Com a publicacao da Medida Provisoria no 449, em 04 de dezembro de 2008, diversas alteracoes foram introduzidas na legislacao tributaria federal. Dentre estas, merece atencao dos contribuintes a que diz respeito as modificacoes feitas na Lei no 8.212/91, que rege a Previdencia Social.Foi inserido pela MP 449, no texto da referida Lei, o artigo 32-A que modificou a penalidade a ser aplicada ao contribuinte que deixar de apresentar, ou que apresentar com incorretas ou com omissoes, a declaracao (GFIP) aos orgaos competentes, contendo dados relacionados a fatos geradores, base de calculo e valores devidos da contribuicao previdenciaria e outras informacoes de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma, prazo e condicoes estabelecidos por esses orgaos.A Lei no 8.212/91 previa a aplicacao de penalidade variavel para o descumprimento dessa obrigacao acessoria, a ser calculada com base em um multiplicador sobre os valores previstos no seu artigo 92 em funcao do numero de segurados da empresa, podendo esta penalidade alcancar ate 100% da importancia devida e nao declarada pelo contribuinte. No entanto, esse panorama foi modificado com a entrada em vigor do artigo 32-A, que, para o descumprimento da citada obrigacao, estipulou multa de: 2% ao mes-calendario ou fracao, incidente sobre o montante das contribuicoes informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaracao ou entrega depois do prazo, limitada a 20%, obedecidos os valores minimos previstos no 3o do mesmo artigo e; R$ 20,00 para cada grupo de dez informacoes incorretas ou omitidas pelo contribuinte. Vale dizer ainda que, observados os valores minimos de R$ 200,00 tratando-se de omissao de declaracao sem ocorrencia de fatos geradores de contribuicao previdenciaria e de R$ 500,00 nos demais casos ( 3o), as multas aplicadas com base no artigo 32-A ainda poderao ser reduzidas a metade, quando a declaracao for apresentada pelo sujeito passivo apos o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio pela autoridade ou em 75% havendo a apresentacao da declaracao no prazo fixado em intimacao entregue ao contribuinte.A insercao deste artigo na Lei no 8.212/91 teve como objetivo utilizar, para calculo da penalidade a ser imposta, no caso de nao-entrega de GFIP pelo contribuinte ou de sua entrega em desacordo com a legislacao, os mesmos criterios que sao utilizados para calcular as penalidades aplicaveis na hipotese de nao-apresentacao, ou apresentacao em desacordo com o previsto na legislacao tributaria federal, das declaracoes referentes aos demais tributos federais.Importa ressaltar que a declaracao de que se fala deve ser entregue pelos contribuintes, mesmo na hipotese de nao-ocorrencia de fatos geradores da contribuicao previdenciaria, o que demanda mais atencao por estes, ainda mais tendo-se em consideracao que a nao apresentacao da declaracao ora tratada importa impedimento de expedicao de certidao de regularidade. As alteracoes aqui versadas mostram-se tambem relevantes para os contribuintes, se considerarmos que e possivel sua aplicacao para processos administrativos ou judiciais em andamento, em virtude do quanto determina o artigo 106, II, 'c' do Codigo Tributario Nacional. Este artigo autoriza a aplicacao retroativa da lei mais nova, tratando-se de atos nao definitivamente julgados, quando a