de a lei projetarefeitos no passado passou a ser implicita, segundo a seguinte formula: "a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada". A Lei de Introducao ao Codigo Civil contem preceito identico (art. 6o, caput).Por conseguinte, em nosso ordenamento juridico, desde 1934, a lei so pode retrotrair (exceto em materia penal) se respeitar o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada. Assim, adotou-se o principio da irretroatividade, mas nao de forma absoluta. De sorte que a irretroatividade vedada e a que ofende o direito adquirido, o ato juridicoperfeito e a coisa julgada. Logo, a lei pode retrotrair desde que resguarde os tres institutos em apreco.De tudo quanto se vem de expor, segue-se, como ensina o classico do tema, Paul Roubier, em sua consagrada obra "Les Conflits de Lois dans le Temps" (I/371), para quem "a base fundamental da ciencia do conflito das leis no tempo e a distincao entre efeito retroativo e efeito imediato". Argumenta que o primeiro "e aplicacao no passado" e o outro "e a aplicacao no presente".A questao se poe, particularmente, em face dos fatos pendentes quando sobrevem a lei nova. Na licao do mestre frances, no que tange aos fatos pendentes, "e preciso estabelecer uma separacao entre as partes anteriores a data da mudanca da legislacao, que nao poderiam ser atingidas sem retroatividade, e as partes posteriores, em relacao as quais a lei nova, se se lhes deve aplicar, nao tera senao um efeito imediato".Efetivamente, a mais prestigiosa doutrina, para solucionar o conflito de leis no tempo, recomenda uma distincao, que remonta ao Direito Romano, entre: a) fato passado (facta praeterita); b) fato pendente (facta pendentia); e c) fato futuro (facta futura).Fatos passados (facta praeterita) sao aqueles que ocorreram antes do advento da lei nova e cujos efeitos ja foram inteiramente regulados pela lei anterior.Fatos futuros (facta futura) sao aqueles cuja constituicao e efeitos produzem-se na regencia da lei nova; aplica-se exclusivamente a lei nova. Fatos pendentes (facta pendentia) sao aqueles cujos efeitos projetam-se no tempo, regulando-se os efeitos anteriores ao advento da lei nova pela lei velha e os posteriores pela lei nova.Para Paul Roubier, o efeito imediato da lei nova significa que a lei nova alcanca os efeitos posteriores dos fatos preteritos.A proposito, especificamente da nova regra prescricional imposta aos empregados rurais com a promulgacao da Emenda Constitucional 28/00,parece-me que sao concebiveis as seguintes situacoes em 26.05.00:a) contratos de trabalho celebrados apos a EC 28/2000;b) contratos de trabalho extintos e acao trabalhista ja ajuizada antes da promulgacao da EC 28/00;c) contratos de trabalho extintos e acao ainda nao ajuizada quando da promulgacao da EC 28/00; ed) contratos de trabalho em curso ao tempo da promulgacao da EC 28/00.Cumpre examinar aqui a situacao delineada nos autos: acao trabalhista ajuizada apos a promulgacao da referida emenda constitucional (fl. 02 - 09.06.00) e contrato de trabalho do Reclamante extinto antes de tal marco (fl. 04 - 05.03.00).No que tange a situacao em foco, ou seja, contrato de trabalho extinto, cuja acao ainda nao havia sido ajuizada quando da promulgacao