que antecederam a essas normas, aprimeira norma que temos noticia em nosso ordenamento juridico em relacao aMicroempresa e a Lei 7.256/84, essa lei trazia um tratamento diferenciado emvarias materias em favor a microempresa, considerando Microempresa a pessoajuridica ou firma individual com faturamento anual igual ou inferior a 10.000Obrigacoes do Tesouro Nacional.Posteriormente surgiu a lei 8.864/94, que alem deregulamentar a materia sobre Microempresa, criou a Empresa de Pequeno Porte,observando que esse tratamento diferenciado ocorreu em varias areas, dentreelas administrativa, fiscal, previdenciaria, trabalhista, acesso a credito edesenvolvimento empresarial, importante observar que essa legislacao eposterior a nova ordem constitucional e visava efetivar os mandosconstitucionais, atraves da legislacao infraconstitucional. Salienta-se que ocriterio para caracterizacao da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte aindaera a Receita Bruta anual da empresa, sendo considerada Microempresa, a pessoajuridica ou firma individual que auferisse receita bruta anual igual ouinferior a 250.000 Ufir e Empresa de Pequeno Porte a pessoa juridica ou firmaindividual que auferisse receita bruta anual igual ou inferior a 700.000 Ufir.Atraves da Lei 9.317/96, a materia sofreu novasalteracoes, sendo que essas modificacoes ocorreram na seara tributaria, criandoum sistema simplificado no recolhimento de tributos, denominado SIMPLES,observando que ocorreu uma alteracao tambem na caracterizacao da Microempresa eEmpresa de Pequeno Porte, que a partir desse momento passaram a serconsideradas de acordo com o seguinte faturamento: Microempresa, pessoajuridica que tenha faturamento anual de ate R$ 120.000,00, e Empresa de PequenoPorte faturamento anual maior que R$ 120.000,00 e inferior ou igual a R$720.000,00 (alterado atraves da Lei 9.732/98 para R$ 1.200.000,00). Frise queessa legislacao tratou apenas de aspectos tributarios.A proxima alteracao significativa ocorreu atraves daLei 9.841/99, que instituiu um novo Estatuto da Microempresa e Empresa dePequeno Porte, que regulamentou um tratamento diferenciado em varias areas,dentre elas fiscal, trabalhista previdenciaria, acesso a credito e dodesenvolvimento empresarial, caracterizando Microempresa como a pessoa juridicaou firma individual com faturamento anual de ate R$ 244.000,00 e Empresa dePequeno Porte como a pessoa juridica ou firma individual com faturamento anualacima de R$ 244.000,00 e ate R$ 1.200.000,00, valores esses que foram alteradospela Lei 11.196/05, sendo que Microempresa deveriam ter faturamento anual deate R$ 360.000,00 e Empresa de Pequeno Porte faturamento anual superior a R$ 360.000,00e inferior a R$ 3.600.000,00.Atualmente nenhuma das normas acima comentadas estaoem vigor sendo que toda a materia relativa a Microempresa e Empresa de PequenoPorte esta regulamentada pela Lei Complementar 123/06, que sofreu alteracoespelas Leis Complementares 127/07 e 128/08.Entretanto para iniciarmos oEstudo da legislacao atual imprescindivel conhecermos um pouco sobre o aspectoconstitucional acerca do tema, para isso temos que analisar principalmente osartigos 170 e 179 da Constituicao Federal.Art. 170. A ordem economica, fundada na valorizacao dotrabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existenciadigna, conforme os ditames da justica social, observados os seguintesprincipios:...IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituidassob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administracao no Pais.Art. 179. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios dispensaraoas microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,tratamento juridico diferenciado, visando a incentiva-las pela simplificacao desuas obrigacoes administrativas, tributarias, previdenciarias e crediticias, oupela eliminacao