o desconto de dias paralisados em movimento grevista de servidores publicos. Segundo o STF, inexiste a alegada ofensa ao art. 5o, XXXV, LIV e LV, da Constituicao, pois o acordao recorrido, ao julgar o recurso interposto, inequivocamente prestou jurisdicao, em observancia aos principios do devido processo legal, contraditorio e da ampla defesa.Portanto, a Corte firmou o entendimento, nos julgados realizados pelos Ministros RICARDO LEWANDOWSKI, em decisao do recurso extraordinario (RE 539042), e da Ministra CARMEN LUCIA (RE 538.923), nos meses de fevereiro e marco deste ano respectivamente, que: ate que haja regulamentacao especifica da materia para os servidores publicos, aplicam-se a estes as normas que regem o direito de greve dos trabalhadores submetidos ao regime celetista ou privado.O proprio STF, no dia 31 de outubro de 2008, atraves do Mandado de Injuncao, ja havia solicitado, que o Congresso Nacional,no prazo de 60 dias, fizesse o seu papel e legislasse sobre a materia, a qual e aguardada pelos servidores publicos desde 1988, tal manifestacao do tribunal pode ser confirmada com a leitura do MI 708, de relatoria do min. Gilmar Mendes :EMENTA: MANDADO DE INJUNCAO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5o, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUCAO DO TEMA NA JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINICAO DOS PARAMETROS DE COMPETENCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIACAO NO AMBITO DA JUSTICA FEDERAL E DA JUSTICA ESTADUAL ATE A EDICAO DA LEGISLACAO ESPECIFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVANCIA AOS DITAMES DA SEGURANCA JURIDICA E A EVOLUCAO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETACAO DA OMISSAO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, FIXACAO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATERIA. MANDADO DE INJUNCAO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICACAO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 1. SINAIS DE EVOLUCAO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNCAO NA JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).(...) Infelizmente o Congresso Nacional ate o momento nao regulamentou a materia e o Tribunal, em virtude da dinamica que se espera deste orgao, nao pode mais aguardar esta regulamentacao para pautar suas decisoes e vem aplicando analogicamente a legislacao trabalhista atual, aplicando as mesmas regras em suas decisoes, baseando seus argumentos em duas teses, a primeira diz respeito a nao regulamentacao do direito de greve aos servidores da administracao publica e a segunda da aplicacao por analogia as mesmas regras aplicadas pela iniciativa privada, baseadas na lei 7.783/89.Nesse contexto, nos termos do art. 7o da Lei no 7.783/1989, a deflagracao da greve, em principio, corresponde a suspensao do contrato de trabalho, devendo as relacoes obrigacionais, durante o periodo, ser regidas pelo acordo, convencao, laudo arbitral ou decisao judicial.Como regra geral, portanto, os salarios dos dias de paralisacao nao serao pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores publicos civis, ou por outras situacoes excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensao do contrato de trabalho.Portanto, urge que o Congresso Nacional manifeste-se a respeito do tema, pois o servico publico tem suas especificacoes e