entenderem improcedente. O julgamento foi suspenso para que os dois ministros faltantes justificadamente na Sessao pudessem votar, sendo que, na data de ontem, o Ministro Gilmar Mendes e a Ministra Carmen Lucia deram seus votos, concluindo o julgamento favoravelmente a manutencao dos dispositivos legais das legislacoes questionadas, ou seja, reconhecendo a legitimidade da Guarda Municipal para a fiscalizacao do transito e desconhecendo tal competencia ser exclusiva da Policia Militar.A decisao, de ultima instancia favorece e norteia todos os outros processos tramitando em esferas inferiores que tratam da mesma materia, sendo, portanto, de interesse de todas as Guardas Municipais do Brasil.SINDGUARDAS-SP TRABALHANDO PARA VOCE!Fonte: SINDGUARDAS-SPAte aqui o julgamento esta empatado em 4x4, mantendo tudo o que as Guardas Municipais ja realizam no transito, faltando apenas julgar outras atribuicoes.Por NavalNoticias STFQuarta-feira, 13 de maio de 2015Plenario inicia julgamento sobre competencia da guarda municipal para impor multas de transitoO Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessao nesta quarta-feira (13), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 658570 interposto pelo Ministerio Publico de Minas Gerais contra acordao do Tribunal de Justica estadual (TJ-MG) que reconheceu a constitucionalidade de normas do Municipio de Belo Horizonte que conferem a guarda municipal competencia para fiscalizar o transito e impor multas. O tema tem repercussao geral reconhecida e a decisao devera ser seguida em pelo menos 23 processos que estao sobrestados em outras instancias.Segundo o Ministerio Publico, os dispositivos questionados desrespeitaram o pacto federativo, pois as competencias atribuidas a guarda municipal usurpariam atribuicoes da Policia Militar, em tipica ingerencia do municipio nas atividades tipicas do estado-membro. Segundo o MP, as normas Lei municipal 9.319/2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal, e o Decreto 12.615/2007, que o regulamenta violam os paragrafos 5o e 8o do artigo 144 da Constituicao Federal.Os ministros Marco Aurelio (relator), Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pelo provimento parcial do recurso, no sentido de limitar a competencia da guarda municipal. Os ministros Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Celso de Mello entenderam que a decisao do TJ-MG deve ser mantida e votaram pelo desprovimento do RE. O julgamento foi suspenso para que outros ministros possam desempatar a questao. Estavam ausentes, justificadamente, os ministros Gilmar Mendes e Carmen Lucia.Embora entenda que a atribuicao de competencia a orgao municipal para fiscalizar o transito e impor sancoes nao representa usurpacao de atividade da Policia Militar, o relator do RE, ministro Marco Aurelio, considera que e necessario restringir a atribuicao da guarda municipal para exercer fiscalizacao e controle do transito unicamente aos casos em que houver conexao entre a protecao de bens, servicos e instalacoes municipais.Segundo ele, a Emenda Constitucional 82/2014, que acrescentou o paragrafo 10 ao artigo 144, estabeleceu expressamente aos municipios competencia para fiscalizar e impor sancoes pelo descumprimento de infracoes de transito. Observou, ainda, que nao e possivel extrair da Constituicao Federal competencia exclusiva das Policias Militares na aplicacao de multas de transito. A regulamentacao legal alusiva as atribuicoes da guarda apenas se mostra valida se mantiver alguma relacao com a protecao dos bens, servicos e instalacoes do municipio.Para o relator, a