perecimento de animais da fauna silvestre pelo uso direto ou indireto de agrotoxicos ou qualquer outra substancia quimica sera considerado ato degradador da vida silvestre, obrigando-se seu responsavel a renovar todas as medidas para eliminacao imediata dos efeitos nocivos correspondentes, as suas expensas, sem prejuizo das demais cominacoes penais cabiveis.SECAO IDO ESTUDO CIENTIFICO E DA COLETAArt. 174 - A coleta, o transporte e o estudo de animais silvestres so serao permitidos com fins exclusivamente cientifico e didatico, visando ao seu conhecimento e consequente protecao, em conformidade com a legislacao, desde que devidamente licenciada pelo entidade estadual competente.Art. 175 - Os pesquisadores estrangeiros apresentados pelo pais de origem e autorizados para pesquisa no Brasil em conformidade com a legislacao, poderao receber licencas temporarias de coleta, preenchidos os requisitos legais, sempre as expensas do licenciado.Art. 176 - As licencas de coleta nao sao validas para as especies raras que necessitem cuidados especiais, ou cuja sobrevivencia esteja ameacada nos limites do territorio estadual e nacional.Paragrafo unico - O manuseio dos especimes referidos neste artigo somente sera permitido para fins de pesquisa que venha comprovadamente em beneficio da sobrevivencia da especie em questao, mediante licenca especial a ser concedida pela autoridade competente.Art. 177 - Amostras e exemplares das especies coletadas por cientistas nacionais e estrangeiros, deverao ser depositadas em colecao cientifica do orgao estadual competente ou noutro reconhecido por este, localizadas no territorio estadual, bem como devera ser apresentado ao orgao concedente da autorizacao um relatorio de suas atividades.Art. 178 - O Poder Executivo Estadual regulamentara, com base nos principios e diretrizes emanados desta Lei, a coleta para fins didaticos.Art. 179 - A utilizacao indevida da licenca de coleta implicara cassacao da mesma, sem prejuizo das demais sancoes cabiveis.Art. 180 - A realizacao de pesquisa e coleta em areas publicas ou privadas, devera estar precedida de licenca emitida pelas autoridades responsaveis e pelos proprietarios das mesmas.Art. 181 - O Poder Publico mantera um cadastro das instituicoes e pesquisadores que se dediquem ao estudo, coleta e manutencao da fauna e flora silvestre.CAPITULO VIDO PATRIMONIO GENETICO, ARQUEOLOGICO E PELEONTOLOGICOSECAO IDO PATRIMONIO GENETICOArt. 173 - Para garantir a protecao de seu patrimonio genetico compete ao Estado:I - manter um sistema estadual de areas protegidas representativo dos diversos ecossistemas ocorrentes no seu territorio;II - garantir a preservacao de amostras dos diversos componentes de seu territorio genetico e de seus habitantes.SECAO IIDO PATRIMONIO ARQUEOLOGICO E PALEONTOLOGICOArt. 174 - Constitui patrimonio paleontologico e arqueologico o conjunto dos sitios e afloramentos paleontologicos de diferentes periodos e epocas geologicas, e dos sitios arqueologicos, pre-historicos e historicos de diferentes idades, bem como todos os materiais desta natureza ja pertencentes a colecoes cientificas e didaticas dos diferentes museus, universidades, institutos de pesquisa, existentes no territorio estadual.Art. 175 - Compete ao Estado a protecao ao patrimonio paleontologico e arqueologico, objetivando a manutencao dos mesmos, com fins cientificos, culturais e socio-economicos impedindo sua destruicao na utilizacao ou exploracao.Art. 176 - Para garantir a protecao de seu patrimonio paleontologico e arqueologico, compete ao Estado:I - proporcionar educacao quanto a importancia cientifica, cultural e socio-economica deste patrimonio;II - criar Unidades