de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locacao, sublocacao, arrendamento, direito de passagem ou permissao de uso, compartilhado ou nao. 2o No caso dos servicos a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municipio em cujo territorio haja extensao de rodovia explorada. 3o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos servicos executados em aguas maritimas, excetuados os servicos descritos no subitem 20.01.29 de agosto de 2011IMPOSTOS ESTADUAIS (3)ITCMD IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E DOACAOA Constituicao Federal, no art. 155, inc. I, disciplina a instituicao desse Imposto como sendo dos Estados e do Distrito Federal.Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissao causa mortis e doacao, de quaisquer bens ou direitos;...De modo especifico, o CTN, nos artigos de 35 a 42, normatiza o Imposto sobre a Transmissao de Bens Moveis e Direitos a eles Relativos, definindo o seu fato gerador (art. 35, CTN).SECAO IIIImposto sobre a Transmissao de Bens Imoveis e de Direitos a eles Relativos Art. 35. O imposto, de competencia dos Estados, sobre a transmissao de bens imoveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissao, a qualquer titulo, da propriedade ou do dominio util de bens imoveis por natureza ou por acessao fisica, como definidos na lei civil; II - a transmissao, a qualquer titulo, de direitos reais sobre imoveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessao de direitos relativos as transmissoes referidas nos incisos I e II. Paragrafo unico. Nas transmissoes causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatarios. Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto nao incide sobre a transmissao dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporacao ao patrimonio de pessoa juridica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporacao ou da fusao de uma pessoa juridica por outra ou com outra. Paragrafo unico. O imposto nao incide sobre a transmissao aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrencia da sua desincorporacao do patrimonio da pessoa juridica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior nao se aplica quando a pessoa juridica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locacao de propriedade imobiliaria ou a cessao de direitos relativos a sua aquisicao. 1o Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa juridica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes a aquisicao, decorrer de transacoes mencionadas neste artigo. 2o Se a pessoa juridica adquirente iniciar suas atividades apos a aquisicao, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-a a preponderancia referida no paragrafo anterior levando em conta os 3 (tres) primeiros anos seguintes a data da aquisicao. 3o Verificada a preponderancia referida neste artigo, tornar-se-a devido