seus servicos educacionais. Os dados enquadrados nessas rubricas possibilitam a visualizacao dos investimentos em cada grau de ensino, seus ramos e modalidades, facilitando o controle de determinados aspectos da politica educacional, bem como disciplinar certos dados que permitem calcular indices economicos e financeiros, tais como: custo por habitante, percentagem dos diversos gastos na educacao relativa ao orcamento geral e ao produto nacional bruto. 6- Recursos Financeiros Nas financas publicas primeiramente estima-se a despesa e, posteriormente, a receita, tendo em vista que o governo analisa as necessidades a serem atendidas prioritariamente e estabelece a tributacao suficiente para satisfaze-las. Devido a importancia que tem a educacao para a sociedade, os governos estabelecem legislacao competente fixando cotas no orcamento geral destinadas aos servicos educacionais. A Constituicao Brasileira de 1988 estabelece na Secao I do Capitulo III, Titulo VIII: Art. 211. A Uniao, os Estados o Distrito Federal e os Municipios organizarao em regime de colaboracao seus sistemas de ensino. 1o. A Uniao organizara e financiara o sistema federal de ensino e dos Territorios e prestara assistencia tecnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritario a escolaridade obrigatoria. 2o. Os Municipios atuarao prioritariamente no ensino fundamental e pre-escolar. Art. 212. A Uniao aplicara, anualmente, nunca menos que dezoito, e os Estados, Distrito Federal e os Municipios vinte e cinco por cento, no minimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino. 1o. A parcela de arrecadacao de impostos transferida pela Uniao aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, ou pelos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, ou pelos Estados aos respectivos Municipios, nao e considerada, para efeito de calculo previsto neste artigo, receita a transferir. 2o. Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serao considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213. 3o. A distribuicao dos recursos publicos assegurara prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatorio, nos termos do plano nacional de educacao. 4o. Os programas suplementares de alimentacao e assistencia a saude previstos no art.208, VII, serao financiados com recursos provenientes de contribuicoes sociais e outros recursos orcamentarios. 5o. O ensino fundamental publico tera como fonte adicional de financiamento a contribuicao social do salario- educacao, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderao deduzir a aplicacao realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes. Art. 213. Os recursos publicos serao destinados as escolas publicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitarias, confessionais ou filantropicas, definidas em lei que: I comprovem finalidade nao lucrativa e apliquem os seus excedentes financeiros em educacao; II assegurem a destinacao de seu patrimonio a outra escola comunitaria, filantropica ou confessional ou ao Poder Publico, no caso de encerramento de suas atividades; 1o. Os recursos de que trata este artigo poderao ser destinados a bolsa de estudo para o ensino fundamental e medio, na forma da lei para os que demonstrarem insuficiencia de recursos quando houver falta de vagas em