trata do trabalho continuo que exceda 6 (seis) horas intervalo para repouso ou alimentacao no minimo de 1 (uma) hora e no maximo 2 (duas) horas, salvo norma coletiva em contrario. No trabalho que nao exceda 6 (seis) horas sera obrigatorio um intervalo de 15 (quinze) minutos a partir da quarta hora trabalhada. Os intervalos nao sao computados na duracao do trabalho, sendo que se o empregador pretender reduzir o intervalo para descanso e refeicao podera faze-lo por ato do Ministro do Trabalho, ouvida a Secretaria de Seguranca e Higiene do Trabalho. A Portaria GB/MTb n. 3.166, de 3.4.89, regulamentou a reducao do intervalo. Se o empregador nao conceder o intervalo para repouso e alimentacao, sera obrigado a remunerar o periodo de acrescimo de 50% sobre a hora normal de trabalho (art. 7o 4o da CLT). Enunciado 118-TST: Intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, nao previstos em lei remuneracao Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, nao previstos em lei, representam tempo a disposicao da empresa, remunerados como servico extraordinario, se acrescidos ao final da jornada (Res. Adm. N. 12/81, de 11.3.81, DJ 19.3.81). Intervalos nos turnos ininterruptos de revezamento. De acordo com a CF/88, em seu art. 7o XIV, os turnos ininterruptos de revezamento nao podem exceder a 6 horas de trabalho, salvo negociacao coletiva de trabalho. Nesse tipo de jornada o que se reveza sao as turmas, para que a empresa possa trabalhar ininterruptamente. Devera haver alternancia de jornada no periodo da manha (6 horas), tarde (6horas), noite (6 horas) e madrugada (6 horas). Em cada dia da semana, o empregado trabalhara em horarios diferentes. O Enunciado 360 do TST indica que a interrupcao do trabalho destinado a repouso e alimentacao, dentro de cada turno ou intervalo para repouso semanal, nao descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7o, XIV da CF/88.Contrato de Trabalho versus Contrato de Prestacao de Servicos: distincao fundamental No direito lusitano, segundo Sofia Mendes Pereira e muito comum as empresas, por questoes economicas e de mercado, formalizarem as suas relacoes com os colaboradores atraves de contratos de prestacao de servicos, quando afinal o que existe de fato e uma relacao laboral. Ora, no Direito Laboral portugues aplicado nos nossos tribunais o que releva e a situacao concreta, a relacao material subjacente a determinada relacao juridica nao se concedendo especial importancia ao nome atribuido pelas partes ao contrato celebrado entre si. O que releva legalmente e a situacao juridica individualmente considerada, aquela situacao material em concreto, as relacoes concretas entre as partes, e qual ou quais os elementos predominantes. A primazia (Principio da Primazia Real) e material, e nao nomen juris. Para sabermos se a prestacao que pretendemos ver exercida por um trabalhador se enquadra num contrato de trabalho (e, portanto, sera uma relacao laboral) ou num contrato de prestacao de servicos, ha que analisar dois aspectos fundamentais: 1. o objeto do contrato: prestacao de atividade ou obtencao de um resultado; 2. o relacionamento entre as partes: subordinacao ou autonomia. Se pretendermos do colaborador a prestacao