Questao esclarece acerca dos atos a serem praticados quando ocorrer a alienacao de vaga de garagem considerada como acessoria da unidade autonoma para outro condomino. Para esta edicao do Boletim Eletronico a Consultoria do IRIB selecionou questao acerca dos atos a serem praticados quando ocorrer a alienacao de vaga de garagem considerada como acessoria da unidade autonoma para outro condomino. Veja como a Consultoria do IRIB se posicionou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de Mario Pazutti Mezzari: Pergunta: No caso de condominio edilicio, quais atos devo praticar quando ocorrer a alienacao de vaga de garagem considerada como acessoria da unidade autonoma para outro condomino? Resposta: Mario Pazutti Mezzari abordou este tema com muita propriedade. Vejamos o que ele nos ensina: A vaga considerada como acessoria da unidade: neste caso a vaga sera considerada area de uso comum de divisao nao-proporcional, nao tera matricula imobiliaria propria, ela integrara a descricao da unidade principal (que pode ser residencial ou nao residencial), e a possibilidade de ser alienada a estranhos ao condominio sofre limitacoes estabelecidas no Codigo Civil, artigo 1.339, que diz em um de seus paragrafos: 2o E permitido ao condomino alienar parte acessoria de sua unidade imobiliaria a outro condomino, so podendo faze-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condominio, e se a ela nao se opuser a respectiva assembleia geral. Portanto, a alienacao a outro condomino e livre, devendo ser precedida de calculos feitos por profissional, uma vez que a unidade-vendedora perdera a area de uso comum de divisao nao proporcional, o que trara diminuicao na area total e na fracao ideal de terreno; o mesmo dar-se-a com a unidade-compradora, uma vez que ela tera aumento de sua area total pelo acrescimo da area de uso comum de divisao nao-proporcional relativa a vaga adquirida, aumentando tambem sua fracao ideal no terreno e nas coisas comuns. Certamente isso devera ser instrumentalizado segundo as regras do artigo 108 do Codigo Civil e ira gerar atos registrais, os quais entendo devam ser os seguintes: (1) na unidade-vendedora, registra-se a venda da vaga de garagem com sua respectiva parcela de fracao ideal e averbam-se as alteracoes (para menor) na area total e na fracao ideal de terreno; (2) na unidade-compradora averba-se a aquisicao e tambem as alteracoes (para maior) na area total e na fracao ideal de terreno. (MEZZARI, Mario Pazutti. "Condominio e Incorporacao no Registro de Imoveis", 3a ed., Norton Editor, Porto Alegre, 2010, p. 184-185). Para maior aprofundamento na questao, recomendamos a leitura da obra mencionada. Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Servico da Corregedoria-Geral da Justica de seu Estado, para que nao se verifique entendimento contrario ao nosso. Havendo divergencia, proceda aos ditames das referidas Normas, bem como a orientacao jurisprudencial local.Selecao: Consultoria do IRIB. Fonte: Base de dados do IRIB Responde. APELACAO CIVEL MANDADO DE SEGURANCA LIVRE INGRESSO DO ADVOGADO EM SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DEVASSA NOS ARQUIVOS DA SERVENTIA VIOLACAO AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE DENEGACAO DA ORDEM RECURSO NAO PROVIDO - Conquanto inegavel o direito do advogado de ingressar livremente nos servicos notariais e