DOS CONCURSOSArt. 21 - E facultado aos criadores amadores e comerciais de aves da fauna exotica se organizarem em clubes, associacoes, federacoes e confederacoes.Paragrafo unico - As entidades associativas de que trata este artigo deverao requerer o registro junto ao IBAMA, encaminhando a unidade de sua jurisdicao, requerimento instruido com os seguintes documentos:I - copia autenticada de seu ato constitutivo ou estatuto;II - copia autenticada da ata de eleicao e posse de seus dirigentes ou de outro documento que demonstre a regularidade de sua representacao;III - copia autenticada do documento oficial de identificacao com foto, do CPF e de comprovante de residencia, do mes atual ou do mes anterior, do responsavel legal pela respectiva entidade;IV - balancete dos 3 (tres) ultimos anos ou desde a data de sua fundacao, caso possua menos de 3 (tres) anos de funcionamento;V - alvara de localizacao e funcionamento fornecido pelo orgao municipal ou distrital onde a entidade tenha sede; e, VI - comprovante de inscricao no CTF. 1o - As entidades associativas de que trata este artigo tem legitimidade mediante procuracao, para representar seus filiados perante o orgao ambiental competente. 2o - A relacao de clubes envolvidos na criacao amadora de aves exoticas devera ser informada e atualizada anualmente ao IBAMA pelas federacoes. 3o - As entidades de que trata este artigo deverao entregar anualmente ao orgao ambiental competente relacao com nome e CPF de seus associados. 4o - As entidades de que trata este artigo deverao comunicar ao orgao ambiental competente, no prazo de 30 (trinta) dias, as alteracoes que ocorrerem em seus atos constitutivos, quaisquer modificacoes relacionadas a seu endereco de funcionamento, bem como mudancas na composicao de seus orgaos diretivos e em sua representacao legal, instruindo tal comunicado com copia dos respectivos documentos comprobatorios.Art. 22 - As exposicoes e concursos apenas poderao ser organizados e promovidos por entidades associativas devidamente cadastradas no IBAMA. 1o - Os organizadores das exposicoes e concursos deverao apresentar calendario a unidade do IBAMA da circunscricao onde sera realizado o evento, no minimo 90 (noventa) dias antes da data do primeira exposicao e concurso, quais sejam:I - o calendario devera conter relacao com as datas e enderecos completos dos locais das exposicoes e concursos;II - a relacao das especies que participarao da exposicao e do concurso devera ser encaminhada ao IBAMA no minimo com 10 (dez) dias antes da data do evento, sendo estas restritas aquelas presentes nos Anexos A, B, C desta Instrucao Normativa validas no momento da entrega do calendario e, as especies consideradas domesticas. 2o - Apos a analise da proposta de calendario pelas Superintendencias, Gerencias Executivas, Escritorios Regionais do IBAMA ou Bases Avancadas, sera emitida por um desses orgaos autorizacao onde constarao os eventos previstos no periodo com suas respectivas datas e localizacoes. 3o - Devera ser efetuado pagamento previo da licenca por dia de exposicao ou concurso, ate 30(trinta) dias antes da data pretendida, conforme valores previstos no Anexo VII da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. 4o - A autorizacao somente sera valida se acompanhada da Guia de Recolhimento da