Os assistentes juridicos que se encontravam em atividade a epoca da publicacao da Medida Provisoria n. 485, de 29 de abril de 1994, tem direito a transposicao de cargos como membros da Advocacia-Geral da Uniao (AGU). A decisao e da Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) e foi tomada em um mandado de seguranca no qual foi apontado como autoridade coatora o advogado-geral da Uniao. Ele negou, em julho de 2010, o pedido relativo a transposicao, ao apostilamento da denominacao do cargo ocupado, bem como a transferencia para as folhas da AGU.Segundo argumentos da Associacao Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da Uniao (Anajur), que ingressou com o mandado de seguranca, o orgao nasceu da conjugacao do artigo 131 da Constituicao Federal com a Lei Complementar n. 73/1993, que instituiu a Lei Organica da Advocacia-Geral da Uniao. Antes da sua criacao, a funcao de defesa era exercida por advogados publicos, entre os quais, os assistentes juridicos. Com a implementacao da AGU, alguns desses assistentes, ja aposentados, nao foram transpostos juntamente com os cargos de que eram titulares para as novas carreiras instituidas pela Lei Organica.A Lei n. 9.028/1995 disciplinou a transposicao, mas ficou a cargo da Administracao regulamentar a norma, com o fim de identificar os servidores atingidos. Um dos pontos controvertidos foi a transposicao e apostilamento dos inativos. Apostilamento e um ato de assentamento mediante o qual a administracao reconhece a existencia de um direito criado por norma legal. O advogado-geral negou a transposicao de alguns assistentes ao argumento de que, com a aposentadoria a epoca, ocorreu a vacancia dos cargos publicos por eles antes ocupados.A Anajur ingressou com o mandado de seguranca no STJ, com a justificativa de que aposentados gozam de paridade com os servidores da ativa. A defesa pediu a conversao do apostilamento, bem como a migracao das folhas de pagamento.O relator, ministro Humberto Martins, ressaltou que o STF ja se posicionou no sentido de que as normas contidas no artigo 40, paragrafo 8o, da Constituicao sao autoaplicaveis. A revisao dos proventos da aposentadoria e a extensao aos inativos de quaisquer beneficios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupoe, tao somente, a existencia de lei prevendo-os em relacao a esses ultimos.O conceito de direitos e vantagens, segundo o ministro, abrange tres categorias fundamentais: de ordem pecuniaria (na ativa), de ausencia ao servico e aposentadoria, e nao somente a pecuniaria, como sustentou a defesa da AGU. Logo, forcoso concluir que os direitos pretendidos, nao pecuniarios, relacionados ao regime juridico de inativos, tambem devem ser estendidos, afirmou.Fonte:http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=102156 A recusa injusta de cobertura por plano de saude gera dano moral. Para o Superior Tribunal de Justica (STJ), a pratica agrava a situacao de aflicao psicologica e de angustia do segurado, que ja se encontra em condicao de dor, de abalo psicologico e com a saude debilitada. A decisao da Terceira Turma condena a Bradesco Saude e Assistencia S/A a ressarcir segurada em R$ 15 mil.A paciente era segurada da empresa ha quase 20 anos. Diagnosticada com cancer, recebeu indicacao medica de que a cirurgia seria o unico