A noticia abaixo foi publicada no site do STJ (http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105290&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco).04/04/2012 - 17h06INSTITUCIONALEsclarecimentos a sociedadeEm relacao a decisao da Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica, objeto da noticia Presuncao de violencia contra menor de 14 anos em estupro e relativa, esclarecemos que: 1. O STJ nao institucionalizou a prostituicao infantil.A decisao nao diz respeito a criminalizacao da pratica de prostituicao infantil, como prevista no Estatuto da Crianca e do Adolescente ou no Codigo Penal apos 2009. A decisao trata, de forma restrita e especifica, da acusacao de estupro ficto, em vista unicamente da ausencia de violencia real no ato. A exploracao sexual de criancas e adolescentes nao foi discutida no caso submetido ao STJ, nem mesmo contra o reu na condicao de "cliente". Tambem nao se trata do tipo penal "estupro de vulneravel", que nao existia a epoca dos fatos, assim como por cerca de 70 anos antes da mudanca legislativa de 2009. 2. Nao e verdade que o STJ negue que prostitutas possam ser estupradas.A pratica de estupro com violencia real, contra vitima em qualquer condicao, nao foi discutida. A decisao trata apenas da existencia ou nao, na lei, de violencia imposta por ficcao normativa, isto e, se a violencia sempre deve ser presumida ou se ha hipoteses em que menor de 14 anos possa praticar sexo sem que isso seja estupro. 3. A decisao do STJ nao viola a Constituicao Federal. O STJ decidiu sobre a previsao infraconstitucional, do Codigo Penal, que teve vigencia por cerca de 70 anos, e esta sujeita a eventual revisao pelo STF. Ate que o STF decida sobre a questao, presume-se que a decisao do STJ seja conforme o ordenamento constitucional. Entre os principios constitucionais aplicados, estao o contraditorio e a legalidade estrita. Ha precedentes do STF, sem forca vinculante, mas que afirmam a relatividade da presuncao de violencia no estupro contra menores de 14 anos. Um dos precedentes data de 1996. O proprio STJ tinha entendimentos anteriores contraditorios, e foi exatamente essa divisao da jurisprudencia interna que levou a questao a ser decidida em embargos de divergencia em recurso especial. 4. O STJ nao incentiva a pedofilia.As praticas de pedofilia, previstas em outras normas, nao foram discutidas. A unica questao submetida ao STJ foi o estupro - conjuncao carnal mediante violencia ou grave ameaca - sem ocorrencia de violencia real. A decisao tambem nao alcanca praticas posteriores a mudanca do Codigo Penal em 2009, que criou o crime de "estupro de vulneravel" e revogou o artigo interpretado pelo STJ nessa decisao. 5. O STJ nao promove a impunidade.Se houver violencia ou grave ameaca, o reu deve ser punido. Se ha exploracao sexual, o reu deve ser punido. O STJ apenas permitiu que o acusado possa produzir prova de que a conjuncao ocorreu com consentimento da suposta vitima. 6. O presidente do STJ nao admitiu rever a decisao.O presidente do STJ admitiu que o tribunal pode rever seu entendimento, nao exatamente a decisao do caso concreto, como se em razao da ma repercussao. A hipotese, nao tendo a decisao transitado em julgado, e normal e