no polo ativo, diferentemente do que ocorre no PLS 236/12. Nao havia,assim, criminalizacao do financiamento irregular de partidos politicos, mas taosomente do caixa dois eleitoral.O relatorio, sem oferecer qualquer justificativa, inclui no proposto paragrafo 2o aonovel artigo 354-A, as condutas de doar, contribuir ou fornecer, visando a alcancaros sujeitos no polo ativo. Como solitario argumento permanece a ja mencionadarelacao entre caixa dois e corrupcao. Contudo, fica bastante dificil sustentarconvictamente que a justificativa do tipo penal encontra-se no combate a corrupcao,conforme ja se indicou (acima, IV.), e se essa era a intencao, a sua consecucaofracassou. Afinal, entre outros motivos, a manutencao de caixa dois eleitoral podeser mero delito de infidelidade patrimonial por parte dos gestores contra opatrimonio do partido inexistente entre nos, mas tratado dessa forma naAlemanha, Espanha e Portugal, por exemplo[14] ou pode ser construido como umdelito que sonega a autoridade fiscalizadora, aqui a Justica Eleitoral, as reaisinformacoes contabeis, como e o caso da contabilidade paralela no SistemaFinanceiro Nacional (artigo 11, L. 7.492/86). A questao diz, assim, com o partidopolitico, uma pessoa juridica de direito privado.Tal como esta redigido o tipo penal, fica dificil estabelecer qualquer conexaonormativa com um delito contra a Administracao Publica, com o que a inclusao dodispositivo em PL que cuida da corrupcao, dos crimes contra o patrimonio publico edo enriquecimento ilicito revela-se, para dizer o minimo, infeliz. Se a conexaoempirica existe, e tarefa do reformador nos apresentar fundadas pesquisascriminologicas, e nao meros slogans como a corrupcao mata. Afinal, nao seriaimpensavel que um sempre inconveniente cientista de lingua ferina se lheobtemperasse ao reformador que, da mesma forma, o encarceramento em massamata.Mais promissor seria discutir abertamente sobre a insuficiencia dos tipos penaisexistentes e tambem de outros mecanismos eleitorais, cumprindo o que exige oprincipio da subsidiariedade[15].De um lado, estabelecida a tal relacao empirico-contingencial entre corrupcao ecaixa dois eleitoral, dever-se-ia perguntar sobre a extensao dos limites tipicos dosdelitos de corrupcao ativa e passiva, que, em nosso direito, apresentam grandeelasticidade, especialmente se observarmos as ultimas interpretacoesjurisprudenciais[16]. A suficiencia de outros tipos penais, tais como a falsidadeeleitoral do artigo 350 do Codigo Eleitoral, tambem deve ser estudada.27/11/2016 ConJur Propostade criminalizar caixa dois ignora debate internacionalhttp://www.conjur.com.br/2016nov16/propostacriminalizarcaixaignoradebateinternacional?imprimir=1 6/9Nesse ponto, embora se possa discordar do conteudo, mais honesto foi o ex-relatordo PLS 236/12, Luiz Carlos dos Santos Goncalves, que se propos a oferecerargumentos nesse sentido em recente artigo cientifico, no qual, todavia, afirma sersimplesmente contra o principio da subsidiariedade[17].De outro lado, deve-se verificar a suficiencia dos mecanismos eleitorais. Como sesabe, o STF (ADI 4650) proscreveu, ha pouco, as pessoas juridicas de doaremlegalmente para as campanhas politicas, o que diminui a quantidade, mas nao aimportancia do dinheiro nos pleitos eleitorais, como percebeu Bruno Reis, emnotavel artigo na Folha de S.Paulo[18].Varias estrategias de controle das contas dos partidos ja foram propostas, como aprestacao de contas online, proposta por tres vezes nos PLs 283/05, 564/11 e 280/12.Curiosamente, o PL 4850/16 propunha nova regulacao eleitoral para o caixa dois,ofertando uma serie de graves consequencias eleitorais, como a responsabilizacaoobjetiva dos partidos caso ocorra contabilidade paralela (p. 72, PL 4850/16), o que foirelativamente amainado na versao final do relatorio (p. 37, Relatorio). Mais