e seu paragrafo. Votou o Presidente. Com relacao a nova redacao do 6o do art. 154 da Constituicao Estadual, foi o julgamento adiado pelo pedido de vista do Ministro Sepulveda Pertence, Presidente, depois do voto do Ministro Marco Aurelio (Relator), deferindo o pedido de medida liminar. Ausente, justificadamente, neste julgamento o Ministro Carlos Velloso. - Plenario, 26.06.96. Prosseguindo o julgamento, o Tribunal, por unanimidade de votos, deferiu a cautelar quanto ao art. 2o para, sem reducao de texto, afastar outras interpretacoes que impliquem alcancar situacoes concretas existentes a data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional. E, com divergencia do fundamento, deferiu a medida liminar para suspender, ate a decisao final da acao, o 6o introduzido no art. 154 da Constituicao do Estado do Ceara pela Emenda Constitucional questionada, vencido, no ponto, o Ministro Neri da Silveira que indeferia a cautelar. Ausente, ocasionalmente, nesta votacao, o Ministro Carlos Velloso. - Plenario, 06.11.96.Data de Julgamento da Liminar26.06.1996 e 06.11.1996Data de Publicacao da LiminarAcordao, DJ 25.04.1997Resultado do MeritoJulgamento por Despacho (prejudicado)Decisao do MeritoData de Julgamento do MeritoData de Publicacao do MeritoIncidentesfim do documentoIdentificacaoACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 1000 - 0.OrigemCEARARelatorMINISTRO MOREIRA ALVESPartesRequerente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO PMDB.Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA.Dispositivo Legal QuestionadoParagrafo 1o do artigo 40 da Constituicao do Estado do Ceara.Art. 40. (...) 1o O pedido de intervencao, encaminhado pelo Conselho de Contas dos Municipios ou mediante solicitacao da Camara Municipal, aprovada pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sera feito conforme representacao fundamentada ao Governador do Estado.Fundamentacao ConstitucionalArt. 34, VII, 'd';Art. 35, II;Art. 36, III;Art. 75;Art. 129, IV.DecisaoPor votacao UNANIME, o Tribunal DEFERIU, EM PARTE, a medida cautelar, para suspender, ate a decisao final da acao, a eficacia da expressao "encaminhado pelo Conselho de Contas dos Municipios ou", contida no 1o do art. 40, da Constituicao do Estado do Ceara, promulgada em 05.10.89. Votou o Presidente.Plenario, 10.02.94 .Acordao, DJ 22.04.94 .Resultado da LiminarDeferida em ParteData de Julgamento da Liminar1994Data de Publicacao da LiminarAno 1994Resultado do MeritoAguardando Julgamentofim do documentoIdentificacaoACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 749 - 1.OrigemCEARARelatorMINISTRO MARCO AURELIOPartesRequerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA.Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA.InteressadoDispositivo Legal QuestionadoVarios dispositivos da Constituicao do Estado do Ceara, promulgada em 05 de outubro de 1989.Artigo 177 e paragrafos ;Art. 177. O soldado, cabo e sargento, da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros, que tenham o segundo grau completo ou equivalente, Com limite de trinta anos de idade, poderao submeter-se a selecao de formacao de oficiais. 1o O Subtenente policial militar ou bombeiro militar, possuidor de diploma de conclusao de curso de aperfeicoamento de sargento, equivalente ao segundo grau, ao contar trinta anos ou mais de servico, classificado com bom comportamento, nao respondendo a inquerito ou processo, ou cumprido pena, podera ser transferido para a reserva, e, ao requerer, ser promovido a segundo tenente. 2o O Subtenente policial militar ou bombeiro militar, possuidor de diploma de conclusao de curso de aperfeicoamento de sargento, com segundo grau completo ou equivalente, classificado no minimo com bom comportamento, nao respondendo a inquerito ou processo, como tambem nao