O dicionario inFormal <iframe src="http://www.dicionarioinformal.com.br/widget.php?w=200&tipo=c" id="widget_dicionarioinformal" name="widget_dicionarioinformal" scrolling="no" frameborder="0" width="200" height="200"></iframe><br><a href="http://www.dicionarioinformal.com.br/" style="font-size:10px;">Dicionario inFormal</a> Livros Para motivar no seu trabalho http://olhardigital.uol.com.br/jovem/central_de_videos/veja-a-2-parte-da-serie-educacao-digital-2012#|0|0|1|99 Concordancia - Parte 01 h0 http://www.youtube.com/watch?v=kTaM7Bf6zL0 PORTARIA CONJUNTA INSS N 007, DE 19 DE AGOSTO DE 2016 (DOU de 22.08.2016)Estabelece procedimentos relacionados a revisao administrativa de beneficios previdenciarios por incapacidade prevista na Medida Provisoria 739/2016.O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a revisao administrativa de beneficios por incapacidade prevista na Medida Provisoria n 739, de 7 de julho de 2016,RESOLVEM:Art. 1 Ficam disciplinados os procedimentos a serem observados pelas Gerencias Executivas do INSS, pelas Agencias da Previdencia Social, pelo Servico/Secao de Saude do Trabalhador, pelas Agencias da Previdencia Social de Atendimento de Demandas Judiciais - APSADJ e pelos Setores de Atendimento de Demandas Judiciais - SADJ na pericia de revisao administrativa de que trata a Medida Provisoria n 739, de 7 de julho de 2016, relativa aos beneficios previdenciarios por incapacidade concedidos e reativados em cumprimento de decisao judicial.Art. 2 A revisao administrativa de beneficios previdenciarios disciplinada nesta Portaria sera realizada pelos peritos medicos e pelos supervisores medicos periciais da Previdencia Social com o intuito de verificar a existencia de incapacidade laboral atual que justifique a manutencao do auxilio-doenca ou da aposentadoria por invalidez. 1 Na realizacao da pericia medica serao verificados os dados e as informacoes constantes nos sistemas da Autarquia, os documentos e exames medicos apresentados pelo segurado. 2 A pericia sera orientada por criterios exclusivamente medicos, nao sendo cabivel a alteracao de datas tecnicas referentes a data do inicio da doenca (DID), data do inicio da incapacidade (DII) e data do inicio do beneficio (DIB), decorrentes do processo judicial que originou a concessao ou reativacao do beneficio, podendo o INSS regulamentar a fixacao de referidas datas quando nao constarem em seus sistemas, garantindo o atendimento a determinacao judicial. 3 Nos casos em que se constatar a ausencia de incapacidade laboral atual do segurado o beneficio sera cessado, sem a necessidade de manifestacao previa ou posterior do orgao de execucao da Procuradoria Geral Federal.Art. 3 Cabera ao INSS consolidar e encaminhar a PGF dados e relatorios trimestrais sobre os resultados das pericias realizadas, que contemplem, no minimo, os beneficios selecionados, a origem judicial ou administrativa de sua concessao ou reativacao, a Agencia mantenedora do beneficio, seu tempo de duracao, a idade do beneficiario, o valor medio dos beneficios mantidos e a conclusao da pericia medica, em conformidade com o art. 4, IV e V da Portaria Interministerial n 127/MDSA/MF/MP, de 4 de agosto de 2016.Art. 4 Nas revisoes administrativas disciplinadas por esta Portaria nao se aplicam as disposicoes contidas na Portaria Conjunta N 004/INSS/PGF, de 10 de setembro de 2014.Art. 5 O INSS editara os atos necessarios ao fiel cumprimento desta Portaria.LEONARDO DE MELO GADELHAPresidente do INSSRONALDO GUIMARAES GALLOProcurador-Geral Federal No sabado do dia 22 de fevereiro de 2014 pastor Josadaque e demais irmaos realizaram um mutirao para construcao da Congregacao no povoado de Macajubal e, apos o mutirao realizamos um