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em funcao do vicio em substancia toxica.Usuario x traficantePela lei, para definir se o preso e um usuario de drogas ou um traficante, o juiz levara em conta a quantidade apreendida, o local, condicoes em que se desenvolveu a acao, circunstancias sociais e pessoais, alem da existencia ou nao de antecedentes. Essa mesma interpretacao e feita pelo policial, quando prende, e pelo promotor, quando denuncia.O porte para consumo proprio e crime, mas as penas sao advertencia, prestacao de servicos a comunidade ou medida educativa. O sujeito e detido, assina um termo circunstanciado, e e liberado para responder em liberdade.A pena para o trafico vai de 5 a 15 anos. Na lei anterior, ia de 3 a 15 anos. O sujeito e preso em flagrante, que pode ser convertido em uma prisao preventiva (sem prazo). E o juiz nao podia conceder liberdade provisoria ate 2012, quando o STF derrubou essa regra.A mudanca na lei em 2006 tinha o objetivo de abrandar o tratamento penal dado ao usuario, mas, na pratica, acabou havendo um efeito inverso, e perverso, segundo especialistas.Processos recebidos as centenas pelas Defensorias Publicas, o orgao de defesa de quem nao tem condicoes para pagar por um advogado, mostram casos em que apreensoes de pouca quantidade de drogas resultaram em penas de mais de 5 anos.Em muitos casos, o preso alegou ser usuario, mas foi enquadrado como traficante sem provas. Aquele que vende para sustentar o vicio, por sua vez, se ve diante de uma pena minima de 5 anos que, se e diminuida, chega no patamar de 1 ano e 8 meses em regime de reclusao.O resultado pratico e que pessoas pobres sao presas como traficantes e os ricos acabam sendo classificados como usuarios. Um sistema assim nao e bom para ninguem, afirmou ao G1 o ex-secretario nacional de Justica Pedro Abramovay, que foi demitido do governo Dilma Rousseff apos defender publicamente a extincao de penas para pequenos traficantes.Para ele, as prisoes por drogas hoje sao uma fonte perversa de criminalizacao da pobreza. A politica criminal brasileira nos ultimos anos reforcou a logica do pega ladrao. A grande maioria dos presos esta la porque foi preso em flagrante, sem investigacao previa, complementa.Maria Tereza Uille Gomes, que presidiu o Conselho Nacional de Secretarios de Estado de Justica, Direitos Humanos e Administracao Penitenciaria (Consej), aponta uma lacuna a ser preenchida na lei. Falta um criterio de regulamentacao, requisitos objetivos. Nao tem como saber se tal quantidade de drogas e muito ou e pouco. A policia nao tem um criterio de quem e usuario, quem e traficante, avalia.Segundo ela, o Conselho Nacional de Politicas Sobre Drogas (Conad) poderia fazer essa regulamentacao. A prisao acaba funcionando como um substitutivo da ausencia de politicas publicas de internacao, facilitando a insercao em organizacoes criminosas. Essas pessoas que nao tem periculosidade se misturam com latrocidas, homicidas, e, quando saem, acabam se transformando em traficantes, afirma.A droga nos presidiosA grande proporcao de presos por trafico se reflete na presenca de drogas dentro das penitenciarias. No Maranhao, onde esta a Penitenciaria de Pedrinhas, palco de uma guerra interna de faccoes
de droga. Ele e usuario de maconha. Eu ja vi, ja briguei", disse ela no Forum Criminal da Barra Funda, onde aguardava noticias do irmao. "Ele chorou, pediu desculpas para mim e para minha mae", relata.Ligaram falando que ele tinha sido enquadrado. Nao falaram quanto de droga. Ele e usuario de maconha. Eu ja vi, ja briguei. Ele chorou, pediu desculpas para mim e para minha mae."T., irma de jovem de 18 anos preso por trafico em SPO irmao teve a prisao em flagrante convertida em preventiva em razao da gravidade do crime de trafico. "Ele andava com um pessoal, usuario. Mas com traficante ele nunca andou nao. E que ali no bairro, tem muito. Mas a gente sabe quem sao", diz a irma.Ao lado, M., 22, tem uma historia parecida. O marido foi preso em 2013 por trafico, junto com seu irmao, em Sapopemba, Zona Leste. "Eles estavam sentados, comendo. A policia chegou, encontrou cocaina e maconha. Ja enquadraram por trafico. O policial falou que meu marido era patrao [traficante]. Acho que e porque ele era alemao, tinha olho azul. Ele ficou seis meses esperando a audiencia", conta.Segundo M., o marido trabalhava em uma obra do monotrilho. Comecaram a namorar quando ela tinha 15. Aos 16, engravidou. O marido foi condenado. Ficou preso 1 ano e 8 meses, sem direito a progressao de regime. "Ate venceu a pena", afirma.M. tambem foi presa no ultimo dia 28 e responde em liberdade pelo crime de suborno. "Tinha um amigo nosso metido com trafico, que falou que precisava de um dinheiro urgente. Mas a gente nao sabia que era para trafico. Levantamos e fomos ajudar. Quando chegamos, a policia prendeu", diz ela, que ficou no CDP de Franco da Rocha. "Meu Deus. Aquilo mais parece uma cracolandia", diz ela, comparando o presidio feminino a regiao onde se consome crack na capital paulista.Pouca droga, muita penaUm estudo da Defensoria Publica de Sao Paulo tentou mostrar um retrato de como se realizam as prisoes de traficantes no estado. Os dados sao de 2010, mas acredito que estejam bem atuais, porque a politica e a mesma, explica a autora Gorete Marques, do Nucleo de Estudos de Violencia da USP. Veja a seguir os principais resultados:O que o STF pode decidirHoje o usuario e um criminoso, mesmo nao estando sujeito a prisao. Essa conduta esta no artigo 28 da Lei de Drogas. Se o STF julgar esse artigo inconstitucional, o porte de drogas para uso proprio deixa de ser crime. O relator e o ministro Gilmar Mendes.- Quem adquirir, guardar, tiver em deposito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar sera submetido as seguintes penas:I - advertencia sobre os efeitos das drogas;II - prestacao de servicos a comunidade;III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 1o As mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas a preparacao de pequena quantidade de substancia ou produto capaz de causar dependencia fisica ou psiquica.O caso julgado e o de um presidiario
que cumpria penas que somavam mais de dez anos de prisao no CDP de Diadema e foi solto em janeiro deste ano. A policia encontrou 3 gramas de maconha em um marmitex em sua cela. O preso foi condenado como usuario de drogas a prestacao de servicos a comunidade, mas sua defesa nao se conformou. O recurso defende que ninguem pode ser punido por ser usuario, pois o que se faz na vida privada nao afeta terceiros.A maioria dos casos e assim. Quantidade muito baixa, sempre em locais pobres, pessoas jovens, geralmente primarias. Daria para fixar a pena de 1 ano a 8 meses. A gente esta enxugando gelo, diz o defensor publico Leandro de Castro Gomes, que apresentou o recurso extraordinario do preso ao STF.Na verdade, essa decisao tem um carater simbolico, para mostrar que a gente precisa repensar a politica publica em relacao as drogas"Leandro de Castro Gomes, autor do recurso extraordinario no STFOs ministros do Supremo devem responder a seguinte questao: o usuario de drogas afeta terceiros com sua conduta? Se sim, deve ser punido, em nome da saude publica. E o argumento dos que acreditam que o usuario alimenta o trafico. Se nao, sua vida privada nao deve ser invadida pelo estado, portanto, usar drogas nao e crime.Segundo o defensor, uma decisao do STF nao significa a liberacao das drogas. "Se o STF entender que e inconstitucional, o trafico continua sendo crime", explica. "O que pode acontecer sao alguns efeitos reflexos. A rigor, uma pessoa poderia fazer um pequeno cultivo para o seu proprio uso. Mas vai haver uma inseguranca juridica. Porque sempre vai ficar na valoracao de um policial, porque a lei nao tem criterios objetivos. Entao se eu tiver uma hortinha, o PM pode entender que e para o trafico", avalia."Na verdade, essa decisao tem um carater simbolico, para mostrar que a gente precisa repensar a politica publica em relacao as drogas", complementa Gomes. "Paises como os EUA, onde se iniciou esse proibicionismo, ja estao tendo essa modificacao."O STF ja forcou mudancas na Lei de Drogas. A liberdade provisoria a presos por trafico so foi permitida em 2012, quando a Corte, por maioria de votos, derrubou um dispositivo da lei que impedia a concessao. A regra e a liberdade e a privacao da liberdade e a excecao a regra, disse o entao ministro Ayres Britto.O crime continua sendo inafiancavel e insuscetivel de sursis, graca, indulto e anistia, o que se aplica tanto ao usuario preso como ao traficante.Criterios objetivosA preocupacao com o superencarceramento fez com que autoridades se reunissem na sede da Faculdade de Direito da USP, em Sao Paulo, na semana passada. O Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria (CNPCP) e a Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas (Senad), orgaos do Ministerio da Justica, coletaram as opinioes de membros do Judiciario, Ministerio Publico, policia, administracao penitenciaria e saude.O conselho concluiu que a Lei de Drogas nao cumpriu seu papel, lotando os presidios brasileiros em razao dos criterios subjetivos de distincao entre o usuario e os pequenos traficantes, e deve editar uma resolucao que defina
prisao como unica resposta a delinquencia, porem, a tendencia a longo prazo sera mostrar que a liberdade devera ser preservada, que grande parte desses presos nao deveria entrar no sistema prisional", completa. "Ja esta impactando, porque nos percebemos que praticamente metade das prisoes em flagrante nao sao convertidas em prisao preventiva. Mas a cultura juridica e centenaria. A gente precisa e convencer a sociedade. Estamos tentando."Fonte: G1
Pensionistas e Idosos da Forca Sindical (Sindnapi) e pelo Ministerio Publico Federal. A decisao vale para todo pais.Em seu voto, o relator do caso, desembargador federal Antonio Cedenho, explicou que nao existe lei que proiba restituicao de verbas alimentares, como sao classificados os beneficios previdenciarios e assistenciais. Porem, segundo ele, a Lei 8.213/91, ao descrever as hipoteses de desconto, trata apenas dos casos em que houve pagamento alem do devido, e nao aqueles resultantes de processos judiciais.Para o magistrado, as transferencias decorrentes de liminares ou sentencas sao um risco absorvido pelo sistema. O principio da solidariedade assegura que as contribuicoes do pessoal em atividade financiem a subsistencia de quem foi atingido por uma contingencia social, ainda que de modo precario, disse o desembargador federal.O acordao tambem destaca que a questao relaciona-se com a garantia de independencia dos magistrados e com o direito constitucional da acao. Os juizes certamente hesitarao em deferir tutelas de urgencia, se elas puderem sacrificar o patrimonio do jurisdicionado, mesmo de boa-fe, esclarece o voto.O relator ainda apontou que quem aciona o INSS poderia renunciar a sua propria dignidade e sobrevivencia por temer a possibilidade de restituicao. Por mais que estejam presentes os requisitos da medida, a parte deixara de requerer liminar cujo cancelamento leve ao retorno das quantias. O processo regredira em eficiencia, satisfacao e equilibrio, completou. A 2a Turma ainda aceitou o pedido do MPF em seu recurso para que os efeitos da sentenca nao se restrinjam a 3 Regiao e estendeu os seus efeitos ao ambito nacional. Jurisprudencia instavelA decisao da 2a Turma representa a instabilidade da jurisprudencia sobre o assunto no proprio tribunal. Em abril deste ano, o desembargador Nino Toldo decidiu que os beneficios previdenciarios concedidos por antecipacao de tutela e que perdem a validade depois do julgamento de merito devem ser devolvidos.Naquela ocasiao, um beneficiario havia sido condenado a ressarcir o INSS em R$ 15.098,25. Isso ocorreu porque o auxilio-acidente recebido antecipadamente foi negado apos analise do caso. Segundo Toldo, o STJ tem analisado essa questao com base na efetividade da decisao que deferiu o pagamento, alem do merito da boa-fe. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TRF-3.Clique aqui para ler o acordao.Acao Civil Publica 0005906-07.2012.4.03.6183Fonte: Revista Consultor Juridico, 5 de agosto de 2015, 18h08
do mediador. Mediador bom e aquele que tem a confianca das partes, diz. Para ele, o modelo tracado na lei e parecido com o usado nos Estados Unidos. Com informacoes da Agencia Senado.Fonte: Revista Consultor Juridico, 2 de junho de 2015, 19h32
ate mesmo, alguns aspectos da soberania nacional.Dados do I Levantamento Domiciliar sobre o Uso de Drogas Psicotropicas no Brasil, que envolveu as 107 maiores cidades do pais, realizado, em 2001, pelo Centro Brasileiro de Informacoes sobre Drogas da Universidade Federal de Sao Paulo, apontaram que 19,4% da populacao pesquisada ja fez uso na vida de drogas (...) O uso na vida da maconha aparece em primeiro lugar entre as drogas ilicitas com 6,9% dos entrevistados (....) Entre os medicamentos usados sem receita medica, os benzodiazepinicos (ansioliticos) tiveram uso na vida de 3,3%.O crescimento significativo do consumo de drogas no Brasil vem sendo observado, quando se comparam levantamentos nacionais de diferentes periodos feitos entre estudantes brasileiros do ensino fundamental e medio. De 1987 a 1997, o uso na vida de maconha passou de 2,8 para 7,6%, o de cocaina subiu de 0,5% para 2% e o de anfetaminicos de 2,8% a 4,4%. Nao propriamente crescimentos explosivos, mas marcantes. O numero de ocorrencias de delitos envolvendo drogas tambem tem aumentado. Dados da Secretaria Nacional de Seguranca Publica registram 79.791 ocorrencias no ano de 2001, 81.132 em 2002 e, apenas no primeiro semestre de 2003, 42.569. A Policia Federal apreendeu, em 2003, 7,4 toneladas de cocaina e 164 toneladas de maconha, alem de ter efetuado 2.969 prisoes de traficantes e 61 de consumidores.O uso indevido de drogas implica, quase sempre, em contato precoce com o mundo da ilegal idade e da violencia e deixa, por vezes, um legado de sofrimento e vulnerabilidade social para o individuo e sua familia. O Brasil vive, hoje, um momento de mudanca, com sua atencao voltada a parcela da populacao que vive em condicoes de exclusao social. Nesse contexto, as politicas voltadas para a maior qualidade de vida do cidadao ganham relevancia e destaque na agenda do Governo e na pauta dos assuntos defendidos por esta Casa. Um dos temas de maior premencia e a questao do uso indevido e do trafico ilicito de drogas. A maior parte dos dispositivos que regulam as atividades de reducao da demanda e da oferta de drogas no Brasil datam de 1976 Lei n 6.368, de 1976 , nada obstante tenham ocorrido alteracoes em seu texto original, introduzidas pela Lei n 10.409, de 2002.A legislacao brasileira sobre drogas constitui-se, portanto, em documento elaborado ha mais de vinte e cinco anos, em uma realidade diversa dos momentos atuais, nos aspectos politicos, culturais, economicos e sociais do Pais, em especial no que se refere a garantia de direitos dos cidadaos brasileiros. Nesses quase trinta anos que se passaram, o avanco do conhecimento cientifico, aliado aos novos contornos assumidos pelo fenomeno da droga, nos cenarios nacional e mundial, tornaram ultrapassados os conceitos e metodos utilizados na abordagem do tema. De uma visao meramente medico-policial, o uso indevido e o trafico ilicito de drogas passaram a ser tratados como questoes de alta complexidade, relacionadas a saude publica, a seguranca e ao bem-estar social. O texto da Lei n 6.368, de 1976, guarda anacronismos e conceitos controversos, quando confrontados com o momento politico-social do Pais, em que a sociedade
a delegacia. Remanesce, contudo, a possibilidade de prisao pela posse quando o policial entender que a conduta se qualifica como trafico, nos termos do 49 Em elaboracao RE 635659 / SP art. 33 da referida da Lei. Diante dessa possibilidade, ou seja, quando o policial entender que nao se trata de posse para uso pessoal, passivel de simples notificacao, nos termos do art. 48, 2o, e realizar a prisao em fragrante, temos que a imediata apresentacao do preso ao juiz conferiria maior seguranca na distincao entre traficante e usuario, ate que se concebam, em norma especifica, o que se seria recomendavel, criterios revestidos de maior objetividade. Nos termos do art. 28, 2o, da Lei 11.343/2006, Para determinar se a droga destinava a consumo pessoal, o juiz atendera a natureza e a quantidade da substancia apreendida, ao local e as condicoes em que se desenvolveu a acao, as circunstancias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes do agente. Ja ressaltei a zona cinzenta entre o trafico de drogas e a posse de drogas para consumo pessoal. A diferenca entre um e outro enquadramento e decisiva para pessoa abordada. Ou podera ser presa, por ate quinze anos, ou seguira livre, embora sujeita, pelo menos transitoriamente, as medidas previstas no art. 28, sem efeitos penais. Conforme ha pouco relatamos, ha serios indicativos de que esse contexto pode conduzir a inadmissivel seletividade do sistema penal. A interpretacao dos fatos, com elevada carga de subjetividade, pode levar ao tratamento mais rigoroso de pessoas em situacao de vulnerabilidade notadamente os viciados. A falta de criterios objetivos, a avaliacao judicial rigorosa das circunstancias da prisao e imperativa para que se de o correto enquadramento aos fatos. A pratica mostra, no entanto, fragilidade na pronta avaliacao de casos relativos a drogas. A norma do art. 28 da Lei 11.343/06 e construida como uma regra especial em relacao ao art. 33. Contem os mesmos elementos do trafico e acrescenta mais um a finalidade de consumo pessoal. Disso resulta a impressao falsa de que a demonstracao da finalidade e onus da defesa. A acusacao nao seria necessario demonstrar qualquer finalidade para enquadramento no trafico pela singela razao de que o tipo penal nao enuncia finalidade. Em verdade, a legislacao usou a 50 Em elaboracao RE 635659 / SP forma mais simples de construir as figuras, do ponto de vista linguistico, mas nao a que permite sua mais direta interpretacao. A presuncao de nao culpabilidade art. 5o, LVII, da CF nao tolera que a finalidade diversa do consumo pessoal seja legalmente presumida. A finalidade e um elemento-chave para a definicao do trafico. A cadeia de producao e consumo de drogas e orientada em direcao ao usuario. Ou seja, uma pessoa que e flagrada na posse de drogas pode, muito bem, ter o proposito de consumir. Seria incompativel com a presuncao de nao-culpabilidade transferir o onus da prova em desfavor do acusado nesse ponto. Dessa forma, a melhor leitura e de que o tipo penal do trafico de drogas pressupoe, de forma implicita, a finalidade diversa do consumo pessoal. Sua demonstracao
e onus da acusacao. A finalidade circunstancia intima ao agente , via de regra, nao pode ser provada de forma direta, sendo avaliada com base nos indicativos dados pelas circunstancias do caso. Por isso, a propria lei diz que a avaliacao deve ser feita de acordo com os indicios disponiveis. Assim, e onus da acusacao produzir os indicios que levem a conclusao de que o objetivo nao era o consumo pessoal. Essa circunstancia deve ser alvo de escrutinio pelo juiz. Se os indicios apontam para o trafico de uma forma inequivoca, pode-se dispensar uma fundamentacao explicita nao se exige esforco argumentativo para demonstrar que uma tonelada de droga nao se destina ao consumo pessoal. Em casos limitrofes, contudo, a avaliacao deve ser cuidadosa. Uma segunda questao diz com o standard probatorio a ser empregado na avaliacao, especialmente na prisao preventiva. O art. 312 do CPP exige, para a prisao preventiva, prova da existencia do crime e indicio suficiente de autoria. Muitos magistrados invocam o brocardo na duvida pela acusacao (in dubio pro societate) para justificar a prisao preventiva. Parece correto exigir menos para a prisao preventiva do que para a condenacao. Mas nao ha como impor a defesa o onus de provar a inocencia, mesmo nessa 51 Em elaboracao RE 635659 / SP fase processual. O minimo que se exige para a prisao preventiva e a preponderancia da prova. Assim, o juiz pode e deve desde logo, avaliar a situacao do flagrado ou indiciado, analisando se os indicios sao preponderantes em afastar a finalidade do consumo pessoal. No caso das prisoes em flagrante, a situacao e particularmente grave. Como ja dito, o enquadramento juridico e feito pela autoridade policial, com base, principalmente, na palavra dos policiais condutores. A palavra e a avaliacao dos policiais merece credito, mas a garantia do devido processual legal pressupoe a avaliacao feita por um juiz neutro e desinteressado, sobrepondo a avaliacao de um policial envolvido no empreendimento muitas vezes competitivo de revelar o crime Justice Robert H. Jackson, redator da opinion da Suprema Corte dos Estados Unidos, caso Johnson v. United States 333 U.S. 10 (1948). Alem disso, a jurisprudencia do STF firmou-se no sentido de que o trafico de drogas nao e incompativel com a liberdade provisoria (HC 104.339, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10.5.2012), com o regime inicial aberto de cumprimento de penas (HC 111.840, rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, julgado em 14.6.2012), e mesmo com a substituicao da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito (HC 97.256, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 1o.9.2010, que redundou na Resolucao 5/2012, do Senado Federal). Levando esses fatores em consideracao, tenho que a avaliacao da qualidade da prisao em flagrante pelo trafico de drogas e da necessidade de sua conversao em prisao preventiva deve ser objeto de especial analise pelo Poder Judiciario. A apresentacao do preso ao juiz, em curto prazo, para que o magistrado possa avaliar as condicoes em que foi realizada a prisao e se e de fato imprescindivel a sua conversao em prisao preventiva e providencia imprescindivel. Trata-se de medida