E O DOMINUS LITIS DA ACAO PENAL PUBLICA. RECURSO NAO PROVIDO.1. Este Tribunal Superior ja se manifestou quanto a inaplicabilidade do enunciado de no 207 de sua Sumula, quando o inconformismo, diante do acordao guerreado pela via especial, for do orgao ministerial (REsp 128.660/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 22/09/1997), devendo, portanto, se dar igual tratamento ao assistente, que atua como "orgao de acusacao".2. A funcao do assistente no processo penal, cuja intervencao nao e obrigatoria, e de atuar ao lado do orgao acusador estatal, cooperando com a Justica. Sua participacao e, contudo, secundaria, ad coadjuvandum, nao podendo perder de vista o buscado interesse social que rege as demandas penais nem, tampouco, a atribuicao constitucional e privativa do Ministerio Publico, dominus litis das acoes publicas.3. O assistente nao possui interesse processual para discordar da capitulacao oferecida pelo Ministerio Publico e sentenciada pelo Juiz monocratico.4. Recurso nao provido.(REsp 713.822/RS, Rel. Ministro HELIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2005, DJ 20/06/2005 p. 392) Assim, tendo o Ministerio Publico interposto recurso de apelacao, o recurso dos Assistentes do Parquet nao merece ser conhecido. II Dos recursos ministerial e da defesa Os recursos interpostos pelo Ministerio Publico e pela Defesa comportam conhecimento, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, como adequacao e tempestividade. Sustenta o Ministerio Publico em sua apelacao (fls. 305/309) que a prova produzida e suficiente para imputar a ora recorrida um juizo condenatorio em relacao a infracao prevista no inciso I do art. 42, da Lei das Contravencoes Penais, qual seja, gritaria ou algazarra, alem da utilizacao de instrumento sonoro reconhecido na sentenca. Conclui que as atividades e festas realizadas no apartamento da apelada perturbavam nao so pela emissao por meios sonoros acima do permitido, mas tambem por conversas, gritarias e algazarras, decorrentes de encontros festivos, sendo este o foco das reclamacoes dos moradores e vitimas, requerendo seja reformada, em parte, a sentenca, no tocante a configuracao do inciso I, do art. 42 do Decreto-Lei no 3.688/41. Ja a re Ana Maria Jorge Scavenzi sustenta inexistente a contravencao ofensiva a paz publica que o direito quer ver sancionada, ressaltando que o art. 42 da LCP trata de atentado a paz publica e nao contra a pessoa, sendo sujeito passivo um numero indeterminado de pessoas e a imputada abrangencia coletiva nao se confirmou, ficando patente tambem a atipicidade subjetiva dos fatos imputados, nao bastando a voluntariedade da acao, sendo imprescindivel a demonstracao do elemento volitivo, sendo o dolo requisito para a tipificacao penal, nao havendo prova do dolo, procedendo ao exame da prova e requerendo o provimento da apelacao, com sua absolvicao tanto em relacao ao inciso III como em relacao ao inciso I do artigo 43 da LCP, requerendo, no caso de ser negado o provimento de seu recurso, alternativamente, a manutencao da sentenca no alcance da condenacao e na pena aplicada. Passo a examinar conjuntamente os recursos do Ministerio Publico e defesa. A re foi denunciada como incursa nas sancoes do artigo 42, inciso III, da Lei das Contravencoes Penais, que tipifica a contravencao de Perturbacao do trabalho ou do