Atualmente, com a baixa do dolar, causado principalmente pela entrada constante de dinheiro provindo de paises estrangeiros, bem como a alta do preco do acucar, consequentemente elevando o preco dos combustiveis como Gasolina e Alcool, o Governo Federal resolveu intervir na economia elevando os tributos.Tal ato causa revolta ao cidadao, muitos sem entender o porque desse aumento. Resolvi escrever esse artigo de forma bem simples e de facil compreensao para esclarecer na medida do possivel o que esta acontecendo.Em meu primeiro artigo, discorri sobre o voto do Ministro do STF Luis Fux e o Principio da Anterioridade, na qual resguarda os direitos dos brasileiros as mudancas, sendo necessaria serem feitas em um momento posterior.O Direito Tributario e regido por esse principio, ja que trata de pagamento de valores ao Governo sendo necessario um planejamento do contribuinte antes de serem praticadas as mudancas.O Principio da Anterioridade esta positivado na Constituicao Federal em seu artigo 150, inciso III, alinea b, in verbis:Art. 150 - Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:(...)III - cobrar tributos:(...)b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;Todavia, tais aumentos do IOF e dos combustiveis seriam ilegais ja que feririam ao Principio ja comentado.Entretanto, a propria constituicao excetua alguns tributos a regra da anterioridade, mais precisamente no paragrafo 1o do art. 150: 1o - A vedacao do inciso III, b, nao se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II (...)Traduzindo, Imposto sobre Operacoes Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importacao (II), Imposto de Exportacao (IE), CIDE-Combustiveis (especie de contribuicao), Imposto de Circulacao de Mercadoria e Servicos-Combustiveis (ICMS-Combustiveis), os considerados impostos extrafiscais.Impostos extrafiscais sao aqueles que intervem na economia de forma direta.Tal excecao se justifica na protecao de um valor maior: a possibilidade de controlar a economia. Por o sistema economico mundial ser dinamico e rapido, se o Governo fosse esperar pelo proximo exercicio financeiro para proceder com as mudancas necessarias para harmonizar nosso sistema financeiro, poderiamos sofrer consequencias inimaginaveis.Portanto, por justamente proteger a coletividade, tais aumentos sao feitos sem respeito ao Principio da Anterioridade, lembrando, nao serem desobedientes a Lei, mas em respeito a ela.Vale lembrar que apesar de ser ato privativo do Poder Legislativo as discussoes de leis que alterem, criem ou reformem o ordenamento juridico, o Poder Executivo esta autorizado a proceder com a mudanca da aliquota desses tributos. O que sera alterado sera somente a aliquota (valor percentual ou fixo que sera utilizado para calcular o valor do tributo) e nao as regras de cobranca, incidencia ou aplicacao dos tributos. Essa licenca concede ao Poder Executivo (nesse sentido, podera, alem do Presidente da Republica, o Ministro da Fazenda alterar os tributos acima mencionado) a possibilidade de harmonizar e controlar o sistema economico brasileiro de forma objetiva e rapida.Assim, podemos perceber a harmonia desses aumentos e sua legalidade, mesmo que nos trazendo indignacao. * Com a Emenda Constitucional 42/2003, o IPI devera respeitar um