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Foi autor do unico instrumento ideologico que seria capaz de moldar, sem dano moral ou material, uma sociedade justa e fraterna em 10 leis tao simples como o seu berco de palha. Que homem nasceria todo o ano na esperanca de cada cidadao e reviveria em cada momento de angustia ou de dor, na unica suplica que transcende a ciencia, a tecnologia e a toda sabedoria humana? Este homem e Cristo. Que a sua data seja festejada com fe, solidariedade e justica. Foi o que ele pregou. JAQUELINE BARBOZA
Teve prejuizo com o apagao? Saiba o que fazer... Quem teve algum tipo de prejuizo causado pelo apagao tem o direito de ser ressarcido.Uma resolucao da Agencia Nacional de Energia Eletrica (Aneel) tornou mais facil o processo para que o consumidor seja ressarcido em caso de eletrodomesticos danificados por problemas no fornecimento de energia eletrica. A recomendacao e de que o consumidor entre em contato com a companhia distribuidora de energia e peca uma vistoria da empresa para avaliar a extensao dos danos.Isso pode ser feito em uma visita de um tecnico a residencia ou pela disponibilizacao de uma assistencia tecnica autorizada pela companhia distribuidora. Ate a data da vistoria, o consumidor nao deve consertar o aparelho. Quando a reclamacao for feita, e fundamental registrar e guardar o numero do protocolo da queixa. Se a queixa for feita pessoalmente, o consumidor deve pedir um comprovante. No caso de telefone, anote o protocolo e solicite posteriormente a gravacao da conversa. E se fizer por meio eletronico, e importante guardar a correspondencia. Se o consumidor tiver dificuldade para entrar em contato com a companhia distribuidora de energia em razao do excesso de chamadas e linhas de atendimento ocupadas, a orientacao e de que o cliente apele para outros canais. Pode ir pessoalmente a uma agencia, mandar um e-mail ou uma carta registrada, ambos com pedido de aviso de recebimento.A confirmacao do recebimento e importante porque, em caso de eventual acao na Justica, podera ser usado para comprovar que a reclamacao foi feita pelo consumidor.Na hora de fazer o contato com a empresa, reuna o maior numero possivel de comprovacoes e detalhes sobre o problema ocorrido:1.Tenha em maos uma fatura com seu codigo de cliente;2.Informe o dia, mes e a hora do problema ocorrido;3.Descreva as caracteristicas do produto danificado: modelo da marca, numero de serie, ano de fabricacao. Pela resolucao da Aneel, o consumidor tem 90 dias para notificar a distribuidora de energia do problema ocorrido. Por sua vez, a empresa tem um prazo de dez dias a partir da comunicacao do consumidor para fazer a vistoria no aparelho. No caso de equipamentos que contem produtos pereciveis, como geladeiras, esse prazo e de um dia. A visita deve ser agendada e informada ao consumidor. Em ate 15 dias a partir da data da vistoria, a distribuidora devera informar ao consumidor, por escrito, sobre o resultado do pedido. Se o laudo for favoravel ao consumidor, o conserto, substituicao do aparelho ou restituicao deve ocorrer em ate 20 dias. Caso o consumidor discorde do laudo da concessionaria de energia pode pedir a intervencao da Aneel ou de uma agencia estadual de energia eletrica. Pode tambem recorrer aos orgaos de defesa do consumidor ou, mais adiante, a Justica, em caso de insatisfacao. Segundo o diretor do Procon, Roberto Pfeiffer, O que configura o dever de ressarcir e que o aparelho tenha sido danificado por conta da interrupcao de energia. O consumidor e que decide se a empresa faz uma vistoria ou se ele vai mandar o aparelho para alguma assistencia tecnica. Os aparelhos sao consertados ou, se nao
for possivel, o valor indenizado. Para que a indenizacao ocorra, no entanto, o consumidor deve possuir a nota fiscal do produto. Em relacao a outros danos que nao constam da resolucao da Aneel, o consumidor pode procurar a concessionaria. Se o pedido for negado, pode acionar tanto os orgaos de defesa quanto entrar com uma acao judicial, mas tem direito, desde que comprove que a causa foi o apagao.Dra. JAQUELINE BARBOZAADVOGADAPara maiores informacoes entre em contato pelo e-mail jaquelinedsb@msn.com, ou pelo tel 9967-2319 / 8885-0637/ 7569-3550.
DIREITOS DO IDOSORespondendo aos leitores1. Os medicamentos que preciso nao constam na lista de remedios fornecidos pelo SUS. Ha algo que eu possa fazer? (Sra. Maria Aparecida, moradora do Bairro Chic).O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) dispoe que o individuo ao completar 60 anos tem o direito de receber gratuitamente medicamentos de que necessite, por meio do Sistema Unico de Saude (SUS). Por uma questao de ordem pratica, alguns postos de estabelecimento do SUS ja distribuem alguns remedios para a populacao. Acontece que a legislacao nao restringe esse direito a nenhuma lista. Portanto, ainda que o medicamento nao seja distribuido gratuitamente a populacao em geral, o idoso pode requerer na Justica os seus direitos.Para o cidadao estar apto a pleitear internacao ou fornecimento de medicamentos gratuitos pelo SUS, deve procurar um advogado especializado, estando de posse de atestados medicos que confirmem a necessidade de tratamento, uma certidao do SUS atestando que os remedios necessarios ao tratamento nao estao sendo disponibilizados, alem de possuir mais de 60 (sessenta anos). 2. Fui a um estabelecimento e nao havia atendimento preferencial. Doutora eu posso fazer alguma coisa? (Sr. Jose Carlos, morador do Bairro Fonseca). Sim. A primeira medida e se dirigir diretamente ao responsavel direto pelo setor (gerente ou o proprio atendente) e solicitar o atendimento preferencial a que tem direito, em razao da idade. Se por um acaso nao for providenciado o imediato atendimento, e aconselhavel que se faca uma reclamacao no ambito do proprio local e, se possivel, conseguir uma certidao ou protocolo da reclamacao. Uma vez de posse de qualquer documento que ateste que aquele local nao procedeu ao justo tratamento as pessoas de idade mais avancada, e, confirmado que a reclamacao nao surtiu o efeito desejado, entao o idoso podera procurar um advogado e exigir seus direitos. Desta forma, da proxima vez que for ao local podera ser atendido da forma que merece, ou, ainda que nao retorne, tera colaborado para que outros idosos possam ser tratados de forma digna e justa.3. A esposa de meu irmao que mora com minha mae sempre a maltrata. O que devo fazer? (Sra. Sonia, moradora do Bairro Sao Januario).Se a pessoa idosa carece de cuidados permanentes e a pessoa responsavel por fornece-los acaba se mostrando inapta a tarefa, entao devera ser substituida. Caso nao haja ninguem capaz de o faze-lo, em ultimo caso podera se procurar uma instituicao de longa permanencia, que ofereca a pessoa idosa o tratamento digno que merece.Sendo a casa propriedade da pessoa idosa, ainda que possua apenas uma quota parte dela, aquela podera exigir que qualquer pessoa que nao a trate com respeito, seja afastada do local, por interpretacao do Estatuto do Idoso. As medidas de protecao aos maiores de 60 anos nao sao taxativas, visando sempre o melhor aos idosos. 4. Se uma pessoa ficar viuva 2 vezes, tem direito a receber 2 pensoes? (Sra. Maria Zilda, moradora do Fonseca).Nao. Neste caso, a viuva podera optar pela pensao mais vantajosa, vez que so podera receber uma pensao.5. Quando e devido o acrescimo de 25% aos aposentados por invalidez? (Sr.
Marcelo, morador do Barreto).Os segurados do INSS que recebem o beneficio da aposentadoria por invalidez (comum ou acidentaria) e que necessitam de uma assistencia permanente de outra pessoa, tem direito a receber um acrescimo de 25% sobre o valor de seu beneficio.Participe tambem enviando perguntas e duvidas ao e-mail jaquelinedsb.jornalfonseca@gmail.com ou entre em contato (21) 9967-2319 ou 8885-0637.
PEDOFILIA E ABUSO SEXUAL A sociedade em que vivemos hoje, esta sentindo cada dia mais perto os danos causados pela exploracao e pelo abuso sexual infantil. De alguma forma, a sociedade sempre ditou as regras, o que e certo e o que e errado, mas hoje em dia nossa realidade e outra, a sociedade pode continuar ditando regras, mas continuamos sendo afetados por estes e outros problemas que atingem diretamente o mundo em que vivemos. O abuso sexual infantil, juntamente com a exploracao destes menores, vem acompanhado de varias formas de abusos, crimes que constantemente surgem em nosso dia-a-dia, como a exploracao sexual infantil, a pedofilia, a prostituicao de menores e a pornografia infantil. Tudo contribui para o aumento destes crimes; a internet, por exemplo, a rede mundial de comunicacao eletronica, tem sido grande aliada para esses crimes, como no caso da pedofilia e da pornografia infantil, alem de tudo a falta de denuncia por parte das pessoas e um grande fato que faz com que fique cada vez mais dificil atingir o foco desse problema. A familia deveria ser a principal aliada para o fim da exploracao sexual infantil, mas infelizmente o maior numero dos casos de abusos contras criancas e adolescentes sao cometidos dentro da propria familia.O objetivo desta materia e expor a realidade dos casos, denuncias e meios de repressao da pratica de pedofilia em face dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituicao da Republica. Considerando, assim, que o Estatuto da Crianca e do Adolescente abrange num artigo o crime de pedofilia, que abraca tantos metodos e facetas desta violencia sem fim. Abusos e maus-tratos praticados contra criancas e adolescentes sempre existiram e continuam a fazer parte de nossa vida. Os numeros sao alarmantes, tanto que nao e possivel dizer numeros precisos sobre quantidade de criancas que sofrem constantemente com esses tipos de violencias, e o que e pior, muitas familias sao atingidas pelo chamado abuso sexual intrafamiliar (propria familia) e muitas vezes as maes sabem o que acontece, mas por medo, nao denunciam os abusadores que continuam impunes pela falta de denuncia.Este e um tema tao obscuro em nossa sociedade, que e como se as pessoas fizessem questao de esconder essa realidade, que existe em tao grande numero, como se quisessem ficar indiferentes a tais fatos que alarmam toda a sociedade.Pode-se perceber que a opiniao das pessoas para o abuso e a exploracao sexual infantil continua ocorrendo bem lentamente, e a falta de consciencia de toda a sociedade. Sabe-se que e dever do Estado manter a ordem social, mas tambem e dever de cada um, contribuir para que isso aconteca.Existem algumas previsoes legais quanto as garantias e direitos do menor. A Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, dispoe sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente, com sua alteracao na Lei 10.764 de 12 de novembro de 2003, e uma grande aliada a garantir o bem estar da crianca e do adolescente, mas como dito acima, nao adiantam leis, previsoes, artigos, pois nao e apenas ao Estado que cabe garantir com absoluta prioridade dos direitos
da crianca e do adolescente, mas tambem a familia e toda a sociedade. E necessario fixar sempre, a ideia de que todos tem que contribuir, visando o bem estar comum de toda a sociedade em que vivemos.Trata-se de uma suposta protecao a crianca nas esferas legal e assistencial, quando na realidade, ou seja, na hora da aplicacao ao caso concreto, e feito vista grossa diante de um problema que atinge a sociedade em que vivemos, infelizmente, as violencias com criancas e adolescentes, em todas as partes do mundo, sao marcadas pelo silencio.E certo que o ser humano, busca sempre evolucao no que se refere a sua necessidade social e basica, logo, aos direitos humanos. Mas de que adianta se estes mesmos direitos nao estao sendo respeitados. Primeiro e necessario que haja respeito mutuo entre os homens, e principalmente quanto as criancas. Existem normas dotadas de repressao, outras tratando de direitos e garantias, mas no mundo globalizado de hoje, esta cada vez mais dificil alcancar a justica.Mas, neste assunto nao se trata apenas de aplicar a lei, claro que o abusador deve ser punido, porem neste caso, envolve inumeras outras coisas, pois afeta diretamente todo o psicologico da vitima, tanto ela quanto o acusado devem ser tratados, afinal, uma pessoa que comete uma insanidade dessa, que e capaz de abusar de um ser indefeso como uma crianca, nao pode ser considerado uma pessoa normal. Nao que ele nao deva ser punido, a legislacao e bem clara para aqueles que praticam o abuso sexual infantil, infringindo as normas incidirao nas penas dispostas no ECA, no Codigo Penal e tambem na Constituicao Federal; mas alem da pena e necessario um trabalho de recuperacao do individuo.O abuso e a exploracao infantil ocorre em todos os paises do mundo, e a crianca vitima dessa violencia sofre profundamente com medo, culpa, remorso, depressao, entre tantas outras consequencias. Para combater o abuso sexual e necessario antes de tudo aceitar que ele e frequente e pode ocorrer tambem em todas as familias, ninguem esta livre, o que e preciso e quebrar o silencio, denunciar, pois esta cada vez mais dificil quebrar esta rede que cresce a cada dia; como por exemplo, a exploracao sexual de criancas e adolescentes pelo uso da internet, a pornografia infantil e livremente divulgada atraves da rede que e um eficiente meio de comunicacao entre os pedofilos, principalmente.Alem das formas de denuncias, na propria rede mundial de computadores, e possivel encontrar formas de se proteger da investida destes meliantes corruptores de infantes.Algumas dicas que podem ser aplicadas nas escolas, em casa, e mesmo em locais com internet publica: Mantenha o computador em uma area comum da casa. Nao deixe no quarto da crianca usuario da internet. Acompanhe a crianca quando utilizar computadores de bibliotecas. Navegue algum tempo com a crianca internauta. Da mesma forma que voce ensina sobre o mundo real, guie-o no mundo virtual. Aprenda sobre os servicos utilizados pela crianca, observe suas atividades na internet. Caso encontre algum material ofensivo, explique o porque da ofensa e o que pretende fazer sobre o fato. Denuncie
qualquer atividade suspeita. Encoraje a crianca a relatar atividades suspeitas, ou material indevido recebido. Caso suspeite que alguem on-line esta fazendo algo ilegal, denuncie-o as autoridades policiais ou ao site de ajuda www.censura.com.br. Estabeleca regras razoaveis para a crianca. Converse com ela as regras de uso de internet, coloque-as junto ao computador e observe se sao seguidas. As regras devem, por exemplo, estabelecer limites sobre o tempo gasto na internet. Se necessario, opte por programas que filtram e bloqueiam sites. Encontre um que se ajuste as regras previamente estabelecidas. Instrua a crianca a nunca divulgar dados pessoais na internet, por exemplo, nome, endereco, telefone, escola e o e-mail em locais publicos, como salas de bate-papo. E a versao moderna do nunca fale com estranhos. Recomende que a crianca utilize apelidos, pratica comum na internet e e uma maneira de proteger informacoes pessoais. Conheca os amigos virtuais da crianca. E possivel estabelecer relacoes beneficas e duradouras na internet. Contudo, ha muitas pessoas com mas intencoes, que tentarao levar vantagem sobre a crianca. Cuide para que a crianca nao marque encontros com pessoas conhecidas atraves da internet, sem sua permissao. Caso permita encontro, marque em local publico e acompanhe a crianca. Aprenda mais sobre a internet. Peca para a crianca ensinar a voce o que sabe e navegue de vez um quando. Algumas sugestoes como estas podem salvar a vida de uma crianca, sao ideias simples, mas de evidente carater preventivo, pois ha diversas formas que podem corromper as criancas e adolescentes as praticas da pedofilia pelo meio eletronico. Por fim, precisa-se lutar para que todos os direitos humanos sejam respeitados e que as criancas sejam respeitadas acima de tudo, pois o futuro de uma nacao esta nos olhos dos pequeninos.
e obrigada a renegociar sua divida. Fica a criterio de a empresa decidir sobre um novo acordo.O QUE DIZ O CODIGOOs contratos de financiamento, como todo contrato de adesao, em que as clausulas ja vem preestabelecidas, devem ser redigidos de forma clara, de modo a facilitar sua compreensao pelo consumidor.As clausulas que limitam os direitos do consumidor devem aparecer sempre em destaque.O consumidor pode liquidar seu debito antecipadamente, em sua totalidade ou parcialmente, mediante a reducao proporcional dos juros e demais acrescimos.E considerado pratica abusiva prevalecer-se da fragilidade do consumidor para impingir-lhe a venda de qualquer servico.E proibida toda publicidade enganosa que possa induzir o consumidor a erro.O consumidor pode exigir a correcao de seus dados em cadastros de protecao ao credito, em um prazo de cinco dias, quando eles estiverem incorretos.JAQUELINE BARBOZA ADVOGADAPara maiores informacoes e esclarecimentos entre em contato com a Dra. Jaqueline Barboza por e-mail jaquelinedsb@msn.com ou por tel. (021) 9967-2319.
QUAIS SAO OS DIREITOS DO TRABALHADOR?1) E necessario que o patrao assine a carteira de trabalho?A carteira de trabalho sempre deve ser assinada. Nao importa o sistema de trabalho: empreitada, contrato por safra, mensalista ou diaria. Por lei, o patrao tem que devolver a carteira ao trabalhador, assinada, em um prazo maximo de 48 horas. Nao pode, em hipotese alguma, reter a carteira de trabalho. Se o trabalhador tiver filhos de ate 14 anos, ele tambem tem direito ao Salario-Familia. Para isso, ele deve entregar ao patrao copia da Certidao de Nascimento e Carteira de Vacinacao do(s) filho(s).2) Qual o limite de horas de trabalho por dia? Como funciona a hora extra?A jornada maxima de trabalho e de oito horas por dia. Caso o empregado trabalhe mais do que isso, o patrao deve pagar as horas extras, com acrescimo de no minimo 50%. Por exemplo: se alguem recebe R$ 40,00 por dia, cada uma das oito horas trabalhadas vale R$ 5,00. Assim, se trabalhar alem do expediente normal, deve ganhar pelo menos R$ 7,50 por cada hora trabalhada alem do expediente. Nos acordos coletivos, um numero maior do que os 50% pode ser combinado entre patrao e empregados. Somente em casos excepcionais a lei admite a prorrogacao da jornada diaria sem pagamento de hora extra.3) Quem deve fornecer os instrumentos de trabalho: o patrao ou o empregado?O patrao. Ele tem a obrigacao de fornecer - sem cobrar nada por isso - as ferramentas de trabalho (foice, esmeril) e os equipamentos de protecao individual (mascara, bota, capacete, luvas). Alem disso, deve manter esse material em bom estado. Se, durante o exercicio da atividade, alguma ferramenta ou equipamento quebrar, o conserto fica a cargo do empregador e o trabalhador nao pode ser cobrado por isso.4) O trabalhador tem direito a uma folga na semana sem desconto do salario?Todo trabalhador tem direito a descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas. De preferencia, esse descanso deve coincidir com o domingo. O repouso semanal remunerado tambem se estende aos feriados civis e religiosos. Caso o empregado trabalhe nos dias destinados a repouso, ele tem direito a ganhar em dobro o valor do dia trabalhado, salvo quando o empregador determinar outro dia para a folga.5) Se eu me machucar ou ficar doente no local de trabalho, a empresa tem que ajudar?Sim. O estabelecimento rural deve estar equipado com material necessario a prestacao de primeiros socorros. Se no local existirem dez ou mais trabalhadores, deve haver uma pessoa treinada para essa funcao. Em caso de doenca ou acidente de trabalho, o patrao deve prestar os primeiros socorros e encaminhar o empregado para assistencia medica adequada, sem descontar nada do salario do funcionario.Quando constatada uma doenca ocupacional, ou seja, que e decorrente da atividade que o trabalhador exerce - por exemplo, um problema na coluna porque ele carrega muito peso - cabera ao patrao, por meio de um laudo ou atestado medico, emitir a Comunicacao de Acidente de Trabalho (CAT). O empregador tambem deve afastar o trabalhador da exposicao ao risco, ou ate mesmo do trabalho, dependendo da orientacao medica.
O patrao tambem deve encaminhar o trabalhador a Previdencia Social. Se a doenca for realmente comprovada pelos exames, os primeiros 15 dias de afastamento por conta do problema de saude serao pagos integralmente pela empresa. A partir do 16o dia, o empregado passa a receber auxilio previdenciario do INSS.OBS.: A MATERIA CONTINUA NA PROXIMA EDICAO.JAQUELINE BARBOZA
agiu com rigor excessivo, pode o juiz descaracterizar a justa causa. Na realidade, o mais aconselhavel seria que o empregador observasse certa gradacao na aplicacao de punicoes, aplicando as sancoes de forma pedagogica. Ou seja, dependendo da falta, o correto seria que o empregador, por exemplo, em primeiro lugar advertisse o empregado, para depois suspende-lo e somente apos, o dispensasse por justa causa.Participe tambem enviando perguntas e duvidas ao e-mail jaquelinedsb.jornalfonseca@gmail.com ou entre em contato (21) 9967-2319 / 8885-0637 / 7569-3550.
TAC e TEC sao tarifas abusivas, veja seus direitosTem-se observado em topicos do forum que algumas pessoas estao indignadas porque as financeiras estao incluindo a TAC e a TEC nos precos das motos e carros. A TAC e a chamada "Taxa de Abertura de Credito" e a TEC e chamada "Taxa de Emissao de Carne", ambas sao indevidas e abusivas, previstas em Lei desde 11 de setembro de 1990, no Codigo de Defesa do Consumidor, e mais recentemente a cobranca da TAC foi banida pelo Banco Central do Brasil.CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"Art. 51 - Sao nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servicos que:XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobranca de sua obrigacao, sem que igual direito Ihe seja conferido contra o fornecedor;Art. 42 - Na cobranca de debitos, o consumidor inadimplente nao sera exposto a ridiculo, nem sera submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaca.Paragrafo unico - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repeticao do indebito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correcao monetaria e juros legais, salvo hipotese de engano justificavel." Vejam que o consumidor nao tem obrigacao de ressarcir o fornecedor dos custos provenientes da abertura de credito e nem da emissao de carne, sendo estas cobrancas indevisas e abusivas, tendo assim o consumidor direito ao ressarcimento em dobro dos valores excessivos cobrados abusivamente, acrescidos de correcao monetaria e juros legais.JAQUELINE BARBOZAADVOGADAPara maiores informacoes, entre em contato pelo e-mail jaquelinedsb@msn.com, ou pelo tel.: 2721-0126. FILAS DE BANCOSVivemos no mundo onde cada minuto e valioso. Cada segundo parado pode ser uma grande perda de oportunidade. Por isso, as pessoas estao sempre tao agitadas e aceleradas para nao perderem tempo. Mas infelizmente, existem algumas barreiras que nos fazem esperar: AS FILAS DE BANCOS.Quem e que nunca precisou enfrentar uma fila no banco?Um e-mail que circula na internet afirma que, se solicitamos a senha com data e horario da entrada na fila, como num passe de magica, diversos caixas comecam a atender o publico e a fila desaparece rapidinho. Depois que o cliente que pediu a senha e atendido, tudo volta ao que estava antes e a fila se forma de novo.Independente da veracidade das informacoes que constam nesse e-mail, o fato e que temos que prestar atencao nessa situacao.A Lei no 4233 de 24 de novembro de 2003 trata sobre o tempo de espera para atendimento bancario e determina que, em qualquer agencia bancaria no Estado do Rio de Janeiro, o cliente nao pode esperar mais do que 20 minutos na fila de um caixa, em dias normais, e 30 minutos, em vespera e depois de feriados. Os bancos sao obrigados a fornecer ao usuario, assim que ele entrar na agencia, uma senha contendo a data e o horario de chegada e do atendimento. Este registro permite reclamacao no Procon ou uma acao judicial contra o banco.Portanto, ao entrar no banco e ver uma fila peca sua senha, exerca o seu direito.Dra. JAQUELINE BARBOZAADVOGADAPara maiores informacoes entre em