Um motorista conseguiu anular multa de rodizio comprovando que ficou preso no transito de Sao Paulo em uma sexta feira chuvosa, tendo sido flagrado por radar diante de sua residencia. O Juizo de Primeiro Grau entendeu que o autor foi multado porque a cidade, mesmo com poder de policia, nao e capaz de garantir a normal circulacao de veiculos. A decisao foi confirmada pela 6a Camara de Direito Publico do TJSP nos autos do processo no 0004061-56.2011.8.26.0053. Ver em: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/show.do?processo.foro=990&processo.codigo=RI000Y1BQ0000 O contrato e a maneira segura de formalizar um acordo. E bom para quem oferece o servico e para quem o contrata, pois constitui prova fisica que pode ser utilizada judicialmente. Nele estao descritas as obrigacoes de cada um e os procedimentos a serem adotados em certas situacoes. Mas nem tudo e perfeito. Em alguns contratos existem clausulas que acabam dando muita dor de cabeca ao contratante. As clausulas abusivas sao aquelas que geram desvantagens ou prejuizos para o consumidor, em beneficio do fornecedor. Alguns exemplos: diminuir a responsabilidade do contratado, no caso de dano ao consumidor; obrigar somente o contratante a apresentar prova, em um processo judicial; permitir que o fornecedor modifique o contrato sem autorizacao do consumidor; estabelecer obrigacoes para outras pessoas, alem do contratado ou contratante, pois o contrato e entre eles. Essas clausulas tem sido encontradas em varios tipos de contrato, como nos de adesao, que impoem clausulas preestabelecidas por uma das partes, cabendo a outra apenas aderir ou nao ao estipulado. Veja nesse texto o que o Superior Tribunal de Justica (STJ) vem decidindo sobre o tema. Representacao de mutuario Ao julgar o REsp 334.829, a Terceira Turma concluiu que o Ministerio Publico e legitimo para propor acao representando proprietarios de imoveis contra clausulas abusivas que foram contratadas, em seu nome, pela construtora junto a instituicao que financiou o empreendimento. Com esse entendimento, a Turma confirmou as decisoes que liberaram apartamentos construidos pela Encol S/A, no Setor Sudoeste, em Brasilia, de hipotecas contratadas perante o Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge). A divida deixada junto ao Bemge impedia o registro dos imoveis. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a dimensao do dano causado aos consumidores pela extensao dos negocios entabulados pela construtora falida, sob o enfoque comunitario, e de extrema importancia, pois a iniquidade de uma clausula que permite a incorporadora oferecer o imovel alienado em hipoteca por divida sua, mesmo apos a sua conclusao ou a integralizacao do preco combinado, e hipotese que causa dano nao so ao patrimonio da empresa como tambem ao patrimonio de inumeros brasileiros. Segundo ela, nao resta duvida de que ha relacao de consumo entre a empresa incorporadora e os promitentes compradores da unidade imobiliaria. Por essa razao, a incorporadora enquadra-se no conceito de fornecedora de produto (imovel) e prestadora de servico (construcao de imovel nos moldes da incorporacao imobiliaria), enquanto os compradores sao considerados consumidores finais. Ja no REsp 416.298, a Quarta Turma decidiu que o Ministerio Publico e legitimo para propor acao contra banco em caso de cobranca indevida de taxas em contrato do Sistema