As guerras travadas no Congresso Nacional em torno da divisao dosroyalties do petroleo e da reforma do ICMS trouxeram a luz um debate que naopode mais ser adiado: a revisao do pacto federativo.Os Estados encontram-se espremidosfinanceiramente, tanto pelas exigencias da Lei de Responsabilidade Fiscalquanto pela queda de repasses da Uniao na esteira das sucessivas desoneracoesdo governo. Precisam, nao obstante, ampliar investimentos em servicos publicos.A seguranca publica e um setor que demandasolucao urgente, vitimado de forma particularmente grave pela situacao fiscaldos Estados. Segundo dados do Mapa da Violencia 2013, a taxa de homicidiosna populacao brasileira, que em 1996 era de 24,8 por 100 mil habitantes, saltoupara 27,1 em 2011. E o maior indice entre os 12 paises mais populosos do mundo--quase quatro vezes maior que o do Paquistao.Para fazer frente a demanda cada vez maior porseguranca publica, e necessario aumentar o efetivo das policias. Mesmo em meu Estado, onde osalario inicial de um policial militar e o segundo mais alto do Brasil e ondeconseguimos, em 2013, produzir uma inflexao na taxa de homicidios, o numero depoliciais por habitante e baixo: o efetivo e de apenas 12 mil homens, metade donecessario para atingir o patamar de 1 policial por 250 habitantes recomendadopela ONU.Nao existe magica contabil que nos permitafazer um aporte de pessoal dessa magnitude. As transferencias federais cairamnos ultimos dois anos, em parte devido as desoneracoes de IPI (Imposto sobreProdutos Industrializados) e Cide (Contribuicao sobre Intervencao no DominioEconomico) feitas pelo governo para estimular a economia. Essa caridade foifeita com o chapeu dos Estados, que viram despencar o montante do FPE (Fundo deParticipacao dos Estados).Por outro lado, o piso da educacao subiu 22%em 2012 e mais 8% em 2013, o que fez com que mesmo o aumento de 6,7% naarrecadacao de Goias nao desse conta de cobrir as despesas com a folha depessoal.Para mitigar a situacao da seguranca publica edesafogar os Estados, o governo de Goias propoe uma revisao do pactofederativo. Nossa proposta consiste em uma emenda ao artigo 21 da Constituicao,por meio da qual a Uniao devera prestar assistencia financeira aos Estados paraa manutencao e a execucao de servicos de seguranca publica.Antes que o leitor se espante com a ousadia ouquestione se isso nao trara problemas na cadeia de comando --ja que a PM deveobediencia ao governador, que paga seu soldo--, permita-me lembrar que jaexiste um precedente. A Policia Militar e o Corpo de Bombeiros do DistritoFederal sao mantidos pelo governo federal, sem que cause constrangimento aautoridade do governador.O Fundo Constitucional para a SegurancaPublica, que seria instituido por lei ordinaria para regulamentar o dispositivoconstitucional, seria usado para custear ate 50% da folha de pagamento da PM,da Policia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e da Policia Tecnico-Cientifica. Propomos que ele seja repartido aos Estados conforme o numero deagentes de seguranca publica por habitante: quanto mais policiais, mais verba oEstado receberia. O fundo seria corrigido pela receita liquida corrente daUniao.O projeto tem a vantagem adicional de por fima polemica em torno da PEC 300, em tramitacao no Congresso, que equipara ossalarios da PM e dos bombeiros de todo o pais aos do DF e