15.1 e 15.2,por tratarem de materia regulada em lei e, no que exceder, propria paranegociacao entre as partes.16 - PRAZO PARA PAGAMENTO DE RESCISAOCOMPLEMENTARPEDIDO: A empresa devera observar o prazomaximo de 15 (quinze) dias para pagamento da rescisao complementar, sob pena demulta equivalente ao salario do farmaceutico, com base no art. 477 da CLT.REVISANDA: Nao consta.VOTO: Indefere-se. Trata-se demateria regulada em lei e, no que exceder, propria para negociacao entre aspartes.17 - PARTICIPACAO EM EVENTOSPEDIDO: Quando o farmaceuticocomparecer a eventos cientificos ou outras atividades de interesse dacategoria, relacionados a sua atividade profissional, comprovado atraves decertificados de participacao, recebera abono de ponto e pagamento daremuneracao integral, como se estivesse trabalhando.REVISANDA: Nao consta.VOTO: Indefere-se. A materia e propriapara negociacao entre as partes.18 - INDEPENDENCIA TECNICAPEDIDO: Na relacao de emprego do farmaceutico, o elemento subordinacao nao pode comprometer, em hipotese alguma, a independencia tecnica do profissional, a quem cabe, comtoda a liberdade, a orientacao tecnica a ser dada, devendo ser observadas, pelos farmaceuticos e pelos empregadores, alem da legislacao comum, as resolucoes exaradas pelaANVISA.REVISANDA: Na relacao de emprego do farmaceutico, o elementosubordinacao nao pode comprometer, em hipotese alguma, a independencia tecnica do profissional, a quem cabe, comtoda a liberdade, a orientacao tecnica a ser dada, devendo ser observadas, pelos farmaceuticos e pelos empregadores, alem da legislacao comum, as resolucoes sobre boaspraticas de dispensacao exaradas pela Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria- ANVISA.VOTO: Defere-se em parte o pedido, nostermos da norma revisanda (cl. 7): "Na relacao de emprego do farmaceutico,o elemento subordinacao nao pode comprometer, em hipotese alguma, aindependencia tecnica da profissional, a quem cabe, com toda a liberdade, aorientacao tecnica a ser dada, devendo ser observadas, pelos farmaceuticos e pelos empregadores, alem da legislacaocomum, as resolucoes exaradas pela ANVISA".19 - LOCAL RESERVADO PARA ATENDIMENTOFARMACEUTICOPEDIDO: As empresas deverao garantir aoprofissional farmaceutico local reservado para o respectivo atendimento.Entende-se como atendimento farmaceutico aquele em que sao necessariosesclarecimentos tecnicos acerca de determinado medicamento e/ou procedimento.REVISANDA: Nao consta.VOTO: Indefere-se. A materia e propriapara negociacao entre as partes.20 - LICENCA PARA ACOMPANHAMENTO DE SAUDEDE FILHO E ASCENDENTESPEDIDO: Serao consideradas dispensasao trabalho, sem prejuizo da remuneracao, o atraso ou ausencia do empregadopara acompanhar filho menor de 18 (dezoito) anos ou invalido de qualquer idadee, ainda, ascendentes, a atendimento de saude. No caso de hospitalizacao ou deconvalescenca residencial, sera garantido afastamento pelo periodo de duracaoda mesma. REVISANDA: o farmaceutico nao sofrera prejuizo de sua remuneracaomensal quando faltar ao servico por um dia para internacao hospitalar ou paraacompanhamento de consulta medica de filhos menores de 12 anos ou que comprovadamente necessitem de acompanhamento (invalidezpermanente), desde que apresente o atestado medico hospitalar comprobatorio. VOTO: Defere-se em parte o pedido, nos termosda norma revisanda (cl. 10): "O farmaceutico nao sofrera prejuizo de suaremuneracao mensal quando faltar ao servico por um dia para internacaohospitalar ou para acompanhamento de consulta medica de filhos menores de 12anos ou que comprovadamente necessitem de acompanhamento (invalidez permanente), desde que apresente o atestado medico hospitalar comprobatorio".21 - ESTABILIDADE PROVISORIA - VESPERA DAAPOSENTADORIA PEDIDO: Fica assegurado ao farmaceutico que estiver ha 18(dezoito) meses ou menos da data da concessao do beneficio da aposentadoria, agarantia