A seguradora Sul America Seguros de Vida e Previdencia devera pagar indenizacao a familia de um segurado que dirigia em alta velocidade e com a carteira de habilitacao suspensa. Isso porque, para se livrar da obrigacao, a seguradora teria de provar que o segurado aumentou, intencionalmente, o risco de acidente. O entendimento e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica, que negou recurso especial interposto pela seguradora.A Sul America Seguros de Vida e Previdencia tentou reverter a decisao do Tribunal de Justica do Parana, que manteve a condenacao determinada pela primeira instancia. Na sentenca, o magistrado julgou procedente o pedido da esposa e filhos, condenando a Sul America Seguros ao pagamento de R$ 161 mil a titulo de indenizacao pela morte do segurado. O pai e marido dos autores da acao faleceu em decorrencia de um acidente de transito, no qual dirigia em alta velocidade e com a carteira de habilitacao irregular. Por conta disso, a Sul America alegou que ele teria aumentado o risco do contrato, nao sendo devida a indenizacao requerida pela esposa e filhos.No recurso especial, a Seguradora argumentou que o comportamento do segurado teria provocado o aumento desmedido do risco coberto pelo contrato de seguro, o que tornaria indevido o pagamento da indenizacao no seguro de vida.De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, quando nao sao esclarecidos os riscos contratualmente garantidos, a responsabilidade devera abranger todos os riscos peculiares a modalidade do seguro contratado, aplicando-se, dessa forma, a interpretacao mais favoravel ao segurado. A ministra advertiu, porem, que o segurado perde o direito a garantia quando agrava intencionalmente o risco do contrato. A ministra destacou que dois motivos sao fundamentais para configurar o agravamento do risco: a intencionalidade e o nexo de causalidade entre o comportamento do segurado e o evento danoso.No caso em analise, a Seguradora nao demonstrou que a direcao com velocidade acima da permitida e a suspensao da carteira de habilitacao tenham sido fatores determinantes para ocorrencia do sinistro.Nao havendo comprovacao cabal de que o segurado tenha direta e intencionalmente agido de forma a aumentar o risco e de que a conducao em alta velocidade teria sido causa determinante do acidente, nao ha que se falar em violacao do artigo 768, diz o voto. A relatora destacou tambem que o contrato de seguro se sujeita ao Codigo de Defesa do Consumidor e que, nesse caso, o onus da prova caberia a seguradora.Fonte: STJ O conceito de principio passa pela ideia de que sao mandamentos basicos e fundamentais nos quais se alicerca uma ciencia. Explicando melhor o assunto, temos a doutrina do professor Celso Antonio Bandeira de Mello, que assim conceitua principio:"E, por definicao, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposicao fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espirito e servindo de criterio para sua exata compreensao e inteligencia exatamente por definir a logica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tonica e lhe da sentido harmonico".Para compreendermos melhor o instituto concurso publico e a constitucionalidade das principais limitacoes encontradas em seus editais, devemos