ser encaminhados dentro de vinte e quatro horas a casa legislativa a que pertencer o preso, para que resolva sobre a prisao (LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 11a edicao, Sao Paulo: Metodo, 2007, p. 358).No mesmo sentido: E curioso anotar que a imunidade processual na Constituicao de 1988 e muito abrangente, englobando a prisao penal e a civil. Significa que o parlamentar nao podera sofrer nenhum ato privativo da sua liberdade, exceto em flagrante de crime inafiancavel (BULOS, Uadi Lammego. Constituicao Federal anotada. 8a edicao, Sao Paulo: Saraiva, 2008, p. 784). Rigorosamente identica e a doutrina de ALEXANDRE DE MORAES (Direito Constitucional. 20a edicao, 2006, Sao Paulo: Atlas, pp. 422/423).RE 456679/DF - (Informativo 413)A segunda, de carater formal (imunidade parlamentar formal), a gerar o estado de relativa incoercibilidade pessoal dos membros do Poder Legislativo Federal, Estadual e Distrital (freedom from arrest), pelo que so poderao eles sofrer prisao provisoria ou cautelar numa unica e singular hipotese: situacao de flagrancia em crime inafiancavel (art. 53, 2o, c/c os arts. 27, 1o, e 32, 3o, todos da Constituicao Federal). (...) destacou o em. relator, em comentario ao art. 53 da Constituicao Federal, que as "prerrogativas de carater politico-institucional que inerem ao Poder Legislativo e aos que o integram" sao irrenunciaveis e consubstanciam tradicao consolidada "ao longo da evolucao de nossa historia constitucional republicana (CF de 1891, arts. 19/20; CF de 1934, arts. 31/32; CF de 1937, arts. 42/43; CF de 1946, arts. 44/45; CF de 1967, art. 34; CF de 1969, art. 32; CF de 1988, art. 53)" - RTJ 135/509-515. Nao e o que ocorre com o advento da Constituicao Federal de 1988 que, em seus arts. 27, 1o, e 32, 3o, determinou expressamente que se aplicam aos Deputados Estaduais e aos Deputados Distritais "as regras desta Constituicao sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneracao, perda de mandato, licenca, impedimentos ...", revogando com isto a Sumula no 3 do Supremo Tribunal Federal, editada a epoca em que as inviolabilidades e imunidades daqueles agentes politicos decorriam das Constituicoes estaduais. Bem por isso, e com absoluta razao, a eg. Quinta Turma do STJ invocou como aplicavel a especie o aresto unanime com que o Plenario do Supremo Tribunal Federal julgou a questao incidente no Inquerito no 510-DF, de que foi relator o em. Ministro CELSO DE MELLO, tendo por objeto as prerrogativas politico-institucionais asseguradas aos parlamentares pela Constituicao Federal (art. 53, 2o). Nao poderia ser diferente, ja que a propria Constituicao Federal manda aplicar essas prerrogativas aos Deputados Estaduais e aos Deputados Distritais (arts. 27, 1o e 32, 3o). Essa tambem e a conclusao de ROBERTO ROSAS, ao concluir seus comentarios sobre a Sumula no 3 do STF: "A Constituicao de 1988 manda aplicar as suas regras sobre imunidade aos deputados estaduais (art. 27, 1o); logo, ampliou as imunidades, alem dos limites da Sumula" (ob. cit., pag. 13)."Eu nao quero crer que os advogados do deputado nao apresentaram esses argumentos no habeas corpus impetrado perante o STJ. O Conselho Nacional de Justica Sobre o CNJ eu ja falei aqui tambem. O que vimos nessa semana foi