147 do ECA:I-pelo domicilio dos pais ou responsavel;II - pelo lugar onde se encontre a crianca ou adolescente, a falta dos pais ou responsavel. 1o. Nos casos de ato infracional, sera competente a autoridade do lugar da acao ou omissao, observadas as regras de conexao, continencia e prevencao. 2o A execucao das medidas podera ser delegada a autoridade competente da residencia dos pais ou responsavel, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a crianca ou adolescente. 3o Em caso de infracao cometida atraves de transmissao simultanea de radio ou televisao, que atinja mais de uma comarca, sera competente, para aplicacao da penalidade, a autoridade judiciaria do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentenca eficacia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado. Estao impedidos de atuar no mesmo Conselho Tutelar, conforme artigo 140 do ECA:Marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmaos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.Paragrafo unico. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relacao a autoridade judiciaria e ao representante do Ministerio Publico com atuacao na Justica da Infancia e da Juventude, em exercicio na comarca, foro regional ou distrital.CONSELHO TUTELAR E OS PAIS O Conselho Tutelar e uma estrutura representativa da sociedade com poderes para agir contra o proprio Estado e/ou a familia, sempre que um direito ou necessidade basica esteja sendo violado ou sob ameaca de se-lo (Vogel, 1995; Seda, 1996). Neste contexto pode-se observar que o conselho e de fato um orgao garantidor de direitos e, para cumprir essa funcao no interesse da crianca e/ou adolescente, pode agir em desfavor da familia, o que parece de inicio um contrassenso acaba se revelando a unica forma de uma vida minimamente salubre para algumas criancas e/ou adolescentes. Vislumbrando essa realidade, o ECA em seus artigo 129 estabelece:I-encaminhamento a programa oficial ou comunitario de protecao a familia;II - inclusao em programa oficial ou comunitario de auxilio, orientacao e tratamento a alcoolatras e toxicomanos;III - encaminhamento a tratamento psicologico ou psiquiatrico;IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientacao;V - obrigacao de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequencia e aproveitamento escolar;VI - obrigacao de encaminhar a crianca ou adolescente a tratamento especializado;VII - advertencia;Pelo encaminhamento a programa oficial ou comunitario de protecao a familia entende-se : Encaminhar pais e, se necessario, filhos (criancas e adolescentes) a programas que cumprem a determinacao constitucional (CF, art. 203, inciso I) de protecao a familia como:a) Cuidados com a gestante;b) Atividades produtivas (emprego e geracao de renda);c) Orientacao sexual e planejamento familiar;d) Prevencao e cuidados de doencas infantis;e) Aprendizado de direitos.Pela inclusao em programa oficial ou comunitario de auxilio, orientacao e tratamento a alcoolatras e toxicomanos entende-se: Encaminhar para tratamento pais ou responsavel, usuarios de bebidas alcoolicas ou de substancias entorpecentes que coloquem em risco os direitos de suas criancas e adolescentes e aplicar a medida apos o consentimento do seu destinatario, para nao violar o seu direito a intimidade e garantir a eficacia da medida.Pela obrigacao de matricular o filho