O Plenario do Superior Tribunal de Justica criou novos mecanismos para definicao de teses e de julgamento de recursos repetitivos, seguindo o que manda o novo Codigo de Processo Civil. Na sessao da quarta-feira (28/9), os ministros definiram um rito para a assuncao de competencia e para a afetacao de recursos como repetitivos.A assuncao de competencia esta descrita no artigo 947 do novo CPC. Serve para que o relator de um recurso, ao perceber que esta diante de uma questao controversa ou que exige debates mais aprofundados, afete o processo ao orgao colegiado que o regimento indicar.De acordo com o que ficou aprovado na quarta, a assuncao de competencia pelo STJ sera um incidente levantado pelo relator e levado a turma de julgamento. Caso o colegiado concorde, o recurso e enviado a secao, que o julgara como caso de grande repercussao social, cuja decisao vinculara todos os juizes e tribunais do pais.A diferenca dos recursos repetitivos e que a assuncao de competencia nao exige multiplos recursos tratando mesmo assunto. Basta que o tribunal entenda que se trata de uma questao de grande repercussao social.Tambem foi definido na quarta que a afetacao de um recurso como repetitivo nao podera mais ser feito de maneira monocratica, apenas pelo relator. Somente a turma podera dizer se o recurso e ou nao repetitivo. E ai o caso sera enviado para a secao ou para a Corte Especial, para ser julgado como repetitivo, nos termos do artigo 1.037 do novo CPC.Ambos os novos mecanismos de afetacao serao julgados de maneira eletronica. Se a parte quiser, pode pedir para que o caso seja destacado e julgado numa sessao presencial. Mas o pedido deve ser fundamentado. O ministro Marco Aurelio Bellizze foi o relator das mudancas.Fonte: CONJUR Ao reconhecer a validade de clausula contratual que estabelecia o procedimento de arbitragem para resolucao de conflitos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) acolheu recurso da Ambev e extinguiu processo cautelar em que havia sido determinada a suspensao dos efeitos da extincao de contrato de distribuicao de bebidas no Piaui. A decisao foi unanime.Inicialmente, inconformada com a falta de pronunciamento judicial em primeira instancia, a empresa Cosme e Vieira Ltda. ingressou com pedido no Tribunal de Justica do Piaui (TJPI) para que o contrato estabelecido com a Ambev em 1992 continuasse a produzir efeitos.A empresa disse que o termo previa exclusividade na distribuicao e revenda de bebidas alcoolicas em varias cidades do Piaui e que fez investimentos para atender a demanda, mas foi prejudicada pelo rompimento contratual repentino.A Ambev, por sua vez, alegou incompetencia absoluta do Poder Judiciario para julgamento da acao, pois os contratos e termos aditivos previam que eventuais litigios entre as partes deveriam ser dirimidos por meio de procedimento arbitral.Lesao graveO TJPI entendeu ter havido prejuizo economico com o rompimento do contrato e, assim, determinou a manutencao do pacto nas mesmas condicoes em que ele vinha sendo praticado.Os desembargadores concluiram que a Ambev nao demonstrou a existencia de motivos relevantes para a rescisao do contrato e apontaram a possibilidade de lesao grave no caso da nao