Etica.Art. 3o - Determinar que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais deServico Social procedam imediata e ampla divulgacao do Codigo de Etica.Art. 4o - A presente Resolucao entrara em vigor na data de sua publicacao noDiario Oficial da Uniao, revogadas as disposicoes em contrario, em especial, a ResolucaoCFESS no 195/86, de 09.05.86.Brasilia, 13 de marco de 1993.MARLISE VINAGRE SILVAA.S. CRESS No 3578 7a Regiao/RJPresidente do CFESSINTRODUCAOA historia recente da sociedade brasileira, polarizada pela luta dos setoresdemocraticos contra a ditadura e, em seguida, pela consolidacao das liberdades politicas,propiciou uma rica experiencia para todos os sujeitos sociais. Valores e praticas ate entaosecundarizados (a defesa dos direitos civis, o reconhecimento positivo das peculiaridadesindividuais e sociais, o respeito a diversidade, etc.) adquiriram novos estatutos,adensando o elenco de reivindicacoes da cidadania. Particularmente para as categoriasprofissionais, esta experiencia ressituou as questoes do seu compromisso etico-politico eda avaliacao da qualidade dos seus servicos.Nestas decadas, o Servico Social experimentou no Brasil um profundoprocesso de renovacao. Na intercorrencia de mudancas ocorridas na sociedade brasileiracom o proprio acumulo profissional, o Servico Social se desenvolveu teorica epraticamente, laicizou-se, diferenciou-se e, na entrada dos anos noventa, apresenta-secomo profissao reconhecida academicamente e legitimada socialmente.A dinamica deste processo - que conduziu a consolidacao profissional doServico Social - materializou-se em conquistas teoricas e ganhos praticos que serevelaram diversamente no universo profissional. No plano da reflexao e da normatizacaoetica, o Codigo de Etica Profissional de 1986 foi uma expressao daquelas conquistas eganhos, atraves de dois procedimentos: negacao da base filosofica tradicional,nitidamente conservadora, que norteava a "etica da neutralidade", e afirmacao de umnovo perfil do tecnico, nao mais um agente subalterno e apenas executivo, mas umprofissional competente teorica, tecnica e politicamente.De fato, construia-se um projeto profissional que, vinculado a um projeto socialradicalmente democratico, redimensionava a insercao do Servico Social na vidabrasileira, compromissando-o com os interesses historicos da massa da populacaotrabalhadora. O amadurecimento deste projeto profissional, mais as alteracoes ocorrentesna sociedade brasileira (com destaque para a ordenacao juridica consagrada naConstituicao de 1988), passou a exigir uma melhor explicitacao do sentido imanente doCodigo de 1986. Tratava-se de objetivar com mais rigor as implicacoes dos principiosconquistados e plasmados naquele documento, tanto para fundar mais adequadamenteos seus parametros eticos quanto para permitir uma melhor instrumentalizacao deles napratica cotidiana do exercicio profissional.A necessidade da revisao do Codigo de 1986 vinha sendo sentida nosorganismos profissionais desde fins dos anos oitenta. Foi agendada na plataformaprogramatica da gestao 1990/1993 do CFESS. Entrou na ordem do dia com o I SeminarioNacional de Etica (agosto de 1991) perpassou o VII CBAS (maio de 1992) e culminou noII Seminario Nacional de Etica (novembro de 1992), envolvendo, alem do conjuntoCFESS/CRESS, a ABESS, a ANAS e a SESSUNE. O grau de ativa participacao deassistentes sociais de todo o Pais assegura que este novo Codigo, produzido no marcodo mais abrangente debate da categoria, expressa as aspiracoes coletivas dosprofissionais brasileiros.A revisao do texto de 1986 processou-se em dois niveis. Reafirmando os seusvalores fundantes - a liberdade e a justica social -, articulou-os a partir da exigenciademocratica: a democracia e tomada como valor etico-politico central, na medida em quee o unico padrao de organizacao