e titulos; V - valorizacao dosprofissionais da educacao escolar, garantidos, na forma da lei, planos decarreira, com ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos,aos das redes publicas; VI - gestao democratica doensino publico, na forma da lei;VII - garantia de padraode qualidade. VIII - piso salarial profissional nacionalpara os profissionais da educacao escolar publica, nos termos de lei federal. Paragrafo unico. A leidispora sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educacaobasica e sobre a fixacao de prazo para a elaboracao ou adequacao de seus planosde carreira, no ambito da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicipios. (grifo nosso).Ainda em se tratandodos principios que norteiam o Ensino brasileiro, nao poderiamos deixar deconsignar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, publicada em1996, reforca a materia no plano infraconstitucional ao preve em artigo 3o osprincipios que dizem respeito a liberdade e o apreco a tolerancia, a coexistenciadas instituicoes publicas e privadas de ensino, a valorizacao da experienciaextraescolar e a vinculacao entre a educacao escolar, o trabalho e as praticassociais. Portanto, tais principios tem como funcaoconduzir o Estado na busca pela concretizacao do direito a educacao levando emconta o nosso sistema normativo que possuem regras especificas voltadas para oassunto. 4.3 Acoes afirmativas na educacao enquanto direitofundamentalPrevisto em diversosartigos espalhados pela Constituicao Federal, o direito a educacao ao seranexado no artigo 6o, como o primeiro dos direitos sociais, assumiu lugar em umrol especial na estrutura constitucional brasileira, pois se encontra sob a egidedo Titulo II, que trata dos direitos e garantias fundamentais, nao obstante,isso implica que tal direito possui aplicacao imediata, conforme a previsao do 1o do artigo 5o da Magna Carta "Asnormas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicacaoimediata.Isso naturalmente nosleva a ligarmos o assunto aos artigos que 205 e 208 que fixam os sujeitos com odever de atender a esse direito, quais sejam, a familia, a sociedade eprincipalmente o Estado.Alem de preveexpressamente alguns dos deveres do Estado em relacao ao direito a educacao, aConstituinte estabeleceu que a sua efetivacao nao diz respeito apenas ao acessodos alunos a escola, mas avancou ao afirmar que o direito educacional enseja aoEstado a prestacao de um servico publico de qualidade e que seja adequado aosmais variados destinatarios, pois se trata de um direito universal eobrigatorio[54],sendo assim, fez questao de tratar a materia desde a fase inicial quando falaexpressamente no direito a creche, ensino fundamental e medio ate o acesso aosniveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica, naoobstante ainda podemos nos lembrar do atendimento especializado as pessoas comalgum tipo de deficiencia que tambem fazem jusa uma educacao de qualidade e com profissionais tecnicamente preparados paramelhor lhes atender.Sob essa optica,asseverou o Superior Tribunal de Justica, que o atendimento adequado nao devese restringir apenas quando aluno que ja esta devidamente frequentando osbancos escolares, pois tal direito tambem diz respeito ao transporte necessariopara que o aluno nao seja privado de seu direito constitucional de acesso aeducacao por obstaculos extras curriculares:ADMINISTRATIVO EPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANCA. TRANSPORTE ESCOLARESPECIALIZADO. MENOR PORTADORDE ATROFIA MUSCULAR. ARTIGOS 2o, 3o E