dia 03 de setembro de 2012, uma segunda-feira, as nove horas damanha. Assuntos muito importantes foram votados naquele dia. O primeiro foi aLei Orcamentaria para 2013, que foi aprovada por unanimidade. A Lei 040/2012tambem foi aprovada por unanimidade e instituiu o Sistema Municipal deHabitacao Social, o Conselho Municipal de Habitacao de Interesse Social e criouo Fundo Local de Habitacao de Interesse Social.Em seguida os vereadores, tambem porunanimidade, aprovaram a Lei 041/2012 que reajustou os salarios de prefeito,vice-prefeito e secretarios municipais para a legislatura 2013-2016. O proximoassunto tratado foi o Projeto de Resolucao 002/2012 que aumentou ossubsidios dos vereadores que iniciariam o mandato em 2013 e, da mesma forma,foi aprovado por unanimidade. Para encerrar a pauta de votacao em que nenhumdos vereadores votou contra nenhuma das propostas apresentadas, foi aprovada acriacao do Fundo Municipal de Esportes de Capelinha.LeiOrganica e Regimento InternoEntre os documentos enviados ao MMC pelaCamara ha um oficio de resposta as solicitacoesassinado por Laerte Ferreira dos Santos, presidente da Casa. No oficio edetalhado todo material que foi expedido. Na tentativa de se desviar de criticas, foi enviada uma copia de trechos da Lei Organicado Municipio e do Regimento Interno da Camara, documentos que nao foramsolicitados pelo Movimento. Os trechos tratam de algumas das competencias daCamara Municipal, uma das quais e fixar os subsidios de vereadores, prefeito,vice-prefeito e secretarios municipais. Como se sabe, essa funcao dolegislativo municipal e regulamentada pelas Constituicoes do Brasil e de Minas Gerais.Outros trechos dao detalhes sobre asmodalidades de reuniao dos vereadores. Pelo Regimento Interno, a convocacao dereunioes extraordinarias e competencia do presidente da Casa, que determinaradia e hora dos trabalhos e a materia a ser tratada. O quesito ainda afirma queas reunioes sao publicas, (...), sendo permitida a presenca de qualquer pessoaas reunioes (...).Forma das decisoes contrariam slogan da CamaraEsses fatos sao conhecidos por todos queacompanham qualquer instituicao legislativa brasileira. No entanto, apenasafirmar que uma reuniao e aberta a todos nao significa que ela e um eventorealmente publico. Pela extrema importancia dos assuntos resolvidos pelosvereadores no dia 03 de setembro de 2012, a pauta da reuniao deveria ter sidoamplamente divulgada a populacao via radio e internet com antecedencia devarios dias. Como destacamos aqui, a atitude da Camara contrariou seuproprio slogan que e Transparenciae etica a servico do povo. E o principal motivo dessa atitude talvezseja o fato de que muitos vereadores estavam em plena campanha pela reeleicao enao quiseram se expor a uma possivel rejeicao nas urnas.Portanto, nao causa espanto que a Camaranao consiga comprovar a existencia de documentos e meios decomunicacao utilizados para divulgar a sociedade de Capelinha o reajuste dossubsidios. Pelo oficio se informa que a Camara, tradicionalmente, convoca osSenhores Vereadores, individualmente, em ate 48:00 horas antes da Reuniao e quedivulga Edital da Pauta a ser tratada, tambem em 48:00 antes da Reuniao,atraves de afixacao de Copia da mesma nas duas portas externas daCamara. Desnecessario dizer que transparencia e muito mais do que fixar umsimples Edital na porta da propria Camara. Uma instituicao realmentetransparente nao tem medo de divulgar seus projetos e acoes em todos os meiosde comunicacao para atingir o maior numero de pessoas.SitedesatualizadoSite