Municipio de Manhuacu confessa divida com FGTS e processo volta a MGPara a relatora, o compromisso do municipio de pagar os valores do FGTS de forma parcelada, por meio do termo de confissao de divida firmado quando ja decorrido o prazo prescricional bienal, caracterizou renuncia tacita, porque e ato incompativel com a prescricao"Um termo de confissao de divida de Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS), firmado entre o Municipio de Manhuacu e a Caixa Economica Federal (CEF), foi considerado como renuncia a prescricao pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Agora, o processo cuja origem e uma reclamacao de um funcionario para receber parcelas de FGTS nao depositadas pelo municipio - voltara ao Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao (MG) para que julgue o recurso do municipio.A Vara do Trabalho de Manhuacu havia determinado que o municipio depositasse a integralidade das parcelas do FGTS devidas ate 1991 ao empregado, que naquele ano deixou de ser celetista e passou a estatutario. Ele se aposentou em agosto de 2006 e ajuizou a reclamacao em junho de 2008. Segundo o juizo de primeira instancia, o termo de confissao de divida perante a CEF e, posteriormente, o reconhecimento da lesao do direito nao so do autor como de outros servidores e a iniciativa de parcelar o debito constituiram, na verdade, renuncia a prescricao bienal.Apos a sentenca, o Municipio de Manhuacu recorreu ao TRT/MG, alegando a prescricao. Segundo o empregador, o prazo da prescricao bienal fluiria a partir da mudanca de regime de celetista para estatutario (que extinguiu o contrato de trabalho), em 1991. O Tribunal Regional acolheu o pedido e julgou extinto o processo com resolucao do merito. O entendimento adotado foi o de que a confissao de divida nao geraria os efeitos pretendidos pelo trabalhador (de renuncia a prescricao), porque o contrato de parcelamento de divida foi efetuado entre o municipio e a CEF, e essa relacao juridica nao se confundiria com aquela existente entre o municipio e o funcionario. Por essa razao, nao se poderia imputar a confissao de divida efetuada pelo municipio junto a CEF aos creditos vinculados pelo trabalhador.O empregado tentou, entao, reverter esse resultado no TST. Para a relatora do recurso de revista, ministra Katia Magalhaes Arruda, o compromisso do municipio de pagar os valores do FGTS de forma parcelada, por meio do termo de confissao de divida firmado quando ja decorrido o prazo prescricional bienal, caracterizou renuncia tacita, porque e ato incompativel com a prescricao. A ministra citou diversos precedentes do TST no mesmo sentido e a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, afastar a prescricao e devolver o processo ao TRT/MG para que prossiga no julgamento dos outros temas do recurso ordinario do municipio.RR - 50500-82.2008.5.03.0066Fonte | TST - Quinta Feira, 24 de Marco de 2011 PROC. TRT-RO- : 01260-2004-004-06-00-7 Orgao Julgador : 2a TurmaRELATOR : JUIZ IBRAHIM ALVES FILHOREVISOR : JUIZ ANDRE GENN DE ASSUNCAO BARROSRECORRENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : BIANCA SIQUEIRA CAMPOS DE ALMEIDARECORRIDO : RGPADVOGADOS : JOAO ESBERRAD BELTRAO LAPENDA E KEYLA FREIRE PEREIRAPROCEDENCIA : 4a VARA DO TRABALHO DO RECIFE PEEMENTA: