controle. Visou,destarte, a Carta de 1988 cometer ao Parquet uma serie de atribuicoesdestinadas a tornar eficazes as normas constitucionais, ou seja, a darplenitude ao Estado de direito, o qual so existe, na concepcao moderna, quandosao respeitados os direitos fundamentais.Naverdade, vivemos uma situacao peculiar em nosso pais. Temos nao so uma Cartainovadora como tambem as nossas leis sao avancadissimas. Somente pareexemplificar, possuimos um estatuto da crianca e do adolescente moderno masque, na pratica, vem se mostrando ineficaz. Possuimos uma lei de execucao penalde moldes europeus que vem sendo permanentemente desrespeitada. Possuimos umCodigo de defesa do consumidor avancado, mas que nao surte efeito frente a umagrande massa de pessoas que nao tem acesso ao consumo. Como podemos falar emdireito do consumidor num Pais em que existem inumeros cidadaos vivendo dosrestos que sao depositados em lixoes das grandes cidades? Como podemos pensarna protecao integral a crianca ao adolescente quando abrirmos os jornais econstatamos o trabalho escravo nas carvoarias, nas plantacao de erva-mate e aprostituicao infantil em alguns estados do Nordestes e Centro Sul do Pais? Seraque podemos resumir o conteudo das discussoes sobre o direito humano aos maustratos que recebe nossa populacao carceraria? Nao seria uma simplificacao demasiadade seu conteudo? Ecedico que o Brasil e rico em leis. Possui uma estrutura legal de dar inveja a muito paisdito desenvolvido. O grande problema e fazer com nossas leis sejam cumpridas porque leisexistem para promover direitos humanos no Brasil. O judiciario (e aquipodemos colocar tambem o Ministerio Publico) possui algumas deficiencias queimpedem a efetiva aplicacao das leis Brasileiras. Afinal, nao e do interessedas classes dominantes fazer com que as leis sejam cumpridas. Por outro lado, asclasses populares quando comecam a reivindicar aquilo que lhes pertence, naocomo esmola mas sim como direito garantidos pela a lei, a situacao muda defigura. De fato, o respeito aos direitos fundamentais nao tem como nascedouroapenas a lei, mas tambem o modo como se aplica a lei. A relevancia nao e sobreaquilo que esta escrito, mas principalmente no modo como sao tomadas asdecisoes sobre materia. Nesse sentido, o Ministerio Publico podeexercer um papel importantissimo na garantia da aplicacao das leis que jaexistem. Comovisto, mas nunca e demais repetir, o Ministerio Publico adquiriu uma novaconfiguracao a partir de 1988 quando foi colocado na constituicao comoconstituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado,incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dosinteresses sociais e individuais indisponiveis. Essa nova configuracaoMinisterio Publico e decorrente de suas acoes a partir do seculo 80, 7347/ 85).Por outro lado, o contexto politico da redemocratizacao e as aspiracoes dasclasses medias e especialmente do legislador constitucional alcaram oMinisterio Publico a uma categoria forte de operadores do direito. Com o passardos anos, o Ministerio Publico incorporou sua nova faceta e desde de entao passoua incomodar as classes dominantes. Nao e por acaso que hoje, com o processoconstitucional, pretende-se cortar algumas atribuicoes conferidas ao MinisterioPublico pela carta de 1988. E que, no atual contexto, a instituicao forte queera necessaria para se contrapor sobre aos interesses dominantes passou aincorporar lutas que incomodaram as proprias classes dominantes. Deacordo com a constituicao, o Ministerio Publico constituiu