da capacidade de atendimento e do esforco fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais a luz do padrao de qualidade nacional;20.2) aperfeicoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadacao da contribuicao social do salario-educacao;20.3) destinar a manutencao e desenvolvimento do ensino, em acrescimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituicao Federal, na forma da lei especifica, a parcela da participacao no resultado ou da compensacao financeira pela exploracao de petroleo e gas natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituicao Federal;20.4) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do paragrafo unico do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a transparencia e o controle social na utilizacao dos recursos publicos aplicados em educacao, especialmente a realizacao de audiencias publicas, a criacao de portais eletronicos de transparencia e a capacitacao dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboracao entre o Ministerio da Educacao, as Secretarias de Educacao dos Estados e dos Municipios e os Tribunais de Contas da Uniao, dos Estados e dos Municipios;20.5) desenvolver, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - INEP, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educacao basica e superior publica, em todas as suas etapas e modalidades;20.6) no prazo de 2 (dois) anos da vigencia deste PNE, sera implantado o Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto de padroes minimos estabelecidos na legislacao educacional e cujo financiamento sera calculado com base nos respectivos insumos indispensaveis ao processo de ensino-aprendizagem e sera progressivamente reajustado ate a implementacao plena do Custo Aluno Qualidade - CAQ;20.7) implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parametro para o financiamento da educacao de todas etapas e modalidades da educacao basica, a partir do calculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificacao e remuneracao do pessoal docente e dos demais profissionais da educacao publica, em aquisicao, manutencao, construcao e conservacao de instalacoes e equipamentos necessarios ao ensino e em aquisicao de material didatico-escolar, alimentacao e transporte escolar;20.8) o CAQ sera definido no prazo de 3 (tres) anos e sera continuamente ajustado, com base em metodologia formulada pelo Ministerio da Educacao - MEC, e acompanhado pelo Forum Nacional de Educacao - FNE, pelo Conselho Nacional de Educacao - CNE e pelas Comissoes de Educacao da Camara dos Deputados e de Educacao, Cultura e Esportes do Senado Federal;20.9) regulamentar o paragrafo unico do art. 23 e o art. 211 da Constituicao Federal, no prazo de 2 (dois) anos, por lei complementar, de forma a estabelecer as normas de cooperacao entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, em materia educacional, e a articulacao do sistema nacional de educacao em regime de colaboracao, com equilibrio na reparticao das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funcoes redistributiva e supletiva da Uniao no combate as desigualdades educacionais regionais, com