e a representatividade dos Sindicatos Profissionais, como substituto processual, para a propositura, em suas respectivas bases territoriais, de acoes de cumprimento, podendo utilizar todos os meios processuais cabiveis, visando obrigar as empresas ao cumprimento da integralidade dos direitos dispostos nas leis e na presente norma coletiva, e eventuais acordos coletivos outros, sem limitacoes, em defesa de todos os empregados e exempregados legitimamente representados. CLAUSULA 65a PENAS COMINATORIAS EM FAVOR DOS EMPREGADOS As infracoes as clausulas da presente norma, ainda que parciais, implicarao em multa diaria cumulativa, por dia e por clausula de 3% (tres por cento), calculada sobre o valor do salario normativo da funcao, considerado na data do efetivo pagamento, sem prejuizo de outras cominacoes de lei e/ou condenacoes judiciais. Paragrafo primeiro A multa sera aplicada inclusive nos casos de retencao dos salarios e seus consectarios legais, 13o , ferias, FGTS, IRF, INSS, parcelas retidas do emprestimo consignado, pensao alimenticia de beneficiarios dos empregados e outros reflexos salariais, como tambem pela retencao de contribuicoes dos empregados aos Sindicatos Profissionais, cuja multa revertera em favor destes, quando for o caso. Paragrafo segundo O valor da multa, por infracao, nao ultrapassara, em nenhuma hipotese, o valor da obrigacao principal. CLAUSULA 66a IMPACTO ECONOMICO FINANCEIRO SOBRE OS CONTRATOS O custo dos contratos de prestacao de servicos vigentes sofrera um impacto economico financeiro de acordo com o percentual de acrescimo que sera divulgado atraves de circular do SESVESP Sindicato das Empresas de Seguranca Privada, Seguranca Eletronica, Servicos de Escolta e Cursos de Formacao do Estado de Sao Paulo. CLAUSULA 67a ASSISTENCIA JURIDICA PELAS EMPRESAS As empresas se obrigam a prestar assistencia juridica, compativel e gratuita aos seus empregados abrangidos pela Lei 7.102/83, quando estes incidirem na pratica de atos que os levem a responder por acao judicial, quando em servico e em defesa dos bens patrimoniais, ou dos interesses e direitos da empresa, da entidade ou de pessoa sob sua guarda, desde que o mesmo nao se desligue voluntariamente da empresa ou por justa causa. Paragrafo primeiro Na medida do possivel, as empresas cuidarao junto a autoridade policial para que o vigilante, ao ser preso, tenha garantido o direito assegurado no inciso III, do artigo 19, da Lei 7.102/83, ou a que vier a substitui-la. Paragrafo segundo Caso nao cumpridas as determinacoes do caput e paragrafo primeiro pela empresa, esta estara obrigada a reembolsar ao empregado os valores referentes a todos os gastos efetivados com a contratacao dos servicos de assistencia juridica, bem como todas as despesas realizadas e outros prejuizos decorrentes do evento. CLAUSULA 68a ALTERACOES NAS EMPRESAS Nas hipoteses de fusao, cisao ou incorporacao de empresas, que enseje novas composicoes societarias, ficam estas obrigadas a manter isonomia de tratamento aos empregados, preservando as clausulas sociais e economicas mais vantajosas ja existentes, incorporando-as aos contratos de trabalho. CLAUSULA 69a PERDA DE CONTRATO Na hipotese de rescisao contratual ou vencimento de contrato com as empresas tomadoras, a empresa contratante se obriga a dispensar sem justa causa o funcionario, se nao houver condicoes de realoca-lo em outro posto de servico, que nao implique em transferencia de