do proprio licenciamento,mediante comprovacao anual inclusive por midia fotografica. (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012). 3o Sao sujeitos a apresentacao de EstudoPrevio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatorio de Impacto Ambiental - RIMA osnovos empreendimentos: (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).I - com area superior a 50(cinquenta) hectares, vedada a fragmentacao do projeto para ocultar ou camuflarseu porte; (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).II - com area de ate 50(cinquenta) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradacaodo meio ambiente; ou (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).III - localizados em regiao comadensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afeteareas comuns. (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012). 4o O orgao licenciador competente,mediante decisao motivada, podera, sem prejuizo das sancoes administrativas,civis e penais cabiveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientaiscausados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequacao,quando ocorrer: (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).I - descumprimento ou cumprimentoinadequado das condicionantes ou medidas de controle previstas nolicenciamento, ou desobediencia as normas aplicaveis;(Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).II - fornecimento de informacaofalsa, dubia ou enganosa, inclusive por omissao, em qualquer fase dolicenciamento ou periodo de validade da licenca; ou (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).III - superveniencia deinformacoes sobre riscos ao meio ambiente ou a saude publica. (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012). 5o A ampliacao da ocupacao de apicuns esalgados respeitara o Zoneamento Ecologico-Economico da Zona Costeira - ZEEZOC,com a individualizacao das areas ainda passiveis de uso, em escala minima de1:10.000, que devera ser concluido por cada Estado no prazo maximo de 1 (um)ano a partir da data de publicacao desta Lei.(Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012). 6o E assegurada a regularizacao dasatividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupacao eimplantacao tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que oempreendedor, pessoa fisica ou juridica, comprove sua localizacao em apicum ousalgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dosmanguezais arbustivos adjacentes. (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012). 7o E vedada a manutencao, licenciamentoou regularizacao, em qualquer hipotese ou forma, de ocupacao ou exploracaoirregular em apicum ou salgado, ressalvadas as excecoes previstas neste artigo. (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).CAPITULO IVDA AREA DE RESERVA LEGALSecao IDa Delimitacao da Area deReserva LegalArt. 12. Todo imovel rural deve manterarea com cobertura de vegetacao nativa, a titulo de Reserva Legal, sem prejuizoda aplicacao das normas sobre as Areas de Preservacao Permanente, observados osseguintes percentuais minimos em relacao a area do imovel:I - localizado na Amazonia Legal:a) 80% (oitenta por cento), no imovel situadoem area de florestas;b) 35% (trinta e cinco por cento), no imovelsituado em area de cerrado;c) 20% (vinte por cento), no imovel situadoem area de campos gerais;II - localizado nas demais regioes do Pais:20% (vinte por cento). 1o Em caso defracionamento do imovel rural, a qualquer titulo, inclusive para assentamentospelo Programa de Reforma Agraria, sera considerada, para fins do disposto do caput, a area do imovel antes dofracionamento.