A 4a Camara Criminal do TJ confirmou condenacao de um lider religioso do Alto Vale do Itajai, administrador de projetos na area infanto-juvenil, responsabilizado por violencias sexuais praticadas contra seis adolescentes com idades entre 12 e 13 anos. Sua pena sofreu pequena adequacao e passou de 71 para 64 anos de reclusao, em regime fechado. Ficou mantida a reparacao pecuniaria em favor de cada uma das vitimas, arbitrada em R$ 20 mil, por conta dos danos psicologicos infligidos. Boa parte das vitimas precisou recorrer a tratamento psiquiatrico. Os crimes ocorreram entre os anos de 2010 e 2011. Segundo a denuncia, o reu se aproveitava do bom transito entre os jovens atendidos pelos programas sociais em que atuava, para convencer garotos a pernoitar em sua residencia, sob o pretexto de jogar videogame e comer pizzas. Era nestas circunstancias que os ataques sexuais ocorriam, repetidas vezes, em menor ou maior grau de abusividade. Em sua apelacao, o reu sustentou, entre outros argumentos de carater tecnico, a falta de provas para sustentar a condenacao. O desembargador Rodrigo Collaco, relator da materia, rechacou o argumento e lembrou que em crimes contra a liberdade sexual, geralmente praticados distante de testemunhas, as palavras das vitimas desde que firmes e coerentes ganham especial importancia e servem para fundamentar a decisao. Muito embora haja discreta discrepancia de algumas declaracoes entre o que deduzido na fase indiciaria e o que deduzido em juizo, fato e que a prova produzida nos autos e suficiente para demonstrar a existencia de atos libidinosos diversos da conjuncao carnal em desfavor de todas as vitimas, concluiu o relator. A decisao foi unanime.fonte: www.tj.sc.gov.br Ha dois direitos garantidos pela legislacao brasileira que se tornam colidentes em algumas situacoes: o direito de propriedade sobre fracao de imovel e o direito real de habitacao. Isso porque, de um lado, filhos querem ter garantido o direito a heranca apos a morte do ascendente e, de outro, o conjuge (ou companheiro) sobrevivente, que residia na propriedade do casal, deseja preservar a permanencia no imovel. A ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), entende que e necessario ponderar sobre a prevalencia de um dos dois institutos, ou, ainda, buscar uma interpretacao sistematica que nao acabe por esvaziar totalmente um deles, em detrimento do outro.De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, tambem da Terceira Turma, o conjuge sobrevivente tem direito real de habitacao sobre o imovel em que residia o casal, desde que seja o unico dessa natureza e que integre o patrimonio comum ou o particular de cada conjuge no momento da abertura da sucessao.Ele considera que a norma prevista no artigo 1.831 do Codigo Civil (CC) de 2002 visa assegurar ao conjuge sobrevivente (independentemente do regime de bens adotado no casamento) o direito de moradia, ainda que outros herdeiros passem a ter a propriedade sobre o imovel de residencia do casal, em razao da transmissao hereditaria (REsp 1.273.222).Propriedade e usufrutoSegundo o ministro Luis Felipe Salomao, da Quarta Turma do STJ, o proprietario tem o poder de usar, gozar e dispor da coisa, bem como