No dia de ontem (23/03) o Supremo Tribunal Federal colocou um ponto final na questionada Lei da Ficha Limpa. Recapitulando, em 27/12/2010, houve um julgamento sobre o presente tema; na epoca, apenas dez ministros votaram, visto que havia uma cadeira vaga face a aposentadoria do Ministro Eros Graus. O resultado terminou em empate com cinco votos a favor e cinco contra a imediata aplicacao da nova Lei. Naquele momento, o STF poderia atraves de seu presidente proferir o denominado voto de qualidade, para desempatar o julgamento ou, manter a decisao empatada, aplicando-se o julgamento efetuado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O presidente, por seu turno, recusou-se a proferir o voto de desempate, sendo entao, naquele momento, definida a aplicabilidade da questionada Lei ja para as eleicoes de 2010.Desta feita, nao haveria possibilidade da votacao terminar empatada, visto que foi nomeado o Ministro Luis Fux e, como ja esperado, em nova votacao, todos os ministros mantiveram suas posicoes, votando exatamente da mesma maneira em que votaram em dezembro passado. Assim, o Ministro Luis Fux, num acertado posicionamento juridico, votou pela corrente da nao aplicacao imediata ficha limpa para as eleicoes de 2010, mas, a Lei foi aprovada integralmente para vigorar a partir das eleicoes de 2012.Quando da primeira decisao, tive a oportunidade de escrever um texto sobre o assunto, onde defendi com ardor pela inconstitucionalidade da referida norma juridica, alem de, no meu singelo ponto de vista, a decisao anterior, feria de morte os preceitos sociais e morais, bem como, era frontalmente contraria a vontade popular, que na epoca perdeu quase 1,8 milhoes de votos, o que por certo, iria desprestigiar todo o processo eleitoral.Quero, antes de continuar o assunto, afirmar que nao sou, nunca fui, e jamais serei defensor de politicos corruptos e inescrupulosos; quero e ver todos os politicos sujos banidos da politica, presos, julgados e condenados por seus crimes. Porem, como advogado, jamais poderei pactuar que as leis sejam afrontadas e menosprezadas. Se ha previsao legal na legislacao eleitoral que qualquer mudanca no processo eleitoral tera obrigatoriamente que ser realizada com um ano de antecedencia das eleicoes, por qual motivo deveria ser essa Lei em menor periodp, causando prejuizos aos candidatos? Outrossim, havia muitos candidatos barrados pelo ficha limpa, que ainda nao foram julgados e condenados pela justica, o que tambem fere de morte o principio constitucional da presuncao de inocencia.A aplicacao da Lei da ficha limpa ja nas eleicoes de 2010 iria desencarrilhar todo o processo juridico no pais, trazendo ao povo incerteza e inseguranca quanto aos seus direitos e deveres, que de um dia para o outro, poderia ser mudado sem previo aviso, acarretando prejuizos ao povo, pois se fazem isso com uma Lei, existiria a possibilidade de se fazer com outra, certo?Fato e que, todos aqueles politicos envolvidos na superada Lei, serao empossados em seus cargos, o que por obvio, causando uma reviravolta em todo o processo eleitoral de 2010. E o resultado de tudo isso? Perde o povo, ou seja, eu e voce, que pagamos salarios e outras verbas para politicos que nao foram legalmente eleitos,