acompanhar a elaboracao e a execucao da proposta orcamentaria da Uniao, indicando modificacoes necessarias a consecucao da politica formulada para a promocao dos direitos da crianca e do adolescente;X - gerir o fundo de que trata o art. 6o da lei e fixar os criterios para sua utilizacao, nos termos do art. 260 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990;XI - elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no minimo, dois tercos de seus membros, nele definindo a forma de indicacao do seu Presidente.Nao se ve em nenhuma das competencias acima elencadas, previstas a ideia de que possa o Conselho deliberar normas sobre a definicao do tempo de mandato dos Conselheiros Tutelares, nem que possa restringir direito estabelecido no Estatuto da Crianca e do Adolescente ou em qualquer outra lei federal.A possibilidade de criacao de normas refere-se a definicao de politicas, e com essa possibilidade, em nada se confunde a alteracao de tempo de mandato definido em lei, ou mesmo, a restricao ou o disciplinamento de quando deve vigorar uma lei, se a propria lei ja dispoe quando ela iria entrar em vigor. Este orgao e integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participacao dos orgaos executores das politicas sociais basicas na area de acao social, justica, educacao, saude, economia, trabalho e previdencia social e, em igual numero, por representantes de entidades nao-governamentais de ambito nacional de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente. No seu regulamento, nao tem competencia para estabelece regras de transicao, duracao, tempo, prorrogacao de mandatos de conselheiros tutelares, diminuir, acrescentar e/ou criar mandatos tampao de conselheiros tutelares no territorio nacional, e sim recomendar parametros de funcionamento dos Conselhos Tutelares do Brasil, de acordo com a lei.A Resolucao 152, de 10/07/2012, que foi publicado em 08 de outubro de 2012, no Diario Oficial da Uniao D.O.U, entendo que e inconstitucional, discriminadora, nao tem consistencia e nao tem forca, contraria e afronta a Lei no 12.696/12, que alterou o ECA, e uma aberracao total, chegando extremo de aboliu o ano 2010 do calendario nacional, conhecido como o (calendario gregoriano) alias, a mesma, confronta com o Art. 50, da Resolucao 139, que inclusive nao foi nem revogada e nem poderia ser diferente.Vejamos o que diz o Art. 50:As deliberacoes do CONANDA, no seu ambito de competencia para elaborar as normas gerais da politica nacional de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente, sao vinculantes e obrigatorias para a Administracao Publica, respeitando-se os principios constitucionais da prevencao, prioridade absoluta, razoabilidade e legalidade.Logo, o CONANDA arvorou-se de competencia que NAO POSSUI, enveredando por tratar de tempo de mandato, que nao e materia prevista na sua ementa de competencia, nem e tema que se relacione a ideia de politicas, nem consta do rol de competencias poder dizer quando deve vigorar uma lei, ou excepcionar para um ou outro caso a aplicacao imediata da lei, ou disciplinar que a lei para certo caso nao sera aplicada. E realmente esdruxula e teratologica a deliberacao do CONANDA querendo trazer para si competencia que e exclusiva do Poder Legislativo