proferida pelo Tribunal, acompanhada do relatorio e voto que a fundamentarem, ao TC 031.519/2013-0 (processo de consolidacao de resultados da FOC sob coordenacao da SecobHidroferrovia);IV) apensar o presente processo ao TC 007.510/2007-3 (Fiscobras 2007), em subsidio ao cumprimento integral, pela Secex/BA, do subitem 9.7.2 do Acordao 3015/2011-TCU-Plenario; eV) comunicar a Comissao Mista de Planos, Orcamentos Publicos e Fiscalizacao do Congresso Nacional que nao foram identificados, neste processo, indicios de irregularidades graves do tipo IG-P, que se enquadrem no art. 98, 1o, inciso IV, da Lei 12.919, de 24/12/2013 (LDO 2014)."E o relatorioVoto:VOTOTrata-se de Fiscalizacao de Orientacao Centralizada (FOC) no Contorno Ferroviario de Sao Felix/BA, sob a responsabilidade da Secretaria de Fiscalizacao de Obras Portuarias, Hidricas e Ferroviarias do TCU (SecobHidroferrovia), executada em parceria com unidades tecnicas regionais desta Corte de Contas, entre elas, a Secretaria de Controle Externo na Bahia (Secex/BA).A auditoria envolveu a Superintendencia Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado da Bahia, a Unidade Local (UL) de Cruz das Almas/BA e a Diretoria de Infraestrutura Ferroviaria (DIF/DNIT).O objetivo da fiscalizacao foi o de avaliar a consistencia da gestao de implementacao das obras de contornos ferroviarios, a cargo da DIF/DNIT, bem como de verificar se o investimento federal em corredores ferroviarios (malha concedida) tem eliminado os conflitos entre a operacao ferroviaria e o trafego de pessoas e veiculos em perimetro urbano, para reduzir os riscos de acidentes, melhorar a operacao do modal e reduzir impactos socioambientais.Em 2008, a DIF/DNIT contratou estudo para identificar e hierarquizar as intervencoes necessarias para a melhoria do tracado ferroviario, com o objetivo de eliminar os conflitos em perimetros urbanos. Surgiu, assim, o Programa Nacional de Seguranca Ferroviaria em Areas Urbanas (Prosefer). O documento resultante desse estudo, intitulado Estudos sobre Intervencoes em Areas Criticas em Corredores Ferroviarios, com vistas a Eliminacao de Conflitos entre a Operacao Ferroviaria e as Funcoes Urbanas, de janeiro de 2011, indicou, no tocante aos pontos de conflito da malha ferroviaria com perimetros urbanos, a melhor solucao tecnica de engenharia (viadutos, ponte, passagem de pedestre, contorno ou variante) e aquela economicamente viavel, alem de considerar diversos parametros que possibilitaram avaliar a priorizacao das obras. O valor estimado para os investimentos e da ordem de R$ 7,06 bilhoes, com o Orcamento Geral da Uniao como a unica fonte de financiamento.Durante a auditoria, verificou-se que o Prosefer indicou 122 intervencoes em areas de conflito entre via ferrea e perimetro urbano, com 64 obras previstas para o periodo de 2011 a 2014 e investimento da ordem de R$ 5,3 bilhoes (74% do valor total previsto).A partir do objetivo tracado para esta FOC, formularam-se as seguintes questoes de auditoria:1) Ha projeto basico/executivo adequado para a licitacao/execucao da obra?2) A formalizacao do contrato atendeu aos preceitos legais e sua execucao foi adequada?3) A administracao esta tomando providencias com vistas a regularizar a situacao da obra?4) A formalizacao e a execucao do convenio (ou outros instrumentos congeneres) foram adequadas?IIEstes autos tratam especificamente da construcao do contorno ferroviario de Sao Felix e Cachoeira/BA, no Reconcavo Baiano (Ferrovia EF-025, trecho Salvador-Iacu), com cerca de 18 km de