da industria; XII - estabilidade, na empresa ou na exploracao rural, e indenizacao ao trabalhador despedido, nos casos e nas condicoes que a lei estatuir; XIII - reconhecimento das convencoes coletivas de trabalho; XIV - assistencia sanitaria, inclusive hospitalar e medica preventiva, ao trabalhador e a gestante; XV - assistencia aos desempregados; XVI - previdencia, mediante contribuicao da Uniao, do empregador e do empregado, em favor da maternidade e contra as consequencias da doenca, da velhice, da invalidez e da morte; XVII - obrigatoriedade da instituicao do seguro pelo empregador contra os acidentes do trabalho. Paragrafo unico - Nao se admitira distincao entre o trabalho manual ou tecnico e o trabalho intelectual, nem entre os profissionais respectivos, no que concerne a direitos, garantias e beneficios. Art 158 - E reconhecido o direito de greve, cujo exercicio a lei regulara. Art 159 - E livre a associacao profissional ou sindical, sendo reguladas por lei a forma de sua constituicao, a sua representacao legal nas convencoes coletivas de trabalho e o exercicio de funcoes delegadas pelo Poder Publico. Art 160 - E vedada a propriedade de empresas jornalisticas, sejam politicas ou simplesmente noticiosas, assim como a de radiodifusao, a sociedades anonimas por acoes ao portador e a estrangeiros. Nem esses, nem pessoas Juridicas, excetuados os Partidos Politicos nacionais, poderao ser acionistas de sociedades anonimas proprietarias dessas empresas. A brasileiros (art. 129, no s I e II) cabera, exclusivamente, a responsabilidade principal delas e a sua orientacao intelectual e administrativa. Art 161 - A lei regulara o exercicio das profissoes liberais e a revalidacao de diploma expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino. Art 162 - A selecao, entrada, distribuicao e fixacao de imigrantes ficarao sujeitas, na forma da lei, as exigencias do interesse nacional. Paragrafo unico - Cabera a um orgao federal orientar esses servicos e coordena-los com os de naturalizacao e de colonizacao, devendo nesta aproveitar nacionais.TiTULO VIDa Familia, da Educacao e da CulturaCAPITULO IDa Familia Art 163 - A familia e constituida pelo casamento de vinculo indissoluvel e tera direito a protecao especial do Estado. 1o - O casamento sera civil, e gratuita a sua celebracao. O casamento religioso equivalera ao civil se, observados os impedimentos e as prescricoes da lei, assim o requerer o celebrante ou qualquer interessado, contanto que seja o ato inscrito no Registro Publico. 2o - O casamento religioso, celebrado sem as formalidades deste artigo, tera efeitos civis, se, a requerimento do casal, for inscrito no Registro Publico, mediante previa habilitacao perante a autoridade competente. Art 164 - E obrigatoria, em todo o territorio nacional, a assistencia a maternidade, a infancia e a adolescencia. A lei instituira o amparo de familias de prole numerosa. Art 165 - A vocacao para suceder em bens de estrangeiro existentes no Brasil sera regulada pela lei brasileira e em, beneficio do conjuge ou de filhos brasileiros, sempre que lhes nao seja mais favoravel a lei nacional do de cujus .CAPITULO IIDa Educacao e da Cultura Art 166 - A educacao e direito de todos e sera dada no lar e na escola. Deve