Impor aos empregados o uso de camisetas com logomarcas de fornecedores afronta o direito a imagem do trabalhador e constitui abuso do poder diretivo do empregador, devendo ser reparado com indenizacao por dano moral. Esse e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, aplicado pela Sexta Turma, para prover recurso de um vendedor e condenar a Via Varejo S.A a pagar R$ 3 mil por obriga-lo a usar camiseta com logomarca de fornecedores.O vendedor ingressou com acao trabalhista contra a empresa, administradora das redes Casas Bahia e Ponto Frio, apos ser demitido sem justa causa. Entre outros pedidos, o ex-funcionario requereu indenizacao pelo uso de sua imagem, sob o argumento de que era obrigado a circular, diariamente, com logomarcas de produtos vendidos pela empresa, bordados ou pintados em seu uniforme e camisetas promocionais (marcas comercializadas pelo Ponto Frio).Em seu depoimento, representante da empresa confirmou que, durante alguns meses, o uniforme recebeu a insercao de logomarcas nas mangas em razao de uma promocao daquelas marcas. Porem, encerrada a promocao, o uniforme modificado foi recolhido e o vendedor poderia optar por utiliza-lo, ou nao.Mesmo reconhecendo o valor economico do uso da imagem para fins publicitarios, o Juizo entendeu que, em tal contexto, nao se utilizou da imagem do autor, principalmente por nao se exigir sua utilizacao em vias publicas, fora do local de trabalho. Alem disso, o Juizo entendeu que, como vendedor, ele tambem se beneficiava das promocoes, com comissoes potencialmente maiores. Assim, concluiu nada ser devido ao autor e indeferiu a indenizacao pleiteada.A sentenca foi mantida pelo TRT da Terceira Regiao (MG), que afastou o nexo de causalidade, caracterizador da indenizacao por dano moral e tambem por nao verificar a existencia de ato ilicito no uso do uniforme. Na opiniao do colegiado, a utilizacao de uniformes contendo as marcas dos produtos comercializados e comum em lojas de departamento, material esportivo, calcados, farmacias e supermercados, sem qualquer violacao aos direitos de personalidade. O tribunal regional concluiu que a situacao a ser enquadrada nas disposicoes do artigo 20 do Codigo Civil e aquela em que, sem autorizacao, e divulgada a imagem da pessoa, para divulgacao de algum produto, em meios publicitarios como TV, outdoor, revistas e outros.Contudo, a ministra Katia Magalhaes Arruda, relatora do recurso do vendedor ao TST, compreendeu o caso de forma diversa. Ela considerou a repercussao do dano na vida do autor, as condicoes economicas de ambas as partes, a conduta ilicita da empresa e a jurisprudencia do TST, e fixou a indenizacao por danos morais em R$ 3 mil.A decisao foi unanime.(Lourdes Cortes/PA)FONTE: TSTProcesso: RR114-05.2012.5.03.0035 DIREITO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DA PADRONIZACAO DOS PRODUTOS E SERVICOS NO CASO DE LICENCA DE USO DE MARCA.E possivel ao titular do registro de marca, apos conceder licenca de uso, impedir a utilizacao da marca pelo licenciado quando nao houver observancia a nova padronizacao dos produtos e dos servicos, ainda que o uso da marca tenha sido autorizado sem condicoes ou efeitos limitadores. De fato, o licenciamento de uso autoriza o titular do registro da marca a exercer controle sobre as especificacoes, natureza e qualidade