Eleitorais.Lei no 9.504/97, art. 16: relacao dos candidatos as eleicoes majoritarias e proporcionais a ser enviada pelos tribunais regionais ao Tribunal Superior.Capitulo IIDo Voto SecretoLei no 9.504/97, arts. 59 a 62: sistema eletronico de votacao e totalizacao dos votos. Arts. 82 a 89: aplicaveis, juntamente com as regras dos arts. 103 e 104 deste codigo, ao sistema convencional.Art. 103. O sigilo do voto e assegurado mediante as seguintes providencias:I uso de cedulas oficiais em todas as eleicoes, de acordo com modelo aprovado pelo Tribunal Superior;II isolamento do eleitor em cabina indevassavel para o so efeito de assinalar na cedula o candidato de sua escolha e, em seguida, fecha-la;III verificacao da autenticidade da cedula oficial a vista das rubricas;IV emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufragio e seja suficientemente ampla para que nao se acumulem as cedulas na ordem em que forem introduzidas.Capitulo IIIDa Cedula OficialLei no 9.504/97, art. 83 e paragrafos.Art. 104. As cedulas oficiais serao confeccionadas e distribuidas exclusivamente pela Justica Eleitoral, devendo ser impressas em papel branco, opaco e pouco absorvente. A impressao sera em tinta preta, com tipos uniformes de letras. 1o Os nomes dos candidatos para as eleicoes majoritarias devem figurar na ordem determinada por sorteio. 2o O sorteio sera realizado apos o deferimento do ultimo pedido de registro, em audiencia presidida pelo Juiz ou Presidente do Tribunal, na presenca dos candidatos e Delegados de partido. 3o A realizacao da audiencia sera anunciada com 3 (tres) dias de antecedencia, no mesmo dia em que for deferido o ultimo pedido de registro, devendo os Delegados de partido ser intimados por oficio sob protocolo. 4o Havendo substituicao de candidatos apos o sorteio, o nome do novo candidato devera figurar na cedula na seguinte ordem:I se forem apenas 2 (dois), em ultimo lugar;II se forem 3 (tres), em segundo lugar;III se forem mais de 3 (tres), em penultimo lugar;IV se permanecer apenas 1 (um) candidato e forem substituidos 2 (dois) ou mais, aquele ficara em primeiro lugar, sendo realizado novo sorteio em relacao aos demais. 5o Para as eleicoes realizadas pelo sistema proporcional a cedula contera espaco para que o eleitor escreva o nome ou o numero do candidato de sua preferencia e indique a sigla do partido. 6o As cedulas oficiais serao confeccionadas de maneira tal que, dobradas, resguardem o sigilo do voto, sem que seja necessario o emprego de cola para fecha-las.Capitulo IVDa Representacao ProporcionalArt. 105. Fica facultado a 2 (dois) ou mais partidos coligarem-se para o registro de candidatos comuns a Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.Nota de Redacao OriginalArt. 105: Redacao originalArt. 105. Nas eleicoes pelo sistema de representacao proporcional nao sera permitida alianca de partidos. FecharCF/88, art. 17, 1o, com redacao dada pela EC no 52/2006: autonomia dos partidos politicos para adotar os criterios de escolha e o regime de suas coligacoes eleitorais. Lei no 9.504/97, art. 6o: formacao de coligacoes em eleicoes majoritarias e proporcionais. 1o A deliberacao sobre coligacao cabera a Convencao Regional de cada partido, quando se tratar de eleicao para a Camara dos Deputados e Assembleias Legislativas, e a Convencao