Emergencia:I - ........................................;II - a parcela do produto da arrecadacao do imposto sobre renda e proventos de qualquernatureza e do imposto sobre operacoes de credito, cambio e seguro, ou relativas a titulos e valoresmobiliarios, decorrente das alteracoes produzidas pela Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, epelas Leis nos 8.849 e 8.848, ambas de 28 de janeiro de 1994, e modificacoes posteriores;III - a parcela do produto da arrecadacao resultante da elevacao da aliquota da contribuicaosocial sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 dejulho de 1991, a qual, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no periodo de 1o dejaneiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteracao por leiordinaria, mantidas as demais normas da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988;IV - vinte por cento do produto da arrecadacao de todos os impostos e contribuicoes daUniao, ja instituidos ou a serem criados, excetuado o previsto nos incisos I, II e III, observado odisposto nos 3o e 4o;V - a parcela do produto da arrecadacao da contribuicao de que trata a Lei Complementarno 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas juridicas a que se refere o inciso III desteartigo, a qual sera calculada, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no periodo de1o de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, mediante a aplicacao da aliquota de setenta e cincocentesimos por cento, sujeita a alteracao por lei ordinaria, sobre a receita bruta operacional, comodefinida na legislacao do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; eVI - ........................................ 1o ........................................ 2o As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V serao previamente deduzidas da basede calculo de qualquer vinculacao ou participacao constitucional ou legal, nao se lhes aplicando odisposto nos arts. 159, 212 e 239 da Constituicao. 3o A parcela de que trata o inciso IV sera previamente deduzida da base de calculo dasvinculacoes ou participacoes constitucionais previstas nos arts. 153, 5o, 157, II, 212 e 239 daConstituicao. 4o O disposto no paragrafo anterior nao se aplica aos recursos previstos nos arts. 158, II, e159 da Constituicao. 5o A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre renda e proventos de qualquerSenado Federal - Constituicao Federal de 1988natureza, destinada ao Fundo Social de Emergencia, nos termos do inciso II deste artigo, naopodera exceder a cinco inteiros e seis decimos por cento do total do produto da sua arrecadacao.Art. 3o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 4 de marco de 1996Mesa da Camara dos DeputadosDEPUTADO LUIS EDUARDOPresidenteDeputado Ronaldo Perim1o Vice-PresidenteDeputado Beto Mansur2o Vice-PresidenteDeputado Wilson Campos1o SecretarioDeputado Leopoldo Bessone2o SecretarioDeputado Benedito Domingos3o SecretarioDeputado Joao Henrique4o SecretarioMesa do Senado FederalSENADOR JOSE SARNEYPresidenteSenador Teotonio Vilela Filho1o Vice-PresidenteSenador Julio Campos2o Vice-PresidenteSenador Odacir Soares1o SecretarioSenador Renan Calheiros2o SecretarioSenador Levy Dias3o SecretarioSenador Ernandes Amorim4o Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 11, DE 1996Permite a admissao de professores, tecnicos ecientistas estrangeiros pelas universidades brasileirase concede autonomia as instituicoes