O ENROCAMENTO DE PEDRAS, NA ESTRADA TIFA DOS HUNGAROS, APOS O CEMITERIO UNS 800 METROS, NO BAIRRO GARIBALDI.No 484/2015: QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA DA TUBULACAO PLUVIAL E CONSTRUCAO DE MAIS BOCAS DE LOBO EM TODA EXTENSAO DA RI - 54, NO BAIRRO AGUAS CLARAS.No 486/2015: QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A MANUTENCAO (PATROLAMENTO E MACADAMIZACAO) DA RUA 847 - EMILIO BUTZKE, NO BAIRRO TRES RIOS DO NORTE. - No 499/2015: QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALACAO DE 02 BOCAS DE LOBO NA RUA 847 - EMILIO BUTZKE, ENTRE A CASA No 38 E A ESQUINA DA REFERIDA RUA, NO BAIRRO TRES RIOS DO NORTE.Apresentou a Mocao No 13/2015:Apresentamos a Mesa Diretora, apos cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Colendo Plenario, MOCAO DE APELO ao Ministerio da Saude e a ANVISA - Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria, relativamente a substancia Fosfoetanolamina Sintetica, nos seguintes termos:CONSIDERANDO que compete ao Ministerio da Saude oferecer condicoes para a promocao, protecao e recuperacao da saude da populacao, reduzindo enfermidades e melhorando a qualidade de vida dos brasileiros.CONSIDERANDO que a ANVISA - Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria, como agencia reguladora vinculada ao Ministerio da Saude do Brasil, cabe fomentar e realizar estudos e pesquisas, bem como autorizar a fabricacao, distribuicao e importacao de medicamentos por empresas e laboratorios nacionais publicos e privados.CONSIDERANDO que, segundo dados divulgados pelo INCA - Instituto Nacional de Cancer Jose Alencar Gomes da Silva, 580 mil novos casos de cancer deverao ser diagnosticados entre brasileiros de todas as faixas etarias no ano de 2015, podendo chegar a 12 milhoes de pessoas afetadas, neste mesmo ano, em todo o mundo.CONSIDERANDO ainda que, de acordo com informacoes tambem divulgadas pelo INCA - Instituto Nacional de Cancer Jose Alencar Gomes da Silva, atualmente, cerca de 8 milhoes de pessoas morrem de cancer por ano, podendo se alcancar a marca de 30 milhoes de pessoas so no ano de 2030 se nao forem tomadas medidas publicas efetivas.CONSIDERANDO a existencia de um numero imensuravel de pessoas com algum tipo de cancer que nao apresentam melhora - ou a apresentam de modo pouco significativo -, com a utilizacao dos recursos medicinais convencionais, a exemplo da quimioterapia, e acabam buscando terapias alternativas e paliativas para amenizar o sofrimento e a angustia do proprio paciente e de seus familiares.CONSIDERANDO as noticias que vem sendo amplamente divulgadas pelos meios de comunicacao do pais nos ultimos meses, no sentido de apresentar resultados de pesquisas cientificas realizadas a partir da substancia Fosfoetanolamina Sintetica, apontam-na como um produto que podera vir a ser um importante medicamento para o tratamento do cancer.CONSIDERANDO que a repercussao dos resultados das referidas pesquisas fizeram com que a procura pela substancia Fosfoetanolamina Sintetica aumentasse em proporcoes muito maiores do que a capacidade de fabricacao dos laboratorios que a produzem para distribuicao gratuita, redundando numa enxurrada de acoes judiciais protocoladas em todo o Brasil.CONSIDERANDO que, ainda que nao existam estudos que comprovem a eficacia da utilizacao da referida substancia como medicamento, a