mil assinaturas), integrantes do Forum, fazedores decultura e usuarios da cultura, conjuntamente, participaram ativamente dassessoes e articulacoes junto aos vereadores e ao presidente da Casa, culminandocom a sensibilizacao do Executivo Municipal, resultando na adesao de Belem aopacto federativo, anexo I, pertinente ao Sistema Nacional de Cultura, em sessaono Gabinete do Prefeito, do dia 08 de maio de 2012. Na mesma data, o projeto foi protocolado eentregue em sessao publica na Camara dos Vereadores, ja acolhido e encaminhadopelo Executivo Municipal, sendo aprovado por unanimidade pelos vereadores emsessao do dia 24/07/2012, sendo instituido no dia 31 de julho de 2012 epublicado na mesma data, no DOM no 12.144, o Sistema Municipal de Cultura de Belem - Lei Valmir Bispo dos Santos, conforme anexo II. A Lei ValmirSantos dispoe sobre principios, objetivos, estrutura, organizacao, gestao,inter-relacoes entre os seus componentes, financiamento e outras tantasprovidencias, tudo em conformidade com a Constituicao da Republica Federativado Brasil, a Lei Organica do Municipio de Belem e o Plano Diretor de Belem.Em meio ao processo eleitoral municipalde 2012, o Forum Municipal de Cultura promoveu um debate no dia 30/08/2012, naCamara Municipal de Belem, e, entre os candidatos a prefeito presentes, todos,inclusive o entao candidato deputado federal Zenaldo Coutinho, assinaram umacarta compromisso, conforme anexo III, comprometendo-se com a implantacao doreferido Sistema Municipal de Cultura (SMC).Assumiu a Prefeitura Municipal deBelem, diante do pacto federativo, o cumprimento de protocolos e a implantacaode varias acoes para a consolidacao do SMC ate o dia 31 de marco de 2013, comocondicao sine qua non para ter acessoa recursos provenientes do Fundo Nacional de Cultura no exercicio corrente,conforme a Portaria No. 156/2012, publicada no Diario Oficial daUniao no dia 07 de dezembro de 2012, que segue em anexo IV. Sao os encaminhamentos, maisimediatos, pendentes:-Regulamentacao do FundoMunicipal de Cultura; -Eleicao e instalacao do ConselhoMunicipal de Cultura;-Realizacao de ConferenciaMunicipal de Cultura;-Elaboracao do Plano decenal paraa area de cultura (Plano Municipal de Cultura). Registre-se que nao se trataapenas de honrar compromissos com fins de obtencao de recursos, pois taisencaminhamentos constituem-se em instrumentos legais, regimentais,obrigatoriamente norteadores da gestao cultural no municipio de Belem e, damesma forma, instrumentos estruturantes, de altissima relevancia para oestabelecimento de uma politica efetivamente publica de cultura, que se pautepelo planejamento de acoes consequentes, participacao e controle social,transparencia, maior abrangencia e equidade na aplicacao dos recursosdestinados a area cultural, mapeamento e reconhecimento dos diversos segmentos,manifestacoes eventos culturais, identificacao de nichos, articulacao dearranjos produtivos, acessibilidade aos equipamentos culturais, com a aberturade pautas periodicas, circulacao da producao local, formacao artistica etecnica e de plateias, potencializacao da economia criativa, editais decultura, ou seja, que se fundamentem em acoes de fomento e de acesso a culturapara todos, indistintamente.A implantacao do Sistema Municipal de Cultura de Belem deve atender ocronograma de acoes estabelecido no Acordo de Cooperacao Federativa firmadoentre o Ministerio da Cultura e o Municipio de Belem, anexo I. A partir do Sistema Municipal de Cultura (SMC) fica estabelecido o papeldo Poder Publico Municipal na gestao democratica da cultura, visto queexplicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os municipese define os pressupostos que fundamentam as politicas, programas, projetos eacoes formuladas