equilibrado.Art. 165 - O Municipio, na medida das suas possibilidades, dispensara asmicroempresas, as empresas de pequeno porte, aos micro e pequenos produtoresrurais, assim definidos em lei, tratamento diferenciado, visando aincentiva-los pela simplificacao e pela racionalizacao de suas obrigacoesadministrativas e tributarias. Art. 166 - O Municipio, dentro de sua competencia e emseu territorio, organizara a ordem economica, conciliando a liberdade deiniciativa com os superiores interesses da coletividade, tendo por objetivoestimular e orientar a producao, defender os interesses do povo e promover ajustica e solidariedade social.Art. 167 - A politica de desenvolvimento urbano do Municipio, observadas asdiretrizes fixadas na Constituicao e na legislacao federal aplicavel, tempor finalidade ordenar o pleno e harmonico desenvolvimento das funcoes urbanas,com vista a garantir o bem-estar da comunidade, mediante a implementacao dosseguintes objetivos gerais:I - ordenacao da expansao urbana;II - integracao urbano-rural;III - prevencao e correcao das distorcoes docrescimento urbano;IV - protecao, preservacao e recuperacao dopatrimonio historico, artistico, turistico, cultural e paisagistico;V - protecao, preservacao e recuperacao do meioambiente;VI - controle do uso do solo, de modo a evitar:a) o parcelamento do solo e a edificacao verticalexcessivos com relacao aos equipamentos urbanos e comunitarios existentes;b) a ociosidade, sub utilizacao ou nao utilizacaodo solo urbano edificavel;c) usos incompativeis ou inconvenientes.Art. 168 - A politica de desenvolvimento do Municipio sera implementada pela adocao, dentre outros, dos seguintes instrumentos:I - plano diretor;II - leis e planos de controle de uso, doparcelamento e da ocupacao do solo urbano;III - codigo de obras e edificacoes, se for o caso.Art. 169 - O plano diretor, aprovado por lei de iniciativa do Executivo, e oinstrumento basico da politica dedesenvolvimento e de expansao urbana, e contera diretrizes, metas, programas eprojetos de desenvolvimento e expansao da atividade urbana, tecnicamenteelaborados com observancia as vocacoes do Municipio e as tendencias dedesenvolvimento da regiao.Art. 170 - O codigo de obras e edificacoes, se editado, contera necessariamente normas relativas asconstrucoes no territorio municipal, consignando principios e regras sobreseguranca, funcionalidade, higiene, salubridade e estetica das construcoes, edefinira regras sobre a proporcionalidade entre ocupacao, infra-estrutura e equipamento urbano.Art. 171 - Ao desenvolver programas habitacionais, em cooperacao com o Estado ecom a Uniao, o Municipio dara preferencia a moradia popular, destinada apopulacao de baixa renda, e nesse escopo podera vender a populacao de baixarenda lotes urbanizados, dotados decompleta infra-estrutura.Art. 172 - O Municipio, em consonanciacom a sua politica urbanistica, assegurara:I - a manutencao de todas as areas de especialinteresse historico, urbanistico, ambiental ou turistico;II - a observancia das normas de higiene e de qualidade de vida;III - a restricao a utilizacao da area de riscosgeologicos.Art. 173 - O Municipio estabelecera,observadas as diretrizes fixadas para as regioes metropolitanas, micro-regioese aglomeracoes urbanas, criterios para regularizacao e urbanizacao deassentamentos e loteamentos irregulares, assim como disciplinara o uso das zonas industriais, obedecidos aoscriterios estabelecidos pelo Estado e respeitadas as normas relacionadas ao usoe ocupacao do solo e ao meio ambiente urbano e natural. Capitulo II Dosaneamento basicoArt. 174 - Na medida das possibilidades do Municipio, a lei estabelecera a politica das acoes desaneamento basico municipal, respeitando os seguintes principios:I - criacao e desenvolvimento de mecanismosinstitucionais e financeiros destinados a