Trabalhador nao pode ser prejudicado por falha no recolhimento de INSS pela EmpresaImagine a cena: O trabalhador atingiu seu tempo de contribuicao ou a idade necessaria para se aposentar, procura o INSS e se depara com a noticia de que a empresa que trabalhou ou trabalhava nao recolheu o INSS devido em algum periodo, razao pela qual a aposentadoria nao podera ser concedida.E agora, o que fazer ?Jose Geraldo Tardin, Presidente do IBEDEC, orienta que o trabalhador nao precisa se desesperar, mas tera que recorrer aos Juizados Especiais Federais para conseguir sua aposentadoria.E que o artigo 33, paragrafo 5o da Lei 8.212/91, garante que o trabalhador nao sera prejudicado em sua aposentadoria pela falta de pagamento do INSS pela empresa. Assim, se a empresa descontou seu INSS e nao recolheu no banco, a responsabilidade pela fiscalizacao destes recolhimentos e do proprio INSS, hoje, SuperReceita e, portanto, nao pode o trabalhador ser prejudicado pela omissao fiscalizadora do Governo.Assim, o INSS devera conceder a aposentadoria ao trabalhador e processar a empresa que nao recolheu os encargos devidos para faze-lo com juros, multa e correcao.Tardin orienta aos trabalhadores que guardem durante toda a vida as copias de holerites ou contra-cheques de salarios recebidos, bem como tenham sempre conservado sua carteira de trabalho, os carnes do INSS, extratos do FGTS e copias de eventuais rescisoes trabalhistas. Ocorrendo um problema como o acima relacionado, muitas vezes um recurso administrativo com a copia destes documentos pode resolver a questao. E se nao resolver, o Judiciario devera aposentar o trabalhador que provar ter cumprido os requisitos exigidos em lei. Maiores informacoes com Jose Geraldo Tardin pelos fones (61) 3345-2492 e 9994-0518 Estarei em Paris em Agosto, retorno em Setembro, visitas, palestras, reunioes e contatos, conto tudo no blog. CARTAO DE CREDITO CANCELADO PELO BANCO DEVE HONRAR COMPROMISSOS DE MILHAS CONQUISTADAS POR CONSUMIDORO consumidor Luiz Barbosa, associado do IBEDEC em Brasilia (DF), entrou com acao judicial para questionar os juros e encargos cobrados no seu cartao de credito junto ao Banco do Brasil.Quando o banco foi citado do processo, determinou o cancelamento do cartao de credito, alegando impedimentos internos. Tal pratica por si so ja fere o direito do consumidor, pois e uma maneira de intimida-lo a nao exercer os seus direitos constitucionais de acesso ao Judiciario. So que o Banco do Brasil foi alem, proibindo o consumidor tambem de resgatar os pontos adquiridos no programa de fidelidade do cartao de credito, naquele momento ja em mais de 60 mil pontos, o que era suficiente para obter 6 (seis) trechos de viagens em companhias aereas.O consumidor recorreu novamente ao IBEDEC que orientou o consumidor a buscar seus direitos em juizo, tanto de ter o credito de pontos do cartao no seu programa de milhas de companhia aerea, como tambem ser indenizado pelo constrangimento e frustracao causado.Jose Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, lembra que "a promessa de recompensa do consumidor com pontos que podem ser trocados por produtos ou milhas em companhias aereas e um atrativo para que o consumidor utilize intensamente o servico do banco e com isto gere receitas