poderao gozar de privilegios fiscais nao extensivos as do setor privado. 3o - A lei regulamentara as relacoes da empresa publica com o Estado e a sociedade. 4o - A lei reprimira o abuso do poder economico que vise a dominacao dos mercados, a eliminacao da concorrencia e ao aumento arbitrario dos lucros. 5o - A lei, sem prejuizo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa juridica, estabelecera a responsabilidade desta, sujeitando-a as punicoes compativeis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem economica e financeira e contra a economia popular.CF/88 - Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: (...); XIX somente por lei especifica podera ser criada autarquia e autorizada a instituicao de empresa publica, de sociedade de economia mista e de fundacao, cabendo a lei complementar, neste ultimo caso, definir as areas de sua atuacao; XX - depende de autorizacao legislativa, em cada caso, a criacao de subsidiarias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participacao de qualquer delas em empresa privada; (...).CF/88 Art. 37. (...);XVII - a proibicao de acumular estende-se a empregos e funcoes e abrange autarquias, fundacoes, empresas publicas, sociedades de economia mista, suas subsidiarias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder publico; (...).CF/88 - Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios nao podera exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 1o A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, a criacao de cargos, empregos e funcoes ou alteracao de estrutura de carreiras, bem como a admissao ou contratacao de pessoal, a qualquer titulo, pelos orgaos e entidades da administracao direta ou indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo poder publico, so poderao ser feitas: (...); II - se houver autorizacao especifica na lei de diretrizes orcamentarias, ressalvadas as empresas publicas e as sociedades de economia mista.Decreto-Lei no 200/67 Art. 5o (...): II - Empresa Publica - a entidade dotada de personalidade juridica de direito privado, com patrimonio proprio e capital exclusivo da Uniao, criado por lei para a exploracao de atividade economica que o Governo seja levado a exercer por forca de contingencia ou de conveniencia administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade juridica de direito privado, criada por lei para a exploracao de atividade economica, sob a forma de sociedade anonima, cujas acoes com direito a voto pertencam em sua maioria a Uniao ou a entidade da Administracao Indireta. (...).IV Personalidade Juridica:Diferentemente das Autarquias, tanto as Empresas Publicas quanto as Sociedades de Economia Mista possuem personalidade juridica de Direito Privado;Natureza juridica empresarial.V Criacao e Extincao:Ambas sao AUTORIZADAS a serem criadas ou extintas por meio de Lei.VI Objeto:Desempenho de atividades de carater economico;O Estado no papel de empresario;CF/88 - Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituicao, a exploracao direta de atividade economica pelo Estado