Ola, amigos.Os comentarios aslegislacoes continuam a TODO VAPOR nesse ano que se inicia!Hoje,trago uma amostra dos comentarios que elaborei da Lei de Tortura.ATENCAO: Quem tiver interesse em adquirirCOMENTARIOS DAS LEGISLACOES MAIS COBRADAS NOS CONCURSOS PUBLICOS ESTADUAISentre em contato comigo pelo e-mail: assessoriadaembelezada@gmail.com. COMENTARIOSDO ART. 1o, INCISO II, DA LEI DE TORTURA - LEI no 9.455/97:Art. 1o Constitui crime de tortura:CF/88: INCISOS DO ART. 5o QUE TRATAM DA TORTURA: III ninguem serasubmetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. **Doutrinaafirma que se trata de garantia ABSOLUTA, nao admite excecao. XLIII a lei consideraracrimes inafiancaveis e insuscetiveis de graca ou anistia a pratica da tortura,o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidoscomo crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e osque, podendo evita-los, se omitirem. CONCEITO DE TORTURA:A lei nao define tortura, mas apenas regulamentao que constitui o crime de tortura.O termo tortura pode ser definido como osofrimento ou a dor provocada por maus tratos fisicos ou morais. E o atodesumano, que atenta a dignidade humana. OBJETO JURIDICO:O objeto juridico do crime de tortura e aprotecao a dignidade da pessoa humana, de forma imediata. Secundariamente, e aprotecao da vida, da integridade corporal e mental e da liberdade pessoal. OBJETO MATERIAL:Pessoa que sofre a tortura. (...)II - submeter alguem, sob sua guarda,poder ou autoridade, com emprego de violencia ou grave ameaca, a intensosofrimento fisico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida decarater preventivo. TORTURA CASTIGO:- Trata-se de CRIME PROPRIO, pois somente pode ser cometido porquem detem guarda, poder ou autoridade sobre a vitima.- ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO: ** Submeter significa subjugar ousujeitar alguem que esteja sob sua guarda, poder ou autoridade.**A violencia e o efetivo emprego da forca fisica, isto e, oconstrangimento fisico voltado contra a pessoa.**Grave ameaca (violencia moral) consistena promessa de causar um mal injusto e grave.** INTENSO sofrimento fisico ou mental:o juiz analisara, no caso concreto, se o sofrimento foi intenso, ou nao.- ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO: dolo.- ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECIFICO: o delito de torturacastigo e cometido para aplicar castigo pessoal ou medida de caraterpreventivo. - CONSUMACAO: Consuma-se com o intenso sofrimento fisico ou mental causado na vitima (crime material).- TENTATIVA: Cabe tentativa (delito plurissubsistente). - ATENCAO: Naoconfundir o delito de tortura castigo com o crime de maus tratos, previsto noartigo 136, caput, do Codigo Penal: Expor a perigo a vida ou a saude de pessoa sob suaautoridade, guarda ou vigilancia, parafim de educacao, ensino, tratamento ou custodia, quer privando-a dealimentacao ou cuidados indispensaveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivoou inadequado, quer abusando de meios de correcao ou disciplina.O artigo 136, do CodigoPenal, nao menciona que deve ocorrer um sofrimento fisico ou mental, que e oresultado de dano visado pelo agente do crime de tortura, uma vez que o nucleoda conduta (e resultado) e a simples exposicao a perigo da vida ou da saude(dolo de perigo). Mesmo assim, pode ocorrer um certo grau de sofrimentovivenciado pela vitima, por forca do excesso de correcao ou disciplina. Naosendo intenso, pode evidenciar a gravidade minima de perigo a saude, nostermos da lei, desde