com a Emenda Constitucional no 42, aprovada em 19 de dezembro de 2003. A referida Emenda Constitucional introduziu o inciso XXII ao art.37 da Constituicao Federal que determina as Administracoes Tributarias da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informacoes fiscais.Logo apos este inicio foi realizado em julho de 2004, em Salvador, o I ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributarios, reunindo o Secretario da Receita Federal, os Secretarios de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, e o representante das Secretarias de Financas dos Municipios das Capitais.O objetivo deste encontro foi buscar solucoes conjuntas nas tres esferas de Governo que promovessem maior integracao administrativa, padronizacao e melhor qualidade das informacoes; racionalizacao de custos e da carga de trabalho operacional no atendimento; maior eficacia da fiscalizacao; maior possibilidade de realizacao de acoes fiscais coordenadas e integradas; maior possibilidade de intercambio de informacoes fiscais entre as diversas esferas governamentais; cruzamento de informacoes em larga escala com dados padronizados e uniformizacao de procedimentos.Em agosto de 2005, no evento do II ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributarios, em Sao Paulo, o Secretario da Receita Federal, os Secretarios de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, e os representantes das Secretarias de Financas dos Municipios das Capitais, buscando dar efetividade aos trabalhos de intercambio entre os mesmos, assinaram os Protocolos de Cooperacao no 02 e no 03, com o objetivo de desenvolver e implantar o Sistema Publico de Escrituracao Digital e a Nota Fiscal Eletronica.Nesta mesma epoca difundia-se o PAC (Programa de Aceleracao do Crescimento 2007-2010) - programa de desenvolvimento que tem por objetivo promover a aceleracao do crescimento economico no pais, o aumento de emprego e a melhoria das condicoes de vida da populacao brasileira. No topico referente ao Aperfeicoamento do Sistema Tributario foi determinado a implantacao do Sistema Publico de Escrituracao Digital (Sped) e Nota Fiscal Eletronica (NF-e) no prazo de dois anos.Na mesma linha das acoes constantes do PAC pretende-se que o Sped possa proporcionar melhor ambiente de negocios para o Pais e a reducao do Custo Brasil, promovendo a modernizacao dos processos de interacao entre a administracao publica e as empresas em geral, ao contrario do pragmatismo pela busca de resultados, muito comum nos projetos que tem como finalidade apenas o incremento da arrecadacao.De forma clara, podemos citar algumas das ferramentas lancadas para cruzar as informacoes disponibilizadas pelos contribuintes aos orgaos da administracao tributaria: a nota fiscal eletronica, em substituicao as notas fiscais em papel, e o sistema publico de escrituracao digital SPED, em substituicao dos livros da escrituracao mercantil pelos seus equivalentes digitais. A partir dai surgiram novos projetos como o SPED FISCAL, EFD-PIS/COFINS, CT-e e outros.Preliminarmente deslumbrava-se que a fiscalizacao digital atingiria apenas as grandes empresas, pelo contrario, as micro, pequenas e medias empresas (MPEs) sao tao visadas pelo fisco quanto as empresas maiores. E se ate recentemente os empresarios se sentiam protegidos pela imensidao de empresas, e aparente incapacidade dos orgaos competentes de fazer uma fiscalizacao efetiva devido ao seu grande numero; e importante saber que