A materia a ser aqui tratada sera enfrentada em umamodalidade ainda nao utilizada em nosso blog.Isso mesmo, teremos a nossa primeirissima entrevista e e com muita alegria quea anuncio.O entrevistado sera o Dr. Filipe Segall, que em artigoanterior ja mencionamos a sua participacao no nosso blog. O que dele precisamos pontuar e o carinho que temos pela suapessoa; o respeito pelo profissional que e; a visao social a que dedica os seusestudos e carreira.Sobre a materia em si, temos que pontuar que o assunto aquitratado esta em voga e ardendo em chamas, pois existem inumeros concursos emandamento e que a toda hora sao anunciados sendo que a violacao ao direito queneles desponta pode atingir ate ou principalmente aqueles que acreditam nao seencontrarem com o nome inscrito nos cadastros de protecao ao credito (taiscomo: SPC, CCF, SERASA, CADIN, dentre outros). Deste modo, para os concurseirosde plantao o assunto aqui tratado e imperdivel. Pois bem, partimos entao para aentrevista:01 Candidatos deconcursos ja devem ter se deparado com uma exigencia um pouco intrigante (paranao dizer absurda!) que podera estar disposta da seguinte forma: Acontratacao do candidato ficara condicionada a sua classificacao em todas asetapas e avaliacoes da Selecao Externa e ao fato de nao possuir vinculofuncional ativo com Orgao da Administracao Publica Direta ou Indireta, salvo nocurso de licenca sem vencimento, bem como a apresentacao dos seguintesdocumentos: [...] de ter ou nao onome inscrito em cadastros restritivos (SPC, CCF, SERASA, CADIN etc.). Aadmissao so ocorrera depois que o candidato excluir o seu nome dos referidoscadastros dentro do prazo estipulado neste edital para a qualificacao. O que isso significa?Isto significa que o candidato aprovado em algum concursoe que nao venha a cumprir a exigencia de ausencia de inclusao do seu nome nosorgaos de protecao ao credito, podera ter a sua contratacao obstada. Destamaneira, observa-se que tal requisito afronta veladamente os preceitosnormativos trabalhistas, uma vez que se trata de um requisito discriminatorio.02 Existe algumaprevisao na lei que proiba a contratacao em decorrencia da inclusao do nome docandidato nos cadastros de protecao ao credito, como os acima mencionados?Definitivamente nao existe nenhuma lei que proiba acontratacao de candidato em decorrencia de o seu nome estar incluido noscadastros de protecao ao credito. A bem da verdade, a nao contratacao dotrabalhador pelo motivo de seu nome estar negativado, tanto no servico privadocomo no servico publico, configura tipico caso de discriminacao, afrontandoinclusive os principios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana.03 Ate bem poucotempo, a CLT previa a rescisao do contrato de trabalho por justa causa para ocaso de funcionarios de bancos que deixavam de cumprir com o pagamento de suascontas. Assim, caindo esta previsao legal nao seria possivel dizer que oscriterios do concurso de instituicoes bancarias alem de estar em desacordo coma legislacao trabalhista afrontam tambem os direitos do consumidor e osdireitos garantidos na Constituicao Federal como o da igualdade e da dignidade dapessoa humana ja mencionados? De fato, a Lei 12.345 de 10 de dezembro de 2010, revogou (entenda-se:anulou, tornou sem efeito) o artigo 508 da Consolidacao das Leis Trabalhistas (CLT),que previa autorizacao para rescisao do contrato de trabalho