cria o vale-cultura. Art. 2o Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - empresa operadora - pessoa juridica cadastrada no Ministerio da Cultura, possuidora do Certificado de Inscricao no Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a produzir e comercializar o vale-cultura; II - empresa beneficiaria - pessoa juridica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com vinculo empregaticio; III - empresa recebedora - pessoa juridica habilitada pela empresa operadora para receber o vale-cultura como forma de pagamento de servico ou produto cultural; IV - usuario - trabalhador com vinculo empregaticio com a empresa beneficiaria que recebe o vale-cultura; e V - taxa de administracao - remuneracao total cobrada das empresas beneficiarias e recebedoras pela empresa operadora como contrapartida pela producao e comercializacao do vale-cultura, inclusive quanto a custos de operacao e de reembolso. Paragrafo unico. Apenas fara jus aos incentivos fiscais previstos no art. 10 da Lei no 12.761, de 2012, a empresa beneficiaria cuja tributacao do imposto sobre a renda seja feita com base no lucro real. CAPITULO II DA GESTAO DO PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR Art. 3o Compete ao Ministerio da Cultura, em articulacao com os demais orgaos e entidades do Poder Executivo, a gestao do Programa de Cultura do Trabalhador, nos termos deste Decreto. Art. 4o O cadastramento, a habilitacao e a inscricao das empresas no Programa de Cultura do Trabalhador estao sujeitos as regras deste Capitulo. Art. 5o O cadastramento da empresa operadora sera feito no Ministerio da Cultura e devera observar, entre outros, aos seguintes requisitos: I - inscricao regular no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ; e II - qualificacao tecnica para produzir e comercializar o vale-cultura, observado o disposto no art. 6o da Lei no 12.761, de 2012. Paragrafo unico. O Ministerio da Cultura emitira o Certificado de Inscricao no Programa de Cultura do Trabalhador a empresa regularmente cadastrada, e autorizara a producao e a comercializacao do vale-cultura. Art. 6o Sao deveres da empresa operadora: I - observar limites de cobranca de taxa de administracao; II - apresentar ao Ministerio da Cultura relatorios periodicos relativos a acesso e fruicao de produtos e servicos culturais; e III - tomar providencias para que empresas recebedoras cumpram os deveres previstos no art. 9o, e inabilita-las em caso de descumprimento. Art. 7o A perda de quaisquer dos requisitos de que trata o art. 5o, posterior ao cadastramento, ou o descumprimento de quaisquer dos deveres previstos no art. 6o implica a perda da certificacao da empresa operadora. Art. 8o A habilitacao da empresa recebedora sera feita perante a empresa operadora e dependera da comprovacao de exercicio de atividade economica admitida, para fins do vale-cultura, pelo Ministerio da Cultura. Art. 9o Sao deveres da empresa recebedora: I - receber o vale-cultura, exclusivamente para a comercializacao de produtos e servicos culturais; e II - disponibilizar as informacoes necessarias a elaboracao dos relatorios de que trata o inciso II do caput do art. 6o. Art. 10. A inscricao da empresa beneficiaria sera feita no Ministerio da Cultura e devera observar, entre