nao pode ser previsto.Atualmente existem no mercado alguns remedios com venda fracionada, como analgesicos, laxantes, relaxantes musculares e antitermicos, que nao exigem prescricao medica. O problema alegado pelas industrias e laboratorios esta justamente nos remedios de venda sob receituario medico, justamente pela questao do manuseio e fracionamento nas farmacias.Parecer medicoDe acordo com parecer medico do Professor Adjunto do Departamento de Clinica Medica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Denizar Vianna Araujo, Doutor em Saude Coletiva, que foi juntado pela defesa das industrias e laboratorios ao processo no Brasil, 35% das farmacias e drogarias nao tem farmaceutico em periodo integral, o que significa que, em determinados periodos do dia ou da semana, o atendimento ao publico e feito sem a presenca do profissional responsavel.Em Mato Grosso, por exemplo, de acordo com pesquisa do Conselho Federal de Farmacia realizada em dezembro de 2009, havia 1.869 farmaceuticos registrados no Estado e 239 farmacias nao possuiam profissionais farmaceuticos, representando 20% de farmacias irregulares no Estado.Recursos e julgamentoOs advogados de defesa dos fabricantes e laboratorios atingidos pela decisao da juiza Celia Vidotti, entraram com recurso proprio em face da sentenca (apelacao numero 30497/2014, TJMT) e remetidos ao Desembargador Jose Zuquim Nogueira. Nesta acao civil publica o Sindusfarma requereu sua habilitacao e tambem apresentou recurso . Trata-se do sindicato da industria farmaceutica de Sao Paulo.Por decisao do Relator, tentou-se a mediacao das partes em audiencia de conciliacao realizada pelo nucleo de mediacao e conciliacao do TJMT. Mas a audiencia foi infrutifera. O ministerio Publico nao abriria mao daquilo que ja havia decidido o judiciario em primeiro grau.Levada a julgamento no ultimo mes de novembro, pela turma da Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica de Mato Grosso, foi dado provimento ao recurso de apelacao das empresas farmaceuticas, reformando-se a decisao de primeiro grau para dispor que a normatizacao existente (RDC no 80/2006) (Anvisa) diz respeito as drogarias e farmacias, nada dispondo sobre as industrias e fabricantes para fabricarem medicamentos fracionados, de modo que nao ha como afastar o principio da legalidade na especie, para impor aos laboratorios um regulamento ditado pelo Judiciario, que contraria a normatizacao do orgao competente vigente. O fracionamento de medicamento pelos laboratorios implicara e resultara em aumento dos custos dos medicamentos, com reflexo direto para o bolso do consumidor, alem de implicar em problemas para o fabricante, diz trecho da decisao publicada no Diario da Justica de Mato Grosso no dia 26 de novembro.Desta forma, o judiciario entendeu que a materia sequer poderia ser debatida em juizo tendo em vista que a propria Anvisa nao havia regulamentado a materia, diante do caso concreto do Pais, seria um caso de risco a saude publica exigir a venda de produtos farmaceuticos fracionados sem uma politica de rastreabilidade desses mesmos produtos.Joao Celestino Correa da Costa Neto, socio de Correa da Costa Advogados, escritorio local responsavel pela defesa de algumas das industrias farmaceuticas e do Sindusfarma, deixou claro que nao existe resistencia da industria em produzir remedio de forma fracionada, mas a materia nao poderia ser tratada de forma simplista como pretendeu a decisao de primeira