Atos do Poder ExecutivoMedida ProvisoriaNo 609, de 8 de marco de 2013, que " Reduz a zero as aliquotas da Contribuicao para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuicao para o PIS/PASEP-Importacao e da COFINS-Importacao incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importacao de produtos que compoem a cesta basica, e da outras providencias."DecretoNo 7.947, de 8 de marco de 2013, que "Altera a Tabela de Incidencia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011."Atos do Congresso NacionalAto do Presidente da Mesa do Congresso NacionalNo 8, de 2013, que prorroga pelo periodo de sessenta dias a vigencia da Medida Provisoria no 593, de 5 de dezembro de 2012,que "Altera a Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiarios e ofertantes da Bolsa-Formacao Estudante; e da outras providencias."No 9, de 2013, que prorroga pelo periodo de sessenta dias a vigencia da Medida Provisoria no 594, de 6 de dezembro de 2012, que "Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto a autorizacao para concessao de subvencao economica em operacoes de financiamento destinadas a aquisicao e producao de bens de capital e a inovacao tecnologica; altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto a concessao de subvencao economica em operacoes destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto a concessao de subvencao economica em financiamentos destinados a beneficiarios localizados em Municipios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessao de subvencao economica as instituicoes financeiras oficiais federais nas operacoes de credito para investimentos no ambito do Fundo de Desenvolvimento da Amazonia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE"No 10, de 2013, que prorroga pelo periodo de sessenta dias a vigencia da Medida Provisoria no 595, de 6 de dezembro de 2012, , que "Dispoe sobre a exploracao direta e indireta, pela Uniao, de portos e instalacoes portuarias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuarios, e da outras providencias"No 11, de 2013, que prorroga pelo periodo de sessenta dias a vigencia da Medida Provisoria no 596, de 6 de dezembro de 2012,que "Abre credito extraordinario, em favor dos Ministerios do Desenvolvimento Agrario e da Integracao Nacional, no valor de R$573.330.080,00, para os fins que especifica"Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio ExteriorGabinete do MinistroPortaria InterministerialNo 76, de 8 de marco de 2013, que "Habilitacao ao Programa de Incentivo a Inovacao Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - INOVAR-AUTO, na modalidade prevista no inciso II do art. 2o do Decreto no 7.819, de 3 de outubro de 2012."Secretaria de Comercio ExteriorPortariaNo 7, de 8 de marco de 2013, que "Dispoe sobre cotas de exportacao ao amparo de Acordos celebrados pelo Mercosul."Ministerio do Trabalho e EmpregoGabinete do MinistroRepublicacao da PortariaNo 326, de