o que, por si so, nao desafia a instancia extraordinaria. Precedentes: RE n. 561.980-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 08.04.2011 e RE n. 561.980-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 08.04.2011.3. In casu, o acordao recorrido assentou: APELACAO CIVEL ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU ATO DE EFETIVACAO DE TABELIA REINTEGRACAO DE CARGO ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUICAO ESTADUAL INCONSTITUCIONALIDADE ATO ANULADO FUNDADO EM NORMA INCONSTITUCIONAL PRESCRICAO ADMINISTRATIVA COISA JULGADA MANDADO DE SEGURANCA TRANSITADO EM JULGADO IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR APRECIACAO DO MERITO CONFIGURACAO EXTINCAO DO PROCESSO EXEGESE DOS ARTIGOS 267, VI E 3o, E 301 DO CPC SENTENCA MANTIDA APELO DESPROVIDO.4. Agravo regimental a que se nega provimento.AG. REG. NO AI N. 844.425-MGRELATOR: MIN. LUIZ FUXEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIARIO. PENSAO POR MORTE. FILHO MAIOR INVALIDO. NATUREZA TEMPORARIA. CANCELAMENTO. LEI N. 1.195/54. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINARIO.1. A violacao reflexa e obliqua da Constituicao Federal decorrente da necessidade de analise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissivel o recurso extraordinario. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurelio, Dje de 08/09/10.2. Os principios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditorio, da motivacao das decisoes judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestacao jurisdicional, quando a verificacao de sua ofensa dependa do reexame previo de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa a Constituicao Federal, o que, por si so, nao desafia a abertura da instancia extraordinaria. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1a Turma, Rel. Min. Carmen Lucia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.3. A Sumula 279/STF dispoe verbis: Para simples reexame de prova nao cabe recurso extraordinario.4. E que o recurso extraordinario nao se presta ao exame de questoes que demandam revolvimento do contexto fatico-probatorio dos autos, adstringindo-se a analise da violacao direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010.5. In casu, o acordao recorrido assentou: ADMINISTRATIVO/PREVIDENCIARIO PENSAO POR MORTE DE SEGURADO DEVIDA A FILHO MAIOR POR INVALIDEZ NATUREZA TEMPORARIA DO BENEFICIO ART. 23, II, b DA LEI 1.195/54 CANCELAMENTO PELA ADMINISTRACAO APOS CONSTATACAO POR PERICIA MEDICA DE QUE HAVIAM CESSADO OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CONCESSAO DO BENEFICIO LEGALIDADE DECADENCIA INOCORRENCIA INEXISTENCIA DE VICIOS FORMAIS NO PROCEDIMENTO.6. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordaos Publicados: 298T R A N S C R I C O E SCom a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensao mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaco trechos de decisoes que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade juridica.Prisao cautelar - Gravidade do crime - Fundamento exclusivo - Inadmissibilidade (Transcricoes)HC 111874 MC/BA*RELATOR: Ministro Celso de MelloDECISAO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisao emanada de eminente Ministro de