Segunda - FeiraPAULO LEW - SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (SURIS PENAL)1. AULA 18/02/131- CONCEITOE A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA EM SENTENCA PELO ESTADO JUIZ, MEDIANTE A VERIFICACAO DA PRESENCA DE DETERMINADO REQUISITOS E CUMPLIMENTO DE CERTAS CONDICOES ESTIPULADAS EM SENTENCA, A SEREM CUMPLIDAS EM DETERMINADO PERIODO.DIFERENCA:RD >SURSIS >ESPECIES DE SURSISNORMAL SIMPLES/ESPECIALETARIO SIMPLES/ESPECIALHUMANITARIO SIMPLES/ESPECIAL2- 2- REQUISITOSI-SURSIS SIMPLESA- PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ATE 2 ANOS.B- NAO REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO (EXCETO SE CONDENACAO ANTERIOR A PENA EXCLUSIVA DE MULTA).C- ART. 59 FAVORAVELD- IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOII- SURSIS ESPECIALA- OS MESMOS REQUISITOS DO SURSIS SIMPLES+B- ART.59 ABSOLUTAMENTE FAVORAVELC- REPARACAO DO DANO CAUSADO PELO CRIME OU DEMONSTRACAO DE IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO.3- CONDICOES (PERIODO DE PROVA DE 2 A 4 ANOS)I- SURSIS SIMPLESA- OBRIGATORIA (LEGAIS) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU LIMITACAO DE FDS NO 1 ANO DE PERIODO DE PROVA.B- FACULTATIVAS (JUDICIAIS)CODICOES QUE NAO ESTAM NA LEI E QUE O JUIZ CRIA.II- SURSIS ESPECIALA- OBRIGATORIAS (LEGAIS)a) PROIBICAO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARESb) PROIBICAO DE SE AUSENTAR DE COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIALc) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO PARA COMUNICAR AS ATIVIDADESNOTA:TERA DE SER CUMPRIDAS AS 3 ACUMULATIVAMENTE.B- FACULTATIVAS (JUDICIAIS)4- AUDIENCIA ADMONITORIAE A AUDIENCIA PRESIDIDA PELO JUIZ DO CONHECIMENTO, NA QUAL O CONDENADO E COMUNICADO SOBRE A CONXECAO DO BENEFICIO, INDGADO A CERCA DA ACEITACAO DE SUA CONDICOES E ALERTADADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVOGACAO.2. AULA 25/02/13 CONTINUACAO...5- CASSACAO DO BENEFICIOI- NAO COMPARECIMENTO NA AUDIENCIA ADMONITORIAII- NAO ACEITACAO DAS CONDICOESIII- MAJORACAO DA PENA EM GRAU DE RECURSO6- CAUSA DE REVOGACAOI- OBRIGATORIAA- CONDENCAO IRRECORIVEL PARA CRIME DOLOSO A PENA QUE NAO SEJA EXCLUSIVA DE MULTA.B- NAO CUMPRIMENTO DO SURSIS SIMPLES.C- NAO REPARACAO DO DANO CAUSADO POR CRIME.II- FACULTATIVASA- CONDENACAO IRRECORRIVEL POR CRIME CULPOSO, CONTRAVENCAO OU POR CRIME DOLOSO A PENA DE MULTA.B- DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES OBRIGATORIAS DO SURSIS ESPECIAL.C- DESCUMPRIMENTO DE CONDICOES FACULTATIVASOBS.: CASO NAO REVOGUE, O JUIZ PODERA:ADVERTIR EXASPERAR AS CONDICOES PRORROGAR O PERIODO DE PROVAS7- PRORROGACAO DE PERIODO DE PROVAI- REVOGACAO FACULTATIVAII- BENEFICIADO ESTIVER SENDO PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO.III-8- SURSIS ETARIO E SURSIS HUMANITARIO3. AULA 01/03/13 LIVRAMENTO CONDICIONAL1. CONCEITO2. REQUISITOSI-PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA > 2 ANOS.II-CUMPRIMENTO DE PARTE DA PENA.A- NAO REINCIDENTE COM BONS ANTECEDENTES -> 1/3B- REINCIDENTE -> 1/2 EM CRIME DOLOSO.C- TTTCH -> 2/3 (REINCIDENTES NAO T~EM DIREITO A 2.C)III-COMPORTAMENTO CARCERARIO SATISFATORIOVI-BOM DESEMPENHO NO TRABALHO CARCERARIOV-REPARACAO DO DANO CAUSADO PELO CRIME OU DEMONSTRACAO DE IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LOVI-PRESUNCAO DE QUE O BENEFICIADO NAO VOLTARA A DELINQUE3. CONDICOESI-OBRIGATORIASA- OBTER OCUPACAO LICITA EM PRAZO RAZOAVELB- COMPARECIMENTO PERIODICO EM JUIZO.C- NAO MUDAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL.II-FACULTATIVASA- NAOMUDAR DE RESIDENCIA SEM PREVIA COMUNICACAO AO JUIZOB- RECOLHIMENTO A HABILITACAO EM HORA CERTA.C- PROIBICAO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARESD- CONDICAO JUDICIAL4. REVOGACAOI-OBRIGATORIA -> CONDENACAO IRRECORRIVEL PARA CRIME DOLOSO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.II-FACULTATIVASA- CONDENACAO IRRECORRIVEL PRA CRIME CULOSO OU CONTRAVENCAO POU POR CRIME DOLOSO A PENA NAO PRIVATIVA DE LIBERDADEB- DESCUMPRIMENTO DE CONDICOESOBS.: NAO REVOGACAO = EXASPERACAO DE CONDICOES/ADVERTENCIA5. EFEITOS DA REVOGACAOI-COM TRAICAO -> CONDENACAO IRRECORRIVEL PARA CRIME OU CONTRAVENCAO PRATICADOS APOS A CONCESSAO DO BENEFICIO OU DESCUMPRIMENTO DE CONDICAO.> NAO COMPUTA O TEMPO PASSADO EM LIBERDADE> PROIBIDO