de informacoes falsas.XV - prover os servicos e obras da administracao publica;XVI - promover e superintender a arrecadacao dos tributos, bem como a guarda e aplicacao da receita,autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orcamentarias ou dos creditosvotados pela Camara;XVII - colocar a disposicao da Camara Municipal os recursos a ela correspondentes , ate o dia 20(vinte) de cada mes, conforme solicitacao;XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como reve-las quando impostas irregularmente;XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamacoes ou representacoes que lhe forem dirigidas;XX - oficializar, obedecer as normas urbanisticas aplicaveis as vias e logradouros publicos, mediantedenominacao aprovada pela Camara;XXI - convocar extraordinariamente a Camara Municipal, quando o interesse do Municipio assim oexigir;XXII - aprovar projetos de edificacoes e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano oupara fins urbanos ;XXIII - apresentar, anualmente, a Camara Municipal, relatorio circunstanciado sobre o estado das obrase dos servicos municipais, bem assim o programa da administracao para o ano seguinte;XXIV - organizar os servicos internos das reparticoes criadas por lei, sem exceder as verbas para taldestinadas;XXV - contrair emprestimos e realizar operacoes de credito, mediante previa autorizacao da CamaraMunicipal;XXVI - providenciar sobre a administracao dos bens do Municipio e sua alienacao, na forma da lei;XXVII - organizar e dirigir, nos termos da Lei, os servicos relativos as terras de propriedade doMunicipio;XXVIII - desenvolver o sistema viario do Municipio;XXIX - conceder auxilios, premios e subvencoes nos limites da respectivas verbas orcamentarias e doplano de distribuicao, previa e anualmente aprovados pela Camara;XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;XXXI - solicitar o auxilio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seusatos;XXXII - solicitar, obrigatoriamente, autorizacao a Camara para ausentar-se do Municipio por temposuperior a 15 (quinze) dias;XXXIII - adotar providencias para a conservacao e salvaguardar o patrimonio municipal.SECAO IIIDA PERDA OU EXTINCAO DO MANDATOART. 62 - E vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou funcao na Administracao Publica, direta ouindireta, ressalvada a posse em virtude de concurso publico. 1o - E igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar funcao de administracao emqualquer empresa privada. 2o - A infringencia ao disposto neste artigo e em seu paragrafo 1o importara em perda do mandato.ART. 63 - As incompatibilidade declaradas no Artigo 34, seus incisos e letras desta Lei Organicaestendem-se, no que forem aplicaveis, ao Prefeito e aos Secretarios Municipais e equivalentes.ART. 64 - Serao crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal.PARAGRAFO UNICO - O Prefeito sera julgado pela pratica de crime de responsabilidade, perante oTribunal de Justica do Estado;ART. 65 - Sao infracoes politico-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.PARAGRAFO UNICO - O prefeito sera julgado pela pratica das infracoes citadas neste artigo, perantea Camara Municipal.ART. 66 - Sera declarado vago, pela Camara municipal, o cargo de Prefeito, quando:I - ocorrer falecimento, renuncia ou condenacao por crime funcional ou eleitoral;II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Camara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;III - infringir as normas dos artigos 59 e 62 desta Lei Organica;IV - perder ou tiver suspensos os direitos