RJU. Trata-se de situacao dos agentes comunitarios de saude e dos agentes de combate as epidemias, referidos o art. 198, 4o e seguintes da Constituicao Federal. Em relacao a tais profissionais, admitidos pelos gestores locais do sistema unico de saude, dispoe o art. 198, 5o, da CF, com a redacao dada EC 51/2006, que lei federal dispora sobre o regime juridico e a regulamentacao de suas respectiva atividades. A referida Lei Federal consiste na Lei 11.350/2006, cujo art. 8o dispoe que os Agentes Comunitarios de Saude e os Agentes de Combate as Endemias admitidos pelos gestores locais dos SUS e pela Fundacao Nacional de Saude FUNASA, na forma do disposto no 4o do art. 198 da Constituicao, submetem-se ao regime juridico estabelecido pela Consolidacao das Leis do Trabalho CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, lei local dispuser de forma diversa. Ou seja, admitiu-se a possibilidade de aplicacao de um regime celetista a pessoas que exercem funcoes em entidades que, em geral, estariam submetidas a um regime funcional unico de natureza estatutaria. Cumpre salientar que tal conclusao, ou seja, o entendimento de que a referida excecao continua em vigor, mesmo diante do pronunciamento do STF, se deve ao fato de que a Corte Constitucional nao proclamou a inconstitucionalidade material da EC 19/1998, mas o seu vicio formal. Isso implica dizer que o STF nao decidiu que a Constituicao Federal, em seu conteudo, obriga a existencia de um RJU, como, alias, defendem varios autores, capitaneados por Celso Antonio Bandeira de Mello. Decidiu-se, no referido precedente, de natureza cautelar, tao-so pela grande plausibilidade de inconstitucionalidade formal da regra da EC 19/1998 que alterara o texto original da Constituicao.Por fim, coube a Lei no 11.350/2006 regulamentar o 5o do art. 198 da CF, prevendo, em seu art. 8o, que os Agentes Comunitarios de Saude e os Agentes de Combate as Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundacao Nacional de Saude FUNASA, na forma do disposto no 4o do art. 198 da Constituicao, submetem-se ao regime juridico estabelecido pela Consolidacao das Leis do Trabalho CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, lei local dispuser de forma diversa.5. Regime Previdenciario dos ACSAo tratarmos do Regime Previdenciario dos ACS, referimo-nos a vinculacao destes para fins de recolhimento das contribuicoes que lhes sao descontadas do contracheque, assim como para fins de recebimento de beneficios previdenciarios, tais como auxilio-doenca, aposentadoria, pensoes, dentre outros.Vimos que, salvo se houver disposicao em contrario constante de lei do ente publico, os ACS submetem-se ao regime juridico estabelecido pela CLT. Ora, uma vez caracterizados como celetistas, estarao vinculados ao Regime Geral de Previdencia Social, gerido pelo INSS (CF/88, art. 40, 13).No entanto, caso haja lei do respectivo ente, por exemplo, um municipio, enquadrando os ACS como estatutarios, resta saber se o municipio possui Regime Proprio de Previdencia Social, ou se recolhe suas contribuicoes (incluindo os descontos feitos no contracheque dos ACS) para o INSS. Se possui Regime Proprio, o recolhimento deve ocorrer para seu fundo especifico; se nao possui, devera