- Pela CITACAO da Sra. Eni Correa Duarte Coelho,Tesoureira do Municipio de Paraty, a epoca dos fatos apurados neste processo,nos termos da Lei Organica desta Corte em vigor, para que, no prazo de 30(trinta) dias, apresente razoes de defesa ou recolha, solidariamente com o Sr.Jose dos Santos Padua Filho, Secretario de Financas do Municipio de Paraty, aepoca dos fatos, o debito da ordem de 260.004,04 UFIR-RJ, que, atualizado,nesta data, corresponde a R$ 591.561,19 (quinhentos e noventa e um mil,quinhentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), em face do desvio derecursos da conta da Prefeitura Municipal de Paraty, durante os exercicios de2010 e 2011. IV Pela NOTIFICACAO da Sra. Rosangela Reinalda Ramos,Diretora do Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Paraty,nos termos da Lei Organica desta Corte em vigor, para que, no prazo de 30(trinta) dias, apresente razoes de defesa para o fato transcrito no item 3.5 demeu Relatorio.V - Pela NOTIFICACAO do Sr. Andre Inacio Magarao,Controlador Geral do Municipio de Paraty, nos termos da Lei Organica destaCorte em vigor, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente razoes dedefesa para o fato transcrito no item 3.6 de meu Relatorio e para que tomeciencia das Determinacoes consubstanciadas no item 3.12 do citado Relatorio. VI - Pela COMUNICACAO aos responsaveis pela empresaSMARAPD Informatica Ltda., localizada na Rua Aurora, 446, Vila Tiberio,Ribeirao Preto - Sao Paulo - CEP: 14050-100, nos termos da Lei Organica destaCorte em vigor, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, esclareca a questao levantadano item 3.7 de meu Relatorio. VII Pela EXPEDICAO DE OFICIO as unidades de AuditoriaInterna do Banco do Brasil e da Caixa Economica, para ciencia e providenciascabiveis relativamente a ocorrencia de diversos saques irregulares em contascorrentes da Prefeitura de Paraty nas respectivas agencias localizadas naquelemunicipio, considerando a possivel inobservancia a Lei Federal no 9.613, de 3de marco de 1998 e a Circular no 3461, de 24 de julho de 2009, do COAF -Conselho de Controle de Atividades Financeiras, conforme topico 2.1 doRelatorio. VIII Pela EXPEDICAO DE OFICIO ao Ministerio Publicodo Estado do Rio de Janeiro, com copia integral do presente relatorio, paraciencia dos fatos, no que tange as providencias que julgar cabiveis. IX Pela DETERMINACAO de realizacao de INSPECAOEXTRAORDINARIA, em todos os Orgaos da Administracao Municipal de Paraty, emespecial no Fundo Municipal de Saude, considerando o periodo de 2005 ate oexercicio em curso a epoca desta Decisao (com excecao do periodo de janeiro de2010 a outubro de 2011 quanto a Prefeitura, por ja estar abordado no presenterelatorio), tendo por objeto os questionamentos consubstanciados no item 3.10de meu Relatorio. X - Pela COMUNICACAO ao atual Prefeito de Paraty, Sr.Jose Carlos Porto Neto, nos termos da Lei Organica desta Corte em vigor, paraque, no prazo de 60 (trinta) dias, Instaure TOMADA DE CONTAS ESPECIAL,com os fins propostos no item 3.11.1 de meu Relatorio, bem como para que atendaas Determinacoes consubstanciadas nos itens 3.11.2, 3.11.3, 3.11.4 e 3.11.5 domencionado Relatorio. XI Pela CIENCIA a 3a Inspetoria Geral Municipal 3aIGM das consideracoes transcritas no item 3.13 de meu Relatorio XII Pela CIENCIA a Inspetoria de Auditoria Municipal- IAM