no cumprimento da lei. Nao e responsabilidade de um cidadao leigo ter ciencia de processos e sentencas que tramitam nos juizos do pais, para tomar providencias. Cabe ao Poder Judiciario levar aos orgaos competentes as sentencas condenatorias para o devido procedimento legal. Comprovado o transito em julgado da sentenca penal condenatoria, decreta-se, automaticamente, a suspensao dos direitos politicos, ativo e passivo, do representado, ou seja, o direito de votar e ser votado, com a consequente exclusao de seu nome da folha de votacao e declaracao de sua inelegibilidade. Afinal, a lei nao foi feita para enfeitar papel, foi feita para ser cumprida.REFERENCIAS BUENO, Jose Antonio Pimenta. Direito Publico Brasileiro e analise da Constituicao do Imperio. Rio de Janeiro, 1958, p. 458. Apud PINTO FERREIRA. Comentarios a Constituicao Brasileira. Sao Paulo: Saraiva, 1989. v. 1, p. 288.BRASIL, Constituicao da Republica Federativa do De 1988, Brasilia, 5 de outubro de 1988. Ulysses Guimaraes, Presidente; Disponivel em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em novembro de 2012.FERREIRA, Pinto. Comentarios a Constituicao brasileira. Sao Paulo: Saraiva, 1988, v. 1, p. 317; BASTOS, Celso Ribeiro. Comentarios a Constituicao de 1988. Sao Paulo: Saraiva, 1989. v. 2, p. 593.SAO PAULO, Folha de. Sistema Judiciario e Lento, ineficiente, confuso e pouco transparente, critica Joaquim Barbosa. Segunda-feira, 30 de setembro de 2013. Disponivel em http://www.folhapolitica.org/2013/09/o-sistema-judiciario-brasileiro-e-lento.html. Acesso 18 de novembro de 2016.JUSTICA, Tribunal de Justica do Estado do Parana. Acao Rescisoria com Pedido de Antecipacao de Tutela Proposta. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR, ... Curitiba, 12 de junho de 2.014. Disponivel em https://www.tjpr.jus.br/consulta-2grau. Acesso na data de 17 de novembro de 2016.LEI, Decreto No 201, de 27 fevereiro de 1967. Dispoe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e da outras providencias. 7 de dezembro de 1966. Disponivel em http://www.folhapolitica.org/2013/09/o-sistema-judiciario-brasileiro-e-lento.html. Acesso na data de 10 de novembro de 2013.NOVA LONDRINA, Lei Organica do Municipio de Estado do Parana Ato 03/02, Camara Municipal De Nova Londrina, Estado Do Parana, Aos Quatro Dias Do Mes De Abril, Do Ano De Mil Novecentos E Noventa (04.04.1990). Ass. Ivan Gouvea PresidentePARANA, Constituicao do Estado, Publicado no Diario Oficial no 3116 de 5/10/1989, em http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/entradaSite.do?action=iniciarProcesso. Acesso em 15 de fevereiro de 2013.SAO PAULO, Tribunal de Justica do Estado de; Certidao Objeto e Pe, certificada na data de 11 de marco de 2015, Teodoro Sampaio, assinada digitalmente nos termos da lei 11.419/2006.SILVA, Jose Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 6. ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 1990. p. 300-1.ZAVASCKI, Teori Albino. Direitos politicos: perda, suspensao e controle jurisdicional. Revista da Associacao dos Juizes do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 61, p. 193, jul.94.HABEAS CORPUS CRIME No 1382954-2, DE NOVA LONDRINA - JUIZO UNICOIMPETRANTE: EDIVAN DOS SANTOS FRAGAPACIENTE: OSMAR SOARES FERNANDESRELATOR: DES. LUIS CARLOS XAVIERHABEAS CORPUS DENUNCIACAO CALUNIOSA (ART. 339, DO CP) PRETENSAO DE TRANCAMENTO DA ACAO PENAL CABIMENTO AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PACIENTE DENUNCIADO PELA INSTAURACAO DE INVESTIGACAO ADMINISTRATIVA CONTRA VEREADORES, PELA SUPOSTA REQUISICAO DE RESPONSABILIZACAO CRIMINAL PELA PRATICA DO DELITO DE PREVARICACAO AUSENCIA DEIMPUTACAO DE CONDUTA DE DEIXAR DE PRATICA INDEVIDA DE ATO DE OFICIO PARA SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL MERA REQUISICAO DE PROVIDENCIAS ACERCA DE