julgamento de recurso especial interposto pela fiadora de um locatario. Na origem, uma administradora de imoveis ajuizou acao de execucao de alugueis inadimplidos contra a fiadora do locatario. Posteriormente, a fiadora opos embargos a execucao, alegando que a empresa nao teria legitimidade para executar os alugueis em nome proprio. O juiz reconheceu a validade da fianca e excluiu da execucao valores acessorios, como agua, energia eletrica e IPTU, mantendo apenas o valor dos alugueis devidos. A fiadora apelou, mas o tribunal de segunda instancia manteve a sentenca, fundamentando que a empresa imobiliaria, investida de amplos poderes de administracao do imovel locado e bem assim de poderes especiais para constituir advogado e ingressar em juizo, e parte legitima para ajuizar acao de execucao, tanto quanto o proprietario. Direito alheio A fiadora, ja falecida, foi substituida por espolio, o qual recorreu ao STJ. No recurso especial, alegou violacao do artigo 6o do Codigo de Processo Civil (CPC), segundo o qual, ninguem podera pleitear, em nome proprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Em seu entendimento, a administradora de imoveis nao e parte legitima para pleitear, em nome proprio, os alugueis devidos. A locacao de imoveis urbanos e regulada pela Lei 8.245/91. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, mencionou que grande parte dos contratos de locacao de imoveis sao firmados com a participacao de um intermediario (corretor de imoveis ou imobiliaria) que atua, em maior ou menor grau, para convergir a vontade das partes em questoes como preco, modo e local de pagamento, entrega das chaves e vistoria do imovel. Ao analisar o processo, a relatora concluiu que a empresa imobiliaria foi constituida pelo locador para a pratica de atos de administracao em geral, com poderes para, inclusive, ajuizar acoes de interesse do proprietario do imovel. Nesse ponto, ressalte-se que nao ha duvidas, portanto, de que a imobiliaria, por forca do mandato outorgado pelo locador, poderia ajuizar acao de cobranca ou de execucao de alugueis e encargos inadimplidos, contra o locatario ou fiadores, em nome do locador, disse. Legitimidade Apesar disso, em relacao a possibilidade de a imobiliaria ajuizar, em seu nome, acao de execucao de alugueis, ela explicou que a legitimidade ordinaria e de quem detem o direito material, no caso, o proprietario do imovel. Todavia, a lei pode legitimar, extraordinariamente, outros sujeitos, denominados substitutos processuais, explicou Andrighi. Em seu entendimento, a substituicao processual so podera ocorrer nos termos definidos expressamente em lei, nao sendo permitido que se opere mediante disposicao voluntaria e contratual feita entre substituido e substituto. A participacao da imobiliaria, portanto, nao e ampla a ponto de coloca-la no lugar do proprio locador, disse. A legitimidade da administradora de imoveis que foi reconhecida nas instancias ordinarias deve ser afastada, por lhe faltar uma das condicoes indispensaveis para o legitimo exercicio desse direito, qual seja, a possibilidade de ser substituta no processo e nao apenas representante do proprietario. A ministra acolheu a alegacao de violacao do artigo 6o do CPC, o que justificou o provimento do recurso especial. A Terceira Turma anulou o acordao do tribunal estadual e extinguiu