julga-la, e vedadoao tribunal agravar a condenacao imposta a Fazenda Publica, entendimento esseconsagrado pela Sumula 45 do Superior Tribunal de Justica na vigencia do Codigode 1.973, mas que deve ser mantido sob a egide do Codigo de 2.015. O requerimento de reconsideracao - Ao contrario dassentencas, cuja retratacao e admitida apenas em situacoes excepcionais sempredependentes da interposicao da apelacao (NCPC, art. 332, 3o e art. 485, 7o), as decisoes interlocutorias normalmente sao passiveis de reconsideracaopelo proprio orgao judicial que as proferiu, independentemente do cabimento ouda utilizacao de qualquer recurso. E assim porque as decisoes interlocutoriasnao finalizam o processo (art. 203, 2o) e, naoraro, a modificacao delas pode ser necessaria para sanar algum erro deprocedimento com potencial para ensejar nulidade. Ademais, embora nem todas as decisoesinterlocutorias desafiem agravo de instrumento (art. 1.015), o rito desserecurso preve a oportunidade para o juiz da causa reformar a decisao hostilizada,caso em que o relator considerara prejudicado o recurso, se a modificacao forintegral (art. 1.018, 1o). Por essas razoes, sedimentou-se a pratica forense depeticionar em carater incidental ao juiz da causa para requerer a reforma ou adeclaracao de nulidade de decisoes interlocutorias pretensamente lesivas, naoobstante a ausencia de previsao legal para tanto. Tecnicamente, essesrequerimentos sao desprovidos de natureza recursal porque nao catalogados comotal pelo artigo 994. Alem disso, eles sao incapazes de interromper ou desuspender os prazos dos recursos em geral, razao pela qual ocorrera preclusao seo legitimado deixar de recorrer tempestivamente da decisao interlocutoria cujareconsideracao for negada, exceto se a questao decidida puder ser reapreciadaem virtude de novo fundamento (art. 309, paragrafo unico) ou for de ordempublica. A correicao parcial- Porque o Codigo de 1.939 apenas admitia o agravo de instrumento em situacoestaxativas (art. 842), a antiga lei de regencia do mandado de seguranca (Lei no1.533/1.951, art. 5o, inc. II), a lei de organizacao da justica federal (Lei no5.010/1.966, art. 6o, inc. I), algumas leis estaduais de organizacao judiciaria(vide Decreto-lei complementar no 3/1.969, que institui o Codigo Judiciario doEstado de Sao Paulo) e os regimentos internos dos tribunais passaram a prever acorreicao parcial ou a reclamacao correicional como uma medida destinada aimpugnacao de pronunciamentos intermediarios irrecorriveis. Com o advento doCodigo de 1.973, cuja redacao original possibilitava a ampla recorribilidade dasdecisoes interlocutorias mediante agravo de instrumento, a correicao parcial praticamentecaiu em desuso e varios julgados chegaram a afirmar a insubsistencia dela nodireito brasileiro. Apesar disso, a orientacao jurisprudencial dominanteprosseguiu autorizando-a, mas apenas para a emenda de erro ou abuso que importeinversao tumultuaria dos atos e formulas da ordem legal do processo civil oucriminal, quando para o caso nao houver recurso especifico (vide art. 830 do RITJSP).De todo modo, a correicao parcial sempre foi concebida como uma medidaadministrativa e disciplinar, destinada a corrigir pronunciamentos judiciais impassiveisde recurso, quando estes deflagrarem a contraversao dos atos do processo, emrazao de algum erro de procedimento ou abuso praticado pelo magistrado. Tecnicamente,o objetivo nuclear dela e doutrinar a atividade dos magistrados na conducao doprocesso, quando esta vier caracterizada por alguma anomalia que inverta ou tumultuea ordem dos atos processuais, o que se alcanca mediante a modificacao dopronunciamento judicial em que se verificou