Estabelece normas para a autorizacao de ampliacao da Educacao Basica em estabelecimentos de ensino da rede municipal. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO, com base do disposto no artigo 11, inciso III, da Lei federal no. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e na Lei Municipal no. 4904 de 16 de janeiro de 2003, resolve estabelecer normas para:- A autorizacao de Ampliacao da Educacao Basica em Estabelecimento de Ensino Municipal:Art. 1o- O pedido de ampliacao de series em estabelecimento de ensino municipal deve estar fundado em comprovacao pelas partes interessadas (escola e mantenedora), de condicoes de infraestrutura fisica e de recursos humanos necessarios para a oferta das series solicitadas. 1o Esta solicitacao sera encaminhada ao Conselho Municipal de Educacao atraves da mantenedora, ate 30 de junho, para funcionamento no proximo ano letivo.Art. 2o- A solicitacao de ampliacao constara de:I Pedido firmado por representante legal da entidade mantenedora, dirigido a Presidencia do Conselho Municipal de Educacao;II Identificacao da entidade mantenedora e do estabelecimento de ensino;III Descricao das condicoes fisicas do estabelecimento de ensino;IV Cumprimento as exigencias estabelecidas nas normas para a oferta de cada serie, relativas as condicoes de infraestrutura fisicas e pedagogicas.Paragrafo unico - No caso de indeferimento de pedido, o estabelecimento de ensino nao podera renova-lo antes de obter todas as condicoes referidas no mesmo.Art. 3o- Estando o estabelecimento de ensino credenciado, a oferta na modalidade de Educacao de Jovens e Adultos nao implica novo credenciamento, desde que seja enviado Regimento Escolar, nas mesmas series ja autorizadas e atendendo as condicoes necessarias para o funcionamento e observando os criterios da resolucao 01/2009-CME/PEL.Art. 4o- Na ampliacao da pre-escola em escolas de ensino fundamental, a oferta implica novo credenciamento, desde que seja enviado Regimento Escolar, atendendo as condicoes necessarias para o funcionamento e observando os criterios da resolucao no. 02/2009-CME/PEL.Art. 5o- Recebida a solicitacao de ampliacao e constatada a existencia dos dados e informacoes referidos na presente Resolucao o Conselho Municipal de Educacao constituira comissao verificadora para examinar in loco a conformidade dos dados e informacoes contidos na solicitacao com as condicoes reais apresentadas pelo estabelecimento de ensino. A comissao verificadora incumbir-se-a de realizar vistoria dos novos ambientes, no prazo de 30 dias, contados do recebimento do pedido.Paragrafo unico - Apos a verificacao in loco das condicoes do estabelecimento de ensino e a elaboracao do relatorio pela comissao designada, o CME remetera parecer a Secretaria Municipal de Educacao e Desporto.Art. 6o- O descumprimento da legislacao ou das normas de ensino, tanto da mantenedora quanto da escola, constitui irregularidade sujeita as sancoes previstas na presente resolucao e na legislacao vigente. 1o - A autoridade da administracao do Sistema Municipal de Ensino incorre em irregularidade quando permite, incentiva ou determina o funcionamento de nivel ou serie sem a devida autorizacao; 2o - Na hipotese do paragrafo anterior, a Presidencia do Conselho Municipal de Educacao dara ciencia a Secretaria Municipal de Educacao e Desporto, e encaminhara concomitantemente relatorio a Procuradoria Municipal do Municipio e Ministerio Publico a fim de apurar responsabilidades ou realizar abertura de inquerito administrativo. 3o - A solicitacao da Presidencia fundamentar-se-a em memorando