o Presidente da Camara dos Deputados, ou, ainda, contra qualquer das autoridades, como os membros do Congresso Nacional, que, em materia penal (CF, art. 102, I, b e c), dispoem de prerrogativa de foro perante esta Corte ou que, em sede de mandado de seguranca, estao sujeitas a jurisdicao imediata deste Tribunal.Essa orientacao jurisprudencial, por sua vez, tem o beneplacito de autorizados doutrinadores (ALEXANDRE DE MORAES, Direito Constitucional, p. 180, item n. 7.8, 6a ed., 1999, Atlas; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, Acao Popular, p. 129/130, 1994, RT; HELY LOPES MEIRELLES, Mandado de Seguranca, Acao Civil Publica, Mandado de Injuncao, Habeas Data, p. 122, 19a ed., atualizada por Arnoldo Wald, 1998, Malheiros; HUGO NIGRO MAZZILLI, O Inquerito Civil, p. 83/84, 1999, Saraiva; MARCELO FIGUEIREDO, Probidade Administrativa, p. 91, 3a ed., 1998, Malheiros, v.g.), cujo magisterio tambem assinala nao se incluir, na esfera de competencia originaria do Supremo Tribunal Federal, o poder de processar e julgar causas de natureza civil nao referidas no texto da Constituicao, ainda que promovidas contra agentes publicos a quem se outorgou, ratione muneris, prerrogativa de foro em sede de persecucao penal, ou ajuizadas contra orgaos estatais ou autoridades publicas que, em sede de mandado de seguranca, estao sujeitos a jurisdicao imediata do Supremo Tribunal Federal.A ratio subjacente a esse entendimento, que acentua o carater absolutamente estrito da competencia constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se a necessidade de inibir indevidas ampliacoes descaracterizadoras da esfera de atribuicoes institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a proposito do tema em questao, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALICIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57).Diversa, no entanto, seria a situacao, de todo inocorrente no caso, se, em vez de se registrar hipotese de investigacao judicial eleitoral por suposto abuso de poder economico (Lei Complementar no 64/90, art. 22, c/c a Lei no 9.504/97, arts. 23, 3o, e 81, 2o, e Resolucao TSE no 23.217/2010, art. 16, 4o), o TRE/DF, ele proprio, houvesse determinado a instauracao de procedimento penal, para apuracao de pratica delituosa, contra o congressista ora reclamante.E que, se tal ocorresse, verificar-se-ia clara usurpacao da competencia do Supremo Tribunal Federal, a quem a Constituicao da Republica outorgou, com exclusividade, a atribuicao de fazer instaurar, em sede originaria, contra membros do Congresso Nacional, procedimentos de indole penal, por alegada pratica delituosa:RECLAMACAO - RECEBIMENTO, POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTANCIA, DE DENUNCIA OFERECIDA CONTRA TRINTA E DOIS INDICIADOS, DENTRE OS QUAIS FIGURA UM DEPUTADO FEDERAL, NO PLENO EXERCICIO DE SEU MANDATO - USURPACAO DA COMPETENCIA PENAL ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NULIDADE - RECLAMACAO QUE SE JULGA PROCEDENTE.O RESPEITO AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL - QUE SE IMPOE A OBSERVANCIA DOS ORGAOS DO PODER JUDICIARIO - TRADUZ INDISPONIVEL GARANTIA CONSTITUCIONAL OUTORGADA A QUALQUER ACUSADO, EM SEDE PENAL.- O Supremo Tribunal Federal qualifica-se como juiz natural dos membros do Congresso Nacional (RTJ 137/570 - RTJ 151/402), quaisquer que sejam as infracoes penais a eles imputadas (RTJ 33/590), mesmo que se cuide de simples ilicitos contravencionais (RTJ 91/423) ou se trate de crimes sujeitos a competencia dos ramos especializados da Justica da Uniao (RTJ 63/1 - RTJ 166/785-786). Precedentes.SOMENTE