vigor. A contratacao da referida empresa foi realizada por intermedio de Ata de Registro de Precos (Decreto no 7.892/2013), o qual nao vincula a Administracao (no caso, o CFC) a contratar. Ou seja, nesta modalidade de licitacao Ata de Registro de Precos , a contratante faz uma mera intencao de registrar precos com possivel ou potencial utilizacao de servicos. Inclusive, consta Art. 7o, 2o do referido decreto que, nessa modalidade de licitacao, nao e necessaria a indicacao de dotacao orcamentaria.Reafirmo que o referido procedimento licitatorio, concluido sem qualquer incidente ou impugnacao formal, foi absolutamente legal, ou seja, previsto pela legislacao em vigor, e, conforme ja explicado, nao significa que o CFC iria gastar R$ 16 milhoes com servicos graficos.O contrato foi encerrado em outubro deste ano e, efetivamente, o CFC adquiriu em materiais graficos o total de R$ 223.716,70. Porque os precos dos produtos em menor quantidade sao os mesmos precos para quantidades maiores? Nao deveria haver uma reducao de precos quando a quantidade salta de 500 para 50.000 exemplares?Jose Martonio Alves Coelho: Como ja afirmado, o ato de se providenciar um orcamento nao implica necessariamente em reducao de custos, tendo em vista que registro de precos nao vincula a Administracao a adquirir determinado insumo, produto ou servico. Existe algum grau de parentesco entre o Diretor Financeiro Rui Alexandre Paulino Teixeira e as donas da grafica Marise Lisbete Silva Teixeira e Marina Elisbeth da Silva Teixeira?Jose Martonio Alves Coelho: Esta pergunta nao tem qualquer fundamento e se trata de uma inferencia leviana. Como ja esclarecido ao Ministerio Publico Federal em Brasilia/DF, o funcionario Rui Alexandre Paulino Teixeira nao e Diretor Financeiro do CFC e, sim, Gerente Financeiro. Ao longo dos seus 13 anos de servicos prestados ao CFC, o funcionario nao tem nenhuma anotacao em seus assentamentos funcionais que indique que ele tenha contribuido ou agido em conluio para favorecer terceiros.E de se estranhar essa acusacao contra o funcionario, unicamente pelo sobrenome Teixeira. A identidade de sobrenomes existe aos milhares no servico publico e isso nao autoriza a Aprocon Contabil a lancar grave acusacao sem provas, o que e crime qualificado no Art. 138 c/c 141, II do Codigo de Penal Brasileiro.Se prevalecesse essa logica apresentada nesta absurda acusacao, seria de se presumir que todo funcionario publico com sobrenome semelhante a outros agentes publicos envolvidos em atos criminosos seriam participes ou autores do mesmo crime.Aproveito para informar que o funcionario Rui Alexandre Paulino Teixeira esta tomando as providencias necessarias a reparacao civel e criminal contra a Associacao que o acusa. Porque no contrato a empresa consta como EPP, quando na verdade ela e uma microempresa?Jose Martonio Alves Coelho: A falta de preparo tecnico e juridico da Aprocon Contabil e algo assombroso. Atualmente, toda contratacao publica deve atender a dispositivos especificos para sua regularidade, inclusive o beneficio privilegiado concedido pela Lei Complementar no 123/2006 as micro e pequenas empresas (ME) ou as empresas de pequeno porte (EPP). E irrelevante a afirmacao de que uma modalidade empresarial foi trocada por outra no contrato, e poderia ate mesmo ter ocorrido um erro de digitacao que