Download pacote programas Camera IP HD Ip0ck3 HFLINK -http://www.mediafire.com/download/uy65jp6p2wddn3e/hardfast.zip Na semana passada, ao publicar um artigo sobre as mudancas que o novo ICMS para vendas nao presenciais poderia causar as empresas de e-commerce, apareceram diversas duvidas com relacao ao Simples Nacional e se ele estaria incluso nesta nova regra. Pois bem, vamos esclarecer porque muitos defendem que a nova regra nao se aplica aos optantes do Simples.Para aqueles que ainda nao conhecem, o Simples Nacional e o regime tributario mais utilizado por e-commerces e nao e por menos, afinal, ele e um modelo pensado para facilitar a vida de micro e pequenas empresas que ao inves de pagar seus impostos federais, estaduais e municipais de forma separadas, recolhem tudo de maneira unificada atraves deste modelo.As empresas optantes pelo Simples sao amparadas pela lei complementar 123 que estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e empresas de pequeno porte no ambito dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. Em termos mais compreensiveis, o Simples Nacional atraves do DAS (Documento de Arrecadacao do Simples Nacional) possibilita o recolhimento unificado de diversos tributos, descritos no art. 13, dentre eles, o ICMS da operacao propria do contribuinte.Porque a regra do novo ICMS nao deve se aplicar ao Simples Nacional E verdade que em uma manobra considerada sorrateira, a Confaz (Conselho Nacional de Politica Fazendaria), acabou incluindo as empresas optantes pelo Simples Nacional, na regra do novo ICMS.Na nona clausula do Convenio ICMS 93/2015 esta descrito: Aplicam-se as disposicoes deste convenio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, instituido pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, em relacao ao imposto devido a unidade federada de destino.Porem, a ineficacia dessa clausula vem sendo duramente questionada e, recorrentemente submetida ao Poder Judiciario por inconstitucionalidade, pois ela implica no discumprimento do Principio de Tratamento Favorecido as microempresas e as empresas de pequeno (Art. 170, inciso IX e Art. 179 da CF/88); Principio da Uniformidade Geografica da Tributacao (At. 152 CF/88); Principio da Legalidade Tributaria (Art. 97 CTN, 146 CF/88 e LC 123/06); Principio da Nao-Cumulatividade (155, 2o, I da CF/88); Principio da Isonomia Tributaria (art. 150, II da CF/88); Principio da Capacidade Contributiva (art. 145 1o CF/88); Principio da Nao-Bitributacao; Principio do Nao Confisco (art. 150, IV, XX CF/88), entre muitos outros.Ainda tomando como base a lei complementar 123, podemos observar que nas hipoteses em que nao se considera o tributo incluido no recolhimento normal do Simples Nacional, as excecoes previstas ao ICMS estao no 1o, XIII do a ao g e notamos que nao foi adicionado nenhuma nova hipotese permitindo a cobranca da parcela adicional de ICMS com relacao as vendas para consumidor final nao contribuinte do imposto. Sendo assim, entende-se que e uma operacao normal do contribuinte optante do Simples Nacional, na qual o ICMS relativo ja esta sendo recolhido integralmente dentro do regime unificado de apuracao.No item h, ainda no 1o XIII, que permite aos estados cobrarem das empresas