A secretaria nacional de Seguranca Publica, Regina de Luka Miki, defendeu nesta terca-feira o fechamento de bares as 23 horas, como forma de conter o consumo de alcool. Segundo ela, essa politica, adotada em 2002 em Diadema (Grande Sao Paulo), pode servir de exemplo para outras cidades brasileiras.Segundo a secretaria, que participou de audiencia publica da Comissao Especial sobre o Consumo de Bebidas Alcoolicas, a medida provocou a queda no numero de homicidios, de acidentes de transito e de casos de violencia contra a mulher."Resguardadas as peculiaridades, bem diagnosticadas, se este for foco do problema, nao tenho duvida de que outros municipios poderiam seguir o mesmo modelo", disse Regina, que foi secretaria de Defesa Social de Diadema entre 2001 e 2008.A secretaria destacou que o sucesso da aprovacao da lei em Diadema se deve a vontade politica, a fiscalizacao eficiente e a abrangencia de todas as areas da cidade.A taxa de homicidios em Diadema caiu 52,38% no primeiro trimestre de 2011, em comparacao com o mesmo periodo do ano passado: foram 10 homicidios de janeiro a marco, enquanto em 2010 foram 21.Este foi o melhor resultado desde 2002, quando foi implantada a Lei de Fechamento de Bares (2.107/02). Em comparacao com aquele ano, inclusive, a reducao e ainda mais significativa: 84,31%. Em 2002, foram registrados 63 homicidios.Os dados sao do Observatorio Municipal de Seguranca da Secretaria de Defesa Social, responsavel pelo levantamento estatistico das ocorrencias criminais por meio dos boletins de ocorrencia da Policia Civil.FiscalizacaoO medico Antonio de Barros Araujo Filho, coordenador da Associacao Beneficente Viva Bem Sem Alcool, com sede em Teresina (PI), afirmou que o consumo de alccol e o maior responsavel pelas mortes no Pais.Entre as sugestoes para combater o problema, o medico aponta a fiscalizacao mais rigorosa da venda e do consumo de alcool por menores de idade; restricao de propaganda e patrocinio; e mudanca na advertencia das embalagens com mensagens sobre os perigos do alcool.Segundo ele, o uso de alcool esta relacionado a 64 doencas (cirrose e alcoolismo sao as mais conhecidas). Alem disso, tambem esta relacionado a violencia social e a problemas no trabalho e na familia.Relatorio finalO presidente da comissao especial, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), disse que todas as sugestoes serao avaliadas. A proxima audiencia da comissao esta prevista para o proximo dia 26, em Fortaleza (CE). Geraldo Resende disse ainda que o relatorio final deve ser votado na comissao ja em outubro.Fonte : Agencia Camara de Noticias www2.camara.gov.br O acesso a Justica deveria ser uma garantia dada pelo Estado a todos os cidadaos. Na verdade, se confunde com a propria nocao de Estado, pois e o Estado que, historicamente, tem por responsabilidade gerir a vida das pessoas em comunidade. O acesso a Justica, e aqui fica facil mensurar sua abrangencia e importancia, garante ao cidadao outros direitos fundamentais, como saude e educacao, popularizando a nocao fundamental de cidadania, ao beneficiar todas as pessoas, sem distincao.Na pratica e na contramao do trabalho realizado por muitos colegas, o acesso garantido a Justica no Brasil trava nas barreiras de ordem economica, reveladas para nos nos inumeros depoimentos