(artigo 424 da CLT)Afastar o menor de empregos que:- diminuam o seu tempo de estudo;- reduzam o repouso necessario asaude ou que prejudiquem a sua educacao moral;- acarretem prejuizo a sua forcafisica. Osresponsaveis legais dos menores poderao pleitear a extincao do contrato detrabalho, desde que o servico possa acarretar danos de ordem moral e fisica.Dos deveres dos empregadores: (artigo 425 da CLT)- observar a decencia, os bons costumes,regras de Seguranca e Medicina do Trabalho.Contrato de aprendizagem(Leis n. 10.097/2000 e 11.180/2005). Definicoes legais: O Estatuto da Crianca e do Adolescente define a aprendizagem comosendo uma modalidade de formacaotecnico-profissional, ministradasegundo as diretrizes e bases da educacao em vigor.A CLT define o contrato de aprendizagem como sendo um contrato de trabalho de natureza especial,ajustado por escrito e por prazo determinado, nao superior a 02 anos,por meio do qual o empregador secompromete a assegurar aos maiores de 14 anos e menores de 24 anos, inscritos em programas de aprendizagem, formacaotecnico-profissional metodica, compativel com o seu desenvolvimento fisico,moral e psicologico e o aprendiz, secompromete a executar, com zelo e diligencia, as tarefas necessarias a suaformacao (art. 428). Validade do contrato de aprendizagem: -anotacao na CTPS; matricula efrequencia do aprendiz a escola, caso nao tenha concluido o ensino fundamental;inscricao em programa de aprendizagem desenvolvido por Entidades qualificadasem formacao tecnico-profissional metodica (Servicos Nacionais de Aprendizagemou Entidades sem fins Lucrativos). Duracao:Nao podera ser estipulado pormais de 02 anos (artigo 428, 3o da CLT).Natureza Juridica:Trata-se de um tipo especial decontrato por prazo determinado. Portadores de Deficiencia: nao ha idade maxima para a contratacao(artigo 428, 5o da CLT). A comprovacaoda escolaridade do aprendiz portador de deficienciamental deve considerar, sobretudo,as habilidades e competencias relacionadas com a profissionalizacao. Obrigatoriedade da contratacao do aprendiz: (Artigo 429 da CLT)Os Estabelecimentos de qualquernatureza sao obrigados a contratar e a matricular os aprendizes nos cursos dosServicos Nacionais de Aprendizagem em numero equivalente a 5%, no minimo, e15%, no maximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento. Locais destinados ao aprendizado:- Servicos Nacionais deAprendizagem: SENAI, SENAC, SENAT etc.-Entidades qualificadas emformacao tecnico-profissional: Escolas Tecnicas de Educacao, na propria empresa(artigo 431 da CLT), Entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo aassistencia ao adolescente e a educacao profissional, registradas no ConselhoMunicipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, a exemplo da FundacaoPro-Cerrado. Exemplos de cursos oferecidos:Departamento de Pessoal, Informatica, Costura, Mecanico, Sapataria, Eletricistade Sistemas Eletronicos etc.A Fundacao Pro-Cerrado, porexemplo, possui programa de educacao ambiental, de cidadania e informaticabasica.Restricoes ao contrato de trabalho do aprendiz:E proibido o trabalho do menor aprendizem ambientes que possam prejudicar a sua formacao, seu desenvolvimento fisico,psiquico, moral e social; bem como em horarios e locais que nao permitam afrequencia a escola.Salario:Artigo 428 da CLT salariominimo hora, salvo condicao mais vantajosa. FGTS 2% da remuneracao mensal, a ser depositado em contavinculada do FGTS (artigo 15, 7o, da Lei 8.036, de 1990).Termino do contrato de Aprendizagem:- Termino da aprendizagem limite de 02 anos;Nas hipoteses em que os cursos sao de tres anos, excedido o prazo dedois anos do contrato, este se transforma em prazo indeterminado. O curso atepodera continuar a ser feito ate ser terminado e, posteriormente, ser conferidoo diploma.