para os flagrantes dos jogos que serao fornecidos aos veiculos de comunicacao que nao estejam transmitindo a Copa, mas queiram produzir materias jornalisticas sobre o assunto.Sancoes civisA Lei Geral define punicoes para cambistas e ate quem for pego fazendo propaganda nas areas em torno dos estadios e mesmo nas ruas que dao acesso aos jogos. Fica proibida ate a realizacao de promocoes que envolvam o uso de ingressos. A transmissao publica dos jogos nao pode envolver a cobranca de ingressos ou ser associada a promocao comercial de algum produto. Quem for pego fazendo qualquer uma destas atividades sera obrigado a indenizar a Fifa.Vistos de entradaPraticamente qualquer pessoa ligada a Copa do Mundo, inclusive torcedores com ingresso adquirido, tem entrada garantida no pais - salvo excecoes ja previstas hoje em lei brasileira, como pessoas consideradas nocivas "a ordem publica ou aos interesses nacionais". Nessa categoria podem ser enquadrados, por exemplo, os tradicionais hooligans.Os pedidos de visto serao tratados com prioridade e nao terao custo a quem pedi-los. A autorizacao tera duracao maxima ate dezembro de 2014. Tambem sera obrigatorio que as emissoes sejam feitas apenas por meio eletronico.Responsabilidade civilO texto preve que a Uniao "assumira os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA (...) por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em funcao de qualquer incidente ou acidente de seguranca relacionado aos Eventos, exceto se e na medida em que a FIFA ou a vitima houver concorrido para a ocorrencia do dano."A Advocacia Geral da Uniao (AGU) sera responsavel por emitir um parecer com as especificacoes sobre o tema.Permanencia nos estadiosO projeto suspende diversos artigos do Estatuto do Torcedor, e reescreve alguns. E o caso, por exemplo, das condicoes de permanencia nos estadios. Como na lei brasileira, fica proibido o porte de qualquer objeto que possibilite atos de violencia, o uso de bandeiras ou simbolos discriminatorios e ate "entoar xingamentos ou canticos discriminatorios, racistas ou xenofobos."Tambem ficam proibidos fogos de artificio e a invasao de campo. Foi incluida tambem a proibicao de "instrumentos dotados de raio laser", que geram diversos trantornos em estadios por todo o mundo. Quem nao cumprir as regras pode ser expulso do estadio e de outros locais relacionados ao evento.Novos crimesExigencia da Fifa, a lei cria novos crimes relacionados a Copa do Mundo, alem de endurecer a punicao da pirataria. Quem falsificar ou mesmo usar indevidamente qualquer simbolo oficial da Fifa ou do Mundial pode ser condenado a ate um ano de prisao, alem de multa. A pena e a mesma para quem vender o produto ou armazena-lo.Tambem se torna crime o chamado marketing de emboscada. Segundo a lei, ele ocorre quando alguem associa indevidamente uma marca ou simbolo ao evento (marketing de associacao) ou mesmo usa o evento para expor uma marca ou simbolo nao relacionado a Fifa ou ao Mundial (marketing por intrusao). Episodios de ambos os casos ocorreram, por exemplo, na Africa do Sul. Os dois crimes podem ser punidos com ate um ano de cadeia e multa. Os tres crimes criados na Lei Geral so existirao na legislacao brasileira ate o fim