que se segue:I - o artigo 35 da LeiComplementar no 444, de 27 de dezembro de 1985:Artigo 35 - A remocao dedocentes podera se efetivar pela jornada de trabalho em que o professor estejaincluido ou por qualquer uma das Jornadas de Trabalho Docente previstas para aclasse, exceto a Jornada Reduzida de Trabalho Docente. (NR);II - da LeiComplementar no 836, de 30 de dezembro de 1997:a) os 2o e 3o doartigo 12:Artigo 12 - .......................................................... 2o - Na hipotese deacumulacao de dois cargos ou funcoes docentes ou de um cargo de suportepedagogico com um cargo ou funcao docente, a carga horaria total da acumulacao nao podera ultrapassar o limite de65 (sessenta e cinco) horas semanais. 3o - O disposto no 2o deste artigo aplica-se aos ocupantes e funcao atividade e aos docentescontratados nos termos da Lei Complementar no 1.093, de 16 de julho de 2009. (NR);b) o artigo 14:Artigo 14 - O ingresso dedocentes dar-se-a sempre em Jornada Inicial de Trabalho Docente,caracterizando-se a vaga quando existirem aulas disponiveis da disciplina docargo de ingresso em quantidade correspondente a carga horaria dessa jornada. 1o - Em caso de numerode aulas disponiveis da disciplina do cargo que nao possibilite a constituicaoda Jornada Inicial de Trabalho Docente, a vaga para ingresso podera sercaracterizadaem Jornada Reduzida deTrabalho Docente, a criterio da Administracao. 2o - Os docentestitulares de cargos sujeitos a Jornada Basica de Trabalho Docente, aJornada Inicial de Trabalho Docente ou a Jornada Reduzida de Trabalho Docentepoderao exercer suas funcoes em jornadas de maior duracao, previstas nosincisos I, II e III do artigo 10 desta lei complementar, na forma a serestabelecida em regulamento. (NR).Artigo 4o - Ficamacrescentados os 3o, 4o e 5o ao artigo 33 da Lei Complementar no 444, de 27de dezembro de 1985, alterado pela alinea a do inciso I do artigo 3o da LeiComplementar no 1.094, de 16 de julho de 2009, com a seguinte redacao:Artigo 33 -......................................................... ......................... 3o - No processo anualde atribuicao de classes e aulas dos integrantes das classes de docentes doQuadro do Magisterio e vedada a reducao da jornada de trabalho, sempre que existiremaulas disponiveis para constituicao na unidade escolar de classificacao. 4o - Excepcionalmente,podera ocorrer a reducao da jornada de trabalho, salvo para a Jornada Reduzidade Trabalho Docente, no ano seguinte ao da vigencia da opcao e desde que odocente permaneca, no ano correspondente a opcao, com a jornada pretendidade menor duracao e mais as aulas que a excederem, a titulo da cargasuplementar, em quantidade que totalize, no minimo, a carga horariacorrespondente a sua jornada da vigencia da opcao. 5o - Na situacaoprevista no 4o deste artigo, a atribuicao das aulas excedentes a titulo decarga suplementar ocorrera ja na fase de constituicao da jornada de trabalho.Artigo 5o - As despesasdecorrentes da aplicacao desta lei complementar correrao a conta das dotacoesproprias consignadas no orcamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizadoa abrir creditos suplementares, se necessario, mediante utilizacao de recursosnos termos do 1o do artigo 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de marco de1964.Artigo 6o - O PoderExecutivo regulamentara esta lei complementar.Artigo7o - Esta lei complementar entra emvigor na