operacao de credito, tera suspenso o acesso a novos creditos ou financiamentos ate a total liquidacao da mencionada divida.Secao VIDos Restos a Pagar Art. 41. (VETADO) Art. 42. E vedado ao titular de Poder ou orgao referido no art. 20, nos ultimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigacao de despesa que nao possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercicio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Paragrafo unico. Na determinacao da disponibilidade de caixa serao considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ate o final do exercicio.CAPITULO VIIIDA GESTAO PATRIMONIALSecao IDas Disponibilidades de Caixa Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federacao serao depositadas conforme estabelece o 3o do art. 164 da Constituicao. 1o As disponibilidades de caixa dos regimes de previdencia social, geral e proprio dos servidores publicos, ainda que vinculadas a fundos especificos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituicao, ficarao depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condicoes de mercado, com observancia dos limites e condicoes de protecao e prudencia financeira. 2o E vedada a aplicacao das disponibilidades de que trata o 1o em: I - titulos da divida publica estadual e municipal, bem como em acoes e outros papeis relativos as empresas controladas pelo respectivo ente da Federacao; II - emprestimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Publico, inclusive a suas empresas controladas.Secao IIDa Preservacao do Patrimonio Publico Art. 44. E vedada a aplicacao da receita de capital derivada da alienacao de bens e direitos que integram o patrimonio publico para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdencia social, geral e proprio dos servidores publicos. Art. 45. Observado o disposto no 5o do art. 5o, a lei orcamentaria e as de creditos adicionais so incluirao novos projetos apos adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservacao do patrimonio publico, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orcamentarias. Paragrafo unico. O Poder Executivo de cada ente encaminhara ao Legislativo, ate a data do envio do projeto de lei de diretrizes orcamentarias, relatorio com as informacoes necessarias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual sera dada ampla divulgacao. Art. 46. E nulo de pleno direito ato de desapropriacao de imovel urbano expedido sem o atendimento do disposto no 3o do art. 182 da Constituicao, ou previo deposito judicial do valor da indenizacao.Secao IIIDas Empresas Controladas pelo Setor Publico Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestao em que se estabelecam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, dispora de autonomia gerencial, orcamentaria e financeira, sem prejuizo do disposto no inciso II do 5o do art. 165 da Constituicao. Paragrafo unico. A empresa controlada incluira em seus balancos trimestrais nota explicativa em que informara: I - fornecimento de bens e servicos ao controlador, com respectivos precos e condicoes, comparando-os com os praticados no mercado; II - recursos recebidos do controlador, a qualquer titulo, especificando valor, fonte