principios do contraditorio e ampla defesa. Quer nos parecer que a forma adotada pela concessionaria (declarar a inadimplencia e determinar o corte) fere a orientacao constitucional e nao merece guarida.4.3. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADENa verdade, nao se encontra expresso na Constituicao o principio da proporcionalidade. Tal postulado, no entanto, coloca-se como exigencia inafastavel do conjunto de principios constitucionais do estado democratico de direito.Segundo Luis Roberto Barroso[8] , que defende a fungibilidade do principio da razoabilidade com a proporcionalidade, serve este ultimo para aferir se os atos do poder publico estao informados pelo valor superior inerente a todo ordenamento juridico: a justica.Assim, no ensinamento de Luis Roberto Barroso, alem da razoabilidade interna, a norma carece de razoabilidade externa, isto e, sua adequacao aos meios e fins admitidos e preconizados pelo texto constitucional.Nao se resume a aplicacao do principio da proporcionalidade, no entanto, a producao legislativa. Tambem na esfera judicial e administrativa, o principio de ser observado e aplicado. Sendo assim, tanto deve o Juiz usar da razoabilidade/proporcionalidade na composicao dos conflitos, quanto deve a autoridade administrativa buscar a solucao mais adequada e razoavel para o caso concreto.Nao nos parece que seja razoavel e proporcional, por conseguinte, a suspensao do fornecimento de agua potavel a um grupo familiar, sendo a agua potavel essencial a dignidade da pessoa humana, por motivo de falta de pagamento de uma fatura mensal. Assim agindo, a autoridade administrativa viola flagrantemente a constituicao federal e ao Judiciario cabe re-equilibar, com proporcionalidade a razoabilidade, a relacao entre a concessionaria e o consumidor.4.4. Dignidade da pessoa humanaAntes de adentrarmos na discussao da principiologia consumerista, convem destacar o principio maior, base principal de todo o ordenamento patrio, que e a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.De fato, a Constituicao Federal de 1988 estabeleceu com fundamento da Republica a dignidade da pessoa humana. (artigo 1o, III, CF).Como objetivos fundamentais da Republica, o artigo 3, tambem no inciso III, indicou a erradicacao da pobreza e da marginalizacao e reduzir as desigualdades sociais e regionais.Ou seja, a dignidade da pessoa humana e o fundamento e a erradicacao da pobreza, da marginalizacao e reducao das desigualdades sao os objetivos do Estado brasileiro.Nao ha que se falar, portanto, em regulamentacao ou definicao atraves de normas infraconstitucionais, visto que aqui se refere a principios normativos norteadores da propria Republica Brasileira. Nao se pode esperar, portanto, que o legislador sem poder constituinte determine a entrada em vigor, vamos dizer assim, dos fundamentos e dos objetivos da Republica.Maria Celina Bodin de Moraes, professora de titular de Direito Civil da Uerj, defendendo o carater normativo dos principios constitucionais e sua absorcao pelo Direito Civil, em texto publicado na obra Principios do Direito Civil Contemporaneo[9] , leciona:O principio constitucional visa garantir o respeito e a protecao da dignidade humana nao apenas no sentido de assegurar um tratamento humano e nao degradante, e tampouco conduz ao mero oferecimento de garantias a integridade fisica do ser humano. Dado o carater normativo dos principios constitucionais, principios que contem os valores eticos juridicos fornecidos pela democracia, isto vem a significar a completa transformacao do Direito Civil, de um direito que