu a existencia de infracoes contra homossexuais. A justificativa e que o regramento penal vigente data da decada de quarenta.Ausencia de previsao legal incrementa a possibilidade de homofobia e marginaliza ao inves de proteger pessoas com liberdade de decisao e livre arbitrio para decidirem sobre sua orientacao sexual.A Constituicao garante a liberdade, a dignidade humana, a vida, a seguranca e a igualdade, mas como assegurar tais ditames se, na pratica nao existe um sistema repressor adequado?Num pais movido pela consciencia cultural de que apenas o direito penal tem o condao de inibir as condutas que denigrem e maculam a boa convivencia social como garantir que heterossexuais e homossexuais convivam sem agressoes? Reprimir o que nao e usual ou conhecido nao e a solucao mais sensata elementos penais devem ser criados para assegurar a protecao devida.Fonte: http://jusvi.com/artigos/28327