O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que sera criada hoje comissao para analisar situacoes de servidores publicos que recebem acima do teto remuneratorio de R$ 33.763. A comissao sera presidida por Otto Alencar (PSD-BA). A relatora sera Katia Abreu (PMDB-TO). Renan fez referencia a noticias de pagamentos de ate R$ 200 mil por mes a servidores. Segundo ele, esses casos sao absurdos, especialmente num momento em que se discutem propostas como a reforma da Previdencia. Ele lembrou que, em 2013, o Senado determinou a aplicacao do teto a todos os seus servidores.A comissao, que, segundo Renan, apresentara relatorio em 20 dias, tambem examinara a desvinculacao da remuneracao de membros do Judiciario ao teto, que corresponde ao vencimento de ministro do Supremo. Varios senadores apoiaram a iniciativa. Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) afi rmou que o Senado nao poderia votar a PEC do Teto de Gastos e ser omisso em relacao ao pagamento de salarios exorbitantes nos tres Poderes. Katia Abreu disse que atuara com transparencia e tranquilidade. Ja foram anunciados como integrantes da comissao Roberto Requiao (PMDB-PR), Reguffe (sem partido-DF), Lasier Martins (PDT-RS), Jose Pimentel (PT-CE) e Magno Malta (PR-ES). Os lideres partidarios poderao indicar outros membros ate hoje.Fonte: Jornal do Senado Decisao foi apresentada na ultima sessao da Turma, em 20 de outubro, na sede do CJFA Turma Nacional de Uniformizacao dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou na sessao de 20 de outubro, em Brasilia, acao em que o autor buscava a soma de atividade rural anterior a Lei 8.213/91 com atividade urbana, para a concessao de aposentadoria por idade. O segurado recorreu a Turma Nacional contra decisao da Secao Judiciaria de Santa Catarina, que entendeu indevida a soma pleiteada, por ser o periodo rural muito anterior ao ano de 2007, quando completou a idade minima, alem da inexistencia dos correspondentes recolhimentos, destacando o disposto no artigo 55, 2o, da Lei 8.213/91.Na TNU, a relatora do caso, juiza federal Angela Cristina Monteiro, conheceu do incidente e deu-lhe parcial provimento. A magistrada destacou os dois pontos objeto da controversia trazida a juizo: se o reconhecimento do direito a aposentadoria hibrida por idade, prevista no art. 48, 3o, da Lei 8.213/91, esta condicionado ao exercicio de atividade ruricola no periodo anterior ao requerimento administrativo e se possivel o computo do tempo de servico rural anterior ao advento da referida lei, sem recolhimentos, para fins do beneficio postulado.Segundo a relatora, destacando precedentes do STJ, o tempo de servico rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91, objeto da discussao no representativo, pode ser somado ao tempo de atividade urbana, para fins de obtencao de aposentadoria hibrida por idade, ainda que nao tenha sido efetivado o recolhimento das contribuicoes.Ressaltou que a Lei n.o 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei n.o 8.213/91, conferiu ao segurado o direito a aposentadoria hibrida por idade, possibilitando, na apuracao do tempo de servico, a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano; e que para fins do aludido beneficio, irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao cumprimento da idade minima ou requerimento da