proteger direito liquido e certo, nao amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico; LXX - o mandado de seguranca coletivo pode ser impetrado por:a) partido politico com representacao no Congresso Nacional;b) organizacao sindical, entidade de classe ou associacao legalmente constituida e em funcionamento ha pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;LXXI - conceder-se-a mandado de injuncao sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviavel o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania;LXXII - conceder-se-a "habeas-data":a) para assegurar o conhecimento de informacoes relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carater publico;b) para a retificacao de dados, quando nao se prefira faze-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;LXXIII - qualquer cidadao e parte legitima para propor acao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimonio publico ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimonio historico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fe, isento de custas judiciais e do onus da sucumbencia; LXXIV - o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos;LXXV - o Estado indenizara o condenado por erro judiciario, assim como o que ficar preso alem do tempo fixado na sentenca;LXXVI - sao gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:a) o registro civil de nascimento;b) a certidao de obito; LXXVII - sao gratuitas as acoes de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessarios ao exercicio da cidadania. (Regulamento)LXXVIII a todos, no ambito judicial e administrativo, sao assegurados a razoavel duracao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitacao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 1o - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicacao imediata. 2o - Os direitos e garantias expressos nesta Constituicao nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte. 3o Os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros, serao equivalentes as emendas constitucionais. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste paragrafo) 4o O Brasil se submete a jurisdicao de Tribunal Penal Internacional a cuja criacao tenha manifestado adesao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)CAPITULO IIDOS DIREITOS SOCIAISArt. 6o Sao direitos sociais a educacao, a saude, o trabalho, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao.Art. 6o Sao direitos sociais a educacao, a saude, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao.(Redacao dada pela