dacomposicao da camara e os blocos partidarios porventura existentes na Camara, terao lider e vice-lider.ART. 26 - A Camara Municipal, observando o disposto nesta Lei Organica, compete elaborar seuRegimento Interno, dispondo sobre sua organizacao, policia e provimento de cargos de seus servicos e,especialmente, sobre:I - sua instalacao e funcionamento;II - posse de seus membros;III - eleicao da Mesa, sua composicao e atribuicoes;IV - dia, mes e hora de suas reunioes ordinarias;V - comissoes;VI - sessoes;VII - deliberacoes;VIII - todo e qualquer assunto de sua administracao interna.ART. 27 - Por deliberacao da maioria simples, a Camara podera convocar os Secretarios Municipais,Procurador Geral da Prefeitura e Chefe de Gabinete do Prefeito para, pessoalmente, prestar informacoesde assuntos previamente estabelecidos.ART. 28 - Os Secretarios do Municipio, Procurador Geral e Chefe do Gabinete do Prefeito, desde queo solicitem, poderao comparecer perante o Plenario ou qualquer Comissao da Camara, para exporassunto e discutir Projeto de Lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu servicoadministrativo.ART. 29 - A Mesa da Camara, dentre outras atribuicoes, compete:I - promulgar esta Lei Organica e suas emendas;II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos servicos da Camara e fixem os respectivosvencimentos;III - apresentar Projetos de Resolucao, dispondo sobre abertura de creditos suplementares ou especiais,atraves do aproveitamento total ou parcial dentro das consignacoes orcamentarias da Camara;IV - representar a Camara, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;V - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporaria deexcepcional interesse publico, desde que haja aprovacao por 2/3 (dois tercos) do plenario.ART. 30 - Dentre outras atribuicoes previstas no Regimento Interno, compete ao Presidente da Camara:I - representar a Camara em juizo e fora dele;II - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da Camara;III - representar, por decisao da Camara, sobre a inconstitucionalidade de Atos Municipais;IV - solicitar, por decisao da maioria absoluta da Camara, a intervencao no Municipio nos casosadmitidos pelas Constituicoes Federal e estadual.SECAO VDAS ATRIBUICOES DA CAMARA MUNICIPALART. 31 - Compete a Camara Municipal, com a sancao do Prefeito, dispor sobre todas as materias decompetencia do Municipio e, especialmente:I - autorizar isencoes e anistias fiscais e a remissao de dividas;II - votar o orcamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de creditossuplementares e especiais, respeitada a legislacao sobre os assuntos;III - deliberar sobre obtencao e concessao de emprestimos e operacoes de credito, bem como a forma eos meios de pagamento;IV - autorizar a concessao de auxilios e subvencoes;V - autorizar a concessao do direito real de uso de bens do Municipio;VI - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;VII - autorizar convenios com entidades publicas ou particulares e consorcios com outros Municipios;VIII - delimitar o perimetro urbano;IX - propor e autorizar a denominacao de proprios, vias e logradouros publicos;X - estabelecer normas urbanisticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.ART. 32 - Compete privativamente a Camara Municipal exercer as seguintes atribuicoes, dentre outras:I - eleger sua Mesa Diretora;II - elaborar o Regimento Interno com base nesta Lei Organica;III - criar, prover ou extinguir cargos dos servicos administrativos da Camara, bem