servico. Em se tratando da prestacao deservicos que envolvam o fornecimento de mercadorias, sujeito esse fornecimentoao ICMS, do valor da operacao e deduzido o preco das mercadorias que serviu debase de calculo do imposto estadual. Em se tratando de obras de construcao civile deduzido tambem o valor das sub-empreitadas ja tributadas pelo ISS.LEGISLACAO EXTRAIDA DO DECRETO 20.931 DE 11/01/32 Legislacao vigente relacionada a Oftalmologia Extraido do Decreto no 20.931 - de 11 de janeiro de 1932* (pag. 26 do Manual doCBO/95).- Art. 39o. E vedado as casas de otica confeccionar ou vender lentes de grausem prescricao medica, bem como instalar consultorios medicos nas dependenciasdos seus estabelecimentos.- Art. 41. As casas de otica, ortopedia e os estabelecimentos eletro, radio efisioterapicos de qualquer natureza devem possuir um livro devidamenterubricado pela autoridade sanitaria competente, destinado ao registro dasprescricoes medicas.Extraido do Decreto no 24.492 - de 28 de junho de 1934* (pag. 29 do Manual doCBO/95).- Art. 12. Nenhum medico oculista, na localidade em que exercer a clinica, nema respectiva esposa, podera possuir ou ter sociedade para explorar o comerciode lente de grau.- Art. 13. E expressamente proibido ao proprietario, socio, gerente, oticopratico e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher,indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo porexercicio ilegal da medicina, alem das outras penalidades previstas em lei.- Art. 14. O estabelecimento de venda de lentes de grau so podera fornecerlentes de grau mediante apresentacao da formula otica de medico, cujo diplomase ache devidamente registrado na reparticao competente.- Art. 15 Ao estabelecimento de venda de lentes de grau so e permitido,independente da receita medica, substituir por lentes de grau identico aquelasque forem apresentadas danificadas, vender vidros protetores sem grau, executarconsertos nas armacoes das lentes e substituir quando necessario.- Art. 16 O estabelecimento comercial de venda de lentes de grau nao pode terconsultorio medico, em qualquer de seus compartimentos ou dependencias, naosendo permitido ao medico sua instalacao em lugar de acesso obrigatorio peloestabelecimento. 1o. E vedado ao estabelecimento comercial manter consultorio medico mesmofora das suas dependencias; indicar medico oculista que de aos seusrecomendados vantagens nao concedidas aos demais clientes e a distribuircartoes ou vales que deem direito a consultas gratuitas, remuneradas ou comreducao de preco. 2o. E proibido aos medicos oftalmologistas, seja por que processo for,indicar determinado estabelecimento de venda de lentes de grau para o aviamentode suas prescricoes.- Art. 17. E proibida a existencia de camara escura no estabelecimento de vendade lentes de grau, bem assim ter em pleno funcionamento aparelhos proprios parao exame dos olhos, cartazes e anuncios com oferecimento de exame da vista.* A inconstitucionalidade do artigo 4o do decreto no 99.678 de novembro/90,atraves do qual a Presidencia da Republica pretendia revogar os decretos acima,foi requerida por acao do Conselho Brasileiro de Oftalmologia junto ao SupremoTribunal Federal que por unanimidade de votos emitiu parecer favoravel (Diarioda Justica - 16/08/91 - pag. 10.782).Em 26/junho/96 o Juiz Federal da 17o Vara de Brasilia, referendou a necessidadede receita medica para o fornecimento de lentes de grau, atraves da sentencaproferida nos autos do mandado de seguranca no 95.20651-0, impetrado pelo ConselhoBrasileiro