tomar parte na discussao. 5o Se o requerimento nao for indeferido in limine, abrir-se-a vista dos autos ao procurador-geral, que dara parecer no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, examinados os autos, sucessivamente, em igual prazo, pelo relator e revisor, julgar-se-a o pedido na sessao que o presidente designar.Art. 626. Julgando procedente a revisao, o tribunal podera alterar a classificacao da infracao, absolver o reu, modificar a pena ou anular o processo.Paragrafo unico. De qualquer maneira, nao podera ser agravada a pena imposta pela decisao revista.Art. 627. A absolvicao implicara o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenacao, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de seguranca cabivel.Art. 628. Os regimentos internos dos Tribunais de Apelacao estabelecerao as normas complementares para o processo e julgamento das revisoes criminais.Art. 629. A vista da certidao do acordao que cassar a sentenca condenatoria, o juiz mandara junta-la imediatamente aos autos, para inteiro cumprimento da decisao.Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, podera reconhecer o direito a uma justa indenizacao pelos prejuizos sofridos. 1o Por essa indenizacao, que sera liquidada no juizo civel, respondera a Uniao, se a condenacao tiver sido proferida pela justica do Distrito Federal ou de Territorio, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justica. 2o A indenizacao nao sera devida:a) se o erro ou a injustica da condenacao proceder de ato ou falta imputavel ao proprio impetrante, como a confissao ou a ocultacao de prova em seu poder;b) se a acusacao houver sido meramente privada.Art. 631. Quando, no curso da revisao, falecer a pessoa, cuja condenacao tiver de ser revista, o presidente do tribunal nomeara curador para a defesa.CAPITULO VIIIDO RECURSO EXTRAORDINARIOArt. 632. Revogado pela Lei no 3.396, de 2.6.1958:Texto original: Das decisoes criminais, proferidas pelos Tribunais de Apelacao, em ultima ou unica instancia, cabera recurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal:I - quando a decisao for contra a letra de tratado ou de lei federal sobre cuja aplicacao se haja questionado;II - quando se questionar sobre a vigencia ou a validade de lei federal em face da Constituicao, e a decisao do tribunal local negar aplicacao a lei impugnada;III - quando se contestar a validade de lei ou ato dos governos locais em face da Constituicao, ou de lei federal, e a decisao do tribunal local julgar valida a lei ou o ato impugnado;IV - quando decisoes definitivas dos Tribunais de Apelacao de Estados diferentes, inclusive do Distrito Federal ou dos Territorios, ou decisoes definitivas de um desses tribunais e do Supremo Tribunal Federal derem a mesma lei federal inteligencia diversa.Art. 633. Revogado pela Lei no 3.396, de 2.6.1958:Texto original: O recurso extraordinario sera interposto mediante peticao ao presidente do Tribunal de Apelacao, dentro de dez dias, contados da publicacao do acordao.Art. 634. Revogado pela Lei no 3.396, de 2.6.1958:Texto original: Concedido o recurso e intimado o recorrido, ou, se este for o reu, o seu defensor, extrair-se-a traslado, e depois de conferido e concertado, abrir-se-a vista dos respectivos autos, por quinze dias sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido.Art. 635. Revogado