Empresa foi vistoriada a pedido da gigante do software, que, em acao cautelar, alegou a ocorrencia de "pirataria". Entretanto, nenhuma irregularidade foi encontrada nos computadores, que sequer usavam programas da empresa de Bill Gates. "pirataria"A Microsoft Corporation foi condenada a indenizar empresa de servicos tecnicos em R$ 100 mil por abuso do direito de fiscalizacao. A 3a Turma do STJ, em decisao unanime, negou recurso da empresa de software contra a condenacao.Em outubro de 2005, a empresa de servicos tecnicos foi vistoriada a pedido da Microsoft, que, em acao cautelar, alegou a ocorrencia de pirataria de software e que a empresa atentava contra sua propriedade intelectual. Entretanto, apos a vistoria, nao foi encontrada nenhuma irregularidade nos 311 programas de computador utilizados na empresa. Na verdade, ela nem usava programas da Microsoft. A noticia da vistoria teria se espalhado e causado abalo ao bom nome da prestadora de servicos.Uma acao por danos morais no valor de R$ 2 milhoes foi proposta contra a Microsoft, que acabou condenada ao pagamento de R$ 100 mil a titulo de indenizacao. Ambas as partes recorreram. A empresa de software alegou que apenas exerceu seu direito regular de fiscalizar a sua propriedade intelectual. O TJ-DF negou ambos os recursos.A defesa da Microsoft insistiu, em recurso ao STJ, que ajuizar acao cautelar nao e ato ilicito e nao justificaria ressarcimento, correspondendo a exercicio regular de um direito. Afirmou haver ofensa aos artigos 28 e 20 da Lei 9.610/98 (Lei de Softwares), que asseguram ao autor o uso, a fruicao e a disposicao de sua criacao. Ja o artigo 13 da mesma lei daria amparo a realizacao de vistoria previa para averiguar a existencia de violacao ao direito autoral.O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino salientou que a Microsoft nao se pautou pela boa-fe objetiva, que exige maior diligencia e cuidado para propor uma acao cautelar. Por fim, concluiu que discutir se a Microsoft extrapolou seu direito, ao ajuizar medida cautelar para mera fiscalizacao, exigiria reexame de provas, o que e vedado pela Sumula no 7 do STJ. (REsp 1114889)Fonte: JusBrasil A Comissao de Trabalho, Administracao e Servico Publico ouve hoje a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que foi convocada para explicar as consequencias da suspensao de concursos publicos federais, determinada ha um ano. Tambem foram suspensas, por tempo indeterminado, as autorizacoes para provimento de cargos publicos no ambito da administracao publica federal direta e indireta.A suspensao foi determinada pela Portaria 39/11, publicada em 28 de marco do ano passado pelo Diario Oficial da Uniao.A convocacao da ministra foi proposta pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). A vista das proibicoes, observa-se o quanto cresceu o numero de terceirizados na administracao publica federal, disse. A deputada afirma que levantamento realizado em 2011, em diversos orgaos da administracao publica federal, indicou o quantitativo de 129.213 terceirizados numero que considera inferior ao real.Somente no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) ha 1.500 terceirizados em setores de decisao de maneira irregular. Esse numero corresponde aos contratados que trabalham em areas ligadas a finalidade do orgao, isto e, em vagas que deveriam ser