art. 135 desta Constituicao.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:"Art. 241. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios disciplinarao por meio de lei os consorcios publicos e os convenios de cooperacao entre os entes federados, autorizando a gestao associada de servicos publicos, bem como a transferencia total ou parcial de encargos, servicos, pessoal e bens essenciais a continuidade dos servicos transferidos."Art. 242. O principio do art. 206, IV, nao se aplica as instituicoes educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgacao desta Constituicao, que nao sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos publicos. 1o - O ensino da Historia do Brasil levara em conta as contribuicoes das diferentes culturas e etnias para a formacao do povo brasileiro. 2o - O Colegio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, sera mantido na orbita federal.Art. 243. As glebas de qualquer regiao do Pais onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotropicas serao imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimenticios e medicamentosos, sem qualquer indenizacao ao proprietario e sem prejuizo de outras sancoes previstas em lei.Paragrafo unico. Todo e qualquer bem de valor economico apreendido em decorrencia do trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins sera confiscado e revertera em beneficio de instituicoes e pessoal especializados no tratamento e recuperacao de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalizacao, controle, prevencao e repressao do crime de trafico dessas substancias.Art. 244. A lei dispora sobre a adaptacao dos logradouros, dos edificios de uso publico e dos veiculos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiencia, conforme o disposto no art. 227, 2o.Art. 245. A lei dispora sobre as hipoteses e condicoes em que o Poder Publico dara assistencia aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuizo da responsabilidade civil do autor do ilicito.Artigo incluido pela Emenda Constitucional no 6, de 15/08/95 e pela Emenda Constitucional no 7, de 16/08/95:"Art. 246. E vedada a adocao de medida provisoria na regulamentacao de artigo da Constituicao cuja redacao tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995."(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 11/9/2001:Art. 246. E vedada a adocao de medida provisoria na regulamentacao de artigo da Constituicao cuja redacao tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1o de janeiro de 1995 ate a promulgacao desta emenda, inclusive."(NR)Artigo incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:"Art. 247. As leis previstas no inciso III do 1o do art. 41 e no 7o do art. 169 estabelecerao criterios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor publico estavel que, em decorrencia das atribuicoes de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.Paragrafo unico. Na hipotese de insuficiencia de desempenho, a perda do cargo somente ocorrera mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditorio e a ampla defesa."Artigo incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98:"Art. 248. Os beneficios pagos, a qualquer titulo, pelo