do art. 283, da Constituicao do Estado do Ceara. Por maioria o Tribunal indeferiu a medida cautelar quanto aos paragrafos 1o e 2o do art. 192, vencidos nesta parte os Srs. Ministros Marco Aurelio e Moreira Alves que a deferiam. Votou o Presidente. - Plenario, 04.04.91. - Acordao, DJ 19.02.93.Data de Julgamento da Liminar1991Data de Publicacao da LiminarAno 1993Resultado do MeritoAguardando JulgamentoDecisao do MeritoData de Julgamento do MeritoData de Publicacao do MeritoIncidentesfim do documentoIdentificacaoACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 307 - 1.OrigemCEARARelatorMINISTRO FRANCISCO REZEKPartesRequerente: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA.InteressadoAtende solicitacao da Associacao dos Prefeitos do Estado do Ceara - APRECE; da Uniao dos Ex-Vereadores de Fortaleza e da Frente Municipalista Cearense.Dispositivo Legal QuestionadoVarios dispositivos da Constituicao do Estado do Ceara.Art. 20. E vedado ao Estado e aos Municipios:V - atribuir nome de pessoa viva a avenida, praca, rua, logradouro, ponte, reservatorio de agua, viaduto, praca de esporte, biblioteca, hospital, maternidade, edificio publico, auditorios, cidades e salas de aula.Art. 30. Constitui encargo das administracoes municipais transportar da zona rural para a sede do Municipio, ou para o Distrito mais proximo, alunos carentes, matriculados a partir da 5a serie do 1o Grau.Art. 33. os subsidios de Vereadores das Camaras Municipais do Interior do Estado, incluindo a representacao parlamentar, nao podem exceder a trinta por cento da remuneracao dos respectivos prefeitos municipais. 1o Aos Vereadores fica assegurada a faculdade de contribuirem para o orgao de previdencia estadual, na mesma base percentual dos seus servidores publicos. 2o Lei complementar estadual regulamentara a concessao de aposentadoria e pensao aos Vereadores.Art. 35. Os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias, destinados as Camaras Municipais, serao entregues ate o dia vinte de cada mes. 3o As Camaras Municipais funcionarao em predios proprios ou publicos, independente da sede do Poder Executivo.Art. 37. O Prefeito e o chefe do Executivo Municipal. 6o A remuneracao do Prefeito e composta de subsidio e representacao, fixada pela Camara Municipal, cujo total nao podera exceder a um quinto, um terco, dois quintos, metade e quatro quintos da remuneracao do Governador para Municipios com populacao, respectivamente, igual ou inferior a quinze mil, quarenta mil, setenta mil, quinhentos mil e acima de quinhentos mil habitantes, observados os dados populacionais mais recentes fornecidos pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica. 7o Os valores dos subsidios e de representacao do Prefeito, a serem fixados pela Camara Municipal, serao reajustados na data e na razao dos aumentos concedidos ao Governador do Estado. 8o Se a Camara Municipal nao fixar os valores do subsidio e representacao do Prefeito, prevalecerao os limites previstos no paragrafo anterior. 9o O prefeito nao pode ausentar-se do Municipio, por tempo superior a dez dias, sem previa licenca da Camara Municipal, sujeito a perda do cargo. Art. 38. As competencias dos Prefeitos devem constar da Lei Organica do Municipio, incluidas, dentre outras, as seguintes: 2o O Vice-Prefeito, ocupante de cargo ou emprego no Estado ou Municipio, ficara, automaticamente, a disposicao da respectiva municipalidade, enquanto perdurar a condicao de Vice-Prefeito, sem prejuizo dos salarios e demais vantagens junto a sua instituicao de origem. 3o Ao