13. A clausula de consciencia e um direito do jornalista, podendo o profissional se recusar a executar quaisquer tarefas em desacordo com os principios deste Codigo de Etica ou que agridam as suas conviccoes. Paragrafo unico. Esta disposicao nao pode ser usada como argumento, motivo ou desculpa para que o jornalista deixe de ouvir pessoas com opinioes divergentes das suas. Art. 14. O jornalista nao deve: I - acumular funcoes jornalisticas ou obrigar outro profissional a faze-lo, quando isso implicar substituicao ou supressao de cargos na mesma empresa. Quando, por razoes justificadas, vier a exercer mais de uma funcao na mesma empresa, o jornalista deve receber a remuneracao correspondente ao trabalho extra; II - ameacar, intimidar ou praticar assedio moral e/ou sexual contra outro profissional, devendo denunciar tais praticas a comissao de etica competente; III - criar empecilho a legitima e democratica organizacao da categoria. Capitulo V - Da aplicacao do Codigo de Etica e disposicoes finais Art. 15. As transgressoes ao presente Codigo de Etica serao apuradas, apreciadas e julgadas pelas comissoes de etica dos sindicatos e, em segunda instancia, pela Comissao Nacional de Etica. 1o As referidas comissoes serao constituidas por cinco membros. 2o As comissoes de etica sao orgaos independentes, eleitas por voto direto, secreto e universal dos jornalistas. Serao escolhidas junto com as direcoes dos sindicatos e da Federacao Nacional dos Jornalistas (FENAJ), respectivamente. Terao mandatos coincidentes, porem serao votadas em processo separado e nao possuirao vinculo com os cargos daquelas diretorias. 3o A Comissao Nacional de Etica sera responsavel pela elaboracao de seu regimento interno e, ouvidos os sindicatos, do regimento interno das comissoes de etica dos sindicatos. Art. 16. Compete a Comissao Nacional de Etica: I - julgar, em segunda e ultima instancia, os recursos contra decisoes de competencia das comissoes de etica dos sindicatos; II - tomar iniciativa referente a questoes de ambito nacional que firam a etica jornalistica; III - fazer denuncias publicas sobre casos de desrespeito aos principios deste Codigo; IV - receber representacao de competencia da primeira instancia quando ali houver incompatibilidade ou impedimento legal e em casos especiais definidos no Regimento Interno; V - processar e julgar, originariamente, denuncias de transgressao ao Codigo de Etica cometidas por jornalistas integrantes da diretoria e do Conselho Fiscal da FENAJ, da Comissao Nacional de Etica e das comissoes de etica dos sindicatos; VI - recomendar a diretoria da FENAJ o encaminhamento ao Ministerio Publico dos casos em que a violacao ao Codigo de Etica tambem possa configurar crime, contravencao ou dano a categoria ou a coletividade. Art. 17. Os jornalistas que descumprirem o presente Codigo de Etica estao sujeitos as penalidades de observacao, advertencia, suspensao e exclusao do quadro social do sindicato e a publicacao da decisao da comissao de etica em veiculo de ampla circulacao. Paragrafo unico - Os nao-filiados aos sindicatos de jornalistas estao sujeitos as penalidades de observacao, advertencia, impedimento temporario e impedimento definitivo de ingresso no quadro social do sindicato e a publicacao da decisao da comissao de etica em veiculo de ampla circulacao. Art. 18. O exercicio da representacao