mercantil; ou ii - Um contratode prestacao de servico. Cumpre enfatizar tambem que a DMadmite aceita, mas o aceite e obrigatorio, sendo que os motivos para naoaceitar estao insculpidos no art. 8o da Lei no 5474/1968 (Lei de Duplicatas),sendo eles: I - avaria ou nao recebimento das mercadorias, quando nao expedidas ou nao entregues por sua conta e risco; II - vicios, defeitos e diferencas na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; III - divergencia nos prazos ou nos precos ajustados. Necessario frisar tambem que o Aval em Branco na Duplicata considera-seavalizado o Sacado (regra inversa a prevista para a LC), conformeestabelece o art. 12 da Lei de Duplicatas, que estipula que "o pagamento daduplicata podera ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado aquelecujo nome indicar; na falta da indicacao, aquele abaixo de cuja firma lancar asua; fora desses casos, ao comprador". Aexecucao da DM seguira o quanto exposto no art. 15 da Lei de Duplicatas, ouseja, se aplicara o processo de execucao de Titulo Extrajudicial, seguindo asseguintes regras: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou nao;Sendo assim, para executar a DM contra o aceitante nao precisa da realizacao do protesto II - de duplicata ou triplicata nao aceita, contanto que, cumulativamente:a) haja sido protestada;b) esteja acompanhada de documento habil comprobatorio da entrega e recebimento da mercadoria; ec) o sacado nao tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condicoes e pelos motivos previstos nos arts. 7o e 8o desta Lei. Ademais,o prazo prescricional para ingressar com a acao de execucao da DM segue asregras do art. 18 da Lei de Duplicatas: contra o sacado e respectivos avalistas 3(tres) anos, contados da data do vencimento do titulo contra endossante e seus avalistas 1 (um) ano, contado da data do protesto qualquer dos coobrigados contra os demais 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do titulo Observas-se que a Duplicata Mercantil, quando nao aceita,somente tem a sua exigibilidade para acao de execucao quando o exequente juntaro documento comprobatorio da compra e venda ou da prestacao do servico.A OAB e o tema:(IX Exame Unificado da OAB - 2012.3)Questao 50Com relacao aos titulos de credito, assinale a afirmativa correta.A) No endosso de letra de cambio apos o protesto por falta depagamento, o portador tem acao cambiaria contra o seu endossante.B) A clausula nao a ordem inserida no cheque impede sua circulacaotanto por endosso quanto por cessao de credito.C) O endosso de cheque podera ser realizado pelo sacado ou pormandatario deste com poderes especiais.D) A duplicata pode ser apresentada para aceite dosacado pelo proprio sacador ou por instituicao financeira.Comentarios: Oendosso posterior ao protesto na Letra de Cambio, chamado de endosso postumo,tem efeito de cessao civil, perdendo assim os privilegios da cambial, na formado art. 20 da LUG (Decreto no 57.663/1966), que diz que o endossoposterior ao vencimento tem os mesmos efeitos que o endosso anterior. Todavia,o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou feito depois deexpirado o prazo fixado para se fazer o protesto, produz apenas os efeitos deuma cessao ordinaria de creditos.Quanto