e um periodo de experiencia durante o qual a aptidao e a capacidade do servidor serao objetos de avaliacao para desempenho do cargo; X - Estabilidade - e o periodo de tres anos de efetivo exercicio em que o servidor habilitado em concurso publico e empossado em cargo de provimento efetivo adquirira estabilidade no servico publico; XI - Avaliacao de Desempenho - e um instrumento que visa ao acompanhamento e a avaliacao do servidor, tendo em vista as atribuicoes e responsabilidades com a finalidade de apurar sua capacidade para o desempenho das atribuicoes do cargo por ele ocupado; XII - Progressao - e a movimentacao do servidor de uma referencia para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe; XIII - Promocao - e a elevacao do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira; XIV Remuneracao - e o vencimento-base do cargo acrescido de todas as vantagens pecuniarias permanentes ou nao, estabelecidas em Lei; XV - Alteracao de Nomenclatura - e a mudanca da nomenclatura de um cargo para outra, visando adequa-la a nova estrutura organizacional. XVI - Vencimento-base - e a retribuicao pecuniaria devida ao servidor pela efetiva prestacao de seus servicos no exercicio de cargo das carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalizacao Agropecuaria. TITULO IIDA ESTRUTURA DOS CARGOSArt. 4o A estrutura dos cargos do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalizacao Agropecuaria - AFA e organizada em categorias funcionais, carreiras, cargos, classes e referencias, constante do Anexo I. Paragrafo unico. A carreira esta organizada em cinco classes com cinco referencias cada uma, com inicio na Classe I, referencia 1.CAPITULO IDO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE FISCALIZACAO AGROPECUARIAArt. 5o A Carreira de Fiscalizacao Agropecuaria e caracterizada por atividades continuas e dedicacao a concretizacao da missao e dos objetivos da defesa e inspecao agropecuarias do Estado. Art. 6o Os cargos constantes da estrutura das carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalizacao Agropecuaria passam a denominar-se conforme disposto no Anexo II.Art. 7o. A arquitetura dos cargos, com descricao analitica e sintetica, especificacoes e relacao funcional, do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalizacao Agropecuaria de que trata esta Lei, consta no Anexo IV. CAPITULO IIDO INGRESSOArt. 8o. O ingresso no quadro de cargo de provimento efetivo dar-se-a na classe e referencia iniciais do respectivo cargo, mediante aprovacao em concurso publico de provas e/ou titulos, observados os requisitos fixados no Anexo III. TITULO IIIDO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRAArt. 9. O desenvolvimento na carreira dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalizacao Agropecuaria dar-se-a mediante os institutos da progressao e da promocao. CAPITULO IDA PROGRESSAOArt. 10. A progressao dar-se-a de uma referencia para outra imediatamente superior dentro da mesma classe, obedecido o prazo minimo de 01(um) ano em cada referencia.Art. 11. A efetivacao das progressoes ocorrera sempre que o servidor completar o intersticio e obtiver avaliacao de desempenho satisfatoria, independente de requerimento. Art. 12. A variacao entre as referencias e unica e corresponde a tres por cento de uma referencia para a outra. Art. 13. Nao fara jus a progressao o servidor: I - em estagio probatorio; II - em disponibilidade; III