(15) 3283 1283 DUVIDAS SOBRE CASAMENTO Quais os documentos necessarios para dar entrada no casamento? Certidao de nascimento dos pretendentes (*); Cedula de identidade ou documento equivalente; Declaracao do estado civil (*), do domicilio e da residencia atual dos pretendentes e de seus pais, se forem conhecidos; Autorizacao das pessoas sob cuja dependencia legal estiverem, ou ato judicial que a supra; Declaracao de duas testemunhas, maiores, parentes ou nao, que atestem conhece-los e afirmem nao existir impedimento que os inibam de casar; Certidao de obito do conjuge falecido, da anulacao do casamento anterior ou do registro da sentenca de divorcio, se for o caso; (*) Para que as comunicacoes posteriores ao registro de casamento possam ser feitas corretamente, recomenda-se que os pretendentes apresentem suas certidoes de nascimento (e a de casamento se forem divorciados ou viuvos), de preferencia atualizada, para que seja juntada ao processo de casamento; A contraente pode manter o nome de solteira? Sim, a contraente pode conservar o seu nome de solteira, ou adotar os patronimicos do futuro marido. Ate o dia da celebracao do casamento, ela podera alterar o nome a ser adotado apos o casamento, porem antes da realizacao do matrimonio. A lei civil vigente criou uma situacao inedita no direito de familia brasileiro, determinando que "qualquer dos nubentes, querendo, podera acrescer ao seu o sobrenome do outro." Disso vale dizer que hoje, tambem o homem pode optar por acrescentar ao seu nome o sobrenome de familia de sua mulher, revolucionando a tradicao desde a instituicao do direito civil no pais. Qual o regime de bens que devo adotar? Os regimes de bens vigentes em nossa legislacao sao os seguintes: Comunhao Parcial: E aquele em que fica pertencendo a cada um dos conjuges os bens que possuam por ocasiao do casamento, e apenas se comunicam aqueles bens adquiridos na constancia do casamento, com rendimento do trabalho de ambos; uma vez que os bens adquiridos por doacao como adiantamento de legitima ou por heranca, ainda que na constancia do casamento, so pertencerao ao conjuge beneficiario da doacao ou heranca, se nao for contemplado o outro conjuge; Comunhao Universal: Este regime importa a comunicacao de todos os bens presentes e futuros dos conjuges e suas dividas passivas, ou seja, o marido tera parte no patrimonio da mulher, seja ele adquirido quando era solteira ou por heranca ou doacao apos o casamento, e vice-versa, salvo se gravados com clausula de incomunicabilidade. Faz-se necessario antes da realizacao do matrimonio, a lavratura de escritura publica de pacto antenupcial estipulando esse regime; Separacao Total: E aquele em que a cada um dos conjuges ficarao pertencendo os bens que possuia e os que vierem a possuir apos o casamento, adquiridos a que titulo for, nao se comunicando o patrimonio de um e de outro, que tem independencia nos frutos e rendimentos que deles advir, embora no caso de alienacao dependam da concordancia mutua. Faz-se necessario antes da realizacao do matrimonio, a lavratura de escritura publica de pacto antenupcial; Participacao final nos aquestos: E aquele em que cada conjuge possui patrimonio proprio, e lhe cabe,