as sessoes.O Procurador-Chefepodera participar, sem direito a voto, das reunioes do Tribunal, prestandoassistencia e esclarecimentos, quando requisitado pelos Conselheiros, na formado regimento interno do Tribunal. Nos casos de faltas, afastamento temporarioou impedimento do Procurador-Chefe, o Plenario indicara e o Presidente doTribunal designara o substituto eventual.5.6. Do papel do Ministerio PublicoFederal junto ao CADEA intervencao doMinisterio Publico Federal junto ao CADE deriva da natureza transindividual queo mercado interno possui, quanto bem de titularidade da coletividade. Istodecorre do proprio ordenamento constitucional que, em seu artigo 219, preceituaque: O mercado interno integra opatrimonio nacional e sera incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimentocultural e socioeconomico, o bem-estar da populacao e a autonomia tecnologicado Pais, nos termos de lei federal. Assim, uma vez que, nos termos doartigo 129, I e III, in fine, da CRFB, compete ao Ministerio Publico promover aacao penal publica e a defesa dos direitos difusos e coletivos, justifica-sesua atuacao junto ao CADE.Todavia, a propria Leide Protecao a Concorrencia, por razoes de constitucionalidade formal (vide oartigo 128, 5o, da CRFB), nao disciplinou satisfatoriamente a participacao doMinisterio Publico Federal junto aos processos relativos a protecao aconcorrencia de competencia do CADE. Outrossim, igualmente por razoes deconstitucionalidade e legalidade, o Regimento Interno do CADE (Resolucao n.12/1998) e silente quanto a atuacao do Parquet.Confunde-se, nao raro,tanto em doutrina quanto em jurisprudencia, os papeis da Procuradoria Federal edo Ministerio Publico junto ao CADE. Ao primeiro, sao reservadas ascompetencias de advocacia de Estado, na qualidade de representante judicial eextrajudicial, bem como de consultor juridico. Por sua vez, ao segundo, incumbeo papel de custous legis, no que serefere a tutela dos interesses da coletividade, mediante propositura de acaocivil publica para tanto, bem como para o ajuizamento de acao penal publica,havendo materialidade de fato que se traduza em crime contra a ordem economica,nos termos da Lei n. 8.137/1991, e indicio suficiente de autoria.Observe-se que, porexpressa vedacao constitucional (art. 129, IX, in fine, CRFB), o MinisterioPublico Federal encontra-se impedido de efetuar a representacao judicial e a consultoria juridica de entidadespublicas. Nessa linha, nao ha como se conceber participacao direta do MPFnos feitos de competencia do CADE, a nao ser para a defesa do interesse dacoletividade e para a persecucao penal nas condutas que materializem crimescontra a ordem economica, tudo em sede judicial propria. A Lei de Protecao aConcorrencia revela-se de constitucionalidade duvidosa, uma vez que preve apossibilidade, ainda que em carater subsidiario, de o Ministerio PublicoFederal atuar em juizo, representando o CADE, quando sua Procuradoria nao ofizer.Vale destacar, por fim,que a inclusao de atribuicoes ao Ministerio Publico Federal em lei ordinaria,igualmente se revela de constitucionalidade formal duvidosa, uma vez que oartigo 128, 5o, da CRFB, faz expressa reserva de lei complementar para afixacao de atribuicoes do Parquet.Salvo melhor juizo, aoitiva do Ministerio Publico Federal junto ao CADE revela-se pertinente no casode analise de condutas anticompetitivas, uma vez que muitas infracoes da ordemeconomica, ilicito de natureza administrativa, podem caracterizar crime contraa ordem economica, ilicito de natureza penal, alem, eventualmente, de violardireitos consumeristas.Defender que o Parquet opine nos feitos do CADE geraduplicidade de manifestacoes juridica, uma vez que a Constituicao da Republicaexpressamente veda tal