do Indebito Tributario O contribuinte tem direito a acao de repeticao de indebito tributario quando recolhida indevidamente a importancia do suposto credito tributario, devendo ser restituido.Tem natureza condenatoria, atraves do qual se busca a condenacao a devolucao pela Fazenda, do que recebeu indevidamente.A repeticao de indebito encontra-se sacramentada no CC, em seu art. 876, dispondo que quem recebeu o que nao lhe era devido, fica obrigado a restituir, de forma que nao haja enriquecimento sem causa.Nao se faz necessaria nem de previo protesto nem de prova do erro no pagamento, ja que o credito nao e pago voluntariamente, portanto em nenhum momento o efetivo pagamento do suposto tributo deve ser tido como reconhecido do debito por parte de quem a ele estaria obrigado.O artigo 165 do CTN preve que havendo recolhimento indevido, o sujeito passivo tera direito a restituicao total ou parcial do tributo. Cabe a critica de que nao se trata de restituicao de tributo, mas de importancia recolhida a titulo de tributo, que se apurou indevido. Ainda, a restituicao do indebito sera sempre total, pois englobara tudo o que foi pago indevidamente. Se o tributo foi pago a maior, so era indevida a parcela excedente que devera ser repetida integralmente.O legitimado a requerer a repeticao e aquele que seria considerado o sujeito passivo, caso a tributacao tivesse ocorrido de forma legitima. Quanto a legitimidade passiva, sera qualquer p.j. de direito publico em favor de quem foi recolhida a prestacao indevida.Embora sem previsao expressa no CTN, vem sendo admitida a correcao monetaria do indebito repetido, desde a data do recolhimento indevido ate a efetiva restituicao, ainda que a lei seja omissa.Medida Cautelar FiscalE exclusiva da Fazenda. Mecanismo de bloqueio dos bens do contribuinte devedor e insolvente. Nao e ato discricionario da Fazenda, ela propoe a acao para o juiz avaliar. A Fazenda deve provar que o contribuinte esta dilapidando o seu patrimonio, que esta indo para insolvencia, tem que provar que ha duvida, para ai sim, o juiz determinar o bloqueio de bens.Discussao: Quem pode ajuizar acao tributaria? Locatario?O locatario exerce a posse, contudo ele nao tem animus de dono. A posse que gera relacao tributaria e a com animus de dono. O locatario nao tem legitimidade, nao e contribuinte. A relacao e entre o proprietario e a Fazenda. Contrato nao vincula a Fazenda (123,CTN). So tem relacao tributaria quem e contribuinte. So tem legitimidade para propor acao quem e sujeito passivo.Valor da Causa:Toda acao tem que ter valor, e fundamental.-identificar o rito, os honorarios de sucumbencia (dependendo da acao). Quando nao ha epressao economica, se coloca um valor minimo (10.000, por exemplo). No direito tributario o valor e o do tributo discutido-ha valor economico, via de regra- nao adianta cobrar mais baixo, pois nao vai passar do juiz.Pela boa tecnica, toda acao requer valor, mesmo que seja simbolico. Artigo 292, CPC-requisitos da peticao.Caso Gerador:1) A empresa Bilu S.A nao recolheu o valor de IPTU do exercicio de 1998. A empresa precisa participar de uma licitacao que ocorrera em 10 de novembro de 2007. A empresa solicitou, entao, a expedicao de