e planejamento urbano, entre outras, que sao necessariamente acompanhadas pela colaboracao, participacao ou controle popular, por disposicao expressa da constituicao brasileira. O Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), criado pela Lei 8.059, de 12 de julho de 1990, da conteudo ainda mais preciso as inovacoes introduzidas na Carta Magna em materia de participacao popular. Assim, nos Conselhos da Crianca e do Adolescente cuja instalacao em nivel nacional, estadual e municipal o ECA torna obrigatoria deverao ter assegurada a paridade entre as organizacoes representativas da populacao e os orgaos do Governo (Art. 88, 1). Vale salientar que o ECA tornou-se o primeiro diploma legal a consagrar, em nivel nacional, a democracia participativa paritaria, na definicao e implementacao de uma politica setorial. Ja no caso dos Conselhos Tutelares, importante orgao previsto no Estatuto acima referido, todos os integrantes sao representantes da sociedade eleitos pelos cidadaos locais para mandato de tres anos (Art. 132). Tambem na area de saude, a legislacao federal introduz em todo o pais a participacao da sociedade na gestao publica, mediante as Conferencias de Saude orgao de carater propositivo e dos Conselhos de Saude, a quem compete formular estrategias e controlar a execucao da politica de saude, inclusive nos aspectos economicos e financeiros (Lei n 8.142, de 28 de dezembro de 1990). Mais recentemente, a lei n 10.257, de 10 de junho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, ao regulamentar os art. 182 e 183 da constituicao federal, estipula, no seu artigo 45, que os organismos gestores das regioes metropolitanas e aglomeracoes urbanas incluirao obrigatoria e significativa representacao da populacao e de associacoes representativas dos varios segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercicio da cidadania. Esta participacao se da, em geral, nos Conselhos de Desenvolvimento Urbano. Ja o Art. 43, IV, estabelece que, para garantir a gestao democratica da cidade, devera ser acionada, entre outros instrumentos, a iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. Todos os institutos acima referidos, que contemplam a participacao popular nos seus colegiados, tem forca vinculante. Isto e, suas deliberacoes obrigam o gestor publico a cumprir suas decisoes. Neste caso, o cidadao ou entidade que deles participa compartilha dos poderes constitucionalmente atribuidos a administracao publica. Esta e uma das peculiaridades da participacao na gestao publica brasileira. O cidadao participa como sujeito deliberativo no interior do proprio orgao decisorio do Estado. Por outro lado, diversas Constituicoes Estaduais, por iniciativa de seus constituintes, tendo em vista o chamado efeito domino, estenderam a participacao popular a diversas outras areas, notadamente aquela referente ao monitoramento das politicas de direitos humanos. Cabe ainda observar que, mesmo sem terem sido recepcionados na Constituicao, outros orgaos da democracia participativa vem se insinuando no ordenamento juridico patrio. Nesse campo, a principal inovacao e a Ouvidoria. Este instituto de carater unipessoal vem se desenvolvendo de forma pouco homogenea, mas alcanca, indistintamente, quase todas as esferas do servico publico: Uniao, Estados Municipios, autarquias e corporacoes especificas, como as policias estaduais. 3. O CARATER SUI GENERIS DA GESTAO