STJ - Sumula 569 Na importacao, e indevida a exigencia de nova certidao negativa de debito no desembaraco aduaneiro, se ja apresentada a comprovacao da quitacao de tributos federais quando da concessao do beneficio relativo ao regime de drawback. (REsp 1.041.237; REsp 196.161; REsp 652.276). RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL no 1402242 SC (2013/0298465-0)RECORRENTE : ADVOGADO : RECORRIDO : UNIAO(FAZENDA NACIONAL)INTERES. : MINISTERIO PUBLICO FEDERALDECISAOVistos, etc. Trata-se de recurso extraordinario interposto por , com fundamento no art. 102, inciso III, alinea a, do permissivo constitucional, contra acordao da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, relator Ministro Humberto Martins, considerado publicado em 27/06/2016 (fl. 613) e ementado nos seguintes termos:TRIBUTARIO. INCIDENCIA DO IPI SOBRE VEICULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PROPRIO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSAO GERAL. RE 723.651/PR. SUPERACAO DO ENTENDIMENTO DO STJ.1. O fato de a ementa do julgado promovido pelo STF encontrar-se pendente de publicacao nao inviabiliza sua imediata aplicacao, mormente diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em sede de repercussao geral, emprestando celeridade e eficiencia na prestacao jurisdicional, bem como reverencia ao pronunciamento superior.2. O decisum ora objurgado foi claro ao estabelecer quais foram as premissas juridicas firmadas pela Suprema Corte para reconhecer a incidencia tributaria de IPI na importacao de automovel por pessoas fisicas para uso proprio: (i) a cobranca nao viola o principio da nao cumulatividade nem configura bitributacao; (ii) sua incidencia, na hipotese, resguarda o principio da isonomia, pois promove igualdade de condicoes tributarias entre o fabricante nacional, sujeito ao imposto em territorio nacional, e o fornecedor estrangeiro.3. O proprio STF, mutatis mutandis, ja consignou que a decisao de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficacia erga omnes desde a publicacao da ata de julgamento e nao da publicacao do acordao (STF, Rcl 3.632 AgR/AM, Rel. p/ acordao Ministro EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, DJU de 18/8/2006), ata esta que ja foi publicada. Agravo interno improvido.A parte Recorrente sustenta, alem da existencia de repercussao geral, ofensa aos artigos 5.o, incisos XXXV e LV, 37, caput e 93, inciso IX, ambos da Constituicao Federal. Sustenta a nulidade da decisao proferida, uma vez que nao traz em seus termos fundamentos que deixem claro as razoes que levaram os julgadores a aplicabilidade do precedente do RE 723.651 no presente caso (fl. 627).Decido.O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE n.o 723.651/PR (Rel. Ministro MARCO AURELIO, DJe de 29/05/2013), reconheceu a existencia de repercussao geral em relacao ao Tema n.o 643 Incidencia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operacoes de importacao de veiculos automotores por pessoa natural para uso proprio. A proposito, confira-se a ementa da referida decisao:IPI IMPORTACAO PESSOA NATURAL AUTOMOVEL AUSENCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DE VENDA AFASTAMENTO PELO JUIZO INCIDENCIA DO TRIBUTO RECONHECIDA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINARIO REPERCUSSAO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussao geral a controversia acerca da incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI na importacao de veiculo automotor, quando o importador for pessoa natural e o fizer para uso proprio, considerados ainda os limites da lei complementar na definicao do sujeito passivo. (RE 723.651/PR-RG, Relator Ministro MARCO AURELIO, julgado em 11/04/2013, DJe-101 de 29-05-2013.)Assim, com fundamento