@Fotolia/Jota JornalismoNo momento em que as empresas sao cobradas pelos sindicatos patronais a pagar contribuicoes sindicais durante o mes de janeiro, a Advocacia-Geral da Uniao (AGU) manifestou-se em favor da interpretacao majoritaria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no sentido que empresas sem empregados (como muitas holdings ou empresas apenas com socios), por nao se enquadrarem no conceito de empregador, nao sao sujeitas a contribuicao sindical patronal, assim prevista no art. 580, inciso III, da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT):Art. 580. A contribuicao sindical sera recolhida, de uma so vez, anualmente, e consistira:[...]III para os empregadores, numa importancia proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou orgaos equivalentes, mediante a aplicacao de aliquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (nossos destaques)A manifestacao da AGU ocorreu por meio de informacoes prestadas na Acao Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5429, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) em 3/12/2015. Na referida acao, a Confederacao Nacional do Comercio de Bens, Servicos e Turismo (CNC), entidade sindical representativa de empresas de comercio em ambito nacional, ataca a interpretacao das Turmas do TST, com excecao da Terceira Turma, que entendem que empresas sem empregados nao podem ser obrigadas ao pagamento de contribuicao sindical. A CNC pede que o STF atribua ao vocabulo empregador da CLT o sentido de pessoa juridica potencialmente empregadora e considere inconstitucional interpretacoes que afastem contribuicoes sindicais das empresas sem empregados.A AGU, por sua vez, foi contra todos os pedidos da CNC, argumentando que:a) nao cabe concessao de liminar para suspensao da interpretacao majoritaria do TST, pois a jurisprudencia e contraria a CNC (ausencia de fumus boni iuris) e ha muito tempo existem os artigos da CLT em questao sem qualquer impugnacao anterior pela CNC (ausencia de periculum in mora);b) a interpretacao sobre as empresas sem empregados nao deverem contribuicao sindical patronal nao fere a Constituicao Federal, uma vez que esta nao define a contribuicao sindical patronal (e a Lei infraconstitucional CLT quem o faz);c) o art. 580, inciso III, da CLT traz a definicao dos contribuintes da contribuicao sindical patronal, restringindo aos empregadores participantes de determinada categoria essa condicao, o que inclusive fora destacado por meio de Nota Tecnica 50, da Secretaria de Relacoes do Trabalho (SRT), da Coordenacao-Geral de Relacoes do Trabalho (CGRT), do entao Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE).O pedido de liminar da CNC ainda nao foi analisado pelo Ministro Relator Marco Aurelio Mello, o que deve ocorrer apenas a partir de 1/2/2016, quando o Poder Judiciario retorna do recesso em curso. De qualquer forma, entendemos que a tese das empresas sem empregados, ja acolhida pela jurisprudencia majoritaria do TST, ganhou ainda mais forca com o posicionamento da AGU.Dessa maneira, vale a atencao ao tema sobretudo neste mes de janeiro, em que diversos sindicatos enviam cobrancas em mala direta indiscriminada, inclusive para empresas sem empregados, talvez contando que desavisadas facam pagamentos indevidos, no pior estilo do, como diz o nome de uma popular sitcom brasileira, vai que cola.---Texto em co-autoria com Andre Blotta Laza. Publicado pelo portal juridico JOTA em 14/1/2016. Carlos Sousa Ramos/AAN - Chafariz