crime o induzimento, a instigacao ou o auxilio a pratica (art. 122 do CP). Quando muito, a conduta potencialmente autolesiva recebe reprimendas nao penais compativeis com a concepcao benthamniana. Basta lembrar da conducao de veiculos automotores sem os devidos equipamentos de seguranca pessoal, como o capacete para as motocicletas (art. 244 do Codigo de Transito Brasileiro) e o cinto de seguranca para os automoveis (art. 167 do CTB), prevista com infracao administrativa, mas excluida do rol dos crimes de transito. A criminalizacao da posse de drogas para uso pessoal conduz a ofensa a privacidade e a intimidade do usuario. Esta-se a desrespeitar a decisao da pessoa de colocar em risco a propria saude. Nao chego ao ponto de afirmar que exista um direito a se entorpecer irrestritamente. Pode ser perfeitamente valida a imposicao de restricoes a determinadas substancias, nao havendo que se falar, portanto, nesse caso, em direito subjetivo irrestrito. Tambem a Corte Constitucional alema negou a existencia de semelhante direito (Recht zum Rausch), ao afirmar a viabilidade da criminalizacao do trafico de cannabis sativa. De forma resumida, o 31 da lei alema sobre narcoticos (Betaubungsmittelgesetz) estabelece que a posse de pequenas quantias de drogas pode nao ser criminalizada, exceto em caso de interesse publico, e autoriza os promotores a encerrar o caso sem consultar o Judiciario. acao RE 635659 / SP Em 1994, o Tribunal Constitucional Federal considerou que casos envolvendo posse, compra ou importacao de pequenas quantias de maconha para uso eventual devem ser desconsiderados pela insignificancia de culpa e da proporcao do dano causado. A Corte consignou que, pelo principio da proporcionalidade, nao poderia haver grandes diferencas de proporcao da quantidade de maconha entre os casos e que, por isso, deveriam ser implementadas politicas de descriminalizacao as situacoes que envolvessem posse de pequenas quantidades para uso pessoal. Tambem explicitou que o art. 2, 1, da Lei Fundamental assegura o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, mas que o uso de drogas, em especial gracas a forte repercussao social que tem, nao pode estar nele incluido. Nao haveria, assim, um direito a ficar intoxicado (Recht auf Rausch) assegurado pela Lei Fundamental. Todavia, isso nao significa que se lance mao do direito penal para controle do consumo de drogas, em prejuizo de tantas outras medidas de natureza nao penal, como, por exemplo, a proibicao de consumo em locais publicos, a limitacao de quantidade compativel como o uso pessoal, a proibicao administrativa de certas drogas sob pena de sancoes administrativas, entre outras providencias nao tao drasticas como as sancoes de natureza penal. Dessa forma, a prevencao do uso indevido de drogas, um dos principios do sistema nacional de politica publicas sobre drogas art. 4o da Lei 11.343/06 e uma finalidade estatal valida. No entanto, a criminalizacao do porte de drogas para uso pessoal mostra-se excessivamente agressiva a privacidade e a intimidade. Alem disso, o dependente de drogas e, eventualmente, ate mesmo o usuario nao dependente estao em situacao de fragilidade, e devem ser destinatarios de politicas de atencao a saude e de reinsercao social, como preve nossa legislacao arts. 18 e seguintes