Nessa linha de pesquisa, busca-se desenvolver estudos para a identificacao e desenvolvimento de metodologias de investigacao e pericia policial com foco na prevencao e resolucao de crimes, abordando temas atuais e de resultados concretos em pericias medico e odonto legais, tecnologias para diagnostico e prevencao de crimes ambientais, controle e producao de provas em crimes ciberneticos, entre outros.TEMAS DE PESQUISA: Criminalistica e investigacao criminal Armazenamento e transporte de corpo de delito Documentoscopia DNA forense Pericia em crimes informaticos Pericia em engenharia Pericia ambiental Toxicologia Balistica Papiloscopia Medicina legal ATENCAO: O pesquisador devera dar a pesquisa um efeito pratico e concreto para que, se viavel, seja implantada no sistema de seguranca publica. Deve, portanto, ser objetiva e clara, buscando relacionar os meios e vantajosidade para a sua implementacao ou desenvolvimento.O pesquisador devera abordar em sua pesquisa a viabilidade, recursos financeiros e humanos, formas de execucao, os resultados a serem obtidos a curto, medio e longo prazo. Empresa de factoring esta limitada a cobrar juros de 12% ao ano As empresas de factoring nao sao instituicoes financeiras e estao restritas a cobrar 12% de juros remuneratorios ao ano em seus contratos. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reafirmou esse entendimento ao negar, em parte, recurso apresentado por uma administradora de valores do Rio Grande do Sul. .O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, aplicou a regra prevista na denominada Lei de Usura, que limita a cobranca. O ministro destacou, em seu voto, que uma empresa de factoring nao e uma instituicao financeira, pois nao capta recursos de depositantes e, para seu funcionamento, nao se exige autorizacao do Banco Central. .Ha regra legal que nulifica de pleno direito as estipulacoes usurarias, mas excepciona as instituicoes financeiras e demais instituicoes autorizadas a funcionar pelo Banco Central (Medida Provisoria 2.172). Mas, como o entendimento do STJ nao considera as empresas de factoring instituicoes financeiras, elas nao se encaixam na excecao a regra da usura. .A defesa da empresa contestava, ainda, a decisao do Tribunal de Justica gaucho de desconstituir o contrato de factoring, pois esse aspecto nao teria sido alvo da apelacao na segunda instancia. Neste ponto, o ministro Aldir Passarinho Junior concordou com a contestacao da empresa, atendendo o recurso. Conforme observou o relator, houve julgamento extra petita (fora do pedido) de uma questao referente a direito patrimonial, o que e vedado ao orgao julgador.Extraido de http://www.stf.jus.br/ Superior Tribunal de Justica - O Tribunal da Cidadania EM ANDAMENTO STJ aplica nova lei de recursos repetitivos em processos envolvendo a Brasil Telecom A Lei n. 11.672, que altera as regras de julgamento de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justica (STJ), entrou em vigor dia 8 de agosto e ja esta sendo aplicada. O ministro Aldir Passarinho Junior, da Quarta Turma, enviou dois recursos envolvendo a Brasil Telecom para a Segunda Secao. O ministro identificou que sao recursos repetitivos sobre questoes com jurisprudencia pacificada na Secao. Os recursos analisados pelo ministro Aldir Passarinho Junior tratam de contratos de participacao financeira atrelados a aquisicao de linhas telefonicas. Ele determinou que a Presidencia do Tribunal