quem e dado o direito de conceder ou nao credito a determinada pessoa.Alem disso, reforcou, tais documentos nao se prestam a exibicao, conforme ja decidiu o TJ-RS, em julgado de 28 de julho de 2010. A ementa diz: Nada obsta e ate convem que os estabelecimentos comerciais informem previamente aos seus clientes sobre os criterios a concessao do credito. E licito a cada estabelecimento comercial selecionar os criterios segundo os quais concedera venda credito aos consumidores, que tem expectativa a obtencao do credito. Entretanto, exibir os dados atuariais segundo os quais se forma o sistema denominado crediscore, que vem a ser o que se quer, nao se demonstra possivel. Tais documentos que nao se submetem a exibicao.A autora apelou ao Tribunal de Justica. Alegou pretensao resistida do CDL em apresentar os documentos solicitados na esfera administrativa basicamente, informacoes acerca da sua pontuacao de credito. Reiterou o seu direito ao acesso as referidas informacoes e a certidao do SPC, fornecidas as empresas que as solicitam. O CDL nao ofereceu contrarrazoes.O relator do recurso no tribunal, desembargador Eugenio Facchini Neto, afirmou que a instituicao nao apresentou nenhum documento a respeito da pontuacao de risco de credito da autora no sistema Crediscore, concluindo que teve tempo necessario para exibi-lo, mas decidiu nao faze-lo.O que se discute e se o consumidor tem direito ao acesso a tais informacoes a seu respeito. E minha resposta e positiva, a partir do texto e do espirito do artigo 43 do CDC, pois eventualmente, apesar da correcao dos dados primarios em si, podera ele ter elementos concretos para demonstrar nao ser fundada a analise feita a partir dos mesmos, considerou.O relator concordou que, na ausencia de registro novo, nao ha necessidade de previa comunicacao ao consumidor. Todavia, quando solicitado por este, o acesso aos dados existentes a seu respeito, nao so o dado primario, lhe deve ser comunicado, como tambem a analise eventualmente elaborada pelo organizador do banco de dados.Portanto, tendo sido demonstrada a pretensao resistida, procede o apelo da autora neste aspecto, vez que e seu direito obter os documentos relacionados a presente demanda, independentemente da natureza do servico da CDL em relacao ao sistema de pontuacao denominado Crediscore.O voto foi seguido, por unanimidade, pelos desembargadores Guinther Spode e Carlos Rafael dos Santos Junior.Clique aqui para ler a sentenca e aqui para ler o acordao.Jomar Martins e correspondente da revista Consultor Juridico no Rio Grande do Sul.Fonte: Conjur - Consultor Juridico - 22/08/2011 AC_FL_RunContent( 'codebase','http://download.macromedia.com/pub/shockwave/cabs/flash/swflash.cab#version=9,0,28,0','width','250','height','50','src','img/banner_twitter_ok','quality','high','pluginspage','http://www.adobe.com/shockwave/download/download.cgi?P1_Prod_Version=ShockwaveFlash','movie','img/banner_twitter_ok', 'wmode', 'transparent' ); //end AC code AC_FL_RunContent( 'codebase','http://download.macromedia.com/pub/shockwave/cabs/flash/swflash.cab#version=9,0,28,0','width','200','height','50','src','img/banner_comentario','quality','high','pluginspage','http://www.adobe.com/shockwave/download/download.cgi?P1_Prod_Version=ShockwaveFlash','movie','img/banner_comentario', 'wmode', 'transparent' ); //end AC code