AConstituicao Federal assegura aos trabalhadores aviso previo proporcional aotempo de servico de no minimo trinta dias nos termos da lei. Passados vinte etres anos o direito foi finalmente regulamentado em lei de forma proporcionalao tempo de servico com a edicao da Lei no 12.506, de 13 de outubro de 2011. Anova lei e bastante singela e nao contempla particularidades, abrindo campofertil para discussoes juridicas que certamente desembocarao na Justica doTrabalho. O Ministerio do Trabalho e Emprego cogita em regulamentar a materia.Neste cenario de desencontro de opinioes a Flavio Obino Fo Advogados Associadosedita mais uma Cartilha com o objetivo de orientar o empresario brasileiro econtribuir para a discussao doutrinaria. 01 O aviso previo proporcional ao tempo de servico esta previsto na ConstituicaoFederal? R A Constituicao Federal, em seu art. 7o, XXI, assegura como direito dostrabalhadores urbanos, rurais e domesticos, aviso previo proporcional ao tempode servico, sendo no minimo de trinta dias, nos termos da lei. 02 A lei estabelecia aviso previo proporcional ao tempo de servico? R Nao. A regra prevista no art. 487 da Consolidacao das Leis do Trabalhoestabelecia que nao havendo prazo contratualmente estipulado, a parte que, semjusto motivo, quisesse rescindir o contrato, deveria avisar a outra da suaresolucao, com a antecedencia minima de trinta dias. 03 A Lei no 12.506, de 11 de outubro de 2011 (DOU de 13 de outubro de 2011),instituiu aviso previo proporcional ao tempo de servico em que termos? Osempregados com menos de um ano de contrato terao aviso proporcional aos mesesde servico? R O aviso previo referente a empregado que conte com ate um ano de servico namesma empresa sera de 30 (trinta) dias; acrescido de 3 (tres) dias por ano deservico prestado na mesma empresa, ate o maximo de 60 (sessenta) dias,perfazendo um periodo maximo de ate 90 (noventa) dias. A regra vale a partir dapublicacao da lei, ou seja, a partir de 13 de outubro de 2011. A nova leirefere a concessao de aviso previo na proporcao de 30 (trinta) dias aosempregados que contem ate 1 (um) ano de servico na mesma empresa dando a falsaideia de que o empregado com menos de um ano tera aviso previo em periodoinferior a 30 (trinta) dias. A expressao proporcao deve ser lida comosinonimo de dimensao. De toda a forma, caso a intencao tivesse sidoestabelecer aviso previo proporcional ao tempo de servico em prazo inferior atrinta dias o dispositivo seria flagrantemente inconstitucional em caso deaviso previo dado pelo empregador, por afronta direta da regra prevista noinciso XXI do art. 7o da Carta Magna, que estabelece o aviso previo de nominimo trinta dias como direito do trabalhador. 04 A nova regra tambem vale para os empregados domesticos? R O direito ao aviso previo proporcional ao tempo de servico e extensivo aosdomesticos, na forma da lei, conforme expressa disposicao da ConstituicaoFederal. Ocorre, entretanto, que a regulamentacao do direito foi feita atravesde alteracao do aviso previo previsto na Consolidacao das Leis do Trabalho, quenao se aplica aos empregados domesticos (art. 2o do Decreto no 71.885/73). Osdireitos dos empregados domesticos estao expressos na Lei no 5.859/72 que naosofreu alteracao. A