dias do mes de abril de 2013 (fls. 316), este Juizo chamou o feito a ordem para suspender a audiencia e determinar a citacao do requerido ROBERTO VARGAS, na qualidade de litisconsorte, ato efetivado as fls. 323 e, ainda, determinou a intimacao das testemunhas arroladas pelo Ministerio Publico, tambem efetivado as fls. 318/322.Devidamente notificado, o segundo requerido, ROBERTO VARGAS DA CONCEICAO, protocolou peticao ratificando e adotando como seus os argumentos apresentados pela demandada LUIZA COUTINHO DE MACEDO nos mesmos autos, por se tratar dos mesmos fatos e das mesmas alegacoes de defesa.Ata da segunda audiencia em continuacao a instrucao e julgamento aos dezessete dias do mes de junho de 2013 (fls. 331), depoimentos colhidos ja no sistema audiovisual as fls. 332/340 e midia em anexo.Na audiencia, a requerimento das partes, este Juizo deliberou pela intimacao do Sr. Joao Batista dos Santos Coutinho para juntar aos autos a copia das Notas Fiscais e relacao dos nomes das pessoas a quem foram entregues material de construcao pelo programa VIVA CASA e, tambem, a intimacao do representante legal da empresa R M da S Sousa e CIA, para juntar aos autos a relacao dos beneficiarios do programaVIVA CASA, tendo sido expedida Carta Precatoria de fls. 342/343 e Mandado de Intimacao de fls. 352, cumpridos as fls. 354/356 e apenso sob o protocolo no 23.417/2013.Em sede de alegacoes finais, o Parquet Eleitoral concluiu que restou configurado nos autos a pratica de captacao ilicita de sufragio via utilizacao indevida de veiculos que fazem o transporte escolar bem como de material de construcao, acrescentando que nao ha duvida quanto aos atos ilicitos praticados pelos demandados, estando devidamente comprovados atraves de testemunhas e ainda documentos, videos e fotos de fls. 08 a 107.Por sua vez, os investigados defenderam em suas alegacoes finais que a primeira alegacao de suspensao das aulas para beneficiar a carreata da Demandada em 04 de outubro de 2012 e absolutamente FALSA, consistindo em ato de ma-fe da coligacao adversaria que vem induzindo o Membro do Ministerio Publico a erro, com acusacoes falsas e com testemunhas orientadas a falar inverdades em juizo.Sobre a suposta utilizacao indevida de veiculos do transporte escolar vinculados ao contrato da Empresa Construtora Vargas, reiteraram os argumentos expostos na contestacao de que a Prefeitura Municipal realiza processos licitatorios via Tomada de Precos na forma da lei, formalizando-se contratos de prestacao de servico para transporte de alunos por trecho certo e quilometro rodado, nos termos das instrucoes normativas do Ministerio da Educacao MEC, sendo responsabilidade da empresa a prestacao do servico de transporte dos alunos somente nos dias, horarios e trechos contratados e, fora dos dias e horarios contratados, os veiculos da empresa, sejam eles proprios, locados, arrendados, financiados, emprestados, enfim, qualquer que seja a relacao com a empresa, nao se submetem a qualquer controle estatal, muito menos a sua utilizacao num evento partidario caracterizara ilicito eleitoral.Por fim, alega que restou demonstrado na instrucao processual que as doacoes de material de construcao faziam parte das entregas do programa Viva Casa, cujo objeto consistia na melhoria de moradias, registrando que no depoimento do Senhor