3o A crianca e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuizo da protecao integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, em condicoes de liberdade e de dignidade. Art. 4o E dever da familia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder publico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivacao dos direitos referentes a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao esporte, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria. Paragrafo unico. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber protecao e socorro em quaisquer circunstancias; b) precedencia de atendimento nos servicos publicos ou de relevancia publica; c) preferencia na formulacao e na execucao das politicas sociais publicas; d) destinacao privilegiada de recursos publicos nas areas relacionadas com a protecao a infancia e a juventude. Art. 5o Nenhuma crianca ou adolescente sera objeto de qualquer forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao, punido na forma da lei qualquer atentado, por acao ou omissao, aos seus direitos fundamentais. Art. 6o Na interpretacao desta Lei levar-se-ao em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigencias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condicao peculiar da crianca e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Titulo II Dos Direitos Fundamentais Capitulo I Do Direito a Vida e a Saude Art. 7o A crianca e o adolescente tem direito a protecao a vida e a saude, mediante a efetivacao de politicas sociais publicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condicoes dignas de existencia. Art. 8o E assegurado a gestante, atraves do Sistema Unico de Saude, o atendimento pre e perinatal. 1o A gestante sera encaminhada aos diferentes niveis de atendimento, segundo criterios medicos especificos, obedecendo-se aos principios de regionalizacao e hierarquizacao do Sistema. 2o A parturiente sera atendida preferencialmente pelo mesmo medico que a acompanhou na fase pre-natal. 3o Incumbe ao poder publico propiciar apoio alimentar a gestante e a nutriz que dele necessitem. Art. 9o O poder publico, as instituicoes e os empregadores propiciarao condicoes adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de maes submetidas a medida privativa de liberdade. Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atencao a saude de gestantes, publicos e particulares, sao obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, atraves de prontuarios individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recem-nascido mediante o registro de sua impressao plantar e digital e da impressao digital da mae, sem prejuizo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; III - proceder a exames visando ao diagnostico e terapeutica de anormalidades no metabolismo do recem-nascido, bem como prestar orientacao aos pais; IV - fornecer declaracao de nascimento onde constem necessariamente as intercorrencias do parto e do desenvolvimento do neonato; V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanencia junto a mae. Art.