foi proferida na Reclamacao No 8168, apresentada pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agricola do Estado de Santa Catarina (Cidasc), sob a orientacao da Procuradoria Geral do Estado (PGE).Nos ultimos meses, esta e a terceira decisao similar do STF que atende aos argumentos de Santa Catarina. A mesma linha de entendimento foi seguida pelos ministros Cezar Peluso em outubro de 2008, na Reclamacao No 5679, e Ricardo Lewandowski, no mes passado, na Reclamacao No 8246, quando negaram o retorno ao trabalho de aposentados do Cidasc. Dessa forma, a PGE esta servindo como referencia para outros estados da federacao que enfrentam processos identicos aos de Santa Catarina.No recente despacho, a ministra suspendeu a tramitacao da Reclamatoria Trabalhista No 01839-2009-037-12-00-2, em processamento perante a 7a Vara do Trabalho de Florianopolis, atraves da qual alguns empregados da Cidasc buscavam a reintegracao ao trabalho apos o desligamento motivado pela aposentadoria.Em primeira instancia, a Justica Trabalhista tinha determinado a reintegracao. No entanto, para Ellen Gracie, a aposentadoria e causa impeditiva a formacao de um novo vinculo de emprego, diante da impossibilidade de acumulacao de proventos da inatividade com a remuneracao paga em razao da continuidade do vinculo empregaticio, como firmado na ADI No 1770.4. FONTE: http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a2552540.xml&template=3898.dwt&edition=12554&section=1329Petrobras tera de pagar multa de R$ 30 mi ao FATDANIELE CARVALHO - Agencia EstadoRIO - A 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro condenou a Petrobras a pagar multa de R$ 30 milhoes ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pela contratacao de trabalhadores terceirizados em atividades tecnicas da empresa. A sentenca acolheu pedido do Ministerio Publico do Trabalho da 1a Regiao (Rio de Janeiro), que afirma ter detectado mais de 190 mil empregados terceirizados na estatal, que possui apenas 49,8 mil servidores concursados em seu quadro de pessoal.A Petrobras informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ja foi notificada e que recorrera da decisao judicial. A discrepancia entre o numero de servidores diretos e os terceirizados convenceu a juiza responsavel pelo caso, Maria Leticia Goncalves, de que a Petrobras esta terceirizando mao de obra, o que e vedado pela legislacao trabalhista brasileira.A juiza tambem determinou que a Petrobras "verifique o numero de trabalhadores necessarios para exercer as atividades meio e as especialidades de apoio, e o numero de trabalhadores terceirizados executando tarefas tipicas de sua atividade fim ou especificas de seus objetivos sociais".A estatal tem um prazo maximo de seis meses para lancar o edital de concurso para o preenchimento das vagas que permitirao a substituicao dos trabalhadores terceirizados em situacao ilicita em todos os polos de trabalho espalhados pelo Brasil.O Ministerio Publico do Trabalho tambem detectou na investigacao realizada que os funcionarios contratados pelas intermediadoras de mao de obra eram indicados por pessoas ligadas a Petrobras ou entrevistados por prepostos da estatal no processo de selecao.DADOS DE FUNCIONARIOS DA CHESF RETIRADO DO SITE: http://www.chesf.gov.br/acompanhia_recursoshumanos.shtmlPara a Chesf, a sua fonte de energia mais importante sao as pessoas . Por isso, a preocupacao com a qualidade de vida do colaborador e o seu desenvolvimento humano e organizacional esta sempre presentes nas acoes da empresa.Nos ultimos anos, novos colaboradores foram