Juiz nao pode continuar acao penal sem analisar defesa previaMesmo tratando da defesa previa de forma sucinta e sem exaurir todos os seus pontos, o magistrado deve analisa-la, sob pena de nulidade de todos os atos posteriores a sua apresentacao. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), de forma unanime, chegou a esse entendimento ao julgar pedido de habeas corpus a favor de acusado de roubo circunstanciado com emprego de violencia e concurso de pessoas.No recurso ao STJ, a defesa alegou que o juiz de primeiro grau nao fundamentou o recebimento da denuncia nem fez mencao as questoes levantadas na defesa preliminar, apenas designando data para instrucao e julgamento. Argumentou ser isso uma ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituicao Federal, que exige fundamentacao nas decisoes judiciais. Pediu a anulacao dos atos processuais desde o recebimento da denuncia ou novo recebimento da denuncia com a devida fundamentacao.CPPO relator do habeas corpus, ministro Og Fernandes, observou que, apos o oferecimento da denuncia, duas situacoes podem ocorrer. Uma delas e o magistrado rejeitar a inicial, com base no artigo 397 do Codigo de Processo Penal (CPP), que determina a absolvicao do acusado em algumas circunstancias por exemplo, se o fato nao for crime ou se houver alguma exclusao de punibilidade. A outra consiste no recebimento da denuncia, com o prosseguimento do feito, podendo o juiz, ainda, absolver sumariamente o reu apos receber a resposta a acusacao, como previsto no mesmo artigo do CPP.Segundo o ministro Og Fernandes, nao seria possivel receber novamente a denuncia. O artigo 399 do codigo nao preve um segundo recebimento da denuncia, mas tao somente a constatacao, apos a leitura das teses defensivas expostas, se existem motivos para a absolvicao sumaria do reu, ou se o processo deve seguir seu curso normalmente, esclareceu.O ministro relator afirmou que o entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) e no sentido de que o recebimento da denuncia, por nao ter conteudo decisorio, nao exige fundamentacao elaborada. Nos autos, entendeu o relator, o juiz apresentou satisfatoriamente os motivos pelos quais aceitou a denuncia, nao havendo nesse ponto nenhuma razao para anular o processo.Defesa previaO relator, porem, aceitou a alegacao de nulidade pela ausencia de manifestacao do magistrado sobre a defesa previa. Ele apontou que a Lei 11.719/08 deu nova redacao a varios artigos do CPP e alterou de forma profunda essa defesa. A partir da nova sistematica, o que se observa e a previsao de uma defesa robusta, ainda que realizada em sede preliminar, na qual a defesa do acusado podera arguir preliminares e alegar tudo o que lhe interesse, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, destacou.A nova legislacao deu grande relevancia a defesa previa, permitindo ate mesmo a absolvicao sumaria do reu apos sua apresentacao. Pela logica, sustentou o ministro Og, nao haveria sentido na mudanca dos dispositivos legais sem esperar do magistrado a apreciacao, mesmo que sucinta e superficial, dos argumentos da defesa.Ele ponderou nao ser obrigatorio exaurir todas as questoes levantadas, mas isso nao autoriza que nao haja manifestacao alguma do