Senado aprova PL que torna crime o cheque-caucao010 de maio de 2012Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABrO Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (9), o Projeto de Lei de Camara (PLC) 34/2012, que torna crime a exigencia de cheque-caucao, nota promissoria ou qualquer outro tipo de garantia como condicao para o atendimento medico-hospitalar emergencial. O texto determina a punicao com detencao de tres meses a um ano mais multa para quem descumprir a lei. Para virar lei e para entrar em vigor, o projeto so depende agora da sancao da presidente Dilma Rousseff.O texto do PLC 34/2012 havia sido aprovado pelaComissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ)em regime de urgencia. O projeto inclui a punicao no Codigo Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e determina que a pena estabelecida no texto possa ser dobrada se a recusa de atendimento resultar em lesao corporal de natureza grave e triplicada se levar a morte do paciente.O ministro da Saude, Alexandre Padilha, comemora a aprovacao da medida que dobra a penalidade, caso a recusa de atendimento resultar em lesao corporal de natureza grave. Nossa expectativa e coibir o crime, que e exigir a cobranca de qualquer pagamento antes que se salve a vida de quem precisa de atendimento. Esta proposta e uma forma de punir e ate triplicar a punicao em caso de morte, reitera o ministro.O projeto, elaborado pelos ministerios da Saude e da Justica, tambem aumenta a pena para instituicoes e profissionais que condicionarem o atendimento medico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira. A pena definida pelo projeto e de detencao de tres meses a um ano e multa.Tambem passa a ser obrigatoria a divulgacao de cartaz alertando para a nova regra. Essa medida reforca o conhecimento da populacao sobre seus direitos na hora de um atendimento emergencial, diz o ministro, que afirma ainda que o proximo passo e avancar para a regulacao do atendimento dos servicos de urgencia e emergencia dos hospitais privados.Melhorias na Saude Suplementar O Ministerio da Saude e a Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS) ja atuam na melhoria permanente do atendimento na saude suplementar. O cumprimento da garantia dos prazos maximos de atendimento para consultas, exames e cirurgias junto as operadoras de planos de saude tem fiscalizacao constante.Aquelas que nao cumprirem os prazos definidos pela ANS estao sujeitas a penalidade de multa de R$ 80 mil e R$ 100 mil para situacoes de urgencia e emergencia. Alem disso, em caso de pratica reiterada, podem sofrer medidas administrativas, tais como a suspensao da comercializacao de parte ou de todos os seus produtos e a decretacao do regime especial de direcao tecnica, inclusive com a possibilidade de afastamento dos seus dirigentes.A fiscalizacao dos prazos maximos de atendimento e, portanto, uma forma eficaz de garantir ao consumidor a assistencia a saude contratada, exigindo que as operadoras de planos ampliem o credenciamento de prestadores, quando necessario.Trabalhadores demitidos e aposentados tambem contam com beneficios garantidos pela ANS. Os brasileiros que se enquadram nesse perfil, tem direito a manutencao do plano de saude empresarial a que tinham durante o contrato de trabalho, sem alteracoes na cobertura.Alem disso,