Em dias de shows realizados na Arena Allianz Parque, voce, que mora nas ruas do entorno da Arena, sofre com o som alto dentro de casa e a trepidacao de janelas e portas. Com as filas nas calcadas e ruas. Com o ruido dos geradores, das carretas e da montagem e desmontagem das estruturas durante a madrugada.Como funcionaOs alvaras de autorizacao para realizacao de eventos na Arena, sao emitidos pela Prefeitura em nome do promotor do evento. Os alvaras especificam nivel maximo de som permitido, horario do evento, restricoes quanto a queima ou uso de fogos de artificio, area objeto do alvara, legislacao e orientacoes.Amparo legal previsto nos alvaras Lei 16402/16 - Artigos 138, 146, 178. Quadro 4B e quadro 5.Lei municipal 15.884/2013, Resolucao SSP/SP 154/2011.Itens 3.5 e 16.6 do anexo i da lei 11.228/92 regulamentada pelo decreto 32.329/92 e decreto 49.969/08.Legislacoes municipais complementares:Leis 14.450/2007 e 14.223/2006, regulamentadas respectivamente pelos decretos49.662/2008 e 47.950/2006,Legislacoes estaduais complementares: 13.541/2009, regulamentada pelo decreto54.311/2009, e decreto 56.819/2011.Norma ABNT/NBR 10.151/2000.Fiscalizacao e multa por descumprimento de alvaraA fiscalizacao do evento e do entorno e de competencia da Subprefeitura da Lapa. Pela Lei 16.402/16, Art. 138, "a realizacao de eventos publicos temporarios sem previa autorizacao, quando exigida, acarretara multa no valor estabelecido no Quadro 5 desta lei". Quadro 5, item 4 = R$ 20,00/m2.O tempo de show realizado alem do horario previsto no alvara e considerado evento sem autorizacao/alvara, passivel de multa, que e calculada sobre a area objeto do evento/alvara vezes o valor de R$ 20,00 o m2.ExemploArea objeto do alvara de shows realizados na Arena Allianz Parque 168.776,17 m2 Multa de R$ 20,00 por m2Valor total da multa = R$ 3.375.523,40A Subprefeitura da Lapa deve fiscalizar e aplicar multa para o descumprimento do que determina a legislacao.A Fiscalizacao quanto ao ruido, som alto dos eventos e de competencia da Secretaria Municipal de Subprefeituras, por meio do PSIU.Foram multados?Festival Villa Mix realizado no domingo dia 11 de setembro de 2016. Promotor- Villa Mix Festival Ltda.- Real Arenas Empreendimentos Imobiliarios Ltda.Publico de 39.000 pessoasHorario autorizado 13 as 23h. O show terminou 1h da segunda feira dia 12. Ultrapassou 2 horas sem alvara, desrespeitando a Lei 16402/16.Houve queima de fogos de artificio em varios momentos, sendo que a ultima foi namadrugada da segunda feira, desrespeitando a lei municipal 15.884/2013.Nivel maximo de som permitido de 65 db das 7h00 as 22h00, e nivel maximo de som permitido de 45 db das 22h00 as 7h00, de acordo com a lei 13.885/2004 ou com a norma NBR 10.151 da ABNT.Lei 16402, Art. 146 "Fica proibida a emissao de ruidos, produzidos por quaisquer meios ou de quaisquer especies, com niveis superiores aos determinados pela legislacao federal, estadual ou municipal, prevalecendo a mais restritiva".Som alto e a vibracao foram sentidos nas residencias das ruas do entorno da Arena ate o final do show, na madrugada do dia 12/09, segunda feira.Show Guns N'Roses realizado na sexta dia 11 e sabado dia 12 de novembro de 2016Promotor Mercury Live Brasil Shows e Eventos Ltda. - Real Arenas Empreendimentos Imobiliarios Ltda.Publico de 45.042 pessoasHorario autorizado - 21 as 23h.