fiscalizacaoO processo tambem e alvo de criticas pela falta de fiscalizacao sobre o cotidiano das empresas. Para Joao Brant, integrante do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicacao Social, essas renovacoes recem oficializadas referendam um processo que comecou errado. "A Casa Civil pediu para que essas emissoras comprovassem o cumprimento dos requisitos minimos previstos em lei e elas disseram que era funcao do governo fiscaliza-los", relata.Ou seja: nem a obediencia a criterios constitucionais, como a regionalizacao da producao e o cumprimento do limite de publicidade em suas programacoes, foram avaliados porque o Ministerio das Comunicacoes nao faz a fiscalizacao adequada no decorrer do periodo de utilizacao do canal pelo concessionario.Os conteudos produzidos pelas emissoras de radio e TV tambem sao pouco ou nada avaliados pelos congressistas e pelo governo no momento de analise de um pedido de renovacao de outorga. Para Augustino Veit, integrante da Coordenacao Executiva da Campanha Quem Financia a Baixaria e Contra a Cidadania, isso e um equivoco. "Se ha denuncias fundamentadas em relacao a programacao, constitui motivo para nao renovar", defende ele.A campanha elabora anualmente um ranking de programas televisivos que recebem mais denuncias por parte dos telespectadores. Recentemente, os reality shows da Globo, por exemplo, tem sofrido varias reclamacoes da populacao. E o caso do Big Brother e do No Limite. "Eles ferem a dignidade dos telespectadores, que se veem ultrajados", relata Augustino.A Record, por sua vez, tem sido acusada por discriminacao racial. As denuncias que chegam a campanha indicam que alguns programas exibidos na emissora associam a populacao negra e suas manifestacoes religiosas ao mal.CampanhaApesar de o processo de renovacao das concessoes destas emissoras ter passado despercebido para a maioria da populacao, serviu de motivo para que a sociedade organizasse uma campanha para debater o tema. Em 5 de outubro de 2007, data em que venceram as concessoes de grandes empresas de radiodifusao (incluindo as da Globo agora renovadas), foram realizados atos por todo o Brasil pedindo democracia e transparencia nas concessoes de radio e TV.As entidades participantes da campanha tambem produziram documentos exigindo mudancas nos criterios utilizados para concessoes e renovacoes de outorgas. Propuseram, entre outras acoes, o estabelecimento de novas licitacoes ao fim de cada periodo de concessao, mantendo o direito a atual detentora da outorga de concorrer pela renovacao; definicao de um contrato especifico de concessao de radio e TV que explicite as obrigacoes, deveres e direitos do concessionario e a proibicao legal de arrendamento, subconcessao e da transferencia direta de outorga (seguindo o artigo 223 da Constituicao Federal, que estabelece que toda concessao deve ser aprovada pelo Congresso Nacional).O Congresso nao esta totalmente indiferente ao tema. Em dezembro de 2008 foi encaminhado ao governo e a outras instituicoes um relatorio produzido por uma subcomissao da CCTCI propondo varias alteracoes legais sobre o tema. O texto, elaborado pela entao deputada federal Maria do Carmo Lara (PT-MG), sugere que os parlamentares aprovem uma Proposta de Emenda Constitucional que "expressamente proiba que parlamentares sejam proprietarios, controladores, diretores ou gerentes de empresa de radiodifusao sonora e de sons e imagens", vedacao tambem estendida a qualquer ocupante de