conscientizacao do direito fundamental de acesso a informacao; II - pelo treinamento de agentespublicos no que se refere ao desenvolvimento de praticas relacionadas atransparencia na administracao publica; III - pelo monitoramento da aplicacaoda lei no ambito da administracao publica federal, concentrando e consolidandoa publicacao de informacoes estatisticas relacionadas no art. 30; IV - pelo encaminhamento ao CongressoNacional de relatorio anual com informacoes atinentes a implementacao destaLei. Art. 42. OPoder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento eoitenta) dias a contar da data de sua publicacao. Art. 43. Oinciso VI do art. 116 da Lei no 8.112, de 11 dedezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 116. ............................................................................................................................................................... VI - levar asirregularidades de que tiver ciencia em razao do cargo ao conhecimento daautoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, aoconhecimento de outra autoridade competente para apuracao;.................................................................................(NR) Art. 44. OCapitulo IV do Titulo IV da Lei no 8.112, de 1990, passaa vigorar acrescido do seguinte art. 126-A: Art. 126-A. Nenhum servidorpodera ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar cienciaa autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outraautoridade competente para apuracao de informacao concernente a pratica decrimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrencia doexercicio de cargo, emprego ou funcao publica. Art. 45. Cabeaos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, em legislacao propria,obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regrasespecificas, especialmente quanto ao disposto no art. 9o ena Secao II do Capitulo III. Art. 46. Revogam-se: I - a Lei no 11.111,de 5 de maio de 2005; e II - os arts. 22 a 24 da Lei no 8.159,de 8 de janeiro de 1991. Art. 47. EstaLei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias apos a data de suapublicacao. Brasilia, 18 denovembro de 2011; 190o da Independencia e 123o daRepublica. DILMA ROUSSEFF QUESTOES DE CONCURSOS 01. (ESAF - AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL -2012) O acesso a informacao de que trata a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de2011 (Lei de Acesso a Informacao no Brasil), compreende, entre outros, osdireitos abaixo, exceto: a) informacao pertinente a administracao dopatrimonio publico, utilizacao de recursos publicos, licitacao, contratosadministrativos. b) informacao sobre atividades exercidas pelosorgaos e entidades, inclusive as relativas a sua politica, organizacao eservicos, mesmo que sigilosa ou parcialmente sigilosa. c) informacao primaria, integra, autentica eatualizada. d) orientacao sobre os procedimentos para aconsecucao de acesso, bem como sobre o local onde podera ser encontrada ouobtida a informacao almejada. e) informacao produzida ou custodiada por pessoafisica ou entidade privada decorrente de qualquer vinculo vinculo ja tenhacessado. 02) (Vunesp - Escrivao PC 2013) De acordo com odisposto, expressamente, na Lei Federal n. o 12.527/2011 (Lei de Acesso aInformacao), se depois de solicitar a informacao, o interessado souber quehouve o extravio da informacao solicitada, (A)podera pedir indenizacao a autoridadeadministrativa competente. (B)podera requerer a autoridade competente aimediata abertura de sindicancia para apurar o desaparecimento da respectivadocumentacao. (C)devera providenciar dados e documentos que tivere fornece-los a autoridade competente para restituicao da respectivainformacao. (D)devera requerer judicialmente a restituicao dainformacao. (E)podera requerer a abertura de