ser realizado na segunda amostra em poder do laboratorio oficial.Art. 28 - Nao sendo comprovada, atraves da analise fiscal, ou da pericia de contraprova, a infracao objeto da apuracao, e sendo considerado o produto proprio para o consumo, a autoridade competente lavrara despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo.Art. 29 - Nas transgressoes que independam de analises ou pericias, inclusive por desacato a autoridade sanitaria, o processo obedecera a rito sumarissimo e sera considerado concluso caso o infrator nao apresente recurso no prazo de 15 (quinze) dias.Art. 30 - Das decisoes condenatorias podera o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, inclusive quando se tratar de multa.Paragrafo unico. Mantida a decisao condenatoria, cabera recurso para a autoridade superior, dentro da esfera governamental sob cuja jurisdicao se haja instaurado o processo, no prazo de 20 (vinte) dias de sua ciencia ou publicacao.Art. 31 - Nao cabera recurso na hipotese de condenacao definitiva do produto em razao de laudo laboratorial confirmado em pericia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificacao ou adulteracao.Art. 32 - Os recursos interpostos das decisoes nao definitivas somente terao efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniaria, nao impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigacao subsistente na forma do disposto no Art.18.Paragrafo unico. O recurso previsto no 8 do Art.27 sera decidido no prazo de 10 (dez) dias.Art. 33 - Quando aplicada a pena de multa, o infrator sera notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificacao, recolhendo-a a conta do Fundo Nacional de Saude, ou as reparticoes fazendarias dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios, conforme a jurisdicao administrativa em que ocorra o processo. 1 - A notificacao sera feita mediante registro postal, ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se nao localizado o infrator. 2 - O nao recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicara na sua inscricao para cobranca judicial, na forma da legislacao pertinente.Art. 34 - Decorrido o prazo mencionado no paragrafo unico do Art.30, sem que seja recorrida a decisao condenatoria, ou requerida a pericia de contraprova, o laudo de analise condenatorio sera considerado definitivo e o processo, desde que nao instaurado pelo orgao de vigilancia sanitaria federal, ser-lhe-a transmitido para ser declarado o cancelamento do registro e determinada a apreensao e inutilizacao do produto, em todo o territorio nacional, independentemente de outras penalidades cabiveis, quando for o caso.Art. 35 - A inutilizacao dos produtos e o cancelamento do registro, da autorizacao para o funcionamento da empresa e da licenca dos estabelecimentos somente ocorrerao apos a publicacao, na imprensa oficial, de decisao irrecorrivel.Art. 36 - No caso de condenacao definitiva do produto cuja alteracao, adulteracao ou falsificacao nao impliquem em torna-lo improprio para o uso ou consumo, podera a autoridade sanitaria, ao proferir a decisao, destinar a sua distribuicao a estabelecimentos assistenciais, de preferencia oficiais, quando esse aproveitamento for viavel em programas de saude.Art. 37 - Ultimada a instrucao do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso sem apresentacao de defesa, ou apreciados