entre a situacao dos Estados estrangeiros perante nossos tribunais e a posicao do Brasil (Uniao federal, entidades autarquicas e empresas publicas) perante a jurisdicao de Estados 'estrangeiros". Um tema que tambem merece discussao diz respeito a eventual imunidade dos Estados-membros de uma Federacao. Alguns autores, como Andre Weiss, defendem que se deve conceder imunidade aos Estados-membros de uma Federacao, sob o argumento de que nao importa a divisao constitucional do Estado para que a imunidade seja concedida. Contudo, como anota Guido Soares, a jurisprudencia tem mostrado "solucoes contraditorias", onde alguns tribunais concedem imunidade a Estados-membros de uma Federacao ou Confederacao, ou ainda outros de suas subdivisoes internas, enquanto que os demais tribunais a negam. Relativamente as acoes de natureza trabalhista as regras parecem ser diferentes, nao fazendo muito tempo que a jurisprudencia brasileira desvencilhou-se da regra par in parem non habet judicium, segundo a qual nenhum Estado soberano pode ser submetido a jurisdicao de foro estrangeiro contra a sua vontade, nao obstante a maioria das demandas existentes no Brasil fosse de ex-empregados de missoes diplomaticas e consulares estrangeiras, que queriam ver garantidos os seus direitos trabalhistas, tal qual reconhecidos pela Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT). Obviamente, o constrangimento causado a esses funcionarios era injustificavel, ate mesmo a luz da unica solucao existente: demandar o Estado estrangeiro no seu proprio territorio e perante o seu proprio Judiciario. Tal solucao, seguramente, seria possivel para uma grande empresa com poder aquisitivo para contratar advogados especializados na capital do pais faltoso, mas nao para um simples funcionario de embaixada que fora demitido arbitrariamente, ou para a vitima de um acidente de transito atropelada por um veiculo diplomatico. A solucao encontrada no Brasil para o problema da imunidade de jurisdicao em materia trabalhista baseou-se no costume internacional, como veremos no topico seguinte. 2. Imunidade de jurisdicao do Estado em materia trabalhista. Quando determinado Estado estrangeiro e acionado perante a Justica do Trabalho, em reclamacao trabalhista ajuizada no Brasil, surge o problema em saber da existencia, ou nao, da imunidade de jurisdicao estatal em materia trabalhista. Nao se trata aqui de examinar a questao da imunidade das organizacoes internacionais (como a ONU, OEA, OIT, OMS etc.), uma vez que estas sao regidas pelos respectivos convenios constitutivos, onde normalmente ja estao previstas as imunidades de jurisdicao e execucao da organizacao, tanto para o processo de conhecimento quanto para o de execucao. Neste caso, uma vez acionada na justica trabalhista brasileira uma dessas organizacoes, devera o magistrado, de oficio, determinar a juntada do seu tratado constitutivo aos autos, para que se possa averiguar a questao precedentemente a quaisquer outras.No Brasil, nos termos do art. 114, inc. I, a Constituicao de 1988, modificado pela Emenda n 45 de 2004, compete a Justica do Trabalho processar e julgar "as acoes oriundas da relacao de trabalho, abrangidos os entes de direito publico externo e da administracao publica direta e indireta da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios". Isto nao significa, contudo, que a imunidade de jurisdicao estatal tenha terminado, como ja se pensou logo apos a promulgacao do texto