no DJE: 27/08/2012. Pag.: 229)HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBOCIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPCAO DE MENORES. TENTATIVA DESUBTRACAO MEDIANTE GRAVE AMEACA EXERCIDA MEDIANTE A SIMULACAO DE USO DE ARMA.CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRICAO PARAGARANTIA DA ORDEM PUBLICA. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO CONCRETA A JUSTIFICA-LA.MOTIVACAO RESTRITA A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDICOES PESSOAISFAVORAVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.1. Configura constrangimento ilegal a manutencao da prisao cautelar dopaciente fundada em decisao que indeferiu o pedido de liberdade provisoria paraa garantia da ordem publica, motivada exclusivamente na gravidade abstrata dodelito, mormente porque as circunstancias faticas do crime de tentativa deroubo circunstanciado nao foram capazes de ultrapassar a gravidade do propriotipo penal, sobretudo porque nao houve emprego de arma e nem de violenciacontra a vitima, de modo que nao se justifica a necessidade da prisao cautelardo paciente com fundamento na garantia da ordem publica. 2. Nao se cuidando de conduta que leve acomprovacao de se tratar de pessoa perigosa, cuja liberdade deva ser cerceadaate o desfecho do processo, para a garantia da ordem publica, e, considerandosuas condicoes pessoais favoraveis - primario, detentor de bons antecedentes ecom residencia fixa -, a manutencao da excepcional constricao cautelar naosubsiste.3. Ausentes os requisitos do artigo 312 do Codigo de ProcessoPenal, nao se justifica a manutencao da prisao processual.4. (...).5. (...).6.(...).(Acordao n.556530, 20110020227816HBC, Relator: ROBERVAL CASEMIROBELINATI, 2a Turma Criminal, Publicado no DJE: 09/01/2012. Pag.: 238)HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELO EMPREGO DE ARMA DEFOGO E PELA RESTRICAO DA LIBERDADE DAS VITIMAS. SUBTRACAO DE AUTOMOVEL,LAPTOP E DINHEIRO. PRISAO PREVENTIVADECRETADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTACAO INIDONEA. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DOS REQUISITOS DAPRISAO PREVENTIVA NO CASO CONCRETO. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.1. Ainda que se trate de crime de roubocircunstanciado, a gravidade em abstrato do delito, por si so, nao e suficientepara fundamentar o decreto de prisao preventiva. 2. Na especie, aspeculiaridades do caso indicam a concessao da ordem, pois os pacientes saoprimarios, possuem bons antecedentes, domicilio certo e atividade laborallicita. 3. Ademais, o crime nao foi praticado com o emprego de violenciafisica, mas com ameacas, segundo declarou em juizo uma das vitimas. 4. Emface das circunstancias favoraveis, em caso de eventual condenacao, ospacientes deverao cumprir a pena privativa de liberdade em regime menos gravosoque o estabelecido pela prisao cautelar.5. Habeas Corpus admitido e ordemconcedida para revogar a decisao que decretou a prisao preventiva dos pacientes.Expeca-se alvara de soltura.(Acordao n.382270, 20090020123669HBC, Relator:ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2a Turma Criminal, Publicado no DJE: 04/11/2009.Pag.: 195)HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSODE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. ASSALTO A POSTO DE GASOLINA. SUBTRACAO DEDINHEIRO E COMPROVANTES DE OPERACOES COM CARTOES. AUSENCIA DE VIOLENCIAEFETIVA. PRISAO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA INDEFERIDO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTACAOINIDONEA. AUSENCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. CONDICOES PESSOAIS DO PACIENTEFAVORAVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.1. A gravidade em abstrato do crime nao eapta a ensejar a segregacao cautelar do paciente, a qual deve estar devidamentefundamentada nos elementos do caso concreto, o que nao ocorreu na especie.2.Conquanto o crime imputado ao paciente seja grave, as peculiaridades do casoconcreto indicam a desnecessidade da prisao, pois o paciente