deve servalido para o endereco onde foi efetuada a vistoria.5.2.7.5 Quando houver a necessidade de cancelar oAVCB emitido para retifi cacao de dados, o prazo de validade do novo AVCB deve se restringir ao mesmo periodode validade emitido no AVCB cancelado, mediante devolu-cao do AVCB original.5.2.7.6 Para edifi cacao e areas de risco com ocupacaomista, onde haja local de reuniao de publico, cuja lotacaoseja superior a 100 pessoas, o prazo de validade do AVCBe de 2 (dois) anos.5.2.8 Disposicoes gerais da vistoria5.2.8.1 Para renovacao do AVCB, o responsavel deve solicitar nova vistoria ao Corpo de Bombeiros.5.2.8.2 As alteracoes de dados referentes ao Proje toTe cni co, que nao impliquem a substituicao, devem serencaminhadas por meio de Formulario para AtendimentoTecnico juntamente com copias de documentos autenticadas que comprovem o teor da solicitacao.5.2.8.3 O interessado deve comparecer na Unidade doCBPMESP com atribuicao no municipio onde se localiza aedifi cacao e areas de risco com o comprovante do pagamento do emolumento referente ao servico de vistoria.5.2.8.4 O pagamento do emolumento de vistoria dadireito a realizacao de uma vistoria e de um retornode vistoria, caso sejam constatadas irregularidades pelovistoriador.5.2.8.5 O prazo maximo para realizacao de vistoria peloServico de Seguranca contra Incendio e de 30 (trinta) dias.5.2.8.6 O prazo maximo para solicitacao de retorno devistoria e de 6 (seis) meses a contar da data de emissaodo relatorio de vistoria apontando as irregularidades. Aposeste prazo e exigido o recolhimento de novo emolumento.5.2.8.7 Nao deve ser recolhido novo emolumento, quando o retorno de vistoria for provocado pelo Servico deSeguranca contra Incendio.5.2.8.8 Ficam dispensados do pagamento de emolumentos:a) orgao da administracao publica direta (municipal,estadual e federal);b) entidade fi lantropica declarada ofi cialmentecomo de utilidade publica (asilo, creche, entreoutros);c) outros que as legislacoes determinarem.5.2.8.9 As entidades citadas no item 5.2.8.8 fi cam dispensadas de pagamento de emolumentos, devendo encaminhar o pedido por escrito ao Corpo de Bombeirossolicitando tal dispensa.5.2.8.10 O proprietario e/ou responsavel pelo uso daedifi cacao e areas de risco e responsavel pela manutencaoe funcionamento das medidas de seguranca contra incendio sob pena de cassacao do AVCB, conforme previsto noart. 18 do Decreto Estadual no 46.076/01.5.3 Formulario para atendimentotecnico5.3.1 O Formulario para AtendimentoTecnico deve ser utilizado nos seguintescasos:a) para solicitacao de substituicao e retifi cacao doAVCB;b) para solicitacao de retifi cacao de dados do Projeto Tecnico;c) para esclarecimento de duvida quanto a procedimentos administrativos e tecnicos;capitulo capitulo 1 63 1 63 2/28/05 3 2/28/05 3:35:42 PM :35:42 PMInstrucao Tecnica no 01/2004 - Procedimentos Administrativos64d) para solicitacao de revisao de ato praticado peloServico de Seguranca Contra Incendio (relato-rios de vistorias);e) para atualizacao de Projeto Tecnico;f ) outras situacoes a criterio do Servico de Seguranca contra Incendio.5.3.1.1 O interessado quando do preenchimento do Formulario para Atendimento Tecnico deve propor questaoespecifi ca sobre a aplicacao da legislacao, fi cando vedadoas perguntas genericas que deixem a cargo do Servicode Seguranca contra Incendio quanto a busca da solucaoespecifi ca.5.3.1.2 Durante a fase de analise do Projeto Tecnico,quando da necessidade de responder ao Servico de Seguranca contra Incendio sobre qualquer irregularidade ouduvida, a comunicacao deve ser feita por carta resposta,anexada no interior do Projeto Tecnico.5.3.2 ApresentacaoA