A partir do reconhecimento da constitucionalidade das alteracoes introduzidas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n 135/2010), e da definicao sobre a repercussao da sua aplicacao sobre os fatos preteritos ao inicio da sua vigencia, nao nos cabe reprisar os argumentos que ja foram excessivamente debatidos e que nos levam a discordar da conclusao final do Supremo Tribunal Federal. Afinal, o assunto ja suscitou excelentes debates propriamente juridicos ou sintese do julgamento. Procuramos fazer uma analise distinta, com a busca critica das razoes legislativas e jurisdicionais e suas necessarias consequencias juridicas e sociais.Continue lendo: E na Ficha Limpa: as pedras sabem ou precisam aprender? Os Constitucionalistas: 'via Blog this' O legislador nao pode restringir o poder do juiz de analisar a possibilidade de conceder liberdade provisoria. O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, nesta quinta-feira (10/5), a regra que impedia juizes de conceder liberdade provisoria para quem responde a processo pela acusacao de trafico. A decisao foi tomada por sete votos a tres, em pedido de Habeas Corpus de um reu preso ha quase tres anos.Os ministros Marco Aurelio, Joaquim Barbosa e Luiz Fux ficaram vencidos. Marco e Barbosa concediam o pedido de Habeas Corpus para determinar a soltura do preso por considerar que a decisao de mante-lo preso carecia de fundamentacao. Mas nao declararam a inconstitucionalidade da regra contestada no pedido de HC 104.339.Para a maioria do tribunal, contudo, a norma e inconstitucional. Como ressaltou o decano do STF, ministro Celso de Mello, a gravidade abstrata do delito nao basta, por si so, para justificar a prisao cautelar do suposto criminoso. Principalmente, sem que a culpa tenha sido formada.Continue Lendo..... (clique aqui) Conjur - Viuvo, pai de recem-nascido, consegue direito a licenca maternidade:'via Blog this' Com a inclusao do artigo 318 no Codigo de Processo Penal, a prisao domiciliar pode ser decretada nao so para condenados que cumprem pena em regime aberto, mas para todos os demais, inclusive presos provisorios, desde que estejam em situacao grave de saude. Com esse entendimento, somado ao de que o Estado tem o dever de dar assistencia, cuidado e protecao aos detentos, em especial, dos que estao enfermos, a 2a Vara da Fazenda da Comarca de Joinville (SC), concedeuprisao domiciliar a uma presa que estava doente e cumprindo pena em regime fechado.A detenta entrou com o pedido de prisao domiciliar sob o argumento de que ja esta com 59 anos de idade, tem lesao valvular aortica e corre risco de sofrer enfarte do miocardio ou acidente vascular cerebral. Disse ainda que um medico atestou que ela ja apresentou perda de consciencia. Sendo assim, afirmou que corria risco de morte e que precisava de cuidados medicos frequentes, sendo que o carcere estava piorando sua saude gradativamente.Continue lendo: Conjur - Prisao domiciliar pode ser concedida a preso em qualquer regime, diz decisao: 'via Blog this' AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTARIO. ART. 110 DO CTN. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. ISS. BASE DE CALCULO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS. PRECO DO SERVICO. REVISAO. SUMULA 7/STJ.1. A tese acerca do art. 110 do Codigo Tributario Nacional, tido por