1.3. Conceitos de Organizacao Criminosa Sobre organizacao criminosa assim dispoe o artigo 1o da lei 9.034/1995, com redacao dada pela lei 10.217/2001: Art. 1o Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatorios que versem sobre ilicitos decorrentes de acoes praticadas por quadrilha ou bando ou organizacoes ou associacoes criminosas de qualquer tipo. Ao se trata de uma tarefa facil buscar um conceito de crime organizado ou de organizacao criminosa, tendo em vista que a internacionalizacao globalizacao dos crimes tambem implica acesso a novas tecnologias e metodos, nestes termos: A construcao do conceito do que e crime organizado nao e facil. Aspectos economicos e institucionais devem ser levados em consideracao. Inicialmente, e de vital importancia tentar descobrir quais sao as caracteristicas que estao no ambito economico e institucional que permitem que um grupo de individuos que pratica atos ilicitos possa ser classificado como organizacao criminosa. (Adriano Oliveira, 2004). Neste mesmo sentido: Elas podem alternar as suas atividades criminosas, buscando aquela atividade que se torne mais lucrativa, para tentar escapar da persecucao criminal ou para acompanhar a evolucao mundial tecnologica e com tal rapidez, que quando o legislador pretender alterar a lei para amolda-la a realidade aos anseios da sociedade, ja estara alguns anos em atraso e assim ocorrera sucessivamente. (MENDRONI 2002, P. 7) Organizacao Criminosa, assim e definida por MIRABETE: ... e aquela que, por suas caracteristicas, demonstre a existencia de estrutura criminal, operando de forma sistematizada, com planejamento empresarial, divisao de trabalho, pautas de condutas em codigos procedimentais rigidos, simbiose com o Estado, divisao territorial e, finalmente, atuacao, regional, nacional ou internacional. Neste mesmo sentido: As organizacoes criminosas, como regra, possuem uma organizacao empresarial, com hierarquia estrutural, divisoes de funcoes e sempre direcionadas ao lucro. Elas possuem algo mais do que um programa delinquencial. Consubstanciam-se em um planejamento empresarial (custos das atividades e de pagamento de pessoal, recrutamento de pessoas etc) com firmas constituidas formalmente ou nao. Quanto mais rica e firmemente estruturada a organizacao, menores os riscos nas suas atuacoes. (Wilson Lavorenti 2000, p. 19): Note-se que nao fica claro na lei o que vem a ser organizacao criminosa, quadrilha ou bando. Portanto, sabendo-se que sao tres institutos distintos de que trata lei, fica ainda mais delicada a tarefa de interpretacao da norma, mesmo porque o texto anterior do artigo 1 da lei 9.034/1995 previa apenas o termo quadrilha ou bando : O conceito de crime organizado agora envolve: (a) a quadrilha ou bando (288), que claramente (com a Lei 10.217/01) recebeu o rotulo de crime organizado, embora seja fenomeno completamente distinto do verdadeiro crime organizado; (b) as associacoes criminosas ja tipificadas no nosso ordenamento juridico (art. 14 da Lei de Toxicos, art. 2o da Lei 2.889/56 v.g.) assim como todas as que porventura vierem a se-lo e (c) todos os ilicitos delas decorrentes ("delas" significa: da quadrilha ou bando assim como das associacoes criminosas definidas em lei) (GOMES, 2001). Neste mesmo sentido continuo o autor: Referido conceito, em consequencia, de outro lado e juridicamente falando, nao abrange: (a) a "organizacao criminosa", por falta de definicao legal; (b)