no 900, de 1969) Art. 158. Se nao considerar oportunas as medidas consubstanciadas no artigo anterior, o Governo podera atribuir a formulacao e coordenacao da politica nacional do abastecimento a uma Comissao Nacional de Abastecimento, orgao interministerial, cuja composicao, atribuicoes e funcionamento serao fixados por decreto e que contara com o apoio da Superintendencia Nacional do Abastecimento. Art. 159. Fica extinto o Conselho Deliberativo da Superintendencia Nacional do Abastecimento, de que trata a Lei Delegada n 5, de 26 de setembro de 1962. Art. 160. A Superintendencia Nacional do Abastecimento ultimara, no mais breve prazo, a assinatura de convenios com os Estados, Prefeitura do Distrito Federal e Territorios com o objetivo de transferir-lhes os encargos de fiscalizacao atribuidos aquela Superintendencia.CAPITULO IVDA INTEGRACAO DOS TRANSPORTES Art. 161. Ficam extintos os Conselhos Setoriais de Transportes que atualmente funcionam junto as autarquias do Ministerio da Viacao e Obras Publicas, sendo as respectivas funcoes absorvidas pelo Conselho Nacional de Transportes, cujas atribuicoes, organizacao e funcionamento serao regulados em decreto.(Expressao substituida pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) Art. 162. Tendo em vista a integracao em geral dos transportes, a coordenacao entre os Ministerios da Aeronautica e dos Transportes sera assegurada pelo Conselho Nacional de Transportes que se pronunciara obrigatoriamente quanto aos assuntos economico-financeiros da aviacao comercial e, em particular, sobre: a) concessao de linhas, tanto nacionais como no exterior; b) tarifas; c) subvencoes; d) salarios (de acordo com a politica salarial do Governo). Art. 163. O Conselho sera presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e dele participara, como representante do Ministerio da Aeronautica, o chefe do orgao encarregado dos assuntos da aeronautica civil. Art. 164. O Poder Executivo, se julgar conveniente, podera formular a integracao no Ministerio dos Transportes, das atividades concernentes a aviacao comercial, compreendendo linhas aereas regulares, subvencoes e tarifas, permanecendo sob a competencia da Aeronautica Militar as demais atribuicoes constantes do item IV e as do item V do Paragrafo unico do art. 63 e as relativas ao controle de pessoal e das aeronaves. 1 A integracao podera operar-se gradualmente, celebrando-se, quando necessario, convenios entre os dois Ministerios. 2 Promover-se-a, em consequencia, o ajuste das atribuicoes cometidas ao Conselho Nacional de Transportes nesse particular.CAPITULO VDAS COMUNICACOES Art. 165. O Conselho Nacional de Telecomunicacoes, cujas atribuicoes, organizacao e funcionamento serao objeto de regulamentacao pelo Poder Executivo, passara a integrar, como orgao normativo, de consulta, orientacao e elaboracao da politica nacional de telecomunicacoes, a estrutura do Ministerio das Comunicacoes, logo que este se instale, e tera a seguinte composicao: I - Presidente, o Secretario-Geral do Ministerio das Comunicacoes; II - Representante do maior partido de oposicao no CONGRESSO NACIONAL; (Redacao dada pela Lei no 5.396, de 1968) III - Representante do Ministerio da Educacao e Cultura. IV - Representante do Ministerio da Justica. V - Representante do maior partido que apoia o Governo no CONGRESSO NACIONAL; (Redacao dada pela Lei no 5.396, de 1968) VI - Representante do Ministerio da Industria e Comercio. VII - Representante dos Correios e Telegrafos. VIII - Representante do Departamento Nacional de Telecomunicacoes. IX - Representante da Empresa Brasileira de