estejam processados emregra. Nao e licito abster-se de julgar, sob o pretexto, ou razao, de ser a leiambigua, omissa ou obscura; nao ter a mesma previsto a circunstanciaparticulares do caso; ou serem incertos os fatos da causa. As normas positivas,direta e inteligentemente interpretadas, o Direito subsidiario e os principiosgerais da ciencia de que o magistrado e orgao e aplicador fornecem os elementospara aquilatar a procedencia do pedido.[9]Neste diapasao, o Ilustre Julgadordeterminara no caso concreto um exame da problematica entre a norma Civil e anorma Processual, agindo, portanto, como leciona o artigo 126 do proprio CPC.Em detrimento das argumentacoes, o impasseentre o atual artigo 221 do CC/02 que revogou o artigo 135 do Codigo Civil de1916, que retirou a obrigatoriedade das assinaturas das testemunhas emcontratos, e o artigo 585, II do CPC que ainda obriga tal formalidade para quepossa ter o direito a executividade extrajudicial, tende-se a perpetuar por umlongo tempo.Inequivoco e que a regra trazida pelo Codigode Processo Civil no que tange aos titulos executivos extrajudiciais, em seuinciso II, esta totalmente desatualizada para os tempos modernos, tendo emvista a nova regulamentacao trazida pelo artigo 221 do Codigo Civil atual, comoexplicitado ate aqui.4 - O QUE DIZ A JURISPRUDENCIA DOSTRIBINAIS REGIONAIS E SUPERIOR SOBRE O ASSUNTOOsposicionamentos dos Tribunais Regionais bem como do Tribunal Superior naoinovaram neste aspecto, continuando a fechar os olhos para a evolucao da normae, de forma majoritaria, formam o pensamento contido no Codigo Civil de 1916, soba alegacao que a falta ou apenas a presenca de uma so testemunha, nao tem ocontrato a forca de titulo executivo extrajudicial como preconiza o artigo 585,II do CPC, como pode se ver a seguir:TJMG - Processo: Apelacao Civel - 1.0592.14.001208-5/001 - Relator(a): Des.(a) Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO) /Datade Julgamento: 24/11/2015 / Datada publicacao da sumula: 04/12/2015 Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA EVENDA. AUSENCIA DETESTEMUNHAS. ART. 585, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DEPROSSEGUIMENTO DA ACAO. AUSENCIA DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Nos termosdo art. 585, do Codigo Civil, sao titulos executivos extrajudiciais, dentreoutros, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.Ausentes as assinaturas de duas testemunhas, nao pode, o contrato particular de compra e venda de imovel rural serconsiderado titulo executivo extrajudicial apto a ensejar propositura de acaoexecutiva. TJMG - Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0344.12.002185-4/001- Relator(a): Des.(a) Jose de Carvalho Barbosa / Data deJulgamento: 22/10/2015 / Datada publicacao da sumula: 05/11/2015Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE EXECUCAO DE TJMG - TITULOEXTRAJUDICIAL - EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE - MATERIA SUSCETIVEL DECONHECIMENTO DE OFICIO E NAO DEPENDE DE DILACAO PROBATORIA - ANALISE -CABIMENTO -CONTRATO PARTICULAR DECONFISSAO DE DIVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS - TITULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL - ART. 585, II, DO CPC. A excecao de pre-executividade somente ecabivel quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que amateria invocada seja suscetivel de conhecimento de oficio pelo juiz e que adecisao possa ser tomada sem necessidade dedilacao probatoria, conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justica nojulgamento do REsp. 1.293.558/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. O contrato particular deconfissao de divida assinado pelo devedor e por