forma impropria, pode tentar remediar a situacao, por exemplo, determinando o pagamento de uma indenizacao ao reclamante. (29) Segundo o ISA, (30) e dever de todo funcionario do SIS, do GCHQ e do respectivo ministerio fornecer ao commisioner toda informacao ou documento que requisite. O corregedor deve fazer um relatorio anual de suas atividades ao primeiro-ministro, que deve encaminhar copias do documento as duas Casas do parlamento. (31) O chefe do Executivo pode excluir, da copia ao Legislativo, assuntos sensiveis, apos consulta ao respectivo commisioner. (32) Ja o RIPA fixa em minucias os procedimentos a serem seguidos pelos servicos de inteligencia nos casos de interceptacao de comunicacoes e postal; de producao e divulgacao de dados obtidos dessa forma; de realizacao de operacoes de vigilancia encoberta; de uso de fontes humanas de inteligencia (humint); de violacao da dados protegidos por criptografia ou senhas. Tambem estabelece funcoes e jurisdicao dos corregedores e de tribunais encarregados de fiscalizar a acao dos servicos de inteligencia; a intervencao em comunicacao sem fio ou em propriedades; e as funcoes das tres agencias no setor. Em sua Parte I, dedicada a regular a interceptacao de comunicacoes, o texto estabelece um sistema de responsabilidades. A lei fixa, novamente, na figura do secretario/ministro de Estado a responsabilidade pela expedicao do mandado para a realizacao do grampo telefonico. (33) A autorizacao somente pode ser dada se pedida por autoridades listadas em dez casos. (34) A lei tambem diz claramente quando uma interceptacao e ilegal. (35) Ja em sua Parte II, o RIPA regulamenta procedimentos para operacoes de vigilancia direta, vigilancia intrusiva e a gestao e uso de fontes humanas de inteligencia, inclusive fora do Reino Unido. A vigilancia direta so sera considerada legal se expressamente autorizada e se seu desenvolvimento tiver ocorrido nos limites da autorizacao. (36) O sempre problematico o uso de fontes humanas so sera autorizado se for necessario e se adequar a uma lista de requisitos. Tambem e pre-condicao que esse uso da fonte humana seja proporcional ao objetivo que se tenta atingir. (37)CONCLUSAO: A estrutura britanica de inteligencia consolidada e revelada publicamente apos a Guerra Fria forma uma teia complexa, sob controle estreito do governo britanico. O fato de ser publicamente divulgada, em linhas gerais, inclusive na internet, a torna passivel de controle externo mais elaborado, mas sua simples existencia nao fornece nenhuma evidencia de como (ou se) acompanhamento de fora feito por orgaos do Judiciario e do Legislativo funciona a contento. Apesar disso, sua divulgacao aparentemente atinge, pelo menos de forma superficial, o objetivo de dar a opiniao publica algum tipo de satisfacao a respeito dessas agencias. A rede de orgaos de controle sobre o sistema, formado por orgaos do Executivo, Legislativo e Judiciario, aparentemente insere-se em uma preocupacao que eu chamaria de fiscalizacao cruzada, ou seja, a ideia de que uns supervisionam os outros. De certa forma, a nenhuma estrutura e dada a palavra solitaria sobre uma questao envolvendo inteligencia,havendo com frequencia mais de uma instancia de exame. Trata-se de modelo relevante, cuja eficacia requer, alem do teste do tempo e de situacoes concretas, estudo academico