respectivo mandato, no exercicio pleno de suas funcoes militares.Art. 23. Nenhum membro do Conselho ou servidor, que, no mesmo tenha exercicio, podera fazer parte de qualquer empresa, companhia, sociedade ou firma, que tenha por objetivo comercial a telecomunicacao como diretor, tecnico, consultor, advogado, perito, acionista, cotista, debenturista, socio ou assalariado, nem tao pouco ter qualquer interesse direto ou indireto na manufatura ou venda de materia aplicavel a telecomunicacao. 1o A infracao deste artigo - devidamente comprovada, acarretara a perda imediata do mandato no Conselho. 2o Cabera ao Conselho tomar conhecimento das denuncias feitas nesse sentido e, quando por dois tercos de seus votos, entender comprovadas as acusacoes, encaminhar ao Presidente da Republica o pedido de nomeacao do substitutivo.Art. 24. Das deliberacoes do Conselho cabera pedido de reconsideracao para o mesmo e, em instancia superior, recurso para o Ministro das Comunicacoes, salva das deliberacoes tomadas sob a sua presidencia, quando sera dirigido diretamente ao Presidente da Republica. (Redacao dada pela Lei no 5.535, de 20.11.1968). 1o As decisoes serao tomadas por maioria absoluta de votos dos representantes que compoem o Conselho, considerando-se unanimes tao somente as que contarem com a totalidade destes. (Redacao dada pela Lei no 5.535, de 20.11.1968). 2o O pedido de reconsideracao ou o recurso de que trata este artigo deve ser apresentado no prazo de trinta (30) dias contados da notificacao feita ao interessado, por telegrama ou carta registrada um e outro com aviso de recebimento, ou da publicacao dessa notificacao feita no Diario Oficial da Uniao.(Redacao dada pela Lei no 5.535, de 20.11.1968). 3o O recurso tera efeito suspensivo. (Redacao dada pela Lei no 5.535, de 20.11.1968).Art. 25. O Departamento Nacional de Telecomunicacoes e a secretaria executiva do Conselho e tera a seguinte organizacao administrativa:I - Divisao de EngenhariaII - Divisao JuridicaIII - Divisao AdministrativaIV - Divisao de EstatisticaV - Divisao de FiscalizacaoVI - Delegacias Regionais.Art. 26. O territorio nacional fica dividido em oito Distritos, a cada um dos quais correspondera uma Delegacia Regional, com sede, respectivamente emBrasilia (DF)Belem (PA)Recife (PE)Salvador (BA)Rio de Janeiro (GB)Sao Paulo (SP)Porto Alegre (RS)Campo Grande (MT)Paragrafo unico. Cada Distrito tera a jurisdicao delimitada pelo Conselho.Art. 27. Sao criados, no Conselho, os cargos de provimento em comissao constante da tabela anexa.Art. 28. Os membros do Conselho, o seu presidente, o diretor geral os diretores de divisao e os delegados regionais serao cidadaos brasileiros de reputacao ilibada e notorios conhecimentos de assuntos ligados aos diversos ramos das telecomunicacoes.Art. 29. Compete ao Conselho Nacional de Telecomunicacoes:a) elaborar o seu Regimento Interno;b) organizar, na forma da lei os servicos de sua administracao;c) elaborar o plano nacional de telecomunicacoes e proceder a sua revisao, pelo menos, de cinco em cinco anos, para a devida aprovacao pelo Congresso Nacional;d) adotar medidas que assegurem a continuidade dos servicos de telecomunicacoes, quando as concessoes, autorizacoes ou permissoes nao forem renovadas ou tenham sido cassadas, e houver interesse publico na continuacao desses servicos;e) promover, orientar e coordenar o desenvolvimento das telecomunicacoes, bem como a constituicao, organizacao, articulacao e expansao dos servicos publicos de telecomunicacoes;f) estabelecer as prioridades previstas no art. 9o, 2o,