A partir de agora, a NET nao podera mais cobrar por pontos extras, adicionais, mensalidades de TV adicionais ou qualquer outra nomenclatura que a empresa utilize para o caso. A decisao e do juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1a Vara Empresarial da Capital, que aceitou parcialmente acao civil publica proposta pelo Ministerio Publico. Na sentenca, o juiz declarou a nulidade da clausula contratual que preve a cobranca dos pontos extras e condenou a empresa a devolucao dos valores pagos pela utilizacao desses pontos desde marco de 2010, quando foi editada a sumula da Anatel que regulamenta o servico. Em decisao liminar, o magistrado ja havia proibido a cobranca das taxas extras. Em sua defesa, a NET afirmou que o servico e prestado por empresa privada, o que permite a livre fixacao do preco. O juiz, no entanto, entendeu que ha inequivoco interesse do Ministerio Publico em molecularizar as milhares de acoes individuais potencializadas nesta acao civil publica, dando efetividade aos principios da celeridade, economia processual, acesso a justica e seguranca juridica. O juiz esclareceu ainda que, em respeito a facilitacao do acesso a Justica, as execucoes individuais poderao ser ajuizadas na Comarca do domicilio de cada autor, bastando, para tanto, a juntada de copia da sentenca deste processo. Referencia: Processo no 2005.001.161388-7Fonte: TJ/RJRIO A partir de agora, a NET nao podera mais cobrar por pontos extras adicionais, mensalidades de TV adicionais ou qualquer outra nome que a empresa de para casos semelhantes. A decisao e do juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1a Vara Empresarial da cidade do Rio de Janeiro, que aceitou parcialmente acao civil publica proposta pelo Ministerio Publico. Na sentenca, o juiz anulou a clausula contratual que preve a cobranca dos pontos extras e condenou a empresa a devolucao dos valores pagos pela utilizacao desses pontos desde marco de 2010, quando foi editada a sumula da Anatel que regulamenta o servico.Em decisao liminar, o magistrado ja havia proibido a cobranca das taxas extras. Em sua defesa perante a Justica, a NET afirmou que o servico e prestado por empresa privada, o que permite a livre fixacao do preco. O juiz, no entanto, entendeu que ha inequivoco interesse do Ministerio Publico em molecularizar as milhares de acoes individuais potencializadas nesta acao civil publica, dando efetividade aos principios da celeridade, economia processual, acesso a justica e seguranca juridica.Por meio da assessoria de imprensa, a NET informou que, apesar de ainda nao ter sido intimada sobre a sentenca da Justica, ira recorrer da decisao. Na mesma nota, a empresa afirmou que ja atende as condicoes das resolucoes 488/07 e 528/09, assim como a sumula de esclarecimento publicada pela Anatel, estando seu modelo de negocio plenamente de acordo com as normas legais e regulamentares aplicaveis.Fonte: O Globo A previsao em contrato bancario de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodecuplo) a taxa mensal e suficiente para permitir a cobranca da taxa de juros efetiva contratada. Esse e o entendimento firmado pela Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), por maioria de votos. A decisao ocorreu no julgamento de recurso especial sob