605/49 trata do semanal remunerado e o pagamentode salario nos feriados de forma generica.Eis o disposto no "caput" do artigo 7o do Decreto n 27.048/49, queregulamentou a Lei n 605/1949:"E concedida, em carater permanente e de acordo com odisposto no 1o do art. 6o, permissao para o trabalho nos dias derepouso a que se refere o art. 1o, nas atividades constantes darelacao anexa ao presente regulamento.1o Os pedidos de permissao para quaisquer outrasatividades, que se enquadrem no 1o do art. 6o, seraoapresentados as autoridades regionais referidas no art. 16, que osencaminharao ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio,devidamente informados. 2o A permissao dar-se-a por decreto ao PoderExecutivo."Dentre as atividades constantes no anexo constam:Varejistas de peixe.Varejistas de carnes frescas e caca.Venda de pao e biscoitos.Varejistas de frutas e verduras.Varejistas de aves e ovos.Varejistas de produtos farmaceuticos (farmacias,inclusive manipulacao de receituario).Flores e coroas."No entanto, no art. 6o-A da Lei n 10.101/00, incluido pela Lei n11.603/07 e expressa ao dispor que:"E permitido o trabalho em feriados nas atividades docomercio em geral, desde que autorizado em convencaocoletiva de trabalho e observada a legislacao municipal, nostermos do art. 30, inciso I, da Constituicao."Por certo que a Lei n 10.101/2000 alterou a regra anterior,restringindo o trabalho nos dias de feriados nas atividades do comercioem geral a expressa autorizacao em norma coletiva.Neste sentido, houve revogacao tacita do Decreto n 27.048/49 naparte em que dispoe sobre a materia, consoante o 1o do artigo 2o daLICC.Ressalto que tanto o Decreto n 27.048/49 quanto a Lei n10.101/2000 tratam especificamente do labor em feriados do comercio.Portanto, nao procede a alegacao de que o Decreto, por ser lei especial,deveria prevalecer.Assim, nao ha como afastar a aplicacao de lei posterior.Neste sentido a seguinte ementa:"RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EMFERIADOS. LEGISLACAO APLICAVEL. NECESSIDADEfls.4PROCESSO No TST-RR-129900-54.2009.5.01.0491Firmado por assinatura digital em 23/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justica do Trabalho, nos termos daLei no 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira.DE AUTORIZACAO POR NORMA COLETIVA. ART. 6o DALEI 10101/2000. PRECEDENTES. Os feriados sao diasespecificos, situados ao longo do ano-calendario, destacadospela legislacao em face de datas comemorativas civicas oureligiosas, em que o empregado pode sustar a prestacao deservicos e sua disponibilidade perante o empregador.As normas e criterios juridicos aplicaveis aos feriados sao,basicamente, os mesmos que se aplicam a figura do repousosemanal imperativo. Na especie, onde se discute a aplicacao emelhor exegese hermeneutica de qual norma deve regular otrabalho em feriados dos comerciarios, bem como danecessidade ou nao de previsao em pacto coletivo, valerelembrar mudanca normativa ocorrida em setembro de 2007. Eque, sem prejuizo da previsao do art. 9o da Lei 606/49 de folgacompensatoria, a Medida Provisoria n5. 388, de 5.9.2007,posteriormente convertida na Lei 11603/2007, inserindo o art.6-A na Lei 10101/00, fixou a necessaria autorizacao emconvencao coletiva de trabalho, respeitada tambem a legislacaomunicipal, no que tange a permissao de labor em feriados nasatividades do comercio em geral. A observancia de taisrequisitos (permissao em norma coletiva e previsao emlegislacao municipal) como condicao ao trabalho em feriadosdos comerciarios vem sendo adotada por esta Corte. Na hipotese,o Regional expressamente consignou que a norma coletiva naopreviu a necessaria autorizacao para o trabalho em feriados.Ausente