3) Por abuso do poder.4) Pela falta de observancia da lei.5) Pelo que obrarem contra a liberdade, seguranca ou propriedade dos cidadaos.6o) Por qualquer dissipacao dos bens publicos.Art. 134. Uma lei particular especificara a natureza destes delitos, e a maneira de proceder contra eles.Art. 135. Nao salva aos ministros da responsabilidade a ordem do Imperador vocal, ou por escrito.Art. 136. Os estrangeiros, posto que naturalizados, nao podem ser ministros de Estado.CAPITULO 7oDo Conselho de EstadoArt. 137. Havera um Conselho de Estado, composto de conselheiros vitalicios, nomeados pelo Imperador.Art. 138. O seu numero nao excedera a dez.Art. 139. Nao sao compreendidos neste numero os ministros de Estado, nem estes serao reputados conselheiros de Estado sem especial nomeacao do Imperador para este cargo.Art. 140. Para ser conselheiro de Estado requerem-se as mesmas qualidades que devem concorrer para ser senador.Art. 141. Os conselheiros de Estado, antes de tomarem posse, prestarao juramento nas maos do Imperador de - manter a Religiao Catolica Apostolica Romana; observar a Constituicao e as leis; ser fieis ao Imperador, aconselha-lo segundo suas consciencias, atendendo somente ao bem da Nacao.Art. 142. Os conselheiros serao ouvidos em todos os negocios graves e medidas gerais da publica administracao; principalmente sobre a declaracao da guerra, ajuste de paz, negociacoes com as nacoes estrangeiras, assim como em todas as ocasioes em que o Imperador se proponha exercer qualquer das atribuicoes do Poder Moderador, indicadas no art. 101, a excecao da 6a.Art. 143. Sao responsaveis os Conselheiros de Estado pelos conselhos que derem, opostos as leis, e ao interesse do Estado, manifestamente dolosos.Art. 144. O Principe Imperial, logo que tiver dezoito anos completos, sera de direito do Conselho de Estado; os demais principes da Casa Imperial, para entrarem no Conselho de Estado, ficam dependentes da nomeacao do Imperador. Estes e o Principe Imperial nao entram no numero marcado no art. 138.CAPITULO 8 Da Forca MilitarArt. 145. Todos os brasileiros sao obrigados a pegar em armas, para sustentar a independencia e integridade do Imperio, e defende-lo dos seus inimigos externos ou internos.Art. 146. Enquanto a Assembleia Geral nao designar a forca militar permanente de mar e terra, subsistira a que entao houver, ate que pela mesma Assembleia seja alterada para mais, ou para menos.Art. 147. A forca militar e essencialmente obediente; jamais se podera reunir sem que lhe seja ordenado pela autoridade legitima.Art. 148. Ao Poder Executivo compete privativamente empregar a forca armada de mar e terra, como bem lhe parecer conveniente a seguranca e defesa do Imperio.Art. 149. Os oficiais do Exercito e Armada nao podem ser privados das suas patentes, senao por sentenca proferida em juizo competente.Art. 150. Uma ordenanca especial regulara a organizacao do Exercito do Brasil, suas promocoes, soldos e disciplina, assim como da forca naval.TITULO 6oDo Poder JudicialCAPITULO UNICODos Juizes e Tribunais de JusticaArt. 151. O Poder Judicial e independente, e sera composto de juizes e jurados, os quais terao lugar assim no civel como no crime, nos casos, e pelo modo, que os codigos determinarem.Art. 152. Os jurados pronunciam sobre o fato, e os juizes aplicam a lei.Art. 153. Os juizes de