Para exercer a cidadania e preciso ter consciencia de seus direitos e obrigacoes dispostos na Carta Magna (Constituicao da Republica Federativa do Brasil), e preciso lutar para que as normas ali dispostas nao se tornem obsoletas. Por isso, e preciso estar atento ao dinamismo do Direito que acompanha as constantes mutacoes da sociedade. Entao, vamos conhecer um pouco mais nossos direitos? Vem comigo! O assunto hoje e sobre Aviso Previo e gravidez no seu curso. A gestante e conferido o direito a estabilidade provisoria desde a constatacao da concepcao ate o quinto mes apos o parto, inteligencia do artigo 10, II, "b" do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da Constituicao de 1988. O aviso era considerado um contrato por tempo determinado porque os contratantes conheciam os prazos inicial e final do mesmo. Desta forma, em tese, nao haveria obice a demissao de funcionaria que ficou gravida no periodo do aviso. Entretanto, a Sumula 244, inciso III do TST (Alteracao dada pela Resolucao TST 185/2012 de 14.09.2012) conferiu estabilidade a gestante mediante contrato por tempo determinado. E na sequencia dessa decisao surgiu a Lei 12.812/2013 que acrescentou o art. 391-A a CLT, explicitando a estabilidade da gestante no periodo do Aviso Previo, in verbis: "Artigo 391-A. A confirmacao do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso previo trabalhado ou indenizado, garante a empregada gestante a estabilidade provisoria prevista na alinea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias."Um dos casos que deu origem a decisao do TST aconteceu no Parana, onde a funcionaria foi dispensada em 13/5/2011 com Aviso Previo terminado em 12/6/2011. Ocorre que ela descobriu a gestacao de quatro semanas e cinco dias apenas 4 dias apos o final do aviso, ou seja, a concepcao ocorreu no periodo em que o contrato de trabalho ainda estava vigente, pois o aviso previo nao encerra essa relacao entre os contratantes. Outro fato interessante e que, mesmo tendo sofrido um aborto espontaneo em julho de 2011, ainda assim persistiu seu direito a indenizacao. Considerando o fato de que o aborto nao foi criminoso e que este gera beneficio de duas semanas de repouso, o ministro Orestes Dalazen (Quarta Turma do TST) defendeu o pagamento dos salarios, das ferias proporcionais acrescidas de 1/3, do 13o salario proporcional e ao recolhimento do FGTS com 40%, correspondentes ao periodo de 14/5/2011 ate duas semanas apos o aborto espontaneo, ocorrido em julho de 2011. A decisao foi confirmada por unanimidade entre os ministros da Turma. Processo: RR-263-29.2012.5.09.0004 (Andrade, Paula. Gravidez iniciada durante aviso previo gera direito a estabilidade provisoria. Sex, 21 Fev 2014. Disponivel em <http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/gravidez-iniciada-durante-aviso-previo-gera-direito-a-estabilidade-provisoria>. Acesso em: 09 novembro de 2015).Vejamos a seguir outras questoes interessantes sobre o assunto respondidas pelo Dr. Claudio Pereira, advogado trabalhista, pos-graduado em direito tributario, com larga experiencia em direito previdenciario.Blogueira: E obrigacao da funcionaria informar que esta gravida?Dr. Claudio: Nao ha legislacao especifica que obrigue essa informacao, entretanto o contrato de trabalho, como todos os demais contratos, preve o Principio da boa fe, razao pela qual