de seus membros;II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, politicos e eleitorais;III - planos plurianuais, diretrizes orcamentarias e orcamentos. 2o - A delegacao ao Presidente da Republica tera a forma de resolucao do Congresso Nacional, que especificara seu conteudo e os termos de seu exercicio. 3o - Se a resolucao determinar a apreciacao do projeto pelo Congresso Nacional, este a fara em votacao unica, vedada qualquer emenda.Art. 69. As leis complementares serao aprovadas por maioria absoluta.Secao IXDA FISCALIZACAO CONTABIL, FINANCEIRA E ORCAMENTARIAArt. 70. A fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial da Uniao e das entidades da administracao direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicacao das subvencoes e renuncia de receitas, sera exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.Paragrafo unico. Prestara contas qualquer pessoa fisica ou entidade publica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores publicos ou pelos quais a Uniao responda, ou que, em nome desta, assuma obrigacoes de natureza pecuniaria.Paragrafo unico. Prestara contas qualquer pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores publicos ou pelos quais a Uniao responda, ou que, em nome desta, assuma obrigacoes de natureza pecuniaria.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, sera exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da Uniao, ao qual compete:I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Republica, mediante parecer previo que devera ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;II - julgar as contas dos administradores e demais responsaveis por dinheiros, bens e valores publicos da administracao direta e indireta, incluidas as fundacoes e sociedades instituidas e mantidas pelo Poder Publico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuizo ao erario publico;III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissao de pessoal, a qualquer titulo, na administracao direta e indireta, incluidas as fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, excetuadas as nomeacoes para cargo de provimento em comissao, bem como a das concessoes de aposentadorias, reformas e pensoes, ressalvadas as melhorias posteriores que nao alterem o fundamento legal do ato concessorio;IV - realizar, por iniciativa propria, da Camara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissao tecnica ou de inquerito, inspecoes e auditorias de natureza contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario, e demais entidades referidas no inciso II;V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Uniao participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;VI - fiscalizar a aplicacao de quaisquer recursos repassados pela Uniao mediante convenio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congeneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municipio;VII - prestar as informacoes solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissoes, sobre a fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspecoes realizadas;VIII - aplicar aos responsaveis,