e nao ha uma legislacao clara sobre outras formas de compensacao quanto ao uso e exploracao dos recursos naturais, conclui-se que estas duas materias essenciais para a vida economica da Uniao, Estados e Municipios, devem ser objetos de projetos de lei preparados e encaminhados pela Uniao, sem acodamento, e que atendam os anseios dos brasileiros.O Governo Federal na pressa de criar normas para exploracao do pre-sal, em ano eleitoral, nao deveria ter remetido ao Congresso Nacional as regras do pre-sal e dos royalties, por meio de medida provisoria e sob regime de urgencia, vez que a materia nao e urgente nem relevante, conforme impoe o artigo 62 da Constituicao Federal. Desta forma, deveria ser enviado um projeto de lei para criacao da estatal e regras para exploracao do pre-sal e da distribuicao dos royalties separadamente, cada uma dentro de suas especificacoes, ainda mais que aquele (2010) foi um ano em que se elegeram a Presidente da Republica, os Governadores dos Estados, os Senadores e os Deputados Estaduais e Federais. Obviamente os interesses de poder se afloram. Agora pagam o preco da pressa.O erro do Governo Federal foi de, durante quase oito anos, nao ter feito as grandes reformas que o Brasil necessita. O Presidente Lula com seus altos indices de aprovacao poderia modernizar a relacao de emprego com a reforma das leis trabalhistas (capital e trabalho). A nossa legislacao trabalhista foi inspirada na de Mussolini, da Italia, e introduzida no Brasil ainda no governo do Presidente Getulio Vargas. Nao houve tambem a reforma sindical, previdenciaria e politica. Nao houve a iniciativa de se promover a reforma tributaria que disporia sobre a reparticao mais equanime e justa dos tributos no Brasil.Os estados em que a exploracao do petroleo e feita em plataformas maritimas a mais de 300 quilometros da costa, como e o caso dos Estados do Rio, Sao Paulo e Espirito Santo, nao pretendem partilhar seus royalties com outros estados, os quais entendem que os recursos dela decorrentes deverao ser rateados entre todos a partir de uma legislacao especifica e em consonancia ao que dispoe o artigo 20 da Constituicao Federal.O Estado do Rio de Janeiro infelizmente se acomodou no recebimento de bilhoes de reais em royalties e nao criou outras fontes arrecadadoras, consequentemente, sofrera os efeitos do mau planejamento.O choro do Governador do Rio de Janeiro pelas possiveis perdas dos royalties e as fotos aos abracos com o entao Ministro do Meio Ambiente Carlos Minc, com cartazes de que o Congresso cometeu covardia contra os interesses de seu Estado, em passeata, exigem que sejam mantidos os atuais percentuais. O Estado de Rondonia, que tem seus interesses voltados para a distribuicao dos royalties do pre-sal e da compensacao pelas construcoes das usinas do Madeira, devera ficar bem atento ao comportamento de nossos Senadores e Deputados Federais. Os rondonienses lhes conferiram o mandato e estes devem se posicionar em defesa dos interesses do Estado para que tenhamos uma significativa participacao nos recursos do pre-sal e dos royalties, e ainda, defendam as compensacoes pela devastacao ambiental em Porto Velho, oriundas das construcoes das hidreletricas