vigor da Lei no 9.656 de 1998, o que, em principio,afastaria sua incidencia a especie;II - O pacto sob exame refere-se exclusivamente aplano ou seguro de assistencia a saude de contratacaocoletiva, enquanto que o artigo 13, paragrafo unico, II, "b",aponta a nulidade da denuncia unilateral nos planos ouseguros individuais ou familiares;III - O Codigo de Defesa do Consumidor consideraabusiva e, portanto, nula de pleno direito, a clausula contratualque autoriza o fornecedor a rescindir o contrato unilateralmente, seo mesmo direito nao for concedido ao consumidor, o que, na especie,incontroversamente, nao se verificou;IV - Recurso especial nao conhecido. (REsp889406RJ, da relatoria deste Ministro, DJe 17032008)Deve ser ressaltado, assim, nao se afigurarrazoavel impor que o contrato de Assistencia Medica e Hospitalar coletivo, porprazo indeterminado, eternize-se, impedindo a denuncia, prevista contratualmentee nao vedada em lei, quando nao mais remanesca o interesse economico emdar-lhe continuidade. Entendimento contrario propiciaria o comprometimentofinanceiro de toda entidade privada do seguimento de prestacao de servico asaude, incorrendo em inequivoco desestimulo a atividade, obrigando-lhes asuportar prejuizos decorrentes do desequilibrio economico.Tal interpretacao, ao contrario do que se poderiaeventualmente sustentar, nao encerra a conclusao de que o consumidor-seguradoestaria relegado ao desamparo. Isso porque, as empresas que atuam no setor deplanos de seguro e assistencia a saude suplementar impoe-se, necessariamente, odever de garantir ao consumidor-segurado, no caso de cancelamento de seguro desaude coletivo, um plano de saude individual ou familiar e, sem prejuizo doprazo de carencia ja contado durante o plano de saude empresarial, o que seestende a todo o grupo familiar vinculado ao beneficiario titular, ou, ainda,obter da Agencia Nacional de Saude a autorizacao para a alienacao da carteiraem globo (Essa, alias, e a previsao da Resolucao n. 19 do Conselho de SaudeSuplementar - CONSU, orgao instituido pela Lei n.o 9.65698, para desempenharas atribuicoes normativas da prestacao do servicos de saude suplementar antesda criacao da ANS).A hipotese dos autos, como visto, trata de rescisaounilateral de contratacao coletiva, mas que, como bem assinalado, guardarelevante peculiaridade: a repercussao gravosa na esfera juridica de quempossui mais de 60 (sessenta) anos de idade, o que, por previsao legal, naoe admitido.Assim, para a fixacao da tese juridica, emconsonancia com a jurisprudencia desta Corte, ainda que possivel arescisao unilateral de contratacao coletiva, tem-se que os seguradosque possuam mais de sessenta anos de idade nao poderao,por determinacao legal, ter sua esfera juridica atingida, remanescendo,ao menos em relacao a estes, incolume o plano de saude contratado.Nesses termos, confere-se provimento ao recursoespecial, acompanhando-se o desfecho do voto da Ministra-relatora.E o voto.MINISTRO MASSAMI UYEDARelatorCERTIDAO DEJULGAMENTOTERCEIRA TURMA Numero Registro: 20080262553-6 REsp 1.106.557 SP Numeros Origem: 051056003 17822005 200801316253 4198654 4907724 4907724002 49077247 5830020051239017 PAUTA: 16092010 JULGADO: 16092010 RelatoraExma. Sra.Ministra NANCY ANDRIGHIPresidente daSessaoExmo. Sr. MinistroMASSAMI UYEDASubprocurador-Geralda RepublicaExmo. Sr. Dr.MAURICIO VIEIRA BRACKSSecretariaBela. MARIAAUXILIADORA RAMALHO DA ROCHAAUTUACAO RECORRENTE : VINICIO PARIDE CONTE E OUTROS ADVOGADO : LUCIANA LUTFALLA BERNARDES MACHADO E OUTRO(S) RECORRIDO : ASSOCIACAO PAULISTA DE MEDICINA ADVOGADO : FERNANDO ACAYABA DE TOLEDO E OUTRO(S) RECORRIDO : SUL AMERICA SEGURO SAUDE SA ADVOGADOS : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(S) LISANDRA DE ARAUJO ROCHA GODOY CASALINO E OUTRO(S) DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK INTERES. : OSWALDO BURATTINI E