e a CIDE, prevista no art. 149, CF.Outros autores entendem que se trata de imposto inominado competencia residual, prevista no art. 154, I, CF, nao possuindo fato gerador ou base de calculo proprios dos impostos discriminados na CF.Desta forma, a lei do SNUC deveria ter sido feita por lei complementar. A compensacao ambiental nao pode ser CIDE, pois nao ha categoria especifica de usuarios, ao qual se estenda um beneficio especifico ao qual se dirija uma especial atuacao estatal, pois esta consiste na criacao de unidade de conservacao, o que beneficiara a todos.Para que seja considerado tributo, os elementos essenciais que o constituem devem estar previstos em lei sujeito passivo, base de calculo e aliquota. Somente a lei em sentido estrito pode fixar aliquotas de tributos.O Desembargador Catao Alves ilustra que, estabelecer que o percentual da compensacao ambiental sera definido pelo orgao ambiental licenciador, sem limita-lo ou delinear como sera feita sua gradacao, fere o art. 97, IV, CTN. O carater significativo do impacto ambiental e o pressuposto para a exigencia da compensacao ambiental, afastando o carater de atividade administrativa plenamente vinculada.No Acordao 2650/2009 Plenario TCU, ao tratar da natureza juridica da compensacao ambiental, a equipe de auditoria aduziu:2.11.12. No caso da compensacao ambiental, prevista no art. 36 da Lei do SNUC, esta-se diante de um dano potencial, ainda nao ocorrido, por meio do qual surge a obrigacao de pagamento de um montante de recursos ainda na fase de licenciamento ambiental do empreendimento, como forma de compensar os impactos negativos e nao mitigaveis identificados no respectivo EIA/RIMA, conforme estabelece a Lei. Destarte, o direito do Estado de exigir o cumprimento dessa prestacao por parte do empreendedor deriva de obrigacao juridica e nao de responsabilidade juridica, sendo esta uma das principais caracteristicas do instituto, justamente com seu carater indenizatorio, como mencionado.Fazendo a interpretacao literal do artigo 36, verifica-se que a lei nao impos nenhuma obrigacao de pagar ao empreendedor. No texto, consta que o empreendedor tem a obrigacao de apoiar na implementacao e manutencao das Unidades de Conservacao. Logo, concluiu-se que se trata de uma obrigacao de fazer e nao de pagar. Podendo o empreendedor realizar acoes na implementacao, sem aporte de recursos financeiros. Todavia, no nosso entendimento, apesar de nao constar no dispositivo legal o dever de pagar do empreendedor, e implicita essa obrigatoriedade, em decorrencia do principio do usuario-pagador. Dessa forma, cabe a ele o custo ambiental, alem da mitigacao. Utilizando o metodo teleologico de interpretacao, que tem como criterio a finalidade da norma, ao se interpretar um dispositivo legal, deve-se levar em conta as exigencias economicas e sociais que essa norma buscou atender e conforma-la aos principios da justica e do bem comum, conforme expresso no art. 5o da Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro LINDB. No entanto, nao foi esse o entendimento do TCU.A obrigacao decorrente da compensacao ambiental, embora mensuravel economicamente, nao envolve o recolhimento de recursos ao erario ou a qualquer fundo a ser gerido pelos responsaveis pelas unidades de conservacao. Nao havendo, portanto, previsao de ingresso de recursos em cofres publicos.Cabe ao empreendedor o