C L A R E C I M E N T O O SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (REVISOR) Senhor Presidente: A douta Relatora, Desembargadora Clarice Claudino da Silva, examinou a materia como merito, porque embora tivesse aventado a preliminar o argumento trazido para essa preliminar, rigorosamente era argumento de merito. Todavia, Sua Excelencia preferiu votar destacadamente essa preliminar, porque havia uma preliminar suscitada, nesse sentido, a de ilegitimidade da parte. Na duvida e, para seccionar o exame da preliminar, entendi naquela oportunidade, quando pedi de vista dos autos que, se fosse arguida a questao preliminar, desde ja afastaria a preliminar de ilegitimidade passiva da corretora para admitir, em tese, a exclusao da solidariedade dela ou nao, pela obrigacao de ressarcir pelo merito. SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 29 de 31 TJ Fls.------ - Embora parecendo, nao havia propriamente uma preliminar, o argumento era de merito, dai porque, essa observacao inicial de que eu afastaria a preliminar de ilegitimidade passiva, e, admitiria, em tese, a discussao pelo merito da eventual responsabilidade da corretora fica prejudicada. SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 30 de 31 TJ Fls.------ - VOTO EXMO. SR. DES. JOSE FERREIRA LEITE (VOGAL) Egregia Camara: Acompanho os votos precedentes, nao so diante dos esclarecimentos e fundamentos do voto de Sua Excelencia, a Relatora, como tambem pela fundamentacao trazida nesta sessao pelo Revisor, Desembargador Guiomar Teodoro Borges. E como voto. SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 31 de 31 GEACOR TJ Fls.------ - ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em epigrafe, a SEXTA CAMARA CIVEL do Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso, sob a Presidencia do DES. JOSE FERREIRA LEITE, por meio da Camara Julgadora, composta pelo DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (Relatora convocada), DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (Revisor) e DES. JOSE FERREIRA LEITE (Vogal) proferiu a seguinte decisao: POR UNANIMIDADE, PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO INTERPOSTO POR MANOEL DE CAMPOS MAGALHAES E DERAM PROVIMENTO AO APELO ADESIVO MANEJADO POR PAULO CESAR FAVERO MOI, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Cuiaba, 15 de julho de 2009. ------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR JOSE FERREIRA LEITE - PRESIDENTE DA SEXTA CAMARA CIVEL ------------------------------------------------------------------------------------------------- DOUTORA CLARICE CLAUDINO DA SILVA - RELATORA X. Obrigacao de dar (03) Numero:72618 Ano: 2010 Magistrado DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Ementa APELACAO - ACAO DE OBRIGACAO DE DAR/ENTREGAR - SENTENCA DE EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM REJEITADA - MANUTENCAO DA DECISAO, COM REDUCAO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Nao ha que se falar em nulidade da sentenca, por inobservancia do artigo 105 do Codigo de Processo Civil, se a continencia alegada pela parte nao existe, em funcao da inviabilidade de uma das acoes propostas, por falta de interesse de agir. Se a via eleita pela parte mostra-se inadequada a analise de sua pretensao, afigura-se incensuravel a sentenca que extinguiu o processo sem