deficiencia, sendo de responsabilidade destes trazer os instrumentos e equipamentos necessarios a feitura das provas, previamente autorizados pela Comissao de Concurso.Art. 10. Considera-se deficiencia fisica, para os fins previstos nesta Resolucao, aquelas conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padroes mundialmente estabelecidos e que constituam motivo de acentuado grau de dificuldade para a integracao social.Art. 11. Os candidatos portadores de deficiencia concorrerao a todas as vagas oferecidas, somente utilizando-se das vagas reservadas quando, tendo sido aprovados, for insuficiente a classificacao obtida no quadro geral de candidatos para habilita-los a nomeacao.Art. 12. O Procurador-Geral fara publicar edital de abertura de concurso, no qual especificara a documentacao necessaria, nas diversas fases, bem como o valor da taxa de inscricao e a forma de pagamento. 1o. As inscricoes serao realizadas pelo prazo minimo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia util seguinte ao da publicacao do edital, em local e horario nele indicados. 2o. O candidato sera dispensado do pagamento da taxa de inscricao ao concurso, se demonstrar que nao dispoe de condicoes financeiras para suporta-la, devendo o edital prever procedimento habil a tal intento.Art. 13. Devera ser publicada, no Diario Oficial e na pagina oficial da Instituicao na internet, a relacao dos inscritos nas diversas fases do concurso.Art. 14. O deferimento das inscricoes preliminar e definitiva podera ser revisto pela Comissao, se for verificada a falsidade de qualquer declaracao ou de documento apresentado.Art. 15. Na conversao em carater definitivo da inscricao, o Presidente da Comissao de Concurso podera promover as diligencias que se fizerem necessarias sobre a vida pregressa do candidato, colher elementos informativos junto a quem os possa fornecer, de tudo dando-se conhecimento ao interessado, assegurando-lhe ampla defesa e tramitacao reservada.DAS PROVAS E SEU JULGAMENTOArt. 16. O concurso constara de provas escritas, oral e de titulos.1o As provas versarao exclusivamente sobre materias juridicas detalhadas no programa, facultando-se a aplicacao de prova sobre conhecimento da lingua portuguesa. (Alterada pela Resolucao no 24, de 03 de dezembro de 2007) 2o. As provas orais terao carater eliminatorio e serao registradas em gravacao de audio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reproducao.3o. A prova de tribuna, onde houver, sera meramente classificatoria e, quanto ao registro, observara o disposto no paragrafo anterior. 4o A prova de titulos sera meramente classificatoria, devendo o edital estabelecer o prazo para a apresentacao dos mesmos, com o devido detalhamento e pontuacao.DAS PROVAS PREAMBULAR E DISCURSIVASArt. 17. As provas escritas serao desdobradas em duas etapas, a saber:I - prova preambular, de multipla escolha, constando de questoes objetivas, de pronta resposta e apuracao padronizada, em numero estabelecido pelo edital, com a finalidade de selecionar os candidatos a serem admitidos as provas previstas no inciso II deste artigo. 1o. A prova preambular nao podera ser formulada com base em entendimentos doutrinarios divergentes ou jurisprudencia nao consolidada dos tribunais. As opcoes consideradas corretas deverao ter embasamento na legislacao, em sumulas ou jurisprudencia dominante dos Tribunais Superiores. 2o. Na prova preambular, nao sera permitida a consulta a legislacao, sumulas e jurisprudencia dos Tribunais, anotacoes ou quaisquer outros comentarios.II -