declaracao firmada pelo Sindicato deTrabalhadores Rurais de Paraisopolis/MG, dando conta do suposto exercicio deatividade rural pelo autor no periodo de 01.12.1967 a 30.01.1972, nao tinhasido homologada pelo orgao competente, a teor do art. 106, III, da Lei n.8.213/91, estando ausente a contemporaneidade, bem como o Certificado deDispensa de Incorporacao, no qual lhe fora atribuida a profissao de lavrador,foi emitido em 14.08.1972, periodo em que ora demandante exercia atividade deoperador de prensa.III - A r. decisao rescindenda,ao constatar que os documentos apresentados pelo autor nao guardavamcontemporaneidade com o periodo de trabalho rural que se queria verreconhecido, acabou por adotar intepretacao em consonancia com o sentido dodisposto no art. 55, 3o, da Lei n. 8.213/91, que exige a apresentacao deinicio de prova material.IV - Merece ser rejeitada aalegacao de que a r. decisao rescindenda nao observou o disposto no art. 40 doDecreto n. 57.654/1966, que regulamentou a Lei n. 4.375/164, na medida em quefoi considerado, tao somente, o ano da emissao da Certidao de Dispensa deIncorporacao (1972) e nao o ano anterior (1971), momento em que autor, em facedo implemento de seus 18 anos de idade, apresentara-se perante o orgaoalistador de seu local de residencia para fins de selecao ou de regularizacaode sua situacao militar, na forma prevista pela norma tida como violada. Comefeito, nao e possivel firmar presuncao absoluta de que o autor, por ocasiao deseu alistamento militar, houvera declarado sua profissao como lavrador, postoque o art. 43 do mesmo Decreto nao impunha tal exigencia, alem do que a emissaodo Certificado de Dispensa de Incorporacao dependia da formulacao derequerimento, nos termos do art. 107, 2o, do aludido Decreto, de modo que taldado poderia ter sido fornecido somente nesta ocasiao.V - No caso em tela, houve nadecisao rescindenda, que reproduziu os fundamentos lancados na decisaoproferida com base no art. 557 do CPC/1973, explicita valoracao de todos osdocumentos apresentados pela parte autora como inicio de prova material dolabor rural, fazendo ponderacoes sobre todo o conjunto probatorio, nao havendoque se falar em erro de fato.VI - O documento tido como novo,consistente em Ficha de Alistamento Militar em nome do autor, na qual lhe foiatribuida a profissao de lavrador, com a informacao de que o alistamento se deuem 04.01.1971, pode ser reputado como prova nova com aptidao para lhe assegurarpronunciamento jurisdicional favoravel, pois ha entendimento jurisprudencialpacifico no sentido de que aludido documento constitui inicio de provamaterial, sendo que, no caso vertente, teria o condao de modificar a conclusaodo julgado originario, em face da ocorrencia de contemporaneidade com o periodoque se quer ver reconhecido.VII - Nao seria razoavel exigirdo autor a percepcao de que a indigitada Ficha de Alistamento Militar deveriaser juntada aos autos subjacentes, na medida em que ele ja havia apresentado oCertificado de Dispensa de Incorporacao, documento que, a rigor, expunha omesmo fato e, supostamente, as mesmas circunstancias que o envolveram (seualistamento militar), todavia, no caso vertente, a Ficha de Alistamento Militarrevelou dado fundamental e inovador, a indicar seu labor rural em momentoanterior ao ano de 1972.VIII - O objeto da rescisoriarestringe-se a desconstituicao do julgado em relacao ao nao reconhecimento dolabor rural no periodo de