Veja Tambem:Hipoteses de Aplicabilidade da Lei no 5.709/1971IN Revogada: Instrucao Normativa no 70, de 23/8/2013INSTRUCAONORMATIVA No 76, DE 23 DE AGOSTO DE 2013Dispoesobre a aquisicao e arrendamento de imovel rural por pessoa natural estrangeiraresidente no Pais e pessoa juridica estrangeira autorizada a funcionar noBrasil, e da outras providencias.O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DECOLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, no uso das atribuicoes que lhe saoconferidas pelo inciso VII do art. 21, da Estrutura Regimental, aprovada peloDecreto no 6.812, de 3 de abril de 2009, combinado com o inciso V, do art. 122,do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/no 20, de 08 de abrilde 2009, resolve:CAPITULOIDOSOBJETIVOSArt. 1o Os objetivos desta InstrucaoNormativa sao:I - regulamentar, no ambito do INCRA, oprocedimento administrativo do pedido de autorizacao para aquisicao earrendamento de imovel rural em todo territorio nacional por pessoa natural ejuridica estrangeira, bem como por pessoa juridica brasileira equiparada apessoa juridica estrangeira, nos termos do 1o do art. 1o, da Lei no 5.709, de7 de outubro de 1971, com vistas a dar maior eficiencia e eficacia a analiseprocessual;II - implementar o controle da aquisicaoe arrendamento de imovel rural por estrangeiro no Brasil, possibilitando aoINCRA disponibilizar aos orgaos da administracao publica e a sociedade,informacoes que permitam a identificacao, o quantitativo, a localizacao geograficae a destinacao de terras rurais no Pais sob o dominio de estrangeiro;III - orientar o estrangeiro sobre ocumprimento das formalidades legais exigidas para aquisicao ou arrendamento deimovel rural no Pais e para apresentacao da Declaracao para Cadastro de ImovelRural no INCRA.CAPITULOIIDAFUNDAMENTACAO LEGALArt. 2o Esta Instrucao Normativa temcomo base legal os seguintes fundamentos:I - Constituicao Federal de 1988, art.12, 1o; art. 170, I, II e III; e art. 190;II - Lei de Introducao ao Codigo Civil,art. 11, 1o;III - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de2002 (Codigo Civil Brasileiro), arts. 1.039 a 1.092; 1.123 a 1.141 e art.1.150;IV - Lei no 4.504, de 30 de novembro de1964 (Estatuto da Terra) ;V - Decreto no 59.566, de 14 de novembrode 1966 (que regulamenta o arrendamento e a parceria);VI - Lei n 5.709, de 07 de outubro de1971, que regula a aquisicao de imovel rural por estrangeiro residente no Pais,ou pessoa juridica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil;VII - Decreto no 74.965, de 26 denovembro de 1974, que regulamenta a Lei no 5.709, de 07 de outubro de 1971, quedispoe sobre a aquisicao de imovel rural por estrangeiro residente do Pais ou pessoajuridica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil;VIII - Lei no 6.015, de 31 de dezembrode 1973, que dispoe sobre os registros publicos e alteracoes;IX - Lei no 6.404, de 15 de dezembro de1976, que dispoe sobre as Sociedades por Acoes;X - Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979,que dispoe sobre a Faixa de Fronteira, regulamentada pelo Decreto no 85.064, de26 de agosto de 1980;XI - Lei no 6.815, de 19 de agosto de1980, que define a situacao juridica do estrangeiro no Brasil, cria o ConselhoNacional de Imigracao, e da outras procedencias;XII - Decreto no 87.040, de 17 de marcode 1982, que especifica as areas indispensaveis a seguranca nacional,insuscetiveis de usucapiao especial,