assinaturado representante ou a certificacao de quem a tomou por termo, naimpossibilidade de obte-la. Art. 58. Recebidaa representacao, o Presidente do Conselho Seccional ou o da Subsecao, quandoesta dispuser de Conselho, designa relator, por sorteio, um de seusintegrantes, para presidir a instrucao processual. 1o Os atos deinstrucao processual podem ser delegados ao Tribunal de Etica e Disciplina,conforme dispuser o regimento interno do Conselho Seccional, caso em que caberaao seu Presidente, por sorteio, designar relator. 2o Antes doencaminhamento dos autos ao relator, serao juntadas a ficha cadastral dorepresentado e certidao negativa ou positiva sobre a existencia de punicoesanteriores, com mencao das faltas atribuidas. Sera providenciada, ainda,certidao sobre a existencia ou nao de representacoes em andamento, a qual, sepositiva, sera acompanhada da informacao sobre as faltas imputadas. 3o O relator,atendendo aos criterios de admissibilidade, emitira parecer propondo ainstauracao de processo disciplinar ou o arquivamento liminar da representacao,no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de redistribuicao do feito peloPresidente do Conselho Seccional ou da Subsecao para outro relator,observando-se o mesmo prazo. 4o O Presidentedo Conselho competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Etica eDisciplina, proferira despacho declarando instaurado o processo disciplinar oudeterminando o arquivamento da representacao, nos termos do parecer do relatorou segundo os fundamentos que adotar. 5o Arepresentacao contra membros do Conselho Federal e Presidentes de ConselhosSeccionais e processada e julgada pelo Conselho Federal, sendo competente aSegunda Camara reunida em sessao plenaria. A representacao contra membros dadiretoria do Conselho Federal, Membros Honorarios Vitalicios e detentores daMedalha Rui Barbosa sera processada e julgada pelo Conselho Federal, sendocompetente o Conselho Pleno. 6o Arepresentacao contra dirigente de Subsecao e processada e julgada pelo ConselhoSeccional. Art. 59. Competeao relator do processo disciplinar determinar a notificacao dos interessados paraprestar esclarecimentos ou a do representado para apresentar defesa previa, noprazo de 15 (quinze) dias, em qualquer caso. 1o A notificacaosera expedida para o endereco constante do cadastro de inscritos do ConselhoSeccional, observando-se, quanto ao mais, o disposto no RegulamentoGeral. 2o Se orepresentado nao for encontrado ou ficar revel, o Presidente do Conselhocompetente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Etica e Disciplinadesignar-lhe-a defensor dativo. 3o Oferecida adefesa previa, que deve ser acompanhada dos documentos que possam instrui-la edo rol de testemunhas, ate o limite de 5 (cinco), sera proferido despachosaneador e, ressalvada a hipotese do 2o do art. 73 do EAOAB, designada,se for o caso, audiencia para oitiva do representante, do representado e dastestemunhas. 4o Orepresentante e o representado incumbir-se-ao do comparecimento de suastestemunhas, salvo se, ao apresentarem o respectivo rol, requererem, por motivojustificado, sejam elas notificadas a comparecer a audiencia de instrucao doprocesso. 5o Orelator pode determinar a realizacao de diligencias que julgar convenientes,cumprindo-lhe dar andamento ao processo, de modo que este se desenvolva porimpulso oficial. 6o O relatorsomente indeferira a producao de determinado meio de prova quando esse forilicito, impertinente, desnecessario ou protelatorio, devendo faze-lofundamentadamente. 7o Concluida ainstrucao, o relator profere parecer preliminar, a ser submetido ao Tribunal deEtica e Disciplina, dando enquadramento legal aos fatos imputados aorepresentado. 8o Abre-se, emseguida, prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentacao de razoesfinais. Art. 60. OPresidente