da ADI 5.357, de minha relatoria. Nessaoportunidade, a Procuradoria-Geral da Republica afirmou, em parecer que:O paradigma adotadopela Convencao de Nova York, no que se refere aos direitos das pessoas comdeficiencia, e o da inclusao, segundo o qual a integracao desse grupo decidadaos nao depende de previo tratamento medico ou curativo. Um dos alicercesda convencao e o de que a inclusao dessa minoria cabe a sociedade, por meio deadaptacao sob diferentes aspectos: arquitetonico, social, material, educacionaletc. Abandonou perspectiva puramente biomedica da deficiencia e empregouvertente humana e social apropriada a essa realidade.No mesmo parecer, ha, ainda, relevantereferencia a um texto de Andre de Carvalho Ramos, no qual sustenta o autor:Ja o modelo de direitoshumanos (ou modelo social) ve a pessoa com deficiencia como ser humano,utilizando o dado medico apenas para definir suas necessidades. A principalcaracteristica desse modelo e sua abordagem de gozo dos direitos semdiscriminacao. Esse principio de antidiscriminacao acarreta a reflexao sobre anecessidade de politicas publicas para que seja assegurada a igualdadematerial, consolidando a responsabilidade do Estado e da sociedade naeliminacao das barreiras a efetiva fruicao dos direitos do ser humano.(RAMOS, Andre deCarvalho. Linguagem dos direitos e a Convencao da ONU sobre os Direitos dasPessoas com Deficiencia. In: Direitoshumanos e direitos fundamentais. Dialogos contemporaneos. ANJOS FILHO,Roberio Nunes dos (org.). Salvador: JusPodivm, 2013, p. 16).Ainda no campo doutrinario, Debora Diniz,Livia Barbosa e Wederson Rufino dos Santos assinalam que:O novo conceitosupera a ideia de impedimento como sinonimo de deficiencia, reconhecendo narestricao de participacao o fenomeno determinante para a identificacao dadesigualdade pela deficiencia. A importancia da Convencao esta em ser umdocumento normativo de referencia para a protecao dos direitos das pessoas comdeficiencia em varios paises do mundo.(DINIZ, Debora; BARBOSA,Livia; e DOS SANTOS, Wederson Rufino. Deficiencia,Direitos Humanos e Justica. In: Revista SUR, v. 6, n. 11, dezembro de 2009,p. 65-77).Disso, porem, nao se afastou o ato coator.Ao contrario, reconheceu, expressamente, a plena vigencia da Convencao de NovaYork e da Lei 13.146. Com efeito, o ato atacado foi assim fundamentado (eDOC20, p. 2-3):Cumpre consignar que,embora a pessoa com visao monocular tenha uma limitacao visual, esta nao secaracteriza como deficiencia, nos termos do art. 2o, caput, da Lei no 13.146/2015, e do art. 1 da Convencao sobre osDireitos das Pessoas com Deficiencia (Decreto 6.949/2009), segundo os quaisdefine-se como pessoas com deficiencia aqueles que tem impedimento de longoprazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais eminteracao com diversas barreiras, podem obstruir sua participacao plena eefetiva na sociedade em igualdades de condicoes com as demais pessoas.Registre-se que, adespeito do rol de deficiencias contido no Decreto n. 3.298/1999, o SuperiorTribunal de Justica firmou entendimento de que as pessoas com visao monoculartem direito a concorrer as vagas reservadas as pessoas com deficiencia,conforme se extrai do enunciado da Sumula 377, julgada em 22 de abril de 2009pela Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica.Entretanto,posteriormente a aprovacao daquele enunciado sumula (n. 377) foi publicada em 7de julho de 2015 a referida Lei n. 13.146 e promulgada, pelo Decreto 6.949, de25 de agosto de 2009, a mencionada Convencao sobre os Direitos das Pessoas comDeficiencia, assinada em Nova York em 30 de marco de 2007.A