ossatura institucional, desenhadapelo constituinte para satisfazer os principios, objetivos e direitosfundamentais por meio da atuacao do Legislativo, buscando a concretizacao dasdisposicoes constitucionais, inclusive daquelas veiculando os direitosprestacionais, mediante atuacao do Judiciario, que devera manifestar-se comsustentacao numa hermeneutica comprometida com a principiologia constitucional,e em virtude da acao do Executivo, ao qual incumbe desenvolver politicaspublicas realizadoras de direitos e criar ou aprimorar os servicos publicosvoltados a identica finalidade (saude, educacao, habitacao etc.). E nesse contexto quese pode tratar da eficacia dos direitos sociais. Sao direitos exigiveis peranteo Poder Judiciario? Pode um particular reivindicar judicialmente a prestacaoestatal necessaria para a realizacao do direito social? Pode o cidadaoreclamar, perante o Judiciario, as prestacoes estatais concernentes ao direitoa moradia, a educacao, a saude? Esta o juiz autorizado a manejar, ainda queindiretamente, por meio de decisao judicial, os recursos da peca orcamentaria?Nao estaria o juiz, em semelhante circunstancia, a administrar, a exercerfuncao assinada ao Executivo pela Constituicao?Ha teorias que sustentam que os direitos sociais nao saoverdadeiros direitos, constituindo, na verdade, meros programas de acaogovernamental. Afinal, as disposicoes constitucionais respectivas nao apontam oresponsavel por sua efetivacao, nao definindo, ademais, e concretamente, aprestacao devida. Nao definem sequer, de maneira geral, a precisa prestacaoreclamada do Estado para a sua solucao. Seriam disposicoes, portanto,dependentes de regulamentacao, da atuacao do legislador, sem as quais seriaminexigiveis. Ora, cumpre construir caminho distinto. O que se propoe e umaleitura desses direitos como verdadeiros direitos fundamentais. Quem somos nospara recusar a condicao de direitos fundamentais para aqueles que oconstituinte definiu como tais? Deve-se partir do principio de que tudo o queesta na Constituicao Federal obriga, importando retirar as consequencias dessaafirmacao para ultrapassar a doutrina que pretende extrair das disposicoestidas por programaticas normas despidas de eficacia.O art. 6o da Constituicao Federal nao substancia normaprogramatica (no sentido de despida de eficacia imediata), devendo serconsiderada disposicao de direito fundamental. Nesse ponto algo precisa serdito a respeito das funcoes e dimensoes dos direitos fundamentais:- A dimensao subjetiva envolvea constituicao de posicoes jusfundamentais, quase sempre caracterizadas nacondicao de direitos subjetivos, que autorizam o titular a reclamar em juizodeterminada acao (omissiva ou comissiva). - A dimensao objetiva, porseu turno, compreende o dever de respeito e compromisso dos poderesconstituidos com os direitos fundamentais (vinculacao). Neste ponto,independentemente das posicoes jusfundamentais extraiveis da dimensaosubjetiva, incumbe ao poder publico agir sempre de modo que confira a maioreficacia possivel aos direitos fundamentais (prestar os servicos publicosnecessarios, exercer o poder de policia e legislar para o fim de dar concretudeaos comandos normativos constitucionais). A dimensao objetiva tambem vincula oJudiciario para reclamar uma hermeneutica que respeite os direitos fundamentaise das normas constitucionais, com o manejo daquilo que se convencionou chamarde filtragemconstitucional, ou seja, a releitura de todo o direitoinfraconstitucional a luz dos preceitos constitucionais, designadamente dosdireitos, principios e objetivos fundamentais. A filtragem substancia, naverdade, uma especie de interpretacao conforme a Constituicao,significando que toda atuacao do poder publico (atos administrativos,legislativos e jurisdicionais) havera de manifestar-se conforme os direitosfundamentais, ligando-se tambem aquilo que, no campo da incidencia da normativaconstitucional jusfundamental sobre o campo da autonomia privada, a doutrinatem chamado de eficacia horizontal dos direitos fundamentais. Significa dizerque os direitos fundamentais, ainda que