SumulasSUMULA 525A Camara de Vereadores nao possui personalidade juridica, apenas personalidade judiciaria, somente podendo demandar em juizo para defender os seus direitos institucionais. Primeira Secao, aprovada em 22/4/2015, DJe 27/4/2015.Terceira SecaoDIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME COMETIDO A BORDO DE NAVIO.Compete a Justica Federal processar e julgar o crime praticado a bordo de embarcacao estrangeira privada de grande porte ancorada em porto brasileiro e em situacao de potencial deslocamento internacional, ressalvada a competencia da Justica Militar. De fato, o art. 109, IX, da CF determina a competencia da Justica Federal para processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competencia da Justica Militar. Contudo, em razao da imprecisao do termo navio, utilizado no referido dispositivo constitucional, a doutrina e a jurisprudencia construiram o entendimento de que navio seria embarcacao de grande porte embarcacao seria genero, do qual navio uma de suas especies o que, evidentemente, excluiria a competencia para processar e julgar crimes cometidos a bordo de outros tipos de embarcacoes, isto e, aqueles que nao tivessem tamanho e autonomia consideraveis que pudessem ser deslocados para aguas internacionais (CC 43.404-SP, Terceira Secao, DJe 2/3/2005; e CC 14.488-PA, Terceira Secao, DJ 11/12/1995). Alem disso, restringindo-se ainda mais o alcance do termo navio, a jurisprudencia do STJ tambem tem exigido que a embarcacao de grande porte se encontre em situacao de deslocamento internacional ou em situacao de potencial deslocamento (CC 116.011-SP, Terceira Secao, DJe 1o/12/2011). Nesse sentido, a par da dificuldade de se delimitar a ideia de potencial deslocamento, cuja analise impoe seja feita de maneira casuistica, revela-se ponto comum na interpretacao dada pela jurisprudencia desta Corte o fato de que a embarcacao deva estar apta a realizar viagens internacionais. CC 118.503-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 22/4/2015, DJe 28/4/2015.Quinta TurmaDIREITO PENAL. NAO CONFIGURACAO DO CRIME DO ART. 10 DA LEI 7.347/1985.Nao configura o crime do art. 10 da Lei 7.347/1985 o retardamento do envio de dados tecnicos requisitados pelo MP para a propositura de acao civil publica quando, apos o envio a destempo, o MP promova o arquivamento do inquerito civil sob o fundamento da licitude dos atos praticados pelo investigado. De acordo com o art. 10 da Lei 7.347/1985, Constitui crime, punido com pena de reclusao de 1 (um) a 3 (tres) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigacoes Reajustaveis do Tesouro Nacional ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissao de dados tecnicos indispensaveis a propositura da acao civil, quando requisitados pelo Ministerio Publico. Na hipotese em analise, nao obstante tenha ocorrido o retardamento na remessa dos dados requeridos, observa-se que, apos envio, oParquet concluiu pela licitude dos atos investigados e arquivou o inquerito civil, caracterizando, assim, a prescindibilidade das informacoes. Nesse sentido, forcoso reconhecer a ausencia da elementar dados tecnicos indispensaveis a propositura da acao civil do art. 10 da Lei 7.347/1985, face a verificacao da legalidade dos atos praticados pelo investigado. Precedente citado: APn 515-MT, Corte Especial, DJe de 5/2/2009. HC 303.856-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 7/4/2015, DJe 22/4/2015.DIREITO PENAL. NECESSIDADE DE PERICIA