da propriedade em favor do interesse da coletividade. (7)14. Prosseguindo em sua catedra, pontifica o renomado administrativista ao se referir aos atos de fiscalizacao:Nao adianta deter o Estado o poder de impor restricoes aos individuos se nao dispusesse dos mecanismos necessarios a fiscalizacao da conduta destes. Assim, o poder de policia reclama do Poder Publico a atuacao de agentes fiscalizadores da conduta dos individuos.A fiscalizacao representa duplo aspecto: um preventivo, atraves do qual os agentes da Administracao procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, em face da transgressao da norma de policia, redunda na aplicacao de uma sancao. Neste ultimo caso, e inevitavel que a Administracao, deparando a conduta ilegal do administrado, imponha-lhe alguma obrigacao de fazer ou de nao fazer. (8)15. Abordar um condutor infrator, ordenar-lhe a entrega dos documentos de porte obrigatorio, reter seu veiculo e recolher seus documentos nas hipoteses previstas no CTB sao manifestacoes do exercicio legitimo do poder de policia administrativa de transito e, nesta condicao, gozam de autoexecutoriedade:Nas precisas palavras de DEBBASCH, a Administracao pode tomar,sponte sua, as providencias que modifiquem imediatamente a ordem juridica, impondo desde logo obrigacoes aos particulares, com vistas ao interesse coletivo. Pelo objetivo que a inspira, nao pode ficar a Administracao a merce do consentimento dos particulares. Ao reves, cumpre-lhe agir de imediato.A prerrogativa de praticar atos e coloca-los em imediata execucao, sem dependencia a manifestacao judicial, e que representa a autoexecutoriedade. Tanto e autoexecuoria a restricao imposta em carater geral, como a que se dirige diretamente ao individuo, quando, por exemplo, comete transgressoes administrativas. E o caso da apreensao de bens, interdicao de estabelecimentos e destruicao de alimentos nocivos ao consumo publico. Verificada a presenca dos pressupostos legais do ato, a Administracao pratica-o imediatamente e o executa de forma integral. Esse e o sentido da autoexecutoriedade. (9) 16. Os tribunais patrios reconhecem que os agentes municipais tem atribuicoes de poder de policia e que os atos praticados no exercicio dessa prerrogativa gozam de autoexecutoriedade:PODER DE POLICIA AUTOEXECUTORIEDADE ATRIBUICAO DA AUTORIDADE MUNICIPAL. O agente municipal tem atribuicoes de poder de policia para agir em situacoes de interesse da coletividade, nele se incluindo a autoexecutoriedade, sem intervencao do Poder Judiciario, salvo em casos de excesso. Recurso negado. (TJSP. 1a Cam. Dir. Publico. Apelacao no 186.835.5/7-00. Rel. Des. Danilo Panizza. j. 28.06.2005) (10)17. Outra caracteristica desses atos e a coercibilidade:Essa caracteristica estampa o grau de imperatividade de que se revestem os atos de policia. A Policia Administrativa, como e natural, nao pode curvar-se ao interesse dos administrados de prestar ou nao obediencia as imposicoes. Se a atividade corresponder a um poder, decorrente do ius imperii estatal, ha de ser desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos.Diga-se, por oportuno, que e intrinseco a essa caracteristica o poder que tem a Administracao de usar a forca, caso necessaria para vencer eventual recalcitrancia. (11)18. Sobre a obrigacao de o condutor entregar ao agente da autoridade de transito municipal a documentacao de porte obrigatorio para que este realize a fiscalizacao que lhe e peculiar, assaz oportuna a decisao proferida pelo Tribunal