Reforma e Modernizacao da Administracao Publica.28/02/199728/02/1997Declaracao Conjunta sobre Direitos Humanos08/09/199808/09/1998Ajuste Complementar ao Acordo Basico de Cooperacao Tecnica Relativo ao Intercambio de Informacoes na Area das Telecomunicacoes17/04/199917/04/1999Tratado de Amizade, Cooperacao e Consulta22/04/200005/09/2001392719/09/2001Convencao Destinada a Evitar a Dupla Tributacao e a Prevenir a Evasao Fiscal em Materia de Impostos sobre o Rendimento16/05/200005/10/2001401213/11/2001Acordo sobre Supressao de Vistos em Passaportes Diplomaticos, Especiais e de Servicos (no ambito da CPLP)17/07/200011/09/2003Protocolo de Colaboracao e Emprestimo de seis Bi-folios da Carta de Pero Vaz de Caminha27/03/200127/03/2001Protocolo de Operacionalizacao da Convencao para Evitar a Dupla Tributacao e Prevenir a Evasao Fiscal em Materia de Impostos sobre o Rendimento05/09/200105/09/2001Memorandum de Entendimente para a Criacao de Mecanismos de Consultas Bilaterais na Area de Cooperacao para o Desenvolvimento05/09/200105/09/2001Protocolo de Colaboracao na Area de Arquivos.05/09/200105/09/2001Convenio entre o Departamento Cultural do MRE do Brasil e o Instituto Camoes do Min. dos Negocios Estrangeiros de Portugal.05/09/200105/09/2001Acordo sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas05/09/200128/11/20045.36603/02/2005Tratado sobre a Transferencia de Pessoas Condenadas05/09/200123/03/20065.76702/05/2006Protocolo de Cooperacao para Reducao da Procura, Combate a Producao e Repressao ao Trafico Ilicito de Drogas e Sustancias Psicotropicas. 12/06/200205/05/2004Retificacao do Artigo 9o do Tratado de Amizade, Cooperacao e Consulta.11/09/200211/10/2002Acordo sobre Servicos Aereos11/11/20023/01/20076.0588/3/2007Acordo sobre Contratacao Reciproca de Nacionais.11/07/200319/10/2003Acordo de Cooperacao para a Prevencao e a Repressao do Trafico Ilicito de Imigrantes11/07/200312/09/2004Acordo sobre Facilitacao de Circulacao de Pessoas11/07/200305/12/20076.42707/04/2008Comunicado Conjunto13/02/200413/02/2004Memorando de Entendimento sobre Cooperacao entre os Institutos Diplomaticos de Ambos os Paises.08/03/200408/03/2004Declaracao Conjunta por Ocasiao da VII Cimeira Brasil-Portugal08/03/200408/03/2004Memorando de Entendimento sobre a Cooperacao na Area de Mudanca de Clima e do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto.13/10/200513/10/2005Programa de Cooperacao no Ambito da Subcomissao para as Areas da Educacao, Cultura, Comunicacao Social, Ciencia e Tecnologia, Juventude e Desporto para 2006-200923/11/20051/1/2006Memorando de Entendimento entre o Ministerio das Relacoes Exteriores da Republica Federativa do Brasil e o Ministerio dos Negocios Estrangeiros da Republica Portuguesa sobre a Implementacao de Mecanismo de Consultas Politicas28/10/200828/10/2008Memorando de Entendimento entre o Ministerio das Relacoes Exteriores da Republica Federativa do Brasil e o Ministerio dos Negocios Estrangeiros da Republica Portuguesa para o Estabelecimento de Mecanismo de Consultas sobre Nacionais no Exterior, Circulacao de Pessoas e Outros Temas Consulares28/10/200828/10/2008O Programa de Cooperacao entre Brasil e Portugal para as areas da educacao, cultura deve ser fortalecido para desenvolver e ampliar cada vez mais os lacos que unem brasileiros e portugueses.PROGRAMA DE COOPERACAO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA NO AMBITO DA SUBCOMISSAO PARA AS AREAS DA EDUCACAO, CULTURA, COMUNICACAO SOCIAL, CIENCIA E TECNOLOGIA, JUVENTUDE E DESPORTO PARA 2006-2009 O Governo da Republica Federativa do BrasileO Governo da Republica Portuguesa(doravante denominados Partes),Considerando os objectivos do Tratado de Amizade Cooperacao e Consulta entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Portuguesa, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, e em particular nos seus artigos 23.o a 48.o;Reconhecendo a importancia de desenvolver e ampliar a cooperacao entre os dois paises nos dominios da Lingua e Cultura, Educacao, Ciencia, Tecnologia e Ensino Superior, Comunicacao Social, Juventude e Desporto de forma a contribuir para o fortalecimento das relacoes entre os dois paises;Decidem estabelecer o presente Programa de Cooperacao para o periodo