boa estrutura de servidores qualificados que auxiliem os legisladores em determinados segmentos. Assim, eles trabalhariam em prol da comunidade e nao de uma legenda", explica.Agende-se Nesta terca-feira (09), as 19h30min, tem audiencia publica para discutir a revisao da Lei Organica. O aumento de vereadores e o periodo de ferias estarao na pauta. Va a Camara e participe!Principais funcoes do vereador> Legislativa: e a funcao preponderante da Camara e resume-se na atividade de legislar, ou seja, os vereadores elaboram, discutem e analisam projetos que, apos aprovados, se tornam leis municipais, que regulam a administracao do municipio e a conduta dos municipes no que se refere aos interesses locais.> Fiscalizadora: no papel de fiscalizar, a Camara deve investigar se foram observados os principios da legalidade, moralidade, conveniencia, bem como os aspectos da economicidade, operacionalidade e legitimidade, a fim de garantir um governo integro, honesto e efi ciente, que e o que a sociedade espera. Basicamente os Vereadores fiscalizam o trabalho do Poder Executivo acompanhando a execucao e a observancia das leis. Ja os aspectos financeiros, contabeis e orcamentarios sao controlados e fiscalizados com o auxilio do Tribunal de Contas.> Jugadora: a Camara julga as contas do municipio, observando se o Executivo esta gastando corretamente o dinheiro que e arrecadado.> Deliberativa: a Camara organiza seus servicos administrativos, elabora seu Regimento Interno, alem de empossar o prefeito e o vice-prefeito.O que pode ser proposta em plenario> Indicacao - Indica uma acao a ser feita pelo Executivo. Possui o menor poder, ja que a execucao nao e obrigatoria> Projeto de lei - Cria uma nova lei municipal. E preciso a sancao do prefeito, apos a aprovacao na Camara. Se o prefeito vetar, o Legislativo pode derrubar o veto e promulgar a lei.> Requerimento - Pode solicitar documentos da Prefeitura ou ate de outros orgaos externos.> Pedido de Informacao - Solicita informacoes do Executivo a respeito de uma obra, um projeto. Se for aprovado na Camara, o Executivo e obrigado a responder em ate 30 dias, podendo ser cassado, caso nao cumpra.> Mocao - Pode ser uma homenagem ou uma mocao de repudio a uma entidade publica ou instituicao.Comissoes permanantesEm Gaspar, cada comissao e formada por tres vereadores. Todos os projetos de lei protolocados na Casa sao enviado a pelo menos, uma comissao, antes de ir ao plenario.> Legislacao, Justica e Redacao - A comissao analisa os aspectos constitucionais, legais, juridicos, regimentais ou de tecnica legislativa de todas as propostas apresentadas a Camara. O grupo de vereadores emite um parecer ao projeto, afirmando se e legal ou nao. Caso o parecer for contrario, o projeto nao e encaminhado ao plenario para votacao.> Economia, Financas e Fiscalizacao Analisa e fiscaliza aspectos economicos e financeiros do Municipio como abertura de credito adicional, operacoes de credito, divida publica, anistias e remissoes de dividas, os projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orcamentarias e, privativamente, o projeto do orcamento anual e a prestacao de contas do Executivo e da Mesa da Camara.> Servico Publico Compete a Comissao de Servico Publico a analise de materia sobre servidores publicos, seu regime juridico, criacao,