Ainda que nao seja comum, ha casos na Justica do Trabalhando discutindo as consequencias juridicas indenizatorias da promessa de contratacao feita por uma empresa a empregado de concorrente e nao cumprida. Em tais casos, e comum observarmos empregados com propostas explicitas de emprego que eventualmente sao retiradas ou ate candidatos a vagas laborais que, apos passarem com exito da fase de testes, sao rejeitados. O TST ja se posicionou no sentido de que ha danos morais e materiais em tal procedimento, desde que se prove o efetivo prejuizo do empregado (para tanto basta demonstrar o pedido de demissao de emprego anterior no mesmo periodo em que houve a proposta de emprego, sendo a relacao entre os dois presumida). Verifica-se recente aresto paradigma de Turma do TST mantendo a condenacao a titulo de danos morais pela expectativa frustrada de contratacao. "INDENIZACAO. DANOS MORAIS. REVOLVIMENTO DE MATERIA FATICA. O Juizo de procedencia, quanto ao pleito do reclamante de pagamento de indenizacao por dano moral, esta amparado - como constou expressamente da narrativa dos fatos provados no curso da instrucao processual registrada no acordao regional, insuscetivel de reexame nesta instancia extraordinaria, nos termos da Sumula no 126 do Tribunal Superior do Trabalho - na existencia de ato lesivo a honra objetiva do autor, que se viu desempregado ante a desistencia da contratacao prometida, anteriormente, pela reclamada, elemento esse inequivoco e suficiente a reconhecer a responsabilidade da empresa na provocacao do referido evento danoso. Em face de a materia ser eminentemente fatica, nos termos da Sumula no 126 do TST, nao se pode apreciar as alegacoes da reclamada de que nao houve prova dos fatos invocados para embasar a ocorrencia de dano moral. Recurso de revista nao conhecido". Processo: RR - 120340-04.2006.5.08.0005 Data de Julgamento: 24/08/2011, Relator Ministro: Jose Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicacao: DEJT 02/09/2011. E interessante frisar que a indenizacao por danos morais tem se encaixado entre vinte e trinta mil reais por tal situacao. Ja em relacao aos danos materiais - ainda que nao haja varios casos a ponto de se afirmar haver jurisprudencia sedimentada - e comum deferir as verbas rescisorias relativas ao pedido de demissao obreiro do emprego anterior, como se despedido imotivadamente fosse. Em que pese a disposicao constitucional expressa (artigo 114, 1o e 2o, da CF) permitindo a utilizacao da Arbitragem na Justica do Trabalho, o TST adota entendimento de que tal instituto possui validade apenas na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. Tal conclusao nao se alcanca apenas pelo fato de que o dispositivo da Carta Magna supracitado se remete especificamente a tal seara trabalhista, mas tambem pela propria Lei que disciplina a Arbitragem. Em seu artigo 1o, ha a restricao de sua atuacao apenas "para dirimir litigios relativos a direitos patrimoniais disponiveis". Assim, sua aplicacao ao Direito Individual do Trabalho - que abarca direitos indisponiveis e irrenunciaveis - estaria impossibilitada por tal motivo, nao podendo o jurisdicionando se valer de sentenca arbitral para arguir o obice da coisa julgada em dissidio trabalhista individual. Outro argumento, de ordem mais social que juridica, se baseia no