thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
recursos aos Estados e seus Municipios, obedecidos os limites, os criterios, os prazos e as demais condicoes fixados no Anexo desta Lei Complementar, com base no produto da arrecadacao estadual efetivamente realizada do imposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao no periodo julho de 1995 a junho de 1996, inclusive. Art. 31. Nos exercicios financeiros de 2000, 2001 e 2002 a Uniao entregara mensalmente recursos aos Estados e seus Municipios, obedecidos os montantes, os criterios, os prazos e as demais condicoes fixados no Anexo desta Lei Complementar. (Redacao dada pela LCP no 102, de 11.7.2000) 1o Do montante de recursos que couber a cada Estado, a Uniao entregara, diretamente: 1o Nos exercicios financeiros de 2000, 2001 e 2002 e a partir de 1o de janeiro de 2003, do montante de recursos que couber a cada Estado, a Uniao entregara, diretamente: (Redacao dada pela LCP no 102, de 11.7.2000) Art. 31. Nos exercicios financeiros de 2003 a 2006, a Uniao entregara mensalmente recursos aos Estados e seus Municipios, obedecidos os montantes, os criterios, os prazos e as demais condicoes fixadas no Anexo desta Lei Complementar. (Redacao dada pela LCP no 115, de 26.12.2000) 1o Do montante de recursos que couber a cada Estado, a Uniao entregara, diretamente: (Redacao dada pela LCP no 115, de 26.12.2000) I - setenta e cinco por cento ao proprio Estado; e II - vinte e cinco por cento aos respectivos Municipios, de acordo com os criterios previstos no paragrafo unico do art. 158 da Constituicao Federal. 2o Para atender ao disposto no caput, os recursos do Tesouro Nacional serao provenientes: 2o Nos exercicios financeiros de 2000, 2001 e 2002 e a partir de 1o de janeiro de 2003, os recursos do Tesouro Nacional serao provenientes: (Redacao dada pela LCP no 102, de 11.7.2000) 2o Para atender ao disposto no caput, os recursos do Tesouro Nacional serao provenientes: (Redacao dada pela LCP no 115, de 26.12.2000) I - da emissao de titulos de sua responsabilidade, ficando autorizada, desde ja, a inclusao nas leis orcamentarias anuais de estimativa de receita decorrente dessas emissoes, bem como de dotacao ate os montantes anuais previstos no Anexo, nao se aplicando neste caso, desde que atendidas as condicoes e os limites globais fixados pelo Senado Federal, quaisquer restricoes ao acrescimo que acarretara no endividamento da Uniao; II - de outras fontes de recursos. 3o A entrega dos recursos a cada Unidade Federada, na forma e condicoes detalhadas no Anexo, especialmente no seu item 9, sera satisfeita, primeiro, para efeito de pagamento ou compensacao da divida da respectiva Unidade, inclusive de sua administracao indireta, vencida e nao paga ou vincenda no mes seguinte aquele em que for efetivada a entrega, junto ao Tesouro Nacional e aos demais entes da administracao federal. O saldo remanescente, se houver, sera creditado em moeda corrente. 3o No periodo compreendido entre a data de entrada em vigor desta Lei Complementar e 31 de dezembro de 2002, a entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma
apuracao de que trata o art. 4o da Lei Complementar no 65, de 15 de abril de 1991, sera considerado o valor das respectivas exportacoes de produtos industrializados, inclusive de semi-elaborados, nao submetidas a incidencia do imposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, em 31 de julho de 1996. (Redacao dada pela LCP no 102, de 11.7.2000) Art. 32. A partir da data de publicacao desta Lei Complementar: I - o imposto nao incidira sobre operacoes que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primarios e produtos industrializados semi-elaborados, bem como sobre prestacoes de servicos para o exterior; II - darao direito de credito, que nao sera objeto de estorno, as mercadorias entradas no estabelecimento para integracao ou consumo em processo de producao de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior; III - entra em vigor o disposto no Anexo integrante desta Lei Complementar. Art. 33. Na aplicacao do art. 20 observar-se-a o seguinte: I - somente darao direito de credito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2000; (Redacao dada pela LCP no 92, de 23.12.1997) I - somente darao direito de credito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2003; (Redacao dada pela LCP no 99, de 20.12.1999) I somente darao direito de credito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2007; (Redacao dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) II - a energia eletrica usada ou consumida no estabelecimento dara direito de credito a partir da data da entrada desta Lei Complementar em vigor; II somente dara direito a credito a entrada de energia eletrica no estabelecimento: (Redacao dada pela LCP no 102, de 11.7.2000) a) quando for objeto de operacao de saida de energia eletrica; (Alinea incluida pela LCP no 102, de 11.7.2000) b) quando consumida no processo de industrializacao; (Alinea incluida pela LCP no 102, de 11.7.2000) c) quando seu consumo resultar em operacao de saida ou prestacao para o exterior, na proporcao destas sobre as saidas ou prestacoes totais; e (Alinea incluida pela LCP no 102, de 11.7.2000) d) a partir de 1o de janeiro de 2003, nas demais hipoteses; (Alinea incluida pela LCP no 102, de 11.7.2000) d) a partir de 1o de janeiro de 2007, nas demais hipoteses; (Redacao dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) III - somente darao direito de credito as mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas a partir da data da entrada desta Lei Complementar em vigor. IV somente dara direito a credito o recebimento de servicos de comunicacao utilizados pelo estabelecimento: (Inciso incluido pela LCP no 102, de 11.7.2000) a) ao qual tenham sido prestados na execucao de servicos da mesma natureza; (Alinea incluida pela LCP no 102, de 11.7.2000) "b) quando sua utilizacao resultar em operacao de saida ou prestacao para o exterior, na proporcao desta sobre as saidas ou prestacoes
no exercicio financeiro de 1996.3. A periodicidade da entrega dos recursos e mensal.3.1. A apuracao do montante dos recursos a serem entregues sera feita mensalmente. Periodo de competencia e o mes da apuracao.3.2. A entrega de recursos a cada Unidade Federada sera efetuada ate o final do segundo mes subsequente ao periodo de competencia.3.3. O primeiro periodo de competencia e o mes em que for publicada esta Lei Complementar.4. Ate trinta dias apos a data da publicacao desta Lei Complementar, a Uniao entregara ao conjunto dos Estados, a titulo de adiantamento, o montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhoes de reais), proporcionalmente aos respectivos valores previstos da entrega anual de recursos (VPE), fixados no subitem 5.8.1. para aplicacao no exercicio financeiro de 1996.4.1. Do valor do adiantamento que cabe a cada Estado, a Uniao entregara, diretamente, 75% (setenta e cinco por cento) ao proprio Estado e 25% (vinte e cinco por cento) aos seus Municipios, nos termos do subitem 1.1.4.2. Nos primeiros doze periodos de competencia, sera descontado dos recursos a serem entregues mensalmente a cada Estado e a cada Municipio, antes de aplicado o disposto no item 9, um doze avos do respectivo valor do adiantamento, atualizado pela variacao do Indice Geral de Precos, conceito Disponibilidade Interna, ate o mes do periodo de competencia. Eventual saldo remanescente sera deduzido, integralmente, dos recursos a serem entregues a Unidade Federada no periodo ou periodos de competencia imediatamente seguintes, ate que seja anulado.5. A cada periodo de competencia, o valor a ser entregue ao Estado (VE), que inclui a parcela de seus Municipios, sera apurado da seguinte forma:VE = (ICMS[SF1]b x P x A) - ICMSrNsujeito a: VE < VME,sendo: VME = VPE x P x A x T125.1. VE e o valor apurado da entrega, referente a cada periodo de competencia.5.2. ICMSb e o produto da arrecadacao do ICMS no periodo base, este indicado pelo subscrito b, observado que:5.2.1. nos primeiros doze periodos de competencia, o periodo base e:5.2.1.1. no primeiro periodo de competencia, o mesmo mes do periodo julho de 1995 a junho de 1996;5.2.1.2. a partir do segundo periodo de competencia, igual ao periodo base anterior acrescido do mes seguinte do periodo julho de 1995 a junho de 1996, sendo que, no periodo de competencia imediatamente seguinte aquele em que o mes de junho de 1996 estiver contido no periodo base, sera incluido o mes de julho de 1995;5.2.2. a partir do decimo terceiro periodo de competencia, o periodo base e julho de 1995 a junho de 1996.5.3. P e o fator de atualizacao, igual a razao entre o indice de precos medio do periodo de referencia e o indice de precos medio do periodo base, adotando-se o Indice Geral de Precos, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundacao Getulio Vargas, ou, na sua ausencia, outro indice de precos de carater nacional.5.4. A e o fator de ampliacao, que sera igual a 1,03 (um inteiro e tres centesimos) nos exercicios financeiros de 1996 e 1997 e, nos exercicios financeiros seguintes, igual ao valor apurado da seguinte forma:A = C x E5.4.1. C
a partir de abril de 1999, o valor referente ao periodo de doze meses imediatamente anterior ao periodo de competencia considerado;6.2.2. DICMS/UF e a taxa de variacao do produto da arrecadacao do ICMS do Estado entre o periodo de avaliacao e igual periodo um ano antes, este expresso a precos medios do periodo de avaliacao, mediante atualizacao pela variacao do Indice Geral de Precos, conceito Disponibilidade Interna, da Fundacao Getulio Vargas, ou, na sua ausencia, por outro indice de carater nacional;6.2.2.2. o periodo de avaliacao e:6.2.2.2.1. em janeiro de 1998, o mesmo mes;6.2.2.2.2. em abril de 1998, o periodo fevereiro a abril de 1998;6.2.2.2.3. em julho de 1998, o periodo fevereiro a julho de 1998;6.2.2.2.4. em outubro de 1998, o periodo fevereiro a outubro de 1998;6.2.2.2.5. em janeiro de 1999, o periodo fevereiro de 1998 a janeiro de 1999;6.2.2.2.6. a partir de abril de 1999, o periodo de competencia considerado acrescido dos onze meses imediatamente anteriores;6.3. o valor do fator de estimulo (F) apurado no primeiro periodo de competencia de cada trimestre aplica-se aos tres periodos de competencia daquele trimestre;6.4. A opcao de que trata este item sera comunicada pelo Poder Executivo Estadual, no devido prazo, ao Ministerio da Fazenda, que a fara publicar no Diario Oficial da Uniao.7. A cada periodo de competencia, se o montante de recursos a ser entregue ao conjunto dos Estados, incluidas as parcelas de seus Municipios, for inferior ao valor previsto da entrega anual (VPE) global do Pais, fixado nos subitens 5.8.1. e 5.8.2. e sujeito a revisao de que trata o subitem 5.8.3., dividido por 12 (doze) e multiplicado pelos valores dos fatores de atualizacao (P) e de transicao (T), a diferenca podera ser utilizada para elevar o valor maximo de entrega de recursos (VME) no caso de Estados cujos valores que seriam entregues (VE), apurados pela formula de calculo prevista no item 5, superarem o seu VME.7.1. O valor global a ser utilizado na elevacao dos VME dos Estados sera distribuido proporcionalmente a diferenca a maior em cada Estado, entre o VE, apurado pela formula de calculo, e o seu VME. Fica limitado o montante de recurso a ser acrescido ao VME de cada Estado ao menor dos seguintes valores:7.1.1. 30% (trinta por cento) do correspondente VPE, fixado nos subitens 5.8.1. e 5.8.2., dividido por 12 (doze) e multiplicado pelo fator P; ou7.1.2. a diferenca a maior entre VE e VME.7.2. Apos definido o rateio entre os Estados do valor global a ser utilizado na elevacao dos respectivos VME, a entrega dos recursos adicionais ao Estado, inclusive da parcela de seus Municipios, so ocorrera se atendidas, cumulativamente, as seguintes condicoes:7.2.1. o Estado esteja enquadrado em uma das situacoes excepcionais previstas no subitem 2.1; e7.2.2. o Estado apresente fator de eficiencia relativa (E) igual ou superior a 1 (um) no periodo de competencia considerado, ainda que tenha optado pela aplicacao da modalidade de calculo prevista no item 6.8. Cabera ao Ministerio da Fazenda processar as informacoes recebidas e apurar, nos termos deste Anexo, o montante a ser entregue a cada Estado, bem como os recursos
ocorrera no ultimo dia util do proprio mes da regularizacao. 3. A forma de entrega dos recursos a cada Estado e a cada Municipio observara o disposto neste item. 3.1. Para efeito de entrega dos recursos a unidade federada e por uma das duas formas previstas no subitem 3.3 serao obrigatoriamente considerados, pela ordem e ate o montante total da entrega apurado no respectivo periodo, os valores das seguintes dividas: 3.1.1. contraidas junto ao Tesouro Nacional pela unidade federada vencidas e nao pagas, computadas primeiro as da administracao direta e depois as da administracao indireta; 3.1.2. contraidas pela unidade federada com garantia da Uniao, inclusive divida externa, vencidas e nao pagas, sempre computadas inicialmente as da administracao direta e posteriormente as da administracao indireta; 3.1.3. contraidas pela unidade federada junto aos demais entes da administracao federal, direta e indireta, vencidas e nao pagas, sempre computadas inicialmente as da administracao direta e posteriormente as da administracao indireta. 3.2. Para efeito do disposto no subitem 3.1.3, ato do Poder Executivo Federal podera autorizar: 3.2.1. a inclusao, como mais uma opcao para efeito da entrega dos recursos, e na ordem que determinar, do valor correspondente a titulo da respectiva unidade federada na carteira da Uniao, inclusive entes de sua administracao indireta, primeiro relativamente aos valores vencidos e nao pagos e, depois, aos vincendos no mes seguinte aquele em que serao entregues os recursos; 3.2.2. a suspensao temporaria da deducao de divida compreendida pelo subitem 3.1.3, quando nao estiverem disponiveis, no prazo devido, as necessarias informacoes. 3.3. Os recursos a serem entregues mensalmente a unidade federada, equivalentes ao montante das dividas apurado na forma do subitem 3.1, e do anterior, serao satisfeitos pela Uniao por uma das seguintes formas: 3.3.1. entrega de obrigacoes do Tesouro Nacional, de serie especial, inalienaveis, com vencimento nao inferior a dez anos, remunerados por taxa igual ao custo medio das dividas da respectiva unidade federada junto ao Tesouro Nacional, com poder liberatorio para pagamento das referidas dividas; ou 3.3.2. correspondente compensacao. 3.4. Os recursos a serem entregues mensalmente a unidade federada equivalentes a diferenca positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da divida apurada nos termos dos subitens 3.1 e 3.2, e liquidada na forma do subitem anterior, serao satisfeitos por meio de credito, em moeda corrente, a conta bancaria do beneficiario. 4. As referencias deste Anexo feitas aos Estados entendem-se tambem feitas ao Distrito Federal.
de melhorar a operacionalizacao do ICMS relativamente as operacoes es, prestacoes e escrituracao de livros e documentos fiscais, DECRETA: Art. 1o Os dispositivos abaixo indicados do Decreto no24.569, de 31 de julho de 1997, com as alteracoes posteriores, passam a vigorar com a seguinte redacao: I - acrescimos dos incisos XII e XIII ao caput do art.13 e dos 7o, 8o e 9o ao referido artigo: "Art.13. (...) (...) XII - saida, a qualquer titulo, quando o remetente e o destinatario forem beneficiarios do FDI, exceto quando da saida do bem do ativo permanente. XIII - saidas de mel de abelha do produtor para a operacao subsequente realizada pelo estabelecimento adquirente. (...) 7o ICMS relativo as operacoes de que tratam os incisos II, III e VI do 1o deste artigo fica diferido para o momento da desincorporacao do bem do ativo permanente do estabelecimento; 8o Fica vedada a aplicacao do diferimento. as operacoes sujeitas ao regime de substituicao tributaria; 9o O diferimento de que tratam os incisos II, III e VI do 1o aplica-se somente aos produtos sem similar produzidos no Estado do Ceara. (AC)" II - nova redacao ao inciso X e acrescimo do inciso XVIII ao 2o e acrescimo do 5o ao caput do art.41: "Art.41. (...) 1o (...) (...) X - leite in natura, pasteurizado e tipo longa vida;" (NR) XVIII - leite em po; (AC) (..) 5o A reducao de base de calculo prevista neste artigo estende-se aos cortes especiais e aos "miudos" dos produtos arrolados nos incisos III, VII e XIV do 2o (AC)" III - nova redacao aos incisos VIII e IX e ao 3o do art.43 e acrescimo do 6o ao referido artigo: "Art.43. (...) VIII - em 58,82% (cinquenta e oito virgula oitenta e dois por cento) nas operacoes internas com gesso, qualquer que seja o seu estado de apresentacao; IX - em 58,82% (cinquenta e oito virgula oitenta e dois por cento) nas operacoes internas com latas litografadas de 900m1, 5kg e 18kg, classificadas na NBM/SH sob o no 7310.21.10, e com baldes plasticos com alca de 3,6 1 e 16 1, classificados na NBM/SH sob o no 3923.90.00. (...) 3o Nas hipoteses dos incisos VI, VIII e IX o tratamento neles previsto condiciona-se a celebracao de Termo de Acordo entre o contribuinte e a Secretaria da Fazenda, na forma da legislacao pertinente." (NR) 6o O beneficio previsto no inciso IX nao sera cumulativo com o previsto no inciso VII do art.64 deste Decreto. (AC) IV - revigora com nova redacao a alinea "c" do inciso I do art.55: "Art.55. (...) I- (...) (..) c) 12% (doze por cento) para as operacoes realizadas com produtos da industria de informatica de que trata o art.641, contadores de liquido (NBM/SH 9028.20) e medidor digital de vazao (NBM/SH 9026.20.90); (NR) V - nova redacao aos incisos II e VII e o acrescimo do inciso X ao caput do art.64: "Art.64. (...) (...) II - de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o valor do imposto incidente na saida de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovida por
e fundacional, deverao priorizar o fornecimento de informacao nos processos de consulta, quando solicitados pelo orientador da Celula de Normas e Consultoria ou por Coordenador da Coordenadoria da Administracao Tributaria da Secretaria da Fazenda. Art.897-C. A apresentacao de consulta a orgao fazendario incompetente para apreciar o processo nao prejudicara o direito do consulente, fazendo-se, de oficio, a imediata remessa a Coordenadoria da Administracao Tributaria." (NR) Art.2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Art.3o Ficam revogadas as disposicoes em contrario e especialmente: I - o 2o do art.55 e o Paragrafo unico do art.450 do Decreto no24.569, de 31 de julho de 1997; II- o art.3o e o art.4o do Decreto no26.738, de 12 de setembro de 2002; PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 29 de dezembro de 2003. Lucio Goncalo de AlcantaraGOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA Jose Maria Martins MendesSECRETARIO DA FAZENDA
neste ano porque receberam boletos falsos decriminosos. Em hipotese alguma, o contribuinte deve acreditar nessesdocumentos, que nao sao emitidos pela Sefaz", acrescenta o secretarioadjunto. Arede arrecadadora do IPVA inclui o Banco do Brasil, a Caixa Economica, o BNB,Bradesco, casas lotericas e Farmacias Pague Menos. A tabela completa para oIPVA 2017 ja encontra-se disponivel no site da Sefaz.
Ceara registrou chuvas em 42 municipios neste domingo (18) em todo o estado. A maior precipitacao foi em Ico, no centro-sul cearense, com 102 milimetros. Em Fortaleza, a chuva foi de 39,8 milimetros.A Fundacao Cearense de Meteorologia e Recursos Hidricos (Funceme) explica que as precipitacoes foram causadas por um sistema meteorologico conhecido como "Cavado de Altos Niveis", tipico da pre-estacao chuvosa, que favoreceu as chuvas no Estado.Dez maiores registros no Ceara:Ico - 102 mmSolonopole - 78 mmQuixelo - 77 mmOros - 77 mm Ibicuitinga - 66 mmCedro - 64 mmIguatu - 62 mmIpueiras - 61 mmMaranguape - 56 mmTaua - 50 mmA previsao para esta segunda-feira (19) e de nebulosidade variavel com chuva em todas as regioes cearenses. Nota do blog.: Nossa Vila Tres Bodegas do dia de Sabado para Domingo choveu 55 mm. Apesar de nao se poder considerar que as velocidades de navegacao atuais sao baixas (nao falando num todo), a perspectiva de uma ligacao 5G promete melhorar em varias areas a forma como a sociedade funciona. O 5G nao permite so navegar mais rapidamente na internet como tambem que esteja ligado a ela a todos os momentos. PUB Como refere o TechCrunch, o mundo do 5G e um mundo de colaboracao de dados e constante comunicacao, com inteligencias artificiais e todo o tipo de sensores procurando facilitar a vida quotidiana. Sera assim nao so no comercio eletronico mas tambem na educacao e saude, com o 5G a melhorar a troca de informacao entre utentes e profissionais/especialistas.Esta e a evolucao prometida com o 5G, sendo tambem esperado que a visualizacao de videos em formato 4K por via de streaming se torne muito mais facil. Entre todos os gadgets, smartphones e outros equipamentos de 2017, o lancamento do 5G e o que mais deixa os amantes das tecnologias ansiosos.fonte: noticias ao minuto. Apospressao popular e recomendacao do ministerio publico de Ico, em atendimento aoprazo estabelecido na recomendacao no prazo de 72 horas, os vereadores icoenses quevotaram em unanimidade em seus aumentos salariais para 2017, recuaram e anularamo projeto de Resolucao, tornando-o sem efeito!Obs.: Pelo que o blog apurou esse aumenta seria a partilha do entra de verba na casa com todos os edis, resta saber o que o novo presidente a ser escolhido o que fara com essa verba, esperamos transparencia se e pra ficar com um so melhor que seja repartido. Os astronomos da missao espacial Neowise descobriram dois objetos espaciais que se estao aproximando rapidamente da Terra, informou a NASA.O primeiro objeto descoberto, o cometa C/2016 U1 (Neowise), detectado pela primeira vez em 21 de outubro, chegara ao ponto mais proximo do Sol em 14 de janeiro.No que diz respeito ao segundo objeto, o 2016 WF9, os cientistas ainda nao verificaram sua origem e se se trata de um cometa ou de um asteroide.Mas o que se sabe e que esse objeto alcancara a orbita da Terra em 25 de fevereiro e se aproximara do nosso planeta a uma distancia de 51 milhoes de quilometros (100 vezes mais que a distancia entre a Terra e a Lua). Foi destacado
que 2016 WF9 tem um quilometro em diametro e que foi observado em 27 de novembro deste ano.E importante frisar que ambos os objetos espaciais acima mencionados nao representam perigo para a Terra. Estes dois corpos celestes foram descobertos no ambito da missao Neowise (NEO Wide-Field Infrared Survey Explorer). Para esse fim foi usado um telescopio de observacao do espaco exterior com ondas infravermelhas. (Sputnik Brasil)