diante da base de incidencia estabelecida pelos artigos 25, da Lei 8.870/94 e 22-A, da Lei 8.212/91, sobretudo, a luz do artigo 195, I, b, da Constituicao Federal, nao ha possibilidade de se tributar o Funrural para as pessoas juridicas produtora rural e/ou agroindustria quando inexiste faturamento (exemplo, receitas financeiras) ou operacao com producao rural propria ou sua respectiva industrializacao, como e o caso da revenda de produtos.1 A respeito da producao rural vejamos Lei n. 8.023/90.2 XXII - atividade economica autonoma a que nao constitui parte de atividade economica mais abrangente ou fase de processo produtivo mais complexo, e que seja exercida mediante estrutura operacional definida, em um ou mais estabelecimentos. (art. 165, XXII, da IN 971/2009).3 Sobre o tema: CALCINI, Fabio Pallaretti. Funrural. Aspectos Constitucionais e Legais. Direito Tributario e os novos Horizontes do Processo. SOUZA, Priscila (org.) CARVALHO, Paulo de Barros. (coord.). Sao Paulo: NOESES, 2015. P. 473-505.4 Referida contribuicao aguarda posicionamento a respeito de sua constitucionalidade: CONTRIBUICAO SEGURIDADE SOCIAL ARTIGO 25, INCISOS I E II, DA LEI No 8.870/94 INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINARIO REPERCUSSAO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussao geral a controversia acerca da constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II, da Lei no 8.870/94, que instituiu contribuicao a seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa juridica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercializacao da producao rural. (STF, RE 700922 RG, Relator(a): Min. MARCO AURELIO, julgado em 09/05/2013, PROCESSO ELETRONICO DJe-101 DIVULG 28-05-2013 PUBLIC 29-05-2013).5 Referida contribuicao aguarda julgamento de constitucionalidade: DIREITO TRIBUTARIO. CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS. ARTIGO 22A DA LEI No 8.212/91. REDACAO CONFERIDA PELA LEI No 10.256/01. CONTRIBUICAO DEVIDA PELA AGROINDUSTRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURIDICA. INDUSTRIALIZACAO DE PRODUCAO PROPRIA OU DE PRODUCAO PROPRIA E ADQUIRIDA DE TERCEIROS. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZACAO DA PRODUCAO. EXIGIBILIDADE. EXISTENCIA DE REPERCUSSAO GERAL. (STF, RE 611601 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 03/06/2010, DJe-110 DIVULG 17-06-2010 PUBLIC 18-06-2010 EMENT VOL-02406-05 PP-01051 LEXSTF v. 32, n. 379, 2010, p. 227-236 )6 - CARF, 2a Secao, Ac. 2302-003.339,j. 14/08/2014.7 - CARF, 2a Secao, Ac. 2202-003.765, j. 04/04/2017.8 - 2o As contribuicoes sociais e de intervencao no dominio economico de que trata o caput deste artigo: I - nao incidirao sobre as receitas decorrentes de exportacao;.9 - No caso de exportacoes indiretas o tema da imunidade para a agroindustria e objeto de repercussao geral no STF: Possui repercussao geral a controversia a respeito da aplicacao, ou nao, da imunidade prevista no art. 149, 2o, I, da Constituicao as exportacoes indiretas, isto e, aquelas intermediadas por "trading companies". (STF, RE 759244 RG, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 19/09/2013, ACORDAO ELETRONICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015 )Fabio Pallaretti Calcini e advogado tributarista, socio do Brasil Salomao e Matthes Advocacia. E doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, pos-doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal) e exmembro do Carf.http://www.conjur.com.br/2017-jun-02/direito-agronegocio-quais-receitas-sao-tributadas-funrural-pessoa-juridica