AGENDA DE OBRIGACOES TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIAS ABRIL DE 201006/04/2010 - SALARIOSPagamento de salarios - mes de MARCO/2010 - Para maiores detalhes, acesse o topico Salarios - Prazo de Pagamento.Base legal: Art. 459, paragrafo unico da CLT.07/04/2010 - FGTS Recolhimento do mes de MARCO/2010 - Maiores informacoes, acesse FGTS - Aspectos Gerais.Base legal: Artigo 15 da Lei 8.036/90Nota: Nao havendo expediente bancario, o prazo deve ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente anterior ao dia 07, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN.GFIP/SEFIPGFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informacoes a Previdencia Social) transmitida via Conectividade Social - referente mes MARCO/2010. Deve ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuicoes previdenciarias. Maiores informacoes, acesse GFIP - SEFIP e tambem FGTS - Tabelas e Orientacoes Basicas para Preenchimento GFIP/SEFIP.Base Legal: Art. 32 e 32-A da Lei 8.212/91 e Instrucao Normativa RFB 925/2009.Nota: Caso nao haja expediente bancario no dia 7, a entrega devera ser antecipada para o dia de expediente bancario imediatamente anterior, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN.CAGEDCadastro Geral de Empregados e Desempregados - referente a MARCO/2010 - Para maiores detalhes, acesse o topico Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).Base legal: Art. 3o da Portaria 235/2003 do MTE.Nota: Embora inexista dispositivo legal expresso, recaindo este prazo em dia nao util, o entendimento e de que o CAGED devera ser entregue no primeiro dia util imediatamente anterior, para evitar que o empregador arque com as penalidades pela entrega fora de prazo.Informalmente, em contato com a Central de Atendimento do CAGED, esta informou que a entrega pode ser feita via internet a qualquer momento ate o dia 07, inclusive aos finais de semana.12/04/2010 - GPS / RECLAMATORIA TRABALHISTA - SEM RECONHECIMENTO DE VINCULORecolhimento das Contribuicoes Previdenciarias referente ao mes de MARCO/2010 sobre os pagamentos de reclamatorias trabalhistas, referente aos codigos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917, na hipotese de nao reconhecimento de vinculo e do acordo homologado em que nao ha a indicacao do periodo em que foram prestados os servicos.Base legal: Art. 11, 1o do Ato Declaratorio Executivo Codac no 16 da SRF de 29 de marco de 2010.Nota1: Havendo o parcelamento do credito e se o vencimento deste for diferente do dia 10, o prazo para recolhimento da contribuicao previdenciaria e o mesmo do parcelamento.Nota2: Nao havendo expediente bancario, o prazo podera ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente posterior ao dia 10, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN. Observar o caput e unico do art. 11 do respectivo Ato Declaratorio.15/04/2010 - CSLL/PIS/COFINS - FONTE - SERVICOSRecolhimento da CSLL, COFINS E PIS - retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 2a quinzena de MARCO/2010 (Lei 10.833/2003). Codigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.Nota: Nao havendo expediente bancario, o prazo deve ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente anterior ao dia 15, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN.INSS - CONTRIBUINTES