limites previstos em lei. C47 A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servicos publicos, sendo excluidas as empresas publicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade economica. C48 O ato administrativo, uma vez publicado, tera vigencia e devera ser cumprido, ainda que esteja eivado de vicios. C49 E facultado ao Poder Judiciario, ao exercer o controle de merito de um ato administrativo, revogar ato praticado pelo Poder Executivo. E50 A extincao da obrigatoriedade de adocao de regime juridico unico implica a admissibilidade de serem criados cargos em comissao mediante o regime da Consolidacao das Leis doTrabalho na administracao direta. E Em cada um dos itens a seguir, e apresentada uma situacao hipotetica acerca de crimes contra a administracao publica, seguida de uma assertiva a ser julgada.61 Um servidor da administracao direta da Uniao, violando dever funcional, apropriou-se de bens publicos de que tinha posse em razao do cargo e vendeu-os a terceiros, auferindo assimproveito financeiro. Nessa hipotese, o agente devera responder pelo delito de peculato, sem prejuizo das sancoes administrativas correspondentes. C62 Um servidor publico, nomeado para elaborar prova de concurso para a progressao de servidores para classe imediatamente superior, antecipou a alguns candidatos as questoes e as respostas do exame, o que acarretou graves consequencias de ordem administrativa e patrimonial devido a anulacao do certame. Nessa situacao, alem das sancoes administrativas correspondentes, o agente respondera pelo crime de violacao de sigilo funcional. C63 Um delegado de policia, por desleixo e mera indolencia, omitiu-se na apuracao de diversas ocorrencias policiais sob sua responsabilidade, nao cumprindo, pelos mesmos motivos, o prazo de conclusao de varios procedimentos policiais em curso. Nessa situacao, a conduta do policial constitui crime de prevaricacao. E64 Um policial militar em servico, ao abordar um cidadao, exigiu dele o pagamento de determinada soma em dinheiro, utilizando-se de violencia e ameacando-o de sequestrar o seu filho. A vitima, ante o temor da ameaca, cedeu as exigencias formuladas e entregou ao policial a quantia exigida. Nessa situacao, nao obstante a pratica de crime pelo agente, nao ha que se falar em delito de concussao, pois inexiste nexo causal entre a funcao publica desempenhada pelo policial e a ameaca proferida.65 Um funcionario que ocupa cargo em comissao de uma prefeitura foi exonerado, de oficio, pelo prefeito, tendo sido formalmente cientificado do ato mediante comunicacao oficial devidamente publicada no diario oficial. A despeito disso, o servidor continuou a praticar atos proprios da funcao publica, sem preencher condicoes legais para tanto. Nessa situacao, configurou-se o delito de usurpacao de funcao publica. E A respeito da organizacao administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.69 Os contratos de gestao das agencias executivas sao celebrados com o respectivo ministerio supervisor pelo periodo minimo de um ano, estabelecendo os objetivos, metas e indicadores dedesempenho da entidade, bem como os recursos necessarios e os criterios e instrumentos para avaliacao do seu cumprimento. C70 No ambito da administracao publica indireta, o contrato de gestao e o principal instrumento de controle dos resultados de uma organizacao social. E71 A atividade