um novo marco regulatorio para os portos brasileiros e operacoes portuarias. Essa audiencia foi uma de duas com a participacao de entidades associadas aos trabalhadores portuarios. Estiveram presentes, como convidados para debater com os membros daComissao Mista: Federacao Nacional dos Portuarios (FNP); Federacao Nacional dos Estivadores (FNE); Federacao Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga,Vigias Portuarios, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores deNavios (FENCCOVIB); e Coordenadoria do Trabalho Portuario e Aquaviario (CONATPA) do MinisterioPublico do Trabalho.Eduardo Guterra, da FNP, defendeu a contratacao obrigatoria de trabalhadores registrados nos Orgaos Gestores de Mao-de-Obra (OGMOs) pelos Terminais de Uso Privado (TUP) que movimentem cargas de terceiros, segundo ele, por se tratar da prestacao de um servico publico (na movimentacao de carga propria a requisicao de trabalhadores do OGMO seria opcional). Criticou a ideia de que a intermediacao dos OGMOs encarece o servico portuario, citando estudo do DIEESE que comparou dados da Relacao Anual de Informacoes Sociais (RAIS), de 2010, e concluiu que a remuneracao dos trabalhadores do OGMO equivale a media das demais categorias em atividades portuarias no pais.A industria entende que a medida provisoria apenas ratifica o texto da Lei dos Portos de 1993, estando, portanto, resguardados os atuais direitos e postos de trabalho dos trabalhadores do OGMO. A MPV 595 propicia um ambiente favoravel para o aumento dos investimentos privados em TUPs, mas mantem a possibilidade desses terminais contratarem trabalhadores requisitados do OGMO ou de sua categoria economica preponderante, respeitada a legislacao trabalhista e as normas do Ministerio do Trabalho.Wilton Barreto, da FNE, tambem defendeu a requisicao de um percentual de trabalhadores portuarios avulsos pelos TUP, afirmando que eles sao mais rentaveis, particularmente para pequenos operadores portuarios. Segundo ele, o estudo de analise da eficiencia do sistema portuario brasileiro encomendado pelo BNDES, em 2012, nao recomenda a reformulacao do marco regulatorio, sendo necessario mantere modernizar os OGMOs.O relatorio disponivel no site do BNDES, consultado pela CNI, sugere, sim, a promulgacao de um novo diploma normativo, mas com diversos pontos da Lei dos Portos de 1983, que forem considerados adequados, sendo incorporados em sua nova edicao. Isso consolidaria um marco legal coeso e consistente, que e o que propoe a MPV 595/2012.Sob o argumento de que a operacao portuaria com movimentacao de cargas de terceiros e prestacao de servico publico, Marcio Teixeira, da FENCCOVIB, criticou como inconstitucional a outorga de TUPs pelo regime de autorizacao. Ele afirma que, neste caso, aplica-se o artigo 175 da Constituicao Federal pelo qual incumbe ao Poder Publico, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, sempre atraves de licitacao, a prestacao de servicos publicos. Segundo ele, o TCU teria concluido da mesma maneira ao analisar casos de movimentacao majoritaria de carga de terceiros em terminais privativos outorgados por meio do instrumento de autorizacao, ainda na vigencia da Lei no 8.630/1993. Tambem defendeu uma serie de emendas apresentadas pelos parlamentares que, afirma, resgatam direitos que foram subtraidos dos trabalhadores portuarios pela MPV 595/2012.A senadora Katia Abreu (PSD/TO) contra-argumentou que no caso dos TUP aplica-se o disposto no art. 21, inciso XII, alinea "f", pelo que compete a