valor de um salario minimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integracao Social (PIS) ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico (Pasep), ate 2 (dois) salarios minimos medios de remuneracao mensal no periodo trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;II - estejam cadastrados ha pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participacao PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.Paragrafo unico. No caso de beneficiarios integrantes do Fundo de Participacao PIS-Pasep, serao computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais.Do Fundo de Amparo ao TrabalhadorArt. 10. E instituido o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministerio do Trabalho, destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento economico.Paragrafo unico. O FAT e um fundo contabil, de natureza financeira, subordinando-se, no que couber, a legislacao vigente.Art. 11. Constituem recursos do FAT:I - o produto da arrecadacao das contribuicoes devidas ao PIS e ao Pasep;II - o produto dos encargos devidos pelos contribuintes, em decorrencia da inobservancia de suas obrigacoes;III - a correcao monetaria e os juros devidos pelo agente aplicador dos recursos do fundo, bem como pelos agentes pagadores, incidentes sobre o saldo dos repasses recebidos;IV - o produto da arrecadacao da contribuicao adicional pelo indice de rotatividade, de que trata o 4o do art. 239 da Constituicao Federal.V - outros recursos que lhe sejam destinados.Art. 15. Compete aos Bancos Oficiais Federais o pagamento das despesas relativas ao Programa do Seguro-Desemprego e ao abono salarial conforme normas a serem definidas pelos gestores do FAT. (Vide lei no 9.019, de 12.5.1990)Paragrafo unico. Sobre o saldo de recursos nao desembolsados, os agentes pagadores remunerarao o FAT, no minimo com correcao monetaria.GestaoArt. 18. E instituido o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, composto por representacao de trabalhadores, empregadores e orgaos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redacao dada pela Lei no 7.998, de 1990) 3o Os representantes dos trabalhadores serao indicados pelas centrais sindicais e confederacoes de trabalhadores; e os representantes dos empregadores, pelas respectivas confederacoes. 4o Compete ao Ministro do Trabalho a nomeacao dos membros do Codefat. 5o A Presidencia do Conselho Deliberativo, anualmente renovada, sera rotativa entre os seus membros.(Revogado pela Medida Provisoria no 2216-37, de 2001) 6o Pela atividade exercida no Codefat seus membros nao serao remunerados.Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes materias:I - (Vetado).II - aprovar e acompanhar a execucao do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orcamentos;III - deliberar sobre a prestacao de conta e os relatorios de execucao orcamentaria e financeira do FAT;IV - elaborar a proposta orcamentaria do FAT, bem como suas alteracoes;V - propor o aperfeicoamento da legislacao relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no ambito de sua competencia;VI - decidir sobre sua propria organizacao,