grave lesao ao interesse publico, o que devera ser feito por suspensao de seguranca enderecada ao STJ e/ou STF. Portanto, nao e a interposicao do agravo regimental que usurpa a competencia do STJ ou do STF, senao apenas quando se pretende por este meio, ou outro qualquer (mandado de seguranca contra ato do desembargador que concedeu a liminar ou acao cautelar com esse mesmo desiderato), obter a suspensao da eficacia perante a propria corte de origem. Repita-se que, havendo necessidade de sustar a eficacia da liminar, o remedio cabivel e o pedido de suspensao de seguranca enderecado os tribunais de cupula (STJ e/ou STF) (in Suspensao de Seguranca sustacao da eficacia de decisao judicial proferida pelo Poder Publico. 3a ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2010, pags. 108-109).7. Consta do sitio do Tribunal Regional Federal da Primeira Regiao que contra a decisao objeto do presente requerimento de contracautela foram interpostos agravos internos pelo Ibama (Peticao n. 4.064.542, de 3.11.2016) e pela Suzano Papel e Celulose S/A, com pedido de atribuicao de efeito suspensivo (Peticao n. 4.037.818, de 30.9.2016), os quais ainda aguardam julgamento pelo orgao colegiado competente.Tem-se demonstrado, assim, o cabimento da presente contracautela pelo excesso de prazo no julgamento dos agravos regimentais (Suspensoes de Tutela Antecipada ns. 310, 311, DJe 18.3.2009; 305, DJe 26.2.2009; e 249, DJe 30.9.2008, proferidas pelo Ministro Gilmar Mendes no exercicio da Presidencia deste Supremo Tribunal).8. Na especie vertente a decisao cujos efeitos se busca suspender, proferida do Tribunal Regional Federal da Primeira Regiao, determinou a empresa que se abstivesse de expandir o plantio de eucalipto, com interrupcao do processo de desmatamento do cerrado maranhense na regiao do Baixo Parnaiba, tendo em vista que a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, 1o, V e respectivo 3o, da Constituicao Federal, na linha autoaplicavel de imposicao ao poder publico e a coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, para as presentes e geracoes futuras (CF, art. 255, caput), tudo em harmonia com o principio da precaucao (fl. 7-8 do edoc. 13).Apesar da natureza constitucional da materia debatida, quanto ao ente federado requerente, a determinacao cingiu-se a observancia do seu dever-poder legal de fiscalizar e acompanhar, pelo orgao ambiental competente, as medidas impostas em defesa do meio ambiente.9. Essa circunstancia denota que o atendimento da pretensao deduzida neste requerimento de suspensao representaria dano inverso, configurando lesao ao meio ambiente, como demonstra o requerimento do Maranhao para migrar do polo passivo para o ativo da acao civil publica, o qual teve por objetivo precipuo a fiscalizacao das condicionantes estabelecidas na licenca ambiental expedida em favor da empresa Suzano Papel e Celulose S.A. (fl. 2 do edoc. 3).10. Descabida, nesses termos, a pretensao do Estado de imiscuir-se no dever de protecao do meio ambiente (inc. VI do art. 23 da Constituicao da Republica), desconsiderando principio da ordem economica (inc. VI do art.170 da Constituicao da Republica).11. Pelo exposto, carente de base legal, nego seguimento ao pedido (art. 21, 1o, do Regimento Interno do