Educacao de qualidade exige dignidade!PROPOSTAS E SUAS JUSTIFICATIVAS CONCURSO PUBLICOETAPASNova redacao dos 2o e 3o do artigo 8o da Lei no 12.066 Plano de Carreira dos Profissionais do Magisterio - tornando a segunda fase do concurso (prova pratica) de realizacao discricionaria, ou seja, a sua realizacao dependera de previsao expressa no Edital e de carater apenas classificatorio, e na terceira etapa (programa de capacitacao profissional), que ja e discricionaria, seja somente classificatoria.A ideia foi mitigar criterios subjetivos na realizacao do concurso publico, sem, contudo, excluir a prova pratica e programa de capacitacao profissional, assim o fizemos considerando que a Resolucao CNE/CEB no 02/2009 e fundada sobretudo em criterios objetivos na afericao de merito.EDITALAcrescenta Paragrafo Unico ao artigo 9o da Lei no 12.066 propondo a determinacao de realizacao de concurso publico de provas e titulos para provimento dos cargos ocupados pelos profissionais do magisterio, sempre que a vacancia no quadro permanente alcance percentual de 10% de cada grupo de cargos, e tambem reafirma o comando disposto no artigo 85 da Lei no 9.394/96, o qual dispoe que qualquer cidadao habilitado, com titulacao propria podera exigir a abertura de concurso publico de provas e titulos para cargo de docente em instituicao publica de ensino que estiver sendo ocupado por docente nao concursado, por mais de seis anos nos termos do parecer CNE/CEB No 09/2009.JORNADA DE TRABALHOO artigo 12 do atual plano de carreira trata da carga horaria, que e de 20 ou 40 horas semanais, portanto, dentro do limite estabelecido na Lei 11.738; contudo, somente 1/5 (um quinto) 20% - e destinado para horas atividades. A proposta e adotar 1/3 (um terco) da jornada para essa finalidade, consoante o disposto na Lei do Piso salarial nacional da categoria.Considerando que o STF julgou improcedente a ADI 4.167, entendemos que a Lei 11.738 deva ser cumprida em sua integralidade.ESTAGIO PROBATORIODISPENSA DE ESTAGIO PROBATORIOA proposta e de redacao para o artigo 18 da Lei no 12.066, dispensando de novo estagio probatorio o profissional do magisterio que ja adquiriu a estabilidade em outro cargo pertencente ao grupo ocupacional do magisterio, em razao de ja ter sido comprovada a aptidao do referido profissional em vista de ja ter sido aprovado em estagio probatorio de outro concurso na Rede Estadual de Ensino.Tal proposta de alteracao faz justica a especialistas, mestres e doutores que tem que aguardar tres anos para serem promovidos no novo cargo, alem de incentivar a dedicacao exclusiva desses profissionais ao sistema. Previsao identica encontra-se no Estatuto do Magisterio do Municipio de Fortaleza.EVOLUCAO NA CARREIRA NO ESTAGIO PROBATORIOProposta e de revogacao no 2o do artigo 19 da Lei no 12.066. A atual redacao veda qualquer especie de ascensao funcional durante o estagio probatorio.A proposta de revogacao e no sentido de possibilitar a evolucao na carreira durante o estagio probatorio. O objetivo e incentivar a constante qualificacao do profissional do magisterio.EVOLUCAO NA CARREIRA DO MAGISTERIO PROGRESSAO VERTICALA proposta de alteracao e somente na parte final do atual artigo 23 da Lei no 12.066, acrescentando que os efeitos da Progressao Vertical serao retroativos a data da solicitacao, considerando que nao