todas as tres esferas de governo, enquanto o Judiciario e organizado apenas a nivel federal e nas esferas estadual/Distrito Federal.220Todos os membros do executivo e do legislativo sao eleitos diretamente.221 222 223 Juizes e outros funcionarios judiciais sao nomeados apos aprovacao em exames de entrada.221 O voto e obrigatorio para os alfabetizados entre 18 e 70 anos e facultativo para analfabetos e aqueles com idade entre 16 e 18 anos ou superior a 70 anos.11 Quase todas as funcoes governamentais e administrativas sao exercidas por autoridades e agencias filiadas ao Executivo.224Congresso Nacional do Brasil, sede do Poder Legislativo.A forma de governo e a de uma republica democratica, com um sistema presidencial. O presidente e o chefe de Estado e de governo da Uniao e e eleito para um mandato de quatro anos, com a possibilidade de reeleicao para um segundo mandato consecutivo. Ele e o responsavel pela nomeacao dos ministros de Estado, que auxiliam no governo.11 225 A atual presidente, Dilma Rousseff, foi eleita em 31 de outubro de 2010.226As casas legislativas de cada entidade politica sao a principal fonte de direito no Brasil. O Congresso Nacional e a legislatura bicameral da Federacao, composto pela Camara dos Deputados e pelo Senado Federal. Autoridades do Judiciario exercem funcoes jurisdicionais, quase exclusivamente.220 Quinze partidos politicos estao representados no Congresso. E comum que os politicos mudem de partido e, assim, a proporcao de assentos parlamentares detidos por partidos muda regularmente. Os maiores partidos politicos sao o Partido dos Trabalhadores (PT), Democratas (DEM), Partido do Movimento Democratico Brasileiro (PMDB), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Partido Progressista (PP), Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido Liberal (PL), Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Popular Socialista (PPS), Partido Democratico Trabalhista (PDT) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB).227LeiVer artigos principais: Lei, poder judiciario e forcas policiais do BrasilSupremo Tribunal Federal (STF), sede do Poder Judiciario.A lei brasileira e baseada na tradicao do codigo civil, parte do sistema romano-germanico.228 Assim, os conceitos de direito civil prevalecem sobre praticas de direito comum. A maior parte da legislacao brasileira e codificada, apesar de os estatutos nao codificados serem uma parte substancial do sistema, desempenhando um papel complementar. Decisoes do Tribunal e orientacoes explicativas, no entanto, nao sao vinculativas sobre outros casos especificos, exceto em algumas situacoes. Obras de doutrina e as obras de juristas academicos tem forte influencia na criacao de direito e em casos de direito. O sistema juridico baseia-se na Constituicao Federal, que foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e e a lei fundamental do Brasil. Todos as outras legislacoes e as decisoes das cortes de justica devem corresponder a seus principios.229 Os estados tem suas proprias constituicoes, que nao devem entrar em contradicao com a constituicao federal.230 Os municipios e o Distrito Federal nao tem constituicoes proprias; em vez disso, eles tem leis organicas.231 Entidades legislativas sao a principal fonte dos estatutos, embora, em determinadas questoes, organismos dos poderes judiciario e executivo possam promulgar normas juridicas.220A jurisdicao e administrada pelas entidades do poder judiciario brasileiro, embora em situacoes raras a Constituicao Federal permita que o Senado Federal interfira