RESOLUCAO 3.972 --------------- Dispoe sobre cheques, devolucao e oposicao ao seu pagamento. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9o da Lei no4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o ConselhoMonetario Nacional, em sessao realizada em 28 de abril de 2011, combase nos arts. 3o, inciso V, e 4o, inciso VIII, da referida lei, e 69da Lei no 7.357, de 2 de setembro de 1985, R E S O L V E U : Art. 1o As instituicoes financeiras mantenedoras de contasde depositos a vista devem aprimorar e explicitar a disciplinaadotada para o uso do cheque por parte de seus correntistas,estabelecendo criterios objetivos e transparentes, de naturezaoperacional, para o fornecimento de folhas de cheque, que contempleas disposicoes legais e regulamentares sobre a materia. 1o Cabe as instituicoes financeiras manter oscorrentistas orientados sobre: I - a disciplina estabelecida para o uso do cheque; II - as praticas incompativeis com a disciplina adotada, bemcomo com as disposicoes legais e regulamentares sobre a materia; III - as praticas que podem caracterizar abuso do direito deimpedir o curso normal dos cheques; e IV - as cominacoes legais e regulamentares e as medidascabiveis, no caso de descumprimento da regulamentacao e da disciplinaestabelecida. 2o Com vistas a adocao dos procedimentos de que trataeste artigo, a instituicao financeira deve: I - adequar seus sistemas de controle e de acompanhamento decontas de depositos a vista, objetivando monitorar comportamentoincompativel com a disciplina estabelecida; e II - adotar, nos casos considerados incompativeis com adisciplina estabelecida, as seguintes medidas: a) orientacao; b) notificacao formal; c) suspensao do fornecimento de folhas de cheques; ou d) encerramento da conta. Art. 2o As instituicoes financeiras devem incluir noscontratos de abertura e manutencao de contas de depositos a vistamovimentaveis por meio de cheques, entre outras, clausulas prevendo: I - as regras de natureza operacional para o fornecimento defolhas de cheques; II - a possibilidade de nao fornecimento ou de interrupcaodo fornecimento de folhas de cheques; III - as cominacoes legais e regulamentares e as medidas deque trata o art. 1o; e IV - a gratuidade do fornecimento de ate dez folhas decheques por mes, desde que o correntista reuna os requisitosnecessarios a utilizacao de cheques, de acordo com a regulamentacaoem vigor e as condicoes pactuadas, nos termos do art. 2o da Resolucaono 3.919, de 25 de novembro de 2010. Paragrafo unico. As regras para o fornecimento de folhas decheques ao correntista devem ser estabelecidas com base, entreoutros, nos seguintes criterios: I - saldo suficiente para o pagamento de cheques; II - restricoes cadastrais; III - historico de praticas e ocorrencias na utilizacao decheques; IV - estoque de folhas de cheque em poder do correntista; V - registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos(CCF); e VI - regularidade dos dados e dos documentos deidentificacao do correntista. Art. 3o As folhas de cheques fornecidas pelas instituicoesfinanceiras devem trazer impressas as seguintes informacoes na areadestinada a identificacao do titular ou titulares de contas dedepositos a vista: I - o nome do correntista e o respectivo numero de inscricaono Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF)