Presidente e Ministros, e, por suaAssessoria de Comunicacao, tem muito mais projecao e calibre para fazer osesclarecimentos necessarios a sociedade e aos representantes dos poderes, paraevitar ou amenizar esse desgaste, que vem de decadas, dos servidores. E, nofinal, os servidores sao colocados na imprensa e na midia como se fossem os viloesdesse cenario de verdadeiro estado de guerra e de confronto com os inumeros evariados porta-vozes do Executivo Federal, que infernizam a vida dosservidores, com suas criticas e comentarios maldosos sobre a elevacao de gastosda Uniao com o pagamento da remuneracao dos serventuarios da Justica.Asregras de ordens constitucionais, do Ordenamento Juridico e do Direito saoclaras e inequivocas no sentido de que os servidores tem o direito a reposicaoanual de seus salarios, com a correcao monetaria do periodo devido, alem deganhos reais, para que nao incorram em reducao indireta dos seus salarios.Comose acompanhou pela imprensa escrita, falada e televisionada, o Poder Executivo,apesar do encaminhamento da proposta orcamentaria dos servidores pelo Presidentedo STF, autoridade exclusiva para fazer tal proposicao, inicialmente, fez durasinvestidas contra a proposta orcamentaria de iniciativa exclusiva do PoderJudiciario, deixando a entender que no Parlamento os governistas e seus aliadosvotariam macicamente contra o projeto de lei do plano de cargos e salarios. Aproposito, incumbe registrar que a Presidencia da Republica, depois de muitasresistencias oferecidas, concordou em encaminhar ao Congresso Nacional oprojeto de lei do Poder Judiciario, porem, sem a respectiva inclusao dosvalores orcamentarios para fins de pagamento das despesas ordinarias compessoal, em uma clara demonstracao de que nao iria concordar e nem admitir essetipo de proposicao do Poder Judiciario, em frontal desrespeito as normas e aosprincipios constitucionais e legais do ordenamento juridico patrio.Registre-seque essa posicao intransigente do Executivo Federal, nao aceitando incluir naproposta orcamentaria os recursos necessarios a quitacao das despesas ecusteio, nao tem precedente na historia da Republica, na qual os poderes saoindependentes e harmonicos, de maneira que um poder nao deve e nao pode subjugara vontade do outro. Para evitar esse tipo de manobra e artificio, foiidealizado e posto em execucao as normas e regras constitucionais do sistemasecular da separacao dos poderes, conhecido tambem como o modelo tripartite,tao bem explanado e defendido pelo precursor Montesquieu em sua obra classica OEspirito das Leis. Atualmente, esse principio esta consagrado na Constituicaoda Republica de 1988, em seu art. 2o, segundo o qual: Sao Poderes da Uniao,independentes e harmonicos entre si, o Legislativo, o Executivo e oJudiciario.Porisso, assim como o Poder Judiciario nao deve em tese se imiscuir na seara deconveniencia e merito do Poder Executivo e do Legislativo, se nao houvernenhuma violacao de outro requisito do ato administrativo, visando opor-se ouboicotar as iniciativas privativas de cada poder, pela mesma racionalidade eimposicao constitucional, nenhum dos Poderes da Republica por mais bemintencionado que esteja nao deve quebrar essa regra de ouro. Que no caso emdestaque, e ter apreco as prerrogativas exclusivas e privativas de cada poder,em homenagem e honra aos principios e valores do Estado Democratico de Direito,que impoe o onus e dever de cada Poder do Estado ter de respeitar reciprocamenteessa regra fundamental, que e um dos postulados e pilastras centrais do EstadoDemocratico de