lindo unha craqueladaveja: Sao Paulo - SPDomingo, 12/06 21oC9oCmanha tarde noite Sol com algumas nuvens. Nao chove. outra foto da minha bff Horoscopo do dia:ARIES 21/03 a 19/04TOURO 20/04 a 20/05GEMEOS 21/05 a 21/06CANCER 22/06 a 22/07LEAO 23/07 a 22/08VIRGEM 23/08 a 22/09LIBRA 23/09 a 22/10ESCORPIAO 23/10 a 21/11SAGITARIO 22/11 a 21/12CAPRICORNIO 22/12 a 19/01AQUARIO 20/01 a 18/02peixe Fases da LuaLua Nova 01/07Lua Crescente 08/06Lua Cheia 15/06Lua Minguante 23/06 O post anterior abordou dois projetos de lei que endurecem a legislacao penal. Busquei demonstrar a a falta de logica e a ineficacia desse tipo de iniciativa para conter a criminalidade.Hoje vi noticia do STJ que confirma mais uma vez isso. Que a criacao de leis penais mais severas raramente surtem o efeito pretendido. Trata-se aqui de um caso particular, o crime de dirigir embriagado. A modificacao desse crime operada em 2008 pela lei que se convencionou chamar "lei seca" e um exemplo dos mais eloquentes de que modificacoes na lei penal nao significam, concretamente, nada ou quase nada em termos de combate ao crime.O crime de dirigir embriagado em via publica e descrito no artigo 306 do Codigo de Transito Brasileiro (Lei 9.503/97). Em sua redacao original, a conduta proibida era a seguinte:"Conduzir veiculo automotor, na via publica, sob a influencia de alcool ou substancia de efeitos analogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem".Isso significava que, para que uma pessoa fosse condenada pela pratica desse crime, incumbia a acusacao o onus de provar duas coisas: que o motorista havia ingerido alcool (qualquer quantidade) e que sua conducao era perigosa. Tratava-se do chamado crime de perigo concreto.A "lei seca" modificou a redacao do art. 306 do CTB, que passou a vigorar com a seguinte redacao:"Conduzir veiculo automotor, na via publica, estando com concentracao de alcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influencia de qualquer outra substancia psicoativa que determine dependencia".Agora nos temos um crime de perigo abstrato, o que significa que a acusacao esta dispensada de provar o perigo concreto resultante da conducao do veiculo; o perigo decorrente da direcao com aquela concentracao de alcool no sangue ou do consumo de qualquer quantidade de outra substancia psicoativa que determine dependencia e presumido.Pronto. Agora as mortes e lesoes no transito acabaram, certo? Errado. Porque o que poderia coibir esse tipo de crime seria uma ampliacao na fiscalizacao nas ruas (o que ocorreu quando a lei era nova e hoje em dia foi severamente reduzido). E, mesmo quando ha fiscalizacao, se a investigacao e o processo obedecerem a lei e a Constituicao, a condenacao pelo crime de dirigir embriagado se torna mais dificil do que sob a vigencia da lei anterior.Vamos por partes. A lei nova e imbecil em dois aspectos: na parte que trata do alcool e na parte que trata da "outra substancia psicoativa que determine dependencia". A parte da outra substancia psicoativa que determine dependencia veio, supostamente, para corrigir uma imprecisao da lei anterior. Ela se referia a "substancia de efeito analogo" ao alcool. Dependendo da interpretacao que se de a essa