eximem os proprietarios dos animais do cumprimento das demais disposicoes pertinentes contidas na legislacao federal e estadual no que se refere a fauna brasileira, ficando proibida a criacao, alojamento e manutencao de animais silvestres em cativeiro no Municipio de Sao Joao del-Rei, salvo as excecoes estabelecidas em lei. Art. 47. E expressamente proibida: I - a utilizacao ou exposicao de animais vivos em vitrines ou para qualquer fim comercial ou publicitario, nas vias e logradouros publicos ou locais de livre acesso ao publico, exceto os casos autorizados pelo orgao competente; II - a exibicao de toda e qualquer especie de animal bravio ou selvagem, mesmo que domesticado, em vias e logradouros publicos ou locais de livre acesso ao publico, exceto os casos autorizados pelo orgao competente; III - a entrada de animais, mesmo acompanhados de seus proprietarios, com guia e coleira, em estabelecimentos publicos e de comercializacao de generos alimenticios, exceto os caes guia; IV - a criacao, alojamento e manutencao de suinos, ruminantes domesticos e equideos na zona urbana, em conformidade com o disposto no Codigo Sanitario Estadual e na legislacao municipal pertinente, exceto os casos de manutencao de equideos para trabalho ou lazer; V - a apresentacao ou utilizacao de animais em espetaculos circenses; VI - a promocao de rinhas de animais. 1o Nas hipoteses admitidas no inciso IV deste artigo, os equideos deverao ser mantidos em baias, piquetes ou outra forma de abrigo, de tamanho, piso, altura, forracao a serem determinados pelo orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses, que os impecam de sair as vias publicas sozinhos, sem responsavel para guia- los ou acompanha-los. 2o Para os efeitos de que trata o paragrafo anterior nao serao considerados presos, ficando passiveis de apreensao ou outra acao legal cabivel, os animais mantidos no interior de imoveis que nao possuam fechamento adequado, mesmo amarrados com cordas ou outro artefato semelhante. 3o Excetuam-se da proibicao deste artigo os locais, recintos e estabelecimentos adequadamente instalados, licenciados e credenciados, destinados ao alojamento, tratamento, criacao, exposicao e reproducao de animais, tais como zoologicos e similares. Art. 48. A realizacao de eventos que envolvam a exibicao ou apresentacao de animais a qualquer titulo dependera de autorizacao da autoridade competente, mediante previa vistoria tecnica e respectiva concessao de licenca e funcionamento, estando vedada a sua realizacao caso as condicoes do local nao atendam a legislacao em vigor. Paragrafo unico. Nos eventos de que trata este artigo, as entidades protetoras de animais, legalmente constituidas, poderao solicitar acompanhamento conjunto com autoridade sanitaria para apurar eventuais maus tratos aos animais. Art. 49. As lojas que comercializem animais vivos somente terao seu funcionamento autorizado pelo orgao responsavel do Poder Executivo, apos parecer tecnico deste orgao e o complemento de todos os dados cadastrais solicitados pelo Poder Publico Municipal. Paragrafo unico. Para os efeitos de que trata este artigo, as entidades protetoras de animais, legalmente constituidas, poderao solicitar acompanhamento conjunto com autoridade sanitaria para apurar eventuais maus-tratos aos animais. CAPITULO VII DAS DISPOSICOES PARA CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE LOCAIS DE ABRIGO DE ESPECIES ANIMAIS - Art. 50. As normas construtivas para estabulos,