beneficio: a anistia tornou-se geral e irrestrita.Ora, uma reinterpretacao da lei, sobretudo com o fito de punir militares por atos de tortura, revertera o argumento jurisprudencial, pois ira solapar a extensao da anistia aos terroristas, fazendo com que todo o universo de avaliacoes mutuamente negativas (exclusao/inclusao de terrorista/torturador) tenha de ser rediscutido.Ou seja, em nome da mesma proporcionalidade, havera de lembrar-se que tratados internacionais consideram, por exemplo, tambem o sequestro motivado por razoes politicas um crime contra a humanidade, igualmente imprescritivel. Com isso, voltaria a necessidade de avaliacoes de praticas criminosas e suas consequencias de ambos os lados, prejudicando o correto entendimento de uma anistia geral e irrestrita.Ou seja, de parte a parte, numa reinterpretacao da lei, o carater criminoso dos respectivos atos (tortura/ sequestro) tera de ser retomado, pois e com base nos mesmos argumentos que o direito de punir (anistia) seria ou nao afastado.Isto e, numa reinterpretacao da lei que exclua da anistia a pratica da tortura, o argumento de justica, invocado pelo STM em favor dos que, movidos por razoes politicas, tenham praticado atos de terror (sequestro), acabaria por ser, inevitavelmente, utilizado em favor dos torturadores.Se da Lei da Anistia devessem estar excluidos os torturadores, por proporcionalidade, excluidos tambem estariam os sequestradores. Interpretacao que, em suma, violaria o sentido ja reconhecido da lei de conceder uma anistia geral e irrestrita." (Tercio Sampaio Ferraz Junior, disponivel em http://www.averdadesufocada.com/index.php?option=com_content&task=view&id=1310&Itemid=34).O quadro acima apresentado - apenas exemplificativamente, dada a sua notoriedade - revela a existencia de seria controversia constitucional sobre lei federal anterior a Constituicao, que e uma das hipoteses de cabimento da arguicao de descumprimento de preceito fundamental (Art. 1o, paragrafo unico, inciso I da Lei no 9.882/99).Caso se admita, como parece pacifico, que a Lei no 6.683/79 foi recepcionada pela nova ordem constitucional, e imperioso interpreta-la e aplica-la a luz dos preceitos e principios fundamentais consagrados na Constituicao Federal. 5Essa Suprema Corte ja teve a oportunidade de apreciar Arguicoes de Descumprimento de Preceito Fundamental a fim de restabelecer, em harmonia com a Constituicao, interpretacoes infundadas de atos publicos normativos. Ainda recentemente (06/08/2008), esse Egregio Tribunal conheceu da ADPF no 144, por meio da qual a Associacao dos Magistrados do Brasil questionou interpretacoes, inclusive Resolucoes do Tribunal Superior Eleitoral.Nesse sentido, LUIS ROBERTO BARROSO:"Embora a motivacao imediata de quaisquer dos legitimados possa ser a eventual tutela de uma situacao especifica agindo, portanto, como substituto processual do verdadeiro interessado devera ele demonstrar ser relevante a controversia constitucional em discussao. Sera relevante a controversia quando seu deslinde tiver repercussao geral, que transcenda ao interesse das partes em litigio, seja pela existencia de um numero expressivo de processos analogos, seja pela gravidade ou fundamentalidade da tese em discussao, por seu alcance politico, economico, social ou etico. Por vezes, a reparacao imediata de uma injustica individual tem uma valia simbolica decisiva para impedir novas violacoes. Seja como for, na arguicao incidental, mesmo que estejam em jogo direitos subjetivos, havera de estar envolvida uma situacao que afete o ordenamento constitucional de maneira objetiva" (grifou-se) (BARROSO, op. cit., p. 229).Como bem se percebe, trata-se de tipica situacao da cabimento