setores populares. Nessa direcao, aConstituicao enfatiza a seguridade social, retira a familia doespaco privado, colocando-a como alvo de politicas publicas eafirma direitos da populacao infanto-juvenil, compreendendo-a comosujeitos de direitos em condicao peculiar de desenvolvimento e, porisso, possuindo absoluta prioridade.Noque diz respeito ao adolescente autor de ato infracional, essapolitica deve obedecer aos principios da Convencao Internacionalsobre os Direitos da Crianca, as Regras Minimas das NacoesUnidas para a Administracao da Infancia e da Juventude, as RegrasMinimas das Nacoes Unidas para a Protecao dos Jovens Privados deLiberdade, a Constituicao Federal e ao Estatuto da Crianca e doAdolescente.OEstatuto da Crianca e do Adolescente preve a garantia dos direitosfundamentais da pessoa humana. Assegura-lhe a oportunidade, lhefaculta o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual esocial. Responsabiliza a familia, a comunidade, a sociedade e opoder publico pela garantia da efetivacao desses direitos, deacordo com o seu art. 4o, a saber:Edever da familia, da comunidade, da sociedade em geral e do poderpublico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivacao dosdireitos referentes a vida, a saude, a alimentacao, aeducacao, ao esporte, ao lazer, a profissionalizacao, acultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivenciafamiliar e comunitaria (BRASIL,1990, art. 4o).Comrelacao a pratica de ato infracional por adolescentes, o Estatutoda Crianca e do Adolescente dispoe sobre medidas socioeducativasque devem ser aplicadas pela autoridade competente, quandonecessarias. Considera, para isso, a capacidade de cumprimento doadolescente, a gravidade, as circunstancias do ato e adisponibilidade de programas e servicos. Essas medidas vao desde aadvertencia, caracterizada como medida admoestatoria, informativa,formativa e imediata, executada pelo Juiz da Infancia e Juventude; aobrigacao de reparar o dano; as de meio aberto (prestacao deservicos a comunidade e liberdade assistida); ate a semiliberdadee a internacao. Esta ultima medida deve ser aplicada somente aosadolescentes que cometem atos infracionais graves. Significa alimitacao do exercicio de ir e vir, mas tambem a garantia dosdireitos necessarios a inclusao social, na perspectiva cidada.Afundamentacao para a implantacao e implementacao dessas medidasesta referendada na doutrina da protecao integral, que afirma ovalor intrinseco da crianca e do adolescente como seres humanos,pessoas em condicao peculiar de desenvolvimento fisico,psicologico, social e cultural, devendo obrigatoriamente seremtratadas com dignidade e respeito.Asmedidas de Prestacao de Servicos a Comunidade e LiberdadeAssistida possibilitam aos adolescentes infratores a permanencia nafamilia e na comunidade conforme preceitua o art. 4o do ECA. Essasmedidas devem ser executadas no espaco geografico mais proximo dolocal de residencia do adolescente, de modo a fortalecer o contato eo protagonismo da comunidade e da familia. Segundo o art. 86, doECA, a politica de atendimento dos direitos da crianca e doadolescente far-se-a atraves de um conjunto articulado de acoesgovernamentais e nao-governamentais, da Uniao, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municipios. O art. 88, incisos I e III, domesmo instrumento legal, dispoe sobre a municipalizacao doatendimento como diretriz dessa politica.Amunicipalizacao da execucao das medidas de meio aberto e exigidapela Lei Federal 8069/90 ECA e pelo Sistema Nacional deAtendimento Socioeducativo SINASE, instituido pela Resolucaono 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e doAdolescente - CONANDA, e recentemente aprovado pela Lei no 12.594,de 18 de janeiro de 2012. Esta lei trouxe uma serie de inovacoessobre a aplicacao e execucao de medidas