penas que a lei determinar. O que fica disposto acerca da prisao antes de culpa formada nao compreende as ordenancas militares, estabelecidas como necessarias a disciplina; e recrutamento do Exercito; nem os casos que nao sao puramente criminais, e em que a lei determina todavia a prisao de alguma pessoa, por desobedecer aos mandatos da justica, ou nao cumprir alguma obrigacao dentro de determinado prazo.11. Ninguem sera sentenciado senao pela autoridade competente, por virtude de lei anterior, e na forma por ela prescrita.12. Sera mantida a independencia do Poder Judicial. Nenhuma autoridade podera avocar as causas pendentes, susta-las, ou fazer reviver os processos findos.13. A lei sera igual para todos, quer proteja, quer castigue, e recompensara em proporcao dos merecimentos de cada um.14. Todo o cidadao pode ser admitido aos cargos publicos civis, politicos ou militares, sem outra diferenca que nao seja a dos seus talentos e virtudes.15. 15) Ninguem sera isento de contribuir para as despesas do Estado em proporcao dos seus haveres.16. 16) Ficam abolidos todos os privilegios, que nao forem essencial e inteiramente ligados aos cargos, por utilidade publica.17. A excecao das causas que por sua natureza pertencem a juizos particulares, na conformidade das leis, nao havera foro privilegiado, nem comissoes especiais nas causas civeis ou crimes.18. Organizar-se-a quanto antes um codigo civil e criminal, fundado nas solidas bases da justica e equidade.19. Desde ja ficam abolidos os acoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas crueis.20. Nenhuma pena passara da pessoa do delinquente. Portanto, nao havera em caso algum confiscacao de bens, nem a infamia do reu se transmitira aos parentes em qualquer grau, que seja.21. As cadeias serao seguras, limpas, e bem arejadas, havendo diversas casas para separacao dos reus, conforme suas circunstancias, e natureza dos seus crimes.22. E garantido o direito de propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso, e emprego da propriedade do cidadao, sera ele previamente indenizado do valor dela. A lei marcara os casos em que tera lugar esta unica excecao e dara as regras para se determinar a indenizacao.23. Tambem fica garantida a divida publica.24. Nenhum genero de trabalho, de cultura, industria ou comercio pode ser proibido, uma vez que nao se oponha aos costumes publicos, a seguranca, e saude dos cidadaos.25. Ficam abolidas as corporacoes de oficios, seus juizes, escrivaes, e mestres.26. Os inventores terao a propriedade das suas descobertas, ou das suas producoes. A lei lhes assegurara um privilegio exclusivo temporario, ou lhes remunerara em ressarcimento da perda que hajam de sofrer pela vulgarizacao.27. O segredo das cartas e inviolavel. A administracao do correio fica rigorosamente responsavel por qualquer infracao deste artigo.28. Ficam garantidas as recompensas conferidas pelos servicos feitos ao Estado, quer civis, quer militares; assim como o direito adquirido a elas na forma das leis.29. Os empregados publicos sao estritamente responsaveis pelos abusos e omissoes praticadas no exercicio das suas funcoes, e por nao fazerem efetivamente responsaveis os seus subalternos.30. Todo o cidadao podera apresentar por escrito ao Poder Legislativo e ao Executivo reclamacoes, queixas,