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Sia e Lady Gaga, mostra um grupo de jovens dancarinos fazendo coreografias inspiradas no proprio Michael Jackson.Outra diferenca da nova "Say say say" e a ordem em que a dupla aparece cantando. No original, primeiro vinha o ex-Beatle e depois Michael. Agora, e Michael quem canta os versos de abertura.Confira o video :
Mesmo depois de morto, Jackson conseguiu quebrar um novo recorde: seu album "Thriller" vendeu mais de 30 milhoes de copias nos Estados Unidos.A associacao da industria fonografica dos Estados Unidos anunciou que esta obra de 1982 virou primeira a obter "30 vezes o disco de platina", que se e concedido a cada milhao de copais vendidas.Isso significa que um em cada dez americanos tem uma copia de "Thriller"."E um exito excepcional e testemunha como 'Thriller' conseguiu um lugar duradouro em nossos ouvidos e em nossa historia musical", assinalou Cary Sherman, presidente da organizacao em um comunicado."Thriller" foi considerado um grande avanco na comercializacao e promocao da musica, pois o "Rei do Pop" aprovetou as possibilidades do entao nascente canal MTV para promover suas musicas com clipes muito populares. No dia 25 de junho, faz 6 anos que o mundo perdeu o grande astro Michael Jackson. Para homenagear o rei do pop, o Multishow preparou uma programacao especial que sera exibida de segunda a sexta, de 8 de junho a 3 de julho, sempre as 23h15. Alem do documentario oficial Bad 25, do diretor Spike Lee, o canal exibe outros documentarios ineditos e consagrados, como a entrevista de Michael Jackson a apresentadora Oprah Winfrey. A programacao especial tem ainda estreia de Cirque Du Soleil: Michael Jackson - The Immortal World Tour, com os bastidores da turne que foi vista por mais de 3,5 milhoes de fas em 27 paises. Confira a programacao completa:08/06 e 09/06Os Segredos de Michael Jackson (Michael Jackson's Secret Hollywood) - INEDITO Pela primeira vez apos a morte de Michael Jackson, figuras importantes em sua trajetoria sao reunidas para falar dos bastidores de Hollywood e a dinamica que ditava a vida do cantor em seus ultimos dias.10/06Vivendo com Michael Jackson (Living With Michael Jackson)Durante oito meses, o jornalista Martin Bashir acompanhou de perto o cotidiano do cantor em Neverland, em suas atividades de lazer e cuidando dos filhos. Ao longo do programa, Bashir vai se assustando com o comportamento de Michael, expondo suas excentricidades e construindo um retrato surpreendente do artista. O documentario causou repercussao na midia devido as declaracoes do cantor durante as entrevistas e ao retrato pintado por Martin Bashir.11/06 e 12/06Bad 25 Aclamado documentario em que o diretor Spike Lee revisita o album Bad, de Michael Jackson, por ocasiao de seu vigesimo quinto aniversario, analisando seu legado ate os dias de hoje. O filme conta com cenas da gravacao do disco, shows e a participacao de artistas que trabalharam com Michael na epoca, entre eles Quincy Jones, Martin Scorsese, Cee Lo Green, Chris Brown, Mariah Carey, Kanye West, Stevie Wonder e Sheryl Crow. O album Bad foi lancado em 1987 e teve hits como "I Just Can't Stop Loving You," "Bad," "Man in the Mirror," "The Way You Make Me Feel" e "Dirty Diana".Por exigencia da familia Jackson nao podemos promover BAD 25 como parte da programacao MJ. A divulgacao oficial nao deve relacionar o documentario aos outros programas considerados nao-oficiais pelos herdeiros.15/06Especial Entrevistas Oprah Winfrey entrevista Michael Jackson Em 10 de fevereiro de 1993, Oprah conseguiu
uma rara e altamente esperada entrevista com o Rei do Pop, que se tornou o quarto evento mais assistido da historia da TV mundial (e a maior audiencia da carreira de Oprah). Uma plateia recorde de 100 milhoes de pessoas assistiu ao vivo de Neverland, em todas as partes do mundo, a conversa sem censura que abordou todas as polemicas da vida do cantor.16/06 e 17/07O Legado de Michael Jackson (Michael Jackson: Legacy)Documentario que analisa o legado deixado por Michael Jackson, focando nas suas principais realizacoes como artista e influencia na cultura pop.18/06 e 19/06Michael Jackson & Bubbles (Michael Jackson and Bubbles: The Untold Story)O documentario aborda a relacao entre o cantor Michael Jackson e Bubbles, seu chimpanze. As entrevistas daqueles que testemunharam essa relacao de amizade, como sua irma La Toya, ajudam a entender o porque de tanta devocao do cantor ao seu animal de estimacao. O documentario tambem aborda a triste separacao entre os dois, quando Bubbles atingiu uma idade que nao poderia mais ser cuidado pelo cantor, e reune La Toya e Bubbles 20 anos depois de sua separacao.22/06, 23/06 e 24/06Cirque Du Soleil: Michael Jackson - The Immortal World Tour - INEDITOEntre 2011 e 2014 o Cirque Du Soleil excursionou pelo mundo com um espetaculo que combinou a musica e coreografia de Michael Jackson com a criatividade da companhia circense, criando uma visao exclusiva do espirito e da paixao do genio artistico que transformou a cultura pop mundial.O programa revela os bastidores da producao mais rentavel do Cirque du Soleil, desenvolvida em parceria com os herdeiros do artista.25/06Investigacao - Michael Jackson (True Crime Michael Jackson) INEDITOEle foi um dos maiores artistas do mundo, mas nos ultimos 20 anos Michael Jackson foi assombrado por alegacoes de abuso infantil . A escritora investigativa Aphrodite Jones se propoe, atraves de declaracoes exclusivas com pessoas proximas ao astro como seu advogado e sua assistente, a provar que essas alegacoes foram determinantes para o caminho que levou a sua morte prematura.26/06Especial Entrevistas - Michael Jackson comenta seus videos caseirosMichael Jackson mostra e comenta seu acervo de videos caseiros. Atraves de videos da sua infancia com seus irmaos, de seu primeiro Natal com a amiga Elizabeth Taylor, brincadeiras com Macaulay Culkin em Neverland e registros de outros momentos pessoais, Michael Jackson narra a sua historia, do seu jeito.29/06, 30/06 e 01/07Michael Jackson: Vida, Legado e Morte (Michael Jackson: Life, Death & Legacy)O documentario retrata a vida de Michael desde o inicio no cenario musical com os Jackson 5 ate a sua tragica morte, em 2009, passando por todos os seus altos e baixos, a partir de entrevistas exclusivas de pessoas que trabalharam com Michael Jackson, familiares, jornalistas e amigos do cantor.02/07 e 03/07Os Fas de Michael Jackson (Camp Michael Jackson) INEDITOO documentario acompanha os fas de Michael Jackson que acamparam em Santa Maria, California, durante o julgamento do cantor, transformando o episodio em um fenomeno pop.
Sou quem te cuida, mesmo longe. Quem te protege, mesmo ausente. Quem te espera, mesmo cansada. Quem te adora, mesmo ignorada. Quem te aceita, mesmo com todos os teus defeitos. E, acima de tudo, sou quem te ama. Hoje e amanha e depois e sempre. "Um verdadeiro anjoUm ser iluminado com voce ao meu ladoNao ha tempo ruim" Voce nao tem nocao do quanto e importante e que viver sem seu sorriso nao faz sentido. Antes de te conhecer, eu ja vinha me apaixonando por voce, e a cada dia que passa aumenta um pouco mais. Do teu lado, na boa, levo a vida com mais gosto. "A felicidade se encontra nas coisas mais simples da terra, as vezes, a paz de um sorriso pode desarmar uma guerra." Incrivel como o seu sorriso consegue me deixar tao bem. SENTENCA Autos 1290-2004-802-10-00-4 Reclamante: L.J. DA S. Advogado: FLORISMAR DE PAULA SANDOVAL OAB 1329 Reclamada :MUNICIPIO DE PALMAS - TO Aos 16 dias do mes de outubro de 2008, as 17 h e 40 min., sob a direcao da Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, Dr. FRANCISCO RODRIGUES BARROS, titular da 2a VT de Palmas-TO, realizou-se a audiencia de julgamento da acao envolvendo as partes em epigrafe. Ausentes as partes. RELATORIO Vistos etc. Cuida-se de acao trabalhista na qual o autor informa que manteve vinculo empregaticio com o reu a partir de 2/1/1999, na funcao de "eletricista", com remuneracao de R$932,00/mes. Aduz que, em 8/7/2003, por volta das 19 h e 10 min., sofreu acidente de trabalho que lesionou sua mao esquerda (um dos dedos e tendao), passando a receber a partir dai auxilio-acidente no valor de R$830,00/mes. Em razao do exposto, julga descabida sua dispensa porquanto titular de estabilidade temporaria, nos termos do art. 118 da lei 8213/90. Fala, ainda, em dano de ordem moral e material. Clama pelo reconhecimento de vinculo, estabilidade temporaria, FGTS, indenizacao material e moral. Da a causa o valor de R$53.000,00 O reu e notificado/citado e as partes comparecem a audiencia inaugural. A defesa escrita apresentada pela reu detem-se na incompetencia desta Especializada para processar e julgar este feito sob o argumento de que o vinculo havido entre as partes e de natureza administrativa. Este Juizo, por meio da sentenca de fls.126/127 acatou as razoes do reu e declinou da competencia para a Justica Comum Estadual. Suscitado o conflito negativo, o Eg. STJ decidiu (fls.215/219) pela competencia desta Especializada, para ca enviando os autos. E, em apertada sintese, o relatorio. FUNDAMENTACAO 1. DO VINCULO. Nos termos do art. 37, inciso II, CF/88, a investidura em cargo ou emprego publico depende de previa aprovacao em concurso publico de provas ou de provas e titulos. Do que se apura no presente feito, tal requisito para a investidura nao foi observado pelas partes envolvidas na demanda. Por este motivo, tenho por nulo de pleno direito o contrato firmado entre as partes. Como ja reiteradamente decidido no ambito desta Especializada, ao trabalhador cujo contrato com Administracao Publica foi declarado nulo cabe apenas o recebimento do salario estrito senso e do FGTS do periodo
trabalhado, conforme bem expressa a sum. 363 do C. TST. Em assim sendo, despiciendo falar em reconhecimento de vinculo, estabilidade provisoria e indenizacao a titulo de dano moral e/ou material. 2. DA GRATUIDADE JUDICIARIA. Defiro o pleito porque presentes os requisitos exigidos pela lei (Leis 1060/50, 7115/80, 7510/86). 3. DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. Descabem, Nos termos do art. 791 da CLT, Sum. 219 e 329 do TST. DECISAO Pelo acima exposto, decido. Conheco dos pedidos do autor, LUIZ JOSE DA SILVA, feitos em face do reu, MUNICIPIO DE PALMAS-TO, e os julgo PROCEDENTES, em parte, nos termos da fundamentacao supra que integra este "decisum", para todos os fins de direito, condenado o reu a pagar ao autor o valor referente ao FGTS do periodo laborado. Liquidacao por simples calculos, observadas as sum. 200, 211 e 381 do C. TST. Custas, pelo reclamado, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor atribuido a condenacao, de cujo pagamento fica dispensado, na forma da lei (art. 790-A da CLT). Oficio ao MPE para as providencias que entender cabiveis. Intimem-se as partes. Nada mais. FRANCISCO RODRIGUES BARROS Juiz do Trabalho ODILON FREIRE SOARES FILHO Diretor de Secretaria
Disse Celia Santiago, que cobra R$ 40 por cada faxina.Ja a empregada domestica Elenice Guimaraes da Silva, ha cinco anos com carteira assinada, prefere ter os direitos. "Tenho ferias, decimo-terceiro salario, licenca-maternidade e vale-transporte. Assim esta bom". Contou Elenice, que recebe R$ 360,00 por mes.Depois de 20 anos trabalhando com carteira assinada, Ilaziu Santos desistiu de "ganhar pouco e trabalhar muito" e hoje trabalha como autonoma. Nas horas vagas, ajuda o marido, dono de bar. (S.L.).Antes de contratarPerfilAntes de chamar alguem para trabalhar em sua casa, pense nas caracteristicas que apreciaria e nos defeitos que nao suportaria.ReferenciaE preciso saber o seu passado profissional, para ter certeza do perfil do candidato.ContratoA partir do momento em que o empregador diz "comece amanha" e o trabalhador concorde, ja existe um contrato. O salario deve ser definido neste momento.CarteiraO empregador assina a carteira de trabalho ate 48 horas de trabalho (CLT artigo 29). Se nao, especificar a data em que o empregado comecou a trabalhar.DireitosO empregado domestico recebe mensalmente pelo menos um salario minimo, ferias anuais com adicional de um terco do salario, decimo-terceiro salario - pago em duas parcelas - a primeira ate 30 de novembro e a segunda ate 20 de dezembro, aviso previo, licenca maternidade remunerado de 120 dias e a aposentadoria.INSSEmpregador e empregado contribuem para o INSS (com 12% e 8%, 9% e 11%) respectivamente. Se o empregado alegar que o valor e muito alto, o patrao pode pagar sua parte. Embora ele nao seja obrigado, a parte de sua competencia e apenas de 12%.
o contrato de trabalho, tendo como parametro de calculo o valor de um salario minimo. Irresignado, o reclamante pleiteia a reforma da decisao para que seja utilizado como parametro de calculo dos depositos fundiarios deferidos a evolucao do salario minimo, acrescido de uma gratificacao de funcao no valor de R$ 207,50. A analise. Primeiramente, nao resta duvida quanto a incidencia da nulidade contratual no presente caso, uma vez que o conteudo probatorio demostrou que a admissao da reclamante deu-se em data posterior a promulgacao da CF/88, sem o preenchimento do requisito do concurso publico, constante no art. 37, II, do Texto Constitucional. Nao obstante a nulidade contratual reconhecida pela sentenca, temos que o C. TST ja pacificou o entendimento de que, em tais casos, sao devidos os salarios em sentido estrito e os depositos de FGTS nao efetuadas ao longo do periodo laboral. Neste sentido sao as disposicoes da Sumula 363 do TST. Dessa forma, correta a decisao do juiz de base ao deferir, com espeque na referida Sumula, o pagamento dos depositos do FGTS do periodo de vinculacao reconhecido, ante a ausencia de prova de quitacao das aludidas parcelas, nas epocas proprias. No que se refere a irresignacao da recorrente quanto ao parametro de calculo determinado pela sentenca recorrida para apuracao dos depositos fundiarios, assiste-lhe razao. Vejamos. O disposto no artigo 15 da Lei no 8.036/90 e Art. 27 do Dec. 99.684/90, preve que: Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, ate o dia 7 (sete) de cada mes, em conta bancaria vinculada, a importancia correspondente a 8 (oito) por cento da remuneracao paga ou devida, no mes anterior, a cada trabalhador, incluidas na remuneracao as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificacao de Natal a que se refere a Lei no 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificacoes da Lei no4.749, de 12 de agosto de 1965.Ainda, a Sumula 363 do TST, afirma que:Contratacao de Servidor Publico sem Concurso - Efeitos e Direitos: A contratacao de servidor publico, apos a CF/1988, sem previa aprovacao em concurso publico, encontra obice no respectivo art.37, II e 2o, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestacao pactuada, em relacao ao numero de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salario minimo, e dos valores referentes aos depositos do FGTS. Considerando que, para o calculo do FGTS deve ser observada a remuneracao do periodo a que se refere, o valor do salario minimo somente vai prevalecer nos casos em que se verificar o pagamento de valor aquem do salario minimo constitucional. No entanto, havendo nos autos contracheques que demonstrem a evolucao salarial da reclamante, nao ha porque se tomar o salario minimo como base de calculo do FGTS Tal situacao se aplica ao caso vertente, tendo em vista os contracheques juntados pela parte autora a fl. 09. De acordo com os autos, a recorrente foi admitida em 01.07.2007, como recepcionista sendo que, a partir de agosto de 2008 passou a exercer o cargo de chefe de divisao
e com isso percebeu uma maior remuneracao. Com o exposto, merece reparos a decisao de primeiro grau, a fim de que a apuracao do FGTS tenha como parametro a evolucao salarial da obreira. A C O R D A OPor tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Regiao, por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe provimento parcial para determinar que a apuracao do FGTS observe a evolucao salarial da reclamante.
exigencia formal do requisito concurso publico, assegura o direitos amplos de acesso ao trabalho, garantia do salario e do exercicio do direito pleno a cidadania, de respeito a dignidade a pessoa humana.Luiz Salvador e advogado trabalhista em Curitiba e em Paranagua, diretor de Assuntos Legislativos da ABRAT (Associacao Brasileira dos Advogados Trabalhistas), membro integrante do corpo tecnico do DIAP e da Comissao de Imprensa da AAT-PR (Associacao dos Advogados Trabalhistas do Pr). E-mail: defesatrab@uol.com.br
ou a mae, que nao raro tem que esperar um longo tempo ate que seja reformada a sentenca de primeiro grau. A faceta mais lamentavel dessa situacao e que, na maioria dos casos, a autoridade competente tem ciencia da ilegalidade da exoneracao, mas opta por leva-la a efeito assim mesmo, visto que, em ultima analise, serao os cofres publicos que arcarao com as consequencias financeiras de tal decisao.Assinale-se que tal estabilidade, a ser interpretada como concretizacao da protecao a familia e a maternidade merece ser interpretada da forma mais ampla possivel. Assim, a estabilidade provisoria alcanca, alem da servidora ocupante exclusivamente do cargo em comissao, a servidora efetiva que esteja no exercicio de funcao de confianca; as trabalhadoras contratadas em regime temporario; inclui, ainda, a servidora militar.Outro aspecto relevante e que tais normas, ao assegurar ampla protecao a maternidade e a crianca, visam resguardar, alem do sustento da mae e da crianca, a tranquilidade psicologica propiciada pela estabilidade em seus vencimentos. Isso significa dizer que o espirito da norma veda diminuicoes salariais durante o periodo de protecao, o que obsta, por exemplo, a que o empregador ou chefe remaneje a servidora gestante para um cargo de remuneracao menor. Tanto e assim, que a Constituicao confere o direito a licenca-maternidade, sem prejuizo do emprego e do salario.A seu turno, a garantia de 05 (cinco) meses de estabilidade provisoria prevista no art. 10, II, b, do ADCT da CF.88 foi ampliada para 180 (cento e oitenta) dias apos o parto, nos termos da mencionada Lei 11.770 de 2008, que estimulou a prorrogacao do prazo constitucional da licenca-maternidade (120 dias) por mais 60 (sessenta dias), prevendo a extensao de tal beneficio as servidoras da Administracao Publica (art. 2o.). Posteriormente, tal direito foi regulamentado pelo Decreto 6.690, de 11 de dezembro de 2008, que estendeu o beneficio a toda Administracao Publica Direta.Em conclusao, a servidora publica gestante ou em gozo da licenca-maternidade, a Constituicao Federal garante a estabilidade provisoria, durante todo o periodo da gravidez e da licenca, exceto quando existente justa causa para dispensa. Ressalte-se que tal garantia alcanca inclusive as funcoes comissionadas, normalmente de natureza precaria. Tal hipotese configura uma excecao a regra da demissibilidade ad nutum dos cargos em comissao.Autor Marilene Carneiro MatosAdvogada da Procuradoria Parlamentar da Camara dos Deputados, Pos-Graduada em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Publico - IDP e em Direito Processual Civil pelo COC.Fale com a autoraVeja todos os artigos publicados pela autora Informacoes sobre o textoComo citar este texto: NBR 6023:2002 ABNTMATOS, Marilene Carneiro. Licenca-maternidade versus a transitoriedade dos cargos comissionados. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2821, 23 mar. 2011. Disponivel em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/18732>. Acesso em: 16 jun. 2011.
consumidor dos bancos de dados(SPC/SERASA/CCF), sao os seguintes:Dividas com hospedagem e alimentacao, bem como com seguradoras: um (1) ano;Dividas relativas a alugueis: tres (3) anos;Dividas com juros, desde que o principal ja tenha sido pago: tres (3) anos;Demais causas, como financiamento, cartao de credito, etc: permanece o prazo previsto pelo Codigo de Defesa do Consumidor, que e de (5) cinco anos;Cheques devolvidos por falta de fundos, registrados no CCF (Cadastro de Emitente de Cheques sem Fundos do Banco Central): cinco (5) anos.Obs.: Sao registrados no CCF os cheques devolvidos sem fundos nas seguintes situacoes: cheque devolvido sem fundos, reapresentado e novamente devolvido (motivo 12); cheque devolvido por conta encerrada (motivo 13) e a denominada pratica espuria, que se da quando o cliente tem varios cheques devolvidos sem fundos, mesmo que nao tenham sido reapresentados.A contagem do tempo para a exclusao automatica e feita a partir do momento em que o consumidor se tornou inadimplente (um dia apos o vencimento da obrigacao) e nao a partir da data em que o fornecedor fez o registro do seu nome. Apos a exclusao, o mesmo debito nao podera mais ser registrado.Sempre que a divida for quitada ou parcelada atraves de acordo, o consumidor tem direito a retirada imediata de seu nome do cadastro dos servicos de protecao ao credito e a exigir que a empresa que mantem o banco de dados comunique a mudanca, em cinco dias uteis, a todos aqueles que tiveram acesso a este apontamento, a contar da data da quitacao ou da compensacao do pagamento da primeira parcela do acordo realizado.A credora, ao receber o pagamento da divida, devera restituir o titulo ao consumidor (cheque, duplicata, etc). Se esse documento tiver sido extraviado, o consumidor devera exigir uma declaracao do credor, detalhando os fatos (se possivel, com dados do titulo), informando que o debito se encontra devidamente quitado. De posse desse documento, o consumidor pode, ele mesmo, recorrer aos cadastros dos bancos de dados para retirar seu nome do registro. No caso dos cheques, deve se encaminhar a agencia bancaria onde e ou era cliente.Nos casos em que o consumidor toma conhecimento de que seu nome se encontra no SPC ou no Serasa, porem ele nao consegue quitar o debito, seja porque nao lembra quem e o credor, ou porque nao o encontrou no endereco conhecido, e possivel recorrer ao proprio cadastro.No SPC, pode solicitar informacoes sobre o fornecedor que fez a inclusao do seu nome.No Serasa, caso o registro tenha sido ocasionado por cheques devolvidos, o consumidor sera informado da quantidade de cheques, alem do valor e data do ultimo deles. Para verificar o nome do favorecido, tera que se dirigir ao banco que emitiu os cheques (onde possui conta corrente). Se o registro foi feito por uma instituicao, o consumidor conhecera o seu nome, endereco, valor e data.Para consultar os dados, o consumidor deve ir pessoalmente aos cadastros, levando RG e CPF originais. BancosConta correnteDe acordo com normas do Banco Central, os bancos tem a prerrogativa de aceitar ou nao proposta de abertura de conta corrente. Assim, podem determinar o