reforma administrativa disciplinar podera ser aplicada,mediante processo regular:I - ao oficial julgado incompativel ou indigno profissionalmente paracom o oficialato, apos sentenca transitada em julgado no tribunal competente,ressalvado o caso de demissao;II - a praca que se tornar incompativel com a funcao militar, ou nocivaa disciplina, e tenha sido julgada passivel de reforma.Paragrafo unico - O militar do Estado que sofrer reforma administrativadisciplinar recebera remuneracao proporcional ao tempo de servico militar.SECAO VIIDa DemissaoArt. 29 - A demissao sera aplicada ao militar do Estado na seguinteforma:I - ao oficial quando:a) for condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos,por sentenca transitada em julgado;b) for condenado a pena de perda da funcao publica, por sentenca transitadaem julgado;c) for considerado moral ou profissionalmente inidoneo para a promocaoou revelar incompatibilidade para o exercicio da funcao militar, por sentencatransitada em julgado no tribunal competente;II - a praca quando:a) for condenada, por sentenca transitada em julgado, a pena privativade liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos;b) for condenada, por sentenca transitada em julgado, a pena de perda dafuncao publica;c) tiver procedido incorretamente no desempenho do cargo, tido condutairregular ou praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonorpolicial-militar ou o decoro da classe, comprovado mediante processo regular;d) abandono do cargo, configurado pela ausenciaintencional do militar do Estado ao servico por mais de 30 (trinta) diasconsecutivos;Obs: por que o oficial tambem nao pode ser demitidopor estes mesmo errose) houver cumprido a pena consequente do crime de desercao;Obs: por que o oficial tambem nao pode ser demitidopor estes mesmo errosf) considerada desertora e capturada ou apresentada, tendo sidosubmetida a exame de saude, for julgada incapaz definitivamente para o servicomilitar estadual.Obs: por que o oficial tambem nao pode ser demitidopor estes mesmo errosParagrafo unico. O oficial demitido perdera o posto e a patente, e apraca, a graduacao.CAPITULO VIIDos Principios da Administracao PublicaArt. 30 - Os militares estaduais obedecerao no ambito de suaadministracao, dentre outros, aos principios da legalidade, da isonomia, dafinalidade, da motivacao, da razoabilidade, da proporcionalidade, damoralidade, da ampla defesa, da publicidade, do contraditorio, da segurancajuridica, da probidade e da eficiencia.Paragrafo unico - Na interpretacao e aplicacao das normas juridicas, osresponsaveis pela apuracao das faltas cometidas por militares estaduais,deverao optar pela solucao que outorgue o alcance e a efetividade aos preceitosconstitucionais.Art. 31 - Nos processos administrativos serao observados, entre outros,os criterios de:I - atendimento aos fins do interesse geral, vedada a renuncia total ouparcial das competencias designadas as autoridades descritas no art. 57 (nao constao mesmo texto), deste Codigo, salvo autorizacao em lei;II - objetividade no atendimento do interesse publico decorrente dalegislacao vigente, vedada a promocao pessoal de agentes ou autoridades;III - atuacao segundo padroes eticos de probidade, de decoro e boa-fe;IV - divulgacao oficial dos atos administrativos, ressalvadas ashipoteses de sigilo previsto na Constituicao Federal;V - adequacao entre meios e fins, vedada a imposicao de obrigacoes,restricoes e sancoes em medida superior aquelas estritamente necessarias aoatendimento do interesse publico decorrente da legislacao vigente;VI - indicacao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem adecisao;VII - observancia das formalidades essenciais a garantia dos direitos;VIII - adocao de