de servico determinara a incidencia ou nao do direito ao adicional. Paragrafo segundo Cessada a condicao insalubre ou perigosa, devidamente comprovada atraves da emissao de novo PPRA, o adicional nao sera mais devido. CLAUSULA 15a RISCO DE VIDA E PERICULOSIDADE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE SEGURANCA PESSOAL OU PATRIMONIAL Fica concedido o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos da Lei 12.740/12, regulamentada pela Portaria 1.885/13, expedida pelo Ministerio do Trabalho e Emprego, que aprova o Anexo 3 - Atividades e operacoes perigosas com exposicao a roubos ou outras especies de violencia fisica nas atividades profissionais de seguranca pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora no 16, publicada em 03/12/2013. Paragrafo primeiro O adicional de periculosidade integra a base de calculo das ferias, 13o salario, adicional noturno, verbas rescisorias (aviso previo, ferias e 13o salario), depositos do FGTS e INSS, nos termos da Sumula no 132 do TST (o adicional de periculosidade, pago em carater permanente, integra o calculo de indenizacao e de horas extras) e a OJ-SDI-1 do TST no 259 (o adicional de periculosidade deve compor a base do adicional noturno, ja que tambem neste horario o trabalhador permanece sob as condicoes de risco). Paragrafo segundo O referido adicional incidira sobre o salario-base do empregado, conforme o art. 193, 1o, da CLT, que dispoe o trabalho em condicoes de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salario sem os acrescimos resultantes de gratificacoes de funcao, premios ou participacoes nos lucros da empresa. Esse entendimento e corroborado pela Sumula no 191 do TST. Paragrafo terceiro Em razao da regulamentacao da Lei 12.740/12, fica o adicional de risco de vida previsto nas convencoes coletivas anteriores a esta da seguranca privada extinto desde o dia 02/12/2013. Paragrafo quarto Fica ressalvado que nao havera cumulatividade entre o extinto adicional de risco de vida com o atual adicional de periculosidade, nos termos da Lei 12.740/12, prevalecendo este, por ser o mais vantajoso ao empregado, nos termos do paragrafo terceiro do artigo 193 da CLT e da clausula de risco de vida prevista nas convencoes anteriores a esta Norma Coletiva. CLAUSULA 16a PPR PROGRAMA DE PARTICIPACAO NOS RESULTADOS As empresas se obrigam a disponibilizar aos seus empregados, em ate 10 dias apos a data do pagamento do valor devido a titulo de PPR, um demonstrativo com os valores pagos e a apuracao dos descontos eventualmente aplicados em razao das regras do acordo especifico do PPR. Paragrafo unico O demonstrativo de que trata o paragrafo primeiro sera disponibilizado em forma fisica ou eletronica (internet ou intranet), a criterio da Empresa. CLAUSULA 17a - VALE OU TICKET REFEICAO As empresas ficam obrigadas ao pagamento de vale-alimentacao ou ticket-refeicao, por dia efetivamente trabalhado, no valor facial de R$ 20,00 (vinte reais), a partir de 01/01/2016. Paragrafo primeiro - A empresa podera substituir o beneficio previsto no caput por alimentacao fornecida pelo tomador do servico em refeitorio no local de trabalho, obrigando-se no caso de nao fornecimento da alimentacao, ao pagamento do respectivo vale ou ticket refeicao. Paragrafo segundo Situacoes extraordinarias