REGULAMENTA ADELIBERACAO CEE No 336/13, QUE TRATA DE EXPEDICAO DE DOCUMENTOS ESCOLARES DEINSTITUICOES DE ENSINO EXTINTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS QUANTO AOENCERRAMENTO DE ATIVIDADES .O SECRETARIODE ESTADO DE EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes legais,CONSIDERANDO: - o direito deacesso em reparticoes publicas, a informacoes para defesa de direitos eesclarecimento de situacoes de interesse pessoal expresso no art. 5o, XXXIV daConstituicao Federal, e no art. 12, II da Constituicao Estadual; - aresponsabilidade do Poder Publico Estadual com o processo de oferta de EducacaoBasica expressa inequivocamente nos termos dos art. 7o, II e 10, I da Lei deDiretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei no 9.394/1996; - ocompromisso do Poder Publico com a protecao dos direitos dos administrados e omelhor cumprimento dos fins do Estado, conforme o disposto na Lei Estadual no5.427/2009, especialmente em seu art .2o, II e XII; - anecessidade de se preservar a informacao pessoal, conforme disposto na Lei no12.527/2011, art. 6o, III; - as politicaspublicas federais e estaduais estabelecidas para a protecao do consumidor; - o grandenumero de instituicoes escolares extintas anualmente no ambito do Sistema deEnsino do Estado do Rio de Janeiro e as responsabilidades publico-institucionaisproprias decorrentes deste fato; - osprincipios de responsabilizacao no tocante a producao, guarda, custodia eacesso a documentos escolares que constituem o acervo recolhido de escolasextintas, integrantes do Sistema Estadual de Ensino, todos preconizados nalegislacao educacional pertinente, como tambem no Codigo Penal Brasileiro; - osparametros de responsabilizacao definidos para os mantenedores e equipetecnico-administrativo-pedagogica das instituicoes de ensino, em especial osdefinidos no corpo da Lei Estadual no 4.528/2005 e na Deliberacao CEE no339/2013, art. 2o; e - o dispostona Deliberacao CEE no 336, de 11 de junho de 2013, em seu art. 8o, RESOLVE: CAPITULO IDA AUTENTICACAO E DA EXPEDICAODEDOCUMENTOS ESCOLARES Secao IDa CompetenciaArt. 1o - E de competencia dos orgaos centrais e regionais de Inspecao Escolar,ou orgaos que eventualmente os substituam, a responsabilidade pela custodia egestao do acervo recolhido de escolas extintas integrantes do Sistema de Ensinodo Estado do Rio de Janeiro, a autenticacao de documentos escolares oriundosdestas instituicoes e a expedicao de certidoes de escolaridade e de estudosrealizados . 1o - Sao atribuicoes exclusivas do orgao central de Inspecao Escolar,por meio da Coordenacao de Escolas Extintas - CEEX: a) O planejamento e a gestao dos processos de pesquisa documental juntoao acervo, bem com o seu gerenciamento junto aos orgaos regionais de inspecaoescolar; b) O desenvolvimento de acoes de capacitacao profissional junto aosorgaos regionais de inspecao escolar; c) O assessoramento tecnico-educacional no tocante a sua area de atuacao;d) A publicacao em Diario Oficial das listagens de concluintes; e) Proceder a instrucao e as respostas de processos e demandasjudiciais; f) O controle dos fluxos operacionais e a responsabilidade pelaorganizacao dos relatorios gerenciais; g) O atendimento a solicitacoes de esclarecimento quanto a situacaodo estabelecimento de ensino e a regularidade da documentacao emitida, por meiode processo administrativo proprio e, sempre que necessario, procedendo aresposta ao solicitante . 2o - Sao atribuicoes das Coordenacoes Regionais de Inspecao Escolar -CRIEs: a) A gestao dos procedimentos referentes as solicitacoes deautenticacao e emissao de documentos oriundos de escolas extintas; b) A