a Protecao dos Jovens Privados de Liberdade, resolucao 45/113 da AGNU.47 Em consonancia com as Diretrizes das Nacoes Unidas para a Prevencao da Delinquencia Juvenil (Diretrizes de Riyadh), resolucao 45/112 da AGNU.26demonstrou preocupacao com a ausencia das visitas de promotores e juizes as instituicoes socio-educativas.135. O SPT recomenda que:a) todas as garantias legais carreadas pelo ECA sejam aplicadas a crianca ou ao adolescente desde o momento de sua detencao;b) seja dada prioridade a reducao do numero de criancas detidas sem uma determinacao judicial, bem como a reducao da duracao da privacao de liberdade quando houver fortes razoes para que essa privacao ocorra48;c) as criancas recebam defesa legal apropriada ao longo de todos os estagios dos procedimentos legais, inclusive durante os depoimentos policiais49, e que inspecoes regulares dos centros socio-educativos sejam realizadas por juizes e promotores.2. Condicoes de detencao136. Apesar das boas condicoes materiais observadas nas unidades de internacao para meninas (Educandario Santos Dumont no Rio de Janeiro e Mooca em Sao Paulo), bem como no CNESE Gelso de Carvalho Amaral no Rio de Janeiro e CASA Nogueira em Sao Paulo, o SPT demonstrou preocupacao com as condicoes gerais em que as pessoas de 12 a 21 anos eram mantidas. A situacao foi considerada ainda pior nos centros onde as criancas e os adolescentes eram reincidentes.137. Na maior parte das instituicoes visitadas no estado de Sao Paulo e no Instituto Padre Severino, no Rio de Janeiro, o SPT demonstrou preocupacao com as precarias condicoes materiais de detencao. A delegacao encontrou superlotacao nas celas, leitos inadequados, acesso inadequado a materiais de higiene, alem de vestimentas precarias. Foram fornecidas ao SPT amostras da comida distribuida as criancas, algumas pareciam estar podres.138. O SPT recomenda que o Estado forneca, de acordo com os padroes internacionais, alimentacao e acomodacao adequadas, assim como os itens minimos necessarios para que as pessoas vivam, enquanto detidas, em condicoes minimas de dignidade no que se refere a higiene.139. O SPT recomenda ainda que:a) se finalize o novo centro que esta sendo construido no complexo Padre Severino, a fim de garantir o fechamento dos dormitorios em mas condicoes no centro principal e de reduzir a grave situacao de superpopulacao naquele centro;48 Regras das Nacoes Unidas para a Protecao dos Jovens Privados de Liberdade, regra 17.49 Regras de Beijing, paragrafo 7.1.27b) o Estado Parte acelere o processo de descentralizacao, para possibilitar que as criancas e adolescentes permanecam em instituicoes mais proximas a suas familias.3. Disciplina e sancao140. O SPT demonstrou preocupacao com o regime bastante rigido e militarista observado em instalacoes para criancas e adolescentes. No concernente ao uso das tropas de seguranca para manter a disciplina, o SPT se refere a secao IV.C.4. Em Viana II, criancas e adolescentes encontravam-se detidas em uma instalacao de seguranca maxima, com procedimentos internos muito rigorosos. Nessas instalacoes, o SPT expressou muita preocupacao com a situacao psicologica e de saude das criancas, algumas das quais estavam fortemente medicadas.141. O SPT notou a existencia de uma ouvidoria para criancas e adolescentes. Na pratica, entretanto, os entrevistados que relataram maus-tratos ou outras formas de abusos foram impossibilitados de