Turma, em conformidade com o exposto pela Primeira Secao deste Superior Tribunal no julgamento do REsp 1.120.295-SP, DJe 21/5/2010, representativo de controversia, reafirmou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 219, 1o, do CPC, de modo que o marco interruptivo atinente a prolacao do despacho que ordena a citacao do executado retroage a data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. Dessarte, a propositura da acao constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita as causas interruptivas previstas no art. 174, paragrafo unico, do CTN. AgRg no REsp 1.293.997-SE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/3/2012. Fonte: Espaco VitalEsta em tramitacaona Camara Federal a PEC no 209/12, que pretende alterar o artigo 105 daConstituicao Federal, que trata da competencia do STJ. O texto condiciona aadmissao do recurso especial a demonstracao da relevancia das questoes dedireito federal infraconstitucional envolvidas no caso. Pela proposta, um recurso so sera analisado pelo STJ se ficar demonstrado que aquestao discutida tem importancia generalizada na interpretacao e aplicacao dasleis federais. A proposta de emenda constitucional insere o paragrafo 1o no artigo 105,trazendo essa exigencia. Pelo texto, o recurso so podera ser recusado segundoesse criterio por decisao de dois tercos dos membros do orgao competente parajulgamento. O requisito e equivalente ao adotado em 2007 pelo STF, a chamada repercussaogeral, necessaria para que os recursos extraordinarios sejam analisados. NoSTF, o filtro conseguiu reduzir drasticamente o volume de recursos. Foramdistribuidos em 2007 quase 160 mil recursos. Em 2011, foram 38 mil. O presidente do STJ, Ari Pargendler, apontou essa medida como "extremamentenecessaria para desafogar o tribunal, que recebe e julga mais 300 mil processospor ano". O ministro disse que "eum volume que dificulta a prestacao de uma justica rapida ao cidadao e quedesvia a funcao constitucional do STJ, que e uniformizar a interpretacao da leifederal". Chegam ao STJ anualmente milhares de processos com temas corriqueiros, comoaplicacao de multas por infracao de transito, cortes no fornecimento de energiae casos que trazem controversias repetidamente decididas pelo proprio tribunal.Ha ainda os processos absurdos, como briga de vizinhos por espaco em garagem,assassinato de um papagaio por cachorros e ate furto de cuecas usadas. Segundo Pargendler, o STJ precisa recuperar sua vocacao e esse e o proposito daPEC 209/12, cujo anteprojeto foi aprovado pela Corte. Ele comemorou areceptividade da proposta pelos parlamentares. Destacou que, gracas ao empenho da vice-presidenta da Camara e do CongressoNacional, deputada Rose de Freitas, e do presidente da Frente Parlamentar daGestao Publica, deputado Luiz Pitman, que assinaram requerimento da PEC,rapidamente a proposta obteve as assinaturas necessarias para sua tramitacao. Antes de chegar ao Legislativo, o anteprojeto foi entregue em marco ao ministroda Justica, Jose Eduardo Cardozo, que manifestou apoio tambem do PoderExecutivo a proposta, que vai permitir que a Justica chegue mais rapido aocidadao. Blumenews: A Terrivel Morte do Adido do Consulado Portugues: Quando se pensa em livros de romance policial, logo somos remetidos ao minucioso mundo de Agatha Christie, iniciado no comeco do secul...