Direito. O Ministro Gilmar Mendes ao editar a referida resolucao considerou que "o escrivao judicial auxilia na administracao da justica e as principais atividades por ele desenvolvidas requerem formacao juridica para serem executadas em grau de seguranca, e que tal exigencia ja existe no ambito federal". Referiu nesta resolucao como paradigma a resolucao 48 que estatui nivel superior aos oficiais de justica.O Policial Civil tem responsabilidade social importantissima, alem de sua missao impar de gerador da paz social e da liberdade, garantidos na Constituicao Federal, e instrumento receptor das angustias e diferencas sociais, pois serve a todas as classes sociais em momentos dificeis quando a vida, a liberdade e o patrimonio sao ameacados.Assim veja-se que o Estado do Rio Grande do Sul esteve ne vanguarda nacional neste tema desde 1997 quando foi introduzida a exigencie de nivel superior para Escrivaes e Inspetores, o que agora com a inclusao de descricao adequada de suas atribuicoes coadunara com a efetive complexidade que as atividades inerentes ao cargo requerem, trazendo e merecida valoracao as carreiras policiais.De outra banda, a adequacao e modificacoes dos cargos se fa~ efetivamente necessaria, visando a racionalizacao da estrutura funcional de instituicao e a incorporacao de parcelas de gratificacoes diferenciadas que vise proporcionar a uniformizacao dos padroes basicos remuneratorios demarcando um novo modelo de Policia Judiciaria.Com um basico adequado, que se da simplesmente pela juncao de basico com seu risco de vida, perfazendo parcela remuneratoria unica, temos e garantia da permanencia deste servidor que tem implementado suas condicoe~ para aposentar-se posto que sua gratificacao de permanencia incidira sobre urr basico forte, como hoje ja acontece com os Delegados de Policia que terr parcela remuneratoria unica. Nao havera repercussao financeira significative aos cofres publicos e propiciara a permanencia destes policiais em vias dE aposentar-se. Ganha o Estado e ganha a sociedade sem dispendios elevados face um simples remanejamento e adequacao normativa.Note-se que a remuneracao basica do servidor policial esta muite aquem da complexidade de sua atividade, mormente por se tratar de cargc tecnico de nivel superior. Nao ha atividade similar em outra instituicao CUje remuneracao basica se mostre em tamanho desacordo. Insta frizar que o valol diminuto do salario basico do policial torna insignificante qualquer vantagerr que sobre ele incida, o que desestimula a permanencia na instituicao ate e aposentacao.A incorporacao que se pretende visa tao somente a minimizar e historica defasagem salarial sofrida pelos servidores policiais.Tal postulacao ja conta com precedente similar nos quadros dE capitao da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Tais servidores tiverarr incorporadas suas gratificacoes ao vencimento basico atraves da Lei Estadual N 12.203, de 29 de dezembro de 2004, conforme dispoe o artigo 2 do citadc legislatorio.O objetivo e estabelecer um perfeito plano atualizado da carreira policial com a devida valorizacao, dignidade e a honra encorajadora inerente a estes servidores publicos. Adequando-se a uma sintese de deveres E atribuicoes modernas a realidade criminogena e social, buscando-se a devida presteza do servico a ser desenvolvido.Ja no que tange ao aproveitamento dos Investigadores de Policia nao obstante tratar-se de norma impositiva prevista no 3 do artigo 41