Em decisao sobre a licitude da "Vara Central de Inqueritos Criminais", o Supremo interpretou o art. 1o daLei no 9.296/96, que assevera: Art. 1o A interceptacao decomunicacoes telefonicas, de qualquer natureza, para prova em investigacaocriminal e em instrucao processual penal, observara o disposto nesta Lei edependera de ordem do juiz competente da acao principal, sob segredo dejustica. Apesar da disposicao textual, o STF decidiu que oart. 1o da Lei no 9.296/96 nao fixa regra de competencia, mas apenas reserva dejurisdicao para quebra do sigilo das comunicacoes. Segundoo entendimento do STF, admite-se a divisao de tarefas entre juizes que atuam nafase de inquerito e na fase da acao penal. Assim, um juiz pode atuar na fasepre-processual decretando medidas que dependam da intervencao do Poder Judiciario,como a interceptacao telefonica, mesmo que ele nao seja o competente parajulgar a acao penal que sera proposta posteriormente.STF. 2a Turma. HC 126536/ES, Rel.Min. Teori Zavascki, julgado em 1o/3/2016 (Info 816). Este tambem e o entendimento doSTJ:(...) 1. O art. 50, I,"e" da LC no 234/2002, especializou a Vara de Inqueritos Criminaispara o acompanhamento judicial e de garantias na fase investigatoria, nesselimite compreendendo-se as questionadas decisoes de quebra do sigilotelefonico.2. A especializacao devaras e forma de racionalizacao do trabalho jurisdicional e, tratando-se deseparacao da fase investigatoria, inclusive salutar a garantia daimparcialidade do juiz das garantias, que nao atuara na no juizo da culpa, comvaloracao das provas no feito criminal contraditorio.3. A previsao contida noart. 1o da Lei no 9.296/96 e simples reiteracao da regra geral de que asmedidas cautelares sao solvidas pelo juizo competente para a acao principal, enao determinacao de diferenciado tratamento de competencia para a quebra dosigilo telefonico.4. Nenhuma nulidade ha nadeliberacao sobre cautelares e jurisdicao de garantias por magistrado da Varade Inqueritos, que como tal nao atuara na futura acao principal. (...)STJ. 6a Turma. RHC49.380/ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 04/11/2014. Para saber mais, visite Dizer o Direito. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (1o) decisao do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, que no final do ano passado derrubou liminar que permitiu a inscricao de dois bachareis em direito na secao cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem a realizacao do exame da OAB.O ministro levou em conta o efeito multiplicador da liminar suspensa diante da evidente possibilidade de surgirem pedidos no mesmo sentido. E notorio o alto indice de reprovacao nos exames realizados pelas seccionais da OAB, noticiado de forma recorrente pelos orgaos da imprensa. Nesses termos, todos os bachareis que nao lograram bom sucesso nas ultimas provas serao potenciais autores de futuras acoes para obter o mesmo provimento judicial, ressaltou o presidente na decisao datada de 31 de dezembro de 2010.O caso chegou ao Supremo por decisao do presidente do Superior Tribunal de Justica (STJ), ministro Ari Pargendler, que enviou a Suprema Corte o pedido feito pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra a liminar que beneficiou os bachareis, concedida por desembargador do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao (TRF-5), sediado em Recife (PE). No Supremo, o caso foi autuado como uma Suspensao de