Autoridade Central Federal e determinara as providencias necessarias a expedicao do Certificado de Naturalizacao Provisorio. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 1o A Autoridade Central Estadual, ouvido o Ministerio Publico, somente deixara de reconhecer os efeitos daquela decisao se restar demonstrado que a adocao e manifestamente contraria a ordem publica ou nao atende ao interesse superior da crianca ou do adolescente. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o Na hipotese de nao reconhecimento da adocao, prevista no 1o deste artigo, o Ministerio Publico devera imediatamente requerer o que for de direito para resguardar os interesses da crianca ou do adolescente, comunicando-se as providencias a Autoridade Central Estadual, que fara a comunicacao a Autoridade Central Federal Brasileira e a Autoridade Central do pais de origem. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 52-D. Nas adocoes internacionais, quando o Brasil for o pais de acolhida e a adocao nao tenha sido deferida no pais de origem porque a sua legislacao a delega ao pais de acolhida, ou, ainda, na hipotese de, mesmo com decisao, a crianca ou o adolescente ser oriundo de pais que nao tenha aderido a Convencao referida, o processo de adocao seguira as regras da adocao nacional. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Capitulo IV Do Direito a Educacao, a Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A crianca e o adolescente tem direito a educacao, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercicio da cidadania e qualificacao para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar criterios avaliativos, podendo recorrer as instancias escolares superiores; IV - direito de organizacao e participacao em entidades estudantis; V - acesso a escola publica e gratuita proxima de sua residencia. Paragrafo unico. E direito dos pais ou responsaveis ter ciencia do processo pedagogico, bem como participar da definicao das propostas educacionais. Art. 54. E dever do Estado assegurar a crianca e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, inclusive para os que a ele nao tiveram acesso na idade propria; II - progressiva extensao da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino medio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pre-escola as criancas de zero a seis anos de idade; V - acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoes do adolescente trabalhador; VII - atendimento no ensino fundamental, atraves de programas suplementares de material didatico-escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude. 1o O acesso ao ensino obrigatorio e gratuito e direito publico subjetivo. 2o O nao oferecimento do ensino obrigatorio pelo poder publico ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. 3o Compete ao poder publico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsavel, pela frequencia