letivo, aguardando acomunicacao do deferimento em servico.Art. 33 -Os Coordenadores Pedagogicos cumprirao o regime de trabalho de 20 (vinte) ou 40(quarenta) horas, em jornada de 04 (quatro) ou 08 (oito) horas diarias.Art. 34 -Sera concedido horario especial ao Servidor do Magisterio Publico Municipal doEnsino Fundamental, estudante, quando comprovada a incompatibilidade de horarioescolar com o da Unidade de Ensino, sem prejuizos do exercicio do cargocompatibilizado dentro da Secretaria Municipal de Educacao, desde que naoresulte onus para o Municipio.ParagrafoUnico. Para efeito do disposto neste artigo, sera exigida a compensacao dehorarios da Unidade de Ensino, respeitando a duracao da jornada de trabalhosemanal.Art. 35 -A distribuicao de carga horaria do Professor em sala de aula obedecera,prioritariamente, a sua formacao profissional, considerando a modalidade deensino da Unidade Escolar e a seguinte ordem de preferencia:Nivelmais alto de enquadramento no quadro de Magisterio Publico Municipal;Maiortempo de servico em efetiva regencia de classe na Unidade Escolar;Assiduidade;Pontualidade.Art. 36 -A jornada de trabalho de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas do CoordenadorPedagogico sera cumprida em Nucleo Escolar ou em Unidade Tecnica da SecretariaMunicipal de Educacao.Art. 37 -Os ocupantes das funcoes gratificadas do Magisterio ficam sujeitos as seguintesjornadas de trabalho:Diretorde Nucleo:a) 40(quarenta) horas semanais.Vice-Diretor:20(vinte) horas semanais;CoordenadorPedagogico:a) 40(quarenta) horas semanais.CapituloVDOAFASTAMENTO Art. 38 -Fica assegurado aos integrantes da Carreira do Magisterio Publico Municipal, odireito ao afastamento para capacitacao, qualificacao e/ou atualizacaoprofissional, na forma a seguir indicada:I Oafastamento dar-se-a mediante a comprovacao de matricula em Instituicaodevidamente autorizada por orgao competente em curso na area de educacao ou deatuacao do Servidor;II Oafastamento so sera permitido se o Servidor nao tiver nenhuma ocorrenciafuncional ou cadastral com numeros excessivas de faltas assim consideradas,atrasos acima da tolerancia ou saidas antecipadas do seu local de trabalho semprevia autorizacao da chefia imediata;III Oafastamento consiste em atualizar o Servidor e so sera permitido mediante acomprovacao de incompatibilidade do horario de trabalho com o horario dafrequencia ao curso;IV Mediante criterios estabelecidos em regulamentacao propriaArt. 39 -O Chefe do Executivo regulamentara o afastamento de que trata o Artigoanterior, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicacao desta Lei.CapituloVIDOSVENCIMENTOS E VANTAGENSArt. 40 -Os valores dos vencimentos da categoria profissional de Professor em funcao dedocencia e da categoria profissional do suporte tecnico pedagogico integranteda Carreira do Magisterio Publico Municipal sao fixados segundo os niveis,classes e referencias a que pertencam e de acordo com o regime de trabalho aque estiverem submetidos.ParagrafoUnico. Os valores dos vencimentos de que trata o caput deste artigo sao fixadosno anexo 05 (cinco) desta Lei.Art. 41 -Os vencimentos dos Profissionais do Magisterio serao reajustados, na forma dalei, sempre no mes de janeiro, periodo em que se constitui a data base dacategoria.Art. 42 -O Professor enquanto no exercicio de regime diferenciado de trabalho, seraremunerado proporcionalmente ao numero de horas adicionais a sua jornada normalde trabalho.Art. 43 -Os Profissionais do Magisterio Publico Municipal, alem do vencimento e dasdemais vantagens conferidas em lei aos Servidores em geral, previstos noEstatuto do Servidor Publico do municipio de WENCESLAU GUIMARAES farao jus asseguintes vantagens especificas:Gratificacoes:Peloexercicio de Direcao, Direcao de Nucleo ou Vice-Direcao de Unidade de Ensino;Peloexercicio da funcao de Coordenador Tecnico-Pedagogico;Peloexercicio em escola situada na area rural;Pelo exerciciode