Hodiernamente sao constantes as utilizacoes de um peculiar instrumento normativo pelos legisladores: as chamadas leis autorizativas, que dispoem sobre materias da alcada do Poder Executivo, em especial a celebracao de convenios, a consecucao de obras e programas.Nos Municipios a incidencia e ainda maior que nos demais entes da federacao, consequencia advinda, principalmente, da grande dificuldade do Judiciario em reprimir e fiscalizar todos os atos realizados pelos mais de cinco mil existentes.Outro fato que contribui para o uso exacerbado dessas especies sui generis desprende das regras de competencia estabelecidas pelo art. 30 da Constituicao Federal, no qual foram descritos conceitos abertos, como interesse local e suplementar, o que acaba exigindo um grande esforco do interprete na definicao das materias municipais.Desse trabalho arduo, resulta ao legislador municipal um campo material muito restrito, o que acarreta numa producao legislativa desinteressada, versando basicamente sobre leis revogadoras, alteracoes formais no Plano Diretor, criacao de datas comemorativas municipais e a denominacao de ruas e pracas.Nesse contexto de ocio produtivo e de despreparo hermeneutico surgem as denominadas leis autorizativas, que podem ser facilmente identificadas por verbos facultativos que nada impoem ou asseguram ao chefe do Executivo, sendo comuns as expressoes: Fica autorizado, Faculta-se ou Pode o Executivo.Na realidade esses instrumentos nao sao normativos, nem tampouco podem ser chamados de leis. Estas, diferentemente, sao dotadas de caracteristicas como a imperatividade, a coercibilidade, a generalidade e a abstratividade, bem como possuem uma finalidade logica, em respeito ao brocardo que diz que elasnao devem conter palavras inuteis.Ademais, ate mesmo a sua denominacao se revela um equivoco, pois a letra morta do texto nada obriga nem autoriza, diferentemente do que ocorre com as legitimas leis autorizativas previstas no art. 167, V da Constituicao Federal, utilizadas para a abertura de creditos.Assim, verifica-se que no sistema atual, o chefe do Poder Executivo ficou incumbido de estabelecer as politicas e diretrizes administrativas, bem como criar programas de governo. E o exercicio de suas funcoes tipicas independentemente de qualquer intromissao. Esse preceito advem do imperioso respeito ao principio da separacao dos poderes, considerado clausula petrea, nos termos do art. 60, 4o, inciso III da Constituicao Federal.Separacao que e mitigada pelo sistema de freios e contrapesos, garantidor da coexistencia pacifica das funcoes tipicas e atipicas num mesmo Poder, e que, mesmo assim, nao amparou o legislador a adentrar no espectro de discricionariedade e conveniencia do Poder Executivo.Vale dizer que, se a funcao de governo e de Administracao nao fosse estritamente do chefe do Executivo, seria ilogico o constituinte te-lo dado a iniciativa privativa para a elaboracao das leis orcamentarias de forma a prever como e onde deveriam ser gastos os recursos publicos se ele pudesse ser surpreendido por alguma nova despesa oriunda de obra, convenio ou programa exigida pelo Legislativo.Por esse motivo, em respeito a separacao de poderes, o necessario contrapeso se revela na previsao de alguns instrumentos alternativos. E o caso das denominadas Indicacoes, existentes em alguns Regimentos Internos de Casas Legislativas, que visam assegurar ao vereador o exercicio de algumas funcoes essenciais de auxilio, fiscalizacao, sugestao e assessoramento.Apesar pouco utilizadas pelos edis pelo fato de nao