elaborando seu regimento interno;VII - analisar relatorios do agente aplicador quanto a forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;VIII - fiscalizar a administracao do fundo, podendo solicitar informacoes sobre contratos celebrados ou em vias de celebracao e quaisquer outros atos;IX - definir indexadores sucedaneos no caso de extincao ou alteracao daqueles referidos nesta Lei;X - baixar instrucoes necessarias a devolucao de parcelas do beneficio do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;XI - propor alteracao das aliquotas referentes as contribuicoes a que alude o art. 239 da Constituicao Federal, com vistas a assegurar a viabilidade economico-financeira do FAT;XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisicao do beneficio do seguro-desemprego, em funcao das possibilidades tecnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT.Art. 20. A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo sera exercida pelo Ministerio do Trabalho, e a ela caberao as tarefas tecnico-administrativas relativas ao seguro-desemprego e abono salarial.Art. 21. As despesas com a implantacao, administracao e operacao do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial, exceto as de pessoal, correrao por conta do FAT.Art. 22. Os recursos do FAT integrarao o orcamento da seguridade social na forma da legislacao pertinente.Da Fiscalizacao e PenalidadesArt. 23. Compete ao Ministerio do Trabalho a fiscalizacao do cumprimento do Programa de Seguro-Desemprego e do abono salarial.Art. 24. Os trabalhadores e empregadores prestarao as informacoes necessarias, bem como atenderao as exigencias para a concessao do seguro-desemprego e o pagamento do abono salarial, nos termos e prazos fixados pelo Ministerio do Trabalho.Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estara sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infracao, sua extensao e intencao do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidencia, oposicao a fiscalizacao ou desacato a autoridade. 1o Serao competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Titulo VII da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT). 2o Alem das penalidades administrativas ja referidas, os responsaveis por meios fraudulentos na habilitacao ou na percepcao do seguro-desemprego serao punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.Das Disposicoes Finais e TransitoriasArt. 26. (Vetado).Art. 27. A primeira investidura do Codefat dar-se-a no prazo de 30 (trinta) dias da publicacao desta Lei.Art. 28. No prazo de trinta dias as contribuicoes ao PIS e ao Pasep, arrecadadas a partir de 5 de outubro de 1988 e nao utilizadas nas finalidades previstas no art. 239 da Constituicao Federal, serao recolhidas como receita do FAT. (Redacao dada pela Lei no 8.019, de 11/04/90)Paragrafo unico. (Vetado).Art. 30. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias e apresentara projeto lei regulamentando a contribuicao adicional pelo indice de rotatividade, de que trata o 4o do art. 239 da Constituicao Federal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.