ativa deste componente da sociedade na implementacao deste Plano.Paragrafo unico. Este subprograma devera prever, em sua implementacao, a realizacao de palestras ou apresentacao de material audio-visual, exposicoes e distribuicao de material educativo.Secao IIDo Programa de Pesquisa, Fomento e Assistencia TecnicaArt. 27 A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA devera coordenar, desenvolver e viabilizar recursos para Programas de Pesquisa, Fomento e Assistencia Tecnica com vistas a: I. promover parceria tecnica-cientifica com institutos de pesquisa e universidades para o desenvolvimento de pesquisas sobre especies arboreas e arbustivas utilizadas na arborizacao urbana e sobre especies potenciais. II. promover parceria tecnica com instituicoes publicas e privadas de fomento e assistencia tecnica com o objetivo de desenvolver programas de producoes de mudas para a arborizacao urbana.TITULO IVDA GESTAOCAPITULO IDO SISTEMA DE GESTAOArt. 28 O Sistema de Gestao do Plano Municipal de Arborizacao Urbana de Belem deve garantir mecanismos de monitoramento e gestao na formulacao e aprovacao de programas e projetos para sua implementacao e na indicacao das necessidades de detalhamento, atualizacao e revisao do mesmo, preservando sua permanente e continuada discussao.Art. 29 O Sistema de Gestao do Plano Municipal de Arborizacao Urbana de Belem sera constituido da seguinte forma: I. Conselho Municipal de Meio Ambiente CONSEMMA; II. Sistema de Informacoes de Plantio e Manejo da Arborizacao Urbana; III. Fundo Municipal de Meio Ambiente FMMA.Art. 30 Sao atribuicoes do Conselho Municipal de Meio Ambiente CONSEMMA, alem daquelas especificadas na Lei no 8.233, de 31 de janeiro de 2003: I. Analisar, debater, deliberar e participar nos processos de elaboracao e revisao do Plano Municipal de Arborizacao Urbana de Belem; II. Apreciar e deliberar sobre as propostas de detalhamento, leis e demais instrumentos de implementacao do Plano Municipal de Arborizacao Urbana de Belem; III. Acompanhar e avaliar a execucao dos planos, programas e projetos relativos a arborizacao urbana; IV. Acompanhar a execucao financeira-orcamentaria relacionada aos programas e acoes estabelecidos neste Plano; V. Solicitar a promocao de conferencias e audiencias publicas relativas aos impactos das acoes deste Plano;Art. 31 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA devera criar e manter atualizado um Sistema de Informacoes de Plantio e Manejo da Arborizacao Urbana, como uma unidade funcional administrativa de gestao do Plano de Arborizacao Urbana de Belem - PMAB, vinculada ao Sistema de Informacoes Municipais de Belem SIB e obedecendo suas especificacoes.Paragrafo unico. O Sistema de Informacoes de Plantio e Manejo da Arborizacao Urbana devera oferecer indicadores quantitativos e qualitativos de monitoramento da arborizacao urbana de Belem.Art. 32 Os recursos para implementacao dos programas e acoes deste plano deverao provir do Fundo Municipal de Meio Ambiente FMMA, conforme o disposto na Lei no 8.233, de 31 de janeiro de 2003, acrescentando o seguinte inciso ao seu Art. 18: I. Implantacao, manutencao e gerenciamento da arborizacao em vias e demais espacos publicos.CAPITULO IIDAS PENALIDADES E MULTASArt. 33 Aos infratores desta lei, pessoa fisica ou juridica, ficam definidas como penalidades as previstas no Decreto Federal no 6.514 de 22 de Julho de 2008 e suas alteracoes posteriores, conforme abaixo descriminadas:Paragrafo unico - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio,