amplo, sao necessarias para garantir os limites e o respeito as propriedades e as particularidades dos individuos que convivem dentro de uma mesma sociedade. Por meio delas, principiadas em valores temporais comuns, o bem estar social se faz possivel. Quando o individuo entende que ao respeita esse Contrato Social, ou seja, quando ele abre mao de fazer aquilo que deseja em detrimento ao direito do semelhante, e esse, retribui aquele com o mesmo tipo de comportamento, o Contrato se faz eficaz e a norma efetiva o equilibrio e controle da sociedade por meio dos valores naturais. Porem, como idealizava o filosofo ingles Thomas Hobbes (1588-1679), autor da obra Leviata (publicada em 1651), o homem traz em sua natureza a desigualdade e os instintos de conflito e interesses, fazendo com que nem todos aceitem, ou limitem, suas atitudes unicamente por meio de um contrato etico moral. Sendo entao necessario o surgimento do Governo, do Estado soberano, legitimado a, nao so definir regras sociais, mas a aplicar punicoes aqueles que nao as cumprirem. Surge, superficialmente falando, o Direito Positivo, e esse direito, para adequar-se as demandas de uma sociedade dinamica, e subdividido em ramos, como por exemplo, o Direito Civil, o Direito Comercial e ate para regulamentar acoes entre pessoas que nao convivem em uma mesma sociedade, o Direito Internacional. Porem, e no Direito Penal, e em suas particularidades de punicoes, que se evidencia a mao forte do Estado, e nesse segmento do Direito que se legitimam o castigo e a correcao daquele que atente contra as normas sociais penalmente protegidas. Sendo este individuo, pelo bem estar social, excluido, temporariamente, do convivio livre, a fim de ser reintegrado quando pronto para atender e respeitar os limites comportamentais impostos pelo Estado, pela sociedade. No Brasil, culturalmente (por resquicios), tem-se, ainda, a esperanca no Direito Penal como uma panaceia, principalmente na figura de sua penalizacao mais severa, que e o encarceramento (a pena restritiva de liberdade), embora a maioria da sociedade nao vislumbre as verdadeiras funcoes desta punicao (e alguns daqueles que fazem parte do Sistema Judiciario aparentemente as ignorem). O intuito da pena de reclusao seria: (i) retirar do convivio social o individuo que nao se adequa as leis, para que, (ii) por meio do castigo da restricao de liberdade, seja coagido no individuo o respeito a regras, (iii) alem da obrigacao estatal de fornecer educacao (escolar e social), capacitacao profissional, para que o apenado possa retornar ao convivio social de forma ressocializada. Como bem explica o filosofo frances Michel Foucault (1926-1984), em sua obra Vigiar e Punir (1975), a duracao da pena de prisao deve ser pelo tempo necessario a reintegracao social do individuo que nao deseje mais cometer crime ou crimes. O proprio Direito Penal, em seus principios, procura nao banalizar sua aplicacao e penalizacao em excesso. Como por exemplo: no Principio da Intervencao Minima, no qual se limita aplicacao do Direito Penal apenas quando outro segmento do Direito nao for eficaz na garantia de um determinado bem juridico protegido. Outro principio que versa contra a criminalizacao excessiva e o Principio da Insignificancia