lucro do capital e pela restricao dos direitos dos/as trabalhadores/as. Nos, assistentes sociais brasileiros/as, conquistamos o direito de usufruir as 30 horas semanais de trabalho, com a aprovacao da Lei no 12.317, de 26 de agosto de 2010, apos inumeras acoes de mobilizacao e articulacao com o parlamento, Poder Executivo e movimentos sociais e sindicais, culminando com ato publico na Esplanada dos Ministerios em Brasilia, por ocasiao do XII Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS). Esta significativa conquista, para muitas/os profissionais, concretizou-se logo apos a aprovacao da lei, traduzindo-se em melhores condicoes de trabalho, o que consequentemente gera melhor qualidade do servico prestado a populacao, alem de contribuir significativamente para a preservacao da saude das/os assistentes sociais. Mas a resistencia ao cumprimento da lei, principalmente por parte do poder publico, com destaques para instituicoes do Poder Executivo e do Poder Judiciario, exige-nos mobilizacao constante. A adocao do modelo gerencial na gestao do trabalho, com enfase na produtividade baseada em indicadores nem sempre adequados as missoes institucionais de diferentes orgaos publicos responsaveis pela operacionalizacao de politicas sociais, mostra-se incompativel com o reconhecimento de direitos duramente conquistados. Os argumentos e acoes por parte dos referidos poderes para nao cumprir a implementacao da carga horaria sem reducao salarial, conforme previsto na Lei 12.317/2010, causa-nos perplexidade e indignacao. Em dezembro de 2010, o Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao (MPOG) publicou a Portaria SRH no 3353, que alterou o anexo da Portaria SRH no 1.100 de 4/7/2006, ao incluir o/a assistente social no rol de profissionais que tem carga horaria reduzida. O que aparentemente podia significar conquista, pois alguns orgaos publicos e ministerios expediram atos internos, orientando a implantacao das 30 horas, sofreu regressao com a publicacao da Orientacao Normativa SRH no 1, de 1o/2/2011, que reconhecia as 30 horas semanais, porem com reducao salarial. E mais recentemente, em fevereiro de 2012, o MPOG publicou a Portaria no 97/2012, que revogou a portaria SRH 3353 e a Orientacao Normativa SRH no 1/11, retornando a vigorar o anexo da Portaria SRH no 1.100/2006, com a exclusao do/a assistente social como profissional que tem carga horaria reduzida. Fato este que teve como consequencias o retorno a implantacao da carga horaria de 40 horas em alguns orgaos que tinham adotado a reducao anteriormente. O CFESS repudia todas estas interpretacoes e acoes que primam em nao reconhecer direitos conquistados. O CFESS, desde a implantacao da Lei, realizou audiencias com o MPOG, com orgaos como Ministerio Publico do Trabalho, INSS, Advocacia-geral da Uniao (AGU), alem de enviar documentacao sobre a questao, incluindo parecer juridico, aos diferentes ministerios e instituicoes. Muitas sao as acoes empreendidas nas articulacoes com movimento de trabalhadores/as, como a Federacao Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saude, Trabalho, Previdencia e Assistencia Social (FENASPS) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional. Diversas acoes tambem foram e estao sendo implementadas pelos CRESS em todos os estados, a exemplo do Dia Nacional de Luta em 30 de agosto de 2011, data em que ocorreram mobilizacoes em todo o pais. A historia nos mostra que, sem luta, nao ha a