15/12 Liminar suspende cobranca de ISS sobre apostas do Jockey Club BrasileiroO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Jockey Club Brasileiro (JCB) para suspender a execucao fiscal relativa a cobranca de Imposto Sobre Servicos (ISS) sobre as pules (nome dado as apostas feitas nos cavalos que disputam um pareo). De acordo com os autos, em valores atualizados ate outubro deste ano, o debito exigido pelo Municipio do Rio de Janeiro chega a R$ 127,4 milhoes. A acao de execucao fiscal tramita na 12a Vara da Fazenda Publica do Rio de Janeiro e havia determinado a penhora sobre bens e direitos do Jockey Club Brasileiro neste valor. O Jockey argumenta que as apostas turfisticas nao configuram prestacao de servico, portanto nao podem atrair a incidencia de ISS. A liminar foi deferida pelo ministro Gilmar Mendes na Acao Cautelar (AC) 3752 e concedeu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinario (RE) 634764, no qual o Jockey questiona decisao do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia confirmado, no julgamento de apelacao, a exigibilidade do imposto. Na acao cautelar, o autor alega que o reconhecimento da repercussao geral do tema pelo STF demonstra a relevancia e a plausibilidade do direito, bem como estaria evidenciada a urgencia da medida, uma vez que esta a suportar constricao patrimonial decorrente dos atos executorios praticados no bojo de execucoes fiscais.Em sua decisao, o relator lembrou que o RE interposto pelo Jockey Club Brasileiro teve a repercussao geral reconhecida pelo STF em fevereiro deste ano e que os argumentos trazidos na acao cautelar justificam a concessao do efeito suspensivo. Ressaltou que a jurisprudencia do Supremo preve que a concessao de efeito suspensivo a recurso extraordinario deve ocorrer apenas em situacoes excepcionais, nas quais fique claramente demonstrada a plausibilidade juridica da questao discutida no recurso e o perigo de prejuizos irreparaveis, ou de dificil reparacao, oriundos da execucao da decisao impugnada.No caso em tela, entendo que as razoes expostas pelo requerente sao suficientes para demonstracao da plausibilidade juridica do pleito cautelar. A urgencia da pretensao cautelar, por sua vez, justifica-se em face da iminente constricao patrimonial a que esta sujeito o requerente, em decorrencia das execucoes fiscais contra si propostas, concluiu o ministro.VP/CR,ADFonte: STF As pessoas fisicas que optarem por apresentar a Declaracao de Ajuste Anual no modelo completo poderao fazer doacoes a fundos de assistencia da crianca e do adolescente na propria declaracao do Imposto de Renda sobre a Renda da Pessoa Fisica e deduzir os valores doados nesse ano de 2015, desde que as doacoes sejam efetivadas ate o dia 30 de abril, nao se aplicando esse beneficio fiscal ao contribuinte que utilizar o desconto simplificado ou entregar a declaracao fora do prazo.O Programa Gerador da Declaracao do IRPF traz uma lista de fundos de assistencia que financiam projetos voltados para a protecao e defesa da crianca e do adolescente, o que permitira ao contribuinte fazer doacoes em valor de ate 3% do imposto devido. Porem, so podera doar na declaracao de 2015 quem ainda nao atingiu o limite global de