O juizo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Jales (SP) concedeu liminar para determinar que a Fazenda Publica Estadual de Sao Paulo forneca todos os meios materiais para que paciente do sexo masculino seja submetido a cirurgia de mudanca de sexo. Ainda cabe recurso da decisao.Caso Homem ajuizou acao em face da Fazenda Publica Estadual de Sao Paulo, pleiteando em sintese, a concessao de liminar para que lhe fosse concedido o direito de realizar cirurgia de transgenitalizacao, ou seja, mudanca de sexo, custeada pelo Estado.De acordo com os autos, o autor nasceu sob o sexo masculino, no entanto, sente como se pertencesse ao sexo feminino desde os sete anos de idade, sendo diagnosticado como portador de desvio psicologico permanente de identidade sexual. Argumenta ainda o requerente que procurou o Hospital de Base de Sao Jose do Rio Preto, e chegou a iniciar tratamento social e psicologico, garantindo a realizacao da cirurgia de mudanca de sexo, mas que, posteriormente, a possibilidade da operacao foi suspensa.Decisao O juiz prolator da decisao, Fernando Antonio Lima, concedeu a liminar pleiteada, determinando que, na possibilidade de descumprimento da decisao, seja feito bloqueio de verba publica necessaria para a realizacao do procedimento, com base em orcamentos de hospitais particulares que deverao ser juntados ao processo.Foi ressaltado ainda pelo magistrado, que os laudos psicologicos e atestados psiquiatricos informam que a situacao vivida pela parte tem causado sofrimentos mentais, com sintomas depressivos, razao pela qual foi recomendada a cirurgia. Desta forma, ponderou o julgador: situacoes constrangedoras vem assomando a parte-requerente, no dia a dia, como, por exemplo, na exigencia constante de apresentar documentos e justificar a identidade sexual. Ora, deferir a tutela antecipada servira para evitar dano de dificil ou de incerta reparacao. O magistrado determinou ainda que seja realizada a alteracao no registro civil para que passe a constar o nome feminino e se modifique o genero. O numero do processo nao foi fornecido. (Fonte: Fato Notorio) Assumindo os proprios erros: a importancia da confissao espontanea no processo penalReconhecer a autoria do crime e atitude de especial relevancia para o Judiciario. O reu pode contar com a atenuante da pena e colaborar com as investigacoes em curso. Pode contribuir ainda com um julgamento mais celere e com a verdade dos fatos. Mas em que circunstancias a admissao do crime implica realmente beneficio para o culpado e qual a posicao do Superior Tribunal de Justica (STJ) sobre o assunto? O artigo 65, inciso III, alinea d, do Codigo Penal dispoe que a confissao espontanea de autoria do crime e circunstancia que atenua a pena. Assim, aqueles que, em tese, admitirem a autoria do fato em presenca de uma autoridade tera como premio uma pena mais branda. O primeiro elemento exigido pela lei, entao, e a confissao ser voluntaria; a segunda e que seja em presenca de autoridade. A autoridade pode ser tanto o delegado de policia, o magistrado ou o representante do Ministerio Publico. E entendimento do STJ que nao cabe ao magistrado fazer especulacoes sobre os motivos que conduziram o reu a admitir a