2001.ANTHONY GAROTINHOGovernadorPORTARIA N 1.820, DE 13 DE AGOSTO DE 2009Dispoe sobre os direitos e deveres dos usuarios da saude.O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuicoes previstas no inciso II do paragrafo unico do art. 87 da Constituicao, eConsiderando os arts. 6o e 196 da Constituicao Federal;Considerando a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispoe sobre as condicoes para a promocao, a protecao e a recuperacao da saude a organizacao e funcionamento dos servicos correspondentes; eConsiderando a Politica Nacional de Humanizacao da Atencao e da Gestao do SUS, de 2003, do Ministerio da Saude; eConsiderando a Politica Nacional de Gestao Estrategica e Participativa no SUS, de 2007, do Ministerio da Saude, resolve:Art. 1o Dispor sobre os direitos e deveres dos usuarios da saude nos termos da legislacao vigente. Art. 2o Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e servicos ordenados e organizados para garantia da promocao, prevencao, protecao, tratamento e recuperacao da saude. 1o O acesso sera preferencialmente nos servicos de Atencao Basica integrados por centros de saude, postos de saude, unidades de saude da familia e unidades basicas de saude ou similares mais proximos de sua casa. 2o Nas situacoes de urgencia/emergencia, qualquer servico de saude deve receber e cuidar da pessoa bem como encaminha-la para outro servico no caso de necessidade. 3o Em caso de risco de vida ou lesao grave, devera ser assegurada a remocao do usuario, em tempo habil e em condicoes seguras para um servico de saude com capacidade para resolver seu tipo de problema. 4o O encaminhamento as especialidades e aos hospitais, pela Atencao Basica, sera estabelecido em funcao da necessidade de saude e indicacao clinica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulacao. 5o Quando houver alguma dificuldade temporaria para atender as pessoas e da responsabilidade da direcao e da equipe do servico, acolher, dar informacoes claras e encaminha-las sem discriminacao e privilegios.Art. 3o Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saude.Paragrafo unico. E direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento, para isso deve ser assegurado:I - atendimento agil, com tecnologia apropriada, por equipe multiprofissional capacitada e com condicoes adequadas de atendimento;II - informacoes sobre o seu estado de saude, de maneira clara, objetiva, respeitosa, compreensivel quanto a:a) possiveis diagnosticos;b) diagnosticos confirmados;c) tipos, justificativas e riscos dos exames solicitados;d) resultados dos exames realizados;e) objetivos, riscos e beneficios de procedimentos diagnosticos, cirurgicos, preventivos ou de tratamento;f) duracao prevista do tratamento proposto;g) quanto a procedimentos diagnosticos e tratamentos invasivos ou cirurgicos;h) a necessidade ou nao de anestesia e seu tipo e duracao;i) partes do corpo afetadas pelos procedimentos, instrumental a ser utilizado, efeitos colaterais, riscos ou consequencias indesejaveis;j) duracao prevista dos procedimentos e tempo de recuperacao;k) evolucao provavel do problema de saude;l) informacoes sobre o custo das intervencoes das quais a pessoa se beneficiou;m) outras informacoes que forem necessarias;III - toda pessoa tem o direito de decidir se seus familiares e acompanhantes deverao