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1o) Que consiste analogia no Direito Penal? Nenhuma legislacao por mais completa que seja tem a capacidade de dominar todas as hipoteses que a dinamicidade da vida social pode apresentar. O direito e lacunoso, pois se encontra em continua transformacao. E nesse diapasao que se compreende a analogia. Analogia e uma forma de auto-integracao da lei que se apresenta em caso omissos. No Direito Penal, existe um caso a definido nas normas penais e apresenta-se um caso a-1 que guarda semelhanca inequivoca com o primeiro, mas nao o e e nem esta definido na lei. Entao por meio de analogia conseguimos equacionar o problema e aplicar ao caso a-1 a norma do caso a. No Direito Penal, existem algumas restricoes. Em funcao do principio da reserva legal, art. 5o XXXIX nao e possivel fazer analogia em norma penal incriminadora posto que nao ha crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominacao legal. (nullum crimen, nulla poena sine lege). Assim poder-se-a ser usado esse recurso em normas penais permissivas e explicativas nunca em normas que tipifiquem condutas.2o) Quais sao os caracteres da Lei Penal? A lei penal e dotada das seguintes caracteristicas: imperativa, geral, impessoal e exclusiva. Imperativa possui, pois, uma ordem, um comando que a inobservancia por parte do agente resultara em uma pena. E geral porque esta destinada a todos, erga omnes, ate mesmo aos inimputaveis que praticam o crime e sofrem uma medida de seguranca. Ela e impessoal, por nao punir o homem, mas sim sua conduta, seu comportamento, jamais se referindo a pessoas determinadas. Por fim e exclusiva, pois somente ela pode definir crimes e cominar penas, ultima ratio.3o) Que e norma penal em branco? As normas penais em branco sao as que tem um preceito indeterminado, incompleto, quanto ao seu conteudo. A sancao e bem definida, todavia, e necessario um complemento para que a lei possa ser aplicada definindo o exato conteudo da mesma por outra disposicao legal: decretos, regulamentos, portarias etc. Nas palavras de Binding, a lei penal em branco e um corpo errante em busca de alma. 4o) Como podem ser classificadas as normas penais? Existem diversas classificacoes para as normas penais. Conforme o local de atuacao que podem ser gerais, as que tem vigencia em todo o territorio nacional, ou locais (especiais) que vigem apenas em um determinado local. Poderao tambem ser ordinarias ou excepcionais, aquelas tendo vigencia em qualquer circunstancia e estas em situacoes de emergencia como estado de guerra, de sitio, de calamidade publica etc. Fala-se ainda em leis comuns e especiais numa referencia ao direito penal comum e especial. Outra classificacao bastante importante e a que distingue normas penais incriminadoras e nao-incriminadoras. As primeiras definem tipos penais e cominam respectivas sancoes. As nao-incriminadoras podem ser subdivididas em permissivas e explicativas. As leis permissivas sao as que nao consideram como ilicitos ou isentam de pena o autor de fatos que, em tese, sao tipicos. As explicativas esclarecem o conteudo de outras normas ou fornecem principios gerais para a aplicacao da pena.5o) Qual a diferenca entre analogia e interpretacao analogica?
A analogia e um processo integrativo ao passo que a interpretacao analogica e um processo interpretativo. Na analogia nao ha uma norma reguladora para aquela hipotese e sua funcao e integrar o direito. Na interpretacao analogica existe uma norma e nessa, apos uma sequencia casuistica, segue-se uma formula generica que deve ser interpretada da mesma forma que o foi com os casos elencados anteriormente.6o) Que consiste a ultratividade da Lei Penal em branco? Discuti-se muito a respeito da retroatividade da lei penal em branco. Revogada a lei complementar, nao desaparecera o crime. No entanto se a norma complementar nao tiver ligada a nenhum circunstancia temporal ou excepcional verificando-se que a revogacao da norma complementar se revela num aperfeicoamento da lei esta nao tera ultratividade.
sido de irrecusavel utilidade para o proprio desenvolvimento do pais e aperfeicoamento do nosso Direito privado.39- Alguns anos depois da entrada em vigor, em funcao do desenvolvimento alcancado apos a primeira guerra, as condicoes objetivas do meio brasileiro, transformadas por forca do rapido crescimento do pais, criariam um clima propicio a sua frutificacao.
que nao estivesse de acordo com a lei natural nao era lei, era corrupcao da lei. Alguns autores entendem que os jurisconsultos romanos, mas precisamente Ulpiano cria um Direito Natural de origem na propria natureza ao afirmar que o Direito Natural e aquele que a natureza ensina a todos os animais enquanto outros consideram-no apenas como um retorno ao Direito Natural de Origem Paga. Assim, a segunda teoria mostra que o Direito Natural e de Origem Humana subdividida em racional e contratual. Aquela tem como grande nome Hugo Grossio que substitui a razao de Deus pela razao Humana, dizendo que o Direito Natural existiria ainda que Deus nao existisse. A origem contratual tem seu esplendor em Rousseau com seu livro Contrato Social. Defendendo a tese de que o Direito Natural surge de um acordo, pacto entre os individuos para o bem comum.Doutrina E o pensamento, a opiniao dos estudiosos do Direito reduzido a escritos em tratados, manuais, comentarios a legislacao etc. nao tem forca obrigatoria todavia sao dotados de grande autoridade moral e influencia tripla: na formacao daqueles que vao opera o direito; na elaboracao das leis quando muitas vezes o legislador procura na doutrina subsidios p legiferar e por fim no juiz. Como ocorre a Integracao do Direito?De acordo com o art 126 do Codigo do Processo Civil, o juiz nao se exime de sentenciar alegando lacuna ou obscuridade na lei. O juiz devera aplicar as normas legais, nao havendo recorrera a analogia, aos costumes e aos Principios Gerais do Direito.A analogia e a aplicacao de uma lei semelhante a um caso nao previsto cujo haja o pressuposto de que essa semelhanca seja real e fundamental.Costume e o uso geral constante e notorio, nao constante, em lei observada a conviccao de corresponder a uma necessidade juridica.Os Principios Gerais do Direito compreendem todos os elementos fundamentais da cultura juridica humana abrangendo a tradicao, a doutrina, e a jurisprudencia. Ciencia do Direito E a ciencia que tem por objeto o estudo, ou melhor, a interpretacao, a integracao e a sistematizacao de um ordenamento juridico determinado, para sua justa aplicacao. A Ciencia do Direito e cultural, pois o Direito e fruto da criacao humana; individualizadora porque alem de determinar a epoca e o lugar procura o sentido preciso de uma norma; normativo-dogmatica pois o jurista se encontra frente a dogmas, o conjunto de norma com as quais ele ira fazer seu trabalho e especulativa-pratica por interpretar e sistematizar com um fim pratico.Direito Objetivo e Direito Subjetivo Direito Objetivo e o aparato de regras juridicas que o Estado nos envia e determina nossa norma de acao (norma agendi) destacando o aspecto social. Ao passo que o Direito Subjetivo e a faculdade de fazer ou deixar de fazer algo apoiado pela lei (facultas agendi) no aspecto individual. Existem tres teorias sobre a natureza do Direito Subjetivo: A teoria da vontade conhecida com escola Psicologica que reza que aquele e o dominio da vontade assegurado pela ordem juridica; todavia, o direito a vida e a integridade fisica independem da nossa vontade dai surge uma nova teoria: a
do interesse que mostra que o Direito Subjetivo e um interesse juridicamente protegido porem ainda assim a critica mostra que existem direito que independem do interesse pessoal como o caso de um surdo assistindo a um concerto assim chegamos a teoria mista: e o poder da vontade, para a satisfacao dos direitos humanos em conformidade com a norma juridica.
outorgamos esse direito ao Estado, devemos sim coibir seus excessos, mas nao devemos negligenciar, ou melhor, desrespeitar o que foi vitima, condenando o Estado e esquecendo-nos do crime praticado. Nao se trata, em hipotese alguma, de apologia a que se conceda maiores poderes a ordem estatal. O que se quer e uma tomada de postura bem clara ante ao fato criminoso, que perturba a sociedade. Imperioso se faz o total rechaco a qualquer intento contra os bens juridicos fundamentais, mormente o mais precioso de todos, qual seja, a vida.Enfim, penso que a mitigacao da pena, tao amplamente defendida por vultos da nossa cultura juridica e por tantos outros em alhures, tem de levar em consideracao, tambem, a natureza humana criminosa, que, na minha modestissima opiniao, continua tao perversa quanto antes, quica tenha se agucado ainda mais.
A analogia consiste em aplicar a um caso nao especificado em lei, mas que guarda semelhanca inequivoca com outro, a lei que se refere a este: ubi eadem ratio, ibi eadem jus (onde ha a mesma razao, aplica-se o mesmo direito). De acordo com o art. 4o da LICC: "Quando a lei for omissa, o juiz decidira o caso de acordo com a analogia, os costumes e os principios gerais do direito". Aliado ao Codigo do Processo Civil art. 126: "O juiz nao se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna na lei. No julgamento da lide caber-lhe-a aplicar as normas legais; nao as havendo recorrera a analogia, aos costumes e aos principios gerais do direito".A partir dos artigos supra citados percebemos a necessidade do silencio da lei para que haja essa auto-integracao. Uma questao fruto de grande discussao entre os doutrinadores e a existencia ou nao de hierarquia entre as fontes secundarias de direito (costumes, principios gerais do direito...), no entanto esse nao e o ponto em questao neste.Em tese, a analogia nao se aplica ao Direito Penal, tendo em vista o principio da reserva legal que e um dos pilares da ciencia penal, expresso no art. 5o XXXIX da nossa Constituicao: Nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal. Assim como conceber que por meio de uma analogia, um juiz venha a tipificar uma conduta num caso real? O agente que manifestou tal conduta nao tinha como ter conhecimento de que ela caracterizava um crime, desse modo e inconcebivel que este sofra uma pena. No entanto, ao fazer essa analise superficial leva-se em conta que o Direito Penal e constituido apenas de normas penais incriminadoras, aquelas que descrevem crimes e cominam penas; esquecendo-se das normas penais permissivas e das explicativas. Aquelas excluem da ilicitude algumas condutas tipificadas em funcao de algum interesse maior, essas fazem o papel de conceituar alguns institutos definidos no direito penal para sua melhor compreensao. A titulo de exemplo, sao normas permissivas o art. 142, I, II, III do Codigo Penal que trata das situacoes que nao constituirao injuria ou difamacao punivel e praticamente toda a parte geral do codigo referido e composta de normas penais explicativas.E fato que as normas penais incriminadoras nao sao passiveis de auto-integracao, no entanto no tocante as normas permissivas e explicativas a analogia e permitida. Analisando o art 142, II: Nao constituem injuria ou difamacao punivel; II- a opiniao desfavoravel da critica literaria, artistica ou cientifica, salvo quando inequivoca a intencao de injuriar ou difamar. Cogite-se a hipotese da critica ser de fundo gastronomico, esta nao e literaria, artistica ou cientifica ficaria pois de fora da acao deste artigo? De modo algum, eis aqui um exemplo classico da analogia na lei penal. Poder-se-ia ir mais alem, mesmo nas normas penais incriminadoras a analogia, para alguns doutrinadores, in bonam partem, poderia ser utilizada. E dificil imaginar uma situacao na qual a criacao de um novo tipo penal por meio de analogia venha beneficiar o reu, mas ate o advento da Lei no 11343/06 isso
acontecia no Brasil. Assim trata Fernando Capez:A analogia in bonam partem, em principio, seria impossivel pois jamais sera benefica para o acusado a incriminacao de um fato atipico. Ha, no entanto, intrigante hipotese em que se fala em emprego de analogia em tipo incriminador, para beneficiar o reu. O art. 12, 1o, II da Lei no 6386 incrimina o agente que semeia, cultiva ou faz a colheita de planta com efeito psicotropico, sem distinguir se a conduta e praticada com o fim de trafico ou consumo pessoal. Trata-se de figura equiparada ao trafico ilicito de entorpecentes, apenada com igual severidade, estando previstas as mesmas penas. A vista disto, indaga-se: como enquadrar o agente que planta a droga para uso proprio, como o estudante que mantem, em seu quartinho, um pequeno canteiro onde cultiva Cannabis sativa L (maconha), para fumar sozinho, de vez em quando? Entendemos que se trata de fato atipico (se a finalidade e para o consumo, nao pode existir tal comparacao), nem na do art. 16 da Lei de Toxicos, que somente tipifica as condutas de adquirir, guardar e trazer consigo a droga. Assim, nao ha que se falar em analogia para tipificar tal conduta. Prevalece, no entanto, o entendimento de que, em principio, o fato teria de ser enquadrado no art. 12, 1o, II, ja que la estao contemplados todos os casos de plantio, sem distincao; porem, para se evitar uma injustica, aplica-se analogicamente a norma do art. 16, a qual deve ser entendida o plantio para uso proprio, a fim de evitar uma flagrante injustica ( nesse sentido: STJ, 6o Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU de 24-06-1996, p.22832). Em outras palavras: como nao existe previsao especifica para o plantio para uso proprio, a solucao aparente seria jogar a conduta na vala comum do plantio, figura equiparada ao trafico. Assim, para evitar-se um mal maior, aplica-se a analogia com relacao as figuras do art. 16 (trazer consigo, guardar e adquirir para uso proprio), e nele se enquadra o plantio para fins de uso. Cria-se, assim, um caso de analogia in bonam partem de norma penal incriminadora.Situacao essa que ja foi superada com a Lei 11342 de 26 de agosto de 2006, que revogou a Lei no 6386 em sua nova redacao faz uma diferenciacao bastante clara nesse sentido. Em seu art. 28, 1o trata: Quem adquirir, guardar, tiver em deposito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar sera submetido as seguintes penas: 1o as mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva, ou colhe plantas destinadas a preparacao de pequena quantidade de substancia ou produto capaz de causar dependencia fisica ou psiquica.
Conflito Aparente de NormasO conflito aparente de normas ocorre quando numa mesma conduta existe, aparentemente, mais de uma norma mias de uma norma incidindo sobre ela. Na identificacao da norma que deve ser aplicada nesses casos devem-se observar os seguintes principios ou criterios.Principio da especialidadeDeve-se usar a norma que mais se ajusta ao caso concreto, ou seja, a norma mais especifica.A titulo de exemplo temos o art. 121 e o art. 123, homicidio e infanticidio respectivamente, assim quando a mae mata sob influencia do estado puerperal o proprio filho ela tambem comete homicidio (art. 121), mas por conta deste principio aplica-se somente o crime de infanticidio (art. 123).Principio da subsidiariedadeEsse criterio devera ser usado quando duas ou mais normas podem ser aplicadas num caso em que o bem juridico ofendido e o mesmo. De acordo com esse principio prevalecera a norma que o ofende forma mais grave, protegendo com maior impeto. A norma afastada sera dita subsidiaria. Essa subsidiariedade poder ser: expressa, tacita. Expressa e aquela que vem explicita na lei tal qual descrito no art. 132: ... se nao constituir crime mais grave. Tacita por sua vez subdividir-se-a em tres formas.Quando o tipo penal funcionar como elemento constitutivo de outro crime. Como exemplos podem ser citados o art. 159 e o art. 148, o crime extorsao mediante sequestro (art. 159) por si ja engloba o crime de sequestro e carcere privado definido no art. 148. Do mesmo modo crime de estupro tem em si um crime de lesao corporal grave pelo art. 213 por forca desse principio, a lesao corporal que sobrevier do crime de estupro nao sera respondida pelo agente posto que essa lesao seja subsidiaria. Quando o tipo penal funcionar como majorante de outro tipo.Podemos citar, a titulo de exemplo, o furto qualificado pela destruicao da coisa (art. 155, 4o, I) no qual o crime de dano (163) e majorante, ou seja qualifica o tipo penal supra citado. Ou mesmo o delito de roubo (art.163) que e majorado pelo mesmo artigo em seu 3o pela lesao corporal grave ou morte o que e amplamente divulgado como latrocinio.Quando o tipo penal constitui meio pratico para execucao de outra figura mais grave.O caso tipico para entendermos esse modo de subsidiariedade: tomemos o crime de furto (art. 155) no qual o agente entra numa casa vazia para furtar objetos dela, mas ao fazer isso o agente ja cometeu outro fato tipico, o do art. 150 violacao de domicilio as apenas respondera pelo crime e furto visto que a violacao de domicilio constitui um meio pratico para consecucao daquele. Principio da consuncao (absorcao)O crime que absorve e o consuntivo, e o que e absorvido e denominado consunto. O consunto constitui um meio necessario, ou uma fase de execucao do crime consuntivo. O consunto constitui uma fracao daquele. Esse criterio pode ser exemplificado pelo art. 121, homicidio no qual absorve o crime do art. 129 lesao corporal que consiste em ofender a integridade corporal de outrem, ora, matar e ferir a integridade corporal de outrem, mas o crime de lesao corporal e absorvido pelo
homicidio. Confunde-se por vezes com o principio da subsidiariedade como na violacao de domicilio e o furto bem como na extorsao mediante sequestro (art. 155) com o crime de sequestro que sao absorvidos. Principio da alternatividadeEsse criterio tem aplicacao quando a norma penal previr arias condutas alternativamente como modalidades de um mesmo crime como, por exemplo, o art. 180 em que esta descrito receptacao como: adquirir, receber, transportar, conduzir, ou ocultar. Assim sendo aquele que conjugar mais de um desses verbos ou apenas um deles cometera apenas um crime.E criticada pelo fato de nao haver mais de uma norma em conflito apenas uma unica norma esta em estudo.
declara inconstitucional uma lei, ela deixa de valer a partir da decisao ou deixa de valer desde o seu nascimento.Os ministros admitem a possibilidade de modular os efeitos da decisao para dar seguranca juridica a sociedade quando a declaracao de inconstitucionalidade pode causar grandes impactos sociais. O caso de progressao de regime para condenados por crimes hediondos e um exemplo dessa aplicacao.Os ministros julgaram a proibicao inconstitucional, mas determinaram que a lei so deixasse de valer a partir do julgamento. Isso porque nao era possivel ressarcir quem ja havia ficado preso em regime fechado por conta da lei.A sessao desta quarta, no primeiro caso, os ministros julgavam a modulacao dos efeitos de decisao que julgou inconstitucional lei paranaense que incluiu no sistema de previdencia dos servidores os funcionarios privados de cartorios. A lei, de 1999, foi declarada inconstitucional em 2006.Como o Supremo nao se manifestou sobre os efeitos da decisao, o governo do Parana entrou com Embargos de Declaracao pedindo que o tribunal modulasse seus efeitos. Os ministros admitiram julgar os Embargos, mas os rejeitaram. Assim, a lei foi declarada inconstitucional desde sempre.O ministro Joaquim Barbosa, que estava de licenca por motivo de saude quando o tribunal admitiu discutir a modulacao dos efeitos no caso paranaense, disse que o Supremo nao deveria ter admitido examinar os Embargos. Isso porque abriria precedente para discutir sempre se a decisao que julga a lei inconstitucional deve ou nao ser modulada. Pela regra geral, quando se declara uma lei inconstitucional, e como se ela nunca tivesse existido. No entendimento de Barbosa, era isso que deveria prevalecer.Ao julgar outra acao, contudo, o ministro Joaquim Barbosa votou pela admissao dos Embargos e pela modulacao dos efeitos da decisao. No caso, o Supremo havia decidido que quando a autoridade deixa o cargo publico que ocupa, ela perde o foro privilegiado. Os ministros declararam inconstitucional lei de 2002, em julgamento de 2005.Nesse caso, os Embargos discutiam o mesmo ponto. A decisao deveria valer de 2005 em diante ou teria efeito retroativo, como e a regra geral. Neste caso, o ministro Joaquim Barbosa votou pela admissao do recurso e pela modulacao dos efeitos da decisao. O ato gerou a reacao do presidente Gilmar Mendes e deu inicio a discussao.
Pedimos desculpas aos fieis leitores que continuaram entrando aqui, mas por motivos tecnicos nao conseguimos seguir com atualizacoes no blog.Agora voltaram as atualizacoes e temos novas metas: - Fazer uma pagina de outros quadrinhos, sobre diversos assuntos, feitos por nossa equipe ou pelos leitores. - Fazer uma pagina exclusiva de poesias. - Construir um game do Shadown Guy, by Lucas W Leite - Novas Promocoes com otimos premios. - Alem de outras surpresinhas... Espero que, nesse ano, todos percebam as melhoras das revistinhas e, acessem nosso blog tanto quanto no ano passado!Obrigado pelo seu acesso! E so seguir estes passos:Depois instalar e facil, depois de instalado clique em um imagem dos nossos quadrinho que o programa ja entra em acao! Daqui a poucos meses sera lancada uma edicao simplesmente INESQUECIVEL, Legiao Sinistra, na qual Super Liliam, Hiper Luck e Maxi Cookie enfrentam um horrivel inimigo, que, a principio, parece invencivel! E mais duas edicoesPara voce se viciar e pedir mais, voce vai enlouquecer lendo, em breve! Como vao leitores queridos? E ai galera? Queria contar para voce sobre a historinha desse mes; ela tem 30 paginas, uma capa maneira e contem uma historia incrivel. Nessa edicao, voces conhecerao um pouco da Elite dos Super Supers, isso e uma selecao dos melhores herois, que fazem missoes dificeis, nas quais um heroi so nao bastaria.Ai a direita esta a capa dessa edicao, esse incrivel desenho e obra do Lucas, um grande desenhista, autor de Shadow Guy, em breve com uma nova, e sem igual revistinha, Shadown. (Ja li um pouco do roteiro, em breve postarei novidades, garanto que voces irao gostar) Super Liliam agora em papel! Isso mesmo, a primeira edicao a ser lancada foi: Um Hiper Amigo, na qual nossa heroina conhece alguem que lhe acompanhara em varias batalhas.Vai ser lancada uma edicao por mes, custando apenas R$1,50 cada.Temos vendedores na equipe, procure-os!Encomendas:liliamjoi@hotmail.com47 91434141 Eu to com vontade de fazer uma promocao, mas decidi que so vou fazer quando tiver um premio bom pra dar ao vencedor. Eu pensei em dar uma TV de umas 20 polegadas, usada, daqueles caixotao, mas nao deu muito certo. Agora estou pensando, se alguem tiver alguma ideia poste um comentario aqui. Me machucar nunca foi tao divertido!Other gamesBuild your own gamesBuuu!Other gamesBuild your own gamesIhiiiiiiiiOther gamesBuild your own gamesAi meu olho!!!!!Other gamesBuild your own games "A Historia do Super Capitao" E a edicao de marco de 2012! Custa apenas R$1,50. A edicao resume como um pequeno garoto da SIM se tornou o Super Capitao, com muita acao e muitas descobertas. Interessados procure a autora Liliam, ou qualquer vendedor. Caso nao tenha acesso a Liliam ou a algum vendedor, me mande um e-mail: liliamjoi@hotmail.com e acharemos uma solucao! Tenho certeza que ira gostar, agora com os quadrinhos mais bem feitos, pela editora Luiza S S Sell. Acabei de ter uma ideia maluca, mas vou deixar rolar, afinal, adoro voces!Promocao e uma muito legal, ne? Entao, que tal uma promocao dupla?Legal? Mas agora e a melhor parte, VOCE ESCOLHE A PROMOCAO!!!!Isso mesmo, deixe aqui seu comentario com uma ideia
de promocao, o criador da promocao mais criativa ganha o premio! (essa e a primeira, promocao)A promocao mais criativa sera lancada aqui no blog, e todo mundo vai poder participar e ter a chance de ganhar o premio! (e essa e a segunda promocao!)Os premios ainda serao escolhidos, mas garanto que serao super legais, como todos que ja demos nas promocoes (tentaremos dar premios ainda melhores do que os da ultima promocao)Obrigado pelo seu acesso, continue conferindo as nossas novidades!Equipe Super Liliam Comic Books.................................................................................