aplicacao da Tabela Price, comprovadamente dotada de ilegal e inconveniente incidencia de juros compostos. Deve-se proceder a aplicacao de juros simples a especie, preservando-se, destarte, o necessario equilibrio do contrato, bem assim dando-se ensancha a consagracao de sua propalada funcao social. 2. COEFICIENTE DE EQUIPARACAO SALARIAL CES A incidencia do CES foi prevista pela Lei no 8692/1993. Em que pese a Resolucao no 36/69 do BNH dispusesse acerca da aplicacao desse coeficiente, a base legal para sua aplicacao surgiu apenas em 1993, de sorte que nao se admite a sua aplicacao a contratos firmados em anos anteriores. 3. TAXA REFERENCIAL. Possivel, no caso, a incidencia da T.R. como indice de atualizacao do saldo devedor e das prestacoes, desde que expressamente disposta, no instrumento contratual, a possibilidade de correcao segundo os criterios de reajuste da poupanca. 4. PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL PES/CP. Uma vez avencada a aplicacao do PES/CP, os encargos de contrato de mutuo vinculados ao Sistema Financeiro de Habitacao devem ser reajustados pelos indices de aumento dos salarios da categoria profissional do mutuario. Entendimento diverso afrontaria a natureza eminentemente social do Sistema Financeiro de Habitacao, criado pela Lei no 4.380/64, destinado a facilitar e promover a construcao e a aquisicao da casa propria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da populacao, permitindo a manutencao do equilibrio economico-financeiro durante toda a contratualidade. Contudo, apenas as prestacoes devem ser reajustadas de acordo com o Plano de Equivalencia Salarial, o qual nao abrange o saldo devedor. 5. JUROS REMUNERATORIOS. Nao se verifica qualquer ilegalidade na cobranca de taxa de juros de 12% ao ano, a teor do disposto no artigo 25 da Lei 8.692/93. 6. SEGURO. A instituicao do seguro e perfeitamente legal, nos termos do estatuido no art. 14, da Lei 4.380/64. 8. MOMENTO DA AMORTIZACAO. O entendimento predominante e o de que o reajuste do saldo devedor deva ser anterior ao abatimento decorrente do pagamento da parcela mensal. 7. REPETICAO DE INDEBITO. Viavel a repeticao do indebito na forma simples e, em decorrencia, a compensacao em funcao da cobranca de valores excessivos do mutuario. Do contrario, estar-se-a a corroborar o inadmissivel enriquecimento sem causa, o que depoe contra o Direito e, stricto sensu, contra a nitida ideia social que plasma as normas do SFH. 8. ONUS SUCUMBENCIAIS. Sucumbencia redimensionada. VENCIDO O EMINENTE REVISOR NO TOCANTE A COMPETENCIA, NO MERITO, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RE E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. (Apelacao Civel No 70026219535, Nona Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Odone Sanguine, Julgado em 15/10/2008) APELACAO CIVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO. ACAO REVISIONAL. CDC. PES. TABELA PRICE E CAPITALIZACAO DOS JUROS. ORDEM DE AMORTIZACAO. SEGURO. COMPENSACAO/REPETICAO DE INDEBITO. SUSPENSAO DE DESCONTOS EM FOLHA. ROL DE INADIMPLENTES. EXECUCAO EXTRAJUDICIAL. 1. Aplicavel o Codigo de Defesa do Consumidor aos contratos de mutuo habitacional. Sumula 297 do Superior Tribunal de Justica. 2. Faz-se necessaria, quando contratado, a observancia do PES (Plano de Equivalencia Salarial por Categoria Profissional) no reajuste dos encargos mensais, sendo onus do mutuario comprovar a inobservancia de