Federal, de Territorio, da Prefeitura da Capital ou Chefe de missao diplomatica temporaria;II - licenciado por motivo de doenca ou para tratar, sem remuneracao, de interesse particular, desde que, nessa hipotese, o afastamento nao transponha cento e vinte dias por sessao legislativa. 1o Far-se-a a convocacao do suplente, respeitada a ordem da diplomacao na respectiva legenda partidaria, nos casos de vaga, de investidura nas funcoes previstas neste artigo ou de licenca por prazo igual ou superior a cento e vinte dias. 2o Ocorrendo vaga, sem que haja suplente, devera realizar-se eleicao para preenche-la, se faltarem mais de quinze meses para o termino do mandato. 3o Na hipotese do inciso I, podera o Deputado optar pela remuneracao parlamentar.Secao IVDas ComissoesArt. 55. Na Assembleia Legislativa funcionarao comissoes permanentes e temporarias, constituidas na forma e com as atribuicoes previstas nesta Constituicao, no regimento interno ou no ato legislativo de que resultar sua criacao. 1o Na constituicao da Mesa e na de cada comissao, e assegurada, tanto quanto possivel, a participacao proporcional dos partidos politicos ou dos blocos parlamentares com representacao na Assembleia Legislativa. 2o As comissoes, em razao da materia de sua competencia, cabe:I - discutir e votar o projeto de lei que dispensar, na forma do regimento interno, a competencia do plenario, salvo se houver, para decisao deste, recurso de um decimo dos membros da Assembleia;II - realizar audiencias publicas com entidades organizadas da sociedade civil, na forma do regimento interno;III - realizar audiencias publicas em regioes do Estado para subsidiar o processo legislativo;IV - convocar Secretarios de Estado para prestar informacoes sobre assuntos inerentes as suas atribuicoes;*V - convocar dirigentes de orgaos publicos estaduais, civis e militares, de autarquia, de empresa publica e sociedade de economia mista e de fundacoes, instituidas ou mantidas pelo poder publico, dentre outras autoridades, ficando estes com prazo de trinta dias para cumprimento;*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 143-4 (aguardando julgamento do merito).VI - receber peticoes, reclamacoes, representacoes ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissao de autoridade publica, de concessionario ou de permissionario de servico publico;VII - acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaboracao da proposta orcamentaria, bem como a sua posterior execucao;VIII - apreciar e acompanhar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;IX - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadao.Art. 56. A Assembleia Legislativa criara comissoes parlamentares de inquerito para apuracao de fato determinado, sempre que o requerer a quarta parte dos seus membros, observada na sua composicao a proporcionalidade de representacao partidaria, ficando obrigatorio, sob pena de sancao definida em lei complementar, o comparecimento de autoridades, servidores e quaisquer pessoas convocadas. 1o As comissoes parlamentares de inquerito terao poderes de investigacao proprios das autoridades judiciais, cumulativamente com os de natureza parlamentar. 2o As conclusoes, se for o caso, serao encaminhadas ao Ministerio Publico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.Art. 57. A Assembleia Legislativa e suas comissoes, pelo voto de um terco dos seus membros, podem convocar Secretario de Estado para prestar, pessoalmente, informacoes sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade