o que, por si so,nao desafia a instancia extraordinaria. Precedentes: RE n. 561.980-AgR, Primeira Turma, Relator o MinistroRicardo Lewandowski, DJe de 08.04.2011 e RE n. 561.980-AgR, Primeira Turma, Relator oMinistro Ricardo Lewandowski, DJe de 08.04.2011.T R A N S C R I C O E SHC 111874 MC/BARELATOR: Ministro Celso de MelloPrisao cautelar- Gravidade do crime - Fundamento exclusivo - Inadmissibilidade (Transcricoes)DECISAO:Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contradecisao emanada de eminente Ministro de Tribunal Superior da Uniao, que, emsede de outra acao de habeas corpus ainda em curso no Superior Tribunal deJustica (HC 230.013/BA), denegou provimento cautelar que lhe havia sidorequerido em favor do ora paciente.Presente talcontexto, impende verificar, desde logo, se a situacao processual versadanestes autos justifica, ou nao, o afastamento, sempre excepcional, da Sumula691/STF.Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, ainda que emcarater extraordinario, tem admitido o afastamento, hic et nunc, da Sumula691/STF, em hipoteses nas quais a decisao questionada divirja da jurisprudenciapredominante nesta Corte ou, entao, veicule situacoes configuradoras de abusode poder ou caracterizadoras de manifesta ilegalidade (HC 85.185/SP,Rel. Min. CEZAR PELUSO HC 86.634-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC86.864-MC/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO HC 87.468/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO HC 89.025-MC-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - HC 90.112-MC/PR, Rel. Min.CEZAR PELUSO HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO HC 96.095/SP, Rel. Min.CELSO DE MELLO HC 96.483/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).Parece-me que asituacao exposta nesta impetracao ajustar-se-ia as hipoteses que autorizam asuperacao do obstaculo representado pela Sumula 691/STF.Por tal razao, esem prejuizo do ulterior reexame da questao, passo, em consequencia, a examinara postulacao cautelar ora deduzida nesta sede processual.E, ao faze-lo,observo que os fundamentos em que se apoia a presente impetracao revestem-se deinquestionavel relevo juridico, especialmente se se examinar o conteudo dadecisao que decretou a prisao cautelar do ora paciente (prisao preventiva),confrontando-se, para esse efeito, as razoes que lhe deram suporte com ospadroes que a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal firmou na materia emanalise.Eis, no ponto, oteor da decisao, que, emanada do MM. Juiz de Direito da comarca de MonteSanto/BA, motivou as sucessivas impetracoes de habeas corpus em favor do orapaciente :O Acusado **,por sua vez, guardou em sua residencia inumeras municoes de uso restrito dasforcas armadas, praticando crime gravissimo, o qual, evidentemente, tambemcomprometeu a ordem publica.Presente essecontexto, cabe verificar se os fundamentos subjacentes a decisao oraquestionada ajustam-se, ou nao, ao magisterio jurisprudencial firmado peloSupremo Tribunal Federal no exame do instituto da prisao cautelar.Tenho para mimque a decisao em causa, ao manter a prisao preventiva do ora paciente,apoiou-se em elementos insuficientes, destituidos de base empirica idonea,revelando-se, por isso mesmo, desprovida de necessaria fundamentacaosubstancial.Todos sabemosque a privacao cautelar da liberdade individual e sempre qualificada pela notada excepcionalidade (HC 96.219-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis quea supressao meramente processual do jus libertatis nao pode ocorrer em umcontexto caracterizado por julgamentos sem defesa ou por condenacoes semprocesso (HC 93.883/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO).E por isso que esta Suprema Corte temcensurado decisoes que fundamentam a privacao cautelar da liberdade noreconhecimento de fatos que se subsumem a propria descricao abstrata doselementos que compoem a