emordem alfabetica.Art. 198 - O Oficial incluido no quadro de acesso naopodera dele ser retirado, senao em caso de morte,incapacidade fisica ou moral, condenacao a 1 (um) ano,ou mais, a pena privativa da liberdade, ocasionada ouverificada anteriormente a sua inclusao no Quadro deAcesso, ou se houver atingido a idade-limite depermanencia no servico ativo.Art. 199 - A Comissao de Promocoes de Oficiaiscompete organizar os Quadros de Acesso e emitir parecersobre assuntos concernentes as promocoes em geral.Art. 200. A Comissao de Promocao de Oficiais - CPO -sera constituida por Coroneis do QO-PM/BM da ativa, tendocomo membros natos o Comandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior e o Chefe do Gabinete Militar do Governador.(Caput com redacao dada pelo art. 7o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.) 1o - A presidencia da Comissao de Promocoes deOficiais sera exercida pelo Comandante Geral. 2o - Quando se tratar de julgamento de candidatodo Quadro 2o O numero de membros efetivos e suplentes daCPO sera definido em decreto.(Paragrafo com redacao dada pelo art. 7o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.) 3o - a excecao dos membros natos, nao poderaofuncionar na Comissao de Promocoes os membros que tenham,como candidatos ao Quadro de Acesso, parentes ate o 4o(quarto) grau, inclusive, e os afins, na mesma situacao.(Paragrafo com redacao dada pelo art. 6o da Lei no5641, de 14/12/1970.) 4o - Nas deliberacoes da Comissao dePromocoes de Oficiais (CPO), cada membro nato que aintegra tera direito a voto duplo, tendo ainda o seuPresidente voto de qualidade.(Paragrafo acrescentado pelo art. 3o da Lei no9597, de 30/6/1988.)(Vide Lei no 11102, de 26/5/1993.)Art. 201 - Fara parte da Comissao de Promocoes,como Secretario, o Chefe do Gabinete do ComandanteGeral, ou outro oficial superior do Quartel General,na impossibilidade ou impedimento da atuacao daquele.(Paragrafo com redacao dada pelo art. 3o da Lei no9597, de 30/6/1988.)Art. 202 - Ao Oficial e garantido, dentro dosprincipios disciplinares, o direito de recorrer dasdecisoes emitidas pela Comissao de Promocoes. 1o - Das decisoes finais da Comissao dePromocoes de Oficiais cabe recurso ao Governador do Estado. 2o - Para defesa de direito, serao fornecidos,por certidao, pareceres, fichas, conceitos, dadoslancados em quaisquer documentos emitidos pela CPOou qualquer outra autoridade referida neste Capitulo ouno RPO.Art. 203. Nao concorrera a promocao nem serapromovido, embora incluido no quadro de acesso, o Oficialque:I - estiver cumprindo sentenca penal;(Inciso com redacao dada pelo art. 11 da LeiComplementar no 109, de 22/12/2009.)(Vide art. 20 da Lei Complementar no 109, de22/12/2009.)II - estiver em desercao, extravio ou ausencia;III - for submetido a processo administrativo decarater demissionario ou exoneratorio;IV - estiver em licenca para tratar de interesseparticular, sem vencimento;V - estiver no exercicio de cargo publico civiltemporario, salvo para promocao por antiguidade;VI - for privado ou suspenso do exercicio de cargo oufuncao, nos casos previstos em lei;VII - estiver em caso de interdicao judicial;VIII - (Revogado pelo art. 21 da Lei Complementar no109, de 22/12/2009)Dispositivo revogado:VIII - for cedido a entidade associativa demilitares, salvo para promocao por antiguidade;(Vide paragrafo unico do art. 21 da Lei Complementarno 109, de 22/12/2009.)IX - estiver preso a disposicao da justica ousendo processado por crime doloso previsto:(Caput com redacao dada pelo art.