propostas e relatorios oficiais; VIII - importem anulacao, revogacao, suspensao ou convalidacao de ato administrativo. 1o A motivacao deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaracao de concordancia com fundamentos de anteriores pareceres, informacoes, decisoes ou propostas, que, neste caso, serao parte integrante do ato. 2o Na solucao de varios assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecanico que reproduza os fundamentos das decisoes, desde que nao prejudique direito ou garantia dos interessados. 3o A motivacao das decisoes de orgaos colegiados e comissoes ou de decisoes orais constara da respectiva ata ou de termo escrito.CAPITULO XIIIDA DESISTENCIA E OUTROS CASOS DE EXTINCAO DO PROCESSO Art. 51. O interessado podera, mediante manifestacao escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponiveis. 1o Havendo varios interessados, a desistencia ou renuncia atinge somente quem a tenha formulado. 2o A desistencia ou renuncia do interessado, conforme o caso, nao prejudica o prosseguimento do processo, se a Administracao considerar que o interesse publico assim o exige. Art. 52. O orgao competente podera declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisao se tornar impossivel, inutil ou prejudicado por fato superveniente.CAPITULO XIVDA ANULACAO, REVOGACAO E CONVALIDACAO Art. 53. A Administracao deve anular seus proprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administracao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoraveis para os destinatarios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada ma-fe. 1o No caso de efeitos patrimoniais continuos, o prazo de decadencia contar-se-a da percepcao do primeiro pagamento. 2o Considera-se exercicio do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnacao a validade do ato. Art. 55. Em decisao na qual se evidencie nao acarretarem lesao ao interesse publico nem prejuizo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanaveis poderao ser convalidados pela propria Administracao.CAPITULO XVDO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISAO Art. 56. Das decisoes administrativas cabe recurso, em face de razoes de legalidade e de merito. 1o O recurso sera dirigido a autoridade que proferiu a decisao, a qual, se nao a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhara a autoridade superior. 2o Salvo exigencia legal, a interposicao de recurso administrativo independe de caucao. 3o Se o recorrente alegar que a decisao administrativa contraria enunciado da sumula vinculante, cabera a autoridade prolatora da decisao impugnada, se nao a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso a autoridade superior, as razoes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da sumula, conforme o caso. (Incluido pela Lei no 11.417, de 2006). Art. 57. O recurso administrativo tramitara no maximo por tres instancias administrativas, salvo disposicao legal diversa. Art. 58. Tem legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisao recorrida; III - as organizacoes e associacoes representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadaos ou associacoes,