Estatuto das Familias. Propusemos audiencias na Comissao de Direitos Humanos e Legislacao Participativa justamente para permitir o debate e a troca de opinioes sobre o tema. No decorrer deste ano, poderemos amadurecer a materia, com a participacao dos diversos setores da sociedade. O Estatuto nao diferencia entre familias heterossexuais e homossexuais. Por que a senhora acha isso importante? O que e uma familia hoje? O que nosso projeto preve e propoe e justamente proteger todas as formas de convivencia familiar existentes. Hoje, o conceito de familia e muito mais amplo e plural. Temos, na sociedade, diversas estruturas familiares: pais ou maes separados ou viuvos criando seus filhos ou filhas, avos e avos criando seus netos ou netas, tios e tias criando sobrinhos ou sobrinhas, irmaos cuidando de irmaos, unioes homoafetivas, casais hetero ou homossexuais adotando criancas que antes nao tinham lar e familias chefiadas e mantidas somente por mulheres, que sao a maioria dos lares brasileiros. Ou seja, sao inumeras as possibilidades. O que propomos e garantir amparo legal e rapidez as decisoes da Justica quando as familias, quaisquer que sejam, e por quaisquer motivos, assim precisarem. Como a senhora ve a iniciativa do Estatuto da Familia, em tramitacao na Camara? E importante esclarecer que nosso projeto, denominado Estatuto das Familias, no plural, nada tem a ver com outro projeto, de nome parecido, que tramita na Camara dos Deputados e que tem caracteristicas completamente diferentes. Nossa proposta visa, principalmente, reunir num so instrumento legal toda a legislacao e jurisprudencia atualizada referente a area do Direito de Familia, modernizando-a e garantindo a protecao de todas as estruturas familiares presentes na sociedade moderna. Hoje, mais do que nunca, e necessario adequar as normas juridicas as novas formatacoes de familia que ainda nao sao protegidas pela atual legislacao"Hoje, mais do que nunca, e necessario adequar as normas juridicas as novas formatacoes de familia que ainda nao sao protegidas pela atual legislacao. Se nao for assim, estaremos sempre a reboque das decisoes do Judiciario, abrindo mao de nossas prerrogativas constitucionais de legislar. Nao posso conceber e aceitar um projeto que restrinja o conceito de familia como este que tramita na Camara. Como ja dito, as familias hoje sao plurais.O Estatuto da Familia da Camara representa riscos para conquistas garantidas nos ultimos anos? O proprio Supremo Tribunal Federal reconheceu as unioes homoafetivas em 2011. A jurisprudencia ja tem sido favoravel a questao das unioes homoafetivas em varias causas: pensoes e beneficios por morte, adocoes, entre outras. Restringir o conceito de familia nao e o caminho, porque as familias da sociedade moderna se ampliaram. As concepcoes de familia presentes no Estatuto da Familia e no Estatuto das Familias refletem uma divisao ideologica na sociedade brasileira? Nao creio em divisao ideologica. Acredito que a proposicao da Camara esteja mais relacionada a defesa de uma corrente moral ou religiosa. Hoje, nao se pode pontuar que existem mais ou menos familias desse ou daquele modelo. O mundo mudou. A sociedade mudou. E o Estado e a lei tem de ser laicos. Ha varias formas de convivencia familiar e nao se pode