Atualmente o numero de Microempreendedores Individuais formalizados no Brasil ultrapassa 5 (cinco) milhoes. Milhares de brasileiros com o sonho de ter o proprio negocio estao aderindo a esta nova categoria empresarial que confere ao trabalhador direitos, deveres e obrigacoes enquanto empresario formalizado. O MEI e a figura empresarial criada pela Lei 128/2008, que visa formalizar o trabalhador que possui um faturamento de ate 60 mil ao ano. A Formalizacao do MEI se da por meio do acesso ao site: www.portaldoempreendedor.gov.br. Nao existe taxa de abertura empresarial, apenas pagamento mensal de boleto no valor de 5% sobre o salario minimo (INSS), acrescido de 1,00( ICMS) e 5,00 de (ISS). No estado do Amapa, ja somamos mais de 12 mil MEI formalizados, deste total, 8 mil estao na Capital Macapa.No ano de 2016, foi decretado pelo Senado Federal e aprovado pela Presidencia da Republica a Lei Complementar 147/2016 que oferece ainda mais incentivos e desburocratiza os processos de abertura, alteracao e baixa empresarial do MEI, conforme a edicao a seguir da LC 147/2016, extraido do site www.planalto.gov.brA PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1o A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 1o .......................................................................................................................................................................IV - ao cadastro nacional unico de contribuintes a que se refere o inciso IV do paragrafo unico do art. 146, in fine, da Constituicao Federal............................................................................................... 3o Ressalvado o disposto no Capitulo IV, toda nova obrigacao que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte devera apresentar, no instrumento que a instituiu, especificacao do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento. 4o Na especificacao do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido de que trata o 3o, devera constar prazo maximo, quando forem necessarios procedimentos adicionais, para que os orgaos fiscalizadores cumpram as medidas necessarias a emissao de documentos, realizacao de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigacao. 5o Caso o orgao fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificacao do tratamento diferenciado e favorecido, conforme o disposto no 4o, a nova obrigacao sera inexigivel ate que seja realizada visita para fiscalizacao orientadora e seja reiniciado o prazo para regularizacao. 6o A ausencia de especificacao do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinacao de prazos maximos, de acordo com os 3o e 4o, tornara a nova obrigacao inexigivel para as microempresas e empresas de pequeno porte. 7o A inobservancia do disposto nos 3o a 6o resultara em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercicio profissional da atividade empresarial. (NR).Maiores informacoes, procure o Sebrae mais proximo de sua casa, ou visite o site www.portaldoempreendedor.gov.br.Um forte abraco e ate a proxima,Iranei LopesConsultor Empresarial, Especialista em Gestao Publica, Coach e Palestrante. Qual e o seu perfil empreendedor?Nenhum empreendedor e completo, masas deficiencias de cada um podem ser compensadas pelas qualidades de outraspessoas da equipePor Marcos Hashimoto*Voce acha que todos os empreendedores saoiguais? Voce acha que algumaspessoas sao mais empreendedoras porque carregam algumas caracteristicas eoutras nao? Para ser empreendedor e