Breve comentario: e muito importante que a coisa entregue seja perfeitamente identificada, de modo a nao deixar duvidas quanto a sua natureza, estado, e demais atributos. Ex: Molho contendo sete chaves, do apartamento situado a Rua dos Bobos, n 0, bairro do Bexiga, Rio de Janeiro-RJ.RECIBODE ENTREGA DE COISAEu, Xxx, portador(a) do CPF n000.000.000-00, declaro para os devidos fins que na data dehoje, no endereco Xxx, recebi daposse de Xxx, a coisa a seguiridentificada:Xxx.E por ser verdade, assino abaixo, conforme a data, para os devidosfins de direito.___________________, ____/____/________Local e data._____________________________________ASSINATURA DO RECEBEDOR Constituicao Federal,art. 150, 1o - nao aplicabilidade do principio da anterioridade comum e da nonagesimal.1 Vedacao do art. 150, III, b(anterioridade comum), nao se aplica aos tributos: 148, I (emprestimocompulsorio, para atender a despesas extraordinarias, decorrentes de calamidadepublica, de guerra externa ou sua iminencia), 153, I (imposto de importacao),II (exportacao, para o exterior, de produtos nacionais ounacionalizados), IV (produtosindustrializados), e V (operacoes decredito, cambio e seguro, ou relativas a titulos ou valores mobiliarios); e154, II (impostos extraordinarios, na iminencia ou no caso deguerra externa, compreendidos ou nao em sua competencia tributaria, os quaisserao suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criacao), 195, 6o (contribuicao para a seguridade social), 177, 4o, I, b, (aliquota da CIDE, que e restabelecidaapos reducao anterior), 155, 2o, XII, h,e 4o, IV, c, (ICMS, exclusivamente no caso de restabelecimento da aliquotaantes reduzida nas hipoteses em que a lei estabelecer que este imposto incidirauma unica vez sobre lubrificantes e combustiveis).2 Vedacao do art. 150, III, c(anterioridade nonagesimal), nao se aplica aos tributos: 148, I (emprestimocompulsorio, para atender a despesas extraordinarias, decorrentes de calamidadepublica, de guerra externa ou sua iminencia), 153, I (imposto de importacao),II (exportacao, para o exterior, de produtos nacionais ounacionalizados), III (rendae proventos de qualquer natureza), e V (operacoes de credito, cambio e seguro, ou relativas atitulos ou valores mobiliarios); e 154, II (impostosextraordinarios, na iminencia ou no caso de guerra externa, compreendidos ounao em sua competencia tributaria, os quais serao suprimidos, gradativamente,cessadas as causas de sua criacao), nem as bases de calculo do impostosdos arts. 155, III (propriedade de veiculosautomotores), e 156, I (propriedade predial e territorial urbana), base de calculo do IPVA, Basede calculo do IPTU, Imposto de renda.Sendo assim, nao se aplica anterioridade de qualquer especie sobre os tributos:1 148, I (emprestimo compulsorio, para atender a despesas extraordinarias,decorrentes de calamidade publica, de guerra externa ou sua iminencia), 2 153, I (imposto de importacao), 3 153, II (exportacao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados),4 153, V (operacoes de credito, cambio e seguro, ou relativas a titulos ouvalores mobiliarios); 5 154, II (impostos extraordinarios, na iminencia ou no caso de guerra externa,compreendidos ou nao em sua competencia tributaria, os quais serao suprimidos,gradativamente, cessadas as causas de sua criacao).Tributos em que se aplicam somente anterioridade comum:1 IV (produtos industrializados),2 195, 6o (contribuicao para a seguridade social),3 177, 4o, I, b, (aliquota da CIDE, que e restabelecida apos reducao anterior),4 155, 2o, XII, h, e 4o, IV, c, (ICMS, exclusivamente no caso derestabelecimento da aliquota antes reduzida nas hipoteses em que a leiestabelecer que