Bom diaO Superior Tribunal de Justica (STJ) reconheceu ser devida a incidencia do imposto de renda (IR) sobre a chamada INDENIZACAO POR DELIBERALIDADE, que vem a ser a verba paga sem imposicao de lei, convencao ou acordo coletivo, nos casos em que ocorre demissao com ou sem justa causa, dependendo apenas da vontade do empregador. Tal entendimento, o da incidencia de IR, partiu de julgamento de recurso interposto pela Fazenda Nacional ao STJ, objetivando mudar decisao do Tribunal Regional Federal da 3o Regiao (TRF3) sobre o tema.Na decisao combatida, o TRF3 considerou que o carater indenizatorio de verba sem a incidencia do IR deve prevalecer, qualquer que seja a natureza da demissao se decorrente de adesao a programa de incentivo ou de ato unilateral do empregador. Segundo a decisao do Tribunal Regional Federal, a finalidade desse pagamento e repor o patrimonio do empregado, diante do rompimento do vinculo de trabalho. Tendo o TRF considerado que no caso de ferias proporcionais, o imposto deveria ser deduzido. No recurso interposto ao STJ, entretanto, a Fazenda requereu mudanca de sentenca, alegando que o acordao do TRF3 representa violacao ao Codigo Tributario Nacional (CTN)e a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT). Para o ministro relator do caso, Mauro Campbell Marques, ao decidir pela nao incidencia do IR, o TRF3 afastou-se da orientacao jurisprudencial do STJ. O ministro relator afirmou, em decisao monocratica, que a referida verba tem natureza remuneratoria, caracterizando acrescimo patrimonial e, por isso, sujeita, a tributacao, conforme ja pacificado pelo STJ em julgamentos anteriores referentes ao tema. Fonte: JusBrasil Imposto de Renda. O imposto de renda e tributo que incide sobre a aquisicao da disponibilidade economica ou juridica da renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme disposto no Artigo 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competencia da Uniao, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisicao da disponibilidade economica ou juridica : I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinacao de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acrescimos patrimoniais nao compreendidos no inciso anterior . 1o A incidencia do imposto independe da denominacao da receita ou do rendimento, da localizacao, condicao juridica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepcao. (Incluido pela Lcp no 104, de 10.1.2001) 2o Na hipotese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecera as condicoes e o momento em que se dara sua disponibilidade, para fins de incidencia do imposto referido neste artigo. (Incluido pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Como se percebe pela redacao do CTN a verba indenizatoria consiste sim em aquisicao da disponibilidade economica ou juridica, bem como, consiste em acrescimo patrimonial produto da relacao de trabalho. O IR tem por ambito de aplicacao todo o territorio nacional, muito embora rendas auferidas no exterior, possam ser aqui tributadas na forma da lei. Tem por lapso temporal de incidencia o ultimo instante do dia 31 de dezembro do ano-base. O ente tributante e a Uniao, que impoe aos titulares da