e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.V concluida a instrucao, sera aberta vista do processo ao denunciado, para razoes escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, apos, a Comissao processante emitira parecer final, pela procedencia ou improcedencia da acusacao, e solicitara ao Presidente da Camara a convocacao de sessao para julgamento. Na sessao de julgamento, serao lidas as pecas requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderao manifestar-se verbalmente, pelo tempo maximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, tera o prazo maximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; (Redacao dada pela Lei no 11.966, de 2009).VI - Concluida a defesa, proceder-se-a a tantas votacoes nominais, quantas forem as infracoes articuladas na denuncia. Considerar-se-a afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois tercos, pelo menos, dos membros da Camara, em curso de qualquer das infracoes especificadas na denuncia. Concluido o julgamento, o Presidente da Camara proclamara imediatamente o resultado e fara lavrar ata que consigne a votacao nominal sobre cada infracao, e, se houver condenacao, expedira o competente decreto legislativo de cassacao do mandato de Prefeito. Se o resultado da votacao for absolutorio, o Presidente determinara o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Camara comunicara a Justica Eleitoral o resultado.VII - O processo, a que se refere este artigo, devera estar concluido dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificacao do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo sera arquivado, sem prejuizo de nova denuncia ainda que sobre os mesmos fatos.Art. 6o Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Camara de Vereadores, quando:I - Ocorrer falecimento, renuncia por escrito, cassacao dos direitos politicos, ou condenacao por crime funcional ou eleitoral.II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Camara, dentro do prazo estabelecido em lei.III - Incidir nos impedimentos para o exercicio do cargo, estabelecidos em lei, e nao se desincompatibilizar ate a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Camara fixar.Paragrafo unico. A extincao do mandato independe de deliberacao do plenario e se tornara efetiva desde a declaracao do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua insercao em ata.Art. 7o A Camara podera cassar o mandato de Vereador, quando:I - Utilizar-se do mandato para a pratica de atos de corrupcao ou de improbidade administrativa;II - Fixar residencia fora do Municipio;III - Proceder de modo incompativel com a dignidade, da Camara ou faltar com o decoro na sua conduta publica. 1o O processo de cassacao de mandato de Vereador e, no que couber, o estabelecido no art. 5o deste decreto-lei. 2o . (Revogado pela Lei no 9.504, de 1997).Art. 8o Extingue-se o mandato do Vereador e assim sera declarado pelo Presidente da Camara, quando:I - Ocorrer falecimento, renuncia por escrito, cassacao dos direitos politicos ou condenacao por crime funcional ou eleitoral;II - Deixar de tomar posse, sem motivo