Clausulas Supralegais de Exclusao de AntijuridicidadeAo lado das justificativas legais, previstas no artigo 23 do Codigo Penal patrio, muito se fala da existencia das chamadas causas supralegais de exclusao de antijuridicidade, se referindo aquelas justificativas passiveis de reconhecimento judicial, e que, entretanto, nao estao previstas expressamente no ordenamento juridico.De inicio, cumpre salientar que temos por imprecisa a terminologia supralegais, dos supracitados casos. E isso se afirma, pois por mais que se reconheca judicialmente, em favor do agente, uma justificativa nao prevista expressamente no artio 23 do Codigo Penal ou mesmo na parte especial do diploma em questao, sempre se podera ter por base a hipotese de exercicio regular de direito, que e bem abrangente, ou ate mesmo o artigo 4o da Lei de Introducao ao Codigo Civil, que autoriza o juiz a decidir com base na analogia, nos costumes, e nos principios gerais de direito.Em suma, ao nosso ver, a terminologia mais correta seria causas extrapenais de justificacao, e nao supralegais , que da a ideia de que se esta buscando a justificativa fora do ordenamento juridico, sem base legal nenhuma para tal. Como bem salienta Cezar Roberto Bitencourt[1], nao sao, tais casos, um recurso metajuridico. Em qualquer caso, sera sempre a lei que autorizara a forma de integracao que mais for conveniente.A Antijuridicidade Material[2] e as Causas Supralegais de JustificacaoNao se pode falar em causas supralegais de exclusao de antijuridicidade sem lembrar que o que lhes possibilitou a existencia foi a formulacao de um conceito material de antijuridicidade. Conceito este que definia a antijuridicidade como sendo o socialmente danoso. Assim, nao se deve olvidar que, do conceito material de antijuridicidade foi que surgiram as chamadas causas supralegais de exclusao de antijuridicidade. Sobre tal aspecto, bem leciona Cezar Roberto Bitencourt[3]: A concepcao do conteudo material da antijuridicidade tornou possivel a admissao de causas supralegais de justificacao. Na verdade, para se reconhecer uma causa supralegal de justificacao pode-se recorrer aos principios gerais de direito, a analogia ou aos costumes, afastando-se a acusacao de tratar-se de um recurso metajuridico.Assim, e de se afirmar que a ausencia de antijuridicidade material, que exprime o carater anti-social da conduta, pode levar ao reconhecimento, em favor do agente, de uma causa de justificacao nao prevista em nosso ordenamento juridico. E acerca deste aspecto, bem leciona Anibal Bruno[4]: So devem ser declaradas passiveis de pena os atos que violem ou ameacem condicoes existenciais da sociedade.Contudo, nao se pode deixar de atribuir importancia tambem a antijuridicidade formal, que se impoe como sendo a contrariedade de uma conduta com a norma positivada. Segundo o doutrinador supra[5], o verdadeiro antijuridico e o que se manifesta na contradicao a uma norma de Direito. Sobre o assunto, leciona ainda o respeitavel mestre[6]:Dai resulta que o dominio da chamada antijuridicidade material nao coincide necessariamente com o do ilicito formal, e se, um se apresenta discordante do outro, e a este ultimo, isto e, a definicao legal que fica subordinado o juiz, podendo apenas recorrer a nocao de antijuridicidade material como elemento de interpretacao da norma[7].( Grifo Nosso)Admissibilidade e Criticas as Causas Supralegais de JustificacaoNao se