a do servico normal. b) participacao nos lucros, ou resultados, vinculada a remuneracao, e,excepcionalmente, participacao na gestao da empresa, conforme definido emlei. c) repouso semanal remunerado, preferencialmente aossabados. d) gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento amais do que o salario normal. e) irredutibilidade do salario, salvo o disposto em convencao ou acordocoletivo. Parteinferior do formulario08Q693324DireitoConstitucional DireitosSociais Ano: 2016Banca: CESPEOrgao: TCE-PRProva: Todos os CargosAcerca dos direitos e garantias fundamentaisprevistos na Constituicao Federal de 1988, assinale a opcao correta.Partesuperior do formularioa) Tratados e convencoes internacionais recepcionadospela Republica Federativa do Brasil, em geral, tem status equivalente aodas emendas constitucionais.b) Os direitos sociais relativos a educacao, saude,alimentacao, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteudoprogramatico, razao por que nao se pode exigir dos poderes publicos atuacao nosentido de prove-los.c) Os direitos e garantias individuais previstos notexto constitucional nao sao assegurados apenas as pessoas fisicas brasileirase estrangeiras residentes no pais, alcancando tambem as pessoas juridicas,como, por exemplo, no reconhecimento de indenizacao por danos morais porviolacao a imagem.d) Em nome da protecao constitucional a privacidade, aquebra do sigilo de dados bancarios, fiscais, ou informaticos de entes privadossomente pode ser determinada por decisao judicial ou de comissao parlamentar deinquerito ou por requisicao do Ministerio Publico.e) A norma constitucional que preve o livre exercicioda atividade profissional tem eficacia limitada, uma vez que sua aplicabilidadedepende da edicao de lei posterior.Parteinferior do formulario09Q676938DireitoConstitucional DireitosSociais Ano: 2016Banca: COMPERVEOrgao: Camara de Natal - RNProva: Guarda MunicipalOs direitos sociais fundamentais, tambem apelidadospelos juristas como direitos de segunda dimensao ou de segunda geracao, tem, emsua ontologia, a intencao de reduzir desigualdades para fins de concretizacaoda igualdade m aterial, substancial ou isonomica. Uma das ideias que os permeiae a de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na proporcao desuas desigualdades. O constituinte brasileiro, visualizando a importanciadesses direitos, tratou de expressamente tutela-los. Nesse sentido, aConstituicao Federal preve direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, taiscomoPartesuperior do formularioa) a acao, quanto aos creditos resultantes das relacoes de trabalho, comprazo prescricional de sete anos. b) o reconhecimento das convencoes e acordos coletivos de trabalho e aprotecao em face da automacao, na forma da lei. c) o gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo menos, dois tercos a maisque o salario normal. d) a remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo, em quarentapor cento relativamente a do normal. Parteinferior do formulario10Q676939DireitoConstitucional DireitosSociais Ano: 2016Banca: COMPERVEOrgao: Camara de Natal - RNProva: Guarda MunicipalA liberdade do individuo, direito fundamentaltradicionalmente caracterizado como de primeira dimensao ou geracao, possuidesdobramentos e se expressa em variadas especies no ambito do atual EstadoConstitucional Democratico, sendo possivel falar em liberdade de ir e vir,liberdade religiosa, liberdade profissional, dentre outras. No que diz respeitoespecificamente a liberdade de associacao sindical, de acordo com as diretrizesconstitucionais, e possivel observar que no Brasil e livre a associacaosindical, cabendo aos sindicatos a defesa dosPartesuperior do formularioa) direitos individuais da categoria em questoes judiciais, excluidas asquestoes administrativas e de ordem internacional. b) interesses individuais da categoria, excluidos os coletivos, inclusiveem questoes judiciais ou administrativas. c) direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusiveem questoes judiciais ou administrativas. d)