atividades universitarias de pesquisa e extensao poderao receber apoio financeiro do Poder Publico.: Art. 214. A lei estabelecera o plano nacional de educacao, de duracao decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educacao em regime de colaboracao e definir diretrizes, objetivos, metas e estrategias de implementacao para assegurar a manutencao e desenvolvimento do ensino em seus diversos niveis, etapas e modalidades por meio de acoes integradas dos poderes publicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 59, de 2009) I - erradicacao do analfabetismo; II - universalizacao do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formacao para o trabalho; V - promocao humanistica, cientifica e tecnologica do Pais. VI - estabelecimento de meta de aplicacao de recursos publicos em educacao como proporcao do produto interno bruto. (Incluido pela Emenda Constitucional no 59, de 2009) CAPITULO VIIDa Familia, da Crianca, do Adolescente, do Jovem e do Idoso(Redacao dada Pela Emenda Constitucional no 65, de 2010) Art. 227. E dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao. (Redacao dada Pela Emenda Constitucional no 65, de 2010) 1o O Estado promovera programas de assistencia integral a saude da crianca, do adolescente e do jovem, admitida a participacao de entidades nao governamentais, mediante politicas especificas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redacao dada Pela Emenda Constitucional no 65, de 2010) I - aplicacao de percentual dos recursos publicos destinados a saude na assistencia materno-infantil; II - criacao de programas de prevencao e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiencia fisica, sensorial ou mental, bem como de integracao social do adolescente e do jovem portador de deficiencia, mediante o treinamento para o trabalho e a convivencia, e a facilitacao do acesso aos bens e servicos coletivos, com a eliminacao de obstaculos arquitetonicos e de todas as formas de discriminacao. (Redacao dada Pela Emenda Constitucional no 65, de 2010) 2o - A lei dispora sobre normas de construcao dos logradouros e dos edificios de uso publico e de fabricacao de veiculos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiencia. 3o - O direito a protecao especial abrangera os seguintes aspectos: I - idade minima de quatorze anos para admissao ao trabalho, observado o disposto no art. 7o, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciarios e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem a escola; (Redacao dada Pela Emenda Constitucional no 65, de 2010) IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuicao de ato infracional, igualdade na relacao processual e defesa tecnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislacao tutelar especifica; V - obediencia aos principios de brevidade, excepcionalidade e respeito a condicao peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando