termino dos servicos. 1o - Salvo estipulacao em contrario, o valor orcado tera validade pelo prazo de dez dias, contados de seu recebimento pelo consumidor. 2o - Uma vez aprovado pelo consumidor, o orcamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociacao das partes. 3o - O consumidor nao responde por quaisquer onus ou acrescimos decorrentes da contratacao de servicos de terceiros nao previstos no orcamento previo.Art. 41 - No caso de fornecimento de produtos ou de servicos sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de precos, os fornecedores deverao respeitar os limites oficiais sob pena de nao o fazendo, responderem pela restituicao da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir a sua escolha, o desfazimento do negocio, sem prejuizo de outras sancoes cabiveis.SECAO VDA COBRANCA DE DIVIDASArt. 42 - Na cobranca de debitos, o consumidor inadimplente nao sera exposto a ridiculo, nem sera submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaca.Paragrafo unico - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repeticao do indebito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correcao monetaria e juros legais, salvo hipotese de engano justificavel.SECAO VIDOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORESArt. 43 - O consumidor, sem prejuizo do disposto no artigo 86, tera acesso as informacoes existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 1o - Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de facil compreensao, nao podendo conter informacoes negativas referentes a periodo superior a 5 (cinco anos). 2o - A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo devera ser comunicada por escrito ao consumidor, quando nao solicitada por ele. 3o - O consumidor, sempre que encontrar inexatidao nos seus dados e cadastros, podera exigir sua imediata correcao, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias uteis, comunicar a alteracao aos eventuais destinatarios das informacoes incorretas. 4o - Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os servicos de protecao ao credito e congeneres sao considerados entidades de carater publico. 5o - Consumada a prescricao relativa a cobranca de debitos do consumidor, nao serao fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Protecao ao Credito, quaisquer informacoes que possam impedir ou dificultar novo acesso ao credito junto aos fornecedores.Art. 44 - Os orgaos publicos de defesa do consumidor manterao cadastros atualizados de reclamacoes fundamentadas contra fornecedores de produtos e servicos, devendo divulga-lo publica e anualmente. A divulgacao indicara se a reclamacao foi atendida ou nao pelo fornecedor. 1o - E facultado o acesso as informacoes la constantes para orientacao e consulta por qualquer interessado. 2o - Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do paragrafo unico do artigo 22 deste Codigo.Art. 45 - (Vetado.)CAPITULO VIDA PROTECAO CONTRATUALSECAO IDISPOSICOES GERAISArt. 46 - Os contratos que regulam as relacoes de consumo nao obrigarao os consumidores, se nao Ihes for dada a oportunidade de tomar conhecimento previo de seu conteudo, ou