Foto que tirei durante o evento II Seminario Internacional de Ciencias Criminais do RJ - dia 18/10 Quinta-feira, 17 de outubro de 2013O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 105674) impetrado por Reinaldo Silva Lopes, condenado por quadrilha ou bando armado, roubo e corrupcao ativa. Entre outros pontos, a defesa alegava a inconstitucionalidade da circunstancia culpabilidade, prevista no artigo 59 do Codigo Penal (CP), para o aumento da pena-base. A decisao, tomada na tarde desta quinta-feira (17) pelos ministros da Corte, foi unanime.Inicialmente, a pena aplicada foi de 10 anos e 11 meses de reclusao, em regime fechado, mais 55 dias-multa. Em seguida, o Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) deu parcial provimento a recurso da defesa e a reduziu para 10 anos e 4 meses de reclusao, mantido o regime prisional.No entanto, ao recorrer para o Superior Tribunal de Justica (STJ), a defesa conseguiu reducao da pena para 9 anos, 3 meses e 20 dias de reclusao, quando a Sexta Turma do STJ concedeu parcialmente a ordem. No HC impetrado naquela corte, os advogados pediam o afastamento do aumento da pena-base estabelecido com base na culpabilidade do agente (grau de reprobabilidade da conduta), relativamente aos delitos de quadrilha e roubo, uma vez que tal circunstancia judicial seria inerente aos delitos em questao.Alternativamente, solicitavam a reducao da pena-base relativa a tais delitos, alegando nao ter sido observada a proporcionalidade entre a exasperacao e as circunstancias judiciais. A defesa pedia a reducao ao minimo legal (1/6) do aumento decorrente da continuidade delitiva, uma vez que nao se levou em conta o criterio progressivo do numero de crimes.InconstitucionalidadeNo HC apresentado ao Supremo, a defesa questiona novamente a pena imposta a seu cliente, pedindo que fosse afastado o aumento pela "culpabilidade do agente", previsto no artigo 59 do Codigo Penal, uma vez que a conduta do paciente, em verdade, ja esta inserida nos proprios tipos penais dos delitos pelos quais o mesmo foi condenado, nao podendo ser avaliada negativamente.O HC foi julgado pelo Plenario do STF tendo em vista a alegacao da defesa de que a circunstancia da culpabilidade, para o aumento da pena-base, e inconstitucional. Os advogados pediam que a pena fosse fixada no minimo legal, e que, sob o angulo da continuidade, ocorresse reducao de um sexto.JulgamentoO relator do habeas corpus, ministro Marco Aurelio, negou a ordem. A pecha atribuida ao vocabulo culpabilidade, versado como um dos nucleos das circunstancias judiciais no artigo 59 do Codigo Penal, nao procede, avaliou, ao concluir pela constitucionalidade da circunstancia judicial da culpabilidade do acusado.Para ele, deve ser observado o fato de os tipos penais estarem sujeitos a balizamento quanto a pena-base. Isso acaba por mesclar o tipo e as circunstancias judiciais, nao se podendo entender que a previsao do mencionado artigo seja conflitante com a Constituicao Federal, ressaltou.O relator considerou que o dispositivo do CP mostra-se afinado com o principio maior da individualizacao, ja que a analise judicial das circunstancias pessoais do reu e indispensavel para a adequacao da pena, em especial nos crimes cometidos