a inversao do onus da prova em uma acao civil publica que discutia serem as queimadas decorrentes das fagulhas geradas pelo deslocamento das composicoes ferroviarias da empresa responsavel pelo transporte da producao agricola daquele estado. Em seu voto, o ministro transcreveu trechos da argumentacao do representante do Ministerio Publico Federal que balizaram o julgamento da controversia: O meio ambiente ecologicamente equilibrado e direito de todos, protegido pela propria Constituicao, que o considera bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida. E o que os autores chamam de direito de terceira geracao, que assiste, de modo subjetivamente indeterminado, a todo o genero humano. A responsabilidade para os causadores de dano ambiental e, portanto, objetiva, obrigando o poluidor, independentemente da existencia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade. Para Francisco Falcao, o principio da precaucao sugere que o onus da prova seja sempre invertido de modo que o produtor, empreendimento ou responsavel tecnico tenha que demonstrar a ausencia de perigo ou dano decorrente da atividade em que atuam. Afinal, e melhor errar em favor da protecao ambiental, do que correr serios riscos ambientais por falta de precaucao dos agentes do Estado. Como se pode observar, a tendencia do STJ e estabelecer a inversao do onus da prova nas acoes civis publicas propostas pelo MP para resguardar o meio ambiente das constantes agressoes por parte das industrias poluidoras e tambem dos municipios que nao tratam dos seus aterros sanitarios e dos dejetos de esgotos que poluem mananciais, lencois freaticos e demais fontes de agua potavel e solo para o cultivo. A proposta e que as causas envolvendo direito ambiental recebam tratamento realmente diferenciado, porque, como explica o ministro Herman Benjamin, a protecao do meio ambiente e informada por uma serie de principios que a diferenciam na vala comum dos conflitos humanos. De acordo com o ministro, o principio da precaucao inaugura uma nova fase para o proprio Direito Ambiental. Nela ja nao cabe aos titulares de direitos ambientais provar efeitos negativos (ofensividade) de empreendimentos levados a apreciacao do Poder Publico ou do Poder Judiciario, como e o caso dos instrumentos filiados ao regime de simples prevencao (exemplo: estudo de impacto ambiental). Impoe-se, agora, aos degradadores potenciais, o onus de corroborar a inofensividade de sua atividade proposta, principalmente naqueles casos nos quais eventual dano possa ser irreversivel, de dificil reversibilidade ou de larga escala. Herman Benjamin acredita que o emprego da precaucao esta mudando radicalmente o modo como as atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente estao sendo tratadas nos ultimos anos. Firmando-se a tese inclusive no plano constitucional de que ha um dever generico e abstrato de nao degradacao ambiental, invertendo-se, nestas atividades, o regime da ilegalidade, uma vez que, nas novas bases juridicas, esta se encontra presumida ate que se prove o contrario. Fonte: http://www.stj. gov.br/portal_ stj/publicacao/ engine.wsp? tmp.area= 398&tmp.texto=94257