Diretrizes e Bases daEducacao Nacional, em especial dos seus artigos 4o, 5o, 37, 38, e 87 e, no quecouber, da Educacao Profissional. 1o Estas Diretrizes servem como referencia opcional para asiniciativas autonomas que se desenvolvem sob a forma de processos formativosextraescolares na sociedade civil. 2o Estas Diretrizes se estendem a oferta dos exames supletivos paraefeito de certificados de conclusao das etapas do ensino fundamental e doensino medio da Educacao de Jovens e Adultos. Art. 3o As DiretrizesCurriculares Nacionais do Ensino Fundamental estabelecidas e vigentes naResolucao CNE/CEB 2/98 se estendem para a modalidade da Educacao de Jovens eAdultos no ensino fundamental.Art. 4o As Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Medioestabelecidas e vigentes na Resolucao CNE/CEB 3/98, se estendem para amodalidade de Educacao de Jovens e Adultos no ensino medio.Art. 5o Os componentes curriculares consequentes ao modelo pedagogicoproprio da educacao de jovens e adultos e expressos nas propostas pedagogicasdas unidades educacionais obedecerao aos principios, aos objetivos e asdiretrizes curriculares tais como formulados no Parecer CNE/CEB 11/2000, queacompanha a presente Resolucao, nos pareceres CNE/CEB 4/98, CNE/CEB 15/98 eCNE/CEB 16/99, suas respectivas resolucoes e as orientacoes proprias dossistemas de ensino.Paragrafo unico. Como modalidade destas etapas da Educacao Basica, aidentidade propria da Educacao de Jovens e Adultos considerara as situacoes, osperfis dos estudantes, as faixas etarias e se pautara pelos principios deequidade, diferenca e proporcionalidade na apropriacao e contextualizacao dasdiretrizes curriculares nacionais e na proposicao de um modelo pedagogicoproprio, de modo a assegurar:I - quanto a equidade, a distribuicao especifica dos componentescurriculares a fim de propiciar um patamar igualitario de formacao erestabelecer a igualdade de direitos e de oportunidades face ao direito aeducacao;II - quanto a diferenca, a identificacao e o reconhecimento daalteridade propria e inseparavel dos jovens e dos adultos em seu processoformativo, da valorizacao do merito de cada qual e do desenvolvimento de seusconhecimentos e valores;III - quanto a proporcionalidade, a disposicao e alocacao adequadas doscomponentes curriculares face as necessidades proprias da Educacao de Jovens eAdultos com espacos e tempos nos quais as praticas pedagogicas assegurem aosseus estudantes identidade formativa comum aos demais participantes daescolarizacao basica.Art. 6o Cabe a cada sistema de ensino definir a estrutura e a duracaodos cursos da Educacao de Jovens e Adultos, respeitadas as diretrizescurriculares nacionais, a identidade desta modalidade de educacao e o regime decolaboracao entre os entes federativos. Art. 7o Obedecidos o disposto no Art. 4o, I e VII da LDB e a regra daprioridade para o atendimento da escolarizacao universal obrigatoria, seraconsiderada idade minima para a inscricao e realizacao de exames supletivos deconclusao do ensino fundamental a de 15 anos completos.Paragrafo unico. Fica vedada, em cursos de Educacao de Jovens e Adultos,a matricula e a assistencia de criancas e de adolescentes da faixa etariacompreendida na escolaridade universal obrigatoria, ou seja, de sete a quatorzeanos completos.Art. 8o Observado o disposto no Art. 4o, VII da LDB, a idade minima paraa inscricao e realizacao de exames supletivos de conclusao do ensino medio e ade 18 anos completos. 1o O direito dos menores emancipados para os atos da vida civil nao seaplica para o da prestacao de exames supletivos. 2o Semelhantemente ao