depositario infiel, qualquer que seja a modalidade de deposito.Os debates no Supremo sobre a aplicacao do Direito Internacional no caso foram extremamente profundos, marcando um remodelamento interpretativo. Isto porque a nossa Constituicao Federal afirma expressamente ser admitida a prisao civil do depositario infiel em seu art. 5o, LXVII: nao havera prisao civil por divida, salvo a do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia e a do depositario infiel. Em contraponto, normas de Direito Internacional vedam essa medida.Coube, assim, aos ministros do STF dirimirem o possivel conflito entre texto constitucional e norma internacional sobre direitos humanos. A solucao foi a seguinte: DEPOSITARIO INFIEL - PRISAO. A subscricao pelo Brasil do Pacto de Sao Jose da Costa Rica, limitando a prisao civil por divida ao descumprimento inescusavel de prestacao alimenticia, implicou a derrogacao das normas estritamente legais referentes a prisao do depositario infiel (STF, Tribunal Pleno, HC 87585-TO, rel. min. Marco Aurelio, j. 03/12/2008, p. DJe 26/06/2009).A corrente dominante (iniciada pelo ministro Gilmar Mendes) entendeu pelo status supralegal dos tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos (hieraquicamente superior a lei ordinaria, mas inferior a CF) acolhidos internamente em procedimento ordinario. Quer dizer, uma norma supralegal nao revoga disposicao constitucional, porem torna inoperante a legislacao interna infraconstitucional (anterior ou posterior). No caso da prisao do depositario infiel, a norma internacional nao teria revogado o art. 5o, LXVII, da CF, na parte referente a tematica, porem teria inviabilizado a aplicacao de citado dispositivo ao tornar sem efeitos a legislacao infraconstitucional interna sobre o assunto. Este entendimento e bem sintetizado no seguinte trecho do voto do ministro Gilmar Mendes, no julgamento do HC 466343-SP (STF, Tribunal Pleno, rel. min. Cezar Peluso, j. 03/12/2008, p. Dje 05/06/2009):Nesse sentido, e possivel concluir que, diante da supremacia da Constituicao sobre os atos normativos internacionais, a previsao constitucional da prisao civil do depositario infiel (art. 5o, inciso LXVII) nao foi revogada pela ratificacao do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos (art. 11) e da Convencao Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San Jose da Costa Rica (art. 7o, 7), mas deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados em relacao a legislacao infraconstitucional que disciplina a materia, incluidos o art. 1.287 do Codigo Civil de 1916 e o Decreto-Lei n 911, de 1o de outubro de 1969.Tendo em vista o carater supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legislacao infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante tambem tem sua eficacia paralisada. E o que ocorre, por exemplo, com o art. 652 do Novo Codigo Civil (Lei n 10.406/2002), que reproduz disposicao identica ao art. 1.287 do Codigo Civil de 1916.Enfim, desde a ratificacao pelo Brasil, no ano de 1992, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos (art. 11) e da Convencao Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San Jose da Costa Rica (art. 7o, 7), nao ha base legal para aplicacao da parte final do art. 5o, inciso LXVII, da Constituicao, ou seja, para a prisao civil do depositario infiel.De qualquer forma, o legislador constitucional nao fica impedido de submeter o Pacto Internacional dos Direitos