outras religioes, nem denegrir ou ridicularizar suas crencas, praticas ou origens. Informacao objetiva sobre elas e sempre desejavel a fim de evitar a propagacao de julgamentos mal fundamentados e preconceitos generalizados [...]. (Associacao Internacional de Liberdade Religiosa, 2000)Como observado, esta Declaracao nao advem de simples valor moral ou politico, aqui consagram-se verdadeiros valores humanos, logo, de interesse puramente juridico. Da inteligencia da citacao infere-se que a pratica da alteridade conduz da diferenca a soma nas relacoes interpessoais entre os seres humanos revestidos de cidadania, uma vez que pela relacao alteritaria e possivel exercer a cidadania e estabelecer uma relacao pacifica e construtiva com os diferentes.A publicizacao das normas-principio da Constituicao e dos direitos humanos fundamentais e um instrumento eficaz de conscientizacao e resgate da alteridade e das nocoes de liberdade de consciencia e liberdade religiosa visando o desestimulo da violencia (fisica e psicologica) com base na intolerancia. O Direito deve ser internalizado, compartilhado e operacionalizado pelos cidadaos comuns.A LIBERDADE RELIGOSA AO LONGO DAS CONSTITUICOES BRASILEIRAS: FIM DA DISCRIMINACAO OU FIM DA ALTERIDADE?Importante remontar a insercao da liberdade religiosa no texto Constitucional Brasileiro consolidado e a evolucao da norma.A Constituicao Politica do Imperio do Brazil, que data de 25 de marco de 1824, asseverava nas linhas do seu artigo 5, que ate entao nao comprometia-se com a declaracao dos direitos e garantias fundamentais dos cidadaos, que a religiao oficial do Brazil era a Catolica Apostolica Romana, assegurando-se aos religiosos de outras denominacoes a pratica de cultos domesticos, desde que nao institucionalizados. Implicitamente, percebe-se a restricao ao proselitismo. Assim discorria o artigo:Art. 5. A Religiao Catholica Apostolica Romana continuara a ser a Religiao do Imperio. Todas as outras Religioes serao permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior do Templo.A grosso modo, pode-se afirmar que, nas Constituicoes Brasileiras de 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967 com excecao da localizacao dos dispositivos (no que diz respeito aos Titulos) e da sua numeracao, a redacao dos artigos que se referem a liberdade religiosa sao similares, isso quando nao sao identicos, salvo o relevante acrescimo da CF/1934 que confere as associacoes religiosas personalidade juridica.Em verdade, a mudanca mais significativa veio com a Constituinte de 88, quando o legislador deu nova redacao ao que hoje corresponde ao inciso VIII, do artigo 5o, prevendo a prestacao alternativa nos casos em que a obrigacao legal imposta a todos afrontasse conviccoes religiosas, filosoficas ou politicas. Antes do advento da CF/88 a lei poderia determinar a perda dos direitos incompativeis com a escusa de consciencia. Valido ressaltar tambem a inclusao do inciso VI, do artigo 5o da Carta Magna, o qual garante o livre exercicio dos cultos, bem como a protecao dos locais em que ocorram as liturgias.Tambem de acordo com a Constituicao Federal do Brasil de 1988 e plena a liberdade de crenca (art. 5o, VI CF; art.215, 1o CF; art.216, I, II, 1o) mas nao e plena a liberdade de comunicacao (art. 3o, IV CF e art. 5o, XLI CF) ja que ha sancao prevista no diploma penal para salvaguardar os direitos