Heraclito Mossin (Recursos em Materia Criminal. 2. Ed. Sao Paulo: Atlas.P. 122); Frederico Marques (Elementos. Bookseller, v. 4, p. 262); MagalhaesNoronha (Curso de direito processual penal. 24. Ed. Sao Paulo: Saraiva, v.2, p.329). Asrazoes sao as seguintes: A uma,porque o Ministerio Publico e uma instituicao essencial a funcao jurisdicionaldo Estado, incumbindo-lhe a defesa daordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuaisindisponiveis. Ou seja, os direitos e garantias fundamentais assegurados naConstituicao tem, no Ministerio Publico, seu guardiao mor. Portanto, se houverofensa a liberdade de locomocao (art. 5o, XV), deve o Ministerio Publico atuarpleiteando liberdade, utilizando-se de todos os meios e recursos inerentes atal garantia postos a sua disposicao (cf. art. 129, II, da CRFB c/c art. 32, Ida Lei Organica Nacional do Ministerio Publico Lei no 8.625/1993. Assim,sendo o fiscal da lei, nao se permite que o resultado de seu recurso impeca,mesmo sem seu pedido, de restabelecer a ordem juridica agredida. Aduas, porque, pelo principio da legalidade, o que nao e proibido e permitido,ou seja, o legislador proibiu, no art. 617, a reforma para pior quando somenteo reu houver recorrido e nao quando houvesse recurso exclusivo do MinisterioPublico. Portanto, nao havendo proibicao, nao ha que se fazer interpretacaoextensiva nem analogica nessa hipotese. A proibicao e apenas de se reformarpara pior e nao para melhor.Atres, porque nao se pode descuidar dos principios da verdade processual, poisem nome desses principios e que o legislador cria institutos tipicos eexclusivos da defesa, como, por exemplo, era o protesto por novo juri, osembargos infringentes, a revisao criminal e o Habeas Corpus, em uma claraalusao de que a coisa julgada material no processo penal existe para a acusacao, porem nao para a defesa, poisesta pode, atraves do habeas corpus e da revisao, destituir a coisa julgada ,em qualquer tempo. Ora, se o Tribunal pode conceder habeas corpus de oficio(cf.2o do art. 654), por que nao poderia beneficiar o reu em recurso exclusivodo Ministerio Publico? Seria um contrasensu nao poder faze-lo.Aquatro, porque a regra do art. 617 foi criada para beneficiar o reu e nao paraprejudica-lo, pois, se atendermos, agora, os principios da economia e daceleridade processual, veremos que resultado identico alcancariamos atraves dohabeas corpus e da revisao criminal.Porfim, ressalte-se que a regra insculpida no 2o do art. 694 e exatamente paraque o Tribunal, verificando uma ilegalidade ocorrida em um processo em grau recursal,possa o Estado-juiz sana-la e entregar ao individuo sua liberdade de locomocao POSICAO DO PROFESSOR JULIO FABBRINIMIRABETE, que assim entende: De acordo com o principio (ne eat judexultra petita partium), nao pode o tribunal ad quem, em recurso exclusivo daacusacao, reformar a decisao em favor do reu, seja atenuando-lhe a pena, sejabeneficiando-o de outra forma. E orientacao do STF que nao e possivel areformatio in mellius, pois ha coisa julgada para o reu, o que afasta essapossibilidade diante do principio (tantum devolutum quantum apellatum). No plano jurisprudencial, adivergencia e a mesma, pois o Supremo TribunalFederal nao admite a possibilidade de reforma para melhorar a situacao doreu quando somente o Ministerio Publico houver apelado. O Supremo alega violacaoao principio do tantum devolutum quantumapellatum, ou seja,