Apelacao com osdocumentos de fls. 199/219. A juntada se mostra manifestamente extemporanea,sobretudo por dizer respeito a fatos ocorri-dos antes mesmo da propositura dapresente demanda. Como se sabe, encerrada a instrucao, aapresentacao de documentos somente e admitida excepcionalmente, seja para acomprovacao de fatos novos, seja pela impossibilidade de exibicao oportuna. Odemandante sequer traz qualquer minima justificativa para a aludida juntadaintempestiva, ate porque nao se trata de documentos novos, restandoconfigu-rada a preclusao consumativa. Aproposito: APELACAO CIVEL No 0078787-86.2010.8.19.0002 DES. ANTONIO ILOIZIO B. BASTOS JULGAMENTO: 28/11/2012 DECIMA SEGUNDA CAMARACIVEL.APELACAO CIVEL. SUMARIO. RELACAO DECONSUMO. ACAO INDENIZATORIA. INTERRUPCAO NO FORNECI-MENTO DE ENERGIA ELETRICA AMPLA S/A. TEMPO-RAL. 1. Inobstante a ocorrencia de falta de energiadecor-rente de temporal seja imprevisivel, houve inegavel demora norestabelecimento do fornecimento de energia. 2. Nao ob-servancia pelaconcessionaria do disposto no artigo 91, 2o, da Resolucao 456/2000 da ANEEL.3. Dano moral correta-mente reconhecido. 4. Sentenca que julgou parcialmenteprocedente o pedido e condenou a re a compensacao por danos morais no valor deR$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Quantum indenizatorio fixado em observanciaaos principios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Incabivel a junta-da dedocumentos apos a prolacao da sentenca, por-quanto afronta o principio dapreclusao temporal previs-ta no artigo 396 do Codigo de Processo Civil. Comefei-to, a juntada extemporanea de documentos so se justifi-ca para comprovarfatos novos ou para contrapor os fa-tos produzidos nos autos, ex vi do artigo397 do Codigode Processo Civil. 7. Recursos aos quaisse nega segui-mento, na forma do artigo 557, caput, do CPC.Assim, mantem-se referidos documentos nosautos por mera liberalidade, sem qualquer interferencia no decisum. Aose adentrar, efetivamente, ao merito da demanda, cumpre consignar, desde logo,que se trata de relacao de consumo, configurando-se o autor consumidor e ainstituicao de ensino-re fornecedora de servicos, nos termos dos artigos 2o e3o da Lei no 8078/1990 (Codigo de Defesa do Consumidor), que estipulam: Art. 2 Consumidor e toda pessoa fisica oujuridica que ad-quire ou utiliza produto ou servico como destinatario final.Paragrafo unico. Equipara-se a consumidora coletividade de pessoas, ainda que indeterminaveis, que haja intervindo nasrelacoes de consumo.Art. 3 Fornecedor e toda pessoa fisica oujuridica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entesdespersonalizados, que desenvolvem atividade de produ-cao, montagem, criacao,construcao, transformacao, impor-tacao, exportacao, distribuicao oucomercializacao de produ-tos ou prestacao de servicos.1 Produto e qualquer bem, movel ouimovel, material ou imaterial.2 Servico e qualquer atividade fornecidano mercado de consumo, mediante remuneracao, inclusive as de natureza bancaria,financeira, de credito e securitaria, salvo as decor-rentes das relacoes decarater trabalhista. Aresponsabilidade do fornecedor de servicos e objetiva, nos termos do artigo 14do aludido Codigo:Art. 14. O fornecedor de servicosresponde, independente-mente da existencia de culpa, pela reparacao dos danoscausados aos consumidores por defeitos relativos a presta-cao dos servicos, bemcomo por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos.1 O servico e defeituoso quando naofornece a seguranca que o consumidor dele pode esperar, levando-se emconsi-deracao as circunstancias relevantes, entre as quais:I o modo de seu fornecimento;II o resultado e os riscos que razoavelmentedele se espe-ram;III a epoca em que foi fornecido.2o O servico nao e considerado defeituosopela adocao de novas tecnicas.3 O fornecedor de servicos so nao seraresponsabilizado quando provar:I que,