Na ultima segunda feira, 21 de agosto, a Camara de Vereadores de paraiba do Sul aprovou o Projeto de Lei de minha autoria que obriga as instituicoes bancarias a disponibilizarem guardas volumes antes das portas giratorias das agencias.Atualmente, apenas o Banco do Brasil ainda nao cumpre esta lei.Estado do Riode JaneiroCamara Municipal de Paraiba do SulPraca GarciaPaes Leme, 96- centroExmo. SR.PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARAIBA DO SULPROJETO DE LEI Dispoe sobre o projetoque obriga os bancos a colocarem na area externa armarios de GuardaVolumes e da outras providencias. ACAMARA MUNICIPAL DE PARAIBA DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETA ASEGUINTE LEI: Art.1o Ficam os bancos e as agencias bancarias, no ambito do Municipio deParaiba do Sul que possuem portas com dispositivos de travamento eletronico,obrigados a manter na area que as antecedem, armarios de"guarda-volumes".Art. 2o Os armarios de guarda-volumesmencionados no artigo anterior, serao destinados aos usuarios dosestabelecimentos bancarios que portarem objetos, cuja entrada nao e permitidapelos detectores de metais, instalados nas portas giratorias e objetos diversosque dificultem a passagem.Paragrafo unico - O equipamento de que trata a presenteLei devera ter dimensoes suficientes para portar bolsa feminina ou pasta tipo007, ser munido de tranca com chave individual, e ser instalado em localanterior a entrada principal.Art. 3o O uso do guarda-volumes devera seraleatorio, nao podendo ser reservado.Art. 4o Para que sejam satisfeitas asnecessidades dos usuarios, a quantidade de armarios de guarda-volumes, deveraoestar condizentes com a demanda de clientes.Art. 5o As despesas oriundas da presente Lei correraopor conta exclusivas das instituicoes bancarias.Art. 6o E concedido o prazo de 180 (cento eoitenta) dias, contados da publicacao desta Lei, para que os estabelecimentosdispostos no caput do art. 1o realizem todas as adaptacoes necessarias napresente Lei.Paragrafo unico. Transcorrido o prazo previsto nocaput, ficarao aos estabelecimentos que descumprirem esta Lei sujeitos asseguintes penalidades:I - advertencia, na primeira autuacao;II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se naosanada a irregularidade no prazo de trinta dias apos a advertencia;III - multa de R$ 10.000,00 (dez milreais) se nao sanada a irregularidade no prazo de trinta dias apos a aplicacaoda multa prevista no inciso II;IV - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mes,ate que seja sanada a irregularidade, caso as adaptacoes nao tenham sidoprovidenciadas no prazo de trinta dias apos a aplicacao da multa prevista noinciso III.Art. 7o O nao cumprimento desta Lei porparte dos bancos e agencias bancarias, acarretarao multas a serem creditadas naconta do Fundo Municipal de Cultura.Art. 8o O Chefe do Poder Executivo Municipaldesignara o orgao responsavel para fiscalizacao, autuacao e aplicacao de multasdos estabelecimentos que nao obedecerem ao disposto nesta Lei.Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data desua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.GABINETE DO VEREADOR, EM 09 DE AGOSTO DE 2017.CARLOS EDUARDO MAGDALENA PEREIRAVereadorJUSTIFICATIVAAs portas giratorias nas instituicoes bancarias vemprovocando inumeros transtornos e constrangimentos aos clientes ao serembarrados pelo detectorde metais. Ocorre que osclientes nao podem depositar bolsa ou mochila, no entanto eobrigado a abrirbolsa e mochilas, retirar de seu interior objetos que possuam metal e as vezes expondoobjetos de valores ou de sua privacidade a estranhos.A instalacao dearmarios guarda-volumes em instituicoes