lei.Para tanto pode ser que se use nomes de empresas e/ou nomes de produtos e servicos vendidos no mercado, mas nao estabelece qualquer relacao com os mesmos, sendo somente para exemplificar a tecnica ou formado comumente existente.Nas proximas paginas trato de enumerar cada item que se faz necessario para a adequacao do formato para que a vigencia da lei nao se torne um risco eminente ao seu negocio de prover internet a radio. Note que para isto levo em conta opiniao tecnica pessoal dos ambientes de trabalho em que convivo, sendo que havera discrepancias em outros ambientes sendo necessario uma analise de caso obrigatoria. Nao tome minha opiniao pessoal como definitiva. A sua consulta com consultoria tecnica e juridica especializada no assunto se torna obrigatoria para prover a correta interpretacao da lei. Nao sou advogado. Nem dono da verdade ;)O texto oficial do Marco Civil da Internet possui a seguinte referencia: LEI 12.965/2014 (LEI ORDINARIA) 23/04/2014 Ementa: ESTABELECE PRINCIPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL. Vigencia Situacao: NAO CONSTA REVOGACAO EXPRESSA Chefe de Governo: DILMA ROUSSEFF Origem: LEGISLATIVO Fonte: D.O.U. DE 24/04/2014, P. 1 Link: texto integral Referenda: MINISTERIO DA JUSTICA - MJ; MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO - MP; MINISTERIO DAS COMUNICACOES - MC; MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO - MCTI Alteracao: Correlacao: Interpretacao: Veto: Assunto: CRIACAO, MARCO REGULATORIO, (INTERNET), DIRETRIZES E BASES, GARANTIA, DIREITOS, DEVERES, NEUTRALIDADE, ESSENCIALIDADE, ACESSO, CIDADANIA, INVIOLABILIDADE, VIDA, PARTICULAR, SIGILO, FLUXO, COMUNICACOES, SERVICO, CONTINUACAO, QUALIDADE, CONEXAO, EXPLICITACAO, CONTRATO, CLAUSULA, COLETA, UTILIZACAO, DADOS. PROIBICAO, DISCRIMINACAO, ANALISE, CONTEUDO, GUARDA, PROVISAO, CONEXAO, REGISTRO, ACESSO, APLICACAO, (INTERNET). FIXACAO, PRIORIDADE, SERVICO, EMERGENCIA, CRITERIOS, APLICACAO, LEI BRASILEIRA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA. OBRIGACAO, INFORMACAO, USUARIO, ADMINISTRACAO, TRAFEGO, DADOS, SEGURANCA. OBRIGACAO, GUARDA, PRAZO, REGISTRO, DADOS, CONEXAO, SIGILO, IDENTIFICACAO, USUARIO, ORDEM JUDICIAL, ACESSO, CADASTRO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, PROVEDOR, (INTERNET), CONTEUDO, TERCEIROS, EXCECAO, AUSENCIA, PROVIDENCIA, ORDEM JUDICIAL, IMAGEM VISUAL, PORNOGRAFIA, SOLICITACAO, PARTICIPANTE, INTERESSADO. DIRETRIZES E BASES, ATUACAO, UNIAO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DESENVOLVIMENTO, (INTERNET). Classificacao de Direito: (INTERNET), MARCO REGULATORIO. Observacao: Art. 18. O provedor de conexao a internet nao sera responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteudo gerado por terceiros.O que isto quer dizer: Que voce deve ser um provedor. Ou seja, entre em contato com a ANATEL e solicite seu SCM ou voce nao sera um provedor e podera ser responsabilizado civilmente.Art. 14. Na provisao de conexao, onerosa ou gratuita, e vedado guardar os registros de acesso a aplicacoes de internet.O que isto quer dizer: Desligue o cache, proxy, logs de acesso e tudo mais que e possivel monitorar/registrar o que o cliente acessou.Art. 13. Na provisao de conexao a internet, cabe ao administrador de sistema autonomo respectivo o dever de manter os registros de conexao, sob sigilo, em ambiente controlado e de seguranca, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.O que isto quer dizer: Que deve ter sistemas como o MK-AUTH em funcionamento na sua rede, sob sua gerencia, propriedade e manutencao. Nao delegue em hipotese alguma este controle a 3os. Tenha pessoal com conhecimento suficientes para manter este sistema em funcionamento com autenticacao