de personalidade juridica propria. Eintegrante da Administracao Publica Direta e Indireta.Autoridade: todo agente publico dotado de poder decisorio.Caracteristicas dos Orgaos:l) Orgao nao possui personalidade juridica propria;ll) Orgao nao tem patrimonio (conjunto de direitos e bens);lll) Orgao nao celebra contrato (porque contrato e fonte de obrigacao).EXCECAO AO lll: art. 37, 8o CFArt. 37 8o A autonomia gerencial, orcamentaria e financeira dos orgaos e entidades daadministracao direta e indireta podera ser ampliada mediante contrato, a ser firmadoentre seus administradores e o poder publico, que tenha por objeto a fixacao de metasde desempenho para o orgao ou entidade, cabendo a lei dispor sobre: (Incluido pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998)I - o prazo de duracao do contrato;II - os controles e criterios de avaliacao de desempenho, direitos, obrigacoes eresponsabilidade dos dirigentes;III - a remuneracao do pessoal.Contrato de gestao. P/ exemplo: Uniao e TRT. Orgao TRT requer da Uniao mais autonomia gerencial,orcamentaria, financeira e administrativa e, em contraprestacao, sera mais eficiente (doutrina chama este combinadode contrato de gestao) Contrato de Gestao (orgao + pessoa politica) Art. 37, 8o CF:Aumenta/amplia a autonomia. Contrato de Gestao (Estado + um particular) Lei 9637/98, art. 5oRestringe a autonomia (nao serve para restringir, mas acabarestringindo)Art. 5o Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestao o instrumentofirmado entre o Poder Publico e a entidade qualificada como organizacao social, comvistas a formacao de parceria entre as partes para fomento e execucao de atividadesrelativas as areas relacionadas no art. 1o.lV) Orgao nao possui capacidade processual (nao tem capacidade ativa nem passiva imputacao volitiva)EXCECOES: Orgaos classificados como orgaos independentes (aqui possuem capacidade processual).Orgaos independentes sao aqueles cuja competencia e retirada diretamente da Constituicao Federal. Masnao e todo orgao que tiver sua competencia tirada da CF que e orgao independente. Tem que ser competenciaDETALHADA (p/ exemplo: art. 84 CF: competencia do Presidente da Republica)Rol de orgaos independentes: Todas as chefias do Poder Executivo (p/ exemplo: MP) sao orgaosindependentes, ou seja, Presidencia da Republica, Governos dos Estados e Prefeituras. Todas as casas doPoder Legislativo (p/ exemplo: Tribunal de Contas), Senado e Camara no ambito federal, AssembleiasLegislativas nos Estados e Camara de Vereadores nos Municipios. No Poder Judiciario sao orgaosindependentes os juizes. Para o Dir. Administrativa o orgao e o juizo e o juiz e o agente (p/ exemplo: TRT,STJ,STF, TJ, CNJ...). E, ainda, a natureza da demanda deve versar sobre uma prerrogativa constitucional do orgao.P/ exemplo: um veiculo do Estado de MG e atingido por um carro de um particular. Nao pode a AssembleiaLegislativa de MG propor acao de reparacao de danos, pois mesmo sendo ela legitima (no ambito Estadual eela legitima) falta o requisito versar a demanda sobre prerrogativa constitucional do orgao. Lei 8078/90 - CDC art. 82, lllArt. 82III - as entidades e orgaos da Administracao Publica, direta ou indireta, ainda que sempersonalidade juridica, especificamente destinados a defesa dos interesses e direitosprotegidos por este codigo; (grifo nosso)Nao ha necessidade de o orgao ser independente. Se estiver defendendo direito de terceiro (consumidores),em nome proprio, estara em legitimidade extraordinaria.Somente um orgao podera estar em juizo em legitimidade ordinaria: o orgao independente! Somente estepodera estar em