Nacional. 18.1.3. De Exercicio Facultativo A pessoa politica e livre para exercitar sua competencia tributaria; e livre para criar ou nao os tributos que a constituicao lhe outorgou. O nao-exercicio da competencia tributaria nao a transfere a outra ou outras pessoas politicas, dessa forma, o fato de a pessoa politica nao exercer sua competencia tributaria nao permite que outra pessoa politica possa exerce-la. A competencia tributaria nao e res nullius, a competencia tributaria e privativa de cada pessoa politica (artigo 8.o do Codigo Tributario Nacional). Ha, entretanto, uma excecao a regra da facultatividade: a competencia para criar o Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) e obrigatoria. 18.1.4. Inampliavel A competencia tributaria e inampliavel por decisao unilateral da propria entidade tributante. Esta nao pode alargar a sua competencia tributaria. 18.1.5. Irrenunciavel A competencia tributaria e irrenunciavel porque a pessoa politica nao pode abrir mao por definitivo dessa atribuicao. Uma lei que o fizesse estaria, tambem, atentando contra o livre exercicio da funcao legislativa, seria, assim, inconstitucional. 18.1.6. Indelegavel A competencia tributaria e indelegavel, pois a pessoa politica nao pode transferi-la a outra, nem mesmo por forca de lei. As pessoas politicas tributam por delegacao constitucional, portanto, nao se pode transmitir o que se recebeu por delegacao (delegatur, delegare, non protest). Delegavel e a capacidade tributaria ativa, que consiste no direito de arrecadar o tributo (artigo 7.o do Codigo Tributario Nacional). Exemplo: a Uniao cria o imposto sobre grandes fortunas e delega, por lei, o direito de cobra-lo aos Estados-membros. 19. SUJEITO ATIVO DA OBRIGACAO TRIBUTARIA Ocorrido o fato gerador em concreto, nasce a obrigacao tributaria que, como toda e qualquer relacao juridica, tem um sujeito ativo (credor) e um sujeito passivo (devedor). Sujeito ativo e a pessoa que tem o direito subjetivo de cobrar o tributo, e a pessoa que tem capacidade tributaria ativa (credor do tributo). A capacidade tributaria ativa esta situada no plano da atividade tributaria em sentido secundario (concreto) e e, logica e cronologicamente, posterior ao nascimento do tributo. A pessoa politica que cria o tributo, em regra, e a responsavel pela sua arrecadacao. Visto, entretanto, que a capacidade tributaria e delegavel por lei (principio da legalidade), nada impede que a pessoa politica, tendo criado um tributo, delegue o direito de arrecada-lo para pessoa diversa. Aquele que recebe a atribuicao para arrecadar o tributo podera: Arrecada-lo em nome e por conta da entidade tributante: nesse caso, da-se o fenomeno da sujeicao ativa auxiliar; Arrecada-lo para si proprio: nesse caso, da-se o fenomeno da parafiscalidade. 19.1. Sujeicao Ativa Auxiliar O sujeito ativo auxiliar nao passa de um substituto ex legis do sujeito ativo; e um mero arrecadador do tributo. Pode-se comparar o sujeito ativo auxiliar com o terceiro contratado por empresas privadas para efetuar a cobranca de suas dividas. A mesma lei que delega a capacidade tributaria ao sujeito ativo auxiliar podera fixar uma porcentagem sobre a arrecadacao para permanecer com este. No Brasil, correntemente, o fenomeno nao e comum, havendo apenas dois casos: ICMS sobre o consumo de energia eletrica; ICMS sobre servicos de telefonia. Nesses casos, a