Foi retificada a Portaria 651, de 2010, agora publicada do DOE de 19.01.2012. Alterou-se o Manual de Diferimento Ampliacao de Prazo de Recolhimento, Suspensao e de Incentivos e Beneficios de Natureza Tributaria sendo estabelecida a prorrogacao de diversos destes para 31.12.2012, contemplando operacoes com aeronaves; gasoduto Brasil-Bolivia; warrant agropecuario; energia solar e eolica; laboratorios clinicos (hematologia, sorologia, etc; farmacos e medicamentos; reestruturacao portuaria; dentre outros. Varios outros itens foram modificados, como por exemplo, itens pertinentes a reducao de base-de-calculo nas operacoes com carnes e demais comestiveis, de carnes (abates de aves, gado, coelhos); nas operacoes com cestas basicas; nas importacoes de cevada, malte e lupulo; credito presumido nas operacoes de produtos da area de informatica e de eletroeletronicos; a isencao nas saidas de automoveis novos de passageiros destinados a motoristas profissionais; dentre outros casos. Alguns outros acrescimos importantes foram considerados no citado Manual. Sobre hipoteses de dilacao de prazo para pagamento do ICMS aos contribuintes localizados nas areas do municipio de Angra dos Reis onde ocorrido enchentes e deslizamento de encostas. Tambem trata-se de previsao de reducao de base-de-calculo nas operacoes com onibus de entrada baixa; de diferimento do ICMS nas operacoes com pedra bruta de marmore e granito; dentre outros acrescimos incorporados ao citado Manual. Atraves do Despacho SE de Confaz no 48 de 2012, foi dada publicidade aos Ajustes SINIEF nos 2 a 5 de 2012, aos Convenios ECF nos 2 e 3 de 2012 e aos Convenios ICMS nos 8 a 40 de 2012. Dispoem sobre beneficios fiscais, Cupom Fiscal Eletronico (CF-e) emitido por Emissor de Cupom Fiscal (ECF), Nota Fiscal Eletronica (NF-e), Substituicao Tributaria nas operacoes com tintas, vernizes e outros produtos e energia eletrica, dentre outros assuntos. Destacam-se: Ajuste SINIEF no 2 de 2012 - Dispoe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos bancarios, com efeitos a partir de 1o.07.2012. Esse Ajuste nao se aplica na remessa com origem ou destino aos Estados de Acre, Alagoas, Ceara, Maranhao, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Parana, Paraiba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe, Tocantins e ao Distrito Federal; Ajuste SINIEF no 3 de 2012 - Institui o CF-e e dispoe sobre a sua emissao por meio de ECF, com efeitos a partir de 1o.06.2012, nao se aplicando suas disposicoes aos Estados de Mato Grosso e de Sao Paulo; Ajuste SINIEF no 4 de 2012 - Altera o Ajuste SINIEF no 7 de 2005. Instituiu a NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletronica (Danfe), relativamente a publicacao do Manual de Orientacao do Contribuinte por meio de ato COTEPE; Ajuste SINIEF no 5 de 2012 - Altera o Ajuste SINIEF no 7 de 2005.Instituiu a NF-e e o Danfe, no que se refere a exigencia de informacoes sobre a confirmacao das operacoes ou das prestacoes pelo destinatario e a ocorrencia de NF-e superveniente a respectiva autorizacao de uso, denominada "Evento da NF-e", com efeitos a partir de 1o.09.2012; Convenio ECF no 2 de 2012 - Dispoe sobre o uso de ECF pelas concessionarias operadoras de rodovias. As concessionarias obrigadas ao uso de ECF,