Como denunciar casos de violencia sexualE preciso romper com o pacto de silencio que encobre as situacoes de abuso e exploracao contra criancas e adolescentes. Nao se pode ter medo de denunciar. Essa e a unica forma de ajudar esses meninos e meninas. Saiba a quem recorrer em caso de suspeita de violencia sexual infanto-juvenil:Conselhos Tutelares Os Conselhos Tutelares foram criados para zelar pelo cumprimento dos direitos das criancas e adolescentes. A eles cabe receber a notificacao e analisar a procedencia de cada caso, visitando as familias. Se for confirmado o fato, o Conselho deve levar a situacao ao conhecimento do Ministerio Publico.Varas da Infancia e da Juventude Em municipio onde nao ha Conselhos Tutleares, as Varas da Infancia e da Juventude podem receber as denuncias. Outros orgaos que tambem estao preparados para ajudar sao as Delegacias de Protecao a Crianca e ao Adolescente e as Delegacias da Mulher.OU DISQUE 100O servico do Disque Denuncia Nacional de Abuso e Exploracao Sexual contra Criancas e Adolescentes e coordenado e executado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica.Por meio do 100, o usuario pode denunciar violencias contra criancas e adolescentes, colher informacoes acerca do paradeiro de criancas e adolescentes desaparecidos, trafico de pessoas independentemente da idade da vitima e obter informacoes sobre os Conselhos Tutelares.O servico funciona diariamente de 8h as 22h, inclusive nos finais de semana e feriados. As denuncias recebidas sao analisadas e encaminhadas aos orgaos de defesa e responsabilizacao, conforme a competencia, num prazo de 24h. A identidade do denunciante e mantida em absoluto sigilo. Todas as criancas ja nascem com direitos, que estao escritos em documentos importantes: as leis. Podemos dizer que leis sao regras que definem o que cada pessoa deve fazer para garantir que os direitos das criancas sejam respeitados e cumpridos.A lei diz, por exemplo, que toda crianca deve ter os mesmos direitos dos adultos, e que deve receber atencao especial da familia e de toda a sociedade, pois precisa crescer e se desenvolver de forma segura, saudavel e feliz.O governo tambem e muito importante para isso, porque deve garantir que as leis de protecao sejam cumpridas por todos. E ate mesmo voce, que e crianca, pode ficar de olho em como as criancas a sua volta estao sendo tratadas.Para isso, e importante conhecer um pouco da Constituicao Federal e das principais leis de protecao das criancas e dos adolescentes.Selecionamos algumas partes de tres importantes leis: a Constituicao Federal, o Estatuto da Crianca e do Adolescente e o Codigo Penal. Constituicao FederalArt. 227 - E dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao. 4.o A lei punira severamente o abuso, a violencia e a exploracao sexual da crianca e do adolescente.Estatuto da Crianca e do Adolescente - Lei 8.069/1990, com alteracoes