proporcional (Lei no 4.090, de 1962) na cessacao da relacao de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.Historico:Redacao original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969Sumula no 4 do TSTCUSTAS (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003As pessoas juridicas de direito publico nao estao sujeitas a previo pagamento de custas, nem a deposito da importancia da condenacao, para o processamento de recurso na Justica do Trabalho.Historico:Redacao original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969Sumula no 5 do TSTREAJUSTAMENTO SALARIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso previo, beneficia o empregado pre-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salarios correspondentes ao periodo do aviso, que integra o seu tempo de servico para todos os efeitos legais.Historico:Redacao original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969Sumula no 6 do TSTEQUIPARACAO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redacao do item VI alterada na sessao do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010) Res. 172/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010I - Para os fins previstos no 2o do art. 461 da CLT, so e valido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministerio do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigencia o quadro de carreira das entidades de direito publico da administracao direta, autarquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Sumula no 06 alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000)II - Para efeito de equiparacao de salarios em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de servico na funcao e nao no emprego. (ex-Sumula no 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)III - A equiparacao salarial so e possivel se o empregado e o paradigma exercerem a mesma funcao, desempenhando as mesmas tarefas, nao importando se os cargos tem, ou nao, a mesma denominacao. (ex-OJ da SBDI-1 no 328 - DJ 09.12.2003)IV - E desnecessario que, ao tempo da reclamacao sobre equiparacao salarial, reclamante e paradigma estejam a servico do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situacao preterita. (ex-Sumula no 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)V - A cessao de empregados nao exclui a equiparacao salarial, embora exercida a funcao em orgao governamental estranho a cedente, se esta responde pelos salarios do paradigma e do reclamante. (ex-Sumula no 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980)VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, e irrelevante a circunstancia de que o desnivel salarial tenha origem em decisao judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese juridica superada pela jurisprudencia de Corte Superior ou, na hipotese de equiparacao salarial em cadeia, se nao demonstrada a presenca dos requisitos da equiparacao em relacao ao paradigma que deu origem a pretensao, caso arguida a objecao pelo reclamado. (item alterado na sessao do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010)VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, e possivel a equiparacao salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeicao tecnica, cuja afericao tera criterios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 no 298 - DJ 11.08.2003)VIII - E do empregador o onus da prova do fato