as situacoes em que somente o juizbrasileiro e competente para o conhecimento da causa, dai a doutrina falar quese trata de regra de competencia exclusiva. Vamos dar uma olhadanesse dispositivo tambem:Art.89. Compete a autoridade judiciaria brasileira, com exclusao de qualquer outra:I- conhecer de acoes relativas a imoveis situados no Brasil;II- proceder a inventario e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que oautor da heranca seja estrangeiro e tenha residido fora do territorio nacional.Por fim, o regramento dacompetencia internacional, no ambito do Processo Civil brasileiro, encerra-secom a norma do art. 90 do CPC. Vejamo-la: Art.90. A acao intentada perante tribunal estrangeiro nao induz litispendencia, nemobsta a que a autoridade judiciaria brasileira conheca da mesma causa e das queIhe sao conexas.A regra do art. 90claramente afasta a eficacia da litispendencia, que epressuposto processualobjetivo extrinseco, atrelado a validade da relacaojuridica. A litispendencia e um fenomeno do processo que ocorre nashipoteses de coexistencia de demandas em curso e com elementos identicos(mesmas partes, mesma causa de pedir, mesmo pedido), de acordo com o 2o e 3odo art. 301 do CPC: Art.301. omissis2o Uma acao e identica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causade pedir e o mesmo pedido. 3o Ha litispendencia, quando se repete acao, que esta em curso; ha coisajulgada, quando se repete acao que ja foi decidida por sentenca, de que naocaiba recurso.Note o leitor que minhaalusao as regras do CPC e proposital. Isso porque o tema da competenciainternacional nao se esgota nas disposicoes do codex. Ha regras alhures, comono caso do Decreto-lei 4.657/42 (Lei de Introducao as Normas doDireito Brasileiro), cujo art. 12 prescreve o seguinte: Art.12. E competente a autoridade judiciaria brasileira, quando for oreu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigacao. 1o Soa autoridade judiciaria brasileira compete conhecer das acoes relativas aimoveis situados no Brasil. 2o A autoridadejudiciaria brasileira cumprira, concedido o exequatur e segundo aforma estabelecida pele lei brasileira, as diligencias deprecadas porautoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto dasdiligencias.Essas sao premissas quedao embasamento teorico a materia objeto de cobranca na questao 47reproduzida no inicio deste escrito. Retomemos uma vez mais o seu texto:47Umcontrato de empreitada para a construcao de quatro navios foi concluido, porrazoes fiscais e de captacao de financiamentos, entre as subsidiariasestrangeiras da empresa brasileira e do estaleiro brasileiro que construira osnavios. O contrato, assinado em Londres, indica as leis brasileiras comoaplicaveis e Londres como foro exclusivo do contrato. Em decorrencia do atrasodesmedido na entrega do primeiro navio, a empresa contratante rescinde ocontrato e ingressa em juizo no Brasil, pleiteando do estaleiro, cuja sede e emNiteroi, RJ, a devolucao dos pagamentos ja feitos.Oestaleiro pode requerer a extincao do feito, por incompetencia da justicabrasileira?(A) Sim,em razao da existencia de clausula de foro exclusivo.(B) Sim,em razao do forum non conveniens.(C) Sim,porque o contrato foi assinado no exterior.(D) Nao,porque o contrato seria cumprido no Brasil.(E)Nao, porque o contrato e regido pelo direito brasileiro.O leitor pode observarque a questao trata sobre competencia internacional, tendo como pano de fundocaso hipotetico de conflito de leis no espaco, havendo divergencias sobre acompetencia do juizo brasileiro