a aplicacao adequada da legislacao vigente7) Quem e contra a reducao da maioridade penal?Representantes da Igreja Catolica e do Poder Judiciario combatem a reducao da maioridade penal. Para a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, a melhor solucao seria ter uma justica penal mais agil e rapida. O presidente Luiz Inacio Lula da Silva diz que o Estado nao pode agir emocionalmente, pressionado pela indignacao provocada por crimes barbaros. Karina Sposato, diretora do Instituto Latino-Americano das Nacoes Unidas para a Prevencao e Tratamento da Delinquencia (Ilanud), diz que o pais nao deveria neutralizar parte da populacao e sim procurar gerir um sistema onde as pessoas possam superar a delinquencia. Tanto o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, como o presidente da Camara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, afirmam que reduzir a maioridade penal nao seria uma solucao para a violencia.8) Quem se manifestou a favor da reducao da maioridade penal?Os quatro governadores da regiao Sudeste - Jose Serra (PSDB-SP), Sergio Cabral Filho (PMDB-RJ), Aecio Neves (PSDB-MG) e Paulo Hartung (PMDB-ES) propoem ao Congresso Nacional alterar a legislacao para reduzir a maioridade penal. Eles querem tambem aumentar o prazo de detencao do infrator para ate dez anos. Alem dos governadores, varios deputados e senadores querem colocar em votacao propostas de reducao da maioridade.9) Quais sao os tramites legais para reduzir a maioridade penal?Depois de ser discutida pelo Senado, a proposta de emenda constitucional (PEC) deve ir a plenario para votacao em dois turnos. Na sequencia, a proposta tem de ser votada pela Camara dos Deputados para transformar-se em lei.10) Que propostas sobre maioridade penal serao avaliadas pelo Congresso Nacional?Das seis propostas de reducao da maioridade penal que a Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania do Senado avalia, quatro reduzem a maioridade de 18 para 16 anos, e uma para 13 anos, em caso de crimes hediondos. Ha ainda uma proposta de emenda constitucional (PEC), do senador Papaleo Paes (PSDB-AP) que determina a imputabilidade penal quando o menor apresentar "idade psicologica" igual ou superior a 18 anos. 11) Quando a Camara dos Deputados votara as propostas de reducao de maioridade penal?Nao ha prazo definido. O presidente da Camara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), nao quis incluir o assunto entre as primeiras medidas do chamado pacote da seguranca. O que tem ocorrido e que em periodos de comocao e mobilizacao da opiniao publica o assunto ganha visibilidade e varias propostas chegam ao Congresso. Passada a motivacao inicial, os projetos caem no esquecimento. A proposta para reducao da maioridade esta parada no Congresso desde 1999. Desde 2000, esta e a quarta vez que um pacote de seguranca e proposto. O ultimo esforco concentrado foi em junho de 2006, apos os ataques do PCC em Sao Paulo, quando o Senado aprovou 13 projetos de endurecimento da legislacao penal, que nao incluiam a discussao sobre a maioridade. Em 2003, apos a morte de dois juizes, houve uma semana da seguranca. Em 2000, depois de um sequestrador de um onibus ser morto ao lado de uma refem, a Camara e o Senado criaram