unidades autonomas que a elas corresponderao; j) minuta da futura Convencao de condominio que regera a edificacao ou o conjunto de edificacoes; l) declaracao em que se defina a parcela do preco de que trata o inciso II, do art. 39; m) certidao do instrumento publico de mandato, referido no 1o do artigo 31; n) declaracao expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carencia (art. 34); o) atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimento de credito que opere no Pais ha mais de cinco anos. p) declaracao, acompanhada de plantas elucidativas, sobre o numero de veiculos que a garagem comporta e os locais destinados a guarda dos mesmos. (Alinea incluida pela Lei no 4.864, de 29.11.1965) SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 18 de 31 TJ Fls.------ - 1o - A documentacao referida neste artigo, apos o exame do Oficial de Registro de Imoveis, sera arquivada em cartorio, fazendo-se o competente registro. 2o - Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessao ou promessa de cessao de unidades autonomas sao irretrataveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponivel a terceiros, atribuindo direito a adjudicacao compulsoria perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipotese de insolvencia posterior ao termino da obra. (Redacao dada pela Lei no 10.931, de 2004). Observa-se, entao, que a lei exige o previo registro imobiliario do empreendimento junto ao oficio de imoveis para vender ou prometer a venda das unidades autonomas. Sucede que, mesmo sem ter feito o devido registro, a construtora, intermediada pela corretora CID IMOVEIS, concretizou o compromisso de compra e venda do apartamento. Leciona Caio Mario da Silva Pereira, sobre a ausencia de registro do empreendimento no registro do imovel: "Nenhum incorporador, com efeito, podera oferecer unidades autonomas sem ter, antes, arquivado no Cartorio de Registro de Imoveis documentacao completa, relativamente ao empreendimento que promove. ("Condominio e Incorporacoes, 4a edicao - Ed. Forense, p. 261). E mais a frente orienta: "Como sancao, para a infringencia da obrigacao legal de celebrar formalmente o contrato, se sujeita o incorporador a multa, em favor do candidato a aquisicao, correspondente a 50% do que houver ele pago ("Condominio e Incorporacoes, 4a edicao - Ed. Forense, p. 261, p. 278). Desse modo, o registro da incorporacao e exigencia legal que, descumprida, acarreta aos infratores o dever legal de ressarcir o comprador da unidade autonoma. SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 19 de 31 TJ Fls.------ - E certo que a Corretora de Imoveis tem o dever de operar com diligencia e prudencia, bem como agir com as devidas cautelas e zelo necessario para que o negocio intermediado se concretize de maneira satisfatoria as partes envolvidas. Assim, sobreleva ressaltar pelas provas colacionadas que restou demonstrado que a Corretora de Imoveis, ao intermediar a venda de apartamento nao incorporado, deixou de tomar as cautelas necessarias ao aperfeicoamento do negocio, o que demonstra sua responsabilidade pelo dano decorrente do negocio juridico