importante le-la e caso haja duvidas, me consultar.Importante: imprimir o formulario de qualificacao com o numero de quadros igual ao de pessoas que irao assina-los.Saudacoes.A luta continua ate a vitoria.LeonelCaso voce nao seja amparado, envie um e-mail para ampare-se@uol.com.bre solicite uma copia da peticao, depois, se entender que deva juntar-se a nos comunique-nos e teremos prazer em te-lo conosco.07/04/2010COMUNICADO DO MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO O Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo, publicou no Diario Oficial de 18.12.2009 aviso a todos os Promotores do Estado com recomendacoes no sentido de atuarem na repressao contra cobrancas impositivas e indevidas promovidas em loteamentos contra a vontade dos moradores e proprietarios. Com essa recomendacao, todos aqueles que, a exemplo do Parque dos Principes e Jardim das Vertentes, na Capital, forem prejudicados, devem procurar os membros do Ministerio Publico das suas respectivas Comarcas, visando a demonstrar a abusividade de que sao vitimas, no sentido de que o MP possa atuar. E importante destacar que a atuacao do Ministerio Publico nao tera efeito imediato, e, nos casos de acoes ja em andamento, ocorrera paralelamente a estas acoes, nao substituindo a defesa individual de cada morador no seu respectivo processo. Enaltecemos a decisao do MP de Sao Paulo, pois temos a conviccao de que ela sera de extrema importancia para o restabelecimento da ordem juridica e para o sossego de milhares de familias que estao sendo perturbadas por entidades que, a titulo de proporcionar seguranca, apavoram muitos. Recomendamos retransmitirem esta noticia para os seus contatos, inclusive aos seus advogados, de forma a dar ampla divulgacao ao que foi decidido e esta publicado, informando ainda que os procuradores de justica podem atuar em eventuais acoes rescisorias, antes do julgamento, por iniciativa propria, ou mediante solicitacao.Aviso no 763/2009 - PGJ - DOE 18.12.2009O Procurador-Geral de Justica, considerando, a decisao do Egregio Conselho Superior do Ministerio Publico, no Protocolado no 84.781/09, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justica Civeis e de Tutela Coletiva (Areas de Habitacao e Urbanismo, Consumidor, Patrimonio Publico e Civel Geral) e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justica Criminais ( CAO Crim. ), AVISA que o Conselho recomendou "atuacao conjunta de promotores criminais, do consumidor, habitacao e urbanismo; defesa do patrimonio publico e fundacoes, onde detectada a ocorrencia de cobranca de taxas condominiais ou taxas de conservacao, em todas as comarcas do Estado, nos denominados loteamentos fechados ou bolsoes residenciais, contra vontade expressa de moradores e proprietarios nao associados as entidades gestoras ou que delas desejarem desfiliar-se, violando direito de ir e vir com restricoes de acesso ao interior dos respectivos nucleos habitacionais e utilizacao de areas e bens publicos. Tambem houve recomendacao de investigacao sobre as desafetacoes de areas e bens publicos em favor de associacoes de moradores, as quais, eventualmente, podem cometer ilicitos como pratica de seguranca armada sem autorizacao legal, cobrancas por meio de ameacas ou constrangimento ilegal. AVISA, ainda, que na pagina do Centro de Apoio, Area de Habitacao e Urbanismo, no caminho: material de apoio/kits/urbanismo/loteamento fechado/fechamento de ruas/bolsoes residenciais; podem ser encontrados modelos de manifestacoes