inconstitucional e o principio da segurancajuridica. E sem, mas demora decide Por isso, faco essa ressalva para, no casoconcreto de criacao de municipio, achar plausivel a formula proposta peloministro Gilmar Mendes, porque nao antevejo situacoes individuais que possamser atingidas por essa decisao. e conclui-se que Apenas com essasponderacoes, acompanho, no caso concreto, o voto do relator.. O SenhorMinistro em sua fundamentacao lembrou RE197917 (caso Mira Estrela) que ouve uma certa semelhanca aonde nao se poderiaanular os atos da nomeacoes de vereadores quase no fim de seus mantados.Voto do senhorMinistro Marco Aurelio: o Ministro lembra a presidente da secao (MinistraEllen Gracie) que a pouco tempo o proprio STF julgou procedente aconstitucionalidade da Emenda Constitucional 15/96 e diz O que ocorre agora?Ocorre que estamos placitando a criacao de um municipio a margem daConstituicao Federal e chega ate disser que uma afronta a carta magna e dizcom um certo amor a ela dizendo que os demais nao o fazem igual considero taomal-amada.O senhor Ministro ainda comentaque tal decisao, no ordenamento juridico se mostra de forma invariavel. E quecom a decisao, do senhor Ministro relator a de se abrir preceitos para acriacao de novos municipios. O ministro ainda afirma que o fundamento doMinistro Gilmar Mendes em relacao a Lei 9.868/99 ao seu ver se refere apenas anulidade de atos futuros, no caso da ADI 2240/BA a nulidade seria retrogada.Por isso em seu voto julga procedente a ADI 2240/BA. Extrato de ataDecisao: Apos o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando improcedente a acao, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelos requeridos, Governador do Estadoda Bahia e Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, respectivamente, oDr. Antonio Vasconcelos e o Dr. Arthur de Castilho Neto. Presidencia da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenario,18.05.2006.Decisao: O Tribunal, a unanimidade, julgou procedente a acao direta, e,por maioria, ao nao pronunciar a nulidade do ato impugnado, manteve suavigencia pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses ate que o legislador estadualestabeleca novo regramento, nos termos do voto reajustado do Senhor MinistroEros Grau (Relator) e do voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, vencido,nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurelio, que declarava a nulidade do atoquestionado. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente,justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenario, 09.05.2007.Presidencia da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes a sessao osSenhores Ministros Sepulveda Pertence, Celso de Mello, Marco Aurelio, GilmarMendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e CarmenLucia. Vice-Procurador-Geral Monteiro Gurgel Santos. .ReferenciasInformativo 427 do STF. Disponivelem: <http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo427.htm >Acessado em: 13 Mar. 2011.Constitucional 15-96, Emenda. Disponivelem:<http://www.sefa.pa.gov.br/legisla/leg/Diversa/ConstEmendas/Emendas/EmendaConst%2015.htm> Acessado em: 11 Mar. 2011..STF - Supremo Tribunal Federal.Disponivel em: < http://www.stf.jus.br/imprensa/pdf/adi2240.pdf> Acessado em 11 Mar. 2011.STF - Supremo Tribunal Federal. Disponivel em: <http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?classe=ADI&numero=2240>Acessado em 08 Mar. 2011.