do Consumidor, que existe justamente para coibir abuso. Acaba complicando o que deveria ser simplificado, que e o respeito a legislacao.Por que? Porque pode existir interesse de um vendedor em estimular a compra de produtos que nem sempre tem precos mais acessiveis. A malicia e o atentado contra o consumidor ficam bastante claros nestes casos: ao passar por prateleiras do supermercado, por exemplo, o consumidor tem sua atencao desviada para o preco exposto. Se houver apenas uma etiqueta na prateleira, e este o preco que vai convencer o consumidor a colocar o produto no carrinho.Em geral a maioria dos consumidores nao tem como controlar a rapidez do registro nas maquinas no caixa, por onde passa as compras, principalmente em compras grandes. Somente vai perceber que foi enganado se conferir a nota fiscal.Quando descobre que foi enganado pelo preco exposto, esse consumidor corre o risco de ser constrangido e nao conseguir reaver o direito ao preco exposto.Em resumo: as leis que protegem o consumidor nao funcionam na pratica! Ao orientar com um "nao", que tenta eliminar a possibilidade do consumidor comprar pelo unico preco exposto, o Procon de fato estimula o desrespeito a lei. Ao colocar como alternativa unica do consumidor uma acao bucrocratica, que nem sempre e acessivel por forca da falta de tempo e dificuldades de denuncias, que no final das contas ajudam a soterrar ainda mais processos judiciais, este site do Procon demonstra erro evidente de reforcar a impunidade do comercio infrator.A pergunta e: baseado em que o Procon coloca em seu site tal informacao, usada pelo comercio que burla a lei, com orientacao erronea ou no minimo contraria aos principios do Codigo de Defesa do Consumidor, que afinal tem base na propria Constituicao Brasileira e nos principios da cidadania?Vamos ver o que mostra o comercio que nao obedece as leis, non que se refere a exposicao correta do preco do produto, neste site do governo de Sao Paulo: http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=2867Orientacoes de consumo Perguntas frequentes Produtos19. O produto nao tem o seu preco informado. Posso levar pelo menor preco que consta ao lado?Nao.O fornecedor deve informar de forma clara e correta o preco do produto. Porem, a falta da informacao nao permite que o consumidor adquira o produto pelo menor valor exposto ao lado.O artigo 31 do Codigo de Defesa do Consumidor estabelece que:"A oferta e apresentacao de produtos ou servicos devem assegurar informacoes corretas, claras, precisas, ostensivas e em lingua portuguesa sobre suas caracteristicas, qualidades, quantidade, composicao, preco, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam a saude e seguranca dos consumidores".A Lei do Estado de Sao Paulo 10.499/00 dispoe sobre as diversas formas de afixacao de precos.Sempre que a apresentacao do produto nao observar as disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor e Lei Estadual, o consumidor podera apresentar a questao para apreciacao da nossa Diretoria de Fiscalizacao, no telefone 151, com atendimento das 7h as 19h; ou FAX (11) 3824 0717, com atendimento das 10h as 16h.Se optar pelo envio de FAX, solicitamos que na carta sejam relatados os fatos