e as fontes dos dados considerados norespectivo calculo.STJ.2a Secao. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015.Sumula 551-STJ: Nas demandas por complementacao de acoes deempresas de telefonia, admite-se a condenacao ao pagamento de dividendos ejuros sobre capital proprio independentemente de pedido expresso. No entanto,somente quando previstos no titulo executivo, poderao ser objeto de cumprimentode sentenca.STJ.2a Secao. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015.Obs:sumulas 552 a 561 ainda nao comentadas.Sumula552-STJ: O portador de surdez unilateral naose qualifica como pessoa com deficiencia para o fim de disputar as vagasreservadas em concursos publicos.STJ.Corte Especial. Aprovada em 04/11/2015.Sumula553-STJ: Nos casos de emprestimo compulsoriosobre o consumo de energia eletrica, e competente a Justica estadual para ojulgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobras. Requerida aintervencao da Uniao no feito apos a prolacao de sentenca pelo juizo estadual,os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para ojulgamento da apelacao se deferida a intervencao.STJ.1a Secao. Aprovada em 09/12/2015.Sumula554-STJ: Na hipotese de sucessaoempresarial, a responsabilidade da sucessora abrange nao apenas os tributosdevidos pela sucedida, mas tambem as multas moratorias ou punitivas referentesa fatos geradores ocorridos ate a data da sucessao.STJ.1a Secao. Aprovada em 09/12/2015.Sumula555-STJ: Quando nao houver declaracao dodebito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o creditotributario conta-se exclusivamente na forma do artigo 173, I, do CTN, nos casosem que a legislacao atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamentosem previo exame da autoridade administrativa.STJ.1a Secao. Aprovada em 09/12/2015.Sumula556-STJ: E indevida a incidencia de Impostode Renda sobre o valor da complementacao de aposentadoria pago por entidade deprevidencia privada e em relacao ao resgate de contribuicoes recolhidas parareferidas entidades patrocinadoras no periodo de 1o/1/1989 a 31/12/1995, emrazao da isencao concedida pelo artigo 6o, VII, b, da Lei 7.713/1988, naredacao anterior a que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995.STJ.1a Secao. Aprovada em 09/12/2015.Sumula557-STJ: A renda mensal inicial alusiva aobeneficio de aposentadoria por invalidez precedido de auxilio-doenca sera apuradana forma do artigo 36, paragrafo 7o, do Decreto 3.048/1999, observando-se,porem, os criterios previstos no artigo 29, paragrafo 5o, da Lei 8.213/1991,quando intercalados periodos de afastamento e de atividade laboral.STJ.1a Secao. Aprovada em 09/12/2015.Sumula558-STJ: Em acoes de execucao fiscal, apeticao inicial nao pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicacaodo CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.STJ.1a Secao. Aprovada em 09/12/2015.Sumula559-STJ: Em acoes de execucao fiscal, edesnecessaria a instrucao da peticao inicial com o demonstrativo de calculo dodebito, por tratar-se de requisito nao previsto no artigo 6o da Lei 6.830/198.STJ.1a Secao. Aprovada em 09/12/2015.Sumula560-STJ: A decretacao da indisponibilidadede bens e direitos, na forma do artigo 185-A do CTN, pressupoe o exaurimentodas diligencias na busca por bens penhoraveis, o qual fica caracterizado quandoinfrutiferos o pedido de constricao sobre ativos financeiros e a expedicao deoficios aos registros publicos do domicilio do executado, ao Denatran ouDetran.STJ.1a Secao. Aprovada em 09/12/2015.Sumula561-STJ: Os conselhos regionais de Farmaciapossuem atribuicao para fiscalizar e autuar as farmacias e drogarias quanto aocumprimento da exigencia de manter profissional legalmente habilitado(farmaceutico) durante todo o periodo de funcionamento dos respectivosestabelecimento.STJ.1a Secao. Aprovada em 09/12/2015.SUMULAS VINCULANTES DO STF APROVADAS EM 2015Sumula vinculante 38-STF: E competente o municipio para fixar o horariode funcionamento de estabelecimento