que trata este artigo podera tomar, dos interessados,termo de compromisso, na forma da legislacao vigente.Art. 5o Os alunos ja matriculados, salvo quando inadimplentes, terao direito a renovacao dasmatriculas, observado o calendario escolar da instituicao, o regimento da escola ou clausula contratual.Art. 6o Sao proibidas a suspensao de provas escolares, a retencao de documentos escolares ou aaplicacao de quaisquer outras penalidades pedagogicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se ocontratante, no que couber, as sancoes legais e administrativas, compativeis com o Codigo de Defesa doConsumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Codigo Civil Brasileiro, caso a inadimplencia perdure por maisde noventa dias. 1o O desligamento do aluno por inadimplencia somente podera ocorrer ao final do ano letivo ou, noensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituicao adotar o regime didatico semestral. (Incluidopela Medida Provisoria no 2.173-24, 23.8.2001) 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, medio e superior deverao expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferencia de seusalunos, independentemente de sua adimplencia ou da adocao de procedimentos legais de cobrancas judiciais. (Renumerado pela Medida Provisoria no2.173-24, 23.8.2001) 3o Sao asseguradas em estabelecimentos publicos de ensino fundamental e medio as matriculasdos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsaveis para a prestacao de servicoseducacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo.(Renumerado pela Medida Provisoria no 2.173-24, 23.8.2001) 4o Na hipotese de os alunos a que se refere o 2o, ou seus pais ou responsaveis, nao teremprovidenciado a sua imediata matricula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias deEducacao estaduais e municipais deverao providencia-la em estabelecimento de ensino da rede publica, emcurso e serie correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade deseus estudos no mesmo periodo letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criancae do Adolescente. (Renumerado pela Medida Provisoria no 2.173-24, 23.8.2001)Art. 7o Sao legitimados a propositura das acoes previstas na Lei no 8.078, de 1990, para a defesa dosdireitos assegurados por esta Lei e pela legislacao vigente, as associacoes de alunos, de pais de alunos eresponsaveis, sendo indispensavel, em qualquer caso, o apoio de, pelo menos, vinte por cento dos pais dealunos do estabelecimento de ensino ou dos alunos, no caso de ensino superior.Art. 8o O art. 39 da Lei no 8.078, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:"XIII - aplicar formula ou indice de reajuste diverso do legal ou contratualmenteestabelecido."Art. 9o A Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:" Art. 7o -A. As pessoas juridicas de direito privado, mantenedoras de instituicoes deensino superior, previstas no inciso II do art. 19 da Lei no 9.394, de 20 dedezembro de 1996, poderao assumir qualquer das formas admitidas em direito, denatureza civil ou comercial e, quando constituidas como fundacoes, serao regidaspelo disposto no art. 24 do Codigo Civil Brasileiro.Paragrafo unico. Quaisquer alteracoes estatutarias na entidade mantenedora,devidamente averbadas pelos orgaos competentes, deverao ser comunicadas aoMinisterio da Educacao, para as devidas providencias. Art. 7o -B. As entidades mantenedoras de instituicoes de ensino