O DMF ja discutiu a proposta em AM, MT, TO, PI, CE, DF, PB, PE, MG, ES, PR, SC, RJ e MA.No dia 9 de abril, o CNJ, o Ministerio da Justica e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) assinaram tres acordos que tem por objetivo incentivar a difusao do projeto Audiencias de Custodia em todo o Pais, o uso de medidas alternativas a prisao e a monitoracao eletronica. As medidas buscam combater a cultura do encarceramento que se instalou no Brasil. O primeiro acordo de cooperacao tecnica estabelece a conjugacao de esforcos para a implantacao da audiencia de custodia nos estados. O projeto busca garantir a rapida apresentacao do preso em flagrante a um juiz para que seja feita uma primeira analise sobre a necessidade e o cabimento da prisao ou a adocao de medidas alternativas. O acordo preve apoio tecnico e financeiro aos estados para a implantacao de Centrais de Monitoracao Eletronica, Centrais Integradas de Alternativas Penais e camaras de mediacao penal. Os recursos devem ser repassados pelo Ministerio da Justica aos estados que implementarem o projeto audiencia de custodia e tambem serao usados para a aquisicao de tornozeleiras eletronicas.O segundo acordo firmado pretende ampliar o uso de medidas alternativas a prisao, como a aplicacao de penas restritivas de direitos, o uso de medidas protetivas de urgencia, o uso de medidas cautelares diversas da prisao, a conciliacao e mediacao. As medidas alternativas a prisao podem ser aplicadas pelos juizes tanto em substituicao a prisao preventiva, quando sao chamadas de medidas cautelares, quanto no momento de execucao da pena. O uso de tornozeleiras eletronicas, o recolhimento domiciliar no periodo noturno, a proibicao de viajar, de frequentar alguns lugares ou de manter contato com pessoas determinadas sao alguns exemplos de medidas alternativas que podem ser aplicadas.O terceiro acordo tem por objetivo elaborar diretrizes e promover a politica de monitoracao eletronica. Segundo informacoes do Departamento Penitenciario Nacional (Depen) do Ministerio da Justica, o monitoramento eletronico e usado hoje em 18 estados da federacao, principalmente na fase de execucao da pena ou como medida protetiva de urgencia. O acordo busca incentivar o uso das tornozeleiras em duas situacoes especificas: no monitoramento de medidas cautelares aplicadas a acusados de qualquer crime, exceto os acusados por crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos ou que ja tiverem sido condenadas por outro crime doloso, e no monitoramento de medidas protetivas de urgencia aplicadas a acusados de crime que envolva violencia domestica e familiar contra mulher, crianca, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiencia.Fonte:http://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucao-penal/audiencia-de-custodia/historicoVeja a opiniao da professora Maira Rocha Machado: A audiencia de custodia sinaliza claramente que as instituicoes envolvidas nao toleram mais que o sistema de Justica criminal seja uma maquina de producao de exclusao social. A opiniao e da professora associada da Escola de Direito de Sao Paulo da Fundacao Getulio Vargas (FGV) Maira Rocha Machado, palestrante do 2o Forum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), que sera aberto nesta quarta-feira (24/2) e se estendera ate sabado (27), em Salvador/BA. O tema do Fonape, este ano, e Audiencia