para que o orgao ou entidade adote as providenciasnecessarias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. Tal competencia diz respeito a funcao corretiva doTCU.No caso concreto,como ficou configurada a ilegalidade no tocante as licitacoes, pode o TCUassinar prazo para que o orgao ou entidade adote as providencias cabiveisbuscando a correcao da irregularidade. Caso naoatendida a determinacao, o Tribunal pode sustar o ato comunicando a decisao aCamara dos Deputados e ao Senado Federal, conforme art. 71, X, CF/88.(3) Segundoo art. 71, 3, da CF/88, as decisoes do TCU que imputem debito (condenacao aoressarcimento de um dano) ou apliquem multa ao responsavel constituem titulosexecutivos.Tituloexecutivo e o pressuposto da execucao judicial. Ou seja, a condenacao e feitapelo Tribunal de Contas da Uniao, mas em caso de inadimplemento do devedor, aUniao ou a pessoa juridica a ela vinculada podera ingressar com o processo deexecucao no Poder Judiciario visando a satisfacao do seu credito. [1] A acao popularesta regulada na Lei n 4.717/1965. Segundo o art. 1, caput, da lei, o pedidoprincipal da acao popular e a anulacao ou a declaracao de nulidade dos atosconsiderados lesivos, sendo a condenacao um aspecto secundario. Em razao disso, o art. 2 define os principais vicios dos atos lesivosao patrimonio publico e que importam na sua nulidade: incompetencia, vicio deforma, ilegalidade do objeto, inexistencia de motivos e desvio de finalidade(estes vicios correspondem aos elementos basicos dos atos administrativos).No art. 4 da lei, por sua vez, estao elencadas outras situacoesque importam em nulidade de atos e contratos:Art. 4oSao tambem nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados porquaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1o.I - A admissao ao servico publicoremunerado, com desobediencia, quanto as condicoes de habilitacao, das normaslegais, regulamentares ou constantes de instrucoes gerais.II - A operacao bancaria ou de creditoreal, quando:a) for realizada com desobediencia anormas legais, regulamentares, estatutarias, regimentais ou internas;b) o valor real do bem dado em hipoteca oupenhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliacao.III - A empreitada, a tarefa e a concessaodo servico publico, quando:a) o respectivo contrato houver sidocelebrado sem previa concorrencia publica ou administrativa, sem que essacondicao seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral;b) no edital de concorrencia foremincluidas clausulas ou condicoes, que comprometam o seu carater competitivo;c) a concorrencia administrativa forprocessada em condicoes que impliquem na limitacao das possibilidades normaisde competicao.IV - As modificacoes ou vantagens,inclusive prorrogacoes que forem admitidas, em favor do adjudicatario, durantea execucao dos contratos de empreitada, tarefa e concessao de servico publico,sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos instrumentos.,V - A compra e venda de bens moveis ouimoveis, nos casos em que nao cabivel concorrencia publica ou administrativa,quando:a) for realizada com desobediencia anormas legais, regulamentares, ou constantes de instrucoes gerais;b) o preco de compra dos bens for superiorao corrente no mercado, na epoca da operacao;c) o preco de venda dos bens for inferiorao corrente no mercado, na epoca da operacao.VI - A concessao de licenca de exportacaoou importacao, qualquer que seja a sua modalidade, quando:a) houver sido praticada com violacao dasnormas legais e regulamentares ou de instrucoes e ordens de