e cientifico. 1o O Poder Publico, com a colaboracao da comunidade, promove e protege o patrimonio cultural estadual, por meio de inventario, registro, vigilancia, tombamento e desapropriacao, e de outras formas de acautelamento e preservacao. 2o Cabem a administracao publica, na forma da lei, a gestao da documentacao governamental e as providencias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. 3o A lei estabelece incentivos para a producao e o conhecimento de bens e valores culturais. 4o Os danos e ameacas ao patrimonio cultural sao punidos, na forma da lei.Art. 145. Cabe ao ensino fundamental criar as bases para formacao de culturas tecnica e associativista.Secao IIIDo DesportoArt. 146. E dever do Estado fomentar praticas desportivas formais e nao-formais, como direito de cada um, observados:I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associacoes, quanto a sua organizacao e funcionamento;II - a destinacao de recursos publicos para a promocao prioritaria do desporto educacional e, em casos especificos, para o do desporto de alto rendimento;III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o nao-profissional;IV - a protecao e o incentivo as manifestacoes desportivas de criacao nacional.Paragrafo unico. O Poder Publico incentiva o lazer, como forma de promocao social.CAPITULO IVDA CIENCIA E TECNOLOGIAArt. 147. O Estado promove e incentiva o desenvolvimento cientifico, a pesquisa e a capacitacao tecnologicas. 1o A pesquisa cientifica basica recebe tratamento prioritario do Estado, tendo em vista o bem publico e o progresso da ciencia. 2o A pesquisa tecnologica volta-se, preponderantemente, para a solucao dos problemas estaduais e para o desenvolvimento do sistema produtivo. 3o O Estado apoia a formacao de recursos humanos nas areas de ciencia, pesquisa e tecnologia, e concede aos que delas se ocupem meios e condicoes especiais de trabalho. 4o A lei estimula as empresas que investem em pesquisa, criacao de tecnologia adequada ao Estado, formacao e aperfeicoamento de seus recursos humanos e que praticam sistemas de remuneracao que assegurem ao empregado, desvinculada do salario, participacao nos ganhos economicos resultantes da produtividade de seu trabalho.Art. 148. O Estado cria o Fundo de Desenvolvimento Cientifico-Tecnologico, ao qual destina, anualmente, percentual de sua receita orcamentaria, a ser gerida conforme dispuser a lei.CAPITULO VDA COMUNICACAO SOCIALArt. 149. A manifestacao do pensamento, a criacao, a expressao e a informacao, sob qualquer forma, processo ou veiculo, nao sofrem qualquer restricao, observado o disposto na Constituicao Federal e nesta Constituicao. 1o Nenhuma lei contem dispositivo que possa constituir embaraco a plena liberdade de informacao jornalistica, em qualquer veiculo de comunicacao social, observado o disposto no art. 5o, IV, V, X, XIII e XIV, da Constituicao Federal. 2o E vedada toda e qualquer censura de natureza politica, ideologica e artistica. 3o A publicacao de veiculo impresso de comunicacao independe de licenca de autoridade.CAPITULO VIDO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOSArt. 150. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo, e de harmoniza-lo, racionalmente, com as necessidades do desenvolvimento socio-economico, para as presentes e futuras geracoes. 1o