da legislacao?Por enquanto, nao, pois se trata de um projeto de lei, mas caso ele seja aprovado, podera ingressar com uma Adin (Acao Direta de Inconstitucionalidade), pois ele fere a Constituicao em muitos dispositivos, inclusive nesta questao do impedimento de estados e municipios terem uma legislacao ambiental mais protetiva.O Ministerio Publico tem recebido denuncias sobre contaminacao com agrotoxicos?Chega ate nos pelo Forum Gaucho de Combate aos Impactos dos Agrotoxicos. Temos recebido muitas denuncias nas audiencias publicas promovidas pelo Forum. A ultima foi realizada em Osorio e a proxima sera em Tupancireta. Nos so atuamos quando ha um orgao federal envolvido. Uma de nossas acoes esta relacionada ao receituario agronomico do CREA, com o objetivo de terminar com a chamada receita de balcao. Em principio, para voce adquirir um agrotoxico, e preciso ter uma receita assinada por um profissional habilitado pelo CREA, o que nem sempre acontece.As denuncias que recebemos nas audiencias publicas se referem principalmente a problemas envolvendo a pulverizacao aerea que atinge alvos que nao deveria. Em razao disso, o Ministerio Publico comecou a desenvolver um trabalho bem forte neste tema em defesa de uma regulamentacao mais efetiva. Ha varios orgaos encarregados de fiscalizar a pulverizacao aerea hoje, como Ministerio da Agricultura, Fepam e Anac, mas eles nao tem instrumentos adequados para realizar esse trabalho. A Anac, por exemplo, fiscaliza a atuacao das empresas de pulverizacao por meio do preenchimento de um diario de bordo. No Forum, nos fizemos um projeto de monitoramento eletronico das aeronaves nos moldes do que existe hoje nas embarcacoes pesqueiras. Apresentamos esse projeto para a Anac e esta havendo uma pressao muito grande contra ele. Ele ja passou pelas comissoes tecnicas e estamos dependendo hoje de uma direcao da diretoria da agencia. Tambem estamos comecando a trabalhar com a pulverizacao terrestre que nao tem regulamentacao alguma. O Ministerio Publico pretende fazer uma audiencia publica sobre esse tema em agosto.Qual o encaminhamento que vem sendo dado as denuncias que sao levadas as audiencias do Forum?Ha algumas questoes que aparecem praticamente em todas as audiencias publicas. Alem da questao da morte de abelhas,ha relatos de contaminacao de lavouras organicas por pulverizacoes de agrotoxicos que sao feitas em areas proximas. O problema e que, pela falta de estrutura dos orgaos responsaveis pela fiscalizacao, nao tem como se chegar ao autor dessa contaminacao. Por isso e importante o monitoramento. Alem de permitir a identificacao do responsavel por algum dano, so o fato de a pessoa saber que esta sendo monitorada ja ajuda a impor alguns limites. O sistema de monitoramento nao permite saber que horas foram acionados os bicos pulverizadores, mas pela velocidade e altura da aeronave e possivel saber que ela esta pulverizando.Temos tambem um deficit de laboratorios para atender pessoas vitimas de intoxicacao. O Lacen (Laboratorio Central de Saude Publica do Rio Grande do Sul) tem um equipamento muito sofisticado, mas sofre com a falta de material. A Anvisa deveria adquirir os padroes analiticos necessarios para estes exames e distribuir para toda a rede de laboratorios. A Anvisa e muito importante neste processo e nao pode ser excluida