RESOLUCAO No 131, DE 26 DE MAIO DE 2011.Dispoe sobre a concessao de autorizacao de viagem para o exterior de criancas e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolucao no 74/2009 do CNJ.CONSIDERANDO as manifestacoes do Ministerio das Relacoes Exteriores e do Departamento de Policia Federal, que referem dificuldades para o cumprimento do regramento disposto na Resolucao no 74/2009 do Conselho Nacional de Justica e sugerem alteracoes;CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelas autoridades que exercem o controle de entrada e saida de pessoas do territorio nacional, em especial com relacao a criancas e adolescentes;CONSIDERANDO as diversas interpretacoes existentes a respeito da necessidade ou nao de autorizacao judicial para saida de criancas e adolescentes do territorio nacional pelos Juizos da Infancia e da Juventude dos Estados da Federacao e o Distrito Federal;CONSIDERANDO a inseguranca causada aos usuarios em decorrencia da diversidade de requisitos e exigencias;CONSIDERANDO a necessidade de uniformizacao na interpretacao dos arts. 83 a 85 do Estatuto da Crianca e do Adolescente;CONSIDERANDO o decidido nos Pedidos de Providencias nos 200710000008644 e 200810000022323;RESOLVE:Das Autorizacoes de Viagem Internacional para Criancas ou Adolescentes Brasileiros Residentes no BrasilArt. 1o E dispensavel autorizacao judicial para que criancas ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situacoes:I) em companhia de ambos os genitores;II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorizacao do outro, com firma reconhecida;III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorizacao de ambos os pais, com firma reconhecida.Das Autorizacoes de Viagem Internacional para Criancas ou Adolescentes Brasileiros Residentes no ExteriorArt. 2o E dispensavel autorizacao judicial para que criancas ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou nao de outra nacionalidade, viajem de volta ao pais de residencia, nas seguintes situacoes:I) em companhia de um dos genitores, independentemente de qualquer autorizacao escrita;II) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capaz designado pelos genitores, desde que haja autorizacao escrita dos pais, com firma reconhecida. 1o A comprovacao da residencia da crianca ou adolescente no exterior far-se-a mediante Atestado de Residencia emitido por reparticao consular brasileira ha menos de dois anos. 2o Na ausencia de comprovacao da residencia no exterior, aplica-se o disposto no art. 1o.Das Disposicoes GeraisArt. 3o Sem previa e expressa autorizacao judicial, nenhuma crianca ou adolescente brasileiro podera sair do pais em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.Paragrafo unico. Nao se aplica o disposto no caput deste artigo, aplicando-se o disposto no art. 1o ou 2o:I) se o estrangeiro for genitor da crianca ou adolescente; II) se a crianca ou adolescente, nascido no Brasil, nao tiver nacionalidade brasileira.Art. 4o A autorizacao dos pais podera tambem ocorrer por escritura publica.Art. 5o O falecimento de um ou ambos os genitores deve ser comprovado pelo interessado mediante a apresentacao de certidao de obito do(s) genitor(es).Art. 6o Nao e exigivel a autorizacao de genitores suspensos ou destituidos do poder familiar, devendo o interessado comprovar a circunstancia por meio de certidao de nascimento da crianca ou adolescente, devidamente averbada.Art. 7o O guardiao por prazo indeterminado (anteriormente nominado guardiao definitivo) ou o tutor, ambos judicialmente nomeados em