a substituicao da pena por medida de seguranca; d) a revogacao da medida de seguranca; e) a conversao de penas, a progressao ou regressao nos regimes e a revogacao da suspensao condicional da pena e do livramento condicional; f) a internacao, a desinternacao e o restabelecimento da situacao anterior. III - interpor recursos de decisoes proferidas pela autoridade judiciaria, durante a execucao. Paragrafo unico. O orgao do Ministerio Publico visitara mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presenca em livro proprio. CAPITULO V Do Conselho Penitenciario Art. 69. O Conselho Penitenciario e orgao consultivo e fiscalizador da execucao da pena. 1o O Conselho sera integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territorios, dentre professores e profissionais da area do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciario e ciencias correlatas, bem como por representantes da comunidade. A legislacao federal e estadual regulara o seu funcionamento. 2o O mandato dos membros do Conselho Penitenciario tera a duracao de 4 (quatro) anos. Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciario: I - emitir parecer sobre indulto e comutacao de pena, excetuada a hipotese de pedido de indulto com base no estado de saude do preso; (Redacao dada pela Lei no 10.792, de 1o.12.2003) II - inspecionar os estabelecimentos e servicos penais; III - apresentar, no 1o (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria, relatorio dos trabalhos efetuados no exercicio anterior; IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistencia aos egressos. CAPITULO VI Dos Departamentos Penitenciarios SECAO I Do Departamento Penitenciario Nacional Art. 71. O Departamento Penitenciario Nacional, subordinado ao Ministerio da Justica, e orgao executivo da Politica Penitenciaria Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria. Art. 72. Sao atribuicoes do Departamento Penitenciario Nacional: I - acompanhar a fiel aplicacao das normas de execucao penal em todo o Territorio Nacional; II - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e servicos penais; III - assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementacao dos principios e regras estabelecidos nesta Lei; IV - colaborar com as Unidades Federativas mediante convenios, na implantacao de estabelecimentos e servicos penais; V - colaborar com as Unidades Federativas para a realizacao de cursos de formacao de pessoal penitenciario e de ensino profissionalizante do condenado e do internado. VI estabelecer, mediante convenios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justica de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar. (Incluido pela Lei no 10.792, de 1o.12.2003) Paragrafo unico. Incumbem tambem ao Departamento a coordenacao e supervisao dos estabelecimentos penais e de internamento federais. SECAO II Do Departamento Penitenciario Local Art. 73. A legislacao local podera criar Departamento Penitenciario ou orgao similar, com as atribuicoes que estabelecer. Art. 74. O Departamento Penitenciario local, ou orgao similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federacao a que pertencer. SECAO III Da Direcao e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais Art. 75. O ocupante do cargo de diretor