Caracteristicas da seguranca juridica no Brasil22 de junho de 2013, 8h01Por Marco Tulio Reis MagalhaesCostuma-se dizer que a segurancajuridica e um principio essencial (e inerente) ao Estado de Direito e que suaconfiguracao depende de cada contexto historico. De fato, a doutrina acentua arelevancia impar da seguranca juridica em conexao com as experiencias do Estadode Direito e com a realizacao da propria ideia de justica material.[1] Suarelacao com o principio da legalidade e sempre revisitada, em termoshistoricos, relembrando a ideia central para o Estado de Direito de um governode leis e nao de homens.[2]Costuma-se afirmar, ainda, quetoda a construcao constitucional liberal tem em vista a certeza do Direito,pois necessitava-se de seguranca para proteger o sistema da liberdadecodificada do direito privado burgues e da economia de mercado. Desde cedo, oprincipio geral da seguranca juridica (e sua dimensao de protecao da confiancados cidadaos) se colocou como elemento constitutivo do Estado de Direito,exigivel a qualquer ato de poder (Legislativo, Executivo e Judiciario).Vincula-se a garantia de estabilidade juridica, seguranca de orientacao erealizacao do direito, bem como a garantia de previsibilidade dos individuos emrelacao aos efeitos juridicos dos atos do poder publico. O que exigiria, nofundo, seria o seguinte: 1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparenciados atos de poder; 2) de forma que, em relacao a eles, o cidadao veja garantidaa seguranca nas suas disposicoes pessoais e nos efeitos juridicos de seusproprios atos.[3]De maneira geral, sempre seacentuou a funcao de certeza do Direito, de capacidade de controlar ainseguranca, de previsibilidade e estabilidade temporal das regras juridicas,de busca de unidade do ordenamento e preocupacao com sua eficacia. Mas acrescente complexidade e o desenvolvimento das relacoes sociais e juridicaspermitem observar a ampliacao do foco de observacao da seguranca juridica, aconsiderar tambem como elementos centrais a efetividade de direitosfundamentais e a protecao das expectativas de confianca legitima. Por isso,faz-se necessario um exame critico de cada ordenamento juridico e de suasinfluencias, o que requer cautela com as aproximacoes feitas a partir doDireito Comparado.[4]Afinal de contas, como relembraHumberto Avila, a seguranca juridica nao tem como ser investigada se nao pormeio de uma perspectiva analitica capaz de reduzir a ambiguidade e a vaguezados seus elementos constitutivos e de indicar os seus aspectos: material (qualconteudo da seguranca juridica?), subjetivo (quem sao os sujeitos daseguranca?), objetivo (seguranca do que?), temporal (seguranca juridicaquando?), quantitativo (em que medida?), justificativo (para que e por que?).Dai por que ele afirma ser imprescindivel olhar para um determinado ordenamentojuridico, para sua superestrutura (o conjunto) e para sua estruturaconstitucional (as partes), a fim de esclarecer as possiveis acepcoes, dentreaquelas analiticamente discerniveis, que se podem identificar.[5]Contudo, dado o carater herculeode desvendar todos esses misterios, nem se cogita assumir aqui essa tarefa.Pelo contrario, o que se quer e apenas ressaltar alguns aspectos, situacoes epontos de vista, pelos quais o Supremo Tribunal Federal, em especial, encontracaminhos para abordar e desenvolver esse importante principio.A Constituicao de 1988 nao soprotege a seguranca juridica, mas tambem a consubstancia, ao definir,ilustrativamente: as autoridades competentes, os atos a serem editados, osconteudos a serem regulados, os procedimentos devidos, as materias a seremtratadas, tudo a potencializar os ideais de cognoscibilidade, de confiabilidadee de calculabilidade