Consultor JuridicoO MP havia ajuizado acao no TJ estadual pedindo o fornecimento gratuito de medicamento pelo estado para Paulo Roberto Santos, que foi vitima de acidente vascular cerebral e nao dispunha de meios economicos para pagar o tratamento. O tribunal, com base nos artigos 196 e 198 da Constituicao Federal, deferiu o pedido.O estado recorreu no STJ sustentando a ilegitimidade do Ministerio Publico para defender o caso. Nesse sentido, alegou que Paulo Roberto Santos, maior de idade carente, deveria ser representado por defensor publico, e nao pelo MP.A relatora, ministra Eliana Calmon, destacou que o Ministerio Publico defende direito individual de Santos, de 46 anos, vitima de acidente vascular cerebral. Portanto, nao se trata da previsao excepcional contida nas leis especiais, tais como Estatuto da Crianca e do Adolescente ou Estatuto do Idoso. Estas normas expressam a competencia extraordinaria do MP para, via acao coletiva, defender direito individual. Tal legitimidade do MP tem sido reconhecida pela atual jurisprudencia do STJ. Site brasileiro quer mapear crimes no mundoUm site criado por um professor universitario brasileiro quer mapear a ocorrencia de crimes em todo o mundo, para identificar as areas mais violentas com base nas informacoes das proprias vitimas. Criado pelo professor Vasco Furtado, o site permite aos usuarios registrar casos criminais nao so no Brasil, mas tambem em outros lugares do mundo. O wikicrimes.org e um portal com mapa interativo onde as pessoas podem registrar as zonas que tem maior indice de criminalidade, de acordo com experiencias pessoais. Consultor JuridicoCabera ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a legalidade dos aumentos dos procuradores da Fazenda Nacional. A decisao e do ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justica.A Uniao recorreu ao STJ contra a decisao do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao, que concedeu aumentos referentes a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada aos Procuradores da Fazenda Nacional (VPNI). A VPNI e paga segundo o cargo ocupado por cada procurador e varia entre 130% e 140%. STF encerra hoje audiencia publica sobre interrupcao de gravidez de feto sem cerebro Folha OnlineO TRF-1 (Tribunal Regional Federal) da 1a Regiao derrubou hoje a liminar que suspendeu o pagamento da verba indenizatoria, no valor de R$ 15 mil, a deputados e senadores. A liminar foi concedida ha uma semana pela juiza Monica Sifuentes, da 3a Vara da Justica Federal.O tribunal acatou o pedido ingressado ontem pela AGU (Advocacia Geral da Uniao) em nome da Camara dos Deputados. Antes, a Casa havia entrado com um agravo de instrumento com pedido de antecipacao de cautela. AGU ingressa com acao para garantir verba indenizatoria a parlamentaresA AGU (Advocacia Geral da Uniao) ingressou nesta segunda-feira com um pedido de suspensao de seguranca no TRF (Tribunal Regional Federal) na tentativa de garantir o retorno de pagamento da verba indenizatoria de R$ 15 mil aos parlamentares.Na ultima terca-feira, a juiza Monica Sifuentes, da 3a Vara da Justica Federal, determinou a suspensao do pagamento da verba indenizatoria a deputados e senadores. Ela acatou em forma de decisao liminar a acao popular movida pelo advogado e ex-deputado Joao Cunha (PMDB-SP) --que alegou que