CAPITULO XDA READMISSAOArt. 56. Readmissao e o ato pelo qual o funcionario, demitido ou exonerado, reingressa no servico publico municipal, sem direito a qualquer ressarcimento.Paragrafo unico. A readmissao dependera de decisao do Prefeito, da existencia de vaga e de inspecao medica que prove a capacidade fisica para o exercicio do cargo, sem prejuizo das exigencias legais, quanto a primeira investidura.Art. 57. A readmissao dar-se-a, de preferencia, no cargo anteriormente ocupado pelo funcionario, podendo, entretanto, ser feita em outro de igual ou menor padrao de vencimento, respeitada a habilitacao profissional.Art. 58. Nao podera ser readmitido o funcionario demitido a bem do servico publico, sob pena de responsabilidade de quem promover a readmissao. CAPITULO IVDA POSSEArt. 27. Posse e o ato que investe o cidadao em cargo publico ou em funcao gratificada.Paragrafo unico. Nao havera posse nos casos de reintegracao e, tambem, nos de promocao, quando se tratar de cargos de igual denominacao.Art. 28. Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionario, constara o compromisso de fiel cumprimento dos deveres do cargo.Art. 29. Sao competentes para dar posse:I - o Prefeito, aos Secretarios Municipais, aos subprefeitos, aos Administradores Regionais, aos Oficiais de seu Gabinete e titulares de cargos que lhe forem diretamente subordinados;II - o Secretario de Administracao, aos Diretores de Departamento, Oficiais de Gabinete, Chefes de Divisao, Chefes de Secao e cargos equivalentes;III - o Diretor do Departamento de Recursos Humanos (SA-1) aos demais funcionarios. Paragrafo unico. A autoridade que der posse devera, sob pena de responsabilidade, verificar se foram satisfeitas as condicoes legais para a investidura no cargo. (Redacao dada ao artigo pela Lei 4.694, de 17.12.98).Nota: Assim dispunha o artigo alterado: "Art. 29. Sao competentes para dar posse:I - o Prefeito, aos Secretarios Municipais, aos subprefeitos, aos Administradores Regionais, aos Oficiais de seu Gabinete e titulares de cargos que lhe forem diretamente subordinados;II - o Secretario de Administracao, aos Diretores de Departamento, Oficiais de Gabinete, Chefes de Divisao, Chefes de Secao e cargos equivalentes;III - o Diretor do Departamento de Recursos Humanos (SA-1) aos demais funcionarios.Paragrafo unico. A autoridade que der posse devera, sob pena de responsabilidade, verificar se foram satisfeitas as condicoes legais para a investidura no cargo" (Redacao dada ao artigo pela Lei no 4.539, de 9.10.97).Art. 30. A posse devera verificar-se no prazo de 3 (tres) dias , contados da publicacao do ato de nomeacao.Paragrafo 1o O tempo inicial para o servidor em ferias ou licenca, exceto caso de licenca sem vencimentos, sera contado da data em que se findarem as ferias ou a licenca.Paragrafo 2o Os habilitados em concurso e nomeados, quando chamados a prestacao de servico militar e incorporados a tropa, terao prazo de posse prorrogado, mediante requerimento, ate 15 (quinze) dias, contados da data da desincorporacao (Redacao dada ao artigo pela Lei 4.694, de 17.12.98).Nota: Assim dispunha o artigo alterado :"Art. 30. A posse devera verificar-se no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicacao do ato de nomeacao.Paragrafo 1o O tempo inicial para o servidor em ferias ou licenca, exceto caso de licenca sem vencimentos, sera contado da data em que