o legislador. No entanto, Hugo de Brito Machado afirma a necessidade da lei estabelecer conceitos em razao de controversias, assim como legalmente determinado e o conceito de tributo. Afirma ainda que realmente nao e bom que a lei defina, mas a definicao do art. 3.o do Codigo Tributario Nacional e de boa qualidade. Ainda, de acordo com o entendimento do jurista, havendo um conceito legal de tributo, torna-se incabivel qualquer outro conceito proposto pela doutrina, a qual devera apenas examinar seus elementos. O conceito de tributo, conforme dito, esta previsto no artigo 3.o do Codigo Tributario Nacional, abaixo transcrito: Tributo e toda prestacao pecuniaria compulsoria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que nao constitua sancao de ato ilicito, instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Conclui-se, a partir da definicao supra, que tributo e uma obrigacao ex lege (decorrente de lei), em moeda, que nao se constitui em sancao por ato ilicito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa politica e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante), cobrada mediante atividade administrativa vinculada. E de se ressaltar que, nao obstante ter como funcao principal a geracao de recursos financeiros para o Estado, o tributo funciona tambem para interferir no dominio economico, a fim de gerar estabilidade. Assim, e dito que o tributo tem funcao hibrida. A primeira e denominada funcao fiscal, enquanto a segunda tem a denominacao de funcao extrafiscal. 2.2. Obrigacao ex lege Obrigacao e o vinculo abstrato, de conteudo patrimonial, pelo qual uma pessoa (sujeito passivo) ve-se compelida a dar, a fazer, a nao fazer ou a suportar algo em favor de outra (sujeito ativo). O tributo e uma obrigacao ex lege, pois nasce direta e imediatamente da vontade da lei, que traca sua hipotese de incidencia. As obrigacoes ex lege contrapoem-se as obrigacoes ex voluntate (em que a vontade das partes e prestigiada pelo Direito), pois o legislador, ao mencionar instituida em lei, certamente pretendeu afastar as chamadas obrigacoes convencionais, que teriam fulcro, invariavelmente, numa convergencia de vontades. Assim, ocorrendo o fato que a lei preve como gerador da obrigacao (fato gerador in concreto ou fato imponivel), obrigatorio sera o pagamento do tributo pelo contribuinte. Nosso Direito desconhece o tributo in natura, no qual parte da mercadoria comercializada e entregue ao fisco a titulo de pagamento do tributo, como, por exemplo, a entrega de 10 quilos de arroz a cada 100 quilos vendidos, para pagamento de ICMS. Tambem e desconhecido por nosso ordenamento juridico o tributo in labore, que e pago com a destinacao de alguns dias de trabalho do sujeito passivo em favor do sujeito ativo, como o trabalho de profissional, durante alguns dias do mes, em favor de entidade tributante, a titulo de pagamento de tributo. Assim, em decorrencia de a obrigacao ter origem em disposicao legal, e nao contratual, a capacidade tributaria passiva independe da capacidade civil do contribuinte, ou do fato de, sendo uma pessoa juridica, estar regularmente constituida, nos devidos termos do artigo 126 do Codigo Tributario Nacional. Assim, a