Policia Militar, que envolvaresponsabilidade especifica pela fiscalizacao earrecadacao de rendas, processamento ou pagamento dedespesas de qualquer especie, guarda de bens e valores,aquisicao, guarda e distribuicao de material,administracao e fiscalizacao de obras devera,obrigatoriamente, fazer declaracao de bens e valores quepossua, assim como de seu conjuge, se casado for.Paragrafo unico - A declaracao sera registrada noCartorio de Titulos e Documentos da Comarca onde se acharinstalada a sede do orgao em que o servidor tenhaexercicio.Art. 225 - Ocorrendo modificacoes que importem emaumento ou diminuicao do patrimonio do declarante, ouem qualquer caso, alienacao, aquisicao ou permuta debens, sera a declaracao renovada, pelo menos de 2 (dois)em 2 (dois) anos.Paragrafo unico - No caso de transferencia para areserva, reforma ou dispensa do cargo, sera exigida,previamente, nova declaracao de bens.Art. 226 - A declaracao de bens compreende imoveis,moveis, semoventes, dinheiro, joias, titulos, acoes equalquer outra especie de bens e valores patrimoniais.Art. 227 - Para entrar em exercicio no cargo oudele ser dispensado, o servidor devera provar que fez adeclaracao de bens, atraves de certidao que sera publicadano boletim do orgao em que servir.Art. 228 - Os atuais ocupantes dos cargos referidos noartigo 224 deste Estatuto terao o prazo de 60 (sessenta)dias, contados da publicacao desta Lei, para fazeremdeclaracoes de bens, ficando o servidor, na falta dedeclaracao, impedido do exercicio do cargo sem prejuizo dassancoes disciplinares.Art. 229 - Os professores de Departamento deInstrucao, com honras de oficial, que tenham completadoou venham a completar sucessivamente 20 (vinte) e 25(vinte e cinco) anos de efetivo servico, seraopromovidos ao posto imediato, com os respectivosvencimentos e vantagens, sem retroacao de beneficios.Paragrafo unico - Ressalvado o disposto no artigo,observar-se-a para as promocoes, o contido neste Estatuto,no Capitulo I do Titulo VIII, no que for aplicavel.Art. 230 - Os professores do Colegio EstadualTiradentes e seus Anexos sao professores do Ensino Medio,nivel XV, do Estado. 1o - Os atuais professores do Colegio EstadualTiradentes e seus Anexos, contratados e com estabilidadeassegurada, nos termos do artigo 240 da Constituicao doEstado de Minas Gerais, sao professores de Ensino Medio. 2o - Os professores contratados, nao estaveis,ate que sejam aprovados em concurso, sao consideradosprofessores auxiliares do Ensino Medio. 3o - Os servidores civis do Colegio EstadualTiradentes serao regidos pelo Estatuto dos FuncionariosPublicos Civis do Estado, no que for aplicavel e demaisnormas relativas ao pessoalde ensino do Estado.Art. 231 - Ate que seja baixado o respectivo decretodo Poder Executivo, fica assegurado o direito a vantagem de20% (Vinte por cento), relativa a funcao militar, que,a partir da data de vigencia desta lei, seraextensiva aos demais militares da Corporacao.Art. 232 - Os assemelhados previstos na Lei no 4.775,de 23 de maio de 1968, passam a integrar o Quadro doPessoal Civil da Policia Militar, a ser reestruturado emlei especial.Paragrafo unico - Os integrantes do Quadro de PessoalCivil, ate que seja aprovada a lei a que se refere oartigo, terao seus direitos e deveres regulados peloEstatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado.(Vide art. 2o inciso I da Lei no 7982, de 10/7/1981.)Art. 233 - Ficam mantidas as honras militaresconferidas aos atuais professores do Departamento deInstrucao.Art. 234 - A Policia Militar fica autorizada amovimentar suas dotacoes