STJ firma tese sobre inclusao de 13o salario em calculo de beneficio previdenciario O 13o salario (gratificacao natalina) somente integra o calculo do salario de beneficio, nos termos da redacao original do paragrafo 7o do artigo 28 da Lei 8.212/91 e paragrafo 3o do artigo 29 da Lei 8.213/91, quando os requisitos para a concessao do beneficio forem preenchidos em data anterior a publicacao da Lei 8.870/94, que expressamente excluiu o 13o salario do calculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Periodo Basico de Calculo (PBC) do beneficio estar, parcialmente, dentro do periodo de vigencia da legislacao revogada.A tese foi firmada pela Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao julgar recurso especial de relatoria do ministro Og Fernandes sob o rito dos recursos repetitivos, regulado pelo artigo 1.036 e seguintes do Codigo de Processo Civil de 2015.O caso tido como representativo da controversia envolveu acao de particular contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para definir a possibilidade ou nao de o 13o salario, sobre o qual incidiram as contribuicoes previdenciarias, integrar o salario de beneficio, mesmo apos a vigencia da Lei 8.870/94.Data de vigenciaNarram os autos que a data de inicio do beneficio do segurado foi o dia 30 de junho de 1994, portanto, posterior a entrada em vigor da Lei 8.870/94, de 16 de abril. Entretanto, o recorrente pretendia que fosse mantida a inclusao do 13o salario no computo da RMI mesmo com a proibicao trazida pela lei ja vigente.O Tribunal Regional Federal da 4a Regiao entendeu que, com o advento da Lei 8.870/94, surge uma proibicao de se utilizar a gratificacao natalina para fins de calculo de beneficio e a disposicao expressa de que o 13o salario integra o salario de contribuicao, exceto para efeito de calculo dos proventos.No STJ, o ministro Og Fernandes asseverou que nao pode o recorrente querer utilizar regras de dois regimes legais para extrair do seu ambito aquelas que lhe trazem maior vantagem. O ministro explicou que se o segurado somente reuniu as condicoes para obter o beneficio previdenciario apos a vigencia da Lei 8.870/94, nao pode pretender que o calculo da RMI observe legislacao anterior.Alcance Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do Codigo de Processo Civil, a definicao da tese pela Primeira Secao do STJ vai servir de orientacao as instancias ordinarias da Justica, inclusive aos juizados especiais, para a solucao de casos fundados na mesma controversia juridica.A tese estabelecida em repetitivo tambem tera importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situacoes processuais, como a tutela da evidencia (artigo 311, II, do CPC) e a improcedencia liminar do pedido (artigo 332 do CPC).O tema, cadastrado sob o numero 904, pode ser consultado na pagina de repetitivos do STJ. REsp 1546680 Divida de emprestimo consignado e transmitida para herdeiros Compartilhar O Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4) confirmou, na ultima semana, sentenca que determina que a divida de um emprestimo consignado feito por um correntista falecido seja quitada por seus herdeiros.Em 2016, a Caixa Economica Federal (CEF)