ou em situacoesemergenciais. O art. 47, 3o, regulamenta a obrigatoriedade da frequencia dealunos e professores em qualquer modalidade de ensino, exceto nos programas deeducacao a distancia. Decreto no 2494, de 10 defevereiro de 1998Regulamenta o art. 80 daLei 9.394/96, atribuindo normas quanto a elaboracao, certificacao, regulamentacao,oferta, credenciamento das Instituicoes, autorizacao, reconhecimento de cursos,avaliacao, padroes de qualidade, matriculas, transferencias e aproveitamento decreditos.Cita ainda que os cursos deeducacao a distancia podem ser organizados em regime especial, comflexibilidade de horarios, duracao e requisitos para admissao, porem semprejuizo dos objetivos e das diretrizes curriculares fixadas em nivel nacional.Decreto no 2561, de 27 deabril de 1998O Decreto altera levementea redacao dos artigos 11 e 12 do Decreto no 2494, de 10 de fevereiro de 1998,que regulamenta o disposto no art. 80 da Lei no 9394, de 20 de dezembro de1996.Esses dois artigos delegam,respectivamente, competencia ao Ministro de Estado da Educacao e do Desporto,para promover o credenciamento das Instituicoes vinculadas ao sistema federalde ensino e das instituicoes de educacao profissional tecnologica e de ensinosuperior dos demais sistemas; e as autoridades integrantes dos demais sistemasde ensino para promover atos de credenciamento de Instituicoes para oferta decursos a distancia dirigida a educacao de jovens e adultos para o ensino medioe educacao profissional de nivel tecnico.Os decretos 2.494 e 2.561de 1998 foram revogados pelo Decreto 5.622, em vigencia desde sua publicacao em20 de dezembro de 2005. No Decreto 5.622 ficou estabelecida a politica degarantia de qualidade no tocante aos variados aspectos ligados a modalidade deeducacao a distancia, notadamente ao credenciamento institucional, supervisao,acompanhamento e avaliacao, harmonizados com padroes de qualidade enunciadospelo Ministerio da Educacao.Portaria no 301, de 7 deabril de 1998Esta portaria, doMinisterio da Educacao e do Desporto, normatiza os procedimentos decredenciamento de Instituicoes para a oferta de cursos de graduacao e educacaoprofissional tecnologica a distancia.A Instituicao de ensino interessada em credenciar-se para oferecercursos de graduacao e educacao profissional tecnologica a distancia deveraapresentar solicitacao ao Ministerio da Educacao e do Desporto (MEC), a serprotocolada no Protocolo Geral do MEC ou na Delegacia Regional do MEC (DEMEC)do Estado. O projeto devera conter informacoes sobre a Instituicao, experienciaanterior com cursos a distancia, dados sobre o curso pretendido, descricao dainfraestrutura em funcao do projeto a ser desenvolvido, professores, descricaodo processo seletivo para o ingresso no curso e parcerias com outrasInstituicoes.Apos a apresentacao do projeto, uma vez concluida a analise dasolicitacao por uma comissao de credenciamento, esta elaborara relatoriodetalhado, no qual recomendara ou nao o credenciamento da Instituicao.Legislacao apos 1998Codigo de Etica para Educacao a Distancia aprovadopela ABED - Associacao Brasileira de Educacao a Distancia Apesar de nao tervalidade legal, o Codigo de Etica, aprovado em Assembleia Geral Ordinaria daAssociacao Brasileira de Educacao a Distancia, em 17 de agosto de 2000, trazvinte e dois principios que tratam de diretrizes a serem seguidas pelasinstituicoes, especificando padroes de qualidade que permitam a avaliacao doscursos e a protecao dos interesses dos alunos.ResolucaoCNE/CES no. 1, de 3 de abril de 2001Nesta resolucao doPresidente da Camara de Ensino Superior do Conselho Nacional de Educacao saoestabelecidas normas para o funcionamento de cursos de pos-graduacao.Em nivel strictosensu serao autorizados, reconhecidos ou renovados de