e cinco por cento (65%) do valor das respectivas receitas correntes.Paragrafo unico. Caso a despesa de pessoal exceda o limite previsto neste artigo, deve o Estado, no prazo de cinco (5) anos, contados da data da promulgacao da Constituicao, retornar aquele limite, reduzindo o percentual excedente a razao de um quinto (1/5) por ano.Art. 5o O Poder Executivo do Estado reavalia todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabiveis. 1o Consideram-se revogados, apos dois (2) anos, a partir da promulgacao da Constituicao, os incentivos que nao forem confirmados por lei. 2o A revogacao nao prejudica os direitos que, aquela data, ja tiverem sido adquiridos em relacao a incentivos concedidos sob condicao e por prazo certo. 3o Os incentivos concedidos atraves de convenios ratificados pelo Estado, celebrados nos termos do art. 23, da Constituicao Federal, de 1967, com a redacao da Emenda no 1, de 17 de outubro de 1969, devem ser reavaliados e confirmados no prazo deste artigo.Art. 6o Para efeito do cumprimento das disposicoes constitucionais que impliquem variacoes de desposas e receitas do Estado, apos a promulgacao da Constituicao, o Poder Executivo deve elaborar e o Poder Legislativo apreciar projeto de revisao da lei orcamentaria referente ao exercicio financeiro de 1990.Art. 7o O Poder Publico Estadual mantem as atuais Casas de Estudante, garantindo a subsistencia digna de seus ocupantes.Art. 8o A Assessoria Juridica Estadual, de que trata o art. 88 da Constituicao, e organizada em cento e vinte (120) dias, nos termos da lei, que fixa os criterios pertinentes aos atuais ocupantes de cargos, empregos ou funcoes de assessor juridico.Paragrafo unico. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se aos assessores juridicos da Assembleia Legislativa, salvaguardando os atuais.Art. 9o Cabe ao Tribunal de Justicado Estado propor a Assembleia Legislativa, em noventa (90) dias da promulgacao da Constituicao, projeto de lei de organizacao e divisao judiciarias do Estado.Art. 10. A Lei de Organizacao e Divisao Judiciarias, estatiza as serventias do foro judicial, respeitando os direitos dos atuais titulares.Art. 11. O Poder Executivo Estadual instala, no prazo de tres (3) anos da promulgacao da Constituicao, os estabelecimentos de abrigo de que trata o art. 159, 3o, da Constituicao.Art. 12. Fica extinta a vinculacao a remuneracao do Ministerio Publico dos proventos de aposentadoria de titulares de oficio e serventuarios de Justica, prevista na legislacao vigente, respeitada a situacao dos aposentados ou que se encontravam em exercicio em 12 de outubro de 1988.Art. 13. A legislacao que cria a Justica de Paz mantem os atuais Juizes de Paz ate a posse dos novos titulares, assegurando-lhes os direitos e atribuicoes conferidos a estes, e designa o dia para eleicao, prevista no art. 78, da Constituicao.Art. 14. Os servidores publicos civis do Estado e dos Municipios do Rio Grande do Norte, da administracao direta, autarquica, das fundacoes publicas, sociedades de economia mista e empresas publicas, em exercicio a 5 de outubro de 1988, ha pelo menos cinco (5) anos continuados e que nao tenham sido admitidos na forma do art. 26, da Constituicao, sao considerados estaveis no servico publico,