EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DAINFANCIA E JUVENTUDE DE QUIRINOPOLIS-GO.O MINISTERIO PUBLICO DOESTADO DEGOIAS, por intermedio daPromotora deJustica da comarca de Quirinopolis, que ao finalsubscreve, vem,respeitosamente, a presenca de Vossa Excelencia para, nos termos do art. 127 e art. 129, inciso II da Constituicao Federal; art. 25, inciso IV, a, daLei 8.625/93; artigo 201, incisos V e VIII, do Estatuto da Crianca e do Adolescente; propora presente ACAO CIVIL PUBLICA, para cumprimento de obrigacao de fazer, com pedido de tutela liminar, em faceda FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, representada pelo Procurador-Geral do Estado, com endereco a PracaDr. Pedro Ludovico Teixeira, 3 - St. Central, Goiania - GO, CEP 74003-010, pelos fatos e motivos a seguir expostos.1. DOS FATOS.ASecretaria deEducacao do Estado de Goias determinoua extincao gradativa do curso noturno oferecido pelo Colegio Estadual Dr.OnerioPereira Vieira, localizado no bairro pecuaria, impossibilitando a matricula de quinzealunos moradores daquela regiao, para cursar o 1o ano do ensino medio. Oobjetivo e agrupar os estudantes do turno noturno tao somente numaunica escola, o Colegio Estadual Independencia, localizado no centro da cidade;Todavia, e preciso ponderar que os jovens moradoresda regiao circunvizinha ao colegio Dr.Onerio, nos bairros Vila Camponesa, Santana,Esmeralda, Pecuaria, Jardim Santo Antonio, Rio das Pedras e Promissao, estao sofrendoconsideravel impacto com referida decisao, porquanto a consideravel distancia entreaqueles bairros e a o colegio Independencia esta desestimulando os alunos aconcluirem o ensino medio.Registre-se, que a opcao pelo curso noturnose verifica entre aqueles jovens que trabalham durante todo o dia, sendo praticamenteimpossivel conciliar horario de saida do trabalho, com o horario de inicio das aulas,ante a distancia entre os referidos bairros e o colegio Independencia, a ser percorridaa pe, por falta de transporte coletivo ofertado pelo municipio. Soma-se a essa dificuldadea violencia crescente no municipio, especialmente no periodo noturno, marcada porfurtos, roubos e homicidios, situacao que recomenda a nao exposicao as ruas no periodonoturno.Indubitavelmente, a evasao escolar nessa faixaetaria, pelos jovens moradores da regiao mencionada, sera crescente. Ademais, naose justifica a existencia de uma unica escola com cursos noturnos apenas em umaunidade da rede estadual de ensino, em um municipio com 43 mil habitantes[1].O subsecretario regionalde educacao aduz que a decisao referente a extincao gradativa do curso noturno ofertadono colegio Dr. Onerio, resultou de decisao tomada por gestores, respaldada na ausenciade alunos interessados no curso noturno. No entanto, a justificativaapresentada nao procede, tanto que a direcao da escola Dr. Onerio pleiteou ajudadeste orgao no sentido de intervir a favor da manutencao do curso, bem como alunoscompareceram para endossar a necessidade da manutencao do curso noturno no ColegioDr. Onerio, elencando as inumeras dificuldades de transporte para se deslocaremao lado extremo da cidade para concluirem seus estudos.Ademais,o encerramento do curso noturno ofertado pelo Colegio Dr. Onerio, ha anos, nao contou com ampla discussao de todos os segmentos envolvidos, destacando, dentreeles, o Conselho daEscola, os alunos eseusresponsaveis legais edo ConselhoEstadual de Educacao.Referida decisao resultouapenas de discussaointernaentre a Secretaria Estadual de Educacaoe SubsecretariaRegional.Evidencia-se a total ausenciada transparencia necessaria quanto aos criterios dedecisao e suas implicacoes. Tambemnao houve exaustivo dialogocom todos os segmentos envolvidos para aquilataras consequencias decorrentes das drasticas