Foi aprovado na ultimasessao ordinaria da Camara Municipal de Uberlandia, deste dia 14/12/12, a Lei1320/12 de autoria do vereador William Alvorada PDT, que Dispoesobre instalacao, conservacao, reforma, modernizacao, funcionamento efiscalizacao de elevadores e outros aparelhos de transporte na cidade de Uberlandia.E de suma importanciaesta Lei, pois visa fudamentalmente fazer com que o transporte por elevadores eoutros aparelhos sejam contemplados com uma lei que possa dar mais segurancaaos usuarios, oferecendo-lhe equipamentos aferidos e que tenhamresponsabilidade tecnica, tanto do Conselho de Engenharia, de tecnicos e deorgaos publicos, devendo obedecer as normas pertinentes da Associacao Brasileira de NormasTecnicas (ABNT), adotadas oficialmente pela Prefeitura disse o autor da Lei.Serao objetos desta Lei:-elevadores de passageiros de edificios de uso residencial, publicos ecomerciais;- elevadores de cargas;- escadas rolantes;- empilhadeiras e outrosconforme Lei em anexo.Ressalta-se que nosaparelhos deverao constar o nome da empresa, responsavel tecnico, endereco etelefone em placas proprias com dimensoes de 10x15 cm, para serem afixadas emlocal visivel, A empresa instaladora ouconservadora sera passivel das responsabilidades e penalidades, em virtude deinfracoes, respondendo por danos ou acidentes, sendo que podera ter mais de umengenheiro inscrito na Prefeitura para tal, bem como este fara inspecaoobrigatoria anual nos aparelhos, expedindo laudo tecnico, junto ao CREA e aSecretaria competente.Cada aparelho tera um livro deregistros de ocorrencia padronizado, onde serao anotados datas das inspecoes,defeitos e servicos realizados, bem como tera tambem um tecnico capacitado paraatendimento de urgencia durante 24 horas, todos os dias da semana, inclusivesabados, domingos e feriados. Esta lei contempla ainda:- Os teclados dos elevadores deveraoestar a uma altura que possibilite sua utilizacao por pessoas em cadeiras derodas, criancas e numeradas em braile, bem como dispositivo sonoro paradestacar o andar;- Os aparelhos ja em funcionamentoou que serao substituidos terao uma tolerancia em suas carateristicas, desdeque nao comprometam a seguranca, tendo um engenheiro que responda para tal;- O uso de cigarros ou semelhantes,no interior sera proibido reforcando e complementando as leis em vigor;- A infracao do disposto nesta Lei sujeita oproprietario as multas, em Unidade Fiscal de Referencia (UFIR) de acordo com agravidade da penalidade;- A prefeitura municipal podera embargar ou interditaros aparelhos em questao caso haja algum descumprimento de itens desta Lei ouque coloque em risco a seguranca dos usuarios.Segundo o autor da Lei,o vereador William Alvorada, Uberlandia e uma cidade que cresce a passoslargos e que com o boom da construcao civil dos ultimos 3 anos, temos hojevarias construcoes que estao adotando o transporte de pessoas atraves deelevadores, mas as vezes sao equipamentos que podem nao estar adequadamente emperfeito estado de funcionamento, colocando em risco a vida de pessoas, dai anecessidade de uma lei especifica.Redacao: Renato Cury Jornalista Mtb 07547MGJPLEI 1320/12 Dispoe sobre instalacao, conservacao, reforma, modernizacao,funcionamento e fiscalizacao de elevadores e outros aparelhos de transporte.Art. 1o A instalacao, a conservacao, a reforma, a modernizacao,o funcionamento e a fiscalizacao de elevadores e outros aparelhos de transporteno Municipio serao regidos pelo disposto nesta Lei.Art. 2o -Compreendem-se por elevadores e outros aparelhos de transporte:I - elevadores de passageiros de edificios de uso residencial multifamiliar;II - elevadores de passageiros de edificios de uso comercial ou publico;III - elevadores de carga;IV - monta-cargas;V