- DATA: 25 a 29 de novembro- LOCAL DAS PALESTRAS (manha e noite): Anfiteatro da Prefeitura Municipal- LOCAL DOS GTs (tarde): FADIR-UFU- PALESTRANTES CONFIRMADOS: Gisela Bester; Alysson Mascaro; Margarida Lacombe; Paulo Abrao; Henrique Garbellini; Irene Nohara; Thiago Marrara; Vladimir Oliveira da Silveira; Jonatas Machado (POR).- SUBMISSAO DE TRABALHOS: 23 de setembro de 2013 ate 28 de outubro de 2013 - Cada autor devera submeter um projeto (em forma de resumo) para o e-mail: seminariospd@gmail.com- Os resumos/artigos deverao ser indicados para uma das seguintes areas a seguir apontadas:GT no 1 Direitos Fundamentais Sociais;GT no 2 Reconstitucionalizacao do Brasil;GT no 3 Direitos Humanos;GT no 4 Direito Administrativo e Gestao Publica;GT no 5 Topicos avancados de Direito Constitucional;GT no 6 Poder Judiciario: Judicializacao, Ativismo e Politizacao;GT no 7 Globalizacao, Estado e Direito;GT no 8 A crise do Direito Moderno: Pluralismo Juridico;GT no 9 Estado e DemocraciaGT no 10 Movimentos SociaisGT no 11 Sociedade e Seguranca Nacional no Estado de excecao do governo brasileiro COORDENADOR: Prof. Dr. Anderson Rosa Vaz (UFU)rosavaz2000@yahoo.com.br COMISSAO ORGANIZADORAPaulo Roberto de Oliveira Santos (MUNICIPIO)Alexandre Guerra Rodrigues de Castro (UFU)Aline Santos Ferreira (UFU)Ellen Cristine Pereira Costa (MUNICIPIO)Felipe Pereira Maroubo (UFU)Guilherme Reis dos Santos (UFU)Joaquim Jose de Paula Neto (UFU)Maria Julia Goncalves (UFU)Natan Fernandes Aguiar (MUNICIPIO)Thais Farhat Neves (UFU)Vilma Santos Guedes (MUNICIPIO)COMISSAO CIENTIFICAProf. Dr. Alexandre Garrido da SilvaProf. Dr. Alexandre Walmott BorgesProf. Dr. Renato de Almeida MucoucahProf. Dr. Roberto Bueno PintoProf. Ms. Jose de Magalhaes Campos AmbrosioProf. Ms. Luiz Cesar Machado de MacedoProf. Ms. Rodrigo Vitorino Souza Alves Materia do CORREIO de Uberlandia, publicada no dia 14/12/12, informa que a Justica Federal determinou que a rede de saude de Uberlandia atenda tambem a pacientes de outras cidades. A proibicao de atendimento existia sob o argumento de que a estrutura do SUS aqui disponivel era insuficiente para atender a propria populacao de Uberlandia; quanto mais a da regiao. A decisao judicial que determina o atendimento universal implica na necessidade de ajustes politicos e administrativos. Contudo, trata-se de decisao constitucional e legitima.A Constituicao Federal, em seu art. 19, inc. III, estabelece que e proibido a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios criar distincoes entre brasileiros ou preferencias entre si. Qualquer pratica discriminatoria negativa entre brasileiros que vise a exclusao de acesso a politicas e servicos publicos e inconstitucional. Significa que nao importa o municipio onde o cidadao tenha nascido e muito menos o local de sua residencia. O acesso ao SUS nao pode ser negado em funcao de um endereco. O argumento da viabilidade da rede local nao pode sobrepor-se a previsao constitucional. Nestes termos, a expressao Hospital Municipal ou Unidade de Atendimento Municipal pode significar qualquer coisa, menos que seja uma estrutura cujas portas se fecham de acordo com o endereco apresentado pelo cidadao na recepcao. Isso vale para a Universidade Federal que e de Uberlandia apenas no nome: nao no financiamento, na concepcao, no ambito de atuacao e na abrangencia. O art. 197, 1o, da CF/88, preve que o sistema unico de saude sera financiado com recursos do orcamento da seguridade social, envolvendo os tres entes da Federacao: Uniao, Estados, Distrito