Sul que restringem a distribuicao e comercializacao de agrotoxicos e biocidas importados em territorio gaucho.Para proteger o meio ambiente e a saude da populacao, a legislacao dispoe que os agrotoxicos importados nao podem ser cadastrados no orgao estadual de meio ambiente se nao tiverem seu uso autorizado no pais de origem. Trata-se de uma legislacao avancada que adota o mecanismo da extraterritorialidade no que tange a atuacao de empresas transnacionais, dispondo que elas so podem comercializar no Brasil, produtos que comercializa no seu pais de origem.O Partido Democratas (DEM), ingressou no STF com Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 221, para invalidar a lei gaucha. O DEM tem o apoio do Sindicato Nacional das Empresas de Aviacao Agricola (Sindag), da Associacao Nacional de Defesa Vegetal (Andef), da Associacao Brasileira da Industria de Quimica Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA) e da Associacao Brasileira dos Defensivos (AENDA).Esta acao beneficia empresas como a Syngenta que tem comercializado no Brasil, agrotoxicos que tem comercializacao vedada no seu pais de origem. A Syngenta ja ingressou com Mandado se Seguranca contra a FEPAM (orgao ambiental do RS), para desobrigar-se de cumprir a lei que e objeto da ADPF do DEM.O relator da ADPF e o Ministro Dias Toffoli (Link do processo no STF aqui) que em 2015 julgou inconstitucional lei gaucha que proibia o comercio de alimentos importados nao submetidos a analise do teor de agrotoxicos que continham .A Via Campesina, a Renap e as seis organizacoes da sociedade civil que ingressaram com o pedido de Amicus Curiae pretendem apresentar ao Supremo Tribunal Federal argumentos juridicos e cientificos em defesa da constitucionalidade da legislacao ambiental do Estado do Rio Grande do Sul.A legislacao atacada pelo DEM e fruto das reivindicacoes da sociedade gaucha e do pioneiro movimento ambiental que, nos anos oitenta, ja viam com ressalva a utilizacao indiscriminada de agrotoxicos em nossa agricultura e que, sobretudo, buscava garantir alimentos de qualidade na mesa de todos. O objetivo primordial da lei e garantir a populacao gaucha que agrotoxicos proibidos ou banidos em seus paises de origem nao sejam autorizados no estado, evitando, assim, o uso de substancias nocivas a saude humana e a natureza na nossa agricultura.Aproveitando-se da fragilidade da aplicacao da nossa legislacao ambiental, essas empresas trazem para os paises latino-americanos produtos que tiveram proibida a sua comercializacao em virtude de possuir determinadas substancias toxicas na sua composicao ou produtos cuja autorizacao de comercializacao foi negada.Ou seja, trata-se de uma legislacao que protege a natureza e o consumidor, pois evita que continuemos servindo como verdadeiras cobaias das industrias de agrotoxicos estrangeiras, que nos ultimos anos tem comercializados indiscriminadamente esse tipo de veneno para a producao agricola do nosso pais.Como ja vem sendo amplamente divulgado pela Campanha Permanente Contra os Agrotoxicos e pela Vida, desde 2008 o Brasil tornou-se o maior consumidor de agrotoxicos do mundo, tendo uma media de consumo anual de 5,2 litros per capita.Alem disso, uma serie de pesquisas cientificas nacionais e internacionais apontam que o aumento vertiginoso de casos de cancer esta intimamente relacionado com a qualidade dos alimentos que consumimos.