previdenciarias nao recebidas em vida pelo segurado, diante do seu carater alimentar, atenua os rigores da lei civil para dispensar a abertura de inventario pelos pensionistas e, na falta deles, pelos demais sucessores do falecido. Desse modo, em razao dos principios que regem o Direito Previdenciario e levando-se em conta a ausencia de dispositivo restritivo na Lei de Beneficios, nao ha como restringir a aplicacao do dispositivo a esfera administrativa, ate mesmo porque, nao e possivel dividir o referido preceito legal para valer quanto a desnecessidade de abertura de inventario ou partilha e nao valer na parte que da preferencia, sucessiva e excludente, aos dependentes do segurado, para recebimento de valores devidos ao autor que falece no curso da lide. A ideia retratada no dispositivo de lei foi a de excluir os valores do ingresso no espolio, introduzindo uma regra procedimental especifica que afasta a competencia do Juizo das Sucessoes, para legitimar os dependentes previdenciarios a terem acesso aos valores decorrentes de acao judicial proposta em vida pelo segurado. (REsp 498.336-PB, Quinta Turma, DJe 30/8/2004). No que toca a legitimidade ativa sucessoria, da leitura do mencionado artigo e possivel concluir que os dependentes previdenciarios tem prioridade, em relacao aos demais sucessores, no recebimento de valores nao pagos em vida ao segurado. O legislador previu verdadeira exclusao dos demais herdeiros em relacao aos dependentes previdenciarios, de modo que, os valores nao recebidos em vida pelo segurado serao pagos aos dependentes habilitados a pensao por morte, somente na falta destes, aos sucessores civis do falecido, levando-se em conta que nem sempre ha coincidencia entre os herdeiros do falecido e os seus dependentes habilitados a receber o beneficio de pensao por morte. No ambito do STJ, o tema foi enfrentado pela Terceira Secao, que por diversas oportunidades, como no julgamento do REsp 614.675-RJ (Sexta Turma, DJ 21/6/2004), interpretando o artigo 112 da Lei n. 8.213/1991, consignou as seguintes conclusoes: "Trata-se, como se ve, de norma de direito material, que impoe a Administracao Publica o dever de pagar os valores previdenciarios nao recebidos pelo segurado em vida, prioritariamente, aos dependentes habilitados a pensao por morte, para so entao, na falta desses, aos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventario ou arrolamento. PROCESSO REsp 1.441.457-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO TRIBUTARIO TEMA Contribuicao ao PIS e COFINS.. Valores pagos pelas empresas de transportes as empresas rodoviarias que sao retidos por estas quando da venda de passagens aos usuarios dos servicos de transportes. Conceito de faturamento. Art. 3o da lei n. 9.718/98. Incidencia. DESTAQUE Incide a contribuicao ao PIS e COFINS sobre o valor do percentual repassado pelas empresas de transporte de passageiros as empresas rodoviarias. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR O caso refere-se a incidencia das contribuicoes ao PIS e COFINS sobre os valores pagos pelas empresas de transportes as empresas rodoviarias que sao retidos por estas quando da venda de passagens aos usuarios dos servicos de transportes. No julgamento do RE 585.235-MG (DJe 27/11/2008), o Supremo Tribunal Federal apreciou o recurso extraordinario submetido a