de fato sao de interesse da prefeitura.1. O QUE E?E a obrigacao que um proprietario tem, no momento quedesejar vender seu terreno, de ofertar, nas mesmas condicoesde mercado, um terreno a prefeitura antes que a qualqueroutro interessado. Por essa razao, tambem e conhecido comodireito de preferencia.2. paRa quE seRve?E util para a obtencao de terras pelos municipios para osmais diversos fins, a serem adquiridas nas condicoes reaisde mercado, sem qualquer tipo de sobrevalorizacao ou morosidade decorrentes de processos de desapropriacao. E preciso identificar a finalidade de uso publico para cada imovel, quepoderao ser: regularizacao fundiaria execucao de programas e projetos habitacionais de interesse social constituicao de reserva fundiaria ordenamento e direcionamento da expansao urbana implantacao de equipamentos urbanos e comunitarios criacao de espacos publicos de lazer e areas verdes criacao de unidades de conservacao ou protecao de outras areas de interesse ambiental protecao de areas de interesse historico, cultural ou paisagistico4. O QUE E FUNDAMENTAL NA REGULAMENTACAO? Identificacao dos imoveis sujeitos a preempcao. O prazo de vigencia da preempcao sobre o imovel nunca e superior a5 anos e e renovavel por igual periodo.104 CARTIlHA 3 como o poder publico pode obter terrenos para utilizar os recursos do mcmv 105106 CARTIlHA 3 como o poder publico pode obter terrenos para utilizar os recursos do mcmv 1075. POR QUE E IMPORTANTE UTILIZAR ESTEINSTRUMENTO NO CONTEXTO DO PROGRAMA MCMV?Para que os municipios sejam priorizados na disponibilizacao de recursosdeste programa federal, e muito importante que eles disponham de terrenos bem localizados em areas consolidadas e que usem os instrumentosurbanisticos do Estatuto da Cidade.Uma boa maneira que conseguir atender a estas duas premissas de uma sovez e aplicar o Direito de Preempcao, para as prefeituras adquirirem terrenos, doando-os para realizar projetos com os recursos do Programa MinhaCasa Minha Vida.Com este instrumento a prefeitura pode estimular os seus proprietariosa estabelecer acordos e parceiras com incorporadoras e prefeituras pararealizar projetos com os recursos do Programa Minha Casa Minha Vida.DIREITO DE PREEMPCAO + MCMV = MORADIA BEM LOCALIZADA6.COMO APLICAR? O imovel sujeito a preempcao por lei municipal, quando for de interessepara compra por qualquer interessado, devera ser apresentado antes aprefeitura, por uma notificacao do proprietario. A notificacao do proprietario a prefeitura devera ser acompanhadade uma carta do interessado na qual devera informar quanto se dispoea pagar pelo imovel e as demais condicoes para a compra e vendaentre os particulares. O municipio tem 30 dias para manifestar o interesse na compra doimovel, nas mesmas condicoes apresentadas na carta do interessado. Se o municipio nao se manifestar ou se manifestar desinteresse noimovel, o interessado pode adquirir o terreno, devendo apresentara escritura publica do negocio em 30 dias. Se o negocio for realizado em condicoes diferentes daquelas informadasao municipio (quando o terreno e vendido por um preco mais baixo doque o oferecido ao municipio), a prefeitura podera obrigar o vendedora desfazer o negocio. Nesse caso, a prefeitura pode (se for de seu interesse) adquirir o terrenopelo menor valor considerado para cobranca do IPTU ou pelo valor daproposta apresentada anteriormente, o que for menor. O imovel carrega um onus, que e a preferencia da