multa- medida administrativa: apreensao do veiculo19 Deixar de comunicar a SMTT, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteracaocadastral, a exemplo de endereco da sede social da pessoa juridica credenciada ou de residenciado condutor cadastrado, ou ainda fornece-los erroneamente:-Infrator: Pessoa fisica e juridica, proprietario, arrendatario, comodatario ou condutor doveiculo- Infracao: grave- Penalidade: multa20 Utilizar, no veiculo, combustivel nao autorizado pelo orgao competente:- Infracao: grave- Penalidade: multa- Medida Administrativa: apreensao do veiculo21 Nao permitir ou dificultar, ao orgao gestor, o levantamento de informacoes erealizacao de estudos:- Infracao: grave- Penalidade: multa- Medida administrativa: apreensao do veiculo quando possivel.22 Permitir, quando Pessoa Juridica, que autorizado e/ou condutor auxiliar opere aatividade com qualquer documento de porte obrigatorio vencido:- Infracao: grave- Penalidade: multa- Medida administrativa: apreensao do veiculo quando possivel.23 trafegar com veiculo que apresente defeito mecanico, eletrico ou estrutural queimplique desconforto ou risco de seguranca para o condutor ou o transito em geral:- Infracao: grave- Penalidade: multa- Medida administrativa: apreensao do veiculo.24 Nao manter, o autorizado pessoa juridica, apolice de seguro quitada contra riscospara o condutor do veiculo, em valor nao inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), semprejuizo da cobertura do seguro obrigatorio, DPVAT, na forma da legislacao:- Infracao: grave- Penalidade: multa- Medida administrativa: apreensao do veiculo25 deixar de atender a convocacao expedida pela SMTT;- Infracao: grave- Penalidade: multa- Medida administrativa: apreensao do veiculo e suspensao da autorizacao por um prazode ate 30 dias.26 abandonar a motocicleta na via publica para impossibilitar a acao da fiscalizacao;- Infracao: grave- Penalidade: multa- Medida administrativa: apreensao do veiculo27 danificar propositadamente veiculo de terceiros;- Medida administrativa: apreensao do veiculo10 Dificultar a acao fiscalizadora dos agentes do agente do orgao gestor:- Infracao: grave- Penalidade: multa- Medida administrativa: apreensao do veiculo e suspensao da autorizacao por prazo acriterio do orgao gestor e nao superior a 90 (noventa) dias.11 Nao substituir o veiculo quando atingir o limite de vida util estabelecido nesteRegulamento:- Infracao: grave- Penalidade: multa- Medida administrativa: apreensao do veiculo12 Utilizar o veiculo com ausencia, vencimento e/ou rasura do selo ou do certificadode vistoria:Infracao: gravePenalidade: multaMedida Administrativa: apreensao do veiculo e suspensao da autorizacao por prazo acriterio do orgao gestor e nao superior a 90 (noventa) dias.13 Nao recolher o veiculo para reparo, quando solicitado pela fiscalizacao deposturas/transito do orgao gestor:- Infracao: grave- Penalidade: multa- Medida Administrativa: apreensao do veiculo14 Nao enviar, o autorizado pessoa juridica, semestralmente a relacao atualizada deautorizado contratados:- Infracao: grave- Penalidade: multa15 Por nao descaracterizar o veiculo, quando da substituicao do mesmo:- Infracao: grave- Penalidade: multa- Medida administrativa: apreensao do veiculo16 Nao efetuar a renovacao anual nos padroes e criterios estabelecidos pelo orgaogestor e exigencias complementares:- Infracao: grave- Penalidade: multa- Medida administrativa: apreensao do(s) veiculo(s) constantes em seu cadastro.17 Nao adotar as providencias solicitadas pela fiscalizacao para corrigir asirregularidades detectadas:- Infracao: grave- Penalidade: multa- Medida administrativa: apreensao do veiculo18 Aliciar clientes:- Infracao: grave- Penalidade: multa- Infracao: grave- Penalidade: multa- Medida administrativa: apreensao do veiculo28 ostentar qualquer tipo de propaganda nao autorizada pela SMTT e SindicatoClassista;- Infracao: grave- Penalidade: multa- Medida administrativa: apreensao do veiculo29 transportar carga em desacordo com os requisitos legais regulamentares,especialmente na hipotese de objetos