A PREFEITA LUCIMAR Ferreira decretou a suspensao de pagamentos a fornecedores existentes em contas a pagar no final de 2016. Em outra medida, vinculou os pagamentos de salarios atrasados, nao realizados ate o final daquele ano, ao ingresso de recursos financeiros nos cofres da prefeitura. Neste ultimo caso, podera ate ocorrer parcelamento dos valores a pagar, dependendo do fluxo de caixa. Para cumprimento destas medidas, a prefeita baixou o Decreto de no 4.883/2017 que entrou em vigor no dia 07 de janeiro, data de sua publicacao.Segundo este instrumento legal, a grave crise financeira que alcancou o pais e o Estado, com reflexos nos Municipios, provocou a queda na arrecadacao municipal, apresentado como um dos principais motivos para a tomada de decisao sob a forma de decreto.Ainda de acordo com as consideracoes do documento, a desastrosa gestao dos recursos publicos e a falta de planejamento financeiro anteriormente submetido ao Municipio, contribuiu com o agravamento da atual situacao. O decreto destaca tambem a heranca de um grande encargo financeiro proveniente de salarios nao pagos em dezembro de 2016 pela gestao anterior.Sob a otica tecnica, a prefeita Lucimar alega em suas consideracoes no decreto a necessidade de adequacao orcamentaria a nova realidade financeira do municipio, alem de adequar este dentro das disposicoes prevista na lei de responsabilidade fiscal, Lei 101/2001. Estas duas ultimas consideracoes ao decreto 4.883/2017 chama atencao pela possibilidade de novas medidas a serem tomadas futuramente. A LEI FEDERAL 13.022 esta em vigor desde 08 de agosto de 2014. Tambem conhecida como Estatuto das Guardas Municipais do Brasil essa norma criou novas obrigacoes para os municipios de todo o pais no que se refere a seguranca no ambito de cada municipalidade. Agora, os guardas municipais poderao atuar de forma amparada em apoio a seguranca publica e, consequentemente, cada prefeitura devera se adaptar a essa nova realidade. Mas isso nao aconteceu em Paracambi.A nova Lei deu um prazo de dois anos (a contar de sua publicacao) para que cada prefeitura adequasse suas guardas. Consequentemente, esse prazo venceu em 08 de agosto de 2016 e o prefeito Tarciso Pessoa que deveria arcar com tal responsabilidade integralmente, nao aplicou a norma em sua totalidade e hoje Paracambi nao tem sua Guarda enquadrada na Lei 13.022/2014. Nesse sentido, a cidade esta perdendo direitos a verbas federais entre outras prerrogativas. Nao foi falta de aviso! O Movimento Popular Paracambi Sem Violencia, surgido no periodo das ocorrencias violentas de 2016, mobilizou milhares de pessoas no municipio, entre cidadaos comuns, autoridades policiais, guarda municipal, poderes executivo e legislativo. Nos encontros organizados pelo grupo foi enfatizado que a Guarda municipal de Paracambi fosse enquadrada na Lei 13.022. Por conta disso no dia 04 de abril de 2016 foi entregue ao representante do governo municipal (o prefeito estava ausente) uma Carta Publica com varias reinvindicacoes sobre a seguranca de Paracambi, alem do pedido de enquadramento da Guarda Municipal a nova Lei. Esse mesmo movimento patrocinou a criacao do Conselho Municipal de Seguranca Publica do Municipio de Paracambi, que com o apoio das autoridades, foi devidamente eleito e empossado em agosto de 2016.