SR. SECRETARIO ESTADUAL DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO OSORIO. com escritorio na Av. N. S. de Copacabana, 493 -11o - Copacabana - RJ - CEP: 22031-000 - Telefone: (21) 2333-8603 04) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Pessoa juridica de direito Publico inscrito no CNPJ sob no 02.709.449/0001-59 - com sede estabelecida na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova - 20211-110 que devera ser citado, conforme determinado pelo artigo 12, inciso II, Codigo de Processo Civil, na pessoa do Chefe do Executivo neste ato representado Pelo Exmo. Sr. Prefeito Sr. EDUARDO PAES, pelo Orgao de Representacao Judicial da respectiva autoridade por sua Procuradoria Geral do Municipio PGM, Dr. Fernando dos Santos Dionisio Procurador Geral - com sede na Rua Travessa do Ouvidor, no 04 Centro RJ - (21) 3083-8383 - CEP: 20040-040;05) EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SR. EDUARDO PAES, neste ato representado pelo Orgao de Representacao Judicial da respectiva autoridade por sua Procuradoria Geral do Municipio PGM, Dr. Fernando dos Santos Dionisio Procurador Geral - com sede na Rua Travessa do Ouvidor, no 04 Centro RJ - (21) 3083-8383 - CEP: 20040-040;06) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO, com sede na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova - 20211-110, neste ato representado pelo Orgao de Representacao Judicial da respectiva autoridade por sua Procuradoria Geral do Municipio PGM, Dr. Fernando dos Santos Dionisio Procurador Geral - com sede na Rua Travessa do Ouvidor, no 04 Centro RJ - (21) 3083-8383 - CEP: 20040-040;07) EXMO. SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSITO Sr. Rafael Picciani - com sede na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova - 20211-110, neste ato representado pelo Orgao de Representacao Judicial da respectiva autoridade por sua Procuradoria Geral do Municipio PGM, Dr. Fernando dos Santos Dionisio Procurador Geral - com sede na Rua Travessa do Ouvidor, no 04 Centro RJ - (21) 3083-8383 - CEP: 20040-040; DOS FATOS PRECEDENTESANTOLOGIA DA CRIMINALIDADE - CORRUPCAO E FAVORECIMENTO ESCUSO E INDECLINAVELMAS SABIDO POR TODOS. Durante os anos de 1996 a 1998, este patrono, atraves do PODER JUDICIARIO FLUMINENSE, mas especificamente por meio dos CONSPICUOS JUIZES: DR. NEWTON CAMPOS DE MEDEIROS, DR. LUIZ FELIPE HADAD, NAGIB SLAIBI FILHO, JOAO MARCOS C.B. FANTINATTI,CLAUDIA F. BARTHOLO SUASSUNA, VALERIA PACHA BECHARA, HELENA BELC KLAUSNER, TANIA GONCALVES DE ALVARENGA SANTIAGO, ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, ROSELI NALIN, ANDRE ANDRADE, JOAO FELIPE NUNES FERREIRA MOURAO, PLINIO PINTO COELHO FILHO, GISELE GUIDA DE FARIA, ALBANO MATTOS CORREA, CELSO FERREIRA FILHO, STF AI No 549.014, AI 538.507, MINISTRA CARMEM LUCIA ( AI No 541344, E MUITO OUTROS MAGISTRADOS QUE OUSARAM DESAFIAR O GESTOR / AGENTE PUBLICO, teve a proeza de colocar em circulacao em todo o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 50 mil VEICULOS DO TIPO VAN, ATUANDO NA MODALIDADE DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS. ( POR MEIO DO SINATRAN - SINDICATO DO TRANSPORTE ALTERNATIVO E DE COOPERATIVAS.Naquela epoca, essa modalidade de TRANSPORTE ALTERNATIVO, MESMO COBRANDO passagens