As normas gerais do Sistema de Registro de Precos estao previstas no art. 15 da Lei Federal no 8.666/93. Todavia, para utilizacao do registro de precos e necessaria legislacao especifica sobre o tema com vistas a regulamentacao dos procedimentos para adocao do sistema e gerenciamento da Ata de RP.Ate o inicio de 2013, vigorava no ambito federal o Decreto Federal no 3.931/2001. Apos diversas decisoes do TCU e diante de todas as controversias que permeiam o assunto, foi editado em 23/01/2013, o Decreto Federal no 7.892 que regulamenta o Sistema de Registro de Precos para os orgaos e entidades da Administracao Publica Federal.Este ultimo foi alterado pelo Decreto 8.250/2014, que trouxe algumas novidades acerca dos procedimentos para convite dos participantes e formalizou o cadastro de reserva de fornecedores registrados.De acordo com o Art. 2, inciso I do Decreto Federal 7.892/2013, sistema de registro de precos e o conjunto de procedimentos para registro formal de precos relativos a prestacao de servicos e aquisicao de bens, para contratacoes futuras.Por intermedio do registro de precos a Administracao realiza uma licitacao que tera como consequencia imediata a assinatura de uma ata, na qual ficarao consignados os objetos licitados, os precos e quantidades registradas, bem como os nomes dos licitantes vencedores para cada item.Por definicao (Art. 2, inciso II do Decreto Federal 7.892/2013), ata de registro de precos e o documento vinculativo, obrigacional, com caracteristica de compromisso para futura contratacao, em que se registram os precos, fornecedores, orgaos participantes e condicoes a serem praticadas, conforme as disposicoes contidas no instrumento convocatorio e nas propostas apresentadas.O orgao ou entidade publica que realiza a licitacao pelo SRP e denominado Orgao Gerenciador, pois e o responsavel pela conducao do conjunto de procedimentos para registro de precos e gerenciamento da ata.Uma caracteristica importante do Sistema de Registro de Precos e a possibilidade de esse orgao gerenciador poder convidar outros orgaos ou entidades para participarem do procedimento. Aqueles que aceitam o convite sao chamados de orgaos participantes, pois participam dos procedimentos iniciais do SRP e integram a ata de registro de precos. Dessa forma, durante o prazo de validade da ata de registro de precos, o orgao gerenciador e/ou os participantes poderao solicitar o fornecimento do objeto cujo preco foi registrado na ata.Em geral, a utilizacao do sistema de registro de precos proporciona para a Administracao Publica uma serie de beneficios, dos quais podem ser destacados:Maior celeridade nas contratacoes;Reducao da quantidade de licitacoes;Reducao de custos com armazenamento e controle de estoque;Possibilidade de utilizacao da ata por outros orgaos publicos;Menores precos pelo efeito da economia de escala.O Registro de Precos sera precedido de licitacao na modalidade de Concorrencia ou de Pregao e, apos a homologacao da licitacao, os vencedores do certame serao convocados para a assinatura da ata.De acordo com o art. 11 do Decreto 7.892/2013, o registro de precos observara as seguintes condicoes:Serao registrados na Ata os precos e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva;Sera incluido na Ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou servicos com precos iguais aos do