LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.Art. 17. O Poder Publico promovera a eliminacao de barreiras na comunicacao e estabelecera mecanismos e alternativas tecnicas que tornem acessiveis os sistemas de comunicacao e sinalizacao as pessoas portadoras de deficiencia sensorial e com dificuldade de comunicacao, para garantir-lhes o direito de acesso a informacao, a comunicacao, ao trabalho, a educacao, ao transporte, a cultura, ao esporte e ao lazer.Art. 19. Os servicos de radiodifusao sonora e de sons e imagens adotarao plano de medidas tecnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulacao, para garantir o direito de acesso a informacao as pessoas portadoras de deficiencia auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamentoDECRETO No 5.296 - DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 - DOU DE 3/12/2004Art. 8o Para os fins de acessibilidade, considera-se:II - barreiras: qualquer entrave ou obstaculo que limite ou impeca o acesso, a liberdade de movimento, a circulacao com seguranca e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso a informacao, classificadas em:d) barreiras nas comunicacoes e informacoes: qualquer entrave ou obstaculo que dificulte ou impossibilite a expressao ou o recebimento de mensagens por intermedio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicacao, sejam ou nao de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso a informacao.Art. 53. A ANATEL regulamentara, no prazo de doze meses a contar da data de publicacao deste Decreto, os procedimentos a serem observados para implementacao do plano de medidas tecnicas previsto no art. 19 da Lei no 10.098, de 2000. 2o A regulamentacao de que trata o caput devera prever a utilizacao, entre outros, dos seguintes sistemas de reproducao das mensagens veiculadas para as pessoas portadoras de deficiencia auditiva e visual:III - a descricao e narracao em voz de cenas e imagensDECRETO No 5.645, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005Art. 1o O art. 53 do Decreto no 5.296, de 2 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 53. Os procedimentos a serem observados para implementacao do plano de medidas tecnicas previstos no art. 19 da Lei no 10.098, de 2000, serao regulamentados, em norma complementar, pelo Ministerio das Comunicacoes. 3o A Coordenadoria Nacional para Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia - CORDE da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica assistira o Ministerio das Comunicacoes no procedimento de que trata o 1o." (NR)Art. 2o A norma complementar de que trata o art. 53 do Decreto no 5.296, de 2004, deve ser expedida no prazo de cento e vinte dias a contar da data de publicacao deste Decreto.PORTARIA No 310, DE 27 DE JUNHO DE 2006Art. 1o Aprovar a Norma Complementar no 01/2006 Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiencia, na programacao veiculada nos servicos de radiodifusao de sons e imagens e de retransmissao de televisao. Para os efeitos desta Norma, devem ser consideradas as seguintes definicoes:3.3. Audio-descricao: corresponde a uma locucao, em lingua portuguesa, sobreposta ao som original do programa, destinada a descrever imagens, sons, textos e demais informacoes que nao poderiam ser percebidos ou compreendidos