Publicado em 09.11.2012 - 15:38Opromotor de Justica Bruno Silva Domingos propos acao civil publica porimprobidade administrativa contra ex-oficiais designados para responder peloOficio do Registro de Pessoas Juridicas, Titulos e Documentos e 2o Tabelionatode Notas da Comarca de Cristalina, Geraldo dos Reis Rocha, Ana Amelia RochaFernandes e Maria Aparecida Rocha.Segundoesclareceu o promotor, a serventia extrajudicial foi ocupada em caraterprecario, isto e, sem regular investidura na funcao delegada mediante concursopublico, pelos irmaos, no periodo entre janeiro de 2007 a dezembro de2011.BrunoDomingos destacou que, apos inspecao da Corregedoria-Geral da Justica de Goias,foram constatadas inumeras irregularidades no cartorio. Entre os atos deimprobidade, foram citadas diversos cobrancas em valor superior ao realmentedevido pelos usuarios do servico, alem da apropriacao de valores pagos pordevedores de titulos extrajudiciais protestados naquele tabelionato.Foiconstatado ainda que os ex-oficiais deixaram de repassar quantias devidas aoscofres do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernizacao do Poder Judiciario(Fundesp-PJ), ocasionando um prejuizo superior a R$ 330 mil ao Judiciariogoiano. Apos providencias no ambito administrativo, a Direcao do Foro deCristalina remeteu copia dos autos ao MP-GO para as providencias cabiveis.OspedidosEntreos pedidos feitos pelo promotor estao o afastamento cautelar dos reus daatividade, caso ja nao tenha ocorrido o afastamento no ambito administrativo, ea imposicao de medida cautelar para a indisponibilidade de bens dos reus ate olimite do dano provocado.Aofinal, e pedida a condenacao dos ex-oficiais ao ressarcimento dos danos, aopagamento de multa civil, perda dos valores acrescidos ilicitamente aopatrimonio, assim como a suspensao dos direitos politicos e a proibicao decontratar com o poder publico, nos termos do artigo 12 da Lei no 8.429/92.Opromotor determinou ainda o envio de uma copia do procedimento a uma dasPromotorias de Justica de Cristalina com atribuicao criminal para apurareventual pratica de crimes, em especial o de peculato (ma utilizacao derecursos publicos).Fonte:Ministerio Publico do Estado de Goias Publicado em 29.04.2013 - 09:20Na sessao plenaria desta quinta-feira (25), o Plenariodo Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo (TRE-SP) manteve a sentenca do juizda 305a Zona Eleitoral, sediada em Ribeirao Preto, que multou a Google BrasilInternet Ltda. em R$ 2,2 milhoes pela nao retirada de blog ofensivo a prefeitada cidade, Darcy da Silva Vera, a epoca candidata as eleicoes de 2012.Segundo o julgamento, a Google nao retirou do ar, comodeterminou o juiz de primeiro grau, blog que continha ataques com o objetivo dedepreciar e desmoralizar a entao candidata. Trata-se de propaganda irregular decarater negativo, disse o relator do processo, Mathias Coltro, vice-presidentee corregedor do TRE-SP.Na votacao, unanime, os magistrados afirmaram que aliberdade de expressao nao e absoluta e houve desrespeito a ordem judicial. Orelator concluiu: A Google nao e responsavel pelo conteudo, mas como provedoratem o dever de retirar [o blog do ar].O juiz de Ribeirao Preto, Sylvio Ribeiro de Souza Neto,havia determinado, em setembro de 2012, multa diaria no valor de R$ 50 mil pelodescumprimento da ordem. De acordo com a sentenca, o nao cumprimento durou 44dias.Darcy da Silva Vera, que teve o diploma cassado emmarco por uso de servidores na campanha eleitoral, permanece a frente daprefeitura enquanto aguarda o julgamento de recurso pelo TRE.Da decisao da manutencao da multa, cabe recurso aoTribunal Superior Eleitoral (TSE).Fonte: Tribunal