fara publicar, nos meios oficiais de divulgacao, os valores aprovados na lei orcamentaria anual vigente para execucao de programas e acoes do plano plurianual em vigor, que poderao ser executados por meio de parcerias previstas nesta Lei. Ver topicoArt. 10. A administracao publica devera manter, em seu sitio oficial na internet, a relacao das parcerias celebradas, em ordem alfabetica, pelo nome da organizacao da sociedade civil, por prazo nao inferior a 5 (cinco) anos, contado da apreciacao da prestacao de contas final da parceria. Ver topicoArt. 11. A organizacao da sociedade civil devera divulgar, em seu sitio na internet, caso mantenha, e em locais visiveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerca suas acoes, todas as parcerias celebradas com o poder publico. Ver topicoParagrafo unico. As informacoes de que tratam este artigo e o art. 10 deverao incluir, no minimo: Ver topicoI - data de assinatura e identificacao do instrumento de parceria e do orgao da administracao publica responsavel; Ver topicoII - nome da organizacao da sociedade civil e seu numero de inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; Ver topicoIII - descricao do objeto da parceria; Ver topicoIV - valor total da parceria e valores liberados; Ver topicoV - situacao da prestacao de contas da parceria, que devera informar a data prevista para a sua apresentacao, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua analise e o resultado conclusivo. Ver topicoArt. 12. A administracao publica devera divulgar pela internet os meios para apresentacao de denuncia sobre a aplicacao irregular dos recursos transferidos. Ver topicoSecao IVDo Fortalecimento da Participacao Social e da Divulgacao das AcoesArt. 13. (VETADO). Ver topicoArt. 14. O poder publico, na forma de regulamento, divulgara, nos meios publicos de comunicacao por radiodifusao de sons e de sons e imagens, campanhas publicitarias e programacoes desenvolvidas por organizacoes da sociedade civil, no ambito das parcerias com a administracao publica, com previsao de recursos tecnologicos e linguagem adequados a garantia de acessibilidade por pessoas com deficiencia. Ver topicoArt. 15. Podera ser criado, no ambito do Poder Executivo federal, o Conselho Nacional de Fomento e Colaboracao, de composicao paritaria entre representantes governamentais e organizacoes da sociedade civil, com a finalidade de divulgar boas praticas e de propor e apoiar politicas e acoes voltadas ao fortalecimento das relacoes de fomento e de colaboracao previstas nesta Lei. Ver topico 1o A composicao e o funcionamento do Conselho Nacional de Fomento e Colaboracao serao disciplinados em regulamento. Ver topico 2o Os demais entes federados tambem poderao criar instancia participativa, nos termos deste artigo. Ver topicoSecao VDos Termos de Colaboracao e de FomentoArt. 16. O termo de colaboracao deve ser adotado pela administracao publica em caso de transferencias voluntarias de recursos para consecucao de planos de trabalho propostos pela administracao publica, em regime de mutua cooperacao com organizacoes da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento publico, ressalvadas as excecoes previstas nesta Lei. Ver topicoParagrafo unico. Os conselhos de politicas publicas poderao apresentar propostas a administracao publica para celebracao de