administracao de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relacao completa desses fornecedores;XII indicacao do que e efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:a) supervisao de rede;b) servicos de orientacao e outros prestados ao franqueado;c) treinamento do franqueado, especificando duracao, conteudo e custos;d) treinamento dos funcionarios do franqueado;e) manuais de franquia;f ) auxilio na analise e escolha do ponto onde sera instalada a franquia; eg) layout e padroes arquitetonicos nas instalacoes do franqueado;XIII situacao perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI das marcas ou patentes cujo uso estara sendo autorizado pelo franqueador;XIV situacao do franqueado, apos a expiracao do contrato de franquia, em relacao a:a) know-how ou segredo de industria a que venha a ter acesso em funcao da franquia; eb) implantacao de atividade concorrente da atividade do franqueador;XV modelo do contrato-padrao e, se for o caso, tambem do pre-contrato-padrao de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Aspectos historicos: O Lend and Lease Act (1941) e a iniciativa do empresario D. P. Boothe (1952) Ato em que os Estados Unidos da America passou a fornecer maquinas e armas de guerra aos aliados para combaterem inimigos comuns na forma de arrendamento. Mais tarde o empresario Boothe passou a usar o arrendamento de mercadorias em geral. Disciplina: a Lei no 6.099/74 e a Resolucao BACEN 2.309/96.L. 6099-74, art. 5o - Os contratos de arrendamento mercantil conterao as seguintes disposicoes:a) prazo do contrato;b) valor de cada contraprestacao por periodos determinados, nao superiores a um semestre;c) opcao de compra ou renovacao de contrato, como faculdade do arrendatario;d) preco para opcao de compra ou criterio para sua fixacao, quando for estipulada esta clausula.Paragrafo unico. Podera o Conselho Monetario Nacional, nas operacoes que venha a definir, estabelecer que as contraprestacoes sejam estipuladas por periodos superiores aos previstos na alinea b deste artigo. Conceito: Contrato pelo qual uma pessoa juridica, arrendadora, adquire um bem segundo instrucoes de uma pessoa fisica ou juridica, para loca-lo a esta, mediante remuneracao, por prazo determinado, ao final do qual se lhe oferece tres alternativas: a devolucao do bem, a prorrogacao do contrato ou aquisicao do bem por valor residual previamente estipulado. Classificacao: Bilateral, comutativo, consensual, oneroso, formal (instrumento publico ou particular), de duracao, mas por tempo determinado, pessoal, nominado, porem atipico. Caracteristicas: Alternativa ao investimento e imobilizacao de ativos, o arrendatario tera a posse e o usufruto de bem duravel, movel ou imovel, por tempo determinado (prazo contratual coincidente com a vida util do bem), findo o qual podera optar pela devolucao ou aquisicao do bem ou a prorrogacao do contrato. E contrato complexo, sui generis, envolvendo compra do bem, sua locacao com promessa unilateral e irrevogavel de venda. Modalidades: - arrendamento mercantil financeiro (sobressai o aspecto de financiamento);art. 5o da Res. BACEN 2.309/96;Art. 5o Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que as contraprestacoes e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendataria, sejam normalmente suficientes para que I - a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante