Concessao de Ferias CLAUSULA TRIGESIMA QUARTA - FRACIONAMENTO DE FERIAS As ferias serao concedidas por ato do empregador, podendo ser fracionada em ate dois periodos, um dos quais, nao podera ser inferior a 10 (dez) dias corridos.Paragrafo primeiro. O inicio do gozo das ferias nunca podera coincidir com dias destinados ao descanso, tais como, sabados, domingos e feriados.Paragrafo segundo. Nos casos de pedido de demissao, o trabalhador que contar com quinze dias ou mais de servico na empresa e menos de 01 (um) ano contado da data da admissao, fara jus ao recebimento das ferias proporcionais relativo ao periodo efetivamente trabalhado. Licenca nao Remunerada CLAUSULA TRIGESIMA QUINTA - LICENCA NAO REMUNERADA As empresas com numero maior que 20 (vinte) empregados, por estabelecimento, concederao licenca nao remunerada aos dirigentes sindicais eleitos e no exercicio de seu mandato, para participarem de reunioes, conferencias, congressos e simposios. A licenca sera solicitada pela entidade sindical, com antecedencia minima de 10 (dez) dias e por prazo nao superior a 5 (cinco) dias sucessivos ou 10(dez) dias alternados no ano. Saude e Seguranca do Trabalhador Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doenca Profissional CLAUSULA TRIGESIMA SEXTA - TRANSPORTE DE ACIDENTADOS, DOENTES E PARTURIENTES Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgencia, para local apropriado, em caso de acidente, mal subito ou parto, desde que ocorram no horario de trabalho ou em consequencia deste. (PN no 113 TST) Outras Normas de Protecao ao Acidentado ou Doente CLAUSULA TRIGESIMA SETIMA - CONVENIO FARMACIA Os sindicatos convenentes poderao instituir, sem custo algum, convenios com farmacias, drogarias, distribuidoras de medicamentos para atender os trabalhadores, desde que os empregadores concordem em efetuar o desconto das despesas decorrentes em folha de pagamento, dentro dos limites salariais dos seus empregados. Relacoes Sindicais Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLAUSULA TRIGESIMA OITAVA - ATIVIDADES SINDICAIS As empresas, conforme seus criterios, permitirao afixacao de cartazes e editais, em locais determinados por elas, e a distribuicao de boletins informativos a categoria. Contribuicoes Sindicais CLAUSULA TRIGESIMA NONA - CONTRIBUICAO NEGOCIAL Por aprovacao da Assembleia Geral dos Trabalhadores da categoria, realizada em 20 de abril de 2013, e, em conformidade com o disposto no Art.513 e da CLT, fica instituida a Contribuicao Negocial de 3% (tres por cento) incidente sobre o salario do trabalhador do mes de junho de 2016, devidamente corrigido pela clausula de reajustes-correcoes salariais deste instrumento coletivo para recolhimento ate o dia 31 de julho de 2016, em favor do SINSEPAR, conta corrente no 1655-7, Agencia 0377, codigo 003, da Caixa Economica Federal.Paragrafo primeiro: O atraso no recolhimento incorrera em juros de mora de 1% ao mes ou fracao e multa, conforme tabela abaixo:a) ate 15 dias de atraso 2%;b) 16 a 30 dias de atraso 4%;c) 31 a 60 dias de atraso 10%;d) 61 a 90 dias de atraso 15%;e) acima de 90 dias de atraso 20%.Paragrafo segundo: O recolhimento feito fora do prazo estabelecido ensejara multa de 20% por mes de atraso, mais correcao monetaria e juros pelos indices de debitos trabalhistas, revestidos em favor do SINSEPAR.Paragrafo terceiro: Apos o recolhimento, as empresas