a defesa da Fazenda Publica, mas da Administracao Publica. Enfim, existem diversas hipoteses em que o interesse publico protegido na remessa necessaria e distinto do interesse da Fazenda Publica, embora tambem seja interesse publico.5.1 O art. 475 do CPC apos as alteracoes da Lei 10.352/01As hipoteses originalmente dispostas no Codigo sofreram alteracoes pela Lei no 10.352, de 26.12.2001. Foi entao excluido o inciso I (que aplicava a remessa necessaria as sentencas declaratorias de nulidade do casamento); reescrito o inciso II, que passaria a ser inciso I, nele sendo incluidas outras figuras da Fazenda Publica, substituindo-se a expressao "proferida contra a Uniao, o Estado e o Municipio", por "proferida contra a Uniao, o Estado, o Distrito Federal, o Municipio, e as autarquias e fundacoes de direito publico".Ve-se que foram incluidas expressamente no contexto da norma as autarquias e fundacoes publicas, o que ha muito ja era admitido na pratica forense, de modo que a inovacao deu-se apenas para positivar a materia, nao se tratando, efetivamente, de alargamento das hipoteses de cabimento da remessa necessaria, mesmo porque nunca fez sentido a exclusao desses dois entes, tambem de direito publico, e que, igualmente a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, sempre gozaram de outros privilegios processuais, a exemplo do prazo em quadruplo para contestar e em dobro para recorrer, execucao mediante precatorio etc. Alias, o que fez a lei a Lei no 10.352/01 foi simplesmente trazer para o bojo do Codigo de Processo Civil um consenso da pratica juridica, que, inclusive, ja havia sido positivado pela Lei no 9.469/97 (art. 10o).Nesse mesmo sentido, a expressa inclusao do Distrito Federal no rol dos beneficiarios da remessa necessaria, que se deu apenas para reparar a lacuna deixada pelo legislador de 1973, porquanto ninguem jamais duvidou de que ao Distrito Federal seria estendido o mesmo tratamento conferido aos demais entes federativos.Com a referida Lei no 10.352/01, o inciso III passou a ser inciso II, com modificacao do texto. Antes constava: III que julgar improcedente a execucao de divida ativa da Fazenda Publica (art. 585, numero VI). Apos a reforma vigora a seguinte redacao: II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos a execucao de divida ativa da Fazenda Publica (art. 585, VI).Foi substituida a expressao que julgar improcedente a execucao pela expressao que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos a execucao. A alteracao buscou apenas corrigir a imprecisao literal existente no texto anterior, que se referia impropriamente a improcedencia da execucao. Para muitos, na execucao nao se deve falar em improcedencia do pedido satisfativo, pois nao ha uma apreciacao cognitiva propriamente. E possivel sim, em certas situacoes, falar-se em improcedencia dos embargos a execucao, pois nestes e que ha uma efetiva atividade cognitiva. O legislador lapidou a literalidade do comando legal para entao adequa-lo a devida tecnica.O novo texto, ao falar dos embargos a execucao de divida ativa da Fazenda Publica, repetiu a remissao ao art. 585, inciso VI, que trata dos titulos executivos extrajudiciais. Tal dispositivo, com a Lei no 11.382/06, foi renomeado, deixando de ser inciso