venda ou concessao de uso de qualquer fracao de parques, pracas, jardins ou largos publicos, salvo pequenos espacos, a venda de jornais, revistas ou refrigerantes.Art. 107. O uso de bens municipais por terceiros podera ser feito mediante concessao, permissao ou autorizacao, conforme o interesse publico o exigir. 1o A utilizacao e administracao dos bens publicos de uso especial, como mercados, matadouros, estacoes, recintos de espetaculos e campos de esportes, serao feitas na forma da lei e regulamentos respectivos. 2o A permissao ou autorizacao de uso, que podera incidir sobre qualquer bem municipal, sera feita, a titulo precario, por ato unilateral do Prefeito, atraves de decreto.Art. 108. Poderao ser cedidos a particulares, para servicos transitorios, maquinas e operadores da Prefeitura, desde que nao haja prejuizos para os trabalhos do Municipio e o interessado recolha, previamente, a remuneracao arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservacao e devolucao dos bens cedidos.CAPITULO IVDas Obras e Servicos MunicipaisArt. 109. Nenhum empreendimento de obras e servicos do Municipio podera ter inicio sem previa elaboracao do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste: I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniencia e oportunidade para o interesse comum; II - os pormenores para a sua execucao; III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas; IV - os prazos para o seu inicio e conclusao, acompanhados da respectiva justificacao. 1o Nenhuma obra, servico ou melhoramento, salvo casos de extrema urgencia, sera executada sem previo orcamento do seu custo. 2o As obras publicas poderao ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administracao indireta, e, por terceiros, mediante licitacao.Art. 110. A concessao ou a permissao de servico publico dependera de autorizacao legislativa e contrato precedido de licitacao. 1o Serao nulas de pleno direito as permissoes, as concessoes, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo. 2o Os servicos permitidos ou concedidos ficarao sempre sujeitos a regulamentacao e fiscalizacao do Municipio, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualizacao e adequacao as necessidades dos usuarios. 3o O Municipio podera retomar, sem indenizacao, os servicos permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuarios. 4o As concorrencias para a concessao de servicos publicos deverao ser precedidas de ampla publicidade, observada a legislacao federal pertinente.Art. 111. As tarifas dos servicos publicos deverao ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a sua justa remuneracao.Art. 112. Nos servicos, obras e concessoes do Municipio, bem como nas compras e alienacoes, sera adotada a licitacao, nos termos da lei.I nos servicos de construcao e recuperacao de estradas vicinais do municipio, fica a obrigatoriedade do uso de maquinas de compactacao, objetivando dar uma maior durabilidade aos servicos prestados pelo pode publico aos Municipes.Art. 113. O Municipio podera realizar obras e servicos de interesse comum, mediante convenio com o Estado, a Uniao ou entidades particulares, bem assim, atraves de consorcios, com outros Municipios.CAPITULO VDa Administracao Tributaria e FinanceiraSecao IDos Tributos MunicipaisArt. 114. O Sistema Tributario Municipal e regido pelo disposto no Codigo Tributario do Municipio