89,37.O pagamento deve ser feito no 5o dia util do mes de julho de 2017. Estao excluidos do pagamento os trabalhadores que estiverem em gozo de auxilio doenca ou com o contrato de trabalho suspenso.DIA DE ELEICAO:O trabalho em dia de eleicoes municipais, estaduais ou federais deve ser remunerado com acrescimo de 100% OU ser concedida folga compensatoria no prazo maximo de 30 dias.EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTAR-SE: O empregado dispensado sem justa causa que estiver prestes a adquirir o direito a aposentadoria (prazo maximo de 12 meses para se aposentar) e contar com mais de 4 anos de empresa tem direito a ser reembolsado pela empresa no valor limite de 12 contribuicoes ao INSS, caso nao consiga outro emprego neste prazo.Para conseguir o direito ao reembolso das contribuicoes pagas ao INSS, o empregado devera comunicar a empresa por escrito a sua vontade em ate 30 dias apos a dispensa. REFEICAO:A empresa fornecera refeicao subsidiada a cada jornada de trabalho, no mesmo padrao dos produtos comercializados para os clientes, podendo descontar do trabalhador o valor de R$ 0,26 por refeicao:- As empresas que servem refeicao, deverao fornecer refeicao aos empregados;- As empresas que servem lanche, deverao fornecer lanches aos empregados;- As empresas que nao vendem nem lanche nem refeicao, tampouco possuem restaurante proprio, deverao fornecer VR no valor de R$ 12,92.CESTA BASICA: As empresas devem fornecer cesta basica:- Empresas com ate 45 empregados fornecerao cesta basica no valor de R$ 47,83.. - Empresas a partir de 46 empregados fornecerao cesta basica no valor de R$ 67,22. - Desconto de R$ 2,58 por mes do salario do trabalhador para a concessao da cesta basica. - Nao fara jus a cesta basica, o trabalhador que tiver: a partir de uma falta injustificada, no periodo do mes anterior a concessao do beneficio; a partir de 5 atrasos mensais ou 60 minutos no mes (somados ou nao) de atraso. - Os empregados admitidos apos o dia primeiro do mes, somente farao jus a cesta basica quando iniciarem seu trabalho ate o dia 15 do respectivo mes.VALE TRANSPORTE:As empresas estao obrigadas a fornecer, se o caso, vale transporte aos empregados.CONVENIO MEDIO:As empresas estao obrigadas a subsidiar convenio medico, plano de saude ou equivalente para os empregados:a) O custeio do Plano de Saude, para as empresas que contem com ate 40 empregados, sera suportado a razao de 60% pelo empregado e de 40% pelo empregador.b) Para as empresas que tenham a partir de 41 empregados a proporcao de custeio sera de 30% para o empregado e 70% para o empregador.SEGURO DE VIDA:As empresas devem contratar seguro de vida e acidentes pessoais para os empregados:I R$ 10.000,00, em caso de Morte do empregado(a), independentemente do local ocorrido;II R$ 20.000,00, em caso de morte Acidental do empregado(a), independentemente do local ocorrido; III Ate R$ 10.000,00, em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado(a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por medico devidamente qualificado, discriminando, detalhadamente, no laudo medico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente; IV R$ 10.000,00, (PAED)