as regras acima tambem valem para o Virtua.E vejam so o que o Ministerio da Justica tem a pronunciar quanto a esse assunto:=======01/09/2009 - 19:13hFidelizacao nao impede cancelamento de servico sem multa, diz DPDCBrasilia, 1o/09/08 (MJ) - Consumidores que tenham problemas com o cumprimento dos servicos contratados junto a suas operadoras de telefonia ou de Internet podem rescindir o contrato sem qualquer onus, a despeito de prazos de fidelizacao ainda em vigor. A determinacao esta em nota tecnica divulgada pelo Departamento de Protecao e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministerio da Justica nesta terca-feira (1o). "Quando o prestador do servico descumpre as normas do contrato, o consumidor pode romper o vinculo sem o pagamento de multa, mesmo com a fidelizacao ainda valendo. Pouca gente sabe disso", avisou o diretor do DPDC, Ricardo Morishita. Ele lembra que o contrato assinado entre o consumidor e a operadora ou prestadora vale para regular a relacao, nao para aprisionar. "As condicoes de qualidade pre-estabelecidas devem ser seguidas para que o consumidor faca jus ao acordo ate o fim", disse. De acordo com Morishita, a alegacao do consumidor de que nao esta recebendo o servico adequado serve como motivo para interrupcao do contrato firmado. "Se a empresa rebater os motivos de seu cliente, cabe a ela o onus da prova", completou o diretor. Morishita citou como exemplo consumidores que contratam servicos de Internet wireless, 3G, mas a velocidade de navegacao real nao e a que foi estabelecida na assinatura do acordo e a conexao deixa a desejar em muitos pontos da cidade. Isso quando ha conexao com a rede. "Neste caso (que tem chegado ao DPDC), o consumidor esta totalmente livre para solicitar a interrupcao do servico, mesmo que ainda esteja fidelizado". Outros exemplos sao os casos de cobrancas indevidas, quando a operadora de telefonia celular cobra por servico nao pedido pelo consumidor; e situacoes de pessoas que possuem celular pre-pago, mas nao encontram creditos com validade de ate 180 dias, como determina a legislacao.=======Essa noticia consta na seguinte pagina do web site do Ministerio da Justica:http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={08DEBD27-66DA-4035-BE88-27126C102E22}&BrowserType=NN&LangID=pt-br&params=itemID%3D{D034E94A-FE87-40A4-A25B-B6FDFC875B17}%3B&UIPartUID={2218FAF9-5230-431C-A9E3-E780D3E67DFE}Ha tambem o arquivo em PDF que contem a nota na integra. O link que leva a esse PDF e o seguinte:http://portal.mj.gov.br/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp?DocumentID={5BE4D5FF-6EA6-4ADD-8303-EC91EF12DDDC}&ServiceInstUID={7C3D5342-485C-4944-BA65-5EBCD81ADCD4}Mais ainda, vejam o que a secao Advogado de Defesa do Jornal da Tarde tem a pronunciar sobre aquelas irritantes cobrancas indevidas que empresas como a Net adoram continuar a fazer, mesmo apos o cliente ter cancelado os seus servicos:=======28 de dezembro de 2009 - 22h04Apos cancelamento, VALOR PAGO DEVE SER DEVOLVIDO EM DOBRO AO CONSUMIDORToda cobranca que o consumidor receber apos o cancelamento do servico e configurada como indevidas e deve ser devolvidas em dobro, se chegar a ser paga.Isso porque a Justica e as Entidades de Defesa do Consumidor consideram ilegal e abusiva a cobranca. Esse direito e assegurado ainda pelo artigo 42 do Codigo de Defesa do Consumidor.Para evitar transtornos desse tipo, o consumidor pode tomar algumas atitudes para se prevenir, como confirmar o pedido de cancelamento por escrito (mandar carta, e-mail ou fax).Outra alternativa e anotar o nome do atendente, o horario e o numero de