termo de colaboracao com organizacoes da sociedade civil.Art. 17. O termo defomento deve ser adotado pela administracao publica em caso de transferenciasvoluntarias de recursos para consecucao de planos de trabalho propostos pelasorganizacoes da sociedade civil, em regime de mutua cooperacao com aadministracao publica, selecionadas por meio de chamamento publico, ressalvadasas excecoes previstas nesta Lei.Secao VIDo Procedimento de Manifestacao deInteresse SocialArt. 18. E instituidoo Procedimento de Manifestacao de Interesse Social como instrumento por meio doqual as organizacoes da sociedade civil, movimentos sociais e cidadaos poderaoapresentar propostas ao poder publico para que este avalie a possibilidade derealizacao de um chamamento publico objetivando a celebracao de parceria.Art. 19. A proposta aser encaminhada a administracao publica devera atender aos seguintesrequisitos:I - identificacao do subscritor daproposta;II - indicacao do interesse publicoenvolvido;III - diagnostico da realidade que sequer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possivel, indicacao daviabilidade, dos custos, dos beneficios e dos prazos de execucao da acaopretendida.Art. 20. Preenchidosos requisitos do art. 19, a administracao publica devera tornar publica aproposta em seu sitio eletronico e, verificada a conveniencia e oportunidadepara realizacao do Procedimento de Manifestacao de Interesse Social, oinstaurara para oitiva da sociedade sobre o tema.Paragrafo unico. Os prazos e regras doprocedimento de que trata esta Secao observarao regulamento proprio de cadaente federado, a ser aprovado apos a publicacao desta Lei.Art. 21. A realizacaodo Procedimento de Manifestacao de Interesse Social nao implicaranecessariamente na execucao do chamamento publico, que acontecera de acordo comos interesses da administracao. 1o Arealizacao do Procedimento de Manifestacao de Interesse Social nao dispensa aconvocacao por meio de chamamento publico para a celebracao de parceria. 2o Aproposicao ou a participacao no Procedimento de Manifestacao de InteresseSocial nao impede a organizacao da sociedade civil de participar no eventualchamamento publico subsequente.Secao VIIDo Plano de TrabalhoArt. 22. Deveraconstar do plano de trabalho, sem prejuizo da modalidade de parceria adotada:I - diagnostico da realidade que seraobjeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essarealidade e as atividades ou metas a serem atingidas;II - descricao pormenorizada de metasquantitativas e mensuraveis a serem atingidas e de atividades a seremexecutadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizarou obter, bem como quais serao os meios utilizados para tanto;III - prazo para a execucao dasatividades e o cumprimento das metas;IV - definicao dos indicadores,qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a afericao do cumprimentodas metas;V - elementos que demonstrem acompatibilidade dos custos com os precos praticados no mercado ou com outrasparcerias da mesma natureza, devendo existir elementos indicativos damensuracao desses custos, tais como: cotacoes, tabelas de precos de associacoesprofissionais, publicacoes especializadas ou quaisquer outras fontes deinformacao disponiveis ao publico;VI - plano de aplicacao dos recursos aserem desembolsados pela administracao publica;VII - estimativa de valores a seremrecolhidos para pagamento de encargos previdenciarios e trabalhistas daspessoas envolvidas diretamente na consecucao do objeto, durante o periodo devigencia proposto;VIII - valores a serem repassados,mediante cronograma de desembolso compativel com os gastos das etapasvinculadas as metas do cronograma fisico;IX - modo e periodicidade dasprestacoes de contas, compativeis com o periodo de realizacao das etapasvinculadas as metas e com o periodo de vigencia