Quinta Turma descriminaliza desacato a autoridadeA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificacao e incompativel com o artigo 13 da Convencao Americana de Direitos Humanos (Pacto de Sao Jose da Costa Rica). A decisao foi tomada na sessao desta quinta-feira (15).O ministro relator do recurso no STJ, Ribeiro Dantas, ratificou os argumentos apresentados pelo Ministerio Publico Federal (MPF) de que os funcionarios publicos estao mais sujeitos ao escrutinio da sociedade, e que as leis de desacato existentes em paises como o Brasil atentam contra a liberdade de expressao e o direito a informacao.A decisao, unanime na Quinta Turma, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) ja firmou entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil tem natureza supralegal. Para a turma, a condenacao por desacato, baseada em lei federal, e incompativel com o tratado do qual o Brasil e signatario. Controle de convencionalidadeAo apresentar seu voto, o ministro Ribeiro Dantas destacou que a decisao nao invade o controle de constitucionalidade reservado ao STF, ja que se trata de adequacao de norma legal brasileira a um tratado internacional, o que pode ser feito na analise de um recurso especial, a exemplo do que ocorreu no julgamento da Quinta Turma.O controle de convencionalidade nao se confunde com o controle de constitucionalidade, uma vez que a posicao supralegal do tratado de direitos humanos e bastante para superar a lei ou ato normativo interno que lhe for contraria, abrindo ensejo a recurso especial, como, alias, ja fez esta corte superior ao entender pela inconvencionalidade da prisao civil do depositario infiel, explicou Ribeiro Dantas.O ministro lembrou que o objetivo das leis de desacato e dar uma protecao maior aos agentes publicos frente a critica, em comparacao com os demais, algo contrario aos principios democraticos e igualitarios que regem o pais.A criminalizacao do desacato esta na contramao do humanismo, porque ressalta a preponderancia do Estado personificado em seus agentes sobre o individuo, destacou o ministro.Outras medidasO magistrado apontou que a descriminalizacao da conduta nao significa liberdade para as agressoes verbais ilimitadas, ja que o agente pode ser responsabilizado de outras formas pela agressao. O que foi alterado e a impossibilidade de condenar alguem, em ambito de acao penal, por desacato a autoridade.No caso submetido a julgamento, um homem havia sido condenado a cinco anos e cinco meses de reclusao por roubar uma garrafa de bebida avaliada em R$ 9,00, por desacatar os policiais que o prenderam e por resistir a prisao. Os ministros afastaram a condenacao por desacato.Leia o voto do relator.Esta noticia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1640084Fonte: STJ (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); DISPENSA DE LICITACAO Processo no01-1712.00477-0000/2015 O SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE,no uso de suas atribuicoes legais, considerando o Parecer n. 2356/PGE/2016(fls. 439/441), tendo como objeto a contratacao de instituicao como o intuitode realizar concurso publico para provimentode 1.284 (mil cento e oitenta e quatro) vagas de cargos efetivos, medianteTemo de Ratificacao de Dispensa de Licitacao, com fundamentacao legal nostermos do artigo 24, XIII, da Lei