Constituicao Federal e deve ser elaborada a partir das definicoes do PPA e tambem orientar a elaboracao da LOA. Acerca da LDO, e correto afirmar que:a) as metas de apuracao da receita corrente liquida serao definidas na LDO;b) a realizacao de audiencias publicas para discussao da LDO e facultativa;c) a LDO devera conter demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrentes de isencoes e anistias;d) a LDO elaborada no primeiro ano de mandato nao e baseada em PPA previamente aprovado;e) um dos conteudos da LDO e a definicao das politicas de aplicacao das agencias financeiras de investimento. a) Errada. As metas de apuracao da receita corrente liquida foram definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 2o, IV, da LRF).b) Errada. A transparencia sera assegurada tambem mediante incentivo a participacao popular e realizacao de audiencias publicas, durante os processos de elaboracao e discussao dos planos, lei de diretrizes orcamentarias e orcamentos (art. 48, paragrafo unico, I, da LRF).c) Errada. O projeto de lei orcamentaria sera acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isencoes, anistias, remissoes, subsidios e beneficios de natureza financeira, tributaria e crediticia (art. 165, 6o, da CF/1988).d) Correta. O calendario das materias orcamentarias nos traz problemas em virtude da nao edicao da lei complementar sobre o assunto. Temos que no 1o ano do mandato do Executivo e aprovada a LDO para o ano seguinte antes do envio do PPA. Veja que incongruencia, pois neste primeiro ano nao ha integracao. A LDO deveria sempre seguir o planejamento do PPA.e) Errada. Um dos conteudos da LDO e a definicao das politicas de aplicacao das agencias financeiras de fomento (art. 165, 2o, da CF/1988). Resposta: Letra D 38 (Concurso TCM/SP) Uma descricao tipica para uma Lei Orcamentaria Anual do municipio de Sao Paulo seria: Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao Paulo para o exercicio financeiro de ____ e da outras providencias. Uma providencia que pode ser dada na LOA sem ferir o principio da exclusividade e:(A) autorizacao para contratacao de operacoes de creditos;(B) definicao de criterios e forma de limitacao de empenho;(C) definicao sobre forma de utilizacao da reserva de contingencia; (D) estimativa e compensacao da renuncia de receita;(E) estabelecimento de limite para abertura de creditos adicionais especiais. a) Correta. O principio da exclusividade determina que a Lei Orcamentaria nao podera conter materia estranha a previsao das receitas e a fixacao das despesas. Excecao se da para as autorizacoes de creditos suplementares e operacoes de credito, inclusive por antecipacao de receita orcamentaria (ARO).b) c) e d) Erradas. Segundo a LRF, estao na lei de diretrizes orcamentarias, entre outros: definicao de criterios e forma de limitacao de empenho; definicao sobre forma de utilizacao da reserva de contingencia; estimativa e compensacao da renuncia de receita.e) Errada. Uma das excecoes ao principio da exclusividade e a autorizacao para a abertura de creditos suplementares e nao de creditos especiais. Resposta: Letra A 39 (Concurso TCM/SP) Os dados a seguir foram obtidos junto ao Sistema de Contabilidade em um municipio do Estado de Sao Paulo, relativo a