Saiu a tao esperada portaria sobre a Farmacia Hospitalar (Port MS 4283/2010), regulamentando e oficializando a necessidade de Farmaceutico nas farmacias de hospitais. Com isso, fica revogada a Portaria 316/77, que afirmava que todo o hospital com menos de 200 leitos nao precisaria contratar farmaceutico.PORTARIA No 4.283, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010Aprova as diretrizes e estrategias para organizacao,fortalecimento e aprimoramento das acoes e servicos de farmacia no ambito dos hospitais.O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso de suas atribuicoes previstas no inciso II do paragrafo unico do art. 87 da Constituicao, eConsiderando a Lei No 8.078, de 11 de setembro de 1990,que dispoe sobre a protecao do consumidor;Considerando a Lei No 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispoe sobre as condicoes para a promocao, protecao e recuperacao da saude, a organizacao e o funcionamento dos servicos correspondentes;Considerando a Lei No 9.782, de 26 de janeiro de 1999, quedefine o Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria e cria a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria;Considerando a Lei No 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS);Considerando a Resolucao No 338, de 06 de maio de 2004, do Conselho Nacional de Saude, que aprova a Politica Nacional de Assistencia Farmaceutica, com definicao de seus principios e eixos estrategicos;Considerando a Portaria GM/MS No 399, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saude 2006;Considerando a Portaria No 2.139, de 27 de julho de 2010, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar diretrizes e estrategias para organizacao, fortalecimento e aprimoramento dasacoes e servicos de farmacias hospitalares no ambito de hospitais, clinicas e estabelecimentos congeneres;Considerando a necessidade de criar mecanismos que contribuam para a melhoria continua da qualidade da assistencia a saude prestada aos pacientes;Considerando a importancia da promocao de medidas quegarantam o uso racional de medicamentos e demais produtos para a saude;Considerando a importancia de estabelecer diretrizes que garantam melhorias na gestao, de modo que as instituicoes operem com maior eficiencia e qualidade; eConsiderando a pactuacao na Comissao Intergestores Tripartite ocorrida no dia 16 de dezembro de 2010, resolve:Art. 1o Aprovar as diretrizes e estrategias para organizacao, fortalecimento e aprimoramento das acoes e servicos de farmacia no ambito dos hospitais, que se encontra no Anexo a esta Portaria.Art. 2o As disposicoes desta Portaria abrangem as farmacias em hospitais que integram o servico publico, da Administracao Direta e Indireta, da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e de entidades privadas com ou sem fins lucrativos, inclusive filantropicas.Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 4o Fica revogada a Portaria GM/MS No 316, de 26 de agosto de 1977, publicada no DOU em 14 de setembro de 1977, Secao I - Parte I, pagina 12236.JOSE GOMES TEMPORAOANEXODIRETRIZES E ESTRATEGIAS PARA ORGANIZACAO,FORTALECIMENTO E APRIMORAMENTO DAS ACOES E SERVICOS DE FARMACIA NO AMBITO DOS HOSPITAIS1.INTRODUCAOTomando como base os principios e diretrizes do Sistema Unico de Saude (SUS) e a Politica Nacional de Assistencia Farmaceutica, foram concebidas diretrizes e relacionadas estrategias, objetivando organizar, fortalecer e aprimorar