de sua captura, ou quando deva faze-lo durante sua detencao ou prisao, assim como identificar-se falsamente:Pena detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Paragrafo unico. Incorre nas mesmas quem:I como responsavel por interrogatorio, em sede de procedimento investigatorio de infracao penal, deixa de identificar-se ao preso;II atribui a si mesmo, sob as mesmas circunstancias do inciso anterior, falsa identidade, cargo ou funcao.Art. 17. Submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou ao de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente nao houver resistencia a prisao, ameaca de fuga ou risco a integridade fisica do proprio preso, da autoridade ou de terceiro:Pena detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Paragrafo unico. A pena e aplicada em dobro se:I o internado tem menos de dezoito anos de idade;II a presa, internada ou apreendida estiver gravida no momento da prisao ou apreensao, com gravidez demonstrada por evidencia ou informacao;III o fato ocorrer em penitenciaria.Art. 18. Submeter o preso a interrogatorio policial durante o periodo de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declaracoes:Pena detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso a autoridade judiciaria competente para a apreciacao da legalidade de sua prisao ou das circunstancias de sua custodia:Pena detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providencias tendentes a sana-lo ou, nao sendo competente para decidir sobre a prisao, deixa de enviar o pedido a autoridade judiciaria que o seja.Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:Pena detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Paragrafo unico. Nas mesmas penas incorre quem impede o preso, o reu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoavel, antes de audiencia judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiencia, salvo no curso dos interrogatorios ou no caso de audiencia realizada por videoconferencia.Art. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaco de confinamento:Pena detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas quem mantem, na mesma cela, crianca ou adolescente na companhia de maior de idade ou emambiente inadequado, observado o disposto no Estatuto da Crianca e do Adolescente.Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina, astuciosamente ou a revelia da vontade do ocupante, o imovel alheio ou suas dependencias, assim como nele permanecer nas mesmas condicoes, sem determinacao judicial oufora das condicoes estabelecidas em lei:Pena detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.caput: 1o Incorre nas mesmas penas quem, na forma prevista noI coage alguem, mediante violencia ou grave ameaca, a franquear-lhe o acesso a imovel ou suas dependencias;II executa mandado de busca e apreensao em imovel alheio ou suas dependencias, mobilizando veiculos, pessoal ou