A Ordem dos Advogados do Brasil, preocupada com a paralisacao dospagamentos de precatorios pelos Tribunais Estaduais cobrou do STF a modulacaodos efeitos, para definir regras de pagamentos, em funcao da decisao queconsiderou inconstitucional grande parte da EC 62/2009, em 14.03.2013.Como ja e do amplo conhecimento, a EC 62/2009 institucionalizou doissistemas de pagamento de precatorios: o especial e o comum. O regime especial constituiade todos os precatorios preexistentes que deveriam ser pagos ou de acordo com1% da RCL dos municipios, pagos mensalmente, ou de acordo com o estoque total,parcelado em 15 anos. Alem disso, previa-se uma terceira categoria, a Requisicaode Pagamento de Pequeno Valor - RPV.Segundo o Ministro Marco Aurelio, a EC 62/09 era valida desde queconsiderasse o pagamento dos precatorios ja existentes ate em 15 anos, jamaisprorrogando ad eterno, como no casoda RCL, que poderia levar ate 80 anos.No tocante aos debitos da Prefeitura de Guarei, optou-se pelo regime dopagamento total do saldo dos precatorios ja existentes ate 09/12/2009,parcelado em 15 anos, com o pagamento da primeira parcela ja em dezembro.Informado ao TJ-SP, o seu presidente acatou o novo regime adotado, desde queviesse sendo honrado conforme a EC 62/2009.O Ministro Luiz Fux atendendo o pedido da OAB, assim se manifestou: determino, ad cautelam, que osTribunais de Justica de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediatacontinuidade aos pagamentos de precatorios, na forma como ja vinham realizando ate a decisao proferida peloSupremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistematica vigente aepoca, respeitando-se a vinculacao dereceitas para fins de quitacao da divida publica, sob pena de sequestro.Nessa medida, penso que o Municipio de Guarei esta perfeitamente adequadoao entendimento adotado pela Suprema Corte e nao ha nenhum reparo a fazer, ateque advenha nova decisao declarando os efeitos modulatorios da decisao quejulgou parcialmente inconstitucional a EC 62/2009.Penso que o Municipio de Guarei ja deve se preparar para a novasistematica a ser observada apos a modulacao, porque daqui para frente os novos precatorios deverao serprogramados para serem pagos de uma so vez, observando-se o RPV para pagamentode verba alimenticia que tem preferencia sobre todos os demais precatorios,e deste, a preferencia ainda com relacaoa idosos ou portadores de doencas graves.Outra observacao importante a ser feita e que nao se deve mais calcularpara efeito de correcao, com base na caderneta de poupanca. O indice quecorrigira os debitos e de 1% ao mes, pro rata.Entao, pelo quadro delineado juridicamente falando, aquele que temcredito de precatorio para receber, a partir de 14/03/2013, fique sossegado, orendimento e melhor do que a poupanca, pois tera uma remuneracao de 1% ao mes eo ente devedor sera obrigado a pagar os novos precatorios tudo de uma so vez.Por isso insisto que os atuais prefeitos devem atentar-se para o novo regimee comecar a fazer uma gestao responsavel desde ja, cortando despesas,equacionando as receitas, reduzindo investimentos em pessoal, porque corre orisco de em pouco, tornar-se ingovernavel qualquer municipio que se achar as voltascom dividas de precatorios. Nunca a expressao insculpida noparagrafo unico do artigo 1 da Constituicao Federal esteve mais afirmativa doque nestes momentos de grandes manifestacoes dos jovens, iniciadas na capitalde Sao Paulo e aos