O deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou projeto de lei que proibe o empregador de monitorar os trabalhadores no processo produtivo por meio de camaras de video. O tema foi destaque no quadro Vai dar o que falar, do Jornal Hoje, da Rede Globo, desta quarta-feira (18). O quadro aborda temas polemicos em tramitacao no Congresso Nacional. A nossa proposta limita o uso indiscriminado desses equipamentos como instrumentos de pressao sobre o trabalhador e que acabam violando o direito constitucional a privacidade, reforca o autor da materia.O texto abre apenas tres excecoes para camaras de video: por motivos de seguranca patrimonial inerentes a natureza do empreendimento, para estudo da seguranca e saude do trabalhador e para melhoria do processo produtivo. E a adocao das medidas de controle deve ser de carater provisorio.O texto alerta ainda que fica proibida a divulgacao das imagens registradas, nos casos previstos, com excecao das hipoteses de apresentacao em juizo ou em procedimento investigatorio junto aos orgaos publicos.O deputado, ao propor o projeto de lei, destacou que a protecao constitucional ao direito de privacidade pessoal deve ser estendida ao ambiente de trabalho. Dessa maneira, a protecao da imagem do trabalhador nao podera ser violada por intromissoes ilegitimas, como a colocacao indiscriminada e sem consentimento de aparelhos de filmagem aptos a gravar e reproduzir atos da vida intima dos trabalhadores manifestados no ambiente de trabalho.Para ele, o exercicio do poder diretivo e fiscalizador do empregador ou mesmo de seus legitimos interesses de zelar pela seguranca de seu empreendimento ou estabelecimento nao podem servir de pretexto para que toleremos a violacao inconstitucional de um direito fundamenta Consulte nossa coluna de empregos, muitas oportunidades. O Tribunal de Justica do Maranhao (TJMA) inicia no mes de junho a estruturacao da Diretoria Interna de Seguranca Institucional, orgao que sera responsavel pelo trabalho de seguranca institucional preventiva e reativa, com o objetivo de possibilitar aos magistrados e servidores do Judiciario maranhense mais protecao pessoal, alem da seguranca patrimonial.A decisao foi tomada nesta terca-feira, 31, pelo presidente do Tribunal de Justica do Maranhao (TJMA), desembargador Jamil Gedeon, durante reuniao com a juiza auxiliar e coordenadora do Nucleo de Planejamento Estrategico, Sonia Amaral, a chefe de gabinete da presidencia, Bruna Barbieri, e o especialista em seguranca, Carlos Eduardo Pacheco, que elaboraram o projeto.Na ocasiao foram discutidas questoes como a protecao imediata e o uso da inteligencia na apuracao dos fatos, como meios para subsidiar as decisoes internas do Tribunal. A capacitacao da vigilancia privada e dos policiais militares da reserva remunerada que prestam servico de seguranca nas sedes do Poder Judiciario, desde o dia 23 de maio, sera uma das atividades que o orgao vai realizar.A Diretoria de Seguranca e importante e precisa ser viabilizada o mais rapido possivel, afirmou Gedeon. O presidente tambem observou as peculiaridades que cercam a atuacao dos juizes ao decidirem sobre a vida e o destino das pessoas, e ao mesmo tempo nao ter como se proteger no exercicio de sua profissao.Essa medida vai complementar as acoes de seguranca ja tomadas pelo Judiciario, no sentido de reforcar a seguranca das unidades administrativas