A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) condenou a Editora Abril ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais ao senador e ex-presidente Fernando Collor. O motivo foi um artigo que ofendia o ex-presidente, veiculado numa das revistas de maior circulacao do pais, a Veja. Alem da editora, foram condenados Roberto Civita, presidente do conselho de administracao e diretor editorial, e Andre Petry, autor do artigo em que o ex-presidente foi tachado de corrupto desvairado. O artigo de opiniao intitulado O Estado Policial, publicado na edicao impressa de marco de 2006, bem como na internet, comparava atitudes dos governos Collor e Lula no primeiro, diante das denuncias feitas pelo motorista Eriberto Franca; no segundo, em relacao as denuncias do caseiro Francenildo Costa. Durante as comparacoes, o articulista falou sobre as traficancias de Collor e o chamou de corrupto desvairado. Collor ajuizou acao de indenizacao por danos morais alegando que havia sido atingido por uma serie de calunias, injurias e difamacoes. A sentenca julgou o pedido improcedente, entendendo que o objetivo do jornalista nao era atingir a honra do ex-presidente, e sim criticar o modo como as denuncias do caseiro foram abafadas, o que nao aconteceu com o motorista. Alem disso, o juiz destacou que Collor foi absolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) apenas por questoes processuais e sem apreciacao dos fatos, e que o episodio historico que envolveu o fim do seu mandato [como presidente] ainda esta marcado na mente das pessoas. O entendimento do juizo de primeiro grau foi de que, confrontados os valores constitucionais do direito a imagem e da liberdade de imprensa, deve prevalecer a liberdade de imprensa. Porem, na apelacao, a sentenca foi reformada. O Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que a simples publicacao da expressao corrupto desvairado configura dano moral, mesmo porque o ex-presidente foi absolvido das acusacoes. Quanto ao confronto dos dois valores constitucionais, o tribunal estadual decidiu que deveria prevalecer o direito a honra, pois estaria claro o proposito ofensivo da materia. Seguindo essa opiniao, o TJRJ fixou a indenizacao em R$ 60 mil. Os recursosTanto o ex-presidente quando a editora recorreram ao STJ. Para Collor, a indenizacao foi fixada com excessiva parcimonia. Para ele, o tribunal estadual nao levou em consideracao a qualificacao das partes envolvidas, a repercussao do dano causado e o lucro da editora com a publicacao do artigo. A Editora Abril, por sua vez, queixou-se de que o TJRJ nao havia se manifestado sobre a liberdade de expressao, nem sobre a licitude da divulgacao de informacao inspirada pelo interesse publico (Lei de Imprensa). Para a editora, o artigo nao traz mentiras ou fatos passiveis de indenizacao. A Abril ainda argumentou que Collor deveria ter vergonha de ter sido protagonista das maiores acusacoes feitas contra um presidente da Republica, e nao da divulgacao desse mesmo fato pela imprensa, que apenas exerceu o seu dever constitucional de informacao. Lei de Imprensa O ministro Sidnei Beneti, relator de ambos os recursos, destacou que, como a Lei de Imprensa nao foi recepcionada pela Constituicao Federal (julgamento do STF),