interpretacao deixa de ser possivel, pois, sob este prisma, o sentido e o alcance do texto constitucional devem ser extraidos com base no principio interpretativo da maxima efetividade. Nesta direcao, tem-se que, aceitar que os crimes referidos no art. 5o, inciso XLIII, da Lei Magna, nao sao suscetiveis de indulto implica dar a norma constitucional interpretacao que abranda a garantia nela contida, razao por que deve ser afastada tal hipotese interpretativa.Sob este angulo, entao, de que a norma contida no inciso XLIII do art. 5o da Constituicao define garantia fundamental, resta configurada tambem a clausula petrea, de modo que sequer o constituinte derivado reformador teria legitimidade para restringir o seu alcance, incluindo nas hipoteses prescritas o indulto.CONSIDERACOES FINAISA possibilidade da concessao do indulto aos crimes hediondos e de tortura, de terrorismo e de trafico ilicito de entorpecentes e tratada nas Leis nos 8.072/90 e 11.343/06 de maneira diversa da abordagem encontrada no texto constitucional, que nao consigna expressamente a hipotese. Se, de um lado, pela aplicacao do principio da unidade da Constituicao, e possivel compreender que a proibicao legal a concessao do indulto esta contida no vocabulo graca, empregado no art. 5o, inciso XLIII, de outro, concebendo-se o indulto como garantia fundamental e levando-se em conta o principio da maxima efetividade, pode-se afirmar que este nao encontra assento na excecao constitucional a possibilidade de abdicacao do jus puniendi.Portanto, e possivel concluir que ambas as conviccoes sobre o impedimento legal da concessao do indulto, no sentido da sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade, sao amparadas por firmes argumentos juridico-constitucionais, de modo que a questao se resolvera na argumentacao lancada na analise do caso concreto. Por isso, o emprego do metodo topico-problematico se mostra adequado nesta situacao. Nesse contexto, para a solucao da questao, e preciso ponderar se a restricao empregada a garantia fundamental que estabelece que todos os crimes podem ser objeto de indulto, graca e anistia se mostra, ou nao, proporcional. Analisando-se os elementos que configuram o principio da proporcionalidade, constata-se que a vedacao da concessao do indulto e adequada por ser idonea ao fim de reprimir com maior severidade os crimes hediondos e equiparados, o que e de indiscutivel interesse publico. Ela e tambem necessaria por nao haver outra opcao para alcancar o objetivo almejado. A proibicao do indulto revela-se, ainda, proporcional, pois a ponderacao da necessidade de repressao aos crimes hediondos e equiparados, que causam tantos danos sociais, em face da garantia ao indulto, revela que, ao conceber a impossibilidade de o Estado abdicar do direito de punir pela graca e pela anistia, o constituinte originario conferiu maior valor a imprescindibilidade do combate intenso aos crimes em questao. O resultado desta analise, portanto, indica nao haver excesso no impedimento do indulto, restando preservado o principio da proporcionalidade.Com todas estas consideracoes, conclui-se que a vedacao legal da concessao do indulto nos crimes hediondos, de terrorismo, de tortura e de trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins e plenamente constitucional. NOTAS 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Codigo Penal comentado. 9. ed. Sao Paulo: RT, 2009, p. 545. 2 CAPEZ, Fernando. Curso de Direto Penal.