Durante estudos sobre o tema, percebicomo a doutrina nao chega a um posicionamento definitivo sobre a possibilidadede expedicao de decretos autonomos em nosso ordenamento juridico e de como issopode ser relavante para provas de concursos, principalmente dissertativas eorais.Por isso decidi escrever sobre essetema de modo a trazer o posicionamento dos principais juristas desse ramo doDireito. Alguns autores entendem que asexpressoes Poder Regulamentar e Poder Normativo sao sinonimas, consistindonaquele que cabe a Administracao Publica, mediante a edicao de atos vinculadosde normas. Atos normativos da administracao ou atos administrativos normativossao a expressao do poder regulamentador. E importante saber o real significadodesse poder, pois nao e exercicio legislativo. Ele consiste na aplicacao da leide oficio aos casos concretos visando a satisfacao dos interesses publicos. Oadministrador publico e um aplicador da lei (sem lide e sem necessidade de provocacaoexterna). 1. Regulamento disciplinadeterminado assunto, o regulamento para ser praticado pelo Administrador assumea forma de DECRETO, por isso, fala-se em DECRETO REGULAMENTAR. O decreto esomente a forma que e dada a um regulamento. E o poder que cabe a administracaopublica mediante a edicao de regulamentos; que sao destacados por que tem umaimportancia que decorre da propria Constituicao, em seu artigo 84. Odispositivo trata das competencias exclusivas do Presidente da Republica:compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execucao das leis.Decreto a forma de que serevestem os atos praticados pelo chefe do poder executivo. O seu conteudo podevariar, podendo ser: um regulamento (DECRETO REGULAMENTAR) ou um ato sem oconteudo regulamentar (DECRETO NAO REGULAMENTAR), por exemplo, dar o nome a umpredio publico.Regulamento ato expedido pelo chefedo poder executivo e e sempre expedido pela forma de decreto. O regulamento econteudo do ato. Por ser emitido pelo chefe do executivo, ele tera aplicacao atoda administracao subordinada. Tipos:a) executivo;b) autonomo (divergencia - art. 84, IVe VI e art. 25, ADCT, da CF).Art. 84. Compete privativamente aoPresidente da Republica:IV - sancionar, promulgar e fazerpublicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fielexecucao;VI dispor, mediante decreto, sobre:(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)a) organizacao e funcionamento daadministracao federal, quando nao implicar aumento de despesa nem criacao ouextincao de orgaos publicos; (Emenda Constitucional no 32, de 2001)b) extincao de funcoes ou cargospublicos, quando vagos; (Emenda Constitucional no 32, de 2001)Regulamento e a Lei:em regra, o regulamento e subordinado a lei (razao pela qual e chamado de atonormativo secundario). Eles (regulamento e lei) possuem as seguintes diferencasbasicas:1) orgao que elabora regulamento emregra e feito pelo chefe do Poder Executivo; ja a lei normalmente e feito peloPoder Legislativo.2) procedimento de elaboracao noregulamento, nao ha discussao publica; ao passo que a lei possui varias etapas,com procedimento mais amplo e poderoso, com representacao geral de todas asclasses sociais.No direito comparado, ha dois tipos dedecretos: 1) DECRETO EXECUTIVO[1]:serve para complementar materia constante em lei, para viabilizar o que estaestabelecido na lei, nao se muda o conteudo da lei, busca-se a uniformizacao deprocedimentos do que esta estabelecido na lei. Como exemplo temos atosdefinindo procedimentos; o regulamento pode tambem complementar os conceitosque estejam vagos na lei, jamais criando uma obrigacao ou situacao juridicanova, somente permite a melhor execucao