de Lacerda Paiva e Guilherme Augusto Caputo Bastos. TST-RecAdm-673200-61.2008.5.01.0000, Orgao Especial, rel. Min. Brito Pereira, red. p/ acordao Min. Carlos Alberto Reis de Paula, 5.12.2012SUBSECAO I ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAISNulidade por negativa de prestacao jurisdicional. Divergencia jurisprudencial. Caracterizacao. Acordao do TRT que nao se pronunciou acerca da previsao em norma coletiva da inclusao do sabado como repouso semanal remunerado do empregado bancario.Apesar da dificuldade em se caracterizar o dissenso de teses nos casos em que se discute a preliminar de nulidade por negativa de prestacao jurisdicional, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos, por divergencia jurisprudencial, na hipotese em que o aresto divergente apresenta conclusao diversa na interpretacao do mesmo dispositivo constitucional, e em situacao fatica identica a retratada no acordao embargado. No caso, enquanto o aresto paradigma reconheceu a nulidade do acordao do Regional, com fulcro no art. 93, IX, da CF, a decisao turmaria afastou a ofensa ao referido dispositivo, ao fundamento de que a existencia de norma coletiva prevendo o sabado como repouso semanal remunerado nao causou prejuizo ao reclamante, razao pela qual nao se fazia necessario declarar a nulidade do acordao do Regional, que, nao obstante a oposicao de embargos de declaracao, nao se pronunciou acerca da referida norma. No merito, ainda por maioria, a Subsecao deu provimento aos embargos para, declarando a nulidade do acordao dos embargos de declaracao proferido pelo TRT, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que profira novo julgamento dos embargos declaratorios opostos pelo reclamante, manifestando-se sobre a existencia, ou nao, de clausula coletiva prevendo o sabado como dia de repouso semanal remunerado. Ressaltou-se que a revelacao, pelo TRT, da existencia de norma coletiva prevendo o sabado como repouso semanal remunerado e essencial ao deslinde da controversia, diante da atual redacao da Sumula no 124 do TST, que preve expressamente a aplicacao do divisor 150 no calculo das horas extras do bancario submetido a jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT, se houver acordo coletivo estabelecendo o sabado como dia de descanso remunerado. Vencidos os Ministros Aloysio Correa da Veiga, Maria Cristina Peduzzi, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Dora Maria da Costa, que nao conheciam do recurso, e o Ministro Ives Gandra Martins Filho, que, apesar de acompanhar a divergencia quanto a preliminar de negativa de prestacao jurisdicional, no merito do recurso, conhecia dos embargos, por divergencia jurisprudencial, e dava-lhes provimento para aplicar imediatamente o entendimento do atual item I, a, da Sumula no 124 do TST. TST-E-ED-RR-25900-74.2007.5.10.0021, SBDI-I, rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6.12.2012Sociedade de economia mista. Privatizacao. Demissao por justa causa. Necessidade de motivacao do ato demissional. Previsao em norma interna. Descumprimento. Nulidade da despedida. Reintegracao. Art. 182 do CC.A inobservancia da norma interna do Banestado, sociedade de economia mista sucedida pelo Itau Unibanco S.A., que previa a instauracao de procedimento administrativo para apuracao de falta grave antes da efetivacao da despedida por justa causa, acarreta a nulidade do ato de dispensa ocorrido antes do processo de privatizacao, assegurando ao trabalhador, por conseguinte, a reintegracao no