sendo o ingresso na primeira classe do nivel inicial do respectivo cargo ou excepcionalmente, no nivel especial.Art. 8o - Constituem requisitos de escolaridade para ingresso no cargo de professor do Magisterio Publico Municipal, os especificados no Art. 6o desta Lei, com seus incisos.CAPITULO VESTAGIO PROBATORIOArt. 9o - O Servidor nomeado cumprira estagio probatorio pelo periodo de 03 (tres) anos, de acordo com a Legislacao em vigor. 1o - Durante o estagio probatorio o servidor sera acompanhado pela equipe de apoio pedagogico da unidade escolar, que proporcionara meios para sua integracao e favorecera o desenvolvimento de suas potencialidades em relacao aos interesses da Sociedade. 2o - O servidor sera submetido a avaliacao de desempenho, com vistas a sua permanencia, ou nao, no cargo efetivo. 3o - Cabe a Secretaria Municipal de Educacao garantir os meios necessarios para acompanhamento e avaliacao do desempenho dos servidores em estagio probatorio.CAPITULO VIDO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRAArt. 10 O processo de desenvolvimento na carreira ocorrera, conforme condicoes oferecidas aos servidores, mediante:I Elaboracao de plano de qualificacao profissional;II Estruturacao de um sistema de avaliacao de desempenho anual, a ser regulamentado;III Estruturacao de um sistema de acompanhamento de pessoal, que assessore permanentemente os dirigentes na gestao de seus recursos humanos.Art. 11 O desenvolvimento na carreira podera ocorrer apos 05 anos de efetivo exercicio na classe inicial, mediante os procedimentos de:I Progressao Horizontal: passagem do servidor de uma classe para a imediatamente seguinte dentro do mesmo nivel, em intersticio minimo de 05 anos, obedecendo a criterios especificos de avaliacao de desempenho e a participacao em desenvolvimento para a carreira, assegurada pela Instituicao;II Progressao para Nova Habilitacao/Titulacao: passagem do servidor de um nivel para outro, mediante exigencia de nova habilitacao ou titulacao, apos conclusao de curso em sua area de atuacao, como segue:a) O servidor que adquirir nova habilitacao ou titulacao passara para grade correspondente e para a classe equivalente a que ele se encontrava, obedecidos aos criterios estabelecidos no caput deste artigo;b) Os cursos de graduacao, pos-graduacao em nivel de especializacao, mestrado ou doutorado, para fins previstos nesta Lei, realizados por ocupante de cargo do magisterio somente serao considerados para fins de progressao, se ministrados por instituicao autorizada ou reconhecida por orgaos competentes e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituicao brasileira, credenciada para este fim;c) A progressao por Nova Habilitacao/Titulacao ocorrera a qualquer tempo e sera efetivada mediante requerimento do servidor com a apresentacao de certificado ou diploma devidamente registrado e, em caso de exigencia no processo, cabera a Instituicao aferir o direito, desde que sejam comprovados todos os requisitos exigidos para o atendimento do pleito;d) Em nenhuma hipotese uma mesma qualificacao, habilitacao ou titulacao podera ser utilizada em mais de uma forma de progressao;e) O professor com acumulacao de cargo admitida em Lei podera usar a nova habilitacao ou titulacao em ambos os cargos, desde que obedecidos os criterios estabelecidos nesta Lei.Paragrafo Unico A mudanca de Nivel vigorara a partir do mes subsequente aquele em que o interessado apresentar o Diploma de Conclusao da nova habilitacao, mediante necessario requerimento ao orgao competente do Municipio.CAPITULO VIIGRUPO OCUPACIONALArt. 12 Professor