Com o objetivo de regulamentar o Sistema de Registro Eletronico de Imoveis (SREI), de que trata a Lei 11.977/2009, promovendo sua efetividade, a Corregedoria Nacional de Justica apresenta a comunidade juridica seu Projeto de Provimento sobre o tema.Baixe aqui o Projeto.Fonte: CNJ O governo federal decidiu atender as dezenas de pedidos das entidades do setor produtivo rural e neste sentido publicou em 30/04/2015, no Diario Oficial da Uniao (DOU), o Decreto de no 8.439, que sinaliza para a prorrogacao do Cadastro Ambiental Rural (CAR). No decreto, a presidenta Dilma Rousseff delega para a ministra Izabella Teixeira adotar os termos e criterios da prorrogacao. Sabe-se que o Ministerio do Meio Ambiente (MMA) pretende prorrogar o CAR por mais um ano, ate maio de 2016, medida prevista desde o lancamento do programa, no ano passado.Vale lembrar que a Frente Parlamentar da Agropecuaria (FPA), dias atras, encaminhou correspondencia a cerca de 170 entidades (federacoes, associacoes, cooperativas, sindicatos, etc) de todos os estados recomendando realizar o CAR, mas ao mesmo tempo aconselhando enviar pedido de prorrogacao do cadastramento para as autoridades responsaveis pelo programa. E que se observou atraso e dificuldades no registro dos dados em muitas regioes produtoras, notadamente nas Regioes Nordeste e Norte. No momento, a area tecnica do MMA estuda como se dara a prorrogacao. A FPA defende ampla, geral e irrestrita.O que e O cadastro e realizado por meio do site do MM, e depende principalmente do suporte das secretarias estaduais. Criado pela Lei 12.651/12, o CAR e um registro eletronico, obrigatorio para todos os imoveis rurais e que tem por finalidade integrar informacoes ambientais, criando assim um banco de dados nacional para planejamento ambiental e economico. Ao realizar o CAR, o produtor rural consegue identificar a reserva legal, as areas de uso restrito e as areas consolidadas das propriedades e posses rurais. Produtores que nao se cadastrarem poderao ficar impedidos de obter credito agricola e ter as atividades embargadas. Atos normativos do CNJ:Recomendacao no 3, de 15 de marco de 2012; - CNDTRecomendacao no 6, de 02 de julho de2012; Recomendacao no 9, de 07 de marco de 2013; Recomendacao no 11, de 06 de abril de 2013; Resolucao conjunta CNM/CNJ no 03, de 19 de abril de 2012; Resolucao no 35, de 24 de abril de 2007; Resolucao no 179, de 03 de outubro de2013; - Alterou o art. 12 da Resolucao 35.Resolucao no 175, de 14 de maio de 2013; Provimento no 18, de 28 deagosto 2012. Codigo de Normas da Corregedoria-Geral de Justica relativos aosservicos registrais e tabelionatos do Estado de Minas Gerais (Provimento no260/CGJ/2013).Provimento CNJ no 13 de 03/09/2010. PROVIMENTO No 47, DE 19 DE JUNHO DE 2015 Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletronico de imoveis.A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTICA, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais:CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o intercambio de informacoes entre os oficios de registro de imoveis, o Poder Judiciario, a administracao publica e o publico em geral, para eficacia e celeridade da prestacao jurisdicional e do servico publico;CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciario regulamentar o registro publico