A Camara de Dirigentes Lojistas (CDL) devera indenizar em R$ 15,3 mil, por danos morais, consumidora que teve credito negado em razao de sua baixa pontuacao no sistema SPC Crediscore. O programa, criado pela CDL e oferecido a lojistas, analisa informacoes do consumidor e atribui-lhe um escore que indica se e recomendavel ou nao a concessao de credito a partir da probabilidade de inadimplencia. Para os Desembargadores da 19a Camara Civel do TJRS a autora da acao deveria ter sido notificada sobre a existencia do registro em seu nome ou, ao menos, ter recebido, quando solicitado, os dados a seu respeito, sua pontuacao e o porque desse escore.Em decisao de 1o Grau, o pedido da cliente foi negado. Ela recorreu ao Tribunal de Justica, alegando estar recebendo pontuacao baixa do Crediscore devido a recente cadastro indevido de seu nome junto ao Sistema de Protecao ao Credito (SPC). Argumentou que ja houve determinacao judicial para exclusao do seu nome do cadastro, porem, pelo Crediscore, cadastros recentes refletem em drastica reducao na pontuacao. Defendeu ser inadmissivel que uma pessoa, mesmo com nome limpo na praca, nao consiga credito. Conforme a CDL, o sistema nao e um banco de dados, e sim um servico que objetiva pontuar o risco da transacao comercial. Destacou que nao caracteriza registro negativo ou positivo do cliente, portanto nao se enquadra no disposto no Codigo de Defesa do Consumidor (CDC). O relator do recurso, Desembargador Guinther Spode, citou sentenca da 3a Vara Civel do Foro Central em situacao semelhante, de que o Crediscore possui banco de dados dos consumidores, pois, caso contrario, nao seria possivel fornecer analise sobre risco de credito. Dessa forma, a Camara violou o art. 43 do CDC ao informar a consumidora do registro em seu nome e ao nao esclarecer, extrajudicialmente ou em juizo, as informacoes que dispoe da autora e que utiliza no sistema. A respeito do dano moral, considerou estar presente, pois a autora foi exposta a situacao vexatoria em razao da conduta ilicita da CDL. Arbitrou a indenizacao em R$ 15,3 mil, sendo acompanhado em seu voto pelo Desembargador Carlos Rafael dos Santos Junior e pela Desembargadora Mylene Maria Michel. Fonte: TJRS - Apelacao Civel no 70037794252 Saudacoes coordenadores e coordenadoras dos 10 nucleos da Regional Baixada Santista,Para fins de atualizacao cadastral junto a Sede Nacional, solicitamos, em carater de urgencia, o preenchimento de todos os relatorios de trabalho voluntario de universitarios, conforme o arquivo em anexo, desde o mes de abertura do nucleo no ano corrente ate o mes de outubro/2012. O prazo para envio (por e-mail) a esta Regional e 31/10 as 23h59min.Maiores duvidas, favor entrar em contato com os seguintes telefones:97408844 - Andreia ( Setor de Universitarios da Regional)88096006 / 81398175 / 96359311 - Julio ( Setor Administrativo da Regional)A copia devidamente assinada pode ser entregue na reuniao quinzenal de novembro que sera realizada no dia 10 de novembro de 2012 nas dependencias do Nucleo Valongo.Lembrando, tambem, que 4 (quatro) nucleos ainda nao entregaram a carta de filiacao devidamente preeenchida.Atenciosamente, Coordenacao Executiva RegionalProjeto Educafro Baixada Santista" ...fazendo a diferenca sempre