as relacoes entre governantes e governados, tracando os limites dos poderes do Estado e declarando os direitos e garantias individuais.Na licao de Philippe Foillard (2): "La Constitution est lensemble des regles qui definissent le statut des governants (designation et competences) et les rapports des gouvernants et des gouvernes."Segundo Manoel Goncalves Ferreira Filho: "aplicado ao Estado , o termo constituicao em sua acepcao geral pode designar a sua organizacao fundamental total, quer social, quer politica, quer juridica, quer economica. E, na verdade tem ele sido empregado as vezes para nomear a integracao a todos esses aspectos a Constituicao total ou integral" (3)Na acepcao ideal a Constituicao pode ser definida, como leciona Canotillho, como "os postulados politicos-liberais, considerando-os como elementos materiais caracterizadores e distintivos os aeguintes: (a) a constituicao deve consagrar um sistema de garantias da liberdade (esta essencialmente concebida no sentido do reconhecimento de direitos individuais e da participacao dos cidadaos nos actos do poder legislativo atraves do parlamento); (b) a constituicao contem o principio da divisao dos poderes, no sentido de garantia organica contra os abusos dos poderes estaduais; (c) a constituicao deve ser escrita (documento escrito)". (4) III Direito constitucional.A expressao direito constitucional pode ser tomada em duas acepcoes: disciplina juridica ou direito de indole constitucional.Assim, na primeira acepcao (disciplina juridica), direito constitucional e Estudo das normas juridicas que derivam da Constituicao, ou mais exatamente o estudo da Constituicao.Na segunda acepcao (direito de indole constitucional), a expressao direito constitucional se refere a todo e qualquer direito consagrado numa constituicao, qualquer que seja a sua natureza do ponto de vista de classificacao doutrinaria: privado, publico, civil, politico, administrativo, penal, comercial, internacional, processual, militar, etc.Ora, como ja externamos no inicio deste estudo, da conjugacao dos dois sentidos da expressao "direito constitucional" resulta a possibilidade de considerar-se uma disciplina juridica incidente sob direitos consagrados na Constituicao, qualquer que seja a sua natureza do ponto de vista de classificacao doutrinaria, donde derivar a ideia de "direito constitucional tributario", "direito constitucional penal", "direito constitucional administrativo", "direito constitucional militar" (objeto de nossa breve analise), dentre outros. IV Direito militar.O direito militar pode ser definido como o conjunto harmonico de principios e normas juridicas que regulam materia de natureza militar, podendo ser de carater constitucional, penal ou administrativo.Este direito tem como fonte principal a lei, mais exatamente a lei militar, qual seja aquela promulgada sobre materia militar.Tomando-se a lei strictu sensu (5), a primeira e principal lei militar no Brasil e a Constituicao da Republica, seguida pelas seguintes leis: Codigo Penal Militar (Decreto-Lei no 1.001, de 21 de Outubro de 1969), Codigo de Processo Penal Militar (Decreto-Lei no 1.002, de 21 de Outubro de 1969), Estatuto dos Militares (Lei no 6.880, de 09 de Dezembro de 1980), e as diversas leis que versam sobre direitos e vantagens dos servidores publicos militares.Considerando-se a lei lato sensu (6), ha um sem numero de normas (mormente administrativas) que exteriorizam o direito militar, a exemplo dos regulamentos disciplinares das forcas militares, de atos normativos reguladores do funcionamento do aparato burocratico militar, etc.Importa-nos aqui, entretanto, por ser este o objeto de nossa analise,