Noticias do TJGOJuiza determina permanencia de animais em condominioA juiza Luciana de Araujo Camapum, do 3 Juizado Especial Civel de Anapolis, reconheceu ser ilegal a proibicao da permanencia de cachorros em apartamentos situados no Condominio Residencial Amazonia, naquele municipio.A medida foi requerida por duas residentes que possuem animais de pequeno porte e querem a permanencia deles no predio onde moram. Alem disso, a juiza anulou todas as multas aplicadas as moradoras e determinou a restituicao do valor pago. Ao analisar a clausula constante da convencao do condominio que, em seu regimento interno, proibe a permanencia de animal de qualquer porte em unidade habitacional do referido predio, a juiza destacou que as normas condominiais nao sao de carater absoluto e, "consoante farta e reiterada jurisprudencia nao podem interferir na esfera individual do condonimo. Para Luciana Camapum, o condominio nao trouxe qualquer prova convincente sobre os eventuais incomodos ou perturbacoes causados pelos animais aos demais moradores. Ela ressaltou que com base em depoimento de testemunha, os animais das autoras sao cachorros de pequeno porte, estao devidamente vacinados, nao incomodam a vizinhanca e nao trazem risco a qualquer dos moradores. O reclamado, que solicitou a audiencia de instrucao e julgamento, nao trouxe aos autos qualquer prova que pudesse desconstituir o direito das autoras. Nao compravado que os animais das reclamantes ocasione qualquer tipo de incomodo a incolumidade publica, pontuou. (Texto: Arianne Lopes - Centro de Comunicacao Social do TJGO) http://g1.globo.com/mundo/noticia/2013/03/homem-declarado-inocente-apos-23-anos-na-prisao-sofre-ataque-cardiaco.html O CONTRATO NO DIREITO ROMANOAssim como os demais institutos oriundos do Direito Romano que chegaram ate os nossos dias, o conceito de contrato passou por diversas transformacoes, inclusive considerando os diversos periodos de sua vigencia estudados anteriormente.Antes de entendermos o sentido da palavra contrato no Direito Romano, e preciso entender os conceitos de "pacto" e "convencao".No pacto, existe um acordo de vontades entre duas pessoas; o mesmo vale para convencao, pois sao sinonimos. Em ambos os casos nao temos uma obrigacao propriamente dita, portanto nao temos a geracao de efeitos juridicos para as partes (direitos e obrigacoes mutuas). No Digesto temos que "o pacto nu nao gera obrigacao, mas sim excecao" * Digesto :Compilacao das decisoes dos jurisconsultos romanos, convertidas em lei por Justiniano, imperador romano do Oriente, e que constitui uma das quatro partes do "Corpus Juris Civilis.Neste diapasao, verifica-se que no Direito Romano os conceitos de pacto/convencao e contrato se diferenciam, pois somente neste ultimo temos a presenca de um elemento objetivo, em regra a observancia de alguma formalidade, que faz nascer a obrigacao. No direito romano classico, os juristas vislumbravam a existencia de um determinado numero de contratos a venda, a locacao, o mandato e a sociedade. HISTORICO CONTRATO DE LOCACAODesde as mais remotas eras da humanidade o tema locacao vem sendo debatido, inicialmente no direito romano, o contrato de locacao (locatio conductio) compreendia tres modalidades distintas: locatio operarum (locacao de servicos); locatio aperis facendi (locacao de obra); locatio rei (locacao de coisas), onde a locacao de bens imoveis, objeto deste trabalho, tem a sua origem.No Brasil, ate o advento da Republica, este tema era tratado por ordenacoes esparsas, sem uma lei