LEI DO ABATE - TIRO DE DESTRUICAO?Estamos vivenciando um momento sem precedentes. Leis sao criadas no furor da indignacao para dar legitimidade a falta de capacidade administrativa do Estado. Em um pais que se gaba por ser democratico e de preservar acima de tudo os direitos do cidadao, instituiu-se uma lei contraditoria que veladamente estabelece o rito sumario na execucao da pena de morte.Por ser tao controversa e de pouco amparo juridico, a Lei do Abate chega a ser um desafio pessoal ao piloto militar que sabe, tao logo conclua sua missao assassina, certamente se sentara no banco dos reus para explicar sua facanha. O piloto e os ocupantes de uma aeronave suspeita, que nao receberam sequer um julgamento condenatorio, sao atingidos sobre a floresta amazonica, por exemplo, e so sobreviverao por um milagre. Ja pensaram que esse piloto pode estar sendo sequestrado, ou vitima de ter seus familiares como refens em terra para que execute aquela missao? Por que a perseguicao nao prossegue alem-fronteiras numa troca de escolta internacional, ate o instante que a autonomia de voo se esgote e obrigue o proprio piloto a escolher entre cair por pane seca ou pousar?Os paises vizinhos alardeiam solucoes colaborativas, mas nao se ajudam mutuamente sequer nas questoes menores, como contrabando, trafico, extradicao de criminosos, devolucao de veiculos roubados, entre outras situacoes. A cogitada UNASUL - Uniao de Nacoes Sul-Americanas se alicerca para um Condominio de Babel, regado as diferencas culturais de colonizacao e sem disposicao de resolver problemas, visto que muitos desses problemas sao de interesses politico-economicos dos proprios mandatarios, que tem por lema Os fins justificam os meios.No SISCEAB - Sistema de Controle do Espaco Aereo Brasileiro nao e diferente ao adotar medidas para seus problemas. Quer um exemplo? Bastou concluir que a infraestrutura aeronautica brasileira nao atendia aos servicos de controle abaixo de dez mil pes, nada mais simples do que, com uma canetada, mudar o status do espaco aereo para Classe Golf. Se levarmos em consideracao a crescente ineficacia nas atitudes governamentais, na infraestrutura aeronautica e aeroportuaria, e de se esperar que em breve esse espaco aereo abandonado chegue aos 20 mil pes.Hoje a Aviacao Geral corre serios riscos nos ceus do Brasil e nao adianta acionar codigos SSR 7500, 7600, 7700, pois ninguem vai acreditar.Uma aeronave civil e abatida em voo pela Forca Aerea Colombiana em operacao conjunta com os EUA usando aeronaves A-29 de fabricacao brasileira:Abate REAL de aeronave civil sobre a Amazonia.Celso BigDogADENDO:Excelente abordagem de mais um caso de inconstitucionalidade praticada no Brasil.LEI DO ABATE DE AERONAVES: A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE DESTRUICAO Monografia apresentada a Faculdade dos Guararapes em 2013, por Pedro Rodrigues Neto, para obtencao do grau de Bacharel em Direito. Obtido Grau 10 com louvor.Taisa Cristina Tenorio Professora OrientadoraJaboatao dos Guararapes/2013.A Administracao Publica, frente suas prioridades de aplicacao e investimento do erario, precisa tomar uma postura realmente condizente com seu discurso. O combate as drogas nao se faz com leis que afrontam o proprio Estado de Direito que se defende. A Politica de Seguranca Nacional nao precisa so ser reformulada, mas priorizada com