valida em relacao aos agentes do Estado brasileiro, para todos os crimes politicos cometidos. Em dezembro daquele ano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que, a luz da Convencao Americana sobre Direitos Humanos (criada em 1969 e ratificada pelo Brasil em 1992), a Lei de Anistia nao poderia impedir acoes criminais contra autores de graves violacoes aos direitos humanos. O STF usou como parametro de sua decisao a Constituicao de 1988, que estabelece a anistia.Marlon conta que, no entendimento da Camara de Coordenacao Criminal do Ministerio Publico Federal, todos os crimes relacionados a graves violacoes de direitos humanos devem ser investigados e os autores, quando identificados, devem ser processados e punidos. Mas o judiciario brasileiro, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda nao se pronunciou de forma decisiva sobre esse assunto.As decisoes da Corte Interamericana e do STF precisam ser combinadas, conciliadas, porque e como se fosse um duplo crivo, enfatizou o procurador.Em entrevista ao Brasilianas.org em outubro do ano passado, o entao secretario-executivo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica, Ramais de Castro Silveira, disse que a sentenca dada em 2010 pelo STF sobre a Lei de Anistia nao transitou em julgado. Ou seja, ainda pode haver alguma mudanca com relacao a interpretacao do STF a respeito da aplicacao da anistia.A critica que se faz ao projeto aprovado no Senado e a de que ele nao atende as reivindicacoes dos familiares de desaparecidos politicos, nem dos ex-presos politicos. Segundo o jornalista Pedro Pomar, editor da Adusp, o governo federal estaria se esquivando de suas responsabilidades. O STF tomou uma decisao catastrofica, que foi anistiar os torturadores da ditadura, sem que eles sequer tenham sido julgados. E isso nao foi so uma posicao do STF, porque a Advocacia-Geral da Uniao defendeu essa posicao, disse em entrevista a Luis Nassif, no programa Brasilianas.org de 10 de outubro ultimo.Sao duas questoes: se os culpados pelos crimes serao punidos ou nao e se a Comissao da Verdade podera aplicar punicao. Sobre o primeiro fator, o Ministerio Publico Federal tem o respaldo da propria Constituicao de 1988 e do fato do Brasil ter se veiculado, de modo soberano e voluntario, a autoridade da Corte Interamericana de Direitos Humanos. E isso esta na propria Constituicao brasileira, que fixou que o pais deveria se vincular aos tribunais internacionais de direitos humanos. Isso significa que essa autoridade reconhecida da Corte Interamericana tem patamar constitucional.Em relacao aos poderes da Comissao, Marlon explicou que nao cabe a ela promover punicoes. Punicao so pode ser promovida pelo Judiciario. Na verdade, o que se reclamava era que essa Comissao tivesse como obrigacao encaminhar suas conclusoes ao Ministerio Publico, mas isso e desnecessario, pois o MP tem esse poder [de punicao]. E uma das criticas que o MP sempre tentou esclarecer, pois o sistema juridico ja preve mecanismos para isso.Portanto, independentemente da Lei de Anistia e da decisao do STF, em relacao a ADPF 153 (de Anistia), a Comissao nao teria essa atribuicao, porque a Constituicao de 1988 estipula que apenas o Judiciario pode aplicar sancoes dessa natureza.Alem disso, ha a questao