que nao pode adentrar omerito da acao penal (em andamento ou finalizada) no exterior e que fundamentouo pedido da extradicao. A isso se chama juizo de delibacao.O processo deextradicao tem caracteristicas proprias: o Estado requerente nao e parte e,embora, tenha a prerrogativa de se fazer representar por advogado, taldireito e simplesmente um ato de cortesia do Estado que esta a analisar opedido de extradicao. O Ministerio Publico atua como fiscal da lei e, einadmissivel que ao extraditando seja dado o direito de se colocar a disposicaodo Estado solicitante, sem a manifestacao do STF (possibilidade admitida nodireito frances). Entao, qual o papel do STF no pedido de extradicao? Paragrande parte da doutrina nacional e a maioria dos ministros da Corte, aintervencao do Judiciario se justifica para assegurar a protecao dos direitoshumanos do extraditando (art. 4o, Inc. II da CF\88). Dai porque quando o STFentende que nao e caso de extraditar o individuo, nao pode o Presidente daRepublica efetivar a medida. Resumidamente, quando STF e favoravel aextradicao, a decisao e meramente declaratoria, quando e desfavoravel, adecisao e constitutiva negativa.Em seurelatorio, no julgamento do pedido extradicional, o Ministro Cezar Peluso,levantou a seguinte questao: e se o Presidente da Republica desatendesse o STFquando a extradicao de Cesare Battisti? Em 200 anos de existencia da Corte issonunca tinha acontecido. E se acontecesse? Pensando nisso, provocou a discussaoquanto a decisao afirmativa do STF. Seria essa decisao meramente declaratoriaou constitutiva positiva, vinculando o Chefe do Executivo?Quatro Ministrosentenderam que a decisao da Suprema Corte vinculava o Chefe de Estado e cincoMinistros entenderam que nao vinculava, quatro entenderam que era um atodiscricionario (assim como grande parte da doutrina) e um que nao era o caso dediscricionariedade. Portanto, de acordo com a decisao do STF, o Presidente daRepublica podia perfeitamente negar a extradicao de Cesare Battisti, e assimele o fez.E porque o STFretomou a discussao mais uma vez? Porque a Italia entrou com uma Reclamacaocontra o ato do Presidente da Republica, na epoca Luiz Inacio da Silva, oLula, que negou a entrega do extraditando. Por seis votos a tres, o Plenarionao reconheceu a Reclamacao, alegando que um Estado estrangeiro nao temlegitimidade para contestar no STF um ato do Presidente da Republica.O Relator daReclamacao intentada pela Italia foi o Ministro Gilmar Mendes, que defendeu ointeresse daquele Estado na causa e que, em um Estado Democratico de Direito , nenhum Presidente tem soberania absoluta,pois esta sempre esta pautada na propria Constituicao. Alegou, ainda, oRelator, que inseridos que estamos no chamado modelo de Estado Cooperativo, ainvocacao da soberania, nos termos que estava sendo levantados por algunsMinistros, ia a contramao desse modelo de Estado cada vez mais entrelacado comoutros entes internacionais. A soberania do estado se manifesta no momento daratificacao do Tratado, ao qual nao estava obrigado a aceitar, mas uma vez aceitoe nao o denunciado estava obrigado a cumpri-lo. Por isso, defendia que o ato doPresidente de negar a entrega de Battisti deveria ser analisado pela Corte.Entendendo que adecisao foi coerente com o julgamento da extradicao. Ora, se naquelaoportunidade, como disse acima, a maioria decidiu que nao havia vinculacao doPresidente da Republica ao deferimento da