MEDICAMENTOS, PLANO DE SAUDE, DIREITO DA INFORMATICA. Favor acessem o link abaixo para se cadastrar;http://www.recursointerativo.com.br/hotsite/passo1/?cod=4941 Sentenca proferida pelo juiz da 3a Vara da Justica Federal, Frederico de Azevedo, suspende todas as cobrancas de foro, laudemio e taxas de ocupacao em terrenos de marinha no RecifePublicado em 15/07/2011, as 22h50Da Editoria de EconomiaSentenca proferida pelo juiz da 3a Vara da Justica Federal, Frederico de Azevedo, suspende todas as cobrancas de foro, laudemio e taxas de ocupacao em terrenos de marinha na cidade do Recife. Averbacoes ja concretizadas em cartorio de imoveis tambem devem ser suspensas. O magistrado tambem declarou inconstitucional o artigo 13 do Decreto Lei 9.760/1946, que regulamenta os terrenos de marinha.A suspensao, no entanto, nao e automatica. Os recifenses que desejarem deixar de pagar essas taxas anacronicas, terao de pedir na Justica o seu direito individual, baseando-se na decisao proferida por este juiz. A Uniao podera recorrer da decisao, mas durante o processo nao podera mais cobrar este tipo de tributo ate que a decisao seja julgada em ultima instancia.A decisao e fruto de uma acao impetrada pela ONG SOS Terrenos de Marinha. O advogado da entidade Thales Cabral explica que o cidadao que quiser se beneficiar da decisao tera de procurar seus direitos na Justica. Ele da como exemplo uma pessoa que esta para comprar um apartamento que esteja inserido em terrenos de marinha. Quando o cartorio de imoveis pedir o laudemio, a pessoa vai na Justica. A Uniao tera de provar que intimou o proprietario pessoalmente. Ele diz que e muito dificil a SPU ter chamado algum proprietario pessoalmente na fase de demarcacao, pois esta acao foi feita sob as regras do artigo 13 do Decreto Lei 9.760/1946, que foi declarado inconstitucional.Nao e todo mundo que tera direito a nao pagar. Mas o pagamento so sera possivel se a Uniao provar que convocou o proprietario pessoalmente durante a demarcacao do terreno. Uma decisao do Supremo Tribunal Federal (ano passado) proibiu a SPU de fazer novas demarcacoes por edital. O orgao tem de chamar o proprietario pessoalmente. Nesta decisao da Justica Federal, ha a nulidade dos atos feitos desta forma anteriormente, explica o advogado.Ele diz que o artigo 13 permitia a demarcacao por meio de edital, o que foi declarado inconstitucional. Isso feria a ampla defesa e o contraditorio. O fato de os proprietarios serem intimados por edital nao permite a defesa. Na pratica voce esta tirando a propriedade da pessoa e isso e tao grave que deveria ser citacao pessoal. Segundo o advogado, o artigo 13 faz parte da redacao original do decreto e por isso e muito provavel que todas as demarcacoes a partir de 1946 seguiram citacao por edital. Como a maior parte das demarcacoes foi feita na decada de 1960, todas elas sao inconstitucionais.Em outras palavras, para ter certeza de que a sua propriedade faz parte daquelas que podem ser beneficiadas, os donos devem procurar a SPU e esta deve comprovar que fez o aviso de forma pessoal e nao por edital. A SPU foi procurada mas nao respondeu a reportagem.Fonte: http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/economia/pernambuco/noticia/2011/07/15/cobranca-de-laudemio-esta-suspensa-10254.php Prezados Colegas,Considerando o curto