desprovido (TST 7a T AIRR 43540-66.2006.5.03.0071 Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 15/8/2008).INSUFICIENCIA ECONOMICA DO EMPREGADOR. JUSTICA GRATUITA. O Reclamado, dono de uma firma individual, enquadrado como microempresario, ao interpor o Recurso Ordinario, declarou, de proprio punho, sob as penas da lei, ser pobre na acepcao juridica do termo, nao tendo condicoes de residir em Juizo pagando as custas do processo sem prejuizo do proprio sustento e dos respectivos familiares. Assim, nao se apresenta razoavel, diante da peculiaridade evidenciada nos autos, a desercao declarada pelo Tribunal Regional, na medida em que o entendimento adotado acabou por retirar do Reclamado o direito a ampla defesa, impedindo-o de discutir a condenacao que lhe foi imposta em 1o Grau. A tese lancada na Decisao revisanda vai de encontro aos termos do art. 5o da Constituicao Federal, pois tal dispositivo, em seu inciso LXXIV, estabelece textualmente que o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos, sem fazer qualquer distincao entre pessoas fisica e juridica. Recurso conhecido e provido (TST 2a T RR 728010-27.2001.5.09.5555 Rel. Min. Jose Luciano de Castilho Pereira DJ 11/4/2006).o: RR - 728010-27.2001.5.09.5555 Data de Julgamento: 22/0 Atualmente e possivel a concessao da isencao para o empregador quanto ao recolhimento do deposito recursal, visto que a assistencia judiciaria gratuita compreende a isencao dos depositos previstos em lei para interposicao de recurso, ajuizamento de acao e demais atos processuais inerentes ao exercicio da ampla defesa e do contraditorio (acrescimo do inciso VII ao art. 3o, da Lei 1.060/50, pela LC 132, de 7/10/2009).AGRAVO REGIMENTAL EM ACAO RESCISORIA. HOSPITAL DAS CLINICAS DE PORTO ALEGRE. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A jurisprudencia da SBDI-2, no tocante a assistencia judiciaria gratuita, vem se orientando no sentido de que a condicao de pessoa juridica do requerente revela-se como obice apenas relativo, pois, havendo prova cabal da insuficiencia economica da pessoa juridica, o beneficio podera ser concedido. Assim, a mera declaracao de pobreza nao induz a presuncao de miserabilidade da pessoa juridica, exigindo-se a demonstracao inequivoca da insuficiencia de recursos financeiros para custear as despesas do processo, onus do qual nao se desincumbiu o agravante. Precedentes da SBDI2/TST. Agravo regimental nao provido. (TST AgR-AR 191074/2008-000-00-00.7 Rel. Min. Emmanoel Pereira DJe 14/5/2010 p. 258).ASSISTENCIA JUDICIARIA A EMPRESARIA AUSENCIA DE PROVA DO ESTADO DE MISERABILIDADE ECONOMICA. O C. TST tem adotado entendimento de que apenas em situacoes excepcionais e de se conceder os beneficios da gratuidade da Justica a empresaria em acao de cobranca de contribuicoes sindicais, com apresentacao de balancos que comprovem suas alegacoes, que sao documentos contabeis obrigatorios, na forma do art. 1179 do Codigo Civil, bem como por aplicacao analogica do art. 2o, 1o, da Resolucao no 35, do CSJT. (TRT 03a R. RO 1715/2009-011-03-00.3 Rel. Juiz Conv. Milton V. Thibau de Almeida DJe 24/5/2010 p. 62).ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. RECLAMADO PESSOA JURIDICA. O beneficio da assistencia judiciaria gratuita e garantido tanto ao reclamante quanto ao reclamado. No entanto, tratando-se do empregador, ha necessidade de se provar a condicao de miserabilidade economica, nao sendo suficiente uma simples declaracao, como ocorre com os trabalhadores/reclamantes. (TRT