EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB por seu Presidente, vem, a presenca de Vossa Excelencia, por intermedio de seu advogado infra-assinado, com instrumento procuratorio especifico incluso e endereco para intimacoes na SAS Qd. 05, Lote 01, Bloco M, Brasilia-DF, com base nos arts. 102, 1o e 103, inciso VII da Constituicao Federal c/c art. 1o, paragrafo unico, inciso I e art. 2o, inciso I da Lei no 9.882/99, e de acordo com a decisao plenaria tomada nos autos do protocolo no 2008.19.06083-01-Conselho Pleno (certidao anexa doc. 01), proporARGUICAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALnos termos seguintes:1. O DISPOSITIVO LEGAL QUESTIONADOEis o teor do dispositivo legal questionado ( 1o do Art. 1o da Lei no 6.683/1979), e que e o ato do poder publico objeto da presente arguicao:Art. 1o E concedida anistia a todos quantos, no periodo compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes politicos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos politicos suspensos e aos servidores da Administracao Direta e Indireta, de fundacoes vinculadas ao poder publico, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciario, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares. 1o - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes politicos ou praticados por motivacao politica.2. CABIMENTO DA PRESENTE DEMANDA2.1 PRESSUPOSTOS PARA O CABIMENTO DA ARGUICAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL "INCIDENTAL"Apos apontar que a doutrina, quase que a uma so voz, extrai da Lei no 9.882/99 a existencia de dois tipos de arguicao de descumprimento de preceito fundamental (autonoma e incidental), sendo a modalidade incidental percebida no inciso I do paragrafo unico do Art. 1o, LUIS ROBERTO BARROSO expoe os pressupostos do seu cabimento:"Seus outros requisitos, que sao mais numerosos que os da arguicao autonoma, incluem, alem da subsidiariedade e da ameaca ou lesao a preceito fundamental, a necessidade de que (i) seja relevante o fundamento da controversia constitucional e (ii) se trate de lei ou ato normativo e nao qualquer ato do Poder Publico." (BARROSO, Luis Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. Sao Paulo: Saraiva, 2004, p. 220). 2Pois bem, presentes estao, no caso, os pressupostos acima apontados para o cabimento da arguicao "incidental", que passarao a ser demonstrados a seguir.2.2 RELEVANCIA DO FUNDAMENTO DA CONTROVERSIA CONSTITUCIONAL SOBRE LEI FEDERAL ANTERIOR A CONSTITUICAOA sociedade brasileira acompanhou o recente debate publico acerca da extensao da Lei no 6.683/79 ("Lei da Anistia"). E notoria a controversia constitucional surgida a respeito do ambito de aplicacao desse diploma legal. Trata-se de saber se houve ou nao anistia dos agentes publicos responsaveis, entre outros crimes, pela pratica de homicidio, desaparecimento forcado, abuso de autoridade, lesoes corporais, estupro e atentado violento ao pudor contra opositores politicos ao regime militar, que vigorou entre nos antes do restabelecimento do Estado de Direito com a promulgacao da vigente Constituicao.A controversia publica sobre o ambito de aplicacao da citada lei tem envolvido, notadamente, o Ministerio da Justica e o