Por: TRF1Fonte: Assessoria de Comunicacao Social(...) o adicional de ferias nao integra o conceito de remuneracao A 7.a Turma entendeu, em processo relatado pelo desembargador federal Reynaldo Fonseca, que nao incide contribuicao previdenciaria sobre a verba do adicional de um terco do salario de ferias.O relator afirmou que as verbas pagas a titulo de ressarcimento ou que nao serao incorporadas aos proventos dos empregados sao isentas de contribuicao previdenciaria, vez que nao sao de natureza salarial. Alem disso, lembrou vir entendendo o STF que o adicional de ferias nao integra o conceito de remuneracao (AI-AgR 603.537/DF, Rel. Min. Eros Graus, 2.a Turma). Tal diretriz e inteiramente aplicavel aos empregados submetidos ao regime geral da previdencia, considerando a natureza compensatoria/indenizatoria da verba em questao, afirmou.Acrescentou o desembargador que a materia relativa ao adicional de ferias e objeto da sumula 386 do STJ, de grande clareza.Com base em tais argumentos, a Turma negou provimento ao recurso, por unanimidade.AGA 00198249120114010000/DFTribunal Regional da 1.a Regiao Por: AgoraFonte: Gisele LobatoVao receber 52.982 segurados que ganharam 47.820 acoes de concessao ou de revisao de beneficio na Justica.O CJF (Conselho da Justica Federal) liberou ontem R$ 360.145.756,61 para o pagamento de atrasados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de ate R$ 37.320.Vao receber 52.982 segurados que ganharam 47.820 acoes de concessao ou de revisao de beneficio na Justica.Do total liberado pelo governo, R$ 86.653.028,80 sao para acoes previdenciarias iniciadas no TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3a Regiao), que atende Sao Paulo e Mato Grosso do Sul.Nesses Estados, serao beneficiados 9.140 segurados.O deposito deve ser feito no dia 10 de maio.Entrara no lote quem teve a ordem de pagamento emitida pelo juiz em marco.As acoes de ate 60 salarios minimos (R$ 37.320 hoje) sao chamadas de RPVs (requisicoes de pequeno valor).Por lei, o INSS tem ate 90 dias para quitar essas dividas ganhas na Justica, mas costuma fazer isso em dois meses. Por: STJFonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa (...) o TRF1 considerou que nao ha evidencia da dependencia economica da mae em relacao ao filho falecido.A condicao de dependencia economica da mae do segurado falecido, para fins de recebimento de pensao, nao e presumida e devera ser provada. O entendimento e da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que negou recurso com o qual a genitora pretendia ver reexaminada questao decidida no Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF1). A acao e originaria de Minas Gerais. Em primeira instancia, o pedido de pensao foi negado. Ao julgar o apelo, o TRF1 confirmou que, para os dependentes que nao integram a primeira classe (definida no artigo 16 da Lei 8.213/91), como e o caso dos pais, e imprescindivel, alem da comprovacao do parentesco, a demonstracao de dependencia economica. No caso, o TRF1 considerou que nao ha evidencia da dependencia economica da mae em relacao ao filho falecido ele morava em cidade diversa e recebia renda de valor minimo, prestando apenas auxilio eventual. A defesa da mae insistiu em recurso ao STJ, afirmando que a exigencia de comprovacao de dependencia economica nao encontra respaldo legal. Para o