RESOLUCAO No 04/2012, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012Dispoe sobre a rejeicao das compras e vetapagamentos para o fornecedor Boa VistaDistribuidora LTDA. - ME de Porto Calvo.O CONSELHO DE ALIMENTACAO ESCOLAR - CAE, em reuniaoordinaria realizada no dia 05 de setembro de 2012, no uso de suas atribuicoeslegais e de acordo com o disposto no artigo 23 do Regimento Interno, nosincisos II e IV do artigo 27 da Resolucao n 38/CD/FNDE de 16 de julho de2009,RESOLVE:Art. 1o - Vetar todo e qualquer pagamento com recurso do ProgramaNacional de Alimentacao Escolar PNAE, relativo as aquisicoes dealimentacao escolar realizada junto ao fornecedor Boa Vista DistribuidoraLTDA. - ME de Porto Calvo, conforme a NF no 000.000.184 no valor de R$53.819,00 e NF no 000.000.185 no valor de R$ 21.162,30, por pratica deprecos incompativeis com mercado atacadista e varejista.Art. 2o - Rejeitar toda e qualquer aquisicao de generos alimenticiosrealizadas e a realizar junto ao fornecedor Boa Vista Distribuidora LTDA. -ME de Porto Calvo.Art. 3o - Os pagamentos que ja tenham sido efetuados junto aofornecedor Boa Vista Distribuidora LTDA. - ME deverao ser ressarcidos paraa conta do PNAE.Art. 4o - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.Luciene Casado Martins SilvaPresidente CAE RESOLUCAO No 03/2012, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012Dispoe sobre a aprovacao da Sistematica deapresentacao ao CAE dos processos depagamentos com recursos originarios doPNAE.O CONSELHO DE ALIMENTACAO ESCOLAR - CAE, em reuniaoordinaria realizada no dia 05 de setembro de 2012, no uso de suas atribuicoeslegais e de acordo com o disposto no artigo 23 do Regimento Interno, nosincisos II e IV do artigo 27 da Resolucao n 38/CD/FNDE de 16 de julho de2009,RESOLVE:Art. 1o - Os processos de pagamentos com recursos do ProgramaNacional de Alimentacao Escolar - PNAE deverao ser apresentados pelo gestorpara analise do CAE, em ate a realizacao da segunda reuniao ordinaria docolegiado, conforme cronograma estabelecido, a contar da data em que opagamento for efetuado.Art. 2o - Os processos de pagamentos que ja foram liquidados e aindanao disponibilizados para o exame do CAE deverao ser apresentados ate aproxima reuniao ordinaria do colegiado, a contar da data desta Resolucao.Art. 3o - As reunioes ordinarias do CAE ocorrerao sempre na segundaquarta-feira de cada mes.Art. 4o - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.Luciene Casado Martins SilvaPresidente CAE Oficio No 23/2012 Rio Largo, 22 dedezembro de 2012Aos Excelentissimos Srs. Vereadores da Camara Municipal deRio Largo.Assunto: Convocacao para Direito de Resposta. OConselho de Alimentacao Escolar CAE, por sua Presidente infra-assinada tendoem vista ter sido vitima de acintosa, insensata e inveridica consideracoes porparte do Procurador da entao Prefeita em exercicio deste municipio, Maria deFatima Correia Costa, em suas alegacoes na Defesa Previa a essa Egregia CasaLegislativa, por ocasiao da Instauracao da Comissao Especial de Inquerito, emdocumento pelo mesmo assinado o qual relata muitas inverdades. Senao vejamos: e) ... as inumeras exigencias descabidasdo CAE, em sua maioria levadas e efeito pela Presidente, pessoa de dificilrelacionamento, nitidamente agindo de forma a defender seus interesses, uma vezex ocupante de cargo em comissao na Administracao do Prefeito Antonio Lins. Ora senhoresvereadores, esta consoantemente caracterizado, que isso e