Uma confeitaria devera pagar R$ 2 mil de indenizacao por danos morais a umcasal que comprou os doces para a festa de aniversario de um ano de sua filhacom base em fotos divulgadas no Facebook da loja e, quando foram entregues,afirmaram que eram "feios" e nada parecidos com os do perfil da loja.A decisao e da 1a Turma Recursal Civel dos JECs do RS.Alegando terem sofrido danosmorais, os autores ajuizaram a acao pedindo indenizacao e tambem a devolucao dovalor previamente pago pelos produtos, cerca de R$ 700,00. O juizo de 1o grau,entretanto, julgou improcedentes os pedidos, uma vez que os autores consumiramo que foi entregue e que eles optaram pelos doces mais baratos - por isto naoseriam identicos aos das citadas fotos.Em grau de recurso, a relatora,Fabiana Zilles, chegou a conclusao diferente. De acordo o consignadona decisao, os doces fornecidos foram "flagrantemente de qualidadeinferior aos publicados pela re na internet, ao efeito de realizar apublicidade da confeitaria", sendo cabivel a indenizacao."No caso concreto, a situacaoultrapassa os meros dissabores do cotidiano, isto porque ocasioes como esta(festa de aniversario de 1 ano) sao previamente planejadas e nutrem grandesexpectativas."Contudo, julgou incabivel arestituicao da quantia desembolsada pelos doces, ja que foram consumidosna festa, mesmo com aparencia inferior ao divulgado pela confeitaria, e naoestavam improprios ao consumo. Processo: 0022445-31.2014.8.21.9000Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI229616,21048-Confeitaria+indenizara+consumidores+por+doces+com+aparencia+inferior Muitos ainda confundem o beneficio assistencial regulamentado pela LeiOrganica de Assistencia Social (LOAS - Lei 8.742/93) comas aposentadorias contidas na Lei8.213/91,quando na verdade o proposito e os requisitos sao totalmente diferentes.Os beneficiosprevidenciarios sao aqueles que dependem de contribuicao ao Regime Geral dePrevidencia Social para que o segurado possa pleitear a sua concessao, quandoreunidos todos os requisitos legais. Sao exemplos desses beneficios aAposentadoria por Tempo de Contribuicao, Aposentadoria por Idade,Auxilio-doenca e Aposentadoria por Invalidez, entre outros.O BeneficioAssistencial ao Idoso ou ao Portador de Deficiencia, conhecido popularmente porLOAS e um beneficio decorrente da assistencia social e e pago pelo GovernoFederal no valor de um salario minimo, permitindo o acesso de idosos e pessoascom deficiencia as condicoes minimas de uma vida digna.Ademais, por nao setratar de beneficio previdenciario, nao gera direito a pensao por morte aosdependentes, alem de nao receber o 13o salario, como ocorre nos demais.Para que o idosopossa requerer o beneficio deve comprovar: Idade de 65 anos ou mais na data dorequerimento; Condicao de miserabilidade, devendoter, para tanto, renda per capita familiar menor que 14 do salario minimo. Ouseja, dividindo a renda total familiar pelo numero de integrantes, deve-sechegar a um valor menor que 14 do salario minimo vigente a epoca; Nao pode estar recebendo qualqueroutro tipo de beneficio da Previdencia Social.As pessoasportadoras de deficiencia devem atender os seguintes requisitos: Ser pessoa com deficiencia fisica,mental, intelectual ou sensorial que impossibilite o titular de participar deforma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condicoes com as demaispessoas que nao possuam tal impedimento, comprovando tal condicao atraves delaudo medico; Condicao de miserabilidade, devendoter, para tanto, renda per capita familiar menor que 14 do salario minimo. Ouseja, dividindo a renda total familiar pelo numero de integrantes, deve-sechegar a um valor menor que 14 do salario minimo vigente a epoca; Nao