A Lei "acaba com o tratamento distinto que existe hoje em relacao aos empregados da CLT. Essa e uma pratica que estigmatizou o terceirizado. Ate a chegada dessa Lei ele era tratado como um trabalhador de segunda categoria."O que e a Lei de Protecao ao Trabalhador Terceirizado?por Sandro MabelTire duvidas relacionadas ao PL 4330/2004, o qual protege mais de 12 milhoes de terceirizados que, com suas familias, representam 40 milhoes de brasileiros. Elaboramos uma cartilha didatica para as perguntas mais frequentes.O Projeto de Lei n. 4.330/2004, que dispoes sobre a protecao ao trabalhador terceirizado, garante aos 12 milhoes de empregados de empresas prestadoras de servico a terceiros os mesmos direitos da CLT: 13o salario, ferias remuneradas, adicional de ferias, descanso semanal remunerado, hora extra com 50% de acrescimo, adicional noturno, licenca maternidade, licenca paternidade, estabilidade a gestante, contribuicao previdenciaria e recolhimento do FGTS. Alem disso, a Lei determina que os terceirizados sejam tratados como um funcionario regular no que se refere ao acesso ao refeitorio, a eventuais servicos de transporte e ao servico medico interno da empresa que contrata a prestadora de servico. Ela acaba com o tratamento distinto que existe hoje em relacao aos empregados da CLT. Essa e uma pratica que estigmatizou o terceirizado. Ate a chegada dessa Lei ele era tratado como um trabalhador de segunda categoria.COMO A LEI GARANTE ESSES DIREITOS?Ela criou uma clausula anticalote, que transforma o terceirizado no trabalhador mais protegido do Brasil. Funciona assim: para que o trabalhador terceirizado tenha seguranca de que vai receber seus direitos trabalhistas, a Lei determina que a sua empresa precisa ter um seguro-garantia ou entao tem de apresentar uma fianca bancaria que cubra as despesas da rescisao do contrato de trabalho. Ela tambem pode optar por fazer uma caucao em dinheiro. Neste caso, a caucao tera de ser de pelo menos 4% do valor total do contrato que a terceirizada tem com a empresa principal, chamada de contratante. E este valor ficara numa conta vinculada que so pode ser movimentada com autorizacao da contratante. Alem disso, a Lei obriga a empresa que contrata uma prestadora de servicos a fiscalizar o recolhimento dos direitos trabalhistas e previdenciarios dos funcionarios terceirizados. E permite que a contratante retenha parte do pagamento do contrato para honrar as obrigacoes trabalhistas e previdenciarias que a terceirizada nao tenha eventualmente cumprido.HOJE NAO EXISTEM DIREITOS PARA OS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS?Os direitos deveriam ser cumpridos. Mas existem casos de empresas que contratam um trabalhador por 12 meses e rescindem seu contrato antes dele ter direito a ferias, por exemplo. O fato e que sem a Lei de Protecao ao Terceirizado o trabalhador nao tem nenhuma garantia de que vai receber seus direitos.POR QUE, SEM A LEI, O TRABALHADOR NAO TEM GARANTIAS DE SEU DIREITO?Porque o Brasil infelizmente vive uma lacuna legal, um limbo juridico, que facilita a criacao de empresas fantasmas, que fecham sem pagar os trabalhadores. Sao empresas sem o capital necessario, empresarios que nao possuem patrimonio para honrar essas obrigacoes e muitas vezes escapam da Justica, prejudicando milhares de familias.COMO A NOVA LEI RESOLVE O PROBLEMA DA