Por Espaco Vital: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=26437Uma decisao do STF trouxe um importante precedente para socios e administradores que respondem por dividas tributarias de suas empresas. A 2a Turma entendeu, por unanimidade, que eles so podem ser responsabilizados se tiverem participado do processo administrativo que discutiu a cobranca dos tributos.Para o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, devem ser aplicados os principios constitucionais da ampla defesa e do contraditorio desde a fase administrativa. Seu voto foi seguido pelos demais ministros. No caso analisado, que envolveu os socios da empresa paraense Colway Pneus, constatou-se que houve a participacao das partes no processo administrativo. Por isso, o pedido nao foi atendido e o recurso extraordinario foi improcedente.Ainda assim, advogados tributaristas entendem que a decisao - que e a primeira sobre o tema - ja demonstra uma tendencia do Supremo. Tem sido pratica recorrente da Fazenda Nacional lavrar autos de infracao apenas contra a companhia e so incluir a responsabilidade dos socios e administradores posteriormente, ao executar a divida. Isso podera alterar o entendimento do STJ, que tende a responsabilizar os socios e administradores incluidos na certidao de divida ativa, sem levar em consideracao se eles foram citados ou nao nos processos administrativos.Em abril de 2009, a 1a Secao do STJ, decidiu que, se o nome do socio ou do administrador estiver na CDA, cabera a ele - e nao ao Fisco - provar na Justica que nao se enquadra nas situacoes previstas no Codigo Tributario Nacional que possibilitam a responsabilizacao pessoal por debitos tributarios da empresa.O acordao ainda nao esta disponivel. (RE no 608426) ASSUNTO: Simples NacionalEMENTA: SIMPLES NACIONAL. MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTODE SEGURANCA. ENQUADRAMENTO. ANEXO IV.A atividade de monitoramento de equipamento de seguranca enquadra-se no Anexo IV da Lei Complementar no 123/2006. Em relacao aessa atividade, a contribuicao previdenciaria prevista no art. 22da Leino. 8.212/1991 nao esta incluid10580a na aliquota destinada aoSimplesNacional, devendo ser recolhida de acordo com a legislacaoimposta para os contribuintes nao optantes por esse regimeespecialde tributacao.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar no 123, de 2006, art.17, caput e incisos e 1o e 2o, art. 18, 5o-C, VI; ResolucaoCGSNno 94, de 2011, Anexo VI; Instrucao Normativa RFB no 971, de 2009,art. 189, 1o.ANDRE MAURICIO SILVA VERASChefeDOU, 07.08.2012 p.18 Nao e de hoje que o crescente desenvolvimento da tecnologia tem causado grandes incertezas aos operadores do direito, tendo em vista a altissima velocidade da evolucao tecnologica em comparacao com a morosidade do Legislativo. No direito tributario, esse quadro se agrava, tendo em vista a rigidez de nossa Constituicao ao tratar da materia, as antigas concepcoes ainda aplicadas e a voracidade do Fisco em arrecadar.Nesse contexto se encontram as operacoes relacionadas ao "cloud computing", uma realidade da qual todos os usuarios da internet fazem parte, embora a maioria nao se de conta.Em sintese, a "computacao em nuvem" consiste na oferta de servicos, em ambiente de internet, que envolvem processamento de dados, utilizacao de softwares, armazenamento de dados e outros, que nao requerem conhecimento, do consumidor, quanto a localizacao fisica e configuracao do sistema que presta os servicos. O usuario contrata a utilidade, muitas vezes a partir de computadores com