calcas e capacete para protecao da integridade do condutor, as quais devem estar deacordo com o Anexo VII deste regulamento;VI- possuir fixacao superior e inferior na placa de identificacao da motocicleta;VII- alem dos equipamentos obrigatorios citados, deverao tambem atender a outros definidos noCTB e na regulamentacao pertinente expedida pelo CONTRAN.V - agir com respeito e urbanidade nas relacoes interpessoais da atividade;VI - comparecer as convocacoes feitas pela Administracao Publica, bem como aoscursos exigidos;VII - estacionar a motocicleta sempre em local adequado e permitido;VIII - manter a motocicleta em boas condicoes de trafego;IX - fornecer a SMTT todas as informacoes que forem solicitadas sobre as atividadesexercidas;X - comunicar a SMTT quaisquer alteracoes contratuais, do estatuto, de endereco e areadestinada ao estacionamento das motocicletas;XI - atender a todas as obrigacoes fiscais, trabalhistas e previdenciarias;XII - utilizar capacete, colete e motocicleta com identificacao do condutor, e seguro deacidentes pessoais aprovados pela SMTT;XIII - dispor de sede no Municipio;XIV- possuir cadastro de pessoa juridica que exerce atividades no Municipio deMaceio;XV- estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas CNPJ;XVI - possuir certidao negativa de debito da Receita Federal;XVII - possuir certidao negativa de debito da Procuradoria da Fazenda Nacional;XVIII - possuir certidao negativa de debito do Municipio;XIX - possuir certidao comprobatoria de regularidade perante o Instituto Nacional deSeguridade Social;XX - possuir certidao comprobatoria de regularidade perante o Fundo de Garantia doTempo de Servico;XXI - possuir certidao comprobatoria de regularidade perante o Ministerio do Trabalhoconsoante a debito trabalhista;XXII - possuir alvara de funcionamento e localizacao;XXIII - contrato social ou ato constitutivo, e ultima alteracao,quando for o caso,registrado no Cartorio de Registro Civil das Pessoas Juridicas ou na Junta Comercial do Estadode Alagoas;XXIV - possuir relacao atualizada dos veiculos e condutores auxiliares, que prestamatividade junto a respectiva pessoa juridica;XXV - relacao de condutores cadastrados no orgao gerenciador de transito, autorizadosa conduzir suas motocicletas, com vinculo empregaticio comprovado por meio de copia do Livro 1o A numeracao obrigatoria de 04 (quatro) digitos no veiculo, no colete, no capacete eno bau e o numero de ordem do autorizado, no orgao gestor. 2o A carga a ser transportada devera ser acondicionada em bau apropriado especificopara o transporte de carga; 3o O bau utilizado nao pode em nenhuma hipotese ultrapassar a projecao do guidao edevera ser devidamente fixado no veiculo, com suportes metalicos;Art.31. O numero da licenca devera compor documento especifico, emitido pela SMTTe estar em posse do condutor sempre que ele estiver utilizando o veiculo para o tipo de transporteprevisto nesta Lei.Secao IVDos Cursos EspecializadosArt. 32. Os cursos especializados na area comportamental e de direcao defensiva seraodestinados a condutores que exercem atividade de motofrete de acordo com a Resolucao doCONTRAN. 1o Os cursos especializados serao ministrados:a) pelo DETRAN/AL;b) pelo SEST/SENAT;c) pela SMTT;d) pelo Sindicato da categoria desde que autorizado pela SMTT;e) pelas demais entidades que obtenham credenciamento junto ao DETRAN/AL ouSMTT.2o A presenca nos cursos em que trata este artigo e de carater obrigatorio, e o naocomparecimento do autorizado acarretara no cancelamento automatico da autorizacao.CAPITULO VIIDOS AUTORIZADOS PESSOA JURIDICA,DAS OBRIGACOES DAS PESSOAS JURIDICAS CREDENCIADAS E DOSCONDUTORES CADASTRADOSArt. 33. As empresas credenciadas