Preambulo Os Estados Partes no presente Pacto: Considerando que, em conformidade com os principios enunciados na Carta das Nacoes Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da familia humana e dos seus direitos iguais e inalienaveis constitui o fundamento da liberdade, da justica e da paz no Mundo; Reconhecendo que estes direitos decorrem da dignidade inerente a pessoa humana; Reconhecendo que, em conformidade com a Declaracao Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do medo e da miseria, nao pode ser realizado a menos que sejam criadas condicoes que permitam a cada um desfrutar dos seus direitos economicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e politicos; Considerando que a Carta das Nacoes Unidas impoe aos Estados a obrigacao de promover o respeito universal e efectivo dos direitos e liberdades do homem; Tomando em consideracao o facto de que o individuo tem deveres para com outrem e para com a colectividade a qual pertence e e chamado a esforcar-se pela promocao e o respeito dos direitos reconhecidos no presente Pacto: Acordam nos seguintes artigos: Primeira Parte Artigo 1.o Todos os povos tem o direito a dispor deles mesmos. Em virtude deste direito, eles determinam livremente o seu estatuto politico e asseguram livremente o seu desenvolvimento economico, social e cultural.Para atingir os seus fins, todos os povos podem dispor livremente das suas riquezas e dos seus recursos naturais, sem prejuizo das obrigacoes que decorrem da cooperacao economica internacional, fundada sobre o principio do interesse mutuo e do direito internacional. Em nenhum caso podera um povo ser privado dos seus meios de subsistencia.Os Estados Partes no presente Pacto, incluindo aqueles que tem responsabilidade pela administracao dos territorios nao autonomos e territorios sob tutela, devem promover a realizacao do direito dos povos a disporem deles mesmos e respeitar esse direito, em conformidade com as disposicoes da Carta das Nacoes Unidas. Segunda Parte Artigo 2.o Cada um dos Estados Partes no presente Pacto compromete-se a agir, quer com o seu proprio esforco, quer com a assistencia e cooperacao internacionais, especialmente nos planos economico e tecnico, no maximo dos seus recursos disponiveis, de modo a assegurar progressivamente o pleno exercicio dos direitos reconhecidos no presente Pacto por todos os meios apropriados, incluindo em particular por meio de medidas legislativas.Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a garantir que os direitos nele enunciados serao exercidos sem discriminacao alguma baseada em motivos de raca, cor, sexo, lingua, religiao, opiniao politica ou qualquer outra opiniao, origem nacional ou social, fortuna, nascimento, ou qualquer outra situacao.Os paises em vias de desenvolvimento, tendo em devida conta os direitos do homem e a respectiva economia nacional, podem determinar em que medida garantirao os direitos economicos no presente Pacto a nao nacionais. Artigo 3.o Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a assegurar o direito igual que tem o homem e a mulher ao gozo de todos os direitos economicos, sociais e culturais enumerados no presente Pacto. Artigo 4.o Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem que, no gozo dos direitos assegurados pelo Estado,