Dec. Mun. Cuiaba/MT 5.674/14 - Dec. - Decreto do Municipio de Cuiaba/MTno 5.674 de 23.12.2014 DOM-Cuiaba: 30.12.2014 Dispoe sobre as datas comemorativas do ano de 2015e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Cuiaba, no uso de suas atribuicoes legais, e, CONSIDERANDO os feriados civis declarados pelas Leis Federais nos662/49, 6802/80, 9093/95 e 10607/02, bem como os feriados declarados por LeisMunicipais de no 1.077/68, 3.991/00 e no 5576/12. DECRETA: Art. 1o Serao comemoradosnas seguintes datas do ano de 2015, os feriados declarados pela legislacaofederal Estadual e municipal e pontos facultativos: I - 1o de janeiro (quinta-feira): Dia da Fraternidade Universal, DiaMundial da Paz Mundial - Feriado Nacional. II - 16 e 17 de Fevereiro (Segunda-Feira e Terca-Feira) Carnaval - PontoFacultativo; III - 18 de Fevereiro (Quarta-Feira de Cinzas) - (expediente apos as13:00hs) - Ponto Facultativo; IV - 03 de Abril (Sexta-Feira) Paixao de Nosso Senhor Jesus Cristo -Feriado Municipal (religioso); V - 08 de abril (Quarta-feira): Fundacao da cidade de Cuiaba (feriadomunicipal); VI - 21 de Abril (Terca-Feira) Dia de Tiradentes - Feriado Nacional; VII - 1o de Maio (Sexta-Feira) - Dia do Trabalho - Feriado Nacional; VIII - 04 de Junho (Quinta-Feira) - Corpus Christi - Feriado Municipal(Religioso); IX - 07 de Setembro (Segunda-Feira) - Independencia do Brasil - FeriadoNacional; X - 12 de Outubro (Segunda-Feira) - Nossa Senhora Aparecida - FeriadoNacional; XI - 28 de Outubro (Quarta-Feira) - Dia do Servidor Publico - PontoFacultativo; XII - 02 de Novembro (Segunda-Feira) - Dia dos Finados - FeriadoNacional; XIII - 15 de Novembro (Domingo) - Proclamacao da Republica - FeriadoNacional; XIV - 20 de Novembro (Sexta-Feira) - Homenagem ao Lider Negro Brasileiro"Zumbi dos Palmares" - Feriado Municipal; XV - 08 de Dezembro (Terca-Feira) - Dia de Nossa Senhora da Conceicao -Feriado Municipal Religioso; XVI - 25 de Dezembro (Sexta-Feira) - Natal - Feriado Nacional. Art. 2o Nao geram direitos,nem descanso remunerado, as datas que por Lei Municipal forem declaradascomemorativas, ficando a criterio de cada entidade de classe ou a instituicaocompetente, a determinacao de suspensao de expediente nesses dias, desde quecomuniquem com antecedencia minima de 05 (cinco) dias uteis. Art. 3o Este Decreto entraem vigor na data da sua publicacao.Palacio Alencastro, em Cuiaba - MT, 23de dezembro de 2014.MAURO MENDES FERREIRA Prefeito Municipal De vez em quando surgem questionamentos em relacao ao registro doempregado, sempre gerado por situacoes adversas como:empregado comecou a trabalhar e nao apresentou a Carteira de Trabalho(CTPS); a Empresa recebeu a CTPS, porem nao registrou.Entao surgem algumas duvidas: O que fazer? Posso fazer o registro retroativo ou registro com a data de hoje?Sempre orientamos a fazer o registro na data exata em que o empregadocomecou a trabalhar, porque e a realidade dos fatos. A legislacao diz, atravesda CLT em seus artigos 13o e 29o, que a CTPS e obrigatoria para exercicio dequalquer trabalho e que o empregado deve apresenta-la, obrigatoriamente,ao empregador, para inicio das atividades. Ou seja, se o empregado naoapresentar a Carteira de Trabalho nao podera ser contratado.Mas, e se a empresa ja se encontra numa das situacoes acima citadas, o quefazer?O melhor e fazer o registro retroativo, na