Crimes que envolvem debitos tributarios como o nao recolhimento de contribuicao previdenciaria em valores abaixo de R$ 10 mil sao equivalentes a crimes de bagatela. Esse foi o fundamento de decisao unanime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) em recurso do Ministerio Publico Federal (MPF) contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4). Veja na integra aqui.Dois reus foram denunciados por apropriacao indebita de dez contribuicoes previdenciarias descontadas de seus empregados, entre os anos de 2002 e 2004, totalizando pouco mais de R$ 12 mil reais. Um dos reus foi absolvido e outro foi condenado a pena de dois anos e quatro meses de reclusao, em regime aberto, e multa. Posteriormente, a pena de reclusao foi substituida por prestacao de servicos comunitarios e prestacao pecuniaria. O MPF e o reu condenado apelaram ao TRF4, o primeiro pedindo tambem a condenacao do correu absolvido, o segundo defendendo a propria absolvicao. O tribunal regional considerou que o valor remanescente da sonegacao, que ainda nao havia prescrito, somava cerca de R$ 6.800. Isso permitiria a aplicacao do principio da insignificancia, com a consequente exclusao da tipicidade do delito razao pela qual o TRF4 determinou a absolvicao do reu anteriormente condenado. No recurso ao STJ, o MPF afirmou que o artigo 168-A do Codigo Penal (CP), que trata do crime de apropriacao indebita previdenciaria, nao estabelece valores minimos, e que o fato de o Estado nao promover a cobranca de debitos inferiores a R$ 2.500,00 nao significa que nao tenha interesse no recebimento dessas quantias. Alem disso, mesmo que o limite para a aplicacao do principio da insignificancia fosse de R$ 10 mil, as parcelas prescritas elevariam o valor apropriado indevidamente a mais de R$ 12 mil. Entretanto, o ministro Gilson Dipp, relator do recurso, considerou que a jurisprudencia ja e pacifica no sentido de que o principio da insignificancia se aplica a situacoes em que os debitos tributarios envolvidos nao passem de R$ 10 mil. No caso, apontou, considera-se a hipotese do crime de bagatela, em decorrencia do artigo 20 da Lei 10.522/02, conforme ficou decidido pela Terceira Secao do STJ ao julgar o REsp 1.112.748, no regime dos recursos repetitivos. O magistrado disse ainda que, com a Lei 11.457/07, que incluiu os debitos relativos a contribuicao previdenciaria na divida ativa da Uniao, o mesmo raciocinio aplicado ao delito de descaminho, quanto a incidencia do principio da insignificancia, deve ser adotado para o crime de nao recolhimento das contribuicoes para a previdencia social. Com essa fundamentacao, o ministro Dipp negou o recurso do MPF. Fonte: Clipping da AASP de 12.09.2011 Previdenciario - Agravo - Aposentadoria por tempo de servico e auxilio-acidente concedidos posteriormente a Lei no 9.528/1997 - Impossibilidade de cumulacao - Pedido improcedente - Possibilidade de opcao pelo beneficio mais vantajoso - A aposentadoria por tempo de servico e o auxilio-acidente foram concedidos em data posterior a Lei no 9.528/1997, que veda o recebimento simultaneo de aludidos beneficios. Decisao objurgada que assegura ao impetrante a opcao pelo amparo mais vantajoso. Agravo nao provido (TRF-3a Regiao - 8a T.; Agravo