servico como substituta do entao titular, eis que realizava todos os atos que eram delegados ao mesmo, e encontrava-se em exercicio desde o ano de 1971 na mesma serventia, conforme documentos anexos. Alega, ainda, a decadencia e prescricao para desconstituicao de tal ato administrativo, bem como violacao aos principios da seguranca juridica e da confianca, pois a efetivacao se deu em data de 17 de dezembro (12) de 1998, portanto ha praticamente dez (10) anos, ate a propositura do Processo Administrativo em analise, que foi proposto em maio de 2008, o que evidencia, sem sombra de duvidas, a aplicacao da prescricao administrativa. Sustenta, ademais, a aplicacao da teoria do fato consumado e o ato juridico perfeito para amparar sua pretensao. Requer, assim, o deferimento de medida liminar para lhe manter no cargo de Titular do Oficio de Notas e Registro Civil de Santa Izabel de Oeste/PR. Pugna, ao final, para que seja concedida a ordem. E o relatorio. Decido o pedido de medida liminar. A concessao de medida liminar em mandado de seguranca pressupoe a coexistencia da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparavel pela demora na concessao da ordem. Com efeito, nao vislumbro, a principio, a plausibilidade do direito invocado, uma vez que a impetrante ampara sua pretensao em direito adquirido em razao da Constituicao preterita. Isso posto, por nao vislumbrar, em um juizo sumario, o a plausibilidade do direito invocado, indefiro o pedido de medida liminar formulado pela impetrante, sem prejuizo de ulterior analise da questao trazida a minha apreciacao. Requisitem-se as informacoes de estilo. Imediatamente apos, ouca-se a Procuradoria-Geral da Republica. Publique-se. Brasilia, 2 de outubro de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator - 1 Aqui o que rendeu a visitinha a casa do Min Marco Aurelio sem sobrenome......MS/28155 - MANDADO DE SEGURANCA Classe: MS Procedencia: DISTRITO FEDERAL Relator: MIN. MARCO AURELIO Partes IMPTE.(S) - ALVARO DE QUADROS NETO ADV.(A/S) - LUIS FELIPE FREIRE LISBOA IMPDO.(A/S) - CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA (PCA No 200810000021884) Materia: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO | Servicos | Concessao / Permissao / Autorizacao | Tabelionatos, Registros, Cartorios Andamentos Jurisprudencia Deslocamentos Detalhes Peticoes Recursos Peticao/STF no 104.795/2009 DECISAO MANDADO DE SEGURANCA BALIZAS SUBJETIVA E OBJETIVA TERCEIRO - LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL INTERESSE JURIDICO NAO DEMONSTRADO. 1. Eis como a Assessoria resumiu o agravo regimental interposto por Marlou Santos Lima Pilatti: Vossa Excelencia deferiu em parte o pedido de liminar mediante a seguinte decisao (folha 1644 a 1648): [...] 1. A Assessoria assim retratou as balizas deste mandado de seguranca: O impetrante, Titular do 3o Servico de Registro de Imoveis da Comarca de Ponta Grossa/PR, nomeado em 1992 apos a aprovacao em concurso publico (folha 27 do volume 1), sustenta a ilegalidade da decisao monocratica proferida em 12 de junho de 2009, pelo Conselho Nacional de Justica, no Processo de Controle Administrativo no 20081000002188-4, da relatoria do conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior, que julgou procedente o pedido de providencias formulado por Regina Mary Girardello, para invalidar, com efeitos ex nunc, os Decretos Judiciarios nos 148/92, 22/2009 e 17/91, do