alcance dos efeitos vinculantes. Registre-se, por oportuno, a polemica instaurada acerca do vies expansionista da jurisdicao constitucional, o fenomeno do ativismo jurisdicional, e o tema relativo ao alcance dos efeitos vinculantes no controle de constitucionalidade, denominado transcendencia dos motivos determinantes ou efeitos irradiativos dos motivos determinantes da decisao tomada no controle abstrato das normas.Trata-se da hipotese de extensao dos efeitos vinculantes, das razoes de decidir a outros casos que nao guardam a exata identidade com o tema central da decisao proferida na ADIn ou na ADC. Essa tese conturbada foi aplicada nas RCLs 1923/RG, 2.126/SP e 1.987/DF, no sentido de que uma norma declarada invalida significa uma exegese da norma aplicavel segundo a diccao fixada pela Corte, e nao o texto em sentido estrito.Essa postura foi amplamente resistida por alguns Ministros do proprio STF, na RCL 4219/GO, julgada em 21.09.2006, em que se retomaram os debates quanto a aplicabilidade da transcendencia dos fundamentos determinantes, oportunidade em que quatro Ministros externaram posicao negativa a adocao da tese. Isto porque a transcendencia dos fundamentos determinantes agride a sensibilidade do julgador, como se este pudesse reconhecer a vinculatividade de uma decisao editada sob distinta moldura constitucional no tema especifico 16.Registre-se a atual reconfiguracao do conceito da transcendencia dos fundamentos determinantes, haurida do voto do Ministro Gilmar Mendes, que, sob outro enfoque, descarta a aplicacao dos efeitos vinculantes a outros casos (leis ou atos normativos semelhantes) que nao guardam perfeita identidade com a tese central da ADC ou da ADIn. Em contrapartida, exorta a ideia de que a reclamacao constitucional se apresenta como uma oportunidade a mais, um novo instrumento de controle da constitucionalidade, feita diretamente pelo STF, no caso concreto, sem a necessidade da utilizacao das figuras da ADIn - ADC, ADIO e ADPF. Novos e acesos debates sao travados na doutrina acerca da natureza da reclamacao constitucional.Assim, levando em conta os varios sentidos da norma, as possibilidades de excecoes, as diferenca faticas, as incertezas da Corte em relacao aos limites dos efeitos vinculantes e as varias possibilidades das reclamacoes constitucionais, vis-a-vis a transcendencia dos fundamentos determinantes, o Ministro Gilmar Mendes, na RCL 4.987/PE, DJ 13.03.2007, explicitou:Parece bastante logica a possibilidade de que, em sede de reclamacao, o Tribunal analise a constitucionalidade de leis cujo teor ja foi objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Como explicitado, nao se esta a falar, nessa hipotese, de aplicacao da teoria da transcendencia dos motivos determinantes da decisao tomada no controle abstrato de constitucionalidade. Trata-se, isso sim, de um poder insito a propria competencia do Tribunal de fiscalizar incidentalmente a constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Esse poder e realcado quando a Corte se depara com leis de teor identico aquelas ja submetidas ao seu crivo no ambito do controle abstrato [...], poder-se-a, por meio da reclamacao, impugnar a sua aplicacao ou rejeicao por parte da Administracao ou do Judiciario, requerendo a declaracao incidental de sua inconstitucionalidade ou constitucionalidade, conforme o caso.A declaracao de constitucionalidade em abstrato, no controle concentrado, nao impede que, pela via do controle difuso, se declare a inconstitucionalidade no