Sexta Turma admite suspensao condicional do processo em caso relacionado a Lei Maria da Penha A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica decidiu, em um caso concreto, que a aplicacao da suspensao condicional do processo nao resultaria no afastamento ou diminuicao das medidas protetivas a mulher previstas na Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006). A decisao foi de encontro ao pensamento ate entao dominante na Turma, que nao aplicava a suspensao, prevista no artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei. N. 9099/95), aos casos relacionados a violencia domestica contra a mulher. O relator do habeas corpus, desembargador convocado Celso Limongi, considerou que o caso em questao deveria ser julgado conforme o entendimento aceito por parte da doutrina. Segundo relatado no voto do relator, essa doutrina relativiza a aplicacao da norma contida no artigo 41 da Lei Maria da Penha, que proibe a aplicacao da Lei n. 9.099/95 (juizados especiais) nos crimes praticados com violencia domestica e familiar contra a mulher. Esses doutrinadores afirmam que ambas as leis estao no mesmo patamar de hierarquia e a constitucionalidade da Lei Maria da Penha nao implica necessariamente a proibicao de todas as normas processuais previstas na Lei n. 9.099/95, dentre elas a suspensao condicional do processo. Para essa corrente, a suspensao condicional do processo tem carater pedagogico e intimidador em relacao ao agressor e nao ofende os principios da isonomia e da protecao da familia. Alem disso, a constitucionalidade da Lei Maria da Penha estaria balizada no principio da isonomia e no artigo 226, paragrafo 8o, da Constituicao Federal, por possibilitar a protecao da parte mais fraca da relacao domesticas a mulher no ambito processual e material. A corrente doutrinaria apontada pelo magistrado afirma tambem que, ate o momento, nao se analisou se todos os mecanismos da Lei n. 9.099 sao contrarios a protecao assegurada pelo dispositivo constitucional citado. Ressaltam nao ser possivel generalizar a vedacao do artigo 41 da Lei n. 11340/2006, cabendo ao Judiciario se manifestar sobre a eficacia da Lei. A decisao da Turma em relacao a aplicacao da suspensao condicional do processo teve como base o pedido de um homem que foi denunciado por tentar sufocar sua companheira. Ele foi condenado a pena de tres meses de detencao, substituida por prestacao de servicos a comunidade. Segundo o acusado, o representante do Ministerio Publico deixou de oferecer a proposta de suspensao condicional do processo porque ele possuia outras incidencias criminais praticadas contra a companheira. Apesar disso, o promotor de Justica entrou com o pedido de suspensao, que foi negado pelo juiz, em virtude da proibicao prevista no artigo 41 da Lei Maria da Penha. No julgamento do habeas corpus, o relator, desembargador convocado Celso Limongi, afastou a interpretacao literal do artigo 41 e cassou tanto o acordao como a sentenca. Com isso, determinou a realizacao de nova audiencia para que o reu se manifeste sobre a proposta de suspensao condicional do processo. Segundo o relator, a suspensao condicional do processo nao resulta em afastamento ou diminuicao das medidas protetivas impostas a mulher. E isto, porque, se o agente