Pela reducao dos subsidios dos vereadoresFoto da internetO SFPMI apoia o Projeto de lei de iniciativa popular - reducao subsidio dosvereadoresParticipe deste movimento! Imprima o projeto de lei e ajude a recolher as assinaturas.Clik no link abaixo para abrir o arquivo em formato PDF.https://pt.scribd.com/document/322605570/Projeto-Lei-Iniciativa-PopularProjeto de lei de iniciativa popular - reducao subsidio dos vereadoresEMENTADisciplina a reducao dos subsidios obtidos pelos vereadores e institui como teto de seus subsidios o vencimento inicial do Cargo de Professor I da rede municipal de Itatiaia/RJ com carga horaria de 24 (vinte e quatro) horas semanais.Art. 1o - Fica reduzido o salario dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2017, nos seguintes termos:I a remuneracao passara dos atuais R$ 6.012,70 (seis mil e doze reais e setenta centavos), para R$ 1.011,07 (mil e onze reais e sete centavos);II fica estabelecido como teto para os subsidios dos vereadores o vencimento inicial do Cargo de Professor-I da rede municipal de Itatiaia/RJ com carga horaria de 24 (vinte e quatro) horas semanais. 1o A ausencia de Vereador na ordem do dia de sessao plenaria ordinaria ou extraordinaria, sem justificativa legal, determinara um desconto em seu subsidio em 1/30 avos (um trinta avos). 2o Considera-se como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovacao em Plenario dos motivos apresentados para a ausencia, sob a forma de requerimento e admitidos pelo Regimento Interno. 3o As sessoes plenarias extraordinarias, solenes e especiais nao serao remuneradas. 4o E vedado o pagamento de parcela indenizatoria relativa a convocacao de sessao legislativa extraordinaria. 5o Sera adimplido a gratificacao natalina correspondente a 1/12 (um doze avos), por mes de efetivo exercicio do mandato, ao subsidio referente ao mes de dezembro do ano em curso.Art. 2o - O subsidio do Presidente da Camara Municipal sera no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).Paragrafo unico. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidencia, nos impedimentos ou nas ausencias do Presidente da Camara Municipal, fara jus ao recebimento do valor do subsidio do Presidente, previsto neste artigo, proporcionalmente ao periodo da substituicao.Art. 3o - O subsidio mensal dos Vereadores e do Presidente da Camara Municipal terao sua expressao monetaria revisada anualmente, considerando os mesmos indices e as mesmas datas observadas para a revisao geral da remuneracao dos servidores do Municipio de Itatiaia/RJ.Art. 4o - Nos deslocamentos necessarios ao exercicio do mandato parlamentar, a Camara de Vereadores concedera:I - Mensalmente, auxilio-transporte para uso no Transporte Coletivo Urbano Municipal, nos mesmos moldes e valores ao concedido aos servidores do Municipio de Itatiaia/RJ.II Diarias nos mesmos moldes e valores concedidos aos servidores do Municipio de Itatiaia/RJ.Art. 5o - A licenca do Vereador por doenca, devidamente comprovada, sera concedida nos mesmos moldes e valores a licenca concedida aos servidores do Municipio de Itatiaia/RJ.Art. 6o - As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas pelas dotacoes consignadas na respectiva Lei Orcamentaria.Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1o de janeiro de 2017, revogando-se as disposicoes em contrario. Itatiaia/RJ, 30/08/2016. Sul fluminense,06 de marco de