homem sejam protegidos pelo imperio da lei, para que o homem nao seja compelido, como ultimo recurso, a rebeliao contra a tirania e a opressao, CONSIDERANDO ser essencial promover o desenvolvimento de relacoes amistosas entre as nacoes, CONSIDERANDO que os povos das Nacoes Unidas reafirmaram, na Carta, sua fe nos direitos do homem e da mulher, e que decidiram promover o progresso social e melhores condicoes de vida em uma liberdade mais ampla, CONSIDERANDO que os Estados Membros se comprometeram a promover, em cooperacao com as Nacoes Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do homem e a observancia desses direitos e liberdades, CONSIDERANDO que uma compreensao comum desses direitos e liberdades e da mais alta importancia para o pleno cumprimento desse compromisso,A Assembleia Geral das Nacoes Unidas proclama a presente "Declaracao Universal dos Direitos do Homem" como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nacoes, com o objetivo de que cada individuo e cada orgao da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaracao, se esforce, atraves do ensino e da educacao, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adocao de medidas progressivas de carater nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observancia universais e efetivos, tanto entre os povos dos proprios Estados Membros, quanto entre os povos dos territorios sob sua jurisdicao.Artigo 1Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Sao dotados de razao e consciencia e devem agir em relacao uns aos outros com espirito de fraternidade.Artigo 2I) Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaracao sem distincao de qualquer especie, seja de raca, cor, sexo, lingua, religiao, opiniao politica ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condicao.II) Nao sera tambem feita nenhuma distincao fundada na condicao politica, juridica ou internacional do pais ou territorio a que pertenca uma pessoa, quer se trate de um territorio independente, sob tutela, sem governo proprio, quer sujeito a qualquer outra limitacao de soberania.Artigo 3Todo o homem tem direito a vida, a liberdade e a seguranca pessoal.Artigo 4Ninguem sera mantido em escravidao ou servidao; a escravidao e o trafico de escravos estao proibidos em todas as suas formas.Artigo 5Ninguem sera submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.Artigo 6Todo homem tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.Artigo 7Todos sao iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distincao, a igual protecao da lei. Todos tem direito a igual protecao contra qualquer discriminacao que viole a presente Declaracao e contra qualquer incitamento a tal discriminacao.Artigo 8Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remedio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituicao ou pela lei.Artigo 9Ninguem sera arbitrariamente preso, detido ou exilado.Artigo 10Todo o homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e publica audiencia por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e