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ao trabalho dele.5o Manter Conduta Inatacavel:Aqui manter conduta inatacavel e nao somente no local de trabalho e no horariode trabalho, mas igualmente fora da empresa em termos de procedimento publico efamiliar. Por mais que tenha motivos, nao se pode agredir uma pessoa dentro daempresa, sob pena de poder perder o emprego. Fora da empresa em procedimentopublico e familiar, a vida pregressa do trabalhador pode acabar influenciandona sua permanencia no emprego. E vem a historia da vida pregressa dotrabalhador, ele trabalha para mim, dai ele comete um crime na esquina, da 10facadas num cara na esquina, aparentemente nao tem nada a ver com a empresa,ele e assassino. Claro que se for dentro da empresa que o empregado praticarconduta inatacavel, como chegar bebado para trabalhar, surrar algum colega ouum superior hierarquico, um chefe, certamente ele vai perder o emprego na hora,mas se for fora da empresa, dai esta atitude dele ira sofrer um exame, umaanalise, para ver o que foi, porque pode ser doenca, como problema com oalcoolismo, que hoje, se a pessoa esta tentando se recuperar, e consideradodoenca, e por ser doenca, muitas vezes o proprio empregador tem que relevarquando ele da uma tropecada qualquer, tira ele da empresa e leva de volta paracasa ou para um clinica, mas nao pode mandar ele embora no primeiro ato, masisso nao deixa de ser um caso de conduta errada o empregado comparecer alcoolizadoao seu local de trabalho, nao pode. Sao 2 casos que sao muito juntos, mas aomesmo tempo sao separados, o alcoolismo e junto, o efeito e o mesmo, mas ascausas ou e doenca, ou e sem-vergonhice mesmo.6o Respeito as CondicoesContratuais: Existem alguns atos faltosos pelo descumprimento do contratoque pode levar a caracterizacao de uma justa causa. A indisciplina e ainsubordinacao sao atos faltosos que podem contribuir a justa causa.Indisciplina e a violacao deliberada de um principio de ordem geral ou dedisposicoes de regulamento da empresa. Insubordinacao se caracteriza pelo naocumprimento deliberado de alguma ordem de carater pessoal dada ao empregado. Ex.:Estou na PUCRS numa reuniao, o diretor da PUCRS da uma ordem geral a umprofessor e ele nem da bola sobre o que ele falou, ele e um indisciplinado,desobedeci uma ordem de carater geral, mas se o diretor da PUCRS chama oprofessor nesta reuniao e da uma ordem de carater pessoal, deu para aqueleprofessor, nao para todos, mas ele sai dali e nem da bola para a ordem, dai eledescumpriu uma ordem de carater pessoal, dai ele e insubordinado descumpriuordem de carater pessoal. Isso pode gerar uma despedida por justa causa, masnao que va gerar. Se eu desrespeitar as condicoes do contrato, eu nao estariacumprindo este contrato, quando eu assino um contrato de trabalho, com horario,local, titulo de funcao, salario, etc, eu estou me comprometendo com tudo issoque eu fiz, e eu tenho que respeitar as condicoes contratuais, o contrato podeser verbal ou escrito, mas as condicoes que me foram passadas no contrato detrabalho, eu tenho que respeitar, e uma obrigacao minha coo empregadorespeitar, e se eu desrespeitar as condicoes do contrato e nao fizer o que estaali, eu estarei cometendo uma falta
grave. Assim como existe a falta grave do empregado,existe tambem a do empregador, como, por exemplo, ele nao pode contratar o empregadopor mil e pagar 500 reais no dia seguinte, nao da, primeiro porque 500 reaisesta abaixo do salario minimo, e segundo porque nao foi o contratado.7o Guarda de Segredos da Empresa:Podemos dividir em segredos de negocio e segredos de fabricacao. Todo trabalhadortem que manter segredo dos negocios do seu empregador, deve respeito,obediencia e sigilo aos negocios do seu empregador, entao ele e depositario do minimode confianca do empregador. Segredos de Negocio: A empresa esta mal, mas estaindo, esta tentando sair do vermelho e tentando sobreviver, coloco alguem paratrabalhar na contabilidade, ele sabe quanto eu devo e que estou no vermelho,mas ele tem obrigacao de manter isso em sigilo, mas ele conta para oconcorrente que ele esta quebrando, vai quebrar amanha, deve tanto e tal, dai omeu concorrente me quebra hoje, fazendo promocao, ou espalha a noticia de queestou quebrando. Tudo isso porque o empregado faltou com o compromisso deconfianca, a minha situacao esta na mao dele, ele sabe da minha situacao, masele nao pode contar isso para ninguem, se contar, isso e a falta de segredo denegocio da empresa. A mesma coisa em relacao ao segredo de fabricacao, tenho osmeus empregados, que sao da minha confianca, sabem do meu projeto, sabem que naopodem contar para ninguem, porque e segredo, mas um deles sai e conta para todomundo que estou fabricando uma caneta que fala, dai o meu concorrente vai,fabrica e lanca primeiro a caneta que fala, jogando todo o trabalho da minhaempresa fora, tudo isso porque o meu empregado que tinha que ter mantido sigiloe nao o fez, ele nao poderia ter contado, mas contou e me prejudicou. Issoacontece muito nas empresas, porque o empregado enquanto e empregado, devesigilo, mas depois que ele sair, nao, nao posso fazer mais nada contra ele, porquenao tem como colocar ele na rua por justa causa, porque ele ja esta na rua, oque vou fazer com um ex-empregado meu? Se ele me der algum prejuizo financeiro,posso entrar com uma acao no civel, mas nada trabalhista, posso entrar com acaotrabalhista para reclamar haveres do contrato, mas nao porque o empregado contoupara outro algum segredo, so pode entrar com lucros cessantes, perdas e danos,um outro tipo de acao, porque ele me causou um prejuizo, mas nada na areatrabalhista, so se eu tivesse descoberto que ele andou falando segredos daempresa antes de mandar ele embora, dai poderia ter mandado ele embora porjusta causa, dai teria efeito na area trabalhista, mas se eu mandei ele emborae depois que eu mandei ele embora ele contou para todo mundo, ele nao e nemmais meu empregado, tenho que aceitar e acabou.8o Nao estabelecer concorrencia: Amanha!
embargos de retencaodas benfeitorias, isso nao sera pedido, so na execucao por entrega de coisa.-> Resolvidos os incidentesde penhora, entramos na expropriacao, e ai nao cai arrematacao, nem usufruto,pode acontecer que venha alguma questao sobre adjudicacao e/ou alienacaoparticular.-> Adjudicacao (art.685-A): Nao esquecer que e modalidade expropriativa forma de pagamento.-> Por termo do auto, 5dias, embargos para desconstituir o ato expropriativo, desde que superveniente apenhora. Todos os fatos percorreram para ca, ocorreu a nulidade do edital, ou opreco vil, avaliacao defasada, qualquer situacao que ocorra daqui para la pode,em tese, se constituir em embargos a adjudicacao (art. 746), os 2 embargos.Como que sei se e adjudicacao ou alienacao particular? Vai ser dito que o bemfoi expropriado por alienacao particular, entao, se for caso de embargos, tendoembargos, ha a alienacao particular. Se o bem foi adjudicado, se for o caso deembargos, ele vai buscar a adjudicacao.*** Nao cai nem arrecadacao, nemusufruto!
Formas de ConstituirFamilia:Ate 88 a unicaforma de constituir familia no brasil era o casamento civil, o casamentoreligioso ao qual se atribui efeitos civis. Hoje ampliamos a partir da constituicao,que fala casamento, uniao estavel (define como a relacao entre um homem e umamulher, que e um problema, porque hoje temos o STF reconhecendo ja a uniaoestavel entre pessoas do mesmo sexo) e a familia monoparental (qualquer um dospais com seus filhos).O casamentohoje, mesmo depois da CF de 88, e praticamente o mesmo casamento de 1916. O quecriamos de diferente foi a uniao estavel, o casamento e extremamente formalcomo era em 1916, com situacoes que geram a nulidade e a anulabilidade,paralelamente temos a uniao estavel que nao precisa de papel nenhum, nem paraconstituir, nem para desconstituir. A unica forma de por fim ao casamento era oreconhecimento de uma nulidade ou anulabilidade de um casamento, e hoje ha odivorcio, que tornou as acoes de nulidade e anulabilidade desnecessarias. Naotemos como afastar a influencia religiosa no casamento.O direito defamilia ate 88 era uma parte do direito civil, mas desde 88 o direito de familiase desvinculou do direito civil, tem diferencas, como a teoria da nulidade. Em1916 era somente o CC que regulava o direito de familia, o que aconteceu de1916 ate 1988? Passamos a necessitar de atualizacoes no direito de familia,entao surgiram leis esparsas que regulamentavam, o aspecto mais marcante era apossibilidade do filho nascido fora do casamento chegar a igualdade que tinhaem 1988, porque a sociedade se modifica, embora no seculo passado isso tenhasido muito lento, nos ultimos tempos as mudancas foram muito evidentes.Filho legitimoou nao legitimo e algo ultrapassado ha pelo menos 20 anos, porque hoje todos osfilhos sao filhos.Porque semudou patrio poder para poder familiar? O patrio poder estava muito maiscalcado no poder que os pais tinham sobre os filhos e o poder familiar buscamostrar que e um dever dos pais educar os seus filhos, entao tirar a ideia deque era um poder e o pai podia fazer que bem entendesse com a via do filho paraa outra postura de chamar os pais a responsabilidade, mas a expressao poderfamiliar nao e adequada, porque fala poder e nao dever, mas e o que nos temos.Direito Publico ouDireito Privado?Um pouco dosdois, embora prevaleca a ideia de que ele e muito mais privado do que publico,porque hoje se valoriza as escolhas, mas quando entrarmos no casamento tirandoa decisao da pessoa casar ele e regido por noras de ordem publica, entao sepegamos o casamento talvez prevaleca a parte publica, mas se pegarmos o divorcio,vamos ver que e muito mais um ato de vontade, principalmente hoje depois da EmendaConstitucional 66. O direito de familia esta muito mais voltado ao direito privado,porque ate 2002 no Brasil era assim: No Brasil nao ha casamento sem regime debens, ate 2002 quando as pessoas casavam elas escolhiam o regime de bens e elenao podia ser alterado na vigencia do casamento, o CC de 2002, seguindo o queoutros paises disciplinavam trouxe a possibilidade de alterar o regime de bensna vigencia do casamento, e isso e mais um demonstrativo da forca de vontade daregra
pai e outro entra como pai, estao de acordo,isso e possivel? Nao, porque nao posso fazer acordo em relacao a isso).Principios do Direito de Familia:- Principio Dignidadeda Pessoa Humana: Que tem em todas as areas.- Principio daIgualdade: Igualdade entre os conjuges, companheiros, filhos.- Principio daSolidariedade: Auxilio, aparece muito nos alimentos- Principio daPaternidade Responsavel: Atraves do planejamento familia. Se fosse cumpridoteriamos muito menos problemas.- Principio doPluralismo das Entidades Familiares: Deixa de ser so o casamento e passa a teroutras formas de constituicao de familia.- Principio daTutela Especial a Familia- Principio daProtecao Integral da Crianca e do Adolescente: Teriamos muito menos problemasse ele fosse cumprido.- Principio daIsonomia entre os Filhos: Igualdade independentemente da origem desta filiacao.* Temos 3 tipos de filiacao: A registral,a biologica e mais recentemente a socioafetiva.Estatuto das Familias: Projeto de Lei So a titulo de curiosidade, para vermos como cada assunto esta sendo tratadoneste projeto de lei.
compramos um veiculo novo na concessionaria, quando serecebe o manual de operacoes e garantias? Depois de comprar, mas nao poderiaisso, porque nao adianta mais, porque lendo eu poderia optar para ir para outraconcessionaria.A ideia deprotecao do consumidor no Brasil nao e tao antiga quanto no resto do mundo, e recente,mas tambem nao e tao nova.ProtecaoConstitucional do Consumidor: 1a perspectiva surge da cartaconstitucional de 1988.A)Art. 5o, XXXIII E direito fundamental a protecao do consumidor, o Estado temo dever de me proteger como consumidor.B)Art. 170, V Diz que esta protegida a livre iniciativa, que corresponde a quenosso sistema e capitalista, mas tem valores que ela deve se pautar, comoambiental, trabalhista e do consumidor.C)Art. 48 ADCT O mesmo legislador que estipulou a faceta de direito do consumidorcomo direito fundamental deixou um auto comando, em ate 120 dias apos a edicaoda Constituicao Federal temos que ter um codigo de defesa do consumidor, eledisse que ele elabora a Constituicao, entao ele que tem que criar o CDC,demorou um pouco, passou a viger so em 1991, mas construiram ele.CDC, Lei 8.078/90 -> Estamos numacampanha de alteracao normativa dele para que se possa inserir uma situacao quena epoca nao se cogitava, como regras para o comercio eletronico, os shoppingspodem deixar de existir, porque e mais caro, se tiver um bom comercioeletronico, nem precisa de loja fisica, mas ainda e pouco o que temos emcomparacao com EUA e Europa, tanto que em SP temos uma lista com mais de 400sites nao confiaveis para comprar (tem 7 dia para reclamar que nao gostoudepois de receber o produto, mesmo que ele tenha sido usado e consequentementedeteriorado, porque o que conhecia dele era por uma foto pela internet, se naogostar dele pessoalmente, pode reclamar em 7 dias). Dentro desta ideia aindaengatinhamos um pouco e na perspectiva de alteracao do CDC iriamos inserir umcapitulo sobre isso que ficou de fora tambem do CC, que quando entrou em vigorem 2002 ja tinha internet, mas optaram por nao trabalhar com este fator, eainda estao tentando colocar esta estrutura dentro do CDC. Tambem esta querendoser criado outro projeto de lei que se chama projeto de lei dosuperendividamento. Houve a acao revisional de juros, o sujeito tomava um financiamentode veiculos, entrava em juizo e era certo que ele conseguiria reduzir a taxa dejuros em 12% ao ano, era muito bom, entrava e tinha certeza que a divida seriabastante limitada, isso durou uns 10 ou 11 anos ate que acabaram com isso ehoje o percentual de juros justo na visao do STJ e a media do mercado, que e omercado que fixa isso. O superendividamento e quando a pessoa faz dividas e naoconsegue pagar, entra no SPC e SERASA e a pessoa nao pode mais fazer creditos.Art. 1o do CDC O codigo e para a protecaode interesse publico e social. Norma de interesse publico e impositiva, violarnorma de interesse publico e nulidade, nao existe anulabilidade. A nulidade temque ser ofertada de oficio.Sumula 381 Diz que em contratos bancariosonde houver clausulas abusivas nenhum magistrado em nenhum grau podera decretarisso de oficio. Isso anulou a perspectiva do art. 1o do CDC,
do art. 51 do CDCsobre clausulas abusivas e ainda anulou o art. 168 do CC.VULNERABILIDADE (Art. 4o, I do CDC) Todoconsumidor e vulneravel, nao ha consumidor nao vulneravel, se voce econsumidor, voce e vulneravel. Consumidor nao vulneravel e outra coisa, comorelacao empresarial ou relacao civil. Essa vulnerabilidade se manifesta sob variosformatos. A hipervulnerabilidade e o sujeito enfraquecido, o mais vulneravel, esobre este tem que ter um cuidado mais acentuado, como idoso, crianca,deficiente fisico ou mental, porque e mais facil bater em quem e mais fraco.Publicidade infantil Foi lancada uma portaria dizendo que foi proibida apublicidade infantil, que e diferente de propaganda, publicidade visa compra deprodutos e servicos, propaganda visa algo nao mercadologico, temos a propagandapolitica, governamental, educativa, etc. A ideia e qualificar a publicidadeinfantil como publicidade abusiva. O CDC e a 1a lei a trabalhar com a ideia da publicidadetracando o perfil da enganosa, como cha emagrecedor que emagrece 10 quilos em10 dias, isso e enganoso, e abusiva faz o sujeito se comportar de formadiscriminatoria na vida em sociedade, por exemplo, anunciar um veiculo parajovens enaltecendo a potencia dele, principalmente num pais que e campeao emacidentes, nao ha mais espaco para isso no Brasil, nao ha mais necessidade deenaltecer isso, ate porque iria colocar em risco uma parte da populacao. A publicidadeinfantil e abusiva porque estaria levando as criancas a serem consumistasextremos, como o McDonalds que faz a venda casada com o Mc Lanche Feliz.Juridico: Quando se contrata comgrandes grupos ha um contrato de adesao, e estes grupos tem a capacidade demobilizar qualquer advogado do Brasil em qualquer grau de jurisdicao, como aTim ou a Oi que sao chamadas milhares de vezes por dia em varios foros.O que e oconsumidor? Ate 20 salarios minimos tem jus postulandi, ou seja, nao precisa deadvogado, entao pode ser a 1a demanda dele que ele vai a juizo para discutir umcontrato disputando com um grupo de advogados e sozinho ele se mobiliza para fazereste enfrentamento, ou seja, esta disparidade de forcas e fundamental.Acabamosencontrando no CDC o que diz respeito ao ambiente juridico, como o foroprivilegiado do consumidor, que so pode ser demandado no foro do seu domicilio.O consumidor poderia disputar conta um so fornecedor, mesmo tendo mais de umresponder pelo dano. Temos tambem a manifestacao da vulnerabilidade no ponto devista tecnico profissional, quem detem conhecimento sobre o produto ou servico eo fornecedor, o consumidor compra por confianca, ele confia que depois dapublicidade do carro, e confiavel, principalmente se tem alguma pessoa famosafazer a publicidade. Entao, o consumidor e alguem que cre porque precisa. Foraa vulnerabilidade economica, o consumidor e muito mais empobrecido em relacao aofornecedor e isto o torna uma vitima em potencial da imposicao de condicoes,precos, o preco e esse, se nao quiser, vao ter outros para querer.Formas de Avaliacao da Disciplina: 2provas, P2 provavelmente complementada por um trab em grupo. Provascumulativas.14/08 Auditorio OAB (centro) 19h
em mao do escrivao, que lavrara nos autos orespectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.Art.390- O escrivao, dentro de 3 (tres) dias apos a publicacao, e sob pena desuspensao de 5 (cinco) dias, dara conhecimento da sentenca ao orgao doMinisterio Publico.Art.391- O querelante ou o assistente sera intimado da sentenca, pessoalmente ou napessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede dojuizo, a intimacao sera feita mediante edital com o prazo de 10 (dez) dias,afixado no lugar de costume.Art.392- A intimacao da sentenca sera feita: I- ao reu, pessoalmente, se estiver preso;II- ao reu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituido, quando se livrarsolto, ou, sendo afiancavel a infracao, tiver prestado fianca;III- ao defensor constituido pelo reu, se este, afiancavel, ou nao, a infracao,expedido o mandado de prisao, nao tiver sido encontrado, e assim o certificar ooficial de justica;IV- mediante edital, nos casos do no II, se o reu e o defensor que houverconstituido nao forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justica;V- mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o reu houver constituidotambem nao for encontrado, e assim o certificar o oficial de justica;VI- mediante edital, se o reu, nao tendo constituido defensor, nao forencontrado, e assim o certificar o oficial de justica. 1o - O prazo do edital sera de 90(noventa) dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempoigual ou superior a 1 (um) ano, e de 60 (sessenta) dias, nos outros casos. 2o - O prazo para apelacao correra apos otermino do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimacaopor qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.-> Sentenca e um atojurisdicional. Este ato jurisdicional e uma decisao que poe fim ao procedimento.A sentenca encerra o procedimento, pode se constituir no fim do processo, massem duvida nenhuma a sentenca poe fim ao procedimento, em qualquerprocedimento, e claro que contra esta decisao vai poder se interposto orecurso, pode ser que a sentenca ponha fim ao processo, o processo sempre vaiterminar por uma sentenca, mas a sentenca por si so nao significa que ela vaipor fim ao processo, eu dependo de uma outra situacao, que e a inexistencia derecurso, mas se eu tiver um recurso, dai vai ter um acordao, que e umasentenca, mas e uma sentenca de 2o grau, mas ela nao deixa de ser uma sentenca.O que se disse e que a sentenca sempre poe fim ao procedimento, o que naosignifica que o processo vai terminar quando termina o procedimento. Entao, eum ato jurisdicional que vai por fim ao procedimento e que vai justamente seanalisar a procedencia ou nao da pretensao acusatoria deduzida na denuncia ouna queixa. Entao, a denuncia ou queixa vai narrar um fato, vai estabelecer anecessidade de aplicacao de uma sancao penal aquele fato, a partir dai o juizvai receber aquela denuncia e vai abrir prazo para a resposta a acusacao, vaise realizar a instrucao do processo, vao ser realizados os memoriais, vaichegar para o juiz e ele vai decidir se afinal de contas a denuncia eprocedente
prisao de observanciados requisitos da prisao preventiva.Prisao Preventiva:-> O juiz fixa a pena e estabeleceos requisitos da prisao preventiva para determinar a prisao do acusado, ouseja, a sentenca condenatoria por si so nao e causa de prisao. A redacao do art.594 ate 2008 dizia que se o acusado fosse condenado e o juiz nao reconhecesseque ele era primario com bons antecedentes na sentenca, ele deveria se recolher,isso ate 2008, apesar de flagrantemente inconstitucional em relacao a 1988, maspara que o sujeito seja preso e necessario que o juiz fundamente com base nosrequisitos da prisao preventiva, e se ele respondeu o processo preso, na sentencao juiz tem que fundamentar a manutencao do acusado na prisao, tambem com basenos requisitos da prisao preventiva.-> A nao ser que nesteprocesso constasse que ele praticasse varios roubos constantemente e tenha sidodecretada a prisao preventiva dele com base na ordem publica, tendo em vistaque ele pratica roubos de uma forma seguida, costumeira, dai tudo bem, daineste caso a ordem publica entra nesta questao, mas digamos que a prisao tenhasido decretada para garantir a instrucao criminal, porque ele teria alteradoalgumas provas, nao teria mais os requisitos para a manutencao da prisao dele,porque a instrucao ja terminou, ja teve sentenca condenatoria, nao vai maismudar a producao de prova no processo, nao teria justificativa para ele continuarpreso, entao ele teria uma sentenca condenatoria, mas ele teria que ser solto paraaguardar o julgamento da apelacao em liberdade, porque este requisito naoexistiria mais.Art. 387, IV do CPC O juiz, aoproferir sentenca condenatoria: IV - fixara valor minimo para reparacao dosdanos causados pela infracao, considerando os prejuizos sofridos pelo ofendido; Reparacao dos Danos: Esta e umasituacao que tem um pequeno problema, que e o pedido e por consequencia ocontraditorio. Qual e o problema? O art. 387, IV preve uma condenacao a reparacaode danos civis sem que exista a previsao de um pedido especifico em relacao aisso, e isso e um problema em termos de processo, porque o processo sempre funcionapor pedidos. Se eu nao tenho pedido, o juiz nao poderia dar, porque teria umproblema de contraditorio, eu nao teria um contraditorio no processo, eu teriauma imposicao feita pelo juiz sem um pedido indenizatorio. Toda condenacaopenal e uma condenacao relativa a um ilicito. Quando eu tenho um ilicito civil,daquele ilicito civil nasce o direito de reparacao, no ilicito penal da mesmaforma, nasce um direito de reparacao do ilicito penal. Entao, daquele ilicitopenal nasce o dever de indenizar, mas depende de uma coisa fundamental este deverde indenizar. O que depende no direito civil para que se possa exigir de alguemo direito de alguem? E necessaria a vontade da vitima de ter reparado aqueledano, porque se alguem quebra o vidro do meu carro e eu penso que esta noseguro, digo para quem bateu nem se preocupar, tem franquia, e eu nao quero queesta pessoa repare este dano, eu nao tenho uma vontade de reparar este dano, ouseja, eu preciso de um pedido no processo para que o juiz possa reparar o dano,independentemente da vontade da vitima. O ideal e que na denuncia o MP ja pecaque o