por igualperiodo e sao membros natos do Conselho Gestor da Forca Publica Nacional. 14. OsComandantes-Gerais dos orgaos militares e os superintendentes-gerais dos orgaoscivis que compoem as forca publica estaduais serao nomeados pelos Governadoresdos Estados, depois de sabatinados e aprovados seus nomes pelas Assembleiaslegislativas estaduais, para um mandato de 2 anos, podendo ser reconduzido aocargo somente por igual periodo e sao membros natos do Conselho Gestor dasForcas Publicas Estaduais. 15. Ossuperintendentes-gerais dos orgaos que compoem as forcas publicas municipaisserao nomeados pelos Prefeitos, depois de sabatinados e aprovados seus nomespelas camaras de vereadores, para um mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidoao cargo somente por igual periodo e sao membros natos dos Conselhos Gestoresdas Forcas Publicas Municipais. 16. A segurancainterna dos territorios federais, do Distrito Federal e regiao metropolitana edos municipios das regioes de fronteira, na forma e condicoes definidas em lei,sera garantida pelos orgaos da Forca Publica Nacional. 17. Os orgaos deseguranca interna poderao possuir efetivos temporarios, que receberao salariosdefinidos por lei de remuneracao especial especifica e terao suas condicoestrabalhistas e previdenciarias definidas em lei. 18. De conformidadecom o definido em lei, os orgaos de seguranca interna poderao ser auxiliadospor efetivos voluntarios, que poderao receber gratificacoes e indenizacoes,todas definidas por lei, mas sem quaisquer vinculos empregaticios e direitostrabalhistas inerentes aos encargos voluntarios que desempenham. 19. No exercicio daatribuicao prevista no art. 21, XXVI, a Uniao devera avaliar e autorizar ofuncionamento e estabelecer parametros para instituicoes de ensino que realizema formacao de profissionais de seguranca interna (NR).Art.5o Ficam preservados todos os direitos, inclusive aqueles de caraterremuneratorio e previdenciario, dos profissionais de seguranca publica, civisou militares, integrantes dos orgaos de seguranca publica objeto da presenteEmenda a Constituicao a epoca de sua promulgacao, podendo-lhes aplicar osdireitos ja previstos nesta e Emenda a Constituicao, no que lhes forem maisvantajosos.Art.6o O municipio devera, observado o disposto no art. 144 da Constituicao,converter sua guarda municipal, constituida ate a data de promulgacao dapresente Emenda a Constituicao, em policia municipal, mediante amplareestruturacao e adequado processo de qualificacao de seus profissionais,conforme parametros estabelecidos em lei.1o. Os municipios que nao possuem guarda municipal ou corpo de bombeirosmunicipal poderao estrutura-los mediante convenio com os Estados a quepertencem ou com a Uniao2o. Para os municipios que se enquadram no paragrafo anterior, efetivos dasforcas de seguranca interna ou dos Estados a que pertencem poderao fazer oservico de seguranca interna de sua competencia, mediante convenio, por umprazo maximo de 10 anos a contar da data de promulgacao desta Emenda aConstituicao.Art.7o A composicao e o funcionamento do Conselho Gestor da Forca Publica Nacionale dos Conselhos Gestores das Forcas Publicas Estaduais e Municipais seraodefinidos em lei.Art.8o. Os Conselhos Gestores da Forca Publica Nacional e das Forcas PublicasEstaduais e Municipais, dentro de suas respectivas esferas de competencia,poderao definir a responsabilidade dos seus orgaos de seguranca interna:I sobre o territorio, considerando a divisao de atribuicoes pelo conjunto doEstado, regioes metropolitanas, outras regioes do Estado, municipios ou areassubmunicipais; eII no caso dos orgaos de protecao civil, por area de riscos de acidentes edesastres, de conformidade com a sua tipificacao, com as areas vulneraveisexistentes no seu territorio e potencial de destruicao dos eventos