e, a Constituicao doBrasil, de modo coerente a evolucao politica dos Estados, que tanto necessitamda participacao do povo, na promocao da sociedade democratica, da ordem e damoral publica.50 Neste contexto o Requerente tem direito de evocar o Artigo23 do Pacto para se defender das arbitrariedades promovidas pelo EstadoBrasileiro contra os seus direitos politicos, como ditam os seus preceitos, inverbis:1. Todosos cidadaos devem gozar dosseguintes direitos e oportunidades:a) de participar da conducao dos assuntos publicos,DIRETAMENTE ou por meio de representantes livremente eleitos;b) de votar e serELEITO em eleicoes periodicas, autenticas, realizadas por sufragiouniversal e igualitario e por votosecreto, que garantam a livre; ec) de TER ACESSO,EM CONDICOES GERAIS DE IGUALDADE, AS FUNCOES PUBLICAS DE SEU PAIS.2. A lei pode regular o exercicio dosdireitos e oportunidades, a que se refere o inciso anterior, EXCLUSIVAMENTE pormotivo de idade, nacionalidade, residencia, idioma, instrucao, capacidade civilou mental, ou condenacao, por juiz competente, em processo penal.51 Para petrificar estes direitos, o Artigo 24,regedor da igualdade dos homens perante a lei, proibe qualquer tipo de discriminacao, e, as garantias de protecaojudicial vem dispostas no Artigo 25, definindo que o processodeve ser simples e rapido, inclusivepara os recursos perante os tribunais competentes, de forma a proteger oscidadaos contra atos que violem os direitos fundamentais, reconhecidos naConstituicao, nas leis, ou na presente Convencao, mesmo quando tal violacaoseja cometida por pessoas que estejam atuando no exercicio de suas funcoesoficiais. O Estado Brasileiro deve, entao, aplicar os incisos a,b e c deste artigo 25:a) a assegurarque a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobreos direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso;b) a desenvolver as possibilidades de recursojudicial; ec) a assegurar o cumprimento, pelas autoridadescompetentes, de toda decisao em que se tenha considerado procedente o recurso.52 Sobre a hermeneutica das normas pactuadas na Convencao, o Artigo29 nao permite que suas disposicoes sejam interpretadas no sentido de, inverbis:a) permitir aqualquer dos Estados-partes, grupo ou individuo, suprimir o gozo e o exerciciodos direitos e liberdades reconhecidos na Convencao ou limita-los em maiormedida do que a nela prevista;b) limitar o gozoe exercicio de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos emvirtude de leis de qualquer dos Estados-partes ou em virtude de Convencoes emque seja parte um dos referidos Estados;c) excluir outros direitos e garantias que saoinerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democratica representativa degoverno;d) excluir ou limitar o efeito que possamproduzir a Declaracao Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atosinternacionais da mesma natureza.53 Cumpre destacar que o Requerente vem cumprimentoreligiosamente os seus deveres, ditados no Artigo 32, com a familia, a comunidade e a humanidade, limitando seus direitos, aos direitos dosdemais, para seguranca de todos, e as exigencias do bem comum da sociedadedemocratica.54 Diante dos ilicitos praticados pelo Estado Brasileiro, naoha como negar o direito absoluto do Requerente a indenizacao por erro judiciario, nos termos do Artigo10 do Pacto, bem como, preveemas leis brasileiras.55 Erguido nestes fundamentos, oRequerente procurou incessantemente um causidico para impetrar uma Acao Anulatoria, cumuladacom pedido indenizatorio, porem, por nao encontrar um advogadocompetente no assunto, outro caminho nao lhe restou, senao, postular em