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suprir a falta eventual dos pais ou responsavel, podendo ser deferido o direito de representacao para a pratica de atos determinados. 3o A guarda confere a crianca ou adolescente a condicao de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciarios. Art. 34. O poder publico estimulara, atraves de assistencia juridica, incentivos fiscais e subsidios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de crianca ou adolescente orfao ou abandonado. Art. 35. A guarda podera ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministerio Publico. Subsecao III Da Tutela Art. 36. A tutela sera deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de ate vinte e um anos incompletos. Paragrafo unico. O deferimento da tutela pressupoe a previa decretacao da perda ou suspensao do patrio poder e implica necessariamente o dever de guarda. Art. 37. A especializacao de hipoteca legal sera dispensada, sempre que o tutelado nao possuir bens ou rendimentos ou por qualquer outro motivo relevante. Paragrafo unico. A especializacao de hipoteca legal sera tambem dispensada se os bens, porventura existentes em nome do tutelado, constarem de instrumento publico, devidamente registrado no registro de imoveis, ou se os rendimentos forem suficientes apenas para a mantenca do tutelado, nao havendo sobra significativa ou provavel. Art. 38. Aplica-se a destituicao da tutela o disposto no art. 24. Subsecao IV Da Adocao Art. 39. A adocao de crianca e de adolescente reger-se-a segundo o disposto nesta Lei. Paragrafo unico. E vedada a adocao por procuracao. Art. 40. O adotando deve contar com, no maximo, dezoito anos a data do pedido, salvo se ja estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. Art. 41. A adocao atribui a condicao de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessorios, desligando-o de qualquer vinculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. 1o Se um dos conjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantem-se os vinculos de filiacao entre o adotado e o conjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. 2o E reciproco o direito sucessorio entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais ate o 4o grau, observada a ordem de vocacao hereditaria. Art. 42. Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil. 1o Nao podem adotar os ascendentes e os irmaos do adotando. 2o A adocao por ambos os conjuges ou concubinos podera ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da familia. 3o O adotante ha de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. 4o Os divorciados e os judicialmente separados poderao adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estagio de convivencia tenha sido iniciado na constancia da sociedade conjugal. 5o A adocao podera ser deferida ao adotante que, apos inequivoca manifestacao de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentenca. Art. 43. A adocao sera deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em
motivos legitimos. Art. 44. Enquanto nao der conta de sua administracao e saldar o seu alcance, nao pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado. Art. 45. A adocao depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. 1o. O consentimento sera dispensado em relacao a crianca ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituidos do patrio poder. 2o. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, sera tambem necessario o seu consentimento. Art. 46. A adocao sera precedida de estagio de convivencia com a crianca ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciaria fixar, observadas as peculiaridades do caso. 1o O estagio de convivencia podera ser dispensado se o adotando nao tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, ja estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniencia da constituicao do vinculo. 2o Em caso de adocao por estrangeiro residente ou domiciliado fora do Pais, o estagio de convivencia, cumprido no territorio nacional, sera de no minimo quinze dias para criancas de ate dois anos de idade, e de no minimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade. Art. 47. O vinculo da adocao constitui-se por sentenca judicial, que sera inscrita no registro civil mediante mandado do qual nao se fornecera certidao. 1o A inscricao consignara o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. 2o O mandado judicial, que sera arquivado, cancelara o registro original do adotado. 3o Nenhuma observacao sobre a origem do ato podera constar nas certidoes do registro. 4o A criterio da autoridade judiciaria, podera ser fornecida certidao para a salvaguarda de direitos. 5o A sentenca conferira ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, podera determinar a modificacao do prenome. 6o A adocao produz seus efeitos a partir do transito em julgado da sentenca, exceto na hipotese prevista no art. 42, 5o, caso em que tera forca retroativa a data do obito. Art. 48. A adocao e irrevogavel. Art. 49. A morte dos adotantes nao restabelece o patrio poder dos pais naturais. Art. 50. A autoridade judiciaria mantera, em cada comarca ou foro regional, um registro de criancas e adolescentes em condicoes de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adocao. 1o O deferimento da inscricao dar-se-a apos previa consulta aos orgaos tecnicos do juizado, ouvido o Ministerio Publico. 2o Nao sera deferida a inscricao se o interessado nao satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipoteses previstas no art. 29. Art. 51 Cuidando-se de pedido de adocao formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do Pais, observar-se-a o disposto no art. 31. 1o O candidato devera comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicilio, estar devidamente habilitado a adocao, consoante as leis do seu pais, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agencia especializada e credenciada no pais de origem. 2o A autoridade judiciaria, de oficio ou a requerimento do Ministerio Publico, podera determinar a
infracao as normas de protecao a crianca e ao adolescente tera inicio por representacao do Ministerio Publico, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infracao elaborado por servidor efetivo ou voluntario credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possivel. 1o No procedimento iniciado com o auto de infracao, poderao ser usadas formulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstancias da infracao. 2o Sempre que possivel, a verificacao da infracao seguir-se-a a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrario, dos motivos do retardamento. Art. 195. O requerido tera prazo de dez dias para apresentacao de defesa, contado da data da intimacao, que sera feita: I - pelo autuante, no proprio auto, quando este for lavrado na presenca do requerido; II - por oficial de justica ou funcionario legalmente habilitado, que entregara copia do auto ou da representacao ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidao; III - por via postal, com aviso de recebimento, se nao for encontrado o requerido ou seu representante legal; IV - por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou nao sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal. Art. 196. Nao sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciaria dara vista dos autos do Ministerio Publico, por cinco dias, decidindo em igual prazo. Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciaria procedera na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessario, designara audiencia de instrucao e julgamento. Paragrafo unico. Colhida a prova oral, manifestar-se-ao sucessivamente o Ministerio Publico e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogavel por mais dez, a criterio da autoridade judiciaria, que em seguida proferira sentenca. Capitulo IV Dos Recursos Art. 198. Nos procedimentos afetos a Justica da Infancia e da Juventude fica adotado o sistema recursal do Codigo de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e suas alteracoes posteriores, com as seguintes adaptacoes: I - os recursos serao interpostos independentemente de preparo; II - em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaracao, o prazo para interpor e para responder sera sempre de dez dias; III - os recursos terao preferencia de julgamento e dispensarao revisor; IV - o agravado sera intimado para, no prazo de cinco dias, oferecer resposta e indicar as pecas a serem trasladadas; V - sera de quarenta e oito horas o prazo para a extracao, a conferencia e o conserto do traslado; VI - a apelacao sera recebida em seu efeito devolutivo. Sera tambem conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentenca que deferir a adocao por estrangeiro e, a juizo da autoridade judiciaria, sempre que houver perigo de dano irreparavel ou de dificil reparacao; VII - antes de determinar a remessa dos autos a superior instancia, no caso de apelacao, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciaria proferira despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisao, no prazo de cinco dias; VIII - mantida a decisao apelada ou agravada, o escrivao remetera os autos ou o instrumento a superior instancia dentro de
grave, no prazo de tres dias, ao Conselho Superior do Ministerio Publico. 3o Ate que seja homologada ou rejeitada a promocao de arquivamento, em sessao do Conselho Superior do Ministerio publico, poderao as associacoes legitimadas apresentar razoes escritas ou documentos, que serao juntados aos autos do inquerito ou anexados as pecas de informacao. 4o A promocao de arquivamento sera submetida a exame e deliberacao do Conselho Superior do Ministerio Publico, conforme dispuser o seu regimento. 5o Deixando o Conselho Superior de homologar a promocao de arquivamento, designara, desde logo, outro orgao do Ministerio Publico para o ajuizamento da acao. Art. 224. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposicoes da Lei n.o 7.347, de 24 de julho de 1985. Titulo VII Dos Crimes e Das Infracoes Administrativas Capitulo I Dos Crimes Secao I Disposicoes Gerais Art. 225. Este Capitulo dispoe sobre crimes praticados contra a crianca e o adolescente, por acao ou omissao, sem prejuizo do disposto na legislacao penal. Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Codigo Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Codigo de Processo Penal. Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei sao de acao publica incondicionada Secao II Dos Crimes em Especie Art. 228. Deixar o encarregado de servico ou o dirigente de estabelecimento de atencao a saude de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer a parturiente ou a seu responsavel, por ocasiao da alta medica, declaracao de nascimento, onde constem as intercorrencias do parto e do desenvolvimento do neonato: Pena - detencao de seis meses a dois anos. Paragrafo unico. Se o crime e culposo: Pena - detencao de dois a seis meses, ou multa. Art. 229. Deixar o medico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atencao a saude de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasiao do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei: Pena - detencao de seis meses a dois anos. Paragrafo unico. Se o crime e culposo: Pena - detencao de dois a seis meses, ou multa. Art. 230. Privar a crianca ou o adolescente de sua liberdade, procedendo a sua apreensao sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciaria competente: Pena - detencao de seis meses a dois anos. Paragrafo unico. Incide na mesma pena aquele que procede a apreensao sem observancia das formalidades legais. Art. 231. Deixar a autoridade policial responsavel pela apreensao de crianca ou adolescente de fazer imediata comunicacao a autoridade judiciaria competente e a familia do apreendido ou a pessoa por ele indicada: Pena - detencao de seis meses a dois anos. Art. 232. Submeter crianca ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilancia a vexame ou a constrangimento: Pena - detencao de seis meses a dois anos. Art. 233. Submeter crianca ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilancia a tortura: Pena - reclusao de um a cinco anos. 1o Se resultar lesao corporal grave: Pena -
reclusao de dois a oito anos. 2o Se resultar lesao corporal gravissima: Pena - reclusao de quatro a doze anos. 3o Se resultar morte: Pena - reclusao de quinze a trinta anos. (Revogado pela Lei no 9.455, de 7.4.1997: Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberacao de crianca ou adolescente, tao logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensao: Pena - detencao de seis meses a dois anos. Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em beneficio de adolescente privado de liberdade: Pena - detencao de seis meses a dois anos. Art. 236. Impedir ou embaracar a acao de autoridade judiciaria, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministerio Publico no exercicio de funcao prevista nesta Lei: Pena - detencao de seis meses a dois anos. Art. 237. Subtrair crianca ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocacao em lar substituto: Pena - reclusao de dois a seis anos, e multa. Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Pena - reclusao de um a quatro anos, e multa. Paragrafo unico. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa. Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivacao de ato destinado ao envio de crianca ou adolescente para o exterior com inobservancia das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena - reclusao de quatro a seis anos, e multa. Paragrafo unico. Se ha emprego de violencia, grave ameaca ou fraude: (Incluido pela Lei no 10.764, de 12.11.2003) Pena - reclusao, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, alem da pena correspondente a violencia. Art. 240. Produzir ou dirigir representacao teatral, televisiva ou pelicula cinematografica, utilizando-se de crianca ou adolescente em cena de sexo explicito ou pornografica: Pena - reclusao de um a quatro anos, e multa. Paragrafo unico. Incorre na mesma pena quem, nas condicoes referidas neste artigo, contracena com crianca ou adolescente. Art. 240. Produzir ou dirigir representacao teatral, televisiva, cinematografica, atividade fotografica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de crianca ou adolescente em cena pornografica, de sexo explicito ou vexatoria: (Redacao dada pela Lei no 10.764, de 12.11.2003) Pena - reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 1o Incorre na mesma pena quem, nas condicoes referidas neste artigo, contracena com crianca ou adolescente. (Renumerado do paragrafo unico, pela Lei no 10.764, de 12.11.2003) 2o A pena e de reclusao de 3 (tres) a 8 (oito) anos: (Incluido pela Lei no 10.764, de 12.11.2003) I - se o agente comete o crime no exercicio de cargo ou funcao; II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial. Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explicito ou pornografica, envolvendo crianca ou adolescente: (Redacao dada pela Lei no 11.829, de 2008) Pena reclusao, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redacao dada
pela Lei no 11.829, de 2008) 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participacao de crianca ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redacao dada pela Lei no 11.829, de 2008) 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terco) se o agente comete o crime: (Redacao dada pela Lei no 11.829, de 2008) I no exercicio de cargo ou funcao publica ou a pretexto de exerce-la; (Redacao dada pela Lei no 11.829, de 2008) II prevalecendo-se de relacoes domesticas, de coabitacao ou de hospitalidade; ou (Redacao dada pela Lei no 11.829, de 2008) III prevalecendo-se de relacoes de parentesco consanguineo ou afim ate o terceiro grau, ou por adocao, de tutor, curador, preceptor, empregador da vitima ou de quem, a qualquer outro titulo, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) Art. 241. Fotografar ou publicar cena de sexo explicito ou pornografica envolvendo crianca ou adolescente: Pena - reclusao de um a quatro anos. Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicacao, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explicito envolvendo crianca ou adolescente: (Redacao dada pela Lei no 10.764, de 12.11.2003) Pena - reclusao de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Art. 241. Vender ou expor a venda fotografia, video ou outro registro que contenha cena de sexo explicito ou pornografica envolvendo crianca ou adolescente: (Redacao dada pela Lei no 11.829, de 2008) Pena reclusao, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redacao dada pela Lei no 11.829, de 2008) 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluido pela Lei no 10.764, de 12.11.2003) I - agencia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participacao de crianca ou adolescente em producao referida neste artigo; II - assegura os meios ou servicos para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo; III - assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet, das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo. 2o A pena e de reclusao de 3 (tres) a 8 (oito) anos: (Incluido pela Lei no 10.764, de 12.11.2003) I - se o agente comete o crime prevalecendo-se do exercicio de cargo ou funcao; II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial. Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informatica ou telematico, fotografia, video ou outro registro que contenha cena de sexo explicito ou pornografica envolvendo crianca ou adolescente: (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) Pena reclusao, de 3 (tres) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) I assegura os meios ou servicos para o armazenamento das fotografias, cenas ou
imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) II assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores as fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.(Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do 1o deste artigo sao puniveis quando o responsavel legal pela prestacao do servico, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteudo ilicito de que trata o caput deste artigo. (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, video ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explicito ou pornografica envolvendo crianca ou adolescente: (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) Pena reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) 1o A pena e diminuida de 1 (um) a 2/3 (dois tercos) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) 2o Nao ha crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar as autoridades competentes a ocorrencia das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicacao for feita por: (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) I agente publico no exercicio de suas funcoes; (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) II membro de entidade, legalmente constituida, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de noticia dos crimes referidos neste paragrafo; (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) III representante legal e funcionarios responsaveis de provedor de acesso ou servico prestado por meio de rede de computadores, ate o recebimento do material relativo a noticia feita a autoridade policial, ao Ministerio Publico ou ao Poder Judiciario. (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) 3o As pessoas referidas no 2o deste artigo deverao manter sob sigilo o material ilicito referido. (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) Art. 241-C. Simular a participacao de crianca ou adolescente em cena de sexo explicito ou pornografica por meio de adulteracao, montagem ou modificacao de fotografia, video ou qualquer outra forma de representacao visual: (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) Pena reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa. (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas quem vende, expoe a venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicacao, crianca, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) Pena reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa. (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) Paragrafo unico. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) I facilita ou induz o acesso a crianca de material contendo cena de sexo explicito ou