Independentemente de suas distorcoes ideologicas, recorrer a lei penal e aos tribunais, com suas algemas e prisoes, e uma forma brutal de equacionar conflitos sociais. Nem todos os crimes implicam violencia, mas a aplicacao da lei penal traz em si uma violencia intrinseca, dai a importancia de principios como o da minima intervencao do Direito penal18. O Direito penal, no plano interno, deve ser visto como a guerra no plano internacional: como a ultima ratio, a razao que resta quando tudo mais fracassou. Motivo pelo qual equacionar questoes simples (como xingamentos e injurias) ou polemicas (como o aborto e a eutanasia) por meio do Direito penal costuma gerar mais conflitos do que protecao. O que nao quer dizer que tais condutas nao precisem de regulamentacao juridica, mas certamente nao de regulamentacao criminal.Outro ponto revelador da complexidade do formalismo da definicao de crime diz respeito ao fato de que sua apuracao exige uma serie de procedimentos sui generis em materia da descoberta/construcao da verdade processual-penal . As regras de evidencia, o padrao de provas aceitaveis, as regras de competencia do juizo e o devido processo legal sao intrinsecos a propria constituicao formal do crime. A verdade processual-penal nao e a verdade obtida a qualquer preco, mas a verdade formal, limitada pelas provas aceitaveis, prazos, direitos de silencio, prerrogativas de sigilo e outras que limitam o encontro da verdade real dos fatos em favor de uma verdade construida dentro de certas limitacoes legais, eticas e de preservacao da dignidade humana. A exigencia de que a acusacao prove sua tese para alem de qualquer duvida razoavel, isto e: que derrube a presuncao de inocencia do acusado; assim como a adocao do sistema adversarial ou acusatorio (aquele no qual acusacao e defesa possuem o mesmo poder de apresentar e questionar provas, bem como de influenciar legitimamente nos rumos do processo, enquanto o juiz deve permanecer imparcial, para decidir a causa de acordo com sua livre conviccao19), assim como direitos intrinsecos da defesa, como permanecer em silencio, recusar-se a produzir provas contra si mesmo ou a possibilidade de revisar, sempre e apenas em seu beneficio, um processo condenatorio que ja haja transitado em julgado, sao elementos distintivos da justica penal. Compreendido dessa maneira, o crime pode ser definido como o resultado de um processo criminal: sem processamento e condenacao isenta de duvida nao pode haver responsabilizacao criminal. Entretanto, o crime entendido como resultado de um processo penal condenatorio valido e de fato aplicavel?III Os equivocos praticos dos conceitos penaisPara os estudantes de Direito, um dos problemas basicos das definicoes formais de crime e que elas nao parecem se materializar na pratica diaria de policiais, advogados, promotores, juizes e imprensa. Por certo que as definicoes legais nao devem nos impedir de enxergar variacoes, distorcoes morais e ideologicas em sua aplicacao. Assim, como nao se deve perder de vista a distancia entre a lei que cria uma regra, que deve ser seguida, e o tratamento ordinario dos fatos criminais, que podem ou nao estar adequados as regras determinadas pela lei. O papel esperado do operador do Direito, nesse sentido,