recursos seraoaplicados exclusivamente em atividades que visem ao desenvolvimento deprojetos cientificos ou tecnologicos para obtencao de produto ou processoinovadores.1o A alienacao dos ativos referidos no caput deste artigo, quando listados embolsa de valores, dispensa realizacao de licitacao.2o Os cotistas terao direito de preferencia na recompra da participacao emsociedades limitadas, proporcionalmente a sua posicao anterior a operacao.Art. 27. Os orgaos e agencias de fomento, em materia de interesse publico,poderao contratar diretamente ECTI privada, isoladamente ou em consorciovoltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitacao tecnologicano setor, visando a realizacao de atividades de pesquisa e desenvolvimento,que envolvam risco tecnologico, para solucao de problema tecnico especificoou obtencao de produto ou processo inovador. 1o O reconhecimento da capacitacao tecnologica prevista no caput levara emconsideracao o conceito mantido pela ECTI privada no campo de suaespecialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiencias,publicacoes, organizacao, aparelhamento, equipe tecnica, ou de outrosrequisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalhoe essencial e indiscutivelmente o mais adequado a plena satisfacao do objetodo contrato, dispensada a selecao publica. 2o Considerar-se-a desenvolvida na vigencia do contrato a que se refere ocaput deste artigo a criacao intelectual pertinente ao seu objeto cuja protecaoseja requerida pela contratada ate 2 (dois) anos apos o seu termino. 3o Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultadoalmejado, o orgao ou agencia de fomento, a seu exclusivo criterio, podera,mediante auditoria tecnica e financeira independente, prorrogar seu prazo deduracao ou elaborar relatorio final dando-o por encerrado. 4o O pagamento decorrente da contratacao prevista no caput deste artigosera efetuado proporcionalmente ao resultado obtido nas atividades depesquisa e desenvolvimento pactuadas.Art. 28. As agencias de fomento deverao promover, por meio de programasespecificos, acoes de estimulo a inovacao nas micro e pequenas empresas,inclusive mediante extensao tecnologica realizada pelas ECTI.CAPITULO VDO ESTIMULO AO INVENTOR INDEPENDENTEArt. 29. Ao inventor independente que comprove deposito de pedido de patentee facultado solicitar a adocao de sua criacao por ECTI, agencia ou orgao dePag.14de35fomento, que decidira livremente quanto a conveniencia e oportunidade dasolicitacao, visando a elaboracao de projeto voltado a sua avaliacao para futurodesenvolvimento, incubacao, utilizacao e industrializacao pelo setor economico. 1o O Nucleo de Inovacao Tecnologica, quando houver, avaliara a invencao, asua afinidade com a respectiva area de atuacao e o interesse no seudesenvolvimento. 2o O Nucleo informara ao inventor independente, no prazo maximo de 6(seis) meses, a decisao quanto a adocao a que se refere o caput deste artigo. 3o Adotada a invencao por uma ECTI, agencia ou orgao de fomento, oinventor independente comprometer-se-a, mediante instrumento juridicoespecifico, a compartilhar os eventuais ganhos economicos auferidos com aexploracao da invencao protegida.CAPITULO VIDOS FUNDOS DE INVESTIMENTOArt. 30. Fica autorizada a instituicao de fundos mutuos de investimento emECTIs privadas com fins lucrativos, cuja atividade principal seja a inovacao,caracterizados pela comunhao de recursos captados por meio do sistema dedistribuicao de valores mobiliarios, na forma da Lei Federal n. 6.385, de 7 dedezembro de 1976, destinados a aplicacao em carteira diversificada de valoresmobiliarios de emissao dessas empresas.Paragrafo unico. A Comissao de Valores Mobiliarios editara normascomplementares sobre a constituicao, o funcionamento e a administracao dosfundos, no prazo de 90 (noventa)