pelos planteis em exposicao.CAPITULO XIDAS VISTORIAS, FISCALIZACOES E PENALIDADESArt. 26 - As acoes de vistoria ou de fiscalizacao a serem realizadas pelo orgao ambiental competente, poderao ocorrer a qualquer tempo, ressalvados os horarios previstos em Lei, sem notificacao previa ao criador amador ou comercial. 1o - Para fins de constatacao do codigo da anilha a ave devera ser contida preferencialmente pelo criador ou, em caso de recusa, pelo representante dos orgaos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. 2o - A autorizacao de criador amador ou comercial sera imediatamente suspensa com indicacao para cancelamento, e o plantel recolhido caso o criador dificulte ou impeca a acao de vistoria ou fiscalizacao prevista no caput deste artigo, sem prejuizo das demais sancoes previstas em lei. 3o - As federacoes para efeito de facilitacao e identificacao das especies inclusas na criacao amadora de aves exoticas, providenciarao e disponibilizarao ate 30 de dezembro de 2011, exemplares de manual contendo imagens e informacoes basicas referentes a identificacao das especies relacionadas nos Anexos desta Instrucao Normativa e respectivas atualizacoes quando da inclusao de novas especies.Art. 27 - A inobservancia desta Instrucao Normativa e a constatacao do cometimento de infracao administrativa ambiental implicara na aplicacao de sancoes e procedimentos previstos nas Leis no 5.197, de 3 de janeiro de 1967, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto no 6.514 de 22 de julho de 2008, e demais legislacao pertinente. 1o - O criador que tiver sua atividade embargada nao podera participar de exposicoes e outros eventos promovidos pelas federacoes, realizar reproducao, venda, transferencia, transporte ou qualquer movimentacao das aves de seu plantel, salvo nos casos expressamente autorizados pelo IBAMA, mediante decisao fundamentada originaria da autoridade que emitiu a autorizacao. 2o - Em caso de comprovacao de ilegalidade que configure a manutencao de especimes sem origem legal ou adulteracao de documentos ou anilhas, o criador tera os passaros irregulares apreendidos, com aplicacao de multa e embargo imediato da atividade, assegurados o contraditorio e ampla defesa. 3o - As irregularidades de carater administrativo sanaveis, que nao constituam ilicito ambiental, devem ser objeto de previa notificacao ao interessado, para que sejam corrigidas no prazo de 15 (quinze) dias a contar de seu recebimento. 4o - Caso a notificacao mencionada no 3o nao seja cumprida pelo criador, este sera autuado e tera sua atividade embargada, assegurados o contraditorio e ampla defesa. 5o - Em caso de irregularidade de carater administrativo que nao possa ser sanada, o criador sera autuado e tera sua atividade embargada, assegurados o contraditorio e ampla defesa. 6o - O cancelamento da autorizacao implica no recolhimento de todo o plantel do criador. 7o - Apos o pagamento da multa e o saneamento das irregularidades autuadas, o criador podera requisitar a suspensao do embargo.Art. 28 - O IBAMA podera cadastrar criadores amadores de aves da fauna exotica interessados e idoneos como fieis depositarios, para o deposito de aves apreendidas ate a destinacao final a ser realizada apos todo o tramite do processo.CAPITULO XIIDas Disposicoes FinaisArt. 29 - Fica facultado ao IBAMA o atendimento aos criadores amadores