todo ou em parte, documento publico ou particular, omitir declaracao que nele deveria constar, inserir ou fazer inserir declaracao falsa ou diversa da que deveria ser escrita, para o fim de usa-lo perante a Justica Desportiva ou entidade desportiva.PENA: suspensao de 180 (cento e oitenta) a 720 (setecentos e vinte) dias e eliminacao na reincidencia. 1o. Nas mesmas penas incorrera quem fizer uso do documento falsificado na forma deste artigo, conhecendo-lhe a falsidade. 2o. No caso de falsidade de documento publico, apos o transito em julgado da decisao que a reconhecer, o presidente do orgao judicante encaminhara ao Ministerio Publico os elementos necessarios a apuracao da responsabilidade criminal. 3o. Equipara-se a documento, para os efeitos deste artigo, as provas fotograficas, fonograficas, cinematograficas, de video tape e as imagens fixadas por qualquer meio eletronico.Art. 235. Atestar ou certificar falsamente, em razao da funcao, fato ou circunstancia que habilite atleta a obter registro, condicao de jogo, inscricao, transferencia ou qualquer vantagem indevida.PENA: suspensao de 180 (cento e oitenta) a 720 (setecentos e vinte) dias e eliminacao na reincidencia.Art. 236. Usar, em atividade desportiva, como propria, carteira de atleta ou qualquer documento de identidade de outrem ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, proprio ou de terceiro.PENA: suspensao de 180 (cento e oitenta) a 720 (setecentos e vinte) dias e eliminacao nareincidencia.CAPITULO IIDA CORRUPCAO, DA CONCUSSAO E DA PREVARICACAOArt. 237. Dar ou prometer vantagem indevida a quem exerca cargo ou funcao, remunerados ou nao, em qualquer entidade desportiva ou Orgao da Justica Desportiva, para que pratique, omita ou retarde ato de oficio ou, ainda, para que o faca contra disposicao expressa de norma desportiva.PENA: suspensao de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e eliminacao na reincidencia.Art. 238. Receber ou solicitar, para si ou para outrem, vantagem indevida em razaode cargo ou funcao, remunerados ou nao, em qualquer entidade desportiva ou orgao da justica desportiva, para praticar, omitir ou retardar ato de oficio, ou, ainda, para faze-lo contra disposicao expressa de norma desportiva.PENA: suspensao de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e eliminacao na reincidencia.Art. 239. Deixar de praticar ato de oficio, por interesse pessoal ou para favorecer ou prejudicar outrem ou pratica-lo, para os mesmos fins, com abuso de poder ou excesso de autoridade.PENA: suspensao de 120 (cento e vinte) a 360 (trezentos e sessenta) dias e eliminacao nareincidencia.Art. 240. Aliciar atleta autonomo ou pertencente a qualquer entidade desportiva:PENA: suspensao de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) dias.Paragrafo unico Comprovado o comprometimento da Entidade Desportiva no aliciamento, sera ela punida com a pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).Art. 241. Dar ou prometer qualquer vantagem a arbitro ou auxiliar de arbitragem para que influa no resultado da partida, prova ou equivalente.PENA: eliminacao.Paragrafo unico Na mesma pena incorrera:I o intermediario;II o arbitro e o auxiliar de arbitragem que aceitarem a vantagem.Art. 242. Dar ou prometer vantagem indevida a membro de entidade desportiva, dirigente, tecnico ou atleta, para que, de qualquer modo, influencie o resultado de partida, prova ou equivalente.PENA: eliminacao.Paragrafo unico Na