JUSTICAESTADUALDE1aINSTANCIACOMARCADEPARA DE MINAS1aVARACIVEL AUTOS No : 0471.15.006413-0 Num. Unica : 0064130-82.2015.8.13.0471 AUTOR : FARMACIA EMANUEL BRAGA LTDA ADV. : Dr. Flavio Mendes Benincasa REU : CHEFE DA VIGILANCIA SANITARIA DE PARA DE MINAS ADV. : XXXXXXXXXXXXX CLASSE : Mandado de Seguranca Assunto : ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE PUBLICO > Atos Administrativos > Fiscalizacao > Competencia do Orgao Fiscalizador Juiz Prolator : Pedro Camara Raposo-Lopes Data : 05/02/16 SENTENCAVistoseexaminadosestesautos,passoarelatar.NaComarca de Para de Minas, MG, FARMACIAEMANUEL BRAGA LTDA.,devidamente qualificada e nestes autos devidamente representada porilustre advogado, impetrou, aos 12.mai.2015, mandado de segurancacontra ato apodado de ilegal/abusivo de poder praticado pelo IlmoSr. CHEFEDA VIGILANCIA SANITARIA DE PARA DE MINAS,no bojo do qual pediu a concessao de seguranca que determine aautoridade impetrada a abstencao de fato que consista em efetuarqualquer tipo de sancao a impetrante e suas filiais por ocasiaoda manipulacao (com ou sem prescricao previa receita medicaou ordem de manipulacao do farmaceutico), exposicao ou estoqueminimo (nos termos do item 10.2 do anexo da RDC 67/2007) ecomercializacao de produtos fitoterapicos (isentos de prescricao)e produtos cosmeticos [...] , por forca de suas prerrogativasprofissionais conferidas pelo art. 1o, IV, da Resolucao 467/2007do Conselho Federal de Farmacia, bem como a permissao dada aosprofissionais farmaceuticos magistrais contida na RDC 87/2008 daAnvisa, de prescreverem e indicar medicamentos manipulados na formados itens 5.17, 5.17.1. e 5.17.2. da RDC 87/2008 considerando seusproprios procedimentos e controles de qualidades realizados [...].Como causa de pedir,aduziu ser sociedade empresaria que se dedica ao fabrico ecomercializacao de formulas magistrais e oficinais, inclusivecosmeticos e fitoterapicos manipulados isentos de prescricaomedica, donde a necessidade de manutencao de estoques de produtosfinalizados.A autoridade impetrada,entretanto, vem exigindo que a preparacao no estabelecimento daimpetrante seja precedida de ordem de manipulacao (prescricaomedica), o que decorreria da equivocada interpretacao da ResolucaoRDC 67, de 2007.Demais disso, a proibicaode exposicao contida no subitem 5.14 do mesmo ato normativo, sobrenao encontrar respaldo em lei, violaria diversos canonesconstitucionais, dentre os quais o da legalidade, o da protecao doconsumidor, o do livre exercicio profissional, o democratico, oisonomico, o da livre iniciativa, o do valor social do trabalho e oda razoabilidade.Especa-sena interpretacao do artigo 4o, inciso X da Lei no 5.991, de 1973;das Resolucoes CFF nos 546, de 2011; 467, de 2007; e 477, de 2008;da Instrucao Normativa ANVISA no 05, de 2008; e da Resolucao RDCno 67, de 2007 [estaque, segundo alvitra, em alguns de seus aspectos, veicularia decretoautonomo ou independente].Propugnou ainda que asvedacoes impostas pela Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria,com esteio na qual a autoridade impetrada estaria a lastrear suaatuacao) seriam abusivas em relacao as prerrogativasprofissionais dos farmaceuticos que devem prevalecer, inclusive apossibilidade de manter em estoque o produto finalizado, emconsonancia com os principios da Livre Iniciativa, do LivreExercicio da Profissao e da Livre Concorrencia.A causa deu o valor deR$ 1.000,00 (mil reais).Com a peticao inicial,vieram os documentos de folhas 29-266.Aos folios 270-271,restou deferida a liminar ambicionada.Adigna autoridade impetrada prestou informacoes as folhas 274-280,erigindo preliminares de inadequacao da via eleita e deilegitimidade passiva adcausam.No merito, sustentou alegalidade da RDC no 67, de 2007.O MINISTERIO PUBLICO DOESTADO DE MINAS GERAIS, em lucido parecer da lavra da denodadaPromotora de Justica Juliana Maria