sociais da cidade e garantir o bem estardos seus habitantes. CONSTITUICAO DOESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM SOCIAL Art. 280 - Aordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar ea justica sociais. DAS CONTESTACOES UM AMONTADO DE CONTRADICOES Inicialmente no item 5.1 II - Declara de chofre que o FUST e um fundoconstituido especificamente para essa finalidade. ` As fls. 41, item 5.3, admite que compete ao Minist. das Comunicacoes definira politica, as prioridades, diretrizes gerais, programas, projetos e atividadesa serem desenvolvidas com os recursos do FUST: DEVENDO A ANATEL IMPLEMENTA-LOS,ACOMPANHA-A-LOS E FISCALIZA-LOS. (Simplesmente ignoram a existencia da Lei8987/95, que a fiscalizacao dever ser acompanhada e com a COOPERACAO DOSUSUARIOS) Isto e Lei. Tem que ser obedecida. No item 5.4 -Que o FUST se configura em Fundo Especial de natureza contabil, destinacaoespecial e nessa premissa tem sido fundada a selecao de politicas a seremcobertas com seus recursos e traz a lume alguns dos programas definidos. Em meias palavras e uma declaracao de que houve utilizacao das verbas. Alem destesprogramas aqui listados, existem outros no site da ANATEL e MINISTERIO DASCOMUNICACOES, que curiosamente, nao mais aparecem. foram deletados. CONTRADICOES O item 5.5 ressalta que todos os PROGRAMAS APROVADOS pelo Minist. dasComunicacoes sao relativos a universalizacao de servicos de telecomunicacoes,em estrito atendimento a Lei. Diz que nao houve aplicacao de recursos do FUST em SAUDE, ou EDUCACAO, mas emSERVICOS DE TELECOMUNICACOES. Em seguida esclarece que nao ha nenhum programa a ser coberto com recursos doFUST que tenha execucao iniciada. Anteriormente apresentou varios programas que foram beneficiados e executadospara em seguida dizer que nada foi implementado e terminar dizendo que foirealizado no estrito cumprimento da lei, para retificar que sera executado pelaprimeira vez, para o corrente ano, para contemplar a PORTARIA 263 Em sua CONCLUSAO, que se traduz, em enorme, "confuso imbroglio"dificil de se digerir. CITACOES DA LEGISLACAO DO FUST Em seu enunciadoenumera varias PORTARIAS que define PROGRAMAS com aplicacao do FUST. PORTARIA 196 -Aprimorar as formas de acesso da populcao e servicos a saude; PORTGARIA 245 - CRIACAO DE BIBLIOTECAS PORTARIA 246 - Servicos de telecomunicacoes para pessoas portadoras dedeficiencia e a instituicoes de assistencia a deficientes; PORTARIA 1979 - Criacao de terminais para uso coletivo e acessos individuais,destinados a uso do publico em geral para atendimento de localidades ruraisisoladas,, familia de baixo poder aquisitivo e pessoas carentes portadoras dedeficiencia; PORTARIA 263 - Preve atendimento e acessos individual a servicos detelecomunicacoes e EQUIPAMENTOS TERMINAIAS para pessoas deficientes. No item 5.5ressalta que as VERBAS DO FUST poderao ser utilizadas por, entre outros,cidadaos ou sociedade civil organizada. Dentro desta linha de ENTENDIMENTO oCEUCERTO e mais que legitimo beneficiario. No item 6.2 alega que ainda nao houve nenhuma execucao de recursos do referidoFundo desde sua criacao. ANEXOS Apresenta ANEXOS contendo suposta movimentacao financeira com papel timbrado doMinisterio da Fazenda com assinaturas somente do Contador da ANATEL, Gerente ePresidente. Diante deste emaranhado de contradicoes e desta FRAGIL E TENUE prestacao decontas, esperamos que o Ministerio Publico Federal dispense a devida atencao,principalmente para o que nao esta escrito nas entrelinhas, para adocao