natureza do trabalho. 1o - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terao local apropriado onde seja permitido as empregadas guardar sob vigilancia e assistencia os seus filhos no periodo da amamentacao. 2o - A exigencia do 1o podera ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convenios, com outras entidades publicas ou privadas, pelas proprias empresas, em regime comunitario, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais. Art. 390 - Ao empregador e vedado empregar a mulher em servico que demande o emprego de forca muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional. Paragrafo unico - Nao esta compreendida na determinacao deste artigo a remocao de material feita por impulsao ou tracao de vagonetes sobre trilhos, de carros de mao ou quaisquer aparelhos mecanicos. Art. 390-A. (VETADO).Art. 390-B. As vagas dos cursos de formacao de mao-de-obra, ministrados por instituicoes governamentais, pelos proprios empregadores ou por qualquer orgao de ensino profissionalizante, serao oferecidas aos empregados de ambos os sexos. (Artigo incluido pela Lei no 9.799, de 26.5.1999) Art. 390-C. As empresas com mais de cem empregados, de ambos os sexos, deverao manter programas especiais de incentivos e aperfeicoamento profissional da mao-de-obra. Art. 390-D. (VETADO).Art. 390-E. A pessoa juridica podera associar-se a entidade de formacao profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, orgaos e entidades publicas ou entidades sindicais, bem como firmar convenios para o desenvolvimento de acoes conjuntas, visando a execucao de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher. SECAO V DA PROTECAO A MATERNIDADE Art. 391 - Nao constitui justo motivo para a rescisao do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraido matrimonio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Paragrafo unico - Nao serao permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restricoes ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. Art. 392. A empregada gestante tem direito a licenca-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuizo do emprego e do salario. 1o A empregada deve, mediante atestado medico, notificar o seu empregador da data do inicio do afastamento do emprego, que podera ocorrer entre o 28o (vigesimo oitavo) dia antes do parto e ocorrencia deste. 2o Os periodos de repouso, antes e depois do parto, poderao ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado medico. 3o Em caso de parto antecipado, a mulher tera direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo. 4o E garantido a empregada, durante a gravidez, sem prejuizo do salario e demais direitos:I - transferencia de funcao, quando as condicoes de saude o exigirem, assegurada a retomada da funcao anteriormente exercida, logo apos o retorno ao trabalho; II - dispensa do horario de trabalho pelo tempo necessario para a realizacao de, no minimo, seis consultas medicas e demais exames complementares. 5o (VETADO).Art. 392-A. A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adocao de crianca