1oPARTERAFAELFERRARIINTRODUCAOEm conjunto com as demaisgarantias constitucionais, o principio da inocencia presumida garante ao acusadopela pratica de uma infracao penal um julgamento justo, conforme o espirito deum Estado Democratico de Direito.A Constituicao Federalapresenta o principio da presuncao de inocencia em seu rol de direitos egarantias constitucionais de forma positivada como pode-se observar: Art. 5. Todossao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direitoa vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termosseguintes.(EC no 45/2004)LVII- ninguem seraculpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria; De acordo com Moraes, em regra, direitos constitucionaisdefinidos como direitos fundamentais democraticos e individuais sao de eficaciae aplicabilidade imediata. E a propria Constituicao Federal, em uma normasintese, determina esse fato, expressando que as normas definidoras dosdireitos e garantias fundamentais tem aplicacao imediata (MORAES, 2007).Alexandre de Moraes (2007)leciona que o principio da presuncao de inocencia e um dos principios basilaresdo Estado de Direito. E como garantia processual penal, visa a tutela da liberdade pessoal, salientando anecessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do individuo, que e de formaconstitucional presumido inocente, sob pena de retrocedermos ao estado de totalarbitrio estatal.Trata-sede um principio manifestado de forma implicita em nosso ordenamento juridico. Otexto constitucional nao declara a inocencia do acusado. Contudo, demonstra ofato de ele nao ser necessariamente o possuidor da culpa pela pratica do fatoque lhe e imputado. Conforme se pode perceber, o principioconstitucional da presuncao de inocencia torna-se um dos mais importantes eintrigantes institutos do nosso ordenamento juridico. Sob a egidedessa norma, o acusado de cometer uma infracao penal pode ser protegido contrauma provavel sancao penal de forma antecipada. Isto e, ser apenado pela praticade um delito sem aos menos um julgamento justo, conforme o devido processolegal e fundamentado no contraditorio e na ampla defesa. Todavia,os principios constitucionais sao instrumentos limitadores do poder estatal. Egarantem a protecao da dignidade da pessoa humana.Oinstituto da inocencia presumida e, portanto, garantia fundamental e institutoessencial ao exercicio da jurisdicao. O referido instituto apresenta contornos dogmaticos taiscomo sua aplicacao apenas aos ilicitos criminais. E todos os que possam serligados a um ilicito penal sao beneficiarios ativos da garantia constitucional,sendo o Estado o passivo do direito natural em questao (BATISTI, 2009). Observa-se a importancia do assunto emquestao, uma vez que os principios constitucionais assumem papel de magnarelevancia nos dias atuais, imprescindiveis ao exercicio do Estado democraticode direito e as necessidades sociais de prevencao e repressao dacriminalidade. 1 Precedentes historicosBonfim (2009) leciona a respeito dosprecedentes historicos do principio da presuncao de inocencia, informando quetal dispositivo se positivou pela primeira vez no artigo 9o da Declaracao doDireitos do Homem e do Cidadao em data de 26 de agosto de 1.789. Inspirado narazao iluminista de intelectuais como Voltaire e Rousseau. Posteriormente foireafirmado no artigo 26 da Declaracao Americana de Direitos e Deveres, em 22 demaio de 1948. E no artigo 11 da Declaracao Universal dos Direitos Humanos , naAssembleia das Nacoes Unidas, em 10 de dezembro do ano de 1948.Tourinho Filho (2009), em sua obra,remonta os momentos historicos acerca das ocasioes que culminaram