TJMG determina cobranca separada de conta luz e de taxa de iluminacaoO MP/MG entende que a cobranca casada da taxa de Iluminacao Publica com a conta de energia eletrica representaria procedimento ilegal, estando em desacordo com os direitos assegurados aos consumidores. Belo Horizonte/MG - A Setima Camara Civel do Tribunal de Justica de Minas Gerais manteve ontem, 15/3, sentenca de 1a Instancia determinando que a Companhia Energetica de Minas Gerais (Cemig), ao emitir faturas sobre o consumo de energia eletrica, informe os valores individualizados da tarifa de seu servico e da cobranca de Iluminacao Publica, separando os codigos de barra. Tambem foi decidido que a Cemig nao podera cortar o fornecimento de energia por inadimplencia da contribuicao de Iluminacao Publica, sob pena de multa diaria de R$ 1 mil para cada caso. O Ministerio Publico entrou com uma acao civil publica coletiva de consumo, para que a Cemig separasse os valores da tarifa de seu servico e da cobranca da contribuicao de Iluminacao Publica, atraves de codigos de leitura otica diferenciados. Para o MP, a Cemig estaria desrespeitando o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) ao inserir nas contas de luz a cobranca da taxa, num mesmo codigo de barras, sem a previa concordancia do consumidor. Segundo o MP, o CDC determina que os contratos devem se caracterizar pela transparencia, lealdade e pelo direito do consumidor de nao ser explorado, sendo que as informacoes a respeito do produto ou servico devem ser claras e corretas. Para o MP, a cobranca casada da taxa de Iluminacao Publica com a conta de energia eletrica representaria procedimento ilegal, estando em desacordo com os direitos assegurados aos consumidores. A Cemig sustentou que o Ministerio Publico nao teria legitimidade para entrar com a acao civil publica coletiva de consumo, pois o que estaria sendo discutido nao seria uma relacao de consumo, mas de natureza tributaria. Alem disso, para a concessionaria, por ser de natureza tributaria, nao e necessaria autorizacao para a inclusao da contribuicao na conta. A Cemig tambem afirmou que, mediante solicitacao, fornece ao consumidor a informacao discriminada sobre os valores cobrados na conta. Ja os municipios sustentaram que os dois codigos de barra inviabilizariam a cobranca da contribuicao, pois a inadimplencia seria alta e os valores seriam muito irrisorios para serem cobrados judicialmente. A decisao da 7a Camara Civel nao foi unanime. O relator do processo, desembargador Alvim Soares, e o desembargador relator, Edivaldo George, consideraram que a emissao das contas com apenas um codigo de barras desrespeita o CDC. Para eles, se mantido apenas um codigo de barras na conta, o consumidor que desejar discordar do consumo cobrado, nao poderia isoladamente pagar a contribuicao de Iluminacao Publica, tornando-se um sonegador fiscal. Os desembargadores lembraram ainda que a acao nao esta questionando a constitucionalidade do tributo, e nem tem como objetivo impedir a cobranca da contribuicao de Iluminacao Publica. Dessa forma, o que esta sendo discutido e a forma da cobranca, tendo o Ministerio Publico legitimidade para entrar com a acao civil publica coletiva de consumo. Com a decisao, ficou mantida a sentenca do juiz