RESOLUCAO N 08 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.Dispoe sobre a abolicao de designacoes genericas, como autos de resistencia, resistencia seguida de morte, em registros policiais, boletins de ocorrencia, inqueritos policiais e noticias de crime.A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, na qualidade de PRESIDENTA DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei no 4.319, de 16 de marco de 1964, com alteracoes proporcionadas pelas Leis no 5.763, de 15 de dezembro de 1971, e no 10.683, de 28 de maio de 2003, esta ultima com a redacao dada pela Lei no 12.314, de 19 de agosto de 2010, dando cumprimento a deliberacao unanime do Colegiado do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, realizada em sua 214a reuniao ordinaria, nas presencas dos senhores:Percilio De Sousa Lima Neto, Vice-Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;Glaucia Silveira Gauch, Conselheira Representante do Ministerio das Relacoes Exteriores;Carlos Eduardo Cunha Oliveira, Conselheiro Representante do Ministerio das Relacoes Exteriores;Aurelio Virgilio Veiga Rios, Conselheiro Representante do Ministerio Publico Federal;Tarciso Dal Maso Jardim, Conselheiro Professor de Direito Constitucional;Fernando Santana Rocha, Conselheiro Professor de Direito Penal; Eugenio Jose Guilherme de Aragao, Conselheiro Professor de Direito Penal;Edgar Flexa Ribeiro, Conselheiro Representante da Associacao Brasileira de Educacao eIvana Farina Navarrete Pena, Conselheira ad hoc Representante do Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Ministerios Publicos dos Estados e da Uniao,Considerando que os direitos a vida, a liberdade, a seguranca e a integridade fisica e mental sao elementares dos sistemas nacional e internacional de protecao de direitos humanos e se situam em posicao hierarquica suprema nos catalogos de direitos fundamentais;Considerando que todo caso de homicidio deve receber do Estado a mais cuidadosa e dedicada atencao e que a prova da exclusao de sua antijuridicidade, por legitima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercicio regular de direito, apenas podera ser verificada apos ampla investigacao e instrucao criminal e no curso de acao penal;Considerando que nao existe, na legislacao brasileira, excludente de resistencia seguida de morte, frequentemente documentada por auto de resistencia, o registro do evento deve ser como de homicidio decorrente de intervencao policial e, no curso da investigacao, deve-se verificar se houve, ou nao, resistencia que possa fundamentar excludente de antijuridicidade;Considerando que apenas quatro Estados da Federacao divulgam amplamente o numero de mortes decorrentes de atos praticados por policiais civis e militares (Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Sao Paulo e Santa Catarina) e que, nestes, entre janeiro de 2010 e junho de 2012, houve 3086 mortes em confrontos com policiais, sendo 2986 registradas por meio dos denominados autos de resistencia (ou resistencia seguida de morte) e 100 mortes em acao de policiais civis e militares;Considerando que a violencia destas mortes atinge vitimas e familiares, assim como cria um ambiente de inseguranca e medo para toda a comunidade;Considerando o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o direito fundamental ao acesso a informacao e na Lei no 12.681, 04 de julho