abstrata da indenizacao nao atenderia, sequer, indiretamente, ao principio da proporcionalidade, notadamente porque teria o condao de esvaziar a propria funcao satisfativa da reparacao, ante a completa desconsideracao da gravidade e da efetiva repercussao dos danos injustamente percebidos pela vitima do evento. Tampouco se concebe que a solucao contida na lei especial, que preceitua a denominada indenizacao tarifada, decorra das necessidades inerentes (e atuais) do transporte aereo. Isso porque as razoes pelas quais a limitacao da indenizacao pela falha do servico de transporte se faziam presentes quando inseridas no ordenamento juridico nacional, em 1931, pelo Decreto 20.704, nao mais subsistem nos tempos atuais. A limitacao da indenizacao inserida pela Convencao de Varsovia, no inicio do seculo XX, justificava-se pela necessidade de protecao a uma industria, a epoca, incipiente, em processo de afirmacao de sua viabilidade economica e tecnologica, circunstancia fatica inequivocamente insubsistente atualmente, tratando-se de meio de transporte, estatisticamente, dos mais seguros. Veja-se, portanto, que o tratamento especial e protetivo entao dispensado pela Convencao de Varsovia e pelo Codigo Brasileiro de Aeronautica ao transporte aereo, no tocante a responsabilizacao civil, devia-se ao risco da aviacao, relacionado este a ocorrencia de acidentes aereos. O art. 750 do CC, por sua vez, nao encerra, em si, uma excecao ao principio da indenizabilidade irrestrita. O preceito legal dispoe que o transportador se responsabilizara pelos valores constantes no conhecimento de transporte, ou seja, pelos valores das mercadorias previamente declaradas pelo contratante ao transportador. Desse modo, o regramento legal tem por proposito justamente propiciar a efetiva indenizacao da mercadoria que se perdeu - previa e devidamente declarada, contando, portanto, com a absoluta ciencia do transportador acerca de seu conteudo -, evitando-se, com isso, que a reparacao tenha por lastro a declaracao unilateral do contratante do servico de transporte, que, eventualmente de ma-fe, possa superdimensionar o prejuizo sofrido. Ressalta-se que a restricao ao direito a reparacao integral pelos danos de ordem material e moral injustamente percebidos somente poderia ser admitida, em tese, caso houvesse previsao nesse sentido no proprio diploma legal do qual tal direito emana. Esta contemporizacao do direito a integral reparacao, todavia, nao se verifica do tratamento ofertado a questao pelo Codigo Civil. Vislumbra-se, quando muito, como hipotese de incidencia subsidiaria, o caso em que o transportador nao detem conhecimento previo sobre o conteudo da mercadoria a ser transportada e, embora incontroverso a ocorrencia do dano, nao se tem elementos idoneos a demonstrar seu valor (ante o extravio da mercadoria, por exemplo), circunstancias diversas da presente hipotese. Assim, tem-se pela absoluta inaplicabilidade da indenizacao tarifada contemplada na Convencao de Varsovia, inclusive na hipotese em que a relacao juridica estabelecida entre as partes nao se qualifique como de consumo. REsp 1.289.629-SP, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, julgado em 20/10/2015, DJe 3/11/2015.DIREITO TRIBUTARIO. INCIDENCIA DE ISS SOBRE MONTAGEM DE PNEUS.Incide ISS - e nao ICMS - sobre o servico de montagem de pneus, ainda que a sociedade empresaria tambem forneca os pneus utilizados na montagem. O art. 1o da LC 116/2003 estabelece, no seu caput, que o "Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza, de competencia dos Municipios e