Estado brasileiro,a) sera nula, uma vez que tratados internacionais nao podem ser objeto de Acao Direta de Inconstitucionalidade.b) produzira apenas efeitos "ex tunc", uma vez que, pelo principio da soberania, os Estados estrangeiros nao poderao ser vinculados ao cumprimento de tal decisao.c) dependera de posterior manifestacao do Senado Federal para suspender a execucao do tratado na ordem juridica interna.d) produzira efeitos "erga omnes" e vinculante, resultando na inaplicacao do tratado na ordem juridica interna.10. (112) A Acao Declaratoria de Constitucionalidade, proposta pela Mesa do Senado e que tenha por objeto Decreto do Presidente da Republica regulamentando lei federal, a priori,a) deve ser julgada procedente, pois nao apresenta nenhum vicio de ordem processual.b) deve ser julgada procedente, pois, mesmo diante de eventual afronta a Constituicao Federal, o julgamento improcedente implicaria declaracao de inconstitucionalidade do ato, o que nao e possivel nessa especie de acao que tem por finalidade a declaracao da constitucionalidade da norma.c) nao deve ser conhecida, porquanto se esta diante de questao de ilegalidade e nao de inconstitucionalidade.d) nao deve ser conhecida, pois o Presidente do Senado, e nao a Mesa, e legitimado para propor a acao.11. (112) Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), proposta por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e encaminhada para julgamento ao plenario do Supremo Tribunal Federal, com objetivo de controlar a constitucionalidade de dispositivos constantes de Emenda a Constituicao Federal e de lei estadual, nao devera ser conhecida porquea) lei estadual nao pode ser objeto de ADIn.b) o plenario do Supremo Tribunal Federal nao e o orgao competente para julgamento, mas, sim, uma das Turmas da referida Corte.c) o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil nao e legitimado para propor ADIn.d) a Emenda a Constituicao Federal nao pode ser objeto de ADIn.12. (112) A declaracao de inconstitucionalidade de ato normativo que revoga outro ato normativo tem como consequencia logicaa) o restabelecimento do ato normativo anterior.b) a repristinacao do ato normativo anterior.c) a perda de eficacia de ambos os atos.d) a impossibilidade de restabelecer o ato normativo anterior.13. (113) Quando se diz caber a todos os componentes do Poder Judiciario o exercicio do controle da compatibilidade vertical das normas da ordenacao juridica de um pais, esta se falando ema) controle constitucional difuso, por via de acao.b) jurisdicao constitucional concentrada, por via de excecao.c) jurisdicao constitucional difusa, por via de excecao.d) controle constitucional concentrado, por via de acao.14. (114) O Senado Federal suspende a execucao de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciario ema) declaracao direta de inconstitucionalidade, ocorrida em sessao a que estiveram presentes sete Ministros.b) declaracao de inconstitucionalidade incidente.c) declaracao de inconstitucionalidade por omissao.d) acao declaratoria de inconstitucionalidade, julgada por maioria dos Ministros que se achavam presentes no ato do julgamento.15. (118) A clausula de reserva de plenario, prevista no art. 97 da Constituicao Federal, consiste na obrigatoriedadea) de todos os tribunais declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo orgao especial, sob pena de nulidade do julgamento.b) de toda demanda que envolva questao constitucional ser apreciada, em sessao