chamadas plantas medicinais; IX - outras informacoes de carater permanente ou temporario. Paragrafo unico - O Sistema Municipal do Meio Ambiente de Pirajui - SIMMA fornecera certidoes, relatorio ou copia dos dados e proporcionara consulta as informacoes de que dispoe observados os direitos individuais e normas referentes ao sigilo industrial. CAPITULO IX FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Art. 52o - O Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pirajui (FMMA Pirajui), instituido pela Lei no xxxxxx/xxxx em xx/xxxxx/xxxx, foi criado para concentrar os recursos destinados a projetos de interesse ambiental. Art. 53o - Constituem receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pirajui (FMMA Pirajui: I - dotacoes orcamentarias; II - arrecadacao de multas previstas em lei; III - contribuicoes, subvencoes e auxilios da Uniao, do Estado, do Municipio e de suas respectivas autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista e fundacoes; IV - as resultantes de convenios, contratos e consorcios celebrados entre o Municipio e instituicoes publicas e privadas, cuja execucao seja de competencia do Sistema Municipal do Meio Ambiente de Pirajui - SIMMA observando-se obrigacoes contidas nos respectivos instrumentos pactuados; V - recursos resultantes de doacoes que venham a receber de pessoas fisicas e juridicas ou de organismos publicos e privados, nacionais e internacionais; VI - rendimento de qualquer natureza que venha a auferir como remuneracao decorrente de aplicacao do seu patrimonio. 1o - O Diretor do Sistema Municipal do Meio Ambiente de Pirajui - SIMMA sera o gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pirajui (FMMA Pirajui), cabendo-lhe aplicar os recursos de acordo com o planejamento dos projetos em andamentos, apos previa consulta ao COMDEMA. 2o - Sob pena de responsabilidade Civil e Criminal, nos meses de Janeiro e de Julho de cada ano, o Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pirajui (FMMA Pirajui) encaminhara prestacao de contas a Camara Municipal, acompanhada dos balancetes dos periodos e de copias dos documentos fiscais utilizados e contabilizados no periodo. CAPITULO X PLANO DE MANEJO DAS UNIDADES DE CONSERVACAO Art. 54o - O poder publico municipal devera definir as atribuicoes para a execucao, acompanhamento, fiscalizacao e infracao dos Planos de Gestao ou Manejo de cada uma das Unidades de Conservacao do Municipio de Pirajui, alem do previsto neste Codigo. CAPITULO XI DA EDUCACAO AMBIENTAL Art. 55o - Para efeito desta Lei, a educacao ambiental deve ser entendida como um processo que visa formar uma populacao consciente e preocupada com o Meio Ambiente e com os problemas que lhe dizem respeito, uma populacao que tenha os conhecimentos, as competencias, o estado de espirito, as motivacoes e o sentido de participacao e engajamento que lhe permita trabalhar individual e coletivamente para resolver problemas atuais relacionados a problematica ambiental e impedir que estes se repitam. Art. 56o - O Poder Publico, na rede escolar e na sociedade em geral, devera: I - apoiar acoes voltadas para introducao da educacao ambiental em carater multidisciplinar em todos os niveis de educacao formal e nao formal; II - fornecer suporte tecnico/conceitual nos projetos e/ou estudos interdisciplinares das escolas voltados a questao ambiental; III - apoiar programas