Disposicoes GeraisArt. 4o A atividade de motofrete, considerado transporte remunerado de pequenascargas prestado a terceiros, podendo ser consumidor final ou nao, ainda que a remuneracao estejaembutida no preco do produto ou no exercicio da atividade, podera ser executado:I por condutores profissionais autonomos;II por empresas ou cooperativas prestadoras de servicos a terceiros;III por condutores empregados de fornecedoras de produtos e servicos a consumidoresfinais;IV por condutor que usam a moto para o trabalho e transporta produtos mesmo queeventualmente (amostras, material publicitario, etc).Art. 5o A execucao da atividade de motofrete fica condicionada ao previo registro juntoa SMTT, que sera responsavel pela emissao do Certificado Cadastral de Condutor para osmotociclistas, e do Termo de Credenciamento para as empresas que exploram a referidaatividade.Secao IIDos Requisitos para o Cadastramento das Pessoas JuridicasArt. 6o As empresas e as cooperativas prestadoras de servicos a terceiros somente seraocadastradas junto a SMTT, para exercer a atividade de motofrete, se atenderem os seguintesrequisitos:I - dispor de domicilio, se pessoa fisica, ou sede quando pessoa juridica, no Municipiode Maceio;II - estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas CNPJ, bem como exercersuas atividades no ambito do municipio descrito no inciso I;III- estar constituida como pessoa juridica ou firma individual, devidamente registradana Junta Comercial com o objetivo de exercicio da atividade de transporte de cargas eencomendas;IV- apresentar certidoes comprobatorias de regularidade expedidas pela Receita Federal,Fazenda Nacional, Estadual e Municipal;V- apresentar certidoes comprobatorias de regularidade perante Instituto Nacional deSeguridade Social (INSS), do Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS) e dasObrigacoes Trabalhistas;VI apresentar alvara de funcionamento e localizacao;VII apresentar contrato social ou ato constitutivo, e ultima alteracao, quando for ocaso, registrado no Cartorio de Registro Civil das Pessoas Juridicas ou na Junta Comercial doEstado de Alagoas;Dos Requisitos para o Cadastramento dos CondutoresArt. 11. Os condutores autonomos, auxiliares e empregados que pretendem exercer aatividade de motofrete serao cadastrados junto a SMTT desde que atendam os seguintesrequisitos:I- apresentar Formulario de Solicitacao (modelo SMTT) para Cadastro de Pessoa Fisicadevidamente preenchido e assinado;II- copia autenticada da CNH, comprovando possuir habilitacao no minimo de 02 (dois)anos ou mais na categoria A, com registro de atividade remunerada e idade minima de 21(vinte e um) anos de idade;III - comprovacao de aprovacao em curso especializado obrigatorio a profissionais ementrega de mercadorias atraves de copia autenticada do certificado, ou copia do prontuario doDETRAN/AL, da SMTT, ou da propria CNH, conforme regulamentacao do CONTRAN;IV - Comprovante de domicilio atualizado;V - Certidoes negativas de distribuicao de feitos criminais, dentro do prazo de validade,emitida pelos seguintes orgaos:a) Justica Federal;b) Justica Estadual da Comarca de Maceio;c) Juizado Especial Criminal de Maceio;VI - estar com sua situacao na Justica Eleitoral em dia;VII - comprovante de inscricao no INSS ou PIS;VIII - ser proprietario do veiculo com o qual pretende prestar a atividade, ouarrendatario,quando a motocicleta for objeto de arrendamento mercantil, comprovado atraves doCertificado de Registro e Licenciamento de Veiculo, ou contrato de arrendamento particulardevidamente reconhecido firma em cartorio e com Certificacao do Sindicato dos Motoboys doEstado de Alagoas.IX - nao ter cometido infracoes gravissimas nos ultimos 12 (doze) meses, nem ter sidopunido com suspensao do direito de dirigir