sem a autorizacao da vitima.11. Causas de aumento de penaNos termos dos 2o, 4o e 5o, do art. 154-A, do Codigo Penal, existem duas especies de causas de aumento de pena, sendo que uma delas incide sobre as figuras simples e equiparada (tipo basico), e a outra incide sobre as figuras qualificadas, a saber:11.1 Aumento de pena sobre as figuras simples e equiparadaNos termos do 2o, do art. 154-A, do Codigo Penal, a pena e aumentada de um sexto a um terco se da invasao resulta prejuizo economico. Entende-se por prejuizo economico aquele que resulta em perda material ou financeira. Desta forma, se o prejuizo for exclusivamente de carater moral, nao havera incidencia dessa causa de aumento.11.2 Aumento de pena sobre as figuras qualificadasNos termos do 4o, do art. 154-A, do Codigo Penal, a pena e aumentada de um a dois tercos se houver divulgacao (propagacao, tornar publico ou notorio),comercializacao (atividade relacionada a intermediacao ou venda) ou transmissao(transferencia) a terceiros, a qualquer titulo, dos dados ou informacoes obtidos.Nos termos do 5o, do art. 154-A, do Codigo Penal, a pena e aumentada de um terco a metade se o crime for praticado contra: (1) Presidente da Republica, governadores e prefeitos; (2) Presidente do Supremo Tribunal Federal; (3) Presidente da Camara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Camara Legislativa do Distrito Federal ou de Camara Municipal; (4) Dirigente maximo da administracao direta e indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.12. Pena e acao penalPENA DO CRIME DE INVASAO DE DISPOSITIVO INFORMATICONovo crime invaso de dispositivo informtico - CP Art 154-ANas figuras simples e equiparada (com pena aumentada ou nao) e qualificadas, em razao da pena maxima nao ser superior a dois anos, constitui infracao de menor potencial ofensivo, sendo possivel a conciliacao e a transacao penal (Lei 9.099/95, arts. 61, 72 e 76).As figuras qualificadas, com eventuais aumento de pena, em razao da pena minima cominada nao restar superior a um ano, o delito pertence ao rol das infracoes penais de medio potencial ofensivo, sendo possivel a suspensao condicional do processo, se presentes os demais requisitos legais (Lei 9.099/95, art. 89).A acao penal, em regra, e condicionada a representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao publica direta ou indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos, hipoteses em que a acao sera publica incondicionada (CP, art. 154-B).LEIAM O MARCO CIVIL DA INTERNET E RESPEITEM AS DECISOES DA JUSTICA E DO STFA Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 23/04/2014 e entra em vigor a partir (23/06/2014). Mas qual sera a diferenca a partir de entao? Confira a seguir algumas das principais mudancas promovidas pelo Marco Civil da Internet, que estabelece principios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.Protecao a privacidade dos usuarios.A partir da entrada em vigor do Marco Civil da Internet a operacao das empresas que atuam na web devera ser mais transparente. A protecao dos dados pessoais e