Fixada a pena-base no minimo legal, e vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabivel em razao da sancao imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Essa e a orientacao da Sumula 440, editada pela 3a Secao do Superior Tribunal de Justica O relator e o ministro Felix Fischer.O precedente mais antigo que embasou a nova sumula e da 6a Turma do STJ. Em junho de 2004, ao analisar o habeas corpus de um condenado a quatro anos de reclusao, no regime fechado, pelo crime de roubo, os ministros entenderam que o reu fazia jus ao cumprimento da pena em regime semiaberto, conforme o artigo 33, paragrafo 2o, b, do Codigo Penal.Para o entao relator do habeas corpus, ministro Nilson Naves, a imposicao do regime prisional mais severo fundamentou-se tao somente na presuncao de periculosidade do acusado, em face da perpetracao do crime, e na gravidade abstrata do delito. Esta, assim, configurado o constrangimento ilegal apontado na impetracao, afirmou o ministro.Em outro caso, foi impetrado habeas corpus em favor de condenado a pena de cinco anos e seis meses de reclusao, em regime fechado, pela pratica do crime de roubo duplamente circunstanciado. A sua defesa sustentou constrangimento ilegal em razao da majoracao exacerbada da pena em 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena, sem qualquer fundamentacao. Alegou, ainda, ser inadequado o regime fechado mantido pelo tribunal estadual, fundamentado na gravidade abstrata do crime.Os ministros da Quinta Turma, seguindo o entendimento do relator, ministro Jorge Mussi, destacaram que tanto o STJ quanto o Supremo Tribunal Federal ja estabeleceram, em inumeros precedentes, que, fixada a pena-base no minimo legal e reconhecidas as circunstancias judiciais favoraveis ao reu, e incabivel o regime prisional mais gravoso. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do Superior de Justica.Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-mai-02/sumula-stj-trata-regime-prisional-quando-fixada-pena-base algumas imagens da abertura com a presenca de alguns corajosos amigos a mostra acontece em Itajai nos dias 13, 20 e 27 de abril de 2010, nas tercas-feiras as 19:00 horas e uma acao paralela a Exposicao Escritas Femininas: dos Bordados as Agendas da artista Claudia Regina Telles, que esta disponivel a visitacao ate 29 de abril no Hall da Biblioteca das 08:00 as 22:00 horas.A I Mostra Cinema Escritas Femininas, exibira gratuitamente, filmes que contam historias de mulheres/escritoras, de como a escrita acontece em suas as e como as transforma construindo um fragmento da historia da mulher na literatura.A Mostra exibe no dia 20 de abril o filme Miss Potter, escritora e ilustradora de livros infantis do Sec. XX, em homenagem ao dia do Livro Infantil celebrado em 18 de abrilsobre Helen Beatrix Potter a Miss PotterHelen Beatrix Potter, escritora e ilustradora britanica, foi um verdadeiro fenonemo da literatura no inicio do seculo XX, criou uma serie de livros e personagens infantis que sao amados ate os dias atuais, alem de serem adaptados para outras midias.Nascida em 1866, em Londres, Bea (para os intimos) era uma garota atenta a todos os detalhes, e gostava de observar principalmente os animais. Comecou a desenhar com 9 anos de idade, e escreveu historias infantis