Devera ser concedida a oportunidade de resposta a prefeita no prazo de 48 horas, sob pena de multa diaria no valor de 300 reais.O juiz da 3a Vara Civel de Mossoro, Flavio Cesar Barbalho de Mello, julgou procedente o merito de uma acao que tinha um pedido de M.F.N.R., prefeita de Mossoro, para lhe assegurar o exercicio do direito de resposta a ser concedido pela Radio Resistencia de Mossoro - FM 93,7 e pela Tv. Mossoro- Fundacao Vingt Rosado. Nessa mesma acao tambem foi autor J.G.G.R..Os autores alegaram na acao que a Tv Mossoro, durante o programa chamado Observador Politico, transmitido no dia 14/12/2010, ofendeu-lhes a honra e imagem, conforme faz prova degravacao anexada aos autos. Disseram que, a despeito da Constituicao assegurar a liberdade de imprensa e a livre manifestacao de pensamento, deve ser, igualmente, preservado o direito a imagem e a honra da pessoa humana, mediante o exercicio do direito de resposta, com expressa previsao normativa no art. 5o, inciso V, da Lei Maior.Ao julgar o caso, o juiz rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir. Para ele, sao totalmente descabidas tais preliminares, na medida em que o gestor ostenta legitimidade para propor demanda judicial diante da alegada resistencia em nao se lhe oportunizar o exercicio do direito de resposta, ja que sao dos atos da pessoa fisica do administrador que dimanam todas as diretrizes e vertentes ao mister constitucional da gestao publica, motivo pelo qual cabe a ele e, nao, a Municipalidade que representa, prestar esclarecimentos sobre a administracao publica.Pelo mesmo fundamento, entende que nao ha se falar em falta de interesse de agir, pois este exsurge no instante em que se concretiza a negativa do exercicio do direito de resposta. Quanto ao merito, o magistrado explicou que o direito de resposta, apesar da lei de imprensa ter sido expurgada do ordenamento juridico pela Suprema Corte, o seu exercicio e assegurando a todo e qualquer interessado no esclarecimento de fatos que lhe digam respeito, em atendimento ao art. 14 do Pacto de Sao Jose da Costa Rica.Segundo o juiz, a pretensao autoral se cinge tao somente em assegurar o exercicio do direito de resposta, independentemente da configuracao de dano moral, como forma de elucidar os fatos e informacoes que, no seu sentir, foram equivocadamente transmitidas pela Tv Mossoro, pleito, realmente, razoavel diante do fim ai visado. Com isto, ressaltou que evita-se a propagacao na mentalidade coletiva de informacoes com aparencia de veracidade acerca de determinado fato ou dada conjuntura que, no mais das vezes, pode nao se-lo.Frise-se, assegurando-se o exercicio do direito de resposta, nao se esta tolhendo a livre manifestacao de pensamento, imanente a atividade jornalistica, mas, ao reves, vem a complementar o direito-dever de informacao a que se propoe a nobre e crucial funcao dos meios de comunicacao de quem, independentemente de demanda judicial, se espera a iniciativa de se oportunizar a palavra ao interessado, fato que lhe credenciaria maior imparcialidade e credibilidade aos olhos do seu publico alvo, ponderou o magistrado.A prefeita tambem ingressou outras acoes cobrando direito de