policialAmpliar a lisura e a transparencia dosatos do inquerito ou do processoRespeitar o Consentimento Livre e Esclarecido.PERITOS O codigo de Processo Penal, agora comsuas corrigendasintroduzidas, diz: O exame de corpo de Delito e outras pericias seraorealizados por perito oficial, portador de diploma de curso superiorNa falta de Perito Oficial, o exame serarealizado por duas pessoasidoneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na areaespecifica, dentre as que tiveram habilitacao relacionada com a natureza doexame.Na estrutura da Secretaria da Seguranca Publica, os peritos sao policiais civis decarreira, tendo seus direitos e deveres orientados pela Lei Organica da PoliciaCivil da Bahia, sendo vinculados diretamente ao Departamento de Policia TecnicaTeoricamente pertencem a Policia Civil,mas funcionalmenteagem como a terceira Policia do Estado da Bahia.Entende-se por peritos, pessoasqualificadas ou experientes em certos assuntos a quem incumbe a tarefa deesclarecer um fato de interesse da Justica, quando solicitadas. Perito e o auxiliar da Justica, pessoa habil que tenha conhecimento emdeterminada area tecnica ou cientifica que, sendo nomeado por autoridadecompetente, devera esclarecer um fato de natureza duradoura ou permanente.A) OFICIAIS: (medico-legistas e peritos criminais) art. 159 CPP,Lei 8862/94.a) Formacao Universitariab) Dentro das Normas do Concursoc) Conhecimento EspecializadoB) LOUVADOS, NOMEADOS,DESIGNADOS, NAO OFICIAIS, "AD HO:(Art. 159 1o e 2o do CPP, 145 1o, 2o e 3o e 421 do CPC e art 3o da Lei 5584/70).a) Formacao Universitariab) Inscricao no Orgao de Classec) Comprovacao da Especialidaded) Indicacao por Livre Escolha doJuizC) ASSISTENTES TECNICOS:Peritos indicados pelas partesnos juizos civil e trabalhista. Nao participam no foro criminal. (Art.131, I; 421, I e 422 do C.P.C.Art. 3o da LT no 5584/70.)4. IMPEDIMENTOS LEGAIS:A) Por indignidade: Art. 279, I,do CPP. :-Inidoneidade ou incompetencia ouinterdicao temporaria de direitos.-Interdicao de direitos CP Art.69, I e IV;-Opinado anteriormente sobre amateria-AnalfabetosB) Por incompatibilidade: Art.279, II do CPP. : Prestado depoimento, ja tenha opinado ouincompetente em razao da materia.C) Por incapacidade: Art. 279,III do CPP. : Analfabetos e menores de 21 anos.D) Por Suspeicao: Art. 280 c/c Art.254 C.P.P. Quem pode ser perito? Qualquerpessoa capaz para atos da vida civil com conhecimento tecnico-formal, idonea ehabil. O perito pode ser substituido se durante o processo for verificado queele nao tem conhecimento tecnico-cientifico para o caso ou deixar de prestar compromisso.Quem nao pode ser perito? Naopode ser perito: o incapaz, pois nao e apto para o exercicio de seus direitoscivis, alem de nao possuir conhecimento tecnico especifico; pessoas impedidas(Codigo de Processo Civil, art. 134 - parte, testemunha, conjuge ou qualqueroutro parente, em linha reta ou colateral ate o 3o grau); e nos casos desuspeicao (CPC, art. 135 - o amigo intimo ou inimigo capital de uma daspartes). PeritosPerito Medico LegalPerito Odonto LegalPerito CriminalPerito Tecnico de Policia CivilDeveres de conduta dos PeritosAceitar o encargo de executar a pericia,exercer a funcao, respeitar os prazos, comparecer as audiencias desde queintimado com antecedencia de 5 dias (sob pena de conducao coercitiva), fornecerinformacoes veridicas (dever de lealdade) etc. Deveres de InformacaoDeveres de Abstencao de abusosDeveres de atualizacao ProfissionalDeveres de Vigilancia, de cuidados e de Atencao E os direitos do perito, quais sao?Escusar-se do encargo, pedir prorrogacaode prazos, receber informacoes, ouvir testemunhas, verificar documentos dequalquer lugar, ser indenizado