Esta lei define o crime (os tipos penais) do Terrorismo e regula as investigacoes e o julgamento de tal crime. Ainda, preve os crimes ligados a essa pratica (organizacao terrorista, financiamento, treinamento,...), alem de explicitar quando nao e aplicavel a manifestacoes publicas.O primeiro tipo penal criminaliza atos de terrorismo e em seguida os define, diferentemente do dispositivo inconstitucional da Lei de Seguranca Nacional. A pena e de reclusao de 12 a 30 anos, alem das sancoes a ameaca e violencia (o que pode ser discutivel pelo Principio da Absorcao/Consuncao).O mesmo artigo expoe que nao sera crime de Terrorismo "manifestacoes manifestacoes politicas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propositos sociais ou reivindicatorios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuizo da tipificacao penal contida em lei", o que preocupava muita gente.Ja segundo tipo penal e sobre Organizacao Terrorista, com as condutas de "Promover, constituir, integrar ou prestar auxilio". Pena de reclusao de 5 a 8 anos e multa.O terceiro tipo criminaliza a conduta de "realizar atos preparatorios", o que seria parte do "iter criminis" (caminho do crime, antes da Execucao), alem de criminalizar o suporte a Organizacoes Terroristas (recrutamento, municiamento, treinamento,...). Pena correspondente a do delito que seria praticado diminuida de 1/4 a 1/2.Ao final dos crimes, dispoe que a pena aumenta em 1/3 se ha lesao corporal grave e em 1/2 se ha morte, caso nao seja elementar do crime.Quanto a competencia, a lei impoe que tais crimes serao contra o interesse da Uniao, logo, a competencia e da Justica Federal para processar e julgar e e atribuicao da Policia Federal investigar.Visionariamente (na minha opiniao), a lei dispoe sobre a aplicacao de Medidas Cautelares Assecuratorias quanto aos bens dos investigados, o que pode, de forma mais agil, evitar ou atrapalhar atos de terrorismo.Sobre as investigacoes e medidas processuais, aplicam-se todas medidas da Lei de Organizacoes Criminosas de 2013 (interceptacoes, quebra de sigilo, agente infiltrado/"undecover agent",...) e da Lei de Crimes Hediondos.Por fim, inclui tais crimes no rol da Lei de Prisao Temporaria e no da Lei de Organizacoes Criminosas.Tal lei entra foi publicada hoje (16MAR16) e entra em vigor nesta data, criando, finalmente, o Crime de Terrorismo as vesperas das Olimpiadas do Rio de Janeiro/2016, podendo (de forma otimista) trazer mais seguranca nao so para este evento e para futuros, mas para nosso cotidiano.Vladimir Vitti JuniorAdvogado95137-1028 (Tim)99681-0390 (Vivo)E-mail / Skype: vitti.junior@hotmail.comFacebook / LinkedIn: Vladimir Vitti JuniorPagina Facebook: /vladimirvittijradvhttp://vittijunior.blogspot.com.br/Atualmente instalado no Gianfardoni Advogados Associados e Consultores Juridicos: Rua Conselheiro Lafayete, 744, Barcelona, Sao Caetano do Sul- SP. CEP 09550-001(11) 2668-5601 AGRADECIMENTOSE DESTAQUES- 2015 Aposdiversos atendimentos, orientacoes, consultas, acoes distribuidas,requerimentos administrativos protocolados, defesas proferidas, recursosinterpostos, audiencias civeis, criminais, administrativas e militaresrealizadas e nomeacoes da Defensoria Publica, podemos concluir que foi um ANODE GRANDE EXITO E SUCESSO, nao so para mim e meus colaboradores enquantoescritorio juridico, mas principalmente aos clientes (apesar de toda crise queenfrentamos enquanto Nacao). Assim, deixomeus agradecimentos aos clientes pela confianca, aos colaboradores Dr. CarlosGianfardoni, Dra. Lais Helena Pereira, Dr. Reginaldo Cesar, Dra. Raquel RiveraSoldera