a politica de coordenacao e planejamento publicoRegistra-se- de ultimo, no ambito do Judiciario, a ocorrencia de alguns julgados que considero emblematicos e sinais de novas tendencias jurisprudenciais e que sustentam a possibilidade do controle jurisdicional de politicas publicas; delineando melhor os contornos da atividade judicial neste campo, na tentativa de se reconhecer e garantir direitos fundamentais dos cidadaos.Emblematicamente, os tribunais superiores da Republica aos poucos vem consagrando entendimentos mais apropriados a essa protecao judicial para se alcancar a efetivacao de direitos fundamentais, inclusive os que dependem das politicas publicas. Entendimentos novos que estao levando a superacao da velha perspectiva de que o Poder Judiciario sequer examinava demandas que envolveriam a realizacao, por qualquer outro modo, de politicas publicas - por excessivo respeito a discricionariedade administrativa como um valor primacial e ao principio da separacao dos Poderes estatais.Em recente decisao monocratica no Supremo Tribunal Federal (Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental - DPF no 45 MC/DF 2004), sendo Relator o Ministro Celso de Mello, este lancou o seguinte despacho assim ementado:Arguicao de descumprimento de preceito fundamental. A questao da legitimidade constitucional do controle e da intervencao do Poder Judiciario em tema de implementacao de politicas publicas, quando configurada hipotese de abusividade governamental. Dimensao politica da jurisdicao constitucional atribuida ao Supremo Tribunal Federal. Inoponibilidade do arbitrio estatal a efetivacao de direitos sociais, economicos e culturais. Carater relativo da liberdade de conformacao do legislador. Consideracoes em torno da clausula da reserva do possivel. Necessidade de preservacao, em favor dos individuos, da integridade e da intangibilidade do nucleo consubstanciador do minimo existencial. Viabilidade instrumental da arguicao de descumprimento no processo de concretizacao das liberdades positivas (direitos constitucionais de segunda geracao).A decisao monocratica, mesmo isolada, do Ministro Celso de Mello nao deixou de lancar luzes novas sobre a tematica aqui em analise, ja que aquela discussao judicial envolveu norma orcamentaria. A acao de descumprimento de preceito fundamental foi ajuizada com o fito de questionar o veto do Presidente da Republica sobre o 2o do art. 55 (posteriormente renumerado para art. 59) da proposicao legislativa que se converteu na Lei no 10.707/2003 (Lei de Diretrizes Orcamentarias). O veto teria descumprido a Emenda Constitucional no 29/2000, que garante recursos financeiros minimos a serem aplicados nas acoes e servicos publicos de saude. Foi, portanto, o Supremo Tribunal Federal chamado a decidir para evitar lesao a preceito fundamental, advinda de ato do poder publico, quando do veto parcial a Lei de Diretrizes Orcamentarias, nos termos do art. 1o, caput, da Lei no 9.882/997.Tratava-se, pois de pedido de previa protecao judicial em relacao a Lei de Diretrizes Orcamentarias (Lei no 10.707/2003) destinada a fixar as bases para a Lei Orcamentaria anual de 2004. O pedido de tutela preventiva do Orcamento, ao STF, consagrava a necessidade de se assegurar a implementacao e efetivacao de politicas publicas em materia de saude. Eis, assim, um autentico caso onde o Supremo Tribunal Federal e provocado para promover o controle jurisdicional de politicas publicas, atraves de uma atuacao preventiva voltada a debelar afronta a preceitos fundamentais (Emenda Constitucional no 29/2000).Na citada acima decisao, o Ministro Celso de