Qual foi a intencao do legislador ao instituir a EIRELI: criar uma especie de empresario individual ou uma sociedade unipessoal? Ou seria criar uma terceira figura distinta destas duas?Imagem extraida de: http://ec.i.uol.com.br/economiaAtendendo a antigos reclames da doutrina e do dia a dia da pratica empresarial, a Lei no 12.441 de 2011 criou a nova figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a chamada EIRELI, e inseriu o art. 980-A no Codigo Civil.Antes disso, o Codigo Civil previa duas especies de empresarios: a) a pessoa natural que exerce profissionalmente atividade economica organizada para a producao ou a circulacao de bens ou de servicos (art. 966); e b) uma pessoa juridica que tem por objeto o exercicio de atividade propria de empresario sujeito a registro (art. 982).A primeira hipotese tem natureza juridica de Empresario Individual, quem explora atividade economica, se responsabilizando pelo risco do empreendimento com o seu patrimonio pessoal. A Segunda de uma Sociedade Empresaria, a qual exerce atividade de empresario atraves de uma pessoa juridica distinta dos empreendedores e, por isso, em regra, os patrimonios sao separados das obrigacoes contraidas, o que gera responsabilidade subsidiaria e, a depender do caso, limitada.Ja com a criacao da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI, cria-se uma pessoa juridica (art. 44, VI do Codigo Civil), distinta do empreendedor, com patrimonio proprio e responsabilidade limitada ao capital investido. Com a atualizacao legal, tem-se agora tres formas de empreender atividade de empresario: a) Empresario Individual; b) Sociedade Empresaria; e c) EIRELI.Mas, no que toca a EIRELI, qual seria a sua natureza juridica? O que quis o legislador? Criar uma nova especie de Empresario Individual ou Sociedade Unipessoal? Essa indagacao surge por causa da confusao causada pelo proprio dispositivo legal. O art. 980-A (inserido pela citada lei), menciona empresa individual e capital social no mesmo caput.A primeira expressao induz pensar que se trata de um Empresario Individual e a segunda se relaciona a Sociedade Empresaria, haja vista a necessidade de composicao do capital social. Ocorre que a expressao empresa individual e tecnicamente impropria, posto que empresa se trata de uma atividade e nao de uma pessoa natural ou juridica (CRUZ, 2013). De igual modo, a sociedade pressupoe a uniao de esforcos de varias pessoas e, por isso, seria inadequado dizer que a EIRELI e uma sociedade unipessoal ou sociedade de uma pessoa so (com a licenca do pleonasmo). Contudo, essa assertiva e contraria ao entendimento de Fabio Ulhoa Coelho (2013).A divergencia doutrinaria esta insculpida nas paginas dos livros de Direito Empresarial e Comercial. Para dirimir a questao, a I Jornada de Direito Comercial do Conselho de Justica Federal, leciona no enunciado no 3 que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI nao e sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresario e da sociedade empresaria.Ou seja, a EIRELI nem e empresario individual e nem sociedade empresaria, mas um genero proprio. Sera o fim da discussao? Talvez... Sabe-se, enquanto isso, e que a EIRELI e uma "empresa" que nao tem empresario e nem socio, mas um empreendedor sui generis que a doutrina ainda nao sabe quem e.Em