O texto a seguir foi retirado na integra do site do Sindicato dos Radialistas do DF. 16/08/2006 - Orientacoes GeraisCom a leitura atenta do MANUAL DO RADIALISTA, os companheiros tem uma visao elucidativa de seus direitos. Entretanto, tornam-se importantes mais alguns esclarecimentos de ordem geral que estao interligados, tanto a nova Constituicao Federal (que e a Lei Maior), quanto aos dissidios, convencoes ou acordos coletivos e as leis trabalhistas.a) Grupo EconomicoExiste uma sumula, a de no 129 do Tribunal Superior do Trabalho, que diz o seguinte: A prestacao de servicos a mais de uma empresa do mesmo grupo economico, durante a mesma jornada de trabalho, nao caracteriza a coexistencia de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrario.Entretanto, a lei do radialista nao permite a aplicacao desta Sumula. Uma lei se sobrepoes a uma Sumula. No Art.12 do decreto 84.134 e na propria Lei 6.615, ha obrigacao do empregador em anotar a Carteira Profissional do empregado, o nome da emissora para qual sera prestado o servico. Assim um Locutor ou Operador trabalha para a radio A e seu servico e utilizado por outras emissoras, mesmo pertencentes ao mesmo dono ou grupo economico , deve receber por isto, como se um novo contrato de trabalho existisse. Assim, todos os radialistas que prestarem servico a outra emissora (outro prefixo) tem direito a um novo Contrato de Trabalho.b) Prestacao de ServicoO Art.14 do decreto 84.134 proibe a prestacao de servico sem vinculo empregaticio. Ele nao permite a intermediacao de mao de obra por agencia de locacao ou algo parecido. E comum hoje em dia, as emissoras solicitarem aos funcionarios para que se transformem em pessoas juridicas, visando com isto fugirem as obrigacoes sociais e ao disposto na legislacao da categoria. A justica do trabalho nao tem aceito este tipo de fraude e manda pagar todos os direitos trabalhistas ao empregado nestas condicoes.Vai aqui, tambem, um alerta as emissoras que gostam de ceder seus espacos para radialistas- para-quedistas, que apresentam programas em troca, apenas, da promocao pessoal. Amanha ou depois, eles entrarao na justica reclamando salario e anotacao de contrato de trabalho. O certo mesmo e contratar um radialista profissional.c) Jornada SemanalA nova Constituicao preve o maximo de 44 horas semanais de trabalho. O que passar disso, sera considerado extraordinario. Nos casos de funcao regulamentada, a jornada semanal e inferior, como foi visto anteriormente.d) Hora-ExtraA nova Constituicao preve um minimo de 50% sobre a hora extra, que nao pode exceder a 2 horas por dia. Alguns Sindicatos tem conquistado percentuais superiores em seus dissidios, convencoes ou acordos coletivos.e) Horario NoturnoDas 22:00 as 05:00 horas da manha o trabalhador tem que receber mais 20% sobre a hora trabalhada. Neste periodo, a hora fica reduzida de 60 minutos para 52 minutos e 30 segundos. Assim, 07 horas de trabalho entre 22:00 e 05:00 equivalem a 8 horas.f) FeriasApos 12 meses de trabalho na mesma empresa, o trabalhador tem direito a 30 dias de ferias, que lhe serao pagos antecipadamente e com mais 1/3, garantidos pela Nova Constituicao. O trabalhador podera converter ate 10 dias de suas