pena provisoriamente estabelecida.Principioda insignificancia e militar da reservaDireito Penal Principio da insignificanciaHC 108884/RS, rel. Min. Rosa Weber, 12.6.2012: A 1a Turma denegouhabeas corpus em que pleiteada a aplicacao do principio da insignificancia emfavor de policial militar da reserva acusado de utilizar documento falso passe livre conferido aqueles da ativa para obter passagem de onibusintermunicipal sem efetuar pagamento do preco. Explicitou-se que, independentemente do valor do bilhete, aconduta revestir-se-ia de elevada reprovabilidade, porquanto envolveriapolicial militar.Entidadede previdencia privada e imunidade tributariaTributario Imunidade tributariaRE 163164 AgR/SP, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acordaoMin. Marco Aurelio, 12.6.2012:A 1a Turma, por maioria, proveu agravo regimental em recurso extraordinariopara restabelecer posicionamento de quea agravante, entidade de previdencia privada, gozaria de imunidade tributariagarantida pela Constituicao. Na decisao monocratica recorrid,afastara-se a imunidade, por entender afirmado no acordao que a mencionadasociedade prestaria servicos a seus associados mediante pagamento decontribuicao. Prevaleceu o voto do Min. Marco Aurelio. Inferiu inexistirassertiva na decisao do Tribunal a quo aquele respeito. Ato continuo, consignouhaver reiterados pronunciamentos do Supremo no sentido de que a entidadeagravante seria detentora de imunidade tributaria. Complementou que nao sepoderia ter descompasso em determinados processos, reconhecendo-se essaimunidade, porque nao haveria contribuicao dos beneficiarios para a manutencaodo proprio beneficio, e, em outros, ter-se decisao diversa. Ante o contexto,entendeu que a ela conferir-se-ia imunidade tributaria, consoante o Verbete 730da Sumula do STF (A imunidade tributaria conferida a instituicoes deassistencia social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituicao,somente alcanca as entidades fechadas de previdencia social privada se naohouver contribuicao dos beneficiarios). Vencido o Min. Dias Toffoli, relator,que desprovia o agravo.SEGUNDA TURMAFalsificacaodocumental e incompetencia da justica militarConstitucional Processual Penal - CompetenciaHC 106683/RS, rel. Min. Celso de Mello, 12.6.2012: Ajustica castrense e incompetente para processar e julgar militar reformadoacusado pela suposta pratica dos crimes de falsificacao e uso de documentosfalsos em face da Caixa Economica Federal. Asseverou-seque o delito praticado contra aquela instituicao financeira nao ofenderia asorganizacoes militares e, portanto, competente a justica federal. Limitesda competencia de juizo de primeiro grauProcessual Penal Competencia Juiz de primeiro grau Nulidade absolutaHC 110358/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12.6.2012: O juizo deprimeiro grau nao pode rescindir acordao de instancia superior, mesmo nahipotese de existencia de nulidade absoluta, sob pena de violacao das normasprocessuais penais e constitucionais relativas a divisao de competencia.Na especie, em virtude de o paciente nao ter sido localizado, o juizoprocessante decretara a revelia e a sua prisao preventiva, ocasiao em quenomeado defensor dativo para patrocinar a defesa. Baixados os autos a vara deorigem, em virtude do transito em julgado da sentenca condenatoria, a juizasentenciante declarara a nulidade de todos os atos processuais, a partir dorecebimento das contrarrazoes da apelacao, sob o fundamento de que o pacientenao teria sido intimado pessoalmente da sentenca condenatoria, mas somente oseu defensor. Os autos retornaram ao tribunal ad quem para que fosse julgada aapelacao interposta pelo parquet, sendo anulada a decisao da magistrada depiso, por entender que o juizo de primeiro grau nao teria competencia pararescindir julgado de instancia superior.Apenas o tribunal prolator de umadecisao teria competencia para, nas hipoteses legais e pela via propria,rescindir, originariamente, seus julgados. Asseverou-se