disposicao expressa em contrario. Mas se elas terao os limitescominados em lei, a quem e o comando de que nao poderao ser inferiores a umsexto? Nem ao proprio legislador que excetua as disposicoes expressas emcontrario (uma delas, alias, e a causa de diminuicao generica, com a minimareducao de 1/12, a que ja fizemos referencia).A multa nao depende mais daprevisao expressa (decisao no minimo imprudente) e passa a ser aplicada em todos os crimes que tenham produzido ou possam produzirprejuizo materiais a vitima. A funcao da cominacao daspenas e do legislador, no caso, indevidamente transferida ao juiz (e, portanto,tambem a instrucao do processo) pela clausula do prejuizo. Mais, a regra doprejuizo potencial e mais ainda indeterminada. E, por fim, uma questao emaberto: porque condicionar a previsao de multa ao prejuizo da vitima, se a multa sera paga ao Estado (FundoPenitenciario)? Fosse optar pela indeterminacao da cominacao, seria melhor queestabelecesse multa nos casos de obtencao de vantagem patrimonial pelo agenterespeitando a logica da cominacao anterior.O projeto cria a distincao,em varios dispositivos, de crime queafete a vida. Supoe-se que quer tratar de crimes com resultado morte(incluindo-se os que nao sao contra avida). Teria sido mais razoavel que eliminasse uma desnecessaria causa dedivergencias.A inclusao da violenciadomestica como circunstancia qualificadora do homicidio e, no minimo,temeraria, pois pode contemplar situacoes das mais divergentes. Nao se trata deforma de execucao ou motivacao, mas apenas um contexto. A chance de propagarinjusticas (tratamento isonomico de situacoes dispares) e gigantesca. Tanto queos proprios autores temperaram a redacao com o acrescimo da locucao em situacao de especial reprovabilidade ouperversidade do agente. A especial reprovabilidade, que e tambem vaga, se refere mais aaplicacao da pena do que propriamente a figura tipica, aumentando aindeterminacao que esvazia a protecao do principio da legalidade. Se a condutae mais ou menos reprovavel e questaodo campo da censura, ou seja, da fixacao da pena pelo juiz, nao doestabelecimento da distincao entre a figura simples e a qualificada (com todasas consequencias que um enquadramento erroneo produz). E a perversidade jaestaria contemplada na qualificadora do meiocruel.Parece que o legisladorcompreendeu que a violencia domestica cria situacoes distintas que nao se podeequiparar. Devia ter evitado faze-lo para os efeitos de criar mais uma duvida.A criacao da culpagravissima (art. 121, 5o) tem um destino especifico: evitar a propagacao dapunicao dos crimes de transito por dolo eventual. Nesse sentido e justa. Mas edesnecessaria a explicitacao de exemplos no tipo penal, tecnica de redacao dasmais discutiveis. E certo que as leis devem ser redigidas em linguagemcompreensivel, mas transformar o tipo penal em explicacao para o leigo nao e a melhor forma de preservar aformalizacao do controle e o sentido da tipicidade.O perdao judicial poderiaser estendido a outras hipoteses ou mesmo servir de clausula generica para queo juiz, dosando as consequencias que o fato ja provocou na vida do agente,pudesse considerar a punicao desnecessaria. Nao foi. O maximo que o projetochegou foi inserir um causa de diminuicao, quando a exposicao pelo crime debilitoua privacidade do agente. A simples alteracao deredacao dos casos de perdao nos crimes contra a vida so veio a trazer maiorindeterminacao. Nao parece razoavel