publico chamada deadministracao publica Direta, mas a UNIAO nao faz tudo sozinha e pode delegaralgumas de suas funcoes para outras pessoas juridicas que fazem parte daadministracao publica indireta. Para quem a UNIAO delega isso? Para asAUTARQUIAS (elas exercem atividade tipica da administracao publica indireta) exercem poder de policia, servem para administrar determinada atividade que aUNIAO nao quer fazer, por exemplo, gerenciamento da previdencia social e o INSSque faz e e competencia da UNIAO, mas ela delega para outro, criando uma novapessoa juridica e atribuindo a essa nova pessoa juridica o nome de AUTARQUIA enao sao ENTES POLITICOS, porque so o sao UNIAO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITOFEDERAL E MUNICIPIOS. Estado-membro Bens: art. 26 Modificacao territorial: art. 18, $3oDistritoFederal MunicipiosAulado dia 11/08/2011 (quinta-feira faltei) Aula de hoje:Continuacao do tema Uniao. Uniao Criacao de Territorios (art. 18,ss 2o + art 33, CF/88): Hoje no Brasil nao ha nenhum territorio,os territorios que nos tinhamos foram incorporados a estados, como, porexemplo, Fernando de Noronha, Acre e (...). A finalidade de criar territorio eeconomizar dinheiro. Qual a diferenca entre um territorio eum Estado? Territorio:Tem apenas poder executivo; tem apenas poder judiciario; NAO TEM PODERLEGISLATIVO. A finalidade dele e a mesma da criacao de regioes administrativas,ou seja, desenvolvimento daquela regiao. Territorio nao e estado, pois naopossui Poder Legislativo. Seu poder judiciario possui uma diferenca, (...).Tanto seu poder executivo como seu poder judiciario sao financiados pela Uniao.Se hoje for criado um territorio no Brasil, quem o criara sera a Uniao, poisela sustenta e financia sua estrutura administrativa. Territorio nao tem poderde legislar, nao tem capacidade legislativa. O territorio e uma autarquia; suanatureza juridica e de uma autarquia que esta na administracao publica indiretada Uniao, quem dirige o territorio e um Governador. O governador do territorioe escolhido pelo Presidente da Republica mediante sabatina do Senado. Osterritorios embora nao sejam Estado, podem ser divididos em Municipios (art.33, ss 1o, CF/88). A criacao dos territorios deve ocorrerpor meio de Lei Complementar Federal. O governador desse territorio prestacontas para o TCU (Tribunal de Contas da Uniao). O territorio nao e Estado, porisso nao tem representacao no Senado Federal, pois o Senado representa somenteos Estados. O territorio elege Deputados Federais, pois a Camara dos Deputadosrepresenta o povo, tendo um numero fixo de 4 deputados por territorio,independentemente do no de habitantes. Territorio so tem a capacidade deadministrar, pois ele e uma autarquia (autarquia federal so capacidade deadministrar). Territorio integra a Federacao? R: Nao,pois so Uniao, estados, Distrito Federal e Municipios que integram a Federacao.O territorio se ele vier um dia a existir integrara a Uniao. (SABATINA)Estados-membros: Poder executivo dos Estados-membros Governador eleito pelo povo Poder legislativo dos Estados-membros Assembleia Legislativa Poder Judiciario dos Estados-membros Justica estadual Ele, alem de ser legalizado pelaConstituicao Federal, ele tambem possui uma Constituicao Estadual. Estaconstituicao e uma copia da CF/88, isso ocorre devido ao principio simetriaconstitucional, pelo qual, entende-se que p constituinte estadual devereproduzir determinados dispositivos da CF/88, ou seja, determinadosdispositivos da CF devem ser copiados na CE. (art. 34, CF/88) Os Estados possuem uma competenciaremanescente para atuar, ou seja, eles so poderao atuar quando nao forcompetencia nem da Uniao nem dos Municipios.