localizacao de unidades de tratamento de residuos solidos ou de disposicao final de rejeitos; b) areas degradadas em razao de disposicao inadequada de residuos solidos ou rejeitos a serem objeto de recuperacao ambiental; XII - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalizacao, no ambito estadual, de sua implementacao e operacionalizacao, assegurado o controle social. 1o Alem do plano estadual de residuos solidos, os Estados poderao elaborar planos microrregionais de residuos solidos, bem como planos especificos direcionados as regioes metropolitanas ou as aglomeracoes urbanas. 2o A elaboracao e a implementacao pelos Estados de planos microrregionais de residuos solidos, ou de planos de regioes metropolitanas ou aglomeracoes urbanas, em consonancia com o previsto no 1o, dar-se-ao obrigatoriamente com a participacao dos Municipios envolvidos e nao excluem nem substituem qualquer das prerrogativas a cargo dos Municipios previstas por esta Lei. 3o Respeitada a responsabilidade dos geradores nos termos desta Lei, o plano microrregional de residuos solidos deve atender ao previsto para o plano estadual e estabelecer solucoes integradas para a coleta seletiva, a recuperacao e a reciclagem, o tratamento e a destinacao final dos residuos solidos urbanos e, consideradas as peculiaridades microrregionais, outros tipos de residuos. Secao IVDos Planos Municipais de Gestao Integrada de Residuos Solidos Art. 18. A elaboracao de plano municipal de gestao integrada de residuos solidos, nos termos previstos por esta Lei, e condicao para o Distrito Federal e os Municipios terem acesso a recursos da Uniao, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e servicos relacionados a limpeza urbana e ao manejo de residuos solidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de credito ou fomento para tal finalidade. (Vigencia) 1o Serao priorizados no acesso aos recursos da Uniao referidos no caput os Municipios que: I - optarem por solucoes consorciadas intermunicipais para a gestao dos residuos solidos, incluida a elaboracao e implementacao de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntaria nos planos microrregionais de residuos solidos referidos no 1o do art. 16; II - implantarem a coleta seletiva com a participacao de cooperativas ou outras formas de associacao de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis formadas por pessoas fisicas de baixa renda. 2o Serao estabelecidas em regulamento normas complementares sobre o acesso aos recursos da Uniao na forma deste artigo. Art. 19. O plano municipal de gestao integrada de residuos solidos tem o seguinte conteudo minimo: I - diagnostico da situacao dos residuos solidos gerados no respectivo territorio, contendo a origem, o volume, a caracterizacao dos residuos e as formas de destinacao e disposicao final adotadas; II - identificacao de areas favoraveis para disposicao final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o 1o do art. 182 da Constituicao Federal e o zoneamento ambiental, se houver; III - identificacao das possibilidades de implantacao de solucoes consorciadas ou compartilhadas com outros Municipios, considerando, nos criterios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevencao dos riscos ambientais; IV - identificacao dos residuos solidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento especifico nos