BREVE ENSAIO SOBRE A TEORIA DO ORGAO E O ANDAMENTO PROCESSUAL DISPONIBILIZADO PELA INTERNET. OFICIALIDADE E HABITUALIDADE DO MEIO ELETRONICO NA SISTEMATICA PROCESSUAL MODERNA E GARANTIA DO CIDADAOPrimeiramente, partamos da seguinte premissa, que apenas com a publicacao do conteudo de uma decisao de um orgao do poder publico (a exemplo da publicacao de uma sentenca), e que se pode considerar o conhecimento de seu conteudo pelos jurisdicionados e sua validade e producao de efeitos (eis a regra). Trataremos, portanto, mais especificamente, das decisoes e movimentacoes processuais do Poder Judiciario.Tomemos, entao, a sentenca como ato juridico processual. Segundo nossa premissa, uma sentenca nao publicada nao pode ser considerada existente para aqueles a quem e dirigida. De forma que a indisponibilidade da sentenca impede nao apenas a consideracao de sua existencia, como, por obvio, a contagem de qualquer prazo para sua impugnacao. Diga-se de passagem que a publicacao do resultado da sentenca, quer dizer, da procedencia ou nao do pleito, nao supre a necessidade de publicacao do conteudo daquela. Assim, nao se poderia considerar qualquer ocorrencia preclusiva caso nao haja o teor daquele ato decisorio. Isto porque a sentenca introduz uma norma juridica que vincula as partes de um processo, mas, como norma, ela possui uma estrutura que deve ser observada para existir, sem a qual ou e nula, ou inexistente. De modo que ousamos dizer que sequer podera produzir efeitos neste caso.Com este pensamento e que se busca, ante a realidade processual hodierna, a imperativa enfase na teoria do orgao, especialmente quando envolve a atuacao dos poderes do Estado face aos cidadaos.Salutar dizer inicialmente que a pessoa moral manifesta sua vontade por meio de seus orgaos. O orgao faz parte da pessoa juridica, de forma que qualquer manifestacao de vontade ou atuacao destes reflete a vontade do ente.Portanto, esta manifestacao do orgao deve ser e e considerada manifestacao do proprio Estado (ou de poder do Estado), nao se podendo falar em exclusao do orgao da propria estrutura juridica de determinada instituicao ou Poder do Estado, ja que faz parte de um todo indivisivel em sua essencia.Fala-se, entao, de imputacao do ato manifestado pelo agente pessoa natural ou orgao, a pessoa juridica a qual esta vinculada.Maria Sylvia Zanella Di Pietro, doutrina neste sentido, que, pela teoria do orgao, a pessoa juridica manifesta a sua vontade por meio dos orgaos, de tal modo que quando os agentes que os compoem manifestam a sua vontade, e como se o proprio Estado o fizesse; substitui-se a ideia de representacao pela de imputacao. Enquanto a teoria da representacao considera a existencia da pessoa juridica e do representante como dois entes autonomos, a teoria do orgao funde os dois elementos, para concluir que o orgao e parte integrante do Estado.Trazendo ao nosso tema, de fato o orgao (Juizo singular e cartorio auxiliar) e investido de poder (ou atribuicoes legais) para atuar e praticar atos juridicos que, uma vez exteriorizados, vinculam o Poder Judiciario produzindo efeitos processuais (nao e nossa missao, aqui, tratar das especies de normas ou seus graus).Desta feita, o ato nao so vincula o Estado, como se