familia de origem, a qual devera obrigatoriamente ser incluida em programas oficiais de auxilio. Art. 24. A perda e a suspensao do patrio poder poder familiar serao decretadas judicialmente, em procedimento contraditorio, nos casos previstos na legislacao civil, bem como na hipotese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigacoes a que alude o art. 22. (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Secao II Da Familia Natural Art. 25. Entende-se por familia natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Paragrafo unico. Entende-se por familia extensa ou ampliada aquela que se estende para alem da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes proximos com os quais a crianca ou adolescente convive e mantem vinculos de afinidade e afetividade. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderao ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no proprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento publico, qualquer que seja a origem da filiacao. Paragrafo unico. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes. Art. 27. O reconhecimento do estado de filiacao e direito personalissimo, indisponivel e imprescritivel, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restricao, observado o segredo de Justica. Secao III Da Familia Substituta Subsecao I Disposicoes Gerais Art. 28. A colocacao em familia substituta far-se-a mediante guarda, tutela ou adocao, independentemente da situacao juridica da crianca ou adolescente, nos termos desta Lei. 1o Sempre que possivel, a crianca ou adolescente devera ser previamente ouvido e a sua opiniao devidamente considerada. 2o Na apreciacao do pedido levar-se-a em conta o grau de parentesco e a relacao de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequencias decorrentes da medida. 1o Sempre que possivel, a crianca ou o adolescente sera previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estagio de desenvolvimento e grau de compreensao sobre as implicacoes da medida, e tera sua opiniao devidamente considerada. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, sera necessario seu consentimento, colhido em audiencia. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 3o Na apreciacao do pedido levar-se-a em conta o grau de parentesco e a relacao de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequencias decorrentes da medida. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 4o Os grupos de irmaos serao colocados sob adocao, tutela ou guarda da mesma familia substituta, ressalvada a comprovada existencia de risco de abuso ou outra situacao que justifique plenamente a excepcionalidade de solucao diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vinculos fraternais. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 5o A colocacao da crianca ou adolescente em familia substituta sera precedida de sua preparacao gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a servico da Justica da Infancia e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos tecnicos responsaveis pela execucao da politica municipal de