o Cadastro Nacional de Operadores de Residuos Perigosos; XVI - os acordos setoriais; XVII - no que couber, os instrumentos da Politica Nacional de Meio Ambiente, entre eles: a) os padroes de qualidade ambiental; b) o Cadastro Tecnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; c) o Cadastro Tecnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; d) a avaliacao de impactos ambientais; e) o Sistema Nacional de Informacao sobre Meio Ambiente (Sinima); f) o licenciamento e a revisao de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; XVIII - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta; XIX - o incentivo a adocao de consorcios ou de outras formas de cooperacao entre os entes federados, com vistas a elevacao das escalas de aproveitamento e a reducao dos custos envolvidos. TITULO III DAS DIRETRIZES APLICAVEIS AOS RESIDUOS SOLIDOS CAPITULO I DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 9_^o _ Na gestao e gerenciamento de residuos solidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: nao geracao, reducao, reutilizacao, reciclagem, tratamento dos residuos solidos e disposicao final ambientalmente adequada dos rejeitos. 1_^o _ Poderao ser utilizadas tecnologias visando a recuperacao energetica dos residuos solidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade tecnica e ambiental e com a implantacao de programa de monitoramento de emissao de gases toxicos aprovado pelo orgao ambiental. 2_^o _ A Politica Nacional de Residuos Solidos e as Politicas de Residuos Solidos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios serao compativeis com o disposto no *caput* e no 1_^o _ deste artigo e com as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei. Art. 10. Incumbe ao Distrito Federal e aos Municipios a gestao integrada dos residuos solidos gerados nos respectivos territorios, sem prejuizo das competencias de controle e fiscalizacao dos orgaos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de residuos, consoante o estabelecido nesta Lei. Art. 11. Observadas as diretrizes e demais determinacoes estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento, incumbe aos Estados: I - promover a integracao da organizacao, do planejamento e da execucao das funcoes publicas de interesse comum relacionadas a gestao dos residuos solidos nas regioes metropolitanas, aglomeracoes urbanas e microrregioes, nos termos da lei complementar estadual prevista no 3o do art. 25 da Constituicao Federal; <../../../Constituicao/Constituicao.htm#art253> II - controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo orgao estadual do Sisnama. Paragrafo unico. A atuacao do Estado na forma do *caput* deve apoiar e priorizar as iniciativas do Municipio de solucoes consorciadas ou compartilhadas entre 2 (dois) ou mais Municipios. Art. 12. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarao e manterao, de forma conjunta, o Sistema Nacional de Informacoes sobre a Gestao dos Residuos Solidos (Sinir), articulado com o Sinisa e o Sinima. Paragrafo unico. Incumbe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios fornecer ao orgao federal responsavel pela coordenacao do Sinir todas as informacoes necessarias sobre os residuos sob sua esfera de competencia, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento. Art. 13. Para os efeitos desta