amparado por acao ou omissao decorrente das atribuicoes do agente publico; II - percebervantagem economica, direta ou indireta, para facilitar a aquisicao, permuta oulocacao de bem movel ou imovel, ou a contratacao de servicos pelas entidadesreferidas no art. 1 por preco superior ao valor de mercado; III - percebervantagem economica, direta ou indireta, para facilitar a alienacao, permuta oulocacao de bem publico ou o fornecimento de servico por ente estatal por precoinferior ao valor de mercado; IV - utilizar,em obra ou servico particular, veiculos, maquinas, equipamentos ou material dequalquer natureza, de propriedade ou a disposicao de qualquer das entidadesmencionadas no art. 1 desta lei, bem como o trabalho de servidores publicos,empregados ou terceiros contratados por essas entidades; V - recebervantagem economica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar aexploracao ou a pratica de jogos de azar, de lenocinio, de narcotrafico, decontrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilicita, ou aceitarpromessa de tal vantagem; VI - recebervantagem economica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazerdeclaracao falsa sobre medicao ou avaliacao em obras publicas ou qualquer outroservico, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou caracteristica demercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1odesta lei; VII -adquirir, para si ou para outrem, no exercicio de mandato, cargo, emprego oufuncao publica, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional aevolucao do patrimonio ou a renda do agente publico; VIII - aceitaremprego, comissao ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento parapessoa fisica ou juridica que tenha interesse suscetivel de ser atingido ouamparado por acao ou omissao decorrente das atribuicoes do agente publico,durante a atividade; IX - percebervantagem economica para intermediar a liberacao ou aplicacao de verba publicade qualquer natureza; X - recebervantagem economica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitirato de oficio, providencia ou declaracao a que esteja obrigado; XI -incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimonio bens, rendas, verbas ouvalores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1desta lei; XII - usar, emproveito proprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervopatrimonial das entidades mencionadas no art. 1 desta lei.Secao IIDos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuizoao Erario Art. 10.Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesao ao erario qualqueracao ou omissao, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,apropriacao, malbaratamento ou dilapidacao dos bens ou haveres das entidadesreferidas no art. 1o desta lei, e notadamente: I - facilitarou concorrer por qualquer forma para a incorporacao ao patrimonio particular,de pessoa fisica ou juridica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes doacervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1o desta lei; II - permitirou concorrer para que pessoa fisica ou juridica privada utilize bens, rendas,verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadasno art. 1o desta lei, sem a observancia das formalidades legais ouregulamentares aplicaveis a especie; III - doar apessoa fisica ou juridica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de finseducativos ou assistencias, bens, rendas, verbas ou valores do patrimonio dequalquer das entidades mencionadas no art. 1o desta lei, sem observancia dasformalidades legais e regulamentares aplicaveis a especie; IV - permitirou facilitar a