CONSTRUINDO A TRANSPOSICAO DO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES FEDERAISA Lei 8878/94 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o Regime Juridico UnicoNo proximo dia 21 de Novembro (quarta-feira, as 08h30min, a Comissao de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) realizara Audiencia Publica com o tema AaACONSTRUINDO A TRANSPOSICAO DO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES FEDERAIS Aaa A Lei no 8878/94 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o Regime Juridico Unico.Aa O evento que acontecera no maior espaco da Camara dos Deputados, o Auditorio Nereu Ramos, contara tambem com a parceria da Comissao Especial de Acompanhamento das Leis de Anistia (CEANISTI) e estao confirmadas caravanas de servidores publicos federais de todo o pais.ENTENDA O CASOO tema dessa audiencia publica e a transposicao do Regime Juridico dos Servidores que foram demitidos pelo Ex-Presidente Fernando Collor. Durante seu governo, ele realizou uma reforma administrativa que dispensou mais de 130 mil servidores publicos federais, com a justificativa de se tratava da AaAcaca aos marajasAa . A proposta original de demissoes era de 300 mil servidores.Ao assumir o Governo apos o Impeachment de Collor, o ex-presidente Itamar Franco promulgou a Lei no 8878/94. Por essa norma se tentava corrigir a injustica praticada pelo antecessor deposto. O processo de retorno desses servidores, porem, ficou estagnado durante os oito anos de Governo de Fernando Henrique Cardoso.A partir de 2007, apos realizacao de Audiencia Publica na CDHM, o entao Advogado-Geral da Uniao, Ministro Antonio Dias Toffoli, comprometeu-se com os parlamentares que compareceram a essa reuniao e apresentou um parecer que deu a seguranca juridica necessaria aos orgaos da Uniao. A partir dai, a CDHM intensificou sua atuacao pelo cumprimento da Lei 8878. Promoveu diversos seminarios e audiencias publicas sobre a tematica, denunciando as violacoes de Direitos Humanos sofridas por esses cidadaos e buscando construir junto ao Poder Executivo o cumprimento da legislacao.Do total de demitidos, aproximadamente 20 mil retornaram sob o manto da Lei 8878/94. Desses, ha um indicativo de que aproximadamente 5 mil servidores celetistas retornaram para a Administracao Direta, Autarquica e Fundacional.Ocorre, contudo que, tambem em 1990 foi promulgada a Lei no 8.112 (Regime Juridico Unico) que estabeleceu o regime estatutario para todos os servidores da Administracao Direta, Autarquias e Fundacoes. Ou seja, quando servidores e empregados de empresas privatizadas, extintas ou absorvidas retornaram aos quadros da Uniao tambem foram absorvidos por orgaos dos tres niveis citados.Diante das contradicoes do conjunto normativo, a forma encontrada para o cumprimento da Lei 8878/94 foi utilizar-se da verossimilhanca, das doutrinas e dos principios do Direito Publico em pratica no pais. Isso resultou em um paradoxo na medida em que passaram a existir dois regimes juridicos diferentes (Celetista e Estatutario) onde, legalmente, so caberia o Regime Juridico Unico.E o caso dos demitidos da antiga Vale do Rio Doce, do BNCC, da Fiocruz, da CAEEB, da FTI, entre muitos outros. Atualmente, esses servidores coexistem na Administracao Direta como celetistas enquanto os demais integrantes dos quadros sao servidores regidos pelo RJU.Se por um lado os servidores estatutarios fazem jus a uma serie de direitos, por outro osservidores celetistas retornaram apos quase 20 anos