politica economica do Pais, analise da conjuntura economica e atualizacao das informacoes de que trata o 4o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal, com indicacao do cenario macroeconomico para 2016, e suas implicacoes sobre a proposta orcamentaria de 2016; II - resumo das politicas setoriais do governo; III - avaliacao das necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social, explicitando receitas e despesas e os resultados primario e nominal implicitos no Projeto de Lei Orcamentaria de 2016, na Lei Orcamentaria de 2015 e em sua reprogramacao e os realizados em 2014, de modo a evidenciar: a) a metodologia de calculo de todos os itens computados na avaliacao das necessidades de financiamento; e b) os parametros utilizados, informando, separadamente, as variaveis macroeconomicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais referido no inciso II do 2o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal, verificadas em 2014 e suas projecoes para 2015 e 2016; IV - indicacao do orgao que apurara os resultados primario e nominal, para fins de avaliacao do cumprimento das metas; V - justificativa da estimativa e da fixacao, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; e VI - demonstrativo sintetico, por empresa, do Programa de Dispendios Globais, informando as fontes de financiamento, com o detalhamento minimo igual ao estabelecido no 3o do art. 36, bem como a previsao da sua respectiva aplicacao, e o resultado primario dessas empresas com a metodologia de apuracao do resultado. Art. 11. O Projeto e a Lei Orcamentaria de 2016 discriminarao, em categorias de programacao especificas, as dotacoes destinadas: I - as acoes descentralizadas de assistencia social para cada Estado e respectivos Municipios e para o Distrito Federal; II - as acoes de alimentacao escolar; III - ao pagamento de beneficios do Regime Geral de Previdencia Social - RGPS; IV - ao pagamento de beneficios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS; V - as despesas com auxilio-alimentacao ou refeicao, assistencia pre-escolar, assistencia medica e odontologica e auxilio-transporte, inclusive das entidades da administracao publica federal indireta que recebam recursos a conta dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social, ainda que prestados, total ou parcialmente, por intermedio de servicos proprios; VI - a concessao de subvencoes economicas e subsidios, que deverao identificar a legislacao que autorizou o beneficio; VII - a participacao em constituicao ou aumento de capital de empresas; VIII - ao atendimento das operacoes relativas a reducao da presenca do setor publico nas atividades bancaria e financeira, autorizadas ate 5 de maio de 2000; IX - ao pagamento de precatorios judiciarios, de sentencas judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentencas judiciais de empresas estatais dependentes; X - ao pagamento de assistencia juridica a pessoas carentes, nos termos do 1o do art. 12 da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, do art. 3o da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e do art. 5o, inciso LXXIV, da Constituicao Federal; XI - as despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade publica, inclusive