as seguintes:1. Concentrou poderes na Uniao e privilegiou o Poder Executivo em detrimento dos outros poderes.2. Baseou toda a estrutura de Poder na Seguranca Nacional3. Reduziu a autonomia dos Municipios estabelecendo a nomeacao dos Prefeitos de alguns municipios pelo Governador (art. 16 1o - Serao nomeados pelo Governador, com previa aprovacao: a) da Assembleia Legislativa, os Prefeitos das Capitais dos Estados e dos Municipios considerados estancias hidrominerais em lei estadual; b) do Presidente da Republica, os Prefeitos dos Municipios declarados de interesse da seguranca nacional, por lei de iniciativa do Poder Executivo.)4. Houve a criacao de uma acao de suspensao de direitos politicos e individuais (art. 151, Aquele que abusar dos direitos individuais previstos nos 8o, 23. 27 e 28(liberdade de pensamento, profissao e associacao) do artigo anterior e dos direitos politicos, para atentar contra a ordem democratica ou praticar a corrupcao, incorrera na suspensao destes ultimos direitos pelo prazo de dois a dez anos, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representacao do Procurador-Geral da Republica, sem prejuizo da acao civil ou penal cabivel, assegurada ao paciente a mais ampla, defesa.).5. Os analfabetos permaneciam sem direito a voto.1.5.6 Emenda Constitucional N.1 De 1969 (Editada Em 17/10/1969)Em 17/10/1969 a Constituicao Brasileira sofreu profundas alteracoes em decorrencia da emenda constitucional n. 1, outorgada pela junta militar que assumiu o Poder no periodo em que o Presidente Costa e Silva encontrava-se doente. Para consideravel parte da doutrina, na verdade, a EC n. 1 de 19679 trata-se na verdade de nova Constituicao, como expende o professor Jose Afonso da Silva[6],Teorica e tecnicamente, nao se tratou de emenda, mas de nova constituicao. A emenda so serviu como mecanismo de outorga, uma vez que verdadeiramente se promulgou texto integralmente reformado, a comecar pela denominacao que se lhe deu: Constituicao da Republica Federativa do Brasil, enquanto a de 1967 se chamava apenas Constituicao do Brasil.As tres principais alteracoes promovidas pela citada emenda constitucional foram:1. Estabelecimento de eleicoes indiretas para o cargo de Governador de Estado2. Ampliacao do mandato presidencial para cinco anos3. Extincao das imunidades parlamentares.1.5.7 Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988 (de 05 de Outubro de 1988)Em 27 de novembro de 1985, atraves da emenda constitucional n. 26, foi convocada a Assembleia Nacional Constituinte, com a finalidade de elaborar um novo texto constitucional que expressasse a nova realidade social, a saber, o processo de redemocratizacao e termino do regime ditatorial. Assim, em 05 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituicao da Republica Federativa do Brasil, a qual apresenta as seguintes caracteristicas principais:1. Apos um periodo ditatorial, o Constituinte de 1988 tratou de assegurar principios e objetivos fundamentais que tem a finalidade de possibilitar o integral desenvolvimento do ser - humano, tendo como base o principio da dignidade da pessoa humana. (CF, art. 1o a 4o)2. Criacao do Superior Tribunal de Justica em substituicao ao Tribunal Federal de Recursos3. Criou o mandado de injuncao (CF, art. 5o, LXXI); mandado de seguranca coletivo (CF, art. 5o, LXX); habeas data (CF, art. 5o, LXXII)4. Estabeleceu a faculdade do exercicio do direito de voto ao analfabeto.1.6 PODER CONSTITUINTEConceito: e