Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existencia de repercussao geral no tema tratado no Recurso Extraordinario (RE) 820823, que discute se e constitucional condicionar o desligamento de filiado a uma associacao a quitacao de debitos ou multas. A decisao majoritaria foi tomada por meio de deliberacao no Plenario Virtual do STF, para que o merito do recurso seja julgado posteriormente.No processo, a recorrente alega que, por estar insatisfeita com determinados servicos, decidiu se retirar da Associacao dos Agentes da Policia Civil do Distrito Federal (AAGPC-DF). Relata, porem, que seu pedido de afastamento vem sendo negado desde agosto de 2007, ficando condicionado a quitacao de dividas e multas. Ela diz que esta sendo obrigada a pagar contribuicoes a entidade, apesar de ja ter quitado emprestimos obtidos por seu intermedio. No STF, ela busca a reforma de acordao do Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios (TJDFT) que entendeu ser legal o condicionamento da desfiliacao do associado a quitacao do debito referente a beneficio obtido por intermedio da associacao ou ao pagamento de multa, sem que isso represente afronta ao livre associativismo.Ao se manifestar pela existencia de repercussao geral, o relator do RE, ministro Luiz Fux, explicou que o processo discute a possibilidade de se manter uma pessoa associada ate que sejam pagos supostos debitos junto a instituicao financeira parceira da associacao, em confronto com o artigo 5o (inciso XX) da Constituicao Federal, segundo o qual ninguem podera ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.Considerada a previsao do dispositivo constitucional, frisou o relator, questiona-se nesse recurso a possibilidade de regra inserida em estatuto de associacao obrigar o associado a permanecer nessa condicao, arcando com contribuicoes correspondentes, ate a quitacao de todos os debitos com a entidade.De acordo com o ministro, o recurso extraordinario veicula materia de elevada densidade constitucional relacionada ao direito fundamental de livre associativismo, que transcende os interesses subjetivos da lide, mormente em vista da duvida verificada nas instancias ordinarias quanto ao exato alcance do artigo 5o, XX, da Constituicao Federal, passivel de reproducao em inumeros feitos, urgindo por uma definicao da Suprema Corte.Processos relacionados: RE 820823Fonte: STF Bradesco, BB, Caixa, Itau e Santander se comprometem a contribuir para a consolidacao do Cadastro Positivo no paisO tribunal do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Economica) aprovou, na sessao de julgamento desta quarta-feira (9), a formacao de uma joint-venture entre Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Economica, Itau e Santander, que criara um novo bureau de credito.Um bureau de credito atua no fornecimento de servicos sobre informacoes de adimplencia e inadimplencia de pessoas fisicas ou juridicas para fins de decisao sobre concessao de credito. O novo bureau atuara tanto no cadastro negativo como no cadastro positivo.Acordo - A aprovacao foi condicionada a assinatura de um Acordo em Controle de Concentracoes (ACC). Apos analise de informacoes obtidas junto ao mercado, o Cade verificou que os mercados de servicos de informacoes negativas (cadastro negativo) e de informacoes positivas (cadastro positivo) de pessoas fisicas e juridicas seriam afetados pela operacao em virtude da integracao vertical existente entre bancos e bureaux de credito,