Direitos do (a)Empregado(a) Domestico(a)Carteira de Trabalho e Previdencia Social, devidamente anotadaDevidamenteanotada, especificando- se as condicoes do contrato de trabalho (data deadmissao, salario ajustado e condicoes especiais, se houver).As anotacoes devemser efetuadas no prazo de 48 horas, apos entregue a Carteira de Trabalhopelo(a) empregado(a), quando da sua admissao.A data de admissaoa ser anotada corresponde a do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato deexperiencia. (art. 5o do Decreto no 71.885, de 9 de marco de 1973, e art. 29, 1o, da CLT).Salario-minimo fixado em leiFixado em lei (Art.7o, paragrafo unico, da Constituicao Federal).Feriados civis e religiososCom a publicacao daLei n.o 11.324, de 19 de julho de 2006, que revogou a alinea a do art. 5o daLei n.o 605, de 5 de janeiro de 1949, os trabalhadores domesticos passaram ater direito aos feriados civis e religiosos. Portanto, a partir de 20 de julhode 2006, data da publicacao da Lei n.o 11.324/06, caso haja trabalho em feriadocivil ou religioso o empregador deve proceder com o pagamento do dia em dobroou conceder uma folga compensatoria em outro dia da semana (art. 9o da Lei n.o605/49).Irredutibilidade salarial(Art. 7o, paragrafounico, da Constituicao Federal).13o (decimo terceiro) salarioEsta gratificacao econcedida anualmente, em duas parcelas. A primeira, entre os meses de fevereiroe novembro, no valor correspondente a metade do salario do mes anterior, e asegunda, ate o dia 20 de dezembro, no valor da remuneracao de dezembro,descontado o adiantamento feito. Se o(a) empregado(a) quiser receber oadiantamento, por ocasiao das ferias, devera requerer no mes de janeiro do anocorrespondente (Art. 7o, paragrafo unico, da Constituicao Federal, Lei no 4.090,de 13 de julho de 1962, e regulamentada pelo Decreto no 57.155, de 3 denovembro de 1965).Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingosPreferencialmenteaos domingos (Art. 7o, paragrafo unico, da Constituicao Federal).Ferias de 30 (trinta) diasRemuneradas com,pelo menos, 1/3 a mais que o salario normal, apos cada periodo de 12 meses deservico prestado a mesma pessoa ou familia, contado da data da admissao. Talperiodo, fixado a criterio do(a) empregador(a), devera ser concedido nos 12meses subsequentes a data em que o(a) empregado (a) tiver adquirido o direito.O(a) empregado(a) podera requerer a conversao de 1/3 do valor das ferias emabono pecuniario (transformar em dinheiro 1/3 das ferias), desde que requeiraate 15 dias antes do termino do periodo aquisitivo (Art. 7o, paragrafo unico,da Constituicao Federal). O pagamento da remuneracao das ferias sera efetuadoate 2 dias antes do inicio do respectivo periodo de gozo (art. 145, CLT).Ferias proporcionais, no termino do contrato de trabalhoNo termino docontrato de trabalho. Em razao da Convencao no 132 da OIT, promulgada peloDecreto Presidencial no 3.197, de 5 de outubro de 1999, a qual tem forca de leie assegurou a todos os(as) empregados(as), inclusive os(as) domesticos(as), odireito a ferias proporcionais, independentemente da forma de desligamento(arts. 146 a 148, CLT), mesmo que incompleto o periodo aquisitivo de 12 meses.Assim, o(a) empregado(a) que pede demissao antes de completar 12 meses deservico, tem direito a ferias proporcionais.Estabilidade no emprego em razao da gravidezPor forca da Lein.o 11.324, de 19 de julho de 2006, foi estendida as trabalhadoras domesticas aestabilidade da gestante desde a confirmacao da gravidez ate 5