para a sua propositura, alem de outros, as Mesas das Assembleias Legislativas e da Camara Legislativa do Distrito Federal.(E) e obrigatoria a oitiva do Advogado Geral da Uniao, em razao da defesa do ato impugnado.RESPOSTA: E(TCE-SP/Auditor/2008) Suponha que o Governador do Estado ajuize acao direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto dispositivos de lei estadual impugnados em face da Constituicao da Republica, e que a acao em questao seja julgada improcedente. Na hipotese relatada(A) carece o Governador do Estado de legitimidade para a propositura da acao.(B) poderiam ser modulados os efeitos temporais da decisao, pelo Supremo Tribunal Federal, se presentes razoes de seguranca juridica ou excepcional interesse social.(C) e improcedente a pretensao do Governador porque lei estadual nao pode ser objeto de acao direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.(D) a decisao produzira eficacia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais orgaos do Poder Judiciario e a administracao publica, direta e indireta, nas tres esferas da federacao.(E) a acao e improcedente porque nao se afere a compatibilidade de lei estadual diretamente a Constituicao da Republica, mas sim a Constituicao do Estado respectivo.RESPOSTA: D(FCC/METRO-Advogado-Trainee-Direito/2008) Quanto ao controle de constitucionalidade por omissao e a acao de inconstitucionalidade por omissao, e INCORRETO afirmar que(A) a acao so e cabivel quando a constituicao obriga o Poder Publico a emitir um comando normativo e este queda-se inerte.(B) o Ministerio Publico sempre devera se manifestar, antes da analise do pedido.(C) o procedimento a ser seguido e o mesmo da acao de inconstitucionalidade generica.(D) sao legitimados para a sua propositura, alem de outros, as Mesas das Assembleias Legislativas e da Camara Legislativa do Distrito Federal.(E) e obrigatoria a oitiva do Advogado Geral da Uniao, em razao da defesa do ato impugnado.RESPOSTA: E(FCC/DPSPC-Defensor Publico de Sao Paulo/2007) A lei estadual paulista no 12.142/05, com o intuito de se respeitar a guarda sabatica, estabelece periodos para a realizacao de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos publicos, de exames vestibulares e de provas a alunos do ensino fundamental, medio e superior. Essa lei esta sendo questionada no STF atraves da ADI 3714, proposta pela Confederacao Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN).Da analise do exposto acima pode-se concluir, conforme a ADI 3714, que essa Lei e(A) inconstitucional porque fere o pluralismo politico previsto no artigo 1o, inciso V, da ConstituicaoFederal.(B) inconstitucional porque, em relacao as escolas particulares, invade competencia legislativa da Uniao para legislar sobre diretrizes e bases (22, XXIV da CF) e fere a autonomia das universidades por impor regras proprias de gestao administrativa (artigo 207 da CF).(C) constitucional porque no preambulo da nossa Constituicao consta o nome de Deus e, portanto, incentiva a sociedade brasileira a pratica da religiao.(D) inconstitucional porque a liberdade religiosa, prevista no artigo 5o, inciso VII da Constituicao, e especie pertencente ao genero liberdade constitucional de pensamento e preve o direito de nao professar nenhuma fe.(E) inconstitucional porque fere o principio federativo que diz caber ao municipio a edicao de leis que tratem de assuntos de interesse local, nos termos do que dispoe o artigo 30, I, da