ampliacao dos direitos trabalhistas e previdenciarios do empregado domestico, bem assim instituicao de beneficio fiscal para o empregador domestico, pela edicao das Leis ns 10.208, de 23 de marco de 2001, e 11.324, de 19 de julho de 2006. A Lei no 10.208/2001, na qual foi convertida a Medida Provisoria n 2.104-16, de 23 de fevereiro de 2001, alterou dispositivos da Lei no 5.859/72 para facultar o acesso do empregado domestico ao Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS) e ao seguro-desemprego. A inclusao do empregado no FGTS fica ao criterio do empregador, a quem compete fazer o requerimento nesse sentido. O seguro-desemprego e devido ao domestico no valor de um salario minimo, por um periodo maximo de tres meses, de forma continua ou alternada. Esse beneficio sera concedido ao empregado inscrito no FGTS, despedido sem justa causa, que houver trabalhado como domestico por, no minimo, quinze meses nos ultimos vinte e quatro meses contados da dispensa. Devera ser requerido a partir de sete ate noventa dias contados da dispensa, podendo ser renovado a cada periodo de dezesseis meses decorridos do desligamento que originou o beneficio anterior. Considera-se justo motivo para a despedida qualquer das hipoteses previstas no artigo 482 da CLT, exceto as referidas nas alineas "c" e "g" e no seu paragrafo. A Lei no 11.324/2006, decretada ja no curso do processo eleitoral, resultou de um embate politico entre a Oposicao e o Governo. Atraves dela o Congresso Nacional procurou equiparar em direitos o empregado domestico aos empregados urbanos e rurais ja contemplados com o elenco constante do artigo 7 da Constituicao, eis que aquele a Lei Maior assegura apenas alguns desses direitos (paragrafo unico). O Presidente da Republica, invocando razoes de interesse publico e inconstitucionalidade, vetou alguns dos dispositivos aprovados pelo Parlamento. No que tange aos direitos trabalhistas, a Lei n 11.324/2006 estabeleceu: a) ferias anuais remuneradas de trinta dias com o acrescimo de, pelo menos, um terco sobre o salario normal, apos doze meses de trabalho prestado a mesma pessoa ou familia; b) estabilidade provisoria a empregada domestica gestante, sendo vedada sua dispensa arbitraria ou sem justa causa desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto; c) a proibicao de o empregador efetuar descontos do salario do empregado por fornecimento de alimentacao, vestuario, higiene ou moradia, ressalva feita, em relacao a esta, para o caso de se tratar de local diverso da residencia em que ocorrer a prestacao de servicos, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes; d) vedacao de incorporacao dos valores pecuniarios das referidas despesas na remuneracao para quaisquer efeitos, negando-se-lhes natureza salarial; e) extensao ao empregado domestico do direito ao repouso semanal remunerado, ao revogar a alinea "a" do artigo 5 da Lei n 605, de 5 de janeiro de 1949. Em relacao a beneficio de ordem fiscal, instituiu-se a faculdade de o empregador domestico deduzir, ate o exercicio de 2012, ano calendario de 2011, a contribuicao patronal paga a Previdencia Social incidente sobre valor da remuneracao correspondente a um empregado domestico, por cada declaracao (em