O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, elogiou hoje a decisao do Conselho Nacional de Justica (CNJ) que, por unanimidade, na noite desta segunda-feira (21), anulou ordem do juiz da 6a Vara do Trabalho de Belem (PA) que interferia nas relacoes entre advogados e seus clientes na fixacao de honorarios. O pedido de anulacao da ordem judicial foi feito pelos advogados Paula Frassinetti da Silva Mattos e Antonio Carlos Neves da Rocha, que contaram com a assistencia do Conselho Federal da OAB no Procedimento de Controle Administrativo 0001212-66.2012.2.00.0000. Ophir participou da sessao no Plenario do CNJ, a qual foi conduzida pelo presidente do orgao e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto. A Ordem dos Advogados do Brasil acolheu pedido de assistencia que foi formulado pelos advogados, em relacao a essa ordem de servico do juiz da 6a Vara do trabalho de Belem porque ela invadia uma competencia que e da OAB no tocante a fixacao da verba honoraria, explicou Ophir Cavalcante, ao exaltar o significado da decisao do CNJ. E muito importante que se delimite o ambito de atuacao do Judiciario nesse aspecto; o Judiciario nao pode interferir na relacao entre o advogado e o cliente; e a Ordem, preservando o direito do advogado e as prerrogativas profissionais, trabalhou nesse caso, em conjunto com a advogada, no sentido de resguardar os interesses da advocacia. Ao ingressar como interessado ou assistente no Procedimento de Controle Administrativo (PCA), que teve como relator o conselheiro Jose Roberto Neves Amorim, o Conselho Federal da OAB atacou duramente a ordem de servico da 6a Vara do Trabalho de Belem, destacando que alem de inconstitucional, ela atenta contra a Lei 8.906 (Estatuto da Advocacia e da OAB) em diversos aspectos. Em suas criticas a medida, a OAB assinala que a ordem, agora anulada pelo CNJ, criou, a um so tempo, obrigacao nao prevista em lei dos advogados de juntarem aos autos os respectivos contratos firmados com seus clientes, bem como arbitrou honorarios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) caso nao inexista ou nao seja apresentado contrato escrito, representando esta segunda parte ingerencia indevida do Poder Judiciario nas relacoes --- estritamente privadas --- entre advogado e cliente.http://www.oab.org.br Para o procurador regional da Republica Manoel Pestana, que atua em Porto Alegre, o criminalista Marcio Thomaz Bastos cometeu um crime ao aceitar os honorarios pagos pelo empresario Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Ele levou o assunto tao a serio que propos uma representacao contra o advogado, na segunda-feira (28/5), na Procuradoria da Republica em Goias. Alem da investigacao, pediu a quebra dos sigilos fiscal e bancario do criminalista.De acordo com o procurador, o cliente do representado nao ostenta renda licita, que justifique o pagamento de honorarios de um advogado em inicio de carreira, a fortiori de um causidico do nivel do ex-ministro da Justica, que, segundo divulgado na imprensa, teria cobrado R$ 15 milhoes a titulo de honorarios advocaticios. Segundo ele, a conduta do ex-ministro da Justica, que comecou a advogar em 1956, esta tipificada no crime de receptacao culposa, previsto no artigo