por algumas das caracteristicas verificadas no reexame necessario ate seria possivel enquadra-lo nas definicoes de recursos, isto, se tomassemos como referencial a reapreciacao da materia e a presenca dos efeitos suspensivo e devolutivo, possiveis em ambos os institutos. Estes parecem-nos ser os unicos pontos em comum entre os recurso e reexame necessario. Ja as particularidades sao inumeras, tornando-os por demais distintos, impedindo que lhes sejam dados tratamentos identicos.4.1.4 Legitimidade para a remessa necessariaA analise de um unico requisito atinente aos recursos ja seria bastante para evidenciar a distincao entre estes e o reexame necessario.Vejamos, por exemplo, no tocante a legitimidade para a interposicao do recurso. No termos do art. 499 do CPC, detem legitimidade para recorrer, a parte vencida, o terceiro prejudicado (entenda-se terceiro interressado) e o Ministerio Publico.No caso do reexame necessario podemos dizer que a legitimidade recai sobre o proprio juiz prolator da sentenca, a quem cabera a iniciativa de envio dos autos ao juizo ad quem. E mais, esta legitimidade se da exclusivamente por forca de lei, e nao por prerrogativa ou onus. 4.1.5 Os principios recursaisOs principios recursais constituem outro ponto de distincao entre os recursos e a remessa necessaria. Sobre os recursos incidem diversos principios especificos, como o principio da unicidade ou da singularidade, segundo o qual para cada pronunciamento jurisdicional a previsao e de uma unica especie recursal; o principio da taxatividade, garantindo que toda especie recursal deve esta prevista em lei; o principio da fungibilidade, que permite, no caso de duvida objetiva, o conhecimento de um recurso por outro; o ja anunciado principio da voluntariedade, que exige a iniciativa da parte; o principio non reformatio in pejus, pelo qual nao e permitido agravar a situacao do recorrente. Enfim, sao diversos os principios aplicaveis aos recursos. E como ja destacado, tais principio nao sao aplicados ao reexame necessario.4.1.6 A remessa necessaria como condicao de validade e de eficacia da sentencaComo ja declinado, e amplamente majoritario o entendimento que nega ao reexame necessario a natureza de recurso. Tal entendimento partiria do proprio legislador de 1973, que o deslocou do capitulo pertinente aos recursos, para o capitulo concernente a sentenca e a coisa julgada.Desse modo, afastada a natureza recursal e reconhecida a singularidade do reexame necessario, a conclusao da doutrina e de que se trata de um instituto sui generis, cuja natureza juridica e de elemento condicional da eficacia da sentenca, e nao de uma especie de recurso, bastando mencionar a ausencia do elemento volitivo, indissociavel dos recursos em geral. Alias, enfatiza Nelson Nery Junior (2003, p. 813) que a remessa necessaria faltam a voluntariedade, a tipicidade, a dialeticidade, o interesse em recorrer, a legitimidade, a tempestividade e o preparo, caracteristicas e pressupostos de admissibilidade dos recursos. De outro modo, nenhum dos principios recursais e aplicados a remessa obrigatoria.Ha, porem, quem entenda tratar-se o reexame necessario de uma autentica especie recursal, a exemplo de Sergio Bermudes, em sua obra Comentarios ao Codigo de Processo Civil, 2a ed., vol. VII, Sao Paulo: RT, 1977, pp. 32-33, citado por Alexandre Camara (2007, p. 3) que o acompanha nesse entendimento, mas