Constituicao de 1988 e estampada no CDC. Quando da decisao dos casos concretos, o juiz nao pode se aferroar aos usos e costumes de certa localidade per si considerados, ja que o CDC surgiu exatamente para transformar os usos e costumes de consumo em nossa sociedade, passando a proteger o consumidor, ate entao desprovido de tutela especial. O papel transformador e conformador do direito e aqui colocado em relevo, devendo-se interpretar o final do inciso II no sentido de que os usos e costumes possibilitam a restricao na medida em que estejam de acordo com os principios de protecao da coletividade de consumidores.O inciso IX acrescenta a nocao de que a obrigacao de o fornecedor contratar existe quando o consumidor se propoe a efetuar o "pronto pagamento", o qual podera ser realizado atraves de qualquer forma que seja admitida pelo fornecedor, como cartao de credito, cartao de debito em conta corrente, cheque, p.ex., alem do pagamento em papel moeda de curso forcado.A obrigacao de contratar e ainda uma inerencia ao principio da igualdade, ao fraquear o consumo a qualquer consumidor interessado que se prontifique a efetuar o pagamento, nao havendo autonomia privada para o fornecedor direcionar o consumo para as pessoas de sua preferencia.3.2.3. Solicitacao previa do consumidorIII - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitacao previa, qualquer produto, ou fornecer qualquer servico;Um expediente particularmente insidioso que os fornecedores utilizam para forcar o escoamento de suas atividades aos destinatarios e enviar ou entregar seus produtos, ou prestar seus servicos, ao inadvertido consumidor, sem que este tenha manifestado qualquer vontade anterior nesse sentido. O consumidor que recebe produto, ou que ve comecar a ser executado servico em seu proveito, sem que tenha antes solicitado o mesmo, expoe-se a diferentes tipos de embaracos e pressoes sociais e pseudo-morais, posicionado-se em situacao de fragilidade mais acentuada do que o status habitual de vulnerabilidade em que se situa.Inteligentemente, o CDC determina que os servicos prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, sem previa solicitacao, equiparam-se as amostras gratis, inexistindo obrigacao de pagamento, o que certamente arrefece os animos dos fornecedores em utilizar esse ardilo expediente. No esteio do carater educacional do projeto consumerista, e importante a constante divulgacao dessa norma, cuja justica e incontestavel em uma sociedade de consumo de massas, para que as pessoas nao mais sintam-se na obrigacao de agir diante dessas situacoes, seja para contratar a aquisicao do produto nao anteriormente desejado, seja para tomarem outras providencias que os desviam de seus afazeres, como a restituicao do produto indesejado, muitas vezes as suas proprias expensas.Para exemplificar a aplicacao deste inciso, apresento o seguinte extrato de decisao do TJRS:RESPONSABILIDADE CIVIL REMESSA DE CARTAO DE CREDITO SEM SOLICITACAO DO CONSUMIDOR PRATICA ABUSIVA INDEVIDA COBRANCA DE FATURAS MENSAIS AUSENCIA DE PROVA DA ANUENCIA E UTILIZACAO DO CARTAO PELO CONSUMIDOR DANO MORAL CONFIGURADO NEXO CAUSAL MONTANTE INDENIZATORIO. 1. Apresenta-se ilegal o procedimento do banco que envia cartao de credito ao consumidor sem a previa solicitacao. Termo de Compromisso originado do Ministerio da Justica. Pratica abusiva CDC, art. 39, III. Procedimento que colore a figura do