A Perereca recebeu,com pedido de publicacao, a nota abaixo do Sindicato do Fisco Estadual do Para(Sindifisco/PA). JUSTICA DEVE SER PARA TODOS. SINDICANCIA PATRIMONIAL TAMBEM.ASecretaria da Fazenda defendeu nesta semana sobre a sindicanciapatrimonial para que o Estado possa acompanhar a evolucao dos bens e acompatibilidade do padrao de vida dos servidores. O Sindicato dos Servidores doFisco Estadual do Para (Sindifisco-PA) entende que a medida deve alcancar atodos os agentes publicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, semexcecao.E o quepreconiza a Lei Federal no 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei de Improbidade.O referido dispositivo legal estabelece que a posse e o exercicio da funcao deagente publico ficam condicionados a apresentacao de declaracao dos bens evalores que compoem o seu patrimonio privado, a fim de ser arquivada no setorde pessoal competente.Eexatamente o que preve tambem a Lei Organica do Tribunal de Contas do Estado doPara (Lei Complementar Estadual no 081, de 26 de abril de 2012). Ela estabeleceque qualquer autoridade ou agente publico do Executivo, Legislativo eJudiciario devera remeter ao TCE copia da ultima Declaracao de Imposto deRenda, inclusive a dos conjuges ou das pessoas com as quais mantenham uniaoestavel como entidade familiar.As leisexistem e so carecem de exigencia pelos orgaos responsaveis para que sejamobservados os seus efeitos praticos e para que se reduzam as chances deenriquecimento ilicito com dinheiro publico.OSindifisco apoia a aplicacao imediata da lei moralizadora para todos osservidores no ambito estadual, por compreender que dessa forma tratara com omesmo rigor todo o universo de servidores agregados as diversas categoriasfuncionais, desde os menos ate os mais graduados agentes publicos.Talmedida representara um mecanismo de controle eficaz para os orgaos defiscalizacao e seguranca juridica para os servidores, que ficariam protegidosdas acusacoes generalizadas, estabelecendo a obrigatoriedade do Estado emindividualizar os crimes para aplicar as justas e correspondentes penas aosinfratores e criminosos. SINDIFISCO PARABom parao Estado, melhor para a sociedade. Noblog Ver-o-Fato, do jornalista Carlos Mendes: Justica Eleitoral cassa Zenaldo pela segunda vez. Tucano esta nas maos do TRE. O prefeito reeleito Zenaldo Coutinho (PSDB) foicassado pela segunda vez e teve sua situacao complicada para ser diplomado eexercer novo mandato. A decisao, publicada hoje, e do juiz Antonio Claudio VonLohrmann Cruz, da 97a Zona Eleitoral. O magistrado e o mesmo que cassou oregistro da candidatura de Zenaldo na vespera do primeiro turno desta eleicao,em outubro passado por propaganda fora do prazo em lei, abuso de poder epromocao pessoal as custas dos cofres publicos.O juiz expediu a nova decisao de cassacao em umaacao que junta quatro acusacoes de outros crimes eleitorais: a concessao degratuidade da tarifa aos passageiros do BRT durante o mes de julho, o quesignifica distribuicao de bem da prefeitura; a instalacao de placas de obras daprefeitura, com o slogan da gestao tucana, em periodo vedado pela legislacaoeleitoral; a producao de materias jornalisticas elogiosas a Zenaldo pelaAgencia Belem, da propria prefeitura.Essa ultima acusacao e exatamente a mesma que levoua cassacao anterior de Zenaldo, acusado de veicular mais de 40 videosinstitucionais na pagina oficial da prefeitura no Facebook com link a paginapessoal do proprio Zenaldo. Na sentenca, com data de hoje, 21, Antonio ClaudioCruz