qualquer formaadmitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outrosmeios dificultar ou impedir o exercicio funcional e, ainda, ex officio,remover, transferir ou exonerar servidor publico, ressalvados:a) a nomeacao ou exoneracao de cargos emcomissao e designacao ou dispensa de funcoes de confianca;c) a nomeacao dos aprovados em concursospublicos homologados ate o inicio daquele prazo (7 de julho);d) a nomeacao ou contratacao necessaria ainstalacao ou ao funcionamento inadiavel de servicos publicos essenciais,com previa e expressa autorizacao do prefeito;C - NOS 3 MESES ANTES DAELEICAO (de 7 de julho ate 7 de outubro):VI-a)realizar (a Uniao e o Estado) transferencia voluntaria de recursos aosMunicipios, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigacaoformal preexistente (convenios) para execucao de obra ou servico emandamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situacoes de emergenciae de calamidade publica;VI-b) autorizar publicidade institucionaldos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaos municipais, ou das suasentidades da administracao indireta, salvo em caso de grave e urgentenecessidade publica, assim reconhecida pela Justica Eleitoral;Art. 74. Realizacao de shows artisticos pagos comrecursos publicos na realizacao de inauguracoes.Art. 75. Comparecimento de qualquer candidato eminauguracoes de obras publicas.Obs.: Nao e proibida a realizacao de inauguracoes,mas apenas a realizacao de shows e o comparecimento de candidatos.D - Ate 3 MESES ANTES DA ELEICAO (de 1o de janeiro a 7 de julho):VII - realizar, em ano de eleicao, antes do prazofixado no inciso anterior, despesas com publicidade dos orgaos publicosmunicipais, ou das suas entidades da administracao indireta, que excedam amedia dos gastos nos tres ultimos anos que antecedem o pleito ou doultimo ano imediatamente anterior a eleicao.E - NOS 180 DIAS ANTES DAELEICAO ATE O FINAL DO MANDATO (de 10 de abril ate 31de dezembro):VIII - fazer revisao geral da remuneracao dosservidores publicos que exceda a recomposicao da perda de seu poder aquisitivoao longo do ano da eleicao.PENALIDADES: - Suspensao imediata da conduta vedada, quando for o caso;- Multa no valor de R$ 5.320,50 a R$106.410,00 (aplicavel ao agente politico responsavel pela conduta e aos respectivos candidatos, partidos e coligacoes que se beneficiarem); Obs.: As multas serao duplicadas a cada reincidencia. - Cassacao do registro ou do diploma do candidato beneficiado, agente publico ounao.Obs.:De acordo com a Lei da Ficha Limpa, aquele que for condenado por tribunaleleitoral pela pratica de condutas vedadas em campanhas eleitorais, quando impliquem cassacao do registro ou do diploma, ficaraotambem inelegiveis pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleicao.As condutas vedadas caracterizam-se tambem como atos de improbidade administrativa, a que se refereo art. 11, inciso I, da Lei no 8.429/92, e sujeitam-se asdisposicoes daquele diploma legal, em especial as cominacoes do art. 12, incisoIII.(Penalidades:ressarcimento integral do dano, perda da funcao publica, suspensao dos direitospoliticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa civil de ate 100 vezes o valor daremuneracao percebida pelo agente e proibicao de contratar com o Poder Publicoou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ouindiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja sociomajoritario, pelo prazo de 3 anos).