A 6a Turma do TRF da 1a Regiaoconcedeu parcial provimento ao recurso da sentenca que julgou improcedente opedido do autor para que a banca examinadora, Fundacao Universidade de Brasilia(FUB), do concurso da Policia Federal procedesse ao reexame de questaodiscursiva que impediu o concorrente de tirar a nota maxima no certame.Em seu apelo, o candidatoargumenta que a banca examinadora adotou criterios diferentes na correcao dasprovas de outros candidatos, pois a estes foi concedida maior nota comrespostas semelhantes as do requerente. O autor juntou aos autos a folha decorrecao das referidas provas. Segundo ele, a adocao de criterios diferenciadostermina por violar o principio da isonomia constitucionalmente assegurada. Nas contrarrazoes, a Uniao e aFundacao Universidade de Brasilia (FUB) alegam a impossibilidade de oJudiciario substituir-se a banca examinadora.O relator, desembargador federalKassio Nunes Marques, em seu voto, destacou que a jurisprudencia do TRF1 e nosentido de que "a anulacao de questao de prova pelo Poder Judiciariosomente tem lugar na hipotese de flagrante ilegalidade na sua elaboracao, porparte da banca examinadora, sem o respeito as normas veiculadas no edital (ACno 0030980-95.2010.4.01.3400/DF, Rel. Conv. Juiza Federal Hind Ghassan Kayath,Sexta Turma, e-DJF1 de 19/07/2013, p. 962).Todavia, o magistrado salientouque ao analisar a prova discursiva do candidato bem como a resposta da bancano seu recurso administrativo e as notas e provas de candidatos paradigmasobserva-se claramente que houve criterio diferenciado na correcao das provas.Por esse motivo, o desembargadorpondera que se justifica a intervencao jurisdicional, afastando-se a alegacaoda interferencia do Poder Judiciario no concurso, contestada pela FUB.Entretanto, o magistrado naoreconheceu ao candidato o direito a nomeacao e posse antes do transito emjulgado da decisao. Segundo o desembargador, ja que inexiste, em DireitoAdministrativo, o instituto da posse precaria em cargo publico, sendo, noentanto, possivel a nomeacao antes do transito em julgado nos casos em que asentenca seja favoravel e o acordao unanime ao confirma-la, o que nao ocorre napresente hipotese, na qual a sentenca julgou improcedente o pedido.O Colegiado, por unanimidade,acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento a apelacao.Processo no:0038121-97.2012.4.01.3400/DFData de julgamento: 23/05/2016Data de publicacao: 31/05/2016VCFonte: Assessoria de ComunicacaoSocial - Tribunal Regional Federal da 1a Regiao Seguindo precedentes, o Plenodo Tribunal de Justica concedeu o pedido, feito atraves do Mandado de Seguranca(n 2009.012502-4), para que um entao candidato a Soldado do Quadro de PracasPoliciais Militares Combatentes, tivesse o direito de continuar na etapaseguinte do processo seletivo.No pedido, o candidato relatouque recebeu comunicacao de que a prova de aptidao fisica seria realizada no dia8 de dezembro de 2009, contando como a segunda etapa do certame. No entanto,registrou que se encontrava com problema de tendinite no ombro, conformeatestado emitido pelo medico Carlos Eduardo Montanoyos Silvestre (CRM/PE no8451), cujo teor dava conta do acometimento da enfermidade (CID: M78.6).Desta forma, enfatizou que naoestava se eximindo de fazer o teste de aptidao fisica, contudo necessitava deum prazo de 30 dias para se recuperar de enfermidade e ter condicoes derealizar o teste fisico.A decisao no TJRN ressaltou queo laudo medico, por si so, ja se mostra suficiente a afastar qualquerdesrespeito aos principios da isonomia e impessoalidade, conforme enfatizadopelo Representante Ministerial, nao havendo que se falar em tratamentoprivilegiado na hipotese