o seu surgimento ate os dias atuais. O surgimento do direito fez-se indispensavel frente a necessidade da criacao de um instrumento que regulasse as relacoes, e assim o direito passou a existir, ancorado nos interesses de uma classe social e oriundo de Deus. A partir dai o direito vestiu diferentes roupagens ao longo de decadas. No Brasil foram promulgadas seis Constituicoes desde 1824 ate 1988 e cada uma dessas foi promulgada de acordo com os interesses e o contexto economico, social e politico do momento. Tais normativas juridicas nao atendiam as demandas sociais e, em geral, atendiam aos interesses dos grupos especificos que estavam no poder, alem de tentar impulsionar mudancas culturais na sociedade. A Constituicao de 1988 diferencia-se das demais por caracterizar-se como uma Constituicao Cidada que, contraria as outras refletiu os interesses da sociedade, reconheceu a diversidade, a cultura e deu espaco a participacao popular. Cabe ressaltar, porem, que e longo e cheio de obstaculos o caminho entre a criacao das leis e sua aplicacao. Principais conceitos: Acoes afirmativas sao acoes que tem por objetivo tratar os desiguais de maneira desigual, ou seja, oferecer tratamento diferenciado aos que se situam em posicao desfavorecida em detrimento de situacoes de discriminacao seja por genero, etnia, classe social, etc. Igualdade formal a igualdade formal e aquela positivada na Constituicao Federal, e que, portanto, possui forca normativa. Por meio dela, fica estabelecido, no art. 5o da Constituicao, por exemplo, que todos os cidadaos brasileiros, homens e mulheres, negros e brancos, sao iguais perante a lei. Logo, e ilicita a distincao de qualquer natureza na aplicacao da lei. A igualdade material ou substancial, por sua vez, e a igualdade que existe nao apenas perante a lei, mas no acesso aos meios de producao, a riqueza, a condicoes dignas de vida, etc., a igualdade em substancia e sintetizada da seguinte maneira: "tratar os iguais igualmente, na medida de sua igualdade e os desiguais, desigualmente, na medida de sua desigualdade. Por fim, pode-se inferir que, conforme coloca o autor, a igualdade material vem complementar a visao formal da igualdade. Unidade 3: Politicas Publicas em Genero e Raca Esta unidade aborda a distincao entre politica publica de governo e politica publica de estado, visando a importancia das politicas publicas e como se da a transformacao de uma politica publica de estado em lei. Nos leva a refletir os compromissos que uma sociedade civil organizada devera ter para que as politicas publicas possam ter seus objetivos alcancados, ja que a elaboracao e implementacao de uma politica publica nao necessariamente fazem dela uma politica de estado. Ressalta tambem a importancia dos espacos conquistados pelas mulheres que foram se fortalecendo e se transformando em importantes instrumentos na luta contra a violencia domestica e as desigualdades de genero Principais conceitos: Politica de Governo - Politicas que podem durar somente o periodo em que um determinado governo estiver na administracao do Estado, nao tendo a obrigatoriedade de continuacao dessa politica o proximo governante. Politica de Estado - Politica de carater duradouro e de interesse da sociedade, de tal modo que mesmo mudando o