A noticia vale para aqueles que pretendem tirar vantagem nas cotas de concursos.No caso, a candidata se declarou negra. O edital previa uma etapa em que a condicao declarada pelos candidatos seria avaliada, mas a banca constatou a inexistencia de tracos negroides. Irresignada, a candidata entrou com recurso administrativo. Rejeitado, ajuizou acao judicial, para garantir sua vaga como cotista. Perdeu, recorreu, perdeu de novo. Tanto em primeira como em segunda instancia entenderam os juizes que o Judiciario nao pode se sobrepor as ...normas do edital. TRF3 MANTEM DECISAO DE BANCA QUE ELIMINOU CANDIDATA A VAGA DE COTISTA EM CONCURSOCom o entendimento de que o Judiciario nao pode interferir na avaliacao realizada pela comissao julgadora em concurso publico, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto AOCP, responsavel pela realizacao de selecao para cargo de enfermeira no Hospital Universitario da Universidade Federal da Grande Dourados, e suspendeu a participacao de uma candidata nas 20 vagas reservadas para cotista no certame.O edital do concurso previu uma etapa em que a autodeclaracao dos candidatos seria confirmada por uma banca julgadora segundo o criterio do fenotipo, que e a manifestacao visivel ou detectavel da constituicao genetica de um determinado individuo. A comissao avaliadora, em decisao unanime, concluiu que a candidata nao apresentava traco fenotipo de negro/ pardo. Apos esta decisao, ela ingressou com recurso administrativo, que foi indeferido; na sequencia, entrou com acao judicial para garantir sua participacao na selecao como cotista.Em primeira instancia, a juiza da causa considerou presente a prova da verossimilhanca do alegado. Afirmou que o conteudo do edital nao apresentava criterios objetivos para a constatacao se o candidato apresenta ou nao o fenotipo de pardo, como no caso da autora. A avaliacao de tal condicao me parece muito subjetiva. Ademais, sequer foi consignado na decisao que nao a considerou parda, quais os criterios fenotipos de negro ou pardo que ela nao possui. E, como se sabe, a Administracao possui o dever de primar pela impessoalidade ao praticar os seus atos, de forma que a ampla subjetividade de uma decisao que, em tese, extrapola o limite da discricionariedade, pode violar tal principio."A organizadora do concurso interpos agravo de instrumento contra a decisao. Ao analisar a questao no TRF3, o relator do processo, desembargador federal Johonsom Di Salvo, destacou que a intervencao do Poder Judiciario no ambito de concurso publico deve restringir-se ao exame da legalidade do certame e do respeito as normas do edital que o norteia.Ha muitos anos o STF ja teve o ensejo de afirmar que "...nao cabe ao Poder Judiciario sobrepor-se aos criterios da comissao julgadora, para rever as notas atribuidas aos candidatos" (RMS 15.543/DF, DJ 13/04/66). Esse entendimento mantem-se atual, pois a Corte Suprema recentemente repisou que o "...Poder Judiciario e incompetente para, substituindo-se a banca examinadora de concurso publico, reexaminar o conteudo das questoes formuladas e os criterios de correcao das provas, consoante pacificado na jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, pontuou.Para o magistrado, o inciso XXXV, do artigo 5o, da CF, nao permite que o Juiz