projetiva da lei Maria daPenha e, de consequencia, a competencia do juizado de violenciadomestica e familiar contra a mulher, para determinar a remessa dosautos ao juizo comum, apos declarada a nulidade do processo desde orecebimento da denuncia, inclusive. Processo nulo. Remessa ao juizocomum. (TJGO 2a C. AP 34734-2/213 rel. Nelma BrancoFerreira Perilo j. 14.04.2009 DOE 28.04.2009).VI A APLICACAO DA LEI No. 9.099/95Para nos, se a infracao penal praticada for um crime de menorpotencial ofensivo (o art. 41 nao se refere as contravencoespenais) devem ser aplicadas todas as medidas despenalizadorasprevistas na Lei no. 9.099/95 (composicao civil dos danos,transacao penal e suspensao condicional do processo), alem damedida descarcerizadora do art. 69 (Termo Circunstanciado e naolavratura do auto de prisao em flagrante, caso o autor do fatocomprometa-se a comparecer ao Juizado Especial Criminal).Seguindo o mesmo raciocinio, em relacao as lesoes corporaisleves e culposas, a acao penal continua a ser publica condicionadaa representacao, aplicando-se o art. 88 da Lei no. 9.099/95.26Cremos que devemos interpretar tal dispositivo a luz da ConstituicaoFederal e nao o contrario. Afinal de contas, como ja escreveuCappelletti, a conformidade da lei com a Constituicao e olastro causal que a torna valida perante todas.27Devemos interpretar as leis ordinarias em conformidade com a CartaMagna, e nao o contrario! Segundo Frederico Marques, a ConstituicaoFederal nao so submete o legislador ordinario a um regime deestrita legalidade, como ainda subordina todo o sistema normativo auma causalidade constitucional, que e condicao de legitimidade detodo o imperativo juridico.28A prevalecer a tese contraria (pela constitucionalidade do artigo),uma injuria praticada contra a mulher naquelas circunstancias naoseria infracao penal de menor potencial ofensivo (interpretando-seo art. 41 de forma literal); ja uma lesao corporal leve, cuja penae o dobro da injuria, praticada contra um idoso ou uma crianca(que tambem mereceram tratamento diferenciado do nosso legislador Lei no. 10.741/03 e Lei no. 8.069/90) e um crime de menorpotencial ofensivo. No primeiro caso, o autor da injuria sera presoe autuado em flagrante, respondera a inquerito policial, haveraqueixa-crime, etc., etc. Ja o segundo agressor nao sera autuado emflagrante, sera lavrado um simples Termo Circunstanciado, tera aoportunidade da composicao civil dos danos, da transacao penal eda suspensao condicional do processo, etc., etc. (arts. 69, 74, 76 e89 da Lei no. 9.099/95). Outro exemplo: em uma lesao corporal levepraticada contra uma mulher a acao penal independe de representacao(e publica incondicionada), mas uma lesao corporal leve cometidacontra um infante ou um homem de 90 anos depende de representacao.Outro exemplo: um pai agride e fere levemente seus dois filhosgemeos, um homem e uma mulher; recebera tratamentojuridico-criminal diferenciado. Onde nos estamos! IX CONCLUSAODiante destas consideracoes, entendemos, evidentemente que apenas oart. 88 da Lei no. 11.340/2006 (lesoes leves e culposas), nao deveser aplicado (com todas as minhas ressalvas, evidentemenete), nadaobstante, apesar de normas vigentes formalmente (porque aprovadaspelo Poder Legislativo e promulgadas pelo Poder Executivo), saosubstancialmente invalidas, tendo em vista a incompatibilidadematerial com a Constituicao Federal29.Relembremos que nao se pode interpretar a Constituicaoconforme a lei ordinaria (gesetzeskonformenVerfassunsinterpretation). O contrario e que se faz.30 Uma coisa e lei vigente, outra e lei valida e outra coisa elei eficfaz. Vejamos a licao de Miguel Reale: Validade