caso concreto, visto que a Min. Ellen Gracie ja se manifestara arespeito.RE 586453/SE, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acordao Min. DiasToffoli, 20.2.2013. (RE-586453)RE 583050/RS, rel. orig. Min. CezarPeluso, red. p/ o acordao Min. Dias Toffoli, 20.2.2013. (RE-583050)Lei 9.868/99Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou atonormativo, e tendo em vista razoes de seguranca juridica ou de excepcionalinteresse social, podera o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois tercosde seus membros, restringir os efeitos daquela declaracao ou decidir que ela sotenha eficacia a partir de seu transito em julgado ou de outro momento quevenha a ser fixado. Aposentadoria: preenchimento derequisitos e direito adquirido ao melhor beneficio - 7O seguradodo regime geral de previdencia social tem direito adquirido a beneficiocalculado de modo mais vantajoso, sob a vigencia da mesma lei, consideradastodas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quandopreenchidos os requisitos para a jubilacao. Com base nesse entendimento,o Plenario, por maioria, proveu, Dessa forma, osegurado poderia exercer o seu direito assim que preenchidos os requisitos paratanto ou faze-lo mais adiante, normalmente por optar em prosseguir na ativa,inclusive com vistas a obter aposentadoria integral ou, ainda, para melhorar ofator previdenciario aplicavel.RE 630501/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acordao Min. MarcoAurelio, 21.2.2013. (RE-630501)Aposentadoria: preenchimento derequisitos e direito adquirido ao melhor beneficio - 8Reputou que, uma vez incorporado o direito a aposentacao ao patrimoniodo segurado, sua permanencia na ativa nao poderia prejudica-lo.Esclareceu que, ao nao exercer seu direito assim que cumpridos os requisitosminimos para tanto, o segurado deixaria de perceber o beneficio mensal desde jae ainda prosseguiria contribuindo para o sistema. Nao faria sentido que, aorequerer o mesmo beneficio posteriormente (aposentadoria), o valor da sua RMIfosse inferior aquele que ja poderia ter obtido. Aduziu que admitir que circunstanciasposteriores pudessem ensejar renda mensal inferior a garantida no momento documprimento dos requisitos minimos seria permitir que o direito adquirido naopudesse ser exercido tal como adquirido. Vencidos os Ministros DiasToffoli, Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que consideravam orequerimento de aposentadoria ato juridico perfeito, por nao se tratar, nahipotese, de inovacao legislativa.RE 630501/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acordao Min. MarcoAurelio, 21.2.2013. (RE-630501)Concurso publicoe conteudo programatico do editalA 1a Turma concedeu mandado de seguranca para anular acordaos do TCU que teriam determinado ao impetrante, ConselhoRegional de Medicina Veterinaria do Estado do Rio Grande do Sul - CRMV/RS, a dispensa de servidores admitidos porconcurso publico. Na especie, a Corte de Contas concluira que o edital se revestira de subjetividade,ao prever etapa classificatoria em que os candidatos seriam avaliados em seus curriculavitae via quesitos pontuaveis, a saber, experiencia, qualificacao tecnica ecapacidade de comunicacao. Entendeu-se,em sintese, que, ao contrario do que decidido pelo TCU, o certame nao teria serevestido de criterios subjetivos. Destacou-se que o edital especificara, em termosobjetivos, os criterios de avaliacao e pontuacao que vincularam a comissaoresponsavel pela selecao publica. Asseverou-se que teriam sido atendidos oscriterios de impessoalidade, objetividade e isonomia. MS 26424/DF, Min. DiasToffoli, 19.2.2013. (MS-26424)Reu preso e comparecimento a audiencia- 1O acusado, embora preso,tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob