autorizado o afastamento pela autoridade competente;VIII - Transito em decorrencia de mudanca da sede do exercicio, ate quinze dias;IX - Competicoes esportivas em que represente o Brasil ou o Estado do Amazonas;X - Prestacao de concurso publico; eXI - Disposicao ou exercicio de cargo de confianca no servico publico.Art. 51 - O tempo de servico do mmebro do magisterio afastado para exercicio de mandato eletivo federal, estadual ou municipal sera contado para todos os efeitos legais, exceto para promocao por merecimento.Nota Remissiva"servico do mmebro (sic) do magisterio"Correto: membroArt. 52 - Para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional, sera computado integralmente:I - O tempo de servico federal, estadual ou municipal;II - O tempo de servico ativo nas Forcas Armadas prestado durante a paz, computado em dobro quando em operacao de guerra;III - O tempo de servico prestado em autarquia;IV - O tempo de servico prestado a instituicao ou empresa de carater privado, que houver sido transformada em estabelecimento de servico publico;V - O tempo de licenca especial nao gozada, contada em dobro; eVI - O tempo de licenca para tratamento de saude.VII - 1/3 do tempo de servico prestado no expediente noturno.Nota RemissivaInciso VII do art. 52 acrescido pelo art. 1o da Lei no 1.821-D/1987, corrigida pela Errata publicada no D.O.E. de 18/01/1988 por incorrecao numerica.Paragrafo unico - O disposto no inciso VII so se aplica aos membros do Magisterio que exercam suas funcoes em dois turnos.Nota RemissivaParagrafo unico do art. 52 acrescido pelo art. 1o da Lei no 1.821-D/1987, corrigida pela Errata publicada no D.O.E. de 18/01/1988 por incorrecao numerica.Art. 53 - O tempo em que o membro do magisterio esteve em disponibilidade ou aposentado sera considerado, exclusivamente, para nova aposentadoria ou disponibilidade.Art. 54 - O computo do tempo de servico sera feito em dias; 1.o - O numero de dias convertidos em anos, considerando o ano de trezentos e sessenta e cinco dias. 2.o - Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade, a fracao do ano superior a cento e oitenta e dois dias sera arredondado para um ano. 3.o - O tempo de servico sera computado a vista de documentacao expedida na forma da lei, incluido o prestado a Uniao, Estados, Municipios, bemo como o relativo a mandato eletivo.Nota Remissiva"Municipios, bemo (sic) como"Correto: bem 4.o - Somente apos verificada a inexistencia de documentos bastantes na reparticao do interessado e no arquivo geral correspondente, admitir-se-a a comprovacao de tempo de servico atraves de justificacao judicial.Art. 55 - E vedada a acumulacao de tempo de servico prestado concorrente e simultaneamente em dois ou mais cargos ou funcoes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, Territorios, Municipios e Autarquias.CAPITULO VIDA REMOCAOArt. 56 - Remocao e o ato pelo qual o membro do Magisterio e deslocado de um orgao para outro dentro da Secretaria de Estado de Educacao e Cultura.Paragrafo unico - A remocao do membro do Magisterio sera feito a seu pedido, por permuta, ou de oficio.Art. 57 - A remocao do pessoal do Magisterio de um para outro Municipio sera disciplinada por ato do Secretario de Educacao e Cultura.TITULO IIIDO REGIME DE TRABALHOCAPITULO