do parto e a data de sua ocorrencia.Em caso de parto antecipado, a segurada tera direito aos 120 dias.A licenca-gestante tambem sera devida a segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adocao, nos seguintes termos: crianca ate 1 ano (120 dias); de 1 a 4 anos (60 dias); e de 4 a 8 anos (30 dias), de acordo com o art. 93-A, do mencionado Decreto.Para requerer o beneficio, a domestica gestante devera apresentar, em uma Agencia da Previdencia Social (APS), o atestado medico declarando o mes da gestacao, a Carteira de Trabalho e o comprovante de recolhimento da contribuicao previdenciaria.O requerimento do salario-maternidade tambem podera ser efetuado pela internet (www.previdenciasocial.gov.br), em qualquer de suas hipoteses: parto, adocao ou guarda judicial. Caso o requerimento seja feito pela internet, o mesmo devera ser impresso e assinado pelo empregado(a) domestico(a) e devera ser encaminhado pelos Correios ou entregue na Agencia da Previdencia Social (APS) com copia do CPF da requerente e com o atestado medico original ou copia autenticada da Certidao de Nascimento da crianca. No periodo de salario-maternidade da segurada empregada domestica, cabera ao(a) empregador(a) recolher apenas a parcela da contribuicao a seu encargo, sendo que a parcela devida pela empregada domestica sera descontada pelo INSS no beneficio.Licenca-paternidade de 5 dias corridosDe 5 dias corridos, para o(a) empregado(a), a contar da data do nascimento do filho (Art. 7o, paragrafo unico, da Constituicao Federal, e art. 10, 1o, das Disposicoes Constitucionais Transitorias).Auxilio-doenca pago pelo INSSSera pago pelo INSS a partir do primeiro dia de afastamento. Este beneficio devera ser requerido, no maximo, ate 30 dias do inicio da incapacidade. Caso o requerimento seja feito apos o 30o dia do afastamento da atividade, o auxilio-doenca so sera concedido a contar da data de entrada do requerimento, conforme art. 72 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.Aviso-previo de, no minimo, 30 diasDe, no minimo, 30 dias. (Art. 7o, paragrafo unico, da Constituicao Federal).Quando uma das partes quiser rescindir o contrato de trabalho devera comunicar a outra sua decisao, com antecedencia minima de 30 dias.No caso de dispensa imediata, o(a) empregador(a) devera efetuar o pagamento relativo aos 30 dias do aviso-previo, computando-o como tempo de servico para efeito de ferias e 13o salario (art. 487, 1o, CLT).A falta de aviso-previo por parte do(a) empregado(a) da ao empregador(a) o direito de descontar os salarios correspondentes ao respectivo prazo (art. 487, 2o, CLT).Quando o(a) empregador(a) dispensar o(a) empregado(a) do cumprimento do aviso-previo, devera fazer constar, expressamente, do texto do aviso, indenizando o periodo de 30 dias. O periodo do aviso-previo indenizado sera computado para fins de calculo das parcelas de 13o salario e ferias.Aposentadoria(Art. 7o, paragrafo unico, da Constituicao Federal).A aposentadoria por invalidez (carencia 12 contribuicoes mensais) dependera da verificacao da condicao de incapacidade mediante exame medico-pericial a cargo do INSS e sera devida a contar da data do inicio da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias. Sera automaticamente cancelada quando o(a) aposentado(a) retornar ao trabalho (arts. 29, I, 43, 44, 1o, II,