Lei Federal n. 9.605/98. O crime se perfaz nao so com a ocorrencia de lesoes, mas tambem com a pratica de abuso e maus-tratos, que, muitas vezes, nao deixa vestigios, por exemplo, privacao de cuidados de higiene que incluem banho e limpeza do ambiente. Tal situacao, no entanto, por desconhecimento, nao e enquadrada no art. 32 da Lei dos Crimes Ambientais.(e) Quando ha alguma acao em favor dos animais domesticos ou domesticados, a atuacao e limitada ao mero registro em BO ou lavratura de TC, o que nao garante a efetiva tutela dos mesmos, pois, nos casos de urgencia, exige-se uma rapida e pronta medida administrativa para salvaguardar a sua integridade fisica ou uma medida cautelar proposta pelo MP, dai a importancia da centralizacao da questao. Alem do que, as decisoes judiciais sao tardias ou ineficientes em virtude das penas irrisorias aplicadas, havendo grande impunidade dos agressores.Todo o panorama acima assinalado denota o grande descaso dos Poderes Publicos em relacao a efetiva tutela dos animais. Muito embora as situacoes de crueldade para com os animais atinjam indices alarmantes, as ocorrencias, em contrapartida, nao sao registradas formalmente, por conta dessa omissao generalizada dos orgaos publicos, consoante informacoes trazidas pelo Sr. Mauricio Varallo. Segundo ele, As estatisticas, portanto, sao silenciosas e muitas vezes ocultas, situacao que poderia facilmente ser revertida se houvesse, no Ministerio Publico, um grupo especializado para o assunto. (sobre os dados estatisticos, vide doc. anexo-p. 3 e 4). Existem dezenas de ONGs por todo o estado de Sao Paulo e todos recebem denuncias, ainda que nao as registrem. Os proprios orgao publicos atestam seu despreparo direcionando as denuncias para as ONGs;A falta de dados estatisticos por conta da ausencia de centralizacao da questao gera maior menoscabo para com o tema, havendo um perigoso circulo vicioso, em detrimento da vida e integridade fisica dos animais. As autoridades nao tem dado a devida atencao ao tema, reputando que se trata de questao de pequena importancia em face de outros bens juridicos mais relevantes a serem tutelados. Tal situacao se depreende dos depoimentos acostados a inicial, onde fica claro que as autoridades policiais, muitas vezes, ate por falta de orientacao tecnica, nao quererem registrar a ocorrencia por considerar a insignificancia do bem a ser protegido.Nao e por outra razao que em Campinas foi criada a 1a Delegacia de Protecao Animal de Sao Paulo (cf. doc. anexo), o que tambem ja e objeto de estudos em outros Estados, como o Espirito Santo (cf. doc. anexo), e, alvo de indicacao ao Exmo Sr. Governador do Estado de Sao Paulo (cf. doc anexo), o que vem demonstrando a preocupacao das autoridades publicas para com a questao, que jamais pode ser considerada de somenos importancia, na medida em que o proprio Poder Constituinte Originario consagrou a sua tutela em seu corpo de normas.Por conseguinte, enquanto nao houver um direcionamento adequado a populacao que procura denunciar a crueldade contra animais; enquanto nao existir um orgao com atribuicoes cumulativas capaz de por fim a todas as situacoes de maus-tratos e abusos contra eles; e enquanto nao houver uma orientacao unificada