fonte: www.folha.com. br 25/10/201120h10Senado aprova projeto que garante acesso a documentos publicos PublicidadeMARCIO FALCAODE BRASILIAO plenario do Senado aprovou na noite desta terca-feira projeto de lei que garante e facilita o acesso a documentos publicos nos tres Poderes da Republica, em todos os niveis de governo. Na pratica, o projeto acaba com o sigilo eterno de arquivos do governo. O texto segue para sancao da presidente Dilma Rousseff. A proposta trata de documentos sigilosos, mas tambem de tudo que for produzido pelos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e de prefeituras.Senado rejeita proposta de Collor para sigilo eterno de documentos oficiaisPelo projeto, nenhum documento podera ficar mais de 50 anos com acesso restrito. A proposta classifica as informacoes sigilosas entre: reservadas (5 anos de sigilo), secretas (15 anos) e ultrassecretas (25 anos).Apenas os ultrassecretos poderao ter uma unica renovacao do prazo, indo a50 anos. Questoes sobre violacoes dos direitos humanos nao poderao ser classificadas como ultrassecretos.A partir da sancao, se nao houver vetos, o governo tera dois anos para reclassificar os documentos.RECLASSIFICACA OO projeto tambem determina a criacao ainda uma comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, composta por integrantes dos tres Poderes. Com mandato de dois anos, essa comissao teria o poder, por exemplo, de reavaliar casos de documentos classificados como ultrassecretos, com prazo determinado.A discussao sobre o prazo para a liberacao dos documentos dominou a votacao. O senador Fernando Collor (PTB-AL) apresentou seu texto defendendo a previsao de sigilo eterno para documentos classificados como ultrassecretos.Em mais de uma hora de fala, Collor voltou a dizer que era necessario o pais manter salvaguardar de informacoes de Estado.O petebista reafirmou que a proposta com previsao de sigilo eterno para documentos sigilosos partiu do governo Lula apos dois anos de discussao entre ministros e sociedade e que essa materia atenderia melhor as necessidades do pais. ACESSOO projeto ainda estabelece que qualquer cidadao podera requerer informacoes de governo sem precisar justificar o pedido. A informacao tera que ser prestada imediatamente. Caso isso nao seja possivel, o orgao tem prazo de 20 dias, prorrogaveis por mais 10 diante de justificativa. Ha previsao para recurso da decisao negativa de acesso aos documentos.O servico de busca e fornecimento de informacao e gratuito. Os orgaos poderao cobrar uma taxa de reembolso se houver reproducao dos documentos.Ha previsao ainda para que os documentos sejam disponibilizados em formato digital para facilitar analises.COLLORAntes de aprovarem o projeto da Lei de Acesso, os senadores rejeitaram, por 43 votos a 9, a proposta de Collor que mantinha a possibilidade de sigilo eterno. Ele foi derrotado com votos de governo e oposicao. O presidente do Senado, Jose Sarney (PMDB-AP), tambem favoravel ao sigilo eterno, acompanhou parte da votacao.A mudanca no sigilo eterno foi feita durante tramitacao na Camara e foi mantida pelo Senado. "Nao ha mais documentos secretos", disse o lider do governo, Romero Juca (PMDB-AP). Rubens A.Polastrohttp://www1.folha.uol.com.br/poder/996600-senado-aprova-projeto-que-garante-acesso-a-documentos-publicos.shtml Muito demorado para conseguir seu passaporte? Va para outra cidade!Para voce que esta encontrando dificuldades com passaporte em sua cidade,olha a dica super maneira que encontramos na Revista Viagem, Edicao Setembro/2011:Se seu passaporte expirou ou logo vai