A Associacao Brasileira dos Mutuarios da Habitacao (ABMH) alerta que os contratos de adesao adotados pela Construtora Rossi no estado do Espirito Santo, possuem uma grave irregularidade que e a cobranca de juros antes da entrega das chaves.De acordo com o Diretor Regional da ABMH, Dr. Thiago Brasil, na aquisicao de imoveis na planta, antes de ocorrerem duas situacoes simultaneas, quais sejam, expedicao do habite-se e entrega das chaves nao pode a construtora exigir juros do mutuario consumidor. Explica Brasil: Os juros exigidos dos consumidores antes da entrega das chaves possuem carater remuneratorio, ou seja, representam lucro para a construtora, alem obviamente da margem de lucro ja constante do preco de compra e venda. E considerando, que o consumidor antecipa valores para a propria construcao do imovel, nao pode a construtora lhe exigir juros, pois este e o fornecedor dos recursos.Assevera o Diretor, que a ABMH identificou esta irregularidade nos contratos da Construtora ROSSI analisados pela entidade no Espirito Santo e referente aos seguintes empreendimentos:VITORIA - ESVictoria Bay Club & Residences; Privilege; Celebrity Residencial (atraso na entrega); Fibrasa Conection (obras embargadas pelo IPHAN por impedir visao do convento da penha)VILA VELHA - ESMarine Praia da CostaSERRA - ESRossi Ideal Vila Geriba; Naturale Residencial; Rossi Vilas do Mar Open Mall; Residencial Rossi Arboretto Pracas Residenciais (atraso na entrega); Rossi Pracas Sauipe; Rossi Pracas Reserva; Rossi Ideal Vila ItacarePara o advogado da ABMH, Dr. Valdenir Rodrigues, a Construtora ROSSI, estampa a irregularidade ja na folha de rosto do contrato (quadro resumo), com a seguinte clausula:O preco da presente transacao, incluindo os juros pactuados e de R$ ..... com juros de 1,00 % (hum por cento).Garante Rodrigues que a tese a muito defendida pela ABMH, atualmente ja foi recepcionada e pacificada pelos tribunais, citando como exemplo a seguinte decisao do Superior Tribunal de Justica (STJ):REsp 670117 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0081926-1Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMAO (1140)Orgao Julgador T4 - QUARTA TURMAData do Julgamento 14/09/2010 Data da Publicacao/Fonte DJe 23/09/2010Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. COBRANCA DE JUROS COMPENSATORIOS DURANTE A OBRA. "JUROS NO PE". ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA DE EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO.1. Em contratos de promessa de compra e venda de imovel em construcao, descabe a cobranca de juros compensatorios antes da entrega das chaves do imovel - "juros no pe" -, porquanto, nesse periodo, nao ha capital da construtora/incorporadora mutuado ao promitente comprador, tampouco utilizacao do imovel prometido.2. Em realidade, o que ha e uma verdadeira antecipacao de pagamento, parcial e gradual, pelo comprador, para um imovel cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo. Vale dizer, se ha aporte de capital, tal se verifica por parte do comprador para com o vendedor, de sorte a beirar situacao aberrante a cobranca reversa de juros compensatorios, de quem entrega o capital por aquele que o toma de emprestimo.Informa o advogado da ABMH, que todos os adquirentes que aguardam a entrega das chaves e mesmos aqueles que ja a receberam, podem e devem ingressar com acao judicial a fim de obter a restituicao em dobro dos valores