Lei 12514/11 Lei no 12.514, de 28 de outubro de 2011CompartilheDa nova redacao ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispoe sobre as atividades do medico-residente; e trata das contribuicoes devidas aos conselhos profissionais em geral.Citado por 67A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 4o Ao medico-residente e assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em servico de 60 (sessenta) horas semanais. 1o O medico-residente e filiado ao Regime Geral de Previdencia Social - RGPS como contribuinte individual. 2o O medico-residente tem direito, conforme o caso, a licenca-paternidade de 5 (cinco) dias ou a licenca-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. 3o A instituicao de saude responsavel por programas de residencia medica podera prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela medica-residente, o periodo de licenca-maternidade em ate 60 (sessenta) dias. 4o O tempo de residencia medica sera prorrogado por prazo equivalente a duracao do afastamento do medico-residente por motivo de saude ou nas hipoteses dos 2o e 3o. 5o A instituicao de saude responsavel por programas de residencia medica oferecera ao medico-residente, durante todo o periodo de residencia:I - condicoes adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantoes;II - alimentacao; eIII - moradia, conforme estabelecido em regulamento. 6o O valor da bolsa do medico-residente podera ser objeto de revisao anual." (NR)Art. 2o O art. 26 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte paragrafo unico:"Art. 26. ............................................................................................Paragrafo unico. Nao caracterizam contraprestacao de servicos nem vantagem para o doador, para efeito da isencao referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos medicos-residentes." (NR)Art. 3o As disposicoes aplicaveis para valores devidos a conselhos profissionais, quando nao existir disposicao a respeito em lei especifica, sao as constantes desta Lei.Citado por 2Paragrafo unico. Aplica-se esta Lei tambem aos conselhos profissionais quando lei especifica:I - estabelecer a cobranca de valores expressos em moeda ou unidade de referencia nao mais existente;II - nao especificar valores, mas delegar a fixacao para o proprio conselho.Art. 4o Os Conselhos cobrarao:Citado por 1I - multas por violacao da etica, conforme disposto na legislacao;II - anuidades; eIII - outras obrigacoes definidas em lei especial.Art. 5o O fato gerador das anuidades e a existencia de inscricao no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercicio.Citado por 1Art. 6o As anuidades cobradas pelo conselho serao no valor de:Citado por 28I - para profissionais de nivel superior: ate R$ 500,00 (quinhentos reais);Citado por 25II - para profissionais de nivel tecnico: ate R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); eCitado por 1III - para pessoas juridicas, conforme o capital social, os seguintes valores maximos:Citado por 1a) ate R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais);b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta