a ser adotadas no ambito da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios.Art. 59. O Poder Executivo federal criara instrumentos para aferir a eficacia social das medidas previstas nesta Lei e efetuara seu monitoramento constante, com a emissao e a divulgacao de relatorios periodicos, inclusive pela rede mundial de computadores.Art. 60. Os arts. 3o e 4o da Lei no 7.716, de 1989, passam a vigorar com a seguinte redacao:Art. 3o ........................................................................Paragrafo unico. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminacao de raca, cor, etnia, religiao ou procedencia nacional, obstar a promocao funcional. (NR)Art. 4o ........................................................................ 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminacao de raca ou de cor ou praticas resultantes do preconceito de descendencia ou origem nacional ou etnica:I - deixar de conceder os equipamentos necessarios ao empregado em igualdade de condicoes com os demais trabalhadores;II - impedir a ascensao funcional do empregado ou obstar outra forma de beneficio profissional;III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salario. 2o Ficara sujeito as penas de multa e de prestacao de servicos a comunidade, incluindo atividades de promocao da igualdade racial, quem, em anuncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparencia proprios de raca ou etnia para emprego cujas atividades nao justifiquem essas exigencias. (NR)Art. 61. Os arts. 3o e 4o da Lei no 9.029, de 13 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte redacao:Art. 3o Sem prejuizo do prescrito no art. 2o e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raca ou cor, as infracoes do disposto nesta Lei sao passiveis das seguintes cominacoes:................................................................................... (NR)Art. 4o O rompimento da relacao de trabalho por ato discriminatorio, nos moldes desta Lei, alem do direito a reparacao pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:................................................................................... (NR)Art. 62. O art. 13 da Lei no 7.347, de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte 2o, renumerando-se o atual paragrafo unico como 1o:Art. 13. ........................................................................ 1o ............................................................................... 2o Havendo acordo ou condenacao com fundamento em dano causado por ato de discriminacao etnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestacao em dinheiro revertera diretamente ao fundo de que trata o caput e sera utilizada para acoes de promocao da igualdade etnica, conforme definicao do Conselho Nacional de Promocao da Igualdade Racial, na hipotese de extensao nacional, ou dos Conselhos de Promocao de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipoteses de danos com extensao regional ou local, respectivamente. (NR)Art. 63. O 1o do art. 1o da Lei no 10.778, de 24 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 1o ....................................................................... 1o Para os efeitos desta Lei, entende-se por violencia contra a mulher qualquer acao ou conduta, baseada no genero, inclusive decorrente de discriminacao ou desigualdade etnica, que cause morte, dano ou sofrimento fisico, sexual ou psicologico a mulher, tanto no ambito publico quanto no privado.................................................................................... (NR)Art. 64. O 3o do art. 20 da Lei no 7.716, de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:Art. 20. ......................................................................