para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho, havendo liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber ( art., 5o, IV, IX, XIV, 205, 206, II, etc.).[3] (Grifamos).E, ainda, em diversos outros julgamentos proferidos pelos Tribunais Regionais Federais, temos os seguintes posicionamentos favoraveis a tese das imunidades tributarias aos chamados livros eletronicos:CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. IMUNIDADE. LIVROS ELETRONICOS E ACESSORIOS. INTERPRETACAO TELEOLOGICA E EVOLUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Na hipotese dos autos, aimunidade assume a roupagem do tipo objetiva, pois atribui a benesse a determinados bens, considerados relevantes pelo legislador constituinte. 2. O preceito prestigia diversos valores, tais como a liberdade de comunicacao e de manifestacao do pensamento; a expressao da atividade intelectual, artistica e cientifica e o acesso e difusao da cultura e da educacao. 3. Conquanto aimunidade tributaria constitua excecao a regra juridica de tributacao, nao nos parece razoavel atribuir-lhe interpretacao exclusivamente lexica, em detrimento das demais regras de hermeneutica e do "espirito da lei" exprimido no comando constitucional. 4. Hodiernamente, o vocabulo "livro" nao se restringe a convencional colecao de folhas de papel, cortadas, dobradas e unidas em cadernos. 5. Interpretar restritivamente o art. 150, VI, "d" da Constituicao, atendo-se a mera literalidade do texto e olvidando-se da evolucao do contexto social em que ela se insere, implicaria inequivoca negativa de vigencia ao comando constitucional. 6. A melhor opcao e a interpretacao teleologica, buscando aferir a real finalidade da norma, de molde a conferir-lhe a maxima efetividade, privilegiando, assim, aqueles valores implicitamente contemplados pelo constituinte. 7. Dentre as modernas tecnicas de hermeneutica, tambem aplicaveis as normas constitucionais, destaca-se a interpretacao evolutiva, segundo a qual o interprete deve adequar a concepcao da norma a realidade vivenciada. 8. Os livros sao veiculos de difusao de informacao, cultura e educacao, independentemente do suporte que ostentem ou da materia prima utilizada na sua confeccao e, como tal, fazem jus a imunidadepostulada. Precedente desta E. Corte: Turma Suplementar da Segunda Secao, ED na AC n.o 2001.61.00.020336-6, j. 11.10.2007, DJU 05.11.2007, p. 648. 9. A alegacao de que a percepcao do D. Juizo a quo ingressa no campo politico nao merece acolhida, haja vista que interpretar um dispositivo legal e exercicio de atividade tipicamente jurisdicional. 10. Nao ha que se falar, de outro lado, em aplicacao de analogia para ampliar as hipoteses de imunidade, mas tao-somente da adocao de regras universalmente aceitas de hermeneutica, a fim de alcancar o verdadeiro sentido da norma constitucional. 11. Apelacao e remessa oficial improvidas. (Apelacao em Mandado de Seguranca no 216577 do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao. Publicado no DJF-3 de 03.11.2008 )CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO - IPI E II - IMUNIDADE TRIBUTARIA - ART. 150, VI, "D" DA CF/88 - MATERIAL DIDATICO DESTINADO AO ENSINO DA LINGUA INGLESA EM FORMATO CD-ROM, CD AUDIO, FITAS DE VIDEO, FITAS CASSETE - POSSIBILIDADE DE EXTENSAO Aimunidade, como regra de estrutura contida no texto da Constituicao Federal, estabelece, de modo expresso, a incompetencia das pessoas politicas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situacoes especificas e determinadas. O disposto no artigo 150,