projeto e pela construcao dasedificacoes a que se refere o caput deste artigo devem assegurar percentual minimo de suasunidades internamente acessiveis, na forma regulamentar. 2o E vedada a cobranca de valores adicionais para a aquisicao de unidades internamenteacessiveis a que se refere o 1o deste artigo.Art. 59. Em qualquer intervencao nas vias e nos espacos publicos, o poder publico e asempresas concessionarias responsaveis pela execucao das obras e dos servicos devemgarantir, de forma segura, a fluidez do transito e a livre circulacao e acessibilidade daspessoas, durante e apos sua execucao.Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislacaoe em normas tecnicas, observado o disposto na Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000,no 10.257, de 10 de julho de 2001, e no 12.587, de 3 de janeiro de 2012:I - os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e transito, os planos demobilidade urbana e os planos de preservacao de sitios historicos elaborados ou atualizadosa partir da publicacao desta Lei;II - os codigos de obras, os codigos de postura, as leis de uso e ocupacao do solo e as leisdo sistema viario;III - os estudos previos de impacto de vizinhanca;IV - as atividades de fiscalizacao e a imposicao de sancoes; eV - a legislacao referente a prevencao contra incendio e panico. 1o A concessao e a renovacao de alvara de funcionamento para qualquer atividade saocondicionadas a observacao e a certificacao das regras de acessibilidade. 2o A emissao de carta de habite-se ou de habilitacao equivalente e sua renovacao, quandoesta tiver sido emitida anteriormente as exigencias de acessibilidade, e condicionada aobservacao e a certificacao das regras de acessibilidade.Art. 61. A formulacao, a implementacao e a manutencao das acoes de acessibilidadeatenderao as seguintes premissas basicas:I - eleicao de prioridades, elaboracao de cronograma e reserva de recursos paraimplementacao das acoes; eII - planejamento continuo e articulado entre os setores envolvidos.Art. 62. E assegurado a pessoa com deficiencia, mediante solicitacao, o recebimento decontas, boletos, recibos, extratos e cobrancas de tributos em formato acessivel.CAPITULO II DO ACESSO A INFORMACAO E A COMUNICACAOArt. 63. E obrigatoria a acessibilidade nos sitios da internet mantidos por empresas comsede ou representacao comercial no Pais ou por orgaos de governo, para uso da pessoa comdeficiencia, garantindo-lhe acesso as informacoes disponiveis, conforme as melhorespraticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente. 1o Os sitios devem conter simbolo de acessibilidade em destaque. 2o Telecentros comunitarios que receberem recursos publicos federais para seu custeio ousua instalacao e lan houses devem possuir equipamentos e instalacoes acessiveis. 3o Os telecentros e as lan houses de que trata o 2o deste artigo devem garantir, nominimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade parapessoa com deficiencia visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando oresultado percentual for inferior a 1 (um).Art. 64. A acessibilidade nos sitios da internet de que trata o art. 63 desta Lei deve serobservada para obtencao do financiamento de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei.Art. 65. As empresas prestadoras de servicos de telecomunicacoes deverao garantir plenoacesso a pessoa com deficiencia, conforme