Referem-se ao nascedouro, origem do Direito Tributario e dividem-se em materiais e formais, estas classificadas em fontes formais primarias e fontes formais secundarias. 14.1.1. Fontes Materiais Descrevem os fatos sobre os quais havera a incidencia tributaria. Exemplo: os produtos industrializados, as operacoes de credito, as operacoes relativas a circulacao de mercadorias, os servicos etc. 14.1.2. Fontes Formais Trazem a forma que o legislador deve respeitar no momento da elaboracao das normas. Podem ser: 14.1.2.1. Primarias: modificam o ordenamento juridico; trata-se da Constituicao Federal, seguida pelas emendas a Constituicao Federal, leis complementares, leis ordinarias, leis delegadas, medidas provisorias, decretos legislativos e resolucoes (artigo 59 da Constituicao Federal); 14.1.2.2. Secundarias: nao modificam o ordenamento juridico, servem para dar efetividade aos dispositivos primarios; sao os decretos e regulamentos, instrucoes ministeriais, circulares, ordens de servico e outros da mesma natureza, e normas complementares. 14.2. CONSTITUICAO FEDERAL E a lei maior que rege o Estado, cuja preeminencia deve ser observada pelos demais atos normativos. Na Constituicao Federal de 1988 encontra-se, a partir do artigo 145, a dedicacao ao sistema tributario nacional, iniciando pelos principios gerais, limitacoes do poder de tributar, transcrevendo os impostos da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios. 14.3. EMENDAS A CONSTITUICAO Tem a finalidade de alteracao da Constituicao, seguindo o tramite previsto no artigo 60 da Carta Magna. A emenda constitucional e a responsavel pela rigidez de nosso sistema, pois exige discussao e votacao em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, com quorum de aprovacao minima de 3/5 dos votos dos respectivos membros (artigo 60, 2.o, da Constituicao Federal). 14.4. LEIS COMPLEMENTARES E LEIS ORDINARIAS Sao especies normativas que se diferenciam pela ordem material e formal. A primeira porque so podem ser objeto de lei complementar as materias descritas na Constituicao Federal exemplo: artigos 146 e 148, cabendo a lei ordinaria o residual. A segunda diz ao quorum de aprovacao que exige maioria simples para lei ordinaria (artigo 47 da Constituicao Federal) e maioria absoluta para lei complementar (artigo 69 da Constituicao Federal). 14.5. LEIS DELEGADAS De acordo com o artigo 68 da constituicao Federal, as leis delegadas sao atos normativos elaborados pelo Presidente da Republica apos solicitacao da delegacao ao Congresso Nacional. Possuem seu campo de atuacao limitado pelo contido no 1.o do artigo mencionado. 14.6. MEDIDA PROVISORIA Reflexo do antigo decreto-lei, as medidas provisorias nao possuem natureza juridica de lei, sendo dotadas apenas de forca de lei (artIgo 62 da Constituicao Federal). De competencia do Presidente da Republica, as medidas provisorias devem ser elaboradas em casos de relevancia e urgencia preceito nem sempre respeitado. Seguem o procedimento disposto no artigo 62 da Constituicao Federal, alterado pela Emenda Constitucional n.32/01. 14.7. DECRETOS LEGISLATIVOS Sao de competencia exclusiva do Congresso Nacional, devendo este disciplinar sobre seu tramite, pois a Constituicao Federal nao o faz. Para o Direito Tributario, interessam os decretos legislativos que ratificam tratados e convencoes internacionais (artigo 98 do Codigo Tributario Nacional), conforme o disposto no artigo 49, inciso I, da Constituicao Federal) 14.8. RESOLUCOES Diferenciam-se dos decretos legislativos porque sao de competencia do Congresso Nacional ou de suas Casas