Comissao de Constituicao Justica e Cidadania (CCJ) do Senado, aprovou nesta quarta-feira (26), a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC 77/13) de autoria do deputado Hugo Mota (PMDB-PB), que regulamenta a profissao de agentes de transito no Brasil. O projeto foi relatado pelo proprio presidente da CCJ, senador Vital do Rego (PMDB/PB), que tinha chamado para si a relatoria. O senador Vital deu parecer favoravel e sendo elogiado e acompanhado pelos demais membros da comissao que aprovaram seu parecer. Na mesma sessao, os senadores tambem aprovaram um pedido do presidente para que a PEC 77/13 seja votada no plenario em carater de urgencia.A PEC em analise, segundo Vital do Rego, nao viola nenhuma das clausulas petreas constantes do 4 do art.60 da Constituicao Federal, quais sejam: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periodico; separacao dos poderes; e direitos e garantias individuais. Alem disso, foi apresentada por mais de um terco e aprovada por mais de tres quintos dos membros da Camara dos Deputados. Sua tecnica legislativa mostra-se igualmente adequada.No merito, consideramos positiva a iniciativa. Como bem aponta o parecer da Comissao Especial da Camara dos Deputados, os acidentes de transito representam um dos maiores desafios para a saude publica brasileira. Sao responsaveis por dezenas de milhares de mortes por ano e oneram em centenas de milhoes de reais o Sistema Unico de Saude e em bilhoes de reais a Previdencia Social argumentou. Para o presidente da CCJ e relator da materia, a institucionalizacao da seguranca viaria e fundamental para reverter esse quadro e a PEC em analise contribuira para esse objetivo. Ao incluir a educacao e a engenharia de transito, ao lado da fiscalizacao, no ambito de atuacao dos orgaos ou entidades executivos de transito, a proposicao adota conceito atual e abrangente, que favorecera a prevencao de acidentes e nao apenas a punicao de infratores Complementou em seu parecer o senador Vital.Assessoria Edicao do Sinatran-pb.com O Plenario da Camara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), em dois turnos de votacao, a Proposta de Emenda a Constituicao 55/11, que viabiliza a criacao de orgaos especificos para cuidar da seguranca viaria no ambito dos estados, dos municipios e do Distrito Federal. De autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a proposta foi aprovada na forma do substitutivo da comissao especial. O texto sera enviado ao Senado.A PEC foi aprovada por unanimidade nos dois turnos (354 votos no primeiro e 383 votos no segundo turno).O texto do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), relaciona as atividades ligadas ao transito em novo paragrafo da Constituicao, no artigo que trata da seguranca publica. O texto original da PEC tratava de seguranca viaria e de guardas municipais no mesmo paragrafo. O relator quis evitar confusao entre os dois temas, pois as guardas municipais ja estao previstas na Constituicao.Entre outras atividades previstas em lei, os orgaos de seguranca viaria tratarao da educacao, da engenharia e da fiscalizacao no transito para assegurar ao cidadao o direito a mobilidade urbana eficiente. Esses tres elementos formam o tripe do conceito de mobilidade urbana eficiente, afirmou o relator.Carreira dos agentes Efraim Filho