que, a principio,permitiria concluir que essa verificacao seria de competencia apenas das JuntasComerciais. Porem, o registro de empresas e conduzido por um grupo de orgaos, enao apenas por um orgao, como o CC 1152 caput permite supor. Como a L 8934/94,na qualidade de norma especifica sobre registro, estipula com mais detalhes acompetencia dos orgaos constitutivos do Sistema Nacional de Registro deEmpresas Mercantis o grupo de orgaos a que nos referimos antes , a norma doL 8934/94 4.o V parece fornecer a informacao que falta sobre a competencia paraa fiscalizacao da regularidade dos atos de registro. Esse artigo estabelececomo sendo da competencia do Departamento Nacional do Registro do Comercio(DNRC) exercer ampla fiscalizacao juridica sobre os orgaos incumbidos doRegistro Publico de Empresas Mercantis e Atividades Afins, representando paraos devidos fins as autoridades administrativas contra abusos e infracoes dasrespectivas normas, e requerendo tudo o que se afigurar necessario aocumprimento dessas normas. Sendo assim, essa funcao do DNRC, de orgaocompetente para uma supervisao do trabalho das Juntas Comerciais, tambem parecese conformar no CC 1152 caput. Por sua vez, as Juntas Comerciais, no desempenhodos atos de registro, tambem devem proceder a verificacao de regularidade daspublicacoes. Abrangencia da norma. OCC 1152 caput nao se aplica apenas ao DNRC e as Juntas Comerciais, mas tambemao Registro Civil das Pessoas Juridicas, no que diz respeito ao registro dassociedades simples.[8]Nelson Nery -Casuistica:Revogacao de arquivamento. Mandado de seguranca contra ato dopleno da JUCESP (revogar arquivamentos de alteracoes de sociedade deresponsabilidade limitada, tomada pela maioria, de acordo com o contrato) quese acolhe por implicar violacao de direito liquido e certo da sociedade quealmeja, com o registro, dar publicidade dos atos contratuais formalmentecorretos. Decisao administrativa lancada sem fundamentacao e em contrariedadeao disposto no L 8934/94 35. Provimento para afastar a extincao decretada porsuposta irregularidade na representacao processual e, na forma do CPC 515 3.o, conceder a ordem, restabelecendo a forca dos arquivamentos (TJSP, 4.aCamDPriv., Ap c/ rev. 3583464000, rel. Des. Enio Santarelli Zuliani, v.u., j.25.9.2008).[9]Cristiano Imhof -Casuistica:Agravo de instrumento. Acao cautelar. Liminar. Convocacaode assembleia. Formalidades. TJMG: "Dispensam-se as formalidades previstasno 3., do art. 1.152, do CC/02 quando todos os socios comparecerem ou sedeclararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia, conformese aduz da redacao do art. 1072, 2, do mesmo diploma legal". (AI n.1.0480.05.076607-4/001, rel. Des. lrmar Ferreira Campos, j. 9.2.2006).[10]Art. 1.153. Cumpre aautoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidadee a legitimidade do signatario do requerimento, bem como fiscalizar aobservancia das prescricoes legais concernentes ao ato ou aos documentosapresentados.Paragrafo unico. Dasirregularidades encontradas deve ser notificado o requerente, que, se for ocaso, podera sana-las, obedecendo as formalidades da lei.Maria Helena Diniz: Deveresda autoridade registraria. A autoridade competente para efetivar o registro devera,atendo-se ao cumprimento das formalidades extrinsecas, antes de efetua-lo: a)verificar a autenticidade e a legitimidade do subscritor do requerimento,exigindo documentacao comprobatoria de sua identidade e de sua condicaojuridica; b) fiscalizar a legalidade do ato e dos documentos apresentados,averiguando se houve cumprimento dos requisitos legais; c) notificar orequerente das irregularidades formais encontradas para que, se possivel, venhaa sana-las, obedecendo as formalidades legais, dentro de 30 dias, sob pena