no 28/02-CG.Nos casos em que a solicitacao seja da propria Corregedoria, o pedido devera ser enviado ao Comando Geral, atraves da Chefia do EMPM (Decisao Adm. No 28/02-CG).A Corregedoria devera providenciar para que o setor proprio receba os pedidos e de o devido encaminhamento, preparando os atos decorrentes para assinatura do Exmo. Sr. Comandante-Geral.(a) Jaime Pimentel de Souza Cel PM - Chefe do EMPMArt. 4o - Compete a Corregedoria, alem de outras atribuicoes legais:...V solicitar do Comandante-Geral ... o afastamento temporario cautelar do indiciado ou acusado;Resolucao 3553, de 22Set2000 Competencia da Corregedoria PM.Art. 27 Por ato fundamentado de competencia indelegavel do Comandante-Geral, o militar podera ser colocado em disponibilidade cautelar, nas seguintes hipoteses:I quando der causa a grave escandalo que comprometa o decoro da classe e a honra pessoal;II quando acusado de pratica de crime ou de ato irregular que efetivamente concorra para o desprestigio das IMEs e dos militares. 1o Para declaracao da disponibilidade cautelar, e imprescindivel a existencia de provas da conduta irregular e indicios suficientes de responsabilidade do militar. 2o A disponibilidade cautelar tera duracao e local de cumprimento determinado pelo Comandante-Geral, e como pressuposto a instauracao de procedimento apuratorio, nao podendo exceder o periodo de quinze dias, prorrogavel por igual periodo, por ato daquela autoridade, em casos de reconhecida necessidade. 3o A disponibilidade cautelar assegura ao militar a percepcao dos vencimentos e vantagens integrais do cargo.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 28/2002-CGASSUNTO: Solicitacao de disponibilidade cautelar.EMENTA: DISPONIBILIDADE CAUTELAR SOLICITACAO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA HIPOTESES DO ART. 27, DO CEDM PEDIDO A SER FEITO COM REMESSA DE DOCUMENTACAO A CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR.Considerando a natureza da medida solicitada e a competencia fixada pelo art. 45, III, do CEDM, as solicitacoes de disponibilidade cautelar, devidamente instruidas, previstas nos arts. 26 e 27, do CEDM devem ser feitas ao Comandante-Geral, atraves da Corregedoria da Policia Militar, que preparara os atos de implementacoes necessarios.Caso seja a Corregedoria o orgao de solicitacao, neste caso o pedido devera ser encaminhado ao Comando-Geral, via Chefia do EMPM.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralDECISAO ADMINISTRATIVA N.o 30/2002-CGASSUNTO: Fundamentos da disponibilidade cautelar.EMENTA: DISPONIBILIDADE CAUTELAR ARTS. 26 E 27, AMBOS DO CEDM EXISTENCIA DAS HIPOTESES DOS INCISOS I E II, DO ART. 27, DO CEDM.O instituto da disponibilidade cautelar nao deve ser confundido com qualquer especie de medida privativa ou restritiva de liberdade. A constatacao das hipoteses previstas nos incisos I e II, do art. 27, do CEDM, e imprescindivel para dar sustentacao ao pedido de disponibilidade do militar, assim como deve fundamentar o eventual deferimento da medida.Embora seja possivel cogitar-se, por ocasiao da realizacao de IPM, da solicitacao, em sede judicial, da decretacao de prisao preventiva - especialmente em situacao identica a prevista no inciso II, do art. 27, do CEDM -, esta funda-se no livre convencimento da autoridade judiciaria em reconhecer estarem presentes os requisitos necessarios (art. 255, do CPPM) para a sua decretacao, fundados na garantia da ordem publica, conveniencia da instrucao criminal, periculosidade do indiciado ou acusado, e seguranca da aplicacao da lei penal militarTratam-se, no entanto, de