8.009/1990 protege, em verdade, o unico imovelresidencial de penhora. Se esse imovel encontra-se cedido a familiares, filhos,enteados ou netos, que nele residem, ainda continua sendo bem de familia. Acircunstancia de o devedor nao residir no imovel nao constitui obice aoreconhecimento do favor legal. Observe que o art. 5o da Lei 8.009/1990considera nao so a utilizacao pelo casal, geralmente proprietario do imovelresidencial, mas pela entidade familiar. Basta uma pessoa da familia do devedorresidir para obstar a constricao judicial. Ressalte-se que o STJ reconhece comoimpenhoravel o imovel residencial cuja propriedade seja de pessoas sozinhas,nos termos da Sumula 364, que dispoe: "O conceito de impenhorabilidade debem de familia abrange tambem o imovel pertencente a pessoas solteiras,separadas e viuvas". Alem do mais, e oportuno registrar que essaorientacao coaduna-se com a adotada pela Segunda Secao do STJ ha longa data,que reconhece como bem de familia, inclusive, o unico imovel residencial dodevedor oferecido a locacao, de modo a garantir a subsistencia da entidadefamiliar. EREsp 1.216.187-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgadoem 14/5/2014.DIREITOPROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ACAO DECLARATORIA DENULIDADE DE ESCRITURA PUBLICA DE CESSAO E TRANSFERENCIA DE DIREITOSPOSSESSORIOS.O forodo domicilio do reu e competente para processar e julgar acao declaratoria denulidade, por razoes formais, de escritura publica de cessao e transferencia dedireitos possessorios de imovel, ainda que esse seja diferente do da situacaodo imovel. Inicialmente,ressalte-se que o art. 95 do CPC que versa sobre acoes fundadas em direitoreal sobre imoveis traz um criterio territorial de fixacao decompetencia que apresenta caracteristicas hibridas, uma vez que, em regra, temvies relativo e, nas hipoteses expressamente delineadas no referidodispositivo, possui vies absoluto. Explica-se: se o criterio adotado fosseunicamente o territorial, a competencia, nas hipoteses do art. 95 do CPC, seriarelativa e, por conseguinte, admitiria derrogacao, por vontade das partes ouprorrogacao, nos termos dos arts. 111 e 114 do CPC, alem de poder sermodificada em razao da conexao ou da continencia. Entretanto, quando olegislador, na segunda parte do dispositivo legal, consigna que pode o autor,entretanto, optar pelo foro do domicilio ou de eleicao, nao recaindo o litigiosobre direito de propriedade, vizinhanca, servidao, posse, divisao oudemarcacao de terras e nunciacao de obra nova, ele acabou por estabeleceroutro criterio de fixacao de competencia para as acoes que versem sobredeterminados direitos reais, os quais foram especificamente mencionados. Conquantoexista divergencia doutrinaria a respeito da natureza do criterio adotado pelolegislador nessa ultima hipotese material ou funcional , independentementeda posicao que se adote, nao se admite a modificacao, a derrogacao ou aprorrogacao da competencia, pois ela e absoluta em qualquer caso. Portanto, nahipotese do litigio versar sobre direito de propriedade, vizinhanca, servidao,posse, divisao e demarcacao de terras e nunciacao de obra nova, a acaocorrespondente devera necessariamente ser proposta na comarca em que estejasituado o bem imovel, porque a competencia e absoluta. De modo diverso, se aacao se referir a um direito real sobre imovel, ela podera ser ajuizada peloautor no foro do domicilio do reu ou no foro eleito pelas partes, se nao disserrespeito a nenhuma daquelas hipoteses trazidas na segunda parte do art. 95 doCPC, haja vista se tratar de competencia relativa. Na hipotese em foco,