da lei).Nessasituacao, com base no art. 27 da Lei no 9.868/99, podera o Tribunal:1o)Caso entenda que nao estejam presentes razoes de seguranca juridica ou deexcepcional interesse social que justifiquem o reconhecimento da validade danorma ate entao, nao se pronunciar a respeito dos efeitos de suadecisao, hipotese em que serao ex tunc (retroativos),reconhecendo a nulidade da lei;Nessecaso, o imposto sera considerado indevido desde o inicio de sua exigencia(01/01/96), podendo os contribuintes que efetuaram seu pagamento pleitear arestituicao do indebito.Adeclaracao de inconstitucionalidade, nessa hipotese, por forca do art. 97 daConstituicao Federal, exige apenas maioria absoluta dosmembros do Tribunal.2o)Caso entenda que estejam presentes razoes de seguranca juridica ou deexcepcional interesse social, decidir, expressamente, que a decisao sotenha eficacia a partir de seu transito em julgado ou de outro momento quevenha a ser fixado, reconhecendo a revogacaoda lei;Nessecaso, o imposto sera considerado devido ate a data do transito em julgado dadecisao proferida na ADIn (julho de 2001) ou ate outra data que venha a serfixada pelo Tribunal (janeiro de 2002, por exemplo). O imposto so passara a serindevido a partir de uma dessas datas; os pagamentos efetuados durante operiodo anterior nao sao passiveis de restituicao por parte dos contribuintes.Adeclaracao de inconstitucionalidade, nessa hipotese, por forca do art. 27 daLei no 9.868/99, exige maioria de dois tercos dos membros doTribunal.Como devido respeito aqueles que pensam de forma contraria, entendo que essa regrada Lei no 9.868/99 representa um avanco no nosso controle deconstitucionalidade concentrado.Comefeito, em situacoes como esta, que envolvem arrecadacao, programacao e empregode recursos publicos, o desfazimento de uma lei tributaria com efeitosobrigatoriamente retroativos (ex tunc) pode gerar, a depender do vultodos valores, uma instabilidade economica e/ou juridica no pais.Issoporque, de um lado, obrigaria o Poder Publico a restituir aos contribuintestodos os valores pagos no periodo compreendido entre a data de publicacao dalei que instituiu o imposto e a data da publicacao da decisao que reconheceu asua inconstitucionalidade. Esses valores, como se sabe, certamente ja foramprevistos, arrecadados e empregados em despesas publicas, em conformidade comos orcamentos anuais desse periodo.Poroutro lado, o Poder Publico nao teria em maos, de imediato, um instrumentojuridico capaz de reparar a ausencia de arrecadacao entre a data de publicacaoda lei que instituiu o imposto e a data da publicacao da decisao que reconheceua sua inconstitucionalidade. Isso porque, em face do principio constitucionalda irretroatividade da lei tributaria (CF, art. 150, III, "a"), naosera possivel instituir legitimamente outro tributo para alcancar,retroativamente, fatos geradores ocorridos nesse periodo de tempo. Haveria um"vazio tributario" nesse periodo, impossivel de ser alcancado pelatributacao.Nessascircunstancias, a depender do vulto dos valores envolvidos, entendo querestaria caracterizada a situacao de excepcional interesse social, prevista noart. 27 da Lei no 9.868/99, que autoriza a manipulacao, pela nossa Corte Maior,dos efeitos da declaracao de inconstitucionalidade.AsBancas Examinadoras ja comecaram a cobrar essa questao, como se pode observarnos itens seguintes, extraidos de recentes concursos publicos:1 (ESAF) Como regra geral, declarada a nulidade de uma lei numa acao direta deinconstitucionalidade, o diploma deixa de produzir efeitos a partir da data dojulgamento da acao.2 (ESAF) A lei declarada inconstitucional pelo STF em acao direta deinconstitucionalidade e, em principio, tida como