cominacao de pena, poremcomo pressuposto de prisao cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade deacautelar o meio social contra fatores de perturbacao que ja se localizam nagravidade incomum da execucao de certos crimes. Nao da incomum gravidadeabstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetracao em sido crime, levando a consistente ilacao de que, solto, o agente reincidira nodelito. Donde o vinculo operacional entre necessidade de preservacao da ordempublica e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem publica que sedesvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimonio alheio(assim como da violacao a saude publica), mas que se enlaca umbilicalmente anocao de acautelamento do meio social.[12]Ainda no que pese a fundamentacao juridica nao podemos deixar detranscrever o que dispoe o art. 1o-A da Lei 10.671/2003.Art. 1o-A. A prevencao daviolencia nos esportes e de responsabilidade do poder publico, dasconfederacoes, federacoes, ligas, clubes, associacoes ou entidades esportivas,entidades recreativas e associacoes de torcedores, inclusive de seusrespectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem,organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos.[13]Num primeiro momento, poderia se arguir se o artigo acima nao ferediretamente disposicoes constitucionais, pois conforme ja se verificou nesteestudo o dever de seguranca publica, tanto no ambito preventivo quanto repressivoe de competencia da administracao publica, ou seja, do Estado.A grande questao que se coloca e qual o limite da responsabilidade dosatores elencados no referido artigo para que de fato se produzam os efeitospreventivos desejados, a questao e muito discutida tanto pela jurisprudenciaquanto pela doutrina especializada.A titulo ilustrativo, encontra-se em analise na Camara dos Deputados, Projetode Lei do poder executivo que cria o SUSP Sistema Unico de Seguranca Publica.O capitulo VII do referido projeto trata Da Seguranca Cidada.Atraves da transcricao de alguns dispositivos do projeto em comento,verifica-se nao haver, pelo menos no tocante a Seguranca Cidada, novaspropostas ou mecanismos legais que ja nao se encontrem a disposicao do Estadopara que este atue no estrito cumprimento de seu dever constitucional.DA SEGURANCA CIDADAArt. 30. A seguranca cidada consiste na situacao politica e social de seguranca integral e cultura da paz em que as pessoas tem, legal eefetivamente, garantido o gozo pleno de seus direitos fundamentais, por meio demecanismos institucionais eficientes e eficazes, capazes de prever, prevenir,planejar, solucionar pacificamente os conflitos e controlar as ameacas, asviolencias e coercoes ilegitimas.Art. 31. Eresponsabilidade da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios a construcaoe execucao de politicas publicas voltadas para a implementacao da segurancacidada. 1o O objetivo da seguranca cidada e darefetividade as acoes de prevencao da violencia e da criminalidade e tem comometa garantir a inclusao social e a igualdade de oportunidades, por meio de politicaspublicas que [...][14]O Estado deve atuar de forma repressiva, punitivae, ainda, preventiva. Os documentos do Conselhoda Europa concluiram que a deterioracao das instalacoes dos estadios pode vir aser um fator gerador de violencia envolvendo espectadores de futebol dentro dosestadios, assim como a ma organizacao do futebol e de seu espetaculo. Tal como ocorreu na proibicao do consumo debebidas alcoolicas, o poder publico na ansia de dar uma reposta asociedade e apontar solucoes para a crescente violencia nos estadios defutebol, escolheu