010.507/2006-1 (Denuncia) - envolveu a apuracao de supostas irregularidades no edital da Concorrencia Publica 21/2006. Encontra-se encerrado;TC 026.709/2006-8 (Representacao) - trata de irregularidades apuradas na Concorrencia Publica 281/2006, para contratacao de servicos de gestao ambiental do empreendimento. O TCU determinou a anulacao do certame, e do contrato com a empresa STE - Servicos Tecnicos de Engenharia S/A, dele advindo (Acordao 19/2009-TCU-Plenario);TC 007.510/2007-3 (Levantamento de Auditoria - Fiscobras 2007 - Fiscalis 217/2007) - primeira fiscalizacao nas obras, gerando a expedicao de medidas corretivas ao DNIT (Acordao 3015/2011-TCU-Plenario), responsabilizacao e aplicacao de multas aos gestores;TC 020.787/2007-5 (Representacao) - determinou a rescisao do Contrato 109/2007 de supervisao das obras, firmado com o consorcio GEOHIDRO/AP/MAGNA, devido a irregularidades apuradas na Concorrencia Publica 350/2006 (Acordao 2.105/2008-TCU-Plenario);TC 036.079/2011-1 (Denuncia) - trata de aspectos ambientais e de patrimonio historico e cultural da obra do contorno de Sao Felix;TC 004.560/2012-4 (Acompanhamento) - trata do acerto de contas do encerramento do Contrato 175/2006 com a Queiroz Galvao (autuado em atendimento a determinacao constante do Acordao 3015/2011-TCU-Plenarioprolatado no ambito do TC 007.510/2007-3). O encontro de contas encaminhado ao TCU pelo DNIT ainda nao foi apreciado pelo TCU.Nao restou claro se o projeto executivo em elaboracao pela Empresa Maia Melo Engenharia Ltda. sera servivel ao DNIT, uma vez que nao foi feito estudo de viabilidade da continuidade da obra do contorno ferroviario de Sao Felix e Cachoeira/BA, e os estudos do PIL - Proferr recomendam o nao aproveitamento das linhas que atualmente estao localizadas ao sul da represa de Pedra do Cavalo, como e o caso do trecho que corta as cidades de Sao Felix e Cachoeira.Essa conclusao ratifica a anterior de que nao ha projeto basico ou executivo adequado a licitacao e execucao do restante da obra. Nao se sabe nem se e ainda conveniente e viavel a construcao do aludido contorno ferroviario.Verifico tambem que o DNIT nao tomou, tempestivamente, as providencias cabiveis a regularizacao da situacao da obra iniciada em 2006 e, neste momento, passados cerca de 12 anos da elaboracao do primeiro projeto basico para a construcao do contorno ferroviario de Sao Felix e Cachoeira/BA, a autarquia nao logrou exito em responder se a execucao do referido trecho ferroviario ainda e pertinente.Por conseguinte, concluo que a gestao dos recursos publicos no que concerne a execucao das obras do contorno ferroviario de Sao Felix e Cachoeira/BA ocorreu de forma inadequada e intempestiva, e os investimentos federais realizados ate o momento nao atingiram nem mesmo parcialmente o objetivo de eliminar conflitos entre a operacao do modal e o trafego de veiculos e pessoas no perimetro urbano, uma vez que as obras foram apenas iniciadas e estao paralisadas desde 2009.Por fim, resta pendente de avaliacao a eventual irregularidade levantada no Contrato 550/2010, celebrado com a Maia Melo Engenharia Ltda., para readequacao dos projetos basico/executivo do contorno ferroviario de Sao Felix e Cachoeira/BA, cujo termo final de execucao findou-se em 18/8/2012, sendo que seu objeto ainda nao foi concluido. O valor inicial do contrato foi de R$ 2.088.308,38. Segundo os gestores do DNIT, a autarquia ainda vem realizando exames e analises tecnicas finais dos