A aplicacao da multa prevista no paragrafo 4o do artigo 1.021 do Codigo de Processo Civil (CPC) de 2015 nao e automatica, pois nao se trata de mera decorrencia logica do nao provimento do agravo interno em votacao unanime.A decisao e da Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), em julgamento de agravo interno contra decisao que indeferiu liminarmente embargos de divergencia. A parte agravada, alem de apresentar impugnacao, requerendo o nao provimento do recurso, pediu a aplicacao de multa na forma do artigo 1.021, paragrafo 4o, do novo CPC.Evidente improcedenciaO relator, ministro Marco Aurelio Bellizze, negou o pedido de aplicacao de multa. Ele destacou que o paragrafo 4o do artigo 1.021 condiciona a aplicacao de multa a situacao na qual o agravo interno e considerado manifestamente inadmissivel ou improcedente.A condenacao do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisao fundamentada, pressupoe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissivel ou que sua improcedencia seja de tal forma evidente que a simples interposicao do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatoria, explicou o ministro.Leia o voto do relator.Fonte: STJ Os embargos de declaracao interrompem o prazo para a interposicao de recurso, mas nao para a impetracao de Mandado de Seguranca. Com esse entendimento, a 1a Turma do Superior Tribunal de Justica rejeitou, por unanimidade, Recurso em Mandado de Seguranca (RMS) de uma mineradora que questionava decisao do Tribunal de Justica do Sergipe, negando recurso em discussao sobre precatorios.Apos o primeiro recurso rejeitado, a empresa impetrou MS no tribunal estadual, que tambem foi rejeitado, desta vez com a justificativa de que foi protocolado fora do prazo recursal. A mineradora recorreu ao STJ, via RMS. Para a companhia, a oposicao de Embargos de Declaracao contra a primeira decisao no tribunal sergipano deveria ter efeito suspensivo quanto aos prazos recursais, possibilitando o mandado de seguranca. Segundo a companhia, a diferenca de calculos altera o valor dos precatorios em mais de R$ 440 mil.Mas o argumento da mineradora nao foi aceito pelos ministros. Para o relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, a suspensao de prazos que a empresa menciona nao se aplica ao caso concreto, em que o recurso escolhido foi um RMS.Para o ministro, ao rejeitar o primeiro recurso, o TJ-SE abriu prazo para a apresentacao de contestacao, lapso temporal que nao pode ser suspenso em razao da oposicao de embargos de declaracao. Com isso, o recurso em mandado de seguranca interposto no STJ foi negado, ja que o objetivo principal da pretensao era garantir a interrupcao dos prazos enquanto os embargos de declaracao nao fossem julgados.Em analise de merito, o recurso busca anular a decisao do TJ-SE que nao reconheceu os novos calculos para os valores do precatorio. Todavia, o merito do recurso so pode ser analisado caso ele tenha sido protocolado dentro do prazo recursal.Intempestividade do MSGurgel destacou em seu voto que o MS foi impetrado depois prazo legal, sofrendo decadencia. Por ser intempestivo, nao ha como analisar o merito da acao. O ministro rejeitou a tese de que os embargos