1) Quem decide a controversia por arbitragem?Sera um arbitro, ou varios arbitros, sempre em numero impar escolhido pelas partes. O arbitro podera ser qualquer pessoa maior de idade, no dominio de suas faculdades mentais e que tenha a confianca das partes. Tambem devera ser independente e imparcial, isto e, nao pode ter interesse no resultado da demanda e nao pode estar vinculado a nenhuma das partes.2) Qual a lei que dispoe sobre arbitragem?E a Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.3) O que pode ser resolvido por arbitragem?Preve a lei que qualquer controversia, conflito ou desentendimento que diga respeito a direitos que as partes possam livremente dispor pode ser resolvida por arbitragem. Por exemplo, tudo que possa ser estabelecido em um contrato pode ser solucionado por arbitragem.4)O que nao pode ser resolvido por arbitragem?Esta fora do ambito de aplicacao da arbitragem questoes sobre as quais as partes nao podem efetuar transacoes; nao podem dispor como quiserem, tais como, as referentes ao nome da pessoa, estado civil, impostos, delitos criminais etc. Enfim, todas as questoes que estao fora da livre disposicao das pessoas e que so podem ser resolvidas pelo Judiciario.5) Como prever a utilizacao da arbitragem?Para utilizar a arbitragem, as partes, em um contrato, devem incluir uma clausula contratual prevendo que os futuros litigios dele originados serao resolvidos por arbitragem. Pode estar disposta em um contrato, como referido, ou em qualquer documento a parte assinado pelas partes. O nome juridico desta disposicao e clausula compromissoria. 6) E possivel utilizar a arbitragem mesmo quando nao exista clausula contratual que a preveja?Sim, a lei permite que mesmo sem clausula contratual prevendo a utilizacao da arbitragem, ela pode ser utilizada. Para isso, apos surgida a controversia, as partes precisam estar de acordo e assinarao um documento particular, na presenca de duas testemunhas, ou por escritura publica. O nome juridico desta disposicao e compromisso arbitral.7) O que e convencao de arbitragem?E a forma pela qual a arbitragem pode ser instituida. A convencao de arbitragem pode revestir a forma de uma clausula compromissoria ou de um compromisso, como acima esclarecido.8) Por que a nova lei de arbitragem foi editada?Para incentivar o uso de meios extrajudiciais e alternativos de solucao de controversias, situando-se a arbitragem ao lado da mediacao e conciliacao.9) A tendencia de oferecer formas alternativas de solucao de controversias so se verifica no Brasil?Nao. Constitui movimento universal para facilitar o acesso a Justica. Nos ultimos anos, as legislacoes arbitrais de diversos paises foram alteradas para facilitar o uso da arbitragem, retificando as incorrecoes que impossibilitavam ou obstruiam a utilizacao da arbitragem.10) E so a lei de arbitragem que foi editada nos ultimos anos prevendo a efetivacao do acesso a Justica?Nao. Diversos textos legislativos foram editados neste sentido, como a lei no 9.099, de 1995, que regula os Juizados Especiais Civeis e Criminais, as reformas empreendidas no Codigo de Processo Civil, a partir de 1994, etc.11) Como proceder diante de uma controversia quando tenho um contrato que preve a solucao por arbitragem?Verificar o teor da clausula arbitral e agir conforme nela estabelecido. Quando for uma