Senhor Senador,O texto constitucional vigente, promulgado em 1988, organizou as carreiras juridicas estatais e, marcadamente, definiu o papel do Ministerio Publico e da Advocacia Publica arts. 127 a 130 e 131 a 132.A Constituicao Federal, ao definir essas instituicoes, dentre outras, como funcoes essenciais a Justica, atribuiu ao Ministerio Publico a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis e, a Advocacia Publica exercida no nivel federal pela Advocacia da Uniao e, no plano estadual, pelas Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal , a representacao judicial e a consultoria juridica das respectivas unidades federadas.Os orgaos da Advocacia Publica tiveram reforcada, desse modo, a sua missao institucional tradicional de representar os entes federativos, garantindo sempre a legalidade da sua atuacao administrativa. Nessa perspectiva, a funcao constitucional das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal engloba a defesa do patrimonio publico, inclusive contra os eventuais abusos de poder promovidos pelos governantes, no exercicio do seu mandato.Tambem ao exercer a representacao judicial da unidade federada, cumpre ao Procurador de Estado responder isentamente as acoes propostas contra a Fazenda Publica e promover, quando necessario, as medidas judiciais cabiveis para a defesa do interesse do ente federativo, nao na perspectiva dos detentores do poder, mas na salvaguarda do interesse e do patrimonio publicos. Nessa perspectiva, a autonomia das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e fator preponderante para que se garanta uma representacao judicial pautada pela tecnica e respeito a lei.Tambem no exercicio de sua funcao consultiva, as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal funcionam como orgao de balizamento e orientacao juridica para todos os orgaos da Administracao Publica, constitucionalmente vinculada aos principios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiencia.Sendo, pois, a primeira instancia de controle de legalidade dos atos da Administracao Publica, as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal atuam de forma preventiva, realizando o controle interno da legalidade das praticas administrativas, promovendo um exame previo da legitimidade dos atos a serem praticados, conferindo-lhes a necessaria legitimidade e coibindo as praticas perniciosas.Mesmo com a existencia desse controle, que nao exclui aqueles exercidos pelo Judiciario, Ministerio Publico e Tribunal de Contas, constatam-se ainda assim abusos por parte dos detentores do poder, com graves e serios prejuizos a coletividade, com repercussao no erario. Dai a necessidade do aprimoramento da atuacao das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, condicionada a autonomia perseguida na denominada Reforma do Poder Judiciario. A insercao das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal no texto constitucional foi festejada pelos mais ilustres juristas patrios, como Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Jose Afonso da Silva, Celso Antonio Bandeira de Mello, dentre outros.Dentro desse contexto, a autonomia funcional, administrativa e financeira das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal representa fator indispensavel para que a sua funcao institucional seja alcancada e preservada de eventuais interferencias politicas promovidas pelos titulares do poder, no exercicio dos seus mandatos.O carater fundamental dessa atuacao das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal nao exclui nem minimiza a presenca e efetividade da atuacao do Ministerio Publico que, enquanto fiscal da aplicacao