Estado, pode ter seus direitos e garantias fundamentais desrespeitados, o que acarreta uma grande diferenca entre o Estado Democratico de Direito e o Estado Constitucional de Direito. E por meio da pena que a sociedade como um todo da uma efetiva resposta a quantos infringem suas regras, praticando atos tidos como delituosos. A sancao penal, pois, possui uma natureza aflitiva. Nada obstante esta natureza, pelo principio da humanidade nao se pode conceber a aplicacao de sancoes que atentem contra a dignidade da pessoa humana ou atinjam a "constituicao fisico-psiquica dos condenados". Consagrado no Direito Penal moderno a partir de ideias nascidas no Iluminismo, onde se deu um maior destaque aos direitos inerentes a condicao humana, o principio da humanidade e hoje o grande responsavel pela nao adocao da pena capital ou da prisao perpetua. Por ele restaram proscritas as penas crueis e infamantes, houve a proibicao da tortura e maus-tratos nos interrogatorios policiais, e foi imposta ao Estado a obrigacao de dotar sua infra-estrutura carceraria de meios e recursos que impecam a degradacao e a dessocializacao dos condenados. Sustenta que esse principio determina "a inconstitucionalidade de qualquer pena ou consequencia do delito que crie um impedimento fisico permanente (morte, amputacao, castracao ou esterilizacao, intervencao neurologica etc), como tambem qualquer consequencia juridica indelevel do delito" . A atual Constituicao Federal brasileira consagra este principio em diversas passagens e ja em seu primeiro artigo estabelece como fundamento do Estado Democratico de Direito a dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, CF/88). Mais adiante assegura que a lei punira qualquer discriminacao atentatoria dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5o, XLI, CF/88), dispondo que nao havera penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de carater perpetuo; de trabalhos forcados; de banimento, e crueis (art. 5o, XLVII, CF/88). O principio da proporcionalidade busca a aplicacao da pena justa. Em outras palavras, e em razao dele que deve existir um equilibrio entre a gravidade do delito e a sancao a ele imposta. A vigente Constituicao Federal dispoe em seu artigo 5o, inciso XLV, que "nenhuma pena passara da pessoa do condenado...". Quer isto dizer, em outras palavras, que a sancao penal deve atingir apenas a pessoa do sentenciado, nao podendo ser estendida a pessoas que nao praticaram o crime, ainda que de certa forma vinculadas ao delinquente, como ocorria no periodo doutrinariamente denominado pre-beccariano. O principio da pessoalidade, pois, representa indiscutivel conquista e tem acompanhado a evolucao do Direito Penal, se fazendo presente nas constituicoes dos paises civilizados. A carta politica vigente dispoe claramente que "a lei regulara a individualizacao da pena..." (art. 5o, XLVI). Por este principio o julgador esta obrigado a fixar a pena conforme a cominacao legal, determinando a sua forma de execucao. Por individualizacao da pena se deve entender o processo para, - segundo a limpida e notoria frase de Nelson Hungria, - 'retribuir o mal concreto do crime, com o mal concreto da pena, na concreta personalidade do criminoso'". E para o professor existem tres momentos da individualizacao da pena. O primeiro deles se da