Por que nos, socialistas, temos que ser contra a reducao da maioridade penal? Por Givanildo ManoelIvan Karamazov diz que, acima de tudo o mais, a morte de uma crianca lhe da ganas de devolver ao universo o seu bilhete de entrada. Mas ele nao o faz. Ele continua a lutar e a amar; ele continua a continuar.Marshall BermanEm 1993, apenas tres anos apos a aprovacao do ECA Estatuto da Crianca e do Adolescente (1990) -, foi apresentada uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) com o sugestivo numero 171, que propunha a reducao da idade para responsabilidade penal. Depois dessa, em quase todos os anos (1995,96,97,99,2000,01,02,03,04,05,07,08,09,11,12) foram apresentados PECs e PLs (Projetos de Lei) com igual ou pior teor. Foram aproximadamente 30 propostas em 23 anos de ECA.Infelizmente, os sucessivos debates em torno da reducao da idade para a responsabilidade penal nunca apontaram no sentido de aprimorar a lei, mas no sentido de desqualifica-la. Cabe, entao, questionar por que um estatuto da importancia do ECA ja sofria tantos ataques 3 anos apos a sua aprovacao, pois esse questionamento e fundamental para que a esquerda combativa possa fazer a defesa dos principios do ECA. E para isso precisamos compreender que principios sao esses.Ate a aprovacao do ECA, a infanto-adolescencia filha da classe trabalhadora era tratada como caso de policia ou de justica. Havia uma diferenciacao clara do modo como a Justica tratava os filhos e filhas da burguesia e os filhos da classe trabalhadora.Os filhos da burguesia, ja conceitualmente, eram reconhecidos como criancas e adolescentes e em qualquer problema legal que tivessem eram atendidos pela Vara da Familia. Ja os filhos da classe trabalhadora eram controlados pelo Juizado de Menores, que pela sua respectiva concepcao de quem eram os seus atendidos, convencionou chamar os filhos dos trabalhadores de di menor, categorizando a infancia e adolescencia em duas: os filhos da burguesia e os filhos dos trabalhadores.Estes ultimos, alem de perseguidos, nao eram alcancados pelas politicas publicas, que era exclusividade dos filhos da burguesia. Os filhos dos trabalhadores eram compulsoriamente criminalizados, institucionalizados e tinham os seus passos controlados permanentemente pela policia e os auxiliares dos Juizes de Menores, os famosos Comissarios de Menores, que controlavam a vida dos petizes desajustados do sistema.Com a aprovacao do ECA foi rompida essa categorizacao de infancias e passou-se a tratar universalmente criancas ate 12 anos de idade e adolescente ate 18 anos incompletos.E importante que prestemos atencao que os poucos direitos dos filhos da classe trabalhadora foram conquistados com muita luta e lentamente. Um deles, por exemplo, foi em relacao a protecao contra a exploracao no trabalho , o processo de industrializacao no Brasil, que se deu principalmente pelo setor textil, a mao de obra usualmente utilizada era a das criancas e adolescentes, que comumente comecavam a trabalhar entre os 8 e 10 anos e encaravam uma carga horaria de 14 a 18 horas por dia. Essa foi uma pauta de reivindicacao das greves de 1916 a 1921 e, mesmo assim, nunca foram cumpridas.Para exemplificar com um caso muito debatido hoje, a PEC do trabalho domestico, em 2011, constatou-se