Grandinetti Castanho de Carvalho, ja referenciados em nota de fim.Diantetodo o exposto, ou seja, da obviedade da Constituicao da Republica, dos tratados econvencoes sobre direitos humanos e interpretacao sistemica da legislacaoinfraconstitucional, especialmente, no Estado do Rio de Janeiro, ha normas dolegislador ordinario Estadual e ato normativo da Secretaria de SegurancaPublica, alem de decisoes de orgao correcional da policia militar e policiacivil, qual seja da Corregedoria Geral Unificada, proibindo expressamente apolicia militar de elaborar termo circunstanciado, espancando de toda montaqualquer interpretacao juridica esquizofrenica que permitisse ilacao emcontrario.OConceito de Autoridade Policial como Delegado de Policia para a Legislacao eatos normativos do Estado do Rio de JaneiroEm1996, apos a vigencia da lei 9.099/95 foi necessario implementar a estruturaorganizacional dos juizados especiais civeis e criminais do Estado do Rio deJaneiroNestediapasao, surgiu a lei estadual 2.556/96, que explicita em seu artigo 24, a obviedade de que a "autoridadepolicial" referida no art. 69 da lei 9.099/95 e o Delegado de Policia, in verbis:"Art. 24 - A autoridadepolicial a que se refere o art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e oDelegado de Policia, de que trata o art. 144 4o daConstituicao Federal."Aindanao satisfeitos, e diante de tantas especulacoes intransigentes de outrosorgaos em querer realizar investigacoes, in caso, o termocircunstanciado, editou-se a Resolucao Conjunta PGJ/SSP (RJ) no 002 de 10 deJunho de 1996, na qual peco venia para transcrever diante da dificuldade de sepesquisa-la, ate mesmo em ambiente virtual:"Art.1o - O Policial Civil, ou Militar que tomarconhecimento da pratica de infracao penal, devera comunica-la,incontinenti, ao Delegado de Policia da Unidade de PoliciaAdministrativa e Judiciaria da respectiva circunscricao.Art. 2o - A Autoridade Policial emservico na Delegacia de Policia, ao tomar conhecimento de infracao penal demenor potencial ofensivo, providenciara a lavratura do Registro PolicialCircunstanciado, equivalente ao termo circunstanciado previsto no art. 69 da Lei no 9.099/95, e o encaminharaimediatamente ao Juizado Especial, com o autor do fato e as vitimas,requisitando os exames periciais necessarios. No campo destinado a tipificacaolegal, constara tambem a expressao PROCEDIMENTO DA LEI FEDERAL 9.099/95."(grifo nosso)Percebemos,que mesmo diante de tantas obviedades, em diversos Estados encontramos diversosorgaos de seguranca lavrando o TC, e no Rio de Janeiro, mesmo diante de tantosatos normativos claros e cristalinos, ainda houve quem ousasse em cometerilegalidades, tendo sido necessario entao, publicar orientacao da CorregedoriaGeral Unificada, baseada em punicao administrativa, um alerta aos policiaisrecalcitrantes conforme a C. I. CGU/GAB No 6917/0006/2011 de 26 de agosto de2011, transcrito no BI 175 de 16/09/2011, extraida da sindicanciaadministrativa disciplinar (no 079/2011) instaurada a partir de noticia oriundada Chefia de Policia Civil de que policiais militares, lotados no 30oBPM/Teresopolis, sem fundamentacao legal e contrariando as normativas vigentes,teriam confeccionado um registro de ocorrencia policial em Batalhao da PoliciaMilitar em hipotese de crime comum (art. 359 doCodigo Penal), ouseja, nao militar.Inobstantea normativa da resolucao conjunta e recomendacoes da Corregedoria Unificada, alavratura do termo circunstanciado elaborado pela policia militar, prima face,e de inteira inconstitucionalidade e ilegalidade, ja tendo sido, inclusiverejeitado projeto no Estado de implementacao do "Registro Policial Militar",na qual pretendia esta nobre instituicao implementar no Estado, mas que forarejeitada pela propria Secretaria de Estado de Seguranca