ICMS na exportacao (final) Jose Alexandre Saraiva Estamos concluindo a serie sobre imunidade do ICMS na exportacao, iniciada no dia 2 de abril.ICMS na exportacao (I)ICMS na exportacao (II)ICMS na exportacao (III)Conforme ja esclarecemos, estes comentarios tem por base parecer elaborado pelo tributarista Heron Arzua, emitido em consulta formulada por empresa cujas operacoes de exportacao sao feitas assumindo-se referida imunidade, o que ensejou a instauracao de contenciosos administrativo-fiscais, com risco a seu patrimonio.De fato, entre as imunidades especificas instituidas pela Constituicao (CF), encontra-se a relativa as exportacoes de mercadorias para o exterior e servicos prestados a destinatarios fora do pais, isso no ambito do imposto estadual sobre circulacao de mercadorias e servicos indicados (ICMS).A seguir, as conclusoes elencadas no mencionado parecer do jurista Arzua, que contou tambem com a colaboracao do advogado e economista Murilo de Oliveira Schmitt.Numa palavra, a imunidade do ICMS nas operacoes de exportacao para o exterior e ampla, abrangendo toda a cadeia produtiva(ab ovo).Impede, pois, a incidencia do imposto nao so nao ultima operacao (exportacao propriamente dita), como tambem desde a comercializacao da materia prima ate a sua industrializacao.Com a imunidade ampla, todas as mercadorias e servicos integrantes do processo de exportacao estao agasalhados pela norma constitucional, inclusive os bens do ativo fixo, de uso e consumo, energia eletrica, servicos de comunicacao, transporte etc., que concorrem para colocar o produto no mercado externo.Essa inteligencia e a unica que atende ao principio do destino ou principio do Pais de destino, pelo qual a transacao internacional deve ser tributada uma unica vez, no Pais importador, com a retirada de toda a carga tributaria incidente no Pais de origem.Na hipotese de incidencia do imposto nas operacoes anteriores, o direito ao credito contempla nao so os creditos fisicos, como os denominados financeiros, porquanto a Emenda Constitucional 42, de 2003, assegurou a manutencao e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operacoes e prestacoes anteriores, sem anotar quaisquer reducoes.Como averba a jurisprudencia dos Tribunais patrios, as restricoes trazidas pela Lei Complementar no 87, de 1996,que limitou temporalmente os creditos financeiros, nao tem cabida, ao depois da EC42-03, para as operacoes e prestacoes vinculadas a exportacao.A crescente consolidacao, na jurisprudencia brasileira, do entendimento acerca da imunidade em toda a cadeia produtiva de mercadoria destinada a exportacao, conforme aqui exposto, acaba por reduzir a inexpressivo o risco patrimonial da Consulente. No caso concreto, e remotissima a possibilidade de os creditos tributarios consignados em seu passivo serem submetidos a exigencia, ao final. De conseguinte, o seu patrimonio, pela causa enunciada, nao ha de ser desfalcado e, por isso mesmo, tem-se que nao ha e nem pode ser depreciado.http://www.gazetadopovo.com.br/economia/colunistas/de-olho-no-leao/icms-na-exportacao-final-5qd7wppxv1tjgq9hvugu7f2yd?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Press+Clipping+Fenacon+-+24+de+abril+de+2017 Receita muda tese sobre IRPF em licenciamento de "software de prateleira"Por Camilla PardiniNo dia 5 de abril de 2017, foi publicada a Solucao de Divergencia 18, atraves da qual a Coordenacao-Geral de Tributacao (Cosit) da Receita Federal do Brasil (RFB) reformou entendimento proferido anteriormente relacionado a incidencia do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior envolvendo a licenca de direitos de comercializacao de software.Em 2008, em funcao das divergencias de interpretacao no ambito