a 1a Conferencia Nacional de Comunicacao - CONFECOM, a se realizar de 1o a 3 dezembro de 2009, em Brasilia, apos concluidas as etapas regionais, sob a coordenacao do Ministerio das Comunicacoes, que desenvolvera os seus trabalhos com o tema: "Comunicacao: meios para a construcao de direitos e de cidadania na era digital", resolve:Art. 1o Aprovar o Regimento Interno da 1a Conferencia Nacional de Comunicacao, na forma do anexo desta Portaria.Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.HELIO COSTAANEXOREGIMENTO INTERNO1a CONFERENCIA NACIONAL DE COMUNICACAO - CONFECOMCAPITULO IDOS OBJETIVOSArt. 1o O tema da 1a Conferencia Nacional de Comunicacao - CONFECOM, convocada pelo Decreto de 16 de abril de 2009, e"Comunicacao: meios para construcao de direitos e de cidadania na era digital".Paragrafo unico. Os trabalhos da CONFECOM serao desenvolvidos a partir do tema referido no caput.Art. 2o A Conferencia Nacional de Comunicacao e um instrumento de contribuicao que tem como objetivo geral a formulacaode propostas orientadoras de uma Politica Nacional de Comunicacao e que visa promover o debate amplo, democratico e plural com asociedade brasileira, garantindo-se a participacao social em todas as suas etapas, nos termos desse Regimento.Art. 3o Sao objetivos especificos da 1a CONFECOM:I - elaborar o relatorio final que proponha principios, diretrizes e recomendacoes para a formulacao e implementacao de politicaspublicas de comunicacao; eII - propor mecanismos para efetivar a participacao social no ambito da comunicacao.CAPITULO IIDOS EIXOS TEMATICOSArt. 4o Os eixos tematicos devem orientar os debates realizados durante a 1a CONFECOM e serao desenvolvidos a partir deum documento de referencia, que garantira a integracao e transversalidade dos mesmos.Art. 5o Os eixos tematicos serao definidos e aprovados por Resolucao da Comissao Organizadora.Art. 6o O documento de referencia devera trazer informacoes basicas sobre os eixos tematicos, calendario e a metodologia da 1a CONFECOM.CAPITULO IIIDA REALIZACAOArt. 7o A 1a CONFECOM subdivide-se nas seguintes etapas:I - preparatorias;II - eletivas; eIII - nacional. 1o Sao consideradas etapas preparatorias as Conferencias Municipais, as Conferencias Intermunicipais, as Conferencias Livres e a Conferencia Virtual, no ambito nacional. 2o Sao consideradas etapas eletivas as Conferencias Estaduais e Distrital. 3o As etapas eletivas poderao ser convocadas, respectivamente:I - pelo Poder Executivo Estadual e Distrital, ate o dia 15 de setembro;II - pelo Poder Legislativo Estadual e Distrital, ate o dia 20 de setembro de 2009; eIII - por intermedio da Comissao Organizadora, apos as datas mencionadas acima.Art. 8o A 1a CONFECOM sera realizada de 1o a 3 de dezembro de 2009, subdividindo-se de acordo com o seguinte calendario:I - etapas preparatorias: poderao ser realizadas ate vinte dias antes da respectiva etapa estadual, devendo o relatorio correspondente ser enviado em ate cinco dias apos a sua realizacao;II - etapas Estaduais e Distrital: ate 8 de novembro de 2009; eIII - etapa nacional: de 1o a 3 de dezembro de 2009. 1o A nao realizacao das etapas previstas nos incisos I e II, em ate treze Unidades da Federacao, nao constitui impedimento para a realizacao da etapa nacional no prazo previsto. 2o A observancia do prazo previsto no inciso II deste artigo e condicao de participacao dos representantes eleitos