e dotado o sistema, baseando-se no principio de que a norma de hierarquia inferior nao pode contrariar a superior, da qual retira seu fundamento de validade, consistindo a Constituicao no ponto mais alto do escalonamento normativo, a exigir das demais conformidades com seu texto e consubstanciacao com suas determinacoes. Dai podem advir dois tipos de inconstitucionalidade : formal e material. Ocorre inconstitucionalidade formal quando a norma, em sua elaboracao, nao cumpre qualquer das exigencias contidas no processo indicado pelo texto constitucional (como vicio de iniciativa ou de formacao, ausencia de quorum especial etc.). Esta presente a inconstitucionalidade material quando o conteudo da norma se choca com disposicoes ou principios estabelecidos na Constituicao (como excecoes nao previstas, prazos diferenciados etc.). Quanto a extensao do vicio, a inconstitucionalidade podera ser total ou parcial, conforme atinja ou nao a totalidade do conjunto normativo, frisando que a segunda especie pode abranger ate mesmo palavras ou trechos de dispositivos da norma. O primeiro efeito que decorre da arguicao do pedido de declaracao de inconstitucionalidade e a suspensao do processo, caso o orgao do tribunal encarregado do julgamento nao reconheca a constitucionalidade da norma impugnada e a irrelevancia da arguicao dos interessados, pois os autos ascenderao ao Tribunal Pleno ou orgao equivalente (art. 481 do CPC).Se o tribunal pleno ou ao orgao especial acatar a inconstitucionalidade da lei ou do ato, esta decisao tera efeito vinculativo e o orgao primitivo ficara vinculado ao entendimento fixado.O Poder Judiciario deixa de aplicar, no caso concreto, a lei considerada inconstitucional, liberando alguem de cumprir uma norma com este vicio, que, entretanto, continua valida para os demais componentes da sociedade politica, pois a decisao so tem alcance inter partes, isto e, a inconstitucionalidade somente e considerada em relacao as partes litigantes do processo que provocou a declaracao. Embora este tipo de controle seja designado como atributo da defesa (controle por via de defesa), ha hipoteses em que o autor da acao dele podera se utilizar. Tal possibilidade ocorre muitas vezes em materia fiscal, quando o contribuinte, inconformado com a acao da autoridade tributaria, impetra mandado de seguranca, alegando, preliminarmente, que a norma legal que da sustentacao aquele ato e inconstitucional. No sistema juridico brasileiro, o controle difuso da constitucionalidade esta implicitamente previsto no art. 102, III, b, C.R., na referencia ao cabimento de recurso extraordinario quando a decisao recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Esta previsao constitucional, decorrencia da funcao precipua do Supremo Tribunal Federal de guarda da Constituicao (art. 102, caput, C.R.), estabelece ser passivel de apreciacao em definitivo pelo STF, em sede de recurso extraordinario, a alegacao de inconstitucionalidade levantada em qualquer processo ou instancia. Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em caso concreto, a materia podera ou nao chegar ao STF, pois depende de cadeia recursal, que se pronunciara em definitivo sobre o tema. Esta decisao da Corte produz duas consequencias. Em primeiro plano, atinge apenas as partes litigantes, retroagindo a data da relacao juridica fundada na lei inconstitucional, isto e, a eficacia da norma continua plena em relacao as demais situacoes juridicas. Num