suposta desobediencia ao PES nao passou de mera alegacao da parte autora, uma vez que esta nao discriminou quando teria ocorrido o suposto descumprimento e nem, ao menos, trouxe aos autos os indices de reajustes da sua categoria profissional. De qualquer sorte, era onus do mutuario a comprovacao, a instituicao, de que os reajustes extrapolam os limites das atualizacoes salariais da sua categoria profissional, o que nao ocorreu. TABELA PRICE. CAPITALIZACAO DOS JUROS. O sistema Price consubstancia acumulacao mensal de juros e configura capitalizacao. Afasta-se a incidencia da Tabela Price, adotando-se o metodo de calculo de juros simples. Inadmissivel capitalizacao em qualquer periodicidade, por ausencia de previsao legal. Entretanto, como os apelantes postularam capitalizacao anual, assim e deferida. SALDO DEVEDOR. AMORTIZACAO. ATUALIZACAO MONETARIA. Os valores de amortizacao pelo pagamento das prestacoes, devem ser abatidos do saldo devedor apos a incidencia da atualizacao monetaria, caso contrario, ocasionaria desequilibrio contratual e o enriquecimento indevido do autor. Nao ha falar em atualizacao monetaria anual do saldo devedor como postula a parte autora. SEGURO. O pagamento de seguro nos contratos abrangidos pelo SFH e devido por forca de lei (art. 14 da Lei n. 4.380/64). Inexistencia de demonstracao de abusividade do seguro cobrado. COMPENSACAO DE VALORES. Reconhecida a cobranca a maior, e corolario logico, haja ou nao provimento especifico, que o valor cobrado em demasia gera credito que deve ser computado no abatimento do debito ainda existente, vedado o enriquecimento sem causa. APELACAO PROVIDA EM PARTE. (Apelacao Civel No 70027840214, Nona Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 08/07/2009) APELACAO CIVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO. ACAO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. ART. 6o, 'E', DA LEI 4.380/64. LIMITACAO. O limite da taxa efetiva de juros para os contratos do SFH firmados na vigencia da lei 4.380/64 e de 10% ao ano (art. 6o, 'e', da Lei 4.380/64). A Lei 8.692/93, em seu art. 25, elevou o limite maximo da taxa efetiva de juros anual para 12% (doze por cento). DECRETO-LEI No 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Nao ha controversias na Corte sobre a constitucionalidade do Decreto-Lei no 70/66. AMORTIZACAO. LEGALIDADE. Nao e ilegal a formula de amortizacao do contrato (...). APELACAO DO REU PROVIDA E RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. (Apelacao Civel No 70009350497, Nona Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 07/06/2006. Na linha da jurisprudencia desta Camara, nao e ilegal o criterio de amortizacao do saldo devedor mediante a aplicacao da correcao monetaria e juros para, em seguida, proceder ao abatimento da prestacao mensal do contrato de mutuo para aquisicao de imovel pelo Sistema Financeira da Habitacao. Dito isso, nego provimento ao pedido, nesta questao. 7. Coeficiente de Equalizacao de Taxas CET: a sentenca proferida pelo Juizo a quo reconheceu a regularidade da cobranca dessa taxa, destacando que ha previsao contratual e nao ha vedacao legal acerca de sua incidencia, por consequencia, nao declarou a nulidade da citada clausula que preve a aplicacao do Coeficiente de Equalizacao de Taxas CET. Conforme disposto em contrato, o Coeficiente de Equalizacao de Taxas foi estabelecido