que o Estado propicie ao cidadao contribuinte medidas concretas paraque ele possa desfrutar dos direitos constitucionais expressamente previstos norol do art. 6o[11], daCarta Politica de 1988, entre eles, o direito social a educacao que e direitode todos e dever do Estado (glorificado no art. 205[12],do nosso Texto Constitucional), caso contrario estaremos diante de uma omissaoestatal.Desta monta, constata-se que a Lei no 9.250/95, ao limitar adedutibilidade dos gastos do contribuinte com educacao, cujas despesas sao emdecorrencia direta de omissao do Estado em efetivamente cumprir dever que aConstituicao impos (art. 6o e 205, CF), e inconstitucional, uma vez que taisdespesas caracterizam-se como essenciais a vida do cidadao. Neste sentido,valemo-nos das palavras de CARNEIRO (2012, p. 32-53), para quem a omissaoEstatal acarreta a inconstitucionalidade da norma:Assentadas a imprescindibilidade do sistema dededucoes e a carencia de liberdade da lei na materia, podemos agora afirmar semreceio de errar que existe um criterio objetivo a ser seguido na identificacaodas despesas dedutiveis para fins do IRPF e do qual nao pode fugir o legisladorordinario sem que cais no fosso da inconstitucionalidade: sao dedutiveisaqueles gastos realizados pelo contribuinte em funcao do descumprimento, peloEstado, de dever constitucionalmente lhe imposto....Assim, o direto a educacao no ambito do Imposto deRenda Pessoa Fisica surge do inadimplemento estatal para com um deverprestacional de carater social que acarreta o surgimento de despesa em que oparticular nao teria incorrido caso o comando constitucional correspondentehouvesse sido devidamente observado pelo seu destinatario: o Estado.Nesta senda, o PoderJudiciario, atraves do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (Sao Paulo), aojulgar a Arguicao de Inconstitucionalidade Civel no0005067-86.2002.4.03.6100/SP (suscitada pela Sexta Turma desta Corte em sede deapelacao em mandado de seguranca impetrado com a finalidade de garantir odireito a deducao integral dos gastos com educacao na Declaracao de AjusteAnual do Imposto de Renda Pessoa Fisica de 2002, ano-base 2001, ainda pendente deanalise de admissibilidade[13] dorecurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal), destacou que aeducacao e um direito social fundamental, sendo dever juridico do Estadopromove-la, na qual a incidencia do imposto sobre gastos com educacao vulnera oconceito constitucional de renda e o principio da capacidade contributiva, assim ementado:CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOAFISICA. LIMITES A DEDUCAO DAS DESPESAS COM INSTRUCAO. ARGUICAO DEINCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8o, II, "B", DA LEI No 9.250/95.EDUCACAO. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. DEVER JURIDICO DO ESTADO DE PROMOVE-LA EPRESTA-LA. DIREITO PUBLICO SUBJETIVO. NAO TRIBUTACAO DAS VERBAS DESPENDIDAS COMEDUCACAO. MEDIDA CONCRETIZADORA DE DIRETRIZ PRIMORDIAL DELINEADA PELO CONSTITUINTEORIGINARIO. A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE GASTOS COM EDUCACAO VULNERA OCONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA E O PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.1. Arguicao de inconstitucionalidade suscitada pela e.Sexta Turma desta Corte em sede de apelacao em mandado de seguranca impetradocom a finalidade de garantir o direito a deducao integral dos gastos comeducacao na Declaracao de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Fisica de2002, ano-base 2001.2. Possibilidade de submissao da quaestio juris a estecolegiado, ante a inexistencia de pronunciamento do Plenario do STF, tampoucodo Pleno ou do Orgao Especial desta Corte, acerca da questao.3. O reconhecimento da inconstitucionalidade da normaafastando sua aplicabilidade nao configura por parte do Poder Judiciarioatuacao como legislador positivo. Necessidade de o Judiciario no exercicio desua tipica