Consumacao: quais os direitos do consumidor em caso de extravio do cartao?SAO PAULO E comum para o consumidor entrar em um bar ou uma casa noturna e receber a comanda para a marcacao do consumo realizado no estabelecimento. Porem, a cobranca de multa por perda da comanda ainda gera duvidas quanto a sua legalidade.De acordo com o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a cobranca de multa por extravio da comanda so e valida se a culpa tiver sido do consumidor, o que exclui, por exemplo, casos de furto dentro do local. Alem disso, so e valida se o valor for razoavel. Porem, de acordo com o Instituto, nem sempre e esta a situacao que o consumidor enfrenta. Em alguns casos, bares e casas noturnas cobram multas muito acima do valor da entrada ou taxa de consumacao oferecida. O correto e o estabelecimento ter controle sobre os gastos do consumidor, mesmo com a distribuicao da comanda, explica a advogada do Idec, Mariana Alves.Direitos e deveresSegundo o Instituto, os estabelecimentos devem manter outra forma de controle dos gastos dos clientes, alem da comanda, pois a responsabilidade nao pode ser repassada ao consumidor.Caso nao haja o controle, o valor a ser pago deve ser o declarado pelo cliente. Para que nem consumidor nem comerciante sejam prejudicados, deve prevalecer o principio da boa-fe, em ambas as partes. Dessa forma, se o estabelecimento repassa ao consumidor o controle dos gastos, deve acreditar no valor que ele declara ter consumido, afirma a advogada.Ao perder a comanda, tambem cabe ao consumidor avisar imediatamente a gerencia da casa sobre o fato. Depois disso, o consumidor deve expor o valor consumido, que so pode ter cobrancas adicionais se for justificada pela taxa de confeccao do cartao. A estes valores pode ser acrescentada uma multa pela falta de cuidado do consumidor, desde que nao exceda 10% do valor da conta, explica Mariana.A advogada tambem explica que, em caso de roubo ou furto da comanda, o consumidor nao deve ser responsabilizado pelo ocorrido, sem a obrigacao de arcar com qualquer multa.Se houver dificuldade em resolver o ocorrido amigavelmente, o consumidor pode pagar pela taxa determinada pelo estabelecimento, em caso de extravio do cartao, solicitando uma nota fiscal, no qual esteja discriminada a cobranca referente a perda da comanda. Com o documento em maos, o consumidor deve procurar algum orgao de defesa do consumidor para exigir seus direitos.Quinta-Feira 10/11/2011, as 10:28 ______Fonte: InfoMoney InformatizacaoPeticionamento eletronico entra em funcionamento nos foruns digitais em SPDesde ontem, 7, os advogados devem peticionar de seus escritorios, ou de outros locais, sem a necessidade de se locomover aos foruns. Pelo peticionamento eletronico que agora e obrigatorio nos processos digitais, alem da facilidade e celeridade que advem, a seguranca das operacoes e garantida pela certificacao digital. O recurso e valido para os processos novos ou os que ja estao em andamento nos foros digitais do TJ/SP que passam a receber as peticoes somente por meio eletronico para os processos digitais (lei 11.419/06 - clique aqui).O peticionamento eletronico e admitido para peticoes iniciais, mediante o cadastramento de dados iniciais