DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NO CASO DE VEICULO ZERO QUILOMETRO QUE RETORNA A CONCESSINARIA POR DIVERSAS VEZES PARA REPAROS. E cabivel dano moral quando o consumidor de veiculo automotor zero quilometro necessita retornar a concessionaria por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veiculo adquirido. Precedentes citados: REsp 1.395.285-SP, Terceira Turma, DJe 12/12/2013; AgRg no AREsp 60.866-RS, Quarta Turma, DJe 1/2/2012; e AgRg no AREsp 76.980-RS, Quarta Turma, DJe 24/8/2012. REsp 1.443.268-DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 3/6/2014.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIGITALIZACAO DOS AUTOS E GUARDA PESSOAL DE DOCUMENTOS.Nao pode ato infralegal (resolucao de Tribunal) impor a parte autora o dever de providenciar a digitalizacao das pecas dos autos, tampouco o dever de guarda pessoal de alguns dos documentos fisicos do processo, ainda que os autos sejam provenientes de outro juizo ou instancia. Dispoe o 5o do art. 12 da Lei 11.419/2006 que A digitalizacao de autos em midia nao digital, em tramitacao ou ja arquivados, sera precedida de publicacao de editais de intimacoes ou da intimacao pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais. Ademais, o mesmo diploma legal estabelece em seu art. 18 que Os orgaos do Poder Judiciario regulamentarao esta Lei, no que couber, no ambito de suas respectivas competencias. Por sua vez, o TRF-4a Regiao regulamentou a materia por meio da Resolucao 17/2010, art. 17, 2o: No juizo competente, a parte autora sera intimada para retirar os autos fisicos em 30 (trinta) dias, e providenciar a digitalizacao, ficando responsavel pela guarda dos documentos. Conforme se verifica, a lei concede as partes e/ou aos seus procuradores a faculdade de exercerem a opcao pela guarda pessoal de algum dos documentos originais dos autos fisicos. O que a lei previu como faculdade, o ato infralegal do TRF transformou em dever processual. A circunstancia de o art. 18 da lei em tela delegar em favor do Judiciario o poder de regulamenta-la naturalmente nao consubstancia autorizacao para criar obrigacoes nao previstas na lei (que em momento algum impoe a parte autora o dever de providenciar a digitalizacao dos autos remetidos por outro juizo e de conservar em sua guarda as pecas originais). REsp 1.448.424-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/5/2014 (Vide Informativo n. 524). DIREITO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO DE HABEAS CORPUS EM ACAO DE INTERDICAO.E cabivel a impetracao de habeas corpus para reparar suposto constrangimento ilegal a liberdade de locomocao decorrente de decisao proferida por juizo civel que tenha determinado, no ambito de acao de interdicao, internacao compulsoria. De fato, a jurisprudencia do STJ entende que o habeas corpus nao constitui via processual idonea para a impugnacao de decisao proferida por juizo civel competente para a apreciacao de materias relativas a Direito de Familia (HC 206.715-SP, Quarta Turma, DJe 1/2/2012; e HC 143.640-SP, Terceira Turma, DJe 12/11/2009). Todavia, a hipotese de determinacao de internacao compulsoria, embora em decisao proferida por juizo civel, apresenta-se capaz, ao menos em tese, de configurar constrangimento ilegal a liberdade de locomocao, justificando, assim, o