de las Lyes. Ademas, la eficacia de la sentencia arbitral es muy otra que la de la sentencia judicial. Aquella carece de fuerza ejecutiva; la parte que no cumple esta obligada tan solo al pago de la pena estipulada. En razon del compromisso no podia oponerse la excepcion de incompetencia ni dada ya la sentencia arbitral, la excepcion de cosa jazzada pries cabia siempre la possibilidad de que una de las partes llevara el litigio ante el juez, en tal caso, por incumplimiento del compromisso habria de imponerse la pena estipulada, siguiendo el litigio por su orden ante el juez, del modo ordinario.O arbitramento classico perdeu forca a medida que o Estado romano se publicizava, instaurando a ditadura. Por longos anos, perdurou o poder absoluto, que nao foi abandonado ate o fim do Imperio. Nesse novo Estado romano, a composicao da lide passa a ser completamente estatal. Suprime-se o iudex ou arbiter e as fases in iure e apud iudicem enfeixam-se nas maos do Pretor, detentor da auctoritas concedida pelo Imperador. Assim, o julgamento, atribuicao do Imperador, era realizado pelo pretor, em carater extraordinario.Foi, nesse contexto, que surgiu a figura do juiz como orgao estatal. A arbitragem, que, em Roma, se apresentava em sua modalidade obrigatoria, antecedeu a propria solucao estatal jurisdicionalizada. Com as variacoes historicas, a arbitragem decaiu de importancia no direito europeu continental, permanecendo a tecnica da composicao, puramente, estatal dos conflitos. Mas, a substitui como tecnica, em razoavel uso, paralela a negociacao e mediacao, ate chegar aos tempos contemporaneos, em que retoma forca e passa a ser, largamente, utilizada no ambito do direito do trabalho.O Juizo arbitral, no direito positivo brasileiro, e reconhecido desde o Brasil Colonia. No Imperio, desde o Decreto 737, de 25.11.1850, artigo 411, que regulamentou o Codigo Comercial Brasileiro e previu a arbitragem voluntaria ou obrigatoria para certas causas comerciais, previstas nos artigos 294 e 348 do Codigo Comercial Brasileiro e revogadas pela Lei 1.350, de 14.9.1966. No ordenamento juridico brasileiro, a arbitragem prevaleceu na modalidade facultativa de juizo arbitral. No entanto, o Decerto no 1.037, de 5.1.1907, previa que as questoes trabalhistas seriam resolvidas por meio de arbitragem dos proprios sindicatos.O compromisso arbitral era regulado nos artigos 1.037 usque 1.048, do Codigo Civil de 1916: estabelecia como instrumento basico do compromisso o juizo arbitral, nao fazia qualquer agressao a clausula compromissoria. O Codigo Civil Brasileiro fixou os requisitos essenciais do compromisso arbitral, cuja inobservancia poderia acarretar sua nulidade. O Codigo de Processo Civil, em seus artigos 1.078 a 1.102, seguiu a mesma linha do Codigo Civil Brasileiro.Nesse mesmo sentido, a Lei no 7.244, de 7.11.84, artigos 25 a 27 (juizado de pequenas causas), tambem previam a possibilidade de solucao do conflito por meio do juizo arbitral. Ademais, o inciso XI do artigo 83 da Lei Complementar no 75/93 permitiu que o Ministerio Publico do Trabalho, independentemente de clausula compromissoria, atue como arbitro, se assim for solicitado pelas partes nos dissidios de competencia da Justica do Trabalho.No Brasil, a Lei de Arbitragem (9.307 de 1996) nao preve a hipotese de juiz de carreira atuar como