crime de desercao, embora decorrido o prazo da prescricao, esta so extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta. Declaracao de oficio Art. 133. A prescricao, embora nao alegada, deve ser declarada de oficio. Reabilitacao Art. 134. A reabilitacao alcanca quaisquer penas impostas por sentenca definitiva. 1o A reabilitacao podera ser requerida decorridos cinco anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar a execucao desta ou da medida de seguranca aplicada em substituicao (art. 113), ou do dia em que terminar o prazo da suspensao condicional da pena ou do livramento condicional, desde que o condenado: a) tenha tido domicilio no Pais, no prazo acima referido; b) tenha dado, durante esse tempo, demonstracao efetiva e constante de bom comportamento publico e privado; c) tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer ate o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renuncia da vitima ou novacao da divida. 2o A reabilitacao nao pode ser concedida: a) em favor dos que foram reconhecidos perigosos, salvo prova cabal em contrario; b) em relacao aos atingidos pelas penas acessorias do art. 98, inciso VII, se o crime for de natureza sexual em detrimento de filho, tutelado ou curatelado. Prazo para renovacao do pedido 3o Negada a reabilitacao, nao pode ser novamente requerida senao apos o decurso de dois anos. 4o Os prazos para o pedido de reabilitacao serao contados em dobro no caso de criminoso habitual ou por tendencia. Revogacao 5o A reabilitacao sera revogada de oficio, ou a requerimento do Ministerio Publico, se a pessoa reabilitada for condenada, por decisao definitiva, ao cumprimento de pena privativa da liberdade. Cancelamento do registro de condenacoes penais Art. 135. Declarada a reabilitacao, serao cancelados, mediante averbacao, os antecedentes criminais. Sigilo sobre antecedentes criminais Paragrafo unico. Concedida a reabilitacao, o registro oficial de condenacoes penais nao pode ser comunicado senao a autoridade policial ou judiciaria, ou ao representante do Ministerio Publico, para instrucao de processo penal que venha a ser instaurado contra o reabilitado.PARTE ESPECIALLIVRO IDOS CRIMES MILITARES EM TEMPODE PAZTITULO IDOS CRIMES CONTRA A SEGURANCAEXTERNA DO PAIS Hostilidade contra pais estrangeiro Art. 136. Praticar o militar ato de hostilidade contra pais estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra: Pena - reclusao, de oito a quinze anos. Resultado mais grave 1o Se resulta ruptura de relacoes diplomaticas, represalia ou retorsao: Pena - reclusao, de dez a vinte e quatro anos. 2o Se resulta guerra: Pena - reclusao, de doze a trinta anos.Provocacao a pais estrangeiro Art. 137. Provocar o militar, diretamente, pais estrangeiro a declarar guerra ou mover hostilidade contra o Brasil ou a intervir em questao que respeite a soberania nacional: Pena - reclusao, de doze a trinta anos. Ato de jurisdicao indevida Art. 138. Praticar o militar, indevidamente, no territorio nacional, ato de jurisdicao de pais estrangeiro, ou favorecer a pratica de ato dessa natureza: Pena - reclusao, de cinco a quinze anos. Violacao de territorio estrangeiro Art. 139.