Segundo o Jornal Fatos Regionais,na qual teve a fonte Tribunal de Contas dos Municipios e entidades sociais da cidade de Porto de Moz- Para.Afirma que alguns vereadores usaram o dinheiro publico em beneficios proprios e de familiares,o dinheiro em questao se refere as supostas diarias pagas pela Camara para viagens do vereadores,viagens essas que nunca aconteceram,segundo a denuncia feita ao ministerio publico,os vereadores nao utilizaram o dinheiro destinado ao pagamentos de despesas para os fins definidos,pois os mesmo estavam na cidade,mas afirmaram esta visitando o municipio. O rombo no cofre publico ultrapassar de R$:20,000.00 por vereador,entre os acusados estao o presidente da Camara Ivanildo Pontes (presidente da Camara), Mara Varejao, Joao Torres (Jango), Alcibenis Pontes e Weider Lobato. ACamara Municipal de Porto de Moz, no estado do Para, realizou na Segunda-Feira (14/01/2013)uma secao extraordinaria para convocar os aprovados e classificados no ConcursoPublico da Prefeitura Municipal de Porto de Moz, realizado no ano de 2012 paraassinarem um documento solicitando a Justica que determine ao Poder Executivoque se faca a nomeacao dos aprovados. O referido Concurso foi realizado no anode 2012 para provimentos de vagas de varias secretarias: educacao,administracao, infraestrutura e saude, com 716 vagas.Segundoinformacao extraoficial o gestor atual Edilson Cardoso afirmou que nao convocaria osconcursados em funcao do compromisso firmado por ele de empregar pessoas paracargo temporario (pessoas que o apoiaram nas eleicoes), mas ha um problema, na gestaoanterior o governo foi obrigado a realizar o concurso por determinacao dajustica e da propria camara sujeito a pagamento de multa milionaria o naocumprimento da determinacao.Anomeacao para vagas em concurso tem trazido inumeras discussoes no Brasil,visto que alguns orgao nao cumprem as determinacoes legais.Recentemente o Supremo Tribunal Federal determinoucomo sendo um direito liquido do cidadao aprovado em concurso ser nomeado paracargo. (ver reportagem).A Constituicao daRepublica de 1988 determina que a regra para o acesso a cargo ou empregopublico sera por meio de previa aprovacao em concurso publico de provas ou deprovas e titulos. Vejamos o dispositivo constitucional:Art.37 (...) (grifos nossos)I - os cargos, empregos e funcoes publicas saoacessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,assim como aos estrangeiros, na forma da lei;II - a investidura em cargo ou empregopublico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provase titulos , de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ouemprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeacoes para cargo emcomissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao; Nos incisos seguintesdo mesmo artigo 37 a traz a regra de que o candidato aprovado emconcurso publico tem direito subjetivo de ser nomeado de acordo com a ordem declassificacao.III - o prazo de validade do concurso publico serade ate dois anos, prorrogavel uma vez, por igual periodo;IV - durante o prazo improrrogavel previsto noedital de convocacao, aquele aprovado em concurso publico de provas ou deprovas e titulos serao convocados com prioridade sobre novos concursados paraassumir cargo ou emprego, na carreira;Com base nos dispositivosretro, durante o prazo de validade do concurso (inciso III), nao ha duvidas deque o candidato aprovado tem direito subjetivo de ser nomeado segundo a ordemclassificatoria (inciso IV).Oportuno