trespasse, tambem conhecido como"passe-se o ponto" situacao onde ocorre a transferencia da propriedadedo estabelecimento comercial em sua totalidade, englobando todo o conjunto debens que o empresario reune para a exploracao da atividade economica.Denomina-se trespasse o negocio juridico, ou seja, o contrato de compra e vendado estabelecimento empresarial por meio do qual se da a transferencia de suatitularidade. 3. Eficacia do Trespasse. Existencia de bens. A eficacia dotrespasse ainda depende da existencia de bens livres e desembaracados doalienante, suficientes para o pagamento dos credores existentes a epoca daalienacao. Nos casos em que os bens restantes nao sejam suficientes para quitaro passivo da sociedade empresaria, a eficacia da alienacao fica condicionada aoadimplemento de todos os credores, ou do consentimento, na forma tacita ou expressa,em trinta dias a contar de sua notificacao, a teor do art. 1.145 do CodigoCivil. 4. Requisitos de eficacia da alienacao Trespasse. O art. 1.144 do CodigoCivil de 2002, exige a averbacao do trespasse no Registro Publico de EmpresasMercantis, bem como sua publicacao na imprensa oficial, visando dar ciencia aosinteressados, em especial, aos eventuais credores do alienante. Assim, otrespasse somente sera valido e eficaz, produzindo efeitos perante terceiros,apos arquivo e devida publicacao. Busca-se com estas exigencias, coibirtransferencias fraudulentas de patrimonio, que tenham por objetivo, afrustracao do adimplemento de eventual credor"(Ap. Civ. n. 526.657-9, rel.Des. Jurandyr Souza Jr, j. 3.12.2008).Sucessao de empresas. Teoria da aparencia. Ocorrencia. Art.1.144 do CC/2002. Necessaria averbacao do contrato. TJSP: "AGRAVO DEINSTRUMENTO - EXECUCAO - SUCESSAO DE EMPRESAS - OCORRENCIA - Inexistencia dedemonstracao de encerramento das atividades da empresa sucedida para as quaisfora criada, dando lugar a uma outra empresa que se estabeleceu no mesmoendereco comercial, utilizando do mesmo formulario de nota fiscal, tem-se queocorreu a efetiva sucessao de fato das empresas, cabendo lugar a aplicacao dateoria da aparencia - Situacao de fato cercada de circunstancias tais quemanifestamente apresenta identicamente a segura situacao de direito - Teoria daAparencia - Aplicacao in casu - Aplicacao dos artigos 1144, 1145 e 1146 todosdo Codigo de Processo Civil - O adquirente do estabelecimento responde pelopagamento dos debitos anteriores a transferencia, sendo que a transferencia dapessoa juridica somente produzira efeitos perante terceiros depois de averbadoa margem da inscricao do empresario, ou da sociedade empresaria, no RegistroPublico de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. Para aeficacia da alienacao do estabelecimento necessaria a ocorrencia do pagamentode todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tacito -Ausencia de demonstracao de referidos atos. Recurso provido". (AI n.7.214.376-9, rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 15.5.2008).Alienacao de estabelecimento comercial. Sucessao.Trespasse. Ineficacia. TJDFT: "1 - Considera-se sucessor o adquirentedo estabelecimento, quando a obrigacao do alienante se encontrava regularmentecontabilizada - Art. 1.146 do Codigo Civil. 2 - E ineficaz a alienacao do bemobjeto da constricao judicial se o contrato de trespasse nao foi registrado naJunta Comercial e publicado na imprensa oficial, bem como se ao alienante naorestaram bens suficientes para solver o passivo do estabelecimento alienado,restando ausente o consentimento dos credores quanto a venda efetivada - Arts.1.144 e 1.145 do Codigo Civil". (Ap.Civ. n. 2005.03.1.004897-6, rel. Des.Getulio Moraes Oliveira, j. 31.5.2006).Art. 1.145. Se ao alienante