em processo administrativo regular, assegurada ampla e previa defesa. Os servidores que preenchiam as condicoes necessarias para a aquisicao da estabilidade a epoca da promulgacao da Constituicao Federal tiveram publicada no Diario Oficial a Apostila de Estabilidade.A Lei Complementar no 706, de 4 de janeiro de 1993, disciplina a situacao dos docentes da Secretaria da Educacao declarados estaveis pela Constituicao da Republica. Segundo a citada legislacao, o docente estavel ao qual nao tenha sido atribuida classe ou aulas, recebera retribuicao mensal correspondente a 10 (dez) aulas semanais, devendo cumprir, na unidade escolar, a carga horaria correspondente. Dispoe, tambem, que o tempo de servico do servidor declarado estavel sera considerado como titulo ate o limite de 20 pontos quando vier a se submeter a concurso publico para fins de efetivacao. As suas aulas devem ser relacionadas normalmente para fins de remocao e ingresso.Legislacao:Constituicao Federal de 1988 artigo 19 do ADCTConstituicao Estadual de 1989 artigo 18 do ADCTSOBEESTABILIDADE DOS PROFESSORES CATEGORIA FA L.C. 1010/2007 conferiu estabilidade aos professores que tenham sido admitidos ate a data da publicacao daquela lei complementar (02/06/2007), nos termos da Lei no 500/74.Assim, estes profissionais nao podem ser dispensados, salvo no caso de pedirem ou incorrerem em infracoes disciplinares.Na hipotese de nao lograrem atribuicao de aulas, serao remunerados por doze horas aulas semanais, devendo cumpri-las na unidade escolar.SOBEEVOLUCAO FUNCIONALO plano de carreira instituido pela L.C. no 836/97, alterado pela LC 958/04, define a evolucao funcional como a passagem do integrante do QM para nivel retribuitorio superior da respectiva classe, mediante a avaliacao de indicadores de crescimento da capacidade potencial de trabalho do profissional do ensino.Essa evolucao, assim, deve se dar de duas maneiras: pela via academica (considerado o fator habilitacoes academicas obtidas em grau superior de ensino) ou pela via nao academica (considerados os fatores relacionados a atualizacao, aperfeicoamento profissional e producao de trabalhos na respectiva area de atuacao).EVOLUCAO FUNCIONAL PELA VIA ACADEMICA1. Professor de Educacao Basica I: mediante a apresentacao de diploma ou certificado de curso de grau superior correspondente a licenciatura plena e mediante a apresentacao de certificado de conclusao de curso de Mestrado ou Doutorado, dispensados quaisquer intersticios, enquadramento, respectivamente, nos niveis IV e V.2. Professor de Educacao Basica II: mediante a apresentacao de certificado de conclusao de curso de mestrado ou doutorado enquadramento, respectivamente, nos niveis IV e V.3. Diretor de Escola e Supervisor de Ensino: mesmos requisitos do P.E.B. II com enquadramento no nivel IV (mestrado) ou nivel V (doutorado).Cumpre salientar que, em caso de utilizacao de certificado de conclusao, deve o professor providenciar, no prazo de 12 (doze) meses, a apresentacao do diploma, sob pena de anulacao retroativa da vantagem.Os titulos devem apresentar estreita relacao com a natureza da disciplina em que o professor atua.De acordo com o Decreto 45.348/00, estao impedidos de usufruir os beneficios da Evolucao Funcional os integrantes do Quadro do Magisterio nomeados em comissao para cargos de outras Secretarias de Estado ou os afastados nos termos dos incisos IV e VI do Artigo 64 e nos termos do Artigo 65 do Estatuto do Magisterio, excluindo-se deste impedimento os afastados para