parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comercio, o direito arenovacao podera ser exercido pelo locatario ou pela sociedade. 3o Dissolvida a sociedadecomercial por morte de um dos socios, o socio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovacao,desde que continue no mesmo ramo. 4o O direito a renovacao docontrato estende - seas locacoes celebradas por industrias e sociedades civis com fim lucrativo,regularmente constituidas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos nesteartigo. 5o Do direito a renovacaodecai aquele que nao propuser a acao no interregno de um ano, no maximo, ateseis meses, no minimo, anteriores a data da finalizacao do prazo do contrato emvigor. Art. 52. O locador nao estaraobrigado a renovar o contrato se: I - por determinacao do PoderPublico, tiver que realizar no imovel obras que importarem na sua radicaltransformacao; ou para fazer modificacoes de tal natureza que aumente o valordo negocio ou da propriedade; II - o imovel vier a serutilizado por ele proprio ou para transferencia de fundo de comercio existenteha mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu conjuge,ascendente ou descendente. 1o Na hipotese do inciso II,o imovel nao podera ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatario, salvo se alocacao tambem envolvia o fundo de comercio, com as instalacoes epertences. 2o Nas locacoes de espacoem shopping centers ,o locador nao podera recusar a renovacao do contrato com fundamento no incisoII deste artigo. 3o O locatario tera direito aindenizacao para ressarcimento dos prejuizos e dos lucros cessantes que tiverque arcar com mudanca, perda do lugar e desvalorizacao do fundo de comercio, sea renovacao nao ocorrer em razao de proposta de terceiro, em melhorescondicoes, ou se o locador, no prazo de tres meses da entrega do imovel, naoder o destino alegado ou nao iniciar as obras determinadas pelo Poder Publicoou que declarou pretender realizar. Art. 53. Nas locacoesde imoveis utilizados por hospitais, unidades sanitarias oficiais, asilos, bemcomo de estabelecimento de saude e de ensino autorizados e fiscalizados peloPoder Publico, o contrato somente podera ser rescindido: Art. 53 -Nas locacoes de imoveis utilizados por hospitais, unidades sanitarias oficiais,asilos, estabelecimentos de saude e de ensino autorizados e fiscalizados peloPoder Publico, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, ocontrato somente podera ser rescindido. (Redacao dada pela Lei no 9.256, de 9.1.1996) I - nas hipoteses do art.9o; II - se o proprietario,promissario comprador ou promissario cessionario, em carater irrevogavel eimitido na posse, com titulo registrado, que haja quitado o preco da promessaou que, nao o tendo feito, seja autorizado pelo proprietario, pedir o imovelpara demolicao, edificacao, licenciada ou reforma que venha a resultar emaumento minimo de cinquenta por cento da area util. Art. 54. Nas relacoes entrelojistas e empreendedores de shoppingcenter , prevalecerao as condicoes livremente pactuadas noscontratos de locacao respectivos e as disposicoes procedimentais previstasnesta lei. 1o O empreendedor nao poderacobrar do locatario em shoppingcenter: a) as despesas referidas nasalineas a , b e d do paragrafo unico do art. 22; e b) as despesas com obras ousubstituicoes de equipamentos, que impliquem modificar o projeto ou o memorialdescritivo da data