de dados nacional de informacoes sobre os veiculos desmontados. As policias terao acesso ao banco de dados independentemente de ordem judicial.O Plenario aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 23/11, do deputado Armando Vergilio (PSD-GO), que disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veiculos. A materia sera enviada ao Senado.O texto acatado pelo Plenario e resultante de uma emenda do proprio autor depois de negociacoes com as areas competentes do governo. Entre as regras aprovadas esta a dedicacao exclusiva da empresa a atividade de desmontagem, a inscricao perante os orgaos fazendarios e a regularidade de registro, inclusive dos administradores.Armando Vergilio ressaltou que o texto, alem dos beneficios para a seguranca e a desarticulacao de quadrilhas de roubo de carros, contribui para a preservacao ambiental. "Nao vamos mais ver esses subprodutos de roubo, como carcacas e baterias de carros, descartados de qualquer maneira no meio ambiente", disse.RegistroPara conceder o registro a empresa, o Departamento de Transito (Detran) de cada estado tera 15 dias a partir do pedido de registro, especificando, no caso de negacao, as normas do Conselho Nacional de Transito (Contran) pendentes de atendimento.Esse registro tera validade inicial de um ano e, na primeira renovacao, ela sobe para cinco anos.Se virar lei, o projeto entrara em vigor um ano apos a publicacao. As unidades ja existentes de desmontagem deverao se adequar a nova lei no prazo maximo de tres meses.Para o autor, esse projeto preserva a industria nacional, formaliza um negocio, tem cuidado ambiental.Pecas cadastradasA Uniao devera criar um banco de dados nacional de informacoes sobre os veiculos desmontados, as atividades exercidas pelas empresas do setor e com dados sobre as pecas ou conjuntos de pecas usadas destinadas a reposicao. Tambem deverao ser registradas aquelas que viraram sucata ou tiveram outro destino.O Contran regulamentara a implementacao, a gestao e a alimentacao desse banco de dados, definindo ainda os niveis de acesso. As policias terao acesso ao banco de dados independentemente de ordem judicial.Seguranca das pecasCabera tambem ao Contran disciplinar os parametros e os criterios para verificacao das condicoes das pecas usadas, os requisitos de seguranca e a lista de pecas que nao poderao ser destinadas a reposicao.O projeto preve que a oferta de pecas ou servicos que incluam pecas de desmonte precisa assegurar ao comprador informacoes claras sobre a procedencia e as condicoes do produto.FiscalizacaoA proposta aprovada torna obrigatoria a fiscalizacao in loco dos detrans antes da concessao do registro ou na sua renovacao, assim como fiscalizacoes periodicas sem comunicacao previa.O projeto proibe os governos de fixarem precos de atividades relacionadas com a desmontagem, de limitarem o numero de empresas ou de locais em que a desmontagem podera ser exercida ou de estabelecer qualquer regra de exclusividade territorial.A empresa de desmonte devera emitir nota fiscal de entrada do veiculo nas suas dependencias e pedir, em no maximo cinco dias, a certidao de baixa do registro do veiculo.Havera prazos tambem para desmontar o veiculo (dez dias uteis), comunicar ao Detran esse fato (tres dias uteis) e manter certidoes de baixa dos veiculos desmontados (dez anos).Fonte: Agencia Camara de Noticias