mesmo tribunal.Tambem o Poder Executivodevera observar o teor da decisao neste incidente (IRDR), em casos envolvendo aprestacao do servico concedido, permitido ou autorizado, razao pela qual sedeve efetuar a comunicacao a agencia reguladora competente para a fiscalizacaoda efetiva aplicacao.O artigo 986 do CPC/2015tambem e inedito e preve que a decisao deste incidente de resolucao de demandasrepetitivas nao gera coisa julgada ou preclusao quanto a tese firmada, embora gerecoisa julgada no caso concreto onde fora apreciado e aplicado na sequencia.Ressalve-se a possibilidade de revisao da tese no mesmo tribunal e pelos mesmoslegitimados.O artigo 992 do CPC/2015esclarece que se julgada procedente a reclamacao, o tribunal cassara a decisaoexorbitante de seu julgado ou determinara a medida adequada[14] a solucao dacontroversia. Apesar de nao existir expressa previsao legal, o vencido nao econdenado a arcar com os honorarios advocaticios da parte contraria, de modosemelhante ao que ocorre com o mandado de seguranca.O Ministerio Publico[15], doravante fiscal daordem juridica, nao deve se omitir diante de usurpacao de competencia dostribunais superiores e da resistencia de orgaos hierarquicamente inferiores assuas decisoes.Sua legitimidade, portanto,decorre de sua funcao institucional de custos legis, de forma que nao hanecessidade de que participe do processo em que a ilegalidade e cometida paraoferecer a reclamacao constitucional.Existe um interesse publico norespeito a competencia e a autoridade das decisoes dos tribunais superiores, esendo a reclamacao constitucional uma das formas de se garantir esse respeito,e natural a legitimidade do Ministerio Publico a luz do art. 82, III doCPC/1973, atualmente no artigo 178 do CPC/2015.Registre-se, somente, que,nesse caso, a justificativa para atuacao como fiscal da lei dara a MinisterioPublico a legitimidade para ser autor da acao de reclamacao judicial.Na ausencia de previsaoexpressa nesse sentido, aplica-se a peticao inicial da reclamacao o disposto noart. 319 do CPC/2015, mas somente naquilo que couber, considerando aspeculiaridades dessa acao constitucional.O CPC/2015 em muito progrediue supervalorizou o cabimento da reclamacao bem como privilegiou o efeitovinculante das decisoes. E, conforme preve o artigo 988[16] do CPC/2015, cabera areclamacao da parte interessada ou do MP para garantir a observancia deprecedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente deassuncao de competencia. E, o art. 985, 1o do mesmo diploma legal aindareforca que cabera a reclamacao se nao for observada a tese adotada no IRDR.Pedro Lenza aponta que areferida vinculacao nao poderia ser introduzida pois so poderia ser inseridaadequadamente por meio de emenda constitucional pois preve outras hipoteses dedecisoes com efeito vinculante, alem das ja previstas no texto constitucionalem vigor.O efeito vinculante comopremissa para se cogitar de cabimento de reclamacao, somente se observa emrazao das decisoes em controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, 2o)ou em razao de edicao, revisao ou cancelamento de sumula vinculante (art.103-A), regra essa, inclusive, na linha ideologica introduzida pela EC 45/2004.Nao se deve confundir osefeitos processuais dos instrumentos citados acima com a ampliacao dashipoteses de cabimento da reclamacao constitucional para a garantir daautoridade das decisoes dos tribunais.Evidentemente que pode admitira aplicacao desses instrumentos em prol da coerencia e da integridadejurisprudencial, o que Lenio Streck denominou sabiamente como "vinculacaoorganica material" dos julgadores. Mas, Pedro Lenza entende que a referidavinculacao, no controle da decisao judicial,