CARTA ABERTAA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO DE BIOLOGIA (SBENBIO) E A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PESQUISA EM EDUCACAO EM CIENCIAS (ABRAPEC) LEVAM AO cONHECIMENTO DE SEU POSICIONAMENTO CONTRARIO AO PROJETO DE LEI 8099/2014 ENCAMINHADO EM 13 DE NOVEMBRO DE 2014 AO CONGRESSO NACIONAL PELO DEPUTADO FEDERAL MARCO FELICIANO (PSC-SP)Diante do Projeto de Lei 8099/2014 encaminhado no ultimo dia 13 de novembro ao Congresso Nacional pelo deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP), que torna obrigatorio o ensino do criacionismo na educacao basica publica e privada do pais, a SBEnBio e a ABRAPEC vem publicamente expressar sua posicao contraria a este Projeto de Lei, pelas razoes enumeradas a seguir:1) O primeiro ponto a se destacar diz respeito ao conflito do Projeto de Lei 8099/2014 com a natureza juridica da Republica Federativa do Brasil. O Brasil e um pais laico, ou seja, nao adota religiao oficial, conforme a previsao do art. 5o , VI, da CF: "ninguem sera privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou de conviccao filosofica ou politica". O tema da laicidade do Estado brasileiro tambem se relaciona na Constituicao Federal com as normas contidas no art. 210, par. 1o e no art.19, inc. I: "e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios (...) estabelecer cultos religiosos ou igrejas".2) Entao o que temos, antes de mais nada, e um direito fundamental (e, portanto, uma clausula petrea que, enquanto tal, impede ate mesmo a deliberacao pelo Congresso de uma proposta de emenda constitucional tendente a aboli-lo), que consagra a inviolabilidade da liberdade de consciencia e de crenca. Em nome desse direito e que a Constituicao Federal (art. 19) instituiu a vedacao aos entes federados (Uniao, estados, municipios e DF) de estabelecer cultos religiosos ou igrejas e, tambem, de subvenciona-los. E uma obviedade: para assegurar o direito fundamental a liberdade de crenca e de religiao, e necessario tratar todas elas da mesma forma.3)Da mesma forma, o Estado nao determina ao aluno da rede publica o aprendizado da religiao catolica ou evangelica, ou outras. Quando o art. 210, par. 1o , preve que o ensino religioso e de matricula facultativa na rede publica, ele quer, antes de tudo, assegurar o direito fundamental a liberdade de crenca/religiao. Ele quer reafirmar sua postura neutra diante da possibilidade do ensino religioso nas escolas. O dispositivo em questao nao veda o ensino religioso na escola, mas, caso se decida instituir o ensino religioso nas escolas, tal opcao nao pode em hipotese alguma prestigiar essa ou aquela religiao. Vale dizer, ou se ensina todas as religioes, ou nao se ensina nenhuma. O projeto de lei do deputado assume tacitamente o ensino do criacionismo na educacao basica restringindo-o apenas a sua interpretacao crista, o que viola flagrantemente essa condicao.4) Deste modo, um projeto de lei que determina a instituicao de UMA determinada crenca religiosa em todo o sistema publico de ensino e flagrantemente inconstitucional, por violar frontalmente o conteudo do art. 5o , inc. VI, da Constituicao da Republica. Sua instituicao nao poderia se dar nem mesmo por emenda constitucional, ja que o direito em questao e assegurado