Por meio das Resolucoes Administrativas 62 e 63 oTRT de Minas Gerais editou duas novas sumulas cujo teor segue abaixo, verbis:SUMULA 52"AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE PARA DEPOR EM AUDIENCIA.INTIMACAO NA PESSOA DO PROCURADOR. CONFISSAO FICTA.A intimacao pessoal da parte para depor em audiencia, com expressamencao a cominacao legal, e requisito indispensavel para a aplicacao da confissaoficta."SUMULA 53"RECURSO. INTERPOSICAO ANTERIOR A PUBLICACAO OFICIAL DA DECISAOIMPUGNADA. TEMPESTIVIDADE.E tempestivo o recurso interposto antes da publicacao oficial dadecisao, se dela o recorrente tomou conhecimento por outro meio."Fonte: DEJT 31/03/2016 RESOLUCAO No 212, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016Altera a redacao das Sumulas nos 192, 417 e 419. Altera a redacao da Orientacao Jurisprudencial no 120 da Subsecao I da Secao Especializada em Dissidios Individuais. Altera a redacao das Orientacoes Jurisprudenciais nos 25, 66 e 150 da Subsecao II da Secao Especializada em Dissidios Individuais. Cancela a Orientacao Jurisprudencial no 110 da Subsecao I da Secao Especializada em Dissidios Individuais.O EGREGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em Sessao Ordinaria hoje realizada, sob a Presidencia do Excelentissimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentissimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justica do Trabalho, Joao Oreste Dalazen, Antonio Jose de Barros Levenhagen, Joao Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Lelio Bentes Correa, Aloysio Correa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto "caput"o Bastos, Marcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, Katia Magalhaes Arruda, Augusto Cesar Leite de Carvalho, Jose Roberto Freire Pimenta, Delaide Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann e a Excelentissima Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Maria Guiomar Sanches de Mendonca,RESOLVEArt. 1o Alterar a redacao das Sumulas nos 192, 417 e 419, nos seguintes termos:No 192. ACAO RESCISORIA. COMPETENCIA. (atualizada em decorrencia do CPC de 2015)I - Se nao houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competencia para julgar acao que vise a rescindir a decisao de merito e do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. II - Acordao rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que nao conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguicao de violacao de dispositivo de lei material ou decidindo em consonancia com sumula de direito material ou com iterativa, notoria e atual jurisprudencia de direito material da Secao de Dissidios Individuais (Sumula no 333), examina o merito da causa, cabendo acao rescisoria da competencia do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Sumula no 192 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)III Sob a egide do art. 512 do CPC de 1973, e juridicamente impossivel o pedido explicito de desconstituicao de sentenca quando substituida por acordao do Tribunal Regional ou superveniente sentenca homologatoria de acordo que puser fim ao litigio.IV Na vigencia do CPC de 1973, e manifesta a impossibilidade juridica do pedido de rescisao de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juizo negativo de admissibilidade