Justa CausaNesse caso, as mudancas foram mais rigidas. Com a nova regra, se um profissional perde sua habilitacao profissional e motivo para Justa Causa do empregador. Por exemplo - um engenheiro de uma empresa que por motivos alheios perde o CREA, sua habilitacao para trabalhar. Nesse caso a empresa podera demitir o engenheiro por justa causa. Mas somente podera ser acatada a justa causa se for configurado o Dolo na conduta do profissional.10 - Transporte ate o TrabalhoCom as mudancas, se aprovadas no Senado, o tempo de jornada ate o trabalho e retorno a casa deixara de ser computado como hora de trabalho. Ou seja, se o empregado demora uma hora para chegar no trabalho e outra para voltar essas duas horas deixarao de ser consideradas horarios de trabalho.** Note-se que esta mudanca somente afeta aqueles que a empresa fornece o transporte para o emprego, por falta de transporte publico.11 - Reclamacoes TrabalhistasAtualmente, existem milhares e milhares de reclamacoes trabalhistas, e muitas delas sem fundamento, buscando uma vantagem do empregado contra suas antigas empregadoras. Nao existem custas judiciais e o reclamante pode ingressar com a acao em ate tres oportunidades.Se houver a mudanca proposta, isso mudara um pouco. O reclamante/empregado sera obrigado a comparecer nas audiencias e, se perder a acao, arcar com custas judiciais e honorarios advocaticios para os advogados da reclamada/empresa/empregador.Claro que o instituto da lei no 1060/50 ainda devera ser respeitado desde que comprovado pela parte. Mas tambem por esta medida pode-se dizer que se busca uma maior consciencia ao se ingressar com uma Reclamacao Trabalhista.Tambem discute-se que o empregado que assinar a rescisao contratual nao podera discuti-la judicialmente em momento posterior.12 - Rescisao ContratualCom a nova regra deixa de se ter a obrigatoriedade de se assinar a homologacao da rescisao contratual no sindicato de classe. A rescisao podera ser realizada na propria empresa, com a presenca do advogado do empregador e do funcionario, que pode ter ou nao a assistencia do Sindicato se assim o solicitar.13 - GravidezDuas questoes referentes a gravidez:1 - Insalubridade - mulheres gravidas atualmente nao podem ter funcoes insalubres. Com a nova legislacao em votacao, desde que nao seja em grau maximo, as mulheres gravidas poderao exercer funcoes consideradas insalubres em grau medio ou minimo desde que respaldadas com o laudo de um medico.2 - Demissao - mulheres gravidas que sao demitidas tem ate 30 dias para informar a empresa empregadora a sua situacao de gravidez.14 - Nao Registro em CTPSTambem fica estabelecida multa pelo nao registro do empregado em sua CTPS. Com a nova regra, as empresas que nao registram seus empregados terao que pagar multas. Estas multas serao por empregado nao registrado e em caso de reincidencia serao dobradas.15 - Regime de Trabalho ParcialFica tambem estabelecido o Regime Parcial de contratacao, sendo considerado este o trabalho que nao exceda 30 horas semanais. Este tipo de trabalho tambem tera horas extras, sendo as mesmas na razao de 50% a maior em relacao a hora normal.16 - Convencoes ColetivasCom a mudanca proposta, os Acordos e Convencoes coletivas terao forca de Lei para as categorias,