primeira parcela consideravel da opiniao publica entende que o grafite nada mais e do que representacao artistica; e ha um segundo segmento social que pugna pela punicao penal dos chamados grafiteiros. A Constituicao Federal diz constituir ao patrimonio cultural brasileiro as criacoes artisticas (artigo 216, inciso III), merecendo especial protecao do Poder Publico. Por outro lado, igualmente, o meio ambiente mereceu destaque protecionista. A Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, no inciso I de seu artigo 3o, define meio ambiente como o conjunto de condicoes, leis, influencias e interacoes de ordem fisica, quimica e biologica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Tradicionalmente, o meio ambiente e classificado em: natural, artificial, cultural, e do trabalho. O meio ambiente artificial e compreendido pelo espaco urbano construido, consistente no conjunto de edificacoes (chamado de espaco urbano fechado), e pelos equipamentos publicos (espaco urbano aberto) (FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental. 4a ed. Sao Paulo: Saraiva, 2003, p. 21). A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispoe sobre as sancoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, veio regulamentar o artigo 225, paragrafo terceiro, da Constituicao Federal, cujo comando e de que: as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarao os infratores, pessoas fisicas ou juridicas, a sancoes penais e administrativas, independentemente da obrigacao de reparar os danos causados. Do preciso magisterio de FIORILLO depreendemos que: a preservacao da funcao social da cidade (art. 182 da CF) passa a ter disciplina criminal ambiental (arts. 63 e 64 da Lei n. 9.605/98), da mesma forma que o meio ambiente cultural aglutina, a partir da Lei n. 9.605, importante aliado no plano das sancoes penais (arts. 62 e 65), tudo em harmonia com a tutela do direito ambiental constitucional voltada a protecao de brasileiros e estrangeiros residentes no Pais (Ob. cit., p. 380). Assim sendo, o artigo 65, da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, tem como objetividade juridica tutelada o meio ambiente artificial, ou seja, o espaco urbano aberto (patrimonio publico) e o espaco urbano fechado (edificacoes particulares). A Lei n. 12.408, de 25 de maio de 2011, buscou descriminalizar o grafite quando praticado com o objetivo de valorizar o patrimonio publico ou privado mediante manifestacao artistica. A principal indagacao que surge e a de que quais serao as consequencias penais da expressao nao constitui crime, utilizada pelo legislador. A conduta, sob as condicoes do paragrafo segundo do artigo 65, configuraria fato atipico ou o agente estaria amparado por uma causa excludente da antijuridicidade? Seria inconcebivel que o legislador por meio de uma norma permissiva tolerasse a pratica de determinada conduta, e por outra norma proibitiva preve-se alguma punicao. Os tipos penais nao podem ser vistos como verdadeiros ermitoes, vez que as normas juridicas devem conviver e coexistir harmonicamente. Definitivamente, as normas penais nao devem ser encaradas como um conjunto de vedacoes arbitrarias, pelo contrario, devem exprimir aos cidadaos maxima seguranca juridica. Parece