disposto nos incisos VI e VII deste artigo. 2o Nos servicos de emergencia publicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei e condicionada aos protocolos de atendimento medico.TITULO IIDOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPITULO IDO DIREITO A VIDAArt. 10. Compete ao poder publico garantir a dignidade da pessoa com deficiencia ao longo de toda a vida. Paragrafo unico. Em situacoes de risco, emergencia ou estado de calamidade publica, a pessoa com deficiencia sera considerada vulneravel, devendo o poder publico adotar medidas para sua protecao e seguranca.Art. 11. A pessoa com deficiencia nao podera ser obrigada a se submeter a intervencao clinica ou cirurgica, a tratamento ou a institucionalizacao forcada.Paragrafo unico. O consentimento da pessoa com deficiencia em situacao de curatela podera ser suprido, na forma da lei.Art. 12. O consentimento previo, livre e esclarecido da pessoa com deficiencia e indispensavel para a realizacao de tratamento, procedimento, hospitalizacao e pesquisa cientifica. 1o Em caso de pessoa com deficiencia em situacao de curatela, deve ser assegurada sua participacao, no maior grau possivel, para a obtencao de consentimento. 2o A pesquisa cientifica envolvendo pessoa com deficiencia em situacao de tutela ou de curatela deve ser realizada, em carater excepcional, apenas quando houver indicios de beneficio direto para sua saude ou para a saude de outras pessoas com deficiencia e desde que nao haja outra opcao de pesquisa de eficacia comparavel com participantes nao tutelados ou curatelados.Art. 13. A pessoa com deficiencia somente sera atendida sem seu consentimento previo, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergencia em saude, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabiveis. CAPITULO IIDO DIREITO A HABILITACAO E A REABILITACAOArt. 14. O processo de habilitacao e de reabilitacao e um direito da pessoa com deficiencia.Paragrafo unico. O processo de habilitacao e de reabilitacao tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidoes fisicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artisticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiencia e de sua participacao social em igualdade de condicoes e oportunidades com as demais pessoas.Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliacao multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:I - diagnostico e intervencao precoces;II - adocao de medidas para compensar perda ou limitacao funcional, buscando o desenvolvimento de aptidoes;III - atuacao permanente, integrada e articulada de politicas publicas que possibilitem a plena participacao social da pessoa com deficiencia;IV - oferta de rede de servicos articulados, com atuacao intersetorial, nos diferentes niveis de complexidade, para atender as necessidades especificas da pessoa com deficiencia; V - prestacao de servicos proximo ao domicilio da pessoa com deficiencia, inclusive na zona rural, respeitadas a organizacao das Redes de Atencao a Saude (RAS) nos territorios locais e as normas do Sistema Unico de Saude (SUS).Art. 16. Nos programas e servicos de habilitacao e de reabilitacao para a pessoa com deficiencia, sao garantidos:I - organizacao, servicos, metodos, tecnicas e recursos para atender as caracteristicas de cada pessoa com deficiencia;II - acessibilidade em todos os ambientes e servicos;III - tecnologia