Em julgamento finalizado no ultimo dia 13 de dezembro, o Tribunal de Justica de Minas Gerais confirmou decisao do Juizo da 2a. Vara Criminal da Comarca de Ipatinga condenando o ex-prefeito FRANCISCO CARLOS CHICO FERRAMENTA DELFINO e dois ex-secretarios municipais pela pratica de crimes tipificados no art. 89 da Lei de Licitacoes.A denuncia da 7a. Promotoria de Justica de Ipatinga, com atribuicao de defesa do patrimonio publico e social, que deu inicio a Acao Penal no. 0313.07.238117-8, tem o seguinte condeudo:Em 2005, foi instalada Comissao Parlamentar de Inquerito na Camara Municipal de Ipatinga para apurar indicios de irregularidades em processos licitatorios, administrativos e financeiros da Administracao Municipal de Ipatinga, sob a responsabilidade do entao prefeito, o denunciado FRANCISCO CARLOS CHICO FERRAMENTA DELFINO.Concluidos os trabalhos, foi apresentado e aprovado relatorio pela Comissao Parlamentar de Inquerito, apontando, entre outras irregularidades, as seguintes:A Secretaria Municipal de Planejamento de Ipatinga solicitou a contratacao do denunciado WALTER TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR para prestacao de servicos de consultoria para coordenacao interna da elaboracao e discussao do plano diretor de Ipatinga e de programas e projetos de desenvolvimento economico e social. Tal solicitacao foi datada em 14 de maio de 2005, dois dias apos a exoneracao, do mesmo denunciado, do cargo de Secretario Municipal de Planejamento de Ipatinga.Justificava, formalmente, a contratacao do denunciado WALTER TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR, por mais incrivel que pareca, a exigencia legal para elaboracao de um plano diretor para o Municipio de Ipatinga e o fato de o contratado, como Secretario Municipal de Planejamento, ter coordenado discussoes sobre a elaboracao de um plano diretor para o Municipio de Ipatinga.A contratacao do denunciado WALTER TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR teve como base legal o art. 25, II, c/c art. 13 da Lei de Licitacoes (inexigibilidade). Contudo, segundo as licoes do Professor Marcal Justen Filho, em sua obra Comentarios a Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos, 6a edicao, para a configuracao da inexigibilidade ha necessidade da comprovacao de inviabilidade de competicao e consequentemente a contratacao direta.Logo, para ocorrer inviabilidade de competicao tem que haver singularidade do objeto. O conceito de singularidade do objeto e a peculiaridade do interesse publico a ser satisfeito.Conforme Marcal Justen Filho, existem tres modalidades basicas de singularidade de interesse publico. A primeira se retrata na existencia de um unico objeto para satisfazer o interesse publico; a segunda exterioriza-se na ausencia de criterio objetivo de definicao do objeto que satisfaz o interesse publico e finalmente a terceira esta na incompatibilidade entre a satisfacao do interesse publico atraves do contrato e a adocao de licitacao para produzi-lo.O servico contratado pela Administracao Municipal de Ipatinga, atraves dos denunciados, qual seja: consultoria para coordenacao interna da elaboracao e discussao do Plano Diretor de Ipatinga e de Programas e Projetos de Desenvolvimento Economico e Social, nao possuia caracteristicas de singularidade, condicao inafastavel para esta natureza da contratacao.Nao fosse a situacao totalmente incompativel em que o contratado, ora denunciado, encontrava-se, deixando o cargo de Secretario Municipal de Planejamento, cuja obrigacao iria, entao, assumir, como particular contratado pela Administracao, era publica e notoria a existencia de centenas de prestadores de servicos