poderao incluir entre suas clausulas disposicao sobre a constituicao e funcionamento de comissoes mistas de consulta e colaboracao, no plano da empresa e sobre participacao, nos lucros. Estas disposicoes mencionarao a forma de constituicao, o modo de funcionamento e as atribuicoes das comissoes, assim como o plano de participacao, quando for o caso. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967)Art. 622. Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condicoes contrarias ao que tiver sido ajustado em Convencao ou Acordo que lhes for aplicavel, serao passiveis da multa neles fixada. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Paragrafo unico. A multa a ser imposta ao empregado nao podera exceder da metade daquela que, nas mesmas condicoes seja estipulada para a empresa. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967)Art. 623. Sera nula de pleno direito disposicao de Convencao ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibicao ou norma disciplinadora da politica economico- financeira do Governo ou concernente a politica salarial vigente, nao produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e reparticoes publicas, inclusive para fins de revisao de precos e tarifas de mercadorias e servicos. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Paragrafo unico. Na hipotese deste artigo, a nulidade sera declarada, de oficio ou mediante representacao, pelo Ministro do Trabalho e Previdencia Social, ou pela Justica do Trabalho em processo submetido ao seu julgamento. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 624. A vigencia de clausula de aumento ou reajuste salarial, que implique elevacao de tarifas ou de precos sujeitos a fixacao por autoridade publica ou reparticao governamental, dependera de previa audiencia dessa autoridade ou reparticao e sua expressa declaracao no tocante a possibilidade de elevacao da tarifa ou do preco e quanto ao valor dessa elevacao. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 625. As controversias resultantes da aplicacao de Convencao ou de Acordo celebrado nos termos deste Titulo serao dirimidas pela Justica do Trabalho. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) TITULO VI-A (incluido pela Lei no 9.958, de 12.1.2000) DA COMISSOES DE CONCILIACAO PREVIA Art. 625-A . As empresas e os sindicatos podem instituir Comissoes de Conciliacao Previa, de composicao paritaria, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuicao de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Paragrafo unico. As Comissoes referidas no caput deste artigo poderao ser constituidas por grupos de empresas ou ter carater intersindical. (Artigo incluido pela Lei no 9.958, de 12.1.2000) Art. 625-B . A Comissao instituida no ambito da empresa sera composta de, no minimo, dois e, no maximo, dez membros, e observara as seguintes normas: (Artigo incluido pela Lei no 9.958, de 12.1.2000) I - a metade de seus membros sera indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutinio,secreeto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional; II - havera na Comissao tantos suplentes quantos forem os representantes titulares; III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, e de um ano, permitida uma reconducao. 1o E vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissao de