da Lei n.o 4.116, de 27 de agosto de 1962, o exercicio da profissao, desde que o requeiram conforme o que for estabelecido na regulamentacao desta Lei.Art. 24 - Esta Lei sera regulamentada no prazo de trinta dias a partir de sua vigencia.Art. 25 - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicacao.Art. 26 - Revogam-se as disposicoes em contrario, especialmente a Lei n.o 4.116, de 27 de agosto de 1962.Brasilia(DF), 12 de maio de 1978157o da Independencia e 90o da RepublicaERNESTO GEISELARNALDO PRIETODECRETO No 81.871DE 29 DE JUNHO DE 1978 Regulamenta a Lei N.o 6.530, de 12 de maio de 1978, que da nova regulamenta cao a profissao de Corretor de Imoveis, disciplina o funcionamento de seus orgaos e da outras providencias. O Presidente da Republica, no uso da atribuicao que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituicao, e tendo em vista o artigo 24 da Lei N.o 6.530, de 12 de maio de 1978.DECRETA:Art. 1o - O exercicio da profissao de Corretor de Imoveis, em todo o territorio nacional somente sera permitido:I - ao possuidor do titulo de Tecnico em Transacoes Imobiliarias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imoveis da jurisdicao; ou,II - ao Corretor de Imoveis inscrito nos termos da Lei N.o 4.116, de 27 de agosto de 1962, desde que requeira a revalidacao da sua inscricao.Art. 2o - Compete ao Corretor de Imoveis exercer a intermediacao na compra, venda, permuta e locacao de imoveis e opinar quanto a comercializacao imobiliaria.Art. 3o - As atribuicoes constantes do artigo anterior poderao, tambem, ser exercidaspor pessoa juridica, devidamente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imoveis dajurisdicao.Paragrafo Unico - O atendimento ao publico interessado na compra, venda, permuta ou locacao de imovel, cuja transacao esteja sendo patrocinada por pessoa juridica, somente podera ser feito por Corretor de Imoveis inscrito no Conselho Regional da jurisdicao. Art. 4o - O numero da inscricao do Corretor de Imoveis ou da pessoa juridica constara obrigatoriamente de toda propaganda, bem como de qualquer impresso relativo a atividade profissional.Art. 5o - Somente podera anunciar publicamente o Corretor de Imoveis, pessoa fisica ou juridica, que tiver contrato escrito de mediacao ou autorizacao escrita para alienacao do imovel anunciado.Art. 6o - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais sao orgaos de disciplina e fiscalizacao do exercicio da profissao de Corretor de Imoveis, constituida em autarquia dotada de personalidade juridica de direito publico, vinculada ao Ministerio do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.Art. 7o - O Conselho Federal de Corretores de Imoveis tem por finalidade orientar, supervisionar e disciplinar o exercicio da profissao de Corretor de Imoveis em todo o territorio nacional.Art. 8o - O Conselho Federal tera sede e foro na Capital da Republica e jurisdicao emtodo o territorio nacional.Art. 9o - O Conselho Federal sera composto por 2 (dois) representantes, efetivos e suplentes, de cada Conselho Regional, eleitos dentre os seus membros.Paragrafo Unico - O mandato dos membros a que se refere este artigo sera de 3 (tres) anos.Art. 10 - Compete ao Conselho Federal: I - eleger sua Diretoria;II - elaborar