1. Analise os dois acordaos que se seguem, confrontando:a) os fatosb) o direitoc) a fundamentacaod) a conclusao2. Qual a decisao e justa? Justifique.3. Qual a diferenca entre regra e norma? Justifique.PODER JUDICIARIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIAOAPELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 93881-PBRELATOR: DES. FED. MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT(2005.82.02.000481-0)EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SELECAO PARA CONTRATACAO TEMPORARIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PARTICIPACAO DE PROFESSOR CONTRATADO ANTERIORMENTE. VEDACAO. LEI 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O art. 9o., III, da Lei no. 8.745/93, que proibe a recontratacao de Professor Substituto, aprovado em procedimento seletivo simplificado, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5a Regiao, na AMS 72.575-CE, em 23.10.02, por ferir os principios da isonomia e da acessibilidade aos cargos publicos. 2. Anulacao de clausula editalicia que exige ao candidato a apresentacao de declaracao de que nos ultimos 24 meses nao teve contrato com Instituicao Federal de Ensino. 3. Apelacao e Remessa Oficial improvidas.ACORDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AMS 93881-PB, em que sao partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do TRF da 5a. Regiao, por unanimidade, em negar provimento a remessa oficial e a apelacao, nos termos do relatorio, voto e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.RELATORIO 1. Trata-se de remessa oficial e apelacao da UFCG para reapreciacao da sentenca do douto Juizo de origem, que garantiu ao impetrante a inscricao no concurso publico para a contratacao de Professor Substituto, afastando o obice do art. 9o., III da Lei 8.745/93. 2. Em sede de razoes de apelacao, a UFCG aduz, em apertada sintese, que a administracao publica, ao proferir seus atos administrativos, deve observar o principio da legalidade, insculpido na nossa Carta Magna, o qual norteia seus atos. 3. Devidamente intimada, a parte apelada deixou correr, in albis, o prazo legal. 4. E o que havia de relevante para relatar.VOTO 1. O impetrante pretende, com o presente mandado de seguranca, garantir o direito de se inscrever no processo seletivo simplificado para contratacao de professores substitutos do curso de direito da UFCG, consoante Edital 002/2005, sem a exigenciaamparada pelo inciso III do art. 9o. da Lei 8.745/93. 2. A Lei 8.745/93, que dispoe sobre a contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, assim determina em seu inciso III:Art. 9o. - O pessoal contratado nos termos desta Lei nao podera:...............................................................................III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipotese prevista no inciso I do art. 2o, mediante previa autorizacao, conforme determina o art. 5o. (Redacao dada pela Lei 9.849/99).Parag. unico - A inobservancia do disposto neste artigo importara na rescisao do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaracao da sua insubsistencia, no caso do inciso III, sem prejuizo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressao.3. A respeito do assunto, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo, na Arguicao de Inconstitucionalidade na AMS 72.575/CE, em sessao plenaria deste Tribunal do dia 23.10.02, uma vez que a proibicao de recontratacao de Professor