A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 3o Sao absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. I - (Revogado); II - (Revogado); III - (Revogado). (NR) Art. 4o Sao incapazes, relativamente a certos atos ou a maneira de os exercer: .....................................................................................II - os ebrios habituais e os viciados em toxico; III - aqueles que, por causa transitoria ou permanente, nao puderem exprimir sua vontade; .............................................................................................Paragrafo unico. A capacidade dos indigenas sera regulada por legislacao especial. (NR) Art. 228. ..................................................................................................................................................................II - (Revogado); III - (Revogado); ............................................................................................. 1o .............................................................................. 2o A pessoa com deficiencia podera testemunhar em igualdade de condicoes com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva. (NR) Art. 1.518. Ate a celebracao do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorizacao. (NR) Art. 1.548. ...................................................................I - (Revogado); .................................................................................... (NR)Art. 1.550. ............................................................................................................................................................... 1o .............................................................................. 2o A pessoa com deficiencia mental ou intelectual em idade nubia podera contrair matrimonio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsavel ou curador. (NR) Art. 1.557. ............................................................................................................................................................III - a ignorancia, anterior ao casamento, de defeito fisico irremediavel que nao caracterize deficiencia ou de molestia grave e transmissivel, por contagio ou por heranca, capaz de por em risco a saude do outro conjuge ou de sua descendencia; IV - (Revogado). (NR) Art. 1.767. ..................................................................I - aqueles que, por causa transitoria ou permanente, nao puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); III - os ebrios habituais e os viciados em toxico; IV - (Revogado); .................................................................................... (NR)Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido: .............................................................................................IV - pela propria pessoa. (NR) Art. 1.769. O Ministerio Publico somente promovera o processo que define os termos da curatela: I - nos casos de deficiencia mental ou intelectual; ............................................................................................III - se, existindo, forem menores ou incapazes as pessoas mencionadas no inciso II. (NR) Art. 1.771. Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que devera ser assistido por equipe multidisciplinar, entrevistara pessoalmente o interditando. (NR) Art. 1.772. O juiz determinara, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos as restricoes constantes do art. 1.782, e indicara curador. Paragrafo unico. Para a escolha do curador, o juiz levara em conta a vontade e as preferencias do interditando, a ausencia de conflito de interesses e de influencia indevida, a proporcionalidade e a adequacao as circunstancias da pessoa. (NR) Art. 1.775-A. Na nomeacao de curador para a pessoa com deficiencia, o juiz podera estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberao todo o apoio necessario para ter preservado o direito a convivencia familiar e comunitaria, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convivio. (NR) Art. 115. O Titulo IV do Livro IV da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), passa a vigorar com a seguinte redacao: TITULO IVDa Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisao