Mudanca de paradigma do STJ torna necessaria a representacao da vitima de crime de violencia domestica para o processo contra o ofensorInicialmente, prevalecia no STJ o entendimento de que a acao penal seria publica incondicionada, por forca do artigo 41 da Lei Ma da Penha: STJ: HC 96.992. Posteriormente, no entanto, acabou prevalecendo que a acao penal e publica condicionada a representacao, possibilitando a reconciliacao do casal. REsp 1.097.042Julgado do STJ: HC 96.992.HC 96992/DF: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLENCIA DOMESTICA. LESAO CORPORAL SIMPLES OU CULPOSA PRATICADA CONTRA MULHER NO AMBITO DOMESTICO. PROTECAO DA FAMILIA. PROIBICAO DE APLICACAO DA LEI 9.099/1995. ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA. ORDEM DENEGADA. 1. A familia e a base da sociedade e tem a especial protecao do Estado; a assistencia a familia sera feita na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violencia no ambito de suas relacoes. (Inteligencia do artigo 226 da Constituicao da Republica). 2. As familias que se erigem em meio a violencia nao possuem condicoes de ser base de apoio e desenvolvimento para os seus membros, os filhos dai advindos dificilmente terao condicoes de conviver sadiamente em sociedade, dai a preocupacao do Estado em proteger especialmente essa instituicao, criando mecanismos, como a Lei Maria da Penha, para tal desiderato.3. Somente o procedimento da Lei 9.099/1995 exige representacao da vitima no crime de lesao corporal leve e culposa para a propositura da acao penal. 4. Nao se aplica aos crimes praticados contra a mulher, no ambito domestico e familiar, a Lei 9.099/1995. (Artigo 41 da Lei 11.340/2006). 5. A lesao corporal praticada contra a mulher no ambito domestico e qualificada por forca do artigo 129, 9o do Codigo Penal e se disciplina segundo as diretrizes desse Estatuto Legal, sendo a acao penal publica incondicionada. 6. A nova redacao do paragrafo 9o do artigo 129 do Codigo Penal, feita pelo artigo 44 da Lei 11.340/2006, impondo pena maxima de tres anos a lesao corporal qualificada, praticada no ambito familiar, proibe a utilizacao do procedimento dos Juizados Especiais, afastando por mais um motivo, a exigencia de representacao da vitima. 7. Ordem denegada. (HC 96992/DF Rel.: Min. Jane Silva (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)- 6a Turma j. 12/08/2008 - DJe 23/03/2009)O entendimento pacificado agora e no sentido de que a acao penal no crime de lesao corporal leve sob a egide da Lei Maria da Penha e publica condicionada a representacao. Julgado do STJ: REsp 1.097.042.REsp 1097042/DF: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESAO CORPORAL LEVE. ACAO PENAL PUBLICA CONDICIONADA A REPRESENTACAO DA VITIMA. IRRESIGNACAO IMPROVIDA. 1. A acao penal nos crimes de lesao corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no ambito domestico e familiar, e publica condicionada a representacao da vitima. 2. O disposto no art. 41 da Lei 11.340/2006, que veda a aplicacao da Lei 9.099/95, restringe-se a exclusao do procedimento sumarissimo e das medidas despenalizadoras. 3. Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratacao da ofendida somente podera ser realizada perante o magistrado, o qual tera condicoes de