Aspectos relevantes sobre a Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92 A LEI 8249/92 A Lei de Improbidade Administrativa foi promulgada em junho de 1992 e se originou do Projeto de Lei no 1.446/91, encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo. E importante marco legal para a responsabilizacao de ato de improbidade administrativa. Apos a regulamentacao trazida pela referida lei, passou-se a punir nao somente as condutas do administrador publico que causem lesao ao erario, como ocorre no enriquecimento ilicito, mas, tambem, aquelas que afrontem os principios que regem sua atividade. Serve licao do Min. Heman Benjamin11: Como seu proprio nomen iuris indica, a Lei 8.429/92 encontra na moralidade administrativa o bem juridico protegido por excelencia, valor abstrato e intangivel, nem sempre reduzido ou reduzivel a moeda corrente. A conduta improba nao e apenas aquela que causa dano ao Erario. Se assim fosse, a Lei da Improbidade Administrativa se resumiria ao art. 10 ("Secao II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuizo ao Erario", para utilizar as palavras da propria Lei, com meu grifo), emparedados e esvaziados de sentido, por essa otica, os arts. 9 e 11. Logo, sobretudo no campo dos principios administrativos, o dano aos cofres publicos e somente uma das modalidades de dano a moralidade administrativa; la temos a especie, aqui, o genero Lado outro, a moralidade e legalidade encontraram reforco eficaz na imposicao da conduta correta ao agente publico, mormente diante do art. 11 da LIA. Nesse sentido, pertinente a licao de Emerson Garcia e Rogerio Pacheco Alves12, a respeito do artigo supramencionado: "A leitura do caput do dispositivo denota claramente que a improbidade podera estar consubstanciada com a violacao aos principios da legalidade e da imparcialidade (rectius: impessoalidade), o mesmo ocorrendo com a inobservancia dos valores de honestidade e lealdade as instituicoes, derivacoes diretas do principio da moralidade. A moralidade, por sua vez, concentra o sumo de todos os valores extraidos dos principios regentes da atividade estatal, o que permite dizer que a tipologia constante do art. 11 da Lei n. 8.429/92 a todos alcanca, ainda que advenham de principios implicitos no sistema. Evidentemente, o rol de principios constante do art. 11 e meramente exemplificativo, pois nao seria dado ao legislador infraconstitucional restringir ou suprimir aqueles previstos na Constituicao." Ressalto, ainda, que a jurisprudencia ja firmou entendimento da necessidade de conduta de ma-fe do ato improbo. Por isso, anotou o Ministro Luiz Fux13: "E cedico que a ma-fe e premissa do ato ilegal e improbo. Consectariamente, a ilegalidade so adquire o status de improbidade quando a conduta antijuridica fere os principios constitucionais da Administracao Publica coadjuvados pela ma-fe do administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fe, a desonestidade Deve-se lembrar, outrossim, que decorre da sistematica da Lei de improbidade administrativa a dispensabilidade da ocorrencia de dano patrimonial, bastando o atentado aos principios regentes da atividade administrativa para ensejar a aplicacao da norma, em determinada conduta. Cumpre, entao, discorrer, em breve colocacoes, acerca dos pontos primordiais da LIA. Autor na acao de improbidade O autor (sujeito passivo que sofre o