Na penultima quarta-feira de marco de 2017 (22), a Camara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. O projeto seguira agora para sancao presidencial.A proposta anterior havia sido enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, sendo que a mesma ja havia sido aprovada pela Camara e, ao passar pelo Senado, sofreu alteracoes. De volta a Camara, o texto aguardava desde 2002 pela analise final dos deputados.Em 2015, a Camara aprovou um outro projeto, com o mesmo teor, durante a gestao do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi enviado para analise do Senado, mas ainda nao foi votado.O que e?Na terceirizacao, uma empresa prestadora de servicos e contratada por outra empresa para realizar servicos determinados e especificos. A prestadora de servicos emprega e paga o trabalho realizado pelos funcionarios. Nao ha vinculo empregaticio entre a empresa contratante e os trabalhadores das empresas prestadoras de servicos.Como e hoje?Hoje, nao ha legislacao especifica sobre terceirizacao. No entanto, existe um conjunto de decisoes da Justica - chamado de sumula - que serve como referencia. Nesse caso, essa sumula determina que a terceirizacao no Brasil so e permitida nas atividades-meio, tambem chamadas de atividades secundarias das empresas.Auxiliares de limpeza e tecnicos de informatica, por exemplo, trabalham em empresas de diversos ramos. Por isso, suas ocupacoes podem ser consideradas como atividades-meio, ou seja, nao sao as vagas principais da empresa.Como devera ficar?Se a lei for sancionada pelo presidente Michel Temer, havera permissao para terceirizacao de qualquer atividade.Uma escola, por exemplo, podera contratar de uma empresa terceirizada tanto faxineiros e porteiros (atividades-meio) quanto professores, que sao essenciais para dar aulas (atividades-fim).Quem vai contratar os funcionarios e pagar os salarios?O trabalhador sera funcionario da empresa terceirizada que o contratou. Ela que fara a selecao e que pagara o salario. Por exemplo, uma fabrica de doces contrata uma empresa terceirizada que presta servico de limpeza. Os auxiliares de limpeza, nesse caso, serao funcionarios da empresa terceirizada, que os contratou, nao da fabrica de doces.Existe algum vinculo de emprego entre a empresa que contratou os servicos da terceirizada e os funcionarios da terceirizada?O projeto aprovado pela Camara nao preve vinculo de emprego entre a empresa que contratou o servico terceirizado e os trabalhadores que prestam servico. Por exemplo, um garcom terceirizado nao tera vinculo de emprego com o restaurante onde trabalha. Seu vinculo sera com a empresa terceirizada que o contratou para prestar esse tipo de servico.Caso os trabalhadores terceirizados fiquem sem receber e procurem a Justica, qual das empresas vai ter que pagar?O texto aprovado preve que a empresa que contratou o funcionario e responsavel pelo pagamento. O processo corre na Justica do Trabalho como qualquer outro. No entanto, se a terceirizada for condenada pela Justica a pagar e nao tiver mais dinheiro nem bens, a empresa que contratou seus servicos sera acionada.E as contribuicoes previdenciarias?De acordo com texto aprovado, as contribuicoes ao INSS deverao seguir uma regra ja determinada em lei. A empresa que contrata a terceirizada recolhe 11%