10% ( dez por cento ) do valor global do projeto executado. 2o - As despesas necessarias, efetuadas a partir da entrada do pedido na unidade fazendaria para a execucao do projeto, deverao ser consideradas como patrocinio ou doacao. 3o - O exame e aprovacao da prestacao de contas pela Secretaria Municipal de Fazenda serao encaminhados a Secretaria Municipal de Cultura. Art. 24o. Para efeitos da verificacao dos valores a serem realizados pelos meios previstos no 4o do Art. 3o da Lei Municipal de Incentivo a Cultura, a Secretaria Municipal de Cultura ou a Secretaria Municipal de Fazenda podera determinar, a qualquer tempo, avaliacoes, vistorias, pericias, analises e demais levantamentos havidos como necessarios a perfeita observancia deste decreto. Art. 25o. A quantia correspondente ao credito presumido pertinente ao incentivo utilizado a cada periodo de apuracao, bem como a parcela diretamente doada pela entidade patrocinadora, deverao ser depositadas em conta-corrente aberta do BANCO DO BRASIL S/A, vinculada ao projeto cultural, em nome da respectiva entidade produtora. 1o - Serao informados a Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Cultura os dados principais das contas referidas no caput, quais sejam: a data da abertura, numero da conta-corrente e a identificacao das pessoas habilitadas a movimenta-la. 2o - A qualquer tempo, a Secretaria Municipal de Cultura ou a Secretaria Municipal de Fazenda poderao ter livre acesso a movimentacao bancaria da conta vinculada ao projeto, para fins de fiscalizacao e controle, devendo a entidade produtora assinar uma autorizacao com essa finalidade, previamente a abertura da conta. Art.26o. Os Secretarios Municipais de Fazenda e Cultura adotarao as medidas complementares necessarias ao fiel cumprimento do disposto neste decreto. Art. 27o. O aproveitamento indevido dos beneficios de que trata o diploma legal ora regulamentado sujeitara o infrator a multa, nos termos do art. 5o da Lei Municipal de Incentivo a Cultura, sem prejuizo das penalidades especificas prevista na legislacao tributaria, alem de acarretar impedimento do proponente do projeto de apresentar projetos culturais num prazo de dois anos. Art 28o. Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Anteprojeto de lei V INSTITUI O PROGRAMA NOVACULTURA NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1o - Fica instituido o Programa NOVACULTURA, no ambito da Secretaria Municipal de Cultura de Nova Friburgo, com a finalidade de apoiar financeiramente, por meio de subsidio, atividades artistico-culturais, principalmente de proponentes oriundos de comunidades desprovidas de recursos e equipamentos culturais. Art. 2o - O Programa NOVACULTURA tem por objetivos: I - estimular a criacao, o acesso, a formacao e a participacao do pequeno produtor e criador no desenvolvimento cultural da cidade; II - promover a inclusao cultural; III - estimular dinamicas culturais locais e a criacao artistica. Art. 3o - Poderao ser destinados ao Programa NOVACULTURA recursos provenientes de convenios, contratos e acordos no ambito cultural celebrados entre instituicoes publicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras e a Secretaria Municipal de Cultura. Art. 4o - Os recursos destinados ao Programa NOVACULTURA deverao ser aplicados em atividades que visem fomentar e estimular a producao