AC: 70054449798 RS, Relator:Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/03/2014, Sexta Camara Civel, Data dePublicacao: Diario da Justica do dia 31/03/2014)APELACOES CIVEIS. AGRAVO RETIDO.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUICAO DE ENSINO. COMUNICADO. EXPULSAOIMPLICITA DE MENOR. CONDUTA ILICITA DA ESCOLA. OFENSA (BULLYING) PRATICADA PORPROFESSORA NAO DEMONSTRADA. CULPA CONCORRENTE DA PARTE AUTORA. SENTENCA DEPARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA. DANO MATERIAL. QUANTUM REDUZIDO. 1. Agravo retido.Expedicao de oficio ao Colegio Joao XXIII, novo colegio dos autores Eduardo eFernanda. Desnecessidade. O juiz e o destinatario das provas, podendo indeferira producao de provas que considerar inuteis ou protelatorias, a teor do dispostono art. 130 do CPC. 2. E objetiva a responsabilidade civil da instituicao deensino em razao dos servicos prestados aos alunos. Inteligencia do art. 14 doCDC. 3. E devida a indenizacao por danos morais em razao da conduta dainstituicao que implica na inadequada prestacao dos servicos de ensino. Danomoral in re ipsa, que se observa em razao da comprovacao dos fatos articuladosna peticao inicial. 4. Nao tendo restado comprovado o fato constitutivo dodireito alegado com relacao a professora de ingles, nao ha como acolher opleito indenizatorio. Art. 333, I, do CPC. Caso em que nao ha qualquerevidencia dos fatos ocorridos na escola, consistentes em agressoes verbais daprofessora contra o discente e sua genitora. Eventual exaltacao de voz dentrode sala de aula, a fim de manter a ordem nao enseja danos morais passiveisde... indenizacao. 5. O valor deve garantir, a parte lesada, uma reparacao quelhe compense o sofrimento, bem como cause impacto suficiente para desestimulara reiteracao do ato por aquele que realizou a conduta reprovavel. Manutencao doquantum indenizatorio, consideradas as peculiaridades do caso concreto, bemcomo a existencia de culpa concorrente da parte autora, em menor proporcao. 6.Danos materiais. Dever de indenizar, conforme valor devidamente comprovado enao impugnado objetivamente pela parte adversa. Desconto relativo a culpaconcorrente, devidamente evidenciada diante da abordagem inadequada daco-autora Deborah no recinto da instituicao. 7. Honorarios advocaticios.Honorarios mantidos na especie. Verba que deve ser fixada com base nos 3o e4o do art. 20 do CPC e remunerar com dignidade o labor do profissional.Manutencao do criterio de fixacao dos honorarios determinados em prol dopatrono da co-re Lais. AGRAVO RETIDO E APELOS DA PARTE AUTORA E CO-RE LAISDESPROVIDOS. APELACAO DA CO-RE SOCIEDADE DE ENSINO COMENIUS LTDA PARCIALMENTEPROVIDO. (Apelacao Civel No 70065613333, Quinta Camara Civel, Tribunal deJustica do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/08/2015).(TJ-RS - AC: 70065613333 RS, Relator:Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 26/08/2015, Quinta Camara Civel, Datade Publicacao: Diario da Justica do dia 01/09/2015)APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. ALEGACAO DE BULLYING SOFRIDO POR ALUNO DAREDE DE ENSINO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE PUBLICO PELA INCOLUMIDADEDOS ALUNOS. CARATER OBJETIVO. Consoante entendimento doutrinario ejurisprudencial, a responsabilidade civil da administracao publica em razao de danossofridos por alunos de instituicao de ensino independe de culpa, em virtude dodever de incolumidade do educando que recai sobre o ente publico. Aplicacao dateoria da guarda. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NAO COMPROVADOS.DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Nao tendo a prova dos autos evidenciadosuficientemente a alegacao de que o autor teria sido vitima de