ordem de liberdade ou de promover manifestacao ministerial fora de tempo oportuno, com o intuito de procrastinar, impedir a liberdade, prolongar a prisao provisoria-temporaria, por excessivo sentimento pessoal de repressao penal (art. 4o i Lei no 4.898/65), tornando a conduta do agente publico, cruel e ilegitima, proibida nos termos da Constituicao federal (inc. XLVII, e, art. 5o CF/88). A prisao ilegal sera imediatamente relaxada e ninguem sera levado a prisao ou nela mantido quando a lei admitir fianca (incs. LXV e LXVI, art. 5o CF/88); por isso, existindo duvida no momento da imputacao entre o crime mais grave com menos grave, prevalece a acusacao mais branda, o principio do in dubio pro reo aplica-se desde o inicio, desde a investigacao criminal e da acao penal ate o fim do processo judicial. Assim como, entre circunstancias atenuantes e agravantes, prevalecem aquelas, para os fins de correta dosagem de pena. Tambem e abuso de poder ou de autoridade o desrespeito e o cerceamento ao direito de ampla defesa e do contraditorio (inc. LV, art. 5o CF/88). Ressalte-se, que para evitar e coibir tal abuso tem-se a necessidade premente e constante da garantia fundamental de todo cidadao ser assistido por advogado ou defensor publico, em todos os processos criminais, em face de carencia financeira e do direito liquido e certo de ampla defesa e do contraditorio (Lei no 1.060/50 e Lei Complementar no 80/94, da Defensoria Publica; art. 133/134 2o CF/88 cc. art. 2o da Lei no 8.906/94). O ilustre jurista e criminalista professor Bretas adverte, com coragem e muita sabedoria, sem a existencia da defensoria publica como instituicao autonoma, independente e eficiente, nao ha exercicio pleno da funcao jurisdicional estatal, porque no contexto da administracao da justica, no seu conceito mais amplo - lato sensu nao se admite que falte um orgao indispensavel e essencial na sua estrutura, que dificulte a efetivacao do Estado Democratico e o respeito aos Direitos Humanos (Bretas, Jose Bolivar, in A imperiosa necessidade da Defensoria Publica; Caderno Direito e Justica, O Estado do Parana, Curitiba, 16.12.2003, pg. 8-9). Sao os advogados que trabalham e denunciam os abusos de poder e de autoridade. Os governos devem assegurar para que os advogados possam desempenhar todas as suas funcoes profissionais sem intimidacoes, obstaculos, coacao ou interferencia indevida, para que nao sofram, nem sejam ameacados no ambito do exercicio das suas funcoes, devendo receber do Estado a protecao adequada (Principios Basicos a Funcao dos Advogados, ONU/ 1990).Sao os advogados e demais operadores das ciencias penais - policiais, agentes ministeriais, magistrados, etc. - os atores fundamentais para a defesa dos direitos fundamentais da cidadania.A Lei no 4.898 de 1965, dispoe que constitui abuso de autoridade qualquer atentado contra os direitos e garantias legais assegurados ao exercicio profissional (art. 3o f), e a Carta Magna garante a liberdade de qualquer trabalho ou oficio (inc. XIII, art. 5o CF/88), expressando que o advogado e indispensavel a administracao da justica, sendo inviolavel seus atos e manifestacoes no exercicio da profissao (art. 133 CF/88; ver Dotti, Rene Ariel in Breviario Forense A VII Conferencia Nacional da OAB, in