apenas pela impressa oficial nao implica reconhecimento de nulidade caso este tenha optado expressamente por esta modalidade de comunicacao dos atos processuais, declinando da prerrogativa de ser intimado pessoalmente. Nao se desconhece o entendimento pacifico do STJ no sentido de que, a teor do disposto no art. 370, 4o, do CPP e do art. 5o, 5o, da Lei 1.060/1950, a ausencia de intimacao pessoal da Defensoria Publica ou do defensor dativo sobre ato do processo gera, em regra, a sua nulidade (HC 302.868-SP, Sexta Turma, DJe 12/2/2015; e AgRg no REsp 1.292.521-GO, Quinta Turma, DJe 3/10/2014). Ocorre que a peculiaridade de o proprio defensor dativo ter optado por ser intimado pela imprensa oficial, declinando da prerrogativa de ser pessoalmente cientificado dos atos processuais, impede o reconhecimento dessa nulidade. Precedente citado: RHC 44.684-SP, Sexta Turma, DJe 11/2/2015. HC 311.676-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 16/4/2015, DJe 29/4/2015.Sexta TurmaDIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA AO DELITO PREVISTO NO ART. 183 DA LEI 9.472/1997.Nao se aplica o principio da insignificancia a conduta descrita no art. 183 da Lei 9.472/197 (Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicacao). Isso porque o referido crime e considerado formal, de perigo abstrato, tendo como bem juridico tutelado a seguranca e o regular funcionamento dos meios de comunicacao. Alem disso, a exploracao clandestina de sinal de internet, sem autorizacao do orgao regulador (ANATEL), ja e suficiente a comprometer a regularidade do sistema de telecomunicacoes, razao pela qual o principio da insignificancia deve ser afastado. Sendo assim, ainda que constatada a baixa potencia do equipamento operacionalizado, tal conduta nao pode ser considerada de per si, um irrelevante penal. Precedentes citados: AgRg no AREsp 383.884-PB, Sexta Turma, DJe 23/10/2014; e AgRg no REsp 1.407.124-PR, Sexta Turma, DJe 12/5/2014. AgRg no AREsp 599.005-PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14/4/2015, DJe 24/4/2015.DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEGURADORA INTERVIR COMO ASSISTENTE DA ACUSACAO EM PROCESSO QUE APURE HOMICIDIO DO SEGURADO.A seguradora nao tem direito liquido e certo de figurar como assistente do Ministerio Publico em acao penal na qual o beneficiario do seguro de vida e acusado de ter praticado o homicidio do segurado. De acordo com o disposto no art. 268 do CPP, em todos os termos da acao publica, podera intervir, como assistente do Ministerio Publico, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, o conjuge, ascendente, descendente ou irmao. Entretanto, na situacao em analise, a seguradora nao e vitima do homicidio. Isso porque, como o sujeito passivo do crime de homicidio e o ser humano e o bem juridico protegido e a vida, o fato de existir eventual ofensa ao patrimonio da seguradora nao a torna vitima desse crime. E bem verdade, todavia, que ha certas hipoteses em que sao legitimados a intervir como assistente de acusacao pessoas ou entidades que nao sao, de fato, ofendidas pelo delito. Por exemplo, a Lei 7.492/1996 preve, em seu art. 26, paragrafo unico, que sera admitida a assistencia da Comissao de Valores Mobiliarios CVM, quando o crime tiver sido praticado no ambito de atividade sujeita a disciplina e a fiscalizacao dessa Autarquia, e do