referentes a setores de apoio dos presidios. (Incluido pela Lei no 10.792, de 1o.12.2003) Art. 35. Os orgaos da Administracao Direta ou Indireta da Uniao, Estados, Territorios, Distrito Federal e dos Municipios adquirirao, com dispensa de concorrencia publica, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que nao for possivel ou recomendavel realizar-se a venda a particulares. Paragrafo unico. Todas as importancias arrecadadas com as vendas reverterao em favor da fundacao ou empresa publica a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal. SECAO III Do Trabalho Externo Art. 36. O trabalho externo sera admissivel para os presos em regime fechado somente em servico ou obras publicas realizadas por orgaos da Administracao Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. 1o O limite maximo do numero de presos sera de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra. 2o Cabera ao orgao da administracao, a entidade ou a empresa empreiteira a remuneracao desse trabalho. 3o A prestacao de trabalho a entidade privada depende do consentimento expresso do preso. Art. 37. A prestacao de trabalho externo, a ser autorizada pela direcao do estabelecimento, dependera de aptidao, disciplina e responsabilidade, alem do cumprimento minimo de 1/6 (um sexto) da pena. Paragrafo unico. Revogar-se-a a autorizacao de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrario aos requisitos estabelecidos neste artigo. CAPITULO IV Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina SECAO I Dos Deveres Art. 38. Cumpre ao condenado, alem das obrigacoes legais inerentes ao seu estado, submeter-se as normas de execucao da pena. Art. 39. Constituem deveres do condenado: I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentenca; II - obediencia ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados; IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversao a ordem ou a disciplina; V - execucao do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; VI - submissao a sancao disciplinar imposta; VII - indenizacao a vitima ou aos seus sucessores; VIII - indenizacao ao Estado, quando possivel, das despesas realizadas com a sua manutencao, mediante desconto proporcional da remuneracao do trabalho; IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento; X - conservacao dos objetos de uso pessoal. Paragrafo unico. Aplica-se ao preso provisorio, no que couber, o disposto neste artigo. SECAO II Dos Direitos Art. 40 - Impoe-se a todas as autoridades o respeito a integridade fisica e moral dos condenados e dos presos provisorios. Art. 41 - Constituem direitos do preso: I - alimentacao suficiente e vestuario; II - atribuicao de trabalho e sua remuneracao; III - Previdencia Social; IV - constituicao de peculio; V - proporcionalidade na distribuicao do tempo para o trabalho, o descanso e a recreacao; VI - exercicio das atividades profissionais, intelectuais, artisticas e desportivas anteriores, desde que compativeis com a execucao da pena; VII - assistencia material, a