O documento abaixo foi encaminhado a Camara de Vereadores de Presidente Getulio-SC, recepcionado pela mesa diretora e lido no expediente das correspondencias recebidas na sessao ordinaria daquela casa legislativa, em 17 de agosto de 2015. O assunto sera examinado pelas comissoes permanentes da Camara em reuniao marcada para 24/08/2015, para a qual fui convidado a participar. =========================================================================PresidenteGetulio SC, 17 de Agosto de 2015.Camara de Vereadoresde Presidente GetulioExmo. Sr.Savio BattistiPresidente da Camarade Vereadores de Presidente Getulio, PresidenteGetulio SANTA CATARINAA/C: ComissoesPermanentes de: Constituicao, Justica e Redacao; Financas e Orcamento; Assessoria Juridica;C/Copia: PrefeituraMunicipal de Presidente Getulio; Ministerio Publico; Tribunal de Contas doEstado de Santa Catarina.Senhor Presidente,Senhores Vereadores, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NR. 007/2015 Aprecia e Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Presidente Getulio-SC -Exercicio Fiscal 2012: A proposito do Projeto de Decreto Legislativo marginado,apresentado, lido e encaminhado para analise das Comissoes competentes dessaEgregia Casa Legislativa, na sessao ordinaria de 20/07/2015 com fundamento noArt. 68 da Lei Organica Municipal e Art. 73-A da Lei Complementar 131/2009 -, deforma colaborativa e no exercicio da plena cidadania, apresento para asconsideracoes e providencias de Vs. Exas., das respectivas Comissoes dessa CasaLegislativa e da Assessoria Juridica da Camara de Vereadores, o que segue:2. Trata o supracitado PDL 007/2015 daproposicao que aprecia e dispoe sobre a aprovacao das contas da Prefeitura Municipalde Presidente Getulio-SC, referente ao exercicio de 2012, PCP 13/00340026.3. Nobres Edis, o Projeto de DecretoLegislativo em referencia e ora em analise nao pode prosperar, vez que:a) na Sessao Ordinaria, de 20/07/2015, daCamara de Vereadores de Presidente Getulio e ate o presente momento, nao foramcumpridas as formalidades insculpidas nos incisos I e II do Art. 65 da LeiOrganica Municipal, notadamente, a leitura do parecer do Tribunal de Contas doEstado, a saber:Art. 65 - A Camara Municipal,na deliberacao sobre as contas do Prefeito, devera observar os preceitosseguintes:I - O julgamento dascontas do Prefeito, incluidas as da Camara Municipal, far-se-a em ate sessentadias, contados da data da Sessao em que for procedida a leitura do parecerdo Tribunal de Contas do Estado;II - Recebido oparecer previo do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da CamaraMunicipal, procedera a leitura, em plenario, ate a terceira Sessao Ordinariasubsequente; (grifos nossos). b) o descumprimento do rito acimadescrito, nao so obstaculiza a contagem de tempo para a deliberacao em plenariosobre as contas do municipio, como e razao condicional a propria deliberacao doplenario na apreciacao das contas da prefeitura municipal;c) as Leis municipais que definiram a LOA2012 (Leis 2831/2011 emendada pela Lei 2884/2012), e que deram causa a execucaoorcamentaria do referido exercicio fiscal, apresentam inconsistencias, erros eequivocos que afetam o orcamento municipal autorizado para o ano de 2012 e, porcom sequencia e propria execucao orcamentaria levada a efeito.4. Cumpre considerar que a Lei OrcamentariaAnual, como norma cogente o que, no caso vertente, equivale a dizer quevale o que esta escrito e o que esta escrito esta incorreto e ilegal - orientaa acao do ente publico municipal e, nesse sentido - conforme se infere da textualidadedo inciso II, 1o da Lei 2884/2012, que altera dispositivo da Lei 2831/2011,que estima a receita e fixa a despesa para o exercicio