formacao em nivel superior, em instituicoes credenciadas, bem como, em programas de formacao inicial e/ou continuada. 2o - O municipio aplicara nunca menos que 2% (um por cento) das receitas anuais do FUNDEB em programas de formacao do professor.Art. 29- O Docente que se afastar para cursar Pos-Graduacao tera os seguintes limites de prazos de afastamento: I - Ate 03 (tres) anos para o Mestrado II - Ate 04 (quatro) anos para o Doutorado III - Ate 06 (seis) anos para o Mestrado/ Doutorado 1 - Os afastamentos de que tratam os incisos I, II e III serao concedidos inicialmente, por 03 (tres) ano e poderao ser prorrogados, anualmente, ate o limite maximo, levando-se em conta os relatorios circunstanciados de atividades realizadas, pelo Docente. Art. 30 Os Cursos de Pos-Graduacao terao como objetivo, desenvolver, aprofundar e aprimorar conhecimentos adquiridos na Graduacao, como tambem, oferecer qualificacao especializada na area de atuacao do Docente, estimulando-o a criacao cientifica, sem perder de vista a realidade regional, no campo cientifico e tecnologico. Art. 31 Compete ao Chefe do Poder Executivo autorizar o afastamento do integrante do Magisterio, sem remuneracao, aprovado em selecao para participar de Curso de Pos-Graduacao e segundo criterios definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipais, bem como, prorrogar o respectivo prazo, quando necessario, mediante parecer do Secretario de Educacao e do Diretor Escolar, em que o Docente leciona. 1o O Profissional do Magisterio, liberado para cursar pos-graduacao, a qualquer nivel, obrigar-se-a ao envio sistematico e semestral, do relatorio circunstanciado do andamento do curso em desenvolvimento, para avaliacao e acompanhamento pelo setor competente da Secretaria de Educacao.Art. 32 - As atividades de treinamento referem-se aos cursos de atualizacao, atraves de estagios, seminarios e simposios. 1o - O conteudo programatico dos cursos de atualizacao profissional sera direcionado a aquisicao de conhecimentos teoricos e praticos, capazes de fomentar nos formandos a consciencia critica necessaria ao desempenho das atividades inerentes ao Magisterio, como tambem o aprendizado de tecnicas e procedimentos com aplicacao imediata, em situacoes concretas de trabalho. 2o - Os certificados dos cursos de atualizacao, de que trata o caput deste artigo, serao utilizados para fins de Evolucao Funcional do Profissional do Magisterio, observado o disposto no art. 21, desta Lei.CAPITULO VIIDO QUADRO DE PESSOALArt. 33 O Quadro de Pessoal sera constituido dos Cargos de Provimento Efetivo, estruturado em duas partes: I - Quadro Permanente Composto de Cargos de Carreira; II- Quadro em Extincao de natureza provisoria, composto de Cargos e/ou Funcoes, que serao extintos, quando vagarem.Paragrafo Unico - A Estrutura e a Composicao dos Quadros de Pessoal, Grupo Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira, Classe, Referencia e Qualificacao exigidas para o ingresso nos respectivos Cargos sao os constantes dos Anexos II e III, desta Lei.Art. 34 Integram o Quadro em Extincao, de natureza provisoria, os profissionais do Magisterio concursados ou estabilizados pela Constituicao Federal, em vigor, que ainda nao possuem a qualificacao adequada para ocuparem o Cargo do Magisterio. SECAO IDO VENCIMENTO E DA REMUNERACAOArt. 35 Para efeito desta Lei considera-se Vencimento, a retribuicao pecuniaria devida ao Profissional pelo o exercicio do Cargo, fixada em