contrato;XII - razoes de interesse publico, de alta relevancia e amplo conhecimento,justificadas e determinadas pela maxima autoridade da esfera administrativa aque esta subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo aque se refere o contrato;Pag.24de35XIII - a supressao, por parte da ECTI publica, de servicos ou aquisicoes,acarretando modificacao do valor inicial do contrato alem do limite permitido no 4o do art. 42 desta Lei;XIV - a suspensao de sua execucao, por ordem escrita da ECTI publica, porprazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade publica,grave perturbacao da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidassuspensoes que totalizem o mesmo prazo, assegurado ao contratado, nessescasos, o direito de optar pela suspensao do cumprimento das obrigacoesassumidas ate que seja normalizada a situacao;XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela ECTIpublica decorrentes de servicos ou fornecimento, ou parcelas destes, jarecebidos ou executados, salvo em caso de calamidade publica, graveperturbacao da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito deoptar pela suspensao do cumprimento de suas obrigacoes ate que sejanormalizada a situacao;XVI - a nao liberacao, por parte da ECTI publica, de area, local ou objeto paraexecucao de servico ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como dasfontes de materiais naturais especificadas no projeto;XVII-a ocorrencia de caso fortuito ou de forca maior, regularmente comprovada,impeditiva da execucao do contrato.XVIII descumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da ConstituicaoFederal, sem prejuizo das sancoes penais cabiveis.Paragrafo unico. Os casos de rescisao contratual serao formalmente motivadosnos autos do processo, assegurado o contraditorio e a ampla defesa.Art. 52. A rescisao do contrato podera ser:I - determinada por ato unilateral e escrito da ECTI publica, nos casosenumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo anterior;II - amigavel, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo daSelecao Simplificada, desde que haja conveniencia para a ECTI publica;III - judicial, nos termos da legislacao;1o A rescisao administrativa ou amigavel devera ser precedida de autorizacaoescrita e fundamentada da autoridade competente. 2o Quando a rescisao ocorrer com base nos incisos XIII a XVI do artigoanterior, sem que haja culpa do contratado, sera este ressarcido dos prejuizosregularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:I - devolucao de garantia;Pag.25de35II - pagamentos devidos pela execucao do contrato ate a data da rescisao; 3o Ocorrendo impedimento, paralisacao ou sustacao do contrato, ocronograma de execucao sera prorrogado automaticamente por igual tempo.Art. 53. A rescisao de que trata o inciso I do caput do artigo anterior acarreta asseguintes consequencias, sem prejuizo das sancoes previstas nesta Lei:I - assuncao imediata do objeto do contrato, no estado e local em que seencontrar, por ato proprio da ECTI publica;II - execucao da garantia contratual, para ressarcimento da ECTI publica, e dosvalores das multas e indenizacoes a ela devidos;III - retencao dos creditos decorrentes do contrato ate o limite dos prejuizoscausados a ECTI publica.Paragrafo unico. A aplicacao das medidas previstas nos incisos I e II desteartigo fica a criterio da ECTI publica, que podera dar continuidade ao servicopor execucao direta ou indireta.Secao VI Das sancoes administrativasArt. 54. A recusa