de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrera:I - por renuncia;II - por superveniencia de causa de que resulte o cancelamento da inscricao;III - por condenacao a pena superior a dois anos, em virtude de sentenca transitada em julgado;IV - por destituicao de cargo, funcao ou emprego, relacionada a pratica de ato de improbidade na administracao publica ou privada, em virtude de sentenca transitada em julgado;V - por ausencia, sem motivo justificado, a tres Sessoes consecutivas ou seis intercaladas em cada ano.Art. 16 - Compete ao Conselho Federal:I - eleger sua Diretoria;II - elaborar e alterar seu regimento;III - aprovar o relatorio anual, o balanco e as contas de sua Diretoria, bem como a previsao orcamentaria para o exercicio seguinte;IV - criar e extinguir Conselhos Regionais e Sub-regioes, fixando-lhes a sede e jurisdicao;V - baixar normas de Etica Profissional;VI - elaborar contrato padrao para os servicos de corretagem de imoveis, de observancia obrigatoria pelos inscritos;VII - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais;VIII - decidir as duvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;IX - julgar os recursos das decisoes dos Conselhos Regionais;X - elaborar o regimento padrao dos Conselhos Regionais;XI - homologar o regimento dos Conselhos Regionais;XII - aprovar o relatorio anual, o balanco e as contas dos Conselhos Regionais;XIII - credenciar representante junto aos Conselhos Regionais, para verificacao de irregularidades e pendencias acaso existentes;XIV - intervir temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando Diretoria provisoria, ate que seja regularizada a situacao ou, se isso nao ocorrer, ate o termino do mandato:a) se comprovada irregularidade na administracao;b) se tiver havido atraso injustificado no recolhimento da contribuicao.XV - destituir Diretor de Conselho Regional, por ato de improbidade no exercicio de suas funcoes;XVI - promover diligencias, inqueritos ou verificacoes sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar medidas para sua eficiencia e regularidade;XVII - baixar Resolucoes e deliberar sobre casos omissos. 1o - Na fixacao do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, serao observados os seguintes limites maximos:I pessoa fisica ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais);II pessoa juridica, segundo o capital social:a) ate R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais);b) de R$ 25.001,00 (vinte e cinco mil e um reais) ate R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 712,50 (setecentos e doze reais e cinquenta centavos);c) de R$ 50.001,00 (cinquenta mil e um reais) ate R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais): R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais);d) de R$ 75.001,00 (setenta e cinco mil e um reais) ate R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos);e) acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais). 2o - Os valores correspondentes aos limites maximos estabelecidos no 1o deste artigo serao corrigidos anualmente pelo indice oficial de precos ao consumidor.Obs.: 1o e 2o do Art. 16, com redacao dada pela Lei no 10.795, de 05.12.2003.Art. 17 - Compete aos Conselhos Regionais:I - eleger sua Diretoria;II - aprovar o relatorio anual, o balanco e as