O Tribunal de Justica de Sao Paulo determinou que a moradora de um condominio em Sao Jose do Rio Preto receba indenizacao no valor de R$ 10 mil por nao ter recebido correspondencia de notificacao de multa de transito. Segundo a inicial, por ordem do sindico e sem a anuencia dos condominos, qualquer correspondencia que necessitasse de assinatura de recebimento era recusada na portaria.No entendimento da 2a Camara de Direito Privado do TJSP, o procedimento adotado causou prejuizos a mulher, que, por desconhecimento da multa, foi impedida de exercer seu direito de recurso, ja que para a administracao publica, o simples envio da correspondencia basta para que o destinatario seja considerado notificado da multa de transito.Os danos sofridos pela autora restaram comprovados nos autos, nao so pela ausencia de regular recebimento de correspondencias que lhe pertenciam, mas principalmente pela impossibilidade de contestar a validade das notificacoes, disse o relator do recurso, desembargador Neves Amorim.Tambem participaram do julgamento, que teve votacao unanime, os desembargadores Jose Joaquim dos Santos e Luis Francisco Aguilar Cortez. Ola carissimos,Tenho a alegria de compartilhar com voces um breve estudo sobre o novo Codigo de Processo Civil que nao em muito tempo ira disciplinar as regras processuais em nossa nacao. O estudo trata-se de uma analise topico a topico do novo diploma, estudando especificamente cada artigo e item do novo regramento adjetivo. E certo que as regras do novo diploma ainda estao em gestacao, e muitas das interpretacoes e comentarios de agora serao parciais e incompletos, na medida em que precisarao da aplicacao pratica para conhecermos seu real conteudo e extensao, bem como para conhecermos a devida coesao conceitual das referidas regras, fixando as fronteiras hermeneuticas de cada dispositivo constante no novo diploma. Entretanto, e necessario um pontape inicial. Nao tenho nenhuma pretensao de esgotar o conteudo conceitual dos dispositivos, ate porque minhas limitacoes nao permitem. Todavia, creio ser da mais alta valia encetar o processo de "domar" o novo Codigo, conhecendo seu teor e suas pretensoes. Para isso, convido os caros leitores e estarem conosco nas futuras postagens, analisando cada item do novo e futuro Diploma Processual. Para fins de sistematizacao do estudo, e a priori, sera colocada uma nova postagem semanalmente. Desde ja, obrigado, e ate semana que vem, com a primeira postagem. Art. 5o As partes tem direito de participar ativamente do processo, cooperando entre si e com o juiz e fornecendo-lhe subsidios para que profira decisoes, realize atos executivos ou determine a pratica de medidas de urgencia. O presente dispositivo nao encontra referencia especifica no Diploma anterior. Ha referencias indiretas ao dispositivo, como vemos no atual art. 266 do CPC, por exemplo. A primeira parte do artigo refere-se ao direito das partes em participar ativamente do processo e isso esclarece a posicao de igualdade que detem as partes em relacao ao juiz, especialmente na busca pela solucao eficaz e mais breve possivel das demandas. A presteza nas diligencias determinadas, no celere repasse das informacoes requeridas, nos encaminhamentos pleiteados, no dispensar de provas que entende desnecessarias, na apresentacao de informacoes pertinentes que detenha consigo, na transparencia