161 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalXI - Acumulacao proibida de cargo publico, se provada a ma fe; eXII - Transgressao de quaisquer dos itens IV, V, VI, VII e IX do artigo 150. 1.o - Considera-se abandono de cargo a ausencia ao servico, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos. 2.o - Entende-se comao inassiduidade habitual a falta ao servico sem causa justificada, por sessenta dias intercalados durante o periodo de doze meses.Nota Remissiva"Entende-se comao (sic)..."Correto: comoArt. 162 - O ato de imposicao de penalidade mencionara sempre a causa da sancao e o fundamento legal.Art. 163 - Sao competentes para aplicacao das penalidades disciplinares:I - Governador;II - O Secretario de Estado ou autoridade diretamente subordinada ao Governador e os dirigentes de autarquias, nos casos de suspensao por mais trinta dias; eIII - Os chefes de unidades administrativas, na forma regimental, nos casos de repreensao ou suspensao ate trinta dias.Paragrafo unico - Quando se tratar de funcionario dos Poderes Legislativo e Judiciario, e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municipios, as penalidades serao aplicadas pelas autoridades designadas em regimento interno, lei organica ou regulamento.Art. 164 - Constarao obrigatoriamente do seu assentamento individual as penalidades disciplinares impostas ao funcionario.Art. 165 - Alem da pena judicial cabivel, serao consideradas como de suspensao os dias em que o funcionario deixar de atender, sem motivo justificado, a convocacao do juri e outros servicos obrigatorios previstos em lei.Art. 166 - Sera cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que praticou, quando em atividade, falta punivel com demissao.Art. 167 - Sera cassada a disponibilidade quando o funcionario, nessa situacao, investiu-se ilegalmente em cargo ou funcao publica, ou aceitou comissao, emprego ou pensao de Estado estrangeiro, sem previa e expressa autorizacao do Presidente da Republica.Paragrafo unico - Sera igualmente cassada a disponibilidade do funcionario que nao assumir no prazo legal o exercicio do cargo em que for aproveitado.Art. 168 - Prescrevera:I - Em dois meses, a falta sujeita a repreensao;II - Em dois anos, a falta sujeita a pena de suspensao; eIII - Em cinco anos, a falta sujeita as penas de demissao, cassacao de aposentadoria ou disponibilidade.Paragrafo unico - Tambem a falta, prevista em Lei Penal como crime, prescrevera juntamente com ele.Art. 169 - A prescricao comeca a contar da data em que a autoridade tomar conhecimento da existencia da falta.Paragrafo unico - O curso de prescricao interrompe-se pela abertura do competente procedimento administrativo.CAPITULO VIDA PRISAO ADMINISTRATIVA E DASUSPENSAO PREVENTIVAArt. 170 - Cabe dentro das respectivas competencias ao Secretario de Estado e demais chefes de orgaos diretamente subordinados ao Governador, ordenar a prisao administrativa, mediante despacho fundamentado, de todo e qualquer responsavel por dinheiro ou valores pertencentes a Fazenda Estadual ou que se acharem sob sua guarda, nos casos de alcance, remissao ou omissao em efetuar as entradas nos devidos prazos. 1.o - Em se tratando de funcionario dos Poderes Legislativo e Judiciario, e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municipios, a prisao administrativa sera ordenada pelas autoridades designadas em regimento interno, lei organica ou regulamento. 2.o -