um direito constitucional liquido e certo a isonomia entre homem e mulher: a) de nao sofrer discriminacao pelo fato em si da contraposta conformacao anatomo-fisiologica; b) de fazer ou deixar de fazer uso da respectiva sexualidade; e c) de, nas situacoes de uso emparceirado da sexualidade, faze-lo com pessoas adultas do mesmo sexo, ou nao.Uniao homoafetiva como entidade familiar - 2Em seguida disse haver direito a uma concreta liberdade da mais ampla extensao decorrente do silencio intencional da Constituicao quanto ao tema do emprego da sexualidade humana. Explicou que essa total ausencia de previsao normativo-constitucional referente a fruicao da preferencia sexual possibilita a incidencia da regra de que tudo aquilo que nao estiver juridicamente proibido, ou obrigado, esta juridicamente permitido (Constituicao, artigo 5o, inciso II) e de que o emprego da sexualidade humana diz respeito a intimidade e a vida privada, as quais sao direito da personalidade. Reportou-se, ainda, ao 1o do artigo 5o da Constituicao, como ancora normativa. Aduziu que essa liberdade para dispor da propria sexualidade esta incluida no rol dos direitos fundamentais do individuo, sendo direta emanacao do principio da dignidade da pessoa humana e ate mesmo clausula petrea. Frisou que esse direito de explorar os potenciais da propria sexualidade e exercitavel tanto no plano da intimidade (absenteismo sexual e onanismo) quanto da privacidade (intercurso sexual). Ao levar em conta todos esses aspectos, indagou se a Constituicao sonegaria aos parceiros homoafetivos, em estado de prolongada ou estabilizada uniao realidade ha muito constatada empiricamente no plano dos fatos , o mesmo regime juridico protetivo conferido aos casais heteroafetivos em identica situacao. Apos mencionar que a familia deve servir de norte interpretativo para as figuras juridicas do casamento civil, da uniao estavel, do planejamento familiar e da adocao, o relator registrou que a diretriz da formacao dessa instituicao e o nao-atrelamento da formacao da familia a casais heteroafetivos ou a qualquer formalidade cartoraria, celebracao civil ou liturgia religiosa. Reputou que familia e, por natureza ou no plano dos fatos, vocacionalmente amorosa, parental e protetora dos respectivos membros, constituindo-se, no espaco ideal das mais duradouras, afetivas, solidarias ou espiritualizadas relacoes humanas de indole privada, o que a credencia como base da sociedade (Constituicao, artigo 226, caput). Desse modo, anotou que se deveria extrair do sistema a proposicao de que a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo a formacao de uma autonomizada familia, entendida como nucleo domestico independente de qualquer outro e constituido, em regra, com as mesmas notas factuais da visibilidade, continuidade e durabilidade (Constituicao, artigo 226, 3o: Para efeito da protecao do Estado, e reconhecida a uniao estavel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversao em casamento). Mencionou, ainda, as especies de familia constitucionalmente previstas (artigo 226, 1o a 4o), a saber, a constituida pelo casamento e pela uniao estavel, bem como a monoparental. Por fim, ressaltou que a solucao apresentada da concrecao aos principios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade, da protecao das minorias, da nao-discriminacao e