uinta-feira, 14 de maio de 2015projeto de lei do deputado Cabo Julio PORTE DE ARMA PARA AGENTES SOCIOS EDUCATIVOS E PRISAO ESPECIAL PARA AGENTES PRISIONAISPROJETO DE LEI No ____/2015Dispoe sobre o porte de arma de fogo para os Agentes de Seguranca Prisional e os Agentes Socioeducativos.A Assembleia Legislativa de Minas Gerais decreta:Art. 1. Os Agentes de Seguranca Prisional e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarao das seguintes prerrogativas, entre outras estabelecidas na legislacao federal:I Documento de identidade funcional com validade em todo territorio nacional e padronizado na forma da legislacao pertinente;II ser recolhido em prisao especial, a disposicao da autoridade competente, ate o transito em julgado de sentenca condenatoria, e em qualquer situacao, separado dos demais presos;III prioridade nos servicos de transporte, saude e comunicacao, publicos e privados quando em cumprimento de missao;IV porte de arma aos agentes de seguranca Prisional na forma da legislacao pertinente;V porte de arma aos agentes socioeducativos, reservado o seu uso fora do sistema de atendimento ao adolescente infratorParagrafo unico nao havendo estabelecimento especifico para o preso nas condicoes especificas no inciso II dessa legislacao, os agentes serao recolhidos em dependencia distinta no mesmo estabelecimento, a ser designada pela autoridade competente, por orientacao da Secretaria de Defesa Social, ate o transito em julgado da sentenca condenatoria.Art 2o - Revogam-se as disposicoes em contrario.Art 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.Sala das Reunioes, .... de maio 2015.Deputado Cabo JulioVice-lider do GovernoJUSTIFICATIVAA presente proposta legislativa visa atender algumas peculiaridades da carreira dos agentes de seguranca prisional e agentes socioeducativos em relacao aos demais integrantes do sistema de seguranca publica estadual.O inciso I visa padronizar uma forma de identificacao, que possa oferecer aos integrantes da SEDS uma carteira funcional que o identifique como sendo servidor de carreira, com todos seus deveres, mas tambem um detentor de direitos e prerrogativas inerentes ao seu cargo;O inciso II, garante ao servidor a aplicacao do principio constitucional da presuncao de inocencia, tao propagada aos infratores da lei, mas negada aos servidores que combatem os infratores da lei.O direito a ser recolhido separadamente dos demais presos visa garantir a seguranca de servidores, colocada em risco quando o servidor e preso sem que haja condenacao transitada em julgado. Se os infratores da lei notadamente sao colocados em celas especiais denominadas de seguro, nada mais justo que ao servidor da lei seja garantido a sua incolumidade fisica.O inciso III, garante ao cidadao detentor da prestacao do servico publico a garantia de que o agente do Estado tera prioridade em alguns servicos essenciais, quando em servico ou em decorrencia dele para prestar um servico com eficiencia.O inciso V garante uma interpretacao real da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que em seu artigo 6o garantiu o porte de arma para os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais.Inequivocamente, em Minas Gerais, fez-se uma interpretacao extremamente restritiva como se os agentes socioeducativos nao pertencessem a carreira de agentes.Ora, agentes sao GENERO, prisionais ou socioeducativos sao ESPECIE. Logo a legislacao federal ja permitiu o porte de arma