torturas, nem a penas ou tratos crueis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido a dignidade inerente ao ser humano e 6 (As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptacao social dos condenados).Por fim, a Constituicao da Republica e flagrantemente afrontada quando determina em seu art. 5o, que III ninguem sera submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; XLVII nao havera penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (...) e) crueis; XLVIII a pena sera cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX e assegurado aos presos o respeito a integridade fisica e moral.O cenario barbaro acima narrado, porem, e desprezado, velado, esquecido ou ignorado no habitus da pratica forense criminal. E posto como natural, no ser-no-mundo do um-juiz submetido ao senso comum teorico. E assim, tal realidade gritante, imersa na cotidianidade, e menosprezada em sua dimensao de violacao do Estado Democratico de Direito.Por que os promotores de justica pedem e magistrados aplicam a agravante da reincidencia ou impossibilitam o reconhecimento da bagatela ou do furto minorado ao reincidente, desconsiderando a flagrante inconstitucionalidade do seu fundamento, no caso, da pena que o reincidente cumpriu ou esta cumprindo?Uma explicacao, talvez, esteja no fato de que as responsabilidades legais e eticas individuais terminam por se diluir nas Corporacoes que formam o Judiciario e o Ministerio Publico, em que cada ser humano se funcionaliza, transforma-se em uma especie engrenagem dentro da grande maquina. Assim como Arendt aponta em Eichmann in Jerusalem, e o espaco da burocracia que desumaniza o homem e dessignifica a barbarie.[11]A atuacao individual, muitas vezes acometida de pequenos sacrificios a etica (muitas vezes nem percebidos), isoladamente nao e significativa, mas feita de maneira coletiva e ao longo do tempo (velada pela cotidianidade), produz resultados impactantes. Assim, o certo e que esse verdadeiro exercito de pessoas de bem, muitas impecavelmente vestidas e educadas, nao raras vezes armadas com suas belas canetas Montblanc, sem que alguem se sinta diretamente responsavel, contribuem ativamente para o agravamento da situacao existente no sistema ca(os)cerario brasileiro. E no momento em que a reincidencia e reconhecida, agrava-se a pena e se aumenta a superlotacao, num circulo vicioso vil.Talvez o pior de tudo seja o fato de que muitos desses atores juridicos, ao lerem um texto como este, ao inves de uma reflexao, escandalizam-se, poem-se em uma posicao defensiva e pessoalizam a critica. Sentem-se pessoalmente atingidos (talvez porque se identificam, inconscientemente, com o que foi retratado).Como ja dito, se discurso do sistema penal e o de que a prisao se justifica para ressocializar o condenado, quando ele volta a delinquir se trataria de uma falha da pessoa ou do sistema? Ficou bem claro que no Brasil o Estado viola as regras mais basicas de direitos humanos. E ele o causador desse indice de reincidencia tao alto que nao consegue esconder que o sistema carcerario do Brasil degenera quem a ele e submetido.O apoio