alunado, tais servicos sao pre-requisito para a frequencia a escola. Tem-se teorizado sobre a necessidade de uma efetiva concepcao de gratuidade que comporte tais encargos. Melchior (1979:202) formulou a nocao de "gratuidade ativa", como aquela em que, alem da escola gratuita, garantiria estes servicos, chegando-se mesmo a uma bolsa-salario que remuneraria os "salarios nao recebidos" pelos estudantes[13][13]. A garantia constitucional destes servicos, ainda que sua formulacao no Texto Constitucional seja incipiente, possibilita ampliar a luta pela sua efetivacao, podendo, futuramente, possibilitar sua extensao de forma a abarcar os salarios nao recebidos.. Os principais mecanismos destinados a detalhar e reforcar a importancia da declaracao do Direito a Educacao na Carta Magna sao os tres paragrafos do artigo 208. "O acesso ao ensino fundamental e direito publico subjetivo". Esta afirmacao esta contida no 1 do aludido artigo. Este reconhecimento poupa longa discussao juridica, presente nas obras de comentaristas da CF/1946, qual seja, se o Direito a Educacao constituia direito publico subjetivo, mesmo que isto nao fosse explicitado como tal na Lei Maior. Pontes de Miranda, nos seus comentarios a CF/1946, afirma: "Quanto a estrutura do Direito a Educacao, no estado de fins multiplos, ou ele e um direito publico subjetivo, ou e ilusorio." (1953:151) Quanto ao sentido da expressao "direito publico subjetivo", Cretella afirma que "O art. 208, 1o, da Constituicao vigente nao deixa a menor duvida a respeito do acesso ao ensino obrigatorio e gratuito que o educando, em qualquer grau, cumprindo os requisitos legais, tem o direito publico subjetivo, oponivel ao Estado, nao tendo este nenhuma possibilidade de negar a solicitacao, protegida por expressa norma juridica constitucional cogente." (Cretella, 1993, V. 8:4418). No comentario a declaracao do Direito a Educacao enquanto o primeiro dos Direitos Sociais, afirma: "(..) todo cidadao brasileiro tem o subjetivo publico de exigir do Estado o cumprimento da prestacao educacional, independentemente de vaga, sem selecao, porque a regra juridica constitucional o investiu nesse status, colocando o Estado, ao lado da familia, no poder-dever de abrir a todos as portas das escolas publicas e, se nao houver vagas, nestas, das escolas privadas, pagando as bolsas aos estudantes." (Cretella, 1991, V. 2:881-2) Os dispositivos introduzidos permitem a exigencia de cumprimento desse direito ao Poder Publico. O 2o. do artigo 208 afirma que: "(...) o nao oferecimento do ensino obrigatorio pelo Poder Publico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente." A novidade e a possibilidade de responsabilizar, pessoal e diretamente, a autoridade incumbida da oferta deste direito, e nao apenas o Poder Publico em geral. O 3o do artigo 208 prescreve que: "compete ao Poder Publico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsaveis, pela frequencia a escola[14][14]." A responsabilizacao do Poder Publico pela realizacao do Censo Escolar, pela chamada a matricula e de "zelar, junto aos pais ou responsaveis pela frequencia" ja constava da legislacao ordinaria[15][15]. A realizacao de um levantamento consciencioso que procure localizar o conjunto da populacao em idade escolar, e nao apenas aquela que ja se encontra nos Sistemas de Ensino, permitira avaliar, de fato, as necessidades