Proenca Jr, 2006c). Ela mascara, particularmente, o recurso fundamental a discricionariedade nos processos de tomada de decisao[5]. De fato, a imagem corrente de que a policia esta, a todo tempo, aplicando a legislacao de forma literal e automatica, sobretudo nas atividades de controle do crime, compromete o entendimento da natureza da acao policial nas sociedades democraticas. Ela alimenta a fantasia de que uma 'policia democratica', subordinada a um Estado de Direito, poderia exercer o seu mandato legal e legitimo, subtraida da capacidade de escolher, por exemplo, o curso de acao mais adequado diante de cada evento na qual e chamada a intervir. Ela fomenta, portanto, a ilusao de que uma 'policia cidada' corresponderia a agir em situacoes de emergencia, em contextos que trazem elementos de incerteza, risco e perigo, ressentindo-se de algum espaco de autonomia e liberdade para decidir qual e alternativa mais apropriada de atuacao[6]. Esta visao legalista fracassa em termos explicativos porque orienta-se pela proposicao inobservavel na vida social de que "a lei inventa o mundo". Sucumbe em termos instrumentais uma vez que nao reconhece o grande espaco discricional existente na praxis policial, o qual molda a conduta profissional dos policiais mais do que as normas legais (Klockars, 1985:92). Diante da impossibilidade real de poder se antecipar a qualquer elemento de singularidade, contingencia, acaso ou surpresa intrinsecos as demandas dos cidadaos, a oportunidade mesma da intervencao policial se da exatamente pela tomada de decisoes discricionarias[7]. Delas se extrai um acervo de conhecimentos, um saber pratico, um fazer policial. Revela-se uma praxis que orienta a rotina policial e evidencia que o conjunto de leis existentes e uma entre outras referencias relevantes a serem consideradas no processo decisorio. Estas decisoes, por sua vez, resultam da convergencia entre os determinantes politicos, legais, normativos e tecnicos que informam o mandato policial e as exigencias contextuais e idiossincraticas oriundas de cada situacao particular. Delas se extrai um acervo de conhecimentos, um saber pratico, uma praxis que orienta o comportamento policial, no qual o conjunto de leis existentes e uma entre outras referencias relevantes a serem consideradas (Muniz, 1999). A discricionariedade emerge assim como um aspecto essencial do trabalho policial. Na lingua portuguesa o termo discricionariedade reporta-se a natureza ou a qualidade de um ato sem condicoes ou restricoes que se exerce com discricao, isto e, que se executa com discernimento, sensatez, prudencia, reserva e, ate mesmo, de maneira sigilosa. Na ordem do senso comum refere-se, ao mesmo tempo, ao exercicio do arbitrio e a sua conversao em acoes arbitrarias, indesejaveis. Mas como se pode definir police discretion ou a discricionariedade policial? Apesar de enfatizar a contribuicao inaugural de Joseph Goldstein sobre o tema em seu artigo Police Discretion not to invoke the Criminal Process: Low Visibility Decisions in the Administration of Justice, escrito em 1960, Klockars toma de emprestimo a proposicao de Davis Culp Kenneth elaborada em seu livro Discretionary Justice, publicado em 1969. Compreende que a conceituacao proposta por Kenneth se sustenta por ser a mais bem conhecida e mais amplamente aceita nos circulos academicos. "A police officer or police agency may be said