para a gestao por outra entidade. Sao os fundos constituidos pela transferencia de parte das receitas dos impostos da Uniao, que, ARRECADADOS por aquele ente federativo, sao repassados, em parte, para Estados e municipios. Esses repasses FORMAM fundos (de participacao dos Estados, quando a estes se destinam, e dos Municipios, em identica hipotese). A reparticao dessa arrecadacao se faz segundo criterios estabelecidos pelo Tribunal de Contas da Uniao, conforme se apontara na sequencia. Seu fundamento tambem pode ser identificado na CRFB, estando relacionado a secao da reparticao das receitas tributarias, regulada entre os artigos 157 e 162.IMPORTANTE: Os fundos de participacao constituem excecao a regra do artigo 167, inciso IV, da CRFB. Nesse dispositivo consta a proibicao de vinculacao de IMPOSTOS a fundos. Sao constituidos, por expressa previsao constitucional, por IMPOSTOS, pela receita de parte de IMPOSTOS, que e transferida para REPARTICAO posterior entre Estados e Municipios, apos terem constituido os FUNDOS DE PARTICIPACAO.Os fundos de participacao, portanto, SEMPRE possuem natureza tributaria. Os de destinacao PODEM ter ou nao natureza tributaria, mas geralmente agregam o resultado da arrecadacao de DIVERSAS FONTES.Esse fundos (os de participacao) podem ser previstos em lei, pela propria Constituicao (Fundos de Participacao dos Municipios e dos Estados, v.g, e os demais fundos de desenvolvimento das Regioes), ou terem sido recepcionados pela Constituicao a data de sua promulgacao, mediante ratificacao pelo Congresso nacional (artigo 36, do ADCT).Os fundos DEVEM ser criados por lei? Na verdade o que propoe o artigo 167, inciso IX, da CRFB e uma restricao relacionada ao ato de sua criacao, vinculando-o a uma autorizacao legislativa. Do mesmo modo que uma despesa deve ser AUTORIZADA POR LEI, o mesmo ocorre com os Fundos. A regra requer que a CRIACAO do FUNDO seja AUTORIZADA POR LEI, mas nao que o ATO DE INSTITUCAO DO FUNDO seja necessariamente um ato legislativo;4.Regras gerais para a formacao e controle dos fundos (artigo 71 a 74 da Lei n. 4.320/64)a) Identificacao das receitas que formarao os fundos no ato de sua criacao (artigo 71);b) Vinculacao dessas receitas a acoes, tarefas e servicos especificos;c) Aplicacao dessas receitas nao pode ser distinta das indicacoes constantes da lei orcamentaria anual (artigo 71). Leis especificas ou a Constituicao autorizam a constituicao dos fundos, mas estas regras nao podem deixar de guardar compatibilidade com as regras de planejamento ja definidas na lei orcamentaria, e na LDO;d) As receitas podem ser vinculadas a uma finalidade temporal ou nao. Caso nao sejam, o resultado pode ser transferido para o proximo exercicio financeiro, PARA AS MESMAS FINALIDADES. Nao se tem retorno dos recursos para a conta unica do ente publico. So podem estar destinadas e vinculadas tais receitas, as finalidades para as quais seu uso/aplicacao foi instituido (artigo 73);e) O controle desses recursos e sua prestacao de contas podem observar regras alternativas, mas nao subtraem o exercicio dos controles interno e externo do proprio Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas (artigo 74).5.Os fundos de participacaoO fundamento constitucional e o artigo 159, I, a, e b, da CRFB, compreendendo a reparticao do resultado da arrecadacao do