As administradoras de cartoes de credito nao possuem autorizacao do Banco Central para atuar como financeiras, portanto, o inadimplemento do consumidor esta sujeito as regras do Codigo de Defesa do Consumidor, e nao as regras financeiras aplicadas aos emprestimos financeiros/bancarios, ainda que o cartao de credito seja fornecido pelo banco.O Decreto 22.626/33 estabelece, em seu artigo 5 o seguinte:"Art. 5o. Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e nao mais."O art. 51 do CDC estabelece que:"Sao nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servicos que:(...)IV - estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompativeis com a boa-fe ou a equidade;"Alem de juros abusivos, as administradoras de cartoes de credito costumam cobrar multas muito superiores as permitidas por lei, o que e vedado pelo CDC:CDC, art. 52. "No fornecimento de produtos ou servicos que envolva outorga de credito ou concessao de financiamento ao consumidor, o fornecedor devera, entre outros requisitos, informa-lo previa e adequadamente sobre:(...)II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;(...)1 As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigacoes no seu termo nao poderao ser superiores a dois por cento do valor da prestacao."A correcao monetaria nao pode ser por indices exagerados a exemplo do IGPM, devendo ser corrigido pelo indice do TJ de seu Estado ou no patamar de 0,5% ao mes, se previsto em contrato ou, se judicialmente, na forma do art. 359 do Codigo Civil.Portanto, os valores que as administradoras de cartoes de credito podem cobrar dos consumidores em caso de inadimplemento sao: multa de ate 2%, juros de ate 1% ao mes e correcao monetaria de pouco mais de 0,5% ao mes. O CPC, em seu artigo 335, traz a seguinte redacao:CPC. Art. 335. O reu podera oferecer contestacao, por peticao, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial sera a data:I - da audiencia de conciliacao ou de mediacao, ou da ultima sessao de conciliacao, quando qualquer parte nao comparecer ou, comparecendo, nao houver autocomposicao;(...)Lendo este artigo chego a algumas conclusoes que podem ou nao se confirmar verdadeiras com o tempo e com a jurisprudencia sobre este artigo, mas que para mim estao muito claras. Minha primeira conclusao e que as partes podem comparecer a esta audiencia sem advogado e firmar acordo tambem sem a presenca dos mesmos. Chego a esta conclusao pois em momento algum fala-se em ato privativo do advogado em audiencia, dando inclusive a faculdade de qualquer das partes de faltar a esta audiencia sem estabelecer consequencia alguma para quem faltar.Minha segunda conclusao e de que o reu tera 15 dias para contestar a acao, atraves de advogado, por peticao escrita, cujo prazo se iniciara da audiencia de conciliacao, ainda que nao compareca, desde que devidamente citado. Somente apos este prazo e que o processo continuara, ainda que seja para que o juiz decrete revelia pela ausencia de contestacao.Minha terceira conclusao e de que ainda que o requerido falte a audiencia de conciliacao ele nao sera