seguintes documentos: -Copia de documentos pessoais do segurado e da interessada, fls. 02/03; -Certidao de casamento, ocorrido em 19.02.87, fls. 04; -Certidoes de nascimento de filhos havidos em comum com o segurado, fls. 05/07 -Certidao de obito do segurado, fls. 08; -CNIS em nome do segurado, constam vinculos empregaticios ate o periodo de 24.01.97 a 01.02.99, e apos passou a recolher na condicao de contribuinte individual autonomo 09/2005, 11/2005, 04/2008 a 06/2008, fls. 13/14; Inconformada com a decisao do INSS, interpos recurso a este colegiado. Por forca do Provimento no 120/2009, do CRPS, os autos vieram a esta 17a JRPS/SC para analise e julgamento. Florianopolis -SC, 16/10/2009 DAYANA MONGUILHOTT Representante das Empresas Inclusao em Pauta Incluido em Pauta no dia 2009-10-16 para sessao no 433/2009 de 2009-10-22 as 800 Voto A interessada em seu recurso as fls. 27, deseja ver reconhecido seu direito ao beneficio pensao por morte, tendo em vista que comprova a sua condicao de dependente do segurado instituidor. De acordo com o disposto no art. 105, do Decreto 3.048/99, a Pensao por Morte sera devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer. Consoante o preconizado no art. 30, inciso I, do citado Decreto, independe de carencia a concessao da Pensao por Morte. Segundo o art. 28, II, do Decreto 3.048/99, periodo de carencia para o segurado empregado, contribuinte individual, especial (este enquanto contribuinte individual) na forma do disposto no 2o, do art. 200, e Facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuicao sem atraso, nao sendo consideradas para esse fim as contribuicoes recolhidas em atraso, referentes a competencias anteriores observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos 3o e 4o, do art. 11. De conformidade com os documentos anexados aos autos as fls. 13/14, o instituidor do beneficio comprova sua qualidade de segurado obrigatorio, na categoria de Contribuinte individual autonomo, na data de seu obito, de acordo com o estabelecido no inciso V do artigo 11 da Lei 8.213/91, portanto perante a Previdencia Social, o mesmo esta em debito nos periodos sem contribuicao, sendo considerado apenas devedor, nao invalidando a concessao da pensao, devendo ser apurado o debito na forma da legislacao vigente. De acordo com o paragrafo unico do art. 20 do Decreto 3.048/99, a filiacao a Previdencia Social decorre automaticamente do exercicio da atividade. Registra-se que a pensao por morte independe de carencia para a sua concessao, conforme o disposto no inciso I, art. 29 do Decreto 3.048/99. Verifica-se que o instituidor da pensao, antes de seu obito, estava devidamente inscrito na Previdencia Social, na qualidade de contribuinte individual autonomo. Assim sendo, de conformidade com o estabelecido nos dispositivos legais acima citados, frente as pecas componentes dos autos, a interessada faz jus a concessao do beneficio pleiteado, uma vez que na data do obito, o instituidor da pensao mantinha sua qualidade de segurado perante a Previdencia Social. Voto por: Conhecer do recurso e, no merito dar-lhe provimento. DM/dm/gps Florianopolis -SC, 16/10/2009 DAYANA MONGUILHOTT Representante das Empresas Decisorio No do(a) Acordao: 14193/2009 Vistos e relatados os presentes autos, em sessao realizada hoje, ACORDAM os membros da