para aqueles que tenham desistido de recurso interposto, ou em relacao aos quais haja ocorrido fato ordinariamente idoneo a tornar-lhes inadmissivel a impugnacao (escoamento inaproveitado do prazo recursal, renuncia ao direito de recorrer, aquiescencia a decisao).(...)A extensao subjetiva da eficacia abrange todos os efeitos que a lei atribua ao recurso interposto. Para a totalidade dos co-litigantes nao apenas se obsta ao transito em julgado da decisao, mas tambem se devolve ao orgao ad quem o conhecimento da materia litigiosa, nos lindes da impugnacao oferecida; e ainda, quando suspensivo o recurso, permanece ineficaz (e portanto inexequivel) si et in quantum, a decisao. Sera provisoria a execucao acaso instaurada contra qualquer deles na pendencia de recurso sem efeito suspensivo.Devem considerar-se todos os litisconsortes como partes no procedimento recursal, inclusive os que porventura hajam aquiescido a decisao ou renunciado ao recurso; mas os que nao recorreram, se repelido o recurso, nao responderao pela parcela da condenacao em custas e honorarios relativa ao procedimento recursal.(...)O controle da extensao pelo orgao perante o qual se interpoe o recurso nao e preclusivo para o orgao ad quem. Se a este parece, v.g., que o recurso da outra parte produziu efeitos quanto a todos os litisconsortes, e verifica que algum nao foi intimado da interposicao, deve converter o julgamento em diligencia (art. 560, paragrafo unico), para que se proceda a intimacao e se admita o litisconsorte preterido a oferecer contra-razoes. Quer no orgao de interposicao, quer no orgao julgador do recurso, o controle e ex officio. Ainda que o orgao ad quem, julgando o recurso, se omita sobre o ponto, os efeitos do seu pronunciamento, nos termos ja expostos, alcancam a totalidade dos co-litigantes unitarios. Portanto, desde que o acordao se torne exequivel, qualquer dos litisconsortes ex hypothesi vencedores, haja ou nao interposto recurso proprio, pode promover a execucao; analogamente, vencidos os litisconsortes, a execucao ficam todos sujeitos. Ao juizo da execucao cabe tambem controlar de oficio a exequibilidade da decisao - o que nao exclui a possibilidade de suscitar-se a questao por via de embargos" [5]. Portanto, se verificado o litisconsorcio unitario, deve a sentenca ser homogenea em relacao a todos os litisconsortes, dado que a unitariedade pressupoe o mesmo pedido e a mesma causa de pedir; no caso, a pretensao das empresas litisconsortes estava caracterizada pela identidade, tanto do pedido como da causa de pedir, o que deveria provocar decisao unica e uniforme, no plano de direito material. Com fundamento neste dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justica ja decidiu que:ACAO RESCISORIA. VIOLACAO A COISA JULGADA. ACAO DECLARATORIA VERSANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA SOBRE AUTONOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. EXTENSAO SUBJETIVA DOS RECURSOS. ART. 509 DO CPC. TRANSITO EM JULGADO EM FAVOR DA RECORRENTE. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE ACAO DE CONHECIMENTO. VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRENCIA. LITIGANCIA DE MA-FE. INOCORRENCIA.(...)2. Parte que em litisconsorcio unitario propos acao visando afastar exacao inconstitucional e que restou assim reconhecida em recurso de outros litisconsortes. Em face do principio da interdependencia que informa o litisconsorcio unitario, ao litisconsorte desistente do recurso, nao obstante, aproveita o resultado favoravel obtido pelos demais