1. INTRODUCAOA Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).O Abono Salarial assegura aos participantes do Programa de Integracao Social - PIS e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico - PASEP, a que se refere o art. 9o, da Lei no 7.998/90, sera pago, respectivamente, pela Caixa Economica Federal e pelo Banco do Brasil S.A., na condicao de agentes pagadores, de acordo com os cronogramas estabelecidos anualmente.2. ABONO ANUALO abono anual e um beneficio constitucional de acordo com as Leis no 7.859/1989 e no 7.998/1990, que garantem o recebimento do abono anual, no valor de 1 (um) salario-minimo vigente na data do respectivo pagamento, e e computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que ja participavam do programa ate a data de 04.08.1988, para os empregados que recebam dos empregadores que contribuem para o PIS/PASEP ate 2 (dois) salarios-minimos de remuneracao mensal.Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integracao Social ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico, ate dois salarios-minimos de remuneracao mensal, e assegurado o pagamento de um salario-minimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que ja participavam dos citados programas, ate a data da publicacao da Constituicao (Artigo 239, 3o, da Constituicao Federal/1988).A atualizacao do saldo de quotas de participacao e realizada anualmente, ao termino do exercicio financeiro de 1o de julho de um ano a 30 de junho do ano subsequente, com embasamento nos indices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.3. VALOR DO ABONOConforme o artigo 9o da Lei n no 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salario minimo vigente na data do respectivo pagamento.4. ALTERACOES PELA MP No 665/2014 A PARTIR DE 30.12.2014E assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor maximo de um salario minimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: (Artigo 9o, da Lei no 7.998, de 11.01.990, com Redacao dada pela Medida Provisoria no 665, de 2014):a) tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integracao Social - PIS ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico - Pasep, ate dois salarios minimos medios de remuneracao mensal no periodo trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada ininterrupta por pelo menos 180 (cento e oitenta dias no ano-base; e (Redacao dada pela Medida Provisoria no 665, de 2014)Nota: Antes o trabalhador tinha que ter exercido atividade remunerada ininterrupta por pelo menos 30 (trinta) dias no ano-base.b) estejam cadastrados ha pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participacao PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.4.1 - Rendimentos ProporcionadosNo caso de beneficiarios integrantes do Fundo de Participacao PIS-Pasep, serao computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais. ( 1o, do artigo 9o, da Lei no 7.998, de 11.01.990, incluido pela Medida Provisoria no 665, de 2014)4.2 - Abono Salarial Anual