11 da LeiComplementar no 109, de 22/12/2009.)(Vide art. 20 da Lei Complementar no 109, de22/12/2009.)a) em lei que comine pena maxima de reclusao superiora dois anos, desconsideradas as situacoes de aumento oudiminuicao de pena;b) nos Titulos I e II, nos Capitulos II e III doTitulo III e nos Titulos IV, V, VII e VIII do Livro I daParte Especial do Codigo Penal Militar;c) no Livro II da Parte Especial do Codigo PenalMilitar;d) no Capitulo I do Titulo I e nos Titulos II, VI eXI da Parte Especial do Codigo Penal;e)na Lei de Seguranca Nacional. 1o O Oficial incluido no quadro de acesso que foralcancado pelas restricoes dos incisos III e IX e,posteriormente, for declarado sem culpa ou absolvido porsentenca penal transitada em julgado sera promovido, aseu requerimento, com direito a retroacao. 2o O Oficial enquadrado nas restricoes previstasnos incisos III e IX concorrera a promocao, podendo serincluido no quadro de acesso, sendo promovido se fordeclarado sem culpa ou absolvido por sentenca transitadaem julgado, que produzira efeitos retroativos. 3o Nao ocorrera a retroacao prevista no 1o, salvona promocao pelo criterio de antiguidade, quando adeclaracao de ausencia de culpa ou a absolvicao ocorrerpor inexistencia de prova suficiente para a aplicacao desancao ou para condenacao ou por prescricao. 4o As restricoes previstas no inciso IX nao seaplicam a militar quando decorrentes de acao militarlegitima, verificada em inquerito ou auto de prisao emflagrante.(Paragrafo com redacao dada pelo art. 11 da LeiComplementar no 109, de 22/12/2009.)(Vide art. 20 da Lei Complementar no 109, de22/12/2009.)(Artigo com redacao dada pelo art. 5o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.)Art. 204. O Oficial da ativa, ao completar trintaanos de servico, quando de sua transferencia para areserva, sera promovido ao posto imediato, se contar,pelo menos, um ano de efetivo servico no posto evinte anos de efetivo servico na instituicao militarestadual, vedada, neste ultimo caso, a contagem dequalquer tempo ficticio nao prevista nesta Lei, desde quesatisfaca os requisitos estabelecidos nos incisos I e IVdo caput do art. 186 e nao se enquadre nas situacoesprevistas no art. 203 desta Lei.(Caput com redacao dada pelo art. 11 da LeiComplementar no 109, de 22/12/2009.)Paragrafo unico - Sendo do ultimo posto, esatisfeitos requisitos deste artigo, tera o seu proventoacrescido de 10% (dez por cento) do soldo.(Paragrafo com redacao dada pelo art. 49 da LeiDelegada no 37, de 13/1/1989.)(Vide art. 6o da Lei no8713, de 1/11/1984.)(Vide 2o do art. 1o da Lei Delegada no 43, de7/6/2000.)Art. 205 - O poder Executivo baixara decretoregulamentando o disposto neste Capitulo.CAPITULO IIDas Promocoes de PracasSECAO IDas Disposicoes GeraisArt. 206 - (Revogado pelo art. 19 da Lei Complementarno 95, de 17/1/2007.)Dispositivo revogado:Art. 206 - Promocao e o acesso gradual e sucessivodas pracas da Policia Militar a graduacao ou classesuperior e sera concedida pelo Comandante-Geral daCorporacao duas vezes por ano, nos dias 9 de junho e 25 dedezembro.(Artigo com redacao dada pelo art. 1o da LeiComplementar no 74, de 8/1/2004.)Art. 207. Promocao e o acesso gradual e sucessivo daspracas das instituicoes militares estaduais a graduacaosuperior e sera concedida por ato do Comandante-Geral, em25 de dezembro.(Caput com redacao dada pelo art. 8o da LeiComplementar no