Eis o quanto decidiu o Supremo Tribunal Federal por ocasiao do julgamento do HC 97256:"Em conclusao, o Tribunal, por maioria, concedeu parcialmente habeas corpus e declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressao vedada a conversao em penas restritivas de direitos, constante do 4o do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressao vedada a conversao de suas penas em restritivas de direitos, contida no aludido art. 44 do mesmo diploma legal. Tratava-se, na especie, de writ, afetado ao Pleno pela 1a Turma, em que condenado a pena de 1 ano e 8 meses de reclusao pela pratica do crime de trafico ilicito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, 4o) questionava a constitucionalidade da vedacao abstrata da substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos disposta no art. 44 da citada Lei de Drogas (Os crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 a 37 desta Lei sao inafiancaveis e insuscetiveis de sursis, graca, indulto, anistia e liberdade provisoria, vedada a conversao de suas penas em restritivas de direitos.). Sustentava a impetracao que a proibicao, nas hipoteses de trafico de entorpecentes, da substituicao pretendida ofenderia as garantias da individualizacao da pena (CF, art. 5o, XLVI), bem como aquelas constantes dos incisos XXXV e LIV do mesmo preceito constitucional v. Informativos 560, 579 e 597. Esclareceu-se, na presente assentada, que a ordem seria concedida nao para assegurar ao paciente a imediata e requerida convolacao, mas para remover o obstaculo da Lei 11.343/2006, devolvendo ao juiz da execucao a tarefa de auferir o preenchimento de condicoes objetivas e subjetivas. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, Carmen Lucia, Ellen Gracie e Marco Aurelio que indeferiam o habeas corpus.HC 97256/RS, rel. Min. Ayres Britto, 1o.9.2010".Fonte: Informativo 598 do STF "O Superior Tribunal de Justica (STJ) concluiu que e possivel, em acao civil publica ambiental, a cumulacao de pedidos de obrigacao de fazer e de pagamento pelo dano material causado. A decisao reverteu entendimento do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) a pedido do Ministerio Publico mineiro. A Terceira Turma seguiu posicao da ministra Nancy Andrighi, segundo a qual em nenhum momento ha vedacao legal a reparacao pecuniaria por eventual dano remanescente. Inicialmente, o MP ajuizou acao civil publica contra um particular que teria desmatado area de um hectare de mata nativa de cerrado, pedindo sua condenacao ao pagamento de indenizacao, ao reflorestamento da area danificada, alem de nao mais realizar intervencoes na area e averbar a reserva legal na propriedade. O proprietario da area foi condenado a efetuar o plantio de arvores de especie nativa na propriedade, isolar a area com cerca de arame farpado e averbar a area de reserva legal. A decisao nao determinou indenizacao do dano pecuniario, porque entendeu que o fim precipuo da acao civil publica e compelir o reu a cumprir a obrigacao de fazer ou nao fazer, com a finalidade de preservar o bem tutelado ou a fazer retorna-lo ao status quo ante, devendo ocorrer condenacao em dinheiro somente quando a primeira opcao nao for possivel. A decisao teve como base o artigo 3o da Lei n. 7.347/1985