HC para trancar o procedimento investigativo. HABEAS DATANa epoca em que o instituto juridico do Habeas data foi criado, nao contavamos com a facilidade da internet e desta forma, o acesso a informacao nao era uma questao tao facil de ser resolvida.Na realidade, ainda nos dias atuais, existem certos tipos de informacoes que seu acesso nao e permitido e eventual necessidade de alterar seu teor e quase impensada.Assim, mesmo na epoca da internet, em que o acesso as informacoes tornou-se bem mais acessivel, o instituto do Habeas data, constiui em um instrumento habil e eficaz instrumento juridico, posto a disposicao do cidadao, como meio de possibilitar seu acesso a informacoes constantes de registros ou bancos de dado publicos ou de entidades privadas, que administram informacoes de carater publico.O instituto juridico do Habeas data e um tipo de acao que foi introduzido no mundo juridico brasileiro com o advento da Constituicao Federal de 1988.Inserido entre as garantia e direitos fundamentais do cidadao, o Habeas data encontra-se regulamentado no artigo 5o da Constituicao Federal, inciso LXXII.Constituicao Federal 1988Art. 5o...LXXII - conceder-se-a habeas data:a) para assegurar o conhecimento de informacoes relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carater publico;b) para a retificacao de dados, quando nao se prefira faze-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;Conceito - Trata-se de um tipo de acao constitucional que assegura ao impetrante o direito ao acesso as informacoes referentes a registros pessoais constantes de bancos de dados de entidades publicas ou particulares, quando dotadas de carater publico.Tambem, o Habeas data, preve a possibilidade de o impetrante poder proceder a retificacao de dados pessoais que nao condizem com a realidade. E importante ressaltar que o direito resguardado pelo Habeas data, se refere ao conhecimento ou retificacao exclusivamente de informacao pessoais do impetrante constantes de bancos de dados de entidades publicas ou particulares, quando dotadas de carater publico.Legitimidade ativa e passivaSao legitimados ativos para impetrar a acao de Habeas data, qualquer pessoa fisica brasileira ou estrangeira que esteja interessada em ter acesso ou retificar, as informacoes a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dados publicos ou de entidade privadas, de carater publico.Ha a possibilidade de sucessores legitimos impetrarem a acao de habeas data no caso de falecimento do interessado, todavia e vedada qualquer outro tipo de substituicao processual.Ja quanto a legitimidade passiva, sao legitimados para figurem no polo passivo da demanda, ou seja, como reus na acao de Habeas data, as entidades governamentais ou particulares que administram registros ou bancos de dados de carater publico.Incluem-se nestes casos, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, bem como as entidades da Administracao Direta ou indireta.Requisitos - A norma constitucional nao estabelece qualquer restricao ao cidadao para fins de impetracao do Habeas data.Todavia, o poder judiciario tem interpretado que e necessaria a postulacao previa sob a via administrativa como requisito para a impetracao do Habeas data, via constitucional.Desta forma, seguindo a linha de posicionamento dos Tribunais, o Habeas data somente poderia ser impetrado, depois de comprovado o insucesso pela via administrativa.Este entendimento, atualmente, encontra-se