expedir decretos legislativos e resolucoes;XXI - solicitar a intervencao federal, nas hipoteses dos arts. 34, IV, e 36, I, da Constituicao Federal;XXII - receber o Governador, em reuniao previamente designada, sempre que ele manifeste o proposito de relatar, pessoalmente, assunto de interesse publico;XXIII - determinar o sobrestamento da execucao dos atos a que se referem os arts. 53, 1o e 54, 2o;XXIV - fixar, ate cento e oitenta (180) dias antes das eleicoes, a composicao das Camaras Municipais, em funcao do numero de habitantes dos respectivos Municipios.Art. 36. A Assembleia Legislativa pode convocar Secretario de Estado, Procurador-Geral e Comandante da Policia para prestarem, pessoalmente, informacoes sobre o assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade o nao comparecimento sem justificativa comprovada. 1o Os Secretarios de Estado, Procuradores Gerais e Comandante da Policia Militar podem comparecer a Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas Comissoes, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa, para expor assunto de relevancia atinente as suas funcoes. 2o A Mesa da Assembleia Legislativa pode encaminhar pedidos escritos de informacoes a orgaos do Poder Executivo, por seus titulares, importando crime de responsabilidade a recusa, ou o nao-atendimento no prazo de trinta (30) dias, bem como a prestacao de informacoes falsas.Art. 37. Cabe a Assembleia Legislativa, com a sancao do Governador do Estado, nao exigida esta para o especificado no art. 35, dispor sobre todas as materias de competencia do Estado, especialmente sobre:I - orcamento anual e plurianual;II - sistema tributario, arrecadacao e distribuicao de rendas;III - divida publica, abertura e operacoes de credito;IV - planos e programas de desenvolvimento economico e social;V - licitacoes e contratos administrativos;VI - criacao, transformacao e extincao de cargos, empregos e funcoes publicas e fixacao dos respectivos vencimentos, salarios e vantagens;VII - regime juridico dos servidores publicos, seus direitos, deveres e sistema disciplinar e de previdencia;VIII - bens do dominio do Estado, inclusive, no caso de imoveis sua aquisicao onerosa, alienacao ou oneracao, respeitado o disposto no art. 17;IX - efetivo da Policia MilitarX - transferencia temporaria da sede do Governo Estadual observado o disposto no art. 64, VIII;XI - concessao de auxilio aos Municipios e forma de sua aplicacao;XII - perdao de divida, anistia e remissao de credito tributario;XIII - organizacao e divisao judiciarias;XIV - organizacao, atribuicoes e o estatuto do Ministerio Publico e da Defensoria Publica do Estado;XV - criacao, estruturacao e atribuicoes das Secretarias de Estado Procuradorias Gerais, Defensoria Publica, Policia Militar, Policia Civil e orgaos da Administracao Publica;XVI - materia financeira e orcamentaria;XVII - normas gerais para a exploracao, concessao, permissao ou autorizacao para exploracao de servicos publicos, bem como para a fixacao das respectivas tarifas ou precos;XVIII - previdencia social dos Deputados Estaduais.Secao IIIDos DeputadosArt. 38. Os Deputados sao inviolaveis por suas opinioes, palavras e votos. 1o Desde a expedicao do diploma, os membros da Assembleia Legislativa Estadual nao podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiancavel, nem processados criminalmente, sem previa licenca da Casa. 2o O indeferimento do pedido de licenca ou a ausencia de deliberacao suspende a prescricao enquanto durar o mandato. 3o No caso de