de"pagamento indevido", o que vale dizer que a lei no 9.430,autorizou a "utilizacao de creditos" do contribuinte (no caso asTITULOS DA DIVIDA PUBLICA) para fins de pagamentos ou compensacao, comquaisquer tributos e contribuicoes, como adiante se transcreve:"Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, aSecretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderaautorizar a utilizacao de creditos a serem a ele restituidos ou ressarcidospara a quitacao de quaisquer tributos e contribuicoes sob suaadministracao". Grifo nosso.O Decreto No2.138 de 29 de janeiro de 1997 em seu Art. 1o tambem preve a compensacao conformetranscricao:Art. 1o E admitida a compensacao de creditos do sujeito passivoperante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituicao ouressarcimento, com seus debitos tributarios relativos a quaisquer tributos oucontribuicoes sob administracao da mesma Secretaria, ainda que nao sejam damesma especie nem tenham a mesma destinacao constitucional. Grifo nosso.Paragrafo unico. A compensacao sera efetuada pela Secretaria daReceita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, medianteprocedimento interno, observado o disposto neste Decreto.Assim vale ressaltar que a compensacao de tributos, com os Titulosda Divida Publica e perfeitamente possivel, ja que esta claro o que eRestituicao ou Ressarcimento, mas caso se entenda que a materia e controversaou omissa, assim mesmo e possivel a compensacao.Ora, se a lei e omissa e perfeitamente possivel a discussaojudicial sobre os titulos da divida publica, mesmo porque incumbe ao juizsuprir as omissoes da lei, como estabelece a Lei de Introducao ao Codigo Civil,inclusive quando se trata de interpretar a lei tributaria.Neste particular, alias, o Superior Tribunal de Justica, por sua1a secao, ja decidiu que "o juiz pode, independentemente do tipo de acao,declarar que o credito e compensavel, decidindo desde logo os criterios da compensacao(v.g. data do inicio da correcao monetaria)" (no 78.301-BA, Rel. Min. AriPargendler, RSTJ 96/46).9- Direito potestativo a compensacao.A compensacao e um instituto juridico existente ja no direitoromano e que passou por tres fases, a anterior a Marco Aurelio, apos MarcoAurelio, a da reforma de Justiniano, depois no direito canonico, chegando aslegislacoes contemporaneas em tres grupos diversos, o frances, o ingles e oalemao. O Direito brasileiro filiou-se a frances, em que a compensacao opera depleno direito por forca de lei, mesmo contra a vontade do credor.9.1- Prescricao e decadenciaPara explicar a diferenca entre prescricao e decadenciatranscrevemos parecer do grande tributarista Hugo Brito:Prescricao e decadencia sao institutos juridicos bem distintos e,no que diz respeito a obrigacao tributaria principal, estao claramentecolocados nos artigos 173 e 174 do Codigo Tributario Nacional, que cuidam, oprimeiro, da extincao do direito de lancar, e o segundo da extincao do direitode cobrar o tributo.Tanto a prescricao, como a decadencia, e causa extintiva dedireitos. destinam-se a evitar que se eternizem situacoes de pendencia, nasquais alguem tem direito, mas nao o exercita, e por isto, perdura a situacaopendente.A decadencia diz respeito apenas aos direitos potestativo,enquanto a prescricao diz respeito aos direitos a uma prestacao.Os direitos subjetivos classificam-se em duas categorias, direitosa uma prestacao e direitos potestativo. Os da primeira categoria sao"direitos tendentes a um bem da vida a conseguir-se, antes de tudo,mediante a prestacao positiva ou negativa de outros." os da segundacategoria "sao direitos tendentes