Estado do CearaCAMARA MUNICIPAL DE ARARIPECONSTITUICAO MUNICIPALLEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE ARARIPE Promulgada em 05 de abril de 1990, Reformada e Atualizada pela Emenda no 001/2011, de 05 de Abril de 2011.Texto Constitucional aprovado em 30 de setembro de 2011 e promulgado em 03 de Outubro de 2011.OUTUBRO 2011S U M A R I OPreambulo Da Organizacao Municipal arts. 1o-4oDa Divisao Administrativa do Municipio arts. 5o-9oDa Competencia do Municipio art. 10 Da Competencia Comum art. 11Da Competencia Suplementar art. 12Das Vedacoes art. 13Da Organizacao dos Poderes arts. 14-21Do Poder Legislativo idem Da Camara Municipal idem Do Funcionamento da Camara arts. 22-33Das Atribuicoes da Camara Municipal arts. 34-36Dos Vereadores arts. 37 -41 Do Processo Legislativo arts. 42-52Da Fiscalizacao Contabil, Financeira e Orcamentaria arts. 53-56Da transparencia arts. 57-61Do Poder Executivo arts. 62-70Do Prefeito e do Vice-Prefeito idem Das Atribuicoes do Prefeito arts. 71-73 Da Responsabilidade do Prefeito, da Perda e Extincao do Mandato - arts. 74-79Dos Auxiliares Diretos do Prefeito arts. 80-86Da Administracao Publica arts. 87-88Dos Servidores Publicos arts. 89-90Da Guarda Municipal art. 91Da organizacao Administrativa Municipal art. 92Da Estrutura Administrativa idem Dos Atos Municipais arts. 93-94Da Publicidade dos Atos Municipais idem Dos Livros art. 95Dos Atos Administrativos art. 96Das Proibicoes arts. 97-98Das Certidoes art. 99Do Patrimonio Publico Municipal arts. 100-108Das Obras e Servicos Municipais arts. 109-113Da Administracao Tributaria e Financeira arts. 114-125Dos Tributos Municipais idem Da Receita e da Despesa arts. 126-134Do Orcamento arts. 135-146Da Ordem Economica e Social arts. 147-155Disposicoes Gerais idem Da Assistencia Social arts. 156-157Da Saude arts. 158-159Da Familia art. 160Da Cultura, dos Esportes e do Lazer arts. 161-162Da Educacao arts. 163-174Da Politica Urbana arts. 175-176Do Meio Ambiente arts. 177-179Dos Recursos Hidricos arts. 180-182Disposicoes Gerais e Transitorias arts. 183-190 P R E A M B U L O Em nome do povo Araripense, no exercicio da atividade constituinte, derivada da expressa reserva de poder da representacao soberana deste mesmo povo, a Assembleia Municipal Constituinte, invocando a protecao de DEUS, adota e promulga a presente LEI ORGANICA, ajustada aos ditames das Constituicoes Federal e Estadual. CONSTITUICAO MUNICIPAL DE ARARIPEA Camara Municipal de Araripe, Estado do Ceara, em nome do povo Araripense, no exercicio da atividade constituinte, invocando a protecao de DEUS, adota e promulga ao seu texto Constitucional a presente LEI ORGANICA, ajustada aos ditames das Constituicoes Federal e Estadual.TITULO IDa Organizacao MunicipalCAPITULO IDo MunicipioSecao IDisposicoes GeraisArt. 1o. O Municipio de Araripe, Estado do Ceara, pessoa juridica de direito publico interno, no pleno uso da sua autonomia politica, administrativa e financeira, reger-se-a por esta Lei Organica, Leis Ordinarias e Leis Complementares, votadas e aprovadas pela Camara Municipal.Art. 2o. Sao poderes do Municipio, independentes e harmonicos entre si, o Legislativo e o Executivo.Paragrafo unico - Sao simbolos do Municipio o Brasao, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e historia.Art. 3o. Constituem bens do Municipio todas as coisas moveis e imoveis, direitos e acoes que a qualquer titulo lhe pertencam.Art. 4o. A sede do Municipio da-lhe o nome e tem a categoria de cidade.Secao IIDa Divisao Administrativa do Municipio Art. 5o. O Municipio podera dividir-se, para fins administrativos, em Distritos