responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a acao ou omissao. Art. 217. Decorridos sessenta dias do transito em julgado da sentenca condenatoria sem que a associacao autora lhe promova a execucao, devera faze-lo o Ministerio Publico, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. Art. 218. O juiz condenara a associacao autora a pagar ao reu os honorarios advocaticios arbitrados na conformidade do 4o do art. 20 da Lei n.o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Codigo de Processo Civil), quando reconhecer que a pretensao e manifestamente infundada. Paragrafo unico. Em caso de litigancia de ma-fe, a associacao autora e os diretores responsaveis pela propositura da acao serao solidariamente condenados ao decuplo das custas, sem prejuizo de responsabilidade por perdas e danos. Art. 219. Nas acoes de que trata este Capitulo, nao havera adiantamento de custas, emolumentos, honorarios periciais e quaisquer outras despesas. Art. 220. Qualquer pessoa podera e o servidor publico devera provocar a iniciativa do Ministerio Publico, prestando-lhe informacoes sobre fatos que constituam objeto de acao civil, e indicando-lhe os elementos de conviccao. Art. 221. Se, no exercicio de suas funcoes, os juizos e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de acao civil, remeterao pecas ao Ministerio Publico para as providencias cabiveis. Art. 222. Para instruir a peticao inicial, o interessado podera requerer as autoridades competentes as certidoes e informacoes que julgar necessarias, que serao fornecidas no prazo de quinze dias. Art. 223. O Ministerio Publico podera instaurar, sob sua presidencia, inquerito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo publico ou particular, certidoes, informacoes, exames ou pericias, no prazo que assinalar, o qual nao podera ser inferior a dez dias uteis. 1o Se o orgao do Ministerio Publico, esgotadas todas as diligencias, se convencer da inexistencia de fundamento para a propositura da acao civel, promovera o arquivamento dos autos do inquerito civil ou das pecas informativas, fazendo-o fundamentadamente. 2o Os autos do inquerito civil ou as pecas de informacao arquivados serao remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de tres dias, ao Conselho Superior do Ministerio Publico. 3o Ate que seja homologada ou rejeitada a promocao de arquivamento, em sessao do Conselho Superior do Ministerio publico, poderao as associacoes legitimadas apresentar razoes escritas ou documentos, que serao juntados aos autos do inquerito ou anexados as pecas de informacao. 4o A promocao de arquivamento sera submetida a exame e deliberacao do Conselho Superior do Ministerio Publico, conforme dispuser o seu regimento. 5o Deixando o Conselho Superior de homologar a promocao de arquivamento, designara, desde logo, outro orgao do Ministerio Publico para o ajuizamento da acao. Art. 224. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposicoes da Lei n.o 7.347, de 24 de julho de 1985. Titulo VII Dos Crimes e Das Infracoes Administrativas Capitulo I Dos Crimes Secao I Disposicoes Gerais Art. 225. Este Capitulo dispoe sobre crimes praticados contra a crianca e o adolescente, por acao ou omissao, sem prejuizo do disposto na legislacao penal. Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Codigo