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pelas partes, mas que preservem o interesse publico de lisura eleitoral. A lei e sempre sabia. O proprio tribunal ja deu sinais de que pensa assim quando a entao relatora de uma das acoes Maria Theresa de Assis Moura mandou arquiva-la porque considerou que o PSDB adicionou novos elementos fora do prazo legal. Com os votos sensatos dos ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, por 5 votos a 2, o Tribunal mandou seguir o processo. Se acreditasse que novos fatos nao poderiam ser agregados, teria concordado com o arquivamento. Depois disso, vieram as delacoes da Odebrecht, as delacoes do marqueteiro do PT Joao Santana e de sua mulher, Monica Moura, que nao somente confessaram o que de errado fizeram na campanha, como anexaram provas. O ministro relator, Herman Benjamin, com desassombro, inquiriu-os e anexou as provas, cumprindo o seu dever. Muitos temem pelo solavanco economico que uma cassacao da chapa possa vir a provocar. Mas juizes, ansiamos todos, julgam com base nos fatos e aplicam a lei, nao levando em conta nenhum efeito de suas acoes senao a confirmacao de que vivemos sob o Imperio da Lei. Nao ha do que ter medo. A Constituicao Cidada de 1988 da todos os caminhos, e estes devem ser seguidos com serenidade para que os brasileiros possam viver com a certeza de que somos um pais serio, em que erros trazem consequencias, em que nao ha impunidade, em que a aplicacao da lei resolve problemas, jamais os cria. As reformas, tao essenciais aos brasileiros, tem mais chances de passar num Brasil adulto, que nao empurra para debaixo do tapete os erros cometidos, mas os enfrenta, do que num pais do jeitinho, dos atalhos, das teses que nao se sustentam. Este jornal esta sendo coerente com o que pensa desde o inicio da crise. Quando a Camara aprovou o impeachment da presidente Dilma, nosso editorial previa: A votacao final do impeachment, no Senado, independentemente do resultado, nao sera o desfecho da crise. Deve-se ser realista. Em qualquer hipotese, ela devera persistir. Pode-se lamentar esse prognostico, mas nao teme-lo. Porque a Constituicao continuara a indicar o caminho para a superacao dos males que afligem os brasileiros. Nao ha nenhuma duvida de que esse julgamento nada tem a ver com as acusacoes que agora pesam contra o presidente Michel Temer. Trata-se de julgar pecados anteriores. Mas, sabemos todos, na construcao de suas conviccoes, os juizes podem e devem levar em conta as condutas improprias continuadas dos implicados. Desde que as acoes ingressaram no tribunal, ja la se vao dois anos e meio. E tempo de julgar. Pedidos de vistas sao normais, mas protelacoes em processo tao longo e urgente, nao. O Brasil tem de ultrapassar essa etapa. Este jornal nao tem duvida de que todos os ministros do TSE, julgando a favor ou contra, agirao segundo as suas conviccoes, tendo em mente as leis, a nossa democracia. E cumprindo o dever que a nacao lhes outorgou.
Por Nizan Guanaes, publicitario baiano - EstadaoO Brasil e, vergonhosamente, campeao mundial de assassinato de homossexuais. Isso nao e uma estatistica fria, isso e gente ao nosso redor. Meu primo Junior foi cruelmente assassinado. Meu amigo de escola Antonio foi esquartejado. Isso so para citar dois bem proximos. Sao muitos mais. Ha diversidade nos comerciais e nos programas de TV. Mas ela e uma mentira nas ruas. E uma mentira total no Congresso Nacional, cada vez mais careta, que se intimida diante de uma bancada conservadora bem organizada e abraca a pauta medieval que assola o mundo. Defendo o direito dos conservadores de professarem e de viverem as suas vidas como quiserem, mas esmagarem outras formas de viver, isso nao podemos aceitar. A partir desta semana, nestes dias que antecedem a Parada Gay de Sao Paulo, estamos lancando, com a ajuda das grandes radios, a musica "Eu Sou Filho do Arco-Iris", que compus para o meu irmao Joca Guanaes. Essa cancao, gravada por grandes nomes da MPB como Fafa de Belem, Preta Gil, Carlinhos Brown, Daniela Mercury, Paulo Miklos, Sandy e tantos outros, e o inicio de uma campanha de mobilizacao e conscientizacao que vai durar um ano e culminar na Parada Gay de 2018, ano da eleicao presidencial e do Legislativo, cuja causa LGBT precisa influenciar. Vou dedicar meu tempo livre a ir as radios e demais veiculos de comunicacao pedir para que toquem a musica e abracem essa causa em ao menos dois aspectos fundamentais: 1) combater e reduzir essa estatistica criminal infame por meio de politicas de seguranca publica com rigorosa supervisao do Judiciario; 2) aumentar a conscientizacao e o debate nos veiculos de comunicacao e na sociedade em geral sobre essa pauta medieval que cresce a sombra da crise no Congresso Nacional. A musica "Eu Sou Filho do Arco-iris", que sera cantada ao longo de todo o desfile, e um mantra que a Parada Gay precisa e que, ao meu ver, deve buscar todos os anos. A imensa comunidade LGBT precisa evangelizar a nacao sobre as suas dores, seus problemas, seus pleitos. E assim influenciar as politicas publicas. A historia da minha vida e abracar causas. E genetico. Meu avo era do "partidao", minha mae era militante de esquerda. Meu papel no mundo e ajudar causas a causarem. E e como embaixador global da Unesco que subo aqui neste pulpito que a Folha me da e pergunto: governador Geraldo Alckmin, prefeito Joao Doria, o que a locomotiva Sao Paulo pode fazer para reverter esses indices absurdos de violencia? Presidente da Camara dos Deputados, Rodrigo Maia, voce que e carioca, filho de uma cidade que e a diversidade em pessoa, mas que teve sua Parada Gay cancelada, o que voce pode fazer para aplacar a pauta medieval no Congresso? Direita e esquerda, a Aids e o crime voltaram a crescer por falta de campanhas publicas, matando gays coxinhas e gays mortadelas. E por isso que estou aqui, apelando para que os veiculos de comunicacao mudem o rumo dessa prosa. As midias Facebook, Google e Twitter incluidos sao fundamentais para
dar um basta nessas estatisticas infames que afrontam um pais moderno apenas no comercial da TV. Voces tem o poder de pautar a discussao na sociedade, de chamar o Congresso a reflexao, de atrair a atencao do Legislativo e do Judiciario. Publishers, presidentes-executivos, chefes de Redacao, editores, redatores, reporteres, esta na hora de arregacarmos as mangas e sermos todos gays. E, podem acreditar, e preciso ser muito macho para ser gay neste pais.
dado que mudancas constitucionais sao comuns na vida politica brasileira. Alem disso, trata-se de universalizar, nao de restringir, prerrogativas, devolvendo-se acesso a um direito democratico exercido pelo povo -a quem, diz a Constituicao, o poder pertence. Nao ha como negar, entretanto, que seriam imensos os obstaculos a aprovacao de diretas ja. Desde logo, gigantesca pressao da sociedade, expressa em manifestacoes de rua comparaveis as de junho de 2013 ou marco de 2016, teria de compelir tres quintos dos parlamentares a aprovar a medida, talvez no bojo da reforma politica em analise na Camara. O processo deveria, ademais, ocorrer em tempo recorde, que mesmo assim consumiria meses. Por outro lado, e indiscutivel que a Constituicao exige do Congresso a escolha do sucessor em 30 dias, desfecho a ser acatado como legitimo. O governo Temer vem implantando um audacioso elenco de reformas estruturais que estao no rumo certo. Sua capacidade de seguir adiante com esse programa parece seriamente prejudicada. Em algum momento, decerto nas eleicoes gerais de 2018, o caminho adotado sera submetido ao escrutinio popular. Por ora, o mais importante, com ou sem Temer, e que governo e Congresso persistam nesse rumo, unico capaz de nos livrar da recessao e preparar um futuro mais prospero e promissor.
a ter expectativas salvacionistas atraves da politica. E a politica nao passa da conquista, gestao, manutencao e distribuicao do poder. Nao ha nenhuma dimensao "etica" na politica, nem nunca houve. O que ha sao sociedades mais ricas em que seus politicos destruiram outras sociedades no mundo para garantir o aspecto de santos nas suas proprias (e a populacao goza dessa santidade na mesma medida). Eu, pessoalmente, espero o minimo da politica. Que nao nos atrapalhe em demasia, por isso, que seja minima. O erro crasso de quem espera uma redencao politica e nao prestar atencao na politica mais proxima dele. E comum grandes canalhas cotidianos agirem de modo politicamente canalha nas instituicoes em que trabalham, mas sustentarem um discurso "etico" na "grande politica" (esse mito de gabinete). Por exemplo, mentir, manipular o cotidiano institucional, usurpar ganhos alheios, destruir carreiras de colegas em universidades, igrejas, sindicatos de classe, grupos artisticos, corporacoes de todos os tipos, enfim, fazer politica real. Mas quando se trata de falar da "grande politica", enche os olhos de lagrimas em nome da justica social. A redencao do mundo via politica virou um mercado para canalhas especificos. Pense bem e vera que ha um perto de voce. O mundo nao e perfeito, claro. Mas o Brasil parece, nos ultimos tempos, trabalhar duro para destruir nosso cotidiano. O homem e um animal fragil moralmente, sempre foi e sempre sera. Mas vivemos agora, de fato, a ruina moral dos Poderes no pais. Em materia de Poderes da Republica no Brasil, o Executivo sempre teve vocacao getulista, ou seja, a vocacao de ser o "pai ou mae dos pobres". A miseria no pais sempre foi um importante capital para correntes coronelistas-populistas como a do PT. O Legislativo e a representacao perfeita do fisiologismo corrupto. Trabalha para si mesmo. Basta ver a corrida dos insetos em busca das miserias pos-Temer. Dane-se a estabilidade economica. Querem a miseravel Presidencia por alguns meses. A economia e a unica coisa que importa nisso tudo, mas, infelizmente, semiletrados de todos os tipos pensam que, quando se diz que e a economia que importa, estamos a defender "O Capital". Chega a ser ridicula a forca desse mito ("Das Kapital") no pensamento. Nao, "economia" aqui significa que voce perde o emprego, deixa de comprar coisas, e os outros perdem o emprego porque voce deixou de comprar coisas. Estagios sao fechados, lojas tambem. Tudo para de circular. Mas voce, que acredita em Papai Noel, ainda nao entendeu que e a economia que sustenta tudo, inclusive coisas fofas, como os direitos humanos. E o dinheiro nunca foi produzido pela Chapeuzinho Vermelho. E o Poder Judiciario? Esse mesmo que ate pouco tempo muita gente pensava ser um produto real da Marvel. Uma mistura de Batman, Super-Homem, Capitao America, Homem de Ferro e Thor. Nao. O Poder Judiciario nao e um monolito de pureza. Se o Executivo tem vocacao ao populismo, e o Legislativo a corrupcao pedestre, o pecado do Judiciario e a arrogancia e a onipotencia. Juizes se julgam deuses, procuradores santos, advogados representantes da etica nacional. Risadas? Para ingenuos talvez, mas nao
para quem ja leu mais do que dois livros na vida. O Poder Judiciario, inclusive, ou principalmente o STF, e tambem um poder "politico" na medida em que sofre a mesma pressao para articular, privilegiar, perseguir, em nome dos interesses materiais ou ideologicos de seus membros. E em meio a isso tudo, vem a mocada das diretas ja, como num surto de gozo dos anos 1980. Como se a maioria desses (afora os ingenuos) nao fossem os fanaticos da soberania popular "pura" ou nao fossem os coronelistas do PT apostando na ressurreicao do seu Dracula de bolso.
Editorial - EstadaoO efeito da desastrosa gestao economica durante o governo de Dilma Rousseff aparece com toda nitidez no mais recente relatorio do International Institute for Management Development (IMD) sobre competitividade em 63 paises. Desde a primeira eleicao de Dilma, em 2010, quando alcancou sua melhor classificacao, o Brasil perdeu 23 posicoes no ranking, caindo do 38.o para o 61.o lugar, ficando a frente de apenas duas outras economias. Uma delas e a Venezuela, destrocada economica e politicamente pelo governo bolivariano de Nicolas Maduro; outra e a Mongolia. O estudo World Competitiveness Yearbook, que e publicado desde 1989 pelo IMD uma das mais reputadas escolas de administracao do mundo, com sede em Lausanne, na Suica com a colaboracao local da Fundacao Dom Cabral, mostra a continua queda do Brasil na classificacao geral desde que Dilma chegou ao governo. Havia a expectativa de melhora da posicao brasileira entre 2016 e 2017, em razao do impeachment de Dilma Rousseff e da posse de Michel Temer a frente de um governo com um programa de reformas destinadas a criar as condicoes para a retomada do crescimento. Mas isso nao ocorreu. Neste ano, o Brasil perdeu quatro posicoes, em razao, sobretudo, do aprofundamento da recessao iniciada em 2014, do aumento do desemprego e da revelacao da extensao da corrupcao na estrutura politica e empresarial do Pais. No item corrupcao, o Brasil ocupa a penultima classificacao no ranking do IMD, a frente apenas da mesma Venezuela dominada pelo governo de inspiracao chavista. Os dados relativos ao Brasil foram compilados antes do surgimento da mais nova crise politica, provocada pela divulgacao de gravacoes de conversas do empresario Joesley Batista com politicos, entre eles o presidente Michel Temer. Mesmo que os efeitos da atual crise tivessem sido computados a posicao do Pais nao pioraria. Mas isso nao chega a ser um consolo, pois os ultimos colocados estao em situacao muito pior. Ha no estudo do IMD pontos bastante positivos para o Brasil, como sua resistente capacidade de atrair investimentos estrangeiros diretos, que totalizaram US$ 78,9 bilhoes no ano passado e, segundo projecoes do Banco Central, devem alcancar US$ 75 bilhoes neste ano. E uma indicacao importante para o momento em que a crise politica for superada e a economia der sinais de recuperacao. Outro item em que o Pais ocupa boa colocacao e o referente a risco financeiro, no qual ocupa a 33.a posicao, bastante baixa se comparada com a classificacao geral. Mas os graves e obvios problemas do Pais o arrastaram para as ultimas posicoes do ranking do IMD. A aguda recessao economica, o aumento expressivo do numero de desempregados, a queda da renda da populacao e, no plano politico e administrativo, a ineficiencia das acoes de um governo duramente afetado pela corrupcao e, sobretudo, o alcance que as praticas ilegais alcancaram no setor publico, entre outros problemas, contaminam a atividade economica e corroem a competitividade. Os problemas mais recentes somam-se a antigos e ainda nao resolvidos, como a baixa qualidade do ensino. Embora ocupe a 8.a posicao em gastos publicos com ensino, o Brasil obteve apenas a
62.a colocacao, a segunda pior do grupo, em qualidade da educacao. Se nao se preparar adequadamente, o Pais continuara a ficar para tras na classificacao mundial quando se considerar o que os tecnicos chamam de competitividade digital. Capacidade de produzir conhecimento e de adaptacao a mudancas tecnologicas e item determinante dessa competitividade, mas o Brasil, como outros paises latino-americanos, tem investido muito pouco em pesquisa e desenvolvimento. Professora da Fundacao Dom Cabral, Ana Burcharth disse ao Estado que o problema e que, enquanto o Brasil nao sai do lugar, outros paises evoluem. Se providencias nao forem tomadas a tempo, a distancia tendera a aumentar.
Editorial - EstadaoAlem de ignorar a Constituicao, a defesa da realizacao de eleicoes diretas a Presidencia da Republica a menos de dois anos do final do mandato nao leva em conta as obvias dificuldades de organizacao de um pleito dessa magnitude em tao pouco tempo, e isso tudo para eleger um presidente que ficaria, na melhor das hipoteses, cerca de um ano no cargo. O descomunal esforco institucional e economico necessario para satisfazer esse desejo alegadamente democratico seria, na pratica, inutil, porque logo em seguida seria necessario deflagrar nova campanha eleitoral para escolher o sucessor desse presidente eleito apenas para terminar o mandato. A nao ser que se pretenda emendar a Constituicao de tal maneira que se abrevie o mandato nascido das urnas em 2014 e se de ao eleito um novo termo ha que fale em mandato de cinco anos , a mobilizacao em torno de tao disparatada iniciativa seria, em resumo, apenas irresponsavel. A ligeireza do debate sobre a realizacao de eleicoes diretas para presidente caso Michel Temer nao consiga completar o mandato e espantosa. Ha quem diga, candidamente, que basta aprovar uma emenda constitucional como qualquer outra para tirar do Congresso e devolver ao povo a prerrogativa de eleger o presidente que cumprira o mandato ate 2018. Ja ha algumas iniciativas nesse sentido em tramitacao no Congresso uma, na Camara, preve eleicao direta em caso de vacancia da Presidencia e da Vice-Presidencia ate seis meses antes do final do mandato; e outra, no Senado, que estabelece como limite o ultimo ano do mandato. Ora, quem defende a vigencia dessa mudanca ja neste ano, como num passe de magica, nao leva em conta por ingenuidade, ignorancia ou ma-fe o principio da anualidade, previsto no artigo 16 da Constituicao. Nele se le que qualquer lei que altere o processo eleitoral nao se aplica a eleicao que ocorra ate um ano da data de sua vigencia. A razao dessa salvaguarda e simples: com ela, evita-se que as regras do jogo sejam alteradas em cima da hora por interesses casuisticos, para beneficiar uns candidatos em detrimento de outros. A isso se da o nome de seguranca juridica, primado das sociedades civilizadas. Mesmo que tudo isso seja ignorado, o que em si ja configuraria uma inacreditavel aventura institucional, a propria realizacao de uma eleicao presidencial ainda neste ano implicaria uma incalculavel mobilizacao de recursos de toda ordem. Campanhas eleitorais nao sao feitas da noite para o dia. E suposto, antes de tudo, que uma eleicao sirva para que candidatos convencam os eleitores sobre seus propositos, e isso demanda tempo, sem falar na necessidade de obter financiamento. Que presidente seria eleito em um processo tao acodado? Melhor nem perguntar. Mas os advogados das diretas ja sao persistentes. Segundo seu discurso, a escolha do substituto de Michel Temer por eleicao direta daria ao eleito a legitimidade que o presidente designado pelos congressistas nao teria, ja que muitos dos atuais parlamentares estao envolvidos em cabeludos escandalos de corrupcao. Alem disso, dizem esses paladinos da democracia que o estabelecimento de eleicao direta agora serviria para restituir aos cidadaos
o direito de escolher seu presidente, razao pela qual seu movimento diz inspirar-se nas Diretas Ja, de 1984. Nem e o caso de discutir aqui a evidente contradicao dos que consideram o atual Congresso legitimo o bastante para mudar a Constituicao a seu favor, mas ilegitimo para eleger o presidente da Republica conforme manda a lei. Ja a comparacao com as Diretas Ja e obviamente excentrica: diferentemente dos cidadaos brasileiros que, nos estertores do regime militar, queriam de volta o direito de escolher o presidente, os eleitores de hoje puderam votar em 2014 e poderao votar novamente em 2018. Alias, vota-se diretamente no presidente desde a eleicao de Fernando Collor. Ou seja, nao ha direito a ser restituido, pois nenhum foi cassado. Por tras de toda essa balburdia sobre uma eleicao direta extemporanea que se presta mais a reunir artistas militantes em shows gratuitos do que a incitar uma discussao seria sobre o futuro do Pais esta um grande esforco para desqualificar os politicos em geral. E todos sabem, ou deveriam saber, que essa destruicao e tudo o que os demagogos querem.
Editorial - EstadaoNos ultimos dias, o procurador-geral da Republica tem atuado no inquerito aberto com a delacao da JBS, que envolve o presidente da Republica, com uma pressa que contrasta com o vagar observado nos outros casos da competencia do sr. Rodrigo Janot. Ate a propria delacao do sr. Joesley Batista, que o sr. Janot assegura versar sobre muitos e graves crimes ainda nao revelados, esperou boas semanas na gaveta do procurador-geral ate que lhe fosse dado encaminhamento. E o caso so veio a publico gracas a ilegal e ainda nao esclarecido vazamento. A fulgurante diligencia do procurador-geral da Republica, que deseja colher o depoimento do presidente Michel Temer o quanto antes, contrasta, por exemplo, com sua atuacao a respeito do controvertido audio que registrou a conversa entre Temer e Joesley Batista no Palacio do Jaburu. Mesmo tao interessado em investigar a fundo as denuncias contra o presidente da Republica, o procurador-geral convenceu-se de cara de que e veraz o que se ouve naquela gravacao, pois a considerou como prova sem te-la submetido a pericia, uma providencia que deveria ser trivial. E dali tirou conclusoes sobre o comportamento de Temer que a integra da gravacao, posteriormente conhecida de todos, mal sustenta. O sr. Janot informou que nao mandou periciar antes a gravacao por receio - atencao! - de que seu conteudo pudesse vazar e, assim, comprometer a operacao em curso. Debalde, pois parece nao haver encanador capaz de conter os vazamentos. Agora, o sr. Janot, malgrado todo o cuidado que diz ter, deseja, com a mais veemente celeridade, que o presidente Michel Temer se manifeste - perante a Justica - sobre um caso montado sobre um audio a respeito do qual nao se sabe se merece inteiro credito, ja que nao houve, ate o momento, pericia do material. Recorde-se, ademais, que ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ja observou que existem naquele tribunal processos relativos a Lava Jato a espera de providencias da Procuradoria. Para o procurador-geral, no entanto, bastam as impressoes derivadas do que ouviu naquela gravacao, corroboradas, segundo ele, por outras provas - majoritariamente testemunhais, oferecidas por associados do sr. Joesley Batista, empresario muito interessado em entregar ao Ministerio Publico o que os procuradores desejam, isto e, a nata da politica nacional, obtendo em troca dadivosos beneficios. O sr. Janot parece tao certo da culpa do presidente que disse ter constatado nos pronunciamentos publicos de Temer a respeito de seu encontro com Joesley Batista uma confissao espontanea. No mesmo diapasao age o ministro Edson Fachin, do STF. Ele acolheu o pedido do sr. Janot para que o presidente de Republica responda em 24 horas as perguntas a serem feitas pela Policia Federal, embora tenha dado a Policia Federal nada menos que 30 dias para realizar a tal pericia da gravacao apresentada pelo sr. Joesley Batista. A disparidade de tratamento e tao notavel que nao se pode condenar quem, porventura, fique cismado. Afinal, nem uma coisa nem outra se justifica - nem a pressa de ouvir o presidente Temer sobre o conteudo de uma gravacao ainda nao periciada nem a demora
em realizar a tal pericia. Alega-se que, no caso, ha reu preso e isso justifica a urgencia do depoimento de Temer. Sera esse o unico caso em que ha reu preso? Nos demais casos, nao ha a necessidade de urgencia? Tambem chama a atencao o fato de tudo isso estar ocorrendo as vesperas da sessao do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que vai analisar a acao contra a chapa Dilma-Temer por suposto abuso de poder economico. Mais uma vez, nao se pode ignorar que os embaracos juridicos e politicos enfrentados agora por Michel Temer podem ter alguma influencia na decisao da Justica Eleitoral. Desde que o escandalo da gravacao estourou, ha quem defenda que a cassacao da chapa no TSE seria uma saida honrosa para Temer, seja la o que isso signifique. Se assim for, os tribunais estarao sendo usados para a producao de fatos politicos de extrema gravidade. E nao seria a primeira vez, como infelizmente sabemos. Isso, sim, precisa ser esclarecido o mais rapidamente possivel, mas parece que, sobre esse assunto, nao ha a menor pressa.