CONSTITUICAODA REPUBLICASecaoVIIDOSTRIBUNAIS E JUIZES MILITARESArt. 122. Sao orgaos da Justica Militar:I - o Superior Tribunal Militar;II - os Tribunais e Juizes Militares instituidospor lei.Art. 123. O Superior Tribunal Militarcompor-se-a de quinze Ministros vitalicios, nomeados pelo Presidente daRepublica, depois de aprovada a indicacao pelo Senado Federal, sendo tresdentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exercito,tres dentre oficiais-generais da Aeronautica, todos da ativa e do posto maiselevado da carreira, e cinco dentre civis.Paragrafo unico. Os Ministros civis seraoescolhidos pelo Presidente da Republica dentre brasileiros maiores de trinta ecinco anos, sendo:I - tres dentre advogados de notorio saberjuridico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividadeprofissional;II - dois, por escolha paritaria, dentre juizesauditores e membros do Ministerio Publico da Justica Militar.Art. 124. A Justica Militar compete processar ejulgar os crimes militares definidos em lei.Paragrafo unico. A lei dispora sobre aorganizacao, o funcionamento e a competencia da Justica Militar.SecaoVIIIDOSTRIBUNAIS E JUIZES DOS ESTADOSArt. 125. Os Estados organizarao sua Justica,observados os principios estabelecidos nesta Constituicao. 3o A lei estadual podera criar, medianteproposta do Tribunal de Justica, a Justica Militar estadual, constituida, emprimeiro grau, pelos juizes de direito e pelos Conselhos de Justica e, emsegundo grau, pelo proprio Tribunal de Justica, ou por Tribunal de JusticaMilitar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte milintegrantes. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 4o Compete a Justica Militar estadualprocessar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos emlei e as acoes judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada acompetencia do juri quando a vitima for civil, cabendo ao tribunal competentedecidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduacao daspracas. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 5o Competeaos juizes de direito do juizo militar processar e julgar, singularmente, oscrimes militares cometidos contra civis e as acoes judiciais contra atosdisciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justica, sob a presidencia dejuiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)CODIGODE PROCESSO PENAL MILITARLIVROITITULOICAPITULOUNICODALEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICACAO Fontes de Direito Judiciario Militar Art.1o O processo penal militar reger-se-a pelas normas contidas neste Codigo,assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislacao especial quelhe for estritamente aplicavel. Divergencia de normas 1oNos casos concretos, se houver divergencia entre essas normas e as de convencaoou tratado de que o Brasil seja signatario, prevalecerao as ultimas. Aplicacao subsidiaria 2oAplicam-se, subsidiariamente, as normas deste Codigo aos processos regulados emleis especiais. Interpretacao literal Art.2o A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal desuas expressoes. Os termos tecnicos hao de ser entendidos em sua acepcaoespecial, salvo se evidentemente empregados com outra significacao. Interpretacao extensiva ou restritiva 1oAdmitir-se-a a interpretacao extensiva ou a interpretacao restritiva, quandofor manifesto, no primeiro caso, que a expressao da lei e mais estrita e, nosegundo, que e mais ampla, do que sua intencao. Casosde inadmissibilidade de interpretacao nao literal 2oNao e, porem, admissivel qualquer dessas interpretacoes, quando: a)cercear a defesa pessoal do acusado; b)prejudicar ou alterar o curso