Ausencia de intimacao de defensor publico e nulidade A 2a Turma concedeu habeas corpus impetrado em favor decondenada pela pratica do crime descrito no art. 171, 3o, do CP, com o fim deafastar o transito em julgado da condenacao e determinar ao juizo de 1o grauque proceda a intimacao da Defensoria Publica da Uniao para que apresentecontrarrazoes ao recurso de apelacao interposto pelo parquet. Naespecie, a paciente, assistida por defensor dativo no curso do processo,procurara a Defensoria Publica, que protocolara peticao na qual informava haverassumido o patrocinio da re. O pedido fora indeferido, sob o fundamento de naohaver prova de que a entao acusada solicitara assistencia aquele orgao. ADefensoria Publica nao fora intimada desta decisao e a re sofrera condenacaodecorrente de acordao reformatorio de sentenca absolutoria. Asseverou-se que aescolha do advogado seria direito do acusado. Ademais, registrou-se que ajurisprudencia da Corte seria pacifica no sentido de a Defensoria Publica deverser intimada, pessoalmente, dos atos processuais, o que nao ocorrera. HC111532/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 7.8.2012 FONTE: Informativo STF no 674, acesso em 21.09.2012 A aplicacao de multa a empresa pela Administracao Publica, quando verificadaa ocorrencia de infracao especificada em contrato, cofigura obrigacao e naofaculdade do gestor Pedidode Reexame interposto pela empresa Netafim Brasil Sistemas e Equipamentos deIrrigacao Ltda. requereu a reforma de decisao proferida por meio do subitem9.2.1 do Acordao 2292/2010Plenario. Tal deliberacao impos a Companhia deDesenvolvimento dos Vales do Sao Francisco e do Parnaiba - Codevasf a obrigacaode promover a cobranca de multa moratoria da Netafim, em razao do naocumprimento de clausula editalicia e contratual que impunha a prestacaotempestiva de garantia correspondente a 5% do valor do contrato de obras no Perimetro de IrrigacaoJacare Curituba, estabelecida com suporte no art. 56 da Lei 8.666/1993. Os referidos instrumentos estipulavam que a citada garantia deveria ser prestada em ate 5 dias uteis a contar da assinatura do contrato, a qual se deu em 9/3/2009. Consoante estabelecido no contrato, a falta de recolhimento da caucaocontratual implicaria a aplicacao de multa no valor equivalente a 0,1% ao dia, ate o limite de 20%, sobre ovalor global do contrato. Em face dealegada necessidade de suspensao do contrato, para implementacao de providencias necessarias a readequacao da configuracao perimetral doslotes do projeto (...), a empresa solicitou a Codevasf, em 18/3/2009 (dois dias apos ovencimento do prazo para a prestacao da caucao), a prorrogacaode prazo para prestacao da caucao. Ao examinar o recurso, orelator, em linha de consonancia com a unidade tecnica, anotou que a recorrenteinterpos a peca recursal fora do prazo legal de quinze dias. Alem disso, nao trouxe aos autos documentos que permitissem comprovar fatos novos. Concluiu, por esses motivos, que o recurso nao deveria serconhecido. A despeito disso, reiterou os fundamentos que embasaram a prolacaoda decisao recorrida e os endossou: a) empresa recorrente ja estava em mora por ocasiao dopedido de suspensao da apresentacao da garantia contratual; b) nao obstante a suspensao do contrato e da prestacao de garantia tenhaexpirado em 16/6/2009, a carta de fianca contratada pela recorrente junto ainstituicao bancaria so foi prestada como garantia em 15/7/2009, ou seja, ummes depois da condicao suspensiva,