1. ORIENTACOES GERAIS. Com o advento das Leis 9.430/96 (Art. 64) e 10.833/03 (Art.34) e IN SRF 480/04 e 539/05 os orgaos publicos ficam obrigados a efetuar as retencoes na fonte do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS e do PIS, sobre os pagamentos efetuados as pessoas juridicas que lhes fornecam bens e servicos.IN SRF 480/04:Art. 1o Os orgaos da administracao federal direta, as autarquias, as fundacoes federais, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a Uniao, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execucao orcamentaria e financeira no Sistema Integrado de Administracao Financeira do Governo Federal (Siafi) reterao, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Juridica (IRPJ), a Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), a Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuicao para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem as pessoas juridicas, pelo fornecimento de bens ou prestacao de servicos em geral, inclusive obras,... 6o Para os fins desta Instrucao Normativa a pessoa juridica fornecedora do bem ou prestadora do servico devera informar no documento fiscal o valor do imposto de renda e das contribuicoes a serem retidos na operacao. As pessoas juridicas ou as receitas amparadas por isencao, nao incidencia ou tributadas com aliquota zero devem informar esta condicao no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de se nao o fizerem, se sujeitarem a retencao do imposto de renda e das contribuicoes sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente a natureza do bem ou servico. 2. BASE DE CALCULO E ALIQUOTAS. A retencao sera efetuada aplicando-se, sobre o valor a ser pago, o percentual constante da coluna 06 da Tabela de Retencao anexa. Este percentual corresponde a soma das aliquotas do imposto de renda e das contribuicoes devidas. O percentual a ser aplicado para efetuar a retencao, varia de acordo com a natureza do bem fornecido ou servico prestado. ANEXO I IN 539/05 Na hipotese de contratos distintos celebrados com a mesma pessoa juridica pelo fornecimento de bens ou de servicos, para efetuar a retencao, a fonte pagadora, devera aplicar o percentual correspondente a cada atividade. Fica dispensada a retencao de valor inferior a R$ 10, 00, exceto na hipotese de DARF eletronico efetuado por meio do SIAF. Nao serao retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e as contribuicoes sociais acima mencionadas, nos pagamentos efetuados a templos de qualquer culto, partidos politicos, instituicoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos, instituicoes de carater filantropico e pessoas juridicas optantes pelo SIMPLES, dentre outras. Apresentar declaracao Anexo III IN 539/08TABELA DE RETENCOES ORGAOS PUBLICOS - IN 539/05NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVICO PRESTADO(01)ALIQUOTASPERCENTUAL A SER APLICADO(06)CODIGO DA RECEITA(07)IR(02)CSLL(03)COFINS(04)PIS/PASEP(05) Alimentacao; Energia eletrica; Servicos prestados com emprego de materiais; Construcao Civil por empreitada com emprego de materiais; Servicos hospitalares, prestados por estabelecimentos hospitalares; Transporte de cargas; Mercadorias e bens em geral.1,21,03,00,655,856147 Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais.1,21,00,00,02,208835