os mediadores nao estarao sujeitos a previa aceitacao das partes, observado o disposto no art. 5o desta Lei. Art. 26. As partes deverao ser assistidas por advogados ou defensores publicos, ressalvadas as hipoteses previstas nasLeis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Paragrafo unico. Aos que comprovarem insuficiencia de recursos sera assegurada assistencia pela Defensoria Publica. Art. 27. Se a peticao inicial preencher os requisitos essenciais e nao for o caso de improcedencia liminar do pedido, o juiz designara audiencia de mediacao. Art. 28. O procedimento de mediacao judicial devera ser concluido em ate sessenta dias, contados da primeira sessao, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogacao. Paragrafo unico. Se houver acordo, os autos serao encaminhados ao juiz, que determinara o arquivamento do processo e, desde que requerido pelas partes, homologara o acordo, por sentenca, e o termo final da mediacao e determinara o arquivamento do processo. Art. 29. Solucionado o conflito pela mediacao antes da citacao do reu, nao serao devidas custas judiciais finais. Secao IVDa Confidencialidade e suas Excecoes Art. 30. Toda e qualquer informacao relativa ao procedimento de mediacao sera confidencial em relacao a terceiros, nao podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgacao for exigida por lei ou necessaria para cumprimento de acordo obtido pela mediacao. 1o O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, as partes, a seus prepostos, advogados, assessores tecnicos e a outras pessoas de sua confianca que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediacao, alcancando: I - declaracao, opiniao, sugestao, promessa ou proposta formulada por uma parte a outra na busca de entendimento para o conflito; II - reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do procedimento de mediacao; III - manifestacao de aceitacao de proposta de acordo apresentada pelo mediador; IV - documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediacao. 2o A prova apresentada em desacordo com o disposto neste artigo nao sera admitida em processo arbitral ou judicial. 3o Nao esta abrigada pela regra de confidencialidade a informacao relativa a ocorrencia de crime de acao publica. 4o A regra da confidencialidade nao afasta o dever de as pessoas discriminadas no caput prestarem informacoes a administracao tributaria apos o termo final da mediacao, aplicando-se aos seus servidores a obrigacao de manterem sigilo das informacoes compartilhadas nos termos do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional. Art. 31. Sera confidencial a informacao prestada por uma parte em sessao privada, nao podendo o mediador revela-la as demais, exceto se expressamente autorizado. CAPITULO IIDA AUTOCOMPOSICAO DE CONFLITOS EM QUE FOR PARTE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO Secao IDisposicoes Comuns Art. 32. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao criar camaras de prevencao e resolucao administrativa de conflitos, no ambito dos respectivos orgaos da Advocacia Publica, onde houver, com competencia para: I - dirimir conflitos entre orgaos e entidades da administracao publica; II