a lei ou ato normativo impugnado. (B) Essa medida cautelar so podera ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da Uniao e o procurador-geral da Republica. (C) A decisao proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou nao, sera dotada de eficacia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficacia retroativa. (D) O relator, em face da relevancia da materia e de seu especial significado para a ordem social e a seguranca juridica, podera, apos a prestacao das informacoes e a manifestacao do advogado-geral da Uniao e do procurador-geral da Republica, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que tera a faculdade de julgar definitivamente a acao. QUESTAO 14 Assinale a opcao correta com relacao ao sigilo bancario. (A) A quebra do sigilo bancario esta submetida a chamada reserva de jurisdicao, podendo somente os juizes determina-la e, ainda assim, de forma fundamentada. (B) Conforme a lei complementar que rege a materia, constitui quebra ilegal de sigilo bancario a comunicacao, as autoridades competentes, da pratica de ilicitos administrativos, mesmo quando do fornecimento de informacoes sobre operacoes que envolvam recursos provenientes de qualquer pratica criminosa. (C) As comissoes parlamentares de inquerito poderao determinar a quebra de sigilo bancario sem a interferencia do Poder Judiciario, desde que o facam de forma fundamentada. (D) A quebra do sigilo bancario pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da Uniao QUESTAO 15 Acerca da distribuicao de competencias dos entes federativos prevista na CF, assinale a opcao correta. A Compete a Uniao explorar, diretamente ou mediante autorizacao, concessao ou permissao, o aproveitamento energetico dos cursos de agua, em articulacao com os estados onde se situem os potenciais hidroenergeticos. (B) No ambito da legislacao concorrente, compete a Uniao legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuizo da competencia suplementar dos estados, do DF e dos municipios. (C) A competencia residual, ainda que em materia tributaria, como a instituicao de novos impostos, e dos estados e do DF. (D) A competencia privada da Uniao para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questoes especificas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorizacao da Uniao. QUESTAO 16 Com relacao a organizacao do Poder Legislativo e ao regime juridico constitucional dos congressistas, assinale a opcao correta. (A) Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritario, representam o povo dos seus respectivos estados. (B) A criacao de cargos publicos no ambito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinaria. (C) Os deputados federais e os senadores nao podem assumir cargo de confianca na direcao de empresas publicas ou sociedades de economia mista da Uniao. (D) Desde a expedicao do diploma, deputados federais e senadores estao sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denuncia contra congressista, devera solicitar autorizacao a respectiva Casa para prosseguir com a acao penal. QUESTAO 17 No que diz respeito a ordem social, assinale a opcao correta. (A) E licita a decisao que, provinda de diretor de