terceiros, como excecao a regra. Alegou, ainda, que tendo em vista a existencia de continuidade na exploracao, seria necessario o envio dos documentos solicitados, os quais nao foram encaminhados pelo autor (fl. 89). Contudo, a requerida nao trouxe aos autos qualquer documento capaz de corroborar suas alegacoes. Pois bem.A relacao consumerista no presente caso e constituida tao somente entre a empresa acionada e o consumidor que se beneficiou, efetivamente, do servico prestado. Nao podem o novo inquilino, ou o proprietario, serem compelidos a pagar por debitos derivados da utilizacao de imovel por terceiro e a cobranca deve ser a ele dirigida.A reforcar o entendimento de que o unico responsavel e aquele que fez uso do servico prestado, o Superior Tribunal de Justica ja decidiu que, independentemente da natureza pessoal ou "propter rem" da obrigacao, esta nao pode ser exigida senao do efetivo usuario:"O entendimento jurisprudencial proferido pela instancia de origem coaduna-se com o desta Corte Superior no sentido de que o debito tanto de agua como de energia eletrica e de natureza pessoal, ou seja, nao e propter rem, nao estando vinculada ao imovel, de modo que nao pode o ora recorrido ser responsabilizado pelo pagamento de servico de fornecimento de agua utilizado por outras pessoas. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessas parte,nao provido" (REsp 1311418-SP Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2a Turma, j 17/04/2012).E inexigivel o debito do novo inquilino, nao pode a Concessionaria de energia eletrica condicionar a transferencia da titularidade da unidade consumidora, e o consequente fornecimento da energia eletrica, ao pagamento do debito pendente em nome de terceiro. Assim, e indevida a negativa de fornecimento de eletricidade ao imovel locado pelo autor, bem como ilegal e a recusa de transferencia da titularidade da unidade consumidora para o nome do novo usuario em razao de debitos contraidos por locatario anterior, devendo a requerida buscar seu credito pela via adequada.Ressalte-se que a suspensao do fornecimento de energia eletrica e possivel e legal para as unidades consumidoras inadimplentes, mas em razao de inadimplencia atual do efetivo usuario do servico, e desde que observados os requisitos estabelecidos pela legislacao pertinente.Neste sentido, recentes julgados:"Prestacao de servicos. Fornecimento de energia eletrica. Cobranca. Acao declaratoria de inexistencia de debito c.c. indenizacao por danos morais e materiais. Tutela deferida. Locacao escrita de imovel comercial. Periodo no qual o imovel encontrava-se locado a terceiro. Obrigacao que se vincula aquele que efetivamente usufruiu do servico. Debito preterito, que nao autoriza a suspensao no fornecimento. Debito que deve ser exigido daquele que se beneficiou do servico. Ausencia de condenacao em danos morais. Sentenca mantida. Desnecessidade de prequestionamento. Fixacao dos honorarios recursais. Recurso improvido, com determinacao" (Ap. 1024568-98.2015.8.26.0564 - 26a Camara de Direito Privado do TJSP - Rel. Bonilha Filho - J. 09/03/2017). "Prestacao de servico. Fornecimento de energia eletrica. Obrigacao pessoal. 1. A obrigacao pelo pagamento de servico de fornecimento de energia eletrica e de carater pessoal, ou seja, estabelece-se entre a fornecedora e o consumidor beneficiado. 2. Os honorarios advocaticios devem ser fixados de modo a garantir remuneracao minimamente condigna ao patrono da parte, sem se perder