em analises laboratoriais ou no exame de processos, acoes fraudulentas que impliquem em falsificacao ou adulteracao. 4 - A interdicao do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durara o tempo necessario a realizacao de testes, provas, analises ou outras providencias requeridas, nao podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento sera automaticamente liberado.Art. 24 - Na hipotese de interdicao do produto, prevista no 2 do Art.23, a autoridade sanitaria lavrara o termo respectivo, cuja 1a via sera entregue, juntamente com o auto de infracao, ao infrator ou ao seu representante legal, obedecidos os mesmos requisitos daquele, quanto a aposicao do ciente.Art. 25 - Se a interdicao for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitaria competente fara constar do processo o despacho respectivo e lavrara o termo de interdicao, inclusive, do estabelecimento, quando for o caso.Art. 26 - O termo de apreensao e de interdicao especificara a natureza, quantidade, nome e/ou marca, tipo, procedencia, nome e endereco da empresa e do detentor do produto.Art. 27 - A apreensao do produto ou substancia consistira na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em tres partes, sera tornada inviolavel, para que se assegurem as caracteristicas de conservacao e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsavel, a fim de servir como contraprova, e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratorio oficial, para realizacao das analises indispensaveis. 1 - Se a sua quantidade ou natureza nao permitir a colheita de amostras, o produto ou substancia sera encaminhado ao laboratorio oficial, para realizacao da analise fiscal, na presenca do seu detentor ou do representante legal da empresa e do perito pela mesma indicado. 2 - Na hipotese prevista no 1 deste artigo, se ausentes as pessoas mencionadas, serao convocadas duas testemunhas para presenciar a analise. 3 - Sera lavrado laudo minucioso e conclusivo da analise fiscal, o qual sera arquivado no laboratorio oficial, e extraidas copias, uma para integrar o processo e as demais para serem entregues ao detentor ou responsavel pelo produto ou substancia e a empresa fabricante. 4 - O infrator, discordando do resultado condenatorio da analise, podera, em separado ou juntamente com o pedido de revisao da decisao recorrida, requerer pericia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu proprio perito. 5 - Da pericia de contraprova sera lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja 1a via integrara o processo, e contera todos os quesitos formulados pelos peritos. 6 - A pericia de contraprova nao sera efetuada se houver indicios de violacao da amostra em poder do infrator e, nessa hipotese, prevalecera como definitivo o laudo condenatorio. 7 - Aplicar-se-a na pericia de contraprova o mesmo metodo de analise empregado na analise fiscal condenatoria, salvo se houver concordancia dos peritos quanto a adocao de outro. 8 - A discordancia entre os resultados da analise fiscal condenatoria e da pericia de contraprova ensejara recurso a autoridade superior no prazo de 10 (dez) dias, o qual determinara novo exame pericial, a