PARECER PREVIO No 516/11Opina pela rejeicao, porque irregulares,das contas da Prefeitura Municipal deMACARANI, relativas ao exerciciofinanceiro de 2010.O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suasatribuicoes legais, com fundamento no artigo 75, da Constituicao Federal, art. 91, inciso I,da Constituicao Estadual e art. 1o, inciso I da Lei Complementar no 06/91, e levando emconsideracao, ainda, as colocacoes seguintes:1. DA PRESTACAO DE CONTASA Prestacao de Contas da Prefeitura Municipal de Macarani, relativa ao exerciciofinanceiro de 2010, da responsabilidade do Sr. ANTONIO CARLOS MACEDO ARAUJO,foi enviada pelo Presidente da Camara Municipal tempestivamente e autuada noprotocolo deste TCM sob o no 08165-11, cumprindo-se, portanto, o quantoestabelecido no art. 55 da Lei Complementar no 06/91.Consta dos autos as fls. 02 a 04 oficio no 746/2011 relativo ao encaminhamento dasContas do Executivo ao Legislativo com protocolo de recebimento emitido pela Camara eas fls. 06, do volume da Prestacao de Contas do Poder legislativo, comprovacao,mediante Edital no 002, de que foram colocadas em disponibilidade publica, conformedeterminam o 3o, do art. 31 da CRFB, o art. 63 da Constituicao Estadual e os arts.53 e 54 da Lei Complementar no 06/91, disciplinado nos 1o e 2o, do art. 7o daResolucao TCM no 1060/05.Apos o seu ingresso na sede deste Tribunal, foram os autos acrescidos do RelatorioAnual emitido pela Inspetoria Regional a que o Municipio encontra-se jurisdicionado, queelenca as irregularidades remanescentes do acompanhamento da execucaoorcamentaria e financeira, como tambem de alguns documentos necessarios acomposicao das contas anuais.As mencionadas contas foram submetidas a analise da unidade competente, que emitiu oPronunciamento Tecnico de fls. 570 a 587, o que motivou a conversao do processo emdiligencia externa, com o objetivo de conferir ao Gestor a oportunidade de defesa,consubstanciada pelo art. 5o, inciso LV, da CRFB, o que foi realizado atraves do Edital no218, publicado no Diario Oficial do Estado, edicao de 23/09/2011.Atendendo ao chamado desta Corte, o Gestor, representado pelo seu preposto,autorizado mediante Procuracao de fls. 590, declarou as fls. 591 que teve vistas aosautos do processo para apresentacao da defesa final e que recebeu as copias quesolicitou.cont. do P.P. no 516/11Atraves do expediente protocolado sob no 13295-11, fls. 593 a 600, apresentou asjustificativas que julgou necessarias para esclarecimentos dos fatos, acompanhadas dedocumentos.De forma intempestiva, ingressou o Gestor as fls. 885 a 925, com o arrazoadoprotocolizado sob o no 13575-11 e as fls. 944 e seguintes, apresentando justificativas edocumentos complementares.Registre-se, que a despeito da intempestividade da Defesa complementar ofertada, masem homenagem aos principios que regem o due process of law, esta sera apreciada,mitigando-se, portanto, a consequencia natural que seria o seu nao conhecimento.Apos analise desta Relatoria, resultam nos seguintes registros:2. DO EXERCICIO PRECEDENTEA Prestacao de Contas do exercicio financeiro de 2009, foi objeto de manifestacaodeste Tribunal, no seguinte sentido:Relator Parecer PrevionoOpinativo MultaR$Cons. Plinio Carneiro Filho 237-10 Aprovacao com ressalvas 5.000,00Registre-se que a referida multa nao foi quitada ate o presente momento, o querepercutira no merito das contas sob analise.3. DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTOOs principais instrumentos utilizados pelo governo municipal para promover oplanejamento, a programacao e o orcamento foram o Plano Plurianual - PPA, a Lei deDiretrizes Orcamentarias - LDO