humanitario internacional,quando esses preceitos forem mais propicios a realizacao dos direitos dacrianca.Artigo 6o1. Os Estados Partes adotarao todas as medidas legais, administrativas ede outra natureza necessarias para assegurar a implementacao eaplicacao efetivas das disposicoes do presente Protocolo em suasjurisdicoes.2. Os Estados Partes comprometem-se a disseminar e promover, pelosmeios apropriados, os principios e as disposicoes do presente Protocolojunto tanto a adultos quanto criancas.3. Os Estados Partes adotarao todas as medidas possiveis para assegurarque pessoas em sua jurisdicao recrutadas ou utilizadas em hostilidadesem contradicao com o presente Protocolo sejam desmobilizadas ouliberadas do servico de outro modo. Quando necessario, os EstadosPartes prestarao a essas pessoas toda a assistencia apropriada para a suarecuperacao fisica e psicologica, bem como sua reintegracao social.Artigo 7o1. Os Estados Partes cooperarao na implementacao do presenteProtocolo, inclusive no que se refere a prevencao de qualquer atividadecontraria ao Protocolo e na reabilitacao e reintegracao social de vitimasde atos contrarios a este Protocolo, inclusive por meio de cooperacaotecnica e assistencia financeira. A assistencia e cooperacao em questaoserao implementadas de comum acordo com os Estados Partesenvolvidos e organizacoes internacionais relevantes.2. Os Estados Partes em condicoes de faze-lo prestarao essa assistenciapor meio de programas multilaterais, bilaterais ou de outros programasexistentes, ou, inter alia, por meio de um fundo voluntario criado emconformidade com as normas da Assembleia Geral.Artigo 8o1. Cada Estado Parte submetera ao Comite sobre os Direitos da Crianca,no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do Protocolopara aquele Estado Parte, um relatorio, inclusive as medidas adotadaspara implementar as disposicoes sobre participacao e recrutamento.2. Apos a apresentacao do relatorio abrangente, cada Estado Parteincluira nos relatorios que submeter ao Comite sobre os Direitos daCrianca quaisquer informacoes adicionais sobre a implementacao doProtocolo, em conformidade com o Artigo 44 da Convencao. Os demaisEstados Partes do Protocolo submeterao um relatorio a cada cinco anos.3. O Comite sobre os Direitos da Crianca podera solicitar aos EstadosPartes informacoes adicionais relevantes para a implementacao dopresente Protocolo.Artigo 9o1. O presente Protocolo esta aberto para assinatura de qualquer Estadoque seja parte ou signatario da Convencao.2. O presente Protocolo esta sujeito a ratificacao e aberto a adesao dequalquer Estado que seja parte ou signatario da Convencao. Osinstrumentos de ratificacao ou adesao serao depositados com oSecretario Geral das Nacoes Unidas.3. O Secretario Geral, na qualidade de depositario da Convencao e doProtocolo, informara os Estados Partes da Convencao e todos os Estadossignatarios da Convencao sobre cada instrumento de declaracao emconformidade com o Artigo 13.Artig o 101. O presente Protocolo entrara em vigor tres meses apos o deposito dodecimo instrumento de ratificacao ou adesao.2. Para cada Estado que ratificar o presente Protocolo ou a ele aderirapos sua entrada em vigor, o presente Protocolo passara a viger um mesapos a data do deposito de seu proprio instrumento de ratificacao ouadesao.Artig o 1 11. Qualquer Estado Parte podera denunciar o presente Protocolo aqualquer tempo por meio de notificacao escrita ao Secretario Geral dasNacoes Unidas, o qual subsequentemente informara os demais EstadosPartes da Convencao e todos os Estados signatarios da Convencao. Adenuncia produzira efeitos um ano apos a data de recebimento danotificacao pelo Secretario Geral. Se, entretanto,