excesso de poder.Ocorrido o fato que gera o dever de pagar por exemplo: adquirir renda , nasce a chamada obrigacao tributaria, que nada mais e do que a relacao juridica de direito publico entre o sujeito que pode cobrar (Estado) e o sujeito que deve pagar.Porem, embora ja exista a relacao, ela nao e liquida e nem exigivel, sendo necessario que o Estado realize um procedimento chamado lancamento tributario para calcular o valor devido e informar quando, quem e como paga-lo. O CTN define o Lancamento como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrencia do fato gerador da obrigacao correspondente, determinar a materia tributavel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicacao da penalidade cabivel (artigo 142, CTN).Conforme a participacao do contribuinte no ato, existem varias formas de realizar o lancamento: [1] o direto ou de oficio, no qual a autoridade realiza todos os atos; [2] Misto ou por declaracao, em que particular declara certas informacoes para a autoridade administrativa e esta, num segundo momento, completa e efetua o lancamento (artigo 147, CTN); e, porfim, o [3] auto-lancamento ou lancamento por homologacao, cada vez mais comum, no qual o sujeito passivo declara, calcula e efetua o pagamento do valor devido e, depois, a Fazenda homologa o procedimento expressa ou tacitamente pelo decurso do prazo (artigo 150, CTN). Nesta ultima modalidade podem ser incluidas as varias formas de prestacao de informacoes com pagamento conjunto, tais como a GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servico e Informacoes a Previdencia Social) e a DCTF (Declaracao de Contribuicao de Tributos Federais).Com o encerramento do procedimento administrativo que deve prever alguma etapa de abertura de defesa para o cidadao , a obrigacao vira credito. Se nao for pago no prazo, ele e remetido para o setor juridico para a cobranca judicial (inscrito em Divida Ativa) e e ajuizada a acao de Execucao Fiscal [para uma explicacao logica, filosofica e juridica da necessidade e legitimidade de coercao para exigir o cumprimento das regras.Conhecimento e poder e como poucos leigos conhecem de fato as nocoes tributarias, e necessario transmitir estas informacoes de forma clara e acessivel para que, se quiserem, possam pressionar quem decide estas questoes no legislativo.So assim, por exemplo, o cidadao podera saber que um governante esta mentindo quando diz esperar uma Reforma Tributaria com algeracao constitucional para desonerar a folha de salarios, pois, entendendo que a Constituicao apenas autoriza, mas nao manda tributar, podera compreender que basta uma Medida Provisoria revogar a Contribuicao Previdenciaria, sendo desnecessaria qualquer Emenda Constitucional.Deixar de atuar politicamente por falta de conhecimento nao e culpa de ninguem, mas deixar de agir por desinteresse, sim.Logo, a compreensao do fenomeno tributario nao pode partir apenas do ponto de vista juridico e nem do economico, mas sim, e principalmente, das relacoes de poder que permeiam a Sociedade e, as vezes, implicam desconhecimento sobre as leis ou favorecimento de grupos mais mobilizados a fim de receberem beneficios fiscais (como as Imunidades).*Vilian Bollmann e juiz federal substituto da Vara Federal de Execucoes Fiscais e