Medida anunciada pelo Governo Temer no final de 2016 (atraves da MP 763/16), visando reaquecer a economia do pais atraves da injecao de recursos no mercado, a liberacao do saque das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS) - disponivel a todo trabalhador que pediu demissao ou teve seu contrato de trabalho extinto por justa causa ate 31/12/2015 - teve seu calendario de pagamentos anunciado no dia 14/02, o qual obedecera o mes de nascimento dos beneficiarios do fundo, conforme tabela que segue: Com o intuito de esclarecer duvidas sobre a existencia de saldo e valores passiveis de resgate, alem das datas e locais para saque, a Caixa Economica Federal criou o Servicos Online de Contas Inativas em seu site e abriu um meio de comunicacao via telefone: 0800-726-2017, alem da possibilidade de pesquisa atraves do aplicativo de celular e atendimento pessoal realizado nas agencias bancarias.Os valores existentes poderao ser recebidos das seguintes formas: Caixa eletronico (autoatendimento): para valores ate R$ 1.500,00 o saque podera ser efetuado apenas com a senha do Cartao Cidadao, e de R$ 1.501,00 a R$ 3.000,00 com Cartao e a senha. Agencias lotericas e correspondentes Caixa Aqui: para valores ate R$ 3.000,00, o trabalhador devera portar seu Cartao Cidadao e senha, alem de apresentar documento de identificacao.Nas agencias da CEF: o trabalhador devera informar o numero de sua inscricao no PIS/PASEP e apresentar documento de identificacao. Para os valores acima de R$ 10.000,00, e necessario exibir comprovante de extincao do contrato de trabalho (Carteira de Trabalho ou Termo de Rescisao do Contrato de Trabalho). Clientes da Caixa Economica Federal poderao receber o beneficio atraves de credito em conta corrente/poupanca.Conforme calculos do governo, o valor total apto a ser sacado pelos cerca de 10,2 milhoes de trabalhadores brasileiros beneficiarios do FGTS pode chegar a R$ 30 bilhoes. Importante destacar que os valores estarao disponiveis gradualmente para saque ate o dia 31 de julho de 2017, sendo que o trabalhador que nao resgatar o dinheiro ate essa data LIMITE nao tera mais acesso aos recursos. Portanto, FIQUE LIGADO! A todos os amigos e leitores do ::BLoG::, desejo um Feliz Natal, com muito amor e paz nos coracoes, e um 2017 repleto de alegrias e realizacoes.Que possamos aprender com as licoes que nos foram estabelecidas neste ano que esta terminando, e com elas amadurecer emocionalmente. Que saibamos sentir GRATIDAO pelas bencaos recebidas, e com elas evoluir espiritualmente. BOAS FESTAS !!! O Codigo Civil de 2002 apresenta o conceito de "ato ilicito" nos seguintes termos:Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito.Art. 187. Tambem comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim economico ou social, pela boa-fe ou pelos bons costumes. Ja no que diz respeito a responsabilidade pela reparacao dos danos causados, o CC/02 assim determina:Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. (...)Art. 928. O