no todo ou em parte. l O Governador podera vetar, total ou parcialmente, no prazo de quinzedias, o projeto de lei que considerar, no todo ou em parte, inconstitucional oucontrario ao interesse publico. 2 O Governador publicara o veto, comunicando-o ao presidente daAssembleia Legislativa, dentro de quarenta e oito horas. 3 O veto parcial devera abrangera o texto integral de artigo,paragrafo, inciso ou alinea. 4o O veto sera apreciado no prazo de trinta dias, a contar doseu recebimento, so podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dosDeputados, em escrutinio secreto. 5 Esgotado, sem deliberacao, o prazo estabelecido no paragrafoanterior, o veto sera incluido na ordem do dia da sessao imediata, sobrestadasas demais proposicoes ate votacao final. 6 Se o veto nao for mantido, o projeto sera enviado aoGovernador para promulgacao. 7 Se a lei nao for promulgada dentro de quarenta e oito horaspelo Governador, o Presidente da Assembleia Legislativa promulga-la-a e, seeste nao o fizer em igual prazo, cabera a um dos Vice-Presidentes faze-lo,obedecida a hierarquia na composicao da Mesa. No mesmo sentido, em enunciadoquase identico, o texto municipal: Art. 51. Aprovado o projeto de Lei, sera este enviado ao Prefeitoo qual, aquiescendo, concordando, o sancionara. l O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte,inconstitucional ou contrario ao interesse publico, veta-lo-a total ouparcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento ecomunicara dentro de 48 horas ao Presidente da Camara os motivos do veto. 2 Decorrido o prazo do paragrafo anterior, o silencio do Prefeitoimportara sancao. 3 O veto parcial somente abrangera o texto integral de artigo,paragrafo, inciso ou alinea. 4o A apreciacao de veto, pela Camara, sera feita dentro de 30 (trinta)dias, a contar do seu recebimento, so podendo ser rejeitada pelo voto damaioria absoluta dos vereadores, em escrutinio secreto. 5 Se o veto nao for mantido, sera o texto enviado ao prefeitopara sancao e promulgacao. 6 Esgotado, sem deliberacao, o prazo estabelecido no 4o, oveto sera olocado na ordem do dia da sessao imediata, sobrestadas as demaisproposicoes ate votacao final, ressalvadas as materias referidas no artigo 50 2o desta Lei Organica.. 7 Se a lei nao for promulgada dentro de quarenta e oito horaspelo prefeito, nos casos dos 2o e 5o deste artigo, o Presidente da Camara a promulgarae, se este nao o fizer, em igual prazo, cabera ao Vice-Presidente faze-loobrigatoriamente. Desta feita, o veto,necessariamente, devera ser apreciadopela casa legislativa e podera ser afastado, pela maioria absoluta dosrepresentantes do legislativo, produzindo-se os mesmos efeitos que a sancao. Embora a lei ora questionada sejaoriunda de processo legislativo municipal, nao mencionado no texto federal e noestadual, cumpre destacar que, pelo principio da simetria, lei municipal deveguardar conformidade com a Carta Estadual. Insta destacar que essa utilizacaodo principio da simetria, ou paralelismo, para efeitos de declararinconstitucionalidade de lei e bem difundida no ordenamento juridico, tantoestadual quanto federal e municipal, o que pode ser verificado najurisprudencia patria: Ementa: ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCIPIO DA SIMETRIAOU PARALELISMO. MATERIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.LEI MUNICIPAL No 5.93807 DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. VICIO FORMAL. PEDIDOJULGADO PROCEDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA COM