"Pagas com dinheiro da prefeitura, sem tirar nenhum centavo do bolso da nossa gente". Com esta frase dita pelo prefeito Ronaldo Pereira da Silva, e publicada no Jornal Correio do Sul, do dia 4 de julho, na coluna do jornalista Jabson Muller, durante inauguracao de obra publica, fica escancarado o pensamento de politicos que ao assumir o poder, acreditam que o dinheiro disponivel para a sua gestao, seja de sua posse.De onde vem o dinheiro da prefeitura.Os municipios dispoem de diversas fontes de receitas, com as quais pagam os seus custos, os salarios do prefeito, dos vereadores e dos funcionarios, investem em acoes sociais (saude, educacao, assistencia social etc.) e ainda fazem obras (asfalto, construcao de escolas, entre outras).Em primeiro lugar, vem as receitas de impostos que, segundo a Constituicao, devem ser cobrados pelos municipios. Sao eles:- Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);:- Imposto sobre Transmissao de Bens Intervivos (ITBI), devido quando se vende um imovel; e:- Imposto sobre Servicos (ISS), com excecao de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao.:A Constituicao garante que 25% do que e arrecadado pelos estados com o Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) e 50% dos recursos provenientes do Imposto sobre a Propriedade de Veiculo Automotor (IPVA) sejam repassados aos municipios. Os estados tambem sao obrigados a repassar um quarto dos 10% da arrecadacao do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que recebem da Uniao, calculados proporcionalmente a contribuicao de cada estado com a exportacao de bens industrializados.:Entre os impostos de competencia da Uniao, parcelas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do Imposto de Renda (IR) e do IPI sao reservadas aos municipios. Do ITR, o municipio fica com 50% da arrecadacao em seu territorio, e a Uniao com o restante.:Outro tributo federal dividido com estados e municipios e a Contribuicao por Intervencao no Dominio Economico (Cide), paga atualmente sobre combustiveis. Dos 29% entregues pela Uniao aos estados, 10% seguem para os municipios melhorarem sua malha viaria.E interessante a populacao saber que as melhorias realizadas numa administracao sao pagas com o seu dinheiro, e que o prefeito nao fez mais do que o seu dever, que e trabalhar em beneficio do povo que o elegeu. No dia 11 de Agosto de 2014, publicou-se no Diario Oficial da Uniao a Lei no 13.022/2014, que dispoe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.A referida lei consagra diversas atribuicoes as guardas municipais, tornando-as um importante orgao dentro do cenario da seguranca publica de nosso pais. Em verdade, o novel diploma positiva um papel que, na pratica, ja era prestado pelas guardas municipais em diversos rincoes deste pais, em que nem sempre o aparato estadual de policia preventiva conseguia estar presente de forma satisfatoria.O presente artigo objetiva, sem esgotar a discussao do assunto, analisar os principais dispositivos trazidos pela lei em questao, especialmente em relacao as atribuicoes atinentes a seguranca publica preventiva, agora incumbidas tambem as guardas municipais.Para compreensao do tema, importante trazer a lume o conceito de poder de policia apresentada pela Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para quem e a atividade do