sentenca.(REsp 1558683, STJ, 29.8.16)******* Honorarios - Por tres votos a dois, a Quarta Turma doSuperior Tribunal de Justica (STJ) confirmou decisao que havia condenado umcondominio do Rio de Janeiro ao pagamento de quase R$ 2 milhoes em honorariospor servicos advocaticios prestados em 1993. A quantia original foi fixada emR$ 220 mil e atingiu o montante milionario em decorrencia da aplicacao decorrecao monetaria e juros de mora, uma vez que nao houve nenhum deposito porparte do condominio desde o reconhecimento da divida. O condominio recorreu aoSTJ para anular o acordao do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ) oureduzir o montante executado para 10% do valor da condenacao. Entre outros pontos, alegou que houve excessona fixacao dos honorarios e ma-fe do advogado.Segundo a relatora, o titulotornou-se executivo apos o transito em julgado da sentenca, nao cabendo agoranenhuma discussao para saber se o valor foi fixado corretamente ou nao. (REsp1234958, STJ, 6.9.16)****** Processo - A aplicacao da multa prevista no paragrafo 4o doartigo 1.021 do Codigo de Processo Civil (CPC) de 2015 nao e automatica, poisnao se trata de mera decorrencia logica do nao provimento do agravo interno emvotacao unanime. A decisao e da Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica(STJ), em julgamento de agravo interno contra decisao que indeferiuliminarmente embargos de divergencia. A parte agravada, alem de apresentarimpugnacao, requerendo o nao provimento do recurso, pediu a aplicacao de multana forma do artigo 1.021, paragrafo 4o, do novo CPC. O relator, ministro MarcoAurelio Bellizze, negou o pedido de aplicacao de multa. Ele destacou que oparagrafo 4o do artigo 1.021 condiciona a aplicacao de multa a situacao na qualo agravo interno e considerado manifestamente inadmissivel ou improcedente. Acondenacao do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cadacaso concreto, em decisao fundamentada, pressupoe que o agravo interno semostre manifestamente inadmissivel ou que sua improcedencia seja de tal formaevidente que a simples interposicao do recurso possa ser tida, de plano, comoabusiva ou protelatoria, explicou o ministro. (https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=63717582&num_registro=201402602988&data=20160829&tipo=51&formato=PDF)****** Penal - Sumula 582/STF: Consuma-se o crime de roubo com ainversao da posse do bem mediante emprego de violencia ou grave ameaca, aindaque por breve tempo e em seguida a perseguicao imediata ao agente e recuperacaoda coisa roubada, sendo prescindivel a posse mansa e pacifica ou desvigiada.(STJ, 15.9.16)******Constitucional e trabalhista - O Supremo Tribunal Federal(STF) tem assegurado a prevalencia de acordos coletivos entre sindicatos eempresas sobre a legislacao trabalhista. Em decisao publicada nesta semana, oministro Teori Zavascki manteve clausula que suprimiu o pagamento de horas dedeslocamento (in itinere) a trabalhadores de uma usina de acucar e alcool dePernambuco, reformando entendimento do Tribunal Superior do trabalho (TST). E asegunda decisao do STF neste sentido. Em 2015, em repercussao geral, osministros consideraram valida clausula que estabelecia renuncia geral adireitos trabalhistas prevista em termo de adesao a programa de desligamentoincentivado (PDI) aberto pelo Banco do Brasil apos a incorporacao do Banco doEstado de Santa Catarina (Besc). Os julgamentos caminham no sentido da reformatrabalhista pretendida pelo governo de Michel Temer. Ha projetos de lei noCongresso Nacional, com apoio de entidades empresariais, para que o que fornegociado prevaleca sobre a legislacao