seus integrantes emquantidade suficiente a eficaz prestacao do servico.O 70o PROMOTOR DE JUSTICA DACOMARCA DE NATAL, no uso das atribuicoes concernentes a fiscalizacao dosequipamentos de trabalho das instituicoes de seguranca publica quanto acapacidade de atendimento da demanda e ao seu eficaz funcionamento (artigo 1o,inciso LXX, da Resolucao n.o 012/2009-CPJ, com a redacao dada pela Resolucaon.o 013/2014-CPJ),Considerando a noticia dainsuficiencia de coletes balisticos para o uso dos integrantes da GuardaMunicipal de Natal;Considerando a necessidade decoletar maiores informacoes a respeito do quantidade de coletes balisticosnecessaria a eficaz prestacao do servico da Guarda Municipal de Natal,RESOLVE instaurar inqueritocivil para melhor analise da materia, determinando o seguinte:1) a autuacao, o registro e apublicacao da portaria;2) a juntada dos documentosreferentes ao caso;3) a requisicao ao Comando daGuarda Municipal de Natal que informe, no prazo de 20 (vinte) dias, o seguinte:a) a quantidade maxima de guardas municipais que, na mesma jornada de trabalho,prestam servico em que se faz necessaria a utilizacao de colete balistico, ouseja, quantos coletes balisticos sao necessarios ao efetivo de guardasmunicipais considerado o seu maximo emprego operacional simultaneo; b) o atualestagio do pedido de abertura de procedimento licitatorio para a aquisicao decoletes balisticos que foi formalizado atraves do Memorando 063/2015-CG/GMN, de27 de julho de 2015;4) a notificacao do Comandanteda Guarda Municipal de Natal e da Presidente do Sindicato de Guardas Municipaisdo Estado do Rio Grande do Norte para fins de comparecerem a reuniao nestaPromotoria de Justica em data a ser especificada apos o recebimento de respostaa requisicao descrita no item anterior;5) a remessa de copia dapresente portaria ao CAOP Criminal, por forca do artigo 11, inciso I, daResolucao n.o 002/2008-CPJ.Natal/RN, 9 de dezembro de2015.VITOR EMANUEL DE MEDEIROSAZEVEDOPromotor de Justica70a PROMOTORIA DE JUSTICA DACOMARCA DE NATALIC - Inquerito Civilno06.2015.00007029-9PORTARIA No 0017/2015/70aPmJDispoesobre a instauracao de inquerito civil para apurar se as armas de fogo emunicoes postas a disposicao dos guardas municipais sao adequadas a prestacaodo servico.O 70o PROMOTOR DE JUSTICA DACOMARCA DE NATAL, no uso das atribuicoes concernentes a fiscalizacao dosequipamentos de trabalho das instituicoes de seguranca publica quanto acapacidade de atendimento da demanda e ao seu eficaz funcionamento (artigo 1o,inciso LXX, da Resolucao n.o 012/2009-CPJ, com a redacao dada pela Resolucaon.o 013/2014-CPJ),Considerando a noticia de queo armamento da Guarda Municipal de Natal esta em uso ha vinte anos e de que aultima aquisicao de municoes ocorreu ha cinco anos;Considerando a necessidade decoletar maiores informacoes a respeito dos armamentos e das municoesnecessarios a eficaz prestacao do servico da Guarda Municipal de Natal,RESOLVE instaurar inqueritocivil para melhor analise da materia, determinando o seguinte:1) a autuacao, o registro e apublicacao da portaria;2) a juntada dos documentosreferentes ao caso;3) a requisicao ao Comando daGuarda Municipal de Natal que informe, no prazo de 20 (vinte) dias, o seguinte:a) relacao das armas de fogo pertencentes a instituicao, discriminando tipo,calibre e ano de fabricacao; b) quando foi a ultima aquisicao de municoes,quantas foram adquiridas naquela ocasiao e quantas municoes existem disponiveispara utilizacao atualmente;4) a notificacao do Comandanteda Guarda Municipal de Natal e da Presidente do Sindicato de Guardas Municipaisdo Estado do Rio Grande do Norte para fins de comparecerem a reuniao nestaPromotoria de