a vida e a dignidade sexual; e 10. praticados por organizacao criminosa, quadrilha ou bando; h) os detentores de cargo na administracao publica direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder economico ou politico, que forem condenados em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, para a eleicao na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;.......................................................................................................................... j) os que forem condenados, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao colegiado da Justica Eleitoral, por corrupcao eleitoral, por captacao ilicita de sufragio, por doacao, captacao ou gastos ilicitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes publicos em campanhas eleitorais que impliquem cassacao do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleicao; k) o Presidente da Republica, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Camara Legislativa, das Camaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representacao ou peticao capaz de autorizar a abertura de processo por infringencia a dispositivo da Constituicao Federal, da Constituicao Estadual, da Lei Organica do Distrito Federal ou da Lei Organica do Municipio, para as eleicoes que se realizarem durante o periodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao termino da legislatura; Cabe salientar que se trata de crimes e o enunciado apresentado no caso pratico se limita a contravencao, assim define-se abaixo contravencao e crimeContravencao s.f. Diz-se de no minimo de ameaca ou agressao, voluntaria ou culposa, ao direito ou a paz e convivencia sociais, que o Estado considera infracao punivel e sanciona com pena diversa da que aplica as infracoes mais graves, que sao os crimes....III Contravencao Penal Diz-se dos chamados, em outros paises, delitos de simples policia. No Brasil, e a infracao penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisao simples ou multa, ou ambas, alternativamente, ou de modo cumulativo.Crime s.m. diz-se de toda violacao imputacao imputavel, dolosa, ou culposa da lei penal. Diz-se, tambem, da violacao voluntaria da norma penal por acao ou omissao. Diz-se, ainda, do fato imputavel, doloso ou culposo, da lesao efetiva dum direito protegido por lei.[1]Assim, em consonancia a disposicao da Lei Complementar nao e possivel por contravencao, em caso de acolhimento de tal pedido pelo Poder Judiciario cabera arguicao de inconstitucionalidade, pois, fundamentalmente em um estado de direito devera ser observado o principio da dignidade da pessoa humana e o devido processo legal.Esclarece explicitamente a conclusao posta acima o 4o, alinea e, I, do Artigo 1o da LC 64/90, que segue 4o A inelegibilidade prevista na alinea e do inciso I deste artigo nao se aplica aos crimes culposos e aqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de acao penal privada. Reitera-se que no no caso pratico, acima apresentado, deve ser combatida a inelegibilidade, pois nao tipica com a disposicao legal, sendo salutar ressaltar que somente cabera a inelegibilidade no