3 como o poder publico pode obter terrenos para utilizar os recursos do mcmv 1154. o que e FuNdameNtal Na ReGulameNtacaoda desapRopRiacao? A desapropriacao nao sera regulamentada pelo Municipio, devendoser aplicadas as normas federais que especificam suas condicoes. O que pode acontecer e o municipio publicar um decreto para definirqual orgao e competente para avaliar o imovel, propor a acao judicial,contabilizar a aquisicao. Mas nao cabe regulamentacao pelo municipio. Adesapropriacao e somente definida e regulamentada em normas federais.5. qual o papel da pReFeituRa? A prefeitura e protagonista da desapropriacao. a iniciativa e dela. Mesmo assim, vale a pena que a prefeitura tente solucoes negociadascom o proprietario, visando a maior celeridade do processo.6. como aplicaRAs mudancas feitas pela lei do Programa MCMV para a desapropriacao deimoveis nao alteram o procedimento habitual de desapropriacao dasprefeituras. De forma bastante resumida: Avalia-se o imovel reserva-se o recurso decreta-se o interesse social ou utilidade publica propoe-se a acao de desapropriacao depositam-se em juizo os valores, seguindo-se a imissao na posse ou aprocedencia da acao, passando o imovel a propriedade do municipio.A mudanca relativa a compensacao de valores de dividas tributarias se opera no deposito de valores em juizo.7. exemplos de aplicacaoExemplo Sao Paulo:A Prefeitura da Cidade de Sao Paulo recentemente propos a desapropria-cao de 80 imoveis capazes de alojarem cerca de 4.300 pessoas, segundoseus dados, com a compensacao de dividas tributarias dos proprietarios depredios localizados nas areas centrais da cidade.8. poR que e impoRtaNte utiliZaR este iNstRumeNto No coNtexto do pRoGRama mcmv?Para que os municipios sejam priorizados na disponibilizacao de recursosdeste programa federal, e muito importante que eles disponham de terrenos bem localizados em areas consolidadas e que usem os instrumentosurbanisticos do Estatuto da Cidade.Uma boa maneira de conseguir atender a estas duas premissas de uma sovez e aplicar a Desapropriacao, para as prefeituras adquirirem terrenos epoderem doa-los para realizacao de projetos com os recursos do ProgramaMinha Casa Minha Vida.DESAPROPRIACAO + MCMV = MORADIA BEM LOCALIZADACARTIlHA 3 como o poder publico pode obter terrenos para utilizar os recursos do mcmv 115116 CARTIlHA 3 como o poder publico pode obter terrenos para utilizar os recursos do mcmv 1173DACAO em pagamento1. O QUE E?E uma forma de proprietarios com dividas tributarias poderem quita-las atraves de terrenos ou predios. Originalmentea dacao nao e um instrumento urbanistico. A dacao nasceucomo um instrumento tributario. Mas como implica a transferencia de imoveis para o poder publico, o instrumento acabase tornando um importante instrumento para suas politicassobretudo habitacionais.2. paRa quE seRve? Sob o ponto de vista do devedor (contribuinte) e a possibilidadede resolver suas dividas com o municipio, mesmo que nao tenhao dinheiro para a quitacao. Para o municipio (credor) o instrumento serve para a obtencao de terrasde interesse publico, independentemente da vontade do proprietarioem vende-las.3. o que e NecessaRio paRa aplica-la? O instrumento e previsto como alternativa pela lei Complementarfederal no 104/01, que exige que o municipio, em sua legislacao, prevejae regulamente esta opcao Nao requer indicacao previa em lei de zoneamento ou plano diretor.4. o que e FuNdameNtal Na ReGulameNtacao? Quais os debitos com natureza tributaria podem ser quitados como imovel ofertado