da Republica, depois de aprovada a escolha pelamaioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida umareconducao, sendo: I - oProcurador-Geral da Republica, que o preside;II - quatromembros do Ministerio Publico da Uniao, assegurada a representacao de cada umade suas carreiras;III - tresmembros do Ministerio Publico dos Estados;IV - doisjuizes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo SuperiorTribunal de Justica;V - doisadvogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;VI - doiscidadaos de notavel saber juridico e reputacao ilibada, indicados um pelaCamara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. 1o Osmembros do Conselho oriundos do Ministerio Publico serao indicados pelosrespectivos Ministerios Publicos, na forma da lei. 2o Competeao Conselho Nacional do Ministerio Publico o controle da atuacao administrativae financeira do Ministerio Publico e do cumprimento dos deveres funcionais deseus membros, cabendo-lhe:I - zelarpela autonomia funcional e administrativa do Ministerio Publico, podendoexpedir atos regulamentares, no ambito de sua competencia, ou recomendarprovidencias;II - zelarpela observancia do art. 37 e apreciar, de oficio ou mediante provocacao, alegalidade dos atos administrativos praticados por membros ou orgaos doMinisterio Publico da Uniao e dos Estados, podendo desconstitui-los, reve-losou fixar prazo para que se adotem as providencias necessarias ao exatocumprimento da lei, sem prejuizo da competencia dos Tribunais de Contas;III - recebere conhecer das reclamacoes contra membros ou orgaos do Ministerio Publico da Uniaoou dos Estados, inclusive contra seus servicos auxiliares, sem prejuizo dacompetencia disciplinar e correicional da instituicao, podendo avocar processosdisciplinares em curso, determinar a remocao, a disponibilidade ou aaposentadoria com subsidios ou proventos proporcionais ao tempo de servico eaplicar outras sancoes administrativas, assegurada ampla defesa;IV - rever,de oficio ou mediante provocacao, os processos disciplinares de membros doMinisterio Publico da Uniao ou dos Estados julgados ha menos de um ano;V - elaborarrelatorio anual, propondo as providencias que julgar necessarias sobre asituacao do Ministerio Publico no Pais e as atividades do Conselho, o qual deveintegrar a mensagem prevista no art. 84, XI. 3o OConselho escolhera, em votacao secreta, um Corregedor nacional, dentre osmembros do Ministerio Publico que o integram, vedada a reconducao,competindo-lhe, alem das atribuicoes que lhe forem conferidas pela lei, asseguintes:I receberreclamacoes e denuncias, de qualquer interessado, relativas aos membros doMinisterio Publico e dos seus servicos auxiliares;II exercerfuncoes executivas do Conselho, de inspecao e correicao geral;IIIrequisitar e designar membros do Ministerio Publico, delegando-lhesatribuicoes, e requisitar servidores de orgaos do Ministerio Publico. 4o OPresidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiara juntoao Conselho. 5o Leis daUniao e dos Estados criarao ouvidorias do Ministerio Publico, competentes parareceber reclamacoes e denuncias de qualquer interessado contra membros ouorgaos do Ministerio Publico, inclusive contra seus servicos auxiliares,representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministerio Publico.So quem pode legislarsobre normas de direito processual penal e o Congresso Nacional, como previstona Constituicao, no inciso I do seu artigo 22:"Art.22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre:I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,agrario, maritimo, aeronautico, espacial e do trabalho;"E claro que o Conselho nacional do MinisterioPublico, presidido pelo Procurador-Geral da Republica e composto de 2/3 (doistercos) - 8 de 12 conselheiros - membros do Ministerio Publico, editararesolucoes