ao Senado Federal, respectivamente, "dispor sobre limites globais e condicoes para as operacoes de credito externo e interno da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Publico federal", e "dispor sobre limites e condicoes para a concessao de garantia da Uniao em operacoes de credito externo e interno". Tal renuncia viola, ademais, o art. 5, 1, da Resolucao do Senado n 96, de 15 de dezembro de 1989, que prescreve que "os eventuais litigios entre a Uniao ou suas autarquias e o credor ou arrendante, decorrentes do contrato serao resolvidos perante o foro brasileiro ou submetidos a arbitragem". Assim, eventuais sentencas proferidas contra o Brasil em tais foros internacionais, sequer poderao ser homologadas pelo Superior Tribunal de Justica, devendo este tribunal indeferir, in Iimine, o pedido de homologacao. Nao se pode esquecer tambem que, em relacao ao tema da imunidade jurisdicional dos Estados, ainda esta em vigor no Brasil a Convencao de Direito Internacional Privado (Codigo Bustamante) de 1928, que disciplina o assunto nos seus arts. 333 a 335. Por se tratar de norma convencional, o Codigo Bustamante tem primazia sobre toda a legislacao interna (infraconstitucional) brasileira. Nos termos do seu art. 333, os juizes e tribunais de cada Estado-contratante "serao incompetentes para conhecer dos assuntos civeis ou comerciais em que sejam parte demandada os demais Estados-contratantes ou seus chefes, se se trata de uma acao pessoal, salvo o caso de submissao expressa ou de pedido de reconvencao". E, no art. 334, diz que, "em caso identico e com a mesma excecao, eles serao incompetentes quando se exercitem acoes reais, se o Estado contratante ou o seu chefe tem atuado no assunto como tais e no seu carater publico". Nesses dois dispositivos do Codigo Bustamante, pretendeu o legislador internacional atribuir aos Estados-partes na convencao imunidade de jurisdicao absoluta para os casos neles estabelecidos (imunidade do Estado relativamente aos seus atos jure imperii). Dos casos relativos aos acta jure gestionis cuida o dispositivo seguinte (art. 335), segundo o qual: "Se o Estado estrangeiro contratante ou o seu chefe tiverem atuado como particulares ou como pessoas privadas, serao competentes os juizes ou tribunais para conhecer dos assuntos em que se exercitem acoes reais ou mistas, se essa competencia lhes corresponder em relacao a individuos estrangeiros, de acordo com este Codigo". Nesse caso, serao competentes, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, inc. l, e) e os Juizes Federais (CF, art. 109, incs. II e III), para os casos jure gestionis ou de renuncia expressa do Estado estrangeiro a sua imunidade jurisdicional. Mas frise-se que, se este Estado estrangeiro for o Brasil (caso o nosso pais esteja sendo acionado perante a justica estrangeira), a situacao e inversa, nao sendo possivel a renuncia expressa a nossa imunidade de jurisdicao, posto que isto viola a Constituicao (sendo, portanto, inconstitucional esse ato do Poder Publico). Os dispositivos analisados do Codigo Bustamante sao relativos apenas aos Estados onde existe permissivo constitucional da renuncia (expressa ou tacita) da imunidade de jurisdicao. Percebe-se aqui, realmente, haver "um desequilibrio