URUGUAI, No 76403 dormitorios, 02sala, 02 cozinhas, 02 banheiros, varanda, lavanderia, garagem para 02 carros,patio grande.R$ 300.000,00 FIANCAEM CONTRATO DE LOCACAO (LEI No 8.245/91).O contrato delocacao de imovel, regido pela lei 8.245/91, pode ter como garantia contratuala fianca.A experienciaprofissional ja nos mostrou casos em que, a partir do momento em que o fiadorpercebe que o afiancado nao e um bom pagador, ou quando se ve cobrado,judicialmente ou nao, pelas dividas do locatario, procura fundamentacoesjuridicas para nao arcar com a divida do locatario.Sobre oassunto, trazemos trecho esclarecedor do informativo no 509 do SuperiorTribunal de Justica, acordao da Quarta Turma: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCACAO. PRORROGACAO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELOS DEBITOS LOCATICIOS. LEI N. 12.112/2009. Em contrato de locacao ajustado por prazo determinado antes da vigencia da Lei n. 12.112/2009, o fiador somente responde pelos debitos locaticios contraidos no periodo da prorrogacao por prazo indeterminado se houver previa anuencia dele no contrato. A Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) preve em seus arts. 46 e 50 que, findo o prazo ajustado, a locacao sera prorrogada por prazo indeterminado se o locatario continuar na posse do imovel alugado por mais de trinta dias sem oposicao do locador. Conforme a Sum. n. 214/STJ, o fiador na locacao nao responde por obrigacoes resultantes de aditamento ao qual nao anuiu". Todavia, diferente e a situacao para os contratos de fianca firmados na vigencia da Lei n. 12.112/2009, que nao pode retroagir para atingir pactos anteriores. Referida lei conferiu nova redacao ao art. 39 da Lei n. 8.245/1991, passando a estabelecer que salvo disposicao contratual em contrario, qualquer das garantias da locacao se estende ate a efetiva devolucao do imovel, ainda que prorrogada a locacao por prazo indeterminado, por forca desta Lei. Dessa forma, para os novos contratos, a prorrogacao da locacao por prazo indeterminado implica tambem prorrogacao automatica da fianca (ope legis), salvo pactuacao em sentido contrario, resguardando-se, evidentemente, durante essa prorrogacao, a faculdade do fiador de exonerar-se da obrigacao mediante notificacao resilitoria. Precedente citado: EREsp 566.633-CE, DJe 12/3/2008.REsp 1.326.557-PA, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 13/11/2012. LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE1991. Dispoe sobre as locacoes dos imoveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eusanciono a seguinte lei:TITULO IDa LocacaoCAPITULO IDisposicoes GeraisSECAO IDa locacao em geral Art. 1o A locacao de imovelurbano regula - sepelo disposto nesta lei: Paragrafo unico. Continuamregulados pelo Codigo Civil e pelas leis especiais: a) as locacoes: 1. de imoveis de propriedadeda Uniao, dos Estados e dos Municipios, de suas autarquias e fundacoespublicas; 2. de vagas autonomas degaragem ou de espacos para estacionamento de veiculos; 3. de espacos destinados apublicidade; 4. em apart- hoteis, hoteis - residencia ou equiparados,assim considerados aqueles que prestam servicos regulares a seus usuarios ecomo tais sejam autorizados a funcionar; b) o arrendamento mercantil,em qualquer de suas modalidades. Art. 2o Havendo mais de umlocador ou mais de um locatario, entende -se que sao solidarios se o contrario nao se estipulou. Paragrafo unico. Os ocupantesde habitacoes coletivas multifamiliares presumem - se