O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira mudar a vigencia da Lei do Piso Nacional dos Professores da Rede Publica. Embora tenha sido editada em 2008, ficou definido que a lei so pode ser considerada a partir da data na qual o Supremo confirmou sua legalidade, em abril de 2011. Havera impacto direto na programacao orcamentaria dos estados e da Uniao.Os ministros atenderam a recursos do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Ceara e de Mato Grosso do Sul, que alegaram dificuldades para adaptar as financas as novas regras. As unidades da Federacao lembraram que o STF deu liminar em 2008 suspendendo os efeitos da lei. Os estados passaram a aguardar posicionamento definitivo da Corte antes de alterar os orcamentos. A decisao liminar caiu quando o julgamento foi concluido pelo plenario do STF, tres anos depois.O julgamento de hoje comecou com o voto do relator do processo e presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Ao negar os recursos, ele entendeu que os estados estavam usando de artificios processuais para atrasar a conclusao do julgamento e, consequentemente, nao cumprir a lei. Ele alegou que a lei tinha um escalonamento que permitiria a adaptacao financeira dos estados ao longo do tempo.Seguido apenas pelo ministro Luiz Fux, Barbosa acabou mudando de ideia quando a maioria dos ministros acompanhou a divergencia aberta pelo ministro Teori Zavascki. Segundo Zavascki, a preocupacao trazida pelos estados faz sentido, uma vez que a lei deixou de produzir efeitos entre 2008 e 2011 e nao houve adaptacao neste meio tempo.As informacoes que se tem e que os gastos sao muito elevados, e em alguns estados, comprometem seriamente a previsao orcamentaria e o atendimento de outras necessidades, observou Zavascki. O ministro Antonio Dias Toffoli nao votou porque se declarou impedido. Ele atuava como advogado-geral da Uniao na epoca do fato e defendia a aplicacao imediata da lei nacional. Dados do ManifestanteNome:JOAO PERIERA NETO Tipo Pessoa:Pessoa Fisica DocumentosCNPJ:CPF:RG:Manifestacao no.: 62962112012-5 Origem:Ouvidoria do Ministerio Publico de Minas Gerais Data de Entrada:14/11/2012 - 10:43:00 Objetivo:DENUNCIA Forma de resposta:INTERNET Forma de contato: INTERNET Manter sigilo sobre os dados pessoais:NAO Texto da ManifestacaoSou professor, e a quase dez (10) anos o Estado de MG comecou a construcao da quadra na Escola Est. Wilson Diniz Filho em Santa Luzia, SRE- Metropolitana C, e ate hoje nao foi concluida. As estruturas estao comprometidas, nao tendo condicoes minimas de uso. Os alunos nao praticam atividades fisica ficando dentro de sala de aula ou no refeitorio jogando baralho dentre outras atividades. Nossa CF assegura uma educacao de qualidade, mas os alunos dessa escola estao com seus direitos violados. Historico14/11/2012 - 10:43:00: Em analise 14/11/2012 - 10:45:00: Classificada 14/11/2012 - 10:46:00: Classificada 23/11/2012 - 13:34:00: Providencia reportada 23/11/2012 - 13:34:00: Finalizado ClassificacaoAssunto: Entes externos - Violacao dos direitos (crianca, adolesc., idoso e defic.) Comarca: SANTA LUZIA Promotoria: 02a PROMOTORIA DE JUSTICA EncaminhamentoData envio: 14/11/2012 Destino: ANELISA CARDOSO RIBEIRO Comarca: SANTA LUZIA - 02a PROMOTORIA DE JUSTICA Providencias23/11/2012 - 13:34:00Num. Inquerito:0Denuncia encaminhada ao Comissariado da Infancia e Juventude ou Conselho Tutelar para apuracao da veracidade dos fatos narrados. Governo de