Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a criacao, com marco normativo proprio, de ouvidorias de policia autonomas e independentes, comandadas por ouvidores com mandato e escolhidos com participacao da sociedade civil, com poder de requisicao de documentos e livre acesso as unidades policiais, e dotadas de recursos humanos e materiais necessarios ao seu funcionamento.Tais medidas devem ter correlatas, tanto para Ouvidoria como para Controle e Corregedoria Externas e Autonomas, no que se refere a atuacao do exercito de seguranca privada, atualmente 5 vezes maior do que o exercito oficial de policiais, sobre cuja atuacao nao ha qualquer trabalho de ouvidoria e controle externo popular efetivo.L No estado de Sao Paulo, e necessaria a implantacao urgente do Mecanismo Estadual de Combate a Tortura dentro das unidades prisionais, conforme determinacoes ja estabelecidas em ambito Federal e tambem Estadual, perante as quais o estado de Sao Paulo segue atras de outros como o Rio de Janeiro e Ceara, que ja implantaram os mecanismos, ora em pleno exercicio;M Na mesma linha, e preciso Ampliar e Fortalecer os espacos, efetivamente democraticos e populares, com poder deliberativo, para aumentar o acompanhamento, fiscalizacao, transparencia e controle da populacao em relacao a atuacao do Ministerio Publico, Desembargadores e Juizes;N Revisao dos criterios, divulgacao e informacao para formacao do chamado Juri Popular, de modo que represente efetivamente a sociedade (que em sua maioria e mulher, pobre e nao branca), e seja corretamente informado e motivado;O Contra a proibicao de familiares e amigos de vitimas comparecerem com roupas com simbolos e fotos nas sessoes de julgamento de agentes do Estado violadores de direitos humanos;P Contra as decisoes judiciais que concedem liberdade a agentes do Estado acusados de violacoes de direitos humanos, quando tal liberacao significar ameaca e intimidacao a familiares, testemunhas, movimentos sociais e defensores dos direitos humanos;Q Contra as decisoes judiciais de adiamento de julgamentos de agentes do Estado acusados de violacoes de direitos, por alegacoes futeis ou duvidosas como problemas de saude de advogados dos reus;R - Condenacao do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e outros semelhantes, vigentes no sistema prisional brasileiro (com destaque especial para o estado de Sao Paulo), como contrarios a dignidade e aos direitos humanos e como forma de tortura;S - Respeito a integridade fisica d@s pres@s e de suas familias (sobretudo na decisao sobre transferencias e nas visitas), e aplicacao efetiva de todos os direitos assegurados a@s pres@s pela Lei de Execucoes Penais. Nesse mesmo sentido, reivindicamos o fim das Revistas Vexatorias e a garantia dos Direitos Politicos dos presos e presas (como o direito ao voto);T - Ampla vistoria pelo Judiciario dos abusos ocorridos em todo sistema prisional brasileiro (incluindo as verdadeiras prisoes de menores, criancas e adolescentes) e aceleracao da soltura das milhares de pessoas que ja cumpriram suas penas e/ou poderiam ser beneficiadas tendo-as reduzidas e ruptura com o processo recente de encarceramento em massa e privatizacao dos presidios publicos (tanto as medidas estaduais, como os planos de incentivo federais); Criacao de Comissoes Especiais no Judiciario que aprofunde medidas efetivas para diminuir as violencias especificas, dentro das instituicoes totais estatais, contra Mulheres,