da Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:Art. 1o Fica instituido o Programa de Certificacao Institucional e Modernizacao da Gestao dosRegimes Proprios de Previdencia Social da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dosArt. 2o O Pro-Gestao RPPS tem por objetivo incentivar os Regimes Proprios de PrevidenciaSocial - RPPS a adotarem melhores praticas de gestao previdenciaria, que proporcionem maiorcontrole dos seus ativos e passivos e mais transparencia no relacionamento com os seguradosArt. 3o A adesao ao Pro-Gestao RPPS sera facultativa, devendo ser formalizada por meio determo assinado pelos representantes legais do ente federativo e da unidade gestora do RPPS.Art. 4o A certificacao institucional no ambito do Pro-Gestao RPPS sera concedida aos RPPSque cumprirem acoes nas dimensoes de Controles Internos, Governanca Corporativa eEducacao Previdenciaria, constara de quatro niveis de aderencia e tera prazo de validade de 3 1o A relacao das acoes a serem verificadas para concessao da certificacao institucional 2o A certificacao institucional somente sera fornecida ao ente que obtiver a emissao doCertificado de Regularidade Previdenciaria - CRP, pelo cumprimento das normas gerais deorganizacao e funcionamento dos RPPS, estabelecidas na Lei no 9.717/1998 e nos atos 3o O RPPS que, apos receber a certificacao institucional, nao mantiver CRP valido por maisde 90 (noventa) dias, tera sua certificacao cancelada.Art. 5o A avaliacao do cumprimento dos requisitos minimos a serem observados em cada umadas acoes e a atribuicao da certificacao institucional sera de responsabilidade de entidadeArt. 6o Compete a Secretaria de Politicas de Previdencia Social - SPPS:I - divulgar, por meio do sitio do Ministerio da Previdencia Social na rede mundial decomputadores - Internet, o Manual do Pro-Gestao RPPS, que contera:a) o cronograma de implantacao do Pro-Gestao RPPS;b) os parametros a serem observados para avaliacao e habilitacao das entidadesc) os procedimentos para adesao ao Pro-Gestao RPPS;d) os procedimentos a serem observados para a renovacao, suspensao ou cancelamento dae) o conteudo de cada uma das acoes a serem observadas para obtencao da certificacaoII - avaliar as entidades interessadas em se habilitarem como certificadoras no Pro-GestaoRPPS e decidir sobre o seu credenciamento;III - adotar as demais providencias necessarias a implantacao do Pro-Gestao RPPS e dirimir osParagrafo unico. A SPPS podera realizar consulta ou audiencia publica para a definicao dosparametros de que trata o inciso I, alinea "b".Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.CARLOS EDUARDO GABASEste texto nao substitui no DOU de 15/05/2015 - secao 1 - pags 25 e 26.ANEXOPRO-GESTAO RPPS - CERTIFICACAO INSTITUCIONAL -ACOES A SEREM VERIFICADAS EM CADA DIMENSAO1 - Mapeamento das atividades das areas de atuacao do RPPS.2 - Manualizacao das atividades das areas de atuacao do RPPS.3 - Capacitacao e certificacao dos gestores e servidores das areas de risco.5 - Politica de seguranca da informacao.6 - Gestao e controle da base de dados cadastrais dos servidores publicos, aposentados e1 - Relatorio de governanca corporativa.5 - Politicas previdenciarias de saude e seguranca do servidor.12 - Qualificacao do orgao de direcao.15 - Mandato, representacao e reconducao.16 - Gestao de pessoas.III - EDUCACAO PREVIDENCIARIA1 - Plano de acao de capacitacao.2 - Acoes de dialogo com os segurados