de credito e de incentivos fiscais.Art. 179- O Municipio podera consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades economicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.Secao VDa Defesa do ConsumidorArt. 180- O Municipio promovera acao sistematica de protecao ao consumidor, de modo a garantir-lhe a seguranca a seguranca, a saude e a defesa de seus interesses economicos.Art. 181- A Politica de consumo sera planejada e executada pelo Poder Publico, com a participacao de entidades representativas do consumidor, de empresarios, de trabalhadores, visando especialmente aos seguintes objetivos:I- instituir o sistema Municipal de defesa do consumidor;II- propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercicio do direito a informacao, a escolha, a defesa de seus interesses economicos, a seguranca, a saude e que facilitem o acesso aos orgaos judiciarios e administrativos, com vista a prevencao e reparacao dos danos individuais e coletivos;III- prestar atendimento e orientacao ao consumidor, atraves de orgaos especializados;IV- fiscalizar a qualidade de bens e servicos, assim como seus precos e medidas, observadas a competencia da Uniao e do Estado.Art. 182- Os portadores de deficiencia fisica e de limitacao sensorial, assim como as pessoas idosas, terao prioridade para exercer o comercio eventual ou ambulante no Municipio.Secao VIDa Politica UrbanaArt. 183- A politica urbana a ser formulada no ambito do processo de planejamento municipal, tera por objetivo o pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e o bem estar dos seus habitantes, em consonancia com as politicas sociais e economicas do Municipio. Unico- As funcoes sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadaos aos bens e aos servicos urbanos, assegurando-lhes condicoes de vida e moradia compativeis com o estagio de desenvolvimento do Municipio.Art. 184- O plano diretor, aprovado pela Camara Municipal, e o instrumento basico da politica urbana a ser executada pelo Municipio. 1o- O plano diretor fixara os criterios que assegurem a funcao social da propriedade, cujo uso e ocupacao deverao respeitar a legislacao urbanistica, a protecao do patrimonio ambiental natural e construido e o interesse da coletividade. 2o- O plano diretor devera ser elaborado com a participacao das entidades representativas da comunidade diretamente interessada. 3o- O plano diretor definira as areas especiais de interesse social, urbanistico ou ambiental, para as quais sera exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituicao Federal.Art. 185- Para assegurar as funcoes sociais da cidade, o Poder Executivo devera utilizar os instrumentos juridicos, tributarios, financeiros e de controle urbanistico existente e a disposicao do Municipio.Art. 186- O Municipio promovera, em consonancia com sua politica urbana e respeitadas as disposicoes do plano diretor, programas de habitacao popular, destinados a melhorar as condicoes de moradia da populacao carente do Municipio. 1o- A acao do Municipio devera orientar-se para:I- ampliar o acesso de lotes minimos dotados de infra-estrutura basica e servicos por transporte coletivo;II- estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitarios e associativos, de construcao de habitacao e servicos.III- urbanizar, regularizar e titular as areas ocupadas por populacao de baixa renda, passiveis de urbanizacao. 2o- Na promocao de seus programas de habitacao popular, o Municipio devera