Medida, ja em vigor, impede que contratos restrinjam o acesso de clientes a operacoes de credito ofertadas por outras instituicoesO Banco Central passou a proibir a exclusividade nas operacoes de emprestimos. De acordo com a Circular 3.522, as instituicoes financeiras ficam proibidas de estipular convenios, contratos ou acordos que impecam ou restrinjam o acesso de clientes a operacoes de credito ofertadas por outras instituicoes. A medida, ja em vigor, tambem contempla os contratos de credito consignado modalidade que desconta as parcelas diretamente da folha de pagamento do contratante.Segundo comunicado da autoridade monetaria, a resolucao contribui para estimular a eficiencia na intermediacao financeira, fator fundamental para a disseminacao do credito, criando condicoes adequadas para a reducao dos spreads bancarios [diferenca entre o custo de captacao de recursos dos bancos e os juros cobrados dos clientes].O fim dos contratos de exclusividade nas operacoes de credito garante maior poder de negociacao ao consumidor. Esse acordo, que nao permitia o consumidor fechar o emprestimo na concorrencia, acontecia no momento em que o banco e a empresa ou orgao publico firmavam o contrato para administracao da folha de pagamentos.A medida tambem se configura em monopolio e concorrencia desleal, uma vez que o consumidor era obrigado a aceitar as condicoes, como a taxa de juros, daquele banco, afirma o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), em comunicado.Vale lembrar que a circular e valida apenas para os contratos novos, alem dos que forem renovados a partir da data de publicacao da circular. Segundo o BC, as clausulas de exclusividade dos contratos vigentes continuam validas. Ao lado, conheca as recomendacoes dos especialistas na hora de obter credito.Contratos AntigosO consumidor que esta pagando algum emprestimo consignado realizado em determinada instituicao financeira que detinha exclusividade com a empresa onde trabalha pode recorrer a portabilidade de credito. Com isso, ele pode migrar seu debito para outra instituicao que cobre juros menores. A migracao e feita sem custos tributarios e de transferencia bancaria.A medida do BC vao alem das operacoes com credito consignado. Ela veda as instituicoes de criar contratos ou acordos que impecam a portabilidade de credito, declara a economista do Idec, Ione Amorim. Nesse caso, o consumidor que adquiriu um credito anteriormente de 24 parcelas com uma taxa de 7% ao mes e ja pagou seis prestacoes e agora encontrou uma instituicao com uma taxa de 5% em outro banco pode fazer a portabilidade sem onus, acrescentou.Fonte: Jornal Cash (www.jornalcash.com.br). "A situacao nao esta facil. Estamos todos no mesmo barco e precisamos saber conduzir bem a embarcacao para que ela nao afunde. Sei que a maior responsabilidade e minha, mas tambem sei que posso contar com a garra e a competencia de cada um de voces" disse a governadora Rosalba Ciarlini, ao abrir a primeira reuniao com todos os secretarios e gestores da administracao indireta do Estado, no auditorio da governadoria na manha desta sexta-feira.A reuniao esta acontecendo com o objetivo apresentar a Dotacao Orcamentaria para 2011. Com a abertura do exercicio, os gestores podem iniciar licitacoes e contratacoes, desde que sigam as recomendacoes restritivas, ainda em vigor, por decreto governamental.A governadora