(publicado originalmente no site Consultor Juridico, com o titulo dado pelo site de "Caracteristicas da Constituicao podem gerar deturpacoes" )Dois fatos recentes e aparentemente nao relacionados revelam uma interessante relacao entre o Juridico e o Politico, entre a tecnica de solucao de litigios e a esfera de discussao e decisao dos rumos da Sociedade. Sao eles: a discussao acerca da PEC 33 que traria decisoes do Supremo Tribunal Federal para o controle do Legislativo e o rejulgamento da (in)constitucionalidade do limite legal de renda per capita para concessao de beneficios assistenciais. Vistos sob a otica do democratico controle do poder, estes temas levam a algumas reflexoes sobre o conflito entre autocontencao e ativismo do STF e da necessidade de redimensionar a hipertrofia do controle concentrado de constitucionalidade.Com relacao ao primeiro item, muito ja foi debatido nos meios de comunicacao, como a abertura que se da ao controle politico de decisoes juridicas (sobre a tenue distincao entre estas esferas, confira-se clicando aqui), ainda que sob o argumento retorico do julgamento popular no caso de discordancia.Em breve resumo, a PEC 33, de 2011, [i] impoe quoruns mais restritivos aos tribunais para declararem inconstitucionalidade de leis (quatro quintos, em geral, e tres quintos, para o STF), [ii] veda concessao de medida cautelar para suspender a eficacia Emendas Constitucionais e [iii] cria uma etapa adicional tanto para as Sumulas Vinculantes quanto para decisoes que declarem a inconstitucionalidade de Emendas Constitucionais (a ratificacao pelo Congresso ou Plebiscito, no caso de negativa por aquele).Se de um lado a exigencia de um quorum qualificado implica uma maior valorizacao do principio da presuncao de constitucionalidade das leis que nao e desarrazoada, de outro, o mecanismo de chamar a populacao a um desempate entre Judiciario e Legislativo tecnica que busca legitimacao sob um signo aparentemente democratico revela uma colisao frontal com duas clausulas politicas e juridicas relevantes que sao, por essencia, contramajoritarias: os direitos fundamentais e as clausulas petreas.Isso porque a historia demonstra o perigo de maiorias temporarias, especialmente quando conduzidas por discursos fundamentalistas, moralistas ou de medo. Veja-se os casos da Alemanha Nazista, a ditadura brasileira pos AI-5, e, mais recentemente, a Era Bush nos Estados Unidos, que, no auge, chegaram a renomear as batatas-fritas para trocar o "french fries" por "freedom fries", elegendo a tortura como meio de investigacao (Para o tema: http://direitosfundamentais.net/2008/01/24/democracia-e-clausulas-petreas-minha-opiniao/ e http://direitosfundamentais.net/2010/10/26/do-consentimento-politico-ao-etico/).Porem, e aqui reside a questao fundamental, o parecer do relator da PEC 33/2011 na CCJ da Camara foi expresso em dizer que as medidas nasciam como uma reacao a um ativismo judicial da Suprema Corte, e, neste sentido, alem de discutivel constitucionalidade, talvez os instrumentos previstos na referida PEC nao sejam os mais adequados para alcancar esta finalidade. Isso porque, salvo algum equivoco, os debates ocorridos na midia e nos periodicos especializados nao se atentaram a um fato interessante: boa parte dos mecanismos usados pelo STF para ampliacao de sua esfera de poder foram outorgados pelo Constituinte Derivado, e nao pela Carta de 1988!A Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a Acao Declaratoria de Constitucionalidade (ADC), a Sumula Vinculante (SV) e a Repercussao