..A Procuradoria Geral da Republica encaminhou Acoes Diretas de Inconstitucionalidade ao STF, a fim de questionar tres importantes dispositivos do Codigo Florestal, a saber, a reducao da reserva legal, o tratamento dado as areas de preservacao permanente e a anistia para a degradacao ambiental. A materia escrita por Daniela Martins, foi publicada pelo Valor Economico em 21/01/13.Para ler, clique aqui. ..Artigo de Bruno GaspariniPublicado em Mercado Etico.A atual conjuntura, caracterizadapela Globalizacao Geopolitica, pela Economia de Mercado e pela Era daInformacao, agravou as condicoes que caracterizam a propalada Crise Ambiental,evidenciada pela perda da biodiversidade, pela erosao genetica, pelodesflorestamento e fragilizacao de ecossistemas, pela depauperacao das funcoesecossistemicas, pela introducao de especies invasoras, pela poluicao dosrecursos hidricos, pelo esgotamento de determinados recursos naturais, pelaalteracao dos ciclos dos nutrientes, pela diminuicao das terras agricultaveis,pelas mudancas climaticas, enfim, uma inumeravel gama de problemassocioambientais resultantes das pressoes antropicas impulsionadas pelosfenomenos citados.Diante de tais problemas, surgeminumeros desafios epistemologicos, teoricos e praticos relacionados aconstrucao e aplicabilidade da ciencia juridica ambiental. Para que taisdesafios possam ser enfrentados, faz-se necessario levar em consideracaopressupostos epistemologicos trazidos por teorias que nao se abstiveram aodebate conjuntural, a exemplo da Transdisciplinaridade (Nicolescu), daComplexidade (Morin), do Risco (Beck) e da emergencia de outras Racionalidades(Sachs e Leff), aportes que, indubitavelmente, fornecerao elementos aptos a umareformulacao teorica e pratica do Direito Ambiental.No que se refere aos pressupostosteoricos, e importante que o proprio objeto do Direito Ambiental seja ampliado,visto que a vertente preservacionista, que caracteriza a visao tradicionaldesse ramo da ciencia juridica, nao se coaduna com a realidade contemporanea emque a acao antropica se faz presente em praticamente todos os recantos doplaneta. Sendo assim, pensar o ambiente, um bioma, um ecossistema, uma especieou processo de maneira isolada, sem levar em consideracao as interacoes destescom os seres humanos, em nada ajuda a efetividade das politicas publicasambientais.No que tange aos pressupostospraticos, relacionados ao acesso a justica, satisfacao das demandas e resolucaodos conflitos socioambientais, algumas questoes merecem destaque. A primeiradelas reside na visibilidade que e dada a determinados atores socio-politicos esua consequente legitimidade enquanto sujeitos de direito. O problema reside naorientacao individualista e privatista que norteou a construcao da sistematicaprocessual civil brasileira, tendente a afastar demandas de sujeitos coletivos,a exemplo do que ocorre com as comunidades tradicionais. Tal obice deve-se aofato do CPC vincular interesse de agir com capacidade postulatoria, comoestabelece o art. 3o, fato que viabiliza apenas pretensoes individuais e naocoletivas.Outro obstaculo se faz presente emrazao das caracteristicas inerentes as tematicas socioambientais, notadamentede carater difuso e, portanto, enquadradas no rol de direitos de terceiradimensao, que nao se coadunam com a sistematica liberal-individualista quenorteou a construcao dos direitos patrimoniais. Tal orientacao torna dificultosaa afirmacao dos direitos fundamentais das coletividades, notadamente quandotais direitos vao de encontro as regras que norteiam a propriedade imobiliariae a propriedade intelectual.Ainda, cabe ressaltar que algunsobices sao impostos pelo proprio modelo de desenvolvimento adotado pelo PoderPublico, o que, em ultima analise, determinara a construcao das politicaspublicas ambientais. No caso brasileiro, ainda estamos atrelados ao paradigmado crescimento continuo e ao mito da universalizacao do desenvolvimentoeconomico (observe-se o conteudo dos Programas de Aceleracao do Crescimento), oque redunda em politicas publicas dubias, que