14/12/2015 15h55 | ultima atualizacao em 14/12/2015 17h52Comissao participa de criacao de cartilha para orientar compras de NatalFonte: redacao da Tribuna do AdvogadoPara coibir abusos nesta alta temporada de vendas, os orgaos que compoem o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, entre eles a Comissao de Defesa do Consumidor da OAB/RJ, relancaram a Cartilha Especial de Natal, edicao digital que traz informacoes sobre prazos de troca, opcoes de garantia, compras pela internet e valores divergentes, por exemplo. Assim como em 2013, quando foi lancada a primeira edicao da cartilha, o objetivo e mitigar praticas abusivas e disponibilizar mecanismos de fiscalizacao aos consumidores, que podem fazer denuncias a cada orgao competente.A cartilha foi elaborada numa parceria da comissao da Seccional com o Ministerio Publico do Rio de Janeiro, o Ministerio Publico Federal, a Defensoria Publica do Estado, a Fundacao de Protecao e Defesa do Consumidor (Procon) do Estado e do municipio do Rio de Janeiro e a Comissao de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. E possivel acessar a versao de 2015 pelo site de cada um dos orgaos participantes. http://www.oabrj.org.br/cartilhas 07/10/2014 Existe uma sigla que esta na boca de boa parte da advocacia brasileira: PJe. Essa palavra, que deveria significar "processo judicial eletronico", parece se referir ao "pesadelo judicial eletronico" pelo qual tem passado os advogados nessa fase de transicao do processo de papel para o processo eletronico. O PJe nao e o unico sistema de peticionamento eletronico, mas, em decorrencia dos varios transtornos que causa, tornou-se a sintese da realidade caotica em que se transformou o processo eletronico. Deixo claro, desde logo, que sou a favor do processo eletronico. Nao ha duvida de que a virtualizacao dos atos processuais pode desburocratizar a atividade jurisdicional e eliminar os tempos mortos do processo. Todavia, nao posso concordar - e e dificil achar quem concorde - com o modo como o processo eletronico esta sendo introduzido pelo Judiciario. A implantacao do processo eletronico tem sido uma historia de precipitacoes, erros e falta de dialogo por parte do Judiciario. Para entender as agruras da advocacia, voltemos ao ano de 2006. Naquela ocasiao, foi publicada a Lei 11.419, que instituiu a informatizacao do processo judicial, prevendo a tramitacao, a comunicacao e a transmissao de atos processuais por meio eletronico. A ideia da lei foi criar um processo sem papel, que se desenvolvesse inteiramente pela internet. A lei foi cautelosa, pois previu a implementacao gradual do processo eletronico nos tribunais, a prorrogacao dos prazos na hipotese de queda de rede, a possibilidade do uso do papel em caso de impossibilidade tecnica e - o mais importante - a obrigatoriedade de os tribunais oferecerem equipamentos de peticionamento eletronico aos advogados.No entanto, a aplicacao da lei pelos tribunais nao foi nada prudente. O Judiciario nao aguardou a inclusao digital da advocacia e implantou, praticamente do dia para noite, os sistemas de processo eletronico. Num pais que conta com somente 39% de domicilios urbanos com conexao banda larga, segundo recente pesquisa da Anatel, muitos profissionais estao ficando a margem do processo eletronico (e, por conseguinte, sem