ou entidade nao educacional e/ou de Direito Publico Interno, nao pertencente ao Municipio;VII. Estiver desempenhando mandato eletivo; 1o Considerar-se-a o periodo corrido, para os efeitos deste artigo, aquele contado de data a data, sem qualquer deducao na respectiva contagem; 2o - Sera restabelecida a contagem do intersticio com os efeitos dele decorrentes, a partir da data do afastamento do profissional, para cumprimento da pena de suspensao ou prisao administrativa, se posteriormente o mesmo for considerado inocente.Art. 23 A Prefeitura Municipal devera alocar, anualmente, no Orcamento a ser aprovado pela Camara Municipal, recursos financeiros para efetivar as progressoes.SECAO IIDA EVOLUCAO PELA VIA ACADEMICAArt. 24 Para efeito desta lei considera-se evolucao pela via academica, a progressao de uma referencia qualquer, para primeira referencia correspondente a nova classe do Profissional do Magisterio, de acordo com a sua formacao, comprovada por certidao ou diploma.Art. 25 A evolucao pela via academica tem por objetivo reconhecer a formacao academica do profissional do Magisterio no respectivo campo de atuacao, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade do seu trabalho. 1o - Os diplomas e as certidoes utilizados em uma evolucao funcional ja efetivada nao terao validade para efeito de outra. 2o Na medida em que for obtendo nova formacao, devera o profissional do Magisterio requerer o registro desta, para efeito de avaliacao, ao Secretario Municipal de Educacao, mediante apresentacao do diploma ou da certidao. 3o A evolucao funcional sera concedida em 30 (trinta) dias contados a partir da data do requerimento do Profissional do Magisterio, considerando que a documentacao que fundamentou o pedido atende as exigencias legais;Art. 26 Sera concedido um adicional, como incentivo profissional ao PEB III, nao cumulativo, na forma abaixo especificada, quando o certificado corresponde a pos-graduacao na area de atuacao ou formacao do docente: I Especializacao Avanco extraordinario de 04(quatro) referencias sobre a referencia da graduacao.II Curso de Mestrado 15% sobre a referencia da EspecializacaoIII Curso de Doutorado 20% sobre a referencia da Especializacao.Art. 27 Sera instituida a Comissao de Gestao da Carreira com o fim de promover, coordenar e supervisionar o processo de desenvolvimento dos Profissionais do Magisterio na carreira, em conformidade com as normas constantes do Decreto do Poder Executivo Municipal, compondo esta comissao dois representantes dos professores eleitos pela categoria, observando o criterio de paridade entre representantes do Executivo Municipal e entidades classistas.Paragrafo Unico - Os criterios, a periodicidade e os formularios necessarios para garantir a implementacao da politica de desenvolvimento dos profissionais do magisterio previstas neste plano, serao regulamentados por Decreto Especifico do Chefe do Poder Executivo Municipal, num prazo de 90(noventa dias), a contar da data da publicacao desta Lei.CAPITULO VIDA HABILITACAO E DA FORMACAOArt. 28 As atividades na area de Habilitacao e da Formacao Continuada do Profissional do Magisterio, como parte integrante do Sistema de Recursos Humanos, serao organizadas atraves de uma programacao previa, atribuida aos orgaos setoriais da Prefeitura, ou delegadas as entidades publicas ou privadas, especializadas na Capacitacao de Recursos Humanos, mediante convenios ou contratos, observados nas normas pertinentes a materia. 1o O Municipio implementara programas de qualificacao dos docentes em exercicio, incluida a