Filho deve pagar pela estada da mae em asiloA 4a Camara de Direito Civil do TJ negou provimento a apelacao interposta por um dos filhos de uma idosa, ja falecida, o qual pretendia livrar-se do pagamento de servicos prestados a sua mae, durante 10 anos, por um asilo no norte do Estado. Com a decisao, o apelante devera arcar com divida de R$ 50 mil, mais honorarios advocaticios. O recorrente alegou nao ter assinado nenhum contrato com a casa geriatrica, pelo que nao poderia ser responsabilizado pela divida.Contudo, o desembargador Luiz Fernando Boller, relator do recurso, apontou a existencia de provas nos autos a demonstrar que o apelante foi quem, no momento da internacao da idosa, apresentou-se como o efetivo e legitimo representante, fornecendo inclusive seus dados pessoais. O magistrado tambem ressaltou, fundamentado no Codigo Penal, que o abandono material caracterizaria crime contra a assistencia familiar. A decisao foi unanime. (Apelacao Civel n. 2012.039827-0).FONTE: TJ-SC Procuradores confirmam regra que regula a concessao de aposentadoria por invalidez e auxilio-acidenteA Advocacia-Geral da Uniao (AGU) garantiu, na Justica do Rio de Janeiro, a aplicacao do Decreto no 3.048/99 para regulamentacao dos beneficios de aposentadoria por invalidez e auxilio-acidente. Os procuradores federais destacaram que a norma define, com detalhes, as situacoes que permitem a concessao do auxilio, pago como indenizacao ao segurado apos verificados danos por acidente de qualquer natureza.O Ministerio Publico Federal (MPF) ajuizou acao, que teria repercussao em todo o estado do Rio de Janeiro, visando afastar as normas do Decreto para adicional de 25% para os segurados que recebem aposentadoria por invalidez e, ainda, na concessao do auxilio-acidente, alegando serem restritivas. Segundo o orgao somente a Lei no 8.213/91, seriam suficientes para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedesse os beneficios nestes dois casos.Contra o pedido, a Procuradoria-Regional Federal da 2a Regiao (PRF2) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) argumentaram que o Decreto nao impede ou dificulta a concessao dos beneficios, mas sim uniformiza os procedimentos e condicoes legais para isso.De acordo com as procuradorias, o Decreto no 3.048/99 regulamenta, por exemplo, em quais hipoteses o aposentado por invalidez podera receber o acrescimo de 25% em seu beneficio. Ja a Lei no 8.213/91 apenas menciona a concessao do beneficio ao "segurado que necessitar da assistencia permanente de outra pessoa".A procuradora federal Flavia Correa Azeredo de Freitas, do Nucleo de Demandas Instrumentais (NDI) da PRF2, explicou, ainda, que em ambos os casos, o laudo de um perito medico e necessario, e sem as diretrizes do Decreto, uma mesma situacao poderia ser tratada de modo diferente por dois ou mais peritos, causando inseguranca juridica aos segurados e enfraquecendo a uniformidade de atuacao dentro da propria autarquia.Alem disso, a procuradora ressaltou que "as previsoes do Decreto nao invadem a lei ou engessam a atuacao do perito. Ao contrario, servem para orientar o medico perito no enquadramento dos casos concretos, evitando avaliacoes aleatorias, pois a legislacao de 1991 traz normas gerais, cabendo ao regulamento explicitar as hipoteses nas quais o segurado faz jus ao beneficio".A 25a Vara Federal do Rio de Janeiro,