gestao ou o gerenciamento da associacao, por lei especial, ou em virtude de condenacao criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos publicos; ou por crime falimentar, de prevaricacao, peita ou suborno, concussao, peculato, ou outro contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrencia, contra as relacoes de consumo, fe publica, ou a propriedade de terceiros. Firmam a presente declaracao para que produza os efeitos legais, cientes de que no caso de comprovacao de sua falsidade, sera nulo de pleno direito perante o orgao de registro do ato que integra esta declaracao, sem prejuizo das sancoes penais a que estiverem sujeitos. Artigo 26o O Conselho Fiscal sera constituido por 03 ( Tres ) membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinaria. PARAGRAFO PRIMEIRO:O mandato do Conselho Fiscal sera de 02 (dois) anos.PARAGRAFO SEGUNDO:Em caso de vacancia, o mandato sera assumido pelo respectivo suplente, ate o seu termino.Artigo 27o Compete ao Conselho Fiscal:I Examinar os livros de escrituracao da Instituicao;II Opinar sobre os balancos e relatorios de desempenho financeiro e contabil e sobre as operacoes patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para a Diretoria;III Requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentacao comprobatoria das operacoes economico-financeiras realizadas pela Associacao;IV Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;V Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral; PARAGRAFO UNICO:O conselho Fiscal se reunira a cada 03 (tres) meses e, extraordinariamente, sempre que necessario.CAPITULO IV DAS DELEGACIAS REGIONAISArtigo 28 A ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO BRASIL constituira por municipio e bairro, com um representante nomeado em cada unidade pela Diretoria, ou seja, serao os DELEGADOS REGIONAIS. CAPITULO V - DO PATRIMONIO Artigo 29o - O patrimonio da ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO BRASIL sera constituido de bens moveis, imoveis, veiculos, semoventes, acoes e titulos da divida publica. Artigo 30o - No caso de dissolucao da Associacao, o respectivo patrimonio liquido sera transferido a outra pessoa juridica qualificada que tenha o mesmo objetivo social.CAPITULO VI DA PRESTACAO DE CONTAS Artigo 31o - A prestacao de contas da Associacao observara as seguintes normas:I Os principios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;II A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercicio fiscal, ao relatorio de atividades e das demonstracoes financeiras da entidade, incluindo as certidoes negativas de debitos junto ao INSS, e ao FGTS, colocando-os a disposicao para o exame de qualquer cidadao;III A realizacao de auditoria, inclusive por auditores independentes se for o caso, da aplicacao dos eventuais recursos objeto do Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;IV A prestacao de contas de todos os recursos e bens de origem publicos recebidos sera feita conforme determina o paragrafo unico do Artigo 70 da Constituicao Federal.CAPITULO VII DAS DISPOSICOES GERAISArtigo 32o A ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO BRASIL sera dissolvida por decisao da Assembleia Geral Extraordinaria, especialmente convocada para este fim, quando se tornar impossivel a continuacao de suas atividades. Artigo 33o - O presente Estatuto podera ser