que, no Brasil, nem todas as Comarcas possuem sua Casa do Albergado, o que traz varios tipos de problemas, pois nao sabe com certeza o que fazer com aquele condenado que por lei tem o direito a receber o beneficio. A maior parte da doutrina, entende que o reu nao pode ser prejudicado pela incompetencia ou incapacidade do poder publico, devendo, na ausencia de estabelecimento adequado, o condenado ao regime aberto cumprir prisao domiciliar. Acerca do assunto, assim vem se manifestando a jurisprudencia patria: PENA. REU CONDENADO AO REGIME ABERTO. INEXISTENCIA DE CASO DO ALBERGADO NA COMARCA. DEFERIMENTO, excepcional, da casa prisao domiciliar. Se o Estado, durante anos a fio, permanecer inerte e nao constroi a chamada Casa do Albergado, para o cumprimento da prisao no regime aberto, nao e justo que o condenado nessa condicao seja trancafiado numa prisao comum, em contato com delinquentes de toda a sorte. Impoe-se, assim, excepcionalmente, conceder-lhe a prisao domiciliar, enquanto inexistente o local apropriado. (STJ Rec. Esp. 129.869 DF Rel. Min. Anselmo Santiago, em 10/02/98 DJ). Nao so pelos beneficios que oferece, mas tambem pelos males que evita, devemos utiliza-la sempre que possivel. Inumeras sao as vantagens da prisao-albergue: a) O sentenciado nao perde o contato com a familia e o ambiente social; b) Aumento do senso de responsabilidade; c) Diminuicao da Ociosidade, em razao do trabalho realizado fora da Casa do Albergado; d) Menos onerosa para o Estado; e) Diminuicao da Superlotacao carceraria. Salienta Muakad , O custo de construcao de uma prisao abeta e sua manutencao e muitas inferior ao que se gasta com um presidio fechado. Normalmente ha o auxilio de entidades filantropicas no sentido de obter o local onde ficarao os beneficiarios, o que livra o Estado de pesado onus. Nao se pode negar a grande utilidade da prisao-albergue ou casa do albergado, desde que concedida com criterios, pois a sua aplicacao indiscriminada tem concorrido para a reincidencia delitiva, principalmente nos grandes centros, onde os beneficiarios nao sofrem qualquer acompanhamento ou fiscalizacao. Atualmente, existem no Brasil, cerca de 3.827 detentos cumprindo pena sob medida de seguranca, e um total de 28 Casas de Albergado. No nosso Estado ainda inexiste este tipo de estabelecimento penal. 2.2.4. Do Hospital de Custodia e Tratamento PsiquiatricoA Lei de Execucao Penal dispoe em seu artigo 99, que o Hospital de Custodia e Tratamento Psiquiatrico destina-se aqueles que sao considerados inimputaveis e semi-imputaveis . Art. 99. O Hospital de Custodia e Tratamento Psiquiatrico destina-se aos inimputaveis e semi-imputaveis referidos no art. 26 e seu paragrafo unico do Codigo Penal. Segundo Nogueira , As medidas de seguranca foram reservadas aos inimputaveis e semi-imputaveis, ficando assim instituido o sistema vicariante ou unitario, que consiste na aplicacao somente de pena para o imputavel e da medida de seguranca para os inimputaveis ou semi-imputaveis. O Hospital de Custodia tambem se destina aos condenados dependentes de substancias quimicas entorpecentes que causam dependencia fisica e mental. Por isso e obrigatoria a realizacao de exame para verificar a existencia ou nao de dependencia toxicologica quando o acusado se declara usuario de drogas, sob pena