fixados entre o minimo de 5% (cinco por cento) e o maximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidacao da sentenca, do proveito economico obtido ou, nao sendo possivel mensura-lo, sobre o valor atualizado da causa. 1o Os honorarios sao devidos tambem nas acoes contra a Fazenda Publica e nas acoes em que a parte estiver assistida ou substituida pelo sindicato de sua categoria. 2o Ao fixar os honorarios, o juizo observara:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestacao do servico;III - a natureza e a importancia da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servico. 3o Na hipotese de procedencia parcial, o juizo arbitrara honorarios de sucumbencia reciproca, vedada a compensacao entre os honorarios. 4o Vencido o beneficiario da justica gratuita, desde que nao tenha obtido em juizo, ainda que em outro processo, creditos capazes de suportar a despesa, as obrigacoes decorrentes de sua sucumbencia ficarao sob condicao suspensiva de exigibilidade e somente poderao ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao transito em julgado da decisao que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situacao de insuficiencia de recursos que justificou a concessao de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigacoes do beneficiario. 5o Sao devidos honorarios de sucumbencia na reconvencao.TITULO X.....................................................................................CAPITULO II.....................................................................................Secao IV-ADa Responsabilidade por Dano ProcessualArt. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de ma-fe como reclamante, reclamado ou interveniente.Art. 793-B. Considera-se litigante de ma-fe aquele que:I - deduzir pretensao ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistencia injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerario em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatorio.Art. 793-C. De oficio ou a requerimento, o juizo condenara o litigante de ma-fe a pagar multa, que devera ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contraria pelos prejuizos que esta sofreu e a arcar com os honorarios advocaticios e com todas as despesas que efetuou. 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de ma-fe, o juizo condenara cada um na proporcao de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contraria. 2o Quando o valor da causa for irrisorio ou inestimavel, a multa podera ser fixada em ate duas vezes o limite maximo dos beneficios do Regime Geral de Previdencia Social. 3o O valor da indenizacao sera fixado pelo juizo ou, caso nao seja possivel mensura-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos proprios autos.Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidacao a testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.Paragrafo unico. A execucao da multa prevista neste artigo dar-se-a nos mesmos autos.Art. 800. Apresentada excecao de incompetencia territorial no prazo de cinco dias