Gomes[8], a maioridade penal aos 18 anos, esta inserida dentre as clausulas petreas, nao se limitando as previsoes do art. 5o da CF, e nesse sentido, contrario a sua reducao, asseverou que, apenas 1% dos crimes violentos no pais, tenha envolvimento direto de menores. De outro modo, sabendo-se que os menores sao inimputaveis por expressa disposicao constitucional, Masson expoe duas posicoes existentes sobre a tematica: 1) A reducao da maioridade penal somente seria possivel com o advento de uma nova Constituicao Federal, fruto do Poder Constituinte Originario. A maioridade penal constituise em clausula petrea implicita, referente ao direito fundamental de todo menor de 18 anos de nao ser processado, julgado e condenado pela Justica comum. 2) E suficiente uma emenda constitucional, por nao se tratar de clausula petrea, mas sim de norma constitucional inserida no capitulo inerente a familia, a crianca, ao adolescente e ao idoso. A proposito, tramita no Senado Federal proposta de emenda constitucional nesse sentido (PEC 26/2002).[9] Porem, quanto a segunda posicao, a referida PEC 26/2002[10] ja foi arquivada, sem implemento das modificacoes sugeridas. Caso a reducao da maioridade penal seja reduzida tal como as propostas apresentadas, possivelmente novas reformulacoes serao feitas visto que o Estatuto da Crianca e Adolescente (Lei n. 8.069/90), em seu art. 103 preve a descricao de atos infracionais as condutas descritas como crimes ou contravencoes penais, possibilitando a aplicacao de medidas socio-educativas, aos inimputaveis - menores de 18 anos que se sujeitam as medidas previstas na referida Lei. 3.2 Direcao de veiculo automotor com injecao de bebida alcoolica:Outra mudanca extremamente das propostas, e que se mostra necessaria, diz respeito ao crime de direcao de veiculo automotor sobre efeito de alcool, o qual estatisticamente no que se refere a homicidios, supera o numero de mortes causadas por qualquer outro crime, uma vez que, o desrespeito as regras de transito tem se mostrado em constante crescente. A comissao de juristas que analisa a reforma do Codigo Penal no Senado aprovou a proposta que considera amplos os meios de prova para se comprovar a ingerencia de bebidas e direcao sob efeito destas, tais como prova testemunhal e exame clinico, com o intuito de transpor as barreiras criadas pela Lei n. 11.705/2008 (Lei Seca) que inseriu nova redacao no Codigo de Transito, em seu art. 306, que impossibilitam aplicacao punitiva de forma eficaz, tal como a necessidade de comprovar os 6 dg/L de alcool no sangue do motorista, o que em muitos casos e recusado pelos autores, com a alegacao do principio da nao autoincriminacao (nemo tenetur se detegere) de nao produzir prova contra si mesmo, consagrado na Constituicao, mas que neste caso especifico, e desvirtuado para nao cumprimento da Lei. E certo que, a questao advem de inumeras discussoes geradas na doutrina e jurisprudencia pela Lei n. 11.705/08 que inseriu o art. 306 no Codigo de Transito, estipulando o limite permitido de alcool permissivo no sangue, aos condutores de veiculos, para nao incorrencia em infraccao das normas. Mesmo anteriormente a tal Lei, a materia nao era pacificada nos Tribunais, havendo fortes posicoes e correntes em todos os