Segue abaixo atranscricao, na integra, a defesa feita pelo advogado Cadmo Bastos Melo Junior,no contencioso que travo com o procurador de Justica Ricardo Albuquerque daSilva, pelo qual sou processado, por ter repercutido o noticiario sobre o episodiono qual ele foi flagrado pela Policia Rodoviaria Federal, dirigindovisivelmente alcoolizado, em 2011. A carraspana do procurador de Justica foidocumentada em reportagem exibida pela TV Liberal (Veja aqui). Inicialmente a acao tramitou na 6a Vara Criminal da Comarca de Belem, migrando para a 5a Vara do Juizado Especial Criminal de Belem depois que a juiza Sara Castelo Branco se julgou suspeita.EXMo(a). SR(a). DR(a). JUIZ(A) DEDIREITO DA M.Ma. 6a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELEM.PROCESSOno. 0013516-96.2014.8.14.0401.AUGUSTOEMILIO CASTELO BRANCO BARATA, brasileiro,casado, jornalista, portador da C.I. n. 561920/SSP-PA e do CPF/MF n.045.185.552-91, residente e domiciliado em Belem, (...), vem, muirespeitosamente, a presenca de V.Exa., atraves de seu Advogado e Defensor, aofim assinado, poderes nos autos Instrumento Particular de Procuracao fls.163 dos autos, formular esta DEFESA PREVIA aos termos dapresente ACAO PENAL PUBLICA, que tem como Autor oMINISTERIOPUBLICO DO ESTADO DO PARA, atraves da 5a PROMOTORIA DEJUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL, o que faz agora atraves dos motivos de fato efundamentos juridicos todos como a seguir expendidos:PRELIMINARMENTEDAOCORRENCIA DA DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA E/OU REPRESENTACAO COM FUNDAMENTO DO CPC.Como prejudicialde merito e sendo materia de inescusavel ordem publica, o Representado vem,em sede desta preliminar ora levantada, arguir a decadencia doscrimes que lhes foram de Calunia, Difamacaoe Injuria, o fazendo agora expressamente, com o fundamentolegal no Art. 38 do Codigo de ProcessoPenal brasileiro, dispositivo do Estatuto Adjetivo penal quepreve a decadencia do direito de queixa ou de representacao em seis (06) mesescontados do dias em que veio a saber quem e o autor dos crimes,no caso vertente o fato tido como criminoso, segundo se observa na peca deingresso desta Acao Penal Publica Denuncia de fls. 03/13dos autos, teria ocorrido no mes de novembro de 2011,entretanto, a sua impetracao e distribuicao se deu tao somente nadata de 11 de junho de 2014, as 13h13:48, coma Denuncia tendo sido oferecida em 10 de julho de 2014, entaosendo facilmente constatavel por esse Juizo que a Representacao foi feita ja setendo passado mais de dois (02) anos esete (07) meses apos a pretensa vitimater tomado conhecimento de quem seria o autor dos crimes o que e inclusiveinformado por ela em sua verborragica representacao,portanto, esta inexoravelmente decadente o direito da pretensa vitimadesde maio de 2012 que foi quando operou-se a decadencia deseu direito de queixa ou representacao, em querer ver processado oainda Acusado pelos crimes de Calunia, Difamacaoe Injuria como lhes foram imputados. ACERCADOS FATOS E DO DIREITOI Ao Representado e imputado pelo Autor em sua de Ingresso, de terrepercutido na rede mundial de computadores internet, especificamenteveiculando materias e aceitado postagens anonimas em seu blog (www.novoblogdobarata.blogspot.com),sobre afirmacoes, comentarios e declaracoes pretensamente caluniosas,difamatorias e injuriosas que teriam sido dirigidas para a pessoa do PROCURADORDE JUSTICA do MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA, RICARDOALBUQUERQUE DA SILVA, e que, ainda segundo a Denuncia, ter veiculado emnovembro de 2011, imputando a pretensa vitima, o ... predicado de ebriohabitual, bem como dirigia