por forca do disposto nos artigos 475 e 476 da CLT. Aponta ausencia de verossimilhanca do direito invocado consubstanciado na comprovacao de nexo causal entre as atividades de trabalho desenvolvidas pelo autor e a doenca que o acometeu, uma vez que ainda nao foi realizada pericia medica. Assevera inexistir o fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao, ja que nao ha qualquer norma que determine a manutencao de convenio medico ao empregado aposentado e que o nao oferecimento de caucao obstara a agravante em cobrar do empregado os valores pagos referentes ao convenio medico. Parecer do Ministerio Publico do Trabalho, a fl. 29, opinando pelo conhecimento e nao provimento do agravo regimental interposto. Tendo em vista que ja houve decisao de merito nos autos principais, publicada no DOESP do dia 18/01/2007, complementada pela decisao de embargos declaratorios, publicada no DOESP do dia 07/03/2008, que julgou improcedente a acao mandamental, resta prejudicada a apreciacao do presente agravo, o qual objetivava a reforma da decisao que indeferiu o pedido liminar. Verifica-se, portanto, a perda de seu objeto, importando em extincao do processo, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolucao do merito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, conforme fundamentacao. Intimem-se os agravantes. (a) Gisela R. M. de Araujo e Moraes - Desembargadora Federal do Trabalho.Decisao 000468/2008-PDI2Decisao 000468/2008-PDI2 do Processo 0149700-67.2007.5.15.0000 AR publicado em 05/12/2008. Integra do documentoAutor:Tetra Pak Ltda.Reu:Evandro Marcel Aleitafepor maioria de votos, afastar as preliminares arguidas e julgar improcedente o pedido de corte rescisorio, nos termos da fundamentacao. Por consequencia, julgar improcedente tambem a acao cautelar apensa, revogando-se a liminar anteriormente deferida. Custas, pela autora, no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre os valores atribuidos a causa principal ((R$10.000,00) e acao cautelar (R$10.000,00). Vencido o Exmo. Juiz Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, que julgava procedente a acao rescisoria.Ssustentou oralmente, pelo reu o advogado Jesus Arriel Cones JuniorDecisao 029221/2008-PATRDecisao 029221/2008-PATR do Processo 0041000-87.2005.5.15.0122 RO publicado em 06/06/2008. integra do documento1o Recorrente:Comsat Brasil Ltda.2o Recorrente:Graber Sistemas de Seguranca Ltda.3o Recorrente:Tetra Pak Ltda.4o Recorrente:Antonio de OliveiraRecorrido:Siemens Ltda.dar integral provimento ao apelo do obreiro para acrescer a condenacao o pagamento da sobretaxa de 60% sobre 1 hora por dia referente ao intervalo para refeicao, alem dos reflexos; ao recurso da 1a, 2a e 4a reclamada negar provimento.Rearbitrar o quanto em R$ 18.000,00. Custas pelas res no importe de R$ 360,00.Votacao unanime.Decisao 040222/2008-PATRDecisao 040222/2008-PATR do Processo 0061785-62.2004.5.15.0039 RO publicado em 11/07/2008. integra do documentoRecorrente:Tetra Pak Ltda.Recorrido:Nilton Pachecoconhecer o recurso interposto e dar-lhe provimento parcial, para acolher a prescricao arguida, julgando extinto o presente feito, com resolucao do merito, em relacao ao pedido de dano moral, alem de excluir da condenacao imposta os honorarios advocaticios, ficando mantida, no mais, a r. decisao de origem, inclusive quanto ao valor arbitrado a condenacao. Tudo nos termos da fundamentacao.Votacao por maioria, vencido o Exmo. Sr. Juiz Federal do Trabalho Claudinei Sapata Marques quanto a prescricao.Decisao 059959/2008-PATRDecisao 059959/2008-PATR do Processo 0089700-18.2006.5.15.0039 RO publicado em 19/09/2008. integra do documentoRecorrente:Tetra Pak Ltda.Recorrido:Paulo Henrique