1.Abertura e Baixa de registros de MPE - Entrada unica de documentos; - A empresatera apenas um unico numero de identificacao: CADASTRO SINCRONIZADO; - Sistemade informacoes integradas e consolidadas, que permitam pesquisas previas asetapas de inscricao, alteracao e baixa de empresas; Vistoriasapos o inicio de operacao do estabelecimento, quando a atividade nao forconsiderada de alto risco; - Prazo de 15 dias para a abertura; - Baixa imediatade empresas no CNPJ (se abertas a mais de 3 anos e com dividas fiscais, nessecaso os socios assumirao); 2.Participacao em Licitacoes Publicas - Fixacao de limite preferencial de R$80.000,00 para compras de Micros e Pequenas Empresas; Preferenciapara as MPE nos casos de empate; Subcontratacaode MPE em grandes contratos ate o percentual de 30% do valor total; Acomprovacao de Regularidade Fiscal das MPE somente sera exigida para efeito deassinatura de contrato, isto e, a ME e EPP so providenciara as certidoes deregularidade fiscal caso seja declarada vencedora do certame (em caso deirregularidade a MPE tera dois dias uteis, prorrogavel por igual periodo acriterio da administracao publica para sanar a pendencia); Cadastrode no minimo. 3 fornecedores competitivos enquadrados com MPE sediados nasproximidades e capazes de cumprir as exigencias do instrumento convocatorio; Empenhocomo titulo de credito e mesmo nao sendo pagos em 30 dias podera ser emitidacedula de credito micro empresarial; 3.Simplificacao das Relacoes Trabalhistas - As MPE estao dispensadas: - Daafixacao de Quadro de horario de trabalho em suas dependencias. - Da anotacaodas ferias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registros. - Deempregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Servicos Nacionais deAprendizagem. - Da posse do livro de Inspecao do Trabalho - Comunicar aoMinisterio do trabalho a concessao de ferias coletivas. 4.Fiscalizacao orientadora. - As fiscalizacoes deverao orientar ao empresarioantes de multa-lo (dupla visita), quando a gravidade da situacao assimpermitir; 5.Estimulo ao credito e a Capitalizacao: - Cooperativas de credito de MPE teraoacesso direto aos recursos do CODEFAT, o que barateara os financiamentos e fortalecerao setor (juros e taxas menores); - Os bancos Publicos manterao linhas decredito para as MPE e articularao junto as entidades representativas, acoes pradesenvolver programas, treinamentos, desenvolvimento gerencial e capacitacaotecnologica; 6. Estimuloa INOVACAO - 20% dos recursos de tecnologia de todos os orgaos e entidadesligados a esta area serao destinados as MPE; - Estimulo as incubadorastecnologicas; - Autorizacao para o Ministerio da Fazenda zerar as aliquotas deIPI, PIS e COFINS, na compra de equipamentos; 7. Acessoa JUSTICA - Fomenta a utilizacao dos institutos de conciliacao previa, mediacaoe arbitragem para a solucao de conflitos para este segmento; - E permitido ouso de Juizados Especiais Civeis e Federais as MPE; 8. RegrasCivis e Empresariais - Desobriga as MPE da realizacao de reunioes, assembleiase publicacao de atos da empresa, ou seja, desburocratiza o dia-a-dia; -Empresario Individual com Receita Bruta de ate R$ 36.000,00/Ano esta dispensadode escrituracao Contabil comercial. 9.Protestos e Titulo de MPE - Reducao dos Emolumentos de protestos, suprimindotaxas, custas e contribuicoes destinadas ao estado, entidades publicas ouprivadas, exceto as despesas de intimacao; - Nao sera mais exigido chequeadministrativo para pagamento de titulo. - O cancelamento do Protesto, fundadono pagamento do titulo,