entidade com personalidade juridica de direito privado, que pretende aglutinar os interesses de toda a categoria no ambito de todo o pais.Guardas municipais, assim como outros orgaos de seguranca publica a cujo status pretendem se igualar, sao servidores publicos, subordinados aos respectivos Poderes Executivos (federal, estadual ou municipal). Nao ha, portanto, necessidade de um orgao centralizador, sequer homologador da existencia das guardas municipais ou da condicao de seus integrantes, quais profissionais liberais fossem. Sua condicao propria de servidor publico prova-lhes a legitimidade de atuacao e garantia de direitos e prerrogativas.Reitere-se que o Conasp, criado pelo Decreto n. 7.413, de 30 de dezembro de 2010 e vinculado ao Ministerio da Justica, e composto por representantes governamentais, de entidades representativas de trabalhadores da area de seguranca publica e de entidades e organizacoes da sociedade civil cuja finalidade seja relacionada com as politicas de seguranca publica. Atualmente conta com representacao do Conselho Nacional deCAMARA DOS DEPUTADOSSecretarios e Gestores Municipais de Seguranca Publica e do Conselho Nacional das Guardas Municipais.A titulo de exemplo da improsperabilidade de dispositivo similar, lembramos que o PL 1211/2011, que dispoe sobre a profissao de detetive particular, teve a parte referente a um pretenso conselho federal rejeitado na Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico (CTASP), sob a argumentacao de que orgaos dessa natureza devem ser criados por iniciativa privativa do Presidente da Republica, nos termos do disposto na alinea e do inciso II do 1o do art. 61, combinado com o art. 84 inciso VI, alinea a da Constituicao.Ao se alcar a condicao de estatuto geral, o substitutivo pressupoe a existencia das normas suplementares previstas nos 1o a 4o do art. 24 da Constituicao, as quais sao objeto do Capitulo XI. Ai estabelecemos os parametros para edicao de tais normas (arts. 25 a 27).Por fim, o Capitulo XII trata das disposicoes diversas e transitorias, instituindo a data de 10 de outubro como o Dia Nacional das Guardas Municipais (art. 28); estipulando o uniforme padronizado na cor azul-marinho, tradicionalmente utilizado pelas guardas municipais, as quais deverao caracterizar seus meios de transporte nessa cor (art. 29); concedendo prazo de dois anos para que as guardas municipais existentes se adaptem a nova lei, assegurando-lhes, porem, a denominacao historica (art. 30); e determinando a aplicacao da lei ao Distrito Federal, no que couber (art. 31).CAMARA DOS DEPUTADOSEm face do exposto, votamos pela APROVACAO do PL 1332/2003 e dos PL 5959/2005, 4821/2009, 7937/2010, 201/2011, apensados e das Emendas da Comissao n. 1, 2 e 3, na forma do SUBSTITUTIVO ora ofertado e pela REJEICAO dos PL 2857/2004, 6665/2006, 4896/2009, 3854/2004, 7284/2006, 1017/2007, 3969/2008 e 6810/2006, apensados.Sala da Comissao, em de de 2012Deputado FERNANDO FRANCISCHINIRelatorCAMARA DOS DEPUTADOSCOMISSAO DE SEGURANCA PUBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADOSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 1.332 DE 2003(Apensados os PL 5959/2005, 4821/2009, 7937/2010 e 201/2011)Dispoe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.O Congresso Nacional decreta:CAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1. Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o 8o do art. 144 da Constituicao.Art. 2. Incumbe as guardas municipais, instituicoes de carater civil, uniformizadas, podendo ser armadas, e desde que