e insuficiente paraadquirir imovel sem financiamento. A regra, portanto, e a escritura publica.Promessa de compra e vendaEduardoPacheco Ribeiro de Souza, em "A Promessa de Compra e Venda no NCC",artigo publicado no Boletim Eletronico do Colegio Notarial Secao Federal (www.notariado.org.br),diz que "na vigencia do Codigo Civil de 1.916 prevaleceu o entendimento deque a promessa de compra e venda de bem imovel poderia ser celebrada, emqualquer hipotese, por instrumento particular. Nao incluido no rol dos direitosreais na legislacao entao vigente o direito do promitente comprador, acabou porpredominar a corrente que defendia nao ser o instrumento publico da substanciado ato".O ilustrearticulista aponta o cerne da admissibilidade da promessa de compra e venda pordocumento particular na egide do Codigo revogado: o direito do compromissarionao tinha natureza real. Assim, bastava o compromisso de compra e venda serfirmado em carater irrevogavel para viabilizar a acao de adjudicacao do direitocontratado com vistas a obtencao da carta de adjudicacao e o consequenteregistro no oficio imobiliario.Porem, onovo Codigo Civil elevou a categoria dos direitos reais o direito do promitentecomprador do imovel, nos termos do art. 1.225, VII, e estabeleceu, no art.1.417, que esse direito real a aquisicao do imovel e adquirido quando apromessa, em que nao se pactuou arrependimento, e registrada no Cartorio deRegistro de Imoveis.Arelevancia do art. 1.417 e acentuada no art. 1.418, que condiciona o direito deexigir a outorga da escritura definitiva, ou, em havendo recusa na outorga, odireito a requerer a adjudicacao judicial do imovel, ao promitente comprador titular de direito real; ou seja:aquele que registrou a promessa de compra e venda no Registro de Imoveis, tantopor exigencia especial do art. 1.417 como pela regra geral do art. 1.227 doCodigo Civil.Com isso,temos que essa nova orientacao do Codigo Civil torna sem efeito a Sumula 239 doSTJ, que reconhece o direito a adjudicacao compulsoria independente do registrodo compromisso de compra e venda, pois nao e aceitavel que entendimentojurisprudencial prevaleca contra norma legal, sobretudo quando e clara,especifica e atual. Alias, oDr. Eduardo Pacheco, no artigo citado, diz: "Assim, e requisitoindispensavel para a adjudicacao compulsoria, dentre outros [...] o registro doinstrumento de promessa. A Sumula 239 do STJ perdeu, portanto, eficacia para osnegocios celebrados na vigencia do novo Codigo". E acrescenta: "JoelDias Figueira Jr., em Novo Codigo Civil Comentado, coordenacao de RicardoFiuza, Saraiva, ressalta a perda de eficacia da sumula em mira, assinalando queo registro "se trata de condicao necessaria definida no proprio art. 1.417do CC, ou seja, requisito que se opera ex lege para a configuracao doproprio direito real, nao podendo ser rechacado por orientacao pretoriana,ainda que sumulada, nada obstante perfeitamente adequada, antes do advento nonovo CC".Ademais,o art. 1.417, por via de consequencia, torna inafastavel a observancia do art.108 do Codigo Civil quanto a forma de instrumentar os negocios de promessa decompra e venda, cuja forma irrecusavel em todos os casos e a escritura publica,mas que se torna obrigatoria para os casos em que a lei nao preve o escritoparticular, como e o caso dos contratos de promessa de compra e venda deunidades integrantes de incorporacao imobiliaria, nos termos da Lei no4.591/64, diga-se: o grande universo das promessas de compra