"Nos somos detentores do poder, mas delegamos para representantes"Escolhemos bem nossos representantes? Ha transparencia na aplicacao dos recursos? Os recursos chegam a quem deveria ser beneficiado? As licitacoes sao honestas? Quem devemos procurar em casos de denuncia?"Hay hombres que luchan un dia y son buenosHay otros que luchan un ano y son mejoresHay quienes luchan muchos anos y son muy buenosPero hay los que luchan toda la vidaEsos son los imprescindibles"(Bertolt Brecht) Estado do Rio Grande do Sul Tribunal de ContasGabinete do Conselheiro Cezar MiolaTRIBUNAL DE CONTAS Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO ALEXANDRE MARIOTTIProcesso no 001611-02.00/09-4Materia: PROCESSO DE CONTASOrgao: EXECUTIVO MUNICIPAL DE TAPESExercicio: 2009Gestores: SYLVIO TEJADA XAVIER E JOSE PATRICIO FARIASOrgao Julgador: SEGUNDA CAMARAData da sessao: 25-11-2010PROCESSO DE CONTAS. MULTA. PARECERDESFAVORAVEL (SYLVIO TEJADA XAVIER). PARECERFAVORAVEL (JOSE PATRICIO FARIAS).RECOMENDACAO AO ATUAL GESTOR.As condutas infringentes a regras e principiosconstitucionais e a legislacao incidente determinam aimposicao de penalidade pecuniaria e a emissao deparecer desfavoravel a aprovacao das Contas.A inexistencia de falhas no periodo de substituicaoimpoe a emissao de parecer favoravel.As infringencias ao ordenamento juridico justificamrecomendacao ao atual Administrador no sentido daimplementacao de medidas preventivas e corretivas.RELATORIOTrata-se do Processo de Contas dos Senhores Sylvio Tejada Xavier(Prefeito) e Jose Patricio Farias (Vice-Prefeito), Administradores do Municipiode Tapes no exercicio de 2009 (o segundo, de 12 a 19-01 e de 07 a20-02-2009; e, o primeiro, nos demais periodos).A Supervisao de Instrucao de Contas Municipais SICM noticia aocorrencia de falhas (fls. 185 a 187).No Processo de Gestao Fiscal relativo ao periodo examinado, estaSegunda Camara, em sessao de 20-05-2010, emitiu parecer peloatendimento a Lei Complementar no 101/2000.Intimados os Gestores, apenas o Prefeito, presta esclarecimentos(fls. 201 a 209), atraves de Procurador devidamente habilitado (o AdvogadoGladimir Chiele fl. 112), juntando documentacao comprobatoria (fls. 210 a255), a partir de cujo exame a SICM (fls. 256 a 274) conclui pelapermanencia de todos os apontes, a saber:1.1 pagamento de diarias com base na Lei Municipalno 2.194/2003, que preve valores para a indenizacao dos servidorescomissionados, em deslocamento para fora do Municipio, superiores aosdevidos aos servidores efetivos, nas mesmas circunstancias. Privilegioinfringente ao principio da impessoalidade, expresso no caput do artigo 37da Constituicao Brasileira (fls. 95, 96, 121 e 122);2.1 cedencias de tres estagiarios, com onus para o Municipio,destinadas ao atendimento de necessidades do Forum e da DefensoriaPublica locais. Despesas com repercussao anual de R$ 20.484,00. Satisfacaode demandas de outras esferas do Poder Publico em detrimento das que saoproprias do Municipio, tais como a reivindicacao de um veiculo formuladapelo Conselho Tutelar, a qual foi, inclusive, objeto de Termo de Ajustamentode Conduta TAC, firmado entre o Executivo Municipal e o Ministerio Publicoem 04-08-2009. Deficiencias de aparelhamento do Conselho Tutelar,prejudiciais a sua acao institucional, voltada a execucao da politica deatendimento dos direitos da crianca e do adolescente, prevista nos artigos 86e 132 da Lei Federal no 8.069/1990. Inobservancia ao disposto no artigo 4oda Lei Federal no 4.320/1964, segundo o qual os recursos do PoderExecutivo Municipal devem ser aplicados em suas proprias despesas (fls. 96,97, 122 a 124);2.2.1 contratacao de Agentes Comunitarios de Saude e deControle da Dengue mediante convenio mantido com a APAE Associacaode Pais e Amigos dos Excepcionais de Tapes, ajuste firmado