6.530/1978, cujasdisposicoes deverao ser aplicadas em conformidade com os principios de protecaoao consumidor instituido pelo Codigo de Defesa do Consumidor, por se tratar detipica relacao de consumo. 3. Com aimposicao do dever de informacao e transparencia, o CDC inaugurou nova regra deconduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qualera dever do consumidor buscar todas as informacoes sobre o produto ou servico-, para a regra do caveat vendictor,- que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedorinformar todos os aspectos relevantes do produto. 4. Mostra-se abusiva aimposicao do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato deadesao, suprimindo-lhe a opcao de escolha do profissional, mormente se ocomprador (consumidor) dirige-se ao stand de vendas da construtora e adquire deforma direta o imovel em construcao, sem se utilizar, efetivamente, dosservicos de um corretor. 5. A pratica abusiva, igualmente, se fortifica peladistorcao do valor efetivamente pago pelo imovel no ato da proposta e aqueleunilateralmente atribuido pela construtora no contrato, revelando-se condutaincompativel com a boa-fe e a equidade, devendo, pois, o consumidor serrestituido pelo excesso pago. 6. Reconhecido o desvirtuamento do instituto dacorretagem, impoe-se a devolucao do valor ao consumidor no importe efetivamentepago, repelindo-se a devolucao em dobro, nos termos do art.42, paragrafo unico,do CDC, se nao demonstrada a patente ma-fe. 7. Recurso dos autores parcialmenteprovido, para condenar as Res a restituir o valor efetivamente pago a titulo decomissao de corretagem, de forma simples. (Acordao n. 814826,20120710183765APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DEOLIVEIRA, 3a Turma Civel, Data de Julgamento: 20/08/2014, Publicado no DJE:29/08/2014. Pag.: 93) Documento: 683195 - Inteiro Teor do Acordao - Site certificado - DJ:19/03/2009 Pagina 1 de 26O que se percebe e que asregras caveat" devem estarrelacionadas de uma alguma maneira, ao principio da boa-fe, e mais ainda a lealdade, confianca,probidade, sinceridade, autenticidade, veracidade e equidade, como reguladores do Codigo do Consumidor, caentre nos.No primeirojulgado em comento fica patente a aplicacao do principio da boa-fe objetiva deve ser atendidono caso concreto, ainda que nao explicito nas relacoes, (sic)"Reconhecido o desvirtuamento do instituto dacorretagem, impoe-se a devolucao do valor ao consumidor no importe efetivamentepago, repelindo-se a devolucao em dobro, nos termos do art.42, paragrafo unico,do CDC, se nao demonstrada a patente ma-fe. (...).Percebe-se, ainda, o principioda boa fe sobrepoe-se sobremaneira a regra "caveat", dai decorre que a aplicacao desses principiosnorteadores na esfera consumerista nao depende de maiores ponderacoes - saoaplicaveis por serem regras legais em todo o ordenamento juridico, e acima detudo eticas.O outro julgado acima aludido ebem significativo, diria ate emblematico face ao tema discutido do risco dogluten em pacientes com rejeicao, indicando a aplicacao de regra "caveat", em confronto com as regras do Codigo doConsumidor. Julgado de relatoria do Ministro Herman Benjamin, - foi reproduzidopelo professor SILVA da WalfridoVianna Vital. Ano 50 Numero 197 jan./mar. 2013 - "A vida de muitos, mas tambem a vida de poucos".* apud, referenciaabaixo.Neste aresto fica rejeitado completamente qualquer alusao a advertencia emvirtude da vulnerabilidade do consumidor, da transparencia que deve pautar arelacao, da boa fe objetiva, da confianca, impondo-se a obrigacao de seguranca,o dever positivo do fornecedor de