a qualquer titulo. 2o - Para os contratos em vigor com prazo indeterminado, fica estabelecida a data de 31 de dezembro de 1990 como limite maximo para o Poder Publico tomar as providencias cabiveis a resolucao, nessa data, dos referidos contratos. 3o - Obrigado a edificar ou contratar uso de imoveis para o servico publico, so podera faze-lo em area identificada como Centro Urbano e Centro de Expansao Urbana, excluindo-se, da primeira, o Centro Antigo tombado por esta Lei. 4o - Excetuam-se das regras definidas no presente artigo, os imoveis destinados a postos medicos, hospitais ou atendimento medico de urgencia. 5o - No prazo de um ano, o Poder Executivo submetera ao Poder Legislativo o projeto do Centro Administrativo, que devera ser localizado fora do perimetro central da cidade de Manaus.Art. 11 - A Lei Orcamentaria de 1990 podera ser revista para compatibilizar-se com as disposicoes desta Lei.Art. 12 - O Municipio consignara, anualmente, em seu orcamento ate a sua liquidacao, dotacao propria para satisfaco do debito com a Previdencia Social, na forma do artigo 57, do Ato das Disposicoes Transitorias, da Constituicao da Republica.Art. 13 - Ate a promulgacao da lei complementar, referida no artigo 169, da Constituicao da Republica, o Municipio nao podera despender com pessoal mais que 65 por cento do valor das respectivas receitas correntes.Paragrafo Unico - Quando a despesa com pessoal exceder o limite previsto neste artigo, devera ser reduzido o percentual excedente a razao de um quinto por ano, ate o referido limite.Art. 14 - No prazo de 180 dias, a contar da promulgacao desta Lei, a Camara Municipal promovera, atraves de Comissao Especial, exame analitico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento do Municipio.Paragrafo Unico - A Comissao tera a forca legal de Comissao de Inquerito.Art. 15 - A legislacao fiscal do Municipio de Manaus sera adaptada de modo a preservar a Zona Franca de Manaus como instrumento de desenvolvimento.Art. 16 - O Poder Executivo reavaliara todos os incentivos fiscais de natureza setorial, ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo medidas cabiveis, de conformidade com o que estabelece o artigo 41, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, da Constituicao da Republica.Paragrafo Unico - As condicoes de concessao, criterios, normas e operacionalizao dos incentivos fiscais e extrafiscais serao formuladas pelo Poder Executivo e encaminhadas a Camara Municipal no prazo maximo de 90 dias, a contar da data da promulgacao desta Lei.Art. 17 - Ficam revogadas todas as isencoes de impostos municipais concedidas, exceto as de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, incidente sobre os imoveis enquadrados como habitacoes economicas, localizados na periferia da cidade.Art. 18 - As isencoes tributarias, concedidas aos proprietarios de habitacoes economicas, assim definidas em lei, serao revistas, a cada dois anos, pela administracao municipal, revogando-se todas aquelas que se refiram a mais de um imovel.Art. 19 - A vigencia da Politica de Incentivos, estabelecida nesta Lei, sera ate o ano 2.013, conforme estabelece o artigo 40, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, da Constituicao da Republica, devendo, no entanto, ser avaliada a cada quinquenio.Art. 20 - Fica concedido