respaldo constitucional a concessao de aposentadoria especial. Ademais no que se refere a EPI destinado a protecao contra ruido , na hipotese de exposicao do trabalhador a ruido acima dos limites legais de tolerancia, a declaracao do empregador, no ambito do Perfil Profissiografico Previdenciario (PPP), no sentido da eficacia do EPI, nao descaracteriza o tempo de servico especial para a aposentadoria. Esse o entendimento do Plenario que, em conclusao de julgamento, desproveu recurso extraordinario com agravo em que discutida eventual descaracterizacao do tempo de servico especial, para fins de aposentadoria, em decorrencia do uso de EPI informado no PPP ou documento equivalente capaz de eliminar a insalubridade. Questionava-se, ainda, a fonte de custeio para essa aposentadoria especial v. Informativo 757. O Colegiado afirmou que o denominado PPP poderia ser conceituado como documento historico-laboral do trabalhador, que reuniria, dentre outras informacoes, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoracao biologica durante todo o periodo em que ele exercera suas atividades, referencias sobre as condicoes e medidas de controle da saude ocupacional de todos os trabalhadores, alem da comprovacao da efetiva exposicao dos empregados a agentes nocivos, e eventual neutralizacao pela utilizacao de EPI. Seria necessario indicar a atividade exercida pelo trabalhador, o agente nocivo ao qual estaria ele exposto, a intensidade e a concentracao do agente, alem de exames medicos clinicos. Nao obstante, aos trabalhadores seria assegurado o exercicio de suas funcoes em ambiente saudavel e seguro (CF, artigos 193 e 225). A respeito, o anexo IV do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdencia Social) traz a classificacao dos agentes nocivos e, por sua vez, a Lei 9.528/1997, ao modificar a Lei de Beneficios da Previdencia Social, fixa a obrigatoriedade de as empresas manterem laudo tecnico atualizado, sob pena de multa, bem como de elaborarem e manterem PPP, a abranger as atividades desenvolvidas pelo trabalhador. A referida Lei 9.528/1997 seria norma de aplicabilidade contida, ante a exigencia de regulamentacao administrativa, que ocorrera por meio da Instrucao Normativa 95/2003, cujo marco temporal de eficacia fora fixado para 1o.1.2004. Ademais, a Instrucao Normativa 971/2009, da Receita Federal, ao dispor sobre normas gerais de tributacao previdenciaria e de arrecadacao das contribuicoes sociais destinadas a previdencia social e as outras entidades ou fundos, assenta que referida contribuicao nao e devida se houver a efetiva utilizacao, comprovada pela empresa, de equipamentos de protecao individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposicao a niveis legais de tolerancia.ARE 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, 4.12.2014. (ARE-664335)Art. 383 do CP: emendatio libelli e reformatio in pejusHa reformatio in pejus no acordao que, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, reforma sentenca condenatoria para dar nova definicao juridica ao fato delituoso emendatio libelli , mantida a pena imposta, porem desclassificado o crime de furto qualificado (CP, 155, 4o, II) para o crime de peculato (CP, art. 312, 1o). Com base nesse entendimento, a 2a Turma denegou habeas corpus, mas, por maioria, concedeu a ordem de oficio apenas para reenquadrar a condenacao no art. 155, 4o, II, do CP, conforme constara na sentenca condenatoria. O Colegiado, em preliminar, afastou alegacao relativa a suposta prescricao