dirigidos ao TRF. Se durante o processo, for criada uma Vara Federal, as causas deverao ser remetidas. Quanto a autorizacao legal expressa, prevista no 3o do art. 109, CF, elas podem ser:a) expressas na CF/88: ex: causas previdenciarias podem tramitar no domicilio do segurado, se nao existir Justica Federal; causas de assistencia social (beneficios sociais);b) previstas na legislacao infraconstitucional: ha varias hipoteses que podem tramitar na Justica Estadual. Ex: execucao fiscal; usucapiao especial rural; justificacao; cumprimento de cartas precatorias federais.PROBLEMAS:1) Sumula 216/TRF: compete a justica Federal processar e julgar mandado de seguranca impetrado contra ato de autoridade previdenciaria, ainda que localizada em comarca do interior (O STJ continua aplicando essa sumula, mesmo esta nao tendo respaldo legal).2) Sumula 689/STF: o segurado pode ajuizar acao contra a instituicao previdenciaria perante o juizo federal do seu domicilio ou nas varas federais da capital. Interpretando-se a sumula, entende-se que se, por exemplo, na comarca nao existe vara federal, pode deixar de entrar na justica estadual e ajuizar na vara federal da capital.3) Acao Civil Publica Federal sempre devera tramitar na Justica federal, ou seja, se o dano aconteceu em uma localidade que nao tem sede da justica federal nao podera propor na justica estadual, pois sera sempre na justica federal. Sumula 183/STJ (CANCELADA): compete ao juiz estadual, nas comarcas que nao sejam sede de vara da justica federal, processar e julgar Acao Civil Publica, ainda que a Uniao figure no processo.B) competencia da Justica Federal:1) em razao da pessoa: art. 109, I, CF causas que a Uniao, entidade autarquica ou empresa publica federal seja parte.OBS: entidade autarquica e um genero que engloba nao so as autarquias como o INSS, BACEN, as fundacoes (FUNAI), as agencias reguladoras nacionais (ANATEL, CADE) e tambem os conselhos de fiscalizacao profissional; Sociedade de economia Mista Federal e Justica Estadual (BB, Petrobras). O MPF nao se encaixa em nenhum dos casos. A presenca do MPF em juizo nao e causa para a competencia da Justica Federal, nao se desloca para a Justica Federal.Sumulas STJ:a) sumula 150/STJ: compete a Justica Federal decidir sobre a existencia de interesse juridico que justifique a presenca, no processo, da Uniao, suas autarquias ou empresas publicas.b) sumula 224/STJ: excluido do feito o ente federal, cuja presenca levara o juiz estadual a declinar sua competencia, deve o juiz federal restituir os autos e nao suscitar conflito de competencia.c) sumula 254/STJ: a decisao do juizo federal que exclui da relacao processual ente federal nao pode ser reexaminada pelo juizo estadual. O art. 109, I: ...exceto as de falencia (leia-se tambem recuperacao empresarial e insolvencia civil), acidentes do trabalho e as sujeitas a Justica eleitoral e a Justica do trabalho. Excecoes:1) causas de falencia: justica estadual;2) causas eleitorais: justica eleitoral;3) causas trabalhistas: justica do trabalho (CLT) causas envolvendo servidor publico (estatutario) sera na Justica Federal se o servidor for federal e estadual se for servidor estadual.4) causas relativas a acidentes do trabalho: Indenizacao: contra o empregador (JT) trabalhista previdenciario: contra o INSS (JE, com recurso ao TJ)Causas acidentarias Indenizatorio: causador do acidente (regras gerais) De outra natureza Previdenciario: INSS (JF)