Ubatuba - Porte de arma fora de servico Portal de Noticias de Sao Sebastiao, Ilhabela, Caraguatatuba, Ubatuba, Litoral PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHADECRETO No 3.520/2004APROVA O REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA GMV.O Prefeito do Municipio de Varginha, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas, pela letra O inciso I do artigo 89 da Lei Organica do Municipio,D E C R E T A :Art. 1 Fica aprovado o Regimento Interno da Guarda Municipal de Varginha - GMV, anexo a este Decreto. Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.Prefeitura do Municipio de Varginha, 01 de setembro de 2004.MAURO TADEU TEIXEIRAPREFEITO MUNICIPALPAULA ANDREA DIRENE RIBEIROSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAOREGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHACAPITULO IGENERALIDADESArt. 1o O Regimento Interno da Guarda Municipal de Varginha tem por finalidade especificar os criterios de selecao, admissao, competencias, definir, especificar, classificar e aplicar as transgressoes e sancoes disciplinares, comportamento, recompensas e recursos alusivos a seus integrantes.CAPITULO IIDA SELECAOArt. 2o Sao condicoes para ingresso na Guarda Municipal:I - ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadaos portugueses, ao qual foi deferida igualdade nos termos do Decreto Federal no 70.436/1972;II - ter no minimo, o ensino medio completo ate a data de matricula no curso de formacao;III - estar em dia com as obrigacoes eleitorais;IV - estar em dia com as obrigacoes militares, se do sexo masculino;V - ter idade minima de 18 anos completos;VI - ter idoneidade moral e social e nao ter antecedentes criminais;VII - ter estatura minima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centimetros) para homem e 1,60m (um metro e sessenta centimetros) para mulher e, para ambos, peso compativel com a respectiva altura;VIII - ter aptidao mental, comprovada em inspecao medica especializada, e fisica, comprovada em provas especificas de educacao fisica, nos termos do edital do concurso; IX - nao ter sido exonerado a bem do servico publico, do quadro de servidores da Administracao Publica de qualquer esfera de Governo; X - possuir carteira nacional de habilitacao nas categorias minimas A e B; XI - ter disponibilidade para trabalhar em regime especial de servico, sujeita a escalas plantoes.Art. 3o A constatacao, em qualquer epoca, de irregularidade na inscricao, implicara na exoneracao do Guarda Municipal.Art. 4o Os demais criterios e requisitos para a selecao, formacao e treinamento da Guarda Municipal serao estabelecidos atraves de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal ou de Edital para concurso publico podendo-se, ainda, estabelecer-se convenios com a Policia Militar de Minas Gerais (PMMG) para tais fins.CAPITULO IIIDA ORGANIZACAO E COMPETENCIAArt. 5o A GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA - GMV, e uma entidade autarquica, que, devidamente estruturada, atuara como corporacao uniformizada, de acordo com o prescrito no 8 do artigo 144 da Constituicao Federal, combinando com os artigos 9o, III e 87 da Lei Organica do Municipio, que tem por finalidade proteger as pessoas, os bens, servicos e instalacoes publicas municipais e meio ambiente, colaborar com o Estado na manutencao da ordem e seguranca publica, com exercicio de vigilancia diuturna nas vias e logradouros publicos e prestacao de socorro