A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou, na sessao de ontem (23), a ordem de prisao preventiva decretada pelo Juizo da Vara Criminal da Comarca de Aracruz (ES) contra I.C.N. e B.N.A., ao conceder o Habeas Corpus (HC) 107617, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Os dois homens sao acusados dos crimes de resistencia (artigo 329 do Codigo Penal) e desacato (artigo 331 do Codigo Penal) e estariam foragidos.O ministro Gilmar Mendes acolheu o argumento da defesa quanto a alegacao de falta de fundamentacao da custodia cautelar, tendo em vista que o decreto de prisao e um documento-padrao, do qual constam espacos em branco que sao preenchidos com o numero do processo, o nome do reu, a data designada para a audiencia e a data de assinatura. Para a defesa, em nenhum momento, o juiz de primeiro grau reuniu dados concretos que justificassem a necessidade da prisao preventiva.Para o relator, a utilizacao de uma decisao-padrao caracteriza, de forma flagrante, ausencia de individualizacao do decreto prisional. "Para que o decreto de custodia cautelar seja idoneo, e necessario que o ato judicial constritivo da liberdade especifique, de modo fundamentado (Constituicao Federal, artigo 93, IX), elementos concretos que justifiquem a medida. Observa-se que, ao manter a segregacao cautelar, o Juizo de origem nao indicou elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da prisao dos pacientes", afirmou. Em seu voto, o ministro faz uma recomendacao para que a pratica nao mais se repita.O ministro Gilmar Mendes tambem salientou que, nos termos das inovacoes da chamada Nova Lei de Prisoes (Lei no 12.403/2011), a prisao tambem e impropria. E certo que a decretacao da prisao preventiva leva em conta o quantum da pena maxima cominada ao delito, devendo ser superior a quatro anos. Dessarte, levando-se em conta que os crimes supostamente perpetrados pelos pacientes sao resistencia e desacato, cada qual com pena de detencao de dois meses a dois anos e seis meses a dois anos, o caso sequer configuraria como hipotese habil a justificar o cabimento da prisao preventiva, afirmou.HC 107617Fonte: STF Foi aprovado pela Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania da Camara dos Deputados (CCJC), o Estatuto da Familia , o qual foi idealizada pelo IBDFAM, a proposta recebeu parecer pela aprovacao do relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS), e sera enviada para apreciacao no Senado.A proposta de promove uma revisao legislativa ao reunir em unico documento toda a legislacao que trata do Direito de Familia, o que representa um grande avanco no trato com as questoes oriundas do Direito de Familia.Dentre as questoes tratadas pelos 264 artigos do projeto estao: o protesto por divida de pensao alimenticia, a possibilidade de alteracao do regime de bens por escritura publica, o fim da obrigatoriedade do regime de bens no casamento, a substituicao do termo poder familiar por autoridade parental e o incentivo a pratica de conciliacao e mediacao nos conflitos familiares.Tal dispositivo abre um leque de possibilidades para o jurista que atua no ambito do direito familiar. Ao entendimento de que a concessao de auxilio-doenca acidentario nao configura obstaculo a rescisao contratual por