Trabalhista Durante muito tempo, o empregado domestico esteve a margem de grande parte dos direitos trabalhistas ja concedidos as demais classes de trabalhadores. Mas 2015 foi um ano de grandes conquistas. A partir da publicacao da Lei Complementar no 150/2015 passou a ser obrigatorio o registro do horario de trabalho do empregado domestico por qualquer meio manual, mecanico ou eletronico, desde que idoneo (art. 12).Agora a jornada do empregado domestico nao pode passar de 8 horas diarias e 44 semanais, respeitando-se o limite de 220 horas mensais. A lei ainda preve a opcao de o empregado domestico exercer a jornada parcial ou em escalas de 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso, respeitando-se os intervalos legais, desde que seja estipulada mediante acordo escrito entre as partes.Os dispositivos da nova lei que disciplinam a jornada de trabalho do domestico trouxeram um grande avanco. Mas, conforme demonstraram as acoes que tramitam perante a Justica do Trabalho, ainda persistem duvidas por parte de patroes e empregados domesticos com relacao ao tema.Perguntas frequentesA partir de que data sera considerado o registro de jornada do trabalhador domestico para apuracao das horas extras devidas? Quais os criterios para a apuracao das horas extras nos periodos anteriores a obrigatoriedade do registro de horario? Como serao apuradas as horas extras do empregado domestico que precisa morar ou dormir na casa do patrao?Nesta materia, com dados disponibilizados pelo TRT de Minas Gerais, o desfecho de um caso julgado na JT mineira, nos quais essas questoes sao trazidas a tona.Com base no artigo 12 da LC no 150/2015, uma empregada domestica postulou o pagamento de horas extras (incluindo aquelas relacionadas com os intervalos intrajornada e interjornadas) e do trabalho realizado em dias de repouso semanal remunerado, alegando que trabalhava 24 horas por dia, de segunda a segunda.Os pedidos foram deferidos parcialmente pelo juiz sentenciante e o recurso da trabalhadora foi julgado pela 7a Turma do TRT-MG.A empregada domestica trabalhou para os patroes de 06/10/1999 a 26/06/2015. Na avaliacao da relatora do recurso, desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, nao ha como acolher a pretensao ao pagamento das horas trabalhadas em dias de repouso semanal remunerado, tendo em vista que a propria empregada reconheceu, em audiencia, que passou a ter folga aos domingos a partir do ano de 2015, contrariando os termos da peticao inicial.Tambem afirmou que sua irma reside em Contagem (MG), onde ela tem passado os finais de semana.Observou a relatora que a testemunha ouvida a pedido dos reus confirmou a fruicao de descanso semanal pela reclamante, nos moldes alegados pela defesa. Inclusive, a testemunha declarou que a reclamante ia ao salao de beleza na sexta-feira e so voltava a trabalhar na segunda-feira.Alem disso, a relatora nao considerou crivel a declaracao da empregada domestica de que trabalhava 24 por dia de segunda a segunda, sem folga, levando-se em conta que a prestacao de servicos se estendeu por periodo superior a 15 anos, e principalmente diante da informacao de que a sua irma reside em Contagem.Em sintese: alguns exageros na peticao inicial.Quanto as horas extras, a relatora observou que