asinstituicoes financeiras os valores relativos a equalizacao de juros, aosdispendios e as transferencias legais dos ja mencionados programas de governo.Porem, deixou deoperar essas restituicoes e as entidades do sistema financeiro contratadasrealizaram os pagamentos aos beneficiarios com recursos proprios e,consequentemente, promoveram a constituicao de credito em seu favor, contra aUniao.Este procedimento, atoda evidencia, constitui modalidade de mutuo, ou operacao assemelhada, aconfigurar operacao de credito nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.Ocorre que o art. 36da Lei de Responsabilidade Fiscal proibe a realizacao de operacao de creditoentre uma instituicao financeira estatal e o ente da Federacao que a controla,na qualidade de beneficiario do emprestimo.Outro nao foi oocorrido, eis que as instituicoes que concederam credito, como e publico enotorio, sao controladas pela propria Uniao. Logo, a operacao decredito realizada entre as instituicoes financeiras e a Uniao foram ilegais!Neste ponto,destacamos o seguinte trecho do parecer da Procuradoria do TCU:Nao ha duvida de que, nos casosem que a instituicao financeira efetua, com recursos proprios, pagamento dedespesas de responsabilidade da Uniao, esta assume o compromisso financeiro derepassar aquela os recursos federais correspondentes, acrescidos dos encargosfinanceiros eventualmente acordados entre as partes.Nao e a toa, pois,que as instituicoes financeiras publicas inspecionadas na fiscalizacaoempreendida pela SecexFazenda registraram, em seus ativos, os valores a receberdo Tesouro Nacional referentes aos pagamentos de despesas de responsabilidadedo Governo Federal. (GRIFO NO ORIGINAL)Importante consignarque as entidades do sistema financeiro estavam autorizadas a funcionar apenascomo operadores do programa, nao como agente financiador (Art. 9o da Lei11.977/2009 Minha Casa Minha Vida, por exemplo).Sobre essa operacao,ao receber a representacao oferecida pelo Ministerio Publico junto ao TCU,assim entendeu a Corte de Contas:23. No caso das despesas referentes ao bolsa familia, ao seguro-desempregoe ao abono salarial, verificou-se que, ao longo de 2013 e dos sete primeirosmeses de 2014 (jan. a jul./2014), abrangidos na fiscalizacao, a Caixa EconomicaFederal utilizou recursos proprios para o pagamento dos beneficios deresponsabilidade da Uniao. Na verdade, conforme demonstram as tabelasconstantes do relatorio de fiscalizacao, as contas de suprimento dessesprogramas na Caixa passaram a disponibilizar um credito assemelhado ao chequeespecial, porquanto seus saldos, ao longo do periodo fiscalizado, foram quasesempre negativos. 24. De acordo com informacoes fornecidas pelo Departamento de SupervisaoBancaria do Bacen, o saldo total desses passivos ao final do mes de agosto de2014 era de R$ 1,74 bilhao, assim composto: (i) Bolsa Familia: R$ 717,3milhoes; (ii) Abono Salarial: R$ 936,2 milhoes; e (iii) Seguro Desemprego: R$87 milhoes. 25. Com relacao ao PMCMV, osorcamentos aprovados desde o ano de 2010, bem como o projeto para o ano de2015, previam que as despesas com as subvencoes economicas desse programaseriam financiadas com recursos da chamada fonte 100, que representa recursoslivres e ordinarios arrecadados pelo Tesouro ao longo do respectivo exerciciofinanceiro. 26. Entretanto, o pagamento dessas subvencoes de responsabilidade da Uniaovem ocorrendo por intermedio de adiantamentos concedidos pelo FGTS, naforma autorizada pelo art. 82-A da Lei 11.977/2009, utilizando-se a fonte derecursos operacao de credito interna. 27. Desse modo, do montante de R$7,8 bilhoes despendidos com subsidios concedidos no programa entre 2009 e 2014,apenas R$ 1,6 bilhao foi repassado pela Uniao ao FGTS, conforme atestam dadosencaminhados pela CAIXA. Ou seja, dos