o que afronta o principio da democracia participativa.c) reducao na protecao das areas de preservacao permanente, reduzindo pela metade a area a ser recomposta em rios de ate 10 metros (art.35), permitindo pecuaria em topos de morro e areas de uso restrito - entre 25 a 45o de declividade (arts. 10 e 12), e retirando protecao a manguezais e veredas (art. 3o), atualmente protegidos. Vale dizer que a anistia proposta para as APP de rios com menos de 10 metros de largura, alem de contrariar recomendacao expressa feita pela Agencia Nacional de Agua ANA, afetara mais de 55% de toda a malha hidrica do Pais de acordo com estudo da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciencia.d) causara estimulo a novos desmatamentos ao permitir que nao somente desmatamentos anteriores a julho de 2008 sejam regularizados com recomposicao com especies exoticas, que sejam compensados por vegetacao em outros estados, no mesmo Bioma (art. 38), ou que possam ser beneficiados com reducao da RL na Amazonia legal para fins de regularizacao(art. 14, I). Vale lembrar os dados do INPE lancados em 18 de maio deste ano dando conta de um aumento inesperado e significativo dos desmatamentos na Amazonia neste ano.e) desobrigacao aos orgaos ambientais de embargar os novos desmatamentos ilegais permitindo o acesso de novos desmatadores ilegais a credito publico (Art. 58) e quebrando portanto a espinha dorsal da politica nacional de controle do desmatamento.f) a anistia pode ser adiada indefinidamente por decreto (art. 33, 2o)Os graves problemas acima descritos indicam claramente que a proposta de Lei em questao atende fundamentalmente a parte mais retrograda do setor agropecuario brasileiro, aponta na contra mao da historia do desenvolvimento sustentavel e contra os compromissos assumidos internacionalmente e por Lei (Lei de Mudancas Climaticas) pelo presidente Lula em Copenhague (2009) de reduzir significativamente ate 2020 nossas emissoes de gases de efeito estufa.De acordo com o proprio INPE e o Ministerio de Meio Ambiente a expectativa de anistia gerada pelos debates em torno da proposta ruralista em questao ja trouxe impactos reais na retomada do aumento do Desmatamento na Amazonia, apos 5 anos de queda significativa.Salientamos que nos, Povos e Comunidades Tradicionais, defendemos a manutencao das areas de reserva legal e APP s, pois dependemos dessas areas para a manutencao do nosso modo de vida, cultura, economia e producao de alimentos. Ressaltamos que as mudancas no codigo florestal vigente devem ser fruto de um debate amplo com toda sociedade brasileira e que nos povos e Comunidades Tradicionais nao participamos do debate que originou a proposta em pauta.Diante de todo o exposto ate aqui e que reiteramos nosso pedido de que Vossa Excelencia impeca a aprovacao da proposta em questao, ja fruto de suposto acordo com o governo, para votacao na proxima terca-feira (24) e que o Governo apresente uma proposta de Lei para uma politica nacional florestal condizente com o papel de destaque e a importancia do Brasil (Potencia Socioambiental) para as acoes globais de mitigacao as mudancas climaticas, conservacao da Sociobiodiversidade e das aguas e melhoria da qualidade de vida na Terra.Aprovado na 16a Reuniao Ordinaria da