57.411-RJ, DJ 30/6/2008. CC 120.999-CE, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ-PE), julgado em 24/10/2012. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZACAO DO TRABALHO. Os crimes contra a organizacao do trabalho devem ser julgados na Justica Federal somente se demonstrada lesao a direito dos trabalhadores coletivamente considerados ou a organizacao geral do trabalho. O crime de sabotagem industrial previsto no art. 202 do CP, apesar de estar no Titulo IV, que trata dos crimes contra a organizacao do trabalho, deve ser julgado pela Justica estadual se atingir apenas bens particulares sem repercussao no interesse da coletividade. Precedentes citados: CC 107.391-MG, DJe 18/10/2010, e CC 108.867-SP, DJe 19/4/2010. CC 123.714-MS, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ-SE), julgado em 24/10/2012.Primeira Turma DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGACAO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PUBLICO. ATO DISCRICIONARIO. A prorrogacao do prazo de validade de concurso publico e ato discricionario da administracao, sendo vedado ao Poder Judiciario o reexame dos criterios de conveniencia e oportunidade adotados. Precedentes citados: RMS 25.501-RS, DJe 1492009; MS 9909-DF, DJ 3032005. AgRg no AREsp 128.916-SP, Rel. Min. Benedito Goncalves, julgado em 23/10/2012. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCONTO RETROATIVO. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA SOBRE GRATIFICACAO NAO RECOLHIDA. Nao e possivel descontar, retroativa e diretamente em folha, os valores referentes a contribuicao previdenciaria incidente sobre gratificacao recebida por servidor publico quando a Administracao deixa de recolher, por erro, na epoca propria. Em razao da natureza tributaria da parcela, sua cobranca deve observar as normas do direito tributario, assegurando ainda ao servidor o direito ao contraditorio e a ampla defesa. Precedentes citados: AgRg no AREsp 14.264-RJ, DJe 1842012; AgRg nos EDcl no REsp 962.676-SC, DJe 1562010, e AgRg no REsp 388.788-SC, DJe 1932009. AgRg no AREsp 95.329-RO, Rel. Min. Benedito Goncalves, julgado em 23/10/2012. Segunda Turma DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. MILITAR TEMPORARIO. DECENIO LEGAL CUMPRIDO. ESTABILIDADE. O militar temporario que completa dez anos de servico prestado ao Exercito Brasileiro tem direito a estabilidade no cargo, nos termos do art. 50, IV, da Lei n. 6.880/1980. Precedentes citados: AgRg no AREsp 62.128-RN, DJe 25/4/2012; AgRg no REsp 1.116.097-RJ, DJe 27/2/2012. REsp 1.261.629-PE, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18/10/2012. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIACAO INDIRETA. VALORIZACAO DA AREA REMANESCENTE. REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. IMPOSSIBILIDADE. Na desapropriacao indireta, quando ha valorizacao geral e ordinaria da area remanescente ao bem esbulhado em decorrencia de obra ou servico publico, nao e possivel o abatimento no valor da indenizacao devida ao antigo proprietario. Cabe ao Poder Publico, em tese, a utilizacao da contribuicao de melhoria como instrumento legal capaz de fazer face ao custo da obra, devida proporcionalmente pelos proprietarios de imoveis beneficiados com a valorizacao do bem. Precedentes citados: REsp 795.580/SC, DJ 1o/2/2007; REsp 1.074.994-SC, DJe 29/10/2008. REsp 1.230.687-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18/10/2012. DIREITO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO CAUTELAR DE MAGISTRADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTENCIA DE DIREITO AO GOZO DE FERIAS. O magistrado afastado cautelarmente de suas funcoes ate o termino do processo administrativo disciplinar nao tem direito ao gozo de ferias e ao pagamento do terco constitucional, bem como a conversao dos dias em pecunia. Com o afastamento das