O direito dedemandar ou responder ao Judiciario sem ser representado por advogado,conhecido como jus postulandi, nao pode ser exercido em recursos decompetencia do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com essa regra,prevista na Sumula 425, a Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais doTST nao conheceu recurso de uma bancaria que exerceu o jus postulandi. Aautora pleiteou a reforma de decisoes que lhe foram desfavoraveis em recursoscontra o banco Bradesco.Prevista no artigo791 da CLT, a pratica do jus postulandi deve obedecer algumaslimitacoes, conforme previsto na Sumula 425. De acordo com a norma, o juspostulandi limita-se as Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais doTrabalho. Nao pode ser aplicado em acao rescisoria, acao cautelar, mandado deseguranca e em recursos de competencia do Tribunal Superior do Trabalho.No recurso doBradesco a SDI-1, foi questionada a validade do acordao da 3a Turma do TST queacatou embargos declaratorios ajuizados pela trabalhadora no exercicio de juspostulandi. Conforme sustentado pelo banco, a decisao que determinou oprocessamento do recurso da bancaria contra acordao do Tribunal Regional doTrabalho da 5a Regiao deveria ser anulada com base na Sumula 425."Nestainstancia extraordinaria nao se reconhece a capacidade postulatoria dareclamante, sendo essencial a sua representacao processual por meio de advogado",afirmou o ministro relator Jose Roberto Freire Pimenta. A decisao foi unanime edeclarou nulo o acordao referente ao julgamento dos primeiros embargos dedeclaracao em agravo de instrumento, e, consequentemente todos os acordaossubsequentes.O tema ja foiobjeto de discussao na SDI-1, tendo sido pacificado pelo Tribunal Pleno em2009, por meio de julgamento em Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencia instrumento pelo qual o TST adota um posicionamento unico sobre determinadoassunto. Com essa decisao, firmou-se o entendimento de que o juspostulandi somente pode ser exercido nas instancias ordinarias. Em2010 o Plenario da Corte aprovou o texto da Sumula 425 reiterando ajurisprudencia e declarando expressamente que o jus postulandi naoalcanca os recursos de competencia do TST. Com informacoes daAssessoria de Imprensa do TST.Processo E-ED-ED-RR- 148341-64.1998.5.05.0004 FONTE: http://www.conjur.com.br/2012-out-15/direito-demandar-advogado-vedado-recursos-tst Decisao do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT/12) publicada na segunda-feira (24/9) manteve a condenacao da empresa TRANSPETRO - Petrobras Transporte S/A no pagamento de diferencas de RMNR no valor equivalente ao adicional de periculosidade.A decisao e resulta da acao coletiva promovida pelo Sindipetro PR/SC, em nome de cerca de 100 trabalhadores da Transpetro que prestam servicos no Estado de Santa Catarina e que trabalham em area de risco. O juiz de primeira instancia ja havia determinado o pagamento de diferencas salariais. O TRT/12, ao rejeitar o recurso da empresa e referendar a decisao, fixou na Ementa do julgamento os seguintes os fundamentos da decisao:"As normas estabelecidas em convencoes e acordos coletivos devem ser interpretadas no seu sentido estrito, de modo a nao alcancar situacoes nao previstas pelas partes. Por outro lado, tambem nao ha como admitir uma interpretacao que se traduza em injustica aos seus destinatarios. Desse modo, a norma coletiva que assegura o pagamento da rubrica Complemento da RMNR, deve ser apurada tao-somente sobre o salario basico, sem a inclusao do adicional de periculosidade. Interpretacao em sentido contrario penalizara o empregado que trabalha em situacao de risco, uma vez que