No dia 08 de julho de 2011 foi publicada no Diario Oficial da Uniao a lei no 12.440/11 que instituiu a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas, que entra em vigor 180 dias apos a publicacao.Referida lei modifica a CLT e a lei das licitacoes (8.666/93) considerando inadimplentes as empresas que nao cumprirem as decioes judiciais transitadas em julgado (das quais nao caiba mais recurso) e os acordos judiciais.Assim, a patir da entrada em vigor da lei no 12.440/11 sera exigida de toda empresa que pretender participar de licitacao ou pretender obter beneficios de programas de incentivo fiscal deverao apresentar a CNDT (Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas).Desta forma, o procedimento de licitacao se torna ainda mais burocratico, mas dara preferencia aqueles empregadores que nao possuam debitos trabalhistas.Abaixo segue a Lei na integra:LEI No 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011 Acrescenta Titulo VII-A a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - A Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei o 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Titulo VII-A: "TITULO VII-A DA PROVA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS TRABALHISTAS Art. 642-A. E instituida a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho. 1o - O interessado nao obtera a certidao quando em seu nome constar: I - o inadimplemento de obrigacoes estabelecidas em sentenca condenatoria transitada em julgado proferida pela Justica do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciarios, a honorarios, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou II - o inadimplemento de obrigacoes decorrentes de execucao de acordos firmados perante o Ministerio Publico do Trabalho ou Comissao de Conciliacao Previa. 2o - verificada a existencia de debitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, sera expedida Certidao Positiva de Debitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. 3o - A CNDT certificara a empresa em relacao a todos os seus estabelecimentos, agencias e filiais. 4o - O prazo de validade da CNDT e de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissao." Art. 2o - O inciso IV do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 27........................................................................................................................................... IV - regularidade fiscal e trabalhista; ............................................................................................" (NR) Art. 3o - O art. 29 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 29. A documentacao relativa a regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistira em: ..................................................................................................................................................... V - prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante a apresentacao de certidao negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidacao das Leis