1.6. A tutela juridica e onatimorto O natimorto goza de tutela juridica? Onatimorto e o nascido morto, aquele que nasceu morto. Embora tendo nascidomorto, o ordenamento juridico reconhece a ele algum tipo de protecao juridica? Amateria e complexa, mas o fato e que alguns direitos da personalidade seprojetam, vencendo, inclusive, a propria morte. A doutrina entende que onatimorto tem uma protecao juridica adaptada a sua condicao essencial. O Enunciado n.o 01, da Primeira Jornada deDireito Civil, reconhece determinados direitos extrapatrimoniais ao natimorto,em respeito ao principio da dignidade. OsEnunciados ao Codigo Civil nao sao jurisprudencia. Sao postulados de doutrinaproduzidos em encontros de juristas em Brasilia. Sao nortes hermeneuticos doutrinarios.1 Art. 2o: aprotecao que o Codigo defere ao nascituro alcanca o natimorto no que concerneaos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura. 2. CAPACIDADE Teixeirade Freitas, o grande Augusto Teixeira de Freitas, maior jurista do direitoprivado brasileiro, afirmava que acapacidade seria a medida da personalidade. Acapacidade serve para mensurar a personalidade. E um criterio que traduz,dimensiona a personalidade. Por isso que a capacidade se desdobra em:capacidade de direito e capacidade de fato (ou de exercicio). Concursoja perguntou: O que resulta quando vcsoma a capacidade de direito com a capacidade de fato? Capacidade civilplena. OBS.: Nao confunda capacidadecom legitimidade. Esse ponto e fundamental para concurso. Por que naoconfundir? A falta de capacidade nao pode ser confundida com o impedimento para apratica de determinado ato. Umacoisa e faltar capacidade, outra coisa e legitimidade. Calmon de Passos diziaque a falta de legitimidade e uma ausencia de pertinencia subjetiva para apratica de determinado ato. Quando ele afirma isso, significa dizer o seguinte:que e possivel haver pessoas capazes, capazes. Que nao tem legitimidade paraaquele ato. Que estao impedidas para praticar aquele ato. Em algumas situacoes,a lei estabelece o impedimento: fala-se em falta de legitimidade. Exemplo: Doisirmaos, maiores, podem casar entre si? Nao. sao capazes, mas falta-lheslegitimidade. Existe na lei brasileira um impedimento especifico para a praticadaquele ato. Nao confundir falta de capacidade (generica) com impedimento(especifico para a pratica de determinado ato). Nestedesdobramento, temos a capacidade de direito e a capacidade de fato. 2.1. Capacidade de DireitoA capacidadede direito e a generica. Qualquer pessoa tem. No momento em que vc adquirepersonalidade juridica, automaticamente vc adquire capacidade de direito. Masqual seria a diferenca entre capacidade de direito e personalidade juridica?Orlando Gomes diz: Nao queira visualizaruma diferenca entre personalidade juridica e capacidade de direito. Nos dias dehoje sao conceitos que se confundem. Por isso se diz que toda pessoa temcapacidade de direito.2.2. Capacidade de FatoO que nao podeser confundido e a capacidade de fato. Porque essa nem todo mundo tem.A capacidade de fato e a aptidao para,pessoalmente, praticar atos na vida civil.A ausencia decapacidade de fato e a chamada incapacidade civil.Capacidade de DIREITO + Capacidade de FATO = CAPACIDADECIVIL PLENA DIREITO A PRIVACIDADE Privacidadevem de uma expressao latina, privatus,que significa, aquilo que pertence a pessoa, estando fora do alcance dacoletividade, do interesse publico. De saida, voce ja consegue entender,portanto, que o direito a privacidade diz respeito aquilo que interessa somenteao seu titular. Direito a privacidade diz respeito as informacoes que