A Turma Nacional de Uniformizacaodos Juizados Especiais Federais (TNU) modificou seu entendimentoanterior e aplicou o principio constitucional da isonomia entre homens emulheres para efeito de pensao por morte. No caso, o INSSpretendia modificar acordao que reconheceu a um viuvo, nao invalido, o direitoa pensao pela morte da esposa em 27 de dezembro de 1989, isto e, apos apromulgacao da Constituicao, mas antes do advento da Lei 8213/91, que dispoesobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social.A juiza federal Simone Lemos Fernandes, relatorado incidente, lembrou em seu voto que a TNU chegou a pacificar o entendimentode que somente o viuvo invalido faria jus a pensao por morte de esposa mortaantes da Lei 8.213/91, ainda que o obito tenha ocorrido apos a Constituicao de1988. Entretanto, neste julgamento, ela trouxe a discussao diferenteposicionamento do Supremo Tribunal Federal. Obitos de segurados ocorridosentre o advento da Constituicao de 1988 e a Lei 8.213/91 regem-se, direta eimediatamente, pelo disposto no artigo 201, inciso V, da Constituicao Federal,que, sem recepcionar a parte discriminatoria da legislacao anterior, equiparouhomens e mulheres para efeito de pensao por morte.Seguindo essa linha de raciocinio, a magistradaentendeu que os dispositivos normativos vigentes quando a Constituicao Federalde 1988 foi promulgada, e que conflitavam com os principios trazidos pelo textoconstitucional, nao foram recepcionados. Incluindo, nesse caso, o decreto83.080/79, que e a legislacao aplicavel a situacao juridica debatida noprocesso e que condicionava a fruicao do beneficio a invalidez do marido (art.12, I).Dessa forma, a TNU negou provimento ao pedido doINSS, com base no voto da relatora, no qual ela destacou que, mesmo estando emvigor legislacao que exigia a invalidez do marido como condicao para opensionamento, nao se pode esquecer que uma nova ordem constitucional ja haviasido implantada, com recepcao, apenas, dos instrumentos normativos que com elase compatibilizavam.Trata-se de restricao inconstitucional, ja queigual condicionante nao existia para o conjuge feminino. A garantia deigualdade de direitos entre homens e mulheres impediu a recepcao da expressaoinvalido constante na legislacao de regencia, em virtude de sua autoaplicabilidade,concluiu a juiza. Com informacoes da assessoria de imprensa do Conselho daJustica Federal.Processo 0502829-43.2011.4.05.8500 Ola, Hoje vou trazer para voces algo importante. O Conselho Nacional da Previdencia Social, que e um orgao superior de deliberacao colegiada resposavel pela gestao da Seguridade Social.O CNPS tem como membros:I - seis representantes do Governo Federal;II - nove representantes da sociedade civil, sendo:a) tres representantes dos aposentados e pensionistas;b) tres representantes dos trabalhadores em atividade;c) tres representantes dos empregadores.Os membros serao nomeados pelo Presidente da Republica e exercerao o mandato de 2 (anos) permitido a reconducao pelo mesmo periodo.Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dosempregadores e seus respectivos suplentes serao indicados pelas centrais sindicais econfederacoes nacionais. As ausencias ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade,decorrentes das atividades do Conselho, serao abonadas, computando-se como jornadaefetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade,titulares e suplentes, e assegurada a estabilidade no emprego, da nomeacao ate um anoapos o termino do mandato de representacao, somente podendo ser demitidos por motivode falta grave, regularmente comprovada atraves de processo judicial.Este e um dos