(bullying) nas escolas, como ja vinha ocorrendo em Tribunais de paises como Estados Unidos e Inglaterra.Ao consultar as paginas (sites) dos Tribunais de Justica no Brasil, pode-se observar decisoes que tem condenado a administracao publica por casos de bullying em escolas publicas, com base no art. 37, 6o, da Constituicao Federal, no art. 928, do Codigo Civil, e na Lei no 8.069/1990, que dispoe sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA).O mesmo tem-se aplicado em face das escolas particulares, com a ressalva de que aquelas incide o art. 14 da Lei no 8.078/1990, que instituiu o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que elas se enquadram no conceito de fornecedoras ou prestadoras de servico, como define o art. 3o desta mesma lei.Alem da responsabilizacao civil das instituicoes de ensino, existem decisoes judiciais que admitem a responsabilidade solidaria dos responsaveis legais (pais e tutores) dos menores (criancas e adolescentes) autores de bullying. Tais decisoes fazem isso com base no dever que as instituicoes tem de garantir a integridade fisica, moral e psiquica dos seus alunos, bem como, nos casos aplicaveis, com fundamento de que os responsaveis legais dos autores de bullying tem a obrigacao de educa-los e de responder pelos danos materiais e morais por estes causados em face de terceiros, como dispoe o art. 932 do Codigo Civil.Em tese, cabivel seria ainda a responsabilizacao de adolescentes em casos de bullying, mesmo considerando a peculiaridade das pessoas menores de 18 anos, tendo em vista o criterio psicobiologico que dispoe sobre a incapacidade plena das pessoas abaixo dos 18 anos de idade, posto que, elas nao teriam a capacidade de perceber a realidade como se adultas fossem. Dai porque a elas incide o conceito de ato infracional (art. 103, da Lei no 8.069/1990) e as medidas protetivas e socieducativas necessarias, e nao pena.Seria entao a vitimizacao entre pares (bullying) uma questao judicial e, quica, policial, como ocorre, por exemplo, nos Estados Unidos?Em paises como os Estados Unidos e a Inglaterra, a vitimizacao entre os pares (bullying) e tratada com crime, considerando sua associacao a delinquencia juvenil.No estado do Rio de Janeiro, fez-se a escolha pela notificacao compulsoria por parte dos diretores das escolas publicas e privadas ao Conselho Tutelar e a autoridade policial competente, consoante estabelece o art. 1o da Lei no 5.824/2010, sob pena do pagamento de uma multa equivalente a 20 salarios minimos, como preve o art. 245 da Lei no 8.069/1990 (ECA).Com relacao ao Poder Judiciario, conforme dito, este ja vem sendo provocado por criancas e adolescentes, representados por seus pais, em acoes de indenizacao por danos materiais e morais provocados por casos de bullying, inclusive nos praticados na rede mundial de computadores (internet).Se, por um lado, tal medida vem sendo acusada de "banalizacao" do tratamento escolar do bullying junto ao Poder Judiciario, por outro, a pedagogia do martelo tem sido o unico caminho para que algumas familias sejam ouvidas pelo Poder Publico e por gestores das escolas publicas e privadas.Tal questao merece ser tratada com muita cautela, eis que pode-se:a) condenar alguem com base em fatos inveridicos;b)