de afastamento, sem direitos retroativos e, portanto, sem contribuicao previdenciaria. Essa situacao os impede de ter acesso a aposentadoria e a outros beneficios da Previdencia Social. Essas mulheres e homens, contam hoje com idades entre 40 e 70 anos. Ha registros de casos de servidores, com mais de 80 anos,que tiveram seus pedidos de retorno deferidos. Em suma, e o tipico caso de quem ganha, mas nao leva.Alem disso, o Estado Brasileiro ao editar um decreto que norteasse a remuneracao dos servidores que voltaram a ativa, o fez de forma inapropriada. Isso gerou um enquadramento salarial incorreto e grandes distorcoes remuneratorias.O PAPEL DO LEGISLATIVO ATRAVES DA CDHM e da CEANISTIDiante das inumeras denuncias, a CDHM e a CEANISTI tem buscado atuar na construcao de uma ponte que ligue o Poder Executivo a solucao menos prejudicial possivel a esses servidores publicos.A CDHM procedeu a diversas reunioes internas com autoridades do Ministerio Publico do Trabalho, da AGU, de organizacoes sindicais e de trabalhadores. Buscou desenvolver uma proposicao que promovesse o aplainamento de tantas distorcoes, possibilitando uma vida mais digna a esses cidadaos e cidadas.A proposta encontrada foi a mudanca do regime juridico celetista para o regime juridico unico. Para esses servidores, as melhorias terao o condao de possibilitar um melhor nivelamento salarial e a promocao do acesso a aposentadoria e a outros beneficios previdenciarios. Para a Uniao, essa transposicao significara uma reducao dos gastos em torno de 20% a 30% dos gastos atuais com esses mesmos servidores alem da facilitacao de gestao dessa mao de obra.Ambas as Comissoes da Camara dos Deputados estao otimistas com a possibilidade de abrir um canal de dialogo com o Governo Federal no sentido de construir essa via que sera benefica a todos os atores envolvidos. Obviamente, ganham menos os anistiados que nao obterao os beneficios retroativos dessas duas decadas perdidas, mas passarao ao mesmo patamar juridico de seus pares, diminuindo, assim, o assedio moral tao frequente.Para isso, em uma das diversas reunioes, a CDHM e CEANISTI solicitaram um parecer juridico ao Sindicato dos Servidores Publicos Federais no Distrito Federal (SINDSEP/DF) sobre a transposicao do RJU e o encaminharam para a analise do Advogado Geral da Uniao, Ministro Luis Inacio Adams. O documento foi entregue a Advocacia Geral da Uniao em 28 de setembro. Ate o momento a AGU nao se manifestou.Mesmo assim, os parlamentares estao otimistas, pois o dialogo entre os Poderes Legislativo e Executivo sempre possibilitou a construcao de novas realidades, a quebra de paradigmas e de visoes conservadoras, burocraticas e persecutorias na gestao publica.O Legislativo reflete, sobretudo, a visao de seus representados, estando sempre atento a sociedade. Tambem alimenta o Poder Executivo com informacoes e condicoes para a acao embasada e solida, fundamentando suas iniciativas para mudar o que necessita ser mudado e impedir a perpetuacao de engodos e de manipulacoes de certos atores na Administracao Publica.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O REGIME JURIDICO UNICOEm agosto de 2007, o Supremo Tribunal Federal suspendeu preventivamente a vigencia da redacao dada pela Emenda Constitucional 19/98 ao caput do artigo 39 da Constituicao Federal. O Partido dos Trabalhadores (PT),