o resultado favoravel aos contribuintes e um importante precedente para tentar solucionar o problema de diversas companhias que discutem a retencao na Justica. Em alguns casos de empresas que ja foram autuadas, a cobranca chega a casa dos milhoes de dolares. Uma fonte ouvida pelo Valor, afirma que a Uniao estaria disposta a "colocar o pe no freio" na discussao, pois, internamente, a Receita pensa em rediscutir o tema. No inicio do julgamento, em fevereiro, o relator do caso, ministro Castro Meira, disse nao concordar com a tese da Fazenda Nacional de que os rendimentos dessas operacoes nao seriam classificados como lucro. A partir do Ato Declaratorio Normativa no 01, de 2000, a Receita Federal interpretou que deve ser pago o imposto sobre os rendimentos gerados pelos contratos de prestacao de assistencia e servicos tecnicos sem transferencia de tecnologia. Na mesma norma, o Fisco sustenta que essas receitas nao sao classificadas como lucro, mas sim como "rendimentos nao expressamente mencionados" que, segundo os acordos de bitributacao, sofrem a incidencia do IR. Em um voto de 19 paginas, Castro Meira considerou ainda que empresas estrangeiras, por nao possuirem estabelecimento fixo no Brasil, nao apuram o IR aqui porque nao ha despesas e exclusoes para auferir o lucro. O ministro Asfor Rocha ainda pontuou que os tratados internacionais devem ser respeitados para manter a credibilidade do Brasil no mercado internacional. Ontem, a partir do voto-vista do ministro Humberto Martins, em um julgamento relampago, os demais ministros seguiram o mesmo entendimento. Com isso, mantiveram decisao do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Regiao, favoravel a Copesul Companhia Petroquimica do Sul. A empresa havia firmado contratos com prestadores de servico do Canada e da Alemanha para assistencia tecnica. Nao chegou a ser autuada pelo Fisco porque entrou com uma acao preventiva na Justica para afastar a cobranca. "O precedente e muito importante para guiar as decisoes dos tribunais", afirmou o advogado da empresa, Leonado Andrade, do escritorio Velloza & Girotto Advogados Associados. Para tributaristas, teria sido importante um julgamento com mais discussao para acabar com qualquer tipo de divergencia e evitar recursos. "Foi muito impressionante o entendimento ter sido tao pacifico", diz Luiz Eugenio Severo, do escritorio Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados. Para Rodrigo Farret, socio da mesma banca, a decisao e relevante porque, segundo ele, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ja defendeu que analisara o assunto caso a caso "com lupa". "Assim, e melhor ir para o Judiciario", afirma.O procurador da Fazenda Nacional Pericles Pereira de Souza, responsavel pelo caso, afirma que ainda estuda entrar com recurso. Antes, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendera a mesma tese na 1a Turma, em um caso da Shell. "Se houver uma decisao favoravel, o assunto sera definido pela secao do STJ", diz, acrescentando que a discussao, por enquanto, e travada em apenas dois recursos no STJ.A Corte, entretanto, devera receber diversos recursos nos proximos meses. Os tribunais regionais federais tem proferido decisoes diversas. Em 2010, por exemplo, o TRF da 2a Regiao afastou uma cobranca de cerca de U$ 3 milhoes contra a Veracel