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DE IRREGULARIDADES GRAVES Art. 96. O Projeto de Lei Orcamentaria de 2016 e a respectiva Lei poderao contemplar subtitulos relativos a obras e servicos com indicios de irregularidades graves, permanecendo a execucao fisica, orcamentaria e financeira dos respectivos contratos, convenios, etapas, parcelas ou subtrechos constantes do anexo a que se refere o 2o do art. 8o condicionada a previa deliberacao da Comissao Mista a que se refere o 1o do art. 166 da Constituicao Federal, observado o disposto no art. 71, 1o e 2o, da Constituicao Federal, e no art. 100, 3o e 4o, desta Lei. 1o Para os efeitos desta Lei, entendem-se por: I - execucao fisica, a realizacao da obra, fornecimento do bem ou prestacao do servico; II - execucao orcamentaria, o empenho e a liquidacao da despesa, inclusive sua inscricao em restos a pagar; III - execucao financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar; IV - indicios de irregularidades graves com recomendacao de paralisacao - IGP, os atos e fatos materialmente relevantes em relacao ao valor total contratado que apresentem potencialidade de ocasionar prejuizos ao erario ou a terceiros e que: a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatorio ou de contrato; ou b) configurem graves desvios relativamente aos principios constitucionais a que esta submetida a administracao publica federal; V - indicio de irregularidade grave com recomendacao de retencao parcial de valores - IGR, aquele que, embora atenda a conceituacao contida no inciso IV do 1o, permite a continuidade da obra desde que haja autorizacao do contratado para retencao de valores a serem pagos, ou a apresentacao de garantias suficientes para prevenir o possivel dano ao erario, ate a decisao de merito sobre o indicio relatado; e VI - indicio de irregularidade grave que nao prejudique a continuidade - IGC, aquele que, embora gere citacao ou audiencia do responsavel, nao atende a conceituacao contida nos incisos IV ou V do 1o. 2o Os ordenadores de despesa e os orgaos setoriais de orcamento deverao providenciar o bloqueio, nos sistemas proprios, da execucao fisica, orcamentaria e financeira dos contratos, convenios, etapas, parcelas ou subtrechos constantes do anexo a que se refere o 2o do art. 8o, permanecendo nessa situacao ate a deliberacao em contrario da Comissao Mista a que se refere o 1o do art. 166 da Constituicao Federal. 3o Nao estao sujeitos ao bloqueio da execucao, a que se refere o 2o, os casos para os quais tenham sido apresentadas garantias suficientes a cobertura integral dos prejuizos potenciais ao erario, nos termos da legislacao pertinente, observado o art. 71, 1o e 2o, da Constituicao Federal, sendo permitido que as garantias sejam apresentadas a medida que os servicos sobre os quais recai o apontamento de irregularidade grave sejam executados. 4o Os pareceres da Comissao Mista a que se refere o 1o do art. 166 da Constituicao Federal acerca de obras e servicos com indicios de irregularidades graves deverao ser fundamentados, explicitando as razoes da deliberacao. 5o A inclusao, no Projeto de Lei Orcamentaria de 2016 e na respectiva Lei, assim como em creditos adicionais, de subtitulos relativos a obras
medidas efetivamente adotadas pelo titular do orgao ou entidade para o saneamento dos indicios de irregularidades apontados; VIII - o custo total e o estagio de execucao fisica e financeira de contratos, convenios, obras ou parcelas envolvidas; IX - empregos diretos e indiretos perdidos em razao da paralisacao; X - custos para realizacao de nova licitacao ou celebracao de novo contrato; e XI - custo de oportunidade do capital durante o periodo de paralisacao. 1o A apresentacao das razoes a que se refere o caput e de responsabilidade: I - do titular do orgao ou da entidade federal, executor ou concedente, responsavel pela obra ou servico em que se tenha verificado indicio de irregularidade, no ambito do Poder Executivo; ou II - do titular do orgao dos Poderes Legislativo e Judiciario, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao, para as obras e servicos executados no respectivo ambito. 2o As razoes de que trata este artigo serao encaminhadas ao Congresso Nacional, por escrito, pelos responsaveis mencionados no 1o: I - para as obras e os servicos constantes da relacao de que trata o inciso I do caput do art. 98, no prazo a que se refere o art. 9o; II - para as obras e os servicos constantes da relacao de que trata o inciso II do caput do art. 98, em ate quinze dias da publicacao do acordao do Tribunal de Contas da Uniao que aprove a forma final da mencionada relacao; e III - no caso das informacoes encaminhadas na forma do art. 101, em ate quinze dias a contar do recebimento da decisao monocratica ou da publicacao do acordao a que se refere o 9o do art. 96. 3o E facultado aos responsaveis mencionados no 1o, bem como ao titular do orgao ou da entidade responsavel pelas respectivas contratacoes, apresentar as razoes de que trata este artigo tambem ao Tribunal de Contas da Uniao durante as acoes de fiscalizacao do empreendimento. 4o A omissao na prestacao das informacoes, na forma e nos prazos do 2o, nao impedira as decisoes da Comissao Mista a que se refere o 1o do art. 166 da Constituicao Federal e do Congresso Nacional, nem retardara a aplicacao de qualquer de seus prazos de tramitacao e deliberacao. 5o Para fins deste artigo, o Tribunal de Contas da Uniao subsidiara a deliberacao do Congresso Nacional, com o envio de informacoes e avaliacoes acerca de potenciais prejuizos economicos e sociais advindos da paralisacao, abordando, dentre outros, os elementos relacionados nos incisos I a XI do caput deste artigo. Art. 98. Para fins do disposto no inciso V do 1o do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no 2o do art. 8o desta Lei, o Tribunal de Contas da Uniao encaminhara: I - a Secretaria de Orcamento Federal do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao e aos orgaos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orcamento Federal, ate 1o de agosto de 2015, a relacao das obras e dos servicos com indicios de irregularidades graves, com o correspondente banco de dados, especificando as
classificacoes institucional, funcional e programatica vigentes, com os respectivos numeros dos contratos e convenios, na forma do Anexo VI da Lei Orcamentaria de 2015, acrescida do custo global estimado de cada obra ou servico listado e do respectivo estagio da execucao fisica, com a data a que se referem essas informacoes; e II - a Comissao Mista a que se refere o 1o do art. 166 da Constituicao Federal, ate setenta dias apos o encaminhamento do Projeto de Lei Orcamentaria, a relacao atualizada de contratos, convenios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos aos subtitulos nos quais forem identificados indicios de irregularidades graves, classificados na forma disposta nos incisos IV, V e VI do 1o do art. 96, bem como a relacao daqueles que, embora tenham tido recomendacao de paralisacao da equipe de auditoria, nao foram objeto de decisao monocratica ou colegiada no prazo previsto no 9o do art. 96, acompanhadas de copias em meio eletronico das decisoes monocraticas e colegiadas, dos Relatorios e Votos que as fundamentarem e dos relatorios de auditoria das obras e dos servicos fiscalizados. 1o E obrigatoria a especificacao dos contratos, convenios ou editais relativos a etapas, parcelas ou subtrechos nos quais foram identificados indicios de irregularidades graves, bem como da decisao monocratica ou acordao ao qual se refere o 9o do art. 96. 2o O Tribunal de Contas da Uniao mantera as informacoes sobre obras e servicos com indicios de irregularidades graves de que trata este artigo atualizadas na sua pagina na internet. Art. 99. A selecao das obras e dos servicos a serem fiscalizados pelo Tribunal de Contas da Uniao deve considerar, entre outros fatores: I - o valor autorizado e o empenhado no exercicio anterior e no exercicio atual; II - os projetos de grande vulto; III - a regionalizacao do gasto; IV - o historico de irregularidades pendentes obtido a partir de fiscalizacoes anteriores e a reincidencia de irregularidades cometidas; e V - as obras contidas no Anexo VI - Subtitulos relativos a Obras e Servicos com Indicios de Irregularidades Graves da Lei Orcamentaria em vigor que nao foram objeto de deliberacao posterior do Tribunal de Contas da Uniao pela regularidade. 1o O Tribunal de Contas da Uniao devera, adicionalmente, enviar informacoes sobre outras obras ou servicos nos quais tenham sido constatados indicios de irregularidades graves em outros procedimentos fiscalizatorios realizados nos ultimos doze meses, contados da publicacao desta Lei, com o grau de detalhamento definido no 2o deste artigo e observados os incisos IV, V e VI do 1o e o 9o do art. 96. 2o Da selecao referida no caput constarao, para cada obra fiscalizada, sem prejuizo de outros dados considerados relevantes pelo Tribunal de Contas da Uniao: I - as classificacoes institucional, funcional e programatica, atualizadas de acordo com a Lei Orcamentaria de 2015; II - a sua localizacao e especificacao, com as etapas, as parcelas ou os subtrechos e seus respectivos contratos e convenios, conforme o caso; III - o CNPJ e a razao social da empresa responsavel pela execucao da obra ou do servico nos quais foram identificados indicios de
irregularidades graves, nos termos dos incisos IV, V e VI do 1o do art. 96, bem como o nome do orgao ou da entidade responsavel pela contratacao; IV - a natureza e a classificacao dos indicios de irregularidades de acordo com sua gravidade, bem como o pronunciamento acerca da estimativa do valor potencial do prejuizo ao erario e de elementos que recomendem a paralisacao preventiva da obra; V - as providencias ja adotadas pelo Tribunal de Contas da Uniao quanto as irregularidades; VI - o percentual de execucao fisico-financeira; VII - a estimativa do valor necessario para conclusao; VIII - as manifestacoes previas do orgao ou da entidade fiscalizada aos quais tenham sido atribuidas as supostas irregularidades, bem como as correspondentes decisoes, monocraticas ou colegiadas, com os relatorios e votos que as fundamentarem, quando houver; IX - o conteudo das eventuais alegacoes de defesa apresentadas e sua apreciacao; e X - as eventuais garantias de que trata o 3o do art. 96, identificando o tipo e o valor. 3o As unidades orcamentarias responsaveis por obras e servicos que constem, em dois ou mais exercicios, do Anexo a que se refere o 2o do art. 8o devem informar a Comissao Mista a que se refere o 1o do art. 166 da Constituicao Federal, ate trinta dias apos o encaminhamento da proposta orcamentaria de 2016, as providencias tomadas para sanar as irregularidades apontadas em decisao do Tribunal de Contas da Uniao em face da qual nao caiba mais recurso perante aquela Corte. 4o Para efeito do que dispoe o 4o do art. 100, o Tribunal de Contas da Uniao encaminhara informacoes nas quais constara pronunciamento conclusivo quanto a irregularidades graves que nao se confirmaram ou ao seu saneamento. 5o Sempre que a informacao encaminhada pelo Tribunal de Contas da Uniao, nos termos do caput, implicar reforma de deliberacao anterior, deverao ser evidenciadas a decisao reformada e a correspondente decisao reformadora. 6o Os indicios de irregularidades levantados pelo Tribunal de Contas da Uniao em processo de auditoria delimitarao o seu escopo, de modo que eventuais novos indicios deverao ser objeto de novo processo. 7o Indicios de irregularidades ja tratados em decisao transitada em julgado no Tribunal de Contas da Uniao nao poderao ser objeto de nova fiscalizacao com a mesma finalidade, exceto na ocorrencia de fatos novos. Art. 100. A Comissao Mista a que se refere o 1o do art. 166 da Constituicao Federal podera realizar audiencias publicas com vistas a subsidiar as deliberacoes acerca do bloqueio ou desbloqueio de contratos, convenios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtitulos nos quais forem identificados indicios de irregularidades graves. 1o Serao convidados para as audiencias os representantes do Tribunal de Contas da Uniao e dos orgaos e das entidades envolvidos, que poderao expor as medidas saneadoras ja tomadas e as razoes pelas quais as obras sob sua responsabilidade nao devam ser paralisadas, inclusive aquelas a que se refere o art. 97, acompanhadas da justificacao por escrito do titular do orgao ou entidade responsavel pelas respectivas contratacoes. 2o A deliberacao da Comissao Mista a que se refere o
2016, a Comissao Mista a que se refere o 1o do art. 166 da Constituicao Federal relatorio contendo as medidas saneadoras adotadas e as pendencias relativas a obras e servicos com indicios de irregularidades graves. 7o A Comissao Mista a que se refere o 1o do art. 166 da Constituicao Federal podera realizar audiencias publicas, na forma do art. 100, para subsidiar a apreciacao do relatorio de que trata o 6o. Art. 102. O Tribunal de Contas da Uniao enviara a Comissao Mista a que se refere o 1o do art. 166 da Constituicao Federal, ate trinta dias apos o encaminhamento da proposta orcamentaria de 2016, quadro-resumo relativo a qualidade da implementacao e ao alcance de metas e objetivos dos programas e acoes governamentais objeto de auditorias operacionais realizadas, para subsidiar a discussao do Projeto de Lei Orcamentaria de 2016. Art. 103. Com vistas a apreciacao da proposta orcamentaria de 2016, ao acompanhamento e a fiscalizacao orcamentaria a que se referem o art. 70 e o inciso II do 1o do art. 166 da Constituicao Federal, sera assegurado aos membros e orgaos competentes dos Poderes da Uniao, inclusive ao Tribunal de Contas da Uniao, ao Ministerio Publico Federal e a Controladoria-Geral da Uniao, o acesso irrestrito, para consulta, aos seguintes sistemas ou informacoes, bem como o recebimento de seus dados, em meio digital: I - SIAFI; II - SIOP; III - Sistema de Analise Gerencial da Arrecadacao - ANGELA, bem como as estatisticas de dados agregados relativos as informacoes constantes das declaracoes de imposto de renda das pessoas fisicas e juridicas, respeitado o sigilo fiscal do contribuinte; IV - Sistema Integrado de Tratamento Estatistico de Series Estrategicas - SINTESE; V - Sistema de Informacao das Estatais - SIEST; VI - SIASG, inclusive ComprasNet; VII - Sistema de Informacoes Gerenciais de Arrecadacao - INFORMAR; VIII - Cadastro das entidades qualificadas como OSCIP, mantido pelo Ministerio da Justica; IX - CNPJ; X - Sistema de Informacao e Apoio a Tomada de Decisao - SINDEC, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; XI - SICONV; XII - Sistema de Monitoramento do Programa de Aceleracao do Crescimento - SISPAC; XIII - Sistema de Acompanhamento de Contratos - SIAC, do DNIT; XIV - CNEA, do Ministerio do Meio Ambiente; XV - Sistema de Informacao sobre Orcamento Publico em Saude - SIOPS; XVI - Sistema de Informacoes sobre Orcamentos Publicos em Educacao - SIOPE; e XVII - Sistema de Informacoes Contabeis e Fiscais do Setor Publico Brasileiro - SICONFI. Paragrafo unico. Os cidadaos e as entidades sem fins lucrativos, credenciados segundo requisitos estabelecidos pelos orgaos gestores dos sistemas, poderao ser habilitados para consulta aos sistemas e cadastros de que trata este artigo. Art. 104. Em cumprimento ao caput do art. 70 da Constituicao Federal, o acesso irrestrito referido no art. 103 desta Lei sera igualmente assegurado: I - aos membros do Congresso Nacional, para consulta aos sistemas ou informacoes referidos nos incisos II e V do art. 103, nos maiores niveis de amplitude, abrangencia e detalhamento existentes, e por iniciativa propria, a qualquer tempo, aos demais
e respectivas despesas voltadas para a realizacao das Olimpiadas e Paraolimpiadas de 2016; q) demonstrativo do fluxo financeiro do regime proprio de previdencia dos servidores publicos federais, com a discriminacao das despesas por categoria de beneficiario e das receitas por natureza; r) a execucao das despesas a que se refere o 1o do art. 17, por elemento de despesa; e s) ate o vigesimo dia de cada mes, a arrecadacao mensal, realizada ate o mes anterior, das contribuicoes a que se refere o art. 149 da Constituicao Federal destinadas aos servicos sociais autonomos, bem como sua destinacao por entidade beneficiaria; II - pela Comissao Mista a que se refere o 1o do art. 166 da Constituicao Federal: a) a relacao atualizada dos contratos e convenios nos quais tenham sido identificados indicios de irregularidades graves; b) o relatorio e o parecer preliminar, os relatorios setoriais e final e o parecer final da Comissao, as emendas de cada fase e respectivos pareceres e o autografo, relativos ao Projeto de Lei Orcamentaria de 2016; c) o relatorio e o parecer preliminar, o relatorio e o parecer final da Comissao, as emendas de cada fase e respectivos pareceres e o autografo, relativos ao projeto desta Lei; d) o relatorio e o parecer da Comissao, as emendas e respectivos pareceres e os autografos, relativos aos projetos de lei e as medidas provisorias sobre creditos adicionais; e) a relacao das emendas aprovadas ao Projeto de Lei Orcamentaria de 2016, identificando em cada emenda, o tipo de autor, o numero e ano da emenda, o autor e respectivo codigo, a classificacao funcional e programatica, o subtitulo e a dotacao aprovada pelo Congresso Nacional; e f) a relacao dos precatorios constantes das programacoes da Lei Orcamentaria, ate trinta dias apos a publicacao da Lei Orcamentaria de 2016; e III - pelos Poderes, pelo Ministerio Publico da Uniao e pela Defensoria Publica da Uniao, no sitio de cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da Uniao, o Relatorio de Gestao, o Relatorio e o Certificado de Auditoria, o Parecer do orgao de controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou da autoridade de nivel hierarquico equivalente responsavel pelas contas, integrantes das respectivas tomadas ou prestacoes de contas, em ate trinta dias apos seu envio ao Tribunal. 2o Para fins de atendimento do disposto na alinea h do inciso I do 1o, a Comissao Mista a que se refere o 1o do art. 166 da Constituicao Federal devera enviar ao Poder Executivo, ate quarenta e cinco dias apos a publicacao da Lei Orcamentaria de 2016, as informacoes relativas as acoes que tenham sido incluidas no Congresso Nacional. 3o O nao encaminhamento das informacoes de que trata o 2o implicara a divulgacao somente do cadastro das acoes constantes do Projeto de Lei Orcamentaria de 2016. Art. 110. Para fins de realizacao da audiencia publica prevista no 4o do art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo encaminhara ao Congresso Nacional, ate tres dias antes da audiencia ou ate o ultimo dia dos meses de maio, setembro e fevereiro,
no caso de comprovado erro no processamento das deliberacoes no ambito do Congresso Nacional, somente podera ocorrer: I - ate o encerramento do primeiro periodo da sessao legislativa, no caso da Lei Orcamentaria de 2016; ou II - ate trinta dias apos a publicacao no Diario Oficial da Uniao e desde que ocorra dentro do exercicio financeiro, no caso dos creditos adicionais. Paragrafo unico. Vencidos os prazos de que trata o caput, a retificacao sera feita mediante a abertura de creditos suplementares ou especiais, observado o disposto nos arts. 38 e 39, ou de acordo com o previsto no art. 37, desde que ocorram dentro do correspondente exercicio financeiro. Art. 125. Os projetos e os autografos das leis de que trata o art. 165 da Constituicao Federal, bem como de suas alteracoes, deverao ser, reciprocamente, disponibilizados em meio eletronico, inclusive em bancos de dados, quando for o caso, na forma definida por grupo tecnico integrado por representantes dos Poderes Legislativo e Executivo. 1o A integridade entre os projetos de lei, de que trata o caput, e os respectivos meios eletronicos e de responsabilidade das correspondentes unidades do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao. 2o A integridade entre os autografos referidos neste artigo e os respectivos meios eletronicos e de responsabilidade do Congresso Nacional. Art. 126. Para cumprimento do disposto no 2o do art. 21 da Lei no 13.001, de 20 de junho de 2014, o Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria - INCRA divulgara na internet a relacao dos imoveis a serem alienados, no prazo de trinta dias apos a publicacao desta Lei. Art. 127. Integram esta Lei: I - Anexo I - Relacao dos Quadros Orcamentarios Consolidados; II - Anexo II - Relacao das Informacoes Complementares ao Projeto de Lei Orcamentaria; III - Anexo III - Despesas que nao serao objeto de Limitacao de Empenho; IV - Anexo IV - Metas Fiscais, constituido por: a) Anexo IV.1 - Metas Fiscais Anuais; e b) Anexo IV.2 - Demonstrativo da Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de Carater Continuado; V - Anexo V - Riscos Fiscais; e VI - Anexo VI - Objetivos das Politicas Monetaria, Crediticia e Cambial. Art. 128. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia,Anexo I - Quadros OrcamentariosAnexo II - Informacoes ComplementaresAnexo III - Despesas ObrigatoriasAnexo IV - Introducao Metas FiscaisAnexo IV.1 - Anexo de Metas FiscaisAnexo IV.2 - Margem de ExpansaoAnexo IV.3 - Avaliacao do Cumprimento das Metas do Ano AnteriorAnexo IV.4 - Evolucao do Patrimonio LiquidoAnexo IV.5 - Alienacao de AtivosAnexo IV.6 - Projecoes Atuariais do RGPSAnexo IV.7 - Avaliacao Atuarial RPPSAnexo IV.8 - Relatorio Atuarial Pensoes Militares - parte IAnexo IV.8 - Relatorio Atuarial Pensoes Militares - parte II - Anexos A a FAnexo IV.8 - Relatorio Atuarial Pensoes Militares - parte III - Anexo GAnexo IV.8 - Relatorio Atuarial Pensoes Militares - parte IV - Anexo HAnexo IV.8 - Relatorio Atuarial Pensoes Militares - parte V - Anexos I a KAnexo IV.8 - Relatorio Atuarial Pensoes Militares - parte VI - Anexos L a OAnexo IV.9 - Projecoes de Longo
Prazo LOASAnexo IV.10 - Avaliacao FATAnexo IV.11 - Renuncias Tributarias 2016Anexo IV.11 - Renuncias Tributarias 2017Anexo IV.11 - Renuncias Tributarias 2018Anexo IV.12 - Medidas de Compensacao - Desoneracoes 2015Anexo V - Riscos FiscaisAnexo VI - Objetivos_Politicas_Monetaria_Crediticia_Cambial
agosto de 2015, acompanhado da respectiva metodologia de calculo da distribuicao proporcional.9. Para 2016, foram suprimidos os dispositivos que disciplinavam a execucao de emendas individuais, uma vez que o assunto encontra-se regulamentado na Emenda Constitucional no 86, de 17 de marco de 2015. Todavia, manteve-se o identificador de resultado primario RP-6 para permitir o acompanhamento da inclusao e execucao dessas emendas. 10. Destaque-se, por oportuno, que, na elaboracao do Projeto em questao, manteve-se a orientacao adotada desde 2012, no tocante a nao inclusao de despesas ressalvadas, considerando que, ao longo dos anos, passaram a representar dificuldades para o gerenciamento das financas publicas relativas ao alcance da meta de superavit primario, notadamente em funcao da significativa participacao das despesas primarias obrigatorias no conjunto das despesas primarias. Por outro lado, cabe enfatizar que a nao exclusao de determinada despesa da limitacao de empenho nao prejudica a sua execucao, ao contrario, cria condicoes para que o gestor possa definir as prioridades na busca da eficiencia e da qualidade dos gastos publicos, bem como da otimizacao dos recursos disponiveis. 11. Finalmente, cabe reiterar a importancia do presente Projeto de Lei para o estabelecimento do regramento necessario a elaboracao, aprovacao e execucao da Lei Orcamentaria de 2016 e a consolidacao de bases fiscais necessarias ao alcance do crescimento sustentavel do Pais. 12. Nessas condicoes, submeto a consideracao de Vossa Excelencia o referido Projeto de Lei, que Dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao e execucao da Lei Orcamentaria de 2016 e da outras providencias. Respeitosamente, Nelson Henrique Barbosa Filho Ministro de Estado do Planejamento, Orcamento e Gestao