A empresa OLHO VIVO FRANCHISING, que vem sempre se destacando pelo trabalho bem feito no ramo de vistorias veiculares, conseguiu assegurar o direito ao livre exercicio da atividade no estado de Sao Paulo. Veja o email do Diretor da empresa para os parceiros:Boa tarde, senhores Franqueados (as)Primeiramente, gostariamos de agradecer a Deus e segundo agradecer pela confianca depositada na equipe da OLHO VIVO FRANCHISING. E sabido por todos que o DETRAN/SP, por intermedio dos seus recentes Comunicados, vem se posicionando de forma contraria as ECVs paulistas, visando, sem sombra de duvida, criar uma ilegitima e ilegal reserva de mercado, o que afronta o principio constitucional da livre concorrencia e desrespeitando as resolucoes do CONTRAN. No entanto, a OLHO VIVO FRANCHISING, desde o momento em que se tornou publica aquela pretensao do DETRAN/SP, procurou encontrar solucoes para reverter tal situacao. A OLHO VIVO FRANCHISING tambem ajuizou acao judicial, visando assegurar o direito ao livre exercicio da atividade desenvolvida pela propria OLHO VIVO FRANCHISING e de seus Franqueados, medida judicial que nesta ultima sexta-feira, dia 14 de janeiro de 2011, obteve sucesso antecipado ao julgamento da acao, junto ao Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, conforme texto abaixo. Ou seja, esta acao, nos devolveu o direito de continuar trabalhando, independentemente, de qualquer comunicado do DETRAN/SP. Pela decisao, todas as Empresas franqueadas da OLHO VIVO VISTORIAS, nao cessarao suas atividades e continuarao trabalhando normalmente. Parabens amigos Franqueados, pois esta decisao nos abre as portas para tomarmos medidas iguais em todos os Estados Brasileiros. Segue o Despacho Judicial.Despacho Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisao (fls. 229, prolatada pelo mm. juiz Claudio Antonio Marques da Silva) que, nos autos acao de rito ordinario, indeferiu o pedido de tutela antecipada, uma vez que nao vislumbrou nos argumentos da agravante as hipoteses do art. 273, do CPC. 2) Bem analisados os autos, forcoso reconhecer a presenca dos requisitos do art. 273, do CPC. O DETRAN-SP, por meio de ato administrativo, esta impedindo o livre exercicio da atividade desenvolvida pela agravante e suas franqueadas, em flagrante desrespeito ao principio da livre concorrencia (art. 170, inciso IV, da CF), criando verdadeira reserva de mercado. Ademais, ao que tudo indica, nao possui competencia regulamentar para tanto, desrespeitando resolucoes do CONTRAN (resolucao 5a, de 23 de janeiro de 1998 e 282, de 26 de junho de 2008) e DENATRAN. Em face do exposto, recebo o recurso com o efeito ativo pleiteado, para que o DETRAN-SP receba e acate os laudos de vistoria para fins de transferencia de veiculos expedidos pela agravante e suas franqueadas, eximindo-se de criar quaisquer obices ao exercicio de sua atividade, por vislumbrar as hipoteses do art. 558, do CPC. 3) Comunique-se, com urgencia, ao Douto Magistrado "a quo". 4) No mais, cumpra-se o disposto nos arts. 526 e 527, V, do CPC, intimando-se a agravada, na pessoa que a representa. 5) Apos, ao Ministerio Publico, pois, nos autos, debate-se materia diretamente relacionada aos direitos do consumidor e a prestacao de servico publico. 6) Em seguida, conclusos para julgamento. Int. Sao Paulo,