partes dessas medidas judiciais nao foram adotadas pelosproprios contribuintes titulares dos creditos compensados. Quantidadesignificativa dos creditos utilizados por terceiros cessionarios advieram deacoes judiciais em que o titular do credito e da acao judicial era o cedente. Ahipotese que se pretende analisar e a circunstancia em que o cessionario, que fezuso do credito, nao era parte na acao em que se discutia o credito e o direitode uso, inclusive via compensacao.Dessaperfunctoria analise exsurgem questoes de ordem processual atinentes ao alcancedos efeitos das decisoes judiciais que supostamente ampararam as compensacoesde terceiros e, quanto aos efeitos dessas decisoes sobre fenomenos extintivosdo credito tributario, tais como, decadencia, homologacao tacita ou prescricao.Sobo ponto de vista processual, o artigo 468 do CPC afirma que a sentenca, quejulgar total ou parcialmente a lide, tem forca de lei nos limites da lide e dasquestoes decididas. Por sua vez, o artigo 472 do mesmo diploma processualestipula que a sentenca faz coisa julgada as partes entre as quais e dada, naobeneficiando, nem prejudicando terceiros.Sobesse prisma, a questao que se impoe debrucar para melhor analise e, justamente,a extensao dos efeitos das decisoes judiciais, no ambito da Secretaria daReceita Federal. E que, nao se tratando de hipotese que possua como pressupostoa existencia de decisao definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federalacerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litigio, ou, de causasrelativas ao estado de pessoa, as sentencas judiciais a que se refere o artigo472 do CPC e as demais decisoes judiciais, a rigor so produzem efeitos para aspartes entre as quais sao dadas, nao beneficiando nem prejudicando terceiros.Enesse sentido a orientacao dada pela 2a Turma da douta DELEGACIA DA RECEITAFEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE, no v. acordao no 11-21464 de 23 de Janeiro de2008, conforme trecho abaixo transcrito:(...) A extensao dos efeitos dasdecisoes judiciais, no ambito da Secretaria da Receita Federal, possui comopressuposto a existencia de decisao definitiva do Supremo Tribunal Federalacerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litigio e, ainda assim,desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretario da Receita Federalnesse sentido. Nao estando enquadradas nesta hipotese, as sentencas judiciaisso produzem efeitos para as partes entre as quais sao dadas, nao beneficiandonem prejudicando terceiros (...).Igualmenteserve a colacao trecho do v. ACORDAO no 16-5529 de 24 de Junho de 2004 exaradopela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SAO PAULO:(...) SENTENCAS JUDICIAIS. EFEITOS As sentencas judiciais so produzem efeitos para as partes envolvidas noprocesso judicial, nao beneficiando nem prejudicando terceiros (...).Assim,nao ha que se falar em concomitancia de objeto da acao judicial demandada pelocedente do credito contra a Fazenda e do procedimento administrativo fiscalinstaurado pelo terceiro cessionario adquirente do credito por meio de cessao ecompensado com debito fiscal perante o mesmo ente Tributario. A decisaojudicial concedida nessas condicoes nao alcanca aquele que nao e parte e naosurte efeitos suspensivos sobre o credito tributario declarado pelo terceirocessionario na compensacao com o credito objeto da cessao.Reforcaesse entendimento a posicao adotada em recente julgado da douta 3a Turma da DELEGACIADA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELEM, conforme trecho do v. acordao no 01-21212de 29 de Marco de 2011:(...) Sao improficuos os julgadosjudiciais relativos a