submissao do Brasil ao Tribunal Penal Internacional depende da regulamentacao por meio de lei complementar.(C) O procurador-geral da Republica, na hipotese de processo criminal que envolva grave violacao de direitos humanos, pode solicitar ao STF o deslocamento da competencia para a justica federal.(D) Uma vez iniciada a acao penal para apuracao de grave violacao de direitos humanos, nao mais cabe o deslocamento da competencia para a justica federal.(E) Decisao do STF que envolva aspecto ligado a violacao de direitos humanos e recorrivel para o Tribunal Penal Internacional.RESPOSTA: A(CESPE/TJRJ/Tecnico de Atividade Judiciaria/2008) Em relacao ao Poder Judiciario, assinale a opcao correta.(A) O CNJ e orgao do Poder Judiciario.(B) A reserva de plenario para declaracao de inconstitucionalidade de norma deve ocorrer ainda que o STF nao tenha apreciado identica questao.(C) Para a definicao do numero de juizes em uma comarca, o tribunal deve se ater a efetiva demanda judicial, sendo irrelevante estudo quanto a proporcionalidade entre magistrados e a respectiva populacao.(D) A pratica de atos jurisdicionais de mero expediente e indelegavel, a exemplo dos atos decisorios, por serem eles inerentes a atividade judicante.(E) Nao se admite julgamento secreto no sistema processual brasileiro, em observancia a moralidade administrativa e a publicidade dos atos no estado de direito.RESPOSTA: A(CESPE/TJRJ/Tecnico de Atividade Judiciaria/2008) Assinale a opcao em que constam inovacoes inseridas no Poder Judiciario em decorrencia da EC n.o 45/2004. (A) possibilidade de governador de estado ajuizar acao declaratoria de inconstitucionalidade / mandado de seguranca no STF(B) criacao da acao declaratoria de constitucionalidade / criacao do mandado de injuncao por omissao(C) previsao constitucional da justica itinerante para solucao de conflitos / competencia para o STJ conceder exequatur as cartas rogatorias(D) competencia do STJ para julgar recursos de decisoes de turma recursal de juizado especial / vedacao para o magistrado exercer a advocacia no tribunal do qual se afastou antes de tres anos da aposentadoria ou afastamento do cargo(E) determinacao de juiz titular residir na comarca / competencia do STJ para julgar recurso especialRESPOSTA: C(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas 1.a Classe/2008) Acerca da organizacao e estrutura do Poder Judiciario, assinale a opcao correta.(A) Ainda ha muitas discussoes nos tribunais patrios acerca da clausula constitucional de reserva de plenario. Ainda prevalece o entendimento de que nao ha violacao a essa clausula quando a decisao de orgao fracionario de tribunal afasta a incidencia de lei ou ato normativo do poder publico, no todo ou em parte, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade.(B) Compete ao CNJ o controle da atuacao administrativa e financeira do Poder Judiciario e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes, alem de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pela observancia da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou orgaos do Poder Judiciario. Para isso, pode o CNJ expedir atos regulamentares, desconstituir atos administrativos, receber e conhecer de reclamacoes contra membros do Poder Judiciario e rever os processos disciplinares de juizes e membros de tribunais.(C) Junto ao STF funciona o Conselho da Justica Federal, cuja funcao e exercer, na forma da lei, a supervisao administrativa e orcamentaria da justica federal de primeiro e segundo graus,