sentido se for para todos indiscriminadamente. A concepcao de educacao para o desenvolvimento economico pode ser para todos ou nao, dependendo da funcionalidade que venha a ter em vista dos requisitos de mao-de-obra determinados pelo mercado de trabalho. Aqui, o fundamental e que a educacao forneca, ao mercado, mao-de-obra adequadamente qualificada. A polaridade quantidade - qualidade tem, em educacao, significados distintos para cada uma destas duas concepcoes. Devido, ate mesmo, a uma tradicao historica do discurso da educacao para todos, no plano juridico nao e possivel defender-se que a educacao, pelo menos a elementar, nao deva ser para todos. Pode-se, isto sim, propor a reducao do periodo de compulsoriedade, restringir a gratuidade etc, mas nao se pode negar o direito de todos a um determinado periodo de educacao gratuita e obrigatoria. O que se procurou demonstrar neste trabalho e que o Direito a Educacao, declarado em nivel Constitucional Federal desde 1934, tem sido, do ponto de vista juridico, aperfeicoado no Brasil, mas que os mecanismos declaratorios e garantidores do Direito a Educacao ainda encontram obstaculos praticos para sua efetivacao, o que acaba restringindo a abrangencia da nocao de cidadania. Percebe-se, que, mais do que a exegese da legislacao, e necessario entende-la, tambem, como uma dimensao da luta politica. Nas palavras de Dalmo Dallari: "A eficacia das normas constitucionais, em termos praticos, depende de duas esferas de fatores, que podem ser classificados em 'juridicos' e 'politicos'." (1986:154) A incorporacao desta percepcao as lutas sociais por educacao permitira a sociedade civil desmistificar a legislacao e a justica como "neutras". Os casos arrolados neste trabalho mostram que quando as acoes sao acompanhadas de mobilizacao e organizacao dessa sociedade civil, suas chances de vitoria sao maiores. Nessa medida, parece oportuno encerrar com uma mencao a Emmanuel Kant que, ha quase duzentos anos afirmava: "Nosso seculo e particularmente o seculo da critica.... A religiao, alegando sua santidade, e a legislacao, invocando sua majestade, querem a ela escapar; mas entao excitam contra elas proprias justas reservas e nao podem pretender merecer essa estima sincera que a razao oferece somente aquilo que pode suportar exame livre e critico." (Kant, 1980:XXXII). BIBLIOGRAFIA I. Documentos Legais ANUARIO ESTATISTICO DO BRASIL. (1993), Rio de Janeiro, FIBGE. Constituicao da Republica Federativa do Brasil. Diario Oficial da Uniao de 05/10/1988. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. Lei no 4024, de 20 de dezembro de 1961 (Texto Definitivo, com indice remissivo e legislacao respectiva). Ministerio da Educacao e Cultura - Conselho Federal de Educacao, - 3. ed. - marco de 1962. SENADO FEDERAL. Subsecretaria de Edicoes Tecnicas. (1986), Constituicoes do Brasil: de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e suas alteracoes. Brasilia, v1. _______________. Constituicao do Brasil e Constituicoes Estrangeiras: com indice tematico comparativo. Brasilia, 1987. v. 1,2 e3. II. Textos Citados BASTOS, Celso Ribeiro. (1988), Comentarios a Constituicao Brasileira. Sao Paulo, Saraiva. BOAVENTURA, Edivaldo Machado. (1992), A Educacao na Constituicao de 1988. Caxambu, Comunicacao apresentada na XV Reuniao Anual da ANPEd. __________. (1994), Uniao, Estados, Municipios e os sistemas de educacao. Revista de Informacao Legislativa, 31(122):225-242. Brasilia, abr./jun. __________. (1997), A Educacao