Cidade tambem estabelece a sua obrigatoriedade para a utilizacao dosinstrumentos urbanisticos de intervencao urbana por ele definidos, conformevisto acima. Sendo assim, mesmo que o Municipio nao esteja abarcado nas hipoteses queobrigam a edicao do Plano Diretor, caso queira lancar mao desses instrumentos,sera necessario edita-lo.Interessante notar que, ainda que tenha sido na Constituicao Federal de1988 que tenha se consagrado o Plano Diretor Municipal, ja havia uma previsaopara municipios com mais de cinquenta mil habitantes a criacao de plano deparcelamento do solo urbano, previsto primeiramente na conhecida Lei Lehmann (Lei do Parcelamento do Solo Urbano - Lei no 6.766/79), posteriormente absorvidapela disposicao constitucional. Alem disso, o Art. 41 do Estatutoda Cidade tambem traz outras hipoteses, expandindo as exigencias estabelecidaspela Constituicao Federal. Por isso, alguns autores chegam, inclusive, acontestar a constitucionalidade desse artigo.O Art. 41 estabelece a obrigatoriedade para as cidades com mais de20.000 (vinte mil) habitantes (inciso I e em consonancia com a ConstituicaoFederal), integrantes de regioes metropolitanas e aglomeracoes urbanas (incisoII), onde o Poder Publico municipal pretenda utilizar os instrumentos previstosno 4o do Art. 182 da Constituicao Federal (inciso III), integrantes de areasde especial interesse turistico (inciso IV), inseridas na area de influencia deempreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de ambitoregional ou nacional (inciso V), incluidas no cadastro nacional de Municipioscom areas suscetiveis a ocorrencia de deslizamentos de grande impacto,inundacoes bruscas ou processos geologicos ou hidrologicos correlatos (incisoVI).Merece destaque o Acordao do SupremoTribunal Federal que julgou inconstitucional a possibilidade do Estado de Goias de fixara obrigatoriedade de edicao do Plano Diretor para cidades com mais de cinco milhabitantes, abaixo do estabelecido na Constituicao Federal. Isso porque fere aautonomia dos Municipios com numero de habitantes entre cinco e vinte mil.Ademais, omitir-se na instituicao do Plano Diretor e o mesmo que negarexecucao a lei federal, incorrendo o Prefeito Municipal em crimede responsabilidade, conforme estatui o Art. 1, XIV, do Decreto-lei federal n 201/67, que dispoe sobre aresponsabilidade de Prefeitos e Vereadores.Importante destacar tambem que o Plano Diretor devera seguir as normasdo Estatuto da Cidade, pois ter um plano que nao esteja de acordo com a lei e omesmo que nao ter qualquer instrumento para a execucao da politica dedesenvolvimento e expansao urbana.CARACTERISTICAS DO PLANODIRETOR MUNICIPALO Plano Diretor Municipal e uma lei municipal, devendo, portanto, seraprovado pela Camara Municipal, via de regra por dois tercos dos vereadores, aexemplo da previsao do Art. 87 da Lei Organica de Belo Horizonte.A Constituicao Federal teve como intencao vincular o planejamento urbanoa um ato do PoderLegislativo do Municipio (Art. 182, 1o). Dessa forma, nao basta apenas uma decisaodo Chefe do PoderExecutivo para promocao do desenvolvimento urbano, mas uma acao em conjunto com oPoder Legislativo municipal, de modo que o processo inteiro de elaboracao sejafeito pelos dois poderes em conjunto com a populacao e associacoesrepresentativas da comunidade por meio de audiencias publicas e pelapublicidade e transparencia total dos atos e documentos de estudo.Segundo o Professor HelyLopes Meirelles, o Plano Diretor nao pode ser divido em varias leis esparsas, devendorespeitar ao principio da unicidade. Da mesma forma, nao pode haver dois planosvigentes para o mesmo municipio, uma vez que deve sempre