ou em que perdure a causa inicial, com prazo de 30 dias para regularizacao;III - intervencao, por prazo de ate 90 dias, restrita a administracao operacional, para o restabelecimento da normalidade da prestacao do servico;IV - notificacao de rescisao, com antecedencia de 30 dias em caso de reincidencia ocorrida ate um ano da data do final da intervencao.Art. 188 - A administracao podera modificar, alterar e rescindir contratos de permissao ou concessao se o interesse publico o exigir, mediante comunicacao e com justa indenizacao nos termos contratuais, aqui incluido o ressarcimento dos compromissos relativos aos contratos firmados ate a data da comunicacao e que se destinarem, especificamente, a instrumentalizacao da empresa para a prestacao do servico.Art. 189 - Cabe ao Municipio avaliar a oportunidade de manutencao da permissao ou concessao nos casos de:I - transferencia de propriedades de qualquer forma, permitida pela legislacao pertinente;II - fusao de empresas;III - incorporacao de empresas.Paragrafo Unico - A empresa permissionaria ou concessionaria comunicara, previamente, ao Municipio, que devera manifestar-se no prazo maximo de 15 dias.Art. 190 - As tarifas ou taxas dos servicos publicos serao fixadas:I - pelo Prefeito, no caso de servicos prestados diretamente pelo Municipio;II - pelo Prefeito, apos a deliberacao do Conselho Municipal de Desenvolvimento Economico, no caso dos servicos com contrato de permissao ou concessao. 1o - Na hipotese do inciso II deste artigo, o orgao municipal competente encaminhara ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Economico todas as informacoes necessarias a definicao das tarifas ou taxas. 2o - Na formacao do custo dos servicos de natureza industrial, computar-se-ao, alem das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciacao e reposicao dos equipamentos e instalacoes, bem como a remuneracao do capital.Art. 191 - A tarifa dos transportes coletivos urbanos, tipo onibus, sera fixada, preliminar e obrigatoriamente, por ato proprio do Poder Executivo e remetida a Camara Municipal, no prazo maximo de 72 horas, para fins de analise e homologacao, com o inteiro teor do processo constituido para esse fim. 1o - A tarifa fixada na forma do "caput" deste artigo so entrara em vigor apos a homologacao do Poder Legislativo, devidamente publicada no Diario Oficial do Municipio. 2o - Nao havendo homologacao e persistindo as razoes que originaram o ato do Poder Executivo, este devera promover nova fixacao, no prazo de 72 horas, cumprindo, a seguir, as formalidades do "caput" deste artigo, e, nao sendo homologada a nova tarifa, cabera ao Poder Legislativo fixa-la no prazo de cinco dias.Art. 192 - O Municipio mantera a publicidade comercial, educativa e filantropica, usando como meios:I - os veiculos objeto das permissoes ou concessoes do servico de transporte coletivo urbano e especial.II - os veiculos objeto das permissoes ou concessoes do servico de limpeza publica;III - os pontos de captacao de passageiros. 1o - Os contratos de publicidade serao firmados exclusivamente com o Municipio, atraves do orgao municipal de administracao de transportes urbanos, e os recursos provenientes se incorporarao ao Fundo de Desenvolvimento Urbano, destinando-se, exclusivamente, a recuperacao e conservacao das vias publicas de uso do sistema e construcao e manutencao dos pontos de captacao de