inciso I, da Lei no 10.486de 17 de setembro de 1990, Formular a politica de atendimento a crianca e aoadolescente, coordenar, controlar e fiscalizar a sua execucao vem a publico denunciar e manifestarseu repudio ao desmonte da politica de assistencia social no estado dePernambuco. A Assistencia Social e reconhecida como politica publica pelaConstituicao Federal, sendo direito do cidadao e dever do estado, destinada atoda e qualquer pessoa que dela necessita ou vier a necessitar. No entanto nosultimos anos o Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria deDesenvolvimento Social, Crianca e Juventude, vem realizando um verdadeirodesmonte na Gestao Estadual da Politica (Estadual) da Assistencia Social aotempo em que nao cumpri os marcos legais da Assistencia Social (Lei Federal8.742/93 Lei Organica da Assistencia Social; NOB-SUAS/2012; Resolucoes dosConselhos de Assistencia Social e Pactuacoes das Comissoes IntergestoresTripartite e Bipartite/PE). Sabendo de que com o principio constitucional dadescentralizacao politico-administrativa estas acoes prejudicam diretamente osServicos e Beneficios ofertados aos/as usuarios/as desta politica. AComissao Intergestores Bipartite da Assistencia Social de Pernambuco (CIB/PE)pactuou novo modelo de regionalizacao para os Equipamentos da Protecao SocialEspecial de Media Complexidade CREAS (Centro de Referencia Especializado deAssistencia Social), como tambem cofinanciamento para implantacao dosequipamentos na maioria dos municipios de pequeno porte I que nao possuem oequipamento. Contudo, em junho/16, a Secretaria deDesenvolvimento Social, Crianca e Juventude de Pernambuco, fechou abruptamente13 unidades de CREAS regionais sem, cumprir pactuacao da CIB e deliberacao doCEAS/PE (Conselho Estadual de Assistencia Social de Pernambuco), que deveria apartir da implantacao dos CREAS municipais e permanecer com 03 equipamentosregionalizados. Como tambem sem apresentar qualquer plano alternativo que dessesuporte a mais de 60 municipios que depende exclusivamente desses servicos paraatendimento de pessoas vitimas de violencias, dentre sua maior demanda criancase adolescentes. Valedestacar as noticias na midia estadual que veicularam reportagens ondenoticiavam que as Unidades de Acolhimento Institucional para criancas eadolescentes em medidas protetivas, mantidas pelo governo do Estado sob aresponsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, Crianca e Juventude,estavam faltando alimento para as criancas e atendiam de forma bastanteprecarizada, um total desrespeito a atencao prioritaria a criancas eadolescentes. Somandoa esses fatos, o nao repasse por parte do Governo do Estado ao Fundo Estadualdos Direitos da Crianca e do Adolescente-FEDCA, como tambem ao Fundo Estadualde Assistencia Social-FEAS, tem prejudicado dezenas de municipios que foramobrigados a paralisar a execucao de diversos equipamentos e servicos daassistencia social, dentre eles CRAS, CREAS, Centros de Juventude, Centros deConvivencia, dentre outros, inclusive os que ofertam medidas socioeducativas emmeio aberto, sendo um caminho de atendimento para a qualificacao do processo deressocializacao dos adolescentes em conflito com a lei e medidas protetivas deacolhimento institucional. Sendoassim, as instituicoes que compoe a Sociedade Civil do Conselho Estadual deDefesa dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA/PE) vemexternar sua indignacao e cobrar um posicionamento do Governador do EstadoPaulo Camara para o cumprimento da lei e o restabelecimento da politica deassistencia social no estado.Recife, 08/07/2016Centro Diocesano deApoio ao Pequeno Produtor CEDAPP PesqueiraAssociacao de Desenvolvimentode Assistencia Social de Itaquitinga ItaquitingaGabinete de AssessoriaJuridica as Organizacoes Populares GAJOP RecifeCentro Dom HelderCamara de Estudos e Acao Social CENDHECInspetoria Salesiana doNordeste RecifeCentro de IntegracaoEmpresa Escola de Pernambuco