Processo: 0013559-54.2014.8.16.0182/0 (Acordao)Segredo de Justica: NaoRelator(a): Marcelo de Resende CastanhoOrgao Julgador: 2Aa Turma RecursalComarca: CuritibaData do Julgamento: 15/12/2014 00:00:00Fonte/Data da Publicacao: 17/12/2014EmentaRECURSO INOMINADO ? ACAO INDENIZATORIA ? PLANO DE SAUDE ? NECESSIDADE DE REALIZACAO DE ECODOPPLERCARDIOGRAMA ? ATENDIMENTO EMERGENCIAL ? RECUSA DE REEMBOLSO ? COBERTURA CONTRATUAL ? DIREITO DO CONVENIADO A SER REEMBOLSADO PELA QUANTIA GASTA ? DANO MORAL CARACTERIZADO ? QUANTUM ARBITRADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ? SENTENCA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no merito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do votIntegra do Acordao Ocultar Acordao 1RECURSO INOMINADO No 0013557-54.2014.8.16.0182 RECORRENTE: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS RECORRIDA: MARIA APARECIDA CHICRALLA BORBA RELATOR: MARCELO DE RESENDE CASTANHO RECURSO INOMINADO ? ACAO INDENIZATORIA ? PLANO DE SAUDE ? NECESSIDADE DE REALIZACAO DE ECODOPPLERCARDIOGRAMA ? ATENDIMENTO EMERGENCIAL ? RECUSA DE REEMBOLSO ? COBERTURA CONTRATUAL ? DIREITO DO CONVENIADO A SER REEMBOLSADO PELA QUANTIA GASTA ? DANO MORAL CARACTERIZADO ? QUANTUM ARBITRADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ? SENTENCA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. I. Relatorio. Trata-se de acao indenizatoria, ajuizada por MARIA APARECIDA CHICRALLA BORBA em face de UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS, em razao da recusa do Recorrente em reembolsar o exame ecodopplercardiograma, o qual possui cobertura pelo plano de saude. Sobreveio sentenca de PROCEDENCIA da pretensao inicial, condenando o recorrente a ressarcir a Recorrida o valor de R$303,00 (trezentos e tres reais) pelas despesas medicas, a titulo de danos materiais, bem como R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais. Irresignado, o Recorrente interpos recurso inominado, aduzindo que nao houve recusa de liberacao do exame e, portanto, a Recorrida nao faz jus a reembolso, bem como a indenizacao por dano moral. E o breve relatorio. 2II. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, conheco o recurso. Conforme bem explicitado em sentenca, o plano de saude da Recorrida preve cobertura ao exame realizado (acodopplercardiograma), conforme proposta de adesao juntada aos autos, nao havendo justificativa para a negativa de reembolso do valor pago. Verifica-se que a Recorrida necessitou realizar o exame, conforme atestado do medico responsavel, o qual solicitou o exame em razao das queixas compativeis com insuficiencia cardiaca e dos varios procedimentos cirurgicos ja realizados. Desta feita, ante a urgencia, nao poderia o plano recusar o custeio do tratamento, afinal o consumidor esta amparado nos artigos 12, VI e 35-C da lei no 9.656/98: ?Art. 12. Sao facultadas a oferta, a contratacao e a vigencia dos produtos de que tratam o inciso I e o 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentacoes previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referencia de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigencias minimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigacoes contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiario com assistencia a saude, em