existia (F. Maier). Lei 7524/86 | Lei no 7.524, de 17 de julho de 1986 Dispoe sobre a manifestacao, por militar inativo, de pensamento e opiniao politicos ou filosoficos. Citado por 2 O PRESIDENTE DA REPUBLICA , faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art 1o Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, e facultado ao militar inativo, independentemente das disposicoes constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forcas Armadas, opinar livremente sobre assunto politico, e externar pensamento e conceito ideologico, filosofico ou relativo a materia pertinente ao interesse publico. Paragrafo unico. A faculdade assegurada neste artigo nao se aplica aos assuntos de natureza militar de carater sigiloso e independe de filiacao politico-partidaria. Art 2o O disposto nesta lei aplica-se ao militar agregado a que se refere a alinea b do 1o do art. 150 da Constituicao Federal. Art 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art 4o Revogam-se as disposicoes em contrario. Brasilia, 17 de julho de 1986; 165o da Independencia e 98o da Republica. JOSE SARNEY Henrique Saboia Leonidas Pires Goncalves Octavio Julio Moreira Lima Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/128189/lei-7524-86 Aviso aos navegantes de Usina de Letras: Para quem ainda nao leu o Manifesto original, assinado pelos presidentes dos Clubes Militar (do Exercito), Naval (da Marinha) e da Aeronautica, os quais depois desautorizaram a divulgacao do mesmo, retirando o conteudo dos sites, vai o texto, ai, abaixo: MANIFESTO INTERCLUBES MILITARES COMPROMISSOS... "Dirijo-me tambem aos partidos de oposicao e aos setores da sociedade que nao estiveram conosco nesta caminhada. Estendo minha mao a eles. De minha parte, nao havera discriminacao, privilegios ou compadrio. A partir da minha posse, serei presidenta de todos os brasileiros e brasileiras, respeitando as diferencas de opiniao, de crenca e de orientacao politica." No dia 31 de outubro de 2010, apos ter confirmada a vitoria na disputa presidencial, a Sra Dilma Roussef proferiu um discurso, do qual destacamos o paragrafo acima transcrito. Era uma proposta de conduzir os destinos da nacao como uma verdadeira estadista. Logo no inicio do seu mandato, os Clubes Militares transcreveram a mensagem que a entao candidata enviara aos militares da ativa e da reserva, pensionistas das Forcas Armadas e aos associados dos Clubes. Na mensagem a candidata assumia varios compromissos. Ao transcreve-la, os Clubes lhe davam um voto de confianca, na expectativa de que os cumprisse. Ao completar o primeiro ano do mandato, paulatinamente ve-se a Presidente afastando-se das premissas por ela mesma estipuladas. Parece que a preocupacao em governar para uma parcela da populacao sobrepuja-se ao desejo de atender aos interesses de todos os brasileiros. Especificamente na semana proxima passada, e por tres dias consecutivos, pode-se exemplificar a assertiva acima citada. Na quarta-feira, 8 de fevereiro, a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos concedeu uma entrevista a reporter Junia Gama, publicada no dia imediato no jornal Correio Braziliense, na qual mais uma vez asseverava a possibilidade de as partes que se considerassem ofendidas por fatos ocorridos nos governos militares pudessem ingressar com acoes na justica, buscando a responsabilizacao criminal de agentes repressores, a semelhanca ao que