civil.Rogerio Greco, nao sem razao, explica: Se existe alguma duvida sobre a possibilidade de o legislador transformar um homem em uma mulher, isso nao acontece quando estamos diante de uma decisao transitada em julgado. Se o Poder Judiciario, depois de cumprido o devido processo legal, determinar a modificacao da condicao sexual de alguem, tal fato devera repercutir em todos os ambitos de sua vida, inclusive o penal.[6]Nesse sentido, alias, decidiu o TJ/MG, aplicando as Lei Maria da Penha nao apenas para a mulher, mas tambem transexuais e travestis:Para a configuracao da violencia domestica nao e necessario que as partes sejam marido e mulher, nem que estejam ou tenham sido casados, ja que a uniao estavel tambem se encontra sob o manto protetivo da lei. Admite-se que o sujeito ativo seja tanto homem quanto mulher, bastando a existencia de relacao familiar ou de afetividade, nao importando o genero do agressor, ja que a norma visa tao somente a repressao e prevencao da violencia domestica contra a mulher. Quanto ao sujeito passivo abarcado pela lei, exige-se uma qualidade especial: ser mulher, compreendidas como tal as lesbicas, os transgeneros, as transexuais e as travestis, que tenham identidade com o sexo feminino. Ademais, nao so as esposas, companheiras, namoradas ou amantes estao no ambito de abrangencia do delito de violencia domestica como sujeitos passivos. Tambem as filhas e netas do agressor como sua mae, sogra, avo ou qualquer outra parente que mantem vinculo familiar com ele podem integrar o polo passivo da acao delituosa (TJMG, HC 1.0000.09.513119-9/000, j. 24.02.2010, rel. Julio Cezar Gutierrez). Reconhecido o privilegio pelos senhores jurados (ex: dominio de violenta emocao), pode o juiz quesitar (perguntar) o feminicidio? E sabido que, apesar da sua posicao topografica, mostra-se perfeitamente possivel a coexistencia das circunstancias privilegiadoras ( 1o do art. 121), todas de natureza subjetiva, com qualificadoras de natureza objetiva ( 2o, III e IV).Nesse sentido, alias, e firme a jurisprudencia, inclusive dos Tribunais Superiores.O STF, a proposito, ja decidiu: A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal e firme no sentido da possibilidade de homicidio privilegiado-qualificado, desde que nao haja incompatibilidade entre as circunstancias do caso. Noutro dizer, tratando-se de qualificadora de carater objetivo (meios e modos de execucao do crime), e possivel o reconhecimento do privilegio (sempre de natureza subjetiva)[7]. O STJ, da mesma forma: Admite-se a figura do homicidio privilegiado-qualificado, sendo fundamental, no particular, a natureza das circunstancias. Nao ha incompatibilidade entre circunstancias subjetivas e objetivas, pelo que o motivo de relevante valor moral nao constitui empeco a que incida a qualificadora da surpresa (RT 680/406). Diante desse quadro preliminar, a qualificadora do feminicidio e subjetiva, incompativel com o privilegio, ou objetiva, coexistindo com a forma privilegiada do crime?E claramente subjetiva, pressupondo motivacao especial, qual seja, o menosprezo ou a discriminacao a condicao de mulher.Em resumo: reconhecendo o Conselho de Sentenca a forma privilegiada do crime, fica afastada, automaticamente, a tese do feminicidio.[1]. Recentemente, o STJ admitiu a aplicacao da Lei Maria da Penha 11.340/06) numa agressao contra mulher praticada por outra mulher (relacao entre mae e filha). Isso porque, de acordo com o