ausencia da imputacao objetiva daconduta ou do resultado, inocorrencia de resultado juridico relevante etc. (cf.neste site nosso Curso de direito penal). 10. EM QUE CONSISTE O PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE DA ACAOPENAL PUBLICA? Art.42 do CPP diz que iniciado o processo o Ministerio Publico nao podera dispor daacao penal, ou seja, nao pode abrir mao da persecucao penal ja andamento. Maspode pedir absolvicao do acusado nas alegacoes finais? Sim (porque, afinal,acima de tudo, o MP atua como custos legis). OMP tambem nao pode desistir de recurso que ele interpos (CPP,art. 576). Excecao: suspensaocondicional do processo - Lei 9.099/95 . 11. EM CONSISTE O PRINCIPIO DA OFICIALIDADE? Osorgaos encarregados da persecucao penal (policia judiciaria, ministeriopublico, juizes) sao, em regra, oficiais. Mas isso nao significa que nao possahaver investigacao privada (porem, nesse caso, tudo que for apurado depois eentregue ou a Policia ou ao Ministerio Publico) ou acao penal privada(promovida pela vitima). 12. EM QUE CONSISTE O PRINCIPIO DA PUBLICIDADE? Oprocesso e os atos processuais sao publicos, em regra (CF, art. 5o, inc. LX eCPP, art. 792). Respeita-se a publicidade interna (para partes) e externa (parao publico em geral). De qualquer modo, nao viola o principio da publicidade ofato de a audiencia ser realizada a porta fechada (nao trancada), por causa doar-condicionado (RT 694, p. 340). Esteprincipio nao e absoluto, pois e possivel restringir a publicidade do processoem casos especiais (cf. Art. 792 do CPP, paragrafo 1o). Nao ha publicidadeexterna na investigacao preliminar. Quanto ao inquerito policial vigora o art.20, que diz ser ele sigiloso. 13. EM QUE CONSISTE O PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DOJUIZ? Consisteno seguinte: o juiz que preside a instrucao deve ser o mesmo que profere asentenca. Esteprincipio nao vigora no processo penal (tambem por isso e que nao haimpedimento de se realizar o interrogatorio por precatoria). E tipico doprocesso civil. Masha situacoes no processo penal em que ele acontece como consequencia do propriosistema juridico. Por exemplo: juiz que preside o julgamento no Tribunal doJuri sera o mesmo que vai sentenciar. Nesse caso, de forma indireta, oprincipio acaba sendo observado. Mas nao intencionalmente, sim, comoconsequencia natural do procedimento ou do ato. Da-sea mesma coisa nas hipoteses de audiencia concentrada (lei de toxicos, v.g.) emque o juiz preside a audiencia e imediatamente sentencia. Nessa hipotese, seele nao sentenciar prontamente, outro juiz podera disso se encarregar (RTJ 156,p. 99). 14. EM QUE CONSISTE O PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ? Naoha jurisdicao sem imparcialidade. O juiz deve ser imparcial, neutro em relacaoas partes. Ojuiz conta com garantias especiais (vitaliciedade, inamovibilidade eirredutibilidade de vencimentos) justamente para ser imparcial. Havendoduvida sobre a parcialidade do juiz, cabe excecao de suspeicao. Cabe tambemexcecao no caso de impedimento ou de incompatibilidade (arts. 252, 254 e 112 doCPP). 15. EM QUE CONSISTE O PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDICAO? Assegurano ambito criminal o direito de apelar sempre; significa ademais que as provase os fatos podem ser revistos em outra instancia (CADH, art. 8o, 2,"h"). Excecao:esta nos processos de competencia originaria dos Tribunais (nao ha aqui direitode apelacao). E constitucional? Creio que nao por violar a garantia do duplograu fixada na CADH