nem qualquer direito para o beneficiario, os atos que importem em demitir, nomear, contratar, designar, promover, enquadrar, recalcificar, readaptar ou proceder a quaisquer outras formas de provimento de servidor publico na administracao direta e nas autarquias e empresa publica mantidas pelo Poder publico, sem a obrigatoria publicacao no orgao oficial do Estado ou praticados sem observancia dos principios gerais da administracao publica estabelecidos no artigo 37 da Constituicao Federal; III - as leis e atos administrativos serao publicados em orgaos oficial, para que tenham eficacia e produzam seus efeitos juridicos regulares; IV - todos os orgaos ou pessoas que recebem dinheiros ou valores publicos ficam obrigados a prestacao de contas de sua aplicacao ou utilizacao; V - a administracao e obrigada a fornecer a qualquer interessado, no prazo maximo de trinta ( 30 ) dias, certidao de atos, contratos, decisoes ou pareceres que nao tenham sido previamente declarados sigilosos, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedicao. No mesmo prazo devera atender as requisicoes judiciais, se outro prazo nao for determinado pela autoridade judiciaria; VI - as entidades da administracao descentralizada ficam sujeitas aos principios fixados neste capitulo, quanto a publicidade de seus atos e a prestacao de suas contas, alem das normas estatuidas em lei; VII - os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; VIII - a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulo ressalvadas as nomeacoes para cargos em comissao, declaradas em lei como de livre nomeacao e exoneracao; IX - o prazo de validade do concurso publico sera de dois anos prorrogavel uma vez, por igual periodo; X - e garantido ao servidor publico civil o direito a livre associacao sindical; XI - o direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal; XII - a lei reservara percentual dos cargos e empregos publicos para as pessoas portadoras de deficiencia e definira os criterios de sua admissao; XIII - a lei estabelecera os casos de contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico; XIV - a revisao geral da remuneracao dos servidores publicos sem distincao de indice entre civis e militares, far-se-a sempre na mesma data; XV - a lei fixara o limite maximo e a relacao de valores entre a maior e a menor remuneracao dos servidores publicos, observados como limite maximo, no ambito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneracao em especie, a qualquer titulo, pelos Deputados a Assembleia Legislativa do Estado, Desembargadores do Tribunal de Justica e Secretarios de Estado e, nos Municipios, os valores recebidos, como remuneracao em especie, pelo Prefeito; XVI - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciario nao poderao ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XVII - e vedada a vinculacao ou a equiparacao de vencimentos para efeito de remuneracao do pessoal do servico publico, ressalvado o disposto no inciso anterior e nos artigos