ferrovias objeto de concessao pelo Governo federal;......................................................................................................... 1o O valor total dos financiamentos subvencionados pela Uniao e limitado ao montante de ate R$ 312.000.000.000,00 (trezentos e doze bilhoes de reais).......................................................................................................... 10. A definicao das garantias a serem prestadas nos financiamentos a que se refere o inciso I do caputficara a criterio do BNDES, e os encargos dos fundos garantidores de que trata o art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, poderao ser incluidos no valor do financiamento nas operacoes contratadas a partir de 1o de janeiro de 2010. 11. (VETADO):I - (VETADO);II - tenham os mesmos beneficiarios e condicoes estabelecidos pelo Conselho Monetario Nacional para as linhas de credito do BNDES passiveis de subvencao. 12. (VETADO)." (NR)Art. 2o O art. 2o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteracao:"Art. 2o ............................................................................................................................................................................................. 6o A definicao das garantias a serem prestadas nos financiamentos concedidos com recursos do BNDES ficara a seu criterio, e os encargos dos fundos garantidores de que trata o art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, poderao ser incluidos no valor do financiamento nas operacoes contratadas a partir de 1o de janeiro de 2010." (NR)Art. 3o O art. 4o da Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteracao:"Art. 4o ............................................................................................................................................................................................. 8o A definicao das garantias a serem prestadas nos financiamentos a que se refere o caput ficara a criterio do BNDES, e os encargos dos fundos garantidores de que trata o art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, poderao ser incluidos no valor do financiamento nas operacoes contratadas a partir de 1o de janeiro de 2010." (NR)Art. 4o (VETADO).Art. 5o (VETADO).Art. 6o (VETADO).Art. 7o O caput do art. 13 e o inciso I do art. 14 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 13. A pessoa juridica cuja receita bruta total no anocalendario anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhoes de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhoes e quinhentos mil reais) multiplicado pelo numero de meses de atividade do ano-calendario anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, podera optar pelo regime de tributacao com base no lucro presumido................................................................................................" (NR)"Art. 14. .................................................................................I - cuja receita total no ano-calendario anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhoes de reais) ou proporcional ao numero de meses do periodo, quando inferior a 12 (doze) meses;.................................................................................................." (NR)Art. 8o (VETADO).Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, excetuado o disposto no art. 7o.Paragrafo unico. O disposto no caput do art. 13 e no inciso I do art. 14 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, na redacao dada pelo art. 7o desta Lei, passa a vigorar a partir de 1o de janeiro do ano seguinte ao da publicacao desta Lei.Art. 10. Fica revogado o art. 1o da Medida Provisoria no 606, de 18 de fevereiro de 2013.Brasilia,