SUBSTITUICAO DE BENS A PENHORA PORCREDITO DE PRECATORIO DemesBritto1. A DECISAO COMENTADAAgravode Instrumento no 990.10.373090-9Relator:Magalhaes Coelho3oCamara de Direito Publico do Tribunal de Justica de Sao PauloSessao:30/11/2010 DJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO -Execucao Fiscal -Substituicao de bens a penhora por credito de precatorio-Possibilidade em razaoda EC n 62 que modifica o regramento sobre precatorios-Adequacao vertical da gradacaoestabelecida no art. 11 da Lei n 6.830/80, em face da nova disciplinaconstitucional - Concretizacao do Estado Democratico de Direito, da isonomia e da moralidade - Interpretacao que cumpre o novo tratamento atribuido pela Constituicao Federal ao credito obtido em face do Poder Publico(art. 100) - Recurso provido.1. Trata-sede agravo de instrumento interposto por empresa executada, em autos de execucaofiscal movida pela Fazenda do Estado de Sao Paulo, insurgindo-se contra decisaomonocratica que indeferiu a substituicao de bens a penhora consistente emdireitos de credito que possui contra a propria Fazenda Estadual,decorrentes deprecatorio n 0399/89 (0370/00), advindos do Processo n 583.53.1984.065997 eExecucao de Sentenca n 2306/05 da Ia Vara da Fazenda Publica do Estado de SaoPaulo.2. OSCOMENTARIOSNa decisao comentada, a 3o Camara de DireitoPublico do Tribunal de Justica de Sao Paulo, entendeu por bem dar provimento aorecurso, possibilitando a agravante o direito de substituir bens penhorados porcredito de precatorio.Antes, porem, se faz necessario enaltecer obrilho do Des. Magalhaes Coelho, em seu brilhante voto da exposicao das razoesde fato e de direito no Agravo no 990.10.3730909, quando chamado a decidir,dentro de sua concepcao do poder legitimado a controlar os diplomas legais emconfronto com a Constituicao Federal, nao aceitou a legislacao com ainterpretacao do Fisco, Se aceitasse o que nao e o caso, o Judiciario seriatolhido de uma das funcoes primordiais do Estado Democratico de Direito.Nao obstante, o tema vem sendo tratado comdisparidade juridica e decisoes politicas de interesse do Fisco, ora Quando oPoder Publico e condenado judicialmente, nao se sujeita ao processo ordinariode execucao, mas tem expedido em seu desfavor um precatorio judicial, que, emultima analise, e a ordem emitida pelo juizo das execucoes ao Presidente doTribunal, para que este requisite da entidade devedora (Poder Publico) opagamento das quantias devidas, mediante a inclusao no orcamento do exercicioseguinte, da verba necessaria ao adimplemento de todos os precatoriosapresentados ate 1a de julho[1]. Nao e dificil notar, que o Estado esta investidode poderes extraordinarios para arbitrar penalidades aos contribuintes, logo,em sentido oposto os credores do Erario de Sao Paulo, em especial, ficam amingua de seus creditos, o que e ainda pior! O fato de um contribuinte quesupostamente tenha um debito fiscal, este sera interpelado coercitivamente parao imediato adimplemento, vez que, sera despendido todo arsenal juridico daFazenda Estadual, ou seja, penhora online, multas abusivas e por fim umparcelamento unilateral concedido nos moldes do Fisco.Feito este introito inicial, passamos a comentara decisao: Trata-se de um agravo de instrumento interposto por empresaexecutada, em autos de execucao fiscal movida em face Fazenda Nacional,insurgindo-se contra decisao monocratica em que indeferiu a substituicao debens a penhora consistente em direitos de credito que possui contra a propriaFazenda Estadual.Nao obstante, o pedido foi indeferido pelo juizode 1o grau sob o fundamento de que os artigos 11 e 15 da lei no 6.830/80,