tal instrumento nao isenta o ex-prefeito das condenacoes.Confira a decisao completa:DECISAOO juizo eleitoral de Ibiuna, acolhendo impugnacao formulada pela COLIGACAO DESENVOLVIMENTO E PROGRESSO, indeferiu o pedido de registro de candidatura de FABIO BELLO DE OLIVEIRA ao cargo de prefeito daquele municipio, em razao da incidencia da causa de inelegibilidade constante do artigo 1o, inciso I, alinea l, da Lei Complementar no 64/90, com as alteracoes da Lei Complementar no 135/2010.O Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo, negando provimento ao recurso, indeferiu o pedido de registro de candidatura, ao fundamento de existir causa de inelegibilidade.O acordao esta assim ementado (fl. 465):RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO: PREFEITO. INDEFERIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA: AFASTADA. MERITO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE: CONDENACAO ORGAO COLEGIADO, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDENCIA. OBTENCAO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EFEITOS DA CONDENACAO, POR LIMINAR EM ACAO CAUTELAR. DECISAO MONOCRATICA. CONFIGURADA A INELEGIBILIDADE DO ART. 1o, I, L , DA LC No 64/90. NAO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 26-C DA LC No 64/90. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENCAO DO INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. EM CONSEQUENCIA, INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA CHAPA. COM DETERMINACAO DE DESENTRANHAMENTO DE PETICAO.Dessa decisao foi interposto recurso especial com fundamento no artigo 121, 4o, incisos I e II, da Constituicao Federal e no artigo 276, inciso I, alineas a e b, do Codigo Eleitoral. Nas razoes desse recurso (fls. 492-528), o Recorrente sustenta afronta aos artigos 26-C da LC no 64/90, com as alteracoes da LC no 135/2010, aduzindo que a decisao liminar prolatada por relator suspendendo os efeitos do acordao que deu ensejo a inelegibilidade atende ao disposto nessa norma legal, tendo em vista o seu poder geral de cautela.Prossegue argumentando a respeito da interpretacao do artigo 26-C da Lei de Inelegibilidade:[...] deve ser realizada de forma sistematica com o nosso ordenamento juridico, para que nao afronte regras basilares, como e o caso, exemplificativamente, dos artigos 557 e 798, do Codigo de Processo Civil, 34, incisos I, V e VI, do Regimento Interno do E. Superior Tribunal de Justica. (fl. 506)Aponta para a existencia de dissenso pretoriano com acordaos do TRE/CE, TRE/PR e do TSE.Com o recurso especial, foram juntados aos autos copias da decisao da lavra do Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO; do acordao do Tribunal de Justica de Sao Paulo prolatado nos autos da apelacao 994.09.259772-5, relativo a acao civil publica; do recurso especial interposto nos autos da apelacao 994.09.259772-5 e de julgados que, em casos alegadamente similares, cuidam do tema.Em contrarrazoes (fls. 711-718), a COLIGACAO DESENVOLVIMENTO E PROGRESSO argumenta que o recurso nao preenche os requisitos legais, visto que objetiva discutir a condenacao em sede de registro de candidatura. Indo alem, afirma que a concessao de medida liminar por decisao monocratica de relator suspendendo os efeitos do acordao que deu ensejo a inelegibilidade nao se presta a atender ao disposto no artigo 26-C da Lei de Inelegibilidade, que requer decisao do Colegiado.A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 724-726).As fls. 729-733, FABIO BELLO DE OLIVEIRA informa que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica, em decisao colegiada prolatada em