Demodo diverso, Sarlet (2005) traca uma distincao entre os termos "direitosdo homem", concebidos no sentido de direitos naturais ainda naopositivados; "direitos humanos", os quais estariam positivados naesfera do direito internacional e "direitos fundamentais", estes,reconhecidos ou outorgados e protegidos pelo direito constitucional interno decada Estado. Essadiferenciacao e efetuada com base no criterio chamado de "concrecaopositiva", onde o termo "direitos humanos" revela-se comcontornos mais amplos. Logo, conclui Luno (1995, p. 521 apud Nogueira, 1997, p.457): "nem todo direito humano e um direitofundamental, enquanto nao for reconhecido por um ordenamento juridico positivo:mas ao inverso, nao e possivel admitir um direito fundamental que nao consistana positivacao de um direito humano". Assim,em que pesem os demais entendimentos, optou-se por seguir a doutrina quereserva a expressao "direitos humanos" para aqueles positivados emnivel internacional, uma vez que, dessa forma, possuem maior ambito deabrangencia e protecao. Salienta-se que esta corrente encontra amparo nopreceituado no item numero 5 da Declaracao de Viena. Realca-se,deste modo, o alcance universal dos direitos humanos, bem como a sua naturezaindivisivel e interdependente, motivo pelo qual o presente trabalho centrou-sena dimensao supra explanada. Nessesentido, Piovesan (1997) refere que os importantes avancos enunciados pelaDeclaracao Universal, ha mais de cinquenta anos foram reiterados na ConferenciaMundial de Viena de 1993. Destarte, a crenca de que a protecao dos direitoshumanos nao deveria se reduzir ao dominio reservado do Estado implicou naoapenas no processo de flexibilizacao do antigo conceito de soberania, comotambem na ideia de que o individuo deve ter direitos protegidos na esferainternacional, na condicao de sujeito de direito e nao mero objeto. Porconseguinte, interessante a abordagem de Grau (2003, p. 19) ao aludir que: "nao existe, concretamente, o direito;apenas existem, concretamente, os direitos". Comefeito, mediante uma reflexao atenta acerca da assertiva transcrita e queamadureceu a ideia, a fim de ser, ao menos, uma tentativa de conferirconsequencias praticas aos instrumentos existentes sobre a tematica da protecaodos deficientes fisicos, com o intuito de transpor para a realidade "osdireitos" aferiveis tanto nos instrumentos internacionais, como nosnacionais, a fim de que o proprio individuo pudesse pleitea-los. Abstraindodiscussoes desnecessarias de seu discurso, Bobbio (1992, p. 24-5) ja sepronunciou: O problema fundamental emrelacao aos direitos do homem, hoje, nao e tanto o de justifica-los, mas o deprotege-los. Trata-se de um problema nao filosofico, mas politico. Naose tratam de saber quais e quantos sao esses direitos, qual e sua natureza e seufundamento, se sao direitos naturais ou historicos, absolutos ou relativos, massim qual e o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar dassolenes declaracoes, eles sejam continuamente violados. Igualmente,atualmente o que importa e a protecao conferida aos direitos identificados,segundo as caracteristicas e necessidades de determinada categoria social,presente que o que o ser humano revela diferencas especificas, que nao permitemigual tratamento nem igual protecao. Seguindoessa linha de raciocinio, serao apresentados a seguir os principaisinstrumentos no ambito internacional correlatos ao tema proposto. 3.1 Instrumentos Internacionais deProtecao as pessoas com necessidades especiais. Dentreos inumeros instrumentos internacionais existentes na seara dos direitoshumanos, merecem destaque os seguintes, por serem pertinentes a problematica emapreco: -Declaracao Universal dos direitos do Homem, que em seu Artigo I estatui: "Todas as pessoas nascem livres