atividades, vai criar limitacoespatrimoniais, imediatas ao administrado, inadmissivel seria que assim atuassefora das fronteiras do due process of law. Se o contrario fosse permitido,ter-se-ia de concluir que sera licito atingir alguem em sua fazenda ou bens,se, o devido processo legal." E remata o mesmo jurista: "Isto posto,evidente se torna que a Administracao Publica, ainda que exercendo seus poderesde autotutela, nao tem o direito de impor aos administradores gravames esancoes que atinjam, direta ou indiretamente, seu patrimonio, sem ouvi-losadequadamente, preservando-lhes o direito de defesa."Oproprio direito administrativo, embora suas decisoes nao sejam definitivas,face o direito dos interessados em submete-la ao crivo do judiciario, nao podedebandar de uma rota razoavel de valor processual, em respeito ao estadodemocratico de direito.Arelacao do contribuinte com o Fisco e regulada pelo formalismo, proprio aodireito tributario, posto que os atos emanados do Principe estao adstritos aoprincipio da legalidade.Destafeita, nao esta sujeita a discricionariedade do administrador a necessidade danotificacao e da severa obediencia ao due process of law, sendo ambosimposicoes legais.E,se estabelecido entre as partes uma nova relacao juridica, regulada por leipropria, quando esta foi efetivamente formalizada, atraves da homologacao,somente podera ser modificada, unilateralmente, em um processo justo, comdireito a ampla defesa e ao contraditorio.Aportaria que excluiu a impetrante do REFIS nao traz nem ao menos afundamentacao legal do ato, sendo inaceitavel em nosso ordenamento juridico adecisao desmotivada, a primeiro, porque nao traz a lume a norma legalensejadora, a segundo por impossibilitar o direito a defesa, por nao conhecer oprejudicado, a fundamentacao a que deve atacar.Assinale-se que a lei instituidora do gravame e vedado deferir atribuicoeslegais a normas de inferior hierarquia, devendo, ela mesma, desenhar aplenitude da regra-matriz da exacao, motivo por que e inconstitucional certapratica, cedica no ordenamento brasileiro, e consistente na delegacao depoderes para que os orgaos administrativos completem o perfil juridico de tributos.e o que acontece com diplomas normativos que autorizam certos orgaos daAdministradora Publica federal a expedirem normas que dao acabamento a figuratributaria concebida pelo legislador ordinario."(Paulo De Barbos Carvalho,Curso de direito Tributario, Saraiva , 4a ed., p. 48)Ao compensar creditos, relativos a tributos ou contribuicoes, incluidos noambito do REFIS a impetrante utilizou de direito liquido e certo de faze-lo,com amparo no ordenamento juridico aplicavel a especie (art. 2o da Lei9.964/2000, 6o e 7o ). Portanto, os contribuintes que fizeram opcao peloREFIS fazem jus a compensacao.Enao e outro o entendimento do Comite Gestor do REFIS, que estabeleceu quepoderao ser compensados com debitos consolidado no ambito do Programa deRecuperacao Fiscal - REFIS ou do parcelamento alternativo os creditos liquidose certos decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido de tributo oucontribuicao administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como oscreditos do IPI, passiveis de ressarcimento em especie ( Resolucao do ComiteGestor no 21, de 8 de Novembro de 2001 - DOU 04.02.2002).DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANCAE pacifica a admissibilidade do Mandado de Seguranca contra ato arbitrario,quando nao haja recurso previsto nas leis processuais, nos termos do art. 5oII, da Lei 1533/51.Reza o art. 5o, LXIX da Constituicao Federal:"Conceder-se-amandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado porhabeas corpus ou habeas data,, quando o responsavel