cidade dePio XII/MA, no site da Prefeitura Municipal da cidade de Pio XII/MA, no prazode ate 48 horas, a contar da apuracao do resultado das eleicoes. ParagrafoUnico - Na hipotese de nao ocorrer a divulgacao doresultado na forma do caput deste artigo, a comissao tera o prazo de 10 diaspara faze-lo. Art.32- A candidatura e individual e pessoal, sendo permitida a propaganda eleitoralnos moldes da Legislacao vigente. IX DA PROCLAMACAO, NOMEACAO E POSSEArt.33- Encerrada a votacao, proceder-se-a imediatamente a contagem dos votos e suaapuracao, sob-responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca edo Adolescente e fiscalizacao do Ministerio Publico. ParagrafoUnico - Os candidatos poderao apresentar impugnacao dosvotos apurados cabendo decisao a propria Mesa receptora pelo voto majoritario,com recurso do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e Adolescente, quedecidira em tres dias, facultada a manifestacao do Ministerio Publico. Art.34-Concluida a apuracao dos votos decididos os eventuais recursos do ConselhoMunicipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente proclamara o resultadoprovidenciando a publicacao dos nomes dos candidatos votados, com numeros desufragios recebidos. Art.35- Os 05 (cinco) candidatos mais votados serao considerados titulares eleitos,ficando os cinco seguintes, pelas respectivas ordens de votacao, como suplenteseleitos. Art.36- Havendo empate na votacao sera considerado eleito o candidato de maior idade.Art.37- Ocorrendo vacancia no cargo, assumira o suplente que houver recebido o maiornumero de votos. Art.38- A posse dos eleitos para o Conselho Tutelar dar-se-a em 10 de janeiro de2016, nos termos da Resolucao de no 170 de 10 de dezembro de 2014, do ConselhoNacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CONANDA. X DAS DISPOSICOES FINAISArt.39- O Conselheiro Tutelar esta sujeito a regime de dedicacao integral, sendovedada a acumulacao da funcao de Conselheiro Tutelar com qualquer atividaderemunerada, publica ou privada, inclusive com cargo, emprego ou funcao. Art.40- As atribuicoes e obrigacoes dos Conselheiros e Conselho Tutelar sao asconstantes da Constituicao Federal, da Lei Federal no 8.089/90 (Estatuto daCrianca e do Adolescente) e da Legislacao Municipal em vigor. Art.41- A inscricao do candidato implicara o conhecimento das presentes instrucoes ea aceitacao das condicoes do processo de eleicao, tais como se achamestabelecidas neste edital e nas normas legais pertinentes, das quais naopodera alegar desconhecimento. Art.42- A nao exatidao das afirmativas ou irregularidades nos documentos, mesmo queverificadas a qualquer tempo, em especial por ocasiao da investidura,acarretarao a nulidade da inscricao, com todas as suas decorrencias, semprejuizo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal. Art.43- O candidato devera manter atualizado seu endereco, desde a inscricao ate apublicacao dos resultados finais, junto ao Conselho Municipal dos Direitos daCrianca e do Adolescente. Art.44- Os itens deste Edital poderao sofrer eventuais alteracoes, atualizacoes ouacrescimos, enquanto nao consumada a providencia ou evento que lhes disseremrespeito, ou ate a data da convocacao dos candidatos para a provacorrespondente, circunstancia que sera mencionada em Edital ou aviso a serpublicado. Art.45-Faz parte do presente edital os anexos I, II contendo, cronograma, locais devotacao. Art.46- Os casos omissos serao resolvidos pela Comissao Eleitoral Especial comfiscalizacao do Conselho Municipal dos Direitos e da Crianca e do Adolescente edo Ministerio Publico Estadual. PioXII/MA 04 de abril de 2015. PedroLopes de Oliveira