porem, excecoes, tais como o prazo de 5 dias para os embargos de declaracao e o agravo interno (ou agravo regimental) e de 10 dias para os agravos de instrumento e retido.[17]Merecem destaque as situacoes em que o prazo e dilatado. O Prazo para recorrer e em dobro para o MP e a Fazenda Publica (segundo o art. 188 do CPC), bem como para os litisconsortes com advogados distintos (nos termos do art. 191 do CPC). Ocorre ainda o prazo em dobro[18] para manifestacao nos autos como decorrencia da concessao dos beneficios da assistencia judiciaria gratuita, desde que se trate de assistencia prestada pela Defensoria Publica ou por quem exerca funcao equivalente a do defensor.Nos casos em que tal se verifica, e interessante, desde logo, ao interpor o recurso, justificar sua tempestividade para evitar problemas na admissibilidade. Uma formula possivel seria fazer constar na peticao de interposicao do recurso um expressao como a seguinte:O recorrente salienta a tempestividade do presente recurso, ja que, nos termos do art. 191 do CPC, os litisconsortes tem procuradores distintos, sendo contado em dobro o prazo para recorrer.Custas (preparo e porte de remessa e de retorno)O preparo consiste no pagamento previo de custas referentes ao processamento do recurso e configura taxa judiciaria pela prestacao do servico publico jurisdicional. Ja o porte de remessa e de retorno constitui despesa processual pelo necessario deslocamento dos autos para o seu encaminhamento aos orgaos julgadores do recurso.A previsao generica de seu cabimento consta das Disposicoes gerais dos recursos, no art. 511. Por tal dispositivo, ao interpor o recurso, a parte devera, desde logo, comprovar os recolhimentos devidos (juntando as respectivas guias de recolhimento).O nao cumprimento de tal dispositivo acarretara a pena de desercao (nao conhecimento do recurso em virtude da ausencia de recolhimento). Tal pena nao sera aplicada, porem, aqueles que gozam de isencao quanto a tal pagamento.[19] Em caso de recolhimento a menor, havera a possibilidade de, em cinco dias, a parte ser intimada para suprir a insuficiencia do preparo.[20]Regularidade formalA regularidade formal diz respeito aos requisitos formais que nao se inserem em nenhum dos outros requisitos de admissibilidade acima expostos.O fato e que ha pressupostos comuns a todos os recursos que, como regra geral,[21] deverao adotar a forma escrita: Interposicao por peticao perante o juizo a quo (com excecao do agravo de instrumento, interposto diretamente ao juizo ad quem); Peticao acompanhada das razoes do inconformismo e do pedido de nova decisao; Peticao contendo os elementos da acao (partes, causa de pedir, pedido); Peticao devidamente assinada pelo advogado e acompanhada do instrumento de mandato (caso se trate de novo advogado postulando nos autos).Quanto as partes, e importante fazer constar a demonstracao de sua qualificacao (caso esta ainda nao esteja nos autos). Tratando-se de terceiros, e preciso demonstrar o prejuizo e o nexo causal entre o interesse de recorrer e a relacao juridica submetida a apreciacao judicial (art. 499, 1o, do CPC).Outro exemplo referente a regularidade formal e a necessidade de apresentacao de copias no agravo de instrumento (CPC, art. 525). Se o advogado deixar de juntar tais copias, o agravo