desde que nao tenha dono;IV - em situacoes tecnicamente comprovadas de maus-tratos; V - cuja criacao seja vedada pela presente Lei. Paragrafo unico. Os animais apreendidos por forca do disposto neste artigo somente poderao ser resgatados se constatado pelo orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses, que nao mais subsistem as causas motivadoras da apreensao. Art. 18. Os animais recolhidos as dependencias do orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses e abrigos particulares serao registrados e identificados com mencao do dia, hora e local da apreensao, bem como da especie, raca, sexo, pelagem, sinais caracteristicos e outros elementos que porventura se apresentem. 1o Os abrigos particulares ficam obrigados a remeter os seus registros, mensalmente, ao orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses. 2o As associacoes de protecao aos animais, legalmente constituidas, poderao solicitar acesso ao registro dos animais recolhidos ao orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses. Art. 19. Os animais vitimas de maus-tratos ou mantidos em condicoes inadequadas de vida ou alojamento serao recolhidos e recuperados pelo orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses e encaminhados para associacoes protetoras de animais que dispuserem de acomodacoes especificas para abrigar as respectivas especies. Art. 20. Os animais cuja apreensao for impraticavel devido ao seu estado clinico poderao, a juizo do responsavel tecnico do orgao de controle de zoonoses, ser submetidos a eutanasia.Paragrafo unico. Os animais feridos ou portadores de doencas consideradas graves ou os clinicamente comprometidos, que deem entrada no orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses, terao seu destino decidido pelo medico veterinario responsavel pelo atendimento, mediante avaliacao e emissao de parecer tecnico. Art. 21. O Municipio de Sao Joao del-Rei nao sera responsabilizado nos casos de: I - dano ou obito do animal apreendido, desde que observados os procedimentos clinico veterinarios condizentes com a etica profissional; II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da apreensao. Paragrafo unico. Em caso de necessidade de recursos visando o encaminhamento do animal ate o orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses e caso a Prefeitura nao possua tais recursos, pelo numero ou especie, cabera ao proprietario do animal arcar com as despesas respectivas. Art. 22. O animal recolhido as dependencias do orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses permanecera sob os cuidados profissionais de seus tecnicos, obedecendo-se os seguintes prazos de permanencia: I - 5 (cinco) dias uteis para os animais das especies canina e felina, portadores de registro/identificacao; II - 7 (sete) dias uteis para os animais das especies canina e felina, sem registro/identificacao; III - 10 (dez) dias uteis para as demais especies. 1o Na contagem dos prazos a que se refere este artigo exclui-se o dia da apreensao e inclui-se o dia do vencimento. 2o Os animais das especies canina e felina, portadores do registro/identificacao, quando da sua apreensao, permanecerao em abrigos a esse fim destinados, sendo seus proprietarios notificados a proceder ao resgate dos mesmos. Art. 23. As pessoas fisicas e juridicas que adotarem equinos para o lazer deverao recolher os precos correspondentes as despesas de apreensao e transporte do animal. Secao II DA DESTINACAO