superior, incluira pratica de ensino de, no minimo, trezentas horas.Art. 66. A preparacao para o exercicio do magisterio superior far-se-a em nivel de pos-graduacao, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado.Paragrafo unico. O notorio saber, reconhecido por universidade com curso de doutorado em area afim, podera suprir a exigencia de titulo academico.Art. 67. Os sistemas de ensino promoverao a valorizacao dos profissionais da educacao, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magisterio publico:I - ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos;II - aperfeicoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periodico remunerado para esse fim;III - piso salarial profissional;IV - progressao funcional baseada na titulacao ou habilitacao, e na avaliacao do desempenho;V - periodo reservado a estudos, planejamento e avaliacao, incluido na carga de trabalho;VI - condicoes adequadas de trabalho. 1o A experiencia docente e pre-requisito para o exercicio profissional de quaisquer outras funcoes de magisterio, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei no 11.301, de 2006) 2o Para os efeitos do disposto no 5o do art. 40 e no 8o do art. 201 da Constituicao Federal, sao consideradas funcoes de magisterio as exercidas por professores e especialistas em educacao no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educacao basica em seus diversos niveis e modalidades, incluidas, alem do exercicio da docencia, as de direcao de unidade escolar e as de coordenacao e assessoramento pedagogico. (Incluido pela Lei no 11.301, de 2006)TITULO VIIDos Recursos financeirosArt. 68. Serao recursos publicos destinados a educacao os originarios de:I - receita de impostos proprios da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;II - receita de transferencias constitucionais e outras transferencias;III - receita do salario-educacao e de outras contribuicoes sociais;IV - receita de incentivos fiscais;V - outros recursos previstos em lei.Art. 69. A Uniao aplicara, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituicoes ou Leis Organicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferencias constitucionais, na manutencao e desenvolvimento do ensino publico. 1o A parcela da arrecadacao de impostos transferida pela Uniao aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, ou pelos Estados aos respectivos Municipios, nao sera considerada, para efeito do calculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. 2o Serao consideradas excluidas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operacoes de credito por antecipacao de receita orcamentaria de impostos. 3o Para fixacao inicial dos valores correspondentes aos minimos estatuidos neste artigo, sera considerada a receita estimada na lei do orcamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de creditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadacao. 4o As diferencas entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no nao atendimento dos percentuais minimos obrigatorios, serao apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercicio financeiro. 5o O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios ocorrera imediatamente ao orgao responsavel pela