EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS DO BRASILReferente ao Oficio 2210/2015/SGM/P(Denuncia oferecida em 1o.9.2015, em desfavor da Excelentissima Presidente da Republica, Sra. Dilma Vana Rousseff)HELIO PEREIRA BICUDO e JANAINA CONCEICAO PASCHOAL, cidadaos brasileiros, ja qualificados e com certidoes de quitacao eleitoral devidamente anexadas, nos autos da denuncia ofertada em face da PRESIDENTE DA REPUBLICA, Sra. DILMA VANA ROUSSEFF, pela pratica de crimes de responsabilidade, haja vista notificacao recebida, sem indicacao clara de nenhuma irregularidade, conferindo o prazo de dez dias para complementarem a inicial, vem ADITAR a DENUNCIA, para incluir o DENUNCIANTE MIGUEL REALE JUNIOR, jurista responsavel pelo minucioso estudo sobre as chamadas pedaladas fiscais, que ensejou a Representacao Criminal ofertada em face da Presidente da Republica, perante a Procuradoria Geral da Republica (certidao de quitacao eleitoral anexa).Primeiramente, cumpre consignar que conforme determina a Constituicao Federal e a Lei 1.079/50, todos os requisitos formais e materiais para o inicio do processo de impeachment foram cumpridos: os fatos foram narrados; a capitulacao juridica foi conferida; as firmas foram reconhecidas em Cartorio, por autenticidade; as certidoes de quitacao foram anexadas; as testemunhas foram indicadas e farta documentacao foi apresentada, com destaque para termo de delacao premiada, acordao do Egregio Tribunal Regional Federal da 4a. Regiao e do Egregio Supremo Tribunal Federal, bem como noticias jornalisticas de diversas fontes.Ademais, com fundamento nas licoes de Paulo Brossard, os denunciantes asseveraram que o processo de impeachment visa a verdade real, sendo certo que os Parlamentares nao ficam adstritos aos termos da denuncia, podendo trazer aos autos fatos posteriores, decorrentes do quanto narrado.Imperioso destacar que os denunciantes solicitaram, expressamente, que o Tribunal de Contas da Uniao, o Tribunal Superior Eleitoral, o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Regional Federal da 4a. Regiao e a 13a. Vara Federal Criminal de Sao Paulo fossem oficiados, com o fim de enviarem a integra dos procedimentos em tramite, respectivamente, referentes as pedaladas fiscais, as contas do Governo Federal e a Operacao Lava Jato, todos fatos objeto da denuncia.Desse modo, tem a presente o fim de reiterar a denuncia ofertada, em todos os seus termos.Das pedaladas fiscais: Nao obstante, haja vista que, na data em que a denuncia fora apresentada, estava ocorrendo, perante o Senado Federal, Audiencia Publica, referente as chamadas pedaladas fiscais, requer-se, nesta oportunidade, seja a Ata de referida Audiencia anexada a este feito,O documento e identificado como Ata da Vigesima Oitava Reuniao Ordinaria da Comissao de Assuntos Economicos da 1a. Sessao Legislativa Ordinaria da 55a. Legislatura, realizada em 1o. de Setembro de 2015, as 10 horas, na sala de reunioes n. 19 da Ala Senador Alexandre Costa, Senado Federal.Na referida Audiencia Publica, foram ouvidos Julio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas da Uniao- MPTCU; Leonardo Rodrigues Albernaz, Secretario de Macro-avaliacao Governamental do Tribunal de Contas da Uniao- TCU; e Tiago Alves de Gouveia Lins Dutra, Secretario de Controle Externo da Fazenda Nacional do Tribunal de Contas da Uniao.Como ja e de conhecimento publico, Julio Marcelo de Oliveira foi o Procurador que, primeiramente, denunciou, mediante a apresentacao de Representacao ao Tribunal de Contas da