Foi publicada no DOE de 03/08/2011 a RESOLUCAO SMA-038 DE 02 DE AGOSTO DE 2011 que estabelece a relacao de produtos geradores de residuos de significativo impacto ambiental.1) Fundamentacao Juridica e Enquadramento.A fundamentacao juridica desta norma esta disposta nos termos do artigo 19, do Decreto Estadual no 54.645, de 05.08.2009, que regulamenta a Lei Estadual no 12.300, de 16.03.2006, assim como a Lei Estadual n 13.576, de 06 de julho de 2009, que dispoe sobre a Reciclagem, Gerenciamento e Destinacao Final de Lixo Tecnologico. Em ambito Federal, esta norma esta de acordo com as Legislacoes de Politica Nacional de Residuos Solidos: Lei Federal no 12.305, de 02 de agosto de 2010, Decreto Federal no 7.404, de 23 de dezembro de 2010.Estao sujeitos a declaracao de plano os segmentos empresariais:Artigo 1o - Fica estabelecida a seguinte relacao de produtos, comercializados no Estado de Sao Paulo, cujos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes deverao implantar programa de responsabilidade pos-consumo para fins de recolhimento, tratamento e destinacao final de residuos. I Produtos que apos o consumo resultam em residuos considerados de significativo impacto ambiental: a) Oleo lubrificante automotivo; b) Oleo Comestivel; c) Filtro de oleo lubrificante automotivo; d) Baterias automotivas; e) Pilhas e Baterias; f) Produtos eletroeletronicos;g) Lampadas contendo mercurio; h) Pneus; II Produtos cujas embalagens plasticas, metalicas ou de vidro, apos o consumo, sao consideradas residuos de significativo impacto ambiental: a) Alimentos; b) Bebidas; c) Produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosmeticos; d) Produtos de limpeza e afins; e) Agrotoxicos; f) Oleo lubrificante automotivo. Artigo 2o - Os fabricantes e importadores dos produtos relacionados nos incisos I e II do artigo 1o deverao apresentar a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Sao Paulo, no prazo de ate 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicacao desta Resolucao, proposta de implantacao de programa de responsabilidade pos-consumo, que indique um conjunto de acoes, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituicao dos residuos solidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outro ciclo produtivo, ou outra destinacao final ambientalmente adequada.Nao ha previsao de prorrogar o cumprimento desta norma, portanto nos termos do Artigo 4 - O nao cumprimento do disposto nesta Resolucao enseja a aplicacao das penalidades previstas na legislacao ambiental, em especial o disposto na Lei Estadual no 9.509, de 20 de marco de 1997; na Lei Estadual no 12.300, de 16 de marco de 2006 e no Decreto Estadual no 54.645, de 05 de agosto de 2009.2) Responsabilidades.E importante ressaltar que as empresas de outros Estados da Federacao que comercializam produtos no Estado de Sao Paulo estao tambem sujeitas a esta norma.Recomendamos alem das empresas que se enquadram na categoria descrita pela norma, que as respectivas parceiras (terceirizadas ou nao) que integram o sistema produtivo estao sujeitas pelas disposicoes legais.O plano de pos-consumo integra os residuos da propria empresa, bem como os residuos que vierem a ser gerados pelo consumo do mercado dos seus produtos vendidos, assim uma empresa que consome lampadas fluorescentes precisa devolver as mesmas lampadas consumidas (queimadas) para a industria, ou comercio, ou distribuidor que