de projetos de cooperacao com prazodeterminado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seudesempenho, subordinacao do contratado ao orgao ou entidade publica.(Incluido pelaLei no 10.667, de 2003)i) tecnicas especializadas necessarias a implantacao de orgaos ou entidades ou denovas atribuicoes definidas para organizacoes existentes ou as decorrentes deaumento transitorio no volume de trabalho que nao possam ser atendidas mediante aaplicacao do art. 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluido pela Lei no11.784, de 2008)j) tecnicas especializadas de tecnologia da informacao, de comunicacao e de revisaode processos de trabalho, nao alcancadas pela alinea i e que nao se caracterizemcomo atividades permanentes do orgao ou entidade; (Incluido pela Lei no 11.784, de2008)l) didatico-pedagogicas em escolas de governo; e (Incluido pela Lei no 11.784, de2008)m) de assistencia a saude para comunidades indigenas; e (Incluido pela Lei no 11.784,de 2008)VII - admissao de professor, pesquisador e tecnologo substitutos para suprir a falta deprofessor, pesquisador ou tecnologo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licencapara exercer atividade empresarial relativa a inovacao. (Incluido pela Lei no 10.973, de2004)VIII - admissao de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa comprazo determinado, em instituicao destinada a pesquisa; e (Incluido pela Lei no 11.784,de 2008)IX - combate a emergencias ambientais, na hipotese de declaracao, pelo Ministro deEstado do Meio Ambiente, da existencia de emergencia ambiental na regiao especifica.(Incluido pela Lei no 11.784, de 2008)Sobre questoes trabalhistas que envolvam Regime Especial e competente para dirimirquestoes controversas as Varas de Fazenda Publica e nao as Varas Trabalhistas (Ver Informativos doSTF a partir do 520 tiveram decisoes neste sentido).O dispositivo legal que rege as relacoes de trabalho no Regime Especial e a CLT, mas comuma diferenca: no regime celetista o contrato de trabalho e por tempo indeterminado e no regimeespecial o contrato e por tempo determinado e e determinado pela lei (p/exemplo art. 4o Lei 8745/93):Art. 4o As contratacoes serao feitas por tempo determinado, observados os seguintesprazos maximos:I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caput do art. 2o desta Lei;(Redacao dada pela Lei no 11.784, de 2008)II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos II e IV e das alineas d, f e m do inciso VI docaput do art. 2o desta Lei; (Redacao dada pela Lei no 11.784, de 2008)III dois anos, nos casos do inciso VI, alineas b e e, do art. 2o;(Redacao dada pelaLei no 10.667, de 2003)IV - 3 (tres) anos, nos casos das alineas h e l do inciso VI e dos incisos VII e VIII docaput do art. 2o desta Lei; (Redacao dada pela Lei no 11.784, de 2008)V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alineas a, g, i e j do inciso VI do caputdo art. 2o desta Lei. (Redacao dada pela Lei no 11.784, de 2008)Outra diferenca e que no regime celetista esta-se diante de emprego publico (lugar) e noregime especial apenas tem-se funcao publica.O art. 37, ll CF assim dispoe:II - a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa emconcurso publico de provas ou