fiscalizacao, por determinacao infraconstitucional, esta a "recomendacao". Assim estabelece o art. 6o, XX, da Lei Complementar Federal n. 75, de 20 de maio de 1993, que:Art. 6o Compete ao Ministerio Publico da Uniao: (...); XX expedir recomendacoes, visando a melhoria dos servicos publicos e de relevancia publica, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoavel para a adocao das providencias cabiveis. (grifei)A recomendacao tambem se aplica ao Ministerio Publico dos Estados por forca do art. 80 da Lei Federal n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, Lei Organica Nacional do Ministerio Publico.Art. 27 Cabe ao Ministerio Publico exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituicoes Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:I pelos poderes estaduais e municipais; (...)Paragrafo unico. No exercicio das atribuicoes a que se refere este artigo, cabe ao Ministerio Publico, entre outras providencias; (...)IV promover audiencias publicas e emitir relatorios, anual ou especiais, e recomendacoes dirigidas aos orgaos e entidades mencionadas no "caput" deste artigo, requisitando ao destinatario sua divulgacao adequada e imediata, assim como resposta por escrito. (grifei)Entretanto, a recomendacao repetimos embora seja um documento de grande peso, nao vinculam os destinatarios. Hugo Nigro Mazzilli ensina:Embora as recomendacoes, em sentido estrito, nao tenham carater vinculante, isto e, a autoridade destinataria nao esteja juridicamente obrigada a seguir as propostas a ela encaminhadas, na verdade tem grande forca moral, e ate mesmo implicacoes praticas. Com efeito, embora as recomendacoes nao vinculem a autoridade destinataria, passa esta a ter o dever de: a) dar divulgacao as recomendacoes; b) dar resposta escrita ao membro do Ministerio Publico, devendo fundamentar sua decisao. Partimos, pois, do principio de que os agentes publicos agem de boa fe.Partimos do pressuposto de que o Ministerio Publico e protagonista essencial ao processo democratico. Mas, sabendo das limitacoes e equivocos com que se constroi a opiniao humana, por mais tecnica e informada que pareca, entendemos que se Juizes erram e erram muito mais do que seria desejavel Promotores de Justica tambem erram.E erram todos, muito mais, quando certas disputas passam a se preocupar mais com "a arte da guerra" do que com a construcao da paz. Ou seja, muitas vezes, depois da refrega iniciada os combatentes seguem na arena, movidos mais pela inercia do combate, pela adrenalina do esforco, pelo crescimento da habilidade no manejo de armamentos, pela competicao entre a competencia dos arsenais, esquecendo-se do principal objeto da luta, de ha muito, perdido. Entao, resta deixar claro que nao se discute no presente feito a validade da RECOMENDACAO 01/2011, pois, esta e reconhecidamente desprovida de forca normativa, mas, sim a violacao de um Direito liquido e certo, praticado e, que podera ser praticado pela Autoridade Policial. O que se procura, entao, atraves da Medida pleiteada e que a digna Autoridade Policial se abstenha de manter apreendida aparelhagem de som do impetrante e, sobretudo, manter apreendido o veiculo que a conduz, EXIGINDO, para sua liberacao AUTORIZACAO JUDICIAL, com base na RECOMENDACAO MINISTERIAL no 01/2011 vez que, inclusive, a dita RECOMENDACAO nao tem forca de Lei