O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Seguranca (MS) 34530, impetrado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), para suspender os atos referentes a tramitacao do projeto de lei de iniciativa popular de combate a corrupcao, atualmente no Senado Federal. Segundo o ministro, ha uma multiplicidade de vicios" na tramitacao do PL no 4.850/2016, por isso a proposta legislativa deve retornar a Camara dos Deputados, ser reautuada e tramitar de acordo com o rito estabelecido para projetos de inciativa popular. A liminar torna sem efeito qualquer ato, passado ou superveniente, praticados pelo Poder Legislativo em contrariedade a decisao do ministro Fux. O PL 4.850/2016 e resultante do movimento 10 medidas de combate a corrupcao, que recolheu 2.028.263 assinaturas de eleitores, e, nesta condicao, segundo o Regimento Interno da Camara dos Deputados (artigo 24, inciso II), tem tramitacao diferenciada e nao poderia ter sido apropriado por parlamentares. O ministro explica que, segundo o regimento da Camara, o projeto deve ser debatido na sua essencia, interditando-se emendas e substitutivos que desfigurem a proposta original para simular apoio publico a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhoes de eleitores. No caso em questao, uma emenda de Plenario incluiu na proposta topico relativo a crimes de abuso de autoridade por parte de magistrados e membros do Ministerio Publico, alem de dispor sobre a responsabilidade de quem ajuiza acao civil publica e de improbidade temerarias, com ma-fe, manifesta intencao de promocao pessoal ou visando perseguicao politica.O projeto subscrito pela parcela do eleitorado definida no artigo 61, paragrafo 2o, da Constituicao deve ser recebido pela Camara dos Deputados como proposicao de autoria popular, vedando-se a pratica comum de apropriacao da autoria do projeto por um ou mais deputados. A assuncao da titularidade do projeto por parlamentar, legitimado independente para dar inicio ao processo legislativo, amesquinha a magnitude democratica e constitucional da iniciativa popular, subjugando um exercicio por excelencia da soberania pelos seus titulares aos meandros legislativos nem sempre permeaveis as vozes das ruas, afirmou.Em sua decisao, o ministro Fux afirma que o caso requer imediata solucao sob pena de perecimento do direito. O ministro lembrou que esta em curso no Senado outra proposicao (PLS 280/2016), que define os crimes de abuso de autoridade e da outras providencias, incluido na ordem do dia da sessao deliberativa desta quarta-feira (14). Como o Regimento Interno do Senado Federal preve que, havendo em curso naquela Casa duas ou mais proposicoes regulando a mesma materia, ha fundado risco de que o projeto de lei impugnado nestes autos seja deliberado ainda hoje, em franca violacao ao devido processo legislativo constitucional jurisdicional, sem possibilidade de aguardo da apreciacao pelo Plenario.LomanNo MS ao Supremo, o deputado Eduardo Bolsonaro ressaltou a inconstitucionalidade da emenda feita ao projeto resultante do movimento (PL 4850/2016). Segundo Bolsonaro, a proposicao, alem de fugir ao objeto do PL, usurpou a competencia do STF por se tratar de materia a ser regulada em Lei Organica da Magistratura (Loman). O parlamentar afirmou que nao cabe ao Poder Legislativo a formulacao de proposicoes envolvendo o exercicio da magistratura e