art. 156, III) seriam passiveis de atrair a obrigatoriedade do imposto, previsto na Lei Complementar 116/2003. Nesse sentido, o STF, no julgamento do RE 547.245/SC (DJE de 5-3-2010), entendera nao haver, na materia, um primado do Direito Privado; pois, sem duvida, seria viavel que o Direito Tributario e primordialmente o Direito Constitucional Tributario adotasse conceitos proprios. Desse modo, a possibilidade de o Direito Tributario elaborar conceitos especificos decorreria, em ultima analise, do fato de ser direito positivo. Assim, os conceitos conotados por seus enunciados poderiam identificar-se com aqueles consagrados em dispositivos ja vigentes, embora essa identidade nao seja imprescindivel. Nem mesmo a necessidade de proceder-se a exegese rigorosamente juridica do texto constitucional implicaria a inexoravel incorporacao, pela Constituicao, de conceitos infraconstitucionais.Com efeito, o art. 110 do Codigo Tributario Nacional (CTN) (A lei tributaria nao pode alterar a definicao, o conteudo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituicao Federal, pelas Constituicoes dos Estados, ou pelas Leis Organicas do Distrito Federal ou dos Municipios, para definir ou limitar competencias tributarias) nao veicula norma de interpretacao constitucional. Nao seria possivel elaborar interpretacao autentica da Constituicao a partir do legislador infraconstitucional, na medida em que esse nao poderia balizar ou direcionar o interprete do proprio texto constitucional. O referido dispositivo do CTN nao tem a amplitude conferida por sua interpretacao literal.Nesse sentido, legislacao infraconstitucional nao poderia alterar qualquer conceito juridico do Direito Privado ou nao ou extrajuridico da Economia ou de qualquer ramo do conhecimento utilizado pelo constituinte para definir competencias tributarias. Portanto, ainda que a contraposicao entre obrigacoes de dar e de fazer para dirimir o conflito de competencia entre o Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISSQN) e o Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Prestacao de Servicos (ICMS) fosse utilizada no ambito do Direito Tributario, novos criterios de interpretacao progressivamente teriam ganhado espaco.O Tribunal asseverou, ainda, que a chamada Constituicao Tributaria deve ser interpretada de acordo com o pluralismo metodologico, abrindo-se para a interpretacao segundo variados metodos, desde o literal ate o sistematico e teleologico. Por isso, os conceitos constitucionais tributarios nao sao fechados e univocos, devendo-se recorrer tambem aos aportes de ciencias afins para a sua exegese, como a Ciencia das Financas, a Economia e a Contabilidade. Dessa sorte, embora os conceitos de Direito Civil exercam papel importante na interpretacao dos conceitos constitucionais tributarios, eles nao exaurem a atividade interpretativa, conforme assentado no julgamento do precedente acima referido.A doutrina e unissona no sentido de que a Constituicao, ao dividir as competencias tributarias, valera-se eminentemente de tipos, e nao de conceitos. Portanto, os elencos dos arts. 153, 155 e 156 da CF consistem em tipos; pois, do contrario, o emprego de lei complementar seria desnecessario para dirimir conflitos de competencia, consoante a previsao do art. 146, I, da CF. Apesar de a Constituicao usar de linguagem tipologica e potencialmente aberta, esse posicionamento juridico nao conduz a que a lei complementar possa dispor livremente sobre os impostos previstos na Constituicao. No entanto, a lista de servicos veiculada pela LC 116/2003 tem carater taxativo, contraponto