O limite de faturamento para efeito de enquadramento da pequena empresa no Simples Nacional regime tributario que concede tratamento diferenciado aos pequenos negocios podera chegar a R$ 7,2 milhoes, duplicando o teto atual vigente no Brasil. A proposta de ampliacao do limite faz parte de estudo que a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Presidencia da Republica vai apresentar em breve a presidente Dilma Rousseff, como parte do processo de aperfeicoamento do Simples Nacional e inclui varias outras medidas para desburocratizar, simplificar e favorecer os empreendimentos de pequeno porte.A reforma tributaria vem acontecendo de baixo para cima, assinalou o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, ao anunciar nesta quinta-feira (30), na abertura da 14a Convencao Nacional ABF Franchising, que vai prosseguir com uma serie de medidas para facilitar ainda mais os pequenos negocios. Ele enfatizou que as empresas tem direito constitucional de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, ao falar para cerca de 550 franqueados e franqueadores, deputados federais e desembargadores, na Ilha de Comandatuba (BA). A proposta de ampliacao do limite faz parte de estudo que a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Presidencia da Republica vai apresentar em breve a presidente Dilma Rousseff, como parte do processo de aperfeicoamento do Simples NacionalOutras medidas propostas seriam a unificacao das obrigacoes e da data de recolhimento dos tributos e um menor prazo para abrir ou fechar empresas no pais. Segundo o ministro, atualmente 23% das empresas cerca de 1,3 milhao, exceto os microempreendedores individuais sao CNPJ inativos. Estamos testando em Brasilia um novo sistema que vai possibilitar o fechamento de uma empresa sem a exigencia de certidao negativa de debito. A ideia e que ate o final deste ano o sistema seja disponibilizado para todo o pais, disse o ministro.As medidas de simplificacao, alem da recente universalizacao do Simples (Lei Complementar 147/2014), envolvem ainda a criacao de um Pronatec Aprendiz. O principio constitucional do tratamento diferenciado, conforme diz o ministro, sera aplicado para permitir a contratacao de menor aprendiz pelos pequenos negocios. O trabalho e uma grande escola, disse Afif, ao lembrar que os pequenos negocios sao empresas familiares, local ideal para desenvolvimento das aptidoes e habilidades dos jovens brasileiros. O Pronatec Aprendiz seria o Simples trabalhista, definiu o ministro.Para os Microempreendedores Individuais (MEI), que somam cerca de 4,2 milhoes no pais, o ministro Afif anunciou que as medidas em estudo pela sua equipe preveem tambem duas outras novidades: a proibicao de aumento de custos na formalizacao do MEI e a eliminacao de onus para contratacao do MEI.Capacitacao e avalJunto com a presidente da Associacao Brasileira de Franchising (ABF), Cristina Franco, e o diretor-tecnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos, Afif Domingos participou da assinatura de dois protocolos para novas acoes da parceria entre as duas instituicoes. Ao se referir a dificuldade de acesso a credito pelos pequenos negocios, o ministro anunciou o Fampe Franquias, um projeto de parceria entre o Sebrae e a ABF.O diretor Carlos Alberto explicou que com o Fampe Franquias os associados da ABF terao acesso facil e rapido a