Muito tem se debatido sobre apossibilidade da Associacao Gestora de um Loteamento impor restricoes aodireito de construir dos titulares de direitos reais inseridos nos limites doresidencial.Antes de se responderpropriamente a esta questao vale lembrar que existem outras duas formas de restricoesao direito de construir, sendo estas: As impostas pelo ente publico, ou seja, no casodebatido, pelas prefeituras municipais, atraves das Leis Organicas, Leis de Usoe Ocupacao do Solo, Planos Diretores, Leis de Zoneamento; As impostas pelo loteador, ou seja, regras e restricoestrazidas no memorial descritivo e contrato padrao do Loteamento.Quando as restricoes ao direitode construir, assim como as demais regras impostas pela Associacao Gestora doLoteamento, sao determinadas atraves de Assembleia Geral legalmente convocada,e ainda, a obrigatoriedade da filiacao a Associacao e trazida no contratopadrao do Loteamento nao resta sobra de duvidas sobre esta possibilidade.Mesmo que nao exista aobrigatoriedade de filiacao, muito tem se admitido esta possibilidade.Vale lembrar que em hipotesealguma as restricoes impostas pelo Loteador podem ser mais permissivas que asimpostas pela Prefeitura e nem as impostas pela Associacao podem ser maispermissivas que as impostas pelo Loteador.Podemos citar como exemplo destedebate o Residencial Palm Hills e o Tribunal de Justica de Sao Paulo em 31 dejaneiro de 2012 reconheceu a legitimidade das restricoes impostas pelaAssociacao, conforme pode-se perceber abaixo:Dr. Silvio Cabral - www.silviocabral.com.br 4612-5339Socio Gestor do EscritorioJuridico Silvio Cabral Advogados.Diretor Juridico e Presidente doConselho Consultivo da ASCONHSP.Presidente do SindCondominios.Colunista Blog: www.loteamentosfechados.blogspot.com No dia 20 de setembro o STF (Supremo Tribunal Federal) proferiu sentenca contrario a cobranca do rateio mensal Associacao de Morador Gestora de Loteamento Fechado. Com esta sentenca diversos administradores, presidentes, diretores de Loteamentos Fechados e mesmo colegas advogados procuraram tanto o escritorio, quanto a ASCONHSP a fim de obter uma posicao acerca do assunto.Primeiramente vale destacar que a decisao do STF diz respeito a um caso especifico no Rio de Janeiro e nao vincula nem as demais decisoes de Primeira Instancia, nem dos Tribunais de Justica Estaduais e nem mesmo do STJ (Superior Tribunal de Justica).Infelizmente alguns meios de comunicacao divulgaram a decisao como se esta fizesse coisa julgada em todos os demais processos existentes sobre o assunto no pais.Alguns pontos devem ser ressaltados para que se faca a analise acerca da sentenca proferida.E muito importante diferenciar a situacao da obrigatoriedade do pagamento do rateio mensal com a obrigatoriedade da filiacao a Associacao, vejamos:Segundo o artigo 5, inciso XX ninguem e obrigado a se associar ou manter-se associado, portanto nenhuma Associacao tem o poder de obrigar que qualquer pessoa torne-se associada.Ocorre porem que a obrigatoriedade do pagamento nao advem da filiacao ou nao a Associacao e sim do servico que e prestado por esta, pode-se afirmar ainda que a obrigatoriedade do pagamento decorre da comunhao de direitos e obrigacoes dos quais todos os titulares de direitos reais inseridos nos Loteamentos sao beneficiarios.Evidencia-se que os lotes sao individuais, mas os beneficios alcancados pela atuacao da associacao condominio de fato ou atipico, sao indivisiveis e atingem a todos da comunidade.Ao usufruirem de todos os servicos prestados pela associacao sem pagar o rateio que lhe compete, os titulares de direitos reais estao a