DEJT 22.11.2013).2. Horas in itinere. Limitacaopor norma coletiva. 1. Em relacao a validade da norma coletiva que limita opagamento das horas in itinere, esta Subsecao Especializada fixou a tesede que, alem das hipoteses de supressao total, tambem a reducao desproporcionaldo direito as horas in itinere configura a invalidade na norma coletiva.E nao obstante a dificuldade em se estabelecer um criterio pautado narazoabilidade para, em funcao dele, extrair a conclusao acerca da validade ouda invalidade da norma coletiva, esta Especializada decidiu, aplicando umcriterio com ponderacao, que, se a diferenca entre o tempo de percurso e otempo pago em razao da norma coletiva nao exceder a 50%, admite-se aflexibilizacao pela via negocial. 2. Na hipotese dos autos, observa-se que aTurma nao consignou o tempo gasto no trajeto, sendo certo que tambem nao constada transcricao da decisao regional, constante do acordao turmario, a duracao dotempo gasto no deslocamento da reclamante ate o trabalho. 3. Dentro destecontexto, os embargos nao tem o condao de ultrapassar o conhecimento, poisausente o registro do tempo de deslocamento, nao ha como se reputar valida, ounao, a norma coletiva, porque nao tem como se saber se houve, ou nao, aobservancia do parametro objetivo adotado por este orgao uniformizador dejurisprudencia interna corporis, qual seja a reducao das horas initinere na proporcao de 50% (cinquenta por cento). Recurso de embargos naoconhecido (TST, SDI-1, E-RR-96900-08.2008.5.09.0093, Rel. Min. Dora Maria daCosta, j. 14.11.2013, DEJT 22.11.2013).Horas in itinere. Definicao denumero fixo de horas a serem pagas. Diferenca entre o tempo real despendido nopercurso e o numero fixo previsto no acordo coletivo. Principio darazoabilidade. Com fundamento no art. 7o, inc. XXVI, da Constituicao daRepublica, esta Corte vem prestigiando a autonomia da negociacao coletiva nadefinicao de um numero fixo de horas in itinere a serem pagas. Eventualdiferenca entre o numero de horas fixas e o numero de horas efetivamentedespendidas no trajeto pode ser tolerada, desde que respeitado o limite ditadopela proporcionalidade e pela razoabilidade na definicao do numero fixo de horasa serem pagas, com o fim de nao desbordar para a supressao do direito doempregado, se a negociacao resultar na fixacao de uma quantidade de horasinferior a 50% do tempo real despendido no percurso. Destes autos, extrai-seque o tempo efetivo de deslocamento do reclamante era de 3 (tres) horas diariase que a norma coletiva limitou o pagamento de horas in itinere a 1 (uma)hora por dia, revelando que o tempo previsto na norma nao atinge sequer 50% dotempo despendido pelo reclamante no percurso, nao se constatando a observanciado criterio da proporcionalidade. Honorarios advocaticios ou assistenciais. ATurma nao emitiu juizo sobre essa materia e o reclamante nao opos Embargos deDeclaracao para obter manifestacao a respeito (Sumula 297 desta Corte). Recursode Embargos de que se conhece em parte e a que se da provimento (TST, SDI-1,E-RR-2032-73.2010.5.09.0091, Rel. Min. Joao Batista Brito Pereira, j.17.10.2013, DEJT 25.10.2013).Para provas objetivas, recomendo oalinhamento ao entendimento atual do TST, ou seja, e invalida a supressao daremuneracao das horas in itinere, mas e admitida a fixacao de tetomaximo a este titulo, desde que mediante negociacao coletiva, consubstanciadaem instrumento coletivo de trabalho (ACT ou CCT), edesde que