Beto OliveiraRose de Freitas: cancelamento deve ser gratuito e seguro.Em tramitacao na Camara, o Projeto de Lei 1593/11, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), assegura ao consumidor o direito de cancelar de imediato, via internet, sua adesao a contrato de fornecimento de produtos ou servicos.A proposta altera o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei8.078/90) e abrange planos de saude, cartoes de credito, TV a cabo e telefonia. Pelo projeto, cabe ao fornecedor o onus de oferecer os procedimentos de seguranca que garantam a correta identificacao das partes.O texto preve o prazo de 120 dias, contados da sua publicacao, para a lei entrar em vigor.Clausulas prejudiciaisRose de Freitas lembra que a oferta de produtos e servicos em grande escala tem sido viabilizada pela ampla adocao dos contratos de adesao, que simplificam as negociacoes entre provedor e consumidor, permitindo a rapida expansao da base de usuarios a custos modicos.No entanto, os contratos de adesao contem, com certa frequencia, clausulas prejudiciais ao consumidor, especialmente naquelas situacoes em que este deseje fazer o cancelamento de servicos, critica a deputada.Ela cita que esse e um dos principais motivos de reclamacao junto aos orgaos de defesa do consumidor e agencias reguladoras, e afeta servicos como telefonia, acesso a internet, planos de saude, servicos bancarios e oferta de cartoes de credito.As clausulas muitas vezes sao mal compreendidas pelo consumidor, ensejando insatisfacao com o servico prestado e o justo desejo de cancelamento, diz a deputada. Ela sustenta que o procedimento de cancelamento deve ser gratuito e seguro, como forma de proteger o consumidor, parte mais fraca da relacao de consumo.TramitacaoO projeto tera analise conclusiva das comissoes de Defesa do Consumidor; e de Constituicao e Justica e de Cidadania.Integra da proposta:PL-1593/2011Reportagem Luiz Claudio PinheiroEdicao Newton AraujoA reproducao das noticias e autorizada desde que contenha a assinatura 'Agencia Camara de Noticias' E UM VERDADEIRO LIBELO !Enviem para Juizes, promotores, advogados, estudantes de direito e outros cursos. Essa sentenca e uma aula, mais que isso; e uma licao de vida, um ensinamento para todos os momentos.DESPACHO JUDICIAL...DECISAO PROFERIDA PELO EXMO. JUIZ DE DIREITO RAFAEL GONCALVES DE PAULA DA COMARCA DE PALMAS, TOCANTINSNOS AUTOS DO PROC No 124/03 - 3a Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO:UM MEGA DESPACHO JUDICIAL...Ele com certeza desabafou por todos nos!DESPACHO POUCO COMUMA Escola Nacional de Magistratura incluiu em seu banco de sentencas, o despacho pouco comum do juiz Rafael Goncalves dePaula, da 3a Vara Criminal da Comarca de Palmas, em Tocantins. A entidade considerou de bom senso a decisao de seu associado, mandando soltar Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, detidos sob acusacao de furtarem duas melancias: DECISAOTrata-se de auto de prisao em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, que foram detidos em virtude do suposto furto de duas (2) melancias. Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justica opinou pela manutencao dos indiciados na prisao.Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar inumeros fundamentos: os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Ghandi, o Direito Natural, o principio da insignificancia ou bagatela, o principio da intervencao minima, os principios do chamado Direito alternativo,