do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, a prevalencia do acordo sobre a lei, regras para o trabalho intermitente e o fim da contribuicao sindical obrigatoria e da ajuda do sindicato na rescisao trabalhista. A materia sera enviada ao Senado.Aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Rogerio Marinho (PSDB-RN), a proposta estabelece que a convencao coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecerao sobre a lei em 16 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo minimo de alimentacao de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. Poderao ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogacao de jornada em ambientes insalubres, sem licenca previa do Ministerio do Trabalho.Em negociacoes sobre reducao de salarios ou de jornada, devera haver clausula prevendo a protecao dos empregados contra demissao durante o prazo de vigencia do acordo. Esses acordos nao precisarao prever contrapartidas para um item negociado.O texto determina que mudancas na duracao do trabalho e nos intervalos de alimentacao nao serao consideradas como normas de saude, higiene e de seguranca do trabalho, proibidas de serem negociadas por acordo.Alem dessas normas, nao poderao ser reduzidas ou suprimidas varias outras, como as garantidas pela Constituicao e aquelas da CLT relativas a direitos de mulheres no ambiente de trabalho.Acerto individualAcordos individualizados de livre negociacao para empregados com instrucao de nivel superior e salario mensal igual ou superior a duas vezes o limite maximo dos beneficios do INSS seguirao os mesmos itens do acordo coletivo que prevalece sobre a lei. Entretanto, o acerto individual prevalecera sobre o coletivo.Se esses empregados concordarem, podera constar do contrato de trabalho clausula de resolucao de controversias por arbitragem.PenhoraA unica mudanca feita pelo Plenario ocorreu com aprovacao de emenda da deputada Gorete Pereira (PR-CE) para incluir no texto a dispensa para as entidades filantropicas do oferecimento de garantia ou de bens a penhora em causas trabalhistas. A dispensa se estende aqueles que compuseram a diretoria dessas instituicoes.Contribuicao sindicalO texto de Marinho acaba com a contribuicao sindical obrigatoria de um dia de salario dos trabalhadores. Tambem acaba a contribuicao patronal. Qualquer desconto para sindicato devera ser expressamente autorizado.O Plenario rejeitou emenda do deputado Bebeto (PSB-BA) que propunha uma transicao para o fim dessa contribuicao ao longo de tres anos.Rescisao contratualO substitutivo acaba ainda com a assistencia obrigatoria do sindicato na extincao do contrato de trabalho e em sua homologacao. Segundo o texto, o ato da rescisao junto ao empregador, com anotacao na carteira de trabalho, sera suficiente para a liberacao das guias de saque do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS).Gravidez e insalubridadeEm relacao a trabalhadora gestante, o relator propoe que ela devera ser afastada das atividades consideradas insalubres em grau maximo durante toda a gestacao. Atualmente, a CLT determina o afastamento da empregada gestante ou lactante de quaisquer atividades em locais insalubres.No caso de atividades consideradas insalubres em graus medio ou minimo, sera afastada delas se atestado de saude de medico de sua confianca recomendar o afastamento durante a gestacao.No periodo da lactacao, o afastamento tambem podera ocorrer