OConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou tres AcoesDiretas de Inconstitucionalidade (ADI 4771, ADI 4772 e ADI 4773) no SupremoTribunal Federal (STF) nas quais questiona normas das Constituicoes dos Estadosdo Amazonas, Rio de Janeiro e Goias, respectivamente, que exigem e condicionama previa autorizacao da Assembleia Legislativa o julgamento do governador porcrimes comuns e por crimes de responsabilidade.Paraa OAB, o juizo de procedibilidade para a instauracao de persecucao criminalcontra governadores de Estado no ambito das respectivas Constituicoes estaduaisrevela incongruencia sistemica no ordenamento juridico e manifesta ofensa aoprincipio republicano (artigo 1o da Constituicao Federal), a separacao dosPoderes (artigo 2o da CF) e ao acesso a jurisdicao (artigo 5o, inciso XXXV, daCF).Nasacoes, a entidade pede que o STF reveja a jurisprudencia de que a competenciaoriginaria do Superior Tribunal de Justica (STJ) para processar governadorespor crimes comuns nao implica a inconstitucionalidade da exigencia, pelasConstituicoes estaduais, de autorizacao previa das Assembleias Legislativas.Naodesconhece este Conselho Federal a jurisprudencia desse Supremo TribunalFederal sobre a questao de fundo, mas a indignacao popular e as manobrasimorais realizadas pelas Assembleias Legislativas para impedir que governadorespossam ser processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justica em casos derobusta prova de culpabilidade, conforme recentes escandalos morais e eticos,justificam o revolvimento da questao e da jurisprudencia desse EgregioTribunal, argumenta o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, nas ADIs.Nas tres ADIs, a OAB pede liminares para suspender a eficacia dos dispositivosate que o STF julgue o merito da questao.Osdispositivos questionados nas ADIs sao os seguintes: -artigos 28, inciso XXI, e 56 da Constituicao do Amazonas (ADI 4771)-artigos 99, inciso XIII, e 147 da Constituicao do Rio de Janeiro (ADI 4772) -artigos 11, inciso XIII, e 39 da Constituicao de Goias (ADI 4773)Fonte: STF Publico artigo dos advogados Jose Luis Oliveira Lima, 45, e Rodrigo DallAcqua, 35, causidicos criminalistas e defensores do ex-ministro Jose Dirceu na acao penal no 470 do STF (acao do mensalao), dada a polemica da revista Veja de hoje, entre a revista e os fatos apresentados pelos colegas advogados, fico com os advogados, pois demonstram que o cliente que representam tomou medidas que impuseram foi celeridade ao processo, contrariando a logica da Revista Veja de Hoje!ARTIGO: A PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA E O MENSALAOO ex-Ministro do Trabalho Almir Paziannotto, no artigo O STF e o mensalao, publicado neste Estado de Sao Paulo em sete de maio passado, engrossou o coro de vozes que pressiona por um julgamento imediato. O autor insinuou que o Ministro Lewandowski pertenceria a classe dos juizes vagarosos, relembrou supostas falhas historicas do Supremo, alertou do perigo da decisao ficar apenas para 2013 e defendeu a pressao legitima pela rapidez. Mas nao mencionou um dado ja bastante divulgado: o proximo marco prescricional vira somente no distante ano de 2015. Portanto, a ocorrencia da prescricao nao e motivo para se jogar pedras no gabinete do Ministro Revisor cobrando-lhe que devolva ja o processo.Celeridade e fundamental em qualquer julgamento, beneficia a sociedade e e especialmente buscada por reus que confiam na propria inocencia. E errado dizer que a lentidao e desejada por todos os acusados na acao penal batizada