um unico dia (17/10/2012) e asvesperas da licitacao (23/10/2012), quando, ao contrario, deveria ter concedidoum prazo maior e com a devida antecedencia para que os licitantes pudessemefetiva-la, para melhor tomarem conhecimento das condicoes de execucao daobra. Acrescentou que o IFSP nao informou quais as empresas realizaram avisita. O Tribunal, entao, ao acolher proposta do relator, em razao dessa e deoutras irregularidades, decidiu: a) fixar prazo para que o IFSP adoteprovidencias com o intuito de promover a anulacao da Concorrencia n.o 14/2012;b) determinar ao IFSP que, na hipotese de instaurar nova licitacao emsubstituicao a essa concorrencia, estabeleca prazo adequado para a realizacaoda visita tecnica, nao a restringindo adia e horario fixos, com vistas a inibir que potenciais licitantes tomemconhecimento previo do universo de concorrentes, bem assim permitir aospossiveis interessados, apos a realizacao da visita, tempo habil para afinalizacao de suas propostas. Acordao no 3459/2012-Plenario,TC-041.260/2012-0, rel. Min. Jose Jorge, 10.12.2012.4. Na hipotese devisita tecnica facultativa, a Administracao deve inserir no edital da licitacaoclausula que explicite ser da responsabilidade do contratado a ocorrencia deeventuais prejuizos em virtude de sua opcao por nao realizar a vistoria.Ainda no ambito da Concorrencia n.o 14/2012, conduzida peloInstituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia de Sao Paulo (IFSP), quetem por objeto a execucao de obra de construcao do campus Hortolandia Fase 2, o relator tratou da vedacao de fornecimento de atestado aos licitantesque efetuassem a visita tecnica prevista no edital. Em linha de consonancia coma unidade tecnica, ponderou que o registro de haver determinado licitanteefetuado a visita tecnica se prestaria a resguardar a Administracao de eventual alegacao de prejuizos em virtude donao conhecimento das condicoes de execucao da obra. Acrescentou que seria razoavel exigir do licitante como condicao paraparticipar do certame a declaracao de pleno conhecimento das condicoes deexecucao da obra. Mencionou, entao, deliberacao proferida por meio doAcordao 295/2008 Plenario, segundo o qual o Tribunal considerou temerario o estabelecimento de visita tecnicafacultativa, sem a insercao de clausula que estabeleca ser responsabilidade docontratato a ocorrencia de eventuais prejuizos em virtude de sua omissao naverificacao dos locais de instalacao .... Anotou tambem que: Exigencia dessa natureza ... visa resguardara Administracao quanto a futuros questionamentos da empresa eventualmentecontratada acerca das condicoes de prestacao do servico, de modo que se naopodera alegar desconhecimento de circunstancias que influenciem na execucao docontrato, com reflexo nos respectivos custos e precos. O Tribunal, entao,ao acolher proposta do relator, alem de fixar prazo para que o IFSP promova aanulacao da Concorrencia n.o 14/2012, determinou a esse Instituto que, nahipotese de instaurar nova licitacao para execucao do mencionado objeto,inclua, no caso de visita tecnicafacultativa, clausula editalicia que estabeleca ser da responsabilidade docontratado a ocorrencia de eventuais prejuizos em virtude de sua omissao naverificacao dos locais de instalacao, com vistas a proteger o interesse daAdministracao na fase de execucao do contrato. Precedente mencionado:Acordao 295/2008 Plenario. Acordao no 3459/2012-Plenario,TC-041.260/2012-0, rel. Min. Jose Jorge, 10.12.2012.5. A exigencia dedemonstracao de vinculo empregaticio entre profissionais e a licitante, parafins de qualificacao tecnico-operacional, restringe o carater competitivo docertame. A qualificacao requerida pode ser demonstrada nao somente por meio daapresentacao de contrato de trabalho, mas tambem de