LIQUIDANTE E DA AUTORIDADE MONETARIA.BANCO CENTRALDO BRASIL COMO "JUIZ" DA LIQUIDACAO. EQUIPARACAO. RELEVANCIA DOS BENSJURIDICOS TUTELADOS PELA AUTORIDADE MONETARIA.(...)2. O fato dea instituicao financeira estar sob regime de liquidacao extrajudicial (Lei no6.024/75), sob intervencao do Banco Central,nao lhe altera a personalidade juridica e nao retira a competencia dajustica estadual para apreciar o litigio. Precedentes.(...)4.Atribuicoes distintas do liquidante e do Banco Central, que nao se sobrepoem,nao se excluem e devem ser compatibilizadas visando o melhor aproveitamento daliquidacao extrajudicial das instituicoes financeiras.5. O Banco Central do Brasil, na qualidadelegalmente equiparada de "juiz da falencia", reconheceu queos creditos oriundos do termo de caucao pertenciam a instituicao liquidanda.Tal determinacao administrativa nao foi impugnada pelas vias proprias. Daiporque nao ha falar em existencia de credito qualificado em favor do recorrente/credor,restando-lhe submeter-se ao concurso geral de credores.6. Recursoespecial nao provido.(REsp459.352/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em23/10/2012, DJe 31/10/2012)Como leciona o jurista Paulo Sergio Gomes Alonso[1], nostermos da Lei 6.024/74 a decisao de decreta a liquidacao gera os seguintesefeitos (art. 18):a) suspensaodas acoes e execucoes iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervoda entidade liquidanda, nao podendo intentar outra enquanto durar a liquidacao,exceto quando houver discordancia do credor quanto a decisao proferida peloliquidante ou, em grau de recurso, pelo presidente do BC, em relacao ao seucredito, podendo neste caso prosseguir com a acao suspensa ou propor as quecouberem (art. 27/Lei 6.024/74);b) vencimentoantecipado das obrigacoes da liquidanda;c) naoatendimento das clausulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtudeda decretacao da liquidacao extrajudicial;d) suspensaoda fluencia dos juros, mesmo que estipulado contra a massa, enquanto naointegralmente pago o passivo;e)interrupcao da prescricao relativa a obrigacao de responsabilidade dainstituicao;f) naoreclamacao de correcao monetaria de quaisquer dividas passivas (derrogado nestaparte pelo art. 46 das Disposicoes Constitucionais Transitorias, o qual sujeitaa correcao monetaria, do vencimento ate o seu efetivo pagamento), nem de penaspecuniarias por infracao de leis penais ou administrativas;g) manutencaoda indisponibilidade dos ex-administradores, decorrente de intervencao ou suaincidencia (art. 36, 1o/Lei 6.024/740);h) perda domandato dos membros da administracao (art. 50/Lei 6.024/74);No tocante a suspensao das acoes e execucoes, a redacao doinciso "a" do art. 18 da Lei 6.024/74 pode induzir a erro o leitorlevando a crer que ocorre a suspensao de toda e qualquer execucao relativa ainstituicao financeira. Porem, ainterpretacao correta e a de que suspendem-se todas as execucoes contra ainstituicao (exceto as execucoes fiscais e acoes em fase deconhecimento/cognicao), devendo os credores serem habilitados no procedimentoadministrativo de liquidacao, sobre oassunto:PROCESSOCIVIL. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXECUCAO CONTRA INSTITUICAO FINANCEIRA EMLIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. O art. 18, a,da Lei no 6.024, de 1974, proibe o ajuizamento de acoes ou execucoes contra instituicaofinanceira em liquidacao extrajudicial; proposta, a despeito da normalegal, a execucao pode ser inibida por meio de excecao de pre-executividade.Recurso especial conhecido e provido.(REsp468.942/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em13/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 241)AGRAVOREGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO. TITULO JUDICIAL. EXECUTADA.INSTITUICAO FINANCEIRA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSAO. NAO PROVIMENTO.1.Tratando-se de execucao movida contrainstituicao financeira em regime de liquidacao extrajudicial, e de rigor,via de regra, sua suspensao, a teor do artigo 18, "a", da Lei6.024/74. Precedentes.2. Agravoregimental nao provido.(AgRg no Ag 646.909/RS, Rel. MinistraMARIA ISABEL