ITENS DE ADMIV ATOS ADMINISTRATIVOS4.4 ELEMENTOS (OU REQUISITOS) DO ATO ADMINISTRATIVO:A orientacao aqui adotada e aquela proveniente dos elementos do ato administrativo que se pode extrair do art. 2o da Lei n.o 4.717/65 (Lei da Acao Popular):Art. 2o . Sao nulos os atos lesivos ao patrimonio das entidades mencionadas no art. Anterior, nos casos de:a) incompetencia; [competencia]b) vicio de forma; [forma]c) ilegalidade do objeto; [objeto]d) inexistencia dos motivos; [motivos]e) desvio de finalidade; [finalidade].4.11 EXTINCAO DOS ATOS ADMINISTRATIVOSOs atos administrativos sao extintos, fundamentalmente, quando os seus efeitos sao exauridos,pois cumpriram o seu desiderato, ou, entao, por meio de duas formas basicas:Revogacao: que consiste na retirada do ato, por motivos de conveniencia e oportunidade -avaliacao subjetiva permitida nos casos discricionarios - e nao por motivo de ilegalidade, pois, nesses casos, o ato e perfeitamente valido. Ao ocorrer a revogacao, os seus efeitos extintivos produzem-se do momento da retirada do ato em diante, nao atingindo situacoes passadas pelo ato revogado criadas (efeito ex nunc).A competencia para revogar somente podera ser da Administracao Publica, nao sendo extensiva ao Judiciario, pois nao ha problema de ilegalidade a ser questionado. Quanto aos atos que podem ser objeto de revogacao, entende-se que somente possam ser os discricionarios, pois, o embasamento da revogacao (juizo de conveniencia e oportunidade) e caracteristico desses atos.Entretanto, ha casos como os da licitacao, que, embora seja considerada como ato administrativo formal pela propria lei que a regula (Lei 8666/93 e alteracoes) e apresente um grau muito maior de vinculacao do que de discricionariedade ao longo de todo o processo que a integra, pode ser revogada por esses motivos de conveniencia e oportunidade, sempre que tal aspecto se verificar em funcao de fato superveniente.Invalidacao: e forma de extincao derivada de ilegalidade do ato administrativo ou da sua desconformidade com o direito em sentido mais amplo. Por esse motivo, decorrem dai algumas consequencias, como a de que, ao ser extinto por invalidacao, os efeitos extintivos desta projetam-se no tempo, atingindo inclusive as situacoes preteritas criadas pelo ato invalidado (efeito ex tunc).Alem disso, em funcao da Sumula 473, do STF, tanto a propria Administracao quanto o Judiciario sao competentes para anular os atos ilegais, a primeira sob provocacao ou ex officio, e o segundo somente sob provocacao.Quando tratamos da invalidacao dos atos administrativos, devemos observar que esta modalidade de extincao divide-se em varias especies:Nulidade: vicio grave de legalidade do ato que nao admite eventual suprimento de validade, ja que, se assim ocorrer, a sua ilegalidade continuara existindo, nao restando outra opcao alem de proceder-se a sua extincao.Anulabilidade: vicio de legalidade do ato que, ao nao ser grave, podera admitir o seu suprimento de validade, pela expedicao de outro ato com efeitos retroativos ao primeiro que corrijam o que havia de ilegal nele, ou seja, que tudo ocorrera como se o novo ato expedido que conseguiu eliminar o que havia de ilegal no ato anterior tivesse sido produzido exatamente no momento de nascimento do primeiro ato.O exemplo trazido por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello e o do pedido de exoneracao feito por um funcionario (exoneracao a pedido) depois do