portarias, instrucoes, circulares e outras disposicoesadministrativas ou tecnicas expedidas pelos Ministerios e Reparticoes. Art. 109. Observado odisposto nesta Lei, sera permitido o reajustamento das prestacoes mensais deamortizacoes e juros e dos saldos devedores nos contratos de venda a prazo de: I - lotes de terra com ousem benfeitorias, em projetos de Reforma Agraria e em nucleos de colonizacao; II - maquinas, equipamentose implementos agricolas, a cooperativas agricolas ou entidades especializadasem prestacao de servicos e assistencia a mecanizacao; III - instalacao deindustrias de beneficiamento, para cooperativas agricolas ou empresas rurais. 1o O reajustamento de quetrata este artigo sera feito em intervalos nao inferiores a um ano,proporcionalmente aos indices gerais de precos, fixados pelo Conselho Nacionalde Economia. 2o Os contratos relativosas operacoes referidas no inciso I, serao limitados ao prazo maximo de vinteanos; os relativos as do inciso II ao prazo maximo de cinco anos; e osreferentes as do inciso III ao prazo maximo de quinze anos. 3o A correcao monetaria...VETADO... nao constituira rendimento tributavel dos seus beneficiarios. Art. 110. Sera permitida anegociacao nas Bolsas de Valores do Pais, de warrants fornecidos pelos armazens-gerais, silos e frigorificos. Art. 111. Os oficiais doRegistro de Imoveis inscreverao obrigatoriamente os contratos de promessa devenda ou de hipoteca celebrados de acordo com a presente Lei, declarandoexpressamente que os valores deles constantes sao meramente estimativos,estando sujeitos, como as prestacoes mensais, as correcoes de valordeterminadas nesta Lei. 1o Mediante simplesrequerimento, firmado por qualquer das partes contratantes, acompanhado dapublicacao oficial do indice de correcao aplicado, os oficiais do Registro deImoveis averbarao, a margem das respectivas instrucoes, as correcoes de valordeterminadas por esta Lei, com indicacao do novo valor do preco ou da divida edo saldo respectivo, bem como da nova prestacao contratual. 2o Se o promitentecomprador ou mutuario se recusar a assinar o requerimento de averbacao dascorrecoes verificadas, ficara, nao obstante, obrigado ao pagamento da novaprestacao, podendo a entidade financiadora, se lhe convier, rescindir ocontrato com notificacao previa no prazo de noventa dias. Art. 112. Passa a ter aseguinte redacao o artigo 38, alinea b,do Decreto no 22.239, de 19 de dezembro de 1932, revigorado pelo Decreto-Lei no8.401, de 19 de dezembro de 1945:"b) do beneficiamento,industrializacao e venda em comum de produtos de origem extrativa, agricola oude criacao de animais." Art. 113. O EstabelecimentoRural do Tapajos, incorporado a Superintendencia de Politica Agraria pela LeiDelegada no 11, de 11 de outubro de 1962, fica, para todos os efeitos legais epatrimoniais, transferido para o Ministerio da Agricultura. Art. 114. Para fins deregularizacao, os nucleos coloniais e as terras pertencentes ao antigo InstitutoNacional de Imigracao e Colonizacao, incorporados a Superintendencia dePolitica Agraria pela Lei Delegada referida no artigo anterior, seraotransferidos: a) ao Instituto Brasileirode Reforma Agraria, os localizados nas areas prioritarias de reforma agraria; b) ao patrimonio doInstituto Nacional de Desenvolvimento Agrario, os situados nas demais areas doPais. Art. 115. As atribuicoesconferidas a Superintendencia de Politica Agraria pela Lei Delegada no 11, de11 de outubro de 1962, e que nao sao transferidas para o Instituto Brasileirode Reforma Agraria, ficam distribuidas pelos orgaos federais, na forma dosseguintes dispositivos: I - para os orgaos propriosdo Ministerio