anos. Decorrido esse prazo e nao tendo havido o pagamento do mutuo, o banco X providenciou a execucao do contrato. No curso do processo, constatou-se, contudo, que Mevio estava em lugar incerto e nao-sabido e que o imovel dado em garantia da divida fora alienado a terceiro antes do inicio da execucao. O banco X postulou, entao, ao juizo da execucao, a decretacao da prisao de Mevio. Nessa situacao, a prisao nao podera ser decretada, sob pena de violacao de garantia individual prevista na Constituicao.(e) Considere a seguinte situacao hipotetica: Caio foi submetido a cirurgia de emergencia em hospital particular, localizado em Brasilia, para onde foi levado em decorrencia de grave acidente de transito, ocorrido nas proximidades daquele nosocomio. Apos quatro semanas de internacao, Caio obteve alta hospitalar. Suspeitando, contudo, que o cheque, oriundo de outra praca, dado em pagamento das despesas nao estaria provido de fundos, a direcao do hospital determinou que nao permitisse a saida do paciente das instalacoes do hospital ate que se assegurasse de que o cheque nao seria devolvido pelo banco sacado o que deveria acorrer em cinco dias. Nessa situacao, o instrumento processual de sede constitucional de que o paciente deve valer-se para obter ordem judicial que lhe garanta sair do hospital e o mandado de seguranca.246 (CESPE/ANALISTA JUDICIARIO STF/99): Considere a seguinte situacao hipotetica: O STF processou e julgou mandado de seguranca preventivo, impetrado por um partido politico, em que se discutia a constitucionalidade de um projeto legislativo. A corte concedeu a ordem postulada, determinando a casa legislativa em que tramitava o projeto que o arquivasse em definitivo. O pronunciamento em questao do STF seria, em tese,(a) cabivel na hipotese de projeto de emenda constitucional elaborado no sentido de extirpar do ordenamento juridico o instituto da irredutibilidade de salarios.(b) cabivel em face da tramitacao de qualquer projeto de emenda constitucional.(c) cabivel em face da tramitacao de qualquer projeto de lei ou emenda constitucional.(d) Cabivel na hipotese de projeto de emenda constitucional em que se propusesse concomitantemente a extincao do Senado Federal, das assembleias legislativas estaduais e das constituicoes estaduais.(e) Incabivel, ja que o controle de constitucionalidade das leis, latu sensu, exercido de forma direta pelo STF, so incide sobre normas juridicas, sendo inconcebivel, pois, em face de projetos de normas. Logo, trata-se de controle exercido a posteriori, ou seja, apos a promulgacao da norma.247 - (CESPE/ANALISTA JUDICIARIO STF/99): Julgue os itens que se seguem, relativos ao sistema tributario nacional e ao processo legislativo.(I) Considere a seguinte situacao hipotetica: Objetivando obter recursos para a recuperacao e manutencao das rodovias federais, foi promulgada lei de iniciativa do Presidente da Republica instituindo taxa a ser cobrada dos usuarios das estradas brasileiras. Consoante a lei que a instituiu, a exacao novel seria cobrada por ocasiao do recolhimento do imposto sobre propriedade de veiculos automotores (IPVA). A base de calculo da taxa seria a mesma do IPVA e a aliquota seria equivalente a dez por cento do valor do referido imposto. No caso, em razao da iniciativa do projeto, sua tramitacao ter-se-ia iniciado na Camara dos Deputados o que nao