Atentemos para o artigo constitucional que trata da Publicidade Oficial: A publicidade dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaos publicos, devera ter carater educativo, informativo ou de orientacao social, dela nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocao pessoal, de autoridades ou servidores publicos.Na materia, o texto em destaque demonstra extremo cuidado com a manipulacao da informacao por parte dos gestores publicos, restringindo eventuais farras em aparicoes oficiais. A boa fe da medida esta exatamente em nao permitir que o erario publico seja utilizado para fins fisiologicos. Um abuso classico de exposicao demasiada na publicidade oficial: um prefeito de determinada cidade capixaba aparece no jornal oficial nas fotos de capa em uma e ate duas ocasioes e em praticamente todas as paginas do jornal. E isso nao e ficticio, e fato. A lei e para situacoes extremas assim.Agora vejamos uma situacao emblematica de uso supostamente improprio de imagem em publicidade oficial. Se deu no governo de Fernando Henrique Cardoso, quando o Partido dos Trabalhadores questionou a divulgacao da fotografia do presidente no Diario Oficial da Uniao em unica vez.Ainda que o corpo juridico do Palacio do Planalto defendesse a necessidade da publicacao com fim puramente informativo do uso da imagem oficial do presidente da Republica - a mesma usada em todas as reparticoes publicas ostentando a faixa presidencial, foi inutil.E a exigencia petista da ocasiao, respaldada na Constituicao, valeu para a gestao de Lula. No portal do governo nao se ve nenhuma imagem dos titulares dos cargos publicos. Ou seja, se um imigrante desejar obter a imagem do presidente, de seus ministros ou ate de determinado embaixador do Brasil pelo mundo nao tera essa informacao no site oficial do Governo Federal porque, segundo algumas radicais interpretacoes juridicas, trata-se de expediente incrivelmente inconstitucional.Sao entendimentos assim que nos levam a questionar por que entao as imagens oficiais dos gestores, penduradas nas paredes de reparticoes publicas federais, estaduais e municipais sao permitidas se nao possuem finalidades informativas ou de qualquer orientacao social? Ate porque se subentende que aqueles que trabalham nessas reparticoes conhecem perfeitamente o seu chefe maior.Um contra-senso nessa restricao e verificado dentro da propria Carta Magna, no capitulo V, artigo 220 e paragrafo 1o: nenhuma Lei contera dispositivo que possa constituir embaraco a plena liberdade de informacao jornalistica em qualquer veiculo de Comunicacao Social.Dentro de uma conclusao obvia e desprovida de qualquer ideologia politico-partidaria, entende-se que um portal governamental, ainda que seja considerado veiculo de comunicacao oficial, nao deixa de prestar servico de comunicacao social, nao podendo, deste modo, deixar de expor todas as informacoes imprescindiveis a um veiculo de Comunicacao Social. Afinal, praticamente todas informacoes contidas no portal oficial sao elaboradas por profissionais de Comunicacao Social.Significa que divulgar imagens de inauguracoes, de prefeitos ou presidentes de camaras descerrando placas, por exemplo, nao representaria, necessariamente, pratica de promocao pessoal; sendo na verdade um ato de divulgacao de carater (se) evidentemente informativo e de interesse publico. O presidente em viagem pelo mundo esta em servico oficial e isso e fato. Significa que os personagens donos de cargos publicos sao, portanto,