da Lei n. 8.911/1994 para autorizar fosse incorporada a gratificacao pelo exercicio de funcao comissionada no intersticio compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001, data da edicao da referida MP. Precedentes citados: MS 12.056-DF, DJ 16/4/2007; REsp 781.798-DF, DJ 15/5/2006; RMS 21.960-DF, DJ 7/2/2008, e MS 13.358-DF, DJe 11/11/2008. REsp 1.261.020-CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012. DIREITO PREVIDENCIARIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). O fato de um dos integrantes da familia exercer atividade incompativel com o regime de economia familiar nao descaracteriza, por si so, a condicao de segurado especial dos demais componentes. A legislacao previdenciaria estabeleceu a possibilidade de um dos membros do grupo familiar exercer atividade estranha ao regime de subsistencia (arts. 11, VII, 9o, da Lei n. 8.213/1991 e 9o, 8o, do Dec. n. 3.048/1999). Assim, a lei descaracteriza como segurado especial apenas o integrante da familia que se desvinculou do meio rural. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar nao descaracteriza, por si so, a situacao de segurados especiais dos demais integrantes, devendo ser averiguado pelas instancias ordinarias se o trabalho rural e dispensavel para a subsistencia do grupo familiar. Dessa forma, a extensao de prova material em nome de um conjuge ao outro nao e possivel quando aquele passa a exercer trabalho urbano, devendo a prova material ser apresentada em nome proprio. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.218.286-PR, DJe 28/2/2011; AgRg no REsp 1.221.591-PR, DJe 28/3/2011; AgRg no REsp 1.118.677-SP, DJe 29/3/2010; AgRg no REsp 885.695-SP, DJe 1o/12/2008; AgRg no Ag 1.239.770-SP, DJe 17/2/2012; AgRg no REsp 1.104.311-SP, DJe 12/5/2011; AgRg no REsp 1.224.486-PR, DJe 26/9/2011; AgRg no REsp 1.296.889-MG, DJe 21/3/2012; AgRg no REsp 1.237.972-PR, DJe 5/3/2012; AgRg no Ag 1.239.770-SP, DJe 17/2/2012; AgRg no REsp 1.103.205-SP, DJe 1o/7/2011, e AgRg no REsp 1.104.311-SP, DJe 12/5/2011. REsp 1.304.479-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MINISTERIO PUBLICO DOS ESTADOS. LEGITIMIDADE RECURSAL NO AMBITO DO STJ. O Ministerio Publico estadual tem legitimidade recursal para atuar no STJ. O entendimento ate entao adotado pelo STJ era no sentido de conferir aos membros dos MPs dos estados a possibilidade de interpor recursos extraordinarios e especiais nos tribunais superiores, restringindo, porem, ao procurador-geral da Republica (PGR) ou aos subprocuradores da Republica por ele designados a atribuicao para oficiar junto aos tribunais superiores, com base na LC n. 75/1993 e no art. 61 do RISTJ. A nova orientacao baseia-se no fato de que a CF estabelece como principios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independencia funcional (art. 127, 1o, da CF), organizando-o em dois segmentos: o MPU, que compreende o MPF, o MPT, o MPM e o MPDFT; e o MP dos estados (art. 128, I e II, da CF). O MP estadual nao esta vinculado nem subordinado, no plano processual, administrativo e/ou institucional, a chefia do MPU, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o STJ. A propria CF, ao assentar que o PGR e o chefe do MPU, enquanto os MPs estaduais sao