COMBUSTIVEISValor Economico27 de Dezembro, 2011Em medida destinada a ampliar a margem de manobra do governo na regulagem do mercado de alcool, o Ministerio da Fazenda elevou de R$ 37,20 para R$ 602 o limite da aliquota especifica da Cide-Combustivel cobrada pelo metro cubico de alcool etilico. O novo teto para a cobranca da Cide abrange a venda de alcool anidro, adicionado a gasolina, e do alcool hidratado, vendido nos postos de gasolina, e estara em vigor em abril.A mudanca, prevista na Medida Provisoria 556 publicada na edicao de ontem do "Diario Oficial da Uniao", representa uma elevacao do valor maximo que o governo podera cobrar pelo metro cubico do alcool combustivel. O valor efetivo a ser cobrado, considerando o maximo de R$ 602, tera de ser definido por meio de decreto. Atualmente, a Cide-Combustivel do alcool esta zerada.Ao explicar a alteracao, o subsecretario substituto de Tributacao, Fernando Mombelli, disse que a elevacao da aliquota especifica representa uma medida de politica economica destinada a ampliar a margem de manobra do governo na definicao de uma politica para producao, estocagem e oferta desse combustivel. Com um espaco maior para definir as aliquotas, o governo podera, tambem, delinear medidas especificas para os mercados de alcool anidro e de alcool hidratado. "Essa medida representa uma abertura para possibilitar que a politica economica administre melhor o mercado do alcool destinado a combustivel", disse Mombelli.Tambem na MP 556 o governo define beneficios tributarios para a construcao civil. Sobe de R$ 75 mil para R$ 85 mil o valor comercial de residencias do Minha Casa, Minha Vida no qual as construtoras poderao substituir o recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins por um pagamento unificado de tributos federais equivalente a 1% sobre a receita. Esse beneficio visa compensar as construtoras pelo aumento de custos decorrentes da valorizacao dos terrenos nas regioes metropolitanas.Em outra medida de beneficio tributario, o governo federal prorrogou para o fim de 2015 a vigencia do regime tributario especial denominado Reporto. Por esse regime, permanecerao suspensas a cobranca de IPI, PIS, Cofins e Imposto de Importacao de produtos, insumos e maquinas usados na ampliacao e melhoria dos portos.O governo definiu ainda em quais condicoes as empresas exportadoras terao acesso ao beneficio tributario de devolucao de 3% da receita exportada, conforme especificado no regime tributario do Reintegra. De acordo com a Receita Federal, se a empresa exportadora nao efetivar a venda no exterior no prazo de 180 dias a contar do prazo previsto para o embarque, a empresa nao tera acesso ao beneficio. E as que tiverem acesso ao recurso em tempo inferior e nao comprovarem a exportacao terao que devolver os recursos.Ainda na MP 556, o governo especificou que a contribuicao previdenciaria de 11% recolhida pelos servidores publicos federais nao incidira sobre adicional de ferias, adicional noturno e adicional por servicos extraordinarios. A MP estabelece tambem que a cobranca dos 11% nao incide sobre valores pagos a servidores por ocupacao de cargos em conselhos ou orgaos deliberativos, na condicao de representantes do governo. COMBUSTIVEISValor Economico26 de Dezembro, 2011O fato de o Congresso dos Estados Unidos nao