do TST abordam detalhamento de direitos trabalhistas que nao estao previstos na Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT). Elas nao sao vinculantes, ou seja, a aplicacao nao e obrigatoria para outras instancias da justica trabalhista. No entanto, as sumulas servem de base para a decisao dos magistrados trabalhistas em todo o pais.A TERCEIRIZACAO NO SETOR PUBLICO1988O artigo 37 da Constituicao Federal autoriza contratacao pelo setor publico de trabalhadores sem concurso publico desde que constatada a necessidade temporaria de excepcional interesse publico.1993A Lei de Licitacoes autoriza a contracao pelo setor publico de empresas privadas para prestacao de servicos e diz que, no caso de inadimplencia, a administracao publica nao e responsavel pelo pagamento dos encargos trabalhistas da empresa contratada. No mesmo ano, TST edita a sumula 331 que autoriza a terceirizacao para atividades-meio. Exemplo: a contratacao por uma estatal de energia de empresas privadas para prestacao de servicos de limpeza e de vigilancia.1997Decreto estabelece que a terceirizacao na administracao publica direta (ministerios) e permitida em servicos como conservacao, limpeza, seguranca e vigilancia. Diz que a administracao publica deve acompanhar os contratos, mas nao define responsabilidade em caso de inadimplencia.2000TST altera sumula 331 para estabelecer que a administracao publica tem responsabilidade subsidiaria (e co-responsavel) no caso de a empresa terceirizada nao pagar os direitos de seus trabalhadores.2010Em fevereiro, Supremo reconhece repercussao geral em relacao a responsabilidade subsidiaria no setor publico. Isso significa que, quando o assunto for julgado pelo STF o que ainda nao aconteceu -, a decisao valera para todos os processos na Justica sobre o tema. Em novembro, o plenario do STF decide que o TST nao pode aplicar a responsabilidade subsidiaria a todos os processos e que a analise deve ser caso a caso. O argumento e o de que a sumula 331 fere o previsto na Lei de Licitacoes. Desde entao, ministros do Supremo passam a dar decisoes contrarias a sumula do TST.2011TST altera de novo, em maio, a sumula 331 para se adequar a decisao do Supremo e diz que somente ha responsabilidade subsidiaria da administracao publica quando houver falta de fiscalizacao no contrato com a terceirizada. Em setembro, a ministra do STF Carmen Lucia afirma que o TST descumpriu decisao da Suprema Corte porque somente alterou a sumula, sem julgar caso a caso, conforme o STF havia determinado. Em dezembro, o recurso que definira rumo dos processos trabalhistas sobre o tema passa para a relatoria da ministra Rosa Weber, em razao da aposentadoria de Ellen Gracie. O processo esta parado desde entao.2012Em 8 de marco, o TST decide suspender o andamento de todos os processos sobre responsabilidade subsidiaria de ente publico ate que o Supremo analise o caso.Fonte: Constituicao, Lei 8.666/93, Anamatra, TST e STFSuspensaoPara evitar que, devido ao impasse, o Supremo anulasse decisoes tomadas, o TST determinou, no ultimo dia 8, a suspensao da analise de todos os recursos sobre terceirizacao no setor publico ate uma palavra final do STF sobre o tema.A decisao do Supremo esta nas maos da ministra Rosa Weber, a mais nova no tribunal e oriunda da area trabalhista ela foi ministra do