Apos a emissao da Portaria pelo MC, a autorizacao so tera validade apos tambempassar pela Presidencia da Republica e ser autorizada pelo CongressoNacional (Camara e Senado) atraves de um Decreto Legislativo. Se o ato deautorizacao permanecer mais de 90 (noventa) dias sem que a Portaria tenhasido aprovada ou rejeitada, o Ministerio das Comunicacoes podera expediruma autorizacao provisoria para que a emissora comece a funcionar (finalmente!).Mas se o Congresso Nacional nao aprovar a Portaria, a autorizacaoperde a validade e a radio deve parar as transmissoes; A ANATEL indica o canal (frequencia) apropriado, respeitando um limite de4 km entre as emissoras para evitar interferencias, pois e indicado um unicocanal para cada municipio; A outorga valera por dez anos, podendo ser prorrogada apenas se a entidadeexecutar o servico de forma apropriada14.5.4 A lei, ora a lei...A Lei 9612/98 tem varios problemas e costuma ser um empecilho para a conquistade uma radio comunitaria. Tudo comeca pelo padrao da outorga, anterior a proprialei, e que passa pelo Congresso Nacional. Na media, um em cada tres congressistas(deputados e senadores) e dono ou testa de ferro de emissora de radio e/ou14 Para saber mais, ver o manual Como instalar uma radio comunitaria em http://www.mc.gov.br/radio-comunitaria/manual e o texto Radio Comunitaria em http://www.mc.gov.br/radiodifusao/perguntasfrequentes/radio-comunitaria, ambos na pagina do Ministerio das Comunicacoes.TV. E por isso que, a cada duas radios comunitarias outorgadas, uma sai atraves dachamada cota parlamentar. Mas, na midia comercial, a situacao e ainda pior. Todasas radios e TVs comerciais conseguem suas licencas com a intermediacao de algumpolitico. Portanto, e apesar das conquistas ja alcancadas, as regras que regulamas telecomunicacoes no Brasil ainda apresentam muitos problemas e precisam demudancas. Observando a Lei 9612/98, podemos constatar que: A Agencia Nacional de Telecomunicacoes (ANATEL) exige que as radios trabalhemcom equipamento homologado. Ou seja, somente os transmissores,moduladores, compressores e antenas com a plaquinha de metal com o logotipoda ANATEL podem ser usados. E todos devem operar na mesma frequenciaem um mesmo municipio. Segundo a lei, o transmissor deve ter ate25 W (potencia), antena de ate 30 metros e alcance de um quilometro, comoutros tres quilometros em volta sem nenhuma interferencia de outra radio.O problema e que estes equipamentos, com estas especificacoes, emitemos sinais radioeletricos (as ondas do radio) numa distancia de, no minimo,10 quilometros de raio. Assim, mesmo trabalhando com material apropriado,uma radio, ainda que homologada pela ANATEL, pode ser multada o tempotodo ou interferir em outra comunitaria a cinco quilometros de distancia; Isso parte de um conceito mal pensado de comunidade. E dificil entender porque foi definido que uma comunidade existe no maximo em 4 km de entorno.Nas areas rurais, por exemplo, uma comunidade pode ter mais de 40 km nasua volta. Por isso, uma norma mais apropriada para as radios concederiauma licenca para operacao dentro do municipio para onde transmitem ou,pelo menos, se adequaria a realidade das comunidades onde se inserem; Pela lei, nao e permitido inserir propaganda comercial, a nao ser sob a formade apoio cultural, de estabelecimentos localizados na area de cobertura daradio comunitaria, o que inviabiliza bastante a sustentabilidade destas emissoras.Com financiamento publico complementando suas fontes, somado aoapoio da