EXTINCAO DO CREDITO TRIBUTARIODas formas de extincao, o pagamento e a mais primitiva de todas, portanto, enquanto credor e devedor estao se entendendo, nada ha que se fazer, porem, se esse pagamento ocorrer de indevido, ou seja, devedor pagou a maior do que o devido ou pior, pagou o que nunca fora devido, nesses casos, os artigos 165 e 166 do CTN, disciplinam a forma da devolucao.O artigo 165, e muito simples, limita-se a determinar que o pagamento indevido devera ser devolvido, a seu turno, o artigo 166 ja nos leva a um pequeno desconforto, quando determina que, em se tratando de tributos indiretos, somente os sujeito passivo de direito tera legitimidade para figurar como autor em acao de cobranca do indevido. Ex.: Pagamento indevido de IPTU (direto), neste caso o contribuinte podera requerer a devolucao, contudo, se o pagamento indevido for de ICMS (indireto), somente o sujeito passivo de direito (comerciante), tera legitimidade para requerer. SUCESSAO POR ALIENACAO DE PESSOA JURIDICADas formas de sucessao da responsabilidade tributaria prevista no CTN, a mais presente em provas, e aquela que ocorre na alienacao direta, ou seja, quando uma empresa e vendida para outra pessoa de forma direta.Nestes casos, quando o examinador elabora tais questoes, de forma quase que geral, o que se quer saber e, de que forma ira responder o adquirente, integral ou subsidiariamente. Para se definir a responsabilidade o adquirente, deve-se apurar o paradeiro do alienante, da seguinte forma:1a hipotese: Alienante vendeu sua unica empresa e encerrou suas atividades, neste caso, o adquirente responde pelas obrigacoes de forma integral;2a hipotese: Alienante vendeu uma de suas empresas, permanecendo em atividade, neste caso, o adquirente podera responder de forma subsidiaria.3a hipotese: Alienante vendeu sua unica empresa e encerrou suas atividades, contudo, antes do decurso de prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da alienacao, ele retornou para uma atividade qualquer, neste caso, a responsabilidade do adquirente sera subsidiaria.4a hipotese: Considerando a situacao descrita anteriormente, se o alienante retornar para qualquer atividade apos o prazo de 6 (seis) meses, neste caso, a responsabilidade do adquirente sera integral.Muito importante observar o prazo de 6 (seis) meses, entre a alienacao e o retorno do alienante a atividade comercial, industrial ou autonoma. SUCESSAO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIAPOR ALIENACAO DE BENSAlguns bens, carregam consigo de forma inseparavel a obrigacao tributaria, ex.: os automoveis em relacao ao IPVA, o imovel em relacao ao IPTU, etc..., deste modo, caso tais bens sejam alienados, diz a regra que obrigacoes tributarias existentes a epoca da alienacao sub-rogam-se ao adquirente, ou seja, comprou com divida, esta sera sua. Contudo, esta regra suporta excecoes, como e o exemplo do adquirente de bens imoveis, portador de titulo de quitacao, neste caso, nao havera sucessao da responsabilidade para ele, ou, quando a alienacao de tais bens, acorrer em hasta publica.Vale lembrar que a alienacao em hasta publica, e forma originaria de aquisicao. Volta e meia, algum aluno me questiona acerca da cobranca do Laudemio, sempre que acontece, me limito a esclarecer que nao se trata de tributo, mas sim, de uma obrigacao contratual advindo da