exigencias da lei.b) correto.c) bem publico nao pode ser adquirido por usucapiao, qualquer que seja a sua destinacao. d) onerar e deixar um bem como garantia para o credor quando do inadimplemento de uma obrigacao. CC - Art. 1.419. Nas dividas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vinculo real, ao cumprimento da obrigacao.Os bens publicos nao podem ser gravados com tais tipos de direitos reais de garantia.e) A aquisicao se da das mesmas formas que os particulares adquirem seus bens privados, atraves dos instrumentos comuns do Direito Privado (compra, permuta, dacao, doacao em pagamento). Contudo, ha uma forma especifica de aquisicao que e exclusiva da Administracao, a compulsoria, que e a desapropriacao. Tambem ha a aquisicao pela adjudicacao em execucao de sentenca. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------8- COPEVE-UFAL 2015 PREF. DE INHAPI-AL PROCURADOR MUNICIPALNo tocante aos bens publicos, e correto afirmar: a) os potenciais de energia hidraulica sao bens da Uniao. b) os bens publicos sao inalienaveis, e nao estao sujeitos a usucapiao. c) as terras tradicionalmente ocupadas pelos remanescentes de quilombos sao bens da Uniao. d) o uso comum dos bens publicos deve ser gratuito, sendo vedada a cobranca de valores em retribuicao pelo uso comum do bem publico. e) nao dispondo a lei em contrario, consideram-se especiais os bens pertencentes as pessoas juridicas de direito publico a que se tenha dado estrutura de direito privado. Comentarioa) correto.CF/88Art. 20. Sao bens da Uniao:I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuidos;II - as terras devolutas indispensaveis a defesa das fronteiras, das fortificacoes e construcoes militares, das vias federais de comunicacao e a preservacao ambiental, definidas em lei;III - os lagos, rios e quaisquer correntes de agua em terrenos de seu dominio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros paises, ou se estendam a territorio estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limitrofes com outros paises; as praias maritimas; as ilhas oceanicas e as costeiras, excluidas, destas, as que contenham a sede de Municipios, exceto aquelas areas afetadas ao servico publico e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona economica exclusiva;VI - o mar territorial;VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;VIII - os potenciais de energia hidraulica;IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;X - as cavidades naturais subterraneas e os sitios arqueologicos e pre-historicos;XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos indios.b) Art. 101. Os bens publicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigencias da lei.c) as terras tradicionalmente ocupadas pelo indios sao bens da Uniao. d) Art. 103. O uso comum dos bens publicos pode ser gratuito ou retribuido, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administracao pertencerem.e) art. 99, Paragrafo unico. Nao dispondo a lei em contrario, consideram-se dominicais os bens pertencentes as pessoas juridicas de direito publico a que se tenha dado estrutura de direito privado.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------9- CESPE 2015 PREF. DE SALVADOR-BA PROCURADOR