legislativo, as relacoes juridicas delas decorrentes.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 11/9/2001: 4o O prazo a que se refere o 3o contar-se-a da publicacao da medida provisoria, suspendendo-se durante os periodos de recesso do Congresso Nacional.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 11/9/2001: 5o A deliberacao de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o merito das medidas provisorias dependera de juizo previo sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 11/9/2001: 6o Se a medida provisoria nao for apreciada em ate quarenta e cinco dias contados de sua publicacao, entrara em regime de urgencia, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, ate que se ultime a votacao, todas as demais deliberacoes legislativas da Casa em que estiver tramitando.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 11/9/2001: 7o Prorrogar-se-a uma unica vez por igual periodo a vigencia de medida provisoria que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicacao, nao tiver a sua votacao encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 11/9/2001: 8o As medidas provisorias terao sua votacao iniciada na Camara dos Deputados.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 11/9/2001: 9o Cabera a comissao mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisorias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessao separada, pelo plenario de cada uma das Casas do Congresso Nacional.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 11/9/2001: 10. E vedada a reedicao, na mesma sessao legislativa, de medida provisoria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficacia por decurso de prazo.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 11/9/2001: 11. Nao editado o decreto legislativo a que se refere o 3o ate sessenta dias apos a rejeicao ou perda de eficacia de medida provisoria, as relacoes juridicas constituidas e decorrentes de atos praticados durante sua vigencia conservar-se-ao por ela regidas.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 11/9/2001: 12. Aprovado projeto de lei de conversao alterando o texto original da medida provisoria, esta manter-se-a integralmente em vigor ate que seja sancionado ou vetado o projeto."(NR)Art. 63. Nao sera admitido aumento da despesa prevista:I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da Republica, ressalvado o disposto no art. 166, 3o e 4o;II - nos projetos sobre organizacao dos servicos administrativos da Camara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministerio Publico.Art. 64. A discussao e votacao dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Republica, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terao inicio na Camara dos Deputados. 1o - O Presidente da Republica podera solicitar urgencia para apreciacao de projetos de sua iniciativa. 2o - Se, no caso do paragrafo anterior, a Camara dos Deputados e o Senado Federal nao se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em ate quarenta e cinco dias, sobre a proposicao, sera esta incluida na ordem do dia, sobrestando-se a deliberacao quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votacao.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 11/9/2001: 2o