Hoje Tivemos um momento onde foi apresentado ao Grupo a proposta do Amor Exigente. Foi um momento muito importaante pois as familias puderam perceber que nao precisam estar sozinhas para enfrentar e resolver os desafios vividos no dia a dia. Devemos sim estar juntos em prol da familia, da educacao de nossos filhos, pela escola e comunidade. Blog do Samuca: O ranking dos 10 piores alimentos para estragar su...: "Nutricionista lista os 10 piores alimentos para sua saude Que atire a primeira pedra quem nao se rende a um* fast food*, salgadinho ou ca..." LEI No 11.091, DE 12 DE JULHO DE 2007. DISPOE SOBRE A ESCOLHA DE DIRETORES E DE VICE-DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REVOGA A LEI MUNICIPAL No 8.999, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, ESTADO DA PARAIBA, FACO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1o A nomeacao para o exercicio de funcoes de confianca de Diretor e de Vice Diretores dos estabelecimentos Escolares da Rede Municipal de Ensino sera efetuada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, apos escolha realizada mediante eleicao direta e secreta pela Comunidade Escolar.1o Para efeito desta Lei, entende-se por Comunidade Escolar o conjunto de professores e especialistas em educacao, funcionarios, pai ou mae, ou responsavel pelo aluno regularmente matriculado e, alunos com idade minima de 10 (dez) anos, conforme relacao a ser expedida pela Secretaria da respectiva Escola, ate 05 (cinco) dias antes do pleito, nos termos da presente lei.2o A nomeacao de que trata este artigo recaira, sempre, sobre os eleitos, apos proclamacao oficial do resultado do pleito.Art. 2o Os mandatos de Diretor e de Vice-Diretores de Estabelecimentos Escolares serao de 02(dois) anos, permitida uma unica reeleicao consecutiva.1o O inicio do prazo estabelecido no caput do art. 2o inicia-se, de forma continua e ininterrupta, a partir da publicacao do ato de nomeacao.2o Na hipotese de haver substituicao parcial da diretoria, o mandato do substituto sera apenas para concluir o periodo remanescente do mandato do substituido.3o No espaco de tempo entre a proclamacao dos eleitos e a publicacao das respectivas portarias de nomeacao, os eleitos assumirao provisoriamente seus cargos por ato de portaria do Secretario Municipal de Educacao, ficando convalidados os atos praticados apos a posse definitiva.4o Os atuais mandatos de diretores e Vice-Diretores nao serao considerados para efeito do prazo estabelecido no caput do artigo 2o da presente lei.Art. 3o O processo eleitoral para escolha de Diretor e de Vice-Diretores devera ser iniciado 45 (quarenta e cinco) dias antes do termino do mandato em vigencia.Art. 4o A Secretaria Municipal de Educacao e Cultura SEDEC mantera Comissao Permanente de Acompanhamento de Processos Eleitorais nos Estabelecimentos Escolares, formada por 03 (tres) membros designados pela SEDEC, com as seguintes atribuicoes:I - Fiscalizar a aplicacao da presente lei;II - Atuar como Instancia Recursal julgando recursos administrativos interpostos das decisoes emanadas da Comissao Eleitoral; eIII - Solicitar a Secretaria Municipal de Educacao e Cultura, a aplicacao das penalidades previstas no artigo 10, constatadas irregularidades no processo ou no