rejeicao absoluta do criterio da consuncao, no conflito aparente de leis penais.Apesar disso, e fato que a consuncao, no Direito Penal brasileiro, e cada vez mais prestigiada pela doutrina e jurisprudencia. Sao diversos os julgados, inclusive do STJ e do STF, que fazem referencia expressa a tal principio. Alguns autores nacionais, ademais, se esforcam para estabelecer novas hipoteses de consuncao, buscando ampliar o seu alcance[126]. Isto demonstra ser improvavel uma futura reducao de importancia da mesma para a aplicacao das leis penais. 5.2.3 Subsidiariedade Conflito aparente entre norma primaria (principal) e norma subsidiaria (secundaria) se resolve atraves do principio da subsidiariedade.Norma primaria e aquela que descreve uma violacao mais grave ao bem juridico tambem protegido pela norma subsidiaria em menor grau. Diante da aparente incidencia das duas, prevalece a norma primaria (lex primaria derogat legi subsidiariae). A norma subsidiaria figura como um soldado de reserva[127], sendo aplicada somente na impossibilidade de utilizacao da norma primaria, que protege de forma mais efetiva o mesmo bem juridico. Nesse passo, eis os ensinamentos de Paulo Queiroz (2012, v. 1, pp. 125/126):Existe relacao de subsidiariedade entre tipos penais quando, visando a proteger o mesmo bem juridico, a lei descreve graus diversos de violacao, havendo, assim, um tipo principal e outro subsidiario. O principio da subsidiariedade pressupoe, portanto, a existencia de um tipo principal, que criminaliza a ofensa mais grave, e um acessorio, que tipifica a ofensa menos grave, relativamente ao mesmo bem juridico.Verifica-se, entao, que a norma primaria apresenta maior amplitude em face da subsidiaria; ou seja, a protecao ao bem juridico propiciada por esta ja esta contemplada por aquela. Acaso se aplicasse as duas, portanto, haveria injustificavel dupla punicao.De acordo com Cleber Masson (2010, v. 1, pp. 118/119), temos as seguintes diferencas entre especialidade e subsidiariedade:No principio da especialidade, a lei especial e aplicada mesmo se for mais branda do que a lei geral. No caso do principio da subsidiariedade, ao contrario, a lei subsidiaria, menos grave, sempre sera excluida pela lei principal, mais grave.Ainda, no principio da especialidade a afericao do carater geral ou especial das leis se estabelece em abstrato, ou seja, prescinde da analise do caso concreto, enquanto no principio da subsidiariedade a comparacao sempre deve ser efetuada no caso concreto, buscando aplicacao da lei mais grave[128].Finalmente, no principio da especialidade ocorre relacao de genero e especie entre as leis em conflito, ao passo que no da subsidiariedade a lei subsidiaria nao deriva da principal.A subsidiariedade pode ser expressa ou tacita. Sera expressa quando a lei, em seu proprio texto, disser que aquele tipo penal somente se aplica no caso de nao incidir crime mais grave, ou utilizar outra formula similar. Vejamos exemplos de subsidiariedade tacita no Codigo Penal:Perigo para a vida ou saude de outremArt. 132. Expor a vida ou a saude de outrem a perigo direto e iminente:Pena detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, se o fato nao constitui crime mais grave.Subtracao de incapazesArt. 238. Subtrair menor de 18 (dezoito) anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou