protocolar o requerimento ate seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiencia publica, quando o prazo sera entao de ate 12 (doze) meses. 1o - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo sera suspensa durante a elaboracao dos estudos ambientais complementares ou preparacao de esclarecimentos pelo empreendedor. 2o - Os prazos estipulados no caput poderao ser alterados, desde que justificados e com a plena concordancia do empreendedor e do SIMMA. Art. 37o - O empreendedor devera atender a solicitacao de esclarecimentos e complementacoes, formuladas pelo orgao ambiental competente, dentro do prazo maximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificacao. Paragrafo unico - O prazo estipulado no caput podera ser prorrogado, desde que devidamente justificado e com a concordancia do empreendedor e do SIMMA. Art. 38o - O nao cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 36 e 37, respectivamente, sujeitarao o licenciamento a acao do orgao estadual correspondente e competente para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licenca. Art. 39o - O arquivamento do processo de licenciamento nao impedira a apresentacao de novo requerimento de licenca, que devera obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 32, mediante novo pagamento de custo de analise. Art. 40o - O Sistema Municipal do Meio Ambiente de Pirajui - SIMMA estabelecera os prazos de validade de cada tipo de licenca, especificando-os no respectivo documento, levando em consideracao os seguintes aspectos: I - O prazo de validade da Licenca Previa devera ser no minimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboracao dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, nao podendo ser superior a 5 (seis) anos. II - O prazo de validade da Licenca de Instalacao devera ser no minimo, o estabelecido pelo cronograma de instalacao do empreendimento ou atividade, nao podendo ser superior a 6 (seis) anos. III - O prazo de validade da Licenca de Operacao devera considerar os planos de controle ambiental e sera de, no minimo, 4 (quatro) anos e, no maximo, 10 (dez) anos. 1o - A Licenca Previa e a Licenca de Instalacao poderao ter os prazos de validade prorrogados, desde que nao ultrapassem os prazos maximos estabelecidos nos incisos I e II. 2o - O Sistema Municipal do Meio Ambiente de Pirajui - SIMMA podera estabelecer prazos de validade especificos para a Licenca de Operacao de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificacao em prazos inferiores. 3o - Na renovacao da Licenca de Operacao de uma atividade ou empreendimento devera ser requerida com antecedencia minima de 120 (cento e vinte) dias da expiracao de seu prazo de validade, fixado na respectiva licenca, ficando este automaticamente prorrogado ate a manifestacao definitiva do SIMMA. Art. 41o - O Sistema Municipal do Meio Ambiente de Pirajui - SIMMA, mediante decisao motivada, podera modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequacao, suspender ou cancelar uma licenca expedida, quando ocorrer: I - Violacao ou inadequacao de quaisquer condicionantes ou normas legais. II - Omissao ou falsa descricao de informacoes