Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), Simbolo 1-C. Art. 207. Os Ministros de Estado Extraordinarios instituidos no Artigo 37 desta Lei terao o mesmo vencimento, vantagens e prerrogativas dos demais Ministros de Estado. Art . 208. Os Ministros de Estado, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidencia da Republica e o Chefe do Servico Nacional de Informacoes perceberao uma representacao mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos. Paragrafo unico. Os Secretarios-Gerais perceberao identica representacao mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos.TITULO XVIDAS DISPOSICOES TRANSITORIAS Art. 209. Enquanto nao forem expedidos os respectivos regulamentos e estruturados seus servicos, o Ministerio do Interior, o Ministerio do Planejamento e Coordenacao Geral e o Ministerio das Comunicacoes ficarao sujeitos ao regime de trabalho pertinente aos Ministerios Extraordinarios que antecederam os dois primeiros daqueles Ministerios no que concerne ao pessoal, a execucao de servicos e a movimentacao de recursos financeiros. Paragrafo unico. O Poder Executivo expedira decreto para consolidar as disposicoes regulamentares que em carater transitorio, deverao prevalecer. Art. 210. O atual Departamento Federal de Seguranca Publica passa a denominar-se Departamento de Policia Federal, considerando-se automaticamente substituida por esta denominacao a mencao a anterior constante de quaisquer leis ou regulamentos. Art. 211. O Poder Executivo introduzira, nas normas que disciplinam a estruturacao e funcionamento das entidades da Administracao Indireta, as alteracoes que se fizerem necessarias a efetivacao do disposto na presente Lei, considerando-se revogadas todas as disposicoes legais colidentes com as diretrizes nela expressamente consignadas. Art. 212. O atual Departamento Administrativo do Servico Publico (DASP) e transformado em Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), com as atribuicoes que, em materia de administracao de pessoal, sao atribuidas pela presente Lei ao novo orgao. (Vide Lei no 6.228, de 15.7.1975) Art. 213. Fica o Poder Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos creditos, a expedir decretos relativos as transferencias que se fizerem necessarias de dotacoes do orcamento ou de creditos adicionais requeridos pela execucao da presente Lei.TITULO XVIIDAS DISPOSICOES FINAIS Art. 214. Esta Lei entrara em vigor em 15 de marco de 1967, observado o disposto nos paragrafos do presente artigo e ressalvadas as disposicoes cuja vigencia, na data da publicacao, seja por ela expressamente determinada. 1o Ate a instalacao dos orgaos centrais incumbidos da administracao financeira, contabilidade e auditoria, em cada Ministerio (art. 22), serao enviados ao Tribunal de Contas, para o exercicio da auditoria financeira: a) pela Comissao de Programacao Financeira do Ministerio da Fazenda, os atos relativos a programacao financeira de desembolso; b) pela Contadoria Geral da Republica e pelas Contadorias Seccionais, os balancetes de receita e despesa; c) pelas reparticoes competentes, o rol de responsaveis pela guarda de bens, dinheiros e valores publicos e as respectivas tomadas de conta, nos termos da legislacao anterior a presente lei. 2o Nos Ministerios Militares, cabe aos orgaos que forem discriminados em decreto as atribuicoes indicadas neste artigo. Art . 215 Revogam-se as disposicoes em contrario. Brasilia, em 25 de fevereiro de 1967; 146o da Independencia e 79o da Republica.H. CASTELLO BRANCOCarlos Medeiros SilvaZilmar Araripe MacedoAdemar de QueirozManoel Pio Correa