eadolescentes (art. 227), bem como pelos idosos (art. 230, caput).16) PROIBICAODO RETROCESSO. Representando marcos da conquista civilizatoria, os direitosfundamentais, uma vez reconhecidos, nao podem ser abandonados nem diminuidos: odesenvolvimento atingido nao e passivel de retrogradacao. Ha aqui uma protecaotraduzida pela proibicao de retrocesso, sendo que essa eficacia impeditiva(negativa) e imediata e por si so capaz de sustentar um controle deconstitucionalidade (tanto em relacao a acao quanto a omissao indevidas).Perceba-se que, no plano normativo, a eficacia impeditiva de retrocesso fornecediques contra a mera revogacao de normas que consagram direitos fundamentais,ou contra a substituicao daquelas por outras menos generosas para com estes; e,no plano dos atos concretos, a proibicao de retrocesso permite impugnar, porexemplo, a implementacao de politicas publicas de enfraquecimento dos direitosfundamentais. A eficacia impeditiva de retrocesso vale igualmente para aexcepcional possibilidade de restricao de direito fundamental, que jamaispodera avancar sobre o estadio de desenvolvimento juridico-normativo por esteatingido. Tambem sobre a perspectiva objetiva dos direitos fundamentaisrepercute a proibicao de retrocesso, pois para citar serve esta deparametro a afericao da constitucionalidade em abstrato, bem como protege osdireitos a prestacoes e garantias institucionais (impedindo o desmantelamentode organizacoes e projetos de assistencia social, por exemplo).17)MAXIMIZACAO OU EFETIVIDADE. Deve-se sempre procurar extrair dos direitosfundamentais o maximo de conteudo e realizacao que possam oferecer, de onde umamaximizacao ou otimizacao, nao apenas em termos teoricos que devemultrapassar a linguagem generica e adotar disposicoes especificas , masigualmente de repercussao pratica. A proposito, podem ser referidas astentativas de alcancar uma isonomia material e concreta, como as acoesafirmativas, que buscam compensacoes para desigualdades de fato verificadas,como e a destinacao de um percentual dos cargos e empregos publicos a portadoresde deficiencia (CF brasileira, art. 37, VIII; Lei 8.112/90, art. 5o, 2o).9.3. A Dignidade Da Pessoa Humana9.3.1. Abrangencia do conceitoINGOWOLFGANG SARLET (Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na ConstituicaoFederal de 1988, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 3a ed., 2004, obraem que se baseia todo este subtopico) afirma que a historia dos direitosfundamentais e tambem uma historia que desemboca no surgimento do modernoEstado constitucional, cuja essencia e razao de ser residem justamente noreconhecimento e na protecao da dignidade da pessoa humana e dos direitosfundamentais do homem. A constitucionalizacao de tal principio ganhou forcaapos o advento da Segunda Guerra Mundial. A nossa Constituicao de 1988, pelaprimeira vez na historia constitucional brasileira, consagrou o principio dadignidade da pessoa humana, seguindo o movimento internacional deconstitucionalizacao da Dignidade da Pessoa Humana.Todosos direitos fundamentais encontram sua vertente no principio da dignidade dapessoa humana. Com o reconhecimento expresso, no titulo dosprincipios fundamentais, da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentosdo nosso Estado democratico (e social) de Direito (art. 1o, III, da CF), oconstituinte de 1988, alem de ter tomado uma decisao fundamental a respeito dosentido, da finalidade e da justificacao do exercicio do poder estatal e doproprio Estado, reconheceu expressamente que e o Estado que existe em funcao dapessoa humana, e nao o contrario, ja que o homem constitui a finalidadeprecipua e nao o meio da atividade estatal.A intima e indissociavel vinculacao entre a dignidade dapessoa humana e os direitos fundamentais, constitui, atualmente, um dospostulados nos quais se assenta