A Lei Federal 12.587/2012 instituiu as diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana, como instrumento da politica de desenvolvimento urbano objetivando a integracao entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas nos municipios.Nessa Lei sao definidos o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, constituido por um "conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de servicos e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no territorio do Municipio"; os modos de Transporte Urbano; os servicos de Transporte Urbano e as infraestruturas de Mobilidade Urbana.Ainda importante destacar a definicao dos Principios, Diretrizes e Objetivos da Politica Nacional de Mobilidade Urbana, os quais transcrevemos:Art. 5o A Politica Nacional de Mobilidade Urbana esta fundamentada nos seguintes principios: I - acessibilidade universal; II - desenvolvimento sustentavel das cidades, nas dimensoes socioeconomicas e ambientais; III - equidade no acesso dos cidadaos ao transporte publico coletivo; IV - eficiencia, eficacia e efetividade na prestacao dos servicos de transporte urbano; V - gestao democratica e controle social do planejamento e avaliacao da Politica Nacional de Mobilidade Urbana; VI - seguranca nos deslocamentos das pessoas; VII - justa distribuicao dos beneficios e onus decorrentes do uso dos diferentes modos e servicos; VIII - equidade no uso do espaco publico de circulacao, vias e logradouros; e IX - eficiencia, eficacia e efetividade na circulacao urbana. Art. 6o A Politica Nacional de Mobilidade Urbana e orientada pelas seguintes diretrizes: I - integracao com a politica de desenvolvimento urbano e respectivas politicas setoriais de habitacao,saneamento basico, planejamento e gestao do uso do solo no ambito dos entes federativos; II - prioridade dos modos de transportes nao motorizados sobre os motorizados e dos servicos de transporte publico coletivo sobre o transporte individual motorizado; III - integracao entre os modos e servicos de transporte urbano; IV - mitigacao dos custos ambientais, sociais e economicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade; V - incentivo ao desenvolvimento cientifico-tecnologico e ao uso de energias renovaveis e menos poluentes; VI - priorizacao de projetos de transporte publico coletivo estruturadores do territorio e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e VII - integracao entre as cidades gemeas localizadas na faixa de fronteira com outros paises sobre a linha divisoria internacional. Art. 7o A Politica Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos: I - reduzir as desigualdades e promover a inclusao social; II - promover o acesso aos servicos basicos e equipamentos sociais; III - proporcionar melhoria nas condicoes urbanas da populacao no que se refere a acessibilidade e a mobilidade; IV - promover o desenvolvimento sustentavel com a mitigacao dos custos ambientais e socioeconomicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e V - consolidar a gestao democratica como instrumento e garantia da construcao continua do aprimoramento da mobilidade urbana. A Lei estabeleceu ainda uma serie de regras (detalharemos num dos proximos artigos) para a regulacao dos servicos do transporte publico coletivo, os Direitos dos Usuarios, as Atribuicoes dos Entes do Sistema e a obrigatoriedade dos municipios com mais de vinte mil habitantes (tem outros criterios)