Resolucao n.o 013/2014-CPJ),Considerando a noticia de queos cargos de 1o Supervisor (15), Subinspetor (02) e Inspetor (01) do quadro depessoal da Guarda Municipal de Natal nunca foram preenchidos;Considerando que o artigo 78,paragrafo unico, da Lei Complementar Municipal n.o 104/2008 estabelece aobrigatoriedade da promocao quando a quantidade de vagas para alguma dasfuncoes atingir 5% (cinco por cento) do efetivo,RESOLVE instaurar inqueritocivil para melhor analise da materia, determinando o seguinte:1) a autuacao, o registro e apublicacao da portaria;2) a juntada dos documentosreferentes ao caso;3) a requisicao ao Comando daGuarda Municipal de Natal que informe, no prazo de 20 (vinte) dias, se existeprevisao e/ou planejamento, inclusive no aspecto orcamentario, para opreenchimento dos cargos de 1o Supervisor, Subinspetor e Inspetor;4) a notificacao do Comandanteda Guarda Municipal de Natal e da Presidente do Sindicato de Guardas Municipaisdo Estado do Rio Grande do Norte para fins de comparecerem a reuniao nestaPromotoria de Justica em data a ser especificada apos o recebimento de respostaa requisicao descrita no item anterior;5) a remessa de copia dapresente portaria ao CAOP Criminal, por forca do artigo 11, inciso I, daResolucao n.o 002/2008-CPJ.Natal/RN, 9 de dezembro de2015.VITOR EMANUEL DE MEDEIROSAZEVEDOPromotor de Justica70a PROMOTORIA DE JUSTICA DACOMARCA DE NATALInquerito Civil06.2015.00007008-8PORTARIA No 0015/2015/70aPmJDispoesobre a instauracao de inquerito civil para tratar da realizacao de concursopublico para o preenchimento do cargo de Agente do quadro de pessoal da GuardaMunicipal de Natal.O 70o PROMOTOR DE JUSTICA DACOMARCA DE NATAL, no uso das atribuicoes concernentes ao acompanhamento dacompatibilidade, adequacao e regularidade dos quadros de pessoal dasinstituicoes de seguranca publica, inclusive quanto ao recrutamento (artigo 1o,inciso LXX, da Resolucao n.o 012/2009-CPJ, com a redacao dada pela Resolucaon.o 013/2014-CPJ),Considerando a noticia daexistencia de pelo menos 112 (cento e doze) vagas no cargo de Agente do quadrode pessoal da Guarda Municipal de Natal, o que representa aproximadamente 20%(vinte por cento) do efetivo previsto de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco)cargos;Considerando que o artigo 73,paragrafo unico, da Lei Complementar Municipal n.o 104/2008 estabelece aobrigatoriedade da realizacao de concurso publico quando a quantidade de vagaspara o cargo atingir 5% (cinco por cento) do efetivo total previsto em lei,RESOLVE instaurar inqueritocivil para melhor analise da materia, determinando o seguinte:1) a autuacao, o registro e apublicacao da portaria;2) a juntada dos documentosreferentes ao caso;3) a requisicao ao Comando daGuarda Municipal de Natal que informe, no prazo de 20 (vinte) dias, aquantidade de cargos de Agente preenchidos e vagos, como tambem se existeprevisao e/ou planejamento, inclusive no aspecto orcamentario, para opreenchimento dos referidos cargos vagos;4) a notificacao do Comandanteda Guarda Municipal de Natal e da Presidente do Sindicato de Guardas Municipaisdo Estado do Rio Grande do Norte para fins de comparecerem a reuniao nestaPromotoria de Justica em data a ser especificada apos o recebimento de respostaa requisicao descrita no item anterior;5) a remessa de copia dapresente portaria ao CAOP Criminal, por forca do artigo 11, inciso I, daResolucao n.o 002/2008-CPJ.Natal/RN, 9 de dezembro de2015.VITOR EMANUEL DE MEDEIROSAZEVEDOPromotor de Justica70a PROMOTORIA DE JUSTICA DACOMARCA DE NATALIC - Inquerito Civilno06.2015.00007027-7PORTARIA No 0016/2015/70aPmJDispoesobre a instauracao de inquerito civil para apurar se apurar se a GuardaMunicipal de Natal fornece coletes balisticos aos