hipoteses estao previstas taxativamente no art. 485 do CPC. Deve ser proposta no prazo decadencial de 02 anos.O foro competente para julgamento sera aquele no qual o processo se extinguiu, exceto se for a primeira instancia, caso em que sera julgada pela segunda instancia (sempre sera julgada por orgao colegiado).Caberao embargos infringentes contra acordaos nao-unanimes que tenham julgado acoes rescisorias de forma procedente.3) Pressupostos dos Embargos Infringentes:a) Acordao oriundo de julgamento de apelacao ou acao rescisoria; nao cabem embargos infringentes de outras decisoes dos tribunais;b) Decisao impugnada nao-unanime, isto e, deve existir voto vencido.OBS: Se o desacordo for parcial, os embargos serao restritos a materia objeto da divergencia (art. 530).Sumula 295 do STF: Sao inadmissiveis embargos infringentes contra decisao unanime do Supremo Tribunal Federal em acao rescisoria.Sumula 207 do STJ: E inadmissivel recurso especial quando cabiveis embargos infringentes contra o acordao proferido no tribunal de origem.c) Sentenca objeto da apelacao tem que ser de merito. Nao cabem embargos infringentes se a divergencia do acordao versar sobre preliminares processuais;d) O acordao nao-unanime tem que reformar a sentenca apelada, pois nao e embargavel o acordao que confirma a sentenca, ainda que por decisao de maioria.e) Em se tratando de acao rescisoria, so cabem embargos contra a decisao que a tenha julgado procedente. Nao cabe contra decisao improcedente ou de extincao da rescisoria em razao de preliminares processuais.OBS: Se os embargos infringentes forem rejeitados preliminarmente por decisao monocratica do relator, sera cabivel agravo regimental.4) Processamento:a) Peticao enderecada ao relator da apelacao ou da acao rescisoria;b) Os embargos serao processados nos mesmos autos da causa e nao em autos apartados;c) O relator tem poderes para indeferir os embargos, quando entender inadmissivel o recurso. Cabera agravo interno dessa decisao ao orgao competente para o julgamento dos embargos;d) O juizo de admissibilidade a cargo do relator deve ser feito somente depois de ensejada a oportunidade ao embargado para as contrarrazoes;e) O prazo para interpor os embargos e apresentar contrarrazoes e de 15 (quinze) dias. Ja o prazo para recorrer da decisao do relator que inadmite os embargos liminarmente e de 5 (cinco) dias (agravo regimental).OBS: Nao ha recurso contra a decisao que admite os embargos;f) Salvo exigencia de lei local, os embargos infringentes nao se sujeitam mais ao preparo (custas). Cada Tribunal determinara se havera custas ou nao;g) Os juizes que participaram do julgamento da decisao impugnada nao ficam excluidos do julgamento dos embargos. O CPC preve, se possivel, a escolha de um relator que nao tenha participado do julgamento anterior.OBS 1: Prazo Havendo apelacao de ambas as partes, pedidos distintos e possibilidade de interposicao de embargos infringentes por uma das partes, o prazo para interposicao de Resp ou RE ficara sobrestado ate a decisao dos embargos ou apos decorrido o prazo de 15 dias (se a parte ficar inerte e nao interpor os embargos infringentes).Art. 498. Quando o dispositivo do acordao contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unanime (pedidos multiplos), e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinario ou recurso especial, relativamente ao julgamento unanime, ficara sobrestado ate a intimacao da decisao nos