Entrevista do advogado Antonio Carlos de Almeida Castro - Kakay. LUANA FREITAS DA ROSA, advogada graduada na Universidade da Regiao de Joinville - UNIVILLE. E-mail: luh_fr@hotmail.comRESUMOEstudo acerca do cabimento da cobranca do Laudemio e renda anual, chamada deforo, canon ou pensao, no valor de 0,6% do valor do dominio pleno do imovel pelaUniao, nos terrenos considerados de marinha. O presente artigo pretende desenvolverreflexao acerca do tema, incitando a revisao de conceitos justificadores da suaadmissibilidade frente ao ordenamento juridico patrio atual. O artigo esta dividido emquatro secoes. Na primeira secao faz uma breve explanacao do que sao os terrenos demarinha. A segunda parte trata dos institutos da enfiteuse ou aforamento, institutos estesem que sao previstos a cobranca do Laudemio e da renda anual. O terceiro capitulo tratasobre a exigencia da cobranca do laudemio pela Uniao e por fim o quarto capitulo quese refere a ilegalidade dessas cobrancas.Palavras chaves: terreno de marinha, enfiteuse ou aforamento, laudemio, ilegalidade.SUMARIOIntroducao - 1. terrenos de marinha - 2. Enfiteuse ou aforamento 3. Laudemio - 4.Ilegalidade do laudemio nos terrenos de marinha 5 Consideracoes Finais - ReferenciasbibliograficasIntroducao:Os terrenos de marinhas sao aqueles situados a 33 metros, medidos horizontalmente,para a parte da terra, da posicao da linha da preamar-medio de 1831. Esses terrenos saoconsiderados bens dominicais e sao utilizados por particulares para fins civis e temcomo objetivo a defesa nacional.Para ocupacao desses imoveis por particulares e cobrado, pela Uniao, a titulo deobrigacao pecuniaria, o l ludemio, e uma renda anual, chamada deforo, canon ou pensao. A cobranca dessas obrigacoes so e prevista no instituto de Direito Civil chamadoenfiteuse ou aforamento.A discussao proposta por esse estudo visa ressaltar a exigibilidade dessas obrigacoes,pois o instituto da enfiteuse ou aforamento trata da permissao dada ao proprietario deentregar a outrem todos os direitos, ou seja, o dominio util do imovel, que nao e o casodos terrenos de marinha.1. Terrenos de Marinha:Os terrenos de Marinha sao terrenos de dominio da Uniao, previsto na Constituicaode 1988, em seu artigo 20, VII, que recepcionou o Decreto-Lei no 9.760/46, e seconstituem bens publicos dominicais:"Art. 20. Sao bens da Uniao: VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos1;O diploma legal de 1946, determina que, quando certos os interessados noprocedimento demarcatorio de terras de marinha, na delimitacao da Linha PreamarMedia de 1831, em seu artigo 2o:Art. 2o Sao terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e tres) metros,medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posicao da linha do preamarmediode 1831: a) os situados no continente, na costa maritima e nas margens dosrios e lagoas, ate onde se faca sentir a influencia das mares; b) os que contornam asilhas situadas em zona onde se faca sentir a influencia das maresEsses terrenos considerados da marinha tem como objetivo, unicamente, a fins dedefesa nacional, sem restringir a competencia estadual e municipal no ordenamentoterritorial e urbanistico dos terrenos de marinha, quando utilizados por particulares parafins civis2.Para ocupacao desses imoveis por particulares e cobrado, pela Uniao, a titulo deobrigacao pecuniaria, o laudemio, que possui fato gerador as transacoes onerosas,compra e venda, dacao em pagamento, permuta, etc; e uma renda anual, chamada