a seus segurados e pensionistas, nas modalidades seguintes e na forma estabelecida nesta Portaria:I- PREVI-EDUCACAO;II- PREVI-MATERIAL-ESCOLAR.Art. 2o - O PREVI-EDUCACAO destina-se aos filhos de segurado ou pensionista que contarem menos de 18 anos em 31/12/2009, que se encontrem devidamente matriculados em creche ou estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido, e tem a finalidade de subsidiar a aquisicao de uniforme e o pagamento de matricula.Paragrafo unico. O valor fixado para o PREVI-EDUCACAO correspondera a R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) e sera pago apenas uma vez no anoArt. 3o - Somente farao jus ao PREVI-EDUCACAO os segurados cujo desconto total para o FUNPREVI tenha sido igual ou inferior a R$ 224,40 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), no mes-referencia de dezembro 2009, e o pensionista cujo valor integral da pensao deixada pelo ex-segurado nao tenha ultrapassado a quantia de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), no referido mes. Paragrafo unico. Na falta, por qualquer razao, de desconto previdenciario no mes de referencia, farao jus ao PREVI-EDUCACAO os segurados, cujo somatorio das remuneracoes e/ou proventos nao tenha ultrapassado R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), incluidos os servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que detenham a condicao de segurado em 14/01/2010.Art. 4o O PREVI-MATERIAL-ESCOLAR destina-se, exclusivamente, a filhos de segurados que contarem menos de 18 (dezoito) anos de idade em 31/12/2009, e tem por finalidade subsidiar a aquisicao de material de natureza educativa.Paragrafo unico. O PREVI-MATERIAL-ESCOLAR sera no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada segurado que tenha apenas um filho, ampliando-se para R$ 100,00 (cem reais) para o segurado que tiver mais de um filho e sera pago apenas uma vez no ano.Art. 5o As solicitacoes do auxilio educacao serao feitas exclusivamente atraves de inscricao via internet no enderecohttp://www.rio.rj.gov.br/previrio, com excecao dos segurados que paguem pensao alimenticia, caso em que o detentor da guarda do menor devera se dirigir ao PREVI-RIO.1o O prazo para inscricao sera de 1o/03/2010 a 31/03/2010. 2o Ao efetuar a inscricao na internet o segurado ou pensionista devera indicar uma ou mais modalidades em que se enquadre, nos termos deste regulamento. 3o O ato de inscricao e condicao para concessao do beneficio, sendo obrigatoria a apresentacao do comprovante de inscricao em caso de recursoArt. 6o Quando o filho do segurado ou o pensionista for pessoa com deficiencia fisica ou mental que importe no retardamento de seu desenvolvimento pedagogico, desde que haja averbacao junto ao sistema ERGON/PCRJ, o auxilio educacao sera concedido independentemente do limite de idade.Paragrafo unico. Nao sera exigido o ato de autorizacao de funcionamento escolar das entidades que atendam aos filhos dos servidores ou pensionistas previstos no caput, desde que estas instituicoes possuam finalidades e/ou projetos didatico pedagogicos.Art. 7o O PREVI-RIO publicara a listagem dos pedidos deferidos e indeferidos no Diario Oficial do Municipio do Rio de Janeiro.Paragrafo unico. Nos casos de indeferimento cabera recurso no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data fixada em publicacao. Art. 8o O pagamento do auxilio educacao sera efetuado na conta bancaria do segurado ou pensionista, em data a ser divulgada oportunamente.Paragrafo unico.