se compromete a fornecer os generos alimenticios conforme padrao de identidade e qualidade estabelecida na legislacao vigente, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria, Ministerio da Saude e do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento e Seagro, por meio da PNATER. E especificacoes de acordo com os anexos dessa Chamada Publica. E parte integrante dessa chamada publica o anexo com estimativa de consumo mensal, de fornecimento continuo.12.3 O fornecedor se compromete a fornecer os generos e produtos alimenticios industrializados da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural para o Conselho Escolar da Unidade Escolar da Secretaria de Educacao do Estado de Goias, conforme cronograma de entrega definido pelo Presidente do Conselho Escolar;12.4 As embalagens quando desmembradas deverao obedecer a legislacao vigente e as caracteristicas proprias de cada produto, bem como apresentar-se em boas condicoes de conservacao e higiene; com os produtos adequadamente acondicionados em caixa de papelao, embalagens plasticas, sacos de nylon e outros tipos de acondicionamento que garantam a integridade do produto. Durante o transporte essas embalagens devem permanecer em caixas plasticas devidamente higienizadas.12.4.1 Os produtos deverao ser apresentados na central de recebimento ou nos pontos indicados por este Conselho Escolar, em embalagens limpas, de tara garantida e conhecida, rotulado, que permita o empilhamento, que nao causem ferimentos ao produto e obedecam a legislacao vigente.12.5 Fica reservado ao Presidente do Conselho Escolar o direito de aceitar ou nao, alteracao no fornecimento quanto a classificacao dos produtos, exceto por conta de problemas climaticos que poderao afetar a producao. Em caso de reclassificacao os precos oscilarao de acordo com as cotacoes do PAA e media de preco por regiao e respeitara os precos minimos sugeridos pelos orgaos oficiais do governo.12.6 O Conselho Escolar da Unidade Escolar, reserva-se no direito, tambem de subtrair, substituir ou incluir novos pontos de entrega, durante a vigencia do contrato, de acordo com sua real necessidade.12.7 Caso a producao atinja uma classificacao superior a contratada, desde que constatada por tecnicos, o Conselho Escolar da Unidade Escolar devera ser comunicada com antecedencia, para adequacao dos pedidos, e os precos oscilarao de acordo com as cotacoes da PAA e media de preco por regiao ou por outras cotacoes oficiais.12.8 O periodo de fornecimento desta Chamada Publica se dara de 02/05/2012 a 29/06/201213. FATOS SUPERVENIENTES13.1 Os eventos previstos nesta Chamada Publica estao diretamente subordinados a realizacao e ao sucesso das diversas etapas do processo. Na hipotese de ocorrencia de fatos supervenientes a sua publicacao, que possam vir a prejudicar o processo e/ou por determinacao legal ou judicial, ou ainda por decisao do Conselho Escolar do Centro de Educacao de Jovens e Adultos ou da Comissao de Avaliacao Alimenticia designada pela Portaria (se for o caso).a) Adiamento do processo;b) revogacao desta Chamada ou sua modificacao no todo ou em parte.14. DISPOSICOES FINAISA participacao de qualquer proponente Vendedor no processo implica a aceitacao tacita, incondicional, irrevogavel e irretratavel dos seus termos, regras e condicoes, assim como dos seus anexos.Cabera ao CONSELHO ESCOLAR providenciar, por sua conta, a publicacao do Instrumento de Convocacao da Chamada Publica e de seus aditamentos, na imprensa oficial e no prazo legal.Os