ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RSProcesso no .......NFGC no ....... (lavrada em .......)..........INDUSTRIA DE ........ LTDA., nos autos do Processo no .............. (NFGC no ............, lavrada em 17/06/2008), vem por seu representante legal, mui respeitosamente, a insigne presenca de Vossa Senhoria, interpor seu RECURSO, em face da autuacao que contra si foi procedida, tendo sido proferida Decisao, notificada pessoalmente em 12/08/2008. A empresa peticionaria, com efeito, realizou, administrativamente, perante a CEF Caixa Economica Federal, o Acordo de Parcelamento de Debito do FGTS no 2007002722, em 29 de fevereiro de 2008. O parcelamento foi representado por 66 parcelas no valor de R$ 644,26 (seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) cada uma, totalizando globalmente R$ 42.521,16 (quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e dezesseis centavos). Ocorre, MD. Superintendente, que, por dificuldades financeiras e em estado deficitario, restou absolutamente impossivel economicamente a requerente continuar o adimplemento das prestacoes do parcelamento, ora estando com parcas condicoes financeiras, pela alta e maior concorrencia predatoria no mercado, por concorrentes multinacionais que acambarcam os meios de producao de ultima geracao e tecnologia ultra-moderna. A peticionaria, em 29/07/2008, recebeu a INTIMACAO PARA PAGAMENTO no 00139628/2008 da Procuradoria da Fazenda Nacional, afirmando-se estar inscrito em Divida Ativa o referido debito do FGTS, bem como ser iminente o ajuizamento de acao de execucao fiscal, exigindo-se agora o montante de R$ 45.243,28 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e tres reais e vinte e oito centavos). Quanto a tal exigencia, tambem recebera a Notificacao Fiscal para recolhimento do FGTS, NFGC no 505.758.946. A empresa recorrente, funciona ha decadas no ramo de fitas decorativas, sob a gerencia de seu representante legal, Sr. ......., italiano, hoje com mais de 70 anos de idade, que, lastimavelmente, acabou por nao conseguir superar a vertiginosa concorrencia de mercado, com produtos cada vez mais custosos e maquinario altamente dispendioso, tendo sido, verdadeiramente, eliminada do mercado pelas empresas de grande porte, com capital bastante para adquirirem os mais caros, eficazes, tecnologicos e modernos equipamentos de producao, e para distribuirem com melhores condicoes e precos predatorios ao comercio varejista, o qual vieram a monopolizar. Dessa forma, tendo em consideracao a situacao societaria de pesado endividamento comercial da empresa, e que a unica alternativa possivel de adimplemento do debito para com o FGTS e exatamente atraves do reparcelamento que a defendente vem, neste momento, rogar se digne Vossa Senhoria deferi-lo. O reparcelamento do credito publico, a par de ter sede na legislacao federal (Art. 151, inc. VI, do Codigo Tributario Nacional), assim como a moratoria (inc. I do Art. 151 do Codigo Tributario Nacional, c/c Art. 152, inc. II, e Art. 155 desta Lei no 5.172/66), suspendendo-se temporariamente a exigibilidade do credito de natureza tributaria (FGTS), tem, no caso do FGTS, autorizacao normativa especifica, na Resolucao n 467, de 14/12/2004, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servico, publicada no Diario Oficial da Uniao de 20/12/2004 (retificacao publicada no D.O.U. de 11/01/05, Secao 1, fl. 111), e na Circular no 349, de 15 de