por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terao o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes. (Incluido pela Lei no 11.941, de 2009) 10. Os conselheiros serao designados pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconducoes, na forma e no prazo estabelecidos no regimento interno. (Incluido pela Lei no 11.941, de 2009) 11. O Ministro de Estado da Fazenda, observado o devido processo legal, decidira sobre a perda do mandato dos conselheiros que incorrerem em falta grave, definida no regimento interno. (Incluido pela Lei no 11.941, de 2009) Art. 26. Compete ao Ministro da Fazenda, em instancia especial: I - julgar recursos de decisoes dos Conselhos de Contribuintes, interpostos pelos Procuradores Representantes da Fazenda junto aos mesmos Conselhos; II - decidir sobre as propostas de aplicacao de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes. Paragrafo unico. A Camara Superior de Recursos Fiscais podera rever ou cancelar sumula, de oficio ou mediante proposta apresentada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou pelo Secretario da Receita Federal do Brasil. (Incluido pela Medida Provisoria no 449, de 2008) Art. 26-A. No ambito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos orgaos de julgamento afastar a aplicacao ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redacao dada pela Lei no 11.941, de 2009) 1o (Revogado). (Redacao dada pela Lei no 11.941, de 2009) 2o (Revogado). (Redacao dada pela Lei no 11.941, de 2009) 3o (Revogado). (Redacao dada pela Lei no 11.941, de 2009) 4o (Revogado). (Redacao dada pela Lei no 11.941, de 2009) 5o (Revogado). (Redacao dada pela Lei no 11.941, de 2009) 6o O disposto no caput deste artigo nao se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluido pela Lei no 11.941, de 2009)I que ja tenha sido declarado inconstitucional por decisao definitiva plenaria do Supremo Tribunal Federal; (Incluido pela Lei no 11.941, de 2009)II que fundamente credito tributario objeto de: (Incluido pela Lei no 11.941, de 2009)a) dispensa legal de constituicao ou de ato declaratorio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluido pela Lei no 11.941, de 2009)b) sumula da Advocacia-Geral da Uniao, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluido pela Lei no 11.941, de 2009)c) pareceres do Advogado-Geral da Uniao aprovados pelo Presidente da Republica, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluido pela Lei no 11.941, de 2009)SECAO VIDo Julgamento em Primeira Instancia Art. 27. Os processos remetidos para apreciacao da autoridade julgadora de primeira instancia deverao ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstancias de crime contra a ordem tributaria ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redacao dada pela Lei no 9.532, de 1997) Paragrafo unico. Os processos serao julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretario