magistrado para deixar deabsolver sumariamente o reu, nao podendo o candidato deduzir que teria sidorealizado e indeferido pedido expresso de reconhecimento de extincao dapunibilidade.b) AoTribunal Regional Federal.c)Extincao da punibilidade pelo pagamento do debito quanto ao delito previsto noartigo 168- A, do CP, e, apos, restando apenas acusacao pertinente a sonegacaode tributo de natureza estadual, incompetencia absoluta em razao da materia do juizo federal para processar e julgar a materia. Quanto a Sumula Vinculanteno 24, o enunciado nao traz qualquer informacao no sentido de que a viaadministrativa ainda nao teria se esgotado, nao podendo o candidato deduzir talfato.QUESTAO33Caio,residente no municipio de Sao Paulo, e convidado por seu pai, morador da cidadede Belo Horizonte, para visita-lo. Ao dirigir-se ate Minas Gerais em seu carro,Caio da carona a Maria, jovem belissima que conhecera na estrada e que, aosaber do destino de Caio, o convence a subtrair pertences da casa do genitor dorapaz, chegando a sugerir que ele aguardasse o repouso noturno de seu pai paraefetuar a subtracao. Ao chegar ao local, Caio janta com o pai e o esperaadormecer, quando entao subtrai da residencia uma televisao de plasma, umaparelho de som e dois mil reais. Apos encontrar-se com Maria no veiculo, ambosse evadem do local e sao presos quando chegavam ao municipio de Sao Paulo.Combase no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentosjuridicos apropriados e a fundamentacao legal pertinente ao caso.a) Caiopode ser punido pela conduta praticada e provada? (Valor: 0,4) b)Maria pode ser punida pela referida conduta? (Valor: 0,4)c) Emcaso de oferecimento de denuncia, qual sera o juizo competente paraprocessamento da acao penal? (Valor: 0,2)GABARITOCOMENTADONao,uma vez que incide sobre o caso a escusa absolutoria prevista no artigo 181,II, do CP.b) Sim,uma vez que a circunstancia relativa a Caio e de carater pessoal, nao secomunicando a ela (artigo 30 do CP). Assim, podera ser punida pela pratica docrime de furto qualificado pelo repouso noturno.c) BeloHorizonte, local em que delito se consumou, conforme artigos 69, I, do CPP e 6odo CP.QUESTAO34Jeremiase preso em flagrante pelo crime de latrocinio, praticado contra uma idosa queacabara de sacar o valor relativo a sua aposentadoria dentro de uma agencia daCaixa Economica Federal e presenciado por duas funcionarias da referida instituicao,as quais prestaram depoimento em sede policial e confirmaram a pratica dodelito. Ao oferecer denuncia perante o Tribunal do Juri da Justica Federal dalocalidade, o Ministerio Publico Federal requereu a decretacao da prisaopreventiva de Jeremias para a garantia da ordem publica, por ser o crimegravissimo e por conveniencia da instrucao criminal, uma vez que as testemunhasseriam mulheres e poderiam se sentir amedrontadas caso o reu fosse posto emliberdade antes da colheita de seus depoimentos judiciais. Ao receber ainicial, o magistrado decretou a prisao preventiva de Jeremias, utilizando-sedos argumentos apontados pelo Parquet.Combase no caso acima, empregando os argumentos juridicos apropriados e afundamentacao legal pertinente ao caso, indique os argumentos defensivos paraatacar a decisao judicial que recebeu a denuncia e decretou a prisaopreventiva.GABARITOCOMENTADONao,pois a competencia para processamento e julgamento e de uma vara comum dajustica estadual, por se tratar de crime patrimonial e que nao ofende bens,servicos ou interesses da