e do nexo decausalidade entre o evento e o dano.14- Em materia de proibicoes aosservidores publicos federais, analise a situacao de cada um deles: I. Marcilio distribuiu propagandade uma associacao profissional para servidores nao subordinados. II. Miriam praticou usuradestinada a uma entidade de assistencia social. III. Marta, na qualidade decotista, participa de uma sociedade nao personificada. IV. Manoel promoveu, no horariode folga, manifestacao de apreco no recinto da reparticao. Nesses casos, NAO constituemproibicoes as situacoes apresentadas em a) I e II. b) I e III. c) I e IV. d) II e IV. e) III e IV.16- Alexandre, analistajudiciario (area judiciaria), ausentou-se do Brasil, pelo periodo de 4 (quatro)anos, para a realizacao de um trabalho cientifico de natureza juridica eminstituicao de ensino superior na Inglaterra, com a regular autorizacao doPresidente do Supremo Tribunal Federal. Referida situacao diz respeito a) a licenca para capacitacao. b) ao afastamento para servir em outra entidade. c) ao afastamento para estudono exterior. d) a licenca para tratar de assuntos particulares. e) ao afastamento para participacao em programa de pos-graduacao strictosensu.17- Cecilia, servidora publicafederal, foi reintegrada no cargo anteriormente ocupado. Porem, referido cargoestava provido por Francisco. Nesse caso, Francisco sera, dentre outras alternativas, a) reconduzido ao cargo deorigem, sem direito a indenizacao. b) revertido ao cargo de origem, com direito a indenizacao. c) posto em disponibilidade remunerada, com indenizacao a criterio daadministracao. d) removido ao cargo de origem ou para outro cargo, vedada qualquerindenizacao. e) redistribuido a outro cargo de provimento efetivo de maiorremuneracao.18- A Walter, como servidorpublico federal, e assegurado o direito de requerer do Poder Publico, em defesade direito ou interesse legitimo. Diante disso, Walter devera observarpeculiaridades do direito de peticao, dentre outras, o fato de que a) esse pedido e os recursos, quando cabiveis, nao interrompem aprescricao. b) nao cabera recurso das decisoes sobre os recursos sucessivamenteinterpostos. c) o prazo para a interposicao do pedido e de 10 (dez) dias,improrrogaveis, a partir da decisao recorrida. d) esse pedido deve ser dirigido a autoridade superior do orgao, podendoser renovado por ate duas vezes. e) no caso do provimento dopedido de reconsideracao, os efeitos da decisao retroagirao a data do atoimpugnado.19- Sete partidos politicosdecidiram, por seus orgaos nacionais de deliberacao, fundir-se em um so. Essafusao a) e ilegal porque viola o principio do pluripartidarismo. b) nao depende de previaautorizacao da Justica Eleitoral. c) depende de previa autorizacao do Tribunal Superior Eleitoral. d) deve, previamente, ser submetida ao Ministerio Publico Eleitoral. e) so pode ser efetivada se houver previa aprovacao da Camara dosDeputados.20- O Departamento de Estradas deRodagem - DER, autarquia estadual, contratou, mediante previo procedimentolicitatorio, obras de duplicacao de uma rodovia estadual. No curso da execucaodas obras, viu-se obrigado a rescindir o contrato, em face da incapacidadetecnica superveniente da contratada, restando, assim, remanescente de obras aserem concluidas. De acordo com a Lei no 8.666/1993, o DER a) esta obrigado a efetuar novo procedimento licitatorio para acontratacao da execucao do remanescente das obras, podendo, contudo, faze-losob a modalidade convite, independentemente do valor da contratacao. b) podera declarar a inexigibilidade de licitacao, desde que por atofundamentado da autoridade e