cultural no Municipio de Nova Friburgo vinculada a diversas linguagens artisticas, consagradas ou nao, relativas a artes e humanidades ou a temas relevantes para o desenvolvimento cultural e formacao para a cidadania cultural no Municipio. Paragrafo unico - E vedada a aplicacao de recursos do Programa NOVACULTURA em projetos de construcao ou conservacao de bens imoveis ou em projetos originarios dos poderes publicos municipal, estadual ou federal. Art. 5o - Fica criada a Comissao de Avaliacao de Propostas do Programa NOVACULTURA, com a finalidade de selecionar as propostas e avaliar o resultado daquelas aprovadas. 1o - A comissao sera composta por 06 (seis) membros, sendo 03 (tres) representantes do Executivo e 03 (tres) representantes de entidades do setor cultural da sociedade civil. 2o - Dois representantes do Executivo deverao ser designados pelo Secretario Municipal de Cultura, sendo o terceiro o proprio Secretario, e os representantes da sociedade civil, pelo Conselho Municipal de Cultura, Associacao do Artistas e outra entidade cultural de reconhecida atuacao no setor cultural do municipio. 3o - Os membros da Comissao de Avaliacao terao mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos uma vez por igual periodo. 4o - A Comissao de Avaliacao sera presidida pelo Secretario Municipal de Cultura. 5o - O presidente da Comissao de Avaliacao tera direito a um segundo voto em casos de empate. Art. 6o - Podera concorrer a recursos do Programa NOVACULTURA toda pessoa fisica ou juridica sem fins lucrativos, com domicilio ou sede comprovados no Municipio de Nova Friburgo ha no minimo 02 (dois) anos, que apresentar propostas artistico-culturais de acordo com os requisitos previstos nesta lei. Paragrafo unico - Nao poderao concorrer aos recursos do Programa NOVACULTURA funcionarios publicos municipais, membros da Comissao de Avaliacao, seus parentes em primeiro grau e conjuges. Art. 7o - A Secretaria Municipal de Cultura de Nova Friburgo ficara incumbida de divulgar, anualmente, Edital de Convocacao para o Programa NOVACULTURA. A inscricao devera obedecer aos criterios divulgados no edital supracitado. Art. 8o - O valor destinado a cada proposta sera de ate 80 % do custo do projeto, sendo, no maximo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo haver nova solicitacao, consecutiva ou nao, por apenas uma vez, de acordo com avaliacao realizada pela Comissao de Avaliacao. Paragrafo unico - O valor sera repassado em ate 03 (tres) parcelas, a criterio da Comissao de Avaliacao e de acordo com o cronograma de atividades. Art. 9o - Quando a proposta aprovada nao resultar em evento gratuito, devera destinar no minimo 10% (dez por cento) de seus produtos ou acoes como devolucao publica, sob forma de ingressos, doacao para escolas e bibliotecas, entre outros. Art. 10o - A Comissao de Avaliacao selecionara os beneficiarios analisando o merito das propostas segundo criterios de clareza e coerencia, interesse publico, custos, criatividade, importancia para a regiao ou bairro e para a cidade. 1o - A selecao de propostas realizar-se-a anualmente, devendo, no maximo,.serem aprovados 10 (dez) projetos. 2o - Serao consideradas preferenciais as propostas culturais de carater coletivo que estejam em curso e necessitem de recursos para o seu desenvolvimento e