Decisao da 5a Vara do Trabalho condiciona contratacao de pessoal a concurso; Amac, PJF e Sinserpu vao recorrerPor Ricardo Miranda Em julgamento de acao proposta por Ministerio Publico do Trabalho, a juiza Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza Mendonca, da 5a Vara do Trabalho de Juiz de Fora, reconheceu a Associacao Municipal de Apoio Comunitario (Amac) como entidade de direito publico, condicionando a contratacao de pessoal a realizacao de concursos publicos. Os atuais funcionarios que nao contemplarem essa exigencia deverao ser demitidos no prazo de um ano apos a decisao ser transitada em julgado. A medida deve atingir cerca de 90% dos atuais 1.556 trabalhadores da associacao. O Sindicato dos Servidores Publicos Municipais (Sinserpu), a Prefeitura de Juiz de Fora e a propria Amac anunciaram proposito de recorrer da sentenca. "Nao podemos virar para um servidor apos 20 anos de servicos prestados a uma entidade e dizer que ele deve ir embora porque esta tudo errado", argumentou o presidente do Sinserpu, Cosme Nogueira. A Prefeitura, por meio de nota, revelou proposito de defender os postos de emprego em risco. "A Prefeitura de Juiz de Fora transmite aos funcionarios da instituicao, seus familiares e a comunidade de Juiz de Fora uma mensagem de tranquilidade e equilibrio e reafirma sua posicao de defesa da manutencao dos postos de trabalho, de garantir a continuidade dos relevantes servicos prestados pela Amac e de respeito a legalidade." O texto tambem informa que o convenio do municipio com a entidade foi renovado. Tambem em nota, a direcao da associacao informou que seu setor juridico "esta analisando o caso, com as cautelas necessarias, no intuito de interpor todos os recursos previstos na legislacao laboral visando, obviamente, a manutencao dos empregos, servicos, tudo em acatamento aos ditames da legalidade". Cosme, por sua vez, garantiu que o Sinserpu vai ingressar com todos os recursos possiveis. "Vamos ate o fim."Criada como entidade civil de direito privado, como braco da Prefeitura na area social, a associacao, ate o inicio da atual Administracao, tinha o prefeito como seu diretor-presidente. Varios orgaos publicos municipais, como Empav e Demlurb, integravam o quadro de socios. A ambiguidade publico-privado se estendia ao departamento financeiro. Com financiamento exclusivo dos cofres publicos municipais, a entidade foi tratada ora como de natureza publica filantropica, isentando-se das contribuicoes patronais junto ao INSS, ora como privada, abdicando-se de concurso publico como forma de ingresso em seus quadros. Caso fosse declarada entidade de direito privado, herdaria um vultuoso passivo trabalhista. Essa questao, alias, impede a entidade de obter certidao negativa de debito junto ao INSS, vetando sua participacao em certames.Na ultima tentativa de resolver o imbroglio sobre a natureza juridica da entidade, em abril de 2011, sua direcao encaminhou a Vara da Fazenda Publica uma peticao recomendando o reconhecimento quanto ao seu carater privado. A justificativa, na ocasiao, era de que a medida seria uma forma de acabar com a instabilidade envolvendo a instituicao e preservar os postos de trabalho. A proposta, no entanto, foi duramente criticada pelo Sinserpu e a Associacao dos Funcionarios da Amac (Afa). Uma semana depois, a direcao da entidade