Caro representado,este blog foi desativado, mas as acoes da Coordenacao de Relacoes Politico-Insitucionais do Secovi Rio continuam. Voce pode acompanhar pelo nosso portal todas atividades do Secovi Rio.Obrigado pela visita! Caro representado,E com muita satisfacao que comunicamos: esta no ar o novo portal do Secovi Rio! Mais bonito, eficiente e interativo, ele pretende aproximar ainda mais a entidade de seus representados.A partir de hoje, todos os assuntos relacionados a este blog serao postados na pagina do Sindicato, na secao "Forum", tema "Projetos de Lei".Para acessar e comentar, clique aqui. Trata-se do PLC 10-A/2005 que esta em nosso acompanhamento. O projeto modifica o disposto no 9o do art. 114, do Decreto 322, de 3 de marco de 1976, que aprovou o Regulamento de Zoneamento do Municipio do Rio de Janeiro, bem como o item 2.1.4.1, alinea "e" do Anexo II do Decreto n 10.426 de 6 de setembro de 1991, que expressamente proibe o fechamento das varandas no Municipio do Rio de Janeiro. Conheca detalhes do projetoO que propoeO Projeto de Lei Complementar no 10-A/2005, de autoria do veredor Carlo Caiado, fixa condicoes para o fechamento de varandas nas edificacoes residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar protecao contra intemperies.JustificativaA presente proposta vem atender os anseios de parte da sociedade do Municipio do Rio de Janeiro, que clama por mudancas na legislacao urbanistica da Cidade, que trata a materia em debate.O que pensa o nosso departamento JuridicoSe o texto for aprovado como esta, a possibilidade de alteracao na fachada vai depender sempre de decisao da assembleia, tendo em vista o que determina o Codigo Civil. Ha que ressaltar que o PL nao abrange todas as areas do Municipio. Apesar de o texto legal autorizar o fechamento nas areas e condicoes especificadas, o mesmo proibe a descaracterizacao da fachada, o que esta em sintonia com o disposto no Codigo Civil que proibe a alteracao da forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas. Assim, fica claro que a alteracao da fachada dependera sempre de aprovacao em assembleia geral. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 10-A/2005FIXA CONDICOES PARA O FECHAMENTO DE VARANDAS NAS EDIFICACOES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES, A FIM DE POSSIBILITAR PROTECAO CONTRA INTEMPERIES.A CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRODECRETA:Art. 1 Esta Lei Complementar fixa as condicoes a serem observadas para o fechamento de varandas nas edificacoes residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar protecao contra intemperies. Paragrafo unico. Esta Lei Complementar nao se aplica aos bairros da Zona Sul do Municipio. Art. 2o E permitido o fechamento de varandas nas divisoes entre unidades, e, nos demais limites das varandas, por sistema retratil, em material incolor e translucido. 1o O sistema retratil de fechamento devera permitir a abertura dos vaos assim fechados ate, no minimo, a soma dos vaos de ventilacao e iluminacao dos compartimentos que utilizarem a varanda para tal finalidade. 2 O fechamento devera observar as normas tecnicas de seguranca vigentes, inclusive, se julgado necessario pelo orgao municipal competente, com relacao ao acrescimo de carga nas varandas em balanco. 3 O projeto do sistema retratil para fechamento de varandas, assim como a sua instalacao,