protecao contra Incendios, que devem dispor os locais de trabalho, visando a prevencao da sa-ude e da integridade fisica dos trabalhadores. A fundamentacao legal, ordinaria e especifica, que da embasamento juridico a existencia desta NR, e o artigo 200 inciso IV da Consolidacao das Leis Trabalhistas - Consolidacao das Leis Trabalhistas - CLT. NR24 - Condicoes Sanitarias e de Conforto nos Locais de Trabalho: Disciplina os preceitos de higiene e de conforto a serem observados nos locais de traba-lho, especialmente no que se refere a: banheiros, vestiarios, refeitorios, cozi-nhas, alojamentos e agua potavel, visando a higiene dos locais de trabalho e a protecao a saude dos trabalhadores. A fundamentacao legal, ordinaria e especi-fica, que da embasamento juridico a existencia desta NR, e o artigo 200 inciso VII da Consolidacao das Leis Trabalhistas - CLT. NR25 - Residuos Industriais: Estabelece as medidas preventivas a serem ob-servadas, pelas empresas, no destino final a ser dado aos residuos industriais resultantes dos ambientes de trabalho de modo a proteger a saude e a integri-dade fisica dos trabalhadores. A fundamentacao legal, ordinaria e especifica, que da embasamento juridico a existencia desta NR, e o artigo 200 inciso VII da Consolidacao das Leis Trabalhistas - CLT. NR26 - Sinalizacao de Seguranca: Estabelece a padronizacao das cores a se-rem utilizadas como sinalizacao de seguranca nos ambientes de trabalho, de modo a proteger a saude e a integridade fisica dos trabalhadores. A fundamen-tacao legal, ordinaria e especifica, que da embasamento juridico a existencia desta NR, e o artigo 200 inciso VIII, da Consolidacao das Leis Trabalhistas - CLT. NR27 - Registro Profissional do Tecnico de Seguranca do Trabalho no Ministe-rio do Trabalho: Estabelece os requisitos a serem satisfeitos pelo profissional que desejar exercer as funcoes de tecnico de seguranca do trabalho, em espe-cial no que diz respeito ao seu registro profissional como tal, junto ao Ministerio do Trabalho. A fundamentacao legal, ordinaria e especifica, tem seu embasa-mento juridico assegurado traves do artigo 3 da lei no 7.410 de 27 de novem-bro de 1985, regulamentado pelo artigo 7 do Decreto n 92.530 de 9 de abril de 1986. NR28 - Fiscalizacao e Penalidades: Estabelece os procedimentos a serem ado-tados pela fiscalizacao trabalhista de Seguranca e Medicina do Trabalho, tanto no que diz respeito a concessao de prazos as empresas para a correcao das ir-regularidades tecnicas, como tambem, no que concerne ao procedimento de autuacao por infracao as Normas Regulamentadoras de Seguranca e Medicina do Trabalho. A fundamentacao legal, ordinaria e especifica, tem a sua existen-cia juridica assegurada, a nivel de legislacao ordinaria, atraves do artigo 201 da Consolidacao das Leis Trabalhistas - CLT, com as alteracoes que lhe foram da-das pelo artigo 2 da Lei n 7.855 de 24 de outubro de 1989, que institui o COMISSAO TRIPARTITE PERMANENTE DE NEGOCIACAO DO SETOR ELETRICO NO ESTADO DE SP - 145 Bonus do Tesouro Nacional - BTN, como valor monetario a ser utilizado na co-branca de multas, e posteriormente, pelo artigo 1 da Lei n8.383 de 30 de de-zembro de 1991, especificamente no tocante a instituicao da Unidade Fiscal de Referencia -