acordosmultilaterais, regionais e bilaterais para prevenir, detectar, investigar,julgar e punir os responsaveis por atos envolvendo a venda de criancas, aprostituicao infantil, a pornografia infantil e o turismo sexual infantil. OsEstados Partes promoverao, tambem, a cooperacao e coordenacaointernacionais entre suas autoridades, organizacoes nao-governamentaisnacionais e internacionais e organizacoes internacionais.2. Os Estados Partes promoverao a cooperacao internacional com vistasa prestar assistencia as criancas vitimadas em sua recuperacao fisica epsicologica, sua reintegracao social e repatriacao.3. Os Estados Partes promoverao o fortalecimento da cooperacaointernacional, a fim de lutar contra as causas basicas, tais como pobrezae subdesenvolvimento, que contribuem para a vulnerabilidade dascriancas a venda de criancas, a prostituicao infantil, a pornografiainfantil e ao turismo sexual infantil.4. Os Estados Partes que estejam em condicoes de faze-lo, prestaraoassistencia financeira, tecnica ou de outra natureza por meio deprogramas multilaterais, regionais, bilaterais ou outros programasexistentes.Artig o 1 1Nenhuma disposicao do presente Protocolo afetara quaisquer outrasdisposicoes mais propicias a fruicao dos direitos da crianca e que possamestar contidas:a) na legislacao de um Estado Parte;b) na legislacao internacional em vigor para aquele Estado.Artig o 121. Cada Estado Parte submetera ao Comite sobre os Direitos da Crianca,no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do Protocolopara aquele Estado Parte, um relatorio contendo informacoesabrangentes sobre as medidas adotadas para implementar as disposicoesdo Protocolo.2. Apos a apresentacao do relatorio abrangente, cada Estado Parteincluira nos relatorios que submeter ao Comite sobre os Direitos daCrianca quaisquer informacoes adicionais sobre a implementacao doProtocolo, em conformidade com o Artigo 44 da Convencao. Os demaisEstados Partes do Protocolo submeterao um relatorio a cada cinco anos.3. O Comite sobre os Direitos da Crianca podera solicitar aos EstadosPartes informacoes adicionais relevantes para a implementacao dopresente Protocolo.Artig o 131. O presente Protocolo esta aberto para assinatura de qualquer Estadoque seja parte ou signatario da Convencao.2. O presente Protocolo esta sujeito a ratificacao e aberto a adesao dequalquer Estado que seja parte ou signatario da Convencao. Osinstrumentos de ratificacao ou adesao serao depositados com oSecretario Geral das Nacoes Unidas.Artig o 141. O presente Protocolo entrara em vigor tres meses apos o deposito dodecimo instrumento de ratificacao ou adesao.2. Para cada Estado que ratificar o presente Protocolo ou a ele aderirapos sua entrada em vigor, o presente Protocolo passara a viger um mesapos a data do deposito de seu proprio instrumento de ratificacao ouadesao.Artig o 151. Qualquer Estado Parte podera denunciar o presente Protocolo aqualquer tempo por meio de notificacao escrita ao Secretario Geral dasNacoes Unidas, o qual subsequentemente informara os demais EstadosPartes da Convencao e todos os Estados signatarios da Convencao. Adenuncia produzira efeitos um ano apos a data de recebimento danotificacao pelo Secretario Geral das Nacoes Unidas.2. A referida denuncia nao isentara o Estado Parte das obrigacoesassumidas por forca do presente Protocolo no que se refere a qualquerdelito ocorrido anteriormente a data na qual a denuncia passar a produzirefeitos. A denuncia tampouco impedira, de qualquer forma, que se decontinuidade ao exame de qualquer materia que ja esteja sendoexaminada pelo Comite antes da data na qual a denuncia se tornarefetiva.Artig o 161. Qualquer Estado Parte podera propor uma emenda e