O Novo Codigo de Processo Civil traz em seu artigo 220, a seguinte previsao: suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Sendo assim, ficam suspensos os prazos processuais, a publicacao de acordaos, sentencas, decisoes, audiencias, sessoes de julgamento e intimacao das partes ou advogados.Todo expediente forense tambem fica suspenso entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro, conforme o previsto na Lei n. 5.010/1966.Mas e se for algo muito urgente?A Resolucao No 241 de 09/09/2016 do CNJ, "a suspensao, nao obsta a pratica de ato processual de natureza urgente e necessario a preservacao de direitos". Sendo assim, ficam os Tribunais obrigados a regulamentar plantoes judiciarios, a fim de atender os casos de extrema urgencia e garantir o carater ininterrupto da atividade jurisdicional.O que sao consideradas "medidas urgentes"?Depois de tudo isto, voce ja deve estar se perguntando o que seria considerado urgente e se o se caso de enquadra nesse tipo de expediente. Segundo a Resolucao 71 do CNJ, poderao ser atendidos no plantao judiciario os seguintes casos:Pedidos de habeas corpus e mandados de seguranca em que figurar como coator autoridade submetida a competencia jurisdicional do magistrado plantonista;Decretacao de prisao preventiva ou temporaria pedida por autoridade policial ou pelo Ministerio Publico;Pedidos urgentes de busca e apreensao de pessoas, bens ou valores e medidas cautelares de natureza civel ou criminal em que a demora possa resultar em risco de grave prejuizo ou dificil reparacao;Medidas urgentes, civeis ou criminais, de competencia dos juizados especiais, tambem sao apreciadas nos plantoes, desde que limitadas as situacoes anteriores;Medida liminar em dissidio coletivo de greve;Comunicacoes de prisao em flagrante;E apreciacao de pedidos de concessao de liberdade provisoria.Nao poderao ser analisados no plantao:Reiteracao de pedido ja apreciado no orgao judicial ou em plantao anterior, bem como pedido de reconsideracao ou reexame;Solicitacao de prorrogacao de autorizacao judicial para escuta telefonica;Pedidos de levantamento de importancia em dinheiro ou valores e liberacao de bens apreendidos. RO 02899.2001.023.02.00-7RECURSO ORDINARIOORIGEM: 23a VARA DO TRABALHO DE SAO PAULOEMENTA. FRAUDE CONTRATUAL. OFENSA A ATRIBUTOS MORAIS. CONSEQUENCIAS FATICO-JURIDICAS.Exsurge do ato da contratacao a ma-fe do empregador, quando qualifica o empregado indevidamente como socio. A pratica, de infeliz reiteracao nos meios empresariais, e forma sub-repticia utilizada para fraudar a legislacao trabalhista; em um primeiro momento, e o empregado lesado diretamente, pois alem de nao receber os valores decorrentes da ruptura do contrato, tem negada a sua condicao de segurado obrigatorio da Previdencia; da mesma forma, a sociedade e obliquamente prejudicada, pois a injuridica negativa da existencia de uma relacao de emprego afasta do Estado a percepcao dos tributos correlatos. E muito facil amealhar riquezas quando se vilipendia a mao-de-obra alheia. A remuneracao indigna pelo trabalho prestado; o desrespeito aos direitos minimos do empregado; e a sonegacao dos tributos derivados da contratualidade, geram numerario excedente que enche a burra do mau empregador. Presume-se o abalo moral em tais casos. O trabalhador, solapado em seus direitos minimos, e vitima de uma politica invasiva que gera consequencias na intimidade, na honra e na sua vida privada. O respeito as obrigacoes