de um regime deprevidencia dos servidores titulares de cargos efetivos e de mais de umaunidade gestora deste regime em cada ente federativo, abrangidos todosos poderes, os orgaos e as entidades responsaveis, cada qual,equitativamente, pelo seu financiamento............................................................................................................. 22. Sempre que verificado o incremento minimo de 1 (um) anointeiro na media nacional unica correspondente a expectativa desobrevida da populacao brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambosos sexos, em comparacao a media apurada no ano de promulgacao destaEmenda, as idades previstas nos incisos II e III do 1o serao majoradasem numeros inteiros, nos termos fixados para o regime geral deprevidencia social. 23. Lei dispora sobre as regras gerais de organizacao efuncionamento do regime de previdencia de que trata este artigo eestabelecera:I - normas gerais de responsabilidade na gestao previdenciaria,modelo de financiamento, arrecadacao, gestao de recursos, beneficios,fiscalizacao pela Uniao e controle externo e social; eII - requisitos para a sua instituicao, a serem avaliados em estudode viabilidade administrativa, financeira e atuarial, vedada a instituicaode novo regime de previdencia sem o atendimento desses requisitos,situacao na qual sera aplicado o regime geral de previdencia social aosservidores do respectivo ente federativo. (NR)Art. 42. ...........................................................................................Paragrafo unico. Aplicam-se aos militares dos Estados, do DistritoFederal e dos Territorios e a seus pensionistas, alem do que vier a serfixado em lei, as disposicoes do art. 14, 8o; do art. 40 e do art. 142, 2o e 3o, cabendo a lei estadual dispor sobre as materias do art. 142, 3o,inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivosgovernadores. (NR)Art. 109. ..........................................................................................I - as causas em que a Uniao, entidade autarquica ou empresapublica federal forem interessadas na condicao de autoras, res, assistentesou oponentes, exceto as de falencia e as sujeitas a Justica Eleitoral e aJustica do Trabalho;........................................................................................................... 3o As causas de competencia da justica federal poderao serprocessadas e julgadas na justica estadual, quando a comarca nao forsede de vara do juizo federal, nos termos da lei................................................................................................. (NR)Art. 149. ...................................................................................................................................................................................................... 5o O disposto no inciso I do 2o nao se aplica as contribuicoesprevidenciarias incidentes sobre a receita em substituicao as incidentessobre a folha de salarios (NR)Art. 167. .....................................................................................................................................................................................................XII - a utilizacao de recursos dos regimes de previdencia de quetrata o art. 40, incluidos os valores integrantes dos fundos previstos noart. 249, para a realizacao de despesas distintas do pagamento dosbeneficios de aposentadoria ou pensao por morte do respectivo fundovinculado ao regime e das despesas necessarias a sua organizacao e aoseu funcionamento, na forma da lei de que trata o 23 do art. 40; eXIII - a transferencia voluntaria de recursos e a concessao deemprestimos, financiamentos, avais e subvencoes pela Uniao, incluidassuas instituicoes financeiras, aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicipios em caso de descumprimento das regras gerais de organizacaoe funcionamento dos regimes de previdencia dos servidores titulares decargos efetivos, conforme disposto na lei de que trata o 23 do art. 40............................................................................................................. 4o E permitida a vinculacao de receitas proprias geradas pelosimpostos a que se referem os art. 155 e art. 156 e dos recursos de quetratam os art. 157, art. 158 e art. 159, inciso I, alineas a e b, e incisoII, para a