654, 1o, do CPP e cognoscibilidade de HC - 1A 2a Turmaproveu recurso ordinario para que o STJ conhecesse de habeas corpus laimpetrado e solicitasse informacoes ao juizo das execucoes criminais, apontadocomo autoridade coatora, a fim de esclarecer as alegacoes contidas na inicialdo writ. No caso, o STJ indeferira de plano a impetracao peticionada, deproprio punho, por reu preso nao advogado , ao fundamento de nao caber aCorte Superior promover a completa instrucao dos autos, num processo de iratras de informacoes que, na verdade deveriam fazer parte da impetracao domandamus. Em seguida, encaminhara os autos a Defensoria Publica da Uniaopara que esta tomasse as providencias que entendesse pertinentes. Aduziu-se que a intimacao do mencionadoorgao estatal nao eximiria o tribunal a quo de pedir informacoes para aautoridade apontada como coatora, com vistas a averiguar a veracidade deconstrangimento ilegal em tese sofrido pelo paciente. Consignou-se que seria desarrazoado o tribunal se recusara pedir informacoes a autoridade impetrada e indeferir liminarmente o writao entendimento de que deveria estar instruido de forma satisfatoria,pois a referida documentacao nao seria exigida pela Constituicao e, tampouco,pela norma infraconstitucional.RHC113315/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.6.2013. (RHC-113315)Art. 654, 1o, do CPP e cognoscibilidade de HC - 2Frisou-se quea peticao inicial do writ estaria de acordo com o art. 654, 1o, do CPP(O habeas corpus podera ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor oude outrem, bem como pelo Ministerio Publico. 1o A peticao dehabeas corpus contera: a) o nome da pessoa que sofre ou esta ameacada de sofrerviolencia ou coacao e o de quem exercer a violencia, coacao ou ameaca; b) adeclaracao da especie de constrangimento ou, em caso de simples ameaca decoacao, as razoes em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, oude alguem a seu rogo, quando nao souber ou nao puder escrever, e a designacaodas respectivas residencias). Alem disso, ressaltou-se o disposto no art.662 do mesmo diploma (Se a peticao contiver os requisitos do art. 654, 1o, o presidente, se necessario, requisitara da autoridade indicada comocoatora informacoes por escrito). Porfim, destacou-se que o impetrante-paciente, por se encontrar preso, estariaimpossibilitado de providenciar documentos necessarios para a instrucao do habeascorpus, alem de se achar em situacao de vulnerabilidade.RHC 113315/SP, rel. Min. Gilmar Mendes,18.6.2013. (RHC-113315) AG. REG. NO Inq N. 2.840-GORELATORA:MIN. CARMEN LUCIAEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM INQUERITO. PROCESSUAL PENAL. ACAOPENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO FEDERAL. PRETENSAS OFENSASPRATICADAS PELO QUERELADO: CRIMES CONTRA A HONRA. IMUNIDADE PARLAMENTAR.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1.Afirmacoes proferidas, pelo Querelado, tidas como ofensivas foram feitas, aindaque fora do ambito parlamentar, em razao do exercicio do mandato parlamentar.Quereladoacobertado pela imunidade parlamentar. Precedentes.3.O Relator da causa pode, na hipotese de reconhecimento na especie daimunidade parlamentar em sentido material, decidir monocraticamente.Precedentes.4. Agravoregimental ao qual se nega provimento.INFORMATIVO 517/STJDIREITO PROCESSUAL PENAL. FALTA GRAVEDECORRENTE DA POSSE DE CHIP DE TELEFONIA MOVEL POR PRESO.No ambito da execucao penal,configura falta grave a posse de chip de telefonia movel porpreso. Essa conduta se adequa ao disposto no art. 50, VII, da LEP, deacordo com o qual constitui falta grave a posse de aparelho telefonico, deradio ou similar que permita a comunicacao com