e artistica, a imputacao de crimes de opiniao e, principalmente, o uso - ilegitimo, ressalte-se - do aparato estatal-policial para intimidar e fazer valer a vontade de um grupo especifico de pessoas. Trata-se de projeto inconstitucional porque a Constituicao Federal estabelece, no art. 5o, como direito e garantia fundamental, que, primeiramente,homens e mulheres sao iguais em direitos e obrigacoes, de modo que a Constituicao nao reconhece um terceiro genero: o homossexual. E, se assim o e, como um projeto de lei ordinaria pode tentar estabelecer super-direitos e a impossibilidade absoluta de critica a um grupo de pessoas que,enquanto homossexuais, nem reconhecidos sao pela Constituicao? 4.1) - Do Genero na Constituicao Federal Para a Magna Carta, queira o movimento homossexual ou nao, estes sao homens ou mulheres. Esse foi e, continua sendo, o espirito do legislador constitucional e do poder constituinte originario que o fundamenta. Apesar de a Constituicao dever ser interpretada como um texto aberto, ha fronteiras interpretativas que sao estabelecidas de modo fundacional e, portanto, nao podem ser ultrapassadas sem a alteracao do texto. A Constituicao simplesmente nao possibilita a probabilidade de um terceiro genero com direitos e deveres. O que se discute e isso e nao outras questoes e marginais que possam vir a aparecer. A Constituicao Federal garante, no caput do art. 5o, que "todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, (..) garantindo-se o direito a vida, a liberdade, a igualdade (..)". Ademais, de modo claro e definitivo, a CF estabelece no art. 5o, como direito e garantia fundamental, que "e livre a manifestacao do pensamento" (IV), "e inviolavel a liberdade de consciencia e crenca"(VI), "ninguem sera privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou de conviccao filosofica ou politica" (VIII), "e livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura ou licenca" (IX). Pela simples leitura desses dispositivos Constitucionais ja se denota a irremediavel inconstitucionalidade do comentado projeto de lei 122/2006. 4.2) - Os Conceitos de Identidade de Genero e Orientacao Sexual. Ao nos atentarmos para o nosso dia-a-dia, concluimos que ninguem ao nosso redor consegue conceituar claramente e inquestionavelmente o que seja identidade de genero e Orientacao sexual. Ao contrario de conceitos como o de cor, raca, etnia e sexo, os termos orientacao sexual e identidade de genero sofrem de uma fragilidade conceitual arraigada, pois estao sendo impostos sem muita (ou nenhuma) discussao nesta lei. Falta, obviamente, fundamento ao conceito. Nao ha definicao clara, para melhor compreensao do texto legal. Nas questoes de "identidade de genero", a exegese do termo quando inserido no projeto e muito ampla e precisa ser interpretada com profundidade historica e cultural. Os conceitos podem definir toda a sistematica legal que o legislador pretende. Quando um texto legal nao tem fundamentacao interpretativa de conceitos, este texto pode sofrer inumeras desqualificacoes semanticas que serao abordadas de diversos modos dentro da doutrina juridica e da jurisprudencia, causando um verdadeiro caos. 4.3) - O Principio da dignidade humana Mais que tudo isso, afirma nossa Carta Magna, no seu art. 1o, inciso III, que constitui fundamento da