detencao, podera o juiz submete-lo a tratamento ambulatorial.". Ja a periculosidade real e aquela constatada apos analise da pericia medica, de que o agente e inimputavel, por possuir doenca mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (DOTTI, 2004, apud SILVA, 2011). 3.4. Principios das Medidas de Seguranca Os principios das medidas de seguranca sao: principio da legalidade, principio da proporcionalidade e o principio da jurisdicionalidade (MASSON, 2010). Quanto ao principio da legalidade, um individuo somente podera ser subjugado a uma medida de seguranca, quando esta for imposta pela lei. Nao sendo necessario observar a lei vigente anterior ao fato, pois o magistrado utilizara a que estiver em vigor ao tempo da sentenca. Quanto ao principio da proporcionalidade, a medida de seguranca devera ser proporcional a infracao cometida, observando o grau de periculosidade (SILVA, 2011). Quanto ao principio da jurisdicionalidade, somente o Poder Judiciario podera estipular medidas de seguranca, respeitando o devido processo legal. 3.5. Especies de Medidas de Seguranca e sua aplicabilidade Existem duas especies de medida de seguranca: detentiva e restritiva. A detentiva consiste em internacao em Casa de Custodia, Hospital Psiquiatrico e a restritiva em atendimento ambulatorial (NUCCI, 2010). A internacao equivale a pena privativa de liberdade, exceto que a segregacao do agente criminoso nao ocorrera numa penitenciaria, mas numa Casa de Custodia ou Hospital Psiquiatrico.Ja o atendimento ambulatorial equivale a pena restritiva de direitos, pois o agente que cometeu o delito tera a obrigatoriedade de se apresentar para o tratamento. "Portanto o criterio para a escolha da especie da medida de seguranca a ser aplicada reside na natureza da pena cominada em abstrato a infracao penal" (MASON, 2010, p. 792). Quando a pena para uma determinada infracao penal for de reclusao, o individuo criminoso sera obrigatoriamente internado, porem sendo a pena de detencao, o juiz podera optar pela internacao do mesmo ou por tratamento ambulatorial. Existem criticas a esse sistema, pois alguns infratores que sofrem de alguma enfermidade mental, ao cometerem uma infracao penal, como por exemplo, um furto simples, seriam internados, por se tratar de crime punido com reclusao. Ja uma pessoa considerada mentalmente sa, teria, na mesma situacao, varios recursos que evitariam a sua prisao, por exemplo, pena restritiva de direitos (NUCCI, 2010). No caso exemplificado acima, torna-se evidente que o inimputavel poderia ter recebido uma pena menos rigida e a importancia de uma revisao no sistema penal vigente. Acredita-se que a internacao deveria ser imposta aos agentes infratores considerados inimputaveis, somente quando estes apresentassem um grau elevado de periculosidade. Do contrario, o objetivo da medida de seguranca, que visa ao tratamento, a cura do apenado, saira prejudicada, pois o mesmo podera piorar mentalmente diante de tal medida (NUCCI, 2010). 3.6. Duracao da Medida de Seguranca Quanto ao tempo estipulado para o cumprimento da medida de seguranca, o CPB afirma que e indeterminado no artigo 97, paragrafo primeiro. "A internacao ou atendimento ambulatorial, sera por tempo indeterminado, perdurando enquanto nao for averiguada, mediante pericia medica, a cessacao da periculosidade. O prazo minimo devera ser de 1 (um) a 3 (tres) anos."Ha quem se oponha e critique fortemente