deverao elaborar modelosou formularios padronizados, visando a atender hipoteses semelhantes.Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiveremconteudo e fundamentos identicos, poderao ser formulados em um unico requerimento,salvo se houver preceito legal em contrario ou se a aglutinacao puderprejudicar a celeridade do processamento.CAPITULO VDOS INTERESSADOSArt. 9o Poderao atuar no processo administrativo os interessados comotais designados:I. as pessoas fisicas ou juridicas que se apresentem como titulares dedireitos ou interesses individuais, ou no exercicio do direito derepresentacao;II. aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ouinteresses que possam ser afetados pela decisao a ser adotada;III. as organizacoes e associacoes representativas, no tocante adireitos e interesses coletivos;IV. as pessoas fisicas ou as associacoes legalmente constituidas quantoa direitos ou interesses difusos.Paragrafo unico. A atuacao no processo administrativo, nos casos dosincisos III e IV deste artigo, dependera de comprovacao de pertinencia tematicapor parte das pessoas neles indicadas.CAPITULO VIDA COMPETENCIAArt. 10. A competencia e irrenunciavel e se exerce pelos orgaosadministrativos a que for atribuida como propria, ressalvadas as hipoteses dedelegacao e avocacao previstas nesta Lei ou em Leis especificas.Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao impede a celebracao deconvenios, consorcios ou instrumentos congeneres, nos termos de legislacaopropria.Art. 11. Um orgao administrativo e seu titular poderao, se nao houverimpedimento legal, delegar parte de sua competencia a outros orgaos outitulares, quando for conveniente, em razao de circunstancias de naturezatecnica, social, economica, juridica ou territorial.1o O disposto neste artigo aplica-se a delegacao de competencia dosorgaos colegiados aos respectivos presidentes.2o Nao podem ser objeto de delegacao as materias de competenciaexclusiva do orgao ou autoridade.Art. 12. O ato de delegacao e sua revogacao sera publicado na imprensaoficial, nos moldes do art. 195 da Lei Organica ou com base em legislacaoposterior que a substitua.1o O ato de delegacao especificara as materias e os poderestransferidos, os limites da atuacao do delegado, os objetivos da delegacao e orecurso cabivel, podendo conter ressalva do exercicio da atribuicao delegada.2o O ato de delegacao e revogavel a qualquer tempo pela autoridadedelegante.3o As decisoes adotadas por delegacao devem mencionar explicitamenteesta qualidade e considerar-se-ao editadas pelo delegante.4o A delegacao podera ser admitida por meio de convenio ou outros atosmultilaterais assemelhados.Art. 13. Sera permitida, em carater excepcional e por motivos relevantesdevidamente justificados, a avocacao temporaria de competencia atribuida aorgao hierarquicamente inferior, observados os principios previstos no art. 2odesta Lei.Art. 14. Os orgaos e entidades administrativas, bem como as pessoasjuridicas de direito privado prestadoras de servicos publicos, divulgaraopublicamente os locais das respectivas sedes e eventuais alteracoes, horariosde atendimento e de prestacao dos servicos e, quando conveniente, a unidadefuncional competente em materia de interesse especial, bem como meios deinformacao a distancia e quaisquer outras informacoes de interesse geral.Paragrafo unico. A administracao disciplinara a divulgacao dasinformacoes previstas no caput deste artigo por meio eletronico.Art. 15. Inexistindo competencia legal especifica, o processoadministrativo tera inicio perante a autoridade de menor grau hierarquico paradecidir.CAPITULO VIIDOS IMPEDIMENTOS E DASUSPEICAOArt. 16. Pode ser arguida a suspeicao de autoridade ou agente que tenhaamizade intima ou inimizade notoria com algum dos interessados ou com osrespectivos conjuges, companheiros, parentes e afins ate o terceiro grau.Art. 17. Fica impedido de atuar