EXERCICIOS DA ADVOCACIACIVIL,TRABALHISTA E CRIMINAL A PROFISSAO DE ADVOGADO - PRODUTOS DO DIREITO - VARGAS DIGITADOR http://escolhaspessoaisparaseuprazer.blogspot.com.br/VARGAS Paulo, S. R.A PROFISSAO DE ADVOGADOO direito ao exercicioda advocacia nao se funda somente na existencia do certificado de conclusao do cursouniversitario. Vale dizer: para uma pessoa tornar-se advogado nao basta aconclusao do curso de Direito.Assim, por exigencia dalei (Estatuto da Advocacia), os bachareis pretendentes ao exercicio daprofissao de advogado devem, obrigatoriamente, submeter-ser e serem aprovadosno exame de ordem, aplicado pela propria Ordem dosAdvogados.E o que determina o art.8o do Estatuto da Advocacia, que tambem exige o preenchimento de outrosrequisitos:Art. 8o. Para inscricaocomo advogado e necessario:I capacidade civil;II diploma ou certidaode graduacao em direito, obtido em instituicao de ensino oficialmenteautorizada e credenciada;III titulo de eleitore quitacao do servico militar, se brasileiro;IV aprovacao em Examede Ordem;V nao exerceratividade incompativel com a advocacia;VI idoneidade moral;VII prestarcompromisso perante o Conselho O advogado deve prestar o seguinte compromisso: Primeiro exercera advocacia com dignidade e independencia, observar a etica, os deveres e asprerrogativas profissionais e defender a Constituicao, a ordem juridica doEstado Democratico, os direitos humanos, a justica social, a boa aplicacao dasleis, a rapida administracao da justica e o aperfeicoamento da cultura e dasinstituicoes juridicas.Apos o recebimento daCarteira da Ordem, que o credencia ao exercicio da profissao, obriga-se oadvogado a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Codigo de Etica eDisciplina. O cometimento de infracoes ao referido Codigo sujeitam o advogadoas penas de multa, censura, suspensao temporaria de suas atividades ou exclusao dos quadros da OAB, conforme o caso.Deste modo, constitueminfracoes disciplinares (art. 34. Estatuto da Advocacia):I exercer a profissao,quando impedido de faze-lo,ou facilitar, por qualquer meio o seu exercicio aosnao inscritos, proibidos ou impedidos;II manter a sociedadeprofissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei:III valer-se deagenciador de causas, mediante participacao nos honorarios a receber;IV angariar ou captarcausas, com ou sem a intervencao de terceiros;V assinar qualquerescrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que na tenhafeito, ou em que nao tenha colaborado;VI advogar contraliteral disposicao de lei, presumindo-se a boa-fe quando fundamentado nainconstitucionalidade, na injustica da lei ou em pronunciamento judicialanterior;VII violar, sem justacausa, sigilo profissional;VIII estabelecerentendimento com a parte adversa sem autorizacao do cliente ou ciencia doadvogado contrario;IX prejudicar, porculpa grave, interesse confiado ao seu patrocinio;X acarretar,conscientemente, por ato proprio, a anulacao ou a nulidade do processo em quefuncione;XI abandonar a causasem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicacao darenuncia;XII recusar-se aprestar, sem justo motivo, assistencia juridica, quando nomeado em virtude deimpossibilidade da Defensoria Publica;XIII fazer publicar naimprensa, desnecessaria e habitualmente, alegacoes forenses ou relativas acausas pendentes;XIV deturpar o teor dedispositivo de lei, de citacao doutrinaria ou de julgado, bem como dedepoimentos, documentos e alegacoes da parte contraria, para confundir oadversario ou iludir o juiz da causa;XV fazer, em nome doconstituinte sem autorizacao escrita deste, imputacao a terceiro de fatodefinido como crime;XVI deixar de cumprir,no prazo estabelecido, determinacao emanada do orgao ou de autoridade da Ordem,em materia da competencia desta, depois de regularmente notificado;XVII prestar concursoa clientes ou a terceiros para realizacao de ato contrario a lei ou destinado afrauda-la;XVIII solicitar oureceber de