nao gera danos passiveis de indenizacao.Invocam as disposicoes do art. 43 do CDC, que preve a existencia e regula o funcionamento dos bancos de dados e cadastros relativos aos consumidores, alem de sustentarem que as informacoes sobre os processos judiciais discutindo os debitos ja sao publicas, podendo ser obtidas por qualquer pessoa junto aos cartorios distribuidores dos foruns, nao havendo justificativa para sua exclusao dos bancos de dados mantidos pelas entidades.Importante que se esclareca que nao se trata a hipotese de simples inscricao do nome devedor em cadastros de inadimplentes por indicacao do credor, isto e, de informacao obtida de fonte privada; mas, sim, de inscricao decorrente da existencia de processos de busca e apreensao, cobranca ordinaria, concordata, despejo por falta de pagamento, embargos, execucao fiscal, falencia, execucao comum (e-STJ fl. 515), cuja informacao foi obtida, por meio de contrato firmado entre a CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE CDL e a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PRODEMGE, diretamente do cartorio de distribuicao de processos judiciais, sem qualquer intervencao do credor, portanto.De fato, uma das formas pelas quais os orgaos de protecao ao credito obtem dados para alimentar os seus cadastros e mediante informacoes constantes nos cartorios de distribuicao de processos judiciais, o que conseguem por meio de convenios firmados com o Poder Judiciario de cada Estado da Federacao.E, conforme ja tive oportunidade de observar, ao relatar acordao proferido em hipotese semelhante, nos termos dos art. 5.o, XXXIII e LX, da CF, e do art. 155 do CPC, os dados sobre processos, existentes nos cartorios distribuidores forenses, sao informacoes publicas (salvo, e claro, os dados dos processos que correm sob segredo de justica), eis que publicadas na Imprensa Oficial, e, portanto, de acesso a qualquer interessado, mediante pedido de certidao, conforme autoriza o paragrafo unico do art. 155, do CPC (REsp 866.198SP, 3a Turma, DJe de 05.02.2007)Portanto, se as recorrentes reproduzem fielmente o que consta no cartorio de distribuicao a respeito dos ja mencionados processos relativos aos debitos dos consumidores, nao se lhes pode tolher que fornecam tais dados publicos aos seus associados, sob pena de grave afronta ao Estado Democratico de Direito, que prima, como regra, pela publicidade dos atos processuais, preciosa garantia do individuo no tocante ao exercicio da jurisdicao (CINTRA-GRINOVER-DINAMARCO, Teoria geral do processo, 15.a ed. rev. atua., Sao Paulo: Malheiros, 1.999, p. 69).Realmente, o principio da publicidade processual existe para vedar o obstaculo ao conhecimento. Todos tem o direito de acesso aos atos do processo, exatamente como meio de se dar transparencia a atividade jurisdicional (Luiz Rodrigues Wambier, Curso Avancado de Processo Civil, Vol I, 5.a ed., Sao Paulo: RT, 2002, item 12.4, p. 172).E, alem disso, o CDC fornece parametros de lealdade, transparencia e cooperacao, controlando a pratica dos cadastros de protecao ao credito de forma a prevenir e diminuir os dados causados por esses bancos de dados eou pelos fornecedores que os utilizam no mercado (Claudia Lima Marques, in Claudia Lima Marques; Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem,Comentarios ao Codigo de Defesa do Consumidor, Sao Paulo: RT, 2006, p.