IX promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer; X propiciar assistencia religiosa aqueles que desejarem, de acordo com suas crencas; XI proceder a estudo social e pessoal de cada caso; XII comunicar a autoridade competente de saude toda ocorrencia de idoso portador de doencas infecto-contagiosas; XIII providenciar ou solicitar que o Ministerio Publico requisite os documentos necessarios ao exercicio da cidadania aqueles que nao os tiverem, na forma da lei; XIV fornecer comprovante de deposito dos bens moveis que receberem dos idosos; XV manter arquivo de anotacoes onde constem data e circunstancias do atendimento, nome do idoso, responsavel, parentes, enderecos, cidade, relacao de seus pertences, bem como o valor de contribuicoes, e suas alteracoes, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificacao e a individualizacao do atendimento; XVI comunicar ao Ministerio Publico, para as providencias cabiveis, a situacao de abandono moral ou material por parte dos familiares; XVII manter no quadro de pessoal profissionais com formacao especifica. Art. 51. As instituicoes filantropicas ou sem fins lucrativos prestadoras de servico ao idoso terao direito a assistencia judiciaria gratuita.CAPITULO IIIDa Fiscalizacao das Entidades de Atendimento Art. 52. As entidades governamentais e nao-governamentais de atendimento ao idoso serao fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministerio Publico, Vigilancia Sanitaria e outros previstos em lei. Art. 53. O art. 7o da Lei no 8.842, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 7o Compete aos Conselhos de que trata o art. 6o desta Lei a supervisao, o acompanhamento, a fiscalizacao e a avaliacao da politica nacional do idoso, no ambito das respectivas instancias politico-administrativas." (NR) Art. 54. Sera dada publicidade das prestacoes de contas dos recursos publicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento. Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinacoes desta Lei ficarao sujeitas, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, as seguintes penalidades, observado o devido processo legal: I as entidades governamentais: a) advertencia; b) afastamento provisorio de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdicao de programa; II as entidades nao-governamentais: a) advertencia; b) multa; c) suspensao parcial ou total do repasse de verbas publicas; d) interdicao de unidade ou suspensao de programa; e) proibicao de atendimento a idosos a bem do interesse publico. 1o Havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de fraude em relacao ao programa, cabera o afastamento provisorio dos dirigentes ou a interdicao da unidade e a suspensao do programa. 2o A suspensao parcial ou total do repasse de verbas publicas ocorrera quando verificada a ma aplicacao ou desvio de finalidade dos recursos. 3o Na ocorrencia de infracao por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, sera o fato comunicado ao Ministerio Publico, para as providencias cabiveis, inclusive para promover a suspensao das atividades ou dissolucao da entidade, com a proibicao de atendimento a idosos a bem do interesse publico, sem prejuizo das providencias a serem tomadas pela Vigilancia Sanitaria. 4o Na aplicacao das penalidades, serao consideradas a natureza e a gravidade da infracao cometida, os danos que