consequencia da figura de calunia ou de "injuria" ou de "difamacao" ou de desacato. Uma das circunstancias determinantes das conclusoes dos orgaos do sistema interamericano para declarar as leis de desacato como leis contrarias a Convencao consiste na natureza da sancao penal, isto e, produz uma sancao de carater repressivo para a liberdade de expressao. Este efeito tambem pode ser produzido pelas sancoes, em consequencia da aplicacao do direito penal comum. Em outras palavras: de acordo com a doutrina dos orgaos do sistema interamericano de protecao dos direitos humanos, resulta necessaria a descriminalizacao de manifestacoes criticas a funcionarios publicos, figuras publicas ou em geral, assuntos de interesse publico; e isso se deve ao efeito paralisante ou a possibilidade de auto-censura[19] que produz apenas a existencia de leis que preveem sancoes penais a quem exerce o direito a liberdade de expressao neste contexto.23. Os tipos de crimes de calunia, injuria e difamacao, consistem, em geral, na falsa imputacao de delitos ou em manifestacoes que afetam a honra de uma pessoa. Pode-se afirma, sem duvida, que estes tipos de crimes tendem a proteger direitos garantidos pela propria Convencao. O bem juridico honra[20]esta consagrado no artigo 11, pelo que, talvez, poderia afirmar-se que os tipos de crime de calunia e injuria, em abstrato e em todos os casos, deixam vulneravel a Convencao. Entretanto, quando a sancao penal que se persegue pela aplicacao destes tipos penais dirige-se a expressoes sobre questoes de interesse publico pode-se afirmar, pelas razoes expostas, que se vulnera o direito consagrado no artigo 13 da Convencao, seja porque nao existe um interesse social imperativo que justifique a sancao penal, seja porque a restricao e desproporcional, seja porque constitui uma restricao indireta.24. Os delitos contra a honra surgiram como uma desapropriacao por parte do poder publico do conflito entre particulares: tradicionalmente uma lesao a honra ou a dignidade era canalizada mediante o duelo dos envolvidos. Entretanto, esta pratica social comecou a ser valorizada negativamente, a tal ponto que se converteu em um fato sancionado penalmente. Mas, simultaneamente, para nao deixar desprotegida a honra manchada, o direito penal passou a se ocupar do assunto. Dai que a derrogacao liquida e certa dos delitos contra a honra pode nao resultar, em nosso estagio cultural, aceitavel. 25. Entretanto, se a proposta fosse que, pelas mesmas razoes pelas que se promove a derrogacao do delito de desacato, e necessario estabelecer um mecanismo para que a utilizacao das calunia ou das injuria nao sejam utilizadas em seu lugar, entao, sem derrogar totalmente os delitos contra a honra, pode-se incorporar nos ordenamentos penais uma desculpa absolutoria[21] que elimine a punibilidade quando o lesado for um funcionario publico ou uma figura publica, ou um particular auto-envolvido em um assunto de interesse publico. Nao importa aqui o lugar sistematico que lhe outorgue a este tipo de regras de impunidade: entretanto, e bastante comum entre os paises da regiao que existam razoes de politica criminal pelas quais decide-se nao punir certos fatos. E isso nao implica a derrogacao certa dos delitos contra a honra. So implica que, em certos casos especificos, a