de 1973 - Codigo de Processo Civil (veda a compensacao de honorarios advocaticios).Situacao Atual:Local: 07/04/2010 - Comissao de Constituicao, Justica e CidadaniaSituacao: 04/08/2010 - Materia com a RelatoriaAcao: Recebido neste orgao na presente data as quatorze horas e trinta e cinco minutos. Ao Senador Valter Pereira para relatar.Observacao:Origem externa: (Camara dos Deputados) PL. 04327 de 2008Origem no Legislativo: CD PL. 04327 / 2008Ultimo Andamento: 16/12/2010 - Prejudicado, em virtude da aprovacao de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado no 166, de 2010, que reforma o Codigo de Processo Civil. A SEXP, para a devida comunicacao a Camara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.29-12-2010 ArquivadoPL 4327/2008 (Na Camara dos Deputados)Autor: Deputado Mendes Ribeiro FilhoEmenta: Altera a redacao do art. 21 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Codigo de Processo Civil. Proibe a compensacao de honorarios advocaticios.Data de apresentacao: 19/11/2008Situacao Atual:Local: 18/3/2010 - Mesa Diretora da Camara dos Deputados (MESA)Situacao: 18/3/2010 - Remessa ao Senado Federal por meio do Oficio no 48/10/PS-GSE.PL 6196/2009 (Na Camara dos Deputados)Autor: Deputado Pompeo de Mattos - PDT /RSEmenta: Altera a redacao do art. 265, do Decreto-Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941, Codigo de Processo Penal. Estabelece que apurada a falta do defensor, o juiz comunicara o fato a OAB para o procedimento disciplinar e a imposicao da multa. Reduz o valor da multa para um a dez salarios minimos. Apurada a falta, o juiz comunicara o fato a secao local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposicao da multa.Data de apresentacao: 08/10/2009Situacao Atual: 31/1/2011 - Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Camara dos Deputados.PL 6207/2009 (Na camara dos Deputados)Autor: Deputado Mendes Ribeiro Filho - PMDB /RSEmenta: Altera a redacao do art. 265, do Decreto-Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941, Codigo de Processo Penal. Estabelece que apurada a falta do defensor, o juiz comunicara o fato a OAB para o procedimento disciplinar e a imposicao da multa. Reduz o valor da multa para um a dez salarios minimos.Data de apresentacao: 13/10/2009Situacao Atual:31/1/2011 - Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Camara dos Deputados.03/02/2011 - Apresentacao do REQ 9/2011, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposicao.PL 6195/2009 (Na Camara dos Deputados)Autor: Deputado Pompeo de Mattos - PDT /RSEmenta: Altera a redacao do art. 554 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Codigo de Processo Civil. Concede ao recorrente e ao recorrido, na sessao de julgamento, o uso da palavra pelo prazo irrevogavel de 15 minutos cada parte, para sustentacao das razoes do recurso, apos o voto do relator.**proposto pela OAB/RS, visa alterar a redacao do artigo 554 do CPC, de modo a possibilitar efetivamente o contraditorio e a ampla defesa, com a sustentacao oral apos o voto do relator. De acordo com o projeto, na sessao de julgamento, apos o voto do relator, o presidente concede a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, a fim de sustentarem as razoes de recurso.Data de apresentacao: 08/10/2009Situacao Atual:Local: 16/10/2009