LEI COMPLEMENTARLEI COMPLEMENTAR No 433, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011.Autor: Poder ExecutivoFixa o subsidio dos Oficiais e Pracas da PoliciaMilitar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estadode Mato Grosso, e da outras providencias.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispoe oArt. 45 da Constituicao Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:Art. 1o Esta lei complementar fixa o subsidio dos Oficiais e Pracas da Policia Militar e do Corpo deBombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.Art. 2o O subsidio dos Oficiais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de MatoGrosso fica fixado conforme Anexo I desta lei complementar.Art. 3o O subsidio dos Pracas da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de MatoGrosso fica fixado conforme Anexo II desta lei complementar.Art. 4o A proporcao entre o subsidio de Sub Tenente e o de Coronel devera, obrigatoriamente, serescalonada, da seguinte forma:I - a partir de dezembro de 2011, 29,78% (vinte e nove inteiros e setenta e oito centesimospercentuais);II - a partir de maio de 2012, 30,57% (trinta inteiros e cinquenta e sete centesimos percentuais);III - a partir de maio de 2013, 32,18% (trinta e dois inteiros e dezoito centesimos percentuais);IV - a partir de maio de 2014, 33,87% (trinta e tres inteiros e oitenta e sete centesimos percentuais);V - a partir de novembro de 2014, o subsidio de Sub Tenente sera, no minimo, de 36% (trinta e seispor cento) do subsidio do Coronel.Paragrafo unico. O subsidio dos demais Pracas da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militartomara por parametro o subsidio do Sub Tenente, observando a proporcionalidade estabelecida no Anexo III desta leicomplementar.Art. 5o O aluno matriculado no Curso de Formacao de Oficiais ou Curso de Formacao de Soldadosrecebera uma bolsa formacao, cujo valor correspondera ao estabelecido no respectivo edital do concurso.Paragrafo unico. Ao militar estadual matriculado, na data de publicacao desta lei complementar, noCurso de Formacao de Oficiais ou no Curso de Formacao de Soldados percebera o valor equivalente a 50% (cinquenta porcento) do subsidio do 2o Tenente ou do Soldado Classe D, respectivamente.Art. 6o A revisao geral anual, disciplinada em lei especifica, para os anos de 2012, 2013 e 2014 jaesta inclusa nos subsidios fixados no caput dos Arts. 2o e 3o desta lei complementar.Art. 7o Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicacao.Palacio Paiaguas, em Cuiaba, 02 de setembro de 2011, 190o da Independencia e 123o daRepublica. OS VALORES PODEM SER VISTOS NO DIARIO OFICIAL PUBLICADO NO DIA 02/09/2011LINK https://www.iomat.mt.gov.br/index.htm Dois policiais militares lotados no 3o BPM se envolveram em acidentes de transito entre a noite de quinta-feira e a madrugada desta sexta-feira, em Cuiaba. Um deles teve apenas ferimentos leves na cabeca e joelhos e apos medicado, foi liberado. Ja no outro caso, um soldado foi encaminhado em estado grave para o Pronto-Socorro de Cuiaba, apos bater a moto que pilotava no canteiro de uma rotatoria, nas proximidades do Sesi Parque, no bairro Morada da Serra.No acidente com a viatura oficial numero 443 durante perseguicao a