A responsabilidade ativa do grupo economico pode estar em risco - Getty ImagesArtigo originalmente publicado pelo portal Consultor Juridico em 21/6/2017A chamada reforma trabalhista, em discussao no Congresso Nacional Projeto de Lei da Camara 38/2017 , ameaca a atual possibilidade de empresas de um mesmo grupo economico serem, legalmente, consideradas empregador unico do empregado e, dessa forma, poderem exigir trabalho para qualquer empresa do grupo durante a mesma jornada de trabalho, com um unico contrato de trabalho e mesma remuneracao. Preocupa-nos o fato de que pouco ou nada a esse respeito tem sido discutido pelos legisladores e pela sociedade, mesmo diante de importantes consequencias juridicas e financeiras para os contratos de trabalho em curso.Assim, se aprovadas as alteracoes propostas para o 2o, Art. 2o da Consolidacao das Leis do Trabalho, a atual solidariedade passiva (cumprimento de obrigacoes pelo empregador) e ativa (exigencia de trabalho pelo empregador) das empresas de um grupo economico para os efeitos da relacao de emprego, passara a ser apenas quanto as obrigacoes decorrentes da relacao de emprego (solidariedade passiva), como demonstra o comparativo abaixo com os nossos destaques:Ora, dizer que empresas sao solidarias quanto aos efeitos da relacao de emprego, no nosso entender, abrange toda e qualquer responsabilidade ativa e passiva decorrente do contrato de trabalho, sejam as obrigacoes trabalhistas, seja o Direito da empresa, como empregadora, dirigir a prestacao pessoal de servico mediante a exigencia de trabalho. Por isso mesmo, inclusive, o Tribunal Superior do Trabalho assim interpreta por meio de sua Sumula 129:CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONOMICO (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A prestacao de servicos a mais de uma empresa do mesmo grupo economico, durante a mesma jornada de trabalho, nao caracteriza a coexistencia de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrario.Mas enunciar que as empresas de um grupo economico trabalhista serao responsaveis solidariamente pelas obrigacoes decorrentes da relacao de emprego, ao nosso ver, restringe tal solidariedade apenas as obrigacoes do empregador, sem abranger o Direito dele dirigir a prestacao de servicos de empregados do grupo economico. Assim, se, por um lado, o empregado continuara podendo exigir judicialmente o cumprimento de obrigacoes decorrentes da relacao de trabalho por qualquer empresa do grupo economico, por outro lado, com a nova redacao proposta para o Art. 2o, 2o da CLT, a empresa deixara de poder (I) exigir que seu empregado preste servicos para outras empresas do grupo e/ou (II) exigir que empregado de outra empresa do grupo lhe preste servicos.Importante lembrar que, nos dias atuais, negocios geralmente sao estruturados com o envolvimento de varias empresas atuando de forma coordenada em estruturas como a das holdings e outros tipos de empresas legalmente constituidas. E muito comum e natural, portanto, que o empregado trabalhe tanto para seu empregador direto quanto para as empresas que pertencem ao grupo economico, com um unico contrato de trabalho e uma remuneracao, ate porque o trabalho abrange as mesmas funcoes e a mesma jornada de trabalho. Assim, um empregado da area contabil que hoje presta a sua empregadora direta servicos contabeis tambem pode, com um unico contrato, prestar