do Adolescente Funcrianca, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, subordina-se administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de Assistencia Social.CAPITULO IIDAS RECEITAS E DESPESASSECAO IDAS RECEITASArt. 3o - Constituirao receitas do FUNCRIANCA:I a dotacao especifica consignada anualmente no Orcamento do municipio de Conceicao do Coite;II Os recursos provenientes de convenios celebrados com os Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente, orgaos municipais atuantes nesta area, instituicoes publicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;III os rendimentos e os juros oriundos das aplicacoes financeiras;IV os convenios formados pelo municipio atraves do CMDCA;V contribuicoes, legados e doacoes de pessoas fisicas e juridicas, publicas ou privadas, e de organismos nacionais e internacionais;VI recursos oriundos da venda de materiais, publicacoes e da realizacao de eventos;VII valores decorrentes de penas e prestacoes pecuniarias aplicadas pelo poder judiciario, valores transferidos pela Uniao e pelo Estado, ao municipio, provenientes de acoes civis ou de imposicao de penalidades previstas na Lei Federal no8.069/90;VIII outros recursos que lhe forem destinados. 1o - O Funcrianca podera receber dotacoes, contribuicoes e outras receitas para realizacao de objetivos especificos. 2o - Os saldos das dotacoes do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente Funcrianca, existentes no final de cada exercicio serao aplicados no exercicio subsequente. Art. 4o - Os recursos a que se refere o Artigo 3o serao transferidos, depositados ou recolhidos em conta corrente bancaria especial em nome do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente Funcrianca, cujos valores deverao ser imediatamente informados a Administracao Municipal para fins de registro.Art. 5o - Fica criada a Comissao Especial do Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente, cuja atribuicao e autorizar a emissao de cheques para a movimentacao daquele e fiscalizar a aplicacao devida. 1o - Essa Comissao Especial sera composta por 04 (quatro) membros titulares e quatro suplentes, eleitos em plenario para o mandato de um ano, observados os criterios de paridade que deram origem ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente. 2o - A Comissao Especial do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente sera coordenada pelo Presidente do Conselho dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Conceicao do Coite.Art. 6o - Constituem o ativo do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente:I as disponibilidades monetarias em bancos, oriundos das receitas especificadas no Artigo 3o;II os direitos que porventura venham a ser constituidos;III os bens moveis e imoveis sem onus, destinados a execucao das acoes e programas do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.SECAO IIDAS DESPESASArt. 7o - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente Funcrianca, so poderao destinar-se apos deliberacao do Conselho dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Conceicao do Coite:I ao custeio total ou parcial das acoes, programas e projetos especiais de atendimento a crianca e ao adolescente, a serem realizados inclusive por entidades governamentais ou nao, que atual na area da infancia e da juventude;II a aquisicao de equipamentos e material permanente, de consumo e de outros insumos necessarios ao desenvolvimento das