no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 24. .....................................................................................................................................................................................................XXVII - na contratacao da coleta, processamento e comercializacao de residuos solidos urbanos reciclaveis ou reutilizaveis, em areas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associacoes ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas fisicas de baixa renda reconhecidas pelo poder publico como catadores de materiais reciclaveis, com o uso de equipamentos compativeis com as normas tecnicas, ambientais e de saude publica.................................................................................................... (NR)Art. 58. O art. 42 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 42. ............................................................................................ 1o Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o servico podera ser prestado por orgao ou entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo contrato.......................................................................................................... 3o As concessoes a que se refere o 2o deste artigo, inclusive as que nao possuam instrumento que as formalize ou que possuam clausula que preveja prorrogacao, terao validade maxima ate o dia 31 de dezembro de 2010, desde que, ate o dia 30 de junho de 2009, tenham sido cumpridas, cumulativamente, as seguintes condicoes:I - levantamento mais amplo e retroativo possivel dos elementos fisicos constituintes da infra-estrutura de bens reversiveis e dos dados financeiros, contabeis e comerciais relativos a prestacao dos servicos, em dimensao necessaria e suficiente para a realizacao do calculo de eventual indenizacao relativa aos investimentos ainda nao amortizados pelas receitas emergentes da concessao, observadas as disposicoes legais e contratuais que regulavam a prestacao do servico ou a ela aplicaveis nos 20 (vinte) anos anteriores ao da publicacao desta Lei;II - celebracao de acordo entre o poder concedente e o concessionario sobre os criterios e a forma de indenizacao de eventuais creditos remanescentes de investimentos ainda nao amortizados ou depreciados, apurados a partir dos levantamentos referidos no inciso I deste paragrafo e auditados por instituicao especializada escolhida de comum acordo pelas partes; eIII - publicacao na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder concedente, autorizando a prestacao precaria dos servicos por prazo de ate 6 (seis) meses, renovavel ate 31 de dezembro de 2008, mediante comprovacao do cumprimento do disposto nos incisos I e II deste paragrafo. 4o Nao ocorrendo o acordo previsto no inciso II do 3o deste artigo, o calculo da indenizacao de investimentos sera feito com base nos criterios previstos no instrumento de concessao antes celebrado ou, na omissao deste, por avaliacao de seu valor economico ou reavaliacao patrimonial, depreciacao e amortizacao de ativos imobilizados definidos pelas legislacoes fiscal e das sociedades por acoes, efetuada por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. 5o No caso do 4o deste artigo, o pagamento de eventual indenizacao sera realizado, mediante garantia real, por meio de 4 (quatro) parcelas anuais, iguais e sucessivas, da parte ainda nao amortizada de investimentos e de outras indenizacoes relacionadas a prestacao dos servicos, realizados com capital proprio do concessionario ou de seu controlador, ou originarios de operacoes de financiamento, ou obtidos mediante emissao de acoes, debentures e outros titulos mobiliarios, com a primeira parcela paga ate