de seus bens, servicos e instalacoes, conforme dispuser a lei complementar.TITULO VDA TRIBUTACAO E DO ORCAMENTOCAPITULO IDO SISTEMA TRIBUTARIOSecao IDos Principios GeraisArt. 91. O sistema tributario estadual e regido pela Constituicao Federal, por leis federais, por resolucoes do Senado Federal, por esta Constituicao e por leis estaduais.Art. 92. Compete ao Estado instituir os seguintes tributos:I - impostosII - taxas, em razao do poder de policia ou pela utilizacao, efetiva ou potencial, de servicos publicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao;III - contribuicao de melhoria, decorrente de obras publicas, observado o disposto no art. 95, I e III. 1o Sempre que possivel, os impostos tem carater pessoal e sao graduados segundo a capacidade economica do contribuinte. A administracao tributaria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, pode identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimonio, os rendimentos e as atividades economicas do contribuinte. 2o As taxas nao podem ter base de calculo propria de impostos.Art. 93. Adota-se o que dispuser lei complementar federal:I - sobre conflitos de competencia, em materia tributaria entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios;II - regulamentacao das limitacoes constitucionais ao poder de tributar;III - estabelecimento de normas gerais em materia de legislacao tributaria, especialmente sobre:a) definicao de tributos e de suas especies, bem como, em relacao aos impostos discriminados nesta Constituicao, a dos respectivos fatos geradores, bases de calculo e contribuintes;b) obrigacao, lancamento, credito, prescricao e decadencia tributarios;c) o ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas e seu tratamento tributario.Art. 94. O Estado e os Municipios podem instituir contribuicao, cobrada de seus servidores, para custeio, em beneficio destes, de sistema de previdencia e assistencia social.Secao IIDas Limitacoes do Poder de TributarArt. 95. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado ao Estado:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca;II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situacao equivalente, proibida qualquer distincao em razao de ocupacao profissional ou funcao por eles exercida, independentemente da denominacao juridica dos rendimentos, titulos ou direitos;III - cobrar tributos:a) em relacao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os houver instituido ou aumentado;b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;IV - utilizar tributo com efeito de confisco;V - estabelecer limitacoes ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobranca de pedagio pela utilizacao de vias conservadas pelo Poder Publico Estadual;VI - instituir impostos sobre:a) patrimonio, renda ou servicos da Uniao, dos demais Estados, do Distrito Federal e de Municipio;b) templos de qualquer culto;c) patrimonio, renda ou servicos dos partidos politicos, inclusive suas fundacoes, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituicoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;d) livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressao. 1o A vedacao expressa no inciso VI, "a" e extensiva as autarquias e as fundacoes instituidas ou mantidas pelo Poder Publico, no que se refere ao patrimonio, a renda