superior completo em Letras com habilitacao em Lingua Estrangeira e curso superior completo em Educacao Fisica, o exercicio da docencia ou a orientacao da pratica dessa disciplina na Rede Publica Municipal de Ensino, na Educacao Infantil, no Ensino Fundamental, no Ensino Medio e na Educacao Especial. 2o Sera admitida como formacao minima para o exercicio do magisterio na Educacao Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, formacao de Nivel Medio, na modalidade Normal ou Tecnico em Magisterio, conforme dispoe o artigo 87, 4o, da Lei 9.394/96. 3o O grupo de que trata o paragrafo anterior e de carater transitorio.Art. 14 - A formacao de docentes para atuar nas disciplinas especificas dos anos finais do Ensino Fundamental, sera de nivel superior em cursos de graduacao em licenciatura plena em areas especificas ou afins, ofertados em universidades ou institutos superiores de educacao, devidamente reconhecidos pelos orgaos competentes. Paragrafo Unico Nao havendo profissional qualificado para atender todas as disciplinas, devera ser obedecido o disposto nas diretrizes do Conselho Estadual de Educacao.Art. 15 - Para atuar como Coordenador pedagogico na Educacao Infantil e Ensino Fundamental serao exigidos curso de graduacao em pedagogia com habilitacao em Administracao Escolar, Supervisao Escolar ou Orientacao Educacional, em nivel de graduacao ou especializacao, sendo o ingresso no cargo por via de concurso publico, observado o disposto na LDB, Art. 67, 1o. Art. 16 - Para o cargo de Secretario Escolar sera exigida a graduacao em Secretariado Escolar, admitindo-se a formacao minima de Tecnico em Secretaria Escolar, ou nivel Medio, preferencialmente nas modalidades Normal e Tecnico em Magisterio, sendo o ingresso do mesmo, por via de concurso publico de provas ou provas e titulos.Art. 17 - Para atuar nos cargos do Grupo Ocupacional de Apoio Tecnico Especializado sera exigida a graduacao nas areas especificas. Art. 18 - Para atuar nos cargos do grupo ocupacional de apoio administrativo educacional sera exigida a escolaridade minima de nivel fundamental incompleto.Paragrafo Unico - Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de publicacao desta lei, para o enquadramento dos ocupantes dos cargos do Quadro Transitorios nos novos cargos, apos concluida formacao.Art. 19 - Para atuar na area da Psicopedagogia sera exigida formacao de graduacao em Pedagogia ou em Psicologia, com especializacao em Psicopedagogia. CAPITULO IIDOS CARGOS FUNCOES E QUADROS DE PESSOAL DA EDUCACAOArt. 20 - Os cargos e funcoes dos quadros da Secretaria Municipal de Educacao compreendem:I - cargos de provimento efetivo;II - cargos em Comissao;III - funcoes eletivas. 1o - Cargo de provimento efetivo e o que detem o atributo de efetividade para o seu provimento, mediante previa aprovacao em concurso publico de provas, ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo. 2o - Cargos em comissao sao os de livre nomeacao e exoneracao, destinando-se as atribuicoes de Secretario de Gabinete, Assessoria Tecnico-Administrativa, Diretoria Administrativa, Diretoria de Ensino (Orientadores educacionais) e Chefes de Departamento. Sendo que os demais cargos de Coordenacoes, Psicopedagogo, Assessoria Tecnico-Pedagogica e, serao preenchidos obrigatoriamente por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, conforme definido em organograma. 3o As funcoes