pagar osalimentos devidos pelo falecido autor da heranca. A interpretacao preponderantedeste texto legal aponta no sentido de que a obrigacao alimentar se transmiteao espolio e nao aos herdeiros. Osherdeiros nao podem ser responsabilizados pessoalmente por essa obrigacao. Coma partilha, desfaz-se o espolio. Cada um dos herdeiros sera proprietario de suaquota parte; patrimonio particular que nao responde pela obrigacao alimentar dofalecido. 24. ALIMENTOSPROVISIONAIS, PROVISORIOS E DEFINITVOS. No artigo 1706 do CC, o legislador fazmencao aos alimentos provisionais, dizendo que estes serao fixadospelo juiz, nos termos da lei processual. Discussao ha sobre a diferenca entreos conceitos de alimentos provisionais e provisorios. A rigor sao provisorios os alimentos fixadosliminarmente na acao interposta com fulcro na Lei de Alimentos (Lei 5478/1968;art. 4o). Sao provisionais os alimentos fixados como medida cautelar (CPC 852,I) ou na sentenca proferida no rito da lei de investigacao de paternidade (Lei8560/1992, art. 7o), dentre outros. Ha, na verdade, o emprego sincretico dasexpressoes provisorio e provisional, defendendo alguns que inexiste diferenca entre os institutos. A maioria dosnossos juizes tratam indistintamente os dois institutos. Melhor caminhou adoutrina que majoritariamente percebe a diferenca entre os alimentosprovisorios e provisionais. Provisorio e algo que sera substituido por algumacoisa definitiva. Provisional e aquilo que tem existencia temporaria econdicionada. Vigora por certo tempo e depois se esvai. 25. EXTINCAO DO DEVERALIMENTAR. Admitem-se algumas hipoteses legais que fazem cessar a obrigacaoalimentar. No primeiro grupo de causas encontram-se o casamento, a uniaoestavel ou o concubinato do credor (CC 1707). No segundo esta o procedimentoindigno do alimentado (credor) em relacao ao alimentante (devedor dealimentos), conforme dispoe o paragrafo unico do artigo retro. 26. A MAIORIDADE E AEXTINCAO DA OBRIGACAO PAI-FILHO. Atingindo a maioridade cessa o poder familiar.Com isso, via de regra, o filho perde o direito a alimentos, exceto se o filhomaior for invalido, porque as disposicoes relativas a prestacao de alimentosestendem-se aos maiores incapazes (CC 1590). Atualmente, a jurisprudenciaentende que aos filhos que se encontrem cursando escola superior se estende odireito de receberem essa modalidade de pensao.27. EFEITOS DOCASAMENTO DO EX-CONJUGE QUANDO DEVEDOR DE ALIMENTOS. Reza o Art. 1.709 do CCque o novo casamento do conjuge devedor nao extingue a obrigacao constante dasentenca de divorcio. A sentenca pode ser homologatoria ou nao. 28. ATUALIZACAOMONETARIA DO VALOR DA PENSAO ALIMENTICIA. Art. 1.710. As prestacoesalimenticias, de qualquer natureza, serao atualizadas segundo indice oficialregularmente estabelecido. Ha doutrinadores que recomendam a aplicacao doIPCA. Entretanto, ha muitas decisoes que fixam os alimentos com base nosalario-minimo, apesar de a Constituicao Federal vedar a utilizacao desteparametro como indice de correcao monetaria (CF 7o, VI). Quem aplica osalario-minimo para fixar os alimentos se ampara na Sumula STF 490 e no artigo475-Q, 4o do CPC. 29. CARACTERISTICASDOS ALIMENTOS. A doutrina aponta, compoucas variacoes, as seguintes caracteristicas do direito aos alimentos:personalissimo; divisibilidade e nao solidariedade; reciprocidade;inalienabilidade; irrepetibilidade; alternatividade; incedibilidade,incompensabilidade, Imprescretibilidade; intransmissibilidade;irrenunciabilidade; periodicidade; anterioridade; atualidade monetaria. A insuscetibilidade de cessao esta expressa no Artigo 1.707 do CC e abrange a cessao de credito, a cessao de debito e a assuncao de divida (Tratado de Direito de Familias. IBDFAM . Belo Horizonte: 2015, p. 521). 30. A PRESTACAO DECONTAS. Questionava-se o direito de