de responsabilizacao das pessoas juridicas independentemente da responsabilidade de seus dirigentes, sujeitando-as as punicoes compativeis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem economica, que possui como principio norteador a defesa do meio ambiente.O art. 225, 4oda Constituicao declara patrimonio nacional a floresta amazonica brasileira, a mata atlantica, a serra do mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira, nao para torna-las estaticamente preservadas; ao contrario, sua utilizacao economica inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, e admissivel, na forma da lei, dentro de condicoes que assegurem a preservacao do meio ambiente. Com isso segue a ate transpoe Diplomas Constitucionais mais recentes como o da Bulgaria; Portugal e Espanha na protecao ao meio ambiente. Toma consciencia de que a qualidade do meio ambiente se transformara num bem, num valor em si, cuja preservacao, recuperacao e revitalizacao se tornaram um imperativo do Poder Publico, para assegurar a saude, o bem-estar do homem e as condicoes de seu desenvolvimento; em verdade, para assegurar o direito fundamental a vida. As normas constitucionais assumiram a consciencia de que o direito a vida, como matriz de todos os demais direitos fundamentais do homem, e que ha de orientar todas as formas de atuacao no campo da tutela do meio ambiente. Compreendeu que ele e valor preponderante, acima de quaisquer consideracoes como as de desenvolvimento, respeito ao direito de propriedade, como as de iniciativa privada.Observaremos abaixo alguns dispositivos legais vigente em nosso pais.LEI No 4.717, de 29 de Junho de 1965 Regula a acao popular.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Qualquer cidadao sera parte legitima para pleitear a anulacao ou a declaracao de nulidade de atos lesivos ao patrimonio da Uniao, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municipios, de entidades autarquicas, de sociedades de economia mista (Constituicao, art. 141, 38), de sociedades mutuas de seguro nas quais a Uniao represente os segurados ausentes, de empresas publicas, de servicos sociais autonomos, de instituicoes ou fundacoes para cuja criacao ou custeio o tesouro publico haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimonio ou da receita anua, de empresas incorporadas ao patrimonio da Uniao, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municipios, e de quaisquer pessoas juridicas ou entidades subvencionadas pelos cofres publicos. 1o - Consideram-se patrimonio publico para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor economico, artistico, estetico, historico ou turistico. (Redacao dada pela Lei no 6.513, de 1977) 2o Em se tratando de instituicoes ou fundacoes, para cuja criacao ou custeio o tesouro publico concorra com menos de cinquenta por cento do patrimonio ou da receita anua, bem como de pessoas juridicas ou entidades subvencionadas, as consequencias patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terao por limite a repercussao deles sobre a contribuicao dos cofres publicos. 3o A prova da cidadania, para ingresso em juizo, sera feita com o titulo eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. 4o Para instruir a inicial, o cidadao podera requerer as entidades, a que se refere este artigo, as certidoes e informacoes