ou intervencao cirurgica quando ha risco devida, nao quer dizer que, nao havendo risco, ou mesmo quando para salvar avida, a pessoa pode ser constrangida a tal.4. Nas circunstancias, a fim de preservar o medico deeventual acusacao de terceiros, tem-se que o paciente, pelo quanto consta nosautos, fez o denominado testamento vital, que figura na Resolucao no 1995/2012,do Conselho Federal de Medicina. 5. Apelacao desprovida.[24]O caso em comento, teve inicio com o ingresso de acao doMinisterio Publico, com pedido de alvara judicial para suprimento da vontade deum idoso, que encontrava-se internado, em estado de necrose do pe esquerdo, quevinha se agravando, pondo em risco sua vida, sendo necessario a amputacao domembro inferior, sob pena de morte por infeccao generalizada.O paciente se opos aos procedimentos. Laudos medicosconstataram que o paciente nao apresentava estado de demencia, estando lucido,sendo pessoa capaz e estava desistindo da propria vida. Sendo o pedido doMinisterio publico indeferido pelo juizo singular.O Ministerio Publico apelou da decisao, mas o DesembargadorRelator desproveu a apelacao, sendo acompanhado pelos demais Desembargadores,entendendo que o Estado nao pode invadir o corpo do paciente e realizar acirurgia mutilatoria contra a sua vontade, mesmo que seja pelo interesse nobrede salvar sua vida.Observa-se que a vontade do paciente era morrer para aliviaro sofrimento. Nao era seu desejo se submeter a tratamentos, prolongando a vidapor meios artificiais, alem do que seria o processo natural. O Acordao reforcaa ideia de dignidade humana, voltada para a qualidade de vida.E justamente esse o objetivo do Testamento Vital:Possibilitar ao paciente terminal a alternativa entre prolongar o tratamento oudiminuir o seu sofrimento, dando, assim, um pouco mais de conforto nos momentosfinais de sua vida.Nesse contexto, e Importante destacar as palavrasesclarecedoras de Leo Pessini, teologo estudioso do assunto:Nasce uma sabedoria a partir da reflexao, da aceitacao e daassimilacao do cuidado da vida humana no sofrimento do adeus final. Entre doislimites opostos: de um lado, a conviccao profunda que brota das culturas dasreligioes de nao matar ou abreviar a vida humana sofrida (eutanasia); de outrolado, a visao e o compromisso para nao prolongar a dor, o sofrimento, a agonia,ou pura e simplesmente adiar a morte (distanasia, tratamento futil, obstinacaoterapeutica). No nao matar e no nao agredir terapeuticamente esta o amaras,isto e, o cuidado da dor e do sofrimento humano, que em ultima instancia aceitaa morte e faz desta experiencia o ultimo momento de crescimento de vida, comorevela todo o trabalho pioneiro da medica psiquiatra norte-americana ElizabethKubler-Ross. E o ideal da ortotanasia. (Questoes... In: GARRAFA, VOLNEI;PESSINI, Leo (Org.). Bioetica..., 203, p. 406).[25]7. ConclusaoProteger a vontade privada, assegurando o direito de escolha,considerando a autonomia e capacidade para decidir. Esse e o principal objetivodo Testamento Vital. E, exatamente, em respeito a autonomia da vontade dopaciente em estado irreversivel que o ordenamento juridico brasileiro, mesmoainda carecendo de positivacao, tem contemplado a existencia de requisitos devalidade no tema discorrido. Em suma, o instituto aqui analisado, se apresentacomo uma alternativa entre uma morte mais confortavel e o prolongamento dosofrimento por meio de tratamentos que nao vao reverter o quadro do paciente.Os principios constitucionais iluminam o direito do paciente em decidir sobre asua vida