Representacao de empresa apontou irregularidades no Pregao Eletronico no 03/2012, conduzido pelo Centro Nacional de Pesquisa de Gado de Corte da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria visando a contratacao de servicos de agenciamento de viagens. Dessa licitacao resultou a celebracao, em 18/4/2012, de contrato com vigencia prevista para 12 meses. A autora da representacao insurgiu-se contra a seguinte exigencia: 2.1.1. Manter, em Campo Grande, MS, a disposicao da Embrapa Gado de Corte, LOJA PROPRIA OU FILIAL, com todos os meios necessarios a prestacao de servicos de agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissao, remarcacao e fornecimento de passagens aereas nacionais, internacionais e/ou terrestres e servicos afins, como a contratacao de Seguro-viagem. Tal exigencia, no entendimento da unidade tecnica, afrontou o disposto no art. 3o, 1o, inciso I, da Lei no 8.666/1993, que veda o estabelecimento de circunstancias impertinentes para o objeto do contrato. O relator, ao examinar as razoes de justificativas apresentadas pelos responsaveis ouvidos em audiencia, ponderou: Na atualidade, como ocorre na prestacao de outros servicos, as atividades afetas ao agenciamento de viagens sao essencialmente realizadas por meio de sistemas informatizados operados atraves da internet. Ao refutar os argumentos de defesa no sentido de que o escritorio da agencia de viagens baseado naquela localidade traria celeridade a prestacao dos servicos, anotou que a maioria das atividades exercidas em nossa sociedade, publicas ou nao, depende da utilizacao de tecnologia da informacao, incluindo a rede mundial de computadores. E tambem que eventuais interrupcoes dos servicos, por deficiencia de funcionamento da internet, nao seriam significativos a ponto de justificar a citada exigencia. E concluiu: deveria ter sido admitida a participacao, no referido certame, de empresas situadas em outras localidades, desde que possuissem estrutura necessaria para prestar os servicos a distancia. O Tribunal, entao, ao acolher proposta do relator, decidiu: a) julgar procedente a representacao; b) aplicar multas do art. 58 da Lei no 8.443/1992 aos responsaveis; b) determinar a Embrapa Gado de Corte que nao prorrogue o contrato decorrente do Pregao Eletronico no 03/2012, promovendo a licitacao, se ainda de interesse, correspondente com a devida antecedencia, observando o conteudo do art. 3o, 1o, inciso I, da Lei no 8.666/1993. Acordao no 6798/2012-1a Camara, TC-011.879/2012-2, rel. Min. Jose Mucio Monteiro, 8.11.2012. Publicacao da Agencia Camara de Noticias de 13 de marco de 2012O deputado Fabio Trad (PMDB-MS) lancou nesta terca-feira (13) o debate virtual no portal e-Democracia sobre a proposta (PL 1292/95) de mudancas na Lei das Licitacoes (8666/93), da qual ele e relator na Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJ).O e-Democracia, portal de interacao da Camara dos Deputados, tem o objetivo de incentivar a participacao da sociedade no processo de elaboracao de leis. No portal, sao disponibilizadas comunidades virtuais para o debate de temas em tramitacao na Casa. No caso da Lei das Licitacoes, quatro especialistas vao acompanhar o debate, dar sugestoes ao relator e postar nos foruns. Sao eles os juristas Celso Antonio Bandeira de Melo, Marlene Kempfer Bassoli, Wladimir Rossi Lourenco e Augusto Dal Pozzo. Licitante interpos representacao contra classificacao, em primeiro lugar, da empresa Atran II Comercio e Servicos