a qualquer clausula contratual, exceto dos estabelecimentos de ensino que tenham firmado acordo com alunos, pais de alunos ou associacoes de pais e alunos, devidamente legalizadas, bem como quando o valor arbitrado for decorrente da decisao do mediador. Paragrafo unico. Quando a documentacao apresentada pelo estabelecimento de ensino nao corresponder as condicoes desta Lei, o orgao de que trata este artigo podera tomar, dos interessados, termo de compromisso, na forma da legislacao vigente. Art. 5o Os alunos ja matriculados, salvo quando inadimplentes, terao direito a renovacao das matriculas, observado o calendario escolar da instituicao, o regimento da escola ou clausula contratual. Art. 6o Sao proibidas a suspensao de provas escolares, a retencao de documentos escolares ou a aplicacao de quaisquer outras penalidades pedagogicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, as sancoes legais e administrativas, compativeis com o Codigo de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Codigo Civil Brasileiro, caso a inadimplencia perdure por mais de noventa dias. 1o Os estabelecimentos de ensino fundamental, medio e superior deverao expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferencia de seus alunos, independentemente de sua adimplencia ou da adocao de procedimentos legais de cobrancas judiciais.(Vide Medida Provisoria no 2.173-24, 23.8.2001) 2o Sao asseguradas em estabelecimentos publicos de ensino fundamental e medio as matriculas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsaveis para a prestacao de servicos educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. 3o Na hipotese de os alunos a que se refere o 2o, ou seus pais ou responsaveis, nao terem providenciado a sua imediata matricula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educacao estaduais e municipais deverao providencia-la em estabelecimento de ensino da rede publica, em curso e serie correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo periodo letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Crianca e do Adolescente. Art. 7o Sao legitimados a propositura das acoes previstas na Lei no 8.078, de 1990, para a defesa dos direitos assegurados por esta Lei e pela legislacao vigente, as associacoes de alunos, de pais de alunos e responsaveis, sendo indispensavel, em qualquer caso, o apoio de, pelo menos, vinte por cento dos pais de alunos do estabelecimento de ensino ou dos alunos, no caso de ensino superior. Art. 8o O art. 39 da Lei no 8.078, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:"XIII - aplicar formula ou indice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido." Art. 9o A Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:"Art. 7o-A. As pessoas juridicas de direito privado, mantenedoras de instituicoes de ensino superior, previstas no inciso II do art. 19 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, poderao assumir qualquer das formas admitidas em direito, de natureza civil ou comercial e, quando constituidas como fundacoes, serao regidas pelo disposto no art. 24 do Codigo Civil Brasileiro.Paragrafo