sua concretizacao, enquanto regime de previdenciaespecial, pressupoe a previsao de, pelo menos, pensao por morte eaposentadoria. Logo, se aprovada a PEC 287-A/2016, falece o RPPS. Quantoa base de calculo e respectivo valor do beneficio, e visivel a proposta dealteracao, diversamente do que informa a EMI no 140/2016 MF. Vale conferir: PENSAO ATUAL PENSAO PEC-287/2016 (REGRAS DE TRANSICAO a) obito ocorrido na inatividade: valor do beneficio equivalente a totalidade dos proventos do servidor falecido, ate o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201 da CF, acrescido de 70% da parcela excedente a esse limite, caso aposentado a data do obito. b) obito ocorrido na atividade: valor do beneficio equivalente a totalidade da remuneracao do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, ate o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201 da CF, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do obito. a) obito ocorrido na inatividade: valor do beneficio correspondente a 50% (cota familiar) da totalidade dos proventos do servidor falecido, limitado ao valor maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social, acrescido de 70% da parcela excedente a esse limite. b) obito ocorrido na atividade:valor do beneficio correspondente a 50% (cota familiar) do valor dos proventos a que teria jus o servidor se aposentado por incapacidade na data do obito, observado o disposto no 3o, inciso I, e 3o-A do Art. 40 da CF, limitado ao valor maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social, acrescido de 70% da parcela excedente a esse limite. NOTA: o valor da pensao, nos moldes apurados, sera acrescido de 10% por dependente (cota individual), ate o limite de 100%. Evidenteesta que o valor do beneficio para os servidores que ingressaram no regime decargos antes da implantacao do Regime de Previdencia Complementar[30] e somente para esses - foi limitado em termos percentuais, nao tendo sido mantidaa base de calculo. Sim, porque a PEC 287-A/2016 traz como base de calculo dapensao os proventos de aposentadoria do instituidor, ainda que o obito tenha ocorrido na atividade, diversamente dadicotomia vigente. Ademais, para ambas as situacoes, o valor do beneficio naocorrespondera a integralidade dos limites fixados teto maximo de beneficiosdo RGPS + 70% do que exceder a esse teto mas a metade desse valor,eventualmente acrescido de 10% por dependente. Dar-se-a, portanto, acasoaprovada a proposta, o rompimento da renda familiar como escopo degarantia da pensao por morte, nos moldes inaugurados pela Lei no 8.112/90. Nao edemais lembrar que a fixacao do percentual de 50% e resgatada dos aureos temposdo montepio civil e dos beneficios de familia, implicando essa base em umverdadeiro retrocesso social, ainda que sob um olhar precario da linha de analise. O historico exposto linhasatras fala por si. Quantoas regraspermanentes para ter efeito a concessao da pensao por morte doservidor, a EMI no 140/2016 MF assim revela: Da pensao por morte.54. No que tange as pensoespor morte, cumpre destacar que essa e