COMENTARIOS ACERCA DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 66INTRODUCAOA Emenda Constitucional no 66, promulgada em 13 de julho de 2010, contem apenas um unico artigo, que promoveu a alteracao do 6o do artigo 226, suprimindo o requisito de previa separacao judicial por mais de um ano ou a exigencia de separacao fatica por mais de dois anos para a concessao do divorcio. Pelo ordenamento juridico atual, tornou-se perfeitamente possivel que um casal contraia matrimonio em um dia e se divorcie no dia seguinte (ou nos minutos seguintes!). Simultaneamente criticada e elogiada por diversos segmentos da sociedade, esta Emenda entrou em vigor suscitando uma serie de debates juridicos, principalmente com relacao a subsistencia ou nao da separacao judicial.SEPARACAO JUDICIAL X DIVORCIOEnquanto a separacao judicial promove a dissolucao da sociedade conjugal, o divorcio se caracteriza como uma forma de dissolucao do casamento valido e que permite aos conjuges contrair novas nupcias.A diferenca substancial entre a separacao judicial e o divorcio seria que os divorciados poderiam se casar novamente e os separados, nao. Ademais, seria facultado aos separados judicialmente, a qualquer tempo, restabelecer a sociedade conjugal, nos termos em que era constituida, como se nao tivesse existido qualquer separacao.Ate a promulgacao da Emenda Constitucional 66, o divorcio apenas poderia ser decretado como conversao da separacao judicial (decretada ha mais de um ano) ou apos dois anos da separacao de fato do casal, na modalidade "divorcio direto". Na maioria das vezes, a separacao judicial se caracterizava como um "estagio intermediario" entre o casamento e o divorcio.O CONTEXTO DA ALTERACAO LEGISLATIVACom o passar dos anos, muitas criticas comecaram a ser feitas acerca do modelo adotado pelo ordenamento juridico patrio com relacao a dissolucao do matrimonio. Segundo alguns estudiosos, a sociedade teria evoluido e nao subsistiriam quaisquer razoes para o prolongamento do sofrimento do casal pelos longos anos. Consoante Sylvia Maria Mendonca do Amaral (2007):"A separacao judicial foi mantida, apos o Brasil ter se tornado um pais divorcista, por uma questao meramente psicologica. Por ser um pais basicamente catolico houve, a epoca dos estudos a respeito da aprovacao do divorcio, uma intensa pressao de representantes da Igreja e seus fieis que se mostravam radicalmente contrarios a uma figura juridica que pudesse dissolver o matrimonio. Assim, sob tais pressoes, foi mantida a figura da separacao como um degrau se chegasse ao divorcio. Seria como se o divorcio estivesse longe dos casais separados. Mas nossa sociedade evoluiu, os costumes sao outros e o divorcio e quase sempre buscado, seja para que se estabeleca um novo casamento, seja para colocar um "ponto final" no matrimonio por questoes emocionais e psicologicas daqueles que um dia ja formaram um casal. (...)"Ademais, muitos estudiosos asseguravam nao ser coerente que as pessoas precisassem gastar, por duas vezes, para que estivessem divorciadas. De acordo com o proprio autor da proposta de alteracao constitucional, o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), a exigencia de duas acoes judiciais apenas prejudicaria o casal, com o acrescimo de despesas e o prolongamento do sofrimento. Ademais, para ele, a PEC acabaria ate mesmo com a hipocrisia e os falsos testemunhos nas acoes de divorcio.Nas