se chegando adiscutir a ilicitude.O Decreto n.5.017, de 12.3.2004, promulga o Protocolo Adicional a Convencao das Unidascontra o Crime Organizado Transnacional Relativo a Prevencao, Repressao ePunicao do Trafico de Pessoas, em Especial Mulheres e Criancas, Seu art. 3o,dentre as definicoes, dispoe:Para efeitos do presente Protocolo:a) A expressao "trafico de pessoas" significa orecrutamento, o transporte, a transferencia, o alojamento ou o acolhimento depessoas, recorrendo a ameaca ou uso da forca ou a outras formas de coacao, aorapto, a fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou a situacao devulnerabilidade ou a entrega ou aceitacao de pagamentos ou beneficios paraobter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para finsde exploracao. A exploracao incluira, no minimo, a exploracao da prostituicaode outrem ou outras formas de exploracao sexual, o trabalho ou servicosforcados, escravatura ou praticas similares a escravatura, a servidao ou aremocao de orgaos;b) O consentimento dado pela vitima de trafico de pessoas tendo emvista qualquer tipo de exploracao descrito na alinea a) do presente Artigo seraconsiderado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer um dos meios referidosna alinea a); c) O recrutamento, o transporte, a transferencia, o alojamento ouo acolhimento de uma crianca para fins de exploracao serao considerados"trafico de pessoas" mesmo que nao envolvam nenhum dos meiosreferidos da alinea a) do presente Artigo;d) O termo "crianca" significa qualquer pessoa com idadeinferior a dezoito anos.O consentimentomediante fraude, de pessoa incapaz (crianca, adolescente ou doente mental), coacao ou violencia sera invalido. Veja-se que o pagarpara quem detenha autoridade sobre a vitima, a fim de obter o consentimento,mantera a tipicidade do fato, ex vida alinea a.Revogado o art.231-A do Codigo Penal, mas ja na vigencia da redacao anterior, o TJDTFTdecidiu:Apelacao Criminal 2008 01 1118698-6 APR Orgao 1a Turma Criminal Processo N. Apelacao Criminal 20080111186986APR Apelante (s) M. F. O. E OUTROS Apelado (s) M. P. D. F. E T. Relatora Desembargadora SANDRA DE SANTIS Revisor Desembargador MARIO MACHADO Acordao No 387.974 E M E N T A APELACAO CRIMINAL RUFIANISMO TRAFICO INTERNO DE PESSOAS INTERCEPTACAO TELEFONICA PROVAILICITA PRORROGACOES SUCESSIVAS CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DEPERGUNTAS EXPLORACAO DA PROSTITUICAO ALHEIA CONDENACAO MANTIDA CONSENTIMENTO VALIDO DAS VITIMAS ATIPICIDADE DA CONDUTA. I. A interceptacao das comunicacoes telefonicas foiprecedida de ordem judicial fundamentada e as renovacoes foram autorizadas emrazao da necessidade da medida para fins de investigacao criminal. Preliminarde ilicitude da prova rejeitada. II. As perguntas formuladas pela defesa foramindeferidas pelo Juiz por nao terem relacao com a causa e por importarem emrepeticao de questionamentos ja respondidos pela testemunha. Preliminarrejeitada. III. Ha provas suficientes de que a re tirou proveitoda prostituicao alheia, razao pela qual a condenacao por rufianismo deve sermantida. IV. O consentimento validodas supostas vitimas em submeterem-se a prostituicao impede a tipificacao docrime do artigo 231-A do Codigo Penal.[31]Ve-se que o crimedo art. 149-A tera a mesma ideia, no sentido de que o consentimento da pessoavitima que seja valido, sera causa excludente da tipicidade, nao se falando emexcludente supralegal da ilicitude.5. ULTIMAS CONSIDERACOESIniciamos apartir da nocao de dignidade, visando a demonstrar que a maior preocupacao como trafico de pessoas sera com a dignidade, sendo que, para tanto, explicamosinicialmente