I INTRODUCAODentro do cipoal de normas comumente utilizado no meio tributario, os operadores do direito tem vivenciado no seu dia a dia como a ganancia da RFB, utilizando-se dos reiterados desrespeitos aos principios constitucionais da capacidade contributiva e da legalidade, resultada em aumento ilegal e inconstitucional na tributacao dos cidadaos contribuintes do IRPF.Essa classe de contribuintes tem sido penalizada com aumentos abusivos na carga tributaria em virtude do desrespeito, por parte do Poder Tributante, do principio Constitucional na Legalidade Tributaria. A Constituicao Cidada de 1988 prescreve que e vedado aos entes politicos instituir ou majorar tributos senao por meio de lei, (1) o que significa que nao se cria ou aumenta tributo sem que o Poder Legislativo tenha legislado a respeito.O Governo Federal vem conseguindo penalizar os Contribuintes do IRPF de forma ilegal ao CONGELAR os valores contidos no Regulamento do Imposto de Renda (2), tendo a omissao do necessario reajuste ocorrido por Seis anos consecutivos no Governo FHC e Tres anos no Governo Lula, como se a inflacao no periodo fosse igual a zero. Alguns topicos onde se ve claramente a necessidade de correcao dos valores ou alteracao na legislacao tributaria estao contidos nas tabelas inerentes ao IRRF e IRPF.II DESPESAS COM EDUCACAO:A Legislacao Tributaria permite a DEDUCAO relativa a pagamentos de despesas com instrucao do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente a educacao infantil, compreendendo as creches e as pre-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino medio; a educacao superior, compreendendo os cursos de graduacao e de pos-graduacao (mestrado, doutorado e especializacao); e a educacao profissional, compreendendo o ensino tecnico e o tecnologico, ate o limite anual individual de R$ 2.958,23, para o caso da DIRPF 2012, (3), valor este cristalinamente insuficiente para custear a educacao em estabelecimento de ensino privado neste Pais.No caso de curso superior de Medicina, por exemplo, o valor limite para deducao e insuficiente para custear UMA mensalidade; Sao cobradas 12 ao todo. Vale lembrar o que o valor limite citado e para se ABATER da base de calculo do IRPF e nao diretamente do Imposto de Renda apurado. E facil explicar a carencia de profissionais de nivel superior na area de exatas: Quem nao consegue vaga nas Universidades Publicas nao tem estimulo para tentar cursar em estabelecimentos privados. Dai a necessidade de se enviar 75.000 brasileiros ao exterior para se qualificarem visando suprir a carencia desses profissionais no mercado de trabalho em nosso PaisIII CONSTRIBUINTES QUE RECORRERAM AO JURIDIARIO CONTRA O LIMITE E SEU VALOR DEFASADO:A midia especializada, ao longo do tempo, vem noticiando a reiterada concessao de Medidas Liminares que garantem aos contribuintes que insurgiram, judicialmente, contra os congelamentos dos valores do RIF/2000. Com os andamentos naturais dos feitos processuais, a questao chegou ao Plenario do TRF-3a Regiao.A apreciar a materia versando sobre o limite (defasado) para deducao das despesas com educacao, o Plenario do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Regiao (Sao Paulo e Mato Grosso) declarou ser inconstitucional o limite estabelecido para deducao de gastos com educacao no Imposto de Renda da Pessoa Fisica (IRPF).Segundo noticiado, em julgamento