seja, se e aplicavel ou nao a teoria da desconsideracao da personalidade juridica na EIRELI. 4 A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA NA EIRELI Como preceito unilateral para que possa declarar ser aplicavel a teoria desconsideracao da personalidade juridica na EIRELI, basta referenciar a mensagem de veto no 259/2011 pela Presidente da Republica, daquele que deveria ser o paragrafo 4o do artigo 980-A do Codigo Civil: Somente o patrimonio social da empresa respondera pelas dividas da empresa individual de responsabilidade limitada, nao se confundindo em qualquer situacao com o patrimonio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaracao anual de bens entregue ao orgao competente (PROJETO DE LEI No 4.605/09). Sendo vetado pelas alegacoes de contrariar o interesse publico, no mais a mais, por constar a expressao qualquer situacao na limitacao da responsabilidade estaria em desacordo com a hipotese de desconsideracao da personalidade juridica, sendo relevante a interpretacao da materia transcrever as razoes do veto: Nao obstante o merito da proposta, o dispositivo traz a expressao 'em qualquer situacao', que pode gerar divergencias quanto a aplicacao das hipoteses gerais de desconsideracao da personalidade juridica, previstas no art. 50 do Codigo Civil. Assim, e por forca do 6o do projeto de lei, aplicar-se-a a EIRELI as regras da sociedade limitada, inclusive quanto a separacao do patrimonio. (MENSAGEM DE VETO No 259/2011, grifo do autor). Ressalta-se a preocupacao do legislador em resguardar o interesse publico em primeiro lugar, conseguinte, o de evitar a possibilidade de confusao quanto a possibilidade de responsabilizacao do titular da EIRELI na ocorrencia de abuso da personalidade juridica, reflexo de casos juramentados ao longo dos anos na legislacao brasileira (PROJETO DE LEI No 4.605/09; MENSAGEM DE VETO No 259/2011; BORBA, 2004). Muito embora a regularizacao da responsabilidade juridica na lei que instituiu a EIRELI, atraves da mensagem de veto outrora apresentada, novamente, denota-se que a lei 12.441/11 ja se referia no 6o do artigo 980-A, que essa empresa seria regulada pelas regras das sociedades limitadas, sendo possivel no mais, a declaracao da desconsideracao da personalidade juridica em algumas hipoteses. Sobre o assunto esclarece Fabio Ulhoa Coelho (2005, p.31): [...] e pacifico na doutrina e jurisprudencia que a desconsideracao da personalidade juridica nao depende de qualquer alteracao legislativa para ser aplicada, na medida em que se trata de instrumento de repressao a atos fraudulentos. Quer dizer, deixar de aplica-la, a pretexto de inexistencia de dispositivo legal expresso, significaria o mesmo que amparar a fraude. Portanto, em caso de desvio da finalidade, confusao patrimonial ou condutas maliciosas e fraudulentas, a responsabilidade limitada, arcabouco da EIRELI e afastada, pois o instituto da pessoa juridica nao pode servir de veu para atos ilicitos (SILVA, 2002). A respeito disso Jose Edwaldo Tavares Borba elucida: a sociedade, ainda que unipessoal, representa um foco de interesses o interesse da empresa. Desvirtuada essa distincao, frustra-se a base teleologica do instituto quebra-se a personalidade juridica, de modo a permitir penetra-la e responsabilizar o socio (BORBA, 2004, p.33). Nas palavras de Fabio Ulhoa Coelho ao definir a responsabilidade dos socios, podendo ser transportada a