inciso I do artigo 217 da Lei 8.112, que disciplina o regimejuridico dos servidores publicos civis da Uniao, das autarquias e das fundacoespublicas federais.Oartigo 12 do Substitutivo (artigo 13 do Projeto) preve a necessidade de aAdministracao Publica estadual, municipal e do Distrito Federal disciplinar,por legislacao propria, os beneficios previdenciarios de seus servidores quetenham relacionamento de parceria civil registrada com pessoa do mesmo sexo.Porsua vez, o artigo 13 do Substitutivo, como o artigo 14 do Projeto, concededireitos sucessorios aos contratantes de parceria civil registrada, nos moldesda Lei 8.971, relativa a uniao estavel.Todavia,o aludido artigo 13 do Substitutivo adapta, em quatro incisos, os casos de sucessaodos conviventes aos dos parceiros. Assim,o parceiro sobrevivente, desde que nao firme novo contrato de parceria civilregistrada, tera direito ao usufruto da quarta parte dos bens de seu parceirofalecido, se este tiver filhos, bem como ao usufruto da metade desses bens, senao houver filhos, ainda que sobrevivam os ascendentes do mesmo falecido (incs.I e II). Entretanto, se o parceiro falecido nao deixar descendentes eascendentes, tera o sobrevivente direito a totalidade da heranca. Ressalte-se,neste ponto, que esses tres incisos sao adaptacoes dos tres primeiros incisosdo artigo 2 da Lei 8.971, ja citada.Comoacontece presentemente em materia de uniao estavel, quanto ao aludido incisoIII, se editado este, continuara a existir o absurdo de estarem alijados daheranca os colaterais do falecido, relativamente aos bens adquiridos peloparceiro morto, antes de construir a parceria civil registrada, e os adquiridos,a titulo gratuito, durante a uniao.A seuturno, o inciso IV desse artigo 13 do Substitutivo, sob exame, e a adaptacao doartigo 3 da ja mencionada Lei 8.971/94 (relativa a uniao estavel). Por ele, seos bens deixados pelo parceiro falecido forem resultado de atividade com acolaboracao do sobrevivente, tera este direito a metade desse patrimonio. Nestepasso, esta presente a regra de condominio na aquisicao de bens comuns, semmencao de cota condominial, pois, se esta for estipulada em contrato escrito ouno documento, mesmo de aquisicao, devera ser respeitada.Oartigo 14 do Substitutivo, tratando da materia cogitada no artigo 15 doProjeto, modifica a situacao, neste prevista, para pior. Realmente, pois esseartigo 14 procura incluir novo inciso no artigo 454 do Codigo Civil, que trata,exclusivamente de curatela de conjuge interdito, nao separado judicialmente; nessecaso, o curador sera o outro conjuge. Na falta deste, os tres paragrafos que seseguem escalonam os pais do interdito; na ausencia destes, o descendente maior,mais proximo, precedendo ao mais remoto; na falta dessas pessoas, o curadorescolhido pelo juiz.Restaevidente que, nao sendo a parceria civil registrada considerada casamento entrepessoas do mesmo sexo, nao ha como misturar seu tratamento legislativo commateria matrimonial. Por isso que, relativamente a essa modificacao, melhorsera que permaneca indene o artigo 15 do Projeto Marta Suplicy, que assentaque, em caso de "perda da capacidade civil" de qualquer um dosparceiros, tera o outro a "preferencia para exercer a curatela".Oartigo 15 do Substitutivo refere-se ao conteudo do artigo 16 do Projeto,objetivando nova redacao ao artigo 113 da Lei 6.815, que cuida da situacaojuridica do estrangeiro no Brasil. Nesse artigo da apontada Lei, no capituloque trata das condicoes da naturalizacao, menciona-se que o prazo minimo deresidencia, para concessao da