razoes que determinaram a aposentadoria por invalidez.Nota Remissiva"...reversao "ex-officio" (sic) ocorrera..."Correto: "ex-officio" 2.o - A reversao somente podera se efetivar quando, em inspecao medica, ficar comprovada a capacidade para o exercicio do cargo. 3.o - Sera tornada sem efeito a reversao "ex-officio" e cassada a aposentadoria do funcionario que nao tomar posse ou nao entrar no exercicio dentro de prazo legal.Nota Remissiva"...reversao "ex-officio" (sic) e cassada..."Correto: "ex-officio"Art. 29 - A reversao far-se-a no mesmo cargo ou em cargo resultante da transformacao.Paragrafo unico - Em casos especiais, a juizo da Administracao, podera o aposentado reverter em outro cargo de igual vencimento, respeitados os requisitos para o respectivo provimento.SECAO VIIIDO APROVEITAMENTOArt. 30. O retorno a atividade do servidor em disponibilidade far-se-a mediante adequado aproveitamento em cargo de atribuicoes e vencimentos compativeis com o anteriormente ocupado, se existente vaga e mediante comprovacao, por junta medica oficial, da capacidade fisica e mental do aproveitando.Nota Remissiva"Caput" do art. 30 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalArt. 30 - Aproveitamento e o retorno a atividade do funcionario em disponibilidade, VETADO.Paragrafo unico. O aproveitamento de servidor de que trata este artigo somente ocorrera, mediante solicitacao devidamente fundamentada do orgao interessado e autorizacao expressa do Chefe do Poder Executivo.Nota RemissivaParagrafo unico do art. 30 acrescido pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Art. 31. Sera tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor nao entrar em exercicio no prazo de trinta dias contados da publicacao do ato, salvo doenca comprovada por junta medica oficial.Nota RemissivaArt. 31 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalArt. 31 - Sera tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionario que nao tomar posse ou nao entrar no exercicio dentro do prazo legal.Art. 32. O aproveitamento precedera a realizacao de concurso publico destinado ao provimento de cargo que atenda as condicoes do artigo 30.Nota RemissivaArt. 32 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalArt. 32 - O aproveitamento dependera da existencia de vaga e da capacidade fisica e mental do funcionario, comprovada por junta medica oficial.Art. 33 - Sera aposentado no cargo que ocupava o funcionario em disponibilidade que, em inspecao medica, for julgado definitivamente incapaz para o servico publico.SECAO IXDA TRANSFERENCIAArt. 34 - Transferencia e o ato pelo qual o funcionario estavel passa de um cargo para outro, de quadro diverso, ambos de provimento efetivo.Art. 35 - A transferencia ocorrera a pedido do funcionario ou "ex-officio", atendidos, sempre, a conveniencia do servico e os requisitos necessarios ao provimento do cargo.Art. 36 - A transferencia sera feita para cargo de mesmo padrao de vencimento ou de igual remuneracao, ressalvados os casos de transferencia a pedido, quando o vencimento ou a remuneracao podera ser inferior.SECAO XDA READAPTACAOArt. 37 - Readaptacao e a investidura em cargo de atribuicoes e responsabilidades compativeis com a limitacao que tenha o funcionario sofrido em sua capacidade fisica ou mental, apurada por junta medica oficial.Paragrafo unico - A reducao ou o aumento de vencimento que acaso decorrer da readaptacao serao disciplinados em regulamento.CAPITULO IIDA POSSEArt. 38 - Posse e o ato de