consumidor do promitente-assinante. Inicialmente, relembra-se que os contratos de participacao financeira tem natureza hibrida, enfeixando duas relacoes juridicas autonomas, relativas a (i) prestacao do servico telefonico entre o usuario e a empresa de telefonia, e (ii) a emissao de acoes, entre o acionista e a companhia. No caso analisado, as linhas telefonicas e os proprios contratos permaneceram com os promitentes-assinantes, sendo transferida apenas a segunda relacao juridica, concernente aos valores mobiliarios. Sobre o tema, e certo que a jurisprudencia do STJ se firmou no sentido de que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as acoes que tem como objeto o cumprimento de contratos de participacao financeira, pois diretamente atrelados ao servico de telefonia. De fato, o interessado, para ter acesso ao servico publico de telefonia, tinha que obrigatoriamente se tornar acionista da respectiva concessionaria. Nesse sentido, justifica-se que a protecao ao consumidor se estenda ao contrato como um todo, tanto no que concerne a prestacao de servicos telefonicos quanto a retribuicao em acoes, pois a condicao de acionista era imposta ao consumidor, sendo a administracao de seus recursos por terceiros compulsoria. Assim, mesmo nas hipoteses em que o adquirente originario vinha a juizo requerer apenas a complementacao de acoes, sem nenhuma pretensao quanto ao servico de telefonia, era reconhecida a incidencia do estatuto consumerista em virtude de sua vulnerabilidade e, no mais das vezes, hipossuficiencia. Outra, porem, e a situacao retratada, em que se tem cessionaria de milhares de contratos de participacao financeira, os quais ja foram objeto de outras negociacoes anteriores. Nesse caso, a pretensao se resume ao recebimento de acoes e seus respectivos consectarios, nao havendo irresignacao relativa ao uso dos servicos de telefonia. Nao se identifica, tambem, vinculo com a situacao originaria do adquirente da linha telefonica, que era compelido a subscrever acoes caso quisesse usar o sistema de telefonia. O que se verifica, na hipotese, sao transacoes havidas entre sociedades empresarias, de indole comercial, nao se identificando quer a vulnerabilidade, quer a hipossuficiencia do cessionario. Alem disso, a cessao esta resumida a integralidade dos direitos crediticios, participacoes, direitos acionarios, proventos e valores ainda nao recebidos, decorrentes dos contratos de participacao financeira. Trata-se, portanto, de cessao de credito e nao de cessao de posicao contratual, pois nao ha cessao da inteira posicao no ajuste. Assim, considerando que as condicoes personalissimas do cedente nao se transmitem ao cessionario, a condicao de consumidor do promitente-assinante nao se transfere aos cessionarios do contrato de participacao financeira. PROCESSO REsp 1.655.722-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 14/3/2017, DJe 22/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Acao rescisoria. Hipotese de cabimento. Violacao a literal disposicao de lei. Precedente do STJ com eficacia vinculante. DESTAQUE Nos casos em que se admite a relativizacao da sumula 343 do STF, nao e cabivel propositura da acao rescisoria com base em julgados que nao sejam de observancia obrigatoria. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controversia a saber se e possivel a propositura de acao rescisoria com o argumento de que o acordao rescindendo confronta a jurisprudencia do STJ. Sobre a acao rescisoria fundada no