ser lesado.Assim sendo, mesmo que o cliente sem pedir, tenha recebido o cartao de credito internacional, e tenha gostado da iniciativa da administradora, mesmo assim, trata-se de pratica abusiva.Descreve o CDC tais praticas nos arts. 39, 40 e 41 e, merece destaque o Decreto 2.181 /97 que dispoe sobre a organizacao do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) que estabelece as normas gerais para aplicacao das sancoes administrativas previstas no CDC.Observe-se ainda que as clausulas abusivas sao nulas de pleno direito conforme preve o art. 51 do CDC que e um natural corolario da reprimenda que recebe as praticas abusivas.O art. 6, inciso VI do CDC consagra o principio da efetividade da prevencao e da reparacao de danos ao consumidor. Pontifique-se que sao tres ideias distintas: real efetividade, da prevencao e da reparacao.Efetivo e aquilo que atinge o seu objetivo real. O CDC como aporte normativo traca um microssistema juridico autonomo voltado para a protecao do consumidor e, foi estruturado por principios e valores particulares e especificos.E frugal ouvir nas hordas academicas e juridicas que o CDC e paternalista, ou que acabou com os contratos ou com a autonomia da vontade, ou ainda que fomenta a malefica industria do dano moral. Tudo nao passa de toleimas oriundas da total ignorancia sobre os principios e as finalidades do sistema juridico consumerista.Lembremos que a igualdade buscada e defendida no principio da isonomia, requer que seja trate os iguais igualmente, e os desiguais , desigualmente na proporcao de suas desigualdades.A razao de ser do CDC e porque o consumidor e vulneravel, sendo o sujeito de direito mais fraco na relacao juridica, e nao pode estar exposto a ofensas, violacoes e agressoes por parte do segmento mais alto e dotado de poder economico.Ao lado da ideia da efetividade, se encontra em primeiro lugar, o firme proposito de prevenir a ocorrencia de danos ao consumidor. E a prevencao e possivel por meio da educacao e da divulgacao dos direitos basicos do consumidor.A tutela jurisdicional atraves de medidas cautelares ou de provimentos antecipatorios, e a forma de prevencao. Decorre dai, a necessidade da efetiva reparacao dos prejuizos causados ao consumidor.Vide o esquema:Dano material: = dano patrimonial + lucros cessantes.Dano moral: = abalo psicologico injusto e desproporcional.O direito ao ressarcimento e a prevencao dos danos abrange nao so o direito individual do consumidor, como tambem o direito coletivo e difuso dos consumidores. Pode-se falar, segundo a doutrina, ate mesmo em dano moral difuso. Ex. dano coletivo lesao a consorciados. Dano difuso bolacha com menos peso no pacote.O Codigo de Defesa do consumidor faz referencia a EFETIVA PREVENCAO E REPARACAO DO DANO, o que significa que tanto a moral quanto o patrimonio do consumidor devem ser mantidos integros.Significando que o ressarcimento deve ser integral, compreendendo, no caso do dano material, o dano emergente e os lucros cessantes, assim como tambem a indenizacao pelo dano moral.Qualquer forma de tarifamento e ilegal, especialmente aquela que vem sendo aplicada ao extravio de bagagem em voos nacionais.A indenizacao dos danos acarretados ao consumidor tem fundamento duplo, qual seja o de recompor o estado