Lei complementar podera autorizar os Estados a legislar sobre questoes especificas das materias relacionadas neste artigo.Esta claro no dispositivo constitucional, contudo, que a autorizacao por lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional somente pode autorizar a legislacao estadual abordar questoes especificas, assim entendidas da seguinte forma na seara penal, segundo ensinamentos de Gomes e Molina (2007, v. 2, p. 25):Sublinhe-se: questoes especificas: uma regra penal sobre transito em uma determinada localidade, sobre meio ambiente em uma regiao etc. Logo, nenhum Estado esta autorizado a legislar sobre temas fundamentais do Direito Penal (sobre o principio da legalidade, sobre as causas de exclusao da antijuridicidade, sobre a configuracao do delito etc.). No ambito destas questoes especificas seria possivel, inclusive, a criacao de delitos atraves de legislacao estadual. Com esse teor o posicionamento de Guilherme de Souza Nucci (2006, p. 57):Portanto, visando a regionalizacao de determinadas questoes penais, seria admissivel que a Uniao autorizasse o Estado a construir um tipo penal incriminador, prevendo delito peculiar a certa parte do pais.Ate a presente data, entretanto, desconhecemos que a Uniao tenha autorizado algum Estado membro criar delitos, porem fica registrada essa posicao doutrinaria quanto a tal possibilidade. Ratifique-se, inobstante, que normatizacoes fundamentais de conteudo penal nao poderao ser veiculadas por legislacao estadual, mesmo que a pretensao seja de abrangencia apenas local (no ambito do Estado membro criador).O entendimento quanto a competencia privativa da Uniao para legislar sobre Direito Penal norteou a aprovacao, em 26/11/2003, da Sumula 722 do STF, in verbis: Sao da competencia legislativa da Uniao a definicao dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.Diante do exposto, pode-se dizer que, em nosso pais, a Uniao e a fonte de producao do Direito Penal; podendo, excepcionalmente, delegar aos Estados membros, atraves de lei complementar, a competencia para legislar sobre questoes especificas de natureza penal. 2.2 Fontes de conhecimento (formais ou cognitivas)Como ja se explicou, as fontes de conhecimento correspondem a forma pela qual as normas penais se exteriorizam, ganhando vida no mundo juridico.Dividem-se as fontes de conhecimento em: a) imediata ou direta veicula diretamente normas penais; b) mediata ou indireta auxilia no processo cognitivo de interpretacao da fonte direta ou suplementa lacuna desta.2.2.1 Fonte formal imediataA unica fonte formal imediata do Direito Penal e a lei, produzida de acordo com o procedimento determinado pela Constituicao Federal, pois somente atraves de lei pode-se criar crimes e cominar penas. Ademais, tambem atraves de lei e que sao veiculadas normas nao incriminadoras no ambito penal, dai se dizer que as leis penais podem ser incriminadoras ou nao incriminadoras.A lei como fonte imediata do Direito Penal pode ser das seguintes especies: a) Constituicao Federal; a) lei ordinaria; c) lei complementar; d) tratados e convencoes internacionais devidamente incorporados ao Direito brasileiro.E inegavel que a nossa Constituicao Federal traz normas penais. Isto fica evidente diante da simples leitura de alguns dispositivos da Carta Magna (por exemplo: art. 5o, incisos XLV e XLVII). Desse modo, tanto o texto originario nao alterado da CF, quanto as alteracoes inseridas por emenda constitucional[7], quando tratarem de materia penal, devem ser considerados