aos efeitos da informatizacao da sociedade, obedecido o prescrito no artigo 40; XII pronunciar-se sobre curriculos minimos para formacao profissional e definicao das carreiras a serem adotadas, relativamente as atividades de informatica, pelos orgaos e entidades da Administracao Federal, Direta e Indireta, e fundacoes sob supervisao ministerial; XIII decidir, em grau de recurso, as questoes decorrentes das decisoes da Secretaria Especial de Informatica; XIV Opinar sobre as condicoes basicas dos atos ou contratos (VETADO)# relativos as atividades de informatica; XV propor ao Presidente da Republica o encaminhamento ao Congresso Nacional das medidas legislativas complementares necessarias a execucao da Politica Nacional de Informatica; e XVI em conformidade com o Plano Nacional de Informatica e Automacao, criar Centros de Pesquisa e Tecnologia e de Informatica, em qualquer parte do Territorio Nacional e no exterior.DA SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA Art. 8.o Compete a Secretaria Especial de Informatica SEI, orgao subordinado ao Conselho Nacional de Informatica e Automacao CONIN: I prestar apoio tecnico e administrativo ao Conselho Nacional de Informatica e Automacao CONIN; II baixar, divulgar, cumprir e fazer cumprir as resolucoes do Conselho Nacional de Informatica e Automacao CONIN, de acordo com o item III do artigo 7.o; III elaborar a proposta do Plano Nacional de Informatica e Automacao, submete-la ao Conselho Nacional de Informatica e Automacao e executa-la na sua area de competencia, de acordo com os itens II e III do artigo 7.o; IV Adotar as medidas necessarias a execucao da Politica Nacional de Informatica no que lhe couber; V analisar e decidir sobre os projetos de desenvolvimento e producao de bens de informatica (VETADO); e VI manifestar-se previamente sobre as importacoes de bens e servicos de informatica por 8 (oito) anos a contar da data da publicacao desta Lei, respeitado o disposto no item II do artigo 7o.DAS MEDIDAS APLICAVEIS AS ATIVIDADES DE INFORMATICA Art. 9o. Para assegurar adequados niveis de protecao as Empresas Nacionais, enquanto nao estiverem consolidadas e aptas a competir no mercado internacional, observados criterios diferenciados segundo as peculiaridades de cada segmento especifico de mercado, periodicamente reavaliados, o Poder Executivo adotara restricoes de natureza transitoria a producao, operacao, comercializacao, e importacao de bens e servicos tecnicos de informatica. 1o. Ressalvado o disposto no artigo 10, nao poderao ser adotadas restricoes ou impedimentos ao livre exercicio da fabricacao, comercializacao e prestacao de servicos tecnicos no setor de informatica as Empresas Nacionais que utilizem tecnologia nacional, desde que nao usufruam de incentivos fiscais e financeiros. 2 Igualmente nao se aplicam as restricoes do "caput deste artigo aos bens (VETADO) de Informatica, com tecnologia nacional cuja fabricacao independe da importacao de partes, pecas e componentes de origem externa. Art. 10 O Poder Executivo podera estabelecer limites a comercializacao, no mercado interno, de bens e servicos de informatica, mesmo produzidos no Pais, sempre que ela implique na criacao de monopolio de fato em segmentos do setor (VETADO). Art. 11 Os orgaos e entidade da Administracao Publica Federal, Direta e Indireta, as fundacoes instituidas ou mantidas pelo Poder Publico e as demais organizacoes sob o controle direto ou indireto da Uniao darao preferencia nas