rede publica estadual por decisoes judiciais. Hoje o ensino fundamental em nivel nacional esta estendido para nove anos, de modo a inserir todas as criancas de seis na rede publica.A obrigacao do Estado de fornecer medicamentos para aideticos tambem se iniciou como uma batalha judicial e acabou por se transformar numa politica publica da qual o Brasil e uma referencia mundial.Recentemente, o STF decidiu valida a condenacao a um municipio para colocar todas as criancas menores de seis anos em creches, por ser uma obrigacao constitucional. Outras despesas devem ser evitadas para fazer frente a esta. Portanto, ate porque o Judiciario hoje e um campo em que se discutem politicas publicas, a questao de acesso a Justica tem extrema importancia. Acesso a Justica tambem pode ser porta de acesso as politicas publicas.E preocupante que os politicos tenham prestado tao pouca atencao ao acesso das classes populares ao Judiciario, embora isso nao surpreenda. Maior acesso significa maior cobranca, maior exigencia. Se o povo tem acesso a Justica, pode exigir dos administradores direitos que lhes tem sido negados ha muitos anos.A meu ver, nenhuma politica de acesso a Justica e mais importante do que uma educacao publica de qualidade. E fato que a distribuicao de renda no Brasil e abissal; e a distribuicao de educacao e ainda mais profunda, o que termina por condenar grandes parcelas da populacao a sub-empregos e sub-salarios. Mesmo no que respeita a Justica, a compreensao dos direitos e extremamente fragilizada ha um nitido desconforto e inseguranca de parcelas expressivas da populacao quanto a sua propria posicao de credor de politicas; um enorme desconhecimento de situacoes que acabam por ensejar, muitas vezes, pratica de ilicitos ou vitimizacoes.Lembro de questoes que vejo cotidianamente na Justica Criminal. A aquisicao por parte das pessoas de menor instrucao de bens sem qualquer documentacao ou seguranca. Algumas vezes elas sao processadas por receptacao, porque juizes avaliam que nao tomaram medidas de cautela que um comprador normal (com mais instrucao, provavelmente) teria tomado; em outras, sao vitimas frequentes de estelionatarios, como acontece em loteamentos irregulares.O instrumento de acesso a justica, por excelencia, e o direito a assistencia juridica, constitucionalmente assegurado aos hipossuficientes.O problema central e que este direito vem, ha muitos anos, sendo tratado, de forma meramente assistencialista, e nao como uma politica publica. Sai governo e entra governo, continuamos tratando direitos como se fossem favores.O assistencialismo tem implicado no fornecimento de advogados, as vezes qualificados, as vezes nao, para que os mais necessitados possam ingressar em juizo, mas sempre em quantidade irrisoria diante do volume da demanda.A assistencia juridica prevista na Constituicao e mais do que a assistencia judiciaria. Inclui orientacao previa, bem ainda educacao juridica, de cidadania, destinada a propagar o conhecimento dos direitos.Politica publica de assistencia juridica passa necessariamente pela criacao, instalacao e estruturacao da Defensoria Publica nosso Sistema unico de Assistencia Juridica.A Defensoria Publica foi instituida pela Constituicao Federal de 1988 e, em varios Estados, tem tido inequivocas dificuldades de se instalar efetivamente. Em Sao Paulo, por exemplo, demorou 18 anos para ser criada e mesmo assim, com um numero de profissionais