ESTA PLANTA TRAS MUITOS BENEFICIOS AO HOMEM, SEJA DE ORDEM CURATIVA, OU CONSTRUTIVA, (PRODUCAO DE BENS MATERIAIS).INFELIZMENTE O SER HUMANO A UTILIZA DA PIOR MANEIRA E DE FORMA INCONSCIENTE.POR ESTE E OUTRO MOTIVOS DEIXO AQUI UM DECRETO LEI.RECOMENDO QUE TODAS AS PESSOAS QUE QUEIRAM PLANTAR, OU EXPLORAR INDUSTRIALMENTE ESTA PLANTA; CONSULTE A POLICIA JUDICIARIA. LINK:http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_droga/Dec_regul23_99.htmNUMERO: 247/99 SERIE I-BEMISSOR: Ministerio da JusticaDIPLOMA/ACTO: Decreto Regulamentar n.o 23/99SUMARIO:Altera o Decreto Regulamentar n.o 61/94, de 12 de Outubro, que estabelece as regras relativas ao controlo do mercado licito de estupefacientes, substancias psicotropicas, precursores e outros produtos quimicos susceptiveis de utilizacao no fabrico de drogaPAGINAS DO DR: 7077 a 7078TEXTO:Decreto Regulamentar n.o 23/99de 22 de OutubroA cultura do canhamo industrial (Cannabis sativa L) tem vindo a ser alvo de um crescimento exponencial nos paises industrializados, nao sendo alheio a tal facto as suas inegaveis vantagens ecologicas para alem da sua elevada rentabilidade.Reflexo disso sao as variedades de sementes da referida planta que vem surgindo, de baixo teor psicoactivo, de cultivo autorizado e, inclusive, subsidiado ao abrigo de regulamentacao comunitaria, com o objectivo de obtencao de fibra.A producao de canhamo para fins industriais encontra-se, pois, regulamentada a nivel comunitario atraves de um conjunto normativo que estabelece determinadas garantias tendo em consideracao a natureza deste tipo de cultura.Entre outros, o Regulamento (CEE) n.o 1308/70, do Conselho, de 29 de Junho, que estabelece a organizacao comum do mercado no sector do linho e do canhamo, e institui, sob certas condicoes, a atribuicao de uma ajuda aos produtores que e fixada anualmente pela Comissao para as referidas culturas.Por outro lado, o Regulamento (CEE) n.o 619/71, do Conselho, de 22 de Marco, estabelece que a ajuda a cultura do canhamo so sera concedida ao canhamo produzido a partir de sementes certificadas, de variedades com um teor de tetraidrocanabinol (THC) definido em regulamentacao comunitaria, enumeradas no anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1164/89, da Comissao, de 28 de Abril, com a ultima redaccao que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2814/98, da Comissao, de 22 de Dezembro. O anexo C do mesmo regulamento define o metodo comunitario para determinacao quantitativa do teor de THC das variedades de canhamo de cultivo permitido.Neste contexto, o cultivo do canhamo para fins industriais bem como a comercializacao de sementes de baixo teor de THC sao actividades licitas, autorizadas e incentivadas nos termos de regulamentacao comunitaria.Contudo, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que define o regime juridico aplicavel ao trafico e consumo de estupefacientes e substancias psicotropicas, e o Decreto Regulamentar n.o 61/94, de 12 de Outubro, que estabelece as regras relativas ao controlo do mercado licito de estupefacientes, substancias psicotropicas, precursores e outros produtos quimicos susceptiveis de utilizacao no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, proibem o cultivo de canhamo (Cannabis sativa L) sem excepcionarem o cultivo das variedades que se destinam a fins industriais.A experiencia pratica permitiu detectar questoes carecidas de aperfeicoamento, pelo que importa clarificar as regras de aplicacao do regime, no que se refere a Cannabis sativa L, em sintonia