Municipio.197 (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:(a) As normas que preveem o direito de livre associacao sindical e o direito de greve aos servidores publicos sao auto-executaveis.(b) A admissao de pessoal no ambito das empresas estatais pode-se fazer independentemente de concurso publico.(c) As empresas publicas que desempenhem atividade economica submetem-se ao mesmo regime juridico-administrativo das demais empresas publicas e sociedades de economia mista.(d) A proibicao de acumulacao de cargos ou empregos nao se aplica as empresas estatais.(e) Somente por lei especifica podera ser autorizada a instituicao de empresa publica ou sociedade de economia mista.198 - (ESAF/AFTN/96): Quando uma lei ou alguns dos seus artigos sao declarados definitivamente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sao retirados do ordenamento juridico:(a) pela publicacao do acordao do Supremo Tribunal Federal no Diario Oficial da Uniao(b) por lei complementar(c) por resolucao do Senado(d) por decreto legislativo(e) por medida provisoria199 - (ESAF/AFTN/94): Quanto ao direito ordinario pre-constitucional e correto afirmar-se:(a) a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal considera que toda lei ordinaria incompativel com a norma constitucional superveniente deve ser considerada inconstitucional, podendo, por isso, sua legitimidade ser aferida no processo de controle abstrato de normas.(b) e todo ele incompativel com a nova Constituicao.(c) deve ser considerado como recebido pela nova ordem constitucional, desde que se mostre com ela compativel tanto sob o aspecto formal, quanto sob o aspecto material.(d) deve ser considerado como recebido pela nova ordem constitucional, desde que se mostre compativel com a Constituicao de uma perspectiva estritamente formal.(e) a incompatibilidade entre lei anterior e norma constitucional superveniente refere-se apenas a aspectos materiais (conteudo). Essa incompatibilidade nao pode, todavia, ser aferida no processo de controle abstrato de normas.200 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:(a) O direito pre-constitucional nao e suscetivel de exame na via do controle abstrato de normas.(b) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, o Governador de um Estado nao pode impugnar, em acao direta de inconstitucionalidade, lei ou ato normativo de outro Estado.(c) As sumulas dos Tribunais podem ser objeto de acao direta de inconstitucionalidade.(d) Os atos meramente regulamentares podem ser impugnados na via da acao direta de inconstitucionalidade.(e) Todos os atos normativos do Distrito Federal estao submetidos ao controle de constitucionalidade abstrato perante o Supremo Tribunal Federal.201 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:(a) E valida declaracao de inconstitucionalidade de lei proferida incidentalmente pelos orgaos fracionarios, pelos orgaos especiais ou pelo Pleno dos Tribunais.(b) O Advogado-Geral da Uniao nao podera escusar-se a fazer a defesa de ato impugnado em acao direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.(c) A representacao interventiva, no caso de alegada afronta aos "principios sensiveis" ou para assegurar a execucao de lei federal, sera proposta pelo Advogado-Geral da Uniao.(d) Nos termos expressos da Constituicao Federal, os Estados-membros dispoem de autonomia para instituir acao direta de inconstitucionalidade, a acao declaratoria de constitucionalidade e acao direta de inconstitucionalidade por omissao.(e) O Supremo Tribunal Federal e competente para julgar a acao direta de inconstitucionalidade de lei estadual, seja em face da Constituicao Federal, seja em face da propria Constituicao Estadual.202 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:(a) O principio do direito adquirido protege o