de dano emconcreto, por causa da metodologia que se usa para redigir o nucleo do tipopenal cheio de expressoes genericas e imprecisas, assegurando ser o bastanteque um ato proibido pelo legislador seja praticado para caracterizar o delito,dificultando sobremaneira a producao de provas pelo imputado que possam levar asua absolvicao.Ademaisdisso, buscar a punicao, sem que haja lesao ou perigo de lesao ao bem juridico,dando a atividade jurisdicional camuflagem de exercicio das funcoes decontencao dos riscos atribuidas ao Direito penal economico acaba por resgataruma concepcao ja ultrapassada do Direito penal cujo acento era colocado noautor e nao no fato por ele praticado. (BIANCHINI, 1999, p. 9-10) Nesteparticular, de interesse bastante significativo se apresenta a intervencao:[...] se o Direitonao quer ser mera forca, mero terror, se quer obrigar aos cidadaos em suaconsciencia, deve respeitar a condicao do homem como pessoa, como serresponsavel, como um ser capaz de reger-se pelos criterios do sentido, daverdade e do valor (do que tem sentido ou e absurdo, do que e verdadeiro ou efalso, do que e valioso e do que nao e). (CEREZO MIR citado por TASSE, 2006,pp. 334-341) [2]Malgradoo aduzido, entao, o cerne da questao reside nos equivocos do legislador naformulacao da legislacao penal economica. A politica criminal adotada naelaboracao dessas normas e conveniente para um sistema administrativodesacreditado, para um legislativo que tem seu foco na producao de leisalibi, muito em detrimento da politica de emendas ao orcamento que contaminao Brasil com o virus da inconstitucionalidade, sob o pretexto de se dar aresposta aclamada pela sociedade. Por outras palavras, o sistema adotado para aformulacao da legislacao sobre Direito penal economico, no pais, tem como pilara pseudorretribuicao, no entanto, como e sabido, o esquema retributivo foidefinitivamente abandonado nos anos setenta. (ARAUJO JUNIOR,1999, pp. 153-154citado por BIANCHINI, 1999, p. 9-10)Referencias bibliograficasBIANCHINI, Alice.Direito penal economico: os fins justificam os meios? Boletim IBCCRIM. Sao Paulo, v. 7, n.84, p. 9-10, nov. 1999. Material da 2a aulada Disciplina Criminalidade Economica e Organizada, ministrada no Curso deEspecializacao Televirtual em Ciencias Penais Universidade Ahnanguera Uniderp/ REDE LFG.GOMES, Luiz Flavio,BIANCHINI, Alice. Reflexoes e anotacoes sobre os crimes tributarios. In Sancoespenais tributarias. Coord. Hugo de Brito Machado. Sao Paulo: Dialetica, 2005(p. 509-526). Material da 2a aula da Disciplina Criminalidade Economica eOrganizada, ministrada no Curso de Especializacao Televirtual em CienciasPenais Universidade Ahnanguera Uniderp / REDE LFG.HASSEMER, Winfried.Perspectivas de uma moderna politica criminal. In Revista brasileira deciencias criminais, a. 2, n. 8, out. / dez. 1994.PRADO, Luiz Regis. DireitoPenal do Ambiente. Sao Paulo:Revista dos Tribunais, 2005.TASSE, Adel El. Crimecontra o Sistema Financeiro Nacional: O bem juridico especifico necessario paraa incidencia da lei no 7492/86 a determinacao da conduta. Artigo publicado:Direito Penal Contemporaneo Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, (pp.334-341). Material da 2a aula da Disciplina Criminalidade Economica eOrganizada, ministrada no Curso de Especializacao Televirtual em CienciasPenais Universidade Ahnanguera Uniderp / REDE LFG.[1] PIMENTEL, Manoel Pedro. Direito penaleconomico. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 1973, p. 42.[2] TASSE, Adel El. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional: O bem juridico especifico necessario para a incidencia da lei no 7492/86 a determinacao da conduta. Artigo publicado: Direito Penal Contemporaneo Sao Paulo: Revista dos