eventuais discussoes acerca da injustica do sistema arrecadatorio vigente no pais, a Constituicao Federal brasileira, em seu art. 150, I, impoe que "e vedado a uniao, aos estados, ao Distrito Federal e aos municipios exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleca". Sem duvida alguma, o protocolo no 21/2011, que nao e Lei em sentido formal, disciplinou hipotese de incidencia de ICMS sobre as operacoes interestaduais que destinem mercadorias ou bens ao consumidor final, cuja aquisicao ocorrer de forma nao presencial no estabelecimento remetente - Denominado comercio eletronico (internet, telemarketing ou showroom). 4) Permitir a aplicacao do protocolo em questao, em detrimento da impetrante, significaria consentir com a bitributacao sempre que entes federados diversos exigirem de um mesmo contribuinte tributos iguais, sem autorizacao constitucional. Em suma, implicaria, friso, onerar o contribuinte duas vezes pelo mesmo fato gerador. Sobre a materia, inclusive, ja houve manifestacao do colendo 1o grupo de Camaras Civeis Reunidas deste sodalicio. 5) Como se nao bastasse, o ato normativo do confaz - Conselho Nacional de Politica Fazendaria - Nao foi assinado por todos os estados da federacao, mas apenas pelo Acre, Alagoas, Amapa, Bahia, Ceara, Espirito Santo, Goias, Maranhao, mato grosso, para, Paraiba, Pernambuco, Piaui, rio grande do norte, Roraima, Rondonia, sergipe e Distrito Federal, o que resulta em violacao do pacto federativo. 6) Seguranca concedida tornando definitiva a liminar outrora deferida, com a extincao do processo com julgamento de merito, na forma do art. 269, I, do CPC. (TJ-ES; MS 100110017207; Segundo Grupo Camaras Civeis Reunidas; Rel. Des. Ronaldo Goncalves de Sousa; DJES 17/11/2011; Pag.) CF, art. 155 CPC, art. 26949163605 - MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO. PROTOCOLO CONFAZ No 21/2011. EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO DE ICMS NO ESTADO DESTINATARIO DE MERCADORIA OU BEM OBJETO DE COMERCIO ELETRONICO (INTERNET, TELEMARKETING E SHOWROOM). TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO DE ORIGEM DA MERCADORIA OU BEM NEGOCIADO. EXIGENCIA DE TRIBUTO SEM LEI EM SENTIDO FORMAL. HIPOTESE QUE GERA BITRIBUTACAO. VIOLACAO DO PACTO FEDERATIVO. SEGURANCA CONCEDIDA. 1) Segundo o protocolo no 21/2011, as mercadorias que saem de uma das unidades federadas e sao destinadas a cliente localizado em estado diverso, ambos signatarios do ato normativo em apreco, serao tributadas em favor do ente politico de destino do produto, mediante aplicacao de aliquota prevista nas operacoes internas sobre o valor constante do respectivo documento fiscal. Assim, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, de acordo com referido protocolo, e da sociedade empresaria remetente, o que ocorrera na passagem da mercadoria pelo posto fiscal de entrada. 2) Trata-se de nitida violacao aos arts. 155, II, 2o, VII, "b", da CF/88 e art. 11, I, "a" e 3o, da Lei Complementar no 87/96. Em que pese as inovacoes tecnologicas existentes e ate mesmo eventuais discussoes acerca da injustica do sistema arrecadatorio vigente no pais, a Constituicao Federal brasileira, em seu art. 150, I, impoe que "e vedado a uniao, aos estados, ao Distrito Federal e aos municipios exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleca". Sem duvida alguma, o protocolo no 21/2011, que nao e Lei em sentido formal, disciplinou hipotese de incidencia de ICMS sobre as