Estado Chefe do Gabinete de Seguranca Institucional:I - avaliacao que ateste a capacidade tecnica e aptidao psicologica para o manuseio de arma de fogo, a ser realizada pelo Departamento de Seguranca do Gabinete de Seguranca Institucional;II - observancia dos procedimentos relativos as condicoes para a utilizacao da arma institucional, estabelecidos em ato normativo interno do Gabinete de Seguranca Institucional; eIII - que se tratem de pessoas originarias das situacoes previstas no art. 6o, incisos I, II e V, da Lei no 10.826, de 2003.Paragrafo unico. O porte de arma institucional de que trata o caput tera prazo de validade determinado e, para sua renovacao, devera ser realizada novamente a avaliacao de que trata o inciso I do caput, nos termos de portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Seguranca Institucional.Art. 7o Durante os periodos de treinamento e avaliacao de que tratam os arts. 4o e 6o, o servidor em atividade de seguranca e motorista de ex-Presidente podera ser substituido temporariamente, mediante solicitacao do ex-Presidente ou seu representante, por agente de seguranca do Departamento de Seguranca do Gabinete de Seguranca Institucional.Art. 8o O planejamento, a coordenacao, o controle e o zelo pela seguranca patrimonial e pessoal de ex-Presidente cabera aos servidores de que trata o art. 1o, conforme estrutura e organizacao propria estabelecida.Art. 9o A execucao dos atos administrativos internos relacionados com a gestao dos servidores de que trata o art. 1o e a disponibilidade de dois veiculos para o ex-Presidente serao praticadas pela Casa Civil, que arcara com as despesas decorrentes.Art. 10. Os candidatos a Presidencia da Republica terao direito a seguranca pessoal, exercida por agentes da Policia Federal, a partir da homologacao da respectiva candidatura em convencao partidaria.Art. 11. O Ministro de Estado da Justica, no que diz respeito ao art.. 10, o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Seguranca Institucional, no que concerne aos arts. 4o, 5o, 6o e 7o, e o Secretario de Administracao da Casa Civil, quanto ao disposto nos arts. 2o e 9o, baixarao as instrucoes e os atos necessarios a execucao do disposto neste Decreto...Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao..Art. 13. Revoga-se o Decreto no 1..347, de 28 de dezembro de 1994.Brasilia, 27 de fevereiro de 2008; 187o da Independencia e 120o da Republica.LUIZ INACIO LULA DA SILVATarso GenroJorge Armando Felix Trabalhadores e trabalhadoras da Educacao de Fundao, os beneficios de pensao, como os existentes no Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e enesimos lugares do Brasil, e o que ainda existe para os ex-presidentes da republica, como descreve a lei acima encontram-se em flagrante desencontro com os principios republicanos e da moralidade administrativa, da impessoalidade, do que e razoavel, do interesse publico, da eficiencia, expressos na Constituicao Federal, na medida em que permitem o dispendio de recursos publicos para finalidades privadas, configurando privilegio inadmissivel e flagrantemente incompativel com as normas constitucionais patrias. A concessao de privilegios a ex-governadores ja foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando suspendeu emenda a Constituicao estadual que instituia subsidio mensal e vitalicio a ex-governadores do estado do Amapa, ressaltando a