GUARDA DE FILHO COMPARTILHADA e UNILATERAL : NOTAS DIDATICAS Professor Jorge Ferreira da Silva Filho Atualizacao: novembro 2016INTRODUCAO. Depois de tratar dadissolucao da sociedade conjugal (CC 1571 a 1582), sob a rubrica Da Protecaoda Pessoa dos Filhos, o legislador dispoe sobre as normas juridicas deprotecao aos filhos de pais separados(CC 1583 a 1589). A separacao dos pais pode ter origem no divorcio, na separacaode corpos, na separacao de fato, na invalidade do casamento, na ruptura daconvivencia em uniao estavel etc.. Durante a convivencia, como efeito docasamento ou da uniao estavel, o pai e a mae tem o dever de guarda (CC 1.566IV; 1724). A nocao juridica de guarda do menor centra-se na ideia devigilancia, porem acrescidas do dever de orientacao, protecao contra os perigosda vida, custodia e responsabilidade, peloque acontecer ao menor e pelos danos que este causar a si ou a terceiros. Aguarda afigura-se um poder-dever dos pais, pois e uma das vertentes doexercicio do poder familiar consistente no poder destes de ter os filhos menoresem sua companhia e guarda (CC 1634, II). Cuida agora o legislador dedeterminar sobre a forma e as circunstancias nas quais o pai e a mae, que naomais convivem, exerceram a guarda do filho menor ou incapaz. Nao confundir coma guarda estabelecida no ECA (Lei 8.069/90), que e uma forma de colocacao emfamilia substituta (LOBO, 169). CATEGORIAS DE GUARDA. Determina o art.1583 do CC, com a redacao dada pela Lei 11.698/2009, que a guarda sera unilateralou compartilhada. Os alunos e ate autores de novelas da rede Globoconfundem guarda compartilhada com guarda alternada. Esta, sequer esta referidana lei. O legislador estabelece as diferencas entre essas categorias de guardade forma nao muito clara. Com a nova Lei13.058 de dezembro de 2014, merecem ser pontuadas algumas comparacoes, conformesegue: ELEMENTOS CARACTERIZADORES DAS GUARDASUNILATERAL E COMPARTILHADA. Estao presentes no 1o do artigo 1.583, do CC,que enuncia: Compreende-se por guardaunilateral a atribuida a um so dos genitores ou a alguem que o substitua(art. 1.584, 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilizacao conjuntae o exercicio de direitos e deveres do pai e da mae que nao vivam sob omesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns (Incluidopela Lei no 11.698, de 2008).O LEGISLADOR REVOGOU O DISPOSITIVO QUEORIENTAVA A DECISAO SOBRE QUEM FICARIA COM A GUARDA DOS FILHOS. Dispunha o art.1593 que A guarda unilateral seraatribuida ao genitor que revele melhores condicoes para exerce-la e,objetivamente, mais aptidao para propiciar aos filhos os seguintes fatores:... Esse dispositivo foi revogado e sua nova redacao declara que o objetivo dolegislador, na guarda compartilhada, e que o tempo de convivio do filho comseus genitores seja distribuido no interesse daquele, pois assim dispoe a lei: 2o Na guarda compartilhada, o tempo deconvivio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mae e com opai, sempre tendo em vista as condicoes faticas e os interesses dos filhos. (Redacao dada pela Lei no 13.058, de 2014).UMA NOCAO JURISPRUDENCIAL DA GUARDACOMPARTILHADA. No acordao do REsp1.251.000-MG (2011/0084897-5), a Ministra Nancy Andrighi, assim se pronunciousobre a guarda compartilhada: A guarda compartilhada e o ideal a ser buscadono exercicio do Poder