a pagar. O relator do recurso, ministro Ari Pargendler, asseverou que, pelo artigo 28 do CDC, a personalidade juridica pode ser desconsiderada se ha abuso de direito e ato ilicito. No caso nao houve ilicito, mas o relator afirmou que o mesmo artigo estabelece que a personalidade juridica tambem pode ser desconsiderada se esta e um obstaculo ao ressarcimento de prejuizos causados aos consumidores. Cota socialEntre as teses consolidadas na jurisprudencia do STJ esta a aplicada no REsp 1.169.175, no qual a Terceira Turma, seguindo voto do ministro Massami Uyeda, decidiu que a execucao contra socio de empresa que teve sua personalidade juridica desconsiderada nao pode ser limitada a sua cota social. No caso, um professor sofreu queimaduras de segundo grau nos bracos e pernas apos explosao em parque aquatico. A empresa foi condenada a pagar indenizacao de R$ 20 mil, mas a vitima nao recebeu. A personalidade da empresa foi desconsiderada e a execucao foi redirecionada a um dos socios. O ministro Uyeda afirmou que, apos a desconsideracao, nao ha restricao legal para o montante da execucao. Desconsideracao inversaPessoas fisicas tambem tentam usar pessoas juridicas para escapar de suas obrigacoes. No REsp 948.117, um devedor se valeu de empresa de sua propriedade para evitar execucao. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, seria evidente a confusao patrimonial e aplicavel a desconsideracao inversa. A ministra ressalvou que esse tipo de medida e excepcional, exigindo que se atendam os requisitos do artigo 50 do CC. Empresa controladora Outro exemplo de aplicacao da desconsideracao da personalidade foi dado no REsp 1.141.447, relatado pelo ministro Sidnei Beneti, da Terceira Turma do STJ. No caso, desconsiderou-se a personalidade juridica da empresa controladora para poder penhorar bens de forma a quitar debitos da sua controlada. O credor nao conseguiu encontrar bens penhoraveis da devedora (a empresa controlada), entretanto a empresa controladora teria bens para quitar o debito. Para o ministro Beneti, o fato de os bens da empresa executada terem sido postos em nome de outra, por si so, indicaria malicia, pois estariam sendo desenvolvidas atividades de monta por intermedio de uma empresa com parco patrimonio. Entretanto, na opiniao de varios juristas e magistrados, a desconsideracao nao pode ser vista como panaceia e pode se tornar uma faca de dois gumes. A professora Ana Frazao opina que, se, por um lado, aumenta a protecao de consumidores, por outro, ha o risco de desestimular grandes investimentos. Esse posicionamento e compartilhado por juristas como Alfredo de Assis Goncalves, advogado e professor aposentado da Universidade Federal do Parana, que teme ja haver uso indiscriminado da desconsideracao pelos tribunais. A ministra Nancy Andrighi, entretanto, acredita que, no geral, os tribunais tem aplicado bem essa tecnica. Ela alertou que criminosos buscam constantemente novos artificios para burlar a legislacao. O que de inicio pode parecer exagero ou abuso de tribunais na interpretacao da lei, logo se mostra uma inovacao necessaria, declarou. Fraudes e limitesA ministra do STJ da como exemplo um recente processo relatado por ela, o REsp 1.259.018. A principal questao no julgado e a possibilidade da extensao dos efeitos da falencia a