art. 142, 3o, VIII, da CF/88, que determina a aplicacao de alguns incisos do art. 37 aosmilitares.Alem disso, importa destacar que o art. 37, XVI, a, b e c, da LeiMaior, que enumera as hipoteses autorizadas de acumulacao remunerada de cargos,e de cunho excepcional, nao sendo dado ao interprete estende-lo para abrangersituacoes nao contempladas em seu texto.Esta Corte aos examinar casos similaresreferentes a posse de militar da ativa em cargo publico permanente entendeuindispensavel a previa transferencia para a reserva remunerada. Nesse sentido,transcrevo a ementa do MS 22.402/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Plenario:OFICIAL DAS FORCAS ARMADAS - APROVACAO, EM CONCURSO PUBLICO DE PROVAS ETITULOS, PARA PROVIMENTO EM CARGO PUBLICO DE MAGISTERIO CIVIL - NECESSIDADE DEPREVIA AUTORIZACAO PRESIDENCIAL PARA POSSE EM REFERIDO CARGO - TRANSFERENCIAPARA A RESERVA REMUNERADA - ESTATUTO DOS MILITARES (ART. 98, 3o, A) - NORMALEGAL COMPATIVEL COM A VIGENTE CONSTITUICAO DA REPUBLICA (CF/88, ART. 42, 9o)- MANDADO DE SEGURANCA INDEFERIDO (grifos no original).No mesmo sentido,cito as seguintes decisoes, entre outras: MS 22.481/SP, Rel. Min. MoreiraAlves; MS 22.431/MA, Rel. Min. Mauricio Correa; RE 310.235/RJ, Rel. Min. CarlosVelloso.Conclui-se, dessa forma, que a pretensao do impetrante, ora recorrido,encontra obice expresso no art. 142, 3o, III, da Constituicao.Vejam-se,ainda, oMS 22.416/PA, Plenario, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 06.12.96; e o MS22.402/RJ, Plenario, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.12.2006. Nesse mesmosentido, cito o RE 457.878/SP, de minha relatoria, DJe 11.02.2010.6. Ante oexposto, estando o aresto recorrido em confronto com a jurisprudencia destaCorte, com fundamento no art. 557, 1o-A, do CPC, dou provimento ao recursoextraordinario para cassar a seguranca. Sem honorarios (art. 25 daLei12.016/2009). Publique-se. Brasilia, 03 de fevereiro de 2011.Ministra EllenGracie Relatora Apelacao Civel AC 70044322220 RS(TJ-RS)Data de publicacao: 03/10/2013Ementa: SERVIDOR PUBLICO. BRIGADA MILITAR. REAJUSTE VENCIMENTAL. LEI-RSNo 12.203/04. PRINCIPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. PREVALENCIA DOSPRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO. O servidormilitar, detentor da graduacao de Sd-PM, nao tem direito ao recebimento dagratificacao concedida aos titulares do posto de Cap-PM, por meio da Lei-RS no12.203/04, a titulo de isonomia, com a elevacao obliqua e proibida de seusvencimentos. Inteligencia dos arts. 37, X e XII, da CF-88 c/c art. 60, II,letra "a", da CE-89. Principios da legalidade, autonomia estadual einiciativa do processo legislativo prevalentes no caso concreto. O soldo dosmilitares estaduais somente pode ser fixado por meio de lei estadual especifica(art. 42, 1o, c/c art.142, 3o, X, da CF). A equiparacao ou vinculacaovencimental tambem e vedada aosmilitares estaduais (art. 42, 1o, c/c art.142, 3o, VIII, c/c art. 37, XIII, da CF-88). O Poder Judiciario, que nao temfuncao de legislador, nao pode aumentar vencimentos sob o fundamento deisonomia salarial (verbete no 339 da Sumula do Supremo Tribunal Federal).Precedentes jurisprudenciais. SENTENCA MANTIDA. APELACAO IMPROVIDA. (ApelacaoCivel No 70044322220, Terceira Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator:Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/09/2013)Encontrado em: Terceira Camara Civel Diario da Justica do dia 03/10/2013-3/10/2013 Apelacao Civel AC 70044322220 RS (TJ-RS) Nelson Antonio MonteiroPachecoApelacao Civel AC 70044010320 RS (TJ-RS)Data de publicacao: 17/10/2013Ementa: SERVIDORES PUBLICOS. BRIGADA MILITAR. REAJUSTE VENCIMENTAL.LEI-RS No 12.203/04. PRINCIPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. PREVALENCIA DOSPRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO. 1. Os servidoresmilitares, ocupantes de