CLASSE : PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO PROCESSO No : 2008.10.00.000617-2RELATOR : CONSELHEIRO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIORREQUERENTE : REGINA MARY GIRARDELLOREQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANAINTERESSADA : SIDNEA MARIA PORTES NAME ASSUNTO : DESCONSTITUICAO DE ATO ADMINISTRATIVOVISTOR : CONSELHEIRO ALTINO PEDROZO DOS SANTOSVOTO DIVERGENTE I RELATORIOTranscrevo, para melhor compreensao do pedido, o inteiro teor daquele apresentado pelo eminente Conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior:Trata-se de PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO proposta por REGINA MARY GIRARDELLO contra o TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA, em que alega que o Decreto Judiciario 272/2003 delegou a SIDNEA MARIA PORTES NAME (interessada neste PCA) o exercicio do cargo de Oficial do 1o Tabelionato de Protesto de Titulos da Comarca de Curitiba, sem concurso publico, com base no art. 208 da Emenda Constitucional no 1/69, na redacao conferida pela Emenda Constitucional no 22/82. Segundo a requerente, o filho da efetivada faleceu em acidente aereo em 2000. Alega que a jurisprudencia tanto do STF quanto do STJ e do CNJ e pacifica no sentido da inexistencia de direito adquirido do substituto da serventia extrajudicial, com base no art. 208 da Constituicao de 1967, quando a vacancia ocorra na vigencia da Constituicao de 1988 (REQ2).Indeferi de plano o requerimento inicial por inexistencia de documentacao que comprovasse o endereco da requerente (DEC5), condicao posteriormente satisfeita pela requerente (DOCSETDIG9), levando-me a reconsiderar a decisao por provacao recursal da interessada.O tribunal requerido prestou informacoes (OF18), alegando que o Decreto Judiciario objeto do PCA nao possui irregularidades, pois e pacifico o entendimento de que ha direito adquirido do substituto da serventia a investidura na respectiva titularidade sem concurso publico desde que a vacancia do cargo ocorresse apos o advento da Constituicao Federal de 1967 e a Emenda Constitucional no 1/69. Acrescenta ainda que a Constituicao de 1988 nao apresenta incompatibilidade com o sistema anterior porque ha direito adquirido do substituto (OF18, p.1).Em 28.4.2008, manifestou-se a Sra. Sidnea, na condicao de interessada, alegando, preliminarmente, inexistir interesse individual e nacional no pleito, razao pela qual nao se deve conhecer o pedido, conforme os PCAs 27, 64, 151 e 218 do CNJ (REQAVU28), p. 1). No merito, alega que o pedido deveria ser julgado improcedente pelas seguintes razoes:a) em 1965 a interessada foi aprovada por concurso publico no cargo de Oficial Maior de serventia extrajudicial, correspondente ao substituto legal do titular (REQAVU28, p. 2);b) o atual Codigo de Organizacao Judiciaria paranaense determina, no art. 244, que aos oficiais maiores e aos escreventes juramentados ainda remanescentes quando da entrada em vigor deste Codigo e com direitos assegurados pelo art. 200 da Resolucao 01/70, aplicam-se as disposicoes previstas no Livro IV, Titulo XI, Capitulo II, referindo-se aos deveres dos titulares (REQAVU28, p. 3, e DOCSETDIG30);c) a Constituicao de 1967, alterada pela Emenda no 1/69, com a nova redacao dada pela Emenda 22/82, determinava: c.1) no art. 207, a realizacao de concurso publico de provas e titulos para provimento de serventias extrajudiciais; c.2) no art. 208, a excecao de que seria assegurada aos substitutos legais a possibilidade de efetivacao no cargo de titular, na vacancia, desde que reunidos