Foi publicado neste mes mais um acordao do STJ reconhecendo que o cigarro nao e um produto defeituoso, muito embora seja comprovadamente nocivo e inseguro para a saude.Nesta linha de pensamento o STJ, em acordao cujo relator foi o Min. Raul Araujo, negou provimento a recurso especial interposto por ex-fumante (consumidor) sob o argumento, dentre outros, de que e inequivoco o conhecimento de que o cigarro e nocivo a saude e, portanto, o consumidor deve observar tal alerta e nao consumir volitiva e concientemente um produto que traz reconhecidos maleficios a saude.Neste passo, nao haveria utilizade em aplicar o Codigo de Defesa do Consumidor para inverter o onus da prova ou produzir provas.Leia a ementa da acordao:EMENTARECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. ACAO DE REPARACAO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.TABAGISMO. EX-FUMANTE. DOENCA E USO DE CIGARRO. RISCO INERENTE AO PRODUTO. PRECEDENTES.IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.1. "Ocigarro e um produto de periculosidade inerente e nao um produto defeituoso, nostermos do que preceitua o Codigo de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que aludeo Diploma consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de geraruma frustracao no consumidor ao nao experimentar a seguranca que ordinariamentese espera do produto ou servico" (REsp 1.113.804/RS,Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, DJe de 24/6/2010).2. Recursoespecial desprovido(RECURSO ESPECIAL- No 803.783 - RS (2005/0204934-4) - RELATOR:MINISTRO RAUL ARAUJO)Abaixo os precedentes citados no acordao:"RESPONSABILIDADECIVIL. TABAGISMO. ACAO REPARATORIA AJUIZADA POR FAMILIARES DE FUMANTE FALECIDO.PRESCRICAO INOCORRENTE. PRODUTO DE PERICULOSIDADE INERENTE. INEXISTENCIA DEVIOLACAO A DEVER JURIDICO RELATIVO A INFORMACAO. NEXO CAUSAL INDEMONSTRADO. TEORIADO DANO DIREITO E IMEDIATO (INTERRUPCAO DO NEXO CAUSAL). IMPROCEDENCIA DOPEDIDO INICIAL.1. Nao ha ofensaao art. 535 do CPC quando o acordao, de forma explicita, rechaca todas as tesesdo recorrente, apenas chegando a conclusao desfavoravel a este. Tambem inexistenegativa de prestacao jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia aquestao de forma fundamentada, enfrentando todas as questoes faticas ejuridicas que lhe foram submetidas.2. A pretensaode ressarcimento do proprio fumante (cuja prescricao e quinquenal, REsp.489.895/SP), que desenvolvera molestias imputadas ao fumo, manifesta-se emmomento diverso da pretensao dos herdeiros, em razao dos alegados danos moraisexperimentados com a morte do fumante. So a partir do obito nasce para estesacao exercitavel (actio nata), com o escopo de compensar o pretenso danoproprio. Preliminar de prescricao rejeitada.3. O cigarro eum produto de periculosidade inerente e nao um produto defeituoso, nos termosdo que preceitua o Codigo de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que alude oDiploma consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de geraruma frustracao no consumidor ao nao experimentar a seguranca que ordinariamenteseespera doproduto ou servico.4.Nao e possivel simplesmente aplicar principios e valores hoje consagrados peloordenamento juridico a fatos supostamente ilicitos imputados a industriatabagista, ocorridos em decadas preteritas a partir da decada de cinquenta -,alcancando notadamente periodos anteriores ao Codigo de Defesa do Consumidor ea legislacoesrestritivas dotabagismo.5. Antes daConstituicao Federal de 1988 - raiz normativa das limitacoes impostas aspropagandas do tabaco -, sobretudo antes da vasta legislacao restritiva doconsumo e publicidade de cigarros, ai incluindo-se notadamente o Codigo deDefesa do Consumidor e a Lei n.o 9.294/96, nao havia dever juridico deinformacao que impusesse