http://www.pwc.com/br/pt/ifrs-brasil/ifrs-cpcs-a-nova-contabilidade-brasileira.jhtml A)Atividade proposta: Os alunos deverao analisar um Orcamento Publico, observando a aplicabilidade da legislacao vigente sobre o tema.B)Roteiro para aplicacao de atividade:B.1)Definicao da Instituicao Publica para analise;B.2)Verificacao e avaliacao a partir da aplicacao dos seguintes quesitos :1o) Qual o tipo de Orcamento empregado?2o) A elaboracao do Orcamento Publico obedeceu aos tramites legais exigidos, tais como Audiencias Publicas e debates com a comunidade?3o) Sob o ponto de vista dos principios orcamentarios os mesmos foram aplicados?4o) Os dados apresentados sao condizentes com a real situacao encontrada, ou representam plagios de outros orcamentos?5o) O orcamento publico analisado segue as regras estabelecidas na Lei 4320, LRF e CF?6o) Em relacao ao PPA, a LOA E LDO os prazos foram cumpridos? ORCAMENTO PUBLICO1 CONCEITOSUm instrumento de planejamento da acao governamental composto das despesas fixadas pelo Poder Legislativo, autorizando o Poder Executivo a realiza-las durante um exercicio financeiro (Jund,2008)E o ato pelo qual o Poder Legislativo autoriza, ao Poder Executivo, por certo periodo e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos servicos publicos e outros fins adotados pela politica economica ou geral do pais, assim como a arrecadacao das receitas ja criadas em lei.(Balleeiro,2001)E um processo de planejamento continuo e dinamico de que o Estado se utiliza para demonstrar seus planos e programas de trabalho,para determinado periodo.(Fortes,1996)2 OUTROS ENFOQUES: CONCEITO1)Administrativo:programa de trabalho2)Contabil:recursos e despesas3)Juridico: -lei formal(Art.165 CF)-Temporaria-Especial: Art.166 CF-Ordinaria4)Politico: compromisso de governo3 TIPOS DE ORCAMENTOTres tipos, ao longo da historia do Brasil:1) Legislativo: Constituicao de 18912) Executivo: CF de 19373) Misto: Atual4 FUNCOES DO ORCAMENTO:1) ALOCATIVA: Ajustamento na alocacao de recursos;2) DISTRIBUTIVA: ajustamento na distribuicao de renda3) ESTABILIZADORA: Manutencao da estabilidade economica5 TIPOS DE PLANEJAMENTO1)Orcamento Programa:-Conceito:-Surgiu com a Lei 4320 e Decreto Lei 200-As despesas sao classificadas por funcoes,atividades e tarefas governamentais-Preocupacao basica:identificar os custos dos programas para alcancar os objetivos2)Orcamento Tradicional:-Nao enfatiza o planejamento;-Inexistencia de sistemas de acompanhamento;-Base:Orcamento anterior3)Orcamento Participativo6 LEGISLACAO PERTINENTECF: Art.165 ao art.169 cuida da materia orcamentaria;Leis Estaduais e Leis Organicas do MunicipiosLei no 4320/64: Estatui normas de Direito Financeiro para a elaboracao e controle dos Orcamentos e balancos da Uniao, Estados,dos Municipios e Distrito Federal;Lei de Responsabilidade Fiscal:-Normas de Financas Publicas;-Destaque para o Planejamento e Transparencia na Gestao Publica;Consequencia: avancos no controle dos gastos publicos,execucao orcamentaria mais condizente com a realidade7 PRINCIPIOS ORCAMENTARIOS1) Unidade (5o e incisos do art. 165 da CF)2) Universalidade (Arts. 3o e 4o, Lei 4.320)3) Orcamento bruto (Art. 6o, Lei 4.320)4) Anualidade ou Periodicidade (Art. 34 , Lei 4.320)5) Nao-afetacao das receitas (inciso IV, art. 167, CF)6) Discriminacao ou Especializacao (Art. 5 cc art. 15, Lei 4.320 )7) Exclusividade (8o, art. 165, CF)8) Equilibrio (doutrina)9) Publicidade(Direito administrativo)10) Clareza (doutrina)11) Uniformidade ou Consistencia (doutrina)12) Legalidade da tributacao (art.37, CF)8 CLASSIFICACAO1) PLANO PLURIANUALArt. 165, 1o da CF/88 A lei que instituir o plano plurianual estabelecera, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administracao publica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duracao continuada.1.1)OBJETIVOS:-Definir com clareza as metas e prioridades da administracao;-Transparencia a aplicacao de recursos e etc;1.2) Vigencia: -04 Anos -Prazo de envio: ate 31/08 - Prazo de