A Constituicao Federal, em seu art, 5. afirma que "todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza...". Esse simples dispositivo, somado ao principio da dignidade da pessoa humana, seria suficiente para resolver inumeras discussoes juridicas. Entretanto, vivemos numa sociedade submetida a um sistema legislativo complexo, que deve ser cuidadosamente analisado.O historico julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132, onde o Supremo Tribunal Federal, de forma justa e corajosa reconheceu a existencia de entidade familiar nas unioes homoafetivas, dando-lhes o mesmo amparo legal do art. 1723 do Codigo Civil, abriu a discussao acerca da possibilidade ou nao do casamento homoafetivo no Direito brasileiro. A legislacao brasileira, apos o reconhecimento pelo STF das unioes homoafetivas, esta a reconhecer tambem a legalidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo?Alguns doutrinadores, como por exemplo, os doutores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, entendem nao ser possivel o casamento homoafetivo, visto que o casamento e um negocio solene que deve obedecer todas as formalidades previstas em lei. Defendem que o casamento entre pessoas do mesmo sexo deve ser regulamentado por uma nova lei. Apesar de ser uma leitora fervorosa de seus trabalhos, ouso discordar da opiniao de meus amados mestres. No Capitulo referente a Celebracao do Casamento, onde estao previstas as formalidades que devem ser observadas para validar o casamento, o legislador nao menciona a palavra homem e mulher, apenas utiliza o termo nubentes, contraentes e conjuges. Dessa forma, pode-se interpretar que os termos utilizados pelo legislador podem fazer referencia ao casamento entre um homem e uma mulher, ao casamento entre duas mulheres ou ao casamento entre dois homens. Em outros capitulos verificamos a utilizacao do termo homem e mulher como, por exemplo, o art. 1565 do mesmo diploma legal, porem, tal artigo nao esta inserido no capitulo referente a celebracao do casamento, e, por essa razao nao seria essencial a diversidade de sexo para tornar o casamento existente. Outrossim, aplicando-se por analogia o julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132, juntamente com o principio da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do respeito as diferencas e da protecao a familia, a tendencia e de se reconhecer o direito ao casamento celebrado entre pessoas do mesmo sexo. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica, autorizou em outubro de 2011, um casamento civil entre duas pessoas do mesmo sexo. Colaciono a Ementa do REsp 1183378 / RS, Ministro Rel. Luis Felipe Salomao. Publicado em 01/02/2012DIREITO DE FAMILIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETACAO DOS ARTS. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e1.565 DO CODIGO CIVIL DE 2002. INEXISTENCIA DE VEDACAO EXPRESSA AQUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDACAOIMPLICITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITAVEL. ORIENTACAOPRINCIPIOLOGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ EDA ADI N. 4.277/DF.1. Embora criado pela Constituicao Federal como guardiao do direitoinfraconstitucional, no estado atual em que se encontra a evolucaodo direito privado, vigorante a fase historica daconstitucionalizacao do direito civil, nao e possivel ao STJanalisar as celeumas que lhe aportam "de costas" para a ConstituicaoFederal, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direitodesatualizado