presenca de Vossa Excelencia, com fundamento noart. 5o, LXIX da Constituicao Federal, artigo 1o da Lei no 1.533/51 e demaisdispositivos legais atinentes a especie, impetrar o presente. MANDADO DE SEGURANCA com pedidode MEDIDAS LIMINARES,Em face do IlustrissimoSr. Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em GUARULHOS, pelas razoes de fatoe de direito adiante consignadas.PRELIMINARMENTE,A Impetrante,micro-empresa familiar, foi excluida do PROGRAMA REFIS, como se vera adiante,sem qualquer aviso, informacao ou notificacao da DD. Autoridade Coatora.A vista e em funcao de talfato, foram impetrados Mandado de Seguranca e Habeas Data perante o DD. Sr.Delegado da Receita Federal em Guarulhos, com o objetivo de identificaroficialmente as causas de exclusao do programa de refinanciamento e,consequentemente, reverter a medida.As acoes tramitaramperante a Egregia 5a Vara Federal de Guarulhos, consolidadas sob o no0008831-71.2012.403.6119 tendo a Exma. Sra. Dra. Juiza BARBARA DE LIMA ISEPPI,oficiado ao DD. Delegado da Receita Federal da Comarca, para a confirmacao dainclusao e posterior exclusao no Parcelamento regido pela Lei no 11.941.A esse oficio, respondeu oSr. Delegado, confirmando a inclusao e posterior exclusao da Impetrante,conforme posicoes extraidas do sitio da RFB. (docs. 3, 4 e 5)Foi somente a partir dapublicacao desse ato processual que a Impetrante tomou conhecimento oficial desua exclusao do referido Parcelamento e do seu embasamento.Prosseguindo o feito, foiprolatada R. Sentenca (doc.6) , reconhecendo carencia de acao em face do DD.Delegado da Receita Federal de Guarulhos, de vez que foi reconhecida como aAutoridade Coatora, o DD. Procurador-Seccional da Fazenda Nacional emGuarulhos. Cumprido esse aclaramentopreliminar, passa a Impetrante ao OBJETO e demais termos do presente MANDADO.OBJETOTrata-se de Mandado de Seguranca impetrado em face de EXCLUSAO da impetrante noPROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL REFIS, com o escopo de REINCLUSAO NOPROGRAMA, bem como expedicao de CERTIDAOCONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, liberacao de valores bloqueados e autorizacao paraprestacao das informacoes necessarias a consolidacao dos debitos de todas asmodalidades incluidas no programa.DOS FATOSEm data de 9/11/2009, a impetrante teve DEFERIDO seu requerimento de ingressono PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS estabelecido pela Lei. 11.941, de17/5/2009, tendo sido confirmado o seuingresso, conforme fica claro pelo Termode Acompanhamento de Pedidos em anexo (doc. 7) emitido pela Secretaria da Receita Federal.Por ocasiao da formalizacao de ingresso noREFIS, a impetrante atendeu a todas as normas estabelecidas pelo dispositivolegal que instituiu o referido programa.Prestou todas as informacoes pertinentessobre creditos a compensar, requereu a desistencia nos processosadministrativos e judiciais e pagou as prestacoes devidas (docs. 8 e 9). A impetrante vinha honrando com os pagamentos,rigorosamente em dia, quando, em data de 30 de abril de 2012, ao acessar ositio eletronico da Receita Federal que disponibiliza o formulario parapagamento da prestacao mensal, foi surpreendida pela impossibilidade de faze-lo.Iniciou, entao aimpetrante, uma peregrinacao aos orgaos fazendarios, tentando identificar arazao de tal impossibilidade, de vez que, ainda no dia 12 do referido mes tinhaobtido junto ao sitio eletronico da SRF a CERTIDAOCONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, indicando a vigencia de suaadesao ao mencionado programa. (doc.10 )Assim e que, finalmente em23/5/2012, foi informada pelo sitio eletronico do CAC Centro Virtual de Atendimento daReceita Federal, que nao ha opcao pelasmodalidades da Lei no 11.941... (doc. 11 ).Ou seja, MM. Juiz, aImpetrante