Suspensao temporaria do concurso da Policia Federal O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro AyresBritto, deferiu o pedido de liminar do procurador-geral da Republica, RobertoGurgel, suspendendo o concurso para os cargos de escrivao, delegado e perito, ate que a Uniao reserve vagas paradeficientes fisicos nos editais da concorrencia. . A decisao foi proferidanesta terca-feira, dia 10, um dia apos o fim do prazo de inscricoes doconcurso, cujas provas estavam previstas para o dia 19 de agosto.A determinacao do ministro foi tomada na Reclamacao (RCL)14145, na qual o Ministerio Publico Federal (MPF) aponta que os editais dosconcursos descumprem entendimento da ministra Carmen Lucia Antunes Rocha, que,ao analisar processo relacionado ao caso o Recurso Extraordinario (RE) 676335, decidiu que a jurisprudencia do STF e no sentido da obrigatoriedade dedestinacao de vagas em concurso publico a portadores de necessidadesespeciais. No caso, tenho porpresentes os requisitos necessarios aconcessao da liminar, afirma o presidente do STF em sua decisao. Ele explicaque, em 2002, o MPF ajuizou uma acao civil publica pedindo ainconstitucionalidade de qualquer regra que restringisse o acesso de portadoresde necessidades especiais a carreira da Policia Federal. Esse pedido foi julgadoimprocedente em primeira e segunda instancias ao fundamento de que os cargos dedelegado, escrivao, perito e agente da PF nao se coadunam com nenhum tipo dedeficiencia. No entanto, quando o pedido do MPF chegou ao Supremo por meio doRE 676335, obteve decisao favoravel da ministra Carmen Lucia no dia 21 de marcodeste ano. Nessa contextura, tenho que osEditais nos 9/2012, 10/2012 e 11/2012 (que regulamentam o certame da PF)descumpriram a decisao proferida no RE 676335, diz o ministro Ayres Britto.Assim, ele concedeu a liminar para suspender os concursos publicos para oscargos de escrivao, perito criminal e delegado de Policia Federal, ate que aUniao publique editais retificadores estabelecendo reserva de vagas aosdeficientes fisicos Com a suspensao do certame para os cargos deescrivao, perito e delegado, ha mais tempo para intensificar os estudos erevisoes do conteudo para as provas. logo, e provavel que a retificacao ocorraem poucas semanas e uma nova data da prova sera marcada. Bons estudos a todos!FONTE:FOLHA DIRIGIDA e PBAGORA Trabalho escravo entra na lista de crimes hediondos A progressao de regime tambem e mais dificil para esses casos: so ocorre apos o cumprimento da metade da pena A comissao de juristas que prepara o anteprojeto do novo Codigo Penal, que sera enviado ao Senado, decidiu ampliar a lista dos chamados crimes hediondos, incluindo trabalho escravo e racismo. Pela Constituicao de 1988, os crimes hediondos nao dao direito a fianca ou anistia. A progressao de regime tambem e mais dificil para esses casos: so ocorre apos o cumprimento da metade da pena, se o apenado for primario, e de tres quintos, se reincidente. Alem disso, a prisao temporaria, que para os crimes nao hediondos e de 15 dias, sera de 30 dias para os hediondos. Durante a reuniao, a comissao chegou a votar a inclusao do crime de corrupcao entre os hediondos, mas a proposta foi rejeitada. Os juristas mantiveram a pena para o crime de estelionato (de 1 a 5 anos), mas permitiram o