Depois de 90 dias de adaptacao, o periodo dado as micro e pequenas empresas definirem o sistema de ponto eletronico como o oficial para o controle de presenca de funcionarios chega ao fim nos proximos dias. Ate entao, a fiscalizacao era somente optativa, a fim de indicar falhas em sua implantacao.A partir da proxima segunda-feira, 3 de setembro, o Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE) ja exigira que as MPEs que possuem mais de dez pessoas em seu quadro de funcionarios usem o sistema. As empresas com numero inferior de trabalhadores ainda poderao manter um dos dois outros sistemas permitidos: manual ou mecanico.Desde 2 de abril, empregadores de outros setores ja estao obrigados a usar o sistema de ponto eletronico, tais como os representantes da industria, comercio e servicos em geral."Esta obrigatoriedade e uma medida positiva para empregados e empregadores, pois contribuira para a reducao das fraudes constatadas em acoes trabalhistas, assegurara os direitos dos trabalhadores, alem de evitar a sonegacao do Imposto de Renda, FGTS e de contribuicoes previdenciarias", diz o consultor trabalhista e previdenciario da Crowe Horwath Brasil Marivaldo Lacerda.Fonte: FENACON Portaria do Ministerio de Estado do Trabalho e Emprego introduziu alteracoes na NR que trata da Seguranca e Saude nos Trabalhos em Espacos Confinados.A Portaria MTE no 1409, de 29.08.2012, publicada no DOU de 31.08.2012, altera a redacao da Norma Regulamentadora no 33 - Seguranca e Saude nos Trabalhos em Espacos Confinados, aprovada pela Portaria MTE no 202/06.Entre as alteracoes destacamos:- Todos os trabalhadores autorizados, Vigias e Supervisores de Entrada devem receber capacitacao periodica a cada 12 (doze) meses, com carga horaria minima de 8 (oito) horas;- A capacitacao inicial dos trabalhadores autorizados e Vigias deve ter carga horaria minima de 16 (dezesseis) horas, ser realizada dentro do horario de trabalho, com conteudo programatico de:a) definicoes;b) reconhecimento, avaliacao e controle de riscos;c) funcionamento de equipamentos utilizados;d) procedimentos e utilizacao da Permissao de Entrada e Trabalho; ee) nocoes de resgate e primeiros socorros;- Todos os Supervisores de Entrada devem receber capacitacao especifica, com carga horaria minima de 40 (quarenta) horas para a capacitacao inicial.Esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicacao (31.08.2012).Fonte: Editorial ITC. "Tem se tornado comum nos tempos atuais a constituicao de pessoa juridica para mascarar a relacao empregaticia".A constatacao e do juiz do trabalho Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7a Vara do Trabalho de Florianopolis, que depois de muito trabalho, pericias e quebra de sigilos fiscais, reconheceu o vinculo empregaticio continuado de quase dez anos de servico prestado por veterinario a uma clinica de animais.Entre 1978 e 2008 o medico veterinario trabalhou na mesma clinica, mas sob diversas formas de contratacao. Nos primeiros dez anos trabalhou como empregado, com registro e contrato de trabalho. Em janeiro de 1990 foi admitido como socio da empresa e quatro anos depois constituiu empresa propria para prestar servicos como veterinario na mesma clinica com exclusividade. Em janeiro de 2003 passou a prestar os mesmos servicos como autonomo ate 2005, quando, entao, foi formalmente admitido com carteira assinada. Em 2008 veio a falecer acometido de enfermidade. A acao trabalhista