em logradouros publicos, determinadas pelos codigos de posturas municipais e estaduais, conforme o caso.Paragrafo unico. Aos Estados, Municipios e entidades de qualquer natureza, ficam vedadas interferencias na implantacao das unidades de operacao do servico de TV a Cabo, desde que observada, pela operadora, a legislacao vigente.CAPITULO VDA OPERACAO DO SERVICOArt. 23. A operadora de TV a Cabo, na sua area de prestacao do servico, devera tornar disponiveis canais para as seguintes destinacoes:I - CANAIS BASICOS DE UTILIZACAO GRATUITA:a) canais destinados a distribuicao obrigatoria, integral e simultanea, sem insercao de qualquer informacao, da programacao das emissoras geradoras locais de radiodifusao de sons e imagens, em VHF ou UHF, abertos e nao codificados, cujo sinal alcance a area do servico de TV a Cabo e apresente nivel tecnico adequado, conforme padroes estabelecidos pelo Poder Executivo;b) um canal legislativo municipal/estadual, reservado para o uso compartilhado entre as Camaras de Vereadores localizadas nos municipios da area de prestacao do servico e a Assembleia Legislativa do respectivo Estado, sendo o canal voltado para a documentacao dos trabalhos parlamentares, especialmente a transmissao ao vivo das sessoes;c) um canal reservado para a Camara dos Deputados, para a documentacao dos seus trabalhos, especialmente a transmissao ao vivo das sessoes;d) um canal reservado para o Senado Federal, para a documentacao dos seus trabalhos, especialmente a transmissao ao vivo das sessoes;e) um canal universitario, reservado para o uso compartilhado entre as universidades localizadas no municipio ou municipios da area de prestacao do servico;f) um canal educativo-cultural, reservado para utilizacao pelos orgaos que tratam de educacao e cultura no governo federal e nos governos estadual e municipal com jurisdicao sobre a area de prestacao do servico;g) um canal comunitario aberto para utilizacao livre por entidades nao governamentais e sem fins lucrativos;h) um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal, para a divulgacao dos atos do Poder Judiciario e dos servicos essenciais a Justica;(Alinea incluida pela Lei no 10.461, de 17.5.2002)II - CANAIS DESTINADOS A PRESTACAO EVENTUAL DE SERVICO;III - CANAIS DESTINADOS A PRESTACAO PERMANENTE DE SERVICOS. 1o A programacao dos canais previstos nas alineas c e d do inciso I deste artigo podera ser apresentada em um so canal, se assim o decidir a Mesa do Congresso Nacional. 2o Nos periodos em que a programacao dos canais previstos no inciso I deste artigo nao estiver ativa, poderao ser programadas utilizacoes livres por entidades sem fins lucrativos e nao governamentais localizadas nos municipios da area de prestacao do servico. 3o As condicoes de recepcao e distribuicao dos sinais dos canais basicos, previstos no inciso I deste artigo, serao regulamentadas pelo Poder Executivo. 4o As geradoras locais de TV poderao, eventualmente, restringir a distribuicao dos seus sinais, prevista na alinea a do inciso I deste artigo, mediante notificacao judicial, desde que ocorra justificado motivo e enquanto persistir a causa. 5o Simultaneamente a restricao do paragrafo anterior, a geradora local devera informar ao Poder Executivo as razoes da restricao, para as providencias de direito, cabendo apresentacao de recurso pela operadora. 6o O Poder Executivo estabelecera normas sobre a utilizacao dos canais previstos nos incisos II e III