no legislativo, a tipificar crime organizado. O relator lembrou, tambem, a funcionalidade do sistema inaugurado pela lei vergastada, ja que a 17a Vara existiria desde 2007. No ponto, o Min. Cezar Peluso dessumiu que o art. 1o deveria ser interpretado de forma que a vara especializada fosse competente para processar e julgar delitos decorrentes de acoes praticadas por quadrilha ou bando ou organizacoes ou associacoes criminosas, nos termos da Lei 9.034/95, visto que organizacao criminosa nao diria respeito a fatos, mas a autores de crime e a modo de execucao. O Min. Ricardo Lewandowski aduziu existirem tres figuras assemelhadas que a lei alagoana teria buscado compreender no seu art. 1o: a) quadrilha (CP, art. 288); b) associacao criminosa (Lei 11.343/2006, art. 35); e c) associacao (Lei 2.889/56, art. 2o). Vencido o Min. Marco Aurelio, que julgava inconstitucional o preceito. Asseverava que os tipos penais organizacao criminosa e crime organizado nao estariam descritos no Codigo Penal e, por isso, o Supremo nao poderia tomar de emprestimo o que contido na Convencao de Palermo, sob pena de colocar em segundo plano o principio constitucional da reserva de lei. Afirmava que, ante a ausencia da definicao dos tipos mencionados, nao poderia haver atividade judicante a ser desempenhada pela vara criada no tribunal de justica. Apos, deliberou-se suspender o julgamento.ADI 4414/AL, rel. Min. Luiz Fux, 24.5.2012. (ADI-4414)1a parte 2a parte PRIMEIRA TURMAFundacao educacional e certificado de entidade beneficente - 3Em conclusao, a 1a Turma negou provimento a recurso ordinario em mandado de seguranca no qual fundacao educacional pretendia afastar decisao do Ministro de Estado da Previdencia e Assistencia Social que, ao manter decisao do Conselho Nacional de Assistencia Social, teria cancelado seu certificado de entidade beneficente de assistencia social relativo ao periodo de 1o.1.98 a 31.12.2000. O fundamento do ato coator seria a nao aplicacao de 20% da receita bruta da recorrente em gratuidade conforme exigencia prevista no inciso IV do art. 2o do Decreto 752/93 c/c o art. 2o, III, da Resolucao 46/94, daquele Ministerio vide Informativo 611. Preliminarmente, nao se conheceu da impetracao na parte em que se alegava quebra de isonomia tributaria, ao se exigir que a recorrente aplicasse 20% de sua receita bruta em gratuidade, e ocorrencia de tributacao in natura ofensiva a imunidade do art. 195, 7o, da CF, por entender que seriam questoes novas, nao objeto do mandado de seguranca e do acordao recorrido.RMS 28456/DF, rel. Min. Carmen Lucia, 22.5.2012. (RMS-28456)Fundacao educacional e certificado de entidade beneficente - 4Destacou-se que o ato coator dataria de 11.3.2008 e que estariam em vigor, quando da renovacao do certificado, as Leis 8.742/93 e 8.909/94 e o Decreto 2.536/98, que revogara o Decreto 752/93. Nao obstante, o cancelamento do certificado da ora recorrente teria sido mantido com fundamento no Decreto 752/93 e na Resolucao 46/94, do Ministerio da Previdencia e Assistencia Social. Registrou-se vigorar sobre a materia, hoje, a Lei 12.101/2009 que alterara a Lei 8.742/93 e revogara o art. 55 da Lei 8.212/91 , cujo art. 13 manteria a obrigatoriedade de aplicacao de pelo menos 20% da receita bruta anual da entidade de