Caros leitores,Selecionei 14 decisoes importantes do Informativo n. 26 de 2012 do TSE (17 a 23 de setembro de 2012), bem como grifei as partes fundamentais. Destacam-se 6 julgados que versam sobre a AIME nao ser suscedanea da representacao por conduta vedada, os suplentes e a regra para substituicao do parlamentar titular do mandato eletivo, a natureza da coligacao partidaria, a ausencia de afeto nao afastar a inelegibilidade reflexa, o conceito de novo partido para a Justica Eleitoral, os requisitos para o uso das forcas armadas no processo eleitoral e fato da oitiva previa do Governador de Estado nao vincular a decisao do TSE para fins de deferimento de emprego das forcas armadas nas eleicoes. Abracos,Leonardo1. Acao de impugnacao de mandato eletivo e impossibilidade de apuracao de conduta vedada. AIME nao e suscedanea de representacao por conduta vedada.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral reafirmou o entendimento de que a acao de impugnacao de mandato eletivo (AIME) tem objeto restrito. Assim, deve ser proposta, apenas, com fundamento em abuso do poder economico, corrupcao ou fraude, nao se prestando para a apuracao de pratica de conduta vedada a agente publico, prevista no art. 73 da Lei no 9.504/1997.Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 104-66/BA, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 18.9.2012. 2. Legitimidade ativa do Ministerio Publico Eleitoral e representacao em propaganda partidaria.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, reafirmou jurisprudencia no sentido de que o Ministerio Publico Eleitoral tambem possui legitimidade para a propositura de representacao por infracao ao art. 45 da Lei no 9.096/1995, pois o 3o do referido dispositivo deve ser interpretado em consonancia com o art. 127 da Constituicao da Republica, que lhe incumbe a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis.A Lei no 12.034/2009 alterou a redacao do art. 45 da Lei no 9.096/1995 para estabelecer que a representacao fundada nesse dispositivo somente pode ser proposta por partido politico.Este Tribunal Superior assentou, entretanto, que a alteracao legal nao exclui a legitimidade ativa do Ministerio Publico Eleitoral, assegurada, tambem, em razao da garantia de sua atuacao em todas as fases e todos os graus de jurisdicao do processo eleitoral e da prevalencia do interesse publico.Em divergencia, o Ministro Dias Toffoli entendeu que, de acordo com a atual redacao do art. 45 da Lei no 9.096/1995, a legitimidade ativa para propor representacao em materia de propaganda partidaria e exclusiva dos partidos politicos.O Tribunal, por maioria, desproveu o agravo regimental.Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 6065-33/SP, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 18.9.2012.3. Parlamentares licenciados e substituicao por suplentes da coligacao. Suplentes e a regra para substituicao do parlamentar titular do mandato eletivo. Natureza da coligacao partidaria.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, assentou que os parlamentares licenciados devem ser substituidos por suplentes das coligacoes partidarias, e nao dos partidos politicos.Esse entendimento fundamentou-se na decisao exarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos mandados de seguranca nos 30.260 e 30.272, no sentido de que o quociente partidario para o preenchimento de cargos vagos e definido em