"d", da Lei no 8.213/91.As provas revelaram que o trabalhador fraturou o pe e ficou impossibilitado de trabalhar. Mesmo assim, conforme destacou o desembargador, a reclamada nao tomou qualquer providencia e sequer buscou investigar a causa do afastamento do reclamante depois do acidente noticiado pelos colegas.A conduta foi considerada inaceitavel pelo o relator, que lembrou que a emissao da CAT e uma obrigacao do patrao em caso de acidente do trabalho. De acordo com ele, o nao cumprimento desse dever nao pode ocasionar danos ao trabalhador. Tanto e assim que o artigo 22 da Lei 8.213/91 autoriza o proprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o medico que o assistiu ou qualquer autoridade publica providencie a emissao do documento, em complemento a empresa.O magistrado chamou a atencao para os inumeros problemas causados pela omissao da empresa. Ao deixar de cumprir sua obrigacao, ela contribuiu para que o empregado permanecesse apos o afastamento por acidente do trabalho sem qualquer tipo de beneficio previdenciario e sem a certeza quanto ao recebimento da sua fonte de sustento. Como ponderou o julgador, se a CAT tivesse sido emitida, o acesso ao beneficio previdenciario teria sido rapido e o trabalhador nao teria que tomar todas as providencias sozinho, como ocorreu. Ele acabou conseguindo, por conta propria, receber o auxilio-doenca."Demonstrada a omissao da re quanto a emissao da CAT e despontando como logico o nexo de causalidade com os danos dai advindos ao trabalhador, e patente o dever de indenizar", concluiu o relator. Ele esclareceu que, em casos como esse, o dano moral nao precisa ser comprovado, bastando a demonstracao do ato potencialmente lesivo. O desembargador registrou que esse entendimento e amparado pelo Superior Tribunal de Justica.Por fim, considerou razoavel o valor de R$2.300,00, fixado na sentenca, diante dos aspectos envolvendo o caso. A Turma de julgadores acompanhou os entendimentos. (0000601-05.2012.5.03.0025 RO). (Fonte: TRT/MG - 05/08/2013 - Adaptado pelo Guia Trabalhista ) NAO EMITIR A CAT IMPEDE O TRABALHADOR DE RECEBER BENEFICIO PREVIDENCIARIOO empregado de uma construtora cai numa valeta, durante o trabalho em dia chuvoso, e se machuca. Levado ao medico da empresa, fica afastado por 3 dias. A empregadora nao emite a CAT e desconsidera as reclamacoes de dor.A determinacao e para que o empregado continue trabalhando normalmente. Com isso, o trabalhador nao recebe beneficio previdenciario, nem tem garantida a estabilidade provisoria no emprego assegurada no artigo 118 da Lei 8.213/91.Este foi o cenario encontrado no processo analisado pela 7a Turma do TRT-MG e retrata a realidade de inumeros trabalhadores que se acidentam no trabalho. Com o objetivo de impedir o recebimento de beneficio previdenciario, muitas empresas se valem de manobras para tentar afastar o direito a estabilidade provisoria acidentaria. No caso do processo, o trabalhador procurou a Justica do Trabalho para pedir o pagamento da indenizacao relativa a estabilidade no emprego e uma indenizacao por danos morais em face do procedimento adotado pela re. E tanto o juiz de 1o Grau quanto o relator do recurso da empresa, Marcio Toledo Goncalves, lhe deram razao.O relator explicou que para o reconhecimento da estabilidade provisoria por