principio da norma mais favoravel ao trabalhador, deve, a fortiori, com muito mais razao, ser estendido a jurisprudencia mais benefica ao operario.In casu, alem disso, segundo o considerado maior doutrinador de hermeneutica brasileiro de todos os tempos e ex-Ministro do STF, o sempre citado Carlos Maximiliano, as normas que fixam formalidades ao recurso ou a acao devem ser interpretadas ad restringenda (restritivamente), i.e, em prol do jurisdicionado:Maximiliano trata da aplicacao das regras de hermeneutica, para caso semelhante, dizendo deverem ser interpretadas estritamente as frases que estabelecem formalidades em geral, bem como as fixadoras de condicoes para um ato juridico ou recurso judiciario) (grifos do Autor) (Hermeneutica e aplicacao do direito, cit., n. 233, p. 205). (negritos nossos)(NELSON NERY JR., in Teoria Geral dos Recursos, 6a edicao, atual., amp. e reform., Editora RT, SP, 2004, pp. 415-6)Tem-se, pois, por comprometida a validade e eficacia da parte final do dispositivo contido no art. 830 da CLT.De outro lado, houve, na especie, contrariedade a redacao da Sumula no 84 desta Colenda Corte Superior, eis que, como referido no inicio do relatorio da propria Decisao impugnada, nao se trata, no caso, originariamente, de acao rescisoria (art. 485 do CPC fundado em alguma das hipoteses de seus incisos), e sim de acao anulatoria (art. 486 do CPC).Sob pena de contraditoriedade com os seus proprios termos, a Respeitavel Decisao recorrida nao poderia ter aplicado ao caso a OJ 84 da SBDI-2 do Colendo TST, pois que esse Enunciado retrata a hipotese de acao rescisoria e nao anulatoria. A acao rescisoria, por evidente, se funda numa das hipoteses do art. 485 do CPC, as quais discrepam cabalmente do caso do art. 486, que, alem de ter por fulcro sentenca meramente homologatoria e nao sentenca de merito (art. 485 caput), se fundamenta na anulacao do julgado com base em vicio na manifestacao do consentimento da parte. Portanto, nao ha aplicar-se a OJ no 84 da SBDI-2 deste Colendo TST ao caso vertente.Por outro lado, tambem nao incide a OJ no 84 da SBDI-2 a especie por ter sido, segundo a Respeitavel Decisao recorrida, empregada a analogia no caso, porem o foi em manifesto e total prejuizo do trabalhador (in malam partem), o que nao encontra respaldo em lei, muito pelo contrario, afronta visceralmente o principio protetivo, sob o qual se estrutura o proprio Direito do Trabalho.4) DA VIOLACAO AOS ARTS. 225 e 219 DO CODIGO CIVIL E AOS PRINCIPIOS DA BOA-FE E DA PRIMAZIA DA REALIDADEDispoe o Codigo Civil nos seus arts. 225 e 219, aplicaveis ao processo trabalhista por forca do un. do art. 8o da CLT, verbis:Art. 225. As reproducoes fotograficas, cinematograficas, os registros fonograficos e, em geral, quaisquer outras reproducoes mecanicas ou eletronicas de fatos ou de coisas FAZEM PROVA PLENA DESTES, se a parte, contra quem forem exibidos, nao lhes impugnar a exatidao. (g.n.)Art. 219. As declaracoes constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relacao aos signatarios. (grifos nossos) E de Direito comum que as copias de documentos em geral para nao dizer da copia de documentos que refletem atos jurisdicionais , bem como a declaracao