bem tombado;X - as obras publicas;XI - a exploracao mineral do solo ou do subsolo;XII - o assentamento de maquinas, motores e equipamentos;XIII - a execucao de toda obra que altere as condicoes de escoamento existentes;XIV - condicoes de passagem e de utilizacao dos espacos publicos ou de uso comum pelas redes de infraestrutura exploradas por concessionarias de servicos publicos;XV - antenas destinadas a telecomunicacoes e radiotransmissao, bem como seus equipamentos e edificacoes auxiliares;XVI - o corte, remocao ou transplantio de individuos de porte arboreo de qualquer especie e arbustivas nativas em areas publicas ou privadas;XVII - a pavimentacao que implique reducao de permeabilidade do solo;XVIII - a implantacao de redutores de velocidade, quebra-molas e similares em qualquer via de trafego;XIX - a construcao de jardineiras, canteiros e obstaculos, nos passeios publicos, em nivel superior ao da calcada;XX - implantacao de Grupamentos de Areas Privativas. 1o Nao dependerao de licenca as obras e as atividades nao relacionadas neste artigo, bem como as seguintes, desde que nao interfiram com a seguranca de terceiros e nem se projetem sobre area de logradouro publico, tais como:I - as pinturas e os pequenos consertos externos das edificacoes;II - a construcao de galerias e caramanchoes, jardins, piscinas, pavimentacoes e outras obras a ceu aberto;III - as instalacoes de antenas e bombas elevatorias de agua;IV - as obras de reforma ou de modificacao interna, sem acrescimo de area, que nao implique alteracoes das areas comuns das edificacoes;V - a construcao, restauracao e reforma de passeios, que nao prejudiquem sua permeabilidade e desde que situados em areas nao protegidas pelo patrimonio cultural. 2o O disposto no 1o nao se aplica a imoveis sujeitos a desapropriacao parcial, a recuo ou investidura, que estejam atingidos por area ou faixa nao edificavel, tombados, situados em APAC ou area de entorno de bem tombado e areas submetidas a regime especial de protecao. 3o A Lei dispora sobre o licenciamento de obras em imoveis ou edificacoes sujeitos a desapropriacao total ou parcial, a recuo e a investidura, ou atingidos por areas ou faixas nao edificaveis. 4o A execucao de obras pelo Poder Publico federal, estadual e municipal esta sujeita a aprovacao, licenca e fiscalizacao. 5o E vedada a execucao de obra de construcao, reconstrucao, modificacao, acrescimo e reforma que dificultem ou impecam a livre circulacao de pedestres e o acesso as edificacoes vizinhas.Art. 58. A expedicao da licenca sera condicionada:I - ao atendimento no projeto de adequacao do uso, dos indices e parametros urbanisticos e edilicios;II - a analise do impacto no sistema viario e no meio ambiente natural e cultural, conforme legislacao vigente;III - a audiencia dos orgaos publicos estaduais, municipais e federais, quando necessaria;IV - a expedicao de licenca de demolicao quando se tratar de lotes anteriormente edificados; 1o O inicio das obras sera caracterizado pela execucao das fundacoes, ficando o interessado obrigado a comunica-lo ao orgao fiscalizador. 2o O autor do projeto assumira, ante a Prefeitura e perante terceiros, a responsabilidade do cumprimento no projeto de todas as condicoes previstas no Codigo de Obras e Edificacoes. 3o Caso se verifique o