maioria de seus membros ou da Diretoria Executiva. CAPITULO IV Da Intervencao ARTIGO 36 Sempre que as atividades da APM venham a contrariar as finalidades definidas neste Estatuto ou a ferir a legislacao vigente, podera haver intervencao, mediante solicitacao da Direcao da Escola ou de membros da Associacao, as autoridades competentes. 1o - O processo regular de apuracao dos fatos sera feito pelos orgaos do Sistema de Ensino e/ou pelo Grupo de Verificacao e Controle de Atividades, da Secretaria da Educacao. 2o - A intervencao sera determinada pelo Secretario da Educacao. CAPITULO V Das Disposicoes Finais ARTIGO 37 O Diretor da Escola podera participar das reunioes da Diretoria Executiva, intervindo nos debates, prestando orientacao ou esclarecimento, ou fazendo registrar em atas seus pontos de vista, mas sem direito a voto. ARTIGO 38 E vedado aos Conselheiros e Diretores: I - receber qualquer tipo de remuneracao; II - estabelecer relacoes contratuais com a APM. ARTIGO 39 Ocorrida vacancia de cargos do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva, o preenchimento dos mesmos processar-se-a por decisao da Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim. Paragrafo unico - O preenchimento a que se refere este artigo visa tao-somente a conclusao de mandato da vaga ocorrida. ARTIGO 40 Serao afixadas em quadro de avisos, os planos de atividades, noticias e atividades da APM, convites, convocacoes. ARTIGO 41 O balanco anual sera submetido a apreciacao do Conselho Fiscal, que devera manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ate 10 (dez) dias antes da convocacao da Assembleia Geral. ARTIGO 42 O Edital de convocacao da Assembleia Geral, com cinco dias de antecedencia da reuniao, contera: a) - dia, local e hora da 1a e 2a convocacoes; b) - ordem do dia. 1o - Alem de ser afixado no quadro de avisos da escola, sera obrigatorio o envio de circular aos associados. 2o - A convocacao da Assembleia Geral far-se-a na forma do estatuto, garantindo a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promove-la. ARTIGO 43 No exercicio de suas atribuicoes, a APM mantera rigoroso respeito as disposicoes legais, de modo a assegurar a observancia dos principios fundamentais que norteiam a filosofia e politica educacionais do Estado. Paragrafo unico - Cabe ao Supervisor de Ensino acompanhar as atividades da APM, para garantir o disposto neste artigo. ARTIGO 44 Cabe a APM a administracao direta ou indireta, da cantina escolar e outros orgaos existentes na escola, geradores de recursos financeiros. Paragrafo unico - O funcionamento dos orgaos referidos neste artigo devera obedecer as normas estabelecidas pela Secretaria da Educacao. ARTIGO 45 Os bens permanentes doados a APM ou por ela adquiridos serao identificados, contabilizados, inventariados e integrarao o seu patrimonio. Paragrafo Unico Os bens adquiridos com recursos publicos, deverao ser transferidos para integrar o patrimonio do estabelecimento de ensino. ARTIGO 46 A APM tera prazo indeterminado de duracao e somente podera ser dissolvida, por deliberacao da Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, obedecidas as disposicoes legais. Paragrafo Unico A APM podera ser extinta nas hipoteses abaixo indicadas: 1. desativacao da unidade escolar; 2. transferencia da unidade