Art. 49. A matricula da empresa sera efetuada nos termos e condicoes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. I (revogado); II (revogado). 1o No caso de obra de construcao civil, a matricula devera ser efetuada mediante comunicacao obrigatoria do responsavel por sua execucao, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do inicio de suas atividades, quando obtera numero cadastral basico, de carater permanente. a) (revogada); b) (revogada). 2o (Revogado). 3o O nao cumprimento do disposto no 1o deste artigo sujeita o responsavel a multa na forma estabelecida no art. 92 desta Lei. 4o O Departamento Nacional de Registro do Comercio DNRC, por intermedio das Juntas Comerciais bem como os Cartorios de Registro Civil de Pessoas Juridicas prestarao, obrigatoriamente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informacoes referentes aos atos constitutivos e alteracoes posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas.................................................................................... (NR) Art. 50. (VETADO) Art. 52. As empresas, enquanto estiverem em debito nao garantido com a Uniao, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964. I (revogado); II (revogado). Paragrafo unico. (Revogado). (NR) Art. 60. O pagamento dos beneficios da Seguridade Social sera realizado por intermedio da rede bancaria ou por outras formas definidas pelo Ministerio da Previdencia Social.................................................................................... (NR) Art. 89. As contribuicoes sociais previstas nas alineas a, b e c do paragrafo unico do art. 11 desta Lei, as contribuicoes instituidas a titulo de substituicao e as contribuicoes devidas a terceiros somente poderao ser restituidas ou compensadas nas hipoteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condicoes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 1o (Revogado). 2o (Revogado). 3o (Revogado). 4o O valor a ser restituido ou compensado sera acrescido de juros obtidos pela aplicacao da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e de Custodia SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mes subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido ate o mes anterior ao da compensacao ou restituicao e de 1% (um por cento) relativamente ao mes em que estiver sendo efetuada. 5o (Revogado). 6o (Revogado). 7o (Revogado).............................................................................................. 9o Os valores compensados indevidamente serao exigidos com os acrescimos moratorios de que trata o art. 35 desta Lei. 10. Na hipotese de compensacao indevida, quando se comprove falsidade da declaracao apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estara sujeito a multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e tera como base de calculo o valor total do debito indevidamente compensado. 11. Aplica-se aos processos de restituicao das contribuicoes de que trata este artigo e de reembolso de salario-familia e salario-maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de marco de 1972. (NR) Art. 102. ...................................................................... 1o O disposto neste artigo nao se aplica as penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. 2o O reajuste dos valores dos salarios-de-contribuicao em decorrencia da alteracao do salario-minimo sera descontado por ocasiao da aplicacao dos indices a