Retransmitindo a postagem de Edmilson Santos veiculada em seu blog:"AOS FAZEDORES DE CULTURA...13 de janeiro de 2013Solicitei via oficio ao prefeito Juvenil Cirelli, na ultima semana, a regulamentacao da Lei no 1453/91, que vem de encontro com as necessidades da producao local para eventos e projetos culturais. A Lei especificada foi apresentada pelo entao prefeito Eugenio Coltro, sendo aprovada em 10 de abril de 1991. Desde entao, pouco ou quase nada desta lei foi usada, mais por desconhecimento.Eu estava pesquisando algumas leis antigas e encontrei esta, achei muito interessante, haja vista que segundo o artigo 1o Fica o poder Executivo autorizando a conceder incentivo fiscal, para a realizacao de projetos culturais no Municipio, levados a efeito por pessoas fisicas ou juridicas:Paragrafo 1o Ao empreendedor do projeto cultural sera expedido certificado correspondente ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo, para empreendimentos que serao executados com recursos provenientes de: 1. Doacoes; 2. Patrocinios e 3. Investimentos.Paragrafo 2o Os portadores dos certificados poderao utiliza-los para pagamentos dos impostos sobre servicos de qualquer natureza (ISS) e sobre a propriedade predial e territorial urbano (IPTU); ate o limite de 50% do valor devido a cada incidencia dos tributos.Artigo 2o Serao abrangidos por essa Lei, as seguintes areas: Musica e danca; teatro; cinema, fotografia; literatura; artes plasticas, artes graficas e filatelia; folclore e artesanato; acervo e patrimonio historico e cultural, museus e centros culturais.Artigo 3o Para avaliacao dos projetos e fixacao do valor do incentivo de que trata o artigo 1o desta lei, fica criada uma comissao formada por tres membros de reconhecida notoriedade na area cultural, nomeados pelo Executivo;(...) Artigo 4o Para obtencao do incentivo, devera o empreendedor apresentar a Prefeitura Municipal, o projeto cultural, explicitando os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixacao do valor do incentivo e fiscalizacao posterior.Uma grata lei que esta empoeirada e sem conhecimento de muita gente e espero uma resposta de bom grado do poder Executivo. Os projetos culturais agradecem!"in: http://edemilsonsantos.com.br/blog/?p=5132- Nota: em 2000, Dimas Siqueira Silva e eu (Arlindo) apresentamos projeto cultural que poderia ser atendido por essa Lei (alias, apresentamos a Lei em anexo ao projeto)... mas, resumindo: na epoca o projeto nao foi apreciado pois pareceu nao haver interesse em que se utilizasse tal Lei.- Para quem quiser consultar a Lei basta acessar o link de Leis do site da Camara Municipal de Salto e digitar 1453 no campo "Processo" e clicar "Enter" no teclado ou entao clicar em "Aplicar Filtro" na pagina. Sera aberto um arquivo em PDF com a integra da Lei. Convite encaminhado para Conselheiros de Cultura e Amigos da Cultura da Cidade de Itu e repassado por email para conhecimento geral. Notar que e interessante a participacao de participantes do Forum Permanente de Cultura de Salto (ao menos como ouvintes) nesse encontro que ocorrera em Itu. A seguir as notas:No dia 09 de Novembro de 2012, 19h30, ocorrera a Mesa Redonda Politicas Publicas em Cultura: a construcao do Plano Municipal de Cultura - com a participacao de representantes regionais do Ministerio da Cultura: Sr. Valerio da Costa Bemfica e Sra.