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nos autos, sob pena de convalidacao, por preclusao (CPC, art. 245); o primeiro momento em que o reclamado tera de falar nos autos sera em razoes finais (art. 850); nao adianta irresignar-se antes da hora. Trata-se de decisao interlocutoria, que nao comporta recurso. Tambem nao existe a figura do protesto, corruptela do agravo retido, incabivel no processo do trabalho. A funcao da consignacao em ata do inconformismo e renovar, em preliminar de recurso, a nulidade do processo, reabrindo a discussao processual a partir dai.130 - Antes da contestacao, o juiz-presidente propora a conciliacao (o art. 847 foi revogado pela Lei no 9.022, de 5/4/95); e a primeira proposta obrigatoria de conciliacao; a 2a, ocorrera apos as razoes finais, depois de terminada a instrucao (CLT, art. 850); nao havendo acordo, iniciar-se-a a instrucao, ouvindo-se o reclamante e o reclamado, de oficio ou a requerimento das partes ou de qualquer vogal, depois as testemunhas do autor e em seguida as do reu, o perito e os tecnicos, se houver; dependendo da materia alegada, e do onus de cada parte na producao da prova, essa ordem podera ser invertida pelo juiz, sem qualquer nulidade. Apos o interrogatorio, qualquer das partes podera retirar-se, prosseguindo a instrucao com seus representantes.131 - Pelo que consta do art. 850, paragrafo unico da CLT, apos propor a solucao do litigio, o juiz-presidente tomara os votos dos vogais e, havendo divergencia, desempatara, acolhendo um dos votos ou proferindo decisao que melhor atenda ao cumprimento da lei e ao justo equilibrio entre os votos divergentes e ao interesse social; na pratica, contudo, o juiz-presidente redige a sentenca e os vogais apenas a assinam.132 - A falta de proposta de conciliacao torna nula a sentenca; parte da jurisprudencia entende que apenas a falta da 2a proposta de conciliacao nulifica a sentenca; a da 1a, nao; esse entendimento nao tem base legal.HOMOLOGACAO133 - Se houver acordo, lavrar-se-a termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes (CLT, art. 847, 1o); as partes podem conciliar-se a qualquer tempo, antes e depois do julgamento, tendo ou nao interposto recurso.134 - Acordos celebrados fora do processo nao precisam, necessariamente, ser homologados pelo juiz; as partes requerem a homologacao apenas para dar maior seguranca ao ajuste; o juizo nao e orgao homologador. O juiz nao esta obrigado a homologar qualquer acordo. Se entender que o acordo e prejudicial a uma das partes pode deixar de homologa-lo.NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAISNOCOES GERAIS.1 - Processo, viu-se, e um encadeamento de atos destinado a obtencao de um fim, a sentenca. O processo moderno adota o sistema instrumental das formas, isto e, as formulas dos atos processuais sao meros meios para se alcancar a finalidade do processo. Segundo JAIME GUASP, "a nulidade consiste, portanto, em que a falta de algum dos requisitos exigidos para o ato processual acarreta, por imperativo do ordenamento juridico, a perda de todos (nulidade total) ou de parte (nulidade parcial) dos efeitos que o ato normalmente tenderia a produzir".2 - Nao ha nulidade sem prejuizo (do frances: pas de nullite sans grief), como se ve do art. 794 da CLT. Trata-se
de prejuizo processual, isto e, nao se decreta a nulidade de um ato se nao se provar a existencia de um prejuizo (processual) a parte. Se a falta puder ser suprida, ou repetido o ato, a nulidade nao sera decretada. Tambem nao se decreta nulidade arguida por quem lhe deu causa. Aplica-se ao processo do trabalho tambem o art. 249, 2o do CPC, que diz:"Quando puder decidir do merito em favor da parte a quem aproveite a declaracao de nulidade o juiz nao a pronunciara nem mandara repetir o ato, ou suprir-lhe a falta".3 - O ato nulo se convalida, por preclusao, se a parte nao a alegar no primeiro momento em que tiver de falar em audiencia ou nos autos (CPC, art. 245 e CLT, art. 795, parte final). Em audiencia, a parte tem de falar nos autos em razoes finais, ou, em caso de juntada de documentos, quando o juiz abrir vista ao pronunciamento sobre a sua juntada.Quatro sao, pois, os principios cardeais da nulidade processual:1o Instrumentalidade (CPC, art. 244) - se, mesmo preterida a forma, o ato atingir sua finalidade, sera valido;2o Transcendencia (CLT, art. 794 e CPC, art. 249, 1o) - nao ha nulidade sem prejuizo;3o Protecao (CLT, art. 796, a) - nao se decreta nulidade por quem lhe der causa; excecao a esse principio acha-se no art. 796, a da CLT: "a nulidade nao sera pronunciada quando for possivel suprir-se a falta ou repetir-se o ato."4o Convalidacao - sana-se a nulidade pelo consentimento (expresso ou tacito) da parte, exceto se a que resulta da inobservancia de norma de ordem publica, que nao se convalida. Deve ser arguida no primeiro momento em que a parte tiver de falar nos autos ou em audiencia (CLT, art. 795 e CPC, art. 245).4 - Nao existe a figura do protesto em audiencia por esta ou aquela determinacao do juiz; isso e comum no dia a dia do foro mas nao tem previsao legal. O que os advogados esperam com isso e trazer ao processo trabalhista uma corruptela do agravo retido, ou agravo nos autos do processo (CPC, art. 522, 1o), mas o agravo retido e incompativel com o processo do trabalho, ja que as decisoes interlocutorias sao irrecorriveis. No fundo, o efeito pratico e permitir a renovacao da irresignacao por cerceamento de defesa em preliminar de recurso, e, assim, reabrir a discussao sobre o ponto.5 - A nulidade do ato so apanha os atos posteriores que dele dependam ou sejam consequencia (CLT, art. 798); ao declarar a nulidade o juiz declarara quais os atos atingidos.6 - O juiz podera, de oficio, declarar nulidades decorrentes da incompetencia em razao da materia ou por falta de pressupostos processuais e condicoes da acao (CPC, art. 267, IV e VI e 3o).7 - Em materia de nulidades, seguem-se estas regras:1a so se convalidam atos anulaveis; os nulos, nunca;2a constatada a anulabilidade por incapacidade relativa, deve dar-se ao interessado a oportunidade de suprir a falta; nao suprida, anulam-se o ato defeituoso e os que dele dependem;3a se a incapacidade e absoluta, a nulidade e declarada e
nao se repete o ato; todo o processo e nulo;4a os atos do juiz tem de existir no processo; deste modo, declarada a sua nulidade, impoe-se a sua repeticao;5a os atos de terceiro que intervem no processo tambem obedecem aos mesmos principios; sao declarados nulos e nao podem ser repetidos;6a o ato da parte que visa objeto ilicito nao pode ser repetido;7a o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulacao dos atos das partes que nao possam ser aproveitados (CPC, art. 250).PRECLUSAO8 - Preclusao (do latim praeclusio ou praeclusionis: acao de encerrar, do etimo praecludere, que quer dizer fechar antes, cerrar, excluir) significa o encerramento da possibilidade de exercicio de um direito, pelo transcurso de determinado prazo, pela inercia de quem possui legitimacao ativa para exercita-lo. Diz-se do efeito que se atribui as sentencas, decisoes interlocutorias, despachos e atos processuais, pelo qual, apos o escoamento do prazo para o respectivo recurso ou manifestacao, nao podem mais ser reformados ou reconsiderados, em virtude da forca vinculativa de tais decisoes dentro do processo.9 - Em sintese, preclusao e a perda de uma faculdade processual; e um fato impeditivo destinado a garantir o avanco progressivo da relacao processual.10 - A preclusao so produz efeito dentro do processo (produz coisa julgada formal).11 - Nao ha preclusao contra o orgao julgador (contra o juiz).12 - O transito em julgado da sentenca (coisa julgada) e a preclusao maxima.13 - A preclusao pode ser:a) logica - a parte pratica determinado ato, num dado momento processual, e, mais na frente, pratica ou pretende praticar outro, logicamente incompativel com o anteriormente praticado;b) temporal - a parte deixa de praticar determinado ato que lhe competia, num dado momento processual.c) consumativa - quando a faculdade processual ja foi exercida validamente (non bis in idem).PEREMPCAO14 - "Perempcao e a extincao do direito de praticar um ato processual ou de prosseguir com o processo, quando, dentro de certo tempo ou dentro de certa fase, nao se exercita esse direito de agir, seja por iniciativa propria, seja pela provocacao de acao(ou omissao) da parte contraria, ou ainda por determinacao do juiz ou de disposicao legal".15 - O art. 267, V do CPC, a par de outras causas, determina que o processo se extingue sem julgamento do merito quando o juiz acolher a alegacao de perempcao. Ja o art. 268 do mesmo Diploma diz que o processo extinto por perempcao nao podera ser novamente ajuizado. Essa exigencia nao se aplica ao processo do trabalho. Aqui, os arts. 731 e 732 da CLT apenas decretam a perda temporaria (por 6 meses) do direito de agir (de propor a mesma acao) para o empregado que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de sua acao.16 - A perempcao no processo civil pode ser conhecida de oficio (CPC, art. 267, 3o); no processo trabalhista, como nao ha omissao da CLT, e os arts. 731 e 732 nada dispoem sobre o tema, nao se aplica o art. 769, e a perempcao devera ser expressamente requerida; isso, no caso da perempcao de que tratam os arts. 731 e 732
da CLT; a perempcao de que trata o art. 267, III do CPC pode ser conhecida de oficio pelo juiz do trabalho.PRESCRICAO17 - A palavra prescricao provem do vocabulo latino praescriptio, derivado do verbo praescribere, formado de prae e scribere, com a significacao de escrever antes ou no comeco. Tal concepcao e historica. Dos primeiros tempos de Roma ate CICERO vigorou o periodo das legis actiones, seguindo-se, depois, o periodo formulario, que vigorou do 6o seculo ate DEOCLECIANO. Nesse sistema (formulario), ao pretor incumbia a nomeacao do juiz, a quem o pretor determinava a orientacao do julgamento por meio de uma formula. Essa formula, que continha a nomeacao do juiz, compunha-se de 4 partes:1a Demonstratio ou enunciacao da parte nao contestada dos fatos da causa;2a Intentio, ou indicacao da pretensao do autor e contestacao do reu;3a Condemnatio, ou atribuicao conferida ao juiz para condenar ou absolver, segundo o resultado de sua verificacao;4a Adjudicatio, ou autorizacao concedida ao juiz para atribuir as partes a propriedade do objeto litigioso.18 - A Lei Aebutia, em 520, permitiu ao pretor romano criar acoes nao previstas; ao faze-lo o pretor introduziu o uso de fixar um prazo para a sua duracao, dando origem as acoes temporarias, em contraposicao as perpetuas. Se a acao era temporaria, e se ja estivesse extinto o prazo para o exercicio dessa acao, o pretor inscrevia na parte introdutoria da formula determinacao para que o juiz absolvesse o reu. A essa parte introdutoria, por anteceder a forma propriamente dita, se dava o nome de praescriptio. Por evolucao, o termo prescricao passou a significar a materia contida na parte preliminar dessa formula, originando a acepcao de extincao da acao (ou parte dela) pela expiracao do prazo de sua duracao.19 - Desde a Lei das XII Tabuas o cidadao romano adquiria a propriedade pelo uso da coisa (imobiliaria) durante 2 anos, e das demais, durante um ano (era direito restrito ao cidadao romano e nao aos peregrinos). O pretor introduziu a prescricao longi temporis, concedendo ao possuidor, com justo titulo e boa-fe, excecao obstativa da reivindicacao do proprietario, se a sua posse datava de 10 anos, entre presentes, ou de 20, entre ausentes. Como a excecao era inscrita na formula, recebeu, tambem, o nome praescriptio. O usucapiao, portanto, como prescricao aquisitiva, e, na verdade, excecao prescricional contra o direito reivindicatorio do verdadeiro proprietario.20 - Prescricao e a extincao de uma acao ajuizavel, e de toda a sua capacidade defensiva, por inercia de seu titular, no prazo fixado em lei, na ausencia de causas preclusivas de seu curso. Como ensina CAMARA LEAL, "a prescricao se opera pelo decurso do tempo. Uma vez consumada, extingue a acao e, com ela, o direito, e, com ele, a obrigacao correlativa. Essa extincao, que e um fenomeno objetivo, uma vez verificada, produz, desde logo, os seus efeitos: o titular nao podera exercitar a sua acao, e o sujeito passivo deixa de ser obrigado a satisfazer o direito extinto. A arguicao de prescricao nao a cria, nem lhe da eficacia, apenas a invoca, como fato consumado e perfeito, a ela preexistente.
o seu inicio, pela citacao, ate seu termo, pela decisao definitiva, transitada em julgado; e a situacao de estar ou esperar com permanencia, ou a permanencia em estar ou esperar. Em sentido juridico, instancia e a situacao das partes litigantes, obrigadas a permanecer em juizo, sujeitas as normas do processo, subordinadas a autoridade do juiz, a espera de sua decisao. Instancia designa o estado de subordinacao das partes ao juizo, enquanto esperam a sentenca definitiva da causa. Como o juizo se divide em graus de jurisdicao, e essa subordinacao permanece em qualquer dos graus, ate ser proferida decisao final, ha tantas instancias quantos forem os graus de jurisdicao (primeira instancia, segunda instancia etc.).36 - Nao ha prescricao intercorrente no processo do trabalho (E. 114/TST).37 - A prescricao arguivel na execucao e apenas a superveniente, isto e, aquela que se opera depois da sentenca, ou depois da penhora, ou seja, a prescricao do julgado, ou a prescricao da penhora; a prescricao decidida pela sentenca ou por ela desprezada nao pode ser novamente alegada, porque a sentenca faz coisa julgada.38 - Em materia de prescricao, prevalecem estas regras:1a Se a lei nova estabelecer um prazo mais curto de prescricao, essa comecara a correr da data da nova lei, salvo se a prescricao iniciada na vigencia da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso, continuaria a rege-la, relativamente ao prazo;2a Se a lei nova estabelecer um prazo mais longo de prescricao, essa obedecera a esse novo prazo, contando-se, porem, para integra-lo, o tempo ja decorrido na vigencia da lei antiga .3a O inicio, a suspensao ou interrupcao da prescricao serao regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificaram.39 - A prescricao dos direitos trabalhistas continua a ser de dois anos (art. 11 da CLT); o art. 7o, XXIX da CF/88, ao assegurar ao trabalhador acao, quanto a creditos resultantes das relacoes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, ate o limite de dois anos apos a extincao do contrato tem levado muita gente a supor, erradamente, que o prazo prescricional foi aumentado de 2 para 5 anos, o que nao ocorreu; se o empregado demandar em face do patrao, nos dois anos seguintes a extincao da relacao de emprego, a prescricao retroage ate o limite de 5 anos, incluindo o lapso escoado apos o termino da relacao de emprego; se a acao so for proposta depois de 2 anos da extincao do contrato de trabalho, estara irremediavelmente prescrita.DECADENCIA40 - Decadencia (do latino de - de cima de + cadere - cair + o sufixo entia - que denota acao) significa acao de cair, ou estado daquilo que caiu. Em sentido juridico, e a queda ou o perecimento do direito pelo decurso do prazo fixado ao seu exercicio, sem que o titular o tivesse exercido. Ou, na definicao de CAMARA LEAL, "decadencia e a extincao do direito pela inercia de seu titular, quando sua eficacia foi, de origem, subordinada a condicao de seu exercicio dentro de um prazo prefixado, e este se
esgotou sem que esse exercicio se tivesse verificado".41 - Prescricao e decadencia sao materia de merito e devem, pois, ser alegadas pela parte a quem aproveita (CPC, art. 269, IV). Ha muitos pontos em comum entre a prescricao e a decadencia, dai a imensa dificuldade de diferencar uma da outra. Em linhas gerais, apenas tres tracos ajudam a diferencar a prescricao da decadencia:1o A decadencia extingue, diretamente, o direito, e, com ele, a acao que o protege; a prescricao extingue, diretamente, a acao, e, com ela, o direito que a protege. A decadencia tem por objeto o direito e tem por funcao imediata extingui-lo; a prescricao tem por objeto a acao e tem por funcao imediata extingui-la.2o A decadencia comeca a correr, como prazo extintivo, desde o momento em que nasce o direito; a prescricao nao nasce com o direito, mas no momento em que esse direito e violado, ameacado ou desrespeitado, porque e nesse momento que nasce a acao.3o A decadencia supoe um direito que, embora nascido, nao se tornou efetivo pela falta de exercicio; a prescricao supoe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de protecao pela acao, contra a violacao sofrida.42 - Sao efeitos da decadencia:1o Extinguir diretamente o direito a ela subordinado;2o Extinguir ou impedir indiretamente a acao correspondente.DISTINCAO ENTRE PRESCRICAO E DECADENCIA1a A prescricao extingue a acao, e, em consequencia disso, atinge o direito; a decadencia extingue o direito, e, por conta disso, a acao;2a A prescricao pode ser suspensa ou interrompida por causas preclusivas previstas em lei; a decadencia nao se suspende nem se interrompe e so e impedida pelo exercicio do direito a ela sujeito;3a A prescricao nao corre contra todos, havendo pessoas que, por consideracao de ordem especial, ficam isentas de seus efeitos; a decadencia corre contra todos, porque nela somente se atende ao fato objetivo da inercia durante um certo lapso de tempo;4a A prescricao, depois de consumada, pode ser renunciada pela parte a quem aproveita (prescribente); a decadencia resultante de prazo extintivo imposto pela lei nao pode ser renunciada pelas partes;5a A prescricao relativa a acoes patrimoniais nao pode ser conhecida de oficio pelo juiz; a decadencia, sim, independentemente de alegacao das partes.43 - Segundo TOSTES MALTA, o criterio prevalente e o da classificacao dos direitos em potestativos e nao potestativos. O exercicio dos direitos potestativos obedece a prazo de decadencia; o dos nao potestativos, de prescricao.44 - Potestativos sao todos aqueles direitos em que o seu titular pode produzir efeito pela simples manifestacao de sua vontade, de acordo com as formalidades que forem fixadas para tanto, nao havendo qualquer necessidade do comportamento de terceiros.45 - Sao prazos de decadencia, no Direito Civil:1) o de 10 dias, contados da data do conhecimento do defloramento, para o marido anular o casamento contraido com mulher ja deflorada (CC, art. 178, 1o).2) o de 15 dias, contados da tradicao da coisa, para o comprador pedir o abatimento do preco da coisa movel, recebida com vicio redibitorio; ou para rescindir o contrato e reaver o preco pago, com perdas e danos (CC, art.
178, 2o).3) o de 2 meses, contados do nascimento, se era presente o marido, para contestar a legitimidade do filho (CC, art. 178, 3o).4) o de 3 meses, contados do seu regresso ao lar conjugal, se estava ausente, ou contados da data do conhecimento do nascimento, se lhe foi este ocultado, para o marido contestar a legitimidade do filho (CC, art. 178, 4o, I).5) o de 3 meses, contados da ciencia do casamento, para pai, tutor ou curador anular o casamento do filho, pupilo ou curatelado, celebrado sem o seu consentimento, ou suprimento judicial (CC, art. 178, 4o, II).6) o de 6 meses, contados da cessacao da coacao, para o conjuge coato anular o casamento (CC, art. 178, 5o, I).7) o de 6 meses, contados da cessacao da incapacidade, para o incapaz de consentir anular o casamento; ou contados do casamento, para ser a anulacao promovida pelo representante legal do incapaz; ou contados da morte do incapaz, quando esta ocorra durante a incapacidade, para os herdeiros pleitearem a anulacao (CC, art. 178, 5o, II).8) o de 6 meses, contados do dia em que a menor completou 16 anos, ou o menor completou 18, para estes anularem o casamento contraido antes da idade nubil; ou contados do casamento, para ser a anulacao promovida pelos representantes legais dos menores, ou por seus parentes para isso competentes (CC, art. 178, 5o, III).9) o de 6 meses, contados da tradicao do imovel, para o comprador haver o abatimento do preco, ou rescindir o contrato comutativo, se o imovel foi recebido com vicio redibitorio (CC, art. 178, 5o, IV).10) o de 1 ano, contado da ciencia da ingratidao, para o doador pleitear a revogacao da doacao (CC, art. 178, 6o, I).11) o de 1 ano, contado do dia em que se tornar maior, para o filho desobrigar e reivindicar os imoveis de sua propriedade, gravados ou alienados pelo pai fora dos casos expressamente legais (CC, art. 178, 6o, III).12) o de 1 ano, contado do falecimento do filho durante a menoridade, para seus herdeiros desobrigarem ou reivindicarem os imoveis de propriedade daquele, gravados ou alienados pelo pai, fora dos casos legais; ou contado da data em que o pai do menor decaiu do patrio poder, para ser a mesma acao intentada pelo representante legal nomeado (CC, art. 178, 6o, IV).13) o de 1 ano, contado da data em que a sentenca de partilha passou em julgado, para promover a nulidade da partilha (CC, art. 178, 6o, V).14) o de um ano, contado do dia em que ocorreu a avulsao, para o proprietario do predio desfalcado pedir a restituicao da parte acrescida ao predio aumentado, ou indenizacao equivalente (CC, art. 178, 6o, XI).15) o de um ano, contado do falecimento do filho durante a menoridade ou incapacidade, para seus herdeiros promoverem a prova da legitimidade da filiacao (CC, art. 178, 6o, XII).16) o de 1 ano, contado do dia em que cessar a menoridade ou interdicao, para o adotado se desligar da adocao feita durante a sua menoridade ou interdicao (art. 178, 6o, XIII do CC).17) o de
2 anos, contados do conhecimento do fato constitutivo do erro essencial, para o conjuge enganado anular o casamento (CC, art. 178, 7o, I).18) o de 2 anos, contados da ciencia da doacao, para o conjuge, ou seus herdeiros, anular a doacao feita pelo conjuge adultero ao seu cumplice (CC, art. 178, 7o, VI).19) o de 3 anos, contados da escritura de venda, para o vendedor resgatar o imovel vendido com pacto de retrovenda (CC, art. 178, 8o).20) o de 4 anos, contados da dissolucao da sociedade conjugal, para a mulher desobrigar ou reivindicar os imoveis do casal gravados ou alienados pelo marido, sem outorga uxoria ou suprimento judicial; ou anular as fiancas prestadas, ou doacoes feitas, pelo marido, fora dos casos legais (CC, art. 178, 9o, I, a b e ).21) o de 4 anos, contados do falecimento da mulher dentro dos 4 seguintes a dissolucao da sociedade conjugal, para os seus herdeiros desobrigarem ou reivindicarem os imoveis do casal, gravados ou alienados pelo marido, sem outorga uxoria ou suprimento judicial; ou anularem as fiancas prestadas, ou doacoes feitas, pelo marido, fora dos casos legais (CC, art. 178, 9o, II).22) o de 4 anos, contados da dissolucao da sociedade conjugal para a mulher, ou seus herdeiros, desobrigar ou reivindicar os bens dotais gravados ou alienados pelo marido (CC, art. 178, 9o, III).23) o de 4 anos, contados da abertura da sucessao, para os interessados pleitearem a exclusao do herdeiro, ou promoverem a prova da causa de sua deserdacao; ou para o deserdado impugnar a deserdacao (CC, art. 178, 9o, IV).24) o de 4 anos, contados da emancipacao ou maioridade, para o filho natural impugnar o seu reconhecimento (CC, art. 178, 9o, VI).25) o de 5 anos, contados da sentenca, para pedir a rescisao do julgado (CC, art. 178, 10, VIII).46 - No processo do trabalho sao exemplos de prazo decadencial o do aviso previo, o da rescisoria (2 anos, contados do ultimo transito em julgado) e o de 30 dias, contados da suspensao do empregado estavel para ajuizamento de inquerito para apuracao da falta grave.BIBLIOGRAFIA BARATA SILVA, Compendio de Direito do Trabalho, LTR, 1986; BARBOSA MOREIRA, O Novo Processo Civil Brasileiro, Forense, 1995. CALAMANDREI, Estudios sobre el Processo Civil, Ed. Cantagallo, Buenos Aires, 1945; CAMPOS BATALHA, Tratado de Direito Judiciario do Trabalho, LTR, 1985; CHIOVENDA, Istituzioni di Diritto Processuale Civile, Ed. Jovene, Milao, 1935; COQUEIJO COSTA, Direito Processual do Trabalho, Forense, 1995; GIGLIO, Direito Processual do Trabalho, LTR, 1993; NELTON A. MORAES SANTOS, A tecnica de elaboracao da sentenca civil, Saraiva, 1996. ORLANDO GOMES, Curso de Direito do Trabalho, Forense, 1984; PONTES DE MIRANDA, Fontes e Evolucao do Direito Processual Civil Brasileiro, Forense, 1981; RUSSOMANO, Curso de Direito do Trabalho, Jurua, 1991; RUSSOMANO, O Empregado e o Empregador no Direito Brasileiro, Forense, 1984; SALVATORE SATA, Direito Processual Civil, Borsoi, 1973;