A duracao minima de uma hora de intervalo intrajornada para refeicao e descanso do trabalhador que presta servico continuo por mais de seis horas pode ser reduzida, desde que haja autorizacao do Ministerio do Trabalho e Emprego. Para tanto, e preciso ficar comprovado que o estabelecimento atende, integralmente, as exigencias relativas a organizacao dos refeitorios e que os empregados nao estejam cumprindo horas extraordinarias. Essa norma esta prevista no artigo 71, 3o, da Consolidacao das Leis do Trabalho, que, alem de estabelecer o intervalo minimo de uma hora para repouso ou alimentacao do empregado que cumpra jornada acima de seis horas, tambem determina limite maximo de intervalo de duas horas, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em sentido contrario. Recentemente, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Chocolates Garoto contra o Sindicato dos Trabalhadores em Alimentacao e Afins do Espirito Santo (Sindialimentacao) justamente para excluir da condenacao da empresa o pagamento de horas extras aos empregados que tiveram o intervalo intrajornada reduzido de uma hora para quarenta minutos. A condenacao tinha sido imposta pelo Tribunal do Trabalho do Espirito Santo (17a Regiao). O TRT concluiu que e invalida a clausula de acordo ou convencao coletiva que autoriza supressao ou reducao do intervalo minimo de uma hora (caso dos autos), ainda que haja autorizacao do Ministerio do Trabalho e refeitorio nas dependencias da empresa, porque o intervalo e medida de higiene, saude e seguranca do trabalho, sem possibilidade de alteracao. No entanto, o relator na Primeira Turma, ministro Vieira de Mello Filho, verificou que houve comprovacao quanto as condicoes dos refeitorios da empresa como tambem da autorizacao dada pelo Ministerio do Trabalho para a concessao de intervalo de 40 minutos para alimentacao ou descanso em todos os setores da Garoto. Ainda segundo o relator, tendo sido respeitadas as regras da legislacao trabalhista, o Regional nao podia negar validade a norma coletiva firmada entre as partes prevendo a reducao do intervalo minimo intrajornada, ate porque os requisitos previstos em lei para a reducao tinham sido preenchidos. Por consequencia, o ministro Vieira restabeleceu a sentenca proferida pela 3a Vara do Trabalho de Vitoria para isentar a empresa do pagamento de horas extras diante da reducao do intervalo minimo intrajornada e foi acompanhado pelos demais integrantes da Turma.Fonte: Site do TSTLink: http://ext02.tst.jus.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=11232&p_cod_area_noticia=ASCS De acordo com a interpretacao da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Constituicao Federal (artigo 37, 10) veda apenas a cumulacao da remuneracao de cargo, emprego ou funcao publica com os proventos de aposentadorias de regimes previdenciarios especiais, a exemplo dos servidores estatutarios, magistrados, membros de policias militares, corpos de bombeiros militares e forcas armadas. Por isso, nao ha ilegalidade na continuidade da prestacao de servicos de empregado publico aposentado pelo Regime Geral da Previdencia Social em sociedade de economia mista. No caso julgado pela Turma, empregados da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agricola de Santa Catarina Cidasc foram dispensados apos a aposentadoria. A sociedade de economia mista tinha inclusive firmado acordo com o Ministerio Publico do Trabalho do Estado para nao permitir que os