numero dotelefone, nome completo e residencia do proprietario ou detentor do animal.III nome, raca, sexo, pelo e sinais caracteristicos, idade real ou presumidae foto do animal, de corpo inteiro; 1o Amatricula (RGA) podera ser transferida de titularidade, junto ao CanilMunicipal, com a presenca das partes, devidamente identificadas, sem onus paraas partes. 2oCom prova da matricula, sera fornecida ao interessado, uma copia do Registro doanimal.Art. 4o - Serao apreendidos e recolhidos ao CanilMunicipal, atraves de servico criado para este fim, os animais que foremencontrados vagando pelas ruas e pracas do Municipio, ou quaisquer locais deuso comum, publicos ou de acesso ao publico, e ainda aqueles que apresentemsintomas de doencas infecto contagiosas, ou mesmo condutas anti-sociais,representando risco a saude ou seguranca do cidadao.1o A fiscalizacao, apreensao e recolhimento de caes e gatos pelos servicosespecializados da Prefeitura Municipal, nao exclui a acao da autoridadepolicial. 2o Serao assegurados aosfuncionarios do servico especializado, no exercicio de suas funcoes, todos osequipamentos e materiais necessarios a protecao.3o Os animais apreendidos serao inseridos no sistema de cadastro da Secretaria de Saude de Boquim, com mencao do dia e hora da apreensao, assimcomo a raca, sexo, pelo e sinais caracteristicos.Art. 5o - Dentro de 10 (dez) dias uteis podera oproprietario retirar o animal apreendido, desde que prove a sua propriedade,podendo utilizar qualquer meio probatorio para tal. 1oPara a retirada do animal do Canil Municipal o proprietario devera:I pagar a multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) da UPFM (UnidadePadrao Fiscal Municipal), atraves de DAM;IIapresentaratestado de vacina, em dia;III realizar o registro do animal, caso nao o possua, nos termos desta Lei. 2o Caso o animal nao esteja vacinado, recebera a vacina no Canil Municipalcobrando-se onus do proprietario. 3o Osdemais gastos necessarios a manutencao do animal no Canil serao pagos peloproprietario, no ato da retirada. 4o Oanimal nao procurado pelo proprietario, no prazo estabelecido no caput desteartigo, podera ser, primeiramente levado a castracao, ser doado apos 15 (quinzedias) do termo do prazo acima, e em se apresentando quaisquer sinais de condutaanti-social ou doencas infecto contagiosas, serem levados a eutanasia. Nesteultimo caso, devera o procedimento ser realizado por veterinario, que exararaatestado detalhado dos motivos do procedimento, assim como o fara dentro detodos os protocolos exigiveis para que se evite o sofrimento do animal, comaplicacao de sedativo e posteriormente injecao letal. 5oFica o Municipio autorizado a efetuar a venda, em leilao publico, precedida depublicacao, dos caes comprovadamente de raca, nao retirados pelosproprietarios, no prazo estabelecido no caput deste artigo, sendo o valorarrecadado atraves do respectivo leilao, destinado, exclusivamente, a manutencaodo Canil Municipal. 6o Amanutencao do Canil Municipal, fica autorizada tambem o recebimento decontribuicao, a qualquer titulo, por parte de pessoas fisicas ou juridicas,incluidas nestas ultimas, associacoes, fundacoes, entidades de classe e entidadesnao governamentais.Art. 6o- OMunicipio nao sera responsavel por nenhuma indenizacao em caso de morte doanimal apreendido.Art. 7o - Tendo conhecimento de um caso de raiva ououtra enfermidade grave, ou suspeita, o veterinario, tecnico responsavel doCanil Municipal, registrara o caso, atraves de formulario proprio, levando aoconhecimento da Secretaria de Saude, para verificacao imediata sobre a possivelcontaminacao de outros caes do canil.Art. 8o