ProcessoJurisdicional de Arbitragem Ministerial, extrajudicial com validade plena etitulo executivo proprio. Orepresentante do Ministerio Publico continuara exercendo todas as demaisfuncoes constitucionais, permanecendo inclusive com o titulo e a denominacaoexclusiva do cargo de Promotor de Justica; nao passara a ser chamado dearbitro, se assim poderiam pensar alguns, indevida ou impropriamente.Estanova dimensao e nova perspectiva para o Ministerio Publico devera serregulamentada por lei e resolucao administrativa ministerial para os fins dedefinir e limitar, talvez, o leque das atuacoes ministeriais de arbitragem,como pressuposto ou condicao a certos e determinados requisitos juridicos; inclusivesobre o quantum de possiveis taxas correspondentes as despesas e as custasprocessuais, revertidas estas, a manutencao e estruturacao da modernaatribuicao institucional, a exemplo, do ja existente do Fundo Especial doMinisterio Publico.Trata-sede ampliacao legal das funcoes do Ministerio Publico, no contexto do EstadoDemocratico de Direito, em beneficio da sociedade e da ordem juridicapositivada, em total e estrito respeito aos Direitos Fundamentais da cidadania,nos termos da Convencao Americana sobre Direitos Humanos (OEA/1969), do PactoInternacional de Direitos Civis e Politicos (ONU/1966), e do PactoInternacional de Direitos Economicos, Socias e Culturais (ONU/1966). Ede se destacar o art. 30, da Declaracao Universal dos Direitos Humanos(ONU/1948), onde consta: Nenhuma disposicao da presente Declaracao pode serinterpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, dodireito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado adestruicao de quaisquer direitos e liberdades aqui estabelecidos; tambem aConvencao de Viena sobre Direito dos Tratados (ONU -1969) que expressa nosartigos 26 e 27 : Todo Tratado obriga as Partes e deve ser executado por elasde boa-fe (pacta sunt servanda); e uma Parte nao pode invocar asdisposicoes de seu direito interno como justificativa para o inadimplemento deum Tratato; inclua-se, nesta hipotese, dentro de um conceito lato sensu,outros instrumentos legais de Direitos Humanos, como: Pactos, Convencoes, Declaracoes,etc.Destemodo ha que ser respeitada a legislacao patria no tocante aos direitosdecorrentes da dignidade inerente a pessoa humana, no gozo de suas liberdadescivis, direito politicos, economicos, sociais e culturais, compreendendo aindaos deveres de todos para com a coletividade, cabendo ao Estado respeitar egarantir, sem discriminacao aos que se acham sujeitos a sua jurisdicao, nostermos do ordenamento juridico e do exercicio da funcao oficial essencial doEstado. Nodireito comparado, internacional ou do Mercosul, poderiamos citar que aarbitragem e um instituto juridico antigo; ao contrario do que pensam alguns.Indubitavelmente, hoje, sao notaveis os novos lineamentos legais como metodoalternativo e necessario para diminuir a carga do Poder Judiciario, ante ogrande numero de feitos ou demandas judiciais existentes, ha quem diga de saomais de 10 milhoes de processos no Brasil. Desde 1986, ate a promulgacao daCarta Magna brasileira, no ano de 1988, o legislador constituinte ja se preocupavacom eficiencia da administracao da justica e com a efetiva prestacaojurisdicional, reestruturando as competencias dos tribunais e juizos, com achamada terceira via, ou 3o grau de jurisdicao criando o STJ SuperiorTribunal de Justica (art.104/105 da CF/88).NoBrasil imperial a arbitragem era fato, desde 1866, para a solucao de conflitosde algumas materias, segundo o Codigo Comercial de 1850. Tambem o Codigo Civilde 1916 e o Codigo de Processo Civil de 1939 e 1973, previam o modelo de arbitragem.Nodireito internacional o instituto