Sem previa autorizacao judicial, sao nulas as provas obtidas pela policia por meio da extracao de dados e de conversas registradas no whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisao em flagrante. Realmente, a CF preve como garantias ao cidadao a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondencia, dados e comunicacoes telefonicas (art. 5o, X e XII), salvo ordem judicial. No caso das comunicacoes telefonicas, a Lei n. 9.294/1996 regulamentou o tema. Por sua vez, a Lei n. 9.472/1997, ao dispor sobre a organizacao dos servicos de telecomunicacoes, prescreveu: "Art. 3o. O usuario de servicos de telecomunicacoes tem direito: (...) V - a inviolabilidade e ao segredo de sua comunicacao, salvo nas hipoteses e condicoes constitucional e legalmente previstas." Na mesma linha, a Lei n. 12.965/2014, a qual estabelece os principios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil, elucidou que: "Art. 7o. O acesso a internet e essencial ao exercicio da cidadania, e ao usuario sao assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua protecao e indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicacoes pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicacoes privadas armazenadas, salvo por ordem judicial." No caso, existiu acesso, mesmo sem ordem judicial, aos dados de celular e as conversas de whatsapp. Realmente, essa devassa de dados particulares ocasionou violacao a intimidade do agente. Isso porque, embora possivel o acesso, era necessaria a previa autorizacao judicial devidamente motivada. Registre-se, na hipotese, que nas conversas mantidas pelo programa whatsapp - que e forma de comunicacao escrita e imediata entre interlocutores - tem-se efetiva interceptacao nao autorizada de comunicacoes. A presente situacao e similar as conversas mantidas por e-mail, cujo acesso tambem depende de previa ordem judicial (HC 315.220-RS, Sexta Turma, DJe 9/10/2015). Atualmente, o celular deixou de ser apenas um instrumento de conversacao por voz a longa distancia, permitindo, diante do avanco tecnologico, o acesso de multiplas funcoes, incluindo a verificacao de correspondencia eletronica, de mensagens e de outros aplicativos que possibilitam a comunicacao por meio de troca de dados de forma similar a telefonia convencional. Desse modo, sem previa autorizacao judicial, e ilicita a devassa de dados e de conversas de whatsapp realizada pela policia em celular apreendido.(RHC 51.531-RO)Fonte: Informativo no. 583 do STJ. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheca a nao recepcao, pela Constituicao Federal de 1988, do artigo 260 do Codigo de Processo Penal (CPP), no que se refere a aplicacao da conducao coercitiva na fase de investigacao criminal. A questao e tema da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 444, ajuizada, com pedido de liminar, pela entidade.O dispositivo preceitua que se o acusado nao atender a intimacao para o interrogatorio, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, nao possa ser realizado, a autoridade podera mandar conduzi-lo a sua