alterado pela Emenda no 10 de 17/09/2001)Art. 212 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverao incorporar as propostas constantes dos planos e programas setoriais do Municipio, dadas as suas implicacoes para o desenvolvimento local.Paragrafo Unico - A populacao do Municipio, atraves da manifestacao de, pelo menos, cinco por cento de seu eleitorado, podera ter a iniciativa da indicacao de programas ou projetos de interesse especifico da cidade, de bairros ou de distritos.Art. 213 - O Municipio, em conjunto com o Estado, promovera a execucao do zoneamento socio-economico e ecologico de seu territorio, adotando-o como instrumento norteador do uso e ocupacao do solo urbano e rural e da utilizacao racional de seus recursos naturais, observados o disposto no art. 131 da Constituicao do Estado.Paragrafo Unico - O Executivo Municipal, na implantacao de novos nucleos populacionais, devera, alem do disposto no artigo 133, da Constituicao do Estado, observar:I - as disposicoes e pressupostos do zoneamento a que se refere o "caput" deste artigo, alem dos estudos e levantamento de natureza geografica, antropologica e economica;II - instalacao de todas as obras de infra-estrutura fisica e de servicos, de mecanismos e instrumentos de apoio as atividades economicas.SECAO IIDA COOPERACAO DAS ASSOCIACOES PLANEJAMENTO MUNICIPALArt. 214 - O Municipio buscara, por todos os meios ao seu alcance, a cooperacao das associacoes representativas no planejamento municipal.Paragrafo Unico - Para fins deste artigo, entende-se como associacao representativa qualquer grupo organizado, de fins licitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados, independentemente de seus objetivos ou natureza juridica.Art. 215 - O Municipio submetera a apreciacao das associacoes, antes de encaminha-los a Camara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, do orcamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestoes quanto a oportunidade e estabelecimento de prioridades das medidas propostas.Paragrafo Unico - Os projetos de que trata este artigo ficarao a disposicao das associacoes durante 30 dias, antes das datas fixadas para a sua remessa a Camara Municipal.Art. 216 - A convocacao das entidades mencionadas neste capitulo se fara por todos os meios a disposicao do Governo Municipal.TITULO VDAS POLITICAS MUNICIPAISCAPITULO IDA POLITICA URBANASECAO IDISPOSICOES GERAISArt. 217 - A politica urbana tem por objetivo a ordenacao do pleno desenvolvimento das funcoes satisfatorias de qualidade de vida e bem-estar de seus habitantes, ressalvadas as identidades culturais. 1o - As funcoes sociais sao compreendidas como os direitos de todos os cidadaos relativos a acesso a moradia, transporte publico, comunicacao, informacao, saneamento basico, energia, abastecimento, saude, educacao, lazer, agua tratada, limpeza publica, vias de circulacao em perfeito estado, seguranca, justica, ambiente sadio e preservacao do patrimonio ambiental, historico e cultural. 2o - As funcoes economicas da cidade dizem respeito a estrutura e infra-estrutura fisica e de servicos necessarios ao exercicio das atividades produtivas.Art. 218 - Para assegurar a plena efetividade das funcoes urbanas, o Poder Executivo, podera utilizar e propor instrumentos juridicos, tributarios, financeiros e de controle do uso e ocupacao do solo urbano.Art. 219 - Dentro dos limites territoriais do Municipio, observado o disposto nos artigos 188 da Constituicao da Republica, e 134 da Constituicao do Estado,