autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais, no interesse do regime democratico, com a mais cristalina certeza podemos afirmar, sem muito esforco interpretativo, que cabe ao partido assegurar que a Camara Municipal seja provocada a instaurar procedimento investigatorio para coibir atos do Alcaide que:i. Ofendam a autenticidade do sistema representativo;ii. Ofendam garantias fundamentais;iii. Ofendam o regime democratico;90. O proprio STF ja manifestou seu entendimento sobre a essencialidade dos partidos politicos para o Estado de Direito. Em voto lapidar, a Ministra Relatora Carmem Lucia, no MS 26604 / DF - DISTRITO FEDERAL, assim reconheceu: i. A essencialidade dos partidos politicos, no Estado de Direito, tanto mais se acentua quando se tem em consideracao que representam eles um instrumento decisivo na concretizacao do principio democratico e exprimem, na perspectiva do contexto historico que conduziu a sua formacao e institucionalizacao, um dos meios fundamentais no processo de legitimacao do poder estatal, na exata medida em que o Povo - fonte de que emana a soberania nacional - tem, nessas agremiacoes, o veiculo necessario ao desempenho das funcoes de regencia politica do Estado. As agremiacoes partidarias, como corpos intermediarios que sao, posicionando-se entre a sociedade civil e a sociedade politica, atuam como canais institucionalizados de expressao dos anseios politicos e das reivindicacoes sociais dos diversos estratos e correntes de pensamento que se manifestam no seio da comunhao nacional.91. Portanto, a quebra do Decoro, senhores Vereadores, pressupoe que o sistema representativo foi rompido, a relacao entre representante e representado deixa de ter a validade e os efeitos da emanacao de poder conferida pelo processo eleitoral e fragiliza o proprio Estado de Direito. 92. Do mesmo modo, a garantia fundamental prevista no inciso LXX, letra a do art. 5o da Carta Magna, e violada com a restricao aos Partidos Politicos de exercerem suas atribuicoes legais. Se podem os partidos impetrarem mandado de seguranca coletivo, por que nao poderiam denunciar um Alcaide por uma infracao politico-administrativa?? A resposta e que os partidos podem, devem e foram outorgados do poder necessario para tal funcao.i. Art. 5 (...) LXX - o mandado de seguranca coletivo pode ser impetrado por: a) partido politico com representacao no Congresso Nacional;93. Na mesma esteira, contudo no que mais e afeto ao cargo de denunciado, o art. 37, paragrafo terceiro, inciso III da Constituicao Federal, remete para lei especial a regulamentacao da forma de participacao do cidadao nos casos de representacao contra o exercicio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou funcao na administracao publica.i. Paragrafo terceiro - A lei disciplinara as formas de participacao do usuario na administracao publica direta e indireta, regulando especialmente: III - a disciplina da representacao contra o exercicio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou funcao na administracao publica.94. Ora, sem muita dificuldade, novamente, coube aos Partidos, em decorrencia de atribuicao legal especial, a tarefa de assegurar o sistema representativo e as garantias fundamentais no interesse do regime democratico, disso decorre a capacidade de representar contra o exercicio negligente ou abusivo de cargo politico.95. A interpretacao sistemica e teleologica dos dispositivos da lei especial dos partidos em