pelo segurado, por exemplo), poderia a seguradora eximir-se da obrigacao contratualmente assumida. REsp 962.230-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 8/2/2012. < EXECUCAO TRABALHISTA EM CONFRONTO COM DECISAO EM CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMACAO PROCEDENTE.A Secao entendeu que houve ofensa a decisao proferida no CC 91.276-RJ, no qual ficou decidido, entre outros pontos, que deveriam ser enviadas ao juizo comum as execucoes das reclamacoes trabalhistas de empregados da TV Manchete ou da Editora Bloch movidas diretamente contra a TV Omega que nao transitaram em julgado antes da suscitacao do referido conflito de competencia e nao foram julgadas pelo Tribunal Superior do Trabalho . Dessa forma, o juizo da Vara Trabalhista que determinou o prosseguimento da execucao, com constricao de patrimonio da TV Omega, mesmo ciente da decisao do supracitado conflito, ofende a autoridade da decisao proferida anteriormente pelo STJ. Rcl 5.886-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgada em 8/2/2012. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO. INCIDENCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITACAO.A Secao deu provimento a reclamacao na qual a companhia de seguros pediu a reforma de acordao de Turma Recursal que determinou a incidencia dos juros de mora a partir da data em que foi paga a indenizacao inferior ao devido. O colegiado reafirmou a orientacao do Tribunal de que, por se tratar de ilicito contratual, contam da citacao os juros de mora decorrentes de pedido complementacao da indenizacao do seguro obrigatorio DPVAT (Sum. n. 426-STJ). Rcl 5.272-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgada em 8/2/2012. RECURSO REPETITIVO. INDENIZACAO. DANO AMBIENTAL. ATIVIDADE DE PESCA SUSPENSA.A Segunda Secao, ao apreciar o REsp sob o rito do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, manteve a condenacao da Petroleo Brasileiro S/A Petrobras, ora recorrente, ao pagamento de indenizacao por danos morais e materiais causados ao recorrido, pescador profissional, em razao de acidente ambiental. In casu, o presente apelo especial, admitido como representativo de controversia, busca especificamente equalizar o julgamento das acoes de indenizacao por danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados por vazamento de nafta do navio NT-Norma, de propriedade da recorrente, ocorrido em outubro de 2001, no Porto de Paranagua, fato que suspendeu a atividade de pesca na regiao pelo prazo de um mes. Inicialmente, asseverou-se inexistir cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, pois o magistrado considerou que os aspectos decisivos da causa estavam suficientemente maduros para embasar seu convencimento. Segundo se observou, cabe ao juiz, como unico destinatario da prova, aferir a necessidade ou nao de colher outros elementos probatorios para analise das alegacoes das partes. Quanto a alegada ilegitimidade ad causam, reputou-se estar devidamente comprovada a qualidade de pescador do recorrido a epoca dos fatos. A carteira de identificacao profissional fornecida pelo Ministerio da Agricultura, apesar de ter sido emitida apos o acidente ambiental, demonstra claramente que ele estava registrado no Departamento de Pesca e Aquicultura como trabalhador de atividade pesqueira, desde 1988. Em relacao as hipoteses de excludentes do nexo de causalidade levantadas pela defesa, afirmou-se estar diante do caso de responsabilidade objetiva do transportador de carga perigosa, na modalidade risco integral, em que nao se admite qualquer