A decisao foi tomada nesta terca-feira, pelo juiz titular da 4a Vara da Fazenda Publica da Capital O juiz Antonio Carneiro de Paiva Junior, titular da 4a Vara da Fazenda publica da Capital decidiu, nesta terca-feira (20), deferir parcialmente uma liminar requerida atraves de uma Acao Declaratoria de Ato Administrativo com pedido de tutela antecipada, determinando assim a adocao de providencias no sentido de possibilitar, num prazo de 15 dias, o regular funcionamento de todas as Delegacias de Policia Civil, no ambito da 1a SRPC, no periodo noturno, feriados e finais de semana. A acao foi promovida por Jose Espinola da Costa (promovente), com caracteristica de uma Acao Popular, contra Ato Administrativo do Estado (Portaria no 634/13, nos termos do artigo 273 do CPC), que regulamentou plantoes extraordinarios (noturno e finais de semana) nas unidades policiais da 1a Superintendencia de Policia Civil do Estado, que ficou conhecido como fechamento das delegacias a noite e nos finais de semana. Na justificativa, o promovente alega que, na pratica, o ato resultou no fechamento noturno de 33 Delegacias de Policia em diversos municipios, causando revolta e indignacao a populacao dos bairros atingidos, ante a crescente onda de violencia verificada no Estado. Sustenta ainda que o ato, ora impugnado, teria sido praticado por autoridade incompetente, vez que editado sem a oitiva previa do Conselho Superior da Policia Civil. Consta ainda da inicial que o ato oficial inobservou a Lei Organica da Policia Civil ( Lei Complementar Estadual 85/2008. Por fim, pugna, em sede de antecipacao dos efeitos da tutela, pela suspensao provisoria dos efeitos da portaria no 634/13, nos termos do artigo 273 do CPC. O promovente requereu ainda os beneficios da gratuidade processual. Na decisao, o juiz Antonio Carneiro argumenta que, no caso em analise, entende que a pretensao deduzida em juizo se amolda ao rito da acao popular, nos termos do permissivo constitucional ( artigo 5o, LXXIII). E adianta: Trata-se de direito fundamental de acesso adequado a justica, de carater universal na garantia da tutela pretendida. O magistrado ressalta, tambem, que ante o estado de inseguranca no Estado e no pais, o simples passeio com as criancas na praca, nem pensar. A aproximacao de qualquer desconhecido e motivo de desespero. Aguardar um transporte publico em via publica no periodo noturno e ate mesmo durante o dia, equivale a atrativo facil aos criminosos de plantao. Lamentavelmente, a sensacao de inseguranca coletiva vivida por todos, sem distincao, transpassou os limites do nosso territorio e fez morada no estrangeiro.. Nas contrarrazoes, o Estado (promovido) alega o seguinte: ... demonstra tratar-se de uma discussao acerca do merito administrativo de um ato publico ( juizo de conveniencia e oportunidade), justamente em saber como deve funcionar o esquema de plantao de delegacias no ambito noturno, nesta analise de legalidade e economicidade propria dos gestores. Ocorre, porem, que refoge ao Poder Judiciario apreciar o juizo de conveniencia e oportunidade da Administracao Publica, no que tange a melhor escolha, acerca do que melhor e para a seguranca publica. Ao rebater a posicao do Estado, o magistrado acrescenta que o ato administrativo trazido