Conheca 10 razoes para ser contra a reducao da maioridade penal.Depois de tres sessoes interrompidas na semana passada, a Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) da Camara definiu que a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, sera colocada em votacao sem mais debates nesta terca-feira, dia 31. A mudanca e defendida por deputados da bancada evangelica, PSDB, DEM e a maioria dos deputados do PMDB.Tema de luta historica de entidades governamentais e nao governamentais, a reducao da maioridade penal deve ter suas consequencias debatidas pela sociedade civil. Apontando para essa questao, o Movimento Contra a Reducao da Maioridade Penal que reune 150 organizacoes de diferentes partes do pais - publicou um manifesto com 18 Razoes Para a Nao Reducao da Maioridade Penal.Veja algumas delas a seguir:1. Porque ja responsabilizamos adolescentes em ato infracionalA partir dos 12 anos, qualquer adolescente e responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilizacao, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, tem o objetivo de ajuda-lo a recomecar e a prepara-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. E parte do seu processo de aprendizagem que ele nao volte a repetir o ato infracional.Por isso, nao devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Codigo Penal, e a capacidade da pessoa entender que o fato e ilicito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psiquica.2. Porque a lei ja existe, resta ser cumpridaO ECA preve seis medidas educativas: advertencia, obrigacao de reparar o dano, prestacao de servicos a comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internacao. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstancias do fato e a gravidade da infracao.Muitos adolescentes, que sao privados de sua liberdade, nao ficam em instituicoes preparadas para sua reeducacao, reproduzindo o ambiente de uma prisao comum. E mais: o adolescente pode ficar ate 9 anos em medidas socioeducativas, sendo tres anos interno, tres em semiliberdade e tres em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade.Nao adianta so endurecer as leis se o proprio Estado nao as cumpre!3. Porque o indice de reincidencia nas prisoes e de 70%Nao ha dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os indices de criminalidade juvenil. Ao contrario, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expoe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violencia, como o aumento das chances de reincidencia, uma vez que as taxas nas penitenciarias sao de 70% enquanto no sistema socioeducativo estao abaixo de 20%.A violencia nao sera solucionada com a culpabilizacao e punicao, mas pela acao da sociedade e governos nas instancias psiquicas, sociais, politicas e economicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantem a violencia, so gera mais violencia.4. Porque o sistema prisional brasileiro nao suporta mais pessoasO Brasil tem a 4 maior populacao carceraria do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. So fica atras em numero de presos