esclarecimentos a Secretaria da Fazenda. O professor deve, ainda, requerer, por escrito e em duas vias, o parcelamento do debito na forma do artigo 111 da Lei 10.261/68.Na hipotese de indeferimento de seu pedido de parcelamento do debito, pode procurar o Departamento Juridico da APEOESP mais proximo.Legislacao:Lei 10.261/68 Arts. 93 e 111Dec. no. 41.599/97Obs. Quando ha pagamento de vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratoria com atraso pela Administracao a servidor publico, estes deverao ser corrigidos monetariamente de acordo com a variacao da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de Sao Paulo). Esta questao foi regulamentada pelo Decreto no. 50.947 de 11 de julho de 2006. O servidor que receber qualquer parcela remuneratoria com atraso, sem a devida correcao monetaria, devera fazer um requerimento ao Diretor da DSD , atraves de seu superior imediato, solicitando a correcao monetaria nos termos do Decreto citado acima.SOBESALARIO-ESPOSAO salario esposa previsto no artigo 162 da Lei 10.261/68 e devido aos funcionarios casados que percebem remuneracao inferior a 2 (duas) vezes o valor do menor vencimento pago pelo Estado, cuja esposa nao exerca atividade remunerada.O assunto foi regulamentado pelo Decreto 7.110, de 25 de novembro de 1975.Legislacao:Lei 10.261/68 Art. 162Dec. 7.110/75 de 25/11/75SOBESALARIO-FAMILIAA Constituicao Federal (inciso XII do art. 7o, combinado com o art. 39, paragrafo 3o) garante aos servidores publicos o direito ao salario-familia para os seus dependentes.No ambito do Estado de Sao Paulo, o assunto e disciplinado pelo artigo 155 e seguintes da Lei 10.261/68: que o salario-familia sera concedido ao servidor publico, inclusive o inativo, por filho menor de 18 anos ou filho invalido de qualquer idade. Para efeito de recebimento do salario-familia, equiparam-se aos filhos os enteados e os adotivos.Segundo artigo 157, quando pai e mae forem servidores publicos, somente um deles pode receber o beneficio. Tambem nao tera direito aquele que ja estiver recebendo a vantagem de qualquer entidade Publica Federal, Estadual ou Municipal.O valor do salario-familia e fixado pelas leis que concedem reajustamento salarial ao funcionalismo e na atualidade o quantum varia de acordo com o salario do funcionario ou servidor. Por forca da Reforma da Previdencia o beneficio passou a ser concedido exclusivamente aos trabalhadores de baixa renda.Legislacao:LC 180/78 (LC 1012/08)Lei 10.261/68 Arts. 155 e seguintesCF / 88 Art. 7o. , XII e Art. 39, 3o.SOBESERVICO EXTRAORDINARIOAs horas laboradas alem da jornada normal de trabalho, sao consideradas horas extras.O periodo de tempo dedicado a prestacao de servico extraordinario, segundo o artigo 7o, inciso XVI da Constituicao Federal, deve ser remunerado com acrescimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.A convocacao do docente ou especialista de educacao para a prestacao de servico extraordinario, todavia, so pode ser autorizada pela Secretaria da Educacao em casos de extrema necessidade nos termos do Decreto 40.193, de 13 de julho de 1995.Ocorre frequentemente a convocacao de funcionarios para participar de reunioes pedagogicas, de conselho de classe ou de escola, para atender a pais, alunos e a comunidade, em tempo sempre excedente ao da jornada semanal de trabalho do docente, sem que se pague o adicional pela prestacao de servico extraordinario. Neste caso, o associado