- a existencia de plano de saneamento basico; II - a existencia de estudo comprovando a viabilidadetecnica e economico-financeira da prestacao universal e integral dos servicos,nos termos do respectivo plano de saneamento basico;III - a existencia de normas de regulacao queprevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo adesignacao da entidade de regulacao e de fiscalizacao;IV - a realizacao previa de audiencia e de consultapublicas sobre o edital de licitacao, no caso de concessao, e sobre a minuta docontrato. 1o Os planos de investimentos eos projetos relativos ao contrato deverao ser compativeis com o respectivoplano de saneamento basico. 2o Nos casos de servicosprestados mediante contratos de concessao ou de programa, as normas previstasno inciso III do caput deste artigo deverao prever:I - a autorizacao para a contratacao dos servicos,indicando os respectivos prazos e a area a ser atendida;II - a inclusao, no contrato, das metas progressivase graduais de expansao dos servicos, de qualidade, de eficiencia e de usoracional da agua, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade comos servicos a serem prestados;III - as prioridades de acao, compativeis com asmetas estabelecidas;IV - as condicoes de sustentabilidade e equilibrioeconomico-financeiro da prestacao dos servicos, em regime de eficiencia,incluindo:a) o sistema de cobranca e a composicao de taxas etarifas;b) a sistematica de reajustes e de revisoes de taxase tarifas;c) a politica de subsidios;V - mecanismos de controle social nas atividades deplanejamento, regulacao e fiscalizacao dos servicos;VI - as hipoteses de intervencao e de retomada dosservicos. 3o Os contratos nao poderaoconter clausulas que prejudiquem as atividades de regulacao e de fiscalizacaoou o acesso as informacoes sobre os servicos contratados. 4o Na prestacao regionalizada, odisposto nos incisos I a IV do caput e nos 1o e 2odeste artigo podera se referir ao conjunto de municipios por ela abrangidos.Art. 12. Nos servicos publicos de saneamento basicoem que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, arelacao entre elas devera ser regulada por contrato e havera entidade unicaencarregada das funcoes de regulacao e de fiscalizacao. 1o A entidade de regulacaodefinira, pelo menos:I - as normas tecnicas relativas a qualidade,quantidade e regularidade dos servicos prestados aos usuarios e entre osdiferentes prestadores envolvidos;II - as normas economicas e financeiras relativas astarifas, aos subsidios e aos pagamentos por servicos prestados aos usuarios eentre os diferentes prestadores envolvidos;III - a garantia de pagamento de servicos prestadosentre os diferentes prestadores dos servicos;IV - os mecanismos de pagamento de diferencasrelativas a inadimplemento dos usuarios, perdas comerciais e fisicas e outroscreditos devidos, quando for o caso;V - o sistema contabil especifico para os prestadoresque atuem em mais de um Municipio. 2o O contrato a ser celebradoentre os prestadores de servicos a que se refere o caput deste artigo deveraconter clausulas que estabelecam pelo menos:I - as atividades ou insumos contratados;II - as condicoes e garantias reciprocas defornecimento e de acesso as atividades ou insumos;III - o prazo de vigencia, compativel com asnecessidades de amortizacao de investimentos, e as hipoteses de suaprorrogacao;IV - os procedimentos para a implantacao, ampliacao,melhoria e gestao operacional das atividades;V - as regras para a fixacao, o