Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente (LOAS - Lei Organica de Assistencia Social) O que e amparo assistencial ao idoso e ao deficiente?A Lei Organica de Assistencia Social (Loas) garante um beneficio de um salario minimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais, que nao exerca atividade remunerada, e ao portador de deficiencia incapacitado para o trabalho e para uma vida independente. Criancas de zero a 10 anos e adolescentes entre 12 e 18 anos tem os mesmos direitos. Para ter direito ao beneficio, outro criterio fundamental e de que a renda familiar seja inferior a 14 (um quarto) do salario minimo. Esse calculo considera o numero de pessoas que vivem no mesmo domicilio: o conjuge, o (a) companheiro(a), os pais, os filhos e irmaos nao emancipados de qualquer condicao, menores de idade e invalidos. O criterio de renda caracteriza a impossibilidade do paciente e de sua familia de garantir seu sustento.O paciente de cancer possui direito ao amparo assistencial?Sim, desde que se enquadre nos criterios de idade, renda ou deficiencia descritos acima. Nos casos em que o paciente sofra de doenca em estagio avancado, ou sofra consequencias de sequelas irreversiveis do tratamento oncologico, pode-se tambem recorrer ao beneficio, desde que haja uma implicacao do seu estado de saude na incapacidade para o trabalho e nos atos da vida independente. O requerente tambem nao pode estar vinculado a nenhum regime de previdencia social ou receber quaisquer beneficios. Mesmo quando internados, tanto o idoso como o deficiente tem direito ao beneficio. O amparo assistencial e intransferivel, nao gerando direito a pensao a herdeiros ou sucessores. O beneficiario nao recebe 13o salario.Como fazer para conseguir o beneficio?Para solicitar o beneficio, a pessoa deve fazer exame medico pericial no INSS e conseguir o Laudo Medico que comprove sua deficiencia.Tambem devera encaminhar um requerimento a Agencia da Previdencia Social com a apresentacao dos seguintes documentos: 1. Numero de identificacao do trabalhador NIT, (PIS/PASEP) ou numero de inscricao do Contribuinte Individual / Domestico / Facultativo / Trabalhador Rural;2. Documento de Identificacao do requerente (Carteira de Identidade e/ou Carteira de trabalho e Previdencia Social);3. Cadastro de Pessoa Fisica (CPF) se o requerente tiver este documento;4. Certidao de Nascimento ou Casamento;5. Certidao de Obito do esposo(a) falecido(a), se o requerente for viuvo(a);6. Comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar;7. Curatela, quando maior de idade e incapaz para a pratica dos atos da vida civil;8. Tutela, no caso de menores de idade filhos de pais falecidos ou desaparecidos. Qual e a duracao do beneficio?A renda mensal devera ser revista a cada dois anos. Depois desse periodo de tempo serao avaliadas as condicoes do doente para comprovar se ele permanece na mesma situacao de quando foi concedido o beneficio. O pagamento do beneficio cessa no momento em que ocorrer a recuperacao da capacidade de trabalho ou em caso de morte do beneficiario. Os dependentes nao tem direito de requerer o beneficio de pensao por morte.Para mais informacoes ligue para o PREVFone (135)Fonte: Previdencia Social Aposentadoria por invalidez O portador de cancer pode solicitar a aposentadoria por invalidez?A aposentadoria