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Franca (criada apos a Revolucao Francesa) e inspirou as democracias modernas, como a Republica brasileira.Hoje esse principio e usado em diversos paises, com a finalidade de impedir a concentracao de poder e fazer com que este - uma vez dividido - possa fiscalizar-se e impedir-se de cometer abusos contra os cidadaos que governa.A Justica, Politica e o STFVoce ja escutou algum politico falar em entrevistas algo como isso sera barrado no STF. Politica e direito sao areas diferentes, mas que, frequentemente, se interlacam. O Judiciario deve respeitar os atos do Executivo ou do Legislativo. Porem, se esses poderes contrariarem a Constituicao ou desrespeitarem algum direito fundamental, o Judiciario deve sair em defesa dos interesses da populacao e invalidar atos e leis do Congresso.A sociedade e plural e na democracia existe espaco para debates conservadores, liberais ou progressistas. E a natureza do regime democratico. Ou seja, existe espaco para qualquer tipo de pauta surgir. No entanto, algumas demandas da sociedade sao travadas no Congresso por causa do perfil ideologico das bancadas, porque o custo politico pode ser alto ou porque existe uma minoria que nao e representada.Nos Estados Unidos, a Suprema Corte foi responsavel por algumas decisoes historicas, como acabar com a segregacao racial nas escolas publicas em 1954. Em 2015, ela aprovou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em todo o pais. No Canada, a Suprema Corte decidiu se os Estados Unidos podiam fazer testes com misseis na costa do pais.O cientista social Luiz Werneck Vianna escreveu que o Judiciario brasileiro se transformou em espaco nao apenas para a defesa dos direitos, mas, tambem, para a aquisicao deles. Nesse sentido, o Poder Legislativo estaria incapaz de decidir sobre os conflitos contemporaneos devido a crise de representatividade dos parlamentos e a consequente falta de contatos com esses novos atores sociais. Assim, os tribunais praticam uma especie de ativismo, reconhecendo e garantindo diversos novos direitos.Nos ultimos anos, as questoes mais polemicas no Brasil sairam da esfera do Congresso e foram parar no plenario do STF. Entre os julgamentos historicos, se encontram o caso Cesare Battisti, a validade da Lei da Ficha Limpa, o uso de celulas-tronco, a legitimidade das cotas raciais em universidades e a denuncia do mensalao. Em 2011, o STF estendeu as unioes homoafetivas o mesmo regime de protecao juridica das unioes estaveis e permitiu a interrupcao da gestacao quando o feto for anencefalo.O termo Supremo nao e a toa. Criado em 1891, apos a proclamacao da Republica (1889), o STF e a instancia maxima do Poder Judiciario, nao havendo nenhum orgao judiciario acima dele. Ou seja, sua decisao nao pode ser revista ou anulada por nenhum outro orgao.Os onze juizes do tribunal sao chamados de Ministros, apesar de o cargo nao ter nenhuma semelhanca com os ministros dos orgaos do governo. Eles sao nomeados pelo Presidente da Republica e aprovados pelo Senado. O cargo e vitalicio.O STF e uma especie de guardiao da Constituicao, ele tem a funcao de garantir que o poder publico e todas as leis respeitem a Constituicao Federal de 1988. O tribunal defende os direitos
ao STF que poderiam ser resolvidas em outras instancias.Nesse delicado equilibrio entre os poderes, o STF nao pode avancar onde nao houver uma afronta direta e efetiva a uma norma constitucional. Por outro lado, quando o Legislativo e o Executivo nao agem ou nao conseguem produzir consensos, essas questoes podem ser resolvidas em uma esfera que valoriza a materia juridica, o interesse publico e a defesa dos direitos do cidadao.BIBLIOGRAFIAA Judicializacao da Politica e das Relacoes Sociais, de Luiz Werneck Vianna (REVAN; 2007)Carolina Cunha
Trinta anos depois de promulgada no Brasil, a Lei 6.683, mais conhecida como Lei da Anistia, e considerada um dos mais importantes marcos do fim do regime militar (1964-1985). Porem, a polemica envolvendo o acerto de contas com o passado do pais continua mais viva do que nunca.Direto ao ponto: Ficha-resumoA Lei de Anistia foi sancionada em 28 de agosto de 1979. Ela beneficiou mais de 100 presos politicos e permitiu o retorno de 150 pessoas banidas e 2000 exiladas, que nao podiam voltar ao pais sob o risco de serem presas.O problema e que a lei tambem conferiu autoanistia para militares acusados de crimes de violacao dos direitos humanos. Esta interpretacao e contestada judicialmente e a decisao - se a Lei da Anistia perdoa ou nao abusos da ditadura - ficara a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF).Antecedentes historicosDepois do periodo mais duro da repressao, sob vigencia do Ato Institucional no 5 (dezembro de 1968, ao final dos anos 1970), o governo militar iniciou uma abertura politica lenta e gradual no Brasil. O prefeito reeleito da cidade de Damiao, Lucildo Oliveira, do PSB, protagonizou uma cena polemica ao sugerir, durante a comemoracao pela vitoria nas urnas, que seus adversarios deixem a cidade e se mudem para Sao Paulo em busca de emprego.Ovacionado por eleitores e aliados, Lucildo disse que so terao vez os que votaram a favor de Damiao e insinua que so disponibilizara agua para quem for seu aliado. Agora vao atras dos baboes pedir agua, disparou.Lucildo venceu a disputa contra Eleonora Diniz (PSD), com 53,11% dos votos.Confira o video: Os interessados em concorrer as 663 vagas imediatas e 6.762 em cadastro de reserva da Petrobras em todo o pais tem ate o dia 20 deste mes para se inscrever no concurso. Ha oportunidades no cargo de tecnico de administracao e controle junior, de nivel medio, com remuneracao minima de R$2.821,96, alem de outros, dos niveis medio/tecnico e superior em diversas areas, com iniciais podendo chegar a R$8.081,98. A selecao tera validade de seis meses, havendo possibilidade de prorrogacao, por igual periodo. Ao longo dessa vigencia, os concursados serao contratados, pelo regime celetista, garantindo, alem da remuneracao minima, beneficios como auxilio-ensino para filhos; assistencia multidisciplinar de saude (medica, odontologica, psicologica e hospitalar) e beneficio farmacia; participacao nos lucros e/ou resultados; e incentivo ao ensino superior para filhos de empregados. Inscricao As inscricoes sao feitas no site da Fundacao Cesgranrio (organizadora), com taxa de R$40 para os cargos de nivel medio e medio/tecnico e de R$58, para os de nivel superior. A selecao conta com reserva de vagas para negros e para deficientes, com a opcao por concorrer nessa condicao devendo ser informada no ato da inscricao. ServicoInscricao: www.cesgranrio.org.br Avaliacoes objetivas em 7 de dezembro A selecao da Petrobras sera feita por meio de provas objetivas, para todos os cargos. O exame esta previsto para 7 de dezembro. Apenas para o cargo de tecnico de perfuracao e pocos havera ainda exame de capacitacao fisica (testes de barra fixa, de flexao abdominal e de corrida de 12 minutos), marcado para os dias
24 e 25 de janeiro do ano que vem. A prova objetiva para os candidatos aos cargos dos niveis medio e medio/tecnico sera composta por 60 questoes, cada uma valendo um ponto, sendo 20 de Conhecimentos Basicos (de carater eliminatorio) e 40 de Conhecimentos Especificos (eliminatorio e classificatorio). Serao dez questoes de Lingua Portuguesa e dez de Matematica na parte basica e na parte especifica os itens estarao distribuidos por tres blocos de disciplina. Para ser aprovado e necessario obter pelo menos metade dos pontos de Conhecimentos Basicos, com nota diferente de zero em cada disciplina, assim como metade dos pontos de Conhecimentos Especificos. O resultado final esta previsto para 20 de janeiro do ano que vem (12 de fevereiro para tecnico de perfuracao). Os convocados para admissao terao que passar ainda por avaliacao biopsicossocial, envolvendo avaliacoes psicologica e medica. folha dirigida
Em momento anterior eu dizia que o ex presidente Luiz Inacio da Silva, havia se tornado mais forte que o seu proprio partido, o PT.Na verdade o lulismo ultrapassou o Ptismo, vindo a ser a maior tendencia politica do inicio do seculo XXI. Tamanho prestigio, foi a base ideal para a construcao de uma presidente sem qualquer expressao nacional, nas eleicoes do ano 2010.Lula com sua politica e jeito paternalistas, se tornou o fenomeno das massas, o Vargas da era moderna no Brasil.Mas e fato tambem que nem mesmo o homem considerado por muitos, o mais importante da Republica brasileira, e um dos mais influentes do mundo, conseguiria suportar por um periodo tao prolongado a crise politica instalada no pais, ele bem tentou.O desgaste da imagem publica de Dilma Vana Rousseff, hoje a presidente mais rejeitada da historia recente do Brasil, aos poucos e transferido para o presidente do povo.Os novos desdobramentos da economia, o desemprego acentuado, a inflacao, a corrupcao e os cortes no orcamento do governo, que atingem diretamente a sociedade, fazem com que o povo cobre ainda mais do ex presidente, que foi avalista da atual gestora.Visivelmente inquieto com tudo que esta acontecendo, Lula surpreendeu essa semana, sobre tudo aos fanaticos que nao admitem nenhum tipo de critica ao PT, e nem ao decadente governo de Dilma.Ele, o proprio Lula, disse que o Partido dos Trabalhadores nao tem mais sonhos, que so pensa em grana e poder, indo alem, sugeriu que a Presidente do Brasil, sua apadrinhada politica, mentiu para o povo e desrespeitou os trabalhadores contra a vontade dele.E agora, o que o exercito de Ptistas que vive de plantao nas midias sociais, arranjando justificativas baratas para as falcatruas do PT vai fazer? Vai atacar o lider maior? Postar aqueles numeros ultrapassados do tempo que o Brasil estava bem economicamente, para silenciar ate o Lula? Vao usar daquela intolerancia costumeira que mais parece violencia verbal com ele tambem.Lula do Brasil, com as declaracoes recentes, deixou os companheiros, salvo as boas excecoes, que foram seduzidos por ele mesmo para defender o erro e os errados incansavelmente, em situacao no minimo constrangedora.Essa ala vai precisar entender, e com certa rapidez, que falar mal do PT e a unica alternativa que restou ao grande lider.A estrategia agora, e separar o lulismo do Ptismo, desvincular Lula desse mar de lama, separar o joio do trigo, o homem honesto dos ladroes, e por fim, extinguir o PT, ideia defendida por um setor que ganha forca na legenda.Com olhar voltado para 2018, Luiz Inacio Lula da Silva repete o gesto de Vargas em 1954, e da a ultima cartada.Naquele momento historico, encurralado politicamente, Getulio acerta um tiro no peito, e prorroga o golpe militar por dez anos atraves de uma forte comocao popular gerada pela propria morte.Mas o Lula, e muito mais esperto. Vendo o PT sangrando e o projeto que edificou em decadencia, decidiu atirar no partido e mata-lo se preciso for, para seguir vivo na politica.Mas e bom ficarmos atentos, afinal quem fez o PT ficar do jeito que esta hoje?Lazaro FariasJornalista
pela desigualdade. Por isso, esse projeto e uma chance de reunir os diferentes grupos sociais da sociedade em torno de um objetivo comum: igualdade social, direito a acesso a cultura e consequentemente menos violencia em nossas cidades".Quem tiver interesse em saber mais sobre este projeto acesse: http://zarpante.com/investment/barreras-longa-document-1030O filme, quando pronto, sera diposnibilizado gratuitamente.
ate que se consiga estabelecer o que e justo(!).Pena justa Para o relator da comissao de reforma do CP, procurador regional da Republica Luiz Carlos dos Santos Goncalves, as manifestacoes recebidas pelos canais do Senado nao demonstram propriamente um desejo de vinganca da populacao, mas um anseio por justica e pelo fim da impunidade. A sociedade percebe que a lei penal nao e aplicada igualmente para todos, o que gera grande desconforto, avalia.Vejo que, a afirmacao de que a sociedade percebe que a lei penal nao e aplicada igualmente para todos, o que causa grande desconforto, significa dizer que, esta SENSACAO e oriunda daquilo que vem sendo transmitido midiaticamente, e que se traduz em uma realidade acabada e correta de uma visao geral do sistema de justica criminal (o que, por obvio, nao corresponde a uma realidade, senao traduz-se em uma percepcao, e o que e pior: de uma percepcao criada pela midia).Ele acredita que nem sempre pena alta significa pena justa, e que e compreensivel que a reacao imediata a um crime violento seja o clamor por uma lei mais rigida. Lembro-me da Lei Hedionda, criada sob uma pressao midiatica bastante forte. Nao podemos nos esquecer de que o crime e sempre a violacao do direito fundamental de alguem: vida, incolumidade fisica, propriedade, liberdade, paz... A violencia e a fraude destroem sonhos, experiencias, estilos de vida, explica Goncalves. De igual modo, tambem nao deveriamos nos esquecer que as condicoes em que o Estado segrega aqueles que - supostamente ou que tenham efetivamente cometido um delito -, tambem violam direitos e garantias fundamentais: como a vida, a liberdade, a igauldade, a seguranca, ninguem sera submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, nenhuma pena passara da pessoa do condenado, e assegurado aos presos o respeito a integridade fisica e moral etc. para citar alguns poucos -, alem, e claro, de outros ambitos de violacoes, como o ocorrido com a Lei 7.210/84, sendo dever do Estado a prevencao ao crime (e nao o seu aumento), a necessaria assistencia material, a saude, social, educacional etc.Para o relator do anteprojeto do novo CP, e por essa razao que a sociedade espera que o poder publico faca frente a criminalidade, evitando que a vida em sociedade seja a luta do mais forte ou astuto contra os mais fracos. Se ha um crime violento ou que causa grave lesao social e nada acontece, a confianca das pessoas no estado democratico de direito fica abalada, afirma. Isso me lembra Hegel, me recorda Jakobs, onde ha um vontade que e geral, que e constituida pelo direito, frente a ela acaba se contrapondo uma vontade particular, onde com seu comportamento acaba negando a vontade da maioria, assim, a pena restabelece a vontade geral atraves da negacao: a negacao da negacao.Goncalves pondera que as penas devem ser proporcionais a lesao ao direito que o crime causa. As penas brandas ou que nao sao efetivamente aplicadas tambem sao desproporcionais, avalia. Qual sera a funcao da pena?Sugestoes Toda sugestao enviada e apreciada pela comissao e serve como parametro para saber como pensa
a sociedade. De que servira este parametro? O parametro para um Codigo Penal e um parametro constitucional! O codigo esta sendo feito nos dias de hoje, mas projetado para o futuro, num pais extremamente plural, como e o Brasil, explica o ministro Dipp. Um morador de Propria (SE) exprimiu assim sua opiniao: Os crimes estao aumentando e ficando cada dia mais crueis. Acho que nao seria necessario o aumento das penas maximas, mas sim o cumprimento integral delas. De Campo Novo de Rondonia (RO), chegou essa manifestacao: Espero que aprovem leis mais severas para os crimes de homicidio; nosso pais esta um caos, pessoas perdem a vida por motivos banais e o assassino nao fica preso porque as leis sao muito brandas.O aumento do periodo maximo de encarceramento hoje, 30 anos para 40, 50 anos ou prisao perpetua tambem figurou em dezenas de sugestoes. Um morador de Juazeiro (BA) disse: Sugiro penas mais firmes, como por exemplo, castracao quimica de estupradores e pedofilos. Tambem a instauracao da prisao perpetua para todos os crimes hediondos. De Santa Maria (RS), um morador opinou em sentido semelhante: Aumentar a pena maxima para 50 anos ou para prisao perpetua. Acabar com absurda progressao da pena que equivale a quase impunidade. Progressao so depois de cumprir 85% da pena. Houve tambem a defesa da pena de morte para as mais diversas situacoes. Da cidade de Sao Paulo, um cidadao sugeriu: Pena de morte para quem cometer corrupcao com dinheiro publico. Outro, de Joao Pessoa, opinou: Qualquer crime que prejudique a economia ter como condenacao a pena de morte. Qualquer crime que envolva a vida e a honra dos cidadaos ter como condenacao a pena de morte.Vamos estocar comida?De acordo com o relator da comissao, a participacao dos cidadaos tem sido valiosa em varios sentidos, nao so para revelar opinioes, mas para indicar a necessidade de algumas protecoes penais. O procurador Goncalves afirma que a comissao nao tinha atentado, por exemplo, para a importancia da protecao dos animais contra violencias ou tratamentos crueis e degradantes. Foram os cidadaos que, por meio do espaco na pagina do Senado, nos chamaram a atencao para esta importantissima questao, conta. Pessoas que cometerem maus tratos em animais devem pegar pena minima de 25 anos. No caso de trafico de animais, alem da pena, uma multa enorme para cada animal, e mais ainda por vidas perdidas, sugeriu um morador da cidade de Sao Paulo. Uma moradora de Canoas (RS) tambem abordou o tema: Penso que deveriam considerar crimes de atentado ao pudor, estupro e maus-tratos a exploracao sexual de animais seja por conjuncao carnal , com ou sem violencia, e fotos pornograficas mostrando atos sexuais de humanos com animais, tanto de quem pratica ou agencia esse tipo de pratica. (???)Maus tratos em animais com uma pena minima de 25 anos? Quem maltratar um animal tera uma pena minima abstratamente cominada superior ao dobro do crime de homicidio qualificado?Alguem dira a moradora de canoas que estupro e atentado violento ao pudor, com a Lei 12.015/09 passou a ser a mesma coisa! Alguem dira a
esta moradora de Canoas que este crime e um crime contra qulaquer pessoa.Veja-se o perigo em que pode ser transformada a manifestacao do senso comum.Codigo moderno Revisar um texto de lei escrito em 1940 nao tem sido facil para os 15 juristas que, voluntariamente, se esmeram na tarefa de produzir o novo codigo, mais moderno. O procurador Goncalves explica que a modernidade buscada pela comissao e pragmatica: a capacidade da lei nova de dialogar com a sociedade e fazer frente a evolucao das condutas criminosas. O tipo penal de formacao de quadrilha ou bando nao supre a necessidade da previsao das organizacoes criminosas; o estelionato nao pode ser a resposta para todos os crimes ciberneticos; o terrorismo precisa ser definido; o furto de uma bolsa nao pode ser equiparado a explosao de um caixa eletronico; quem bebe nao pode dirigir; quem pratica racha ou pega deve arcar com as consequencias desse tipo de irresponsabilidade, assevera. Da mesma forma que ira tipificar penalmente novas condutas, o novo CP vai abolir do texto praticas que pareciam graves na sua edicao, mas que hoje nao tem mais relevancia para a sociedade. A evolucao dos costumes foi extraordinaria nas ultimas decadas. O Codigo Penal tem 72 anos. Alguns dizem que ele ja deveria estar aposentado compulsoriamente, diz o ministro Dipp. Ele destaca que e preciso que o CP seja o centro de um sistema penal voltado para punir aquelas condutas que trazem lesao social como os crimes violentos contra a vida, contra a saude, contra a sociedade, contra o patrimonio publico e privado. Nada impede que esses tipos penais passem a ser infracoes de ordem administrativa ou civil, sugere. Problema maior O sociologo Tulio Kahn, doutor em ciencia politica pela Universidade de Sao Paulo (USP), diz que e preciso avaliar o risco da punicao. Ele acredita que a discussao sobre o novo CP e importante, mas nao o mais importante para revolver o problema da seguranca publica. Kahn destaca a relevancia de haver politicas de cunho preventivo ou que enfoquem outros aspectos que nao apenas a legislacao. Nao e so mudanca de leis, quem dera! Voce precisa de gestao, voce precisa de recursos, de sistema... Mas os meios de comunicacao, o Congresso Nacional focam em resolver a questao mudando a lei, avalia. O sociologo revela que pesquisas ja detectaram haver compreensao por parte da populacao de que a criminalidade e um reflexo do problema social, da pobreza, da falta de emprego. Uma compreensao que eu diria que e sofisticada do ponto de vista das causas, mas que e muito pobre do ponto de vista das solucoes. E o repertorio que as pessoas conhecem. Nao tem alternativas preventivas. As pessoas acabam embarcando nas propostas de endurecimento, que sao as que, volta e meia, vem a tona, critica Kahn. Com o foco ainda mais amplo, Eugenio Raul Zaffaroni, ministro da Corte Suprema de Justica da Argentina, assegura que ha uma tendencia mundial ao que ele classifica como um retrocesso dos direitos humanos e das garantias penais e processuais", paralelamente ao aumento da "autonomia das policias. Sabe-se que o
aumento das penas e a arbitrariedade repressiva so servem para potencializar a violencia nas sociedades, pondera. O jurista garante que o alto indice de homicidios no Brasil reduziu nos ultimos anos e segue diminuindo, o que tambem ocorre na Argentina. Para Zaffaroni, a diminuicao dos indices de homicidio nesses paises se deve a reducao da desigualdade na distribuicao de renda, que tem correlacao com a violencia. O delito violento so se previne com mais igualdade, mais investimento em educacao, mais universidades publicas, mais acesso a instrucao, melhor distribuicao de renda e, especificamente, qualidade tecnica, melhoria das condicoes de trabalho, profissionalizacao, dignificacao e controle politico e judicial das policias, propoe Zaffaroni. Questionado sobre a funcao da pena, o relator da comissao, procurador Goncalves, revela que acredita na possibilidade de ressocializacao do preso e que isso nao e responsabilidade unica dele proprio. A sociedade que pune deve, tambem, oferecer caminhos para que o criminoso volte para a vida comunitaria. As penas servem para ressocializar e, tambem, para impedir que as pessoas facam justica com as proprias maos, conclui. Concluindo: vamos estocar comida...
e dificilmente explicitavel em termos racionais, e a estigmatizacao que sofre a pessoa prejudica a sua reincorporacao social. Em termos de direitos humanos, a igualdade perante a lei, o fim da readaptacao da pena privativa de liberdade, a racionalidade das penas e a presuncao de inocencia, entre outros, resultam afetados. O registro da condenacao uma vez cumprida e sua relevancia potencial futura colocam o condenado que cumpriu sua condenacao em inferioridade de condicoes frente ao resto da populacao, tanto juridica como faticamente". E, como a periculosidade foi defenestrada dos Estados Democraticos, impossivel seu manejo a partir da incidencia de uma "oxigenacao constitucional" do Codigo Penal, razao pela qual e possivel concordar perfeitamente com Lenio Luiz Streck ao afirmar que "esse duplo gravame da reincidencia e antigarantista, sendo, a evidencia, incompativel com o Estado Democratico de Direito". Extraido de:http://alexandremoraisdarosa.blogspot.com.br/2012/08/aplicacao-da-pena.html