O Supremo Tribunal Federal (STF) ira analisar processo que discute em que unidade da federacao deve ser recolhido o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veiculo Automotor), caso o registro do veiculo tenha sido efetuado em um estado diferente do local de domicilio ou sede da empresa proprietaria do bem. No Recurso Extraordinario com Agravo (ARE) 784682, sobre esse assunto, o contribuinte e uma empresa sediada em Minas Gerais que pleiteia o direito de recolher o tributo no Estado de Goias, onde realizou o...registro e licenciamento de seu veiculo. O Plenario Virtual da Corte, por maioria, reconheceu a repercussao geral do tema.A empresa interpos recurso extraordinario ao STF, inadmitido na origem, visando reformar acordao do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJ-MG) que reconheceu a legitimidade do estado para a cobranca do imposto. A corte mineira assentou que, nos termos do artigo 155, inciso III, da Constituicao Federal, o fato gerador do IPVA e a propriedade do veiculo e este se ocorre, por consequencia, no estado de domicilio, no caso de pessoa juridica, ou de residencia, se pessoal natural, do respectivo proprietario.Destacou ainda que o artigo 120 do Codigo de Transito Brasileiro (CTB) preve que o registro do veiculo deve ser realizado perante orgao de transito do estado, ou Distrito Federal, no municipio de domicilio do proprietario.Entre outros argumentos, a empresa sustenta que apenas lei complementar, nos termos do artigo 146, incisos I e III, da Constituicao Federal, poderia dispor sobre conflitos de competencia e normas gerais relativas ao IPVA, vedada a aplicacao de preceitos do CTB. Aponta ainda a ausencia de norma complementar nesse sentido, devendo os estados exercerem as respectivas competencias tributarias segundo os criterios delineados no proprio texto constitucional, e nao em lei ordinaria, como o referido codigo.Ja o Estado de Minas Gerais alega a inadmissibilidade do recurso extraordinario, porque a controversia teria sido decidida sob o angulo da legislacao estadual. No merito, defende a manutencao da decisao do TJ-MG.RelatorO relator do ARE 784682, ministro Marco Aurelio, destacou que embora menos conhecida se comparada a relativa ao Imposto sobre a Circulacao de Mercadorias e Servicos ICMS, esta em curso no pais uma guerra fiscal envolvendo o IPVA. Ante a autonomia dos estados para fixar as aliquotas do tributo, tornou-se pratica comum contribuintes registrarem veiculos em unidades federativas diversas daquela em que tem domicilio, porque o imposto devido e menor. Isso faz surgir verdadeiro conflito federativo. O fenomeno envolve diferentes segmentos economicos e mesmo pessoas naturais. Na avaliacao do ministro, o tema e passivel de repercutir em inumeras relacoes juridicas.A manifestacao do relator pelo reconhecimento da repercussao geral da materia foi seguida, por maioria, em deliberacao no Plenario Virtual do STF.Fonte: STFProcesso relacionado: ARE 84682Respeite o direito autoral.Gostou? Faca uma visita aos blogs. E so clicar nos links:http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/http://mg-perez.blogspot.com.br/http://producaojuridica.blogspot.com/e outros mais, em https://plus.google.com/100044718118725455450/aboutEsteja a vontade para perguntar, comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for thecomment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da Gloria Perez Delgado Sanches O Plenario Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existencia de repercussao geral em Recurso Extraordinario