conjunto entre oMinisterio Publico e os demais orgaos supracitados, a costumeira propostaorcamentaria mal-elaborada pelo Executivo, intencionalmente ou nao, deixara deser meramente homologada pelo Legislativo para, se preciso, ser submetida aapreciacao do Poder Judiciario por assumir natureza de situacao ilicita capazde ensejar tanto a correcao judicial como a responsabilizacao do gestor noplano da improbidade administrativa.4.1.3. O respaldo do Poder Judiciario najudicializacao do problemaUma vez provocado a decidir sobre o tema, espera-se que o PoderJudiciario supere ultrapassado entendimento procedimentalista vinculadoas tradicionais e emboloradas teses da separacao de poderes e discricionariedadeadministrativa, as quais, nao raras vezes, dificultam a concretizacao doideal de transformacao social inerente ao Estado Democratico de Direito.Dispensa-se o argumento da imaginaria separacao absoluta, incompativelcom o sistema de freios e contrapesos de controle e fiscalizacao reciprocaentre os poderes, bem como nao se aceita a ilimitada discricionariedadeadministrativa, a qual tolera que agentes politicos se sintam desobrigados decumprir os comandos legais da prioridade absoluta e destinacao preferencial derecursos publicos.Independentemente de que conveniente edicao legislativa explicite odetalhamento dos comandos legais mencionados, o que facilitara o trabalho dosoperadores do direito, imprescindivel que estejam os magistrados dispostos aexercer o papel de corajosos guardiaes da Carta Magna cuja finalidade buscaverdadeira e legitima jurisdicao inclusiva [nota 18], no tema da judicializacao depoliticas publicas. A efetividade da prestacao jurisdicional, nesse campo,depende do sensivel uso de ferramentas hermeneuticas pelo julgador preocupadoem concretizar o principio da prioridade absoluta em materiaorcamentaria, a fim de romper com uma visao asseptica e mecanicista, verdadeiroflagelo sobre a realidade de criancas e adolescentes em situacao de riscosocial [nota 19], dependentes da estruturacao de umaeficiente rede de atendimento.O Judiciario, uma vez acionado, sem descurar das premissas da filosofiada linguagem, deve sair literalmente da sua inercia existencial para,debrucando-se sobre os comandos da prioridade absoluta e destinacaopreferencial de recursos publicos, deles extrair "significantes"e "significados" coerentes e capazes de produzir reflexosobrigatorios na esquematizacao dos orcamentos publicos. Somente assim seefetivarao politicas publicas no sinuoso trajeto capaz de conduzir a populacaoinfanto-juvenil da "exclusao" para a "cidadania"."O Direito sofreu (...) asinfluencias desse modelo em crise que levou ao seu empobrecimento e a suainercia em lidar com questoes urgentes da sociedade complexa e multicultural denossos dias, atraves do abandono progressivo da filosofia na miseria cotidianada praxis positivista. (...) o positivismo tentou reduzir esse saber complexo(...) a mera tecnica, qual seja, saber subsumir a regra posta pelo Estado aocaso concreto (...) pensamos as categorias do Direito, como a justica, aseguranca e a estabilizacao das expectativas como o resultado da aplicacao dalei, uma operacao logica, simples e automatica de deducao. Mas o Direito emuito mais do que isso: nao so a equiparacao do Direito a lei e um mitopositivista, quanto a simplificacao do processo de aplicacao, ou seja, adeducao tambem o e. O Direito exige muito mais de nos e por isso que naopodemos abrir mao da dimensao critico-reflexiva que a filosofia nospropoe" (BRAGATO)Dessa forma, em tempos pos-modernos de giro linguistico, deresgate da subjetividade [nota 20], espera-se que o Judiciario siga alicao de precedentes com a mais oxigenada exegese, como a visao proposta pelaconsciente e qualificada magistrada Vera Debone:Diante da omissao daMunicipalidade, que admite em sua resposta que nao