previdencia social, administrativamente, como sendo o minimo para o ajuizamento de suas execucoes fiscais. Sonegacao de contribuicao previdenciaria consiste em suprimir ou reduzir contribuicao social previdenciaria e qualquer acessorio, mediante as seguintes condutas: - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento ou de documento de informacoes previsto pela legislacao previdenciaria segurados empregado, empresario, trabalhador avulso ou trabalhador autonomo ou a este equiparado que lhe prestem servicos; - deixar de lancar mensalmente nos titulos proprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de servicos; -omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remuneracoes pagas ou creditas e demais fatos geradores de contribuicoes sociais previdenciarias.Pena - reclusao de 2 a 5 anos, e multa.E extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuicoes, importancias ou valores e presta as informacoes devidas a previdencia social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do inicio da acao fiscal.E facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primario e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuicoes devidas, inclusive acessorios, seja igual ou inferior aquele estabelecido pela previdencia social, administrativamente, como sendo o minimo para o ajuizamento de suas execucoes fiscais.Se o empregador nao e pessoa juridica e sua folha de pagamento mensal nao ultrapassa R$ 1.625,67 (um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), o juiz podera reduzir a pena de um terco ate a metade ou aplicar apenas a de multa. Insercao de dados falsos; (Falsidade de documento publico) consiste em quem insere ou faz inserir: - na folha de pagamento ou em documento de informacoes que seja destinado a fazer prova perante a previdencia social, pessoa que nao possua a qualidade de segurado obrigatorio; - na Carteira de Trabalho e Previdencia Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdencia social, declaracao falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; - em documento contabil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigacoes da empresa perante a previdencia social, declaracao falsa ou diversa da que deveria ter constado. Pena - reclusao de 2 a 6 anos, e multa, incorrendo nas mesas penas quem omite, nos documentos acima mencionados nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneracao, a vigencia do contrato de trabalho ou de prestacao de servicos.SUJEITO ATIVO: a pessoa fisica. Em relacao a quem deve ser focada a responsabilidade: sobre a pessoa que tem o encargo legal ou contratual de repassar o valor, a que pratica o verbo nucleo.SUJEITO PASSIVO: a previdencia social que e uma autarquia da Uniao. O segurado tambem, porque sofre as consequencias.Alem das ja mencionadas podem ser causas extintivas da punibilidade: 1 - O REFIS previsto na Lei n 11.147/91 que e o parcelamento da divida, onde fica suspenso o prazo prescricional. Pagando o valor voce tem sua punibilidade extinta. Art. 69.E as causas do art. 77: perdao judicial e aplicacao da multa.2 - REQUISITO DO PERDAO JUDICIAL: ser primario