nos exames dos animais para efeito de inscricao nas Sociedades de Registros Genealogicos;g) os exames periciais tecnologicos e sanitarios dos subprodutos da industria animal;h) as pesquisas e trabalhos ligados a biologia geral, a zoologia, a zootecnia bem como a bromatologia animal em especial;i) a defesa da fauna, especialmente o controle da exploracao das especies animais silvestres, bem como dos seus produtos;j) os estudos e a organizacao de trabalhos sobre economia e estatistica ligados a profissao;l) a organizacao da educacao rural relativa a pecuaria.Ora, nao se observa, no rol das atividades privativas de medico veterinario, o comercio de racoes, produtos e acessorios para animais e o comercio de pequenos animais de estimacao. A mencionada resolucao nao apenas instrumentalizou a lei que visou regulamentar (sua real finalidade), mas criou norma nova, pratica vedada pelo ordenamento juridico patrio.Assim, observa-se que o CFMV e o CRMV exigem o pagamento de uma taxa ilegal, nao prevista em lei; criada somente em sua propria resolucao, sem nenhum amparo legal que a possa sustentar. Por esta razao a cobranca tem sido afastada nos tribunais de todo o pais. Nos Tribunais Regionais Federais:ADMINISTRATIVO. COMERCIO DE RACOES E DE ANIMAIS. LEI No 5.517/68. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. DESNECESSIDADE. RESOLUCAO No 592/92. ILEGALIDADE.1. De acordo com a Lei no 5.517/68, as firmas, associacoes, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares a medicina veterinaria estao obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinaria das regioes onde funcionarem.2. Hipotese em que, desempenhando a impetrante o comercio de racoes e de animais de pequeno porte, faz-se indevida a exigencia de inscricao no Conselho Regional de Medicina Veterinaria e, consequentemente, o pagamento da respectiva anuidade, bem como a prova de ter a seu servico medico-veterinario.3. A Resolucao no 592/92, ao impor as firmas que comercializam produtos de uso animal ou racoes para animais ou se dedica a comercializacao de peixes ornamentais o dever de registro junto ao CRMV, acha-se enodoada de ilegalidade, por constituir obrigacao nao prevista em lei.4. Remessa oficial improvida. (TRF 5a Reg. 4a T., REOMS no 2004.80.00.001254-2, Rel. Des. Edilson Nobre)ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA - DESOBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DAS EMPRESAS DA AREA DE COMERCIALIZACAO DE RACAO - DESOBRIGATORIEDADE QUE PERMANECE MESMO QUE EXISTA COMERCIO DE ANIMAIS VIVOS.1. A Lei n.o 6.839/80 preve, em seu artigo 1o, o criterio da obrigatoriedade do registro das empresas ou entidades nos respectivos orgaos fiscalizadores ao exercicio profissional, apenas e tao somente, nos casos em que sua atividade basica decorrer do exercicio profissional, ou em razao da qual prestam servicos a terceiros.2. Nao sendo a atividade basica do impetrante a medicina veterinaria, razao pela qual nao pode ser obrigada ao registro no orgao fiscalizador, mesmo que exista comercio de animais vivos.3.Apelacao improvida.(TRF 3a Reg. AMS no 2004.61.24.000710-0, Rel. Juiza Cecilia Marcondes, Julg. 27/09/2006; Publ. DJU, 01/11/2006, p. 239)O Tribunal Regional da 4a. Regiao chegou a decidir que mesmo o comercio de medicamentos veterinarios nao obriga ao registro no CRMV nem a manutencao de medico veterinario como responsavel tecnico:Administrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinaria - Lei n 5.517/68,