tecnico, medio e apoio - R$ 200,00 (duzentos reais)....1o - Para os efeitos desta Lei consideram-se servidores publicos apenas os ocupantes de cargos efetivo.Paragrafo Unico - Aplicar-se-a aos servidores de que trata o caput deste artigo os mesmos criterios e valores estabelecidos para os demais servidores e contratados temporarios do Municipio de Campos dos Goytacazes.O cotejo das duas redacoes deixa claro que a lei antiga permitia que os Profissionais Plantonistas de curso superior recebessem valor igualitario de gratificacao. Ja a norma modificadora, objeto desta Acao, os Profissionais Plantonistas que laboram nas outras unidades de Urgencia/Emergencia da Fundacao Joao Barcelos Martins foram diferenciados, primeiramente dos medicos, e tambem pelo salario referente aos profissionais da mesma Fundacao, com cargos e funcoes iguais, mas que atuam no Hospital Ferreira Machado.DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AS NORMAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS:MINISTERIO DA SAUDE / Conselho Nacional de SaudePRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A NOB/RH-SUSBrasilia - DF27 de Fevereiro de 2002IntroducaoDesde a institucionalizacao do Sistema Unico de Saude a partir da Constituicao Federal de 1988, quatro questoes sobre a gestao tem sido frequentemente realcadas como fundamentais para a sua implementacao: a descentralizacao, o financiamento, o controle social e os recursos humanos.De todas elas, a mais complexa e que vem sofrendo o maior processo de desregulamentacao dentro da politica de reforma do Estado no Pais e a dos Recursos Humanos.Trabalhadores dos diversos niveis de governo e de entidades prestadoras de servico ao Sistema Unico de Saude - SUS convivem no mesmo local de trabalho com direitos e deveres diferenciados, o que e um problema ainda a ser resolvido. E comum a falta de estimulo profissional, os desvios de funcoes, as duplas ou triplas jornadas de trabalho, a submissao a formas improvisadas e arcaicas de vinculacao e gestao, cuja regra e a transgressao a lei, e ainda, com poucos ou inexistentes espacos de negociacao com seus empregadores.Atualmente, alem da manutencao de todas as situacoes anteriores, implementou-se a contratacao de trabalhadores para o servico publico, sem concurso publico, com a utilizacao de varios mecanismos, tais como, os contratos em cargos comissionados para atividades de carater permanente; a contratacao de servicos terceirizados (empresas, associacoes de moradores, cooperativas e outras) para a realizacao de atividades publicas de carater permanente; a instituicao dos Consorcios (administrativos) Intermunicipais de Saude transformados em empresas privadas, entre outras, com a mesma finalidade; a utilizacao de contratos administrativos e da contratacao por tempo determinado (instituida para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico), em situacoes comuns, fora das condicoes e prazos definidos por lei.1. Fundamentacao9. A Emenda Constitucional 19 ao dar nova redacao ao art. 39, introduziu no ambito da administracao publica federal, estadual e municipal os Conselhos de Politica de Administracao e Remuneracao de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes.Esses conselhos tem a finalidade de propor a fixacao de padroes de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratorio, observados a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade e as peculiaridades dos cargos componentes de cada carreira, alem de estabelecer os requisitos para a sua investidura (CF/88, art. 39).11. Por sua vez, a Lei 8142, de 28 de dezembro