Empresas prestadoras de servico estao obrigadas a informar aos consumidores os dados dos funcionarios que executarao o atendimento na casa ou estabelecimento comercial dos solicitantes. E o que determina a Lei 7.574/17, de autoria da deputada Lucinha (PSDB), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezao e publicada no Diario Oficial do Poder Executivo nesta segunda-feira (15/05). Em muitos casos, assaltos se concretizam justamente porque o consumidor solicitou o servico e, quando os criminosos comparecem se identificando como funcionarios da empresa acionada, tem livre acesso ao local pelo proprio morador da residencia, justificou a autora da norma.De acordo com a lei, o prestador de servico, ao ser contactado, fica obrigado a enviar, em, pelo menos, uma hora antes do horario agendado, uma mensagem de celular com os nomes e os numeros de RG dos funcionarios destacados para o atendimento. Se o solicitante nao tiver celular, os dados devem ser passados por e-mail. Caso o consumidor tambem nao tenha e-mail, a empresa deve criar, no ato do agendamento, uma palavra-chave que sera informada pelos funcionarios enviados para o atendimento. Dessa forma, o consumidor podera se certificar que aquela pessoa e de fato enviada pela empresa, garantindo, assim, a seguranca, comentou Lucinha. O texto classifica como prestadoras de servico empresas de telefonia, internet, TV a cabo, satelite e digital, especializadas em reparos eletricos e eletronicos, autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domesticas, concessionarias de energia eletrica e empresas fornecedoras de gas encanado para fins comerciais e de seguro. A norma tambem determina que seu descumprimento sujeitara o infrator as penalidades previstas no Codigo de Defesa do Consumidor. Na tramitacao na Alerj, o projeto que originou a lei foi acrescido de uma emenda dando 60 dias para que as prestadoras de servico se adequem a partir da data de publicacao. Foto: Entrega da primeira remessa de livros do Senado Federal. Vereador Leonardo VasconcellosVisita do vereador Leonardo Vasconcellos ao Senado Federal, comeca a dar resultado. Como foi anunciado em seu pronunciamento recente, alem do projeto Interlegis que vai promover a modernizacao da Camara Municipal atraves de um Portal-modelo, como vem acontecendo nas Camaras de todo o pais, o vereador conseguiu tambem que o Senado forneca livros didaticos sobre politica e cidadania (adultos e criancas) para que a biblioteca do legislativo seja montada.Os livros comecaram a chegar hoje e registramos o momento em que o funcionario dos Correios fazia a entrega. Embutidos no projeto, ainda estao mais de 300 cursos online que poderao ser acessados atraves do Portal, e a criacao da Escola do Legislativo. Agradeco aos amigos que ofereceram a festa-surpresa de casamento.Amizade e tudo que nos podemos cultivar.Sejam sempre bem vindos em nossas vidas em todas as ocasioes...E a reciproca e verdadeira... Tao pequenina que se perdia na caminha. Miki veio para alegrar nossas vidas.Fomos busca-la numa noite fria de inverno.Enrolada num cobertor cor de rosa., ficou quietinha em meu colo.Miki e a cachorrinha que sempre sonhamos. Charmosa com ao laco cor de rosa. Adora dormir no meu travesseiro.Estamos muito felizes com a nossa bolinha de pelos. Retornando, consegui dar uma virada na minha vida.Pedi o