Sala de ImprensaAssembleia Legislativa de Minas GeraisRua Rodrigues Caldas, 36 - Santo AgostinhoAcontece, nessa quinta-feira (06/07), as 14h, na Sala de Imprensa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Rua Rodrigues Caldas, 36, no bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte, Coletiva de Imprensa do Sindicato Unico dos Trabalhadores em Educacao de Minas Gerais, Sind-UTE/MG.Na pauta: O Sind-UTE/MG apresentara uma avaliacao do Projeto de Lei 4.135/17, de autoria do governo do Estado, que cria os fundos estaduais de incentivo e financiamento de investimento, aprovado no Plenario da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 1 turno, no ultimo dia (4/7/17) e tambem um balanco do que o governo deixou de investir em educacao nos ultimos dois anos e agora quer transferir para a iniciativa privada.Pelo PL serao criados seis fundos estaduais: de Investimento (MG Investe), de Pagamento de Parcerias Publico-Privadas (FPP), de Garantias de Parcerias Publico-Privadas (FGP), de Creditos Inadimplidos e Divida Ativa (Fecidat), de Ativos Imobiliarios de Minas Gerais (Faimg) e de Investimentos Imobiliarios (Fiimg).De acordo com a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, muito preocupa os profissionais da educacao e o Sindicato a criacao de um fundo para pagar parcerias publico-privadas.Segundo o Sindicato, o governo de Minas quer entregar a gestao de escolas publicas para empresas privadas, por meio de projeto de Parcerias Publico-Privadas e isso e a privatizacao do ensino publico. Estao querendo atender a logica do mercado e nao investir na educacao como um bem publico e fundamental, avalia a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG. O Adicional de Desenvolvimento da Educacao Basica (Adveb) foi conquistado no Acordo de 2015, assinado com o Governador do Estado, visando garantir uma contrapartida do Estado dos direitos que a educacao perdeu.A educacao foi a unica categoria que nao recebeu o Adicional de Desempenho instituido pela Reforma Administrativa feita pelo governo Aecio Neves, em 2003, fazendo com que perdessemos todos os beneficios vinculados ao tempo de servico. Por isso, a proposta do Adicional de 5% a cada 5 anos de efetivo exercicio do servidor efetivo, contados a partir de janeiro de 2012 tendo como unico criterio o tempo de servico. Assim sendo, a partir de janeiro deste ano, os servidores e as servidoras que completaram esses requisitos passaram a ter direito ao acrescimo de 5% em seus vencimentos, mensalmente.O governo de Minas se comprometeu, por meio de um documento assinado por quatro secretarios de Estado, que faria o pagamento desse beneficio para quem faz jus na folha de pagamento de maio, mas, nao o fez. O Sind-UTE/MG notificou o governo no inicio do ano pelo descumprimento do Acordo e houve a garantia de que o Adveb seria pago, inclusive, com todo o retroativo.Em reuniao realizada, no dia 05 de maio, o governo alegou impedimento juridico para o pagamento, mas, disse que o recurso financeiro esta planejado para tal finalidade. Afirmaram ter identificado uma vedacao na Constituicao Estadual que impede o pagamento de qualquer beneficio tendo como criterio o tempo servico. E uma regra aprovada na Reforma Administrativa do governo Aecio Neves.Para resolver o impasse, o governo se comprometeu em enviar, ate o dia 10/05, a proposta de emenda