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situacoes decorrentes do contrato de trabalho, sendo a mais notavel referente a molestia profissional, que desnecessita de comprovacao de qualquer lesao intima para ensejar indenizacao (a mera comprovacao da doenca ja e suficiente). Todavia, tais presuncoes sao em determinados casos postas a pratica sem a devida justificativa juridica. E o caso da reversao judicial da demissao por justa causa. Nao e raro encontrar decisoes afastando o carater motivado da despedida obreira, alterando-a para demissao sem justa causa. A real discussao, no particular, esta em saber se a mera atribuicao equivocada de justa causa ao trabalhador ja seria suficiente a configurar danos morais. O TST ja pacificou entendimento no qual a simples reversao da justa causa permite a condenacao as verbas rescisorias como se imotivadamente fosse demitido o empregado, mas nao acarreta a indenizacao a titulo de dano moral. Para tal deferimento seria necessario que a imputacao de falta grave ao trabalhador tenha tido certa publicidade. Somente entao seria possivel arguir que a honra e a intimidade do ex-empregado seriam afetadas, eis que a reputacao deste poderia ser tingida pelo descuido da empresa ao permitir o "vazamento" da informacao. Assim se posiciona o TST, atualmente. "INDENIZACAO POR DANO MORAL - JUSTA CAUSA - REVERSAO. O dano moral e a lesao experimentada pela pessoa, de natureza nao patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade (arts. 1o, III, e 5o, V e X, da Carta Politica), exsurgindo a obrigacao de ressarcir o ofendido quando verificados os seguintes requisitos: acao ou omissao (dolosa ou culposa); ofensa ou abuso do direito; ocorrencia do dano e nexo de causalidade com a ofensa perpetrada (arts. 186 e 927 do Codigo Civil). Portanto, a tese regional no sentido de que o simples fato de haver a imputacao de falta grave revertida causa grave transtorno a honra subjetiva do recorrente, encontra-se em desalinho com a jurisprudencia desta Corte Superior, que vem se firmando no sentido de que a demissao por justa causa, ainda que revertida por decisao judicial, desde que nao cometida com abuso de direito de modo a ofender a honra, imagem, vida privada ou intimidade do obreiro, nao configura hipotese de indenizacao por danos morais. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido". Processo: RR - 34000-08.2006.5.09.0562 Data de Julgamento: 10/11/2010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1a Turma, Data de Publicacao: DEJT 19/11/2010.
A Sumula 368 do TST, em seu inciso II, dispoe que o criterio de recolhimento do imposto de renda seria pelo seu valor historico, e nao atraves de periodizacao mensal. Todavia, em fevereiro do ano corrente a Receita Federal publicou a Instrucao Normativa no 1.127, regulamentando o artigo 12-A da Lei no 7.713/88 e expressamente afastando o criterio global outrora consubstanciado na Sumula 368/TST. Em outras palavras, tem-se atualmente disposicao regulamentadora definindo o criterio mensal para o desconto fiscal, em entendimento contrario aquele disposto no mencionado verbete sumular, ainda em vigencia. Aposta-se, entretanto, que a Sumula 368/TST sofrera num futuro proximo a comentada alteracao para se adequar ao significado atribuido ao artigo 12-A da Lei no 7.713/88, isso porque no proprio TST ja cresce o entendimento de que o criterio, de fato, nao mais sera o global, mas aquele disciplinado na Instrucao Normativa da Receita Federal. Exemplifica-se a recente jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho:"IMPOSTO DE RENDA. DESCONTOS. INDENIZACAO COMPENSATORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Nenhum dos arestos transcritos para o embate de teses aborda a questao da responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda. Obice da Sumula 296, I, do TST. Ademais, em face da edicao, pela Receita Federal, da Instrucao Normativa n.o 1.127, publicada no DOU de 08/02/2011, a qual regulamentou o art. 12-A da Lei n.o 7.713/88, recentemente alterado pela Lei n.o 12.350/2010, e determinou a utilizacao do criterio mensal para o calculo do Imposto de Renda, impoe-se o afastamento da incidencia do criterio global outrora albergado por esta Corte e consubstanciado na Sumula 368, II, do TST. Recurso de Revista nao conhecido". Processo: RR - 46300-36.2005.5.17.0005 Data de Julgamento: 14/09/2011, Relator Ministro: Marcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, Data de Publicacao: DEJT 16/09/2011. Por fim, como o proprio acordao supracitado comenta em sua fundamentacao, a aplicacao do novo entendimento, ainda que tenha origem em alteracao legal, devera ocorrer de imediato, eis que benefica ao contribuinte. Curiosidade do dia : Em 1970 e que a globo abriu tres horarios para novelas (19h , 20h e 22h) oi gente tudo bom ?a respeito do post de ontem . fiquei pensando . como e quando surgiram as novelas brasileiras ?por isso resolvi fazer um "especial" onde ate a proxima segunda , eu vou liberar uma curiosidade , sobre o comeco das novelas no Brasil . Aproveitem (: Curiosidade do dia : O nome novela, ja define: um novelo, que vai se desenrolando aos poucos." (Janete Clair) Curiosidade do dia :A primeira novela diaria foi 2-5499 Ocupado, e durou de julho a setembro de 1963 Curiosidade do dia : A primeira cena de beijo na boca , ainda na novela "Sua vida me pertence" foi tida como um escandalo, surgindo muitos boatos e cartas enviadas a TV Tupi criticando a atitude dos dois atores Curiosidade do dia :No comeco as novelas eram ao vivo e possuiam 15 capitulos, que eram passados as tercas e quintas-feiras. Curiosidade do dia :Ate hoje foram mais de 800 novelas, em 14 emissoras diferentes oi gente , tudo bom ? hoje foi ao ar , o primeiro capitulo da novela
da globo , insensato coracao . o primeiro capitulo foi o maior sucesso , e o tema tomou conta dos TT's Brazil no twitter . por isso resolvi fazer um post , pra deixar voces mais informadinhos . O que entrou nos TT's foi a hashtag #insensatocoracao e os nomes dos atores que participam . que sao :Antonio FagundesNatalia do ValeFabio AssuncaoEriberto LeaoDeborah SeccoCamila PitangaAna Paula Arosio Lazaro Ramosate site oficial a novela ja tem . vale a pena conferir :http://insensatocoracao.net/veja aqui a teaser de lancamento :teaser de lancamentoe o resumo do primeiro capitulo :resumo do primeiro capitulo Aproveitem . Beijos
Viu a Majestade Divina nos Ceus e identifica em si mesmo a pobreza infinita da Terra.Tem o cerebro inflamado de gloria e o coracao invadido de sombra.Orgulha-se, ante os espetaculos magnificentes do Alto e padece a miseria de baixo.Deseja comunicar aos outros quanto apreendeu e sentiu na contemplacao da vida ilimitada, mas nao encontra ouvidos que o entendam.Repara que o Amor, na Terra, e ainda a alegria dos oasis fechados.E, partindo os elos que o prendem a estreita familia do mundo, o homem que desperta, para a grandeza da Criacao, perambula na Terra, a maneira do viajante incompreendido e desajustado, peregrino sem patria e sem lar, a sentir-se grao infinitesimal de poeira nos Dominios Celestiais.Nesse homem, porem, alarga-se a acustica da alma e, embora os sofrimentos que o afligem, e sobre ele que as Inteligencias Superiores estao edificando os fundamentos espirituais de Nossa Humanidade. Livro Roteiro, psicografado por Francisco Candido Xavier)Transcricao feita por: Maria Luiza da Silveira Chaves. E para imprimir o magnetismo divino da Boa Nova, na mente popular, traca no monte, as bem-aventurancas da vida eterna, proclamando veementemente:Felizes os humildes de espirito, porque a eles toca o reino dos ceus.Felizes os que choram porque serao consolados.Felizes os afaveis, porque possuirao a terra.Felizes os que tem fome e sede de justica, porque serao fartos.Felizes os misericordiosos, porque obterao misericordia.Felizes os que trazem consigo o coracao puro, porque sentirao a presenca de deus.Felizes os pacificos e os pacificadores, porque serao chamados filhos do Altissimo.Felizes os que forem perseguidos, sem causa, porque o reino dos Ceus lhes pertence.""Religiao dos Espiritos", de Francisco Candido Xavier, pelo Espirito Emmanuel Trataremos hoje do periodo denominado por Humberto de Campos como o Seculo da Boa Nova. Roma vivia decadas de guerras terriveis e devastadoras, quando sobe ao poder o Imperador Otaviano Augusto, que mesmo sem tomar medidas drasticas ou fazer um grande planejamento, acaba por marcar em Roma um momento de profunda paz e tranquilidade, o que tem intrigado historiadores de todos os tempos. Vejamos o que Humberto de Campos nos diz: E que os historiadores ainda nao perceberam, na chamada epoca de Augusto, o seculo do Evangelho ou da Boa Nova. Esqueceram-se de que o nobre Otavio era tambem homem e nao conseguiram saber que, no seu reinado, a esfera do Cristo se aproximava da Terra, numa vibracao profunda de amor e de beleza. (Boa Nova Humberto de campos) O reinado de Otaviano Augusto comeca em 16 de Janeiro de 27 (a.c). Porem ja no ano 30 (a.c) passou a ter o poder de veto e controle sobre as assembleias. O senado tambem lhe concedeu a maxima autoridade nas provincias. Utilizando entao o ano de 30 (a.c) para nossos calculos, pois foi quando realmente Otaviano assume o poder, vamos somar 100 anos (um seculo), tendo entao o termino desse periodo descrito por Humberto de Campos no ano 70 (d.c). Vejamos entao o que Emmanuel nos fala dessa data, onde se encerra o seculo da Boa Nova: O cerco de Jerusalem, terminado em 70, foi um dos mais impressionantes da historia da humanidade. A cidade foi sitiada,
justamente quando interminaveis multidoes de peregrinos, vindos de todos os pontos da provincia, se haviam reunido junto ao templo famoso, para as festas dos paes azimos. Dai, o excessivo numero de vitimas e as lutas acerrimas da celebre resistencia. O numero de mortos nos terriveis recontros elevou-se a mais de um milhao, fazendo os romanos quase cem mil prisioneiros, dos quais onze mil foram massacrados pelas legioes vitoriosas, depois da escolha dos homens validos, entre cenas penosas de sangue e de selvageria por parte dos soldados. (Ha dois mil anos Emmanuel) Temos ai a Guerra Civil de Israel como marco de encerramento desse periodo de Paz. Por fim, deixo duas passagens do Sermao Profetico de Jesus, que, apesar de ter uma simbologia de expressao mundial, tambem pode ser considerado apenas para aquele pequeno recinto da Judeia: Lucas Capitulo 21: 5 E, dizendo alguns a respeito do templo, que estava ornado de formosas pedras e dadivas, disse: 6 Quanto a estas coisas que vedes, dias virao em que nao se deixara pedra sobre pedra, que nao seja derrubada. 24 E cairao ao fio da espada, e para todas as nacoes serao levados cativos; e Jerusalem sera pisada pelos gentios, ate que os tempos dos gentios se completem.
limite nas suas investigacoes sobre a materia e o movimento. Esse limite e determinado por leis sabias e justas, mas, cientificamente poderemos classificar esse estado inibitorio como oriundo da estrutura do seu olho e da insuficiencia das suas faculdades sensoriais. O PRINCIPIO DE UNIDADE Pergunta Todos nos temos consciencia dos principios de unidade e variacao, ou de universalidade e individualidade, que funcionam juntos em nosso mundo. Onde se encontra o ponto de interacao, ou lugar de reuniao desses dois termos opostos?Resposta Se temos ai consciencia dos principios de unidade e variacao, ainda aqui os observamos, sem haver descoberto o seu ponto intimo de uniao.Todavia, o principio soberano de unidade absorve todas as variacoes, crendo nos que, sem perdermos a consciencia individual no transcurso dos milenios, chegaremos a reunir-nos no grande principio da unidade, que e a perfeicao.
revelado e que ela tambem era portadora autorizacao para transportar mala diplomatica, livre de inspecao em qualquer alfandega do mundo, de acordo com a Convencao de Viena. Para quem nao sabe esclareco que o termo "mala diplomatica" nao se refere especificamente a uma mala, pode ser um caixote ou outro volume. Segundo a informacao que recebi, Rosemary acompanhou Lula numa viagem a Portugal. Ao desembarcar foi obrigada a informar se a mala diplomatica continha valores em especie, o que e obrigatorio pela legislacao da Zona do Euro, mesmo que o volume nao possa ser aberto. Pasmem, Rose declarou entao que havia na mala diplomatica 25 milhoes de euros. Ao ouvir o montante que estava na mala diplomatica, por medida de seguranca, as autoridades alfandegarias portuguesas resolveram sugerir que ela contratasse um carro-forte para o transporte. A requisicao do carro-forte esta na declaracao de desembarque da passageira Rosemary Noronha, e a quantia em dinheiro transportada em solo portugues registrada na alfandega da cidade do Porto, que exige uma declaracao de bagagem de acordo com as leis internacionais. Esta tudo nos arquivos da alfandega do Porto. A agencia central do Banco Espirito Santo na cidade do Porto ja foi sondada sobre o assunto, mas a lei de sigilo bancario impede que seja dada qualquer informacao. Porem a empresa que presta servico de carros para transporte de valores tambem exige o pagamento por parte do depositario de um seguro de valores, devidamente identificado o beneficiario e o responsavel pelo transporte do dinheiro. Na apolice do seguro feito no Porto esta escrito: "Responsavel pelo transporte: Rosemary Noronha". E o beneficiario, o felizardo dono dos 25 milhoes de euros, alguem imagina quem e? Sera que ele nao sabia? A coisa foi tao primaria que ate eu fico em duvida se e possivel tanta burrice. Esses documentos estao arquivados na alfandega do aeroporto internacional Francisco Sa Carneiro, na cidade do Porto. O dinheiro esta protegido pelo sigilo bancario, mas os demais documentos nao sao bancarios, logo nao estao sujeitos a sigilo. A apolice para transportar o dinheiro para o Banco Espirito Santo e publica, e basta que as autoridades do Ministerio Publico ou da Policia Federal solicitem as autoridades portuguesas. Este fato gravissimo ja e do conhecimento da alta cupula do governo federal em Brasilia, inclusive do ministro da Justica. Agora as providencias so precisam ser adotadas. E uma bomba de muitos megatons, que faz o Mensalao parecer bombinha de festa junina. Em tempo: Pelo cambio de sexta-feira, 25 milhoes de euros correspondem a R$ 68 milhoes.
Bem senhores alunos,Sabedores do carinho que tenho por todos solicito que a partir de agora os trabalhos venham com esta capa que padronizei para aqueles que sao meus alunos, pois, num desabafo ardente no facebook tenho recebido trabalhos sem capa, sem identificacao do aluno e ate mesmo da turma que pertence. Creio que nao caiba a mim ter de saber de quem e o trabalho ou a que turma pertence, portanto, espero que daqui para frente os trabalhos venham com capa, bem como seu conteudo digitado conforme as normas da ABNT, lembrando que e necessario a fonte de pesquisa do trabalho. Bom dia a todosLINO BARROS.'. Arthur Del Guercio Filho, que esta afastado do cargo, enviou 23 torpedos para duas advogadas; em uma das mensagens pedia 35 000 reais O desembargador foi afastado da 15a Camara de Direito Publico do TJ-SP por suspeita de corrupcao (Gedeao Dias/TJSP) Uma sequencia de 23 torpedos enviados para os celulares de duas advogadas de Campinas e indicio contra o desembargador Arthur Del Guercio Filho, afastado cautelarmente da 15a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJ-SP) por suspeita de corrupcao. As mensagens foram redigidas no celular do proprio magistrado e enderecadas as advogadas Maria Odette Ferrari Pregnolatto e Giovanna Gandara Gai, de um escritorio de Campinas, no interior de Sao Paulo. "Do TJ foram suspensos alguns pagamentos de ferias atrasadas a que tenho direito e isso me deixou numa situacao aflitiva", escreveu o desembargador Del Guercio, a 9 de maio de 2012, as 14h34. "Por isso me atrevo a perguntar se a sra poderia me emprestar 35 000 reais por sessenta dias, com o inconveniente que precisaria ser para amanha." Depois, insistiu. "Qualquer que seja sua resposta tenho certeza que nenhum de nos misturara as coisas, pois o pedido e pessoal, nada mais. Me desculpando (sic) pelo incomodo, aguardo ansioso sua resposta. Abs." Maria Odette, de 65 anos, integra o Tribunal de Etica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Campinas. Acumula quarenta anos de experiencia como procuradora municipal e advogada. Por cautela, gravou as correspondencias. "Fiquei muito indignada. Nao emprestei dinheiro e nao respondi", conta. Duvida Ela defende uma pessoa juridica em mandado de seguranca relativo a questao de ordem tributaria. No ultimo dia 21 de marco, Del Guercio ligou para o escritorio de Maria Odette e pediu a ela que fosse ao seu gabinete, no predio do TJ-SP da Avenida Ipiranga, no centro da capital. "Ele disse que estava com duvida sobre a pericia contabil", relata a advogada. "Fui a sala dele, mas ali nao falou sobre dinheiro. Mal deixei o tribunal e veio torpedo." "Dra, bom dia", iniciou o magistrado. "Depois que a sra saiu tive uma pessima noticia e constrangido gostaria de saber se poderia me ajudar. Amanha entraria um pagamento do tribunal, mas ele so sera feito no dia 5 de abril. O valor e 19 800 reais. A sra poderia me emprestar esse valor ate aquela data? Me desculpe pela amolacao. Me de um retorno, por favor (sic)." Ao fim do texto, as 11h53, ele
anotou. "Ah, ja localizei o feito e o julgamento sera simultaneo, mas sem qualquer relacao com o meu pedido, creia." As 17h52 ele cobrou. "Dra, alguma posicao?" "Tenho medo do que possa ocorrer com meu cliente, mas como nao podia tomar providencias?", argumenta Maria Odette, que segunda-feira foi a Presidencia do TJ-SP, denunciou o desembargador e entregou copia da sucessao de torpedos. Assedio Alem de seu relato e do depoimento de Giovanna, confirmam a acao de Del Guercio outros tres advogados a quem ele teria solicitado dinheiro. Maria Odette disse que "nunca deu abertura" para que Del Guercio fizesse tais pedidos. "Nunca vi uma coisa dessas e tem um agravante porque ele ate assediou a Giovanna, uma advogada jovem e bonita." O assedio esta em duas mensagens a Giovanna, de 31 anos. A primeira, data de 9 de maio de 2012, as 12h12. "Gostei muito de falar com voce. Seu jeito meigo me cativou. Sei das grandes diferencas que existem em nossas vidas, mas posso lhe perguntar se nao podemos almocar juntos um dia desses? O que acha da ideia? Estou aguardando sua visita. Beijos." No dia seguinte, as 9h40: "Giovanna, bom dia. Voce nao me respondeu ontem. Te assustei? (sic)" "E uma frustracao grande", diz Giovanna. "A gente estuda, vai atras de jurisprudencias e ai voce ve todo esse trabalho jogado no ralo. Ainda assim existem os bons, e a gente acredita na Justica. Talvez tenha acontecido com mais pessoas." O criminalista Jose Luis Oliveira Lima, que nesta quinta-feira assumiu a defesa de Del Guercio, nao comentou as acusacoes. Investigacao A Procuradoria-Geral de Justica abriu inquerito civil para investigar o desembargador por improbidade e enriquecimento ilicito. A apuracao inclui quebra de sigilo bancario e fiscal do magistrado. A procuradoria quer devassar os dados relativos ao periodo em que Del Guercio ocupou assento na 15a Camara de Direito Publico. Serao ouvidos todos os advogados que relatam ter recebido solicitacoes de dinheiro. Para o procurador-geral, Marcio Fernando Elias Rosa, a conduta de Del Guercio, em tese, atenta contra os principios da administracao publica, "revelando o descumprimento dos deveres de legalidade, moralidade e lealdade a instituicao", em violacao aos artigos nove e onze da Lei no 8.429/92 (Improbidade). A Policia Federal vai investigar "eventual pratica de crime". A ordem e do ministro da Justica, Jose Eduardo Cardozo, que atendeu o presidente do TJ-SP, Ivan Sartori. Em ambito penal, Del Guercio tem foro privilegiado perante o Superior Tribunal de Justica (STJ). Mesmo afastado, ele vai receber os vencimentos, cerca de 30 000 reais mensais. O juiz Aloisio Sergio Rezende assumiu a vaga de Del Guercio. A Corregedoria Geral do TJ-SP vai fazer um pente-fino em todas as acoes que estavam sob responsabilidade do desembargador afastado. A meta e rastrear todas as demandas em que ele se manifestou. As causas em que ele atuava como relator, revisor ou terceiro juiz foram tiradas de pauta. (Com Estadao Conteudo)
no Juizado Especial Criminal de Guarulhos (SP), pelo crime de desacato a um funcionario publico no exercicio da funcao, previsto pelo artigo no 331 do Codigo Penal. Segundo o advogado de Castro na acao, Edson Belo da Silva, membro da Comissao de Prerrogativas da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), se fosse condenado, poderia pagar uma multa ou ter que prestar servico comunitario.Silva ajuizou oito habeas corpus para tentar trancar a acao penal. No recurso, alegava que as palmas nao caracterizariam crime e portanto seria indevido o processo. Ha situacoes em que as atitudes ficam mais calorosas no tribunal. Isso nao pode ser confundido com intencao de desacatar a figura do magistrado, afirma.No STJ, o relator do caso, ministro Og Fernandes, considerou a atitude de Castro evidentemente deselegante. Mas entendeu que o advogado nao decidiu bater palmas para injuriar o Ministerio Publico ou o juiz. O ministro concedeu, entao, um habeas corpus de oficio para trancar a acao penal, sendo acompanhado pelo restante da 6a Turma.Autor: jornal Valor Economico
para o uso da delacao premiada, o ato de confessar um crime, revelar a identidade e a extensao de uma organizacao em troca de uma reducao de pena.5- Cria normas mais claras para o uso da acao controlada, o ato de retardar a repressao e a investigacao sobre um crime com o objetivo de verificar a real extensao dele.6- Permite que os policiais, sem autorizacao judicial, tenham acesso a dados nao-sigilosos dos investigados nas empresas e prestadoras de servicos publicos. Cria uma punicao as empresas que se negarem a informar dados que nada tem a ver com sigilo bancario, fiscal ou telefonico.7- Cria prazos maiores para os investigadores e os juizes tomarem decisoes quando os inqueritos e processos judiciais versarem sobre organizacoes criminosas.