481 STJ (agosto de 2011)- 6a Turma: prescricaoretroativa. sentenca.publicacao.omissao cartoraria. ->Conclusao: caso a omissao cartoraria ensejar duvida acerca da data depublicacao da sentenca, deve-se adotar entendimento mais benefico ao reu a fimde se determinar o termo prescricional.->Caso:.HC: objeto: declarar a extincao da punibilidade do paciente pela prescricaoretroativa;-> Argumentos: - art. 389 do CPP[1]: asentenca e publicada pelo escrivao, que deve lavrar termo;- emboraa sentenca seja datada de 3/6/2009, ultimo dia antes da consumacao do prazoprescricional, nao se sabe, ao certo, a data em que houve a sua entrega em maosdo escrivao, uma vez que esse, em descumprimento ao disposto no art. 389 doCPP, nao lavrou o respectivo termo de recebimento;- STJentendeu que o primeiro ato que demonstrou, de maneira inequivoca, apublicidade da sentenca, foi a ciencia que o MP nela apos, em 8/6/2009, que deveser considerada como a efetiva publicacao;- aTurma colocou nao ser possivel admitir que, na solucao da duvida decorrente daomissao cartoraria, adote-se o entendimento mais prejudicial ao reu, ou seja,presumir que a publicacao da sentenca em maos do escrivao ocorreu na mesma datada sua prolacao, conforme adotou-se no acordao recorrido;- assim,a Turma deu provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade dopaciente pela prescricao da pretensao punitiva, nos termos do art. 107, IV[2], c/c oart. 110, caput[3],ambos do CP.- Prescricao: Luis Flavio Gomes[4]:Sao 5 as modalidades de prescricao penal noBrasil:(1) prescricao pela pena maxima emabstrato;(2) prescricao superveniente ouintercorrente;(3) prescricao retroativa;(4) prescricao virtual ou antecipada ou emperspectiva (so admitida em primeira instancia);(5) prescricao da pretensao executoria.A Lei 12.234/2010 trouxe mudancas naprimeira, terceira e quarta modalidades. Quais mudancas aconteceram?Primeira: antes, em caso depena maxima inferior a um ano, a prescricao em abstrato acontecia em dois anos.Agora foi fixado o prazo de tres anos (que passou a ser o menor prazoprescricional previsto no artigo 109 do Codigo Penal). Isso afetou a prescricaodas sancoes da lei de execucao penal (que tambem passou a ser de tres anos).Segunda: a prescricaoretroativa (prescricao contada para tras, depois da sentenca condenatoria comtransito em julgado para a acusacao) acabou pela metade. Como assim? Antes danova lei a prescricao retroativa podia acontecer ou entre a data do fato e orecebimento da denuncia ou queixa ou entre o recebimento da denuncia ou queixae a publicacao da sentenca condenatoria. Dois eram os periodos prescricionaispossiveis. Com a redacao nova tornou-se impossivel computar qualquer tempoantes do recebimento da denuncia ou queixa. Ou seja: a prescricao retroativa,agora, so pode acontecer entre o recebimento da denuncia ou queixa e apublicacao da sentenca. Foi cortada pela metade. A prescricao retroativa, emsintese, nao acabou. Foi extinta pela metade.Terceira: a prescricaovirtual (ou antecipada ou em perspectiva), que so e admitida (sabiamente) pelajurisprudencia da primeira instancia (os tribunais nao a admitem Sumula 440do Superior Tribunal de Justica), como sempre foi atrelada a prescricaoretroativa, tambem foi cortada pela metade. So e possivel agora entre a data dorecebimento da denuncia ou queixa e a publicacao da sentenca.- prescricao retroativa:Com esta alteracao, dos artigos 109 e 110do Codigo Penal a lei 12.234/2010, publicada dia 6 de maio, fica evidente aintencao do legislador em por termo ao instituto da prescricao retroativa.Entretanto, pode-se entrever