oferecimento da denuncia criminal, tendo em vista que a sentenca que a homologa faz coisa julgada formal e material. [12]Considerando que inexoravel sera a inefetividade do Juizado Especial Criminal se nao for possivel o ajuizamento da acao penal quando descumprida a transacao penal, ante a adocao seja do entendimento do Superior Tribunal de Justica, ou daqueles que entendem que a sentenca homologatoria da transacao penal faz coisa julgada, seja somente formal ou formal e material, e impede o prosseguimento do processo, buscou-se uma solucao intermediaria.Preliminarmente ao exame desta solucao intermediaria, cabe uma digressao acerca da aduzida inefetividade do Juizado Especial Criminal quando se decide pela execucao das penas aplicadas em sede de transacao penal, ja que nao se vislumbra a probabilidade de que esta seja satisfatoria, o que, por sua vez, gera a impunidade e o descredito da sociedade na justica. De fato, ha varias questoes polemicas no tocante a forma de execucao da pena aplicada em sede de transacao penal, sendo imprescindivel analisa-la, em duas etapas, dependendo da modalidade de pena aplicada, restritiva de direitos ou multa.A pena de multa nao pode ser convertida em privativa de liberdade, consoante ja analisado, entretanto, tal vedacao nao lhe retira o carater penal, determinando somente que sua execucao, como divida de valor, devera ser realizada pela Fazenda Publica. Pois bem, a execucao da pena de multa aplicada em sede de transacao penal, se for adotado o posicionamento de que a homologacao desta ultima tem carater condenatorio, na esteira do preconizado pelo Superior Tribunal de Justica, sera promovida pela Fazenda Publica, na forma do artigo 51 do Codigo Penal.Imperioso que se registre que os valores da pena de multa sao destinados, em regra, ao Fundo Penitenciario da Uniao (FUNPEN) [13] e, portanto, a legitimidade ativa para o ajuizamento da execucao e da Procuradoria da Fazenda Nacional. Alvitra-se, contudo, que a lei n.o 10.522, de 19.07.2002, no seu artigo 20, determina que serao arquivadas as execucoes fiscais de debitos inscritos na divida ativa da Uniao pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, quando seus valores consolidados sejam iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que praticamente perpetua a inadimplencia da pena de multa. [14]De outra banda, concluindo-se pelo carater declaratorio (ou meramente homologatorio) da sentenca que homologa a transacao penal poder-se-a defender que a execucao da pena de multa nela aplicada devera ser feita de acordo com o procedimento disposto no Codigo de Processo Civil. Como decorrencia, por obvio que este entendimento afasta da multa aplicada na transacao penal o carater de pena e a torna uma mera condicao do acordo homologado pelo juizo, cujo descumprimento importara na aludida execucao processual civil. Ainda, esta execucao, provavelmente, sera promovida pelo Ministerio Publico no ambito do proprio Juizado Especial Criminal ou em procedimento executorio no civel, sendo que a primeira opcao e a mais defendida.Destarte, com relacao a execucao da pena de multa, sem que se olvide da impossibilidade de sua conversao em pena privativa de liberdade ja que fere garantias fundamentais do cidadao, tambem a sua execucao no ambito do Juizado