recursal sera feito em conta vinculada ao juizo e corrigido com os mesmos indices da poupanca. 5o (Revogado)....................................................................................... 9o O valor do deposito recursal sera reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domesticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. 10. Sao isentos do deposito recursal os beneficiarios da justica gratuita, as entidades filantropicas e as empresas em recuperacao judicial. 11. O deposito recursal podera ser substituido por fianca bancaria ou seguro garantia judicial. (NR)Art. 2o A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 4o-A. Considera-se prestacao de servicos a terceiros a transferencia feita pela contratante da execucao de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, a pessoa juridica de direito privado prestadora de servicos que possua capacidade economica compativel com a sua execucao............................................................................ (NR)Art. 4o-C. Sao asseguradas aos empregados da empresa prestadora de servicos a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os servicos, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependencias da tomadora, as mesmas condicoes:I - relativas a:a) alimentacao garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitorios;b) direito de utilizar os servicos de transporte;c) atendimento medico ou ambulatorial existente nas dependencias da contratante ou local por ela designado;d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.II - sanitarias, de medidas de protecao a saude e de seguranca no trabalho e de instalacoes adequadas a prestacao do servico. 1o Contratante e contratada poderao estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farao jus a salario equivalente ao pago aos empregados da contratante, alem de outros direitos nao previstos neste artigo. 2o Nos contratos que impliquem mobilizacao de empregados da contratada em numero igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta podera disponibilizar aos empregados da contratada os servicos de alimentacao e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrao de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos servicos existentes.Art. 5o-A. Contratante e a pessoa fisica ou juridica que celebra contrato com empresa de prestacao de servicos relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal............................................................................ (NR)Art. 5o-C. Nao pode figurar como contratada, nos termos do art. 4o-A desta Lei, a pessoa juridica cujos titulares ou socios tenham, nos ultimos dezoito meses, prestado servicos a contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vinculo empregaticio, exceto se os referidos titulares ou socios forem aposentados.Art. 5o-D. O empregado que for demitido nao podera prestar servicos para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de servicos antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissao do empregado.Art. 3o O art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I-A:Art. 20. .............................................................I-A - extincao do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;......................................................................... (NR)Art. 4o O art. 28 da Lei no 8.212,