um aspecto dentro do ramo civil. Dentre as leis especiais, ha as de carater extravagante, que tem por objetivo cuidar de tema ja codificado. E o caso da Lei de Locacoes que modificou parte do Codigo Civil quanto ao referido contrato que, por sua vez, tambem era abordado de maneira geral. A lei especial revoga a lei geral, ante o fato da primeira ter sido elaborada com maior rigor pelo jurista, versando sobre uma determinada materia com maior acuidade. a.3. Quanto a cronologia O criterio cronologico leva em consideracao o momento em que a norma juridica entra em vigor, passando a regulamentar uma determinada materia e revogando as normas de igual conteudo que ja estavam no sistema juridico. E a exata regra do artigo 2.o da Lei de Introducao ao Codigo Civil. Tal criterio so incide sobre as leis permanentes, ja que as temporarias apresentam um regime juridico proprio. Leis permanentes: nao tem prazo certo para vigorar, ou seja, tem prazo de vigencia indeterminado, vigendo ate que outra a modifique ou revogue (artigo 2.o da Lei de Introducao ao Codigo Civil). Leis temporarias: tem prazo certo para vigencia, subdividindo-se em: expressas: os prazos de vigencia estao expressamente disciplinados na propria norma. Nesse caso, a norma tem conteudo auto-revogatorio (leis de vigencia temporaria); tacitas: apesar de tais normas nao terem prazo de vigencia, sao leis que vigoram apenas para uma situacao especial. Com a cessacao do fato, ou da situacao, cessa tambem a norma (leis excepcionais). A norma podera ser eficaz e nao ser efetiva, como no caso do casamento pelo regime dotal. E uma norma eficaz, considerando sua nao-revogacao; no entanto, nao e efetiva, pois caiu em desuso. O principio fundamental e de que a lei posterior revoga a anterior. b) Antinomia das leis Como ja mencionado, a classificacao so tem interesse para resolver o fenomeno da antinomia, ou seja, o conflito de leis. Todo conflito de leis tem solucao, ja que o juiz e obrigado a decidir o caso concreto. Porem, alguns conflitos nao podem seguir um criterio rigido de solucao, devendo ser solucionados caso a caso (conflito real). Outros conflitos, porem, adotam os principios fundamentais para a solucao, podendo ser seguido um criterio uniforme de solucao, chamado conflito aparente de normas. Assim, os criterios que podem ser adotados sao: criterio hierarquico: a lei superior revoga a inferior; criterio da especialidade: a lei especial revoga a geral; criterio cronologico: a lei posterior revoga a anterior. 1.5.2. Analogia Analogia e fonte formal mediata do direito, utilizada com a finalidade de integracao da lei, ou seja, a aplicacao de dispositivos legais relativos a casos analogos, ante a ausencia de normas que regulem o caso concretamente apresentado a apreciacao jurisdicional (a que se denomina anomia). Sua forma de utilizacao esta melhor explicitada no item 3.4. deste modulo. 1.5.3. Costumes O direito consuetudinario ou costumeiro pode ser conceituado como a norma aceita como obrigatoria pela consciencia do povo, sem que o Poder Publico a tenha estabelecido. O direito costumeiro apresenta os seguintes requisitos: subjetivo (opinio necessitatis): e a crenca na obrigatoriedade, isto e, a crenca