administrativo,mas sim do exercicio de atividade de policia administrativa.Para CELSO ANTONIO BANDEIRADE MELLO[3]as atividades de policia administrativa compreendem as intervencoes, quergerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e especificas (taisautorizacoes, as licencas, as injuncoes), do Poder Executivo destinadas aalcancar o mesmo fim de pevenir e obstar ao desenvolvimento de atividadesparticulares contrastantes com os interesses sociais.O Estado intervem na economiade forma direta exercendo as atividades economicas (Estado-Empresario) ou deforma indireta atraves da atividade normativa, reguladora e fiscalizadora.A regulacao pelo Estado epresente no Estado Minimo em que se observa o principio da livre iniciativa (livre concorrencia).Para SILVIO WANDERELYDONASCIMENTO[4] a regulacao tem natureza de ato politico,pois se funda no exercicio da potestade statal manifestada por intermedio doinstrumental normativo que lhe e peculiar (leis, decretos, regulamentos etc.) ede atos dotados de imperatividade, exigibilidade e executoriedade (autorizacao,fiscalizacao, autuacao, aplicacao de sancoes e de medidas constritivas dedireito).NORMATIZACAO A discricionariedadetecnica existe apenas quando a decisao que nela se fundar possa ser motivadatambem tecnicamente.A Lei Complementar n.o109/2001 delega aos orgaos gestores a competencia normativa generica no art.5o:Art. 5o A normatizacao, coordenacao,supervisao, fiscalizacao e controle das atividades das entidades de previdenciacomplementar serao realizados por orgao ou orgaos regulador e fiscalizador,conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 daConstituicao Federal. A LC 109/2001 preve aindaoutros temas que serao objeto de normatizacao pelos orgaos reguladores e fiscalizadores.Art. 6o, 7, 10, 9, 10 1o,IV; 13 2o; 14, 14 2, 18, 18 3, 21 1, 23, 24 paragrafo unico e 29,II, 27, 28 29,I, 29 II, 31 4o, 37,I, 37, II, 40 e Paragrafo unico, 37,III, 38, I, 39 inc.II, 38 inc.III, 38 inc., IV. Pelomodelo adotado pelo Brasil desde a decada passada as atividades economicasdevem ser reguladas atraves de Agencias Reguladoras (entes da administracaopublica indireta na modalidade autarquia especial destinada ao exercicio deatividade regulatoria. Cabe relembrarque tramita no Congresso nacional projeto de lei complementar que visa atransformacao da Secretaria de Previdencia Complementar (SPC) em AgenciaNacional de Previdencia Complementar (ANPC). A ANPC sera criada sob forma deautarquia,com autonomia financeira e administrativa. ParaWAGNER BALERA aos orgao REGULADORES E FISCALIZADORES compete apenas e taosomente vigiar para que a entidade mantenha seu perfil a um so tempoprevidenciario e securitario.[5] Osarts. 29 e 37 da LC 109/2001 trata da competencia do ORGAO REGULADOR DASENTIDADES E PREVIDENCIA PRIVADA ABERTAArt. 29. Competeao orgao regulador, entre outras atribuicoes que lhe forem conferidas por lei:I - fixar padroes adequados de seguranca atuarial e economico-financeira, parapreservacao da liquidez e solvencia dos planos de beneficios, isoladamente, ede cada entidade aberta, no conjunto de suas atividades;II - estabelecer as condicoes em que o orgao fiscalizador pode determinar asuspensao da comercializacao ou a transferencia, entre entidades abertas, deplanos de beneficios; eIII - fixar condicoes que assegurem transparencia, acesso a informacoes efornecimento de dados relativos aos planos de beneficios, inclusive quanto agestao dos respectivos recursos.Art. 37. Competeao orgao regulador entre outras atribuicoes que lhe forem conferidas por lei,estabelecer:I - os criterios para a investidura e posse em cargos e funcoes de orgaosestatutarios de entidades abertas, observado que o pretendente nao podera tersofrido condenacao criminal transitada em julgado, penalidade administrativapor infracao da legislacao