adotara em cada caso a decisao que reputar mais justa e equanime,atendendo aos fins sociais da lei e as exigencias do bem comum.Aplicacao subsidiaria do DireitoProcessual Civil no DPT (art. 769 do CPC). Lacunas da legislacaoprocessual trabalhista: a) normativas quando naoha previsao na lei;b) ontologicas quando anorma nao esta mais compativel com os fatos sociais;c) axiologicas quando anorma processual leva a uma solucao injusta ou insatisfatoria.Ato processual. Ato juridico que tempor fim a constituicao, a conservacao, o desenvolvimento, a modificacao ou aextincao da relacao processual.Ver Sumula 387 do TST.SUM-387 RECURSO. FAC-SIMILE. LEI No9.800/1999 (conversao das Orientacoes Jurisprudenciais nos 194 e 337 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005I - A Lei no 9.800/1999 e aplicavelsomente a recursos interpostos apos o inicio de sua vigencia. (ex-OJ no 194 daSBDI-1 - inserida em 08.11.2000)II - A contagem do quinquidio paraapresentacao dos originais de recurso interposto por intermedio de fac-similecomeca a fluir do dia subsequente ao termino do prazo recursal, nos termos doart. 2o da Lei no 9.800/1999, e nao do dia seguinte a interposicao do recurso,se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ no 337 da SBDI-1 -primeira parte - DJ 04.05.2004)III - Nao se tratando a juntada dosoriginais de ato que dependa de notificacao, pois a parte, ao interpor orecurso, ja tem ciencia de seu onus processual, nao se aplica a regra do art.184 do CPC quanto ao "dies a quo", podendo coincidir com sabado,domingo ou feriado. (ex-OJ no 337 da SBDI-1 - "in fine" - DJ04.05.2004)Formas de solucao dos conflitos.Contagem dos Prazos Processuais.Comissao de Conciliacao Previa.DAS COMISSOES DE CONCILIACAO PREVIAArt. 625-A -As empresas e ossindicatos podem instituir Comissoes de Conciliacao Previa, de composicaoparitaria, com representantes dos empregados e dos empregadores, com aatribuicao de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.Paragrafo unico -As Comissoesreferidas no caput deste Art. poderao ser constituidas por grupos de empresasou ter carater intersindical.Obs.: Acrescentado pela Lein.o 9.958, de 12-01-00, DOU 13-01-00.Art. 625-B -A Comissaoinstituida no ambito da empresa sera composta de, no minimo, dois e, no maximo,dez membros, e observara as seguintes normas:I- a metade de seus membros seraindicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados, emescrutinio secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional;II- havera na Comissao tantos suplentesquantos forem os representantes titulares;III - o mandato dosseus membros, titulares e suplentes, e de um ano, permitida uma reconducao. 1o- E vedada a dispensados representantes dos empregados membros da Comissao de Conciliacao Previa,titulares e suplentes, ate um ano apos o final do mandato, salvo se cometeremfalta grave, nos termos da lei. 2o- O representantedos empregados desenvolvera seu trabalho normal na empresa, afastando-se desuas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendocomputado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.Obs.: Acrescentadopela Lei n.o 9.958, de 12-01-00, DOU 13-01-00.Art. 625-C -A Comissaoinstituida no ambito do sindicato tera sua constituicao e normas defuncionamento definidas em convencao ou acordo coletivo.Obs.: Acrescentado pela Lein.o 9.958, de 12-01-00, DOU 13-01-00.Art. 625-D- Qualquer demandade natureza trabalhista sera submetida a Comissao de Conciliacao Previa se, nalocalidade da prestacao de servicos, houver sido instituida a Comissao noambito da