de Seguranca Publica, sendo-lhes garantidoo direito a implantacao de Guardas Municipais, nos termos do art. 144, 8o, daConstituicao Federal; considerando que compete a Secretaria Nacional deSeguranca Publica - SENASP / MJ, estimular e propor aos orgaos estaduais emunicipais a elaboracao de planos e programas integrados de seguranca publica,objetivando controlar acoes de organizacoes criminosas ou fatores especificosgeradores de criminalidade e violencia, bem como estimular acoes sociais deprevencao da violencia e criminalidade; considerando que o acesso a dados einformacoes de seguranca publica sao indispensaveis a formulacao desses planose programas, resolve:Art. 1o Estabelecer que a adesaode municipios a Rede de Integracao Nacional de Informacoes de SegurancaPublica, Justica e Fiscalizacao - INFOSEG, sera disponibilizada anualmente pelaSecretaria Nacional de Seguranca Publica - SENASP, no periodo de 1o a 30 desetembro, e sera regulada por esta Portaria.1oA parceria se dara por meio de Convenio, nos termos do art. 2o do Decreto 6.138de 28 de junho de 2007, e permitira o acesso pelos guardas municipais a dadosde individuos, Carteira Nacional de Habilitacao e veiculos.2oApenas poderao firmar o convenio previsto no 1o deste artigo, os municipioscuja Guarda Municipal tenha na sua estrutura organizacional, uma corregedoria,vinculada a uma ouvidoria externa, ou orgaos equiparados de fiscalizacao e decontrole.3o Osmunicipios que componham consorcios intermunicipais deverao solicitar ocadastramento de suas guardas isoladamente.4o Oconvenio tera vigencia de 5 (cinco) anos, prorrogaveis por igual periodo.Art. 2o O convenio previsto no art. 1oautoriza o cadastramento exclusivamente de guardas municipais, em plenoexercicio de suas funcoes e em suas respectivas instituicoes.Paragrafo unico. Os municipios poderao cadastrar noPortal INFOSEG, ate 6% (seis por cento) do efetivo total da sua Guarda Municipal.Art. 3o O municipio devera indicar um GuardaMunicipal para exercer as funcoes de Coordenador Operacional para o sistema, oqual sera responsavel pela inclusao ou exclusao dos usuarios.Art. 4o O servidor cadastrado na rede poderater, a qualquer tempo, por razao de seguranca do sistema, seu acesso a RedeINFOSEG negado, suspenso, restringido ou bloqueado pela CGAI/ SENASP/ MJ.Paragrafo unico. Compete a CGAI/ SENASP/ MJ,privativamente, manter os registros de acessos e atividades de todos os usuariosjunto a Rede INFOSEG, promovendo as auditorias necessarias no referido Sistema.Art. 5o A celebracao de convenio entre aSecretaria Nacional de Seguranca Publica, do Ministerio da Justica e municipio,nos termos desta portaria, estara sujeita a aquiescencia do Conselho Nacional deSecretarios e Gestores Municipais de Seguranca Publica - CONSEMS, que sepronunciara por meio de parecer tecnico.Art. 6o Para firmar o convenio o municipiodevera, dentro do prazo de ate 06 (seis) meses, prorrogaveis por no maximo 06(seis) meses, a contar da data de publicacao do respectivo convenio, disponibilizar oacesso pela Rede INFOSEG ao banco de dados do IPTU - Imposto PredialTerritorial Urbano cobrado pelo municipio, o qual devera conter as seguintesinformacoes atualizadas:I- Endereco do imovel;II- Proprietario Atual;III- Proprietario Anterior;IV- Valor Venal do imovel;V- Area Construida.Paragrafo unico.. Apenas terao acesso aesses dados os profissionais lotados nas Agencias de Inteligencia dos orgaos deSeguranca Publica.Art. 7o Esta Portaria entra emvigor na data de sua publicacao.REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI