o FUNCINES.1. ARTIGO 39, INCISO XA Medida Provisoria no 2.228-1, de 2001, modificada pela Lei no 10.454, de 2002, cria no paragrafo unico do artigo 32 e no 2o do art. 33, uma contribuicao cuja aliquota de 11% incide sobre o pagamento, o credito, o emprego, a remessa ou a entrega aos produtores, distribuidores, intermediarios no exterior, de importancias relativas a rendimento decorrente da exploracao de obras cinematograficas e videofonograficas ou por sua aquisicao ou importacao a preco fixo.O inciso X do artigo 39 da MP no 2.228-1, de 2001, permite que programadoras internacionais de televisao por assinatura sejam isentas da CONDECINE, desde que optem por aplicar 3% do valor do credito ou da remessa, em projetos de producao de obras cinematograficas e videofonograficas brasileiras de producao independente; telefilmes; minisseries; e programas de televisao de carater educativo e cultural, brasileiros, e de producao independente.VANTAGENS E LIMITES Limite de investimento: nao ha; Contrapartida: 5% Projetos: obras audiovisuais de longa-metragem, media-metragem e curta-metragem; telefilmes; minisseries; e programas de televisao de carater educativo e cultural. Prazo maximo para aplicacao dos recursos recolhidos pelo contribuinte: 270 dias, a contar da data de cada deposito realizado na conta de recolhimento; Vantagens para o investidor: nao pagamento da CONDECINE incidente sobre o credito ou remessa.2. ARTIGO 41 (FUNCINES)Os FUNCINES Fundos de Financiamento da Industria Cinematografica Nacional, criados pelo Capitulo VII da MP no 2.228- 1, de 2001, sao fundos de investimento constituidos na forma de condominio fechado, sem personalidade juridica, e administrados por instituicao financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Os recursos captados deverao ser aplicados, exclusivamente, em projetos aprovados pela ANCINE. Os fundos tem seu prazo de duracao determinado em regulamento proprio, sendo de, no maximo, 360 dias para sua constituicao e outros 360 dias para o investimento propriamente dito.Os recursos dos FUNCINES podem ser destinados a: Projetos de obras cinematograficas brasileiras de producao independente e de obra cinematografica ou videofonografica seriada, produzida com no minimo 3 (tres) e no maximo 26 (vinte e seis) capitulos, e ainda, telefilmes brasileiros de producao independente; Projetos de construcao de salas de exibicao; Projetos de reforma ou recuperacao de salas de exibicao; Projetos de distribuicao de obra isolada ou de conjunto de obras em salas; Projetos de distribuicao de obra isolada ou de conjunto de obras em video; Projetos de distribuicao de obra isolada ou de conjunto de obras no exterior; Projetos de aquisicao de acoes de empresas brasileiras de capital aberto, constituidas para a producao, comercializacao, distribuicao ou exibicao de obras cinematograficas brasileiras de producao independente; Projetos de aquisicao de direitos de distribuicao de filmes como avanco sobre distribuicao, apresentado por distribuidoras; Ate o periodo de apuracao relativo ao ano-calendario de 2010, inclusive, as pessoas juridicas sujeitas a tributacao com base no lucro real poderao deduzir do imposto de renda devido, parcela do valor correspondente as quantias aplicadas na aquisicao de quotas dos FUNCINES.A parcela a ser deduzida sera calculada aplicando-se percentual correspondente a soma das aliquotas do imposto de renda das pessoas juridicas e da contribuicao social sobre o lucro liquido, inclusive adicionais, sobre o