pagos ao incorporador ate a data da decretacaoda falencia ou da insolvencia civil passarao a ser pagos a Comissao deRepresentantes, permanecendo o somatorio desses recursos submetido a afetacao,nos termos do art. 31-A, ate o limite necessario a conclusao da incorporacao; (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) II - para cumprimento do seu encargo de administradora da incorporacao, aComissao de Representantes fica investida de mandato legal, em caraterirrevogavel, para, em nome do incorporador ou do condominio de construcao,conforme o caso, receber as parcelas do saldo do preco e dar quitacao, bem comopromover as medidas extrajudiciais ou judiciais necessarias a esse recebimento,praticando todos os atos relativos ao leilao de que trata o art. 63 ou os atosrelativos a consolidacao da propriedade e ao leilao de que tratam os arts. 26 e 27 da Lei no 9.514, de 20 denovembro de 1997, devendo realizar a garantia e aplicar naincorporacao todo o produto do recebimento do saldo do preco e do leilao; (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) III - consideram-se receitas do empreendimento os valores das parcelas areceber, vincendas e vencidas e ainda nao pagas, de cada adquirente,correspondentes ao preco de aquisicao das respectivas unidades ou do preco decusteio de construcao, bem como os recursos disponiveis afetados; e (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) IV - compreendem-se no custo de conclusao da incorporacao todo o custeio daconstrucao do edificio e a averbacao da construcao das edificacoes para efeitode individualizacao e discriminacao das unidades, nos termos do art. 44. (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 13. Havendo saldo positivo entre as receitas daincorporacao e o custo da conclusao da incorporacao, o valor correspondente aesse saldo devera ser entregue a massa falida pela Comissao de Representantes. (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 14. Para assegurar as medidas necessarias aoprosseguimento das obras ou a liquidacao do patrimonio de afetacao, a Comissaode Representantes, no prazo de sessenta dias, a contar da data de realizacao daassembleia geral de que trata o 1o, promovera, em leilaopublico, com observancia dos criterios estabelecidos pelo art. 63, a venda das fracoesideais e respectivas acessoes que, ate a data da decretacao da falencia ouinsolvencia nao tiverem sido alienadas pelo incorporador.(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 15. Na hipotese de que trata o 14, o arrematanteficara sub-rogado, na proporcao atribuivel a fracao e acessoes adquiridas, nosdireitos e nas obrigacoes relativas ao empreendimento, inclusive nas obrigacoesde eventual financiamento, e, em se tratando da hipotese do art. 39 desta Lei,nas obrigacoes perante o proprietario do terreno. (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 16. Dos documentos para anuncio da venda de que tratao 14 e, bem assim, o inciso III do art. 43, constarao o valor das acessoesnao pagas pelo incorporador (art. 35, 6o) e o preco dafracao ideal do terreno e das acessoes (arts. 40 e 41). (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 17. No processo de venda de que trata o 14, seraoasseguradas, sucessivamente, em igualdade de condicoes com terceiros: (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) I - ao proprietario do terreno, nas hipoteses em que este seja pessoa distintada pessoa do incorporador, a preferencia para aquisicao