Em setembro (14) publiquei TODASAS CERTIDOES SAO AGORA GRATUITAS (CIVEIS E CRIMINAIS), conforme teor do Provimento CSM no 2.356/16 do TJSP.Mas a coisa nao e automatica. Em muitos cartorios, a despeito da norma, havia quem se...Em setembro (14) publiquei TODAS AS CERTIDOES SAO AGORA GRATUITAS (CIVEIS E CRIMINAIS), conforme teor do Provimento CSM no 2.356/16 do TJSP.Mas a coisa nao e automatica. Em muitos cartorios, a despeito da norma, havia quem se apegasse ao paragrafo unico do art. 1.227 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica para manter a cobranca de certidoes, em especial as de objeto e pe. A exigencia foi motivo de parecer e da revogacao do indigitado paragrafo, conforme publicado hoje, no Diario Oficial.Sem mais contradicoes que possam trazer mais questionamentos, a regra e: "Todas as certidoes sao gratuitas. Todas, sem excecao." ACESSE, TAMBEM:MODELODE NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL: O que e, como notificar, requisitos, modelo denotificacaoQUAL ADIFERENCA ENTRE CUSTAS, EMOLUMENTOS E TAXA JUDICIARIA?REVELIA:CAUSA GANHA?DIREITOSREAIS X DIREITOS PESSOAISPROCESSO No 2015/47186Parecer 624/2016 - JGRATUIDADE PARA EXPEDICAO DE CERTIDOES Provimento CSM no 2.356/16 e art. 5o, XXXIV, b, da Constituicao Federal Necessidade de adaptacao das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica Redacao do paragrafo unico do art. 1.227 das NSCGJ -confusao das serventias Parecer propondo sua revogacao.Excelentissimo Senhor Corregedor Geral da Justica,Trata-se de solicitacao de esclarecimentos quanto a extensao da determinacao de gratuidade para expedicao de certidoes, constante doProvimento CSM no 2.356/16, em especial sobre a obrigatoriedade de recolhimento de guia para obtencao de certidao de objeto e pe. Aconsulente esclarece que encontra dificuldades junto a alguns cartorios civeis de Sao Paulo, que ainda exigem a apresentacao de guias recolhidasjunto ao Banco do Brasil.E o relatorio.OPINAMOS.Em face dos questionamentos apresentados, a SPI se manifestou, a fl. 351, opinando pela revogacao do paragrafo unico do art. 1.227 dasNSCGJ, tendo em vista que o seu teor esta em dissonancia com gratuidade assegurada pelo Provimento CSM no 2.356/16. ACEITA SUGESTOES?EMPRINCIPIO OU A PRINCIPIO?CINCOENTA X CINQUENTA, CATORZE X QUATORZEVENDA A PRAZO X VENDA A VISTA"A CORES", "EM CORES"O art. 1.227 das NSCGJ assim dispoe:Art. 1.227. Sempre que possivel, os documentos serao disponibilizados na internet para impressao pelo advogado ou interessado.Paragrafo unico. A certidao de objeto e pe somente sera disponibilizada para impressao apos a comprovacao do recolhimento da respectivataxa.Analisando a redacao do paragrafo unico do art. 1.227 das NSCGJ evidencia-se, claramente, que esta em contrariedade com isencao de onusna expedicao de certidoes, assegurada pelo Provimento CSM no 2.356/16 e com exigencia do art. 5o, XXXIV, b da Constituicao Federal.Ressalta-se, ainda, que a manutencao do referido dispositivo legal provoca confusao nas serventias, que, nao obstante a gratuidadeassegurada, sentem-se inseguras quanto a persistencia da exigencia da comprovacao do recolhimento de taxa.Recomenda-se, portanto, a revogacao do referido paragrafo unico, nao apenas por estar em contrariedade com normativos vigentes, mas,tambem, para evitar surgimento de duvidas e confusao quanto a efetiva extensao da gratuidade assegurada no Provimento CSM no 2.356/16.Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submetemos a elevada apreciacao de Vossa Excelencia e no sentido de atualizacao dasNSCGJ, conforme minuta de provimento que segue.No mais, a SPI para