* Artigo: Modelo de Ata Notarial de Usucapiao Extrajudicial e aspectos praticos - Rodrigo Reis CyrinoPor Rodrigo Reis Cyrino*O novo Codigo de Processo Civil (Lei 13.105/2015) trouxe grande inovacao para os notarios, com a previsao da Ata Notarial de Usucapiao Extrajudicial, inserindo os Tabeliaes de Notas em todo o processo de regularizacao fundiaria no Brasil, o que ao meu ver, favorecera o exercicio da cidadania com a efetivacao do direito fundamental a moradia. Na teoria, tal disposicao esta prevista no artigo 1.071, do novo Codigo de Processo Civil: Art. 1.071. O Capitulo III do Titulo V da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Publicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: (Vigencia) - Art. 216-A. Sem prejuizo da via jurisdicional, e admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapiao, que sera processado diretamente perante o cartorio do registro de imoveis da comarca em que estiver situado o imovel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruido com: I - ata notarial lavrada pelo tabeliao, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstancias; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotacao de responsabilidade tecnica no respectivo conselho de fiscalizacao profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matricula do imovel usucapiendo e na matricula dos imoveis confinantes; III - certidoes negativas dos distribuidores da comarca da situacao do imovel e do domicilio do requerente; IV - justo titulo ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imovel. De inicio, o Cartorio devera observar em qual modalidade de usucapiao o caso se adequa, pois existem varios tipos previstos na legislacao brasileira, a saber: a) no Codigo Civil: 1) usucapiao ordinario/comum (previsto no artigo 1242); 2) usucapiao ordinario habitacional (artigo 1242, paragrafo unico); 3) usucapiao ordinario pro labore (artigo no artigo 1242, paragrafo unico); 4) usucapiao extraordinario (artigo 1260); 5) usucapiao extraordinario habitacional (artigo 1238, paragrafo unico); 6) usucapiao extraordinario pro labore (artigo 1238, paragrafo unico); b) na Constituicao Federal de 1988: 1) usucapiao constitucional habitacional pro morare ou pro misero (artigo 183, da CF/88 e 1240, do Codigo Civil); 2) usucapiao constitucional pro labore (artigo 191, da CF/88 e 1239, do Codigo Civil); c) Lei no 6969/1981; 1) usucapiao por interesse social; d) Estatuto da Cidade (LEI 10257/2001). Na pratica, entendo que o Tabeliao de Notas devera solicitar da parte solicitante, que pretende o reconhecimento do usucapiao, atraves da ata notarial, todos e quaisquer documentos que possam comprovar a posse e o decurso de determinado lapso temporal, a fim de comprovar a prescricao aquisitiva da propriedade trazido pelo instituto do usucapiao, tais como: contratos particulares ou recibos de compra e venda; carnes de IPTU pagos ou certidao de tempo de contribuicao de IPTU ou foro anual (quando se tratar de imovel com dominio util, aforado ou enfiteutico); declaracoes de imposto de renda