Nem sempre quem tem deficiencia esta matriculado na escola regular. Para reverter esse quadro, e fundamental que pais e educadores conhecam a legislacaoTexto de Meire Cavalcante Desculpe, nao estamos preparados. Pais de criancas com deficiencia precisam saber: argumento como esse nao pode impedir o filho de estudar.Professores e gestores devem lembrar: nao ha respaldo legal para recusar a matricula de quem quer que seja.As leis que garantem a inclusao ja existem ha tempo suficiente (leia abaixo) para que as escolas tenham capacitado professores e adaptado a estrutura fisica e a proposta pedagogica. Nao aceitar alunos com deficiencia e crime, alerta Eugenia Augusta Gonzaga Favero, procuradora da Republica em Sao Paulo. Alegislacao brasileira garante indistintamente a todos o direito a escola, em qualquer nivel de ensino, e preve, alem disso, o atendimento especializado a criancas com necessidades educacionais especiais. Esse atendimento deve ser oferecido preferencialmente no ensino regular e tem nome de Educacao Especial. A denominacao e confundida com escolarizacao especial. Esta ocorre quando a crianca frequenta apenas classe ou escola que recebe so quem tem deficiencia e la aprende os conteudos escolares. Isso e ilegal. Ela deve ser matriculada em escola comum, convivendo com quem nao tem deficiencia e, caso seja necessario, tem o direito de ser atendida no contraturno em uma dessas classes ou instituicoes, cujo papel e buscar recursos, terapias e materiais para ajudar o estudante a ir bem na escola comum. Esse acompanhamento a Educacao Especial nada mais e que um complemento do ensino regular. Alguns estados, porem, estao reconhecendo essas escolas como de Ensino Fundamental Especial, o que nao e previsto em lei, para facilitar o repasse de verbas do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio (Fundef), contrariando a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB). A situacao pode mudar com a regulamentacao do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica (Fundeb). Segundo Claudia Dutra, secretaria de Educacao Especial do Ministerio da Educacao, ha negociacoes para aumentar o por- } centual diferenciado para o aluno com necessidades educacionais especiais. Os recursos devem financiar a escolarizacao da crianca no ensino regular e o atendimento especializado em turno distinto. Se a rede nao oferecer esse servico, o repasse podera ser feito para instituicoes sem fins lucrativos, desde que elas estabelecam convenios com as Secretarias de Educacao e cumpram exclusivamente o papel de apoiar a escolarizacao, e nao de substitui-la, conclui Claudia.Varias leis e documentos internacionais estabeleceram os Direitos das pessoas com deficiencia no nosso pais. Confira alguns deles1988CONSTITUICAO DA REPUBLICAPreve o pleno desenvolvimento dos cidadaos, sem preconceito de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao; garante o direito a escola para todos; e coloca como principio para a Educacao oacesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica, segundo a capacidade de cada um.1989LEI No 7.853/89Define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matricula de um estudante por causa de sua deficiencia, em qualquer curso ou nivel de ensino, seja ele publico ou privado. A pena para o infrator pode