data de sua celebracao. 2 Quais as formalidades obrigatorias, preliminares ao casamento, que os nubentes devem cumprir? R Os nubentes deverao habilitar-se perante o oficial do Registro civil, mediante requerimento assinado por ambos, de proprio punho ou por procurador, devendo ser instruido por um conjunto de documentos, exigidos por lei. O oficial lavrara os proclamas do casamento, mediante edital, que sera afixado por 15 dias nas circunscricoes do Registro Civil de ambos os nubentes e, obrigatoriamente, se publicara na imprensa local, se houver. A habilitacao para o casamento, o registro e a primeira certidao serao isentos de selos, emolumentos e custas, para os reconhecidamente pobres. Apos audiencia do MP, sera homologada pelo juiz. 3 O que fara o oficial se, decorridos 15 dias da afixacao dos proclamas, ninguem se apresentar para opor impedimento a celebracao do casamento? R Nao se apresentando ninguem para opor impedimento a celebracao do casamento, o oficial do cartorio devera certificar aos pretendentes que estao habilitados a casar dentro dos 90 dias imediatos a data em que for extraido o certificado. 4 E possivel dispensar-se estas formalidades? R Sim, em casos de urgencia ou em virtude de permissao legal, desde que comprovadas as alegacoes dos nubentes. Dentre estes casos, mencione-se: a) Um dos nubentes corre risco de vida; b) Um dos nubentes ainda nao alcancou a idade nubil (art. 1.517, CC) e o casamento devera ser celebrado para evitar imposicao de pena criminal; c) A noiva, ja gravida, deseja casar-se rapidamente para nao revelar seu estado (art. 1.520, CC). 5 Que tipos de impedimentos existem relativamente ao casamento? R Existem os seguintes tipos de impedimentos: a) os absolutamente dirimentes; b) os relativamente dirimentes; e c) os impedimentos impedientes. 6 Quais as consequencias, se for celebrado casamento com infringencia a cada especie de impedimentos? R Absolutamente dirimentes: causam nulidade absoluta, isto e, tornam o casamento nulo de pleno direito; relativamente dirimentes: provocam nulidade relativa, isto e, sao anulaveis; impedientes: nao tornam o casamento nulo nem anulavel, mas acarretam sancoes de natureza civil aos nubentes. 7 Quais sao os impedimentos absolutamente dirimentes? R Os impedimentos absolutamente dirimentes sao os constantes do art. 1.521, incisos I a VII do CC. Nao podem casar: a) ascendentes com descendentes, seja o parentesco natural ou civil; b) os afins em linha reta; c) o adotante com quem foi conjuge do adotado e o adotado quem o foi do adotante; d) os irmaos, unilaterais e bilaterais, e demais colaterais, ate o terceiro grau, inclusive; e) o adotado com o filho do adotante; f) as pessoas casadas; g) o conjuge sobrevivente com o condenado pelo homicidio ou tentativa de homicidio contra o seu consorte. Tambem e nulo o casamento contraido pelo enfermo mental sem o necessario discernimento para os atos da vida civil. Esses impedimentos podem ser opostos ate o momento da celebracao do casamento por qualquer pessoa capaz, mediante declaracao escrita e assinada, instruida com as provas do fato alegado, ou com a indicacao do lugar onde possam ser obtidas. Se o juiz, ou o oficial do registro civil, tiver conhecimento da existencia de algum