de empresas, sob o mesmo controle ou nao, sem personalidade juridica propria, com contrato de constituicao e suas alteracoes registrados em junta comercial, formado com o objetivo de executar determinado empreendimento.2.6 Obra De Pessoa JuridicaTera tratamento de obra de pessoa juridica (Artigo 323, da IN RFB n 971/2009):a) a construcao de edificacao em condominio e a incorporacao por pessoa fisica, desde que atendidos os requisitos da Lei no 4.591, de 1964;b) a construcao em nome coletivo, sob responsabilidade de pessoas juridicas ou de pessoas fisicas e juridicas, incorporada na forma da Lei no 4.591, de 1964.Observacao: A Lei no 4.591/1964 dispoe sobre o condominio em edificacoes e as incorporacoes imobiliarias.3. MATRICULA CEICEI (Cadastro Especifico do INSS) e o cadastro especifico do INSS para identificacao do contribuinte, junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).Matricula CEI e o Cadastro Especifico do INSS para empresas e equiparados desobrigados de inscricao no CNPJ ou no caso de obra de construcao civil.Conforme informacoes no site da Receita Federal do Brasil, quando a inclusao da matricula CEI for efetivada pela Internet sera emitido automaticamente um comprovante de cadastramento, o mesmo acontecendo quando for na unidade de atendimento da RFB.4. MATRICULA CEI DE OBRA DE CONSTRUCAO CIVILA obra de construcao civil devera ser matriculada no CEI (Artigo 324, da IN RFB n 971/2009).A matricula de obra de construcao civil devera ser efetuada por projeto, devendo incluir todas as obras nele previstas (Artigo 24 da Instrucao Normativa RFB no 971/2009).Os artigos 24 a 31 da IN RFB n 971/2009, trata sobre a matricula CEI para obra de construcao civil e outras consideracoes, conforme nos subitens abaixo.Segue abaixo a respeito da matricula de obra de construcao civil, extraido do site:(http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/constrcivil.htm):a) Pessoa fisica, informar:- Denominacao social ou o nome do proprietario do imovel, do dono da obra ou do incorporador;- Endereco completo da obra, inclusive Lote, Quadra e CEP;- Numero do CPF do proprietario ou dono da obra;- Area e Tipo da obra.b) Pessoa Juridica, informar:- Dados da Pessoa Juridica;- Endereco completo da obra, inclusive Lote, Quadra e CEP;- Area e Tipo da obra.Tratando-se de contrato de empreitada total de obra a ser realizada por empresas em consorcio, a matricula da obra sera efetuada no prazo de 30 (trinta) dias do inicio da execucao, na unidade de atendimento da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa lider ou do endereco do consorcio e sera expedida com a identificacao de todas as empresas consorciadas e do proprio consorcio.A matricula no Cadastro Especifico do INSS (CEI) sera efetuada das seguintes formas:a) verbalmente, pelo sujeito passivo, em qualquer unidade de atendimento da RFB, independentemente da jurisdicao;b) verbalmente, pelo responsavel pela obra de construcao civil, pessoa fisica, em qualquer unidade de atendimento da RFB, independente do endereco da obra;c) verbalmente, pelo responsavel pela obra de construcao civil, pessoa juridica, em qualquer unidade de atendimento da RFB, independente do endereco da obra;d) via Internet ; (Quando a inclusao da matricula CEI for efetivada pela Internet sera emitido automaticamente um comprovante de cadastramento, o mesmo acontecendo quando for na unidade de atendimento da RFB).e) na unidade de