processo legal em sentido material (devido processo legal substancial)2.4.1 A tutela a propriedade, vida e liberdade2.4.2 O direito a uma decisao correta, justa2.4.3 O que e uma decisao correta? 2.4.4 Os postulados: normas de estruturacao da aplicacao de regras e principios: a razoabilidade e a proporcionalidade2.5 O devido processo legal nas relacoes privadas2.5.1 A horizontalizacao dos direitos fundamentais2.5.2 O art. 57 do CC/2002Art. 57. A exclusao do associado so e admissivel havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. (Redacao dada pela Lei no 11.127, de 2005)3. Acesso a Justica, Inafastabilidade da Jurisdicao, Direito de Acao e Direito Fundamental a Efetividade3.1 O texto da normaArt. 5o, XXXVA lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito A lei nao excluira alegacao de lesao ou ameaca. O carater abstrato do direito de acao. 3.2 Conteudo3.2.1 Impossibilidade de restricao pelo legislador ao direito de acao A restricao do direito de acao nos regimes ditatoriaisAI n.5Art. 11. Excluem-se de qualquer apreciacao judicial todos os atos praticados de acordo com este ato institucional e seus atos complementares, bem como os respectivos efeitos.3.2.2 Um novo olhar sobre o direito de acao: acesso aos direitos a efetividade3.2.3 A tutela preventiva. Mais uma conquista do neoconstitucionalismo. A inadmissibilidade da tutela preventiva na codificacao liberal3.2.4 Desnecessidade de esgotamento de instancias administrativas Enunciado 429 da Sumula do STFEnunciado 429 da Sumula do STFA existencia de recurso administrativo com efeito suspensivo nao impede o uso do mandado de seguranca contra omissao da autoridade A excecao prevista no art. 217, 1o, CF/88.CF/88 Art. 217, 1o O Poder Judiciario so admitira acoes relativas a disciplina e as competicoes desportivas apos esgotarem-se as instancias da justica desportiva, reguladas em lei.3.2.5 A comissao de conciliacao previa (Art. 625-A e ss. da CLT)3.2.6 A arbitragem3.3 Casos praticos3.3.1 Taxa judiciaria que impede o exercicio do direito de acao3.3.2 Vedacao de criterios subjetivos em concursos publicos3.3.3 Vedacao de concessao de medidas liminares contra a Fazenda Publica 4. O principio do contraditorio e o direito fundamental a defesa4.1 O texto da normaArt. 5o, caputLV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;4.1.1 Introducao: o principio democratico e a sua incidencia no ambito do Poder Judiciario a participacao na tomada de decisoes4.1.2 O conteudo formal e material4.1.3 O direito de ser ouvido (formal) - A participacao e a legitimidade do exercicio do Poder do Estado - Participacao, comunicacao dos atos processuais e publicidade - O principio da isonomia no processo4.1.4 O poder de influenciar o conteudo da decisao (material)- O direito a prova: oportunidade para requerer producao e falar sobre resultados - O direito de contribuir com argumentos, ideias, fatos novos- O incremento dos poderes do juiz no processo e o contraditorio CPC, Art. 462. Se, depois da propositura da acao, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, cabera ao juiz toma-lo em consideracao, de oficio ou a requerimento