coordenar a eleicao, estabelecendo normas, estipulando dias, horarios e outras condicoes que deverao ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral. . 5o - Esses e outros criterios para eleicao dos vereadores mirins, posse e exercicio do mandato serao definidos em Regimento Interno proprio, por ato da Mesa Diretora. Art. 3o - A eleicao para Camara Mirim ocorrera no mes de abril de cada ano, para mandato de um ano, com posse na ultima semana do mes de abril do mesmo ano da eleicao.Paragrafo unico A primeira eleicao ocorrera na primeira quinzena de maio de 2012, com posse na ultima semana do mes de maio do mesmo ano, com mandato ate abril de 2013.Art. 4o - Serao considerados eleitos os 9 (nove) alunos titulares e 9 (nove) alunos suplentes mais votados. 1o - Os candidatos eleitos participarao de Sessao Solene realizada pela Camara para diplomacao e posse. 2o - A primeira reuniao devera promover a eleicao para composicao da Mesa Diretora que conduzira os trabalhos da Camara Mirim, mediante votacao secreta, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretario. 3o - Apos a eleicao da Mesa cada vereador adotara um vereador mirim para auxilia-lo na formacao de suas proposicoes, atraves de sorteio.Art. 5o - Compete a Camara Mirim, especificamente, apresentar proposicoes que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade pienense, relativa a educacao, saude, assistencia social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, seguranca publica e outros assuntos de interesse publico. 1o - O Poder Legislativo fornecera normas e modelos de proposicoes para que os Vereadores-Mirins possam sistematizar suas propostas. 2o - As propostas dos Vereadores-Mirins serao analisadas pelo Poder Legislativo Municipal, deliberadas, e quando aprovadas, encaminhadas aos orgaos publicos competentes.Art. 6o - As sessoes da Camara Mirim realizar-se-ao mensalmente, tendo como local o Plenario do Poder Legislativo do Municipio de Pien.Paragrafo unico A Mesa da Camara Municipal estabelecera anualmente calendario para as sessoes da Camara Mirim.Art. 7o - As deliberacoes da Camara Mirim serao tomadas sempre pelo quorum de maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores Mirins. 1o - Para garantir quorum integral, sera permitido que o suplente substitua o titular, na ausencia deste, mediante simples comunicado. 2o - O suplente somente assumira a vaga do titular, em caso de desistencia formalizada ou se este faltar a 02 (duas) sessoes consecutivas, sem motivo justificavel; sofrer punicao disciplinar na escola ou deixar de tomar posse, sem motivo justificado.Art. 8 - O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na ultima semana do mes de abril de cada ano, em sessao solene, com a presenca dos Vereadores da Camara Municipal de Pien, os quais serao homenageados atraves de entrega de diploma. Os Vereadores Mirins eleitos tomarao posse na mesma solenidade.1o Os Vereadores Mirins nao serao remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse publico.2o - Para auxiliar os Vereadores Mirins no exercicio de suas funcoes quando necessitarem deslocar-se ate a Camara Municipal, fica autorizado o Poder Executivo Municipal viabilizar transporte aos mesmos.Art. 09o - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de verbas proprias consignadas no