Na data de ontem (14/05) o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinario, decidindo favoravelmente a atuacao das Guardas Municipais na fiscalizacao de transito, no ambito da jurisdicao do municipio.ENTENDA O PROCESSO:O Ministerio Publico de Minas Gerais ajuizou acao direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei no 9.319/07 e do Decreto no 12.615/07, ambos do Municipio de Belo Horizonte, por entender que a Guarda Municipal daquela cidade nao poderia atuar na fiscalizacao de transito, sendo tal competencia exclusiva da Policia Militar.A Justica de Minas Gerais decidiu desfavoravelmente a adin, entendendo ser competencia da municipalidade a fiscalizacao e manutencao do transito em sua jurisdicao. A Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais entrou, entao, com o Recurso Extraordinario 658570, requerendo ao STF decisao favoravel ao seu pleito. No inicio do julgamento havia empate entre os ministros do STF, sendo quatro deles favoraveis ao provimento parcial do Recurso Extraordinario, por entenderem que ha competencia da municipalidade para a fiscalizacao de transito, mas, quando outorgada a Guarda Municipal essa atribuicao, deve limitar-se as acoes de transito que visem a protecao de bens, servicos e instalacoes municipais. Outros quatro ministros votaram pelo desprovimento do Recurso Extraordinario, por entenderem improcedente. O julgamento foi suspenso para que os dois ministros faltantes justificadamente na Sessao pudessem votar, sendo que, na data de ontem, o Ministro Gilmar Mendes e a Ministra Carmen Lucia deram seus votos, concluindo o julgamento favoravelmente a manutencao dos dispositivos legais das legislacoes questionadas, ou seja, reconhecendo a legitimidade da Guarda Municipal para a fiscalizacao do transito e desconhecendo tal competencia ser exclusiva da Policia Militar.A decisao, de ultima instancia favorece e norteia todos os outros processos tramitando em esferas inferiores que tratam da mesma materia, sendo, portanto, de interesse de todas as Guardas Municipais do Brasil.Fonte:http://www.sindguardas-sp.org.br/site/noticias/620/supremo-tribunal-federal-decide-favoravelmente-a-fiscalizacao-de-transito Ilha Solteira, 14 de Outubro 2016 No dia 08/10/2016, por volta das 20:30h. vtr 299 composta pelos Guardas Municipais Perozini e Arnaldo foram acionados para atenderem ocorrencia de furto em um estabelecimento comercial. A vitima relatou que sua bicicleta havia sido subtraida e, de posse das informacoes necessarias, deram inicio ao patrulhamento, logrando exito em abordar o autor do furto no terminal rodoviario. Mediante o reconhecimento, vitima e autor foram conduzidos a delegacia de policia onde o delegado ratificou a voz de prisao dada, ficando o autor a disposicao da justica, sendo recolhido a cadeia publica de Pereira Barreto. Autor: Douglas S. S. (18 anos, andarilho). Vitima: Maycon F. A. morador do cinturao verde, bairro zona rural. As Guardas Municipais agora tem direito a isencao da tarifa de pedagio para suas viaturas. Parece ate brincadeira, mas de fato, mesmo que estivessem numa perseguicao a bandidos, os guardas eram obrigados a parar e pagar o pedagio. Por isso dou destaque a essa noticia, na verdade uma grande conquista, que muitas corporacoes ainda desconhecem.Foram anos de luta com os guardas para chegarmos a esse resultado, que credito ao trabalho organizado, serio e de uniao da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais. Ha mais de dez anos, quando ainda estava no mandato de deputado federal, tenho trabalhado em