Fonte: Sete ex-cabos da Aeronautica do Rio Grande do Norte afastados das funcoes entre 1967 e 1971 conseguiram, no Tribunal Regional Federal da 5.a regiao, com sede no Recife, anistia politica com direito a receber todos os salarios atrasados, corrigidos, alem de promocoes e beneficios indiretos concedidos pela Aeronautica. A autoridade que submeter pessoa sob sua guarda a constrangimento ou vexame podera ser criminalmente processada e pegar ate oito anos de prisao. E o que preve minuta de projeto que altera a lei de abuso de autoridade, apresentada nesta quarta-feira (23/7) pelo presidente da Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado da Camara dos Deputados, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), ao ministro da Justica, Tarso Genro.O projeto foi apresentado uma semana depois de o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, se reunir com o presidente da Republica, Luiz Inacio Lula da Silva, e defender as mudancas. A audiencia teve a participacao tambem de Tarso Genro. No encontro, Gilmar propos alteracoes na legislacao sobre abuso de autoridade depois dos vazamentos de conteudo de gravacoes feitas pela Policia Federal, com autorizacao da Justica, e da espetacularizacao de operacoes de busca e apreensao feitas pela PF.Pelo projeto criado por Jungmann, o abuso sera caracterizado quando a autoridade praticar, omitir ou retardar ato, no exercicio da funcao publica, para prejudicar, embaracar ou prejudicar os direitos fundamentais do cidadao garantidos na Constituicao Federal, como, por exemplo, a liberdade individual, a integridade fisica e moral, a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade da casa.A pena para quem praticar o crime de abuso de autoridade, de acordo com a proposta de Jungmann, e de quatro a oito anos de prisao e multa equivalente a 24 meses de salario da autoridade. A lei atual Lei 4.898, de 1965 preve pena de, no maximo, seis meses de prisao.O projeto de Jungmann destaca entre os principais casos de abuso de autoridade atos que violem a igualdade entre homens e mulheres; a integridade fisica e moral das pessoas, por meio da chamada espetacularizacao das operacoes; a razoavel duracao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitacao.O texto preve o enquadramento como abuso de casos como a ridicularizacao de inocentes, vulgarizacao e quebra de sigilo, ordem ou execucao de medida privativa da liberdade individual sem as formalidades legais, entre outros pontos. Tambem sera considerado abuso de autoridade fazer afirmacao falsa em ato praticado em investigacao policial ou administrativa, inquerito civil, acao civil publica, acao de improbidade administrativa ou acao penal publica.Jungmann considera o projeto uma trincheira do cidadao, para que ele tenha meios de se defender contra eventuais abusos estatais. A proposta, segundo deputado, permite ao cidadao entrar com uma acao na Justica no caso de omissao da autoridade que investiga o caso de abuso de poder que nao tome qualquer providencia em 60 dias. O proprio cidadao passa a ter o direito de entrar com uma acao contra qualquer autoridade, explicou.O deputado nao ve semelhancas da sua proposta a uma lei da mordaca para restringir a atuacao de autoridades. Segundo ele, sua preocupacao e garantir