Em Nota: Ordem Judicial deve ser cumprida, porem, em um Estado Democratico de Direito e ancorados pela opiniao da Ministra Carmen Lucia podemos discordar. Fui condenado hoje dentro de um pacote de sentencas, onde a fundamentacao tem como base "coroneis" do GAP, que afirmam que resido e ainda, que meu reduto eleitoral e no Matadouro, e mais, que sou conhecido na cidade como Vinicius Matadouro, como todos sabem que sou advogado, professor e sempre fui reconhecido pelo meu nome, Vinicius Madureira, e mesmo provando em Juizo que obtivemos apenas 38 votos no bairro que engloba o Matadouro tece sentenca em meu desfavor. Enfim, iremos recorrer, reformar esta sentenca do Juizo de primeira instancia e provar nossa inocencia.Att. Vinicius Madureira. Projeto de lei de autoria do vereador requer a extincao da taxa de iluminacao Publica.O texto ainda sera encaminhado ao Plenario da Camara Municipal de Campos dos Goytacazes\RJ, para votacao.A Camara Municipal ainda encontra-se em recesso, porem, o parlamentar que esta em seu primeiro mandato ja iniciou os trabalhos em seu gabinete propondo um projeto de Lei de grande importancia pra sociedade campista.Confira na integra o projeto de lei protocolizado pelo Vereador Vinicius Madureira.REVOGA A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ;Art. 1o - Fica extinta no ambito do municipio de Campos dos Goytacazes a cobranca da contribuicao de Iluminacao Publica, revogando a lei municipal 8.066 de 22 de dezembro de 2008, que instituiu a Contribuicao para Custeio do Servico de Iluminacao Publica COSIP.Paragrafo Unico. A concessionaria dos servicos de energia eletrica fica impedida de cobrar em suas faturas a contribuicao de iluminacao publica no territorio do municipio. Art. 2o. Revoguem-se todas as disposicoes em contrario. Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.JUSTIFICATIVA:A Inconstitucionalidade da Cobranca da Taxa de Iluminacao Publica. Senhor Presidente,Justifica-se plenamente o presente Projeto de Lei em epigrafe, haja vista, inicialmente, que os cidadaos de Campos dos Goytacazes estao sendo onerados inconstitucionalmente, mesmo apos orientacao da Magna Corte do Supremo Tribunal Federal, atraves da Sumula Vinculante 41.A missao dos vereadores como representantes do povo, e legislar em seu favor, e trabalhar pela construcao de uma sociedade inclusiva e justa em questoes como acesso a justica, alimentacao adequada, comunicacao social, direito a habitacao, direito a informacao, direito do idoso, da crianca, do adolescente, do portador de necessidades especiais, da mulher, direito a educacao, enfrentamento as varias formas de discriminacao, direito a liberdade de expressao, saude, previdencia e assistencia social, seguranca publica (onde tambem se inclui a iluminacao das vias) dentre outros muitos.A taxa de iluminacao publica cobrada pelo Poder Executivo a populacao Campista e plenamente ilegal, senao vejamos. Em audiencia publica realizada em fevereiro de 1999 em Brasilia, a ANEEL Agencia Nacional de Energia Eletrica pretendeu estabelecer condicoes gerais para regulamentar o fornecimento de energia eletrica para iluminacao publica.De acordo com as consideracoes da resolucao da Agencia, visava-se a adequar tal servico a Lei Federal n. 8.078/90 (Codigo de Defesa do Consumidor), a Lei Federal n. 8.987/95 (Concessoes de Servicos Publicos) e a outras normas.Segundo a ANEEL, "Iluminacao Publica e