competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisorio ou condenado, em atencao ao regime e aos requisitos estabelecidos. ( 3o acrescentado pela Lei n. 10.792, de 1o.12.2003)Ao prever diferentes tipos de estabelecimentos penais, a LEP atendeu ao principio da classificacao penitenciaria, que e prevista no art.5o Inciso XLVIII da Constituicao Federal que diz: a pena sera cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Os varios estabelecimentos necessarios para atender as disposicoes legais sao os seguintes: 2.2.1 Penitenciaria A penitenciaria e o estabelecimento destinado ao condenado a pena de reclusao em regime fechado. O art.87 da Lei de Execucao Penal, dispoe: Art. 87. A Penitenciaria destina-se ao condenado a pena de reclusao, em regime fechado. Paragrafo unico. A Uniao Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territorios poderao construir Penitenciarias destinadas, exclusivamente, aos presos provisorios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei Thompson assim define A penitenciaria tem por alvo punir retributivamente, prevenir pela intimacao e regenerar atraves da ressocializacao [...]. Os requisitos minimos para que um estabelecimento mereca ser classificado como penitenciaria sao, ate mesmo por disposicao legal, propiciar isolamento aos internos durante o repouso noturno - o que demanda esteja este provido de cubiculos individuais - e oferecer trabalho remunerado aos presos- o que impoe seja-lhes permitido circular pela casa ou, pelo menos, o que repele a ideia de ficarem trancados dia e noite. Sob o enfoque da seguranca, a penitenciaria e o estabelecimento penal onde ficam abrigados os detentos de maior periculosidade, consequentemente deve ser um estabelecimento de seguranca maxima. O art.88 da Lei de Execucao Penal dispoe que cada condenado devera ser alojado em cela individual, com area minima de 6m2, ambiente salubre, com boa ventilacao, devendo tambem conter um dormitorio, um aparelho sanitario e lavatorio. Entretanto sabe-se que na maioria dos presidios acumulam-se varios presos numa unica cela, vivendo em total falta de higiene, pois existe apenas um banheiro por cela. Vejamos a referida disposicao:Art. 88. O condenado sera alojado em cela individual que contera dormitorio, aparelho sanitario e lavatorio. Paragrafo unico. Sao requisitos basicos da unidade celular: a) salubridade do ambiente pela concorrencia dos fatores de aeracao, isolacao e condicionamento termico adequado a existencia humana; b) area minima de seis metros quadrados. A ONU- Organizacao das Nacoes Unidas, determina que cada detento deva ter uma cama individual e deve receber roupa de cama suficiente e propria, mantida em bom estado de conservacao e trocando com uma frequencia capaz de garantir sua limpeza. No Brasil, isso infelizmente nao ocorre, na grande maioria das penitenciarias os detentos dormem em colchoes de espuma fornecidos pela familia ou comprados de outros presos. O tamanho e a forma de uma penitenciaria podem ter um impacto significativo em seu funcionamento. Presidios mal arquitetados tomam diversas formas - existem construcoes escuras e sombrias com pouca ventilacao e construcoes com partes de dificil fiscalizacao, mas o que nao pode ocorrer de forma alguma