O Tribunal de Justica do Rio Grande do Norte TJRN, sai na frente e regulamenta a forma como os Cartorios do RN devem proceder na escrituracao da uniao estavel homoafetiva, atraves de provimento no 074/2011.O provimento determina que a uniao estavel homoafetiva deve ser reconhecida como entidade familiar, servindo a escritura publica como meio de prova de dependencia economica perante a previdencia social, entidades publicas e privadas, companhias de seguro, instituicoes financeiras e crediticias entre outras. No ato da lavratura da escritura, as partes devem declarar ao tabeliao que sao capazes, indicando seus nomes e as datas de nascimento, e que nao sao casadas (art. 5o); Devendo apresentar documento de identidade oficial e CPF das partes; certidao de nascimento ou de casamento averbada a separacao judicial ou divorcio; certidao de propriedade de bens imoveis e direitos a eles relativos; e documentos necessarios a comprovacao da titularidade dos bens moveis e direitos se houver, bem como de semoventes.Vejamos na integralidade o provimento da Corregedoria do TJRN:PODER JUDICIARIO DO RIO GRANDE DO NORTECORREGEDORIA GERAL DA JUSTICAPROVIMENTO No 074, DE 16 DE JUNHO DE 2011.Dispoe sobre a escrituracao da uniao estavel homoafetiva nas Serventias do Estado do Rio Grande do Norte.O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral estabelecer normas administrativas sobre os servicos que estiverem sob a sua fiscalizacao, com a expedicao dos respectivos atos, respeitando-se a legislacao pertinente, conforme o disposto no art. 35, inc. XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justica do Rio Grande do Norte;CONSIDERANDO que a Constituicao Federal estabelece o respeito a dignidade humana e a isonomia de todos perante a Lei, sem distincoes de qualquer natureza, inclusive de sexo, conforme os principios explicitos no artigo 1o, inciso III, art. 5o, caput e inciso I;CONSIDERANDO que o Codigo Civil, no artigo 215, autoriza lavratura de escritura publica como documento dotado de fe publica para fazer prova plena dos fatos nela articulados; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal conheceu da arguicao de descumprimento de preceito fundamental no 132 como acao direta de inconstitucionalidade e julgou procedentes os pedidos, com eficacia erga omnes e efeito vinculante, para declarar a obrigatoriedade do reconhecimento, como entidade familiar, da uniao entre pessoas do mesmo sexo, desde que atendidos os mesmos requisitos exigidos para a constituicao da uniao estavel entre homem e mulher; CONSIDERANDO que Associacao dos Notarios e Registradores do Estado do Rio Grande do Norte ANOREG/RN oficiou a esta Corregedoria solicitando a elaboracao de ato normativo para padronizar a escrituracao da uniao estavel homoafetiva nas Serventias do Estado do Rio Grande do Norte, CONSIDERANDO que os servicos de Notas e de Registro sao responsaveis pela organizacao tecnica e administrativa destinadas a garantir a publicidade, autenticidade, seguranca e eficacia dos atos juridicos;RESOLVE:Art. 1o Cabera as Serventias Extrajudiciais do Estado lavrar escritura publica de declaracao de uniao estavel homoafetiva entre pessoas plenamente capazes do mesmo sexo.Art. 2o A escritura sera realizada como instrumento para as pessoas do mesmo sexo que vivam uma relacao de fato duradoura, em comunhao afetiva, com ou