Assistam a este importante evento, que foi realizado na sede da OAB/RJ.Muitas duvidas serao esclarecidas.Basta clicar no link abaixo para assistir.https://www.youtube.com/watch?v=7Whb46KvJUQ Admite-se acao de nunciacao de obra nova demolitoria movidapelo condominio contra condomino que faz obra irregular que altera a fachada etraz risco a seguranca do predio. A decisao e da 3a Turma do Superior Tribunalde Justica, ao negar recurso de um condomino contra o condominio.A turma, seguindo voto do relator, Ministro Sidnei Beneti,concluiu que o artigo 934 do Codigo de Processo Civil, em situacoes como essa,da legitimidade ao condominio para ajuizar a acao em defesa da coletividade decondominos que representa. O condominio ajuizou acao de nunciacao de obra novacombinada com demolitoria contra o condomino, pedindo a paralisacao e demolicaode construcao irregular em uma unidade do predio. Segundo os autos do processo, o condomino iniciou uma obrapara transformar seu apartamento em cobertura, sem o consentimento formal detodos os proprietarios nem licenca da Prefeitura, e ainda invadindo area comumdo predio e alterando a fachada. Com a obra, o condomino responsavel teria contrariado oCodigo Civil, a convencao do condominio e a legislacao local sobre edificacoese posturas. O condominio afirmou ainda que a obra colocou em perigo as funcoesdo predio, que sao bem antigas. Em primeira instancia, o condomino foi condenado a demolir aobra, devolvendo o imovel ao estado anterior. O prazo estipulado foi de 30dias, sob pena de multa diaria, alem da possivel conversao em perdas e danos. O condomino apelou da sentenca. O Tribunal de Justica deMinas Gerais manteve a condenacao, por entender, entre outras razoes, que aobra realmente foi erguida na area comum do condominio e descaracterizou afachada do predio, alem de trazer riscos para a estrutura. O proprietario do apartamento recorreu ao STJ sustentandoque a acao de nunciacao de obra nova seria inadequada para o caso, ja que ademanda teria carater possessorio e nao envolveria direito de vizinhanca. Segundo ele, para o cabimento da acao de nunciacao de obra nova,e imprescindivel que a discussao verse sobre construcao que esteja sendoerguida entre terrenos vizinhos, oportunidade em que seria instaurado umconflito entre o direito de construir e o direito de vizinhanca. No entanto,segundo o condomino, a acao foi ajuizada com o argumento de que a obra estariainvadindo area comum do predio, o que tornaria inadequada a via processualescolhida. Alegou ainda que o condominio nao e parte legitima parafigurar no polo ativo da demanda, pois nao faz parte do rol contido no artigo934 do CPC, que preve a legitimidade apenas dos proprietarios, possuidores oucondominos para o ajuizamento da acao de nunciacao. O condomino defendeu tambem a necessidade de formacao delitisconsorcio passivo, alegando que outros proprietarios de apartamentos nopredio tambem teriam feito obras nas mesmas condicoes. Ao analisar a questao da via processual eleita, o MinistroSidnei Beneti rechacou a tese do condomino. Nao obstante a peticao inicialtraga em suas razoes argumentos de carater possessorio, ha nela tambemfundamentos estritamente ligados ao direito de vizinhanca, estando o pedidofundado nao apenas na construcao erigida em area comum, mas tambem no risco aque foi exposta a estrutura do predio resultante das transformacoes ocorridasno imovel, disse o ministro. Ele destacou