a essas atividades,independentemente das determinacoes contidas neste Capitulo, desde que nao estejam em area quecomprovadamente ofereca risco a vida ou a integridade fisica das pessoas. Art. 19. A partir da data da publicacao desta Lei e ate o termino do prazo de adesao aoPRA de que trata o 2o do art. 59 da Lei federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, e autorizada acontinuidade das atividades desenvolvidas nas areas de que trata o caput daquele artigo, as quais deveraoser informadas no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida a adocao de medidas de conservacaodo solo e da agua. Art. 20. As Areas de Preservacao Permanente localizadas em imoveis inseridos noslimites de Unidades de Conservacao de Protecao Integral criadas por ato do poder publico ate a data depublicacao desta Lei nao sao passiveis de ter quaisquer atividades consideradas como consolidadas,ressalvado o que dispuser o Plano de Manejo Florestal Sustentavel elaborado e aprovado de acordo comas orientacoes emitidas pelo orgao competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA. 1o Outras restricoes poderao ser estabelecidas no plano de manejo da Unidade deConservacao, devendo o proprietario, possuidor rural ou ocupante a qualquer titulo adotar todas asmedidas indicadas no respectivo plano. 2o Nao havendo o plano de manejo da Unidade de Conservacao, todas ou quaisquerrestricoes do uso alternativo do solo pelas propriedades inseridas na unidade, ou na sua zona deamortecimento, somente poderao ser realizadas por ato autorizativo do Chefe do Poder Executivo Federal,quando se tratar de Unidade de Conservacao Federal; Estadual, quando se tratar de Unidade deConservacao Estadual, ou Municipal, em se tratando de Unidades de Conservacao criadas por Municipios. 3o Na situacao prevista no 2o deste artigo, o Conselho Estadual de Meio AmbienteCEMAm podera, em caso de omissao do Chefe do Poder Executivo e em se tratando de Unidade deConservacao Estadual, normatizar o uso alternativo do solo. Art. 21. Para os assentamentos do Programa de Reforma Agraria, a recomposicao deareas consolidadas em Areas de Preservacao Permanente ao longo ou no entorno de cursos d"agua, lagose lagoas naturais observara as exigencias estabelecidas neste Capitulo, observados os limites de cadaarea demarcada individualmente, objeto de contrato de concessao de uso, ate a titulacao por parte doInstituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA. Art. 22. Na regularizacao fundiaria de interesse especifico dos assentamentos inseridosem area urbana consolidada e que ocupam Areas de Preservacao Permanente nao identificadas comoareas de risco, a regularizacao ambiental sera admitida por meio da aprovacao do projeto de regularizacaofundiaria, na forma da Lei federal no 11.977, de 7 de julho de 2009. 1o O processo de regularizacao ambiental, para fins de previa autorizacao pelo orgaoambiental competente, devera ser instruido com os seguintes elementos: I a caracterizacao fisico-ambiental, social, cultural e economica da area; II a identificacao dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais edas restricoes e potencialidades da area; III a especificacao e a avaliacao dos sistemas de infraestrutura urbana e desaneamento basico implantados, outros servicos e equipamentos publicos; IV a identificacao das unidades de conservacao e das areas de protecao demananciais na area de influencia direta da ocupacao, sejam elas aguas superficiais