considerado extinto, vedada a criacao de cargo, emprego ou funcao com atribuicoes iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 7o Lei federal dispora sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivacao do disposto no 4o. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)TITULO VIIDa Ordem Economica e Financeira CAPITULO IDOS PRINCIPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONOMICAArt. 170. A ordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames da justica social, observados os seguintes principios:I - soberania nacional;II - propriedade privada;III - funcao social da propriedade;IV - livre concorrencia;V - defesa do consumidor;VI - defesa do meio ambiente;VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servicos e de seus processos de elaboracao e prestacao; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)VII - reducao das desigualdades regionais e sociais;VIII - busca do pleno emprego;IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administracao no Pais. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 6, de 1995)Paragrafo unico. E assegurado a todos o livre exercicio de qualquer atividade economica, independentemente de autorizacao de orgaos publicos, salvo nos casos previstos em lei.Art. 171. Sao consideradas: (Revogado pela Emenda Constitucional no 6, de 1995) I - empresa brasileira a constituida sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administracao no Pais; II - empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em carater permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas fisicas domiciliadas e residentes no Pais ou de entidades de direito publico interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercicio, de fato e de direito, do poder decisorio para gerir suas atividades. Revogado pela Emenda Constitucional no 6, de 15/08/95 1o - A lei podera, em relacao a empresa brasileira de capital nacional: I - conceder protecao e beneficios especiais temporarios para desenvolver atividades consideradas estrategicas para a defesa nacional ou imprescindiveis ao desenvolvimento do Pais; II - estabelecer, sempre que considerar um setor imprescindivel ao desenvolvimento tecnologico nacional, entre outras condicoes e requisitos: a) a exigencia de que o controle referido no inciso II do "caput" se estenda as atividades tecnologicas da empresa, assim entendido o exercicio, de fato e de direito, do poder decisorio para desenvolver ou absorver tecnologia; b) percentuais de participacao, no capital, de pessoas fisicas domiciliadas e residentes no Pais ou entidades de direito publico interno. 2o - Na aquisicao de bens e servicos, o Poder Publico dara tratamento preferencial, nos termos da lei, a empresa brasileira de capital nacional.(Revogado pela Emenda Constitucional no 6, de 1995)Art. 172. A lei disciplinara, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivara os reinvestimentos e regulara a remessa de lucros.Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituicao, a exploracao