de atuacao do Estado brasileiro, sobre os brasileiros e estrangeiros aqui residentes. As Constituicoes brasileiras sao divididas em dois tipos, conforme sua origem:1. Promulgada elaborada pelo povo, via representantes, os constituintes;2. Outorgada elaborada pela classe dominante em regimes de excecao.Constituicoes Brasileiras1. 1824 outorgada (1a do Brasil)2. 1891 promulgada (1a da Republica brasileira)3. 1934 promulgada (Constituicao Polaca, a mais liberal)4. 1937 outorgada (vigencia do Estado-Novo)5. 1946 promulgada (pos-guerra)6. 1967 outorgada (ditadura militar)7. 1988 promulgada (Constituicao Cidada)As principais finalidades das Constituicoes sao:a) organizar o Estado;b) limitar os poderes do Estado em face das pessoas e dos grupos;c) definir as diretrizes da vida economica e social.O Brasil foi Colonia de Exploracao portuguesa e o desenvolvimento desse processo de exploracao e submissao incondicionais, formaram uma mentalidade propria muito complicada na area politica, cujos reflexos temos ate hoje nas relacoes patrimonialistas.Os primeiros que chegaram degredados, condenados as gales, membros da baixa aristocracia falida vieram efetivar a posse nas maos da coroa portuguesa. As Constituicoes brasileiras trataram de diferentes formas os direitos humanos, conforme se entendia em cada epoca.A Carta Imperial de 1824 admitia que os direitos civis e politicos baseavam-se na liberdade, na seguranca individual e na propriedade privada.A Carta Republicana de 1891 instituiu o voto para presidente, vice-presidente, senadores e deputados. Religiosos, analfabetos e mendigos nao possuiam tal direito. Contudo, o criterio de renda minima para o exercicio dos direitos politicos foi abolido. Apos a Revolucao de 1930, nao se valorizou os direitos humanos; o Congresso Nacional foi dissolvido, a magistratura perdeu suas garantias, suspenderam-se as garantias constitucionais, e o habeas corpus so teve valor para os acusados de crimes comuns. Essa situacao levou a chamada Revolucao Constitucionalista de 1932 no estado de Sao Paulo.A Constituicao de 1934, a Polaca, a mais liberal que o Brasil teve ate entao, estabeleceu:a) que a lei nao ferisse o ato juridico perfeito, o direito adquirido e nem a coisa julgada; b) proibicao a prisao por dividas, multas ou custas; c) fim da prisao perpetua; d) criacao da assistencia juridica gratuita para os pobres; e) obrigatoriedade de comunicacao imediata em caso de prisao; f) protecao social do trabalhador; g) nao diferenciacao salarial no mesmo trabalho, em funcao de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil; h) a proibicao do trabalho para menores de 14 anos de idade, o trabalho noturno para os menores de 16 anos e o trabalho insalubre para menores de 18 anos e para mulheres; i) a estipulacao de um salario minimo que satisfizesse as necessidades do trabalhador; j) o repouso semanal remunerado e a limitacao de trabalho a oito horas diarias que so poderiam ser prorrogadas nos casos legalmente previstos, alem de outras garantias sociais para o trabalhador.Durante o governo Vargas ocorreu outro golpe dentro do golpe, o chamado Estado Novo, que foi o responsavel pelo recrudescimento da politica no Brasil. Foram criados os Tribunais de excecao, com competencia para julgar os crimes contra a seguranca do Estado. Nesse periodo foi declarado estado de emergencia no Brasil, foram suspensas as liberdades de todos os brasileiros: a) a liberdade de ir e vir; b) o sigilo das correspondencias,