Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosDECRETO No 7.618, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Decreto no 4.665, de 3 de abril de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissao do Ministerio das Cidades, e dispoe sobre remanejamento de cargo em comissao.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso VI, alinea a, da Constituicao, DECRETA:Art. 1o O cargo em comissao remanejado do Ministerio das Cidades para a Secretaria de Gestao do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao por forca do Decreto no 7.429, de 17 de janeiro de 2011, e o especificado no Anexo I. Art. 2o O cargo em comissao remanejado do Ministerio das Cidades para a Secretaria de Gestao do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao por forca do Decreto no 5.684, de 24 de janeiro de 2006, e o especificado no Anexo II. Art. 3o O Anexo I ao Decreto no 4.665, de 3 de abril de 2003, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 2o ...................................................................................................................................................................II - ............................................................................................................................................................................d) Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos:1. Departamento de Politicas de Acessibilidade e Planejamento Urbano;2. Departamento de Assuntos Fundiarios Urbanos e Prevencao de Riscos; e.............................................................................................III - ............................................................................................................................................................. (NR)Art. 8o ...................................................................................................................................................................V - administrar, operar e manter atualizado o Sistema Nacional de Informacoes sobre habitacao, promovendo a sua disseminacao, em articulacao com a Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos;................................................................................... (NR) Art. 16. ...............................................................................................................................................................III - elaborar diretrizes para a modernizacao e disseminacao dos padroes de mobilidade e acessibilidade das populacoes dos centros urbanos brasileiros, relativamente ao transporte coletivo, em articulacao com o Departamento de Politicas de Acessibilidade e Planejamento Urbano;................................................................................... (NR) Art. 19. A Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos compete:.............................................................................................III - promover acoes de universalizacao do acesso a terra urbanizada, inclusive quanto aos criterios e as normativas de acessibilidade;............................................................................................. XI - coordenar e apoiar as atividades referentes a gestao urbana no Conselho das Cidades;XII - formular e propor politicas e diretrizes de promocao da acessibilidade arquitetonica e urbanistica, com enfase na pessoa com deficiencia ou com mobilidade reduzida, em articulacao com as demais Secretarias;XIII - organizar e difundir informacoes para o planejamento e a gestao da Politica Nacional de Acessibilidade;XIV - promover a articulacao e a integracao das politicas setoriais de acessibilidade arquitetonica e urbanistica;XV - implementar mecanismos para assegurar as condicoes de acessibilidade arquitetonica e urbanistica na habitacao de interesse social; eXVI - coordenar as acoes transversais de acessibilidade relacionadas as politicas de habitacao, saneamento, meio ambiente e demais programas urbanos. (NR)Art. 20. Ao Departamento de Politicas de Acessibilidade e Planejamento Urbano compete:I - acompanhar o desempenho fisico-financeiro das acoes e programas da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos, elaborando informacoes gerenciais para o processo de tomada de decisoes;.............................................................................................IX - elaborar proposicoes legislativas sobre materias de competencia da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos;X - propor diretrizes, programas e acoes para promocao da acessibilidade arquitetonica e urbanistica;XI - analisar e propor instrumentos para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiencia e mobilidade reduzida;XII - implementar mecanismos para o financiamento das