A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) garantiu a um aposentado e seus dependentes o direito de continuar como beneficiarios de plano de saude coletivo operado pela Intermedici Servicos Medicos, isentos de carencia, nas mesmas condicoes de cobertura assistencial e de preco per capita do contrato. O aposentado devera assumir o pagamento integral da contribuicao.Segundo o relator do processo, ministro Raul Araujo, a jurisprudencia do STJ vem assegurando que sejam mantidas as mesmas condicoes anteriores do contrato de plano de saude ao aposentado (Lei 9.656/98, artigo 31) e ao empregado desligado por rescisao ou exoneracao do contrato de trabalho (Lei 9.656/98, artigo 30). Assim, ao aposentado e a seus dependentes deve ser assegurada a manutencao no plano de saude coletivo, nas mesmas condicoes que gozavam quando da vigencia do contrato de trabalho, desde que o aposentado assuma o pagamento integral da contribuicao, afirmou o ministro. No caso, o aposentado ajuizou a acao para que fosse mantido, juntamente com sua esposa e filha, como beneficiario de plano de saude coletivo mantido pela Intermedici, na modalidade standard, isentos de prazo de carencia, nas mesmas condicoes de que gozavam quando da vigencia do contrato de trabalho por tempo indeterminado, comprometendo-se, ainda, a assumir o pagamento integral das mensalidades. A operadora do plano, por sua vez, sustentava que, a partir de maio de 1999, a manutencao do aposentado e seus beneficiarios no plano de saude somente seria possivel na modalidade individual, de maior custo mensal, e nao mais na coletiva. A decisao da Quarta Turma foi unanime.(fonte: site do STJ, Noticia de 14/08/2012) A assinatura de contrato de concessao de imovel entre o novo proprietario e quem ocupava o espaco irregularmente, porque vencida a vigencia da concessao anterior, legitima a posse, tornando extinta acao de reintegracao proposta antes da alienacao do terreno. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao julgar recurso especial envolvendo o municipio de Sao Jose dos Campos (SP) e a Companhia Brasileira de Distribuicao. Para o ministro Luis Felipe Salomao, relator do recurso especial, a posse ilegitima da empresa (na ocasiao do ajuizamento da acao possessoria) deixou de existir no momento do acerto feito com o novo proprietario do imovel. Ou seja, por vontade do atual detentor do direito material, a legitimacao da posse foi recuperada pela empresa.Em 1970, o municipio de Sao Jose dos Campos celebrou contrato de concessao de uso de imovel publico com a Companhia Brasileira de Distribuicao, com vigencia de 30 anos. Vencido o prazo de concessao, o municipio informou a empresa que nao tinha interesse em prorrogar o contrato e pediu a desocupacao do espaco.Diante da inercia da empresa em desocupar a area, o municipio ajuizou acao de reintegracao de posse e, alem disso, pediu o valor correspondente aos alugueis pela utilizacao do imovel, desde o dia do termino da concessao ate o da efetiva entrega do bem.O juizo de primeiro grau determinou a reintegracao da posse do imovel ao municipio e condenou a empresa ao pagamento dos alugueis requeridos e tambem de honorarios advocaticios fixados em cerca de