Pessoal,Trata-se de uma decisao de fevereiro desse ano, mas extremamente interessante para fins de concurso.Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram o entendimento da Corte no sentido de que o Habeas Data (HD) nao e o instrumento juridico adequado para que se tenha acesso a autos de processos administrativos. A decisao foi tomada no julgamento de um recurso (agravo regimental) no HD 90.O habeas data foi ajuizado na Corte pela Exato Engenharia, que pretendia ter acesso aos autos de um processo em tramitacao no Tribunal de Contas da Uniao (TCU). A ministra Ellen Gracie, relatora do caso, negou seguimento ao pedido, argumentando que o HD nao e o remedio juridico adequado para se obter esse tipo de acesso.Citando trecho do parecer da Procuradoria Geral da Republica, a ministra lembrou que como forma de concretizar o direito a informacao, a Constituicao instrumentalizou o habeas data, a fim de assegurar o conhecimento de informacoes relativas a pessoa fisica ou juridica, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carater publico, ou para retifica-los, quando incorretos.Abracos a todos!!! O Plenario concedeu mandado de seguranca para anular acordao do Conselho Nacional de Justica CNJ, que considerara nulos todos os atos de nomeacao de servidores publicos concursados do Tribunal de Justica do Estado do Mato Grosso realizados apos a expiracao do prazo de validade da homologacao dos resultados dos respectivos concursos. Entendeu-se afrontados os principios do contraditorio e da ampla defesa, haja vista que os impetrantes nao teriam sido chamados para apresentar resposta no curso do processo administrativo que resultara em prejuizo a sua condicao de servidores publicos. Destacou-se, ademais, que o art. 98 do Regimento Interno do CNJ o obrigaria a dar ciencia aos eventuais interessados acerca da existencia de procedimento pendente ou suscetivel de influir nas respectivas pretensoes individuais. Determinou-se que a autoridade coatora notifique os impetrantes sobre a existencia de procedimento de controle administrativo instaurado contra eles, garantindo-lhes o direito de serem ouvidos, devendo ser mantidas as investiduras dos servidores nos seus cargos, sem prejuizo do reexame dos fatos por aquele Conselho. Precedente citado: MS 25962/DF (DJe de 20.3.2009).MS 27154/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 10.11.2010. (MS-27154) Pessoal,Segue um interessante julgado acerca de MP.Medida Provisoria: Pressupostos Constitucionais e Materia Processual 1O Tribunal julgou procedente pedido formulado em acao direta proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para declarar, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade do art. 9o da Medida Provisoria 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C a Lei 8.036/90, o qual suprime a condenacao em honorarios advocaticios nas acoes entre o Fundo de Garantia por Tempo de Servico FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais (Art. 9o A Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: ... Art. 29-C. Nas acoes entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, nao havera condenacao em honorarios advocaticios.). Preliminarmente, rejeitou-se a alegacao de inepcia da