liberdade de imprensa, televisao e radiodifusao.(D) ao estado de sitio, no que concerne a hipotese de decretacao pelo Chefe de Estado, a abrangencia territorial limitada e a cessacao imediata dos efeitos, na hipotese de o Legislativo nao ratificar sua decretacao pelo Chefe de Estado.(E) tanto ao estado de defesa como ao estado de sitio, quanto a cessacao imediata de seus efeitos, na hipotese de rejeicao, pelo Poder Legislativo, da decretacao efetuada pelo Chefe de Estado.RESPOSTA: ADAS FORCAS ARMADASDA SEGURANCA PUBLICADO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL(TCE-AL/Auditor/2008) A definicao, em materia tributaria, de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte(A) e incompativel com a Constituicao da Republica, em decorrencia da vedacao de estabelecimento de distincao entre contribuintes em razao de sua ocupacao profissional ou funcao por eles exercida.(B) nao podera implicar em instituicao de regimes especiais ou simplificados no caso do imposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e prestacao de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao.(C) sera estabelecida por lei complementar, que podera, inclusive, instituir regime unico de arrecadacao de impostos e contribuicoes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, nos termos da Constituicao da Republica.(D) nao podera resultar no estabelecimento de condicoes de enquadramento diferenciadas por Estado, nem em obrigatoriedade para os contribuintes de adesao ao regime.(E) implicara na centralizacao, pela Uniao, de recolhimento dos impostos e contribuicoes sujeitos ao regime, devendo ser imediata a distribuicao de parcelas de recursos pertencentes a outros entes da Federacao, excetuadas hipoteses de retencao ou condicionamento, previstas na Constituicao.RESPOSTA: CDAS FINANCAS PUBLICASDA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA(FCC/METRO-Advogado-Trainee-Direito/2008) A Constituicao Federal estabelece que aquele que, nao sendo proprietario de imovel I, possua como seu, por II anos III , sem oposicao, area de terra em zona rural, IV hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua familia, tendo nela sua V , adquirir lhe- a a VI .Para completar corretamente o texto, as lacunas de I a VI devem ser preenchidas, respectivamente, por:(A) urbano sete ininterruptos -nao superior a trinta - moradia -posse(B) rural -dez -consecutivos -superior a cinquenta - atividade lucrativa -posse(C) rural ou urbano -cinco -ininterruptos -nao superior a cinquenta -moradia -propriedade(D) rural ou urbano -oito -consecutivos -superior a vinte e cinco -moradia -propriedade(E) rural -tres -ininterruptos -nao superior a quarenta e cinco -atividade lucrativa -propriedadeRESPOSTA:C(FCC/TCE-CE/Analista de Controle Externo- Auditoria de Obras Publicas/2008) Em relacao a disciplina constitucional da ordem economica e financeira, considere as assertivas abaixo:I. Sao principios constitucionais da ordem economica a soberania nacional, a propriedade privada, a funcao social da propriedade e a defesa do meio ambiente, entre outros.II. E assegurado a todos, sem excecoes, o livre exercicio de qualquer atividade economica, independentemente de autorizacao de orgaos publicos.III. O Estado exercera, na forma da lei, as funcoes de fiscalizacao, incentivo e planejamento da atividade economica, sendo o ultimo determinante para os setores publico e privado.IV. O sistema financeiro nacional sera regulado por leis complementares que disporao sobre a participacao do capital estrangeiro nas instituicoes que o integram.Esta correto o que se afirma APENAS em(A) I e II.(B) III e IV.(C) II e