fazem parte de um projeto mais amplo, ja em execucao pelo Ministerio, chamado Municipio Transparente. Em fevereiro, a Pasta reuniu cerca de 5,5 mil pessoas - entre prefeitos e gestores municipais - em evento de capacitacao promovido nos 26 estados. Temos compartilhado informacoes e conhecimentos com as prefeituras de forma preventiva. Assumimos o compromisso de ajudar no aperfeicoamento legal das gestoes municipais e na otimizacao da aplicacao de recursos publicos federais, destaca ministro da Transparencia, Torquato Jardim. A agenda contempla acordos assumidos pelo Brasil com entidades internacionais, como ONU e OCDE, para prevencao e combate a corrupcao e ampliacao da transparencia na gestao de recursos publicos. O lancamento aconteceu durante participacao do ministro na XX Marcha a Brasilia em Defesa dos Municipios, na ultima quinta-feira (18). Jardim falou durante o painel Integracao dos sistemas de controle e governanca. A colecao foi enviada a prefeitos e prefeituras de todo o pais. Colecao Municipio Transparente 7 Passos para criar uma ouvidoria no meu municipio O guia reforca o papel das ouvidorias publicas na melhoria de politicas e prestacao de servicos ofertados pelo governo. As solicitacoes, elogios, sugestoes, reclamacoes e denuncias sao importantes ferramentas de controle social. O conteudo inclui orientacoes sobre a necessidade de uma norma (lei, decreto ou portaria) que regulamente a ouvidoria no municipio; e traz esclarecimentos sobre a escolha do ouvidor; equipe e infraestrutura; canais de atendimento; e gestao das manifestacoes (tipos, prazos e respostas). A publicacao tambem vai ao encontro da Portaria no 424/2016, que determina, desde o mes de janeiro de 2014, a criacao de uma ouvidoria em orgaos e entidades publicas que celebrarem convenio ou contratos de repasse com o Governo Federal. O normativo foi assinado pela CGU, o Ministerio da Fazenda (MF) e Ministerio do Planejamento (MP). Como fortalecer sua gestao - Lei Anticorrupcao e Programa de Integridade Orienta o gestor publico sobre a Lei Anticorrupcao, a importancia de aplica-la no municipio e promove-la em sua comunidade, como forma de fomentar a etica, a integridade e prevenir a ocorrencia de ilicitos. O guia esclarece as principais inovacoes trazidas pela Lei, tais como responsabilidade objetiva da pessoa juridica; medidas de compliance; sancoes; e acordos de leniencia. O manual reforca a necessidade de implementacao e regulamentacao da Lei Anticorrupcao em todos os entes federativos. Atualmente, isso ainda esta restrito a poucos estados e municipios. O Ministerio da Transparencia considera que com a regulamentacao propria, o estado ou municipio emite um claro sinal de que atos lesivos contra a administracao publica serao devidamente punidos. Como Implementar uma Corregedoria em Municipios - Versoes: Completa, Intermediaria e Simplificada Destinado a municipios de pequeno, medio e grandes portes, o guia tem como objetivo orientar na implementacao das atividades correicionais, ou seja, aquelas destinadas a corrigir desvios, seja por parte de servidores e empregados publicos, seja por parte de empresas fornecedoras de produtos e servicos. O guia traz orientacao quanto a competencia; estrutura e organizacao; equipe; fluxo de trabalho e controles. O material apresenta como utilizar o Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantidos