gestao do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD). Antes do decreto, as unidades pertenciam ao Gabinete de Seguranca Institucional (GSI) da Presidencia da Republica.Com isso o MJ assume as competencias, os acervos tecnicos e patrimoniais e os direitos e obrigacoes relativos aos orgaos transferido. Entre elas: articular e coordenar as atividades de repressao da producao nao autorizada e do trafico ilicito de drogas, propor a atualizacao da politica nacional sobre drogas na esfera de sua competencia, instituir e gerenciar o sistema nacional de dados estatisticos de repressao ao trafico ilicito de drogas.DECISAO DA JUSTICA GARANTE ALIMENTACAO A DETENTOS QUE AGUARDAREM AUDIENCIAS NO FORUM DE SUZANO // INTERIOR DE SAO PAULO A defensoria publica de Mogi das Cruzes conseguiu liminar que garante alimentacao aos presos que aguardarem audiencias judiciais no forum de Suzano (a 34 quilometros da capital paulista). O Defensor Publico Rafael de Souza Miranda entrou com uma Acao Civil Publica depois de constatar que os presos ficavam o dia todo sem alimentacao quando iam participar de audiencias. Um problema que vinha se arrastando ha meses. Com a decisao, o Estado devera providenciar lanches ou marmitas aos detidos no forum de Suzano, sendo que o lanche devera seguir o padrao ja adotado pela Secretaria de Administracao Penitenciaria: um kit com dois sanduiches de pao frances e recheio proteico e suco de frutas. De acordo com o Juiz Daniel Fabretti, privar a pessoa de alimentacao por tao longo periodo e incompativel com a dignidade da pessoa e com o direito a protecao da saude pelo estado.EM SERGIPE, 21 PRESOS NAO RETORNAM APOS O INDULTO DE NATALEm Sergipe foi concedido o beneficio da saida temporaria (indulto de natal) para 280 detentos que foram para casa no dia 23 passar com a familia, sendo que o retorno deveria ser no dia 29. Este ano, 21 dos presos nao retornaram. E o maior indice de evasao ja registrado no sistema penitenciario sergipano.Mas esse nao e um problema exclusivo de Sergipe. Em Sao Paulo 1.680 presos nao retornaram aos presidios depois da saida temporaria de natal.A saida temporaria e um beneficio previsto na lei de execucoes penais e depende de autorizacao judicial. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto, de bom comportamento, poderao obter autorizacao para saida temporaria do estabelecimento por prazo nao superior a sete dias, durante cinco vezes ao ano. A autorizacao e concedida por ato normativo do juiz de execucao, ouvidos o Ministerio Publico e a administracao penitenciaria. Os detentos podem sair cinco vezes no ano: no natal ou ano novo; pascoa; dia das maes; dia dos pais e dia das criancas ou finados.No caso, quando o preso nao retorna a unidade prisional, e considerado foragido e perde automaticamente o beneficio do regime semi-aberto, ou seja, quando for recapturado, volta ao regime fechado. MINISTRA DISCUTE PRIORIDADES DA PASTA COM PRESIDENTA DA COMISSAO DE DIREITOS HUMANOS DA CAMARA DOS DEPUTADOSA Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica, Maria do Rosario (foto), recebeu em audiencia a Presidente da Comissao de Direitos Humanos e Minorias da Camara Federal, Deputada Janete Rocha Pieta (PT/SP). Na audiencia