EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA, ORFAOS, SUCESSOES, INFANCIA E JUVENTUDE DE PALHOCA/SC URGENTEO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermedio de seu Orgao de Execucao, com fundamento nos artigos 6o, 127, caput, 129, incisos II e III, 205, 206, inciso VII, e 227, todos da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988; nos artigos 3o, 4o, 53, 148, inciso IV, 201, incisos V e VIII, 209, 210, inciso I, e 213, todos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Crianca e do Adolescente); na Lei n. 9.394/96 e demais dispositivos pertinentes, vem propor a presenteACAO CIVIL PUBLICA COM OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR,em desfavor do MUNICIPIO DE PALHOCA, pessoa juridica de direito publico, representado na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, com endereco na Avenida Hilza Terezinha Pagani, n. 289, Parque Residencial Pagani, Palhoca/SC, I DOS FATOSO Ministerio Publico instaurou o Procedimento Preparatorio n. 06.2017.0000705-9, a fim de apurar eventual exoneracao dos Coordenadores/Diretores dos Servicos Socioassistenciais do Municipio de Palhoca, que em razao disso, os Servicos do PAEFI, Equipe Tecnica da Medida Socioeducativa foram interrompidos/suspensos.O referido procedimento extrajudicial foi instaurado com base em representacao formulada por profissionais da rede de protecao de Palhoca, noticiando que todos os Coordenadores da rede de protecao socioassistencial de Palhoca haviam sido exonerados, inclusive os Diretores dos Abrigos Institucionais, o que consequentemente prejudica e/ou interrompe tais servicos.Com o objetivo de averiguar os fatos, este Orgao de Execucao do Ministerio Publico, requisitou diversas informacoes ao Municipio de Palhoca e Secretaria Municipal de Assistencia Social.Em resposta, a Secretaria Municipal de Assistencia Social, informou que em razao da vigencia da Lei Complementar n. 235 de 22 de dezembro de 2016, todos os coordenadores haviam sido exonerados, a fim de que fossem regulamentados os respectivos cargos, todavia, seriam renomeados no prazo de 05 (cinco) dias uteis. Seguidamente, aportou ao referido procedimento, expediente encaminhado pelo Abrigo Institucional Inovar, informando que a Diretora da entidade mencionada, nao exercera mais suas funcoes de coordenacao, motivo pelo qual, as criancas e adolescentes acolhidas ficariam sem guardia. Diante da gravissima situacao, este Orgao de Execucao do Ministerio Publico entrou em contato com os tres abrigos institucionais do Municipio de Palhoca e obteve a informacao de que nenhum dos abrigos conta com coordenadores neste momento, sendo que consequentemente, todas as criancas acolhidas institucionalmente estao sem guardioes.As coordenadoras dos abrigos, na data de hoje (09/02/2017), promoveram a devolucao de todos os termos de guarda provisoria dos infantes acolhidos a este Juizo da Infancia e Juventude da Comarca de Palhoca, estando os infantes sem guardiao no presente instante.Ressalta-se que o Municipio de Palhoca ate a presente data, nao apresentou justificativa para a exoneracao dos coordenadores da rede socioassistencial, tampouco indicou quais medidas estariam sendo tomadas para sanar tal irregularidade, mesmo ciente da importancia e urgencia do tema.Dessa forma, restam gravemente prejudicados os direitos daqueles que mais necessitam, ou seja, o requerido esta ceifando o desenvolvimento saudavel da populacao carente infantojuvenil deste Municipio, momento em que menospreza o principio da prioridade absoluta constitucionalmente previsto em prol dos infantes.Nesse sentido, considerando a urgente