utilidade publica, assim como servicos de radio comunitario tambem de utilidade publica, limitado seu funcionamento ao periodo compreendido entre as 08h00minh e 18h00minh, desde que respeitados os niveis maximos de sons e ruidos estabelecidos por esta Lei.Art. 14 Nao estao sujeitas as proibicoes referidas nesta Lei os sons produzidos pelas seguintes fontes:I - Aparelhos sonoros de qualquer natureza, fixos ou moveis, usados durante o periodo de propaganda eleitoral, devidamente atendida a legislacao propria e os parametros desta Lei;II - Sirenes ou aparelhos sonoros de viaturas quando em servico de socorro ou de policiamento;III - Detonacoes de explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras ou rochas ou em demolicoes, desde que em horario e com carga previamente autorizada pelo orgao competente;IV - Sinos de igrejas e de templos religiosos desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realizacao de atos ou cultos religiosos;V - Bandas de musica e assemelhadas, desde que em procissoes, cortejos ou desfiles publicos no horario compreendido entre as 08h00minh e 21h00minh;VI - Hinos e canticos religiosos, pregacoes feitas mediante sistema de som no interior dos templos religiosos.Art. 15 Verificada a infracao a qualquer dispositivo estabelecido nesta Lei, o orgao competente da Prefeitura, independentemente de outras sancoes cabiveis, aplicara as penalidades seguintes:a) notificacao;b) auto de infracao;c) embargo do uso da fonte de som;d) apreensao da fonte de som;e) embargo do estabelecimento;f) interdicao do estabelecimento;g) cassacao do alvara de autorizacao;h) cassacao do alvara de localizacao e funcionamento.Art. 16 A notificacao sera expedida quando constatada qualquer irregularidade na emissao de sons e ruidos, podendo constar no documento o prazo para que a mesma seja sanada.Art. 17 O auto de infracao, uma vez julgado procedente, garantira a emissao de multa proporcional a natureza da infracao, em conformidade com a Tabela Unica desta Lei. 1o A quitacao da multa nao exime o infrator de cumprir o que lhe for determinado pela Prefeitura, visando sanar a irregularidade detectada pela fiscalizacao. 2o Infracoes cometidas por trios eletricos e assemelhados, em eventos devidamente autorizados, serao penalizados com multas de 100 (cem) UFP`s por decibel que ultrapassar o nivel maximo permitido no acordo a que se refere o artigo 5o desta Lei.Art. 18 O embargo do uso da fonte de som sera aplicado na reincidencia da infracao.Art. 19 A apreensao da fonte de som, assim como o embargo do estabelecimento, serao aplicados no descumprimento do embargo do uso da fonte de som.Paragrafo Unico - O infrator que tiver seu equipamento gerador de som apreendido pela fiscalizacao tera o prazo maximo de 60 (sessenta) dias para efetivando o pagamento de 1 (uma) UFP por dia de apreensao e solicitar a sua devolucao junto ao orgao competente, findo o qual o bem sera encaminhado para leilao.Art. 20 A interdicao do estabelecimento sera aplicada no descumprimento do embargo do estabelecimento.Art. 21 A cassacao do Alvara de Autorizacao para Utilizacao Sonora ocorrera na desobediencia da interdicao do estabelecimento.Art. 22 A cassacao do Alvara de Localizacao e Funcionamento ocorrera no prosseguimento da infracao.Art. 23 Nos casos de infracao a qualquer dispositivo previsto nesta Lei, as penalidades de que trata o artigo