imoveis e espacos publicos incluidos numa Area de Entorno de Bem Tombado serao tutelados pelo orgao executivo do Patrimonio Cultural. 4o No caso de tombamento provisorio de bens imoveis fica instituida, automaticamente, a area de influencia do bem tombado, correspondente a um raio de duzentos metros a partir dos limites externos do bem para protecao cautelar do entorno do Bem Tombado. 5o Todos os imoveis e espacos publicos incluidos, no todo ou em parte, na area referida no paragrafo anterior serao tutelados pelo orgao executivo do Patrimonio Cultural ate que seja estabelecida a Area de Entorno do bem no tombamento definitivo, que determinara a delimitacao e os criterios mais adequados para a protecao do Bem Tombado.Subsecao IIDas Areas de Protecao do Ambiente CulturalArt. 135. Entende-se por Area de Protecao do Ambiente Cultural APAC, o territorio de dominio publico ou privado, que apresenta conjunto edificado de relevante interesse cultural, cuja ocupacao e renovacao devem ser compativeis com a protecao e a conservacao de sua ambiencia e suas caracteristicas socioespaciais identificadas como relevantes para a memoria da cidade e para a manutencao da diversidade da ocupacao urbana constituida ao longo do tempo. 1o A Area de Protecao do Ambiente Cultural sobrepoe-se as zonas e subzonas, podendo estabelecer restricoes volumetricas e de utilizacao para os bens e espacos publicos nela contidos. 2o Todos os imoveis e espacos publicos situados em APAC serao tutelados pelo orgao executivo do patrimonio cultural.Art. 136. Os bens situados dentro de Area de Protecao do Ambiente Cultural serao classificados como:I - Bens Preservados que compoem os conjuntos urbanos de interesse para a preservacao, por possuirem caracteristicas tipologicas e morfologicas que conferem identidade cultural a area e nao podem ser demolidos;II - Bens Passiveis de Renovacao que integram a ambiencia dos conjuntos urbanos preservados conforme limitacoes estabelecidas em funcao das caracteristicas do conjunto preservado do qual faz parte. 1o Poderao ser estabelecidos diferentes graus de protecao para os bens preservados ou Passiveis de Renovacao, de acordo com sua classificacao. 2o Ficam mantidos os bens anteriormente protegidos em Areas de Protecao do Ambiente Cultural instituidas antes da publicacao desta Lei, sendo automaticamente, os bens anteriormente denominados Tutelados, considerados Passiveis de Renovacao. 3o O bem cultural preservado atendera a pelo menos uma das seguintes condicoes: I - ser parte de um conjunto urbano de bens de valor cultural na area na qual esta inserido; II - apresentar caracteristicas tipologicas e morfologicas de interesse cultural identificadas como recorrentes na area na qual esta inserido; III - constituir-se em testemunho significativo de uma das varias fases da evolucao urbana da area na qual esta inserido.Art. 137. A aplicacao da outorga onerosa do direito de construir e a transferencia de potencial construtivo para imoveis situados em Area de Protecao do Ambiente Cultural estara condicionada a aprovacao do orgaos de tutela competente.Subsecao IIIDos Sitios Arqueologicos e das Reservas ArqueologicasArt. 138. Entende-se por: I - Sitio Arqueologico o local onde se tenham preservado vestigios materiais que refletem toda e qualquer atividade humana significante para a compreensao da ocupacao pre-historica e historica de um determinado territorio.II - Reserva Arqueologica a