arquitetura aberta e distribuida, preservando o ambiente fertil e inovador, a promocao de padroes abertos consistentes com os direitos humanos e com o desenvolvimento e a inovacao na rede, e a preservacao de um ambiente favoravel a inovacao sustentavel e a criatividade, reconhecendo o empreendedorismo e o investimento em infraestrutura como condicoes para a inovacao; Os Principios para a Governanca e Uso da Internet do Brasil aprovados pelo CGI.br, o Comite Multissetorial de Governanca da Internet no Brasil, buscam embasar e orientar acoes e decisoes com vistas a governanca democratica e colaborativa, preservando e estimulando o carater de criacao coletiva da Internet, a universalidade, a diversidade, a inovacao, a neutralidade e a padronizacao e interoperabilidade da rede. Enfatizamos ainda que essa estrategia do Facebook e de outras grandes empresas, realizada em parceria com as operadoras de telecomunicacoes, representa uma grave violacao da regra da neutralidade quando promove "acesso para todos" sob a maxima "internet gratis". Esta pratica que permite que apenas alguns aplicativos e servicos tenham privilegios na rede e conhecida internacionalmente como zero-rating (taxa zero) e, mesmo que possibilite o uso dos servicos mais populares, no longo prazo acaba gerando concentracao da infraestrutura e monopolio sobre o trafego de dados na rede, reduzindo tanto a disponibilidade de conteudos, aplicativos e servicos na Internet, quanto a liberdade de escolha do usuario. Com isso, cabe perguntarmos como se espera que o Brasil desenvolva o setor de aplicativos, um dos mercados que mais cresce no mundo, se estes terao limitado seu acesso a grande parte da populacao.O modelo proposto pelo projeto Internet.org tambem traz efeitos desastrosos ao desenvolvimento de culturas regionais, comprometendo o direito de acesso a informacao ao violar outro principio fundamental do Marco Civil e da declaracao Multissetorial do NETMundial, que e a liberdade de expressao. Em geral, plataformas como Facebook controlam por meio dos seus algoritmos e termos de uso os conteudos e dados que circulam na rede, determinando de maneira centralizada e de acordo com criterios proprios e pouco transparentes os conteudos mais visualizados pelos usuarios. Tal cenario se agrava se lembrarmos que boa parcela da receita das empresas de Internet e operadoras de telefonia sao hoje provenientes da venda de aplicacoes e conteudos que acabam sendo fornecidos de forma imposta e verticalizada nos pacotes de servicos. A formacao de conglomerados economicos, devido ao processo de convergencia dos meios de comunicacao, tem feito com que as empresas que prestam servicos de acesso a Internet sejam as mesmas que fornecem conteudos, gerando ainda mais concentracao. Essa reducao do numero de servicos e aplicativos disponiveis resulta no desrespeito ao direito de escolha dos consumidores e a livre concorrencia, na limitacao da diversidade cultural e no cerceamento do livre fluxo de informacoes na rede.Nao podemos esquecer ainda que a plataforma tecnologica do Facebook tem sido uma dasprincipais portas para a vigilancia em massa, colocando em risco outro importante principio do Marco Civil e da declaracao Multissetorial do NETMundial que e a privacidade dos cidadaos. A ausencia de uma lei de protecao de dados no pais agrava o problema e faz com que hoje