impessoal, com observancia dos principios constitucionais que regem a Administracao Publica (caput do artigo 37).Por votacao majoritaria, a Corte julgou parcialmente procedente a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923, dando interpretacao conforme a Constituicao as normas que dispensam licitacao em celebracao de contratos de gestao firmados entre o Poder Publico e as organizacoes sociais para a prestacao de servicos publicos de ensino, pesquisa cientifica, desenvolvimento tecnologico, protecao e preservacao ao meio ambiente, cultura e saude. Na acao, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democratico Trabalhista (PDT) questionavam a Lei 9.637/1998, e o inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitacoes).Voto condutorO voto condutor do julgamento, proferido pelo ministro Luiz Fux, foi no sentido de afastar qualquer interpretacao que restrinja o controle da aplicacao de verbas publicas pelo Ministerio Publico e pelo Tribunal de Contas. Ele tambem salientou que tanto a contratacao com terceiros como a selecao de pessoal pelas organizacoes sociais devem ser conduzidas de forma publica, objetiva e impessoal, e nos termos do regulamento proprio a se editado por cada identidade.Em maio de 2011, quando proferiu o voto, o ministro Luiz Fux ressaltou que o poder publico e a iniciativa privada podem exercer essas atividades simultaneamente porque ambos sao titulares desse direito, nos precisos termos da Constituicao Federal. Ao contrario do que ocorre com os servicos publicos privativos, o particular pode exercer tais atividades independentemernte de qualquer ato negocial de delegacao pelo poder publico de que seriam exemplos os instrumentos da concessao e da permissao mencionados no artigo 175, caput, da Constituicao Federal, disse.Hoje (16), o ministro relembrou seu voto e afirmou que a atuacao das entidades nao afronta a Constituicao Federal. Para ele, a contratacao direta, com dispensa de licitacao, deve observar criterios objetivos e impessoais de forma a permitir o acesso a todos os interessados. A figura do contrato de gestao, segundo explicou, configura hipotese de convenio por conjugar esforcos visando a um objetivo comum aos interessados, e, por isso, se encontram fora do ambito de incidencia do artigo 37, inciso XXI, da Constituicao Federal, que preve a realizacao de licitacaoMaioriaO voto do ministro Luiz Fux foi acompanhado pela maioria. O ministro Teori Zavascki lembrou o julgamento do RE 789874, quando o STF reforcou o entendimento de que os servicos sociais autonomos possuem natureza juridica de direito privado e nao estao sujeitos a regra do artigo 37, inciso II, da Constituicao. As entidades sociais e as do Sistema S sao financiados de alguma forma por recursos publicos, disse ao ressaltar que, quando ha dinheiro publico envolvido, deve haver necessariamente uma prestacao de contas.A ministra Carmen Lucia considerou que o particular pode prestar os servicos em questao, porem com a observacao dos principios e regras da Administracao Publica, para que haja ganho ao usuario do servico publico. No mesmo sentido, o ministro Gilmar Mendes salientou a ideia de controle por tribunal de contas e de fiscalizacao pelo Ministerio Publico, tendo em vista que os recursos continuam sendo publicos. Deve-se buscar um novo modelo de administracao que possa se revelar mais eficiente do que o tradicional,