Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram na sessao administrativa desta terca-feira (13) mais duas resolucoes que vao nortear as Eleicoes 2012. A primeira resolucao trata da propaganda eleitoral e das condutas vedadas para a campanha eleitoral das eleicoes. Nesta resolucao, estao detalhadas as regras previstas na Lei 9.504/97 (Lei das Eleicoes) e que devem ser obedecidas por partidos e candidatos durante a campanha eleitoral. No artigo 1o, a resolucao preve que a propaganda eleitoral sera permitida a partir do dia 6 de julho de 2012.Esta resolucao delimita a divulgacao da campanha eleitoral pelo radio, pela televisao e por todos os meios permitidos como, por exemplo, a internet. O documento destaca ainda as regras para os debates eleitorais a serem realizados entre os candidatos durante a campanha.A segunda resolucao aprovada hoje trata das representacoes por propaganda irregular, reclamacoes e pedidos de resposta tambem previstos na Lei 9.504/97. Nesta resolucao estao previstos os procedimentos a serem adotados no caso de partidos ou candidatos recorrerem a Justica Eleitoral contra determinada propaganda eleitoral. O direito de resposta em relacao a propagandas consideradas ofensivas tambem esta disciplinado nesta resolucao.Durante o julgamento, houve debate apenas em relacao a segunda proposta de resolucao. O ministro Marco Aurelio fez algumas ponderacoes especificas e sugeria alteracao em relacao ao artigo 7o da resolucao sobre representacoes.Na opiniao do ministro, o tribunal nao poderia dispensar o envio de documento original quando as peticoes e recursos forem enviados por fac-simile ou por meio eletronico. Para ele, dispensar essa exigencia seria atuar no campo normativo, o que nao compete ao TSE. Apenas a ministra Carmen Lucia o acompanhou em relacao a esse ponto.A maioria, no entanto, aprovou as duas resolucoes sem nenhuma alteracao. A principal ponderacao a favor de manter a regra como redigida na resolucao foi do proprio relator, ministro Arnaldo Versiani, que destacou o fato de os prazos na Justica Eleitoral serem muito curtos durante a eleicao, sendo alguns de apenas 24 horas. Portanto, a dispensa do original seria para agilizar as decisoes referentes aos pedidos apresentados. carajas(function() { var scribd = document.createElement("script"); scribd.type = "text/javascript"; scribd.async = true; scribd.src = "http://www.scribd.com/javascripts/embed_code/inject.js"; var s = document.getElementsByTagName("script")[0]; s.parentNode.insertBefore(scribd, s); })(); TAPAJOS12122011(function() { var scribd = document.createElement("script"); scribd.type = "text/javascript"; scribd.async = true; scribd.src = "http://www.scribd.com/javascripts/embed_code/inject.js"; var s = document.getElementsByTagName("script")[0]; s.parentNode.insertBefore(scribd, s); })(); Desde 1o de janeiro esta proibida a distribuicao gratuita debens, valores ou beneficios por parte da Administracao Publica, exceto noscasos de calamidade publica, de estado de emergencia ou de programassociais autorizados em lei e ja em execucao orcamentaria no exercicio anterior. A jurisprudencia do TSE e a seguinte:DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO - BENEFICIOS FISCAIS - ANO DAS ELEICOES. A norma do 10 do artigo 73 da Lei no 9.504/1997 e obstaculo a ter-se, no ano das eleicoes, o implemento de beneficio fiscal referente a divida ativa do Municipio bem como o encaminhamento a Camara de Vereadores de projeto de lei, no aludido periodo, objetivando a previsao normativa voltada a favorecer inadimplentes.DOACAO DE BENS - PODER PUBLICO. A teor do 10 do artigo 73 da Lei no 9.504/1997, e proibida a