por danos materiais e no aumento do valor arbitrado a titulo de danos morais.A 8a Camara do TRT confirmou a sentenca de primeira instancia, afirmando que apesar de realmente comprovado que o autor nao teve nenhuma culpa no episodio relatado pelo seu superior hierarquico (denunciante), segundo o parecer final da Comissao Processante, fato e que o municipio reclamado tinha o dever legal de instaurar o referido processo.A decisao colegiada salientou que nao reconhece a aplicacao, na Justica do Trabalho, do principio da sucumbencia, por inexistente cominacao expressa. E lembrou que mesmo apos a vigencia do novo Codigo Civil persiste a materia, na seara trabalhista, sob regencia de norma especifica (Lei 5.584/1970), de modo que, nao se encontrando, no caso presente, satisfeitas as exigencias previstas neste diploma legal (artigo 14 ), visto que nao ha assistencia judiciaria pelo orgao sindical profissional, correto o indeferimento (Sumulas 219 e 329 do C. TST).Quanto ao aumento do valor da indenizacao por danos morais, o acordao lembrou que o dano moral pode ser conceituado como o constrangimento que alguem experimenta em consequencia de uma lesao em seu direito personalissimo, causado ilicitamente por outrem, e acrescentou que esse dano surte efeitos no amago subjetivo do ser humano, em decorrencia de ofensas a sua dignidade e a sua intimidade, causando-lhe profunda dor, tristeza e constrangimento. E concluiu que, ao contrario do dano material, o dano moral nao afeta bens materiais, nem os comercialmente redutiveis a dinheiro, mas e aquele que lesiona a esfera personalissima da pessoa (intimidade, vida privada, honra e imagem) e que repercute na esfera do meio em que vive.No que se refere ao valor a ser arbitrado, o acordao destacou que a reparacao nao deve trazer em si a ideia de pagamento pela lesao sofrida, como se fosse medida contraprestativa, assemelhando-se a elemento de troca mercantil, uma vez que o bem juridico ofendido nao tem valor economico.O acordao destacou, porem, que o pior mesmo a ser ressaltado, pelo que se observa na copia do referido processo administrativo disciplinar, e a motivacao torpe que levou a instauracao do inquerito, qual seja, a recusa (legal) do autor ao cumprimento da ordem do seu superior hierarquico, no sentido de deixar de fiscalizar areas e pessoas, sendo algumas destas parentes e clientes daquele. O acordao destacou trecho do relatorio final, em que se concluiu que o funcionario indiciado efetuou um procedimento correto, de acordo com as suas atividades funcionais de fiscal de obras. Mas ressaltou a inexplicavel contradicao, no mesmo relatorio, de dar ao indiciado a pena de advertencia sem prejuizo algum aos seus vencimentos salariais e tambem sem afastamento de suas funcoes.A Camara concluiu que o caso e peculiar e que houve ate mesmo aplicacao indevida de pena de advertencia pelo reclamado, mas considerou razoavel o valor de R$ 15 mil, nao havendo como se conceber o pleito recursal de arbitramento da indenizacao no valor de cem salarios minimos.Processo no 0217700-83.2009.5.15.0054Em: http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/municipio-pontal-condenado-indenizar-fiscal-obras-que-sofreu-assedio-moral/idc/8943