em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concursopublico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e acomplexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas asnomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao eexoneracao; (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998)III - oprazo de validade do concurso publico sera de ate dois anos, prorrogavel umavez, por igual periodo; IV - durante o prazo improrrogavel previsto no edital deconvocacao, aquele aprovado em concurso publico de provas ou de provas etitulos sera convocado com prioridade sobre novos concursados para assumircargo ou emprego, na carreira;V - as funcoes de confianca, exercidas exclusivamente porservidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissao, a serempreenchidos por servidores de carreira nos casos, condicoes e percentuaisminimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuicoes de direcao, chefiae assessoramento; (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998)VI - e garantidoao servidor publico civil o direito a livre associacao sindical;VII - o direito de greve sera exercido nos termos e nos limitesdefinidos em lei especifica; (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998)VIII - alei reservara percentual dos cargos e empregos publicos para as pessoas portadorasde deficiencia e definira os criterios de sua admissao; IX - a lei estabelecera os casos de contratacao por tempodeterminado para atender a necessidade temporaria de excepcional interessepublico;X - a remuneracao dos servidores publicos e o subsidio de quetrata o 4o do art. 39 somente poderao ser fixados ou alterados por leiespecifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisaogeral anual, sempre na mesma data e sem distincao deindices; (Redacao dada pela EmendaConstitucional no 19, de 1998) (Regulamento)XI - a remuneracao e o subsidio dos ocupantes de cargos, funcoes eempregos publicos da administracao direta, autarquica e fundacional, dosmembros de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal edos Municipios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentespoliticos e os proventos, pensoes ou outra especie remuneratoria, percebidoscumulativamente ou nao, incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outranatureza, nao poderao exceder o subsidio mensal, em especie, dos Ministros doSupremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municipios, o subsidiodo Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsidio mensal do Governadorno ambito do Poder Executivo, o subsidio dos Deputados Estaduais e Distritaisno ambito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal deJustica, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centesimos por cento dosubsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, noambito do Poder Judiciario, aplicavel este limite aos membros do MinisterioPublico, aos Procuradores e aos DefensoresPublicos; (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 41, 19.12.2003)XII - osvencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciario nao poderaoser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;XIII - e vedada a vinculacao ou equiparacao de quaisquer especiesremuneratorias para o efeito de remuneracao de pessoal do servicopublico; (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998)XIV - os acrescimos pecuniarios percebidos por servidor publiconao serao computados nem acumulados para fins de concessao de acrescimosulteriores; (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998)XV