Fonte: AGENCIA CAMARA DE NOTICIAS (http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/CONSUMIDOR/198843-COMISSAO-VAI-FISCALIZAR-ABUSOS-DE-OPERADORAS-DE-CARTOES-DE-CREDITO.html)16/06/2011 17:09Comissao vai fiscalizar abusos de operadoras de cartoes de creditoEdson SantiagoRoberto Santiago: cartoes de credito dos supermercados tem juros de 568% ao ano e nao sao fiscalizados.A Comissao de Defesa do Consumidor criou um grupo de trabalho para fiscalizar abusos cometidos pelas operadoras de cartoes de credito, bem como analisar as medidas que estao sendo tomadas pelo Banco Central e pelos ministerios da Justica e da Fazenda para controlar o setor.A criacao do grupo integra relatorio do deputado Roberto Santiago (PV-SP) sobre Proposta de Fiscalizacao e Controle (PFC 10/03), aprovada pela comissao na quarta-feira (15).Em discussao desde 2003, a proposta visava saber como o governo federal esta controlando a atuacao das empresas de cartao de credito. Apesar de, nesses oito anos, os orgaos do Poder Executivo responsaveis pela regulacao do setor terem enviado informacoes a Comissao de Defesa do Consumidor e criado novos limites para as operacoes de credito, o deputado Roberto Santiago considera que ainda ha pendencias.Cartoes de supermercadosO deputado Dr. Francisco Araujo analisa as clausulas abusivas de contratos de cartoes de credito e de bancos no programa Palavra Aberta, da TV Camara.Santiago cita o entendimento do Banco Central de que operadoras de cartoes de credito nao ligadas a bancos nao sao instituicoes financeiras e, portanto, ficam fora da esfera de fiscalizacao do orgao. O deputado lembra, no entanto, que o Superior Tribunal de Justica ja editou uma sumula em sentido contrario (Sumula 283)."Hoje os supermercados estao lancando cartao de credito e nao estao sujeitos a fiscalizacao, observa o parlamentar. Eles vendem a comida, financiam as compras, e os juros custam 568% ao ano dos cartoes de credito de supermercados que nao tem a bandeira oficial dos bancos."O relatorio de Roberto Santiago gerou bastante polemica e acabou aprovado por margem estreita, de 10 votos a 9.AvancosAutor de um voto em separado sobre o tema, o deputado Vilalba (PRB-PE) considera que o Poder Executivo ja tomou e continua tomando as medidas necessarias para regular o setor de cartoes de credito. "Nos nao podemos pegar um problema de 2003 e querer trazer para agora, 2011, como se nao tivesse acontecido nada. Houve avancos."O parecer aprovado sera encaminhado ao Ministerio Publico, para que tambem verifique a atuacao do Poder Executivo quanto a regulacao e fiscalizacao do setor de credito.Integra da proposta:PFC-10/2003Reportagem - Ana Raquel Macedo/Radio Camara Edicao Newton Araujo A reproducao das noticias e autorizada desde que contenha a assinatura 'Agencia Camara de Noticias' Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/207947-REVISAO-DO-CODIGO-PENAL-SERA-DISCUTIDA-PELO-CONGRESSO-EM-2012.html23/01/2012 13:59 Confiram a reportagem da agencia-camara. Observem que o texto e futurista, ou seja, "vai ser tema", "vai elaborar", "sera apresentado"; vale dizer, em tempos de violencia bicuda acontecendo "aqui e agora" os nossos representantes ainda "irao" pensar no que fazer com o Codigo Penal em vigor desde 1940 e que ainda traz em vigor dispositivos obsoletos, nao condizentes com a realidade do pais. De acordo com o texto, "sera criada uma comissao". Ora, ja nao deveria ter sido criada? E os temas abordados consoante a reportagem sao os mais meigos possiveis, tais como "reducao de penas para eutanasia"...E a impunidade dos