Municipios que emitiram carnes de impostos relativos ao exercicio de 2016 com vencimento em 2015 nao podem registrar a arrecadacao desses valores como receita orcamentaria em 2015. A proibicao esta prevista no artigo 37, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto veda a captacao de recursos de tributo cujo fato gerador ainda nao tenha ocorrido.Para tratar adequadamente esses valores, o contador Municipal deve registrar a entrada do dinheiro na conta bancaria da Prefeitura tendo como contrapartida uma conta de Passivo no momento do ingresso desse recurso em 2015.Em 2016, com o inicio do novo exercicio financeiro e, consequentemente, da realizacao do fato gerador, essa conta de passivo deve ser baixada tendo como contrapartida uma conta de variacao patrimonial aumentativa impostos. Nesse momento, tambem sera efetuado o registro da receita orcamentaria e do respectivo controle de disponibilidade.Fonte: CNM Todos os profissionais e organizacoes contabeis que prestem, mesmo que eventualmente, servicos de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistencia, de qualquer natureza, conforme previstos na Resolucao CFC no 1.445/13, devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a nao ocorrencia de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. A Declaracao negativa ao Coaf pode ser feita durante o mes de janeiro de 2016.A Declaracao Negativa ou Comunicacao de nao ocorrencia tornou-se obrigatoria em decorrencia da alteracao do artigo 11, inciso III, da Lei no 9.613/98. A Resolucao CFC no 1.445/13 regulamenta a obrigatoriedade, prevista na Lei, das comunicacoes que os profissionais e as organizacoes contabeis devem fazer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras.A comunicacao de atividades suspeitas esta em vigencia desde janeiro de 2014. Porem, de acordo com o Art. 14 da Resolucao do CFC, Nao havendo a ocorrencia, durante o ano civil, de operacoes ou propostas a que se referem os Arts. 9o e 10, considerando o Art. 11, as pessoas de que trata o Art. 1o devem apresentar declaracao nesses termos ao CFC por meio do sitio do Coaf ate o dia 31 de janeiro do ano seguinte.A Declaracao Negativa ou Comunicacao de nao ocorrencia deve ser encaminhada, ate o dia 31 de janeiro, por meio do endereco: https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsfPara mais esclarecimentos e orientacoes, e possivel acessar a cartilha elaborada pelo CFC, em conjunto com a Fenacon e o Ibracon, por meio do link:http://portalcfc.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2014/10/Cartilha.pdf.O que e Declaracao NegativaDe acordo com informacoes do site do Conselho de Controle de Atividades Financeiras a Comunicacao de Nao Ocorrencia ou Declaracao Negativa e o ato pelo qual a pessoa obrigada devera comunicar ao orgao regulador ou fiscalizador da sua atividade a nao ocorrencia de propostas, transacoes ou operacoes passiveis de serem comunicadas ao COAF na periodicidade e forma definidas por eles. Alguns reguladores definiram em suas normas a utilizacao do SISCOAF para o envio da comunicacao de nao ocorrencia. Para isso, a pessoa obrigada deve acessar o SISCOAF.Saiba mais informacoes:http://www.coaf.fazenda.gov.br/backup/Pessoas_Obrigadas/perguntas-e-respostas#Comunica%C3%A7%C3%A3o%20de%20n%C3%A3o%20ocorr%C3%AAnciaClasse contabil: quem esta obrigadoA Resolucao CFC no 1.445/13 e dirigida aos profissionais e organizacoes contabeis que prestem, mesmo que eventualmente, servicos de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistencia, de qualquer natureza, nas seguintes operacoes: de compra e