que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando ja tenha sobrevindo sentenca condenatoria irrecorrivel. Apuracao da maior benignidade 2 Para se reconhecer qual a mais favoravel, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicaveis ao fato. Medidas de seguranca Art. 3o As medidas de seguranca regem-se pela lei vigente ao tempo da sentenca, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execucao. Lei excepcional ou temporaria Art. 4o A lei excepcional ou temporaria, embora decorrido o periodo de sua duracao ou cessadas as circunstancias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigencia. Tempo do crime Art. 5o Considera-se praticado o crime no momento da acao ou omissao, ainda que outro seja o do resultado. Lugar do crime Art. 6o Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participacao, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a acao omitida. Territorialidade, Extraterritorialidade Art. 7o Aplica-se a lei penal militar, sem prejuizo de convencoes, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no territorio nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justica estrangeira. Territorio nacional por extensao 1 Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensao do territorio nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. Ampliacao a aeronaves ou navios estrangeiros 2o E tambem aplicavel a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito a administracao militar, e o crime atente contra as instituicoes militares. Conceito de navio 3o Para efeito da aplicacao deste Codigo, considera-se navio toda embarcacao sob comando militar. Pena cumprida no estrangeiro Art. 8 A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela e computada, quando identicas. Crimes militares em tempo de paz Art. 9o Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Codigo, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela nao previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposicao especial; II - os crimes previstos neste Codigo, embora tambem o sejam com igual definicao na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situacao de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situacao ou assemelhado; b) por militar em situacao de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito a administracao militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em servico, em comissao de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito a administracao militar contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em