A regra geral da Responsabilidade Civil e de so responder pelo dano aquele que lhe der causa (artigo 186 Codigo Civil). No entanto, a lei estabelece alguns casos em que o agente devera suportar as consequencias de atos ou fatos causados por terceiros incluidos no rol do artigo 932, a seguir:Sao tambem responsaveis pela reparacao civil:I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condicoes;III - o empregador ou comitente, por seus empregados, servicais e prepostos, no exercicio do trabalho que lhes competir, ou em razao dele;IV - os donos de hoteis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educacao, pelos seus hospedes, moradores e educandos;V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, ate a concorrente quantia.E importante salientar que incumbe ao ofendido provar a culpa do incapaz, do empregado, dos hospedes ou educandos, etc. A exigencia da culpa se coloca como antecedente indeclinavel a configuracao do dever de indenizar das pessoas mencionadas nesse artigo. OBS.: No caso de pais separados, o que nao esta com a guarda responde civilmente por danos causados por seu filho? Ha entendimentos minoritarios dizendo que nao. Contudo, a Jurisprudencia entende que o poder familiar e dos dois, nao se fazendo distincao entre pai ou mae. Ambos respondem pelo filho menor, independente da guarda ser compartilhada ou nao. A) estado de necessidade e legitima defesa: o estado de necessidade, previsto no art. 188, II do CCB traduz uma situacao de agressao a interesse juridico alheio, visando a remover perigo iminente nao causado pelo agente.Art. 188. Nao constituem atos ilicitos:II - a deterioracao ou destruicao da coisa alheia, ou a lesao a pessoa, a fim de remover perigo iminente.Paragrafo unico. No caso do inciso II, o ato sera legitimo somente quando as circunstancias o tornarem absolutamente necessario, nao excedendo os limites do indispensavel para a remocao do perigo.OBS: na forma dos arts. 929 e 930 do CCB, no estado de necessidade, assim como na legitima defesa, CASO SEJA ATINGIDO TERCEIRO INOCENTE, este podera demandar o agente, que indenizando-o, tera acao regressiva em face do verdadeiro culpado. Vale lembrar que a legitima defesa, prevista no art. 188, I, CCB, ocorre quando o agente reage proporcionalmente a uma situacao de agressao injusta, atual ou iminente.B) estrito cumprimento do dever legal e exercicio regular de direito: embora o CCB nao regule explicitamente o estrito cumprimento do dever legal, o jurista Jose Frederico Marques observa que este instituto esta compreendido no proprio exercicio regular de direito (art. 188, I, segunda parte do CCB).I - os praticados em legitima defesa ou no exercicio regular de um direito reconhecido; Estrito cumprimento do dever legal: em que nao ha responsabilidade civil: agente da alfandega ao fiscalizar bagagem, desde que nao haja excesso. O exercicio regular de direito e o contraponto do abuso de direito, portanto, nao ha responsabilidade civil, nos termos do art. 188, I, 2a parte, quando o agente exerce regularmente um direito