(Vide Emenda Constitucional no 20, de 1998) 1 A lei complementar de que trata este artigo assegurara ao participante de planos de beneficios de entidades de previdencia privada o pleno acesso as informacoes relativas a gestao de seus respectivos planos. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 2 As contribuicoes do empregador, os beneficios e as condicoes contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de beneficios das entidades de previdencia privada nao integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, a excecao dos beneficios concedidos, nao integram a remuneracao dos participantes, nos termos da lei. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 3o E vedado o aporte de recursos a entidade de previdencia privada pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, suas autarquias, fundacoes, empresas publicas, sociedades de economia mista e outras entidades publicas, salvo na qualidade de patrocinador, situacao na qual, em hipotese alguma, sua contribuicao normal podera exceder a do segurado. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional no 20, de 1998) 4o Lei complementar disciplinara a relacao entre a Uniao, Estados, Distrito Federal ou Municipios, inclusive suas autarquias, fundacoes, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdencia privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdencia privada. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 5o A lei complementar de que trata o paragrafo anterior aplicar-se-a, no que couber, as empresas privadas permissionarias ou concessionarias de prestacao de servicos publicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdencia privada. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 6o A lei complementar a que se refere o 4 deste artigo estabelecera os requisitos para a designacao dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdencia privada e disciplinara a insercao dos participantes nos colegiados e instancias de decisao em que seus interesses sejam objeto de discussao e deliberacao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)Secao IVDA ASSISTENCIA SOCIALArt. 203. A assistencia social sera prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuicao a seguridade social, e tem por objetivos:I - a protecao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia e a velhice;II - o amparo as criancas e adolescentes carentes;III - a promocao da integracao ao mercado de trabalho;IV - a habilitacao e reabilitacao das pessoas portadoras de deficiencia e a promocao de sua integracao a vida comunitaria;V - a garantia de um salario minimo de beneficio mensal a pessoa portadora de deficiencia e ao idoso que comprovem nao possuir meios de prover a propria manutencao ou de te-la provida por sua familia, conforme dispuser a lei.Art. 204. As acoes governamentais na area da assistencia social serao realizadas com recursos do orcamento da seguridade social, previstos no art. 195, alem de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:I - descentralizacao politico-administrativa, cabendo a coordenacao e as normas gerais a esfera federal e a coordenacao e a execucao dos respectivos programas as esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistencia social;II - participacao da populacao, por meio de