um dos candidatos concorrentes ao pleito.3- DOSREQUISITOS INDISPENSAVEIS AO EXERCICIO DA FUNCAO DE CONSELHEIRO TUTELAR3.1 Reconhecida idoneidade moral, comprovada comcertidao negativa criminal;3.2 Ter idade superior a 21 (vinte e um anos), noato das inscricoes;3.3 Residir no municipio de Bom Jesus do Itabapoana /RJha mais de 02 (dois) anos;3.4 Possuir ensino medio completo;3.5 Estar em gozo dos direitos politicos;3.6 Nao exercer mandato politico;3.7 Nao estar sendo processado criminalmente nomunicipio ou em qualquer outro deste pais;3.8 Ser eleitor do municipio de Bom Jesus doItabapoana, no minimo 01 (um) ano;3.9 Estar no pleno gozo das aptidoes fisica e mentalpara o exercicio do cargo de conselheiro tutelar;3.10 Nao ter sofrido nenhuma condenacao judicialcriminal ou improbidade administrativa, transitada em julgado, nos termos dasnormas legais vigentes.3.11 Ter comprovada atuacao de no minimo 02 (dois)anos na area de atendimento, promocao e defesa dos direitos fundamentais decriancas e adolescentes em organizacao governamental ou nao governamental,devidamente registrada em orgaos proprios (submetendo o agente emissor dadeclaracao, aos ditames do art. 299 de Codigo Penal).4- DOSIMPEDIMENTOS4.1 De acordo com a artigo 140 da Lei Federal no8.069/90 (ECA), sao impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher,ascendentes e descendentes, sogro(a) genro ou nora, irmaos, cunhados durante ocunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.4.2 Estende-se o impedimento do conselheiro, naforma deste artigo, em relacao a autoridade judiciaria e ao representante doMinisterio Publico com atuacao na justica da Infancia e da Juventude, emexercicio na Comarca.4.3 Considerada a extensao do trabalho e o carater permanente doConselho Tutelar, a funcao de conselheiro tutelar exige dedicacao exclusiva, vedado o exercicioconcomitante de qualquer outra atividade publica ou privada, observado o quedetermina o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituicao Federal e artigo 37da Resolucao no 139/2010 do Conanda.5- DasAtribuicoes do Conselho Tutelar5.1 Sao atribuicoes do Conselho Tutelar(artigo 136, Estatuto da Crianca e do Adolescente):I - atender ascriancas e adolescentes nas hipoteses previstas nos art. 98 e 105, aplicando asmedidas protetivas previstas no art. 101, I a VII; II - atender eaconselhar os pais ou responsavel, aplicando as medidas previstas no art. 129,I a VII; III - promover aexecucao de suas decisoes, podendo para tanto: a) requisitarservicos publicos nas areas de saude, educacao, servico social, previdencia,trabalho e seguranca; b) representarjunto a autoridade judiciaria nos casos de descumprimento injustificado de suasdeliberacoes. IV - encaminharao Ministerio Publico noticia de fato que constitua infracao administrativa oupenal contra os direitos da crianca ou adolescente; V - encaminhar aautoridade judiciaria os casos de sua competencia; VI providenciara medida estabelecida pela autoridade judiciaria, dentre as previstas no artigo101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.VII expedirnotificacoes.VIII requisitar certidoes de nascimento e de obito de crianca ou adolescente quandonecessario.IX assessorar o Poder Executivo local na elaboracao da proposta orcamentaria paraplanos e programas de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente.X representar, em nome da pessoa e da familia, contra a violacao dos direitosprevistos no artigo 220, 3o, inciso II, da Constituicao Federal.XI representar ao Ministerio Publico, para efeito das acoes de perda ou suspensaodo poder familiar.6- DAS VAGAS6.1. Os candidatos inscritos e habilitados concorrerao a 05 (cinco)vagas de Conselheiros