15 de Julho de 2003 Associado do Idec consegue impedir leilao extrajudicial de imovel Uma recente vitoria judicial do Idec ja traz alivio para pessoas que dificilmente resistiriam a ferocidade com que e tratado o consumidor inadimplente no Brasil. O associado do instituto R.G.F. valeu-se de tutela antecipada concedida ao Idec no dia 1o de julho e conseguiu impedir o leilao extrajudicial do seu imovel financiado pelo SFH (Sistema Financeiro Habitacional).O leilao estava marcado para acontecer no dia 7 de julho. R.G.F. protocolou a inicial da decisao do juiz Zahuy Filho, baseada no artigo 51 inciso 8o do CDC (Codigo de Defesa do Consumidor), e o leilao do seu imovel foi cancelado. O CDC impede que contratos sejam corrigidos por indices abusivos, caso da TR (Taxa Referencial) utilizada pelas instituicoes do SFH.O Idec trabalha para que casos isolados como o do associado R.G.F. sirvam como exemplo e tornem a sociedade brasileira mais justa e menos cruel.Entenda o casoO Idec entrou, em setembro de 2001, com acao coletiva contra a Caixa Economica Federal e outras 15 instituicoes financeiras para beneficiar os associados que sao mutuarios do SFH. A decisao e valida para essas instituicoes.A acao do Idec tem como objetivos: declarar nula a clausula contratual que permite aos bancos promover a venda do imovel de mutuario inadimplente nos conhecidos leiloes extrajudiciais.Adocao da correcao do saldo devedor pelo PES (Plano de Equivalencia Salarial), e nao pela TR (Taxa Referencial). O Idec argumenta na acao que a utilizacao da TR como fator de correcao do saldo devedor acaba por onerar excessivamente o consumidor, situacao vedada pelo CDC (Codigo de Defesa do Consumidor). Isso porque a TR nao e fator de correcao monetaria. Essa taxa nao atualiza, mas sim remunera o capital. Vedacao da pratica de cobranca de juros sobre juros (Tabela Price: capitalizacao dos juros)."Queremos que o saldo devedor seja corrigido pelo PES. Assim, somente quando a categoria profissional do mutuario tivesse aumento, ou quando o salario minimo tivesse reajuste, o saldo devedor seria corrigido", afirma Dulce Pontes, coordenadora do Departamento Juridico do Idec.FONTE - IDEC ESTATUTO DO IDOSOLEI No 10.741, DE 1o DE OUTUBRO DE 2003.Mensagem de vetoVigenciaDispoe sobre o Estatuto do Idoso e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:TITULO IDisposicoes Preliminares Art. 1o E instituido o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuizo da protecao integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservacao de sua saude fisica e mental e seu aperfeicoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condicoes de liberdade e dignidade. Art. 3o E obrigacao da familia, da comunidade, da sociedade e do Poder Publico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivacao do direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, a cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, a cidadania, a liberdade, a