Corte Interamericana rever ou nao a Lei de Anistia nao esta mais em questao, pois ja foi definido na sentenca seu carater de auto-anistia e sua extensao, excluindo os agentes do estado e civis que cometeram crimes de lesa-humanidade. Cabe a um governo comprometido com o Direito Internacional dos Direitos Humanos como e o governo brasileiro, cumprir de forma integral a sentenca, que e definitiva e remover os obstaculos juridicos desta auto-anistia, que implicam em impedimentos ao devido processo legal.O ex-Ministro Eros Grau, ao expor seu voto, mostra que ao STF nao ha necessidade de mudar sua decisao, apontando atraves de alteracao da Lei 6683/79, o legislativo federal como caminho e instancia para corrigir sentenca do Supremo Tribunal Federal, diz ele:O acompanhamento das mudancas do tempo e da sociedade, se implicar necessaria revisao da lei de anistia, devera ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, nao por nos. Como ocorreu e deve ocorrer nos Estados de direito. Ao Supremo Tribunal Federal --- repito-o --- nao incumbe legislar.Para o Estado brasileiro cumprir este ponto da sentenca, cabera a presidenta Dilma Rousseff enviar ao Congresso Nacional decreto-lei ou medida provisoria em regime de urgencia, para ser votada dentro do prazo da sentenca, dando nova interpretacao a Lei da Anistia baseada na decisao da CIDH, apontando o carater imprescritivel dos crimes abordados e anexando a integra da condenacao a lei, como forma tambem de reparacao. Se o governo for esperar a votacao do PL da Deputada Luiza Erundina nos tramites arrastados do Congresso Nacional, chegaremos em 14/12/2011, sem cumprir a sentenca inteira e o pais estara vulneravel a sancoes por parte da OEA, por desrespeito aos Direitos Humanos.Nao sera por desconhecimento da justeza da sentenca da CIDH ou por discordar dela, que o governo da presidenta Dilma Rousseff descumprira este ponto da condenacao, caso vejamos confirmada a opcao pela omissao. A presidenta quando Chefe da Casa Civil enviou ao STF, em 4 de dezembro de 2008, parecer favoravel a mudanca da Lei de Anistia nos seguintes termos: Revela-se impossivel sustentar, portanto, qualquer tese no sentido de que delitos comuns praticados por agentes do Estado contra opositores politicos enquadram-se no conjunto de anistiados pelo termo crimes politicos do artigo 1o da Lei da Anistia. Os crimes de lesao corporal, estupro, atentado violento ao pudor, homicidio, ocultacao de cadaver e tortura praticados por agentes do Estado nao sao crimes politicos sob a otica dos conceitos amplamente aceitos e adotados pela doutrina e pela jurisprudencia. Para o Brasil, cumprir a sentenca no que diz respeito a este ponto, fortalece nossas instituicoes, pois revendo a legislacao de 1979, alem de remover da Lei de Anistia parte do entulho autoritario que ainda segue como norma legal no judiciario, desobstrui a justica e proporciona aos familiares e vitimas exercerem o direito de acionar os tribunais. Educara a sociedade e seus cidadaos ao reparar a verdade dos fatos historicos, indo de encontro a intencao dos juizes quando declaram que esta Sentenca constitui per se uma forma de reparacao.Estabelece a verdade para a sociedade como por exemplo, redefinindo os argumentos falseados