Caso nao consiga visualizar a mensagem, por favor clique aqui. Prezado Associado, Bom Dia! Segue noticia que consideramos seja de seu interesse: Receita abre consulta publica sobre novos procedimentos relativos ao despacho aduaneiro de importacao As sugestoes poderao ser encaminhadas ate 20 de julho Ja esta disponivel para consulta publica minuta de instrucao normativa (IN) que dispoe sobre novos procedimentos e atividades referentes ao despacho aduaneiro de importacao. Trata-se de proposta de alteracao da IN SRF no 680, de 2006, que tem por objetivo alterar procedimentos no despacho aduaneiro, atualizar terminologias e atividades que se encontram defasadas no texto, em razao de haver mais de uma decada desde sua publicacao, e incorporar a redacao normativa novidades ja implementadas, ou em fase final de testes, nos sistemas informatizados relacionados ao despacho aduaneiro. Incorporam-se a norma diversos avancos no processo de importacao, notadamente a possibilidade de retificacao da DI pos-desembaraco, diretamente pelo importador, em substituicao ao procedimento atual no qual o importador formaliza um processo administrativo com um requerimento para que a RFB proceda as alteracoes solicitadas. Dessa forma, o importador promovera as alteracoes diretamente no sistema, e a fiscalizacao as analisara de forma posterior, com a utilizacao do gerenciamento de risco, o que gerara ganhos em velocidade para o importador e em eficiencia para a fiscalizacao. Outro procedimento trazido pela presente minuta e o novo Relatorio de Verificacao Fisica (RVF), que agora passa a ser lavrado sempre que ocorrer verificacao fisica da mercadoria no despacho aduaneiro de importacao, diretamente no Workflow, novo modulo de trabalho dos servidores aduaneiros, em preparacao para a futura quebra de jurisdicao do despacho. Ressalta-se tambem a proposta de uma nova redacao ao art. 61 da Instrucao Normativa, que trata de entrega fracionada de mercadoria importada. Alem da dilacao do prazo para conclusao da entrada dos lotes subsequentes ao primeiro, de quinze dias uteis para trinta dias corridos contados do inicio do despacho, os dispositivos do artigo foram reescritos para torna-lo melhor compreensivel e evitar confusoes em sua interpretacao. As sugestoes poderao ser encaminhadas ate 20 de julho, as 18h, por meio da secao "Consultas Publicas e Editoriais" do sitio da Receita Federal na Internet. Fonte: Receita Federal (06.07.2017) Att; Lucas Canello Franceschini Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (55 11 ) 3180-3170 Skype: CECIExbr E-mail: lucas@ceciex.com.br www.ceciex.com.br 06/07/2017 - Noticia Siscomex Importacao no 063/2017 Necessidade de detalhamento de Informacoes NCM 7304.51.19 e 7304.59.10 Em aditamento a Noticia Siscomex Importacao n 059/2017, de 26/06/2017, esclarecemos que no caso de produtos classificados no Destaque 001 da NCM 7304.51.19 e 7304.59.10, o importador devera apresentar, na descricao detalhada do produto na ficha 2 da guia "Mercadoria" da LI, as porcentagens dos elementos quimicos Carbono (C), Cromo (Cr), Manganes (Mn) e Silicio (Si) presentes nas ligas de aco, considerados significantes para definicao do escopo do produto objeto da medida de defesa comercial estabelecida pela Resolucao Camex no 95, de 29.10.2014, e em adequacao a Resolucao Camex no 35/2017, de 05.05.2017. Departamento de Operacoes de Comercio Exterior Atenciosamente Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra Av. Doutor Cardoso de Melo, 1470 Cj. 304