reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estavel, reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizacao, aproveitado em outro cargo equivalente posto em disponibilidade. 3o - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estavel ficara em disponibilidade remunerada, ate seu adequado aproveitamento em outro cargo equivalente.Art. 117 - Nenhum servidor publico municipal podera ser administrador ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Municipio, sob pena de demissao do servico publico.Art. 118 - Vedada a participacao de servidores publicos no produto da arrecadacao de tributos e multas, inclusive da divida ativa.Art. 119 - E assegurada, nos termos da lei a participacao de servidores publicos na gerencia de fundos e entidades previdenciarias para as quais contribuem, caso adotado o regime estatutario.Art. 120 - Na hipotese de adocao de regime estatutario pelo Municipio, o servidor publico sera aposentado:I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando a mesma for decorrente de acidente em servico, molestia, profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos, ficando o servidor sujeito a pericia medica periodica durante os cinco anos imediatamente subsequentes;II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de servico;III - voluntariamente:a) aos trinta e cinco anos de servico, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;b) aos trinta anos de efetivo exercicio em funcoes de magisterio, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;c) aos trina anos de servico, se homem, e aos vinte e cinco,se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuicao. 1o - A lei dispora sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporarios, desde que regidos por vinculo estatutario. 2o - O tempo de servico publico federal, estadual ou municipal sera computado integralmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicionais, computando-se o tempo de servico prestado ao Estado, seja na administracao direta ou indireta, para todos os efeitos legais. 3o - Os proventos da aposentadoria ou inatividade serao revistos nos mesmos indices e na mesma data sempre que se modificar a remuneracao dos servidores em atividade, sendo tambem estendidos aos inativos quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformacao ou reclassificacao do cargo ou funcao em que se deu a aposentadoria.Art. 121 - E vedada a cessao de servidores publicos da Administracao Publica direta ou indireta para empresas privadas.CAPITULO VIDOS ATOS MUNICIPAISArt. 122 - A publicacao das leis e dos atos municipais far-se-a em orgao oficial do Municipio, ou nao havendo, em orgao da imprensa local. 1o - A publicacao dos atos nao normativos pela imprensa podera ser resumido. 2o - A escolha do orgao de imprensa na sede do Municipio para a divulgacao dos atos municipais da Camara Municipal e da Prefeitura Municipal depende de licitacao, que habilitara o orgao vencedor a fornecer seus servicos pelo prazo de 1 ano, podendo ainda, concomitantemente, funcionar como orgao oficial