que nao tem la muita intimidade com ele, pedimos que pensem nocaso da Prisao Preventiva toda vez em que falarmos de Internacao Provisoria.Entao, vamos la. O Estatuto da Crianca e doAdolescente (ECA), aquele bando de artigos reunidos em uma legislacao diz,claramente, em seu art. 108:Art. 108. A internacao, antes dasentenca, pode ser determinada pelo prazo maximo de quarenta e cinco dias. Embora o artigo que colacionamos acima seja expresso eclaro, cabe salientarmos que ele nao esta escrito assim:A internacao, antes da sentenca, podeser determinada pelo prazo maximo de quarenta e cinco dias, a ser prorrogado seo processo exigir uma instrucao prolongada. Tampouco assim:A internacao, antes da sentenca, podeser determinada pelo prazo maximo de quarenta e cinco dias, a ser prorrogadoconforme o entendimento do Juizo competente.Estamos de acordo, portanto,que os trechos acima sao diferentes, mesmo que os dois ultimos sejam um poucomais parecidos. Pois bem, o ECA, apesar de ser omisso em muitas das garantiasbasicas que deveriam ser obrigatorias aos e as adolescentes e, no que dizrespeito a internacao provisoria, extremamente limitador. Isso porque, para oslegisladores ordinarios, foi necessario positivar que eles e elas nao ficassemaguardando a instrucao do processo em uma casa de internacao provisoria semsentenca de merito e por um tempo prolongado, visto que, alem de estarem em umasituacao peculiar de desenvolvimento, tambem sao seres humanos e a privacao deliberdade deveria ser, pois, a ultimaratio.No entanto, em decisaorecentissima, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um pedido de liminar emHC de um adolescente que estava ha mais de 120 dias (portanto, em um prazoquase tres vezes maior que o ECA define), em internacao provisoria. Eis aementa da decisao:MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS124.813 (166) ORIGEM :HC - 304200 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PROCED.:SERGIPE RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) :C S M IMPTE.(S) : JAMILEGONCALVES SERRA AZUL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC No 304.200 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTICA DECISAO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medidaliminar, impetrado contra decisao emanada do E. Superior Tribunal de Justica.Busca-se, em sede cautelar, a liberacao imediata do ora paciente, que e menorinimputavel. O exame dos fundamentos em que se apoia a presente impetracaoparece descaracterizar, ao menos em juizo de estrita delibacao, aplausibilidade juridica da pretensao deduzida nesta sede processual. Cumpreassinalar, por relevante, que o deferimento da medida liminar, resultante doconcreto exercicio do poder geral de cautela outorgado aos juizes e Tribunais,somente se justifica em face de situacoes que se ajustem aos seus especificospressupostos: a existencia de plausibilidade juridica (fumus boni juris), de umlado, e a possibilidade de lesao irreparavel ou de dificil reparacao(periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos quesao necessarios, essenciais e cumulativos , nao se legitima a concessao damedida liminar. Na causa ora emexame, as informacoes prestadas pela magistrada local recomendam oindeferimento do pleito cautelar, eis que, segundo o que por ela foiesclarecido, o procedimento para a apuracao do ato infracional se encontra emsua fase final, o que permite intuir a proximidade do encerramento da causanaquela instancia judiciaria. Sendo assim, e sem prejuizo de ulteriorreapreciacao da materia no julgamento final do presente writ constitucional,indefiro o pedido de medida liminar. 2.