CONSTITUICAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEA Constituicao do RGN foi promulgada no dia 3 de outubro de 1989, com 26.452 palavrasPREAMBULONos, em nome do Povo, reunidos em Assembleia Estadual Constituinte para organizar o Estado indissoluvelmente unido aos demais Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, na Republica Federativa do Brasil, invocando a protecao de Deus, decretamos e promulgamos a seguinte Constituicao do Rio Grande do Norte:TITULO IDOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAISArt. 1o O Estado do Rio Grande do Norte, Unidade Federada integrante e inseparavel da Republica Federativa do Brasil, rege-se por esta Constituicao e pelas leis que adotar, respeitados os principios da Constituicao da Republica Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos:I - a autonomia do Estado e seus Municipios;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo politico.Paragrafo unico. Todo o poder emana do povo, que o exerce, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituicao.Art. 2o Sao Poderes do Estado, independentes e harmonicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario.TITULO IIDOS DIREITOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAISCAPITULO IDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 3o O Estado assegura, nos limites de sua competencia, os direitos e garantias fundamentais que a Constituicao Federal reconhece a brasileiros e estrangeiros.Art. 4o A lei adota procedimento sumario de apuracao de responsabilidade por desrespeito a integridade fisica e moral dos presos, cominando penas disciplinares ao servidor estadual, civil ou militar, encontrado em culpa.Art. 5o Lei complementar regula as condicoes de cumprimento de pena no Estado, cria Fundo Penitenciario com a finalidade de assegurar a efetividade do tratamento legal previsto aos reclusos e dispoe sobre a instalacao de comissoes tecnicas de classificacao. 1o O poder Judiciario, pelo Juizo das Execucoes Penais, publica, semestralmente, relacao nominal dos presos, fazendo constar a pena de cada um e o inicio de seu cumprimento. 2o Na elaboracao dos regimentos internos e disciplinares dos estabelecimentos penais do Estado, alem do orgao especifico, participam o Conselho Penitenciario do Estado, o Juizo das Execucoes Penais e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, observando-se, entre outros principios, a resolucao da Organizacao das Nacoes Unidas acerca do tratamento de reclusos.Art. 6o A lei coibe a discriminacao politica e o favorecimento de partidos ou grupos politicos pelo Estado, autoridades ou servidores estaduais, assegurando ao prejudicado, pessoa fisica ou juridica, os meios necessarios e adequados a recomposicao do tratamento igual para todos.Art. 7o Quem nao receber, no prazo de dez (10) dias, informacoes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, requeridas a orgaos publicos estaduais, pode, nao sendo hipotese de "habeas-data'', exigi-las, judicialmente, devendo o Juiz competente, ouvido quem as deva prestar, no prazo de vinte e quatro (24) horas, decidir, em cinco (5) dias, intimando o responsavel pela recusa ou omissao a fornecer as informacoes requeridas, sob pena de desobediencia, salvo a hipotese de sigilo imprescindivel a seguranca da sociedade ou do Estado.CAPITULO IIDOS DIREITOS SOCIAISArt. 8o Sao direitos sociais a educacao, a saude, a habitacao,