9.099/95.A Constituicao da Republica Federativa do Brasil possui forte tendencia liberal e, ao mesmo tempo, intrincadas disposicoes de natureza social. Agrega num so corpo textual direitos e garantias inerentes a livre iniciativa e a protecao aos trabalhadores, por exemplo, o que demonstra sua preocupacao com a amplitude e a universalizacao das liberdades nela dogmatizadas.A propria colocacao sequencial de seu texto ja possui simbologia que revela importante caracteristica da norma, pois apresenta os direitos e garantias fundamentais antes mesmo de regular a organizacao do Estado.Por sua acepcao fortemente ligada as liberdades publicas, inclusive, o texto constitucional vigente ficou conhecido como Constituicao Cidada.Nesse interim, somente no artigo quinto encontram-se setenta e oito incisos e quatro paragrafos dispondo sobre tais direitos, inclusive com a previsao expressa de reconhecimento de direitos fundamentais fora do texto constitucional01.A proposito, esses direitos, por expressa determinacao da propria Lei Maxima consoante paragrafo primeiro do artigo supra , possuem aplicabilidade imediata, o que esta intrinsecamente relacionado ao classico reclame de Konrad Hesse, ao tratar da forca normativa da Constituicao.Uma das garantias de direitos fundamentais mais relevantes e o acesso a Justica, tambem conhecido como Inafastabilidade da Jurisdicao ou do Controle Jurisdicional, com previsao expressa no inciso XXXV do art. 5o da Norma Maxima, segundo o qual a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito.Tal garantia e fundamental a qualquer pais que se pretenda classificar como Estado de Direito, pois inocua e qualquer norma se nao houver os meios necessarios a asseguracao de sua obediencia, afirmacao corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo com o julgado seguinte:...O legislador constituinte, ao consagrar o postulado assegurador do ingresso em juizo, fez uma clara opcao de natureza politica, pois teve a percepcao fundamental sob todos os aspectos de que onde inexiste a possibilidade do amparo judicial, ha, sempre, a realidade opressiva e intoleravel do arbitrio do Estado ou, ate mesmo, dos excessos de particulares, quando transgridem, injustamente, os direitos de qualquer pessoa. E por essa razao que a norma constitucional garantidora do direito ao processo tem sido definida por eminentes autores como o paragrafo regio do Estado Democratico de Direito, pois, sem o reconhecimento dessa essencial prerrogativa de carater politico-juridico, restarao descaracterizados os aspectos que tipificam as organizacoes estatais fundadas no principio da liberdade. (RE 422.642. Rel. Min. Celso de Mello. Destacado)O postulado do livre acesso a Justica, portanto, e de indiscutivel importancia, a ponto de a Constituicao Federal ter proibido ao legislativo02 e ate mesmo ao Poder Reformador03 - qualquer medida que lhe restrinja. Nesse passo, alem da vedacao a atuacao legislativa de modo limitativo ao acesso a Justica em sentido amplo, o Constituinte incrementou tal garantia com o estabelecimento de que se deveriam criar:Juizados especiais, providos por juizes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliacao, o julgamento e a execucao de causas civeis de menor complexidade e infracoes penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumarissimo, permitidos, nas hipoteses previstas em lei, a transacao e o julgamento de recursos por turmas de juizes de primeiro grau. (CRFB/88, art. 98, I)Tal artigo, contudo,