Incabivel mandado de seguranca no STF contra decisao negativa do CNJ.Ao negar seguimento ao Mandado de Seguranca (MS) 30833, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou entendimento no sentido de que a Corte nao tem competencia para julgar mandados de seguranca contra decisao negativa do Conselho Nacional de Justica (CNJ).No caso, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC) questionou ato do CNJ que julgou improcedente procedimento de controle administrativo no qual a entidade profissional impugnava a legalidade da criacao do cargo de juiz de direito substituto de segundo grau para atuar no Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJ-SC).Segundo a entidade de classe, esses magistrados nao atuam de forma temporaria ou provisoria, mas sim em igualdade de condicoes com os desembargadores em orgaos fracionarios do TJ-SC, o que, na pratica, viola o direito de advogados e de representantes do Ministerio Publico de ter acesso aos tribunais por meio do quinto constitucional.JurisprudenciaO relator da reclamacao, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a jurisprudencia firmada pela Corte e de que decisoes negativas do CNJ nao atraem a competencia do STF, uma vez que nao tem o poder de determinar, ordenar, invalidar, substituir ou suprir atos ou omissoes imputaveis ao orgao que proferiu a decisao impugnada perante o Conselho. Ou seja, no caso em analise, nao cabe ao STF apreciar a materia, visto que a decisao do CNJ nao alterou o ato do TJ-SC.Dessa forma, o relator julgou inviavel o pedido e negou seguimento ao mandado de seguranca, nos termos do artigo 21, paragrafo 1o, do Regimento Interno do STF.SP/FBFONTE: PORTAL STF OAB consegue extinguir taxa de desarquivamento.Brasilia Apos decisao do Conselho Nacional de Justica (CNJ) que julgou ilegal a taxa de desarquivamento de autos findos, a OAB Nacional oficiou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) requerendo o cumprimento da decisao. Em resposta, o TRF da 5a Regiao (TRF5) informou o atendimento do pleito da Ordem. O Tribunal jurisdiciona Alagoas, Ceara, Paraiba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, saudou a postura do TRF5. Trata-se do cumprimento exemplar de uma decisao do CNJ que preza pelo respeito as prerrogativas do advogado. A cobranca da taxa de desarquivamento caracteriza violacao do principio fundamental da reserva legal, o qual veda a exigencia e o aumento de tributo sem lei que o estabeleca, disse Marcus Vinicius.No pedido inicial, a OAB requeria a revogacao da alinea g da Tabela II constante do Anexo III do Ato n. 722 do TRF5, de 5 de dezembro de 2012, que dispoe sobre o pagamento de custas judiciais, servicos extrajudiciais e porte de remessa e retorno no ambito desta Justica Federal.FONTE:OAB Para juiza, honorarios sucumbenciais pertencem a parte e nao ao advogado.Segundo a magistrada, art. 20 do CPC determina que o vencido pagara os honorarios de sucumbencia ao vencedor e nao a seu advogado."Os honorarios de sucumbencia tem por funcao recompor razoavelmente o que o vencedor do processo gastou com seu advogado para realizar seu direito no Judiciario. Decorre do principio da reparacao integral e esta expresso no nosso