A Instituicao que contemple emsua proposta a aquisicao de material permanente ou de consumo, bem como outrosinsumos necessarios ao desenvolvimento de programas e/ou propostas deatendimento a Crianca e ao Adolescente, obedecidos principios e normasestatuidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar no. 101/2000 e, obrigatoriamenteem conformidade com os seguintes faixas de percentuais:- Material permanente ate 50% do valordo projeto;- Recursos Humanos ate 60% do valor doprojeto;- Material de Consumo no minimo 30% dovalor do projeto.3.4. A Instituicao que apresenteProjeto de acordo com as orientacoes do CMDCA-JP e que nao contrariem osprincipios do Art. 93, do FMDCA.3.5. A Instituicao cuja infraestrutura(instalacoes, equipamentos e recursos humanos) torne possivel a realizacao doprojeto apresentado.OBSERVACOES:- Nao serao contemplados projetos deinstituicoes de cunho especifico de educacao formal, conforme resolucao n.o105, de 15 de junho de 2005 do CONANDA (Art. 17, 3.o) e em consonancia com aLDB nos artigos 29 e 30;- Nao serao contemplados projetos quedesejem adquirir apenas equipamentos;-Nao serao contemplados projetos que nao sejam apresentados no formato do planode trabalho do edital N.o 01/2016.4. DA QUANTIDADE DE PROJETOS POR ORGANIZACAO E RECURSOS FINANCEIROS4.1. Sera aprovado apenas (01) umprojeto por instituicao, obedecendo aos seguintes criterios: AteR$ 20.000,00 (vinte mil reais) para instituicoes que ainda nao tiveram projetosaprovados pelo FMDCA; AteR$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para instituicoes que ja tiveram projetosaprovados pelo FMDCA;4.2. Os recursos para financiamentodos projetos serao oriundos de doacoes destinadas ao FMDCA Fundo Municipaldos Direitos da Crianca e do Adolescente de Joao Pessoa atraves da dotacaoorcamentaria. Sendo assim, o numero de projetos selecionados para receberrecursos financeiros sera de acordo com a disponibilidade orcamentaria do Fundono ano de 2017. Os Projetos classificados que nao forem contemplados com ofinanciamento, devido a ausencia de recursos disponiveis no FMDCA, comporao umbanco de projetos que poderao vir a ser contemplados no ano de 2017, casoaparecam recursos adicionais oriundos de outras fontes de financiamento deoutras empresas/instituicoes/fundacoes.5. DOS EIXOS DE ACAOOs projetossubmetidos a presente selecao deverao indicar entre os eixos abaixodiscriminados, aquele/s de atuacao principal.I - Direito aConvivencia Familiar e Comunitaria:a) Projetos que tenham como objetivos a implantacao e/ouimplementacao do Plano Nacional de Promocao, Protecao e Defesa dos Direitos deCriancas e Adolescentes a Convivencia Familiar, bem como as regras e principiosrelativos a garantia do direito a convivencia familiar previstos na Lei Federalno.8.069/90 Estatuto da Crianca e doAdolescente;II - AcolhimentoInstitucional ou familiar:a) Projetos que tenham como objetivo: auxilio, apoio eorientacao a familia, a crianca e ao adolescente (atendimento psicossocial e/oujuridico) e acoes que estimulem e provoquem o desacolhimento e propiciem osencaminhamentos necessarios para garantir o direito a convivencia familiarnatural, ampliada ou substituta e comunitaria conforme 2 do art. 260 do ECA.III - Enfrentamento aviolencia, exploracao e abuso sexual contra criancas e adolescentes:a) Acoes Integradas de Enfrentamento ao Abuso, Trafico eExploracao Sexual de Criancas e Adolescentes;b) Acoes para aperfeicoar os niveis de prevencao eatendimento as vitimas de violencias sexuais, bem como acelerar o combate aoabuso e exploracao sexual.VI - Aprendiz:a) Projetos que propiciem a aprendizagem com base na Lei doAprendiz no.10.097/2000, que permitam a formacao tecnica profissional metodica de jovensentre 14 e 18 anos dentro dos principios da protecao integral do adolescentegarantido pela legislacao