possibilidade de parcelamento, varias entidades de servidores ingressaram na Justica contra essa medida, obtendo decisoes favoraveis. Com a confirmacao do parcelamento, outras acoes da mesma natureza estao surgindo, tanto de entidades como de servidores individualmente. Isso esta gerando um passivo de decisoes judiciais que nao estao sendo cumpridas pelo governo. Esse quadro nao pode resultar em um problema ainda maior no futuro?Eugenio Terra: Essa situacao quebra a ordem juridica estabelecida. As decisoes judiciais precisam ser cumpridas. Quando uma ordem judicial nao e cumprida, pelo Executivo ou por qualquer outro agente, ocorre uma fissura no ordenamento juridico. O cumprimento das decisoes judiciais faz parte da civilizacao. O avanco civilizatorio terminou com a justica privada e com a vigencia da lei do mais forte. Se o governo nao cumpre uma ordem judicial, esta criando uma instabilidade no sistema juridico. Nao sabemos ainda qual sera a decisao do Supremo sobre essa situacao, mas, em tese, ela pode gerar ate intervencao federal.Sul21: Isso ja aconteceu alguma vez?Eugenio Terra: Aqui nao. Aconteceu em alguns estados ha muito tempo. Nao e uma tradicao nossa, ate porque as vezes ha uma impossibilidade material mesmo, mas ela precisa ser provada. Aqui no Rio Grande do Sul, nos temos uma impossibilidade material verdadeira ou ela e falada e nao provada? No caso dos servidores do Executivo, que tinham ordem judicial determinando o pagamento integral dos salarios, alguem mais recebeu, algum fornecedor que nao tinha ordem judicial determinando pagamento? Isso precisa ser determinado. Outra coisa a ser esclarecida sao as nomeacoes de CCs que o governo tem feito. Fizemos um rapido acompanhamento e verificamos que elas tem aumentado bastante de maio para ca. Esta havendo a reducao de CCs que disseram que iriam fazer? A area de publicidade do governo nao esta investindo mais nada? O que o governo esta fazendo para conseguir dinheiro para pagar o funcionalismo? Esta discutindo a questao do atual modelo de concessao de incentivos fiscais? Repito, nao temos uma clareza e transparencia sobre essas questoes.Mais do que produzir a prova da impossibilidade material, o governo nao parece estar querendo produzir formas de sair do atual quadro de dificuldades. Parece querer agudizar a crise. O que observamos e que o governo nao faz nada para aumentar a arrecadacao e conseguir cumprir seus compromissos.Sul21: Ha quem veja nesses movimentos do governo uma estrategia de deixar a crise se agravar, com medidas como o atraso no pagamento do funcionalismo, para justificar medidas como privatizacoes e extincoes de fundacoes e empresas do Estado. Qual sua opiniao sobre isso?Eugenio Terra: Se eu aposto na estrategia do caos, a solucao que eu apresento parece ser a unica possivel. O que eu vejo e uma inercia. Volto a questao da divida: por que o governo nao questiona isso judicialmente a partir da nova lei aprovada. Nao ha retorno de nenhum interlocutor do governo sobre porque nao fazer isso. Acho que ha uma ideia de diminuicao do tamanho do Estado. Nao tenho a menor duvida em relacao a esse ponto. Essa nao-politica de (nao) aumentar a arrecadacao e de nao discutir com a sociedade os