Direito de Propriedade x Funcao Social da propriedadeO Estado identificando que a propriedade nao cumpre a funcao social, podera intervir, tomar para si a propriedade. Conceito - Atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso da propriedade particular aos interesses da coletividade (interesse publico).As intervencoes se classificam em restritivas e as supressivas;As restritivas, como o proprio nome ja diz, nao retira totalmente a propriedade do particular, apenas restringe, estabelece algumas restricoes. Ja as intervencoes supressivas, retira, suprime o direito da propriedade do particular.INTERVENCOES RESTRITIVAS: LIMITACAO ADMINISTRATIVA Sao medias impostas pelo poder publico que limitam o direito de uso e gozo do bem particular. Sendo assim, o proprietario conserva o poder de uso, limitando-se as condicoes impostas pelo Estado. Geralmente se constituem na forma de obrigacao de nao fazer.Esse tipo de intervencao nao comporta indenizacao, podendo atingir bens e atividades (poder de policia do Estado).Ex: Altura de Edificacoes, muitas vezes o poder publico municipal estabelece limite para construcoes de predios, recuo frontais, laterais, construcoes, em prol do interesse da coletividade. REQUISICAO E a utilizacao de bens imoveis, moveis ou servicos prestados por particulares por ato da administracao publica, para o atendimento de necessidades urgentes e transitorias, que caracterizem iminente perigo publico. A requisicao sera uma intervencao do Estado quando este, estiver vislumbrando um risco, diante de uma inundacao ou conflito, um bem pode ser tomado pelo Estado para evitar esse perigo publico, sendo utilizado por iminente perigo publico, somente cabera indenizacao se houver danos, mas como regra nao comporta indenizacao. Art. 5, XXV da CF:XXV - no caso de iminente perigo publico, a autoridade competente podera usar de propriedade particular, assegurada ao proprietario indenizacao ulterior, se houver dano;Ex: Inundacao, tragedia, quando e possivel que ocorra um desabamento etc. A essencia da requisicao e o iminente perigo publico. Essa requisicao e decretada de imediato, sem necessidade de autorizacao judicial anterior, e sempre um ato de imperio do Poder Publico, discricionario quando ao objeto e oportunidade da medida, mas condicionado a existencia de perigo publico iminente e vinculado a lei quanto a competencia da autoridade requisitante, a finalidade do ato e, quando for o caso, ao procedimento adequado e se extingue quando desaparecer a situacao de perigo publico iminente. Caracteriza-se pela transitoriedade.OCUPACAO TEMPORARIA - A ocupacao temporaria, um tipo de intervencao do Estado na propriedade privada, e a utilizacao, pela Administracao Publica, de bens imoveis privados, para a realizacao de servicos publicos, como o que ocorre nos dias de eleicao quando escolas e clubes sao utilizados como zonas eleitorais.Seu fundamento se encontra no Art. 36 do Decreto-Lei 3.365/41 que versa: "E permitida a ocupacao temporaria, que sera indenizada, afinal, por acao propria, de terrenos nao-edificados, vizinhos as obras e necessarios a sua realizacao.". A Constituicao Federal, em atuacao infeliz do legislador, mencionou erroneamente o instituto da ocupacao temporaria em seu Art. 136, paragrafo 1o, II. Nesse caso estamos tratando da hipotese de requisicao.Isso porque a ocupacao temporaria somente ocorre com bens imoveis e, conforme o proprio nome indica, deve ocorrer de modo temporario. Ja a Requisicao, que pode ser civil ou militar, ocorre