dominio particular, cujo objetivo de preservacao florestal ou de outrosrecursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo orgaocompetente da administracao publica. Art. 5o A dimensao da areados modulos de propriedade rural sera fixada para cada zona de caracteristicaseconomicas e ecologicas homogeneas, distintamente, por tipos de exploracaorural que nela possam ocorrer. Paragrafo unico. No caso deexploracao mista, o modulo sera fixado pela media ponderada das partes doimovel destinadas a cada um dos tipos de exploracao considerados. CAPITULO IIDOS ACORDOS E CONVENIOSArt. 6o A Uniao, os Estados,o Distrito Federal e os Municipios poderao unir seus esforcos e recursos,mediante acordos, convenios ou contratos para a solucao de problemas deinteresse rural, principalmente os relacionados com a aplicacao da presenteLei, visando a implantacao da Reforma Agraria e a unidade de criterios naexecucao desta. 1o Para os efeitos daReforma Agraria, o Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria - INCRArepresentara a Uniao nos acordos, convenios ou contratos multilateraisreferidos neste artigo. (Paragrafounico transformado em 1o com nova redacao dada pela Medida Provisoria no2.183-56, de 24/8/2001) 2o A Uniao, medianteconvenio, podera delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios ocadastramento, as vistorias e avaliacoes de propriedades rurais situadas no seuterritorio, bem como outras atribuicoes relativas a execucao do ProgramaNacional de Reforma Agraria, observados os parametros e criterios estabelecidosnas leis e nos atos normativos federais. (Paragrafoacrescido pela Medida Provisoria no 2.183-56, de 24/8/2001) 3o O convenio de que tratao caput sera celebrado com osEstados, com o Distrito Federal e com os Municipios que tenham instituido orgaocolegiado, com a participacao das organizacoes dos agricultores familiares etrabalhadores rurais sem terra, mantida a paridade de representacao entre opoder publico e a sociedade civil organizada, com a finalidade de formularpropostas para a adequada implementacao da politica agraria. (Paragrafoacrescido pela Medida Provisoria no 2.183-56, de 24/8/2001) 4o Para a realizacao davistoria e avaliacao do imovel rural para fins de reforma agraria, podera oEstado utilizar-se de forca policial. (Paragrafoacrescido pela Medida Provisoria no 2.183-56, de 24/8/2001) 5o O convenio de que tratao caput devera prever que a Uniaopodera utilizar servidores integrantes dos quadros de pessoal dos orgaos e das entidadesda Administracao Publica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios,para a execucao das atividades referidas neste artigo. (Paragrafoacrescido pela Medida Provisoria no 2.183-56, de 24/8/2001)Art. 7o Mediante acordo coma Uniao, os Estados poderao encarregar funcionarios federais da execucao deLeis e servicos estaduais ou de atos e decisoes das suas autoridades,pertinentes aos problemas rurais, e, reciprocamente, a Uniao podera, em materiade sua competencia, cometer a funcionarios estaduais encargos analogos,provendo as necessarias despesas de conformidade com o disposto no paragrafoterceiro do artigo 18 da Constituicao Federal. Art. 8o Os acordos,convenios ou contratos poderao conter clausula que permita expressamente aadesao de outras pessoas de direito publico, interno ou externo, bem como depessoas fisicas nacionais, ou estrangeiras, nao participantes direta dos atosjuridicos celebrados. Paragrafo unico. A adesaoefetivar-se-a com a so notificacao oficial as partes contratantes,independentemente de condicao ou termo. CAPITULO IIIDAS TERRAS PUBLICAS EPARTICULARESSecao IDas TerrasPublicasArt. 9o Dentre as terraspublicas, terao prioridade, subordinando-se aos fins previstos nesta Lei, asseguintes: I - as de propriedade daUniao, que nao tenham