antecipadamente, respeitando os limites impostos pela lei trabalhista.6.1 - LIMITE DE CUSTO DA REFEICAOPara a execucao devida estabelecida pelo PAT, o custo maximo da refeicao devera ser de R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos), considerando o custo efetivo ter sido superior a esse valor, observando-se que a base de calculo do incentivo nao pode ultrapassar a 80% desse valor, em face do limite de 20% de participacao do trabalhador nos custos. Desta forma, o valor maximo para calculo do incentivo e de R$ 1,99 (2,49 x 80%).6.1.1 - VARIACAO EM RAZAO DA FAIXA SALARIAL - POSSIBILIDADEA empresa pode estabelecer variacao de precos, cobrando percentuais diferenciados, proporcionais a faixa salarial. O Parecer Normativo CST no 25, de 30 de marco de 78, recomenda as empresas participantes do PAT que sejam cobrados precos mais baixos dos trabalhadores de menor renda e mais altos dos que recebam maiores salarios.O importante, para o aproveitamento do incentivo fiscal, e que a participacao global dos trabalhadores nos custos do PAT nao ultrapasse os 20% e que seja dada prioridade aos trabalhadores de baixa renda.6.2 - FORNECIMENTO EM DINHEIRO - IMPOSSIBILIDADEA empresa que concede o auxilio-alimentacao para o trabalhador em dinheiro (especie) por forca de convencao coletiva nao pode se beneficiar dos incentivos e nem se inscrever no PAT, enquanto perdurar essa clausula da Convencao Coletiva de Trabalho.O beneficio em especie nao e aceito no PAT, sendo ainda mais explicita essa proibicao no art. 13, IV, "a", da Portaria no 03/2002.A parcela paga in natura, citada no art. 3o da Lei no 6.321/76, se refere ao fornecimento das refeicoes. Creditos em folha de pagamento, nao recebem incentivo fiscal, porque desvirtuam os objetivos do PAT e constituem salario. Toda a legislacao gira em torno de refeicoes balanceadas, com exigencias nutricionais minimas e maximas e supervisao de profissionais nutricionistas.6.3 - DECLARACAO DE RECEBIMENTO - OBRIGACAO DO TRABALHADORAo trabalhador incorrera o dever de declarar o recebimento do beneficio, constando a efetiva entrega dos cupons, tiquetes ou cartoes e seus respectivos numeros e identificacoes, documento esse que devera ser armazenado pela empresa e disponibilizado a fiscalizacao trabalhista.7 - ASPECTOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIOS E FISCAISNo PAT, desde que obedecidas as condicoes gerais acima referidas, o valor relativo as refeicoes fornecidas aos empregados (art. 6o do Decreto no 5/1991):- Nao tem natureza salarial, pois e considerada parcela paga in natura;- Nao se constitui direito adquirido, ja que o programa nao e obrigatorio. Referido beneficio so constitui direito adquirido quando nao concedido por meio do PAT e estipulado contratualmente ou recebido por forca do costume.- Nao se incorpora a remuneracao para quaisquer efeitos;- Nao constitui base de incidencia da contribuicao previdenciaria ou do FGTS;- Nao se configura como rendimento tributavel do trabalhador.7.1 - RECUSA POR PARTE DO EMPREGADO - PROCEDIMENTOExistem casos em que o empregado nao quer receber o beneficio e para atender a essa solicitacao e necessario que a empresa solicite ao mesmo que faca uma declaracao de que nao quer receber o beneficio, para fins de comprovacao a fiscalizacao federal do trabalho, pois o mesmo nao e obrigado a participar do Programa.7.2