Por meio de oficio protocolado na sede da APA Tamoios, em Angra dos Reis, representantes de 10 entidades que fazem parte do Conselho Consultivo da APA Tamoios solicitaram ao chefe da mesma informacoes referentes ao zoneamento. Para tanto, os conselheiros basearam-se motivacao na Constituicao Federal e legislacao que regulamenta o direito a informacao. Copia do oficio foi entregue ao Ministerio Publico, Estadual e Federal. Eis o texto, assinado pelas seguintes entidades:1. Associacao de Pousadas da Enseada do Bananal2. Jornal O Eco3. Comite de Defesa da Ilha Grande4. Sociedade Angrense de Protecao Ecologica5. Associacao Curupira de Guias e Condutores de Visitantes da Ilha Grande6. Associacao dos Meios de Hospedagem da Ilha Grande7. Associacao de Moradores da Enseada de Aracatiba8. Liga Cultural Afro-brasileira9. Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro e10. Instituto Ambiental Costa VerdeAngra dos Reis, 16 de Agosto de 2012.Ao: Ilmo. Sr. Presidente doConselho Consultivo da Area de Protecao Ambiental de TamoiosAssunto: reunioes do ConselhoConsultivo Prezado Senhor,As entidadesque ao final subscrevem o presente documento, na qualidade de Conselheiras doConselho Consultivo da APA Tamoios vem, por meio desta, expor e, ao finalrequerer: Considerandoque, dentre os principios fundamentais da protecao ambiental, o desrespeito aosprincipios da publicidade e da informacao acaba por corromper o principio daparticipacao popular;Considerandoos conflitos acarretados pela negativa do INEA em acompanhar as deliberacoestomadas pelo Conselho Consultivo da Area de Protecao Ambiental de Tamoios,fazendo questao de se contrapor a vontade da grande maioria da sociedade civilorganizada que compoe o referido Conselho;Considerando ainseguranca instalada no ambito do Conselho, uma vez que nao se tem ciencia seos trabalhos realizados estao sendo registrados e anexados aos autos doprocesso administrativo que trata da materia, em razao da omissao da chefia daAPA em apresentar as atas das reunioes do Conselho Consultivo da Area deProtecao Ambiental de Tamoios Tamoios, assim como a nao apresentacao da copiado processo administrativo no E-07/301.586/08, que trata da revisao doplano de manejo da APA Tamoios, apesar das insistentes solicitacoes feitaspelos conselheiros;Considerandoque o direito Constitucional a informacao previsto no inciso XXXIII do art. 5o,no inciso II do 3o do art. 37 e no 2o do art. 216 daConstituicao Federal encontra-se regulamentado pela Lei no 12.527, de 18 denovembro de 2011;As entidadessignatarias solicitam que o Ilmo. Administrador da Area de Protecao Ambientalde Tamoios forneca: I - copia dasatas das reunioes de 29/02/2012, 22/03/2012 e 19/04/2012 para verificacao eposterior assinatura dos conselheiros;II - copia do processo administrativo noE-07/301.586/08 que trata da revisao do Plano de Manejo da APA Tamoios;Em tempo, ossignatarios recomendam a suspensao das atividades do Conselho Consultivo da APATamoios e informam que somente retornarao as reunioes apos o atendimento dassolicitacoes acima.A demanda,aqui apresentada pelos conselheiros, tao somente visa o respeito aos principiosconstitucionais acima citados, que devem ser observados de forma compulsoriapelo Estado, sob pena de nulidade de todo o arduo trabalho realizado.Ressalte-seainda, que a criacao de um conselho e uma imposicao legal, mas o seu efetivofuncionamento, com participacao critica, assidua e colaborativa dependefundamentalmente dos conselheiros que o compoe. No Conselho Consultivo da Areade Protecao Ambiental de Tamoios os representantes da sociedade civil cumprem osseus deveres de cidadao e desempenham nada mais do que o