entao com 16 anos. Ganharam indenizacao e R$ 200.000,00 para Gloria, R$100.000,00 direcionado a Orlando e R$ 300.000,00 ficou com Cleo.Indignados com fofoca sobre motivosda separacao, Chico Buarque e Marieta Severo demandaram contra jornal econseguiram ressarcimento no valor de 500 salarios minimos, cada.Sem qualquer desmerecimento arespeito da necessidade das indenizacoes pesadas acima citadas, ve-se claraopcao de desconsideracao com prejuizos suportados por empregados em razao dedesmandos de seus empregadores. Valores indenizatorios baixos estimulam aperpetuacao de praticas delinquentes, inclusive mortes no trabalho. d) Interpretacao restritiva denormas coletivasSeguindo-se a concepcao de monopolioestatal de jurisdicao e impossibilidade de declinacao sobre situacaoconflituosa, cabe a magistratura corrigir inconstitucionalidades e ilegalidadesde clausulas postas em normas coletivas.A responsabilidade judicial paraanalisar conteudo de normas privadas nao e invencao do Direito do Trabalho. Ocontrole estatal sobre contratos e tendencia de todo o Direito Privado,especialmente com a substituicao do conceito de Autonomia da Vontade paraAutonomia Privada. Ha muitos anos, o contrato deixou de ser o poder reconhecidoaos particulares para criacao de normas ou preceitos, e passou a ser a escolhade resultados ja declarados na lei, pois apenas estes sao de interesse dacoletividade na producao.Se no campo das contratacoes civisindividuais obriga-se que se submeta o conteudo do pacto a um juizo decompatibilidade com o ordenamento globalmente considerado, a coletivizacao docontrato deve multiplicar a necessidade desse controle. E, portanto, de seesperar que a Justica possa analisar as normas coletivas, de modo a poderreconhece-las como adequadas com a ordem juridica.A redacao pretendida para o art. 8o, 3o da CLT e exatamente o oposto. Estabelece que a Justica do Trabalho apenaspode analisar a conformidade de acordos e convencoes coletivas de trabalho comos elementos essenciais do negocio juridico, elencadas no art. 104 do CodigoCivil. Significa que apenas pode averiguar capacidade dos agentes, licitude doobjeto e forma adequada a lei. 10. RESTRICOES A JURISDICAODireito de Peticao e institutoassegurado em diversas ordens constitucionais. Na brasileira vem expresso noart. 5o, XXXIV, a, com a ordem o direito de peticao aos Poderes Publicos emdefesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Pretende-seassegurar prerrogativa individual essencial ao Estado Democratico de Direito,rejeitando arbitrariedades. Tambem orienta atividade do Estado para que garantainstrumentos habilitados a permitir amplo acesso da populacao a jurisdicao.Diversos dispositivos da ReformaTrabalhista restringem ou inibem acesso ao Judiciario Trabalhista.a) Quitacao periodicaO art. 507-B proposto no projeto delei diz ser facultado a empregados e empregadores, na vigencia ou nao docontrato de emprego, firmar o termo de quitacao anual de obrigacoestrabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Em seu paragrafounico refere que esse termo indicara quitacao anual dada pelo empregado egarantira eficacia liberatoria das parcelas especificadas.Ha decadas, a jurisprudencia rejeitaeficacia liberatoria de quitacoes como a pretendida. Especialmente asrealizadas no curso do contrato de emprego, pois e evidente que a necessidadedo empregado de se manter no posto de trabalho retira-lhe a efetiva disposicaode insurgencia com malfeitos ocorridos. Enquanto trabalho for bem escasso ehouver diversas ordens de sofrimento com o desemprego, recibos de quitacoesgerais sao considerados como realizados sob necessidade, atraves de quererviciado e, portanto, sao invalidos para liberacao completa de obrigacoesefetivamente descumpridas.Dispositivo como o art. 507-B temapenas a pretensao de perpetuacao de calotes,