RenoViana *(Texto originalmente publicado em Juizes para a Democracia, no 62, Dez. 2013 - Fev. 2014)Nodia 17 de dezembro de 2013, em Brasilia DF, na 181a SessaoOrdinaria do Conselho Nacional de Justica (CNJ), foi aprovado porunanimidade o relatorio final do Mutirao Carcerario do Estado deAlagoas, realizado no periodo de 4 de novembro a 6 de dezembro. Indicadopelo CNJ, tive a honra de coordenar o referido Mutirao Carcerario,contando com a parceria do juiz Jose Braga Neto, indicado peloTribunal de Justica de Alagoas. OConselho Nacional de Justica (CNJ) tem percorrido o Brasil com oprojeto Mutirao Carcerario, possibilitando um amplo diagnostico dosistema penitenciario brasileiro, bem como das varas criminais e deexecucao penal do pais. Em sintese, a linha de atuacao doprojeto assenta-se em dois eixos bem definidos: a) garantia do devidoprocesso legal, com revisao das prisoes de presos definitivos eprovisorios; b) inspecao nos estabelecimentos prisionais.EmAlagoas, participaram dos trabalhos equipes do Ministerio Publico eda Defensoria Publica. Os trabalhos tambem foram livrementeacompanhados por representantes da sociedade civil. Deum modo geral, resultou evidenciado o carater excessivamenterepressor do modelo de execucao penal vigente naquela unidade daFederacao. Adesproporcao entre o numero de presos provisorios e de presoscondenados, bem acima da media nacional, foi um dos principaismotivos para a presenca do projeto em Alagoas. Infelizmente nao seconseguiu reverter de forma significativa esse cenario, mesmo aposa conclusao dos trabalhos.Natentativa de compreender as razoes dessa realidade, ativistas dosdireitos humanos alertaram para o disposto no art. 2o da LeiEstadual no 6.564/2005 (Codigo de Organizacao Judiciaria doEstado de Alagoas), que categoricamente afirma: aJustica do Estado e instituida para assegurar a defesa social.Osignificado da expressao defesasocialfica mais explicito quando se examina o nome da Secretaria de Estadoa que se vinculam a Policia Militar, a Policia Civil, o Corpo deBombeiros, dentre outros orgaos tidos como sendo da area deseguranca publica em Alagoas. Trata-se da Secretariade Estado da Defesa Social.Impossivel nao perceber que tal fato faz com que os juizescriminais sejam tidos ali como agentes da seguranca publica, emevidente antagonismo com o perfil garantista tracado pelosprincipios constitucionais e pelos tratados internacionais dedireitos humanos dos quais o Brasil e signatario.Emrelacao aospresos provisorios, a situacao mais escandalosa foi a constatadana 17a Vara Criminal de Maceio, que sozinha seria responsavel por25% dos custodiados em Alagoas. Varios desses presos estariamcustodiados a varios anos sem julgamento. Individuos presos ha 4,5, 6 anos, ate mesmo 7 anos, sem serem sentenciados. Instituidapela Lei Estadual no 6.806/2007, a 17a Vara Criminal de Maceio foicriada com competencia exclusiva para processar e julgar os delitosenvolvendo atividades de organizacoes criminosas, tendo jurisdicaoem todo o territorio alagoano. Segundo seu art. 2o, suatitularidade seria coletiva, sendo composta por cinco juizes dedireito, todos indicados e nomeados pelo presidente do Tribunal deJustica de Alagoas, com aprovacao do Pleno, para um periodo de 02(dois) anos, podendo esse tempo, a criterio do Tribunal, serrenovado. OPlenario do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu em maio de 2012o julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade no 4414,ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB), que questionava a criacao da vara. Os ministros julgaram aacao parcialmente procedente, mantendo a existencia da varaespecializada, composta por cinco magistrados, mas declarandoinconstitucionais