um dos demais entes da Federacao, inclusive suas entidades da administracao indireta, ainda que na forma de novacao, refinanciamento ou postergacao de divida contraida anteriormente; (Incluido pela Lei 10.028, de 2000)XXI captar recursos a titulo de antecipacao de receita de tributo ou contribuicao cujo fato gerador ainda nao tenha ocorrido; (Incluido pela Lei 10.028, de 2000)XXII ordenar ou autorizar a destinacao de recursos provenientes da emissao de titulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;(Incluido pela Lei 10.028, de 2000)XXIII realizar ou receber transferencia voluntaria em desacordo com limite ou condicao estabelecida em lei. (Incluido pela Lei 10.028, de 2000)1o Os crimes definidos neste artigo sao de acao publica, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusao, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detencao, de tres meses a tres anos. 2o A condenacao definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitacao, pelo prazo de cinco anos, para o exercicio de cargo ou funcao publica, eletivo ou de nomeacao, sem prejuizo da reparacao civil do dano causado ao patrimonio publico ou particular.Art. 2o O processo dos crimes definidos no artigo anterior e o comum do juizo singular, estabelecido pelo Codigo de Processo Penal, com as seguintes modificacoes:I - Antes de receber a denuncia, o Juiz ordenara a notificacao do acusado para apresentar defesa previa, no prazo de cinco dias. Se o acusado nao for encontrado para a notificacao, ser-lhe-a nomeado defensor, a quem cabera apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.II - Ao receber a denuncia, o Juiz manifestar-se-a, obrigatoria e motivadamente, sobre a prisao preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercicio do cargo durante a instrucao criminal, em todos os casos.III - Do despacho, concessivo ou denegatorio, de prisao preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, cabera recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisao preventiva ou o afastamento do cargo tera efeito suspensivo. 1o Os orgaos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuracao da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquerito policial ou a instauracao da acao penal pelo Ministerio Publico, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusacao. 2o Se as previdencias para a abertura do inquerito policial ou instauracao da acao penal nao forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministerio Publico estadual, poderao ser requeridas ao Procurador-Geral da Republica.Art. 3o O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituido, ainda que tenha cessado a substituicao.Art. 4o Sao infracoes politico-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Camara dos Vereadores e sancionadas com a cassacao do mandato:I - Impedir o funcionamento regular da Camara;II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificacao de obras e servicos municipais, por comissao de