PORTARIA SGJ no 05, de 28 de abril de 2017. Dispoe sobre a suspensao dos prazos processuais no ambito do primeiro e segundo graus de jurisdicao da 9a Regiao no dia 28 de abril de 2017. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9a REGIAO, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais, CONSIDERANDO - as noticias veiculadas sobre a greve geral que afetou os servicos de transporte publico e outros servicos essenciais; - a necessidade de evitar prejuizos processuais as partes e procuradores; - o requerimento apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secao Parana; e - o disposto no inciso XVI do artigo 25 do Regimento Interno deste Regional. RESOLVE Art. 1o. Suspender os prazos processuais no ambito do primeiro e segundo graus de jurisdicao da 9a Regiao no dia 28 de abril de 2017. 1o. O expediente interno e o atendimento ao publico funcionarao normalmente. Art. 2o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao. Publique-se. (a) Desembargador ARNOR LIMA NETO Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.483.930-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, por unanimidade, julgado em 23/11/2016, DJe 1/2/2017. (Tema 949) RAMO DO DIREITODIREITO CIVIL TEMA Cobranca de taxas condominiais. Dividas liquidas previamente estabelecidas em deliberacoes de assembleias gerais constantes das respectivas atas. Prazo prescricional. DESTAQUE Na vigencia do Codigo Civil de 2002, e quinquenal o prazo prescricional para que o condominio geral ou edilicio (vertical ou horizontal) exercite a pretensao de cobranca de taxa condominial ordinaria ou extraordinaria, constante em instrumento publico ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestacao. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR A questao controvertida consiste em saber, na vigencia do CC/2002, o prazo prescricional para a cobranca de dividas condominiais ordinarias e extraordinarias. A luz do CC/2002, nao cabe a aplicacao do prazo geral e residual do art. 205, pois o art. 206, 5o, I, ao dispor que prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensao de cobranca de dividas liquidas constantes de instrumento publico ou particular", amolda-se ao caso. Nesse passo, o novo CPC, ao estabelecer, no art. 784, X, que sao titulos executivos extrajudiciais o credito referente as contribuicoes ordinarias ou extraordinarias de condominio, previstas na respectiva convencao ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, corrobora o entendimento firmado no ambito do STJ de que se cuida de obrigacao liquida. E dizer, conforme iterativos julgados das duas turmas de Direito Privado do STJ, "[a] pretensao de cobranca de cotas condominiais, por serem liquidas desde sua definicao em assembleia geral de condominos, bem como lastreadas em documentos fisicos, adequa-se com perfeicao a previsao do art. 206, 5o, inc. I, do CC/02, razao pela qual se aplica o prazo prescricional quinquenal". (AgRg no REsp 1.454.743-PR, Quarta Turma, DJe 26/11/2014). Consoante os precedentes que se formaram nesta Corte Superior, o art. 206, 5o, inc. I, do CC/02, com clareza, exige "apenas" que a divida seja liquida, constante de instrumento particular ou publico, que, pois, demonstre-a. E nao, necessariamente, que tenha sido contraida em um desses instrumentos. O fato de o dever