sanitaria;XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estrategicos e de atendimento emergencial.Secao IIDa CompetenciaArt. 16. A direcao nacional do Sistema Unico da Saude (SUS) compete:I - formular, avaliar e apoiar politicas de alimentacao e nutricao;II - participar na formulacao e na implementacao das politicas:a) de controle das agressoes ao meio ambiente;b) de saneamento basico; ec) relativas as condicoes e aos ambientes de trabalho;III - definir e coordenar os sistemas:a) de redes integradas de assistencia de alta complexidade;b) de rede de laboratorios de saude publica;c) de vigilancia epidemiologica; ed) vigilancia sanitaria;IV - participar da definicao de normas e mecanismos de controle, com orgao afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussao na saude humana;V - participar da definicao de normas, criterios e padroes para o controle das condicoes e dos ambientes de trabalho e coordenar a politica de saude do trabalhador;VI - coordenar e participar na execucao das acoes de vigilancia epidemiologica;VII - estabelecer normas e executar a vigilancia sanitaria de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execucao ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municipios;VIII - estabelecer criterios, parametros e metodos para o controle da qualidade sanitaria de produtos, substancias e servicos de consumo e uso humano;IX - promover articulacao com os orgaos educacionais e de fiscalizacao do exercicio profissional, bem como com entidades representativas de formacao de recursos humanos na area de saude;X - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execucao da politica nacional e producao de insumos e equipamentos para a saude, em articulacao com os demais orgaos governamentais;XI - identificar os servicos estaduais e municipais de referencia nacional para o estabelecimento de padroes tecnicos de assistencia a saude;XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substancias de interesse para a saude;XIII - prestar cooperacao tecnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para o aperfeicoamento da sua atuacao institucional;XIV - elaborar normas para regular as relacoes entre o Sistema Unico de Saude (SUS) e os servicos privados contratados de assistencia a saude;XV - promover a descentralizacao para as Unidades Federadas e para os Municipios, dos servicos e acoes de saude, respectivamente, de abrangencia estadual e municipal;XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;XVII - acompanhar, controlar e avaliar as acoes e os servicos de saudes, respeitadas as competencias estaduais e municipais;XVIII - elaborar o Planejamento Estrategico Nacional no ambito do SUS, em cooperacao tecnica com os Estados, Municipios e Distrito Federal;XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliacao tecnica e financeira do SUS em todo o Territorio Nacional em cooperacao tecnica com os Estados, Municipios e Distrito Federal.Paragrafo unico. A Uniao podera executar acoes de vigilancia epidemiologica e sanitaria em circunstancias especiais, como na ocorrencia de agravos inusitados a saude, que possam escapar do controle da direcao estadual do Sistema Unico de Saude (SUS) ou que representem risco de disseminacao nacional.Art. 17. A direcao estadual do Sistema Unico de Saude (SUS) compete:I - promover a descentralizacao para os Municipios dos servicos e das acoes de saude;II - acompanhar,