provisoria perdera definitivamente sua eficacia. Porem, a medida podera ser reeditada, apesar de nossa Constituicao Federal vigente proibir a reedicao da medida na mesma sessao legislativa, expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, ou que tenha perdido sua eficacia por decurso de prazo, porem podera ser novamente adotada na sessao legislativa seguinte. O STF vem entendendo a possibilidade de a medida provisoria ser veiculo idoneo para instituicao de tributos.[13]Toda norma juridica compoe-se de suporte fatico e numa correlata consequencia juridica amalgamando os elementos como: imperatividade (pois preconiza comportamento obrigatorio, ficando os destinatarios sujeitos as sancoes caso a descumpram); a generalidade (posto que se destinem a ser aplicada a toda uma categoria de destinatarios); a abstracao (pois fixa a conduta a s de adotar em situacoes de fato abstratas) e hipoteticidade (pois preve condutas a se adotar no futuro quando se verificarem os fatos hipoteticamente previstos).A sancao nao pertence ao rol de elementos identificadores e definidores da norma juridica (suporte fatico ou consequencia juridica), trata-se da necessidade de comando prescritivo do direito, pois a forca legal e o instrumento de realizacao do direito, e de estrutura do ordenamento juridica.[14] Entre as dicotomias classicas, ressalta-se a que divide direito publico do direito privado, baseada na antiga divisao prevista no direito romano. E, para essa dicotomia o criterio era dividir em dois universos: de forma que os respectivos elementos de um nao viessem a pertencer ao outro, e vice-versa. A divisao era total, e convergia para outras dicotomias. O direito publico era o concernente ao Estado dos negocios romanos, e o da coisa publica; ao passo que o direito privado e o que disciplina os interesses particulares, refere-se aquilo que nao e publico. Segundo as conclusoes de Kant existem duas grandes dicotomias doutrinarias juridicas, direito publico/direito privado e direito natural/direito positivo (da sociedade civil): o direito privado ou dos privados e do estado de natureza, cujos institutos fundamentais sao a propriedade e o contrato. Ja o direito publico e o que emana do Estado, constitui sobre a supressao do estado de natureza, e sendo legitimo o Estado, a sua relacao com o cidadao e irrevogavel e permanente e pode pretender do cidadao, excepcionalmente para o fim do bem maior. O direito privado se relaciona com a justica comutativa, que e a relacao entre as partes, como tambem, o direito publico se relaciona com a assertiva sobre justica distributiva, relacao entre todo e as partes, distincao provinda da dicotomia existente entre a sociedade de iguais e sociedade de desiguais.[15] Norberto Bobbio (1909-2004) foi filosofo politico, historiador do pensamento politico e senador vitalicio italiano. Em 1935 foi docente de Filosofia do Direito na Universidade de Camerino, mas houve dificuldades em face da prisao e a pena de advertencia que sofrera no ano anterior. Escreveu a Mussolini rogando que fosse removida a pena. A carta foi tao pungente que sessenta anos mais tarde e citada como prova de fraqueza e indecencia dos intelectuais antifascista. Sobre esse tema declara comovido ao jornalista Giorgio Fabre in verbis: quem viveu a experiencia do Estado de ditadura sabe que e um Estado diferente de