Disposicoes gerais Quando houver testamento ou interessadoincapaz devera ser realizado inventario judicial, todavia se todos foremcapazes e concordes, podera ser realizado inventario e partilha extrajudicial,por meio de escritura publica, que somente sera lavrada pelo tabeliao se aspartes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou particular ouainda por defensor publico. A escritura e demais atos serao gratuitos para aquelesque se declararem pobre.O prazo para abrir o processo deinventario e partilha e de 60 dias a contar da abertura da sucessao, ou seja,do falecimento do de cujus, e deveser concluido nos 12 meses subsequentes, podendo ser prorrogado o referido prazode oficio ou a requerimento das partes.O administrador provisorio ficarana posse do espolio ate que o inventariante preste compromisso, representando-oativa e passivamente desde a abertura da sucessao. Este podera reembolsar asdespesas necessarias e uteis que fez para a manutencao do espolio e responderapelo dano a que, por dolo ou culpa, tiver causado.Legitimidade para requerer o inventario Cabe a aquele que estiverna posse do espolio requerer abertura do inventario e partilha dentro do prazolegal, sendo tal requerimento instruido com a certidao de obito do autor daheranca.Pode ainda requerer,concorrentemente, a abertura do inventario: (I) conjuge superstite; (II)herdeiro; (III) legatario; (IV) testamenteiro; (V) cessionario do herdeiro oudo legatario; (VI) credor do herdeiro, do legatario ou do autor da heranca;(VII) sindico da falencia do herdeiro, do legatario, do autor da heranca ou doconjuge superstite; (VIII) Ministerio Publico, havendo herdeiros incapazes.Se nenhum dos legitimados acimaabrir o processo de inventario no prazo legal, podera o juiz, de oficio,faze-lo.O inventariante e suas primeiras declaracoes O juiz nomearainventariante: (I) o conjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesseconvivendo com o outro ao tempo da morte deste; (II) o herdeiro que se achar naposse ou na administracao do espolio, quando nao houver conjuge ou companheirosobrevivente ou estes nao puderem ser nomeados; (III) qualquer herdeiro, nenhumestando na posse ou administracao do espolio; (IV) o testamenteiro, se lhe foiconfiada a administracao do espolio ou toda a heranca estiver distribuida emlegados; (V) o inventariante judicial, se houver; (VI) pessoa estranha idonea,onde nao houver inventariante judicial.O inventariante, intimado danomeacao, devera prestar compromisso no prazo de 5 dias.Sao obrigacoes do inventariante: (I) representar o espolio ativa epassivamente, em juizo ou fora dele; (II) administrar o espolio; (III) prestaras primeiras e ultimas declaracoes pessoalmente ou por procurador; (IV) exibirem cartorio, a qualquer tempo, documentos relativos ao espolio para as partes;(V) juntar aos autos certidao do testamento, se houver; (VI) trazer a colacaoos bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluido; (VII) prestarcontas de sua gestao; (VII) requerer a declaracao de insolvencia.Incumbe, ainda, ao inventariantedesde que ouvidos os interessados e com autorizacao do juiz: (I) alienar bensde qualquer especie; (II) transigir em juizo ou fora dele; (III) pagar dividasdo espolio; (IV) fazer despesas necessarias para a conservacao e o melhoramentodos bens do espolio.Dentro de 20 dias, contados dadata em que prestou compromisso, o inventariante fara as primeiras declaracoes,das quais se lavrara termo circunstanciado. No termo constara, basicamente,qualificacao do de cujus, dosherdeiros, conjuge, regime de bens do casamento, se existe testamento, relacaoindividualizada de bens moveis e imoveis, objetos de valor, dividas ativas epassivas,