estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decencia publica, bem como das regras da seguranca e da medicina do trabalho. Art. 426 - E dever do empregador, na hipotese do art. 407, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de servico. Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, sera obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessario para a frequencia as aulas. Paragrafo unico - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distancia que 2 (dois) quilometros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serao obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrucao primaria. Art. 428. Contrato de aprendizagem e o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formacao tecnico-profissional metodica, compativel com o seu desenvolvimento fisico, moral e psicologico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligencia as tarefas necessarias a essa formacao. 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupoe anotacao na Carteira de Trabalho e Previdencia Social, matricula e frequencia do aprendiz na escola, caso nao haja concluido o ensino medio, e inscricao em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientacao de entidade qualificada em formacao tecnico-profissional metodica. (LEI 11.788 DE 2008) 2o Ao menor aprendiz, salvo condicao mais favoravel, sera garantido o salario minimo hora. 3o O contrato de aprendizagem nao podera ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiencia. (LEI 11.788 DE 2008) 4o A formacao tecnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teoricas e praticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. 5o A idade maxima prevista no caput deste artigo nao se aplica a aprendizes portadores de deficiencia. 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovacao da escolaridade de aprendiz portador de deficiencia mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competencias relacionadas com a profissionalizacao. 7o Nas localidades onde nao houver oferta de ensino medio para o cumprimento do disposto no 1o deste artigo, a contratacao do aprendiz podera ocorrer sem a frequencia a escola, desde que ele ja tenha concluido o ensino fundamental. (LEI 11.788 DE 2008)Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza sao obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Servicos Nacionais de Aprendizagem numero de aprendizes equivalente a cinco por cento, no minimo, e quinze por cento, no maximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funcoes demandem formacao profissional.( Lei no 10.097, de 19.12.2000) a) revogada; (Lei no 10.097, de 19.12.2000)b) revogada. ( Lei no 10.097, de 19.12.2000) 1o-A. O limite fixado neste artigo nao se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educacao profissional. 1o As fracoes de unidade, no calculo da percentagem de que trata o caput, darao lugar a admissao de um aprendiz.Art. 430. Na