Brandao.De acordo com a parte final da referida portaria, o referido Juiz remeteu o procedimento ao MP a fim de que fossem investigadas as atividades das quadrilhas armadas que disputam a exclusividade na atividade de transporte coletivo de passageiros bem como da exploracao de maquinas caca-niqueis na regiao da Zona Oeste, com o fim de identificar responsaveis e erradicar tal atividade nociva ao convivio social, em especial por fim a guerra que ja resultou n casos de morte violenta. Algumas decisoes que deram ensejo a propositura da presente acao penal se encontram acostadas aos autos as fls. 11/14, 15/17, 18/24 e 25/26. Desta forma, correta a decisao da eminente Desembargadora relatora ao fixar a competencia deste juizo.10) Cerceamento de defesaAlega a defesa de Leandro Paixao Viegas que a nobre Desembargadora Relatora, ao interrogar um dos reus (fl. 1399, vol. VII), impediu que advogado de co-reu formulasse perguntas ao inquirido, com o que impediu o exercicio pleno da Defesa e violou o devido processo legal. Realmente, pela leitura de fl. 1399 verifica-se que o Dr. Fabio Leonardo Freitas do Amaral, advogado de Julio Cesar Oliveira dos Santos, pretendeu fazer perguntas ao interrogando e pela nobre relatora foi indeferido porque nao houve incriminacao a qualquer co-reu. Como bem ressaltou a defesa do denunciado Leandro, o interrogatorio e um meio de defesa, no entanto, um meio de defesa de quem esta sendo interrogado. Se, durante o interrogatorio, o interrogando nao fez qualquer incriminacao aos co-reus, nao ha porque os patronos dos mesmos pretenderem qualquer esclarecimento, sob pena de se causar um tumulto processual. Ademais, o patrono do denunciado que teve o seu pleito indeferido, nao se insurgiu em momento algum contra o referido indeferimento, nem mesmo o mencionou por ocasiao de suas alegacoes finais. Desta forma, se verifica que o mencionado indeferimento nao causou qualquer prejuizo a defesa do co-reu Julio Cesar e, sem prejuizo nao ha que se falar em nulidade.11) Prova emprestadaPor fim, a defesa do acusado Leandro alega que o mesmo respondeu ao processo no. 2008.159.00003 diante do colendo Orgao Especial do E. Tribunal de Justica, em funcao de desmembramento determinado em fls. 1865. Posteriormente houve o remembramento destes autos aos principais, permanecendo o feito suspenso apenas em relacao ao co-reu Edson Lima Calles Junior. Desta forma, Leandro nao participou de grande parte da provas coligidas nestes autos. Aduz, ainda, que foram anexadas inumeras copias de processos em que se apuram outros fatos absolutamente alheios a imputacao lancada na inicial e, por este motivo, todos esses documentos e provas nao podem ser utilizados em seu desfavor, na medida em que nao se observou o principio do contraditorio. Pelo que se pode depreender da leitura do processo 2008.159.00003, remembrado em virtude da decisao de fl. 2141, apos a prisao do reu e seu consequente interrogatorio, a prova oral foi repetida, ou seja, foram ouvidas as testemunhas de acusacao, com poucas excecoes, e de defesa na presenca do denunciado e de seu patrono. Isto pode se verificar pela leitura de fls. 2025/2055 do processo no. 2008.159.00003. Somente duas testemunhas, foram ouvidas antes da suspensao