dados suficientes para a propositura de acao penal, independentemente de investigacao.HC 122694/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 10.12.2014. (HC-122694)AudioADPF: fungibilidade e erro grosseiroO Plenario desproveu agravo regimental em arguicao de descumprimento de preceito fundamental, na qual se discutia a inconstitucionalidade por omissao relativa a Lei 12.865/2013. O Tribunal, de inicio, reconheceu a possibilidade de conversao da arguicao de descumprimento de preceito fundamental em acao direta quando impropria a primeira, e vice-versa, se satisfeitos os requisitos para a formalizacao do instrumento substituto. Afirmou que duvida razoavel sobre o carater autonomo de atos infralegais impugnados, como decretos, resolucoes e portarias, e alteracao superveniente da norma constitucional dita violada legitimariam a Corte a adotar a fungibilidade em uma direcao ou em outra, a depender do quadro normativo envolvido. Ressaltou, porem, que essa excepcionalidade nao estaria presente na especie. O recorrente incorrera naquilo que a doutrina processual denominaria de erro grosseiro ao escolher o instrumento formalizado, ante a falta de elementos, considerados os preceitos legais impugnados, que pudessem viabilizar a arguicao. No caso, ainda que a arguicao de descumprimento de preceito fundamental tivesse sido objeto de dissenso no STF quanto a extensao da clausula da subsidiariedade, nunca houvera duvida no tocante a inadequacao da medida quando o ato pudesse ser atacado mediante acao direta de inconstitucionalidade. Por se tratar de impugnacao de lei ordinaria federal pos-constitucional, propor a arguicao em vez de acao direta, longe de envolver duvida objetiva, encerraria incontestavel erro grosseiro, por configurar atuacao contraria ao disposto no 1o do art. 4o da Lei 9.882/1999. Os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Carmen Lucia negaram provimento ao agravo por outro fundamento. Consideraram que o requerente, Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo, por nao ser uma confederacao sindical, nao preencheria o requisito da legitimacao ativa ad causam.ADPF 314 AgR/DF, rel. Min. Marco Aurelio, 11.12.2014. (ADPF-314)Art. 132 da CF e criacao de cargos comissionadosO Plenario referendou medida liminar concedida monocraticamente com o fim de suspender os efeitos da alinea a do inciso I do art. 3o; dos artigos 16 e 19; e do Anexo IV, todos da Lei 8.186/2007, do Estado da Paraiba. Os dispositivos criam cargos em comissao, no ambito do Estado-membro, de Consultor Juridico do Governo; Coordenador da Assessoria Juridica; e Assistente Juridico. O Colegiado reputou violado o art. 132 da CF, que confere aos Procuradores de Estado a representacao exclusiva do Estado-membro em materia de atuacao judicial e de assessoramento juridico, sempre mediante investidura fundada em previa aprovacao em concurso publico. O aludido dispositivo constitucional teria por escopo conferir as procuradorias nao apenas a representacao judicial, como tambem o exame da legalidade interna dos atos estaduais, a consultoria e a assistencia juridica. O orgao deveria possuir ocupantes detentores das garantias constitucionais conducentes a independencia funcional, para o bom exercicio de seu mister, em ordem a que os atos nao fossem praticados somente de acordo com a vontade do administrador, mas tambem conforme a lei. Assim, essa funcao nao poderia ser exercida por servidores nao efetivos, como no caso. Por fim, julgou prejudicados embargos declaratorios opostos pelo Governador.ADI 4843 MC-Referendo/PB, rel. Min. Celso