foram respeitados e que a lei e conveniente, o legislativo a aprova, contudo essa norma entra no sistema juridico na qualidade de lei ordinaria. As leis delegadas nao admitem emendas.Algumas materias nao podem ser objeto de delegacao, nao podendo versar sobre atos de competencia exclusiva do Congresso Nacional, sobre materia reservada a lei complementar, nem a legislacao sobre planos plurianuais, diretrizes orcamentarias e orcamentos, entre outros.Atualmente temos apenas 13 leis delegadas. A ultima delas, por sinal, foi editada em 1992.8-) Decreto LegislativoDecreto legislativo (DLG) e um ato normativo de competencia exclusiva do poder legislativo com eficacia analoga a de uma lei.No Brasil, conforme os arts. 49 e 62, 3o, da Constituicao Federal, o decreto legislativo tem como objeto materias apontadas como de competencia exclusiva do Congresso Nacional, por exemplo, as relacoes juridicas decorrentes de medida provisoria nao convertida em lei; resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimonio nacional; autorizar o Presidente da Republica a declarar guerra ou a celebrar a paz; e autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Republica a se ausentarem do Pais por mais de quinze dias. Comparacao com outras normasO Decreto legislativo nao se confunde com o Decreto, emitido pelo poder executivo, de acordo com as suas competencias definidas na constituicao, nem com o Decreto-lei, um misto de decreto e lei, originariamente oriundo de regimes de excecao, com forca e conteudo de lei, mas sem a aprovacao do poder legislativo. O decreto legislativo e especie normativa primaria, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa do Congresso Nacional, para o trato de materias de sua competencia exclusiva.Processo de elaboracaoNo Brasil, os projetos de decreto legislativo devem ser discutidos e votados em ambas as casas do Congresso Nacional (Camara dos Deputados e Senado Federal.[2] Se aprovados, sao promulgados pelo presidente do Senado Federal, nao havendo participacao do Presidente da Republica. Nao ha, portanto, possibilidade de veto.Cabe destacar, apenas, que o processo legislativo do decreto legislativo, como ato privativo do Congresso Nacional, sera realizado obrigatoriamente por meio de atuacao das duas Casas do Congresso Nacional e que, ademais, nao havera participacao do Chefe do Executivo no procedimento, quer dizer, ao contrario do que sucede com a leis, as quais sao, de regra, promulgadas pelo Presidente da Republica, os decretos legislativos sao promulgados pelo proprio Poder Legislativo. (Obs: Chefe do Executivo: Sanciona (podendo esta ser tacita, apos 15 dias) ou Veta - o que nao ocorre na especie em estudo! Nao promulga!) 9-) ResolucaoResolucao e norma juridica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil,ou do Conselho de Ministros, no caso de Portugal. Tambem e elaborado e finalizado no ambito legislativo, a exemplo da norma examinada anteriormente, mas esta trata de questoes do interesse nacional. Os temas da resolucao mais corriqueiros referem-se a concessao de licencas ou afastamentos de deputados ou senadores, a atribuicao de beneficios, etc. O quorum exigido para a sua aprovacao e a maioria simples (Art. 47, CF/88), sendo que a sua sancao, promulgacao e publicacao ficam a cargo do presidente do respectivo