suas fundacoes, dasentidades sindicais dos trabalhadores, das instituicoes de educacao e de assistencia social, semfins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;d) livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressao. 1.o A vedacao do inciso III, b, nao se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV eV, e 154, II. 2.o A vedacao do inciso VI, a, e extensiva as autarquias e as fundacoes instituidas emantidas pelo poder publico, no que se refere ao patrimonio, a renda e aos servicos vinculados asuas finalidades essenciais ou as delas decorrentes. 3.o As vedacoes do inciso VI, a, e do paragrafo anterior nao se aplicam ao patrimonio, arenda e aos servicos relacionados com exploracao de atividades economicas regidas pelas normasaplicaveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestacao ou pagamento de precosou tarifas pelo usuario, nem exoneram o promitente comprador da obrigacao de pagar impostorelativamente ao bem imovel. 4.o As vedacoes expressas no inciso VI, alineas b e c, compreendem somente o patrimonio,a renda e os servicos relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelasmencionadas. 5.o A lei determinara medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dosimpostos que incidam sobre mercadorias e servicos. 6.o Qualquer anistia ou remissao que envolva materia tributaria ou previdenciaria so poderaser concedida atraves de lei especifica, federal, estadual ou municipal.(*) Emenda Constitucional No 3, de 1993Art. 151. E vedado a Uniao:I - instituir tributo que nao seja uniforme em todo o territorio nacional ou que implique distincaoou preferencia em relacao a Estado, ao Distrito Federal ou a Municipio, em detrimento de outro,admitida a concessao de incentivos fiscais destinados a promover o equilibrio do desenvolvimentosocio-economico entre as diferentes regioes do Pais;II - tributar a renda das obrigacoes da divida publica dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicipios, bem como a remuneracao e os proventos dos respectivos agentes publicos, em niveissuperiores aos que fixar para suas obrigacoes e para seus agentes;III - instituir isencoes de tributos da competencia dos Estados, do Distrito Federal ou dosSenado Federal - Constituicao Federal de 1988Municipios.Art. 152. E vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios estabelecer diferencatributaria entre bens e servicos, de qualquer natureza, em razao de sua procedencia ou destino.SECAO IIIDos Impostos da UniaoArt. 153. (*) Compete a Uniao instituir impostos sobre:I - importacao de produtos estrangeiros;II - exportacao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;III - renda e proventos de qualquer natureza;IV - produtos industrializados;V - operacoes de credito, cambio e seguro, ou relativas a titulos ou valores mobiliarios;VI - propriedade territorial rural;VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. 1.o E facultado ao Poder Executivo, atendidas as condicoes e os limites estabelecidos emlei, alterar as aliquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. 2.o O imposto previsto no inciso III:I - sera informado pelos criterios da generalidade, da universalidade e da progressividade, naforma da lei;II - nao incidira, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes deaposentadoria e pensao, pagos pela previdencia social da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal edos Municipios a pessoa com idade superior a sessenta e