1.649 a 1.710 do Codigo Civil e assegurado o direito de regresso.A tese anterior definida pelo ministro foi a seguinte: o reconhecimento do direito individual ao fornecimento, pelo Estado, de medicamento de alto custo, nao incluido em Politica Nacional de Medicamentos ou em Programa de Medicamentos de Dispensacao em Carater Excepcional, depende da comprovacao da imprescindibilidade adequacao e necessidade , da impossibilidade de substituicao do farmaco e da incapacidade financeira do enfermo e dos membros da familia solidaria, respeitadas as disposicoes sobre alimentos dos artigos 1.694 a 1.710 do Codigo Civil.Barroso propoe que Executivo e Judiciario trabalhem juntos para definir urgencia da necessidade de remedios caros.Marcelo de JesusDefinindo particularidadesEm seu voto, Barroso disse que o Estado e obrigado a fornecer remedio que consta da lista do Sistema Unico de Saude. Mas ressaltou que, quando o medicamento nao estiver no rol, as particularidades do caso devem ser analisadas.Ele explicou que essa ponderacao e necessaria, pois nenhum sistema de saude pode resistir a um modelo em que todos os remedios, independentemente de seu custo e impacto financeiro, devam ser oferecidos pelo Estado a todas as pessoas.Para o ministro, essas particularidades podem ser definidas em cinco quesitos cumulativos:A incapacidade financeira de arcar com o custo correspondente;A demonstracao de que a nao incorporacao do medicamento nao resultou de decisao expressa dos orgaos competentes;A inexistencia de substituto terapeutico incorporado pelo SUS;A comprovacao de eficacia do medicamento pleiteado a luz da medicina baseada em evidencias; eA propositura da demanda necessariamente em face da Uniao, ja que a responsabilidade pela decisao final sobre a incorporacao ou nao de medicamentos no ambito do SUS e, em regra, desse ente federativo.Barroso tambem propos que o Judiciario e os orgaos de saude atuem juntos em casos como esse para definir a real importancia do medicamento e, em caso de deferimento de pedido judicial, para determinar que as autoridades responsaveis pelo registro o facam.Sobre os remedios nao registrados pela Anvisa, Barroso explica que deve ser analisada a eficacia do medicamento, pois se a substancia estiver sob testes e seus efeitos ainda nao tiverem sido comprovados, o Judiciario nao pode obrigar o Estado a fornece-lo aos cidadaos.Mas, quando a medicacao ja for registrada no exterior, detalha Barroso, o fornecimento pode ser concedido, porem limitado a casos excepcionais. Ele diz ainda que o questionamento judicial deve vir acompanhado de comprovantes que garantam ja ter havido solicitacao de registro no Brasil e demora injustificada e superior a 365 dias da Anvisa para analisar o pedido de listagem.O ministro Luiz Edson Fachin seguiu a mesma linha de Barroso e tambem propos cinco parametros que devem balizar os pedidos para concessao de medicamento, sendo dois diferentes da lista de seu colega. Um deles e a indicacao do medicamento no laudo medico por meio das denominacoes comuns brasileira (DCB) ou internacional (DCI). O outro e a justificativa da inadequacao ou da inexistencia do remedio ou tratamento na rede publica.Fachin tambem pediu uso de nomenclatura comum no Brasil ou no exterior, alem de justificativa sobre a inexistencia do remedio ou tratamento na rede publica.Fellipe Sampaio/SCO/STFJa em relacao a obrigatoriedade do