1. INTRODUCAOEm materia de conteudo legislativo, no Estado Brasileiro nenhum diploma legal pode confrontar a Constituicao Federal, sob pena de ter sua eficacia questionada e ser declarado inconstitucional pelas vias especificas.Assim, as leis, por forca dos principios da Supremacia da Constituicao Federal e da Presuncao de Constitucionalidade das Leis, observarao necessariamente o conteudo constitucional, sendo elaboradas conforme os principios, formas e competencias estabelecidas pela Carta Magna.Desta forma, nao se pode estudar ICMS sem verificar, preliminarmente, seu conteudo constitucional, que nao e restrito, uma vez que a Constituicao Federal de 1988, na linha adotada pelas demais constituicoes atuais, e prolixa e aborda grande quantidade de materia, inclusive tributaria.O objetivo desta materia e destacar os dispositivos especificos da Constituicao Federal de 1988, que versam sobre o ICMS para que os contribuintes possam melhor compreender este imposto, tao complexo e grande gerador de questoes secundarias.2. SISTEMA TRIBUTARIO NA CF/1988A Constituicao Federal de 1988 estruturou o Sistema Tributario Nacional em 6 (seis) secoes, compostas pelos artigos 145 a 162, abrangendo grande quantidade de materia tributaria entre competencias, limites, definicoes, etc. As referidas sessoes sao as seguintes:Secao I - Dos Principios GeraisSecao II - Das Limitacoes do Poder de TributarSecao III - Dos Impostos da UniaoSecao IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito FederalSecao V - Da Reparticao de Receitas TributariasDestas secoes serao abordados apenas os dispositivos contidos na quarta, referente aos impostos dos Estados, mais especificamente o conteudo do artigo 155 e algumas minucias da secao II, especificamente do artigo 150 acerca das limitacoes do poder de tributar quando pertinentes ao ICMS.Conforme o exposto no item anterior, parte-se agora para a analise pormenorizada do artigo 155 da Constituicao Federal, no que tange ao ICMS.3. COMPETENCIA PARA INSTITUICAOPreliminarmente, aborda-se a competencia para sua instituicao. Dispoe o caput do artigo 155:Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:(...)II - operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, ainda que as operacoes e as prestacoes se iniciem no exterior;Assim, a primeira informacao que podemos extrair do texto constitucional e que o ICMS e um imposto estadual, que foi criado pela CF de 1988, sendo que anteriormente a este vigorava o ICM, previsto na CF/1967 e regulamentado pelo Decreto-Lei no 406/1968.Observa-se que a Carta Magna data de 05 de outubro de 1988, mas o ICMS, por forca do artigo 34 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT), comecou a vigorar a partir de 01 de abril de 1989:Art. 34 - O sistema tributario nacional entrara em vigor a partir do primeiro dia do quinto mes seguinte ao da promulgacao da Constituicao, mantido, ate entao, o da Constituicao de 1967, com a redacao dada pela Emenda no 1, de 1969, e pelas posteriores.4. NAO-CUMULATIVIDADEO paragrafo segundo do artigo 155 da CF/1988 e a grande fonte constitucional do ICMS, que traz em seu bojo importantes regras e principios de observancia obrigatoria pelo legislador infraconstitucional. Passa-se ao estudo detalhado do mesmo. 2o - O imposto previsto no inciso II atendera ao seguinte:I - sera nao-cumulativo,