Relendo aConstituicao Federal do Brasil, promulgada no dia cinco de outubro de 1988, voltoa "tropecar" no inciso LVII do seu artigo 5o, onde se le que "ninguemsera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penalcondenatoria" a impor que, enquanto alguem, acaso condenado naconclusao, na sentenca prolatada em uma acao penal, somente podera serconsiderado culpado quando nao mais couber recurso contra tal decisao.Tambem"esbarro", tanto nas disposicoes constitucionais, quanto naqueloutrasque conceituam, fixam o papel do Ministerio Publico em cada uma das suasesferas e os limites da sua atuacao, nao me esquecendo de que referido orgaotem a obrigacao de fiscalizar a aplicacao das leis, de denunciar aos orgaoscompetentes a ocorrencia de ilicitos civis e penais, de investigar a ocorrenciade tais eventos e de promover e acompanhar as acoes judiciais indispensaveis.Naocompreendo e nao consigo imaginar os fundamentos juridicos ou organicos queautorizem a essa instituicao publicar noticias, em jornais, "sites"ou "blogs", informando estar para ser ou ter sido, quem quer seja, denunciadojunto ao Poder Judiciario por figurar, como praticante de algum ato ilicito, eminquerito, investigacao, sindicancia ou qualquer outro procedimentoinvestigatorio. E se algum Promotor Publico, Procurador da Republica ousemelhante, Advogado ou homem ou mulher do povo, indagar em que me baseio paraassim pensar, responder-lhe-ei que: primeiramente, no principio da presuncao deinocencia enfeixado no inciso LVII do artigo 5o da Carta Magna e, em segundolugar, na garantia a preservacao da imagem, da estima publica e da honra subjetivadas pessoas, objeto da tutela, na mesma Carta, no inciso X do mesmo artigo 5o ("saoinviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,asseguradoo direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao").Recentementeuma Vereadora, acessando um "site" patrocinado presumivelmente peloMinisterio Publico Federal, "encontrou"ali a publicacao de uma noticia, dando conta de que aquele orgao estariaoferecendo "denuncia"contra o Prefeito daquele municipio e outros membros da sua equipe, imputandoao mesmo a pratica de varias infracoes e delitos. Como nao poderia deixar deser, a nota conduz comentarios quanto a gravidade de penas a que aquelaspessoas estariam sujeitas.Interessada- juntamente com o grupo politico partidario a que a Edil se insere - elapassou adiante a publicacao, veiculando-a - segundo fui informado - emprogramas de relacionamentos na Internet, dando margem a comemoracoes poradversarios do Prefeito os quais, por absoluta falta de conhecimento juridico,queimaram fogos em manifestacao de alegria, de felicidade, vez que consideraramque aquela "historia" estariaconduzindo ao afastamento do Alcaide de suas funcoes e, ate, a sua prisao. Ledo engano!Vamos a algumasexplicacoes baseadas na legislacao: "Denuncia",na terminologia juridico penal, e uma peca que o Ministerio Publico elabora combase em um inquerito policial, autos de uma investigacao ou sindicancia,enderecada a um Magistrado, na qual ele, o Ministerio Publico requer ainstauracao de uma acao penal contra alguem, porque ele entende estardemonstrada, nos documentos acostados a sua "Denuncia", a pratica de determinado delito, ou de variosdelitos, ao mesmo tempo em que requer a citacao do Denunciado para defender-se,assim como o prosseguimento da acao e a condenacao final do mesmo. Quemduvidar, busque o Codigo de Processo Penal e leia o quanto ali se ve nosartigos 24 e seguintes. O Magistrado, a quem