unico. As apolices emitidas com infringencia do disposto neste artigo nao terao cobertura de resseguro.Art. 19 Nos seguros contra roubo e furto das pessoas referidas nos artigos 8o e 11, poderao ser concedidos descontos sobre os premios aos segurados que possuirem, alem dos requisitos minimos de seguranca, outros meios de protecao previstos nesta Lei, na forma de seu Regulamento.Capitulo IVDa Fiscalizacao e do Controle das Empresas de SegurancaPrivadaArt. 20 Sao atribuicoes da Policia Federal no ambito da seguranca privada:I conceder e revisar anualmente a autorizacao de funcionamento das empresas especializadas e servicos organicos e, bienalmente, das empresas de sistemas eletronicos de seguranca;II regular, controlar e fiscalizar as atividades e seguranca privada, disciplinar as suas formas de desempenho, estabelecer os requisitos especificos de autorizacao e de revisao de autorizacao de funcionamento das empresas;III autorizar e estabelecer a forma e hipoteses de aquisicao, utilizacao, custodia, alienacao e destruicao de armas, municoes e demais equipamentos;IV aprovar e revisar anualmente os sistemas de seguranca apresentados pelos estabelecimentos previstos nos arts. 8o e 11 desta Lei;V fiscalizar as empresas que exercam as atividades previstas no art. 2o, bem como os sistemas de seguranca dos estabelecimentos previstos nos arts. 8o e 11, aplicando-lhes as penalidades previstas nesta Lei;VI autorizar os modelos de uniformes a serem adotados pelas empresas que exercam as atividades referidas no art. 2o desta Lei;VII autorizar o porte, o transporte e a transferencia de armas, municoes e demais produtos controlados, podendo dar posse precaria, nos termos do regulamentado pelo orgao;VIII autorizar as alteracoes nos atos constitutivos das empresas que exercam as atividades referidas no art. 2o desta Lei;IX registrar os profissionais de seguranca privada e regular sua forma e limites de atuacao;X fixar o curriculo minimo dos cursos de formacao, aperfeicoamento e atualizacao dos profissionais de seguranca privada;XI fixar os requisitos tecnicos e equipamentos basicos dos veiculos de transporte de valores e de suas guarnicoes, bem como de outros metodos de guarda e transporte de valores;XII fixar as quantidades minimas de veiculos, profissionais de seguranca privada bem como a quantidade de armas, municoes, coletes a prova de balas e demais produtos controlados das empresas que exercam as atividades referidas no art. 2o desta Lei;XIII expedir a Carteira Nacional dos profissionais de seguranca privada e efetuar sua cassacao no caso de perda de qualquer requisito para o exercicio da atividade;XIV realizar coleta biometrica dos funcionarios e responsaveis pelas atividades de seguranca privada, bem como atribuir o numero do registro de identificacao civil, diretamente ou atraves de convenios com outros orgaos publicos.XV fixar os requisitos tecnicos minimos e forma de utilizacao dos equipamentos utilizados pelas instituicoes financeiras para disponibilizacao ou movimentacao de numerario previstos nos artigos 9o e 17;XVI fiscalizar, reprimir e aplicar as sancoes administrativas previstas nesta Lei aos que desempenharem as atividades do art. 2o desta Lei sem a devida autorizacao;XVII estabelecer as informacoes, sobre ocorrencias e sinistros, que devem ser prestadas ao ente fiscalizador pelos profissionais, prestadores de seguranca privada e estabelecimentos previstos nos artigos 8o e 11 desta Lei.Paragrafo unico. Para a aprovacao ou revisao previstos nos incisos III e IV deste artigo