de ferias forenses. 1o A autoridade que nao se conformar com a decisao denegatoria da representacao que ofereceu ao Ministro da Justica podera, dentro de 15 (quinze) dias da mesma, promover o pronunciamento do Judiciario, atraves de mandado de seguranca, interposto ao Tribunal Federal de Recursos. 2o A decisao final do Ministro da Justica, aplicando a pena de suspensao so sera executada depois da decisao liminar referida na letra "a" deste artigo, quando confirmatoria da suspensao. 3o A Justica Eleitoral podera tambem notificar para que cesse e imediatamente seja desmentida, determinando sua suspensao ate 24 (vinte e quatro) horas, no caso de desobediencia, transmissao que constitua infracao a legislacao eleitoral.Art. 72. Revogado e com redacao dada pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Art. 72. A autoridade que impedir ou embaracar a liberdade da radiodifusao ou da televisao fora dos casos autorizados em lei, incidira no que couber, na sancao do artigo 322 do Codigo Penal.Texto original: A pena de suspensao ate 15 (quinze) dias, ouvido o Conselho Nacional de Telecomunicacoes, sera ainda aplicada pelo Ministro da Justica nos seguintes casos:a) infracao das letras a, b, c, e, g e h, do art. 38 desta lei, estipulando o Ministro da Justica prazo para que sejam sanadas as irregularidades;b) desrespeito ao direito de resposta reconhecido por decisao judicial;c) quando seja criada situacao de perigo de vida;d) inobservancia do disposto nos 3o e 4o do art. 81 e no art. 86 desta lei.Paragrafo unico. No caso da letra e deste artigo, a suspensao podera ser aplicada pelo agente fiscalizador, ad referendum do Conselho Nacional de Telecomunicacoes.Art. 73. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: Da suspensao aplicada nos termos do artigo anterior cabe recurso no prazo de 3 (tres) dias, ao Presidente da Republica, com efeito suspensivo salvo o caso da alinea "c".Art. 74. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: A perda de cassacao sera imposta pelo Ministro da Justica dentro de 30 (trinta) dias e mediante representacao do Conselho Nacional de Telecomunicacoes, nos seguintes casos:a) reincidencia em infracao anteriormente punida com suspensao;b) interrupcao do funcionamento por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, exceto quando haja autorizacao do Conselho Nacional de Telecomunicacoes, por justa causa;c) superveniencia de incapacidade legal, tecnica ou economica para execucao dos servicos na concessao ou autorizacao;d) por nao haver a concessionaria ou permissionaria, no prazo estipulado pelo Ministro da Justica, corrigido as irregularidades motivadoras de suspensao anteriormente imposta. 1o O Conselho Nacional de Telecomunicacoes, ao representar pedindo a cassacao dara ciencia, na mesma data, a concessionaria ou permissionaria para que, dentro de 15 (quinze) dias, ofereca defesa escrita, querendo. 2o A concessionaria ou permissionaria que nao se conformar com a cassacao, podera promover o pronunciamento do Tribunal Federal de Recursos, atraves do mandato de seguranca, cabendo ao seu Presidente decidir sobre a suspensao liminar do ato, no prazo improrrogavel de 24 (vinte e quatro) horas. 3o Aplica-se, quanto a execucao da cassacao, o disposto no 2o, do art. 71, desta lei.Art. 75. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: A perempcao da concessao ou autorizacao sera declarada pelo