PORQUE O BRASIL AINDA NAO ASSINOU PRESIDENTA DILMA ROUSSEF?Protocolo Facultativo entra em vigorhttp://www.pad.org.br/No dia 5 de maio entrou em vigor o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Economicos, Sociais e Culturais (PF- PIDESC). Este Protocolo foi aprovado, por unanimidade, pela Assembleia Geral da Organizacao das Nacoes Unidas, no dia 10 de dezembro de 2008. Por Irio Luiz Conti.Com a entrada em vigor, as vitimas de violacoes de direitos economicos, sociais e culturais, como por exemplo, o direito a alimentacao, a saude, a habitacao e a educacao, que nao encontram solucoes em seus proprios paises, agora dispoem de um mecanismo para apresentar suas queixas e denuncias em ambito internacional ante o Comite de Direitos Economicos, Sociais e Culturais da ONU.Em 1966 um mecanismo similar foi adotado no caso dos direitos civis e politicos. A entrada em vigor do PF-PIDESC representa um importante passo na protecao dos direitos humanos no sistema internacional. Pois, ao ratifica-lo, os Estados confirmam que os direitos sociais, economicos e culturais sao tao aplicaveis como os direitos civis, como por exemplo, a liberdade de expressao.A FIAN Internacional iniciou o trabalho em torno da elaboracao e ratificacao deste Protocolo em 1993, durante a realizacao da Conferencia Internacional de Direitos Humanos em Viena. Nos ultimos oito anos constituiu-se uma coalizao de mais de 300 organizacoes da sociedade civil que vem realizando chamamentos e pressionando os governos nacionais pela ratificacao.O Uruguai foi o decimo pais a ratificar o Protocolo, ha tres meses. Os dez Estados pioneiros na ratificacao do Protocolo ate o momento sao Argentina, Espanha, Equador, Mongolia, Bolivia, Bosnia e Herzegovina, Eslovaquia, El Salvador, Portugal e Paraguai. A pluralidade de paises que ja ratificaram o Protocolo mostra que os direitos humanos sao um clamor internacional dos diferentes povos.Em 15 de junho de 2010 o Consea se pronunciou, atraves de uma Exposicao de Motivos (E.M. no 006-2010/CONSEA), dirigida a Presidencia de Republica, nestes termos: entendemos como natural que o Governo Brasileiro adote uma posicao proativa no processo de assinatura e ratificacao do Protocolo Facultativo, tanto na America Latina como no mundo. Contudo, e levando em consideracao o papel preponderante que o governo brasileiro teve neste processo, e preocupante que o Brasil ainda nao integre a lista de paises que apoiam o envio da mensagem para adocao do Protocolo Facultativo do PIDESC ao pleno da Assembleia Geral da ONU.Na mesma oportunidade a plenaria do Consea deliberou as seguintes recomendacoes ao governo Brasileiro: que o Estado brasileiro assine e ratifique o Protocolo Facultativo, sem reservas, a fim de assegurar que o mesmo entre em vigor o mais breve possivel em ambito internacional; e que o Estado brasileiro adote todas as medidas necessarias para implementar integralmente o Protocolo Facultativo ao Pidesc em ambito interno.Indiscutivelmente, o Protocolo e mais um passo no compromisso dos Estados com a adocao de instrumentos de protecao e promocao dos direitos economicos, sociais e culturais perante o sistema internacional de direitos humanos. Oxala, o Estado brasileiro nao tarde em ratificar mais este Protocolo, que e mais uma conquista importante dos movimentos e organizacoes sociais e dos Estados que primam por uma