acordo privado entre o devedor e seuscredores.CAPITULO VIIDISPOSICOES PENAISSecao IDos Crimes em EspecieFraude a Credores Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentenca que decretar afalencia, conceder a recuperacao judicial ou homologar a recuperacaoextrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuizo aoscredores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou paraoutrem. Pena reclusao, de 3 (tres) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento da pena 1o A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (umterco), se o agente: I elabora escrituracao contabil ou balanco com dados inexatos; II omite, na escrituracao contabil ou no balanco, lancamento que delesdeveria constar, ou altera escrituracao ou balanco verdadeiros; III destroi, apaga ou corrompe dados contabeis ou negociais armazenados emcomputador ou sistema informatizado; IV simula a composicao do capital social; V destroi, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos deescrituracao contabil obrigatorios. Contabilidade paralela 2o A pena e aumentada de 1/3 (um terco) ate metade seo devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente acontabilidade exigida pela legislacao. Concurso de pessoas 3o Nas mesmas penas incidem os contadores, tecnicoscontabeis, auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerempara as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de suaculpabilidade. Reducao ou substituicao da pena 4o Tratando-se de falencia de microempresa ou deempresa de pequeno porte, e nao se constatando pratica habitual de condutasfraudulentas por parte do falido, podera o juiz reduzir a pena de reclusao de1/3 (um terco) a 2/3 (dois tercos) ou substitui-la pelas penas restritivas dedireitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestacao de servicos acomunidade ou a entidades publicas. Violacao de sigilo empresarial Art. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigiloempresarial ou dados confidenciais sobre operacoes ou servicos, contribuindopara a conducao do devedor a estado de inviabilidade economica ou financeira: Pena reclusao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Divulgacao de informacoes falsas Art. 170. Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informacaofalsa sobre devedor em recuperacao judicial, com o fim de leva-lo a falencia oude obter vantagem: Pena reclusao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Inducao a erro Art. 171. Sonegar ou omitir informacoes ou prestar informacoesfalsas no processo de falencia, de recuperacao judicial ou de recuperacaoextrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministerio Publico, oscredores, a assembleia-geral de credores, o Comite ou o administrador judicial: Pena reclusao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Favorecimento de credores Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentenca que decretar afalencia, conceder a recuperacao judicial ou homologar plano de recuperacaoextrajudicial, ato de disposicao ou oneracao patrimonial ou gerador deobrigacao, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuizo dos demais: Pena reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Paragrafo unico. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possabeneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo. Desvio, ocultacao ou apropriacao de bens Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes aodevedor sob recuperacao judicial ou a massa falida, inclusive por meio daaquisicao por interposta pessoa: Pena reclusao,