IDENTIFICACAOPlanoMunicipal de Atendimento SocioeducativoVigencia:2014 a 2024Periodode elaboracao: 27.06.2014 ate 30.10.2014MarcioReinaldo Dias MoreiraPrefeitodo Municipio de Sete LagoasDilmaLuiza Jorge SchwenckSecretariaMunicipal da Assistencia SocialRuyAparecido CorreaPresidentedo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente ElizabeteRocha FernandesVice-Presidentedo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do AdolescenteNeideJose da SilvaPresidentedo Conselho Municipal de Assistencia SocialAnaMaria do Carmo GuanabensVice-Presidentedo Conselho Municipal de Assistencia SocialAntoniaGarcia da CostaSuperintendenteGeral do Sistema Unico de Assistencia SocialLygiade Oliveira GuimaraesGerenteda Protecao Social EspecialDanielaLucia MartinsAssessoratecnica do Centro de Referencia Especializado em AssistenciaSocialResponsaveispela elaboracaoAlbaValeria da Costa Pacheco LanzaAdvogadado CREASAntoniaGarcia da CostaSuperintendenteGeral do Sistema Unico de Assistencia SocialMelissaCampos de Oliveira Psicologado CREASComissaoIntersetorial de Elaboracao do Plano MunicipalSargentoSergio Henrique SoaresPolciaMilitar de Minas GeraisMatheusMendes Martins SecretariaMunicipal de Saude Coordenador de Redes AssistenciaisFlaviaCosta TotoliCSE SLNicanorAquino TeixeiraConselhoTutelar IMarciaAparecida O. RodriguesConselhoTutelar IIDilmaAraujo de SouzaPRONATECAlbaValeria C. Pacheco LanzaAdvogadaCREASMelissaCampos de OliveiraPsicologaCREASTenenteMarcos de Almeida Peres4oGAAAeAntoniaGarcia da Costa AssessoraSMASRuyAparecido CorreaCMDCAFabianaCristina Dias CorreaConselhoTutelar IIVerjanioM. Goncalves dos Santos SecretariaMunicipal de EsportesJulianade FreitasSecretariaMunicipal da CulturaAPRESENTACAOAPrefeitura Municipal de Sete Lagoas, por meio da Secretaria Municipalde Assistencia Social, apresenta o Plano Municipal de AtendimentoSocioeducativo, em consonancia com o Sistema Nacional de AtendimentoSocioeducativo - SINASE, que e fruto de uma construcao coletivaque enfrentou o desafio de envolver varias areas de governo,representantes de entidades e especialistas na area, alem de umaserie de debates protagonizados por operadores do Sistema deGarantia de Direitos.Oprocesso democratico e estrategico de construcao do PlanoMunicipal de Atendimento Socioeducativo concentrou-se na intensa edesafiadora construcao de um pacto social em torno dos atoresenvolvidos que, em alguns momentos, transformou-se em ardua tarefade mobilizacao.Tendocomo premissa basica a necessidade de se constituir parametros maisobjetivos e procedimentos mais justos, o desenvolvimento desse planode atendimento considera a intersetorialidade e a corresponsabilidadeda familia, comunidade e Estado. Esse mesmo sistema estabelece aindaas competencias e responsabilidades dos conselhos de direitos dacrianca e do adolescente, que devem sempre fundamentar suas decisoesem diagnosticos e em dialogo direto com os demais integrantes doSistema de Garantia de Direitos, tais como o Poder Judiciario e oMinisterio Publico.Coma formulacao de tais diretrizes e com o compromisso partilhadocertamente podera avancar na politica publica voltada a criancae ao adolescente. Em especial, criam-se as condicoes possiveispara que o adolescente em conflito com a lei deixe de ser consideradoum problema para ser compreendido como uma prioridade social.INTRODUCAOOsartigos 227 da Constituicao Federal e 4o do ECA Estatuto daCrianca e do Adolescente estabeleceram a corresponsabilidade dafamilia, comunidade, sociedade em geral e poder publico emassegurar, por meio de promocao e defesa, os direitos da crianca edo adolescente. Para cada um desses atores sociais existematribuicoes distintas, porem o trabalho de conscientizacao eresponsabilizacao deve ser continuo e reciproco, ou seja,familia, comunidade, sociedade em geral e Estado nao podem abdicarde interagirem com os outros e de se responsabilizarem. Os papeisatribuidos a esses atores sociais conjugam-se e se entrelacam:Asociedade e o poder publico devem cuidar para que as familiaspossam se organizar e se responsabilizar pelo cuidado eacompanhamento de seus adolescentes, evitando a negacao de seusdireitos, principalmente, quando se encontram em cumprimento demedida socioeducativa;Afamilia, a comunidade e a sociedade em geral cabem zelar para queo Estado cumpra com suas responsabilidades, fiscalizando eacompanhando o atendimento socioeducativo, reivindicando a melhoriadas condicoes do tratamento e a prioridade para esse publicoespecifico (inclusive orcamentaria).Acorresponsabilidade