nao dispensa a legalizacao pelas representacoes consulares brasileiras. 4o Apos o reconhecimento da firma pelo notario, o envio do formulario, Anexo XI, pelo beneficiario, as representacoes consulares brasileiras para legalizacao, podera ser via correio. 5o A legalizacao do atestado de vida pela representacao consular brasileira no exterior devera ocorrer dentro de trinta dias da data do reconhecimento da firma pelo notario local.Subsecao IIIDo Imposto de RendaArt. 656. Os beneficiarios residentes ou domiciliados no exterior terao os rendimentos tributados na aliquota de 25% (vinte e cinco por centro) a titulo de imposto de renda retido na fonte.Paragrafo unico. No caso de existencia de Acordo Internacional para evitar a dupla tributacao e evasao fiscal entre o Pais de residencia e o Brasil devera ser observado, nesse Instrumento, qual o pais responsavel pela tributacao do imposto de renda.Subsecao IVDo Obito no ExteriorArt. 657. As APS que recepcionarem certidao de obito ocorrido no exterior deverao providenciar a cessacao dos beneficios.CAPITULO XIVDO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIARIOSecao IDa Fase InicialSubsecao IDas Disposicoes GeraisArt. 658. Considera-se processo administrativo previdenciario o conjunto de atos administrativos praticados nos Canais de Atendimento da Previdencia Social, iniciado em razao de requerimento formulado pelo interessado, de oficio pela Administracao ou por terceiro legitimado, e concluido com a decisao definitiva no ambito administrativo.Paragrafo unico. O processo administrativo previdenciario contemplara as fases inicial, instrutoria, decisoria e recursal.Art. 659. Nos processos administrativos previdenciarios serao observados, entre outros, os seguintes preceitos:I - presuncao de boa-fe dos atos praticados pelos interessados;II - atuacao conforme a lei e o Direito;III - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renuncia total ou parcial de poderes e competencias, salvo autorizacao em lei;IV - objetividade no atendimento do interesse publico, vedada a promocao pessoal de agentes ou autoridades;V - atuacao segundo padroes eticos de probidade, decoro e boa-fe;VI - conducao do processo administrativo com a finalidade de resguardar os direitos subjetivos dos segurados, dependentes e demais interessados da Previdencia Social, esclarecendo-se os requisitos necessarios ao beneficio ou servico mais vantajoso;VII - o dever de prestar ao interessado, em todas as fases do processo, os esclarecimentos necessarios para o exercicio dos seus direitos, tais como documentacao indispensavel ao requerimento administrativo, prazos para a pratica de atos, abrangencia e limite dos recursos, nao sendo necessaria, para tanto, a intermediacao de terceiros;VIII - publicidade dos atos praticados no curso do processo administrativo restrita aos interessados e seus representantes legais, resguardando-se o sigilo medico e dos dados pessoais, exceto se destinado a instruir processo judicial ou administrativo;IX - adequacao entre meios e fins, vedada a imposicao de obrigacoes, restricoes e sancoes em medida superior aquelas estritamente necessarias ao atendimento do interesse publico;X - fundamentacao das decisoes administrativas, indicando os documentos e os elementos que levaram a concessao ou ao indeferimento do beneficio ou servico;XI - identificacao do servidor responsavel pela pratica de cada ato e a respectiva data;XII - adocao de formas e vocabulario simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, seguranca e respeito aos direitos dos usuarios da Previdencia Social, evitando-se o uso de siglas ou palavras de uso interno da Administracao que dificultem o