necessidades da Escola, como, por exemplo, falta de recursos humanos, o que nao pode ser responsabilidade do professor, que cumpre sua carga horaria e necessita de tempo para preparacao de suas atividades.Dentro desta sistematica da qual busca se utilizar o Estado, e importante indicar respostas para alguns questionamentos frequentes, em que ha interpretacao no sentido de prejudicar os professores e descumprir a Lei, conforme se observa:Como e o calculo da hora-atividade?Importante indicar que a composicao da jornada de trabalho sera de, no maximo, 2/3 (dois tercos) da carga horaria para o desempenho das atividades de interacao com os educandos e o percentual minimo de 1/3 da carga horaria dos docentes da educacao basica para dedicacao as atividades extraclasse, a chamada hora-atividade.O calculo deve ser feito da seguinte forma, seguindo orientacoes da Lei, decisao liminar obtida pelo CPERS e parecer 18/2012 da CNE:Como deve ser Hora-aula deve ser considerado de 60min independente do periodo ser de 50, 45 ou 40 minutos.O tempo restante e considerado de permanencia de interacao com o educando, totalizando o periodo.Neste contexto, para o regime de trabalho de 20h devem ser observados 13 horas-aula de 60min (independente da duracao do periodo de aula) e as 7 horas restantes hora-atividade.13h x 60min =780min /60 min = 13 (periodos) horas-aulaO que o Estado esta propondo:Reconhece como 13 horas-aula de 60min, totalizando 780 min, os quais divide em periodos de 50min, mantendo o descumprimento da legislacao e da decisao, pois permanece em 15,6 horas-aula.O Estado nao cumpre a determinacao da legislacao e contabiliza os periodos minuto a minuto e nao como 60min cada.13h x 60min =780min /50 min = 15,6 (periodos) horas-aulaOs orientadores educacionais possuem direito a hora-atividade:Pela legislacao vigente Lei de Diretrizes e Bases da Educacao, somente sera devido o Piso para os orientadores educacionais com formacao em pedagogia. As atividades desenvolvidas pelo orientador que nao tem habilitacao pedagogica e a mesma desenvolvida por aquele que detem, portanto, ha contrassenso na referida norma, pois o que da direito ao recebimento do piso salarial, bem como a aposentadoria com reducao de tempo e o exercicio da atividade de orientacao, independentemente da habilitacao em pedagogia.Desta forma, ha de se ajustar a aplicacao da lei, estendendo o direito ao recebimento do Piso Salarial, bem como a aposentadoria com reducao de tempo para os orientadores sem habilitacao em pedagogia.Tenho direito a aposentadoria especial se cumpro a hora-atividade?A aposentadoria especial sera devida aos profissionais do magisterio que desempenharem exclusivamente funcoes relativas ao magisterio. As horas-atividade nao se separam das horas de efetivo trabalho do profissional do magisterio, isto e, hora-atividade e hora de trabalho.No Decreto 49.448/12 do Governo do Estado, em que pese estar repleto de ilegalidades por ir de encontro a Lei do Piso, traz em seu texto a confirmacao de que as horas-atividades sao parte do regime de trabalho dos profissionais do magisterio, vejamos: Art. 3o - O regime de trabalho de vinte horas semanais do profissional do Magisterio em funcoes de regencia, cumprido em estabelecimento de ensino, devera ter a jornada de trabalho assim distribuida:I 13 horas (780 minutos) a serem cumpridas na