de vencimento ou remuneracao, obrigado, nesse caso, o funcionario a permanecer no servico durante o numero de horas de trabalho normal.Art. 51 - A destituicao de funcao dar -se -a quando verificada falta de exacao no cumprimento do dever.Art. 52 - A pena de demissao sera aplicada nos casos de:I - falta relacionada no art. 40, quando de natureza grave, a juizo da autoridade competente, e se comprovada ma fe;II - incontinencia publica e escandalosa; pratica de jogos proibidos;III - embriaguez habitual ou em servico;IV - ofensa fisica em servico, contra funcionario ou particular, salvo em legitima defesa;V - abandono de cargo;VI - ausencia ao servico, sem causa justificada, por vinte dias, interpoladamente, durante o periodo de 12 (doze) meses;Nova redacao Lei Complementar 85/96VII - insubordinacao grave em servico;VIII - ineficiencia comprovada, com carater de habitualidade, no desempenho dos encargos de sua competencia;IX - desidia no cumprimento dos deveres. 1o -Para fins exclusivamente diciplinares, considera -se abandono de cargo a que se refere o insiso V deste artigo, a ausencia ao , sem justa causa, por dez dias consecutivos. Nova redacao Lei Complementar 85/96 2o - Entender -se -a por ausencia ao servico com justa causa a que assim for considerada apos a devida comprovacao em inquerito administrativo, caso em que as faltas serao justificadas apenas para fins disciplinares.Art. 53 - O ato de demissao mencionara sempre a causa da penalidade.Art. 54 - Conforme a gravidade da falta, a demissao podera ser aplicada com a nota a bem do servico publico.Art. 55 - A pena de cassacao de aposentadoria ou de disponibilidade sera aplicada se ficar provado, em inquerito administrativo, que o aposentado ou disponivel:I - praticou, quando ainda no exercicio do cargo, falta suscetivel de determinar demissao;II - aceitou, ilegalmente, cargo ou funcao publica, provada a ma fe;III - perdeu a nacionalidade brasileira.Paragrafo unico - Sera cassada a disponibilidade ao funcionario que nao assumir, no prazo legal, o exercicio do cargo ou funcao em que for aproveitado.Art. 56 - Sao competentes para aplicacao de penas disciplinares:I - o Governador, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissao, cassacao de aposentadoria ou disponibilidade;II - os Secretarios de Estado e demais titulares de orgaos diretamente subordinados ao Governador em todos os casos, exceto nos de competencia privativa do Governador;III - os dirigentes de unidades administrativas em geral, nos casos de penas de advertencia, repreensao, suspensao ate trinta dias e multa correspondente. 1o - A aplicacao da pena de destituicao de funcao cabera a autoridade que houver feito a designacao do funcionario. 2o - Nos casos dos incisos II e III, sempre que a pena decorrer de inquerito administrativo, a competencia para decidir e para aplica-la e do Secretario de Estado de Administracao.Art. 57 - Prescrevera:I - em 2 (dois) anos, a falta sujeita as penas de advertencia, repreensao, multa ou suspensao;II - em 5 (cinco) anos, a falta sujeita:1) a pena de demissao ou destituicao de funcao;2) a cassacao da aposentadoria ou disponibilidade. 1o - A falta tambem prevista como crime na lei penal prescrevera juntamente com este. 2o - O curso