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FIEL E ALCANCE A SUA PRECIOSA LIBERDADE COM DIGNIDADE E CARATER. CRBC/GUARULHOS/SP. DEZEMBRO DE 1999 No estado de Sao paulo ainda existem outras faccoes criminosas, como a Seita Satanica e tanntas outras espalhadas pelo Brasil a fora. As origens destas faccoes remontam a hipotese de que durante o governo militar, o regime ditatorial sofreu resistencia de setores da sociedade formado por profissionais liberais, intelectuais, artistas, em geral por pessos com boa formacao academica e com inteligencia, audacia e coragem acima da media. O governo militar, no entanto ignorou o perigo de misturar esses presos politicos que em alguns casos cometiam crimes como sequestros politicos e assaltos a istituicoes financeiras na tentativa de financiar uma resistencia armada aos presos comuns, dai remonta-se que inicialmente essas faccoes criminosas tiveram origem no comando e orientacao destes presos politicos, qua acabaram por ensinar os presos a se organizar dentro e fora dos presidios e a aperfeicoar suas praticas criminosas, dai esinando como planejar e executar crimes complexos como sequestro, assalto a bancos, etc. 1.4. Crimes Organizados mais Comuns 1.4.1. Extorsao Mediante Sequestro O crime de extorsao mediante sequestro esta previsto no art. 159 do Codigo Penal, e sem sua forma fundamental sera punido com reclusao, conforme leitura integral do Artigo: Art. 159 - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condicao ou preco do resgate Pena - reclusao, de seis a quinze anos, e multa, de cinco contos a quinze contos de reis. Pena - reclusao, de oito a quinze anos. 1 Se o sequestro dura mais de vinte e quatro horas, se o sequestrado e menor de dezoito anos, ou se o crime e cometido por bando ou quadrilha: 1o Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado e menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime e cometido por bando ou quadrilha. Pena - reclusao, de oito a vinte anos, multa, de dez contos a vinte contos de reis. Pena - reclusao, de doze a vinte anos. 2o - Se do fato resulta lesao corporal de natureza grave: Pena - reclusao, de doze a vinte e quatro anos, e multa. Pena - reclusao, de dezesseis a vinte e quatro anos. 3o - Se resulta a morte: Pena - reclusao, de vinte a trinta anos, e multa, de vinte contos a cinquenta contos de reis. Pena - reclusao, de vinte e quatro a trinta anos. 4o - Se o crime e cometido em concurso, o concorrente que o denunciar a autoridade, facilitando a libertacao do sequestrado, tera sua pena reduzida de um a dois tercos Como se ve o crime de extorsao mediante sequestro e equiparado ao crime hediondo segundo a o caput e 1o a 3o do art. 159, o art. 9o da Lei 8.072/90, a Lei dos Crimes Hediondos, nestas hipoteses a lei estabelece especial causa de aumento de pena. Trata-se de crime hediondo, tanto na forma simples como nas qualificadas, e disso decorre a condicoes mais graves para a progressao de regime
juridica mais precisa Nucci conceitua delacao como: Quando se realiza o interrogatorio de um co-reu e este, alem de admitir a pratica do fato criminoso do qual esta sendo acusado, vai alem e envolve outra pessoa, atribuindo-lhe algum tipo de conduta criminosa, referente a mesma imputacao, ocorre a delacao. Como bem observado, delacao nao importa apenas em uma denuncia, antes ha de se considerar que o delator e alguem que participou de alguma forma da pratica delitiva, se nao tiver participado do ato ilicito, consistira apenas em noticia crime, testemunho ou mera informacao sobre a autoria de um delito. Tracadas as primeiras nocoes ja vemos que a delacao premiada, consiste na autoacusacao de alguem que envolve outra pessoa como participe da conduta delitiva, para em troca receber algum beneficio ou premio, como uma diminuicao de pena ou uma aplicacao de regime penitenciario mais brando, ou, ate mesmo, a extincao da punibilidade por meio do perdao judicial. Neste sentido, assim pontifica Guilherme de Souza Nucci, Delacao premiada e a denuncia, que tem como objeto narrar as autoridades o cometimento do delito e, quando existente, os co-autores e participes, com ou sem resultado concreto, conforme o caso, recebendo, em troca, do Estado, um beneficio qualquer, consistente em diminuicao de pena ou, ate mesmo, em perdao judicial. Neste mesmo sentido, colabora a licao de Damasio de Jesus: Delacao e a incriminacao de terceiro, realizada por um suspeito, investigado, indiciado ou reu, no bojo de seu interrogatorio (ou em outro ato). "Delacao premiada" configura aquela incentivada pelo legislador, que premia o delator, concedendo-lhe beneficios (reducao de pena, perdao judicial, aplicacao de regime penitenciario brando etc.). Este instituto e considerado como nefasto, pois a delacao premiada remonta ao inicio da religiao crista, pois o apostolo e seguidor de Jesus Cristo, Judas Escariotes, o delatou por 30 (trinta) denarios, de forma que alem de delata-lo, deu sua localizacao e indicou quem dentre os presentes era Jesus, que fora preso, torturado e morto de forma atroz. 2..2. Origem da delacao premiada no Brasil Como vimos, o caso mais famoso de delacao premiada remonta a traicao de Judas. Ja no Brasil, a delacao premiada nao e um instituto novo, pois ainda na epoca da colonizacao do Brasil (entre os seculos XVI e meados do seculo XIX), cujo texto previa o perdao aos malfeitores que dessem outros a prisao e abrangia, inclusive, para premiar, com o perdao, criminosos delatores de delitos alheios. Em outra parte, mais precisamente no Titulo XII, assim previa o Codigo Filipino: E se a casa ou qualquer outra propriedade onde a moeda falsa for feita nao for do culpado no dito maleficio, sera outrossim confiscada, se o senhor dela a tal tempo estiver tao perto dela e tiver com o culpado tanta conversacao que razoavelmente se possa conjeturar que devia ser sabedor do tal delito; salvo se, tanto que do dito maleficio forsabedor, o descobrir a nos ou a nossa Justica, que neste caso nao perdera sua casa ou propriedade onde a moeda falsa for feita, pois nao foi consentidor. 2.3. Legislacao sobre Delacao Premiada Os dias
atuais, a delacao premiada voltou a ganhar importancia, pois o Estado passou a agraciar os delatores em diversas leis especiais, sendo a primeira a trazer essa previsao sobre a delacao premiada foi Lei no 8.072/1990, a chamada lei dos crimes hediondos, a qual preve em seu art. 8o, a diminuicao de pena para autor e coautor ou participe e, ainda, os pressupostos para atingir este beneficio. No mesmo ano surgiu a Lei n.o 8.137/1990, que definia e tratava dos crimes contra a ordem tributaria, economica e contra as relacoes de consumo, posteriormente modificada pela Lei n.o 9.080/1995 que acrescentou no Artigo 16 o paragrafo unico com a previsao sobre delacao premiada. Ainda em 1995, com o advento da Lei do Crime Organizado, Lei n.o 9.034/1995, na qual preve o uso da delacao premiada em seu artigo 6o, outras leis posteriores trouxeram expressa previsao sobre a delacao premiada, como e o caso da Lei n.o 9.269/1996, que modificou a redacao ao 4o, do art. 159 do Codigo Penal, reduzindo a pena para aquele que denunciar o crime de extorsao mediante sequestro a autoridade, facilitando a liberacao do sequestrado. Entre as demais lei que reconhecem a delacao premida. Temos ainda, a Lei de Lavagem de Capitais, Lei n.o 9.613/1998, abordou o tema da delacao premiada em seu art. 1o, 5o, o qual preve os requisitos para o delinquente almejar os beneficios da delacao premiada. Posteriormente, a Lei de Protecao a Vitimas e Testemunhas, Lei n.o 9.807/1999, preve hipoteses para o acusado ser beneficiado com perdao judicial ou reducao de pena, desde que preencham os requisitos. Em 2006, com a Lei n.o 11.343/2006 que dispunha sobre a nova Politica Nacional Dobre drogas, dispos sobre a delacao premiada. Percebe-se que as leis que tratam dos crimes cometidos em maior escala pelo crime organizado, trouxeram o reconhecimento do instituto da delacao premiada, mostrando que o Estado nao possui meios para combater essas organizacoes. Segue abaixo quadro ilustrativo sobre a previsao da Delacao nas diversas legislacoes: LEI DISPOSITIVO CONSEQUENCIA(S) PENAL(IS) Lei 7492/85 (crimes contra o sistema financeiro nacional) Art. 25, 2.. Causa de diminuicao da pena (1/3 a 2/3). Lei 8137/90 (crimes contra a ordem tributaria, economica e relacoes de consumo) Art. 16, paragrafo unico. Causa de diminuicao da pena (1/3 a 2/3). Lei 9807/99 (lei de protecao as testemunhas) Arts. 13/14. a)Causa de diminuicao da pena (1/3 a 2/3); b) Perdao judicial. Lei 9613/98 (lavagem de dinheiro) Art. 1., 5.. a) Causa de diminuicao da pena (1/3 a 2/3); b) Regime aberto; c) Perdao judicial; d) Substituicao da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Lei 11343/06 (lei de drogas) Art. 41. Causa de diminuicao da pena (1/3 a 2/3); Lei 8072/90 (crimes hediondos) Art. 8., paragrafo unico Causa de diminuicao da pena (1/3 a 2/3); Codigo Penal Art. 159, 4.. Causa de diminuicao da pena (1/3 a 2/3); Lei 9034/95 (organizacoes criminosas) Art. 6. Causa de diminuicao da pena (1/3 a 2/3); 2.4. Valor Probatorio No Direito penal e processual penal brasileiro, impera o principio da livre conviccao motivada do magistrado na prolacao de
decisao: O instituto da delacao premiada, em que pese trazer grande celeuma no sentido de ser considerado um instrumento amoral ou ilegal que o legislador trouxe para o cenario nacional, atraves da Lei no 9.807/99, como mais um meio de instrumentalizar as investigacoes, apenas e a efetivacao legislativa do entendimento dos Tribunais em relacao a aplicabilidade da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Codigo Penal, ou seja, o fato de o agente confessar a autoria do crime espontaneamente, perante a autoridade. Essa atenuante, sempre foi concedida aos acusados e a jurisprudencia a outorga sem que o acusado se arrependa moralmente, bastando apenas que o mesmo vise obter algum beneficio. Em se tratando daquilo que a doutrina denomina direito premial, o que ocorre e que por razoes pragmaticas o legislador resolveu privilegiar as informacoes do coautor ou participe do crime, que venham a favorecer a sociedade com o seu desvendar e a indicacao de seus autores. Se o crime privilegia o codigo de omerta entre seus autores, a ordem juridica o faz em relacao a transparencia e apuracao dos fatos e da autoria, ainda que esta venha da parte do co-autor ou do participe. Assim sendo, considero que o instituto da delacao premiada sempre esteve no nosso ordenamento juridico e o entendimento que o macula de amoral ou ilegal so faz desmoralizar e esvaziar a sua aplicacao, em prejuizo de seu evidente beneficio as investigacoes criminais, de acordo com a evolucao historica da moderna criminalidade. Segue abaixo, quadro ilustrativo sobre os aspectos positivos e negativos da Delacao Premiada: ASPECTOS NEGATIVOS ASPECTOS POSITIVOS Oficializa-se, por lei, a traicao; Como posso falar em etica e moral em pessoas que violam o ordenamento juridico?! E forma antietica de comportamento social; Viola a proporcionalidade da pena; O Estado nao pode barganhar com o criminoso; A propria CF/88 que cria os JECs ja possibilitou uma forma de transacao entre o Estado e o criminoso. Os fins nao justificam os meios Os fins justificam os meios, sobretudo com o objetivo de se proteger o Estado Democratico de Direito; 2.6. Perdao Judicial Decorrente da Delacao A Lei no 9.807/1999 Lei de Protecao a Vitimas e Testemunhas e a mais ampla previsao legal sobre a delacao premiada, pois alcanca a todos os crimes, preve ainda a hipotese de perdao judicial. A delacao premiada esta comtemplada em seus artigos 13, 14. Art. 13. Podera o juiz, de oficio ou a requerimento das partes, conceder o perdao judicial e a consequente extincao da punibilidade ao acusado que, sendo primario, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigacao e o processo criminal, desde que dessa colaboracao tenha resultado: I - a identificacao dos demais co-autores ou participes da acao criminosa; II - a localizacao da vitima com a sua integridade fisica preservada; III - a recuperacao total ou parcial do produto do crime. Paragrafo unico. A concessao do perdao judicial levara em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstancias, gravidade e repercussao social do fato criminoso. Pela interpretacao literal do artigo 13 percebe-se que somente sera concedido o perdao judicial
se a situacao concreta preencher quatro condicoes cumulativas, em primeiro lugar deve haver a condicao de primario do reu colaborador, em segundo lugar, deve ocorrer a identificacao dos demais, a localizacao da vitima com sua integridade preservada e a recuperacao do produto do crime. Porem, o fato da lei em comento ser aplicavel a qualquer crime, torna tal entendimento descabido, pois nem todo crime tem vitima determinada, em outros crimes nao ha como recuperar o produto total ou parcial como no caso dos crimes dolosos contra a vida. O unico requisito aplicavel a todos os crimes e a identificacao dos demais coautores ou participes, motivo pelo qual se torna o requisito essencial, aplicando-se os incisos II e III somente quando o tipo penal o permitir. Sobre o perdao judicial NUCCI leciona que: O perdao judicial e hipotese de clemencia concedida pelo Poder Judiciario, dentro de parametros estipulados pelas lei, redundando em extincao da punibilidade. A Lei 9.807/99 atingiu um estagio mais avancado do que suas predecessoras, permitindo o perdao quando o agente colaborar com a Justica Criminal, delatando comparsas, permitindo a localizacao da vitima ou a recuperacao total ou parcial do produto do crime. No entanto, ao artigo 13 traz no seu paragrafo unico os criterios subjetivos para a concessao do perdao judicial, tais como a personalidade (conjunto de caracteres da pessoa, parte herdada, parte adquirida), assim como a natureza, as circunstancias, a gravidade e a repercussao social do crime, de forma que da margem a interpretacoes restritivas e subjetivas do magistrado. Guilherme de Souza NUCCI, defende a revogacao do paragrafo unico: ... Tememos por essa avaliacao, na medida em que o juiz, em regra, no Brasil, nao esta habituado embora devesse a analisar tais requisitos nem mesmo no momento de aplicar a pena (art. 59, CP). Logo, como se valera dessa avaliacao em instante tao importante como e o da delacao premiada? Seria cabivel o delator se submeter ao risco de morrer por conta da colaboracao e, ainda assim, o juiz lhe negar o beneficio? Entendemos que o dispositivo neste artigo, pelo grau de envolvimento atingido pelo delator, nao deveria ficar ao criterio subjetivo do magistrado. Por isso, o ideal seria revogar o disposto no paragrafo unico do art. 13 da Lei 9.807/99. Enquanto tal nao for feito, o juiz deve ter o maximo de cautela para nao frustrar aquele que colaborou, efetiva e voluntariamente, para atingir um dos objetivos descritos nos incisos, embora possa nao ter a melhor personalidade ou o crime possa ser considerado grave... 2.7. Delacao como Causa de Diminuicao de Pena Porem, caso o acusado nao preencha os requisitos do artigo 13, podera alcancar as benesses do artigo 14: Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigacao policial e o processo criminal na identificacao dos demais co-autores ou participes do crime, na localizacao da vitima com vida e na recuperacao total ou parcial do produto do crime, no caso de condenacao, tera pena reduzida de um a dois tercos. Note-se que ha um variacao dos requisitos em relacao aos elencados no artigo 1,
da Uniao, p1. BRASIL. Decreto-Lei n.o 3.689, de 3 de outubro de 1941. Codigo de Processo Penal. ______. Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispoe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituicao Federal, e determina outras providencias. ______. Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispoe sobre a utilizacao de meios operacionais para a prevencao e repressao de acoes praticadas por organizacoes criminosas. ______. Lei no 9.080, de 19 de julho de 1995. Acrescenta dispositivos as Leis nos 7.492, de 16 de junho de 1986, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990. ______. Lei no 9.269, de 2 de abril de 1996. Da nova redacao ao 4 do art. 159 do Codigo Penal. ______. Lei no 9.613, de 3 de marco de 1998. Dispoe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultacao de bens, direitos e valores; a prevencao da utilizacao do sistema financeiro para os ilicitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e da outras providencias. ______. Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organizacao e a manutencao de programas especiais de protecao a vitimas e a testemunhas ameacadas, institui o Programa Federal de Assistencia a Vitimas e a Testemunhas Ameacadas e dispoe sobre a protecao de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboracao a investigacao policial e ao processo criminal. BRASIL. Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Politicas Publicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevencao do uso indevido, atencao e reinsercao social de usuarios e dependentes de drogas; estabelece normas para repressao a producao nao autorizada e ao trafico ilicito de drogas; define crimes e da outras providencias. ______. Tribunal Regional Federal. 2a Regiao Habeas Corpus no 3299. Impetrante: Sandro Cordeiro Lopes. Impetrado: Juizo da 6a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Paciente: Alexandre Pereira Araujo. Relatora: Desemb. Federal Maria Helena Cisne. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2004. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Sao Paulo: Atlas, 2006. CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. Sao Paulo: Saraiva, 2006. CERVINI, Raul; GOMES, Luiz Flavio; OLIVEIRA, William Terra de. Lei de lavagem de capitais. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. DELMANTO, Roberto; DELMANTO JUNIOR, Roberto; DELMANTO, Fabio M. de Almeida. Leis Penais Especiais Comentadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razao: teoria do garantismo penal. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos.5. ed., rev., atual. e amp. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. GOMES, Luiz Flavio (Org.). Lei de drogas comentada: artigo por artigo: Lei 11.343, de 23.08.2006. 3. ed. Sao Paulo: Editora Revista Dos Tribunais, 2008. GREENROVER, Ada P.; SCARANCE; GOMES FILHO. Recursos no Processo Penal. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 3a. ed., 2001. GUIDI, Jose Alexandre Marson. Delacao Premiada no combate ao crime organizado. Franca: Lemos & Cruz, 2006. JESUS, Damasio E. de. Estagio atual da "delacao premiada" no Direito Penal brasileiro . Jus Navigandi, Teresina Disponivel em: . Acesso em: 08
nov. 2010. ______. O fracasso da delacao premiada. Boletim IBCCRIM. Sao Paulo, n.21, p. 01, set. 1994. JESUS, Damasio E. de. Direito Penal Parte Geral. 20 ed. Sao Paulo: Saraiva, 1997. v. 1. MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal : Parte Geral, Arts. 1o a 120 do CP. 16 ed. Sao Paulo: Atlas, 2000. v. 1. NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 2. ed. rev. atual. e ampl. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. ______. O valor da confissao como meio de prova no processo penal. 2. ed. rev. atual. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999. PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. Vol. 3, 18. Ed. Sao Paulo: Saraiva, 1997.
e Meio Ambiente. 2.Ed. Sao Paulo: Editora Renovar. Pag 37. [5] MAY, Peter; LUSTOSA, Maria Cecilia; VINHA, Valeria. ibidem [6] DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Economico. 3a Ed. Sao Paulo: Editora Saraiva. 2008, p. 115 [7] NUNES, Cleucio Santos. Direito Tributario e Meio Ambiente. Editora Dialetica. Sao Paulo. 2005. p. 133. [8] NOGUEIRA, Rui Barbosa. Curso de Direito Tributario. 10 ed. Sao Paulo. Saraiva, 1990, p. 191. [9] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24. Ed. Sao Paulo: Malheiros, 1999, p. 45 [10] ARAUJO, Claudia Campos de; FERREIRA, Maria Isabel Reis; RODRIGUES, Patricia Castilho. Meio Ambiente e Sistema Tributario. Novas Perspectivas. Sao Paulo. Editora SENAC. 2003, p .31 [11] LOUREIRO, Wilson. Disponivel em: <www.brasil.com.br. ICMS Ecologico> A consolidacao de uma experiencia brasileira de incentivo a Conservacao da Biodiversidade.acesso em 12.02.2010 [12] TORRES, Heleno Taveira. Direito Tributario Ambiental. Breves Consideracoes sobre a Taxa de Controle e Fiscalizacao. Ed. Malheiros. 2007.Sao Paulo pag. 781
indispensavel a realizacao do fim dessa ordem, o de assegurar a todos existencia digna . Nutre tambem, ademais, os ditames da justica social.Trata-se de principio constitucional impositivo, que cumpre dupla funcao, qual os anteriormente referidos. Assume tambem, assim, a feicao de diretriz norma objetiva dotada de carater constitucional conformadora, justificando a reivindicacao pela realizacao de politicas publicas[3].Assim a ordem economica deve buscar o desenvolvimento sustentavel, de forma que o desenvolvimento nao pode estar dissociado da protecao ambiental. No entanto o desnvolvimento economico sempre ira representar impactos ao meio ambiente, o que se procura e que a iniciativa privada, os empreendedores, os investidores e o proprio Estado busquem formas de reduzir ao maximo possivel os impactos ao meio ambiente, alem de adotarem medidas para compensar as perdas ambientais. Conforme bem assevera FIORILLO:Devemos lembrar que a ideia principal e assegurar existencia digna, atraves de uma vida com qualidade. Com isso, o principio nao objetiva impedir o desenvolvimento economico. Sabemos que a atividade economica, na maioria das vezes, representa alguma degradacao ambiental. Todavia, o que se procura e minimiza-la, pois pensar de forma contraria significaria dizer que nenhuma industria que venha a deteriorar o meio ambiente podera ser instalada, e nao e essa a concepcao apreendida do texto. O correto e que as atividades sejam desenvolvidas lancando-se mao dos instrumentos existentes adequados para a menor degradacao possivel.[4]Assim nao e exagero dizer que a preservacao e defesa ambiental sao principios economicos, alias alguns autores falam em direito ambiental economico, pois na realidade a justica social e a existencia digna estao ligadas ao bom andamento da ordem economica e a protecao do meio ambiente, sem esses doi fatores nao sera possivel a continuidade da vida em nosso planeta.Fala-se no Direito ambiental economico, de um principio de extrema importancia, que e o da ubiquidade. Consoante este principio, qualquer atividade a ser desenvolvida ha de estar vocacionada para a preservacao da vida e, assim, do proprio meio ambiente.[5] [1] ANTUNES. op. cit. p. 30 [2] GRAU, Eros Roberto. A ordem economica na Constituicao de 1988. 8a ed. Sao Paulo: Malheiros. 2005. p. 219. [3] GRAU, Eros Roberto. A Ordem Economica na Constituicao de 1988. 3. Ed. Sao Paulo: Ed. Malheiros. 2005, p. 251. [4]FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental brasileiro. 5a ed. Sao Paulo: Saraiva. 2004. p. 27 [5] TAVARES, Andre Ramos. Direito Constitucional economico. Sao Paulo: Metodo. 2003. p. 199.