desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeirosregularmente matriculados em cursos superiores no Pais, autorizados ou reconhecidos, observado o prazodo visto temporario de estudante, na forma da legislacao aplicavel.Art. 5o As instituicoes de ensino e as partes cedentes de estagio podem, a seu criterio, recorrer aservicos de agentes de integracao publicos e privados, mediante condicoes acordadas em instrumentojuridico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratacao com recursos publicos, a legislacaoque estabelece as normas gerais de licitacao. 1o Cabe aos agentes de integracao, como auxiliares no processo de aperfeicoamento do institutodo estagio:I identificar oportunidades de estagio;II ajustar suas condicoes de realizacao;III fazer o acompanhamento administrativo;IV encaminhar negociacao de seguros contra acidentes pessoais;V cadastrar os estudantes. 2o E vedada a cobranca de qualquer valor dos estudantes, a titulo de remuneracao pelos servicosreferidos nos incisos deste artigo. 3o Os agentes de integracao serao responsabilizados civilmente se indicarem estagiarios para arealizacao de atividades nao compativeis com a programacao curricular estabelecida para cada curso,assim como estagiarios matriculados em cursos ou instituicoes para as quais nao ha previsao de estagiocurricular.Art. 6o O local de estagio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizadopelas instituicoes de ensino ou pelos agentes de integracao.CAPITULO IIDA INSTITUICAO DE ENSINOArt. 7o Sao obrigacoes das instituicoes de ensino, em relacao aos estagios de seus educandos:I celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal,quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condicoes deadequacao do estagio a proposta pedagogica do curso, a etapa e modalidade da formacao escolar doestudante e ao horario e calendario escolar;II avaliar as instalacoes da parte concedente do estagio e sua adequacao a formacao cultural eprofissional do educando;III indicar professor orientador, da area a ser desenvolvida no estagio, como responsavel peloacompanhamento e avaliacao das atividades do estagiario;IV exigir do educando a apresentacao periodica, em prazo nao superior a 6 (seis) meses, derelatorio das atividades;V zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiario para outro local emcaso de descumprimento de suas normas;VI elaborar normas complementares e instrumentos de avaliacao dos estagios de seus educandos;VII comunicar a parte concedente do estagio, no inicio do periodo letivo, as datas de realizacao deavaliacoes escolares ou academicas.Paragrafo unico. O plano de atividades do estagiario, elaborado em acordo das 3 (tres) partes a quese refere o inciso II do caput do art. 3o desta Lei, sera incorporado ao termo de compromisso por meio deaditivos a medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.Art. 8o E facultado as instituicoes de ensino celebrar com entes publicos e privados convenio deconcessao de estagio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividadesprogramadas para seus educandos e as condicoes de que tratam os arts. 6o a 14 desta Lei.Paragrafo unico. A celebracao de convenio de concessao de estagio entre a instituicao de ensino e aparte concedente nao dispensa a celebracao do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput doart. 3o desta Lei.CAPITULO IIIDA PARTE CONCEDENTEArt. 9o As pessoas juridicas de direito privado e os orgaos da administracao publica direta,autarquica e