meio qualquer de comunicacao, mediante comprovacao de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente as partes, mediante recibo.Art. 30. No prazo de cinco dias, a contar do recebimento da notificacao ou da ciencia pessoal da sentenca arbitral, a parte interessada, mediante comunicacao a outra parte, podera solicitar ao arbitro ou ao tribunal arbitral que:I - corrija qualquer erro material da sentenca arbitral;II - esclareca alguma obscuridade, duvida ou contradicao da sentenca arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisao.Paragrafo unico. O arbitro ou o tribunal arbitral decidira, no prazo de dez dias, aditando a sentenca arbitral e notificando as partes na forma do art. 29.Art. 31. A sentenca arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentenca proferida pelos orgaos do Poder Judiciario e, sendo condenatoria, constitui titulo executivo.Art. 32. E nula a sentenca arbitral se:I - for nulo o compromisso;II - emanou de quem nao podia ser arbitro;III - nao contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;IV - for proferida fora dos limites da convencao de arbitragem;V - nao decidir todo o litigio submetido a arbitragem;VI - comprovado que foi proferida por prevaricacao, concussao ou corrupcao passiva;VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; eVIII - forem desrespeitados os principios de que trata o art. 21, 2o, desta Lei.Art. 33. A parte interessada podera pleitear ao orgao do Poder Judiciario competente a decretacao da nulidade da sentenca arbitral, nos casos previstos nesta Lei. 1o A demanda para a decretacao de nulidade da sentenca arbitral seguira o procedimento comum, previsto no Codigo de Processo Civil, e devera ser proposta no prazo de ate noventa dias apos o recebimento da notificacao da sentenca arbitral ou de seu aditamento. 2o A sentenca que julgar procedente o pedido:I - decretara a nulidade da sentenca arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;II - determinara que o arbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipoteses. 3o A decretacao da nulidade da sentenca arbitral tambem podera ser arguida mediante acao de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Codigo de Processo Civil, se houver execucao judicial.Capitulo VIDo Reconhecimento e Execucao de SentencasArbitrais EstrangeirasArt. 34. A sentenca arbitral estrangeira sera reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficacia no ordenamento interno e, na sua ausencia, estritamente de acordo com os termos desta Lei.Paragrafo unico. Considera-se sentenca arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do territorio nacional.Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentenca arbitral estrangeira esta sujeita, unicamente, a homologacao do Supremo Tribunal Federal.Art. 36. Aplica-se a homologacao para reconhecimento ou execucao de sentenca arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos arts. 483 e 484 do Codigo de Processo Civil.Art. 37. A homologacao de sentenca arbitral estrangeira sera requerida pela parte interessada, devendo a peticao inicial conter as indicacoes da lei processual, conforme o art. 282 do Codigo de Processo Civil, e ser instruida, necessariamente, com:I - o original