formas de promocao do direito a moradia, como a locacao social e a reabilitacao de predios subutilizados.Considerando tratar-se de um projeto de intervencao urbana e nao de uma politica habitacional abrangente que deve ainda ser formulada e debatida com a sociedade ainda assim sao nossos principais objetos de preocupacao os seguintes pontos:1. Acao habitacional sem politica habitacional: entendemos que embasar a politica habitacional para a area central em uma acao, modelada ou nao como uma PPP, e uma maneira equivocada de tratar um tema tao complexo, podendo acirrar os conflitos pela disputa fundiaria diante do cenario de especulacao imobiliaria que testemunhamos em Sao Paulo. Uma politica efetiva deve vir precedida de um diagnostico mais preciso do deficit e da inadequacao habitacional, da cidade e dos seus diferentes territorios, e da especificidade da area central. Deve ainda vir acompanhada de uma politica fundiaria que lhe de suporte.2. Indefinicao das areas de intervencao e fragmentacao das ZEIS 3: a proposta delimita seis perimetros, mas nao especifica quais os limites de um eventual decreto que os torne sujeitos a desapropriacao nem se eles serao integralmente submetidos aos planos de urbanizacao das ZEIS. Por outro lado, ignora a delimitacao das ZEIS 3 ao nao aborda-las de forma integrada, valendo-se, entretanto, de alguns de seus lotes.3. A PPP ignora os Conselhos Gestores das ZEIS 3: conforme exigencia estabelecida no capitulo da Gestao Democratica e Controle Social constante do PDE de 2002, em cada perimetro de ZEIS deve ser formado um Conselho Gestor, eleito por representantes da sociedade, que acompanha e elabora um plano de urbanizacao do local. O prazo apresentado para a implantacao da PPP claramente ignora o tempo necessario a eleicao e atuacao dos Conselhos.4. Indefinicao sobre a execucao da desapropriacao: nao esta clara a extensao das atribuicoes do parceiro privado, no tocante a desapropriacao dos imoveis afetados. E preciso esclarecer a quem cabe conduzir as negociacoes: se ao agente privado cabera solicitar ao Poder Publico as desapropriacoes, ou se contara com a prerrogativa de promove-las diretamente (tal como na lei da Concessao Urbanistica aplicada ao projeto Nova Luz, cuja legalidade foi amplamente questionada). Neste segundo caso, cabe esclarecer se o agente privado podera fazer desapropriacoes para implantar outros usos, que nao o habitacional.5. Ausencia de definicao do perfil dos beneficiados: a proposta, veiculada como alternativa para quem mora na periferia e trabalha no centro, esta descolada das caracteristicas dos atuais moradores do territorio em condicoes de inadequacao habitacional: em grande medida, locatarios de baixissima renda que nao se enquadram no perfil socioeconomico exigido pelas linhas de financiamento existentes, mesmo contando com amplo subsidio. A prioridade dada a trabalhadores do centro, sem detalhar tal categoria e definir criterios de verificacao, mostra-se temerosa, uma vez que a maioria dos trabalhadores do centro e informal. No caso da ZEIS 3 C 016 - Se (inserida no perimetro do Projeto Nova Luz), 85% da populacao possui renda inferior a 3 s.m., 72% habitam imoveis alugados e cerca de 85% sao trabalhadores informais.=6. Risco de gentrificacao: a PPP esta formulada a partir da oferta de moradia e nao da demanda