analise, e identificado pela obrigacao da concessionaria em disponibilizar o servico de comunicacao contratado, bem como pela obrigacao do consumidor final retribuir o servico com o preco estabelecido. Nesse aspecto, para o Direito Privado, o inadimplemento do consumidor final e desinfluente para o reconhecimento, ou nao, da onerosidade do contrato. O mesmo entendimento ocorre no Direito Tributario. SEGUNDA TURMA PROCESSO REsp 1.524.930-RS, Rel. Min. Og Fernandes, por unanimidade, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO TRIBUTARIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Execucao fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Art. 8o da Lei n. 12.514/11. Prescricao. Termo inicial. Alcance do valor minimo para execucao. DESTAQUE O prazo prescricional para cobranca das anuidades pagas aos conselhos profissionais tem inicio somente quando o total da divida inscrita, acrescida dos respectivos consectarios legais, atingir o patamar minimo estabelecido pela Lei n. 12.514/11. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR A controversia travada no recurso especial abrange os efeitos da aplicacao do art. 8o da Lei n. 12.514/11 ("Os Conselhos nao executarao judicialmente dividas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa fisica ou juridica inadimplente"), para fins de prazo prescricional da pretensao executiva tributaria. Sobre o tema, ressalte-se que o STJ consolidou o entendimento de que no valor correspondente a 4 anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correcao monetaria, e nao apenas a quantidade de parcelas em atraso. Assim, o processamento da execucao fiscal fica desautorizado somente quando os debitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa fisica ou juridica inadimplente, tomando-se como parametro para definir esse piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correcao monetaria). Nesse sentido, em que pese as anuidades pagas aos conselhos profissionais terem natureza de tributo, considerando a limitacao de valor minimo criada pela lei para o ajuizamento da execucao fiscal, o surgimento da prescricao e o inicio de sua contagem somente poderao ocorrer quando o credito se tornar exequivel (exigivel), ou seja, quando o total da divida inscrita, acrescida dos respectivos consectarios legais, atingir o patamar minimo exigido pela lei. Registre-se, por fim, que nao se desconhece que prescricao tributaria e tema cuja disciplina encontra-se reservada a lei complementar, conforme dispoe o art. 146, III, "b", da CF/88. No entanto, a hipotese dos autos diz respeito a situacao em que sequer surgiu a prescricao, na medida em que ainda inexistente a pretensao, ou seja, a possibilidade de exigir do Poder Judiciario provimento jurisdicional tendente a satisfacao do credito. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.370.144-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, por unanimidade, julgado em 7/2/2017, DJe 14/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO BANCARIO TEMA Tarifa de liquidacao antecipada de operacoes de credito. Legalidade limitada. Contratos celebrados antes de 10/12/2007. Resolucao CMN no 3.516/2007. DESTAQUE E licita a cobranca de tarifa por liquidacao antecipada de debito para as operacoes de credito e arrendamento mercantil contratadas antes de 10/12/2007 (data da publicacao da Resolucao CMN no 3.516, de 2007), desde que esteja claramente identificada no extrato de conferencia. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR