da 1* vara Federal de Campinas, que entende que nao se constitui crime a utilizacao e instacao de equipamentos de Radiodifusao sem autorizacao.Esta decisao posterior, resultado de sentenca proferida pela Juiza Dr. Marcia e Souza e Silva de Oliveira, da 1 Vara Federal de Campinas, no ultimo dia 27 de Janeiro de 2009, cujo teor ja e de conhecimento dos responsaveis pela acao, no caso o Delegado Heitor Barbieri Mozardo;2 - Mesmo se nao houvesse posicionamanto anterior, houve flagrante ilegalidade do Delegado em realizar a busca e apreensao da emissora, pois no mandado foi observado que deveriam cumprir a cautela dos artigo 245 do Codigo de Processo Penal, que diz o seguinte?As buscas domiciliares serao executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem a noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarao e lerao o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta? Ou seja, o mandado foi cumprindo fora do horario estipulado e sem que nenhum representante da emissora estivesse presente;3 - Sobre o fechamento de mais de 30 emissora na regiao de Campinas, A ABRACO vem a publico informar que a Policia federal vem sistematicamente tentando realizar o fechamento de emissoras comunitarias, cujos processos encontram-se instruidos e aguardando outorga do Ministerio das Comunicacoes. 4 - A Policia Federal vem sistematicamente nas ultimas semanas invadindo residencias com mandados judiciais antigos para a realizacao de busca e apreensao em locais que nao existem radios comunitarias instaladas, fato ja noticiado pela Abraco.5 - As acoes truculentas de agentes despreparados ja causaram enormes prejuizos as pessoas vitimas de violencia, como um representante de uma emissora agredido fisicamente pelo agente conhecido como Valente, na ocasiao de fechamento de uma emisssora no ano passado, a omissao de socorro de varios agentes em outra ocasiao, em decorrencia da violenta acao policial contra uma senhora que teve uma metralhadora apontada e engatilhada sobre a sua cabeca, que passou mal e os agentes nao prestaram o auxilio necessario, inclusive se negando a chamar o SAMU e uma ameaca do Agente conhecido como Fabio, que ameacou um dos coordenadores da ABRACO dizendo que iria forjar um flagrante de ilicito para assim prende-lo.7 - Como se fala em numeros, a maioria de origem duvidosa, desafiamos a Policia Federal de Campinas a apresentar os numeros oficiais de operacoes de combate ao narcotrafico, lavangem de dinheiro, corrupcao e principalmente a situacao do assassinato do prefeito Toninho, cuja responsabilidade pelas investigacoes e da propria Policia federal. 8 ? A ABRACO tambem estranha que a Policia Federal ainda nao tenha executado acoes de fechamentos das radios comerciais irregulares que funcionam na cidade de Campinas, cujas outorgas encontram-se vencidas ha varios anos, cuja denuncia encaminhamos ao Delegado Geral da policia Federal de Campinas no mes de Janeiro.Sera que a Policia Federal age de Acordo com a frase ?para os amigos tudo, para os inimigos a Lei?. A ABRACO, estara em comitiva a Brasilia no Proximo dia 02 de Marco, em reunioes na Corregedoria da Policia Federal, na Comissao de Direitos Humanos da Camara e