Da liberdade sindical, que reconhece aos sindicatos a legitimidade da defesa dos interesses e direitos individuais e coletivos da categoria e da explicitacao dos conflitos decorrentes das relacoes funcionais e de trabalho na administracao publica, assegurando a livre organizacao sindical e o direito de greve aos servidores publicos, nos termos da Constituicao da Republica Federativa do Brasil.Clausula Quinta. A MMNP-SiNNP-SUS do Municipio de Vitoria tambem adota os seguintes preceitos democraticos de negociacao:1- Da etica, da confianca reciproca, da boa-fe, da honestidade de propositos e da flexibilidade para negociar;2- Da obrigatoriedade das partes em buscarem a negociacao quando esta for solicitada por uma delas;3- Do direito de acesso a informacao;4- Do direito ao afastamento de dirigentes e representantes sindicais para o exercicio de seus mandatos;5- Da legitimidade de representacao, do respeito a vontade soberana da maioria dos representados e da adocao de procedimentos democraticos de deliberacao;6- Da independencia do movimento sindical e da autonomia das partes para o desempenho de suas atribuicoes constitucionais.IV. Estruturacao Clausula Sexta. A MMNP-SiNNP-SUS do Municipio de Vitoria estrutura-se de forma vertical e horizontal.Paragrafo Primeiro.A estrutura vertical daMMNP-SiNNP-SUSdo Municipio de Vitoria corresponde a sua integracao ao Sistema Nacional de Negociacao Permanente do SUS, da qual decorre os seguintes efeitos;a) Direito a participacao em todos os foruns, eventos e atividades asseguradas aos integrantes do SiNNP-SUS;b) Acesso a todos os recursos e servicos disponibilizados aos integrantes do SiNNP-SUS;c) Acesso operacional a MNNP-SUS, por intermedio das suas Secretarias Executivas. Paragrafo Segundo. A estrutura horizontal da MMNP-SiNNP-SUS do Municipio de Vitoria podera ser constituida por Grupos de Trabalho e/ou Comissoes Tematicas de interesse comum. Paragrafo Terceiro. Os GTs e/ou Comissoes Tematicas terao por finalidade subsidiar as discussoes da MMNP-SiNNP-SUS do Municipio de Vitoria, a quem compete determinar suas abrangencias e prazos de funcionamento.Paragrafo Quarto. Ao final dos trabalhos, os GTs e/ou Comissoes Tematicas elaborarao relatorios contendo as propostas, de consenso ou nao, que serao remetidas para apreciacao e aprovacao pela MMNP-SiNNP-SUS do Municipio de Vitoria.V. Prerrogativas e competenciasClausula Setima. O tratamento dos conflitos e das demandas decorrentes dos vinculos funcionais e de trabalho, especificos da sua area de abrangencia, com as garantias ora estabelecidas, constitui prerrogativa exclusiva das partes subscritoras do presente Regimento.Paragrafo Unico. Os conflitos e as demandas decorrentes dos vinculos funcionais e de trabalho, de carater geral do Sistema Unico de Saude, com as garantias ora estabelecidas, serao tratados tanto no ambito da MMNP-SiNNP-SUS, como tambem do SiNNP-SUS.VI - Estimulo a Instancia de NegociacaoClausula Oitava. As partes assumem o compromisso de buscar solucoes negociadas para os assuntos de interesse dos trabalhadores e do Sistema Unico de Saude - SUS, baseando-se no principio da boa-fe e atuando sempre com transparencia, alem de envidar todos os esforcos necessarios para que os pontos negociados sejam cumpridos.VII. Carater Deliberativo e Sistema DecisorioClausula Nona. A reuniao da MMNP-SiNNP-SUS do Municipio de Vitoria somente sera instalada se presentes a maioria absoluta das partes que a compoem e suas deliberacoes serao tomadas por consenso.Paragrafo Primeiro. Considerando o carater consultivo do SiNNP-SUS, segundo dispoe o Art. 2o, letra e do Protocolo da MNNP-SUS instituidor desse organismo, a MMNP-SiNNP-SUS do