em caso de reincidencia por uma vez,100% em caso de segunda reincidencia,150% em caso de terceira e assim sucessivamente.Paragrafo 1o O equipamento apreendido somente sera devolvido depois de transcorridos 30 dias da apreensao, mediante solicitacao do interessado e comprovacao do pagamento da multa.Paragrafo 2o O equipamento nao retirado, transcorridos seis meses desde sua apreensao, sera vendido em hasta publica.Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.Art. 7o Revogam-se as disposicoes em contrario.Sala de Sessoes, em Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2003 Deputado Sanchotene Felice JUSTIFICATIVAA demarcacao das praias para pratica da pesca e desportos em geral nao tinha disciplinamento algum ate 1988, no ambito de nosso Estado. A partir dos anos 80, cresceu significativamente o numero de acidentes fatais com desportistas em nosso litoral. Com a finalidade de evitar os acidentes e riscos enfrentados pelos desportistas, em meu primeiro mandato parlamentar, depois de ouvir, em sucessivas reunioes, as partes diretamente interessadas, pescadores, surfistas e representantes de outras modalidades desportivas, apresentei a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei no 196/88. Aprovado e sancionado, transformou-se na Lei no 8.676, em 14 de julho de 1988, determinando a obrigatoriedade da sinalizacao nas areas de pesca, lazer ou recreacao, nas regioes do Estado com orla maritima, lacustre ou fluvial.Foi inegavelmente um avanco. As areas passaram a ser demarcadas e melhorou o nivel de convivencia nas orlas onde sao praticados esportes aquaticos. Nao cessaram, porem, os problemas. Houve, desde 1988, um grande crescimento da populacao que frequenta as praias. A lei promulgada passou a ser invocada com frequencia, mas pouco se fez para a sua observancia ao longo dos anos 90. Acidentes, inclusive com mortes, continuaram a acontecer. Os transgressores ficavam impunes, porque nao foi dado seguimento a formulacao de sancoes e criterios de fiscalizacao, como estava previsto no artigo 2o da mesma Lei.Alem disso, o fato de cada Municipio executar a sinalizacao, trouxe consigo a dificuldade de identificacao dos simbolos e dizeres, ficando evidente a necessidade de uniformiza-los. Tomei conhecimento de que a Comissao de Direitos Humanos e a Comissao de Saude e do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, durante o ano de 2000, reuniram-se e discutiram com os praticantes de desportos aquaticos o aperfeicoamento da legislacao. Houve consenso sobre a necessidade de se uniformizar a sinalizacao e explicitar sancoes para os infratores. Quanto a fiscalizacao, entendeu-se conveniente que venha a ser feita pela Brigada Militar, que possui larga experiencia com projetos do tipo Operacao Golfinho, sinalizacao de transito e policiamento do Litoral.Resta, de outra parte, claro que o Estado pode legislar, concorrentemente com a Uniao, sobre pesca (Art. 24, inciso VI da Constituicao Federal), sobre desporto (Art. 24, inciso IX da Constituicao Federal), sobre protecao e defesa da saude (Art. 24, inciso XII da Constituicao Federal). E tambem competencia comum da Uniao, dos Estados e Municipios, estabelecer e implantar politicas de educacao para a seguranca do transito (Art. 23, inciso XII). Nada mais justo, portanto, que os legisladores atentem aos problemas existentes em nossas praias, disciplinando as atividades ali existentes, prevenindo infortunios e preservando a vida e o bem-estar das