de outubrode 1966, onde, em caso de duvida interpretar-se-ia de forma maisfavoravel ao taxpayer[4], mas, a Lei de Execucao Fiscal no 6.830, de 22 de setembro de1980 ja garante a CDA Certidao de Divida Ativa a presuncao decerteza e liquidez ate prova em contrario, uma verdadeira aberracao, porque,inverte toda a logica da hipossuficiencia ao dar ao Principe[5]! Ora,se nao tem o sujeito passivo condicoes de garantir a execucao sera julgado arevelia? E este o Principio Democratico? E evidente que tem ao seu dispor a Excecaode Pre-Executividade, mas, esta somente e admissivel relativamente as materiasconheciveis de oficio que nao demandem dilacao probatoria, como lecionou oMinistro Salvio de Figueiredo[6]:A proposito, em doutrinarecente, Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Rodrigues Wambier expressam oscriterios exigidos para a aceitacao da excecao de pre-executividade.Ve-se, portanto, que o primeirocriterio a autorizar que a materia seja deduzida por meio de excecao ou objecaode pre-executividade e o de que se trate de materia ligada a admissibilidade daexecucao, e seja, portanto, conhecivel de oficio a qualquer tempo.O segundo criterio e o relativo aperceptibilidade do vicio apontado. A necessidade de uma instrucao trabalhosa edemorada, como regra, inviabiliza a discussao do defeito apontado no bojo doprocesso de execucao, sob pena de que esse se desnature.Na verdade, ambos os criteriosdevem estar presentes, para que se possa admitir a apresentacao de excecao ouobjecao de pre-executividade. (Processode Execucao e Assuntos Afins, Sobre a objecao de pre-executividade, Sao Paulo:Revista dos Tribunais, 1998, p.410). AExcecao de Pre-Executividade vem regulada hoje, no novo CPC Codigo deProcesso Civil de que trata a Lei no 13.105, de 16 de marcode 2015 em seu artigo 803:Art. 803 E nulaa execucao se:I otitulo executivo extrajudicial nao corresponder a obrigacao certa, liquida eexigivel; Alcancamos aqui aamplitude do Principio da ampla defesa? Evidente que nao, porque, oconstituinte garantiu aos litigantes, em processo judicial ouadministrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampladefesa, com os meios e recursos a ela inerentes porque, a excecao esomente um meio e, como no mandado de seguranca inadmite a dilacao probatoria,entao, a recepcao da Lei no 6.830, de 22 de setembro de1980 nao ocorreu na totalidade, na medida em que o seu artigo 16restringe a ampla defesa, sendo incompativel com a literalidade do textoconstitucional, podendo entao ser aplicado o artigo 914 de que trata o novoCodigo de Processo Civil, de que trata a Lei no 13.105, de 16 de marcode 2015 aos processos pendentes de julgamento e aos futuros, isto, apartir da nova ordem constitucional, porque, o dispositivo ja era previsto no diplomaanterior.Art.914 Oexecutado, independentemente de penhora, deposito ou caucao, podera se opor aexecucao por meio de embargos.1o Osembargos a execucao serao distribuidos por dependencia, autuados em apartado einstruidos com copias das pecas processuais relevantes, que poderao serdeclaradas autenticas pelo proprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. O artigo 2o da Lei deIntroducao ao Codigo Civil LICC prescreve que A lei posterior revoga aanterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompativel ouquando regule inteiramente a materia de que tratava a lei anterior. Portanto,revogacao tacita ou indireta, embora nao expressamente estabelecida pela novalei. Mesmose tratando de lei especial,