Um dos desafios da seguranca dos negocios e atividades gerais sao o acesso(entrada e saida) e a circulacao de veiculos, conduzindo pessoas ou materiais,nas diversas instalacoes (condominios comerciais e residenciais - escolas,espacos de shows, lazer e entretenimento, estacionamentos, instituicoesfinanceiras, hospitais, hoteis, templos religiosos, plantas industriais,reparticoes publicas, shopping, etc.). O Codigo de TransitoBrasileiro(CTB) regulamenta o deslocamento dos veiculos nas vias[i] urbana[ii],rural[iii] elocal[iv] dasinstalacoes descritas anteriormente. Segundo o CTB, o veiculo pode ser automotor[v],articulado[vi], decarga[vii],conjugado[viii], degrande porte[ix],de passageiros[x],misto[xi],oficial, particular ou de aluguel.No CTB, verifica-se, tambem, no Art. 70, que o SistemaNacional de Transito[xii] econstituido pelos seguintes orgaos e entidades:I - o Conselho Nacional de Transito -CONTRAN, coordenador do Sistema e orgao maximo normativo e consultivo;II - os Conselhos Estaduais de Transito- CETRAN e o Conselho de Transito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, orgaosnormativos, consultivos e coordenadores;III - os orgaos e entidades executivosde transito da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;IV - os orgaos e entidades executivosrodoviarios da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;V - a Policia Rodoviaria Federal;VI - as Policias Militares dos Estadose do Distrito Federal; eVII - as Juntas Administrativas deRecursos de Infracoes JARI (CTB).Existem dois aspectos relevantes do CTB que caracterizam uma ideia parao entendimento de transito em local publico[xiii] e emlocal privado[xiv].Alem disso, nao ha, no CTB, regulamentacao especifica sobre a circulacao emareas privativas, a despeito de a norma considerar que:Art. 2o Sao vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terao seu uso regulamentado pelo orgao ou entidade com circunscricao sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstancias especiais.Paragrafo unico. Para os efeitos deste Codigo, sao consideradas vias terrestres as praias abertas a circulacao publica e as vias internaspertencentes aos condominios constituidos por unidades autonomas.[...]Art. 51. Nas vias internas pertencentes acondominios constituidos por unidades autonomas, a sinalizacao deregulamentacao da via sera implantada e mantida as expensas do condominio, apos aprovacao dos projetospelo orgao ou entidade com circunscricao sobre a via (CTB). Grifamos.Dotexto do Art. 20,sobre vias terrestres urbanas e rurais e da situacao comparativa explicitadano paragrafo unico, conclui-se, mutatismutandis, que as vias internas pertencentes a condominios sao as ruas,as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e asrodovias. Certamente que, em virtude de as exigencias do Art. 51 do CTB, asinalizacao de regulamentacao da via tera a aprovacao do orgao ou entidadecom circunscricao sobre a via, conforme descrito no Art.70 do CTB.Nesseentendimento, ha indicativos plausiveis de que, se assemelham as vias internaspertencentes a condominios, as vias internas pertencentes as escolas, espacosde shows, lazer e entretenimento, estacionamentos, instituicoes financeiras,hospitais, hoteis, templos religiosos, plantas industriais, reparticoes publicas,shopping, etc. Mas, para efeitos do CTB, devera ser observado o mandamento doArt. 51. Normalmente, o projeto de sinalizacao de regulamentacao da via edimensionado e relatado em um anexo do Relatorio de Impacto Ambiental (RIMA).Nesse caso, entende-se que o anexo especifico ora citado deva ser encaminhado,tambem, ao orgao de transito, municipal ou estadual, com responsabilidadefuncional sobre o local do condominio ou de uma das atividades citadasanteriormente.Alemdo custeio da implantacao e manutencao