Artigo publicado na Revista: Direito, Justica e Cidadania - Santiago - V1 - n9 (jan/dez) 2012.ISSN: 1808-0774 - paginas 87 a 97O PRINCIPIO DO NO BIS IN IDEM NO DIREITO PENALBRASILEIROTHE PRINCIPLE OF THE BIS INIDEM IN CRIMINAL LAW BRAZILIANDione Micheli de Freitas Pedroso Immich[1]Vladmir Haag Medeiros[2]RESUMOO presente artigo aborda o principio do No Bis In Idem e sua aplicacao noordenamento juridico brasileiro. Tal principio e previsto tacitamente, paraparte da doutrina - pelo Codigo Penal Brasileiro em seus artigos 8o, em que tratadaa computacao e a atenuacao da pena 42, em que tratada a detracao da pena epelo artigo 61, em que aborda as circunstancias agravantes. Atraves de analisede pesquisa bibliografica sobre o tema, sao tecidas breves consideracoes, bemcomo uma abordagem respeito das consequencias da aplicabilidade do principio emquestao.Palavras-chave: Direito Penal, principio, no bis in idem, atenuacao, detracao, agravante.ABSTRACTThis article discusses theprinciple of No Bis In Idem and its application in the Brazilian legal system.This principle is laid down - tacitly, for part of the doctrine - the BrazilianPenal Code in its Article 8, which dealt with the computation and mitigation ofthe penalty - 42, in which treated detraction pen - and Article 61, which addressesthe aggravating circumstances. Through analysis of literature on the subject,are woven brief considerations, as well as an approach regarding theconsequences of the applicability of the principle in question. Keywords: Criminal Law, principle,no bis in idem, attenuation, detraction, aggravating.1CONSIDERACOES INICIAISEste artigo tem por escopo abordar sobre oPrincipio do No Bis in Idem,definindo-o e identificando suas caracteristicas de aplicabilidade previstas noCodigo Penal.Para tanto, buscou-se fundamentar sobre aimportancia dos Principios Gerais do Direito para o ordenamento juridico emtodos os seus ramos, tendo em vista que estes sao instrumentos essenciais paraa interpretacao e aplicacao das normas.Desta forma objetiva-se tambem abordar sobre osPrincipios Fundamentais do Direito Penal apontando seus principais objetivos,bem como analisar alguns artigos do Codigo Penal Brasileiro em que e prevista autilizacao do principio em questao, demonstrando-se a importancia da tematicaproposta, trazida a estudo pela doutrina patria, embora tacitamente prevista noordenamento juridico vigente.Procura-se, ainda, citar, ainda que de formasucinta, aspectos da tematica proposta desde suas concepcoes constitucional eprocessual.2 Principios Gerais do DireitoFalar sobre os Principios gerais do Direito, nao enada facil. Exige muito estudo e atencao para nao perder o foco da tematica,devido ao fato de possuir uma vasta doutrina, muito embora contraditoria entrealguns autores.Conceituarprincipios gerais de Direito e tarefa ardua que se espalha em inumeras teorias,nem sempre conclusivas. A materia e de ordem filosofica. A enumeracao dasfontes do direito costuma encerrar-se com a mencao a esses principios. Nossolegislador, a exemplo de outras legislacoes, coloca os principios gerais dedireito como fonte subsidiaria, no citado art. 4a da Lei de Introducao aoCodigo Civil, como ultimo elo a que o juiz deve recorrer perante a lacunalegal.[3](VENOSA,2009, p. 141) Considerados tambem como fontes do Direito, apesarde apresentarem-se de forma implicita no transparecer das normas do ordenamentojuridico e trazidos em sua grande maioria apenas na doutrina, eles saoconsiderados instrumentos norteadores para a aplicacao das normas de maneirajusta, pois se mostram de maneira ampla dentro do sistema juridico ao jurista. Segundo Venosa, Miguel Realle conceitua