dos incisos I e II do referido artigo e que, nos ultimos tres anos, tenham recebido recursos publicos, poderao continuar a recebe-los, salvo disposicao legal em contrario. Art. 62. A lei criara o Servico Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislacao relativa ao Servico Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Servico Nacional de Aprendizagem do Comercio (SENAC), sem prejuizo das atribuicoes dos orgaos publicos que atuam na area. Art. 63. E criada uma Comissao composta de nove membros, sendo tres do Poder Legislativo, tres do Poder Judiciario e tres do Poder Executivo, para promover as comemoracoes do centenario da proclamacao da Republica e da promulgacao da primeira Constituicao republicana do Pais, podendo, a seu criterio, desdobrar-se em tantas subcomissoes quantas forem necessarias. Paragrafo unico. No desenvolvimento de suas atribuicoes, a Comissao promovera estudos, debates e avaliacoes sobre a evolucao politica, social, economica e cultural do Pais, podendo articular-se com os governos estaduais e municipais e com instituicoes publicas e privadas que desejem participar dos eventos. Art. 64. A Imprensa Nacional e demais graficas da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, da administracao direta ou indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, promoverao edicao popular do texto integral da Constituicao, que sera posta a disposicao das escolas e dos cartorios, dos sindicatos, dos quarteis, das igrejas e de outras instituicoes representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadao brasileiro possa receber do Estado um exemplar da Constituicao do Brasil. Art. 65. O Poder Legislativo regulamentara, no prazo de doze meses, o art. 220, 4o. Art. 66. Sao mantidas as concessoes de servicos publicos de telecomunicacoes atualmente em vigor, nos termos da lei. Art. 67. A Uniao concluira a demarcacao das terras indigenas no prazo de cinco anos a partir da promulgacao da Constituicao. Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras e reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os titulos respectivos. Art. 69. Sera permitido aos Estados manter consultorias juridicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgacao da Constituicao, tenham orgaos distintos para as respectivas funcoes. Art. 70. Fica mantida atual competencia dos tribunais estaduais ate que a mesma seja definida na Constituicao do Estado, nos termos do art. 125, 1o, da Constituicao. Art. 71. Fica instituido, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, o Fundo Social de Emergencia, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Publica Federal e de estabilizacao economica, cujos recursos serao aplicados no custeio das acoes dos sistemas de saude e educacao, beneficios previdenciarios e auxilios assistenciais de prestacao continuada, inclusive liquidacao de passivo previdenciario, e outros programas de relevante interesse economico e social. (incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) Paragrafo unico. Ao Fundo criado por este artigo nao se aplica, no exercicio financeiro de 1994, o disposto na parte final do inciso II do 9.o do art. 165 da Constituicao. (incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) Art. 71. Fica instituido, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, bem