A Caixa e criada e adquire personalidade juridica com a aprovacao e registro de seu estatuto pelo respectivo Conselho Seccional da OAB, na forma do regulamento geral. 2o A Caixa pode, em beneficio dos advogados, promover a seguridade complementar. 3o Compete ao Conselho Seccional fixar contribuicao obrigatoria devida por seus inscritos, destinada a manutencao do disposto no paragrafo anterior, incidente sobre atos decorrentes do efetivo exercicio da advocacia. 4o A diretoria da Caixa e composta de cinco membros, com atribuicoes definidas no seu regimento interno. 5o Cabe a Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante apos as deducoes regulamentares obrigatorias. 6o Em caso de extincao ou desativacao da Caixa, seu patrimonio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo. 7o O Conselho Seccional, mediante voto de dois tercos de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistencia dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisoria, enquanto durar a intervencao.Capitulo VIDas Eleicoes e dos MandatosArt. 63. A eleicao dos membros de todos os orgaos da OAB sera realizada na segunda quinzena do mes de novembro, do ultimo ano do mandato, mediante cedula unica e votacao direta dos advogados regularmente inscritos. 1o A eleicao, na forma e segundo os criterios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, e de comparecimento obrigatorio para todos os advogados inscritos na OAB. 2o O candidato deve comprovar situacao regular junto a OAB, nao ocupar cargo exoneravel ad nutum, nao ter sido condenado por infracao disciplinar, salvo reabilitacao, e exercer efetivamente a profissao ha mais de cinco anos.Art. 64. Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos validos. 1o A chapa para o Conselho Seccional deve ser composta dos candidatos ao conselho e a sua diretoria e, ainda, a delegacao ao Conselho Federal e a Diretoria da Caixa de Assistencia dos Advogados para eleicao conjunta. 2o A chapa para a Subsecao deve ser composta com os candidatos a diretoria, e de seu conselho quando houver.Art. 65. O mandato em qualquer orgao da OAB e de tres anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleicao, salvo o Conselho Federal.Paragrafo unico. Os conselheiros federais eleitos iniciam seus mandatos em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleicao.Art. 66. Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu termino, quando:I - ocorrer qualquer hipotese de cancelamento de inscricao ou de licenciamento do profissional;II - o titular sofrer condenacao disciplinar;III - o titular faltar, sem motivo justificado, a tres reunioes ordinarias consecutivas de cada orgao deliberativo do conselho ou da diretoria da Subsecao ou da Caixa de Assistencia dos Advogados, nao podendo ser reconduzido no mesmo periodo de mandato.Paragrafo unico. Extinto qualquer mandato, nas hipoteses deste artigo, cabe ao Conselho Seccional escolher o substituto, caso nao haja suplente.Art. 67. A eleicao da Diretoria do Conselho Federal, que tomara posse no dia 1o de fevereiro, obedecera as seguintes regras:I - sera admitido registro, junto ao Conselho Federal, de candidatura a presidencia, desde seis meses ate um mes antes da eleicao;II - o requerimento de registro devera