valor de 50.000 UFESP's, por animal; b-)dobra do valor da multa na reincidencia; c-)suspensao temporaria do alvara de funcionamento; d-)suspensao definitiva do alvara de funcionamento. II ao profissional: a-) multa no valor de 2000 UFESP's; b-)dobra do valor da multa a cada reincidencia;Artigo 4 - Sao passiveis de punicao as Pessoas Fisicas,inclusive detentoras de funcao publica, civil ou militar, bem como todainstituicao ou estabelecimento de ensino, organizacao social ou PessoaJuridica, com ou sem fins lucrativos, de carater publico ou privado, queintentarem contra o que dispoe esta Lei, ou que se omitirem no dever legal defazer cumprir os ditames desta norma.Artigo 5o Fica oPoder Publico autorizado a reverter osvalores recolhidos em funcao das multas previstas por esta Lei para custeio dasacoes, publicacoes e conscientizacaoda populacao sobre guarda responsavel e direitos dos animais, parainstituicoes, abrigos ou santuarios de animais, ou para Programas Estaduais de controle populacionalatraves da esterilizacao cirurgica de animais, bem como Programas que visem aprotecao e bem estar dos mesmos. Artigo6o - A fiscalizacao dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicacao dasmultas decorrentes da infracao ficarao a cargo dos orgaos competentes daAdministracao Publica Estadual.Artigo7o - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei.Artigo8o- Essa lei entra em vigor na data de sua publicacao.JUSTIFICATIVAConsiderando que no Brasil nao ha uma legislacao vigente que obrigue oteste em animais para produtos cosmeticos,higiene pessoal, perfumes, e seus componentes.Considerando que a Uniao Europeia os testes em animais para cosmeticossao proibidos desde 2009, e a comercializacao de produtos testados e proibidadesde Marco de 2013.Considerando que a Renama (Rede Nacional de MetodosAlternativos) foi criada peloMinisterio da Ciencia, Tecnologia e Inovacao (MCTI), por meio do ConselhoNacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico (CNPq) , pela Portaria491, de 3 de junho de 2012, com o objetivo de atuar no desenvolvimento,validacao e certificacao de tecnologias e de metodos alternativos ao uso deanimais para os testes de seguranca e de eficacia de medicamentos e cosmeticos. Considerando a criacao, em 2012, do CentroBrasileiro de Validacao de Metodos Alternativos (Bracvam), ligado aoInstituto Nacional de Controle de Qualidade em Saude (INCQS-Fiocruz), o primeiro centro da America do Sul adesenvolver metodos alternativos de validacao de pesquisa que nao utilizamanimais na fase de testesConsiderandoque Constituicao Federal, em seu Artigo 225, paragrafo 1o, inciso VII, veda aspraticas que submetam os animais a crueldade.Considerandoque a Lei Federal 9.605 de Fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seuArtigo 32, paragrafo 1o, estabelece que e crime a realizacao de procedimentosdolorosos ou crueis em animais vivos, ainda que para fins didaticos oucientificos, quando existirem recursos alternativosConsiderandoa Lei Estadual Paulista a Lei 11.977/05, em seu Artigo 37, ordena a priorizacaoda utilizacao de metodos alternativos em substituicao a experimentacao animal,sendo a experimentacao animal definida no Artigo 23 da mesma Lei como autilizacao de animais vivos em atividade de pesquisa cientifica, teste deproduto e no ensino.Considerando que tais procedimentos sao dispensaveis e, como prova disso,temos uma vasta lista e empresas, nacionais e internacionais, que nao seutilizam desta pratica.Considerando que esta e uma tendencia mundial e quea pratica de testes em animais que para a industria de cosmeticos vem sendo cada vez mais questionada nomeio academico e