DOS CODICILOS Arts 1881 e seguintesPode ser nomeado testamenteiro atraves de codicilos 1883Codicilos distribuicao de bens de pequeno valor, pequena monta (roupas, livros, discos eetc) testamento de pobre Testamento vale mais que o codicilo testamento posterior tem que confirmar ocodicilo anterior. Se nao confirma o codicilo o juiz pode nao acatar seucodicilo. Codicilo nao requer a assinatura de testemunhas basta ser datado eassinado e nao revoga testamento. Pode haver reconhecimento de filhos em codicilo e e irrevogavel .Pode ser feito da forma cerrada e e aberto pelo juiz tambem. Testamento quenomeia um testamenteiro ( pessoa de confianca nomeada pelo testador para quefiscalize seus atos de ultima vontade tem direito a 5% da heranca ou algumbem Com a expansao dos meios de comunicacao, principalmente a internet, vemos um interesse e engajamento maior da populacao na politica.O tema foi amplamente comentado durante a eleicao e quando Dilma fez seu primeiro discurso como reeleita, ouvimos muitas vezes a palavra mudanca. Pois bem, que tipo de mudancas uma reforma politica traria para a vida da populacao?Elenquei os principais pontos em uma linguagem mais clara, sem juridiques, para que todos possam entender claramente, afinal, e importante que a populacao se mantenha informada do que pode ocorrer.O debate e amplo, vem ocorrendo no senado desde 2011, agora com a participacao popular, que e um grande avanco, por referendo ou plebiscito (calma, vou explicar a diferenca entre os dois).A reforma politica e defendida nao apenas por Dilma, mas por Fernando Henrique Cardoso,Marina Silva, Luciana Genro e por 85% da populacao.A necessidade desta reforma e inquestionavel, contudo a ideia para a populacao e meio difusa, grande parte das pessoas nao sabiam mudancas trariam a reforma.O site EL Pais reuniu os principais pontos acerca da reforma politica, os quais explicarei a voces:O que seria uma reforma politica?Trata-se de um conjunto de mudancas para aperfeicoar o sistema eleitoral brasileiro. - Por que destaquei a parte do sistema eleitoral, muitas pessoas acreditam que a reforma politica mudaria diversos ramos do direito brasileiro, como penal, previdenciario, etc. Nao, a reforma politica tem apenas fins eleitorais.Quais os principais pontos?Ha diversas propostas, elaboradas por varios segmentos da sociedade, organizados por partidos politicos, mudaria a forma de eleicao dos deputados, reeleicao, verbas de campanhas, conforme explicarei abaixo.Como a reforma pode acontecer?A) Atraves de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que modificaria as clausulas da Constituicao que a reforma necessita. - Vale ressaltar que clausulas petreas nao podem ser modificadas.B) Por Assembleia Constituinte - Um grupo especial de deputados e senadores que tem poder para modificar as clausulas constitucionais necessarias para a reforma.Como vimos a participacao popular (Seja por referendo ou plebiscito) nao e necessaria para haver modificacao constitucional.Se nao e necessaria, por que a consulta popular esta em questao?Como eu disse anteriormente, a populacao atualmente esta engajada politicamente, e vem desejando esta reforma politica. A consulta populacional seria uma forma de atender um dos muitos anseios do povo.Qual a diferenca entre referendo e plebiscito?No caso do referendo a proposta e elaborada pelo legislativo anteriormente, e a populacao apenas decide se concorda ou nao com ela. Ja no