a divida tenha ocorrido no periodo de locacao. Despesas extraordinarias: o locador paga- Indenizacoes trabalhistas e previdenciarias pela dispensa de empregados antes do inicio da locacao.- Reformas ou acrescimos a estrutura do imovel.- Servicos de pintura, iluminacao e esquadrias externas.- Obras destinadas a repor as condicoes de habitabilidade do imovel.- Instalacao de equipamentos de seguranca e de incendio, de telefonia, de intercomunicacao, de esporte e de lazer.- Despesas de decoracao e paisagismo nas areas de uso comum.- Constituicao de fundo de reserva (especie de poupanca para cobrir despesas urgentes e inadiaveis nao previstas no orcamento).Outros detalhesReunioes de condominioNao sao exclusivas dos proprietarios. Os inquilinos tambem podem participar e tem direito a voto. As questoes relativas aos condominios de apartamentos sao reguladas pela lei n.o 4.591, de 16 de dezembro de 1964.Ela afirma que, na ausencia do locador, o inquilino podera votar nas assembleias, desde que as decisoes nao envolvam despesas extraordinarias ou situacoes especiais do condominio (que sao deveres do locador), como demolicao ou venda do predio. Reformas e adaptacoesAtencao ao que diz a Lei do Inquilinato quanto a reformas, adaptacoes, modificacoes ou benfeitorias no imovel alugado. As vezes, proprietario e inquilino podem se desentender sobre a necessidade desta ou daquela obra. E bom, portanto, saberem que a lei faz distincao entre as modificacoes "necessarias", as "uteis" e as "voluptuarias".O inquilino nao pode, por exemplo, "modificar a forma interna ou externa do imovel sem o consentimento previo e por escrito do locador". Por "modificar a forma" entenda-se erguer uma parede, abrir nova janela num dos quartos etc.Ja se o inquilino decidir refazer um quadro de forca (a caixa com comutadores de distribuicao de energia eletrica) que esta em pessimas condicoes, ele nao precisara de autorizacao do proprietario e podera receber de volta o dinheiro gasto na reforma.E uma benfeitoria necessaria. Por outro lado, uma nova pintura no imovel e uma benfeitoria util. Assim, deve ser autorizada pelo locador, e o inquilino tambem tem direito a ressarcimento.As benfeitorias voluptuarias --consideradas desnecessarias por nao ampliarem nem melhorarem o uso de determinada coisa-- nao sao indenizaveis, ou seja, o inquilino nao tem o direito de exigir do proprietario que lhe pague as despesas. Porem, no final da locacao, essas benfeitorias voluptuarias podem ser levadas pelo inquilino, desde que a retirada delas nao afete a estrutura do imovel.Se o fundo de reserva for utilizado para cobrir despesas rotineiras, o inquilino devera participar do rateio entre os demais moradores para repor o que foi gasto.Se o imovel necessitar reparos urgentes por conta do proprietario, o inquilino nao podera fazer objecoes. Se os reparos durarem mais de dez dias, o inquilino tera direito a desconto no aluguel proporcional ao periodo excedente.Para "pagar na Justica", e preciso reclamar do proprietario num Juizado Especial Civel (ex-Juizado de Pequenas Causas), sem nenhum gasto extra, ou constituir advogado. Deveres do proprietario- Entregar o imovel ao inquilino em condicoes de uso.- Pagar as taxas de administracao imobiliaria, como, por exemplo, a ficha cadastral do inquilino e do fiador.- Assumir a responsabilidade por problemas e defeitos existentes antes da locacao.- Fornecer recibo discriminando as