diligencias externas dos Oficiais de Justica requeridas pelaFazenda Publica e pelo Ministerio Publico. Pedem, em sintese, a aprovacao deato normativo que vincule o Poder Judiciario ao fato de que o Oficial deJustica nao esta obrigado a arcar em favor da Fazenda Publica ou mesmo doMinisterio Publico com as despesas necessarias para execucao de atos judiciais.A meu ver, os Oficiais de Justica naoestao obrigados a arcar em favor da Fazenda Publica, do Ministerio Publico oudo beneficiario de assistencia judiciaria gratuita com as despesas necessariaspara a execucao de atos judiciais, o que, de certa forma foi consagrado pelaJurisprudencia a exemplo do teor da Sumula 190 do Superior Tribunal de Justica.As despesas com diligencias de oficialde justica nao se confundem com custas judiciais. Nesta linha de argumentacaonao cabe ao oficial de justica antecipar numerario para arcarcom despesas de locomocao para cumprimento de atojudicial.A questao e de competencia desteConselho, pois trata de materia de cunho administrativo, sendo que o assuntofoi objeto de debate neste Orgao:PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADODE RORAIMA. NOVA LEI DE ORGANIZACAO JUDICIARIA. REVOGACAO DA TABELA DERESSARCIMENTO DE GASTOS COM TRANSPORTE. PREVISAO DE REGULAMENTACAO PELO TRIBUNAL.EDICAO DA RESOLUCAO No. 33/2004. PROVIMENTO No. 001/2005 DACORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA. A vedacao efetuada pelo Provimento no. 001/2005 da CGJ nao impoeobice a percepcao, pelos oficiais de justica, do ressarcimento dos valoresgastos com transporte. O servidor publico nao pode receber valores de terceirospara o desempenho de suas funcoes.A obrigatoriedade da indenizacao de transporte tem previsao legal artigo 56 da Lei Complementar no. 53/2001, devidamente normatizada pelaResolucao no 033, de 17 de novembro de 2004, que regulamenta a concessao deindenizacao de transporte aos Oficiais de Justica. Procedimento de ControleAdministrativo Improcedente.(PCA 0000063-74.2008.2.00.0000, Relator Cons. TecioLins e Silva)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADODE GOIAS. NULIDADE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA. LIMITACAO DOPAGAMENTO DE DILIGENCIAS INFRUTIFERAS AOS OFICIAIS DE JUSTICA. 1.Competencia do CNJ para apreciar a materia por se tratar de questao de cunhoeminentemente administrativo. 2. Impossibilidade da Corregedoria-Geral limitaro ressarcimento das despesas do oficial de justica quando as diligencias porele realizadas restarem infrutiferas. Indevida limitacao do pagamento de apenasduas diligencias infrutiferas. Injusta imposicao de onus ao servidor para oexercicio de sua funcao. 3. Pedido parcialmente acolhido para declarar anulidade do art. 496 da Consolidacao dos Atos Normativos da Corregedoria Geralda Justica do Estado de Goias, com a redacao do Provimento no004/2009. (PCA 0006099-98.2009.2.00.0000- (200910000060997)Relator Conselheiro Marcelo Nobre)Alem disso, o Conselho Nacional deJustica aprovou a Resolucao 127, de 15 de marco de 2.011, que trata sobrepagamento honorarios de honorarios de perito, tradutor e interprete, em casosde beneficiarios da justica gratuita, no ambito da Justica de primeiro esegundo graus e determinou aos Tribunais, dentre outras, sob rubricaespecifica, a destinacao de parte do seu orcamento para pagamento de honorariosde perito, tradutor ou interprete nas demandas que envolvam beneficio dejustica gratuita.Considero oportuno que o ConselhoNacional discipline a materia, razao pela qual julgo procedente o pedido deprovidencias proposto neste procedimento e, nos termos do artigo 102, 1o, doRegimento Interno submeto a apreciacao deste Plenario a presente minuta deResolucao.MINUTA Resolucao_____/2012 O CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA no