Muito tem se falado ultimamente sobre a Lei 12.970/14,que trata das investigacoes de acidentes aeronauticos no ambito do SIPAER, emespecial no que tange a um suposto sigilo das investigacoes. Ocorre que, muitas pessoas, na ansia desenfreada de quebuscar culpados um encontrar as causas de um acidente aeronautico, acabam portecerem comentarios, no minimo, esdruxulos, para nao dizer, aberracoes verbais,tudo isso por nao pararem durante alguns minutos para ler os dispositivoscontidos na lei acima mencionada.Antes de discorrer sobre essa polemica, cumpre esclarecerque a Lei no 12.970 foi publicada em 8 de maio de 2014 e veio para alterar oCapitulo VI do Titulo III e o art. 302 e revogar os arts. 89, 91 e 92 da Lei no7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Codigo Brasileiro de Aeronautica (CBAer),para dispor sobre as investigacoes do Sistema de Investigacao e Prevencao deAcidentes Aeronauticos - SIPAER e o acesso aos destrocos de aeronave e da outrasprovidencias.A nova redacao dada ao art. 88-C do CBAer diz que Ainvestigacao Sipaer nao impedira a instauracao nem suprira a necessidade deoutras investigacoes, inclusive para fins de prevencao, e, em razao deobjetivar a preservacao de vidas humanas, por intermedio da seguranca dotransporte aereo, tera precedencia sobre os procedimentos concomitantes ou naodas demais investigacoes no tocante ao acesso e a guarda de itens de interesseda investigacao.Aqui ja encontramos a primeira luz sobre o assunto, aodizer que a investigacao SIPAER NAO impedira que outras investigacoes sejamfeitas, inclusive a investigacao criminal ou judicial, que correra independenteda investigacao SIPAER, pois esta trabalha com hipotese, enquanto que aquelatrabalha com fatos.Veja que, pelo art. 88-E, o CENIPA, medianterequerimento, podera colocar seus especialistas para auxiliar a autoridadepolicial ou judicial na elaboracao dos exames necessarios as diligencias sobreo acidente aeronautico com aeronave civil, desde que: I - nao exista, no quadrode pessoal do orgao solicitante, tecnico capacitado ou equipamento apropriadopara os exames requeridos; II - a autoridade solicitante discrimine os exames aserem feitos; III - exista, no quadro de pessoal da autoridade de investigacaoSipaer, tecnico capacitado e equipamento apropriado para os exames requeridos;e IV - a entidade solicitante custeie todas as despesas decorrentes dasolicitacao. Pelo paragrafo unico. O pessoal colocado a disposicao pelaautoridade de investigacao Sipaer nao podera ter participado da investigacaoSipaer do mesmo acidente.Talvez o dispositivo que cause mais polemica e o art.88-I, em especial o seu 2o, que diz que A fonte de informacoes de que tratao inciso III do caput e as analises e conclusoes da investigacao Sipaer naoserao utilizadas para fins probatorios nos processos judiciais e procedimentosadministrativos e somente serao fornecidas mediante requisicao judicial,observado o art. 88-K desta Lei.Numa interpretacao literal desse dispositivo, vemosclaramente que a tal polemica e muito mais fruto da imaginacao de pessoastotalmente desinformadas e que nada mais querem e provocar um sensacionalismobarato e adquirir seus 15 minutos de fama.A partir do momento que um juiz de direito requisita asinformacoes da investigacao para o CENIPA, este as fornecera como forma deinstrucao processual, em complemento as provas produzidas pela periciacriminal.Vale lembrar que pelo 4o desse mesmo art. 88-I seravedado ao profissional do Sipaer revelar suas fontes e respectivos conteudos,aplicando-se-lhe o disposto no art.