nos termos do regulamento. 9o Os beneficios previstos neste artigo nao incidirao sobre os eventosesportivos de que tratam as Leis no 12.663, de 5 de junho de 2012, e no 12.780,de 9 de janeiro de 2013. 10. Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto no caput, a familiainscrita no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico)cuja renda mensal seja de ate 2 (dois) salarios-minimos. 11. A concessao dobeneficio da meia-entrada de que trata o caput e limitada a 40% (quarenta porcento) do total de ingressos disponiveis para cada evento. Art.24. O poder publico destinara, no ambito dos respectivos orcamentos, recursos financeirospara o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por elesproduzidos. Art.25. Na destinacao dos recursos do Fundo Nacional da Cultura (FNC), de que trataa Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, serao consideradas as necessidadesespecificas dos jovens em relacao a ampliacao do acesso a cultura e a melhoriadas condicoes para o exercicio do protagonismo no campo da producao cultural. Paragrafounico. As pessoas fisicas ou juridicas poderao optar pela aplicacao de parcelasdo imposto sobre a renda a titulo de doacoes ou patrocinios, de que trata a Leino 8.313, de 1991, no apoio a projetos culturais apresentados por entidadesjuvenis legalmente constituidas ha, pelo menos, 1 (um) ano.SecaoVII DoDireito a Comunicacao e a Liberdade de Expressao Art.26. O jovem tem direito a comunicacao e a livre expressao, a producao de conteudo,individual e colaborativo, e ao acesso as tecnologias de informacao ecomunicacao. Art.27. A acao do poder publico na efetivacao do direito do jovem a comunicacao e aliberdade de expressao contempla a adocao das seguintes medidas: I incentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens nas emissorasde radio e televisao e nos demais meios de comunicacao de massa; II promover a inclusao digital dos jovens, por meio do acesso as novastecnologias de informacao e comunicacao; III promover as redes e plataformas de comunicacao dos jovens, considerando a acessibilidadepara os jovens com deficiencia; IV incentivar a criacao e manutencao de equipamentos publicos voltados para a promocaodo direito do jovem a comunicacao; e V garantir a acessibilidade a comunicacao por meio de tecnologias assistivas e adaptacoesrazoaveis para os jovens com deficiencia. SecaoVIII DoDireito ao Desporto e ao Lazer Art.28. O jovem tem direito a pratica desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento,com prioridade para o desporto de participacao. Paragrafounico. O direito a pratica desportiva dos adolescentes devera considerar sua condicaopeculiar de pessoa em desenvolvimento. Art.29. A politica publica de desporto e lazer destinada ao jovem deveraconsiderar: I a realizacao de diagnostico e estudos estatisticos oficiais acerca daeducacao fisica e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil; II a adocao de lei de incentivo fiscal para o esporte, com criterios que priorizema juventude e promovam a equidade; III a valorizacao do desporto e do paradesporto educacional; IV a oferta de equipamentos comunitarios que permitam a pratica desportiva,cultural e de lazer. Art.30. Todas as escolas deverao buscar pelo menos um local apropriado para apratica de atividades poliesportivas. SecaoIX DoDireito ao Territorio e a Mobilidade Art.31. O jovem tem direito ao