Dois em cada 10 estudantes de faculdades particulares do pais nao pagam as mensalidades em dia. Para por fim aos indices de inadimplencia, apontados pela Associacao Brasileira das Mantenedoras do Ensino Superior (Abmes), a Comissao de Educacao e Cultura da Camara dos Deputados aprovou, na ultima semana, um projeto de lei que permite o desligamento automatico do aluno que estiver em atraso por mais de 90 dias. O cancelamento, valido para universidades e tambem para colegios, podera ser feito no fim do semestre letivo. No centro de polemicas e discussoes entre entidades estudantis e empresarios do setor de ensino, o texto segue agora para a Comissao de Constituicao e Justica da Casa e, em seguida, para o Senado.Mesmo antes da aprovacao do projeto de lei, ele preocupa universitarios e pais de alunos do ensino basico. Matriculada no 3o periodo de pedagogia de uma faculdade de Vespasiano, na Regiao Metropolitana de Belo Horizonte, Patricia Miranda de Freitas, de 23 anos, teme ser prejudicada pelo projeto. Com serias dificuldades para quitar a mensalidade de R$ 265, ela ja chegou a negociar dividas de ate R$ 1,6 mil com a instituicao no fim do ano passado. Enfrentei uma burocracia imensa e tive que arranjar ate um cheque emprestado para nao perder a vaga. As leis deveriam incentivar as pessoas a se formar e a buscar conhecimento e nao dificultar ainda mais o acesso dos alunos de baixa renda ao curso superior, protesta.Leia mais! Entre a imposicao de regra temporal para a conclusao de um curso universitario e o direito a educacao, venceu a garantia da continuidade dos estudos. A polemica ocorreu na Universidade Federal do Rio Grande do Norte e teve como desfecho uma decisao da Justica Federal do Estado potiguar. Um estudante do curso de Fisica foi jubilado por ter ultrapassado os 14 semestres limites para a conclusao do curso. Das 50 materias da grade curricular, o universitario so faltava cursar cinco. "Privilegiar uma imposicao meramente formal em detrimento do direito constitucionalmente protegido da educacao, falseia, em ultima analise, principios outros tracados implicitamente no texto constitucional, como o da proporcionalidade", escreveu o Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, da 1a Vara Federal do Rio Grande do Norte. Na acao judicial, o estudante universitario argumentou que no prazo final para limite do curso nao pode ser incluido o periodo de trancamento da matricula. No caso, o universitario trancou a matricula por tres semestres. Outro argumento apresentado por ele foi que o trabalho desempenhado como funcionario publico de uma Prefeitura da grande Natal o impediu de continuar o curso, no qual ele pleiteia agora a reativacao da matricula. "Levando em consideracao os fatos narrados, privar o demandante do acesso ao ensino, sob os pilares do exacerbado formalismo que levou o impetrado a indeferir o requerimento administrativo de reativacao de seu cadastro, seria desconsiderar a situacao do impetrante, que deve, necessariamente, ser analisada pelo julgador ao proferir suas decisoes. Alem disso, a inobservancia as peculiaridades do solicitante levaria ao erro de fazer do dispositivo constitucional que assegura o direito a educacao letra morta", destacou o Juiz Federal