Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso na Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 254, na qual a Associacao Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) questionava dispositivos da Lei Organica da Magistratura (Loman). Segundo os ministros, uma vez que representa apenas uma parcela da categoria profissional (os magistrados estaduais), a Anamages nao estava legitimada a apresentar a acao no Supremo.A Corte retomou julgamento do agravo de instrumento apresentado contra...decisao monocratica do relator da acao, ministro Luiz Fux, que nao havia conhecido do pedido. Segundo o entendimento do relator, a Anamages nao tem representatividade para apresentar acoes de controle concentrado no STF (caso da ADPF). No julgamento do agravo, apos voto do relator no mesmo sentido, houve pedido de vista do ministro Luis Roberto Barroso.O voto-vista acompanhou o posicionamento do relator, mas segundo Luis Roberto Barroso, com algumas diferencas na fundamentacao. Para Barroso, a Anamages poderia ser legitimada para atuar em causas de seus representados (os magistrados estaduais), mas nao em causas de interesse de toda a categoria profissional, como e o caso da ADPF 254.E preciso haver pertinencia tematica entre o grupo representado e a norma, afirmou o ministro. Para ele, se por um lado a restricao absoluta impede a representacao da categoria, e preciso que sejam estabelecidos limites, a fim de nao burlar o rol dos legitimados.A maioria dos demais ministros tambem votou pelo nao-provimento do agravo, vencido o ministro Marco Aurelio.Fonte: STFRespeite o direito autoral.Gostou? Ha mais postagens que talvez interessem a voce. Faca umavisita. E so acessar:TROCANDO EM MIUDOSPRODUCAO JURIDICAJUIZADO ESPECIALCIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)BELA ITANHAEMGRAMATICA EQUESTOES VERNACULASe os mais, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar,comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for thecomment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da GloriaPerez Delgado Sanches Decisao da 36a Vara Civel Central revogou assistencia judiciaria gratuita concedida a um beneficiario com elevada condicao financeira. Como punicao, ele foi obrigado a recolher dez vezes o valor das custas e despesas processuais que deveria arcar na acao, no prazo de dez dias. O impugnado baseou seu pedido unicamente em declaracao de pobreza e isencao de Imposto de Renda. Indeferido o pedido, ele agravou e o Tribunal concedeu o pleito. Porem, diante de novas alegacoes e documentacao juntada, a juiza Adriana Bertier Benedito verificou que ele nao faz jus ao beneficio, pois...a realidade e diversa da alegada. De acordo com a magistrada, o impugnado e possuidor de fortuna, tem diversos diplomas, e poliglota e realiza inumeras viagens internacionais. Ela afirmou ainda que a declaracao de Imposto de Renda e ato unilateral da parte, podendo esta declarar ou nao seus rendimentos, com a possibilidade de serem descobertos em fiscalizacao ou confronto de dados da Receita Federal. Uma pessoa que mantinha gastos mensais nos patamares informados entre R$ 100 mil a R$ 200 mil , tinha, com certeza, ganhos ainda maiores, os quais nao desaparecem de um minuto para outro; porem, a parte nao demonstrou a destinacao destes valores. Uma pessoa, ainda, que ingressa com tantas demandas como o impugnado, sejam