da EducacaoBasica da Rede Publica Municipal deverao abranger os aspectos de formacao gerale de formacao especifica, em consonancia com a habilitacao exigida para ocargo. 2- Os requisitos para provimento de cargos na Carreira dos profissionais daEducacao Basica sao estabelecidos no Anexo I desta Lei. 3- A comprovacao da titulacao ou habilitacao exigida para o exercicio do cargo econdicao para nomeacao do profissional da Educacao Basica. 4o- Sao vedadas e, se realizadas, consideradas nulas de pleno direito, asnomeacoes que contrariem as disposicoes contidas nesta lei. 5o-Sempre que houver concurso, sera aberta oportunidade para os servidores doquadro efetivo requererem remocao, devendo as vagas remanescentes serpreenchidas pelos aprovados em concurso e convocados, mediante publicacao naImprensa Oficial. (Emenda Modificativa n. 093/2015). SECAO II DA POSSE E NOMEACAO Art. 36.- A Nomeacao e a investidura inicial em cargo publico efetivo e obedecerarigorosamente a ordem de classificacao dos candidatos aprovados em concurso publico,por Municipio e/ou localidade. 1o.O nomeado adquire estabilidade apos o cumprimento e aprovacao no periodo deestagio probatorio. 2o.O profissional nomeado para a Carreira dos Profissionais da Educacao Basica daRede Publica Municipal sera enquadrado, por no minimo tres anos, no nivel eclasse inicial da habilitacao exigida para o cargo. (Emenda Modificativa n.094/2015). Art. 37 -A nomeacao sera feita: I em carater efetivo, para os cargos de carreira; II em carater transitorio, para os cargos em comissao, de livre designacao eexoneracao; III em carater temporario e emergencial, para a substituicao ou carencia deprofissional efetivo. Art. 38- Posse e o ato da investidura em cargo publico, mediante a aceitacao expressadas atribuicoes dos servicos e responsabilidades inerentes ao cargo publico,formalizada com a assinatura do termo pelo empossado e pela autoridadecompetente. 1o.A posse em cargo efetivo devera ocorrer em 30 (trinta) dias, a contar dapublicacao do ato de nomeacao no Diario Oficial dos Municipios. 2o.Atraves de requerimento o interessado podera, por motivo de forca maior,solicitar prorrogacao da posse por mais 30 (trinta) dias. 3o.No caso do interessado nao cumprir o prazo previsto no caput deste artigo e naosolicitar a prorrogacao estabelecida no paragrafo anterior, sua nomeacaotornar-se-a sem efeito. 4o.No ato da posse o nomeado apresentara, obrigatoriamente, declaracao dos bens evalores que constituem seu patrimonio, conforme estabelecido na ConstituicaoFederal: Art. 39.- A posse em cargo publico sera efetuada com a devida comprovacao de aptidaofisica e mental para o exercicio do cargo, mediante inspecao medica oficial.SECAO III DO ESTAGIO PROBATORIO Art. 40.- Ao entrar em exercicio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo,ficara sujeito ao estagio probatorio pelo periodo de 3 (tres) anos, durante oqual sua aptidao e capacidade serao objeto de avaliacao para o desempenho docargo, observados os seguintes fatores: I- zelo, eficiencia e criatividade no desempenho das atribuicoes de seu cargo; II- assiduidade e pontualidade; III- produtividade; IV- capacidade de iniciativa e relacionamento; V- respeito e compromisso com a Instituicao; VI- participacao nas atividades promovidas pela Instituicao; VII- responsabilidade e disciplina; e VIII- idoneidade moral. 1 - Quatro mesesantes do fim do periodo do estagio probatorio, sera submetida a homologacao daautoridade competente a Avaliacao do Desempenho do servidor, realizada deacordo com o disposto em lei ou regulamento, sem prejuizo da