pelo interessado para que a Administracao consinta na pratica de determinada atividade individual incidente sobre um bem publico. Nao tem forma nem requisitos especiais para sua outorga, pois visa apenas a atividades transitorias e irrelevantes para o poder publico, bastando que se consubstancie num ato escrito do Prefeito, revogavel sumariamente a todo tempo e sem qualquer onus para o Municipio. Tais autorizacoes nao geram privilegios contra a administracao ainda que remuneradas e fruidas por muito tempo, e, por isso mesmo, dispensam lei autorizativa e licitacao para sua outorga. Entretanto, no municipio do Rio de Janeiro ha Lei regulamentando as atividades do comercio ambulante o que vincula a administracao publica. (Lei 1876/92).Para elucidar os procedimentos de atuacao em campo em especial nas praias da Cidade se faz necessario a mencao da Lei 1876/92 que dispoe em seu Artigo 42 os dispositivos legais:Capitulo XIIIDOS VENDEDORES AMBULANTES DE PRAIAArt. 42 - Dos vendedores ambulantes de praia exigir-se-a:I - quando estacionado em ponto fixo na areia:a) distanciamento minimo de cinquenta metros de um outro ambulante;b) utilizacao de guarda-sol com dois metros de diametro nas cores estabelecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda;c) utilizacao de no maximo dois recipientes termicos com a dimensao de ate duzentos litros cubicos;d) a limpeza da praia no raio de vinte e cinco metros de seu ponto de venda;e) as mercadorias expostas nao poderao ultrapassar os limites da barraca;f) fica proibido qualquer outro tipo de comercio com instalacao fixa nas areias das praias;g) as mercadorias comercializadas serao:1. cerveja;2. refrigerante;3. agua mineral;4. coco gelado;5. caipirinha;6. sanduiche pronto e embalado;7. suco;8. refresco;II - quando sem ponto fixo:a) carrocinha no modelo e dimensao estabelecida pela Secretaria Municipal de Fazenda, proibido o estacionamento, exceto para atendimento do consumidor;b) pequeno recipiente termico ou outro determinados pela Secretaria Municipal de Fazenda.O Artigo 46 em seu paragrafo unico preve a utilizacao de uniforme:TITULO IXDos UniformesArt. 46 - Os ambulantes devem apresentar-se trajados e calcados, em condicoes de higiene e asseio, sendo obrigatorio aos que comercializam generos alimenticios o uso de uniformes ou guarda-po e bone ou gorro, na cor e modelos aprovados pelo orgao competente da Secretaria Municipal de Fazenda.Paragrafo Unico - Os ambulantes autorizados a comercializar nas praias estao obrigados ao uso de uniforme composto de bermuda e jaleco, como aprovado pelo poder publico.Esses sao os termos da autorizacao dos vendedores ambulante de praia.Agora exploraremos as infracoes e penalidades cometidas pelos ambulantes que estao previstas nos Artigos 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54 da Lei 1876/92.TITULO XDas Infracoes e PenalidadesArt. 47 - Os infratores desta Lei serao punidos com multas previstas no Codigo Tributario Municipal e na Lei no 2294/78, conforme dispostas a seguir:I - mercadejar sem autorizacao: dez Unidades Fiscal do Municipio-Unif;II - mercadejar em desacordo com os termos de sua autorizacao: cinco Unif;III - nao se apresentar em rigorosas condicoes de asseio: cinco Unif;IV - apresentar-se em veiculo ou unidade autorizada em mau estado de conservacao ou em condicoes precarias de higiene: dez Unif;V - nao manter limpo o local de estacionamento: dez Unif;VI - utilizar buzinas, campainhas e outros meios ruidosos de propaganda: