PESQUISADO E POSTADO, PELO PROF. FABIO MOTTA (ARBITRO DE XADREZ).REFERENCIA;http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/42/docs/eca_comentado_murillo_digiacomo.pdfProtocolo Facultativo para a Convencao sobre os Direitos daCrianca sobre a venda de criancas, prostituicao e pornografiainfantisAdotado pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas, em25 de maio de 2000; promulgado pelo Decreto no 5.007,de 8 de marco de 2004.Preamb u l oOs Estados Partes do presente Protocolo,Considerando que, a fim de alcancar os propositos da Convencao sobreos Direitos da Crianca e a implementacao de suas disposicoes,especialmente dos Artigos 1, 11, 21, 32, 33, 34, 35 e 36, seria apropriadoampliar as medidas a serem adotadas pelos Estados Partes, a fim degarantir a protecao da crianca contra a venda de criancas, a prostituicaoinfantil e a pornografia infantil,Considerando tambem que a Convencao sobre os Direitos da Criancareconhece o direito da crianca de estar protegida contra a exploracaoeconomica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa serperigoso para a crianca ou interferir em sua educacao, ou ser prejudiciala saude da crianca ou ao seu desenvolvimento fisico, mental, espiritual,moral ou social,Seriamente preocupados com o significativo e crescente traficointernacional de criancas para fins de venda de criancas, prostituicaoinfantil e pornografia infantil,Profundamente preocupados com a pratica disseminada e continuada doturismo sexual, ao qual as criancas sao particularmente vulneraveis, umavez que promove diretamente a venda de criancas, a prostituicao infantile a pornografia infantil,Reconhecendo que uma serie de grupos particularmente vulneraveis,inclusive meninas, estao mais expostos ao risco de exploracao sexual, eque as meninas estao representadas de forma desproporcional entre ossexualmente explorados,Preocupados com a crescente disponibilidade de pornografia infantil naInternet e em outras tecnologias modernas, e relembrando a ConferenciaInternacional sobre o Combate a Pornografia Infantil na Internet (Viena,1999) e, em particular, sua conclusao, que demanda a criminalizacao emtodo o mundo da producao, distribuicao, exportacao, transmissao,importacao, posse intencional e propaganda de pornografia infantil, eenfatizando a importancia de cooperacao e parceria mais estreita entregovernos e a industria da Internet,Acreditando que a eliminacao da venda de criancas, da prostituicaoinfantil e da pornografia sera facilitada pela adocao de uma abordagemholistica que leve em conta os fatores que contribuem para a suaocorrencia, inclusive o subdesenvolvimento, a pobreza, as disparidadeseconomicas, a estrutura socio-economica desigual, as familias comdisfuncoes, a ausencia de educacao, a migracao do campo para a cidade,a discriminacao sexual, o comportamento sexual adulto irresponsavel, aspraticas tradicionais prejudiciais, os conflitos armados e o trafico decriancas,Acreditando na necessidade de esforcos de conscientizacao publica parareduzir a demanda de consumo relativa a venda de criancas, prostituicaoinfantil e pornografia infantil, e acreditando, tambem, na importancia dofortalecimento da parceria global entre todos os atores, bem como damelhoria do cumprimento da lei no nivel nacional,Tomando nota das disposicoes de instrumentos juridicos internacionaisrelevantes para a protecao de criancas, inclusive a Convencao da Haiasobre a Protecao de Criancas e Cooperacao no que se Refere a AdocaoInternacional; a Convencao da Haia sobre os Aspectos Civis doSequestro Internacional de Criancas; a Convencao da Haia sobreJurisdicao, Direito Aplicavel, Reconhecimento, Execucao e CooperacaoReferente a Responsabilidade dos Pais; e a Convencao no 182 daOrganizacao Internacional do Trabalho sobre a Proibicao das PioresFormas de Trabalho Infantil e a Acao Imediata para sua Eliminacao,Encorajados pelo imenso apoio a Convencao sobre os Direitos daCrianca, que