politicos ou comuns conexos com delitos politicos e de acordo com a legislacao de cada Estado e com as convencoes internacionais. 8. Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro pais, seja ou nao de origem, onde seu direito a vida ou a liberdade pessoal esteja em risco de violacao por causa da sua raca, nacionalidade, religiao, condicao social ou de suas opinioes politicas. 9. E proibida a expulsao coletiva de estrangeiros. Artigo 23o - Direitos politicos 1. Todos os cidadaos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades: a) de participar na direcao dos assuntos publicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos; b) de votar e ser eleitos em eleicoes periodicas autenticas, realizadas por sufragio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressao da vontade dos eleitores; e c) de ter acesso, em condicoes gerais de igualdade, as funcoes publicas de seu pais. 2. A lei pode regular o exercicio dos direitos e oportunidades a que ser refere o inciso anterior, exclusivamente por motivos de idade, nacionalidade, residencia, idioma, instrucao, capacidade civil ou mental, ou condenacao, por juiz competente, em processo penal. Artigo 24o - Igualdade perante a lei Todas as pessoas sao iguais perante a lei. Por conseguinte, tem direito, sem discriminacao, a igual protecao da lei. Artigo 25o - Protecao judicial 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rapido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juizes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituicao, pela lei ou pela presente Convencao, mesmo quando tal violacao seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercicio de suas funcoes oficiais. 2. Os Estados Partes comprometem-se: a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso; b) a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e c) a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisao em que se tenha considerado procedente o recurso. DIREITOS ECONOMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS Artigo 26o - Desenvolvimento progressivo Os Estados Partes comprometem-se a adotar providencias, tanto no ambito interno como mediante cooperacao internacional, especialmente economica e tecnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas economicas, sociais e sobre educacao, ciencia e cultura, constantes da Carta da Organizacao dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponiveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados. Capitulo IV SUSPENSAO DE GARANTIAS, INTERPRETACAO E APLICACAO Artigo 27o - Suspensao de garantias 1. Em caso de guerra, de perigo publico, ou de outra emergencia que ameace a independencia ou seguranca do Estado Parte, este podera adotar disposicoes que, na medida e pelo tempo estritamente limitados as exigencias da situacao, suspendam as obrigacoes contraidas em virtude desta Convencao, desde que tais disposicoes nao sejam incompativeis com as demais obrigacoes que lhe impoe o Direito Internacional e nao encerrem discriminacao alguma fundada em motivos de raca, cor, sexo, idioma, religiao ou origem social. 2. A