status supra-legal, mas infraconstitucional de tais atos. Ficaram vencidos, no ponto, os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau e Ellen Gracie. O Ministro Marco Aurelio entendeu nao ser indispensavel uma definicao sobre este ponto para fins daqueles julgamentos e absteve-se de se pronunciar sobre ele.4. Demarcacao de terras indigenas na area conhecida como Raposa/Serra do Sol (Pet. 3388/RR, Rel. Min. Carlos Britto)25O julgamento ainda nao foi concluido, mas oito votos ja foram proferidos. Por sua importancia, merece referencia. Na acao proposta por Senador da Republica pleiteou-se a declaracao de nulidade da Portaria 534/2005, do Ministro da Justica, e do Decreto homologatorio do Presidente da Republica, que demarcaram as terras indigenas na area referida. Foram alegados inumeros fundamentos, que incluiam vicios no procedimento, riscos para a seguranca nacional, violacao do principio federativo, falta de proporcionalidade e consequencias economicas graves para o Estado de Roraima. O Relator, Ministro Carlos Ayres Britto, julgou improcedente o pedido e chancelou a demarcacao continua contida no ato impugnado, rejeitando a demarcacao em ilhas, como requerido. Em seu voto, o Ministro Menezes Direito propos procedencia parcial, impondo condicoes que, na verdade, resultavam da interpretacao de disposicoes constitucionais aplicaveis. Trata-se de territorio nacional e de terras pertencentes a Uniao, que pode enviar as Forcas Armadas e a Policia Federal para desempenho de suas funcoes institucionais, bem como conserva a competencia para licenciar atividades de exploracao de potenciais hidraulicos e extracao mineral, dentre outras. Esta posicao, a qual aderiu o relator, contava com oito votos quando se deu o pedido de vista do Ministro Marco Aurelio.5. Inelegibilidade e vida pregressa de candidatos a cargos eletivos (ADPF 144/DF, Rel. Min. Celso de Mello)A acao foi ajuizada pela Associacao dos Magistrados Brasileiros (AMB) e tinha por fundamento a interpretacao do art. 14, 9o da Constituicao Federal, que preve que lei complementar estabelecera casos de inelegibilidade, levando em conta a vida pregressa dos candidatos. A Justica Eleitoral de diversos Estados havia negado registro a candidatos condenados em processos criminais e administrativos, independentemente do transito em julgado dessas decisoes. Essa posicao nao foi endossada pelo Tribunal Superior Eleitoral e, contra essa linha de entendimento, opos-se a AMB. O STF julgou improcedente o pedido, sob dois fundamentos principais: a) havendo reserva de lei complementar, violaria a divisao funcional de Poderes decisao judicial que, na falta da lei, instituisse outras hipoteses de inelegibilidade; b) o26acolhimento do pedido vulneraria os principios constitucionais da presuncao de inocencia e do devido processo legal. Votaram vencidos os Ministros Carlos Britto e Joaquim Barbosa.6. Restricoes ao uso de algemas (HC 91.952/SP, Rel. Min. Marco Aurelio).O Tribunal, por unanimidade, anulou decisao condenatoria proferida pelo Tribunal do Juri, em razao de o acusado ter sido mantido desnecessariamente algemado durante toda a sessao. Entendeu-se que, no caso, nao havia uma justificativa socialmente aceitavel para submeter o acusado a tal humilhacao, vulneradora da dignidade da pessoa humana e do principio da nao-culpabilidade, inclusive por induzir nos jurados a percepcao de que se estaria diante de acusado de alta periculosidade. Em desdobramento desse julgamento, foi editada a Sumula 11, com o seguinte teor: "So e