Duvidapara muitos casais e interpretado de forma equivocada pela propria ReceitaFederal sao os efeitos juridicos do Imposto de Renda no regime de comunhaoparcial e total.Apesarda confusao, a relacao juridica da tributacao no casamento nao possui maiores complexidades.Inicialmente,ha de se fazer a distincao de renda e patrimonio no direito tributario. Oproprio CTN apresenta o conceito de renda e proventos em seu art. 43. Renda e oproduto do capital, do trabalho ou da combinacao de ambos. Proventos sao osacrescimos patrimoniais nao compreendidos no conceito de renda.Porseu turno, patrimonio nao possui conceito expresso na legislacao. No entanto seextrai do ordenamento positivo, em especial o Codigo Civil, que patrimonio e umauniversalidade de bens e direitos.Logo,ha de se registrar mais uma vez: os conceitos de renda e patrimonio nao seconfundem para efeitos tributarios.Retomandoo estudo, o Imposto de Renda e tributo que tem por hipotese de incidencia auferirrenda. Este e o criterio material do Imposto de Renda. Se o verbo eleito e auferir,o contribuinte do imposto sera necessariamente o sujeito que aufere a renda.Nesse ponto o art. 121, I, do CTN e claro, diz-se contribuinte o sujeito quepossui relacao pessoal e direta com a situacao que constitua o respectivo fatogerador.Portanto,independentemente do regime matrimonial, ocontribuinte do Imposto de Renda na constancia do casamento sera sempre osujeito que aufere a renda. Ou seja, inexiste solidariedade no ato de obterrenda. Nosso ordenamento juridico nao preve como sujeito contribuinte a sociedadeconjugal, o que exigiria a criacao de um CNPJ para todos os sujeitos casadosem regime parcial ou universal de bens.Oque leva a confusao dos operadores do direito, inclusive da Receita Federal, ea relacao que os conjuges possuem em relacao ao patrimonio. Desse modo, em se tratando de impostos vinculados aopatrimonio (p. ex. IPTU, IPVA e ITBI), os conjuges serao solidarios naobrigacao desses impostos, pois o patrimonio objeto de tributacao e depropriedade do casal. Assim, ambos possuem relacao direta com o fato gerador (p.ex.: ser proprietario de imovel urbano, ser proprietario de veiculoautomotor). A solidariedade neste caso decorre do interesse juridico vinculadoa propriedade dos bens que compoe o patrimonio do casal (art. 124, I, do CTN).Emsintese: O imposto de renda e devido exclusivamente pelo sujeito que aufere arenda, e nao pelo casal. O patrimonio sim pertence a sociedade conjugal, razaopela os conjuges sao solidarios em relacao aos tributos vinculados apropriedade de bens.Oaqui afirmado e facilmente identificado na legislacao em vigor.Destaca-seo art. 1.659, VI, do Codigo Civil que dispoe de forma taxativa: Excluem-seda comunhao os proventos do trabalho pessoal de cada conjuge. Este dispositivose aplica tanto ao regime de comunhao parcial como ao regime de comunhaouniversal (art. 1.668, V, do CC).Damesma forma, o art. 6o do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda)tambem dispoe de forma taxativa que, na constancia do casamento, os rendimentosserao tributados na proporcao de 100% do que lhes forem proprios e 50% dosproduzidos pelos bens comuns.Assim,ainda que casados em comunhao parcial ou universal, o Imposto de Renda serasempre de responsabilidade exclusiva do conjuge que auferiu a renda a ser tributada,sendo vedada a cobranca do imposto de forma solidaria ao casal.Porfim, apenas para que nao haja duvida, a unica consequencia que