membros da Organizacao e ao Secretario da Corte. 3. A Corte tem competencia para conhecer de qualquer caso relativo a interpretacao e aplicacao das disposicoes desta Convencao que lhe seja submetido, desde que os Estados Partes no caso tenham reconhecido ou reconhecam a referida competencia, seja por declaracao especial, como preveem os incisos anteriores, seja por convencao especial. Artigo 63o 1. Quando decidir que houve violacao de um direito ou liberdade protegidos nesta Convencao, a Corte determinara que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinara tambem, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequencias da medida ou situacao que haja configurado a violacao desses direitos, bem como o pagamento de indenizacao justa a parte lesada. 2. Em casos de extrema gravidade e urgencia, e quando se fizer necessario evitar danos irreparaveis as pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, podera tomar as medidas provisorias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda nao estiverem submetidos ao seu conhecimento, podera atuar a pedido da Comissao. Artigo 64o 1. Os Estados membros da Organizacao poderao consultar a Corte sobre a interpretacao desta Convencao ou de outros tratados concernentes a protecao dos direitos humanos nos Estados americanos. Tambem poderao consulta-la, no que lhe compete, os orgaos enumerados no capitulo X da Carta da Organizacao dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires. 2. A Corte, a pedido de um Estado membro da Organizacao, podera emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais. Artigo 65o A Corte submetera a consideracao da Assembleia Geral da Organizacao, em cada periodo ordinario de sessoes, um relatorio sobre suas atividades no ano anterior. De maneira especial, e com as recomendacoes pertinentes, indicara os casos em que um Estado nao tenha dado cumprimento as suas sentencas. Secao 3 - PROCESSO Artigo 66o 1. A sentenca da Corte deve ser fundamentada. 2. Se a sentenca nao expressar no todo ou em parte a opiniao unanime dos juizes, qualquer deles tera direito a que se agregue a sentenca o seu voto dissidente ou individual. Artigo 67o A sentenca da Corte sera definitiva e inapelavel. Em caso de divergencia sobre o sentido ou alcance da sentenca, a Corte interpreta-la-a, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificacao da sentenca. Artigo 68o 1. Os Estados Partes na Convencao comprometem-se a cumprir a decisao da Corte em todo caso em que forem partes. 2. A parte da sentenca que determinar indenizacao compensatoria podera ser executada no pais respectivo pelo processo interno vigente para a execucao de sentencas contra o Estado. Artigo 69o A sentenca da Corte deve ser notificada as partes no caso e transmitida aos Estados Partes na Convencao. Capitulo IX DISPOSICOES COMUNS Artigo 70o 1. Os juizes da Corte e os membros da Comissao gozam, desde o momento de sua eleicao e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomaticos pelo Direito Internacional. Durante o exercicio dos