sujeitos a limitacao de idade, consoanteprevisto no art. 42, 9o, da CF, nao se lhes aplicando a norma do art. 7o, XXX.Precedentes do STJ.III- Inexiste qualquer inconstitucionalidade no ato da AdministracaoMilitar [Portaria n. 011/SCT, de 19 de junho de 2004 (fls. 95 e ss.)],estabelecendo limite de idade para a inscricao no Concurso de Admissao aoInstituto Militar de Engenharia, porquanto os militares estao sujeitos alimitacao de idade, a teor do art. 142, paragrafo 3o, VIII, da ConstituicaoFederal, nao se lhes aplicando o preceito constitucional do art. 7o, XXX."(TRF 2a Regiao AC 2004.51.01.016800-2, Orgao julgador: Oitava Turma Esp.,Data Decisao: 21/11/2007, DJU: 28/11/2007, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND)IV- Negado provimento a Apelacao, mantendo-se a r. Sentenca a quo.Processo: AMS 1208 RS 2005.71.02.001208-3Relator(a): VANIA HACK DEALMEIDAJulgamento: 26/09/2006Orgao Julgador: TERCEIRA TURMAPublicacao: DJ 01/11/2006 PAGINA:628EmentaADMINISTRATIVO. MILITAR. CONTRATO TEMPORARIO. LICENCIAMENTO.PRORROGACAO.LICENCA GESTANTE.O militar temporario permanece nas fileiras da ativa enquanto for daconveniencia e oportunidade do comando da regiao militar, sendo a relacaojuridica estabelecida entre ele e o servico das armas de natureza transitoria(art. 3o, inc.II, Lei no 6.391/76). Assim, o vinculo juridico que prende aoEstado o militar temporario e de natureza especial, nao se aplicando as normasatinentes ao contrato de trabalho.Embora incontestavel a condicao de militartemporaria da impetrante, devendo regra especial pautar a relacao desta perantea Administracao, o que consiste na ausencia do direito a estabilidadeassegurado aos militares de carreira, entende-se que ato administrativo naopode contrastar com a determinacao constitucional de protecao amaternidade.Aplica-se a estabilidade provisoria conferida a gestante ate cincomeses apos o parto insculpida no art. 7.o, inciso I c/c art. 10, inciso II,alinea b da CF as militares, ate mesmo por forca do art. 142, 3.o, incisoVIII da CF que estende, expressamente, aos militares o disposto no art. 7.o,inciso XVIII do mesmo diploma legal.Prequestionamento delineado pelo exame dasdisposicoes legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e doSTF.Processo: RE 566028 SPRelator(a): Min. ELLEN GRACIEJulgamento: 03/02/2011Publicacao: DJe-032 DIVULG16/02/2011 PUBLIC 17/02/2011Parte(s): ESTADO DE SAOPAULOPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULOCAIRO CARDOSO GARCIAVERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS E OUTRO(A/S)Decisao1. Trata-se de recurso extraordinario interposto pelo Estado de Sao Paulocontra acordao assim do:Mandado de seguranca Sargento da Aeronautica queacumula a funcao militar com a funcao-atividade docente da rede estadual deensino, investido em carater temporario, nos termos da Lei 500/74Adminissibilidade - Artigo 37, XVI, letra b, da Constituicao da Republica Nao distincao entre civis e militares Interessado que executa funcao detecnico, cuja formacao equivale ao ensino medio Sentenca concessiva da ordemconfirmada Recursos nao providos (fl. 177).O Tribunal de origem assim sefundamentou:Desde logo, nao se ha falar em proibicao a assuncao, pelo militar,de cargo de natureza civil, alem do que a decisao, a respeito, refoge a esferada autoridade civil, incumbida da investidura do apelado na nova funcao. A significar,pois, que a regra estatuida no artigo 142, da Carta Magna, nao se aplica emmateria de acumulacao de cargos.Por outro lado, o artigo 37, XVI, da CartaPolitica, passou por mutacoes, desde as Emendas Constitucionais nos 19, 34 e37,porem, sem resvalar no seu item b, permitindo a acumulacao de um cargo deprofessor com outro tecnico ou cientifico. Dispoe sobre os servidores em geralsejam civis ou militares.