credores e for recebida como retardataria, Maria perdera o direito aos rateios eventualmente realizados, mas o valor de seu credito sera acrescido de juros e atualizado monetariamente ate a data de sua integral satisfacao. QUESTAO 26 Acerca da disciplina juridica da protecao contratual do consumidor, assinale a opcao correta. (A) A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo maximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratacao de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial. (B) Reputam-se nulas de pleno direito as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servicos que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violacao dessas normas. (C) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituicao daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercicio. (D) A lei limita a 10% do valor da prestacao as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigacoes no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessao de financiamento ao consumidor. QUESTAO 27 Assinale a opcao correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juizo, do consumidor. (A) E licita as associacoes legalmente constituidas ha mais de um ano a propositura de acao coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja previa autorizacao em assembleia. (B) Na hipotese de acao coletiva para a defesa de interesses individuais homogeneos, e exclusivamente competente para a execucao coletiva o juizo da liquidacao da sentenca ou o da acao condenatoria. (C) Tratando-se de acoes coletivas para a defesa de direitos individuais homogeneos, a sentenca fara coisa julgada erga omnes, no caso de procedencia ou improcedencia do pedido, para beneficiar todas as vitimas. (D) De acordo com o Codigo de Defesa do Consumidor, as acoes coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos nao induzem litispendencia para as acoes individuais. QUESTAO 28 Acerca das obrigacoes de dar, fazer e nao fazer, assinale a opcao correta. (A) No caso de entrega de coisa incerta, se houver, antes da escolha, perda ou deterioracao do bem, ainda que decorrente de caso fortuito ou forca maior, a obrigacao ficara resolvida para ambas as partes. (B) Em caso de obrigacao facultativa, o perecimento da coisa devida nao implica a liberacao do devedor do vinculo obrigacional, podendo-se dele exigir a realizacao da obrigacao devida. (C) E divisivel a obrigacao de prestacao de coisa indeterminada. (D) Tratando-se de obrigacao de entrega de coisa certa, a obrigacao sera extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradicao ou mediante condicao suspensiva. QUESTAO 29 Assinale a opcao correta de acordo com o Codigo Civil brasileiro. (A) A sub-rogacao objetiva ou real ocorre pela substituicao de uma das partes, sem a extincao do vinculo obrigacional. (B) Caso o sub-rogado nao consiga receber a importancia devida, ele podera cobra-la do credor original. (C) Aplica-se a dacao em pagamento o regime juridico dos vicios redibitorios. (D) Opera-se novacao quando o devedor oferece nova garantia ao credor.