Veja, na integra, a noticia publicada na pagina do STF: Noticias STF Quarta-feira, 05 de Maio de 2010STF declara inconstitucionais dispositivos de lei catarinense que criou programa de assistencia a portadores de doenca celiacaPor unanimidade de votos, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu parcialmente a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2730, na qual o governo de Santa Catarina questionou lei estadual de iniciativa parlamentar (Lei no 12.385/02) que instituiu o Programa de Assistencia as Pessoas Portadoras da Doenca Celiaca no estado. A doenca afeta o intestino delgado e e agravada pela ingestao de alimentos que contem gluten.A relatora da acao, ministra Carmen Lucia Antunes Rocha, declarou inconstitucionais os dispositivos da lei que criaram obrigacoes e reestruturaram atribuicoes de orgaos do Poder Executivo estadual, mantendo a validade dos demais artigos. Em seu voto, a ministra explicou que, embora a lei estadual tenha alterado a estrutura e as atribuicoes de Secretarias de Estado, nem todos os artigos da lei tratam desse assunto, havendo dispositivos que podem ser mantidos.Ha, por exemplo, artigo que determina que o estado envide esforcos para que empresas que produzam alimentos que nao contenham gluten tenham incentivos fiscais. Para a ministra, nesse ponto a lei e meramente autorizativa. Alem disso, quando a lei dispoe sobre formas de cuidado a serem observadas pelo comercio em relacao aos produtos sem gluten, trata muito mais de direito do consumidor e da defesa da saude, salientou Carmen Lucia.Por essas razoes, a ministra julgou a ADI parcialmente procedente para declarar inconstitucionais apenas os dispositivos que realmente alteram a estrutura da Secretaria de Educacao e da Secretaria de Saude (artigos 2o, 3o e seus paragrafos, 7o, 8o paragrafo unico e seus incisos). Na ADI, apesar de reconhecer o interesse publico da lei, o entao governador do estado Esperidiao Amin salientou que, ao criar novas atividades para secretarias, a lei violou artigos da Constituicao (2o e 61) que reservam ao estado a competencia para legislar sobre a estruturacao, funcionamento e atribuicoes dos orgaos da administracao publica.Alem disso, o governador sustentou que a criacao de beneficios e servicos de seguridade social sem a indicacao da respectiva fonte de custeio afronta o artigo 195 (paragrafo 5o) da Constituicao Federal, segundo o qual nenhum beneficio ou servico de seguridade social podera ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.Leia mais:27/09/2002 - Governador de SC ajuiza ADI contra lei estadual sobre doenca que impede consumo de glutenVP/EH* Acompanhe o dia a dia do STF tambem pelo Twitter: http://twitter.com/stf_oficialProcessos relacionadosADI 2730 A partir de 14/07/2010 passou a vigorar a Emenda Constitucional 66 que finalmente acabou com o prazo ridiculo de dois anos da norma anterior para que um casal pudesse se divorciar. Ja era tempo de se adequar a lei do divorcio aos mandamentos constitucionais e ao mundo moderno, notadamente obedecendo ao principio da liberdade. Liberdade do casal ou um dos conjuges de decidir quando romper, extinguir definitivamente o casamento, afinal ninguem e obrigado a viver ou conviver com quem nao se quer mais. Com o novo ordenamento nao existira mais a necessidade de dois processos, um