respectivo e ao Ministerio Publico, sob pena de responsabilidadesolidaria. Art. 13. Sem prejuizo da medida a que se refere o art. 12 desta Lei, havendo indiciosfundados de malversacao de bens ou recursos de origem publica, os responsaveis pelafiscalizacao representarao ao Ministerio Publico, a Advocacia-Geral da Uniao, paraque requeiram ao juizo competente a decretacao da indisponibilidade dos bens daentidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente publico outerceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimonio publico,alem de outras medidas consubstanciadas na Lei no8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar no64, de 18 de maio de 1990. 1o O pedido de sequestro sera processado de acordo com o disposto nosarts. 822 e 825 do Codigo de Processo Civil. 2o Quando for o caso, o pedido incluira a investigacao, o exame e obloqueio de bens, contas bancarias e aplicacoes mantidas pelo demandado no Pais e noexterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. 3o Ate o termino da acao, o Poder Publico permanecera comodepositario e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponiveis e velara pelacontinuidade das atividades sociais da organizacao parceira. Art. 14. A organizacao parceira fara publicar, no prazo maximo de trintadias, contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento proprio contendo osprocedimentos que adotara para a contratacao de obras e servicos, bem como paracompras com emprego de recursos provenientes do Poder Publico, observados os principiosestabelecidos no inciso I do art. 4o desta Lei. Art. 15. Caso a organizacao adquira bem imovel com recursos provenientes dacelebracao do Termo de Parceria, este sera gravado com clausula de inalienabilidade.CAPITULO IIIDAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 16. E vedada as entidades qualificadas como Organizacoes da Sociedade Civil deInteresse Publico a participacao em campanhas de interesse politico-partidario oueleitorais, sob quaisquer meios ou formas. Art. 17. O Ministerio da Justica permitira, mediante requerimento dos interessados,livre acesso publico a todas as informacoes pertinentes as Organizacoes da SociedadeCivil de Interesse Publico. Art. 18. As pessoas juridicas de direito privado sem fins lucrativos,qualificadas com base em outros diplomas legais, poderao qualificar-se comoOrganizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico, desde que atendidos os requisitospara tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manutencao simultanea dessasqualificacoes, ate dois anos contados da data de vigencia desta Lei. 1o Findo o prazo de dois anos, a pessoa juridica interessada em mantera qualificacao prevista nesta Lei devera por ela optar, fato que implicara a renunciaautomatica de suas qualificacoes anteriores. Art. 18. As pessoas juridicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderao qualificar-se como Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico, desde que atendidos aos requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manutencao simultanea dessas qualificacoes, ate cinco anos contados da data de vigencia desta Lei. (Redacao dada pela Medida Provisoria no 2.216-37, de 2001) 1o Findo o prazo de cinco anos, a pessoa juridica interessada em manter a qualificacao prevista nesta Lei devera por ela optar, fato que implicara a renuncia automatica de suas qualificacoes anteriores. (Redacao dada pela Medida Provisoria no 2.216-37, de 2001) 2o Caso nao seja