contratacao de servidores publicos sem a realizacao de concurso publico para ocuparem o cargo de Vigilante, Trouxe, como indicativo, a prova contida no Inquerito Civil. O Reu confessou o fato, justificando sua atitude administrativa.Avulta evidente a prescindibilidade da prova oral na medida em que esta e eminentemente documental, composta pelos atos administrativos de nomeacao e contratacao. Mais ainda, quando o Reu confessa na contestacao que assumiu a administracao, percebeu que somente possuia duas alternativas: ou contratava os servidores de forma excepcional, ou todos os predios do Municipio ficariam sem seguranca.E de se perguntar qual a necessidade de oitiva de testemunha sobre a demonstracao, atraves de documentos, da contratacao temporaria?!. Os atos administrativos lastreadores do libelo nao foram impugnados sendo, portanto, validos.Ponto de natureza formal a ser enfrentado e quanto a afirmacao da parte Re da necessidade de realizacao de Pericia. Tal meio de prova somente devera ser utilizado se, para o seu conhecimento houver a dependencia do emprego de regra tecnica especializada. Sobre o que incidiria a Pericia? A propria submissao do Reu torna desnecessaria a realizacao de pericia, que somente redundaria em postergacao do feito.O protesto generico, laconico e vago de que deseja Pericia, nao tem o condao de obrigar o Magistrado a protelar a manifestacao judicial final.Torna-se prescindivel a prova pericial protestada para aferir contratacao confessa pelo Reu de servidor. Deseja o Reu contrapor os atos administrativos subscritos por ele mesmo?! Seria no minimo esdruxulo e anacronico.Ademais, quando se trata de invocar peita sobre documentos juntos aos autos, o CPC preve um INCIDENTE proprio, que e instrumentalizado por peticao propria, que e o INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. Nada, neste sentido, foi requerido.Estando demonstrada a situacao fatica, resta saber se houve a pratica de atos tidos como de improbidade administrativa.O Reu confessou o fato de ter contratado excepcionalmente servidores para desempenhar a funcao de Vigilante, mas alegou a necessidade excepcional e inexistencia de ato de improbidade administrativa, ante ausencia de elemento subjetivo dolo, ma-fe e de dano ao erario.Ditas arguicoes meritorias acoberta questao processual, mesmo que, confundidas com o merito, deve ser posta em relevo: Ausencia de Causa de Pedir, por faltar fundamento juridico ao pedido dolo.E antiga a maxima de origem romana do: de-me os fatos que te darei o Direito. Isto e a base do Principio da Substanciacao, empregado de forma mitigada no sistema processual vigorante. Concorre tambem aqui a aplicacao do Principio Jurisdicional do jura novit curia. Diante dos fatos narrados de forma clara e objetiva, o Magistrado, conhecendo previamente o direito, os admite como deflagrador da atividade jurisdicional.O ato formal que deflagra a jurisdicao civil, libelo, deve conter os elementos faticos e juridicos que subsidiam a causa de pedir, ja o pedido consiste no perceptivo de direito processual tipo de sentenca, e material, atraves do alcance da pretensao resistida. Da mesma maneira ocorre na esfera criminal, onde crime e fato tipico e antijuridico, ou seja: descricao do fato a ser resistido, e causador de lesao a ordem juridica.O CPC, informa:Art. 295. A peticao inicial sera indeferida: I quando for inepta;(...)Paragrafo unico. Considera-se inepta a peticao inicial quando:I