direito. Por outro lado, a regraobriga a resolver em favor da liberdade qualquer duvida sobre a maior ou menorextensao das medidas ou sobre a possibilidade da medida limitativa.d) Nem sempre a medida relativa ao poder depolicia decorre do exercicio do poder discricionario. As vezes, a Administracaosomente da concrecao a dispositivos de lei, por exemplo, do Codigo de obras eEdificacoes - fiscaliza seu cumprimento e impoe as respectivas sancoes, semmargem de escolha.e) A limitacao decorrente do poder de policiadeve ser motivada.f) Jose Afonso da Silva chama a atencao para umelemento fundamental ao exercicio do poder de policia, mencionado no paragrafounico do art. 78 do Codigo Tributario Nacional: a observancia do processolegal.CAMPO DE ATUACAOO ambito de incidencia do poder de policiamostra-se bem AMPLO: vai desde os aspectos classicos da seguranca de pessoas e bens, saude e tranquilidade publica, ate apreservacao da qualidade do meio ambiente natural e cultural, o combate aoabuso do poder economico, a preservacao do abastecimento de generos alimenticios.MANIFESTACAO DO PODER DE POLICIAModos pelos quais a Administracao expressa opoder de policia.Com respaldo legal, a Administracao pode editardecretos (ato administrativo da competencia do Chefe do Executivo),regulamentares ou nao, resolucoes, deliberacoes (orgaos colegiados), portarias,instrucoes, despachos.Associadas ao exercicio do poder de policia estaoa licenca e a autorizacao.A LICENCAE O ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO pelo qual o poder publico, verificandoque o interessado atendeu a todas as exigencias legais, possibilita-lhe arealizacao de atividades ou de fatos materiais, vedados sem tal apreciacao. Alicenca supoe apreciacao do poder publico no tocante ao exercicio de direitoque o ordenamento reconhece ao interessado; por isso nao pode ser negada quandoo requerente atende a todos os requisitos legais para sua obtencao.Uma vez expedida, traz opressuposto da definitividade, embora possa estar sujeita a prazo de validadee possa ser anulada ante ilegalidadesuperveniente.A licenca se desfaz, ainda,por CASSACAO, quando o particulardescumprir requisitos para o exercicio da atividade, e por REVOGACAO, se advier motivo de interesse publico que exija a naorealizacao da atividade licenciada, cabendo, neste caso, indenizacao ao particular. A licencase exterioriza em documento denominado "alvara". Exemplos de licenca: licenca de construir, licenca ambiental,licenca de localizacao e funcionamento.A AUTORIZACAOapresenta-se como ato administrativo DISCRICIONARIOE PRECARIO, pelo qual a Administracaoconsente no exercicio de certa atividade; portanto, inexiste direitosubjetivo a atividade. No ambito do poder de policia, diz respeito ao exerciciode atividades cujo livre exerciciopode, em muitos casos, constituir perigo ou dano para a coletividade,mas que nao e oportuno impedir de modo absoluto; por isso, a modalidadeadministrativa tem a faculdade de examinar, caso a caso, as circunstancias defato em que o exercicio pode se desenvolver, a fim de apreciar a conveniencia eoportunidade da outorga.Exemplos mais comuns: PORTE DE ARMA, comercio de fogos. De regra, a autorizacao seexpressa por escrito, de modo explicito. Pode-se, porem, cogitar de autorizacaoimplicita, no caso em que se exige para o exercicio da atividade, comunicacaoprevia a autoridade administrativa: a nao oposicao desta equivaleria a umaautorizacao implicita. Se aautoridade considerar que ha perigo na atividade, manifesta-se, de modoexplicito, em sentido contrario. A condicao ao exercicio da atividadeencontra-se, entao, na comunicacao previa. Exemplo: direito de reuniao, sem armas, pacificamente, em locais abertos,independentemente de autorizacao, sendo apenas exigido previo