de expressaoNo recurso especial, os irmaos invocaram um instituto nunca analisado pelo STJ: o direito ao esquecimento. "A sociedade deve respeitar essa reserva mental. O objetivo final de todo o ordenamento juridico e a protecao a dignidade humana, que e o inicio e o escopo do proprio estado democratico de direito", declarou Roberto Algranti perante os ministros. O advogado da TV Globo, Jose Perdiz, tambem apresentou sustentacao oral e defendeu o direito a liberdade de expressao: "E o direito constitucional, e o direito amparado na materia infraconstitucional, de se criar, produzir, informar, levar a sociedade aquilo que tem anseio e deve conhecer". O advogado defendeu que, ao contrario do alegado pelos autores de que a exibicao teve apenas pretextos comerciais, "o programa e estritamente um documentario jornalistico". O ministro Luis Felipe Salomao, relator do recurso, afirmou que embora a materia aborde aspectos constitucionais isso nao prejudica o conhecimento do recurso especial para analise das questoes infraconstitucionais, porque houve recurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal. E citou precedente, segundo o qual, "nao e possivel a interpretacao das normas infraconstitucionais de costas para a Constituicao" (REsp 1.183.378). De acordo com Salomao, o conflito presente no caso entre a liberdade de informacao e de expressao e os direitos inerentes a personalidade desafia o julgador a soluciona-lo a partir de nova realidade social, "ancorada na informacao massificada que, diariamente, choca-se com a invocacao de novos direitos, todos eles resultantes da protecao constitucional conferida a dignidade da pessoa humana". CensuraPara Salomao, ao proclamar a liberdade de informacao e de manifestacao do pensamento, a Constituicao Federal tracou as diretrizes principiologicas que devem orientar o exercicio dessa liberdade. Segundo ele, isso quer dizer que os direitos e garantias protegidos pela Constituicao, em regra, nao sao absolutos. Alem disso, o relator mencionou que o fato de a informacao livre de censura ter sido inserida no seleto grupo dos direitos fundamentais mostra a "vocacao antropocentrica" da Constituicao no momento em que instituiu a dignidade da pessoa humana como - mais que um direito - um fundamento da Republica, "uma lente pela qual devem ser interpretados os demais direitos posteriores". Por outro lado, o relator destacou o interesse publico que ha por tras de noticias criminais. "Um crime, como qualquer fato social, pode entrar para os arquivos da historia de uma sociedade e deve ser lembrado por geracoes futuras por inumeras razoes". Ele comentou que a recordacao de crimes passados pode significar uma analise de como a sociedade - e o proprio ser humano - evolui ou regride, especialmente no que diz respeito aos valores eticos e humanitarios. Direito ao esquecimento O relator ressaltou que a demanda poderia ser subdividida em duas: a primeira relativa a indenizacao pela lembranca das dores passadas e a segunda relacionada ao uso comercial da imagem da falecida. Segundo Salomao, a tese do direito ao esquecimento, levantada pelos autores, ganha forca na doutrina brasileira e estrangeira. Inclusive, recentemente foi aprovado o Enunciado 531 na VI Jornada de Direito Civil, segundo o qual, "a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informacao inclui o direito