a egide da reducao de custos traduzida na busca da eficiencia sem novos investimentos, essa proposta se revela um instrumento de introducao da racionalidade financeira na educacao.Em contraposicao ao plano do MEC foi formulado no ambito do II Congresso Nacional de Educacao um outro plano nacional de educacao. Considerando o empenho em se guiar pelo principio da "qualidade social", poderiamos considerar que essa proposta entende o plano como um instrumento de introducao da racionalidade social na educacao. Esse plano, subscrito por varios parlamentares de oposicao, deu entrada no Congresso Nacional no dia 10 de fevereiro de 1998. O plano do MEC chegou ao Congresso em 12 de fevereiro de 1998, tendo sido apensado ao anterior. Temos, pois, atualmente no Parlamento Nacional, dois projetos de Plano Nacional de Educacao: o da oposicao e o do governo.A seguir, procuraremos considerar as implicacoes, para os municipios, da tarefa de organizar os proprios sistemas de ensino e elaborar os respectivos planos de educacao.Sistemas e planos municipais de educacaoEnquanto a questao dos sistemas municipais de ensino da margem a diferentes interpretacoes e alternativas, indo desde a possivel negacao de sua possibilidade ate a sua nao instalacao por opcao do municipio, parece nao haver duvida quanto a possibilidade e, mesmo, a desejabilidade da elaboracao de planos municipais de educacao. Com efeito, a partir da imposicao constitucional de que os municipios devem "proporcionar os meios de acesso a cultura, a educacao e a ciencia" (Art. 23, V) e "manter programas de educacao pre-escolar e ensino fundamental" (Art. 30,VI), resulta obvio que essas acoes devam ser, preferivelmente, planejadas, isto e, devam ser implementadas segundo planos previamente tracados que, a partir do diagnostico das necessidades, estabelecam metas e prevejam os meios, ai incluidos os recursos financeiros atraves dos quais as metas serao atingidas.Curiosamente, entretanto, se a Constituicao se refere ao sistema municipal de ensino e a LDB da respaldo legal para a sua implantacao, no que toca aos planos de educacao nem a Constituicao nem a LDB preveem a formulacao de planos municipais de educacao. Efetivamente, a Constituicao se refere no art.14 a plano nacional de educacao a ser estabelecido por lei e a LDB estabelece como incumbencia da Uniao "elaborar o Plano Nacional de Educacao, em colaboracao com os Estados, o Distrito Federal e os Municipios" (Art. 9o, I) e como incumbencia dos estados "elaborar e executar politicas e planos educacionais, em consonancia com as diretrizes e planos nacionais de educacao, integrando e coordenando as suas acoes e as dos seus Municipios" (Art. 10, III). E quando trata das incumbencias dos municipios a LDB estabelece que cabe a eles "organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os as politicas e planos educacionais da Uniao e dos Estados" (Art. 11, I). Portanto, nem a Constituicao nem a LDB preveem a competencia dos municipios para elaborar planos de educacao.Cumpre observar, todavia, que, se a legislacao de ambito nacional nao impoe a obrigatoriedade de elaboracao de planos municipais de educacao, ela tambem nao proibe. E, como ja foi salientado, do ponto de vista da eficacia das