Fifa pede a suspensao do Codigo do Consumidor durante a Copa (03.10.11)www.mcce-mt.orgA Fifa pediu ao governo brasileiro que, durante o periodo de realizacao da Copa do Mundo no pais, em 2014, suspenda o Codigo de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e o Estatuto do Torcedor.A ideia da entidade que organiza o Mundial de futebol e ter liberdade absoluta para decidir o preco dos ingressos, nao disponibilizar meias entradas para idosos e estudantes e nao ter que eventualmente indenizar consumidores por eventos cancelados ou adiados.A informacao foi prestada pelo ministro do Esporte, Orlando Silva, que participou na tarde de sexta-feira (30) do programa televisivo "Arena SporTV" e disse, com todas as letras: "a Fifa solicitou que suspendessemos o Estatuto do Idoso, o Estatuto do Torcedor e o Codigo de Defesa do Consumidor". O pedido aconteceu dentro do contexto de debate para a formatacao do projeto da Lei Geral da Copa.O projeto da norma, que tramita na Camara dos Deputados, atendeu a parte dos pedidos da Fifa no que diz respeito a meia entrada para estudantes e direitos do consumidor, mas nao suspendeu nenhum diploma legal brasileiro, embora, segundo o ministro, o Brasil venha mantendo uma relacao salutar com a Fifa, sempre em busca do entendimento. "Temos confianca de que o dialogo vai encontrar uma saida. Nao e questao de soberania, e discussao de direitos sociais", afirmou Silva.Orlando Silva admitiu que o ponto que esta gerando mais conflito e a questao da meia entrada para idosos e estudantes. O direito aos primeiros e garantido pelo Estatuto do Idoso, lei federal, enquanto o segundo e resultado de legislacoes estaduais."Ha uma decisao do governo brasileiro de nao suspender o Estatuto do Idoso. Devera haver um acordo com a Fifa. A divergencia existe, mas nao e tao grave. Podemos chegar a um acordo sem suspender o Estatuto do Idoso", disse a autoridade brasileira, acrescentando que a questao dos ingressos para estudantes deve ser tratada em "camaras estaduais".fonte: www.espacovital.com.br Indenizacao para executivo demitido durante viagem de servico a Alemanha Convidado por uma das socias para comparecer a sede da empresa na Alemanha para discutir assuntos relacionados ao gerenciamento da filial no Brasil, um executivo da Brandl do Brasil Ltda foi surpreendido com sua demissao e teve que devolver o celular funcional e o cartao de credito corporativo. Isso dificultou o contato com a familia e ate mesmo o retorno para o Brasil. O trabalhador e especialista em gestao estrategica de producao.Por decisao da 3a Turma do TST, que reformou entendimento regional, o administrador recebera uma indenizacao de R$ 60 mil pelos constrangimentos sofridos.Na exposicao de seu voto pela concessao da indenizacao ao ex-administrador, o ministro Horacio Raymundo de Senna Pires, relator do recurso de revista, esclareceu que, pelo fato de se tratar de viagem a servico, seu retorno deveria ocorrer com as garantias de seguranca representadas pelo direito de comunicacao e, ainda, de satisfacao de despesas da viagem - estadia, alimentacao e deslocamentos terrestres, alem da passagem de retorno. Funcionario ha oito anos e atuando como administrador por mais de tres anos da Brandl do Brasil