recurso administrativo por parte do devedor, o prazo nao comeca a correr ate a notificacao da decisao definitiva. Iniciada a contagem do prazo prescricional, ele pode ser interrompido ou suspenso. IMPORTANTE: E certo que, se houver recurso administrativo por parte do devedor, o prazo nao comeca a correr ate a notificacao da decisao definitiva. Esta ai o "dies a quo" para iniciar a contagem da prescricao. O oficio enviado pelo fisco comunicando a decisao definitiva (normalmente vem com DARF de cobranca em anexo) e dando prazo de 30 dias para pagamento, sob pena de inscricao em divida ativa. Ai comeca a contagem. Nao basta iniciar a contagem pela DATA da inscricao na divida ativa, que consta no Processo de Execucao Fiscal (Certidao de Divida Ativa). Questionar o devedor se houve IMPUGNACAO e, caso positivo, encontrar a notificacao da decisao definitiva da mesma. No caso de DCTF entregue e nao recolhido o tributo e/ou contribuicao, a entrega da Declaracao ja e o lancamento, iniciando-se de pronto a contagem do prazo prescricional. E a posicao firmada pelo STF: "1. Prevalece nesta Corte entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito ao lancamento por homologacao, se o contribuinte declara o debito e nao efetua o pagamento no vencimento, constitui-se a partir dai o credito tributario, comecando a correr o prazo quinquenal de prescricao." A prescricao e interrompida pelo:a) despacho do juiz que ordenou a citacao (para as execucoes iniciadas depois da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005; para as anteriores, somente a citacao do devedor);b) protesto judicial; c) ato que constitua em mora o devedor; d) reconhecimento inequivoco por parte do devedor. IMPORTANTE essa alteracao que, para fins de prescricao, cria a figura da EXECUCAO FISCAL VELHA (antes da LC 118/2005) e a NOVA. Na velha a antiga pratica de se esconder do oficial de justica favorecia ao executado. Tal pratica e reprovavel e, para fins de prescricao acabou, com o novo ordenamento. E o STJ decidiu que o novo texto vale apenas para a execucoes fiscais distribuidas apos 09/06/2005. Sempre que se deparar com execucoes fiscais antigas (distribuidas antes de 09/06/2005) e possivel encontrar ocorrencia de prescricao. Ainda sobre prescricao, ha importantes aspectos a serem considerados: No que se refere a Fazenda Publica, deve ser ressaltado que, interrompida uma vez a prescricao, ela volta a correr pela metade, nos termos do Decreto-Lei no 20.910/32. A prescricao so pode ser alegada por aquele a quem a aproveita. Assim, o Ministerio Publico, na qualidade de custos legis, nao pode argui-la.A DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A SUMULA VINCULANTE 8 Em Sessao Plenaria de 11/06/2008 os Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declararam a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que havia fixado em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuicoes da seguridade social, prevalecendo assim os prazos do CTN que sao de 5 anos. Na decisao plenaria foi reconhecido que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais como prescricao e decadencia em materia tributaria, incluidas ai as contribuicoes sociais. A decisao se deu no julgamento dos