AL; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Edilson Pereira Nobre Junior; Julg. 18/09/2012; DEJF 21/09/2012; Pag. 961) CPC, art. 2046102390 - RECURSO INOMINADO. SEGURO SAUDE. Reajuste do valor da mensalidade em decorrencia de mudanca de faixa etaria. Reajustes cujos indices e formulas nao podem definidos unilateralmente pela seguradora, sem a previa e exata compreensao do segurado, gerando onerosidade excessiva ao consumidor. Abusividade da clausula contratual autorizadora ante o que estatui o art. 51, IV e X, do CDC. Limitacao do reajuste ao percentual anual fixado pela ans. Sentenca mantida pelos proprios fundamentos. Recurso conhecido eimprovido. (TJ-BA; Rec. 0005922-02.2012.805.0191-1; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Benedito Alves Coelho; DJBA 21/09/2012) CDC, art. 5146101693 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAUDE. Reajustes cujos indices e formulas sao definidos unilateralmente pela seguradora e sem a previa e exata compreensao do segurado, gerando onerosidade excessiva ao consumidor. Abusividade da clausula contratual autorizadora ante o que estatui o arts. 6o, 46 e 51, IV e X, do CDC. Inexistencia de prova da variacao dos elementos que influenciaram nos custos de manutencao do servico contratado. Reajuste limitado ao percentual anualmente fixado pela ans para os contratos novos. Devolucao simples dos valores cobrado e pagos a tal titulo. Negativa de autorizacao de procedimento, sob alegacao de ausencia do mesmo na tabela da operadora. Exame imprescindivel para tratamento medico da autora. Abusividade. Reembolso do valor despendido respectivo. Sentenca parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-BA; Rec. 0103816-10.2005.805.0001-1; Primeira Turma Recursal; Rela Juiza Maria Lucia Coelho Matos; DJBA 24/08/2012) CDC, art. 5146097207 - RECURSO. SERVICO DE TELEFONIA. Rescisao de contrato de prestacao de servico sem imposicao de multa contratual. Abusividade da clausula contratual que exige o cumprimento de periodo de carencia pelo aderente, sob pena de multa, em caso de furto de aparelho celular. Impossibilidade de imputacao de culpa ao consumidor pela rescisao contratual antes do vencimento do prazo de carencia. Cobranca indevida de multa rescisoria. Bloqueio da conta efetuado pela empresa re. Ma prestacao de servico. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, CDC. Manutencao da sentenca. Negado provimento ao recurso. (TJ-BA; Rec. 0009197-24.2008.805.0150-1; Quarta Turma Recursal; Rela Juiza Eloisa Matta da Silveira Lopes; DJBA 28/02/2012)46097017 - RECURSO INOMINADO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. Majoracao do valor da mensalidade em decorrencia de mudanca de faixa etaria. Reajustes cujos indices e formulas sao definidos unilateralmente pela seguradora e sem a previa e exata compreensao do segurado, gerando onerosidade excessiva ao consumidor. Abusividade da clausula contratual autorizadora ante o que estatui o art. 51, IV e X, do CDC. Devolucao simples dos valores pagos a maior. Sentenca parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-BA; Rec. 0076825-70.2000.805.0001-1; Primeira Turma Recursal; Rela Juiza Maria Lucia Coelho Matos; DJBA 23/02/2012) CDC, art. 5147074675 - CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELACAO CIVEL. DENUNCIACAO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DEFEITO NA PRESTACAO DO SERVICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CLAUSULA ABUSIVA. EFEITO DEVOLUTIVO, PEDIDO IMPLICITO. I Conforme entendese do art. 88 do CDC, vedase a denunciacao da lide em processos envolvendo direito consumidor, devendo o possivel direito de regresso do fornecedor ser exercido em processo autonomo. II Abusividade da clausula contratual