OsakiCom a publicacao da Norma Brasileira de Contabilidade, ITG 2002 (R1), de 21 de agosto de 2015,publicada no Diario Oficial da Uniao (DOU)de 2 de setembro 2015, o servico voluntario deve ser reconhecido pelo valorjusto da prestacao do servico como se tivesse ocorrido o desembolsofinanceiro. A norma se aplica aos contadores, que devem registrar em balancotodo trabalho (sic) voluntario, incluindo o prestado por membros integrantesdos orgaos da administracao, registrando-se que entrou em vigor na data da suapublicacao, alterando a ITG 2002, publicada no DOU de 27 de setembro de 2012, que trata daentidade sem finalidade de lucros, passando a se denominar ITG 2002 (R1).Acontabilizacao dos servicos voluntariosDeve-se ressaltar que a referida norma contabil e umarecomendacao determinada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC),que deve ser seguida pelos profissionais da area. Essa ITG e resultante de uma interpretacao dalegislacao, de forma a garantir que a contabilidade registre a efetivamovimentacao no patrimonio de uma entidade, registrando atos e fatos denatureza economico-financeira.A contratacao de servicos voluntarios, inclusive dos integrantesdos orgaos de administracao, representa um ganho para a entidade, de forma quea contabilidade deve refletir esse beneficio que auferiu. Sabe-se que adificuldade e quantitativa, pois deve-se atribuir estimativa justa do valordos servicos voluntarios.Essa atribuicao de valor deve servir estritamente para finscontabeis, ja que a determinacao e direcionada a contadores e nao a fiscais daReceita Federal.As(nao) implicacoes no Imposto sobre a Renda da Pessoa FisicaTratemos agora das implicacoes que o voluntario tera em relacaoa seu Imposto sobre a Renda da Pessoa Fisica, uma vez reconhecido o valorjusto no balanco da entidade para a qual prestou servicos voluntarios.O fato gerador do Imposto sobre a Renda e a aquisicao dadisponibilidade economica ou juridica de renda, entendida como o produto docapital, do trabalho ou da combinacao de ambos (art. 43 do Codigo TributarioNacional).No caso desse servico voluntario, inexiste qualquer disponibilidade,economica ou juridica. Economicamente, nao ha recebimento de qualquer bem porparte do prestador de servicos: quem recebe o bem economico e a entidade; enao se confunda bem economico com bem mental ou psicologico que certamente ovoluntario tem em recompensa. Do ponto de vista juridico, igualmente, uma vezque a lei e expressa reconhecendo a inexistencia de vinculo empregaticio e aproibicao do trabalho voluntario referir-se a contraprestacao. Com efeito, oprestador de servico voluntario nao tem um credito em relacao ao servicoprestado. E o que diz a Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998:Art. 1o. Considera-se servico voluntario, para os fins destaLei, a atividade nao remunerada prestada por pessoa fisica a entidade publicade qualquer natureza ou a instituicao privada de fins nao lucrativos que tenhaobjetivos civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou deassistencia a pessoa.Assim, nao ha que se falar em aquisicao de disponibilidadeeconomica ou juridica, nao se configurando o fato gerador do imposto sobre arenda.E, por fim, tampouco se verifica o fenomeno renda, uma vez queinexiste produto do trabalho, como estabelece o mencionado art. 43 do CodigoTributario Nacional. Evidentemente, o produto refere-se ao bem materialadquirido economica ou juridicamente pelo prestador de servicos que, no casoem tela, e um objeto impossivel do ponto de vista juridico.Ademais, nao encontramos uma norma expressa da Receita Federaldo