A inconstitucionalida de do PLC 122/2006 e patente e manifesta, pois nele estao inseridos artigos (8o A e 8o B) que, na realidade, procuram conferir aos chamados generos maiores direitos e melhores condicoes de tratamento do que aqueles dispensados ao povo brasileiro de um modo geral, conforme determinam os principios constitucionais. 2.7 PRINCIPIO DA PESSOALIDADE DA PENA O impedimento de ingresso de uma pessoa determinada em certo estabelecimento, em razao da discriminacao, levara a suspensao de suas atividades e vedacao a beneficios tributarios, o que resultara em prejuizos para o restante da coletividade, que tambem sera penalizada pela paralisacao das atividades empresariais, mormente se se tratarem de servicos publicos, como pretende a paragrafo 2o do dispositivo do projeto de lei. Os empregados correm risco de perder seus empregos, consumidores deixarao de ter a disposicao determinado produto ou servico e o proprio mercado, que podera ser atingido o carater concorrencial, violando outrossim o PRINCIPIO DA LIBERDADE DE INICIATIVA, previsto texto constitucional, que visa resguardar o livre funcionamento dos mercados. 2.8 PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DO SERVICO PUBLICO Um Direito Penal Democratico como ensina Prof.Fernando Paulo Capez, Curso de Direito Penal, Vol. 1, nao pode conceber uma incriminacao que traga mais temor, mais onus, mais limitacao social do que beneficio a coletividade. Desse modo, fogem ao bom senso os efeitos anexos da condenacao previstos nos incisos IV, V e principalmente do paragrafo 2o, do art. 8o, que tratam da extincao do contrato de concessao e permissao de servico publico, o que violaria o principio da continuidade do servico publico, mesmo em existindo o instrumento da ocupacao, dado o onus que tera de ser suportado pela Administracao Publica, em face de uma conduta pontual, contra a qual se afigura suficiente a aplicacao de sancao privativa de liberdade. 2.9 DIREITO A EDUCACAO DOS FILHOS O art. 227, da Constituicao Federal, assegura a crianca e ao adolescente o direito a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao. A proposito prescreve o Art. 1634 incisos I e VII do Codigo Civil Brasileiro in verbis: Artigo 1634 Compete aos pais, quanto a pessoa dos filhos menores: I dirigir-lhes a criacao e educacao;............ ......... ......... ......... ......... ......... .....VII exigir que lhes prestem obediencia, respeito e os servicos proprios de sua idade e condicao.... Uma vez concedida a liberdade pretendida pelo PLC 122/06, fica a pergunta De que forma os pais poderao cumprir o que lhes e determinado pela Legislacao Vigente? O Estatuto da Crianca e do Adolescente preve a doutrina da protecao integral, baseada no reconhecimento de direitos especiais e especificos de todas as criancas e adolescentes, decorrentes da condicao peculiar de pessoas em desenvolvimento, em consonancia com a Convencao sobre os Direitos da Crianca, adotada pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas, em 20.11.1989, e assinada pelo Governo Brasileiro em 26.01.1990, cujo texto foi aprovado pelo Decreto Legislativo n.o28, de 14.09.1990 e promulgado pelo Decreto Presidencial n.o 99.710, de 21.11.1990, de acordo com o que dispoe os artigos 227 a