PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALOSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMOConselho Municipal de CulturaSISTEMA MUNICIPAL DE CULTURAMINUTA DE PROJETO DE LEIA CAMARA MUNICIPAL DE SAO GONCALODECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:LEI N ...... de ..... de DEZEMBRO de 2011Institui oSistema Municipal de Cultura de SAO GONCALO, RJ e da outras providenciasCAPITULO IDO SISTEMAMUNICIPAL DE CULTURAArt. 1o - Fica instituido, noambito do Municipio de Sao Goncalo, o Sistema Municipal de Cultura SMC quevisa proporcionar efetivas condicoes para o exercicio da cidadania cultural atodos os goncalenses, estabelecer novos mecanismos de gestao publica daspoliticas culturais e criar instancias de participacao de todos os segmentossociais atuantes no meio cultural, sob organizacao e responsabilidade daSecretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Conselho Municipal de Cultura deSao Goncalo, reportando-se esta ao Sistema Nacional de Cultura vigente,compactuando as politicas de cultura entre os entes federados. 1o Constituem-se instrumentosinstitucionais do Sistema Municipal de Cultura de Sao Goncalo: I. Fundacao de Artes de Sao Goncalo; II. Conselho Municipal de Cultura; III. Plano Municipal de Cultura; IV. Fundo Municipal de Cultura; V. Nucleo Municipal de Informacoes eIndicadores Culturais; 2o Para consecucao dos finsprevistos neste artigo, o Sistema Municipal de Cultura SMC tem por objetivo,reportando-se esta ao Sistema Nacional de Cultura vigente, compactuando aspoliticas de cultura entre os entes federados, a saber:a) Consolidarum sistema publico municipal de gestao cultural, com ampla participacao e transparencianas acoes publicas; b) Universalizare democratizar o acesso a bens, servicos e produtos culturais;c) Dinamizaras cadeias produtivas da economia da cultura;d) Assegurara efetividade das politicas publicas de cultura pactuadas entre o Municipio e aSociedade Civil;e) Mobilizara sociedade, mediante a adocao de mecanismos que lhe permitam, por meio da acaocomunitaria, definir prioridades e assumir co-responsabilidades nodesenvolvimento e na sustentacao das manifestacoes e projetos culturais;f) Estimulara organizacao e a sustentabilidade de grupos, associacoes, cooperativas, ONGs, OCISP,OS, e outras entidades atuantes na area cultural; g) Fortaleceras identidades locais, atraves do incentivo a criacao, producao, pesquisa,difusao e preservacao das manifestacoes culturais;h) Criarmecanismos para a difusao das diversas identidades etnicas existentes noMunicipio de Sao Goncalo, fortalecendo a convivencia entre elas e a comunidadelocal;i) Estimular o intercambio cultural e a convivenciacom os demais municipios da Regiao Metropolitana Fluminense, bem como dosdemais estados brasileiros e de outros paises; j) Levantar, divulgar e preservar o patrimoniocultural do municipio e as memorias, materiais e imateriais da comunidade; k) Assegurare aperfeicoar, os espacos destinados as manifestacoes culturais com adaptacoesas pessoas com necessidades especiais;l) Estimular a continuidade aos projetos culturaisja consolidados e com notorio reconhecimento da comunidade;m) Mantere ampliar os eventos tradicionais que identifiquem os costumes da populacao;n) Assegurara centralidade da cultura no conjunto das politicas locais, reconhecendo omunicipio como o territorio onde se traduzem os principios da diversidade emultiplicidade culturais, estimulando uma visao local que equilibre otradicional e o moderno, numa percepcao dinamica da cultura. CAPITULO IIDA FUNDACAO DEARTES DE SAO GONCALO FASGArt. 2o - A Fundacao de Artes deSao Goncalo FASG - e o orgao da administracao indireta do municipio de SaoGoncalo, encarregado da elaborar e executar os programas culturais na cidade,diretamente subordinada a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, e/ou orgaoespecifico do setor administrativo da cultura. 1o -