trancamento da acao penal por meio do habeas corpus, e situacao excepcionalissima que demanda a demonstracao inequivoca de inexistencia de autoria ou materialidade ou, ainda, da evidente atipicidade da conduta.2. Nos crimes de autoria coletiva, e prescindivel a descricao minuciosa e individualizada da acao de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir os direitos a ampla defesa e ao contraditorio.3. No caso concreto, observa-se que a peca acusatoria preenche os requisitos legais do art. 41, do CPP, descrevendo, ao menos em tese, as condutas tidas por delituosas, e imputando a cada um dos acusados a participacao na empreitada.4. Entendimento contrario demandaria o aprofundado revolvimento do conteudo probatorio, defeso na via eleita.5. Ordem denegada.(HC 163.360/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU - Desembargador Convocado do TJ/RJ - grifei)Busca-se, na presente sede processual, a extincao anomala do processo penal instaurado contra o paciente, apoiando-se, esta impetracao, em sintese, nas alegacoes de (a) inepcia material da denuncia, caracterizada pela responsabilizacao objetiva do paciente e ausencia de individualizacao da conduta; e de (b) inepcia formal da denuncia, configurada pela ausencia de descricao das condutas (grifei).Passo a apreciar o pedido de medida liminar. E, ao faze-lo, entendo, em juizo de estrita delibacao, que se revela insuscetivel de acolhimento a postulacao cautelar deduzida na presente sede processual.Ninguem desconhece que se impoe, ao Estado, no plano da persecucao penal, o dever de definir, com precisao, a participacao individual dos autores de quaisquer delitos, mesmo que se cuide - segundo entendo - do denominado reato societario (RTJ 163/268-269 - RTJ 165/877-878).O Poder Publico, tendo presente a norma inscrita no art. 41 do Codigo de Processo Penal, nao pode deixar de observar as exigencias que emanam desse preceito legal, sob pena de incidir em grave desvio juridico-constitucional no momento em que exerce o seu dever-poder de fazer instaurar a persecutio criminis contra aqueles que, alegadamente, transgrediram o ordenamento penal do Estado.Na realidade, incide, sobre o Ministerio Publico, o gravissimo onus de formular denuncias que sejam formalmente corretas, processualmente aptas e juridicamente idoneas, tal como esta Suprema Corte - apoiando-se em classico magisterio doutrinario (JOAO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR, O Processo Criminal Brasileiro, vol. II/183, item n. 305, 4a ed., 1959, Freitas Bastos; JOSE FREDERICO MARQUES, O Processo Penal na Atualidade, in Processo Penal e Constituicao Federal, p. 13/20, 1993, APAMAGIS/Ed. Academica, v.g.) - tem advertido:(...) PROCESSO PENAL ACUSATORIO - OBRIGACAO DE O MINISTERIO PUBLICO FORMULAR DENUNCIA JURIDICAMENTE APTA.- O sistema juridico vigente no Brasil - tendo presente a natureza dialogica do processo penal acusatorio, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de carater essencialmente democratico - impoe, ao Ministerio Publico, notadamente no denominado reato societario, a obrigacao de expor, na denuncia, de maneira precisa, objetiva e individualizada, a participacao de cada acusado na suposta pratica delituosa.- O ordenamento positivo brasileiro - cujos fundamentos repousam, dentre outros expressivos vetores condicionantes da atividade de persecucao estatal, no postulado essencial do direito penal da culpa e no principio constitucional do due process of law (com todos os consectarios que dele resultam) - repudia as imputacoes criminais