Valor EconomicoA Justica Federal de Sao Paulo concedeu uma liminar a uma prestadora de servicos para usar as despesas com a folha de salario como creditos do PIS e da Cofins para abater do valor total a ser recolhido das contribuicoes ao Fisco. A legislacao dos tributos proibe a pratica. Entretanto, o juiz federal substituto da 5a Vara de Guarulhos, Guilherme Roman Borges, permitiu o desconto ao considerar que a proibicao vai contra principios constitucionais. "Entendo que e inconstitucional a vedacao da deducao sob o ponto de vista material, por ofensa a isonomia, a capacidade contributiva, a livre-concorrencia e a razoabilidade", afirmou, na decisao. A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) informou que ja recorreu.Embora os advogados consultados pelo Valor acreditem que ha grandes chances de a liminar ser cassada, principalmente porque a Justica tem sido contraria a tese, a maioria concorda que a decisao e bem fundamentada e, por isso, um importante precedente para questionar a proibicao. "E um posicionamento inovador que vai levantar o debate. Podera sensibilizar o legislador a aprimorar o regime ou o Judiciario a reconhecer que a vedacao e desproporcional", diz o tributarista Fabio Calcini, do Brasil Salomao e Matthes Advocacia.Na liminar de 14 paginas, proferida no dia 12 de janeiro, o juiz aceitou os argumentos da Auxiliarlog Servicos Gerais e Logisticos. A empresa defendeu que viu sua carga tributaria aumentar, em 2003, quando veio o regime nao cumulativo com aliquota de 9,25%. Sustentou ainda que, por ter a mao de obra como principal insumo, nao consegue abater creditos. Segundo o advogado da empresa, Ricardo Godoi, do escritorio Godoi & Aprigliano Advogados Associados, a decisao vai gerar reducao da carga tributaria entre 50% e 75%. "A lei desvirtuou a sistematica do regime nao cumulativo ao proibir o credito da folha", diz Godoi, que tem outros 20 pedidos de liminares sobre o tema.Para o juiz, a proibicao onerou as empresas por causa de uma "perda de consistencia no proprio conceito de insumo". No entendimento o magistrado, as despesas com pessoal tem papel primordial na formacao dos custos das prestadoras de servicos. Alem disso, diz que o regime do PIS e Cofins e diferente do de outros impostos nao cumulativos, como o ICMS. Isso porque o fato gerador das contribuicoes e a receita calculada pelo contribuinte, independentemente de etapas anteriores. "Logo, o que existe sao custos operacionais legalmente previstos que podem ser excluidos da base de calculo".Na decisao, ele afirma ainda que ha ofensa a capacidade contributiva porque o valor do tributo a ser recolhido sob o regime nao cumulativo "quase triplicou em relacao ao regime anterior". Afirma ainda que foram criadas diferenciacoes entre os setores economicos "sem fundamento racional", o que teria desestimulado a competicao.Embora a Auxiliarlog tenha obtido a liminar, o sindicato que a representa nao teve o mesmo sucesso. Em sentenca proferida no dia 26, o juiz da 12a Vara de Sao Paulo negou o pedido para que as empresas associadas usassem a folha de pagamento como credito. Na acao coletiva, saiu vitoriosa a tese da procuradoria da Fazenda Nacional de que os salarios nao sao insumos,