VALIDACAO DO DIPLOMA. REGISTRO APENAS PARA FINS DE DOCENCIA. TEMPESTIVIDADE DO APELO.E de se reconhecer a tempestividade do apelo, em razao dos autos terem sido afastados do cartorio em duas oportunidades, sendo que, do contrario, poder-se-ia prejudicar o trabalho desenvolvido pela parte apelante.Tratando-se de revalidacao como registro apenas para fins de docencia, e de se prestigiar o Acordo Internacional, haja vista o deposito de sua ratificacao expressa pelos paises participantes.(TRF4a R., AC no 2007.70.00.018550-1, Rel. Des. Federal Edgard Antonio Lippmann Junior, data da decisao 23-4-2008).9. O Acordo para Admissao de Titulos e Graus Universitarios foi firmado com o status de tratado internacional. Todavia, em oito de dezembro de 2009, o Conselho do Mercado Comum, reunido em Montevideu, acatando pedido da CAPES emitiu uma Decisao a que deram o numero 29, e que estipula, no seu artigo 5o, que Os Estados Partes promoverao o intercambio academico e cientifico, mas ao final acaba por restringir o entendimento anterior, sugerindo que A admissao de titulos e graus academicos, para os fins do acordo, nao se aplica aos nacionais do pais onde sejam realizadas as atividades de docencia e de pesquisa, fixando a data futura para implementacao da nova regra, deixando clara a posicao de que os titulos do MERCOSUL, para ter validade no Brasil, devam ser revalidados formalmente. Ora, o Acordo ja estava regularmente inserido no ordenamento juridico brasileiro e nao era mesmo crivel que uma Decisao de um orgao inferior viesse por em duvida as relacoes juridicas de Direito Publico Internacional do pais ou tivesse o condao de rever a vontade politica do povo brasileiro, identificada nos atos legais do Chefe da Nacao e do Congresso Nacional. Como sabemos, o mecanismo de controle para insercao de normas e acordos internacionais nao pode ser encurtado e nem se da mediante atalhos. Como a pretensa alteracao nao passou pelos canais proprios, do Poder Legislativo e do Executivo nacional, nosso modesto entendimento sempre foi que os diplomas de mestre e doutor obtidos validamente nos Estados Partes firmatarios do Acordo em questao continuam admitidos e plenamente validos no Brasil, sem a necessidade de qualquer procedimento de reconhecimento ou revalidacao unicamente para as atividades de docencia e pesquisa nas IES.10. Nessa esteira, e para sepultar de vez os questionamentos, o Judiciario veio depois e se manifestou nos seguintes temos com a seguinte ementa publ. em 03/02/2010, com grifos nossos:EMBARGOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DE CURSO DE DOUTORADO APENAS PARA FINS DE DOCENCIA. DESNECESSIDADE DE REVALIDACAO. POSSIBILIDADE.E possivel o registro de titulo de curso de doutorado apenas para fins de docencia de forma automatica, sendo desnecessario o processo de revalidacao, imprescindivel apenas a comprovacao do deposito de ratificacao expressa pelos paises participantes do Acordo Internacional. (Emb. Infring. 200870.00.009800-1 do TRF4. Confira em http://www.trf4.jus.br/trf4/noticias/noticia_detalhes.php?id=6588).11. E por isso que varios doutores em direito formados na Argentina tem autorizado a ESJUS a relatar seus casos de sucesso no uso automatico de seus diplomas no Brasil, isto e, sem que tenham se dado ao trabalho de proceder a uma revalidacao formal de seu titulo.12. Ha quem deseje, todavia, revalidar os titulos obtidos na Argentina. As perguntas