de maio de 2013.A COMISSAO:--------------------------------------------------------------------------------------COMISSAODE JUSTICA E REDACAOPARECER 04/2013Projeto de Lei003/2013Trata-se de projeto quedispoe sobre a isencao do pagamento de tributos e taxas porentidades de classe, entidades com finalidades desportivas,folcloricas e culturais no Municipio de Mazagao.A concessao debeneficios ou incentivos de natureza tributaria deve se dar pormeio de lei municipal, de iniciativa exclusiva do Chefe do PoderExecutivo Municipal, titular e responsavel pela representacao daentidade publica concedente do beneficio. Se somente por lei sepode criar e instituir tributos de competencia municipal, somentepor lei se pode abrir mao de receber valores correspondentes atributos ja criados, devidos e nao pagos. E a aplicacao integralda norma decorrente do artigo 150, 6o, da Constituicao Federal.O projeto oraapresentado e de competencia privativa do Prefeito, conformeestabelecido no Regimento Interno dessa Casa Legislativa, artigo 53,inciso III, bem ainda na Lei Organica, artigo 9, IV, XXXVI e CF art.61, 1o e 150, 6o. Concessoesde incentivos fiscais e outras que tratam de materia financeira,saomaterias de competencia do executivo,opinamos pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.Mazagao 17 de maio de 2013.A COMISSAO:---------------------------------------------------------------------------------------------PARECER No.007/2013Comissao:Legislacao Justica e RedacaoProjetos: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DIARIO ELETRONICO NO MUNICIPIO DE MAZAGAO. PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA PRESERVACAO DO PATRIMONIO HISTORICO, CULTURAL E AMBIENTAL DE MAZAGAO. PROJETO DE RESOLUCAO QUE VISA ABOLIR O VOTO SECRETO NO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE MAZAGAO. PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA QUE VISA ABOLIR O VOTO SECRETO NA LEI ORGANICA MUNICIPAL, BEM AINDA ACRESCENTAR ARTIGO QUE DISPOE SOBRE O CONSELHO, PLANO E FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA. PROJETO DE LEI QUE CRIA A CAMARA MIRIM E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.ORIGEM:PODER LEGISLATIVORelatorioReuniu-se no dia01 e 02 de outubro do corrente a Comissao de Justica e Redacao, afim de apreciar os projetos supramencionados oriundos do PoderLegislativo.PARECERDO RELATOR:Verificando que osreferidos Projetos estao de acordo com a Lei Organica do Municipioe obedece as tecnicas Juridicas e Legislativas, e que e de granderelevancia para estruturar diversos setores do Poder Executivo eLegislativo, recomendo sua aprovacao.PARECERDA COMISSAOAComissao de LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO vota com o parecer doRelatorSaladas Comissoes da Camara Municipal de Mazagao, 02 de outubro de2013.----------------------------------------------------------------------------------------PARECER008/2013 - COMISSAO DE JUSTICA E REDACAORELATORIOPorocasiao da sessao realizada no dia 09/11/2013, atraves do oficio0144/2013-GAB/CMMZ, no Grande Expediente, recebemos 08 (oito)projetos de Lei de autoria dos vereadores desta Egregia Casa. Naoportunidade, o Presidente da Comissao assumiu a relatoria dosfeitos, sobre os quais, assim de manifesta:PROJETODE LEI 002/2013de autoria do Vereador Benedito Braga, pretende substituir o projetode Lei 001/2012 que trata da Aquicultura no Municipio de Mazagao. Aaquicultura e a criacao de qualquer organismo vivo aquatico ou que tenha pelo menos um ciclo de vida dentro da agua, engloba apsicultura (criacao de peixes), cacicultura (criacao de camarao),maricultura (criacao de mariscos) e outros. Mesmonao sendo apresentado o projeto substituido e considerando aimportancia da implantacao da aquicultura no Municipio de Mazagaoe por ser uma atividade que vem substituir gradativamente a pescaextrativa, que tende a enfraquecer pela exploracao excessiva dosestoques pesqueiros (rios,lagos e oceanos). A aquicultura surge deuma necessidade economica e sustentavel de preservacao ambiental.Opino pela APROVACAO do projeto.PROJETODE LEI 003/2013,Dispoe sobre a denominacao de Logradouro Publico, pretendendonominar o logradouro publico, livre e