ALUGA-SEAPARTAMENTO rua URUGUAI, 743/0202 dormitorios, sala, cozinha, lavanderia comchurrasqueira.R$ 800,00 Lei do InquilinatoPerguntas e RespostasDezembro de 2009Lei do InquilinatoNo dia 25 de janeiro de 2010, entra em vigor a nova Lei do Inquilinato(8.245/91). Entre as novidades, esta o limite de 45 dias para o inquilinodeixar a residencia em caso de despejo. O dono do imovel, por sua vez, passaraa ter mais garantias de pagamento do aluguel, o que pode diminuir o pedido porfiadores. Confira a seguir as principais mudancas no assunto.1.Que prazo o inquilino passa a ter para deixar o imovel alugado, segundo a novalei?Esse e um dos pontos que mais chama a atencao na nova lei. Antes, o inquilinopodia protelar a devolucao do imovel por ate tres anos. Agora, isso ocorrera emno maximo 45 dias. A acao tera de ser resolvida em primeira instancia naJustica: em 15 dias devera ser concedida a ordem de despejo. O inquilino tera,entao, 30 dias para sair do imovel antes, o prazo era de seis meses. A lei eigual para imoveis comerciais ou residenciais.2. Odono do imovel pode pedir o imovel de volta quando bem entender?Nao. O proprietario so pode pedir o imovel de volta em situacoes especificas,como atraso de pagamento (independente da causa da inadimplencia) ou quando oinquilino infringir uma das obrigacoes previstas no contrato de locacao. Oinquilino tambem corre risco de despejo caso fique sem fiador ou outras formasde garantia de pagamento.3. Seo proprietario receber uma oferta maior pelo imovel e decidir despejar oinquilino, este ele devera ser indenizado?Apenas se o contrato de locacaoainda estiver em vigor. Neste caso, o proprietario devera pagar uma multa parao inquilino estipulada pela Justica. Os responsaveis pelo pagamento sao oproprietario e o novo locador. Caso o contrato tenha acabado, o dono do imovelnao e obrigado a renovar o contrato. A nova lei diz que o inquilino pode, nomaximo, tentar cobrir a proposta para evitar a perda da locacao.4. Oinquilino pagara multa se quiser sair antes do termino do contrato?Sim, como ocorria antes. Porem,agora, o valor da indenizacao passa a ser proporcional ao tempo que falta parao fim do contrato.5.Quais as novidades em relacao ao fiador?Em contratos sem garantia fiador ou seguro-fianca , o inquilino que deixarde pagar o aluguel podera ser obrigado a sair do imovel em 15 dias. Com essanova garantia, muitos proprietarios deverao abrir mao da exigencia de umfiador, facilitando a locacao. A nova lei diz ainda que o fiador podera deixaro contrato, caso haja separacao do casal de inquilinos, morte do locatario ouao fim do prazo inicial do contrato. Nesse caso, o fiador continuararesponsavel pela fianca durante o periodo de 120 dias apos a notificacao dolocador. O inquilino tem o mesmo prazo para apresentar novo fiador.6.Quem deve pagar o IPTU?A nova lei permite que oproprietario entre em acordo com inquilino para que este arque com essadespesa.7. Oinquilino de um imovel comercial pode repassar o ponto para um terceiro?Nao. A unica pessoa autorizada afazer transacoes com o imovel e o proprietario ou a imobiliaria, se assim oproprietario preferir.8. O preco do aluguel vai baixar devido a nova lei?Especialistas apostam que sim. As novas regras devem provocar