BENEFICIARIAS DO PAT - POSSIBILIDADE DE EXTENSAODe acordo com o Parecer Normativo CST no 08, de 19 de marco de 1982, o Programa de Alimentacao do Trabalhador pode ser estendido, por pessoa juridica que o desenvolva, aos empregados de subempreiteira por ela subcontratada e que lhe prestem servicosPorem, nesse caso, a subempreiteira, em relacao a esses empregados, nao pode beneficiar-se do incentivo fiscal, ja que as despesas com a alimentacao dos seus empregados sao feitas pela empreiteira contratante.Ao apresentar seu programa de alimentacao, a empreiteira registrara a somatoria do numero de seus proprios empregados mais o numero de empregados da subempreiteira contratada.A extensao do beneficio previsto no referido Parecer Normativo pode ser considerada para outras empresas prestadoras de servico subcontratadas. Os fins sociais do PAT tambem justificam tal aceitacao.2.3 - APROVACAO DO PATO registro no Programa de Alimentacao do Trabalhador sera automaticamente aprovado mediante apresentacao e registro do impresso oficial nos Correios ou pela Internet.2.4 - CONSERVACAO DOS DOCUMENTOSE de inteira responsabilidade da empresa, a guarda da copia do comprovante (postagem ou meio eletronico) da inscricao, devendo mante-la a disposicao da fiscalizacao do trabalho.De acordo com o que estabelece o 2o do art. 2o da Portaria no 3/2002, a documentacao relacionada aos gastos com o Programa e aos incentivos dele decorrentes sera mantida a disposicao da fiscalizacao federal, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contabeis e fiscais exigidos pela legislacao.2.5 - RECADASTRAMENTO ANUAL - DESNECESSIDADEO PAT tinha validade anual, devendo a carta de adesao ser apresentada de 1o de janeiro a 31 de marco de cada ano. A partir de 1999, a inscricao no PAT passou a ter validade por tempo indeterminado, conforme a Portaria Interministerial no 05, de 30 de novembro de 1999.Assim, a partir dessa data, a empresa que desejar aderir ao programa podera realiza-lo a qualquer tempo, sendo que o prazo de validade se estende indeterminadamente, nao havendo necessidade das empresas que aderiram fazer um recadastro anual junto ao Orgao Gestor do Programa de Alimentacao, no sentido de apresentar seus formularios.Excepcionalmente, em 2004, as pessoas juridicas que se beneficiavam com o programa, fornecedoras e prestadoras de servicos de Alimentacao Coletiva do Programa de Alimentacao do Trabalhador tiveram que se recadastrar, em prazos estabelecidos na Portaria SIT no 66, de 19 de dezembro de 2003.Cabe ao empregador informar anualmente no Relatorio Anual de Informacoes Sociais - RAIS, se participa ou nao do PAT, devendo sempre fazer as devidas atualizacoes dos dados do registro quando esses forem alterados.A empresa podera aderir ao PAT com a quantidade minima de 1 trabalhador contratado.Ao final desse estudo, publicamos os modelos de cadastramento das empresas beneficiarias e das empresas fornecedoras ou prestadoras de servicos de alimentacao coletiva.2.6 - COMPROVANTE DE ADESAO - EXTRAVIO - PROCEDIMENTOCaso a empresa tenha extraviado o comprovante de participacao no PAT devera solicitar a 2a via do documento por meio de fax (61 225-0173), e-mail (PAT@mte.gov.br) ou carta (Departamento de Seguranca e Saude no Trabalho (DSST) Programa de Alimentacao do Trabalhador (PAT) - Esplanada dos Ministerios, Bl. F, Anexo B, Sala 161 Brasilia/DF - CEP: 70059-900).Referida