Publico Federal ("MPF"), como se ve as fls. 294 e 323, ocorreu na forma legal. O reu foi interrogado a fls. 294. Na fase do art. 402, o MPF nada requereu. O denunciado, por sua vez, apresentou documentos, cuja juntada aos autos foi deferida pelo Juizo (fls. 295). Em alegacoes finais o MPF, afirmando presentes materialidade e a autoria do crime capitulado na denuncia, requereu a condenacao de Juliano como incurso no artigo 19 da Lei no 7.492/1986 c/c art. 29 do Codigo Penal. A defesa, na fase do artigo 403 do Codigo de Processo Penal postulou a improcedencia da denuncia com a absolvicao do acusado da imputacao criminal que lhe foi atribuida. Disse que "JULIANO" nunca foi socio da pessoa juridica efetivamente acusada de praticar a suposta fraude tipificada pelo artigo 19 da Lei no 7.492/86 e apenas a empresa por seus socios, com poderes para tanto, poderiam ter praticado o ato inquinado de ilicito. E que apenas quando foi chamado para prestar esclarecimentos na Delegacia de Policia tomou conhecimento dos fatos. E, caso nao seja esse o entendimento do Juizo, que se considere a inexistencia da tipificacao de causas de aumento de pena constantes da denuncia, com a desclassificacao do delito em comento. Ainda, considerando a hipotetica possibilidade de condenacao do reu, que se considere a primariedade do acusado e sua colaboracao com a Justica, tanto na fase policial quanto na judicial, requerendo a aplicacao da pena no minimo legal, com a diminuicao da pena em grau maximo.. E o relatorio. Passo a decidir. FUNDAMENTACAO. O delito capitulado no artigo 19 da Lei no 7.492/86 tem o seguinte teor:"Art. 19- Obter, mediante fraude, financiamento em instituicao financeira. Pena - Reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa." E expressivo o volume de acoes penais de teor semelhante a presente que congestionam as Varas Federais de Lavagem de Capitais, sem que as entidades interessadas tomem providencias administrativas que diminuam as fraudes. Isso da ao Juizo o convencimento de que calculos atuariais nao desautorizam esse modo de agir das casas bancarias; caso contrario, a entidade financiadora operaria com cautela maior na concessao de creditos destinados a compra de veiculos. Com a cultura de juros elevados, as instituicoes financeiras tem expressivos ganhos no volume dos negocios e, por isso, emprestam dinheiro sem criterios de seguranca, dispensando-se de realizar percuciente analise nos documentos apresentados quando do pedido de credito. No caso, o procedimento foi montado com documentos falsificados que, caso tivessem sido verificados com atencao, nao teriam idoneidade bastante para enganar o mais credulo dos gerentes. A norma penal cabe ser aplicada na estrita protecao do bem juridico a que tutela. No caso, a higidez do Sistema Financeiro Nacional. Confiram-se licoes de MANOEL PEDRO PIMENTEL e RODOLFO TIGRE MAIA. Para o primeiro o objeto juridico do tipo penal e a "execucao da politica economica do Governo, ofendida com a conduta fraudulenta do agente" (Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional. Editora Revista dos Tribunais/SP, 1987, p.49). Para o segundo, "a objetividade juridica imediata e a protecao dos interesses patrimoniais das instituicoes integrantes do