estabelecido no TST (*) Luiz SalvadorO embate de concepcoesdivergentes e antagonicas esta estabelecido no TST sobre tratar-se depressuposto processual e ou nao a exigencia de submeter demanda trabalhistapreviamente a ato negocial antecipado perante Comissao de Negociacao Previa.Dois sao os posicionamentos ja estabelecidos, sendo que a Quarta Turma entendeque se trata de pressuposto processual e a Primeira Turma em sentido oposto.Somos de opiniao que quem esta com a razao e a Primeira Turma do ColendoTribunal Superior do Trabalho, segundo artigo doutrinario que ja publicamossobre este mesmo preocupante assunto. A decisao da Quarta Turma retarda oprocesso em prejuizo da pronta entrega de merito a demanda com verbasalimentares. A decisao da Primeira Turma atende aos principios norteadores dodireito do trabalho de se afastar as questoes processuais que visam negar ojulgamento do merito, desde logo, atendendo-se ao principios protetores dodireito do trabalho e em especial o da a exigencia constitucional de sereficiente a prestacao jurisdicional estatal a ser entregue ao cidadao. Senaovejamos:1)- O QUE DECIDIU O TST NUM MESMO DIA, EM TURMAS DIFERENTES:TSTComissao de Conciliacao Previa gera decisoes opostas no TST Publicado em 12 de Junho de 2007 as 10h48 A obrigatoriedade de submeter demanda trabalhista as Comissoes de ConciliacaoPrevia (CCP), como condicao para o ajuizamento de acao na Justica do Trabalho,ensejou decisoes diferentes por duas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho,em processos julgados no mesmo dia (30 de maio). Em uma das decisoes, noticiada neste site ontem (11), a Quarta Turma aprovou,por unanimidade, voto do Ministro Ives Gandra Martins Filho, que extinguiuprocesso sem julgamento do merito, sob o fundamento de que a norma da CLT quepreve a submissao de qualquer demanda as Comissoes de Conciliacao Previa,quando existentes na localidade, e pressuposto processual negativo para oajuizamento da reclamacao na Justica do Trabalho. O Ministro enfatiza que a leidetermina essa condicao em termos imperativos: sera submetida, e nao poderaser submetida. Ja a Primeira Turma, tambem por unanimidade, aprovou voto sobre a mesmamateria, de autoria do ministro Vieira de Melo Filho, que resultou em decisaoem sentido oposto. Trata-se de processo movido por uma ex-empregada contra aGerenciamento e Construcoes Ltda. Tendo sido negado o provimento de recursopelo Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao (Rio de Janeiro), a empresaapelou ao TST com o mesmo objetivo, ou seja: a extincao do processo semjulgamento do merito, sob o argumento de que nao houve submissao a Comissao deConciliacao Previa. O Ministro Vieira de Melo Filho inicia sua fundamentacao registrando que temexternado entendimento sobre essa questao no sentido de que o provimentojurisdicional, a fim de atender aos ditames da justica social, deve seradequado, ou seja, apto a corrigir o problema levado a consideracao do PoderJudiciario. Ele avalia que, no caso, a eventual extincao do processo semjulgamento do merito nao atingiria o fim a que se destina que e a promocao do consensoentre as partes, na medida em que, conforme consta dos autos, a reclamadarecusou-se perante a Vara do Trabalho a estabelecer entendimento com areclamante para resolver o litigio. Vieira de Melo destaca que submeter a empregada a uma nova tentativa deconciliacao nao seria adequado, tampouco razoavel, pois isso aumentaria aindamais o tempo de