DESENVOLVER COMPETENCIAS PARA GERIR O QUADRO DE PESSOAL, ATENDENDO AOS PRECEITOS LEGAIS E PEDAGOGICOS. A LDB e a Constituicao Federal asseguram direitos e deveres especificos ao magisterio brasileiroTIPO DE VANTAGENS DOS SERVIDORES DA EDUCACAOVENCIMENTO: Assegurado na Constituicao Federal. Recebimento de salario ou vencimento pelo servico prestado; estendendo o recebimento ao decimo terceiro salario, ou gratificacao natalina.Vantagens: Sao elasExemplos AdicionalE um direito adquirido pessoal e/ou coletivamente decorrente do tempo de servico ou da natureza peculiar da funcao, que exige conhecimentos especializados. Podem acarretar num indice de aumento em cima do vencimento base. Adicional por tempo de servico: anuenios, bienios, trienios ou quinquenios. Adicional por titulacao: relativos a pos-graduacao lato sensu (aperfeicoamento e especializacao) ou stricto sensu (mestrado ou doutorado)GratificacaoGratificacao compensatoria: E uma vantagem atribuida pelo exercicio de funcao propria do cargo em condicoes especiais.Gratificacao por funcao: pelo desempenho de funcao nao propria do cargo como direcao, chefia e assessoramento.(Sao recebidas enquanto durar o fato que as gerou e nao devem ser incorporadas a remuneracao.)Gratificacao compensatoria: Exercicio em escola de dificil acesso ou de dificil provimento; Exercicio em escola de zona rural. Docencia turmas de alfabetizacao, em classe de educacao especial, classes multisseriadas; Trabalho noturno. Gratificacao de regencia de classe ou po de giz: Instituida para evitar a fuga da sala de aula, o desvio de funcao e as cedencias.Gratificacao por funcao: Direcao de escola. Vice-direcao. Supervisao escolar nos orgaos centrais da educacaoIndenizacaoVantagem devida ao servidor em virtude de deslocamentos ou viagens a servico. Nao se incorporam a remuneracao Ajuda de custo. Diarias. Auxilio transporte DIREITO A REGULAMENTACAO DA JORNADA DE TRABALHO. A Constituicao Federal estabelece como direito dos servidores publicos: Uma jornada de trabalho normal nao superior a oito horas diarias e 44 horas semanais; Repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos; Remuneracao do servico extraordinario superior em no minimo 50% a do servico normal. Quanto a jornada de trabalho do magisterio publico, fixada pela resolucao 3/97 da Camara de Educacao Basica (CEB) do Conselho Nacional de Educacao (CNE), estabelece que a jornada de trabalho dos docentes podera ser de ate 40 h e incluira uma parte de aula e outra de atividade que tambem sao chamadas de atividades extraclasse ou horas de trabalho pedagogico. Fixa ainda que do total da carga horaria semanal dos docentes de qualquer jornada, seja destinada de 20% a 25% as horas-atividade.O que diz a legislacao sobre essas horas: As horas-aula correspondem a toda e qualquer atividade programada, incluida na proposta pedagogica da escola, com frequencia exigivel e efetiva orientacao por professores habilitados, realizada em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo de ensino-aprendizagem (Parecer 5/97 da CEB/CNE). As horas-atividade sao destinadas a preparacao e avaliacao do trabalho didatico, a colaboracao com a administracao da escola, as reunioes pedagogicas, a articulacao com a comunidade e ao aperfeicoamento profissional, de acordo com a proposta pedagogica de cada escola (Resolucao 3/97 da CEB/CNE).Esse parecer e essa resolucao vieram assegurar o que determina a LDB quanto a destinacao de periodo reservado a estudos, planejamento e avaliacao que deverao estar inclusos na carga de trabalho dos professores. Nas horas-atividade, os