DE NAO PRODUZIR IMITACOES, TOTAL OU PARCIALMENTE, DAS ETIQUETAS CONCEBIDAS PELA AUTORA, A RE PAGARIA AQUELA A QUANTIA EQUIVALENTE A 10.000 SALARIOS MINIMOS. EMBORA SE TRATE DE UMA OBRIGACAO CONDICIONAL, A ELA APLICA-SE A NORMA DO ART. 920 DO CODIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO PARA LIMITAR A MULTA AO VALOR DA OBRIGACAO PRINCIPAL, NO CASO, A IMPORTANCIA CORRESPONDENTE AS CONSEQUENCIAS DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE NAO FAZER, A SER DETERMINADA EM LIQUIDACAO POR ARBITRAMENTO. 5.11. Obrigacao instantanea: CIVIL. MUTUO RURAL. CORRECAO MONETARIA NAO PACTUADA. LEI POSTERIOR. INCIDENCIA. I - NAO PACTUADA CORRECAO MONETARIA EM CONTRATO DE MUTUO RURAL, ELA SOMENTE SE MOSTRA DEVIDA APOS O VENCIMENTO DA OBRIGACAO. II - O CONTRATO DE MUTUO, PORQUE DE EXECUCAO INSTANTANEA, REGE-SE PELA LEI DO TEMPO DE SUA CELEBRACAO. LEI POSTERIOR, EM RESPEITO AO ATO JURIDICO PERFEITO, NAO TEM O CONDAO DE MODIFICAR AS CONDICOES ENTAO AVENCADAS. 5.12. Obrigacao duradoura: RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano pessoal. Atropelamento. Pensao mensal. Dano moral. Dano estetico. Cirurgias reparadoras. Honorarios. Indenizacao. Ma-fe. 1. A pensao mensal devida pela incapacidade parcial e permanente para o trabalho deve ser paga parceladamente, pois se trata de obrigacao duradoura, com prestacao diferida, e nao imposta para ser paga de uma so vez, no valor certo ja determinado. Para a garantia do cumprimento dessa obrigacao, a empresa devedora constituira capital. 2. Os honorarios advocaticios nao devem incidir sobre a totalidade da condenacao, atingindo tambem prestacoes vincendas alem de um ano, e sim sobre o que ja desde logo e exigivel, e mais um ano das vincendas, excluido desse calculo o capital dado em garantia. 3. E possivel a cumulacao da indenizacao por dano moral e dano estetico. Precedentes. 4. A necessidade de cirurgias reparadoras durante alguns anos justifica o deferimento de verba para custear essas despesas, mas sem a imediata execucao do valor para isso arbitrado, uma vez que o numerario necessario para cada operacao devera ser antecipado pela empresa-re sempre que assim for determinado pelo juiz, de acordo com a exigencia medica. A devedora constituira um fundo para garantir a exigibilidade dessa parcela. 5. O valor do dano estetico, que na verdade foi deferido para cobrir as despesas com as cirurgias a que necessariamente sera submetida a pequena vitima, fica mantido. Recurso conhecido em parte e provido. 5.13. Obrigacao de resultado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORRETAGEM. COMISSAO. NEGOCIO NAO REALIZADO. MERA APROXIMACAO DAS PARTES. O contrato de corretagem nao impoe simples obrigacao de meio, mas sim uma obrigacao de resultado. Recurso nao conhecido. 5.14. Distincao entre obrigacao de meio e de resultado: CIVIL E PROCESSUAL - CIRURGIA ESTETICA OU PLASTICA - OBRIGACAO DE RESULTADO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU OBJETIVA) - INDENIZACAO - INVERSAO DO ONUS DA PROVA. I - Contratada a realizacao da cirurgia estetica embelezadora, o cirurgiao assume obrigacao de resultado (Responsabilidade contratual ou objetiva), devendo indenizar pelo nao cumprimento da mesma, decorrente de eventual deformidade ou de alguma irregularidade. II - Cabivel a inversao do onus da prova. III - Recurso conhecido e provido. 5.15. Obrigacao de meio: AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE MEDICA. OBRIGACAO DE MEIO. REEXAME FATICO-PROBATORIO. SUMULA 07/STJ. INCIDENCIA.