basico (artigo 210, 2o), inaugurando, assim, um novo tempo para as acoes relativas a educacao escolar indigena. Alem disso, a Constituicao permitiu que os indios, suas comunidades e organizacoes, como qualquer pessoa fisica ou juridica no Brasil, tenham legitimidade para ingressar em juizo em defesa de seus direitos e interesses.O Brasil e um dos 20 paises que assinou e ratificou a convencao corrente da organizacao internacional do trabalho sobre questoes de direitos indigenas e tribais, Convencao sobre os Povos Indigenas e Tribais, 1989. A convencao pretende funcionar como lei internacional mandatoria, e a sua forca depende do numero de Estados que a ratificarem.Direito a TerraReservas Indigenas no Brasil. A maior parte localizada no NoroesteA nova Constituicao inovou em todos os sentidos, estabelecendo, sobretudo, que os direitos dos indios sobre as terras que tradicionalmente ocupam sao de natureza originaria. Isso significa que sao anteriores a formacao do proprio Estado, existindo independentemente de qualquer reconhecimento oficial. O texto em vigor eleva tambem a categoria constitucional o proprio conceito de Terras Indigenas, que assim se define, no paragrafo 1o. de seu artigo 231: "Sao terras tradicionalmente ocupadas pelos indios as por eles habitadas em carater permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindiveis a preservacao dos recursos ambientais necessarios a seu bem estar e as necessarias a sua reproducao fisica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradicoes."Sao determinados elementos, portanto, que definem uma sorte de terra como indigena. Presentes esses elementos, a serem apurados conforme os usos, costumes e tradicoes indigenas, o direito a terra por parte da sociedade que a ocupa existe e se legitima independente de qualquer ato constitutivo. Nesse sentido, a demarcacao de uma Terra Indigena, fruto do reconhecimento feito pelo Estado, e ato meramente declaratorio, cujo objetivo e simplesmente precisar a real extensao da posse para assegurar a plena eficacia do dispositivo constitucional. E a obrigacao de proteger as Terras Indigenas cabe ao Estado. No que se refere as Terras Indigenas, a Constituicao de 88 ainda estabelece que:incluem-se dentre os bens da Uniao;sao destinadas a posse permanente por parte dos indios;sao nulos e extintos todos os atos juridicos que afetem essa posse, salvo relevante interesse publico da Uniao;apenas os indios podem usufruir das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes;o aproveitamento dos seus recursos hidricos, ai incluidos os potenciais energeticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais, so pode ser efetivado com a autorizacao do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada a participacao nos resultados da lavra;e necessaria lei ordinaria que fixe as condicoes especificas para exploracao mineral e de recursos hidricos nas Terras Indigenas;as Terras Indigenas sao inalienaveis e indisponiveis, e o direito sobre elas e imprescritivel;e vedado remover os indios de suas terras, salvo casos excepcionais e temporarios, previstos no 6o do artigo 231.Nas Disposicoes Constitucionais Transitorias, fixou-se em cinco anos o prazo para que todas as Terras Indigenas no Brasil fossem demarcadas. O prazo nao se cumpriu, e as demarcacoes ainda sao um assunto pendente.Outros dispositivosDispersos pelos texto constitucional, outros dispositivos referem-se aos indios:a responsabilidade de defender judicialmente os direitos