Por Roseli Ribeiro - 29/08/10 - 21:43A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justica) nao acolheu recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que pretendia cobrar o ITR (imposto territorial rural) de um contribuinte que ampliou voluntariamente a area de reserva legal de sua propriedade. Para a Turma, a area gravada voluntariamente pelo contribuinte como de utilizacao limitada, reserva legal, e que excede o percentual minimo exigido pela lei deve ser considerada isenta para fins de apuracao do ITR no exercicio 2000.A decisao proferida pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4a Regiao) reconhecia a isencao ao pagamento do ITR, para a area ampliada da reserva legal. Inconformada a Fazenda Nacional recorreu ao STJ argumentando que o Codigo Florestal (Lei 4.77165) nao permite de qualquer modo que os particulares estipulem o tamanho das reservas legais de cada propriedade. A Uniao tambem argumentou que o ITR e um tributo utilizado com fins extrafiscais e se destina justamente a incentivar o uso racional da propriedade imobiliaria rural. Quando inexiste utilizacao, cabe e aumentar o ITR e nao isenta-lo, sob o artificioso argumento de que o proprietario esta colaborando com a preservacao ambiental por escolha propria ao nao dar qualquer utilizacao ao seu imovel, disse.Esse entendimento, porem, nao prevaleceu. De acordo com a relatora, ministra Eliana Calmon, a area da reserva legal superior ao limite minimo estipulado pela lei local e valida em atencao aos principios protetivos do Meio Ambiente e ante a funcao indutora do Direito tributario moderno. E completa adiante, e o que se convencionou chamar de Direito tributario ambiental, que por intermedio da tributacao visa fomentar condutas protetoras do meio ambiente ou recrudescer a taxacao de condutas lesivas ao equilibrio ambiental.Segundo a ministra, o ITR tem nitida funcao extrafiscal, pela qual se busca evitar a concentracao de grandes propriedades improdutivas, descumprindo a funcao social e viabilizando o desenvolvimento economico e social da comunidade. Para a relatora, o imposto assume sua funcao extrafiscal ambiental, como modalidade indutora de respeito aos principios de Direito Ambiental. Eliana Calmon buscou apoio doutrinario de Paulo Henrique do Amaral que afirma que o carater extrafiscal prevalece na tributacao ambiental, pois seu escopo e estimular condutas nao poluidoras e coibir as agressoras ao meio ambiente, ficando a natureza arrecadatoria em um plano secundario.No mesmo sentido o entendimento de Susana Bokobo Moiche, que ao definir tributo ambiental, ressalta que os tributos ambientais serao as prestacoes pecuniarias exigidas por um ente publico com a finalidade principal de produzir efeitos de conservacao, reparacao, melhoria e, em geral, protecao do meio ambiente. Essa a sua finalidade principal, entretanto, nao ha que se esquecer que nunca estara ausente sua finalidade arrecadadora.Ao reconhecer o direito a isencao do ITR, a Segunda Turma ressaltou nos autos o laudo do IBAMASC atestando a existencia da reserva legal acima do limite legal e a possibilidade de extensao por ato voluntario do limite minimo de area de reserva legal.A decisao unanime manteve o acordao do Tribunal Federal e rejeitou o recurso especial da Fazenda Nacional. Participaram do julgamento os ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques.Fonte: