*AGENTE GERALDO* *JESUS: Alfabeto fonetico da OTAN Curso de formacaoOs cursos de formacao tem por finalidade formar, especializar e reciclar os vigilantes.Requisitos de autorizacao Art. 41. O exercicio da atividade de curso de formacao, cuja propriedade e administracao sao vedadas a estrangeiros, dependera de autorizacao previa do DPF, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: I -possuir capital social integralizado minimo de 100.000 (cem mil) UFIR; II -comprovar a idoneidade dos socios, administradores, diretores, gerentes e empregados, mediante a apresentacao de certidoes negativas de registros criminais expedidas pela Justica Federal, Estadual, Militar dos Estados e da Uniao, onde houver, e Eleitoral; III -possuir instalacoes fisicas adequadas, comprovadas mediante certificado de seguranca, observando-se: a) uso e acesso exclusivos ao estabelecimento; b) dependencias destinadas ao setor administrativo c) local seguro e adequado para a guarda de armas e municoes, construido em alvenaria, sob laje, com um unico acesso, com porta de ferro ou de madeira, reforcada com grade de ferro, dotada de fechadura especial, alem de sistema de combate a incendio nas proximidades da porta de acesso. d) vigilancia patrimonial ou equipamentos eletricos, eletronicos ou de filmagem, funcionando ininterruptamente. e) no minimo, 03 (tres) salas de aula adequadas, possuindo capacidade minima para formacao mensal simultanea de 60 (sessenta) vigilantes, limitando-se o numero de 45 (quarenta e cinco) alunos por sala de aula; f) local adequado para treinamento fisico e de defesa pessoal; g) sala de instrutores; h) estande de tiro proprio ou de outra instalacao da empresa na mesma unidade da federacao ou convenio com organizacao militar, policial ou clube de tiro. (Texto alterado pela Portaria no 515/2007-DG/DPF) 1o Possuindo estande de tiro proprio, sua aprovacao e autorizacao dependerao da observancia das seguintes especificacoes e dispositivos de seguranca: I -distancia minima de 10 (dez) metros da linha de tiro ate o alvo; II -04 (quatro) ou mais boxes de protecao, com igual numero de raias sinalizadas; III -para-balas disposto de maneira que impeca qualquer forma de ricochete; IV -sistema de exaustao forcada e paredes revestidas com protecao acustica, quando se tratar de recinto fechado localizado em area urbana. 2o O objeto social da empresa devera estar relacionado, somente, as atividades de curso de formacao. 3o As empresas que desejarem constituir filial na mesma unidade da federacao onde houver um estabelecimento da empresa ja autorizado, nao necessitarao de nova autorizacao do Coordenador-Geral de Controle de Seguranca Privada, ficando, no entanto, obrigadas a proceder conforme o art. 5 desta Portaria. (Texto incluido pela Portaria no 515/2007-DG/DPF) 4o No caso do paragrafo anterior, a filial podera possuir suas proprias armas e maquina de recarga ou utilizar as da outra instalacao da empresa na mesma unidade da federacao, cujo estande sera utilizado. (Texto incluido pela Portaria no 515/2007-DG/DPF) Certificado de Seguranca Art. 42. O interessado que pretender autorizacao para funcionamento de empresa de curso de formacao devera possuir certificado de seguranca, conforme estabelecido nos arts. 6o e 7o desta portaria. Paragrafo unico. A empresa de curso de formacao so podera desenvolver suas atividades no interior das instalacoes aprovadas pelo certificado de seguranca. Processo de autorizacao Art. 43. Para obter