O que e?Consisteem uma garantia constitucional para assegurar o direito de locomocao (ire vir), de ficar, estar ou permanecer, bem como o direito ao DevidoProcesso Legal. No que consiste o Devido Processo Legal?Oprincipio do Devido Processo Legal, implicito na Constituicao Federal, encontradono Codigo de Processo Penal, refere-se aos direitos do contraditorio, da ampladefesa, ao recurso, ao duplo grau de jurisdicao e a presuncao de inocencia. Para que serve?Servepara trancar a acao toda vez que os direitos acima elencados forem violados.Legitimidade ativa (polo ativo):O Pacientepode ser QUALQUER PESSOA (nao e qualquer cidadao, que possui significadodiferente, pois uma pessoa pode nao ser considerada cidada), fisica,nacional ou estrangeira, maior ou menor de idade. E qualquer pessoa mesmo.OBS: pessoajuridica tambem pode ser figurar no polo ativo, mas nao sera paciente, para garantir seu direito ao devidoprocesso legal, ou seja, seu direito de se defender (da-se o nome de Habeas Corpus Profilatico), contudo nao esta previsto expressamente na Constituicao, mas sim no Codigo de processo Penal.Legitimidade passiva (polo passivo): Estadoe Terceiro (indiciado/reu).O terceiroconsiste em pessoa juridica ou fisica de natureza privada, devendo atender a tresrequisitos:1. Ocuparfuncao publica;2. Ocuparservico publico;3. Aqueleque estiver no lugar do Agente Publico.Tipos de HC:HCLibertatorio ou Repressivo: e libertatorio quando o paciente seencontra preso e repressivo por reprimir quem o lesa, reprimir a acao doEstado;HCPreventivo: tido como salvo conduto, ou seja, antes que a lesao venhaa ocorrer (possuindo uma natureza especifica);HC deOficio ou Discricionario: nao e o mais comum, quem decide e o propriojuiz da causa (ou juiz natura). E de oficio, feito pelo proprio juiz, sem que oadvogado ou a parte venham pedir (nao e provocado pelas partes).OBS: O HC de oficio fere o principio da inercia?R = NAO. O principio da inercia (implicitona CF/88) diz que o juiz nao pode agir se nao for provocado, porem, entende-seque este terceiro tipo de HC nao e inconstitucional, com base no entendimentoque o juiz da causa ja foi provocado no momento em que a acao foi distribuida paraele, portanto ele respeita ao principio da inercia (principio do inquisitorio).OBS: Principio do Inquisitorio: quando ojuiz age, atua, demanda, pratica atos. O HC Inquisitorio nao e considerado constitucionale nem infraconstitucional, pois no Brasil e aceito o principio do acusatorio (in dubiopro reu), onde na duvida absolva-se o reu. Caracteristicas: Gratuito: no que tange as custasjudiciais da acao e nao aos honorarios advocaticios; Atemporal: ouseja, sempre sera tempestivo, naoprescreve; Nao necessita de assistencia juridicaprofissional (nao precisa de advogado, ja que pode ser propostopor QUALQUER PESSOA). Venho informar aos meu queridos colegas que temos agora uma Comunidade, de mesmo nome do blogger no Facebook: https://www.facebook.com/diariodosjuristas?fref=tsImagem retirada da internetTEXTO SOBRE A COMUNIDADE NO FACEBOOK: DIARIO DOS JURISTASDiario dos Juristas. Por que a escolha deste titulo para um blogger e uma comunidade no Facebook?Sera um simples periodico, um designio de publicacoes, um simples registro de atividades de uma pessoa ou grupo profissional?A resposta, meu caros colegas, e, tambem. Sim, tambem, pois um diario, este diario dos juristas, e muito mais que um simples registro diario (do latim: "diarium").Eu criei o Diario dos Juristas para ser o nosso diario; O diario de que