13.019, de 2014, veda no 2o do art. 24 que oedital de chamamento publico contenha clausulas que comprometam, restrinjam oufrustrem o carater competitivo do ato convocatorio. Contudo, a fim de atender as especificidades das politicassetoriais o inciso II do 2o do mesmo art. 24 preve a possibilidade doestabelecimento de clausula que delimite o territorio ou abrangencia daprestacao de atividades ou da execucao de projetos. Nessa perspectiva, o chamamento publico nos termos da Lei pode ser nacional, mas em relacao asparcerias no SUAS e imprescindivel considerar a territorialidade como umcriterio relevante quando da elaboracao do edital. A luz das normativas do SUAS, o territorio e a base de organizacao dasacoes ofertadas, e a territorializacao e uma das diretrizes estruturantes dagestao do Sistema. Esse lugar estrategico do territorio reflete o entendimentode que, para a garantia da protecao social de assistencia social, e necessarioo conhecimento da realidade, a compreensao das dinamicas socioespaciais edemograficas, a leitura da presenca e incidencia de situacoes devulnerabilidades e riscos sociais, das vivencias e das mediacoes politicas,sociais, culturais, economicas e relacionais presentes nos lugares. Nesse sentido, considerando o melhor interesse do usuario dasofertas socioassistenciais, nos casos onde essa relacao justificar, podemosafirmar que a diretriz da territorializacao suplanta a garantia decompetitividade. Assim, e facultada ao gestor da assistencia social adelimitacao ou nao do territorio no edital de chamamento publico, considerandoo objetivo e as especificidades do que se pretende alcancar por meio daparceria.9) Como se dara aplicacao da dispensa de Chamamento Publicoprevista no inciso VI do art. 30 da Lei no 13.019, de 2014?Especificamente para a politica deassistencia social aplica-se a hipotese prevista no inciso VI do art.30 nocaso de atividades voltadas ou vinculadas a servicos de educacao, saude eassistencia social, desde que executadas por organizacoes da sociedade civil,previamente credenciadas pelo orgao gestor da respectiva politica.O mencionado dispositivo foraregulamentado no ambito do SUAS por meio da Resolucao no 21, de 24 de novembrode 2016, do CNAS, que definiram que a dispensa do chamamento publico se aplicara as entidades ouorganizacoes de assistencia social que estejam inscritas nos respectivosconselhos municipais de assistencia social ou no conselho de assistencia socialdo Distrito Federal e cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades deAssistencia Social CNEAS, quando: o objeto do plano de trabalho for aprestacao de servicos socioassistenciais regulamentados e o dano a ser geradoao usuario devido ao rompimento do vinculo for maior que a vantagem da realizacaode outro chamamento publico.Conforme a Resolucao supracitadaentende-se por credenciamento na politica de assistencia social a inscricao nosconselhos de assistencia social e o cadastramento no CNEAS. Nesse sentido, destaca-se que eatribuicao do orgao gestor municipal realizar o cadastramento de todas asentidades e organizacoes de assistencia social (e tambem do conjunto deservicos, programas, projetos e beneficios ofertados por entidades que nao saopreponderantes da politica de assistencia social) no CNEAS, disponibilizadopelo Ministerio do Desenvolvimento Social e Agrario desde abril de 2014. Paraacessar o CNEAS: http://aplicacoes.mds.gov.br/cneasImportante, ainda, destacar que afundamentacao do dano ao usuario devera ser exarada por parecer de profissionalde nivel superior das categorias reconhecidas na Resolucao no 17, de20 de junho de 2011, do CNAS.Quanto ao merito do dano gerado ao usuario verifica-se que anatureza