A mera reprovacao de servidorpublico nao autoriza, por si so, a sua exoneracao em estagio probatorio porinsuficiencia de desempenho profissional sem a observancia do devido processolegal. Essa foi a tese adotada pela 2a Turma do TRF da 1a Regiao para confirmarsentenca de primeira instancia que anulou ato do Reitor da Universidade Federalde Ouro Preto que exonerou um professor ao fundamento de que o processoadministrativo previo estava eivado de vicio insanavel.O processo chegou ao TRF1 viaremessa oficial. Trata-se de instituto previsto no Codigo de Processo Civil(artigo 475) que exige que o juiz mande o processo para o tribunal de segundainstancia, havendo ou nao apelacao das partes, sempre que a sentenca forcontraria a algum ente publico. A sentenca so produzira efeitos depois deconfirmada pelo tribunal.Ao analisar o caso, o relator,juiz federal convocado Cleberson Rocha, destacou que a sentenca proferida peloJuizo de primeiro grau esta correta em seus fundamentos. Do conjuntoprobatorio dos autos, constata-se que a reprovacao da impetrante apelante noestagio probatorio nao se deu em razao de um fato isolado, mas por ter elaapresentado varias deficiencias profissionais e funcionais ao longo dos dois anosem que trabalhou na instituicao. Ocorre que o mesmo conjunto probatoriodemonstra que houve vicio na composicao na comissao avaliativa, disse.Ainda segundo o magistrado, ficoudevidamente comprovado nos autos que o principio da legalidade foi violado,consubstanciado na inobservancia do RI/UFOP que preve que o docente seraavaliado pelo seu proprio departamento. Ressai manifesta a irregularidade doprocessamento do ato administrativo impugnado, de forma a que se evidenciailegitima a exoneracao fundada em procedimento viciado, afirmou.A decisao foi unanime.Processo n0032242-83.2006.4.01.3800Decisao: 25/2/2015Publicacao: 16/3/2015JCAssessoria de Comunicacao SocialFonte: Tribunal Regional Federalda 1a Regiao Nesta terca-feira, dia 12 de maio de 2015, o Tribunal deContas do Distrito Federal considerou que o Decreto Distrital no 35.851/14 estaem conformidade com a Lei. Esse decreto permite a efetivacao de militaresincluidos na Policia Militar do DF (PMDF) e no Corpo de Bombeiros Militar do DF(CBMDF) por forca de decisoes liminares, mesmo sem ter havido o transito emjulgado dessas decisoes.O entendimento beneficia cerca de 600 militares que estao naativa e se encontram nessa situacao. Alguns deles, ha cerca de 15 anos. Paratomar essa decisao (1824/2015), a Corte levou em conta os principios daproporcionalidade e da razoabilidade, bem como o relevante interesse publico.Segundo o Decreto Distrital no 35.851/14, a efetivacao dosmilitares ingressos na PMDF e no CBMDF e possivel caso os motivos que deraminicio aos processos na Justica tenham sido considerados como superados, apartir de fundamentacao apresentada pelos respectivos Comandantes-Gerais.Para o Tribunal, a medida nao violenta qualquer fase do concursopublico, ja que as reapreciacoes dos atos que efetivarao os militares aprovadossub judice serao feitas apos a realizacao de novos testes de aptidao fisica;exames medicos, biomedicos ou complementares; testes toxicologicos; examespsicologicos; e exames praticos instrumentais. Alem disso, caso o judiciariodecida pela exclusao de militar beneficiado pelo citado decreto, a deliberacaojudicial sera cumprida. Processo n.o 6.621/05Fonte: TCDF Os professores de Instituicoes deEnsino Superior Federal do pais podem requerer a remocao por motivo de saudepara instituicoes federais de ensino diferentes. O entendimento e do SuperiorTribunal de Justica no qual ficou pacificado que o cargo de professor deUniversidade Federal pode e