A Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) proibiu a fabricacao, a comercializacao, a distribuicao e a importacao de Noz da India (Aleurites moluccanus) como insumo em medicamentos e alimentos e em quaisquer formas de apresentacao. O produto a base dessa planta sao comercializados e divulgados irregularmente com indicacoes de emagrecimento, por suas propriedades laxativas. Apesar disso, nunca houve registro na agencia. A medida, publicada no Diario Oficial da Uniao (DOU) desta terca-feira (7), vale para todo o territorio nacional.De acordo com a agencia, as sementes sao toxicas e ha relatos de mortes associadas ao seu consumo. De acordo com informacoes do jornal O Globo, a noz da India e nativa da Asia e tem propriedades laxantes.Na proibicao da Noz da India (Aleurites moluccanus), tambem chamada de Nogueira de Iguape, Nogueira, Nogueira da India, Castanha Purgativa, Nogueira-de-Bancul, Croton das Moluscas, Nogueira Americana, Nogueira Brasileira, Nogueira da Praia, Nogueira do Litoral, Noz Candeia, Noz das Moluscas, Pinhao das Moluscas, a agencia tomou como base para a decisao as evidencias de toxicidade e a ocorrencia de casos de obitos no Brasil associados ao consumo da planta.A medida tambem esta baseada na Nota Tecnica 001/2016 emitida pelo Centro Integrado de Vigilancia Toxicologica do Estado do Mato Grosso do Sul (Civitox/CVA/SGVS/SES/MS), sobre casos de intoxicacao pelo uso da semente. O Tribunal de Contas dos Municipios (TCM) informou, nesta terca-feira (7), que os portais de transparencia de 101 prefeituras e outras 96 camaras municipais do Estado estao, atualmente, em situacao irregular. Segundo a primeira avaliacao mensal feita pelo TCM em 2017, os enderecos nao atenderam ao padrao minimo de qualidade exigido pela Lei Complementar 131/2009.De acordo com a legislacao, informacoes pormenorizadas sobre a execucao orcamentaria e financeira devem ser liberadas ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, atraves de portais eletronicos de acesso publico. Conforme constatou o TCM, isso nao esta acontecendo em varios municipios do Estado. Clique aqui para ver a lista.Segundo a diretora de Fiscalizacao do TCM, Telma Escossio, as fiscalizacoes quanto aos portais de transparencia entraram na agenda da Corte de Contas em 2011 e, desde entao, sao avaliados mensalmente os criterios estabelecidos em Lei. Essas avaliacoes servem tambem como orientacao para os gestores que podem, a partir do resultado, corrigir e aprimorar seus portais.A Lei determina tambem que seja adotado um sistema integrado de administracao financeira e controle, atendendo ao padrao minimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo Federal e regulado por meio do Decreto No 7.185 de 27/05/2010.IncentivoDe acordo com o presidente do TCM, Domingos Filho, a fiscalizacao dos portais de transparencia tem o objetivo de servir "como um incentivo as Prefeituras e Camaras municipais", de forma que as mesmas busquem manter as informacoes sobre suas respectivas gestoes mais proximas do cidadao. "O Tribunal dispoe de tecnicos que podem ser contactados sempre que necessario, para dirimir duvidas", complementa.Segundo o TCM, em caso de correcao das falhas a Prefeitura ou Camara anteriormente fiscalizada, e que nao correspondeu aos criterios para atendimento a Lei da Transparencia, e possivel apresentar ao Tribunal de Contas uma Solicitacao de Certidao, que sera emitida apos nova