Um acordao de conformacao e comandos talvez ineditos na historia do Judiciario brasileiro recomenda que "o magistrado de base seja inscrito, ex oficio, na Escola da Magistratura, disciplina Direito Processual Civil, em especial no modulo de recursos (coisa julgada)".O julgado tambem refere que "o Corregedor de Justica deve comunicar a Camara - apos o termino do curso de que se trata - se houve aproveitamento por parte do juiz da causa".A decisao e da 4a Camara Civel do Tribunal de Justica do Maranhao, ao prover apelacao civel interposta por Julio Moreira Gomes Filho e outros em desfavor de Estado do Maranhao, "contra sentenca do juiz da 3a Vara da Fazenda Publica da Capital (Sao Luis) que julgou parcialmente procedente a acao, condenando o Estado a pagar a diferenca de 3,17 % sobre os vencimentos dos autores, em todos os rendimentos e vencimentos percebidos a partir da indevida conversao de cruzeiro para URVs, devidamente atualizado".Numa das passagens do acordao vem analisado que "tendo os apelantes interposto aclaratorios, com a finalidade de corrigir (elevar) o percentual de correcao concedido na sentenca monocratica, nao pode o magistrado, negar o pleito dos embargantes e, ao mesmo tempo, reformar o decisum recorrido, determinando que os mesmos nao tem direito a qualquer correcao".O assunto domina desde ontem (8) rodas de advogados e magistrados na capital maranhense, diante do inedito: um orgao jurisdicional mandar, oficial e publicamente, o juiz do feito estudar Direito Processual Civil.Advogados ouvidos pelo Espaco Vital coincidem na avaliacao: o julgamento acodado da causa provavelmente tenha sido a necessidade de o juiz atender o imenso volume de processos, com a participacao de assessoria despreparada que tem pouca intimidade com normas processuais basicas.Um professor universitario da capital maranhense avaliou "a possivel baixa de nivel em concursos, selecionando um ou mais juizes despreparados". Pedindo para nao ser nominado, um colega do juiz questionado avaliou que "talvez o magistrado esteja em uma fase ruim, estressado etc.", mas especulando que "o julgado de segundo grau pode estar contendo um indicativo de falta de respeito ao juiz da causa por parte do tribunal".Outro magistrado maranhense estima que "talvez a Camara, cansada desses fatos, tenha resolvido dar um basta, chamando publicamente a atencao para um fenomeno lamentavel, mas real: a queda de qualidade presente em certos nichos da magistratura nacional".O acesso ao sistema de informacoes processuais do TJ-MA nao disponibiliza a integra da sentenca, mas demonstra a evolucao do feito e mostra a decisao apelada - que, reformada pelo TJ-MA, resultou na critica feita pelos desembargadores. Conheca a tira do julgado e a integra do acordao que determina que o juiz de primeiro grau volte a estudarRecomendacao que o magistrado de base seja inscrito, ex oficio, na Escola da Magistratura, disciplina Direito Processual Civil, em especial no modulo de recursos (coisa julgada). Fonte: http://www.servidorpublico.net/noticias/2008/10/12/tribunal-manda-juiz-estudar-direito-processual-civil Anotacoes da aula professora Fernanda Marinela Principio da Moralidade Somente a partir da CF/88 o principio da moralidade ganha roupagem de principio constitucional expresso, o administrador tem que ser um administrador que obedeca aos preceitos da boa-fe, probidade, lealdade e honestidade. A doutrina admite que o principio da