O juiz Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Mauricio, da Comarca de Alexandria, condenou o ex-prefeito daquele Municipio, Nei Moacir Rossatto de Medeiros, pela pratica de ato de improbidade administrativa consistente na contratacao de servidores sem o respectivo concurso publico.Com isso, Nei Rossatto sofre as sancoes de: Perda da funcao publica que atualmente ocupar; Suspensao dos direitos politicos por quatro anos; Proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica, da qual seja socio majoritario, a luz do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/1992, pelo prazo de tres anos.Alem disso, o ex-prefeito tambem foi condenado ao pagamento de multa civil no valor de trinta vezes a ultima remuneracao de prefeito Municipal de Alexandria percebida por Nei Rossatto a epoca dos fatos. A multa civil devera ser revertida em favor do Municipio de Alexandria, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei 8.429/1992.A condenacao resulta de uma acao de improbidade administrativa (Processo no 0000741-91.2008.8.20.0110) ajuizada pelo Ministerio Publico contra Nei Moacir Rossatto de Medeiros, onde consta que, entre os anos de 2001 e 2004, foi prefeito de Alexandria e realizou contratacoes de servidores sem o respectivo certame publico e em inobservancia as normas que regem as contratacoes temporarias.Confira mais informacoes na pagina do TJ/RN, clicando AQUI.*Politica Pauferrense. Em meio a crise instalada, atualmente, no sistema penitenciario do Rio Grande do Norte, envolvendo rebelioes entre faccoes criminosas, queremos falar sobre a alternativa que apresentamos em 2016, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em relacao ao metodo da Associacao de Protecao e Assistencia aos Condenados (APAC), que conhecemos na cidade de Macau. A APAC Macau e a prova que e possivel fazer diferente. A unidade nao e uma penitenciaria, mas sim uma casa de recuperacao que, sobretudo, envolve trabalho e a familia do apenado em seu processo de ressocializacao.O apenado inserido no metodo APAC custa aos cofres publicos tres vezes menos do que custa dentro de uma unidade prisional convencional. Alem disso, o sistema penitenciario comum nao tem conseguido manter os presos dentro dos presidios e, aqueles que consegue manter, nao recupera e eles ainda se rebelam. E preciso somar esforcos entre a Assembleia Legislativa, Tribunal de Justica e Governo do Estado para dar alcance ao metodo APAC que e um modelo eficaz e que tem alcancado resultados excepcionais onde atua. A crise no sistema prisional do Rio Grande do Norte foi debatida na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte que promove a autoconvocacao dos seus 24 deputados estaduais para acoes efetivas no combate ao crime. Alem disso, o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) cria uma Comissao Especial de Seguranca Publica. A autoconvocacao dos deputados estaduais foi feita para debater nas comissoes e votar os projetos de combate ao crime no Estado, em carater urgente. Ja a comissao de Seguranca ira acompanhar a destinacao dos recursos e propor acoes em conjunto com os poderes no combate ao crime. A Assembleia destaca ainda as acoes de aprovacao e