A PREVISAO DO 2o DO MESMO ARTIGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ORGAO PUBLICO E DA AUTORIDADE QUE PRATICOU OU AUTORIZOU A PRATICA DO ATO. SERVIDOR INVESTIDO DE BOA-FE. INTELIGENCIA E RAZOABILIDADE DAS REGRAS DE DIREITO. A admissao de trabalhadores pelos orgaos publicos com vulneracao do art. 37, inciso II, da CF, por forca do 2o do mesmo art. importa nulidade do ato contratual ou administrativo, com responsabilidade da autoridade que praticou o ilicito constitucional, cujos onus serao assumidos pelo poder publico frente a sua responsabilidade adjetiva. A conduta ilegal do administrador publico ou da autoridade praticante do ato nulificado, nao pode ser interpretada em beneficio do orgao publico com isencao dos onus e deveres contratuais e legais e em prejuizo de quem presuntivamente agiu de boa-fe no desenvolvimento do trabalho, insuscetivel de restituicao do "status quo ante", sob pena de o infrator onerado com a responsabilidade objetiva obter proveito da nulidade que, conscientemente, deu causa, extraindo beneficios de sua propria torpeza". (TRT/SC/RO-4-V-0421/94, AC. 1a T, 06894/95, publicado no DJ-SC EM 21.09.95).E que com a promulgacao da Carta Politica de 1.988, o contrato de trabalho adquiriu status constitucional e novos contornos, subordinando-se a propriedade ao atendimento de sua funcao social (art. 5o, inciso XXIII), em razao dos fundamentos entao estabelecidos no sentido de que a ordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tenha por finalidade assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames da justica social, observados os seguintes principios: I) soberania nacional; III) funcao social da propriedade; V) defesa do consumidor; VI)- defesa do meio ambiente; VII) reducao das desigualdades regionais e sociais; VIII) a busca do pleno emprego, tudo isso visando a promocao do bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao, ficando assegurado a todo cidadao, o direito a cidadania, ao trabalho, ao salario.Como decorrencia desses postulados constitucionais, tem, o trabalhador direito ao ressarcimento pelos frutos de seu labor ja prestados, observando-se sempre o equilibrio, a justeza, o direito a igualdade (art. 5o caput), sem a pratica de qualquer discriminacao (art. 7o, inciso XXX) e sem contrariar a legislacao vigente tambem aplicavel a hipotese prevista no art. 158 do CCB, que assim dispoe: "Anulado o ato, restituir-se-ao as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e, nao sendo possivel restitui-las, serao indenizadas com o equivalente".CONCLUSAOO Tribunal Superior do Trabalho ao reeditar o Enunciado 363 perdeu excepcional oportunidade de corrigir distorcao existente no entendimento pacificado de assegurar ao trabalhador admitido para trabalho ao Poder Publico, sem o requisito concurso publico, apenas, unica e exclusivamente, o direito ao pagamento da contraprestacao pactuada, em relacao ao numero de horas trabalhadas, respeitado o salario minimo/hora e nao o direito ao recebimento de a uma indenizacao compativel com os creditos alimentares tutelados, como se valido tivesse sido o contrato ajustado, nao permitindo com isso guarida ao enriquecimento sem causa, num entendimento mais equilibrado e consentaneo com a realidade vivida pelo atual estagio de nosso desenvolvimento economico e social, guardando simetria com a unicidade contratual e infraconstitucional, que a par da