493.811, Rel. Min. Eliana Calmon, maioria, j. 11/11/2003, DJ 15/3/2004, p. 236).O caso acima levado ao STJ merece breve mencao, como ponto de partida para toda uma nova doutrina juridica que se esboca e para a fala presente, neste evento organizado pelo Ministerio Publico da Bahia: tratou-se de acao civil publica ajuizada pelo Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo, atraves da Promotoria da Infancia e Juventude da Comarca de Santos, visando obrigar a Prefeitura Municipal a implantar servico oficial de auxilio, orientacao e tratamento de alcoolatras e toxicomanos, ao argumento de que a Municipalidade mostrava-se renitente em cumprir as deliberacoes constantes da Resolucao Normativa 04/97, do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente do Municipio de Santos, ferindo, com tal postura omissiva, os ditames do art. 88, II, do Estatuto da Crianca e do Adolescente.Com efeito, com essa decisao emblematica, o STJ permitiu o controle de politicas publicas pelo Poder Judiciario, atraves da tutela do orcamento e do reconhecimento do poder deliberativo dos conselhos dos direitos da crianca e do adolescente, na estrita esfera das atribuicoes legais deles. Cuidou-se, tambem, de tutela preventiva, isto e, a inclusao de verbas no proximo orcamento, evitando-se a continuacao, no futuro, do ato ilicito.Saliente-se, porem que nao houve com esse acordao do STJ qualquer ingerencia sobre as decisoes politico-administrativas de execucao, tais como: obras e contratacoes que deveriam ser realizadas ou valores a serem consignados no orcamento vindouro; mantendo-se amplos espacos para as decisoes politico-administrativas dos Poderes competentes. A decisao limitou-se a exigir, em respeito aos direitos fundamentais da infancia e adolescencia, assegurados pela Constituicao Federal como prioridade absoluta, o cumprimento de Resolucao do colegiado municipal citado, como ato administrativo deliberativo (nos termos do art.88 do Estatuto citado) e que obriga o Poder Publico a efetivar acoes nesse sentido.Trata-se, pois, de julgamento que pode se tornar paradigmatico, caso a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica continue a se orientar no sentido dos motivos do presente julgado, estes bem distantes dos que sempre presidiram as construcoes anteriores e tradicionais, comprometidas com os velhos valores do Estado Neoliberal e do Positivismo Juridico.Ja no ambito dos Tribunais de Justica estaduais e dos Tribunais Regionais Federais sao bem mais comuns e faceis de achar julgados que admitem o controle jurisdicional de politicas publicas, permitindo, tambem.A titulo de exemplo, no Rio Grande do Sul, e de se referir a acordao julgado pela 7a Camara Civel, em 12 de marco de 1997, tendo como relator o Des. Sergio Grishkow Pereira. Neste julgado, os Desembargadores do TJRS julgaram procedente o pedido formulado pelo Ministerio Publico e condenaram o Estado do Rio Grande do Sul a uma obrigacao de fazer consistente em incluir no proximo orcamento verba suficiente para criar, instalar e manter em funcionamento programas de internacao e semiliberdade para adolescentes infratores.Sao frequentes os precedentes jurisprudenciais ligados ao controle de politicas publicas em materia de saude. Ha muitos julgados que determinam o direito a internacao hospitalar, em reconhecimento e garantia ao direito a vida e a saude, quando da ausencia de leitos e vagas em Unidades de Tratamento Intensivo UTI,