possibilitam menos entraves futuros para o proprio Ministerio, alem de ampliar a qualificacao de uma concorrencia que so sera benefica para a sociedade atingida pelo sinal, de um servico de tao longa duracao.Art. 5o As pessoas juridicas de direito publico interno, inclusive universidades (...)participantes do procedimento administrativo seletivo iniciado pelo Aviso de Habilitacao, terao preferencia na outorga da concessao, (...): Substituir aqui e em todo o texto a palavra "universidades" por "instituicoes de ensino superior"O MEC, todos os PNDE e demais projetos ja garantiram ao pais uma diversidade de figuras juridicas para instituicoes de ensino superior (IES) como: universidade, centro universitarios, institutos tecnologicos, faculdade. A experiencia da lei do cabo - que so preve as universidades - mostrou que tal diferenciacao foi infrutifera (somente uma cidade fechou a entrada das demais IES) e ja esta prevista sua alteracao, para IES, no novo projeto de lei sobre TV paga que esta no Senado (ja aprovado pela Camara). O termo me parece discriminatorio e preconceituoso pois sabemos que ha, por exemplo, IES de excelencia, especializadas, de reconhecimento internacional e que nao desejam se transformar em universidades justamente para manter seu foco. E que representam muito bem suas comunidades, ou tem grande potencialidade para faze-lo, ate mais do que uma universidade local, distante e mal avaliada. Da mesma maneira que temos centros universitarios, institutos tecnicos, temos universidades, publicas e privadas, com rendimento ruim pelas analises do MEC. Portanto, nao sera a nomenclatura que ira definir a qualidade da instituicao. Em um territorio como o nosso, ainda com numero reduzido de vagas presenciais na grande maioria dos municipios, podemos ter uma disputa autofagica a empilhar ainda mais a burocracia do MEC e despejando nos tribunais. E que as pessoas juridicas tenham, no minimo, cinco anos de existencia comprovadamente ligadas a educacao superior para se evitar criacao de fundacoes com exclusivo objetivo de se conseguir uma outorga, driblando a proposta da lei de preferencia para as IES. Neste sentido, a experiencia ja mostrou que varias fundacoes fantasmas e/ou ligadas apenas por fantasia a alguma IES que nao tinha qualquer vinculo com a TV.Art. 7 Item II Criterio por numero de aluno ser diferencial: Que a avaliacao nao seja por numero de alunos e sim pelas avaliacoes do MEC e CAPES, dos seus cursos, programas de latu sensu e stritu sensu, avaliacao institucional, ENADE etc. Seria, uma vez mais, o criterio de quem tem mais, tem mais direitos. Numero de alunos definitivamente nao e comprovacao de qualidade, idoneidade, representatividade da comunidade e interesse publico. Uma universidade tem 100 mil alunos so em educacao a distancia, portanto, nenhum aluno onde esta implantada. E diversas IES de grande poder economico abre "franquias" em cidades sem qualquer compromisso com a localidade e, por ter "caixa" e uma estruturas nacional baseada em uma pedagogia apostilada (e, assim, sem qualquer possibilidade do local fazer diferenca), consegue ter uma politica de precos que dificulta as IES locais. Assim, para se mediar a qualidade e a potencialidade da IES de representar a comunidade onde atinge ja ha outros indices como do MEC, CAPES e numero