1 - Lei da Acao Civil Publica - numero 7.347 de 24/07/1985.Lei de interesses difusos, trata da acao civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimonio artistico, turistico ou paisagistico. 2 - Lei dos Agrotoxicos - numero 7.802 de 10/07/1989.A lei regulamenta desde a pesquisa e fabricacao dos agrotoxicos ate sua comercializacao, aplicacao, controle, fiscalizacao e tambem o destino da embalagem.Exigencias impostas :- obrigatoriedade do receituario agronomico para venda de agrotoxicos ao consumidor.- registro de produtos nos Ministerios da Agricultura e da Saude.- registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA- o descumprimento desta lei pode acarretar multas e reclusao. 3 - Lei da Area de Protecao Ambiental - numero 6.902 de 27/04/1981.Lei que criou as "Estacoes Ecologicas ", areas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90 % delas devem permanecer intocadas e 10 % podem sofrer alteracoes para fins cientificos. Foram criadas tambem as "Areas de Protecao Ambiental " ou APAS, areas que podem conter propriedades privadas e onde o poder publico limita as atividades economicas para fins de protecao ambiental. 4 - Lei das Atividades Nucleares - numero 6.453 de 17/10/1977.Dispoe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com as atividades nucleares. Determina que se houver um acidente nuclear, a instituicao autorizada a operar a instalacao tem a responsabilidade civil pelo dano, independente da existencia de culpa. Em caso de acidente nuclear nao relacionado a qualquer operador, os danos serao assumidos pela Uniao.Esta lei classifica como crime produzir, processar, fornecer, usar, importar ou exportar material sem autorizacao legal, extrair e comercializar ilegalmente minerio nuclear, transmitir informacoes sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de seguranca relativas a instalacao nuclear. 5 - Lei de Crimes Ambientais - numero 9.605 de 12/02/1998.Reordena a legislacao ambiental brasileira no que se refere as infracoes e punicoes. A pessoa juridica, autora ou co-autora da infracao ambiental, pode ser penalizada, chegando a liquidacao da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. A punicao pode ser extinta caso se comprove a recuperacao do dano ambiental. As multas variam de R$ 50,00 a R$ 50 milhoes de reais.Para saber mais: www.ibama.gov.br. 6 Lei da Engenharia Genetica numero 8.974 de 05/01/1995.Esta lei estabelece normas para aplicacao da engenharia genetica, desde o cultivo, manipulacao e transporte de organismos modificados (OGM) , ate sua comercializacao, consumo e liberacao no meio ambiente. A autorizacao e fiscalizacao do funcionamento das atividades na area e da entrada de qualquer produto geneticamente modificado no pais, e de responsabilidade dos Ministerios do Meio Ambiente , da Saude e da Agricultura. Toda entidade que usar tecnicas de engenharia genetica e obrigada a criar sua Comissao Interna de Biosseguranca, que devera, entre outros, informar trabalhadores e a comunidade sobre questoes relacionadas a saude e seguranca nesta atividade. 7 Lei da Exploracao Mineral numero 7.805 de 18/07/1989.Esta lei regulamenta as atividades garimpeiras. Para estas atividades e obrigatoria a licenca ambiental previa, que deve ser concedida pelo orgao ambiental competente. Os