LEI -- ASSEDIOMORAL BRASILCAMARA MUNICIPALDE SAO PAULO SPLei no 13.288,de 10 de janeiro de 2002.Dispoe sobre aaplicacao de penalidades a pratica de "assedio moral" nasdependencias da Administracao Publica Municipal Direta e Indireta por servidorespublicos municipais.A CamaraMunicipal de Sao Paulo decreta:Artigo 1o - Ficam os servidores publicosmunicipais sujeitos as seguintes penalidades administrativas na pratica deassedio moral, nas dependencias do local de trabalho:I - Curso deaprimoramento profissionalII SuspensaoIII MultaIV - Demissao Paragrafo unico - Para fins do dispostonesta lei considera-se assedio moral todo tipo de acao, gesto ou palavra queatinja, pela repeticao, a auto-estima e a seguranca de um individuo, fazendo-oduvidar de si e de sua competencia, implicando em dano ao ambiente de trabalho,a evolucao da carreira profissional ou a estabilidade do vinculo empregaticiodo funcionario, tais como: marcar tarefas com prazos impossiveis; passar alguemde uma area de responsabilidade para funcoes triviais; tomar credito de ideiasde outros; ignorar ou excluir um funcionario so se dirigindo a ele atraves deterceiros; sonegar informacoes de forma insistente; espalhar rumoresmaliciosos; criticar com persistencia; subestimar esforcos. 2o - A multa de que trata o incisoIII deste artigo tera um valor minimo de 20 UFM (Unidades Fiscais doMunicipio), tendo como limite a metade dos rendimentos do servidor.Artigo 2o - Os procedimentos administrativos dodisposto no artigo anterior sera iniciado por provocacao da parte ofendida oupela autoridade que tiver conhecimento da infracao funcional.Paragrafo unico- Fica assegurado ao servidor o direito de ampla defesa das acusacoes que lheforem imputadas, sob pena de nulidade.Artigo 3o - As penalidades a serem aplicadasserao decididas em processo administrativo, de forma progressiva, considerada areincidencia e a gravidade da acao. 1o. As penas de curso deaprimoramento profissional, suspensao e multa deverao ser objeto de notificacaopor escrito ao servidor infrator; 2o. A pena de suspensao podera,quando houver conveniencia para o servico, ser convertida em multa, sendo ofuncionario, nesse caso, obrigado a permanecer no exercicio da funcao;Artigo 4o - A arrecadacao da receitaproveniente das multas impostas deverao ser revertidas integralmente a programade aprimoramento profissional do servidor naquela unidade administrativa.Artigo 5o - Esta lei devera ser regulamentadapelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.Artigo 6o - As despesas decorrentes da execucaoorcamentaria da presente lei correrao por conta das dotacoes orcamentariasproprias, suplementadas se necessario.Artigo 7o - Esta lei entrara em vigor na datade sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.Sala das sessoesArselino Tatto Vereador- PT SP ESTAMOS A BEIRA DA FALENCIA DA DEMOCRACIANACIONAL E DO MAIS RIGIDO PODER AUTORITARIO. Dilma teme surpresas com investigacao de servidores da Receita sobre o patrimonio do filho de Lula. Edicao do Alerta Total: http://www.alertatotal.net/ Exclusivo - Embora assuma o discurso globalitario do combate a corrupcao, a Presidenta Dilma Rousseff anda hiperpreocupada com o risco de rebeldia entre servidores do alto escalao da Receita Federal. Dilma recebeu preocupantes informacoes, de que alguns funcionarios de carreira do orgao, a revelia do governo, promovem um acompanhamento pente fino da veloz evolucao patrimonial do empresario Fabio Luis da Silva filho do ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva que a midia chama popular e pejorativamente de Lulinha (apelido que Fabio nunca usa na vida pessoal).Lula ja teria pedido a Dilma para interceder no