GCMM possuiestrutura organica hierarquicamente constituida, com a seguinte composicao:I - Chefe do Executivo Municipal;II - Comandante;III - Subcomandante;IV Inspetor Geral.Paragrafo Unico. Os cargos da Guarda Municipal, constante dos incisos II aIV deste artigo serao ocupados por servidores de provimento efetivo de guarda municipal,providos, atraves de Concurso Publico de provas e/ou de provas e titulos.Do Comando da GuardaMunicipalArt. 21. OComando da Guarda Municipal orgao integrante da estrutura organizacional doGabinete da Prefeita e subordinado diretamente a Prefeita Municipal, tem porproposito o preparo e o emprego dos recursos humanos e equipamentos para ocumprimento de sua destinacao constitucional e de suas atribuicoessubsidiarias.Art. 22. OComando da Guarda Municipal compreende suas instalacoes, seus equipamentos eseu efetivo funcional.Art. 23. OComandante sera escolhido pela Prefeita Municipal n forma desta lei e peloRegimento Interno , entre os eleitos pelo colegiado dos Guardas Civis Municipais efetivos, quecomporao a lista triplice que serasubmetida para escolha do chefe do executivo municipal , a qual sera formadapelo tres mais bem votados, para exercer a direcao e a gestao no ambito daGCMM, tendo como requisitos obrigatorios para ocupar o cargo:I - formacao emensino medio completo;II - Curso deComando de Guardas Municipais;III - fazer partedo corpo efetivo da Guarda Municipal, atraves de concurso publico;IV - notoriaconduta ilibada.Paragrafo Primeiro. Sub Comandante e Inspetor Geral da Guarda Civil Municipalserao nomeados e exonerados livremente atraves de portaria da prefeitamunicipal, entre os servidores efetivos, ocupantes do cargo de Guarda CivilMunicipal. Paragrafo Segundo. A eleicaoque trata o caput desse artigoocorrera a partir do ano de 2017 e sera realizada sempre no mes de janeiro e oescolhido assumira imediatamente suas funcoes , sendo que ate a implementacaoda referida eleicao o cargo de Comandante da Guarda sera provido atraves decargo comissionado de livre nomeacao e exoneracao. Art. 24. O mandato do Comandante sera de 2(dois) anos, podendoser reeleito uma vez, por igual periodo,mediante nova eleicao. Paragrafo Primeiro. O Comandante exercera funcao comissionada definida em leiespecifica.Paragrafo Segundo. O Guarda Municipal que ocupar por um ano ou mais o cargode comandante e subcomandante da referida instituicao, ao deixar o Comando daGuarda devera obrigatoriamente exercer suas atividades laborais de Inspetor ousubinspetor dos grupamentos ou na inspetoria de patrulha, exceto se manifestarexpressamente sua renuncia de tal direito.SECAO IIIDOS GRUPAMENTOS DEATUACAO DA GUARDA MUNICIPAL DEMARAGOGIPE-GCMMArt. 25 - Os Grupamentos sao orgaos do Sistema Administrativo eOrganico da GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARAGOGIPE- GCMM, integrando o Gabinetedo Chefe do Poder Executivo, criados por esta Lei, para viabilizar a formacaoprofissional, qualificacao dos integrantes da GCMM e planejamento das acoes eatividades especificas desenvolvidas pela Corporacao.Art. 26 - Os Grupamentos da GCMM serao titularizados por:I - 01 (um) inspetor de Grupamento;II - 01 (um) subinspetor de Grupamento.Paragrafo Primeiro. Os inspetores de Grupamentos e subinspetor dos Grupamentos de Atuacao da GCMM obedeceraoaos criterios de tempo de servico e Cursos de qualificacao na area da SegurancaPublica. Paragrafo Segundo. A publicacao sera atraves de Portaria.Paragrafo Terceiro. O funcionamento dos Grupamentos, competencias eatribuicoes dos seus titulares serao estabelecidos no Regimento Interno daGCMM.SUBSECAO IDA CORREGEDORIA GERAL EOUVIDORIA GERALCAPITULO UNICODA ESTRUTURAArt. 27. Ficam criadas na Administracao Centralizadado Municipio de Maragojipe, junto ao Gabinete da Prefeita, a Corregedoria daGuarda Civil Municipal