educacionais com fins deconstrucao juridica do Direito Educacional tem como maior exigencia umaqualificacao juridica das normas.Um dado importante e central na relacao Estado e Educacao, certamente e adefinicao de competencias e incumbencias dos entes federativos, inclusive, parafazer valer o reordenamento do Estado Federal brasileiro que reconhece a Uniao,os Estados, os Municipios e o Distrito Federal como entes federativos. Ora,quanto mais qualificamos juridicamente as normas legais relativas a Educacao,mas determinamos o grau de responsabilidade social das entidadesintergovernamentais e sua capacidade de producao ou criacao legislativa. Dai, asistematizacao, sob a otica do Direito Constitucional, contribuir para adefinicao das competencias constitucionais da Educacao na medida em que vaidefinindo os atores-agentes ou coadjuvantes nos processos educativos previstosna legislacao do ensino. modalidades de educacao e ensino (Art. 21 a art.60)Nas chamadas normas de estabilizacao da lei, que, de alguma forma, comprometemo Estado com a equidade e a eficacia legislacional, a LDB traz artigos queasseguram, juridicamente, o acesso ao ensino fundamental (Art. 5o), a defesa daaplicacao dos recursos financeiros (Art. 69, 6o) e o ingresso de docenteexclusivamente por concurso publico de provas e titulos nas instituicoes deensino, premunindo os meios e tecnicas contra sua infringencia, a nao ser nostermos nela propria estatuidos. Sao os seguintes remedios constitucionaisprevistos: direito de peticao, Acao popular contra crime de responsabilidade,Mandato de seguranca individual.No ambito das Normas formais de aplicabilidade imediata, que nao precisam denorma reguladora, a LDB estatui regras de aplicacao imediata da Lei. Estaopresentes predominantemente nas disposicoes transitorias (Art. 867 a 92) e noArt. 1o , preambulo da Lei.Por fim, diria que apesar de evidentes aspectos juridicos da educacao no ambitodo Estado brasileiro, nao houve, a rigor, no Brasil, uma sistematizacao maisrigorosa das normas educacionais nas Constiuicoes federal e estadual e napropria LDB, a menos que se entenda por sistematizacao apenas uma indexacao dalegislacao do ensino. A sistematizacao vai alem da classificacao normativa,implica em sinalizar principios que regem o ordenamento educacional do Pais,sem os quais nao ha como ultrapassar a fase de legislacao do ensino e alcancara fase do direito educacional propriamente dita que, por sua vez, implica em umcorpo doutrinario. A teorizacao de Jose Afonso da Silva traz a perspectiva denao apenas mapear as normas educacionais no ambito das Constituicoes, das LeisConstitucionais, Leis Complementares e Ordinarias, seja a nivel da Uniao ou dosEstados, mas de mostrar como elas, no arcabouco juridico, estao coordenadasentre si. Em substancia, a sistematizacao da normas educacionais com fins deconstrucao juridica do Direito Educacional tem como maior exigencia umaqualificacao juridica das normas.Um dado importante e central na relacao Estado e Educacao, certamente e adefinicao de competencias e incumbencias dos entes federativos, inclusive, parafazer valer o reordenamento do Estado Federal brasileiro que reconhece a Uniao,os Estados, os Municipios e o Distrito Federal como entes federativos. Ora,quanto mais qualificamos juridicamente as normas legais relativas a Educacao,mas determinamos o grau de responsabilidade social das entidadesintergovernamentais e sua capacidade de producao ou criacao legislativa. Dai, asistematizacao, sob a otica do Direito Constitucional, contribuir para adefinicao das competencias constitucionais da Educacao na medida em que vaidefinindo os atores-agentes ou coadjuvantes nos processos educativos previstosna legislacao do ensino.