pelosintegrantes do CMDCA.TITULO IIDO FUNDO MUNICIPAL DOSDIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTECAPITULO IDAS DISPOSICOES GERAISArt.9o. - Fica criado oFundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - FMDCA, composto porrecursos destinados a politica de atendimento aos direitos da crianca e doadolescente, em conformidade com o disposto no artigo 260 da Lei no 8.069/90 enesta Lei.ParagrafoUnico: O FMDCA de quetrata o caput deste artigo tera sua gestao administrativa realizada pelo CMDCA,sob a fiscalizacao do Ministerio Publico.CAPITULO IIDAS REGRAS E PRINCIPIOSGERAISArt.10 - O FMDCA nao devepossuir personalidade juridica propria e deve utilizar o mesmo numero base deinscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ) da SecretariaMunicipal de Assistencia Social. 1o. - Para garantir seu status orcamentario,administrativo e contabil diferenciado da Secretaria Municipal de AssistenciaSocial ao qual se encontrar vinculado, o CNPJ do Fundo devera possuir um numerode controle proprio. 2o. - Os recursos previstos no Art. 1o, 1odo FMDCA deverao constituir unidade orcamentaria propria e sera parteintegrante do orcamento publico. 3o. - Devem ser aplicadas a execucaoorcamentaria do Fundo as mesmas normas gerais que regem a execucao orcamentariado Municipio. 4o. - O CMDCA devera assegurar que estejamcontempladas no ciclo orcamentario do Municipio as demais condicoes eexigencias para alocacao dos recursos do FMDCA, para o financiamento ouco-financiamento dos programas e projetos de atendimento, executados porentidades publicas e privadas.Art.11 - A Secretaria Municipal de Assistencia Social ficara responsavel pela abertura, emestabelecimento oficial de credito, de contas especificas destinadas amovimentacao das receitas e despesas do Fundo.Paragrafo Unico: Os recursos de que trata o caputdeste artigo devem ter um registro proprio, de modo que a disponibilidade decaixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada etransparente.CAPITULO IIIDAS FONTES DE RECEITAS E NORMAS PARAAS CONTRIBUICOES AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTEArt.12 - O FundoMunicipal constitui-se de:I -dotacoesorcamentarias da Uniao, do Estado e do Municipio consignadas especificamentepara atendimento ao disposto nesta Lei;II- recursosprovenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Crianca e doAdolescente;III- doacoes deentidades nacionais e internacionais, governamentais;IV- doacoes deentidades nacionais e internacionais, governamentais nao-governamentais;V - destinacoesde receitas dedutiveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termosdo Estatuto da Crianca e do Adolescente e demais legislacoes pertinentes.VI- o resultado de aplicacoes no mercado financeiro, observada a legislacaopertinente;VII- doacoes de pessoasfisicas e juridicas;VIII- legados;IX- contribuicoesvoluntarias;X -produto dasaplicacoes financeiras dos recursos disponiveis;XI- produto da venda demateriais e publicacoes em eventos realizados;XII- valores originariosdas multas aplicadas pelo Juizo da Infancia e da Juventude, nos termos doartigo 214 da Lei Federal no 8.069/90; eXIII- outras receitas.Art.13 - O Municipio promovera, na forma e nos prazos previstos emlei, a prestacao de contas dos recursos originarios de poderes, entidades ouorgaos publicos federais, estaduais e municipais, responsabilizando-se, ainda:I -pela manutencao deregistros, em forma contabil e fiscal, de todos os recursos originarios das fontesexplicitadas no artigo 11 desta Lei;II- pela administracaode recursos, quaisquer que sejam as suas origens, destinando-os e liberando-ossomente quando em conformidade com as acoes, os planos, os programas eprojetos, previamente estabelecidos e aprovados pelo CMDCA; eIII- por manterdepositada, em estabelecimento oficial de credito existente na sede doMunicipio, toda e qualquer importancia recebida e nao-sacada, em conta comcorrecao monetaria,