ensino fundamental, com preparacao para o trabalho e na pre-escola;III - gratuidade do ensino;IV - gestao democratica com eleicoes para os cargos de direcao e deliberacao dos estabelecimentos de ensino, assegurada a participacao pelo voto direto da comunidade escolar, com mandato improrrogavel de dois anos;V - incentivo participacao da comunidade no processo educacional, atraves de mecanismos como reunioes de pais e mestres e faculdade de uso do espaco escolar pela comunidade jurisdicionada, inclusive na aprovacao do regimento interno e do curriculo escolar;VI - valorizacao dos profissionais do ensino mediante planos de carreira para todos os cargos do magisterio, com piso salarial igual a tres vezes a menor retribuicao paga aos funcionarios publicos municipais, mais a gratificacao de cinquenta por cento de regencia de classe, promocao obrigatoria e ingresso exclusivo por concurso publico de provas e titulos, assegurado regime juridico estatutario para todas as instituicoes de ensino mantidas pelo Municipio;VII - garantia de remuneracao complementar por regencia de classe ou atividade tecnica, quando no exercicio de atividade profissional, ainda que no gozo de licenca especial, afastamento por doenca, acidente de trabalho, gestacao, casamento, ou em razao do exercicio de funcao diretiva ou de representacao sindical, cujo valor se incorporara aos proventos da inatividade;VIII - fornecimento de material didatico escolar, transporte, alimentacao e assistencia obrigatoria a saude, inclusive odontologica;IX - inclusao obrigatoria, no conteudo programatico ministrado pelas escolas municipais, do ensino da Geografia e da Historia do Amazonas e de educacao ambiental;X - horario especial de ensino ao menor trabalhador.Art. 347 - O Municipio mantera:I - ensino pre-escolar e fundamental obrigatorios, com cooperacao do Estado e da Uniao;II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino;III - atendimento em creches as criancas de zero a tres anos de idade;IV - ensino fundamental noturno regular para os que ultrapassem a idade propria;V - cursos livres permanentes de orientacao sobre os direitos do homem e do cidadao;VI - programas especiais de ensino as criancas com dificuldades de aprendizagem;VII - programas especiais de ensino de tecnicas agricolas.Paragrafo Unico - Dentre os programas de conscientizacao coletiva, serao incluidos os de educacao ambiental e os de prevencao de acidentes pessoais e de trabalho.Art. 348 - O Municipio promovera, anualmente, o recenseamento da populacao escolar demandante do ensino fundamental e fara a chamada dos educandos.Art. 349 - O Municipio estabelecera programa especifico de treinamento para os professores na area rural.Art. 350 - A distribuicao dos recursos publicos assegurara, prioritariamente, a manutencao de creches pre-escola e ensino fundamental, sendo destinados as escolas municipais da rede e zona rural, podendo ser dirigidos, excepcionalmente, a escolas comunitarias, confessionais ou filantropicas, definidas em lei, que:I - comprovem finalidade nao-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educacao;II - assegurem a destinacao de seu patrimonio a outra escola comunitaria, filantropica ou confessional, ou ao Poder Publico, no caso de encerramento de suas atividades;III - promovam ensino gratuito a coletividade. 1o - Os recursos de que trata este artigo somente poderao ser destinados a manutencao de bolsas de estudo, nos casos previstos no artigo 332, VIII, desta Lei, e nos casos