conduta obreira, inclusive com respeito a natureza da materia envolvida. Tambem integra o presente grupo de requisito a gravidade da conduta do trabalhador. No que diz respeito a tipicidade da conduta faltosa, aplica-se, como visto, ao ramo justrabalhista do pais o criterio penalista da previa tipificacao legal da conduta censurada. Embora, e claro, saibase ser relativamente plastica e imprecisa a tipificacao celetista, nao se pode enquadrar como infracao ato ou omissao que escape efetivamente a previsao contida na lei laboral.(O original nao ostenta negritos)Se, conforme o ilustre doutrinador, Ministro do TST, aplica-se o criterio penalista da tipificacao, transcreve-se aqui o principio da reserva legal contido no Texto Fundamental, em seu art. 5o, inciso XXXIX nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal eis, portanto, que todos os tipos devem estar previstos em lei, sob pena de infringir o principio da reserva legal, uma vez que, conforme ja dito, cada um tem o direito individual de se adequar apenas a Lei.As questoes disciplinares devem ser apuradas de forma conglobante, o Estado nao pode considerar como tipica uma conduta que e ao mesmo tempo fomentada ou tolerada pelo proprio Estado. Em outras palavras, o que e permitido, fomentado ou determinado por uma norma nao pode estar proibido por outra. O juizo de tipicidade deve ser concretizado de acordo com o sistema normativo considerado em sua globalidade. Se uma norma permite, fomenta ou determina uma conduta nao pode estar proibido por outra.Os tipos penalizadores para os agentes publicos civis em regime celetista, em especial a Guarda Portuaria, estao na CLT como todo empregado, e, em razao de ser do servico publico, ainda existem aquelas por equiparacao, como por exemplo a conduta tipificada na disposicao do art. 19 e paragrafo unico da Lei 9.784/1999, norma que rege o Processo Administrativo, classifica como falta grave a omissao do dever de comunicar impedimento para atuar em processo, ipsis litteris:Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato a autoridade competente, abstendo-se de atuar.Paragrafo unico. A omissao do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.(O original nao ostenta negritos)Conforme ja visto no topico anterior, ha a possibilidade da imputabilidade de condutas ilicitas disciplinares tipificadas nas normas da esfera federal, tendo em vista o entendimento de que a regulamentacao pelo poder concedente nao se restringe apenas a uma ou duas portarias da Secretaria Especial de Portos - SEP, mas sim, a todo um arcabouco juridico, finamente perlustrado, visando as garantias processuais e principiologicas nao so de direito publico mas tambem do direito trabalhista para os Guardas Portuarios regidos pelo regime celetista.Nao ha que se falar em impunidade! Nas licoes de Cesare Beccaria, principal representante do iluminismo penal, escritor da obra" Dos Delitos e Das Penas ", cada individuo sacrifica uma pequena parcela de sua liberdade para viabilizar a sua sobrevivencia na sociedade, devendo o soberano depositario das liberdades, em resposta, oferecer seguranca e garantir o bem geral. No entanto, surge a necessidade de punir aqueles que desrespeitam as normas do bom convivio, invadindo as