a funcao de:a)garantir a autonomia privada;b) coibiragitacoes perturbadoras da ordem;c) promover a justica social;d)incentivar o trabalho decente;e)premiar as diferentes competencias humanas.5 - Oartigo 620 da Consolidacao das Leis do Trabalho preve que as condicoesestabelecidas em Convencao Coletiva de Trabalho, quando mais favoraveis,prevalecerao sobre as estipuladas em Acordo Coletivo de Trabalho. Taldispositivo consagra o principio da a)continuidade da relacao de emprego.b)primazia da realidade sobre a forma.c)imperatividade das normas trabalhistas.d) norma mais favoravel aoempregado.e)irrenunciabilidade de direitos.FONTES DO DIREITO DO TRABALHOAs fontes do direitodo trabalho classificam-se em:a) Formais quando possuem carater baseado no Direito Positivosendo que estas podem ser:a.1 diretas: a constituicao, leis em geral,decretos, portarias, regulamentos, instrucoes , costumes, as sentencas normativas,os acordos e convencoes coletivas, os regulamentos de empresa e os contratos detrabalho.Nota: as normas do direitocomum sao aplicadas de forma subsidiaria.Art. 8o CLT - Asautoridades administrativas e a Justica do Trabalho, na falta de disposicoes legais ou contratuais, decidirao, conformeo caso, pela jurisprudencia, por analogia, por equidade e outros principios enormas gerais de direito, principalmentedo direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direitocomparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particularprevaleca sobre o interesse publico.Paragrafo unico - O direito comum sera fonte subsidiaria do direito do trabalho, naquilo em que nao forincompativel com os principios fundamentais deste.a.2 indiretas: jurisprudencia, doutrina,principios gerais do direito e o direito comparado.Ex: Sumula 51, TST -Havendo a coexistencia de dois regulamentos da empresa, a opcao do empregadopor um deles tem efeito juridico de renuncia as regras do sistema do outro.(ex-OJ no 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)b) Materiais que sao um complexo de fatores que ocasionam o surgimento de normas, envolvendo fatos sociais e valores que o direitoprocura realizar e proteger. Ex: acontecimentos economicos e sociais.Tambem podemos fazera distincao entre as fontes heteronomase as autonomas.a) Heteronomas sao aquelas fontesimpostas por um agenteexterno, temos como exemplo a constituicao, leis, decretos, sentencanormativa.b) Autonomas - sao aquelas fontes criadaspelas proprias partesinteressadas, como, por exemplo, contrato de trabalho, o acordocoletivo, a convencao, os costumes.Fontes do Direito do Trabalho em especie1. Constituicao: osdireitos dos trabalhadores foram resguardados pela primeira vez em diplomasconstitucionais na carta magna de 1934,a partir dai todas as outras versaram sobre o tema. Na atual constituicao seencontra disposta nos art. 7 a 11.Ressaltamos ainda quea competencia para legislar sobre direito do trabalho e privativa da Uniao conforme art.22 daCF/88.2. Leis: o sistemajuridico possuiu uma imensa diversidade de leis que tratam desta materia, porema mais importante e o decreto-lei 5452/43, conhecido como Consolidacao das Leisdo Trabalho, que na verdade nao se trata de um codigo, mas sim de uma reuniao sistematizada devarias leis esparsas que existiam na epoca de sua criacao sobre direito dotrabalho.3. Atos do PoderExecutivo: antes o Poder Executivo expedia decretos-lei, hoje em dia esse poderusado pelo Presidente da Republica por intermedio das medidas provisorias (art.62 CF/88). O Ministerio do Trabalho tambempode expedir portaria, ordens de servico(art.87, paragrafo unico, II, CF/88).4 SentencasNormativas: trata-se de uma fonte peculiar do direito do Trabalho. Estasdecisoes sao proferidas pelos Tribunais do Trabalho (TRTs ou TST) com base noart. 114, paragrafo 2o, da