Decreto e pela Lei Municipal no 15/1994, aplicando-se aos casosespecificos, no que couber e nao for conflitante, a legislacao federal,estadual e municipal pertinentes.SECAO IIIDO QUADRO DE PESSOAL EDA FORMA DE PRESTACAO DOS SERVICOS DA GCMMSUBSECAO IDO QUADRO DE PESSOALArt. 11 - A GCMM tera QUADRO DE PESSOAL, referente aempregos, cargos, funcoes, numero de vagas, vencimentos estabelecidos em Leimunicipal e regulamentado em seu REGIMENTOINTERNO, expedido na forma do disposto neste diploma legal. SUBSECAO IIDA PRESTACAO DOSSERVICOS DA GCMMArt. 12 - O efetivo da GCMMexercera suas funcoes especificas em orgaos e setores da AdministracaoPublica Municipal, Centralizada, Descentralizada, na forma do disposto no artigo 1o desta Lei.SUBSECAO IIIDA JORNADA DE TRABALHODO PESSOAL DA GMMArt. 13o - Os componentes da GCMMterao jornada de trabalho diferenciada, em Regime de Revezamento de: 6/18,12/36, 12/60, 24/72 horas diarias, ficando a jornada de trabalho assimconstituida:I - 12/36, considerando 12 (doze) horas de trabalho por 36(trinta e seis) de folga;II- 12/60, considerando 12 (doze) horas de trabalho por 60(sessenta) de folga;III- 24/72, considerando 24 (vinte e quatro) horas detrabalho por 72 (setenta e duas) de folga;IV- 6/18, escala especifica no Regime de Revezamento,referido no caput deste artigo a ser regulamentada no Regimento Interno da GCMM.Paragrafo Primeiro. A definicao da escala de trabalho a ser cumprida por cadaguarda civil sera definida discricionariamente pelo comando da guarda.Paragrafo Segundo. A jornada de trabalho dos servidores municipaisintegrantes da GCMM seraregulamentada, no que couber, em seu Regimento Interno, elaborado, discutido eaprovado na forma estabelecida nesta Lei.SECAO IVDO ADICIONAL DEPERICULOSIDADE SUBSECAO IArt. 14- Fica assegurado aos componentes da GCMM, receber ADICIONAL depericulosidade, como dispoe do Art. 70 da Lei no15/94, Lei no 12.740/2012, eANEXO 3 da NR16/2013, conforme Portaria Ministerial de no1885/2013 ou outra legislacao que venha a substitui-las. ParagrafoPrimeiro. Saoconsideradas atividades de risco nos termos desta Lei, aquelas que por suanatureza podem expor o servidor a situacoes que resultam colocar em risco suavida, saude e integridade fisica e psiquica. ParagrafoSegundo. Adicional de Periculosidade de que trata ocaput deste artigo sera concedido pelo Executivo Municipal mediantecumprimento das Leis, no valor de 30% (trinta por cento) sobre o salario-basedo servidor da Guarda Civil Municipal de Maragojipe, sendo implantado nosvencimentos dos servidores conforme calendario aprovado no ANEXO II desta lei.CAPITULO IIDOS PRINCIPIOS,FINALIDADE, OBJETIVOS E COMPETENCIAS DA GCMM.SECAO IDOS PRINCIPIOS EFINALIDADEArt. 15 - Aorganizacao funcional, operacional e tecnica da GCMM tem como principiosbasicos a hierarquia e a disciplina.Paragrafo Primeiro. Considera-se hierarquia nos termos desta Lei, adisposicao da autoridade em niveis diferenciados de poder e mando, dentro daestrutura administrativa e organica da GCMM.Paragrafo Segundo. A disciplina e afiel observancia e o acatamento que se deve ter pelas leis, normas juridicas,regulamento e atos administrativos que fundamentam e dao esteio fatico e legala GCMM, traduzindo-se este principio pelo mais absoluto cumprimento do dever derespeitar os principios norteadores do Estado legal e democratico por parte detodos e de cada um dos integrantes desta organizacao.Paragrafo Terceiro. Sao fundamentos da disciplina e da hierarquia:I - respeito a dignidade humana;II - respeito a cidadania;III - respeito a legalidade democratica;IV - respeito a coisa publica.V respeito a urbanidade, convivencia pacifica e bom exemplono trato com os colegas e