a partir do custo medio porquilometro para reexecutar cada uma das etapas da pavimentacao, tomando porbase os quantitativos e precos unitarios medidos ate a 4a medicao, e o precocorrigido do CBUQ. Apos examinartodas as pecas de defesa apresentadas pela empresa contratada e pela Seinf/AM, a unidade tecnica anotou que o vicio foiconstatado a partir de ensaios dos materiais da base e da sub-baseaplicados na obra, que demonstram o nao atendimento aos parametros de aceitacaodefinidos nas normas do Dnit. Tal material, acrescentou, e propenso aformacao de trincas, as quais podem se propagar na camada de revestimento deCBUQ. O relator, quanto a essa questao e as demais avaliadas, endossou aproposta de encaminhamento apresentada pela unidade tecnica. O Tribunal, entao,decidiu determinar ao Dnit que: a) adote providencias para apurar oeventual prejuizo ao erario na execucao dessas obras e obtenha o devidoressarcimento, entre outras parcelas, daquela resultante da execucao deservicos de pavimentacao com qualidade deficiente, devendo tal montante sercapaz de: a.1) assegurar a execucao de acoes corretivas que fornecam aopavimento condicoes estruturais efuncionais indispensaveis ao cumprimento da vida util prevista originalmente emprojeto; a.2) fazer frente a despesas que extrapolem a mera conservacaorotineira e preventiva da obra. Acordao n.o 2948/2012-Plenario,TC-011.652/2011-0, rel. Min-Subst. Andre Luis de Carvalho, 31.10.2012.5. A adocao do criterio de menor precopor grupo (e nao por itens) para julgamento das propostas, em licitacao visandoo registro de precos para aquisicao de generos alimenticios, afronta oscomandos contidos no art. 15, IV, e no art. 23, 1o, da Lei8.666/1993 Representacao de empresa apontoupossiveis irregularidades na conducao do Pregao Eletronico no 06/2012, peloComando da 9a Regiao Militar, que teve por objeto o registro de preco paraaquisicao de generos alimenticios destinados a suas unidades. Entre os supostosvicios identificados no certame, destaque-se a adocao do criterio de menorpreco registrado por grupo (e nao por itens) para julgamento das propostas. Emresposta a oitiva, o responsavel argumentou que tal sistematica permitiria economia de escala e tornaria alicitacao mais celere. A unidade tecnica considerou que essa modelagem poderiaser admitida, em face da grande quantidade de itens (401 itens) especificadosno edital, tendo em vista a possibilidade de selecao de 401 fornecedores, nahipotese de adjudicacao do objeto por itens. O relator, no entanto, anotou que a regra basica da modelagem das licitacoes, como determinam o art. 15,IV, e o art. 23, 1o, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudencia consolidada desteTribunal, expressa na Sumula 247, e a do parcelamento da disputa por itensespecificos e nao por lotes, compostos de diversos produtos ou servicosadjudicados a um unico fornecedor. O fato de a Administracao nao se ver, a cada compra,obrigada adquirir todos os itens do lote, demanda a adjudicacao do objeto poritens e nao por grupo. E mais: A adocao do criterio de julgamento demenor preco por lote somente deve ser adotado quando for demonstradainviabilidade de promover a adjudicacao por item e evidenciadas fortes razoesque demonstrem ser esse o criterio que conduzira a contratacoes economicamentemais vantajosas. Acrescentou que ofato de o pregao eletronico do portalComprasnet prever a possibilidade de julgamento por preco global-lote naoautoriza a administracao publica a fazer uso desse procedimento sem comprovarsua capacidade de induzir a selecao,