reconstrutiva de mama prevista no art. 1o utilizando-se de todos os meios e tecnicas necessarias. DECRETO ESTADUAL No 47.701, DE 11/03/2003: REGULAMENTA A LEI No 10.768, QUE INSTITUI A CIRURGIA RECONSTRUTIVA DA MAMA EM HOSPITAIS PUBLICOS.GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais e considerando as disposicoes pertinentes ao Sistema Unico de Saude - SUS, estabelecidas na Constituicao Federal e na Constituicao do Estado, na Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de 1990 e na Lei Complementar no 791, de 09 de marco de 1995,Decreta:Artigo 1o - O Programa de Cirurgia Plastica Reconstrutiva da Mama, instituido pela Lei no 10.768, de 19 de fevereiro de 2001, destinado as mulheres que sofreram mutilacao parcial ou total da mama, decorrente da utilizacao de tecnicas aplicadas no tratamento do cancer de mama, sera implantado, nos hospitais da rede publica estadual integrados ao Sistema Unico de Saude - SUS, de forma regionalizada e sera coordenado pela Secretaria da Saude.Paragrafo unico - A definicao da area geografica sob responsabilidade de cada hospital de que trata o "caput" deste artigo deve garantir o atendimento necessario e suficiente das mulheres interessadas, em todas as regioes do Estado de Sao Paulo.Artigo 2o - Compete a Secretaria da Saude adotar as providencias necessarias para que todos os servicos de referencia regionalizados, integrantes do Programa, tenham condicoes de oferecer as pacientes todas as tecnicas recomendadas na norma e no protocolo de que cuida o artigo 3o. 1o - O Programa deve ser estruturado de modo que o numero de hospitais seja suficiente e o prazo para o atendimento das pacientes seja semelhante em todas as regioes do Estado, de acordo com as condicoes estabelecidas no artigo 5o. 2o - Para a consecucao do previsto no "caput" deste artigo e em seu 1o a Secretaria da Saude destinara recursos ja disponiveis, suplementando-os, se for o caso.Artigo 3o - O Secretario da Saude estabelecera, por meio de norma tecnica a ser editada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da vigencia deste decreto, medidas complementares com os criterios tecnicos e administrativos quese fizerem necessarios para implantacao do Programa, definindo, entre outros:I - os tecnicos responsaveis pela coordenacao, acompanhamento e avaliacao do Programa no Estado;II - os hospitais da rede publica estadual integrados ao Sistema Unico de Saude - SUS do Estado que acolherao o Programa e que serao referencia para o encaminhamento das mulheres interessadas neste tipo de atendimento, considerando a regionalizacao do Programa;III - o protocolo de tecnicas cirurgicas autorizadas, com as respectivas indicacoes, que serao praticadas nos servicos integrantes do Programa e oferecidas as mulheres que nele se inscreverem;IV - as rotinas de trabalho, inclusive as relativas a marcacao de consultas e exames, alem dos processos educativos e informativos para divulgacao do programa junto a rede hospitalar e as entidades de atendimento a mulher;V - as demais medidas que se facam necessarias para a garantia do bom atendimento as pacientes que necessitarem do servico, tais como a assistencia psicologica e de reabilitacao. 1o - O protocolo referido no inciso III deste artigo, deve