GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHAO:Faco saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguintelei:CAPITULO IDas Disposicoes GeraisArt. 1o Esta Lei institui o Regulamento Disciplinar da Policia Militar e doCorpo de Bombeiros Militares do Estado do Maranhao, Corporacoes Militaresorganizadas com base na hierarquia e na disciplina, dispondo sobre ocomportamento etico e procedimentos para apuracao da responsabilidadeadministrativo-disciplinar dos militares estaduais.Art. 2o Estao sujeitos a esta Lei osmilitares estaduais do servico ativo, da reserva remunerada, os reformados e os agregados, nos termos dalegislacao vigente.Obs:Os militares da reserva ou reformados nao sao alcancados por regulamentosdisciplinares, pois, segundo a sumula no 56 do Supremo Tribunal Federal, militar reformado nao esta sujeito a penadisciplinar.Art. 3o Alem das disposicoes desta Lei, os alunos dos Cursos de Formacao,Estagio e Aperfeicoamento estao sujeitos, aos regulamentos, normas eprescricoes das Unidades de Ensino.Paragrafo unico. Quando matriculados em Curso de Formacao, Estagioou Aperfeicoamento realizado em outras Unidades de Ensino, dentro ou fora doEstado, os militares estaduais estarao sujeitos a este regulamento disciplinar.Art. 4o Hierarquia militar e a ordenacao progressiva da autoridade, em grausdiferentes, por postos e graduacoes, da qual decorre a obediencia, conformepreceitua o Estatuto dos militares do Estado do Maranhao.1o A ordenacao da autoridade se faz de acordo com o escalonamentohierarquico, a antiguidade e a precedencia funcional.2o Posto e o grau hierarquico dos oficiais, conferido por ato do Governador(a) do Estado econfirmado em Carta Patente.Obs:O posto de oficial deve ser conferido em obediencia a lei e pela garantiadevida ao direito.3o Graduacao e o grau hierarquico das pracas, conferido pelos ComandantesGerais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares.Art. 5o A antiguidade entre os militares estaduais, em igualdade de posto ougraduacao, sera definida, sucessivamente, pelas seguintes condicoes:I - data da ultima promocao;II precedencia sucessiva dos graus hierarquicos anteriores;III - data de ingresso na Corporacao;IV data de nascimento. 1o Nos casos de ingressomediante concurso publico prevalecera, para efeito de antiguidade, aordem de classificacao obtida nos respectivos cursos de formacao ou estagio.Obs:a unica forma de ingresso na PM e CBMMA e atraves de concurso. 2o Em igualdade de posto ou graduacao, os militares da ativa temprecedencia sobre os da inatividade, ou, ainda, quando ocupar cargo ou funcaoque lhe atribua superioridade funcional sobre os integrantes do orgao ouservico que dirige, comanda ou chefia; 3o Em igualdade de posto ou graduacao, a precedencia entre militares daativa e os da reserva remunerada, quando convocados, e definida pelo tempo deservico no posto ou graduacao. 4o Ocorrera, ainda, a precedencia funcional quando, em igualdade de postoou graduacao, o oficial ou a praca ocupar cargo ou funcao que lhe atribuasuperioridade funcional sobre os integrantes do orgao ou servico que dirige,comanda ou chefia;CAPITULO IIDa Deontologia Policial-MilitarSecao IDisposicoes PreliminaresArt. 6o - A deontologia militar e constituida pelos valores e deveres eticos,traduzidos em normas de conduta, que se impoem para que o exercicio daprofissao militar atinja plenamente os ideais de realizacao do bem comum,mediante a preservacao da ordem publica e as atividades de defesa civil. 1o - Aplicada aos militares estaduais, independentemente de posto ougraduacao, a deontologia militar reune valores uteis e logicos a valoresespirituais superiores, destinados a elevar a profissao militar