julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa fisica ou juridica, comprove sua localizacao em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes. 7o E vedada a manutencao, licenciamento ou regularizacao, em qualquer hipotese ou forma, de ocupacao ou exploracao irregular em apicum ou salgado, ressalvadas as excecoes previstas neste artigo. (NR) Art. 14. ........................................................................................................................................................................................... 2o Protocolada a documentacao exigida para analise da localizacao da area de Reserva Legal, ao proprietario ou possuidor rural nao podera ser imputada sancao administrativa, inclusive restricao a direitos, por qualquer orgao ambiental competente integrante do SISNAMA, em razao da nao formalizacao da area de Reserva Legal. (NR) Art. 15. ........................................................................................................................................................................................ 3o O computo de que trata o caput aplica-se a todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, abrangendo a regeneracao, a recomposicao e, na hipotese do art. 16, a compensacao. (NR) Art. 17. ........................................................................................................................................................................................... 3o E obrigatoria a suspensao imediata das atividades em Area de Reserva Legal desmatada irregularmente apos 22 de julho de 2008. 4o Sem prejuizo das sancoes administrativas, civeis e penais cabiveis, devera ser iniciado o processo de recomposicao da Reserva Legal em ate dois anos contados a partir da data da publicacao desta Lei, devendo tal processo ser concluido nos prazos estabelecidos pelo Programa de Regularizacao Ambiental PRA, de que trata o art. 59. (NR) Art. 29. .................................................................................. 1o A inscricao do imovel rural no CAR devera ser feita, preferencialmente, no orgao ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigira do possuidor ou proprietario:..............................................................................................(NR) Art. 35. O controle da origem da madeira, do carvao e de outros produtos ou subprodutos florestais incluira sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo orgao federal competente do SISNAMA. 1o O plantio ou o reflorestamento com especies florestais nativas independem de autorizacao previa, desde que observadas as limitacoes e condicoes previstas nesta Lei, devendo ser informados ao orgao competente, no prazo de ate 1 (um) ano, para fins de controle de origem......................................................................................................... 5o O orgao federal coordenador do sistema nacional podera bloquear a emissao de Documento de Origem Florestal - DOF dos entes federativos nao integrados ao sistema e fiscalizar os dados e relatorios respectivos. (NR) Art. 36. ......................................................................................................................................................................................... 5o O orgao ambiental federal do SISNAMA regulamentara os casos de dispensa da licenca prevista no caput. (NR) Art. 41. E o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sem prejuizo do cumprimento da legislacao ambiental, programa de apoio e incentivo a conservacao do meio ambiente, bem como para adocao de tecnologias e boas praticas que conciliem a produtividade agropecuaria e florestal, com reducao dos impactos ambientais, como forma de promocao do desenvolvimento ecologicamente sustentavel, observados sempre os criterios de progressividade, abrangendo as seguintes categorias e linhas de acao:...........................................................................................(NR) Art. 58. Assegurado o controle e a fiscalizacao dos orgaos ambientais competentes dos respectivos planos ou projetos, assim como as obrigacoes do detentor do imovel, o Poder Publico podera instituir programa de apoio tecnico e incentivos financeiros, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, os