precisara ser votada em plenario. Abaixo, o texto do projeto. PROJETO DE LEI DOSENADO No 141, DE 2011 Dispoe sobre o direito de resposta ou retificacao do ofendido pormateria divulgada, publicada ou transmitida por veiculo de comunicacao social.O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1o Esta Leidisciplina o exercicio do direito de resposta ou retificacao do ofendido emmateria divulgada, publicada ou transmitida por veiculo de comunicacao social.Art. 2o Ao ofendido em materia divulgada,publicada ou transmitida por veiculo de comunicacao social fica assegurado odireito de resposta ou retificacao, gratuito e proporcional ao agravo. 1o Para os efeitos desta Lei, considera-semateria qualquer reportagem, nota ou noticia divulgada por veiculo decomunicacao social independentemente do meio ou plataforma de distribuicao,publicacao ou transmissao que utilize, cujo conteudo atente, ainda que porequivoco de informacao, contra a honra, a intimidade, a reputacao, o conceito,o nome, a marca ou a imagem de pessoa fisica ou juridica identificada oupassivel de identificacao. 2o Ficam excluidos da definicao de materiaestabelecida no 1o deste artigo os meros comentarios realizados por usuariosde Internet nas paginas eletronicas dos veiculos de comunicacao social. 3o A retratacao ou retificacao espontanea,a que sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade edimensao do agravo, impede o exercicio do direito de resposta, mas naoprejudica a acao de reparacao por dano moral.Art. 3o O direito de resposta ou retificacao deve serexercido no prazo decadencial de sessenta dias, contado da data da ultimadivulgacao, publicacao ou transmissao da materia ofensiva, mediantecorrespondencia com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veiculo decomunicacao social ou, inexistindo pessoa juridica constituida, a quem por eleresponda, independentemente de quem seja o responsavel intelectual pelo agravo. 1o O direito de resposta ou retificacaopodera ser exercido, de forma individualizada, em face de todos os veiculos decomunicacao social que tenham divulgado, publicado ou republicado, transmitidoou retransmitido, o agravo original. 2o O direito de resposta ou retificacaopodera ser exercido, tambem, conforme o caso:I pelo representante legal do ofendidoincapaz ou da pessoa juridica;II pelo conjuge, descendente, ascendente ouirmao do ofendido que esteja ausente do Pais ou tenha falecido depois doagravo, mas antes de decorrido o prazo de decadencia do direito de resposta ouretificacao.Art. 4o A resposta ou retificacao atenderao, quanto aforma e a duracao, ao seguinte:I praticado o agravo em midia escrita ou naInternet, tera a resposta ou retificacao o destaque, a publicidade, aperiodicidade e a dimensao da materia que a ensejou;II praticado o agravo em midia televisiva,tera a resposta ou retificacao o destaque, a publicidade, a periodicidade e aduracao da materia que a ensejou, acrescida de tres minutos;III praticado o agravo em midiaradiofonica, tera a resposta ou retificacao o destaque, a publicidade, aperiodicidade e a duracao da materia que a ensejou, acrescida de dez minutos. 1o Se o agravo tiver sido divulgado,publicado ou republicado, transmitido ou retransmitido, em midia escrita ou emcadeia de radio ou televisao para mais de um municipio ou Estado, identicoalcance sera conferido a divulgacao da resposta ou retificacao. 2o O ofendido podera requerer que aresposta ou retificacao seja divulgada, publicada ou transmitida no mesmoespaco, dia da semana e horario do agravo. 3o A resposta ou retificacao cujadivulgacao, publicacao ou transmissao nao obedeca ao disposto