razao de sua limitacao funcional e de condicoes de acessibilidade, imponha-lhe onus desproporcional e indevido.Art. 96. O 6o-A do art. 135 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Codigo Eleitoral), passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 135. ......................................................................................................................................................... 6o-A. Os Tribunais Regionais Eleitorais deverao, a cada eleicao, expedir instrucoes aos Juizes Eleitorais para orienta-los na escolha dos locais de votacao, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiencia ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe dao acesso..................................................................................... (NR)Art. 97. A Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 428. ............................................................................................................................................................. 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovacao da escolaridade de aprendiz com deficiencia deve considerar, sobretudo, as habilidades e competencias relacionadas com a profissionalizacao............................................................................................ 8o Para o aprendiz com deficiencia com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupoe anotacao na CTPS e matricula e frequencia em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientacao de entidade qualificada em formacao tecnico-profissional metodica. (NR)Art. 433. .............................................................................................................................................................I - desempenho insuficiente ou inadaptacao do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiencia quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessario ao desempenho de suas atividades;.................................................................................. (NR)Art. 98. A Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 3o As medidas judiciais destinadas a protecao de interesses coletivos, difusos, individuais homogeneos e individuais indisponiveis da pessoa com deficiencia poderao ser propostas pelo Ministerio Publico, pela Defensoria Publica, pela Uniao, pelos Estados, pelos Municipios, pelo Distrito Federal, por associacao constituida ha mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa publica e por fundacao ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a protecao dos interesses e a promocao de direitos da pessoa com deficiencia.................................................................................. (NR)Art. 8o Constitui crime punivel com reclusao de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscricao de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, publico ou privado, em razao de sua deficiencia;II - obstar inscricao em concurso publico ou acesso de alguem a qualquer cargo ou emprego publico, em razao de sua deficiencia;III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promocao a pessoa em razao de sua deficiencia;IV - recusar, retardar ou dificultar internacao ou deixar de prestar assistencia medico-hospitalar e ambulatorial a pessoa com deficiencia;V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execucao de ordem judicial expedida na acao civil a que alude esta Lei;VI - recusar, retardar ou omitir dados tecnicos indispensaveis a propositura da acao civil publica objeto desta Lei, quando requisitados. 1o Se o crime for praticado contra pessoa com deficiencia menor de 18 (dezoito) anos, a pena e agravada em 1/3 (um terco). 2o A pena pela adocao deliberada de criterios subjetivos para indeferimento de inscricao, de aprovacao e de cumprimento de estagio probatorio em concursos publicos nao