de regulamentacao, com base no Codigo Civil. Confiram-se: AgRg no Ag 993.527SC, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 11.9.2008; REsp 705.715SP, 1a Turma, Rel. Min. Francisco Falcao, DJe de 14.5.2008; REsp 601.961MG, 2a Turma, Rel. Min. Joao Otavio de Noronha, DJ de 21.8.2007; REsp 403.153SP, 1a Turma, Rel. Min. Jose Delgado, DJ de 20.10.2003. Todavia, e importante ressaltar a existencia do recente julgado do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, proclamou a inexistencia de prescricao de acao de ressarcimento ao erario (MS 26.210DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de de 9.10.2008).4. O tema central do presente recurso especial e tao-somente a analise da possibilidade, quando configurada a prescricao prevista no art. 23 da Lei 8.42992, de a acao civil de improbidade administrativa prosseguir unicamente com o objetivo de obtencao de ressarcimento de supostos danos causados pelo ato de improbidade administrativa, ou se seria necessario ajuizar nova acao de ressarcimento ao erario.5. Efetivamente, nos termos do caput do art. 23 da Lei 8.42992, a prescricao prevista na referida norma atinge as "acoes destinadas a levar a efeitos as sancoes previstas nesta lei podem ser propostas", ou seja, as sancoes previstas no art. 12 e incisos da Lei de Improbidade Administrativa nao podem ser aplicadas em decorrencia de ato de improbidade administrativa caso configurado o prazo prescricional, salvo o ressarcimento de danos causados ao erario.Entretanto, tal conclusao nao permite afirmar que a acao civil de improbidade, na qual seja reconhecida a configuracao da prescricao, possa prosseguir exclusivamente com o intuito de ressarcimento de danos, pois, em principio, seria inadequado admitir que a mencionada sancao subsistiria autonomamente sem a necessidade do reconhecimento de ato de improbidade administrativa.6. Portanto, configurada a prescricao da acao civil de improbidade administrativa prevista na Lei 8.42992, e manifesta a inadequacao do prosseguimento da referida acao tao-somente com o objetivo de obter ressarcimento de danos ao erario, o qual deve ser pleiteado em acao autonoma.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (REsp 801846AM, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16122008, DJ de 12022009) ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE - ACAO CIVIL RESSARCITORIA - IMPRESCRITIBILIDADE. 1. VIOLACAO DO ART.535, CPC. O acordao nao foi omisso, contraditorio ou obscuro, havendo analisado os pontos relevantes da demanda.2. DISTRIBUICAO DAS CARGAS PROBATORIAS E PROVA DO DANO. O art. 159, CCB1916 une-se ao art. 333, I, CPC, para obstar o conhecimento desse capitulo do recurso, porquanto o Tribunal local afirmou os pressupostos da responsabilidade com base estrita nas provas dos autos. Ir alem significa ir de encontro a Sumula 07STJ.3. IMPRESCRITIBILIDADE DA ACAO CIVIL PUBLICA RESSARCITORIA. A acao de ressarcimento de danos ao erario nao se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritivel. (REsp 1056256SP, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.12.2008, DJe 4.2.2009).(...)" Recurso especial conhecido em parte e improvido." (REsp 902.166SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16042009, DJ de 04052009) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACAO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 142 DA LEI N. 8.11291. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 23 DA LEI N. 8.42992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LIA). PRAZO PRESCRICIONAL.