a crianca ou adolescente que estava sob sua guarda podera ter direito a pensao por morte?SIM.Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao beneficio da pensao por morte mesmo se o falecimento se deu apos a modificacao legislativa promovida pela Lei no 9.528/97 na Lei no 8.213/91.O art. 33, 3o do ECA deve prevalecer sobre a modificacao legislativa promovida na lei geral da Previdencia Social, em homenagem ao principio da protecao integral e preferencia da crianca e do adolescente (art. 227 da CF/88).STJ. Corte Especial. EREsp 1141788/RS, Min. Rel. Joao Otavio de Noronha, julgado em 07/12/2016.O ECA nao e uma simples lei, uma vez que representa politica publica de protecao a crianca e ao adolescente, verdadeiro cumprimento do mandamento previsto no art. 227 da CF/88.Nao e dado ao interprete atribuir a norma juridica conteudo que atente contra a dignidade da pessoa humana e, consequentemente, contra o principio de protecao integral e preferencial a criancas e adolescentes, ja que esses postulados sao a base do Estado Democratico de Direito e devem orientar a interpretacao de todo o ordenamento juridico.Desse modo, embora a lei previdenciaria seja norma especifica da previdencia social, nao menos certo e que a crianca e adolescente contam com protecao de norma especifica que confere ao menor sob guarda a condicao de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciarios. Logo, prevalece a previsao do ECA trazida pelo art. 33, 3o, mesmo sendo anterior a lei previdenciaria.Este entendimento vale tambem para o Regime Proprio de Previdencia Social?SIM. Mesmo antes da decisao Corte Especial acima explicada, ja havia precedentes do STJ neste sentido:(...) 1. O menor sob guarda judicial de servidor publico do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsavel tem direito a pensao temporaria de que trata o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90.2. O art. 5o da Lei 9.717/98 deve ser interpretado em conformidade com o principio constitucional da protecao integral a crianca e ao adolescente (CF, art. 227), como consectario do principio fundamental da dignidade humana e base do Estado Democratico de Direito, bem assim com o Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, 3o). (...)STJ. Corte Especial. MS 20.589/DF, Rel. Min. Raul Araujo, julgado em 03/06/2015.(...) 1. Caso em que se discute a possibilidade de assegurar beneficio de pensao por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalencia do disposto no artigo 33, 3o, do Estatuto da Crianca e do Adolescente - ECA, sobre norma previdenciaria de natureza especifica.2. Os direitos fundamentais da crianca e do adolescente tem seu campo de incidencia amparado pelo status de prioridade absoluta, requerendo, assim, uma hermeneutica propria comprometida com as regras protetivas estabelecidas na Constituicao Federal e no Estatuto da Crianca e do Adolescente.3. A Lei 8.069/90 representa politica publica de protecao a crianca e ao adolescente, verdadeiro cumprimento da ordem constitucional, haja vista o artigo 227 da Constituicao Federal de 1988 dispor que e dever do Estado assegurar com absoluta prioridade a crianca e ao adolescente o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura,