Nao seapresentando condutor habilitado no local da infracao, o veiculo sera removidoa deposito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271. ..............................................................................(NR) Art.277..................................................................... ......................................................................................... 3o Serao aplicadas aspenalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Codigoao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstosno caput deste artigo. (NR) Art.284..................................................................... 1o Caso o infratoropte pelo sistema de notificacao eletronica, se disponivel, conformeregulamentacao do Contran, e opte por nao apresentar defesa previa nem recurso,reconhecendo o cometimento da infracao, podera efetuar o pagamento da multa por60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, ate ovencimento da multa. 2o O recolhimento dovalor da multa nao implica renuncia ao questionamento administrativo, que podeser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no 1o. 3o Nao incidiracobranca moratoria e nao podera ser aplicada qualquer restricao, inclusive parafins de licenciamento e transferencia, enquanto nao for encerrada a instanciaadministrativa de julgamento de infracoes e penalidades. 4o Encerrada ainstancia administrativa de julgamento de infracoes e penalidades, a multa naopaga ate o vencimento sera acrescida de juros de mora equivalentes a taxareferencial do Sistema Especial de Liquidacao e de Custodia (Selic) paratitulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mes subsequenteao da consolidacao ate o mes anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento)relativamente ao mes em que o pagamento estiver sendo efetuado. (NR) Art. 290. Implicam encerramento dainstancia administrativa de julgamento de infracoes e penalidades: I - o julgamento do recurso de quetratam os arts. 288 e 289; II - a nao interposicao do recurso noprazo legal; e Ver topico III - o pagamento damulta, com reconhecimento da infracao e requerimento de encerramento doprocesso na fase em que se encontra, sem apresentacao de defesa ou recurso. ...............................................................................(NR) Art. 320..................................................................... 1o............................................................................ 2o O orgaoresponsavel devera publicar, anualmente, na rede mundial de computadores(internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobranca de multas detransito e sua destinacao. (NR) Art. 325. As reparticoes de transitoconservarao por, no minimo, 5 (cinco) anos os documentos relativos ahabilitacao de condutores, ao registro e ao licenciamento de veiculos e aosautos de infracao de transito. 1o Os documentosprevistos no caput poderao ser gerados e tramitados eletronicamente, bem comoarquivados e armazenados em meio digital, desde que assegurada a autenticidade,a fidedignidade, a confiabilidade e a seguranca das informacoes, e seraovalidos para todos os efeitos legais, sendo dispensada, nesse caso, a suaguarda fisica. 2o O Contranregulamentara a geracao, a tramitacao, o arquivamento, o armazenamento e aeliminacao de documentos eletronicos e fisicos gerados em decorrencia daaplicacao das disposicoes deste Codigo. 3o Na hipoteseprevista nos 1o e 2o, o sistema devera ser certificado digitalmente,atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade juridica einteroperabilidade da Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira(ICP-Brasil). (NR) Art.328..................................................................... ....................................................................................... 14. Se identificada aexistencia de restricao policial ou judicial sobre o prontuario do veiculo, aautoridade responsavel pela restricao sera notificada para a retirada do bem dodeposito, mediante a quitacao das despesas com remocao e estada, ou para aautorizacao do leilao nos termos deste artigo. 15. Se no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da notificacao de que trata o 14, nao houvermanifestacao da