Garantia de Direitos - Eixo 4: participacao de criancas e adolescentes- Eixo 5: gestao da politica As regras para participacao estao definidas no documento "Referenciais e orientacoes basicas para realizacao da 8a Conferencia dos Direitos da Crianca e do Adolescente" , no qual o Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente (Conanda) oferece subsidios para que municipios e estados aprofundem o debate sobre os eixos prioritarios. A 8a Conferencia Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente sera realizada em tres etapas distintas, nas quais municipios e estados, a partir de um diagnostico de suas realidades, debatem as estrategias para promocao, protecao e defesa dos direitos de meninos e meninas.Confira o cronograma de atividadesConferencias municipais- deverao ser realizadas ate 30 de julho de 2009, por municipio, individualmente, ou por grupos de municipios de uma mesma regiao, conforme deliberou a comissao organizadora da 8a Conferencia, reunida em 5 de maio.Conferencias estaduais e distrital- deverao ser realizadas ate 15 de setembro de 2009, competindo aos conselhos Estadual e Distrital dos Direitos definir a participacao dos delegados municipais.Conferencia Nacional- acontece de 7 a 10 de dezembro de 2009. O Conselho Tutelar e uma nova institucionalidade criada pela lei 8.069/90 (Estatuto da Crianca e do Adolescente). Ele foi elaborado para separar, nas atribuicoes dos juizes de menores, a funcao assistencial da funcao judicante. A funcao judicante, propria da justica, e resolver conflitos com base na lei. Ja a funcao assistencial trata-se de receber, estudar e encaminhar casos de natureza puramente assistencial.- Voce e contra o a favor da capacitacao previa de conselheiros tutelares? Deixe sua opiniao no Forum!O grupo de redacao do Estatuto da Crianca e do Adolescente optou pela Doutrina da Protecao Integral das Nacoes Unidas e, portanto, decidiu separar as funcoes judicante e tutelar na justica de menores, resgatando o verdadeiro papel da magistratura. A decisao de que o Conselho Tutelar fosse eleito pelos cidadaos partiu da vontade politica de que ele nao fosse um Conselho Tutelado. Sua funcao consiste em receber, estudar e encaminhar casos, atuando com base no exercicio de dois poderes: o poder de requisitar servicos e o poder de peticionar ao Ministerio Publico, caso a Requisicao de Servicos nao seja atendida, cabendo ao Ministerio Publico ingressar na justica da infancia e da juventude com a Acao Civil Publica.O Conselho Tutelar e uma instituicao tipica da democracia brasileira, que resultou da Constituicao de 1988, segundo o Deputado Ulisses Guimaraes, a Constituicao Cidada. Naquele momento de reconstrucao democratica da vida nacional, nossa democracia deixou de ser apenas representativa, para tornar-se, tambem, uma democracia participativa. O artigo 1o da Constituicao Federal determina que todo o poder emana do povo e sera exercido por seus representantes eleitos ou, diretamente, nos termos desta Constituicao.O Conselho Tutelar tornou-se, por esta via, uma das primeiras instituicoes da democracia representativa, tornando-se o equivalente, no Direito da Crianca e do Adolescente, ao que representa o PROCON (Protecao e Defesa do Consumidor) no Codigo do Consumidor, ou seja, um orgao garantista da exigibilidade dos direitos assegurados nas normas internacionais, na Constituicao e nas leis voltados a populacao infanto-juvenil."Aqueles