da condenacao sera acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-a mandado de penhora e avaliacao." Segundo Maria Helena Diniz, sao tecnicas ou processos interpretativos os seguintes: gramatical ou literal, logico, sistematico, historico e sociologico ou teleologico (Maria Helena Diniz, Compendio de introducao a ciencia do direito, Saraiva: 2006, p. 432).Ainda segundo a autora, pela tecnica gramatical, tambem chamada literal, "(...) examina o aplicador ou o interprete cada termo do texto normativo, isolada ou sintaticamente, atendendo a pontuacao, colocacao dos vocabulos, origem etimologica etc." (ob. cit., p. 433). Numa primeira analise, verifica-se que o dispositivo em comento utiliza dos termos "condenado" e "condenacao". Com efeito, numa perspectiva do devido processo legal em seu aspecto substantivo (substantive due process ), nao nos parece que, enquanto estiver pendente o julgamento do recurso, possa o litigante ser penalizado por multa pelo descumprimento de sentenca, sobretudo porque e o proprio ordenamento juridico quem lhe assegura os meios recursais pertinentes para insurgir-se contra essa decisao.Tal entendimento e compartilhado por Sidney Palharini Junior, que expoe o seguinte:"Nao se pode fechar os olhos a condicao determinada pela lei para a incidencia da multa, mais precisamente, para o inicio da contagem do prazo para pagamento sob pena de incidencia de multa, qual seja a situacao de condenado do devedor.O alcance dessa expressao esta inserido na abrangencia do conceito do devido processo legal, estando a interpretacao que pretendemos, portanto, embasada em preceitos constitucionais cogentes.Com efeito, dispoe a Constituicao Federal: 'Art. 5.o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV - ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes'.Ao litigante, portanto, e assegurada a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes em respeito ao devido processo legal. Desse modo, ao devedor condenado e permitido utilizar-se dosinstrumentos de impugnacao que a lei lhe faculta. Ao final, mantida a condenacao ou nao, com o transito em julgado da sentenca, estara o titulo executivo judicial definitivamente formalizado, sob o crivo do devido processo legal.Enquanto pender recurso, independentemente dos efeitos de que seja dotado, nao se pode dizer, a luz do devido processo legal, que ha condenado, ante a possibilidade de reforma do titulo capaz de ensejar execucao provisoria.Com isso nao se esta a dizer que a Constituicao Federal aboliu a execucao provisoria, e sim que o litigante sera tido por condenado somente com o transito em julgado da sentenca. Ao exigir o art. 475-J que o devedor esteja condenado, acabou por limitar a possibilidade de incidencia da multa em questao somente as hipoteses de execucao definitiva, uma vez que, antes do transito em julgado da sentenca, nao