Projeto aprovado livra de punicao agentes disfarcados de bandidos. Proposta cria novas ferramentas de combate as organizacoes criminosaspor Edson Sardinha e Eduardo Militao | 05/12/2012 17:52O plenario da Camara aprovou, em votacao simbolica, projeto de lei que introduz na legislacao brasileira o conceito de organizacao criminosa, atualmente confundido com o crime de formacao de quadrilha ou bando, e regulamenta diversos meios de investigacao, como a infiltracao policial e o acesso a dados nao cadastrais sem autorizacao judicial. A proposta, de autoria da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), foi aprovada na forma de substitutivo, apresentado pelo deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). O projeto, segundo representantes do Ministerio Publico e da Policia Federal, preenche lacunas legislativas que prejudicam atualmente o combate ao crime organizado. A proposta entrou na pauta desta tarde apos a apresentacao de um requerimento de urgencia, proposto por Vieira da Cunha e apoiado pelos lideres partidarios. Como foi alterado na Camara, o texto retornara ao Senado, ao qual cabera a palavra final sobre a proposicao. Como mostrou hoje (5) o Congresso em Foco, caso esse projeto vire lei, um agente policial podera se infiltrar em organizacoes criminosas e cometer crimes sem correr o risco de ser punido pela Justica. Vieira da Cunha, entretanto, reforca que isso so sera permitido em situacao extremas, quando o policial nao tiver outra alternativa. Investigadores passarao a ter acesso a dados como numero do cartao de credito, endereco e telefone de suspeitos de integrarem organizacoes criminosas sem a necessidade de autorizacao judicial. Tambem terao direito a retardar uma operacao ate chegar aos chefes da organizacao criminosa sem o temor de serem responsabilizados caso a estrategia fracasse. Projeto libera crimes cometidos por policiais infiltrados Falta de regras atrapalha investigacao de criminosos.PolemicaA principal polemica no projeto e um efeito colateral dele. Infiltrados, os policiais poderiam cometer qualquer tipo de crime isentos de punicao. Em tese, assassinatos, sequestros, tortura, estupro... Durante os debates do Projeto de Lei 6578/09, chegou-se a colocar excecoes a liberdade de agir do agente infiltrado. Mas isso poderia causar mais problemas. O Ministerio da Justica convenceu os parlamentares que as quadrilhas, quando desconfiassem da infiltracao de um policial na organizacao criminosa, criariam rituais para testar o suposto traidor do bando. Poderiam, por exemplo, obrigar o policial disfarcado a matar um homem, estuprar uma mulher ou torturar alguem. Voce achar um policial que se dispoe a isso e muito dificil exatamente por causa do risco. Se voce criar na lei um risco outro que o risco de vida, voce nunca vai conseguir utilizar essa ferramenta na investigacao, afirmou Campos, que e delegado da Policia Civil. Mas o artigo 13 do texto faz uma excecao. O crimes nao sera punido apenas quando inexigivel conduta diversa. Mesmo assim, havera a possibilidade de situacoes-limite em que o agente podera, por exemplo, assaltar um banco ou atirar contra pessoas ou policiais. Vieira da Cunha afirmou que essas situacoes so poderao ser observadas com casos concretos. Relator da materia na Comissao de Seguranca da Camara, o deputado Joao Campos (PSDB-GO), lembra que o policial precisa de ao menos uma garantia porque e