de Funcionamento, nos termos desta Resolucao.Art. 34 A instituicao ofertante de Educacao Infantil portadora de Credenciamento/Autorizacao de Funcionamento, quando da ampliacao de suas instalacoes ou modificacoes de qualquer genero no predio, devera requerer ao Conselho Municipal de Educacao a verificacao de suas novas instalacoes nos termos desta Resolucao.CAPITULO VIIDA SUPERVISAO E DA AVALIACAO CONTINUAArt. 35 As Unidades de Educacao Infantil deste Sistema de Ensino serao supervisionadas e avaliadas mediante processo continuo, sistematico e progressivo, em cumprimento aos Artigos 7o, inciso II, e 11, inciso IV, da Lei no. 9.394/96, na perspectiva de aprimoramento da qualidade do processo educacional.Paragrafo Unico. A supervisao/avaliacao continua e periodica visara alem do cumprimento das normas gerais, as normas complementares deste Sistema de Ensino e determinara condicoes a renovacao da Autorizacao e Credenciamento.Art. 36 Os procedimentos para a efetivacao do processo de supervisao/avaliacao periodica de Unidades de Educacao Infantil, constarao das normas proprias e gerais baixadas para este Sistema de Ensino.Art. 37 A supervisao/avaliacao podera, tambem, propor o cessar efeito dos atos de Credenciamento e/ou Autorizacao de Funcionamento, quando perdurarem irregularidades detectadas que comprometam o funcionamento e a qualidade da Educacao Infantil ofertada, inclusive pela violacao de disposicoes constantes da Lei no. 8.069/90-ECA.Paragrafo Unico. As irregularidades detectadas pela supervisao/avaliacao periodica, ou por outras vias, bem como a aplicacao de penalidades decorrentes, serao disciplinadas, no que couber, nas normas proprias gerais para este Sistema de Ensino.Art. 38 O processo de supervisao continua tera como referencia basica o Projeto Pedagogico da Unidade, compreendido como expressao de seu ideal e compromisso educativo, sendo assim a diretriz de suas acoes.CAPITULO VIIIDAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASArt. 39 As mantenedoras de Unidades de Educacao Infantil oferecerao assessoria especializada e sistematica aos professores responsaveis por grupos de criancas onde estao incluidas criancas com necessidades especiais.Art. 40 Compete a Secretaria de Educacao, orgao proprio do Sistema Municipal de Ensino, constituir estruturas e competencias capazes de assumir funcoes de articulacao e coordenacao da politica educacional, nela incluida a responsabilidade pela rede de instituicoes de Educacao Infantil, compartilhando esse exercicio com os setores de Saude, Assistencia Social, Justica e Trabalho em consonancia com as exigencias da Legislacao vigente, referendada no Parecer 04/00-CEB/CNE.Art. 41 A Secretaria de Educacao podera baixar instrucoes complementares necessarias ao cumprimento desta Resolucao no Sistema Municipal de Ensino.Art. 42 As Unidades de Educacao Infantil, publicas municipais e privadas, em funcionamento deverao ajustar-se as disposicoes desta Resolucao, inclusive as instituicoes nao autorizadas que poderao ser impedidas de funcionar nos termos do Parecer Normativo 04/00-CEB/CNE. 1o Os Orgaos proprios do Sistema estimularao as Unidades de Educacao Infantil ajustarem-se as disposicoes desta Resolucao enquanto procedimento constante da integracao ao Sistema de Ensino, em beneficio da manutencao e melhoria do atendimento nos termos da Legislacao vigente. 2o O Conselho Municipal de Educacao podera conceder, excepcionalmente, a prorrogacao do prazo estabelecido para o ajuste as normas desta Resolucao, mediante analise circunstanciada e especifica dos requisitos minimos disponiveis pela Unidade de Educacao Infantil interessada.Art. 43 Cabe aos orgaos e instituicoes integrantes do Sistema de Educacao viabilizar estrategias para a formacao de professores nao habilitados, em exercicio nas escolas de Educacao Infantil,