E RUBI (NOIVOS) NO ANIVERSARIO DE HENRIQUE MARIANO EM 2011MULTA OU ADVERTENCIA? Finalmenteapos 15 anos de vigencia do art. 267 do Codigo Brasileiro de transito chegousua regulamentacao atraves da Resolucao do CONTRAN no. 404, publicada em 21 dejunho deste ano. O art. 267cuida da possibilidade de conversao em advertencia de infracoes de naturezaleve, que pune o infrator com multa no valor de R$ 53,20 e tres pontos noprontuario do motorista ou media, que aplica multa de R$ 85,13 e impoe quatropontos no controle de conduta do condutor no transito. A advertenciarealizar-se-a sempre por escrito e passara a vigorar em janeiro de 2013 com umadefasagem de tres anos, vez que deveria ja estar em pratica desde 2010,conforme previsto pelo Conselho Superior de Transito, porem empecilhos de ordemadministrativas e de politica impediram que esta norma tivesse seu inicio deaplicabilidade desde aquela epoca. Destacamos queso podera ser beneficiado por esta conversao o condutor ou proprietario deveiculo automotor que nao houver incidido na pratica de infracoes leves oumedias nos ultimos 12 meses anteriores a autuacao. A aplicacao daconversao pode ser imediata, pela agente de transito quando da lavratura daautuacao ou a requerimento do condutor, por escrito no prazo de 15 dias apos orecebimento pelo correio da notificacao do auto de infracao. Acreditamosque a regra sera o requerimento do condutor solicitando a conversao, poisconhecendo o modo de operar dos agentes de transito estes nao a aplicaraminstantaneamente, seja pela ma vontade ou pela impossibilidade tecnica, hajavista que nao terao acesso ao prontuario do motorista para verificar se estedetem os requisitos exigidos pela norma para obter o beneficio. Observo que adecisao pela conversao e de competencia exclusiva do agente ou da autoridade detransito, se entender mais educativa amulta esta sera aplicada, sem direito a recurso por parte do condutor. Discordodiametralmente desta disposicao da norma reguladora, posto que tolher docidadao o direito constitucional ao contraditorio e a ampla defesa e, sem duvida uma violacaoinaceitavel dos direitos civis da populacao, como tambem podera gerar distorcaograve de discernimento vez que se o agente de transito nao dispuser de meiosoperacionais de avaliar a conduta do motorista ao longo do tempo atraves de seuprontuario, nao podera discernir da viabilidade da conversao, caso este quemereceria a reavaliacao da autoridade de transito que com melhores condicoestecnicas poderia proceder um exame mais criterioso e, pois justo acerca dasituacao do condutor em relacao ao seu historico de comportamento no transito,salientando-se que sempre havera a via judicial para que o condutor recorrapara reparar esta inconsistencia da Lei. Vale frisarque a advertencia constara no prontuario do condutor, igualmente as demaisformas de punicao aos infratores de regras de transito, ate para que se possaperquirir da viabilidade legal e da oportunidade de se proceder a conversao,observando se o condutor enquadra-se nos requisitos da norma regulamentadora,por meio da analise do seu prontuario. A autoridadede transito ao decidir sobre a conversao da multa por advertencia deve faze-lofundamentadamente, tal qual qualquer decisao, judicial ou nao, em respeito aoprincipio do devido processo legal expresso em nossa Carta Constitucional,mesmo sendo vedado o recurso pela regulamentacao do art. 267 do CodigoBrasileiro de Transito, esta nao tem o condao