A responsabilidade penal objetiva significa que o agente respondera pela conduta, ainda que tenha agido com ausencia de dolo ou culpa, em relacao ao resultado, contrariando, assim, a doutrina do Direito Penal, fundada na responsabilidade pessoal e na culpabilidade. No ordenamento juridico brasileiro ha resquicios de responsabilidade penal objetiva nas infracoes penais lesivas ao meio ambiente (Lei n.o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, ao prever a responsabilidade penal das pessoas juridicas, dispoe no artigo 3o, caput, que estas apenas podem responder por tais ilicitos quando a infracao for praticada por decisao de seu representante legal ou contratual, ou, de seu orgao colegiado, no interesse ou beneficio de sua entidade, exigindo-se, dessa forma, o dolo e a culpa dessa pessoas naturais). Ainda, dispoe o paragrafo unico do artigo 3o que, a responsabilidade das pessoas juridicas nao exclui a das pessoas fisicas, autoras, co-autoras ou participes do mesmo fato. Tambem e possivel nos crimes de rixa qualificada; e no crime de latrocinio. O PEA - Conteudo Programatico foi atualizado, para atender solicitacoes dos alunos. Assim, e importante que os alunos imprimam a versao atualizada, com o referencial bibliografico.Nossa prova ja esta agendada.Para ambas as turmas, acontecera no dia 22 de setembro. O conteudo a ser cobrado: ate o ultimo topico estudado em sala de aula.Questoes objetivas e subjetivas, com consulta a lei seca.Obrigada. Os crimes contra a honra (calunia, difamacao e injuria) estao previstos no Codigo Penal e em leis especiais (Codigo Eleitoral, Codigo Militar, Lei de Imprensa). Se nao for caso de aplicacao de lei especial, aplicam-se os dispositivos do Codigo Penal.No caso de ofensa com objetivo eleitoral ou de propaganda eleitoral, devem ser aplicados os artigos 324 a 326 do Codigo Eleitoral (Lei n. 4.737/65).Ofensa feita pela imprensa (jornal, televisao, revista) sera enquadrada nos crimes da Lei de Imprensa (artigos 20 a 22 da Lei n. 5.250/67).1.2. Conceito de HonraHonra e o conjunto de atributos morais, fisicos e intelectuais que tornam uma pessoa merecedora de apreco no convivio social e que promovem sua auto-estima.1.3. Especies de Honra1.3.1. Honra objetiva e subjetiva Honra objetiva: e o conceito que o meio social tem acerca dos atributos de alguem. A calunia e a difamacao atingem a honra objetiva. Por isso, esses dois crimes se consumam quando terceira pessoa toma conhecimento da ofensa. Honra subjetiva: e o conceito que cada um tem acerca de si mesmo (amor proprio, auto-estima). Somente a injuria atinge a honra subjetiva. Por isso, a injuria se consuma quando a propria vitima toma conhecimento da ofensa. 1.3.2. Honra dignidade e decoro Honra dignidade: e o sentimento de uma pessoa a respeito de seus atributos morais, de honestidade e de bons costumes. Honra decoro: e o sentimento da pessoa acerca de seus dotes fisicos e intelectuais.1.3.3. Honra comum e profissional Honra comum: relativa a todas as pessoas indistintamente. Honra profissional: relativa a uma categoria profissional (medicos, advogados etc.).DIFERENCAS ENTRE CALUNIA, INJURIA E DIFAMACAO: Conforme combinado em sala de aula, nossa avaliacao A2 esta agendada para o dia 01/12/2009.A prova sera sem consulta.Os trabalhos sobre a primeira avaliacao e sobre genocidio deverao