e, pela adocao de medidas progressivas de caraternacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a suaobservancia universais e efetivos, tanto entre os povos dos propriosEstados-Membros, quanto entre os povos dos territorios sob suajurisdicao. Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Sao dotadas derazao e consciencia e devem agir em relacao umas as outras com espiritode fraternidade. Artigo II Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidosnesta Declaracao, sem distincao de qualquer especie, seja de raca, cor, sexo,lingua, religiao, opiniao politica ou de outra natureza, origem nacionalou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condicao. ArtigoIII Toda pessoa tem direito a vida, a liberdade e a seguranca pessoal.Artigo IV Ninguem sera mantido em escravidao ou servidao, a escravidao e o trafico deescravos serao proibidos em todas as suas formas. Artigo V Ninguem sera submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumanoou degradante.Artigo VI Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoaperante a lei. Artigo VII Todos sao iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distincao, a igualprotecao da lei. Todos tem direito a igual protecao contra qualquerdiscriminacao que viole a presente Declaracao e contra qualquer incitamento atal discriminacao. ArtigoVIII Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remedioefetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejamreconhecidos pela constituicao ou pela lei. Artigo IX Ninguem sera arbitrariamente preso, detido ou exilado. Artigo X Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiencia justa e publicapor parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seusdireitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusacao criminal contraele. Artigo XI 1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocenteate que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, emjulgamento publico no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantiasnecessarias a sua defesa. 2. Ninguem podera ser culpado porqualquer acao ou omissao que, no momento, nao constituiam delito perante odireito nacional ou internacional. Tampouco sera imposta pena mais forte do queaquela que, no momento da pratica, era aplicavel ao ato delituoso.ArtigoXII Ninguem sera sujeito a interferencias na sua vida privada, na sua familia, noseu lar ou na sua correspondencia, nem a ataques a sua honra e reputacao. Todapessoa tem direito a protecao da lei contra tais interferencias ou ataques.ArtigoXIII 1. Toda pessoa tem direito a liberdade de locomocao e residencia dentro dasfronteiras de cada Estado. 2. Toda pessoa tem o direito dedeixar qualquer pais, inclusive o proprio, e a este regressar.ArtigoXIV 1.Toda pessoa, vitima de perseguicao, tem o direito de procurar e de gozar asiloem outros paises. 2. Este direito nao pode serinvocado em caso de perseguicao legitimamente motivada por crimes de direitocomum ou por atos contrarios aos propositos e principios das Nacoes Unidas.Artigo XV 1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. 2. Ninguem sera arbitrariamenteprivado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.ArtigoXVI 1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer retricao de raca,nacionalidade ou