Ministerio do Planejamento publicou essa semana um comunicado aos setores de gestao de pessoa em que assegura o enquadramento no Regime Juridico Unico (RJU) para anistiados pela Lei 8878/94 que retornaram ao servico publico a partir de 1994. Para esses servidores, o comunicado corta o efeito da Portaria Normativa No 5 que impoe a ida de anistiados para a CLT. Essa e uma importante batalha vencida. A luta segue para que o mesmo reconhecimento seja assegurado aos servidores anistiados que retornam ao servico publico de 2003 em diante. O Ministerio da Saude ja divulgou memorando adotando o comunicado do Planejamento. A Condsef encaminhou oficio a todas as suas filiadas informando a situacaoDesde 2011, a Condsef e suas filiadas vem buscando uma negociacao junto ao governo para solucionar interpretacao dada pelo TCU e que e considerada equivocada pelas entidades e suas assessorias juridicas. O proprio Supremo Tribunal Federal (STF), sob-relatoria do ministro Edson Fachin, deferiu um pedido de liminar que suspendeu efeitos desse acordao do TCU que, por sua vez, sustentou a publicacao da Portaria Normativa No 5. Quando as negociacoes vinham avancando para um entendimento politico houve a mudanca de governo e em seguida a publicacao da Portaria No 5.A luta pela derrubada definitiva do entendimento contido nessa Portaria segue. A Condsef tambem segue buscando o atendimento de uma das grandes demandas de todos os servidores anistiados: a reinsercao de toda a categoria na Lei 8.112/90, do Regime Juridico Unico (RJU). Alem disso, os anistiados tambem defendem a criacao de uma tabela unica de remuneracao e a extensao de gratificacoes dos servidores da Lei 8.112 aos reintegrados da Lei 8.878/94Noticia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2016/11/anistiados-que-retornaram-ao-servico.html#ixzz4Qvdmgx33 O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) apresentou nesta terca-feira, 13/9, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 339/2016, que dispoe sobre os contratos de terceirizacao por pessoas de natureza juridica de direito privado e as relacoes de trabalho deles decorrentes.O projeto foi encaminhado as Comissoes de Constituicao, Justica e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo a ultima a decisao terminativa. O projeto podera receber emendas pelo prazo de cinco dias uteis perante a primeira comissao, apos sua publicacao e distribuicao em avulsos. Ou seja, poderao ser apresentadas emendas de 14 a 20 de setembro.A seguir, reproduzimos a integra da justificativa do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) para apresentar o PLS 339/2016.Em 22 de abril de 2015, a Camara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei no 4.330-C/2004, da relatoria do Deputado Arthur Oliveira Maia, SD/BA. No dia 27 de abril de 2015, o projeto foi remetido ao Senado Federal e recebeu o numero PLC 30/2015. Trata-se de projeto de autoria do Deputado Sandro Mabel, PL 4330/04, que dispoe sobre contratos de terceirizacao e as relacoes de trabalho dele decorrentes. Varias Centrais Sindicais, como a Central Unica dos Trabalhadores, CUT, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, CTB, a Nova Central Sindical, NCST, a Uniao Geral dos Trabalhadores, UGT, a Intersindical, manifestaram-se contrarias ao projeto, apontando seus maleficios. Essas Centrais integram o FORUM PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES AMEACADOS PELA TERCEIRIZACAO FORUM, que congrega entidades