29 de 2009). 1o Nao se concedera o efeito suspensivo a que se refere este artigo quando de sua concessao decorrer grave perigo de irreversibilidade. (Incluido pela Resolucao CNE no 29 de 2009). 2o A decisao que conceder ou deixar de conceder o efeito suspensivo a que se refere este artigo sera irrecorrivel, mas podera ser revogada ou modificada a qualquer tempo, pelo relator, em decisao fundamentada. (Incluido pela Resolucao CNE no 29 de 2009). ...........................................................................................................................Todavia, o art. 147-B do mesmo Diploma Legal impoe a concessao do efeito de suspensivo em determinadas hipoteses. Nesses casos, a concessao do efeito suspensivo nao e uma faculdade do julgador, mas, sim, UM DIREITO DA PARTE RECORRENTE.Eis a regra do art. 147-B do CBJD:...........................................................................................................................Art. 147-B. O recurso voluntario sera recebido no efeito suspensivo nos seguintes casos: (Incluido pela Resolucao CNE no 29 de 2009). I - quando a penalidade imposta pela decisao recorrida exceder o numero de partidas ou o prazo definidos em lei, e desde que requerido pelo punido; (Incluido pela Resolucao CNE no 29 de 2009). II - quando houver cominacao de pena de multa. (Incluido pela Resolucao CNE no 29 de 2009). 1o O efeito suspensivo a que se refere o inciso I apenas suspende a eficacia da penalidade naquilo que exceder o numero de partidas ou o prazo mencionados no inciso I. (Incluido pela Resolucao CNE no 29 de 2009). 2o O efeito suspensivo a que se refere o inciso II apenas suspende a exigibilidade da multa, ate o transito em julgado da decisao condenatoria. (Incluido pela Resolucao CNE no 29 de 2009). 3o O efeito suspensivo a que se refere este artigo aplica-se a qualquer recurso voluntario interposto perante qualquer orgao judicante da Justica Desportiva, independentemente da origem da decisao recorrida. (Incluido pela Resolucao CNE no 29 de 2009)............................................................................................................................No caso do atleta Roger Galera Flores, acredito que a concessao do efeito suspensivo tenha decorrido da regra inserta no inciso I, do art. 147-B do CBJD, eis que a "penalidade imposta pela decisao recorrida" excedeu "o numero de partidas ou o prazo definidos em lei".A definicao do "numero de partidas" e do "prazo" mencionados no dispositivo legal acima citado esta contida no art. 53, 4.o, da Lei n.o 9.615/98 (Lei Geral sobre Desporto), a chamada 'Lei Pele':...........................................................................................................................Art. 53. No Superior Tribunal de Justica Desportiva, para julgamento envolvendo competicoes interestaduais ou nacionais, e nos Tribunais de Justica Desportiva, funcionarao tantas Comissoes Disciplinares quantas se fizerem necessarias, compostas cada qual de 5 (cinco) membros que nao pertencam aos referidos orgaos judicantes, mas sejam por estes escolhidos. 1.o (VETADO) 2.o A Comissao Disciplinar aplicara sancoes em procedimento sumario, assegurados a ampla defesa e o contraditorio. 3.o Das decisoes da Comissao Disciplinar cabera recurso ao Tribunal de Justica Desportiva e deste ao Superior Tribunal de Justica Desportiva, nas hipoteses previstas nos respectivos Codigos de Justica Desportiva. 4.o O recurso ao qual se refere o paragrafo anterior sera recebido e processado com efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas consecutivas ou quinze dias............................................................................................................................Destarte, como o atleta Roger Galera Flores foi condenado a pena de suspensao