CONVENCAO DAS NACOES UNIDASCONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONALArtigo 1ObjetivoO objetivo da presente Convencao consiste em promover a cooperacao para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional.Artigo 2TerminologiaPara efeitos da presente Convencao, entende-se por:a) "Grupo criminoso organizado" - grupo estruturado de tres ou mais pessoas, existente ha algum tempo e atuando concertadamente com o proposito de cometer uma ou mais infracoes graves ou enunciadas na presente Convencao, com a intencao de obter, direta ou indiretamente, um beneficio economico ou outro beneficio material;b) "Infracao grave" - ato que constitua infracao punivel com uma pena de privacao de liberdade, cujo maximo nao seja inferior a quatro anos ou com pena superior;c) "Grupo estruturado" - grupo formado de maneira nao fortuita para a pratica imediata de uma infracao, ainda que os seus membros nao tenham funcoes formalmente definidas, que nao haja continuidade na sua composicao e que nao disponha de uma estrutura elaborada;d) "Bens" - os ativos de qualquer tipo, corporeos ou incorporeos, moveis ou imoveis, tangiveis ou intangiveis, e os documentos ou instrumentos juridicos que atestem a propriedade ou outros direitos sobre os referidos ativos;e) "Produto do crime" - os bens de qualquer tipo, provenientes, direta ou indiretamente, da pratica de um crime;f) "Bloqueio" ou "apreensao" - a proibicao temporaria de transferir, converter, dispor ou movimentar bens, ou a custodia ou controle temporario de bens, por decisao de um tribunal ou de outra autoridade competente;g) "Confisco" - a privacao com carater definitivo de bens, por decisao de um tribunal ou outra autoridade competente;h) "Infracao principal" - qualquer infracao de que derive um produto que possa passar a constituir objeto de uma infracao definida no Artigo 6 da presente Convencao;i) "Entrega vigiada" - a tecnica que consiste em permitir que remessas ilicitas ou suspeitas saiam do territorio de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infracoes e identificar as pessoas envolvidas na sua pratica;j) "Organizacao regional de integracao economica" - uma organizacao constituida por Estados soberanos de uma regiao determinada, para a qual estes Estados tenham transferido competencias nas questoes reguladas pela presente Convencao e que tenha sido devidamente mandatada, em conformidade com os seus procedimentos internos, para assinar, ratificar, aceitar ou aprovar a Convencao ou a ela aderir; as referencias aos "Estados Partes" constantes da presente Convencao sao aplicaveis a estas organizacoes, nos limites das suas competencias. 1. INTRODUCAOControle da constitucionalidade e a verificacao da adequacao vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionaise a Constituicao. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituicao. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organizacao do Estado deve ser declarado inconstitucional.2. FUNDAMENTOO fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na ideia de supremacia da Constituicao escrita, da existencia de uma lei maior que se sobrepoe a todas as demais normas juridicas existentes no Pais. A supremacia decorre da propria rigidez das Constituicoes escritas. Por exigir a norma constitucional um procedimento especial de alteracao mais rigoroso que o das normas