a utilizacao das resolucoes emanadas do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), porque referido orgao, nao tem competencia para estabelecer regras afetas ao quantum indenizatorio. Ademais, resolucoes de orgaos, qualquer que sejam eles, nao tem o condao de revogar disposicoes apregoadas em Lei. R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. JURANDIR FLORENCIO DE CASTILHO Egregia Camara: Cuida-se de Recurso de Apelacao Civel interposto por Tokio Marine Brasil Seguradora S.A, objetivando a reforma da decisao proferida na Instancia de Piso, pelo juizo da 14a Vara Civel da Comarca de Cuiaba/MT, nos autos de Acao de Cobranca de Seguro Obrigatorio (DPVAT), promovida em seu desbeneficio por ELIAS MENDES, que julgou procedentes os pedidos formulados na peca inaugural para condena-la ao pagamento da indenizacao titulada de Seguro Obrigatorio no valor de 40 (quarenta) salarios minimos vigentes na data da liquidacao do sinistro, acrescidos de correcao monetaria e juros de mora a partir da citacao, alem das custas do processo e dos honorarios advocaticios que fixou em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao. A apelante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que quem deve figurar como parte re na acao e a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT, pois ela passou a representar todas as seguradoras do consorcio, possuindo autorizacao para tanto, de acordo com o artigo 1o da portaria no. 2797/2007. Sustenta ainda a prescricao do direito de acao do Autor ante sua inercia na propositura da acao, no prazo assinalado pela Legislacao Cogente. Depois, deduziu preliminar de Cerceamento de Defesa, sob o argumento de que a acao foi julgada antecipadamente, sem o necessario deferimento da producao de prova pericial habil a constatar a invalidez e quantificar o grau da lesao. No merito, pugna pelo afastamento da condenacao que lhe foi imposta, ou, de outra banda, que na fixacao do quantum seja observada as resolucoes emanadas do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP - e da Lei 11.482/2007. Intimada, a parte adversa apresentou no prazo assinalado, contrarrazoes ao Apelo. Apos vieram-me os autos conclusos por distribuicao regimental. E a Sumula do Recurso. A douta revisao. V O T O (PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA) EXMO. SR. DES. JURANDIR FLORENCIO DE CASTILHO (RELATOR) Egregia Camara: Inicialmente, antes de adentrar ao merito propriamente dito, mister se faz a apreciacao da preliminar de Ilegitimidade de Parte Passiva sustentada pela Re/apelante, sob o argumento de que a Acao deveria ter sido direcionada conta a Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S/A. Insta salientar, que a cobranca do DPVAT, por se tratar de seguro feito por imposicao legal aos veiculos automotores, pode ser enderecada para qualquer seguradora do pais que integre o consorcio, como previsto no artigo 7o da Lei no 6.194/74, abaixo transcrito: "Art. 7o - A indenizacao por pessoa vitimada por veiculo nao identificado, com seguradora nao identificada, seguro nao realizado ou vencido, sera paga nos mesmos valores, condicoes e prazos dos demais casos por um consorcio constituido, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta