primeira instancia, bem como recursos de natureza especial. 1o O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sera constituido por secoes e pela Camara Superior de Recursos Fiscais. I (revogado); II (revogado); III (revogado); IV (revogado). 2o As secoes serao especializadas por materia e constituidas por camaras. 3o A Camara Superior de Recursos Fiscais sera constituida por turmas, compostas pelos Presidentes e Vice-Presidentes das camaras. 4o As camaras poderao ser divididas em turmas. 5o O Ministro de Estado da Fazenda podera criar, nas secoes, turmas especiais, de carater temporario, com competencia para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos, que poderao funcionar nas cidades onde estao localizadas as Superintendencias Regionais da Receita Federal do Brasil. 6o (VETADO) 7o As turmas da Camara Superior de Recursos Fiscais serao constituidas pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo Vice-Presidente, pelos Presidentes e pelos Vice-Presidentes das camaras, respeitada a paridade. 8o A presidencia das turmas da Camara Superior de Recursos Fiscais sera exercida pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a vice-presidencia, por conselheiro representante dos contribuintes. 9o Os cargos de Presidente das Turmas da Camara Superior de Recursos Fiscais, das camaras, das suas turmas e das turmas especiais serao ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terao o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes. 10. Os conselheiros serao designados pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconducoes, na forma e no prazo estabelecidos no regimento interno. 11. O Ministro de Estado da Fazenda, observado o devido processo legal, decidira sobre a perda do mandato dos conselheiros que incorrerem em falta grave, definida no regimento interno. (NR) Art. 26-A. No ambito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos orgaos de julgamento afastar a aplicacao ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1o (Revogado). 2o (Revogado). 3o (Revogado). 4o (Revogado). 5o (Revogado). 6o O disposto no caput deste artigo nao se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que ja tenha sido declarado inconstitucional por decisao definitiva plenaria do Supremo Tribunal Federal; II que fundamente credito tributario objeto de: a) dispensa legal de constituicao ou de ato declaratorio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) sumula da Advocacia-Geral da Uniao, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da Uniao aprovados pelo Presidente da Republica, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (NR) Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-a conforme dispuser o regimento interno.............................................................................................. 2o Cabera recurso especial a Camara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciencia do acordao ao interessado: I (VETADO) II de decisao que der a lei tributaria interpretacao divergente da que lhe tenha dado outra Camara, turma de Camara, turma especial ou a propria Camara Superior de