SER VITIMA DE CALUNIA - ARTIGO 43, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - REJEICAO - DECISAO POR MAIORIA DE VOTOS. - O reu se defende dos fatos que lhe sao imputados e nao da capitulacao juridica contida na denuncia ou na queixa. - Consoante o posicionamento das Cortes Superiores, a pessoa juridica nao pode ser considerada vitima do crime de calunia, nao possuindo legitimidade, portanto, para apresentar queixa-crime visando apurar a pratica do referido delito. - Nos termos do artigo 43, inciso III, do Codigo de Processo Penal (combinado com o artigo 44, 1o, da Lei No 5.250/67 - Lei de Imprensa), a queixa-crime sera rejeitada quando "for manifesta a ilegitimidade da parte". (TJ-PR - QCR: 1547173 PR Queixa Crime (OE) - 0154717-3, Relator: Clotario Portugal Neto, Data de Julgamento: 15/04/2005, Orgao Especial, Data de Publicacao: 12/08/2005 DJ: 6932)Por honestidade intelectual, deixo claro que, ao pesquisar sobre o tema, encontrei alguns julgados mencionando a possibilidade da pessoa juridica ser vitima apenas do delito de difamacao, nao sendo possivel tal hipotese nos delitos de injuria e calunia.E de se refletir, entao, acerca da impropriedade logica do delito de calunia ser praticado em face de uma pessoa juridica. E que para admissao desta possibilidade, o querelado teria que atribuir falsamente um crime supostamente praticado por uma pessoa juridica, sendo que a descricao narrada na queixa-crime nao se refere a nenhum crime que nosso ordenamento juridico impute a pessoa juridica (ja que nao sao mencionados crimes ambientais). Com efeito, se a pessoa juridica nao pode praticar tais delitos, nao pode ser "caluniada" por eles terem lhe sido atribuidos falsamente.Porem, retomando o raciocinio anterior, mesmo os julgados apontando a possibilidade da pessoa juridica ser vitima de difamacao acabam por descambar para argumentos civilistas, que nao podem, a principio, serem utilizados em sede de Direito Penal.A argumentacao exposta em tais julgados e que a a injuria nao pode vitimar a pessoa juridica, posto que esta nao e detentora de honra subjetiva. Nao pode ser vitima de calunia, pois, em regra, a pessoa juridica nao pratica crime que possa lhe atribuir de maneira erronea. Nesta senda, seria admissivel apenas a difamacao, pois pessoa juridica e detentora de honra objetiva e de reputacao.E verdade que a pessoa juridica e detentora de reputacao, ate por isso pode ser indenizada a titulo de danos morais. Assim, e de se ver que, realmente, nao existe um obstaculo logico-juridico para que a pessoa juridica possa ser vitima de difamacao.Ou seja, uma lei penal pode prever esta especie delitiva tendo como vitima expressa a pessoa juridica.Entretanto, na moldura juridica atual, conforme ja dito acima, a hipotese da pessoa juridica ser vitima da difamacao so seria possivel com a adocao da interpretacao extensiva em sede de direito penal, que, como e cedico, se submete ao principio da taxatividade.Isto posto, forte nas razoes acima expostas, rejeito a Queixa-crime de fls.02-08, por ilegitimidade ativa da querelante, uma das condicoes da acao, nos termos do artigo 395, II, do CPP.Custas, se ainda remanescentes, pela querelante.P.R.I.Jeremoabo, 17 de setembro de 2015.Daniel Pereira PondeTJBA DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO