- A duracao do mandato do Presidente e Vice-Presidente sera de 2 (dois) anos. 2o - Em seus impedimentos o Presidente sera substituido pelo Vice-Presidente. 3o - O Presidente, quando for professor municipal, tera no minimo 10 horas semanal de seu regime de trabalho, exclusivas para atender o Conselho Municipal de Educacao. Art. 29 - Compete ao Presidente:a) convocar e presidir reunioes ordinarias e extraordinarias;b) aprovar a pauta de cada reuniao e a ordem do dia;c) tomar as providencias necessarias para o regular funcionamento do Conselho;d) determinar despesas, encaminhando-as ao gestor da educacao;e) representar o Conselho e delegar representacao;f) solicitar as providencias e recursos necessarios ao atendimento dos servicos do Conselho;g) cumprir e fazer cumprir o regimento do CME;h) distribuir os processos a comissao competente;i) elaborar e apresentar relatorio anual;j) comunicar ao Prefeito Municipal o termino do mandato dos membros do Conselho;k) desempenhar todas as atribuicoes inerentes ao cargo.Art. 30 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.Secao IIIDAS COMISSOESArt. 31 Para a elaboracao de atos a serem submetidos ao Plenario , o Conselho Municipal de Educacao dispora das seguintes Comissoes Permanentes:I Comissao de Educacao Infantil;II Comissao de Ensino Fundamental 1o - A fim de desincumbir-se de encargo nao especifico das Comissoes Permanentes, pode o Presidente constituir Comissao Especial para tarefa determinada. 2o - Cada comissao escolhera um Coordenador que designara o relator de cada processo a ser submetido a Comissao. 3o - Compete ao relator apresentar parecer nos prazos estabelecidos pelo Presidente do Conselho. 4o - O relator, na sua ausencia, podera ser substituido por outro conselheiro da respectiva comissao.Art. 32 O Conselho dispora de um Secretario que tera a seu cargo os servicos administrativos que sera um professor municipal.1o - O Secretario atuara no minimo 04 horas mensais de seu regime de trabalho. . 2o - O secretario sera de livre escolha do presidente.Secao IVDA SECRETARIAArt. 33 Compete ao Secretario:a) comparecer as sessoes plenarias e elaborar as atas respectivas;b) submeter a despacho e assinatura do Presidente o expediente e documentos que devem ser por ele assinados;c) expedir convocacoes para as reunioes e secretaria-las;d) coordenar a organizacao e atualizacao da correspondencia, arquivos, documentos e cadastros das instituicoes pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino;e) colaborar na elaboracao do relatorio anual do CME;f) incumbir-se de todas as tarefas relativas a funcao.Paragrafo Unico E expressamente vedado a secretaria entregar processos ou documentos pessoas estranhas ao Conselho.Art. 34 O Conselho dispora de uma assessoria tecnica, a quem competira:a) realizar estudos e pesquisas necessarias ao embasamento dos pareceres, resolucoes e indicacoes;b) assessorar as comissoes;c) incumbir-se das tarefas que lhe forem solicitadas pela Presidencia ou pelosCoordenadores das Comissoes. CAPITULO IIIDOS CONSELHEIROSArt. 35 O mandato dos Conselheiros sera de 04 anos e terminara no dia 31 de maio.Paragrafo Unico Os Conselheiros que tiverem retardado a sua nomeacao por demora na sua indicacao tambem terao o mandato concluido em 31 de maio. Art. 36 - Sao competencias do Conselho Municipal de Educacao:a) baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;b) autorizar series, anos, ciclos, cursos, exames supletivos e outros;c) aprovar os regimentos escolares do