estabelecida no inciso IV deste artigo e de competenciaexclusiva do Ministro de Estado, do Secretario Estadual ou Municipal, conformeo caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo dePag.27de3510 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitacao ser requerida apos 2(dois) anos de sua aplicacao.Art. 60. As sancoes previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderaotambem ser aplicadas as empresas ou aos profissionais que, em razao doscontratos regidos por esta Lei:I - tenham sofrido condenacao definitiva por praticarem, por meios dolosos,fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;II - tenham praticado atos ilicitos visando a frustrar os objetivos da Selecao;III - demonstrem nao possuir idoneidade para contratar com a ECTI publica emvirtude de atos ilicitos praticados.Secao VII Dos crimes e das penasArt. 61. Dispensar ou inexigir selecao simplificada ou mediante orcamentos foradas hipoteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidadespertinentes a aquisicao direta:Pena - detencao, de 3 (tres) a 5 (cinco) anos, e multa.Paragrafo unico. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamenteconcorrido para a consumacao da ilegalidade, beneficiou-se da aquisicao diretailegal, para celebrar contrato com o Poder Publico ou com ECTIs.Art. 62. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinacao ou qualquer outroexpediente, o carater competitivo do procedimento de selecao simplificada oumediante orcamentos, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagemdecorrente da adjudicacao do objeto da selecao:Pena - detencao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.Art. 63. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante aAdministracao, dando causa a instauracao de selecao simplificada ou medianteorcamentos ou a celebracao de contrato, cuja invalidacao vier a ser decretadapelo Poder Judiciario:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Art. 64. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificacao ou vantagem,inclusive prorrogacao contratual, em favor do vencedor da selecao simplificadaou mediante orcamentos, durante a execucao dos contratos celebrados com oPoder Publico, sem autorizacao em lei, no ato convocatorio da licitacao ou nosrespectivos instrumentos contratuais:Pena - detencao, de dois a quatro anos, e multa.Pag.28de35Paragrafo unico. Incide na mesma pena o contratado que, tendocomprovadamente concorrido para a consumacao da ilegalidade, obtemvantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificacoes ouprorrogacoes contratuais.Art. 65. Impedir, perturbar ou fraudar a realizacao de qualquer ato deprocedimento licitatorio:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Art. 66. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento deselecao simplificada ou mediante orcamentos, ou proporcionar a terceiro oensejo de devassa-lo:Pena - detencao, de 2 (dois) a 3 (tres) anos, e multa.Art. 67. Afastar ou procurar afastar participante de selecao simplificada oumediante orcamentos, por meio de violencia, grave ameaca, fraude ouoferecimento de vantagem de qualquer tipo:Pena - detencao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, alem da penacorrespondente a violencia.Paragrafo unico. Incorre na mesma pena quem se abstem ou desiste de licitar,em razao da vantagem oferecida.Art. 68. Fraudar, em prejuizo da Fazenda Publica, selecao simplificada oumediante orcamentos instaurada para aquisicao ou venda de bens oumercadorias, ou contrato dela decorrente:I - elevando arbitrariamente os precos;II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada oudeteriorada;III - entregando uma mercadoria por outra;IV