115).[10]Portanto, aquele que pretende insistir nesse tipo de registro, ira incidir emreiterados erros que evidenciem inepcia (L. 8.906 de 1994, art. 1o, 2o). Epreciso verificar-se que uma vez que nao tenha ocorrido colaboracao em qualquerescrito com o fim extrajudicial, arrisca-se a ser denunciado por cometerinfracao disciplinar (L. 8.906 de 1994, art. 34, V e XXIV). [11](xi) Por derradeiro, inclusive almejado por todos os interessados, seria a existenciade um cadastro estadual ou nacional, centralizador do registro de todasassociacoes e fundacoes. De fato, esse Cadastro Unico para as Associacoes eFundacoes, outorgando-se a protecao legal desejada e efetiva, por obvio,evitaria tambem a homonimia, possiveis fraudes e usurpacoes de nomes. 2.3.2. Ainda sobre a protecao ao Nome Empresarial Desde ha muito tempo vem sediscutindo a natureza dos signos no sentido mais amplo: sinais distintivos;marcas, nomes, etc., enfim, tudo o que serve para designar o servico, o produtoe o nome daquele que produz e vende tais bens. Diversas teorias sao postas na mesa, querse trata de direito pessoal de natureza patrimonial ou de um direito real depropriedade. Nao se pretendendo elaborar doutrina emcima de outras doutrinas, embora com cautela, acato que a designacao de que onome e direito de propriedade, embora repito muitas sao as discussoes sobre otema. Conforme visto acima, o Capitulo II, do Titulo IV, Livro II da ParteEspecial, do Codigo civil, trata da protecaodo nome empresarial, englobando os artigos 1.155 a 1.168. Assime que o artigo 1.155 define como nome de empresario a "firma oudenominacao adotada para o exercicio de empresa". O paragrafo unico desseartigo equipara ao nome de empresario, para os efeitos de protecao, a denominacaodas sociedades simples, associacoes e fundacoes. Essa equiparacao constitui umfato positivo, ratificando um principio ja consagrado na doutrina ejurisprudencia, em razao de disposicao em legislacao anterior. O paragrafosegundo do artigo 1.158, em relacao as sociedades limitadas, e o artigo 1.160,em relacao as sociedades anonimas, trazem de volta a exigencia de o nomeempresarial especificar o objeto da sociedade, cuja obrigatoriedade havia sidoafastada da nossa legislacao. Oartigo 1.163 dispoe que o nome do empresario deve distinguir-se de qualqueroutro ja inscrito no mesmo registro. A expressao "registro" einadequada porque nao ha qualquer tipo de registro para o nome empresarial,como veremos adiante. Nesse caso, porem, tal expressao pode ser entendida comoo registro do comercio, local em que sao arquivados os atos constitutivos dassociedades, ou seja, as juntas comerciais dos estados. Aexpressao "no mesmo registro" pode ainda transmitir a falsa impressaode que o nome empresarial deveria se distinguir de outro ja existente na juntacomercial do mesmo estado, o que tambem nao e correto. Acrescenta o paragrafounico do aludido artigo 1.163 que, se o empresario tiver nome identico ao deoutros ja inscritos, devera acrescentar designacao que o distinga. Nesseaspecto, o Novo Codigo praticamente manteve a redacao da legislacao anterior. Entretanto, o aspecto mais polemico, em relacao a protecaodo nome empresarial, esta no texto do artigo 1.166. Ele contraria, de formaflagrante, o principio do direito a exclusividade do nome empresarial extensivoa todo o territorio nacional, ja consagrado na doutrina e na jurisprudencia, emrazao do disposto no inciso XXIX do artigo 5o da Constituicao Federal, queassegura