Na especie, o tribunal a quo julgara constitucional o art. 29-C da Lei 8.036/90 (Nas acoes entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, nao havera condenacao em honorarios advocaticios). Explicitou-se que, naquele precedente, o STF declarara a inconstitucionalidade do art. 9 da MP 2.164-41/2001 na parte em que acrescentava o preceito adversado na aludida lei.RE 581160/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 20.6.2012. (RE-581160) GDACT e extensao a inativos - 1O Plenario deu provimento a recurso extraordinario interposto de acordao que entendera ser devida Gratificacao de Desempenho de Atividade de Ciencia e Tecnologia - GDACT a servidores inativos e pensionistas em seu grau maximo. No contexto, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE alegava que, em virtude da natureza pro labore faciendo, ao recorrido caberia apenas percentual fixado legalmente para os inativos. Inicialmente, conheceu-se do recurso. Aduziu-se que a jurisprudencia desta Corte seria no sentido de que a analise da natureza de uma gratificacao se vantagem pessoal ou geral demandaria exame de legislacao infraconstitucional. Asseverou-se que, no entanto, a decisao impugnada assentara a inconstitucionalidade do art. 60-A da MP 2.229-43/2001, sob o argumento de ofensa ao principio da paridade, previsto no art. 40, 4o, na redacao primitiva Constituicao vigente, a atrair, desse modo, a jurisdicao do Supremo (Art. 60-A. A partir de 1o de dezembro de 2003, as gratificacoes a que se referem os arts. 8o, 13 e 19 desta Medida Provisoria aplicam-se as aposentadorias e as pensoes concedidas ou instituidas ate 29 de junho de 2000, no valor correspondente a trinta por cento do percentual maximo aplicado ao padrao da classe em que o servidor que lhes deu origem estivesse posicionado. 1o A hipotese prevista no caput aplica-se igualmente as aposentadorias e pensoes concedidas ou instituidas antes que o servidor que lhes deu origem completasse sessenta meses de percepcao das gratificacoes. 2o As gratificacoes referidas no caput aplicam-se as aposentadorias e pensoes concedidas ou instituidas apos 29 de junho de 2000 e serao calculadas conforme o disposto no inciso II do art. 59 desta Medida Provisoria, desde que transcorridos pelo menos sessenta meses de percepcao das gratificacoes). Ante a peculiaridade de a decisao recorrida ter textualmente declarado a inconstitucionalidade da reducao do beneficio, o Min. Cezar Peluso conheceu do recurso. O Min. Celso de Mello ressaltou, de igual maneira, a particularidade da especie.RE 572884/GO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 20.6.2012. (RE-572884) GDACT e extensao a inativos - 2No merito, registrou-se que a GDACT fora instituida pelo art. 19 da MP 2.048-26/2000. Alem disso, a medida provisoria estabeleceria percentuais limitrofes de atribuicao e quais seus beneficiarios no art. 20, bem assim disporia quanto a aposentadoria e pensoes no art. 54. Ato continuo, reportou-se ao art. 56, IV (Art. 56. Enquanto nao forem regulamentadas e ate 31 de dezembro de 2000, as Gratificacoes referidas no art. 54 desta Medida Provisoria corresponderao aos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento basico de cada servidor: ... IV - Gratificacao de Desempenho de Atividade de Ciencia e Tecnologia, doze virgula vinte e cinco por