Poderes Legislativo e Judiciario, do MPU e da DPU deverao utilizar o Sistema Integrado de Planejamento e Orcamento - SIOP na elaboracao dos creditos suplementares de que trata o caput, com vistas a emissao dos anexos necessarios a publicacao do ato de abertura do credito e ao atendimento do disposto no art. 2o desta Portaria. 2o Nas referencias ao MPU, constantes desta Portaria, considera-se incluido o Conselho Nacional do Ministerio Publico - CNMP. 3o Na abertura dos creditos de que trata o caput poderao ser incluidos grupos de natureza de despesa, alem dos aprovados no respectivo subtitulo, desde que compativeis com a finalidade da acao orcamentaria correspondente.Art. 2o Para fins de transmissao ao Sistema Integrado de Administracao Financeira do Governo Federal - SIAFI dos dados dos creditos suplementares abertos, em atendimento ao disposto no 5o do art. 40 da LDO-2014, os orgaos referidos no 1o do art. 1o desta Portaria deverao comunicar a Secretaria de Orcamento Federal do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao - SOF/MP, preferencialmentepor meio do endereco eletronico depes.sof@planejamento.gov.br, a abertura do credito, indicando o numero e a data do ato que procedeu a abertura, bem como a data de sua publicacao, retificacao ou revogacao, no Diario Oficial da Uniao, alem do(s) respectivo(s) numero(s) de formalizacao criado(s) pelo SIOP. 1o No prazo maximo de dois dias uteis apos o recebimento da comunicacao a que se refere este artigo, a SOF/MP providenciara a transmissao ao SIAFI dos dados dos creditos abertos, ressalvados os impedimentos de ordem tecnico-operacional. 2o Nao sera efetivada a transmissao da alteracao orcamentaria que:I - nao atenda ao disposto no 1o do art. 1o deste artigo;II - apresente divergencia entre os anexos publicados e os gerados pelo SIOP; ouIII - a publicacao do ato tenha ocorrido apos os prazos de que trata o art. 7o desta Portaria.Art. 3o Em face do disposto nos arts. 40, 3o, incisos I e II, e 90 da LDO-2014, e no caput do art. 4o da LOA-2014, nao sera possivel a anulacao de dotacoes orcamentarias:I - que tenham sido objeto de limitacao de empenho e movimentacao financeira, nos termos do art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, exceto para suplementacao de despesas com identificador de resultado primario "2 - primaria discricionaria nao abrangidas pelo PAC", desde que seja mantido o montante da limitacao de empenho e movimentacao financeira do orgao, quando houver;II - relativas a despesas com identificador de resultado primario "0 - financeira" para suplementacao de despesas com identificador de resultado primario "1 - primaria obrigatoria" ou "2 - primaria discricionaria nao abrangidas pelo PAC";III - relacionadas a despesas obrigatorias, de que trata a Secao I do Anexo III da LDO-2014, para o atendimento de despesas que nao sejam dessa especie;IV - referentes a quaisquer valores incluidos ou acrescidos em decorrencia da aprovacao de emendas individuais apresentadas por parlamentares, salvo no caso do disposto no 2o deste artigo; eV - concernentes aos beneficios auxilio-alimentacao ou refeicao, assistencia pre-escolar, assistencia medica e odontologica e auxilio-transporte, para o atendimento de outras despesas, inclusive da propria unidade orcamentaria,