Servidores, juizes ou politicos que nao conseguirem comprovar origens de seus bens poderao ser condenados a uma pena que varia de 1 a 5 anos de prisao. Grupo prepara a reforma do Codigo PenalA comissao de juristas que prepara anteprojeto da reforma do Codigo Penal no Senado aprovou nesta segunda-feira (23) a criminalizacao do enriquecimento ilicito.Significa que devem responder na Justica os servidores, juizes ou politicos, por exemplo, que nao puderem comprovar a origem de valores ou bens, sejam eles moveis ou imoveis. A previsao de pena varia de 1 a 5 anos.Para o relator da reforma, Luiz Carlos dos Santos Goncalves, trata-se de "um momento historico na luta contra a corrupcao no Brasil"."Criminalizamos a conduta do funcionario publico que enriquece sem que saiba como. Aquele que entra pobre e sai rico", afirmou.Segundo Goncalves, nao ha qualquer previsao desta natureza hoje no Codigo."O pais esta descumprindo tratados internacionais contra corrupcao, que determinam a criminalizacao. Estamos levando essa proposta para o Senado e os representantes do povo vao discuti-la", completou.O texto preve ainda que a punicao seja aumentada em metade ou dois tercos caso a propriedade ou posse seja atribuida a terceiros.A mudanca do anteprojeto de reforma do Codigo Penal deve ser entregue ate o fim de maio para votacao do Senado. Em seguida, as modificacoes serao apreciadas pela Camara dos Deputados. A Justica mineira autorizou a interrupcao de uma gravidez de feto anencefalo. A decisao foi tomada nesta terca-feira (24/4), mesmo dia em que o Diario Oficial da Justica publicou a ata com a decisao do Supremo Tribunal Federal que permite o procedimento nesses casos. A sentenca da 18a Camara Civel do TJ-MG (Tribunal de Justica de Minas Gerais) foi unanime e diz respeito a uma mulher que engravidou no final de 2011. Em marco deste ano, uma ultrassonografia diagnosticou a anencefalia fetal. Mais dois testes confirmaram a inviabilidade de vida do feto fora do utero. Com base nos exames, a mulher pediu a Justica a interrrupcao da gravidez. O caso foi parar no TJ-MG porque a comarca de Brumadinho, regiao metropolitana de Belo Horizonte, negou o pedido e a gravida teve de recorrer. Antes do julgamento no STF, o aborto so era permitido em casos de estupro ou de risco a morte da gravida. Nos ultimos anos, mulheres tiveram de recorrer a ordens judiciais para interromper gestacao de bebes com anencefalia, malformacao fetal congenita e irreversivel, conhecida comoausencia de cerebro, que leva a morte da crianca poucas horas depois do parto. Em 65% dos casos, a morte do feto e registrada ainda no utero, segundo a CNTS (Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Saude), entidade responsavel pela acao julgada no Supremo. A comissao de juristas criada pelo presidente do Senado, Jose Sarney (PMDB-AP), concluiu nesta segunda-feira (18/6) os trabalhos de formulacao de proposta para mudancas do Codigo Penal. Depois de sete meses de discussoes, a comissao, formada por procuradores, juizes, defensores publicos e advogados e presidida pelo ministro Gilson Dipp, ira apresentar ao presidente do Senado, no proximo dia 27, um documento com aproximadamente 300 paginas.Ao falar sobre o texto, o procurador