Operacao Credito Indevido: Fazenda intensifica fiscalizacao sobre creditos de ICMSMultas serao emitidas a partir de fevereiroComecam a ser emitidas em fevereiro as multas aos contribuintes flagrados pela Operacao Credito Indevido, da Fazenda Estadual, que esta em andamento desde dezembro passado e apura utilizacao de creditos nao autorizados de ICMS em compras feitas em outros estados.A legislacao catarinense, visando proteger os produtores locais, veda creditos de ICMS baseados em incentivos concedidos de forma ilegal por outros estados. Com os incentivos ilegais, fornecedores de outros estados tornam-se mais competitivos do que os catarinenses. A operacao verifica, principalmente, aquisicoes de carne, leite e seus derivados e feijao por contribuintes dos setores supermercadista, atacadista, industrial e frigorificos.Ja estao sob monitoramento mais de 200 empresas e nos primeiros meses de 2017 serao concluidas auditorias fiscais em pelo menos 50 delas. A Fazenda pretende recuperar cerca de R$ 150 milhoes em creditos indevidos ja identificados.Fonte: SEFAZ/SC - Assessoria de Comunicacao da Secretaria de Estado da Fazenda - 26/01/2017 REFIS 2017 - PARCELAMENTO ESPECIAL DE DIVIDAS COM A UNIAO DEVERA SER REGULAMENTADO EM FEVEREIROA regulamentacao do parcelamento especial de contribuintes com a Uniao saira em 1o de fevereiro, disse ontem (5) o secretario da Receita Federal, Jorge Rachid. Somente a partir desta data comecara o prazo de 120 dias para os contribuintes aderirem ao programa, criado por medida provisoria (MP) publicada nesta quinta-feira no Diario Oficial da Uniao.Segundo Rachid, a regulamentacao detalhara as condicoes de exclusao do programa de contribuintes que aderirem ao parcelamento, mas deixarem de cumprir obrigacoes estabelecidas na medida provisoria. De acordo com o secretario, o contribuinte que deixar de pagar qualquer tributo apos a adesao sera excluido automaticamente da renegociacao.Em relacao as parcelas, a MP estabeleceu que sera excluido do programa quem deixar de pagar tres prestacoes consecutivas ou seis alternadas. No caso das grandes empresas, que declaram imposto pelo lucro real, a possibilidade de usar prejuizos acumulados ate 2015 para abater ate 80% da divida sera excluida se houver atraso das parcelas e o valor total do debito sera revisto.CongressoApesar de a regulamentacao sair em fevereiro, o Congresso pode alterar a medida provisoria. Sobre a possibilidade de os parlamentares incluirem descontos nas multas e nos juros, como ocorreu no Refis (parcelamentos especiais anteriores), Rachid disse esperar que os deputados e senadores mantenham o teor original do texto.Eventuais mudancas que o Congresso venha a fazer so terao validade se sancionadas [pelo presidente da Republica]. E precipitado imaginarmos o que o Congresso vai fazer ou deixar de fazer, mas vamos apresentar todos os argumentos para tal. Este programa nao e um Refis. Nao estamos fazendo reducao de multa e de juros. Com isso, queremos respeitar o contribuinte que cumpre as obrigacoes tributarias. Nao podemos oferecer um programa que afronta quem paga ao Fisco em dia, declarou.Fonte: Agencia Brasil Wellton Maximo Reporter da Agencia Brasil, Edicao: Luana Lourenco NOVIDADE. DESCONTOS TRIBUTARIOS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. TRES PRIMEIROS ANOS DE ATIVIDADE. - PL 212/15. TRAMITACAO - A Comissao de DesenvolvimentoEconomico, Industria, Comercio e Servicos aprovouproposta que garante desconto regressivo na aliquota devida pelas micro epequenas empresas nos