Antes de saber se ira desonerar,e preciso saber como pagarPublicada na edicao extra do dia19/07/2013 do DOU (publicacao efetiva na madrugada do dia 20/07/2013), a Lei no12.844/2013 tratou de definir o enquadramento das empresas do setor daconstrucao civil (excluida a engenharia e arquitetura consultiva CNAE 711) nonovo regime de apuracao da Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita Bruta,em substituicao a contribuicao previdenciaria comumente chamada de patronal(20% sobre a folha).Nao bastasse a ausencia deseguranca e certeza sobre como tal contribuicao deve ser apurada e paga, emrazao das especificidades desse setor o que ja existia desde a edicao dasMedidas Provisorias No(s) 601/2012 e 613/2013 (p. ex.: criterios deenquadramento, recolhimento no caso de consorcios, forma de compensacao dasretencoes e aplicacao das regras de transicao, so para citar alguns) , a referidaLei ainda trouxe uma situacao teratologica: a facultatividade de escolha doregime, para as empresas enquadradas nos grupos do CNAE 412, 432, 433 e 439, emrelacao aos fatos geradores do periodo compreendido entre 01/06/2012 a31/10/2013 (contribuicao sobre a folha X contribuicao sobre a receita bruta).A lei estabelece que opcao peloregime de apuracao e irretratavel (uma vez escolhido, deve ser seguido ate ofinal das obras) e deve ser tomada quando do pagamento da contribuicao relativaa competencia de junho/2013. O problema surge na medida em que o prazo parapagamento da contribuicao relativa a competencia de junho/2013 esgotou-se me 19/07/2013(considerando que o 20o dia nao foi dia util, ha a obrigacao de antecipara opagamento) e a publicacao da lei (que trouxe a possibilidade de opcao) soaconteceu na madrugada do sabado, dia 20/07/2013 na edicao extra do Diario Oficialda Uniao. Ou seja, a lei que permitiu que afacultatividade so ingressou no ordenamento juridico apos o ultimo dia do prazopara pagamento da contribuicao previdenciaria (marco para que a opcao fossefeita) e, logico, todos que poderiam ter optado pela contribuicao sobre areceita bruta (desoneracao) foram obrigados a pagar a contribuicoes sobre afolha de pagamento. E mais: segundo a nova lei, essa opcao e irretratavel e oscontribuintes deverao, pelo menos em tese e salvo insurgencia contra suaaplicacao, recolher a contribuicao previdenciaria sobre a folha ate o final dasobras com matricula CEI abertas no periodo de 01/06/2013 a 31/10/2013.Vamos esperar que essa situacao seja corrigida talvez, com a consideracao sobre a possibilidade de opcao no primeiro prazopara recolhimento subsequente a edicao da propria Lei no 12.844/2013.Legislacao correlata:Lei no 12.546/2011MP no 601/2012MP no 612/2013Lei no 12.844/2013 Desde 30 de setembro, as empresas estao fazendo contas e avaliando a necessidade de apresentar impugnacao em face do indice aplicado para determinacao, em 2013, da aliquota da contribuicao previdenciaria devida para o custeio do seguro de acidente de trabalho. Esse indice reflete (ou deveria refletir) as estatisticas de sinistralidade de cada empresa, levando em conta (i) a frequencia, a gravidade e o custo dos eventos acidentarios ocorrido em 2010 e 2011; e (ii) o seu respectivo desempenho frente as demais empresas que compoem o mesmo setor da atividade economica.Em resumo, esse indice FAP (Fator Acidentario de Prevencao) varia de 0,5 a 2,0, servindo como um multiplicador da aliquota da contribuicao previdenciaria para o custeio do seguro de acidente de