13o salarios integrais eproporcionais, ferias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS e multa de 40%). 5.4.3. DO INTERVALOINTERJORNADAS Tendoem vista a jornada de trabalho a que era submetida, deveriaa reclamante usufruir de intervalo minimo de 11 horas entre as jornadasdiarias, nos termos do artigo 15 da LCno 150/2015, o que nunca ocorreu. A OJ no 355 da SDI-1 do TST estabelece:IntervaloInterjornadas. Inobservancia. Horas extras. Periodo Pago como Sobrejornada.Art. 66 da CLT. Aplicacao Analogica do 4o do Art. 71 da CLT. O desrespeito aointervalo minimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia,os mesmos efeitos previstos no 4o do art. 71 da CLT e na Sumula no 110 doTST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraidas dointervalo, acrescidas do respectivo adicional. Desta forma, faz jus a reclamante ao recebimento 11 horas diarias, durante todo o pactolaboral, acrescidas do adicional de 50%, bem como, seus reflexos em verbascontratuais e resilitorias verbascontratuais e resilitorias (DSR, aviso previo, 13o salarios integrais eproporcionais, ferias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS e multa de 40%).5.4.4. DO PAGAMENTO IRREGULAR DO ADICIONAL NOTURNO E DO NAOPAGAMENTO DA HORA FICTA NOTURNA DEVIDA PELO HORARIO PRORROGADO Durantetodo o pacto laboral, a reclamante recebeu de forma infima o adicional noturnoe, nunca recebeu as horas trabalhadas em prorrogacao (hora ficta noturna). Conforme mencionado acima, as reclamadas nao forneciam odemonstrativo de pagamento mensal a reclamante, razao pela qual, diante dosvalores recebidos, diga-se, pouco superiores ao salario minimo legal, acreditaque o adicional noturno pago correspondia a apenas uma hora diaria (das 22 as23 horas) e nao era pago com frequencia. Assim,diante do pagamento irregular do adicional noturno de forma infima, foi inobservadoo que estabelece o artigo 73, 5o, daCLT, a sumula no 60, II, do TST e o artigo 14, caput, e 4o, da LC no 150 de2015, vale dizer, o pagamento do adicional noturno de 22 (ou 23) horas ateas 08 horas, em prorrogacao da jornada noturna. Destaforma, faz jus ao adicionalnoturno (20%) referente a jornada diaria das 22 horas de um dia ate as 08 horasdo dia seguinte, em prorrogacao, durantetodo o pacto laboral, bem como aos reflexos do referido adicional no avisoprevio indenizado, DSR, ferias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, 13osalarios integrais e proporcional, e FGTS (depositos e multa de 40%). Dashoras deferidas, eventuais importancias pagas pelas reclamadas a titulo deadicional noturno, deverao ser descontadas. 5.4.5. DA NAO CONCESSAO DO INTERVALO PARA DESCANSODE 15 MINUTOS ANTES DO INICIO DA JORNADA EXTRAORDINARIA Como areclamante iniciava sua jornada de trabalho as 08 horas, ao completar a 8a horadiaria de trabalho, deveria gozar de 15 minutos de intervalo descanso, o quenao ocorreu durante o contrato de trabalho, o que viola o artigo 384 da CLT, aplicavel subsidiariamente de acordo com o artigo 19 da LC no 150 de 2015. Sobre otema, eis um julgado do E. TRT da 3a Regiao:INTERVALODA MULHER CONSTITUCIONALIDADE Trabalho da mulher. Intervalo previsto noart. 384 da Consolidacao das Leis do Trabalho. Constitucionalidade. No processoIIN-RR 1540/2005-046-1200, o Colendo TST reconheceu que a Constituicao Federalrecepcionou o art. 384 da CLT. Assim, a ausenciade concessao regular