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for sim, certamente podera requerer a prisao temporaria. No que diz respeito a possibilidade de decretacao de oficio pelo magistrado, Guilherme de Souza Nucci entende descabivel: Por outro lado, diversamente das demais formas de prisao cautelar, no caso de prisao temporaria, nao pode o magistrado decreta-la de oficio (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. P. 1049). Pelos argumentos expostos, acredito que a CESPE/UNB em um concurso da Policia Federal vai considerar que NAO PODE e, portanto, ERRADA a questao. Porem, considerando os entendimentos recentes da jurisprudencia, e bem possivel que a questao seja ANULADA. 17) De acordo com o sistema processual penal brasileiro, qualquer pessoa podera ser testemunha (1) e a ninguem que tenha conhecimento dos fatos sera dado o direito de se eximir da obrigacao de depor (2), com excecao das pessoas proibidas de depor porque, em razao da funcao, ministerio, oficio ou profissao, devam guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada (3), e dos doentes e deficientes mentais e menores de quatorze anos de idade (4). Vamos dessecar a questao: (1) = Art. 202. Toda pessoa podera ser testemunha. (2) = Art. 206. A testemunha nao podera eximir-se da obrigacao de depor. (3) = Art. 207. Sao proibidas de depor as pessoas que, em razao de funcao, ministerio, oficio ou profissao, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. (4) = Art. 208. Nao se deferira o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem as pessoas a que se refere o art. 206. Apesar da improbidade tecnica no caso da excecao, pois o artigo 206 tambem preve os parentes, e importante ressaltar que os doentes e deficientes mentais e menores de 14 anos apenas nao se deferira o compromisso, fazendo com que esta questao fique bastante confusa do ponto de vista tecnico, razao pela qual entendo estar ERRADA, mas passivel de recurso, pois se nao se deferira o compromisso, certamente nao e testemunha, e sim informante. 18) Considere que, no curso de investigacao policial para apurar a pratica de crime de extorsao mediante sequestro contra um gerente do Banco X, agentes da Policia Federal tenham perseguido os suspeitos, que fugiram com a vitima, por dois dias consecutivos. Nessa situacao, enquanto mantiverem a prisao da liberdade da vitima, os suspeitos poderao ser presos em flagrante, por se tratar de infracao permanente. Exatamente nos termos da assertiva leciona Luiz Regis Prado: O sequestro e delito permanente, protraindo-se no tempo o seu momento consumativo, e de mera atividade, vale dizer, realizado o ato de sequestrar a pessoa, dete-la, retela, estara consumado o crime, independentemente da obtencao de vantagem (Curso de Direito Penal Brasileiro. P. 366). Desta forma, a assertiva esta CORRETA.
Em continuacao a parte um publicada mais cedo.... Em cada um dos itens de 6 a 9 (mencao alterada por questoes didaticas) e apresentada uma situacao hipotetica, acerca dos crimes contra a pessoa, contra o patrimonio, contra a fe publica e contra a administracao publica, seguida de uma assertiva a ser julgada. 6) Luiz, proprietario da mercearia Pague Menos, foi preso em flagrante por policiais militares logo apos passar troco para cliente com cedulas falsas de moeda nacional de R$ 20,00 e R$ 10,00. Os policiais ainda apreenderam, no caixa da mercearia, 22 cedulas de R$ 20,00 e seis cedulas de R$ 10,00 falsas. Nessa situacao, as acoes praticadas por Luiz - guardar e introduzir em circulacao moeda falsa - configuram crime unico. A questao envolve bastante conhecimento de Teoria, pelo que inicialmente trago o contido no artigo 289 do Codigo Penal: Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metalica ou papel-moeda de curso legal no pais ou no estrangeiro: Pena - reclusao, de tres a doze anos, e multa. 1o - Nas mesmas penas incorre quem, por conta propria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulacao moeda falsa. A questao principal e saber se se trata de a) TIPO MISTO ALTERNATIVO ou b) TIPO MISTO CUMULATIVO, pois no primeiro a unidade delitiva permanece alterada e no segundo ha aplicacao da regra cumulativa (concurso material). A questao e resolvida por Luiz Regis Prado ao comentar a tipificacao penal acima transcrita: O dispositivo em comento define um delito de conteudo variado ou de acao multipla alternativa (tipo misto alternativo), de modo que as diferentes condutas nele previstas, se cometidas pela mesma pessoa, num so contexto, compoem um unico e nao diversos delitos (Curso de Direito Penal Brasileiro. Vol. 3. p. 238). Assim, a assertiva esta CORRETA. 7) No curso de investigacao policial para apurar a pratica de estelionato contra banco publico, foi constatado que um de seus empregados concorreu culposamente para que outrem praticasse a infracao. Logo apos a descoberta dos fatos, o empregado reparou integralmente o dano causado, restituindo os valores devidamente corrigidos e atualizados antes do encerramento do inquerito policial. Nessa situacao, esta extinta a punibilidade do agente. A assertiva trata da questao do PECULATO CULPOSO, previsto no artigo 312, 2o e 3o do Codigo Penal: Art. 312. Apropriar-se o funcionario publico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem movel, publico ou particular, de que tem a posse em razao do cargo, ou desvia-lo, em proveito proprio ou alheio: (...) 2o Se o funcionario concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano. 3o No caso do paragrafo anterior, a reparacao do dano, se precede a sentenca irrecorrivel, extingue a punibilidade; se lhe e posterior, reduz de metade a pena imposta. 8) Pedro se opos a execucao de diligencia policial cujo objetivo era investiga-lo e recusou-se a colaborar com os agentes que a realizaram, razao por que a diligencia nao pode ser executada. Nessa situacao, Pedro nao pode ser responsabilizado criminalmente por nao
ter atendido as ordens policiais, uma vez que o sistema penal brasileiro nao pune a resistencia passiva, tampouco a caracteriza como delito de desobediencia. A assertiva pretende abordar o crime de resistencia previsto no artigo 329 do Codigo Penal que preve: Art. 329. Opor-se a execucao de ato legal, mediante violencia ou ameaca a funcionario competente para executa-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detencao, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos. Ocorre que o tipo penal exige a violencia ou ameaca, o que nao foi dito na assertiva, pelo que, a priori, ja se constata como CERTA, ou seja, Pedro nao pode ser responsabilizado por nao ter atendido a ordem policial. Entretanto, Luiz Regis Prado, ao tratar do crime em comento faz uma ressalva no que diz respeito a RESISTENCIA PASSIVA mencionada na assertiva: No entanto, essa oposicao deve ser positiva, mediante a pratica de violencia (vis corporalis) ou ameaca (vis compulsiva), ja que a desobediencia ou a resistencia passiva nao se amoldam ao tipo em exame, podendo configurar o delito definido no artigo no artigo 330 (Curso de Direito Penal Brasileiro. Vol. 3. p. 545). No mesmo sentido ensina FERNANDO CAPEZ: Se e necessario o emprego de violencia ou grave ameaca contra a autoridade publica, conforme a doutrina, afasta-se o crime se o agente, por exemplo, se agarra a um poste ou empreende fuga (NORONHA, 1992, v. 4, p. 299). Nessas hipoteses, ha o crime de desobediencia (Direito Penal simplificado. p. 427). A assertiva diz que ...o sistema penal brasileiro nao pune a resistencia passiva, tampouco a caracteriza como delito de desobediencia , assim, considerando o ensinamento de Luiz Regis Prado pode-se dizer que a afirmativa esta ERRADA, pois ha punicao para o delito de resistencia passiva no sistema penal brasileiro, nao havendo, talvez, no caso mencionado na assertiva. Apenas para criar o debate, trago o entendimento do Superior Tribunal e Justica, com a ressalva de que no caso vertente havia COACAO POLICIAL: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA ACAO. RESISTENCIA. CONDUTA QUE NAO SE CONFIGURA COMO DELITUOSA. A oposicao manifestada pelo agente, mediante resistencia passiva, sem o uso de violencia, contra ordem emanada por autoridades policiais sem amparo legal tendo em vista que pretendiam leva-lo a Delegacia, mediante coacao, sem que houvesse flagrante nao caracteriza crime. Recurso provido. (RHC 10.333/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2001, DJ 13/08/2001, p. 173) Guilherme de Souza Nucci em sua obra esquematizada apenas ressalta que nao ha resistencia passiva no crime previsto no artigo 329 do Codigo Penal, porem, nada menciona a respeito da relacao com o delito tipificado no artigo 330 do mesmo codex: Para a configuracao do crime, exige-se a resistencia ativa, consubstanciada em agressao do agente contra o executor da medida legal. A resistencia passiva, sem o emprego de violencia ou ameaca, nao serve para a tipificacao (Direito Penal - Esquemas & Sistemas, v. 2, p. 205). Assim, considerando que a questao trata do SISTEMA PENAL BRASILEIRO nao punir a resistencia passiva, diante do carater de generalidade, entendo que
a assertiva esta ERRADA. 9) Juan, cidadao espanhol, que havia sido expulso do Brasil apos cumprimento de pena por trafico internacional de drogas, retornou ao pais, sem autorizacao de autoridade competente, para visitar sua companheira e seu filho, nascido no curso do cumprimento da pena. Nessa situacao, para que o simples reingresso de Juan ao Brasil configurasse crime, seria necessario que ele praticasse nova infracao, de natureza dolosa, em territorio nacional. Esta questao exige o conhecimento do artigo 338 do Codigo Penal: Art. 338. Reingressar no territorio nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuizo de nova expulsao apos o cumprimento da pena. Desta forma, nao ha necessidade da pratica de nova infracao, pelo que a alternativa esta ERRADA.
uma vez que o Direito Penal tambem presta significativa contribuicao ao Direito Privado ao tratar das indenizacoes civis ex delicto. Dica de leitura: PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Vol. 1. P. 55-61. 1) Diferencie os conceitos formal e material de Direito Penal. Resposta: O conceito formal estabelece as condutas e as respectivas sancoes, enquanto o conceito material diz respeito a comportamentos danosos e aos bens-juridicos tutelados pela norma incriminadora. 2) Quais as principais funcoes desempenhadas pelo Direito Penal? Resposta: Os criticos costumam dizer que a unica funcao seria reprimir a conduta desviante, mas e importante estabelecer que tambem ha uma funcao limitadora do poder estatal e a protecao de bens juridicos. 3) Diferencie: a) Direito Penal objetivo e Direito Penal subjetivo; Resposta: O Direito Penal objetivo diz respeito a normatividade criadora de delitos e sancoes, enquanto que o subjetivo diz respeito ao jus puniendi. b) Direito Penal Comum e Direito Penal especial; Resposta: O direito penal comum esta previsto no Codigo Penal, enquanto o especial consta nas diversas leis extravagantes. 4) Discorra sobre os caracteres do Direito Penal. Resposta: Sao normativo, publico, cultural, valorativo e finalista. 5) Trace as principais distincoes entre dogmatica penal, politica criminal e criminologia. Resposta: A dogmatica penal ou ciencia do direito penal diz respeito a interpretacao, sistematizacao e aplicacao logico-racional do Direito Penal, enquanto a politica criminal faz a analise critica do Direito posto, com o objetivo de ajusta-lo aos ideais juridico-penais e de justica; e a criminologia, por sua vez, faz o estudo causal-explicativo do fenomeno criminal. 6) Qual a importancia da Constituicao para o Direito Penal? Resposta: Na constituicao ha raizes materiais do Direito Penal, principalmente porque serve de limitadora de sua atuacao, estabelecendo regras e principios basilares como da legalidade, alem de garantias e direitos individuais. 7) Discorra sobre as relacoes entre Direito Penal e Direito Administrativo. Ha distincao entre ilicito penal e ilicito administrativo? Resposta: A unica diferenca diz respeito ao criterio quantitativo, ou seja, a forma como ambos irao tratar do ilicito - magnitude da lesao e necessidade de imposicao do juizo desvalorativo etico-social -, possuindo identica estrutura logica. *Questoes do Livro Curso de Direito Penal Brasileiro de Luiz Regis Prado.
crime contra o patrimonio ou a fe publica da Uniao, de empresa publica ou de sociedade de economia mista. => Esta e a literalidade do artigo 7o, inciso I, do Codigo Penal: Art. 7o - Ficam sujeitos a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: (...) b) contra o patrimonio ou a fe publica da Uniao, do Distrito Federal, de Estado, de Territorio, de Municipio, de empresa publica, sociedade de economia mista, autarquia ou fundacao instituida pelo Poder Publico; c) contra a administracao publica, por quem esta a seu servico; Vamos a segunda parte: A circunstancia de a conduta ser licita no pais onde foi praticada ou de se encontrar extinta a punibilidade sera irrelevante para a responsabilizacao penal do agente no Brasil => Preve o paragrafo primeiro do artigo 7o do Codigo Penal: 1o - Nos casos do inciso I, o agente e punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. A priori, esta correta a irrelevancia no caso da conduta ser licita no pais onde foi praticada, assim como nao ha previsao de ressalva para o caso da punibilidade estar extinta, como ocorre no caso do inciso II do artigo 7o c/c 2o, d, ambos do Codigo Penal. Luiz Regis Prado explica esta situacao: Apresentam-se elas como: a) extraterritorialidade incondicionada: aplica-se a lei brasileira sem nenhuma condicionante (art. 7.o, I, CP), ainda que ao agente tenha sido julgado no estrangeiro (art. 7.o, 1o, CP), com fundamento no principio da defesa (art. 7.o, I, a, b e c, CP) e da universalidade (art. 7.o, I, d, CP) (Curso de Direito Penal Brasileiro. Vol. 1. P. 190). Assim, a assertiva esta VERDADEIRA. 5) Conflitos aparentes de normas penais podem ser solucionados com base no principio da consuncao, ou absorcao. De acordo com esse principio, quando um crime constitui meio necessario ou fase normal de preparacao ou execucao de outro criem aplica-se a norma mais abrangente. Por exemplo, no caso de cometimento do crime de falsificacao de documento para pratica do crime de estelionato, sem mais potencialidade lesiva, este absorve aquele. Esta assertiva tambem esta VERDADEIRA. Trago o entendimento de Guilherme de Souza Nucci para elucidar a questao: Criterio da absorcao ou consuncao: utiliza-se tal criterio quando o fato incriminado por uma norma, tambem e previsto por outra, embora esta seja de maior amplitude. Diante disso, norma mais ampla afasta a aplicacao de norma mais restrita, Da-se esse fenomeno nos casos de crime-meio e crime-fim. O agente se vale de um determinado delito para atingir outro, de maior amplitude. Ilustrando, o agente porta revolver ilegalmente apenas para atingir seu objetivo maior, que e matar o desafeto. Logo, o homicidio (crime-fim) absorve o porte ilegal de arma (crime-meio) (Direito Penal. Parte Geral. Vol. 1. P. 63). Ja a parte final da questao traz exatamente o teor da sumula n.o 17 do STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, e por este absorvido. E importante ressaltar que ha criticar a respeito deste criterio para o crime mencionado na sumula, pois um delito mais
grave esta sendo punido com a pena do delito menos grave (estelionato), porem, na pratica, dificilmente ha prova de o documento foi usado em outras oportunidades. Assim, a doutrina costuma mencionar que a falsificacao de um documento de identidade e CNH nao pode ser por si so absorvida pelo estelionato, diferentemente do que ocorre com um contrato falsificado para sua pratica.
Penal: Art. 3o - A lei excepcional ou temporaria, embora decorrido o periodo de sua duracao ou cessadas as circunstancias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigencia. Assim, em respeito ao principio da legalidade, a lei temporaria nao pode sancionar condutas anteriores a sua vigencia. 4) Sera submetido ao Codigo Penal brasileiro o agente, brasileiro ou nao, que cometer, ainda que no estrangeiro, crime contra administracao publica, estando a seu servico, ou cometer crime contra o patrimonio ou a fe publica da Uniao, de empresa publica ou de sociedade de economia mista. A circunstancia de a conduta ser licita no pais onde foi praticada ou de se encontrar extinta a punibilidade sera irrelevante para a responsabilizacao penal do agente no Brasil (CORRETA). Novamente vamos dividir a questao em duas partes: Sera submetido ao Codigo Penal brasileiro o agente, brasileiro ou nao, que cometer, ainda que no estrangeiro, crime contra administracao publica, estando a seu servico, ou cometer crime contra o patrimonio ou a fe publica da Uniao, de empresa publica ou de sociedade de economia mista. => Esta e a literalidade do artigo 7o, inciso I, do Codigo Penal: Art. 7o - Ficam sujeitos a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: (...) b) contra o patrimonio ou a fe publica da Uniao, do Distrito Federal, de Estado, de Territorio, de Municipio, de empresa publica, sociedade de economia mista, autarquia ou fundacao instituida pelo Poder Publico; c) contra a administracao publica, por quem esta a seu servico; Vamos a segunda parte: A circunstancia de a conduta ser licita no pais onde foi praticada ou de se encontrar extinta a punibilidade sera irrelevante para a responsabilizacao penal do agente no Brasil => Preve o paragrafo primeiro do artigo 7o do Codigo Penal: 1o - Nos casos do inciso I, o agente e punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. A priori, esta correta a irrelevancia no caso da conduta ser licita no pais onde foi praticada, assim como nao ha previsao de ressalva para o caso da punibilidade estar extinta, como ocorre no caso do inciso II do artigo 7o c/c 2o, d, ambos do Codigo Penal. Luiz Regis Prado explica esta situacao: Apresentam-se elas como: a) extraterritorialidade incondicionada: aplica-se a lei brasileira sem nenhuma condicionante (art. 7.o, I, CP), ainda que ao agente tenha sido julgado no estrangeiro (art. 7.o, 1o, CP), com fundamento no principio da defesa (art. 7.o, I, a, b e c, CP) e da universalidade (art. 7.o, I, d, CP) (Curso de Direito Penal Brasileiro. Vol. 1. P. 190). Assim, a assertiva esta VERDADEIRA. 5) Conflitos aparentes de normas penais podem ser solucionados com base no principio da consuncao, ou absorcao. De acordo com esse principio, quando um crime constitui meio necessario ou fase normal de preparacao ou execucao de outro criem aplica-se a norma mais abrangente. Por exemplo, no caso de cometimento do crime de falsificacao de documento para pratica do crime de estelionato, sem mais potencialidade lesiva, este absorve aquele (CORRETA). Esta assertiva tambem esta
VERDADEIRA. Trago o entendimento de Guilherme de Souza Nucci para elucidar a questao: Criterio da absorcao ou consuncao: utiliza-se tal criterio quando o fato incriminado por uma norma, tambem e previsto por outra, embora esta seja de maior amplitude. Diante disso, norma mais ampla afasta a aplicacao de norma mais restrita, Da-se esse fenomeno nos casos de crime-meio e crime-fim. O agente se vale de um determinado delito para atingir outro, de maior amplitude. Ilustrando, o agente porta revolver ilegalmente apenas para atingir seu objetivo maior, que e matar o desafeto. Logo, o homicidio (crime-fim) absorve o porte ilegal de arma (crime-meio) (Direito Penal. Parte Geral. Vol. 1. P. 63). Ja a parte final da questao traz exatamente o teor da sumula n.o 17 do STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, e por este absorvido. E importante ressaltar que ha criticar a respeito deste criterio para o crime mencionado na sumula, pois um delito mais grave esta sendo punido com a pena do delito menos grave (estelionato), porem, na pratica, dificilmente ha prova de o documento foi usado em outras oportunidades. Assim, a doutrina costuma mencionar que a falsificacao de um documento de identidade e CNH nao pode ser por si so absorvida pelo estelionato, diferentemente do que ocorre com um contrato falsificado para sua pratica. Em cada um dos itens de 6 a 9 (mencao alterada por questoes didaticas) e apresentada uma situacao hipotetica, acerca dos crimes contra a pessoa, contra o patrimonio, contra a fe publica e contra a administracao publica, seguida de uma assertiva a ser julgada. 6) Luiz, proprietario da mercearia Pague Menos, foi preso em flagrante por policiais militares logo apos passar troco para cliente com cedulas falsas de moeda nacional de R$ 20,00 e R$ 10,00. Os policiais ainda apreenderam, no caixa da mercearia, 22 cedulas de R$ 20,00 e seis cedulas de R$ 10,00 falsas. Nessa situacao, as acoes praticadas por Luiz - guardar e introduzir em circulacao moeda falsa - configuram crime unico (CORRETA). A questao envolve bastante conhecimento de Teoria, pelo que inicialmente trago o contido no artigo 289 do Codigo Penal: Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metalica ou papel-moeda de curso legal no pais ou no estrangeiro: Pena - reclusao, de tres a doze anos, e multa. 1o - Nas mesmas penas incorre quem, por conta propria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulacao moeda falsa. A questao principal e saber se se trata de a) TIPO MISTO ALTERNATIVO ou b) TIPO MISTO CUMULATIVO, pois no primeiro a unidade delitiva permanece alterada e no segundo ha aplicacao da regra cumulativa (concurso material). A questao e resolvida por Luiz Regis Prado ao comentar a tipificacao penal acima transcrita: O dispositivo em comento define um delito de conteudo variado ou de acao multipla alternativa (tipo misto alternativo), de modo que as diferentes condutas nele previstas, se cometidas pela mesma pessoa, num so contexto, compoem um unico e nao diversos delitos (Curso de Direito Penal Brasileiro. Vol. 3.