adotando medidas visando ao seu aprimoramento e maior eficiencia. II - Submeter ao Presidente da Republica os projetos de regulamentos indispensaveis a execucao das leis que dispoem sobre a funcao publica e os servidores civis da Uniao. III - Zelar pela observancia dessas leis e regulamentos, orientando, coordenando e fiscalizando sua execucao, e expedir normas gerais obrigatorias para todos os orgaos. IV - Estudar e propor sistema de classificacao e de retribuicao para o servico civil administrando sua aplicacao. V - Recrutar e selecionar candidatos para os orgaos da Administracao Direta e autarquias, podendo delegar, sob sua orientacao, fiscalizacao e controle a realizacao das provas o mais proximo possivel das areas de recrutamento. VI - Manter estatisticas atualizadas sobre os servidores civis, inclusive os da Administracao Indireta. VII - Zelar pela criteriosa aplicacao dos principios de administracao de pessoal com vistas ao tratamento justo dos servidores civis, onde quer que se encontrem. VIII - Promover medidas visando ao bem-estar social dos servidores civis da Uniao e ao aprimoramento das relacoes humanas no trabalho. IX - Manter articulacao com as entidades nacionais e estrangeiras que se dedicam a estudos de administracao de pessoal. X - Orientar, coordenar e superintender as medidas de aplicacao imediata (Capitulo II, deste Titulo). Art. 117. O Departamento Administrativo do Pessoal Civil prestara as Comissoes Tecnicas do Poder Legislativo toda cooperacao que for solicitada. Paragrafo unico. O Departamento devera colaborar com o Ministerio Publico Federal nas causas que envolvam a aplicacao da legislacao do pessoal. Art. 118. Junto ao Departamento havera o Conselho Federal de Administracao de Pessoal, que funcionara como orgao de consulta e colaboracao no concernente a politica de pessoal do Governo e opinara na esfera administrativa, quando solicitado pelo Presidente da Republica ou pelo Diretor-Geral do DASP nos assuntos relativos a administracao de pessoal civil, inclusive quando couber recurso de decisao dos Ministerios, na forma estabelecida em regulamento. Art. 119. O Conselho Federal de Administracao de Pessoal sera presidido pelo Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil e constituido de quatro membros, com mandato de tres anos, nomeados pelo Presidente da Republica, sendo: dois funcionarios, um da Administracao Direta e outro da Indireta, ambos com mais de vinte anos de Servico Publico da Uniao, com experiencia em administracao e relevante folha de servicos; um especialista em direito administrativo; e um elemento de reconhecida experiencia no setor de atividade privada. 1 O Conselho reunir-se-a ordinariamente duas vezes por mes e, extraordinariamente, por convocacao de seu presidente. 2 O Conselho contara com o apoio do Departamento, ao qual ficarao afetos os estudos indispensaveis ao seu funcionamento e, bem assim, o desenvolvimento e a realizacao dos trabalhos compreendidos em sua area de competencia. 3o Ao Presidente e aos Membros do Conselho e vedada qualquer atividade politico-partidaria, sob pena de exoneracao ou perda de mandato. Art. 120. O Departamento prestara toda cooperacao solicitada pelo Ministro responsavel pela Reforma Administrativa. Art. 121. As medidas relacionadas com o recrutamento, selecao, aperfeicoamento e administracao do assessoramento superior da Administracao Civil, de aperfeicoamento de pessoal para o desempenho dos cargos em comissao e funcoes