de intervalo para repouso e alimentacao, que devera ser, no minimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrario, nao podera exceder de duas horas. Com base nesse artigo, a Expresso Palmares alegou que o trabalhador, ao assinar um Termo Individual de Acordo, concordou com o intervalo intrajornada mais longo.Para o relator do recurso, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o artigo 71, de fato, admite, expressamente, a ampliacao do periodo, mediante acordo escrito individual ou norma coletiva de trabalho. O relator, citando precedentes dos ministros Rosa Maria Weber, Renato de Lacerda Paiva e Joao Batista Brito Pereira, ressaltou que a jurisprudencia do TST e no sentido de aceitar o elastecimento do intervalo, desde que ajustado em acordo escrito ou em convencao coletiva.O motorista, que trabalhou para a Expresso Palmares de 01/10/06 a 13/10/07, alegou que durante o intervalo ficava a disposicao da empregadora junto ao onibus. Por sua vez, a empresa sustentou que o termo de acordo previa a duracao do intervalo de duas horas a cinco horas e quarenta minutos. Destacou ainda que, durante o intervalo, o empregado estava dispensado de permanecer na empresa, e que se nao o fazia era por conveniencia propria.A Vara do Trabalho de Osorio (RS) condenou a empresa a pagar horas extras correspondentes aos intervalos acima de duas horas, com reflexos no decimo terceiro, ferias com um terco, repousos e FGTS, porque nao havia acordo ou convencao coletiva de trabalho autorizando o elastecimento. Para o juizo de primeira instancia, a materia diz respeito a questao que deve ser ajustada conforme a conveniencia das partes, mas no plano coletivo, pois se trata de hipotese que respeita a restricao a direito previsto em lei.Apos essa sentenca, a empregadora recorreu ao TRT/RS, que considerou abusivo o elastecimento do intervalo. Segundo o Regional, a clausula violava o principio do fim social do contrato que se aplica como fonte acessoria ao contrato de trabalho. Por essa razao, tambem a julgou invalida.A empresa, entao, apelou ao TST, com sucesso. Diante da fundamentacao do relator, a Primeira Turma reformou a decisao do TRT/RS e deu provimento ao recurso da Expresso Palmares para absolve-la da condenacao. (Lourdes Tavares/CF) Processo: RR - 12333-02.2010.5.04.0000TributarioJudiciario nao pode corrigir tabela do IR Fonte: Valor EconomicoO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que nao cabe ao Judiciario rever a tabela do Imposto de Renda (IR) para refletir os efeitos da inflacao sobre os salarios. Para os ministros, a tarefa e do governo, por envolver questoes de politica economica e monetaria. A decisao foi tomada por maioria, com voto vencido do ministro Marco Aurelio.A decisao foi tomada na analise de um recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Belo Horizonte e Regiao. Os trabalhadores pediam a atualizacao da tabela do IR a partir de 1996, para reproduzir os indices da inflacao.Naquele ano, a aplicacao das aliquotas progressivas passou a levar em conta a renda expressa em reais. Antes disso, os valores eram calculados pela Ufir, que servia como referencial de correcao monetaria e indexacao dos tributos. Mas a Lei no 9.250, editada