de transportes coletivos;XIV representar ao Ministerio Publico, por dois tercos de seus membros, e instauracao de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretarios Municipais pela pratica de crime contra a administracao publica que tomar conhecimento;XV aprovar, previamente, a alienacao ou concessao de imoveis municipais;XVI aprovar, previamente, por voto secreto, apos arguicao publica, a escolha de titulares de cargos e membros de conselhos que a lei determinar;XVII conceder licenca ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores para o afastamento do exercicio do cargo;XVIII apreciar vetos;XIX convocar o Prefeito, os Secretarios Municipais e Diretores de entidades publicas para prestar informacoes sobre materia de sua competencia;XX julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;XXI decidir sobre a participacao em organismo deliberativo regional, e entidades intermunicipais;XXII apresentar emendas a Constituicao do Estado, nos termos da Constituicao Estadual;XXIII autorizar o Prefeito a contrair emprestimos, regulando-lhes as condicoes e respectiva aplicacao.Art. 27o - A Camara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, qualquer de suas comissoes, pode convocar Secretario Municipal para, no prazo de oito dias, prestar pessoalmente, informacoes sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a administracao publica a ausencia sem justificacao adequada ou a prestacao de informacoes falsas.Paragrafo 1o - Os Secretarios Municipais podem comparecer a Camara Municipal ou a qualquer de suas comissoes, por sua iniciativa e mediante entendimentos com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevancia de sua Secretaria.Paragrafo 2o - A Mesa da Camara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informacao aos Secretarios Municipais, importando crime contra a administracao publica a recusa ou o nao atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestacao de informacoes falsas. Capitulo IIIDo Funcionamento da CamaraArt. 28o - A Camara Municipal reunir-se-a, ordinariamente, em sessao legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1o de agosto a 15 de dezembro, devendo realizar, pelo menos, duas reunioes semanais.Paragrafo 1o - As reunioes marcadas para essas datas serao transferidas para o primeiro dia util subsequente quando recairem em sabados, domingos ou feriados.Paragrafo 2o - A sessao legislativa nao sera interrompida sem a aprovacao do projeto de lei de diretrizes e bases orcamentarias.Paragrafo 3o - A Camara Municipal reunir-se-a em sessao de legislativa a 1o de janeiro do ano subsequente as eleicoes, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleicao a Mesa e das Comissoes.Paragrafo 4o - A convocacao extraordinaria da Camara Municipal far-se-a pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgencia ou de interesse publico relevante.Paragrafo 5o - Na sessao legislativa extraordinaria, a Camara somente deliberara sobre a materia para a qual for convocada.Paragrafo 6o - As deliberacoes da Camara sao tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposicoes em contrario desta lei.Paragrafo 7o - Dependerao do voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara a aprovacao e as alteracoes das seguintes materias:a) regimento interno da Camara;b) codigo tributario do Municipio;c) codigo de obras ou edificacoes;d) estatuto dos servidores publicos municipais;e) criacao de cargos e aumento de vencimentos;f)