O valor recebido pelo alimentante a titulo de horas extras,mesmo que nao habituais, embora nao tenha carater salarial para efeitos deapuracao de outros beneficios trabalhistas, e verba de natureza remuneratoria eintegra a base de calculo para a incidencia dos alimentos fixados em percentualsobre os rendimentos liquidos. A decisao e da Quarta Turma do Superior Tribunalde Justica (STJ), tomada em sessao realizada nesta terca-feira (25). Para a maioria dos ministros, o carater esporadico desse pagamento nao e motivosuficiente para afastar sua incidencia na pensao. Se assim fosse, de acordo como ministro Marco Buzzi, que apresentou seu voto-vista na sessao desta terca,tambem nao haveria desconto sobre 13o salario e ferias, como ocorre. Buzzi acompanhou o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomao, proferido nasessao do dia 21 de marco, quando pediu vista. Naquela mesma data, o ministroRaul Araujo divergiu, entendendo que as horas extras nao deveriam compor osalimentos. Na retomada do julgamento, apos o voto-vista de Buzzi, o ministro AntonioCarlos Ferreira tambem acompanhou o relator. Ja a ministra Isabel Gallottivotou com a divergencia. Para ela, o acordo de alimentos discutido no recursonao incluiu verbas eventuais como horas extras e participacao nos lucros. Verba remuneratoriaNo caso julgado, em acordo homologado judicialmente, os alimentos foram fixadosem 40% dos rendimentos liquidos do alimentante, ate a maioridade do filho,quando o percentual foi reduzido para 30%. Alem dos descontos obrigatorios de Imposto de Renda e contribuicaoprevidenciaria, o Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) excluiu da base decalculo dos alimentos as verbas indenizatorias e rescisorias, mais as feriasindenizadas (nao gozadas). De acordo com a decisao do TJSP, o calculo da pensao deve incluir 13o salario,horas extras, adicionais de qualquer especie e o terco constitucional deferias, alem de eventual participacao nos lucros da empresa. Mas apenas ashoras extras foram tratadas no recurso ao STJ. De fato, nao ha duvida de que os alimentos fixados em percentual sobre osrendimentos do alimentante, de regra, nao devem incidir nas verbas de naturezaindenizatoria, afirmou o ministro Luis Felipe Salomao. Isso porque nao geramacrescimo nas possibilidades financeiras do alimentante, pois apenas recompoemalguma perda. Contudo, o relator destacou que a jurisprudencia do STJ ja estabeleceu que ashoras extras tem carater remuneratorio, inclusive com a incidencia de Impostode Renda. EventualidadeO relator destacou ainda ser importante ter em vista que a base legal para afixacao dos alimentos, seus principios e valores conduzem, invariavelmente, aapreciacao do binomio necessidade-possibilidade. Por esse raciocinio, pouco importa a eventualidade da percepcao da verba, umavez que, embora de forma sazonal, havera um acrescimo nas possibilidadesalimentares do devedor, hipotese em que, de regra, devera o alimentado percebertambem algum incremento da pensao, mesmo que de forma transitoria, entende orelator. Fonte: Superior Tribunal de Justica A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso do pai de um pedreiro morto a pancadas por companheiros de trabalho apos uma discussao no interior de um condominio, no municipio de Funelandia (MG). Com a decisao, ficou mantido o entendimento que absolveu a L & 7 Empreendimentos Imobiliarios e o Condominio Vale Verde de responsabilidade pela morte do trabalhador.Tanto a reclamacao trabalhista quanto o boletim de ocorrencia policial