Sera indicado, de comum acordo com os membros da CIPA, um secretario e seu substituto, entre os componentes ou nao da comissao, sendo neste caso necessaria a concordancia do empregador.5.14 A documentacao referente ao processo eleitoral da CIPA, incluindo as atas de eleicao e de posse e o calendario anual das reunioes ordinarias, deve ficar no estabelecimento a disposicao da fiscalizacao do Ministerio do Trabalho e Emprego.5.14 Empossados os membros da CIPA, a empresa devera protocolizar, em ate dez dias, na unidade descentralizada do Ministerio do Trabalho, copias das atas de eleicao e de posse e o calendario anual das reunioes ordinarias.(Alteracao dada pela Portaria SIT 247/2011)5.14.1 A documentacao indicada no item 5.14 deve ser encaminhada ao Sindicato dos Trabalhadores da categoria, quando solicitada. 5.14.2 O empregador deve fornecer copias das atas de eleicao e posse aos membros titulares e suplentes da CIPA, mediante recibo.5.15 A CIPA nao podera ter seu numero de representantes reduzido, bem como nao podera ser desativada pelo empregador, antes do termino do mandato de seus membros, ainda que haja reducao do numero de empregados da empresa, exceto no caso de encerramento das atividades do estabelecimento.5.15 Protocolizada na unidade descentralizada do Ministerio do Trabalho e Emprego, a CIPA nao podera ter seu numero de representantes reduzido, bem como nao podera ser desativada pelo empregador, antes do termino do mandato de seus membros, ainda que haja reducao do numero de empregados da empresa, exceto no caso de encerramento das atividades do estabelecimento.(Alteracao dada pela Portaria SIT 247/2011)DAS ATRIBUICOES5.16 A CIPA tera por atribuicao:a) identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos, com a participacao do maior numero de trabalhadores, com assessoria do SESMT, onde houver;b) elaborar plano de trabalho que possibilite a acao preventiva na solucao de problemas de seguranca e saude no trabalho;c) participar da implementacao e do controle da qualidade das medidas de prevencao necessarias, bem como da avaliacao das prioridades de acao nos locais de trabalho;d) realizar, periodicamente, verificacoes nos ambientes e condicoes de trabalho visando a identificacao de situacoes que venham a trazer riscos para a seguranca e saude dos trabalhadores;e) realizar, a cada reuniao, avaliacao do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situacoes de risco que foram identificadas;f) divulgar aos trabalhadores informacoes relativas a seguranca e saude no trabalho;g) participar, com o SESMT, onde houver, das discussoes promovidas pelo empregador, para avaliar os impactos de alteracoes no ambiente e processo de trabalho relacionados a seguranca e saude dos trabalhadores;h) requerer ao SESMT, quando houver, ou ao empregador, a paralisacao de maquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente a seguranca e saude dos trabalhadores;i) colaborar no desenvolvimento e implementacao do PCMSO e PPRA e de outros programas relacionados a seguranca e saude no trabalho;j) divulgar e promover o cumprimento das Normas Regulamentadoras, bem como clausulas de acordos e convencoes coletivas de trabalho, relativas a seguranca e saude no trabalho;l) participar, em conjunto com o SESMT, onde houver, ou com o empregador da analise das causas das doencas e acidentes de trabalho