644 STF (outubro de2011) - Plenario:trafico de drogas.combinacao de leis.principio da retroatividade da norma penalmais benigna.empate de votos no julgamento.http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo644.htm->Conclusao: nao se chegou a uma conclusao, de modo que, diante dadivergencia de entendimentos entre os Ministros, e o empate em votos no julgamento,utilizou-se da norma regimental que determina a aplicacao da decisao maisfavoravel ao paciente do HC.->Caso:- STJconcedeu ordem de habeas corpus, o que motivou a propositura de recursoextraordinario pelo MPF;-no recurso extraordinario se discutiu a aplicabilidade, ou nao, da causa dediminuicao de pena prevista no 4o do art. 33 (pequeno traficante), da Lei11.343/2006[1]sobre condenacoes fixadas com base no art. 12, caput, da Lei 6.368/76[2](revogada pela L. 11.343/2006), diploma normativo este vigente a epoca dapratica do delito que e o objeto da discussao;- REfoi desprovido, Tribunal manteve a ordem de HC.->Argumentos:-Principio da retroatividade da lei penal mais benefica: art. 5o, XL,Constituicao Federal[3]e art. 2o e paragrafo unico, CP[4]:.a lei mais benigna prevalece sobre a mais severa, prolongando-se alem doinstante de sua revogacao ou retroagindo ao tempo em que nao tinha vigencia,.a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente, a ele sera aplicadasem limitacoes de ordem pratica, seja tanto na fase processual quanto na fasede cumprimento (execucao) da pena. - oMinisterio Publico Federal alegava afronta ao art. 5o, XL, da CF, ao argumentode que a combinacao de regras mais benignas de 2 sistemas legislativos diversosformaria uma terceira lei;- eque, por um lado, a nova lei (L. 11.343/2006) aumentou a pena base do delito (de3 a 15 anos, para 5 a 15 anos), sendo, portanto, lex gravior novatio legis in pejus; entretanto, por outro, a novalei criou uma minorante ( 4o do art. 33 - pequeno traficante), podendo serentendida, tambem, como uma lex mitior novatio legis in mellius;-assim, ha quem defenda que se devesse extrair de ambas as leis o que de maisbenefico fosse ao reu:.aplicar a causa de diminuicao nao significaria baralhar e confundir normas;.o juiz, ao assim proceder, nao criaria lei nova, apenas se movimentaria dentrodos quadros legais para uma tarefa de integracao perfeitamente possivel;.alem disso, seria cumprida a finalidade e a ratiodo principio, para que fosse dada correta resposta ao caso, nao havendo como serepudiar a aplicacao da causa de diminuicao.-porem, outros defendem que deve-se aplicar ou uma lei, ou outra:.entendem nao ser possivel a conjugacao de partes mais beneficas de diferentesnormas para se criar uma terceira lei;.caso contrario, estaria sendo suprimido os principios da legalidade e daseparacao de poderes;.ao ser permitida a combinacao das leis referidas para se extrair um terceirogenero, os magistrados atuariam como legisladores positivos;.alem disso, afirmam que a Constituicao permitiria a retroatividade da lei penalpara favorecer o reu, mas nao menciona sua aplicacao em partes.- Com efeito, diante dadivergencia de entendimentos, e considerando tratar-se de decisao sobre writ eque o julgamento resultou em empate, mesmo apos todos os atuais Ministros doSTF terem votado, resolveu-se negar o RE e manter a ordem de HC, por ser maisfavoravel ao paciente, com fundamento no art. 146, paragrafo unico, do RISTF[5].[1] Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar,produzir, fabricar, adquirir, vender, expor a venda, oferecer, ter em deposito,transportar, trazer consigo,