privadas;VI instaurar sindicancias, requisitar diligenciasinvestigatorias e a instauracao de inquerito policial, para a apuracao de ilicitos ouinfracoes as normas de protecao ao jovem;VII zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantiaslegais assegurados ao jovem, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciaiscabiveis;19VIII requisitar forca policial, bem como a colaboracao dosservicos de saude, educacionais e de assistencia social, publicos, para odesempenho de suas atribuicoes;IX referendar transacoes envolvendo interesses e direitosdos jovens previstos nesta lei. 1o A legitimacao do Ministerio Publico para as acoesciveis previstas neste artigo nao impede a de terceiros, nas mesmas hipoteses,segundo dispuser a lei. 2o As atribuicoes constantes deste artigo nao excluemoutras, desde que compativeis com a finalidade e atribuicoes do MinisterioPublico. 3o O representante do Ministerio Publico, no exercicio desuas funcoes, tera livre acesso a toda entidade de atendimento ao jovem.Art. 67. Nos processos e procedimentos em que nao forparte, atuara obrigatoriamente o Ministerio Publico na defesa dos direitos einteresses de que cuida esta lei, hipoteses em que tera vista dos autos depoisdas partes, podendo juntar documentos, requerer diligencias e producao deoutras provas, usando os recursos cabiveis.Art. 68. A falta de intervencao do Ministerio Publico acarretaa nulidade do feito, que sera declarada de oficio pelo juiz ou a requerimento dequalquer interessado.CAPITULO IIIDa Protecao Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponiveisou HomogeneosArt. 69. As manifestacoes processuais do representante doMinisterio Publico deverao ser fundamentadas.Art. 70. Regem-se pelas disposicoes desta lei as acoes deresponsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao jovem, referentes aomissao ou ao oferecimento insatisfatorio de:I acesso as acoes e servicos de saude;II atendimento especializado ao jovem portador dedeficiencia ou com limitacao incapacitante;III atendimento especializado ao jovem portador dedoenca infecto-contagiosa e sexualmente transmissivel;20IV servico de assistencia social visando ao amparo dojovem;V - acesso a programas de qualificacao profissional e degeracao de emprego e renda;VI acesso ao ensino medio publico.Paragrafo unico. As hipoteses previstas neste artigo naoexcluem da protecao judicial outros interesses difusos, coletivos, individuaisindisponiveis ou homogeneos, proprios do jovem, protegidos em lei.Art. 71. As acoes previstas neste Capitulo serao propostasno foro do domicilio do jovem, cujo juizo tera competencia absoluta paraprocessar a causa, ressalvadas as competencias da Justica Federal e acompetencia originaria dos Tribunais Superiores.Art. 72. Para as acoes civeis fundadas em interessesdifusos, coletivos, individuais indisponiveis ou homogeneos, consideram-selegitimados, concorrentemente:I - o Ministerio Publico;II - a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios;III - a Ordem dos Advogados do Brasil;IV - as associacoes legalmente constituidas ha, pelo menos,um ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses edireitos do jovem, dispensada a autorizacao da assembleia, se houver previaautorizacao estatutaria. 1o Admitir-se-a litisconsorcio facultativo entre osMinisterios Publicos da Uniao e dos Estados na defesa dos interesses e direitosde que cuida esta lei. 2o Em caso de desistencia ou abandono da acao porassociacao legitimada, o Ministerio Publico ou outro legitimado devera assumir atitularidade ativa.Art. 73. Para defesa dos interesses e direitos protegidos poresta lei, sao admissiveis todas as especies de acao pertinentes.Paragrafo unico. Contra atos ilegais ou abusivos deautoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes dePoder Publico, que lesem direito liquido e certo previsto