PROMOTORIA DE JUSTICA DE PALMEIRA DAS MISSOESTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAINQUERITO CIVIL PUBLICO N 87/2011 ASSUNTO: Protecao Integral a Crianca e ao Adolescente e ao Consumidor COMPROMITENTE: Ministerio Publico COMPROMISSARIO: MUNICIPIO DE PALMEIRA DAS MISSOES, pessoa juridicade direito publico interno,com sede na Praca NassibNassif, representado pelo Prefeito Municipal, Lourenco Ardenghi Filho. DATA: 10 de maio de 2012 LOCAL: Auditorio das Promotorias de Justica de Palmeira das Missoes, com endereco na Rua Hildebrando Westphalen,n 535, em Palmeira dasMissoes Considerando que e dever de todos prevenir a ocorrencia de ameaca ouviolacao dosdireitos da crianca edo adolescente - Art. 70 da Lein 8.069/90 (Estatuto da Crianca e do Adolescente);Considerando que os artigos 3o, 4o e 70 doEstatuto da Crianca e doAdolescente e oartigo 227 da Constituicao Federal estabelecem como dever de todos, familia, sociedade e Estado, prevenir a ocorrencia de ameaca ou violacao dos direitos da crianca e do adolescente; Considerando que, para os efeitos legais, crianca e pessoa de ate12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18anos de idade, de acordo com o artigo 2o do Estatuto da Crianca e do Adolescente; Considerando que o artigo 81, inciso II, do Estatuto da Crianca e do Adolescente, estabelece a proibicao de venda debebidas alcoolicas acrianca ou ao adolescente; Considerandoqueaquele que descumprir a proibicao acima descrita, como tambem fornecer a qualquer titulo bebidaalcoolica ou cigarro a crianca e adolescente incorrera nas penas do DELITO previsto no art. 243 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, com a seguinte redacao: Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a crianca ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependencia fisica ou psiquica, ainda que por utilizacao indevida. Pena- detencao de dois a quatro anos, se o fato nao constitui crime mais grave. Considerandoquesao direitos basicos do consumidor a protecao da vida, da saude e da seguranca contra os riscos provocados por praticas no fornecimento de produtos e servicos considerados nocivos: ou perigosos, e a efetiva prevencao e reparacao de danospatrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos - art. 6, incs. I e VI do Codigo de Defesa do Consumidor; Considerandooteor do Oficio no 251/2011 - C.T., da lavra do Conselho Tutelar de Palmeira das Missoes, datado de 02 de junho de 2011 (fls. 04/09 e seguintes), contendo relatorio acerca da atuacao do orgao no 26 Carijo da Cancao Gaucha, realizado entre 26 e 29 de maio de 2011, relatando diversos casos de violacoes das normas acimatranscritas, no que se refere a venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoolicas, cigarros e assemelhados a adolescentes; As pessoas juridicas acima indicadas, assumindo a condicao de COMPROMISSARIOS, estabelecem entre si algumas regras e firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com a finalidade de regular as normas e a organizacaodo festival Carijo da Cancao Gaucha nas edicoes que se realizarem a partir da presente data, no tocante a criancas e adolescentes, visando coibir avenda e fornecimento de bebidas alcoolicas e cigarros para este publico, nos seguintes termos: CLAUSULAPRIMEIRA. No tocante asedicoes do festival Carijo da Cancao Gaucha, ou denominacao