responsavel pelo julgamento.Com relacao ao fato do Ministerio Publico ser parte no processo cabe ainda ressaltar que o Promotor nao esta vinculado a pedir uma condenacao. Ou seja, embora figure como parte, o Ministerio Publico nao e parcial, pois atua sempre com independencia funcional e deve pedir a condenacao somente quando esta convencido de que o reu merece ser condenado. Verificando que o crime nao ocorreu ou que nao ha provas e dever do Promotor de Justica pedir a absolvicao.Ainda sobre este tema deve-se esclarecer que nao ha uma desigualdade entre acusacao e defesa quando a investigacao e feita pelo Ministerio Publico. Isto porque e dever legal do Promotor de Justica provar aquilo que alega, no caso, provar a acusacao que ele faz. A defesa cabe somente buscar afastar as acusacoes, rebater a prova que o Promotor tem a obrigacao de produzir. Isto sim esta mais do que claro na lei A prova da alegacao incumbira a quem a fizer (art. 156 do CPP). Ora nao seria um gritante contrassenso dizer ao Ministerio Publico: voce deve provar a sua acusacao, mas nao pode fazer o levantamento preliminar desta prova?!Por fim, tenho que dizer aquilo que esta em todos os livros de Direito sobre esta materia: a investigacao (inquerito policial) tem natureza inquisitorial, e sabe o que isso significa? Que a investigacao pode ser feita sem nenhuma participacao da defesa. So produz prova na investigacao quem esta investigado, seja Delegado, Promotor, etc. E sabe porque isso nao viola o direito de defesa? Porque a investigacao nada mais e do que um procedimento que serve ao Promotor de Justica para que ele possa, caso entenda haver elementos, acusar o suposto criminoso. O direito fundamental que todos nos temos de defesa so existe dentro do processo, depois que o Ministerio Publico acusa, pois somente dentro de um processo (e obviamente nao dentro de uma investigacao) que alguem pode ser condenado.Espero que com estas explicacoes voce, cidadao, tenha maiores condicoes de avaliar o que se pretende com a PEC da impunidade.Saiba que nao e o Ministerio Publico que esta em busca de poder (nao somos nos que estamos querendo concentrar em nossas maos uma exclusividade nao temos nenhum poder exclusivo e nao o queremos, porque isto e antidemocratico). O Ministerio Publico nao esta em busca de aumentar suas atribuicoes, mas nao admite que sejam tolhidas as suas funcoes, que sao exercidas em favor de toda a sociedade.Embora se veja um maior engajamento por parte dos Promotores e Procuradores a PEC ira atingir a todos que podem investigar: Receita Federal, Receita Estadual, COAF, Tribunal de Contas, Juizes, Policia Militar, Poder Legislativo (CPIs), Imprensa.E desafio: que os defensores da PEC apresentem qual a vantagem para a sociedade em se limitar o poder de investigacao. Falacias como existencia de abusos e ilegalidade na investigacao nao correspondem aos anseios sociais. Nao vislumbro nenhuma vantagem, mas vejo estarrecido a flagrante promocao da impunidade com a iminente aprovacao desta PEC. Depois de formar sua opiniao voce pode divulga-la no proprio site da Camara de Deputados, votando aqui:http://www2.camara.leg.br/agencia-app/votarEnquete/enquete/BDFB431E-E8E3-4398-8B7B-DAC0B6DE8F1C E sendo contra assine tambem