E possivel substituir penhora no rosto de inventario por penhora direta sobre bensEm acao de execucao de titulo extrajudicial proposta contra espolio, e possivel substituir a penhora no rosto dos autos do inventario pela penhora direta sobre os bens que estao sendo inventariados. Essa e a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ), aplicada em julgamento na Terceira Turma.A decisao da Turma reforma acordao do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul que nao admitiu a penhora direta sobre bens por ja ter sido realizada penhora no rosto dos autos do inventario.O ministro Marco Aurelio Bellizze, relator do recurso, afirmou que o espolio responde pelas dividas do falecido, nos termos dos artigos 597 do Codigo de Processo Civil (CPC) e 1.997 do Codigo Civil (CC). O patrimonio deixado suportara o encargo ate o momento em que for realizada a partilha, quando entao cada herdeiro sera chamado a responder conforme a sua parte na heranca.Desse modo, havendo o falecimento do devedor, a consequencia imediata e que o seu patrimonio continua a garantir as obrigacoes por ele contraidas, pois somente se cogita da partilha de bens entre os herdeiros apos a quitacao de todos os debitos, explicou Bellizze.Nessa linha de entendimento, o ministro afirmou que, em se tratando de divida contraida pessoalmente pelo autor da heranca, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espolio, e nao no rosto dos autos.Seguindo o voto do relator, a Turma, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para permitir o prosseguimento da acao de execucao com a penhora de bens do espolio suficientes a satisfacao do credito do autor do recurso.FONTE: STJ Em mandado de seguranca, e possivel a aplicacao de astreintes sobre patrimonio do agente publicoA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que e possivel, no mandado de seguranca, a multa coercitiva prevista no artigo 461 do Codigo de Processo Civil recair diretamente sobre o patrimonio da propria autoridade coatora.Para o colegiado, nessa acao, a autoridade coatora, embora nao figure como parte material ou formal, participa ativamente da relacao juridico-processual, incumbindo-lhe, alem de prestar as informacoes, dar efetivo cumprimento as decisoes proferidas pelo juizo da causa.Torna-se licito, entao, afirmar que a autoridade impetrada, por sua relevante atuacao processual, ganha contornos, quando menos, de parte sui generis, a ponto de a vigente Lei 12.016/09, de modo expresso, prever que a ela se estende o direito de recorrer, afirmou o relator do recurso, ministro Sergio Kukina.Responsabilidade pessoalNo caso, um auxiliar de servicos gerais impetrou mandado de seguranca para realizar cirurgia de punho e mao, pois o osso foi deslocado devido a queda de uma arvore. Alegou nao ter condicoes de arcar com as despesas da cirurgia.O pedido liminar foi acolhido pelo Tribunal de Justica do Espirito Santo (TJES), que determinou que, no prazo de cinco dias, o impetrante fosse submetido a cirurgia corretiva da fratura de punho, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento, sendo o adimplemento de tais astreintes de responsabilidade pessoal do secretario de saude do estado.Segundo a decisao do TJES, as astreintes foram impostas