atos infracionais, nem recebem medidas socioeducativas - O Estatuto da Crianca e do Adolescente so reconhece como responsavel pela pratica de crimes e contravencoes penais (a que chama infracoes) o adolescente, isto e, aqueles com 12 anos completos. E assim sendo, so os adolescentes podem ser responsabilizados e sancionados pela pratica de crimes e contravencoes, como autores de ato infracionais, aos quais o juiz competente aplicara uma Medida Socioeducativa (internacao, semiliberdade, liberdade assistida etc.).As criancas (menores de 12 anos) nao sao submetidas ao juiz da infancia e da juventude, para o procedimento de ato infracional previsto no Estatuto, nem receberao nunca uma medida socioeducativa (nem advertencia!). elas deverao ser atendidas pelo conselho tutelar, que lhes aplicara medidas especiais de protecao, previstas no art. 136 do Estatuto.O conselho tutelar tem uma participacao bastante limitada no processo judicial de apuracao de ato infracional atribuido a adolescente, nao sendo competente para apurar os fatos nem aplicar medidas socioeducativas - O conselho tutelar so participa secundariamente do procedimento judicial de apuracao do ato infracional atribuido a adolescente: quando o juiz da causa, constatando que o adolescente, alem de se imputar a ele a pratica de um ato infracional, igualmente tem qualquer dos seus direitos ameacados ou violados e se encontra tambem enquadrado nas hipoteses do art. 98 do Estatuto. Isto e, quando o juiz reconhece que esse adolescente necessita igualmente ou de apoio e orientacao familiar, ou de apoio medico e psico-social, ou de tratamento medico hospitalar ou ambulatorial, ou matricula escolar etc. etc. (art. 101 Estatuto citado). Nesse caso, o artigo 136, VI do Estatuto estabelece que cabe ao juiz aplicar tambem uma medida de protecao e determinar que o conselho tutelar competente atue: "providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciaria, dentre as previstas no art. 101, de I a VI para o adolescente autor de ato infracional".O conselho tutelar ai esta dando execucao a uma decisao do juiz da infancia e da juventude, uma vez que esse colegiado nao tem competencia alguma para intervir na apuracao de ato infracional atribuido a adolescente - materia judicial processual.Duas questoes estao todavia surgindo na pratica, ao arrepio da lei e que merecem se provoque uma discussao juridica em torno delas: a) Existem conselhos tutelares usurpando a funcao judicante, apurando a pratica de atos infracionais, que se configuram como crime ou contravencao, quando praticados por adolescentes, inclusive aplicando advertencia. Quando no SIPIA se pede o registro da pratica de atos infracionais por adolescentes quer apenas que se registre que o conselho tutelar recebeu noticia do crime (infracao) e a remeteu de imediato ao representante do Ministerio Publico e/ou juiz. Alem do mais um conselho tutelar pode tambem acompanhar o acautelamento do adolescente apreendido em flagrante na Delegacia de Policia para evitar que sofra torturas ou coisas semelhantes. Nunca substituir o delegado de policia, o promotor de justica e o juiz da infancia e da juventude, na apuracao de ato infracional e no seu sancionamento!b) Alguns magistrados estao aplicando medida de abrigo em entidade a adolescentes aos quais se atribui a pratica de ato infracional (em processo), depois de