Galera concurseira, estou saindo de ferias, mas volto com todo pique em outubro, inclusive, ja montando uma mega isolada de concursos no Espaco Heber, centro, Recife..Interessados, fiquem atentos..Sera um dia por semana (terca), manha e noite..Mais detalhes, em breve..Para deixar o nome na lista de interessados e depois receber informacoes liguem: 3222-6231..Douglas Crispim LEI No 9.296, DE 24 DE JULHO DE1996. (INTERCEPTACAOTELEFONICA) O PRESIDENTE DA REPUBLICA Facosaber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A interceptacao de comunicacoes telefonicas, de qualquer natureza, paraprova em investigacao criminal e eminstrucao processual penal, observara o disposto nesta Lei e dependerade ordem do juiz competente da acaoprincipal, sob segredo dejustica. Paragrafo unico. O disposto nesta Lei aplica-se a interceptacao do fluxo decomunicacoes em sistemas de informaticae telematica. Art. 2 Nao sera admitida ainterceptacao de comunicacoes telefonicas quando ocorrer qualquer das seguinteshipoteses: I - nao houver indicios razoaveis da autoriaou participacao em infracao penal; II - a prova puder ser feita por outrosmeios disponiveis; III - o fato investigado constituir infracao penal punida, no maximo, com penade detencao. Paragrafo unico. Em qualquer hipotese deve ser descrita com clareza a situacaoobjeto da investigacao, inclusive com a indicacao e qualificacao dosinvestigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada. Art. 3 A interceptacao das comunicacoes telefonicas podera ser determinadapelo juiz, de oficio ou a requerimento: I - da autoridade policial, nainvestigacao criminal; II - do representante do MinisterioPublico, na investigacao criminale na instrucao processual penal. Art. 4 O pedido de interceptacao de comunicacao telefonica contera ademonstracao de que a sua realizacao e necessaria a apuracao de infracao penal,com indicacao dos meios a serem empregados. 1 Excepcionalmente, o juiz poderaadmitir que o pedido seja formulado verbalmente,desde que estejam presentes ospressupostos que autorizem a interceptacao, caso em que a concessao sera condicionada a sua reducao a termo. 2 O juiz, no prazo maximo de vinte equatro horas, decidira sobre o pedido. Art. 5 A decisao sera fundamentada, sob pena de nulidade, indicando tambem aforma de execucao da diligencia, que naopodera exceder o prazo de quinze dias, renovavel por igual tempo uma vezcomprovada a indispensabilidade do meio de prova. Art. 6 Deferido o pedido, a autoridade policial conduzira os procedimentos deinterceptacao, dando ciencia ao Ministerio Publico, que podera acompanhar a suarealizacao. 1 No caso de a diligencia possibilitar a gravacao da comunicacaointerceptada, sera determinada a suatranscricao. 2 Cumprida a diligencia, a autoridade policial encaminhara o resultado dainterceptacao ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que devera conter oresumo das operacoes realizadas. 3 Recebidos esses elementos, o juiz determinara a providencia do art. 8 ,ciente o Ministerio Publico. Art. 7 Para os procedimentos de interceptacao de que trata esta Lei, aautoridade policial podera requisitar servicos e tecnicos especializados asconcessionarias de servico publico. Art. 8 A interceptacao de comunicacao telefonica, de qualquer natureza,ocorrera em autos apartados, apensados aos autos do inquerito policialou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligencias, gravacoes etranscricoes respectivas. Paragrafo unico. A apensacao somentepodera ser realizada imediatamente antes do relatorio da autoridade, quando setratar de inquerito policial (Codigo de Processo Penal, art.10, 1) ouna conclusao do processo ao