Despacho DECISAO Tratam os autos de Mandado de Seguranca, em carater preventivo, impetrado por DENISE MARIA MOLL LAPORTE contra ato praticado pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica do Estado do Parana, consubstanciado no acordao no 10.690, exarado no pedido de remocao no 2007.0106642-3/0, lavrado pelo Desembargador Waldemir Luiz da Rocha, convalidado pelos Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, Des. Jose Vidal Coelho, Des. Antonio Lopes Noronha, Desa Rosana Amara Girardi Fachin, Des. Dimas Ortencio de Melo, Des. Paulo Cesar Bellio. Sustenta a impetrante que em 26 de julho de 2006 foi aprovada como primeira colocada no Concurso Publico para ingresso na Atividade Notarial e de Registros, voltada ao preenchimento da serventia do Oficio Distrital de Rio Claro do Sul, Comarca de Mallet; que foi nomeada pela Presidencia deste E. Tribunal de Justica do Parana, em 27 de novembro de 2006, por meio do Decreto Judiciario no 814/2007. Aduz que ha mais de cinco (5) anos, vem respondendo pela Serventia do 2o Oficio de Registro Civil de Pessoas Juridicas, Titulos e Documentos de Curitiba, em conformidade com a Portaria no 75/01 deste Tribunal de Justica, a qual foi referendada pelo v. acordao no 9.145 do Conselho da Magistratura, na sessao realizada em 11/06/2002; que referida portaria ainda permanece vigente; que em 24/05/2007 formulou pedido de remocao (protocolo no 0106642/2007), nos termos do artigo 299 do Codigo de Organizacao e Divisao Judiciaria do Parana (CODJPR); que nao obstante o preenchimento dos requisitos contidos no artigo 299 do CODJPR, o Conselho da Magistratura, ao apreciar seu pedido, houve por bem indeferi-lo, atraves do acordao no 10.690, analisando outrossim, tema diverso, qual seja, sua designacao para a Serventia do 2o Oficio de Registro Civil de Pessoas Juridicas, Titulos e Documentos desta Capital, destituindo-a por conseguinte. Afirma que foi destituida das funcoes desempenhadas no 2o Oficio, sem nenhuma garantia e sem nenhum procedimento previo; que a sustacao dos efeitos da Portaria no 75/01, dissociada de qualquer contraditorio previo, ofende o postulado constitucional do devido processo legal, afastando-se ainda do regular processo disciplinar previsto e garantido pela Lei no 8.935/94; que a perda da delegacao nao estava em pauta no procedimento administrativo, mas tao somente o pedido de remocao; que foram violados os principios da presuncao de inocencia e da proporcionalidade. A impetrante, alegando estarem presentes os requisitos necessarios ao deferimento da liminar, requer sejam sustados os efeitos dos itens "b" e "c" do Acordao no 10.690 do Conselho da Magistratura, preservando-se os efeitos da Portaria no 75/01, oriunda do Diretor do Forum Central da Comarca da Regiao Metropolitana de Curitiba, com sua permanencia no 2o Oficio de Registro Civil de Pessoas Juridicas, Titulos e Documentos desta Capital e, em carater preventivo, a sustacao dos efeitos da decisao administrativa de carater homologatorio, proferida pelo Colendo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica do Parana, exarada no pedido de remocao no 2007.016642-3/0, naquilo que extrapola o objeto do pedido de remocao em si, afastando as medidas restritivas de liberdade, dissociadas do previo procedimento administrativo-disciplinar. Ao final requer a concessao definitiva da ordem. E o relatorio. DECIDO Vislumbra-se