de o empregado subsidiar a atividade empresarial. Confirmada a decisao de primeiro grau.Das horas extrasTratando-se as res de um grupo economico, obrigatoria a manutencao de controle de frequencia, nos moldes da CLT, art. 74, 2o. A ausencia dos cartoes de ponto, amparado pelo ardil de qualificar seus empregados como "socios de industria", possibilitava as res imprimir uma jornada diaria de trabalho acima dos limites permitidos, assim como sonegar o intervalo intrajornada. O intervalo intrajornada e norma de ordem publica; portanto, a prova da fruicao regular constitui onus de quem estava obrigado legalmente a concede-lo, no caso, as res. Ausente a comprovacao, fica mantida a condenacao.A reclamante trabalhou para as res sem solucao de continuidade no periodo de 10/02/2000 a 02/08/2001. O prazo para pagamento das verbas resilitorias e aquele estipulado na CLT, art. 477, 6o, "a"; porem, a determinacao da lei nao foi cumprida, e a recorrente nada recebeu.Da indenizacao pelo seguro-desempregoO seguro-desemprego e devido ao trabalhador desempregado que foi dispensado imotivadamente (art. 2o, I, da Lei no 7.998/90). Essa era a situacao da autora. e, novamente, nenhum elemento de conviccao que infirmasse esse fato foi trazido pelas res. E despiciendo discorrer sobre responsabilidades decorrentes de culpa, pois a indenizacao substitutiva do beneficio e materia ja consagrada pela Sumula 389, inciso II: "Seguro-desemprego. Guias. Nao liberacao. Indenizacao substitutiva. O nao-fornecimento pelo empregador da guia necessaria para o recebimento do seguro-desemprego da origem ao direito a indenizacao". Fica ratificada a decisao de origem.Do dano moralNao resta duvida de que as lucubracoes engendradas pelas res trouxeram inegavel prejuizo a reclamante. A mendaz alegacao de que a mesma era "socia de industria" alijou-a do recebimento das verbas oriundas da contratualidade, seja no curso do contrato e mesmo apos a sua terminacao; da mesma forma, a negativa da condicao de segurada obrigatoria da Previdencia, poderia acarretar a protraicao de sua aposentadoria, nao fosse a intervencao do Judiciario.A pratica injuridica das res, sem duvida alguma, teve carater invasivo, gerando consequencias na intimidade, na honra e na vida privada da reclamante. O respeito as obrigacoes contratuais e legais por parte do empregador, faz surgir uma rede de seguranca para o trabalhador, haja vista a garantia de acesso ao mercado consumidor em geral e aos beneficios previdenciarios, via de regra, mantido pela Sociedade (CF, art. 195, "caput").O minguado salario da reclamante, ou "pro-labore" nas palavras da res, desacompanhado do pagamento das horas extras, dos recolhimentos do FGTS e do 13o salario dentre outros, atinge a dignidade da pessoa humana e afronta os valores sociais do trabalho (CF, art. 1o, incisos III e IV). Mantenho a condenacao.Da expedicao de oficios ao Ministerio Publico Estadual e do TrabalhoApos o transito em julgado, determino a expedicao de oficio e remessa de copia dos presentes autos, inclusive da decisao estampada no Acordao ao Ministerio Publico Estadual, com vistas a apuracao do crime de Frustracao de Direito Assegurado por Lei Trabalhista (CP, art. 203)*1 por parte dos socios (consoante contratos sociais abojados ao processado). E, de igual forma, ao Ministerio Publico do Trabalho, para a apuracao das irregularidades identificadas no voto.DO EXPOSTO, conheco dos