de uso continuo,necessarios para o seu tratamento de saude, conforme provas dos autos, outrocaminho nao resta a nao sero acolhimento do pedido. Registre-se, por oportuno, que eventual divergencia interna no ambito do Estado, acerca da reparticao de atribuicoes para o cumprimento do seu dever constitucional, nao pode servir de fundamento paradenegar a pretensao em face do cidadao, que possui o direito de ver assegurado oseu tratamento medico. Por outro lado, considerando que a pretensaoformulada possui como objeto o fornecimento de medicamentos e insumos necessarios ao tratamento de saude, nao ha lugar para se falar em ofensa aodisposto no artigo 460 do CPC, na presente hipotese. Seria, em realidade, um verdadeiro contrassenso imaginar-se a hipotese de que, a cada prescricao medica para o tratamento da saude do autor este houvesse que ingressar com nova demanda... Ilustra a questao, a seguinte ementa do nosso E.Tribunal: 0391537-21.2008.8.19.0001 - APELACAO DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 18/10/2011 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL AGRAVO INTERNO. DECISAO MONOCRATICA EM APELACAO CIVEL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO COM AMPARO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGACAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICIPIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. SENTENCA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA RE. Responsabilidade solidaria dos entes federados. Direito a Saude. Garantia Constitucional do Direito a Vida. Obrigatoriedade doMunicipio e do Estado no fornecimento da medicacao de uso continuo para a eficiencia do tratamento. Impossibilidade de limitacao do fornecimento de medicamentos as listagens determinadaspela administracao. Inexistencia de ofensa a Sumula Vinculante no 10, pornegativa de vigencia a Lei federal no 11.347/2006 e, por conseguinte violacao a clausula de reserva de plenario, eis que e dever dos entespublicos o fornecimento gratuito de medicamentos necessarios a recuperacao dasaude de portadores de doencas quedemandem uso continuo de medicacao, na formados artigos 2o da Lei Federal no 8.080/90,196 da Constituicao Federal e 293,XVIII, da Constituicao deste Estado. Fornecimento de outros medicamentos que o autorvenha necessitar no curso do tratamento nao viola o disposto no artigo286 do CPC, por nao se tratar de pedido generico. Sumula 116 deste Tribunal de Justica. Cabivel a condenacao do Municipio Reu ao pagamento de honorarios advocaticios em favor do CEJUR/DPGE, eis que a relacao juridica processual se aperfeicoou. Nao semostra excessiva a condenacao do Municipio em honorarios advocaticiosno valor de R$ 300,00, nao havendo quese falar em sua diminuicao. Precedentes jurisprudenciais. Sentenca mantida. NAO DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISAO IMPUGNADA, NAO HA COMO PROSPERAR A IRRESIGNACAO,TANTO MAIS QUANDO NADA DE NOVO E TRAZIDO QUE JUSTIFIQUE SUA REFORMA. MATERIA EXPRESSAMENTEANALISADA NO DECISUM IMPUGNADO. DECISAO QUE SE MANTEM. IMPROVIMENTO DO RECURSO Quanto ao pedido de fornecimento de fraldadescartavel, observe-se que, no presente caso, nao se trata de item de mera comodidade, mas de material necessario a preservacao da saude da Autora, ante a doenca de que e portadora, sob pena de agravamento doseu quadro clinico pela precariedade de sua higiene. Repise-se: a fralda, nocaso concreto, nao representa mero recurso de conforto ao paciente, tratando-sede garantia aodireito a saude, e nao de questao relativa a assistencia social.