de atuar, e que entre ambos exista um nexo de causalidade, informado pela teoria do dano direto e imediato. 5- a reparacao pecuniaria pelo dano moral nao pode ser fonte de enriquecimento. Possui carater compensatorio e, simultaneamente, em nosso sistema, carater punitivo. Deve compensar a vitima pela dor e angustia experimentados em razao de um ilicito e, ao mesmo tempo, dissuadir o causador do dano a repetir o ato que o provocou. Ha de ser estimada de modo prudente, com a necessaria sensibilidade para a extensao do dano causado e a gravidade da acao culposa. 6- como se passaram quase dez anos entre a data da suspensao do pagamento do beneficio previdenciario do autor (que hoje conta com 80 anos de idade) e a data do restabelecimento do mesmo, revela-se razoavel a condenacao do reu, a titulo de danos morais, ao pagamento do quantum equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigido na forma do art. 1o-f da Lei no 9.494/97 com redacao conferida pela Lei no 11960/2009. 7- apelacao parcialmente provida. Sentenca reformada em parte. (TRF 02a R.; AC 0022193-30.2006.4.02.5101; Sexta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros; Julg. 26/09/2011; DEJF 03/10/2011; Pag. 156) CF, art. 37 CF, art. 549152434 - REMESSA NECESSARIA COM APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA NEGLIGENTE. PROVA ROBUSTA. DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. FIXACAO ADEQUADA. SENTENCA MANTIDA. 1). A responsabilidade da administracao publica e objetiva, podendo-se dizer que bastam para o seu reconhecimento a verificacao da relacao de causalidade entre a acao administrativa e o dano sofrido pelo administrado. Entretanto, quando em questao a responsabilidade da administracao publica por conduta omissiva, o que e o caso dos autos, onde o apelante nao adotou as medidas necessarias a garantia da seguranca dos servidores que atuam nessa atividade perigosa que e a guarda de presidios, a teoria da responsabilidade objetiva nao tem perfeita aplicabilidade, e "so se desenhara quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa" (Carvalho filho, Jose dos Santos, manual de direito administrativo, 19. ED., ED. Lumen juris, pag. 508). in casu, nao pode o estado eximir-se do dever indenizatorio decorrente da morte do genitor do apelado, ja que a administracao publica furtou-se da obrigacao de promover diligencia no sentido de reforcar a seguranca. 2) o patamar fixado no valor fixado pelo juiz sentenciante atendeu, criteriosamente, os principios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parametros indicados pelo Superior Tribunal de Justica. 3) a fixacao de honorarios advocaticios depende de detida analise quanto a complexidade da causa e diligencia do patrono na defesa dos interesses do cliente, o que foi bem analisado pelo MM. Juiz de 1o grau, estando o percentual adequado ao processamento, tendo sito respeitados os criterios objetivos e subjetivos. 4) remessa e apelacao civel conhecida para manter-se a sentenca incolume. (TJ-ES; REO 11030723107; Quarta Camara Civel; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; DJES 31/03/2011; Pag. 53)28083495 - CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDICOES ANALOGAS A DE ESCRAVO. PORTARIA No 540/2004 DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXCLUSAO DO NOME DO EMPREGADOR DA DENOMINADA LISTA SUJA. Nao obstante seja louvavel