Lei no 10.637, de 2002, art. 2o, 2o]Papel destinado a impressao de jornais: Ficam reduzidas a 0 (zero) as aliquotas da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de papel destinado a impressao de jornais, ate 30 de abril de 2008 ou ate que a producao nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo.[Lei no 10.865, de 2004, art. 28, I]Papel destinado a impressao de periodicos: Ficam reduzidas a 0 (zero) as aliquotas da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de papeis classificados nos codigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados a impressao de periodicos ate 30 de abril de 2008 ou ate que a producao nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno;[Lei no 10.865, de 2004, art. 28, II]Produtos horticolas e frutas: Ficam reduzidas a 0 (zero) as aliquotas da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de produtos horticolas e frutas, classificados nos Capitulos 7 e 8, e ovos, classificados na posicao 04.07, todos da TIPI.[Lei no 10.865, de 2004, art. 28, III]Aeronaves, suas partes, pecas etc.: Ficam reduzidas a 0 (zero) as aliquotas da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de aeronaves, classificadas na posicao 88.02 da TIPI, suas partes, pecas, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidraulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, servicos e materias-primas a serem empregados na manutencao, conservacao, modernizacao, reparo, revisao, conversao e montagem das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos.A reducao a zero das aliquotas de que trata o caput deste artigo sera concedida somente as aeronaves e aos bens destinados a manutencao, reparo, revisao, conservacao, modernizacao, conversao e montagem de aeronaves utilizadas no transporte comercial de cargas ou de passageiros.[Lei no 10.865, de 2004, art. 28, IV e paragrafo unico; Decreto no 5.171, de 2004, art. 6o]Semens e embrioes: Ficam reduzidas a 0 (zero) as aliquotas da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de semens e embrioes da posicao 05.11 da NCM.[Lei no 10.865, de 2004, art. 28, V, com a redacao dada pelo art. 6 o da Lei n o 10.925, de 2004]Zona Franca de Manaus (ZFM): Ficam reduzidas a 0 (zero) as aliquotas da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da comercializacao de materias-primas, produtos intermediarios e materiais de embalagem, produzidos na ZFM para emprego em processo de industrializacao por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administracao da Superintendencia da Zona Franca de Manaus (Suframa).[Lei no 10.637, de 2002, art. 5oA]Tambem ficam reduzidas a zero as aliquotas da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou a industrializacao na ZFM, por pessoa juridica estabelecida