Desde o dia 18/11, o Municipio de Paraiba do Sul participa do REGIN - Registro Integrador da Junta Comercial do Rio de Janeiro, cujo sistema simplifica o processo de abertura de empresas no Estado. Para tanto, o empresario interessado devera acessar a pagina da JUCERJA/Regin e fazer o "Pedido de Viabilidade" ou "Consulta Previa" - conjunto de procedimentos - que possibilita a consulta as instituicoes participantes para verificar a viabilidade da implantacao da empresa no municipio.Acesso: http://www.jucerja.rj.gov.br/servicos/regin/ LEI DE N 2.943, DE 16 DE MAIO DE2013.(Regulamenta o Art.216 da Lei Organica do Municipio de Paraiba do Sul, institui o Codigo Ambientaldo Municipio de Paraiba do Sul e da outras providencias).TITULOI DAMATERIA AMBIENTALCAPITULOIDOCODIGO AMBIENTALArt.1o. Estalei, denominada Codigo Ambiental do Municipio de Paraiba do Sul: I. Institui aPolitica Municipal do Ambiente; II. Regula a acaopublica do Municipio de Paraiba do Sul na defesa do Ambiente; III. Estabelece normasde gestao ambiental para preservacao, conservacao, defesa, melhoria,recuperacao, protecao dos recursos ambientais; IV. Institui asnecessarias relacoes juridicas entre o poder publico municipal, os municipes,as instituicoes publicas e privadas visando a disciplina das atividades potencialmentemodificadoras do ambiente; V. Corrobora aconstrucao de um ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povoe essencial a sadia qualidade de vida como direito de todos. TITULOIIDA POLITICA MUNICIPAL DO AMBIENTECAPITULOIDOSPRINCIPIOS Art.2o. APolitica Municipal do Ambiente compreende o conjunto de principios, objetivos,diretrizes tecnicas e administrativas e instrumentos que visam orientar asacoes da administracao publica municipal e da sociedade local na defesa do ambiente.Art.3o.A Politica Municipal do Ambiente atendera os seguintes principios: I. promocao dodesenvolvimento sustentavel, compatibilizando o desenvolvimento economico esocial com a protecao ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dosrecursos ambientais e culturais, em beneficio das presentes e futuras geracoes; II. preservacao,conservacao, defesa, melhoria, recuperacao e controle do ambiente, bem de usocomum do povo; III. controle ezoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; IV. planejamento efiscalizacao do uso dos recursos ambientais; V. educacaoambiental visando maior consciencia das responsabilidades sociais e aoexercicio pleno da cidadania; VI. participacao dasociedade na sua gestao; VII. desenvolvimentode acoes integradas, atraves da garantia de acesso a informacao; VIII. promocaosistematica de medidas judiciais pelos orgaos competentes, da administracaopara responsabilizacao dos causadores da poluicao e degradacao ambiental,sempre que forem esgotadas as vias administrativas. IX. acao interinstitucionalintegrada, entre os orgaos municipais e os orgaos estadual e federal; X. a autonomia dopoder municipal para o exercicio das atribuicoes compativeis com o interesselocal.CAPITULOIIDOSOBJETIVOSArt.4o. APolitica Municipal do Ambiente tem por objetivos: I. compatibilizar odesenvolvimento economico-social local com a preservacao da qualidade doambiente e do equilibrio ecologico; II. definir areasprioritarias para a acao governamental relativa a qualidade e ao equilibrioecologico atraves da criacao de Unidades de Conservacao e Areas AmbientalmenteProtegidas; III. acompanhar apolitica urbana municipal contribuindo para a organizacao e utilizacao adequadado solo urbano, nos processos de urbanizacao; IV. preservar erestaurar os recursos ambientais com vistas a sua utilizacao racional edisponibilidade permanente, concorrendo para a manutencao do equilibrioecologico propicio a vida; V. estabelecer parao poluidor penalidades e a obrigacao de recuperar e indenizar os danos causadosatraves de atos administrativos e de acoes judiciais, quando necessarias, semprejuizo das demais penalidades previstas em lei; VI.