**P A N D E C T A S * P A N D E C T A S ******P A N D EC T A S * P A N D E C T A S ** ******* 18 anos de dialogo juridico *********/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\Informativo Juridico - n. 845 10 a 20 de dezembro de 2016Editor:Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)Bacharel e Doutor em Direito. Autor da colecao DireitoEmpresarial Brasileiro e do Manual de Direito Empresarial/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\Fundado em outubro de 1996.ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br .Editorial Estamos numperiodo conturbado da historia politica nacional, onde a razao tem perdidoespaco para a emocao. Os efeitos disso sao perigosos. Por exemplo, pessoas queapoiam a ideia de se validarem provas obtidas por meio ilegal quando haboa-fe, como proposto recentemente. Quando se examina o que isso implica, arazao dira: absurdo!. Mas a emocao, no entanto, apoia. E se o CongressoNacional chancela, pode virar regra e o efeito seria nefasto. Nefasto. E apenas umexemplo. Ha diversas outras situacoes para as quais esta sendo necessario umdebate racional e ele nao esta acontecendo. E para quem gosta de historia, sao esses momentos que nos conduzempara os piores cenarios. Com Deus, Com Carinho, GladstonMamede.****** Empresarial e obrigacional - Em decisao unanime, a QuartaTurma do Superior Tribunal de Justica (STJ) determinou o retorno de processo aJustica mineira, para que tribunal reaprecie alegacao de impenhorabilidade debens feita por um hotel. A corte de origem havia negado recurso de apelacao daempresa por entender que o beneficio da impenhorabilidade previsto no artigo649, V, do Codigo de Processo Civil de 1973 (artigo 833, V, do CPC/2015) sopoderia ser aplicado as pessoas fisicas. Segundo a relatora, ministra IsabelGallotti, a jurisprudencia consolidada do Supremo Tribunal Federal e tambem doSTJ consideravam que o impedimento da penhora de bens necessarios ao exerciciode profissao protegia apenas pessoas fisicas, mas esse entendimento evoluiupara alcancar tambem as pequenas empresas, nas quais o socio trabalhepessoalmente. A ministra destacou, inclusive, a existencia de precedentes dasturmas integrantes da Primeira Secao do STJ que tem aplicado o beneficio semmencionar explicitamente o requisito de que se trate de pequena oumicroempresa. Para ela, no entanto, a protecao so poderia alcancar osempresarios individuais, as pequenas e as microempresas nas quais os sociosexercam sua profissao pessoalmente, e limitada aos bens necessarios aodesenvolvimento da atividade. (REsp 1224774, STJ, 24.11.16) Eis a integra doacordao: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=66059721&num_registro=201002142296&data=20161117&tipo=51&formato=PDF******* Cambiario - Em decisao unanime, a TerceiraTurma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou recurso de uma empresafarmaceutica condenada por danos morais causados a outra empresa em razao deprotesto de titulo realizado apos pagamento em atraso. O caso envolveu umboleto bancario cujo vencimento estava previsto para 6 de marco de 2008 e que,apesar de pago com atraso no dia 13, foi protestado no dia 26 de marco. Asentenca declarou a divida inexigivel, cancelou o protesto e condenou a empresafarmaceutica, juntamente com o banco emissor do boleto, ao pagamento de indenizacaopor danos morais no valor de R$ 8.175. O Tribunal de Justica manteve a decisao.(REsp 1414725, STJ, 29.11.16) Aqui esta o acordao: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1552795&num_registro=201303611601&data=20161114&formato=PDF****** Multa cominatoria - O valor da multa diaria a ser paga emcaso de descumprimento de decisao judicial deve corresponder ao montante