de religiao e de culto so admite as restricoes necessarias para salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. 2 A liberdade de consciencia, de religiao e de culto nao autoriza a pratica de crimes. 3 Os limites do direito a objeccao de consciencia demarcam para o objector o comportamento permitido. 4 A lei pode regular, sempre que necessario, o exercicio da liberdade de consciencia, de religiao e de culto, sem prejuizo da existencia de tal liberdade. 5 A declaracao do estado de sitio ou do estado de emergencia em nenhum caso pode afectar a liberdade de consciencia e de religiao. Artigo 7.o - Principio da tolerancia Os conflitos entre a liberdade de consciencia, de religiao e de culto de uma pessoa e a de outra ou outras resolver-se-ao com tolerancia, de modo a respeitar quanto possivel a liberdade de cada uma. CAPITULO II Direitos individuais de liberdade religiosa Artigo 8.o - Conteudo da liberdade de consciencia, de religiao e de culto A liberdade de consciencia, de religiao e de culto compreende o direito de: a) Ter, nao ter e deixar de ter religiao; b) Escolher livremente, mudar ou abandonar a propria crenca religiosa; c) Praticar ou nao praticar os actos do culto, particular ou publico, proprios da religiao professada; d) Professar a propria crenca religiosa, procurar para ela novos crentes, exprimir e divulgar livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento em materia religiosa; e) Informar e se informar sobre religiao, aprender e ensinar religiao; f) Reunir-se, manifestar-se e associar-se com outros de acordo com as proprias conviccoes em materia religiosa, sem outros limites alem dos previstos nos artigos 45o e 46o da Constituicao; g) Agir ou nao agir em conformidade com as normas da religiao professada, no respeito pelos direitos humanos e pela lei; h) Escolher para os filhos os nomes proprios da onomastica religiosa da religiao professada; i) Produzir obras cientificas, literarias e artisticas em materia de religiao. Artigo 9.o - Conteudo negativo da liberdade religiosa 1 Ninguem pode: a) Ser obrigado a professar uma crenca religiosa, a praticar ou a assistir a actos de culto, a receber assistencia religiosa ou propaganda em materia religiosa; b) Ser coagido a fazer parte, a permanecer ou a sair de associacao religiosa, igreja ou comunidade religiosa, sem prejuizo das respectivas normas sobre a filiacao e a exclusao de membros; c) Ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas conviccoes ou pratica religiosa, salvo para recolha de dados estatisticos nao individualmente identificaveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder; d) Ser obrigado a prestar juramento religioso. 2 A informatica nao pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a conviccoes pessoais ou fe religiosa, salvo mediante consentimento expresso do titular ou para processamento de dados estatisticos nao individualmente identificaveis. Artigo 10.o - Direitos de participacao religiosa A liberdade de religiao e de culto compreende o direito de, de acordo com os respectivos ministros do culto e segundo as normas da igreja ou comunidade religiosa escolhida: a) Aderir a igreja ou comunidade religiosa que escolher, participar na vida interna e