Direito dos Tratados, em seu art. 27, ja dispoe queuma parte nao pode invocar as disposicoes de seu direito interno comojustificativa do nao cumprimento de tratado; b) caso exista alguma disposicao,em lei promulgada internamente, que seja mais favoravel as pessoas residentesno Pais, essa norma prevalece sobre as disposicoes que constem de tratados aosquais o Pais aderiu.AntonioAugusto Cancado Trindade afirma que o criterio da norma mais favoravel as pessoasprotegidas contribui, em primeiro lugar, para reduzir ou minimizar as pretensaspossibilidades de conflitos entre instrumentos legais em seus aspectosnormativos. Contribui, em segundo lugar, para obter maior coordenacao entretais instrumentos, tanto em dimensao vertical (tratados e instrumentos dedireito interno), quanto horizontal (dois ou mais tratados). No tocante a estaultima, o criterio da primazia da disposicao mais favoravel as vitimas ja emfim da decada de 50 era aplicado pela Comissao Europeia de Direitos Humanos, erecebeu reconhecimento especial da Corte Interamericana de Direitos Humanos noParecer de 1985 sobre a Associacao Obrigatoria de Jornalistas.Contribui, em terceiro lugar, para demonstrar que a tendencia e o proposito dacoexistencia de distintos instrumentos juridicos (garantindo os mesmosdireitos) sao no sentido de ampliar e fortalecer a protecao.7.4. Interpretacao e Aplicacao da Constituicao LuisRoberto Barroso (Editora Saraiva, 2003).7.4.1. A Posicao Do STF Na Questao Do Depositario InfielOPlenario do Supremo Tribunal Federal foi instado a pronunciar-se acerca dacontrovertida questao envolvendo a subsistencia ou nao da prisao civil nahipotese de alienacao fiduciaria em garantia (onde se equipara o devedor-fiducianteao depositario), tendo em vista o que dispoe o art. 7o, n. 7, da ConvencaoAmericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) e a clausulagenerica inserta no art. 5o, LXVII, da CR/88.Comoo referido artigo da Convencao somente excepciona a hipotese de inadimplementoda obrigacao alimenticia, questionou-se a subsistencia ou nao da prisao civilpor infidelidade do depositario, haja vista a incorporacao ao ordenamentojuridico brasileiro da referida Convencao (Decreto no. 678/92), nos termos doart. 5o, 2o, da CR/88. E o STF, invocando a supremacia da Constituicao emrelacao a Convencao, declarou a possibilidade da prisao civil em qualquer doscasos onde o depositario venha a ser considerado infiel, inclusive na alienacaofiduciaria em garantia.Dispoeo acordao: 4. Os compromissos assumidos pela Republica Federativa do Brasil emtratado internacional de que seja parte (CF, art. 5o, 2o) nao minimizam oconceito de soberania do Estado-povo na elaboracao da sua Constituicao; por estarazao, o art. 7o, n. 7, do Pacto de San Jose da Costa Rica (ninguem deve serdetido por divida: este principio nao limita os mandatos de autoridadejudiciaria competente expedido em virtude de inadimplemento de obrigacaoalimentar), deve ser interpretado com as limitacoes impostas pelo art. 5o,LXVII, da Constituicao. (RTJ, 164:213, 1998, HC 73.044 SP, rel. Min.Mauricio Correa.Observacao: A posicao do Superior Tribunal de Justica ede aberta divergencia em relacao a do Supremo Tribunal Federal.Ponto 8 OMinisterio Publico Na Defesa Dos Direitos Humanos. O Ministerio Publico DoTrabalho E A Defesa Dos Direitos Humanos No Ambito Trabalhista8.1. O Ministerio Publico E AConstituicao De 19888.2.A Globalizacao E Os Seus Reflexos No Respeito Aos Direitos Humanos8.3.O Estado De Direito8.4.A Agressao Ao Estado De Direito Em Face Da Falta De Eficacia Real Das NormasConstitucionais8.5.O Papel Do Ministerio Publico8.6.Em Especial, O Papel