Antes de prosseguir sinto-me na obrigacao de esclarecer aos caros leitores que a ausencia dos Comentarios III e IV se deve ao fato de que durante as festas de fim de ano fiquei sem internet; deficiencia que ja dura mais de uma semana. Utilizo no momento computador de terceiro. Dito isso, posto o novo texto da serie.Dosrepresentantes dos empregados no local de trabalho Visando aproximar-se do direito social da Uniao Europeia no que concerne a administracao dos sindicatos, porem ao modo caboclo, olegislador nacional pretende acrescentar a CLT o artigo 523-A, criando a figurado representante dos trabalhadores nolocal de trabalho (inc. I), legalizando a atuacao de uma figura conhecida como "representante sindical" que javinha atuando nas entidades profissionais desde o chamado sindicalismo deresultado, de Lula. Anovidade e que o representante dos empregados nao precisa ser sindicalizado, mas devera sereleito pelos colegas da empresa que possua mais de 200 empregados, respeitadosos tramites eleitorais previstos da nova redacao (inc. II), para um mandato de2 (dois) anos, permitida uma reeleicao. Esse representante tera as mesmas garantiasdos dirigentes sindicais (inc. III). Cumpriraao representante no local de trabalho participar de mesas de negociacao deacordo coletivo de trabalho ou quando o assunto for verbas remuneratorias, edevera atuar tambem na composicao de conflitos ocorridos no ambito da empresa, quantoao direito a percepcao de verbas trabalhistas (logo nao as de caraterprevidenciario) durante a execucao do contrato de trabalho (art. 523-A, 1o).Alei nova limita o numero desses representantes ao 5 (cinco) porestabelecimento, desde que haja previsao em acordo ou convencao coletiva (2o).Dosacordos e convencoes coletivas do trabalho O que esta sendo considerado pelos tecnicosdo Ministerio do Trabalho e Previdencia Social (MTPS) e dos ministerios dasareas economica e de planejamento como ponto alto desta minirreforma e a redacao do art. 611-A da CLT propostapara o diploma consolidado. Nele o legislador reformista estabelece que a convencao ou o acordo coletivo do trabalhotem forca de lei quando regulamentar direitos como: parcelamento do periodoanual de ferias, cumprimento de jornada de trabalho (220 horas/mes),distribuicao da participacao nos lucros (PL), horas em transito (in itinere), intervalo intrajornada,ultratividade da norma ou do instrumento coletivo, adesao ao Programa deSeguro-Emprego (PSE), plano de cargos e salarios (PCS), regulamentoempresarial, banco de horas, trabalho remoto (em domicilio ou noutro local forada empresa), remuneracao de produtividade (inclusive a gorjeta) e registro dajornada de trabalho. Em outras palavras, se aprovada a Reforma Temer ela fara comque aquilo que ficar acordado entre os sindicatos das categorias profissional eeconomica ou entre os sindicatos de empregados e os empregadores prevalecera sobreo legislado. Em linguagem vulgar, vale o acordado.Derruba-seo totem getulista dos anos de 1930 e 1940 que perpassa todo o conteudo protetorda CLT no que tange aos direitos em apreco. E poe-se redeas no poder diretivoda Justica do Trabalho, prerrogativa constitucional da qual tanto nos orgulhamos(alguns de nos ate exageram nessa prerrogativa estatal) durante oito decadas.Estabelece-se,expressamente, outrossim que as normas do Codigo Civil voltam a prevalecer sobre osprincipios gerais do direito do trabalho se alegado negocio juridico perfeito eacabado sem vicios ou defeitos quando Estado nao pode impor a sua pretensaoa vontade dos contratantes (art. 611-A, 1o).