Orlando Guimaro Junioradvogado, socio de Borges Neto, Barbosa de Barros e Diamantino Sociedade Civil de Advogados 1.APRESENTACAO Figura controvertida tanto por seus aspectos juridicos como pela vastidao de polemicas que, oriundas de seu cotidiano, comumente chegam ao Judiciario em busca de pacificacao, o condominio edilicio, objeto de leis extravagantes no passado, agora recepcionado pelo atual Codigo Civil (Lei 10.406/02) [01], atravessou o seculo XX com um dos mais visiveis e efetivos simbolos da urbanizacao do Brasil, marcada pela explosao demografica nas grandes cidades, deficits habitacionais imensos e insuficiencia do Estado para disciplinar qualquer politica coerente sobre a ocupacao do solo urbano. [02] Simbolo visivel sim, pois mesmo as pequenas e medias cidades, acompanhando o ja verificado nos grandes centros, adotaram cada vez mais essa forma de propriedade seja para finalidade residencial ou comercial -, onde unidades autonomas, pertencentes a determinado titular, coexistem com areas comuns, compartilhadas por todos [03]. Evidentemente que a consagracao dos condominios edilicios trouxe tambem inumeros desafios aos que residem ou desenvolvem suas atividades economicas nos mesmos, questoes estas que terminam, se assim podemos dizer, por deslocar esta figura de sua orbita original, no campo dos direitos reais, para aproxima-la do campo obrigacional, pois extrapolam a relacao condominio-proprietario; alem de abranger um sem numero de pessoas e interesses, apresentam um dinamismo, praticamente diario, que contrasta com a passividade, o imobilismo e o formalismo que identificamos nos institutos do Direito das Coisas. Neste simplorio texto pretendemos trazer para o debate uma dessas questoes - a problematica da divulgacao da inadimplencia onde colocaremos ao leitor posicoes para que este decida se tal pratica consiste num direito ou num abuso de direito, no que esperamos que nossos argumentos e conclusao, sem a pretensao de serem exaustivos, sirvam como estimulo a discussao e aperfeicoamento da disciplina que cerca o condominio edilicio, merecedora de muito mais atencao do que a dispensada ate hoje pelas faculdades e instituicoes de ensino e aprimoramento juridico. 2.DIVULGACAO DE UNIDADE INADIMPLENTE: SUBSISTE DANO A HONRA DO PROPRIETARIO E/OU LOCATARIO? Item que motiva acaloradas discussoes no ambito dos edificios de apartamentos diz respeito a divulgacao do quadro de inadimplentes de condominio edilicio, tida por alguns como medida meramente informativa da realidade financeira experimentada por todos, e por outros como instrumento indireto de cobranca, mediante constrangimento que pode redundar ate em indenizacoes, notadamente por danos morais. Em nossa opiniao, temos nessa materia nao um mas dois pontos de interesse, e que, por serem conciliaveis, terminam por convergir, conforme defendemos logo abaixo. 2.1DIREITO DO CONDOMINO A DIVULGACAO DOS DADOS DO CONDOMINIO EDILICIO, ESPECIALMENTE DE NATUREZA FINANCEIRA OU QUE REPRESENTEM ONUS Por imposicao de lei compete ao sindico a pratica de determinadas diligencias que, se de um lado decorrem das atribuicoes derivadas de sua funcao de representante legal do condominio, de outro prestam tambem para atender aos interesses dos demais condominos. Dentre os varios deveres enumerados pela legislacao, podemos destacar, na esfera de interesse desse nosso estudo: a) cobranca dos condominos de suas contribuicoes (art. 1348, VII, C. Civil); Quando o sindico nao divulga a tomada de medidas contra condomino inadimplente, ou pior