do Brasil,externado no julgamento da ADI 3.026/DF (sic):ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1o DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2a PARTE. SERVIDORES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DOBRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPCAOPELO REGIME CELETISTA. COMPENSACAO PELAESCOLHA DO REGIME JURIDICO NO MOMENTODA APOSENTADORIA. INDENIZACAO. IMPOSI-CAO DOS DITAMES INERENTES A ADMINISTRA-CAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSOPUBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUICAO DOBRASIL). INEXIGENCIA DE CONCURSO PUBLICO6 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. SaoPaulo: Malheiros, 2007, p. 809.13PARA A ADMISSAO DOS CONTRATADOS PELAOAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGENCIAS. CARATER JURIDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVICO PUBLICO INDEPENDENTE.CATEGORIA IMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURIDICAS EXISTENTES NO DIREITOBRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDENCIADA ENTIDADE. PRINCIPIO DA MORALIDADE. VIOLACAO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUI-CAO DO BRASIL. NAO OCORRENCIA.1. A Lei n. 8.906, artigo 79, 1o, possibilitou aos servidores da OAB, cujo regime outrora era estatutario, a opcaopelo regime celetista. Compensacao pela escolha: indeniza-cao a ser paga a epoca da aposentadoria.2. Nao procede a alegacao de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos a Administracao Publica Direta e Indireta.3. A OAB nao e uma entidade da Administracao Indiretada Uniao. A Ordem e um servico publico independente,categoria impar no elenco das personalidades juridicas existentes no direito brasileiro.4. A OAB nao esta incluida na categoria na qual se inseremessas que se tem referido como autarquias especiais parapretender-se afirmar equivocada independencia das hojechamadas agencias.5. Por nao consubstanciar uma entidade da AdministracaoIndireta, a OAB nao esta sujeita a controle da Administra-cao, nem a qualquer das suas partes esta vinculada. Essanao-vinculacao e formal e materialmente necessaria.6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados,que exercem funcao constitucionalmente privilegiada, namedida em que sao indispensaveis a administracao da Justica [artigo 133 da CB/88]. E entidade cuja finalidade eafeita a atribuicoes, interesses e selecao de advogados. Naoha ordem de relacao ou dependencia entre a OAB e qualquer orgao publico.7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas caracteristicassao autonomia e independencia, nao pode ser tida comocongenere dos demais orgaos de fiscalizacao profissional. AOAB nao esta voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional.148. Embora decorra de determinacao legal, o regime estatutario imposto aos empregados da OAB nao e compativelcom a entidade, que e autonoma e independente.9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que sede interpretacao conforme o artigo 37, inciso II, da Constituicao do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, quedetermina a aplicacao do regime trabalhista aos servidoresda OAB.10. Incabivel a exigencia de concurso publico para admissao dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB.11. Principio da moralidade. Etica da legalidade e moralidade. Confinamento do principio da moralidade ao ambitoda etica da legalidade, que nao pode ser ultrapassada, sobpena de dissolucao do proprio sistema. Desvio de poder oude finalidade.12. Julgo improcedente o pedido.7Ao ver dessa Suprema Corte, a atribuicao de regime peculiar a OAB decorreria de as atividades desta entidade nao se restringirem a esfera corporativa, mas alcancarem feicaoinstitucional. A titulo exemplificativo, a Constituicao da Repu-blica atribui ao Conselho Federal da OAB legitimidade para ajuizar acao direta de inconstitucionalidade perante o STF (art. 103,VII, da CR). Poder-se-ia ponderar, por outro