SumulasSumula 520O beneficio de saida temporaria no ambito da execucao penal e ato jurisdicional insuscetivel de delegacao a autoridade administrativa do estabelecimento prisional. Terceira Secao, aprovada em 25/3/2015, DJe 6/4/2015.Sumula 521A legitimidade para a execucao fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentenca condenatoria e exclusiva da Procuradoria da Fazenda Publica. Terceira Secao, aprovada em 25/3/2015, DJe 6/4/2015.Sumula 522A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial e tipica, ainda que em situacao de alegada autodefesa. Terceira Secao, aprovada em 25/3/2015, DJe 6/4/2015.Terceira TurmaDIREITO CIVIL. ADOCAO DE PESSOA MAIOR DE IDADE SEM O CONSENTIMENTO DE SEU PAI BIOLOGICO.Ante o abandono do adotando pelo pai biologico e o estabelecimento de relacao paterno-filial (vinculo afetivo) entre adotante e adotando, a adocao de pessoa maior de idade nao pode ser refutada sem apresentacao de justa causa por parte do pai biologico. Apos a revogacao do art. 1.621 do CC pela Lei 12.010/2009, o ECA passou a reger, no que couber, a adocao de maiores de dezoito anos (art. 1.619 do CC). Nesse passo, convem esclarecer que o caput do art. 45 do referido Estatuto dispoe que a adocao depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Por sua vez, o 1 do mencionado dispositivo do ECA preceitua que o consentimento sera dispensado em relacao a crianca ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituidos do poder familiar. Ciente disso, importa destacar que o poder familiar extingue-se pela maioridade (art. 1.635 do CC), pois os filhos estao sujeitos ao poder familiar, enquanto menores (art. 1.630 do CC). Portanto, considerando-se que o direito em discussao esta envolto a defesa de interesse individual e disponivel de pessoa plenamente capaz e que o exercicio da autonomia da vontade do maior de dezoito anos nao depende mais do consentimento de seus pais ou de seu representante legal, nao se aplica o art. 45 do ECA a adocao de maior de idade. Alem disso, o art. 48 do ECA dispoe que o adotado tem direito de conhecer sua origem biologica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, apos completar 18 (dezoito) anos. Desse modo, sendo possivel ao filho maior buscar suas origens biologicas, partindo-se de uma interpretacao teleologica desse dispositivo, e possivel reconhecer tambem o direito de afasta-las por definitivo, por meio de adocao quando ele atingir a maioridade. REsp 1.444.747-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 17/3/2015, DJe 23/3/2015.DIREITO DO CONSUMIDOR. OFENSAS PUBLICADAS EM BLOG E NECESSIDADE DE INDICACAO DOS ENDERECOS ELETRONICOS PELO OFENDIDO.Na hipotese em que tenham sido publicadas, em um blog, ofensas a honra de alguem, incumbe ao ofendido que pleiteia judicialmente a identificacao e rastreamento dos autores das referidas ofensas e nao ao provedor de hospedagem do blog a indicacao especifica dos URLs das paginas onde se encontram as mensagens. Os blogs sao paginas na internet cuja estrutura possibilita a rapida e constante atualizacao mediante acrescimo dos denominados posts (comentarios, artigos). Essas paginas sao hospedadas por provedores, que nao exercem controle sobre os conteudos das paginas criadas e