Existem tres criterios para a aplicacao das normas processuais:A) CRITERIO TERRITORIALO ProcessoPenal como todo processo e regrado pelo principio da territorialidade absoluta.TerritorioNacional e aquele limitado pelo espaco fisico, espaco aereo correspondente e omar territorial.Dentro desseslimites so se aplica o Processo Penal Brasileiro, nunca o Direito Alienigena/Estrangeiro- Territorialidade Absoluta.Obs. 1: Hipoteses de extraterritorialidade: art. 7 do CP.Extraterritorialidade - incidencia da lei penal fora dos limites territoriais.Ex: crime cometido a bordo de navio brasileiro de bandeira publica ancoradoem Cozumel/Mexico. A lei...penal e nossa, mas o agente sera processado noBrasil com a legislacao processual brasileira - o processo nao ultrapassa oslimites.Obs. 2: O art. 1do CPP faz algumas ressalvas ao proprio Codigo, permitindo aplicacao de Tratadose Convencoes Internacionais. Esses diplomas sao subscritos pelo Presidenteno exterior, portanto, trazidos ao Brasil, remetidos ao Congresso e, aprovados,voltam ao Presidente e ele expede um Decreto Presidencial, ingressando como LeiOrdinaria.B) CRITERIO PESSOAL:E regra,aplicado a todos, com as seguintes observacoes:1) Diplomata: sua familia,funcionarios, casa, escritorio, carro, malas sao absolutamente inviolaveis- Convencao de Viena - havendo crime, coletam-se os dados sem nenhuma medidaconstritiva, remetendo-as ao Ministerio das Relacoes Exteriores paracomunicacao ao pais acreditante da missao diplomatica - Diplomata representa oEstado;2) Consul: inviolabilidade erelativa - so nao pode ser alcancado nos atos relativosao exerciciodas funcoes - representa comercialmente o Estado;3) Presidente da Republica:aplica-se o Processo Penal, nos seguintes termos:a) Denuncia doPGR;b) O STFencaminha a Camara dos Deputados;c) 2/3 de votos fornecem condicao de processabilidade(condicao para processar).2.3.Inimputavel em razao de doenca mentalNao temqualquer imunidade.Quando no Inquerito ou Processo houver duvida da higidez mental do agente, so ojuiz pode determinar exame pericial de insanidade, subscrito por um peritooficial.O laudo podeapresentar tres respostas:a) Imputavel: o juiz avalia as provas e julganormalmente;b) Inimputavel: o juiz avalia as provas - se houverculpa, o juiz absolve e impoe medida de seguranca por prazo indeterminado(absolutoria impropria); se nao houver culpa, absolvicao propria; ou c) Semi-imputavel (fronteirico): havendo culpa, o juiz temduas opcoes:- aplica penareduzindo-a de 1/3 a 2/3, ou, se for melhor:- absolve eimpoe medida de seguranca.C) CRITERIO TEMPORALQuando uma norma processual entra em vigor, de queforma ela e aplicada?3.1. Regra(Lei) - A partir daentrada em vigor, a lei regula o restante do processo, sendo que todos os atosque foram praticados anteriormente a sua vigencia sao plenamente validos e nao precisamser refeitos. A regra so vale se a norma for exclusivamente processual.Ex: PM - crimede homicidio doloso - 1994 - justica castrense (militar) Lei 9299/96,alterando a competencia para o Tribunal do Juri - logo, todos os processos quese encontravam em andamento na justica militar foram remetidos ao Tribunal doJuri e todos os atos que foram realizados sao validos e nao precisaram serrenovados.3.2. Normaprocessual incomum, impropria, heterotopica ou de efeitos materiais (doutrina) - Nao e disciplinado por lei.Doutrina ejurisprudencia: aprovadauma norma processual, ela pode, eventualmente, regular direito de locomocao,direito de punir do Estado ou afetar alguma garantia constitucional, dai o nomeheterotopica (topicos diferentes) - nao regula materia exclusivamenteprocessual.Aplicacao: mesma regra do Direito Penal, ou seja,se trouxer prejuizo, nao retroage; se beneficiar, retroage.Exemplosa) Lei 8.072/90 (crimes hediondos) art. 2o- e vedada a concessao de liberdade provisoria (com ou sem fianca). Com ofalecimento