foi ao final aprovado, tendo sido adotada a Convencao sobre Imunidades jurisdicionais do Estado e de Seus Bens, aberta a assinatura em Nova York em 17 de janeiro de 2005. A convencao - que ainda nao foi assinada e tampouco ratificada pelo Brasil - e dividida em cinco partes (I - Introducao; II - Principios Gerais; 1II - Procedimentos nos quais a Imunidade do Estado Nao Pode ser Invocada; IV - Imunidade do Estado em Relacao a Execucao Forcada Relacionada a um Procedimento Perante um Tribunal de Outro Estado; e V - Disposicoes Diversas) e composta de 22 artigos. Na sua Parte III (arts. 10 a 17) a convencao elenca os assuntos nos quais a imunidade de jurisdicao do Estado nao pode ser invocada perante um tribunal interno de outro Estado: a) transacoes comerciais com Estados estrangeiros; b) contratos individuais de trabalho, entre um Estado e pessoa fisica estrangeira; c) casos de responsabilidade civil, em processos relativos a obtencao de reparacao pecuniaria por morte ou danos a integridade fisica da pessoa; d) direitos relativos a bens moveis ou imoveis; e) casos de direitos relativos a propriedade intelectual; f) participacao do Estado em sociedades ou outras pessoas juridicas; g) causas relativas a exploracao de navios de propriedade do Estado ou explorados por ele; e h) questoes relativas a convencoes de arbitragem surgidas nas transacoes comerciais com particulares estrangeiros, afetas a validade e interpretacao do acordo de arbitragem, ao procedimento arbitral ou a anulacao do laudo arbitral. Nao e incomum um Estado renunciar a sua imunidade de jurisdicao. Isto normalmente e feito por meio de tratado, mas tambem pode se dar em virtude da conclusao de um contrato, onde expressamente se preveja a renuncia a imunidade. Tal normalmente se da quando o Estado conclui contratos internacionais de credito com bancos privados estrangeiros (pois quando o contrato de emprestimo tem natureza publica, ou seja, quando e concluido com outro Estado, nao se tem duvida que ha ai imunidade de jurisdicao). Nao raras vezes, ve-se governos com dificuldades nas suas balancas de pagamentos serem praticamente coagidos por bancos cmerciais internacionais (dos quais sao devedores) a inserir nos contratos de emprestimos com eles concluidos clausulas de renuncia a sua imunidade jurisdicional, para o fim de verem-se processados no foro escolhido pelo banco credor. O Brasil, em 1983, renunciou a sua imunidade de jurisdicao quando concluiu um vultoso acordo de emprestimo (chamado, a epoca, de "Projeto Dois") com um consorcio de bancos privados estrangeiros, liderados pelo Citibank, resultante de negociacoes inspecionadas pelo FM. O Brasil, nesta ocasiao, consentiu em submeter-se a jurisdicao de qualquer tribunal do Estado de Nova York ou tribunal federal norteamericano, situado na cidade de Nova York, ou do Tribunal Superior de Londres, Reino Unido, para o julgamento de quaisquer litigios, acoes ou processos decorrentes desses contratos internacionais firmados com tais bancos. De nossa parte, temos como certo que esse tipo de renuncia a nossa imunidade jurisdicional, mesmo em se tratando de atos jure gestionis, e inconstitucional na vigencia da atual Constituicao brasileira, que dispoe, no seu art. 52, incs. VII e VIII, competir privativamente