Art. 44 - O Poder Legislativo e exercido pelo Congresso Nacional, que se compoe da Camara dos Deputados e do Senado Federal. 513 Deputadoes e 81 SenadoresParagrafo unico - Cada legislatura tera a duracao de quatro anos.Art. 45 - A Camara dos Deputados compoe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territorio e no Distrito Federal. Obs Os deputados representam o povo, enquanto os senadores repressentam o estado 1o - O numero total de Deputados, bem como a representacao por Estado e pelo Distrito Federal, sera estabelecido por lei complementar, proporcionalmente a populacao, procedendo-se aos ajustes necessarios, no ano anterior as eleicoes, para que nenhuma daquelas unidades da Federacao tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. 2o - Cada Territorio elegera quatro Deputados.Obs Muito embora haja esta previsao, no Brasil hoje nao existe nenhum teritorio, porem caso tenha um enunciado dizendo que cada teritorio elegera quatro territorios, a questao estara correta, mesmo nos sabendo que nao existe territorios.Art. 46 - O Senado Federal compoe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o principio majoritario. 1o - Cada Estado e o Distrito Federal elegerao tres Senadores, com mandato de oito anos. Nos temos 26 estados e o distrito federal, 27x3 = 81 Senadores 2o - A representacao de cada Estado e do Distrito Federal sera renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois tercos. 3o - Cada Senador sera eleito com dois suplentes.Art. 47 - Salvo disposicao constitucional em contrario, as deliberacoes de cada Casa e de suas comissoes serao tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.DAS ATRIBUICOES DO CONGRESSO NACIONALArt. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sancao do Presidente da Republica, nao exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as materias de competencia da Uniao, especialmente sobre:I - sistema tributario, arrecadacao e distribuicao de rendas;II - plano plurianual, diretrizes orcamentarias, orcamento anual, operacoes de credito, divida publica e emissoes de curso forcado;III - fixacao e modificacao do efetivo das Forcas Armadas;IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;V - limites do territorio nacional, espaco aereo e maritimo e bens do dominio da Uniao;VI - incorporacao, subdivisao ou desmembramento de areas de Territorios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;VII - transferencia temporaria da sede do Governo Federal;VIII - concessao de anistia;IX - organizacao administrativa, judiciaria, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica da Uniao e dos Territorios e organizacao judiciaria, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica do Distrito Federal;X - criacao, transformacao e extincao de cargos, empregos e funcoes publicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;XI - criacao e extincao de Ministerios e orgaos da administracao publica;XII - telecomunicacoes e radiodifusao;XIII - materia financeira, cambial e monetaria, instituicoes financeiras e suas operacoes;XIV - moeda, seus limites de emissao, e montante da divida mobiliaria federal.XV - fixacao do subsidio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispoem os arts. 39, 4o; 150, II; 153, III; e