em CCT).SUMULAS E ORIENTACOES JURISPRUDENCIAIS (OJ)OJ No 4 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. (Nova redacao em decorrencia daincorporacao da Orientacao Jurisprudencial no 170 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)I - Nao basta a constatacao da insalubridade por meio delaudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional,sendo necessaria a classificacao da atividade insalubre na relacao oficialelaborada pelo Ministerio do Trabalho.II - A limpeza em residencias e escritorios e a respectivacoleta de lixo nao podem ser consideradas atividades insalubres, ainda queconstatadas por laudo pericial, porque nao se encontram dentre as classificadascomo lixo urbano na Portaria do Ministerio do Trabalho. (ex-OJ no 170 da SBDI-1- inserida em 08.11.2000).OJ No 47. HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULO. A base de calculo da hora extra e o resultado da soma dosalario contratual mais o adicional de insalubridade.SUMULA 47. INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e21.11.2003. O trabalho executado em condicoes insalubres, em caraterintermitente, nao afasta, so por essa circunstancia, o direito a percepcao dorespectivo adicional.SUMULA 228. ADICIONALDE INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULO. Apartir de 9 de maio de 2008, data da publicacao da Sumula Vinculante no 4 doSupremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade sera calculado sobre o salario basico, salvo criterio maisvantajoso fixado em instrumento coletivo.Perigosa e a atividade que implica no contato com inflamaveisou explosivos, em condicoes de risco. 30%Exercendo otrabalhador qualquer uma dessas atividades, tera direito ao adicionalcorrespondente, que segundo a CLT variara entre 40% e 10%, para atividades insalubres,e 30%, para atividades perigosas, sobre o valor do salario sem os acrescimosresultantes de gratificacoes, premios ou participacao nos lucros da empresa.Sumulano 39 do TSTPERICULOSIDADE(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Osempregados que operam em bomba de gasolina tem direito ao adicional depericulosidade (Lei no 2.573, de 15.08.1955).OJ 345- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIACAO IONIZANTE OU SUBSTANCIA RADIOATIVA.DEVIDO. A exposicao do empregado a radiacao ionizante ou a substancia radioativa enseja a percepcao doadicional de periculosidade, pois aregulamentacao ministerial (Portarias do Ministerio do Trabalho nos 3.393, de17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-sede plena eficacia, porquanto expedida por forca de delegacao legislativacontida no art. 200,caput, e inciso VI, da CLT. No periodo de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquantovigeu a Portaria no 496 do Ministerio do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.Direito a aposentadoriaXXIV - aposentadoria;A materia e reguladapelo artigo 201 e seus 7o, 8o e 9o da Constituicao Federal, que estabelecemos seguintes principios fundamentais:Art. 201. Aprevidencia social sera organizada sob a forma de regime geral, de caratercontributivo e de filiacao obrigatoria, observados criterios que preservemo equilibrio financeiro e atuarial, e atendera, nos termos da lei, a:I - cobertura doseventos de doenca, invalidez, morte e idade avancada;II - protecao amaternidade, especialmente a gestante;III - protecao aotrabalhador em situacao de desemprego involuntario;IV - salario-familiae auxilio-reclusao para os dependentes dos segurados de baixa renda;V - pensao por mortedo segurado, homem ou mulher, ao conjuge ou companheiro e dependentes,observado o disposto no 2o. 7o E asseguradaaposentadoria no regime geral de previdencia social, nos termos da lei,obedecidas as seguintes condicoes:I - trinta e cinco anos de contribuicao, sehomem, e trinta anos