ensino fundamental publico, o salario-educacao e contribuicaosocial recolhida pelas empresas e corresponde a 2,5% calculadossobre o total de remuneracoes pagas ou creditadas, a qualquer titulo, aosempregados segurados (Lei do Fundef, art. 15). Instituido como contribuicaosocial e nao como imposto, os recursos do salario-educacao naopodem ser considerados para calculo dos 25% da receita de impostos paradespesas com MDE.Redistribuicao dos recursos do salario-educacaoDesde 1964, quando instituido por lei, ate 2003, os recursos do salarioeducacaoeram distribuidos em duas cotas: a cota federal e a cota estadual,correspondendo, respectivamente, a um terco e a dois tercos dos recursosarrecadados. Com o crescimento de sua participacao na oferta do ensinofundamental, os municipios passaram a reivindicar, a partir dos anos 90,que parte dos recursos do salario-educacao passassem a ser direcionadosas redes municipais de ensino.Em consequencia, a Lei no 9.766, de 1998, dispos que os recursos da cotaestadual fossem redistribuidos entre o governo do Estado e seus municipiosde acordo com criterios a serem fixados em lei estadual. Entretanto, em2003, de acordo com as informacoes disponiveis, somente dezesseis estadoshaviam aprovado leis de repasse do salario-educacao a seus municipios:Alagoas, Amazonas, Ceara, Goias, Maranhao, Minas Gerais, Mato Grosso,Mato Grosso do Sul, Para, Parana, Pernambuco, Rio Grande do Norte, RioGrande do Sul, Rondonia, Santa Catarina e Sao Paulo. Alem disso, em algunsdesses estados ocorriam atrasos no repasse dos recursos devidos aosmunicipios. Foi o que aconteceu, por exemplo, no Rio Grande do Sul entresetembro de 2001 e julho de 2002.Diante da dificuldade de receber esses recursos por meio dos estados,os municipios continuaram a luta pela criacao de uma cota municipal dosalario-educacao. A recente Lei no 10.832, de 29 de dezembro de 2003,alterou a legislacao vigente nos seguintes pontos: Criou a cota estadual e municipal dessa contribuicao social emsubstituicao a cota estadual. Fixou que a cota federal, a cota estadual e a municipal do salario-educacao serao calculadas em relacao a 90%, nao mais emrelacao a 100%, da arrecadacao realizada em cada estado e noDistrito Federal. Estabeleceu que a cota estadual e a municipal serao integralmenteredistribuidas entre o estado e seus municipios de forma proporcionalao numero de alunos matriculados no ensino fundamentalnas respectivas redes de ensino, em substituicao a determinacaode que criterios para essa redistribuicao fossem estabelecidos porlei estadual.Portanto, a Uniao passou a gerir diretamente 40% do montante arrecadadocomo salario-educacao (os recursos da cota federal correspondentesa um terco de 90%, ou seja, 30%, mais 10% que deixam de ser consideradosna base de calculo dessas cotas) em lugar dos anteriores 33%(um terco de 100%). Atendendo a reivindicacao de estados e municipios,o MEC destinou esses 10% os chamados recursos desvinculados dosalario-educacao ao financiamento de transporte escolar e de educacaode jovens e adultos, nao a acoes nao prioritarias, como a aquisicao deuniformes escolares, ou ao Projeto de Escola Ideal. Com esses recursose que o governo federal esta financiando os programas instituidos pelaLei no 10.880, de 2004.Utilizacao dos recursos do salario-educacaoOs recursos do salario-educacao somente podem ser aplicados em despesascom o ensino fundamental publico, vedada sua utilizacao para o pagamentode pessoal (Lei no 9.766/1998, art. 7o).Como o salario-educacao dirige-se ao financiamento do ensino fundamentalque e oferecido pelos estados e municipios, os recursos