rel.Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 4.10.2005).Art. 1.028, inc. II do CC/2002. Interpretacao. TJMT: "Em comentariosao artigo 1.028, inciso II, Jorge Shiguemitsu Fujita (in Comentarios ao CodigoCivil, Editora Revista dos Tribunais, 2006) ressalta que: "Nao ocorrera adissolucao parcial da sociedade simples ... a) ... b) se os sociosremanescentes optarem pela dissolucao da sociedade. Se essa for a decisao dossocios sobrevivos, devera ser feita a liquidacao e, apos apurados o ativo e opassivo, havera a realizacao do ativo e o pagamento dos valores que compoem opassivo. O patrimonio liquido restante sera objeto de partilha entre os socios,inclusive em favor dos herdeiros do socio finado". (Ap. Civ. n.98804/2007, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 14.1.2008). Art. 1.028, inc. lll do CC/2002. Interpretacao. TJMS: "A especie aqui emdiscussao retrata, exatamente, a figura do artigo 1.028, inciso III, do CodigoCivil, que nao exige a liquidacao da cota -e, consequentemente, a apuracao dehaveres - quando se tratar de substituicao do socio falecido pelos herdeiros.Com o falecimento do socio, e com o ingresso dos herdeiros, opera-se a regularsubstituicao, continuando a sociedade ter subsistencia e praticando os atos decomercios tendentes a consecucao de seus fins sociais. Logo, a pericia ordenadanao tem nenhuma finalidade, sendo mesmo nao aplicavel no processo de inventario,porque nao ha necessidade de apuracao de haveres quando a sociedade nao seradesconstituida, mas ao reves, tera continuidade com a viuva meeira assumindo atitularidade do numero de cotas sociais correspondentes. Assim, por forca danova proposicao da partilha, as cotas sociais ficarao divididas entre a viuvameeira e os filhos, que participarao da sociedade, o que e juridicamentepossivel, como ja se deliberou na m Jornada do Superior Tribunal de Justica,com a conclusao na 221, assim ementada: "Diante da possibilidade de ocontrato social permitir o ingresso na sociedade do sucessor do socio falecido,ou de os socios acordarem com os herdeiros a substituicao de socio falecido,sem liquidacao da quota em ambos os casos, e licita a participacao de menor emsociedade limitada, estando o capital integralizado, em virtude da inexistenciade vedacao no Codigo Civil''. Essa ementa demonstra que em casos como o dosautos do inventario que deu margem ao presente agravo, em que havera asubstituicao do socio falecido pelos seus herdeiros, nao existe necessidade deliquidacao da quota social. Reafirmo que a apuracao de haveres seria destinada,no caso, a liquidacao da cota, para que o valor respectivo ficasse constante doinventario como ativo a ser percebido, se a sociedade fosse prosseguir com osdemais socios, excluindo-se o socio morto, e claramente nao e esta a proposicaoda inventariante, que deseja dar continuidade a empresa de que fazia parte omarido falecido, ingressando na qualidade de socia, o que agora ocorrera nao socom ela, mas tambem com os menores, em razao da modificacao da forma departilha". (AI n. 2005.005784-6/0000-00, rel. Des. Divoncir Schreiner Maran,j. 4.10.2005).A morte de socio gera a quebra do vinculo juridico-social,razao pela qual cessa a possibilidade de intervencao na administracao dasociedade comercial pelos sucessores, aos quais cabe somente o acompanhamento efiscalizacao das questoes relativas a apuracao dos haveres, procedimento estenecessario ao levantamento do patrimonio liquido da pessoa juridica da qualfazia parte o de cujus. TJSC: "Sobre o assunto,