O processo deelaboracao e execucao orcamentaria do governo federal e regido por uma serie denormas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos,praticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. Deacordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subsequentes. (1) A Lei deResponsabilidade Fiscal determinou que a Lei de Diretrizes Orcamentariascontivesse um anexo de metas fiscais, que inclui o resultado primario, quepodera ser deficitario ou superavitario.*Concurso para o cargo de TecnicoAdministrativo da Agencia Nacional do Cinema ANCINE, realizado em 2006 peloCESPE/UNB.Resposta: CComentario: Aafirmacao esta correta. A LRF tem por objetivo promover oequilibrio das contas publicas, mediante a prevencao dos riscos e a correcaodos desvios que possam comprometer este equilibrio das contas publicas. Neste contexto, o art. 4 da LeiComplementar n 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, define novos requisitos,novas funcoes, para a Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO), alem daquelesprevistos no art. 165, 2, da Constituicao Federal.Art. 4o A lei de diretrizesorcamentarias atendera o disposto no 2o do art. 165 daConstituicao e:I - dispora tambem sobre:a) equilibrio entre receitas e despesas;b) criterios e forma de limitacao de empenho, a ser efetivada nashipoteses previstas na alinea b doinciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do 1o do art. 31;c) (VETADO)d) (VETADO)e) normas relativas ao controle de custos e a avaliacao dos resultadosdos programas financiados com recursos dos orcamentos;f) demais condicoes e exigencias para transferencias de recursos aentidades publicas e privadas;II - (VETADO)III - (VETADO) 1o Integrarao projeto de lei de diretrizes orcamentarias Anexo de Metas Fiscais, em queserao estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativasa receitas, despesas, resultados nominal e primario e montante da dividapublica, para o exercicio a que se referirem e para os dois seguintes. 2o OAnexo contera, ainda:I - avaliacao do cumprimento das metas relativas ao anoanterior;II - demonstrativo das metas anuais, instruido com memoriae metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos,comparando-as com as fixadas nos tres exercicios anteriores, e evidenciando aconsistencia delas com as premissas e os objetivos da politica economicanacional;III - evolucao do patrimonio liquido, tambem nos ultimostres exercicios, destacando a origem e a aplicacao dos recursos obtidos com aalienacao de ativos;IV - avaliacao da situacao financeira e atuarial:a) dos regimes geral de previdencia social e proprio dos servidorespublicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;b) dos demais fundos publicos e programas estatais de natureza atuarial;V - demonstrativo da estimativa e compensacao da renunciade receita e da margem de expansao das despesas obrigatorias de caratercontinuado. 3o Alei de diretrizes orcamentarias contera Anexo de Riscos Fiscais, onde seraoavaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contaspublicas, informando as providencias a serem tomadas, caso se concretizem. 4o Amensagem que encaminhar o projeto da Uniao apresentara, em anexo especifico, osobjetivos das politicas monetaria, crediticia e cambial, bem como os parametrose as projecoes para seus principais agregados e variaveis, e ainda as metas deinflacao, para o exercicio subsequente.Como se pode lerno texto do artigo, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige a Lei de DiretrizesOrcamentarias contenha dois anexos: o anexo de metas fiscais e o anexo deriscos fiscais.Consoante oart.