Lucro Real, mediante tabela de adicoes e exclusoes definida pela Cofis, por meio de Ato Declaratorio Executivo; V - ao detalhamento dos ajustes da base de calculo da CSLL, mediante tabela de adicoes e exclusoes definida pela Cofis, por meio de Ato Declaratorio Executivo; VI - aos registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercicios subsequentes, inclusive prejuizo fiscal e base de calculo negativa da CSLL; e VII - aos registros, lancamentos e ajustes que forem necessarios para a observancia de preceitos da lei tributaria relativos a determinacao do lucro real e da base de calculo da CSLL, quando nao devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituracao comercial, ou sejam diferentes dos lancamentos dessa escrituracao. Art. 4o A EFD-IRPJ sera transmitida anualmente ao Sistema Publico de Escrituracao Digital (Sped) ate o ultimo dia util do mes de junho do ano seguinte ao ano-calendario a que se refira. 1o Nos casos de extincao, cisao parcial, cisao total, fusao ou incorporacao, a EFD-IRPJ devera ser entregue pelas pessoas juridicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, ate o ultimo dia util do mes subsequente ao do evento. 2o A obrigatoriedade de entrega da EFD-IRPJ, na forma prevista no 1o, nao se aplica a incorporadora, nos casos em que as pessoas juridicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societario desde o ano-calendario anterior ao do evento. 3o Nos casos de extincao, cisao parcial, cisao total, fusao ou incorporacao, ocorrido de janeiro a maio do ano-calendario, o prazo de que trata o 1o sera ate o ultimo dia util do mes de junho do referido ano, mesmo prazo da EFD-IRPJ para situacoes normais relativas ao ano-calendario anterior. 4o O prazo para entrega da EFD-IRPJ sera encerrado as 23h59min59s (vinte e tres horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horario de Brasilia, do ultimo dia fixado para entrega da escrituracao. 5o No caso de pessoas juridicas que foram socias ostensivas de Sociedades em Conta de Participacao (SCP), a EFD-IRPJ devera ser transmitida separadamente, para cada SCP, alem da transmissao da EFD-IRPJ da socia ostensiva. 6o A obrigatoriedade de utilizacao da EFD-IRPJ tera inicio a partir do ano-calendario 2014. Art. 5o O Guia Pratico da EFD-IRPJ, contendo informacoes de leiaute do arquivo de importacao, regras de validacao aplicaveis aos campos, registros e arquivos, tabelas de codigos utilizadas e regras de retificacao da EFD-IRPJ, sera divulgado pela Cofis por meio de Ato Declaratorio Executivo publicado no Diario Oficial da Uniao (DOU). Art. 6o As pessoas juridicas que apresentarem a EFD-IRPJ ficam dispensadas, em relacao aos fatos ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2014, da escrituracao do Livro de Apuracao do Lucro Real (Lalur) e da entrega da Declaracao de Informacoes Economico-Fiscais da Pessoa Juridica (DIPJ). Art. 7o A nao apresentacao da EFD-IRPJ nos prazos fixados no art. 4o, ou a sua apresentacao com incorrecoes ou omissoes, acarretara aplicacao, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisoria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Art. 8o Esta Instrucao Normativa entra em vigor