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Eu amo conhecer lugares novos, mas muitas vezes ir a restaurantes classicos da cidade sao sempre uma boa pedida. O Restaurante Rodeio e um classico de SP, ele foi fundado em 1958, e ate hoje se mantem no topo quando o assunto e a qualidade da sua comida e o atendimento. O restaurante tem um ar bem tradicional, e e engracado que nos finais de semana os seus saloes sao ocupados por mesas grandes de familias que costumam frequentar o restaurante a anos. Quando eu era menor, todo final de semana eu ia ao Rodeio para comer o famoso arroz biru biru, a saladinha, e o palmito. Esta semana o Ricardo e eu, lembra do Jogo de Panelas, marcamos de jantar no Rodeio, o que me fez voltar no tunel do tempo e relembrar de todos os pratos que marcaram a minha infancia e adolescencia gastronomica. Ja faziam uns bons 3 anos que eu nao ia ao Rodeio e amei, o servico continua impecavel e a comida sensacional!! Eu super recomendo o restaurante para aqueles almojanta de sabado ou domingo, porque se prepare la no Rodeio voce come para valer!!A Orgia gastronomica ja comeca na espera, quando sao servidos os melhores croquetinhos, bem cremosos, e um carne com molho de mostarda!! Putsss isso e viciante!! Para ficar melhor que isso, so pedindo uma bela caipirinha, ai o negocio fica completo.( Preco, totaly Free!!!!)O Ricardo transformou a minha dieta Detox em Intox, com estes belissimos pasteizinhos de carne e queijo.Couvert:Nao existe a chance de ir ao Rodeio e nao se render ao couvert. O Pao de queijo deles e algo de outro mundo, e o melhor os garcons ficam repondo o tempo todo, ou seja nao tem como ele ficar frio. Alem disso, para os mais saudaveis, vem algumas cenourinhas, cebola, tomate, saladinha e uma burrata da bufalina maravilhosa!! (R$24,50 por pessoa)Prato Principal:O Ricardo pediu um T-bone muito bom.. Esta carne tem uma capa de gordura por cima que faz com que a carne fique muito macia, alem disso este e o corte mais nobre do lombo. Nao preciso falar mais nada nao e? (R$80,00)Este e o meu prato preferido e um classico, eu acho que eu nunca mudei o meu pedido. Esta e uma deliciosa costeleta de cordeiro servida com um molho de hortela muito leve, que vem dentro de uma maca. Juro este prato e sensacional!! (R$85,00)Se tem um acompanhamento que o Rodeio e craque em preparar e palmito pupunha assado. Ele e acompanhado por um molho de alcaparras frescas divino. (R$44,50)Sobremesa:Eu nunca consegui pedir sobremesa no Rodeio, porque sempre ataco a entradinha e o couvert, mas desta vez o Ricardo praticamente me obrigou a pedir. Nos comemos uma crepe Suzette caramelizado que vale cada caloria ingerida!! (R$33,50)Restaurante Rodeio:Sao Paulo -SPEndereco: Rua Haddock Lobo 1498. Ou Shopping Iguatemi Sao Paulo Contrariando a regra dos precatorios, o Orgao Especial do Tribunal Superior do Trabalho determinou o sequestro da divida das contas do Rio Grande do Sul em favor de um gaucho de 82 anos que sofre de cancer na prostata. Com a
manutencao da sentenca anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao, o idoso conseguiu quebrar a ordem cronologica de apresentacao de precatorios e vai receber os R$ 97.219,65 a que tem direito desde que saiu vitorioso em acao trabalhista movida em 1995. A decisao e inedita e encontrou amparo nos principios constitucionais da supremacia do direito a vida e da dignidade do ser humano. A Emenda Constitucional de 62, de 2009, inaugurou a fila dupla no pagamento dos debitos. Pessoas com mais de 60 anos ou com doencas graves possuem prioridade. Ainda assim, para o colegiado, a demora na liberacao da quantia poderia ser prejudicial ao seu estado de saude. O Rio Grande do Sul, por sua vez, alegou que a decisao do TRT-4 feria a ordem cronologica de apresentacao, que e determinada no artigo 100 da Constituicao Federal. De acordo com o TST, apesar da exigencia, a propria Constituicao autorizou, no ano de 2002, o pagamento dos precatorios de pequeno valor, ou seja, aqueles de ate 40 salarios minimos (R$ 10,4 mil), no prazo de ate 60 dias (Emenda Constitucional 37). O relator do caso no TST, ministro Lelio Bentes Correa, rejeitou os argumentos. Segundo ele, a decisao buscou proteger o idoso da excessiva demora na tramitacao dos precatorios, "capaz de comprometer o seu direito a uma vida digna". Ele lembrou, ainda, que a Emenda Constitucional 62, ao dar nova redacao ao artigo 100 da Constituicao Federal, atribuiu carater preferencial aos creditos de natureza alimentar de titularidade de pessoas idosas ou portadoras de molestias graves, admitindo, inclusive, o sequestro de valores, a requerimento do credor. Em voto recente, o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, abordou a flexibilidade de aplicacao das normas em situacoes de excecao. Segundo ele, "nao e a excecao que se subtrai a norma, mas ela que, suspendendo-se, da lugar a excecao apenas desse modo ela se constitui como regra, mantendo-se em relacao com a excecao. A esta Corte, sempre que necessario, incumbe decidir regulando tambem essas situacoes de excecao. Ao faze-lo, nao se afasta do ordenamento, eis que aplica a norma a excecao desaplicando-a, isto e, retirando-a da excecao". O relator do caso no TST embasou sua decisao nesse posicionamento. De acordo com os autos, o idoso de 82 anos foi contratado pelo antigo Instituto Gaucho de Reforma Agraria em 1970, para exercer a funcao de blaster. Foi demitido, sem justa causa, em marco de 1994. Os blasteres sao responsaveis por preparar, calcular e instalar dinamites para destruir rochas, geralmente em aberturas de estradas, pedreiras e minas. O autor do pedido trabalhava em torno de 12 horas por dia. O credito trabalhista que gerou os precatorios foi proveniente da decisao favoravel relativa aos pedidos de adicional de periculosidade, aviso previo e horas extras. Com informacoes da Assessoria de Comunicacao do TST. TST-RO-2698-94.2010.5.04.0000
e o maior beneficiado pela dadiva ofertada. Nosso pais tem uma tradicao de perdao, de misericordia. Nao temos pena de morte (salvo em caso de guerra declarada e perdoem-me por voltar ao tema em caso de aborto por estupro e/ou anencefalia ou risco de vida para a mae), nem de banimento, nem perpetuas, nem de trabalhos forcados. Se somos pobres, nosso sistema de saude publica e universalizado (algo que nem os ricos EEUU nem o carismatico Obama conseguem implementar completamente, sem lutas politicas e juridicas imensas). Se somos pobres, temos um programa de minimizacao dos efeitos da miseria (nao importa que partido o criou). Se somos pobres, nao recorremos as armas nucleares para impor medo aos paises vizinhos. Se somos pobres, somos capazes de perdoar milhoes em dividas de outras nacoes... Essa e a tradicao brasileira. Essa e a natureza de nosso povo[1]. [1] "Brasil perdoa quase US$ 900 milhoes em dividas de paises africanos. Atualizado em 25 de maio, 2013 - 21:07 (Brasilia) 00:07 GMT. {} Visitas de Dilma a Africa sao tentativa de intensificar relacoes diplomaticas e comerciais entre os dois blocos. {} O governo brasileiro anunciou que vai cancelar ou renegociar cerca de US$ 900 milhoes em dividas de paises africanos, em uma tentativa de estreitar as relacoes economicas com o continente. {} Entre os 12 paises beneficiados estao o Congo-Brazzaville, que tem a maior divida com o Brasil cerca de US$ 350 milhoes, Tanzania (US$ 237 milhoes) e Zambia (US$113 milhoes). {} As transacoes economicas entre Brasil e Africa quintuplicaram na ultima decada, chegando a mais de 26 bilhoes no ano passado. {} O anuncio foi feito durante a visita da presidente Dilma Rousseff a Africa a terceira em tres meses para participar, na Etiopia, do encontro da Uniao Africana para celebrar os 50 anos da instituicao. {} Alem dos tres paises ja citados, tambem serao beneficiados Senegal, Costa do Marfim, Republica Democratica do Congo, Gabao, Republica da Guine, Mauritania, Sao Tome e Principe, Sudao e Guine Bissau. {} 'O sentido dessa negociacao e o seguinte: se eu nao conseguir estabelecer negociacao, eu nao consigo ter relacoes com eles, tanto do ponto de vista de investimento, de financiar empresas brasileiras nos paises africanos e tambem relacoes comerciais que envolvam maior valor agregado', disse Dilma. 'Entao o sentido e uma mao dupla: beneficia o pais africano e beneficia o Brasil.' {} De acordo com o porta-voz de Dilma, Thomas Traumann, quase todas as negociacoes envolvem cancelamento das dividas. O restante, segundo, ele envolve menores taxas e prazos mais longos de pagamentos. "Manter relacoes especiais com a Africa e estrategico para a politica externa do Brasil", disse. Ele afirmou ainda que praticamente o total das dividas foi acumulado nos anos 70 e ja havia passado por outras renegociacoes. {} O Brasil vem expandindo suas relacoes economicas com a Africa, que e rica em recursos naturais, na chamado coperacao Sul-Sul. As negociacoes entre Brasil e paises africanos subiram de U$ 5 bilhoes em 2000 para US$ 26,5 bilhoes no ano passado. {} Na Africa, empresas brasileiras investem pesado em setores como
42, do Codigo de Defesa do Consumidor. "Embora haja entendimento neste tribunal de que a aplicacao do referido dispositivo legal da-se apenas quando houver prova de ma-fe, o melhor entendimento e que isso possa ocorrer tambem quando ha existencia da culpa." As duas alunas entraram com acao contra a Estacio de Sa, pedindo a devolucao em dobro de valores pagos a mais desde janeiro de 2007. Alegaram que alunos que entraram a partir desta data pagaram mensalidades em valor inferior ao cobrado das duas. Em primeira instancia, a 6a Vara Civel do Rio de Janeiro julgou o pedido improcedente. "Entendo que a fixacao do preco a ser realizado para cada semestralidade, considerando-se os novos alunos, se insere no ambito da liberdade contratual do reu. E o exercicio de um direito nao configura ilicito a ensejar reparacao, salvo se abusivo, o que nao e o caso dos autos, pois estritamente exercida a liberdade de contratar e a liberdade contratual, sem que tal importe em violacao aos direitos de qualquer das partes", disse a juiza Luciana Halbritter, na decisao. As alunas recorrem. Sustentam que alunos que entraram na faculdade em janeiro de 2007 possuem o mesmo contrato com vigencia de seis meses em relacao ao aluno veterano e que frequentam o mesmo curso, turno, campus e a mesma disciplina desses alunos. No entanto, dizem, o valor da mensalidade deles e menor. Ja a Estacio afirma que a diferenca entre as mensalidades decorre das condicoes de admissao dos estudantes. As condicoes especiais de oferta, sustenta, se devem a matricula sem vestibular. O desembargador, em decisao monocratica, entendeu que a cobranca diferenciada neste caso e vedada. Cabe recurso. Cobranca diferenciadaEm dezembro de 2009, a 17a Camara Civel do TJ fluminense entendeu que a Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura (Suesc) podia cobrar mensalidades diferentes a alunos de um mesmo curso, porem que estudam em turnos distintos. No caso analisado pela 17a Camara, a desembargadora Marcia Alvarenga, relatora do recurso, entendeu que nao havia abuso na cobranca. "Quando o aluno faz a sua matricula, este tem plena ciencia das diferencas entre os valores das mensalidades de acordo com o periodo cursado, sendo certo que a instituicao de ensino, inclusive, fornece uma tabela com os respectivos valores. Ciente de tais diferencas, cabe ao aluno optar por ingressar ou nao na universidade, ja que a contratacao e norteada pelo principio da autonomia da vontade", entendeu. A acao civil publica ja havia passado pelo crivo de outros desembargadores. A 15a Camara Civel, por maioria, entendeu que nao cabia a diferenciacao. "Malgrado nao se vislumbre nos documentos que instruem os autos expressa cobranca diferenciada entre alunos de diferentes periodos, a mera concessao de descontos em percentuais distintos, ainda que seja para incentivar os alunos recentes, acarreta violacao ao principio da isonomia e ao que preconiza a lei supracitada", disse a desembargadora Helda Meireles, relatora da apelacao apreciada na 15a Camara. Clique aqui para ler a decisao.
O aborto de fetos anencefalos e a decisao do STF. Nesta tarde/noite de quarta-feira, 11 de abril de 2012, apos parecer favoravel do Exmo. Sr. Procurador-geral da Republica e votacao de cinco a um, pela procedencia da ADPF n.o 54, foi suspensa a sessao do STF que avalia (como merito juridico, de fato) a pretensao da gestante se submeter ao aborto, em caso de anencefalia, com descriminalizacao da conduta. Procura-se dar "interpretacao conforme a Constituicao", no que se refere ao artigo do Codigo Penal patrio que criminaliza o aborto. A acao sera julgada procedente, podemos ter certeza. Por quantos votos? Talvez por 10 a 1... A questao nao e essa. A questao e a Constituicao Federal brasileira de 1988... Carta Magna que assegura o direito a vida, a seguranca, a liberdade, a igualdade, a dignidade e tantas coisas mais. Constituicao que veda a pena de morte (salvo em caso de guerra declarada). Constituicao que busca a plenitude do ser humano, atraves da lei, da justica, do Direito. Onde estao o Direito, a justica, a lei quando, sob o argumento (principal) de nao se submeter a gestante a tratamento desumano/degradante, nega o direito a vida, ao feto anencefalo? Porque uma coisa que se sabe na ciencia atual: o feto anencefalo nascera vivo, na quase totalidade dos casos, morrendo logo em seguida, ou nao. E basilar o caso de crianca brasileira que viveu por mais de um ano, mesmo sendo anencefala e havendo sua mae sido orientada a buscar provimento judicial que lhe permitisse o abortamento. Direito a vida e absoluto. Nao existe "quase direito" a vida, "meio direito" a vida, direito a vida "dependendo de...". Isto nao existe, juridicamente, eticamente, etmologicamente, ontologicamente, filosoficamente. Ou ha direito a vida, direito pleno, ou nao o ha. Com a decisao de amanha,o STF e o Brasil dirao o seguinte: nem todos tem direito a vida! Somente os viaveis! As consequencias disso? E que logo se comecara a pedir abortamento em toda hipotese de grave deficiencia do feto. Se o feto nao apresentar rins ou intestinos ou se os tiver precariamente formados, pedir-se-a abortamento, alegando que sua vida extra-uterina sera breve demais, dolorosa demais; e que a gestacao, por isso, equivalera a tratamento degradante/desumano para com a mae. Interrompa-se a gestacao! Ora bolas! E apenas um feto! Nao e pessoa, ainda! A existencia da pessoa natural comeca com o nascimento com vida, sentencia nosso Codigo Civil, ajuntando: mas a lei poe a salvo, desde a concepcao, os direitos do nascituro. Ou seja: o feto tem direitos! Nao pode comprar um imovel, nem um carro, mas tem direito de ser alimentado, cuidado, tratado, para que nasca e, assim, seu primeiro e principal direito seja respeitado e garantido: o direito de nascer, o direito a vida! E direito a vida, ainda que breve! A duracao da existencia carnal nao e o fator preponderante, para se definir que se viveu; a dimensao humana se materializa na entrada no mundo carnal, mas nao somente por isto. E direito a vida, ainda que com sofrimento! A vida nao e vida apenas se
livre de dores. Existir e doloroso; nascemos chorando, porque a primeira respiracao ja e dolorosa... Quando uma conduta e criminalizada, o que isto significa? Que o ferimento ao bem protegido e de tal monta, que somente a sancao penal, a resposta penal e capaz de satisfazer ao ideario da justica, do Direito. Por isto o homicidio e crime. Por isto o aborto e crime, isento de pena nos casos de estupro e/ou gravidez que coloque em risco a vida da mae. Quando o Estado diz que algo nao e mais crime, esta diminuindo, aos olhos da sociedade, o valor juridico e psicossocial do bem que a lei buscava proteger. Foi o que ocorreu com os tipos penais adulterio, seducao, mendicancia, vadiagem etc. Quando um Estado/pais diz que posso abortar feto "inviavel", esta diminuindo, aos olhos da sociedade, o valor do bem juridico "vida". O resultado final desta abertura e a lastimavel situacao dos EUA e de muitos paises da Europa: a gestante (raramente acompanhada do pai biologico) vai a clinica de aborto, a tarde e ao restaurante com os amigos, a noite. Houve ou nao ai, uma enorme diminuicao da nocao da dignidade da pessoa humana? Em qual paradigma juridico a gestante foi submetida a tratamento mais degradante? Inconteste a presenca de uma diminuicao do nucleo essencial do direito a vida. E a liberdade? E a liberdade da gestante? Esse argumento, se utilizado, e mesmo hipocrita, porque se se afirma, em prol da descriminalizacao do aborto, que o direito a vida (em favor do feto) nao e absoluto, por que o direito a liberdade (em favor da mae) o seria?... E se todas as maes/pais se decidissem pelo aborto, sem causa medica impositiva? Teriamos entao a cessacao da perpetuidade da especie humana, em prol da liberdade feminina? Naturalmente sei que esta ultima argumentacao foi extremista, mas os doutos ja ensinam: se queremos saber se uma teoria e valida, devemos submete-la a situacoes extremas e aqui verificar sua validade. E a proibicao de tratamento desumano/degradante, em detrimento da gestante? Podemos responder devolvendo a pergunta: e a desumanidade degradante de se matar o feto anencefalo?! Estamos voltando a Esparta?! Matem os inviaveis!... E a dor fisica imposta ao feto? E a dor emocional? Porque a ciencia biologica ja provou que os anencefalos reagem a estimulos externos, movem-se dentro do utero, alimentam-se, dormem e acordam etc. Estao vivos! Sao pessoas! Sentem! Pensam! Nao pelos canais que nos estao formados, mas por outros, nos meandros do incalculavel potencial humano! Os baluartes (homens ou mulheres) dos movimentos de "emancipacao" feminica dirao que a decisao diminui a condicao de objeto, e relacao as mulheres. Ao que podemos replicar: mais aumenta a dimensao de objeto, dos fetos! Agora, feto e coisa, quando tiver uma deformidade tao grave que lhe possa abreviar a vida extra-uterina... Nao e preciso dizer muito mais. Foi mais uma decisao politizada do STF e nao uma manifestacao do Direito mais pleno, que respeitasse a historia da humanidade terrena, ou as agruras de quem lutou e morreu para que os estatutos da dignidade humana viessem a
lume, em todas as revolucoes e guerras que tivemos de travar contra o predominio de visoes deturpadas (quais a que prevaleceu, hoje), que pretendiam reduzir o ser humano ao status de coisa. Com todo o respeito que merece o STF, digo-lhe: Heil Hitler!...
Em dois julgamentos realizados nesta terca-feira, dia 22 de fevereiro de 2011, o Tribunal Regional Federal da 2a Regiao, no Rio de Janeiro, negou a extensao da validade de duas patentes, relacionadas aos remedios Aprovel, para hipertensao, e Geodon, um anti-psicotico, abrindo caminho para os genericos. Os dois resultados representam vitorias do INPI no que se refere a contagem de prazo de validade das patentes. No caso do Geodon, o prazo de validade era ate 2 de marco de 2007, mas o fabricante defendia a prorrogacao ate 2 de marco de 2012. No caso do Aprovel, a data original era 20 de marco de 2010, mas o laboratorio queria ampliar para 15 de agosto de 2012. O INPI defende a importancia da patente para a sociedade, mas tambem combate os abusos destes direitos - comentou o presidente do Instituto, Jorge Avila. Os processos em questao se referem a um mecanismo criado pela legislacao brasileira o pipeline. A atual Lei de Propriedade Industrial, editada em 1996, incluiu o pipeline para proteger invencoes das areas farmaceutica e quimica que nao poderiam gerar patentes ate esta epoca. Pelo mecanismo, a patente teria um ano para ser pedida ao INPI e valeria pelo tempo restante no pais em que foi depositada pela primeira vez. O problema e que muitos pedidos de patentes eram depositados pela primeira vez num pais e, depois de algum tempo, este pedido era abandonado e seguia outra solicitacao, geralmente num escritorio regional. Alem disso, ha paises que concedem extensoes de prazo. Porem, o INPI defende que a protecao no Brasil deve ser contada a partir do primeiro deposito no exterior e a validade nao pode superar 20 anos, como afirma a Lei. A Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal Federal publicou, neste domingo (13/3), reportagem sobre o tratamento dado pelo STJ ao crime de aborto e como ele acontece na sociedade. O tribunal tem se limitado a analise juridica, mas a materia trata tambem do debate moral que envolve o tema, entre o direito absoluto da vida do feto e a autonomia da mulher em relacao ao proprio corpo. No texto, foi levado em conta o dado da pesquisa da organizacao nao governamental sobre direito das mulheres, Ipas Brasil, em parceria com o Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), denominada "A magnitude do aborto no Brasil: aspectos epidemiologicos e socioculturais", segundo a qual, no Brasil sao realizados um milhao de abortos por ano e a curetagem e o segundo procedimento obstetrico mais realizado na rede publica. A reportagem conta que na 5a Turma do STJ, sob relatoria da ministra Laurita Vaz, tramita um Habeas Corpus em que a Defensoria Publica pede o trancamento de uma investigacao contra centenas de mulheres suspeitas de fazer aborto em uma clinica de planejamento familiar no Mato Grosso do Sul. A Defensoria diz que no caso foi violado o sigilo medico, ja que foram apreendidos os prontuarios sem anuencia dos profissionais. Legislacao O aborto e tratado nos artigos 124 a 128 do Codigo Penal: Artigo 124 - Provocar aborto em
si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detencao, de um a tres anos. Artigo 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusao, de tres a dez anos.Artigo 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusao, de um a quatro anos. Paragrafo unico. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante nao e maior de quatorze anos, ou e alienada ou debil mental, ou se o consentimento e obtido mediante fraude, grave ameaca ou violencia Artigo 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores sao aumentadas de um terco, se, em consequencia do aborto ou dos meios empregados para provoca-lo, a gestante sofre lesao corporal de natureza grave; e sao duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevem a morte. Artigo 128 - Nao se pune o aborto praticado por medico: I - se nao ha outro meio de salvar a vida da gestante; II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto e precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. No pais, o ato e classificado como crime contra a pessoa, diferentemente do que ocorre em alguns paises que o classificam como crime contra a saude ou contra a familia. O cearense ministro Napoleao Nunes Maia Filho, que compoe a 5a Turma do tribunal, acredita que e um erro tratar o aborto como um metodo contraceptivo. Para ele, as autoridades governamentais deveriam incentivar a distribuicao de preservativo ou a injecao de pilulas do dia seguinte, porque "e muito menos traumatico para a mulher e para a sociedade". Violencia A reportagem tambem citou pesquisa feita pela sociologa Thais de Souza Lapa, na tese "Aborto e Religiao nos Tribunais Brasileiros", segundo a qual, de um universo de 781 acordaos pesquisados entre 2001 e 2006, 35% envolvem situacoes de violencia contra a mulher. Sobre isso, e citado o caso em que um homem que esfaqueou sua esposa quando ela estava no quinto mes de gestacao, e mais duas pessoas, sendo uma maior de 60 anos. Nesse caso, o reu respondeu, entre outros, pelo crime de provocar aborto sem o consentimento da gestante, e a causa de aumento de pena de 1/3 pelo crime ter sido praticado contra idoso foi incluida na pronuncia, sem que houvesse mencao a isso na denuncia. TerceirosQuanto a condenacao da pessoa que instiga ou auxilia o aborto, o STJ manteve a prisao de um condenado de vender o medicamento Cytotec sem registro. Segundo a reportagem, o medicamento "vem sendo largamente utilizado como abortivo quimico. Sua aquisicao se faz via mercado negro ou por meio de receita especial". No caso, o tribunal entendeu que o crime se configura com a propria venda irregular, e nao considerou necessaria a pericia para verificacao da qualidade abortiva da droga. Alem do fornecedor, a corte tambem ja condenou os profissionais que auxiliam a pratica. Esse foi o caso de um ginecologista preso em flagrante em sua clinica em Porto Alegre (RS), que respondeu por aborto qualificado por quatro vezes, aborto simples, tambem por quatro vezes, tentativa