responsavel ou responsaveis no relatorio previo.Nota-se, Excelencia que a adocao da contratacao direta realizadanaquela epoca com a referida empresa, nao se caracterizou como regra esim uma excecao momentanea e por forca da necessidade do objetocontratado no inicio da gestao em competencia marco de 2009 em valorrazoavel de material adquirido....ANALISE DO CONTROLE INTERNO:A argumentacao defensiva preocupou-se mais em explicar as hipoteses dedispensas licitatorias previstas na legislacao do que propriamente emapresentar justificativas aceitaveis a ocorrencia registrada. O fato eque o material de informatica adquirido pela Prefeitura e de naturezaprevisivel e perfeitamente possivel de se planejar previamente suaaquisicao.O fato da Prefeitura afirmar que "a adocao da contratacao diretarealizada naquela epoca com a referida empresa, nao se caracterizoucomo regra e sim uma excecao momentanea..." nao a exime deresponsabilidade pela irregularidade cometida, ate porque a empresaenvolvida na contratacao foi mencionada em outros pontos do relatorioe foi constantemente favorecida pela Prefeitura nos exercicios de 2008e 2009.Em relacao ao pagamento efetuado antes da emissao do empenho naoidentificamos qualquer consideracao da Prefeitura que justificasse umarevisao do ponto, razao pela qual optamos pela manutencao integral dostermos da constatacao.1.1.5 CONSTATACAO:Irregularidade em processo licitatorio para aquisicao de cadeiras paraescolas municipais com recursos do FUNDEB 2009.FATO:Falta de especificacao completa dos bens a serem adquiridos emprocedimento licitatorio (Convite N.o 015/2009) para aquisicao de 400cadeiras para escolas da rede municipal de ensino, com recursosfinanceiros do FUNDEB do exercicio 2009.O certame apontou a participacao das empresas Metal Forte eMetalurgica e Comunicacao Visual, CNPJ 10.469.150/0001-00, CanalPedras Comercio Ltda. (Bahia Marmores), CNPJ 08.675.446/0001-28, e V3Comunicacao Visual e Metalurgica CNPJ 10.630860/0001-62, sendo aprimeira declarada vencedora do processo com proposta global no valorde R$19.000,00.O instrumento convocatorio do certame em flagrante desrespeito aoartigo 15, inciso I, e 7o, I da Lei Federal n.o. 8.666/93, queestabelece a obrigatoriedade da especificacao completa dos bens aserem adquiridos, indica de forma imprecisa a caracterizacao do objetocontratual, contrariando o principio da padronizacao inerente aoscertames licitatorios, em prejuizo do carater competitivo do certame.Na descricao do objeto foram desconsideradas informacoesControladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 27Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.31o Sorteio de Unidades Municipais Sao Gabriel BAimprescindiveis para afericao da proposta mais vantajosa para aAdministracao tais como material a ser utilizado na confeccao dascadeiras, se MDF ou compensado, por exemplo, e ainda o tipo devergalhao, de solda, de tubo e de pintura a serem empregados.Conforme artigo 3o da Lei Federal n.o 8.666/93, o objetivo fundamentalda realizacao de qualquer procedimento licitatorio pela AdministracaoPublica e, antes de qualquer coisa, selecionar a proposta maisvantajosa dentre as que ali se apresentem, nao necessariamente havendocorrespondencia com a de menor preco.O edital em analise nao estabelece, com a clareza minima necessaria, oobjeto que se deseja contratar, em conformidade com o tipo delicitacao a ser aplicado, no caso especifico menor preco. Nao atendeuao principio da igualdade e, principalmente, do julgamento objetivo,definindo precariamente o objeto de interesse, para em seguidaescolher entre cadeiras em condicoes de fabricacao distintas, a ofertade menor preco.EVIDENCIA:Convite n.o 015/2009.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:A Prefeitura se manifestou atraves de Oficio s/no, datado de03.05.2010, nos seguintes termos:A equipe de fiscalizacao da CGU declarou neste item, preliminarmente,e de