o responsavel por incentivar a criacao de novasformas institucionais de participacao popular na gestao publica. A iniciativa legislativa porparte da sociedade esta prevista na Constituicao Federal, Artigo 61, paragrafo2, em que: 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentacao aCamara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no minimo, um por centodo eleitorado nacional, distribuido pelo menos por cinco Estados, com nao menosde tres decimos por cento dos eleitores de cada um deles (BRASIL, 2014a). III) Sustentabilidade da gestaopublica: A sustentabilidade de gestaopode ser definida como a capacidade tecnica-institucional do Estado de utilizara restricao orcamentaria que ele possui e maximizar a prestacao de bens eservicos publicos a sociedade, garantindo sua existencia, permanencia elegitimidade no tempo-espaco. Revela-se necessario expor duas alternativas desustentabilidade: a intervencao da sociedade civil execendo o controle dagestao e a diversificacao institucional do Estado. Quando a participacao social naatividade dos governos e sustentabilidade de gestao tem tudo a ver? Aparticipacao e o controle social sao formas de garantir o principio daeconomicidade da gestao publica quando os cidadaos induzem o Estado a atuar deforma responsavel em relacao a finalidade e ao consumo de recursos publicos, ouo fazer mais com menos. Esta demanda por aumento de eficiencia deve existir,considerando que o Estado utiliza sua autoridade formal e coercitiva paracobrar impostos visando acumular receitasuficiente para intervir positivamente na sociedade (MOORE, 2003). Considerandoque os financiadores do Estado sao os proprios cidadaos, revela-se crucial queos atores societais estejam conscientes dos instrumentos do orcamento publico edominem as tecnicas de educacao fiscal, fator que este que justifica aimportante existencia do PNEF. Ao possuir canais decomunicacao direta com representantes do governo, os cidadaos tem condicao deexercer a verdadeira democracia participativa. Mobilizam esforcos e recursospara barrar acoes de improbilidade do Estado ou incentivar iniciativas deinteresse social, dai a importancia de um orcamento publicizado, transparente eque correlacione acoes do Estado e as necessidades do curto, medio e longo prazoda populacao. Neste sentido, o Plano Pluri Anual (PPA), a Lei de DiretrizesOrcamentarias (LDO), a Lei Orcamentaria Anual (LOA) e a Lei de ResponsabilidadeFiscal representam essenciais marcos regulatorios dos quais os individuos devemconhecer. Ao tomarem conhecimento da leis orcamentarias, bem como de seusinstrumentos de gestao e controle dos fundos publicos, os cidadaos possuemcondicoes suficientes para intervir na administracao publica, induzindo oEstado a ser economico, eficiente e, consequentemente, sustentavel no tempo-espaco. Ou seja, ocumprimento do principio da accontability (participacao, controle social e transparencia das informacoespublicas) impacta diretamente na capacidade do Estado ser responsavel eacertivo no gasto da despesa publica. Pode-se descrever uma relacao causal emque quanto maior os mecanismos de participacao social, maior podera ser ocontrole da gestao e, assim, suaeficiencia na provisao de politicas publicas aos interessados. A segunda alternativa desustentabilidade da gestao esta relacionada a reducao da maquina publica aoincentivar a participacao do Terceiro Setor na provisao de bens e servicospublicos. Aexecucao de servicos publicos por meio das Organizacoes Sociais (OS) e/ou dasOrganizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico (OSCIP) podem ser citadoscomo meios indicativos para a consolidacao de outras instancias diretas departicipacao social dentro da gestao publica, o que, de acordo com Spink(2002), revela uma nova arquitetura social