(11) 3066-2638 / 3066-2638 / (11) 3066-2635 / lverde.sp@ibama.gov.br Distrito Federal- ProAnima: (61) 3032-3583- Delegacia do Meio Ambiente da Policia Civil: (61) 3234-5481- Gerencia de Apreensao de Animais: (61) 3301-4952- Ministerio Publico: (61) 3343-9416Rio de Janeiro- Ministerio Publico: (21) 2261-9954Crueldade e Maus-Tratos em Programas de TV:Se voce viu uma cena de maus-tratos, incentivo ou apologia a crueldade com animais em um programa de TV, Nao fique quieto! DENUNCIE ao Etica na TV - "Quem financia a Baixaria e Contra a Cidadania.Etica na TV: www.eticanatv.org.brCrueldade e Maus-Tratos Crimes na InternetSites, comunidades e perfis que incitem ou facam apologia aos maus tratos com animais e crime:- Incitacao a Crime - Art 286 do Codigo Penal- Apologia de Crime ou de Criminoso - Art. 287 do Codigo PenalSaiba Mais Sobre Crimes e lendas na Internet - Clique AquiDelegacia de Meios Eletronicos de Sao Paulodig4@policia-civ.sp.gov.br(11) 6221-7011 / R 208, 209 / Av. Zaki Narchi, 152 - Carandiru - SPSafer Net: www.safernet.org.br Ameacas de EnvenenamentoPor Dra. Maria Cristina Azevedo Urquiola, Advogada / mca_urquiola@ig.com.br / (11) 9688-6970Como proceder quando alguem ameaca envenenar seus animais, queixa comum quanto a gatos e caes.1o) A ameaca e um crime e esta previsto no art. 147 do Codigo Penal (Ameacar alguem, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbolico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena detencao, de um a seis meses, ou multa).Segundo os penalistas como Julio Fabbrini Mirabete, a ameaca deve ser capaz de intimidar, aquela capaz de restringir a liberdade psiquica da vitima, com a promessa da pratica do mal grave e injusto. O mal de que fala a lei, e justamente esse envenenamento que pode matar, bem como outro mal qualquer como ferir, mutilar o seu animal. O crime se consuma no momento em que a vitima toma conhecimento da ameaca.A ameaca e crime que se apura mediante representacao da vitima ou de seu representante legal, na Delegacia de Policia.Na duvida sobre registrar a ameaca de envenenamento em Termo Circunstanciado ou Boletim de Ocorrencia, fui pessoalmente a Ouvidoria da Policia, que me orientou registrar um B.O. com o titulo "Preservacao de Direitos".Faz-se necessario, portanto, o registro de Boletim de Ocorrencia por infracao ao Codigo Penal a fim de resguardar os seus direitos conferidos pelo art. 5o da Constituicao Federal (vida, liberdade, igualdade, seguranca e propriedade) e os dos animais, protegidos pela Lei Federal n.o 9.605 de 1998, para que no futuro possa ser acionado o Reu no Poder Judiciario.Voce, querendo, pode pedir para consignar que em virtude da ameaca voce tem medo de sair de sua casa e, ao voltar, encontrar suas criancas envenenadas, alem dos seus animais. Nao se esquecam de que a nossa Policia Preventiva esta ai para: Proteger a coletividade, Assegurar direitos, Manter a ordem e o bem-estar, Efetuar prisoes em flagrante e de egressos das prisoes.2o) Voce conhece o excelente MODELO/ ORIENTACAO PARA PREENCHIMENTO DA NOTICIA CRIME, que o Instituto Nina Rosa divulgou, elaborado pela advogada ambientalista Dra. Viviane Cabral? Preste atencao a mais esta dica:Esse modelo apresentado pela douta colega nada mais e senao a efetivacao do direito garantido no inciso