Outra lembracinha para Cha de Panela Lembrancinha para Cha de Panela Mais uma topiaria de Natal SEGURANCA PUBLICA:Projeto de Lei em Seguranca Publica Veja abaixo projetos de Lei que merecem ser acompanhados pois interferem nas questoes relativas a seguranca publica. Alguns desse projetos merecem atencao em razao de caminharem na direcao do endurecimento penal e da deslegitimacao de direitos ja garatidos pela Constituicao Federal de 1988. Pelo SENADO FEDERAL - PEC 00005/2008 de 28/02/2008 AUTOR: Senador Valter Pereira EMENTA: Altera o inciso XLIII do art. 5o da Constituicao Federal, para vedar a progressao de regime de cumprimento de pena, nos casos a que se refere o dispositivo. TEXTO INTEGRAL PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUICAO No, DE 2008 Altera o inciso XLIII do art. 5o da Constituicao Federal, para vedar aprogressao de regime de cumprimento de pena, nos casos a que se refere odispositivo. As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 da Constituicao Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: O inciso XLIII do art. 5o passa a vigorar com a seguinte redacao: A lei considerara crimes inafiancaveis e insuscetiveis de graca, anistia ou progressao de regime de cumprimento de pena a pratica de tortura, o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo seus mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitiram; SF PEC 00001 / 2008 de 12/02/2008 TRAMITACOES: 29/02/2008 CCJ - Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania Situacao: AGUARDANDO DESIGNACAO DO RELATOR. Autor SENADOR - Geraldo Mesquita Junior (PMDB-AC) Ementa Faculta a criacao de CPI mediante iniciativa popular. PROPOSTA: O CONGRESSO NACIONAL decreta: O 3o do artigo 58 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao: As Comissoes Parlamentares de Inquerito, que terao poderes de investigacao proprios das autoridades judiciais, alem de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serao criadas pela Camara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terco de seus membros, ou atraves de peticao enderecada a Camara dos Deputados ou ao Senado Federal, subscrita por eleitores que representem 0,5% (meio por cento) dos que hajam votado em todo o pais no ultimo pleito, para apuracao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusoes, se for o caso, encaminhadas ao Ministerio Publico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. JUSTIFICATIVA: Em memoravel julgamento, o STF ja decidiu que as Comissoes Parlamentares de Inquerito, nos termos estipulados pela Constituicao, constituem, mais que um direito, uma prerrogativa da minoria parlamentar, uma vez que o texto constitucional preve a iniciativa de 1/3 (um terco) de qualquer das Casas do Congresso para a sua constituicao automatica, prevendo inclusive que, nao indicados os seus membros pelos lideres partidarios, o fara o Presidente da Camara ou do Senado, conforme o caso. O que se tem assistido nos ultimos anos, contudo, e que essa prerrogativa tem sido desvirtuada pela prevalencia dos interesses politicos, tanto da Maioria quanto da Minoria, com recursos que tisnam de suspeicao o valioso