Rui Falcao (D), presidente nacional do PT,junto com o secretario de Comunicacao, Andre Vargas (PT-PR) - Foto: Luciana Santos/PTLeia o documento aprovado nesta quarta-feira durante reuniao da Comissao Executiva Nacional do PT, em Sao PauloO PT E O JULGAMENTO DA ACAO PENAL 470O PT, amparado no principio da liberdade de expressao, critica e torna publica sua discordancia da decisao do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Acao Penal 470, condenou e imputou penas desproporcionais a alguns de seus filiados.1. O STF nao garantiu o amplo direito de defesaO STF negou aos reus que nao tinham direito ao foro especial a possibilidade de recorrer a instancias inferiores da Justica. Suprimiu-lhes, portanto, a plenitude do direito de defesa, que e um direito fundamental da cidadania internacionalmente consagrado.A Constituicao estabelece, no artigo 102, que apenas o presidente, o vice-presidente da Republica, os membros do Congresso Nacional, os proprios ministros do STF e o Procurador Geral da Republica podem ser processados e julgados exclusivamente pela Suprema Corte. E, tambem, nas infracoes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os ministros de Estado, os comandantes das tres Armas, os membros dos Tribunais superiores, do Tribunal de Contas da Uniao e os chefes de missao diplomatica em carater permanente.Foi por esta razao que o ex-ministro Marcio Thomaz Bastos, logo no inicio do julgamento, pediu o desmembramento do processo. O que foi negado pelo STF, muito embora tenha decidido em sentido contrario no caso do mensalao do PSDB de Minas Gerais.Ou seja: dois pesos, duas medidas; situacoes identicas tratadas desigualmente.Vale lembrar, finalmente, que em quatro ocasioes recentes, o STF votou pelo desmembramento de processos, para que pessoas sem foro privilegiado fossem julgadas pela primeira instancia todas elas posteriores a decisao de julgar a Acao Penal 470 de uma so vez.Por isso mesmo, o PT considera legitimo e coerente, do ponto de vista legal, que os reus agora condenados pelo STF recorram a todos os meios juridicos para se defenderem.2. O STF deu valor de prova a indiciosParte do STF decidiu pelas condenacoes, mesmo nao havendo provas no processo. O julgamento nao foi isento, de acordo com os autos e a luz das provas. Ao contrario, foi influenciado por um discurso paralelo e desenvolveu-se de forma pouco ortodoxa (segundo as palavras de um ministro do STF). Houve flexibilizacao do uso de provas, transferencia do onus da prova aos reus, presuncoes, ilacoes, deducoes, inferencias e a transformacao de indicios em provas.A falta de elementos objetivos na denuncia, deducoes, ilacoes e conjecturas preencheram as lacunas probatorias fato grave sobretudo quando se trata de acao penal, que pode condenar pessoas a privacao de liberdade. Como se sabe, indicios apontam simplesmente possibilidades, nunca certezas capazes de fundamentar o livre convencimento motivado do julgador. Indicios nada mais sao que sugestoes, nunca evidencias ou provas cabais.Cabe a acusacao apresentar, para se desincumbir de seu onus processual, provas do que alega e, assim, obter a condenacao de quem quer que seja. No caso em questao, imputou-se aos reus a obrigacao de provar sua inocencia ou comprovar alibis em sua defesapapel que competiria ao acusador. A Suprema