que nao tenha relacao com as informacoescontidas na materia a que pretende responder;II que pretenda refutar informacoes oudeclaracoes baseadas em inqueritos, procedimentos ou processos, administrativosou judiciais, em curso, desde que nao sejam reservados, sigilosos ou facamjuizo de condenacao;III que contenha expressoes caluniosas,difamatorias ou injuriosas a respeito do veiculo de comunicacao social quetenha divulgado, publicado ou transmitido o agravo, bem como sobre seusresponsaveis ou terceiros;IV que se refira a terceiros, em condicoesque criem para estes igual direito de resposta;V que vise a rebater materia critica asleis e atos do Poder Legislativo ou destinada a demonstrar sua inconvenienciaou inoportunidade;VI que tenha por objeto:a) a critica literaria, teatral, artistica,cientifica ou desportiva, salvo se esta contiver calunia, difamacao ou injuria.b) a reproducao, integral ou resumida, derelatorios, pareceres, decisoes ou atos proferidos pelos orgaos das Casaslegislativas, desde que a materia nao seja reservada ou sigilosa;c) a reproducao integral, parcial ouabreviada, a noticia, cronica ou resenha dos debates escritos ou orais, perantejuizes e tribunais, bem como a divulgacao de despachos e sentencas e de tudoquanto for ordenado ou comunicado por autoridades judiciais;d) a divulgacao de articulados, quotas oualegacoes produzidas em juizo pelas partes ou seus procuradores;e) a divulgacao, a discussao e a critica deatos e decisoes do Poder Executivo e seus agentes, desde que nao se trate demateria de natureza reservada ou sigilosa.Art. 9o O juiz prolatara a sentenca no prazo maximode trinta dias, contado do ajuizamento da acao, salvo na hipotese de conversaodo pedido em reparacao por perdas e danos.Paragrafo unico. As acoes judiciaisdestinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificacaoprevisto nesta Lei processam-se durante as ferias forenses e nao se suspendempela superveniencia delas.Art. 10. Das decisoes proferidas nos processossubmetidos ao rito especial estabelecido nesta Lei cabem recursos sem efeitosuspensivo.Art. 11. A gratuidade daresposta ou retificacao divulgada pelo veiculo de comunicacao nao abrange as custasprocessuais nem exime o autor do onus da sucumbencia.Paragrafo unico. Incluem-se entre os onus dasucumbencia os custos com a divulgacao, publicacao ou transmissao da respostaou retificacao, caso a decisao judicial favoravel ao autor seja reformada emdefinitivo.Art. 12. Os pedidos de reparacao ou indenizacao pordanos morais, materiais ou a imagem serao deduzidos em acao propria, salvo se oautor, desistindo expressamente da tutela especifica de que trata esta Lei, osrequerer, caso em que processo seguira pelo rito ordinario. 1o O ajuizamento de acao civel ou penalcontra o veiculo de comunicacao ou seu responsavel com fundamento nadivulgacao, publicacao ou transmissao ofensiva nao prejudica o exercicioadministrativo ou judicial do direito de resposta ou retificacao previsto nestaLei. 2o A reparacao ou indenizacao dar-se-a semprejuizo da multa a que se refere o 3o do art. 7o.Art. 13. Esta Lei entra emvigor na data de sua publicacao.JUSTIFICACAOA proposicao que ora submetemos a apreciacaodesta Casa tem por objetivo oferecer rito especial e celere as respostas aofensas levadas a midia, que, ate o julgamento da Arguicao de Descumprimento dePreceito Fundamental (ADPF) no 130 pelo Supremo Tribunal Federal, eramsubmetidas a Lei de Imprensa (Lei no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967).A proposito, em boa hora nossa Suprema Corteconsiderou incompativel com o texto constitucional a mencionada Lei deImprensa. Tratava-se de