a Turma, por unanimidade, reconheceu a legitimidade do MP para a liquidacao e execucao de forma subsidiaria, quando inertes os beneficiarios da decisao em acao civil publica, conforme previsto no art. 100 do CDC. Quanto aos outros pontos, o Min. Antonio Carlos Ferreira, no voto-desempate, consignou que deve ser utilizado o instituto da reparacao fluida (fluid recovery), diante da decisao judicial que pode ser individualmente executada, mas com a inercia dos interessados em liquida-la. Caso isso nao fosse possivel, correria o risco de haver enriquecimento indevido do causador do dano. Quanto a forma de liquidacao, registrou que ha peculiaridades: todos os beneficiarios da decisao sao conhecidos e ha possibilidade de apurar o valor efetivamente devido com base nos criterios fixados judicialmente. Nesse contexto, em respeito ao principio da menor onerosidade da execucao (art. 620 do CPC), havendo possibilidade de calcular com precisao o valor devido, a liquidacao deve ser realizada por arbitramento (arts. 475-C, II, e 475-D, do CPC). Ademais, a liquidacao com base em cada um dos contratos e a que prestigiara o decidido no titulo executivo. REsp 1.187.632-DF, Rel. originario Min. Joao Otavio de Noronha, Rel. para acordao Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 5/6/2012.LEGITIMIDADE. MP. LIQUIDACAO E EXECUCAO DE SENTENCA COLETIVA.Nao obstante ser ampla a legitimacao para impulsionar a liquidacao e a execucao da sentenca coletiva, admitindo-se que a promovam o proprio titular do direito material, seus sucessores ou um dos legitimados do art. 82 do CDC, o art. 97 impoe uma gradacao de preferencia que permite a legitimidade coletiva subsidiariamente, uma vez que, nessa fase, o ponto central e o dano pessoal sofrido pelas vitimas. Assim, no ressarcimento individual (arts. 97 e 98 do CDC), a liquidacao e a execucao serao obrigatoriamente personalizadas e divisiveis, devendo prioritariamente ser promovidas pelas vitimas ou seus sucessores de forma singular, uma vez que o proprio lesado tem melhores condicoes de demonstrar a existencia do seu dano pessoal, o nexo etiologico com o dano globalmente reconhecido, bem como o montante equivalente a sua parcela. Todavia, para o cumprimento de sentenca, o escopo e o ressarcimento do dano individualmente experimentado, de modo que a indivisibilidade do objeto cede lugar a sua individualizacao. O art. 98 do CDC preconiza que a execucao coletiva tera lugar quando ja houver sido fixado o valor da indenizacao devida em sentenca de liquidacao, a qual deve ser em sede de direitos individuais homogeneos promovida pelos proprios titulares ou sucessores. A legitimidade do Ministerio Publico para instaurar a execucao exsurgira, se for o caso, apos o prazo de um ano do transito em julgado, se nao houver a habilitacao de interessados em numero compativel com a gravidade do dano, nos termos do art. 100 do CDC. E que a hipotese versada nesse dispositivo encerra situacao em que, por alguma razao, os consumidores lesados desinteressam-se do cumprimento individual da sentenca, retornando a legitimacao dos entes publicos indicados no art. 82 do CDC para requerer ao juizo a apuracao dos danos globalmente causados e a reversao dos valores apurados para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da LACP),