da Politica Nacional para Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia; IV - zelar pela efetivacao do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiencia; V - acompanhar e apoiar as politicas e as acoes do Conselho dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiencia no ambito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios; VI - propor a elaboracao de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa portadora de deficiencia; VII - propor e incentivar a realizacao de campanhas visando a prevencao de deficiencias e a promocao dos direitos da pessoa portadora de deficiencia; VIII - aprovar o plano de acao anual da Coordenadoria Nacional para Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia - CORDE; IX - acompanhar, mediante relatorios de gestao, o desempenho dos programas e projetos da Politica Nacional para Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia; e X - elaborar o seu regimento interno. Art. 12. O CONADE sera constituido, paritariamente, por representantes de instituicoes governamentais e da sociedade civil, sendo a sua composicao e o seu funcionamento disciplinados em ato do Ministro de Estado da Justica. Paragrafo unico. Na composicao do CONADE, o Ministro de Estado da Justica dispora sobre os criterios de escolha dos representantes a que se refere este artigo, observando, entre outros, a representatividade e a efetiva atuacao, em nivel nacional, relativamente a defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiencia. Art. 13. Poderao ser instituidas outras instancias deliberativas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municipios, que integrarao sistema descentralizado de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiencia. Art. 14. Incumbe ao Ministerio da Justica, por intermedio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, a coordenacao superior, na Administracao Publica Federal, dos assuntos, das atividades e das medidas que se refiram as pessoas portadoras de deficiencia. 1o No ambito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, compete a CORDE: I - exercer a coordenacao superior dos assuntos, das acoes governamentais e das medidas referentes a pessoa portadora de deficiencia; II - elaborar os planos, programas e projetos da Politica Nacional para Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia, bem como propor as providencias necessarias a sua completa implantacao e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de carater legislativo; III - acompanhar e orientar a execucao pela Administracao Publica Federal dos planos, programas e projetos mencionados no inciso anterior; IV - manifestar-se sobre a Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia, dos projetos federais a ela conexos, antes da liberacao dos recursos respectivos; V - manter com os Estados, o Distrito Federal, os Municipios e o Ministerio Publico, estreito relacionamento, objetivando a concorrencia de acoes destinadas a integracao das pessoas portadoras de deficiencia; VI - provocar a iniciativa do Ministerio Publico, ministrando-lhe informacoes sobre fatos que constituam objeto da acao civil de que trata a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, e indicando-lhe os elementos de conviccao; VII - emitir opiniao sobre os acordos, contratos ou convenios firmados pelos demais orgaos da Administracao Publica Federal,