CONCEITO:E aquele por meio do qual uma das partes, que e o representante comercial autonomo, obriga-se a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pela outra parte, que e o representado.E um contrato de natureza de colaboracao, pois ha um vinculo em que uma parte divulga o produto da outra, sendo que a funcao do representante e distribuir os produtos em uma determinada regiao em que a instalacao de filiais nao e viavel.DIFERENCA ENTRE EMPREGADO E REPRESENTANTE: O representante comercial e um trabalhador autonomo, sem relacao trabalhista com o representado, portanto a empresa que fabrica ou fornece mercadorias nao lhe e obrigada a pagar verbas rescisorias e trabalhistas de especie como FGTS, INSS, 13o, Ferias, etc... BASE LEGAL:O contrato de representacao comercial tem lei propria, que e a lei n.o 4886/65, que cria o conselho regional dos representantes comerciais, e assim, o representante comercial esta sujeito a fiscalizacao etica e disciplinar deste orgao.O art. 1o desta lei estabelece quem pode ser representante comercial, bem como sua funcao:Art. 1o: Exerce a representacao comercial autonoma a pessoa juridica ou a pessoa fisica, sem relacao de emprego, que desempenha, em carater nao eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediacao para a realizacao de negocios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou nao atos relacionados com a execucao dos negocios.CLAUSULA DE EXCLUSIVIDADE:Ha dois tipos de clausulas de exclusividade: area e representacao.A clausula de exclusividade de area estabelece a area que o representante pode vender, e nesta area, nem mesmo o representado pode vender diretamente, sendo que, as vendas que nao pertencerem ao representante, deverao ter seus valores revertidos a ele. Esta clausula e presumida.A clausula de exclusividade de representacao depende de ajustes expressos, sendo que, ressalvada expressa vedacao contratual, o representante comercial podera exercer sua atividade para mais de uma empresa e emprega-la em outros misteres ou ramos de negocios, conforme o art. 41 da Lei n.o 4886/65. OBRIGACOES DO REPRESENTANTE COMERCIAL:Obter pedido de compra, diligentemente, de modo a expandir os negocios do representado e promover os seus produtos, conforme o art. 28 da Lei n.o 4886/65;Informar o representado sobre o andamento dos negocios, segundo as disposicoes do contrato ou quando for solicitado, de acordo com o art. 28 da Lei n.o 4886/65;Seguir as orientacoes do representado, nao podendo conceder abatimentos, descontos ou dilacoes, salvo com autorizacao expressa, segundo o art. 29 da Lei n.o 4886/65;Respeitar a clausula de exclusividade, se pactuada, o que esta disposto no art. 31, paragrafo unico c/c art. 41 da Lei n.o 4886/65.OBRIGACOES DO REPRESENTADO:Pagar a remuneracao do representante;RESCISAO DO CONTRATO:Quando o contrato de representacao for rescindido, deve-se saber qual das partes quer extingui-lo, bem como se houve justa causa, que se caracteriza com o descumprimento das obrigacoes das partes, para estabelecer as consequencias:PELO REPRESENTADO: As consequencias variam se o rompimento foi por justa causa ou nao:a) COM JUSTA CAUSA: Presume-se que o representante descumpriu suas obrigacoes, e sendo assim, o representado nao precisa pagar nada ao representante, podendo, ainda, pleitear perdas e danos, se tiver sofrido algum prejuizo resultante