por meio de recolhimento em especie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil; 15. determinar os encaixes obrigatorios; 16. regulamentar as operacoes de redesconto e de emprestimo, efetuadas com quaisquer instituicoes financeiras publicas ou privadas de natureza bancaria; 17. aprovar o regimento interno e as contas do Banco Central do Brasil, sem prejuizo da competencia do Tribunal de Contas da Uniao; 18. aplicar aos bancos estrangeiros que funcionem no Pais as mesmas vedacoes ou restricoes equivalentes que vigorem, nas pracas de suas matrizes, em relacao a bancos brasileiros ali instalados ou que nelas desejam estabelecer-se; 19. fixar a orientacao geral a ser observada pela CVM no exercicio de suas atribuicoes; 20. regular a utilizacao do credito no mercado de valores mobiliarios; 21. definir a politica a ser observada na organizacao do mercado de valores mobiliarios; 22. definir as atividades da CVM que devam ser exercidas de forma coordenada com o Banco Central do Brasil; 23. definir os tipos de instituicoes financeiras que poderao exercer atividades no mercado de valores mobiliarios, bem como as especies de operacoes que poderao realizar e de servicos que poderao prestar nesse mercado; 24. fixar as diretrizes para aplicacao das reservas tecnicas das sociedades seguradoras, entidades abertas e fechadas de previdencia privada, podendo, no caso das ultimas, estabelecer diretrizes diferenciadas para uma determinada entidade ou grupo de entidades, levando em conta a existencia de condicoes peculiares relativamente a suas patrocinadoras. Os membros do Conselho Monetario Nacional reunem-se uma vez por mes para deliberarem sobre assuntos relacionados com as competencias do CMN. Em casos extraordinarios pode acontecer mais de uma reuniao por mes. Junto ao CMN funciona a Comissao Tecnica da Moeda e do Credito (COMOC), como orgao de assessoramento tecnico na formulacao da politica da moeda e do credito do Pais. A COMOC e composta pelos seguintes membros: a) presidente e quatro diretores do Banco Central do Brasil; b) presidente da Comissao de Valores Mobiliarios; c) secretario-executivo do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao; d) secretario-executivo do Ministerio da Fazenda; e) secretario do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda; e f) secretario de Politica Economica do Ministerio da Fazenda. Segundo a lei, sao "quatro Diretores do Banco Central do Brasil, indicados pelo seu Presidente". Como esta indicacao e alterada de acordo com a pauta das reunioes, todos os diretores do Banco Central tornam-se membros potenciais da Comoc. Alem da COMOC, a legislacao preve o funcionamento de mais sete comissoes consultivas. a) de Normas e Organizacao do Sistema Financeiro; b) de Mercado de Valores Mobiliarios e de Futuros; c) de Credito Rural; d) de Credito Industrial; e) de Credito Habitacional, e para Saneamento e Infraestrutura Urbana; f) de Endividamento Publico; g) de Politica Monetaria e Cambial. As decisoes de natureza normativa do Conselho Monetario Nacional sao divulgadas mediante resolucoes, assinadas pelo presidente do Banco Central do Brasil, veiculadas pelo Sistema de Informacoes Banco Central (Sisbacen) e publicadas no Diario Oficial da Uniao. Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e o orgao normativo das atividades securitarias do pais. Foi criado