TITULO DE CREDITO 07.11.2011Processo CivilProcedimento Comum / \Ordinario Sumario | |Acao Indenizatoria Acao de CobrancaProcedimento EspecialAcao de Prestacao de ContasMedidas Cautelares sempre havera necessidade de uma principal em 30 dias.Medidas Cautelares, Sustacao de ProtestoMedida de Cautelar InominadaPeticao inicial Art. 282 C.P.CExecucao de Titulo ExtrajudicialCumprimento de SentencaC.C. Linha da Vida C.P.C Linha da Vida do Processo PROCEDIMENTO ORDINARIO PROCEDIMENTO SUMARIO Peticao Inicial Peticao Inicial Citacao 15 d Audiencia Conciliacao Contestacao Impugnar/Contestacao Audiencia de Instrucao e Julgamnto Razoes Orais Audiencia 330 C.P.C Sentenca Producao provas Art. 273 do CPC AudiencaInstrucao 10 dia Autor, 10 dias Reu Despacho Saneadora Sentenca LIMINARTUTELA ANTECIPADA ART. 273 CPCACAO DE COBRANCAVEROSSIMILHANCAPROVA INEQUIVOCA (O Sr. Esta me cobrando, mas veja aqui o comprovante de deposito). ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA ADI INTERVENTIVA1. IntroducaoEste trabalho tem como finalidade apresentar algumas consideracoes sobre a modalidade de Acao Direta de Inconstitucionalidade intitulada de ADI interventiva. Para que possamos conhecer essa forma mais grave de controle de constitucionalidade, faz-se necessario destacar que a regra constitucional brasileira e da nao intervencao de um ente federativo em outro, entretanto, a propria constituicao estabelece situacoes excepcionais em que podera haver a intervencao.2. Conceito de ADI InterventivaPodemos conceituar a Acao Direta de Inconstitucionalidade Interventiva como um dos pressupostos para a decretacao da intervencao federal, ou estadual, pelos Chefes do Executivo, nas hipoteses previstas na CF/88 (LENZA, 2010:314). Para Lenza, a Uniao pode excepcionalmente intervir nos Estados, Distrito Federal se ocorrer as hipoteses do art. 34 e nos Municipios localizados em Territorio Federal se ocorrer as hipoteses previstas no art. 35 da CF/88. E, os Estados podem intervir nos municipios situados em seus territorios se ocorrer uma das hipoteses do art. 35 da CF.Segundo Pedro Lenza o Poder Judiciario analisa apenas o caso concreto submetido a sua apreciacao, conforme:O Judiciario exerce, assim, um controle da ordem constitucional tendo em vista o caso concreto que lhe e submetido a analise. O judiciario nao nulifica o ato, mas apenas verifica se estao presentes os pressupostos para a futura decretacao da intervencao pelo Chefe do Executivo (LENZA, 2010: 314).Como afirmado anteriormente a intervencao da Uniao nos Estados e Distrito Federal e do Estado em seus municipios so e possivel no caso do descumprimento dos preceitos estabelecidos taxativamente nos art. 34 e 35 da propria Constituicao Federal.3. ObjetoA ADI interventiva pode ser federal ou estadual. No caso da federal tem como objeto lei ou ato normativo estadual ou distrital de natureza estadual que desobedeca aos principios constitucionais sensiveis da Constituicao. Ja a ADI interventiva Estadual tem como objeto lei municipal que violar os principios indicados na Constituicao Estadual. Para facilitar nosso entendimento apresentaremos abaixo as especies, procedimentos, competencia e legitimidade para a realizacao da intervencao federal e estadual.4. Especies de Intervencao federalDe acordo com Pedro Lenza as especies de intervencao sao espontanea, provocada por solicitacao, provocada por requisicao, provocada, dependendo de provimento de representacao. No caso da espontanea o presidente age de oficio, conforme art. 34, I, II, III e V. Na provocada por solicitacao e quando a coacao ou impedimento recairem sobre o Poder Legislativo ou o Poder Executivo, art. 34 IV.