por meio de correspondencia escrita, da leitura e de outros meios de informacao que nao comprometam a moral e os bons costumes. XVI ? atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciaria competente. Paragrafo unico. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderao ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. O Estado nao careceria arcar com o onus de custear o sistema carcerario e deveria dilatar essas atividades para o empreendimento privado, a exemplo do que ocorre em outros paises. A lei garante os direitos do preso, mas os dispositivos legais sao esquecidos, visto que o tratamento empregado aos detentos e problematico e o respeito a dignidade humana, sao abandonados. Dessa forma, e preciso tirar o preso da inatividade, reeduca-lo, desenvolver a pessoa humana, dando-lhe uma vocacao, para inseri-lo na sociedade. Este tratamento deve vir competido de medidas sociologicas, penais, educativas, psicologicas e metodos cientificos, de forma integrada numa acao junto ao delinquente, visando exemplar a sua personalidade para a sua reinsercao social e para prever a reincidencia. Um individuo que encarregou um crime deve ser julgado conforme o devido processo legal e, se combatido, sujeito a um sistema que objetive sua ressocializacao. Quem admite a realidade das prisoes brasileiras ha de terminar que o que esta acontecendo se deve a corrupcao e a violencia que ali faz morada. As prisoes necessitam ser reformuladas com a criacao de oficinas de trabalho, para que a laborterapia possa ser consagrada de fato, dando ensejo para que o condenado possa efetivamente ser restaurado para a vida em sociedade. Neste sentido, alternativa para as superlotacoes nos presidios e a diminuicao dos custos do sistema penitenciario, poderia ser as penas alternativas, pois sao utilizadas para punir quem pratica infracoes de menor gravidade, visando substituir as penas detentivas de curta duracao. Assim, estas substituem as penas privativas de liberdade quando estas forem imposta na sentenca condenatoria por crime doloso nao for superior a 4 anos, se tratando de crime culposo a troca e cabivel qualquer que seja a pena aplicada. Entretanto, o crime praticado com violencia e grave advertencia nao e passivel de substituicao, assim como a reincidencia em crime doloso evita a concessao da alternativa penal. Os crimes que sao cabiveis as penas alternativas sao: pequenos furtos, apropriacao indebita, estelionato, acidente de transito, desacato a autoridade, uso de drogas, lesoes corporais leves e outras infracoes de menor gravidade. Logo, o principio da dignidade da pessoa humana possui valor juridico da dignidade do homem e o sistema penal, cuja existencia e a dinamica somente sao possiveis se pautadas obrigatoriamente pelos moldes humanitarios. Assim, as penas alternativas sao: Prestacao pecuniaria; Perda de bens e valores pertencentes ao condenado em favor do Fundo Penitenciario Nacional; Prestacao de servico a comunidade ou a entidade publica; Proibicao de exercicio de cargo, funcao ou atividade publica, bem como de mandato eletivo; Proibicao de exercicio de profissao, atividade ou oficio que dependam de habilitacao oficial, de licenca ou autorizacao do Poder Publico; Suspensao de autorizacao ou habilitacao para dirigir veiculos; Proibicao de