Sao de iniciativa privativa do Presidente da Republica as leis que disponham sobre a criacao de cargos, funcoes ou empregos publicos na administracao direta e autarquica ou aumento de sua remuneracao.III. A Constituicao podera ser emendada na vigencia de intervencao federal, de estado de defesa ou de estado de sitio.IV. A iniciativa das leis complementares cabe a qualquer membro do Congresso Nacional, ao Presidente da Republica, aos Governadores de Estado e ao Supremo Tribunal Federal.V. Sao de iniciativa privativa do Presidente da Republica as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forcas Armadas.A) as assertivas I, IV e V estao corretas.B) as assertivas II, III e IV estao corretas.C) as assertivas I, II e V estao corretas.D) as assertivas III, IV e V estao corretas.E) as assertivas II, III e V estao corretas.Gabarito28. D29. D30. A31. D32. CFUNRIO/SEJUS-RO/Agente Penitenciario/2007Questao 30O inciso LXIII, do art. 50 (CF) prefixa: Conceder-se-a habeas corpus sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder. Sobre o habeas corpus, assinale o item correto:A) O habeas corpus e considerado recurso de apelacao.B) O habeas corpus e considerado recurso em sentido estrito.C) O habeas corpus e considerado acao mandamental (constitucional) e nao um recurso.D) O habeas corpus para ser impetrado exige legitimatio ativo.E) Somente advogado, regularmente inscrito na OAB, podera impetrar Habeas Corpus em favor de determinado paciente.Questao 31Dispoe a Constituicao Federal que: "Ao servidor publico da administracao direta, autarquica e fundacional, no exercicio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposicoes". Assinale a afirmativa correta:A) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficara afastado de seu cargo, emprego ou funcao.B) investido no mandato de prefeito, sera afastado do cargo, emprego ou funcao, sendo lhe obrigatorio pela sua remuneracao.C) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercicio de mandato eletivo, seu tempo de servico sera computado somente para promocao pessoal.D) para efeito de beneficio previdenciario, no caso de afastamento, os valores serao determinados como se nao estivesse em exercicio.E) investido no mandato de vereador tera de renunciar as vantagens do seu cargo eletivo mesmo que haja compatibilidade horaria.Questao 32Na forma da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5-10-1988, a investidura em cargo publico e de provimento originario e derivado. Assim sendo:A) A investidura vitalicia nao tem carater perpetuo.B) A investidura efetiva se presume definitiva, tornando o agente estavel apos o estagio probatorio.C) A investidura em comissao nao e de natureza transitoria, para cargos ou funcoes de confianca.D) A investidura efetiva nao e propria para o quadro permanente da administracao.E) A investidura para o quadro permanente da administracao publica nao exige concurso publico.Questao 33O servidor publico estavel so perdera o cargo:A) mediante decisao da autoridade que o contratou por concurso publico.B) apos processo de sindicancia sumario.C) somente apos sentenca judicial.D) quando o cargo for extinto no interesse publico.E) mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.Questao 34E permitido a Uniao, aos Estados e aos Municipios:A) Recusar fe em documentos publicos, dispensada a observancia dos direitos de