ou testamento, registrado no Cartorio de Registro de Imoveis, devendo constar daquele ato, alem do disposto em lei especial:I - a discriminacao e individualizacao das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;II - a determinacao da fracao ideal atribuida a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;III - o fim a que as unidades se destinam.Art. 1.333. A convencao que constitui o condominio edilicio deve ser subscrita pelos titulares de, no minimo, dois tercos das fracoes ideais e torna-se, desde logo, obrigatoria para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detencao.Paragrafo unico. Para ser oponivel contra terceiros, a convencao do condominio devera ser registrada no Cartorio de Registro de Imoveis.Art. 1.334. Alem das clausulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convencao determinara:I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuicoes dos condominos para atender as despesas ordinarias e extraordinarias do condominio;II - sua forma de administracao;III - a competencia das assembleias, forma de sua convocacao e quorum exigido para as deliberacoes;IV - as sancoes a que estao sujeitos os condominos, ou possuidores;V - o regimento interno. 1o A convencao podera ser feita por escritura publica ou por instrumento particular. 2o Sao equiparados aos proprietarios, para os fins deste artigo, salvo disposicao em contrario, os promitentes compradores e os cessionarios de direitos relativos as unidades autonomas.Art. 1.335. Sao direitos do condomino:I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;II - usar das partes comuns, conforme a sua destinacao, e contanto que nao exclua a utilizacao dos demais compossuidores;III - votar nas deliberacoes da assembleia e delas participar, estando quite.Art. 1.336. Sao deveres do condomino:I - contribuir para as despesas do condominio na proporcao das suas fracoes ideais, salvo disposicao em contrario na convencao; II - nao realizar obras que comprometam a seguranca da edificacao;III - nao alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;IV - dar as suas partes a mesma destinacao que tem a edificacao, e nao as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e seguranca dos possuidores, ou aos bons costumes. 1o O condomino que nao pagar a sua contribuicao ficara sujeito aos juros moratorios convencionados ou, nao sendo previstos, os de um por cento ao mes e multa de ate dois por cento sobre o debito. 2o O condomino, que nao cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagara a multa prevista no ato constitutivo ou na convencao, nao podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuicoes mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; nao havendo disposicao expressa, cabera a assembleia geral, por dois tercos no minimo dos condominos restantes, deliberar sobre a cobranca da multa.Art. 1337. O condomino, ou possuidor, que nao cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condominio podera, por deliberacao de tres quartos dos condominos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente ate ao quintuplo do valor atribuido a contribuicao para as despesas condominiais,