PRESENCA OBRIGATORIAProibir advogado de acompanhar interrogatorio torna investigacao nula15 de janeiro de 2016, 7h01Por Felipe LucheteA nova lei que garante acesso a todos os documentos de uma investigacao considera nulos interrogatorios ou depoimentos colhidos de pessoa investigada sem assistencia de seu advogado, incluindo todos os elementos de prova decorrentes ou derivados dessas falas. A regra foi fixada pela Lei 13.245/2016, publicada nesta quarta-feira (13/1).A Lei 10.792/2003 ja considerava obrigatoria a presenca de um defensor durante o interrogatorio do investigado preso, no curso do processo penal. A novidade e que agora fica expressa a prerrogativa do advogado de acompanhar fases preliminares de investigacao e nao so perante a autoridade policial, mas em apuracoes movidas por qualquer instituicao, como o Ministerio Publico e o Conselho Administrativo de Defesa Economica (Cade).Se o profissional for barrado, havera nulidade absoluta do respectivo interrogatorio ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatorios e probatorios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, conforme a nova regra, que altera o artigo 7o do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).O Superior Tribunal de Justica ja negou anular confissao de uma re que, mesmo avisada sobre os direitos de permanecer em silencio e de ser acompanhada por um advogado, aceitou falar sem a companhia de ninguem. Para o autor do projeto de lei, deputado federal Arnaldo Faria de Sa (PTB-SP), a partir de agora nem o investigado pode abrir mao da garantia. Quando nao tiver advogado, e obrigacao das autoridades providenciar dativo ou defensor publico, avalia.Ja o ministro Marco Aurelio, do Supremo Tribunal Federal, entende que a presenca do advogado fica no campo da autonomia da manifestacao de vontade, como no caso de pessoas convocadas para depor em comissoes parlamentares de inquerito. Exigir que um defensor sempre acompanhe o interrogatorio na policia, para o ministro, seria burocratizar demasiadamente o inquerito. Na jurisprudencia da corte, o inquerito policial e visto como peca meramente informativa, nao suscetivel de contraditorio.Assim, segundo Marco Aurelio, a nova lei segue jurisprudencia do proprio Supremo, que garante prerrogativas do profissional do Direito o acesso aos elementos que fazem parte de apuracoes, por exemplo, e pacificado pela Sumula Vinculante 14.O criminalista Jose Roberto Batochio entende que o acompanhamento de perto e relevante porque, na area criminal, a fase de investigacao e uma parte da persecucao penal. Nao e uma lei corporativista, benefica apenas para a advocacia. E importante para cidadania, consagra direitos de todos, afirma.De acordo com o advogado Ademar Gomes, presidente da Associacao dos Advogados Criminalistas do Estado de Sao Paulo (Acrimesp), havera vantagens ate para a policia, o MP e o proprio processo penal. E muito comum que o reu recue de depoimentos prestados na fase do inquerito sob o argumento de que foi coagido. A presenca do advogado dara mais credibilidade ao inquerito policial. Ainda segundo ele, autoridades comecarao a ter mais cautela na hora de ouvir investigados, inclusive podendo indicar, nas intimacoes, que o advogado pode estar presente.Efeito colateralO criminalista Bruno Rodrigues chama a atencao para um problema: quem nao tiver advogado constituido nem declarar ter advogado logo na chegada a delegacia continuara a ser interrogado