Por 6 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (27) que o Ministerio Publico fluminense participara apenas como convidado, sem direito a voto, no Conselho de Defesa da Crianca e do Adolescente do Rio de Janeiro. Os ministros analisaram Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3463) ajuizada pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR) contra o paragrafo unico do artigo 51 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT) da Constituicao do Rio, que previa uma participacao mais ampla do MP no Conselho. O caput do artigo 51 determina a criacao do Conselho como orgao normativo, consultivo, deliberativo e controlador da politica integrada de assistencia a infancia e a juventude. Ja o paragrafo unico do dispositivo questionado determina que lei deve dispor sobre a organizacao, a composicao e o funcionamento do Conselho, garantindo a participacao de representantes do MP, alem de membros do Poder Judiciario, da Defensoria Publica, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de representantes de organizacoes populares de defesa dos direitos da crianca e do adolescente. O relator da acao, ministro Ayres Britto, foi seguido pela maioria do Plenario ao votar no sentido de dar interpretacao conforme a Constituicao ao paragrafo unico do artigo 51 do ADCT da Constituicao do Rio para que a participacao do Ministerio Publico no Conselho fique limitada a condicao de membro convidado e sem direito a voto. E o MP tera a oportunidade extraordinaria de, voluntariamente, participando do Conselho, velar pela defesa dos direitos da crianca e do adolescente, observou. Ayres Britto explicou que o rol de competencia do MP nao constitui enumeracao taxativa, dele podendo constar funcoes compativeis com as suas finalidades institucionais, que sao a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis. Penso que a possibilidade de participacao do Ministerio Publico fluminense no Conselho Estadual de Defesa da Crianca e do Adolescente nao e inconstitucional se se entender que o Parquet compora esse orgao enquanto membro convidado e sem direito a voto, exatamente como se da, como ilustracao, com a participacao do Ministerio Publico Federal no Conselho Nacional do Meio Ambiente, exemplificou. Ja a previsao do dispositivo legal no sentido de permitir a participacao de membro do Poder Judiciario no orgao foi julgada inconstitucional. Nao pode haver representante do Poder Judiciario nesse Conselho de indole administrativa, sob pena de quebrantar o principio da imparcialidade dos julgadores, disse o ministro Ayres Britto.DivergenciaOs ministros Marco Aurelio e Cezar Peluso divergiram e votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo questionado. Temos de resistir a essa tentacao de atuarmos como legisladores positivos. O dispositivo nao viabiliza, nao sugere interpretacoes diversas, disse o ministro Marco Aurelio. RR/AD//GABLeia mais:12/04/05 - ADI contesta dispositivo da Constituicao fluminense Processos relacionadosADI 3463 Fonte: STF Em Nova York, a presidenta da Republica, Dilma Rousseff, abriu o encontro e destacou acoes de enfrentamento as doencas cronicas nao transmissiveis A presidenta da Republica, Dilma Rousseff, fez, hoje (19), a abertura da conferencia de alto nivel da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU), que ocorre em Nova York (EUA) ate amanha, dia 20. Em seu discurso inaugural, acompanhado por autoridades