da costa brasileira, entre os estados do Amapa e Santa Catarina; Area abandonada: area nao efetivamente utilizada ou que nao atenda aos indices de produtividade previstos na Lei 8.629/1993, ressalvadas as areas em pousio; Area verde urbana: espacos, publicos ou privados, com predominio de vegetacao, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Municipio, indisponiveis para construcao de moradias, destinados aos propositos de recreacao, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, protecao dos recursos hidricos, manutencao ou melhoria paisagistica, protecao de bens e manifestacoes culturais; Faixa de passagem de inundacao: area de varzea ou planicie de inundacao adjacente aos cursos dagua e que permitem o escoamento da enchente; Areas umidas: superficies terrestres cobertas de forma periodica por aguas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetacao adaptadas a inundacao; Credito de carbono vegetal: titulo de direito sobre bem intangivel e incorporeo, transacionavel, apos o devido registro junto ao orgao competente.2. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR): o novo Codigo Florestal determina a criacao do CAR e torna obrigatorio o registro para todos os imoveis rurais, em ate dois anos. Preve a disponibilizacao do cadastro na internet, para acesso publico.3. AREA DE PROTECAO PERMANENTE (APP)O que e considerado APP: Faixa de protecao de recursos hidricos:- 30m para rios com ate 10m de largura; 50m para rios entre 10 e 50m de largura; 100m para rios entre 50 e 200m de largura; 200m para rios entre 200 a 600m de largura; e 500m para rios com largura superior a 600m; Entorno lagoas naturais: 100m na zona rural e 30m em zonas urbanas. Entorno de reservatorios artificiais: faixa definida na licenca ambiental; - Entorno das nascentes: no raio minimo de 50m; Encostas com declividade superior a 45; Restingas, fixadoras de dunas/estabilizadoras de mangues; Manguezais, em toda a sua extensao; Bordas dos tabuleiros ou chapadas; Topo de morro com altura minima de 100m e inclinacao media maior que 25; Altitude superior a 1.800 metros. Vereda, faixa com largura minima de 50 m. Obs: Nao e APP a varzea fora dos limites de mata ciliar.Regime de protecao de APPs e excecoesSupressao de vegetacao: somente nas hipoteses de utilidade publica, interesse social ou baixo impacto ambiental;Recomposicao: proprietario e obrigado a recompor a vegetacao, ressalvados os usos autorizados na lei.Propriedade familiar: e admitida cultura temporaria e sazonal em terra de vazante, sem novos desmatamentos;Imoveis com ate 15 modulos fiscais: admitida, na faixa de mata ciliar, a aquicultura e infraestrutura associada;Area urbana: mata ciliar em rio que delimite faixa de passagem de inundacao tera largura fixada pelo plano diretor, ouvido o conselho estadual de meio ambiente.Defesa civil: fica dispensada autorizacao do orgao ambiental para a execucao, em carater de urgencia, de atividades de seguranca nacional e obra de interesse da defesa civil.Encosta: proibida a conversao de floresta nativa situada em areas de inclinacao entre 25o e 45o, sendo permitido o manejo florestal sustentavel. Os senadores vedaram permissao, contida no texto da Camara, para culturas de especies lenhosas, perenes ou de ciclo longo e atividades silviculturais.Apicuns e salgados: A producao de camarao