A obtencao ou a renovacao do Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social (CEBAS) nao exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Sumula 352/STJ. A imunidade declarada na vigencia do Decreto-Lei 1.522/1977 nao dispensa o atendimento as condicoes legais supervenientes estabelecidas pela Lei 8.212/1991, por ausencia de direito adquirido a regime... juridico. Precedentes do STJ e do STF. RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORACONVOCADA TRF 3a REGIAO)AGRAVANTE : FUNDACAO EDSON QUEIROZADVOGADOS : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTROTALITA LIMA AMARO E OUTRO(S)AGRAVADO : FAZENDA NACIONALADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONALRELATORIOA SRA. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORACONVOCADA TRF 3a REGIAO): Trata-se de agravo regimental interposto pelaFundacao Edson Queiroz, contra decisao que conheceu do agravo para negarprovimento ao recurso especial.Insiste a parte agravante no fundamento de que teria ocorridodesrespeito ao direito adquirido da recorrente a imunidade tributaria, por suacondicao de entidade de utilidade publica.Alega, assim, que seria desnecessaria, nos termos do art. 14 do CTN,a apresentacao do Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social parao gozo da imunidade tributaria constitucionalmente conferida nos arts. 150, VI, 'c' e195, 7o da CF, bem como afronta ao art. 1o, 2o, do Decreto-Lei n. 1.572/77quando da exigencia da renovacao do CEBAS pela agravante para a continuidadeda fruicao da imunidade.Sustenta, ainda, a nao incidencia do obice da Sumula 7 deste TribunalSuperior. Salienta que o Tribunal de origem, nao obstante a oposicao de embargosdeclaratorios, omitiu-se a respeito de questoes relevantes ao deslinde dacontroversia.E o relatorio. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 536.591 - CE (2014/0152519-0)VOTOA SRA. MINISTRA DIVA MALERBI - DESEMBARGADORACONVOCADA TRF 3a REGIAO (Relatora): A pretensao recursal nao mereceexito, na medida em que a interessada nao apresentou argumentos aptos aalteracao do posicionamento firmado na decisao recorrida.Como consignando na primeira oportunidade, verifica-se que oTribunal de origem adotou fundamentacao clara e suficiente para o deslinde dacontroversia, revelando-se desnecessario ao magistrado rebater cada um dosargumentos declinados pela parte recorrente.Sendo assim, nao ha que se falar em omissao do aresto. O fato de oTribunal a quo haver decidido a lide de forma contraria a defendida pela recorrente,elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, nao configuraomissao ou qualquer outra causa passivel de exame mediante a oposicao deembargos de declaracao.Acerca da controversia, a jurisprudencia deste Tribunal Superior efirme no sentido de que as entidades beneficentes, ao solicitar a renovacao doCertificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social (CEBAS), devempreencher todas as condicoes estabelecidas pela legislacao superveniente, umavez que nao ha direito adquirido a regime juridico tributario. Nesse sentido, aSumula 352/STJ: "A obtencao ou a renovacao do Certificado de EntidadeBeneficente de Assistencia Social (CEBAS) nao exime a entidade do cumprimentodos requisitos legais supervenientes".A proposito, confiram-se os seguintes julgados:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANCA. IMUNIDADETRIBUTARIA SOBRE IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS. SUMULA352/STJ. DIREITO LIQUIDO E CERTO NAO COMPROVADO. ART.14 DO CTN. REQUISITOS LEGAIS NAO PREENCHIDOS. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A obtencao ou a renovacao do Certificado de Entidade Beneficentede Assistencia Social (CEBAS) nao exime a entidade do cumprimentodos requisitos legais supervenientes. Sumula 352/STJ.2. A imunidade declarada na vigencia do Decreto-Lei 1.522/1977 naodispensa o atendimento as condicoes legais supervenientesestabelecidas pela Lei 8.212/1991, por ausencia de direito adquirido