e de seu representante sindical. Revogado pela Emenda Constitucional no 28, de 25/05/2000 1o - Uma vez comprovado o cumprimento das obrigacoes mencionadas neste artigo, fica o empregador isento de qualquer onus decorrente daquelas obrigacoes no periodo respectivo. Caso o empregado e seu representante nao concordem com a comprovacao do empregador, cabera a Justica do Trabalho a solucao da controversia. Revogado pela Emenda Constitucional no 28, de 25/05/2000 2o - Fica ressalvado ao empregado, em qualquer hipotese, o direito de postular, judicialmente, os creditos que entender existir, relativamente aos ultimos cinco anos. Revogado pela Emenda Constitucional no 28, de 25/05/2000 3o - A comprovacao mencionada neste artigo podera ser feita em prazo inferior a cinco anos, a criterio do empregador. Revogado pela Emenda Constitucional no 28, de 25/05/2000Art. 234. E vedado a Uniao, direta ou indiretamente, assumir, em decorrencia da criacao de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizacoes da divida interna ou externa da administracao publica, inclusive da indireta.Art. 235. Nos dez primeiros anos da criacao de Estado, serao observadas as seguintes normas basicas:I - a Assembleia Legislativa sera composta de dezessete Deputados se a populacao do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro, se igual ou superior a esse numero, ate um milhao e quinhentos mil;II - o Governo tera no maximo dez Secretarias;III - o Tribunal de Contas tera tres membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notorio saber;IV - o Tribunal de Justica tera sete Desembargadores;V - os primeiros Desembargadores serao nomeados pelo Governador eleito, escolhidos da seguinte forma:a) cinco dentre os magistrados com mais de trinta e cinco anos de idade, em exercicio na area do novo Estado ou do Estado originario;b) dois dentre promotores, nas mesmas condicoes, e advogados de comprovada idoneidade e saber juridico, com dez anos, no minimo, de exercicio profissional, obedecido o procedimento fixado na Constituicao;VI - no caso de Estado proveniente de Territorio Federal, os cinco primeiros Desembargadores poderao ser escolhidos dentre juizes de direito de qualquer parte do Pais;VII - em cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de Justica e o primeiro Defensor Publico serao nomeados pelo Governador eleito apos concurso publico de provas e titulos;VIII - ate a promulgacao da Constituicao Estadual, responderao pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de notorio saber, com trinta e cinco anos de idade, no minimo, nomeados pelo Governador eleito e demissiveis "ad nutum";IX - se o novo Estado for resultado de transformacao de Territorio Federal, a transferencia de encargos financeiros da Uniao para pagamento dos servidores optantes que pertenciam a Administracao Federal ocorrera da seguinte forma:a) no sexto ano de instalacao, o Estado assumira vinte por cento dos encargos financeiros para fazer face ao pagamento dos servidores publicos, ficando ainda o restante sob a responsabilidade da Uniao;b) no setimo ano, os encargos do Estado serao acrescidos de trinta por cento e, no oitavo, dos restantes cinquenta por cento;X - as nomeacoes que se seguirem as primeiras, para os cargos mencionados neste