alinea b do inciso III do art. 9o do CPM. CC 137.378-RS, Rel. Min. Sebastiao Reis Junior, julgado em 11/3/2015, DJe 14/4/2015.Quarta TurmaDIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOFRER DANO MORAL.O absolutamente incapaz, ainda quando impassivel de detrimento animico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e nao por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudancas no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, nao constituem o proprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Ja os bens juridicos cuja afronta caracteriza o dano moral sao os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que sao aqueles reconhecidos a pessoa humana tomada em si mesma e em suas projecoes na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realcou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos juridicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo essencia de todos os direitos personalissimos , e e o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015.Quinta TurmaDIREITO PENAL. AUMENTO DE PENA NO MAXIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA EM CRIME SEXUAL.Constatando-se a ocorrencia de diversos crimes sexuais durante longo periodo de tempo, e possivel o aumento da pena pela continuidade delitiva no patamar maximo de 2/3 (art. 71 do CP), ainda que sem a quantificacao exata do numero de eventos criminosos. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.281.127-PR, Quinta Turma, DJe 25/9/2014; e AgRg no AREsp 455.218-MG, Sexta Turma, DJe 5/2/2015. HC 311.146-SP, Rel. Min. Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ-SC), julgado em 17/3/2015, DJe 31/3/2015.DIREITO PENAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS EM RAZAO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE.A pratica de falta grave impoe a decretacao da perda de ate 1/3 dos dias remidos, devendo a expressao podera contida no art. 127 da Lei 7.210/1984, com a redacao que lhe foi conferida pela Lei 12.432/2011, ser interpretada como verdadeiro poder-dever do magistrado, ficando no juizo de discricionariedade do julgador apenas a fracao da perda, que tera como limite maximo 1/3 dos dias remidos. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.424.583-PR, Sexta Turma, DJe 18/6/2014; e REsp 1.417.326-RS, Sexta Turma, DJe 14/3/2014. AgRg no REsp 1.430.097-PR, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 19/3/2015, DJe 6/4/2015.DIREITO PROCESSUAL PENAL. HIPOTESE DE COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL PARA JULGAR CRIME DE LATROCINIO.Compete a Justica Federal processar e julgar crime de latrocinio no qual tenha havido troca de tiros com policiais rodoviarios federais que, embora nao estivessem em servico de patrulhamento ostensivo, agiam para reprimir assalto a instituicao bancaria privada. O art. 109 da CF preve que compete a Justica Federal processar e julgar os crimes politicos e as infracoes penais praticadas em detrimento de bens, servicos ou interesse da Uniao ou de suas entidades autarquicas ou empresas publicas, excluidas as contravencoes e ressalvada a competencia da Justica Militar e da Justica Eleitoral. Assim, se um servidor publico federal e vitima de um delito em razao do exercicio de suas funcoes, tem-se que o proprio servico publico e afetado, o que atrai a competencia