Vicio redibitorio e CDC, os varios caminhos para desfazer um mau negocio Muitas pessoas ja depararam com a seguinte situacao: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuia defeito ou vicio oculto no momento da compra que o tornou improprio para uso ou diminuiu-lhe o valor. Casos de vicios em imoveis ou em automoveis sao bastante recorrentes. Para regular tal situacao, o Codigo Civil (CC) preve a redibicao (dai o termo vicio redibitorio), que e a anulacao judicial do contrato ou o abatimento no seu preco. Os casos de vicio redibitorio sao caracterizados quando um bem adquirido tem seu uso comprometido por um defeito oculto, de tal forma que, se fosse conhecido anteriormente por quem o adquiriu, o negocio nao teria sido realizado. Alem da anulacao do contrato, o CC preve no artigo 443 a indenizacao por perdas e danos. Se o vicio ja era conhecido por quem transferiu a posse do bem, o valor recebido devera ser restituido, acrescido de perdas e danos; caso contrario, a restituicao alcancara apenas o valor recebido mais as despesas do contrato. De carater bem mais abrangente, o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) representou grande evolucao para as relacoes de consumo e ampliou o leque de possibilidades para a solucao de problemas, incluindo os casos de vicios redibitorios. A lei de protecao ao consumidor preza pela garantia dos produtos e servicos com padroes adequados de qualidade, seguranca, durabilidade e desempenho, conforme preve o artigo 4o, inciso II, alinea d. Desde 1990, quando foi promulgado o CDC, o instituto do vicio redibitorio perdeu espaco na protecao dos direitos do consumidor. O codigo consumerista impoe responsabilidade ampla ao fornecedor diante de defeitos do produto ou do servico, independentemente das condicoes que a lei exige para o reconhecimento do vicio redibitorio como, por exemplo, a existencia de contrato ou o fato de o vicio ser oculto e anterior ao fechamento do negocio. No entanto, o instituto do vicio redibitorio continua relevante nas situacoes nao cobertas pelo CDC, como sao as transacoes entre empresas (desde que nao atendam as exigencias do codigo para caracterizar relacao de consumo) e muitos negocios praticados entre pessoas fisicas. Em diversos julgamentos, o Superior Tribunal de Justica (STJ) tem interpretado as disposicoes do CC e do CDC no que diz respeito aos vicios redibitorios. Acompanhe alguns pronunciamentos do Tribunal acerca do assunto. Vicio redibitorio x vicio de consentimento A Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp 991.317, estabeleceu a distincao entre vicio redibitorio e vicio de consentimento, advindo de erro substancial. Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, o tema e delicado e propicio a confusoes, principalmente pela existencia de teorias que tentam explicar a responsabilidade pelos vicios redibitorios sustentando que derivam da propria ignorancia de quem adquiriu o produto. Naquele processo, foi adquirido um lote de sapatos para revenda. Os primeiros seis pares vendidos apresentaram defeito (quebra do salto) e foram devolvidos pelos consumidores. Diante disso, a venda dos outros pares foi