produto alienado.Alei veda expressamente a retencao total do dinheiro ja pago, o que nao intimidamuitas empresas, que insistem em se enriquecer ilegalmente.Ademais,outros dispositivos legais proibem obrigacoes que coloquem o consumidor emdesvantagem exagerada, ou que subtraia a opcao de reembolso pela quantia japaga pelo consumidor, ou ate mesmo que tire a opcao de rescindir o contrato,como dito acima.Oentendimento dos tribunais superiores nestes casos, e pelo pagamento de multapor rescisao, de 10 a 25%, variando a dependerdo prejuizo que possa eventualmente ter causado (taxas de condominio, aluguelem atraso, contribuicoes, impostos nao pagos, etc).Nestesentido, recentes julgados do Tribunal de Justica do Distrito Federal eTerritorios:TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110531079 DF0012706-55.2014.8.07.0001 (TJ-DF)Data de publicacao:10/03/2015Ementa: DIREITOCIVIL. CONTRATO DEPROMESSA DE COMPRA E VENDA.RESCISAO. DEVOLUCAO DOS VALORES PAGOS. DIREITO BASICO DOCONSUMIDOR.DIREITO DE RETENCAO. 10% DO VALOR PAGO. I Rescindido o contrato de promessa de compra evenda, as partes devem retornar ao status quo ante, de modo que assiste aocomprador o direito a restituicao de toda a quantia repassada ao vendedor,devendo ser abatida a titulo de clausula penal compensatoria somente apercentagem de 10% sobre o valor total pago. II Negou-se provimento aorecurso.TJ-DF - ApelacaoCivel APC 20140111141499 (TJ-DF)Data de publicacao:21/07/2015Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.RESCISAO. DEVOLUCAO DOS VALORES PAGOS. DIREITO BASICO DOCONSUMIDOR. DIREITO DE RETENCAO. 10%DO VALOR PAGO. HONORARIOSADVOCATICIOS. I Rescindido o contrato de promessade compra e venda, as partes devem retornar ao estado anterior, de modo queassiste ao comprador o direito a restituicao de toda a quantia repassada aovendedor, devendo ser abatida a titulo de clausula penal compensatoria somentea percentagem de 10% sobre o valor totalpago. II - Os honorarios advocaticios devem ser fixados entre ominimo de 10% e o maximo de 20% sobre o valor da condenacao, atendidas as normas dasalineas a, b, e c do 3o do art. 20 do CPC . III Negou-se provimento aosrecursos.Issodemonstra que o entendimento jurisprudencial se firma em determinar o retornodas partes ao estado em que se encontravam antes da contratacao, devendo osvalores eventualmente pagos serem devolvidos, abatidos, em regra, 10% sobre ovalor total pago, a titulo de clausula penal compensatoria. Isto,e claro, tratando-se de rescisao imotivadapor parte do consumidor, diferente de rescisao por culpa da construtora, quenao entrega o imovel no prazo, por exemplo. Neste ultimo caso, o consumidor,alem de ter direito a devolucao integral dos valores pagos, atualizados ecorrigidos, tambem podera pleitear danos morais, o que devera ser analisadocaso a caso.Alemdisso, a devolucao dos valores deve ser a vista e com valores atualizados monetariamente,nao se admitindo parcelamentos e prazos para pagamento, de acordo com a sumula543, do STJ, que assim preve:Na hipotese de resolucao de contrato de promessa de compra evenda de imovel submetido ao Codigo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer aimediata restituicao das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ouparcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Outraquestao muito presente nos contratos de financiamento imobiliario e a taxa decorretagem que e cobrada, mesmo sem o consumidor ter contratado corretor, o quetambem e proibido, pois configura venda casada, expressamente vedada peloCodigo de Defesa do Consumidor.Umavez