compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.Art. 11o A duracao do estagio, na mesma parte concedente, nao podera exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiario portador de deficiencia.Art. 12o O estagiario podera receber bolsa ou outra forma de contraprestacao que venha a ser acordada, sendo compulsoria a sua concessao, bem como a do auxilio-transporte, na hipotese de estagio nao obrigatorio. 1o A eventual concessao de beneficios relacionados a transporte, alimentacao e saude, entre outros, nao caracteriza vinculo empregaticio. 2o Podera o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdencia Social.Art. 13o E assegurado ao estagiario, sempre que o estagio tenha duracao igual ou superior a 1 (um) ano, periodo de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas ferias escolares. 1o O recesso de que trata este artigo devera ser remunerado, quando o estagiario receber bolsa ou outra forma de contraprestacao. 2o Os dias de recesso previstos neste artigo serao concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estagio ter duracao inferior a 1 (um) ano.Art. 14o Aplica-se ao estagiario a legislacao relacionada a saude e seguranca no trabalho, sendo sua implementacao de responsabilidade da parte concedente do estagio.CAPITULO VDA FISCALIZACAOArt. 15o A manutencao de estagiarios em desconformidade com esta Lei caracteriza vinculo de emprego do educando com a parte concedente do estagio para todos os fins da legislacao trabalhista e previdenciaria. 1o A instituicao privada ou publica que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficara impedida de receber estagiarios por 2 (dois) anos, contados da data da decisao definitiva do processo administrativo correspondente. 2o A penalidade de que trata o paragrafo 1o deste artigo limita-se a filial ou agencia em que for cometida a irregularidade.CAPITULO VIDAS DISPOSICOES GERAISArt. 16o O termo de compromisso devera ser firmado pelo estagiario ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituicao de ensino, vedada a atuacao dos agentes de integracao a que se refere o art. 5o desta Lei como representante de qualquer das partes.Art. 17o O numero maximo de estagiarios em relacao ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estagio devera atender as seguintes proporcoes:I - de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiario;II - de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: ate 2 (dois) estagiarios;III - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: ate 5 (cinco) estagiarios;IV - acima de 25 (vinte e cinco) empregados, ate 20% (vinte por cento) de estagiarios. 1o Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estagio. 2o Na hipotese de a parte concedente contar com varias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo serao aplicados a cada um deles. 3o Quando o calculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fracao, podera ser arredondado para o numero inteiro imediatamente superior. 4o Nao se aplica o disposto no caput deste artigo aos estagios de nivel superior e de nivel medio profissional. 5o Fica assegurado as