possam perdurar indefinidamente, deixando os direitos e os interesses permanentemente sob a expectativa de um ataque no mais das vezes incerto. Por outro lado, sabendo-se que a incidencia de prescricao e a regra e que ha lei fixando a disciplina geral da prescricao relativamente a acao administrativa punitiva, o principio da igualdade conjugado com aquele da razoabilidade autoriza que o conjunto de normas constante nesse diploma legal e formador da regra geral possa ser estendido para todos os casos omissos envolvendo prescricao de pretensao punitiva da Administracao Publica Federal, ainda que essa extensao tenha que se dar de maneira retroativa.Em suma: vale para as infracoes praticadas entre 01.07.95 e 30.06.98 a mesma regra geral que disciplina as infracoes administrativas cometidas a partir de 01.07.98, isto e, a acao administrativa punitiva prescreve em cinco anos contados da pratica do ilicito (caput do art. 1o da Lei 9.87399), salvo (1) a paralisacao do processo administrativo por mais de tres anos ( 1o do art. 1o da Lei 9.87399), (2) a incidencia do prazo prescricional da lei penal quando o ilicito administrativo tambem constituir crime ( 2o do art. 1o da Lei 9.87399) ou (3) a existencia de ato interruptivo (art. 2o da Lei 9.87399) ou suspensivo (art. 3o da Lei 9.87399). (Prescricao Administrativa na Lei 9.873, de 23.11.99: entre Simplicidade Normativa e Complexidade Interpretativa). Luis Roberto Barroso, em parecer intitulado "A Prescricao Administrativa no Direito Brasileiro Antes e Depois da Lei no 9.87399", propoe uma interpretacao conforme a Constituicao do art. 4o desse diploma legal, para afastar qualquer exegese que possa ferir o principio da seguranca juridica e a garantia do direito adquirido, nestes termos: Partindo da premissa de que a prescricao era quinquenal e ja se havia implementado, lei nova nao poderia afetar a situacao do consulente. Para contornar a inconstitucionalidade, deve-se interpretar o preceito inscrito no art. 4 "para as infracoes ocorridas ha mais de tres anos, contados de 1 de julho de 1998, a prescricao operara em dois anos, a partir dessa data' como contendo uma clausula implicita, apta a compatibilizar o dispositivo com a Constituicao, do seguinte teor: 'desde que ja nao se tenha consumado a prescricao quinquenal de acordo com as regras vigentes". Ao explicitar a proposta de interpretacao conforme o Texto Constitucional, o parecerista sustenta o seguinte: 1) Se nao se adotar a interpretacao conforme a Constituicao, o dispositivo e inconstitucional, porque colhe prescricao ja consumada, de acordo com a ordem juridica anterior. Violacao do art. 5o, XXXVI, da CF. Reproduz-se, por facilitacao, ainda uma vez, o art. 4 aqui discutido: Art. 4o - Ressalvadas as hipoteses de interrupcao previstas no art. 2o, para as infracoes ocorridas ha mais de tres anos, contados do dia 1o de julho de 1998, a prescricao operara em dois anos, a partir dessa data. O preceito, ao que se ve, pretende ser uma excecao a regra geral da prescricao quinquenal prevista no art. 1. De fato, nele se estabelece que qualquer infracao ocorrida anteriormente a uma determinada data 1.7.1995 somente prescrevera em 1.7.2000. Vale dizer: o termo ad quem e fixo, o