Art. 37. Aadministracao publica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderesda Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aosprincipios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, tambem, aoseguinte: (...)XXI - ressalvados os casos especificados nalegislacao, as obras, servicos, compras e alienacoes serao contratados mediante processo delicitacao publica que assegure igualdade de condicoes a todos osconcorrentes, com clausulas que estabelecam obrigacoes de pagamento, mantidasas condicoes efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitiraas exigencias de qualificacao tecnica e economica indispensaveis a garantia documprimento das obrigacoes. (Note queeste item e Flexivel).Art. 175. Incumbe aopoder publico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessao oupermissao, sempre atraves de licitacao,a prestacao de servicos publicos. (Notemque este item nao admite Flexibilidade).E importante quediferenciemos a Expressao SERVICOS do Art. 37 XXI e do Art. 175, da CF. Osservicos a que se refere o Art. 30, XXI, sao basicamente os Contratos dePRESTACAO SE SERVICOS regidos Pela Lei 8.666 de 1993. Ja os Referidos no Art.175, sao aqueles Contratos de CONSECAO DE SERVICOS em que ha DELEGACAO DESERVICOS PUBLICOS, regidos pela Lei n. 8.987 de 1995. Noscontratos de Prestacao de servico temos a figura do Estado, contratante, e doParticular, contratado, ou seja, temos uma relacao BILATERAL. Ex: Contrato comEmpresa prestadora de servico de Seguranca, com Empresa prestadora de servicode limpeza etc. Janos contratos de Concessao de servico, temos a figura do Estado, concedente, aEmpresa, concessionaria, e cada um do Povo como beneficiaria dos servicosprestados. Logo temos uma relacao TRILATERAL.PRINCIPIOS DA LICITACAO Isonomia: Vinculacao ao InstrumentoConvocatorio: Sigilo das Propostas: Julgamento Objetivo dasPropostas: Adjudicacao Compulsoria: Formalismo: Ampla Defesa/Contraditorio: Legalidade: Impessoalidade: Moralidade: Probidade Administrativa: Publicidade: Eficiencia:LICITACOES EXCECOES Dispensa de Licitacao Art. 17e 24 da Lei 8.666/93. Nesse caso, a licitacao seria possivel, mas o Legisladordecidiu dispensar a licitacao pra o caso concreto. Inexigibilidade da Licitacao Art. 25 da Lei 8.666/93. Nesse caso a competicao torna-se impossivel, nao hapossibilidade de Licitar. CONCORRENCIA(Lei 8.666/93) Fases: Edital Habilitacao Julgamento HomologacaoAdjudicacaoAsfases acima sao consideradas Fases Externa da licitacao, que e sao aquelas aoqual a Administracao Publica tem com o Publico Externo (os Interessados emcontratar com o Estado). Acontece que antes dessas Fasesexternas, a licitacao passa por outras fases interna. Como por exemplo, olevantamento de precos dos Bens e Servicos que serao objeto do certame publico.Tendo dessa forma, a administracao, condicoes de saber em qual categoria(Concorrencia, Tomada de Preco, Convite, Leilao, Concurso ou Pregao) seenquadra a futura licitacao. Tambem tera condicoes, na fase do Julgamento, deavaliar se os precos ofertados estao em conformidade com os oferecidos pelomercado, identificando possiveis acordos entres os participantes de forma ovalor da obra o servico a ser prestado seja superfaturado. Por isso que se diz que o Edital marca o fim da faseinterna e o inicio da fase externa da licitacao. As tresprimeiras fases (Edital, Habilitacao e Julgamento), sao acompanhadas pelacomissao de Licitacao, formada de no minimo por tres pessoas, sendo pelo menosdois servidores qualificados do orgao interno interessado. As outras duas fases (Homologacao eAdjudicacao), sao acompanhada por autoridade adversa, geralmente o chefe doorgao, que geralmente tambem e o ordenador de despesa. Essa divisao de