proprio atendimento da populacao. Embora de menor potencial ofensivo, essas infracoes agridem o ordenamento juridico e a paz social, trazendo preocupacao nao apenas aos juristas, mas a todos aqueles que estao integrados no mundo de hoje. Como tais infracoes nao podem ficar impunes, o legislador constituinte, sensivel a tais preocupacoes, previu os juizados especiais como forma de tornar mais efetiva e rapida a prestacao da tutela jurisdicional, conforme dispoe o art. 98, inciso I, da Constituicao Federal." Diario do Congresso Nacional (Secao 1) julho de 1990 terca-feira 10 8432 pg. 28.4. O novo Codigo de Processo Penal italiano, promulgado em 1988 para vigir a partir do ano em curso, nos arts. 439 e segs. E 556, matem, em observancia ao disposto no n. 45 da "legge delega" n.o 81, de 16 de fevereiro de 1987, o instituto da Lei n.o 689/81, com algumas alteracoes que o amplia: o teto para proposta de acordo, formulada por qualquer das partes e aceita pela outra, e a pena detentiva ate dois anos; deixa-se claro que a imposicao da pena nao surte efeitos civis e, conquanto equiparada a uma sentenca condenatoria, nao devera constar de certidoes e nem impedira a concessao de sursis sucessivo, nao comportando, igualmente, a condenacao nas custas processuais. Da-se enfase, finalmente, a atividade conciliativa na hipotese de acao publica condicional a representacao (art. 557). O sistema portugues do Codigo de 1987, nos arts. 392 e ss, preve que, nos casos de multa ou de pena detentiva nao superior a seis meses, o MP requeira ao tribunal a aplicacao da pena de multa ou da pena alternativa, funcionando ao mesmo tempo, se for o caso, com representante da vitima, para formular pedido de indenizacao civil. Aceita a proposta, a homologacao judicial equivale a uma condenacao. Nao aceira, o MP nao fica vinculado a proposta para instauracao do procedimento sumarissimo que se segue. Diario do Congresso Nacional (Secao 1) fevereiro de 1989 sexta-feira 24 329 - pg. 35.5. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL. TRANSACAO PENAL DESCUMPRIDA. CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ILEGALIDADE. LEI 9.099/95, ART. 76.I - A conversao da pena restritiva de direitos, objeto de transacao penal, em pena privativa de liberdade, ofende os principios do devido processo legal, do contraditorio e da ampla defesa, conforme jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal. II - HC deferido.(Habeas Corpus no 84775/RO, 2a Turma do STF, Rel. Min. Carlos Velloso. j. 21.06.2005, DJU 05.08.2005).6. Grinover, Ada Pellegrini, ...et al. - Juizados Especiais Criminais: comentarios a Lei n.o 9099, de 26.09.1995/Ada Pellegrini Grinover ed. atual 4a Ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei n.o 10.259/2001 Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. pgs. 157/158: "Certamente a sentenca nao podera ser classificada como absolutoria, porquanto aplica uma sancao, de natureza penal. Mas, a nosso ver, tao pouco podera ser considerada condenatoria, uma vez que nao houve acusacao ou aceitacao da imposicao da pena nao tem consequencias no campo criminal (salvo, como visto, para impedir novo beneficio no prazo de cinco anos). (..) "Mas e inquestionavel que a homologacao da