A noticia abaixo e a respeito da aprovacao pela CCJ (Comissao de Constituicao de Justica) da Camara dos Deputados de uma PEC (Projeto de Emenda a Constituicao) que visa evitar que os outros poderes (Executivo e Legislativo) exorbitem nas atribuicoes normativas que cada um tem. A PEC agora vai ser discutida pelos deputados e se aprovada devera ser encaminhada ao Senado Federal. Como se trata de emenda a Constituicao nao ha sancao da Presidente(a) da Republica. Esse projeto ataca diretamente, por exemplo, a possibilidade do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ou os TRE's (Tribunais Regionais Eleitorais) exorbitar suas competencias na edicao de resolucoes eleitorais, nao se refere, portanto, a decisoes judiciais de juizes ou orgaos colegiados. Vamos acompanhar e voltamos a falar desse assunto.PoderesPEC que da competencia para Congresso sustar atos normativos do Judiciario e aprovadaA CCJ da Camara aprovou a admissibilidade da PEC 3/11 (v. abaixo), do deputado Nazareno Fonteles (PT/PI), que da ao Congresso Nacional competencia para sustar atos normativos do Executivo e do Judiciario. A proposta altera o inciso V do art. 49 da CF/88.A redacao atual do dispositivo confere ao Congresso a competencia exclusiva para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder de regulamentar ou os limites da delegacao legislativa. A PEC substitui a expressao "Poder Executivo" por "outros Poderes", criando a possibilidade de serem sustados atos normativos tanto do Executivo quanto do Judiciario.O relator, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), afirmou que, se porventura a PEC submetesse uma decisao de natureza estritamente jurisdicional (a exemplo de Sentencas, Acordaos ou Decisoes Judiciais Interlocutorias) ao crivo e controle do Legislativo, seria violado o principio constitucional da Separacao dos Poderes. "Todavia, nao e disso que trata a proposta, a qual versa exclusivamente sobre os atos normativos, ou seja, de natureza nao jurisdicional dos outros Poderes, especialmente aqueles emanados pelos orgaos do Poder Judiciario que possam ter extrapolado os limites da legalidade", disse.Marchezan Junior ressaltou ainda que foi aprovada a admissibilidade da proposta. "A analise do merito extrapola o exame de admissibilidade incumbido a esta comissao, e esta reservada a comissao especial a ser constituida com esse fim especifico", explicou.Uma comissao especial sera criada para analisar a PEC, que depois devera ser submetida a dois turnos de votacao na Camara e no Senado._______PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUICAO No , DE 2011.(Do Sr. Nazareno Fonteles e outros)Da nova redacao ao inciso V do art. 49 da Constituicao Federal.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituicao Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:Art. 1o O inciso V do art. 49 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art.49................................................................. ............................................................................V sustar os atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegacao legislativa;.......................................................................Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.JUSTIFICACAOAtualmente, a Constituicao Federal preve expressamente no seu artigo 49, caput, e inciso V, a competencia do Poder Legislativo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar ou dos limites de delegacao legislativa.Alem disso, o art. 49,