previa determinacao da autoridade competente, fazendo comunicacao do fato em ate 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infancia e da Juventude, sob pena de responsabilidade. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Paragrafo unico. Recebida a comunicacao, a autoridade judiciaria, ouvido o Ministerio Publico e se necessario com o apoio do Conselho Tutelar local, tomara as medidas necessarias para promover a imediata reintegracao familiar da crianca ou do adolescente ou, se por qualquer razao nao for isso possivel ou recomendavel, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a familia substituta, observado o disposto no 2o do art. 101 desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 94. As entidades que desenvolvem programas de internacao tem as seguintes obrigacoes, entre outras:I - observar os direitos e garantias de que sao titulares os adolescentes;II - nao restringir nenhum direito que nao tenha sido objeto de restricao na decisao de internacao;III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservacao dos vinculos familiares;VI - comunicar a autoridade judiciaria, periodicamente, os casos em que se mostre inviavel ou impossivel o reatamento dos vinculos familiares;VII - oferecer instalacoes fisicas em condicoes adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e seguranca e os objetos necessarios a higiene pessoal;VIII - oferecer vestuario e alimentacao suficientes e adequados a faixa etaria dos adolescentes atendidos;IX - oferecer cuidados medicos, psicologicos, odontologicos e farmaceuticos;X - propiciar escolarizacao e profissionalizacao;XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;XII - propiciar assistencia religiosa aqueles que desejarem, de acordo com suas crencas;XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo maximo de seis meses, dando ciencia dos resultados a autoridade competente;XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situacao processual;XVI - comunicar as autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de molestias infecto-contagiosas;XVII - fornecer comprovante de deposito dos pertences dos adolescentes;XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;XIX - providenciar os documentos necessarios ao exercicio da cidadania aqueles que nao os tiverem;XX - manter arquivo de anotacoes onde constem data e circunstancias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsavel, parentes, enderecos, sexo, idade, acompanhamento da sua formacao, relacao de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificacao e a individualizacao do atendimento. 1o Aplicam-se, no que couber, as obrigacoes constantes deste artigo as entidades que mantem programa de abrigo. 1o Aplicam-se, no que couber, as obrigacoes constantes deste artigo as entidades que mantem programas de acolhimento institucional e familiar. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o No cumprimento das obrigacoes a que alude este artigo as entidades utilizarao preferencialmente os recursos da comunidade.Secao IIDa Fiscalizacao das EntidadesArt. 95. As entidades governamentais e nao-governamentais referidas no art. 90 serao fiscalizadas pelo Judiciario, pelo Ministerio Publico e pelos Conselhos Tutelares.Art. 96. Os planos de aplicacao e as prestacoes de contas serao apresentados ao estado ou ao