O sindicato dos servidores da Assembleia Legislativa requereu ao Tribunal de Justica a prisao, acrescida de multa, de todos os membros da mesa diretora daquele poder por descumprir decisao judicial, emanada do pleno, para o enquadramento no plano de cargos, carreira e salarios, a Lei no 7.112/2009. O presidente do STPLAL, Jose Ernande Ferreira Malta, disse que os servidores estao cansados de ouvir desculpas do presidente da Assembleia, Fernando Toledo.Os servidores tentam o enquadramento do deputado no Codigo Penal Brasileiro, art. 330, que e desobediencia a ordem legal, ou mais precisamente, ao Acordao no 5.0218/2011, que determina o imediato cumprimento da lei referida. Eles tambem querem que os deputados responsaveis paguem multas diarias, segundo o que determina o artigo 14 do Codigo de Processo Civil.FECHAMENTO - Ernande Malta diz ainda que, independente da decisao judicial e requerida atraves de Reclamacao, nao esta descartada uma paralisacao de todos os servidores. A mesa diretora da Assembleia Legislativa vem descumprindo a lei do PCCS desde que foi promulgada. Sempre vem os deputados com desculpas esfarrapadas, mas chega a hora que os servidores cansam de espera e de promessa, acrescentou.O PCCS foi aprovado em outubro de 2009 para ser implantado a partir de janeiro de 2010 e ate o presente nao houve interesse da mesa diretora de cumprir a legislacao. Em fins de fevereiro de 2010 os servidores, via sindicato, resolveram provocar o Poder Judiciario atraves de mandado de seguranca, que culminou com o Acordao no 5.0218/2011.IMPEDIMENTOS - Agora, com a Reclamacao pelo descumprimento de decisao mandamental, os servidores esperam a forca do Poder Judiciario para fazer valer a lei. Por outro lado, enquanto se mantem esperancosos com o resultado da provocacao da justica, querem que dois desembargadores, que fazem parte do pleno do Tribunal de Justica, se considerem impedidos de julgarem o pleito; sao eles o desembargador Washington Luis (que tem um irmao, deputado Inacio Loiola, como 1o secretario da mesa diretora, e o cunhado, deputado Antonio Albuquerque, como 1o vice-presidente), alem do desembargador Estacio Gama de Lima (que e parente proximo da esposa do deputado Antonio Albuquerque).Em outros julgamentos, quando o deputado Antonio Albuquerque era presidente da Assembleia Legislativa, o desembargador Estacio Gama de Lima sempre se considerou impedido de participar de julgamento quando o Poder Legislativo era parte.*Fonte: Extra Alagoas: www.extraalagoas.com.br Associados, visando uma maior transparencia e profissionalismo na divulgacao das noticias de interesse dos servidores, o Sisalepe passa, agora, a divulgar suas acoes no seguinte endereco: www.sisalepe.com.brContamos com a participacao e divulgacao de todos. Os deputados retomaram a discussao sobre a reestruturacao do Plano de Cargos, Carreiras e Salarios (PCCS) dos servidores do Poder Legislativo. De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Jose Riva (PSD), essa iniciativa engloba tambem a realizacao de um concurso publico para suprir cargos na estrutura da TV Assembleia e demais setores como o Espaco Cidadania, Ouvidoria, Procuradoria e Auditoria.Na quarta-feira (11), durante a sessao vespertina, foi aprovado o projeto, em segunda votacao, que visa essa reestruturacao. Na oportunidade, Riva lembrou que firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministerio Publico Estadual