mencionadas no art. 1o desta Lei; II permitir ou concorrer para que pessoa fisica ou juridica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1o desta Lei, sem a observancia das formalidades legais ou regulamentares aplicaveis a especie; III doar a pessoa fisica ou juridica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistencias, bens, rendas, verbas ou valores do patrimonio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1o desta Lei, sem observancia das formalidades legais e regulamentares aplicaveis a especie; IV permitir ou facilitar a alienacao, permuta ou locacao de bem integrante do patrimonio de qualquer das entidades referidas no art. 1o desta Lei, ou ainda a prestacao de servico por parte delas, por preco inferior ao de mercado; V permitir ou facilitar a aquisicao, permuta ou locacao de bem ou servico por preco superior ao de mercado; VI realizar operacao financeira sem observancia das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidonea; VII conceder beneficio administrativo ou fiscal sem a observancia das formalidades legais ou regulamentares aplicaveis a especie; VIII frustrar a licitude de processo licitatorio ou dispensa-lo indevidamente; IX ordenar ou permitir a realizacao de despesas nao autorizadas em lei ou regulamento; X agir negligentemente na arrecadacao de tributo ou renda, bem como no que diz respeito a conservacao do patrimonio publico; XI liberar verba publica sem a estrita observancia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicacao irregular; XII permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueca ilicitamente; XIII permitir que se utilize, em obra ou servico particular, veiculos, maquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou a disposicao da qualquer das entidades mencionadas no art. 1o desta Lei, bem como o trabalho de servidor publico, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. XIV celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestacao de servicos publicos por meio da gestao associada sem observar as formalidades previstas na lei; XV celebrar contrato de rateio de consorcio publico sem suficiente e previa dotacao orcamentaria, ou sem observar as formalidades previstas na lei. Nao ha, definitivamente, entre essas hipoteses, uma so delas que admita a sua realizacao na forma culposa. Mesmo na referencia legal a agir negligentemente na arrecadacao de tributo ou renda, bem como no que diz respeito a conservacao do patrimonio publico (inciso X, do art. 10 da LIP), o uso da expressao negligentemente nao se deu no sentido tecnico. Estando o administrador obrigado a arrecadar tributos nos marcos legais e a velar pela conservacao do patrimonio publico, sua inacao diante de tais comportamentos nao constitui mera negligencia, mas tipica omissao dolosa, a implicar na exclusao temporaria da sua aptidao eleitoral passiva. Como se ve, nesse ponto a Lei da Ficha Limpa nada mais fez que explicitar a correcao da jurisprudencia atualmente reinante no TSE, sendo inadmissivel qualquer conclusao de que houve um abrandamento do instituto. E preciso ter em vista, sempre, o contexto socio-politico em que se deu a aprovacao da iniciativa popular de projeto de