Com o adensamento e a complexificacao do ambienteinternacional frente aos desafios contemporaneos que atravessam os Estados tantoo direito interno quanto o direito internacional apresentam, nos temposrecentes, maior flexibilidade de interrelacao e interpenetracao. A globalizacaovem matizando as definicoes classicas de direito interno e internacional emprol da melhor aplicacao, de quaisquer de seus dispositivos, ao ser humano.Neste sentido,falar em Controle de Convencionalidade e reconhecer que para alem do Controlede Constitucionalidade que goza a constituicao frente ao processo de producaolegislativa interna, apos a Emenda Constitucional 45/2004 ha tambem que severificar no processo de producao legislativa nacional a obediencia e a conformidadetambem a Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Essa teoriafoi exposta em solo patrio pelo professor Valerio Mazzuoli em sua dissertacaode Doutorado na UFRGS. Nela este jurista explica que o Controle deConvencionalidade e o controle de normas juridicas diante de tratadosinternacionais com status de norma constitucional. E preve a existencia decontrole concentrado (ADI,ADC E ADPF) edifuso para os casos em que haja conflito entre norma interna e Tratado Internacionalde Direitos Humanos aprovado segundo orito do 3 do art.5 da CF que reza:3 os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros,serao equivalentes as emendas constitucionais.Ainda osTratados Internacionais de Direitos Humanos nao incorporados pelo 3 do art.5da CF a ordem juridica interna, segundo Valerio Mazzuoli, possuem materialmentestatus constitucional e neste sentido tambem pode servir de parametro para ocontrole de convencionalidade difuso.Por fim, ostratados internacionais que nao versam sobre direitos humanos no entendimentodo jurista gozam de status supralegal por forca do art.27 da Convencao de Vienasobre Direitos dos Tratados.Nao obstante,ter sido o responsavel por introduzir o debate entre os operadores do direitono Brasil, a posicao do professor Valerio Mazzuoli nao foi seguida a risca peloSTF vez que no julgamento do HC n87.585-TO os Tratados Internacionais de Direitos Humanos nao incorporados pelorito do 3 art.5 nao possuem status constitucional, mas possuem caratersupralegal. E os tratados internacionais que nao versem sobre Direitos Humanospodem possuir carater de lei ordinaria. Tanto o professor quanto o STFconcordam que tratado de direitos humanos aprovado segundo rito do 3 art.5 daCF gozam de forca constitucional e, portanto, valem mais que a lei ordinaria edevem por esta ser cumprida.O fato por si so, demonstra aimportancia de que se tem revestido tanto o direito interno, na inteligencia darecepcao da norma internacional, quanto do direto internacional uma vezconstando do bloco de constitucionalidade do direito domestico goza deparametro para elevar a producao legislativa ao encontro dos interesses dohomem e, por extensao, da humanidade. Do projeto de lei do senador Aloysio Nunes (PSDB), hojeMinistro das Relacoes Exteriores do Brasil, ate a sancao presidencial pela expresidente Dilma Rousself, a Lei 13.260/16 passou por longo periodo deconsultas, debates e criticas com vistas ao seu aprimoramento e a suaconformidade com o ordenamento legal patrio na defesa do Brasil frente as novasameacas internacionais.Em que pese o nao acometimento de atos terroristas em territorio nacional ele e responsavel por ceifar a vida de cidadaos brasileiros, de modo que a sociedade civil e as autoridades nacionais nao