oficial de justica. (FALTA PARTE, OLHAR NO CADERNO) 3. RECURSO:3.1 TEORIA GERAL:a. Definicao:E o remedio voluntario, idoneo a ensejar , dentro domesmo processo, a reforma, invalidacao, o esclarecimento ou a integracao dedecisao judicial que se impugna.O recurso encontra-se ligado a ideia de inconformismodo reu em relacao ao que foi decidido pelo juiz. Tal recurso, via de regra,sera examinado por tribunal superior.b. Objetivos:* Reforma: Busca-se alterar a essencia de umadecisao judicial, ou seja, o oposto do decidido pelo juiz. Assim, a decisao quevem do julgamento do recurso, reformando ou nao a sentenca, substitui asentenca proferida em primeira instancia prevalecendo a partir de entao.* Invalidacao: Quando o recurso busca invalidara sentenca e tal objetivo e atingido, o orgao superior declarara no acordaonula a sentenca ( como no caso de sentenca extra petita) determinando que otribunal inferior que a proferiu a refaca. Todavia, na hipotese do art. 515, 3o do CPC, o orgaosuperior podera proferir acordao anulando a sentenca anterior e, vislumbrandoque o questao e unicamente de direito, sendo que tal processo foi decidido semresolucao de merito nao sendo necessario produzir novas provas, o proprio orgaosuperior nesse caso podera proferir nova decisao.No caso concreto se vislumbra a possibilidade de pedira reforma e a invalidacao da sentenca atraves do recurso interposto, todavia,os tribunais tem optado pela reforma.* Esclarecimento: No caso em que a decisaoencontrar-se contraditoria (nao sendo possivel vislumbrar qual a partevencedora e qual a perdedora) e obscura (complicada, nao expondo com clareza amotivacao que levaram o magistrado a tomar aquela decisao), ambas com ausenciade clareza, pode-se interpor recurso para que o juiz esclareca o que o mesmoexpos na sentenca.* Integracao: No caso de uma sentenca citrapetita (lacunosa), e cabivel recurso conhecido por embargo de declaracaodirecionado ao mesmo orgao que proferiu a sentenca pedindo sua integracao, ouseja, que tudo o que foi pedido sejareconhecido pelo juiz.c. Caracteristicas do Recurso(principios):1. Voluntariedade: Significa que, aquele queencontra-se insatisfeito com a sentenca proferida, deve voluntariamenteexternar tal situacao dentro do prazo definido em lei, atraves do recursocorreto. *Reexamenecessario (art. 475 do CPC): Ex. Afazenda publica, perdendo uma acao no valor acima de 60 salarios minimos,obrigatoriamente, tal processo sera remetido a tribunal superior (remessaobrigatoria) para que a decisao proferida seja reexaminada, podendo ser mantidaou reformada.Tal "reexame necessario", por faltar acaracteristica do voluntariedade e assemelhado ao recurso, porem, nao econsiderado um recurso.2. Continuidade do mesmo processo: O recurso e uma continuidade do mesmoprocesso, ou seja, um prolongamento, um ato a mais.3. Taxatividade: Somente a lei cria um recurso,seja atraves do CPC, seja atraves de legislacao extravagante.d. Juizo de Admissibilidade ejuizo de merito:d.1. Juizo de Admissibilidade: * Definicao:E a fase do julgamento de um recurso em que o juizverificara a presenca ou nao de seus requisitos de admissibilidade,revelando-se como uma preliminar do juizo de merito.Todos os requisitos devem ser preenchidoscumulativamente, sendo que, na falta de algum deles o recurso nao seraapreciado, sendo consequentemente, indeferido.* Terminologias:_Positivo: conhecer do recurso (quando apresentartodos os requisitos de admissibilidade)._Negativo: nao conhecer do recurso (quando naoapresentar algum dos requisitos exigidos).d.2. Juizo de Merito:* Definicao:E a fase do julgamento do recurso em que o orgaojurisdicional competente analisara a pretensao manifestada no