e 130/2010 do Conselho daJustica Federal. Ademais, essa mesma orientacao e seguida pelo ConselhoSuperior da Justica do Trabalho (TST-CSJT-122/2005-000-90-00.8). REsp 1.421.612-PB, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em3/6/2014.DIREITOCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL DE POLITICAS PUBLICASRELACIONADO A INUMERAS IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS E SANITARIAS EM CADEIAPUBLICA.Constatando-seinumeras irregularidades em cadeia publica superlotacao, celas sem condicoesminimas de salubridade para a permanencia de presos, notadamente em razao de defeitosestruturais, de ausencia de ventilacao, de iluminacao e de instalacoessanitarias adequadas, desrespeito a integridade fisica e moral dos detentos,havendo, inclusive, relato de que as visitas intimas seriam realizadas dentrodas proprias celas e em grupos, e que existiriam detentas acomodadasimprovisadamente , a alegacao de ausencia de previsao orcamentaria nao impedeque seja julgada procedente acao civil publica que, entre outras medidas,objetive obrigar o Estado a adotar providencias administrativas e respectivaprevisao orcamentaria para reformar a referida cadeia publica ou construir novaunidade, mormente quando nao houver comprovacao objetiva da incapacidadeeconomico-financeira da pessoa estatal. De fato, evidencia-se, na hipotese em analise, clarasituacao de violacao a garantia constitucional de respeito da integridadefisica e moral do preso (art. 5o, XLIX, da CF) e aos principios da dignidadeda pessoa humana e do minimo existencial. Nessascircunstancias em que o exercicio da discricionariedade administrativa pelonao desenvolvimento de determinadas politicas publicas acarreta gravevulneracao a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituicao ,a intervencao do Poder Judiciario se justifica como forma de implementar,concreta e eficientemente, os valores que o constituinte elegeu como supremosde uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos fundada na harmoniasocial, como apregoa o preambulo da CF. Ha, inclusive, precedentes do STF(RE-AgR 795.749, Segunda Turma, DJe 20/5/2014; e ARE-AgR 639.337, SegundaTurma, DJe 15/9/2011) e do STJ (AgRg no REsp 1.107.511-RS, Segunda Turma, DJe6/12/2013) endossando a possibilidade de excepcional controle judicial depoliticas publicas. Alem disso, nao ha, na intervencao em analise, ofensa aoprincipio da separacao dos poderes. Isso porque a concretizacao dosdireitos sociais nao pode ficar condicionada a boa vontade do Administrador,sendo de suma importancia que o Judiciario atue como orgao controlador daatividade administrativa. Seria distorcao pensar que o principio da separacaodos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitosfundamentais, pudesse ser utilizado como obice a realizacao dos direitossociais, igualmente importantes. Tratando-se de direito essencial, incluso noconceito de minimo existencial, inexistira empecilho juridico para que oJudiciario estabeleca a inclusao de determinada politica publica nos planosorcamentarios do ente politico, mormente quando nao houver comprovacao objetivada incapacidade economico-financeira da pessoa estatal. Ademais, tambem nao hacomo falar em ofensa aos arts. 4o, 6o e 60 da Lei 4.320/1964 (que preveem anecessidade de previsao orcamentaria para a realizacao das obras em apreco), namedida em que a acao civil publica analisada objetiva obrigar o Estado arealizar previsao orcamentaria das obras solicitadas, nao desconsiderando,portanto, a necessidade de previsao orcamentaria das obras. Alem do mais,tem-se visto, recorrentemente, a invocacao da teoria da reserva do possivel,importada do Direito alemao, como escudo para o Estado se escusar documprimento de suas obrigacoes prioritarias. Nao se pode deixar de reconhecerque as limitacoes orcamentarias sao um entrave para a efetivacao dos direitossociais. No entanto, e preciso ter em mente que o principio da reserva dopossivel nao pode ser utilizado de forma indiscriminada.