Trespasse que reduz o credor a insolvencia (ato de falencia);7. Registro de hipoteca apos perceber que ocorreu a falencia.Para mover Acao Revocatoria e imprescindivel provar a intencao de fraudar e o conluio com terceiros com o efetivo prejuizo da Massa Falida.BLINDAGEM DO PLANO DE RECUPERACAO JUDICIALOs atos previstos nos incisos I, II, III e VI do art. 129, nao serao ineficazes se praticados com previsao dentro do Plano de Recuperacao Judicial, nos termos do art. 131.Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I a III e VI do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperacao judicial sera declarado ineficaz ou revogado.Portanto tais atos estarao blindados, imunes, protegidos contra a alegacao de ineficacia ou pedido de revogacao.Obs.: Nada disso se aplica a Recuperacao Extrajudicial.20 de setembro de 2011DA AULA ANTERIOR Legitimidade Sequestro cautelar (art. 137)LEGITIMIDADE ATIVA (132)Art. 132. A acao revocatoria, de que trata o art. 130 desta Lei, devera ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministerio Publico no prazo de 3 (tres) anos contado da decretacao da falencia.Art. 130. Sao revogaveis os atos praticados com a intencao de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuizo sofrido pela massa falida.Tera legitimidade ativa para propor Acao Revocatoria, o Administrador Judicial, ou qualquer credor ou o Ministerio Publico por tres anos decadenciais apos a decretacao da falencia.LEGITIMIDADE PASSIVA (133)Art. 133. A acao revocatoria pode ser promovida:I contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados;II contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intencao do devedor de prejudicar os credores;III contra os herdeiros ou legatarios das pessoas indicadas nos incisos I e II do caput deste artigo.Terao legitimidade passiva para ser alvo de Acao Revocatoria, todos que participaram do ato, terceiros adquirentes e seus herdeiros ou legatarios.SEQUESTRO CAUTELAR (art. 137)Art. 137. O juiz podera, a requerimento do autor da acao revocatoria, ordenar, como medida preventiva, na forma da lei processual civil, o sequestro dos bens retirados do patrimonio do devedor que estejam em poder de terceiros.EFEITO DA FALENCIA SOBRE AS OBRIGACOES DO DEVEDOR1. Vencimento antecipado2. Modificacao das relacoes (115)3. Contratos bilaterais (117)4. Contratos unilaterais (118)5. Locacao (119, VII)6. Compromisso de compra e venda (Lei 6766/79)7. Compensacao (122)8. Apuracao de haveres (123)9. Mandato (120)Secao VIII - Dos Efeitos da Decretacao da Falencia sobre as Obrigacoes do DevedorArt. 115. A decretacao da falencia sujeita todos os credores, que somente poderao exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do socio ilimitadamente responsavel na forma que esta Lei prescrever.Art. 116. A decretacao da falencia suspende:I o exercicio do direito de retencao sobre os bens sujeitos a arrecadacao, os quais deverao ser entregues ao administrador judicial;II o exercicio do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou acoes, por parte dos socios da sociedade falida.Art. 117. Os contratos bilaterais nao se resolvem pela falencia e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se