Como um indicativo do entendimento que a Procuradoria Geral do Estado a cerca da agregacao, importante verificar a questao do ultimo concurso a PGE, realizado no dia 04 de agosto ultimo.No gabarito oficial a resposta correta e a letra EQuestao 22. Um oficial da Policia Militar do Estado do Para da ativa assumiu,como titular, por um ano e seis meses, a Superintendencia de uma autarquiapublica. Findo esse periodo, retornou a Corporacao. Decorrido um mes dasua desinvestidura do cargo civil, foi nomeado Secretario de Estado e nessacondicao permaneceu por dez meses. Durante o primeiro afastamento foipromovido por merecimento e, durante o primeiro mes do segundo periodo,concorreu a promocao por antiguidade. Diante dessas informacoes,assinale a alternativa CORRETA:a) A promocao ocorrida no primeiro periodo de afastamento atendeu alegalidade, pois a Constituicao Federal, seguida pela ConstituicaoEstadual, veda a promocao por merecimento somente apos dois anos de afastamentodo militar que tomou posse em cargo, emprego ou funcao publica civiltemporaria e nao eletiva. Antes desse prazo, e possivel a promocao pormerecimento.b) A promocao ocorrida no primeiro periodo de afastamento naoatendeu a legalidade, uma vez que a Constituicao Federal, seguida pelaConstituicao Estadual, nao admite, para fins de promocao por merecimento,a contagem do tempo em que o militar exerce cargo, emprego ou funcao naAdministracao Indireta.c) Foi legitima a participacao do militar no processo de promocao porantiguidade durante o segundo periodo de afastamento. Segundo a ConstituicaoFederal e a Estadual, o militar afastado para exercer cargo, emprego oufuncao publica civil pelo periodo de 2 anos ininterruptos nao podeconcorrer a promocao por merecimento. Neste caso, alem de o periodosuperior a 2 anos de afastamento ter sido interrompido, a segunda promocaoobedeceu ao criterio da antiguidade d) Estando o militar agregado, por qualquer motivo, nao podera ser promovido, contando-se o tempo apenas para transferencia para reserva. Entretanto, na hipotese de ter sido afastado para exercer cargo, emprego ou funcao de natureza civil na Administracao Direta, e permitida a contagem do tempo para promocao por antiguidade, se o periodo de afastamento nao ultrapassar dois anos.e) Segundo a Constituicao Federal e a Estadual, o militar da ativa enquanto estiver agregado por exercer cargo, emprego ou funcao de natureza civil temporaria, nao eletiva, podera concorrer a promocao por antiguidade, sendo que apos dois anos de afastamento, continuos ou nao, sera transferido para a reserva. Sendo assim, a primeira promocao nao atendeu a legalidade, pois durante o tempo de agregacao, na hipotese ventilada, o militar nao poderia ser promovido por merecimento. Em parecer de numero 009/2012, emitido pela Consultoria Juridica da PMPA, firmou-se um entendimento de que as exigencias para promocao que nao pertencam ao texto da Lei 5.249/85 (Lei de Promocoes de Oficiais), mas que estejam no Decreto 4.244/86 (regulamento da Lei de Promocao de Oficiais) NAO SAO VALIDAS pelo fato que o Decreto nao pode inovar na ordem juridica onde a Lei nao trouxe previsao.O citado parecer surgiu em face do questionamento de que alguns Oficiais ingressaram no quadro de acesso a promocao de 25 de setembro sem possuir ARREGIMENTACAO.Continuando o entendimento da CONJUR, a ARREGIMENTACAO nao esta prevista no artigo 9o da Lei 5.249/86 com um