Caros Amigos.Infelizmente venho informar que o Orgao Especial do TJ/SP, em processo o qual foi pedido a arguicao de inconstitucionalidade da Aposentadoria Especial, pela 1o Camara de Direito Publico, no processo 0016503-77.2015.8.26.0000.O Desembargador Relator, considerou resumidamente a LOM que instituiu a Aposentadoria tem vicio de iniciativa, pois a questao e de competencia do Presidente da Republica esta foi a tese principal.A arguicao de inconstitucionalidade nao tem efeito "erga omnes", como seria em uma ADIn, mas serve de parametro para os processos que ainda nao foram julgados em segunda instancia.Isso significa que todos os Mandados de Seguranca, ou acoes futuras que busquem sanar a questao da paridade ou integralidade pela LOM-SP, poderao ser prejudicadas e os interessados nao terao estes direitos ganhos no judiciario.Cabe ainda alertar para aqueles que ingressarem com a acao, questionando a paridade e integralidade, ja aposentados, se perderem a acao pela suscitacao do referido Acordao, caso este nao seja revisto, poderao ser convocados a retornar a Atividade.O recurso devido sera ingressado e outras saidas juridicas estao sendo estudadas pelo nosso Departamento.vejam abaixo o processo, aberto o link cliquem no acordao.http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/show.do?localPesquisa.cdLocal=7&processo.codigo=RI002O7EX0000http://abraguardas.blogspot.com.br/2015/11/orao-pleno-do-tj-sp-considera.html Nas Ruas: Na ultima sexta guardas civis metropolitanos foram homenageados em evento. A cada um, foi entregue uma laurea pelos servicos prestados a sociedade paulistana. Veja tambem o momento que o vereador Conte Lopes destaca a atuacao de uma guarda civil apos sofrer uma tentativa de assalto. Fotos: Dennis Guerra.No dia 25 de Setembro cerca de 80 GCM's foram homenageados com Laureas de Merito Pessoal, o evento aconteceu no Centro de Formacao de Seguranca Urbana. Por Decreto Municipal, em 2009 foram instituidas as homenagens a titulo de reconhecimento na GCM por ato e conduta pessoal que enaltecam o nome da Corporacao e a area da seguranca. A Laurea do Merito Pessoal e atribuida somente aos integrantes da Corporacao que tenham prestado servicos excepcionais a GCM e contem com o reconhecimento dos demais membros da Corporacao e da sociedade, bem como apresentem conduta exemplar.Fonte: Guarda Civil Metropolitana - Facebook Familiares e amigos presentes ao evento. Secretario SMSU Italo Miranda recebe o efetivo.Comandantes presentes ao evento.Assista ao video abaixo:http://www.ocaodeguardanoticias.com.br/2015/09/evento-homenageia-guardas-civis.html Foi aprovado nesta terca-feira (27), em Comissao Especial da Camara, o relatorio do projeto que altera o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12). Uma das emendas anexadas ao termo aprovado, de autoria do vice-lider da Minoria, deputado Fernando Francischini (SD/PR), regulamenta o porte de arma e o acesso a calibre restrito para as Guardas Municipais de todo o pais.O deputado propoe que integrantes das Guardas Municipais tenham o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituicao mesmo fora de servico.Francischini acredita que a aprovacao do relatorio que altera o Estatuto do Desarmamento representa um avanco para todos os profissionais da area da Seguranca Publica, sobretudo as Guardas Municipais. E uma forma efetiva de criar um dispositivo para prevenir e inibir infracoes que atentem contra bens, servicos, propriedade e espaco publicos e, principalmente, a sociedade. Os cidadaos clamam por mais seguranca e nao aguentam mais a sensacao de impunidade a cada crime cometido contra pessoas inocentes, justifica.EstatutoO parlamentar foi