unico. Justificada a falta ou perda do registro civil, e admissivel qualquer outra especie de prova.Art. 1.544. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os consules brasileiros, devera ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os conjuges ao Brasil, no cartorio do respectivo domicilio, ou, em sua falta, no 1o Oficio da Capital do Estado em que passarem a residir.Art. 1.545. O casamento de pessoas que, na posse do estado de casadas, nao possam manifestar vontade, ou tenham falecido, nao se pode contestar em prejuizo da prole comum, salvo mediante certidao do Registro Civil que prove que ja era casada alguma delas, quando contraiu o casamento impugnado.Art. 1.546. Quando a prova da celebracao legal do casamento resultar de processo judicial, o registro da sentenca no livro do Registro Civil produzira, tanto no que toca aos conjuges como no que respeita aos filhos, todos os efeitos civis desde a data do casamento.Art. 1.547. Na duvida entre as provas favoraveis e contrarias, julgar-se-a pelo casamento, se os conjuges, cujo casamento se impugna, viverem ou tiverem vivido na posse do estado de casados.CAPITULO VIIIDa Invalidade do CasamentoArt. 1.548. E nulo o casamento contraido:I - pelo enfermo mental sem o necessario discernimento para os atos da vida civil;II - por infringencia de impedimento.Art. 1.549. A decretacao de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante acao direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministerio Publico.Art. 1.550. E anulavel o casamento:I - de quem nao completou a idade minima para casar;II - do menor em idade nubil, quando nao autorizado por seu representante legal;III - por vicio da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequivoco, o consentimento;V - realizado pelo mandatario, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogacao do mandato, e nao sobrevindo coabitacao entre os conjuges;VI - por incompetencia da autoridade celebrante.Paragrafo unico. Equipara-se a revogacao a invalidade do mandato judicialmente decretada.Art. 1.551. Nao se anulara, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.Art. 1.552. A anulacao do casamento dos menores de dezesseis anos sera requerida:I - pelo proprio conjuge menor;II - por seus representantes legais;III - por seus ascendentes.Art. 1.553. O menor que nao atingiu a idade nubil podera, depois de completa-la, confirmar seu casamento, com a autorizacao de seus representantes legais, se necessaria, ou com suprimento judicial.Art. 1.554. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competencia exigida na lei, exercer publicamente as funcoes de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.Art. 1.555. O casamento do menor em idade nubil, quando nao autorizado por seu representante legal, so podera ser anulado se a acao for proposta em cento e oitenta dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de se-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessarios. 1o O prazo estabelecido neste artigo sera contado do dia em que cessou a incapacidade, no primeiro caso; a partir do casamento, no segundo;