Valoracao aduaneira e o conjunto de principios e criterios tecnico-legais que tem a finalidade de definir o valor aduaneiro[1]. Este, por sua vez, e o valor considerado para fins de tributacao no comercio internacional. As normas que regem a apuracao do valor aduaneiro estao dispostas no Acordo sobre Implementacao do Artigo VII do Gatt, comumente chamado de Acordo de Valoracao Aduaneira (AVA-Gatt), que foi internalizado pelo Decreto no 1.355/1994. Esse Acordo contem a forma como deve ser determinado o valor aduaneiro das mercadorias nas operacoes de importacao, sendo que, mediante aplicacao sucessiva e sequencial, do primeiro ao ultimo, devem ser considerados os seis metodos a seguir expostos:O primeiro metodo e o valor real, que e o chamado valor de transacao e corresponde ao valor pago ou a se pagar pelas mercadorias, acrescido do custo de carga, manuseio, descarga, transporte e seguro ate o desembarque. Esse e o metodo comumente utilizado e pode ser questionado apenas quando a documentacao apresentada for carente de credibilidade ou omissa. Alem dos documentos necessarios para a importacao, podem ser apresentados demais documentos para corroborar a valoracao por esse metodo. Caso nao consiga se provar a legitimidade por esse metodo, passa-se sequencialmente aos demais.O segundo metodo refere-se ao valor de outras transacoes com mercadorias identicas, realizadas entre os mesmos paises e na mesma epoca. Caso seja impossivel a averiguacao com mercadorias identicas, passa-se ao terceiro metodo, que e o valor de outras transacoes com mercadorias similares, nas mesmas condicoes do segundo metodo. O quarto metodo trata-se do valor de revenda, no mercado interno do pais importador, de mercadorias identicas ou similares. Apesar de ser obrigatoria a ordem sequencial dos metodos, ha uma excecao no ordenamento brasileiro no que se refere ao quinto e sexto metodos, que podem ser adotados alternativamente, sendo que aquele se refere ao custo aproximado de producao da mercadoria, somado as despesas comerciais e lucro, e este, o sexto metodo, se refere ao arbitramento puro.O Comite de Valoracao Aduaneira e o orgao da Organizacao Mundial de Comercio (OMC) que emite decisoes sobre assuntos relacionados com a administracao do sistema de valoracao aduaneira no que se refere ao Acordo, e as decisoes por ele emitidas vinculam seus membros.A vinculacao das decisoes proferidas pelo Comite de Valoracao Aduaneira e tema que merece especial destaque, ja que, apesar da existencia de expressa previsao legal, na pratica, a Receita Federal do Brasil nao aplica as orientacoes interpretativas na declaracao do valor aduaneiro, quando ha divergencia entre o entendimento do contribuinte e o da fiscalizacao quanto ao valor declarado. Nao e raro verificar, nesses casos, o arbitramento de valores sem observancia do devido processo de valoracao aduaneira, das orientacoes do Comite Tecnico e nem mesmo respeito a aplicacao dos metodos de valoracao.Vale lembrar que, apesar de o Decreto no 6.759/2009, Regulamento Aduaneiro, prever em seu artigo 86 que "a base de calculo dos tributos sera determinada mediante arbitramento nas hipoteses de fraude, sonegacao, conluio, quando nao for possivel a apuracao do preco efetivamente praticado, ou quando for descumprida obrigacao referida no caput do artigo 18", oAcordo Geral sobre Tarifas e