exame, apos frustrada a tentativa de acordo, diante da falta de defesa do reu, o conciliador auxiliar decretou sua revelia. A Min. Relatora sustentou que o sistema legal de concentracao de atos processuais nao foi obedecido pelo orgao judicial, na medida em que nao compareceu a audiencia, a qual foi presidida integralmente por conciliador auxiliar. Asseverou que nao foi facultado ao reu o oferecimento de defesa perante juiz de direito, o qual seria o competente para a analise previa das circunstancias previstas nos 4o e 5o do art. 277 do CPC. Segundo destacou, no sistema legal concebido para o rito sumario, o conciliador tem atribuicao apenas auxiliar, nao lhe cabendo presidir a audiencia concentrada prevista no CPC. Conclui, assim, que presente o reu e ausente o juiz de direito, nao obtido o acordo, seria vedado o prosseguimento da audiencia perante o conciliador. Acrescentou, ademais, inexistir previsao legal de que a falta de contestacao do reu na audiencia de conciliacao, no rito sumario, fara presumir que foram aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. REsp 1.166.340-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 1o/3/2012.COMPETENCIA. CONSUMIDOR E ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO.E da competencia da Justica estadual o julgamento de acao de consignacao em pagamento ajuizada por mutuario contra a Associacao de Poupanca e Emprestimo Poupex. O entendimento baseia-se no fato de a referida associacao ser entidade de direito privado (sociedade simples) e, na hipotese, nao esta em questao qualquer interesse da Uniao, entidade autarquica ou empresa publica federal. Sabe-se que a Poupex e supervisionada por fundacao publica (Fundacao Habitacional do Exercito FHE), mas esta nao participa da lide como re, assistente ou oponente, razao pela qual nao atrai o disposto no art. 109, I, da CF. Ademais, a lide nao envolve discussao sobre o Fundo de Compensacao de Variacoes Salariais FCVS, o que tambem justifica a fixacao da competencia da Justica estadual para apreciar o feito. Precedentes citados: REsp 481.965-DF, DJ 23/6/2003; CC 18.916-DF, DJ 28/4/1997, e CC 34.614-SP, DJ 2/9/2002. REsp 948.482-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 6/3/2012.LITISCONSORCIO. HOMEM CASADO E ESPOSA. DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL.A Turma reconheceu excecao ao entendimento anteriormente firmado de formacao de litisconsorcio passivo necessario entre homem casado e esposa em acao de reconhecimento e dissolucao de uniao estavel com partilha de bens. No caso, a companheira manejou oposicao na acao de divorcio, o que ja permite tanto a ela quanto a esposa a defesa de seus interesses. O Min. Relator consignou que, no caso de oposicao, autor e reu da acao principal (divorcio) tornam-se litisconsortes em face da oponente. Ademais, a acao de reconhecimento e dissolucao de uniao estavel tramita juntamente com a acao de divorcio, o que garante que nao ocorrerao decisoes contraditorias nos dois feitos. Precedentes citados: REsp 885.951-RN, DJe 11/5/2009, e REsp 331.634-MG, DJ 12/12/2005. REsp 1.018.392-SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 6/3/2012.ACP. EXECUCAO. FUNDO PUBLICO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A Turma confirmou as decisoes de primeiro e segundo graus acerca da legitimidade do Ministerio Publico para executar montante residual depositado em juizo em razao de acordo extrajudicial firmado entre