Lei no 10.261/68 - Estatuto do Funcionario Publico Civil, especialmente no tocante ao procedimento disciplinar.A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidades praticadas por servidor, devera instaurar procedimento disciplinar, de natureza meramente investigativa, quando a infracao nao estiver suficientemente caracterizada ou definida a sua autoria.No caso de se concluir pela necessidade de instauracao de sindicancia ou processo administrativo, deve-se, em ambos os casos, assegurar o direito a ampla defesa e ao contraditorio, em atendimento ao previsto no artigo 5o, incisos LV da Constituicao Federal.A instauracao de sindicancia e cabivel quando a falta, por sua natureza, possa ensejar a aplicacao de penas de repreensao, suspensao ou multa.Por sua vez, a instauracao de processo administrativo, e obrigatoria, quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa ensejar a aplicacao de pena de demissao, demissao a bem o servico publico e de cassacao de aposentadoria ou disponibilidade.Os procedimentos disciplinares, de cunho punitivo, devem ser realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presidido por Procurador do Estado, confirmado na carreira.Legislacao Aplicavel:Lei no 10.261/68 art.251 ModalidadesCF/88 art. 5o, LV Direito a ampla defesa e ao contraditorio Lei Complementar no 942/03 altera o art. 251 da Lei no 10.261/68SOBE PENSAO MENSALEm caso de falecimento do servidor publico, ativo ou inativo, o dependente fara jus a pensao mensal nos termos da L.C.180/78, alterado pela L.C.. 1012/07. A pensao mensal dos beneficiarios do servidor falecido deve ser paga pelo SPPREV.A partir da publicacao da EC 41 (31/12/2003), para os que passarem a ter direito a pensao por morte apos essa data, o valor sera integral ate o teto dos beneficios do INSS, sendo que a parcela que exceder a esse valor sofrera a reducao de 30%.Os que recebiam ou adquiriram o direito a pensao antes da publicacao da EC 41/03, continuam a ter direito de receber o valor integral do beneficio.De acordo com o artigo 147 da L.C. 180/78, sao beneficiarios obrigatorios do servidor falecido: o conjuge (o companheiro ou companheira, quando uniao estavel ou homoafetiva); os filhos de qualquer condicao ou sexo ate maioridade, os filhos, invalidos e incapazes, estes enquanto durar a invalidez ou incapacidade, alem de enteados e/ou menor tutelado equiparam-se aos filhos, desde que comprovadamente vivam sob dependencia economica do servidor.Na falta de outros beneficiarios obrigatorios, os pais do contribuinte do SPPREV que seja solteiro, viuvo ou separado, fazem jus a pensao, desde que vivam sob sua dependencia economica, ainda que nao exclusiva.E possivel, ainda, que o contribuinte sem filhos com direito a pensao, institua como beneficiario parente ate segundo grau (pais, avos, netos e irmaos) se comprovadamente incapazes (menores) ou invalidos, sem prejuizo ao direito do conjuge sobrevivente.Se recusado o pedido de pensao pelo SPPREV, por ocasiao do obito do servidor, deve o interessado procurar o Departamento Juridico da entidade para orientacoes.Os beneficiarios nao obrigatorios devem ser instituidos mediante declaracao expressa de vontade, revogavel a qualquer tempo, seja atraves de testamento ou de documento registrado em cartorio de titulos e documentos (o SPPREV, de acordo com a Portaria no 267, de 31/08/98, alterada pela Portaria no 147, de 31/05/2004, nao mais protocola declaracao de