que houver sofrido, tendo ainda direito a:I - devolucao de garantia;II - pagamentos devidos pela execucao do contrato ate a data da rescisao;III - pagamento do custo da desmobilizacao. 3o (VETADO) 4o (VETADO) 3o (Vetado).(Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 4o (Vetado).(Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 5o Ocorrendo impedimento, paralisacao ou sustacao do contrato, o cronograma de execucao sera prorrogado automaticamente por igual tempo.Art. 80. A rescisao de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequencias, sem prejuizo das sancoes previstas nesta Lei:I - assuncao imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato proprio da Administracao;II - ocupacao e utilizacao do local, instalacoes, equipamentos, material e pessoal empregados na execucao do contrato, necessarios a sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;III - execucao da garantia contratual, para ressarcimento da Administracao, e dos valores das multas e indenizacoes a ela devidos;IV - retencao dos creditos decorrentes do contrato ate o limite dos prejuizos causados a Administracao. 1o A aplicacao das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a criterio da Administracao, que podera dar continuidade a obra ou ao servico por execucao direta ou indireta. 2o E permitido a Administracao, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de servicos essenciais. 3o Na hipotese do inciso II deste artigo, o ato devera ser precedido de autorizacao expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretario Estadual ou Municipal, conforme o caso. 4o A rescisao de que trata o inciso IV do artigo anterior permite a Administracao, a seu criterio, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.Capitulo IVDAS SANCOES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSecao IDisposicoes GeraisArt. 81. A recusa injustificada do adjudicatario em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administracao, caracteriza o descumprimento total da obrigacao assumida, sujeitando-o as penalidades legalmente estabelecidas.Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, 2o desta Lei, que nao aceitarem a contratacao, nas mesmas condicoes propostas pelo primeiro adjudicatario, inclusive quanto ao prazo e preco.Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitacao sujeitam-se as sancoes previstas nesta Lei e nos regulamentos proprios, sem prejuizo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores publicos, alem das sancoes penais, a perda do cargo, emprego, funcao ou mandato eletivo.Art. 84. Considera-se servidor publico, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneracao, cargo, funcao ou emprego publico. 1o Equipara-se a servidor publico, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou funcao em entidade paraestatal, assim consideradas, alem das fundacoes, empresas publicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Publico. 2o A pena imposta sera acrescida