A Associacao Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) tenta entrar como amicus curiae em um processo que discute se a Constituicao permite que o Poder Publico contrate escritorios de advocacia, sem licitacao. A controversia chegou ao Supremo Tribunal Federal em 2011 e deve ser analisada na proxima quarta-feira (4/2), quando o Plenario volta a se reunir depois do recesso. O caso envolve a contratacao de um escritorio, em 1997, para patrocinar alguns processos da Prefeitura de Itatiba (SP). O contrato, firmado sem licitacao, estipulou honorarios de R$ 64,8 mil em 12 parcelas. Para o Ministerio Publico estadual, o acordo foi feito sem criterios que liberariam a licitacao como a singularidade do servico e a notoria especializacao do contratado e configura improbidade administrativa. Com a analise do tema, deverao ser liberados mais de cem processos sobrestados no Judiciario de todo o pais. Em documento enviado ao STF, a entidade de procuradores municipais defende que assessores juridicos sempre devem fazer parte do quadro permanente de servidores de qualquer Administracao Publica. O servico juridico e inerente ao funcionamento da maquina administrativa, e assim nao se encaixa nos requisitos que afastam a licitacao, afirma a ANPM. A entidade pede que o Supremo declare expressamente que esse tipo de contratacao so pode ocorrer por meio de concurso publico, pois o contrario geraria burla a norma constitucional. No caso concreto, afirma que o municipio de Itatiba tem dois procuradores concursados, o que reforca ainda mais o absurdo da contratacao do escritorio. A Uniao, ja reconhecida como amicus curiae, tambem avalia que o municipio nao cumpriu requisitos necessarios para a contratacao. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil participa como assistente e alega que o escritorio e terceiro na conduta dos agentes publicos e, portanto, nao poderia ser responsabilizado. O tema chegou a entrar na pauta do Plenario em agosto, mas acabou adiado.Servico liberadoEm 2013, a 1a Turma do Superior Tribunal de Justica entendeu que a Administracao Publica pode escolher escritorios sem passar pelo processo licitatorio, devido a natureza intelectual e singular dos servicos de assessoria juridica e a relacao de confianca entre contratante e contratado. (do Conjur) O MP-SP obteve liminar da Justica afastando do cargo, por improbidade administrativa, o Prefeito Municipal de Aparecida, Antonio Marcio de Siqueira; o Diretor Executivo de Administracao, Jose Luis Diniz dos Santos, e dois servidores municipais, Humberto Affonso Pasin e Maria Helena De Castro Costa Do Prado. O Prefeito e os servidores municipais fraudaram uma licitacao aberta em janeiro de 2010 para a aquisicao de dois tipos de cestas basicas. A empresa contratada seria a JH Vieira dos Santos ME, de Sao Jose do Rio Preto (SP), e de uma segunda empresa que sequer apresentou o numero de seu CNPJ na proposta e cujo endereco nao existe. A Juiza tambem decretou a indisponibilidade de bens de todos os afastados ate o limite de R$ 275,3 mil cada um, a fim de garantir o ressarcimento dos prejuizos aos cofres publicos e o pagamento de multa civil em caso de condenacao ao final da acao. O Prefeito e os servidores ja estao fora