O descumprimento, por parte de agente do orgao ou entidade responsavel pela licitacao, dos dispositivos desta Lei destinados a garantir o julgamento do plano de comunicacao publicitaria sem o conhecimento de sua autoria, ate a abertura dos involucros de que trata a alinea a do inciso VII do 4o do art. 11 desta Lei, implicara a anulacao do certame, sem prejuizo da apuracao de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos envolvidos na irregularidade. CAPITULO IIIDOS CONTRATOS DE SERVICOS DEPUBLICIDADE E DA SUA EXECUCAO Art. 13. A definicao do objeto do contrato de servicos previstos nesta Lei e das clausulas que o integram dar-se-a em estrita vinculacao ao estabelecido no instrumento convocatorio da licitacao e aos termos da legislacao em vigor. Paragrafo unico. A execucao do contrato dar-se-a em total conformidade com os termos e condicoes estabelecidas na licitacao e no respectivo instrumento contratual. Art. 14. Somente pessoas fisicas ou juridicas previamente cadastradas pelo contratante poderao fornecer ao contratado bens ou servicos especializados relacionados com as atividades complementares da execucao do objeto do contrato, nos termos do 1odo art. 2o desta Lei. 1o O fornecimento de bens ou servicos especializados na conformidade do previsto no caput deste artigo exigira sempre a apresentacao pelo contratado ao contratante de 3 (tres) orcamentos obtidos entre pessoas que atuem no mercado do ramo do fornecimento pretendido. 2o No caso do 1o deste artigo, o contratado procedera a coleta de orcamentos de fornecedores em envelopes fechados, que serao abertos em sessao publica, convocada e realizada sob fiscalizacao do contratante, sempre que o fornecimento de bens ou servicos tiver valor superior a 0,5% (cinco decimos por cento) do valor global do contrato. 3o O fornecimento de bens ou servicos de valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do limite previsto na alinea a do inciso II do art. 23 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, esta dispensado do procedimento previsto no 2o deste artigo. Art. 15. Os custos e as despesas de veiculacao apresentados ao contratante para pagamento deverao ser acompanhados da demonstracao do valor devido ao veiculo, de sua tabela de precos, da descricao dos descontos negociados e dos pedidos de insercao correspondentes, bem como de relatorio de checagem de veiculacao, a cargo de empresa independente, sempre que possivel. Paragrafo unico. Pertencem ao contratante as vantagens obtidas em negociacao de compra de midia diretamente ou por intermedio de agencia de propaganda, incluidos os eventuais descontos e as bonificacoes na forma de tempo, espaco ou reaplicacoes que tenham sido concedidos pelo veiculo de divulgacao. Art. 16. As informacoes sobre a execucao do contrato, com os nomes dos fornecedores de servicos especializados e veiculos, serao divulgadas em sitio proprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso as informacoes por quaisquer interessados. Paragrafo unico. As informacoes sobre valores pagos serao divulgadas pelos totais de cada tipo de servico de fornecedores e de cada meio de divulgacao. Art. 17. As agencias contratadas deverao, durante o periodo de, no minimo, 5 (cinco) anos apos a extincao do contrato, manter acervo