a necessidade de se aproveitar as licoes do passado, verificando quais os modelos que deram certo e os que se mostraram inadequados para organizar a vida em sociedade. E evidente que somente o conhecimento da Historia nao e suficiente para se garantir a perfeicao relativa da legislacao editada, mas e elemento fundamental para se evitar muitos erros de avaliacao. Isto porque o conhecimento do passado e de extrema importancia para se compreender o presente. Esse e o servico que a Historia presta ao legislador.Tendo em vista essa premissa basica, o estudo que ora se faz da evolucao da estrutura judiciaria brasileira, visa, na sua singeleza, trazer a memoria as origens das instituicoes judiciarias que ora existem no Brasil, desde as suas mais remotas matrizes portuguesas, para que se conhecam as razoes que levaram nossos antepassados a optarem por esta ou aquela forma de organizar a distribuicao da Justica no Brasil.2) A ESTRUTURA JUDICIARIA COLONIALMatrizes PortuguesasNas origens do Reino Portugues, a administracao da Justica era funcao do rei. Em muitos documentos e leis da epoca, a Justica e considerada a primeira responsabilidade do rei. Como, na Idade Media, a corte real era ambulante, o rei trazia consigo juizes que o auxiliavam na funcao judicante. Esses juizes recebiam o nome de ouvidores do civel e ouvidores do crime, conforme a materia de especializacao que julgavam, e passaram a compor o que se denominou de Casa da Justica da Corte.Para apreciar as causas civeis e criminais, as matrizes normativas basicas utilizadas pelos ouvidores eram:Lex Romana Wisigothorum direito comum dos povos germanicos; Privilegios direitos assegurados aos nobres pelos reis; Forais leis particulares locais, asseguradas pelos reis. Com a expansao do reino pela reconquista do territorio da peninsula iberica aos mouros, e a uniformizacao das normas legais, consolidadas nas Ordenacoes do Reino (Afonsinas de 1480, Manoelinas de 1520 e Filipinas de 1603), foram surgindo outras figuras para exercerem a funcao judicante e aplicarem as diversas formas normativas: juizes da terra (ou juizes ordinarios) eleitos pela comunidade, nao sendo letrados, que apreciavam as causas em que se aplicavam os forais, isto e, o direito local, e cuja jurisdicao era simbolizada pelo bastao vermelho que empunhavam (2 por cidade). juizes de fora (figura criada em 1352) nomeados pelo rei dentre bachareis letrados, com a finalidade de serem o suporte do rei nas localidades, garantindo a aplicacao das ordenacoes gerais do Reino. juizes de orfaos com a funcao de serem guardioes dos orfaos e das herancas, solucionando as questoes sucessorias a eles ligados. provedores colocados acima dos juizes de orfaos, para o cuidado geral dos orfaos, instituicoes de caridade (hospitais e irmandades) e legitimacao de testamentos (feitos, naquela epoca, verbalmente, o que gerava muitos problemas). corregedores nomeados pelo rei, com funcao primordialmente investigatoria e recursal, inspecionando, em visitas as cidades e vilas que integravam sua comarca, como se dava a administracao da Justica, julgando as causas em que os proprios juizes estivessem implicados. desembargadores - magistrados de 2a instancia, que apreciavam as apelacoes e os recursos de suplicacao (para obter a clemencia real). Recebiam tal nome porque despachavam ("desembargavam") diretamente