O ICMS nao incide sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuicao (Tusd) da conta de energia eletrica consumida pelo estado de Mato Grosso. Assim decidiu a 2a turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), em sessao de julgamento dessa quinta-feira (20/4). O entendimento foi unanime.A tarifa e paga pelos chamados consumidores livres, que, diferentemente dos consumidores comuns (cativos), compram energia diretamente das distribuidoras. A TUSD e paga na compra da energia eletrica para remunerar o uso do sistema de distribuicao.A decisao vem apos a 1a turma do STJ ter alterado entendimento consolidado da Corte, para exigir a tributacao. Em marco, o colegiado, por tres votos a dois, entendeu que o ICMS incide sobre a tarifa porque nao e possivel permitir tratamento diferenciado entre consumidores do mesmo bem (cativos e livres).Ao analisar a discussao nesta quinta-feira, o relator do caso na 2a Turma, ministro Herman Benjamin, ponderou que o STJ possui entendimento consolidado de que a Tusd nao integra a base de calculo de ICMS sobre o consumo de energia eletrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e e efetivamente consumida.Assim, a tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuicao nao compoe o valor da operacao de saida de mercadoria entregue ao consumidor, afirmou.O casoO Tribunal de Justica do Mato Grosso havia impedido a incidencia do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuicao de energia eletrica, uma vez que o fato gerador do imposto e a saida da mercadoria e nao o servico de transporte e distribuicao da energia eletrica.O Estado de Mato Grosso apresentou recurso com reexame necessario de sentenca contra a decisao de primeira instancia que havia exigido que o Fisco parasse de exigir o pagamento do ICMS sobre a Tusd da conta de uma empresa de motos de Cuiaba.No recurso, o Estado defendia a legalidade da cobranca de ICMS sobre a Tusd da empresa, por ser um encargo setorial cobrado dos consumidores conectados aos sistemas eletricos das concessionarias de distribuicao de energia.Segundo levantamento realizado pelas autoridades fazendarias dos Estados e do Distrito Federal, o valor do ICMS sobre a Tusd e a Tust corresponde a cerca de 44% do valor do imposto arrecadado com energia eletrica. A Tust e a Tarifa de Uso da Transmissao de energia eletrica. Nos casos analisados pelo STJ apenas a tributacao da Tusd estava em discussao.https://jota.info/tributario/icms-nao-incide-sobre-tusd-reforca-2a-turma-do-stj-21042017 ICMS nao incide sobre TUSD, reforca 2a Turma do STJ de Fabio Motta Tendo em vista a solicitacao de diversos colegas, estaremos disponibilizando o material juridico para servir de base e orientacao sobre as acoes referente a incidencia de ICMS nas contas de energia eletrica - Acao declaratoria cumulada com repeticao de indebito, objetivando a declaracao de inexistencia de relacao juridica tributaria quanto ao recolhimento de ICMS incidente sobre os encargos de transmissao e conexao na entrada de energia eletrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissao (TUST) ou Distribuicao (TUSD).A questao juridica examinada nesta tese versa, inauguralmente, quanto a (im)possibilidade de incidencia de ICMS sobre os valores cobrados,