Brasilia, 06 de fevereiro de 2009 Com o novo Regulamento Aduaneiro, criado pelo Decreto 6759, o Governo buscou atualizar, sistematizar e consolidar a legislacao, visando aperfeicoa-la apos seis anos de vigencia do Regulamento Aduaneiro Brasileiro, criado pelo Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002. Publicado no Diario Oficial de hoje, o Decreto atualiza o grande numero de dispositivos legais sobre a materia editados no periodo de 2003 a 2008, entre os quais a prestacao eletronica de informacoes e utilizacao de documentos eletronicos, contribuicao para PIS/PASEP-importacao e COFINS-importacao, e importacao por encomenda, entre outros. A consolidacao visa democratizar o acesso do pessoal que trabalha com comercio exterior a legislacao, diante da elevada quantidade de normas legais sobre a materia, com o objetivo de melhorar a aplicacao da legislacao aduaneira. Na ausencia de um Codigo Aduaneiro brasileiro, o novo regulamento, por compilar e disciplinar todas as normas legais sobre a materia, permitira aos operadores no comercio exterior efetuar buscas em texto consolidado unico. Diante porem da necessidade de eliminar eventuais inconsistencias geradas pela juncao de dispositivos as vezes incongruentes, tornou-se necessario sistematizar o Regulamento. Com esse objetivo foram efetuadas mudancas para a tornar os textos mais claros, uniformizando a terminologia e minimizando as ambiguidades. Entre as medidas de sistematizacao adotadas destacam-se o retorno de mercadorias ao pais, com descumprimento do regime de exportacao temporaria, e a cumulatividade e especificidade em materia de infracoes e penalidades aduaneiras. Ja o aperfeicoamento da legislacao atendeu demandas internas e externas junto a RFB para aumento da eficiencia no controle aduaneiro e dinamizacao do fluxo de comercio exterior. Buscou-se com isso adequar a disciplina aduaneira brasileira a marcos internacionais, como a Convencao de Kyoto revisada sobre Regimes e Procedimentos Aduaneiros, e regionais, tendo em vista o processo de harmonizacao da legislacao aduaneira no ambito do MERCOSUL. Destacam entre as medidas do novo regulamento com esse objetivo a simplificacao das unidades de carga, de correcao de conhecimento de carga e de regimes aduaneiros de transito aduaneiro, entreposto aduaneiro e exportacao temporaria, alem do estabelecimento de regimes aduaneiros especiais, em geral, para o tratamento para residuos, para prazos e para extincao da aplicacao de diversos regimes.Assessoria de Comunicacao da RFB Noticias STF Imprimir Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009 O ministro Joaquim Barbosa aplicou o principio da insignificancia para suspender os efeitos da condenacao do comerciante V.C.A. por descaminho, levando em consideracao que a importancia de tributos por ele nao recolhidos, no valor de R$ 1.200,06 incidente sobre produtos de procedencia estrangeira por ele mantidos sem a devida documentacao legal, e inferior ao minimo de R$ 10 mil fixado pela Lei 11.033/04 para execucao fiscal pela Uniao.Dos autos consta que foram apreendidos em poder do comerciante 23 pneus, 182 calculadoras, tres fitas para filmadora e um alto-falante ilegalmente trazidos do exterior. Para tais produtos, foi estimado o valor aduaneiro total de R$ 2.412,00, conforme representacao fiscal para fins penais. Sobre esse total incidiram tributos no valor de R$ 1.200,06.Condenado em primeiro grau como incurso no artigo 334, paragrafo 1o, alinea d, combinado com o paragrafo 2o do Codigo Penal, por