ambito do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, sob o comando do Ministerio do Meio Ambiente - MMA. O Governo Dilma - que ja promoveu os maiores retrocessos ambientais da historia recente, quer atacar agora o Licenciamento Ambiental, extinguindo exigencias, retirando criterios e eliminando a participacao da sociedade. No manifesto abaixo, representantes das associacoes socioambientais se retiram de Grupo de Trabalho que conduz de forma acodada o processo que quer revogar a Resolucoes CONAMA no 01/86 e 237/97.MANIFESTO PELA ETICA, QUALIDADE TECNICA E PARTICIPACAO SOCIAL NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL BRASILEIROOs representantes da bancada ambientalista no CONAMA, membros do Grupo de Trabalho que trata da Proposta de Resolucao que dispoe sobre Criterios e Diretrizes para o Licenciamento Ambiental, deliberaram pelo presente Manifesto visando consignar sua posicao diante do processo CONAMA n 02000.001845/2015-32:Considerando que o referido processo proposto pela Associacao Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente ABEMA foi instalado de forma acodada no CONAMA, com convocacao de reuniao extraordinaria da Camara Tecnica de Controle Ambiental (CTCA) no periodo de festas de final de ano em 2015;Considerando que a CTCA deliberou pela formacao de um Grupo de Trabalho que foi instalado no inicio de janeiro de 2016, para um periodo de trabalho exiguo de 60 dias, quando o Regimento Interno do Conselho possibilita o prazo de ate um ano, renovavel, e foi instalado exatamente no periodo das ferias de verao, epoca inapropriada em funcao de baixa possibilidade de articulacao institucional;Considerando a apresentacao pelo Governo Federal, por meio do Ministerio do Meio Ambiente, de um cronograma exiguo para a boa execucao dos trabalhos, em se tratando de materia de alta complexidade tecnica e juridica e que representa uma das ferramentas mais importantes para a consecucao dos principios estabelecidos na Lei 6.938/1981 (Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente), especialmente do principio da participacao social;Considerando que foi estabelecido um prazo insuficiente para contribuicoes internas, desconsiderando-se a imprescindivel necessidade de nivelamento das informacoes, de tempo para consulta as entidades ambientalistas, aos pesquisadores e academicos que atuam na area, aos tecnicos dos diversos setores e segmentos sociais, aos movimentos sociais em geral no Brasil, pais que apresenta grande diversidade cultural e dimensoes continentais;Considerando que, ate a presente data, apesar de solicitado, nao foi apresentado um estudo que permitisse tracar um paralelo comparativo entre as atuais resolucoes CONAMA em vigor e a proposta em discussao, resultando num processo em que nao esta garantido o principio do nao retrocesso ambiental, ja sendo perceptiveis impactos negativos sobre a jurisprudencia conquistada decorrente das resolucoes 001/86 e 237/97 - e que a minuta proposta pretende revogar;Considerando que ate o presente momento tambem nao foi apresentado Anexo com classificacao de tipologia e porte dos empreendimentos, o que e basilar para definir a classificacao das modalidades e que tem a ver com todo o teor de merito do projeto em questao;Considerando que a conducao dos trabalhos pelo MMA tem sido direcionada de forma a ignorar apelos da sociedade civil por um processo democratico, com participacao social eficiente, eficaz e verdadeiramente transparente;Considerando a forma insuficiente e democraticamente limitada utilizada para a consulta eletronica, resumida ao periodo