200 - A educacao, enquanto direito detodos, e um dever do estado, da familiae da sociedade, devendo ser baseada nos principios da democracia, da liberdadede expressao, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constitui-se em instrumento do desenvolvimento da capacidade de elaboracao e de reflexaocritica da realidade, e ainda: I - a compreensao dos direitos e deveres da pessoa,do cidadao, do Estado, da familia e dos demais grupos que compoem a comunidade,e respeito a dignidade e as liberdadesfundamentais da pessoa;II - o fortalecimento da unidade nacional;III - o desenvolvimento integral da personalidadedo educando;IV - a condenacao a qualquer tratamento desigualpor motivo de conviccao filosofica, politica ou religiosa, bem como a quaisquerpreconceitos de classe, raca ou sexo, com pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas;V - igualdade de condicoes para o acesso e apermanencia na escola;VI - gratuidade do ensino publico emestabelecimentos oficiais;VII - valorizacao dos profissionais do ensino, naforma prevista pela da Constituicao Federal; garantindo, na forma da lei, planode carreira para o magisterio, com piso salarial profissional e ingresso no magisterio publico exclusivamentepor concurso publico de provas e titulos e regime juridico unico para todas asinstituicoes mantidas pelo Municipio;VIII -gestao democratica do ensino, garantida a participacao de representacao dacomunidade, com garantia do padrao de qualidade do ensino;IX - prioridade no atendimento especializado aosportadores de deficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino, e acompanhamento psicopedagogico a todos oseducandos;X liberdade de aprender, ensinar, pesquisar edivulgar o pensamento, a arte de saber;XI pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas;XII cabe ao municipio, suplementarmentepromover o atendimento especializado aosportadores de deficiencia,preferencialmente na rede regular de ensino;XIII - atendimento aos educandos atraves de programas suplementares de material didatico.Paragrafo Unico A Secretaria da Educacao ficaraencarregada de fiscalizar os materiais escolares, bemcomo o curriculo escolar adotado nasescolas municipais para que eles nao contenham desenhos, escritas ouqualquer outra forma que vislumbre o racismo ou qualquer tipo de discriminacao.Art. 201 - O Municipio podera manter convenio com entidades publicas ouparticulares visando a qualificacao profissional. Paragrafo 1o - O ensino e dever do Municipio, em comum com o estado, mediante agarantia de ensino fundamental e gratuito, inclusive os que a ele nao tiveremacesso em idade propria.Paragrafo 2o - O Municipio podera dar:I o acesso aos niveis mais elevados do ensino, dapesquisa e da educacao artistica e fisica, segundo a capacidade de cada um.II - aoferta de ensino noturno adequado as condicoes do educando;III - aimplantacao de politica de educacao para seguranca do transito em articulacao com o Estado.Art. 202 - Devera ser organizado em cada unidade escolar(educacional) umconselho de escola com gestao democratica,composto por 01(dois) participantespopulares (comunidade local); 01(um) diretor; 01(dois) professores; 02(dois)alunos e 02(dois) funcionarios eleitos em assembleia geral por seus pares,cabendo a esse conselho participar davida ativa da escola. Paragrafo Unico - Na hipotese dos diretores e assistentes das escolas nao seremconcursados, deverao ser escolhidos pelo Conselho e unidades escolares.Art. 203 O Municipio responsabilizar-se-aprioritariamente pelo atendimento emcreche e pre-escolas, as criancas de 0 (zero) a 06(seis) anos de idade, sopodendo atuar em outros niveis, quando as demandas deste nivel estiveremplenamente atendidas: I estaeducacao devera ao educando pre-requisitos para