decada de 90 que o movimento das radios comunitarias, capitaneadas pela Associacao Brasileira de Radiodifusao Comunitaria Abraco vem lutando para transformar a LEI MINIMA 9612/98, que institui o Servico de Radiodifusao Comunitaria no Brasil em uma lei que seja fomentadora da democratizacao da comunicacao no pais a partir do fortalecimento como orgao local de comunicacao radiofonica, para promover o desenvolvimento sustentavel local. Infelizmente, nesses 16 anos de existencia da Lei, nao conseguimos mudar uma virgula sequer do projeto aprovado pelo Congresso Nacional, mesmo havendo dezenas de PL em tramitacao na casa. Por isso, a Abraco Nacional resolveu promover uma ampla coleta de assinaturas por meio das mais de 5 mil emissoras comunitarias ja autorizadas, para forcar o Parlamento a promover as mudancas que queremos. E muito simples: Cada emissora fica com a responsabilidade de coletar um minimo de 300 (trezentas), isso mesmo: trezentas, assinaturas para conseguirmos um total de um milhao e trezentas mil assinaturas exigidas pelo Congresso Nacional para acatar uma proposta de iniciativa popular. As propostas constantes do PLIP sao a sistematizacao de nossas reivindicacoes desde antes da promulgacao da Lei 9612/98 e contempla a totalidade de nossas demandas legais. Por isso, conclamamos as direcoes das Radios comunitarias de todo o pais a promoverem essa coleta de assinaturas ate o mes de maio, quando realizaremos o VIII Congresso Nacional da Abraco, em Brasilia, onde faremos a primeira avaliacao do numero de assinaturas ja coletadas. Abraco na luta pela mudanca da Lei 9612/98. Participe!!!! DIRECAO NACIONAL COLEGIADA Projeto de lei de Iniciativa Popular. Altera a Lei n 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Servico de Radiodifusao Comunitaria e da outras providencias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1o Denomina-se servico de radiodifusao comunitaria o servico publico de radiodifusao, executado por entidade associativa, sem fins lucrativos, legalmente constituida, com a finalidade de promover informacao, cultura, educacao, lazer e desenvolvimento local, garantindo-se a participacao dos diferentes grupos sociais e membros da comunidade em que esta inserido. Paragrafo unico. O servico de radiodifusao comunitaria obedecera aos preceitos desta Lei e, no que couber, ao disposto no art. 223 da Constituicao, nao se aplicando ao tema a Lei 9.472/98, e demais disposicoes legais. Art 2o REVOGADO (passou para o Paragrafo Unico do artigo 1) Art. 3o. O Servico de Radiodifusao Comunitaria tem por finalidade o atendimento a comunidade beneficiada, com vistas a: I - dar oportunidade a difusao de ideias, elementos de cultura, tradicoes e habitos sociais da comunidade; II - oferecer mecanismos a formacao e integracao da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convivio social; III - prestar servicos de utilidade publica, integrando-se aos servicos de defesa civil, sempre que necessario; IV - contribuir para o aperfeicoamento profissional nas areas de atuacao dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislacao profissional vigente; V - permitir a capacitacao dos cidadaos no exercicio do direito de expressao da forma mais acessivel possivel VI - promover o desenvolvimento local. Art. 4o. As emissoras do Servico de Radiodifusao Comunitaria atenderao, em sua programacao, aos seguintes principios: I - preferencia a finalidades educativas,