social, a denominacao social nao pode ser usada como assinatura. Exemplo de sociedade limitada que adote uma denominacao social: Panificadora William Daniel Ltda, ou Perfumaria B&B Ltda, etc.A obrigatoriedade de indicar o ramo explorado na denominacao social constitui um retrocesso do Codigo Civil de 2002, pois tal obrigatoriedade constava no Decreto de 1919 e que ja havia sido revogado em 18 de novembro de 1994, pelo art. 35, II, da Lei n. 8.934, a Lei de Registro Publico das Empresas Mercantis.Prefere-se a denominacao social a firma, pois na firma, toda vez que um socio, cujo nome nela figure, sai ou morre, ha a necessidade de mudar tal firma (art. 1.165, do CC/02), ja a denominacao social e mais duradoura.Caso a expressao "limitada" seja omitida, tanto na firma quanto na denominacao social, os administradores que assim empregarem a firma ou a denominacao social serao havidos como ilimitados e solidariamente responsaveis (art. 1.158, 3, do CC/02). Assim, apenas os socios que dolosamente omitirem tal expressao sao responsabilizados, ao contrario do que acontecia no Decreto revogado, que estendia tal condicao a todos os socios-gerentes.O uso da firma ou denominacao social e privativo dos administradores que tenham os necessarios poderes para usa-los (art. 1.064)O nome empresarial nao pode ser objeto de alienacao, mas o adquirente de um estabelecimento comercial, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, porem este devera estar precedido do seu proprio nome, com a qualificacao de sucessor (art. 1.164 e paragrafo unico, do CC/02).O art. 1.166 assegura a protecao do nome empresarial somente nos limites do respectivo Estado e, no maximo, a todo territorio nacional se ele for registrado na forma da lei especial, contrariando o principio do direito de exclusividade do nome empresarial, extensivo a todo o territorio nacional, consagrado na doutrina e na jurisprudencia, disposto no art. 5o, XXIX, da Constituicao da Republica, que assegura as empresas a exclusividade de uso do seu nome. Contraria, tambem, o art. 8o da Convencao da Uniao de Paris (a qual o Brasil aderiu), que dispoe expressamente: "O nome comercial sera protegido em todos os paises da Uniao sem obrigacao de deposito ou de registro, quer faca ou nao parte de uma marca de fabrica ou de comercio", o que torna incoerente a exigencia contida no paragrafo unico deste mesmo artigo.O art. 1.167 do CC/02 determina que a pessoa que se sentir prejudicada podera ingressar, a qualquer tempo, com acao para anular a inscricao do nome empresarial feita com violacao da lei ou do contrato.E, por fim, o Codigo Civil determina que a inscricao do nome empresarial sera cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercicio da atividade para que foi adotado ou quando ultimar-se a liquidacao da sociedade que o inscreveu (art. 1.168, do CC/02).4. AS QUOTAS SOCIAISAs regras relativas as quotas da sociedade limitada nao eram previstas na lei, deixando para o contrato social disciplinar as situacoes peculiares, mas, o Codigo Civil de 2002 estabelece as regras das quotas sociais da sociedade limitada nos artigos 1.055 a 1.059.Segundo Egberto Lacerda Teixeira, quota e