87. A Resolucao n.o 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente estabeleceu roteiro minimo a ser observado nos processos de licenciamento ambiental, composto de oito etapas, entre as quais se inclui aA. apresentacao da proposta de plano de monitoramento ambiental da emissao de efluentes.B. apresentacao da proposta de plano de manejo da area vizinha ao empreendimento.C. emissao de parecer tecnico conclusivo e, conforme o caso, de parecer juridico.D. assinatura de termo de ajuste de conduta proposto em audiencia publica.E. redacao do termo de referencia circunstanciado, acompanhado de laudo pericial, se for o caso.A. apresentacao da proposta de plano de monitoramento ambiental da emissao de efluentes.B. apresentacao da proposta de plano de manejo da area vizinha ao empreendimento.C. emissao de parecer tecnico conclusivo e, conforme o caso, de parecer juridico.D. assinatura de termo de ajuste de conduta proposto em audiencia publica.E. redacao do termo de referencia circunstanciado, acompanhado de laudo pericial, se for o caso.Art. 10 - O procedimento de licenciamento ambiental obedecera as seguintes etapas:I - Definicao pelo orgao ambiental competente, com a participacao do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessarios ao inicio do processo de licenciamento correspondente a licenca a ser requerida;II - Requerimento da licenca ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;III - Analise pelo orgao ambiental competente, integrante do SISNAMA , dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realizacao de vistorias tecnicas, quando necessarias;IV - Solicitacao de esclarecimentos e complementacoes pelo orgao ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma unica vez, em decorrencia da analise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteracao da mesma solicitacao caso os esclarecimentos e complementacoes nao tenham sido satisfatorios;V - Audiencia publica, quando couber, de acordo com a regulamentacao pertinente;VI - Solicitacao de esclarecimentos e complementacoes pelo orgao ambiental competente, decorrentes de audiencias publicas, quando couber, podendo haver reiteracao da solicitacao quando os esclarecimentos e complementacoes nao tenham sido satisfatorios;VII - Emissao de parecer tecnico conclusivo e, quando couber, parecer juridico;VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licenca, dando-se a devida publicidade.88. (ANULADA) Entre as unidades que compoem o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao, enquadram-se na categoria de protecao integral A estacao ecologica, reserva biologica, parque nacional, monumento nacional e refugio de vida silvestre, criados com o objetivo de preservar a natureza, admitindo-se apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.B reserva ecologica, estacao biologica, sitios Ramsar e floresta nacional, criados com o objetivo de compatibilizar a protecao ambiental com o uso sustentavel de parcela de seus recursos.C monumento natural, reserva da biosfera, estacao biologica e reserva ecologica, criados com o objetivo de manutencao da diversidade biologica, para preservacao da natureza, admitindo-se apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.D estacao ecologica, reserva da biosfera, sitios Ramsar e reserva biologica, criados com o objetivo de compatibilizar a protecao ambiental com o uso sustentavel de parcela de seus recursos. E reserva biologica, estacao ecologica, floresta nacional e monumento natural, criados com o objetivo de equacionar o desenvolvimento economico com a manutencao do equilibrio ecologico.Lei 9985/00 -