Guilherme CezarotiMestre em Direito Tributario pela Faculdade de Direito da Universidade de Sao PauloAdvogado do escritorio Campos Mello Advogados em cooperacao com DLA Piper, com sedes no Rio de Janeiro e Sao Paulo. Muitos contribuintes ingressam com medidas judiciais contra a Uniao Federal em litisconsorcio ativo, quando a relacao juridica contestada, sob alegacao de ilegalidade ou inconstitucionalidade, e identica, de modo que se espera que a decisao final seja igual para todos. No entanto, por diversas razoes, um contribuinte, satisfeito com a decisao favoravel proferida pelo tribunal de segunda instancia, deixa de interpor o recurso especial ou extraordinario, enquanto outro o faz [1]. A decisao do tribunal de segunda instancia, para este contribuinte que nao interpos nenhum recurso, torna-se imutavel por forca da preclusao temporal, mas ainda nao foi alcancado pela coisa julgada material. Nesta situacao, cabe analisar se o contribuinte que nao recorreu pode compensar os seus creditos decorrentes da decisao judicial favoravel, em decorrencia da coisa julgada formal.O momento da ocorrencia do transito em julgado O transito em julgado torna definitiva a decisao tomada pelo juiz, que reconhece a ilegalidade ou inconstitucionalidade do tributo e, consequentemente, a inexistencia da relacao juridica tributaria, traduzindo-se na existencia de creditos a serem recuperados pelo contribuinte. Uma decisao so e definitiva quando nao esta sujeita a mais nenhum tipo de recurso, seja porque os existentes foram esgotados (coisa julgada material) ou porque houve o decurso de prazo para o seu exercicio (coisa julgada formal). Regra geral, os cartorios certificam somente a ocorrencia da coisa julgada material, ao final do processo, mas nao costumam faze-lo quando da coisa julgada formal para apenas um dos litisconsortes. Isso nao impede, no entanto, que o litisconsorte comprove, mediante copia dos autos, que somente ele nao interpos qualquer recurso, razao pela qual a ultima decisao proferida e, para ele, definitiva. Nao se desconhece a existencia de precedentes do Superior Tribunal de Justica no sentido de que a coisa julgada ocorre somente a partir do transito em julgado da ultima decisao proferida no feito, em relacao a todos os legitimados e a todos os pedidos, com a superacao da tese do transito em julgado parcial ou transito em julgado por capitulos, in verbis:PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - ACAO RESCISORIA - PRAZO PARA PROPOSITURA - TERMO INICIAL - TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS - CPC, ARTS. 162, 163, 267, 269 E 495.- A coisa julgada material e a qualidade conferida por lei a sentenca /acordao que resolve todas as questoes suscitadas pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide.- Sendo a acao una e indivisivel, nao ha que se falar em fracionamento da sentenca/acordao, o que afasta a possibilidade do seu transito em julgado parcial.- Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de propor a acao rescisoria se extingue apos o decurso de dois anos contados do transito em julgado da ultima decisao proferida na causa.- Embargos de divergencia improvidos [2].***PROCESSUAL CIVIL - ACAO RESCISORIA - PRAZO DECADENCIAL - ART. 495 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - TERMO A