do Cristo Redentor no Corcovado. Disponivel em: <http://www.reinaldoleal.com/rlfatoshistoricos.htm>. Acesso em: 29 jul. 2008.[1] Eis a decisao: EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONSTITUICAO: PREAMBULO. NORMAS CENTRAIS. Constituicao do Acre. (...) II. Preambulo da Constituicao: nao constitui norma central. Invocacao da protecao de Deus: nao se trata de norma de reproducao obrigatoria na Constituicao estadual, nao tendo forca normativa. Para o Min. Relator, O preambulo, ressai das licoes transcritas, nao se situa no ambito do Direito, mas no dominio da politica, refletindo posicao ideologica do constituinte. E claro que uma constituicao que consagra principios democraticos, liberais, nao poderia conter preambulo que proclamasse principios diversos. Nao contem o preambulo, portanto, relevancia juridica. (...) Essa invocacao, todavia, posta no preambulo da Constituicao Federal, reflete, simplesmente, um sentido deista e religioso, que nao se encontra inscrito na Constituicao, mesmo porque o Estado brasileiro e laico, consagrando a Constituicao a liberdade de consciencia e de crenca (C.F., art. 5o), certo que ninguem sera privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou de conviccao filosofica ou politica (C.F., art. 5o, VIII). A Constituicao e de todos, nao distinguindo entre deistas, agnosticos ou ateistas. O Min. Spulveda Pertence, por sua vez, indicou que (...) esta locucao sob a protecao de Deus nao e uma norma juridica, ate porque nao teria a pretensao de criar obrigacao para divindade invocada. Ela e uma afirmacao de fato como afirmou Clemente Mariani, em 1946, na observacao recordada pelo eminente Ministro Celso de Mello jactanciosa e pretensiosa, talvez de que a divindade estivesse preocupada com a Constituicao do Brasil.[2] Tais decisoes nos parecem contrarias a tese defendida na ADI. Isso porque, entendemos, a alusao do preambulo como fator interpretativo revela a demonstracao de sua forca normativa, mormente porque essa nao abarca apenas a criacao de direitos e deveres, mas tambem vale como reconhecimento da importancia axiologico-interpretativa do texto preambular constitucional.[3] BRASIL. Diario da Assembleia Nacional Constituinte (Suplemento C). Quarta-feira, 27 de janeiro de 1988, p. 872. Observamos que a votacao foi efetivada por conta do destaque n. 523/87, apresentado pelo constituinte Jose Genoino, com voto favoravel apenas do constituinte Haroldo Lima.[4] A insercao, no presente, de todas as disposicoes preambulares tornar-se-ia cansativa e enfadonha. Para suas leituras, observando a alteracao na Constituicao acreana, ver ALVES JR..[5] Entendemos que a referida ADI, ante a alteracao substancial do dispositivo tido por inconstitucional, deveria ter sido extinta, sem resolucao do merito, nos mesmos moldes aplicados pelo STF em casos semelhantes. O Supremo Tribunal Federal, em sua pratica jurisprudencial, tem reconhecido registrar-se, em tal situacao (alteracao substancial do texto da medida provisoria originariamente impugnada), tipica hipotese de prejudicialidade, apta a operar a extincao anomala do processo de controle abstrato de constitucionalidade. (STF, ADI no 3864)[6] Para conhecimento das disposicoes constitucionais dos Estados citados, acessar o site http://www.servat.unibe.ch/law/icl. Observamos que algumas das Constituicoes citadas no texto nao sao mais as que regem aquelas nacoes, como as da Alemanha (1919) e Suica (1874).[7] Pronunciamento dos constituintes Haroldo Lima e Jose Genoino. Ver, respectivamente: BRASIL. Diario da Assembleia Nacional Constituinte. Quinta-feira, 28 de janeiro de 1988, p. 6633. BRASIL. Diario da Assembleia Nacional Constituinte