aposentado do Banco do Brasil requer diferenca de complementacao de aposentadoria oriunda de alteracao de norma regulamentar da Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil (Previ), implementada quando ainda em vigor o contrato de trabalho.O aposentado sustentou no recurso ao TRT-DF/TO que a situacao do processo amolda-se a decisao do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a competencia da Justica Trabalhista para processar e julgar todas as causas da especie que tivessem sentenca de merito proferida ate 20 de fevereiro de 2013. O relator, desembargador Brasilino Ramos, afirmou que, no caso, existiu sentenca acolhendo prejudicial de prescricao total, ou seja, houve a resolucao do merito.Desse modo, tendo em vista a sentenca de merito proferida nos presentes autos em 23 de marco de 2011, deve ser mantida a competencia da Justica do Trabalho para processar e julgar o presente feito, de acordo com a decisao do STF, concluiu o magistrado. Com isso, o processo retornara a Vara de origem para apreciacao do pedido do aposentado. Anotacao errada na CTPS e falta de recolhimento do FGTS leva a rescisao indiretaFonte: TRT 18 (GO)18/06/13 - O Tribunal Regional do Trabalho da 18a Regiao (GO), por decisao da Primeira Turma, reformou sentenca do juiz da 2a Vara do Trabalho de Aparecida de Goiania e condenou o Restaurante Novo Sabor ao pagamento de verbas decorrentes da rescisao indireta - modalidade de rompimento do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Contratada como auxiliar de cozinha, a autora so teve a sua carteira de trabalho e previdencia social (CTPS) assinada meses depois e ainda em funcao diversa da exercida, como domestica.Alem disso, a empresa nao recolhia corretamente o FGTS.O relator do processo, juiz convocado Eugenio Jose Cesario Rosa, sustentou que a ausencia dos depositos do FGTS por si so ja enseja a rescisao indireta, mas varias foram as faltas patronais devidamente comprovadas nos autos, que autorizam o reconhecimento da justa causa do empregador e o pagamento das verbas devidas, iguais as da dispensa sem justa causa. Porque a trabalhadora estava gravida ao sair do emprego, o TRT determinou tambem o pagamento de indenizacao substitutiva relativa ao periodo da estabilidade provisoria da gestante desde a data do termino do contrato ate cinco meses apos o parto, alem dos 30 dias de aviso previo. Borracheiro que caiu de seis metros de escada improvisada sera indenizadoFonte: TRT 15 (Campinas/SP)18/06/13 - A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regiao (TRT-Campinas/SP) proveu recurso de trabalhador que caiu de seis metros de altura de uma escada improvisada a servico de uma empresa especializada no comercio e servicos do ramo de pneus, fixando indenizacao por dano moral no valor equivalente a cem vezes a remuneracao percebida por ele antes do acidente. O colegiado proveu tambem recurso da empresa para limitar o pagamento de pensao ate os 65 anos do empregado.O relator do acordao, desembargador Dagoberto Nishina, considerando que o processo ja tramita ha mais de cinco anos e que se trata de trabalhador impedido de trabalhar, determinou tambem o "imediato inicio do pagamento da pensao, sob pena de multa