Presidencia da Republica Subchefia para Assuntos Juridicos LEI No 7.643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Proibe a pesca de cetaceo nas aguas jurisdicionais brasileiras, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica proibida a pesca, ou qualquer forma de molestamento intencional, de toda especie de cetaceo nas aguas jurisdicionais brasileiras. Art. 2o A infracao ao disposto nesta lei sera punida com a pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusao e multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) Obrigacoes do Tesouro Nacional - OTN, com perda da embarcacao em favor da Uniao, em caso de reincidencia. Art. 3o O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicacao. Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 5o Revogam-se as disposicoes em contrario. Brasilia, 18 de dezembro de 1987; 166o da Independencia e 99o da Republica.Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7643.htm Nao estamos sos Estudo sobre legislacoes florestais de 11 paises mostra que protecao e desenvolvimento andam juntos. Cai por terra um dos mais repetidos argumentos ruralistas utilizados nas discussoes sobre a reforma do Codigo Florestal Brasileiro na Camara dos Deputados. Um estudo realizado sobre as normas de 11 nacoes demonstra que, definitivamente, a legislacao florestal nao e uma exclusividade brasileira.A pesquisa mostra que o Brasil nao esta so nesse barco, e, ainda mais, que pode aprender muito com a experiencia de outros paises. Ha leis que regem as florestas mundo afora, inclusive anteriores a nacional, e vivencias que podem enriquecer em muito o debate, caso os parlamentares do Congresso Nacional as examinem.E a partir da analise da historia que devem ser revistos os erros e acertos passados, para uma melhor formulacao do que se quer como futuro. Por esse motivo, partiu do Greenpeace a iniciativa de requisitar a pesquisa tecnica, que reune dados de Alemanha, China, Estados Unidos, Franca, Holanda, India, Indonesia, Japao, Polonia, Reino Unido e Suecia. A compilacao dos dados foi levada a cabo por duas das mais renomadas instituicoes cientificas sobre o tema: o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazonia (Imazon) e o ProForest, organizacao afiliada a Universidade de Oxford, na Inglaterra, e autoridade global no assunto.O que se constata e a conscientizacao da importancia das florestas e dos recursos naturais: nacoes que devastaram muito no passado hoje correm atras do que foi perdido, com leis de protecao e incentivos financeiros para recuperacao. E quem nao perdeu cuida do que tem com unhas e dentes.Alguns dos paises estudados possuem legislacoes muito anteriores a nossa. A Suecia, por exemplo, colocou em vigor seu Codigo Florestal em 1886 e estipulou que areas desmatadas deveriam ser reflorestadas. O resultado salta a olhos vistos: a area florestada cobre 69% do territorio. O pais possui ainda 22,7 milhoes de hectares de terras florestais produtivas e 0,7 milhao de hectares dessas terras estao dentro de areas protegidas.Esse estudo desconstroi o discurso ruralista para justificar uma mudanca no Codigo Florestal o de que nenhum outro pais tem uma