quando cometidos:a) por servidor publico, ou por pessoa cuja condicao economico-social seja manifestamente superior a da vitima;b) em detrimento de operario ou ruricola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiencia mental, interditadas ou nao;V - serem praticados em operacoes que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou servicos essenciais.Art. 77 - A pena pecuniaria prevista nesta Secao sera fixada em dias-multa, correspondente ao minimo e ao maximo de dias de duracao da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualizacao desta multa, o juiz observara o disposto no artigo 60, 1o, do Codigo Penal.Art. 78 - Alem das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos artigos 44 a 47, do Codigo Penal:I - a interdicao temporaria de direitos;II - a publicacao em orgaos de comunicacao de grande circulacao ou audiencia, as expensas do condenado, de noticia sobre os fatos e a condenacao;III - a prestacao de servicos a comunidade.Art. 79 - O valor da fianca, nas infracoes de que trata este Codigo, sera fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquerito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bonus do Tesouro Nacional - BTN, ou indice equivalente que venha substitui-lo.Paragrafo unico - Se assim recomendar a situacao economica do indiciado ou reu, a fianca podera ser:a) reduzida ate a metade de seu valor minimo;b) aumentada pelo Juiz ate vinte vezes.Art. 80 - No processo penal atinente aos crimes previstos neste Codigo, bem como a outros crimes e contravencoes que envolvam relacoes de consumo, poderao intervir, como assistentes do Ministerio Publico, os legitimados indicados no artigo 82, incisos III e IV, aos quais tambem e facultado propor acao penal subsidiaria, se a denuncia nao for oferecida no prazo legal.TITULO IIIDA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIZOCAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vitimas podera ser exercida em juizo individualmente, ou a titulo coletivo.Paragrafo unico - A defesa coletiva sera exercida quando se tratar de:I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Codigo, os transindividuais, de natureza indivisivel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato;II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Codigo, os transindividuais, de natureza indivisivel, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contraria por uma relacao juridica base;III - interesses ou direitos individuais homogeneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.Art. 82 - Para os fins do art. 81, paragrafo unico, sao legitimados concorrentemente:I - o Ministerio Publico;II - a Uniao, os Estados, os Municipios e o Distrito Federal;III - as entidades e orgaos da Administracao Publica, Direta ou Indireta, ainda que sem personalidade juridica, especificamente destinados a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Codigo;IV - as associacoes legalmente constituidas ha pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Codigo, dispensada a autorizacao assemblear.