de uma forca publica; esta forca e, pois, instituida para fruicao por todos, e nao para utilidade particular daqueles a quem e confiada" (vide art. 12).O art. 144 da Constituicao Federal, trata da organizacao da seguranca publica do Pais, ao passo que o art. 4o do Codigo de Processo Penal estabelece atribuicoes de Policia Judiciaria e o art. 129, inciso I, da Constituicao Federal especifica o munus do Ministerio Publico no tocante a acao penal publica.As excecoes ao principio da oficialidade estao previstas no art. 30 do Codigo de Processo Penal, em relacao a acao penal privada; e no art. 29 do mesmo codigo, para a acao penal privada subsidiaria da publica.Porem, existe outra aparente excecao a oficialidade da acao penal, a qual, trata da acao penal popular, instituida pelo art. 14, da Lei no 1.079/50, que cuida dos impropriamente denominados "crimes" de responsabilidade do Presidente da Republica.Esta lei especial esta relacionada ao que alude o art. 85, paragrafo unico, da Constituicao Federal de 1988. Perceba-se que os delitos previstos na legislacao de 1950, que foi recepcionada pela Carta de 1988, nao atribuem sancao privativa de liberdade. A punicao esta restrita a perda do cargo com a inabilitacao para a funcao publica, na forma do art. 52, paragrafo unico, da Constituicao Federal, c/c o art. 2o, da Lei no. 1079/50.Ficando claro, portanto, que, embora chamadas de "crimes" de responsabilidade, as infracoes previstas pela Lei no. 1079/50 e pelo art. 85, da CF/88 nao sao de fato delitos criminais, mas sim infracoes politico-administrativas, que acarretam o impeachment do Presidente da Republica.Logo, nao se pode falar na existencia de acao penal popular, como afirmam alguns comentaristas do art. 14, da Lei no. 1079/50.De igual modo, nao ha acao penal popular (conquanto assim denominada) no art. 41-A, do mesmo diploma legal, para as acoes "penais" por "crime" de responsabilidade previstos no art. 10, da Lei no. 1.079/50. Esses delitos podem ser aplicados ao Presidente do STF, aos presidentes dos tribunais superiores, tribunais regionais e cortes de contas, tribunais de justica e de alcada, aos juizes diretores de foruns, ao Procurador-Geral da Republica, ao Advogado-Geral da Uniao, aos membros do Ministerio Publico, entre outros.Giza-se, que a disposicao merece a mesma critica destinada ao art. 14 da Lei n. 1.079/50. Os crimes de responsabilidade previstos no art. 10 nao sao de fato "crimes", mas sim, infracoes politico-administrativas punidas, meramente, com a perda do cargo. Assim, nao havendo crimes stricto sensu a sancionar, a via punitiva nao sera a da acao penal publica. A razao e obvia, pois se assim fosse violaria-se o art. 129, inciso I, da CF/88, que atribui ao MP a privatividade da acao penal publica. Ora, lei ordinaria nao pode chocar-se com esta regra, senao sera consequentemente, inconstitucional.Os doutrinadores LUIZ FLAVIO GOMES e ALICE BIANCHINI, coerentemente afirmaram que "se for entendido que as condutas previstas no art. 10 da Lei 1.079/50 sao de carater penal (e isso ja foi anteriormente afastado), torna-se absurdo permitir a todo cidadao o oferecimento da denuncia, pois amplia o rol dos legitimados para propositura de acao penal, em total