DO TRANSPORTE E REVENDA DE GLP, GASOLINA E ALCOOLCOMBUSTIVEL. EXERCICIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO AS AGENCIASREGULADORAS. LEGALIDADE. 1. Acao objetivando a declaracao deilegalidade da Portaria ANP 201/99, que proibe oTransportador-Revendedor-Retalhista - TRR - de transportar e revendergas liquefeito de petroleo - GLP-, gasolina e alcool combustivel.2. A Lei no 9.478/97 instituiu a Agencia Nacional do Petroleo -ANP -, incumbindo-a de promover a regulacao, a contratacao e afiscalizacao das atividades economicas integrantes da industriado petroleo, do gas natural e dos biocombustiveis (art. 8o). 3.Tambem constitui atribuicao da ANP, nos termos do art. 56, caput eparagrafo unico, do mesmo diploma legal, baixar normas sobre ahabilitacao dos interessados em efetuar qualquer modalidade detransporte de petroleo, seus derivados e gas natural, estabelecendoas condicoes para a autorizacao e para a transferencia de suatitularidade, observado o atendimento aos requisitos de protecaoambiental e seguranca de trafego. 4. No exercicio dessaprerrogativa, a ANP editou a Portaria 201/99 (atualmente revogadapela Resolucao ANP 8/2007), proibindo oTransportador-Revendedor-Retalhista - TRR - de transportar e revendergas liquefeito de petroleo - GLP-, gasolina e alcool combustivel.Oato acoimado de ilegal foi praticado nos limites da atribuicaoconferida a ANP, de baixar normasrelativas ao armazenamento, transporte e revenda de combustiveis,nos moldes da Lei no 9.478/97. 5. "Ao contrario do que algunsadvogam, trata-sedo exercicio de funcao administrativa, e nao legislativa, aindaque seja generica sua carga de aplicabilidade. Nao ha totalinovacao na ordem juridica com a edicao dos atos regulatoriosdas agencias.Na verdade, foram as proprias Leis disciplinadoras da regulacaoque, como visto, transferiram alguns vetores, de ordem tecnica, paranormatizacao pelas entidades especiais. " (Carvalho FILHO,Jose dos Santos. "O Poder Normativo das Agencias Reguladoras"/ Alexandre Santos de Aragao, coordenador - Rio de Janeiro: EditoraForense, 2006, pags. 81-85). 6. Recurso Especial provido, parajulgar improcedente o pedido formulado na inicial, com a consequenteinversao dos onus sucumbenciais. (STJ; REsp 1.101.040; Proc.2008/0237401-7; PR; Primeira Turma; Rela Mina Denise MartinsArruda; Julg. 16/06/2009; DJE 05/08/2009 original sem grifos)Emsededoutrinaria,emobracoletivaorganizadapeloProf.FluminenseALEXANDREDOSSANTOSARAGAO1,sabidamenteumdosmaioresluminaresnotema, e quefoi tambem utilizada no precedente supra,assimprelecionaexprofessoGIOVANIRIBEIROLOSS(p.127),advogadoespecialistanamateria,verbatim:Osatosregulatorioscriadospelasagenciasdevemternaturezaderegulamentosadministrativos,vistoquesaoconsideradosmanifestacoesdafuncaoadministrativadoEstado.Nessediapasao,einquestionavelanecessidadedeprevisaolegalouregulamentardetodosequaisqueratosadministrativosdeautoriadasagencias,restando,portanto,apenasduaspossiveisrelacoesdelegalidadeenvolvendoopoderregulatorionessecaso,queseriama(i)sujeicaototaloua(ii)sujeicaoespecial.Nocasodesujeicaototalalei,oatoregulatorioconstadeprevisaolegal,sendoasupremaciadaleilimitedaatividaderegulatoria,naopodendohavermodificacao,inovacao,suspensao,supressaoourevogacaodaformadoatoregulatoriopelaagencia,restandoaoreguladoratuarnosestritostermosdaprevisaolegalestabelecida.Emsetratandodesujeicaoespecial,porsuavez,temosaflexibilizacao,masnaoasupressao,doprincipiodalegalidade.Issosignificadizerque,nessecaso,aleideverapreverclausulasgerais,atribuindocompetenciasasagenciasreguladoraseestabelecendolimitesasuaatuacao.Existindoatribuicaolegalenosestritoslimitesdessaatribuicao,cabeasagencias,pormeiodoindispensavelatoregulamentar,estabeleceroconteudodeseupoderregulatorioaplicavelaocasoespecifico,paraqueassimpossalimitaraliberdadedeiniciativa,emfacedanecessidadedeintervencaoestatal.Faz-seimprescindivel,porconseguinte,aindaquedadosetorestejanoambitodeabrangenciadaregulacaosetorial,equecertamedidapossaserconsideradaproporcionalaofimdesejado,queexistaprevisaolegalouregulamentarpreviaespecificaacercadoinstrumentoregulatorioaserutilizado,sobpenadeviolacaoaoprincipiodalegalidade.Nessecaso,portanto,alegalidadeaparececlaramentecomoterceiropilarlimitadordaatividaderegulatoria,acompanhandoasubsidiariedadeeaproporcionalidade,importandoexcessodoreguladorafastarquaisquerdessesprincipioslimitadores.AsfuncoesentaocometidasaoServicoNacionaldeFiscalizacaodaMedicinaeFarmacia,extintoem1976,ea SecretariaNacionaldeVigilanciaSanitaria,extintaem1998,passaramaserexecutadaspelaANVISA,cujopodernormativohauresuaforcanaLeino9.872,de1999, notadamente em seu artigo8o.Noambitodacompetencianormativa,deve-seobservarquenaopoderiaolegisladorantevertodososaspectosdasatividadeseconomicassocialmenterelevanteseque,porisso,submetem-searegulacao,ateporcontadasconstantesedesejaveisevolucoestecnicasnessessetores,ademandaremnovospadroes(standards)normativosquevisem,dentreoutrosanelos,asalvaguardarosinteressesdosconsumidores.Anaturezacomposita detaisatividades,porquedominadasporcriteriostecnicosimpossiveisdeseremcatalogados,exante,ematodeestaturaformalmentelegal,permitemaedicaodenormascombaixadensidadenormativa[estabelecimentodefinalidadeseparametros].Emsua tesededoutoramento,ojamencionadoprofessorfluminenseALEXANDREDOSSANTOSARAGAO2assimpontificou,verbatim,comgrifospormimadicionados:Asleisinstituidorasdasagenciasreguladorasintegram,destarte,acategoriadasleis-quadro(lois-cadre)oustandartizadas,propriasdasmateriasdeparticularcomplexidadetecnicaedossetoressuscetiveisaconstantesmudancaseconomicasetecnologicas.Podemosver,comefeito,que,apesardamaioroumenormagnitudedepodernormativolegalmenteoutorgadonassuasesferasdeatuacao,todasasagenciasreguladoras umasmaiseoutrasmenos possuemcompetenciasnormativascalcadasemstandards,ouseja,empalavrasdotadasdebaixadensidadenormativa,asvezesmeramentehabilitadoras,devendoexercerestascompetenciasnabuscadarealizacaodasfinalidadespublicas tambemgenericas fixadasnassuasrespectivasleis.Asleiscomestascaracteristicasnaodaomaioreselementospelosquaisoadministradordevapautarasuaatuacaoconcretaouregulamentar,referindo-segenericamenteavaloresmorais,politicoseeconomicosexistentesnoseiodasociedade(saudepublica,utilidadepublica,suprimentodomercadointerno,boaspraticasdaindustria,competicaonomercado,precosabusivos,continuidadedosservicospublicos,regionalizacao,etc.).Assim,confereaAdministracaoPublicaumgrandepoderdeintegracaodoconteudodavontadedolegislador,dentrodosquadrosporeleestabelecidos.SegundoajamencionadalicaodeGIOVANIRIBEIROLOSS,atendidasasujeicaototal(previsaolegaldoatonormativoinfralegal)esujeicaoespecial(adstricaoaoslimitesgizadosnalegislacaoautorizadora),oquerestaperquirireaproporcionalidadedamedidaadotada.Oitem4doAnexo daResolucaoRDCno67,de2007[oqualveiculaoRegulamentoTecnicoqueinstituiasboaspraticasdemanipulacaoemfarmacias(BPMF)]envergaaseguinteredacao,comgrifospormimadicionados:4.DEFINICOESParaefeitodesteRegulamentoTecnicosaoadotadasasseguintesdefinicoes:[...]Preparacaomagistral:eaquelapreparadanafarmacia,apartirdeumaprescricaodeprofissionalhabilitado,destinadaaumpacienteindividualizado,equeestabelecaemdetalhessuacomposicao,formafarmaceutica,posologiaemododeusar.Trocandoemmiudos,determinaanormainfralegalqueapreparacaomagistraldevaserprecedidadeprescricaodeprofissionalhabilitadoe,aofaze-lo,foimeramenteexpletivanosentidodedeterminarqueofarmaceuticoresponsaveldevaaviaranecessariaordemdemanipulacaocasoacaso,naconformidadedasnecessidadesdoconsumidor.Anormanaoferequalquerprincipioconstitucional.Oquesepretendeuevitarfoioriscodeque manipulacaode preparacoes magistrais emescalaindustrialpudesse socobrar a saude dos consumidores, sendo que tal escolha,sobre se inserir dentro nos estritos lindes da competenciadiscricionaria tecnica, escapa ao exame judicial, visto que naodesarrazoada.Ebemdeseanotarqueadispensaderegistro,aquealudeabemlancadapeticaoinicial(folha18eseguintes),equeconstavanoroldoartigo23daLeino6.360,de1976,naomaissubsiste,hajavistaaexpressarevogacaodoartigo23peloartigo10daLeino10.742,de2003,leiessaquedefiniuasnormasderegulacaoparaosetorfarmaceuticoecriouaCamaradeRegulacaodoMercadodeMedicamentos CMED.Talnormae,inclusive,posterioraopreciosoprecedenteemanadodoegregioSuperiorTribunaldeJustica(AgRgnaMC6146/DF,2aTurma,RelatoroMinistroJoaoOtaviodeNoronha).Nessesentido,nenhumaimportanciapossuiaInstrucaoNormativaANVISAno05,de2008,queselimitouaveicularlistacomosmedicamentosfitoterapicossujeitosaregistrosimplificado[denecessarioregistro,portanto],distinguindoosquedevemserobjetodereceitamedicadaquelesquedispensamaapresentacaodereceitasubscritaporesculapio.Nadadissesobreordemdemanipulacaoousobreprescricaodeprofissionalhabilitado(sejaelemedicoounao).Tambemanodinooartigo81,2odaResolucaoRDCno44,de2009,oqualselimitaadeterminarque,naDeclaracaodeServicoFarmaceutico,consteaindicacaodomedicamentoisentodeprescricao.Comefeito,oartigo94doindigitadoatonormativofazexpressareferenciaainvectivadaaResolucaoRDCno67,de2007,aqual,porseuturno,eoato normativo queregeasBoasPraticasdeManipulacaodePreparacoesMagistraiseOficinais.QuantoapossivelcolisaoentreasnormasbaixadaspeloConselhoFederaldeFarmacia(CFF)easresolucoesdaANVISA,quer-meparecerquenaohaveracrisedelegalidadesecadaentidadeabdicardapretensaodeseimiscuirnaesferanormativadaoutra.AssimcomooConselhoFederaldeFarmaciapode[edeve]disciplinaraprofissaodofarmaceutico,naoexorbitaradesuasatribuicoesnormativascasonaoextrapoleoquantodispoemaLeino3.820,de1960eoDecretono85.878,de1981,quearegulamentou.Aoautorizaraindicacaofarmaceuticarelativaaplantasmedicinaisefitoterapicos,naoteveaResolucaoCFFno546,de2011apretensaodeconferirautorizacaolegalaofarmaceuticoparamanipularmedicamentosfitoterapicosafaltadenecessariaprescricaomedica,casoexigidapelaANVISA.Alias,atessitura normativa,nesseponto,ecoerenteeharmonica,fazendoreferencia oartigo1odaResolucaoCFFaosatosnormativoseditadospeloorgaofederaldevigilanciasanitaria(leia-se,aANVISA).Confira-se,comosgrifospormimadicionados:Art.1o Noambitodesuacompetencia,oConselhoFederaldeFarmaciaconceituaaindicacaofarmaceuticacomosendooatodofarmaceutico,praticadoemareaespecificadoestabelecimentofarmaceutico,registradoedocumentado,fundamentadonainformacaoeeducacaoaopaciente/usuariosobreousocorretoeracionaldeplantasmedicinaisefitoterapicos,quepossibiliteoexitodaterapeutica,induzaamudancasnoshabitosdevidaeproporcionemelhorescondicoesdesaudeapopulacao.Paragrafounico Aindicacaofarmaceutica,dequetrataocaputdesteartigo,deveraserfeitacombaseemconhecimentostecnico-cientificos,emprincipioseticoseemconsonanciacomasresolucoesprofissionaisecomasdoorgaofederalresponsavelpelavigilanciasanitaria.Edizer,casoomedicamentoencontre-senalistadefitoterapicossujeitosaprescricaomedica(confira-seInstrucaoNormativaANVISAno05,de2008),evidentementequeoreceituariohadeserexigidopelofarmaceutico.Quantoaoscosmeticos,conceituadosexvilegiscomocorrelatos(Leino5.991,de1971,artigo4o,incisoIV),viaderegraamanipulacaoacha-seisentadereceituarioporprofissionalhabilitado,excetoosheteroisoterapicos provenientesdeespecialidadesfarmaceuticassujeitasaprescricaoouquecontenhamsubstanciassujeitasacontroleespecial(ResolucaoRDCno67,de 2007, item6).Insurge-sea impetrante ainda contra as proscricoes de exposicao de produtosmanipulados e manutencao de estoque minimo, constantes nossubitens 5.14. e 10.1 [interpretacaoacontrariosensu]da ja mencionada Resolucao RDC no 67, de 2007, verbis:5.14.Nao e permitida a exposicao ao publico de produtos manipulados,com o objetivo de propaganda, publicidade ou promocao.[...]10.1.A farmacia pode manipular e manter estoque minimo de preparacoesoficinais constantes do Formulario Nacional, devidamenteidentificadas e de bases galenicas, de acordo com as necessidadestecnicas e gerenciais do estabelecimento, desde que garanta aqualidade e estabilidade das preparacoes.A respeito da juridicidade danormatizacao, sob pena de fastidiosa tautologia remeto asconsideracoes que teci a respeito do poder normativo das agenciasreguladoras.Em substancia, uma vedacaoencontra-se imbricada na outra.Ora, se a farmacia e vedada amanutencao de estoque minimo de preparacoes magistrais,evidentemente que nao podera exibir os produtos resultados damanipulacao, visto que se destinam exclusivamente a consumidorperfeitamente individualizado, com o perdao pela perola dafilosofia acaciana.Cuida-se, reprise-se, de