legislacao sobre Vigilancia Sanitaria.- Eproibida a descarga de oleo, misturas oleosas e lixo em aguas sob jurisdicaonacional, exceto nas situacoes permitidas pela MARPOL 73/78.- Naosera permitida a descarga de qualquer tipo de plastico, inclusive cabos sinteticos,redes sinteticas de pesca e sacos plasticos.- Excetonos casos permitidos pela lei 9966, a descarga de lixo, agua de lastro,residuos de lavagem que contenham oleo ou outra substancia nociva ou perigosade qualquer categoria irao para instalacoes ou meios adequados.- Adescarga de oleo, misturas oleosas, substancias nocivas ou perigosas dequalquer categoria e lixo em aguas sob jurisdicao nacional podera serexcepcionalmente tolerada para salvaguarda de vidas humanas, pesquisa ouseguranca de navio nos termos do regulamento.- Parafins de pesquisa, deverao ser atendidas as seguintes exigencias, no minimo: adescarga seja autorizada pelo orgao ambiental competente, apos analise eaprovacao do programa de pesquisa; esteja presente, no local e hora dadescarga, pelo menos um representante do orgao ambiental que a houverautorizado; o responsavel pela descarga coloque a disposicao, no local e horaem que ela ocorrer, pessoal especializado, equipamentos e materiais deeficiencia comprovada na contencao e eliminacao dos efeitos esperados.- Quandoa descarga de oleo e substancias nocivas ou perigosas, ou misturas que oscontenham, de agua de lastro e de outros residuos poluentes forautorizada, isso nao desobriga o responsavel de reparar os danos causados aomeio ambiente e de indenizar as atividades economicas e o patrimonio publico eprivado pelos prejuizos decorrentes dessa descarga.- E obrigatorio comunicar ao orgaoambiental competente, a Capitania dos Portos e ao orgao regulador da industriado petroleo caso ocorra incidentes nos portos organizados, instalacoesportuarias, dutos, navios, plataformas e suas instalacoes de apoio.* Nao comunicar a esses orgaos e uma infracao. A pena emulta.- Antes de contratar um navio pararealizacao de transporte de oleo ou de substancia enquadrada nas categorias A,B, C ou D, a empresa privada ou particular so podera efetuar apos verificar quea empresa transportadora esta habilitada para operar de acordo com as normas daautoridade maritima.*O descumprimento e uma infracao e gera penana forma de multa e suspensao imediata das atividades da empresa transportadoraem situacao irregular.- Respondem pelas infracoes previstas nesteartigo, na medida de sua acao ou omissao:1o) o proprietario do navio, pessoa fisicaou juridica, ou quem legalmente o represente;2o) o armador ou operador do navio, casoeste nao esteja sendo armado ou operado pelo proprietario;3o) o concessionario ou a empresaautorizada a exercer atividades pertinentes a industria do petroleo;4o) o comandante ou tripulante do navio;5o) a pessoa fisica ou juridica, de direitopublico ou privado, que legalmente represente o porto organizado, a instalacaoportuaria, a plataforma e suas instalacoes de apoio, o estaleiro, a marina, oclube nautico ou instalacao similar;6o) o proprietario da carga.- Valores das multas: minimo = 7.000 reais(sete mil reais); maximo = 50.000.000 reais (cinquenta milhoes de reais). *Odinheiro das multas vai para o orgao que fez a autuacao.- Aaplicacao das penas previstas neste artigo nao isenta o agente de outrassancoes administrativas e penais previstas na Lei no9.605,nem da responsabilidade civil pelas perdas e danos causados ao meio ambiente eao patrimonio publico e privado.- Saoresponsaveis pelo cumprimento desta Lei: Autoridade maritima; Orgao FEDERAL de meio ambiente; Orgao ESTADUAL de meio ambiente; Orgao