surtos endemicos, realizacao de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatistica, admissao de professor substituto e professor visitante, atividade de identificacao e demarcacao desenvolvidas pela FUNAI entre outros, sempre buscando atender necessidades temporarias, e possuindo indispensavel comprovacao de excepcional interesse publico.Ora, a lei permite e preve a contratacao de temporarios, quando fundamentada a necessidade. Para a contratacao daqueles o ato administrativo deve ser vinculado a necessidade temporaria, passageira do cargo. Nao se origina de Ato Discricionario, mas Vinculado. Di-lo vinculado porque se faz imprescindivel da fundamentacao (motivacao). Do mesmo modo, a relacao nao pode se perpetuar no tempo, transformando em definitivo.Os cargos de Vigilantes, consoante determinacao legal, deveriam ser providos atraves de concurso publico, conforme o art. 37, inciso II, da CFRB. A alegacao de necessidade premente de contratacao nao elide a obrigatoriedade de cumprimento da lei.Resta vedada a contratacao temporaria quando as atividades a serem realizadas constituirem servicos ordinarios da Administracao Publica, que devem ser afetadas a um cargo publico, ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. Ademais, o ajuste deve vigorar por periodo determinado, coerente com a transitoriedade da demanda que justificou sua formacao.A legislacao de cada esfera da federacao cabe disciplinar a questao explicitando as situacoes que podem ser consideradas como de excepcional interesse publico e estipulando o prazo maximo do contrato, resguardando seu carater temporario.Se as atividades tiveram continuidade, passarao a ter cunho de habitualidade, devendo ser organizadas em atribuicoes afetadas a determinado cargo ou emprego publico que, por sua vez, deverao ser providos por meio de concurso publico, como impoe o art. 37, II, da Constituicao Federal.No caso da contratacao temporaria, por forca de sua excepcionalidade e do principio da legalidade, que deve nortear os atos praticados pela Administracao, e necessaria a observancia estrita dos requisitos exigidos para a sua realizacao, previstos no inciso IX, do Art. 37, do texto constitucional.Decorrem desse dispositivo que a contratacao sem concurso deve se dar por tempo determinado, objetivando sempre atender necessidade temporaria de excepcional interesse publico e, necessariamente, estar prevista em lei, de iniciativa do ente publico que ira realiza-la.O Reu afirma que havia a necessidade excepcional de contratacao de servidores para desempenharem a funcao de Vigilantes, para protecao do patrimonio e que ja estaria em andamento um concurso publico para provimento das vagas. Ocorre que, alem de nao haver legislacao municipal informando quais os possiveis cargos podem ser preenchidos atraves de contratacao temporaria, alguns desses contratos foram celebrados em 2010, um ano apos o Reu tomar posse como Prefeito, e ha mais de 2 anos, prazo mais do que suficiente para a realizacao de concurso publico, que sequer se tem noticia, ao contrario do que afirma o Reu.A norma contida na Constituicao nao e de conteudo meramente programatico, mas e cogente, de cumprimento obrigatorio, inarredavel.O MPE, destinado a provar as irregularidades, trouxe vasta documentacao, inclusive os atos administrativos de contratacao e pareceres da procuradoria do Municipio, subscritos pelo Reu, que, por sua vez, nao negou os fatos, muito pelo contrario, confessou-os, porem atribuiu-lhes natureza diversa, tais como, ausencia de dolo e ma-fe.Esta plenamente evidenciado, seja pelos