o cumprimento da missao da UNILA e para a manutencao da sua denominacao como universidade. Isto requer que ela tenha pelo menos quatro programas de pos-graduacao stricto sensu. Na 21a reuniao ordinaria do CONSUN estavam em pauta tres propostas de cursos de pos-graduacao para apreciacao. Apesar da importancia do tema, a reuniao foi esvaziada apos a votacao de um ponto de pauta referente a demanda de uma das categorias da instituicao. O prejuizo foi minimizado pela aprovacao ad referendum pelo Reitor, mas o ato demonstra que demandas de categorias estao sendo colocadas acima dos objetivos finais da instituicao e, consequentemente, acima das carencias de formacao profissional da America Latina e Caribe, acima do verdadeiro Projeto UNILA. CONSUN sem regimento interno: quase dois anos apos a sua implantacao, o CONSUN ainda nao tem um instrumento que regulamente o seu funcionamento. O resultado sao reunioes tumultuadas, processos importantes que nao progridem, criacao de falsas polemicas e desrespeito as opinioes divergentes. A consequencia e um CONSUN ineficiente e que nao contribui para o progresso e para a evolucao do real Projeto UNILA. 2. A Autonomia UniversitariaEntendemos que a autonomia universitaria tem como parametro o ordenamento juridico nacional. Esta autonomia no campo pedagogico, administrativo e de gestao financeira, esta colocada em um cenario maior, o do Estado brasileiro. Nao implica em liberdade total de auto-regulacao, pois esta limitada pelo ordenamento geral em que se insere, dentro da esfera de competencia atribuida pelo Estado, sem o qual, ou fora do qual, nao existiria. A autonomia universitaria nao permite, por exemplo, que a UNILA nao observe a necessidade de realizar licitacoes e de concursos publicos para efetuar contratacoes. O fulcro da nossa denuncia, a constituicao dos conselhos da UNILA, e regulamentada pela Lei No 9.394/1996, a qual foi proposta por um governo democraticamente eleito e aprovada por um Congresso Nacional similarmente eleito. Nao cabe a foros internos da UNILA desrespeita-la sob quaisquer pretextos.Este e um posicionamento legitimo e tentativas de deprecia-lo ou desqualifica-lo, apenas caracterizam a intolerancia para com a divergencia de opiniao e constituem em uma tentativa de cercear a liberdade de consciencia, a liberdade de pensamento e a liberdade de expressao, pilares de uma instituicao que se pretenda democratica. Rediscutir esta regulamentacao amplamente, propor avancos, sao acoes legitimas e necessarias, desrespeita-la nao o e.Alem disso, como servidores publicos federais, estamos comprometidos, pelo Estatuto do Servidor Publico Civil Federal, a observar a lei em todos os nossos atos. E inadmissivel sofrer coacao por propor que a lei seja seguida. 3. Representacao nos ConselhosInsistir na discussao a respeito da representacao tripartite de docentes, tecnicos e estudantes nos orgaos colegiados, por ser flagrantemente ilegal, e contribuir para uma falsa polemica que apenas prejudica a consolidacao da UNILA. O nosso posicionamento pela regularizacao do Regimento da instituicao nao representa, de forma alguma, que somos contrarios a representacao efetiva e eficaz dos estudantes e dos tecnico-administrativos. Enquanto peticionamos essencialmente que a lei seja cumprida, queremos sim dialogar com estas categorias visando um sistema de governanca da UNILA que assegure a defesa e concretizacao do seu real Projeto, na forma da Lei,