A 3a Camara Civel do Tribunal de Justica do Maranhao (TJMA), por unanimidade, reconheceu como uniao estavel o relacionamento de uma mulher que ingressou na Justica pleiteando direitos patrimoniais apos o falecimento de um homem casado com outra pessoa e com quem manteve um relacionamento paralelo por 17 anos.A decisao do colegiado e inedita na Corte e seguiu voto do desembargador Lourival Serejo (relator), que considerou plausivel o pedido formulado pela apelante para participar das partilhas dos bens do companheiro falecido, uma vez que o relacionamento preenchia todos os requisitos necessarios para configurar a uniao estavel, tais como a convivencia publica, continua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir familia, conforme preve o artigo 1.723 do Codigo Civil.Lourival Serejo que considera o tema um dos mais desafiadores no cenario atual do Direito de Familia ressaltou em seu voto que a familia tem passado por um periodo de acentuada evolucao, com diversos modos de constituir-se, longe dos paradigmas antigos marcados pelo patriarcalismo e pela exclusividade do casamento como forma de sua constituicao.Entre as novas formas de familias hoje existentes despontam-se as familias paralelas. Se a lei lhes nega protecao, a Justica nao pode ficar alheia aos seus clamores. O enunciado normativo nao encerra, em si, a Justica que se busca. Nao se pode deixar ao desamparo uma familia que se forma ao longo de muitos anos, principalmente existindo filhos, assinala.O magistrado explica que a doutrina e a jurisprudencia favoraveis ao reconhecimento das familias paralelas como entidades familiares sao ainda timidas, mas suficientes para mostrar que a forca da realidade social nao deve ser desconhecida quando se trata de praticar Justica.Sustenta ainda que garantir a protecao a esses grupos familiares nao ofende o principio da monogamia, pois sao situacoes peculiares, idoneas, que se constituem, muitas vezes, com o conhecimento da esposa legitima. Para o desembargador, embora amenizado nos dias atuais, o preconceito existente dificulta o reconhecimento da familia paralela.O triangulo amoroso sub-repticio, demolidor do relacionamento numero um, solido e perfeito, e o quadro que sempre esta a frente do pensamento geral, quando se refere a familias paralelas, que sao estigmatizadas, socialmente falando. E como se todas as situacoes de simultaneidade fossem iguais, malignas e inseridas num unico e exclusivo contexto, salienta.Ele diz que o Codigo Civil optou por tratar as unioes fora do casamento com muito rigor, qualificando-as como mero concubinato (artigo 1.727). Para minorar esse rigor, o paragrafo 1o do artigo 1.723 admitiu a possibilidade de configurar-se a uniao estavel desde que haja separacao de fato, sendo esta uma das questoes consideradas na decisao do colegiado.A separacao de fato se apresenta como conditio sine qua non (condicao indispensavel) para o reconhecimento de uniao estavel de pessoa casada. Entretanto, a forca dos fatos surge como situacoes novas que reclamam acolhida juridica para nao ficarem no limbo da exclusao. Entre esses casos, estao as familias paralelas que vicejam ao lado das familias matrimonializadas, afirma o desembargador.Fonte: Assessoria de Comunicacao do TJMA Cocota - Apto emotimo estado. Bairro residencial tranquilo e agradavel. Apto de 51m2 em ruaarborizada e com vista para a praia. Sala e