houver, e imediata interdicao dolocal onde se realizam os espetaculos;II -multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia de apresentacao ja realizada noterritorio belo-horizontino com a utilizacao dos animais;III -multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) pela manutencao dos animais em ambientede apresentacao ou atividade circense ou a sua disposicao;IV -multa de R$500,00 (quinhentos reais) por animal mantido sob custodia doresponsavel legal do circo ou atividade/espetaculo circense. (LEI No 9.399 de 20 de Janeirode 2010)Quando o circo seinstalou na cidade e recebeu todas as autorizacoes necessarias para o seufuncionamento, utilizar animais nao era crime. Mas no momento em que a referidaLei entrou em vigor, passou a ser e os circos foram multados e os animaisapreendidos. O que nos leva a crer que a Lei foi especificamente criada parapunir e angariar recursos financeiros dos circos pre-existentes. Isto nao seriaconsiderado na jurisprudencia ma-fe? Nao seria passivel de indenizacao porperdas e danos morais e materiais?Outro artigo de sentidodubio e replicado nas Leis do Estado de Alagoas e dos Municipios de Curitiba eFlorianopolis.Sera permitida a presenca de animais domesticos deestimacao, desde que permanecam em companhia de seus donos e nao sejamutilizado no espetaculo, sob qualquer forma, nem mesmo para simples exibicao aopublico. (LEIs Nso 7.173 de 7 deJulho de 2010, 12.467 de 25 de outubro de 2007 e 183 de 26 de agosto de 2005) Se estas Leis foremaplicadas de acordo com o que esta escrito, um cachorro que ao ver seu donoexaltar sua felicidade saltando e ate ficando apoiado sob duas patas e opublico observar a cena, mesmo que esteja em transito entre a area externa e alona do circo podera enquadrar isto como simples exibicao. Imputando ao circo odescumprimento da Lei sancionada.Apesarde todas as Leis dizerem que proibem a utilizacao de animais em espetaculoscircenses descobriu-se que ha uma fenda em uma delas que permitiria aos circosutilizar animais em sua apresentacao. Isto ocorre na Lei no 3714 de 21 de novembro de 2001 doRio de Janeiro que diz no Art. 2o - Os animais referidos nesta Lei compreendemtodo ser irracional, quadrupede ou bipede, domestico, ou selvagem. Desta formaestariam isentos de aplicabilidade da Lei todos os animais consideradosexoticos ainda mais porque em nenhum trecho da referida Lei faz-se mencao aosanimais domesticados.Deve-seressaltar que o Estado de Minas Gerais que aprovou sua Lei proibitiva em 17 eJaneiro de 2014 ao perceber o erro cometido, ja iniciou o processo de anulacaoda Lei e esta organizando a criacao da Lei do Circo que reconhece a atividadecom todas as suas particularidades inclusive a utilizacao de animais exoticos.Outro caso a ser mencionado refere-se ao DistritoFederal que possui a Lei 2.451 de 24 de setembro de 1999 que dispoesobre a inspecao previa para fins de concessao de alvara de funcionamento epreve a inspecao em jaulas e animais. Devemos ressaltar que la se protagonizouo escandalo que confiscou todos os animais do Le Cirque e que usou o exercitopara escolta-los. Esta postura do IBAMA e questionavel ja que os laudos dosveterinarios do IBAMA nao constataram sinais de maus tratos nos animaisapreendidos, porem constataram sinais de maus tratos apos a entrega dos animaisaos protetores. Temosno Brasil inumeras