A Constituicao Federal, no seu art. 150, VI, a, estabelece uma proibicao para a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios. O referido artigo reza que os Entes citados nao podem instituir impostos sobre patrimonio, renda, ou servicos uns dos outros.Trata-se da mais antiga forma de nao-incidencia tributaria, presente desde a 1a Constituicao Republicana de 1891, influenciada pelo direito norte-americano. Seu fundamento teleologico reside no principio federativo, na protecao a forma federativa de estado e na busca do equilibrio social e economico entre os Entes. Justamente por isso e considerada uma clausula petrea. Observe questao considerada correta pela Vunesp, em concurso para o cargo de Juiz do Tribunal de Justica de Sao Paulo, em 2009: "A imunidade tributaria reciproca, sob o prisma teleologico, assegura, confirma e preserva o regime constitucional federativo".E importante destacar que essa regra veda somente a instituicao de impostos. Assim, o Estado de Goias pode, por exemplo, cobrar contribuicao de melhoria de Goiania referente a um imovel de propriedade do municipio o qual tenha se valorizado devido a uma obra realizada pelo Estado. Nessa esteira, o Cespe, no ano de 2007, considerou incorreta a seguinte assertiva cobrada em prova do Tribunal de Justica do Estado do Piaui (Juiz): "A imunidade reciproca refere-se aos impostos, as taxas e as contribuicoes de melhoria".No mesmo certame, a banca tambem reputou errada a seguinte afirmacao: "A vedacao prevista no inciso VI, a, aplica-se totalmente ao patrimonio, a renda e aos servicos dos entes da administracao direta, independentemente da natureza das atividades por eles desenvolvidas". O fundamento dessa questao mora no 3o do art. 150, onde esta claro que um Ente nao pode se valer da imunidade reciproca com o intuito de obter vantagem na exploracao de atividades economicas regidas pelas normas aplicaveis a empreendimentos privados. Ou seja, essa regra visa a protecao de empresas privadas diante de uma possivel concorrencia desleal dos entes estatais. Seguindo a mesma ideia, no mesmo art. 3o o constituinte ainda determinou que a imunidade reciproca nao pode ser aplicada nos casos em que haja contraprestacao ou pagamento de precos ou tarifas pelo usuario.As empresas publicas e as sociedades de economia mista normalmente exercem atividades regidas pelas normas aplicaveis a empreendimentos privados e concorrem com a iniciativa privada. Todavia, o STF entendeu que a imunidade tributaria reciproca abarca as empresas publicas e as sociedades de economia mista prestadoras de servicos publicos de prestacao obrigatoria e exclusiva do Estado (RE 407.099/RS e AC 1.550-2). E o caso da Empresa de Correios e Telegrafos (ECT), a qual, por forca da referida decisao da Suprema Corte, goza da imunidade conferida aos entes politicos A Esaf, em 2005, cobrou o tema em prova para Auditor Fiscal do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte: "Empresa publica federal goza de imunidade tributaria no que se refere ao patrimonio, a renda e aos servicos vinculados as suas atividades que nao tenham fins lucrativos". A questao esta errada, pois nao basta as atividades nao terem fins lucrativos, os servicos prestados precisam ser de prestacao obrigatoria e exclusiva do Estado.Ja o 2o do art. 150