e projetos relacionados a saude, educacao, meio ambiente, turismo, esportes... Com agilidade e, sobretudo, direitos trabalhistas (CLT) no desenvolvimento dos programas. A parceria com o CIAP permite ao parceiro publico que os recursos aplicados sejam contabilizados em rubrica de outras despesas, preservando, integralmente, o orcamento destinado as despesas de pessoal. Termo de Parceria - O instrumento legal de vinculo entre as partes, assegurada a promocao da assistencia social. O que e uma OSCIP, de acordo com a lei. Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico ou OSCIP e um titulo fornecido pelo Ministerio da Justica do Brasil, cuja finalidade e facilitar o aparecimento de parcerias e convenios com todos os niveis de governo e orgaos publicos (federal, estadual e municipal) e permite que doacoes realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de renda. OSCIPs sao ONGs criadas por iniciativa privada, que obtem um certificado emitido pelo poder publico federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparencia administrativas. Em contrapartida, podem celebrar com o poder publico os chamados termos de parceria, que sao uma alternativa interessante aos convenios para ter maior agilidade e razoabilidade em prestar contas. Uma ONG (Organizacao Nao-Governamental), essencialmente e uma OSCIP, no sentido representativo da sociedade, mas OSCIP trata de uma qualificacao dada pelo Ministerio da Justica no Brasil. A lei que regula as OSCIPs e a no 9.790, de 23 marco de 1999. Esta lei traz a possibilidade das pessoas juridicas (grupos de pessoas ou profissionais) de direito privado sem fins lucrativos serem qualificadas, pelo Poder Publico, como Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico - OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria, desde que os seus objetivos sociais e as normas estatutarias atendam os requisitos da lei. Um grupo recebe a qualificacao de OSCIP depois que o estatuto da instituicao que se pretende formar tenha sido analisado e aprovado pelo Ministerio da Justica. Para tanto e necessario que o estatuto atenda a certos pre-requisitos que estao descritos nos artigos 1o, 2o, 3o e 4o da Lei no 9.790/1999. Pode-se dizer que as OSCIPs sao o reconhecimento oficial e legal mais proximo do que modernamente se entende por ONG, especialmente porque sao marcadas por uma extrema transparencia administrativa. Contudo ser uma OSCIP e uma opcao institucional, nao uma obrigacao. Em geral, o poder publico sente-se muito a vontade para se relacionar com esse tipo de instituicao, porque divide com a sociedade civil o encargo de fiscalizar o fluxo de recursos publicos em parcerias. A OSCIP e uma organizacao da sociedade civil que, em parceria com o poder publico, utilizara tambem recursos publicos para suas finalidades, dividindo dessa forma o encargo administrativo e de prestacao de contas. http://pt.wikipedia.org/wiki/OscipNossas consideracoes Uma ONG, constituida em forma de associacao, por exemplo, podera pleitear ao Ministerio da Justica o seu reconhecimento como uma OSCIP, desde que sejam comprovados certos requisitos: funcionamento mais de dois anos, contabilidade em dia, de acordo com as Normas brasileira de Contabilidade, estar em dia com a Receita Federal, dentre outros. O que diz a Lei 9790: Art.