de origem administrara o novo Municipio ate a sua instalacao,obrigando-se a manter, integralmente, todos os servicosexistentes ate a datada consulta plebiscitaria, caracterizando infracao politico-administrativa a inobservancia do disposto neste artigo.Paragrafo unico - Os propriosmunicipais situados noterritorio desmembrado passarao ao dominio do novomunicipio na data de sua instalacao, independentemente de indenizacao a municipio de origem.Art. 9o - Esta Lei entraraem vigor a partir da data de sua publicacao.O requerente sustenta quea lei e inconstitucional, pois foi criada posteriormente a emendaconstitucional 15/96, que deu nova redacao ao 4 do art. 18 da constituicao brasileira.Ora que o municipio foi criado em ano de eleicao, e que o plebiscito foi feitoapenas com os moradores do distrito de Luis Eduardo Magalhaes, onde oplebiscito deveria ser feito com toda a populacao envolvida no desmembramento, emais que o resultado do estudo de viabilidade municipal, so foi divulgado aposo plebiscito realizado pela justica federal."art. 18.............................. 4o a criacao, aincorporacao, a fusao e o desmembramento de municipios, far-se-ao por lei estadual,dentro do periodo determinado por lei complementar federal, e dependerao deconsulta previa, mediante plebiscito, as populacoes dos municipios envolvidos,apos divulgacao dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicadosna forma de lei." A lei de criacao foi feitacom base na lei da constituicao baiana, que era igual a constituicao federal.Mas com a mudanca do art. 18 4 da CF/88 na ementa complementar 15/96, a constituicaobaiana deveria ser revogada em seu art. 54, IV.que diz criacao de Municipios somente no periodo compreendido entre doze eseis meses anteriores as eleicoes gerais para governador ou prefeito. A emenda constitucional 15/96 de 22 de setembro de 1996, da nova redacao ao art. 18 4 daFC/88, que regulamenta a criacao, aincorporacao, a fusao e o desmembramento de municipios. Mas ao mesmo tempo em que a emenda foicriada, a mesma diz far-se-ao por lei estadual, dentro do periododeterminado por lei complementar federal e ai que esta o problema, a leicomplementar federal ainda nao foi criada. O Congresso Nacionalchegou a aprovar na forma do PLP-41/2003, a regulamentacao necessaria paratornar eficaz a norma constitucional, mas foi integralmente vetado peloPresidente da Republica, sob a alegacao de inconstitucionalidade econtrariedade ao interesse publico. Da mensagem de veto no 289/2003. Que a meuver, foi uma decisao totalmente politica, que aonde, mas uma vez esse tipo dedecisao se depara com a justica.2. Fundamentacao dos votos: Votodo ministro relator Senhor Eros Grau: O primeiro fundamento foi de que omunicipio foi criado em ano de eleicao, dada a inexistencia da lei complementarque deveria ter sido criada apos a EC 15/96. Apenas a populacao do distrito deLuis Eduardo Magalhaes se manifestou no plebiscito e que o estudo deviabilizacao de municipio so foi divulgado apos o plebiscito realizado em 28 demarco de 2000.Segundo argumento doministro que afirma que a EC 15/96 que regulamenta a criacao de novosmunicipios, esta em vigor, mas nao possui lei complementar que define o prazodeterminado para a criacao, o que geraria um simples exercicio de subsuncao e aautomatica declaracao de inconstitucionalidade da lei estadual da Bahia n7.619, de 30 de marco de 2000. Terceiro argumento Ocorreque o municipio foi efetivamente criado, assumindo existencia de fato