Em Uruoca da de tudo mesmo! Ja presenciei advogada ir soltar um preso e la ficou presa tambem. Agora ouvi um advogado mentir e ser incompetente.Aqui vai nocoes basicas de:(boa leitura)O PRINCIPIO FEDERATIVO E O REGIME DE COLABORACAOPaulo HentzRegime de Colaboracao e um conceito estreitamente ligado ao de Principio Federativo. Assim, nao se justifica falar em Regime de Colaboracao em um Estado unitario, ou mesmo num Estado formalmente federativo, mas que mantem a dominacao dos entes juridicos centrais sobre os demais pela forca. Estes ultimos estabelecem a dominacao e a subordinacao como principios para a garantia da obediencia as determinacoes unilaterais de um governo central.O Principio Federativo nao comporta relacoes hierarquicas entre esferas do poder politico; esta calcado na ideia da relacao entre iguais. Assim. entre Uniao, Estados e Municipios, nao ha relacao de subordinacao, por se constituirem entes federados com igual dignidade, mas a relacao desejavel e esperada e a de colaboracao, posto que subordinacao e caracteristica entre desiguais, enquanto colaboracao e feita entre iguais.O Brasil e um exemplo de Estado em cuja historia o Principio Federativo passa por um processo de consolidacao, nao imune a interrupcoes e retrocessos. O ultimo marco significativo desse processo foi a promulgacao da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988, que ampliou o conceito, estendendo-o aos Municipios, nao considerados entes federativos nas constituicoes anteriores. A partir desse marco, esse principio passou a fazer parte do discurso juridico e politico das diferentes instancias que lidam com a relacao entre Uniao, Estados e Municipios. Tomou corpo a tal ponto que hoje os Municipios brasileiros nao se veem mais como unidades administrativas dos Estados, mas plasmaram a consciencia de sua importancia e autonomia nas relacoes com o Estado e a Uniao.Apesar da clareza que esta se construindo no pais acerca do que o ordenamento juridico maior da nacao expressa sem deixar margem a duvida: de que entre os ambitos federal, estaduais e municipais (e portanto entre seus sistemas de ensino) nao ha hierarquia, mas uma relacao de horizontalidade, o que e ilustrado pelo art. 211 da Constituicao da Republica: A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarao em regime de colaboracao [nao de subordinacao] seus sistemas de ensino, ha um traco cultural atavico que ainda precisa ser superado na sociedade brasileira.Nascemos como Nacao na forma de um Estado Unitario, ao qual as Provincias eram subordinadas de tal forma que os seus governos eram nomeados pelo governo imperial, nao conhecendo, portanto, a autonomia.A Republica, que introduziu o carater federativo em sua primeira Constituicao (1891), viu o sonho federativo esvair-se em fumo poucos anos depois (1937), com a queima das bandeiras dos Estados em praca publica. Com esse ato simbolico, o governo Getulio Vargas reconstituiu, sob um regime de forca, o Estado Unitario, reduzindo os Estados Federados em processo de consolidacao a unidades administrativas do governo central.A redemocratizacao, trazida no bojo da Constituicao de 1946, traz de volta o carater federativo da Republica brasileira. Este, porem, e novamente relativizado em outro regime de forca (de 1964 a 1985) que, embora nao suprimindo formalmente esse carater, o