A publicacao do Decreto 7611/2011 dia 18/11/2011, revogando o Decreto 6571/2008, vem se contrapor a tudo o que havia sido conquistado com relacao a Educacao Inclusiva. Um retrocesso que, ainda que nao possa contrariar os preceitos constitucionais, abre brechas inaceitaveis. O texto abaixo, de Claudia Grabois esclarece os detalhes:O Decreto 6571/08, durante os ultimos tres anos, foi instrumento poderoso para a efetivacao da educacao inclusiva. Alem de dispor sobre o Atendimento Educacional Especializado, destinava recursos para a equiparacao de direitos na sala de aula com a dupla matricula no ambito do Fundeb dos estudantes publico alvo da Educacao Especial matriculadas no AEE no periodo oposto ao da escolarizacao. Ou seja, garantia a oferta do AEE em Salas de Recursos Multifuncionais na propria escola ou em outra escola da rede de ensino, em centro de atendimento educacional especializado ou por instituicoes filantropicas . O decreto permitiu que o AEE pudesse ser oferecido por instituicoes, valorizando assim toda a sua trajetoria, e ressignificando o seu papel na sociedade.No dia 18/11/2011 foi publicado no novo Decreto 7611/2011 que revoga o Decreto 6571/2008 e o Art. 8o que inclui e da nova redacao para o Art. 14 do Decreto 6253/2007 trazendo em seu texto o artigo 14, que segue abaixoArt. 14. Admitir-se-a, para efeito da distribuicao dos recursos do FUNDEB, o computo das matriculas efetivadas na educacao especial oferecida por instituicoes comunitarias, confessionais ou filantropicas sem fins lucrativos, com atuacao exclusiva na educacao especial, conveniadas com o Poder Executivo competente. (Redacao dada pelo Decreto no 7.611, de 2011) 1o Serao consideradas, para a educacao especial, as matriculas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas. (Redacao dada pelo Decreto no 7.611, de 2011)Desta forma o novo decreto permite que escolas especiais ofertem a Educacao, sejam espacos segregados de escolarizacao regulamentados por Lei, ou seja, elas podem substituir a escolarizacao em classes comuns de escolas regulares; fato ja superado no nosso pais, que levou inclusive o Brasil a ser exemplo para o mundo pelos esforcos para a garantia da educacao para os alunos com Deficiencia e total respeito ao artigo 24 da Convencao sobre os Direitos com Deficiencia e demais preceitos constitucionais.Os avancos promovidos pelo MEC atraves da SEESP/MEC-atual DPPE/SECADI/MEC- nos ultimos 8 anos garantiram Direitos Humanos, garantiram que as pessoas com deficiencia saissem da invisibilidade e se tornassem estudantes de classes comuns da escola regular e da Educacao de Jovens e Adultos, e com rescursos destinados.Ao mesmo tempo que foi lancado o Projeto "Viver Sem Limites", foi assinado o Decreto 7611/11 que restringe Direitos e viola os preceitos constitucionais, algo totalmente contraditorio. Pois como garantir o exercicio da cidadania sem o aprendizado da Escola onde estudam pessoas com e sem deficiencia? Como fazer com que cultura da exclusao e a discriminacao sejam extinta se sao incentivadas pelo Governo? Como exercer plenamente a cidadania se espacos segregados sao ligitimados e regulamentados como escola? Como evitar que pessoas com deficiencia possam participar na sociedade de acordo com os 33 artigos de conteudo da Convencao sobre