O deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG) encaminhou, hoje (27/04), ao Presidente da Agencia Nacional de Energia Eletrica Aneel, pleito no sentido da revisao da Resolucao no 414/2010 que transfere, para os municipios, responsabilidade integral pela prestacao dos servicos de iluminacao publica.A alegacao de Rodrigo de Castro, em seu expediente, e de que cerca de 4.000 municipios brasileiros, mais de 70% do total, vivem na dependencia exclusiva dos recursos do Fundo de Participacao dos Municipios FPM e das transferencias estaduais do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Prestacao de Servicos ICMS, e de que esses recursos nao sao suficientes ao custeio dos servicos sociais que eles ja vem prestando a populacao.A manterem-se os dispositivos da norma, ficarao a cargo dos municipios os servicos de elaboracao de projeto, implantacao, expansao, operacao e manutencao das instalacoes de iluminacao publica. Segundo Rodrigo de Castro, os municipios ja vem executando uma parte dessas tarefas: projeto, implantacao e expansao, mas nao podem assumir a responsabilidade pela manutencao das instalacoes, que e a mais onerosa e exige a disponibilizacao de equipamentos que as Prefeituras nao possuem. E notoria a falta de mao de obra especializada para esse servico, alem dos aspectos de seguranca envolvidos em sua execucao. Assim, se a norma nao mudar, sera inevitavel o aumento da contribuicao de iluminacao publica, hoje ja subsidiada pelas Prefeituras, disse Rodrigo de Castro. Alem disso, a transferencia dos ativos parece mais presente de grego, dado o estado precario de muitas das atuais instalacoes das distribuidoras, continuou o Deputado.Em entrevista, Rodrigo de Castro reafirmou que iluminacao publica e servico essencial, fundamental para a seguranca e que o contido na norma da agencia reguladora nao se mostra coerente com o discurso de inclusao social do governo federal. O objetivo nao explicito da norma, disse o Deputado, e transferir para a coletividade municipal um problema que e claramente da coletividade nacional e, por isso, tem que ter solucao geral, com a socializacao do custo para toda a sociedade brasileira, e nao apenas no ambito dos municipios, como ocorre com outros programas sociais, em que a parcela de quem nao pode pagar e dividida para todos. E essa a funcao dos impostos escalonados por faixa de renda, cuja arrecadacao vai para os cofres da Uniao, e nao dos Municipios, pontuou Rodrigo de Castro, concluindo: Nao se pode calar diante dessa situacao que revela, mais uma vez, a costumeira pratica do governo federal de transferir responsabilidades aos municipios.Faz parte da proposta do Deputado, ate que se implemente a revisao da norma, a suspensao ou adiamento, por 24 meses, da vigencia dos dispositivos, a que se refere o seu pleito junto a Aneel.Veja aqui o oficio encaminhado a presidencia da Agencia Nacional de Energia Eletrica AneelFONTE: Site do Deputado Rodrigo de Castro O deputado Rodrigo de Castro submeteu o Projeto de Lei, abaixo, que visa a Seguranca Publica (foco no repasse aos municipios). O assunto e de fato muito importante e esperamos que tenha bons resultados. Infelizmente, a inseguranca, o medo, fazem com que os cidadaos tenham receio de circular livremente pelas cidades... em determinados locais e