leis municipais referentes aos conselhos tutelares, o poder publico municipal (Chefe do Poder Executivo) leve em conta dois pontos de partida fundamentais. O primeiro diz respeito a participacao da populacao especialmente das suas organizacoes representativas (num sentido amplo, envolvendo tambem as comunidades, associacoes, as organizacoes eclesiais, os sindicatos etc.). O segundo diz respeito a observacao das normas legais de hierarquia superior e os parametros orientadores estabelecidas pelos conselhos dos direitos da crianca e do adolescente (em seus tres niveis). Em conclusao: a) Devem as leis municipais dispor livremente sobre criacao, estruturacao, organizacao e funcionamento dos conselhos tutelares e sobre o regime juridico dos conselheiros tutelares; b) Devem todavia obedecer aos parametros minimos estabelecidos no (*) Estatuto, (*) nas leis estaduais de protecao a infancia e adolescente (caso editadas), (*) nas normas regulamentares especificas do CONANDA[2] e (*) dos conselhos dos direitos da crianca e do adolescente[3].Orgaos especiais, funcionalmente autonomos e administrativamente vinculados a um Orgao de Administracao Superior do Poder Executivo municipal - Os conselhos tutelares, em face da dogmatica juridica, sao orgaos da administracao centralizada, sem personalidade juridica propria [4]. E portanto sem possibilidade, por exemplo, de possuirem CGC proprio, diverso daquele da entidade estatal. Nos municipios que lhes sao concedidos equivocadamente CGC pelos orgaos fazendarios federais, sao esses conselhos classificados, na Fazenda Nacional, como "associacoes", isto e, entidades nao governamentais, o que implica numa situacao ilegal, a merecer urgente reparo, pena de responsabilizacao (inclusive penal) dos responsaveis pela declaracao falsa e consequente situacao. Autonomia administrativa e financeira nao tem esses conselhos, aos moldes das entidades da administracao descentralizada: o artigo 172 do decreto-lei 200/67 dispoe que essa se concedera pelo estado, "no grau conveniente, aos servicos aos servicos, institutos e estabelecimentos incumbidos da execucao de atividades de pesquisa ou de ensino ou de carater industrial, comercial ou agricola, que por suas peculiaridades de execucao e funcionamento exijam tratamento diverso do aplicavel aos demais orgaos da administracao direta (...)". Assim sendo, so o reconhecimento, formal e explicito, por lei, de determinados graus de autonomia administrativa e financeira garantira tal condicao a esses colegiados. Nenhuma inferencia, em sentido diverso, se podera fazer a partir do texto do Estatuto, pois onde essa autonomia administrativo-financeira nao estiver claramente permitida, proibida esta: este, o principio de direito aplicavel a especie, no campo do Direito Administrativo. O Estatuto nao a explicita em nenhum dos seus dispositivos. Quando ele fala em autonomia dos conselhos tutelares, o faz, no sentido da autonomia funcional, como se vera adiante.Esses conselhos sao orgaos publicos administrativos especiais: estao apenas vinculados administrativamente, em linha lateral, a um orgao administrativo superior, de ambito municipal (Secretaria municipal, por exemplo), que lhes assegura uma "tutela administrativa de apoio institucional": isto e, dotacao orcamentaria, recursos humanos de apoio e material, equipamento e instalacoes. Todavia, sao funcionalmente autonomos, isto e, sem qualquer subordinacao hierarquica a nenhuma instancia administrativa superior. Essa autonomia funcional garante-lhes que de suas decisoes deliberativas nao cabe recurso administrativo hierarquico para nenhuma instancia, qualquer que seja. E sim, controle judicial da legalidade dos seus atos, por provocacao de quem tenha legitimidade processual para tanto. Muitas