dentre os enumerados aseguir:I -declaracao publica feita perante tabeliao;II -copia de declaracao de imposto de renda, em que conste nominalmente o interessadocomo dependente;III -disposicoes testamentarias;IV -comprovacao de residencia em comum;V -apolice de seguro em que conste o interessado como beneficiario;VI -registro em associacao de classe onde conste o interessado como beneficiario;VII -inscricao em instituicao de assistencia medica do interessado comobeneficiario;Ora, MM. Juiz, ALEM DOSDOIS DOCUMENTOS EXPRESSAMENTE ACEITOS pela SP PREV (prova de residencia comum e plano de saude onde arequerente consta como dependente da requerida) (docs anexos), a Requerente apresentou declaracao publica de vontade feita por sua filha, de proprio punho, em 13 deagosto de 2007, perante duas testemunhas, com firmas reconhecidas emtabeliao, em formulario fornecido pelo IPESP , antecessor da Requerida. (doc.anexo)Esta comprovacao documental nao foi sequer considerada pelaRequerida.Apresentou ainda, copia do Imposto de Renda da falecida, ondeconsta a Requerente como dependente, tambem nao aceita sob o pretexto de quenao era a do ano anterior ao obito. (doc.anexo)Apresentou copia de apolice de seguro, igualmente nao aceita,por ser anterior ao obito.Apresentou cheque bancario onde se evidencia a conta conjunta,totalmente desconsiderado.Ora, ante as provas documentais e testemunhais, jamais poderiamindeferir o pleito.Alem do mais, as provas documentais apresentadas sao suficientespara a comprovacao da dependencia economica, as quais sao aqui reapresentadas,a fim de valoracao e concessao em sede de antecipacao de tutela.Ante todas essas provas nao e crivel o INDEFERIMENTO da pensaopor morte a pessoa da Autora, sob a singela declaracao de que nao comprovoua dependencia economica, para com o ex-servidor, nos termos do DecretoEstadual no 52.859/2008.A REQUERENTE NAO ESTA PEDINDO UM FAVOR AOGOVERNO DO ESTADO, como parecem crer os funcionarios e diretores da SPPREV, MAS SIM REQUERENDO O QUE LHE E DE DIREITOPOR LEI.IV Do Valor do BeneficioO beneficio da pensao por morte deve corresponder a totalidadedos vencimentos ou proventos do servidor falecido situacao essa, que desde ja, requer-sea determinacao para a observancia ao preceito estabelecido no artigo 40, 5oda Constituicao Federal em sua redacao original (ou 7o conforme EmendaConstitucional no 20/98, ou ainda 7o, inciso I, pela Emenda Constitucional no41/03Isso deve-se ao simples fato de que cuida-se de norma autoaplicavel,sendo, portanto, prescindivel sua regulamentacao, ou complementacao de seucomando por outras sem as quais nao haveriam de adquirir eficacia plena (JoseAfonso da Silva, Aplicabilidade das Normas Constitucionais, RT, SP, 1968, pags.76 e 92).E quanto ao limite do valor do beneficio a ser estabelecido emlei, conforme aquele dispositivo e interessante lembrar a posicao firmada peloSupremo Tribunal Federal a esse respeito:PENSAO. VALOR CORRESPONDENTE A TOTALIDADEDOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. CONSTITUICAO FEDERAL. ART.40, 5.O Supremo Tribunal Federal, no julgamentodo Mandado de Injuncao n 211-8, proclamou que o 7 do artigo 40 daConstituicao Federal encerra um direito auto-aplicavel, queindependente de lei regulamentadora paraser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficacia contida, comoentenderam alguns votos, seja em razao de a lei nele referida nao poder seroutra senao aquela que fixa o limite de remuneracao dos servidores em geral, naforma do artigo 37, inciso XI, da Carta, como entendem outros. RecursoExtraordinario nao conhecido (STF,1a T., RE n 140.863-AM, Rel. Min. Ilmar Galvao, v.u., DJU de 11.03.94, pag.4113).Pensao