impugnado.b) torna aplicavel a legislacao anterior acaso existente, salvo expressa manifestacao em sentido contrario.c) e sempre dotada de efeito ex tunc.d) sera dotada de eficacia erga omnes se houver expressa manifestacao do Tribunal nesse sentido.46. (135) No controle difuso da constitucionalidade,a) somente os tribunais poderao declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, pelo voto da maioria dos seus membros.b) a declaracao de inconstitucionalidade nunca produzira efeitos erga omnes.c) as decisoes proferidas em unica ou ultima instancia estarao sujeitas a recurso extraordinario, quando declararem a inconstitucionalidade de lei federal.d) o processo devera ser suspenso, se houver acao direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato normativo pendente de julgamento no STF.47. (136) Assinale a opcao correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.a) A acao direta contra lei municipal podera ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).b) A declaracao de inconstitucionalidade sempre produzira efeitos ex nunc.c) A acao direta contra lei estadual somente sera julgada no tribunal de justica local.d) Nao ha previsao constitucional para o julgamento de acao direta no ambito dos tribunais regionais federais (TRFs).48. (138) A respeito da arguicao de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opcao correta.a) A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de protecao da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF.b) A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra acao judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observancia ao principio da indeclinabilidade da prestacao judicial.c) O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento juridico brasileiro pela Lei n.o 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental.d) Na ADPF, nao se admite a figura do amicus curiae.49. (138) Acerca do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF, assinale a opcao correta.a) A acao direta de inconstitucionalidade por omissao admite pedido de medida liminar.b) Declarada a constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, em sede de acao declaratoria de constitucionalidade, nao se revela possivel a realizacao de nova analise contestatoria da materia sob a alegacao de que novos argumentos conduziriam a uma decisao pelainconstitucionalidade.c) E possivel a declaracao de inconstitucionalidade de normas constitucionais originarias.d) E cabivel o ajuizamento de acao direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercicio de competencia estadual e municipal.50. (139) Assinale a opcao correta no que diz respeito ao controle das omissoes inconstitucionais.a) Na omissao inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder a completa integracao constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF.b) A omissao inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injuncao, acao propria do controle de constitucionalidade concentrado; e a acao direta de inconstitucionalidade por omissao, instrumento do controle difuso de constitucionalidade.c) O mandado de injuncao destina-se a protecao de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausencia de norma integradora.d) A acao direta de inconstitucionalidade por omissao que objetive a regulamentacao de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103