(quinta) 11 de agosto de 2011CODIGO DE ETICA E DISCIPLINARegras deontologicas fundamentais (arts 1o a 7o)TITULO I - DA ETICA DO ADVOGADOCAPITULO I - DAS REGRAS DEONTOLOGICAS FUNDAMENTAISArt. 1o O exercicio da advocacia exige conduta compativel com os preceitos desteCodigo, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais principiosda moral individual, social e profissional.Art. 2o O advogado, indispensavel a administracao da Justica, e defensor do Estadodemocratico de direito, da cidadania, da moralidade publica, da Justica e da paz social,subordinando a atividade do seu Ministerio Privado a elevada funcao publica que exerce.Paragrafo unico. Sao deveres do advogado:I preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissao, zelandopelo seu carater de essencialidade e indispensabilidade;II atuar com destemor, independencia, honestidade, decoro, veracidade, lealdade,dignidade e boa-fe;III velar por sua reputacao pessoal e profissional;Publicado no Diario da Justica, Secao I, do dia 01.03.95, pp. 4.000/4004.IV empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeicoamento pessoal e profissional;V contribuir para o aprimoramento das instituicoes, do Direito e das leis;VI estimular a conciliacao entre os litigantes, prevenindo, sempre que possivel, ainstauracao de litigios;VII aconselhar o cliente a nao ingressar em aventura judicial;VIII abster-se de:a) utilizar de influencia indevida, em seu beneficio ou do cliente;b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas a advocacia, em quetambem atue;c) vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso;d) emprestar concurso aos que atentem contra a etica, a moral, a honestidade e adignidade da pessoa humana;e) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituido, sem oassentimento deste.IX pugnar pela solucao dos problemas da cidadania e pela efetivacao dos seusdireitos individuais, coletivos e difusos, no ambito da comunidade.Art. 3o O advogado deve ter consciencia de que o Direito e um meio de mitigar asdesigualdades para o encontro de solucoes justas e que a lei e um instrumento para garantira igualdade de todos.Art. 4o O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relacaoempregaticia ou por contrato de prestacao permanente de servicos, integrante dedepartamento juridico, ou orgao de assessoria juridica, publico ou privado, deve zelar pelasua liberdade e independencia.Paragrafo unico. E legitima a recusa, pelo advogado, do patrocinio de pretensaoconcernente a lei ou direito que tambem lhe seja aplicavel, ou contrarie expressa orientacaosua, manifestada anteriormente.Art. 5o O exercicio da advocacia e incompativel com qualquer procedimento demercantilizacao.Art. 6o E defeso ao advogado expor os fatos em Juizo falseando deliberadamente averdade ou estribando-se na ma-fe.Art. 7o E vedado o oferecimento de servicos profissionais que impliquem, direta ouindiretamente, inculcacao ou captacao de clientela.(quinta) 18 de agosto de 2011Regras deontologicas fundamentais (arts 1o a 7o)TITULO I - DA ETICA DO ADVOGADOREGRASDIREITO COMO INSTRUMENTO DE IGUALDADE (3o)Art. 3o O advogado deve ter consciencia de que o Direito e um meio de mitigar asdesigualdades para o encontro de solucoes justas e que a lei e um instrumento para garantira igualdade de todos.LIBERDADE DE OPINIAO (4o)Art. 4o O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relacaoempregaticia ou por contrato de prestacao permanente de servicos, integrante dedepartamento juridico, ou orgao de assessoria juridica, publico ou privado, deve zelar pelasua liberdade e independencia.Paragrafo unico. E legitima a recusa, pelo