Os Tribunais de Justica deverao garantir o julgamento dos recursos em tempo inferior a 100 (cem) dias, contados da data do seu ingresso na Turma Recursal, criando-se, quando necessario, novas Turmas Recursais, temporarias ou nao. 1o Com a criacao de nova Turma Recursal em carater definitivo, a distribuicao sera compensatoria ate a equiparacao de acervo. 2o Nas acoes promovidas contra a Fazenda Publica, incumbe as Turmas Recursais dos Juizados o julgamento de recursos em acoes ajuizadas a partir de 23 de junho de 2010 e que tramitam sob as regras da Lei n. 12.153/2009. 3o Os recursos interpostos contra decisoes proferidas em acoes distribuidas contra a Fazenda Publica antes da vigencia da Lei no 12.153/09 nao serao redistribuidos as Turmas Recursais do Sistema dos Juizados. 4o No prazo de 30 dias, a contar da publicacao deste Provimento, os Tribunais de Justica deverao distribuir todos os recursos pendentes e estabelecer mecanismos para a conclusao imediata dos feitos ao respectivo relator. 5a Havendo demandas repetitivas, o Juiz do Juizado Especial solicitara as Turmas Recursais e, quando for o caso, a Turma de Uniformizacao, o julgamento prioritario da materia, a fim de uniformizar o entendimento a respeito e de possibilitar o planejamento do servico judiciario. DA UNIFORMIZACAO DE INTERPRETACAO DE LEI Art. 11. Os Tribunais de Justica deverao, ate a entrada em vigor da Lei n. 12.153/2009, organizar o funcionamento da Turma de Uniformizacao destinada a dirimir divergencia entre decisoes proferidas por Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais.Paragrafo unico. A designacao do desembargador que presidira a Turma de Uniformizacao recaira, preferencialmente, sobre um dos componentes da Coordenacao do Sistema dos Juizados Especiais.Art. 12. Cabera pedido de uniformizacao de interpretacao de lei quando houver divergencia entre decisoes proferidas por Turmas Recursais da mesma unidade da federacao sobre questoes de direito material. 1o O preparo, quando devido nos termos da legislacao respectiva, sera feito, independentemente de intimacao, nas quarenta e oito horas seguintes a interposicao do pedido, sob pena de desercao. 2o O pedido de uniformizacao atendera o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei no 12.153 de 22 de dezembro de 2009. 3o O recurso sera dirigido ao Presidente da Turma de Uniformizacao e interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicacao da decisao que gerou a divergencia, por peticao escrita e assinada por advogado ou procurador judicial. 4o Da peticao constarao as razoes, acompanhadas de prova da divergencia. A prova se fara mediante certidao, copia do julgado ou pela citacao do repositorio de jurisprudencia, oficial ou credenciado, inclusive em midia eletronica, em que tiver sido publicada a decisao divergente, ou ainda pela reproducao de julgado disponivel na internet, com indicacao da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstancias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 5o Protocolado o pedido junto a Secretaria da Turma Recursal cujo julgado gerou a divergencia, a secretaria intimara a parte contraria e, quando for o caso, o Ministerio Publico, para manifestacao no prazo sucessivo de dez dias; apos, encaminhara os autos ao Presidente da Turma de Uniformizacao. 6o O Presidente da Turma de Uniformizacao decidira