do governo e capital estadual: art. 17 e paragrafo unicosimbolos estaduais: art. 18vedacoes: art. 20, I a VFAMILIAnatural e substituta: art. 274planejamento familiar: art. 286FINANCAS PUBLICASinformacoes; publicidade: art. 212 e paragrafo unicoFISCALIZACAO CONTABIL, FINANCEIRA E ORCAMENTARIAcontrole externo: art. 69Estadual; quem exerce, prestacao de contas: art. 68 e paragrafo unicoMunicipal; quem exerce; prestacao de contas: art. 77 e paragrafo unicoPoderes; controle interno; finalidade: art. 67, I a IVFISCALIZACAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA DOS MUNICIPIOSquem exerce: art. 41 e paragrafo unicoFUNDACAOFundacao de amparo a pesquisa: art. 258, 1o e 2o e art. 7o dos ADCTFUNDOSFundo de Assistencia a Excepcionalidade Fisica e Sensorial: art. 333 e paragrafo unicoFundo de Atencao a Excepcionalidade Mental(FAEM): art. 329, 4oFundo de Desenvolvimento, Fomento e Educacao para a cooperacao e Associacao: art. 312, paragrafo unicoGASgas natural; transporte publico: art. 262participacao do resultado da exploracao: art. 22GOVERNADORafastamento: art. 90, 1o, I e IIausencia: art. 86, 1ocompetencia privativa: art. 88, I a XXIcondicoes de elegibilidade: art. 82, 2o, I a VIcrime de responsabilidade: art. 89, I a VI e paragrafo unicoeleicao: art. 82, 1o e 3oimpedimento; perda do cargo: art. 86, 2o, "a" a "d"impedimento; vacancia conjunta; ordem de sucessao: art. 86julgamento: art. 90mandato: art. 82nova eleicao: art. 87 e paragrafo unicoperda do cargo: art. 90, 4oposse: art. 83, 1o e 2oproibicoes e impedimentos: art. 85segundo turno de votacao: art. 82, 4o ao 6osubstituicao e sucessao: art. 84GREVEdo servidor publico militar: art. 176, 5oHABEAS-CORPUSart. 100 e paragrafo unicoart. 101art. 108, VII, "d"HABEAS-DATAart. 100 e paragrafo unicoart. 108, VII, "b"IDOSOart. 272, paragrafo unicodever de amparo: art. 281, 1o e 2odireitos: art. 282, 1o e 2ogarantias: art. 285, I a V e paragrafo unicomaiores de 65 anos: art. 284, I a IV e art. 281, 2oIGUALDADEde condicoes aos concorrentes em licitacao, art. 154, XXde condicoes no acesso ao ensino, art. 215, Ide direitos da mulher para com o homem; art. 275, 276defesa da, obrigacao do Estado, art. 14, IIIperante a lei, art. 214, paragrafo unicoIMPOSTO DE TRANSMISSAOCausa mortis: art. 197, I e II e art. 196, I, "a"Inter vivos: art. 202, IIIMPOSTO PROGRESSIVOart. 292art. 294, Iart. 296, IIIMPOSTOS ESTADUAISart. 191, Icarater pessoal; principio da capacidade economica do contribuinte: art. 191, 1ocompetencia e instituicao: art. 196especies: art. 196, I ,"a" a "d"imposto de transmissao causa mortis: art. 197, I e II e art. 196, I "a"isencao tributaria de ICMS: art. 192, 2onao incidencia: art. 201 e paragrafo unicoIMPOSTOS MUNICIPAIScompetencia; instituicao e especies: art. 202, I a IVprogressividade do IPTU: art. 202, paragrafo unicoIMPRENSAdivulgacoes oficiais: art. 29IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAart. 154, 3oINCONSTITUCIONALIDADEjulgamento de acoes de; competencia; art. 108, VII, "f"obrigatoriedade da maioria de votos para declarar a; art. 128partes legitimas para propor acao de; art. 127apor veto: art. 38, IVINDIOSdireitos e garantias: art. 287, 1o e 2oINFANCIAdireitos sociais; art. 336protecao; art. 16, XVINICIATIVA POPULARart. 34, VIIexercicio: art. 6o e 1oproposta de cidadaos: art. 62 e paragrafo unicoINTEGRACAO REGIONALconformacao municipalista: art. 43, I e IIdescentralizacao: art. 43, Iintegracao: art. 43, II, de "a" a "c"planos globais de desenvolvimento: art. 4o , 2o, Isistema de integracao regional: art. 4o, 2oINTER VIVOSlimite do imposto; art. 105, 2otransmissao; art. 202, IIINTERVENCAO FEDERAL NO