Palestra Principio dainsignificancia no novo Codigo PenalData: 08/11/2012, das 10h as12hLocal: Auditorio do Bloco 3do UniCEUB Programacao:10h 10h15 Credenciamento (Entrega da pesquisa a serdiscutida)10h15 10h45 Abertura Carolina Costa Ferreira(UniCEUB) e Marivaldo de Castro Pereira (Secretario de Assuntos Legislativos Ministerio da Justica)10h45 11h15 Apresentacao de pesquisa sobre a aplicacaodo principio da insignificancia (FD USP) Ana Carolina Carlos de Oliveira(Pesquisadora da Faculdade de Direito da USP)11h15 12h Criticas a normatizacao do principio dainsignificancia no PLS no 236/2012 e analise do tramite legislativo Ela WieckoVolkmer de Castilho (Professora de Direito Penal, Processo Penal e Criminologiada UnB) Nao haverainscricao previa (participacao sujeita a existencia de vagas, de acordo com acapacidade do auditorio).Maioresinformacoes no NEAC/UniCEUB - Tel: (61) 3966-1464. Com o reinicio das aulas, o blog sera retomado para a discussao de aspectos interessantes / atuais das ciencias penais. Tentarei atualiza-lo com uma certa regularidade. Sempre inicio as aulas da Parte Especial do Codigo Penal com uma breve introducao, para lembrar aos alunos do antigo-novo-sempre-revisitado modelo das ciencias penais integrais, de Franz von Liszt, que separa, para depois unificar, Criminologia, Politica Criminal e Direito Penal. A Criminologia, dentre tantos pensamentos desde a chamada Escola Classica a Criminologia da Reacao Social e, atualmente, a Criminologia Cultural , preocupa-se com fatos, com momentos vividos individual ou coletivamente. A Criminologia nao se deixa mais levar por argumentos de cunho essencialmente biologico, ou fundamentos sociologicos pouco praticos. A Criminologia, para continuar fazendo a diferenca, deve expor um diagnostico e, tambem, desenvolver propostas, e caminhos para outra direcao que nao a simples e seletiva punicao. Veio em boa hora a traducao, por Salo de Carvalho, de um otimo artigo de Jeff Ferrell, chamado "Morte ao metodo". Vale a pena a sua leitura.A Politica Criminal, com tantos movimentos, pode trazer perspectivas mais libertarias, como o Abolicionismo, ou mais duras, como o Direito Penal do Inimigo e os movimentos de Lei e Ordem (sobre eles, o artigo de Moyses Pinto Neto vai ao ponto). Por fim, chega-se ao Direito Penal: esse emaranhado de normas constitucionais e legais, para nao trazer a discussao anterior a norma (o processo legislativo e suas intensas tomadas de decisao) e posterior a positivacao, com a analise do Poder Judiciario sobre a constitucionalidade, a ilegalidade ou adequacao da norma. Sobre este ultimo ponto, segue uma noticia do sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal, que da conhecimento sobre um julgamento de Habeas Corpus interposto pela Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo, a respeito da Lei no 12.258/2009. O HC foi arquivado porque o pedido era relativo aos saidoes do Natal de 2010 e do Ano Novo de 2011; porem, a Defensoria ainda se utilizava de um fundamento pela desproporcionalidade da medida, pois a regra imporia uma situacao mais gravosa aos presos e, por isso, nao poderia retroagir para alcancar aqueles que cometeram crimes antes da entrada em vigor da lei, em 2010.Apesar das razoes praticas para o arquivamento decurso de tempo e revogacao das portarias que concederam o saidao , o Relator, Ministro Lewandowski, argumenta, segundo a noticia, que e possivel discutir a inconstitucionalidade de um dispositivo legal por HC,