tribunais.Trabalhando com a imposicao de soberania, a reclamacao passa a ser muito importante, como acao constitucional em face das chamadas decisoes concentradas.Uma sumula vinculante pode beneficiar diversas pessoas, as reclamacoes surgiram, entao, como uma pratica para implementar essa sumula vinculante, se um juiz ou administrador publico desrespeitassem ela. O mesmo, eu poderia compreender com decisoes de ADI ou ADC.Todavia, comecou a ocorrer o seguinte problema: juizes e administradores desrespeitavam o STF comecaram a fazer com que muitas reclamacoes chegassem ao STF. O Tribunal comecou a ficar inundado de reclamacoes.Surgiu, entao, a regra da reclamacao per saltum. O que essa regra traz como exigencia?Se o desrespeito a decisao do Supremo se der por ato de juiz, eu so posso ajuizar a reclamacao se eu tiver interposto os recursos ordinarios (todos os que nao os de estrito direito, os excepcionais, extraordinarios). Entao, eu vou ter que esgotar apelacao, embargos infringentes, etc, para so ai poder chegar a uma reclamacao, senao minha reclamacao sera per saltum. Agora, se um prefeito desrespeitar Sumula Vinculante do STF, eu vou ter que propor um processo administrativo para so entao ajuizar reclamacao junto ao Supremo, pena de a reclamacao ser per saltum.A reclamacao por desrespeito de decisao para nao se configurar como per saltum devera:a. Sendo ato de juiz, so ser interposta apos o esgotamento dos recursos ordinarios.b. Sendo ato de administrador, so sera interposta apos o esgotamento de recursos administrativos.Com isso o STF consegue se livrar de 98% das reclamacoes a ele destinadas.ARGUICAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPFA ADPF sera cabivel, de acordo com a lei 9.882/99, seja na modalidade de acao autonoma (acao sumaria), seja por equivalencia ou equiparacao.O art. 1o disciplinou a hipotese de arguicao autonoma, tendo por objetivo evitar ou reparar lesao a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Publico.Possui, pois, nitido carater preventivo (evitar) e repressivo (reparar). Deve haver nexo de causalidade entre a lesao ao preceito fundamental e o ato do Poder Publico, de que esfera for, nao se restringindo a atos normativos, podendo a lesao resultar de qualquer ato administrativo, inclusive decretos regulamentares.A ADPF por equiparacao, prevista no paragrafo unico do art. 1o, preve a possibilidade de arguicao quando for relevante o fundamento da controversia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluidos os anteriores a Constituicao Federal de 1988. Nessa hipotese, devera ser demonstrada a divergencia jurisprudencial relevante na aplicacao do ato normativo, violador de preceito fundamental.Vale citar a licao de Gilmar Mendes:Pagina 1253, copiarConceito de preceito fundamental:Os Ministros nao definiram o que entendem por preceito fundamental. Para Cassio Juvenal Faria, preceitos fundamentais seriam aquelas normas qualificadas que veiculam principios e servem de vetores de interpretacao das demais normas constitucionais, por exemplo, os principios fundamentais do Titulo I (arts. 1o ao 4o), os integrantes de clausula petrea, os principios constitucionais sensiveis , os que integram a enunciacao dos direitos e garantias fundamentais, os principios gerais da atividade economica.Legitimidade: os mesmos para ADI e ADC.Procedimento:Nao sera admitida ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade. E acao subsidiaria.Havendo pedido de liminar e apreciado