e dotrabalhador como fator inerente a dignidade da pessoa humana. Ao se eleger adignidade do ser humano como fundamento da Republica Federativa do Brasil,constitucionalizam-se os principios do direito laboral, com forca eimperatividade aptas a conferir ao trabalho e ao trabalhador, o significado desustentacao do proprio sistema da nacao brasileira. Tal proceder efetiva oEstado democratico de Direito, fazendo com que os objetivos politicos decididospela Constituicao sejam atingidos por meio de todo o ordenamento juridico.ADeclaracao Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948, traz tambem emseu preambulo o direito a dignidade como direito absoluto do homem. E adignidade do trabalho foi elevada a direito absoluto do homem e do cidadao,conforme o artigo 14 da Declaracao Americana do Direito e Deveres do Homem.Aprotecao da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho impede quequalquer norma que a viole (como tenta fazer o PL 4330) seja consideraconstitucional. Tal principio impede qualquer atitude ou norma que diminua o status da pessoa humana enquantoindividuo, cidadao e membro da comunidade. O tratamento dado ao terceirizado noPL 4330 e no Substitutivo da Comissao Especial e do Deputado Arthur Maia, vistosomente como um mero fator de producao, viola frontalmente tais principioscontidos no art. 1o. da Carta Magna.Aluta pelo respeito a integridade do trabalhador visa tambem lembrar a sociedadeos principios fundamentais de solidariedade e valorizacao humana, que elapropria fez constar do documento juridico/politico que e a Constituicao. O contidona Declaracao Universal dos Direitos Humanos corrobora a abordagem supracitada,nos seguintes termos:Art.1o Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Sao dotadosde razao e consciencia e devem agir em relacao uns aos outros com espirito defraternidade.Art.7o Todos sao iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distincao, aigual protecao da lei. Todos tem direito a igual protecao contra qualquerdiscriminacao que viole a presente Declaracao e contra qualquer incitamento atal discriminacao.Art.23o-1- Todo homem tem direito ao trabalho, a livre escolha de emprego, acondicoes justas e favoraveis de trabalho e a protecao contra o desemprego.3. DA ULTRAJANTE POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZACAODE TODA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO PL E NO SUBSTITUTIVO DA COMISSAO ESPECIALPreveo art. 2o do Substitutivo: Empresa prestadora de servicos a terceiros e aempresa especializada que presta a contratante servicos determinados eespecificos.Naoha qualquer criterio previsto no Projeto para afirmar se um objeto social eespecifico ou generico.Aproposta tem como objetivo acabar com a discussao atividade-fim eatividade-meio.Adiferenciacao entre atividade-fim e atividade-meio serve como um limite claro aterceirizacao, e tem permitido coibir tal pratica por meio da Justica doTrabalho. A analise da atividade-fim evoltada a atuacao da empresa tomadora de servicos.Jao Substitutivo tira totalmente o foco da empresa tomadora de servicos, aopropor um novo parametro: objeto social especifico/objeto social generico. Especifico e ainda mais generico e vazio doque atividade-fim. O que seriam servicos indeterminados? Quem contrata a e pagaalgo indeterminado?Vejamosos paragrafos 1o. e 2o. do art. 2o :1o A empresa prestadora de servicos devera ter objeto social unico, sendopermitido mais de um objeto apenas quando se tratar de atividades correlatas.2o A empresa prestadora de servicos e responsavel pelo planejamento e pelaexecucao dos servicos, nos termos previstos no contrato entre as partes.Seaprovado o PL,