REFERIDO ACORDO NULO, COM A CONSEQUENTEPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA DENUNCIA.A HIPOTESE FOI, INCLUSIVE, OBJETO DE DECISAO EM REPERCUSSAO GERAL.EMENTA: ACAO PENAL. Juizados Especiais Criminais. Transacao penal. Art. 76 daLei no 9.099/95. Condicoes nao cumpridas. Propositura de acao penal.Possibilidade. Jurisprudencia reafirmada. Repercussao geral reconhecida.Recurso extraordinario improvido. Aplicacao do art. 543-B, 3o, do CPC. Naofere os preceitos constitucionais a propositura de acao penal em decorrencia donao cumprimento das condicoes estabelecidas em transacao penal. (STF. RE 602072QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, DJe-035 DIVULG25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-10 PP-02155 LEXSTF v. 32, n. 375,2010, p. 451-456 RJTJRS v. 45, n. 277, 2010, p. 33-36 )63 Nos casos de crimes afiancaveis de responsabilidade do funcionariopublico, a legislacao processual antecipa o contraditorio antes de inaugurada aacao penal, com a apresentacao da defesa preliminar.ASSERTIVA CERTA.ART. 514 CPP.Julgue os itens seguinte com base na Lei no 11.343/200664 E legal a manutencao da custodia cautelar sob o unico fundamento davedacao da liberdade provisoria a acusados de delito de trafico de drogas,consoante a jurisprudencia STF.ASSERTIVA ERRADA.O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDACAO DA LIBERDADE PROVISORIA NOTRAFICO DE ENTORPECENTES.65 A autoridade de policia judiciaria deve comunicar ao juiz competente aprisao em flagrante no prazo improrrogavel de cinco dias, remetendo-lhe copiado auto lavrado, do qual sera dada visto ao MP em ate vinte e quatro horas.ASSERTIVA ERRADA.ART. 50 DA LEI 11.343 E 306 DO CPP.Art. 50. Ocorrendo prisao em flagrante, a autoridade de policia judiciariafara, imediatamente, comunicacao ao juiz competente, remetendo-lhe copia doauto lavrado, do qual sera dada vista ao orgao do Ministerio Publico, em 24(vinte e quatro) horas.66 Conforme entendimento pacificado do STJ, a eventual ilegalidade da prisaocautelar por excesso de prazo para conclusao da instrucao criminal deve seranalisada a luz do principio da razoabilidade, sendo permitida ao juizo, emhipoteses excepcionais, a extrapolacao dos prazos previstos na lei processualpenal.ASSERTIVA CERTA.ESTA SEMPRE FOI A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL.RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICIDIOQUALIFICADO. ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGACAO DAPRISAO PREVENTIVA. CIRCUNSTANCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDICOES PESSOAISFAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRENCIA. EXTENSAO DO BENEFICIOCONCEDIDO AOS CORREUS. AUSENCIA DE SEMELHANCA FATICA. PRECEDENTES. 1. Anecessidade da segregacao cautelar encontra-se fundamentada na garantia daordem publica, decorrente da periculosidade do recorrente, caracterizada pelareiteracao de praticas delituosas. 2. O Superior Tribunal de Justica, em orientacaounissona, entende que, persistindo os requisitos autorizadores da segregacaocautelar (art. 312 CPP), e despiciendo o recorrente possuir condicoes pessoaisfavoraveis. 3. Improcede a alegacao de delonga excessiva para o encerramento dainstrucao criminal, diante da complexidade dos fatos, pluralidade de reus, quesomam quatro, e quantidade de vitimas, de modo que constata-se que o processosegue seu curso dentro da razoabilidade, restando plausivel, no momento, o naoreconhecimento da ilegalidade aduzida. 4. O Tribunal a quo, seguindo a esteirade compreensao deste Sodalicio, negou ao paciente a extensao do beneficio deresponder ao processo em liberdade, concedido aos correus, por excesso de prazoda prisao cautelar, sob o fundamento de que a situacao do paciente e diferente,pois foi capturado tempos depois, ou seja, nao esta segregado pelo mesmo prazodos demais. 5. Recurso em Habeas corpus a que se nega provimento, com adeterminacao que o Juizo processante