Ola, pessoal!Elaborei mais um novoVOLUME da serie 100 (cem) questoes resolvidas de fases orais.O novo material contem 100 (cem) questoes resolvidas da fase oral do concurso 90o do MP/SP.Tenho certeza de que oVOLUME VI tera o mesmo sucesso que os anteriores.Veja, abaixo, umaamostra do VOLUME VI e confira a qualidade do meu trabalho.OBS:Quem tiver interesse em adquirir o material completo entre em contato comigopelo e-mail: assessoriadaembelezada@gmail.com.Um grande abraco daEmbelezada!DIREITO DAINFANCIA E DA JUVENTUDE.E possivel a aplicacao do ECA a quem ja atingiu 18 anos? Sim, pois o ECA estabelece aaplicacao de medidas socioeducativas as pessoas entre 18 e 21 anos (artigos 2o, unico, 104, unico, 112/125, com destaquepara o art.121, 5o, da Lei no 8.069/90 - ECA). Essa regra nao foi alteradacom a entrada em vigor do novo CC, segundo o qual a maioridade civil inicia-seaos 18 anos de idade.O art.2o, 1o, da Leide Introducao as normas do Direito Brasileiro, e expresso em determinar que"a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare,quando seja com ela incompativel ou quando regule inteiramente a materia de quetratava a anterior."O Codigo Civil naorevogou expressamente os artigos citados do Estatuto da Crianca e doAdolescente, nem se revela com eles incompativel, e nem regulou inteiramente amateria de que trata o referido Estatuto.Assim e que, o objetivovisado pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente, ao prever a possibilidade desua aplicacao as pessoas entre 18 e 21 anos, nas hipoteses expressamenteprevistas pela lei (art.2o, unico da Lei no 8.069/90), foi impedir que osmenores de 18 anos, autores de atos infracionais antes de completada tal idade(art.104, unico, do ECA), ficassem sem nenhuma providencia do Estado, pelo sofato de virem a adquirir a maioridade durante o curso da Sindicancia, oudurante o curso de cumprimento da medida ja anteriormente imposta.O fim objetivado peloECA foi, assim, evitar a ausencia do Estado, do Direito e da Justica, aquelesque cometeram atos infracionais antes de completar os 18 anos de idade.DIREITO CIVIL.Como se prova ocasamento?A certidao do registro e considerada prova direta especificado casamento. Trata-se de hipotese em que se aplica o sistema da prova legal,pelo qual o juiz fica impedido de formar o seu convencimento sobre o fato poroutro meio de prova que nao seja aquele especificado na lei.Em alguns casos,no entanto, pode ser verificada a impossibilidade da obtencao dessa prova, emrazao da falta do registro civil (o registro nao foi devidamente feito) ou desua perda (decorrente de incendio, extravio ou algum outro motivo).Nesses casos,excepcionalmente, admite-se que o casamento seja provado por qualquer outraespecie de prova. Trata-se de prova direta supletoria, ou seja, casamentoprova-se por meio de outros documentos ou ate mesmo de testemunhas.Por fim, podeser admitida a prova indireta do casamento, quando nao for possivel a provadireta em qualquer de suas modalidades. Cuida-se das situacoes em que nao hacertidao do registro e nao se tem noticia de onde o registro do casamento tenhasido feito. Logo, nao se pode obter uma segunda via e tambem nao se pode provara falta ou perda do registro, o que tornaria admissivel a prova do casamentopor qualquer outro meio de prova.Para situacoescomo estas, o casamento pode ser provado