lei.Sera definido por Lei, e nao por uma Resolucao do CONAMA.O que se ve com isso e que grande parte do que esta disposto pelo atual Codigo Florestal (que sera revogado pelo Novo, na integra, conforme se ve do art. 69 do PL), e tambem pelo CONAMA, acerca atividades de utilidade publica, interesse social ou de baixo impacto, sera sumariamente revogado e somente estara previsto em uma legislacao futura.Com a simples sancao do Projeto de Lei do Novo Codigo Florestal, todos os parametros definidos, com muito custo, serao extirpados do ordenamento juridico nacional.Restara uma lacuna, uma indefinicao contraproducente, e a solucao ficara a merce da producao do legislador, que e demorada por questoes tecnicas (pois o tema assim e) e politicas.Havera ai, grande esvaziamento do arduo trabalho do CONAMA e o surgimento de um vacuo legal que o setor produtivo, e tambem o publico, pode comecar a temer.Se nada for feito para impedir essa disposicao no Projeto de Lei do Novo Codigo Florestal, se teme que o procedimento de licenciamento fique sem definicoes claras para ser balizado e, assim, por certo, sera ainda mais moroso, talvez, infindavel........................................................................[1] Como ja foi dito em outra oportunidade (Revista ABPv no. V), as diversas especies de normas que compoem o sistema juridico sao hierarquizadas e, como citei o Procedimento Legislativo Ordinario, deve ser dito que ha outras especies de lei previstas Constitucionalmente, e que seguem Rito Legislativo Qualificado, com maior exegese quanto a quorum e tramite entre as Casas, como sao os casos de Emendas a Constituicao Federal e Lei Complementares dai a hierarquia entre elas.No Procedimento Legislativo Sumario, por exemplo, ha prazo para que o Congresso e o Senado (45 dias para cada) aprove Projetos de Lei e de iniciativa Presidencial (art. 64 da CRFB/88).[2] APP em area urbana consolidada. MIRANDA, Anaiza Helena Malhardes. Boletim Eletronico, Irib, Ano VIII. Sao Paulo, 23 de janeiro de 2008.[3] Para explicar esse tema que nao sera tratado neste breve ensaio, convem trazer a baila noticia do site da Camara dos Deputados, que fala por si so:Anistia e regularizacaoDados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (Ibama) indicam a existencia de cerca de 13 mil multas, com valor total de R$ 2,4 bilhoes, ate 22 de julho de 2008. A maior parte delas ocorreu por causa do desmatamento ilegal de APPs e de reserva legal em grandes propriedades da Amazonia Legal.Os estados de Mato Grosso, Para, Rondonia e Amazonas respondem por 85% do valor das multas aplicadas ate julho de 2008 e ainda nao pagas.Para fazer jus ao perdao das multas e dos crimes ao meio ambiente cometidos, segundo o projeto aprovado, o proprietario rural devera aderir ao Programa de Regularizacao Ambiental (PRA), a ser instituido pela Uniao e pelos estados.Os interessados terao um ano para aderir, mas esse prazo so comecara a contar a partir da criacao do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o que devera ocorrer em ate 90 dias da publicacao da futura lei. Todos os imoveis rurais deverao se cadastrar. (fonte: fonte).[4] Remeto-lhes aos artigos 2o. e 3o. do atual Codigo Florestal