municipaisintegrados ao Sistema Nacional de Transito, a eles destinados legalmente, parapromover a realizacao das acoes previstas no referido artigo. Os normativos queregulamentam a utilizacao dos recursos do Funset - Lei no 9.602/98, artigos 4o,5o e 6o e Decreto no 2.613/98 - preconizam que estes sao destinados a custearas despesas do Denatran para operacionalizacao da seguranca e educacao detransito. Portanto, nao ha previsao legal ou regulamentar de repasses derecursos a outros entes federados. Os repasses, caso venham a ocorrer, se daraode forma voluntaria, por meio de Chamada Publica, atraves do SICONV - Sistemade Gestao de Convenios e Contratos de Repasse, com criterios definidos emsistematica a ser divulgada pelo Denatran.45.COMO FACO PARA OBTER MAIS INFORMACOES SOBRE CFC (AUTO-ESCOLAS)?Apartir da Resolucao no 358 de 13/08/10 do Conselho Nacional deTransito (CONTRAN) o credenciamento de tais instituicoes foi descentralizado,passando a cargo do DETRAN de cada Estado.Informacoes atualizadas sobre tais instituicoes assim comocredenciamento deverao ser solicitadas nos respectivos DETRANs.As Resolucoes CONTRAN poderao ser acessadas no link abaixo:http://www.denatran.gov.br/index.php/resolucoesOUTROS46.O QUE E DPVAT? QUEM O ADMINISTRA?ACompanhia responsavel pela emissao e recebimento do DPVAT e a SeguradoraLider DPVAT. Pedimos que encaminhe seu questionamento por meio do site: http://www.dpvatseguro.com.br ouentre em contato pelo telefone 0800 0221204.OPORTUNAMENTEVOU TRAZER UM MATERIAL SOBRE O DPVAT.O seguro porDanos Pessoais causados por Veiculos Automotores de via Terrestre - DPVAT.47. COMO FAZER UMA DENUNCIA?Asdenuncias em relacao aos orgaos integrados do sistemas nacional de transitodevem ser formalizadas (via oficio) ao Diretor do DENATRAN, acompanhadas deprovas comprobatorias sobre os fatos a serem denunciados.48.DESEJO ESTABELECER UM CONVENIO COM O DENATRAN, COMO FAZER?ODENATRAN acolhe para analise quanto a oportunidade, conveniencia e legalidade,todo projeto que se refere ao tema transito, cuja aprovacao ensejara acelebracao de convenio. Para mais informacoes visite o porta de Convenios doGoverno federal: http://www.convenios.gov.br49- COMO FACO PARA OBTER INFORMACOES SOBRE AS CAMARAS TEMATICAS?Bastaacessar o link: http://www.denatran.gov.br/ct/camaras_tematicas.htm paraobter mais informacoes sobre o assunto.50 - COMO FACO PARAOBTER INFORMACOES SOBRE O CONTRAN?Bastaacessar o link: http://www.denatran.gov.br/contran.htm paraobter mais informacoes sobre o assunto. 51 COMO FACO PARA OBTER CONSULTA DE VEICULO E OUTRAS INFORMACOES OFERECIDAS PELODENATRAN?Asconsultas disponibilizadas neste portal tem o objetivo de atender ao cidadaoquanto ao acesso as informacoes de registro do seu veiculo e de sua carteiranacional de habilitacao CNH. Consultas institucionais devem ser realizadaspor outros canais, todos eles normatizados pela Portaria Denatran No 15, de2016.Bastaacessar o Link abaixo:https://denatran.serpro.gov.br/OUhttps://denatran.serpro.gov.br/certificado/veiculo.asp52 Como tiro informacoes no DETRAN de cada Estado da Federacao?Abaixosegue uma relacao dos sites do DETRAN em ordem alfabetica:DETRAN ACREhttp://www.detran.ac.gov.br/DETRAN ALAGOAShttp://www.detran.al.gov.br/DETRAN AMAZONAShttp://www.detran.am.gov.br/DETRAN AMAPAhttp://www.detran.ap.gov.br/DETRAN BAHIAhttp://www.detran.ba.gov.br/DETRAN CEARAhttp://www.detran.ce.gov.br/DETRAN DISTRITO FEDERALhttp://www.detran.df.gov.br/DETRAN ESPIRITO SANTOhttp://www.detran.es.gov.br/DETRAN GOIAShttp://www.detran.go.gov.br/DETRAN MARANHAOhttp://www.detran.ma.gov.br/DETRAN MINAS GERAIShttps://www.detran.mg.gov.br/DETRAN MATO GROSSO DO SULhttp://www.detran.ms.gov.br/DETRAN MATO GROSSOhttp://www.detran.mt.gov.br/DETRAN DO PARAhttp://www.detran.pa.gov.br/DETRAN PARAIBAhttp://www.detran.pb.gov.br/DETRAN PERNAMBUCOhttp://www.detran.pe.gov.br/DETRAN PIAUIhttp://www.detran.pi.gov.br/DETRAN PARANAhttp://www.pr.gov.br/detran/DETRAN RIO DE JANEIROhttp://www.detran.rj.gov.br/DETRAN RIO GRANDE DO NORTEhttp://www.detran.rn.gov.br/DETRAN RONDONIAhttp://www.detran.ro.gov.br/DETRAN RORAIMAhttp://www.detran.rr.gov.br/DETRAN RIO GRANDE DO SULhttp://www.detran.rs.gov.br/DETRAN SANTA CATARINAhttp://www.detran.sc.gov.br/DETRAN SERGIPEhttp://www.detran.se.gov.br/DETRAN SAO PAULOhttp://www.detran.sp.gov.br/DETRAN TOCANTINShttp://www.detran.to.gov.br/CONTATODepartamentoNacional de Transito DENATRAN:Ministeriodas CidadesEndereco:Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5o andar, CEP 70070-010,Brasilia-DFE-mail:denatran@cidades.gov.brTelefone:(61) 2108.1000ABREVIATURAS E SIGLASCNH- Carteira Nacional de HabilitacaoCONTRAN- Conselho Nacional de TransitoCRLV- Certificado de Registro e Licenciamento do VeiculoCRV- Certificado de Registro do VeiculoCTB- Codigo de Transito BrasileiroDENATRAN- Departamento Nacional de TransitoDETRAN- Departamento de TransitoDPVAT- Seguro de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores TerrestresFENASEG- Federacao Nacional de Seguros PrivadosFUNSET- Fundo Nacional de Seguranca e Educacao de