e economico do pais. A par disso, em vista de uma maior protecao ao autor da criacao industrial, bem como a especificacao e desenvolvimento da materia, foi editada a Lei no 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual e limitado o ambito de atuacao da protecao aos direitos relativos a propriedade industrial. 5.A Lei de Propriedade Industrial determina que a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, o qual garante ao titular o seu uso exclusivo em todo o territorio nacional. O mesmo diploma legal estabelece a protecao conferida pelo registro, assegurando ao titular a possibilidade de zelar pela sua integridade material ou reputacao. 6.A aquisicao dos produtos de terceiro nao atesta a boa-fe da demandada, diante do irrisorio valor de venda daqueles. Segundo tais documentos, um calcao era revendido por R$ 25,00, valor em muito inferior aos reconhecidamente praticados pela postulante, sendo tal fato de conhecimento publico e notorio. 7. No que tange a prova do dano moral, por se tratar de lesao imaterial, desnecessaria a demonstracao do prejuizo, na medida em que possui natureza compensatoria, minimizando de forma indireta as consequencias da conduta da re, decorrendo aquele do proprio fato. Conduta ilicita da demandada que faz presumir os prejuizos alegados pela parte autora, e o denominado dano moral puro. 8. A postulante e pessoa juridica, possuindo estabelecimento comercial, cuja preservacao dos requisitos que constituem a esta universalidade de bens e direitos e essencial para manutencao de sua pratica comercial usual. Portanto, a utilizacao por outra empresa da mesma marca gera prejuizos de monta, em especial, quanto ao nome comercial e a imagem, na medida em que a preservacao do nome junto aos clientes e de suma importancia. 9.O valor a ser arbitrado a titulo de indenizacao por dano imaterial deve levar em conta o principio da proporcionalidade, bem como as condicoes da ofendida, a capacidade economica do ofensor, alem da reprovabilidade da conduta ilicita praticada. Por fim, ha que se ter presente que o ressarcimento do dano nao se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilicito. 10.Releva ponderar, ainda, que, quando da ocorrencia de um dano material, duas subespecies de prejuizos exsurgem desta situacao, os danos emergentes, ou seja, aquele efetivamente causado, decorrente da diminuicao patrimonial sofrida pela vitima; e os lucros cessantes, o que esta deixou de ganhar em razao do ato ilicito. 11.Nao e juridicamente possivel indenizar expectativa de direito, tendo em vista que os prejuizos de ordem material devem ser devidamente comprovados, o que nao ocorreu no caso em tela. 12.O julgador nao esta obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pelas partes, bastando que aqueles referidos no corpo da decisao sejam suficientes para a resolucao do caso submetido a apreciacao, de sorte que nao merece prosperar o prequestionamento formulado. Dado provimento ao recurso da demandada e dado parcial provimento ao apelo do postulante. (Apelacao Civel No 70057408114, Quinta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 18/12/2013)