o devido processo legal;LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;LVI - sao inadmissiveis, no processo, as provas obtidas por meios ilicitos;LVlI - ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria;LVIII - o civilmente identificado nao sera submetido a identificacao criminal, salvo nas hipoteses previstas em lei;LIX - sera admitida acao privada nos crimes de acao publica, se esta nao for intentada no prazo legal;LX - a lei so podera restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;LXI - ninguem sera preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos de transgressao militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;LXII - a prisao de qualquer pessoa e o local onde se encontre serao comunicados imediatamente ao juiz competente e a familia do preso ou a pessoa por ele indicada;LXIII - o preso sera informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistencia da familia e de advogado;LXIV - o preso tem direito a identificacao dos responsaveis por sua prisao ou por seu interrogatorio policial;LXV - a prisao ilegal sera imediatamente relaxada pela autoridade judiciaria;LXVI - ninguem sera levado a prisao ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisoria, com ou sem fianca;LXVII - nao havera prisao civil por divida, salvo a do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia e a do depositario infiel;LXVIII - conceder-se-a habeas-corpus sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder;LXIX - conceder-se-a mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico;LXX - o mandado de seguranca coletivo pode ser impetrado por:a) partido politico com representacao no Congresso Nacional;b) organizacao sindical, entidade de classe ou associacao legalmente constituida e em funcionamento ha pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;LXXI - conceder-se-a mandado de injuncao sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviavel o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania;LXXII - conceder-se-a habeas-data:a) para assegurar o conhecimento de informacoes relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carater publico;b) para a retificacao de dados, quando nao se prefira faze-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;LXXIII - qualquer cidadao e parte legitima para propor acao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimonio publico ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimonio historico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fe, isento de custas judiciais e do onus da sucumbencia;LXXIV - o Estado