no municipio de Campinas, Estado de Sao Paulo e foro na comarca de Campinas. Art. 2 - O PROJETO ACAO LIVRE tem por finalidade o trabalho voluntario, atuando e colaborando com o maior numero possivel de pessoas, grupos e entidades que precisem de um trabalho voltado a qualidade de vida, seja contribuindo com palestras, atividades ludicas, distribuicao de alimentos, festividades tematicas, defesa do meio ambiente, defesa dos direitos humanos, mutiroes e passeatas, tendo como principios a dignidade da pessoa humana, a democracia, a igualdade e a liberdade, conforme a Constituicao Federal de 1988, sem qualquer distincao quanto a raca, cor, sexo, condicao social, ideologia politica, credo religioso, nacionalidade ou orientacao sexual. Paragrafo unico Essa atuacao se dara atraves de prestacao de servicos totalmente voluntarios, de maneira direta. Art. 3 - A fim de cumprir sua finalidade, o PROJETO ACAO LIVRE se propoe a: I Realizar trabalho voluntario; II - Arrecadar e distribuir alimentos para familias carentes; III - Realizar eventos tais como: palestras, rodas de conversa, debates, conferencias, simposios, oficinas, exposicoes, espetaculos congeneres e cursos de capacitacao para adolescentes e adultos; IV Desenvolver atividades ludicas com criancas e adolescentes; V Realizar mutiroes, protestos e reivindicacoes na defesa dos direitos humanos, da democracia, da liberdade, da igualdade e da Constituicao Federal de 1988; VI Promover a defesa do meio ambiente; VII Promover a diversidade sexual e o respeito as racas; VIII Estimular o desenvolvimento social do destinatario; IX Formar agentes multiplicadores; X Promover atividades de conscientizacao social atraves de: a) contatos com associacoes congeneres, nacionais e internacionais, a fim de conjugar esforcos na prestacao de servico voluntario; b) projetos, estudos e pesquisas sobre a condicao social do destinatario; c) producao, publicacao e divulgacao de textos, boletins, impressos e outros materiais didaticos; XI Celebrar acordos, contratos ou convenios com orgaos ou entidades publicas ou privadas, nacionais e internacionais, para concretizacao destes objetivos; XII Prestar assessoria e/ou orientacao a pessoas ou grupos interessados; XIII Promover ou apoiar campanhas e atividades em defesa dos direitos humanos ou da Constituicao Federal de 1988; XIV Manter uma equipe tecnica e contratar servicos de profissionais; Pagina 01 XV subsidiar a participacao dos profissionais da equipe tecnica em cursos, congressos e congeneres. Art. 4 - O PROJETO ACAO LIVRE tera um Regimento Interno, Termo de Compromisso e Carta de Principios que, aprovado em Assembleia Geral, disciplinara o seu funcionamento. Art. 5 - A fim de cumprir sua finalidade, o PROJETO ACAO LIVRE se organizara em tantos departamentos, comissoes, unidades, e equipes quantos se fizerem necessarios, os quais se regerao pelo Regimento Interno, Termo de Compromisso e Carta de Principios aludidos no Art. 4. CAPITULO II DOS VOLUNTARIOS Art. 6 - O PROJETO ACAO LIVRE e constituido por numero ilimitado de voluntarios. Art. 7 - Podem ingressar no PROJETO ACAO LIVRE como voluntario: I brasileiros ou residentes no pais, com idade igual ou superior a catorze anos e que tenha conduta ilibada. Paragrafo unico Os incapazes ou relativamente incapazes necessitam de autorizacao dos pais ou representante legal, para ingressar no PROJETO ACAO LIVRE. Art. 8 - Os voluntarios do PROJETO ACAO