Os alunos que fizerem a prova do Acessa Escola deverao apresentar um DOCUMENTO COM FOTO , sendo que aqueles que NAO estiver em maos com esse documento nao farao a PROVA! Galera estao abertas as incricoes para a prova do Acessa Escola!!!Alunos que estiverem cursando o 1 e 2 ano do ensino medio que quiserem fazer a prova e so fazer a inscricao no site www.fundap.sp.gov.brAs inscricoes vao ate o dia 01 de outubro... Divulguem!!! Em que consiste, portanto, a autonomia do Municipio? Como ela se materializa, no ambito municipal? Legislar sobre interesse localEm primeiro lugar, o ponto basico da autonomia municipal consiste nessa competencia que lhe foi constitucionalmente deferida para legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive para suplementar a legislacao federal e estadual, no que couber e, em especial, para ditar a sua propria Lei Organica, promulgada pelo Poder Legislativo Municipal.A competencia para administrar ou implementar depende de lei locais que definam os orgaos, competencias e recursos para cada politica, programa, projeto e acao.Realizar eleicoes diretasEm segundo lugar, a autonomia municipal e garantida pela eleicao direta do Prefeito, Vice - Prefeito e Vereadores. Organizar os servicos publicos municipaisEm terceiro, e reconhecida a autonomia municipal para dispor sobre sua organizacao, a administracao e a execucao dos seus servicos publicos, para organizar o quadro de servidores e instituir o seu regime juridico. E licito ao Municipio faze-lo de forma que lhe pareca melhor, desde que nao exceda o limite de despesas estabelecido por lei federal. Assim o Poder Executivo - a Prefeitura - pode ser organizado em secretarias, departamentos, divisoes, secoes, servicos, coordenadorias, segundo o tamanho e as necessidades da administracao municipal, organizacao, como vimos, sempre prevista em lei municipal. Arrecadar tributos e cobrar precos publicosEm quarto lugar, pela competencia para arrecadar tributos definidos pela Constituicao Federal e fixar, fiscalizar e cobrar precos publicos. Da mesma forma, e a lei municipal que define os orgaos arrecadadores, processos tributarios, infracoes e multas, obedecendo as normas gerais de direito tributario e financeiro constantes da legislacao federal, especialmente as do Codigo Tributario Nacional (Lei federal 5.172/66).Aplicar suas rendas proprias e transferidasEm quinto, pela possibilidade de aplicacao de suas rendas e dos recursos transferidos pela Uniao e pelo Estado. Neste caso, deve o Municipio obedecer as normas constitucionais que fixam percentuais minimos (como no caso da educacao e da saude) ou maximos (como dispendio com pessoal) para determinadas despesas. Por determinacao da legislacao constitucional, a aplicacao das rendas municipais pelo Poder Executivo esta condicionada a obrigatoriedade do planejamento financeiro e aprovacao das leis orcamentarias pelo Poder Legislativo (Plano Plurianual de Investimentos PPA, Diretrizes Orcamentarias LDO, Orcamento Anual LOA) seguindo-se a obrigatoriedade de prestacao de contas e da publicacao de balancetes nos prazos fixados em lei (CF, art. 30, III). O projeto de lei orcamentaria anual, elaborado de forma compativel com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orcamentarias, devera conter um demonstrativo da compatibilidade da programacao dos orcamentos com os objetivos e metas constantes estabelecidos pelo Plano Diretor. Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade especifica serao utilizados exclusivamente para atender ao objeto de