Pais. 1o - A remuneracao dos Vereadores sera fixada pela respectiva Camara Municipal, em cada legislatura, para a subsequente, observados os limites e criterios definidos nesta Constituicao e na Constituicao Federal. 2o- O limite maximo de remuneracao do Vereador corresponde a cinquenta por cento ( 50% ) do percebido em especie pelo Prefeito do Municipio, obedecido o disposto no 4o do art. 23 desta Constituicao. 3o - Cada legislatura tera a duracao de quatro anos.Art. 18 - Os vereadores nao poderao: I- desde a expedicao do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito publico, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de servico publico, salvo quando o contrato obedecer a clausula uniforme; b) aceitar ou exercer cargo, funcao ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissiveis "ad nutum", nas entidades constantes da alinea anterior. II- desde a posse: a)ser proprietario, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa juridica de direito publico ou nela exercer funcao remunerada; b)ocupar cargo ou funcao de que sejam demissiveis "da nutum", nas entidades referidas no inciso I, alinea a, exceto investirem-se nos cargos de Ministro, de Secretario de Estado ou de Municipio, desde que autorizados pela respectiva Camara; c)patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a; d)ser titulares de mais de um cargo ou mandato publico eletivo.Art. 19- Perdera o mandato o Vereador: I- que infringir qualquer das proibicoes estabelecidas no artigo anterior; II- cujo procedimento for incompativel com o decoro parlamentar; III- que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa anual, a terca parte das sessoes ordinarias da Camara de Vereadores, salvo licenca ou missao por esta autorizada; IV- que perder ou tiver suspensos os direitos politicos; V- quando o decretar a Justica Eleitoral, nos casos previstos na Constituicao Federal; VI- que sofrer condenacao criminal em sentenca transitada em julgado; 1o- Nao perdera o mandato o Vereador: I-investido nas funcoes de Ministro, de Secretario de Estado ou de Municipio; II- licenciado pela respectiva Camara por motivo de doenca, ou para tratar, sem remuneracao, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento nao ultrapasse cento e vinte dias por sessao legislativa. 2o - O suplente sera convocado nos casos de vaga, de investidura em funcoes previstas neste artigo, ou de licenca superior a cento e vinte dias. 3o- Ocorrendo vaga, e nao havendo suplente, far-se-a eleicao para preenche-la, se faltarem mais de quinze meses para o termino do mandato. 4o- Na hipotese do inciso I, o Vereador podera optar pela remuneracao do mandato.Art. 20-Ao servidor eleito Vereador aplicam-se as seguintes normas: I- havendo compatibilidade de horario, percebera as vantagens de seu cargo, emprego ou funcao, sem prejuizo dos subsidios a que faz jus; II- nao havendo compatibilidade, ficara afastado do seu cargo, emprego ou funcao, contando-se-lhe o tempo de servico para todos os efeitos legais, exceto para promocao por merecimento.Secao VIDos Processos Legislativo MunicipalArt. 21-A Lei Organica do Municipio regulara o processo legislativo municipal, em obediencia as regras do processo legislativo estadual.