Segredo de Justica Qual o seu alcance?A publicidade dos atos processuais e mais do que uma regra, e uma garantia importante para o cidadao, na medida em que permite o controle dos atos judiciais por qualquer individuo integrante da sociedade. Ela esta prevista na Constituicao Federal, em seu artigo 5o, dedicado as garantias individuais, e tambem tem previsao legal no Codigo de Processo Civil (CPC), nos artigos 144 e 444. A publicidade gera a oportunidade nao so de conhecimento, mas, sobretudo, de controle, na forma legal, de decisoes, o que e inerente ao processo legal e a propria essencia do Estado de Direito, pois se trata de servico publico, vale dizer, para o publico, primordial, avalia o ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao discorrer sobre o tema. Tamanha e a importancia da publicidade que o ordenamento brasileiro considera nulos os atos realizados sem a observancia dessa garantia processual, com excecao das hipoteses de sigilo legalmente permitidas (Constituicao Federal, artigo 93, IX, e Codigo de Processo Civil, artigo 155). Entretanto, existem situacoes em que o sigilo interessa ao proprio cidadao, para resguardar-lhe aspectos muito importantes, nos quais a publicidade poderia ferir sua intimidade. O segredo de Justica e decretado justamente nessas situacoes, em que o interesse de possibilitar informacoes a todos cede diante de um interesse publico maior ou privado, em circunstancias excepcionais. O segredo de Justica se baseia em manter sob sigilo processos judiciais ou investigacoes policiais, que normalmente sao publicos, por forca de lei ou de decisao judicial. Segundo Esteves Lima, ele deve ocorrer apenas em casos excepcionais, quando se questiona, em juizo, materia que envolva a intimidade das pessoas ou, ainda, nos casos de sigilos de comunicacao, fiscais e de dados, conforme preve a propria Constituicao da Republica (artigos 5o e 93). Em tais casos, justifica-se a publicidade restrita aos atores do processo, considerando-se que, em ultima analise, preserva-se a propria dignidade das partes envolvidas, pois nao seria justo que questoes pessoais fossem desnudadas ao grande publico. Em sintese, o interesse, ai, e, primordialmente, particular, o que torna valido e, mais do que isso, legitimo aplicar a excecao, que e o sigilo processual, em detrimento da regra, que e quase absoluta, da sua ampla publicidade, afirma o ministro. No fundo, o legislador resguarda a intimidade do individuo e tambem a integridade da familia. Nao faz sentido, por exemplo, levar ao conhecimento publico toda a intimidade de um casal que enfrenta uma separacao litigiosa e/ou disputa a guarda dos filhos. Esse tipo de demanda tem, geralmente, interesse somente para as partes do processo. Ainda que assim nao seja, eventual interesse de terceiros fica suplantado pela necessidade de preservar a intimidade dos envolvidos. A REVISTA INTIMA E AS SUAS LIMITACOES. Ao buscarmos na legislacao, nao existe uma Lei especifica impondo as regras da revista intima. O conjunto de decisoes que ao analisarmos, apontam para um entendimento comum sobre o que pode e o que nao pode ser feito pelo empregador no ato da revista.Entendo que a revista intima nao deve ser feita. Ao me referir a intima