Apresidente Dilma Rousseff sancionou uma lei ampliando o Estatuto da Advocacia paradar mais prerrogativas a atuacao de advogados em investigacoes.Pelanova regra, publicada nesta quarta (13) no "Diario Oficial da Uniao",advogados passam a poder examinar, em qualquer instituicao responsavel porconduzir investigacao, mesmo sem procuracao, autos em flagrante e apuracoes detoda natureza.Issovale para processo em andamento ou concluido. Esse direito ja era asseguradopara atuacao nas delegacias de policia, mas nao liberava o acesso a outrasinstituicoes, como o Ministerio Publico.Segundoespecialistas, a legislacao vai autorizar o acesso a instrucao de procedimentosfechados, como analises feitas pelo Banco Central e pela Receita Federal, alemde procedimentos administrativos, como os que investigam servidores publicos.Ficaliberada a copia de pecas, em meio fisico ou digital, de todos os documentos,mesmo com o caso em andamento. Os advogados tambem poderao apresentar ocontraditorio e fazer pedidos, como a realizacao de diligencias, durante aapuracao de infracoes para dar assistencia a seus clientes.Oprojeto da lei aprovado pelo Congresso, autoria do deputado Arnaldo Faria de Sa(PTB-SP), previa que os advogados poderiam requisitar as diligencias. Dilmavetou essa possibilidade por recomendacao do Ministerio da Justica.Oargumento e de que, "da forma como [foi] redigido, o dispositivo poderialevar a interpretacao equivocada de que a requisicao a que faz referencia seriamandatoria, resultando em embaracos no ambito de investigacoes e consequentesprejuizos a administracao da Justica".SEGREDODE JUSTICAEmprocessos sob segredo de Justica, o advogado tera que ter uma procuracao docliente para ter acesso as investigacoes nos moldes do que foi definido pelanova lei.Aautoridade podera limitar o acesso do advogado aos documentos se considerar quehavera prejuizo para diligencias em andamento, mas podera ser responsabilizadapenalmente, por abuso de poder, se impedir o acesso com o intuito de prejudicaro exercicio da defesa."Oadvogado nao podia sequer questionar o delegado, apresentar requerimentos,apresentar razoes, defender o seu cliente, as vezes nao tinha acesso aos autos.Agora, o advogado podera defender o cidadao. Vem para fortalecer o exercicio daadvocacia, mas vem muito fortemente para beneficiar o cidadao que e investigado",afirmou o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus ViniciusFurtado Coelho.SOCIEDADEApresidente Dilma tambem sancionou outra lei permitindo que os advogados"podem reunir-se em sociedade simples de prestacao de servicos de advocaciaou constituir sociedade unipessoal de advocacia", aderiando ao SuperSimples, que preve reducao de tributos.Alei estabelece, no entanto, que "nenhum advogado pode integrar mais de umasociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal deadvocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e umasociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma area territorialdo respectivo Conselho Seccional".Pelaregra, essas sociedades terao que se submeter ao Codigo de Etica da classe.Para OAB, a medida vai permitir a formalizacao de advogados ao mercado detrabalho. DaFolha O Direito bem aplicado e uma das principais armas do cidadao no combate as injusticas sociais, em sendo mal ministrado se torna um fardo pesado nos ombros do povo, FELIZ ANO NOVO, Sergio MoroO oficio da Telefonicaao juiz e a resposta do juiz ao STF: enroladoCONFLITODE VERSOESOperadora informou juizSergio Moro sobre grampo em escritorio de advocacia.A operadora detelefonia que executou a ordem para interceptar o ramal central do escritoriode advocacia Teixeira, Martins e Advogados ja havia informado duas vezes aojuiz federal Sergio