e julgada procedente a acao, para que se faca a transferencia, sob pena de multa.Entretanto, ambos os entes federativos recorreram: o Municipio, arguindo a ilegitimidade passiva e o descabimento da fixacao das astreintes contra a Fazenda (multa diaria pelo nao cumprimento da obrigacao); o Estado, porque a multa seria um exagero (R$ 2.000,00). Dai pergunto: quanto vale uma vida? Quanto vale o dano moral (que claramente ha) na perda de um ente querido por falta de assistencia medica minima?O fato e que, depois das citacoes, tanto Municipio como Estado nao poderiam alegar desconhecimento da situacao e poderiam - mais o Estado, que dispoe, por evidente, de estrutura hospitalar adequada - resolver a situacao.Ate o julgamento do recurso pela turma, ate o transito em julgado e a baixa dos autos ao juizo de primeiro grau, ate a liquidacao de sentenca, o que se fara se e quando a idosa falecer nesse interim? Sera alegada a "perda do objeto"?DEIXE SEUCOMENTARIO. SEMPRE E POSSIVEL MELHORAR Escreva, comente. Se paraelogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erroou deslize (nao seria a primeira vez). Comentando ajudara a mim e aqueles quelerao o texto depois de voce. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradecoe tentarei ser melhor, da proxima vez. Obrigadapela visita!QUER RECEBERDICAS? SIGA O BLOG. SEJA LEAL. NAOCOPIE, COMPARTILHE.TODOS OSDIREITOS RESERVADOSRespeite odireito autoral.Gostou?Clique, visite os blogs, comente. E so acessar:CHAPEU DE PRAIA MEU QUADRADO "CAUSOS":COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORESGRAMATICAE QUESTOES VERNACULASPRODUCAO JURIDICAJUIZADOESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)e os mais,na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar, comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for the comment. Feel freeto comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da GloriaPerez Delgado SanchesVISTOS.Relatorio dispensado nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95.Fundamento e DECIDO.Trata-se de acao de obrigacao de fazer em que a autora alega, em sintese, que as res estariam resistindo em transferir a demandante da Unidade de Pronto Atendimento - UPA existente na terra para um leito de enfermaria em algum nosocomio, visando, com isso, dar atendimento regular ao diagnostico de hemorragia no estomago, com sintomas de diarreia, vomito, fraqueza e sangramentos nas excrecoes, sustentando que tal obrigacao seria das demandadas, invocando o disposto no artigo 196 da Constituicao Federal de 1988.As questoes controvertidas ventiladas neste processo nao reclamam, para serem deslindadas, da producao de qualquer prova oral ou tecnica, como adiante se vera, comportando o julgamento antecipado da lide de que trata o artigo 330, inciso I, do Codigo de Processo Civil.Ressalto que o Municipio e responsavel pela prestacao do servico publico de saude, nao sendo atribuicao exclusiva dos Estados Membros ou Uniao, mas competencia e responsabilidade solidaria dos tres entes federados. E de competencia comum o dever de zelar pela saude da populacao, nos termos do artigo 23, II da Constituicao Federal, quer seja Municipio, Estados Membros, Distrito Federal e Uniao, pelo que resta afastada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam.E sabido que o direito a vida e a saude sao corolarios do Principio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1o, III,