Livro Diario e o instrumento de prova em juizo, perante qualquer entidade;4) O art 11 do Codigo Comercial (recepcionado pela Lei no 10.406/02) define que "os livros que os comerciantes sao obrigados a ter, indispensavelmente, na conformidade do artigo antecedente, sao o Diario e ..."; (grifo nosso);5) O artigo 181, da mesma Lei no 10.106/02, estabelece que "salvo disposicao especial de lei, os livros obrigatorios e, se for o caso, as fichas, antes de postas em uso, devem ser autenticados no Registro Publico de Empresas Mercantis"; (grifo nosso);6) Ratificamos, mais uma vez, o que determina a NBCT- 2.1 no item 2.1.5.4: "O Livro Diario sera registrado no Registro Publico competente, de acordo com a legislacao vigente"; (grifo nosso);7) A Instrucao Normativa do DNRC no 102/06, de 25.04.2006, diz no art. 12 que: "Lavrados os termos de abertura e de encerramento, os instrumentos de escrituracao dos empresarios e das sociedades empresarias, de carater obrigatorio, salvo disposicao especial em lei, deverao ser submetidos a autenticacao pela Junta Comercial " (grifo nosso);8) E notorio que nao esta explicitado em nenhum dos atos normativos editados - Codigo Comercial, Codigo Civil, Instrucoes Normativas do DNRC e NBCT - regras e definicao de competencia para a efetivacao do registro do Livro Diario nos orgaos competentes;9) Frente a toda a base legal acima exposta, se pode depreender que a responsabilidade do Contabilista e do Empresario sao dependentes uma da outra, ou seja, ao primeiro compete a escrituracao do Livro Diario e ao ultimo o pagamento das taxas de registro do Comercio e, por interpretacao conseguinte, o efetivo registro do Livro Diario nos orgaos competentes, haja vista entendermos que a obrigacao de ter o livro escriturado e registrado nos orgaos competentes e imputada ao Empresario ou Sociedade Empresaria e, nao, ao Contabilista. ;10) Nao obstante ao acima exposto, transcrevemos a seguir o parecer da Coordenadoria Juridica do CFC sobre a delimitacao da responsabilidade do Contabilista no assunto em tela:"A obrigatoriedade do profissional da contabilidade firmar Contrato de prestacao de servicos nao e nenhuma novidade para o Sistema CFC/CRCs, uma vez que a Resolucao CFC no 987/03, que regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestacao de servicos contabeis e da outras providencias, estabelece, dentre outras previsoes, que:Art. 1.o O contabilista ou a organizacao contabil devera manter contrato por escrito de prestacao de servicos.Paragrafo unico. O contrato escrito tem por finalidade comprovar os limites e a extensao da responsabilidade tecnica, permitindo a seguranca das partes e o regular desempenho das obrigacoes assumidas.Art. 2.o O Contrato de Prestacao de Servicos devera conter, no minimo, os seguintes dados:(...)a) a relacao dos servicos a serem prestados;(...)g) responsabilidade das partes;> (...).Portanto, ao nosso sentir, cabe ao Contabilista, visando se resguardar perante o seu cliente/contratante e considerando sua condicao de gestor do contrato de prestacao de servicos, a previsao quanto aos procedimentos a serem adotados para o regular e obrigatorio registro do Livro Diario nos orgaos competentes." (grifo nosso)"Fonte- Portal de Contabilidade