proprias remuneracoes, posteriormente camuflado em ajuda de custo desvinculada de prestacao de contas, enquadra a conduta dos responsaveis tenham agido com dolo ou culpa no art. 10 da Lei 8.429/1992, que censura os atos de improbidade por dano ao Erario, sujeitando-os as sancoes previstas no art. 12, II, da mesma lei. 7. No proprio acordao consta que havia manifestacoes do Tribunal de Contas e do STF em sentido contrario a conduta por eles adotadas. 8. A ausencia de exorbitancia das quantias pagas nao afasta a configuracao da improbidade nem torna legitima sua incorporacao ao patrimonio dos recorridos. Modicos ou nao, os valores indevidamente recebidos devem ser devolvidos aos cofres publicos. Precedente do STJ. 9. Cabe lembrar que o valor da majoracao excedeu os insuficientes recursos existentes, a epoca, para acoes sociais basicas. 10. A condenacao imposta pelo juizo de 1o grau foi afastada a mingua de fundamento juridico valido, devendo ser restabelecida a sentenca em parte, apenas com readequacao da multa civil, por ter sido aplicada alem do limite previsto no art. 12, II, da supracitada lei. 11. Diante do quadro fatico delineado pela instancia ordinaria (transformacao do inconstitucional aumento em ajuda de custo desvinculada de prestacao de contas, em montante que ultrapassou a remuneracao dos vereadores e quase alcancou a do entao prefeito, em contraste com o insuficiente orcamento existente a epoca para a realizacao de acoes sociais), e razoavel fixar a multa em duas vezes o valor do dano. 12. O ressarcimento ao Erario do valor da majoracao indevidamente auferida pelos recorridos impoe-se como divida decorrente do prejuizo causado, independentemente das sancoes propriamente ditas. 13. Recurso Especial parcialmente provido. (Recurso Especial no 723.494 Rel. Min. Herman Benjamin j. em 1o.09.09). Assim, verifica-se a partir da analise das irregularidades praticadas que os reus, com as suas condutas, causaram prejuizos ao erario, conforme discriminado na inicial. Em decorrencia, devem mesmo os demandados ressarcir ao erario dos valores que foram irregularmente despendidos, sem que se possa vislumbrar ofensa aos principios da presuncao da nao-culpa e da legalidade nem aos artigos 5o, incisos II, XLV, XLVI, LV; 37, 5o, 93, inciso IX, e 129, inciso IX, da Constituicao Federal; 1o a 5o, 82, 83 e 128 do Codigo de Processo Civil; e 23, inciso I, da Lei no 8.429/92. Nao se pode admitir que num Municipio carente como Campo Limpo Paulista, os representantes do Legislativo realizem cursos e congressos, a seu bel prazer, na maioria, em cidades turisticas do Nordeste, a custa do dinheiro publico. Diante do exposto e do mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a acao civil publica, para o fim de condenar os reus ao ressarcimento dos danos provocados ao Erario, cada qual na medida de sua participacao nos atos, com correcao monetaria pela Tabela Pratica do TJSP, desde a data do ajuizamento da acao, e acrescido de juros de 1% ao mes desde a citacao, valores esses que serao apurados em liquidacao de sentenca, bem como para condenar os reus a perda da funcao publica (que estiverem ocupando na data do transito em julgado da sentenca condenatoria), suspensao dos