O art. 122 do CP Br em seu caput,tipifica como crime o induzimento, ainstigacao ou auxilio a suicidio. A doutrina o classifica como crime comum, simples, de forma livre, doloso, comissivo, entretanto,pode ser praticado omissivamente nos casos de omissao impropria, de dano,material, instantaneo de efeitos permanentes, em caso de morte da vitima. Osujeito ativo pode ser praticado por qualquer pessoa e o sujeito passivo, damesma forma, desde que a vitima tenha capacidade de discernimento, deautodeterminacao, pois, caso contrario, estaremos diante do delito dehomicidio, o bem juridico protegido e a vida.Podemos dizerque ha induzimento quando ha participacao moral, isto e, dar a ideia do suicidio a alguem que aindanao tinha tido esse pensamento anteriormente, instigar tambem e uma participacao moral e significa reforcar a intencao suicida jaexistente, auxiliar e a participacaomaterial e significa colaborar materialmente com a pratica do suicidio, querdando instrucoes, quer emprestando objetos para que a vitima se suicide; essaparticipacao deve ser secundaria, acessoria, pois se a ajuda for a causa diretae imediata da morte da vitima, o crime sera o de homicidio, apena para este crime sera de reclusao de 2 a 6 anos. Nao existe tentativa destecrime; o legislador condiciona a imposicao da pena a producao do resultado, queno caso previsto neste paragrafo e o de lesao corporal de natureza grave, compena punitiva e de reclusao, de 1 a 3 anos.O paragrafo unicotraz causa de aumento de pena, a qual pode vir a ser duplicada, caso o crime,de acordo com o inciso I, for praticado por motivo egoistico, ou, inciso II, sea vitima e menor, se a mesma for menor de 14 anos, sera considerado crime dehomicidio, por se afirmar que a crianca nao tem discernimento para tomarqualquer decisao, ou tem por qualquer causa capacidade de resistencia diminuida. OTribunal Penal Internacional, tambem chamado como TPI, e o primeiro tribunalpermanente, criado pelo Estatuto de Roma, em 1988. E um Tribunal criado com ointuito de evitar a impunidade, tem como caracteristica complementar asjurisdicoes internas, ou seja, este podera vir a atuar apenas se foremesgotadas todos os recursos cabiveis as instancias internas dos Estados,entretanto, apenas quando a materia se tratar de crimes graves e detranscendencia internacional, e estes atingirem os direitos humanos. Oestabelecimento deste tribunal nao trata se de apenas uma oportunidade paracompensar as vitimas e sobreviventes de crimes barbaros, mas tambem, um meiopotencial para poupar vitimas dos horrores de tais atrocidades, no futuro. OTribunal Penal Internacional, de tal modo, ira ampliar e melhorar o sistema doDireito Internacional, levando os sistemas nacionais a investigar e julgar osmais crueis crimes contra a especie humana. Sera uma garantia de que, em casode falha dos sistemas nacionais, tais crimes nao ficarao impunes. Desta forma,o TPI operara para garantir que a justica prevaleca sobre a impunidade.Tratase de uma tentativa da comunidade internacional em julgar e punir pessoas quecometam novos genocidios, crimes contra a humanidade e serios crimes de guerra.Por se tratar de um tribunal permanente, distingue-se dos outros dois tribunaisinstalados por Resolucao do Conselho de Seguranca da ONU, exclusivamente parajulgar crimes cometidos durante um determinado periodo nos territorios daextinta Yugoslavia e em Ruanda, e inclusive, por