nas operacoes de producao da materia-prima, apenas nas operacoes destinadas ao consumo, sendo impossivel, sem essas provas, o recebimento de royalties.O municipio pediu a suspensao dessa decisao ao STJ. O ministro ressaltou que as importancias devidas a titulo de royalties sao incertas, flutuando diante de varios fatores de risco previstos em lei e da quantidade de municipios com igual direito. Assim, nao se assemelham a uma receita orcamentaria, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo, e nao podem ser tratadas como tal pela administracao do municipio, havendo incerteza ate mesmo sobre qual sera o resultado final da demanda, asseverou.DesbloqueioAo julgar a SLS 1.111, o Tribunal da Cidadania rejeitou o pedido do municipio de Aracati (CE) para desbloquear valores referentes ao pagamento de royalties depositados em juizo por solicitacao da ANP.O municipio alegou grave lesao as financas publicas com a diminuicao de recursos, que ja integravam o patrimonio havia mais de uma decada. Segundo o municipio, o pagamento de royalties representava pelo menos 25% de toda a disponibilidade de caixa, e o bloqueio em conta judicial inviabilizaria a administracao da cidade nao so pela paralisacao de obras e servicos, mas pelos reflexos em todos os setores da administracao.O STJ, porem, considerou que a suspensao de liminar e medida excepcional que nao serve para examinar legalidade ou constitucionalidade de decisoes judiciais. Alem disso, as alegacoes exclusivamente juridicas a respeito de descumprimento do Codigo de Processo Civil pela decisao impugnada que determinou o deposito em juizo nao comportam exame no pedido de suspensao, devendo ser discutidas em recurso proprio.Interesse da UniaoNo julgamento do REsp 1.119.643, a Segunda Turma definiu que a Uniao nao era parte legitima para figurar como re na causa relacionada ao pagamento de royalties, uma vez que apenas repassa os recursos aos municipios, o que nao configura interesse juridico. Admite-se a participacao da Uniao na lide como assistente litisconsorcial quando presente o seu interesse economico, afirmou a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon.No mesmo julgamento, a Turma reconheceu a competencia da ANP para regular as atividades economicas integrantes da industria do petroleo (artigo 8o da Lei 9.478/97) e estabelecer criterios para o pagamento de royalties.InundacaoNo julgamento do REsp 425.426, o STJ examinou o criterio de distribuicao do VAF (Valor Adicional Fiscal) previsto na Constituicao. A duvida era quanto a divisao ser proporcional a participacao no ICMS entre os municipios contiguos alagados pela construcao de hidreletrica ou o exclusivo para o municipio sede da usina. O caso dizia respeito a seis municipios de Minas GeraisO relator, entao ministro do STJ Luiz Fux, atualmente no Supremo Tribunal Federal, afirmou que a jurisprudencia no ambito das turmas de direito publico determina a imputacao da receita de maneira exclusiva para o municipio sede da usina, garantindo-se aos municipios limitrofes que formam o complexo de aguas os denominados royalties. Isso porque e inconfundivel a usina geradora de energia eletrica com o reservatorio de agua.Patente x royaltiesIntroduzida no Brasil na decada de 1990 a partir do Rio Grande do Sul, a soja transgenica Round-up Ready, ou soja RR, e capaz de gerar mudas resistentes a herbicidas formulados a base de