Sumulas 501 a 600 do Supremo Tribunal Federal (STF) Sumula 501COMPETE A JUSTICA ORDINARIA ESTADUAL O PROCESSO E O JULGAMENTO, EM AMBAS AS INSTANCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS CONTRA A UNIAO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. Sumula 502NA APLICACAO DO ART. 839 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDACAO DA LEI 4290, DE 5/12/1963, A RELACAO VALOR DA CAUSA E SALARIO MINIMO VIGENTE NA CAPITAL DO ESTADO, OU DO TERRITORIO, PARA O EFEITO DE ALCADA, DEVE SER CONSIDERADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO. Sumula 503A DUVIDA, SUSCITADA POR PARTICULAR, SOBRE O DIREITO DE TRIBUTAR, MANIFESTADO POR DOIS ESTADOS, NAO CONFIGURA LITIGIO DA COMPETENCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sumula 504COMPETE A JUSTICA FEDERAL, EM AMBAS AS INSTANCIAS, O PROCESSO E O JULGAMENTO DAS CAUSAS FUNDADAS EM CONTRATO DE SEGURO MARITIMO. Sumula 505SALVO QUANDO CONTRARIAREM A CONSTITUICAO, NAO CABE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE QUAISQUER DECISOES DA JUSTICA DO TRABALHO, INCLUSIVE DOS PRESIDENTES DE SEUS TRIBUNAIS. Sumula 507A AMPLIACAO DOS PRAZOS A QUE SE REFERE O ART. 32 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AOS EXECUTIVOS FISCAIS. Sumula 508COMPETE A JUSTICA ESTADUAL, EM AMBAS AS INSTANCIAS, PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE FOR PARTE O BANCO DO BRASIL S.A. Sumula 509A LEI 4632, DE 18/5/1965, QUE ALTEROU O ART. 64 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICA-SE AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. Sumula 510PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCICIO DE COMPETENCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANCA OU A MEDIDA JUDICIAL. Sumula 511COMPETE A JUSTICA FEDERAL, EM AMBAS AS INSTANCIAS, PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ENTRE AUTARQUIAS FEDERAIS E ENTIDADES PUBLICAS LOCAIS, INCLUSIVE MANDADOS DE SEGURANCA, RESSALVADA A ACAO FISCAL, NOS TERMOS DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1967, ART. 119, 3o. Sumula 512NAO CABE CONDENACAO EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA ACAO DE MANDADO DE SEGURANCA. Sumula 513A DECISAO QUE ENSEJA A INTERPOSICAO DE RECURSO ORDINARIO OU EXTRAORDINARIO NAO E A DO PLENARIO, QUE RESOLVE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, MAS A DO ORGAO (CAMARAS, GRUPOS OU TURMAS) QUE COMPLETA O JULGAMENTO DO FEITO. Sumula 514ADMITE-SE ACAO RESCISORIA CONTRA SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE CONTRA ELA NAO SE TENHA ESGOTADO TODOS OS RECURSOS. Sumula 515A COMPETENCIA PARA A ACAO RESCISORIA NAO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO A QUESTAO FEDERAL, APRECIADA NO RECURSO EXTRAORDINARIO OU NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEJA DIVERSA DA QUE FOI SUSCITADA NO PEDIDO RESCISORIO. Sumula 516O SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI) ESTA SUJEITO A JURISDICAO DA JUSTICA ESTADUAL. Sumula 517AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SO TEM FORO NA JUSTICA FEDERAL, QUANDO A UNIAO INTERVEM COMO ASSISTENTE OU OPOENTE. Sumula 518A INTERVENCAO DA UNIAO, EM FEITO JA JULGADO PELA SEGUNDA INSTANCIA E PENDENTE DE EMBARGOS, NAO DESLOCA O PROCESSO PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. Sumula 519APLICA-SE AOS EXECUTIVOS FISCAIS O PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA A QUE SE REFERE O ART. 64 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. Sumula 520NAO EXIGE A LEI QUE, PARA REQUERER O EXAME A QUE SE REFERE O ART. 777 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENHA O SENTENCIADO CUMPRIDO MAIS DE