Penal, conhecido como aborto humanitario ou sentimental, que permite a pratica do ato da interrupcao da gravidez no caso da gravidez ser resultado de estupro e a gestante, ou seu representante legal, consentir sua realizacao.Segundo Nelson Hungria, nada justifica que se obrigue a mulher estuprada a aceitar uma maternidade odiosa, que de vida a um ser que lhe recordara perpetuamente o horrivel episodio da violencia sofrida[22].E de suma importancia citar que o medico deve comprovar o resultado do estupro ou do atentado violento ao pudor, seja por meio do Inquerito Policial, do processo criminal ou do boletim de ocorrencia. Entretanto, se inexistirem esses meios, o proprio medico deve procurar certificar-se da ocorrencia do delito sexual, ja que nao e essencial que seja exigida a autorizacao judicial para que o medico interrompa a gravidez. Caso a mulher aja com ma-fe e suas alegacoes nao sejam verdadeiras, somente ela respondera criminalmente pela pratica de aborto, sendo que a boa-fe do medico configura delito putativo por erro de tipo permissivo, em face da teoria limitada da culpabilidade. Esta teoria versa que o erro de tipo exclui o dolo e o agente respondera por crime culposo, quando esta modalidade for admitida em lei; dessa forma, o medico nao respondera pelo crime, uma vez que nao existe o crime de aborto na forma culposa. Em quaisquer outras hipoteses que nao sejam estas, o aborto sera considerado um ato criminoso, fazendo com que a gestante ou terceiro respondam por crime contra a vida.7 ANENCEFALIAO encefalo e parte do sistema nervoso central, contida na cavidade do cranio, e que abrange o cerebro, o cerebelo, a protuberancia e o bulbo raquiano [23] e, devido a complexidade de sua formacao, nao sao raras as vezes que se constata alguma especie de desenvolvimento anormal nos seres humanos.A anencefalia, portanto, e uma dessas malformacoes do encefalo. Um anencefalo nao tem grande parte do sistema nervoso central, porem preserva o tronco encefalico, o que faz com que mantenha suas funcoes vitais, tais como o sistema respiratorio e cardiaco. O anencefalo tambem e capaz de reagir a estimulos de manter a temperatura corporal e de realizar movimentos de sugacao e degluticao[24].Segundo o professor titular de ginecologia da Universidade de Sao Paulo (USP), Jose Aristodemo Pinotti:A anencefalia e resultado da falha de fechamento do tubo neural, decorrente da interacao entre fatores geneticos e ambientais, durante o primeiro mes de embriogenese. O reconhecimento de concepto com anencefalia e imediato. Nao ha ossos frontal, parietal e occipital. A face e delimitada pela borda superior das orbitas que contem globos oculares salientes. O cerebro remanescente encontra-se exposto e o tronco cerebral e deformado. Hoje, com os equipamentos modernos de ultra-som, o diagnostico pre-natal dos casos de anencefalia tornou-se simples e pode ser realizado a partir de 12 semanas de gestacao. A possibilidade de erro, repetindo-se o exame com dois ecografistas experientes, e praticamente nula [25].Sabe-se que o sistema nervoso pode ser dividido em somatico (vida de relacao) e visceral (vida vegetativa). Nos fetos anencefalicos, ha a ausencia do sistema nervoso da vida de relacao. Ha o funcionamento de receptores,