AREA DE POSTAGENSpublicacoes em geralClique sobre os temas da area depostagens CAFE COM HART para acessa-los2017 Apesar de possuir outro imovel, companheira sobrevivente tem direito real de habitacaoMulher que adquiriu imovel com o dinheiro do seguro de vida do companheiro, quatro meses apos a morte dele, tem direito real de habitacao referente a outro imovel, no qual residia com o companheiro. Essa decisao e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ).Durante o processo de inventario, o juizo de primeiro grau determinou que a mulher desocupasse o imovel do companheiro no prazo de 60 dias. O magistrado aplicou, por analogia, o artigo 1.831 do Codigo Civil (CC), segundo o qual, o conjuge sobrevivente tem direito real de habitacao do imovel que servia de residencia ao casal, desde que seja o unico dessa natureza.A mulher recorreu contra essa decisao. Afirmou que o imovel foi pago quase que integralmente durante a convivencia do casal, que durou por 14 anos. Pediu que fosse reconhecido seu direito real de habitacao. Contudo, o tribunal de justica local negou provimento ao recurso.RevogadoNo STJ, ela sustentou que o fato de ser proprietaria de outro imovel nao impede a concessao do direito real de habitacao, pois, segundo ela, esse direito e deferido ao conjuge ou companheiro sobrevivente, independentemente de qualquer condicao pessoal, social ou economica.Ressaltou que o artigo 7o, paragrafo unico, da Lei 9.278/96 nao foi revogado expressamente ou de forma tacita com a entrada em vigor do CC/02. O dispositivo concede ao companheiro sobrevivente o direito real de habitacao sobre o imovel que serviu de residencia do casal.De acordo com o ministro Luis Felipe Salomao, relator do recurso especial, o artigo 1.790 do CC regulou inteiramente a sucessao do companheiro e revogou tacitamente as leis da uniao estavel. Ele afirmou que o CC de 2002 deve ser aplicado ao caso, ja que a sucessao foi aberta na sua vigencia.ContramaoSalomao mencionou que o artigo 1.790 do CC nao preve o direito real de habitacao aos companheiros. Quanto ao tema, citou doutrina de Francisco Jose Cahali, para quem a nova lei forca caminho na contramao da evolucao doutrinaria, legislativa e jurisprudencial elaborada a luz da Constituicao Federal de 1988.Ocorre que a interpretacao literal da norma posta conduziria a conclusao de que o conjuge estaria em situacao privilegiada em relacao ao companheiro, o que nao parece verdadeiro pela regra da Constituicao Federal, afirmou.Segundo o ministro, a uniao estavel nao e um estado civil de passagem, como um degrau inferior que, em menos ou mais tempo, cedera vez ao casamento.Entidade familiar Salomao explicou que o artigo 226, paragrafo 3o, da Constituicao Federal, que reconhece a uniao estavel como entidade familiar, e uma norma de inclusao, sendo contraria ao seu espirito a tentativa de lhe extrair efeitos discriminatorios.Quanto ao caso especifico, Salomao sustentou que o fato de a companheira ter adquirido outro imovel residencial com o dinheiro recebido pelo seguro de vida do falecido nao resulta na exclusao do direito real de habitacao referente ao imovel em que residia com seu companheiro.Se o dinheiro do seguro nao se insere no patrimonio do de