poder publico, seja municipal, estadual ou federal, ou mesmo as empresas para-estatais nao pode comprar design por meio de licitacao ou concorrencia publica, como preconiza a Lei No 8.666. Que tal o governo ter que adquirir projetos de design de micreiros, de curiosos talentosos ou de profissionais de tecnologia que tenham talento criativo e artistico.Se um orgao publico fizer uma concorrencia para arquitetos somente eles podem participar, pois o que os qualifica para isto e ter uma profissao regulamentada, e possuir uma inscricao no CREA. Voce pode ter o diploma de Arquiteto, mas nunca sera um, nem podera exercer a profissao se nao tiver o CREA. O mesmo acontece com os advogados, os contadores, os medicos, os dentistas, os engenheiros, os corretores de imoveis, os fonoaudiologos.Se o poder publico tiver que fazer uma concorrencia ou uma licitacao especifica que se destine aos designers, ou a empresas de design, nao tem como fazer isso ja que a Lei das Licitacoes Publicas diz que a unica maneira de caracterizar uma profissao e pelo seu registro profissional. Os governos nao podem contratar designers por concorrencia publica, seja para projetos de identidade visual, sinalizacao publica de qualquer tipo, para o desenvolvimento de projetos de mobiliario escolar ou hospitalar ou mesmo para projetos de mobiliario urbano ou equipamentos publicos como trens de metro. Todos esses sao projetos de design que tem interesse da sociedade como um todo e nao apenas de interesses de pequenos grupos como o MTE acha que e a situacao de atuacao do designer, e por isto nao recomenda sua regulamentacao.A regulamentacao interessa ao usuario final, o consumidor do produto, seja bi ou tridimensional. Tudo o que produzimos e que tem contato com o publico necessita de um responsavel. Por nao ser regulamentado o designer nao e tecnicamente responsavel pelo que produz, seja um site, uma cadeira ou um posto de trabalho que controle uma ponte rolante. Consequencia disto e que sem um registro profissional nao e possivel ao designer emitir uma ART, a Anotacao de Responsabilidade Tecnica, documento necessario pela nossa legislacao, por exemplo, para que determinados produtos sejam aceitos em licitacoes ou em compras publicas onde haja risco para os seus usuarios finais. Uma cadeira de trabalho mal desenhada pode ocasionar problemas de postura que se transformam em graves problemas de saude permanentes para quem a utiliza. Se isto for constatado quem sera responsabilizado, o engenheiro ou algum tecnico de nivel medio que a fabricou e que assinou a ART sem ter competencia para isto?Isto tambem se refere a postos de controle em veiculos publicos, siderurgicas, Instrumentos medicos ou mesmo em nossos automoveis de passeio onde um display mal posicionado pode induzir a erros de grandes consequencias, sem falar de outras possibilidades. O mesmo pode acontecer com embalagens de qualquer tipo, sinalizacoes publicas, folhetos impressos ou sites da Internet, que com projetos deficientes induzem seu usuario ao erro. Quem assina por isto? Quem sera responsabilizado? Todos estes sao projetos tipicos executados por designers e onde a estetica tem papel secundario.Perante o Codigo do Consumidor, por exemplo, o designer nao pode ser responsabilizado