thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
de adocao ou guarda judicial parafins de adocao obedece a seguinte proporcao: criancade ate um ano de idade 120 dias de beneficio criancade um a quatro anos de idade 60 dias de beneficio criancade quatro a oito anos de idade 30 dias de beneficio Beneficiode Prestacao Continuada da Assistencia Social (BPC-LOAS) e o beneficio deassistencia social do INSS pago a idosos acima de 65 anos de idade, que naoexercem atividade remunerada e nao recebem beneficio previdenciario algum, e aportadores de deficiencia fisica, mental, intelectual ou sensorial, incapazesde participar em igualdade de condicoes com as demais pessoas por, no minimo,dois anos. A condicao basica e que sejam pessoas carentes e que comprovem asexigencias de idade e deficiencia. O beneficio so e concedido para quem temrenda mensal per capita (por pessoa) inferior a 25% do salario minimo (R$155,50, em valores de janeiro de 2012). O calculo da renda per capita inclui oidoso ou deficiente, o conjuge, o companheiro(a), os pais e, na ausencia de umdeles, a madrasta ou o padrasto, os irmaos solteiros, os filhos e enteadossolteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Osportadores de deficiencia que pedirem o beneficio social deverao se submeter aavaliacao social e medica de profissionais do INSS, que emitirao laudo sobresua incapacidade e grau de impedimento. O amparo assistencial, no valor de umsalario minimo, e custeado com recursos do Tesouro Nacional e administrado peloINSS. Para ter acesso a esses beneficios sociais nao e necessario que ointeressado seja inscrito no INSS. Por outro lado, nao ha pagamento de decimoterceiro salario e os dependentes nao tem direito a pensao.Fonte: http://www.tudosobreseguros.org.br/sws/portal/pagina.php?l=625#topo
Duvidas frequentes1. Quanto tempo demora um processo ? E impossivel prever, qualquer coisa que alguem te falar e so previsao, tao ou menos confiaveis que previsoes de videntes, pois isto nao depende do seu advogado, nao e ele quem julga a causa, nao e ele que faz andar o processo no cartorio, e acima de tudo nao foi ele quem fez a lei que permite recursos infinitos, logo, infelizmente por mais boa vontade que tenhamos nunca poderemos lhe responder a esta pergunta a nao ser com afirmacoes genericas e circunstanciais, pois por exemplo enquanto um processo simples costuma demorar 2 anos em Porto Alegre, o mesmo processo em media dura 6 anos em Sao Paulo, e pior o fato do processo do seu vizinho ter demorado 2 anos nao quer dizer que o seu nao va demorar 4 anos. Justica e caso a caso. No entanto, o que podemos lhe dizer com certeza e que o seu processo vai demorar muito tempo, muito mais do que voce imagina.2. Esta acao e ganho certo ? Isto nao existe. Quem julga a causa nao e o advogado, logo ele nao pode lhe garantir vitoria judicial, mas tao somente lhe dar um parecer a respeito da possibilidade de ganho, ate mesmo porque infelizmente na justica brasileira o que hoje e decidido de uma forma amanha passa a ser de outra, e, mais do que isto cada juiz e absolutamente livre para decidir de acordo com o que pensa sobre a questao, assim nao se assuste se o seu vizinho entrar com uma acao e ganhar e voce entrar com a mesma e perder, estas coisas acontecem e muito.3. O juiz tem prazo para julgar o meu processo, ou o cartorio para movimentar, ou a nota para ser publicada, ou parte para ser intimada, citada ?No processo so que tem de obedecer prazos sao os advogados, pois o poder judiciario nao tem prazo para nada, Assim o juiz, o cartorio, os peritos, o contador etc, nao tem prazo para nada. Logo nao adianta brigar com o seu advogado porque o juiz esta a 3 meses com o processo no gabinete sem julgar, pois o seu advogado nao pode fazer nada, como ele tambem nao pode apressar o cartorio ou o oficial de justica ou qualquer outra coisa dentro do judiciario, pois eles simplesmente nao tem prazo para nada. E um absurdo ? Eu tambem acho. Ahh. A titulo de curiosidade o maior prazo para um advogado e de 15 dias.Fonte:http://www.clicdireito.com.br/entender.asp QUESTOES RELATIVAS AOS MENORES: GUARDA E VISITA, BUSCA E APREENSAO, TUTELA E ADOCAOO que e patrio poder (atualmente chamado de Poder Familiar)?E o conjunto de direitos e obrigacoes dos responsaveis pelo menor, que podem ser o pai e a mae, ainda que separados, ou daqueles a quem se confiou a responsabilidade pela crianca, nos casos de morte dos pais ou perda do patrio poder.Quais sao estes direitos e obrigacoes?Dirigir a educacao e criacao dos menores, acompanhando seu crescimento e desenvolvimento fisico e mental, bem como o rendimento escolar; mante-los em sua companhia e guarda, reclamando-os de
quem se aposse deles; representa-los nos atos da vida civil e exigir ainda obediencia, respeito e servicos proprios de sua idade e condicao. Quem exerce o poder familiar?O poder familiar e exercido em principio pelos pais. Na falta do pai o poder familiar sera exercido pela mae e vice-versa. Na separacao, no divorcio ou no rompimento da uniao estavel nao se perde o poder familiar. Aquele que nao tem a guarda tem o direito de realizar visitas, bem como de acompanhar a vida escolar e os cuidados com a saude do filho. O que e guarda de filho?E uma das obrigacoes do poder familiar que consiste em manter o filho menor em sua companhia, protegendo-o e garantindo seus interesses relativos a saude, higiene, educacao e relacionamento social. Quem determina a guarda para um dos pais?A guarda, no caso de nao haver acordo entre os pais do menor, e determinada pelo Juiz, em favor daquele que tiver melhores condicoes de cria-lo. Quem tem melhores condicoes de exercer a guarda dos filhos?O pai ou a mae que tiver um lar harmonioso e ambiente sadio para a criacao do menor, oferecendo alimentacao, carinho e educacao e que atender as necessidades da crianca.Jamais uma crianca ficara sob a guarda do pai ou da mae unica e exclusivamente porque um ou outro possua condicao financeira melhor, uma vez que o fundamental para a definicao da guarda e o bem estar do menor. O que e direito de visitas?E a garantia dada aquele que nao tem a guarda de estar na companhia dos filhos. Como sao regulamentadas as visitas?O direito de visitas pode ser regulamentado por acordo entre os pais, que podem deixar as visitas livres ou combinar dias e horarios para que elas sejam realizadas. No caso de nao haver acordo entre as partes ou para protecao da integridade fisica e moral do menor, caso ha violencia ou comportamento inadequado, este direito sera regulamentado pelo Juiz, em dias e horarios determinados. Qual e a forma de visitas tradicional?Normalmente as visitas sao realizadas quinzenalmente, em finais de semana alternados, com a retirada da crianca na manha de sabado e devolucao na tarde de domingo, na casa onde residir o menor; o periodo das ferias escolares e repartido entre os pais e as festas de final de ano sao divididas, invertendo-se a forma combinada a cada ano. E comum, ainda, estabelecer que a crianca fique no dia dos pais com o pai e dia das maes com a mae. Aquele que esta com a guarda pode impedir o direito de visitas se o outro (pai ou mae) nao estiver pagando a pensao alimenticia?Nao, uma coisa nao tem nada a ver com a outra. O pai ou mae tem direito de conviver com os filhos independentemente de estar pagando pensao ou nao. A pensao deve ser cobrada por meio de processo proprio. Nao se pode impedir ou condicionar a realizacao das visitas, quando estas estiverem fixadas judicialmente, pois isto pode caracterizar crime de desobediencia ou permitir a modificacao da guarda. Quais sao as consequencias de nao se exercer o direito
de visitas?Embora nao haja como obrigar uma pessoa a visitar outra, deixar de acompanhar o crescimento e desenvolvimento do filho e o mesmo que abandona-lo, podendo haver como punicao a perda do patrio poder. A guarda do filho pode ser modificada apos decisao judicial?Sim. A guarda pode ser modificada por acordo entre as partes ou em nova decisao judicial, se for comprovado que a mae ou o pai que tem a guarda representa perigo a moral do menor, por levar uma vida desregrada (ex. bebidas, drogas, descuido com a crianca) ou em razao de maus tratos. E pode ser modificado o regime de visitas fixado pelo Juiz?Sim, por acordo dos pais, por nova decisao judicial nas situacoes acima mencionadas ou ainda em razao da necessidade de modificacao dos dias ou horarios. O que fazer quando aquele que nao tem a guarda leva a crianca e se recusa a devolve-la no dia e hora marcados?Devera ser ajuizada, por advogado, acao de busca e apreensao de menor, indicando-se testemunhas que tenham presenciado a recusa na entrega dos filhos. O Juiz, logo no inicio do processo, podera conceder liminar autorizando um oficial de justica a ir busca-los, onde quer que eles estejam. A busca e apreensao e medida urgente para retomada imediata da crianca. Assim, nao se deve deixar passar muitos dias da recusa da restituicao das criancas, porque se estara correndo o risco do juiz nao conceder a liminar. E necessario, para buscar o menor, que seja indicado o local onde ele se encontra!E possivel ingressar com Acao de Busca e Apreensao se aquele pai ou mae que tiver a guarda estiver levando uma vida desregrada, prejudicando os filhos?Sim. Ha necessidade de que seja comprovado, por meio de documentos e testemunhas, na propria cautelar, o descaso e os maus tratos com relacao aos filhos, para que o Juiz defira a imediata devolucao das criancas. Como se perde o poder familiar?Por determinacao judicial, nos casos em que o pai ou a mae castigue imoderadamente o filho (sendo considerado crime o abuso dos castigos), deixe o filho em abandono e que pratique atos contrarios a moral e aos bons costumes. Aquele que for condenado a pena de prisao superior a dois anos tera o poder familiar suspenso pelo periodo da condenacao. Nos casos de perda do poder familiar por um dos pais, cabera exclusivamente ao outro a responsabilidade. Quando termina o poder familiar?Com a morte dos pais ou do filho; pela adocao; pela emancipacao; quando o filho atingir 18 anos ou se casar. O que e a tutela?E o exercicio do poder familiar por terceira pessoa em relacao a menores, nos casos em que o pai e a mae perderam o patrio poder ou, ainda, no caso de morte dos dois. Assim, os tutores tem as mesmas obrigacoes que os pais quanto a criacao dos menores, tais como a direcao da educacao, o acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento fisico e mental. No caso destes menores possuirem bens e dever do tutor cuidar deles, devendo ao final prestar contas. O que e adocao?E o processo pelo
qual uma pessoa pode se tornar mae ou pai de outra, o que somente ocorre por decisao judicial. Caso haja interesse na adocao de uma crianca, a Vara da Infancia e Juventude mais proxima da casa da pessoa deve ser consultada. Quem pode adotar?Qualquer pessoa maior, mesmo que seja solteira, viuva, separada ou viva em uniao estavel. Quem pode ser adotado?Os filhos de pais que perderam o poder familiar, os filhos de pais que concordarem com a adocao e os menores abandonados. E necessario que haja 16 anos de diferenca de idade entre o adotante e o adotado.Fonte: http://www.fh.adv.br/page005.html
custas judiciais. 12. Como e calculado a despesa das custas judiciais para realizacao da separacao judicial litigiosa? R. As custas sao apuradas de acordo com o valor do patrimonio a ser dividido, atraves de uma tabela progressiva, por exemplo patrimonio ate R$ 500.000,00 custas de aproximadamente R$ 1500,00. 13. Como e calculado os honorarios advocaticios para realizacao da separacao extrajudicial litigiosa? R. Tambem sao estimados de acordo com o patrimonio a ser partilhado e ainda de acordo com a documentacao apresentada pelo cliente, com as provas a produzir, local onde o processo devera ser ajuizado, entre outros aspectos. 14. Depois de julgada a separacao judicial litigiosa poderei me casar novamente? R. Nao, para que seja possivel a realizacao de um novo casamento e necessario que se aguarde um ano apos o registro da decisao no cartorio de registro civil onde foi realizado o casamento, bem como que se proceda a escritura ou a acao de conversao de separacao em divorcio. Fonte: http://www.separacaoedivorcioonline.com.br/separacao-litigiosa.html
Perguntas e respostas sobre Direito Trabalhista1 - Qual o prazo que o empregador tem para efetuar o pagamento de salario ao empregado? O pagamento em moeda corrente, mediante recibo, devera ser feito ate o 5o dia util do periodo (mes, quinzena, semana) subsequente ao vencido. E permitido o pagamento por cheque ou deposito bancario a alfabetizados, desde que o horario do banco permita ao empregado movimentar a conta, devendo a empresa pagar as despesas de conducao, se o banco nao estiver proximo. A movimentacao da conta atraves de cartao magnetico tambem e permitida.2 - Qual o procedimento a ser adotado se o empregado que esta cumprindo aviso previo praticar irregularidades no trabalho? Caso o empregado pratique irregularidades no periodo do aviso-previo, o empregador podera converter a dispensa imotivada (simples) em dispensa por justa causa.3 - O que fazer se o empregado demitido, comparecendo ao sindicato ou ao Ministerio do Trabalho para homologacao da rescisao trabalhista, se negar a receber as verbas devidas? Nesse caso, e recomendavel ingressar, no mesmo dia ou no subsequente, com acao de consignacao em pagamento na Justica do Trabalho, visando demonstrar a intencao de pagar o empregado.4 - O que e Convencao Coletiva de Trabalho? Consoante ao art. 611, da Consolidacao das Leis do Trabalho, Convencao Coletiva de Trabalho e o acordo de carater normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos da categoria economica e profissional estipulam condicoes de trabalho aplicaveis, no ambito das respectivas representacoes, as relacoes individuais de trabalho. O SECOVISP e o sindicado dos condominios na maior parte do Estado de Sao Paulo e celebra convencoes coletivas com os sindicatos de empregados da categoria em suas bases territoriais.5 - Na rescisao por justa causa e possivel a homologacao pelo sindicato ou no Ministerio do Trabalho? Sim, de acordo com a IN-03/2002 (Instrucao Normativa da Secretaria de Relacoes do Trabalho), que nao exige a expressa confissao do empregado de haver cometido falta grave para que se efetue a homologacao. Realizada a homologacao, o empregado, se quiser, pode recorrer a Justica do Trabalho, pleiteando as verbas nao recebidas pelo motivo de sua dispensa.6 - O empregado que trabalha no horario noturno caso seja transferido para o horario diurno, perde o direito ao adicional noturno? O empregado perde o adicional, caso seja transferido para o horario diurno, conforme dispoe a Sumula 265 do Tribunal Superior do Trabalho - TST; sendo importante que o empregador obtenha a anuencia do mesmo por escrito; caso contrario a mudanca de horario nao sera licita, por ferir o art. 468 da Consolidacao das Leis do Trabalho CLT. E devido o adicional noturno ao empregado que trabalhar no periodo entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte. Esse adicional e de 20% (vinte por cento) sobre a remuneracao do trabalho diurno.7 - O empregado que se afastar por motivo de doenca, tem o direito de correcao salarial igual aquela obtida por outros funcionarios, apos seu retorno ao trabalho? A legislacao determina que o empregado afastado por motivo de doenca tem direito a correcao salarial que, em sua
ausencia, tenha sido concedida a categoria a que pertenca.8 - E possivel desistir apos ter dado aviso previo ao empregado? Existe tal possibilidade, pois a rescisao se torna efetiva somente depois de expirado o respectivo prazo. Mas se a parte notificante reconsiderar o ato antes de seu termino, a outra parte pode aceitar ou nao a reconsideracao e, caso aceite, o contrato continuara vigorando como se nao tivesse havido o aviso previo. O aviso previo e em principio de 30 (trinta) dias corridos.9 - Qual a duracao da jornada de trabalho? A duracao normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, nao excedera a oito horas diarias e quarenta e quatro horas semanais, desde que nao seja fixado expressamente outro limite em acordo ou convencao coletiva de trabalho.10 - Quantas horas de descanso deve haver entre uma jornada de trabalho e outra? Entre duas jornadas de trabalho havera um periodo minimo de onze horas consecutivas para descansoFonte: http://www.sindiconet.com.br/7137/Informese/Questoes-trabalhistas/37-perguntas-e-respostas-sobre-Dir
37 perguntas e respostas sobre Direito Trabalhista1 - Qual o prazo que o empregador tem para efetuar o pagamento de salario ao empregado? O pagamento em moeda corrente, mediante recibo, devera ser feito ate o 5o dia util do periodo (mes, quinzena, semana) subsequente ao vencido. E permitido o pagamento por cheque ou deposito bancario a alfabetizados, desde que o horario do banco permita ao empregado movimentar a conta, devendo a empresa pagar as despesas de conducao, se o banco nao estiver proximo. A movimentacao da conta atraves de cartao magnetico tambem e permitida.2 - Qual o procedimento a ser adotado se o empregado que esta cumprindo aviso previo praticar irregularidades no trabalho? Caso o empregado pratique irregularidades no periodo do aviso-previo, o empregador podera converter a dispensa imotivada (simples) em dispensa por justa causa.3 - O que fazer se o empregado demitido, comparecendo ao sindicato ou ao Ministerio do Trabalho para homologacao da rescisao trabalhista, se negar a receber as verbas devidas? Nesse caso, e recomendavel ingressar, no mesmo dia ou no subsequente, com acao de consignacao em pagamento na Justica do Trabalho, visando demonstrar a intencao de pagar o empregado.4 - O que e Convencao Coletiva de Trabalho? Consoante ao art. 611, da Consolidacao das Leis do Trabalho, Convencao Coletiva de Trabalho e o acordo de carater normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos da categoria economica e profissional estipulam condicoes de trabalho aplicaveis, no ambito das respectivas representacoes, as relacoes individuais de trabalho. O SECOVISP e o sindicado dos condominios na maior parte do Estado de Sao Paulo e celebra convencoes coletivas com os sindicatos de empregados da categoria em suas bases territoriais.5 - Na rescisao por justa causa e possivel a homologacao pelo sindicato ou no Ministerio do Trabalho? Sim, de acordo com a IN-03/2002 (Instrucao Normativa da Secretaria de Relacoes do Trabalho), que nao exige a expressa confissao do empregado de haver cometido falta grave para que se efetue a homologacao. Realizada a homologacao, o empregado, se quiser, pode recorrer a Justica do Trabalho, pleiteando as verbas nao recebidas pelo motivo de sua dispensa.6 - O empregado que trabalha no horario noturno caso seja transferido para o horario diurno, perde o direito ao adicional noturno? O empregado perde o adicional, caso seja transferido para o horario diurno, conforme dispoe a Sumula 265 do Tribunal Superior do Trabalho - TST; sendo importante que o empregador obtenha a anuencia do mesmo por escrito; caso contrario a mudanca de horario nao sera licita, por ferir o art. 468 da Consolidacao das Leis do Trabalho CLT. E devido o adicional noturno ao empregado que trabalhar no periodo entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte. Esse adicional e de 20% (vinte por cento) sobre a remuneracao do trabalho diurno.7 - O empregado que se afastar por motivo de doenca, tem o direito de correcao salarial igual aquela obtida por outros funcionarios, apos seu retorno ao trabalho? A legislacao determina que o empregado afastado por motivo de doenca tem direito a correcao salarial que, em
sua ausencia, tenha sido concedida a categoria a que pertenca.8 - E possivel desistir apos ter dado aviso previo ao empregado? Existe tal possibilidade, pois a rescisao se torna efetiva somente depois de expirado o respectivo prazo. Mas se a parte notificante reconsiderar o ato antes de seu termino, a outra parte pode aceitar ou nao a reconsideracao e, caso aceite, o contrato continuara vigorando como se nao tivesse havido o aviso previo. O aviso previo e em principio de 30 (trinta) dias corridos.9 - Qual a duracao da jornada de trabalho? A duracao normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, nao excedera a oito horas diarias e quarenta e quatro horas semanais, desde que nao seja fixado expressamente outro limite em acordo ou convencao coletiva de trabalho.10 - Quantas horas de descanso deve haver entre uma jornada de trabalho e outra? Entre duas jornadas de trabalho havera um periodo minimo de onze horas consecutivas para descanso.11- O trabalho realizado em dia feriado nao compensado e pago de que forma? A clausula pertinente ao trabalho em domingos e feriados (folgas trabalhadas) da Convencao Coletiva de Trabalho dos Empregados em Edificios e Condominios, determina a remuneracao em dobro do trabalho em domingos e feriados nao compensados, sem prejuizo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, nao seja estabelecido outro dia pelo empregador.12 - Qual e o prazo para pagamento da remuneracao das ferias e abono solicitados? O pagamento da remuneracao das ferias e do abono sera efetuado ate dois dias antes do inicio do respectivo periodo.13 - Quantas vezes o empregado pode faltar ao servico sem perder o direito as ferias?Apos cada periodo de doze meses de vigencia do contrato de trabalho, o empregado tera direito as ferias, na seguinte proporcao, conforme a CLT: I - 30 dias corridos, quando nao houver faltado ao servico mais de 5 vezes; II - 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; III - 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; IV - 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas .14 - Qual e o prazo para pagamento das verbas oriundas da rescisao do contrato de trabalho? De acordo com o paragrafo 6o do art. 477 da Consolidacao das Leis do Trabalho, o pagamento das parcelas constantes do instrumento da rescisao ou recibo de quitacao devera ser efetuado nos seguintes prazos: ate o primeiro dia util imediato ao termino do contrato; ou ate o decimo dia, contado do dia da notificacao referente a demissao, quando da ausencia do aviso-previo, indenizacao do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.15 - Em caso de morte do empregado, qual o procedimento que o sindico deve ter para efetuar a rescisao? Em virtude da morte do empregado, o pagamento dos direitos cabiveis pode ser efetuado aos seus dependentes habilitados perante a Previdencia Social (Certidao de Dependentes emitida pelo INSS), ou mediante apresentacao de alvara judicial.16 - Qual a quantidade de horas extras permitidas para o funcionario de condominio? Conforme preceitua o art. 59 da CLT,