respectivos orgaos: 2o - os representantes das entidades civis, devidamente constituidas, serao escolhidos em conferencia propria, convocada pela Secretaria de Assistencia Social.Artigo 10o - Para cada conselheiro titular sera indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando o mesmo procedimentos e exigencias. 1o O mandato e de 2 (dois) anos, admitindo-se uma unica reconducao subsequente. 2o - A funcao do membro do Conselho e considerada de interesse publico relevante e nao sera remunerado. 3o- A nomeacao e a posse dos conselheiros serao feitas mediante decreto do Prefeito Municipal.Artigo 11o - Perdera o mandato o conselheiro que:I desvincular-se do orgao de origem de sua representacao;II- faltar a tres (3) reunioes consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que devera ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;III- apresentar renuncia ao conselho:IV- apresentar procedimento incompativel com a dignidade das funcoes;V- for condenado por sentenca irrecorrivel em razao do cometimento de crime ou contravencao penalArtigo 12o - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiencia e Pessoas com Altas Habilidades, tera um servidor, cedido pelo Municipio.Artigo 13o - O regimento Interno do Conselho sera elaborado por seus membros no prazo de ate 60 dias apos sua instalacao e aprovado pelo Prefeito Municipal, mediante decreto.Paragrafo Unico A organizacao e o funcionamento do Conselho serao disciplinados no Regimento Interno.Artigo 14o - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiencia e Pessoas com Altas Habilidades, como captador e ampliador dos recursos a serem utilizados segundo deliberacoes do Conselho, ao qual o orgao e vinculado.Artigo 15o - Compete ao Fundo:I gerir os recursos orcamentarios proprios do municipio ou a ele transferidos, em beneficio das Pessoas com Deficiencia e Pessoas com Altas Habilidades, pelo Estado ou pela Uniao;II- gerir os recursos captados pelo Municipio, atraves de convenios, ou por doacoes ao Fundo;III- liberar os recursos a serem aplicados em beneficio das Pessoas com Deficiencia e Pessoas com Altas Habilidades, nos termos da resolucao do Conselho;IV- administrar os recursos especificos para os programas de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiencia e Pessoas com Altas Habilidades, segundo resolucoes do conselho;XIV Gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiencia e Pessoas com Altas Habilidades.XV- desenvolver outras atividades correlatadas.Artigo 16o - O Fundo sera regulamentado por resolucao expedida pelo Conselho.Artigo 17o- Para executar os servicos tecnicos de contabilidade, o Conselho podera contar com servicos municipais.Artigo 18o - Fica o poder publico municipal autorizado a abrir credito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.Artigo 19o- Revogadas as disposicoes em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.JUSTIFICATIVAAs pessoas com deficiencia, conforme o Censo de 2010, representam mais de 2,5 milhoes de gauchos.Conforme recente pesquisa realizada pela Fundacao de Articulacao e Desenvolvimento de Politicas Publicas para Pessoas com Deficiencia e Pessoas com Altas Habilidades, grande parte dos municipios gauchos desconhece politicas publicas para este segmento social.O ano de 1981, que foi dedicado pela ONU as pessoas com Deficiencia, teve como tema principal o protagonismo e a possibilidade das pessoas com deficiencia participarem ativamente da sociedade.A Convencao sobre os Direitos da Pessoa com Deficiencia