QUESTIONARIODE DIREITO FINANCEIRO MATERIA DO CADERNO1. O quee Direito Financeiro?E oestudo das atividades financeiras do Estado.2. Cite marcosimportantes para o Direito Financeiro.AConstituicao da Inglaterra de 1215 do Rei Joao sem Terra, a Autorizacao doParlamento de Burgueses para aumentar tributos e a Revolucao Industrial.3. Qual oconceito de Direito Financeiro?E o ramodo Direito Publico que estuda o ordenamento juridico das financas do Estado eas relacoes juridicas decorrentes de sua atividade financeira que seestabelecem entre o Estado e o particular.4. Comose divide o Direito Financeiro?ReceitasPublicas (que se divide em Direito Tributario, Direito Patriminial Publico eDireito do Credito Publico), Despesas Publicas e Orcamento Publico.5. Quaisos principais principios do Direito Financeiro?Legalidade,economicidade, transparencia, responsabilidade fiscal, exclusividade, unidade eanuidade.6. Comoserao reguladas as normas gerais sobre Direito Financeiro?Por LeiComplementar.7. Qual aLei de Responsabilidade Fiscal?LC101/00.8. Oprincipio da economicidade quer dizer que o Estado deve gastar menos?Nao, massim que deve gastar bem.9. O quediz o principio da exclusividade?Que a leiorcamentaria e exclusiva, ou seja, so pode tratar de materia orcementaria.10. O quediz o principio da unidade?Que naopode haver duas leis diferentes tratando de receitas e despesas, ou de Poderesdiferentes. 11. O quediz o principio da anuidade?Que a leiorcamentaria e anual.12. O quee exercicio financeiro?Coincidecom o calendario civil.13. O quediz o principio da programacao?Que oprojeto deve ser continuo, visto que nem todos os objetivos sao atingidos em umano.14. O quediz o principio do equilibrio orcamentario?Que devehaver uma equalizacao entre despesas e receitas, com um minimo de divergenciapossivel.15. O quee PPA?E o PlanoPlurianual, previsto no art. 165, I, 1o da CRFB/88.16. O queestabelecera o PPA?Asdiretrizes, objetivos e metas da administracao publica federal para as despesasde capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas deduracao continuada, de forma regionalizada.17. Quemcria o projeto do PPA?OExecutivo.18. Atequando deve ser encaminhado o projeto do PPA pelo Presidente da Republica aoConcgresso Nacional?Ate 4meses antes do fim do seu mandato (31 de agosto do ultimo ano), devendo serdevolvido para sancao ate 22/dezembro de cada ano.19. Quala duracao do PPA?4 anos.20. O quee LDO?Lei deDiretrizes Orcamentarias, prevista no art. 165, II, 2o da CRFB/88.21. O quecompreendera a LDO?As metase prioridades da administracao publica federal, incluindo as despesas decapital para o exercicio financeiro subsequente, orientara a elaboracao da leiorcamentaria anual, dispora sobre as alteracoes na legislacao tributaria eestabelecera a politica de aplicacao das agencias financeiras oficiais defomento.22. Qualo prazo para a apresentacao do projeto da LDO?8 meses emeio antes do fim do exercicio financeiro, ou seja, ate o dia 15 de abril, edevolvida para sancao ate 17/julho.23. Paraquando sera elaborada a LDO?Para oexecercicio financeiro seguinte.24. O quee LOA?LeiOrcamentaria Anual, prevista no art. 165, III e 5o da CRFB/88.25. O quea LOA compreende?O orcamentofiscal referente aos Poderes da Uniao, seus fundos, orgaos e entidades daadministracao direta e indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidaspelo Poder Publico; o orcamentode investimento das empresas em que a Uniao, direta ou indiretamente, detenha amaioria do capital social com direito a voto; oorcamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e orgaos a elavinculados, da administracao direta ou indireta, bem como os fundos e fundacoesinstituidos e mantidos pelo Poder Publico.26. Quetipo de servicos presta a sefuridade