de fato e de direito que serve de fundamento ao atoadministrativo, sendo que o pressuposto de fato e o dispositivolegal em que se baseia o ato.04.(Assistente/Ministerio da Fazenda 2009/ESAF) Acerca dos atosadministrativos, assinale a opcao correta.a) A presuncao delegitimidade dos atos administrativos e absoluta.b) O administrado podenegar-se a cumprir qualquer ato administrativo quando ainda naoapreciado e convalidado pelo Poder Judiciario.c) Ate prova emcontrario, presume-se que os atos administrativos foram emitidos comobservancia da lei.d) Cumpridas todas asexigencias legais para a pratica de um ato administrativo, aindaque seja ele discricionario, o administrado passa a ter direitosubjetivo a sua realizacao.e) Considera-se meritoadministrativo a conveniencia e a oportunidade da realizacao doato, sempre previamente definido e determinado pela lei.FUNDACAOCARLOS CHAGASPrincipiosAdministrativos01.(FCC/TRE-AM/2010) Aexigencia de que o administrador publico, no desempenho de suasatividades, deve atuar sempre com etica, honestidade e boa-fe,refere-se ao dever dea) eficiencia.b) moralidade.c) probidade.d) legalidade.e) discricionariedade.02.(FCC/SEFAZ-SP/2009) Umato administrativo que viesse a criar direitos, impor obrigacoes ouprescrever sancoes afrontaria o principio da:a) publicidade.b) probidadeadministrativa.c) impessoalidade.d) moralidade.e) legalidade. 03.(FCC/TJ-PA/2009) Sobreos principios constitucionais da Administracao Publica NAO ecorreto afirmar que o principio:a) da legalidade traduz aideia de que a Administracao Publica somente tem possibilidade deatuar quando exista lei que a determine ou que a autorize.b) da moralidade estaligado a ideia da probidade administrativa, do decoro e da boa-fe.c) da impessoalidadetambem e conhecido como principio da finalidade.d) da publicidadeapresenta dupla acepcao: exigencia de publicacao dos atosadministrativos em orgao oficial como requisito de eficacia eexigencia de transparencia da atuacao administrativa.e) da impessoalidade tempor objetivo assegurar que os servicos publicos sejam prestados comadequacao as necessidades da sociedade.04.(FCC/SEFAZ-SP/2009) Determinadoagente publico, realizando fiscalizacao, verifica tratar-se decaso de aplicacao de multa administrativa. Tal agente, de oficio,lavra o auto respectivo. Considerando essa situacao a luz deprincipios que regem a Administracao Publica, e correto afirmarque, em nome do principio da:a) autoexecutoriedade,tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado emprocesso administrativo.b) imperatividade, acobranca dessa multa nao depende de autorizacao judicial.c) indisponibilidade dointeresse publico, o julgador no processo administrativo nao podedar razao as alegacoes do particular.d) autotutela, aAdministracao pode anular a autuacao, caso nela constate viciosquanto a legalidade.e) presuncao delegalidade, a Administracao so pode reconhecer a invalidade doauto ante prova produzida pelo particular.Poderes Administrativos. 01. (FCC/TRE-AM/2010) Apratica, pelo agente publico, de ato que excede os limites de suacompetencia ou atribuicao e de ato com finalidade diversa da quedecorre implicita ou explicitamente da lei configuram,respectivamente:a) ato redundante edesvio de execucao.b) usurpacao de funcaoe vicio de poder.c) excesso de poder e atode discricionariedade.d) excesso de poder edesvio de poder.e) falta de poder eexcesso de atribuicao.02. (FCC/TRE-AM/2010)Considere os conceitos abaixo, sobre os poderes administrativos.I. Poder que o Direitoconcede a Administracao, de modo explicito ou implicito, para apratica de atos administrativos com liberdade na escolha de suaconveniencia e oportunidade.II. Poder de que dispoeo Executivo para distribuir e escalonar as funcoes de seus orgaose ordenar a atuacao dos seus agentes, estabelecendo a relacao desubordinacao entre os servidores do seu quadro de pessoal.III. Faculdade de punirinternamente as infracoes funcionais dos servidores e demaispessoas sujeitas a disciplina dos orgaos e servicos daAdministracao. Os conceitos acima se referem, respectivamente, aospoderesa) regulamentar,vinculado e disciplinar.b) arbitrario,disciplinar e de