sendo extensiveis aos governadores.Vale a ressalva, porem, de que ainda subsiste formalmente, na jurisprudencia do STF, o entendimento de que as Constituicoes estaduais podem condicionar o recebimento de denuncia contra o governador a autorizacao da Assembleia Legislativa, de forma simetrica ao que dispoe o artigo 51, I, da Constituicao Federal[9]. Um dos argumentos sustentados pela defesa do entao governador Jose Roberto Arruda foi o da incompatibilidade entre este entendimento e a possibilidade de prisao preventiva, que seria um minus em relacao ao recebimento de denuncia e a consequente instauracao de processo criminal. Ainda que nao haja uma contradicao formal entre as duas situacoes que envolvem a interpretacao de dispositivos distintos , e fora de duvida que elas nao convivem bem. O Supremo tera a oportunidade de analisar o tema e, se for o caso, rever sua jurisprudencia, em duas acoes diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo Procurador-Geral da Republica[10].4. Pedido de intervencao no Distrito Federal (IF 5.179/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 8 out. 2010)Trata-se de precedente que merece destaque pela repercussao politica e por seu desfecho, que confirmou a excepcionalidade da intervencao federal. A crise politica que levou a prisao preventiva do governador do Distrito Federal tornou-se ainda mais grave quando veio a tona o possivel envolvimento de inumeros deputados distritais. Criou-se, assim, um impasse no processo de responsabilizacao politica do Chefe do Poder Executivo, que deveria se desenrolar perante a Casa Legislativa. Diante desse quadro, o Procurador-Geral da Republica ingressou com acao direta interventiva por alegada violacao aos principios republicano e democratico, bem como ao sistema representativo.No momento em que foi proposta, a acao parecia fadada a procedencia, com todas as implicacoes negativas associadas a uma intervencao federal plena, com afastamento dos Poderes constituidos. A primeira sob a Constituicao de 1988[11]. No entanto, em um exercicio de sensibilidade politica e autocontencao, o STF aguardou os desdobramentos naturais da crise, que ja chegara a um ponto de ruptura espontanea. Com a renuncia do Governador, o proprio sistema politico se reorganizou e assumiu um compromisso de reconstrucao de sua legitimidade democratica. Nesse novo contexto, a Corte, por maioria, entendeu que a medida drastica da intervencao federal seria agora inadmissivel, uma vez que os diversos Poderes e instituicoes publicas competentes teriam desencadeado, no desempenho de suas atribuicoes constitucionais, acoes adequadas para restabelecer a normalidade institucional.5. Humor e liberdade de imprensa (ADI 4.451/DF, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 13 set. 2010)O STF referendou medida cautelar concedida pelo ministro Carlos Britto[12], que havia suspendido a eficacia de dispositivos da Lei 9.504/97[13], os quais impunham restricoes as emissoras de radio e televisao quanto a divulgacao de charges, satiras ou outras formas similares de expressao humoristica tendo por objeto candidatos, partidos ou coligacoes politicas. O Tribunal entendeu que o humor ainda quando seja acido ou ate de mau gosto constitui uma forma legitima de expressao e de informacao, protegida pelos artigos 5o, IV, IX e XIV, bem como pelo artigo 220, da Constituicao de 1988. A decisao vem se somar a uma consistente linha jurisprudencial do STF em favor da ampla liberdade de expressao e, com especial destaque,