AUSENCIA - NULIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO- Tratando-se o alvara de construcao de ato formal e vinculado, com presuncao de definitividade, e vedado a Administracao Publica cassar sumariamente a respectiva licenca, pois a desconstituicao da eficacia dequalquer ato administrativo que repercuta no ambito dos interesses individuais da impetrante, nao pode ser realizada sem a observancia dos principios inerentes ao devido processo administrativo.- Considerando que a execucao do empreendimento estava de acordo com o prazo previsto no alvara correspondente, revela-se ilegal e abusivo a sua cassacao pelo Poder Publico, visto se tratar de direito liquido ecerto da impetrante. (Apelacao Civel/Reexame Necessario no 1.0024.14.083444-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3a Vara de Fazenda Municipal - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:Construtora Monteiro Magalhaes Ltda. - Apelado: Municipio de Belo Horizonte - Autoridade coatora: Gerente de Controle Urbano da Secretaria Municipal Adjunta. - Relator: Des. Edilson Fernandes.)APELACAO CIVEL - ACAO DECLARATORIA - POLICIAL MILITAR - TEMPO DE EFETIVO SERVICO - ART. 159 DA LEI ESTADUAL 5.301/69 - COMPUTO DE TEMPO DECORRENTE DE PROVIMENTO JUDICIAL -JULGAMENTO FINAL DE IMPROCEDENCIA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUCAO DE EFEITOS - COMPUTO A PARTIR DO INGRESSO VIA CONCURSO PUBLICO - MULTA DELITIGANCIA DE MA-FE - ALTERACAO NA VERDADE DOS FATOS- O tempo de efetivo servico, nos termos do art. 159 da Lei estadual 5.301/69, somente pode ser contado a partir do ingresso na Policia Militar mediante aprovacao em concurso publico, nao podendo ser computado otempo de servico prestado por forca de provimento judicial liminar que posteriormente foi revogado, em julgamento final de improcedencia, ja que houve o retorno das partes ao status quo ante. Considera-se litigante dema-fe aquele que altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do NCPC), devendo ser condenado ao pagamento de multa (art. 81 do NCPC). (Apelacao Civel no 1.0024.14.052539-5/001 - Comarca de Belo Horizonte -Apelante: Daniel Ricardo Castro de Souza - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.a Yeda Athias)AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MOVIMENTO GREVISTA - AUSENCIA DE COMPENSACAO - DESCONTO EM FOLHA - FALTAS INJUSTIFICADAS - NAO CONTABILIZACAO PARA FINSDE PROGRESSAO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO- Tendo o servidor sofrido o desconto remuneratorio dos dias em que se manteve ausente das atividades funcionais em razao da adesao ao movimento grevista, nao pode a Administracao impedir a progressao com basenos dias faltosos e nao compensados, sob pena de chancelar verdadeiro bis in idem na punicao.Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento Civel no 1.0000.15.087560-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Ursula Rodrigues Vieira - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. RonaldoClaret de Moraes (Juiz de Direito convocado)APELACAO CIVEL - ACAO DE COBRANCA - BENEFICIO PREVIDENCIARIO - ACORDO REALIZADO EM ACAO CIVIL PUBLICA - INAPLICABILIDADE NA PRESENTE DEMANDA - CALCULO DA RENDA MENSALINICIAL - INTELIGENCIA DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91 - PRESCRICAO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO - SENTENCA REFORMADA- Pode o segurado demandar individualmente na esfera judicial a revisao do seu beneficio, ainda que tal direito