Atendendo aos pedidos constantes da Acao Civil Publica ACP, ajuizada pelo Promotor de Justica Substituto, Dr. Francisco Ferreira de Lima Junior, o Poder Judiciario Sergipano deferiu o pedido liminar e determinou a imediata suspensao dos concursos realizados pelo Municipio de Japoata e organizados pela Empresa Amiga Publica Concursos, obstando a divulgacao dos resultados definitivos e de todas as suas fases subsequentes.Consta da ACP que varias irregularidades foram constatadas nos concursos publicos para preenchimento de diversos cargos de nivel fundamental e superior no Municipio de Japoata, organizados pela Amiga Assessoria Tecnica Administrativa e Informatica Ltda Amiga Publica Concursos, sob a supervisao da Comissao especial de Concurso Publico de Japoata.Dentre as varias irregularidades levadas ao conhecimento da Promotoria e posteriormente comprovadas, vale ressaltar que, durante a realizacao dos concursos, houve a alteracao, com data retroativa, do artigo no 83 da Lei Organica do referido Municipio, a fim de contradizer o preceito que estabelecia que entre o termino do periodo de inscricoes e a data da realizacao das provas deveria ser respeitado o intervalo minimo de 30 (trinta) dias, o que nao ocorreu em nenhum dos dois certames.Alem da ofensa ao principio da legalidade houve, ainda, o desrespeito ao principio da isonomia, que ocorreu no momento da aplicacao das provas, quando foi permitido que ao menos cinco candidatos realizassem, no mesmo turno, provas referentes a dois cargos distintos, em afronta ao edital dos concursos.Na hipotese de homologacao dos resultados, o Juiz de Direito, Dr. Evilasio Correia de Araujo Filho, determinou a imediata suspensao das nomeacoes, posses e quaisquer atos preparatorios. Alem disso, a decisao liminar devera ser divulgada na midia local de tal forma: Os recentes Concursos Publicos realizados pelo Municipio de Japoata encontram-se suspensos em decorrencia de decisao concessiva liminar proferida pelo Poder Judiciario.Monica RibeiroAssessora de Imprensa MP/SE Citacoesdo Termo de Audiencia[...] Pelo que ha os autos, as inscricoes para oconcurso do Fundo Municipal de Saude terminaram no da 1o de abril de 2012 e asprovas foram realizadas no dia 15 de abril subsequente, ou seja, 14 dias.Quanto ao concurso da Prefeitura, as inscricoes foram ate o dia 08 de abril de2012, e as provas realizadas 21 dias depois, em 29 de abril. Percebe-se deforma clara e objetiva, o desrespeito aoprazo fixado na Lei Organica Municipal. [...] Diante de todo o exposto, [...] foi apresentada minuta de Termo deAjustamento de Conduta, para imediata assinatura. Pelos representantes do Municipio e da Amiga Publica foi dito que naoteria interesse na assinatura do TAC. [...]Ficou entaoresolvido que, nao havendo acordo entre os representantes do Municipio e daAmiga Publica para assinar o TAC, o Ministerio Publico entrara com uma acaojudicial para a anulacao das provas. Ficando bemclaro, que poderao ser disponibilizadas as listas de aprovados, mas esteresultado sera temporario, pois o mesmo podera ser anulado.Agradecemos oapoio e a colaboracao de todos direta ou indiretamente. E pedimos quenao abandonem essa luta, pois A UNIAO FAZ A FORCA!!! Sem ter certeza do apoio da base aliada para aprovar um valor de R$ 545 para o salario minimo, o governo acertou ontem um plano B com os partidos de oposicao para