tendo o financiamento publico por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE e Programa Nacional de Alimentacao Escolar PNAE.O apoio financeiro as instituicoes especializadas mencionadas, referente ao atendimento de pessoas que nao estao matriculadas no ensino regular, destina-se, especialmente, aquelas que se encontram fora da faixa etaria de escolarizacao obrigatoria, em razao de um processo historico de exclusao escolar.Por outro lado, importa ressaltar que para a transformacao de sistemas educacionais em sistemas educacionais inclusivos, a atual politica de Educacao Especial desenvolvida pelo MEC em parceria com os demais entes federados, desde 2003, implementa acoes, ampliando o financiamento publico direcionado a melhoria das condicoes de acesso e participacao dos estudantes publico alvo da educacao especial nas escolas da rede regular de ensino.Com respeito a revogacao do Decreto no 6.571/2008, que instituiu o duplo financiamento no ambito do FUNDEB, ressalta-se que esta medida se deu em razao de que todo seu conteudo foi incorporado pelo Decreto no 7.611/2011, conforme art.8o, a seguir:Art.9o-A Para efeito da distribuicao dos recursos do FUNDEB, sera admitida a dupla matricula dos estudantes da educacao regular publica que recebem atendimento educacional especializado. 1o A dupla matricula implica o computo do estudante tanto na educacao regular da rede publica, quanto no atendimento educacional especializado. 2o O atendimento educacional especializado aos estudantes da rede publica de ensino regular podera ser oferecido pelos sistemas publicos de ensino ou por instituicoes comunitarias, confessionais ou filantropicas sem fins lucrativos, com atuacao exclusiva na educacao especial, conveniadas com o Poder Executivo competente, sem prejuizo do disposto no art. 14. (NR)Assim, observa-se que o financiamento publico da Educacao Especial tem consolidado uma politica de acessibilidade nas escolas das redes publicas de ensino em todo pais. Esta agenda envolve a gestao dos estados, dos municipios e do Distrito Federal na construcao de estrategias para a garantia de acessibilidade fisica, pedagogica, nas comunicacoes e informacoes. Esta politica de inclusao torna-se, cada vez mais, presente nos sistemas de ensino, orientando a elaboracao dos projetos pedagogicos das escolas e a formacao de professores.5. O Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiencia 2011/2014 e a construcao da educacao inclusiva nos sistemas de ensinoO Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiencia 2011/2014 congrega um conjunto de acoes em desenvolvimento nas diferentes areas do Governo Federal, visando promover a inclusao social das pessoas com deficiencia. O eixo educacao consolida as principais acoes que vem sendo implementadas pelo MEC, no ambito do Plano de Desenvolvimento da Educacao PDE, cujo foco e o fortalecimento do regime de colaboracao entre os entes federados, visando o desenvolvimento inclusivo das escolas publicas, conforme o art. 2o, inciso IV, do Decreto 6.094/2007, que dispoe sobre a implementacao do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educacao.Assim, ao eixo educacao foram incorporadas as seguintes acoes: Implantacao de Salas de Recursos Multifuncionais; Escola Acessivel; BPC na Escola; Formacao Inicial de Professores e de Tradutores e Interpretes da Lingua Brasileira de Sinais LIBRAS e Incluir acessibilidade na educacao superior.Com vistas a ampliar o apoio a implementacao da Politica de Educacao Especial na Perspectiva da Educacao Inclusiva, o Plano contempla ainda: a