estatais (empresas publicas ou sociedades de economia mista).4) A natureza juridica da remuneracao: as Taxas e Precos Publicos Criterio: O mais comum mencionado pela doutrina e o que distingue entre servicos essenciais e nao essenciais. Os primeiros so poderiam ser executados pelo ESTADO e teriam de ser remunerados por TAXA, e os demais, por nao comportarem tal exigencia, poderiam ser por PRECOS, escapando ao regime e as restricoes que vinculam o exercicio da atividade tributaria.O segundo remete a OBRIGATORIEDADE/COMPULSORIEDADE de seu fornecimento ou de seu USO (perspectiva do usuario).Problemas com estas modalidades ocorrem quando verificamos que mesmos os servicos essenciais podem ser executados por PARTICULARES (SALVO O MONOPOLIO, do artigo 177, da CRFB), e que o conceito de TAXA disposto na ordem juridica brasileira, contempla a DISPONBILIDADE DO SERVICO, ainda de que nao se faca uso, como causa suficiente para sua instituicao.Desse modo, parece-nos mais adequado trabalhar com a seguinte orientacao:a) Quando a atividade esta situada na condicao de SERVICO PUBLICO pela Constituicao, e principalmente se for daqueles privativos ou essenciais, nao se pode EXIGIR A REMUNERACAO DO SERVICO, senao por TAXA. Sujeita, portanto, ao regime que orienta COMO se deve dar a ATIVIDADE TRIBUTARIA estatal;b) Se a ATIVIDADE e SERVICO PUBLICO (artigo 175) e e prestada DIRETAMENTE pelo ESTADO, estamos diante de TAXA;c) Se e SERVICO PUBLICO e e prestada por EMPRESAS ESTATAIS, considera-se ainda que temos aqui, TAXA. O prof. Eros Grau considera que e PRECO PUBLICO. E preco porque regulado por regras de mercado, e publico porque nao decorre, necessariamente, de relacao contratual perante o Estado e quem presta a atividade. Ele considera que nao ha aqui CONCESSAO. O prof. Regis considera que seja PRECO sempre que houver a CONCESSAO DO SERVICO PUBLICO. Eros Grau considera que nao ha, aqui, CONCESSAO, mas simples DELEGACAO E IMPUTACAO do servico publico a ENTE da Administracao indireta. Neste caso, CONCESSAO e relacao contratual. E nao ha contrato ai. Entretanto, a postura do prof. Regis e a mais comum nas obras. Observacao: detalhes sobre tal divergencia serao analisados oportunamente, na disciplina Direito Administrativo.d) Se desenvolve ATIVIDADE ECONOMICA EM SENTIDO ESTRITO, portanto ATIVIDADE PUBLICA, MAS NAO SERVICO PUBLICO (artigo 173), quando, por exemplo, explora os seus bens e patrimonio, esta-se diante de PRECO PUBLICO, porque nao temos mais REGIME DE SERVICO PUBLICO. Estacionamentos, estradas mantidas pelo proprio Poder Publico sao exemplos dessa iniciativa.e) Se e SERVICO PUBLICO e prestado por particular, em regime contratual de concessao, permissao ou autorizacao, tem-se aqui TARIFA, que e arrecadada pelo particular e constitui SUA RECEITA e nao do ESTADO.SINTESE: Quando o particular tem de remunerar o acesso ou o uso do bem publico, realizados de forma privativa, esta se da na forma de PRECO PUBLICO, sendo o mesmo para a remuneracao que decorra da alienacao do bem publico. Na primeira hipotese temos receitas correntes (patrimoniais) e na segunda, receitas de capital, supondo a transferencia definitiva do bem publico para o patrimonio particular.As receitas decorrentes da exploracao do PATRIMONIO do Estado, podem ser, portanto, RECEITAS DE CAPITAL ou RECEITAS CORRENTES, segundo a classificacao da Lei n. 4.320/64.A possibilidade de