O juiz federal Carlos AugustoPires Brandao determinou a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA) aconcessao de horario especial de 20 horas semanais ao autor, servidor daautarquia, para que ele possa acompanhar o tratamento medico e demais atividadesrecomendadas por especialistas para o desenvolvimento e crescimento pessoal deseu filho, menor e diagnosticado como pessoa com autismo severo. Oacompanhamento se dara independentemente de compensacao.O servidor recorreu ao TRF da1a Regiao contra determinacao do Juizo Federal da 8a Vara da Secao Judiciariado Distrito Federal que indeferiu o pedido de tutela antecipada. A decisaoagravada deixou de considerar aspectos imprescindiveis ao deslinde da causa,como o fato de se cuidar de tratamento multidisciplinar, envolvendoacompanhamento na area de Psicologia, Terapia Ocupacional, Educacao Fisica,Fonoaudiologia, o que, somado, perfaz o total de mais de cinco horas semanais,alegou o recorrente.Ainda segundo o servidor, oraagravante, alem do tempo de duracao de cada uma dessas sessoes, deve-secomputar o tempo necessario ao deslocamento para ida e volta a sua residencia.Em tal perspectiva, o acompanhamento de todas essas atividades nao seriaviabilizado como uma carga horaria de 40 horas semanais.Ao analisar a questao, o juizfederal Carlos Augusto Pires Brandao deu razao ao servidor. Em seu voto, omagistrado destacou que o Juizo de primeiro rejeitou o pedido ao fundamento deque os documentos trazidos pela parte datam do periodo de 2007 a 2014, sendonecessaria a apresentacao de documentos contemporaneos para comprovar o quadroclinico atual da crianca.Ora, tais quadros denecessidades especiais, em regra, nao se modificam no espaco de tempo entendidopelo Juizo. Os efeitos dos tratamentos medicos e das terapias nesses casosocorrem em geral a medio e longo prazos para possibilitar as condicoes minimasde uma interacao e convivio sociais. Dai, ao menos neste juizo de cognicaosumaria, entender que a falta de documentos medicos recentes nao se presta aelisao dos fundamentos faticos trazidos na pretensao recursal, disse omagistrado.O juiz tambem destacou que, nocaso em analise, ainda que a Lei 8.112/90 contemple a possibilidade de reducaode jornada de trabalho apenas para as hipoteses de servidores com necessidadesespeciais, mostra-se razoavel e em sintonia com o consenso internacionalestender esse beneficio tambem aos servidores que, como a parte recorrente,possuam dependentes em identica condicao restritiva.Processo no 0015667-36.2015.4.01.0000/DFData do julgamento: 10/9/2015JCFonte:Assessoria de Comunicacao Social - Tribunal Regional Federal da 1a Regiao A 5a Turma do TRF da 1a Regiaoconfirmou sentenca, do Juizo Federal da 8a Vara da Secao Judiciaria da Bahia,que determinou a anulacao de processo administrativo disciplinar (PAD) movidopela Ordem dos Advogados do Brasil Secao do Estado da Bahia (OAB/BA) contra umde seus filiados. No caso, foi aplicada ao advogado, ora parte apelada, apenalidade de suspensao do exercicio da advocacia pelo prazo de 90 dias devidoao cometimento da infracao tipificada no art. 34, XXII, da Lei 8.906/94.Em seus argumentos recursais, aOAB/BA sustentou que, diferentemente do exposto pelo demandante, nao houvecerceamento de defesa no curso do processo administrativo disciplinar, uma vezque o recorrido ofereceu defesa previa e foi intimado dos demais atos nosenderecos constantes dos registros cadastrais da entidade.Afirma, a instituicao, que aausencia de intimacao para a apresentacao de alegacoes finais nao causouqualquer prejuizo ao impetrante, pois a decisao proferida no referido processoteve como fundamento as provas produzidas