cada ano.Art.3o Quando ocorrer alteracao de regime de recolhimento do ICMS com efeito retroativo, o contribuinte devera retificar a EFD, a partir da data de efeito da alteracao do regime, acrescentando ou excluindo as informacoes obrigatorias ou dispensadas relativas a cada regime.1o Quando ocorrer alteracao do regime de recolhimento Normal para outro regime de recolhimento, o contribuinte podera retificar a EFD estornando somente os debitos constantes dos campos com descricao "Valor total de "ICMS a recolher" do registro E110 e "Imposto a recolher ST" do registro E210, se houver.2o O arquivo da EFD deve apresentar todas as informacoes do contribuinte relativas a um mes civil ou fracao, inclusive se houver alteracao de regime de recolhimento.Art.4o Quando da alteracao de regime de recolhimento, o contribuinte devera informar como motivo do inventario a seguinte expressao "Na alteracao de regime de pagamento - condicao do contribuinte", exceto quando esta alteracao ocorrer em 1o de janeiro de cada ano.Art.5o A partir de 1o de janeiro de 2017, fica dispensada a escrituracao dos livros fiscais em forma de papel para os contribuintes de que trata o art.1o deste Decreto.Art.6o O valor do estoque final do exercicio a ser informado pelos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar no123, de 2006, deve ser o mesmo declarado pelo contribuinte na Declaracao de Informacoes Socioeconomicas e Fiscais (DEFIS) de que trata o art.25 da referida lei.Art.7. Fica extinta a obrigatoriedade de apresentacao da Declaracao de Informacoes Economico-Fiscais (DIEF) para todos os contribuintes a partir do periodo de referencia janeiro de 2017.Art.8o Os arquivos da EFD, quando incorporados na base de dados da SEFAZ, serao enquadrados nos status correspondentes as seguintes categorias:I - "Sucesso": quando incorporado o arquivo de acordo com o leiaute da EFD, podendo ser um arquivo original ou substituto;II - "Substituido": arquivo ja incorporado relativo ao mesmo periodo de apuracao, havendo um arquivo substituto;III - "Incorporado com pendencias": quando incorporado o arquivo de acordo com o leiaute da EFD, podendo ser um arquivo original ou substituto, porem com algumas restricoes a serem retificadas pelo contribuinte.1o Os arquivos da EFD incorporados com pendencias nao serao considerados, tratando-se de arquivo original, constando o contribuinte como omisso de transmissao do arquivo na base de dados da SEFAZ.2o O contribuinte devera verificar a pendencia de que trata o 1o deste artigo no Recibo de Confirmacao de Entrega do Arquivo da EFD e retificar o respectivo arquivo.Art.9o Fica acrescentado o Codigo de Ajuste CE050006 - Debito Regime Especial - Veiculos Usados a Tabela 5.1.1 - Tabela de Codigo de Ajuste da Apuracao do ICMS, para atender aos contribuintes com CNAEFiscal 4511-1/02 principal (Comercio a varejo de automoveis, camionetas e utilitarios usados) de que trata o Decreto no27.411, de 30 de marco de 2004.Paragrafo unico. Os valores deverao ser escriturados na EFD da seguinte forma:I - informar no campo DEB_ESP do Registro E110 - Apuracao do ICMS - Operacoes Proprias o valor correspondente a quantidade de UFIRCEs cadastrada;II - informar no campo COD_AJ_APUR e VL_AJ_APUR do Registro E111 o Codigo de Ajuste CE050006 e o valor a recolher