Ambiente ou de orgao colegiadoestadual equivalente. (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012). 15. A partir da data dapublicacao desta Lei e ate o termino do prazo de adesao ao PRA de que trata o 2o do art. 59,e autorizada a continuidade das atividades desenvolvidas nas areas de que tratao caput, as quais deveraoser informadas no CAR, para fins de monitoramento, sendo exigida a adocao demedidas de conservacao do solo e da agua. (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012). 16. As Areas de PreservacaoPermanente localizadas em imoveis inseridos nos limites de Unidades deConservacao de Protecao Integral criadas por ato do Poder Publico ate a data depublicacao desta Lei nao sao passiveis de ter quaisquer atividades consideradascomo consolidadas nos termos do caput e dos paragrafos anteriores,ressalvado o que dispuser o Plano de Manejo elaborado e aprovado de acordo comas orientacoes emitidas pelo orgao competente do SISNAMA, nos termos do quedispuser regulamento do Chefe do Poder Executivo, devendo o proprietario,possuidor ou ocupante a qualquer titulo, adotar todas as medidas indicadas. (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012). 17. Em bacias hidrograficasconsideradas criticas, conforme previsto em legislacao especifica, o Chefe doPoder Executivo podera, em ato proprio, estabelecer metas e diretrizes derecuperacao ou conservacao da vegetacao nativa superiores as definidas no caput e nos 1o a 7o, como projetoprioritario, ouvidos o Comite de Bacia Hidrografica e o Conselho Estadual deMeio Ambiente. (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).Art.61-B. Aos proprietarios e possuidores dos imoveis rurais que, em 22 de julho de2008, detinham ate 4 (quatro) modulos fiscais e desenvolviam atividadesagrossilvipastoris nas areas consolidadas em Areas de Preservacao Permanente, egarantido que a exigencia de recomposicao, nos termos desta Lei, somadas todasas Areas de Preservacao Permanente do imovel, nao ultrapassara: (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).I - 10% (dez por cento) da areatotal do imovel, para imoveis rurais com area de ate 2 (dois) modulos fiscais;e (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).II - 20% (vinte por cento) daarea total do imovel, para imoveis rurais com area superior a 2 (dois) e de ate4 (quatro) modulos fiscais. (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).Art.61-C. Para os assentamentos doPrograma de Reforma Agraria a recomposicao de areas consolidadas em Areas dePreservacao Permanente ao longo ou no entorno de cursos d'agua, lagos e lagoasnaturais observara as exigencias estabelecidas no art. 61-A, observados oslimites de cada area demarcada individualmente, objeto de contrato de concessaode uso, ate a titulacao por parte do Instituto Nacional de Colonizacao eReforma Agraria - INCRA. (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).Art. 62. Para os reservatoriosartificiais de agua destinados a geracao de energia ou abastecimento publicoque foram registrados ou tiveram seus contratos de concessao ou autorizacaoassinados anteriormente a Medida Provisoria no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, afaixa da Area de Preservacao Permanente sera a distancia entre o nivel maximooperativo normal e a cota maxima maximorum.Art. 63. Nas areas rurais consolidadasnos locais de que tratam os incisos V, VIII, IX e X do art. 4o,sera admitida a manutencao de atividades florestais, culturas de especieslenhosas, perenes ou de