Federal nao esta obrigado a proceder a imediata suspensao do ato.207 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:(a) As Comissoes Parlamentares de Inquerito, dotadas de poderes de investigacao proprios das autoridades judiciais, podem determinar a prisao cautelar dos eventuais indiciados ou a conducao coercitiva de testemunha.(b) O parlamentar federal perdera o cargo se investido no cargo de Secretario de Estado.(c) Os projetos de lei encaminhados pelo Presidente da Republica poderao ter inicio na Camara dos Deputados ou no Senado Federal.(d) E admissivel a rejeicao parcial do veto total.(e) As Comissoes Parlamentares de Inquerito nao podem determinar a quebra do sigilo bancario de eventual investigado.208 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:(a) No sistema constitucional, se nenhum candidato a Presidencia da Republica obtiver a maioria absoluta na primeira votacao, far-se-a nova eleicao, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos validos, computados os brancos e nulos.(b) Na eleicao para Governador e Prefeito Municipal, considerar-se-a eleito aquele que obtiver a maioria de votos.(c) Os Senadores sao eleitos pelo sistema proporcional.(d) E plenamente legitima, do prisma constitucional, decisao do legislador ordinario federal com vistas a introduzir o sistema distrital misto para a eleicao dos deputados federais.(e) Aplica-se aos deputados estaduais as regras da Constituicao Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidade.209 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:(a) A medida provisoria, aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, pode dispor sobre materia sujeita a disciplina mediante lei complementar.(b) Entendimento dominante na doutrina considera ilegitima a reedicao de medida provisoria nao apreciada pelo Congresso Nacional no prazo constitucionalmente fixado.(c) A superacao das clausulas petreas, no sistema constitucional brasileiro, pode-se dar pelo modelo da dupla revisao, procedendo-se a revogacao ou a alteracao da disposicao proibitiva e a introducao da disposicao ou da modificacao pretendida.(d) A Constituicao nao podera ser emendada na vigencia de intervencao federal, do estado de defesa ou de estado de sitio.(e) A sancao do Presidente da Republica sana o vicio de iniciativa, no caso de projeto de lei de iniciativa privativa do Executivo.210 (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens abaixo.(1) No direito brasileiro, somente o STF e os Tribunais de Justica dos estados tem competencia originaria para processar e julgar acoes diretas de inconstitucionalidade.(2) O Presidente da Republica exerce, no Brasil, controle preventivo da constitucionalidade das leis.(3) No controle da constitucionalidade das leis pela via da excecao, a decisao so aproveita ao interessado que provocou o pronunciamento do orgao jurisdicional. O ato ou a lei permanecem validos, portanto, no que se refere a sua forca obrigatoria com relacao a terceiros.(4) O pronunciamento da constitucionalidade de uma lei, pelo STF, com efeito vinculante relativamente aos demais orgaos do Poder Judiciario, nao ocorre em sede de habeas corpus, mandado de seguranca ou acao ordinaria seja em decisao originaria, seja em decisao recursal.(5) O controle da constitucionalidade das leis pressupoe a existencia de uma constituicao plastica.211 (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens que se seguem, acerca do sistema tributario nacional.(1) Os emprestimos compulsorios destinados ao atendimento de despesas extraordinarias, decorrentes de guerra