142, da CartaMagna nao tem pertinencia em materia de acumulacao de cargos.Demais, na especieem exame, ao que se verifica, o embargado possui habilitacao profissional que olegitima, como militar da Aeronautica, a desempenhar funcao militar especificade natureza tecnica, para a qual se requer qualificacao tecnica obtida em cursode formacao profissional (fls. 178/179) (fls. 191-192).2. Nas razoes do RE,sustenta-se ofensa aos artigos142, 3o, III e VIII, da CF (redacao dada pelaEC 18/98 e 1o do artigo 17 do ADCT).3. Inadmitido o recurso na origem (fls.222-223), subiram os autos em virtude do provimento do AI 559.190/SP.4. OMinisterio Publico Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recursoextraordinario (fls. 245-246), cujo parecer esta assim ementado:RECURSOEXTRAORDINARIO MANDADO DE SEGURANCA MILITAR DA ATIVA (AERONAUTICA) 1oSARGENTO DA FORCA AEREA BRASILEIRA ACUMULACAO DE CARGOS PROFESSOR DA REDEESTADUAL DE ENSINO CARGO CIVIL TEMPORARIO ALEGACAO DE CONTRARIEDADE AOSARTS. 37, XVI,ALINEA B, E 142, 3o, INCISOS III EVIII, DA CF/88 E 17, 1o, DORESPECTIVO ADCT PROCEDENCIA EXCECAO A ACUMULACAO DE CARGOS (ART. 37, INCISOXVI, ALINEA B) QUE NAO SE APLICA AOS MILITARES DA ATIVA DAS FORCAS ARMADAS(ART. 142, 3o, INCISOS III E VIII) PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTODO RECURSO. (fl. 245).5. Este Supremo Tribunal Federal possui entendimento nosentido de que o art. 142, 3o, III, da Constituicao Federalobsta a acumulacaode cargos do militar da ativa com emprego, ou funcao publica civil temporaria,pois a Constituicao exige a agregacao do militar ao respectivo quadro. Nessesentido, em caso analogo, cito o RE 389.290/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski,DJe 30.5.2008:Verifica-se, do exame dos autos, que o recorrido, militar daativa da Forca Aerea Brasileira, pretende exercer o magisterio, em caratertemporario, sem submeter-se a agregacao determinada no art. 142, 3o, III, daConstituicao.Entretanto, a interpretacao dos dispositivos constitucionaisincidentes na especie (arts. 37, XVI, b, e 142, 3o, III) nao autoriza oacolhimento da mencionada pretensao.Note-se que, a despeito de o art. 37, XVI,b, da CF/88, referir-se genericamente a possibilidade de acumulacao de cargospublicos um de professor com outro tecnico ou cientifico quando houvercompatibilidade de horarios, os militares receberam disciplinamento especificona Lei Maior acerca do tema.Com efeito, o art. 142, 3o, III, da CF/88estabelece que o militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou funcaopublica civil temporaria ficara agregado ao respectivo quadro.Assim, diante docarater especifico e restritivo da norma supracitada, nao se justifica ainterpretacao extensiva conferida pelo acordao recorrido no sentido de que omilitar esta impedido apenas de exercer funcao incompativel com a qualidade demilitar, o que nao alcanca o magisterio.Ora, caso fosse intencao doconstituinte outorgar o direito ao militar de acumular cargo, emprego oufuncao, independentemente da necessidade de ser agregado (art. 142, 3o, III)ou transferido para a reserva (art. 142, 3o, II), teria incluido referidodireito no elenco do art. 142, 3o, VIII, da CF/88, que determina a aplicacaode alguns incisos do art. 37 aos militares.Alem disso, importa destacar que oart. 37, XVI, a, b e c, da Lei Maior, que enumera as hipoteses autorizadas deacumulacao remunerada de cargos, e de cunho excepcional, nao sendo dado aointerprete estende-lo para abranger situacoes nao contempladas em seutexto.Esta Corte aos examinar casos similares referentes a posse de militar daativa em cargo publico permanente entendeu indispensavel