Secao, cabera recurso ao Ministro de Estado da Cultura no prazo de dez dias.CAPITULO VIIIDO ACOMPANHAMENTO, DA AVALIACAO TECNICA E DA PRESTACAO DE CONTASArt. 74. As doacoes e os patrocinios captados pelos proponentes em razao do mecanismo de incentivo, decorrentes de renuncia fiscal, sao recursos publicos, e os projetos culturais estao sujeitos a acompanhamento, avaliacao tecnica e prestacao de contas. 1o A nao aplicacao sem justa causa ou aplicacao incorreta dos recursos publicos descritos neste artigo podera ensejar a instauracao de Tomada de Contas Especial. 2o Considera-se justa causa a nao captacao de recursos dentro dos prazos regulamentares ou a sua captacao em aporte insuficiente para a adequada execucao do projeto.Secao IDo Acompanhamento dos Projetos Culturais e da Apresentacao da Prestacao de ContasArt. 75. Os projetos culturais de que trata esta Instrucao Normativa terao sua execucao acompanhada pelo MinC, de forma a assegurar a consecucao dos seus objetos e seus objetivos, permitida a delegacao, conforme previsto no art. 8o do Decreto no 5.761, de 2006. 1o O acompanhamento previsto no caput sera realizado por meio de monitoramento a distancia, mediante o registro trimestral de relatorios pelo proponente no Salic, contemplando as etapas de execucao do objeto, de acordo com o que foi estabelecido no Plano de Execucao, devendo o ultimo relatorio conter a consolidacao das informacoes, inclusive quanto a conclusao do projeto, sendo apresentado no prazo maximo de trinta dias apos o termino do prazo de execucao do projeto. 2o Para cumprimento do disposto no 1o deste artigo, o relatorio final consolidado no Salic devera estar acompanhado dos seguintes documentos:I copia dos despachos adjudicatorios e homologacoes das licitacoes realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o proponente pertencer a Administracao Publica;II copia das cotacoes de precos, nas hipoteses previstas nos 1o e 2o do art. 32 desta Instrucao Normativa;III relatorio da execucao fisica do projeto com avaliacao dos resultados;IV relatorio de bens moveis adquiridos, produzidos ou construidos, juntamente com comprovante de realizacao da cotacao de precos prevista no 2o do art. 32 desta Instrucao Normativa;V relatorio de bens imoveis adquiridos, produzidos ou construidos;VI comprovacao da distribuicao dos produtos obtidos na execucao do projeto, conforme previsto no plano basico de distribuicao do projeto aprovado;VII exemplar de produto, comprovacao fotografica ou outro registro do cumprimento do plano basico de divulgacao do projeto (arquivos digitais, livro, CD, registro audiovisual etc.);VIII comprovacao das medidas adotadas pelo proponente para garantir a acessibilidade e democratizacao do acesso, nos termos aprovados pelo Ministerio da Cultura;IX comprovante do recolhimento, ao FNC, de eventual saldo nao utilizado na execucao do projeto;X copia do termo de aceitacao definitiva da obra, quando o projeto objetivar a execucao de obra ou servico de engenharia; eXI comprovacao da destinacao cultural dos bens adquiridos, produzidos ou construidos;XII copias das notas fiscais, recibos de pagamentos de autonomos RPA e extratos bancarios; eXIII relatorios que compoem o Roteiro de Prestacao de Contas disponivel no portal do MinC na internet, com a indicacao das fontes dos recursos. 3o No caso de projetos audiovisuais que resultem em obras cinematograficas, o proponente devera entregar