Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, que promover a regularizacao, na forma deste artigo, obtera judicialmente o levantamento das prestacoes depositadas, com os respectivos acrescimos de correcao monetaria e juros, nos termos do 1o do art. 38 desta Lei, a titulo de ressarcimento das importancias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriacoes necessarias para regularizar o loteamento ou desmembramento.Tambem foi notificado o batalhao da Policia Florestal (hoje Ambiental) do Guaruja. Porem, diante da inacao dos notificados e/ou de sua ineficacia, a area junto a subestacao da CESP, foi totalmente desmatada e invadida, constituindo-se, hoje em um aglomerado humano sem a necessaria infra-estrutura. Tambem foi desmatada e invadida a area destinada a Jardins, denominada Parque Florestal, onde hoje se localiza parte da favela Cantagalo, a qual sera urbanizada e ganhara asfalto, em detrimento aos pagantes de IPTU do Jardim Virginia II e III, compradores de lotes regularizados, que, mesmo apos mais de 30 anos contribuindo para os cofres publicos, ficaram sem o Parque Florestal que lhes cabia, andando em ruas de areia cheias de buracos! Em um pais que esta vivendo o ambientalismo, deixar desmatar um Parque Florestal aprovado pelos poderes competentes e, no minimo, ocorrencia risivel, se nao fosse triste. E foi o que aconteceu. Lamentavel.8. Desde 1994, mesmo tendo sido noticiada a situacao aos orgaos competentes, nada foi feito em relacao as glebas II (Prolongamento) e III (Continuacao) do loteamento, que sao os que pagam IPTU desde 1975 e 1983 respectivamente,. Essa omissao (que se estende ate hoje) colaborou e culminou com a venda fraudulenta de toda a area para a empresa TERA, com o assassinato de duas (talvez tres) pessoas, causando prejuizos e danos pela desvalorizacao do local e, por fim, colocando em risco o direito de terceiros adquirentes de lotes, como este que abaixo subscreve.9. Infelizmente, naquela epoca (1994), fui mal compreendido pela Dra. Marta Pacheco, desse MP, que direcionou seu foco somente para a area ambiental (referente ao desmatamento que nao conseguiu impedir) bem como para a area social (processo de favelizacao da Pedreira, onde deveria ser o cemiterio, que tambem nao conseguiu impedir), deixando de lado os proprietarios de lotes, terceiros adquirentes de boa-fe, com titulo de dominio, que ficaram com suas propriedades em duas glebas de loteamento inacabadas e, uma delas, nao registrada ate hoje (apesar de serem cobrados os carnes de IPTU desde aquela epoca!); assim como estou sendo mal compreendido hoje.10. Em marco/2012, quando peticionei na ACP 1410/98, acostando meus documentos NAO FOI, absolutamente, para REQUERER que me fosse declarado qualquer direito sobre a propriedade, mesmo porque, obviamente, nao caberia tal discussao dentro dos autos daquela ACP, que tem outra finalidade, como se ve em nosso pedido, o objetivo era outro: garantir o cumprimento da Lei 6766/79 em relacao aos compradores de lotes ver anulada uma venda fraudulenta, que prejudica, por tabela, terceiros adquirentes de boa-fe.11. Em nenhum momento eu quis que fosse emitida opiniao ou decisao quanto a minha propriedade ou titulo, que creio mais do que legitimo, e que sera defendido, se necessario, pelos meios proprios, ainda que eu esteja