o quepreocupa na leitura do documento e quanto aos espacos protegidos especialmentenas encostas de morros. Enquanto a antiga legislacao n. 4771/65definia como area protegida as encostas com declividade superior a 45 graus, a novalei do codigo florestal em vigor, lei n. 12.671/12, como o proprio texto do anteprojetocatarinense, ambos permitem que encostas apresentando declividade oscilandoentre 25 a 45, ja ocupadas, poderao continuar sendo utilizadas para manejoflorestal e outras atividades, devendo ser sustentavel observando as boaspraticas agronomicas. O artigo nao define se o manejo devera ser exclusivamentecom especies nativas ou se podem intercalar variedades exoticas. A realidade doestado de Santa Catarina demonstra que quase a totalidade das propriedades situadasem areas com tais declividades, teve a floresta original quase que totalmente retirada,sendo substituida por pastagens ou especies exoticas como eucaliptos e pinos. As APPs das margens de rios, lagos elagoas das areas rurais nao consolidadas, inseridas no texto do anteprojeto,possivelmente serao mantidas os mesmos dispositivos contidos na lei federal queestabelece a exemplo do rio Ararangua, na extensao area central da cidade atesua foz, 100 metros de margem protegida. A duvida e como atuarao o poderpublico e os orgaos ambientais para adequar a realidade do municipio a novalegislacao, quando se sabe que toda extensao do rio teve a vegetacao ciliarquase que totalmente suprimida, sendo que as que restaram nao atingem cincometros de cada lado. Em relacao a APP no entorno dos lagos e lagoas,se estiver os mesmos situados em zonas rurais nao consolidadas e ultrapassar 20ha de extensao, o artigo 120-A, II, a, diz que o limite minimo de florestaciliar devera ser de 100 metros. Nahipotese da superficie do lago ter sua area inferior a 20 hectares desuperficie, a faixa marginal sera de 50m de mata protegida. A exemplo do LagoDourado e Lagoa da Serra, ambos teoricamente situados em areas urbanasconsolidadas a proposta apresentada, de acordo com o Art. 120-B, b, estipula 30metros de area protegida dos seus entornos, nao definindo limite minimo de extensaoocupada pelos mananciais. Na hipotese de considerar esse dispositivo dalegislacao estadual no plano diretor municipal, quase todas as construcoes hojesituadas no entorno desses lagos estao irregulares devendo as mesmas se adequara nova legislacao, ou seguir o que reza o art. 122, A. que deixa a cargo dopoder publico a responsabilidade para estabelecer novos parametros. Como forma de dar folego aoslegisladores, orgaos ambientais e ao proprio poder executivo dos municipios, oanteprojeto que trata sobre APPs nao consolidadas traz no seu paragrafo unicorelativo ao Art. 120-B folego para quem descumpriu a legislacao suprimindo a vegetacao protetora. O paragrafopermite a possibilidade de alteracoes de dispositivos que tratam de situacoesespecificas com a adocao de novos limites minimos e maximos de area protegida. Tudoindica que esse recurso sera muito utilizado nos municipios catarinenses comoArarangua.O anteprojeto caso seja aprovado compoucas alteracoes produzira certamente confusoes interpretativas principalmentequando se trata de APPs em areas nao consolidadas e em areas ruraisconsolidadas. Enquanto a primeira, areas nao consolidadas, trata dos limitesminimos de protecao da vegetacao dasmargens dos rios, lagos, lagoas entre outros, o Art. 123-B define os limitesdas APPs que deverao ser respeitados nas areas rurais consolidadas quando daexistencia de atividades