O direito dos individuos transexuais de alterar o seu registro civilO nome e mais que um acessorio. Ele e de extrema relevancia na vida social, por ser parte intrinseca da personalidade. Tanto que o novo Codigo Civil trata o assunto em seu Capitulo II, esclarecendo que toda pessoa tem direito ao nome, compreendidos o prenome e o sobrenome.Ao proteger o nome, o CC de 2002 nada mais fez do que concretizar o principio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1o, inciso III, da Constituicao Federal.Essa tutela e importante para impedir que haja abuso, o que pode acarretar prejuizos e, ainda, para evitar que sejam colocados nomes que exponham ao ridiculo seu portador.Uma realidade que o Poder Judiciario brasileiro vem enfrentando diz respeito aos individuos transexuais. Apos finalizar o processo transexualizador com a cirurgia de mudanca de sexo -, esses cidadaos estao buscando a Justica para alterar o seu registro civil, com a consequente modificacao do documento de identidade.Sem legislacaoEntretanto, nao ha no Brasil uma legislacao que regulamente e determine a alteracao imediata do registro civil. Assim, resta ao transexual pleitear judicialmente a alteracao.Alguns juizes permitem a mudanca do prenome do individuo, com fundamento nos principios da intimidade e privacidade, para evitar principalmente o constrangimento a pessoa. Outras decisoes, por sua vez, nao acatam o pedido, negando-o em sua totalidade, com base estritamente no criterio biologico.Ha tambem decisoes que, alem da alteracao do prenome, determinam que a mesma seja feita com a ressalva da condicao transexual do individuo, nao alterando o sexo presente no registro. Finalmente, ha decisoes que nao so permitem a mudanca do prenome como a do sexo no registro civil.O Superior Tribunal de Justica (STJ) vem autorizando a modificacao do nome que consta do registro civil, bem como a alteracao do sexo. Entretanto, consigna que a averbacao deve constar, apenas do livro cartorario, vedando qualquer mencao nas certidoes do registro publico, sob pena de manter a situacao constrangedora e discriminatoria.Segundo o ministro da Quarta Turma do STJ Luis Felipe Salomao, se o individuo ja realizou a cirurgia e se o registro esta em desconformidade com o mundo fenomenico, nao ha motivos para constar da certidao.Isso porque seria um oprobrio ainda maior para o individuo ter que mostrar uma certidao em que consta um nome do sexo masculino. Entretanto, a averbacao deve constar do livro cartorario. Fica la no registro, preserva terceiros e ele segue a vida dele pela opcao que ele fez, afirmou o ministro.Vida dignaPara a ministra Nancy Andrighi, quando se iniciou a obrigatoriedade do registro civil, a distincao entre os dois sexos era feita baseada na conformacao da genitalia. Hoje, com o desenvolvimento cientifico e tecnologico, existem varios outros elementos identificadores do sexo, razao pela qual a definicao de genero nao pode mais ser limitada somente ao sexo aparente.Todo um conjunto de fatores, tanto psicologicos quanto biologicos, culturais e familiares, devem ser considerados. A titulo exemplificativo, podem ser apontados, para a caracterizacao sexual, os criterios cromossomial, gonadal, cromatinico, da genitalia interna, psiquico ou comportamental, medico-legal, e juridico, afirma a ministra.Para Andrighi, se o Estado consente