Meus amigos,A discussao hoje gira em torno da LOAT. Os ATEs dizendo que nao podem ficar fora do Grupo Fisco e para isso precisam que o Estado de a competencia da lavratura do Auto de Infracao.Afirmam que nao querem CARREIRA UNICA e sim contentam apenas com a constituicao do credito como reconhecimento do papel que fazem a anos.Em recente publicado feito pela entidade que os representa no Jornal A Tarde na edicao de 11/11/2008, assim afirmam: ...a proposta do governo NAO PREVE QUE AGENTES DE TRIBUTOS SEJAM TRANSFORMADOS EM AUDITORES FISCAIS....A Administracao afirmou no seu site que concorda com a constituicao do credito e nao concorda com CARREIRA UNICA e que garantiria que os ATEs nao iria entrar na justica:Pergunta: Com as alteracoes propostas, nao ha a possibilidade do reenquadramento dos atuais Agentes de Tributos no cargo de Auditor Fiscal pela via judicial?Resposta: Seguramente, nao. Primeiro, devido as distincoes entre os cargos ja citadas. Uma outra razao e porque nos estados onde alteracoes semelhantes foram instituidas nao ha registro de reenquadramentos judiciais. Podem ser citados, a titulo de exemplo, os estados do Ceara, do Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal, onde ha cargos distintos com a competencia legal da constituicao do credito, diferenciando-se pelo ambito de atuacao de cada um, conforme o grau de complexidade das atividades desenvolvidas. Pode-se, ainda, afirmar que tal reenquadramento nao seria interessante para os Agentes de Tributos, em sua grande maioria posicionados nas classes de 6 a 8, pois, em eventual reenquadramento, iriam para a classe 1 de Auditor Fiscal, com evidentes prejuizos financeiros.Fonte: http://intranet.sefaz.ba.gov.br/ - 08/09/2008.Meus amigos, uma minima analise faz com que tiramos as seguintes conclusoes:Realmente, os ATEs nao vao pedir reenquadramento ou isonomia salarial pela via da justica no primeiro momento. Eles nao precisarao fazer isso, pois, a propria Lei Complementar (LOAT) fara com que eles tenham direito a CARREIRIZACAO. Portanto, a proposta indiretamente PREVE a transformacao dos ATEs em Auditores Fiscais.A proposta da LOAT que eles alegam que deixariam de fora do Fisco, por outro lado, NAO PREVE mais de uma carreira na ADMINISTRACAO TRIBUTARIA de cada ente federativo e sim apenas UMA UNICA CARREIRA que na esfera estadual se chamara conforme proposta: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.Portanto, dar a premissa de constituicao do credito tributario ao agente de tributos e o mesmo que voce estar no futuro proximo admitindo eles na mesma carreira de auditor fiscal, com um agravante que a propria administracao menciona, ou seja, os ultimos niveis (7 e 8 apenas) de ATEs tem salarios superiores aos primeiros niveis de AF (1 e 2) e o Estado nao podendo reduzir salarios ou dar aumentos diferenciados para um mesmo grupo, nao restaria outra opcao a nao ser a isonomia salarial.Servidores considerados de nivel superior pela Lei no 8.210, realizando as mesmas funcoes dos Auditores Fiscais (constituicao de credito) e uma Lei Complementar exigindo que eles sejam alocados numa unica carreira, isso representara a isonomia salarial pelo exposto no paragrafo anterior e a juncao de carreiras que; representaria um rombo nas contas publicas conforme o IAF ja publicou materia a