O Plenario concluiu, nesta quinta-feira, a votacao da Medida Provisoria 449/08, que perdoa dividas de ate R$ 10 mil junto a Receita Federal e estabelece novas regras para parcelamentos de dividas de tributos federais. Os deputados aprovaram 11 das 21 emendas do Senado ao texto da Camara, que ira agora a sancao presidencial. De acordo com o texto aprovado, serao perdoadas as dividas, tanto de empresas quanto de pessoas, que em 31 de dezembro de 2007 somavam ate R$ 10 mil e estavam vencidas ha pelo menos cinco anos. O limite e considerado separadamente para as contribuicoes sociais e outros debitos administrados pela Receita, inclusive aqueles inscritos em divida ativa. Essas mesmas regras valem para as dividas originarias de operacoes de credito rural e do Programa Especial de Credito para a Reforma Agraria (Procera) transferidas ao Tesouro Nacional. TAXASO projeto de lei de conversao que ira a sancao, do relator Tadeu Filippelli (PMDB-DF), determina que poderao ser parceladas dividas antigas, ja parceladas, ou recentes sem parcelamento. O prazo maximo foi fixado em 180 meses e a correcao mensal sera pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou por 60% da Taxa Selic, das duas a maior.Atualmente, a TJLP e de 6,25% e a Selic, apos a ultima reuniao do Copom no final de abril, foi fixada em 10,25%. Os 60% da taxa perfazem a 6,15%.Na primeira votacao da MP pela Camara, a Selic era 11,25% e os 60% da taxa correspondiam a 6,75%.TIMEMANIAUma das emendas aprovadas reabre, por 180 dias, contados da publicacao da futura lei, o prazo de adesao ao parcelamento de dividas com o INSS previsto na lei de criacao da loteria Timemania (11.345/06). Esse novo prazo podera ser aproveitado por:- Santas Casas de Misericordia;- entidades de saude, sem fins economicos, destinadas a reabilitacao fisica de deficientes; e- pelos clubes sociais, sem fins economicos, que comprovem a participacao em competicoes oficiais em ao menos tres modalidades esportivas diferentes, de acordo com certidao da Confederacao Brasileira de Clubes. O parcelamento das dividas desses clubes e permitido, pela primeira vez, por essa mesma emenda.CRITERIOSOs criterios basicos para adesao ao parcelamento disciplinado na MP 449/08 nao foram mudados. Poderao aderir a ele as pessoas fisicas ou juridicas cujas dividas tenham vencido ate 30 de novembro de 2008, inclusive aquelas enquadradas nas seguintes situacoes:- Programa de Recuperacao Fiscal (Refis);- Parcelamento Especial (PAES);- Parcelamento Excepcional (PAEX);- parcelamento pela Lei Organica da Seguridade Social ou pela Lei do Cadin; e- aproveitamento indevido de creditos do IPI relativos a compra de materias primas, material de embalagem e produtos intermediarios. Os deputados rejeitaram emenda do Senado que derrubava o piso de 85% da ultima parcela devida antes da edicao da MP no caso do refinanciamento de dividas desses programas ou leis.Assim, prevalece a formula de parcelamento negociada pelo relator com o governo para evitar queda na arrecadacao. A parcela minima de 85% da ultima prestacao vale para os debitos do PAES, do PAEX, da Lei Organica da Seguridade Social e da Lei do Cadastro de Inadimplentes. No caso do Refis, o valor minimo mensal sera de 85%