Sumula vinculante no 34: A Gratificacao de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituida pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisoria 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos facam jus a paridade constitucional (EC 20, 41 e 47).Sumula vinculante no 35: A homologacao da transacao penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 nao faz coisa julgada material e, descumpridas suas clausulas, retoma-se a situacao anterior, possibilitando-se ao Ministerio Publico a continuidade da persecucao penal mediante oferecimento de denuncia ou requisicao de inquerito policial.Sumula vinculante no 36: Compete a Justica Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificacao e de uso de documento falso quando se tratar de falsificacao da Caderneta de Inscricao e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitacao de Arrais-Amador (CHA), ambas expedidas pela Marinha do Brasil.Sumula vinculante no 37: Nao cabe ao poder judiciario, que nao tem funcao legislativa, aumentar vencimentos de servidores publicos sob o fundamento de isonomia.Fonte: http://www.dizerodireito.com.br Prezados alunos/leitores,Passo hoje por aqui para fazer uma indicacao de leitura:http://blog.portalexamedeordem.com.br/blog/2014/06/fgv-da-zero-em-pecas-absolutamente-corretas-de-varios-candidatos-da-prova-de-direito-do-trabalho/?utm_source=Mailee&utm_medium=email&utm_campaign=Newsletter+Semanal+2014&utm_term=&utm_content=Newsletter+Semanal+2014+16%2F06+26%2F06Fique triste e , ao mesmo tempo espantada com a noticia divulgada no dia 25.06.2014 pelo site do "Portal Exame de Ordem" quanto a correcao da FGV nas provas subjetivas (pratico-profissional) de Direito do Trabalho da 2a fase da OAB.Repasso a reportagem para que voces tambem tomem conhecimento.Um forte abraco,VR "Ola amigos do Dizer o Direito,Foi publicada no dia de hoje (31/12/2014) a Lei 13.063/2014.Vejamos sobre o que ela trata:Regra dos exames medicos bienais para pessoas que recebem beneficios por incapacidade:A Lei de Beneficios Previdenciarios (Lei n. 8.213/91) determina que...- o segurado que estiver recebendo auxilio-doenca,- o segurado que estiver recebendo aposentadoria por invalidez ou- a pessoa que estiver recebendo pensao e for invalida (pensionista invalido)... sao obrigados a se submeterem, periodicamente, a exames medicos, a cargo da Previdencia Social, a fim de que seja verificado se a situacao de incapacidade/invalidez continua.Caso se recusem a fazer esses exames, o beneficio e suspenso.O Regulamento da Previdencia Social (Decreto 3.048/99) afirma que essas pessoas deverao fazer esse exame medico no INSS de dois em dois anos. Esse, contudo, e um prazo maximo. Antes de completar dois anos, tais pessoas poderao ser convocadas pelo INSS para fazerem novos exames medicos, sempre que a Previdencia entender necessario (art. 46, caput e paragrafo unico). Ex: de seis em seis meses.Se a pericia medica do INSS concluir pela recuperacao da capacidade laborativa, o beneficio e cancelado, observadas algumas regras de transicao caso a pessoa ja estivesse recebendo ha muito tempo a aposentadoria por invalidez (art. 47 da Lei n. 8.213/91).Pois bem. A Lei n. 13.063/2014 alterou a Lei n. 8.213/91 para criar excecoes a essa regra dos exames medicos periodicos.Excecao a regra:Com a nova Lei, o aposentado por invalidez e o pensionista invalido estarao isentos do exame medico apos completarem 60 anos de idade( 1o do art. 101 da Lei n. 8.213/91 incluido pela Lei n. 13.063/2014).Ex: Joao, aos 50 anos de idade, passou a receber aposentadoria por invalidez. Bienalmente, ele