as suas circunstancias, a qualificacao do acusado e o rol de testemunhas, no maximo de tres, se as houver.Art. 3o. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:a) a liberdade de locomocao;b) a inviolabilidade do domicilio;c) ao sigilo da correspondencia;d) a liberdade de consciencia e de crenca;e) ao livre exercicio do culto religioso;f) a liberdade de associacao;g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercicio do voto;h) ao direito de reuniao;i) a incolumidade fisica do individuo;j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercicio profissional. (Incluido pela Lei no 6.657,de 05/06/79)Art. 4o Constitui tambem abuso de autoridade:a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;b) submeter pessoa sob sua guarda ou custodia a vexame ou a constrangimento nao autorizado em lei;c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisao ou detencao de qualquer pessoa;d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisao ou detencao ilegal que lhe seja comunicada;e) levar a prisao e nela deter quem quer que se proponha a prestar fianca, permitida em lei;f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobranca nao tenha apoio em lei, quer quanto a especie quer quanto ao seu valor;g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importancia recebida a titulo de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;h) o ato lesivo da honra ou do patrimonio de pessoa natural ou juridica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competencia legal;i) prolongar a execucao de prisao temporaria, de pena ou de medida de seguranca, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluido pela Medida Provisoria no 111, de 1989)i) prolongar a execucao de prisao temporaria, de pena ou de medida de seguranca, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluido pela Lei no 7.960, de 21/12/89)Art. 5o Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou funcao publica, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneracao.Art. 6o O abuso de autoridade sujeitara o seu autor a sancao administrativa civil e penal. 1o A sancao administrativa sera aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistira em:a) advertencia;b) repreensao;c) suspensao do cargo, funcao ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;d) destituicao de funcao;e) demissao;f) demissao, a bem do servico publico. 2o A sancao civil, caso nao seja possivel fixar o valor do dano, consistira no pagamento de uma indenizacao de quinhentos a dez mil cruzeiros. 3o A sancao penal sera aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Codigo Penal e consistira em:a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;b) detencao por dez dias a seis meses;c) perda do cargo e a inabilitacao para o exercicio de qualquer outra funcao publica por prazo ate tres anos. 4o As penas previstas no paragrafo anterior poderao ser aplicadas autonoma ou cumulativamente. 5o Quando o abuso for