pelo TST, a abalizada doutrina de Godinho Delgado: O FGTS e instituto de natureza multidimensional, complexa,com preponderante estrutura e fins justrabalhista, os quais se combinam, porem,harmonicamente, a seu carater de fundo social de destinacao variada, tipificadaem lei. Por isso associa tracos de mera figura trabalhista com tracos de figuraafeta as contribuicoes sociais, formando, porem, instituto unitario (DELGADO,Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 12. ed. Sao Paulo: LTr, 2013,p. 1313). Ao defender a aplicacao da prescricao trintenaria ao FGTS, ressaltaGodinho Delgado que o FGTS nao e instituto meramente trabalhista, mas complexo(op. cit, p. 260). Na jurisprudencia do STJ a questao se pacificou em 1998, coma edicao da Sumula no 210, segundo a qual a acao de cobranca das contribuicoespara o FGTS prescreve em trinta anos. Tal verbete se dirige, em principio, asrelacoes entre o FGTS (o Fundo propriamente dito) e o empregador, na cobranca dascontribuicoes inadimplidas. Por sua vez, o STF vinha tambem entendendo seraplicavel a prescricao trintentaria, conforme diversos precedentes, dos quaisse podem mencionar, a titulo de exemplo, os seguintes: RE 134.328, Rel. IlmarGalvao, Primeira Turma, DJ 19.2.1993; RE 116.761, Rel. Moreira Alves, PrimeiraTurma, DJ 2.4.1993; RE 120.189, Rel. Marco Aurelio, SegundaTurma, DJ 19.2.1999.Ocorre que, hoje, ao julgar a acao em epigrafe, sobre temaem relacao ao qual foi reconhecida a repercussao geral, o Pleno do STF adotouentendimento diverso, conforme trechos extraidos do voto do relator, Min.Gilmar Mendes (integra do voto disponivel aqui): Ocorre que o art. 7o, III, da nova Carta expressamentearrolou o Fundo de Garantia do Tempo de Servico como um direito dos trabalhadoresurbanos e rurais, colocando termo, no meu entender, a celeuma doutrinariaacerca de sua natureza juridica. Contudo, nao se pode olvidar que, por mais de vinte anos,tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Tribunal Superior do Trabalho mantiveramo entendimento segundo o qual o prazo prescricional aplicavel ao FGTS seria otrintenario, mesmo apos o advento da Constituicao de 1988. Em casos como este, em que se altera jurisprudencialongamente adotada pela Corte, a praxe tem sido no sentido de se modular osefeitos da decisao, com base em razoes de seguranca juridica.Com essas consideracoes, diante da mudanca que se opera,neste momento, em antiga jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, e com baseem razoes de seguranca juridica, entendo que os efeitos desta decisao devam sermodulados no tempo, a fim de que se concedam apenas efeitos prospectivos adecisao e a mudanca de orientacao que ora se propoe.A modulacao que se propoe consiste em atribuir a presentedecisao efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujotermo inicial da prescricao ocorra apos a data do presente julgamento,aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos emque o prazo prescricional ja esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro:30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisao. Assimse, na presente data, ja tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional,bastarao mais 3 anos para que se opere a prescricao, com base na jurisprudenciadesta Corte ate entao vigente. Por outro lado, se na data desta decisao tiveremdecorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicara o novo prazo de