no 4.771, de 15 de setembro de 1965 O Codigo estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetacao existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil.O primeiro Codigo Florestal Brasileiro foi instituido pelo Decreto no 23.793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei 4.771/65, que estabeleceu o Codigo Florestal vigente.DispositivosConsidera Areas de Preservacao Permanente as florestas e outras formas de vegetacao:das margens de cursos e massas de agua (inclusive reservatorios artificiais),das nascentes de qualquer porte,dos topos de morro e outras elevacoes,das encostas com declive superior a 45 graus,das restingas, dunas e mangues,das bordas de tabuleiros e chapadas,de altitudes superiores a 1.800 m,que atenuam a erosao,que fixam dunas,que formam faixa de protecao ao longo de rodovias e ferrovias,que auxiliam a defesa do territorio nacional,que protegem sitios de valor estetico, cientifico ou historico,que abrigam especies ameacadas de extincao,que mantem o ambiente necessario a vida de populacoes indigenas e outras,que asseguram o bem-estar publico.A excecao e a permissao de retirada da vegetacao para execucao de obras de interesse publico, desde que com licenciamento ambiental e com a execucao da compensacao ambiental indicada.As terras indigenas so podem ser exploradas pelos proprios indigenas e em condicoes de manejo sustentavel.O codigo regulamenta tambem a porcentagem de reserva legal que deve ser mantida na propriedade privada, a declaracao de imunidade ao corte de especimes vegetais notaveis, as condicoes de derrubada de vegetacao em area urbana e de manutencao de area verde no entorno de represas artificiais e o reflorestamento, inclusive pelo poder publico em propriedades que tenham retirado a cobertura nativa alem do legalmente permitido.Dispoe tambem sobre a obrigatoriedade, por parte de empresas que usem materia-prima oriunda de florestas, de que mantenham areas de reflorestamento. Estipula as penalidades por agressao a areas preservadas ou a objetos isolados de preservacao, com agravante quando a infracao ocorre no periodo de dispersao das sementes.Propostas de alteracaoDesde meados da decada de 1990, tem sido feitas varias tentativas de "flexibilizar" o Codigo Florestal Brasileiro. Em 2008, foi criado um grupo de trabalho para discutir o Codigo, com representantes de tres ministerios: da Agricultura, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrario. Por falta de consenso entre os membros, o entao ministro da Agricultura Reinhold Stephanes dissolveu o grupo em janeiro de 2009.Em fevereiro de 2009, a Comissao Coordenadora do Zoneamento Ecologico-Economico do Territorio Nacional alterou um ponto do codigo referente ao entorno das BRs 163 (Cuiaba-Santarem) e 230 (Transamazonica): a reducao de 80 para 50% da reserva legal desobrigou a revegetacao com especies nativas de 700 mil hectares na Amazonia. Em novembro de 2009, o ministro Reinhold Stephanes tentou modifica-lo atraves de uma medida provisoria, provocando a reacao de varias entidades defensoras da preservacao ambiental.Em abril de 2010, ficou pronto o relatorio para reformulacao do Codigo Florestal, elaborado por uma comissao da Camara dos Deputados, presidida pelo lider ruralista Moacir Micheletto, proponente da reducao da reserva legal na Amazonia de 80 para 25% da propriedade. Para relator, fora designado o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP, partido da base aliada ao governo), que e contra