Dados GeraisProcesso:AC 37983 SC 2005.04.01.037983-4Relator(a):JAIRO GILBERTO SCHAFERJulgamento:05/12/2007Orgao Julgador:QUARTA TURMAPublicacao:D.E. 21/01/2008EmentaREVISIONAL. CONTRATO BANCARIO - CREDITO RURAL. REVISAO DE CONTRATOS EXTINTOS. LIMITACAO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZACAO DOS JUROS. PACTUACAO DOS JUROS. TAXA REFERENCIAL. REPETICAO DE INDEBITO. MULTA. ONUS DA SUCUMBENCIA. PREQUESTIONAMENTO.1. Superior Tribunal de Justica sumulou entendimento acerca do cabimento da revisao de contratos bancarios, ainda que depois de renegociados, nos termos da Sumula n.o 286, in verbis: "Sumula n.o 286 - A renegociacao de contrato bancario ou a confissao de divida nao impede a possibilidade de discussao sobre eventuais ilegalidade dos contratos anteriores.2. Descabe limitar juros remuneratorios em 12% a.a. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade n.o 4, entendeu, que a norma inscrita no 3.o do art. 192 da Constituicao Federal, revogada pela EC n.o 40/03, nao era de eficacia plena e estava condicionada a edicao de lei complementar que regularia o sistema financeiro nacional e, com ele, a disciplina dos juros. Ademais, a materia foi pacificada pela Sumula n.o 648 do STF.3. A capitalizacao de juros, por haver previsao legal e contratual, e cabivel nos termos da Sumula 93 do STJ que determina: "A legislacao sobre cedulas de credito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalizacao de juros."4. A aplicabilidade da Taxa Referencial restou reconhecida pela jurisprudencia patria, atraves da Sumula 195 do STJ que determina: "A Taxa Referencial (TR) e indexador valido para contratos posteriores a Lei n.o 8.177/91."5. A repeticao deve ser feita de forma simples, nao em dobro, posto que entendo inaplicavel o disposto no unico do artigo 42 do CDC, porque a repeticao dobrada somente beneficia o consumidor inadimplente exposto ao ridiculo ou de qualquer modo constrangido ou ameacado, o que nao e o caso dos autos.6. Legitima e a cobranca da multa de 10% prevista no contrato, no caso de inadimplemento da obrigacao, firmado antes da vigencia da Lei n. 9.298/96, que modificou o Codigo de Defesa do Consumidor, uma vez que a reducao da multa para 2% (tal como definida na Lei n. 9.298/96) somente e cabivel nos contratos celebrados apos sua vigencia, o que nao se configura nos autos.7. Sucumbencia alterada. Custas divididas pela metade e Honorarios reciprocamente compensados.8. Prequestionamento delineado pelo exame das disposicoes legais pertinentes ao deslinde da causa.9. Apelacao parcialmente provida.AcordaoVistos e relatados estes autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Egregia 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, por unanimidade, dar parcial provimento a apelacao, nos termos do relatorio, votos e notas taquigraficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.VejaRESP 455855"> RESP 455855">STJ: RESP 455855, DJ 19/06/2006; AGRG NO AGRG NO RESP 809333, DJ 05/06/2006; RESP 719159, DJ 01/02/2006; RESP 504907, DJ 22/09/2003; RESP 570755, DJ 18/12/2006 Por Henrique Guimaraes, Advogado Especialista em Direito Civil e do ConsumidorDiante do problema epidemico do atraso na entrega de obras, que vem prejudicando sobremaneira consumidores de todo o Brasil, estes ja comecaram a acordar e tomar providencias legais para fazer valer os seus direitos contra os abusos das construtoras. Prova disso e o aumento de cerca de 400% no numero