deverao prestar, na forma da regulamentacao, informacoes que permitama verificacao quanto ao cumprimento da legislacao brasileira referente acoleta, a guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quantoao respeito a privacidade e ao sigilo de comunicacoes. 4o Decretoregulamentara o procedimento para apuracao de infracoes ao disposto nesteartigo.Art. 12.Sem prejuizo das demais sancoes civeis, criminais ou administrativas, asinfracoes as normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme ocaso, as seguintes sancoes, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:I -advertencia, com indicacao de prazo para adocao de medidas corretivas;II -multa de ate 10% (dez por cento) do faturamento do grupo economico no Brasil noseu ultimo exercicio, excluidos os tributos, considerados a condicao economicado infrator e o principio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e aintensidade da sancao;III -suspensao temporaria das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11;ouIV -proibicao de exercicio das atividades que envolvam os atos previstos no art.11.Paragrafounico. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelopagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritorioou estabelecimento situado no Pais.SUBSECAO IDa Guardade Registros de ConexaoArt. 13.Na provisao de conexao a internet, cabe ao administrador de sistema autonomorespectivo o dever de manter os registros de conexao, sob sigilo, em ambientecontrolado e de seguranca, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento. 1o Aresponsabilidade pela manutencao dos registros de conexao nao podera sertransferida a terceiros. 2o Aautoridade policial ou administrativa ou o Ministerio Publico podera requerercautelarmente que os registros de conexao sejam guardados por prazo superior aoprevisto no caput. 3o Na hipotese do 2o, aautoridade requerente tera o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir dorequerimento, para ingressar com o pedido de autorizacao judicial de acesso aosregistros previstos no caput. 4o Oprovedor responsavel pela guarda dos registros devera manter sigilo em relacaoao requerimento previsto no 2o , que perdera sua eficacia caso o pedido deautorizacao judicial seja indeferido ou nao tenha sido protocolado no prazoprevisto no 3o. 5o Emqualquer hipotese, a disponibilizacao ao requerente dos registros de que trataeste artigo devera ser precedida de autorizacao judicial, conforme disposto naSecao IV deste Capitulo. 6o Naaplicacao de sancoes pelo descumprimento ao disposto neste artigo, seraoconsiderados a natureza e a gravidade da infracao, os danos dela resultantes,eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstancias agravantes, osantecedentes do infrator e a reincidencia.SUBSECAO IIDa Guardade Registros de Acesso a Aplicacoes de Internet na Provisao de ConexaoArt. 14.Na provisao de conexao, onerosa ou gratuita, e vedado guardar os registros deacesso a aplicacoes de internet.SUBSECAO IIIDa Guardade Registros de Acesso a Aplicacoes de Internet na Provisao de AplicacoesArt. 15.O provedor de aplicacoes de internet constituido na forma de pessoa juridica eque exerca essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com finseconomicos devera manter os respectivos registros de acesso a aplicacoes deinternet, sob sigilo, em ambiente controlado e de seguranca, pelo prazo de 6(seis) meses, nos termos do regulamento. 1o Ordemjudicial podera obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicacoes deinternet que nao estao sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso aaplicacoes de internet, desde que se trate de registros relativos a