1. NOCOES INTRODUTORIASOPoder Executivo exerce funcoes tipicas como a pratica de atos de chefia deEstado, chefia de governo e atos de administracao, bem como funcoes atipicas legislaatraves de medida provisoria e julga, no contencioso administrativo, exercidoem caso de defesa de multa de transito e etc.2. PRESIDENCIALISMO VS PARLAMENTARISMONosistema presidencialista (criacao norte-americana), as funcoes de Chefe deEstado e Chefe de Governo encontram-se nas maos de uma unica pessoa, qual seja,o Presidente da Republica.Nosistema parlamentarista (influencia inglesa), a funcao de Chefe de Estado podeser exercida pelo Presidente da Republica (Republica Parlamentarista) ou Monarca(Monarquia Parlamentarista) e a funcao de Chefe de Governo, peloPrimeiro-Ministro, chefiando o gabinete.3. PODER EXECUTIVO NA CF/883.1 O exercicio do Poder Executivo noBrasilEmambito federal, o Poder Executivo e exercido pelo Presidente da Republica, queacumula as funcoes de Chefe de Estado e Chefe de Governo, sendo auxiliado pelosMinistros de Estado.Emambito estadual, o Poder Executivo e exercido pelo Governador de Estado e seuvice, auxiliado pelos Secretarios de Estado. Os subsidios do Governador,Vice-Governador e Secretarios de Estado sera fixado em lei de iniciativa daAssembleia Legislativa.Emambito distrital, o Poder Executivo e exercido pelo Governador do DistritoFederal e seu vice.Emambito municipal, o Poder Executivo e exercido pelo Prefeito e seu vice.Emambito dos Territorios Federais, o Poder Executivo e exercido pelo Governador eseu vice, nomeados pelo Presidente da Republica, apos aprovacao do SenadoFederal.3.2 Atribuicoes do Presidente daRepublicaCompetenciasprivativas: Art. 84 da CFRB/88; (Rol exemplificativo)OPresidente da Republica podera delegar as competencias previstas nos incisosVI, XII e XXV, primeira parte, do art. 84 aos Ministros de Estado, ao PGR ou aoAGU.3.3 Condicoes de ElegibilidadeSaocondicoes de elegibilidade para o cargo de Presidente e Vice-Presidente daRepublica: (1) Ser brasileiro nato; (2) Pleno exercicio dos direitos politicos;(3) Alistamento eleitoral; (4) Domicilio eleitoral na circunscricao; (5)Filiacao partidaria; (6) Ter no minimo 35 anos; (7) Nao ser inalistavel, nemanalfabeto; (8) Nao estar inelegivel.3.4 Processo EleitoralAdata da eleicao sera no primeiro domingo do mes de outubro, em primeiro turno,e no ultimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver. Nao havera segundoturno se um dos candidatos tiver obtido a maioria absoluta dos votos, naocomputados os nulos e os em branco.3.5 Posse e MandatoOmandato do Presidente da Republica e de 4 anos, permitida a reeleicao para umunico periodo subsequente, tendo inicio em 1o de janeiro do ano subsequente aeleicao em que foi eleito.3.6 Impedimento e VacanciaSegundoo art. 79, sera sucedido no caso de vaga (definitiva ex: morte, cassacao e renuncia)pelo Vice-Presidente, ou substituido no caso de impedimento (temporario ex:doenca e ferias).SePresidente e Vice-Presidente da Republica estiverem impedidos ou em caso devacancia, serao sucessivamente chamados: (1) o Presidente da Camara dos Deputados;(2) o Presidente do Senado Federal e (3) o Presidente do STF. (Sempre emcarater temporario)Noambito estadual, em caso de vacancia do Governador do Estado e nao assuncaopelo Vice, serao chamados: (1) o Presidente da Assembleia Legislativa; (2) oPresidente do TJ local.Noambito do DF, em caso de vacancia do Governador do DF e nao assuncao pelo Vice,serao chamados: (1) o Presidente da Camara Legislativa; (2) o Presidente do TJdo DF e Territorios.Noambito municipal, em caso de vacancia do Prefeito e nao assuncao pelo Vice,serao chamados: (1) o Presidente da