uma das camaras da Assembleia, se impossibilitar para governar, em seu lugar governara, como Regente, o Principe Imperial, se for maior de dezoito anos.Art. 127 Tanto o Regente, como a Regencia, prestara o juramento mencionado no art. 103, acrescentando a clausula de fidelidade ao Imperador, e de lhe entregar o Governo logo que ele chegue a maioridade, ou cessar o seu impedimento.Art. 128 Os atos da Regencia, o do Regente, serao expedidos em nome do Imperador pela formula seguinte - Manda a Regencia em nome do Imperador... - Manda o Principe Imperial Regente em nome do Imperador.Art. 129 Nem a Regencia nem o Regente sera responsavel.Art. 130 Durante a menoridade do sucessor da Coroa, sera seu tutor quem seu Pai lhe tiver nomeado em testamento; na falta deste, a Imperatriz-mae, enquanto nao tornar a casar; faltando esta, a Assembleia Geral nomeara tutor, contanto que nunca podera ser tutor de Imperador menor aquele a quem possa tocar a sucessao da Coroa na sua falta.CAPITULO 6ODO MINISTERIOArt. 131 Havera diferentes secretarias de Estado. A lei designara os negocios pertencentes a cada uma, e seu numero; as reunira, ou separara, como mais convier.Art. 132 Os ministros de Estado referendarao, ou assinarao, todos os atos do Poder Executivo, sem o que nao poderao ter execucao.Art. 133 Os ministros de Estado serao responsaveis:1. Por traicao.2. Por peita, suborno, ou concussao.3. Por abuso do poder.4. Pela falta de observancia da lei.5. Pelo que obrarem contra a liberdade, seguranca ou propriedade dos cidadaos.6. Por qualquer dissipacao dos bens publicos.Art. 134 Uma lei particular especificara a natureza destes delitos, e a maneira de proceder contra eles.Art. 135 Nao salva aos ministros da responsabilidade a ordem do Imperador vocal, ou por escrito.Art. 136 Os estrangeiros, posto que naturalizados, nao podem ser ministros de Estado.CAPITULO 7ODO CONSELHO DE ESTADOArt. 137 Havera um Conselho de Estado, composto de conselheiros vitalicios, nomeados pelo Imperador.Art. 138 O seu numero nao excedera a dez.Art. 139 Nao sao compreendidos neste numero os ministros de Estado, nem estes serao reputados conselheiros de Estado sem especial nomeacao do Imperador para este cargo.Art. 140 Para ser conselheiro de Estado requerem-se as mesmas qualidades que devem concorrer para ser senador.Art. 141 Os conselheiros de Estado, antes de tomarem posse, prestarao juramento nas maos do Imperador de - manter a Religiao Catolica Apostolica Romana; observar a Constituicao e as leis; ser fieis ao Imperador, aconselha-lo segundo suas consciencias, atendendo somente ao bem da Nacao.Art. 142 Os conselheiros serao ouvidos em todos os negocios graves e medidas gerais da publica administracao; principalmente sobre a declaracao da guerra, ajuste de paz, negociacoes com as nacoes estrangeiras, assim como em todas as ocasioes em que o Imperador se proponha exercer qualquer das atribuicoes do Poder Moderador, indicadas no art. 101, a excecao da 6a.Art. 143 Sao responsaveis os Conselheiros de Estado pelos conselhos que derem, opostos as leis, e ao interesse do Estado, manifestamente dolosos.Art. 144 O Principe Imperial, logo que tiver dezoito anos completos, sera de direito do Conselho de Estado; os demais principes da Casa Imperial, para entrarem no Conselho de Estado, ficam