expressamente mencionados nos demais artigos apenas podem ser tributados pelo Estado da residencia.Assim, com base noADN COSIT no 1/2000, as remessas sob o conceito de pagamento de servicos tecnicos sem transferencia de tecnologia estariam sujeitas ao tratamento previsto noartigo 685, inc. II, alinea "a", do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado peloDecreto no 3.000/1999, que estabelece a retencao na fonte de 25% de Imposto de Renda em relacao a esses pagamentos.A contrario senso, se caracterizada a transferencia de tecnologia atraves do registro ou averbacao do contrato no INPI, o rendimento dele decorrente entao se classificaria nos artigos 12 ("royalties") dos tratados para evitar a bitributacao da renda, legitimando, tambem, a tributacao brasileira na fonte, porem limitada a aliquotas que variam entre 10% e 15%, segundo os respectivos tratados.OADN COSIT no 1/2000e alvo de intensas discussoes em ambito doutrinario e judicial no Brasil, por adotar, ao mesmo tempo, uma interpretacao ampliativa do artigo 21 e restritiva do artigo 7o dos tratados.Em ambito judicial, o caso de maior repercussao ate hoje foi o denominado "COPESUL", do Recurso Especial no 1.161.467/RS, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), em 17 de maio de 2012, sob a relatoria do Ministro Castro Meira.Mantendo o entendimento manifestado no acordao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, no julgamento do recurso de apelacao do caso, os Ministros do STJ afastaram a aplicacao doADN COSIT no1/2000em relacao as remessas para pagamentos de servicos tecnicos do Brasil para o Canada e para a Alemanha, sob o entendimento de que esses rendimentos, por nao envolverem a transferencia de tecnologia, estariam enquadrados no artigo 7o dos tratados celebrados com esses paises, em detrimento do artigo 21, tudo isto em respeito ao principio da especialidade.A decisao do Caso COPESUL vem sendo aplicada em diversos casos pelos Tribunais Regionais Federais e Juizos Federais de 1a instancia brasileiros, nos quais se discute a tributacao de remessas de servicos tecnicos, bem como em relacao as remessas brasileiras sob outros titulos que nao envolvam transferencia de tecnologia, como de servicos nao tecnicos, por exemplo.Nesse sentido, destaca-se o recente julgamento da Apelacao Civel no 0058303-05.2011.4.01.3800/MG, do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao, em que a decisao do Caso COPESUL foi invocada para afastar a tributacao na fonte de remessas a titulo de "custeio da obra de construcao do Museu do Futebol Clube do Porto e locacao de espacos publicitarios" (telas eletronicas em arquibancadas, placas indicativas de substituicoes de atletas e aposicao do nome da empresa no museu), por entender que esses pagamentos se enquadrariam no conceito de "lucro" previsto no artigo 7o do tratado firmado entre Brasil e Portugal. (07)4 - O Parecer PGFN/CAT no 2.363/2013 e o ADI no 5/2014Motivadas por um oficio do Ministerio das Financas da Finlandia, que, em razao da politica brasileira de tributacao de servicos tecnicos, expressava a intencao daquele pais de apresentar denuncia do acordo em vigor com o Brasil, a SRFB e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reanalisaram o posicionamento adotado noADN COSIT no 1/2000sobre o tema da tributacao na fonte dos servicos tecnicos prestados por residentes no