A Receita Federal do Brasil informa que dara inicio a cobranca especial dos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES NACIONAL.De acordo com o inciso V, do artigo 17, da Lei Complementar no 123, de 2006 e vedado o recolhimento de impostos e contribuicoes na forma do Simples Nacional para contribuintes que possuam debitos com as Fazendas Publicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade nao esteja suspensa.As formas de regularizacao dos debitos encontram-se no servico Regularizacao de Pendencias disponibilizado no link abaixo:http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/regularizacaopendencias/orientacoesgeraislinkTUS.htmOs contribuintes que nao regularizarem seus debitos com a Fazenda Publica Federal serao excluidos do Simples Nacional.Fonte: RFB RedeSim vai simplificar os processos existentes e integrar os sistemas de varios orgaos, como Vigilancia Sanitaria, Receita Estadual e FederalO processo de abertura, alteracao e fechamento de empresas no Parana devera se tornar mais simples e agil. Uma reuniao na sede do Sebrae-PR definiu nesta segunda-feira as acoes necessarias para a implantacao da Rede Nacional para a Simplificacao do Registro e da Legalizacao de Empresas e Negocios (RedeSim) em todas as prefeituras paranaenses.Segundo informacoes da Agencia Estadual de Noticias, a implantacao da RedeSim sera feita por uma parceria entre o governo estadual e o Sebrae-PR. O sistema vai integrar as bases de dados de diversos orgaos municipais, estaduais e federais. A RedeSim sera gerenciada pela Junta Comercial do Parana (Jucepar) com o apoio tecnico do Sebrae.Esse software integrador ja vem sendo utilizado com otimos resultados por outros estados. Ha casos de reducao de ate 90 % do tempo para abertura de empresas", afirma Horacio Monteschio, secretario da Industria, Comercio e Assuntos do Mercosul. A implantacao da RedeSim consta na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Parana, sancionada no fim do ano passado.Como vai funcionarA RedeSim vai simplificar os processos existentes e integrar os sistemas de varios orgaos, entre eles Vigilancia Sanitaria, Receita Estadual e Federal, Corpo de Bombeiros e o Instituto Ambiental do Parana. Depois da analise da documentacao, a Jucepar fara a emissao do CNPJ, inscricao estadual e o alvara de funcionamento.Segundo o presidente da Jucepar, Ardisson Akel, atualmente o sistema classifica no mesmo patamar micro, pequenas, medias e grandes empresas, o que acaba gerando demora na liberacao dos alvaras e licenciamentos. A RedeSim vai simplificar o processo e reduzir consideravelmente o tempo levado para a abertura e o fechamento de empresas no Estado. Estimamos que em caso de empresas de baixo risco esse tempo nao ultrapasse cinco dias, afirma.O convenio define que em tres anos a RedeSim esteja implantada em todos os municipios. O cronograma aponta 40 cidades neste ano, 210 em 2015 e 149 em 2016.Fonte: Gazeta do Povo Cobranca de impostos no regime diferenciado cai de uma faixa entre 16% e 25% para 6%O Brasil pode chegar a 9 milhoes de empresas cadastradas no Simples Nacional ate o inicio de agosto. E, a partir do momento que entrar em vigor a ampliacao deste regime de tributacao para mais 140 categorias profissionais, cerca de 3 milhoes de outras empresas ja existentes ou novas poderao se