Embora proferida pela mais alta corte de Justica do Pais, a decisao tomada ontem sobre o alcance da Lei de Anistia nao representa o ponto final do debate. Ele pode ser retomado em cortes internacionais. Na verdade isso ja ocorre. Neste momento o Brasil e reu em uma acao de responsabilidade na Corte Interamericana de Direitos Humanos, acusado de detencao arbitraria, tortura e desaparecimento forcado de integrantes da Guerrilha do Araguaia, movimento armado sufocado pelo regime militar nos anos 70. A proxima audiencia do caso esta agendada para o dia 20.O debate ampliado e possivel porque o Brasil faz parte de instituicoes internacionais, como a Organizacao das Nacoes Unidas (ONU), e endossa declaracoes segundo as quais o julgamento de certos crimes transcende a fronteira da legislacao nacional. Sao declaracoes que limitam, portanto, o poder soberano do Estado.Esses conceitos ganharam corpo no fim da Segunda Guerra Mundial, a partir das acoes do Tribunal de Nuremberg, onde foram julgados os crimes cometidos pelos agentes do regime nazista. Definiu-se na epoca a chamada categoria dos crimes contra a humanidade - entre os quais figuram acoes cometidas pelo Estado contra seus proprios cidadaos por motivos politicos, tais como tortura, assassinato, ocultacao de cadaveres.Hoje, quando o cidadao nao obtem justica em seu pais, nos casos de crimes contra a humanidade, pode recorrer as cortes internacionais. Como fizeram os familiares dos guerrilheiros.Acionadas, essas cortes tendem a considerar os crimes imprescritiveis. Tambem nao aceitam a chamada autoanistia, na qual o regime autoritario perdoa atos de seus proprios agentes.Um caso bem conhecido que trouxe a tona essa compreensao mais ampla sobre violacoes de direitos humanos envolveu o general chileno Augusto Pinochet, lider do golpe militar que, em 1973, derrubou o presidente Salvador Allende e impos uma ditadura ao pais. Ele deixou o poder em 1990 sob a protecao de leis nacionais que impediam sua responsabilizacao por crimes ocorridos em seu governo. Em outubro de 1998, porem, durante uma visita a Inglaterra, foi detido pela Scotland Yard, a pedido do juiz espanhol Baltasar Garzon, que o responsabilizava, baseado em acordos internacionais, por tortura e desaparecimento de cidadaos espanhois durante a ditadura.Pinochet foi solto logo depois. Sua prisao evidenciou, no entanto, o aumento da pressao internacional nas violacoes de direitos humanos e influenciou o debate dos chileno sobre os crimes.Os ministros do STF nao ignoram a questao. Alguns deixaram isso claro na hora de declarar as razoes do seu voto.Estado de Sao Paulo - 30 de abril 1) O nazismo tinha uma teoria das racas, do povo ariano naturalmente escolhido para mandar nos demais, era anti-cristao e seguia a filosofia materialista. Para Hitler, a decadencia da civilizacao proviria obrigatoriamente do cruzamento de racas, portanto, sua solucao era que a humanidade fosse dividida segundo as racas, onde haveria de fundar o Ubermenshc (super-homem). Seu regime politico era necessariamente totalitarista. Ja o fascismo mesmo nao sendo inteiramente totalitario, era um sistema de forca que deixava a populacao dividida, entre os partidarios da truculencia e os pressionados a passar para o lado dos fortes, senao seriam perseguidos. Tanto faz se o fascismo for de estado,