cada um deles.O primeiro principio da Acao Penal Publicae a intranscendencia, que diz que os efeitos negativos de uma Acao Penal naopodem passar da figura do reu. O processo em si so pode gerar prejuizos pra oreu. A ofensa a imagem, so do reu. Os efeitos negativos de uma sancao, de um processoem si, so do reu. Os efeitos perniciosos do processo, so o reu pode sofrer.Esse principio ja foi objeto de argumentacao na Defensoria Publica com relacaoa Fernandinho Beira-Mar. Quando ele vinha cumprindo sua pena em presidios federais,houve um argumento de intranscendencia da pena, por que se ele foi preso econdenado no Rio de Janeiro, que ele cumprisse a pena no Rio de Janeiro. Se o sujeitoesta no Acre, eu estou ofendendo o principio de intranscendencia da pena, porqueeu estaria subtraindo os filhos, esposas e familia de ter o convivio social comele. Evidente que isso nao colou, pesou muito mais a seguranca publica, odireito publico pela seguranca. O segundo principio e o da oficialidade, quediz que a Acao Penal Publica deve ser iniciada atraves de um orgao oficial, quetem seu orgao detentor de poder publico, que voce sabe que e o MinisterioPublico. Esse poder publico e definido na Constituicao,nos artigos 127 ao 129 e130 com Ministerio Publico e Tribunal de Contas.Nao confunda a diferenca daoficialidade com oficialidade. Oficialidade a Acao Penal e deflagrada por umorgao oficial, mas depois de iniciada, seguira seu curso de oficio. O juiz deveimpulsionar o processo de oficio. Alem disso, vigora o principio da legalidadee obrigatoriedade. Eu quero que voces entendam: o delegado investiga. Oprincipio um e dois, ele sao importantes. Mas o foco da nossa materia e vocediferenciar o principio da obrigatoriedade ou legalidade do principio da indisponibilidade.Isso nao se pode errar de jeito nenhum. Isso e essencial.Raciocina comigo. O delegado investiga. Eleconclui e manda pro promotor, que tera tres condutas: se achar que nao e crime,opina pelo arquivamento, se houver duvida, baixa os autos pra novas diligenciase se achar que e crime, ele oferece a denuncia. Ele acha o que quiser, por queele tem independencia funcional. Mas a partir do momento em que ele acha que e crime,ele tem que oferecer a denuncia. Ele nao e obrigado a oferecer denuncia pratodo Inquerito Policial que ele recebe. Mas se achar que e crime, por umaimposicao da lei, ele e obrigado a oferecer denuncia. No momento em que ele oferecea denuncia, a acao penal iniciou. Uma vez iniciada, ele nao pode desistir da AcaoPenal, porque a acao penal e indisponivel. Entao na verdade o principio daindisponibilidade ocorre durante o urso da acao penal Entao antes da acao penal,se o promotor entender que e crime, ele deve oferecer denuncia e nao pode desistirposteriormente. Quando eu falo de denuncia, antes de eu oferece-la, vigora o principioda obrigatoriedade. Esse principio vigora antes do inicio da acao penal. Naotroque isso.Agora depois de a acao penal ter sido iniciada,o promotor nao pode desistir da acao, em razao do principio da indisponibilidade.Essa regra nao deve ser trocada em hipotese alguma. Obrigatoriedade oulegalidade e indisponibilidade, voce nao pode dar mole em hipotese alguma.Agora imagina