Lei n. 9.87399 veio para confirmar aquilo que jurisprudencialmente ja era pacificado no Superior Tribunal de Justica. Nao e nao. Muito ao reves, parece que a intencao foi diametralmente oposta: vendo que a aplicacao do exiguo prazo do Decreto n. 20.91032 ganhava terreno nos Tribunais, o legislador tratou de ampliar o prazo da Administracao - que dispunha de cinco anos para apurar o cometimento da ilegalidade e cobrar eventual divida administrativa.De maneira inusitada, talvez como resultado da constante atecnia em que incorreu o legislador por todo o diploma normativo em comento - com frequentes mencoes ao instituto da prescricao, quando, a bem da dogmatica, a referencia deveria ser a decadencia, como ja explicado -, acabou-se criando, alem de uma proposta de interrupcao e suspensao de prazo decadencial (arts. 2o e 3o), tambem um tipo de decadencia intercorrente (art. 1o, 1o).Mas nao ha razao para alarde. Isso porque, se antes o fato de fluir contra todos e de modo continuo, sem a possibilidade de impedimentos, interrupcoes ou suspensoes foi uma das principais caracteristicas indicadas pela doutrina para distinguir os prazos prescricionais dos decadenciais na vigencia do CC1916 (Gustavo Tepedino, Heloisa Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes, Codigo Civil interpretado conforme a Constituicao da Republica, vol. I, 2004, p. 420), hoje o art. 207 do Codigo Civil em vigor e topico ao dizer que a lei pode prever situacoes que interrompam ou suspendam a decadencia.E, mesmo que antes do CC2002 pudesse causar perplexidade, por exemplo, a possibilidade de se interromper o prazo decadencial com a citacao do acusado (como ainda causa, mesmo a luz do art. 207) - visto que o ajuizamento da acao judicial afasta peremptoriamente o perecimento do direito potestativo -, como o tratamento da decadencia era eminentemente doutrinario, a lei tinha espaco para inovar. Essa orientacao encontra supedaneo na doutrina, como se observa desta exposicao de Bruno Lemos Rodrigues: O art. 1o da Lei Federal n.o 9.8731999 tampouco e aplicavel a prescricao da acao de cobranca de multa administrativa, porque a Lei trata, em verdade, de prescricao administrativa (ou decadencia administrativa, como dissemos acima, senao vejamos. O caput do art. 1o, assim, estabelece que "prescreve em cinco anos a acao punitiva da Administracao Publica Federal, direta e indireta, no exercicio do poder de policia, objetivando apurar infracao a legislacao em vigor, contados da data da pratica do ate ou, no caso de infracao permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado". Ora, a prescricao inicia-se quando a divida esta constituida, ou seja, quando ja se esgotou o processo administrativo, e nao quando ainda esta sendo apurada. A "acao punitiva" a que se refere o art. 1o transcrito e a providencia administrativa a ser tomada pela Administracao Publica Federal, ou seja, a fiscalizacao, autuacao e instauracao de processo administrativo ate a constituicao definitiva da multa administrativa, caso confirmada. Com efeito, se e verdade que a Administracao Publica Federal nao precisa recorrer as vias judiciais para executar de oficio a "acao punitiva", pode-se concluir, pois, que a prescricao prevista no art. 1o em comento nao e prazo judicial, mas prazo administrativo