dias;d) Proceder, imediatamente apos a publicacao emDiario Oficial do ato de publicidade, acomunicacao e entrega do ato ao Representante Legal da instituicao deensino, na forma da legislacao em vigor, como ateste nos autos do processo administrativo;e) Designar, por meio de Ordem de Servicopublicada em Diario Oficial, entre 06 (seis) e 12 (doze) meses apos apublicacao do ato de publicidade, nova comissao de professoresinspetores escolares para vistoriafinal, observada a legislacao em vigor;f) Proceder, no prazo maximo de 10 (dez) dias, aanalise do processo de autorizacao, dando ciencia do parecer de vistoria finalao representante legal;g) Finalizar, apos a ciencia expressa doRepresentante Legal, a instrucao processual e encaminhar, no prazo maximo de 02(dois) dias o processo a Diretoria de Inspecao Escolar, Certificacao e Acervo.III - cabera a Comissao de Professores InspetoresEscolares:a) Analisara documentacao acostada, em especial a proposta pedagogica, matriz curricular edisposicoes regimentais obrigatorias;b) Verificare atestar a compatibilidade entre a execucao da Proposta Pedagogica, cursosoferecidos e os recursos fisicos, materiais e humanos disponibilizados peloestabelecimento de ensino, a existencia dos espacos minimos obrigatorios e suaadequacao a proposta pedagogica;c) Solicitar ao Representante Legal os laudostecnicos de acessibilidade, seguranca predial e, quando couber, laudo emitido porprofissional habilitado na area do curso que a instituicao pretende ministrar;d) Proceder, no prazo maximo de 40 (quarenta)dias, a emissao de parecer conclusivo quanto ao pleito,observados todos os procedimentos, em especial o cumprimento de eventuaisexigencias;>>> aplicam-setanto a emissao do laudo conclusivo inicial, quanto ao laudo conclusivo final. ver 2oe) Encaminhar a Coordenacao Regional de InspecaoEscolar, no prazo maximo de 02 (dois) dias, o parecer conclusivo emitido com asdevidas especificacoes;>>> aplicam-setanto a emissao do laudo conclusivo inicial, quanto ao laudo conclusivo final. ver 2oIV - cabera a Diretoria de Inspecao Escolar,Certificacao e Acervo:a) Providenciar,no prazo improrrogavel de 10 (dez) dias, os procedimentos necessarios apublicacao em Diario Oficial;b) Publicar,no prazo maximo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicacao, o ato depublicidade no Sistema Estadual de Cadastro - SEC das Instituicoes de EnsinoPrivadas do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;c) Analisare expedir, quando couber, a minuta de portaria de autorizacao de funcionamento,no prazo maximo de 15 (quinze) dias;d) Encaminharo processo de autorizacao a Assessoria Juridica, no caso de emissao daportaria, no prazo maximo de 02 (dois) dias. 1o - Aobservancia dos procedimentos descritos nos incisos I, II, III, IV e suas respectivasalineas e obrigatoria, cabendo a cada orgao, no exercicio de suas respectivasatribuicoes, o atendimento dos prazos e a posterior remessa ao setorsubsequente, uma vez atendidos os pre-requisitos estabelecidos e respeitada areparticao hierarquica de competencias definida neste artigo. 2o - Osprazos previstos nas alineas d e edo inciso III aplicam-se tanto a emissao do laudo conclusivo inicial,quanto ao laudo conclusivo final. 3o - No casode emissao de Parecer Desfavoravel na vistoria final, sera expedido e publicadopela Diretoria de Inspecao Escolar, Certificacao e Acervo, ato de encerramentona forma do Anexo II, respeitados os mesmos ritos adotados para o ato depublicidade do Parecer Favoravel Inicial, definidos nesta Resolucao. 4o - Ainobservancia dos prazos sera objeto de Sindicancia ou Processo AdministrativoDisciplinar, observado o pleno exercicio do contraditorio e da ampla defesa.Art. 3o -Esta