uma EC 20/98,trazendo diversas alteracoes no que tange a idade de contribuicao do seguradofacultativo, dentre outros aspectos. Em 1999 houve o regulamento das duas leis,atraves do decreto 3.048, (planode custeio e beneficios), que tambem e essencial para nossos estudos. Em 2005 - foi tirada da INSS a competenciapara a fiscalizacao e arrecadacao das contribuicoes e para esse fim foi criadaa SRP (Secretaria da Receita Previdenciaria), mas que ainda se vinculava aoINSS por meio do Ministerio da Previdencia Social. Porem, em 2007, a lei 11.457 traz a super receita, ou seja, a concentracao de todasas contribuicoes sociais numa Secretaria da Receita Federal do Brasil. Issoquer dizer que atualmente, o INSS nao tem auditores, pois o INSS nao e maiscompetente para fiscalizar e cobrar as contribuicoes, pois essa funcao foidelegada a Secretaria da Receita Federal, e la sim, e que atuam osauditores. SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL - DO ARTIGO 194 AO 204 DA CFComo ja havia mencionado anteriormente, a CF de88 trouxe a previsao do Sistema de Seguridade Social que engloba:SAUDE - que e devida a TODOS e de forma GRATUITA; significa dizer que aCF garantiu o SUS (SISTEMA UNICO de SAUDE), que vem amparado para prevencao dedoencas e cura, nesse sistema todos sao beneficiados com os servicos e semprestar nenhum tipo de contribuicao previa, qualquer um pode chegar em um postode saude e ser atendido sem ser dele exigido qualquer tipo de contribuicaoprevia. Esse sistema e custeado por todos nos atraves dostributos. ASSISTENCIA SOCIAL - nao edevida a todas as pessoas nao, apenas para as necessitadas (aquelas queprecisam de ajuda do Estado), e tambem e gratuita (nao tem necessidade decontribuicao previa).A lei que regula a assistencia social e a Lei Organica de Assistencia Social(LOAS), e preve o beneficio de prestacao continuada (BPC), que e devido aquelaspessoas necessitadas e nao precisa de contribuicao.IMPORTANTE - e comum aspessoas confundirem o BPC com aposentadoria, e nao e, a aposentadoria so edevida as pessoas que contribuiram, que sao chamadas de beneficiarios(segurados e dependentes), NAO EXISTE APOSENTADORIA SEM CONTRIBUICAO, entaoaquela pessoinha idosa, sem condicao financeira e que nunca contribuiu e recebeum valor mensal, esta recebendo um beneficio de prestacao continuada previstana LOAS.As vezes as pessoas se confundem, porque e o INSS que gerencia o BPC, ou seja,e um beneficio da assistencia social, mas sao os peritos do INSS que vao dizerse a pessoa preenche ou nao os requisitos para receber o beneficio do LOAS, masnao e aposentadoria.PREVIDENCIA SOCIAL - so edevida para os beneficiarios (segurados e dependentes), oiu seja, para fazerjus precisa ter contribuido, por isso e contributiva.PRINCIPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL (ARTIGO 194 DA CF) Algumas bancas divergem arespeito da nomenclatura, umas falam em principios, outra em objetivos daseguridade social.Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado deacoes de iniciativa dos Poderes Publicos e da sociedade, destinadas a asseguraros direitos relativos a saude, a previdencia e a assistencia social.Paragrafo unico. Compete ao Poder Publico, nos termos da lei,organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:I - universalidade da cobertura e do atendimento - esse principio dizrespeito a cobertura dos riscos sociais, de amparar as necessidades daspessoas,