pelo recurso da analogia, respeitada apenas a ressalva do 1.o do artigo. 108. Alias, e com base na analogia, nos termos do artigo 108, inciso I, do Codigo Tributario Nacional, que o Supremo Tribunal Federal tem considerado devida a correcao monetaria na restituicao de tributos pagos indevidamente. No campo tributario, por forca do principio da tipicidade fechada, do emprego da analogia nao pode resultar exigencia de novo tributo (artigo 108, 1.o, do Codigo Tributario Nacional). Os principios gerais do Direito Tributario encontram-se no texto constitucional, a exemplo dos principios da igualdade, da capacidade contributiva, da legalidade etc. Por principios gerais de Direito Publico entendem-se aqueles previstos nos variados ramos do Direito Publico, como in dubio pro reo (contribuinte), no caso de cometimento de infracao tributaria. Por fim, a utilizacao da equidade nao pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (artigo 108, 2.o, do Codigo Tributario Nacional). Observacao: ler com atencao os artigos 96 ao 112 do Codigo Tributario Nacional, para provas preambulares. 18. COMPETENCIA TRIBUTARIA Competencia tributaria e a aptidao para criar in abstrato tributos. A lei que cria o tributo deve descrever sua hipotese de incidencia, seus sujeitos ativos e passivos, suas bases de calculo e suas aliquotas. A competencia tributaria abrange tambem a aptidao para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, perdoar tributos etc. Quem possui competencia tributaria sao os entes politicos, Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios trata-se de tarefa legislativa. 18.1. CARACTERISTICAS DA COMPETENCIA TRIBUTARIA A competencia tributaria possui varios tracos caracteristicos: e privativa; incaducavel; de exercicio facultativo; inampliavel; irrenunciavel; indelegavel. 18.1.1. Privativa (ou Exclusiva) A competencia tributaria e privativa da Uniao, dos Estados-membros, dos Municipios e do Distrito Federal. Ao se dizer privativa, entenda-se exclusiva. Exemplo: a competencia que a Uniao recebeu para instituir o Imposto de Renda exclui os demais orgaos tributantes de institui-lo (Estado, Municipio e Distrito Federal). Tanto em relacao aos impostos quanto em relacao a contribuicao de melhoria e as taxas, a competencia tributaria e privativa. Em relacao aos impostos, a Constituicao Federal/88 utilizou dois criterios: criterio material de reparticao de competencias impositivas; criterio territorial de reparticao de competencias impositivas. 18.1.1.1. Criterio material de reparticao de competencias impositivas A Constituicao Federal descreveu objetivamente fatos que poderao ser colocados na hipotese de incidencia dos impostos a serem criados. Exemplo, o fato de vender mercadorias foi inserido na hipotese de incidencia do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS). Com esse criterio, a Constituicao Federal/88 evitou conflitos entre a Uniao, os Estados e os Municipios. Nao conseguiu, entretanto, evitar a guerra fiscal entre os Estados, os Municipios e o Distrito Federal. 18.1.1.2. Criterio territorial de reparticao de competencias impositivas O criterio territorial de reparticao de competencias foi criado para evitar conflitos nao sanados pelo criterio material entre Estados, Municipios e Distrito Federal. Por esse principio, cada Estado, Municipio e o Distrito Federal tera competencia para tributar nos limites de seu territorio. As leis tributarias so poderao incidir sobre os fatos ocorridos no territorio de cada pessoa politica. Em relacao as taxas e a contribuicao de melhoria, a doutrina tradicional sustenta que a competencia para