DECISAOVISTOS. A UNIAO INTERPOE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISAO QUE NAO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINARIO ASSENTADO EM CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 142, 149, 150, INCISO I, E 195, 4o E 6o, DA CONSTITUICAO FEDERAL.INSURGE-SE, NO APELO EXTREMO, CONTRA DECISAO REFERENDADA PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSIM FUNDAMENTADA, NA PARTE QUE INTERESSA: O PRESENTE RECURSO NAO EVIDENCIA O DESACERTO DA SENTENCA PROFERIDA, QUE SE ASSENTOU EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS TURMAS RECURSAIS DESTA SECAO JUDICIARIA, CONFORME SE DEPREENDE DO ENUNCIADO No 42 QUE TEXTUALMENTE DIZ:E INDEVIDA A CONTRIBUICAO DOS MILITARES E PENSIONISTAS PARA OS FUNDOS DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS, DESDE O INICIO DA VIGENCIA DA LEI No 8.237/91 ATE FEVEREIRO DE 2001.ISTO PORQUE E DE NATUREZA OBRIGATORIA O DESCONTO DO MILITAR PARA A ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR E SOCIAL, DE ACORDO COM O ART. 15, II, DA MEDIDA PROVISORIA N.o 2.131/2000, DONDE, DIANTE DA COMPULSORIEDADE DA FILIACAO, RESTA EVIDENCIADA A NATUREZA JURIDICA TRIBUTARIA DE CONTRIBUICAO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E A SUA SUJEICAO AO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 3o DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.TEM-SE, PORTANTO QUE, COMO A MEDIDA PROVISORIA N.o 2.131/2000, QUE INSTITUIU O FATO GERADOR DA EXIGENCIA, FOI EDITADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2000, A CONTRIBUICAO SO PASSOU A SER EXIGIVEL A PARTIR DE 29 DE MARCO DE 2001, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.ALEM DISSO, RESSALTA-SE QUE A LEI N.o 5.787/72, QUE DISPUNHA SOBRE A REMUNERACAO DOS MILITARES, REGULAMENTADO PELO DECRETO N.o 92.512/86, PREVIA O ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUICAO DE ATE TRES POR CENTO DO SOLDO DO MILITAR PARA A CONSTITUICAO DE UM FUNDO DE SAUDE DE CADA FORCA ARMADA.COM O ADVENTO DA LEI N.o 8.237/91, QUE PASSOU A DISPOR SOBRE A REMUNERACAO DOS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORCAS ARMADAS, FICOU MANTIDA A OBRIGATORIEDADE DO DESCONTO PARA A ASSISTENCIA-MEDICO HOSPITALAR MILITAR, CUJA COBRANCA, CONTUDO, FOI DISCIPLINADA POR MEIO DE PORTARIA NO AMBITO DE CADA FORCA.A PARTIR DAI EXSURGIU A ILEGALIDADE DA COBRANCA, PORQUANTO O DECRETO No 92.512/86, QUE PREVIA A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUICAO NO PERCENTUAL DE 3%, REGULAMENTAVA A LEI N.o 5.787/72, QUE FOI REVOGADA PELA LEI No 8.237/91. DONDE, COM A REVOGACAO DA LEI N.o 5.787/72, PASSOU TAMBEM A NAO MAIS SUBSISTIR O DECRETO N.o 92.512/86 QUE A REGULAMENTAVA (FLS. 48/49). OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO (FLS. 52/53), FORAM ACOLHIDOS PARA, SANAR OMISSAO NO TOCANTE A INCIDENCIA DE JUROS DE MORA (FLS. 57 A 59).DECIDO.ANOTE-SE, PRIMEIRAMENTE, QUE A UNIAO FOI INTIMADA DO ACORDAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, CONFORME EXPRESSO NA CERTIDAO DE FL. 60, EM 23/2/07, NAO SENDO EXIGIVEL, CONFORME DECIDIDO NA QUESTAO DE ORDEM NO AI No 664.567, PLENO, RELATOR O MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE, DJ DE 6/9/07, A DEMONSTRACAO DA EXISTENCIA DE REPERCUSSAO GERAL DAS QUESTOES CONSTITUCIONAIS TRAZIDAS NO RECURSO EXTRAORDINARIO.A IRRESIGNACAO NAO MERECE PROSPERAR.OS ARTIGOS 142 E 150, INCISO I, DA CONSTITUICAO FEDERAL, APONTADOS COMO VIOLADOS, CARECEM DO NECESSARIO PREQUESTIONAMENTO, SENDO CERTO QUE AS REFERIDAS NORMAS NAO FORAM EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NEM, TAMPOUCO, OBJETOS DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS. INCIDENCIA DAS SUMULAS NoS 282 E 356 DESTA CORTE. NO MERITO, O ACORDAO