A Resolucao CGSN n 79 de 14 de dezembro de 2010 estabeleceu o sublimite de R$ 1.200.000,00 de faturamento anual para o exercicio de 2011. Os contribuintes rondonienses que tiverem faturamento anual superior a norma supramencionada deverao recolher o Imposto sobre a Ciculacao de Mercadorias e Servicos - ICMS separadamente do Simples Nacional. Portando, o imposto estadual devera observar o Regulamento do ICMS do Estado de Rondonia (Decreto n 8.321/98). As despesas com telefonia mesmo que necessarias a execucao das atividades das empresas no regime nao cumulativo, nao geram credito de PIS e COFINS. Pois, nao enquadram-se na defincao de insumos. (Cosit n 10/2011). Com a publicacao da Medida Provisoria n 529 de 07 de abril de 2011 foi atualizada a contribuicao previdenciaria (INSS) do Microempreendor Invididual, passando de R$ 27,25 (vinte e sete reais e vinte cinco centavos) para R$ 33,25 (trinta e tres reais e vinte e cinco centavos). O reajuste equivale a 5% (cinco porcento) do salario minimo vigente. Desde 01 de maio de 2011 o Estado de Rondonia esta exigindo o Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao - ICMS, nas compras realizadas por consumidores finais pela internet, telemarketing e showroom.O disposto entrou em vigor com a publicacao do decreto n 15.846 de 19 de abril de 2011. Tornando o fornecedor da mecadoria ou bem, responsavel pelo calculo e recolhimento do imposto sobre a operacao de forma antecipada. O Imposto sera calculado na modalidade diferencial de aliquota, ou seja, a diferenca entre a aliquota praticada internamente no Estado de Rondonia e a aliquota oriunda do estado de origem, e recolhido atraves da Guia Nacional de Recolhimento de Tributo Estaduais - GNRE , se o fornecedor nao possuir inscricao de substituto tributario no Estado de Rondonia. As empresas de construcao de civil sujeitas exclusivamente a tributacao do ISSQN - Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza estao isentas do ICMS diferencial de aliquota a partir da publicacao do Decreto n 16.051 de 14/07/11, em relacao as aquisicoes de mercadorias de outras unidades da federacao. O decreto n 15.847 de 19 de abril de 2011 ratificou a obrigatoriedade das empresas transportadoras de cargas e as empresas que transportam mercadorias das suas operacoes, destinadas a outras Unidades da Federacao, a utilizacao do MDF-e - Manifesto Eletronico de Documentos Fiscais, modelo 58, documento de existencia apenas digital, em substituicao ao Manifesto de Carga, modelo 25.O decreto entrou em vigor na data da sua publicacao, com efeito retroativo a 01 de abril de 2011. Os contribuintes, pessoa fisica ou juridica com receita bruta de ate R$ 120.000,00 ao ano, descontados quando houver o IPI s/ vendas, descontos incondicionais concedidos e vendas canceladas, estarao desobrigados da utilizacao do equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal. Entretanto, os estabelelcimentos varejistas que nao utilizam a nota fiscal eletronica, modelo 55, mas adquirem mercadorias que representem entradas equivalentes a 2.000 UPFs (R$ 44,43 UPF x 2000 = R$ 88.860,00) ficam obrigados a adotar o dispositivo eletronico. A mudanca comeca de dentro para fora, e