sessao extraordinaria realizada em 5 de setembro de2006, com base nos arts. 3o, inciso V, e 4o, incisos VIII e IX, da referidalei, R E S O L V E U: Art. 1o A partir de 1o de janeiro de 2007 2de abril de 2007, as instituicoes financeiras, na prestacao de servicos depagamento de salarios, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensoese similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos creditos em nome dosbeneficiarios mediante utilizacao de contas nao movimentaveis por chequesdestinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, as quais nao se aplicamas disposicoes da Resolucao 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alteracoesintroduzidas pelas Resolucoes 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 deabril de 2002, nem da Resolucao 3.211, de 30 de junho de 2004. (Prazoprorrogado pela Resolucao 3.424, de 21/12/2006.) Paragrafo unico. E vedada a abertura dascontas de registro de que trata este artigo tendo como titulares pessoasjuridicas. Art. 2o Na prestacao de servicos nos termosdo art. 1o: I - e vedado a instituicao financeiracontratada cobrar dos beneficiarios, a qualquer titulo, tarifas destinadas aoressarcimento pela realizacao dos servicos, devendo ser observadas, alem dascondicoes previstas nesta resolucao, a legislacao especifica referente a cadaespecie de pagamento e as demais normas aplicaveis; II - a instituicao financeira contratadadeve assegurar a faculdade de transferencia, com disponibilidade no mesmo dia,dos creditos para conta de depositos de titularidade dos beneficiarios, poreles livremente abertas na forma da Resolucao 2.025, de 1993, e alteracoesposteriores, ou da Resolucao 3.211, de 2004, em outras instituicoes financeirase demais instituicoes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 1o A vedacao a cobranca de tarifasreferida no inciso I aplica-se, inclusive, as operacoes de: I - saques, totais ou parciais, doscreditos; II - transferencias dos creditos paraoutras instituicoes, quando realizadas pelos beneficiarios pelo valor totalcreditado, admitida a deducao de eventuais descontos com eles contratados paraserem realizados nas contas de que trata o art. 1o, relativos a parcelas deoperacoes de emprestimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil.Resolucao n 3402, 6 de setembro de 2006 2o Para efeito do disposto no caput,inciso II, a indicacao da conta de depositos a ser creditada deve ser objeto decomunicacao pelo beneficiario a instituicao financeira contratada, em caraterde instrucao permanente, por escrito ou mediante a utilizacao de meioeletronico legalmente aceito como instrumento de relacionamento formal,observada a obrigatoriedade de aceitacao pela instituicao no prazo maximo decinco dias uteis, contados da data do recebimento da referida comunicacao. 3o Fica dispensada a indicacao referidano 2o quando se tratar de beneficiario que, na data da entrada em vigor destaresolucao, esteja no exercicio do direito de utilizacao da faculdade aliprevista. Art. 3o Em se tratando de beneficiariotitular de conta de depositos, aberta por sua iniciativa na instituicaofinanceira contratada, os creditos decorrentes do servico de pagamento podem, acriterio daquele, observadas as disposicoes dos arts. 1o e 2o, 2o e 3o, sertransferidos para essa conta, vedada a cobranca de tarifas do beneficiario pelarealizacao dos referidos creditos. Art. 4o O instrumento contratual firmadoentre a instituicao financeira e a entidade contratante para a prestacao deservicos nos termos do art. 1o deve conter, entre