EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARACRIMINAL DO FORUM DA COMARCA DE Proc. no. 0000472-68.2016.8.26.LUIS FELIPE, jaqualificado nos autos em epigrafe que lhe move a Justica Publica, por seuadvogado que esta subscreve, vem, a presenca de Vossa Excelencia, apresentar asuaDEFESA PRELIMINAR C.C PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIAConforme dispoe o artigo 55 da Lei n.o11.343/06, pelas razoes deatoe de direito a seguir expostas:DOS FATOSConsta da denuncia que, no dia 04 de maio de 2016, porvolta das 16:00 min. na Viela situada na altura do numero 311 da Rua Antonio RobertoParente, Vila Menck, Osasco, o denunciado tinha em deposito ao seu lado, para fins de comercio, 88 porcoes de cocaina,substancia entorpecente que determina dependencia fisica e psiquica,sem autorizacao e em desacordo com determinacao legal,conforme laudo de constatacao fls. 18. Desta forma foi denunciado comoincurso nas sancoes do artigo 33 caput da Lei 11.343/2006.A realidade material do trafico ilicito de drogas estacomprovada pelo laudo quimico toxicologico de fls. 36/38, que apresentouresultado positivo para substancias entorpecentes.DOS DEPOIMENTOSAs testemunhas ouvidas na fase inquisitiva, os doispoliciais que prenderam o acusado, apresentaram relatos no sentido deque ao averiguar denuncia anonima no municipio de Osasco/SPrumaram para o local onde havia um rapaz de cor branca que utilizavauma moto Honda CG 150. Ao chegar ao local denunciado, acabaram porfazerem uma campana e logo perceberam que o local batia com adenuncia de trafico de drogas. Perceberam que pessoas chegavamperto de um rapaz cuja caracteristicas batiam com a denuncia,entregavam algo que parecia dinheiro e logo apos recebiam um pequenovolume, que provavelmente seria drogas. Abordaram o suspeito e, emrevista pessoal encontraram no bolso a quantia de R$ 200,00 e odenunciado acabou por confessar a pratica delitiva informando ondeescondia asdrogas, localizaram as drogas proximo ao denunciado.O acusado foi interrogado pelo Delegado de Policia econfessou apropriedade dos entorpecentes.DO DIREITOMM.o Juiz, deve ficar claro que a fase inquisitivacriminal serve para que, tanto Ministerio Publico, quanto a defesa, o primeiropara elaborar a acusacao e o segundo a defesa preliminar, tenham umnorte a seguir na instrucao criminal futura. Sendo que, na InstrucaoCriminal, mediante ampla producao de provas, levem ao conhecimento do juiz a reconstrucao do fato ilicito e todas as suascircunstancias com o objetivo de contribuir ativamente na formacao da conviccaodo magistrado. A conclusao final do exame do conjuntoprobatorio deve determinar, no minimo, que a conduta praticada contenha umminimo de tipicidade. Essa e, enfim, a finalidade do processocriminal: a demonstracao do fato penal em sua integralidade.Os elementos probatorios, nesta fase, a respeito dotrafico ilicito de drogas sao demasiadamente precarios, insuficientes eimprecisos para sustentar o recebimento da r. denuncia nos moldes a quefoi oferecida, baseada exclusivamente em dois depoimentos que apenasreproduzem como foi a acao policial, sem qualquer indicacao dapratica das acoes descritas no tipo legal de crime pelo acusado.Verifica-se, assim, que somente a embalagem individual do material entorpecente eque serviria para indicar a sua destinacao comercial ilicita.Mas isso e muito pouco em termos de prova. E deducao, e ilacao que naoservem para reconhecer a responsabilidade do agente pelo traficoilicito.Em suma, nao basta dar valor aos relatos policiais quenitidamente representam declaracoes de praxe, que reproduzem umpadrao: investigacao iniciada por