Direito de gestante contratada por prazo determinado e tema com repercussaoSexta-feira, 11 de maio de 2012Por meio do Plenario Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussao geral do tema tratado no Recurso Extraordinario com Agravo (ARE) 674103, no qual o Estado de Santa Catarina questiona decisao do Tribunal de Justica local (TJ-SC), que garantiu a uma professora contratada pelo estado por prazo determinado o direito a licenca-maternidade e a estabilidade provisoria desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto.Relator do processo, o ministro Luiz Fux considerou que o tema tem relevancia constitucional ja que a coexistencia do vinculo a titulo precario com o direito a licenca-maternidade e a garantia de emprego decorrente da estabilidade provisoria, pode dar ensejo a consequencias para as mulheres no mercado de trabalho, bem como trazer implicacoes legais aos contratantes, o que concerne ao principio da autonomia da vontade.No recurso ao STF, a Procuradoria do Estado de Santa Catarina alegou que a contratacao da professora foi feita para viger por tempo certo e determinado, por isso o alongamento desse prazo a pretexto da estabilidade provisoria concedida a gestante e descaracterizar este especie de admissao, transmudando-a para prazo indeterminado, inviabilizando, em consequencia, ate mesmo os fins para os quais o Estado foi autorizado a admiti-la.O ministro Fux salientou que as duas Turmas dos STF registram decisoes sobre a questao em debate, nas quais foi assegurado o direito a gestante independentemente do regime juridico de trabalho, a licenca-maternidade de 120 dias e a estabilidade provisoria desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses depois do parto, nos termos do artigo 7o, inciso XVIII, da Constituicao Federal e do artigo 10, inciso II, alinea b, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT).O ministro destacou que a questao tratada nesse recurso ultrapassa os interesses das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista economico, politico, social e juridico. Dessa forma, ele se manifestou pela existencia de repercussao geral da materia e sua posicao foi confirmada pelo Plenario Virtual da Corte.Processos relacionadosARE 674103Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=207202 Sexta-feira, 11 de maio de 2012 Audiencia publica sobre Lei Seca prossegue na segunda-feira (14)Com a participacao de 17 expositores, a audiencia publica convocada pelo ministro Luiz Fux para discutir aspectos da Lei 11.705 (Lei Seca) sera retomada na segunda-feira (14), a partir das 15h. O ministro e o relator da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4103, movida pela Associacao Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) contra dispositivos da Lei Seca.A audiencia, iniciada no dia 7/5, tem por objetivo abordar o tema de forma interdisciplinar, por meio de exposicoes que apresentem estudos e pesquisas sobre topicos como os efeitos do alcool na direcao, o impacto da venda de bebidas proximo as rodovias, os resultados concretos ja apresentados pela Lei Seca nas estatisticas de acidentes de transito e os meios de afericao do grau de embriaguez, entre outros.O evento e aberto ao publico e sera realizado a partir das 15h, na Sala de Sessoes da Primeira Turma, no Anexo II-B do STF, 3o andar. De acordo com regras de cerimonial, a entrada