A Comissao de Justica do Senado aprovou dia 27/04/2016 a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) no 65/2012, alterando o artigo 225 da Constituicao federal. Segundo os autores, o objetivo e combater o desperdicio de recursos publicos com obras inacabadas, uma vez que, se aprovada no Plenario do Senado, havera uma vedacao da suspensao ou cancelamento da execucao de obras cujo estudo previo de impacto ambiental tenha sido apresentado e aprovado.Quero aqui tentar traduzir essa alteracao da legislacao ambiental tao repercutida nos ultimos dias.O tao comentado "paragrafo 7o" a ser incluido ao artigo 225 da Constituicao diz o seguinte:" 7o A apresentacao do estudo previo de impacto ambiental importa autorizacao para a execucao da obra, que nao podera ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razoes a nao ser em face de fato superveniente."(Vide integra da PEC)Ao meu ver:1) O EIA/RIMA passa a a ter a mesma forca das Licencas Previa (LP) e de Instalacao (LI), dispensando-as;2) De acordo com o sitio do Senado, a Proposta e direcionada as obras publicas que sao interrompidas judicialmente por opositores sucessores dos cargos do Executivo (prefeitos, governadores e presidente); porem, conforme observa-se acima na transcricao do tal "paragrafo setimo", nao ha mencao alguma que tal determinacao tenha como objetivo apenas as obras publicas, portanto se assim for aprovado, nada impedira que obras privadas recorram ao mesmo artificio.3) A alegacao de "evitar interrupcao de obra para combater desperdicio publico" nao pode ser usada para isentar quaisquer obras do licenciamento ambiental e instaurar o EIA/RIMA em seu lugar, uma vez que este e apenas o resultado de um estudo que demonstra quais serao os impactos ambientais, sociais e etc. que decorrerao da obra e quais serao as atitudes mitigadoras, enquanto que o licenciamento e um instrumento que certifica a regularidade daqueles documentos, se as etapas de implantacao do projeto estao de acordo com o previsto; assim somente haveria prejuizo ao erario caso sua realizacao estiver superfaturada, assunto este nao abarcado pelo Direito Ambiental;4) Mencionar que a obra nao pode ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razoes (que a originou) e absolutamente dispensavel. Partindo-se do principio de que ela foi aprovada em todos os ambitos, nao haveria o porque de tudo ser revisto, exceto por erro de projeto nao observado em sua concepcao e que cujo prosseguimento coloque em risco o meio ambiente, a comunidade e etc., ocorrencias tais que estamos considerando como "fatos supervenientes", mesmo porque caso tais riscos sejam detectados, certamente seria paralisada com base em outras legislacoes.5) Alem dos motivos de risco a saude e/ou ao patrimonio publico e ambiental, com certeza a obra podera ser paralisada por suspeita de crimes de responsabilidade, improbidade ou de corrupcao, e nestes casos nao se pode confundir Direito Ambiental e Direito Penal. E se o sucessor politico paralisar uma obra com intuito protelatorio, ha outros remedios legais para isto.Em sintese: Absolutamente desnecessaria esta Emenda Constitucional do ponto de vista de desperdicio do erario, mas altamente perigosa do ponto de vista ambiental. Ela permitira que metodos "escabrosos" nao tenham freios legais e, ao contrario do que se alega, os cofres