de ordempublica, estando a parte lesada somente obrigada a demonstrar a existencia daviolacao.364 Arts. 424 e 828. No contrato de fianca e nula a clausula de renunciaantecipada ao beneficio de ordem quando inserida em contrato de adesao.365 Art. 478. A extrema vantagem do art. 478 deve ser interpretada comoelemento acidental da alteracao de circunstancias, que comp orta a incidencia daresolucao ou revisao do negocio por onerosidade excessiva, independentemente desua demonstracao plena.366 Art. 478. O fato extraordinario e imprevisivel causador de onerosidadeexcessiva e aquele que nao esta coberto objetivament e pelos riscos proprios dacontratacao.367 Art. 479. Em observancia ao principio da conservacao do contrato, nas acoesque tenham por objeto a resolucao do pacto por excessiva onerosidade, pode o juizmodifica-lo equitativamente, desde que ouvida a parte autora, respeitada a suavontade e observado o contraditorio.368 Art. 496. O prazo para anular venda de ascendente para descendente edecadencial de dois anos (art. 179 do Codigo Civil).369 - Diante do preceito constante no art. 732 do Codigo Civil, teleologicamente eem uma visao constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporteconstituir uma relacao de consumo, aplicam-se as normas do Codigo de Defesa doConsumidor que forem mais beneficas a este.370 - Nos contratos de seguro por adesao, os riscos predeterminados indicados noart. 757, parte final, devem ser interpretados de acordo com os arts. 421, 422, 424,759 e 799 do Codigo Civil e 1o, inc. III, da Constituicao Federal.371 - A mora do segurado, sendo de escassa imp ortancia, nao autoriza a resolucaodo contrato, por atentar ao principio da boa-fe objetiva.372 - Em caso de negativa de cobertura securitaria por doenca pre-existente, cabe aseguradora comprovar que o segurado tinha conhecimento inequivoco daquela.373 - Embora sejam defesos pelo 2o do art. 787 do Codigo Civil, o reconhecimentoda responsabilidade, a confissao da acao ou a transacao nao retiram ao segurado odireito a garantia, sendo apenas ineficazes perante a seguradora.374 - No contrato de seguro, o juiz deve proceder com equidade, atentando ascircunstancias reais, e nao a probabilidades infundadas, quanto a agravacao dosriscos.375 - No seguro em grupo de pessoas, exige-se o quorum qualificado de 3/4 dogrupo, previsto no 2o do art. 801 do Codigo Civil, apenas quando as modificacoesimpuserem novos onus aos participantes ou restringirem seus direitos na apolice emvigor.376 - Para efeito de aplicacao do art. 763 do Codigo Civil, a resolucao do contratodepende de previa interpelacao.RESPONSABILIDADE CIVIL377 - O art. 7o, inc. XXVIII, da Constituicao Federal nao e impedimento para aaplicacao do disposto no art. 927, paragrafo unico, do Codigo Civil quando se tratarde atividade de risco.378 - Aplica-se o art. 931 do Codigo Civil, haja ou nao relacao de consumo.379 Art. 944 - O art. 944, caput, do Codigo Civil nao afasta a possibilidade de sereconhecer a funcao punitiva ou pedagogica da responsabilidade civil.380 - Atribui-se nova redacao ao Enunciado n. 46 da I Jornada de Direito Civil, coma supressao da parte final: nao se aplicando as hipoteses de responsabilidadeobjetiva.381 - O lesado pode exigir que a indenizacao, sob a forma de pensionamento, sejaarbitrada e paga de uma so vez, salvo impossibilidade economica do devedor, casoem que