Processo: REsp 1159242FONTE:STJAmar e faculdade, cuidar e dever. Com essa frase, da ministra NancyAndrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) asseverou serpossivel exigir indenizacao por dano moral decorrente de abandono afetivo pelospais. A decisao e inedita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ, que tambem analisa otema, havia rejeitado a possibilidade de ocorrencia de dano moral por abandonoafetivo.No caso mais recente, a autora entrou com acao contra o pai, apos terobtido reconhecimento judicial da paternidade, por ter sofrido abandonomaterial e afetivo durante a infancia e adolescencia. Na primeira instancia, opedido foi julgado improcedente, tendo o juiz entendido que o distanciamento sedeveu ao comportamento agressivo da mae em relacao ao pai.Ilicito nao indenizavelO Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP), porem, reformou a sentenca.Em apelacao, afirmou que o pai era abastado e prospero e reconheceu o abandonoafetivo. A compensacao pelos danos morais foi fixada em R$ 415 mil.No STJ, o pai alegou violacao a diversos dispositivos do Codigo Civil e divergencia com outras decisoes do tribunal. Ele afirmava nao terabandonado a filha. Alem disso, mesmo que tivesse feito isso, nao haveriailicito indenizavel. Para ele, a unica punicao possivel pela falta com asobrigacoes paternas seria a perda do poder familiar.Dano familiarPara a ministra, porem, nao ha por que excluir os danos decorrentes dasrelacoes familiares dos ilicitos civis em geral. Muitos, calcados em axiomasque se focam na existencia de singularidades na relacao familiar sentimentos eemocoes , negam a possibilidade de se indenizar ou compensar os danos decorrentesdo descumprimento das obrigacoes parentais a que estao sujeitos os genitores,afirmou.Contudo, nao existem restricoes legais a aplicacao das regras relativasa responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar, nodireito de familia, completou a ministra Nancy. Segundo ela, a interpretacaotecnica e sistematica do Codigo Civil e daConstituicao Federal apontam que o tema dos danos morais etratado de forma ampla e irrestrita, regulando inclusive os intrincadosmeandros das relacoes familiares.Liberdade e responsabilidadeA ministra apontou que, nas relacoes familiares, o dano moral podeenvolver questoes extremamente subjetivas, como afetividade, magoa, amor eoutros. Isso tornaria bastante dificil a identificacao dos elementos quetradicionalmente compoem o dano moral indenizavel: dano, culpa do autor e nexocausal.Porem, ela entendeu que a par desses elementos intangiveis, existemrelacoes que trazem vinculos objetivos, para os quais ha previsoes legais econstitucionais de obrigacoes minimas. E o caso da paternidade.Segundo a ministra, o vinculo biologico ou autoimposto, por adocaodecorre sempre de ato de vontade do agente, acarretando a quem contribuiu com onascimento ou adocao a responsabilidade por suas acoes e escolhas. A liberdadede exercicio das acoes humanas corresponde a responsabilidade do agente pelosonus decorrentes, entendeu a relatora.Dever de cuidarSob esse aspecto, indiscutivel o vinculo nao apenas afetivo, mas tambemlegal que une pais e filhos, sendo monotono o entendimento doutrinario de que,entre os deveres inerentes ao poder familiar, destacam-se o dever de convivio,de cuidado, de criacao e educacao dos filhos, vetores que, por obvio, envolvema necessaria transmissao de atencao e o acompanhamento do desenvolvimentosocio-psicologico da crianca, explicou.E e esse vinculo que deve ser buscado e mensurado, para garantir aprotecao do filho quando o sentimento for tao tenue a ponto de nao sustentar,por