O Brasil apresentou segunda-feira, dia 04 de abril de 2016, pedido de consultas a Indonesia no ambito do Sistema de Solucao de Controversias da Organizacao Mundial de Comercio (OMC) relativo as restricoes impostas as exportacoes de carne bovina brasileira, em desconformidade com as obrigacoes assumidas por aquele pais no ambito dos acordos da OMC. Os questionamentos brasileiros envolvem amplo conjunto de medidas mantidas pela Indonesia, entre as quais se destacam entraves comerciais de...natureza alfandegaria, sanitaria, tecnica e relacionadas ao regime de licenciamento. O Governo brasileiro espera que as Consultas, que constituem a primeira etapa do procedimento de solucao de controversias da OMC, contribuam para o pronto equacionamento da questao. A solucao destes problemas permitiria ao Brasil exportar mais de vinte mil toneladas de carne bovina para a Indonesia, facilitando o aprofundamento das relacoes economicas bilaterais, com ganhos para os dois paises. A data e o local das consultas serao definidas de comum acordo no decorrer dos proximos dias.Fonte: ItamaratyRespeite o direito autoral.Gostou?Siga, compartilhe, visite os blogs. E so clicar nas postagens da barra ao lado.Pergunte,comente, critique, ok? A casa e sua e seu comentario sera sempre bem-vindo.Umabraco e um lindo dia!Thanks for the comment.Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da GloriaPerez Delgado Sanches DECRETO No 8.502, DE 18 DE AGOSTO DE 2015Promulga o Acordo entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Federal da Alemanha sobre Cooperacao em Materia de Defesa, firmado em Berlim, em 8 de novembro de 2010A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituicao, eConsiderando que foi firmado o Acordo entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da (clique em "maisinformacoes" para ler mais) Republica Federal da Alemanha sobre Cooperacao em Materia de Defesa, em Berlim, em 8 de novembro de 2010;Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo no 219, em 18 de abril de 2013; eConsiderando que o Acordo entrou em vigor para a Republica Federativa do Brasil, no plano juridico externo, em 7 de junho de 2013, nos termos de seu Artigo 8; DECRETA: Art. 1o Fica promulgado o Acordo entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Federal da Alemanha sobre Cooperacao em Materia de Defesa, firmado em Berlim, em 8 de novembro de 2010, anexo a este Decreto. Art. 2o Sao sujeitos a aprovacao do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisao do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimonio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituicao. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 18 de agosto de 2015; 194o da Independencia e 127o da Republica. DILMA ROUSSEFFJaques WagnerMauro Luiz Iecker VieiraEste texto nao substitui o publicado no DOU de 19.8.2015ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OGOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE COOPERACAO EM MATERIA DE DEFESAO Governo da Republica Federativa