A conquista constitucional da liberdade religiosa e verdadeira consagracao de maturidade de um povo, pois, como salientado por Themistocles Brandao Cavalcanti, e ela verdadeiro desdobramento da liberdade de pensamento e manifestacao.A abrangencia do preceito constitucional e ampla, pois sendo a religiao o complexo de principios que dirigem os pensamentos, acoes e adoracao do homem para com Deus, acaba por compreender a crenca, o dogma, a moral, a liturgia e o culto. O constrangimento a pessoa humana de forma a renunciar sua fe representa o desrespeito a diversidade democratica de ideias, filosofias e a propria diversidade espiritual. Saliente-se que na historia das constituicoes brasileiras nem sempre foi assim, pois a Constituicao de 1824 consagrava a plena liberdade de crenca, restringindo, porem, a liberdade de culto, pois determinava em seu art. 5o que "a Religiao Catolica Apostolica Romana continuara a ser a Religiao do Imperio. Todas as outras Religioes serao permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de Templo". Porem, ja na primeira Constituicao da Republica, de 24 de fevereiro de 1891, no art. 72, 3o, foram consagradas as liberdades de crenca e de culto, estabelecendo-se que "todos os individuos e confissoes religiosas podem exercer publica e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposicoes do direito comum" Tal previsao foi seguida por todas as nossas constituicoes. Assim, a Constituicao Federal, ao consagrar a inviolabilidade de crenca religiosa, esta tambem assegurando plena protecao a liberdade de culto e as suas liturgias. Salienta Canotilho que a queda de unidade religiosa da cristandade deu origem a aparicao de minorias religiosas que defendiam o direito de cada um a verdadeira fe, concluindo que"esta defesa da liberdade religiosa postulava, pelos menos, a ideia de tolerancia religiosa e a proibicao do Estado em impor ao foro intimo do crente uma religiao oficial. Por este facto, alguns autores, como G. Jellinek, vao mesmo ao ponto de ver na luta pela liberdade de religiao a verdadeira origem dos direitos fundamentais. Parece, tambem, que se tratava mais da ideia de tolerancia religiosa para credos diferentes do que propriamente de concepcao de liberdade de religiao e crenca, como direito inalienavel do homem, tal como veio a ser proclamado nos modernos documentos constitucionais".Ressalte-se que a liberdade de conviccao religiosa abrange inclusive o direito de nao acreditar ou professar nenhuma fe, devendo o Estado respeito ao ateismo. *Alexandre de Moraes, ob. cit. O principio da legalidade e de abrangencia mais ampla do que o principio da reserva legal. por ele fica certo que qualquer comando juridico impondo comportamentos forcados ha de provir de uma das especies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional. Por outro lado, encontramos o principio da reserva legal. Este opera de maneira mais restrita e diversiva. Ele nao e generico e abstrato, mas concreto. Ele incide tao somente sobre os campos materiais especificados pela constituicao. Se todos os comportamentos humanos estao sujeitos ao principio da legalidade, somente alguns estao submetidos ao da reserva da lei. Este e, portanto, de menor abrangencia, mas de