E dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por forca de tutela antecipada posteriormente revogada. O entendimento foi da Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao julgar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acordao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4). No caso julgado, um pai pleiteou pensao por morte do filho. Os pagamentos foram efetuados por forca de decisao judicial que concedeu antecipacao de tutela. Ao final do processo, ficou decidido que ele nao tinha direito ao beneficio e o INSS buscou a devolucao dos valores pagos. O TRF4 decidiu que os beneficios previdenciarios, se percebidos de boa-fe, nao estao sujeitos a devolucao. Mas para o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, a decisao que antecipa liminarmente a tutela nao enseja a presuncao, pelo segurado, de que os valores recebidos integram em definitivo o seu patrimonio. Tal garantia e dada pelo artigo 273 do CPC. Para ele, nao ha legitimidade juridica para que o segurado presuma o contrario, ate porque invariavelmente esta o jurisdicionado assistido por advogado e, ninguem se escusa de cumprir a lei, alegando que nao a conhece. A decisao da Secao foi por maioria de votos, pois ha divergencias jurisprudenciais na Corte sobre a obrigacao da devolucao desses beneficios de carater alimentar, alem de posicoes antagonicas aplicadas a servidores publicos e a segurados do Regime Geral de Previdencia Social. Pra aprofundar o debate, o ministro Herman Benjamim apresentou diversos precedentes do proprio STJ nos dois sentidos. Divergencia no STJNo Recurso Especial 674.181, da relatoria do ministro Gilson Dipp, a tese defendida foi a do nao cabimento da devolucao. Uma vez reconhecia a natureza alimentar dos beneficios previdenciarios, descabida e a restituicao requerida pela autarquia, em razao do principio da irrepetibilidade dos alimentos. Na mesma linha do anterior, Benjamim mencionou o REsp 1.341.308, da relatoria do ministro Castro Meira. Para ele, os valores recebidos pelos administrados em virtude de erro da Administracao ou interpretacao erronea da legislacao nao devem ser restituidos, porquanto, nesses casos, cria-se uma falsa expectativa nos servidores, que recebem os valores com a conviccao de que sao legais e definitivos, nao configurando ma-fe na incorporacao desses valores. No REsp 639.544, a relatora Alderita Ramos declarou que a jurisprudencia dessa Corte firmou orientacao no sentido de que os valores indevidamente pagos por forca de decisao judicial liminar posteriormente revogada sao passiveis de devolucao, sob pena de enriquecimento ilicito por parte dos servidores beneficiados. Em outro precedente, o ministro Gilson Dipp entendeu que e obrigatoria a devolucao por servidor publico de vantagem patrimonial paga pelo erario, em face de cumprimento de decisao judicial precaria, desde que observados os principios do contraditorio e da ampla defesa (REsp 1.177.349). No REsp 988.171, o ministro Napoleao Nunes Maia Filho elucidou a questao da seguinte forma: embora possibilite a fruicao imediata do direito material, a tutela nao perde a sua caracteristica de provimento provisorio e precario, dai porque a sua futura revogacao acarreta a restituicao dos valores recebidos em decorrencia dela. Irrepetibilidade dos alimentosDe acordo com Benjamin, a teoria da irrepetibilidade dos alimentos