tempo eram incumbidas da assistencia juridica integral a pessoas necessitadas, enquanto as defensorias estaduais nao estivessem aparelhadas para tanto, o que elevava sobremodo seu volume de trabalho. Portanto, nessas circunstancias, deveria o Estado realizar verdadeiros milagres para dar vazao a todas suas demandas antes dos respectivos prazos prescricionais. Ante a inarredavel necessidade de o Estado dispor de maior tempo na persecucao de seus interesses, ganha relevo a maxima de Hesse: a necessidade nao conhece principios (Not kennt keine Prinzipien). E e essa ideia que legitima a norma insculpida no art. 37, 5o da CF, que sera materialmente constitucional enquanto as mencionadas circunstancias se mantiverem. Como as circunstancias alteram-se lentamente, deduz-se que referida norma esta num processo de inconstitucionalizacao, e portanto, pode ser classificada como uma norma ainda constitucional ou, um caso de inconstitucionalidade imperfeita. Ou seja, e fato que tal dispositivo nao encontra respaldo nos principios gerais de Direito, que repudia privilegios e instabilidade nas relacoes juridicas mas, por outro lado, encontra fundamentos de ordem pratica, que as vezes sao bastantes a relativizacao do Direito posto. Analisando a constitucionalidade de norma semelhante, que concede a Defensoria Publica benesses processuais, o ex Ministro Moreira Alves caminha nessa direcao:... a unica justificativa que encontro para esse tratamento desigual em favor da Defensoria Publica em face do Ministerio Publico e a de carater temporario: a circunstancia de as Defensorias Publicas ainda nao estarem, por sua recente implantacao, devidamente aparelhadas como se acha o Ministerio Publico. Por isso, para casos como este, parece-me deva adotar-se a construcao da Corte Constitucional alema no sentido de considerar que uma lei, em virtude das circunstancias de fato, pode vir a ser inconstitucional, nao o sendo, porem, enquanto essas circunstancias de fato nao se apresentarem com a intensidade necessaria para que se tornem inconstitucionais. Assim, a lei em causa sera constitucional enquanto a Defensoria Publica, concretamente, nao estiver organizada com a estrutura que lhe possibilite atuar em posicao de igualdade com o Ministerio Publico, tornando-se inconstitucional, porem, quando essa circunstancia de fato nao mais se verificar. STF - HC 70.514. Portanto, com a providencia do dispositivo em comento, o legislador constituinte visou atender a uma necessidade de ordem pratica: num pais de dimensoes continentais, onde a corrupcao dos agentes publicos e corriqueira e a propria Administracao Publica muitas vezes nao dispoe de recursos humanos e materiais suficientes ao desempenho de suas funcoes, a eventual prescritibilidade quinquenal das acoes de ressarcimento seria mais um convite a corrupcao e ao desfalque do erario. Dessa forma, longe de ser uma exagerada dadiva a Administracao inerte, trata-se de um dispositivo pro societate, que permite a coletividade recuperar o que lhe fora indevidamente subtraido. Do contrario, num raciocinio simples, quanto mais se generalizasse a corrupcao e o desvio de verbas publicas, maiores dificuldades encontraria a Administracao para recuperar o que lhe fora usurpado, e quanto menos recursos disponiveis, maiores seriam as dificuldades em recupera-los dentro do prazo prescricional, o que levaria a um circulo vicioso que conduziria ao caos administrativo.A titulo exemplificativo, outro exemplo de situacao fatica critica legitimando a relativizacao do Direito e a