juizado especial civel e criminal.Todavia, nao cabe o recurso especial, porquanto o orgao prolator da decisao final dos Juizados Especiais, a Turma Recursal, nao constitui tribunal, como exige o texto constitucional (art. 105, III, caput). A este respeito, esclarece Sumula 203 do STJ que Nao cabe recurso especial contra decisao proferida por orgao de segundo grau dos juizados especiais.[4] A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais das Fazendas Publicas Estaduais, preve expressamente apenas o recurso contra a sentenca e o recurso extraordinario ( arts. 4o e 21). Contudo, ha possibilidade de interposicao de recurso contra decisao a respeito de providencias cautelares e antecipatorias para evitar dano de dificil ou de incerta reparacao (ou seja, possibilidade de recurso de tutela de urgencia, como se ve nos arts. 4o, 1.a parte, 3o e 27 da lei).Nos Juizados Especiais Civeis Federais (JEF, Lei 10.259/2001), alem dos embargos de declaracao, ha previsao expressa dos seguintes recursos: recurso (inominado) contra sentenca definitiva que tenha apreciado o merito do processo (art. 4o), e recurso extraordinario (art. 15).Alem disso, nos termos dos arts. 4o e 5o, da referida Lei, cabe no JEF recurso de decisao interlocutoria (ou seja, agravo apesar de a Lei nao fazer mencao a este nome), desde que se trate de tutela de urgencia (que e tratada como medida cautelar pela Lei).Tal qual no JEC, nao cabe Recurso Especial. Contudo, caso haja divergencia entre os diversos Colegios Recursais ou entre estes e o STJ, cabivel incidente de uniformizacao, que nao tem natureza recursal (art. 14).Por falta de previsao legal, nao cabiveis o recurso adesivo e os embargos infringentes em sede de Juizados Especiais.Segue tabela sobre os recursos existentes no sistema brasileiro: Regime Recursos previstos CPC art 496 Apelacao, agravo, embargos infringentes, embargos de declaracao,recurso ordinario, recurso especial, recurso extraordinario e embargos de divergencia. JEC Lei 9.099/1995 Embargos de declaracao, recurso (inominado) contra sentenca, agravo de instrumento (admissivel, segundo alguns, por analogia com o CPC) e recurso extraordinario (Sumula 640 do STF). JEF Lei 10.259/2001 Embargos de declaracao, recurso (inominado) contra sentenca definitiva (que apreciou o merito do processo), recurso contra decisao interlocutoria, desde que se trate de tutela de urgencia; e recurso extraordinario. JEFP Lei 12.153/2009 Recurso contra sentenca e contra decisao interlocutoria (desde que trate de tutela de urgencia); recurso extraordinario. RECURSO ADESIVOO recurso pode ser principal ou adesivo.Sera principal quando a parte o interpuser no prazo legal previsto, conforme as regras legais. Cada parte podera interpor seu recurso de forma independente.O recurso adesivo e um recurso apresentado fora do prazo originalmente devido. Caso uma das partes nao recorra e a outra o faca, aquele que nao havia recorrido tera uma segunda chance: no prazo das contrarrazoes podera interpor recurso adesivo.Segundo o art. 500 do CPC, e possivel, em caso de sucumbencia parcial ou reciproca (ou seja, quando as duas partes tiverem alguma perda), que uma parte venha a aderir ao recurso interposto pela outra.O exemplo classico e aquele em que o autor pede indenizacao por danos morais e materiais e o juiz somente concede os danos materiais. Podem autor e reu apelar, de