de convenio ou instrumento congenere, segundo as condicoes de gestao estabelecidas nesta NOB. Esses recursos podem corresponder a uma ou mais de uma das situacoes descritas a seguir.12.1.1. Piso Assistencial Basico (PAB)O PAB consiste em um montante de recursos financeiros destinado ao custeio de procedimentos e acoes de assistencia basica, de responsabilidade tipicamente municipal. Esse Piso e definido pela multiplicacao de um valor per capita nacional pela populacao de cada municipio (fornecida pelo IBGE), e transferido regular e automaticamente ao fundo de saude ou conta especial dos municipios e, transitoriamente, ao fundo estadual, conforme condicoes estipuladas nesta NOB. As transferencias do PAB aos estados correspondem, exclusivamente, ao valor para cobertura da populacao residente em municipios ainda nao habilitados na forma desta Norma Operacional.O elenco de procedimentos custeados pelo PAB, assim como o valor per capita nacional unico - base de calculo deste Piso - sao propostos pela CIT e votados no CNS. Nessas definicoes deve ser observado o perfil de servicos disponiveis na maioria dos municipios, objetivando o progressivo incremento desses servicos, ate que a atencao integral a saude esteja plenamente organizada, em todo o Pais. O valor per capita nacional unico e reajustado com a mesma periodicidade, tendo por base, no minimo, o incremento medio da tabela de procedimentos do Sistema de Informacoes Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS).A transferencia total do PAB sera suspensa no caso da nao-alimentacao, pela SMS junto a SES, dos bancos de dados de interesse nacional, por mais de dois meses consecutivos.12.1.2. Incentivo aos Programas de Saude da Familia (PSF) e de Agentes Comunitarios de Saude (PACS)Fica estabelecido um acrescimo percentual ao montante do PAB, de acordo com os criterios a seguir relacionados, sempre que estiverem atuando integradamente a rede municipal, equipes de saude da familia, agentes comunitarios de saude, ou estrategias similares de garantia da integralidade da assistencia, avaliadas pelo orgao do MS (SAS/MS) com base em normas da direcao nacional do SUS.a) Programa de Saude da Familia (PSF):acrescimo de 3% sobre o valor do PAB para cada 5% da populacao coberta, ate atingir 60% da populacao total do municipio;acrescimo de 5% para cada 5% da populacao coberta entre 60% e 90% da populacao total do municipio; eacrescimo de 7% para cada 5% da populacao coberta entre 90% e 100% da populacao total do municipio.Esses acrescimos tem, como limite, 80% do valor do PAB original do municipio.b) Programa de Agentes Comunitarios de Saude (PACS):acrescimo de 1% sobre o valor do PAB para cada 5% da populacao coberta ate atingir 60% da populacao total do municipio;acrescimo de 2% para cada 5% da populacao coberta entre 60% e 90% da populacao total do municipio; eacrescimo de 3% para cada 5% da populacao coberta entre 90% e 100% da populacao total do municipio.Esses acrescimos tem, como limite, 30% do valor do PAB original do municipio.c) Os percentuais nao sao cumulativos quando a populacao coberta pelo PSF e pelo PACS ou por estrategias similares for a mesma.Os percentuais acima referidos sao revistos quando do incremento do valor per capita nacional unico, utilizado para o calculo do PAB e do elenco de