do IPI a operacao de venda da mercadoria ao consumidor final.4. Deve o substituto incluir na base de calculo do ICMS presumido relativo as operacoes subsequentes o valor pago a titulo de IPI. 5. Agravo regimental nao provido.Acordaos Publicados: 242T R A N S C R I C O E SCom a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensao mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaco trechos de decisoes que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade juridica.Tempestividade de recurso e momento de comprovacao (Transcricoes)HC 101132 ED/MA*REDATOR PARA O ACORDAO: Min. Luiz FuxEmenta: EMBARGOS DE DECLARACAO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICACAO DO ACORDAO. CONHECIMENTO. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. PRECLUSAO QUE NAO PODE PREJUDICAR A PARTE QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE DO PROCESSO. BOA-FE EXIGIDA DO ESTADO-JUIZ. DOUTRINA. RECENTE JURISPRUDENCIA DO PLENARIO. MERITO. ALEGACAO DE OMISSAO E CONTRADICAO. INEXISTENCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.1. A doutrina moderna ressalta o advento da fase instrumentalista do Direito Processual, ante a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favoravel ao acesso a justica (art. 5o, XXXV, CRFB) e a efetividade dos direitos materiais (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismo-valorativo no confronto com o formalismo excessivo. In: Revista de Processo, Sao Paulo: RT, n.o 137, p. 7-31, 2006; DINAMARCO, Candido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14a ed. Sao Paulo: Malheiros, 2009; BEDAQUE, Jose Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Tecnica Processual. 3a ed. Sao Paulo: Malheiros, 2010).2. A forma, se imposta rigidamente, sem duvidas conduz ao perigo do arbitrio das leis, nos moldes do velho brocardo dura lex, sed lex (BODART, Bruno Vinicius Da Ros. Simplificacao e adaptabilidade no anteprojeto do novo CPC brasileiro. In : O Novo Processo Civil Brasileiro Direito em Expectativa. Org. Luiz Fux. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 76).3. As preclusoes se destinam a permitir o regular e celere desenvolvimento do feito, por isso que nao e possivel penalizar a parte que age de boa-fe e contribui para o progresso da marcha processual com o nao conhecimento do recurso, arriscando conferir o direito a parte que nao faz jus em razao de um purismo formal injustificado.4. O formalismo desmesurado ignora a boa-fe processual que se exige de todos os sujeitos do processo, inclusive, e com maior razao, do Estado-Juiz, bem como se afasta da visao neoconstitucionalista do direito, cuja teoria proscreve o legicentrismo e o formalismo interpretativo na analise do sistema juridico, desenvolvendo mecanismos para a efetividade dos principios constitucionais que abarcam os valores mais caros a nossa sociedade (COMANDUCCI, Paolo. Formas de (neo)constitucionalismo: un analisis metateorico. Trad. Miguel Carbonell. In: Isonomia. Revista de Teoria y Filosofia del Derecho, no 16, 2002).5. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, sob o influxo do instrumentalismo, modificou a sua jurisprudencia para permitir a comprovacao posterior de tempestividade do Recurso Extraordinario, quando reconhecida a sua extemporaneidade em virtude de feriados locais ou de suspensao de expediente forense no Tribunal a quo (RE no 626.358-AgR/MG, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julg. 22/03/2012).6. In casu : (i) os embargos de declaracao foram opostos, mediante fac-simile, em