de Defesa do Consumidor e do art. 15, 3.o. Do Estatuto do Idoso, a nulidade do reajuste calcado na alteracao de faixa etaria e patente. E, nesse diapasao, reconhecimento da nulidade da clausula contratual e feito mediante pronunciamento judicial de natureza declaratoria e eficacia ex tunc.Nesse mesmo sentido o entendimento de CARLOS ROBERTO GONCALVES, in verbis O negocio anulavel produz efeitos ate o momento em que e decretada a sua invalidade. O efeito dessa declaracao e, pois, ex nunc (natureza desconstitutiva). O ato nulo nao produz nenhum efeito (quod nullum este nullum producit effectum). O pronunciamento judicial de nulidade produz efeitos ex tunc, isto e, desde o momento da emissao da vontade (natureza declaratoria).Assim, a clausula contratual nula deve ser considerada como se nunca tivesse existido. Seguindo o escolio do ilustre professor TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR, o ato juridico nulo possui um vicio essencial em de formacao, de forma que nao produz nenhum efeito desde o inicio de sua vigencia, independentemente de qualquer requerimento dos atingidos.Alias, e nisto que reside a basica distincao entre negocio juridico NULO e negocio juridico ANULAVEL, conforme ensina CARLOS ROBERTO GONCALVES:A anulabilidade pode ser suprida pelo juiz, a requerimento das partes (CC, art. 168, paragrafo unico, a contrario sensu), ou sanada, expressamente ou tacitamente, pela confirmacao (art. 172). Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorizacao de terceiro, sera validado se este a der posteriormente (art. 176). A nulidade nao pode ser sanada pela confirmacao, nem suprida pelo juiz. O Codigo Civil atual, para atender a melhor tecnica, substituiu o termo ratificacao por confirmacao.Por esta razao, ensinam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que o reconhecimento de uma nulidade, pelo magistrado, possui eficacia declaratoria porque afirma a existencia de uma circunstancia preexistente, razao pela qual essa decisao retroage a data em que foi celebrado o ato ou negocio nulo. A eficacia da declaracao de Nao se pode perder de vista, ainda, que nos termos do art. 169 do Codigo Civil, o negocio juridico nulo nao e suscetivel de confirmacao, nem convalesce pelo decurso de tempo, de modo que, uma vez reconhecida a nulidade da clausula de reajuste por faixa etaria, faz-se mister a devolucao de todos os valores que a requerente pagou indevidamente em virtude da aplicacao deste dispositivo contratual.Nesse sentido os seguintes julgados do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, in verbis:Ementa: Plano de saude. Reajuste por faixa etaria. Sentenca de parcial procedencia em primeiro grau, declarando a nulidade da clausula contratual que estabelece reajuste por mudanca de faixa etaria. Aplicabilidade das Leis 9.656/98 e 10.741/2003. Reajuste indevido. Contrato de trato sucessivo que e regido pela referida legislacao. Inteligencia da Sumula 91 desta Corte de Justica. Nulidade da clausula de reajuste por faixa etaria reconhecida. Sentenca mantida por seus proprios fundamentos. Re que, para manter o equilibrio financeiro do contrato, submeteu o aludido reajuste ao exame da Agencia Nacional de Saude, demonstrando a efetiva aprovacao do montante de 12,9%, devendo ser seguido o percentual aprovado. Aumento concomitante, por mudanca de faixa etaria, ocorrido apos a autora completar 56 anos