A RNPI enviou nesta quarta-feira (24) uma carta a Presidenta Dilma Rousseff pedindo que sancione integralmente o Marco Legal da Primeira Infancia, projeto de lei aprovado pelo Congresso e que traz uma serie de inovacoes para as politicas publicas voltadas as criancas de ate seis anos. A carta traz tambem uma charge inedita, de autoria do cartunista e coordenador da Secretaria Executiva da RNPI Claudius Ceccon, que ilustra o desejo dos militantes na defesa e promocao dos direitos das criancas brasileiras.O Brasil esta manifestando que deseja esta lei. As criancas precisam dela. Nos, da Rede Nacional Primeira Infancia, que nos engajamos intensamente na tramitacao e no aperfeicoamento do Projeto de Lei, agora nos dispomos a cooperar, em tudo o que estiver ao nosso alcance, para a implementacao do Marco Legal da Primeira Infancia afirma trecho da carta.Marco Legal da Primeira InfanciaO Marco Legal da Primeira Infancia (PLC 14/2015) tramitou ao longo de 2014 na Camara dos Deputados, foi aprovado por unanimidade no Senado Federal durante a primeira sessao de 2016, e agora esta sob analise do Governo Federal. A Rede Nacional Primeira Infancia se orgulha de ter participado da construcao desse projeto, em inumeras reunioes, seminarios e encontros envolvendo inumeras organizacoes integrantes em todo o pais.Caso seja sancionado integralmente, o Marco Legal da Primeira Infancia sera a lei mais avancada e completa do mundo sobre atencao integral a Primeira Infancia periodo entre zero e seis anos de idade. A elaboracao da proposta de mudanca da lei contou com ampla participacao de diferentes setores da sociedade civil organizada: ONGs, fundacoes, universidades e legisladores, produzindo um texto legal que soma principios de direito, valores humanos, indicacoes das ciencias, experiencia profissional, concepcao politica do papel da familia, da sociedade e do Estado frente a crianca e decisao governamental de implementar as novas determinacoes.A forca maior desta lei e o seu resultado mais profundo, duradouro e transformador esta em promover a "cultura do cuidado integral" da crianca, da concepcao aos seis anos de idade. Todos os seus dispositivos partem de um olhar de cuidado, no sentido amplo do termo, dirigido as criancas como sujeitos singulares e diversos, pessoas e cidadas, capazes e participantes daquilo que lhes diz respeito, porem necessitadas, como direito, da atencao mais terna, mais competente e mais responsavel, afirma Vital Didonet, assessor legislativo da Rede Nacional Primeira Infancia.Destaques no Marco LegalO Marco Legal da Primeira Infancia determina a formulacao e implementacao de politicas publicas para a primeira infancia, considerando a especificidade e relevancia dos primeiros anos de vida no desenvolvimento humano. Entre os pontos de destaque, o projeto de lei estabelece a criacao de uma Politica Nacional Integrada para a Primeira Infancia, com abordagem e coordenacao intersetorial, numa visao abrangente de todos os direitos da crianca na primeira infancia, com corresponsabilidade entre Uniao, estados e municipios.Um dos pontos de maior impacto social sera a ampliacao de 5 para 20 dias da licenca-paternidade para funcionarios de Empresas Cidadas, que poderao deduzir o beneficio concedido de impostos pagos a Uniao.Alem da nova lei, o Marco Legal preve mudancas e complementos no Estatuto da Crianca e