do art. 1 da mesma Portaria):devera : ser original ou copia autenticada em cartorio; estar assinado pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Secretario de Governo responsavel pela administracao financeira (assinaturas identificadas mediante aposicao de carimbos); conter a data-base a que se refere (ultimo dia do mes anterior ao imediatamente anterior ao da analise); estar de acordo com os demonstrativos apresentados; nao incluir a operacao em exame/pretendida, objeto da analise presente; destacar a unidade em que os valores sao discriminados (R$1.000,00 ou R$1,00).Exemplo:Se a analise da operacao for em junho de 2002 a data-base do Anexo III devera ser a de 30.4.2002 ou, preferencialmente, 31.5.2002r) cronograma de dispendio com as dividas consolidadas interna e externa, contratadas ou a contratar, exclusive a operacao pleiteada, com discriminacao do principal, dos juros e demais encargos - Anexo IV da Portaria no 4, de 2002 modelo atualizado a pg. 48 (inciso IX do art. 21 da Resolucao no 43, de 2001):devera : ser original ou copia autenticada em cartorio; estar assinado pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Secretario de Governo responsavel pela administracao financeira (assinaturas identificadas mediante aposicao de carimbos); conter a data-base a que se refere (ultimo dia do mes anterior ao imediatamente anterior ao da analise); estar de acordo com os demonstrativos apresentados; nao incluir a operacao em exame/pretendida, objeto da analise presente;64 destacar a unidade em que os valores sao discriminados (R$1.000,00 ou R$1,00);Exemplo:Se a analise da operacao for em junho de 2002 a data-base do Anexo III devera ser a de 30.04.2002.Operacoes de PMAT/PNAFMOs pleitos relativos as operacoes de credito ao amparo das Resolucoes no 47/2000 e no 17/2001, ambas do Senado Federal, seguem, praticamente, os mesmos tramites e estao sujeitas as mesmas vedacoes das operacoes de credito interno. Essas operacoes sao contratadas pelos Municipios junto ao BNDES ou Banco do Brasil, no caso de PMAT, ou junto a Caixa Economica Federal, no caso de PNAFM, e destinam-se a financiar projetos de investimento para a melhoria da administracao das receitas e da gestao fiscal, financeira e patrimonial dos municipios.A principal particularidade e que tais operacoes estao excepcionalizadas dos limites estabelecidos pelo art. 7o da Resolucao no 43/2001-SF, e serao, portanto, instruidas apenas com os documentos especificados nas alineas a, b, d, f, g, h, l e q do item 5.4; acrescidos da Certidao de Regularidade Previdenciaria CRP, de que trata a Lei no 9.717, de 27.11.1998, e de adimplencia com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, em cumprimento ao 3o do art. 195, da Constituicao Federal. ( 3o do art. 1o da Portaria no4/2002).Limites para a contratacao de operacao de creditoA Resolucao n 43/2001 estabelece que o limite para contratacao de operacoes de credito num exercicio financeiro sera de 16% (dezesseis por cento) da receita corrente liquida.Alem disso, o comprometimento anual com amortizacoes, juros e demais encargos da divida consolidada estara limitado a 11,5% (onze e meio por cento) da receita corrente liquida.O limite de 16% da RCL, para o caso de operacoes de credito com liberacao prevista para mais de um exercicio, sera calculado levando-se em consideracao o cronograma