Deputado Eduardo Azeredo. (Fonte da imagem: Wikimedia Commons)Nos ultimos dias, voce deve ter lido muita coisa a respeito dos projetos de lei norte-americanos batizados de SOPA e PIPA. A discussao se estendeu durante todo o mes de janeiro e, na semana passada, grandes empresas da internet fizeram uma serie de protestos, se mostrando contrarias a aprovacao.A pressao popular acabou funcionando e a votacao dos projetos foi adiada por tempo indeterminado. Entretanto, para aqueles que imaginam que as propostas de regulamentacao e criminalizacao do trafego na web foram deixadas de lado, e melhor ficar atento ao que esta acontecendo em outros paises, inclusive no Brasil.Uma lei similar e muito mais abrangente esta em discussao na Europa. Batizado de ACTA, o acordo internacional e liderado por um grupo de paises que inclui EUA, Canada, Japao, Australia e Nova Zelandia e preve leis mais rigidas para defesa dos direitos autorais e combate a pirataria.ENTENDA A LEI AZEREDOEmbora segundo o Itamaraty o Brasil ja tenha se manifestado contrario a assinatura do ACTA, isso nao significa que nao havera nenhum tipo de regulamentacao por aqui. Um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional desde 1999 e esta parado na Camara dos Deputados ha pelo menos tres anos visa tornar crime 12 tipos de acoes praticadas na internet.Trata-se do projeto de Lei no 84/1999, que popularmente ficou conhecido como Lei Azeredo em razao de ter sido proposta pelo ex-senador e atualmente deputado Eduardo Azeredo (PSDB MG). Atualmente, nao ha nenhuma lei especifica para monitorar crimes do genero.Entre as acoes propostas por Azeredo, a destruicao de dados eletronicos de terceiros, o acesso e obtencao de informacoes em sistemas restritos sem autorizacao e a transferencia nao autorizada de dados ou informacoes particulares se tornariam crime, passiveis de prisao e multa.TEXTO ALTERADOInicialmente, o texto do projeto era mais abrangente e, por conta disso, ambiguo. Pelo texto inicial, a gravacao de um CD com arquivos que infringem as leis de direito autoral seria considerada crime. Contudo, o autor garante que duvidas dessa natureza foram eliminadas e o projeto hoje se tornou mais especifico.Durante o debate sobre o projeto norte-americano, o assunto da lei brasileira voltou a tona e internautas contrarios a aprovacao da Lei Azeredo classificaram a proposta como o AI-5 digital, numa referencia ao ato que reduziu liberdades individuais durante a ditadura militar.Apesar de o tema novamente estar em pauta, ainda nao ha previsao de quando o projeto sera votado na Camara dos Deputados. Confira o que viraria crime caso o projeto de Lei no 84/1999 fosse aprovado:Acessar um sistema informatizado sem autorizacao.Obter, transferir ou fornecer dados ou informacoes sem autorizacao.Divulgar ou utilizar de maneira indevida informacoes e dados pessoais contidos em sistema informatizado.Destruir, inutilizar ou deteriorar coisas alheias ou dados eletronicos de terceiros.Inserir ou difundir codigo malicioso em sistema informatizado.Inserir ou difundir codigo malicioso seguido de dano.Estelionato eletronico.Atentar contra a seguranca de servico de utilidade publica.Interromper ou perturbar servico telegrafico, telefonico, informatico, telematico ou sistema informatizado.Falsificar dados eletronicos ou documentos publicos.Falsificar dados eletronicos ou documentos particulares.Discriminar raca ou de cor por meio de rede de computadores. Desde os tempos