Tourinho Filho, esta especie de clausula resolutiva nao e permitida pela lei n.o 9.099/95 e, assim, e ilegal. Assevera este doutrinador que a lei dos Juizados Especiais Criminais teria previsto que a solucao para o inadimplemento da transacao penal seria a execucao da pena de multa, na forma do artigo 51 do Codigo Penal e que se tratando de inadimplemento de uma pena restritiva de direitos, de fato, nao existiria solucao por "imprevidencia do legislador". [17] 4. A BUSCA PELA EFETIVIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINALInconteste que condicionar a homologacao da transacao penal ao seu cumprimento nao e uma solucao que se coaduna por completo com a lei do Juizado Especial Criminal, entretanto, aquela que impoe a execucao da pena aplicada na transacao penal desta se dissocia por inteiro, ao passo que nao admite a conversao da pena alternativa em pena privativa de liberdade, nao apresenta solucao para o cumprimento forcado da pena restritiva de direitos e, quanto a pena de multa, a forma de execucao que defende, sabidamente, resta infrutifera.Aqueles que defendem esta segunda solucao, ao que parece, partem da premissa de que a inefetividade do juizado especial criminal subsiste porque "o legislador quis assim" e, a partir dela, assumem uma posicao de conformismo. Conforme ja estudado, contradiz esta premissa a propria exposicao de motivos do projeto de lei convertido na lei n.o 9099/95, a qual denota que o legislador desejou exatamente o inverso, excluir a impunidade e a ausencia de prestacao jurisdicional adequada nos delitos de menor potencial ofensivo, os quais, embora nao possuam a mesma carga de reprovabilidade dos crimes mais graves, desta nao sao despidos, sendo que uma solucao jurisdicional pronta e efetiva era e e reivindicada veementemente pela sociedade.A ausencia de uma legislacao que indique expressamente qual e o procedimento a ser adotado quando do descumprimento de uma transacao penal, sem duvida, e uma lacuna legislativa e, destarte, demanda uma mobilizacao junto ao Poder Legislativo para que seja suprida, sendo esta uma das recomendacoes do proprio FONAJE consoante ja visto.Mas esta constatacao nao tem o condao de afastar a aplicacao da lei do Juizado Especial Criminal tal qual foi idealizada, muito menos o de impor uma posicao passiva ao operador do direito, compelindo-o a nada fazer quando o acordo e deliberadamente descumprido pelo transacionado. Enquanto o legislador nao remata expressamente a referida lacuna, esta podera ser suplementada pelo operador do direito, mediante uma acertada exegese da legislacao entao existente com a utilizacao de todos os metodos interpretativos possiveis, desde que direcionados a um resultado final harmonico, de forma a evitar contradicoes nas conclusoes decorrentes da aplicacao de cada um deles e, sobretudo, de modo afastar aquelas que nao estejam sob a egide da Constituicao Federal, ou seja, inconstitucionais.E possivel extrair o conteudo da lei do Juizado Especial Criminal, especificamente no tocante ao descumprimento da transacao penal, atraves da interpretacao legislativa como tambem da propria atividade judicial, a qual nao pode deixar de prestar uma tutela jurisdicional efetiva com fundamento na eventual omissao legislativa. Insito no ordenamento juridico penal a maxima de que quando a lei for omissa, o