A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) manteve decisao que reconheceu a condicao de herdeira necessaria a viuva casada sob o regime de separacao convencional de bens, mantendo-a no cargo de inventariante.Para a Turma, o artigo 1.829, inciso I, do Codigo Civil (CC) de 2002 confere ao conjuge casado sob o regime de separacao convencional de bens a condicao de herdeiro necessario, que concorre com os descendentes do falecido independentemente do periodo de duracao do casamento, com vistas a lhe garantir o minimo para uma sobrevivencia digna.A unica filha do autor da heranca recorreu ao STJ contra decisao do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a viuva de seu pai como herdeira necessaria. Sustentou que o conjuge casado no regime de separacao convencional de bens nao e herdeiro necessario, citando para tanto um precedente da propria Terceira Turma nesse sentido, julgado em 2009.Segundo a recorrente, na hipotese de concorrencia com descendentes, deveria ser negado ao conjuge sobrevivente casado sob o regime da separacao convencional o direito a heranca, pois ele nao possuiria direito a meacao e tampouco a concorrencia sucessoria. Concluiu pela necessidade de manutencao do regime de bens estipulado, que obrigaria as partes tanto em vida como na morte.Ordem publicaO relator do recurso, ministro Villas Boas Cueva, destacou que o concurso hereditario na separacao convencional impoe-se como norma de ordem publica, sendo nula qualquer convencao em sentido contrario, especialmente porque esse regime nao foi arrolado como excecao a regra da concorrencia posta no artigo 1.829, inciso I, do CC.O regime da separacao convencional de bens, escolhido livremente pelos nubentes a luz do principio da autonomia de vontade (por meio do pacto antenupcial), nao se confunde com o regime da separacao legal ou obrigatoria de bens, que e imposto de forma cogente pela legislacao (artigo 1.641 do CC), no qual efetivamente nao ha concorrencia do conjuge com o descendente, acrescentou o ministro.Villas Boas Cueva ressaltou ainda que o novo Codigo Civil, ao ampliar os direitos do conjuge sobrevivente, assegurou ao casado pela comunhao parcial cota na heranca dos bens particulares, ainda que sejam os unicos deixados pelo falecido, direito que pelas mesmas razoes deve ser conferido ao casado pela separacao convencional, cujo patrimonio e composto somente por acervo particular.O relator destacou que, no precedente invocado pela recorrente (REsp 992.749), afirmou-se que "se o casamento foi celebrado pelo regime da separacao convencional, significa que o casal escolheu conjuntamente a separacao do patrimonio. Nao ha como violentar a vontade do conjuge apos sua morte, concedendo a heranca ao sobrevivente.Entretanto, o ministro disse que as hipoteses de exclusao da concorrencia, tais como previstas pelo artigo 1.829, I, do CC, evidenciam a indisfarcavel intencao do legislador de proteger o conjuge sobrevivente. Segundo ele, o intuito de plena comunhao de vida entre os conjuges (artigo 1.511) motivou, indubitavelmente, o legislador a incluir o sobrevivente no rol dos herdeiros necessarios, o que reflete irrefutavel avanco do Codigo Civil de 2002 no campo sucessorio.Processo: REsp 1472945Fonte: Superior Tribunal de Justica A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a T. M. Ltda.