A Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo aprovou, nesta quarta-feira (19/12), o Projeto de Lei que pune a pratica de maus-tratos aos animais (PL 845/2010). As penalidades ao infrator, que pode ser pessoa fisica ou empresas publicas e privadas, vao desde advertencia a apreensao do animal, passando por multa.A mordida no bolso sera de R$ 18,4 mil (1.000 Unidades Fiscais do Estado de Sao Paulo). Em caso de reincidencia, a punicao sobe para R$ 55,3 mil (3.000 Ufesps). As denuncias poderao ser apresentadas ao orgao competente, mediante descricao do ato de crueldade, sendo garantido o sigilo ao denunciante.De autoria do deputado Fernando Capez (PSDB), a proposta considera crueldade aos animais qualquer acao ou omissao que implique abuso, ferimento ou mutilacao de animais, sejam silvestres ou domesticos. Sao consideradas praticas de maus-tratos as que privam o animal de liberdade de movimentos, de higiene, de descanso, de ventilacao e de luz. O abandono tambem esta previsto no projeto como pratica cruel. Manter o animal em companhia de outros que o molestem ou sujeita-lo a servico de seguranca particular tambem sao indicados como praticas de maus-tratos. Clique aqui para ler o Projeto de Lei.Revista Consultor Juridico, 20 de dezembro de 2012 Asmulheres que foram vitimas da violencia domestica e que, por essa razao, sesepararam de seus conjuges poderao ter uma ajuda financeira a partir de R$ 622por 12 meses. Projeto de lei nesse sentido foi aprovado nesta terca-feira (18),em carater terminativo, pela Comissao de Assuntos Economicos (CAE) do Senado evai a apreciacao da Camara dos Deputados.Aproposta Projeto de Lei do Senado (PLS) 109/2012 - cria o Fundo Nacional deAmparo a Mulheres Agredidas (Fnama). Alem da ajuda financeira, esta previstotambem o treinamento profissional das vitimas, geralmente dependentesfinanceiramente do ex-marido. "O treinamento profissional tera o objetivode facilitar a recolocacao das mulheres no mercado de trabalho", disse oautor do projeto, senador Jayme Campos (DEM-MT).O textoaprovado pelo Senado preve que o fundo sera constituido por 10% do recolhimentoanual de multas penais; doacoes feitas por pessoas fisicas e juridicas,dedutiveis do Imposto de Renda; contribuicoes dos governos e organismosestrangeiros e internacionais; resultado de aplicacoes no mercado financeiro; eoutros recursos que lhe sejam destinados.Peloprojeto, o fundo sera administrado pela Secretaria de Politicas para asMulheres. Alem disso, os contribuintes poderao deduzir as doacoes ao Fnama doImposto de Renda devido. Tambem foi definido que cabera ao Executivoregulamentar o beneficio. Segundo Jayme Campos, 28,9% das brasileiras que vivemnas grandes cidades sao vitimas de violencia domestica. No restante do pais, opercentual cresce para 36,9%.No seuvoto, a relatora da proposta na CAE, senadora Vanessa Grazziotin (PcdoB-AM),disse que o projeto "esta voltado para o enfrentamento de um flagelosocial brasileiro, que e a violencia contra a mulher". O documento destacatambem que a ajuda financeira e a capacitacao profissional "iraosignificar nao somente uma libertacao economica como tambem uma oportunidadepara a reconstrucao de suas vidas".MarcosChagasDa Agencia Brasil, em Brasilia Fonte: Noticias Uol Por considerar que o entendimento de turma recursal sobre a alteracao em contrato de aluguel, sem o consentimento dos fiadores, diverge de sumula do Superior Tribunal de Justica, a ministra Isabel Gallotti concedeu liminar para suspender decisao ate