O valor maximo dos beneficios do Regime Geral de Previdencia Socialentrou em vigor hoje (09/01/2013): R$ 4.157,05.O teto anterior era de R$ 3.916,20, tendo sido reajustado em 6,20%. Em 2013 os beneficios do INSS, assim como a base de calculo da contribuicao dos segurados e dos empregadores domesticos passa a ser de R$ 4.159,00, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF no 15, de 10 de janeiro de 2013.Tambem foi reajustado o piso, para adequa-lo ao novo valor do salario minimo (R$ 678,00). Ja a quota do salario-familia passou a ser de R$ 33,16, para segurados com renda de ate R$ 646,55, e de R$ 23,36, para os segurados com renda entre R$ 646,56 e R$ 971,78, sendo este o valor limitrofe da baixa renda (R$ 971,78). Note-se que permaneceu a incoerencia de uma faixa limitada a uma quantia menor que um salario minimo, dificultando ao extremo que alguem receba um salario-familia com a maior quota. DECADENCIA DO DIREITO DO INSS REVER OS BENEFICIOS DOS EX-COMBATENTES- protecao da confianca x legalidade - A protecao previdenciaria dos ex-combatentes surge com a Lei 4.297, de 23 de dezembro de 1963, com a garantia de aposentadoria, aos 25 anos de servico, no valor correspondente a media das remuneracoes dos ultimos 12 meses antes da concessao (art. 1o), com reajuste paritario aos trabalhadores ativos da mesma categoria (art. 2o). A lei ainda garantia a pensao por morte no valor de 70% do salario ou dos proventos auferidos pelo ex-combatente (art. 3o).Entretanto, a Lei 5.698, de 31 de agosto de 1971, revogou a Lei 4.297/63, para aproximar os beneficios dos ex-combatentes aos demais garantidos pelo Regime Geral de Previdencia Social, ficando estabelecidas apenas duas peculiaridades: (a) tempo de servico de 25 anos; e (b) auxilio-doenca e aposentadoria de qualquer especie com renda mensal de 100% do salario-de-beneficio.Destarte, a aposentadoria do ex-combatente passou a ser calculada com base na media dos 36 maiores salarios-de-contribuicao e a ficar limitada ao teto do Regime Geral de Previdencia Social, correspondente a epoca a 10 salarios minimos. Porem, em atencao ao principio da irredutibilidade do valor dos beneficios, o segurado que ja percebia aposentadoria com renda superior ao teto nao teve seu beneficio reduzido (art. 4o), apesar de ter tido congelada a parcela da renda superior ao limite legal (art. 5o). A sistematica legal e perfeita: admite a mudanca do criterio de reajuste da aposentadoria, por ser tratar de regime juridico; mas nao autoriza a reducao nominal do beneficio.Uma nova alteracao relevante na disciplina normativa dessas prestacoes ocorre com o art. 53 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT), que garante ao ex-combatente uma aposentadoria com proventos integrais, aos 25 anos de servico, em qualquer regime juridico. Surge, entao, uma duvida quanto ao significado da expressao proventos integrais.Em um primeiro momento, a Administracao Publica entendeu que a indigitada expressao corresponderia ao valor integral da ultima remuneracao, ultrapassando o teto previdenciario. Vale destacar que, mesmo quando a limitacao dos beneficios do Regime Geral ganhou status constitucional, com a Emenda 20/98, o INSS e o Ministerio da Previdencia Social insistiram no entendimento de que a previsao