integracao social do condenado e do internado.Art. 2o Ajurisdicao penal dos Juizes ou Tribunais da Justica ordinaria, em todo o Territorio Nacional, sera exercida,no processo de execucao, na conformidade desta Lei e do Codigo de ProcessoPenal.Paragrafo unico.Esta Lei aplicar-se-a igualmente ao preso provisorio e ao condenado pelaJustica Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito ajurisdicao ordinaria.Art. 3o Aocondenado e ao internado serao assegurados todos os direitos nao atingidos pelasentenca ou pela lei.Paragrafo unico.Nao havera qualquer distincao de natureza racial, social, religiosa oupolitica.Art. 4o O Estadodevera recorrer a cooperacao da comunidade nas atividades de execucao da pena eda medida de seguranca.Da AssistenciaSECAO IDisposicoes GeraisArt. 10. Aassistencia ao preso e ao internado e dever do Estado, objetivando prevenir ocrime e orientar o retorno a convivencia em sociedade.Paragrafo unico. Aassistencia estende-se ao egresso.Art. 11. Aassistencia sera: I - material; II - a saude; III -juridica; IV - educacional; V - social; VI - religiosa.SECAO VIIDa AssistenciaReligiosaArt. 24. Aassistencia religiosa, com liberdade de culto, sera prestada aos presos e aosinternados, permitindo-se-lhes a participacao nos servicos organizados noestabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrucao religiosa. 1o Noestabelecimento havera local apropriado para os cultos religiosos. 2o Nenhum presoou internado podera ser obrigado a participar de atividade religiosa.***************************************************************************DECRETONo 30.582, DE 16 DE JULHO DE 2009 Regulamenta aprestacao de assistencia religiosa nas entidades civis e militares deinternacao coletiva de que trata a Lei no 3.216, de 05 de novembro de 2003,alterada pela Lei no 3.540, de 11 de janeiro de 2005 no ambito do DistritoFederal.O GOVERNADOR DODISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes que lhe confere o artigo 100, incisosVII e XXVI, da Lei Organica do Distrito Federal, DECRETA:Art. 1. Aprestacao de assistencia religiosa nas entidades civis e militares deinternacao coletiva, no ambito do Distrito Federal e garantida aosrepresentantes de todas as crencas religiosas, atendidos os requisitosprevistos neste Decreto. 1o A pratica deculto envolvendo cerimonia coletiva sera realizada em local apropriado daentidade civil ou militar de internacao coletiva, disciplinada emregulamentacao pelo orgao governamental especifico. 2o Em situacao deurgencia, a assistencia religiosa podera ser prestada fora do horario normal devisita. 3 o A atuacaoreligiosa nao podera implicar em onus para os cofres publicos nem para asentidades privadas afins.Art. 2o.Constituem, dentre outros, servicos de assistencia religiosa:I trabalho deevangelizacao e pastoral;II aconselhamento;III oracoes;IV ministerio decomunhao;V uncao deenfermo;Paragrafo Unico - Aassistencia religiosa podera ser ministrada:I ao pacienteinternado em hospital da rede publica ou privada;II ao reclusointernado em estabelecimento penitenciario ou similar do Distrito Federal.Art. 3o. Nenhumpaciente acolhido em entidade civil ou militar de internacao coletiva doDistrito Federal sera obrigado a participar de atividade religiosa ou a aceitaro servico religioso.Paragrafo unico Na impossibilidade do interessado direto se manifestar, a anuencia podera sersuprida por ente familiar proximo ou acompanhante presente no ato daassistencia.Art. 4o. Fica garantido o acesso do representante credenciado a dependencia daentidade de internacao coletiva para fins de prestacao de assistencia religiosaque possua as condicoes elencadas no artigo 4o da Leino 3.540, de 11 de janeiro de 2005 e no presente Decreto. 1o Salvo autorizacao especial a ser dada pelo responsavel da unidadehospitalar, nao e permitido o uso de instrumento musical