POLUICAO SONORA E CRIME! DENUNCIE!POLUICAO SONORA E CRIME! DENUNCIE!Muita gente nao consegue ficar em paz com o barulho nas ruas. Carros, serestas, bares, carros de propaganda e ate buzinas sao os maiores viloes que intranquilizam o sossego alheio.1). Decreto-Lei 3688/41, Lei das Contravencoes Penais LCP:Perturbacao do trabalho ou do sossego alheiosArt. 42 Perturbar alguem, o trabalho ou o sossego alheios:I com gritaria ou algazarra;II exercendo profissao incomoda ou ruidosa, em desacordo com as prescricoes legais;III abusando de instrumentos sonoros ou sinais acusticos;IV provocando ou nao procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda:Pena prisao simples, de 15 (quinze) dias a 3 (tres) meses, ou multa.2). Nao esquecamos ainda que a poluicao sonora e crime disposto no artigo 54 da Lei 9605/98, Lei de Crimes Ambientais LCA:Art. 54. Causar poluicao de qualquer natureza em niveis tais que resultem ou possam resultar em danos a saude humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruicao significativa da flora:Pena reclusao, de um a quatro anos, e multa.Se o crime e culposo:Pena detencao, de seis meses a um ano, e multa.3). Vejamos a jurisprudencia:- 34005115 CONTRAVENCAO PENAL PERTURBACAO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS POLUICAO SONORA PROVA ALVARA O abuso de instrumentos sonoros, capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheios, tipifica a contravencao do art. 42, III, do Decreto-lei no 3688/41, sendo irrelevante, para tanto, a ausencia de prova tecnica para afericao da quantidade de decibeis, bem como a concessao de alvara de funcionamento, que se sujeita a cassacao ante o exercicio irregular da atividade licenciada ou se o interesse publico assim exigir. (TAMG Ap 0195398-4 1a C.Crim. Rel. Juiz Gomes Lima J. 27.09.1995)- 34005370 CONTRAVENCAO PENAL PERTURBACAO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS SERESTA PROVA PERICIAL A promocao de serestas sem a devida protecao acustica, configura a infracao prevista no art. 42 do Decreto-lei no 3688/41, sendo desnecessaria a prova pericial para comprovar a sua materialidade. (TAMG Ap 0198218-3 1a C.Crim. Rel. Juiz Sergio Braga J. 29.08.1995)- 34004991 CONTRAVENCAO PENAL PERTURBACAO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS CULTO RELIGIOSO POLUICAO SONORA A liberdade de culto deve ater-se a normas de convivencia e regras democraticas, tipificando a contravencao prevista no art. 42, I, do Decreto-lei no 3688/41 os rituais que, atraves de poluicao sonora ou do emprego de admoestacoes provocantes dirigidas aos vizinhos, perturbem a tranquilidade destes. (TAMG Ap 0174526-8 1a C.Crim. Rel. Juiz Sergio Braga J. 14.02.1995) (RJTAMG 58-59/443)Por Josef Anton Daubmeier.Materia publicada no Blog do Pessoa. BOPE......................... R$ 2.260,00 ............. Para arriscar a vida; Bombeiro................... R$ 960,00 ................ Para salvar vidas; Professor................... R$ 728,00 ................ Para preparar para a vida; Medico...................... R$ 1.260,00............... Para manter a vida; Deputado Federal....... R$ 26.700,00 .............Para ferrar a sua vida. Clique em curtir e Cole no seu mural se voce tbm acha isso um absurdo! Contra o Estado! Artigo de autoria de Geraldo Filho Sociologo, Bacharel e Mestre: professor do Campus da UFPI de Parnaiba. Conteudo retirado do acesso 343. Ao assistir a um documentario sobre a atual situacao politica dos Estados Unidos, nas vesperas das eleicoes presidenciais, com o titulo Que America e