relacao processual, de modo quea natureza da lide pode nao ser fator determinante para a fixacao dacompetencia.Resposta:ErradoAcompetencia da Justica Federal e estabelecida no art. 109 da CF, que adotou,basicamente, o criterio da qualidade das pessoas que participam do processocomo regra de distincao. Contudo, a natureza da causa fundada na materiadiscutida no processo vai sempre afastar a competencia, no caso das causas defalencia, de Direito Eleitoral e de Direito do Trabalho.94 No que se refere ao processamento e aojulgamento de guarda e alimentos de menor de idade residente no Brasil, acompetencia sera concorrente entre a jurisdicao brasileira e a estrangeira se opai do menor, reu no processo, residir em outro pais.Resposta:CertoO art.89 do CPC estabelece poucas hipoteses de competencia exclusiva da jurisdicaobrasileira: i) acoes relativas a imoveis situados no Brasil; e ii) inventario epartilha de bens situados no Brasil. Assim, acoes de outras naturezas sao decompetencia concorrente entre a jurisdicao brasileira e a estrangeira, naoexistindo sequer litispendencia entre acoes identicas em tramite perantejurisdicoes distintas, conforme preve o art. 90 do CPC:Art. 90.A acao intentada perante tribunal estrangeiro nao induz litispendencia, nemobsta a que a autoridade judiciaria brasileira conheca da mesma causa e das queIhe sao conexas. A jurisprudencia do STJ e nessesentido:SENTENCAESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVORCIO, PARTILHA DE BENS ESTRANGEIROS, ALIMENTOS EGUARDA DE FILHOS. DECISAO JUDICIAL PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA.HOMOLOGABILIDADE.REQUISITOSATENDIDOS.1.Segundo o sistema processual adotado em nosso Pais em tema de competenciainternacional (CPC, arts. 88 a 90), nao e exclusiva, mas concorrente com aestrangeira, a competencia da Justica brasileira para, entre outras, a acao dedivorcio, de alimentos ou de regime de guarda de filhos, e mesmo a partilha debens que nao sejam bens situados no Brasil. Isso significa que a acaointentada perante tribunal estrangeiro nao induz litispendencia, nem obsta quea autoridade judiciaria brasileira conheca da mesma causa e das que lhe saoconexas (CPC, art. 90) e vice-versa.2. Porisso mesmo, em casos tais, o ajuizamento de demanda no Brasil nao constitui,por si so, empecilho a homologacao de sentenca estrangeira (SEC 393, Min.Hamilton Carvalhido, DJe de 05/02/09;SEC1.043, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/02/09; SEC (Emb.Decl) 4.789, Min.Felix Fischer, DJe de 11/11/10; e SEC 493, Min. Maria Thereza de Assis Moura,DJe de 06/10/11), sendo que a eventual concorrencia entre sentenca proferidapelo Judiciario brasileiro e decisao do STJ homologando sentenca estrangeira,sobre a mesma questao, se resolve pela prevalencia da que transitar em julgadoem primeiro lugar.3. Efirme a jurisprudencia da Corte Especial no sentido de que, inobstante sujeitasa revisao em caso de modificacao do estado de fato, sao homologaveis assentencas estrangeiras que dispoem sobre guarda de menor ou de alimentos, mesmoque penda, na Justica brasileira, acao com identico objeto. Precedentes: SEC3.668/US, Min. Laurita Vaz, DJe de 16/02/11; SEC 5.736/US, de minha relatoria,DJe de 19/12/2011).4. Asentenca estrangeira e homologada nos termos e nos limites em que foiproferida, a significar que, quanto a partilha dos bens, sua eficacia fica limitadaaos bens estrangeiros nela partilhados, nao a outros.5.Pedido deferido. (SEC4.127/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acordao Ministro TEORI ALBINOZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 27/09/2012)Julgue oitem a seguir, relativo as tutelas de urgencia.95 A antecipacao dos efeitos da tutela,