1. A Competencia da Justica do Trabalho para a execucao das contribuicoes previdenciarias decorrentes de suas sentencas. Legislacao aplicavel. Ate o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, a competencia da Justica do Trabalho nao alcancava a execucao das contribuicoes previdenciarias decorrentes de sua sentenca, mesmo que as parcelas da condenacao fossem tributadas nesse sentido. Caberia a Uniao o procedimento de apurar, lancar, cobrar e, eventualmente, executar, perante a Justica Federal, caso houvesse interesse em promover o recolhimento de tal exacao. Assim ja dispunha (como, alias, ainda dispoe, pois nao ha revogacao expressa) o art. 12 e paragrafo unico da Lei n.o 7.787, de 30 de junho de 1989: Art. 12. Em caso de extincao de processos trabalhistas de qualquer natureza, inclusive a decorrente de acordo entre as partes, de que resultar pagamento de vencimentos, remuneracao, salario e outros ganhos habituais do trabalhador, o recolhimento das contribuicoes devidas a Previdencia Social sera efetuado in continenti. Paragrafo unico. A autoridade judiciaria velara pelo fiel cumprimento do disposto neste artigo. Com a edicao da Lei n.o 8.212/91 (texto original), o tema passou a ser disciplinado pelos arts. 43 e 44 da Lei de Custeio, nos mesmos termos em que ja dispunha a Lei 7787/89: Art. 43. Em caso de extincao de processos trabalhistas de qualquer natureza, inclusive a decorrente de acordo entre as partes, de que resultar pagamento de remuneracao ao segurado, o recolhimento das contribuicoes devidas a Seguridade Social sera efetuado incontinenti. Art. 44. A autoridade judiciaria exigira a comprovacao do fiel cumprimento ao disposto no artigo anterior. Ate que veio a Lei n.o 8.620, de 5 de janeiro de 1993, provocando alteracao nesses dispositivos: Art. 43. Nas acoes trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos a incidencia de contribuicao previdenciaria, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinara o imediato recolhimento das importancias devidas a Seguridade Social. Paragrafo unico. Nas sentencas judiciais ou nos acordos homologados em que nao figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas a contribuicao previdenciaria, esta incidira sobre o valor total apurado em liquidacao de sentenca ou sobre o valor do acordo homologado. Art. 44. A autoridade judiciaria velara pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificacao ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dando-lhe ciencia dos termos da sentenca ou do acordo celebrado. Os arts. 43 e 44, acima transcritos, sofreram transformacoes no cenario atual, como veremos adiante. O art. 43 da Lei 8.212/91, em especial, e o destaque deste artigo, porque totalmente alterado em face da MP 449/08. Ja o art. 44 da Lei de Custeio foi revogado (com efeitos a partir de 02/05/2007) atraves da Lei n.o 11.501, de 11 de julho de 2007 (art. 17, V, a). Como vimos, ate agora, a relacao das contribuicoes previdenciarias com as sentencas trabalhistas estava inserida em ambiente cooperativo, cabendo ao juizo determinar o recolhimento das contribuicoes previdenciarias. A partir de 15/12/1998, este cenario foi alterado, eis que foi promulgada a Emenda Constitucional n.o 20, introduzindo o 3o ao art. 114 da Carta Republicana, com o seguinte teor: Art. 114 - ...................................................................................... 3o - Compete