organizacao e a execucao dos servicos de Ater ao publico beneficiario previsto no art. 5o desta Lei, respeitadas suas disponibilidades orcamentaria e financeira. Art. 8o A proposta contendo as diretrizes do Pronater, a ser encaminhada pelo MDA para compor o Plano Plurianual, sera elaborada tendo por base as deliberacoes de Conferencia Nacional, a ser realizada sob a coordenacao do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentavel - CONDRAF. Paragrafo unico. O regulamento desta Lei definira as normas de realizacao e de participacao na Conferencia, assegurada a participacao paritaria de representantes da sociedade civil. Art. 9o O Condraf opinara sobre a definicao das prioridades do Pronater, bem como sobre a elaboracao de sua proposta orcamentaria anual, recomendando a adocao de criterios e parametros para a regionalizacao de suas acoes. Art. 10. O Pronater sera implementado em parceria com os Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Sustentavel e da Agricultura Familiar ou orgaos similares. Art. 11. As Entidades Executoras do Pronater compreendem as instituicoes ou organizacoes publicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, previamente credenciadas na forma desta Lei, e que preencham os requisitos previstos no art. 15 desta Lei. Art. 12. Os Estados cujos Conselhos referidos no art. 10 desta Lei firmarem Termo de Adesao ao Pronater poderao dele participar, mediante: I - o credenciamento das Entidades Executoras, na forma do disposto no art. 13 desta Lei; II - a formulacao de sugestoes relativas a programacao das acoes do Pronater; III - a cooperacao nas atividades de acompanhamento, controle, fiscalizacao e avaliacao dos resultados obtidos com a execucao do Pronater; IV - a execucao de servicos de Ater por suas empresas publicas ou orgaos, devidamente credenciados e selecionados em chamada publica. CAPITULO IIIDO CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES EXECUTORAS Art. 13. O credenciamento de Entidades Executoras do Pronater sera realizado pelos Conselhos a que se refere o art. 10 desta Lei. Art. 14. Cabera ao MDA realizar diretamente o credenciamento de Entidades Executoras, nas seguintes hipoteses:I - nao adesao do Conselho ao Pronater no Estado onde pretenda a Entidade Executora ser credenciada;II - provimento de recurso de que trata o inciso I do art. 16 desta Lei. Art. 15. Sao requisitos para obter o credenciamento como Entidade Executora do Pronater: I - contemplar em seu objeto social a execucao de servicos de assistencia tecnica e extensao rural; II - estar legalmente constituida ha mais de 5 (cinco) anos; III - possuir base geografica de atuacao no Estado em que solicitar o credenciamento; IV - contar com corpo tecnico multidisciplinar, abrangendo as areas de especialidade exigidas para a atividade; V - dispor de profissionais registrados em suas respectivas entidades profissionais competentes, quando for o caso; VI - atender a outras exigencias estipuladas em regulamento. Paragrafo unico. O prazo previsto no inciso II nao se aplica as entidades publicas. Art. 16. Do indeferimento de pedido de credenciamento, bem como do ato de descredenciamento de Entidade Executora do Pronater, cabera recurso, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que o interessado tomar ciencia do ato contestado: I - ao gestor do Pronater no MDA, na hipotese de