AULA DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2011AGENTE PUBLICOa. Agente politico ( Ely Lopes Meirelles ) sao os componentes do governo nos seus primeiro escaloes, investidos em cargos, funcoes, mandatos ou comissoes, por nomeacao, eleicao, designacao para os exercicios das funcoes constitucionais. Ex. chefes dos executivos fed. Est. Mun.Ministros, magistratura. MP e Tribunal de Contas.b. Servidores publicos () sao aqueles vinculados ao Estado segundo regime juridico proprio que impoe sua atuacao permanente continua e com subordinacao hierarquica e remuneracao proveniente dos cofres publicos. 1. Estatutarios Lei 8.112 - (militar estadual 6218/83)2. Empregados publicos - CLT3. Temporarios contratados para uma excepcionalidadec. Particulares em colaboracao ao Poder Publico. Por delegacaoPor requisicao, nomeacao, designacao. (a maioria sem remuneracao )Gestores de negocio Cargo Emprego funcaoServidor estatutario - CLT Temporarios e funcao de confiancaCargos (Celso Antonio Bandeira de Melo) e a denominacao dada a mais simples unidade de poderes e deveres estatais, a serem expressos por um agente. O cargo se difere do emprego pelo vinculo que liga o servidor ao Estado (estatutario = cargo publico - CLT=emprego publico)Funcao 1. Carater temporario2. Funcoes de confianca (comissionadas) DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES PUBLICOS (Art. 37 a 42 CF)1. Direitos e vantagens que beneficiam diretamentea) Ordem Pecuniaria vencimentos, (contra prestacao pelo efetivo exercicio do cargo); vantagens pecuniarias (adicionais, gratificacoes, beneficios); remuneracao.b) Ausencia ao servico (ferias, Licencas, afastamentos) Art. 40 e 201 CF.c) Aposentadoria2. Direitos e vantagens para os dependentes.Plano de saude, auxilio funeral, pensao.DEVERES DOS SERVIDORES PUBLICOS:a) Lealdade para com o ente estatal e usuario do servicob) Obediencia acatar as ordem superiores e a leic) Dever de conduta etica moralidade, honestidade, decoro, eficiencia etc..A inobservancia destes preceitos acarreta responsabilidade civil, (Art. 186), penal (crimes cometidos por funcionario Publico Art. 327ss) e administrativa (sindicancia e Processo Administrativo Disciplinar)Lei 8429/92 improbidade administrativa SANCAO PENAL:Consequencia imposta em virtude da pratica de uma infracao penalObjetivo da sancao penal:1. Reeducar/ressocializar2. Inibir/previnirPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - consiste na perda do direito de ir e vir, por um periodo determinado em sentenca, no qual o condenado fica sobre a tutela do Estado para fins de reeducacao.RECLUSAO trata-se de especie de pena privativa de liberdade, reservada aos delitos mais gravosos, em que o regime inicial de cumprimento de pena podera ser, a depender do crime, da quantidade de pena e das caracteristicas do agente, inicialmente fechado, semi aberto ou aberto.DETENCAO trata-se de pena privativa de liberdade reservada a delitos medios ou leves, podendo iniciar seu cumprimento apenas no regime semi aberto ou aberto, neste caso nao ha a possibilidade de a pena iniciar-se no regime fechado, contudo, se houver a pratica de infracao grave pelo condenado, este podera regredir a regimes mais gravosos, inclusive o fechado.PRISAO SIMPLES - trata-se de pena privativa de liberdade cominada em virtude da pratica de contravencao penal. Inicia-se o cumprimento no regime semi aberto ou aberto, sem a possibilidade de regressao para o fechado.REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA (ver Art 33 do CP)Trata-se da definicao da execucao da pena em seu inicio, isto e, o estabelecimento das condicoes caracteristicas, estrutura e regras iniciais para o momento em que se comeca a por