conferiu status constitucional a materia ate entao integralmente regulamentada por legislacao ordinaria federal, provocando, assim, a perda da validade de qualquer restricao a plena autonomia das coligacoes partidarias no plano federal, estadual, distrital e municipal. 3. Todavia, a utilizacao da nova regra as eleicoes gerais que se realizarao a menos de sete meses colide com o principio da anterioridade eleitoral, disposto no art. 16 da CF, que busca evitar a utilizacao abusiva ou casuistica do processo legislativo como instrumento de manipulacao e de deformacao do processo eleitoral (ADI 354, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12.02.93). 4. Enquanto o art. 150, III, b, da CF encerra garantia individual do contribuinte (ADI 939, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 18.03.94), o art. 16 representa garantia individual do cidadao-eleitor, detentor originario do poder exercido pelos representantes eleitos e "a quem assiste o direito de receber, do Estado, o necessario grau de seguranca e de certeza juridicas contra alteracoes abruptas das regras inerentes a disputa eleitoral" (ADI 3.345, rel. Min. Celso de Mello). 5. Alem de o referido principio conter, em si mesmo, elementos que o caracterizam como uma garantia fundamental oponivel ate mesmo a atividade do legislador constituinte derivado, nos termos dos arts. 5o, 2o, e 60, 4o, IV, a burla ao que contido no art. 16 ainda afronta os direitos individuais da seguranca juridica (CF, art. 5o, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5o, LIV). 6. A modificacao no texto do art. 16 pela EC 4/93 em nada alterou seu conteudo principiologico fundamental. Tratou-se de mero aperfeicoamento tecnico levado a efeito para facilitar a regulamentacao do processo eleitoral. 7. Pedido que se julga procedente para dar interpretacao conforme no sentido de que a inovacao trazida no art. 1o da EC 52/06 somente seja aplicada apos decorrido um ano da data de sua vigencia. (ADI 3685, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2006, DJ 10-08-2006 PP-00019 EMENT VOL-02241-02 PP-00193 RTJ VOL-00199-03 PP-00957) [iii] ADI 493, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 25/06/1992, DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724. [iv] "Limite temporal da Lei", artigo de Matos Peixoto, publicado na Revista Juridica da antiga Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil (v. IX, p. 9 a 47). [v] Art. 1o, I, n, da Lei Complementar 5, de 29 de abril de 1970. [vi] Art. 15. E vedada a cassacao de direitos politicos, cuja perda ou suspensao so se dara nos casos de: I - cancelamento da naturalizacao por sentenca transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenacao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigacao a todos imposta ou prestacao alternativa, nos termos do art. 5o, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4o. [vii] Serie de reportagens do GLOBO mostrou envolvimento de lobista com Wider. Disponivel em: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/01/26/serie-de-reportagens-do-globo-mostrou-envolvimento-de-lobista-com-wider-915715373.asp [viii] ADI 958, Relator(a): Min. MARCO AURELIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11/05/1994, DJ 25-08-1995 PP-26021 EMENT VOL-01797-01 PP-00077; ADI 966, Relator(a): Min. MARCO AURELIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11/05/1994, DJ 25-08-1995 PP-26021 EMENT VOL-01797-01 PP-00124.