foi dinheiro emprestado a Uniao etem que ser pago em dinheiro e neste caso a compensacao seria amplamenteadmitida, conforme parecer de Maria Helena Diniz, na pagina 305 do seu livro;Curso de Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigacoes, 2o volume, 14aedicao, Sao Paulo, Saraiva, 2000.Alem disso o Artigo 170 do CTN dispoe que se compensa creditostributario, (ou seja o debito do contribuinte), COM creditos liquidos e certos,vencidos ou vincendos, do sujeito passivo (ou seja o contribuinte) contra aFazenda Publica. Como vemos os creditos do contribuinte podem ser liquidos ecertos, vencido ou vincendos, nao estabelecendo que esses creditos sejamtributarios, pois nao existe credito tributario vincendo.Se isso nao bastasse, o artigo 7? paragrafo 1? do Decreto-Lei2287 de 23 de julho de 1986 permitea Secretaria da Receita Federal que, antes de proceder a restituicao ou ressarcimentode tributos, verificando a existencia de debito em nome do contribuinte,promover a devida compensacao em favor da Receita Federal, conforme transcrito;Art. 7o. A secretaria da Receita Federal, antes de proceder arestituicao ou o ressarcimento de tributos. Devera verificar se o contribuintee devedor a Fazenda Nacional.1o. Existindo debito em nome do contribuinte, o valor darestituicao ou ressarcimento sera compensado, total ou parcialmente, com ovalor do debito.2o. O Ministerio da Fazenda disciplinara a compensacao prevista noparagrafo anterior.E de se considerar, na especie que, de acordo com o principio daisonomia, consagrado pelo artigo 5? "caput" da Constituicao daRepublica Federativa do Brasil, se a Secretaria da Receita Federal pode seservir do instituto da compensacao, o mesmo deve ser concedido ao contribuinte,quando este e credor dos cofres publicos;Vale acrescentar, que a impossibilidade de compensar atribuidaapenas ao contribuinte fere o principio da moralidade administrativa, posto queo portador de uma apolice da divida publica deve pagar os tributos que incidemsobre suas atividades, todavia o poder publico nao lhe paga o que e devido.Outrossim, a lei no 8.383,de 31 de dezembro de 1.991, em seu Art. 66,tambem preve o direito de compensar pagamentos indevidos ou a maior de tributose contribuicoes federais, inclusive previdenciarias e que o contribuinte poderaefetuar a compensacao desse valor no recolhimento de importancia correspondentea periodos subsequentes.Em 27 de dezembro de 1.996, editou-se a Lei no 9.430,donde especificamente nos seus arts. 73 e 74,o legislador veio admitir a "restituicao ou ressarcimento" aoscontribuintes, para fins de quitacao de quaisquer tributos e contribuicoesfederais, mediante requerimento ao Secretario da Receita Federal.O art. 74 da lei no 9.430/96, dispoe que, faceao requerimento administrativo, a Secretaria da Receita Federal poderaautorizar a utilizacao de creditos a serem restituidos ou ressarcidos para aquitacao de qualquer tributos de sua administracao; e, com isso, a lei 9.430/96,admitiu utilizacao de creditos dos contribuintes para fins de compensar debitosvencidos e vincendos, sem exigir que viessem de pagamentos efetuados a maior ouindevidamente, diversamente da lei 8.383/91.No novo Dicionario da Lingua Portuguesa de Aurelio Buarque deHolanda Ferreira, vamos encontrar a seguinte definicao das palavras Restituicaoou Ressarcimento:Restituicao: - 1- Ato ou efeito de restituir, 2- Devolucao decoisa emprestada, ou que se possui indevidamente, aquele a quem por direito elapertence, 3- pagamento de dinheiro tomado por emprestimo.Ressarcimento: Ato ou efeito de ressarcir (-se), indenizacao,reparacao, compensacao.Ademais, "ressarcimento" e conceito juridico diverso