inpigir-lhe seu produtos ou servicos.X - elevar sem justa causa o precco de produtos ou servicos, contratualmente estabelecido.41 - No caso de fornecimento de produtos e servicos sujeitos ao regime de controle e tabelamento de precos, os fornecedores deverao respeitar os limites oficiais sob pena de, nao o fazendo, responderem pela restituicao da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir, a sua escolha, o desfazimento do negocio, sem prejuizo de outras sancoes cabiveis.Art. 46 - Os CONTRATO que regulam as RELACOES DE CONSUMO, NAO OBRIGARAO OS CONSUMIDORES, se nao lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento previo de seu conteudo, ou se os respectivos instrumentos FOREM REDIGIDOS DE MODO A DIFICULTAR A COMPREENSAODE SEU SENTIDO E ALCANCE.CONTRATOS E AUMENTOS ININTELIGIVEISE considere-se que as condicoes verificadas em certos contratos nao podiam ser antevistas quando da realizacao de tais pactos, eis que MASCARADAS atraves de FORMULAS ININTELIGIVEIS inclusive para quem seja um expert. COMPREENSIVEIS SOMENTE PARA QUEM PAGA E OU RECEBE PIXULECO.AUDIENCIA PUBLICAOS PASSAGEIROS / USUARIOS / CONSUMIDORES, JAMAIS FORAM CONSULTADOS, OUVIDOS OU PARTICIPARAM DE QUALQUER AUDIENCIA PUBLICA SOBRE ALTERACAO DE CONTRATO PARA MAJORACAO DE TARIFAS OU SERVICOS PUBLICOS.CONTRATO BILATERAL OU UNILATERALComo nao?Cabe indagar.Entao o PRESTADOR DE SERVICO / CONCESSIONARIO / PERMISSIONARIO NAO TEM E NAO ASSUMIU NENHUMA OBRIGACAO?QUAL A RESPONSABILIDADE SOCIAL - CONTRA PRESTACAO - CONTRA PARTIDA?SOMENTE DE TRANSPORTAR... LEVAR E TRAZER DE VOLTA O CONSUMIDOR, USUARIO, PASSAGEIRO, CLIENTE, EM CARROCAS INSALUBRES E SUJEITOS A TODA INTEMPERIE E RISCOS?Pode nao assumir uma obrigacao explicita, mas implicita sempre assumira, qual a de cooperar e facilitar o que depender de si, para que o USUARIO / PASSAGEIRO CUMPRA normalmente a sua OBRIGACAO DE PAGAR. Nem se conceberia que o PRESTADOR a isso nao se obrigasse, embora sem clausula expressa, por isso que a LEALDADE E BOA-FE ( BONA FIDE ) QUE DEVEM INSPIRAR E REGULAR O MODO DE CUMPRIR EXATAMENTE OS CONTRATOS CRIAM ESSA OBRIGACAO IMPLICITA, QUE UMA VEZ VIOLADA ESTABELECE UMA PRESUNCAO DE CULPA. (MALE FIDE).Art. 47 - As clausulas contratuais serao interpretadas de maneira mais favoravel ao consumidor.Art. 51 Sao nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servicos que:I Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vicios de qualquer natureza dos produtos e servicos ou impliquem renuncia ou disposicao de direitos. Nas relacoes de consumo entre fornecedor e o consumidor pessoa, a indenizacao poder ser limitada em situacoes justificaveis.II subtraiam ao consumidor a opcao de reembolso de quantia ja paga, nos casos previstos neste Codigo;III Transfiram responsabilidade a terceiros;IV estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exageradas ou sejam incompativeis com a boa fe ou a equidade;IX deixem ao fornecedor a opcao de concluir ou nao o contrato, embora obrigando o consumidor;X permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variacao de preco de maneira unilateral;XI autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;XII obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobranca de sua obrigacao, sem que igual direito lhes seja conferido contra o fornecedor;XV estejam em desacordo