Organizacao dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados membros sobre questoes relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que eles lhe solicitarem; f) atuar com respeito as peticoes e outras comunicacoes, no exercicio de sua autoridade, de conformidade com o disposto nos artigos 44o a 51o desta Convencao; e g) apresentar um relatorio anual a Assembleia Geral da Organizacao dos Estados Americanos. Artigo 42o Os Estados Partes devem remeter a Comissao copia dos relatorios e estudos que, em seus respectivos campos, submetem anualmente as Comissoes Executivas do Conselho Interamericano Economico e Social e do Conselho Interamericano de Educacao, Ciencia e Cultura, a fim de que aquela zele por que se promovam os direitos decorrentes das normas economicas, sociais e sobre educacao, ciencia e cultura, constantes da Carta da Organizacao dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires. Artigo 43o Os Estados Partes obrigam-se a proporcionar a Comissao as informacoes que esta lhes solicitar sobre a maneira pela qual o seu direito interno assegura a aplicacao efetiva de quaisquer disposicoes desta Convencao. Secao 3 - COMPETENCIA Artigo 44o Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade nao-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organizacao, pode apresentar a Comissao peticoes que contenham denuncias ou queixas de violacao desta Convencao por um Estado Parte. Artigo 45o 1. Todo Estado Parte pode, no momento do deposito do seu instrumento de ratificacao desta Convencao ou de adesao a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competencia da Comissao para receber e examinar as comunicacoes em que um Estado Parte alegue haver outro Estado Parte incorrido em violacoes dos direitos humanos estabelecidos nesta Convencao. 2. As comunicacoes feitas em virtude deste artigo so podem ser admitidas e examinadas se forem apresentadas por um Estado Parte que haja feito uma declaracao pela qual reconheca a referida competencia da Comissao. A Comissao nao admitira nenhuma comunicacao contra um Estado Parte que nao haja feito tal declaracao. 3. As declaracoes sobre reconhecimento de competencia podem ser feitas para que esta vigore por tempo indefinido, por periodo determinado ou para casos especificos. 4. As declaracoes serao depositadas na Secretaria-Geral da Organizacao dos Estados Americanos, a qual encaminhara copia das mesmas aos Estados membros da referida Organizacao. Artigo 46o 1. Para que uma peticao ou comunicacao apresentada de acordo com os artigos 44o ou 45o seja admitida pela Comissao, sera necessario: a) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdicao interna, de acordo com os principios de direito internacional geralmente reconhecidos; b) que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisao definitiva; c) que a materia da peticao ou comunicacao nao esteja pendente de outro processo de solucao internacional; e d) que, no caso do artigo 44o, a peticao contenha o nome, a nacionalidade, a profissao, o domicilio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a peticao. 2. As disposicoes das alineas a