Publicado na semana passada, o acordao que considerou constitucional a Lei no 11.340/2006, conhecida como Maria da Penha, em decisao do Orgao Especial sul-mato-grossense referente a um julgamento de violencia domestica ocorrido em Itapora, no interior do Estado. A decisao dos desembargadores do Orgao Especial foi por unanimidade, no recurso de no 2007.023422-4/0002.00, em que a 2a Turma Criminal do TJMS suscitou a manifestacao do Orgao na Arguicao de inconstitucionalidade em recurso em sentido estrito. O Ministerio Publico tinha o proposito de ver reconhecida a inconstitucionalidade da Lei, alegando ser esta inocua, disseminadora de injustica, antissocial, retrograda e travestida de vinganca social. Segundo a decisao, nao prospera a alegacao de inconstitucionalidade da lei, pois do seu exame tem-se que a Lei desequipara todo um grupo de pessoas e tal grupo e extremado em razao de caracteristicas especiais. O acordao fundamenta que a Lei foi editada em razao do alarmante aumento da violencia contra as mulheres, ponderada a facilidade do cometimento e a fragilidade psicologica das vitimas, que nao encontravam um remedio especifico apto a tutelar e coibir eficazmente as particularidades da situacao delituosa. Para o relator do processo, desembargador Elpidio Helvecio Chaves Martins, a norma expoe sua matriz constitucional correlata ao art. 226, 8o, da Constituicao Federal Almejando a presuncao absoluta da incidencia da Lei Maria da Penha, se encontra em tramitacao a Acao Declaratoria de Constitucionalidade no 19, interposta pelo Presidente da Republica perante o Supremo Tribunal Federal, havendo decisao liminar proferida pelo Ministro Marco Aurelio, cujo posicionamento e pela validade da Lei. Nacional - Segundo informacoes da ultima sexta-feira (16) da Agencia Brasil, o numero de denuncias, pedidos de informacao e relatos de violencia a Central de Atendimento a Mulher, saltou de 204 mil para 269 mil entre 2007 e 2008, um aumento de 32%. Na avaliacao da ministra da Secretaria Especial de Politicas para as Mulheres, Nilcea Freire, a divulgacao da Lei Maria da Penha foi a principal responsavel pelo crescimento das notificacoes. De acordo com o levantamento da secretaria, a busca por informacoes especificas sobre a lei aumentou 245%. Em 2008 foram registrados 117,5 mil atendimentos contra 9 mil no ano anterior. Fonte: TJMS ASPRA REPUDIA POSTURA "CONTRA LEGEM" DE ALGUNS BLOGS E DO ASSISTENTE DE ACUSACAO DO CASO NADSONUm carro de som de circula na cidade convidando os populares para participarem de ato publico em memoria do "ASSASSINATO" do jovem Nadson no bairro Lomanto. ERRO CRASSO! Houve em verdade um lamentavel e fatal acidente de transito com vitima, originado a partir de ato da vitima que furou barreira policial (blitz).Um advogado que se diz militante de determinadas bandeiras, assistente de acusacao do caso, rasga o artigo 5 da Constituicao em suas GARANTIAS FUNDAMENTAIS, e tambem afirma, de maneira leviana e tosca, que houve assassinato, expondo inclusive o nome dos profissionais envolvidos no caso. Na mesma linha seguem alguns indecorosos blogs.A humanidade logrou vitorias no campo dos direitos humanos a partir de lutas ocorridas sobretudo no seculo XVIII. Sai de cena o Estado Absolutista, recheado de abusos, pois o poder concentrava-se nas maos dos reis. Entra em cena,