Associacao Nacional dos Programas de Pos-Graduacao em Comunicacao Carta Aberta sobre Projeto de Lei No 291. Tramita ha cerca de tres anos na Camara dos Deputados, o Projeto de Lei No 29 (PL-29) que dispoe sobre o servico de televisao por assinatura ou, como definido no projeto, Servico de Acesso Condicionado . O PL unifica as regras para a televisao via cabo e via satelite, pois, ate agora, somente a primeira e regulada por lei, operando a segunda a margem de qualquer legislacao. O PL, no bojo dessa regulamentacao, estabelece mecanismos de fomento a producao e veiculacao audiovisual brasileira nos canais por assinatura, inclusive estrangeiros.2. Pelo PL-29, cerca de 3:30 horas semanais, no minimo, de um total de 49 horas definidas como horario nobre, deverao ser destinadas a veiculacao de filmes, animacoes, documentarios, series ou novelas, outras producoes que nao sejam jornalisticas, esportivas, ao vivo, religiosas e similares, nos canais nos quais predomina a veiculacao de filmes, animacoes etc., tempo de veiculacao este definido como espaco qualificado de programacao. Metade dessas 3:30 horas semanais sera destinada a producao independente. Alem disso, um terco do total de canais nos quais predomina o espaco qualificado em qualquer pacote de assinatura devera ser ocupado por canais programados e mantidos por empresas brasileiras. Para assegurar a ocupacao desses tempos por produtos audiovisuais brasileiros, o PL-29 cria financiamentos e incentivos que poderao representar R$ 400 milhoes, por ano.3. O PL transitou, foi discutido, emendado e aprovado em tres diferentes comissoes da Camara. Durante o processo, foram amplamente ouvidos formal ou informalmente, representantes dos diversos segmentos empresariais, produtores nacionais e estrangeiros, programadores nacionais e estrangeiros, operadores de rede, inclusive suas associacoes como a ABERT, ABTA, Telebrasil, ABPI-TV etc. Conforme o regimento, o PL teria votacao terminativa na Comissao de Ciencia e Tecnologia, de la sendo enviado para a Comissao de Constituicao e Justica, para ajustes formais, de onde deveria seguir para a apreciacao do Senado.4. Ha algumas semanas, um grupo de deputados requereu, nos termos regimentais, o envio do PL para votacao em Plenario. Seja pelas caracteristicas do processo parlamentar, seja pela especificidade do ano eleitoral, essa manobra pode resultar na nao aprovacao do PL este ano, quica nao mais tao cedo, beneficiando operadoras de TV por assinatura, cujas atividades no pais se sustentam numa mera portaria do Ministerio das Comunicacoes e se beneficiam, ate por isso, da nao sujeicao as exigencias que a Lei 8.977/95 impoe apenas as operadoras de TV por assinatura a cabo.5. O Brasil necessita de uma legislacao normativa para o conjunto dos servicos de acesso condicionado, legislacao esta que considere as novas realidades economicas e politicas da convergencia tecnologica e estabeleca novas e adequadas ferramentas de protecao e fomento a cultura nacional e regional mediatizada por esses meios que se expandem, e devem mesmo se expandir, aceleradamente no espaco territorial da nossa sociedade. Nao ha motivos para atrasar o envio do PL-29 ao Senado, onde podera ser rediscutido, eventualmente corrigido em eventuais falhas, ainda mais uma vez negociado conforme diversos interesses, mas sobretudo os do Pais.6. Alem do mais, a regulamentacao de qualquer