O pagamento de divida de contrato de aluguel pelo fiador nao altera o prazo prescricional para o ajuizamento de acao de regresso contra o devedor originario. Tal prazo continua sendo de tres anos.O que muda e apenas o marco inicial do prazo, que passa a ser o dia da quitacao da divida, e nao a data de seu vencimento.Com esse entendimento, a 3a Turma do STJ restabeleceu sentenca que considerou prescrito o direito de um fiador entrar com acao de ressarcimento contra o devedor principal.A acao foi proposta quatro anos e oito meses apos o pagamento da divida. Segundo o relator do caso no STJ, ministro Marco Aurelio Bellizze, nao houve nova relacao juridica capaz de modificar os prazos prescricionais, ja que o pagamento feito pelo fiador e apenas uma sub-rogacao da obrigacao.Segundo o artigo 206 do Codigo Civil de 2002, o prazo prescricional relativo a cobranca de alugueis e de tres anos. O TJ de Sao Paulo ao reformar a sentenca - entendeu que houve mudanca na relacao juridica, que passou a ser uma obrigacao pessoal, com prazo prescricional de dez anos.Assim, o TJ-SP aplicou a prescricao do artigo 205 do CCv, prevista para as relacoes de natureza pessoal, por considerar que o fiador nao buscava receber um aluguel do devedor, mas sim exercitar o direito de regresso decorrente de uma divida paga em nome de terceiro.Mas, segundo o ministro Bellizze, no entanto, a correta interpretacao do caso conduz a manutencao da relacao juridica e, consequentemente, a aplicacao do prazo prescricional previsto para a obrigacao inicial (pagamento de aluguel).O julgado arremata que, nos termos do artigo 831 do Codigo Civil, "o fiador que pagar integralmente a divida fica sub-rogado nos direitos do credor". Alem disso, o artigo 349 estabelece que "a sub-rogacao transfere ao novo credor todos os direitos, acoes, privilegios e garantias do primitivo, em relacao a divida, contra o devedor principal e os fiadores".O pagamento feito com sub-rogacao nao extingue a obrigacao principal, ocorrendo apenas uma substituicao do sujeito ativo, sem o surgimento de nova divida, fato que seria capaz de ensejar nova relacao juridica. (REsp no 1432999 com informacoes do STJ).http://www.espacovital.com.br/noticia-35028-prazo-ressarcimento-fiador-aluguel-e-tres-anos Trabalhista | Publicacao em 06.12.16O aplicativo WhatsApp foi utilizado pelo gestor regional de uma empresa em Rondonopolis para ofertar emprego a uma trabalhadora. Por orientacao dele, e na certeza da contratacao, ela pediu demissao do emprego, mas foi surpreendida posteriormente com a noticia de que a vaga nao estava mais disponivel.A trabalhadora atuava como operadora de caixa em uma empresa de decoracoes desde junho de 2014 e usufruia de confianca e apoio dos seus empregadores. Entretanto, em maio de 2015, o gestor regional da empresa Caiado Pneus, que era seu conhecido, fez contato por WhatsApp e ofereceu um posto de trabalho.Na conversa, ele afirma que a operadora de caixa teria um salario de mil reais mais comissoes que poderiam chegar a 2 mil por mes. Orientou-a, entao, a pedir demissao no emprego em que estava e, ao ser questionado se havia certeza na futura contratacao, garantiu que ela iniciaria as atividades no inicio do mes seguinte.Tambem afirmou,