e da liberdade de um cidadao, todos os sentimentos inspirados pelas desigualdades devem silenciar! (Beccaria, 2006, p. 25)Desta forma, observa-se nao somente o principio da igualdade, como tambem o silencio quando ha desigualdades entre o julgador e o julgado, firma-se a questao da igualdade a fim de atentar-se para a criacao de uma Corregedoria propria haja vista um assistente administrativo que trabalha no ar condicionado e nao tem nenhuma experiencia com o dia dia do Guarda Portuario estaria em posicao de desigualdade para compor uma comissao, pois desconhece na pratica como de fato sao as situacoes e as possibilidades ou nao de lidar com elas no cotidiano.O papel do Corregedor e exercer o controle disciplinar e promover a correta administracao da atividade correicional, delegando atribuicoes e instrucoes e zelando pelo bom funcionamento dos servicos inerentes ao poder disciplinar.A Corregedoria e uma caixa de ressonancia dos abusos, tambem garantindo a seguridade processual e evitando julgamentos de excecao e garantindo a prestacao adequada do servico publico ao verdadeiro detentor do poder, o cidadao.Outrossim, um orgao que nao possui uma Corregedoria estaria" carcomido "por interesses divorciados do se entende por interesse publico primario, e, por nao possuir o canal de comunicacao direta com o cidadao (a Corregedoria), este orgaoesta fadado ao alijamento social.DA ILEGALIDADE DAS NORMAS PROCESSUAIS NO REGIMENTOAssentado no entendimento que o Regimento Interno que trata a Portaria 350/2014-SEP nao pode nem tipificar condutas ilicitas disciplinares, tampouco pode retirar garantias legais ou normatizar processo, conforme se vera.Em analise tecnica, percebe-se claramente nos Regimentos Internos ja aprovados, a retirada das garantias e o arrocho de prazos processuais aplicaveis. Ha o entendimento, mais do que logico, que a Lei do Processo Administrativo, Lei9.784/1999, e perfeitamente aplicavel as empresas publicas que administram os portos organizados, mesmo que sejam empresas publicas estaduais, a seguir, se demonstra um julgado em Tribunal Trabalhista acerca da aplicabilidade da referida norma processual administrativa, senao vejamos, ipsis litteris:EMPRESA PUBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUBMISSAO A LEI No 9.784/1999 - PREJUIZO AO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE. A Lei no 9.784/1999, que trata do processo administrativo no ambito federal, possui natureza regulamentar de carater geral, servindo de parametro obrigatorio para todos os orgaos e entidades da administracao direta e indireta. (TRT-7 - RO: 5001720035070010 CE 0000500-1720035070010, Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO, Data de Julgamento: 19/09/2011, Primeira Turma, Data de Publicacao: 26/09/2011 DEJT)Esta questao de normatizacao processual, mesmo que disciplinar, e um dos pontos que residem as maiores aberracoes juridicas dos Regimentos Internos, a tentativa de"legislar"sobre norma processual, o que em tese, fere diametralmente a disposicao da Carta Magna, em seu art. 22, inciso I, de facil leitura e entendimento, em que afirma a competencia privativa da Uniao para legislar sobre norma processual, senao vejamos, ipsis litteris:Art. 22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre:I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrario, maritimo, aeronautico, espacial e do trabalho(O original nao ostenta negritos)A regra de aplicacao da norma processual no direito disciplinar para os Guardas Portuarios celetistas, em razao da"regulamentacao pelo Poder Concedente"e, em uma visao garantista e a luz do principio da protecao