Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEI No 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Mensagem de veto Altera, atualiza e consolida a legislacao sobre direitos autorais e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber queo Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Titulo IDisposicoes PreliminaresArt. 1o Esta Lei regula os direitos autorais,entendendo-se sob esta denominacao os direitos de autor e os que lhes sao conexos. Art. 2o Os estrangeiros domiciliados noexterior gozarao da protecao assegurada nos acordos, convencoes e tratados em vigorno Brasil.Paragrafo unico. Aplica-se o disposto nestaLei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em pais que assegure aos brasileiros ou pessoasdomiciliadas no Brasil a reciprocidade na protecao aos direitos autorais ouequivalentes.Art. 3o Os direitos autorais reputam-se, paraos efeitos legais, bens moveis.Art. 4o Interpretam-se restritivamente osnegocios juridicos sobre os direitos autorais.Art. 5o Para os efeitos desta Lei,considera-se:I- publicacao - o oferecimento de obra literaria, artistica ou cientifica aoconhecimento do publico, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular dedireito de autor, por qualquer forma ou processo;II- transmissao ou emissao - a difusao de sons ou de sons e imagens, por meio de ondasradioeletricas; sinais de satelite; fio, cabo ou outro condutor; meios oticos ouqualquer outro processo eletromagnetico; III - retransmissao - a emissao simultaneada transmissao de uma empresa por outra;IV- distribuicao - a colocacao a disposicao do publico do original ou copia deobras literarias, artisticas ou cientificas, interpretacoes ou execucoes fixadas efonogramas, mediante a venda, locacao ou qualquer outra forma de transferencia depropriedade ou posse;V- comunicacao ao publico - ato mediante o qual a obra e colocada ao alcance dopublico, por qualquer meio ou procedimento e que nao consista na distribuicao deexemplares;VI- reproducao - a copia de um ou varios exemplares de uma obra literaria, artisticaou cientifica ou de um fonograma, de qualquer forma tangivel, incluindo qualquerarmazenamento permanente ou temporario por meios eletronicos ou qualquer outro meio defixacao que venha a ser desenvolvido;VII - contrafacao - a reproducao naoautorizada;VIII - obra: a)em co-autoria - quando e criada em comum, por dois ou mais autores;b)anonima - quando nao se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;c)pseudonima - quando o autor se oculta sob nome suposto;d)inedita - a que nao haja sido objeto de publicacao;e)postuma - a que se publique apos a morte do autor;f)originaria - a criacao primigena;g)derivada - a que, constituindo criacao intelectual nova, resulta da transformacao deobra originaria;h)coletiva - a criada por iniciativa, organizacao e responsabilidade de uma pessoa fisicaou juridica, que a publica sob seu nome ou marca e que e constituida pelaparticipacao de diferentes autores, cujas contribuicoes se fundem numa criacaoautonoma;i)audiovisual - a que resulta da fixacao de imagens com ou sem som, que tenha a finalidadede criar, por meio de sua reproducao, a impressao de movimento, independentemente dosprocessos de sua captacao, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixa-lo, bemcomo dos meios utilizados para sua veiculacao;IX- fonograma - toda fixacao de sons de uma execucao ou interpretacao ou de outrossons, ou de uma representacao de sons que nao seja uma fixacao incluida em uma obraaudiovisual;X-