Essa e uma das grandes questoes, com especialreflexo na pratica forense, envolvendo a teoria dos fatos juridicosprocessuais. Se o recurso apocrifo e ato juridico defeituoso,o vicio pode ser sanado (CPC, art. 13), podendo o juiz assinalar prazo pararegularizacao, intimando o autor da peticao para assina-la. Ha variosprecedentes que admitem essa possibilidade. Caso se entenda que o recurso nao assinado e umato processual inexistente, nao ha sanacao de vicio, pois vicio nao ha. Ouseja, se o ato nao foi praticado no prazo assinalado, ocorreu a preclusao, naohavendo, assim, possibilidade de correcao do problema. Recentemente, o STJ (ARESP 219.496-RS) entendeuque o recurso especial sem assinatura seria ato inexistente. A consequencia,por obvio, foi o nao conhecimento do recurso. Parece-nos acertado o entendimento. Nao se esta adiscutir se art. 13 do CPC, que permite a regularizacao de defeitos, eaplicavel ou nao aos recursos especiais. Aqui a questao e outra. Se nao houveato processual e transcorreu o prazo para sua pratica, nada mais pode ser feito.Sao diferentes os planos da existencia e o da validade[1]. Recurso apocrifo e um "nao-ato", naoingressa no plano da existencia. Para discutir a possibilidade de sanacao dodefeito do ato processual seria necessario que antes ele exista juridicamente.[1]Sobre o assunto, conferir nosso: DIDIER JR., Fredie; NOGUEIRA, Pedro HenriquePedrosa. Teoria dos Fatos JuridicosProcessuais. 2 ed. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 22 e segs. O CPC-1973 preve a legitimidade ativa superveniente do cessionario para a execucao forcada: "Art. 567. Podem tambem promover a execucao, ou nela prosseguir: [...] II - o cessionario, quando o direito resultante do titulo executivo lhe foi transferido por ato entre vivos;" Assim, aquele que em razao da celebracao de um negocio juridico de cessao de credito se torna credor, adquire, por via de consequencia, a legitimidade de agir para promover a execucao a respeito de seu direito creditorio.Para negocios juridicos celebrados antes da da propositura da demanda executiva nao ha duvida em relacao a legitimidade ativa superveniente do cessionario. Contudo, para cessoes realizadas na pendencia da acao de execucao, apos a citacao do executado, surge um questionamento.Segundo o art. 42 do CPC, a cessao do direito litigioso nao altera a legitimidade das partes:"Art. 42. A alienacao da coisa ou do direito litigioso, a titulo particular, por ato entre vivos, nao altera a legitimidade das partes. 1o. O adquirente ou o cessionario nao podera ingressar em juizo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contraria."Pela leitura do art. 42, 1o do CPC-1973, a cessao de credito, na pendencia do processo, torna o cessionario substituido do cedente (antigo credor), que passa a ocupar no processo a condicao de substituto processual, pois vai defender em juizo direito que ja nao mais lhe pertence (CPC-1973, art. 6o).A questao que se coloca, portanto, e: aplica-se o art. 42 do CPC ao processo de execucao? Na cessao de credito feita na pendencia da demanda executiva, o cedente deve executar credito alheio (do cessionario), ou estaria o cessionario autorizado, desde logo, a suceder o cedente no polo ativo, assumindo a condicao de exequente na demanda? 1. Principio da utilidade Esseprincipio expressa a ideia