direitomaterial - viola o principio da legalidade tributaria. Nao se pode utilizar daanalogia em relacao aos elementos constitutivos da obrigacao tributaria.[4]Ha ainda, alguns requisitos para responsabilizacao dossocios baseando-se no inciso VII do art. 134 do CTN.Um deles e a qualificacao da pessoa juridica em sociedade depessoas, tal como alude o inciso em destaque. Neste caso, se a limitada for umasociedade de pessoas, ou seja, se a realizacao do objeto social depende maisdos atributos individuais dos socios, incidira o disposto nes inciso. Porem, sea limitada for uma sociedade de capital, voltado mais para o atributo monetariodo socio, nao incidira o artigo em estudo.Outro requisito encontra-se no caput deste artigo quando dizque os socios somente poderao ser responsabilizados pelos atos que intervieremou pelas omissoes de que forem responsaveis. Portanto, se o socio nao praticaos atos da administracao da sociedade, nao respondera pelos debitos da mesma.Alem dos requisitos acima listados, os socios somenteresponderam e de maneira subsidiaria pelos debitos, quando houver a liquidacaoda sociedade sem que esta possua recursos suficientes para quitar suasobrigacoes fiscais.Ja o art. 135 do CTN assim dispoe:Art. 135. Sao pessoalmente responsaveis pelos creditoscorrespondentes a obrigacoes tributarias resultantes de atos praticados comexcesso de poderes ou infracao de lei, contrato social ou estatutos:III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoasjuridicas de direito privado.Diferente do artigo anterior, neste a responsabilidade epessoal e exclusiva do diretor, gerente, ou representante de pessoas juridicasde direito privado.Ocorrida a hipotese prevista neste artigo, a sociedade naorespondera nem subsidiariamente nem subsidiarimente, ficando a responsabilidadetoda a cargo do agente que praticou atos com excesso de poderes ou infracao delei ou contrato social, salvo quando o agente que praticou tais atos tenhapouco ou nenhum patrimonio e este tenha sido colocado na adminstracao dasociedade exatamente para cometimento das infracoes. Neste caso, a sociedaderespondera de forma solidaria.No rumo do termo infracao de lei contido no caput do art.135, assim aponta Jose Edwaldo Tavares Borba:A infracao a lei nao residiria, pois, no simples naopagamento dos tributos mera inadimplencia mas sim na apropriacao indebitarepresentada pelo nao recolhimento das contribuicoes previdenciariasdescontadas dos empregados. Nesse caso, como igualmente quando ocorre retencaode imposto de renda na fonte, o detentor desse numerario, ao nao recolhe-lo,torna-se, com efeito, um depositario infiel. Tem-se, ai, um ato contra a lei e,consequentemente, a responsabilizacao pessoal do administrador [5]Portanto, somente ocorrera a infracao de lei mencionada noinciso em destaque quando a sociedade descontar as contribuicoesprevidenciariasdos empregados ou reter o imposto de renda de seu empregado enao levanter em favor do Fisco tais valores.Outro requisito e que caso a sociedade possui-se a quantiapara o pagamento do tributo, mas o seu administrador o destinou a outrasfinalidades, este e o responsavel perante o Fisco.Caso a sociedade tenha sido liquidada de maneira irregular,os socios-gerentes, administradores e diretores respondem pelas dividastributarias desta. A mera nao-localizacao da empresa no endereco fornecido aoFisco ja gera presuncao de dissolucao irregular.4. ConclusaoDiante de tudo que foi visto, percebe-se que ha varioslimites que o Fisco deve obedecer para que o socio da sociedade empresarialimitada seja responsabilizados pelos debitos da sociedade de maniera correta,sem que haja injustica para com o contribuinte.Portanto, o Fisco nunca podera