Nacional do Partido, a Convencao Nacional, ou ao Diretorio Nacional, sendocerto, todavia, que seu pedido de reconsideracao ou recurso nao tera efeito suspensivo em relacao amedida disciplinar aplicada, que continuara vigente, independentemente de sua discordancia pessoal,ate a decisao final do orgao que julgar o caso. 1 - O pedido de reconsideracao ou recurso devera ser interposto pela parte interessada no prazo decinco (05) dias uteis, contados da data da cientificacao da sancao imposta por parte do sancionado. 2o - Interposto o pedido de reconsideracao ou recurso, o orgao que aplicou a sancao tera o prazo decinco (05) dias uteis para apresentar contra razoes e, se for o caso, abrira um prazo de cinco (05) diasuteis para a producao de provas.Art. 17 - As decisoes do Congresso Nacional quanto a aplicacao de punicoes sao irrecorriveis.psol.org.br 4Art. 18 - Cabera ao Diretorio Nacional, por maioria de seus membros, apreciar e decidir acerca doscasos e situacoes de infidelidade partidaria de parlamentares do NP, em qualquer casa legislativa,assegurando sempre o direito de defesa do acusado.Art. 19 - Sera, para fins deste Estatuto, considerada infidelidade partidaria as seguintes praticas ouomissoes por parte dos parlamentares do Partido SOCIALISMO E LIBERDADE: a) votar, na condicao deparlamentar, contra decisao do Congresso e ou Convencao, ou linha programatica do Partido; b)deixar de encaminhar projeto, pronunciamento ou qualquer iniciativa votada pelo Diretorio Nacional,por maioria de 2/3 de seus membros, e sempre de acordo com o paragrafo unico do Art. 25 c) deixarde contribuir com o Partido na forma e valor previsto neste Estatuto, ou decisao de Congresso ouConvencao partidaria d) descumprir qualquer dos deveres previstos neste Estatuto.Art. 20 - Em caso de cometimento de infidelidade partidaria, serao aplicadas as seguintes medidas,sem prejuizo das punicoes previstas no Art. 14 deste Estatuto: a) suspensao imediata do direito derepresentar o Partido, e, ainda, suspensao imediata de participar de quaisquer aparicoes publicas emnome do Partido; b) perda do direito a voto em qualquer instancia partidaria; c) aplicacao das penasde advertencia, suspensao ou expulsao conforme as circunstancias do caso e deliberacao do DiretorioNacional, Convencao Nacional e Congresso Nacional.Art. 21 - Os recursos ou pedidos de reconsideracoes deverao ser interpostos no prazo de cinco (05)dias uteis e enderecados ao orgao partidario hierarquicamente superior. 1- O pedido de reconsideracao ou recurso devera ser interposto pela parte interessada no prazo decinco (05) dias uteis, contados da data da cientificacao da sancao imposta por parte do sancionado,sendo que o orgao que aplicar a sancao tera um prazo de cinco (05) dias uteis para contra-arrazoar omesmo recurso. 2 - Os recursos interpostos pelo parlamentar punido nao serao, em quaisquer hipoteses, recebidosno efeito suspensivo, ate decisao final.Art. 22 - Excepcionalmente, e por decisao conjunta da Bancada e da Comissao Executivacorrespondente, precedida de debate amplo e publico, o parlamentar podera ser dispensado documprimento de decisao coletiva, diante de graves objecoes de natureza etica, filosofica ou religiosa,ou de foro intimo.CAPITULO VII - DA ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO PARTIDARIOArt. 23 - O Partido e organizado nacionalmente com Base nos Estados e Municipios. 1o Para fins de seu funcionamento, o Partido adotara um regime de ampla democracia para