veiculoejetor constitucional. Assim, a imputacao juridica dos entes federados nacriacao de normas relativas a instituicao, arrecadacao ou fiscalizacao detributos. Construindoa norma de competencia tributaria, podemos promover analiticamente a seguinteexposicao, balizando-se na Carta Maior de 1988:a) Aos impostos:integra o sistema minucioso de situacoes que integram o criterio material decompetencia dos entes federados, como Uniao, Estados, DF e dos Municipios (art.153, CF), alem da competencia residual da Uniao (art. 154, I, CF).b) Taxas econtribuicoes de melhoria, tributos e direta e indiretamente vinculados aatuacao estatal: Nao houve reparticao de competencias, sendo atribuiveis atodos os entes federados, portanto, so estao autorizadas em instituir e cobrartaxas conforme desempenhem suas atividades como pressuposto de sua exigencia.c) Emprestimoscompulsorios: Trata-se de competencia privativa da Uniao, como prescreve oartigo 148, I e II da CF. Assim, fundamenta-se nesta competencia privativaespecificas: a) Para atender despesas extraordinarias, decorrentes decalamidade publica, de guerra externa ou sua iminencia; b) Investimento publicode carater urgente e de relevante interesse nacional e editado mediante LeiComplementar.d) Contribuicoessociais: Sao competencias exclusivas da Uniao, conforme o artigo 149, da CartaPolitica de 1988, referente a criacao de contribuicoes sociais, de intervencaode dominio economico e de interesse de categorias profissionais e economicas.Pode-se apontar a excepcionalidade da competencia dos Estados, DF e dosMunicipios em instituir as contribuicoes sociais cobradas dos servidorespublicos. Quantoa classificacao de competencias, seguimos o entendimento de Tacio Lacerda Gama,dividindo em sintese:1) Heteronoma:vincula terceiros;2) Qualificados:sujeitos competentes;3) Intransferiveis:dentro dos limites legais, sendo vedada sua transferencia para outras pessoas. Alem disso,a doutrina tradicional distingue, de forma classificativa a competencia, como:a) Residual: eaquela que atribui a Uniao para instituir tributos sobre bases economicasdistintas daquelas previamente estabelecidas na Carta Maior de 1988. Nestasenda, o artigo 154, I, trata:A Uniaopodera instituir:I- mediante lei complementar, impostos nao previstos noartigo anterior, desde que sejam nao-cumulativos e nao tenham fato gerador oubase de calculo proprios dos descriminados nesta Constituicao E nestesentido que, podemos extrair tais caracteristicas de competencia residual naseguinte forma: 1) aplicam-se aos impostos; 2) ente federativo competente e aUniao; 3) instituido por lei complementar; 4) nao cumulativo; 5) Sem ter fatogerador proprio de impostos, assim como base de calculo.a) Extraordinaria: AConstituicao Federal determinou a competencia para instituir impostosextraordinarios, os quais serao suprimidos gradativamente, cessadas as causasde sua criacao.b) Privativa:outorga constitucional exclusiva de determinado ente tributante para instituicaode tributo especifico, que podera ser exigido dentro de sua competenciaterritorial.c) Comum: quando naoexiste exclusividade de competencia, podendo ser instituida por qualquer dosentes federativos, como exemplo temos as taxas, que podem ser instituidas porentes federais, estaduais e municipais. Surge umaindagacao: E obrigatorio o exercicio da competencia tributaria? Podemoscompreender que, o exercicio da competencia tributaria adere-se na sistematicado Direito Tributario atual, pois a Carta Maior de 1988 coube por estabeleceresta obrigatoriedade imputando os entes federativos criar normas a instituicao,arrecadacao ou fiscalizacao de tributos, por meio de processo legislativo. Entretanto,nao podemos confundir a obrigatoriedade do exercicio de competencia com afaculdade em atuar nesta competencia, sendo neste ultimo, pode-se citar comoexemplo, o Imposto sobre Grandes Fortunas, que a Carta Maior de 1988 apontacomo ente competente a sua instituicao, mas ainda nao foi constituida via processolegislativo por mera facultatividade de seu exercicio legiferente. No tocanteartigo 11