a formacao da opinio delicti do parquet.3- O trancamento de uma acao penal exige que a ausencia de comprovacao da existencia do crime, dos indicios de autoria, de justa causa, bem como a atipicidade da conduta ou a existencia de uma causa extintiva da punibilidade esteja evidente, independente de aprofundamento na prova dos autos, situacao incompativel com a estreita via do habeas corpus.4- Recurso conhecido como agravo regimental, sendo-lhe negado provimento, ressalvando-se posicionamento contrario da Relatora, quanto ao poder investigatorio do Ministerio Publico (EDcl no RHC 18.768/PE, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03.2008)HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA. DENUNCIA. NULIDADE. INEXISTENCIA. MINISTERIO PUBLICO. PODERES DE INVESTIGACAO PRECEDENTES DO STJ.1. E consectario logico da propria funcao do orgao ministerial - titular exclusivo da acao penal publica - proceder a coleta de elementos de conviccao, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indicios de autoria.2. A Policia Judiciaria nao possui o monopolio da investigacao criminal. Embora seja defeso ao Ministerio Publico presidir o inquerito policial propriamente dito, a competencia da policia judiciaria nao exclui a de outras autoridades administrativas.3. A ordem juridica confere explicitamente poderes de investigacao ao Ministerio Publico - art. 129, incisos VI, VIII, da Constituicao Federal, e art. 8, incisos II e IV, e 2o da Lei Complementar n. 75/1993.4. A atuacao do Parquet nao esta adstrita a existencia do inquerito policial, que pode ate ser dispensado, na hipotese de ja existirem elementos suficientes para embasar a acao penal. 5. Precedentes do STJ 6. Writ denegado (HC 48.479/RJ Rel. MIN. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16.03.2006, D.J 02.05.2006 p. 353)Finalizando o tema, ratifico que, ainda que houvesse vicios na atuacao investigatoria ministerial, esses nao teriam o condao de afetar a acao penal subsequente, uma vez que a propria sindicancia levada a efeito pela Receita Federal, bem como o processo administrativo fiscal no 18471.000924/2006-29 (anexo 1, volume 1) ja seriam suficientes para subsidiar esta acao penal (fls. 13/14).Dessa forma, afasto a preliminar suscitada.Quanto ao indeferimento de parte das diligencias requeridas pela defesa (fls. 577/578 e 716), tambem nao assiste razao a defesa. Vejamos.A re requereu as seguintes diligencias:1- pericia nos livros e relatorios dos processos entre CACs, bem como os relatorios e livros de procedimentos administrativos extraviados e/ou sumidos, com os respectivos numeros de protocolo, natureza da infracao e o nome das partes que figuram no polo passivo dos procedimentos, a fim de identificar todos os servidores que o manusearam em data proxima ao seu sumico.2- pericia nos computadores da Receita Federal para verificar se a senha de um servidor estava sendo usada ao mesmo tempo em outros computadores;3- pericia nos livros de ponto da Receita Federal a fim de verificar se alguma senha era usada sem que o servidor da Receita Federal estivesse presente naquele expediente;4- pericia contabil, financeira e tributaria nas contas correntes e nas declaracoes de renda desde o exercicio de 2000 da requerente, a fim de esclarecer a afirmacao de que se trataria de uma mega-fraudadora e que teria desviado milhoes da