eles a confirmacao de tais dados, afirmou Salomao.Dados publicosO Serasa tambem nao precisa notificar o devedor acerca de informacoes pertencentes a cartorios de protesto de titulos e de distribuicao judicial, mesmo quando nao possuir os enderecos dos inadimplentes cadastrados. Nesse caso, o STJ avalia que esses sao bancos de dados sao publicos, de forma que a informacao sobre a inadimplencia e notoria, o que afasta o dever de notificacao.Tambem foi afastada a exclusao obrigatoria de anotacao/suspensao oriunda de debito que esta sendo discutido em juizo. A jurisprudencia do STJ estabelece que a simples discussao judicial da divida nao e suficiente para impedir ou remover a negativacao do devedor nos bancos de dados.Por fim, a Turma decidiu que nao e necessario notificar o consumidor de inscricao no cadastro de devedores por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR). Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Codigo Civil), o STJ decidiu que basta o envio de correspondencia dirigida ao endereco fornecido pelo credor para notificar o consumidor, sendo desnecessario aviso de recebimento. Esse e o teor da Sumula 404/STJ.Obrigacoes do SerasaA Turma manteve muitas das obrigacoes estabelecidas na condenacao contestada pelo Serasa. A empresa deve excluir de seu banco de dados nomes de consumidores com debitos ja pagos ou prescritos e, ainda, que tenham as informacoes negativas inscritas ha mais de cinco anos. Tambem esta proibida de fornecer qualquer informacao que possa impedir ou dificultar novo acesso ao credito a esses devedores.O Serasa deve comunicar por escrito ao consumidor sua inscricao em qualquer cadastro, inclusive aos que ja constam em seus banco de dados. Tambem deve ser notificada a negativacao por emissao de cheque sem fundos. Isso porque, diferentemente dos cadastros publicos, dados obtidos no Banco Central sao de acesso restrito.A empresa tem obrigacao de retirar de seu cadastro o nome do consumidor que comprovar diretamente ao Serasa a existencia de erro ou inexatidao sobre dado informado, independentemente de manifestacao dos credores.A acaoO Ministerio Publico do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou acao civil publica contra a Serasa. Sustentou que, com base em inquerito civil publico, apurou a capitalizacao de juros abusivos, bem como a pratica de cobranca vexatoria e irregularidades na inscricao de consumidores nos cadastros do orgao de forma ilegal.Em primeiro e segundo grau, os pedidos formulados pelo MP estadual na acao civil publica foram julgados procedentes para condenar o Serasa nas obrigacoes de fazer e nao fazer, ficando estabelecida multa diaria de R$ 5 mil para cada inexecucao das determinacoes contidas na sentenca, a partir do transito em julgado, ressalvadas as sancoes penais cabiveis.No recurso ao STJ, a defesa do Serasa sustentou diversas violacoes legais, inclusive ao artigo 43 do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), que trata do acesso do consumidor a informacoes sobre ele existentes em cadastros.MultaA Turma, por maioria de votos, tambem reformou decisao que fixou uma multa diaria no valor de R$ 5 mil por descumprimento da ordem judicial. Para o colegiado, a multa diaria por qualquer descumprimento deve constar do titulo executivo judicial, em que se reconhecem as