Assessoria Contabil - Tabelas PraticasLIMITES ME E EPPAnual Empresa de Pequeno Porte (EPP) Simples Nacional R$ 3.600.000,00Anual Microempresa (ME) Simples Nacional R$ 360.000,00Salario Minimo Nacional - Janeiro/2013Salario Minimo Nacional R$ 678,00 Salario-Familia - Janeiro/2013a) Remuneracao mensal ate R$ 646,24 - R$ 33,14;b) Remuneracao mensal a partir de R$ 646,24 ate R$ 971,33 - R$ 23,35.TRIBUTOS E CONTRIBUICOES FEDERAIS E ESTADUAISCusto Financeiro do Pagamento com AtrasoIR, CSSL, IPI, IOF, PIS, COFINS e SIMPLES: Multa de 0,33% ao dia, ate o maximo de 20%, com juros de 1% ao mes, mais a taxa SELIC, a partir do mes seguinte ao vencimento.INSS (GRPS, GRCI): Multa de 3% diaria, mais a taxa SELIC.FGTS e GRR: Multa de 10% dentro do mes do vencimento; depois, multa de 20%, acrescidos de juros de 1% mes ou fracao, mais o indice indicado pela tabela de fatores de correcao. IRPF, IRPJ, ITR (em cotas): Incluem situacoes em que os juros sao devidos, mesmo para debito ainda nao vencido.Fonte: CENOFISCO.(SP) ICMS: Multa de 5% no primeiro dia de atraso; 7% entre dois e quinze dias, depois, 10% de multa, acrescido de juros de 1% ao mes ou fracao.Tabela do imposto de renda pessoa fisica para o ano 2013Calculo em R$ Aliquota % Parcela a Deduzir do Imposto em R$Ate 1.710,78 - Isento De 1.710,79 ate 2.563,91 - 7,5% (128,31)De 2.563,92 ate 3.418,59 - 15% (320,60)De 3.418,60 ate 4.271,59 - 22,5% - (577,00)Acima de 4.271,59 - 27,5% (790,58)Deducao por dependente - R$ 171,97Lei no 12.469, de 26 de agosto de 2011.INSS: Tabela de Contribuicao dos Segurados Empregado, Empregado Domestico e Trabalhador Avulso, para Pagamento de Remuneracao a partir de 01/01/2013.Salario-de-Contribuicao R$ AliquotasAte R$ 1.247,11 - 8%de R$ 1.247,12 ate R$ 2.078,52 - 9%de R$ 2.078,53 ate R$ 4.157,05 - 11,00%Fonte: Portaria MPS/ MF 407/2011, DOU 15/07/11 Tributos federais: IRPJ Imposto de Renda das Pessoas JuridicasImposto federal, recolhido para a Receita Federal, que incide sobre a arrecadacao das empresas. A base de calculo, a periodicidade de apuracao e o prazo de recolhimento variam conforme a opcao de tributacao (lucro real, presumido ou arbitrado), podendo ser trimestral ou mensal. Confira mais detalhes no site do Banco Central.CSLL Contribuicao Social sobre o LucroAssim como o IRPJ, a contribuicao social federal tem apuracao e pagamento definidos pela opcao de tributacao (lucro real, presumido ou arbitrado). Sua administracao e fiscalizacao compete a Receita Federal. O prazo de recolhimento e o mesmo do IRPJ.PIS/Pasep Contribuicao para os Programas de Integracao Social e de Formacao do Patrimonio do Servidor PublicoA contribuicao federal, administrada e fiscalizada pela Receita Federal, e apurada mensalmente sobre o valor do faturamento mensal de empresas privadas, publicas e de economia mista ou da folha de pagamento das entidades sem fins lucrativos. A aliquota varia de 0,65% a 1,65%. O prazo de recolhimento e ate o ultimo dia util da quinzena do mes seguinte.Cofins Contribuicao para o Financiamento da Seguridade SocialContribuicao federal que incide sobre o faturamento mensal das empresas. A periodicidade da apuracao e mensal e as aliquotas variam de 3 a 7,6%. O prazo de recolhimento e ate o ultimo dia util da quinzena