ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI No 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, RELATIVOS A PRISAO PROCESSUAL, FIANCA, LIBERDADE PROVISORIA, DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIASArt. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redacao:TITULO IXDA PRISAO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISORIAArt. 282. As medidas cautelares previstas neste Titulo deverao ser aplicadas observando-se a:I - necessidade para aplicacao da lei penal, para a investigacao ou a instrucao criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pratica de infracoes penais;II - adequacao da medida a gravidade do crime, circunstancias do fato e condicoes pessoais do indiciado ou acusado. 1o As medidas cautelares poderao ser aplicadas isolada ou cumulativamente. 2o As medidas cautelares serao decretadas pelo juiz, de oficio ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigacao criminal, por representacao da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministerio Publico 3o Ressalvados os casos de urgencia ou de perigo de ineficacia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinara a intimacao da parte contraria, acompanhada de copia do requerimento e das pecas necessarias, permanecendo os autos em juizo. 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigacoes impostas, o juiz, de oficio ou mediante requerimento do Ministerio Publico, de seu assistente ou do querelante, podera substituir a medida, impor outra em cumulacao, ou, em ultimo caso, decretar a prisao preventiva (art. 312, paragrafo unico). 5o O juiz podera revogar a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decreta-la, se sobrevierem razoes que a justifiquem. 6o A prisao preventiva sera determinada quando nao for cabivel a sua substituicao por outra medida cautelar (art. 319). (NR)Art. 283. Ninguem podera ser preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciaria competente, em decorrencia de sentenca condenatoria transitada em julgado ou, no curso da investigacao ou do processo, em virtude de prisao temporaria ou prisao preventiva. 1o As medidas cautelares previstas neste Titulo nao se aplicam a infracao a que nao for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. 2o A prisao podera ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restricoes relativas a inviolabilidade do domicilio. (NR)Art. 289. Quando o acusado estiver no territorio nacional, fora da jurisdicao do juiz processante, sera deprecada a sua prisao, devendo constar da precatoria o inteiro teor do mandado. 1o Havendo urgencia, o juiz podera requisitar a prisao por qualquer meio de comunicacao, do qual devera constar o motivo da prisao, bem como o valor da fianca se arbitrada. 2o A autoridade a quem se fizer a requisicao tomara as precaucoes necessarias para averiguar a autenticidade da comunicacao. 3o O juiz processante devera providenciar a remocao do preso