reeducando com o premio de formatura, como preve o 5o, que diz seconcluido o ensino fundamental, medio ou superior durante o cumprimento dapena, ganhara o direito de acrescimo de umterco de tempo remido pelo estudo.Vale consignar quea cumulacao de trabalho e estudo e possivel, desde que as horas secompatibilizem (126, 3o).Em suma, a remicaoconstitui direito do preso de reduzir o tempo de duracao da pena privativa deliberdade, por meio do trabalho prisional ou do estudo.Diante de taisponderacoes, concluimos que o direito ao estudo no sistema prisional brasileirovai de encontro aos ditames constitucionais sobre a educacao, se caracterizandodesta forma um direito subjetivo publico e dever do Estado conforme preceituaos artigos 205 e seguintes do texto maior, sendo que tambem neste ambito ainstrucao aos reeducandos assim como o trabalho pode ser a chance que muitosprecisam para voltarem efetivamente a se integrarem ao corpo social quenotavelmente esta em constante movimento.4.5.5 Direito TributarioNo que tange a sualigacao com o direito educacional, importa salientar que as instituicoesbeneficentes e/ou filantropicas podem usufruir de imunidades constitucionais deimpostos.Para atingir seusobjetivos institucionais, as entidades sem fins lucrativos promovem oatendimento do interesse social mediante o desenvolvimento e execucao deprojetos sociais inclusivos, tais como programas educacionais, culturais, decapacitacao, esportivos, de recreacao, de lazer, de assistencia social, na areada saude, de comunicacao social e de meio ambiente, de iniciativa propria oucom o apoio de terceiros.Sobre a educacao,ensina o mestre Aliomar Balleiro, que instituicao de educacao, [...] nao significa apenasa de carater estritamente didatico, mas toda aquela que aproveita a cultura emgeral, como o laboratorio, centro de pesquisas, o museu, o atelier de pinturaou escultura, o ginasio de desportos, as academias de letras, artes e ciencias.Nesse diapasao, o importante e que seja realmente intuicao, sem fins lucrativos,e nao simples empresa economica, sob o rotulo educacional ou de assistenciasocial. [66]Por isso, devido aextrema relevancia e o carater nitidamente assistencial a Constituicao Federalimuniza tais instituicoes a serem exigidas a pagarem contribuicoesprevidenciarias.[67]Os requisitos para oreconhecimento da imunidade tributaria sao previstos numerus clausus no artigo 55 da Lei n.o 8.212/91, com redacao dadapela Lei n.o 9.732/98, in verbis: Art. 55. Fica isenta dascontribuicoes de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficentede assistencia social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida comode utilidade publica federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora doCertificado e do Registro de Entidade de Fins Filantropicos, fornecido peloConselho Nacional de Assistencia Social, renovado a cada tres anos; II - seja portadora doRegistro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social,fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistencia Social, renovado a cada tresanos; III - promova a assistencia social beneficente, inclusiveeducacional ou de saude, a menores, idosos, excepcionais ou pessoascarentes; III - promova,gratuitamente e em carater exclusivo, a assistencia social beneficente apessoas carentes, em especial a criancas, adolescentes, idosos e portadores dedeficiencia;IV - nao percebam seusdiretores, conselheiros, socios, instituidores ou benfeitores, remuneracao enao usufruam vantagens ou beneficios a qualquer titulo; V - aplique integralmenteo eventual resultado operacional na manutencao e desenvolvimento de seusobjetivos institucionais apresentando, anualmente ao orgao do INSS competente,relatorio circunstanciado de suas