Um empregado da Companhia de Processamento de Dadosdo Rio Grande do Norte S/A (DATANORTE) que tirou ferias no periodo certo, masso recebeu o pagamento apos o gozo do direito, recebera em dobro o que lhe eradevido. A decisao e da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deuprovimento a seu recurso de revista e condenou a empresa ao pagamento dobrado. Nos termos do artigo 134 da CLT , asferias devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes a data em que o empregadotiver adquirido o direito e, no caso de descumprimento desse prazo, sera devidoo pagamento em dobro da remuneracao de ferias, incluido o terco constitucional.O artigo 145 determina que o pagamento das ferias devera ser feito ate doisdias antes do inicio do periodo. A jurisprudencia do Tribunal Superior doTrabalho, contida na Orientacao Jurisprudencial no 386 da SubsecaoEspecializada em Dissidios Individuais (SDI-1), determina que, ainda que asferias sejam usufruidas dentro do prazo, o atraso no pagamento implica aremuneracao em dobro. Estes foram os fundamentos adotados pela Sexta Turma aoacolher o pedido do empregado da DATANORTE. Inconformado com o atraso no pagamento daremuneracao de ferias, ele pleiteou em juizo seu pagamento em dobro. A empresase defendeu alegando que o empregado teria saido de ferias no periodo correto erecebido o terco constitucional antes da fruicao do direito, e apenas o restanteapos seu termino. O juizo de primeiro grau deu razao a empresa ejulgou improcedente o pedido, o que o levou a interpor recurso ordinario noTribunal Regional do Trabalho da 21a Regiao (RN), reforcando as alegacoes dainicial. Mas os desembargadores concluiram que a atitude da empresa foi legal,ja que observou o prazo para a concessao das ferias. "Nao houve pagamentodo direito do autor em data posterior ao estabelecido na lei, haja vista que oterco constitucional era pago antes da fruicao das ferias", concluiram. Ao analisar o recurso de revista do empregado parao TST, o relator, ministro Aloysio Correa da Veiga, concluiu que a decisaoregional contrariou o disposto na OJ no 386. Ele explicou que dois requisitosdevem ser observados pelo empregador quando da concessao de ferias: o pagamentoantecipado da remuneracao e o afastamento do empregado das atividades. Caso naoseja observado o prazo previsto na CLT,"as ferias deverao ser pagas em dobro, pois desvirtuada a finalidade doinstituto, que requer que se propicie ao empregado o desenvolvimento deatividades voltadas ao seu equilibrio fisico, emocional e mental, os quaisdependem de disponibilidade economica", concluiu. A decisao foi unanime. Processo: RR-400-72.2012.5.21.0005 (Leticia Tunholi/CF) Turmas O TST possui oito Turmas julgadoras, cada umacomposta por tres ministros, com a atribuicao de analisar recursos de revista,agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinarios emacao cautelar. Das decisoes das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos,recorrer a Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SBDI-1). Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao Por Rodrigo HaidarO texto do Novo Codigo de Processo Civil aprovadonesta quarta-feira (17/7) por uma comissao especial da Camara dos Deputadostraz uma novidade que, se usada na medida correta, pode revolucionar otratamento de acoes sobre o mesmo assunto que chegam aos milhares no Judiciariobrasileiro. A novidade responde pelo nome de incidente de resolucao de demandasrepetitivas.Em termos mais