Registrar no Estado do Parana o prontuario do condutor oriundo de outro estado, apos ter sido realizado a solicitacao da transferencia do prontuario.Documentos Necessarios: CNH ou Documento Oficial com foto e CPF. (Clique e conheca as normas do Detran/PR) Comprovante original de residencia (conta de agua, luz ou telefone) emitido ha no maximo 90 dias. Portaria n 533/2011 - DG.A captura da imagem (foto) e a coleta da digital (Biometria), sera realizada no DETRAN/PR apos a confirmacao do pagamento da guia.Observacoes:Este processo podera ser acrescido aos demais procedimentos relacionados a Habilitacao e devera ser realizado na Ciretran ou Posto Avancado com jurisdicao sobre o municipio de seu domicilio.Consulte a lista das unidades de atendimento. O Codigo de Transito Brasileiro, em seu artigo 256 preve que a autoridade de transito devera aplicar, as infracoes nele previstas, as seguintes penalidades: Advertencia por escrito; Multa; Suspensao do direito de dirigir; Apreensao do veiculo; Cassacao da Carteira Nacional de Habilitacao;Cassacao da Permissao para Dirigir; Frequencia obrigatoria em curso de reciclagem. Suspensao do Direito de DirigirA penalidade de suspensao do direito de dirigir sera aplicada sempre que o condutor atingir 20 pontos em infracoes de transito. A duracao da penalidade sera pelo prazo minimo de um mes ate o maximo de um ano e, no caso de reincidencia no periodo de doze meses, pelo prazo minimo de seis meses ate o maximo de dois anos.Quando ocorrer a suspensao do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitacao sera devolvida a seu titular imediatamente apos cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. (Art. 261 do CTB).O Codigo de Transito Brasileiro preve, tambem, a aplicacao da penalidade de suspensao do direito de dirigir para determinadas infracoes, ainda que o condutor nao atinja os 20 pontos em infracoes de transito. Cassacao da CNH / Permissao para DirigirA cassacao do documento de habilitacao (art. 263) dar-se-a: Quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veiculo; No caso de reincidencia, no prazo de doze meses, das infracoes previstas no inciso III do art. 162 (Dirigir com Carteira Nacional de Habilitacao ou Permissao para Dirigir de categoria diferente da do veiculo que esteja conduzindo); e nos arts. 163, 164, 165 (Dirigir sob a influencia de alcool, em nivel superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substancia entorpecente ou que determine dependencia fisica ou psiquica), 173 (Disputar corrida por espirito de emulacao), 174 e 175 (utilizar-se de veiculo para, em via publica, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus); Quando condenado judicialmente por delito de transito.Decorridos dois anos da cassacao da Carteira Nacional de Habilitacao, o infrator podera requerer sua reabilitacao, submetendo-se a todos os exames necessarios a habilitacao. Apresentacao de Recurso / DefesaO Codigo de Transito Brasileiro, em seu artigo 265, estabelece o direito de defesa ao condutor que tenha recebido a penalidade de suspensao do direito de dirigir ou de cassacao da CNH.A "Interposicao de Recurso" (defesa) deve ser apresentada a Autoridade de Transito no prazo estabelecido na Notificacao da Imposicao da Penalidade e sera submetida