E importante frisar que o contrato de seguro se encontra acobertado pelalegislacao protetiva das relacoes de consumo, devendo ser aplicado o Codigo deDefesa do Consumidor (CDC), cujo regime juridico obriga a que as condicoescontratuais, em especial dos contratos de adesao (aqueles nos quais oconsumidor nao tem liberdade de discutir as clausulas contratuais, pois estassao apresentadas prontas), como o de planos de saude, estejam claramente definidas.O Codigo Civil tambem e utilizado para fins de interpretar contratos deplanos de saude, na medida em que trata a respeito do contrato em geral (ex:art. 422 boa-fe dos contratantes), e ainda do contrato de seguro, em seusartigos 757 e seguintes. Vejamos:Art. 757 - Pelo contrato de seguro, o seguradorse obriga, mediante o pagamento do premio, a garantir interesse legitimo dosegurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.Quando o consumidor precisa realizar algum procedimento; exame; cirurgia;etc., requisitado por um medico conveniado a operadora do plano de saude, opedido e direcionado a operadora, que faz uma analise para decidir pela liberacao.Para exames simples e rotineiros, geralmente a cobertura e liberada em questaode minutos. Ja para analise de requisicao de procedimentos mais complexos oucaros, esse periodo costuma demorar dias.Ocorre que muitas operadoras apresentam aos pacientes prazos de ate 20dias, ou mais, para a realizacao dessa analise, de forma abusiva e emdesrespeito a legislacao atinente ao tema.A Lei dos Planos de Saude (Lei no. 9.656/98) regulamenta o ramo, e aAgencia Nacional de Saude Suplementar ANS cria resolucoes acerca de assuntosporventura nao tratados na mencionada lei. Como os planos estavamreiteradamente abusando dos prazos para dar uma resposta ao consumidor/paciente, e a lei nao previa nada especifico quanto ao prazo, a ANS elaborou aResolucao Normativa no. 319/2013, que passou a prever o prazo de 48 (quarenta eoito) horas para resposta as solicitacoes (art. 2o da resolucao). Com isso,surgiram decisoes nos tribunais, como a seguinte:MORAIS. LEGITIMIDADEPASSIVA. FALTA DE AUTORIZACAO DE EXAME MEDICO. AUSENCIA DE RESPOSTA ANOTIFICACAO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 48 HS PREVISTO NARESOLUCAO No 319 DA ANS. INDEVIDA RECUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM E HONORARIOSADVOCATICIOS MANTIDOS. (TJ-DF, Relator: JOAO EGMONT, Data de Julgamento:22/10/2014, 5a Turma Civel).Entretanto, em meados de maio/2016 entrou em vigor a Resolucao Normativano. 395, de 14/01/2016, a qual revogou a Resolucao no. 319/2013. De acordo coma nova norma, as operadoras deverao prestar aos seus beneficiarios, de formaimediata, as informacoes sobre o procedimento/servico solicitado, esclarecendose ha cobertura prevista (art. 4o).Mas a norma apresenta tambem a opcao, a ser tomada pelas operadoras, doprazo de 05 (cinco) dias uteis para fornecer resposta a solicitacao (art. 9o).Esse prazo se estende a ate 10 (dez) dias uteis para o caso de solicitacao deprocedimento de alta complexidade (PAC) ou de atendimento em regime deinternacao eletiva (eletiva = quando nao ha urgencia/emergencia), nos termos do 2o do art. 9o da resolucao395/16.Para os casos de urgencia e emergencia, o procedimento sempre deve serautorizado imediatamente pelas operadoras ( 3o do art. 9o da resolucao 395/16 + art. 35-C da Lei dos Planosde Saude), e a carencia contratual, se existente, e de apenas 24 horas a partirda contratacao do plano, conforme previsto no art. 12, inciso