prazo maximo de trinta dias, salvo impedimento legal.Capitulo VDA FISCALIZACAO FINANCEIRA*Art. 41. A fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial do Municipio e das entidades da administracao direta e indireta, quanto a legitimidade, legalidade, economicidade, aplicacao das subvencoes e renuncias de receitas, sera exercida pela Camara Municipal, na forma da Lei, e pelo sistema de controle interno de poder.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 36, de 30 de junho de 1998 - D.O. 13.7.1998*Redacao anterior: Art. 41. A fiscalizacao financeira e orcamentaria dos Municipios sera exercida pela Camara e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal, na forma da lei.* 1o O controle externo da Camara de Vereadores sera exercido com auxilio do Tribunal de Contas dos Municipios.*Renumerado pela Emenda Constitucional no 36, de 30 de junho de 1998 - D.O. 13.7.1998* 2o A fiscalizacao, de que trata o paragrafo anterior, sera realizada mediante tomada ou prestacao de contas de governo, de responsabilidade do Chefe do Executivo e de gestao, a cargo dos coordenadores de despesa.*Acrescido pela Emenda Constitucional no 36, de 30 de junho de 1998 - D.O. 13.7.1998* 3o O controle interno relativo aos atos e fatos administrativos da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial, e a formalizacao do processo de prestacao de contas de governo e de gestao sera regulamentado por lei municipal.*Acrescido pela Emenda Constitucional no 36, de 30 de junho de 1998 - D.O. 13.7.1998*Art. 42. Os Prefeitos municipais sao obrigados a enviar as respectivas Camaras Municipais e ao Tribunal de Contas dos Municipios, ate o dia 30 do mes subsequente, os balancetes mensais relativos a aplicacao dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da Administracao Municipal, acompanhadas da documentacao comprobatoria das receitas e das despesas e dos creditos adicionais.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 40, de 29 de junho de 1999 - D.O. de 2.7.1999.*Redacao anterior: Art. 42. Os Prefeitos Municipais sao obrigados a enviar as respectivas Camaras e ao Tribunal de Contas dos Municipios, ate o dia quinze do mes subsequente, prestacao de contas relativa a aplicacao dos recursos, acompanhada da documentacao alusiva a materia, que ficara a disposicao dos Vereadores para exame.(EC no 9).* 1o A nao-observancia do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 307-1 (aguardando julgamento do merito).* 2o O parecer previo do Tribunal de Contas dos Municipios sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, so deixara de prevalecer por decisao de dois tercos dos membros da Camara Municipal, a qual, no prazo maximo de dez dias apos o julgamento comunicara o resultado ao TCM.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 29/97, de 30 de abril de 1997 - D.O. de 14.5.1997.*Redacao anterior: 2o O parecer previo sobre as Contas que a Mesa da Camara e o Prefeito devem prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municipios, so deixara de prevalecer por decisao de dois tercos dos membros da Camara, e qualquer que seja o resultado, dentro do prazo maximo de 10 (dez) dias, apos decorrido o limite de apreciacao e julgamento do processo, comunicar ao Tribunal de