publico, de perceber determinada remuneracao na inatividade diante da ocorrencia de certos fatos juridicos previamente estabelecidos.A aposentadoria no regime previdenciario especial admite tres modalidades:a) voluntaria,b) por invalidez,c) compulsoria.A remuneracao paga aos servidores inativos tem a denominacao tecnica de provento. Os proventos devem ser calculados com base na totalidade da remuneracao que o servidor auferia pelo exercicio do cargo efetivo de que era titular ao momento em se aposentou.3.2.3.8 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVALEI 8429/1992 Trata dos Atos de Improbidade (desonestidade) Administrativa praticados por qualquer Agente Publico.Artigo 1 - A que se refere a lei?Os atos de improbidade praticados por qualquer agente publico, contra a administracao direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios, de Territorio, de empresa incorporada ao patrimonio publico ou de entidade para cuja criacao ou custeio o erario haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimonio ou da receita anualArtigo 2 - Quem sao os Agentes Publicos?Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneracao, por eleicao, nomeacao, designacao, contratacao ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou funcao nas entidades mencionadas no artigo anterior.Artigo 5 - Como ficam os danos?Ocorrendo lesao ao patrimonio publico por acao ou omissao, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-a o integral ressarcimento do dano.Artigo 6 - Dos bens acrescidos ao patrimonio do Agente?No caso de enriquecimento ilicito, perdera o agente publico ou terceiro beneficiario os bens ou valores acrescidos ao seu patrimonio.Artigo 7 - Como fica a situacao dos bens?Quando o ato de improbidade causar lesao ao patrimonio publico ou ensejar enriquecimento ilicito, cabera a autoridade administrativa responsavel pelo inquerito representar ao Ministerio Publico, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.3.2.3.8.1 TIPOS DE IMPROBIDADEa) Por enriquecimento ilicitob) Por prejuizo ao erarioc) Contra principios da Administracao PublicaArtigo 9 - O que e improbidade por enriquecimento ilicito?Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razao do exercicio de cargo, mandato, funcao, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1 desta leiArtigo 10 - O que e improbidade por prejuizo ao erario?Qualquer acao ou omissao, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriacao, malbaratamento ou dilapidacao dos bens ou haveres das entidades referidas no art.1o desta leiArtigo 11 - O que e improbidade contra os principios da Administracao Publica?Qualquer acao ou omissao que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade as instituicoesArtigo 12 - Quais as penas previstas?Independentemente das sancoes penais, civis e administrativas, previstas na legislacao especifica, esta o responsavel pelo ato de improbidade sujeito as seguintes cominacoes:I - na hipotese do art. 9, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimonio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de ate tres vezes o valor do acrescimo patrimonial e proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de dez anos;II - na