DOS SANTOS GOMES E O PROVER EM PARTE para, nos termos da fundamentacao, acrescer a condenacao o pagamento integral do intervalo intrajornada e reflexos legais e para determinar que o recolhimento do imposto de renda devera observar as diretrizes impostas pela Instrucao Normativa no 1127/2001 da Receita Federal do Brasil, mantendo, no mais, intacta a r.sentenca de origem por estes e seus proprios fundamentos. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00, ora rearbitrado a condenacao.Por maioria de votos, vencido o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Magalhaes Rufino que diverge para dar provimento ao recurso da reclamada ELMA para afastar a multa imposta para o caso de descumprimento da obrigacao de depositar o FGTS, pois a meu ver se trata de obrigacao de dar, que se resolve em perdas e danos e nao e cabivel a fixacao de multa para forcar seu cumprimento, visto os depositos fundiarios nao efetivados podem ser executados de forma direta. Diverge, ainda, para dar provimento menos amplo ao recurso da parte reclamante para manter a sentenca no tocante ao imposto de renda. Decisao 036899/2011-PATRDecisao 036899/2011-PATR do Processo 0127000-09.2009.5.15.0039 RO publicado em 17/06/2011. Integra do documentoRecorrente:Tetra Pak Ltda.Recorrido:Vinicius MesquitaCONHECER do Recurso interposto pela reclamada, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e reduzir o valor dos honorarios periciais para R$1.500,00(um mil e quinhentos reais), mantendo no mais a r. sentenca recorrida, nos termos da fundamentacao, ressaltando-se que nao ha ofensa direta a Constituicao Federal ou as sumulas dos Egregios Tribunais Superiores. Rearbitrado o valor condenatorio em R$13.000,00 (treze mil reais) para os efeitos da Instrucao Normativa no 03/93 do C. TST.Votacao unanime.Compareceu para sustentar oralmente, pelo(a) Recorrido, o(a) Dr(a). Ricardo Luis Presta.Decisao 039089/2011-PATRDecisao 039089/2011-PATR do Processo 0000200-33.2009.5.15.0039 RO publicado em 22/06/2011. Integra do documento1o Recorrente:Graber Sistemas de Seguranca Ltda.2o Recorrente:Adriano Ferreira da SilvaRecorrido:Tetra Pak Ltda.conhecer, rejeitar a preliminar, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento parcial ao recurso da 1a reclamada para: 1) excluir o reconhecimento de pagamento "extra folha" e determinar que o calculo dos reflexos da prestacao laboral em folgas no 13o salario, ferias acrescidas de 1/3, aviso previo e FGTS mais multa de 40% seja efetivado com base na prova documental referente ao periodo imprescrito; 2) limitar a condenacao quanto as horas extras efetivamente compensadas ao pagamento apenas do adicional, sendo que em relacao as excedentes do limite legal que nao foram compensadas e devido o pagamento da hora mais o adicional, tudo acrescido de reflexos, conforme se apurar em liquidacao, observando-se a jornada de trabalho consignada nos cartoes de ponto, inclusive quanto ao intervalo intrajornada; 3) limitar a condenacao ao pagamento dos 30 minutos por dia efetivamente trabalhado correspondentes ao intervalo intrajornada suprimido, acrescidos de adicional e reflexos em DSR, ferias acrescidas de 1/3, 13o salario e FGTS mais multa de 40%, sem a duplicidade de incidencia; 4) excluir a condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios; 5) determinar que o imposto sobre os rendimentos pagos devera ser calculado em conformidade com o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrucao Normativa RFB 1.127/2011, tudo nos termos da