- Substituira o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-a, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.Paragrafo 1o - O Vice-Prefeito, alem de outras atribuicoes que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliara o Prefeito, sempre que por ele convocado para missoes especiais.Paragrafo 2o - A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal nao impedira as funcoes previstas no paragrafo anterior.Art. 53o - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacancia dos respectivos cargos, sera chamado ao exercicio do cargo de Prefeito o Presidente da Camara Municipal.Art. 54o - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-a eleicao noventa dias depois de aberta a ultima vaga.Paragrafo 1o - Ocorrendo a vacancia nos ultimos dois anos de mandato, a eleicao para ambos os cargos sera feita trinta dias depois de aberta a ultima vaga, pela Camara Municipal, na forma da lei.Paragrafo 2o - Em qualquer dos casos, os eleitos deverao completar o periodo dos antecessores.Art. 55o - O Prefeito e o Vice-Prefeito nao poderao, sem licenca da Camara Municipal, ausentar-se do Municipio por periodo superior a quinze dias, sob pena de perda do mandato.Art. 56o - Os subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito serao estabelecidos pela Camara no final da legislatura, para vigorar na seguinte, sendo os do Vice correspondentes a metade dos subsidios do Prefeito, tendo como referencia 01% (hum por cento) da renda mensal do Municipio.Art. 57o - Investido no mandato, o Prefeito nao podera exercer cargo, emprego ou funcao na Administracao Publica direta ou indireta, seja no ambito federal, estadual, municipal ou mandato eletivo, ressalvado a posse em virtude do concurso publico, sendo-lhe facultado optar pela remuneracao ou subsidio.Paragrafo 1o - Nao podera patrocinar causas contra o Municipio ou suas entidades.Paragrafo 2o - Nao podera, desde a posse, firmar ou manter contrato com o Municipio, suas entidades ou com pessoas que realizem servicos ou obras municipais.Paragrafo 3o - Perdera o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou funcao na administracao publica direta ou indireta.Capitulo IIDas Atribuicoes e Responsabilidades do PrefeitoArt. 58o - Compete, privativamente, ao Prefeito:I nomear e exonerar os Secretarios Municipais e demais cargos, nos termos da lei;II exercer, com o auxilio dos Secretarios Municipais, a direcao superior da administracao municipal;III iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Organica;IV sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos, regulamentos, portarias para sua fiel execucao;V vetar projetos de lei, total ou parcialmente;VI dispor sobre a organizacao e o funcionamento da administracao municipal, na forma da lei;VII comparecer ou remeter mensagem e plano de governo a Camara Municipal por ocasiao da abertura da sessao legislativa, expondo a situacao do Municipio e solicitando as providencias que julgar necessarias;VIII nomear, apos aprovacao pela Camara Municipal, os servidores que a lei assim determinar;IX enviar a Camara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orcamentarias e as propostas de orcamento previstas nesta Lei Organica;X prestar, anualmente a Camara Municipal, dentro de quarenta e cinco dias apos a abertura da sessao legislativa, as contas referentes ao exercicio anterior;XI prover os cargos publicas municipais na forma