Em grau de apelacao, e possivel o julgamento unipessoal do recurso quando a materia, pacificada na jurisprudencia, for exclusivamente de direito. Se for necessario reapreciar as provas, no entanto, o julgamento deve ser, desde o inicio, colegiado. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) anulou um julgamento do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ) em que o desembargador relator decidiu individualmente sobre materia de fato, numa acao que havia sido extinta no primeiro grau sem julgamento de merito. A decisao do STJ seguiu voto da ministra Nancy Andrighi. O caso trata de acao de reintegracao de posse, em favor do comprador de um lote supostamente ocupado por outra pessoa, que o reivindica por usucapiao. A sentenca extinguiu o processo sem resolucao de merito por carencia de acao. Para o juizo de primeiro grau, o comprador nao demonstrou que exerceu, em nenhum momento, sua posse sobre o imovel. Em lugar da acao de reintegracao de posse, disse a sentenca, a acao ajuizada deveria ter sido a reivindicatoria. Ocorre que, ao julgar a apelacao interposta pelo autor da acao, o desembargador relator no TJRJ, por decisao unipessoal posteriormente confirmada em julgamento de agravo interno no colegiado, nao modificou essa sentenca meramente por fundamentos juridicos, mas por consideracoes de fato, observou a ministra Andrighi. Ela constatou que, reanalisando as provas, o TJRJ entendeu que a posse anterior dos vendedores do lote estaria comprovada. Assim, a acao de reintegracao de posse nao apenas seria a via processual adequada, mas tambem seu pedido deveria ser julgado procedente. Excecao O artigo 557 do Codigo de Processo Civil autoriza o julgamento unipessoal de recursos nas materias repetitivas. Com isso, afirmou a relatora, a norma possibilitou que um sem-numero de processos de facil solucao, que anteriormente abarrotavam as pautas de julgamento dos tribunais, pudessem ser resolvidos em procedimento mais simples, em claro beneficio das partes e do aparato judiciario. A ministra Andrighi esclareceu, contudo, que se trata de uma norma de excecao. O caso analisado nao comportaria a aplicacao do artigo 557 do CPC. Segundo ela, nao se pode dizer que o relator de um recurso, ao revisar a prova produzida nos autos, aplica a jurisprudencia consolidada quanto a materia. A ministra explica que a jurisprudencia consolidada so pode incidir sobre materia de direito. Assim, conforme constatou a ministra, nao se trata de questao meramente formal. Garantir a parte o julgamento colegiado de sua causa nas hipoteses em que a lei o preve produz uma serie de consequencias, como por exemplo a possibilidade de reanalise do processo pelo desembargador revisor, a inclusao do processo em pauta, a faculdade de promover sustentacao oral, entre outras, explicou Andrighi. Com a decisao da Terceira Turma, fica anulado o julgamento no TJRJ, devendo nova analise ser feita observando o tramite processual adequado ao julgamento colegiado do recurso de apelacao. Fonte: STJ O principio da singularidade, tambem denominado de unirrecorribilidade, nao veda a interposicao de um unico recurso para impugnar mais de uma decisao. O entendimento e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que