trabalho.X. Viabilizar, gradativamente, jornada de trabalho em tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais, com parte da jornada destinada as atividades de preparacao de aulas, avaliacao da producao dos alunos, reunioes escolares, contatos com a comunidade e formacao continuada.XI. Incentivar a integracao do sistema de ensino as politicas nacionais e estaduais de formacao para o profissional do magisterio, nas modalidades presencial e a distancia, com o objetivo de melhorar a qualificacao e de suprir as carencias de habilitacao profissional na rede de ensino municipal.XII. Apoio tecnico e financeiro por parte do municipio, visando a melhorar a qualidade de vida no trabalho e erradicar e prevenir a incidencia de doencas profissionais.XIII. Promover a participacao do profissional do magisterio na elaboracao e no planejamento, execucao e avaliacao do Projeto Politico Pedagogico da escola e do Sistema de Ensino Municipal.XIV. Estabelecer criterios, objetivos para a movimentacao do profissional do magisterio entre as escolas, tendo como base o interesse da aprendizagem dos alunos.CAPITULO IIDO ENSINOArt. 4o O Municipio incumbir-se-a de oferecer a Educacao Basica nos niveis da Educacao Infantil em creches e pre-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, mantendo e qualificando as experiencias de Ensino Medio do Campo, mas somente ampliando a atuacao em outros niveis quando estiverem atendidas, plenamente, as necessidades de sua area de competencia e com recursos acima dos percentuais minimos vinculados pela Constituicao Federal a manutencao e desenvolvimento do ensino.CAPITULO IIIDA ESTRUTURA DA CARREIRASecao IIIDas Disposicoes GeraisArt. 5o A carreira do magisterio publico municipal e constituida pelo conjunto de cargos efetivos de Professor I, Professor II, Pedagogo, Especialista em Educacao (Supervisor Escolar), Especialista em Educacao (Orientador Educacional), Especialista em Educacao Especial e Professor de LIBRAS, estruturadas em 4 (quatro) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe e 4 (quatro) niveis de formacao estabelecidos de acordo com a titulacao pessoal do profissional da educacao.Art. 6o Para fins dessa Lei, consideram-se:I. Magisterio Publico Municipal: o conjunto de Professores, Supervisores e Orientadores Educacionais, Diretores, Vice-diretores, Especialistas que, ocupando cargos efetivos ou funcoes gratificadas nas unidades escolares e nos demais orgaos que compoem a estrutura da Secretaria Municipal de Educacao, desempenham atividades docentes ou de suporte pedagogico a docencia, com vistas a alcancar os objetivos educacionais.II. Cargo: conjunto de atribuicoes e responsabilidades cometidas ao profissional da educacao, mantidas as caracteristicas de criacao por lei, denominacao propria, numero certo e retribuicao pecuniaria padronizada.III. Professor I: vincula os profissionais do cargo de carreira do Magisterio Publico Municipal com a funcao de docencia na Educacao Infantil e/ou nas/nos Series/Anos Iniciais do Ensino Fundamental.IV. Professor II: vincula os profissionais do cargo de carreira do Magisterio Publico Municipal com a funcao de docencia nas/nos Series/Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Medio.V. Pedagogo (Supervisores e Orientadores Educacionais): vincula os profissionais do cargo de carreira do Magisterio Publico Municipal com formacao em curso superior de graduacao ou pos-graduacao, especifico em Supervisao Escolar ou Orientacao Educacional com atuacao em atividades de apoio e suporte pedagogico direto a docencia.VI. Especialista em Educacao - Orientador Educacional: vincula os profissionais da educacao com formacao em curso superior de graduacao ou pos-graduacao, especifico