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vigorosamente a unidade de seu sistema, reconhece que houve duas carreiras em sua vida. Na primeira, diz ele sem falsa modestia, ele foi Aristoteles e na segunda sera Sao Paulo. EMILE DURKEIN(1858-1917) No pensamento durkeiniano a sociedade prevalece sobre o individuo, pois quando este nasce tem de se adaptar as normas ja criadas, como leis, costumes, linguas, etc.O individuo, por exemplo, obedece a uma serie de leis impostas pela sociedade e nao tem o direito de modifica-las.Para Durkein o objeto de estudo da Sociologia sao os fatos sociais. Esses fatos sociais sao as regras impostas pela sociedade (as leis, costumes, etc. que sao passados de geracao a geracao).E a sociedade, como coletividade, que organiza, condiciona e controla as acoes individuais. O individuo aprende a seguir normas e regras que nao foram criadas por ele, essas regras limitam sua acao e prescrevem punicoes para quem nao obedecer aos limites sociais.Durkein propos um metodo para a Sociologia que consiste no conjunto de regras que o pesquisador deve seguir para realizar, de maneira correta, suas pesquisas. Este metodo enfatiza a posicao de neutralidade e objetividade que o pesquisador deve ter em relacao a sociedade: ele deve descrever a realidade social, sem deixar que suas ideias e opinioes interfiram na observacao dos fatos sociais. MAX WEBER (1864-1920) Para Weber a sociedade pode ser compreendida a partir do conjunto das acoes individuais. Estas sao todo tipo de acao que o individuo faz, orientando-se pela acao de outros.So existe acao social, quando o individuo tenta estabelecer algum tipo de comunicacao, a partir de suas acoes com os demais.Weber estabeleceu quatro tipos de acao social. Estes sao conceitos que explicam a realidade social, mas nao sao a realidade social:1 acao tradicional: aquela determinada por um costume ou um habito arraigado;2 acao afetiva: aquela determinada por afetos ou estados sentimentais;3 racional com relacao a valores: determinada pela crenca consciente num valor considerado importante, independentemente do exito desse valor na realidade;4 racional com relacao a fins: determinada pelo calculo racional que coloca fins e organiza os meios necessarios.Nos conceitos de acao social e definicao de seus diferentes tipos, Weber nao analisa as regras e normas sociais como exteriores aos individuos.Para ele as normas e regras sociais sao o resultado do conjunto de acoes individuais.Na sua concepcao o metodo deve enfatizar o papel ativo do pesquisador em face da sociedade.
periodo maximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite maximo de dez horas diarias. A compensacao pode ser realizada por acordo individual, mas o banco de horas so por acordo coletivo.Semana espanhola 40 x 48 3o Na hipotese de rescisao do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensacao integral da jornada extraordinaria, na forma do paragrafo anterior, fara o trabalhador jus ao pagamento das horas extras nao compensadas, calculadas sobre o valor da remuneracao na data da rescisao. 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial nao poderao prestar horas extras. 11 de setembro de 2008ATIVIDADES INSALUBRES (sumula 349, TST) Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capitulo "Da Seguranca e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluidas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogacoes so poderao ser acordadas mediante licenca previa das autoridades competentes em materia de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederao aos necessarios exames locais e a verificacao dos metodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermedio de autoridades sanitarias federais, estaduais e municipais, com quem entrarao em entendimento para tal fim. Nos casos de atividades insalubres so poderao existir horas extras desde que a DRT faca uma fiscalizacao que ateste a possibilidade disto sem causar danos a saude do trabalhador.Ocorrendo necessidade imperiosa a empresa podera exigir ate 4 horas extras pagas com adicional de 50%, exceto nos casos de forca maior. Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, podera a duracao do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de forca maior, seja para atender a realizacao ou conclusao de servicos inadiaveis ou cuja inexecucao possa acarretar prejuizo manifesto. 1o - O excesso, nos casos deste artigo, podera ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e devera ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, a autoridade competente em materia de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalizacao sem prejuizo dessa comunicacao. 2o - Nos casos de excesso de horario por motivo de forca maior, a remuneracao da hora excedente nao sera inferior a da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneracao sera, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior a da hora normal, e o trabalho nao podera exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei nao fixe expressamente outro limite.Se houver interrupcao acidental do contrato, ao retornarem os empregados poderao trabalhar 2 horas por dia a mais ate 45 dias no ano. 3o - Sempre que ocorrer interrupcao do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de forca maior, que determinem a impossibilidade de sua realizacao, a duracao do trabalho podera ser prorrogada pelo tempo necessario ate o maximo de 2 (duas) horas, durante o numero de dias indispensaveis a recuperacao do tempo perdido, desde que nao exceda de 10 (dez) horas diarias, em periodo nao superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperacao a
tera sancao.DSR sancao de horas extras de 100%; idem para as ferias.18 de setembro de 2008Ferias (art. 129, CLT) (descanso anual)Art. 129 - Todo empregado tera direito anualmente ao gozo de um periodo de ferias, sem prejuizo da remuneracao. Periodo aquisitivo periodo de fruicao Ano 1 ano 2Se o empregador nao cumprir pagara em dobro;0 funcionario pode vender 1/3 das ferias = 10 diasExemplo: a) Sal. de ferias = 600 + 1/3 = 800b) Dez dias vendidos= 800 : 3 = 267c) Total = 1067,00 Art. 130 - Apos cada periodo de 12 (doze) meses de vigencia do contrato de trabalho, o empregado tera direito a ferias, na seguinte proporcao I - 30 (trinta) dias corridos, quando nao houver faltado ao servico mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e tres) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. 1o - E vedado descontar, do periodo de ferias, as faltas do empregado ao servico. 2o - O periodo das ferias sera computado, para todos os efeitos, como tempo de servico. Periodo de trabalho parcial 25 horas semanais ferias de 18 dias ao ano.Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duracao nao exceda a vinte e cinco horas semanais. 1o O salario a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial sera proporcional a sua jornada, em relacao aos empregados que cumprem, nas mesmas funcoes, tempo integral. 2o Para os atuais empregados, a adocao do regime de tempo parcial sera feita mediante opcao manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociacao coletiva.Ferias coletivas (art. 139, CLT)Art. 139 - Poderao ser concedidas ferias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. 1o - As ferias poderao ser gozadas em 2 (dois) periodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. 2o - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicara ao orgao local do Ministerio do Trabalho, com a antecedencia minima de 15 (quinze) dias, as datas de inicio e fim das ferias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. 3o - Em igual prazo, o empregador enviara copia da aludida comunicacao aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciara a afixacao de aviso nos locais de trabalho.DIREITO AS FERIAS X RESCISAO CONTRATUALDispensaa) Pedido de demissaob) Dispensa sem justa causac) Dispensa por justa causa (pela OIT132 tem direito a ferias)01.03.05 TRES ANOS 2005/06- dobro 01.06.08 30.06.08 2006/07- dobro projecao do contrato 2007/08- simples (inden. aviso previo)ADICIONAL NOTURNO (20%)ART. 73 De 22 as 05 horas, sendo a hora noturna de 52 min. e 30 seg.Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno tera remuneracao superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneracao tera um acrescimo de 20%
(vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. 1o - A hora do trabalho noturno sera computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. 2o - Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. 3o - O acrescimo a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que nao mantem, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, sera feito tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relacao as empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento sera calculado sobre o salario minimo geral vigente na regiao, nao sendo devido quando exceder desse limite, ja acrescido da percentagem. 4o - Nos horarios mistos, assim entendidos os que abrangem periodos diurnos e noturnos, aplica-se as horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus paragrafos. 5o - As prorrogacoes do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capitulo.Para o trabalho rural o adicional e de 25%, a hora e de 60 minutos e a jornada e de 21 as 05 horas.25 de setembro de 2008EXTINCAO1. Resilicaoa. Pedido de demissao (parte do empregado)b. Dispensa sem justa causa (parte do empregado)c. Distrato (acordo entre as partes)Verbas rescisorias:Verbas rescisorias Pede demissao Sem justa causa DistratoAviso previo N S SSaldo salario S S SFerias vencidas 2x S S SFerias simples S S SFerias proporcion. S S S13o proporcional S S SFGTS (40%) N S SLiberacao FGTS N S SSeg. desemprego N S SIndenizacao 7238 N S S2. Resolucaoa. Por justa causa (art. 482, CLT)Art. 482 - Constituem justa causa para rescisao do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinencia de conduta ou mau procedimento; c) negociacao habitual por conta propria ou alheia sem permissao do empregador, e quando constituir ato de concorrencia a empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao servico; d) condenacao criminal do empregado, passada em julgado, caso nao tenha havido suspensao da execucao da pena; e) desidia no desempenho das respectivas funcoes; f) embriaguez habitual ou em servico; g) violacao de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinacao; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servico contra qualquer pessoa, ou ofensas fisicas, nas mesmas condicoes, salvo em caso de legitima defesa, propria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fisicas praticadas contra o empregador e superiores hierarquicos, salvo em caso de legitima defesa, propria ou de outrem; l) pratica constante de jogos de azar. Paragrafo unico - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a pratica, devidamente comprovada em inquerito administrativo, de atos atentatorios a seguranca nacional. Art. 483 - O empregado podera considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenizacao quando: a) forem exigidos servicos superiores as suas forcas, defesos por lei, contrarios aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por
ocorre interrupcao, e ele pode repropor a AT dentro dos proximos 6 meses.A prescricao pode ser total, quando o direito e pontual, ou parcial para os casos em que o direito se renova mes a mes.Ocorre ainda prescricao intercorrente quando o autor abandona o processo. (sumulas 327, STF e 114 do TST) e o artigo 884, CLT.ESTABILIDADE ou GARANTIA DE EMPREGO x FGTSGarantias provisorias:1. Dirigente sindical (art. 523, CLT) estabilidade desde a candidatura ate 1 ano apos o fim do mandato. Pode ser dispensado mediante inquerito para apuracao de falta grave no prazo de 30 dias a partir da ocorrencia.2. Cipeiro, eleito pelos empregados para representa-los na CIPA, tem garantia de emprego por 1 ano apos o termino do mandato e nao necessita inquerito para demissao por justa causa.3. Gestante tem estabilidade (sumula 244, TST) desde a confirmacao da gravidez ate 5 meses apos o parto (14 meses).30 de outubro de 2008Para a prova:Questao opcional valendo 1,0 pontos sobre art. 467 e mais tres questoes com desdobramentos, valendo 6,5 pontos.Art. 467. Em caso de rescisao de contrato de trabalho, havendo controversia sobre o montante das verbas rescisorias, o empregador e obrigado a pagar ao trabalhador, a data do comparecimento a Justica do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de paga-las acrescidas de cinquenta por cento". Paragrafo unico. O disposto no caput nao se aplica a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municipios e as suas autarquias e fundacoes publicas.PRESCRICAOPrescreve em dois anos o direito de entrar com Acao Trabalhista (AT) dos ultimos cinco anos desde a data da AT. Excecao feita para o FGTS que atinge os ultimos 30 anos e para acoes declaratorias.Se o Aviso Previo e indenizado o tempo se projeta um mes para frente.O reu deve alegar prescricao ate o recurso ordinario.Caso na audiencia UNA o autor nao compareca, ocorre interrupcao, e ele pode repropor a AT dentro dos proximos 6 meses.Caso na outra audiencia UNA o autor tambem nao compareca, ocorre perempcao, e ele so podera repropor a AT apos os proximos 6 meses.A prescricao pode ser total, quando o direito e pontual, ou parcial para os casos em que o direito se renova mes a mes.Ocorre ainda prescricao intercorrente quando o autor abandona o processo. (sumulas 327, STF e 114 do TST) e o artigo 884, CLT.TRABALHO DA MULHER E TRABALHO DO MENORA CLT trata de forma especial estes dois segmentos e prescreve normas tutelares. A mulher (a partir do art. 372) tem limitacoes quanto a esforco fisico; dificilmente ocupa cargos diretivos e outros.O menor inicia (de forma educacional) como aprendiz aos 14 anos de idade. A partir de 16 ate os 18 anos ja pode ser considerado empregado, mas com limitacoes.DA DURACAO, CONDICOES DO TRABALHO E DA DISCRIMINCAO CONTRA A MULHER Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino sao aplicaveis ao trabalho feminino, naquilo em que nao colidirem com a protecao especial instituida por este Capitulo. Paragrafo unico - Nao e regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da
familia da mulher e esteja esta sob a direcao do esposo, do pai, da mae, do tutor ou do filho. Art. 373 - A duracao normal de trabalho da mulher sera de 8 (oito) horas diarias, exceto nos casos para os quais for fixada duracao inferior. Art. 373-A. Ressalvadas as disposicoes legais destinadas a corrigir as distorcoes que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, e vedado: (Incluido pela Lei no 9.799, de 26.5.1999) I - publicar ou fazer publicar anuncio de emprego no qual haja referencia ao sexo, a idade, a cor ou situacao familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, publica e notoriamente, assim o exigir; II - recusar emprego, promocao ou motivar a dispensa do trabalho em razao de sexo, idade, cor, situacao familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notoria e publicamente incompativel; III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situacao familiar como variavel determinante para fins de remuneracao, formacao profissional e oportunidades de ascensao profissional; IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovacao de esterilidade ou gravidez, na admissao ou permanencia no emprego; V - impedir o acesso ou adotar criterios subjetivos para deferimento de inscricao ou aprovacao em concursos, em empresas privadas, em razao de sexo, idade, cor, situacao familiar ou estado de gravidez; VI - proceder o empregador ou preposto a revistas intimas nas empregadas ou funcionarias. Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao obsta a adocao de medidas temporarias que visem ao estabelecimento das politicas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorcoes que afetam a formacao profissional, o acesso ao emprego e as condicoes gerais de trabalho da mulher. Art. 377 - A adocao de medidas de protecao ao trabalho das mulheres e considerada de ordem publica, nao justificando, em hipotese alguma, a reducao de salario.Esforco fisico regulado pelo art. 390:Art. 390 - Ao empregador e vedado empregar a mulher em servico que demande o emprego de forca muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional. Paragrafo unico - Nao esta compreendida na determinacao deste artigo a remocao de material feita por impulsao ou tracao de vagonetes sobre trilhos, de carros de mao ou quaisquer aparelhos mecanicos.Ainda e vedado o incluido pela lei 9029Periodo de garantia da gestante vai desde a confirmacao da gravidez ate 5 meses apos o parto (14 meses).Caso a gestante apos ser demitida confirme que ja se encontrava gravida, entao:1. Se entrar com a AT dentro do periodo de garantia pode pedir a reintegracao;2. Se entrar com a AT apos o periodo de garantia e dentro do prazo de dois anos, contado a partir da rescisao, pode pedir indenizacao pelo periodo de garantia nao aproveitado.Salario maternidade e beneficio previdenciario, por um periodo de 120 dias, que o patrao paga e desconta da Previdencia.A licenca maternidade pode ser prorrogada por dois meses.A mae adotante tambem, proporcionalmente, tem
direito a mesma licenca (art. 392-A).Art. 392-A. A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adocao de crianca sera concedida licenca-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu 5o. 1o No caso de adocao ou guarda judicial de crianca ate 1 (um) ano de idade, o periodo de licenca sera de 120 (cento e vinte) dias. 2o No caso de adocao ou guarda judicial de crianca a partir de 1 (um) ano ate 4 (quatro) anos de idade, o periodo de licenca sera de 60 (sessenta) dias. 3o No caso de adocao ou guarda judicial de crianca a partir de 4 (quatro) anos ate 8 (oito) anos de idade, o periodo de licenca sera de 30 (trinta) dias. 4o A licenca-maternidade so sera concedida mediante apresentacao do termo judicial de guarda a adotante ou guardia.Art. 393 - Durante o periodo a que se refere o art. 392, a mulher tera direito ao salario integral e, quando variavel, calculado de acordo com a media dos 6 (seis) ultimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter a funcao que anteriormente ocupava. Art. 394 - Mediante atestado medico, a mulher gravida e facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial a gestacao. Art. 395 - Em caso de aborto nao criminoso, comprovado por atestado medico oficial, a mulher tera um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar a funcao que ocupava antes de seu afastamento. Art. 396 - Para amamentar o proprio filho, ate que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher tera direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um. Paragrafo unico - Quando o exigir a saude do filho, o periodo de 6 (seis) meses podera ser dilatado, a criterio da autoridade competente.3 de novembro de 2008TRABALHO DO MENORCF, CLT e ECA sao dispositivos protetivos.O menor de 18 anos:1. De 14 ate 24 anos pode ser aprendiz;2. De 16 ate 18 anos e empregado menorE proibido pela CF, art. 7o, XXXIII, que diz:Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social:XXXIII - proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condicao de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)Embora a lei proiba o trabalho para menores de 16 anos, se provado, o Tribunal reconhece os direitos trabalhistas.Art. 405 - Ao menor nao sera permitido o trabalho: I - nos locais e servicos perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Seguranca e Higiene do Trabalho; II - em locais ou servicos prejudiciais a sua moralidade. 2o O trabalho exercido nas ruas, pracas e outros logradouros dependera de previa autorizacao do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupacao e indispensavel a sua propria subsistencia ou
a de seus pais, avos ou irmaos e se dessa ocupacao nao podera advir prejuizo a sua formacao moral. 3o Considera-se prejudicial a moralidade do menor o trabalho: a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabares, dancings e estabelecimentos analogos; b) em empresas circenses, em funcoes de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes; c) de producao, composicao, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juizo da autoridade competente, prejudicar sua formacao moral; d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoolicas. 4o Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituicoes destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, so aos que se encontrem sob o patrocinio dessas entidades sera outorgada a autorizacao do trabalho a que alude o 2o. 5o Aplica-se ao menor o disposto no art. 390 e seu paragrafo unico. Art. 406 - O Juiz de Menores podera autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras "a" e "b" do 3o do art. 405: I - desde que a representacao tenha fim educativo ou a peca de que participe nao possa ser prejudicial a sua formacao moral; II - desde que se certifique ser a ocupacao do menor indispensavel a propria subsistencia ou a de seus pais, avos ou irmaos e nao advir nenhum prejuizo a sua formacao moral. Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor e prejudicial a sua saude, ao seu desenvolvimento fisico ou a sua moralidade, podera ela obriga-lo a abandonar o servico, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funcoes. Paragrafo unico - Quando a empresa nao tomar as medidas possiveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de funcao, configurar-se-a a rescisao do contrato de trabalho, na forma do art. 483. Art. 408 - Ao responsavel legal do menor e facultado pleitear a extincao do contrato de trabalho, desde que o servico possa acarretar para ele prejuizos de ordem fisica ou moral. Jornada e mesma que para homens e mulheres (art. 411, CLT);O aprendiz nao realiza horas extras (de 14 a 24 anos);Para maiores de 16 anos, em caso de Forca Maior, as horas extras serao pagas com 50% de acrescimo. Art. 414 - Quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serao totalizadas.A partir dos 18 anos e livre trabalhar em mais de um estabelecimento.DOS DEVERES DOS RESPONSAVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM Art. 424 - E dever dos responsaveis legais de menores, pais, maes, ou tutores, afasta-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessario a sua saude e constituicao fisica, ou prejudiquem a sua educacao moral. Art. 425 - Os empregadores de menores de 18 (dezoito) anos sao obrigados a velar pela observancia, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decencia publica, bem como das regras da seguranca