DISTRITO FEDERAL ACAO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE. Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES. Julgamento:15/12/1993). E agora! Como pode o Douto Relator, Ministrodo Supremo Tribunal Federal acatar Emendas Constitucionais, a de no 15/96, a deno 57/98 e as Leis Menores de no 9.868/99, art. 26, em detrimento de Preceitos Fundamentaisestabelecidos na Constituicao Federal?10.1.4. A Constituicao Federal assegurou em seu art. 60, 4o, IV, que Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendentea abolir: os direitos e garantias individuais. Neste contesto, como jademonstrado, a EC no 15/96 que acrescentou o 4o ao art. 18, o constituintederivado criou um imbroglio paralegal, para abolir direitos egarantias fundamentais estatuidos no 3o do referido art. 18, qual seja, o dedividir estados, que so poderia ocorrer com a criacao de novos municipios, soassim se cria municipios, nao existe outra forma!10.1.5. Neste sentido, qualquer que seja a emenda constitucional, ade no 15/96, a de no 57/99, as leis no 9.709/99, art. 7 o; Lei no 9.868/99, art. 26, Decretos legislativos ououtro subterfugio criado pelo Poder Executivo, aprovado pelo Congresso Nacionale interpretado pelo Supremo Tribunal Federal diferentemente do disposto noTexto Constitucional que venha ABOLIR direitos e garantiasfundamentais em MARCOS PEREIRA PIMENTAROCHA ADVOGADO OAB/DF No 10.320 SHINQI 01 Conjunto 03 Casa 21 Tel: 61-3326.1506 CEP: 71505-030 Lago Norte Brasilia DF.detrimento do povo e inteiramenteINCONSTITUCIONAL, tal como, e o caso das referidas EmendasConstitucionais e das Leis retro citadas.10.2. O CERCEAMENTO DE DEFESA esta evidenciado noart. 26, da Lei 9.868/99, PRIVANDO o cidadao de seus direitos amplamente assegurados nos incisosVIII; XXXIV, a; XXXV; XXXVI; XXXVII; XXXVIII, a; LV e 1o, do artigo 5o da Constituicao Federal de 1988. A permanecer sua vigencia, o povo estara sendoVILIPENDIADO em seus DIREITOS E GARANTIASFUNDAMENTAIS, ficando: PRIVADO de seus direitos pormotivos politicos(VIII); do direito de peticao aosPoderes Publicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder(XXXIV, a); EXCLUINDO-O da apreciacao de seus direitos junto aoPoder Judiciario(XXXV); PREJUDICANDO seus direitosadquiridos e ato juridico perfeito(XXXVI); FAZENDODO STF TRIBUNAL DE EXCECAO(XXXVII);vedando a PLENITUDE DA DEFESA(XXXVIII,a);vedando aos litigantes o CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, com os meios erecursos a ela inerentes(LV); VEDANDOque as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais temaplicacao imediata( 1o). Enfim, a confusa epouca esclarecedoura decisao recorrida contraria os Preceitos Fundamentaisretro mencionados. Francamente!10.2.1. O art. 26 da Lei no 9.868/99, a permanecer o resultadoda Decisao da ADI 2650/DF, ora recorrida, que modificou para pior os OBJETIVOSFUNDAMENTAIS da Republica Federativa do Brasil, IMPEDINDO aconstrucao de uma sociedade livre, justa e solidaria; a garantirdo desenvolvimento nacional; a erradicacao da pobreza e da marginalizacao e areducao das desigualdades sociais e regionais e a promocao do bem de todos, sempreconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas dediscriminacao.(CF art. 3o)10.2.2. E ainda! O malfadado art. 26, ACABA DE VEZ comos Principios estabelecidos no art. 5o, da Constituicao, especialmente o da LIBERDADE,o da IGUALDADE, o da SEGURANCA, especialmente a JURIDICAe poe por terra a garantia de CLAUSULAS PETREAS,estabelecidos no art. 60, e 4o, IV, da Constituicao.10.2.3. Assim, a SOBERANIA POPULAR e a OrganizacaoPolitica da Republica Federativa do Brasil deixou de existir e passamos aconviver em REGIME POLITICO TOTALITARIO, obediente a ARISTROCRACIA.Pacificando