preservacao da ordem publica, administrativa ou judiciaria, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediencia a determinacao legal superior. (ratione objeto)(apontamentos em negrito feitos pelo autor)O criterio geral estabelecido pelo Codigo Penal Militar e o ratione legis, ou seja, em razao da lei, assim e crime militar a conduta estabelecida no Codigo Penal Militar. O criterio ratione persone se da quando exige que o sujeito ativo ou passivo esteja na condicao especial de militar ou assemelhado como acontece, por exemplo, no inciso II, alineas a, b, c, d e inciso III, alineas b e cO criterio do local leva em consideracao o local onde a conduta criminosa foi praticada, qual seja sob administracao militar, conforme inciso II, alineas b, c, d e inciso III alineas b e c.Ha, tambem, o criterio de tempo, pois o Codigo Penal Militar preve duas modalidades de crimes militares, descrevendo condutas e culminando penas para os crimes militares praticados em tempo paz e para os crimes militares praticados em tempo de guerra. Assim, para considerarmos como crime militar, alem de a conduta esta tipificada no CPM obedecendo as normas do artigo 9o, deve-se considerar se o pais esta ou nao em estado de guerra.Assim, exige-se que a conduta seja tipica, antijuridica e esteja enquadrada no artigo 9o ou 10o do Codigo Penal Militar, os quais trazem os criterios e condicoes que caracterizam o crime militar.1.1. Crime Propriamente MilitarA Constituicao Federal em seu artigo 5o, inciso LXI utiliza-se do termo propriamente militar quando garante que ninguem sera preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos de transgressao militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O Codigo Penal Comum tambem faz mencao ao termo em seu artigo 64, inciso II quando assevera que nao se consideram os crimes militares proprios para efeitos de reincidencia. No entanto, ficou encargo da doutrina definir o que seria crime propriamente militar ou crime militar proprio. Sobre o tema, assim discorre Jorge Cesar de Assis[2]:Em uma definicao bem simples poderiamos dizer que crime propriamente militar e aquele que so esta previsto no Codigo Penal Militar, e que so podera ser cometido por militar, como aqueles contra a autoridade ou disciplina militar ou contra o servico militar e o dever militar. Ja o crime impropriamente militar esta previsto ao mesmo tempo, tanto no Codigo Penal Militar como na legislacao penal comum, ainda que de forma um pouco diversa (roubo, homicidio, estelionato, estupro, etc.) e via de regra, podera ser cometido por civil.(...)Nos crime propriamente militar a autoridade militar podera prender o acusado sem que este esteja em flagrante delito e mesmo sem ordem judicial, situacao impossivel de se imaginar em relacao ao crime comum.(...)Da mesma forma, durante a investigacao policial militar, o encarregado do IPM podera efetuar a detencao cautelar do indiciado que cometer crime militar proprio, por ate 30 dias, sem necessidade de ordem da autoridade judicial competente, que devera, entretanto ser comunicada.(...)A anotacao nao foi precisa ja que a hipotese de um fato estar previsto tanto no Codigo Penal Militar como