nao seria possivel realizar gastos nao previstos. O orcamento e um instrumento de planejamento, de planificacao, mas nem todas as acoes de Estado podem ser planejadas ou previstas oportunamente. Existem tarefas excepcionais, extraordinarias que podem justificar que, mesmo nao previstos, programados e planejados, gastos possam ser realizados.De que excecoes estamos tratando? Dos creditos especiais, extraordinarios e suplementares, tratados pela lei n. 4320/64 como creditos ADICIONAIS. Estes creditos veiculam o genero, de onde as especies sao os especiais, os extraordinarios e os suplementares.O que sao creditos? Credito orcamentario e toda DOTACAO incluida no orcamento para atender a qualquer despesa do Estado. Se este credito e insuficiente ou simplesmente nao existe na lei orcamentaria anual (porque a despesa nao pode ser prevista), creditos adicionais terao de ser ABERTOS, conforme a finalidade de tais despesas, nos termos do artigo 41, da Lei n. 4.320/64.8. Os creditos adicionaisEstamos tratando aqui de dotacoes alem das ja previstas e reservadas em um orcamento aprovado pelo parlamento. Se o credito for insuficiente ou nao existir (porque a despesa sequer poderia ser prevista) poderao ser AUTORIZADOS creditos ADICIONAIS.Conforme preve o artigo 41, inciso I, da Lei n. 4.320/64, creditos SUPLEMENTARES sao os destinados ao REFORCO de dotacao que JA EXISTE. Tambem estao previstos no artigo 165, 8o e 167, inciso V, da CRFB.Creditos ESPECIAIS sao aqueles destinados para despesas que nao possuem qualquer dotacao orcamentaria especifica, conforme definido pelo artigo 41, inciso II e pelo artigo 167, 2o e 3o, da CRFB.Creditos EXTRAORDINARIOS sao os destinados ao atendimento de despesas que nao existem e nao foram previstas porque SEQUER poderiam ser previstas. Temos aqui as despesas decorrentes de acoes urgentes e imprevistas, como guerra, comocao e calamidade publica, sendo previstas no artigo 41, inciso III, da Lei n. 4.320/64 e pelo artigo 167, 2o e 3o, da CRFB.Tomemos alguns exemplos para ilustrar com mais clareza a hipotese especifica a requrer cada modalidade de credito:a) Creditos suplementares: O Estado deve cumprir liminares para o fim de proporcionar acesso de alguns pacientes a medicamentos de alto custo. Como o Estado cumprira esta ordem judicial? O custeio da despesa que sera gerada sera financiada pela abertura de credito suplementar, uma vez que se trata de acao ordinaria do Poder Publico, prevista e programada na LOA. O programa para aquisicao de medicamentos de alto custo existe, mas nao ha recursos suficientes para o financiamento das acoes requeridas, as quais suscitam niveis de protecao adicionais aqueles previstos inicialmente na lei orcamentaria anual. O mesmo ocorre com o custeio das acoes de saude em razao de epidemias. A aquisicao de medicamentos suficientes para atende-la supoe creditos suplementares, mas edificacoes, contratacoes temporarias supoem creditos extraordinarios. Nao se verifica a hipotese de creditos especiais, porque ha aqui a visibilidade da urgencia e da imprevisibilidade e, possivelmente, de hipotese de calamidade publica;b) Creditos especiais: O Estado realizou concurso publico para o provimento de cargos de defensor publico, mas nao nomeia os defensores neste ano, pretendendo faze-lo apenas no proximo ano. Portanto, nao ha previsao orcamentaria na LOA atual para a nomeacao de defensores. Entretanto, o MP estadual ingressa com