no 10.865/2004, ART. 28, VII Material de defesa, classificado nas posicoes 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da TIPI, alem de partes, pecas, componentes, ferramentais, insumos, equipamentos e materias-primas a serem empregados na sua industrializacao, montagem, manutencao, modernizacao e conversao Lei no 10.865/2004, Art. 28, XII Equipamentos de controle de producao, inclusive medidores de vazao, condutivimetros, aparelhos para controle, registro, gravacao e transmissao dos quantitativos medidos, quando adquiridos por pessoas juridicas legalmente obrigadas a sua utilizacao Lei no 10.865/2004, Art. 28, XIII Valores pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municipios relativos ao ICMS e ao ISS, no ambito de programas de concessao de credito voltados ao estimulo a solicitacao de documento fiscal na aquisicao de mercadorias e servicos Lei no 11.945/2009, Art. 5o Vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou a industrializacao na Zona Franca de Manaus ZFM Lei no 10.996/2004, art. 2o Vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou a industrializacao nas Areas de Livre Comercio ALC, exceto quando tiver como destinatarias pessoas juridicas atacadistas e varejistas, sujeitas ao regime de apuracao nao cumulativa da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins Lei no 10.996/2004, art. 2o c/c Lei no 12.350/2010, art. 59 Vendas de materias-primas, produtos intermediarios e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrializacao por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo SUFRAMA Lei no 10.637/2002, Art. 5o-A Receitas financeiras, inclusive decorrentes de operacoes realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas juridicas sujeitas ao regime de incidencia nao-cumulativa Lei no 10.865/2004, art. 27, 2o e Decreto no 5.442/2005 Aquisicao no mercado interno ou a importacao, de forma combinada ou nao, de mercadoria equivalente a empregada ou consumida na industrializacao de produto exportado (Drawback Reposicao de Estoque), inclusive:I a empregada em reparo, criacao, cultivo ou atividade extrativista de produto ja exportado; eII para industrializacao de produto intermediario fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrializacao de produto final ja exportado. Lei no 12.350/2010, art. 31 Projetores para exibicao cinematografica, classificados no codigo 9007.2 da NCM, e suas partes e acessorios, classificados no codigo 9007.9 da NCM Lei no 10.865/2004, Art. 28, XXI, incluido pela MP 545/2011, convertida na Lei no 12.599/2012. Receita decorrente da venda de aguas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 (dez) litros ou igual ou superior a 10 (dez) litros classificadas no codigo 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011. ( apartir de 18/09/2012) Lei no 12.715/2012, Art. 76. SUBSTITUICAO TRIBUTARIA CST 05 CIGARROS E CIGARRILHAS Descricao Fundamentacao Legal Cigarros, de fumo (tabaco) ou dos seus sucedaneos NCM 24.02 Art. 3o da Lei Complementar no 70, de 1991; art. 5o da Lei no 9.715, de 1998; art. 62 da Lei no 11.196, de 2005. Cigarrilhas NCM 2402.10.00 Art. 6o da Lei no 12.402, de 2011. MOTOCICLETAS Descricao Fundamentacao Legal Motocicletas (incluidos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais Art. 43 da MP no 2.135-35, de 2001. MAQUINAS AGRICOLAS AUTOPROPULSADAS