A polemica sobre a incidencia do IPI na revenda de importados ainda nao teve fim.No ano de 2014 a Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica reconheceu a ilegalidade da incidencia de IPI na revenda de importados, ante a ausencia de industrializacao, sob pena de bitributacao do imposto. A decisao foi realizada no exame conjunto de diversos Embargos de Divergencia, de modo que o posicionamento unificou a jurisprudencia no ambito do STJ.No entanto, em outubro de 2015 a materia foi novamente julgada pelo Superior Tribunal, que em recurso repetitivo declarou a legalidade da incidencia, alterando o proprio entendimento (Tema 912/STJ). Como este recurso e vinculante, o novo entendimento vinculou a materia sob a optica infraconstitucional.Acontece que em junho de 2016 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussao geral da materia, Tema 906/STF, de modo que a inconstitucionalidade do IPI na revenda de importados voltou a ser discutida pelo Judiciario. A repercussao geral esta pendente de julgamento e sua decisao vinculara tanto o Judiciario como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.Apesar da polemica ainda em debate, no Estado de Santa Catarina as empresas podem usufruir da exclusao do IPI na revenda de importados.Isso porque no ano de 2015 transitou em julgado a acao discutida pelo Sindicato das Empresas de Comercio Exterior do Estado de Santa Catarina. Essa acao foi favoravel ao Sindicato, vinculando todas as empresas da categoria.A sentenca registra expressamente:Ante o exposto, defiro a antecipacao de tutela e julgo procedente o pedido para determinar que a re se abstenha de cobrar o IPI nas operacoes de comercializacao de produtos importados realizadas pelos substituidos autora, nos moldes do artigo 46, II, do CTN. Outrossim, reconheco o direito de serem compensados/restituidos os valores pagos a maior, observada a prescricao quinquenal, acrescidos da Taxa SELIC, desde o recolhimento ate a efetiva compensacao/restituicao, na forma da fundamentacao supra. Extingo o processo, analisando o merito, com fundamento no art. 269, I do CPC. Os representados podem se valer desta medida judicial para obterem diretamente o atendimento aos comandos aqui impostos, independentemente do ajuizamento de acao individual.Segundo a jurisprudencia dos Tribunais Superiores, "os efeitos da sentenca proferida em acao coletiva ajuizada por sindicato estendem-se a todos da categoria, e nao apenas a seus filiados ou aqueles relacionados na inicial. Assim, a coisa julgada coletiva alcancara todas as pessoas da categoria, conferindo a cada uma destas legitimidade para propositura individual da execucao de sentenca" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1568546 / PE, Segunda Turma, Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 15/04/2016).Desse modo, as empresas catarinenses de Comercio Exterior podem se valer da decisao favoravel ao Sindicato e realizar a revenda de importados sem a incidencia do IPI, inclusive requerendo a repeticao do imposto, uma vez que configura direito protegido pela coisa julgada. Nao raro vemos a cobranca de armazenagem das mercadorias importadas ser direcionada a trading importadora. No entanto, a armazenagem e obrigacao que acompanha a coisa (propter rem), de modo que o proprietario da mercadoria e sujeito responsavel pela armazenagem da mercadoria.A Medida Provisoria 2.158-35/2001, nos artigos 77 a 80, assim como as Instrucoes Normativas SRF 225/2002