da responsabilidade civil em geral. Uma consequencia do afirmado acima seria a prescindibilidade da prova de dano em concreto a subjetividade do individuo que pleiteia a indenizacao. De fato, em diversas circunstancias, nao e realizavel a demonstracao de prejuizo moral, bastando a simples causacao do ato violador e, nesse sentido, fala-se em damnun in re ipsa. Ao analisar a doutrina e a jurisprudencia, o que se percebe nao e a operacao de uma presuncao iure et de iure propriamente dita na configuracao das situacoes de dano moral, mas a substituicao da prova de prejuizo moral em muitas situacoes, incabivel pela sensibilidade etico-social do julgador. Nessa toada, a falta de padroes eticos e morais objetivos ou amplamente aceitos em sociedade, deve o julgador adotar a sensibilidade etico-social do homem comum, nem muito reativa a qualquer estimulo ou tampouco insensivel ao sofrimento alheio. Em outra vertente, vale destacar que a Constituicao Brasileira e o Estatuto da Crianca e do Adolescente introduziram na nossa cultura juridica uma nova percepcao, inspirada pela concepcao da crianca e do adolescente como sujeitos de direitos e cuidados especiais. Nesse sentido, os arts. 227 da CF/88 e 17 da Lei n. 8.069/90, asseguram a primazia do interesse das criancas e dos adolescentes, com a protecao integral dos seus direitos. Sob outro vies, a sensibilidade etico-social do homem comum na hipotese, permite concluir que os sentimentos de inferioridade, dor e submissao, sofridos por quem e agredido injustamente, verbal ou fisicamente, sao elementos caracterizadores da especie do dano moral in re ipsa. Logo, a injustica da conduta da agressao, verbal ou fisica, de um adulto contra uma crianca ou adolescente, independe de prova e caracteriza atentado a dignidade dos menores. PROCESSO REsp 1.459.555-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, por unanimidade, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Troca de mercadoria. Prazo em beneficio do consumidor. Art. 18, 1o, do CDC. Observancia. DESTAQUE E legal a conduta de fornecedor que concede apenas 3 (tres) dias para troca de produtos defeituosos, a contar da emissao da nota fiscal, e impoe ao consumidor, apos tal prazo, a procura de assistencia tecnica credenciada pelo fabricante para que realize a analise quanto a existencia do vicio. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Incialmente, cumpre salientar que nao ha no CDC norma cogente que confira ao consumidor um direito potestativo de ter o produto trocado antes do prazo legal de 30 (trinta) dias. A troca imediata do produto viciado, portanto, embora pratica sempre recomendavel, nao e imposta ao fornecedor. O prazo de 3 (tres) dias para a troca da mercadoria e um plus oferecido pela empresa, um beneficio concedido ao consumidor diligente, que, porem, nao e obrigatorio. Ademais, verifica-se que essa politica de troca nao exclui a possibilidade de o consumidor realizar a troca, na forma do art. 18 do CDC. Registre-se que o STJ, quando do julgamento do REsp 1.411.136-RS (DJe 10/3/2015), no qual se discutiu acerca da responsabilidade do comerciante quanto a sua obrigacao de interceder perante a assistencia tecnica em favor do consumidor, concluiu que, "disponibilizado servico de assistencia tecnica, de forma