5.3- Juiz municipal substituto Segundo o Dicionario do Brasil Imperial,em 1827 criou-se, no sistema judiciario do Imperio, o cargo de juiz de paz, um magistrado semformacao especifica e sem salario, eleito pela populacao para exercer nasparoquias a funcao de juiz em casos menores, visando, sobretudo, a conciliar oslitigantes (1). Ja vimos,na secao anterior deste capitulo, a frequente mencao a essa autoridade doParana provincial. Mas ela ja estava entao com suas funcoes esvaziadas, pois aepoca dessas referencias e posterior a lei centralizadora de 1841, mencionadaabaixo. Alguns anos depois da criacao do cargo de juizde paz, aprovou-se, em 1831, o Codigo de Processo Criminal, que foi outramedida favoravel a participacao popular na organizacao judiciaria, aoregulamentar as funcoes dos juizes de paz e das Juntas de Paz, orgaos formadospor esses magistrados para julgar recursos das sentencas locais. Conformeainda a citada fonte: Cada distrito passou a dispor de um juiz depaz eleito, um escrivao, tantos inspetores quantos fossem os quarteiroes, alemde oficiais de Justica, nomeados pelas camaras municipais de acordo com aspropostas dos juizes de paz. Cada comarca teria juizes de orfaos (criados pela Disposicao Provisoria de 1832),juizes municipais e promotores publicos nomeados pelo imperador e um juiz dedireito /.../, tambem nomeado pelo imperador (2).Masas funcoes desses cargos, alem das atribuicoes amplas de um juri, tambem criado entao, que julgavadevassas e querelas, eram criticadas pelos regressistas,por nao corresponderem a sua concepcao de uma Justica eficiente e forte. Essaera uma corrente politica da epoca, que defendia o fortalecimento do poderimperial, a qual se uniram os restauradores,apos a morte de D. Pedro I em 1834. Ela se contrapunha aos progressistas, favoraveis a descentralizacao e a maior autonomialocal e provincial. A esta ultima corrente se incorporariam os liberais exaltados. Esse era o cenariopolitico que antecedeu a fundacao dos dois grandes partidos do Imperio, oLiberal e o Conservador, no final de decada de 1830. Concluidoo periodo regencial, em que o sistema judiciario assumiu tais caracteristicasmais descentralizadas, os regressistasconseguem aprovar a lei de 3 de dezembro de 1841, favoravel a centralizacao, queabolia essas medidas inovadoras, de reforco do poder local. Isso coincide, naopor acaso, com o inicio do Segundo Reinado. Assim,estabeleceu-se que osjurados deveriam ser alfabetizados, foram suprimidas as juntas de paz, osjuizes de paz eleitos tiveram boa parte de suas atribuicoes transferida para osjuizes municipais e chefes de policia (doravante nomeados diretamente peloimperador), e os juizes de direito tiveram suas funcoes alargadas (3).Segundoainda o Dicionario referido, antes dessa vitoria regressista houve outra, a daLei de Interpretacao do Ato Adicional, em 1840, anulando as atribuicoes dasAssembleias provinciais e restabelecendo os Conselhos provinciais nos moldes daCarta de 1824 (4). Por outrolado, essa mesma fonte afirma que a reforma judiciaria de 1841 serviu deestopim para as revoltas liberais de 1842 (5). Enesse contexto, condicionado pela lei centralizadora de 3 de dezembro de 1841,que vai atuar CJM, suplente de juiz municipal. * Sobre o periodo anterior a emancipacaopolitica do Parana -- o tempo da 5a. Comarca, subordinada a provincia deS.Paulo --, uma fonte de informacao importante sao as atas da Camara Municipalde Curitiba, como ja foi dito. Encontram-se ai algumas referencias a CJM quenos