As normas que tratam de convenios e contratos derepasse do Poder Publico para entidades sem fins lucrativos tem gerado polemicano que diz respeito as vedacoes que disciplinam, especialmente a prevista noArt. 9o, XII, b, da Resolucao 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado.Vejamos, entao, quais sao as tres principais normasque disciplinam a materia: DECRETO No 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.CAPITULO IIDAS NORMAS DE CELEBRACAO, ACOMPANHAMENTO E PRESTACAO DE CONTASArt. 2o E vedada a celebracao de convenios e contratos de repasse:II - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente politico de Poder ou do Ministerio Publico, dirigente de orgao ou entidade da administracao publica de qualquer esfera governamental, ou respectivo conjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau; e (Redacao dada pelo Decreto no 6.619, de 2008)II - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes:a) membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciario, do Ministerio Publico e do Tribunal de Contas da Uniao, bem como seus respectivos conjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade ate o 2o grau;b) servidor publico vinculado ao orgao ou entidade concedente, bem como seus respectivos conjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade ate o 2o grau; e PORTARIA INTERMINISTERIAL No 127, DE 29 MAIO DE 2008CAPITULO II DAS VEDACOESArt. 6o E vedada a celebracao de convenios e contratos de repasse:II - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente politico de Poder ou do Ministerio Publico, tanto quanto dirigente de orgao ou entidade da administracao publica, de qualquer esfera governamental, ou respectivo conjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau; NOTA: Este inciso foi alterado pela Portaria Interministerial 342/08, de 05.11.08, publicada no DOU de 06.11.08.a) membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciario, do Ministerio Publico e do Tribunal de Contas da Uniao, bem como seus respectivos conjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade ate o 2o grau; eb) servidor publico vinculado ao orgao ou entidade concedente, bem como seus respectivos conjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade ate o 2o grau; NOTA: As alineas a e b foram revogadas pela Portaria Interministerial 342/08, de 05.11.08, publicada no DOU de 06.11.08. RESOLUCAO No 28/2011 TCEArt. 9o E vedada a inclusao, no termo de transferencia, sob pena de nulidade, de sustacao do ato e de imputacao de responsabilidade pessoal ao gestor e ao representante legal do orgao concedente, de clausulas ou de condicoes que prevejam ou permitam:XII transferencia de recursos as entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes ou controladores: a) membros do Poder Executivo do concedente dos recursos ou do Legislativo Municipal ou Estadual, conforme o caso, bem como seus respectivos conjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade ate o 3o grau; b) servidor publico vinculado ao Poder Executivo do concedente dos recursos ou do Legislativo Municipal ou Estadual, conforme o caso, bem como seus respectivos conjuges, companheiros e