e comando que obriga, permite ou proibe;O Executivo pode deixar de cumprir lei que considere inconstitucional? NAO, porque nao e competente para declarar a inconstitucionalidade de uma lei.3. Legalidade estrita: art. 37, caput, CF.a. Administrador so pode fazer o que for autorizado em lei.Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: Exemplo: sumula 686, STF;Sum. 686 - So por lei se pode sujeitar a exame psicotecnico a habilitacao de candidato a cargo publico.4. Principio da Reserva Legala. Significa que a CF determina que algumas materias sejam regulamentadas por lei (62, 1o, I, CF).5. Legalidade e poder regulamentar; art. 84, IV e VI, CF competencias exclusivas do PR; regulamento de execucao e de organizacao;Exemplo: RE 318.873686, STF; ACO 1048 e 1033;6. Legalidade tributaria e penal: art. 150, I e III; art. 153, 3o e art.5o, XXXIX e XL da CF;7. Principios complementares.08 de setembro de 2009Aula 2Legalidade 4- Principios da reserva legal Nao se confunde com principio da legalidade, que significa unica e exclusivamente que todos devem cumprir a lei, portanto, nao sao principios sinonimos. Principio de reserva legal e quando ha expressamente mencionado na Constituicao que certa materia deva ser regulamentada por lei especifica. 5- Legalidade e poder regulamentar; Decreto nada mais e que a forma pela qual a regulamentacao de uma lei se efetiva ou realiza. T.G.A.N (Teoria Geral dos Atos Normativos) - Constituicao Ato Inicial; - MP, Emenda Constitucional e Leis Atos Primarios; - Decreto, Portaria e Instrucao Normativa Atos Secundarios; Atos secundarios em conflito com primarios geram crise juridica, e atos primarios em conflito com ato inicial, gera inconstitucionalidade. Art. 84, IV e VI CF.6- Legalidade tributaria (Art. 153, 1o, C.F e Art. 150, I e III, C.F);6- Legalidade penal (Art. 5o, XXXIX e XL, C.F); Somente e possivel: estabelecer tipos penais por meio de lei por conta de lidar com a liberdade das pessoas e; estabelecer novos tributos por meio de lei por conta de lidar com o dinheiro das pessoas. 7- Principios complementares ao de legalidade; Art. 5o, XXXV e XXXVI. Quer dizer que o principio da legalidade deve ser interpretado junto a outros que auxiliarao em sua interpretacao.Aula 3 LIBERDADE1. Liberdade de expressaoLiberdade de expressao e o direito de manifestar livremente opinioes,ideias e pensamentos. E um conceito basilar nas democracias modernas nas quais a censura nao tem respaldo moral. Diferentemente da IGUALDADE nao tem comparacao pois e conceito relacional.a. Conteudob. Sujeitos de direito a liberdade de expressaoPARA PI:ATE AULA 315 de setembro de 2009AULA 3 LIBERDADE (...)1. Liberdade de expressao1.1. ConteudoConteudo da liberdade de expressao e a exteriorizacao do pensamento, de ideias, de opinioes, de conviccoes, bem como de sensacoes e sentimentos em suas mais variadas formas, quais sejam, as atividades intelectuais, artisticas, cientificas e de comunicacao, envolvendo tema de interesse publico ou nao, nao abrangendo a violencia, mas podendo causar convencimento nas pessoas, tendo carater de pretensao a que o Estado nao exerca censura (acao governamental, de