registros profissionais para ambos.Art. 263. O LTCAT e as demonstracoes ambientais de que trata o inciso V do caput do art. 261 deverao embasar o preenchimento da GFIP e dos formularios de reconhecimento de periodos laborados em condicoes especiais.Paragrafo unico. O INSS podera solicitar o LTCAT ou as demais demonstracoes ambientais, ainda que nao exigidos inicialmente, toda vez que concluir pela necessidade da analise destes para subsidiar a decisao de caracterizacao da atividade como exercida em condicoes especiais, estando a empresa obrigada a prestar as informacoes na forma do inciso III do art. 225 do RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 1999.Art. 264. O PPP constitui-se em um documento historico laboral do trabalhador, segundo modelo instituido pelo INSS, conforme formulario do Anexo XV, que deve conter as seguintes informacoes basicas:I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador;II - Registros Ambientais;III - Resultados de Monitoracao Biologica; eIV - Responsaveis pelas Informacoes. 1o O PPP devera ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumira a responsabilidade sobre a fidedignidade das informacoes prestadas quanto a:a) fiel transcricao dos registros administrativos; eb) veracidade das demonstracoes ambientais e dos programas medicos de responsabilidade da empresa. 2o Devera constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsavel pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa com a razao social, e o CNPJ. 3o A prestacao de informacoes falsas no PPP constitui crime de falsidade ideologica, nos termos do art. 299 do Codigo Penal, bem como crime de falsificacao de documento publico, nos termos do art. 297 do Codigo Penal. 4o O PPP dispensa a apresentacao de laudo tecnico ambiental para fins de comprovacao de condicao especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsavel Tecnico habilitado, amparado em laudo tecnico pericial. 5o Sempre que julgar necessario, o INSS podera solicitar documentos para confirmar ou complementar as informacoes contidas no PPP, de acordo com 7o do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.Art. 265. O PPP tem como finalidade:I - comprovar as condicoes para obtencao do direito aos beneficios e servicos previdenciarios;II - fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdencia Social, a outros orgaos publicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relacao de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo;III - fornecer a empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informacoes contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite acoes judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; eIV - possibilitar aos administradores publicos e privados acessos a bases de informacoes fidedignas, como fonte primaria de informacao estatistica, para desenvolvimento de vigilancia sanitaria e epidemiologica, bem como definicao de politicas em saude coletiva.Paragrafo unico. As informacoes constantes no PPP sao de carater privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei no 9.029, de 13 de abril de 1995, praticas discriminatorias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgacao para terceiros, ressalvado quando exigida pelos