deficiencia;II - incentivo a pessoa com deficiencia a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funcoes publicas em todos os niveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatoria e os debates transmitidos pelas emissoras de televisao possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei;IV - garantia do livre exercicio do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessario e a seu pedido, permissao para que a pessoa com deficiencia seja auxiliada na votacao por pessoa de sua escolha. 2o O poder publico promovera a participacao da pessoa com deficiencia, inclusive quando institucionalizada, na conducao das questoes publicas, sem discriminacao e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte:I - participacao em organizacoes nao governamentais relacionadas a vida publica e a politica do Pais e em atividades e administracao de partidos politicos;II - formacao de organizacoes para representar a pessoa com deficiencia em todos os niveis;III - participacao da pessoa com deficiencia em organizacoes que a representem.TITULO IVDA CIENCIA E TECNOLOGIAArt. 77. O poder publico deve fomentar o desenvolvimento cientifico, a pesquisa e a inovacao e a capacitacao tecnologicas, voltados a melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiencia e sua inclusao social. 1o O fomento pelo poder publico deve priorizar a geracao de conhecimentos e tecnicas que visem a prevencao e ao tratamento de deficiencias e ao desenvolvimento de tecnologias assistiva e social. 2o A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser fomentadas mediante a criacao de cursos de pos-graduacao, a formacao de recursos humanos e a inclusao do tema nas diretrizes de areas do conhecimento. 3o Deve ser fomentada a capacitacao tecnologica de instituicoes publicas e privadas para o desenvolvimento de tecnologias assistiva e social que sejam voltadas para melhoria da funcionalidade e da participacao social da pessoa com deficiencia. 4o As medidas previstas neste artigo devem ser reavaliadas periodicamente pelo poder publico, com vistas ao seu aperfeicoamento.Art. 78. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento, a inovacao e a difusao de tecnologias voltadas para ampliar o acesso da pessoa com deficiencia as tecnologias da informacao e comunicacao e as tecnologias sociais.Paragrafo unico. Serao estimulados, em especial:I - o emprego de tecnologias da informacao e comunicacao como instrumento de superacao de limitacoes funcionais e de barreiras a comunicacao, a informacao, a educacao e ao entretenimento da pessoa com deficiencia;II - a adocao de solucoes e a difusao de normas que visem a ampliar a acessibilidade da pessoa com deficiencia a computacao e aos sitios da internet, em especial aos servicos de governo eletronico.LIVRO IIPARTE ESPECIALTITULO IDO ACESSO A JUSTICACAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 79. O poder publico deve assegurar o acesso da pessoa com deficiencia a justica, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptacoes e recursos de tecnologia assistiva. 1o A fim de garantir a atuacao da pessoa com deficiencia em todo o processo judicial, o poder publico deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciario, no Ministerio Publico,