servicos publicos dados em concessao e nas empresas e estabelecimentos de industria e de comercio. Art 154 - Sera respeitada aos silvicolas a posse das terras em que se achem localizados em carater permanente, sendo-lhes, porem, vedada a alienacao das mesmas. Art 155 - Nenhuma concessao de terras de area superior a dez mil hectares, podera ser feita sem que, em cada caso, preceda autorizacao do Conselho Federal.DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS Art 156 - O Poder Legislativo organizara o Estatuto dos Funcionarios Publicos, obedecendo aos seguintes preceitos desde ja em vigor: a) o quadro dos funcionarios publicos compreendera todos os que exercam cargos publicos criados em lei, seja qual for a forma de pagamento; b) a primeira investidura nos cargos de carreira far-se-a mediante concurso de provas ou de titulos; c) os funcionarios publicos, depois de dois anos, quando nomeados em virtude de concurso de provas, e, em todos os casos, depois de dez anos de exercicio, so poderao ser exonerados em virtude de sentenca judiciaria ou mediante processo administrativo, em que sejam ouvidos e possam defender-se; d) serao aposentados compulsoriamente com a idade de sessenta e oito anos; a lei podera reduzir o limite de idade para categorias especiais de funcionarios, de acordo com a natureza do servico; e) a invalidez para o exercicio do cargo ou posto determinara aposentadoria ou reforma, que sera concedida com vencimentos integrais, se contar o funcionario mais de trinta anos de servico efetivo; o prazo para a concessao da aposentadoria ou reforma com vencimentos integrais, por invalidez, podera ser excepcionalmente reduzido nos casos que a lei determinar; f) o funcionario invalidado em consequencia de acidente ocorrido no servico sera aposentado com vencimentos integrais, seja qual for o seu tempo de exercicio; g) as vantagens da inatividade nao poderao, em caso algum, exceder as da atividade; h) os funcionarios terao direito a ferias anuais, sem descontos, e a gestante a tres meses de licenca com vencimentos integrais. Art 157 - Podera ser posto em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de servico, desde que nao caiba no caso a pena de exoneracao, o funcionario civil que estiver no gozo das garantias de estabilidade, se, a juizo de uma comissao disciplinar nomeada pelo Ministro ou chefe de servico, o seu afastamento do exercicio for considerado de conveniencia ou de interesse publico. Art 158 - Os funcionarios publicos sao responsaveis solidariamente com a Fazenda nacional, estadual ou municipal por quaisquer prejuizos decorrentes de negligencia, omissao ou abuso no exercicio dos seu cargos. Art 159 - E vedada a acumulacao de cargos publicos remunerados da Uniao, dos Estados e dos Municipios.DOS MILITARES DE TERRA E MAR Art 160 - A lei organizara o estatuto dos militares de terra e mar, obedecendo, entre outros, aos seguintes preceitos desde ja em vigor: a) sera transferido para a reserva todo militar que, em servico ativo das forcas armadas, aceitar investidura eletiva ou qualquer cargo publico permanente, estranho a sua carreira; b) as patentes e postos sao garantidos em toda a plenitude aos oficiais da ativa, da reserva e aos reformados do Exercito e