Jovens Privados de Liberdade. E, ao severificar que os jovens brasileiros estao sendo submetidos a unidades que naocumprem tais regras, identifica-se a preocupacao do presidente da Republica aoatribuir as causas reais da violencia a falta de respeito a legislacao porparte dos administradores publicos.Reza o referido documento que osistema de justica da infancia e da juventude devera respeitar os direitos e aseguranca dos jovens e fomentar seu bem-estar fisico e mental. Nao deveria sereconomizado esforco para abolir, na medida do possivel, a prisao de jovens.Aprivacao de liberdade de um jovem devera ser decidida apenas em ultimo caso epelo menor espaco de tempo possivel. Devera ser limitada a casos excepcionais,por exemplo, como efeito de cumprimento de uma sentenca depois da condenacao,para os tipos mais graves de delitos, e tendo presente, devidamente, todas ascircunstancias e condicoes do caso.Foi encontrado na unidade um jovemcom 14 anos privado da liberdade havia 30 dias por haver sido pego pescando emarea proibida. E o mais grave e que, contrariando norma legal, encontrava-se nomesmo espaco fisico de outros que haviam cometido atos infracionais maisgraves.Ha mais de tres anos que o InstitutoPadre Severino nao recebe qualquer material para desenvolver ensinoprofissionalizante, mas as Regras Minimas de Riad destacam que a privacao daliberdade devera ser efetuada em condicoes e circunstancias que garantam orespeito aos direitos humanos dos jovens. Devera ser garantido, aos jovensreclusos em centros, o direito a desfrutar de atividades e programas uteis quesirvam para fomentar e garantir seu sao desenvolvimento e sua dignidade,promover seu sentido de responsabilidade e fomentar neles atitudes econhecimentos que ajudem a desenvolver suas possibilidades como membros dasociedade.Segundo as Nacoes Unidas, os jovens privados de liberdade teraodireito a contar com locais e servicos que satisfacam todas as exigencias dahigiene e da dignidade humana. E as instalacoes sanitarias deverao ser de umnivel adequado e estar localizadas de maneira que o jovem possa satisfazer suasnecessidades fisicas na intimidade e de forma asseada e decente.Finalmente, o Brasil esta obrigado agarantir que todos os centros de detencao devem garantir que todo jovem terauma alimentacao adequadamente preparada e servida nas horas habituais, emqualidade e quantidade que satisfacam as normas da dietetica, da higiene e dasaude e, na medida do possivel, as exigencias religiosas e culturais. Todojovem devera ter, a todo o momento, agua limpa e potavel.Quem e o infrator? A autoridadegovernamental que descumpre a Constituicao do pais e ate mesmo os compromissosassumidos com a comunidade internacional ou o jovem que, diante desse exemplode transgressao, comete atos infracionais? Nao seria o caso de cobrar dosadultos exemplos e coerencia no desempenho de suas funcoes publicas para entaodiscutir reducao de responsabilidade penal para jovens?Como ressocializar essesjovens mantendo-os no viveiro realimentador da violencia que os vitimiza desdesua concepcao? O resto e hipocrisia e continuar enganando a sociedade atravesdo desvio do verdadeiro debate, que pode levar a paz social tao almejada.* Siro Darlan e desembargador evice-presidente do C. Estadual de Defesa dos Direitos da Crianca e doAdolescente do RJ. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Favor: IMPUNIDADE Jorge Damus Filho*Muitos dizem que as medidassocioeducativas do ECA nao sao cumpridas. Isso nao muda a questao dos crimescometidos por menores de 18 anos. Mesmo cumpridas