O Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF-1) deu provimento aos recursos de apelacao interpostos pelo Ministerio Publico Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (Ibama) e condenou uma empresa e tres empresarios de Paragominas (PA) ao pagamento de R$ 10,2 milhoes em indenizacoes por danos materiais e danos morais coletivos por fraudes no sistema de controle ambiental.Os condenados sao a D.M.E Industria e Comercio de Carvao, Domingos Santos Lima, Esau Gomes Ferreira, Francisco Bezerra da Silva e Maria do Carmo Rodrigues dos Santos, pegos pela operacao Ouro Verde II, realizada em 2007 pelo MPF, Ibama e Policia Federal.O MPF denunciou que os condenados fraudaram o sistema de emissao do Documento de Origem Florestal (DOF), que corresponde a uma licenca obrigatoria para o controle de transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa.A insercao de dados falsos no sistema DOF permitiu que grande numero de empresas passasse a ter creditos ficticios, legitimando, desse modo, operacoes de comercializacao de madeiras extraidas de forma ilegal. Alem da insercao dos creditos, o grupo imprimia guias DOFs para acobertar o transporte dos produtos.Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Souza Prudente, sustentou que a Constituicao impoe aos poderes publicos o dever de assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, afastando-se, assim, numa interpretacao sistemica, a novacao privatista do principio da dominialidade estatal que ainda literalmente restou escrito no texto constitucional.Destaca o magistrado que a Constituicao determina o dever impositivo ao poder publico de assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente sadio como direito de todos e tambem a responsabilidade social de todos em garantir esse direito fundamental.O desembargador observa ainda que a lei da politica nacional do meio ambiente, que e anterior ao texto constitucional e lhe que serviu de inspiracao, ja estabelecia e ainda estabelece, ao instituir a politica nacional do meio ambiente, neste Pais, iluminada pelas conclusoes da Conferencia Mundial de Estocolmo, em 1972, no sentido de que compete ao Ibama executar a politica nacional do meio ambiente e atuar, ainda que supletivamente, no licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.Assevera o relator que a incolumidade do meio ambiente nao pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivacoes de indole meramente economica, ainda mais se estiver presente que a atividade economica, considerada a disciplina constitucional que a rege, esta subordinada, dentre outros principios gerais, aquele que privilegia a defesa do meio ambiente, que traduz conceito amplo e abrangente das nocoes do meio ambiente natural, cultural, artificial (espaco urbano) e de meio ambiente laboral.O magistrado afirma que o principio do desenvolvimento sustentavel, alem de impregnado de carater eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo estado brasileiro e representa fator de obtencao do justo equilibrio entre as exigencias da economia e as da ecologia subordinada, no entanto, a invocacao desse postulado, quando ocorrente situacao de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condicao inafastavel, cuja observancia nao comprometa nem esvazie o conteudo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito a