e os parametros serao tratados no Regimento Interno.Como as decisoes do Conselho Tutelar sao de Colegiado, as sessoes decorrem das violacoes de direitos das criancas e do adolescentes que estejam sendo enfrentados.As reunioes de planejamento e avaliacao podem ser mensais.O Conselho Tutelar pode tirar a crianca e o adolescente de situacao de risco? OCT deve interferir quando criancas e adolescentes encontrarem-se em situacoes de risco, conforme prescreve o artigo 98 do Estatuto:"As medidas de protecao a crianca e do adolescente sao aplicaveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameacados ou violados:I por acao ou omissao da sociedade ou do Estado;II -Por falta, omissao ou abuso dos pais ou responsaveis;III - Em razao de sua conduta."Inicialmente e necessario frisar que segundo o artigo 101 do Estatuto, "na aplicacao das medidas levar-se-ao em conta as necessidades pedagogicas, preferindo-se aquelas que visem o fortalecimento dos vinculos familiares e comunitarios". O objetivo deste artigo e o de preservar o principio definido no art 6o que determina a observancia dos fins sociais do Estatuto e a condicao peculiar da crianca e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.A possibilidade de ameaca ou violacao aos direitos sao definidas no art. 98 do ECA. Ocorrendo qualquer dos casos, os Conselheiros devem providenciar para que seja aplicada uma das seis medidas de protecao previstas no art. 101. I a VI. O Conselho Tutelar so nao pode aplicar a medida de colocacao em familia substituta, que e atribuicao exclusiva da justica. Ha que se atentar, contudo, que o Conselho Tutelar devera avaliar com muita cautela se a situacao implica em real risco.O Conselheiro Tutelar lavra auto de infracao? Como procede?O Conselheiro nao lavra auto de infracao. O Art. 194 diz que o procedimento para imposicao de penalidade administrativa por infracao as normas de protecao a crianca e do adolescente tera inicio por representacao do Ministerio Publico ou do Conselho Tutelar, ou entao, auto de infracao elaborado por servidor efetivo (do Poder Judiciario) ou voluntario credenciado (pelo Poder Judiciario). A competencia para a elaboracao do auto de infracao encontra-se no proprio texto legal de forma clara e precisa.O Conselho Tutelar pode , isto sim, iniciar o processo atraves de uma representacao, onde conste o resumo dos fatos, o termo de visita de inspecao realizado pelo Conselho Tutelar quando tratar-se de irregularidade havida entre uma entidade de atendimento. Ja no caso de infracao administrativa As normas de protecao a crianca e do adolescente, a representacao deve conter a descricao da acao ou omissao que caracteriza a infracao, a identificacao do autor, a comprovacao da autoria e materialidade composta de visita de inspecao, termo de declaracoes, auto de constatacao e outros documentos que auxiliem na caracterizacao da culpa. Sempre que tomar conhecimento dos casos de crime ou infracao administrativa previsto no ECA (arts. 225 a 248), ou no Codigo Penal, o conselheiro deve encaminhar a noticia dos mesmos atraves de oficio ao Promotor da Infancia e Juventude da comarca local, para que proponha a acao cabivel a justica (art. 136, IV) ou representando diretamente a autoridade judiciaria (art. 136, V). Visando a agilizacao