PENAL/ SANCIONADAS LEIS QUE TRATAM DOS CRIMES CIBERNETICOSAs leis 12.735/12 e 12.737/12, publicadas nesta segunda-feira, 3, no DOU, alteram o CP para tratar de crimes ciberneticos. A primeira, lei 12.735, tipifica condutas realizadas mediante uso de sistema eletronico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados.A norma tambem dispoe que os orgaos da policia judiciaria estruturarao, nos termos de regulamento, setores e equipes especializadas no combate a acao delituosa em rede de computadores, dispositivo de comunicacao ou sistema informatizado.Ja a lei 12.737/12 criminaliza a invasao de computadores, o "roubo" de senhas e arquivos. A pena prevista na norma e de 3 meses a 1 ano para quem invadir dispositivo informatico alheio, conectado ou nao a rede de computadores, mediante violacao indevida de mecanismo de seguranca e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informacoes sem autorizacao expressa ou tacita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilicita.Confira abaixo a integra das normas.______________LEI No 12.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto- Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Codigo Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletronico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e da outras providencias.Mensagem de vetoA PRESIDENTA DA REPUBLICAFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Codigo Penal Militar, e a lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletronico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e da outras providencias.Art. 2o ( VETADO)Art. 3o ( VETADO)Art. 4o Os orgaos da policia judiciaria estruturarao, nos termos de regulamento, setores e equipes especializadas no combate a acao delituosa em rede de computadores, dispositivo de comunicacao ou sistema informatizado.Art. 5o O inciso II do 3o do art. 20 da Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 20. .............................................................................................................................................................................................. 3o ......................................................................................................................................................................................................II - a cessacao das respectivas transmissoes radiofonicas,televisivas, eletronicas ou da publicacao por qualquer meio;.............................................................................................." (NR)Art. 6o Esta Lei entra em vigor apos decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicacao oficial.Brasilia, 30 de novembro de 2012; 191o da Independencia e124o da Republica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoPaulo Bernardo SilvaMaria do Rosario Nunes_____________LEI No 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012Dispoe sobre a tipificacao criminal de delitos informaticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da outras providencias.A PRESIDENTA DA REPUBLICAFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei dispoe sobre a tipificacao criminal de delitos informaticos e da outras providencias.Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, fica acrescido dos seguintes arts.