derivados e alcool combustivel; (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)II - incidirao tambem sobre a importacao de produtos estrangeiros ou servicos; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)III - poderao ter aliquotas: (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operacao e, no caso de importacao, o valor aduaneiro; (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)b) especifica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) 3o A pessoa natural destinataria das operacoes de importacao podera ser equiparada a pessoa juridica, na forma da lei. (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) 4o A lei definira as hipoteses em que as contribuicoes incidirao uma unica vez. (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)Art. 149-A Os Municipios e o Distrito Federal poderao instituir contribuicao, na forma das respectivas leis, para o custeio do servico de iluminacao publica, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluido pela Emenda Constitucional no 39, de 2002)Paragrafo unico. E facultada a cobranca da contribuicao a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia eletrica.(Incluido pela Emenda Constitucional no 39, de 2002)Secao IIDAS LIMITACOES DO PODER DE TRIBUTARArt. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca;II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situacao equivalente, proibida qualquer distincao em razao de ocupacao profissional ou funcao por eles exercida, independentemente da denominacao juridica dos rendimentos, titulos ou direitos;III - cobrar tributos:a) em relacao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os houver instituido ou aumentado;b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional no 3, de 1993)c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alinea b; (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)IV - utilizar tributo com efeito de confisco;V - estabelecer limitacoes ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobranca de pedagio pela utilizacao de vias conservadas pelo Poder Publico;VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional no 3, de 1993)a) patrimonio, renda ou servicos, uns dos outros;b) templos de qualquer culto;c) patrimonio, renda ou servicos dos partidos politicos, inclusive suas fundacoes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituicoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;d) livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressao. 1o - A vedacao do inciso III, "b", nao se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II. 1o A vedacao do inciso III, b, nao se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedacao do inciso