A Ordem dos Advogados do Brasil tem poder para suspender o exercicio profissional de advogado inadimplente com suas anuidades. Isso porque o artigo 37 do Estatuto da Advocacia, que preve a punicao, nao extrapola os limites impostos pelo artigo 5o da Constituicao que garante o livre exercicio profissional. Com essa argumentacao, a 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao deu provimento a Agravo de Instrumento e permitiu a Ordem suspender o registro de uma advogada que nao pagou anuidades.A Turma manteve decisao que cassou a tutela obtida pela advogada na... (clique em "mais informacoes" para ler mais) Justica Federal de Santa Maria. Ela havia conseguido derrubar a suspensao profissional decretada pela OAB local, em funcao do nao pagamento das anuidades devidas.O relator do Agravo, desembargador Fernando Quadros da Silva, reafirmou seu entendimento quando da concessao do efeito suspensivo e ainda citou varios julgados. A seu ver, a jurisprudencia dos tribunais superiores e pacifica quanto a ausencia de macula na imposicao da penalidade de suspensao ao advogado inadimplente de suas anuidades. O acordao foi lavrado na sessao do dia 16 de outubro.O caso A advogada foi a Justica para derrubar a suspensao de sua inscricao na OAB gaucha e a cobranca de anuidades de 2005 a 2012. Neste periodo, ela recebeu auxilio-doenca e nao exerceu a advocacia.Em antecipacao de tutela, pediu a retirada da pena de suspensao do exercicio profissional, a fim de voltar a advogar, e o parcelamento do debito.A juiza substituta Debora Coradini Padoin, da 3a Vara Federal de Santa Maria, afirmou, inicialmente, que a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) tipifica como infracao disciplinar, punivel com pena de suspensao do exercicio profissional, deixar de pagar as contribuicoes, multas e precos de servicos devidos a OAB. Logo, a ausencia de pagamento de anuidades profissionais autoriza a suspensao do registro.Todavia, na linha de entendimento manifestada pelas Turmas de Direito Administrativo do TRF da 4a Regiao, considero que a suspensao do exercicio profissional, derivada exclusivamente do nao pagamento das anuidades ou obrigacoes pecuniarias devidas ao orgao de fiscalizacao, in casu, a OAB, e medida por demais gravosa e afronta a garantia constitucional do livre exercicio da atividade laboral, discorreu na sentenca.Para tanto, citou uma decisao relatada desembargadora Silvia Maria Goraieb, hoje aposentada, publicada em 25 de marco de 2010. A ementa registra: (...) Todavia, a proibicao total, pelo simples inadimplemento da correspondente taxa anual, revela-se desmedida, quando confrontada com principios de genese constitucional e, portanto, em patamar de importancia bastante superior, com especial destaque a dignidade da pessoa e o livre exercicio profissional.Assim, a magistrada deferiu em parte a tutela, afastando a penalidade de suspensao em razao do inadimplemento com as anuidades ou outra obrigacao pecuniaria devida a seccional. Saliento, por fim, que o pedido de parcelamento, por se tratar de materia afeta a organizacao interna e discricionariedade do orgao classista, nao pode ser determinado por ordem judicial, encerrou. Com a decisao do TRF-4, porem, a suspensao volta a valer.Clique aqui para ler a integra da decisao liminar.Clique aqui para ler o acordao do TRF-4. Revista Consultor Juridico, 18 de novembro de