materia reservada a lei complementar, nem a legislacao sobre:I - organizacao do Poder Judiciario e do Ministerio Publico, a carreira e a garantia de seus membros;II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, politicos e eleitorais;III - planos plurianuais, diretrizes orcamentarias e orcamentos. 2o - A delegacao ao Presidente da Republica tera a forma de resolucao do Congresso Nacional, que especificara seu conteudo e os termos de seu exercicio. 3o - Se a resolucao determinar a apreciacao do projeto pelo Congresso Nacional, este a fara em votacao unica, vedada qualquer emenda.Art. 69. As leis complementares serao aprovadas por maioria absoluta.Secao IXDA FISCALIZACAO CONTABIL, FINANCEIRA E ORCAMENTARIAArt. 70. A fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial da Uniao e das entidades da administracao direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicacao das subvencoes e renuncia de receitas, sera exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.(*) Paragrafo unico. Prestara contas qualquer pessoa fisica ou entidade publica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores publicos ou pelos quais a Uniao responda, ou que, em nome desta, assuma obrigacoes de natureza pecuniaria.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:"Paragrafo unico. Prestara contas qualquer pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores publicos ou pelos quais a Uniao responda, ou que, em nome desta, assuma obrigacoes de natureza pecuniaria."Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, sera exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da Uniao, ao qual compete:I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Republica, mediante parecer previo que devera ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;II - julgar as contas dos administradores e demais responsaveis por dinheiros, bens e valores publicos da administracao direta e indireta, incluidas as fundacoes e sociedades instituidas e mantidas pelo Poder Publico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuizo ao erario publico;III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissao de pessoal, a qualquer titulo, na administracao direta e indireta, incluidas as fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, excetuadas as nomeacoes para cargo de provimento em comissao, bem como a das concessoes de aposentadorias, reformas e pensoes, ressalvadas as melhorias posteriores que nao alterem o fundamento legal do ato concessorio;IV - realizar, por iniciativa propria, da Camara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissao tecnica ou de inquerito, inspecoes e auditorias de natureza contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario, e demais entidades referidas no inciso II;V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Uniao participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;VI - fiscalizar a aplicacao de quaisquer recursos repassados pela Uniao mediante convenio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congeneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municipio;VII - prestar as informacoes solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por