nos termos da lei;XLIII - a lei considerara crimes inafiancaveis e insuscetiveis de gracaou anistia a pratica da tortura , o trafico ilicito de entorpecentes e drogasafins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendoos mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem; (Regulamento)XLIV - constitui crime inafiancavel e imprescritivel a acao de gruposarmados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o EstadoDemocratico;XLV - nenhuma pena passara da pessoa do condenado, podendo a obrigacaode reparar o dano e a decretacao do perdimento de bens ser, nos termos da lei,estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ate o limite do valor dopatrimonio transferido;XLVI - a lei regulara a individualizacao da pena e adotara, entre outras,as seguintes:a) privacao ou restricao da liberdade;b) perda de bens;c) multa;d) prestacao social alternativa;e) suspensao ou interdicao de direitos;XLVII - nao havera penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84,XIX;b) de carater perpetuo;c) de trabalhos forcados;d) de banimento;e) crueis;XLVIII - a pena sera cumprida emestabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e osexo do apenado;XLIX - e assegurado aos presos o respeito a integridade fisica e moral;L - as presidiarias serao asseguradascondicoes para que possam permanecer com seus filhos durante o periodo deamamentacao;LI - nenhum brasileiro sera extraditado, salvo o naturalizado, em casode crime comum, praticado antes da naturalizacao, ou de comprovado envolvimentoem trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;LII - nao sera concedida extradicao de estrangeiro por crime politico oude opiniao;LIII - ninguem sera processado nem sentenciado senao pela autoridadecompetente;LIV - ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devidoprocesso legal;LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aosacusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meiose recursos a ela inerentes;LVI - sao inadmissiveis, no processo, as provas obtidas por meiosilicitos;LVII - ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado desentenca penal condenatoria;LVIII - o civilmente identificado nao sera submetido a identificacaocriminal, salvo nas hipoteses previstas em lei; (Regulamento).LIX - sera admitida acao privada nos crimes de acao publica, se esta naofor intentada no prazo legal;LX - a lei so podera restringir a publicidade dos atos processuaisquando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;LXI - ninguem sera preso senao em flagrante delito ou por ordem escritae fundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos detransgressao militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;LXII - a prisao de qualquer pessoa e o local onde se encontre seraocomunicados imediatamente ao juiz competente e a familia do preso ou a pessoapor ele indicada;LXIII - o preso sera informado de seus direitos, entre os quais o de permanecercalado, sendo-lhe assegurada a assistencia da familia e de advogado;LXIV - o preso tem direito a identificacao dos responsaveis por suaprisao ou por seu interrogatorio policial;LXV - a prisao ilegal sera imediatamente relaxada pela autoridadejudiciaria;LXVI - ninguem sera levado a prisao ou nela mantido, quando a leiadmitir a liberdade provisoria, com ou sem fianca;LXVII - nao havera prisao civil por divida, salvo