de Justica e este Tribunal tem entendimento assente de que nao cabe a fixacao de aluguel pelo uso exclusivo do imovel comum, durante o tempo em que o bem estiver em mancomunhao, de modo que, enquanto nao decretada a partilha dos bens, o imovel pertence a ambos os conjuges ou companheiros, e o uso exclusivo por um deles nao gera direito aos alugueis.Provido para cassar a sentenca e, nos moldes do art. 1.013, 3o, I, do Novo Codigo de Processo Civil, julgado improcedente o pedido inicial. (Apelacao Civel no 1.0313.10.015532-1/002 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Vera Lucia do Nascimento - Apelado: Joaquim Raimundo de Brito - Relator: Des. Judimar Biber)APELACAO CIVEL - ACAO DE ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO - DECRETO MUNICIPAL - DETERMINACAO DE REVERSAO DO IMOVEL OBJETO DE LEILAO ANTE O INADIMPLEMENTO DO ARREMATANTE - ANALISE DO PROCEDIMENTO LICITATORIO REALIZADO - VENDA DE IMOVEL PUBLICO - MODALIDADE LEILAO - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ART. 17 DA LEI No 8.666/93 - MODALIDADE A SER ADOTADA - CONCORRENCIA - NULIDADE - EFEITOS EX TUNC - REVERSAO DO IMOVEL A ESFERA PATRIMONIAL DO ENTE PUBLICO - NECESSIDADE - INDENIZACAO PELAS BENFEITORIAS EXISTENTES - EDIFICACAO - CONTRATO DE PERMISSAO DE USO CELEBRADO ANTERIORMENTE - CONDICAO ESTABELECIDA AO DIREITO DE USO - INEXISTENCIA DE OBRIGACAO DE INDENIZAR - HONORARIOS ADVOCATICIOS - NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSICAO DO RECURSO ANTERIOR A SUA VIGENCIA - MANUTENCAO - RECURSO DESPROVIDO- Verificado que o procedimento licitatorio em que se baseou a arrematacao de imovel publico, cuja manutencao de propriedade e posse pretendem os autores, restou maculado de vicio desde a origem, necessaria apresenta-se a sua anulacao com efeitos ex tunc, com o consequente retorno do referido imovel a esfera patrimonial do ente publico.- Evidenciado, ainda, que as benfeitorias existentes no imovel foram realizadas como condicao de uso, conforme consta de clausula expressa do instrumento juridico de permissao de uso celebrado entre as partes, anteriormente a realizacao do leilao, a inexistencia do direito de indenizar e medida que se impoe.- Em que pese a regra processual estabelecida pelo novo Codigo de Processo Civil determinar a majoracao dos honorarios advocaticios em grau recursal, devendo, ainda, sua aplicacao ser imediata por referir-se a norma processual, nos termos da jurisprudencia consolidada bem como pela diccao do art. 14 da norma em regencia, cuidando o recurso ora posto de apelacao interposta antes da vigencia do NCPC, em estrita observancia ao principio da nao surpresa, regramento norteador do novo ordenamento juridico vigente, defeso apresenta-se impor a parte o agravamento de sua situacao com fulcro em dispositivo legal nao vigente a epoca de sua interposicao.Recurso desprovido. (Apelacao Civel no 1.0446.12.000506-6/001 - Comarca de Nepomuceno - Apelantes: Lelis Dalmo Tonelli e outro, Lineu Marques Tonelli - Apelado: Municipio de Nepomuceno - Relator: Des. Amauri Pinto Ferreira (Juiz de Direito convocado)APELACAO CIVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS - VENDA EM DUPLICIDADE DE JAZIGO PERPETUO - NECESSIDADE DE EXUMACAO DO CADAVER PARA TRANSFERENCIA DOS RESTOS MORTAIS - DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO- Para que surja o dever de indenizar, basta