foi homologado em 18 de outubro de 2012, comdecreto publicado no Diario Oficial de Pernambuco. Bom, se o concurso foi homologado, logo e totalmentelegitimo. Pois bem, mesmo com a legitimidade do referido concurso, haum desinteresse por parte da Prefeitura para com os aprovados. Pois os chefesdo poder executivo municipal num deram nenhum passo para que fosse efetivada anomeacao dos aprovados. Pelo contrario, os mesmos efetuam contratostemporarios (digo isso, pois acho que a Prefeitura pararia apenas com os atuaisefetivos) ao inves de empossarem os legitimos donos dos cargos. Num entendo muita coisa de direito administrativo publico,porem, creio que se ha contratados para os mesmo cargos dispostos no edital, ocorreto seria a nomeacao dos concursados. E esse o entendimentodesposado pelo Superior Tribunal de Justica, conforme o julgado abaixo :DIREITOADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO.CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITOSUBJETIVO A NOMEACAO. EXISTENCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO.1. O SuperiorTribunal de Justica firmou compreensao segundo a qual o candidato aprovado emconcurso publico dentro do numero de vagas previsto no edital tem direitosubjetivo de ser nomeado e empossado no prazo de validade do certame.STJ RMS 26447 / MS - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DESEGURANCA - Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA- DJe 13/10/2009 Todavia, e necessariofazer uma consideracao: E a Administracao Publica que vai decidir em quemomento nomeara ou admitira, e ela pode praticar o ato ate o ultimo dia doprazo de validade do concurso. Portanto o candidato aprovado dentro do numerode vagas podera questionar sua nao nomeacao depois que o prazo de validade doconcurso expirar ou preventivamente, quando o termino do prazo de validade doconcurso estiver proximo (dois meses antes).Importante dizer que se o prazo de validade do concurso forrenovado, nao havera possibilidade de exigir a nomeacao ou admissao no cargo ouemprego publico.O certo Para oSupremo Tribunal Federal, a nao convocacao dos candidatos aprovados dentro donumero de vagas previstas em edital deve ser objeto de explicacoes pelaAdministracao Publica, sendo certo que a falta de fundamentacao enseja odireito liquido e certo do candidato a ingressar no cargo ou emprego.Todavia, em algumas situacoes o candidato deixa de terexpectativa de ser nomeado (cargo efetivo) ou admitido (emprego publico) epassa a ter direito a exigir a sua nomeacao (cargo efetivo) ou admissao(emprego publico), desde que haja cargo efetivo ou emprego vagos e previsaoorcamentaria.As situacoes sao as seguintes:1) O candidato seencontra em uma posicao e outro com posicao pior (inferior) e nomeado ouadmitido na frente sem observar a classificacao;2) O candidato seencontra aprovado em um concurso publico e a Administracao libera edital para omesmo cargo efetivo ou emprego publico ainda dentro da validade do concurso maisantigo e nomeia ou admite o candidato do concurso novo, ignorando o candidatoaprovado do concurso antigo e valido;3) O candidato seencontra aprovado no concurso publico e existem terceirizados, contratadostemporarios ou requisitados exercendo exatamente a mesma funcao daqueleaprovado no certame.[...]Assim, o candidato, como regra, possui mera expectativa dedireito de ser nomeado e nao direito subjetivo de exigir a sua nomeacao (cargoefetivo) ou admissao (emprego publico), salvo nas hipoteses previstas acima.Disponivel em: http://www.pciconcursos.com.br/consultoria/direito-a-nomeacao-dentro-do-numero-de-vagasO relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que aadministracao podera