Pauta do STF desta quarta-feira tem varias discussoes sobre ICMSEstao na pauta previa de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira varios processos sobre o tema tributario. Alguns deles entram na pauta da Corte ha semanas, mas nao sao julgados.Os ministros podem decidir hoje se a inclusao do ICMS na base de calculo do PIS e da Cofins e constitucional. Eles tambem poderao definir se o ICMS deve incidir sobre o fornecimento de agua encanada. Ainda sobre o imposto estadual, a Corte devera analisar se incide ICMS na importacao de bem movel pelo regime de arrendamento mercantil, o chamado leasing.Tambem pode ser julgada a acao direta de inconstitucionalidade (Adin) da Associacao Nacional dos Defensores Publicos da Uniao contra a Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Isso porque, segundo a entidade, o Estado nao tem uma defensoria publica estruturada de modo autonomo, como preve a Constituicao, mas oferece a chamada defensoria dativa, ligada a seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Laura IgnacioFonte: Valor EconomicoAssociacao Paulista de Estudos Tributarios, 15/3/2012 10:34:40 TRF mantem cobranca de contribuicao ao INSSO Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Regiao cassou uma liminar que garantia a uma empresa de tecnologia da informacao (TI) o direito de nao recolher contribuicao previdenciaria sobre boa parte do 13o salario de seus funcionarios de 2011. Com a decisao, a companhia sediada na capital paulista podera ter que desembolsar cerca de R$ 2,5 milhoes para cumprir uma norma da Receita Federal. A liminar afastava a aplicacao do Ato Declaratorio Interpretativo no 42, de 16 de dezembro. A norma determina as empresas do setor, sujeitas a um regime substitutivo de tributacao, o recolhimento de 20% da contribuicao sobre 11 meses do 13o salario. O ato foi editado apos a entrada em vigor da Lei no 12.546, em 1o de dezembro, que alterou a forma de cobranca do tributo. O pagamento da contribuicao passou a ser feito no percentual de 2,5% sobre o faturamento bruto das companhias, ao inves de 20% sobre a folha de salarios. Com a mudanca, os contribuintes entendem que nao devem recolher contribuicao sobre o 13o salario, uma vez que o fato gerador do beneficio ocorre com o pagamento da remuneracao no ultimo mes do ano. A Uniao defende, por sua vez, que o tributo incide sobre o trabalho do empregado realizado ao longo do ano. "Por isso, o beneficio e calculado proporcionalmente", diz o procurador da Fazenda Nacional em Sao Paulo, Marcio Crejonias, que ajuizou o recurso no TRF da 3a Regiao. O desembargador federal Antonio Cedenho, entretanto, nao chegou a analisar o merito da questao. Considerou apenas que nao haveria risco de dano irreparavel que justificasse a concessao da liminar que suspendeu a cobranca prevista no ato declaratorio. Segundo ele, "na hipotese de procedencia do pedido, o contribuinte podera se valer da compensacao ou restituicao das contribuicoes previdenciarias reconhecidas como indevidas". O advogado da empresa, Leonardo Mazzillo, do escritorio WFaria Advocacia, afirma que tenta reverter a decisao. "Nossas alegacoes ainda nao foram analisadas", afirma. Segundo o tributarista, os contribuintes tem um forte argumento: um precedente de 2005 do