Precatorios sao titulos executivos judiciais certos, liquidos e exigiveis, por isso podem ser oferecidos como garantia de pagamento a uma execucao fiscal. Foi o que decidiu o desembargador Sergio Luiz Grassi Beck, da 1a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, ao julgar um recurso sobre essa questao. O recurso foi ajuizado por uma rede de lojas para que o Estado considerasse o oferecimento a penhora de precatorios vencidos e nao pagos do Instituto de Previdencia do Estado do Rio Grande do Sul como garantia de pagamento de cobranca de credito tributario de ICMS. A autora alega que o precatorio equivale a moeda corrente e a propria Constituicao assegura o direito a utilizacao dos precatorios vencidos e devidos pela entidade exequente. Para o desembargador, o credito de precatorio e um meio adequado para o direito do credor e acarreta menos onerosidade ao devedor, razao pela qual e possivel a sua nomeacao a penhora. Ele explicou que a Lei de Execucao Fiscal dispoe que o executado pode nomear bens a penhora para garantir a execucao. Contudo, a ordem estabelecida para penhora ou arresto de bens nao e absoluta, mas relativa, podendo ser alterada quando acarretar menor onerosidade ao devedor, conforme previsto no Codigo de Processo Civil. Segundo Beck, a recusa do exequente a nomeacao de precatorio a penhora so pode ocorrer quando devidamente fundamentada, o que nao se verifica no caso, pois a documentacao juntada demonstra a existencia e liquidez dos creditos ofertados. Fonte - Conjur Ressalvadas situacoes excepcionais, como a incapacidade fisica para o trabalho, a pensao alimenticia devida a ex-conjuges deve ser fixada por prazo determinado, de modo a permitir a adaptacao do alimentando a nova realidade economica. Esse foi o entendimento unanime da 3a Turma do Superior Tribunal de Justica ao determinar a exoneracao da obrigacao alimentar anteriormente assumida pelo ex-marido em virtude da separacao do casal.No voto proferido no recurso especial, a relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a decisao representa a plena absorcao do conceito de excepcionalidade dos alimentos devidos entre ex-conjuges, que repudia a anacronica tese de que o alimentando possa quedar-se inerte quando tenha capacidade laboral e deixar ao alimentante a perene obrigacao de sustenta-lo.O pedido de exoneracao contra a ex-mulher, que trabalhava como cirurgia-dentista a epoca da separacao, em 2011, foi julgado procedente em primeira instancia. Todavia, em segundo grau, o Tribunal de Justica de Minas Gerais decidiu estabelecer o prazo de dois anos para a continuidade da prestacao alimenticia prazo que acabou sendo estendido por causa da demora do processo. A relatora explicou que, conforme entendimento ja definido pela 3a Turma, a fixacao de alimentos para ex-conjuges tem como regra fundamental o estabelecimento de prazo determinado para fixacao da obrigacao, excepcionados os casos de impossibilidade para insercao no mercado de trabalho. O prazo tem o objetivo de permitir ao conjuge alimentando acesso a condicoes economicas similares a do alimentante por meios como a capacitacao educacional e tecnica. No entanto, a relatora ponderou que a fixacao de prazo com termo inicial incerto conspira contra essa logica, pois nao se calca em