enquanto oSindicato-reclamado nao obtiver o competente registro perante o Ministerio doTrabalho e Emprego, independentemente do transito em julgado destasentenca, determino que se abstenha depraticar qualquer ato, por qualquer meio de divulgacao, utilizando a denominacao de Sindicato ouEntidade Sindical, com ou sem abreviaturas (v.g. SINDPOL), bem como depraticar atos nessa qualidade, representando a categoria profissionalrepresentada pelo reclamante (inclusive agentes policiais).(...) Comofacilmente se verifica, a sentenca da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro impoecondicao objetiva para a atuacao sindical do SINDPOL RJ, qual seja, o seu devidoregistro no MTE Ministerio do Trabalho e Emprego.Vejamosentao o que o MTE Ministerio do Trabalho e Emprego, procurado que foi peloSINDPOL RJ, respondeu formalmente ao questionamento que fizemos:Oficio no 051/2013/SERET/SRTE/RJ, de 05 de abril de 2013.AoSenhorCarlosde Moraes Gadelha de VasconcelosPresidentedo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro SINDPOL RJAssunto:Solicita informacao a respeito do registro do SINDPOL (proc. de registrosindical no 24370.016664/90-15)Sr.Presidente,1.Em atencao, e de ordem do Sr. Superintendente Regional do Trabalho e Emprego noEstado do Rio de Janeiro, informo que oSINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDPOL RJencontra-se devidamente registrado no Ministerio do Trabalho e Emprego, compublicacao no D.O.U. de 20/03/1991 Secao I, pag. 5046 (copia anexa).2.Cumpre esclarecer que em 2004 a Secretaria de Relacoes do Trabalho/MTEinaugurou o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais informatizado, que passoua ser chamado de Novo CNES. Assim, as entidades sindicais com registro no MTEforam convidadas a participarem da campanha de atualizacao sindical migrandoseus dados do antigo CNES (nao informatizado) para o Novo CNES.3.Em consulta ao Novo CNES, atraves doCNPJ ou denominacao, nao e possivel localizar o cadastro dessaentidade, apesar de se tratar deentidade devidamente registrada, conforme ja mencionado. Ocorre que ocadastro do SINDPOL encontra-se ainda no CNES nao informatizado, onde somente epossivel localizar uma entidade pelo numero do seu processo de registrosindical. (...)Deacordo com o oficio acima transcrito, o SINDPOLRJ possui registro sindical no MTE Ministerio do Trabalho e Emprego,motivo pelo qual rogamos aquele orgao federal que oficiasse nesse sentido ao D.Juizo da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro a fim de desfazer o equivocoanterior, no que fomos pronta e gentilmente atendidos.E,como nao poderia deixar de ser, tambem peticionamos aquele orgao jurisdicional,comunicando, juntando copia do referido oficio, que o SINDPOL RJ possuiregistro sindical junto ao MTE Ministerio do Trabalho e Emprego.Destarte, considerandoque, ao que se depreende da sentenca, a razao de decidir do D. Juizo da 29aVara do Trabalho do Rio de Janeiro foi a (equivocada) informacao prestada peloMTE aquele orgao jurisdicional que o SINDPOL RJ nao possuia registro sindical juntoaquele orgao federal;Considerando que,conforme demonstrado, o SINDPOL RJ Sindicato dos Policiais Civis do Estado doRio de Janeiro possui registro sindical no CNES Cadastro Nacional deEntidades Sindicais do MTE Ministerio do Trabalho e Emprego; Considerando, porderradeiro, que nos termos da citada sentenca, a condicao objetiva,independentemente do transito em julgado, e o competente registro do SINDPOL RJperante o MTE Ministerio do Trabalho e Emprego;Informamos a categoriapolicial civil que o SINDPOL RJ SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DORIO DE JANEIRO volta, nesta data, a atuar na defesa dos interesses dos seusfiliados e da categoria