DE 2006. Altera o art. 67 da Lei no 9.394,(LDB) de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no 5o do art. 40 e no 8o do art. 201 da Constituicao Federal, definicao de funcoes de magisterio. Art. 1o 2o Para os efeitos do disposto no 5o do art. 40 e no 8o do art. 201 da Constituicao Federal, sao consideradas funcoes de magisterio as exercidas por professores e especialistas em educacao no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educacao basica em seus diversos niveis e modalidades, incluidas, alem do exercicio da docencia, as de direcao de unidade escolar e as de coordenacao e assessoramento pedagogico." OBSERVACAO: Quando a Constituicao preve o acumulo de dois cargos de PROFESSOR, nao considera este apenas como DOCENTE. Somente em maio de 1999, pelo Decreto No 3.048 _ Para fins de aposentadoria Especial, e considerada apenas a atividade docente do Professor. Por deducao (e de forma erronea) os professores em outras atividades que nao a docencia, passaram a ser tratados como Tecnicos A lei 11.301/2006, volta a igualar todas as atividades do Magisterio, nao apenas a docencia, mas tambem as de Direcao, coordenacao e Assessoramento. Em muitos municipios brasileiros ate o Professor de Educacao Fisica chegou a ser considerado Tecnico. Nao existe Decreto, Lei ou Emenda Constitucional que, para fins de acumulo de cargos, considere PROFESSOR apenas o DOCENTE. Entendemos, entao, que o sentido original do termo Cargo de Professor seja respeitado, contemplando assim, todos as funcoes de Magisterio. 2- LEGISLACAO ESTADUALAte 1992 pertenciam ao quadro do Magisterio Publico de Santa Catarina:I- DOCENTEII - ESPECIALISTAS EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS.Observacao: Na Promulgacao da Constituicao, tanto docentes quanto Especialistas em Assuntos Educacionais (Orientador Escolar, Supervisor e Administrador Escolar) pertenciam entao ao mesmo cargo. Ambos eram considerados PROFESSORES.O Estatuto do Magisterio em 92, passou pela seguinte redacao, em relacao aos Cargos:I - ProfessorII- Especialistas em Assuntos Educacionais.Hoje, temos no plano de Cargos e Salarios:I - ProfessorII- Especialistas em Assuntos educacionaisIII_ Consultor EducacionalIV- Assistentes Tecnicos PedagogicosV- Assistente de Educacao.Observacao: Notoriamente, aqules que ingressaram antes de 1992 o fizeram no CARGO DE PROFESSOR, independente de atuarem diretamente em sala de aula ou nao. 3- LEGISLACAO MUNICIPAL A) Lei Complementar 1/91 Art. 5o - Os cargos de cada grupo ocupacional obedecem aos seguintes requisitos basicos: VI - CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL - MAGISTERIO1 - Professor Classe I, compreende os nao habilitados efetivos anteriormente e que vierem a se efetivar;2 - Professor Classe II, compreende o professor habilitado em nivel de 2o grau, com o magisterio.3 - Professor Classe III, compreende o professor habilitado em nivel de licenciatura curta;4 - Professor Classe IV, compreende o professor habilitado em nivel de licenciatura plena;5 - Professor Classe V, compreende o professor habilitado em nivel de especializacao;6 - Professor Classe VI, compreende o professor habilitado em nivel de mestrado e/ou doutorado. B) LEI COMPLEMENTAR No 7, de 27 de dezembro de 1999. (...) CAPITULO IDO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAOArt. 3o - O quadro de pessoal dos profissionais da educacao de que trata este Plano de Carreira esta