A Medida Provisoria no 766/2017 instituiu o Programa de Regularizacao Tributaria (PRT), junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o qual permite a quitacao de debitos de natureza tributaria ou nao tributaria, vencidos ate 30.11.2016, de pessoas fisicas e juridicas, abrangendo, inclusive, debitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussao administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lancamento de oficio efetuados apos 05.01.2017 (data da publicacao da medida provisoria em referencia), desde que o requerimento se de dentro do prazo previsto para a adesao.A adesao ao PRT: a) ocorrera por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de ate 120 dias, contado a partir da regulamentacao estabelecida pela RFB e pela PGFN, e abrangera os debitos em discussao administrativa ou judicial indicados para compor o PRT e a totalidade dos debitos exigiveis em nome do sujeito passivo, na condicao de contribuinte ou responsavel;b) implica:b.1) a confissao irrevogavel e irretratavel dos debitos em nome do sujeito passivo na condicao de contribuinte ou responsavel e por ele indicados para compor PRT, e condiciona o sujeito passivo a aceitacao plena e irretratavel de todas as condicoes estabelecidas na referida norma;b.2) o dever de pagar regularmente as parcelas dos debitos consolidados no PRT e os debitos vencidos apos 30.11.2016, inscritos ou nao na Divida Ativa da Uniao (DAU);b.3) a vedacao da inclusao dos debitos que compoem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei no 10.522/2002; eb.4) o cumprimento regular das obrigacoes com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS). No ambito da RFB, o sujeito passivo que aderir ao PRT podera liquidar os debitos supramencionados mediante as opcoes a seguir: Modalidade Forma de pagamento Pagamento parte a vista e em especie, e liquidacao com creditos fiscais No minimo, 20% do valor da divida consolidada e liquidacao do restante com a utilizacao de creditos de prejuizo fiscal e base de calculo negativa da Contribuicao Social (CSL) ou com outros creditos proprios relativos aos tributos administrados pela RFB Pagamento parcelado de parte do debito em especie, e liquidacao com creditos fiscais No minimo, 24% da divida consolidada em 24 prestacoes mensais e sucessivas e liquidacao do restante com a utilizacao de creditos de prejuizo fiscal e base de calculo negativa da CSL ou com outros creditos proprios relativos aos tributos administrados pela RFB Pagamento parte a vista e em especie, e parcelamento 20% do valor da divida consolidada e parcelamento do restante em ate 96 prestacoes mensais e sucessivas Parcelamento integral da divida consolidada Em ate 120 prestacoes mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais minimos, aplicados sobre o valor da divida consolidada:a) da 1a a 12a prestacao: 0,5%;b) da 13a a 24a prestacao: 0,6%;c) da 25a a 36a prestacao: 0,7%; ed) da 37a prestacao em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em ate 84 prestacoesmensais e sucessivas No ambito da PGFN, o sujeito passivo que aderir ao PRT podera liquidar os debitos supramencionados, inscritos em DAU,