Da esquerda para a direita: Hugo, Andre, Wilma, Eliane, Lucilia, Noemia, Gerlindo, Izabela, Sergio, Maria Cecilia, Luiz, Nadia, Heberth, Marilena e Marcos. Os recursos cabiveis no Juizado Especial Federal Civel sao aqueles previstos no artigo 41, da Lei n. 9.099/1995(Juizados Especiais Estaduais) e nos artigos 14 e 15 da Lei n. 10.259/2001(Juizado Especiais Federais). No tocante ao pedido de uniformizacao, quer Regional quer Nacional, necessario observar os regulamentos proprios do Conselho Superior de Justica Federal(www.cjf.jus.br).I. Contra a decisao em medida cautelar: Recurso inominado para a Turma Recursal: Prazo para interposicao: 5 dias da intimacao da parte Prazo para resposta: 5 dias da intimacao do recorrido ii. Contra a sentenca definitiva: Recurso inominado para a Turma Recursal Orgao julgador: Turma Recursal Prazo para interposicao: 10 dias da intimacao da sentenca Prazo para resposta (contra-razoes): 10 dias da intimacao iii. Contra o acordao no recurso inominado: Incidente de Uniformizacao de Turmas da mesma Regiao Orgao julgador: Turma Regional de Uniformizacao de Jurisprudencia Prazo para pedido (razoes): 10 dias da intimacao do acordao Prazo para resposta (contra-razoes): 10 dias Incidente de Uniformizacao de Turmas de Regioes Diversas Orgao julgador: Turma Nacional de Uniformizacao de Jurisprudencia Prazo para pedido: 10 dias da intimacao do acordao Prazo para resposta (contra-razoes): 10 dias Recurso Extraordinario Prazo para interposicao: 15 dias da intimacao do acordao Prazo para contra-razoes: 10 dias iv. Contra o acordao no Incidente de Uniformizacao de Turmas da mesma Regiao Incidente de Uniformizacao de Turmas de Regioes Diversas Orgao julgador: Turma Nacional de Uniformizacao de Jurisprudencia Prazo para pedido: 10 dias da intimacao do acordao Prazo para resposta (contra-razoes): 10 dias Incidente de Uniformizacao ao STJ Prazo para interposicao: 10 dias da intimacao do acordao Prazo para resposta (contra-razoes): 10 dias Recurso Extraordinario Prazo para interposicao: 15 dias da intimacao do acordao Prazo para contra-razoes: 10 dias v. Contra decisao da Turma Nacional de Uniformizacao contraria a sumula ou a jurisprudencia dominante do STJ Incidente de Uniformizacao ao STJ Prazo para interposicao: 10 dias da intimacao do acordao Prazo para resposta (contra-razoes): 10 dias Recurso Extraordinario Prazo para interposicao: 15 dias da intimacao do acordao Prazo para contra-razoes: 10 dias vi. Embargos de declaracao (arts. 48 a 50 da Lei 9.099/95): Prazo para interposicao: 05 dias da intimacao da sentenca ou acordao Observar o art. 50 da Lei 9.099/1995, pois o prazo para o recurso principal ficara suspenso e nao interrompido;Texto meramente informativo, esquematizado de acordo com a pratica processual desse advogado. Nao desobriga o usuario em consultar a lei, os provimentos, regulamentos as normas internas de processamento e tempestividade de Recursos junto aos Tribunais e/ou turmas recursais. Uma serie de mudancas legais, decorrentes da edicao da Emenda Constitucional 62/2009, alterou a forma de expedicao e pagamento de precatorios e requisicoes de pequeno valor (RPVs) no ambito da Justica Federal de primeiro e segundo graus. A regulamentacao dessas regras foi feita por intermedio da Resolucao n. 122/2010 do Conselho da Justica Federal (CJF). Uma das alteracoes introduzidas pela EC estabelece que, a partir dos precatorios incluidos na proposta orcamentaria de 2011, incidira o indice oficial de