Veneza atuou como amicus curiae em uma acao penal que apura a morte de 111 presos durante um motim no presidio El Fronton, em 1986. Em junho daquele ano, presos rebelaram-se simultaneamente e assumiram o controle de varias prisoes peruanas. O governo do entao presidente Fujimori decretou estado de emergencia nos territorios em que houve rebelioes e considerou os presidios zonas militares restritas, vetadas ao acesso de autoridades judiciais e civis. No dia 19 de junho, a Marinha determinou a demolicao de um pavilhao de El Fronton, causando a morte de 111 pessoas e ferimentos em outras 34.O governo Fujimori decidiu que a operacao fosse julgada apenas pela Justica Militar. No ano 2000, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o julgamento pela justica militar. O caso foi entao levado a Corte Constitucional peruana, que solicitou o parecer da Comissao de Veneza em julho de 2011.Em suas conclusoes, a analise da Comissao considerou que em 1986 ja vigorava legislacao internacional pela qual os acontecimentos de El Fronton poderiam ser tipificados como crimes contra a humanidade. Dessa forma, concluiu que as mortes dos 111 presos podem ser objeto de procedimento penal, sem violacao do principio nullum crimen sine lege. Quanto a extensao das penas, o estudo da Comissao apontou que cortes internacionais distinguem entre os mandantes e os meros executores da operacao. Ressaltou ainda que a experiencia internacional nao pode exercer maior influencia sobre a definicao das penas aplicaveis, que devem ser determinadas caso a caso. O parecer foi adotado pelo Plenario da Comissao, que se colocou a disposicao da corte peruana para cooperacao adicional.A Comissao tambem avaliou projeto de lei do Congresso da Bolivia que define procedimentos para recursos junto a Corte Constitucional daquele pais. Israel Campero Mendez, representante da Assembleia Plurinacional da Bolivia, apresentou as linhas gerais do projeto. Discorreu tambem sobre a reforma constitucional aprovada em 2009 em seu pais, que reconheceu, ao lado do direito positivo tradicional, costumes indigenas como fontes de direito. Explicou que os chamados direitos indigenas sao reconhecidos como fontes normativas para solucionar questoes privadas entre integrantes das comunidades indigenas, mas nao se aplicam a materias penais e tributarias. Ressaltou ainda que eventuais conflitos entre o direito tradicional e os direitos indigenas devem ser solucionados pela corte constitucional de seu pais.O representante fez breve relato sobre as eleicoes para magistrados da corte constitucional e dos tribunais superiores e de primeira instancia, marcadas para 16 de outubro. Explicou que, pelas modificacoes introduzidas pela Carta de 2009, os candidatos devem comprovar formacao e experiencia juridica, nao podem estar vinculados a partidos politicos e estao proibidos de fazer propaganda publica de suas candidaturas. Os antigos magistrados nao puderam concorrer as eleicoes.Ao avaliar o projeto de lei boliviano, especialistas da Comissao de Veneza observaram que muitos paises optam por deixar que as proprias cortes constitucionais definam, atraves de regimentos internos, a maior parte das regras dos processos constitucionais.Yahim El Gamal, ex-vice-primeiro ministro do Egito, apresentou um relato da evolucao politica e constitucional de seu pais depois da queda do presidente Mubarak. Ressaltou que, apos muita hesitacao, a Comissao Militar que