Na decisao exarada nos autos da Acao Civil Publica No222/92 o Juiz de Direito da Comarca de Caravelas BA, julgou aquela acao declarando a inconstitucionalidade da Lei Municipal No 40/91.determinando que seja sustada a cobranca da TIP Taxa de Iluminacao Publica, definitivamente. Eis que na calada, sem qualquer tipo de publicidade, nossos ilustres edis votaram a Lei Municipal No 208/2002 autorizando a concessionaria do servico de distribuicao de energia eletrica a cobrar, dos usuarios, o percentual de 10% da conta, a titulo de iluminacao publica para os usuarios residenciais e nao-residenciais, respectivamente, que passou a ser cobrada a partir de outubro de 2007 com o nome de CIP Contribuicao para Custeio do Servico de Iluminacao Publica.Mas, se a Justica sustou definitivamente a cobranca da TIP como e que pode se cobrar a tal CIP que e, exatamente a mesma coisa, so trocou o nome. Porem como a Justica e cega...Taxas e contribuicoes podem ter a mesma base de calculo que o imposto? Pagamos o absurdo percentual de 27% a titulo de ICMS na conta de energia eletrica., Sera que esse valor ja nao cobre a tal iluminacao publica? A inconstitucionalidade da Lei se faz presente e e patente. Vejamos: ela e cobrada, apenas, de uma parcela da populacao, para custear um servico publico generico que beneficia a sociedade como um todo. Por isso ofende o principio da isonomia tributaria, quando cobra apenas de uma parte dos beneficiarios da iluminacao publica. A arbitrariedade legislativa parece nao ter limiteA iluminacao de via publica nao pode ser considerada servico especifico e nem divisivel, porque alem de nao poder ser separado em unidades autonomas, ha a impossibilidade de mensuracao do quinhao que diz respeito a cada contribuinte..A cobranca da contribuicao de iluminacao publica e inconstitucional, por se tratar de servico que nao esta revestido dos requisitos de especificidade e divisibilidade, e de dificil dimensionamento, como diz a nossa Constituicao.O nosso IPTU --- mais caro do que o do bairro de Copacabana, no Rio de Janeiro--- ja pressupoe, entre as rubricas de cobranca, a iluminacao publica Bi tributacao ou simplesmente sanha arrecadatoria?....Basta dar uma volta pela cidade para se ver a iluminacao feerica? Em certas ruas os pontos apagados quase superam ao dos acessos ( Vide Praca Santo Antonio ).Sera que realmente merecemos isso? Sera que nossos legisladores, ao votar essa Lei, estavam realmente pensando no povo sofrido e carente dessa cidade? Ou simplesmente pensando nas momentaneas agruras financeiras da Prefeitura Municipal?Nao temos empregos... nao temos futuro... Mas a furia predatoria para arrecadar mais e mais se acentua em nossos governantes.Volto a perguntar, sera que merecemos isso? Ao direcionar o produto de sua arrecadacao ao Fundo Municipal de Iluminacao Publica vinculado ao custeio do servico de iluminacao publica, faltou o beneficio especifico dessa contribuicao que, por essa razao, passa a ter natureza de imposto novo.Mas o tal Fundo, como seria gerido, os pontos apagados tambem farao parte da conta? O gestor sera a propria concessionaria que iria cobrar o que lhe desse na telha?Pudesse criar contribuicoes observando apenas a destinacao especifica dos recursos arrecadados, amanha, poderiamos ter