independentemente de preparo (art. 1o). O reu dareclamacao e a Turma Recursal prolatora da decisao, mas e comum se colocartambem a parte adversa da demanda originaria em seu polo passivo; Porcerto, nao cabe reclamacao em face de decisao monocratica do relator ou dedecisao transitada em julgado. Mas, uma vez impetrada a reclamacao dentro doprazo, ela tem efeitos rescisorios em relacao a decisao reclamada que venha atransitar em julgado. O procedimento da reclamacao constitucional e reguladopela Resolucao n.o 12/09; Deacordo com a Resolucao, tao logo seja recebida pela Secao correspondente, a reclamacaosera distribuida a um relator, que podera, de oficio ou a requerimento daparte, deferir medida liminar para suspender a tramitacao dos processos nosquais tenha sido estabelecida a mesma controversia, oficiando aos presidentesdos tribunais de justica de cada estado e do DF, a fim de que comuniquem asturmas recursais a suspensao (art. 2o, I); Ebastante questionavel que uma resolucao possa atribuir eficacia erga omnesa uma decisao suspensiva monocratica, dentro de uma reclamacao. Ainda assim, odispositivo vem sendo utilizado. Um dos primeiro precedentes nesse sentido foiproferido na 1.a Secao, na Rcl 3.983/MS, cuja relatoria coube ao Min. HermanBenjamin (decisao de 12/04/10); Orelator podera, ainda, oficiar ao juizo originario solicitando informacoes(art. 2o, II), determinar a publicacao de edital dando ciencia aos interessadossobre a reclamacao (art. 2o, III) e abrir vistas ao Ministerio Publico (art.3o) ou de eventuais terceiros interessados (art. 4o). Essas decisoes proferidaspelo relator sao irrecorriveis (art. 6o). Emseguida, a reclamacao devera ser colocada em pauta para julgamento, onde aspartes, o representante do MP e os terceiros interessados poderao produzirsustentacao oral (art. 4o, par. unico). O acordao do julgamento da reclamacaocontera sumula e seu conteudo sera enviado aos presidentes e corregedores dosTJs, bem como ao presidente da turma recursal reclamada (art. 5o).5. PROPOSTAS PARA APRIMORAR A UNIFORMIZACAO DAJURISPRUDENCIA5.1. A aplicacao do pedido deuniformizacao nos Juizados EspeciaisDiante da falta do recursoespecial, tornou-se necessaria a criacao de um mecanismo proprio de controle dalei federal nos Juizados. Esse mecanismo foi inserido nas Leis dos JuizadosFederais (art. 14) e Fazendarios (arts. 18 a 20). No entanto, ainda nao foireplicado na Lei n.o 9.099/95;Existe um projeto de lei (PLC16/07) voltado para inserir o pedido de uniformizacao na Lei n.o 9.099/95.Enquanto esse projeto nao e aprovado, mediante a tecnica do dialogo das fontes,com vistas ao acesso a Justica, seria possivel aplicar nos Juizados Estaduaisas regras sobre o pedido de uniformizacao previstas nas Leis dos JuizadosFederais e Fazendarios.5.2. Ampliacao da participacaodos segmentos juridicos e academicos na edicao dos enunciados;5.3. Constante edicao,atualizacao e revisao dos enunciados;5.4. Filmagem das audienciasdos Juizados;5.5. Cabimento restrito doagravo de instrumento.FIM DAAPRESENTACAO Prof. Felippe Borring RochaProf.Felippe Borring RochaE-mail:fborring@gmail.com Twitter:@felippeborringBlog: Processo Civil em Movimentohttp://felippeborring.blogspot.com/