12% ao ano. Aplicacao do art. 51, IV, do CDC. Disposicao deoficio.CAPITALIZACAO DE JUROS.O anatocismo e vedado em contratos da especie, por ausencia de permissao legale de pactuacao expressa. Disposicao de oficio.ENCARGOS MORATORIOS.- Comissao dePermanencia. E vedada a cumulacao de correcao monetaria com comissao depermanencia. Sumula no. 30, do S.T.J. Tambem proibida a cobranca de comissao depermanencia sem previa estipulacao de indice, em especial quando a sua apuracaoe contratualmente franqueada a instituicao financeira.- Inocorrencia de MoraDebendi. Em virtude da nao configuracao da mora do devedor, sao inexigiveis osonus a titulo de mora.CORRECAO MONETARIA. OI.G.P.-M. e o indice que melhor recompoe as perdas ocasionadas pela inflacao.COMPENSACAO E REPETICAODO INDEBITO. Diante da excessiva onerosidade e abusividade do contrato, ecabivel a repeticao simples de indebito ainda que nao haja prova de que ospagamentos a maior tenham sido ocasionados por erro.I.O.F. Autorizada acobranca de I.O.F., com base no Decreto no. 4494/02. No caso concreto, em faceda revisao do contrato, devem ser restituidos os valores decorrentes dacobranca excessiva.TAXAS DE CADASTRO E DEABERTURA DE CREDITO. E nula a cobranca.TAXA DE EMISSAO DECARNE. Sao nulas de pleno direito clausulas que obriguem o consumidor aressarcir os custos de cobranca de sua obrigacao, sem que igual direito lheseja conferido contra o fornecedor. AcordaoNo 70023065485 de Tribunal de Justica do RS - Decima Quarta Camara Civel, de 27Marco 2008VI DA COBRANCA DE JUROS NAO PACTUADOSNoscontratos sub judice, foram cobrados juros nao pactuados, ao bel criterio doBanco Reu.Diza Jurisprudencia sobre a cobranca de juros nao pactuados:COBRANCA - CONTRATO DE ABERTURA DECREDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATO DE ADESAO DE PRODUTOS PESSOA JURIDICA -Apelacoes Acao de cobranca Sentenca de parcial procedencia: Juros - Asinstituicoes financeiras nao estao sujeitas ao limite estabelecido na Lei deUsura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano, desde que pactuados Os contratos que instruiram a inicial naoespecificaram a taxa de juros remuneratorios, sendo, portanto, abusiva acobranca de juros nao pactuada Sentenca mantida. - Comissao de permanenciaSo seria autorizada sua incidencia se calculada pela taxa media de mercadoapurada pelo Banco Central do Brasil, limitada a taxa do contrato (que naoexiste no caso em apreco), desde que nao cumulativa com quaisquer dos encargosmoratorios ou remuneratorios - Cobranca abusiva que afronta as Sumulas 30, 294,296 e 472 do STJ - Sentenca mantida. Art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP- Asentenca deve ser confirmada pelos seus proprios e bem deduzidos fundamentos,os quais ficam inteiramente adotados como razao de decidir, nos termos do art.252 do Regimento Interno deste Egregio Tribunal de Justica Precedentes. Recursonao provido.(TJ-SP - APL:9097869922009826 SP 9097869-92.2009.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data deJulgamento: 08/11/2012, 11a Camara de Direito Privado, Data de Publicacao:13/11/2012)E tambem :PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELACAO.RAZOES REFERENTES A DEMANDA DIVERSA. RAZOES DISSOCIADAS. AUSENCIA DEFUNDAMENTACAO. INOBSERVANCIA DO INCISO II DO ARTIGO 514 DO CPC. IRREGULARIDADEFORMAL. RECURSO NAO CONHECIDO. I - Nos presentes autos da acao de ritoordinario, o autor objetiva a revisao do contrato de emprestimo (chequeespecial - conta corrente no 001.00020756-0) celebrado com a re, mediante oafastamento das taxas ditas abusivas e ilegais e a repeticao em dobro dasquantias que entende haver pago indevidamente, bem como indenizacao por danosmorais. II -