SUPOSTOS CREDITOSEXISTENTES. 1. E certo que "o mandado de seguranca constitui acao adequada para a declaracao do direito a compensacao tributaria" (Sumula 213/STJ). Contudo, a declaracao do direito e condicionada a comprovacao de sua propria existencia, ou seja, se o contribuinte nao comprova no momento da impetracao a existencia dos creditos que pretende compensar, impoe-se a denegacao da seguranca. No caso concreto, os documentos juntados aos autos (fls. 40/44), que se referem a algumas operacoes, ou seja, a casos isolados, nas quais a base de calculo do recolhimento antecipado do ICMS supostamente e maior do que aquela efetivamente praticada, nao comprovam de modo inequivoco que a contribuinte, em funcao do regime de substituicao tributaria,sujeitou-se ao recolhimento antecipado a maior do ICMS, no periodo pleiteado na inicial (dez anos anteriores a impetracao). 2. Na licao de Hely Lopes Meirelles, "direito liquido e certo e o que se apresenta manifesto na sua existencia, delimitado na sua extensao e apto a ser exercitado no momento da impetracao". Assim, "se sua existencia for duvidosa; se sua extensao ainda nao estiver delimitada; se seu exercicio depender de situacoes e fatos ainda indeterminados, nao rende ensejo a seguranca, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". 3. Desse modo, tratando-se de mandado de seguranca, cuja finalidade e a protecao de direito liquido e certo, nao se admite dilacao probatoria, porquanto nao comporta a fase instrutoria, de modo que e necessaria a juntada de prova pre-constituida apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. 4. Ademais, ainda que superado tal obice, nos termos do art. 10 da LC 87/96, "e assegurado ao contribuinte substituido o direito a restituicao do valor do imposto pago por forca da substituicao tributaria, correspondente ao fato gerador presumido que nao se realizar". Esse preceito legal funda-se no art. 150, 7o, da CF/88, segundo o qual "a lei podera atribuir a sujeito passivo de obrigacao tributaria a condicao de responsavel pelo pagamento de imposto ou contribuicao, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituicao da quantia paga, caso nao se realize o fato gerador presumido". Esta Corte, seguindo orientacao do STF (ADI 1.851/AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvao, DJ de 22.11.2002), firmou entendimento no sentido de que, nahipotese de pagamento antecipado feito a maior, inexiste direito a restituicao. Ressalte-se que a pendencia de julgamento das ADIs 2.675/PE e 2.777/SP, no ambito do Supremo Tribunal Federal, nao afasta o efeito vinculante da decisao proferida na ADI 1.851/AL. 5. Recurso ordinario desprovido. Acordao Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinario em mandado de seguranca, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Goncalves, Francisco Falcao, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Nesta Ementa fica clara a aplicacao na pratica do mandado de seguranca como instrumento dos contribuintes para obter de forma celere a protecao necessaria de seus direitos. Execucao Fiscal: E um processo de constricao patrimonialLei 6830/80 Segundo o STJ, essa lei e