592/620, apresentou copias das referidas autorizacoes e, as fls. 629/642, a relacao de seus associados.A parte re, as fls. 627/628, reitera que falta a autora legitimidade para a propositura da acao.E o necessario a relatar. Decido.Aprecio, de inicio, as preliminares arguidas pelos reus, ressaltando que a de incompetencia territorial ja foi rejeitada, fl. 482, por decisao que restou irrecorrida.No que tange a alegacao de que ao Poder Judiciario nao e dado adentrar no merito do ato administrativo, argumentam os reus que o CFESS seria o orgao competente para normatizar o exercicio profissional do assistente social e para se manifestar sobre qualquer questao referente a materia de Servico Social.Rejeito tal preliminar, tendo em vista que nao se discute, neste feito, o exercicio profissional do assistente social nem qualquer materia atinente ao Servico Social.O objeto desta acao restringe-se a natureza do material publicitario referente ao ensino a distancia do curso de Servico Social, que poderia atingir a imagem dos estudantes e dos profissionais dessa modalidade de ensino, cabendo ao Poder Judiciario apreciar tal questao.Afasto tambem a preliminar de ilegitimidade ativa da Associacao Nacional de Tutores de Ensino a Distancia - ANATED, tendo em vista as autorizacoes dos associados que se encontravam ativos a epoca da propositura da acao, fls. 592/620.Apesar das alegacoes da parte re, fls. 627/628, no sentido de que nao haveria certeza acerca da identidade dos signatarios das autorizacoes nem da data em que as autorizacoes teriam sido assinadas, nao foi apontado em qual autorizacao haveria irregularidade, tratando-se de alegacoes genericas e nao comprovadas.Superada a materia preliminar, passo a analise do merito.Conforme ja relatado, a presente acao versa sobre a natureza do material publicitario referente ao ensino a distancia do curso de Servico Social.Sobre a materia trazida aos autos, apesar do disposto nos incisos IV e IX do artigo 5o da Constituicao Federal, deve-se atentar para o que determina o inciso X do mesmo artigo:X- sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao.A Constituicao Federal de 1988 realmente assegura o direito a livre manifestacao do pensamento e a livre expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura ou licenca. No entanto, a partir do momento em que a manifestacao do pensamento e a atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao passam a atingir a imagem das pessoas, necessaria a intervencao do Estado para que nao sejam cometidos abusos.De uma forma geral, abusiva e a publicidade que potencialmente pode causar algum mal ou constrangimento a alguem.No caso dos autos, a autora representa tutores de ensino a distancia e alega que a campanha publicitaria Educacao nao e fast food afetaria a imagem dos estudantes e trabalhadores das instituicoes de ensino a distancia, de forma generalizada.Ressalte-se que o ensino a distancia encontra-se previsto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que, em seu artigo 80, dispoe:Art. 80. O Poder Publico incentivara o desenvolvimento e a veiculacao de programas de ensino a distancia, em todos os niveis e modalidades