setenta e nove) horas;IV- curso de graduacao plena, graduacao em Pedagogia, com habilitacao em Licenciatura para series finais do Ensino Fundamental ou para Educacao Infantil e de 1o ao 5o ano do Ensino Fundamental, destinados aos professores que ainda nao possuem formacao minima para o exercicio do Magisterio, na Rede Publica Municipal.1o - Entende-se tambem por curso de atualizacao qualquer modalidade de reuniao de estudo, encontro de reflexao educacional, seminario, mesa redonda e debate em nivel escolar, regional, municipal, estadual ou federal, congressos, promovidos pela Secretaria de Educacao do Municipio e por entidades educacionais, bem como a entidade representativa dos trabalhadores em Educacao. 2o- O calendario escolar devera prever periodos para as modalidades de atualizacao de que trata o paragrafo anterior, a nivel da unidade de ensino 3o - Cabera a Secretaria de Educacao promover curso de libras para professores do quadro efetivo.Art. 165 - Nenhum afastamento para aprimoramento profissional podera ser superior a 03 (tres) anos.Art. 166 - Visando o aprimoramento do professor Municipal, o municipio devera, quanto aos aspectos dos estimulos, alem dos beneficios especificados nos artigos anteriores, o seguinte:I gratuidade de cursos para os quais tenha sido expressamente designado ou convocado;II - concessao de auxilio, sob a modalidade de bolsa, quando frequencia ao curso, por convocacao da Secretaria da Educacao do Municipio, exigir despesas adicionais nao cobertas pela diaria prevista no Estatuto dos Servidores Municipais de BELMONTE.Art. 167 - Compete a Secretaria Municipal de Educacao, a elaboracao e o desenvolvimento dos programas de aperfeicoamento dos seus servidores, conforme previsto no seu orcamento anual.Art. 168 - Os programas de aperfeicoamento terao sempre carater objetivo e pratico, para serem ministrados:I Sempre que possivel diretamente pela Secretaria Municipal da Educacao, atraves de sua equipe tecnica, tecnica pedagogica e assessoria psicopedagogica;II atraves de celebracao de convenios com universidades e outras instituicoes especializadas.Art. 169 - A licenca para qualificacao profissional consiste no afastamento do titular do cargo da carreira de suas funcoes, computando o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e sera concedida para frequencia a curso de formacao, aperfeicoamento ou especializacao, em instituicoes credenciadas. Art. 170 Os Servidores da Carreira do Magisterio beneficiados com o afastamento para formacao ou aprimoramento profissional, quando reassumir o exercicio de seu cargo, permanecerao prestando servicos ao Municipio pelo prazo nao inferior a duas vezes o tempo de afastamento.Paragrafo Unico O Municipio sera ressarcido pelo servidor na hipotese de pedir exoneracao, pelo valor correspondente ao que recebeu a titulo de remuneracao e bolsa de estudo, sendo descontado do ressarcimento o valor correspondente ao periodo em que o professor exerceu suas atribuicoes, apos o curso de que participou. Art. 171 - O servidor de carreira do magisterio afastado para aprimoramento profissional previsto nesta lei, quando do seu retorno, tera assegurado sua vaga na unidade de origem. Art. 172 - Fica assegurado horario especial ao servidor do Magisterio Publico Municipal da Educacao Infantil, Creches e do Ensino Fundamental, estudante, quando comprovada a incompatibilidade de horario escolar com o da unidade de ensino sem prejuizo do exercicio do cargo, compatibilizado dentro da Secretaria de Educacao do Municipio.CAPITULO XIXDas