seja, um blog ou site que esta hospedado num portal pode, eventualmente, ser acusado de publicar material sem o devido direito autoral. E impossivel um grande portal identificar previamente quem esta fazendo isso. Mas pelo que determina o Marco Civil, um determinado provedor sera solidariamente responsavel com aquele que infringir a lei.Eis os trechos que tratam dissoArt. 19 (...) 2o A aplicacao do disposto neste artigo para infracoes a direitos de autor ou a diretos conexosdepende de previsao legal especifica, que devera respeitar a liberdade de expressao e demais garantias previstas no art. 5o da Constituicao Federal.Art. 31. Ate a entrada em vigor da lei especifica prevista no 2o do art. 19, a responsabilidade do provedor de aplicacoes de Internet por danos decorrentes de conteudo gerado por terceiros, quando se tratar de infracao a direitos de autor ou a direitos conexos, continuara a ser disciplinada pela legislacao autoral em vigor aplicavel na data da entrada em vigor desta Lei.E o que que diz a Lei autoral:Art. 104: Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em deposito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, sera solidariamente responsavel com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor, em caso de reproducao no exterior.Arquivamento de informacao privadaAqui existe um grande risco de invasao de privacidade. O texto do Marco Civil fala em guarda de conteudo de comunicacao privada por parte dos provedores, algo que nao pode ocorrer por principio constitucional.Nesse caso especifico ha um problema adicional pelo fato de o Brasil nao dispor de uma legislacao que trate da coleta e armazenamento de dados pessoais dos cidadaos. Nesse vacuo, o projeto de Marco Civil da Internet acaba entrando de maneira incompleta e deixando varios buracos para que as pessoas possam ter seus dados violados.Eis as mencoes:Art. 10. A guarda e a disponibilizacao dos registros de conexao e de acesso a aplicacoes de Internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteudo de comunicacoes privadas, devem atender a preservacao da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.[...] 2o O conteudo das comunicacoes privadas somente podera ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipoteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.Art. 11. Em qualquer operacao de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicacoes por provedores de conexao e de aplicacoes de Internet em que pelo menos um desses atos ocorram em territorio nacional, devera ser obrigatoriamente respeitada a legislacao brasileira, os direitos a privacidade, a protecao dos dados pessoais e ao sigilo das comunicacoes privadas e dos registros.Aplicativos obrigados a guardar dadosOutra inovacao e a regra pela qual qualquer site ou aplicativo na internet com finalidade de lucro ter de registrar os dados de seus usuarios por, no minimo, 6 meses. Isso passa a ser obrigatorio. Por exemplo, quem usa Skype, WhatsApp ou Twitter