definitivo, a alteracao e a extincao da vistoria aduaneira.3.2 - Vistoria administrativaCom o fim da vistoria aduaneira e seu poder coercitivo de convocacao das partes e imputacao de responsabilidade por parte da Administracao Publica, verificou-se um vacuo legal, o qual devera ser preenchido pela construcao juridica que os operadores do Direito, com o auxilio dos demais profissionais vinculados a materia, deverao desenvolver. Assim e que a vistoria administrativa, conjugada com protesto e valoracao aduaneira, surge como meio pelo qual poder-se-a dar efetividade ao procedimento disciplinado pela instrucao normativa da Receita Federal do Brasil. Porem, pouco utilizada pelos operadores alfandegados e securitarios, senao, vejamos:Art. 10. O importador podera requerer, previamente ao registro da DI, a verificacao das mercadorias efetivamente recebidas do exterior, para dirimir duvidas quanto ao tratamento tributario ou aduaneiro, inclusive no que se refere a sua perfeita identificacao com vistas a classificacao fiscal e a descricao detalhada.Note-se que o importador, previamente ao registro da Declaracao de Importacao - DI, portanto antes do recolhimento dos tributos, podera, por sua iniciativa, a vista da ocorrencia de avarias, requerer, junto a reparticao alfandegada, a verificacao da mercadoria. Ocasiao essa em que tambem podera convocar, por meio proprio, os demais intervenientes na operacao, armador e operador portuario, para que possam mandar representantes, sob pena de, com sua omissao, virem a ser responsabilizados pelo evento reclamado, que devera ser precedido do competente protesto aduaneiro, a ensejar, decorridos os procedimentos administrativos, se for o caso, o pedido de valoracao aduaneira da carga vistoriada.3.3 - Vistoria particularA vistoria particular se processa por meio dos comissarios de avarias, que sao agentes mantidos pelas companhias seguradoras, resulta dos costumes maritimos e sempre foi preferida pelos embarcadores, armadores, importadores e seguradores, como nos dao conta os doutrinadores:Eis por que, universalmente, prevalece o costume de verificar e apurar as avarias particulares mediante exames feitos por comissarios de avarias. Na linguagem tecnica maritima, comissarios de avarias sao as pessoas que as companhias de seguro designam nos portos onde tem interesses, para examinar as mercadorias avariadas, e informar sobre o prejuizo.13A possibilidade, hoje real e concreta, caminha no sentido de se permitir, diante da nova realidade normativa, a inclusao dos tributos nos famosos termos de vistoria particular conjunta, que alguns insistem em afirmar a autoria de sua criacao, apesar da existencia de normas que ja tratavam do tema, tanto no seculo XIX14, quanto no inicio15 e metade do seculo XX16.4 - VALORACAO ADUANEIRAValoracao aduaneira e o procedimento que visa determinar o valor de produtos importados para fins de incidencia de tributos sobre a importacao, calculados com base em aliquotas ad valorem (Trevisan Neto, 2010, p. 23).No Brasil, as regras do acordo sobre a implementacao do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comercio 1994, tambem conhecido como Acordo de Valoracao Aduaneira, foram introduzidas em nosso ordenamento juridico por meio da promulgacao do Decreto no 1.355/1994 , que incorporou os resultados da Rodada do Uruguai de Negociacoes Comerciais Multilaterais do General Agreement Tariffs and Trade - GATT17.A aplicacao, diga-se, obrigatoria, da Valoracao Aduaneira aos bens importados tem suporte juridico no art. 75 do Decreto