motorista pode recusar-se. Afinal ele nao pode serobrigado a fazer prova contra si. Todavia, a sua recusa, asseverou a propria Lei,importa numa outra infracao administrativa. Ate porque se, por um lado, o condutortem direito individual de nao fazer prova contra si, por outro, o Estado tem aobrigacao social de fiscalizacao do transito, tambem. Ambas tem origemconstitucional. Se nao se pode impor a obrigacao de fazer prova contra si, porqual motivo a recusa do bafometro nao pode ser tida como uma infracaoadministrativa? O individuo foi compelido a fazer prova contra si? Nao. So teraque fazer uma opcao: ou faz o bafometro ou incide numa outra infracaoadministrativa, punida com as mesmas penas do art. 165. Naose pode, aqui, interpretar a Lei de uma forma simplista do ponto de vistaconstitucional. Esta-se diante de uma legislacao de transito, com reflexossociais. Assim, em suma, se a administracao publica entregou ao motorista odireito de dirigir, pode muito bem lhe retirar esse direito, caso nao cumpra com os requisitos que elamesma, por lei, estabeleceu. E, nao se submeter ao exame de alcoolemia sempreque chamado, data venia, e um dessesrequisitos. Nao o fazendo, possivelperfeitamente a suspensao do direito de dirigir. Porexemplo, ad argumentandum tantum, deacordo com o art. 309 do CTB, dirigir veiculo automotor sem permissao ouhabilitacao, em via publica, gerando perigo de dano, e crime. Da mesma, dirigirsem possuir habilitacao tambem se constitui numa infracao administrativa, nostermos do art. 162, I, do CTB. Em razao disso, o agente de transito pode pedirque o motorista lhe apresente a carteira, a fim de verificar se tem ou naohabilitacao. E, se pode, o motorista tem a faculdade de dizer que nao vai lhemostrar sua habilitacao, porque afinal ninguem pode fazer prova contra si? Oagente que se vire para provar que ele, motorista, nao estava habilitado? Nao ebem assim. Note-se que o porte da habilitacao e obrigatorio (art. 159, 1o, doCTB) e conduzir veiculo automotor sem os documentos obrigatorios e uma infracaoadministrativa (art. 232 do CTB). Portanto, o motorista deve exibir a suahabilitacao ao agente de transito. Se nao o fizer esta sujeito a penaadministrativa, no minimo. O mesmo acontece com o bafometro. Entender que omotorista pode recusar-se a fazer o bafometro, sem poder ser punidoadministrativamente por isso, e o mesmo que entender que motorista pode recusar-se a exibir a suahabilitacao e, ainda assim, nao ser multado. A situacao e identica, com adevida venia. Na verdade, na pratica, diante danegativa do motorista em submeter-se ao bafometro, e como se fosse presumido o seuestado de embriaguez. Isso apenas para fins de aplicacao das penalidades emedidas estritamente administrativas, longe da esfera criminal. Nao se esta falando de crime, mas desimples infracao administrativa, por enquanto. Ora, numa acao em que se discute a paternidadede alguem, por exemplo, o que e muito mais importante, hoje ja esta sumuladopelo Superior Tribunal de Justica[2]que o fato do reu recusar-se a fazer o exame de DNA, por si, acarreta ainversao do onus da prova. Caso isso aconteca, presume-se que seja ele o pai dacrianca, ate prova em contrario. Assim, se esta presuncao e possivel em sede deinvestigacao de paternidade, por