da natureza ou das caracteristicas do tributo a que se refiram. O legislador federal, estadual ou municipal, estipular garantias para o credito tributario, alem das previstas no CTN.O Direito que tem a Fazenda Publica de exigir o credito tributario prevalece sobre os interesses dos particulares, exceto em relacao aos creditos trabalhista.Respondem pelo credito tributario tanto os bens quanto as rendas do sujeito passivo, do espolio e da massa falida (mesmo bens hipotecados ou penhorados, ou com clausula de impenhorabilidade absoluta decorrente da lei).Art. 649/CPC. Sao absolutamente impenhoraveis:I - os bens inalienaveis e os declarados, por ato voluntario, nao sujeitos a execucao;II - as provisoes de alimento e de combustivel, necessarias a manutencao do devedor e de sua familia durante 1 (um) mes;III - o anel nupcial e os retratos de familia;IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionarios publicos, o soldo e os salarios, salvo para pagamento de prestacao alimenticia;V - os equipamentos dos militares;VI - os livros, as maquinas, os utensilios e os instrumentos, necessarios ou uteis ao exercicio de qualquer profissao;VII - as pensoes, as tencas ou os montepios, percebidos dos cofres publicos, ou de institutos de previdencia, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua familia;Art. 813 do CC.VIII - os materiais necessarios para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas; IX - o seguro de vida; X - o imovel rural, ate um modulo, desde que este seja o unico de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuario.O fato de ser atribuida ao credito tributario uma garantia qualquer, real ou fidejussoria, nao lhe altera a natureza, ou seja, nao deixa de ser tributario por ser hipotecario, ou cambiario, em funcao da garantia que lhe tenha sido atribuida.O credito tributario prefere a qualquer outro, exceto aos da legislacao trabalhista. A cobranca judicial do credito tributario nao sujeita ao concurso de credores, ou seja, nao concorrem com ele outros creditos para fins de cobranca na proporcao que lhes seja devido, por rateio dos bens arrecadados no curso do processo executivo. Da mesma forma, nao se submete a habitacao em falencia, concordata, inventario ou arrolamento.Havendo mais de uma pessoa juridica de direito publico com o credito tributario a receber, verifica-se o concurso de preferencias, na seguinte ordem:1) Uniao;2) Estados, Distrito Federal e territorios, conjuntamente e mediante rateio;3) Municipios, conjuntamente e por rateio.Art. 183. A enumeracao das garantias atribuidas neste Capitulo ao credito tributario nao exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em funcao da natureza ou das caracteristicas do tributo a que se refiram. Paragrafo unico. A natureza das garantias atribuidas ao credito tributario nao altera a natureza deste nem a da obrigacao tributaria a que corresponda.Art. 184. Sem prejuizo dos privilegios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do credito tributario a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espolio ou sua massa falida, inclusive os gravados por onus real ou clausula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual