O Correio da Cidadania conversou com o Procurador do estado de Sao Paulo Damiao Trindade, agraciado em 2008 com o Premio Nacional de Direitos Humanos "Joao Canuto", sobre a decisao da Advocacia Geral da Uniao (AGU) de assumir a defesa de dois militares envolvidos em crimes politicos praticados no periodo da ditadura. Sob o titulo " AGU esta juridicamente obrigada a processar militares acusados de crime", a entrevista foi feita por Gabriel Brito e a reproduzimos aqui.AGU esta juridicamente obrigada a processar militares acusados de crimeAinda a espera de posicoes firmes e definitivas do Estado brasileiro, as discussoes em torno da Lei de Anistia e sua respectiva interpretacao ganharam novos ingredientes nos ultimos tempos. A AGU (Advocacia Geral da Uniao), em ato contestado por diversos setores do judiciario nacional, resolveu assumir a defesa dos militares Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Costa Maciel, este ultimo ja falecido. Alem disso, e crescente a pressao de parte da sociedade brasileira no sentido de exigir do governo e do judiciario pareceres sobre a abertura dos arquivos e da interpretacao dos crimes cometidos pelos militares. Para analisar tais questoes, o Correio da Cidadania conversou com o Procurador do estado de Sao Paulo Damiao Trindade, agraciado em 2008 com o Premio Nacional de Direitos Humanos "Joao Canuto", entregue pelo Movimento Humanos Direitos. Para sustentar a posicao de que os crimes perpetrados pela ditadura sao imprescritiveis, Damiao enumera as diversas convencoes as quais, desde 1914 em Haia, o Brasil tem se submetido, o que por si ja impediria o pais, nos marcos do direito internacional, de nao julgar tais crimes na condicao de lesa-humanidade. Quanto a defesa dos militares oferecida pela AGU, Trindade, autor do livro Historia Social dos Direitos Humanos, considera tal caso "assombroso", pois a "Uniao estaria juridicamente obrigada a ingressar diretamente com acoes contra os agentes criminosos identificados, para compeli-los a repor ao erario esses valores que, por culpa deles, esta sendo obrigada a desembolsar como indenizacoes aos sobreviventes e as familias dos mortos e desaparecidos". Correio da Cidadania: Como voce avalia as propostas de revisao da anistia aos agentes do Estado que cometeram crimes, como a tortura e execucao a sangue frio de presos e resistentes durante a ditadura militar? Damiao Trindade: Nao se trata propriamente de rever a anistia desses agentes criminosos do Estado. Tanto a lei 6.683/1979 (lei da anistia), como o artigo 8o do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da Constituicao Federal de 1988 (que ampliou a anistia) e a Lei 10.599/02 (que regulamentou esse dispositivo constitucional) anistiaram apenas crimes politicos, os crimes a eles conexos e crimes eleitorais. Mas, quando agentes do Estado sequestravam pessoas, torturavam-nas no interior de reparticoes publicas, matavam-nas, muitas vezes ocultando seus cadaveres, nao se trata mais de crimes politicos nem conexos, e muito menos eleitorais, e sim de crimes de lesa-humanidade, cometidos a margem da legalidade criada pela propria ditadura, pois nenhum dos governantes da ditadura jamais emitiu qualquer decreto-lei "autorizando" torturas, homicidios ou desaparecimentos forcados. Mesmo se existisse alguma norma com esse conteudo, seria completamente ilegal a luz do Direito Internacional Publico, ao qual