* Por GiseleLeite A recente Emenda Constitucional tambem chamada de PEC dasdomesticas opera quase uma segunda Lei Aurea e da paridade de direitos com osempregados de maneira geral.Oempregado domestico tem seu labor regulado pela Lei 5.859/1972[1] que definecomo "aquele que presta servicos de natureza continua e de finalidade naolucrativa a pessoa ou a familia no ambito residencial destas". Comrelacao a natureza continua, a doutrina nao e pacifica e tampouco ajurisprudencia conforme mostram os arrestos TST, RR 27700-44, 2003.5.17.0002,5a Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11.09.2009 e, ainda, o TST RR117700-25.2006.5.05.0033, 8a. Turma, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT02.09.2011. Osdireitos constitucionais assegurados para os empregados domesticos conferidospela Emenda Constitucional 72/2013 aprovada no dia 26 de marco de 2013 quepassou a ser conhecida como a PEC das domesticas sao: indenizacao em despedidasem justa causa, seguro-desemprego, FGTS, garantia de salario minimo para quemreceba remuneracao variavel, adicional noturno, protecao do salario, sendocrime a retencao dolosa de pagamento, salario-familia, jornada de trabalho deoito horas diarias e quarenta e quatro horas semanais, direito a hora-extra,observancia de normas de higiene, saude e seguranca no trabalho, auxilio crechee pre-escola para filhos e dependentes ate cinco anos de idade, seguro contraacidente de trabalho, proibicao de discriminacao em relacao a pessoa comdeficiencia, proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menoresde dezesseis anos. Mas,infelizmente todos esses direitos ainda dependem de novas leis pararegulamenta-los e, promover a devida alteracao na legislacao vigente. Surgemdificuldades palpaveis no controle exato de horas[2] laboradas, portanto seranecessario que seja estabelecido um piso salarial diferenciado para osdomesticos que durmam na casa do empregador. Segundosrecentes dados fornecidos pelo Ministerio do Trabalho estima-se que setemilhoes o numero de trabalhadores domesticos no pais, porem, hoje apenas cercade um milhao possuem carteira de trabalho assinada e, respeitados seus direitostrabalhistas[3]. Aformalizacao do trabalho domestico[4] tem como significado representar umasegunda Lei Aurea tendo positivo impacto na economia patria acarretando areducao da pobreza e o cumprimento de relevante fundamento da republicabrasileira que e o respeito ao principio da dignidade humana. Adoutrina prevalente entende que a prescricao[5] trabalhista previstaconstitucionalmente igualmente se aplica ao domestico, embora silente seja otexto legal. Relevanteobservar que a OIT Organizacao Internacional do Trabalho aprovou em 2011, aConvencao 189 que trata da igualdade de direitos entre trabalhadores domesticose os demais trabalhadores, tal norma, no entanto, so veio a galgar plenaeficacia em nosso direito interno com a presente Emenda Constitucional 72/2013. AConvencao 189 e a Recomendacao 201 da OIT, aprovadas em 2011, previram que ostrabalhadores domesticos tivessem os mesmos direitos basicos que os outrostrabalhadores, incluindo os horarios de trabalho, o descanso semanal de pelomenos 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, um limite para pagamentos emespecie, bem como o respeito pelos principios e direitos fundamentais notrabalho, incluindo a liberdade de associacao e negociacao coletiva. APEC das domesticas veio enfim efetivar a tao sonhada igualdade de direitostrabalhistas para os empregados domesticos e, por fim em injusta discriminacaosociojuridica. Convemainda apontar que os requisitos legais para a caracterizacao do empregadodomestico[6] sao, a saber: pessoalidade, continuidade (ao contrario de naoeventualidade), onerosidade, subordinacao, atividade sem finalidade lucrativa(tendo valor limitado ao uso/consumo do empregador). Oempregador podera ser pessoa fisica ou