margensconsolidadas de rios e corregos.SecaoIIDasMedidas Relativas aos AnimaisArt.78. Osanimais silvestres, em qualquer fase do seu desenvolvimento, bem como seusninhos, abrigos e criadouros naturais sao propriedades do Estado, sendoproibida a sua utilizacao, comercio, transporte, perseguicao, destruicao, cacaou apanha.Art.79. Eproibida a criacao e a manutencao, em propriedade particular localizada na zonaurbana, de: I. suinos, bovinos,caprinos e ovinos destinados ao abate; II. equinos e muarespara transporte ou tracao de veiculos; III. abelhas.Paragrafounico. Naoe permitida a criacao e trato desses animais em area publica de qualquerespecie, sobretudo, as ambientalmente protegidas.Art.80. Naoe permitido criar pombos nos forros das residencias, nem galinha nos poroes eno interior das habitacoes.Art.81. Nazona rural, os proprietarios de gado serao obrigados a ter cercas reforcadas ea adotar providencias adequadas para que os animais nao incomodem ou causemprejuizos a terceiros e nem vagueiem pelas estradas.Art.82. Nosespetaculos, rodeios, esportes, competicoes, cerimonias, exposicoes, e outroseventos que envolvam a participacao de animais, fica proibido qualquer tipo deagressao fisica ou psicologica, e a utilizacao de qualquer equipamento,substancia, instrumento ou formula medicamentosa que estimule ou altere ocomportamento normal do animal.Art.83. OMunicipio promovera para que responda a Lei Federal 9.605/98 e Lei de CrimesAmbientais e administrativos deste codigo, qualquer pessoa que maltrataranimais silvestres ou exotico ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, aexemplo dos seguintes: I. Transportar, nosveiculos de tracao animal, carga ou passageiros de peso superior as forcas doanimal; II. Montar em animaisque ja tenham a carga permitida; III. Fazer trabalharanimais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamentemagros; IV. Obrigar qualqueranimal a trabalhar mais de oito horas continuas sem descanso ou mais de seishoras sem agua e alimentos apropriados; V. Martirizaranimais para deles alcancar esforcos excessivos; VI. Castigar dequalquer modo animal caido, com ou sem veiculo, fazendo-o levantar-se a custa de castigo e sofrimentos; VII. Castigar comrancor e excesso qualquer animal; VIII. Conduzir animaiscom a cabeca para baixo, suspensos pelos pes ou asas, ou em qualquer posicaoanormal, que lhes possa ocasionar sofrimento; IX. Transportaranimais amarrados a traseira de veiculos ou atados um ao outro; X. Abandonar, emqualquer ponto, animais velhos, doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos; XI. Amontoar animaisem depositos insuficientes ou sem agua,luz e alimentacao; XII. Manter animaldomestico:a. emlocal exiguo;b. emlocal sem higiene adequada;c. semagua ou sem comida;d. acorrentado;e. doentesem tratamento. XIII. Usar deinstrumentos diferentes do chicote leve, para estimulo e correcao de animais; XIV. Empregar arreiosque possam constranger, ferir e magoar o animal; XV. Usar arreiossobre partes feridas, contusoes ou chagas de animais; XVI. Praticar qualquerato, mesmo nao especificado neste Codigo, que acarrete violencia e sofrimentopara o animal. XVII. Impedir a procriacao da fauna, sem licenca,autorizacao ou em desacordo com a obtida; XVIII. Modificar, danificar ou destruir ninho, abrigoou criadouro natural; ou XIX. Vender, expor avenda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou deposito,provenientes de criadouros nao autorizados ou sem a devida permissao, licencaou autorizacao da autoridade competente. Secao IIIDo AnimalDomestico em Zona UrbanaArt.84. A administracao publicamunicipal exigira de proprietarios de animais domesticos, caes e gatos, em zonaurbana, nos termos deste codigo, conduta adequada e observacao do principio daposse responsavel conforme Lei Estadual n 4.808/06 que dispoe Sobre a Guardade Caes e Gatos. Art.85.E proibida a