Fonte: Revista Consultor Juridico, 21 de agosto de 2011Por Marilia ScriboniUma decisao do ultimo 20 de julho, do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, segue a tendencia da corte estadual em permitir um acerto de contas que ainda nao tem posicionamento do Supremo Tribunal Federal: a compensacao de precatorios com debitos tributarios. Por unanimidade, os desembargadores decidiram como possivel a compensacao dos creditos com debitos de ICMS.O caso foi levado ao colegiado pela Industria e Comercio de Moveis Bento da Silva Ltda. A empresa conseguiu reverter sentenca de primeiro grau que havia recusado seu pedido de suspensao da exigibilidade do debito tributario. Ela adquiriu, mediante Instrumento de Cessao de Direitos Creditorios, 57% de um precatorio, mas estava impedida de utiliza-lo.A empresa pedia a suspensao da exigibilidade do credito tributario, como especifica o artigo 151, inciso V, do Codigo Tributario Nacional, ate julgamento do merito do Mandado de Seguranca. De acordo com o dispositivo, suspendem a exigibilidade do credito tributario a concessao de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras especies de acao judicial.O voto do relator do caso, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, da 1a Camara Civel, foi seguido por unanimidade pelos demais julgadores. Ele embasou seu entendimento em dois dispositivos: o artigo 368 do Codigo Civil e o artigo 78 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. Tambem participaram do julgamento os desembargadores Irineu Mariani e Carlos Roberto Canibal.O primeiro dispositivo, licao basica da legislacao civil, estabelece que se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigacoes extinguem, ate onde se compensarem. Ou, nas palavras da empresa, a compensacao seria consequencia natural da situacao.O posicionamento do relator e complementado pelo artigo 78, paragrafo 2o, do ADCT. De acordo com ele, as prestacoes anuais como o debito de ICMS tem, se nao liquidadas ate o final do exercicio a que se referem, poder liberatorio do pagamento de tributos da entidade devedora.Clique aqui para ler o acordao.Marilia Scriboni e reporter da revista Consultor Juridico. Fonte: Noticias STJA Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) julgou a favor da Fazenda Nacional recurso em que se discutia a legalidade da retencao de valores pagos indevidamente a titulo de Imposto de Renda da Pessoa Juridica (IRPJ), quando o contribuinte se opoe a que sejam usados, de oficio, para compensacao de dividas tributarias. Os ministros entenderam que, nao havendo informacao de suspensao da exigibilidade na forma prevista pelo artigo 151 do Codigo Tributario Nacional (debitos incluidos no Refis, Paex etc.), a compensacao de oficio e ato obrigatorio da Fazenda Nacional, ao qual se deve submeter o contribuinte, inclusive sendo licitos os procedimentos de concordancia tacita e retencao previstos no Decreto 2.138/97. O julgamento se deu sob o regime dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Codigo de Processo Civil, tendo em vista o grande numero de acoes judiciais relativas a mesma controversia juridica. O caso teve como relator o ministro Mauro Campbell Marques e a decisao foi unanime. A Fazenda Nacional recorreu ao STJ contra decisao que entendeu ser ilegal a retencao do valor da restituicao