Ola, Pessoal!Todos sabemos que o art. 191 do CPC disciplina o prazo em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos, quando as partes tiverem diferentes procuradores, verbis:"Art. 191 - Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ao contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos."No ambito da Justica Eleitoral, esse dispositivo nao tem aplicabilidade:AI - 57839/SC:AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTACAO. RECURSO ELEITORAL INTEMPESTIVO. CONTRADITORIO. AMPLA DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. FEITOS ELEITORAIS. AUSENCIA. SUMULA No 83/STJ. INCIDENCIA. FUNDAMENTO NAO INFIRMADO. DESPROVIMENTO.1. Para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, e necessario que a materia tenha sido objeto de debate e decisao previos pelo orgao colegiado.2. Esta Corte ja firmou que aos feitos eleitorais nao se aplica a contagem de prazo em dobro, prevista no CPC, art. 191, para os casos de litisconsortes com diferentes procuradores.3. Nao tendo sido atacados todos os fundamentos da decisao agravada, devem subsistir as suas conclusoes (Sumula no 182/STJ).4. Agravo regimental desprovido.Entretanto, em se tratando de DEFENSOR PUBLICO, contam-se em dobro todos os prazos, em razao das prerrogativas que lhe sao conferidas pela Lei Organica Nacional da Defensoria Publica (LC 80/94), cujos dispositivos transcrevo:Art. 44. Sao prerrogativas dos membros da Defensoria Publica da Uniao:I receber, inclusive quando necessario, mediante entrega dos autos com vista, intimacao pessoal em qualquer processo e grau de jurisdicao ou instancia administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;(Redacao dada pela Lei Complementar no 132, de 2009).Art. 128. Sao prerrogativas dos membros da Defensoria Publica do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:I receber, inclusive quando necessario, mediante entrega dos autos com vista, intimacao pessoal em qualquer processo e grau de jurisdicao ou instancia administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redacao dada pela Lei Complementar no 132, de 2009).Resumindo: O art. 191 do CPC (prazo em dobro para procuradores diferentes) nao tem aplicacao na Justica Eleitoral. Defensor Publico possui prazo em dobro na Justica Eleitoral, em razao das prerrogativas conferidas pela LC 80/94 (art. 44, I; art. 128, I).Aproveite e de uma revisada nos Prazos dos Recursos Eleitorais.Forte abraco!RM Ola, pessoal!A captacao ilicita de sufragio (art. 41-A, Lei no 9.504/97) e sempre tema de provas.Buscando ser direto, penso que voce deve saber o seguinte sobre a compra de votos (captacao ilicita):1. Natureza: e ilicito de natureza civil-eleitoral e, portanto, nao se confunde como o crime de corrupcao eleitoral (art. 299 do Codigo Eleitoral);2. Sancoes: multa, cassacao do registro ou diploma e inelegibilidade (art. 41-A, Lei 9.504/97 c/c art. 1o, I, 'j', LC 64/90). Sao cumulativas.3. Sujeito Ativo: pode ser o candidato ou um terceiro (desde que com anuencia do candidato). Candidato aqui e aquele que o partido registrou, nao necessariamente o que ja esta com o registro deferido.4. Sujeito Passivo: eleitor que pode votar validadamente. Pessoa nao inscrita como eleitor ou com direitos politicos suspensos nao pode ser sujeito passivo da compra de votos.5. Potencialidade Lesiva: nao e exigida, pois o que se busca resguardar e a vontade do eleitor, e nao a normalidade