O TST decidiu autorizar a liberacao do saldo do FGTS de um trabalhador, que havia PEDIDO DEMISSAO, para utilizacao do valor na quitacao da sua casa propria.A decisao teve como base a aplicacao do principio da dignidade da pessoa humana associado a inviolabilidade da propriedade, exercida em consonancia com a sua funcao social. A Construcao do fundamento e estritamente constitucional. (arts. 1o. E 5o da Constituicao Federal). Destaco que a decisao interpretou de forma relativa a proibicao da Lei do FGTS, quanto ao saque na hipotese de pedido de demissao pelo trabalhador, pois considerou a funcao social como prioridade na aplicacao da Lei.(art. 20 da Lei 8.036/91)A prestacao jurisdicional deve ser rapida para que tenha efeito concreto, pois apos tres anos sem movimentacao na conta do FGTS,CONTA INATIVA, qualquer trabalhador podera sacar o saldo do FGTS, independentemente da motivacao da demissao. 16/11/2011Trabalhador consegue liberacao de saldo do FGTS para pagar divida de imovelA Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Caixa Economica Federal contra decisao que determinou a liberacao dos depositos de FGTS de um tecnico de telecomunicacoes para a quitacao de financiamento habitacional fora do Sistema Financeiro da Habitacao (SFH). A Turma considerou que a autorizacao, dada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13a Regiao (PB), estava de acordo com jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ) sobre o tema.O entendimento do STJ, com base no artigo 35 do Decreto no 99684/1990, que consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Servico, e o de que e permito utilizar o saldo do fundo para pagamento de moradia propria, ainda que a operacao seja realizada fora do SFH, desde que preenchidos os requisitos para ser por ele financiada. A decisao se deu em processo envolvendo um tecnico de telecomunicacoes da Cegelec Engenharia S/A que, depois de um ano de trabalho, pediu demissao e nao levantou o saldo do FGTS, a epoca de R$ 4,6 mil. Em seguida, trabalhou tres anos para a Nec do Brasil S/A e tambem saiu voluntariamente, em dezembro de 2000, sem ter recebido os R$ 12 mil correspondentes aos depositos do FGTS no periodo.Assim, segundo o tecnico, existiam duas contas inativas do FGTS, mas ele nao pode retirar os valores administrativamente, mesmo se encontrando impossibilitado de quitar o financiamento de sua casa propria - seu unico bem -, que estava sendo objeto de execucao promovida pela construtora K Brasil Ltda., porque estava inadimplente de um saldo de R$ 39 mil. A inadimplencia se deu, conforme afirmou, porque trabalhava sozinho para sustentar a familia e arcar com as despesas. Por isso, precisava levantar os valores das contas inativas. Por meio da Justica do Trabalho, buscou entao a expedicao de alvara judicial a ser cumprido pela CEF. A sentenca foi favoravel, e o juizo de primeiro grau determinou a CEF a liberacao dos valores depositados referentes ao FGTS. Ao examinar recurso, o TRT paraibano confirmou a autorizacao. O acordao regional afirma causar espanto que o trabalhador possa utilizar seu saldo do FGTS na aplicacao em fundos mutuos de privatizacao, amortizar, extraordinariamente, emprestimos