nota fiscal;IV - informacoes sobre parcelamento e moratoria de natureza global;V - informacoes sobre debitos de pessoas juridicas de direito publico; eVI - demais informacoes de natureza publica constantes das bases de dados sob a sua gestao.No caso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o compartilhamento de informacoes se dara nos seguintes quesitos, resguardando os referentes ao sigilo fiscal:I - dados constantes do termo de inscricao na Divida Ativa da Uniao e do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS;II - informacoes sobre parcelamento e moratoria de natureza global dos debitos inscritos em Divida Ativa da Uniao;III - informacoes sobre debitos inscritos em Divida Ativa da Uniao, inclusive de pessoas juridicas de direito publico, e informacoes sobre debitos inscritos em Divida Ativa da Uniao ou debitos tributarios ou nao tributarios ja em fase de execucao fiscal; eIV - demais informacoes de natureza publica constantes das bases de dados sob a sua gestao.ConfidencialidadeTodos os orgaos que participarem do compartilhamento de informacoes, deverao se comprometer quanto as normas e os procedimentos especificos que garantam sua seguranca, protecao e confidencialidade. Esse comprometimento se dara no momento do acesso aos dados, atraves de um pedido formal feito pelo interessado, contendo os seguintes requisitos. I - data da solicitacao;II - identificacao do solicitante;III - telefone e endereco eletronico institucional do solicitante;IV - descricao clara dos dados objeto da solicitacao, incluindo periodicidade; eV - descricao das finalidades de uso dos dados.O responsavel pela base de dados devera manifestar-se quanto a solicitacao em ate 20 dias e o decreto proibe que tais informacoes sejam transmitidas a outros orgaos ou entidades. "Exceto quando previsto expressamente na autorizacao concedida pelo responsavel pela base de dados".O Ministerio do Planejamento, Desenvolvimento e Gestao, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informacao, ainda devera expedir normas complementares para... ( continua em http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=42816&sid=16 )Livro 2011. Mais uma laconica viagem tempo e no espaco.DOWNLOAD PARCIAL. LARCEN, Cesar Goncalves. Mais uma laconica viagem no tempo e no espaco: explorando o ciberespaco e liquefazendo fronteiras entre o moderno e o pos-moderno atravessando o campo dos Estudos Culturais. Porto Alegre: Cesar Goncalves Larcen Editor, 2011. 144 p. il.Livro 2012. As regras do Truco Cego.DOWNLOAD GRATUITO. FREE DOWNLOAD. AGUIAR, Vitor Hugo Berenhauser de. As regras do Truco Cego. Porto Alegre: Cesar Goncalves Larcen Editor, 2012. 58 p. il. Livro 2013. Clusterizacao.DOWNLOAD GRATUITO. FREE DOWNLOAD. LINCK, Ricardo Ramos. LORENZI, Fabiana. Clusterizacao: utilizando Inteligencia Artificial para agrupar pessoas. Porto Alegre: Cesar Goncalves Larcen Editor, 2013. 120p. il. Livro 2013. Pedagogias Culturais.DOWNLOAD GRATUITO. FREE DOWNLOAD. LARCEN, Cesar Goncalves. Pedagogias Culturais: dos estudos de midia tradicionais ao estudo do ciberespaco em investigacoes no ambito dos Estudos Culturais e da Educacao. Porto Alegre: Cesar Goncalves Larcen Editor, 2013. 120 p. Livro 2014. Mais uma laconica viagem tempo e no espaco. Segunda Edicao.LARCEN, Cesar Goncalves. Mais uma laconica viagem no tempo e no espaco: explorando o ciberespaco e liquefazendo fronteiras entre o moderno e o pos-moderno atravessando o campo dos Estudos Culturais [ebook]. / Cesar Goncalves Larcen - 2. Ed. - Canoas: Cesar Goncalves Larcen Editor, 2014. 102 p. ebook.: il.COMPRE AQUI:http://www.amazon.com/dp/B01AGVB3D0?ref_=pe_2427780_160035660Livro 2015.