Lei no 14.592, de 19 de outubro de 2011Proibe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoolica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e da providencias correlatas.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO:Faco saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:Artigo 1o - Fica proibido, no Estado de Sao Paulo, vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoolica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade. Paragrafo unico - A proibicao estabelecida no caput compreende a do uso de bebidas alcoolicas como premiacao aos menores de 18 (dezoito) anos de idade em quermesses, clubes sociais, instituicoes filantropicas, casas de espetaculos, feiras, eventos ou qualquer manifestacao publica. Artigo 2o - A proibicao prevista no artigo 1o desta lei implica o dever de cuidado, protecao e vigilancia por parte dos empresarios e responsaveis pelos estabelecimentos comerciais, fornecedores de produtos ou servicos, seus empregados ou prepostos, que devem:I - afixar avisos da proibicao de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissao de consumo de bebida alcoolica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos, em tamanho e local de ampla visibilidade, com expressa referencia a esta lei e ao artigo 243 da Lei federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, constando a seguinte advertencia:A BEBIDA ALCOOLICA PODE CAUSAR DEPENDENCIA QUIMICA E, EM EXCESSO, PROVOCA GRAVES MALES A SAUDE;II - utilizar mecanismos que assegurem, no espaco fisico onde ocorra venda, oferta, fornecimento, entrega ou consumo de bebida alcoolica, a integral observancia ao disposto nesta lei;III - zelar para que nas dependencias de seus estabelecimentos comerciais nao se permita o consumo de bebidas alcoolicas por pessoas menores de 18 (dezoito) anos. 1o - Os avisos de proibicao de que trata o inciso I deste artigo serao afixados em numero suficiente para garantir sua visibilidade na totalidade dos respectivos ambientes, conforme regulamentacao a ser expedida pelo Poder Executivo. 2o - Nos estabelecimentos que operam no sistema de autos servico, tais como supermercados, lojas de conveniencia, padarias e similares, as bebidas alcoolicas deverao ser dispostas em locais ou estandes especificos, distintos dos demais produtos expostos, com a afixacao da sinalizacao de que trata o inciso I deste artigo no mesmo espaco. 3o - Alem das medidas de que trata o inciso II deste artigo, os empresarios e responsaveis pelos estabelecimentos comerciais e seus empregados ou prepostos deverao exigir documento oficial de identidade, a fim de comprovar a maioridade do interessado em consumir bebida alcoolica e, em caso de recusa, deverao abster-se de fornecer o produto. 4o - Cabe aos empresarios e responsaveis pelos estabelecimentos comerciais e aos seus empregados ou prepostos comprovar a autoridade fiscalizadora, quando por esta solicitado, a idade dos consumidores que estejam fazendo uso de bebidas alcoolicas nas suas dependencias. 5o - vetado.Artigo 3o - As infracoes das normas desta lei ficam sujeitas, conforme o caso, as seguintes sancoes administrativas, sem prejuizo das de natureza civil ou penal e das definidas em normas especificas:I - multa;II - interdicao. Paragrafo unico - As sancoes previstas neste artigo