simplesmente da sucumbencia, devendo a parte,concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional;b) comprovar a percepcao de salario inferior ao dobro do salario minimo ouencontrar-se em situacao economica que nao lhe permita demandar sem prejuizo doproprio sustento ou da respectiva familia. (art.14, 1o, da Lei no 5.584/1970).(ex-OJ no 305 da SBDI-I).II - E cabivel a condenacao ao pagamento dehonorarios advocaticios em acao rescisoria no processo trabalhista.III Sao devidos os honorarios advocaticios nascausas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides quenao derivem da relacao de emprego.SUMULA No 25. CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSAO DO ONUSDA SUCUMBENCIA. (alterada a Sumula e incorporadas as OrientacoesJurisprudenciais nos 104 e 186 da SBDI-1)I - A parte vencedora na primeira instancia, sevencida na segunda, esta obrigada, independentemente de intimacao, a pagar ascustas fixadas na sentenca originaria, das quais ficara isenta a parte entaovencida.II No caso de inversao do onus da sucumbencia emsegundo grau, sem acrescimo ou atualizacao do valor das custas e se estas jaforam devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, aorecorrer. Devera ao final, se sucumbente, reembolsar a quantia. (ex-OJ no 186da SBDI-I)III - Nao caracteriza desercao a hipotese em que,acrescido o valor da condenacao, nao houve fixacao ou calculo do valor devido atitulo de custas e tampouco intimacao da parte para o preparo do recurso,devendo ser as custas pagas ao final. (ex-OJ no 104 da SBDI-I)IV - O reembolso das custas a parte vencedorafaz-se necessario mesmo na hipotese em que a parte vencida for pessoa isenta doseu pagamento, nos termos do art. 790-A, paragrafo unico, da CLT.SUMULA No 366. CARTAO DE PONTO. REGISTRO. HORASEXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. (nova redacao) Naoserao descontadas nem computadas como jornada extraordinaria as variacoes dehorario do registro de ponto nao excedentes de cinco minutos, observado olimite maximo de dez minutos diarios. Se ultrapassado esse limite, seraconsiderada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, poisconfigurado tempo a disposicao do empregador, nao importando as atividades desenvolvidaspelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higienepessoal, etc).OJs CANCELADASOJ No 104. CUSTAS. CONDENACAO ACRESCIDA.INEXISTENCIA DE DESERCAO QUANDO AS CUSTAS NAO SAO EXPRESSAMENTE CALCULADAS ENAO HA INTIMACAO DA PARTE PARA O PREPARO DO RECURSO, DEVENDO, ENTAO, SER ASCUSTAS PAGAS AO FINAL. (cancelada em decorrencia da sua incorporacao a novaredacao da Sumula no 25) Nao caracteriza desercao a hipotese em que, acrescidoo valor da condenacao, nao houve fixacao ou calculo do valor devido a titulo decustas e tampouco intimacao da parte para o preparo do recurso, devendo, pois,as custas ser pagas ao final.OJ No 115. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL. (cancelada em decorrencia da sua conversaona Sumula no 459) O conhecimento do recurso de revista, quanto a preliminar denulidade por negativa de prestacao jurisdicional, supoe indicacao de violacaodo art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.OJ No 186. CUSTAS. INVERSAO DO ONUS DA SUCUMBENCIA.DESERCAO. NAO OCORRENCIA. (cancelada em decorrencia da sua incorporacao da novaredacao da Sumula no 25) No caso de inversao do onus da sucumbencia em segundograu,