O Projeto de Lei no. 3.099/12 explicita mais um desrespeito do Governo de Minas com os profissionais da educacao.De acordo com a exposicao de motivos encaminhada pelo Governador Antonio Anastasia a Assembleia Legislativa, as alteracoes foram discutidas com os representantes dos servidores e estao de acordo com as possibilidades financeiras do Estado. O projeto propoe alteracoes de vencimentos basicos e regras relacionadas a carreira. Mas quando se trata dos profissionais da educacao a unica alteracao e a retirada de direito.Ausencia de dialogoDe acordo com o posicionamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao, em reuniao realizada no dia 26/04 com o Sind-UTE/MG, as alteracoes foram negociadas com os sindicatos das categorias envolvidas e, no caso da educacao, a mudanca seria apenas uma adequacao a legislacao. No caso, a Secretaria se referia a Emenda Constitucional de 1998, que passou a exigir tempo de contribuicao e idade para aposentadoria.No entanto, a mudanca proposta nao foi apresentada ao Sind-UTE/MG. A categoria teve conhecimento do documento apenas apos o protocolo do projeto de lei na Assembleia Legislativa.Alteracao de vencimentos basicosEnquanto o governo mineiro impoe o subsidio aos profissionais da educacao, para outras categorias ele propoe alteracoes significativas dos vencimentos basicos com incorporacao de algumas vantagens. E o caso dos servidores das carreiras do Instituto Mineiro de Agropecuaria, cujas tabelas de vencimentos basicos serao reajustadas em percentuais que variam entre 21% a 32,5% em 2012 e, de 17,36% a 24,53 em 2013.Para a educacao mineira, o governador descumpre a lei federal 11.738/08 ao nao garantir o reajuste de 22% do Piso Salarial Profissional Nacional.O congelamento da carreira dos profissionais da educacaoO governo Anastasia evidencia mais uma vez o seu desrespeito aos profissionais da educacao pela forma como e estabelecida a politica de carreira: a lei estadual 19.837/11 congelou a carreira da categoria ate dezembro de 2015. No entanto, o projeto de lei em questao modifica as regras de promocao para outros setores do funcionalismo. Confira a alteracao proposta:Art. 21a. As promocoes na carreira de professor de educacao superior serao publicadas no orgao oficial dos Poderes do Estado semestralmente, nos dias 1o de abril e 1o de outubro para o servidor que preencher os seguintes requisitos:I comprovacao de escolaridade superior a exigida para o nivel da carreira em que estiver posicionado ate o dia 31 de janeiro para fins de publicacao de promocao no dia 1o de abril do mesmo ano, ou ate o dia 31 de julho, para fins de publicacao de promocao no dia 1o de outubro do mesmo ano.Para os profissionais da educacao sao necessarios 5 anos de efetivo exercicio e a publicacao das promocoes nao tem prazo, chegando a atrasos superiores a 1 ano. O que justifica tratamento tao desigual?Criacao de cargosO governo cria 20 cargos comissionados com salarios que variam de R$3.500,00 a R$5.000,00A revogacao do artigo 152 do Estatuto do MagisterioO governo argumentou que esta alteracao seria uma simples adequacao a legislacao, se referindo a Emenda Constitucional 19 de 1998.O artigo 152 do referido Estatuto dispoe que:Art. 152 - O professor que houver completado 45 (quarenta e cinco) anos de idade