Com o tema: Mobilizando, implementando e monitorando a politica e o Plano Decenal de direitos humanos de criancas e adolescentes na Bahia, a Conferencia dos Direitos da Crianca e do Adolescente do Territorio do Sisal acocntecera em Serrinha, nos dias 28 e 29 de marco, proximo.Quem vai participar?- Os delegados eleitos nas conferencias municipais.O evento tem como objetivo principal a geracao de propostas que ajudem a monitorar o cumprimento do plano decenal dos direitos da crianca e do adolescente, criado atraves da Conferencia de 2009; serao eleitos pela sessao plenaria os delegados que farao parte da Conferencia Estadual que acontecera entre os dias 01 a 04 de maio de 2012, em Salvador.Contatos em Serrinha: gessicasilva_12@hotmail.com antonio.capila@uol.com..brContatos com este Blog: om.barreto@uol.com.br O Senhor Orlando Matos Barreto, Presidente do CMDCA articulou junto ao Prefeito Municipal de Conceicao do Coite e ja conseguiu autorizacao para realizar capacitacao dos Conselheiros Tutelares empossados em janeiro/2012. Algumas empresas ja foram contatadas. Esta aguardando orcamento. Apos 15 anos de fundacao CMDCA de Coite tem o Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.VEJA A INTEGRA DA RESOLUCAO No002/2008:CMDCACONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTERESOLUCAO No 002/2008Regulamenta o fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Conceicao do Coite, Bahia, criado pela Lei no083/93, de 18 de outubro de 2008.Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Conceicao do Coite, (BA), em Reuniao Ordinaria, realizada no dia 22 de outubro de 2008, com base na Lei no 400/2005 de 12 de setembro de 2005, aprovou a seguinte Resolucao:CAPITULO IDAS DISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1o - Esta Resolucao regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente Funcrianca de Conceicao do Coite, Estado da Bahia, previsto no artigo 26 da Lei Municipal 086/93, de 18 de outubro de 1993, e nos artigos 09, 10, 11, 12 e 13 da Lei Municipal de no 400/2005, o qual tem por objetivo administrar os recursos destinados ao desenvolvimento das acoes de atendimento a crianca e ao Adolescente e que compreendam aquelas deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente. 1o - As acoes de que trata o caput deste artigo referem-se prioritariamente aos programas de protecao especial a crianca e ao adolescente expostos a situacao de risco pessoal e social, cuja necessidade de atencao extrapola o ambito das politicas sociais basicas, bem como para incentivo ao acolhimento , sob forma de guarda, de crianca ou adolescente orfao ou abandonado. 2o - Eventualmente, os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente Funcrianca, de Conceicao do Coite, poderao destinar-se a pesquisa, ao estudo e a capacitacao de recursos humanos, conforme seja deliberado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente. 3o - Em carater supletivo e transitorio, de acordo com deliberacao do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, projetos de politicas sociais basicas e de assistencia social especializada para criancas e adolescentes poderao ser subsidiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.Art. 2o - O Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e