as letras pagaveis no domicilio de terceiro ou numa localidade diversa da do domicilio do sacado (artigos 4o e 27), a estipulacao de juros (artigo 5o), as divergencias das indicacoes da quantia a pagar (artigo 6o), as consequencias da aposicao de uma assinatura nas condicoes indicadas no artigo 7o, as da assinatura de uma pessoa que age sem poderes ou excedendo os seus poderes (artigo 8o)e a letra em branco (artigo 10).Sao tambem aplicaveis as notas promissorias as disposicoes relativas ao aval (artigos 30 a 32); no caso previsto na ultima alinea do artigo 31, se o aval nao indicar a pessoa por quem e dado, entender-se-a ser pelo subscritor da nota promissoria.14 de maio de 2010NOTA PROMISSORIA(ART. 75 ss, lu) ...Origem: a cautio emitida pelo banqueiro em favor do mercador, depositante da moeda estrangeira, na operacao de cambio trajecticio.Conceito: promessa direta de pagamento firmada pelo emitente em favor de um beneficiario. E titulo de credito formal, abstrato, consignando declaracao unilateral de vontade por todos aqueles que apuserem sua firma.Requisitos formais de criacao: arts. 75 e 76, da LU.Modalidades de vencimento: a LU, no seu art. 78, veio a introduzir o vencimento a certo tempo de vista, que impoe a apresentacao da nota promissoria ao emitente para que este de o seu visto para iniciar a contagem do prazo de vencimento. A recusa do emitente em dar o visto deve ser comprovada por protesto.Observacao: nao existe NP ao portador.Disciplina legal: salvo incompatibilidade ou ressalva legal, sao aplicaveis as notas promissorias as regras que normatizam as letras de cambio, no que concerne a transferencia por endosso; vencimento; pagamento; direito de acao por falta de pagamento; pagamento por intervencao; copias; prescricao; dias feriados; contagem de prazos; interdicao de dias de perdao; estipulacao de juros; divergencia das indicacoes de soma a pagar; espacos em branco e preenchimento abusivo e aval (o aval sem indicacao do avalizado considera-se em favor do emitente).Nao se aplicam a nota promissoria as normas concernentes ao aceite, ja que ela nasce com a obrigacao do devedor-emitente (devedor direto e principal), e nem se admite a pluralidade de exemplares ou duplicatas da nota promissoria.CHEQUEOrigem: as bills of saccario, posteriormente bills of exchequer, de emissao dos reis ingleses contra o Tesouro, para pagamento de dividas em face de seus credores. Foi na Inglaterra, em meados do sec. XVIII, que os bancos ingleses passaram a entregar a seus clientes talonarios com folhas destacaveis para preenchimento, com ordens de pagamento. A origem do cheque, portanto, relaciona-se com o surgimento dos bancos de deposito.Importancia: instrumento de pagamento, verdadeira moeda escritural, a permitir ajustes por compensacao sem a necessidade de transferencia da moeda fisica. Trata-se de Titulo de Credito a vista.Conceito: ordem incondicional de pagamento contra apresentacao, emitida por um sacador sempre contra instituicao financeira ou entidade a ela equiparada (sacado), que se obriga a honrar a ordem na medida das disponibilidades do sacador, nao assumindo o sacado nenhuma responsabilidade. E titulo de credito formal e abstrato, nao obstante tratar-se de uma ordem de pagamento a vista, porquanto a emissao do cheque nao e extintiva da obrigacao