no 4.552, de 27 de dezembro de 2002, e o disposto no inciso II do art. 11 da Portaria no 546, de 11 de marco de 2010, com a redacao dada pela Portaria no 287, de 27 de fevereiro de 2014, Resolve:Art. 1o A verificacao do cumprimento das normas de protecao ao trabalho domestico, de que trata a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, com a redacao da Lei no 12.964, de 8 de abril de 2014, sera realizada por Auditor Fiscal do Trabalho - AFT, preferencialmente mediante procedimento de fiscalizacao indireta.Paragrafo unico. Considera-se fiscalizacao indireta a realizada por meio de sistema de notificacoes para apresentacao de documentos nas unidades descentralizadas do Ministerio do Trabalho e Emprego - MTE.Art. 2o A fiscalizacao indireta sera iniciada mediante a emissao de notificacao por via postal, com Aviso de Recebimento - AR, que liste a documentacao a ser apresentada e indique dia, hora e unidade descentralizada do MTE para a apresentacao dos referidos documentos, fazendo-se constar expressamente a advertencia de que o desatendimento a notificacao acarretara a lavratura dos autos de infracao cabiveis. 1o Constara necessariamente da lista de documentos a ser apresentada, em relacao a cada empregado domestico, copia da Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS) onde conste a identificacao do mesmo, a anotacao do contrato de trabalho domestico e as condicoes especiais, se houver, de modo a comprovar a formalizacao do vinculo empregaticio. 2o Em caso de impossibilidade de comparecimento, o empregador podera fazer-se representar, independentemente de carta de preposicao, por pessoa da familia que seja maior de dezoito anos e capaz, resida no local onde ocorra a prestacao de servicos pelo empregado domestico e apresente a documentacao requerida. 3o Comparecendo o empregador ou representante e sendo ou nao apresentada a documentacao requerida na notificacao, cabera ao Auditor-Fiscal do Trabalho responsavel pela fiscalizacao a analise do caso concreto e a adocao dos procedimentos fiscais cabiveis. 4o Na hipotese de fiscalizacao iniciada por denuncia, o AFT devera guardar sigilo a esse respeito, bem como quanto a identidade do denunciante, em obediencia ao disposto na alinea c do art. 15 da Convencao no 81 da Organizacao Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto no 41.721, de 25 de junho de 1957.Art. 3o Caso o empregador, notificado para apresentacao de documentos, nao compareca no dia e hora determinados, o AFT devera lavrar auto de infracao capitulado no 3o ou no 4o do art. 630 da CLT, ao qual anexara via original da notificacao emitida e, se for o caso, do AR que comprove o recebimento da respectiva notificacao, independentemente de outras autuacoes ou procedimentos fiscais cabiveis.Art. 4o Em caso de necessidade de fiscalizacao do local de trabalho, o AFT, apos apresentar sua Carteira de Identidade Fiscal (CIF) e em observancia ao mandamento constitucional da inviolabilidade do domicilio, dependera de consentimento expresso e escrito do empregador para ingressar na residencia onde ocorra a prestacao de servicos por empregado domestico.Paragrafo unico. Considera-se empregador, para fins do consentimento previsto no caput, qualquer pessoa capaz, pertencente a familia para a qual o empregado domestico preste servicos, que