A 9a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao (TRT/RJ) determinou a reintegracao aos quadros da empresa de um empregado publico concursado da Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro (Comlurb), por ausencia de motivacao na dispensa. A decisao do colegiado reformou a sentenca de 1o grau, que havia negado o pedido do autor.O trabalhador, que atuava como vigia, ingressou na sociedade de economia mista municipal em janeiro de 2004, depois de ter prestado concurso publico. Por ocasiao da dispensa, em julho de 2012, foi informado de que a motivacao do seu desligamento era a ausencia de interesse da companhia em prosseguir com o contrato de trabalho.Ao apreciar o recurso ordinario, o relator do acordao, desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, observou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinario No 589998, ao qual foi reconhecida repercussao geral, tornou imperiosa a motivacao do ato de dispensa de empregado publico concursado, sob pena de afronta a principios constitucionais dirigidos as entidades da Administracao Publica direta e indireta.No caso do empregado da Comlurb empresa que faz parte da Administracao Publica municipal indireta , a motivacao equivaleu a uma dispensa imotivada, nao tipificada em nenhuma das hipoteses autorizadoras do ato, de ordem disciplinar, tecnica, economica ou financeira.Com este posicionamento nao se esta a dizer ou admitir, sequer sendo vislumbrada, a existencia de qualquer estabilidade para os servidores das paraestatais, tendo o pleno do STF tambem enfatizado a desnecessidade de instauracao de processo administrativo disciplinar. O que ocorre e apenas que a forma passa a ser da substancia do ato, e a nulidade e a resposta para a sua ausencia, impondo sua retroacao ao momento da formacao, salientou o magistrado.Assim, a 9a Turma, por maioria, alem de declarar a nulidade do ato demissional, condenou a Comlurb ao pagamento dos salarios desde a despedida, observadas as parcelas como FGTS, ferias e gratificacao natalina.Nas decisoes proferidas pela Justica do Trabalho, sao admissiveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. A Homoafetividade e entendida como a relacao afetiva de pessoas do mesmo sexo, normalmente, na midia, associamos sempre esta palavra a uma luta pelo reconhecimento de seus direitos e principalmente a nao violacao de principios constitucionais como o principio da igualdade e o da felicidade. Inicialmente, era chamada de Homossexualismo, que e a juncao do prefixo grego homos e pelo sufixo sexus, que significam semelhante e relativo ao sexo, respectivamente, e depois, tambem foi juntado o sufixo grego ismo, que pode ter significados como ideologia, religiao e doenca. Porem essa palavra entrou em desuso pela ignorancia de associar o homossexualismo como uma doenca.Em qualquer dicionario da lingua portuguesa encontramos a seguinte definicao: Homossexual: diz-se de, ou individuo que pratica o ato sexual com pessoas do mesmo sexoHoje, o termo politicamente correto e Homoafetividade. O Psicanalista Roberto Grana entende a Homoafetividade como fruto de um determinismo psiquico primitivo, que tem origem nas relacoes parentais desde a concepcao ate os 3 ou 4 anos de idade. Ainda nesse sentido diz que, e nessa epoca, que se constitui o nucleo da identidade sexual na