Art. 151. E vedado a Uniao: III - instituir isencoes de tributos da competencia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios. Regra dirigida a Uniao. E vedado a Uniao instituir isencoes de tributos de competencia de outros entes federados: Estados, Distrito Federal e Municipios.Isencao autonomica = so pode isentar quem pode tributar; A CF elimina de vez com as interferencias da Uniao em assuntos de interesse estadual e municipal, proibindo que isencoes de tributos estaduais ou municipais sejam concedidas por leis federaisA vedacao e garantia do pacto federativo.Para fortalecer essa ordem a CF determinou no seu Artigo 150 6o Qualquer subsidio ou isencao, reducao de base de calculo, concessao de credito presumido, anistia ou remissao, relativos a impostos, taxas ou contribuicoes, so podera ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as materias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuicao, sem prejuizo do disposto no art. 155, 2.o, XII, g. A lei especifica que conceda o beneficio fiscal devera tratar somente do beneficio como uma lei que tratasse de isencoes para diversos tributos - ou versar sobre um determinado tributo, como uma lei sobre imposto de renda que estabelecesse isencoes, remissoes e anistias relativas a esse imposto. O descumprimento dessa exigencia acarreta a inconstitucionalidade formal do dispositivo legal que trate do beneficio fiscal.As imunidades sao sempre heteronomas, uma vez que sao concedidas diretamente pelo texto constitucional, nao havendo autonomia do ente competente para cobranca do tributo.Atencao!!!!!!!! Nao confundir com moratoria, dilatacao do prazo para pagamento de tributo (Art. 152 CTN)EXCECOES AO PRINCIPIO DA NAO CONCESSAO DE ISENCOES HETERONOMAS 1. ICMS na exportacao (art. 155, 2o, XII, "e") sao efetivadas por Lei Complementar Federal (nacional).2. ISS na exportacao de servicos (art. 156, 3o, II). sao efetivadas por Lei Complementar Federal (nacional).STF E STJ Segundo o STF (ADIN 1600), a concessao de isencao por tratado internacional nao esta sujeito a essa vedacao. A Uniao esta exercendo ato de soberania externa, como Estado Brasileiro, nao estando portanto sujeita a essa limitacao.Custas judiciais sao tributos da especie tx pagos pela prestacao de servico publico especifico e divisivel da jurisdicao, sujeitando-se as limitacoes tributarias e as nao concessao de isencao heteronomas. Mas existem leis federias concedendo isencoes de custas judiciais na esfera estadual. Ha forte indicio de inconstitucionalidade, mas o STF ainda nao se posicionou. No STJ, apesar de nao se ferir diretamente ao principio existe sumula que parece caminhar no sentido da impossibilidade de a Uniao conceder isencao de custas judiciais relativos a processos no ambito da justica estadualSegundo o STJ (Sumula 178), o INSS nao goza de isencao do pagamento de custas e emolumentos, nas acoes acidentatorias e de beneficios propostos na justica Estadual. A revogacao de uma norma juridica pode ser feita de duas formas: a) REVOGACAO EXPRESSA: um novo comando normativo dispoe expressamente a respeito da perda da eficacia da norma anterior;b) REVOGACAO TACITA: a nova norma juridica se torna incompativel com a norma anterior, ficando esta ultima revogada . Essas duas modalidades de revogacao podem se dar por ab-rogacao ou derrogacao: a) AB-ROGACAO: e a revogacao