Em1990, o Governo Federal instituiu a lei n. 7998, de 11 de janeiro, que passou aregular o seguro-desemprego, o abono salarial e tambem criou o Fundo de Amparoao Trabalhador (FAT), tendo como finalidade prover assistencia financeiratemporaria ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa,inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime detrabalho forcado ou da condicao analoga a de escravo, bem como e auxiliar ostrabalhadores na busca ou preservacao do emprego, promovendo, para tanto, acoesintegradas de orientacao, recolocacao e qualificacao profissional. Aspessoas conhecem muito bem o que significa seguro-desemprego quando saodespedidas de seus empregos sem justa causa, pois passam a receber 6 meses desalario sem trabalhar, o que gera as contratacoes posteriores sem registro emcarteira ate que acabe o recebimento do seguro-desemprego. Isto e muito comum.Oque as pessoas nao sabem e que o seguro-desemprego pode ser recebido nao soquando existe demissao o que e mais comum mas tambem pode ser requeridoquando o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtudede participacao em curso ou programa de qualificacao profissional oferecidopelo empregador, em conformidade com o disposto em convencao ou acordo coletivocelebrado para este fim (artigo 2o-A da Lei 7998/90).Issomesmo, caso voce participe de algum curso de capacitacao profissional em nomeda empresa em que trabalha, o empregador pode suspender o recebimento dosalario, podendo o empregado passar a receber tambem o seguro-desemprego.Ea chamada bolsa de qualificacao profissional.Ficaa dica... O Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS) pode ser utilizado para pagamento de pensao alimenticia. Nota do blog: Mais uma decisao que vem ao encontro do pagamento das dividas, possibilitando que criancas e ex-mulheres (e em alguns casos ex-maridos) recebam o que e devido de pensao caso os obrigados nao tenham como pagar ou dificultem o recebimento. Referida medida possibilita o recebimento, sem a necessidade de prisao do devedor. Importante que voces saibam que o Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, ja determinou a inscricao do nome do devedor de pensao alimenticia no SPC e SERASA. Se voce, leitor ou leitora, precisa receber pensao atrasada e sabe que o devedor tem saldo na conta de FGTS, nao perca tempo, va atras de seu direito!_________________________________________________________________Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformizacao dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessao de julgamento realizada nesta quarta-feira (12/3), em Brasilia. O colegiado decidiu restabelecer uma sentenca que havia autorizado a expedicao de alvara para levantamento do saldo do FGTS para que um trabalhador de Santa Catarina pudesse pagar montante decorrente de pensao homologada em acao de investigacao de paternidade. Conforme o artigo 20, da Lei 8.036/90, o Fundo de Garantia so pode ser utilizado em determinados casos, como despedida sem justa causa; extincao da empresa; aposentadoria; falecimento do trabalhador; pagamento de prestacoes de financiamento habitacional; quando o trabalhador permanecer tres anos ininterruptos fora do regime do FGTS; entre outras situacoes. No entanto, o relator do processo na TNU, juiz federal Glaucio Maciel, explica que esses criterios tem carater meramente exemplificativo, ja que o saque do Fundo pode ocorrer em outras hipoteses nao previstas na legislacao. Entre elas, segundo o