NOTA SOBRE A NOVA MEDIDA PROVISORIA 681, DE 10.07.2015O Codigo de Defesa do Consumidor e uma Lei com fundamento na Constituicao Federal, tendo suas regras base em direito fundamental (art. 5o, XXXII, CF/88), regras com natureza de ordem publica; o mesmo se pode dizer das regras referentes aos Direitos do Trabalhador que tem fundamento Constitucional (consideradas direitos fundamentais sociais).Deste modo, as normas criadas pelo legislador que afetem diretamente os direitos do consumidor e os direitos do trabalhador, necessitam de analise detida para sua aplicacao, uma vez que, muito embora sejam referidas leis (CDC e ou CLT) normas de hierarquia igual (de Lei Ordinaria), nao podem conflitar com os principios e regras constitucionais que as fundamentam. De tal sorte, a aplicacao das regras devem passar por um duplo filtro, o legal e o constitucional.Um exemplo claro e o reconhecimento da qualidade de hipossuficiente do consumidor. Tal principio impede que novas normas criem situacoes onde o consumidor seja exposto a praticas abusivas ou que lhe coloque em posicao de extrema desvantagem ao fornecedor. Ou ainda, sobre o direito do trabalhador, de crie situacoes de extrema desigualdade ou desproporcionalidade entre ele e o empregador. Assim, ve-se que ha no Ordenamento Juridico patrio principio (que vezes se encontra na forma de regras) da protecao ao hipossuficiente (e.g., art. 1o, III, 3o, I, III, 5o, caput, LXXIV, LXXVI, 6o, 7o, IV etc, todos da CF/88). Alias, o artigo 7o, IV, da CF/88 (mas nao apenas este artigo), refere-se que ha de existir respeito ao minimo existencial para a pessoa, vedando-se que se lhe prive do minimo necessario para sobreviver com dignidade. De tal modo a regra constitucional impede a vinculacao do salario minimo para qualquer fim.A nova MP 681, de 10.07.2015, que altera a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 , e a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , dispondo sobre nova regra de desconto em folha, de valores destinados ao pagamento de cartao de credito, deve ser encarada com parcimonia.Uma das regras e de que os empregados regidos pela Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, poderao autorizar, de forma irrevogavel e irretratavel, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneracao disponivel dos valores referentes ao pagamento de emprestimos, financiamentos, cartao de credito e operacoes de arrendamento mercantil concedidos por instituicoes financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.Eis o problema da nova regra: forma irrevogavel e irretratavel.Tal norma afronta diretamente nao apenas os principios elencados ha algumas linhas, mas regras expressas da Constituicao e do CDC.E necessario notar (por mais obvio que seja), que o trabalhador que consome estes produtos financeiros elencados pela Lei (emprestimos, financiamentos, cartao de credito e operacoes de arrendamento mercantil concedidos por instituicoes financeiras e sociedades de arrendamento mercantil), nao deixa de ser um consumidor.A norma, claramente, viola a principiologia do CDC, bem como a Constituicao Federal, alem do Codigo Civil (onerosidade excessiva, art. 478 e ss. etc.).Desta sorte, nos casos concretos, a referida norma podera ser (e acredito que sera, principalmente na