majoritario, pelo prazo de 3 anos, sem prejuizo da ter que ressarcir integralmente o dano que houver), SEM PREJUIZO DA CONFIGURACAO DO CRIME DE PECULATO (art. 1o, I, do Decreto-lei no 201/67 ou art. 312 do Codigo Penal), caso verificado que o dinheiro foi desviado em favor de alguem diferente do contratado, para fins estranhos aos do convenio; S) MANTENHA a alimentacao regular e tempestiva do sistema informatizado do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, bem como dos sistemas federais correlatos; T) No ultimo ano do Vosso mandato (2016): - NAO ASSUMA OBRIGACAO cuja despesa nao possa ser paga no mesmo exercicio financeiro, a menos que seja deixada disponibilidade financeira em caixa; - NAO AUTORIZE, ORDENE OU EXECUTE ato que acarrete aumento de despesa com pessoal, incluindo a revisao de remuneracao; U) pelo menos um mes e meio antes da transmissao do cargo ao seu sucessor: - DESIGNE, se possivel, pelo menos dois servidores municipais, de inquestionavel competencia e idoneidade, para compor uma EQUIPE DE TRANSICAO, convidando para tambem dela fazer parte o prefeito eleito e o seu vice, devendo esta equipe funcionar ate a transmissao final do cargo, em 01 de janeiro de 2017; - ENTREGUE ao prefeito eleito, que o sucedera no cargo, todos os documentos relacionados aos convenios, contratos de repasse ou instrumentos correlatos cujo prazo de apresentacao a prestacao de contas venca apos 31 de dezembro de 2016, permitindo a este que realize essa prestacao de contas quando da chegada do momento devido; - para sua cautela e seguranca, PROVIDENCIE COPIA E GUARDE toda a documentacao relacionada aos convenios executados na sua gestao cujo prazo somente se encerrara na gestao seguinte (incluindo processos de licitacao, notas fiscais, copias de cheques e extratos bancarios), a fim de ter tais documentos a disposicao em situacoes de fiscalizacoes futuras; - APRESENTE AO PREFEITO ELEITO E AO SEU VICE (bem como ao Poder Legislativo, aos orgaos de controle e aos cidadaos interessados) todas as informacoes relacionadas: 1. as dividas e receitas do municipio, 2. a situacao das licitacoes, dos contratos e das obras municipais, 3. aos servidores do municipio, abrangendo seus nomes, orgaos em que estao lotados e custo mensal (valor da folha de pagamento), 4. aos predios e bens publicos municipais; - ADOTE TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS necessarias para assegurar a continuidade dos atos da administracao publica, em especial com a permanencia dos servicos essenciais prestados a populacao, como saude, educacao e limpeza publica; com a manutencao do quadro de servidores; com a guarda e manutencao dos bens, arquivos, livros contabeis, computadores, midia, sistemas, dados, extratos bancarios e documentos publicos em seu poder, incluindo-se os procedimentos licitatorios e os processos de pagamento; bem ainda com o pagamento regular dos servicos publicos; - ABSTENHA-SE DE PRATICAR ATOS que consubstanciem discriminacao fundada em motivos politicos, incluindo a demissao injustificada, permitindo, ainda, o acesso regular ao posto de trabalho dos servidores proprios ou terceirizados, independentemente da ideologia politica/partidaria do funcionario (art. 5o, VIII, CF/88). Alem do seu escopo pedagogico e preventivo, a presente recomendacao presta-se como um alerta a seus destinatarios quanto ao