um ato ilegal, em razao do desvio de poder. c) praticando um ato legal, alicercado no poder disciplinar. d) praticando um ato ilegal, em razao do abuso de autoridade. e) praticando um ato legal, alicercado no poder de policia.4)FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autarquico. Uma empresa privada sagrousevencedora numa licitacao para contratacao de exploracao de servico detransporte urbano. Celebrado o contrato, viuse obrigada a contratar maispessoal para cobrir a demanda das novas atividades. Essa contratacao: a) nao sofre ingerencia dos principios que regem aAdministracao publica, porque nao obstante tenha recebido a titularidade doservico publico, sua execucao continua submetida ao regime juridico de direitoprivado. b) depende de autorizacao dopoder concedente e por ele passara a ser regulada, na medida em que seraodestacados para desenvolvimento das atividades afetas a execucao do servicopublico concedido. c) deve ser feita mediante previoconcurso publico, tendo em vista que a delegacao do servico publico obriga aconcessionaria a se submeter aos principios informativos da atuacao daAdministracao publica. d) exige que os servidorescontratados se submetam ao regime juridico de direito publico, comofuncionarios publicos estatutarios, ja que a remuneracao dos servicos se daracom as receitas oriundas da cobranca de tarifa dos usuarios do servico publicoconcedido. e) nao sofre interferencia dasnormas de direito publico que regem as relacoes de pessoal na Administracaopublica, vez que a concessionaria, pessoa juridica de direito privado,remanesce submetida ao regime juridico de direito privado.5)FCC - 2015 -SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais.Considere as seguintes afirmacoes sobre Administracao Direta e Indireta:I. Autarquias sao pessoas juridicas dedireito publico, que desempenham servico publico descentralizado, comcapacidade de autoadministracao.II. Sociedades de economia mistasubmetemse ao regime juridico de direito publico e tem por objeto,exclusivamente, o exercicio de atividade economica em regime de competicao nomercado.III. Empresas publicas sao pessoasjuridicas de direito privado que podem desempenhar apenas servicos publicos ouatividade economica em regime de monopolio.Esta correto o que se afirma APENAS em:a) II. b) I. c) I e III. d) II e III. e) III. 6)FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributario do Tesouro Estadual Especifica. Considere que a Secretaria de Estado da Saude tenha contratado areforma de diversas unidades basicas de atendimento e, em face de supervenientecontingenciamento de recursos orcamentarios, se veja impossibilitada de darseguimento a integralidade do objeto contratual. Diante dessa situacao e, combase no regramento estabelecido na Lei no 8.666/1993, a Administracaocontratante:a) podera reduzir unilateralmenteo contrato, no limite de 25% do valor inicial atualizado, nao estando acontratada obrigada a aceitar supressoes acima deste limite. b) estara obrigada a rescindir ocontrato, nao fazendo a contratante jus a indenizacao, mas apenas ao pagamentodas parcelas ja executadas e custos de mobilizacao devidamente comprovados. c) somente podera reduzir oobjeto contratual de forma unilateral mediante comprovacao da ocorrencia defato do principe, e observado o limite de 50% do valor original do contrato. d) devera alterar unilateralmenteo objeto do contrato para adequa-lo aos recursos orcamentarios disponiveis, naohavendo limites quantitativos para tal reducao. e) podera alterar o contratoapenas se contar com a concordancia da contratada, que nao esta obrigada aaceitar quaisquer alteracoes quantitativas que importem reducao no objeto.7)FCC - 2015 - MANAUSPREV -