declara,A prescricao de determinada conduta humana, com carater bilateral atributivo, tutela estatal e adequada posicao geometrica no sistema, apresenta-se, numa visao positivista, como a norma por excelencia.Quando a cultura juridica de uma nacao, como e o caso do Brasil, absorve a tradicao do Direito escrito e codificado, as tarefas politico-juridico estarao voltadas imediatamente para analise axiologica do Direito posto ou para a proposicao de normas positivas.Com essas palavras de Melo (9), percebe-se a importancia da norma escrita no nosso ordenamento juridico. A nossa opcao foi por ter leis escritas, e sem maiores divagacoes, e levando-se em consideracao a realidade da epoca da Assembleia Constituinte, bem como em relacao a nossa atual realidade democratica, pode-se afirmar que bom que temos tantas leis regulando as mais diversas relacoes do homem e do Estado, ou seja, nosso sistema normativo e analitico e nao sintetico por necessidade.Agora, e quando falta norma, como o cidadao podera fazer valer o seu direito. Essa falta de norma e somente do nosso atual sistema legal desde 1988, ou antes, tambem havia essa falta de leis? E, uma vez constatada essa falta de lei, qual o mecanismo que se pode utilizar para se ter essa norma legal.Para responder a essas indagacoes, tem-se:Ate o advento da nova Carta Constitucional de 1988, quem, para entrar no exercicio de algum direito, estivesse dependendo de alguma regulamentacao, mormente do Poder Legislativo, nada podia fazer, porque enquanto uma norma esta pendente de ato regulamentador, nao produz efeitos. E nao produz porque o pensamento de quem a criou ainda nao esta devidamente esclarecido, porque nao a pos em conformidade com toda a sua reflexao.Com essas palavras de Santos (10) imaginasse que nao havia no ordenamento juridico anterior a Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988, meios de contrapor a ineficiencia do Poder Legislativo, visto ser deste Poder a competencia oficial por "criar" as leis que a sociedade necessita no seu determinado tempo historico.Todavia, esse pensamento nao e verdadeiro. Martins (11), em 1985, quando vigente a Constituicao de 1967, na obra "A Separacao dos Poderes no Brasil" ja informava que outro Poder, alem do Legislativo podia criar "leis":Por todo o exposto - e sao apenas algumas das deficiencias da lei maior que anotamos - verifica-se que nao obstante ser o Poder Legislativo o primeiro dos poderes na enunciacao constitucional, por representar o povo, o Presidente da Republica, no Brasil, e, entretanto, mais legislador que o Poder Legislativo, posto que possui privilegios de legislador que o legislador nao possui.Tal hipertrofia faz com que a conclamada separacao de poderes no pais seja mais formal que real. A nosso ver, grande parte dos descompassos sociais, politicos e economicos que vivemos, nos ultimos 20 anos, deveu-se a hipertrofia do Poder Executivo.Um dado que Martins (12) informa demostra que o Poder Legislativo de longa data nao detinha total competencia para criar leis, sendo que outros poderes exerciam mais efetivamente essa obrigacao, veja-se:No denominado periodo revolucionario, o Presidente da Republica exerceu, sem qualquer constrangimento, seu direito de legislar, reduzindo o Poder Legislativo ate o advento da "nova Republica", a mera Casa de tertulias