A toada da vez e a tese de que oservidor publico, tendo avencado emprestimos consignados, pode pedir em juizoque o total dos descontos mensais nao ultrapasse o limiar de 30% daremuneracao. Tal intento se pretende fixo na previsao legal de que o descontoem folha nao pode desbordar desse patamar.Sim, por um lado, impendeconcordar que existe a previsao normativa de que os descontos com emprestimosnao pode levar a uma prestacao que comprometa mais que 30% da remuneracaomensal. Bem por isso, o regime do emprestimo consignado exige a emissao, pelorespectivo departamento de recursos humanos, da chamada margem consignavel,meio instrumental por que a instituicao financeira se garante acerca daestatura do credito concedido em proporcao ao seu custo mensal para o servidor.A lei assim estipula para que ainstituicao financeira possa, munida de documento garantidor, ofertar jurosabaixo do patamar que, em cada momento, se acha em pratica. De efeito, alem dever-se dispensada da analise da saude financeira do tomador do emprestimo, ainstituicao, e ai jaz a sua maior garantia, conta com o desconto do valor decada prestacao diretamente pela fonte pagadora.Sempre que o contrato deemprestimo para o servidor se aperfeicoar na modalidade consignado, assim ter-se-a procedido.Pode-se dizer que o sistema assiminstituido nao preve a hipotese do servidor tomar varios emprestimos com opassar do tempo. Nao e assim. Muito melhor dizendo, nao e que nao preveja, maso faz sob os mesmos ditames da norma posta. Afinal, para cada tratativa de novoemprestimo e necessaria a emissao de nova e atualizada certidao de margemconsignavel. Ainda mais, o caso mais comum em situacoes que tais e o Bancorealizar uma reestruturacao em que o emprestimo anterior e quitado no ambito daconcessao do novo emprestimo, de modo que o valor da prestacao anterior retornacomo parte da propria margem consignavel. Contudo, seja ou nao realizada a novanegociacao aos moldes de uma reestruturacao, se o novo contrato e firmado e ocredito liberado, necessariamente o foi dentro da margem consignavel entaorestante.Enfim, ocorre que, na praticaterminam acumulando-se creditos concedidos de modo que, analisando-se oscontratos individualmente, estao em ordem e sob a limitacao estatuida na lei.Mas em somatoria, as prestacoes resultam em montante que supera os 30% daremuneracao do servidor.Isso se da principalmente quandosucedem-se emprestimos menores, que geram impacto individualmente apequenado,somente vindo a compor onus relevante depois da repeticao de algumas novasnegociacoes, com a somatoria geral.Nesse compasso, se desenha oseguinte quadro: Os contratos individualmente considerados estao em ordem e ostentam clausulas adequadas a normatizacao do limite da prestacao a se descontar diretamente pela fonte pagadora.Os contratos, quando somados os onus de cada um, assumem valor que redunda em desconto superior ao limite da prestacao a se descontar diretamente pela fonte pagadora.Com uma acao judicial pode oservidor pretender simplesmente pleitear uma ordem que restrinja o valor mensaldo total dos descontos com emprestimos ao limite estabelecido na lei?Apesar da tendencia de muitosseja, num primeiro momento, dizer sim, cremos que nao e o caso. Atentemospara dois aspectos:Se cada contrato esta regularmente constituido, nao se pode imputar vicio formal ou substancial a avenca.Por outro lado, a eventual ordem de limitacao dos descontos nao se dirige ao Banco, mas sim a fonte pagadora.