IntroducaoDe acordo com o principio da reserva legal, que sera visto mais detidamente em capitulo proprio, em materia penal, pelo fato de lidarmos com o direito de liberdade dos cidadaos, pode-se fazer tudo aquilo que nao esteja expressamente proibido em lei, uma vez que, segundo o inciso XXXIX, do art. 5, da Constituicao Federal e o art. 1 do Codigo Penal, "nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal".Isso quer dizer que, embora a conduta do agente possa ate ser reprovavel, socialmente, se nao houver um tipo penal incriminador proibindo-a, ele podera pratica-la sem que lhe seja aplicada qualquer sancao de carater penal.O fato de cruzarmos com nossos vizinhos sem cumprimenta-los, ou mesmo de nao cuidarmos de nossa higiene pessoal nao nos levara a receber uma sancao penal pelo Estado. A sancao que nos e reservada nao e aquela de cuno penal, mas sim de natureza social. A reprovacao vem da propria sociedade, mas nunca do Direito Penal.O principio da intervencao minima, que limita as atividades do legislador, proibe que o Direito Penal interfira nas relacoes, protegendo bens que nao sejam vitais e necesarios a manugencao da sociedade.A lei, portanto, e a bandeira maior do Direito Penal. Sem ela, proibindo ou impondo condutas, tudo e permitido.A proibicao e o mandamento, que vem inseridos na lei, sao reconhecidos como normas penais, especies do genero norma juridica que, na definicao de Bobbio, sao aquelas "cuja execucao e garantida por uma sancao externa e institucionalizada". Rogerio Greco, ob. cit. p. 20 Dissemos anteriormente que as normas penais em branco heterogeneas sao aquelas cujos complementos provem de fonte diversa daquela que editou a norma que necessita ser complementada. A questao que se coloca, agora, e a seguinte: como o complemento da norma penal em branco heterogenea pode ser oriundo de outra fonte que nao a lei em sentido estrito, esta especie de norma penal ofenderia o principio da legalidade? Entendemos que sim, visto que o conteudo da norma penal podera ser modificado sem que haja uma discussao amadurecida da sociedade a seu respeito, como acontece quando os projetos de lei sao submetidos a apreciacao de ambas as Casas do Congresso Nacional, sendo levada em consideracao a vontade do povo, representado pelos seus deputados, bem como a dos Estados, representados pelos seus senadores, alem do necessario controle exercido pelo Poder Executivo que exercita o sistema de freios e contra-pesos. Imagine-se o que acontece com a selecao das substancias tidas como entorpecentes ou que causem dependencia fisica ou psiquica, previstas na Lei de Entorpecentes. Fara parte desse rol, ou mesmo sera excluida dele, aquela substancia que assim entender a cupula da direcao da ANVISA, autarquia vinculada ao Ministerio da Saude que detem esse poder.O que na verdade estamos querendo esclarecer e que nao havera, seja na inclusao de novas substancias (criminalizacao), ou mesmo exclusao daquelas ja existentes (descriminalizacao), qualquer discussao por parte do Poder competente para legislar em materia penal, que e a Uniao, nos termos do art. 22, I, da Constituicao Federal. Analisando os tipos penais incriminadores previstos na parte