Exercito, obedecido o previsto no item V do art. 50 da presente lei. 2o Ao Ministerio do Exercito compete ainda propor as medidas para a efetivacao do disposto no Paragrafo unico do art. 46 da presente lei. Art. 60. O Ministro do Exercito exerce a direcao geral das atividades do Ministerio e e o Comandante Superior do Exercito. Art. 61. O Exercito e constituido do Exercito ativo e sua Reserva. 1 O Exercito ativo e a parte do Exercito organizada e aparelhada para o cumprimento de sua destinacao constitucional e em pleno exercicio de suas atividades. 2 Constitui a Reserva do Exercito todo o pessoal sujeito a incorporacao no Exercito ativo, mediante mobilizacao ou convocacao, e as forcas e organizacoes auxiliares, conforme fixado em lei. Art. 62. O Ministerio do Exercito compreende: I - Orgaos de Direcao Geral - Alto Comando do Exercito. - Estado-Maior do Exercito. - Conselho Superior de Economia e Financas. II - Orgaos de Direcao Setorial, organizados em base departamental (art. 24) III - Orgaos de Assessoramento - Gabinete do Ministro. - Consultoria Juridica. - Secretaria Geral. - Outros Conselhos e Comissoes. IV - Orgaos de Apoio - Diretorias e outros orgaos. V - Forcas Terrestres - Orgaos Territoriais.SECAO IIIDo Ministerio da Aeronautica Art. 63. O Ministerio da Aeronautica administra os negocios da Aeronautica e tem como atribuicoes principais a preparacao da Aeronautica para o cumprimento de sua destinacao constitucional e a orientacao, a coordenacao e o controle das atividades da Aviacao Civil. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969) Paragrafo unico. Cabe ao Ministerio da Aeronautica: (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969) I - Estudar e propor diretrizes para a Politica Aeroespacial Nacional. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969) II - Propor a organizacao e providenciar o aparelhamento e o adestramento da Forca Aerea Brasileira, inclusive de elementos para integrar as Forcas Combinadas ou Conjuntas. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969) III - Orientar, coordenar e controlar as atividades da Aviacao Civil, tanto comerciais como privadas e desportivas. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969) IV - Estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante autorizacao ou concessao, a infra-estrutura aeronautica, inclusive os servicos de apoio necessarias a navegacao aerea. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969) V - Orientar, incentivar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interesse da Aeronautica, obedecido, quanto as de interesse militar, ao prescrito no item IV do art. 50 da presente lei. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969) VI - Operar o Correio Aereo Nacional. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969) Art. 64. O Ministro da Aeronautica exerce a direcao geral das atividades do Ministerio e e o Comandante-em-Chefe da Forca Aerea Brasileira. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969) Art. 65. A Forca Aerea Brasileira e a parte da Aeronautica organizada e aparelhada para o cumprimento de sua destinacao constitucional. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969) Paragrafo unico. Constitui a reserva da Aeronautica todo o pessoal sujeito a incorporacao na Forca Aerea Brasileira, mediante mobilizacao ou