Seria um meio mais eficaz deaumentar a arrecadacao das Fazendas Publicas.Um dos principais erros dessejulgamento se encontra no fato de que os senhores ministros contrarios aopedido formulado pela CNI ignoraram que arelacao juridica entre a Fazenda Publica e as pessoas naturais ou juridicas dedireito privado se manifesta verticalmente. Isso porque a Fazenda Publicaage a partir de uma posicao de poder-dever; submete essas pessoas a uma relacaode sujeicao e nao de coordenacao.Exatamente por isso, uma CDA,como titulo executivo extrajudicial advindo de um orgao publico, nao necessitade ser levada a cartorio de protesto, devendo, isto sim, ser o documento queinstruira a instauracao da execucao judicial.Ja, entre particulares, ha uma relacao juridica horizontal entrepartes em conflito (suposto credor e suposto devedor) em que o titulorepresentativo de um credito pode ser mas nao precisa ser levado aprotesto.E evidente que o suposto devedorpodera ou nao pagar o titulo em cartorio, apos seu apontamento, ou mesmo depoisde protestado. E uma opcao sua. Podera, tambem, buscar sua anulacao.O protesto tem por finalidade,antes de tudo, noticiar a terceiros eventualmente interessados que, contra osuposto devedor ha, da parte do suposto credor, uma pretensao ao recebimento dotitulo em questao. E, tambem, advertir do risco que esses terceiros poderaosofrer em negocios outros relacionados com o suposto devedor. Mas e tambem umfator de restricao de direitos em detrimento do protestado na sua vida emsociedade. Nessa relacao juridica decoordenacao, levar a protesto o titulo e uma faculdade do suposto credor, oqual espera, com isso, venha o suposto devedor a paga-lo e, assim, ficaremquites um com o outro. Muitas vezes, o protesto acaba por complicar ainda mais a vida do suposto devedor e, assim, ate mesmo a inviabilizar o pagamento da suposta divida deste perante o pretenso credor.Mais do que curial, e de lei queum titulo executivo extrajudicial privado nao depende de protesto para instruireventual execucao judicial. Sendo assim, como o e, mais gravese torna o expediente de levar-se a protesto uma CDA contra o suposto devedorde um suposto credito fiscal.Isonomia e poder estatalA relacao entre o Estado e aspessoas naturais e juridicas se pauta, como apontado acima, numa linha verticalde poder. O poder estatal. Entretanto, o Estado nao podeinvocar, a seu favor, tratamento isonomiconas suas relacoes com os particulares. A isonomia nada mais e do que aaplicacao do principio da igualdade por classes, entre pessoas ou situacoes. Euma garantia constitucional da cidadania. Opera-se numa relacao juridicahorizontal entre essas pessoas.O tratamento isonomico naodepende de disposicao legal. Decorre do principio constitucional da igualdade. Exatamente por isso, nao pode oEstado descer ao nivel das relacoes privadas para, nelas intervindo, valer-sedo expediente de levar a protesto uma CDA.Evidencia-se, assim, expedientedesnecessario e um meio coercitivo de forcar o suposto devedor a pagar o que, nem sempre, seja devido. Note-se que o protesto de CDA naoconstitui garantia do recebimento do valor nela expresso. Torna-se uma nuisance, um embaraco, um incomodo a atazanar a vida, os negocios ea imagem da pessoa ou da empresa por ele atingido, em detrimento de suas atividadescivis e operacionais, podendo, ate mesmo, conduzi-las a maiores inadimplencias,quando nao a propria falencia.Basta ver que, muitos negocios davida privada dependem