qual sao vedadas aos agentes publicos as seguintes condutas:I nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimirou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercicio funcionale, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor publico,na circunscricao do pleito, ate a posse dos eleitos, sob pena de nulidade depleno direito, ressalvados os casos de:a)nomeacao ou exoneracao de cargos em comissao e designacao ou dispensa defuncoes de confianca;b)nomeacao para cargos do Poder Judiciario, do Ministerio Publico, dos Tribunais ouConselhos de Contas e dos orgaos da Presidencia da Republica;c)nomeacao dos aprovados em concursos publicos homologados ate 7 de julho de2012;d)nomeacao ou contratacao necessaria a instalacao ou ao funcionamento inadiavelde servicos publicos essenciais, com previa e expressa autorizacao do chefe doPoder Executivo;e)transferencia ou remocao ex officio de militares, de policiais civis ede agentes penitenciarios;II realizar transferencia voluntaria de recursos da Uniao aos Estados e Municipios,e dos Estados aos Municipios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadosos recursos destinados a cumprir obrigacao formal preexistente para execucao deobra ou de servico em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados aatender situacoes de emergencia e de calamidade publica.2.Data a partir da qual e vedado aos agentes publicos das esferasadministrativascujos cargos estejam em disputa na eleicao:I com excecao da propaganda de produtos e servicos que tenham concorrencia nomercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras,servicos e campanhas dos orgaos publicos municipais, ou das respectivasentidades da administracao indireta, salvo em caso de grave e urgentenecessidade publica, assimreconhecidapela Justica Eleitoral;II fazer pronunciamento em cadeia de radio e de televisao, fora do horario eleitoralgratuito, salvo quando, a criterio da Justica Eleitoral, tratar-se de materia urgente,relevante e caracteristica das funcoes de governo.3.Data a partir da qual e vedada, na realizacao de inauguracoes, a contratacao deshows artisticos pagos com recursos publicos.4.Data a partir da qual e vedado a qualquer candidato comparecer a inauguracoesde obras publicas.5.Data a partir da qual orgaos e entidades da Administracao Publica direta e indiretapoderao, quando solicitados pelos Tribunais Eleitorais, ceder funcionarios em casosespecificos e de forma motivada pelo periodo de ate 3 meses depois da eleicao.8de julho domingo1.Ultimo dia para a Justica Eleitoral publicar lista/edital dos pedidos deregistro de candidatos apresentados pelos partidos politicos ou coligacao.2.Data a partir da qual o Juiz Eleitoral designado pelo Tribunal RegionalEleitoral deve convocar os partidos politicos e a representacao das emissorasde televisao e de radio para a elaboracao de plano de midia para uso da parcelado horario eleitoral gratuito a que tenham direito.3.Ultimo dia para a Justica Eleitoral encaminhar a Receita Federal os dados dos candidatoscujos pedidos de registro tenham sido requeridos por partido politico ou coligacao,para efeito de emissao do numero de inscricao no CNPJ.9de julho segunda-feira (90 dias antes)1.Ultimo dia para os representantes dos partidos politicos, da Ordem dos Advogadosdo Brasil e do Ministerio Publico interessados em assinar digitalmente os programasa serem utilizados nas eleicoes de 2012 entregarem a Secretaria de Tecnologiada Informacao do Tribunal Superior Eleitoral programa proprio para analise eposterior homologacao.2.Ultimo dia para a Justica Eleitoral realizar audiencia com os interessados em firmarparceria para a divulgacao dos resultados.3.Ultimo dia para o Tribunal