Independente da posicao adotada, coerencia e importante ao julgadorHoje pela manha ouvi na radio gaucha uma pessoa afirmando que o Regimento Interno do STF nao pode legislar sobre materia processual, pois a CF/88 estipulou que tal materia e de competencia privativa do Poder Legislativo Federal. Esta posicao defendida na radio gaucha e tambem defendida por, pelo menos, cinco Ministros do STF. O que me causa estranheza e que o proprio STF (inclusive todos os ministros que afirmam ser inaplicavel o Regimento Interno) nega recursos por intempestividade, utilizando como prazo processual o determinado no Regimento Interno. E mais, o prazo processual e materia processual, portanto, se so lei federal pode legislar quanto a esta materia, o STF nao considerar os prazos ali constantes, devendo aplicar os prazos da lei 8.038/90 ou CPP. Negar a aplicacao do Regimento Interno e casuismo, pois exatamente no dia 27/08 o STF nao conheceu de um recurso por estar fora do prazo estabelecido no Regimento Interno. (segue o caso infra). O Min. JBoaquim e um dos min. Que mais utiliza o Regimento Interno em materia processual para negar recursos e agora quer convencer que o Regimento e inaplicavel. Prezados, vamos manter coerencia."Ementa: RECUSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NAO CONHECIMENTO. CONCESSAO DA ORDEM DE OFICIO. DESCABIMENTO. RECORRENTE CONDENADA PELO DELITO DE PECULATO (ART. 312 DO CP). CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO. AUSENCIA DE DEFESA PREVIA. ART. 514 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. DEFESA TECNICA. DEFICIENCIA. MATERIA QUE NAO FOI ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. SUPRESSAO DE INSTANCIA. I O acordao impugnado foi publicado em 26/10/2012 e o recurso foi protocolizado, mediante fax, em 17/11/2012, fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 310 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o que impede o seu conhecimento. II Esta Corte ja decidiu, por diversas vezes, que a defesa preliminar de que trata o art. 514 do Codigo de Processo Penal tem como objetivo evitar a propositura de acoes penais temerarias contra funcionarios publicos e, por isso, a ausencia de defesa preliminar constitui apenas nulidade relativa. III E o entendimento deste Tribunal, de resto, que para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessaria a demonstracao do efetivo prejuizo, o que nao ocorreu na especie. Precedente. IV A materia relativa a deficiencia da defesa tecnica nao foi abordada na peticao inicial do HC e no acordao ora questionado, fato que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressao de instancia e de extravasamento dos limites de competencia previstos no art. 102 da Constituicao Federal. V Recurso ordinario em habeas corpus nao conhecido. RHC 116850 / 27/08/2013" 13.a Camara CivelAgravo de Instrumento n.o 0044629-74.2011.8.19.0000Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/AAgravada: OPHENIR GONZAGA PACHECO FILHORelator: Des. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHOD E C I S A OCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE.BENFEITORIAS EM AREA ONDE ESTA INSTALADA LINHADE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA. CASA, COMRESIDENCIA DO AGRAVADO E SUA FAMILIA.ANTECIPACAO PARCIAL DA TUTELA PARA DETERMINARA REMOCAO DOS OCUPANTES E SEUS BENS PARAIMOVEL PROXIMO, MEDIANTE ALUGUEL OUHOSPEDAGEM, TUDO AS EXPENSAS DA