perturba-los) e da importancia academica para estudos que visem a conservacao desta especie. Porem, o que foi constatado pelo ISSB e que nao existe regulamentacao nacional para o licenciamento deste tipo de passeio de avistamento, e, portanto, este formato de turismo e ilegal e irregular.No caso da Area de Protecao Ambiental (APA) da Baleia Franca, que abrange os municipios do litoral sul catarinenses (Garopaba, Laguna e Imbituba), tal regulamentacao estaria disposta no plano de manejo desta unidade de conservacao. Desde a sua criacao, em setembro de 2000, este plano de manejo inexiste. No entendimento do ISSB, a falta de um plano de manejo e de uma regulamentacao especifica para esta atividade turistica, nos obriga a fazer ser cumprida as legislacoes brasileiras vigentes para cetaceos, que sao as seguintes:Lei n 7643/87 (Clique para ver a lei na integra)Art. 1 Fica proibida a pesca, ou qualquer forma de molestamento intencional, de toda especie de cetaceo nas aguas jurisdicionais brasileiras.Portaria 117/1996 IBAMA (Clique para ver a portaria na integra)Art. 2 E vedado a embarcacoes que operem em aguas jurisdicionais brasileiras:a) aproximar-se de qualquer especie de baleia com motor ligado a menos de cem metros de distancia do animal mais proximo;b) religar o motor antes de avistar claramente a(s) baleia(s) na superficie ou a uma distancia de, no minimo, cinquenta metros da embarcacao;c) perseguir, com motor ligado, qualquer baleia por mais de trinta minutos, ainda que respeitadas as distancias supra estipuladas;d) interromper o curso de deslocamento de cetaceo(s) de qualquer especie ou tentar alterar ou dirigir esse curso.Instrucao Normativa 102/2006 Observacao (Clique para ver a instrucao normativa na integra)Art. 1 Estabelecer restricoes as atividades nauticas especificas em setores da Area de Protecao Ambiental da Baleia Franca durante os meses de junho a novembro nos termos desta instrucao normativa.Art. 2 Nestes setores ficam vedadas as seguintes atividades nauticas por embarcacoes motorizadas: I o transporte de passageiros com finalidade turistica, mediante pagamento ou nao; II a pratica e apoio a qualquer forma de esporte nautico; e, III Atividades recreativas em geralPara Luiz Andre Albuquerque, coordenador juridico do ISSB, o Instituto Sea Shepherd Brasil e favoravel ao turismo de observacao de baleias no litoral brasileiro, desde que ocorra a definicao de criterios de seguranca para a atividade turistica e que haja a correta fiscalizacao, em atencao a lei de protecao aos cetaceos. A inexistencia de qualquer estudo de impacto ambiental da atividade turistica, nos limites e zona de amortecimento da Area de Protecao Ambiental (APA) da Baleia Franca, foi outro fator determinante para a concessao da decisao liminar.Caso ainda haja duvidas sobre as atividades ilegais de avistamento de baleias, confira as fotos e videos abaixo:Distancia de 100m nao respeitadaDistancia de 100 m nao respeitada. A baleia estaria embaixo da embarcacao?Irregularidade. Animais sendo tocados.Distancia de 100 m nao respeitada.Distancia de 100 m nao respeitada. Tentativa do turista de tocar a baleia.Distancia de 100 m nao respeitada. Link da materia: http://diariocatarinense.clicrbs.com.br/sc/noticia/2011/07/projeto-baleia-franca-faz-primeiro-voo-de-observacao-do-ano-nesta-sexta-feira-em-sc-3406934.htmlDistancia de 100m nao respeitada. Link da materia: http://diariocatarinense.clicrbs.com.br/sc/noticia/2011/07/projeto-baleia-franca-faz-primeiro-voo-de-observacao-do-ano-nesta-sexta-feira-em-sc-3406934.html