induzir ou concorrer para a pratica do ato de improbidade ou dele se beneficiar de forma direta ou indireta (pessoas fisicas e juridicas).Agente PublicoConceito: Todo aquele que exerce, por eleicao, nomeacao, designacao, contratacao ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou funcao na Administracao Direta e Indireta. Em caso de enriquecimento ilicito, perdera os bens ou valores acrescidos ao seu patrimonio. Com indisponibilidade de bens requerida pelo Ministerio Publico.[editar]Improbidade administrativa na legislacao brasileiraE caracterizada, sucintamente, pela violacao aos principios da moralidade, impessoalidade e economicidade e enriquecimento ilicito no exercicio, conforme previsto por lei[4].[5]A Lei Federal n 8429/92 trata dos atos de improbidade praticadas por qualquer agente publico.As disposicoes desta alcancam todas as pessoas qualificadas como agentes publicos, na administracao direta, indireta e fundacional, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneracao. E tambem as empresas incorporadas ao patrimonio publico e as entidades para criacao ou custeio o erario haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimonio ou da receita anual.Sao abrangidos ainda aqueles que, mesmo nao sendo agentes publicos, induzam ou concorram para a pratica do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indiretamente. Neste sentido, sao equiparados a agentes publicos, ficando sujeitos as sancoes previstas na Lei de Improbidade Administrativa, os responsaveis e funcionarios de pessoas juridicas de direito privado que recebam verbas publicas e promovam o seu desvio, apropriacao, ou uso em desconformidade com as finalidades para as quais se deu o repasse.Os atos incriminaveis sao aqueles que importam vantagem ilicita, ou que causam prejuizo ao erario, ou que atentam contra os principios da administracao publica.As penalidades envolvem ressarcimento do dano, multa, perda do que foi obtido ilicitamente, perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos (de 3 a 10 anos, conforme a hipotese) e proibicao de contratar com o poder publico.A Lei 8429/92 estabelece tres especies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilicito (art. 9o.) os que causam lesao ao patrimonio publico (art. 10) e os que atentam contra os principios da Administracao Publica (art.11).Muito embora tenham penalidades, os atos de improbidade administrativa nao sao considerados "crimes". Ha uma grande diferenca entre ato de improbidade administrativa e crime, pois se sujeitam a juizos dotados de competencias distintas - civel e criminal -, nao havendo, quanto a improbidade, a previsao e aplicacao de penas restritivas de liberdade.A lei nao preve punicoes de carater penal, mas sim de natureza civil e politica, ou seja, incluem a perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos, multas e reparacao do dano.[4].A Lei no 9.504/1997 - Lei das Eleicoes - define, em seu art. 73, condutas vedadas ao agentes publicos nas eleicoes, sendo que a pratica dessas condutas a mesma lei qualifica como atos de improbidade administrativa. Cuida-se de proteger a igualdade das candidaturas e a lisura dos pleitos, mediante o afastamento de interferencias decorrentes do uso da maquina administrativa. A punicao desses atos, sob a egide da Lei de Improbidade Administrativa, em respeito a independencia das instancias, nao se da pela Justica Eleitoral, mas no juizo civel, ordinariamente competente para conhecer