que, uma vez prescrito o prazo para a execucao do cheque, o art. 61 da Lei n. 7.357/1985 preve, no prazo de dois anos a contar da prescricao, a possibilidade de ajuizamento de acao de locupletamento ilicito, que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descricao do negocio juridico subjacente. No entanto, expirado o prazo para ajuizamento da acao por enriquecimento sem causa, o art. 62 da mesma lei ressalva a possibilidade de ajuizamento de acao fundada na relacao causal, a exigir, portanto, mencao ao negocio juridico que ensejou a emissao do cheque. In casu, os cheques que embasaram a acao foram emitidos em 6/12/1998 e 6/1/1999, na mesma praca de pagamento, de modo que o prazo de apresentacao era de apenas 30 dias, apos o qual fluiu o prazo para execucao de seis meses, no entanto a acao de natureza cambial de locupletamento ilicito foi proposta em 3/8/2001, ou seja, mais de dois anos apos a prescricao dos cheques emitidos em dezembro de 1998; apos, portanto, o prazo legal previsto (art. 61 da Lei n. 7.357/1985). Assim, concluiu que nao era cabivel a utilizacao da mencionada acao, sendo imprescindivel a mencao ao negocio juridico subjacente, conforme previsto no art. 62 da aludida lei. Com essas, entre outras consideracoes, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 875.161-SC, DJe 22/8/2011, e REsp 237.419-PR, DJ 1o/7/2004. REsp 1.190.037-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 6/9/2011. ACAO RESCISORIA. PRAZO DECADENCIAL. Discute-se no REsp se o prazo de dois anos previsto no art. 495 do CPC para a propositura de acao rescisoria flui em desfavor de incapazes. Noticiam os autos que os recorrentes, ainda menores de idade, ajuizaram acao de indenizacao visando a condenacao dos recorridos pelos danos morais sofridos em razao da morte de seu avo, em virtude de acidente em que esteve envolvido veiculo pertencente a um dos recorridos. O acordao que julgou o recurso de apelacao interposto reformou a sentenca para julgar improcedente o pedido. Alegaram, na inicial da acao rescisoria, que os fundamentos da improcedencia tomaram o pedido relativo ao dano moral como se se tratasse de dano material, pois exigiu a dependencia economica como requisito para acolhimento do pleito. O relator, monocraticamente, julgou extinta a acao rescisoria ao fundamento de ter ocorrido decadencia. Alegam os recorrentes que, a epoca, por serem menores absolutamente incapazes, nao fluia contra eles prazo, nem de decadencia nem de prescricao. Admitido o REsp, o Min. Relator entendeu que o prazo para o ajuizamento da acao rescisoria e de decadencia (art. 495, CPC), por isso se aplica a excecao prevista no art. 208 do CC/ 2002, segundo a qual os prazos decadenciais nao fluem contra os absolutamente incapazes. Esse entendimento foi acompanhado pelos demais Ministros, que deram provimento ao REsp e determinaram o prosseguimento da acao rescisoria. REsp 1.165.735-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 6/9/2011. EMBARGOS DE DECLARACAO. INDEFERIMENTO. MULTA. EFEITO OBSTATIVO. Ao reformar acordao do tribunal a quo, a Turma ratificou a jurisprudencia do STJ sob o fundamento de que a interposicao de embargos de declaracao, mesmo que considerados protelatorios, e meio