para o RGPS e RPPS, incluindo osmilitares dos Estados, Distrito Federal e dos Territorios.26. Alem de modificacoes nas regras relativas aos beneficios previdenciarios devidos pelosRPPS, a proposta de Emenda busca fortalecer o modelo de regulacao e supervisao dosRPPS instituido pela Lei no 9.717, de 1998. A gestao da Previdencia Social depende deplanejamento de longo prazo, como politica publica de Estado de interesse nacional, cujaformulacao e execucao perpassam por diferentes governos e que nao pode ter suasustentabilidade ameacada por problemas conjunturais e locais, que afetam a estabilidadede toda a seguridade social.27. Nesse sentido, a proposta preve a edicao de uma lei que estabelecera regras gerais deorganizacao e funcionamento dos RPPS em ambito nacional, voltadas a garantir aresponsabilidade na gestao previdenciaria, criando mecanismos de protecao dos recursosvinculados aos fundos previdenciarios.28. Outro ponto a ser destacado e a recente instituicao, pela Uniao e por alguns poucosEstados, da previdencia complementar para os servidores publicos, autorizada pelaEmenda Constitucional no 41/03. Trata-se de uma das mais eficientes medidas paragarantia do equilibrio financeiro e atuarial dos RPPS, razao pela qual e necessariopromover alteracoes que conduzam os demais entes federativos a instituirem aprevidencia complementar, e a consequente limitacao do valor maximo dos beneficios.Das alteracoes nas aposentadorias especiais do RGPS e RPPS.29. A reforma proposta ainda extingue as aposentadorias especiais para servidores sujeitos aatividade de risco, como os policiais e bombeiros, bem como para professores de ensinoinfantil, fundamental e medio. Essas categorias hoje tem direito a aposentadoria apos 30anos de contribuicao, para homens, e 25 anos de contribuicao, para mulheres, sem idademinima.30. Em relacao aos servidores da carreira de magisterio, e relevante destacar que aaposentadoria antecipada dos professores afeta de forma mais significativa os RPPS dosEstados, Distrito Federal e Municipios, nos quais a carreira do magisterio representa, emmedia, entre 20% e 30% do quadro de pessoal total, dos quais entre 80% e 90% saomulheres.31. Em relacao as aposentadorias especiais, a flexibilizacao das regras gerou situacoes dedesigualdade entre os trabalhadores, alem da diminuicao de receitas (menor periodocontributivo) e aumento de despesas (antecipacao e maior periodo de pagamento debeneficios). Cabe mencionar que em muitos Estados e Municipios a aposentadoriaespecial (magisterio, policiais e outras) ja e a regra, e nao mais a excecao. Desse modo,medidas que elevem o tempo de contribuicao para estes servidores publicos se fazemnecessarias para dar sustentabilidade aos planos previdenciarios e, ao mesmo tempo,garantir a execucao de outras politicas publicas de responsabilidade dos Estados eMunicipios.32. Tambem sera extinta a aposentadoria especial do professor vinculado ao RGPS, propostacoerente com a mencionada aproximacao dos regimes.33. A proposta de Emenda, por outro lado, mantem duas modalidades de aposentadoriaespecial, tanto para o RGPS como para os RPPS: a dos segurados com deficiencia(instituida recentemente pela Lei Complementar no 142, de 2013) e a dos segurados cujasatividades sejam exercidas sob condicoes especiais que efetivamente prejudiquem asaude, vedada a caracterizacao por categoria profissional ou ocupacao. Porem, eestabelecido que a reducao na idade e no tempo de contribuicao para essas aposentadoriasespeciais estara limitada a, no maximo 10 e 5 anos, respectivamente, conformeestabelecido em lei complementar.34. Nesse sentido, e importante lembrar que a aposentadoria especial por exercicio deatividades insalubres originalmente