aplica-se a impactos ambientais ja conhecidos, em face da constatacao de evidencias de perigo de dano ambiental efetivo que deva ser antecipadamente eliminado.O principio da precaucao e um principio moral e politico que determina que se uma acao pode originar um dano irreversivel publico ou ambiental, na ausencia de consenso cientifico irrefutavel, o onus da prova encontra-se do lado de quem pretende praticar o acto ou acao que pode causar o dano.Em termos ambientais, surgiu na Convencao sobre Diversidade Biologica. A sua aplicacao na area do ambiente prende-se sobretudo em precaver possiveis efeitos nefastos e irrecuperaveis, causados por acoes que embora possam nao estar cientifica e empiricamente provados que originem implicitamente esses danos, por precaucao, nao havendo comprovacao de impactes negativos, a acao nao deve ter lugar.Estabelece a vedacao de intervencoes no meio ambiente, salvo se houver a certeza que as alteracoes nao causaram reacoes adversas, ja que nem sempre a ciencia pode oferecer a sociedade respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos.Gracas a esse Principio, a disponibilizacao de certos produtos e por muitas vezes criticada pelos varios segmentos sociais e o proprio Poder Publico, como aconteceu no recente episodio dos transgencios, ja que nao foi feito o EPIA (Estudo Previo de Impacto Ambiental), exigencia constitucional que busca avaliar os efeitos e a viabilidade da implementacao de determinado projeto que possa causar alguma implicacao ambiental.No direito brasileiro, ha a distincao entre o principio da prevencao e o principio da precaucao.Prevencao e termo polissemico, mas cuja principal significacao traz insita a ideia de antecipar-se, chegar antes, de acao que impede a ocorrencia de um mal, de tomar medidas antecipadas contra algo ou alguem. E esse o sentido que essa palavra vai ser empregada no Direito Ambiental.E muito semelhante ao Principio da Precaucao, mas com este nao se confunde. Sua aplicacao se da nos casos em que os impactos ambientais ja sao conhecidos, restando certo a obrigatoriedade do licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental (EIA), estes uns dos principais instrumentos de protecao ao meio ambiente. D. Em decorrencia do principio do poluidor-pagador, segundo a lei que dispoe acerca da PNMA, aquele que agrida o ambiente deve ser responsabilizado pelo prejuizo causado a este e a terceiros, na medida de sua culpa e participacao no dano.Lei 6.938/81 Art. 14 - 1o - Sem obstar a aplicacao das penalidades previstas neste artigo, e o poluidor obrigado, independentemente da existencia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministerio Publico da Uniao e dos Estados tera legitimidade para propor acao de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.E. Sendo o ambiente classificado como bem de uso comum do povo, nao se admite que sua utilizacao tenha carater oneroso ou que haja necessidade de contraprestacao pelo usuario.Essa eu nao achei a resposta por enquanto. Sabe quando voce sabe, mas nao sabe de onde fundamentar? Se alguem puder me dar um ajudinha, eu agradeco.88. Com relacao a PNMA e a estrutura e funcionamento do SISNAMA, conforme a Lei n.o 6.938/1981, assinale