exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador publico pelos danos causados. 3o Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiencia em planos privados de assistencia a saude, inclusive com cobranca de valores diferenciados. 4o Se o crime for praticado em atendimento de urgencia e emergencia, a pena e agravada em 1/3 (um terco). (NR)Art. 99. O art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII:Art. 20. ....................................................................................................................................................................XVIII - quando o trabalhador com deficiencia, por prescricao, necessite adquirir ortese ou protese para promocao de acessibilidade e de inclusao social................................................................................... (NR)Art. 100. A Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Codigo de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 6o ...................................................................................................................................................................Paragrafo unico. A informacao de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessivel a pessoa com deficiencia, observado o disposto em regulamento. (NR)Art. 43. .................................................................................................................................................................. 6o Todas as informacoes de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessiveis, inclusive para a pessoa com deficiencia, mediante solicitacao do consumidor. (NR)Art. 101. A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 16. ......................................................................I - o conjuge, a companheira, o companheiro e o filho nao emancipado, de qualquer condicao, menor de 21 (vinte e um) anos ou invalido ou que tenha deficiencia intelectual ou mental ou deficiencia grave;............................................................................................III - o irmao nao emancipado, de qualquer condicao, menor de 21 (vinte e um) anos ou invalido ou que tenha deficiencia intelectual ou mental ou deficiencia grave;................................................................................. (NR)Art. 77. ................................................................................................................................................................. 2o ..........................................................................................................................................................................II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmao, de ambos os sexos, pela emancipacao ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for invalido ou tiver deficiencia intelectual ou mental ou deficiencia grave;................................................................................... 4o (VETADO).................................................................................... (NR)Art. 93. (VETADO):I - (VETADO);II - (VETADO);III - (VETADO);IV - (VETADO);V - (VETADO). 1o A dispensa de pessoa com deficiencia ou de beneficiario reabilitado da Previdencia Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderao ocorrer apos a contratacao de outro trabalhador com deficiencia ou beneficiario reabilitado da Previdencia Social. 2o Ao Ministerio do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistematica de fiscalizacao, bem como gerar dados e estatisticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiencia e por beneficiarios reabilitados da Previdencia Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, as entidades representativas dos empregados ou aos cidadaos interessados. 3o Para a reserva de cargos sera considerada somente a contratacao direta de pessoa com deficiencia, excluido o aprendiz com deficiencia de que trata a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 4o (VETADO). (NR)Art. 110-A. No ato de requerimento de beneficios operacionalizados pelo INSS, nao sera exigida apresentacao de termo de curatela de titular ou de beneficiario com deficiencia, observados os procedimentos a serem estabelecidos em