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provocar a tutela jurisdicional, a qual podera decretar a nulidade dos atos praticados (porem, posteriormente a sua pratica).Deve-se diferenciar, ainda, a auto-executoriedade das sancoes de policia da punicao sumaria e sem defesa. A aplicacao de sancao sumaria, sem defesa previa, e hipotese excepcional e somente se justifica em casos urgentes que ponham em risco iminente a seguranca ou a saude publica. Ocorre na apreensao ou destruicao de alimentos contaminados ou improprios para consumo, na interdicao de atividades que ameacem a seguranca das pessoas etc.Por ultimo, lembramos que se exclui da auto-executoriedade a cobranca de multas resistida pelo particular. Neste caso, ainda que as multas decorram do exercicio do poder de policia, sua execucao somente pode ser efetivada pela via judicial.COERCIBILIDADEO ultimo atributo do poder de policia, a coercibilidade, nos informa que as medidas adotadas pela administracao podem ser impostas coativamente ao administrado, ou seja, sua observancia e obrigatoria para o particular. Quando este resistir ao ato de policia, a Administracao podera valer-se da forca publica para garantir seu cumprimento. A imposicao coercitiva dos atos de policia tambem independe de previa autorizacao judicial estando, entretanto, sujeita a verificacao posterior quanto a legalidade e ensejando declaracao de nulidade do ato e reparacao ou indenizacao do particular pelos danos sofridos sempre que se comprove ter ocorrido excesso ou desvio de poder.X - Perguntas da sala;XI - Conclusao.Na presente aula abordou-se temas estruturais sobre a administracao publica e o direito administrativo, suas peculiaridades e nuances, abordou-se conhecimento multidisciplinar com o intuito de informar, rever conteudo ja dominado e criar senso critico no academico de direito.Tal mister se faz em face da generalizacao dos assuntos que sao postos ao crivo do profissional do direito, que precisa estar preparado para o mercado de trabalho globalizado e com informacoes em tempo real.XII Bibliografia Basica:Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros.Diogenes Gasparini, Direito Administrativo, Ed. Saraiva;Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, Ed. Atlas;XII.1 Bibliografia Complementar:Hely Lopes Meirelles, Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros;Jose Eduardo Cardoso, Direito Administrativo;Marcal Justem Filho, Curso de Direito Administrativo, Ed. Saraiva;Marcio Pestana, Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Campus Elsevier;Marcio Fernando Elias Rosa, Direito Administrativo, Ed. Saraiva;Reinaldo Moreira Bruno, Direito Administrativo Didatico, DelRey Editora.Regina Helena Costa, Direito Administrativo;Sao Paulo - SP, 13 de agosto de 2009.CLEBER V. T. VIANNAProfessor
Teoria pura do direito em audio I - DIREITO E NATUREZA II - DIREITO E MORAL III - DIREITO E CIENCIA IV - ESTATICA JURIDICA V - DINAMICA JURIDICA VI - DIREITO E ESTADO VII - O ESTADO E O DIREITO INTERNACIONAL VIII - A INTERPRETACAO Nao assisti ainda mas parecem ser interessantesLinkedit: tanto a de Durkheim quanto a do Weber sao bem resumidas, mas mesmo assim boas. CLASSIFICACAO DOUTRINARIA DOS CRIMESI CRIMES A DISTANCIA e PLURILOCAISCrime a distancia (ou de Espaco maximo): aquele em que a execucao ocorre em um pais e o resultado em outro.Crime plurilocal: aquele em que a execucao ocorre em uma localidade e o resultado em outra, dentro do mesmo pais. II QUANTO A CONDUTAQuanto ao numero de atos: Crime unissubsistente: aquele cuja acao e composta por um so ato e, por isso, nao admitem tentativa. Ex. crime de injuria, ameaca, uso de documento falso. Crime plurissubsistente: aquele cuja acao e composta de varios atos e, nesse caso, admite-se tentativa. Ex. estelionato, furto, aborto, homicidio.Quanto a omissao (Crimes comissivos):Crimes omissivos proprios (ou puros): os que se realizam pela simples abstencao, independente de um resultado posterior. Ex. omissao de socorro.Crimes omissivos improprios (ou comissivos por omissao): sao os que a lei impoe um dever de agir (Garantes) e, assim, um nao agir constitui crime, na medida que leva a producao de um resultado que o agir teria evitado. Ex. mae tem o dever juridico de alimentar seu filho, salva vidas de um clube tem o dever juridico de agir. III QUANTO AO RESULTADO Crimes materiais: quando o tipo penal descreve uma acao e um resultado, e exige a ocorrencia deste para fins de consumacao. Ex. estelionato, ha uma acao (empregar fraude para induzir alguem a erro) e um resultado (obter vantagem ilicita em prejuizo alheio). Crimes formais: aqueles que a lei descreve uma acao e um resultado, mas para fins de consumacao dispensa-se o resultado, que nesse caso e mero exaurimento.Ex. extorsao mediante sequestro consuma-se no exato momento em que a vitima e sequestrada, privada de sua liberdade. A obtencao do resgate e irrelevante para fins de consumacao. Crime exaurido: ocorre nos crimes formais quando ocorre o resultado previsto no tipo. No exemplo acima, a obtencao do resgate implica na ocorrencia do resultado descrito no tipo, ou seja, mero exaurimento. Crimes de mera conduta: aqueles em que a lei descreve apenas uma conduta e, portanto, consumam-se no exato momento em que esta e violada. Ex. violacao de domicilio a lei incrimina a simples conduta de ingressar e permanecer em domicilio alheio sem a autorizacao do morador.Nota: nos crimes formais e de mera conduta nao se exige nexo causal, uma vez que esses crimes dispensam a ocorrencia de qualquer resultado naturalistico. Esses crimes exigem apenas dois requisitos: CONDUTA e TIPICIDADE Crimes de dano: os que pressupoe uma efetiva lesao ao bem juridico tutelado. Ex. homicidio, furto, honra. Crimes de perigo: consumam-se com a mera situacao de risco a que fica exposto o bem juridico. Dividem-se em: Crimes de perigo abstrato (ou presumido): os que a lei descreve uma conduta
de concurso necessario, delitos coletivos, crimes de autoria multipla ou crimes multitudinarios): aquele que deve ser praticado por no minimo duas pessoas. Ex. rixa, quadrilha ou bando, etc.Subdividem-se em: Crimes de condutas paralelas: aqueles em que os agentes auxiliam-se mutuamente, visando um resultado comum (ex. art. 288 quadrilha ou bando). Crimes de condutas divergentes: aqueles em que as condutas dos agentes se encontram, gerando o resultado. Ex. o extinto crime de adulterio art. 240. Crimes de condutas contrapostas: aqueles em que as pessoas agem umas contra as outras. Ex. crime de rixa art. 137. Crime Unissubjetivo: os crimes que podem ser praticados por uma so pessoa. Ex. homicidio, extorsao, constrangimento ilegal, etc.X QUANTO AO BEM JURIDICO TUTELADO Crime comum: o que protege um unico bem juridico. Ex. homicidio - protecao da vida. Crime complexo: surge quando ha fusao de dois ou mais tipos penais ou quando o tipo penal funciona como qualificadora de outro. Nesses casos, a norma penal tutela dois ou mais bens juridicos.Ex. Extorsao mediante sequestro ocorre a fusao de dois crimes (sequestro e extorsao) e tutela-se dois bens juridicos (patrimonio e a liberdade individual). Roubo qualificado pela morte dois bens juridicos (patrimonio e a vida).XI QUANTO AO MEIO DE EXECUCAO Crime de acao livre: aquele que pode ser praticado por qualquer meio de execucao, uma vez que a lei nao exige comportamento especifico. Ex. homicidio, pode ser praticado atraves de arma de fogo, faca, fogo, veneno, etc. Crime de acao vinculada: aquele em que a lei descreve o meio de execucao de forma pormenorizada. Ex. crime de maus tratos art. 136 C.P.. A lei descreve quais as condutas que caracterizam maus tratos.XII QUANTO A ALTERNATIVIDADE DO TIPO PENAL Crime de acao multipla (ou de conteudo variado): aqueles que o tipo penal descreve varias condutas (possui varios verbos) separadas pela conjuncao alternativa ou.Ex. Participacao em suicidio art. 122 C.P.XIII QUANTO AO STATUS Crime principal: o que nao depende de qualquer outra infracao penal para sua configuracao. Ex. furto, roubo. Crime acessorio: o que depende ou pressupoe a ocorrencia de um delito anterior. Ex. receptacao art. 188 C.P., pressupoe a ocorrencia anterior de um crime, por exemplo, furto. Outras denominacoes: Crime habitual: o que pressupoe uma reiteracao de atos. Ex. curandeirismo art. 284 C.P. Crime a prazo: ocorre quando a caracterizacao do crime ou de uma qualificadora depende do decurso de determinado tempo. Ex. crime de apropriacao de coisa achada art. 169 C.P., somente se aperfeicoa se o agente nao apresenta o bem a autoridade policial em 15 dias. Crime putativo: quando o agente imagina que a conduta por ele praticada constitui crime, mas na verdade trata-se de um fato atipico. Crime progressivo: quando o sujeito para alcancar um resultado mais grave, passa por um crime menos grave. Ex. para causar a morte de alguem. O agente necessariamente tem de lesiona-la. Crime vago: e o que tem como sujeito passivo entidades sem personalidade juridica. Ex. familia, sociedades, entidades, etc.Alexandre RRodriguesProfessor
I.O.U.S.A - Os Estados Unidos da CriseRecomendado pela professora de Direitos HumanosEM INGLESDownloadTorrent(HQ)Assistir onlineGoogle Video (LQ)EM PORTUGUESReprise da GNTSe alguem souber quando vai ser a reprise por favor comente. Planogramas das materiaslink Em anexo exercicio passado em sala e copia da avaliacao II de direito civil IIILink Metade dos semestres ja se foram. Muito foram os conteudos apreendidos. Mas, ainda falta muito para chegar ao objetivo final. Nao e hora de desisitir, muito pelo contario, e necessario que todos esforcem-se mais ainda, recuperando leituras perdidas, informacoes basicas e necessarias para que, no final, tenhamos todas as condicoes necessarias para concluir o curso com um bom aproveitamento.Portanto, caros colegas do 6o. ano, persevere firmemente no objetivo de nao parar o curso no meio do caminho. Sejamos solidarios uns com os outros e juntos vamos alcancar nossos objetivos. Assisti e achei bons os videos sobre sociologia da colecaoSociologia e Modernidadepor pgjr23para que se interessar segue o link do primeiro dos videos.VIDEO Esta ciente de que toda vez que me deixa, cria buracos dentro de mim. Esta ciente de que quando voltar, outro tera preenchido alguns deles. Ou talvez, somente o tempo os preencha. Esta ciente, mas continua me rasgando, continua me magoando. O que sera que voce mantem em mente? Nao pense que o que queima e apenas quente, pode ser frio tambem. Finas agulhas de gelo podem te queimar em lugares que voce nao sabia que tinha. Mas, nos deixamos levar, deixamos sempre do jeito que esta. Algum dia, e esse dia ha de chegar, os pequenos pedacos da sua alma voltarao a me completar. CONSIDERACOES FINAIS :1# Voce fez tudo isso mas ainda nao consegue entender o porque de o seu gato querer comer o seu bumbum quando voce tem uma vagina tao linda e tao simpatica, nao e mesmo? Eu te conto, amiga. Os homens sentem tesao em fazer sexo anal porque alem de ser uma coisa meio proibida e fora da lei, o anus como e mais apertado que a vagina proporciona um mais prazer pro penis lindo.2# Sexo anal so vai ser anti-higienico se voce quiser, viu? Se voce fizer as coisas direitinho, tudo vai dar certo. Faca uma chuca e nao se esqueca da camisinha.3# Pode ficar relaxada que dar o cu nao da hemorroidas. O negocio pode ficar chato se voce tiver e ela estiver dando um oi.4# Ih, colega, sabe aquele mito de que quem da muito acaba ficando... Larguinha? E mentira, ta? A unica coisa que pode acontecer e que se o seu gato fizer alguns movimentos violentos pode haver um sangramento. E nao, voce nao menstruou.5# Mas Anderson, isso nao e coisa de Deus. Amiga, nem respirar e coisa de Deus hoje em dia porque a gente ta acabando com o oxigenio que Deus criou. Entao faca-me o favor e va dar o cu logo.Bom, espero ter ajudado voces e vamos combinar uma coisa? Sexo anal pode ser tabu da nossa cama pra fora, ta? Sobre a saudade.Saudade nao e o que a gente sente quando a pessoa vai embora. Seria muito simples acenar
um tchau e contentar-se com as memorias, com o passado. Saudade nao e ausencia. E a presenca, e tentar viver no presente. E a cama ainda desarrumada, o par de copos ao lado da garrafa de vinho, e a escova de dentes ao lado da sua. Saudades sao todas as coisas que estao la para nos dizer que nao, a pessoa nao foi embora. Muito pelo contrario: ela ficou, e de la nao sai. A ausencia ocupa espaco, ocupa tempo, ocupa a cabeca, ate demais. E faz com que a gente invente coisas, nos leva para tao proximo da total loucura quanto e permitido, para alguem em cujo prontuario se le sadio. Ela faz a gente realmente acreditar que enlouquecemos. Ela nos deixa de cama, mesmo quando estamos fazendo todas as coisas do mundo. Todas e ao mesmo tempo. E o transtorno intermitente e perene de implorar por um pouco mais.Saudade nao e olhar pro lado e dizer se foi. E olhar pro lado e perguntar cade?.
Parece que eu nao canso de voce , nao esqueco .. tem algo de errado comigo vei , eu nunca me senti assim . Meus 'amores' e 'paixoes' param normalmente quando eu determino , mais esta sendo diferente , eu ja tentei te esquecer .. tentei me conformar .Respirar nao e assim tao facil. Nao quando voce esta por perto. Nao quando voce sorri, ou me toca. Acho que e por isso que voce me acha boba. E toda essa sensacao que voce desperta em mim, e me deixa diferente... apaixonada.Nao sei como vivi sem voce todo esse tempo. Nao sei como passei parte da minha vida sem esse seu sorriso maravilhoso, e esse seu jeito diferente de ver as coisas. Eu te amo .Voce talvez nao se lembre de que dia e hoje .. talvez nem tenha ligado se lembrou , ou tenha ficado com outra simplismente pra esquecer a importancia dessa data , pelo menos pra mim . Nao fuja ! de qualquer forma voce roda em circulos e acaba voltando pra mim . Beba com moderacao ! Is this real ? vc ja conhece ese site ?vc ganha assistindo videos e respondendo perguntas http://MixReq.com?ref=1124845Nossa empresa foi criada em 2011 e contribuir com exito para muitas agencias de publicidade em diferentes paises.O produto da nossa empresa e estatisticas, que podemos reunir gracas a voce. Nossa empresa oferece o programa deparceria eficaz: "Parecer for money". Para a participacao no programa que voce precisa para assistir as gravacoesde video dos anunciantes e para preencher levantamento e ganha bonus de dinheiro. Voce tera a partir de $ 2 aUS $ 15 em sua conta para cada inquerito preenchido. Para sua conveniencia, criamos o programa de afiliados mais eficaz.Estamos interessados em seus amigos e colegas para mais estatisticas precisas, por isso oferecemos-lhe o seguinte:1) $ 2 a US $ 15 em sua conta para cada inquerito preenchido,2) 9 dolares a sua conta para cada parceiro que voce envolvidos;3) 15% do os ganhos de cada parceiro envolvido voce. http://www.1000000devisitas.com/?id=2501 Milhao de visitas em seu site | A million hits on your siteDescubra como ter 1 milhao de visitas reais em seu site atraves de Marketing viral 100% gratis. PRE CADASTRO ESSA NINGUEM FICA DE FORA!Ola Empreendedor,ESTA CHEGANDO A MAIOR OPORTUNIDADE DO PLANETAVenho atraves deste e-mail beneficiar-lhe de algumas informacoes muito importante.Neste exato momento esta sendo formada no Brasil uma mega empresa que fornecera um produto fantastico, onde todas as pessoas serao praticamente obrigadasa adquirir, por uma questao obvia.Pense em algo auto-vendavel um produto que todos querem um produto que forneceraum objetivo nunca antes desfrutado pelos brasileiros, com o menor custo beneficio possivel!Imagine um acesso a internet banda larga de 10mb com precos muito accessiveis e ainda, essa internet partira de um aparelho parecido com um celular, onde voce podera levar onde quiser e conectar em qualquer computador independentemente onde voce esteja(na praia, num barco etc.) e ainda poder usar a internet ao mesmo tempo em que fala no celular!Estes aparelhos (teremos milhares de tipos e modelos), alem disso, irao literalmente substituir o telefone convencional em
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Luan Santana (com letra)Pot-pourri - Abelha + To passando mal + Ninguem t nada com isso (comletra)Pot-pourri - Canudinho + Chora + Aqui e seu lugar (com letra)Pot-pourri - Duas metades + Instinto animal + Flor do meu (com letra)Pot-pourri - Eu vou tentado te agarrar + Final de semana + Labirinto(com letra)Pot-pourri - Humilde residencia + Desce do salto + Vamos mexer (comletra)Pot-pourri - Sessenta segundos+ Ta no coracao + Melhor ou pior (comletra)Pot-pourri - Sonho de amor + Final de semana + Entao valeu (com letra)Pot-pourri - Vem ni mi dodge ram + Eu quero tchu e tcha (com letra)Pura Adrenalina Belo (com letra)So vou beber mais hoje - Humberto e Ronaldo (com letra)
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