O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas do Estado do Amazonas que unificaram as carreiras de delegado de policia e comissario. Segundo o entendimento adotado pela Corte no julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3415, realizada nesta quinta-feira (24), a medida representou "burla" a exigencia do concurso publico.O voto do ministro relator Teori Zavascki, pela inconstitucionalidade de dispositivos das Leis estaduais 2.875/2004 e 2.917/2004, nos termos do pedido feito pela Procuradoria-Geral da Republica (autora da ADI), foi acompanhado por unanimidade. A decisao nao cabe recurso.Criado por meio de lei editada em 2001, o cargo de comissario, alem de ter remuneracao muito inferior a do cargo de delegado de policia, apresentava natureza isolada, organizando-se em classe unica, segundo informacoes do STF.Muito diversamente do que houve nos precedentes em que este Supremo Tribunal Federal admitiu a unificacao de carreiras, quando se apurou que a distincao entre os cargos fusionados era meramente nominal, ha aqui substanciais diferencas entre um e outro, afirmou o ministro Teori Zavascki, relator da ADI, segundo nota divulgada pela Corte.O cargo surgiu com exigencias semelhantes as de delegado, como formacao superior em Direito, inscricao na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e curso na academia de policia. Entre as atribuicoes do cargo, havia a previsao, de forma excepcional, do exercicio de funcoes de delegado de policia no interior ou de delegado plantonista. Contudo, as Leis estaduais 2.875/2004 e 2.917/2004 instituiram um grupo ocupacional denominado de autoridade policial, composto por titulares dos cargos de delegado e de comissario, conferindo-lhes atribuicoes identicas e equiparando a remuneracao de comissario a de delegado da 5a Classe.Conforme argumento adotado pelo relator, as diferencas entre os cargos nao sao irrisorias, existindo subordinacao hierarquica e nao cabendo ao comissario a chefia da delegacia de policia, a nao ser em carater temporario. Ha uma diferenca de responsabilidades e de perspectiva de promocoes. Aqueles que prestaram o primeiro concurso para o cargo em 2001, diz o relator, tinham ciencia das limitacoes da funcao.Nao tem credibilidade a afirmacao de que as leis impugnadas operaram mera racionalizacao administrativa dos quadros da policia do Estado do Amazonas. A forma como foi conduzido o rearranjo administrativo revela que houve de fato burla ao postulado do concurso publico, concluiu o relator, segundo nota do STF.Outro ladoEm nota, o Governo do Amazonas informou que vai ingressar com embargos de declaracao, com pedido de modulacao dos efeitos da decisao. "Em especial para assegurar a validade dos atos ate aqui praticados, bem como para que se conceda prazo para a regularizacao da situacao funcional desses comissarios", diz a nota. O Governo nao informou quantos nem quem sao os comissarios atingidos pela decisao. G1 DELEGADOS.com.brRevista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados- See more at: http://www.delegados.com.br/component/k2/unificacao-das-carreiras-de-delegado-agente-e-escrivao-e-inconstitucional-diz-stf#sthash.aJBRW2Gb.dpuf Publicado por Jader Ribeiro - 8 horas atras36O Ministro Teori Zavascki acaba de conceder liminar em mandado de seguranca impetrado pelo deputado federal petista Wadih Damous (PT-RJ) contra o pedido de impeachment da Presidente Dilma Rousseff.Segundo o Ministro, ha ilegalidade no procedimento adotado pelo Presidente da Camara, Eduardo Cunha, que teria criado um rito diferente da Lei n.o 1.079/50, ja