Fonte:http://g1.globo.com/vestibular-e-educacao/noticia/2011/10/supremo-mantem-validade-do-exame-da-oab.htmlPor unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (26) manter o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como condicao para o exercicio da profissao. A posicao do STF vale para casos semelhantes e deve ser aplicada por outras instancias da Justica.O exame foi questionado pelo bacharel em direito Joao Antonio Volante. Ele recorreu a Corte contra a decisao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, que julgou legitima a aplicacao da prova pela OAB. Segundo o bacharel, a exigencia previa de aprovacao na prova fere a Constituicao Federal.Os ministros entenderam que o exame e uma prova de qualificacao tecnica necessaria para garantir a sociedade a qualidade dos servicos. Em seu voto, o relator do caso, ministro Marco Aurelio Mello, enumerou os problemas da atuacao de maus advogados e disse que esse risco justifica restringir o acesso a profissao.Para Mello, a deficiencia tecnica do advogado gera prejuizos ao patrimonio, a honra e a liberdade. O exame da Ordem serve ao proposito de avaliar se estao presentes as condicoes minimas para o exercicio da advocacia almejando-se oferecer a coletividade profissionais razoavelmente capacitados. Enquanto o bom advogado contribui para realizacao da Justica, o mal advogado traz embaracos para toda a sociedade, nao so para o seu cliente, afirmou o relator.O relator tambem defendeu a funcao publica da OAB que a permite fiscalizar a profissao e aplicar o exame. Segundo ele, nao ha possibilidade de reserva de mercado, porque as chances de aprovacao sao as mesmas para todos.Mostram-se grandes as chances de aprovacao, estarrece que apenas aproximadamente 15% dos candidatos sejam aprovados, completou o ministro.Luiz Fux citou o exemplo da advocacia dos Estados Unidos que tambem submete os profissionais a uma prova para verificar a qualificacao. O ministro, no entanto, criticou o fato de a OAB organizar o exame sem se submeter a controles externos.O exame escrito talvez nao seja a melhor forma de aferir a qualificacao tecnica, mas ha consenso quanto a importancia de se fazer uma fiscalizacao aprioristica das qualificacoes exigidas. E o meio menos gravoso de atingir o resultado pretendido, disse o ministro.ManifestacaoA polemica sobre o assunto gerou reacoes no plenario do STF quando a maioria dos ministros ja havia votado pela legalidade do exame de Ordem. Um manifestante interrompeu aos gritos o inicio do voto do ministro Ayres Britto e foi expulso do plenario pela seguranca do Supremo. Na parte final do julgamento, era possivel ouvir protestos do lado de fora do plenario.A profissao de advogado nao e um atributo do bacharel em direito. E preciso obter a aprovacao do exame de ordem, do exame de suficiencia. O advogado e um interprete e aplicador da ordem juridica. A exigencia de exame de ordem e em prol da ordem juridica, afirmou Britto.JulgamentoNo plenario do STF, a defesa de Volante argumentou que a lei garante o direito ao livre exercicio de uma profissao e defendeu que o advogado com diploma universitario legitimo nao deve ser obrigado a fazer exame da OAB.O advogado nao tem que se submeter a concurso. A Ordem nao tem legitimidade para exigir uma prova