Contrato de Trabalho: A empresa tem 48 horas para assinar a carteira conforme artigo 29 da CLT, somente declaracao do ministerio publico. Multa contratacao de nao registrar R$ 20.000,00. Periodo de Experiencia e de no maximo 30 dias. O Artigo 7o da Constituicao, sao os direitos dos trabalhadores urbanos e ruraisChamada de clausula petica ou seja nao pode ser mudada. Somente se mudar a constituicao. I - Relacao de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que prevera indenizacao compensatoria, dentre outros direitos;A dispensa do trabalho (demissao), existem 4 maneiras de serem feitas, 2 do empregado e 2 do empregador: Empregador:1o sem justa causa2o com justa causa Empregado:Pedido de Dispensa Rescisao Indireta/Contratual Este artigo garante todos os direitos do trabalhador se ele for dispensado pela forma de: Sem Justa causa por parte do empregador e Rescisao Indireta/Contratual por parte do Empregado. Esses dois tipos de dispensa geram ao trabalhador o direito a:Seguro desemprego Fundo e garantia por tempo de trabalho13 salario proporcionalFerias proporcional II - Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntario;Este direito se da quando a dispensa for sem justa causa ou rescisao indireta/Contratual, gerando assim o seguro desemprego, que garante ao trabalhador uma renda mensal para que ele consiga manter suas necessidades basicas durante um periodo que e calculado dependendo do tempo de servico que ele trabalhou na empresa em que foi dispensado. Apos 40 dias recebera a primeira parcela.6 meses a 1 ano = 3 parcelas1 ano a 2 anos = 4 parcelasMais de 2 anos = 5 parcelas IV - Salario minimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atende suas necessidades vitais basicas e as de sua familia com moradia, alimentacao, educacao, saude, lazer, vestuario, higiene, transporte e previdencia social, com reajustes periodicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculacao para qualquer fim;O salario minimo e fixado em um valor minimo em todo o territorio nacional, alguns estados pode fixar seu salario minimo, desde que seja maior que o salario minimo nacional. Este direito visa atender todas as necessidades basicas citadas no Inciso IV, este direito tera reajustes periodicos, normalmente feito ano a ano sendo vigorado a partir do mes de maio de cada ano. VI - Irredutibilidade do salario, salvo disposto em convencao ou acordo coletivo;O trabalhador nao pode ter seu salario reduzido, (na mesma carga horaria), salvo em convencao ou acordo coletivo, estes dois ultimos usados por exemplo; quando ha uma crise no setor e para que seja evitado dispensa em massa, firma-se um acordo de reducao de salario, com regras definidas pela convencao ou acordo coletivo, seguindo uma data base. VIII - Decimo terceiro salario com base na remuneracao integral ou no valor da aposentadoria;Decimo terceiro salario ou gratificacao natalina, ela pode ser divida em no maximo 2 vezes porem 1 delas deve ser paga em dezembro. Pode ser feito um acordo interno. Por exemplo: Pagar uma prestacao em dezembro, como manda a lei e outra no mes de aniversario do trabalhador. IX - Remuneracao do trabalho noturno superior a diurno;Adicional Noturno. Neste inciso