serao automaticamente efetivados na data da promulgacao deste Ato; e os atuais extra numerarios que exercam funcao de carater permanente ha mais de cinco anos ou em virtude de concurso ou prova de habilitacao serao equiparados aos funcionarios, para efeito de estabilidade, aposentadoria, licenca, disponibilidade e ferias. Paragrafo unico - O disposto neste artigo nao se aplica: I - aos que exercam interinamente cargos vitalicios como tais considerados na Constituicao; II - aos que exercam cargos para cujo provimento se tenha aberto concurso, com inscricoes encerradas na data da promulgacao deste Ato; III - aos que tenham sido inabilitados em concurso para o cargo exercido. Art 24 - Os funcionarios que, conforme a legislacao entao vigente, acumulavam funcoes de magisterio, tecnicas ou cientificas e que, pela desacumulacao ordenada pela Carta de 10 de novembro de 1937 e Decreto-Lei no 24 de 1o de dezembro do mesmo ano, perderam cargo efetivo, sao nele considerados em disponibilidade remunerada ate que sejam reaproveitados, sem direito aos vencimentos anteriores a data da promulgacao deste Ato. Paragrafo unico - Ficam restabelecidas as vantagens da aposentadoria aos que as perderam por forca do mencionado decreto, sem direito igualmente a percepcao de vencimentos anteriores a data da promulgacao deste Ato. Art 25 - Fica assegurado aos funcionarios das Secretarias das Casas do Poder Legislativo o direito a percepcao de gratificacoes adicionais, por tempo de servico publico. Art 26 - A Mesa da Assembleia Constituinte expedira titulos de nomeacao efetiva aos funcionarios interinos das Secretarias do Senado Federal e da Camara dos Deputados, ocupantes de cargos vagos, que ate 3 de setembro de 1946 prestaram servicos durante os trabalhos da elaboracao da Constituicao. Paragrafo unico - Nos cargos iniciais, que vierem a vagar, serao aproveitados os interinos em exercicio ate a mesma data, nao beneficiados por este artigo. Art 27 - Durante o prazo de quinze anos, a contar da instalacao da Assembleia Constituinte, o imovel adquirido, para sua residencia, por jornalista que outro nao possua, sera isento do imposto de transmissao e, enquanto servir ao fim previsto neste artigo, do respectivo imposto predial. Paragrafo unico - Sera considerado jornalista, para os efeitos deste artigo, aquele que comprovar estar no exercicio da profissao, de acordo com a legislacao vigente, ou nela houver sido aposentado. Art 28 - E concedida anistia a todos os cidadaos considerados insubmissos ou desertores ate a data da promulgacao deste Ato e igualmente aos trabalhadores que tenham sofrido penas disciplinares, em consequencia de greves ou dissidios do trabalho. Art 29 - O Governo federal fica obrigado, dentro do prazo de vinte anos, a contar da data da promulgacao desta Constituicao, a tracar e executar um plano de aproveitamento total das possibilidades economicas do rio Sao Francisco e seus afluentes, no qual aplicara, anualmente, quantia nao inferior a um por cento de suas rendas tributarias. Art 30 - Fica assegurada, aos que se valeram do direito de reclamacao instituido pelo paragrafo unico do art. 18 das Disposicoes Transitorias da Constituicao de 16 de julho de 1934, a faculdade de pleitear perante o Poder Judiciario o reconhecimento de