mais objeto de grandes debates da comunidade internacional, que comeca a perceber a multidimensionalidade dos direitos humanos e a interdisciplinaridade dos problemas politicos, economicos, sociais e ambientais.Seguindo essa tendencia, o Brasil tem se mostrado preocupado em orientar suas politicas segundo declaracoes e documentos resultantes desses eventos, sendo a criacao do Programa Nacional de Direitos Humanos em 1996 - recomendacao especifica da Conferencia Mundial de Direitos Humanos - um exemplo desta aproximacao. Amplamente criticado pela sua ineficacia, o 1o PNDH foi reformulado em 2002 ainda no governo de FHC e recebeu sua 3a versao no final de 2009 por meio do decreto presidencial no 7.037.Dialogando com as principais abordagens das ciencias humanas sobre o tema, o texto nos remete a concepcao cunhada por Amartya Sem de desenvolvimento como liberdade, evidenciando a superacao da ideia simplista do PIB como grande indicador. Dessa forma, o plano privilegia a promocao de direitos basicos como alimentacao, saude e educacao, cujo foco em politicas de transferencia de renda, economia solidaria, cooperativismo e associativismo, tem como grande objetivo garantir a cada pessoa a efetiva capacidade de autodeterminacao.Outra importante caracteristica do programa e a ideia de reconhecer e proteger os individuos como iguais na diferenca, propondo para isso uma serie de medidas que procuram desenvolver politicas publicas e apoio a grupos considerados socialmente vulneraveis como negros, indigenas, ciganos, criancas e adolescentes, idosos, deficientes fisicos, mulheres, homossexuais, travestis, transexuais entre outros.Apesar de seu carater progressista - ou talvez exatamente por isso - o PNDHIII tem recebido criticas de inumeros setores da sociedade, principalmente daqueles relacionados a midia e ao agronegocio. Tais criticas decorrem principalmente de disposicoes sobre a necessidade do respeito aos Direitos Humanos nos servicos de radiodifusao, que por seu carater generico tem sido considerado uma porta para a censura, alem dos confrontos em decorrencia do novo tratamento proposto as questoes no campo, que da maior importancia ao processo de mediacao entre as partes alem de mudancas no processo de reintegracao de posse a fim de evitar os usuais episodios de violencia.Alem destes aspectos, a ideia do reconhecimento da memoria e da verdade como um direito humano e a criacao da Comissao Nacional da Verdade nao apenas tem sido alvo de criticas - principalmente pelos militares - como tambem objeto de divergencia e desentendimento entre os proprios ministros do governo, acusados de revanchismo.Infelizmente, as criticas de grande parte dos deputados e senadores tem seguido estes mesmos argumentos, o que combinado com o carater programatico do documento, faz com que o apoio dos legisladores se torne imprescindivel para sua efetividade. Essa postura fica evidente quando observamos a proposta de descriminalizacao do aborto, ja presente no PNDH de 2002 e que ate hoje nao se tornou realidade, assim como a uniao civil entre pessoas do mesmo sexo, objeto de um projeto de lei de 1985 e ate hoje nao votado.Em decorrencia das inumeras criticas que o PNDHIII tem recebido, o governo federal anunciou que pretende realizar mudancas no documento, causando grande descontentamento de diversos grupos da sociedade civil organizada que tem participado desde 2008 da formulacao do programa por meio de reunioes