certificados pela entidade reguladora. 3o Os creditos decorrentes deinvestimentos devidamente certificados poderao constituir garantia deemprestimos aos delegatarios, destinados exclusivamente a investimentos nossistemas de saneamento objeto do respectivo contrato. 4o (VETADO).CAPITULO VIIDOS ASPECTOS TECNICOSArt. 43. A prestacao dos servicos atendera a requisitos minimosde qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aosprodutos oferecidos, ao atendimento dos usuarios e as condicoes operacionais ede manutencao dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares econtratuais.Paragrafo unico. A Uniao definira parametros minimospara a potabilidade da agua.Art. 44. O licenciamento ambiental de unidades detratamento de esgotos sanitarios e de efluentes gerados nos processos de tratamentode agua considerara etapas de eficiencia, a fim de alcancar progressivamente ospadroes estabelecidos pela legislacao ambiental, em funcao da capacidade depagamento dos usuarios. 1o A autoridade ambientalcompetente estabelecera procedimentos simplificados de licenciamento para asatividades a que se refere o caput deste artigo, em funcao do porte dasunidades e dos impactos ambientais esperados. 2o A autoridade ambientalcompetente estabelecera metas progressivas para que a qualidade dos efluentesde unidades de tratamento de esgotos sanitarios atenda aos padroes das classesdos corpos hidricos em que forem lancados, a partir dos niveis presentes detratamento e considerando a capacidade de pagamento das populacoes e usuariosenvolvidos.Art. 45. Ressalvadas as disposicoes em contrario dasnormas do titular, da entidade de regulacao e de meio ambiente, toda edificacaopermanente urbana sera conectada as redes publicas de abastecimento de agua ede esgotamento sanitario disponiveis e sujeita ao pagamento das tarifas e deoutros precos publicos decorrentes da conexao e do uso desses servicos. 1o Na ausencia de redes publicasde saneamento basico, serao admitidas solucoes individuais de abastecimento deagua e de afastamento e destinacao final dos esgotos sanitarios, observadas asnormas editadas pela entidade reguladora e pelos orgaos responsaveis pelaspoliticas ambiental, sanitaria e de recursos hidricos. 2o A instalacao hidraulicapredial ligada a rede publica de abastecimento de agua nao podera ser tambemalimentada por outras fontes.Art. 46. Em situacao critica de escassez oucontaminacao de recursos hidricos que obrigue a adocao de racionamento,declarada pela autoridade gestora de recursos hidricos, o ente regulador poderaadotar mecanismos tarifarios de contingencia, com objetivo de cobrir custosadicionais decorrentes, garantindo o equilibrio financeiro da prestacao doservico e a gestao da demanda. CAPITULO VIIIDA PARTICIPACAO DE ORGAOS COLEGIADOS NO CONTROLESOCIALArt. 47. O controle social dosservicos publicos de saneamento basico podera incluir a participacao de orgaoscolegiados de carater consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais,assegurada a representacao:I - dos titulares dos servicos;II - de orgaos governamentais relacionados ao setorde saneamento basico;III - dos prestadores de servicos publicos desaneamento basico;IV - dos usuarios de servicos de saneamento basico;V - de entidades tecnicas, organizacoes da sociedadecivil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento basico. 1o As funcoes e competencias dosorgaos colegiados a que se refere o caput deste artigo poderao ser exercidaspor orgaos colegiados ja existentes, com as devidas adaptacoes das leis que oscriaram. 2o No caso da Uniao, aparticipacao a que se refere o caput deste artigo sera exercida nos termos da Medida Provisoria no2.220, de 4 de setembro de 2001, alterada pela Lei no10.683, de 28 de maio de 2003.CAPITULO IXDA POLITICA FEDERAL DE SANEAMENTO BASICOArt.