Decisao exarada no dia 28 de agosto obriga que o INCRA forneca equipamentos de protecao aos peritos agrarios. Ate la, todas as atividades que importem riscos estao suspensas.Em Acao Civil Publica (ACP) promovida pelo Sindicato Nacional de Peritos Federais Agrarios (SindPFA) contra o INCRA, a 16a Vara Federal da Secao Judiciaria do Distrito Federal ordenou, em carater liminar, a "suspensao das atividades que importem riscos aos Peritos Federais Agrarios ate que os Equipamentos de Protecao Individual (EPI) devidos lhes sejam entregues". A Justica estabeleceu um prazo de 60 dias para que o INCRA cumpra a determinacao.A ACP foi movida pelo SindPFA em favor dos engenheiros agronomos do INCRA (responsaveis pela elaboracao de laudos de vistoria para desapropriacao para fins de reforma agraria e titulacao de terras quilombolas), tendo em vista que, nas suas atividades, os engenheiros agronomos "exercem atividades em campo, e estas oferecem risco a saude e a vida, tendo em vista que muitas vezes visitam imoveis rurais em lugares inospitos, de dificil acesso e insalubre", conforme o relatorio da decisao da Justica Federal.Ainda de acordo com a decisao, a ACP foi movida porque desde 2008 a Associacao Nacional dos Engenheiros Agronomos do INCRA vem tentando conseguir, administrativamente, os EPIs junto ao ogao fundiario. Destaca a decisao que existem "pelo menos tres inqueritos civis no Ministerio Publico do Trabalho em diversos estados e mesmo assim o INCRA se nega a fornecer os equipamentos."Para a Justica Federal, "documentacao acostada aos autos oferece fortes indicios de que a autarquia requerida vem se omitido no que concerne ao oferecimento dos equipamentos de protecao, que e de uso obrigatorio pelo perito". Prossegue a decisao em afirmar que "o Estado na qualidade de empregador assume a responsabilidade de velar pela seguranca do servidor, devendo adotar todas as medidas necessarias para garantir a protecao do trabalhador, fornecendo as ferramentas de trabalho necessarias para esse fim. Deste modo, a autarquia ao se omitir do fornecimento de equipamentos basicos,tais como, chapeus, oculos, luvas, botas, perneiras, jaquetas, capas, coletes, etc. comete grave danoa incolumidade fisica, podendo, inclusive, ser responsabilizada a reparar o dano se algo grave ocorrer com o perito."Imagem retirada da internetMesmo movida na Secao Judiciaria do Distrito Federal, a decisao tem poder de eficacia em todo o territorio nacional, pois visa garantir a protecao de todos os engenheiros agronomos que trabalham no INCRA. Assim, durante pelo menos 60 (sesssenta) dias (ou ate que o INCRA cumpra integralmente a decisao liminar ou a derrube no Tribunal Regional Federal da 1a Regiao), todas as atividades de campo realizadas para a reforma agraria realizadas por engenheiros agronomos estao suspensas.Com a proximidade do final do ano, coincidindo com periodo eleitoral e final de gestao do governo federal, e bastante provavel que ate dezembro nenhuma vistoria de campo seja realizada na quase totalidade das unidades federativas abrangidas pelas Superintendencias Regionais do orgao. Mais um duro golpe na reforma agraria em 2014. A integra da decisao pode ser lida aqui. Segundo levantamento na pagina da Justica Federal do Distrito Federal (16 de setembro, as 15:00), a decisao foi remetida para publicacao no dia 05