Comeca a dar resultado a proposta apresentada pelo ministro Gilmar Mendes para que o Supremo Tribunal Federal (STF) edite uma sumula vinculante que coloque fim a chamada guerra fiscal entre os Estados. Pressionados pela iminencia dessa decisao, governadores e parlamentares estao se mobilizando para encontrar uma saida que preserve os incentivos fiscais concedidos ate agora, relativos ao Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS).A alternativa em discussao e a mudanca da lei complementar 24, com o objetivo de acabar com a exigencia de unanimidade nas deliberacoes do Conselho Nacional de Politica Fazendaria (Confaz) sobre renuncias do ICMS. A ideia e que, com um quorum menor, o Confaz possa convalidar os incentivos ja concedidos. Na proxima terca-feira, o senador Delcidio do Amaral (PT-MS) pretende apresentar o seu parecer ao Projeto de Lei 85, do Senado, que promove essa mudanca. O projeto esta sendo analisado pela Comissao de Assuntos Economicos (CAE).A tendencia de Delcidio e propor que as decisoes do Confaz sobre a concessao de beneficios fiscais sejam tomadas por tres quintos dos Estados e nao mais por unanimidade. Nos alteramos a Constituicao da Republica com quorum de tres quintos do Senado e da Camara. Por que o Confaz nao pode tomar suas decisoes com o mesmo quorum?, questiona Delcidio.Decisoes do Confaz serao por tres quintos dos votosCom o objetivo de atrair empresas e investimentos para os seus territorios, os governadores concedem, ha decadas, incentivos fiscais sem previa anuencia do Confaz. O Supremo Tribunal Federal decidiu varias vezes que incentivos concedidos nessas condicoes sao inconstitucionais. Mesmo assim, os governadores continuam com as mesmas praticas. Cansados dessa situacao, os ministros do STF decidiram fazer uma sumula vinculante para dizer apenas que beneficio fiscal sem previa autorizacao do Confaz e inconstitucional.Aprovada a sumula, cada um dos ministros do STF podera julgar monocraticamente uma acao que questione lei estadual que conceda incentivo fiscal, sem previa anuencia do Confaz. Os julgamentos serao, portanto, rapidos. Todos os incentivos concedidos ate agora, e que estao em vigencia, poderao ser derrubados imediatamente.Na semana passada, um grupo de sete senadores, liderados pelo presidente do Senado, Jose Sarney (PMDB-AP), fez um apelo ao presidente do STF, ministro Ayres Brito, para que ele nao coloque agora a sumula vinculante na pauta de votacao do Supremo. Os senadores pediram um prazo para que o Legislativo possa resolver esse problema.Durante o encontro, os senadores mostraram que a sumula vinculante podera criar um caos nas financas estaduais, pois todos concederam incentivos fiscais ao longo de decadas, sem previa autorizacao do Confaz. As proprias empresas que se beneficiaram com esses incentivos ficarao em situacao insustentavel, pois fizeram grandes investimentos e assumiram dividas. Ayres Brito ouviu atentamente os senadores e, ao final, disse uma frase que resume a situacao. O problema e que os incentivos sao inconstitucionais, afirmou, segundo relato de um dos senadores.Na semana anterior a esse encontro, Ayres Brito tinha recebido uma mocao do Conselho Deliberativo da Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), na qual os governadores da regiao fizeram um apelo para que o Supremo suspenda a edicao da sumula ate que seja aprovada uma