O Estatuto da Crianca e doAdolescente ECA (Lei no 8.069/90) dispoe sobre a protecao integral decriancas e adolescentes. O art. 4o desta lei preceitua a co-responsabilidade dafamilia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder publico em garantir aefetivacao dos direitos dos menores de 18 anos. A realidade mostra que o consumode bebida alcoolica em nosso pais e algo comum e cultural. E frequenteencontrarmos em bares e restaurantes adolescentes ingerindo bebidas alcoolicas,inclusive na companhia dos pais. Podemos citar ainda, as diversas propagandasde bebidas alcoolicas protagonizadas por atletas, jogadores de futebol epessoas de notoriedade nacional, o que certamente estimula a ingestao destesprodutos pelos jovens. O ECA no art. 81, II preceituaque: E proibida a venda a crianca ou ao adolescente de bebidas alcoolicas.Entendemos que a expressao venda deve ser interpretada teleologicamente, ouseja, visando atingir a finalidade da lei. Portanto, o legislador desejou alemda proibicao da venda, impedir o ato de servir e fornecer estes produtos, aindaque gratuitamente. A venda e/ou fornecimento debebidas alcoolicas para menores de 18 anos possui desdobramentos distintos: umde natureza administrativa e outro penal, senao vejamos. Quem comercializa a bebidaalcoolica a crianca ou adolescente infringe o disposto no art. 81, II do ECA.Insta salientar, que este diploma legal apesar de proibir, nao tipificou sancaoa quem descumprir esta norma. Diante desta omissao, comumente os Juizes daInfancia e da Juventude expedem uma portaria disciplinando a materia. Comoexemplo, a Comarca de Belo Horizonte possui a Portaria no 03/95, a qual determinaaos responsaveis por venderem bebidas alcoolicas que verifiquem a idade doconsumidor, de forma criteriosa, a fim de constatar a sua maioridade.Dessa forma, a venda(comercializacao) de bebida alcoolica as criancas ou adolescentes e consideradainfracao de natureza administrativa, com amparo legal no art. 81, II do ECA c/cportaria do Juizo da Infancia e da Juventude e art. 249, 2a parte do mesmodiploma legal. Este artigo e utilizado em razao do descumprimento dadeterminacao (portaria) da autoridade judiciaria. O infrator estara sujeito apena de multa de 03 (tres) a 20 (vinte) salarios minimos, aplicavel em dobro nocaso de reincidencia. Em relacao ao agente que servir(ato de entregar, o qual se diferencia da venda) a bebida alcoolica aos menoresde 18 anos incorrera em infracao de natureza penal. Portanto, pode ocorrer doestabelecimento comercial ser autuado administrativamente, por ter realizado avenda da bebida, e concomitantemente o seu funcionario/garcom responder poruma infracao penal pelo fato de ter servido a bebida. Quanto a infracao de naturezacriminal de servir bebida alcoolica a crianca ou adolescente, uma duvidafrequente na doutrina e: o agente deve responder pelo crime previsto no art.243 do ECA ou pela contravencao penal preceituada no art. 63, I da Lei deContravencoes Penais (LCP)? Entendemos pela utilizacao da Contravencao Penal.A primeira vista, os citadosartigos criminalizam a mesma conduta, e, se assim fosse, facilmente seriaresolvido o conflito aparente de normas, valendo-se das licoes propedeuticas dedireito, em que a lei especial prevalece sobre a geral, e a lei posteriorrevoga a anterior. Se assim fosse, seria aplicado o art. 243 do ECA. Mas para uma correta aplicacao doEstatuto da Crianca e do Adolescente, devemos realizar uma interpretacaosistematica, prevalecendo a coerencia da vontade do legislador,