o disposto no 2o deste artigo e seraobservado o seguinte: I - as cotas individuais cessaraocom a perda da qualidade de dependente e nao serao reversiveis aos demaisbeneficiarios; e II - o tempo de duracao da pensao por morte eas condicoes de cessacao das cotas individuais serao estabelecidos conforme aidade do beneficiario na data de obito do segurado, nos termos da lei. 17. E vedado o recebimentoconjunto, sem prejuizo de outras hipoteses previstas em lei:I - de mais de uma aposentadoriaa conta do regime de previdencia de que trata este artigo; II - de mais de uma pensao por morte deixadapor conjuge ou companheiro, no ambito do regime de previdencia de que trataeste artigo ou entre este regime e os regimes de previdencia de que tratam osart. 40, art. 42 e art. 142, assegurado o direito de opcao por um dosbeneficios, ficando suspenso o pagamento do outro beneficio; e III - de pensao por morte eaposentadoria no ambito do regime de previdencia de que trata este artigo ouentre este regime e os regimes de previdencia de que tratam os art. 40, art. 42e art. 142, assegurado o direito de opcao por um dos beneficios, ficando suspensoo pagamento do outro beneficio. (NR)Art. 203..................................................................................................................................................................................................................V - a concessao de beneficioassistencial mensal, a titulo de transferencia de renda, a pessoa comdeficiencia ou aquela com setenta anos ou mais de idade, que possua rendamensal familiar integral per capita inferior ao valor previsto em lei. 1o Em relacao ao beneficio de que trata oinciso V, a lei dispora ainda sobre: I - o valor e os requisitos de concessao emanutencao; II - a definicao do grupofamiliar; e III - o grau de deficiencia parafins de definicao do acesso ao beneficio e do seu valor. 2o Para definicao da renda mensal familiarintegral per capita prevista no inciso V sera considerada a renda integral decada membro do grupo familiar. 3o A idade referida no inciso Vdevera observar a forma de revisao prevista no 15 do art. 201. (NR)Art. 2oRessalvado o direito de opcao a aposentadoria pelas normas estabelecidas noart. 40 da Constituicao, o servidor da Uniao, dos Estados, do Distrito Federale dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, que tenhaingressado no servico publico em cargo efetivo ate a data da promulgacao destaEmenda e que tenha idade igual ou superior a cinquenta anos, se homem, e aquarenta e cinco anos, se mulher, nesta mesma data, podera aposentar-sequando preencher, cumulativamente, as seguintes condicoes: I -sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuicao, sehomem, e trinta anos de contribuicao, se mulher; III -vinte anos de efetivo exercicio no servico publico;IV - cinco anos de efetivoexercicio no cargo em que se der a aposentadoria; e V - periodo adicional decontribuicao equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data depromulgacao desta Emenda, faltaria para atingir os limites previstos no incisoII deste artigo. 1o Os servidores que ingressaram no servicopublico em cargo efetivo ate 16 de dezembro de 1998 poderao optar pela reducaoda idade minima de que trata