A Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) comecou a julgar recurso dos netos de um pescador contra a Republica Federal da Alemanha. O avo deles era um dos dez tripulantes do barco pesqueiro Changri-la, que afundou durante a Segunda Guerra Mundial, em julho de 1943, nas proximidades de Cabo Frio, no Rio de Janeiro.Depois de 58 anos, um pesquisador brasileiro descobriu que o navio foi alvo de um torpedo lancado por submarino nazista no mar brasileiro. Os netos querem da Alemanha indenizacao por dano moral no valor de R$ 1 milhao. Ha outras acoes identicas de parentes das vitimas do ataque em tramite.A Justica fluminense extinguiu as acoes aplicando a imunidade de jurisdicao dos estados estrangeiros. Ao julgar recurso contra essa decisao, o relator, ministro Luis Felipe Salomao, analisou a questao sob o prisma da violacao dos direitos humanos e afastou a imunidade. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Marco Buzzi (RO 60 e RO 61).Credito RuralTambem teve inicio o julgamento de recurso repetitivo que discute qual o prazo prescricional e seu termo inicial de acao revisional cumulada com repeticao de indebito relativas a cedulas de credito rural.O relator, ministro Raul Araujo, aplicou o prazo prescricional de 20 anos sob a vigencia do Codigo Civil de 1916 e de dez anos sob o CC de 2002, respeitada a regra de transicao. Quanto ao termo inicial, e a data da efetiva lesao, que e o pagamento. A ministra Isabel Gallotti pediu vista (REsp 1.361.730).Conflito de competenciaA secao decidiu que e competencia da Justica do Trabalho julgar reclamacao trabalhista que aponta nulidade de clausula de contrato coletivo de trabalho para efeito de complementacao de aposentadoria suplementar.O conflito ocorreu entre a Justica trabalhista e a comum no Distrito Federal. A reclamacao foi ajuizada contra a Petrobras e seu fundo de previdencia privada Petros (CC 139.590).Esses foram os principais destaques da sessao realizada nesta quarta-feira (11), encerrada com 57 processos julgados.fonte:http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Relator-afasta-imunidade-da-Alemanha-no-caso-de-navio-brasileiro-afundado-na-II-Guerra Comumente as pessoas acham que qualquer crime que tenha vitima mulher realizado entre familiares enquadra-se automaticamente na lei Maria da Penha. Mas sera que e assim mesmo? Neste artigo analisaremos esta questao de acordo com o entendimento do STJ. A Lei 11340/06 representa um grande marco evolutivo no combate a violencia contra as mulheres. E uma lei necessaria que embora criticada em alguns aspectos, foi declarada integralmente constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. E uma lei necessaria visto que embora as mulheres venham ganhando um espaco cada vez mais destacado na sociedade, muitas ainda sofrem com os mais diversos tipos de discriminacao e violencia seja no ambito domestico, familiar, profissional etc. sendo por isso consideradas um dos grupos vulneraveis classicos, ou seja, as mulheres compoem um grupo que tem mais tendencia a ter seus direitos violados. A Lei 11340/06, tambem conhecida como Lei Maria da Penha, representa a consecucao do principio da igualdade material, que alem de reconhecer a maxima de que todos sao iguais perante a lei, implica em tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, o que significa dar maiores meios e oportunidades a fim de