AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PIRELLI PNEUS LTDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PUBLICO. COMPETENCIA. AUTORIDADE SANITARIA MUNICIPAL. ATOS ADMINISTRATIVOS. FISCALIZACAO. SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO. Cinge-se a controversia a saber se a autoridade sanitaria municipal detem competencia para fiscalizar e aplicar infracao administrativa, atinentes ao descumprimento de preceitos relativos a seguranca e saude do meio ambiente do trabalho, visando a protecao do trabalhador. Na diretriz do artigo 114, inciso VII, da Constituicao Federal, esta Justica Especializada detem competencia para processar e julgar as acoes relativas as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos orgaos de fiscalizacao das relacoes de trabalho, seja da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios. De outra parte, a garantia de um meio ambiente de trabalho higido tem suporte constitucional (art. 225, caput), envolvendo a dimensao da saude e seguranca no cenario e a dinamica laborativa (arts. 196 e 197 da CF), com atuacao, responsabilidade e fiscalizacao das diversas entidades federadas, a saber, Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios (art. 198, caput, I, 1.o e 3.o, III, CF). Desse modo, cabe ao Sistema Unico de Saude, em suas diversas dimensoes federativas, "executar as acoes de vigilancia sanitaria e epidemiologica, bem como as de saude do trabalhador" (art. 200, II, CF), colaborando "na protecao do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho" (art. 200, VIII, CF). Tais atribuicoes e competencias do Poder Publico, em suas distintas esferas politico-administrativas, inclusive a municipalidade, e que contribuem para dar consistencia aos direitos sociais da saude e da seguranca, constitucionalmente assegurados (art. 6.o). Note-se que tambem constitui direito individual, social e coletivo trabalhista, e mesmo difuso, a "reducao dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saude, higiene e seguranca" (art. 7.o, XXII, CF). Nesse contexto, o CEREST - Centro de Referencia em Saude do Trabalhador, de insercao municipal, tem atribuicao constitucional e legal para orientar, fiscalizar e punir empresas com respeito ao cumprimento de normas de saude e seguranca no ambiente laborativo. E o que dispoe, a proposito, a Lei Federal n.o 6.514/1977, relativa a seguranca e medicina do trabalho (arts. 159 e 154), alem da Lei Federal n.o 9.782/1999, que rege o Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria - SNVS (art. 1.o), envolvendo sempre todas as esferas da Administracao Publica (Federal, Estadual, Distrital e Municipal). Assim, configurada a infracao prevista no art. 122, VII, do Codigo de Vigilancia Sanitaria ("manter condicao de trabalho que ofereca risco a saude do trabalhador"), e de ser reconhecida a competencia da autoridade sanitaria municipal para a aplicacao da penalidade respectiva. Agravo de Instrumento conhecido e nao provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO DA 15.a REGIAO. NULIDADE DO AUTO DE INFRACAO. NAO EMISSAO DO CAT. Nao preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT, nao ha como prosperar o Apelo. Recurso de Revista nao conhecido. (TST -ARR 389-35.2012.5.15.0094). Eu segurando um "santinho" do Joao de Camargo que ganhei na Capela Senhor do Bonfim em Sorocaba - espiritualidade brasileira! Eu sei, as pessoas vivem dando mancada umas com as outras...e a misantropia avanca gerando um alto grau de desconfianca e