FONTE: STFO Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sessao extraordinaria na manha desta quarta-feira (26), a possibilidade de as universidades publicas cobrarem por cursos de especializacao. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinario (RE) 597854, com repercussao geral reconhecida.Na acao, a Universidade Federal de Goias questionava acordao do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF-1) que considerou inconstitucional a cobranca de mensalidade pela frequencia de um curso de pos-graduacao lato sensu em Direito Constitucional, tendo em vista a garantia constitucional de gratuidade de ensino publico, prevista no artigo 206, inciso IV, da Constituicao Federal (CF).A tese aprovada pelo Plenario aponta que a garantia constitucional da gratuidade de ensino nao obsta a cobranca, por universidades publicas, de mensalidades em cursos de especializacao. O relator do recurso, ministro Edson Fachin, apontou que, na CF, ha diferenciacao entre ensino, pesquisa e extensao e a previsao de um percentual da receita das unidades da federacao para a manutencao e desenvolvimento do ensino publico.No entanto, afirmou que o artigo 213 da CF autoriza as universidades a captarem recursos privados para pesquisa e extensao. E impossivel afirmar a partir de leitura estrita da Constituicao Federal que as atividades de pos-graduacao sao abrangidas pelo conceito de manutencao e desenvolvimento do ensino, parametro para destinacao com exclusividade dos recursos publicos, sustentou.RemuneracaoO ministro Edson Fachin ressaltou que, caso o curso de pos-graduacao na universidade publica esteja relacionado a manutencao e desenvolvimento do ensino, o principio da gratuidade devera obrigatoriamente ser observado. Segundo ele, ao legislador e possivel descrever as atividades que, por nao se relacionarem com o desenvolvimento da educacao, nao dependem exclusivamente de recursos publicos, sendo licito, portanto, que as universidades recebam remuneracao pelo servico.De acordo com o relator, a Lei 9.394/1996 estabeleceu as diretrizes e bases da educacao nacional. E possivel depreender pela lei que os cursos de pos-graduacao se destinam a preparacao do exercicio do magisterio superior, por isso sao indispensaveis para manutencao e desenvolvimento das instituicoes de ensino. No entanto, apenas esses cursos e que sao financiados pelo poder publico, frisou.Para o ministro Edson Fachin, e possivel as universidades, no ambito da sua autonomia didatico-cientifica, regulamentar, em harmonia com a legislacao, as atividades destinadas, preponderantemente, a extensao universitaria, sendo possivel, nessas condicoes, a instituicao de tarifa.Nem todas as atividades potencialmente desempenhas pelas universidades se referem exclusivamente ao ensino. A funcao desempenhada por elas e muito mais ampla do que as formas pelas quais obtem financiamento. Assim, o principio da gratuidade nao as obriga a perceber exclusivamente recursos publicos para atender sua missao institucional. O principio, porem, exige que, para todas as tarefas necessarias para a plena inclusao social e o direito fundamental a educacao, haja recursos publicos disponiveis para os estabelecimentos oficiais, assinalou.DivergenciaUnico a divergir do voto do relator, o ministro Marco Aurelio afirmou que o STF nao pode legislar ao estabelecer distincao entre as esferas e os graus de ensino que a Constituicao Federal nao preve. Destacou ainda que o inciso IV do artigo 206 da CF garante a gratuidade do ensino publico nos estabelecimentos oficiais e que, em sua avaliacao, isso