enquadramento e uma melhor recolocacao doservidor em suas funcoes e cargos, ja que ao longo dos anos existem distorcoessignificativas e prejudiciais ao interesse publico. Portanto, o dispositivo daLei 1.460 devera permanecer com a redacao original. Quanto ao artigo 10 doProjeto: Art.120. Alem do vencimento poderao ser deferidas aos servidor as seguintesvantagens; I AJUDA DE CUSTO II DIARIAS III SALARIO FAMILIA IV GRATIFICACOES Parecer:A redacao alem de apresentar erros gramaticais de concordancia e pontuacao,prejudica o servidor e a administracao em suas solucoes, vez que, elimina apossibilidade do pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade,produtividade e, salario noturno. Portanto, devera ser mantida a redacaooriginal do dispositivo da Lei 1.460. Quanto ao artigo 11 doprojeto: Art.236. Ao servidor publico que exercer, por cinco anos, ininterruptos, ou dezanos, intercalados, cargo em comissao ou funcao gratificada, e assegurado odireito de continuar a perceber, no caso de exoneracao ou dispensa, comovantagem pessoal, o valor em dinheiro do vencimento ou adicional correspondenteao simbolo pelo qual foi inicialmente fixado. Parecer: A emenda e boa em parte, vez que,dirime de vez as controversias na justica e na esfera administrativa daPrefeitura para o reconhecimento da estabilidade economica, mas, contraria ointeresse publico. A rigor, os doutrinadores e o Supremo ja evoluiram nestesultimos anos sobre a questao. Quem pode o mais, pode o menos e, o mais (plus nalinguagem juridica) e a estabilidade e, portanto, a Constituicao Federal aoconceder a estabilidade reafirmou que os servidores gozaram desta condicaoporque foram considerados efetivos, ja que permaneceram estaveis que e umacondicao posterior e maior do que a efetividade. Entretanto, a emenda tera queser melhorada a fim de que nao se pratique a imoralidade administrativa e ocasuismo. Portanto, devera ser acrescido o tempo minimo de permanencia no cargode maior duracao e, maior tempo para o gozo da estabilidade que, em regra,tanto no governo federal quanto no governo estadual, inclusive, na ConstituicaoEstadual e de dez anos, continuos ou intercalados. Outra questao e que ha deser levado em consideracao o tempo minimo de exercicio em determinado cargopara que se garanta o direito a receber pelo mesmo, ja que, o dispositivopossibilita, que se reconheca alteracoes de cargos e salarios no apagar dasluzes de determinadas gestoes. A intencao de tal dispositivo, com a redacao doprojeto esta simplesmente tentando proteger tao somente aqueles que estiveramnos ultimos anos ao lado de determinado Poder. Portanto, devera a redacao dodispositivo ser a seguinte e, que e identica a da Constituicao do Estado daBahia: Art.236. Ao servidor publico que exercer, por cinco anos, ininterruptos, ou dezanos, intercalados, cargo em comissao ou funcao gratificada, e assegurado odireito de continuar a perceber, no caso de exoneracao ou dispensa, comovantagem pessoal, o valor em dinheiro do vencimento ou adicional correspondenteao simbolo que tenha a maior remuneracao que tenha sido exercido por mais dedois anos continuos. Quanto ao artigo 12 doprojeto: 6 O tempo anterior, de ocupacao de cargo comissionado ou funcaogratificada, ao da alteracao do caput deste artigo, sera computado para efeitode estabilidade economica respeitando os direitos adquiridos. Parecer:Este dispositivo e bom por manter os direitos adquiridos. Na pratica naopermite que se expurguem o tempo anterior a esta emenda, o que