o mesmo fenomeno, afirma o autor com inegavel acerto (HASSEMER, Winfried, Direito Penal Libertario, trad. Regina Greve. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 226-227), verbis: A tarefa da protecao penal ecologica (garantia efetiva e preservacao da saude humana e da vida humana em face de novos e massivos prejuizos do meio ambiente natural) por parte do nosso Direito Penal Ambiental esta mais para o fracasso do que para a realizacao. Esse direito penal carrega a caracteristica da legislacao simbolica: O ganho que dela se pode esperar e menor do que a protecao real dos bens juridicos (os deficits da execucao nao sao patentes apenas, a partir de hoje, para os peritos e responsaveis), mas, sim, de muito mais a demonstracao das prestezas executiva e legislativa e da capacidade de acao. Isso e bom para a aceitacao politica, mas ruim para a protecao do meio ambiente. Alteracoes penais simbolicas sao impressionantes e possuem custos oportunos. Elas desoneram a politica ambiental da pressao de buscar e aplicar medidas efetivas, mas caras e decisivas para a universalidade destinadas a garantia e manutencao dos bens juridicos ameacados. Quem toma o dirito penal nao como ultima ratio, mas como prima ratio ou, ate mesmo, como sola ratio, da politica interna, torna as coisas muito mais faceis e desiste, antecipadamente, das busca por medidas de ajuda de natureza mais proxima dos problemas. Acrescenta, ainda, que nao considera o Direito Ambiental como uma estrategia especifica de uma area, mas como um caso exemplar da politica criminal moderna, que tambem pode ser observada em outras areas, como Economia, Entorpecentes e Protecao de Dados. As ponderacoes dos autores citados ajustam-se como uma luva ao caso em analise. Afigura-se claro, ate aqui, que tanto o conceito de saude publica, como, pelas mesmas razoes, a nocao de seguranca publica, apresentam-se despidos de suficiente valoracao dos riscos a que sujeitos em decorrencia de condutas circunscritas a posse de drogas para uso exclusivamente pessoal. Diante desse quadro, cabe examinar o grau de interferencia nos direitos individuais afetados, de forma a aferir, a luz de alternativas a criminalizacao, a necessidade da intervencao.5.2 Livre desenvolvimento da personalidade e autodeterminacao A criminalizacao da posse de drogas para consumo pessoal fere o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, em suas diversas manifestacoes. Algumas declaracoes de direito preveem o direito ao desenvolvimento da personalidade de forma expressa. Por exemplo, a Lei Fundamental alema, em seu artigo 2o, I. O direito de personalidade em geral, previsto no referido dispositivo, nao esta limitado a determinados dominios da vida. Tal como acontece com a dignidade da pessoa humana, protege menos o particular em sua atuacao do que, pelo contrario, na sua qualidade de sujeito. Aplica-se, dessa forma, nao a diferentes dominios da vida, mas a diferentes modos de desenvolvimento do sujeito, como o direito a autodeterminacao, a autopreservacao e a autoapresentacao ((Cinquenta Anos de Jurisprudencia do Tribunal Constitucional Federal Alemao, org. Leonardo Martins, coletanea original Jurgen Schwabe, trad. Beatriz Hennig, Leonardo Martins, Mariana Bigelli de Carvalho, Tereza Maria de Castro e Vivianne Geraldes Ferreira. Konrad-Adenauer-Stiftung E.V., 2005). Quanto a autodeterminacao, o direito de