O Marco Legal da Mediacao que estabelece direitos e deveres para orientar as partes, advogados e mediadores foi publicado na segunda-feira (29/06), no Diario Oficial da Uniao (DOU). A nova legislacao e as primeiras regras estabelecidas pelo novo Codigo de Processo Civil abrem novas frentes de trabalho para a advocacia, mas tambem vao exigir do Poder Judiciario investimento na estrutura dos Tribunais, na instalacao de Centros Judiciarios de Solucao de Conflitos e Cidadania e na formacao de mediadores. Os criterios para ser um mediador sao diferentes na mediacao judicial e na extrajudicial. A nova lei estabelece que os mediadores extrajudiciais podem ser qualquer pessoa que tenha a confianca das partes e capacidade para fazer a mediacao, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho ou entidade de classe. Ja para o mediador judicial, o novo pacote de regras determina graduacao ha pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituicao reconhecida pelo Ministerio da Educacao, e que tenha obtido capacitacao em escola ou instituicao de formacao de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formacao e Aperfeicoamento de Magistrados (ENFAM), diz a Lei no 13.140. Para o presidente da Camara de Mediacao, Conciliacao e Arbitragem da OAB SP, Flavio Pereira Lima, esse pode ser um campo de oportunidades para a classe. Segundo ele, existem bons mediadores psicologos e tecnicos em determinadas areas. Mas, me parece que, quando o assunto for juridico, o mediador advogado pode ter sensibilidade maior e, dessa forma, ser a escolha natural das partes, disse. Trata-se de uma frente nova de trabalho porque a mediacao exige capacitacao tecnica e sensibilidade. Entao, os advogados sairao na frente como potenciais mediadores quando o assunto for juridico, pontua.Outro caminho para a colaboracao da classe com a mediacao, principalmente em regioes carentes, poderia ser a advocacia pro bono. Na lei ha uma disposicao que diz que o mediador pode ser pago ou voluntario. Acredito que nos proximos meses devemos discutir mais como a advocacia pro bono pode ajudar o trabalho nas comunidades, para pessoas com menos poder aquisitivo, que precisam de ajuda na composicao de seus conflitos, considera o presidente da Camara de Mediacao, Conciliacao e Arbitragem da OAB SP.Os principais desafios que tanto o Marco Legal da Mediacao quanto o novo CPC estabelecem, sao criar a estrutura fisica necessaria e a cultura de consenso. E um processo de transformacao cultural que exige um grande investimento na estrutura dos tribunais, na capacitacao e formacao de mediadores para que a experiencia possa levar as partes a buscar mais solucoes alternativas de resolucao de conflitos, destaca. Especificamente para o advogado, e preciso deixar de lado a postura combativa, que faz sucesso nos litigios, para que a negociacao possa fluir. Pereira Lima acredita que o trabalho de instalacao dos centros em todo o pais vai demorar muitos anos e nao estara concluido ate marco de 2016, quando o novo CPC entra em vigor. Nos so saberemos se a mediacao e a conciliacao colaboraram para reduzir consideravelmente o numero de processos no Judiciario daqui a cinco ou dez anos, conclui. RessalvasIndicada para casos em que as partes