neste Regulamento. H) Certificado de Enquadramento - Certificado que sera emitido pela Comissao Carioca de Promocao Cultural para efeito de captacao de recursos pelos Produtores Culturais junto aos Contribuintes Incentivadores, especificando dados relativos ao projeto Cultural incentivado e aos recursos que poderao ser transferidos. I) Autorizacao de Transferencia - titulo nominal e intransferivel, emitido pela Comissao Carioca de Promocao Cultural, que especificara as importancias que o Contribuinte incentivador podera utilizar para abater dos valores do ISS devidos. J) Termos de Compromisso - documento firmado juntamente pelo Produtor Cultural e pelo Contribuinte Incentivador perante o Municipio, no qual o primeiro se compromete a realizar o Projeto Incentivado na forma e condicao propostas, e o segundo a destinar aos Recursos Transferidos a prover os Recursos Proprios os necessarios a realizacao do projeto nos valores e prazos prometidos, devendo constar a origem e o compromisso do desembolso de outros recursos nao provenientes de contribuinte Incentivador, com os respectivos valores e prazos. Art. 2o - Os projetos culturais referentes a uma das Atividades Culturais Incentivadas, para obtencao dos incentivos de que se trata a Lei no 1940, de 31 de dezembro de 1992, deverao ser submetidos a apreciacao da Comissao Carioca de Promocao Cultural. Paragrafo 1o - Para solicitar a aprovacao de seus projetos, as pessoas e instituicoes que pretendam se qualificar como Produtores Culturais para efeitos deste Regulamento, submeterao, juntamente com o projeto, as seguintes informacoes e documentos: A) qualificacao civil, identidade e CIC, se pessoa natural; B) atos constitutivos e prova de representacao legal, no caso de pessoa juridica; C) certidao negativa de debito junto ao INSS, assim como inscricao no Cadastro Municipal; D) resumo, corroborado, de atuacao anterior no tocante as Atividades Culturais Incentivadas que pretende incluir em seu Projeto Cultural Incentivado; F) orcamento do projeto, com cronograma de desembolso e aplicacoes; G) descricao dos recursos humanos envolvidos; H) descricao dos objetivos esperados com o projeto; I) compromisso de bem empregar os recursos recebidos, sob as penas estipuladas no respectivo Termos de Compromisso, submetendo-se a inspecao do Municipio, quanto ao respectivo acompanhamento; J) meios pelos quais os efeitos dos Projetos incentivados se farao sentir pela maior proporcao possivel da populacao carioca, como por exemplo, atraves da distribuicao de ingressos gratuitos, entrega de exemplares para bibliotecas e apresentacoes ao ar livre ou em escolas; L) forma pela qual se dara a veiculacao dos simbolos oficiais do municipio. Paragrafo 2o - Para se qualificar como Contribuinte Incentivador, os contribuintes do ISS interessados deverao submeter a Comissao referida no "caput" deste artigo as seguintes informacoes e documentos: A) atos constitutivos e prova da representacao legal, assim como inscricao no Cadastro Municipal; B) indicacao do Projeto Cultural incentivado a que pretendam aceder, comprometendo-se especifica e incondicionalmente com o respectivo cronograma de execucao, tanto no que tange a entrega de Recursos Transferindo como de recursos proprios; C) cronograma de desembolso, compativel com o Projeto Cultural Incentivado; D) certidao relativa a existencia ou inexistencia de debito perante o ISS, emitida com, no maximo, 30 (trinta) dias de antecedencia. Paragrafo 3o - Os projetos apresentados sem os requisitos constantes do