contempla no Inciso II, Clausula segunda a seguinte redacao:Clausula segunda A Clausula decima terceira O contribuinte podera retificar a EFD:II - ate o ultimo dia do terceiro mes subsequente ao encerramento do mes da apuracao, independentemente de autorizacao da administracao tributaria, com observancia do disposto nos 6o e 7o;Clausula terceira A EFD de periodo de apuracao anterior a janeiro de 2013 podera ser retificada ate o dia 30 de abril de 2013, independentemente de autorizacao do fisco.Do AutorA Sefaz-Ce esta enviando cartas aos contribuintes alertando de tal data e ressaltando que apos este periodo, caso seja detectado movimentacao divergente dos valores declarados na EFD, o contribuinte estara sujeito a multa no valor correspondente a 5% sobre a diferenca encontrada.Na integra:AJUSTE SINIEF 11, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 Publicado no DOU de 04.10.12, pelo Despacho 190/12Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispoe sobre a Escrituracao Fiscal Digital - EFD.O Conselho Nacional de Politica Fazendaria - CONFAZ e o Secretario da Receita Federal do Brasil, na 147a reuniao ordinaria do Conselho Nacional de Politica Fazendaria, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do Codigo Tributario Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:A J U S T EClausula primeira Fica acrescido o 6o a clausula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009, com a seguinte redacao: 6o A obrigatoriedade estabelecida no caput desta clausula aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte situados no ambito da unidade federada..Clausula segunda A clausula decima terceira do Ajuste SINIEF 02/09 passa a vigorar com a seguinte redacao:Clausula decima terceira O contribuinte podera retificar a EFD:I - ate o prazo de que trata a clausula decima segunda, independentemente de autorizacao da administracao tributaria;II - ate o ultimo dia do terceiro mes subsequente ao encerramento do mes da apuracao, independentemente de autorizacao da administracao tributaria, com observancia do disposto nos 6o e 7o;III - apos o prazo de que trata o inciso II desta clausula, mediante autorizacao da Secretaria de Fazenda, Receita, Financas ou Tributacao do seu domicilio fiscal quando se tratar de ICMS, ou pela RFB quando se tratar de IPI, nos casos em que houver prova inequivoca da ocorrencia de erro de fato no preenchimento da escrituracao, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniencia de sanea-la por meio de lancamentos corretivos. 1o A retificacao de que trata esta clausula sera efetuada mediante envio de outro arquivo para substituicao integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administracao tributaria. 2o A geracao e envio do arquivo digital para retificacao da EFD devera observar o disposto nas clausulas oitava a decima primeira deste ajuste, com indicacao da finalidade do arquivo. 3o Nao sera permitido o envio de arquivo digital complementar. 4o O disposto nos incisos II e III desta clausula nao se aplica quando a apresentacao do arquivo de retificacao for decorrente de notificacao do fisco. 5o A autorizacao para a retificacao da EFD nao implicara o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informacoes prestadas,