61. .................................................................................................... 1o ............................................................................................................................................................................................................................II - ...............................................................................................................................................................................................................................e) criacao e extincao de Ministerios e orgaos da administracao publica, observado o dispostono art. 84, VI;........................................................................................................... (NR)Art. 62. Em caso de relevancia e urgencia, o Presidente da Republica podera adotar medidasSenado Federal - Constituicao Federal de 1988provisorias, com forca de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional. 1o E vedada a edicao de medidas provisorias sobre materia:I - relativa a:a) nacionalidade, cidadania, direitos politicos, partidos politicos e direito eleitoral;b) direito penal, processual penal e processual civil;c) organizacao do Poder Judiciario e do Ministerio Publico, a carreira e a garantia de seusmembros;d) planos plurianuais, diretrizes orcamentarias, orcamento e creditos adicionais esuplementares, ressalvado o previsto no art. 167, 3;II - que vise a detencao ou sequestro de bens, de poupanca popular ou qualquer outro ativofinanceiro;III - reservada a lei complementar;IV - ja disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sancaoou veto do Presidente da Republica. 2o Medida provisoria que implique instituicao ou majoracao de impostos, exceto osprevistos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, so produzira efeitos no exercicio financeiro seguinte sehouver sido convertida em lei ate o ultimo dia daquele em que foi editada. 3o As medidas provisorias, ressalvado o disposto nos 11 e 12 perderao eficacia, desdea edicao, se nao forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogavel, nos termos do 7o, uma vez por igual periodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, asrelacoes juridicas delas decorrentes. 4o O prazo a que se refere o 3o contar-se-a da publicacao da medida provisoria,suspendendo-se durante os periodos de recesso do Congresso Nacional. 5o A deliberacao de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o merito dasmedidas provisorias dependera de juizo previo sobre o atendimento de seus pressupostosconstitucionais. 6o Se a medida provisoria nao for apreciada em ate quarenta e cinco dias contados de suapublicacao, entrara em regime de urgencia, subsequentemente, em cada uma das Casas doCongresso Nacional, ficando sobrestadas, ate que se ultime a votacao, todas as demaisdeliberacoes legislativas da Casa em que estiver tramitando. 7o Prorrogar-se-a uma unica vez por igual periodo a vigencia de medida provisoria que, noprazo de sessenta dias, contado de sua publicacao, nao tiver a sua votacao encerrada nas duasCasas do Congresso Nacional. 8o As medidas provisorias terao sua votacao iniciada na Camara dos Deputados. 9o Cabera a comissao mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisorias esobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessao separada, pelo plenario de cadauma das Casas do Congresso Nacional. 10. E vedada a reedicao, na mesma sessao legislativa, de medida provisoria que tenhasido rejeitada ou que tenha perdido sua eficacia por decurso de prazo. 11. Nao editado o decreto legislativo a que se refere o 3o ate sessenta dias apos arejeicao ou perda de eficacia de medida provisoria, as relacoes juridicas constituidas e decorrentesSenado Federal - Constituicao Federal de 1988de atos praticados durante sua vigencia conservar-se-ao por ela regidas. 12. Aprovado projeto de lei de conversao alterando o texto original da medida provisoria,esta manter-se-a integralmente em vigor ate que seja