tampouco tenta-lo(CP, art. 17); d) nada sendo acatado anteriormente, pugnou que lhe fosseaplicada medida de seguranca.O Ministerio Publico manteve a tese acusatoria e suscitouimediatamente a retirada daquele documento, vez que acredita ser falso. O juiz deu prosseguimento ao pedido, sob o que determina oart. 145 e seguintes do CPP, e, consequentemente, ordenou o desentranhamento daprova, considerada viciada no dia 20-05-2014.DO DIREITOContudo, a respeitavel sentenca de denuncia nao deveprosperar, pois e contraria aos ditames legais. Pois, verifica-se que oRecorrente, em situacao de transtorno psicologico doenca mental, e assimconstitui a existencia manifesta de causa excludente da culpabilidade.Portanto, estao presentes os requisitos que autorizam aaplicacao da exclusao da ilicitude pela legitima defesa. Sendo assim, o art.581, inciso IX, do Codigo de ProcessoPenal , dispoe que cabera recurso em sentido estrito nos casos de decisoescontra declaracao de extincao da punibilidade, in verbis:Art. 581 - Cabera recurso, no sentidoestrito, da decisao, despacho ou sentenca:(...)IX - que indeferir o pedido de reconhecimentoda prescricao ou de outra causa extintiva da punibilidade;Assim, ve-se que estao presentes os requisitos objetivos queautorizam a aplicacao do preceito legal da extincao da punibilidade.No mesmo sentido, tem entendido a jurisprudencia:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENCA DEPRONUNCIA - HOMICIDIO - INIMPUTABILIDADE PENAL COMPROVADA - MEDIDA DE SEGURANCADE INTERNACAO HOSPITALAR - ALEGACAO DE FALTA DE INDICIOS DE AUTORIA - DUVIDAQUE SE RESOLVE EM FAVOR DA SOCIEDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNANIME. A PRONUNCIAE SENTENCA DE CONTEUDO DECLARATORIO EM QUE O JUIZ PROCLAMA ADMISSIVEL AACUSACAO PARA QUE SEJA DECIDIDA PELO PLENARIO DO JURI, VIGORANDO, NESTA FASE, OPRINCIPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". PRESENTE A MATERIALIDADE DODELITO E HAVENDO INDICIOS DE AUTORIA, ESCORREITO SE MOSTRA O R. DECRETO DEPRONUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 97 DO CODIGO PENAL, A MEDIDA DE TRATAMENTOAMBULATORIAL E ADEQUADA PARA O FATO PUNIVEL COM PENA DE DETENCAO, O QUE NAOCONFIGURA A HIPOTESE DOS AUTOS, VEZ QUE AO REU, CASO IMPUTAVEL, RESPONDERIAPELAS PENAS DO HOMICIDIO QUALIFICADO, DEVENDO A ELE, POIS, SER APLICADA MEDIDADE SEGURANCA MAIS SEVERA. (TJ-DF - RSE: 20040150090335 DF, Relator: LECIRMANOEL DA LUZ, Data de Julgamento: 12/05/2005, 1a Turma Criminal, Data de Publicacao: DJU 22/06/2005 Pag. : 76) Assim, a nosso sentir, e invocandoo conceito analitico de crime, e dizer, crime como fato tipico, ilicito e culpavel,se presente qualquer elemento que leve a atipicidade da conduta, exclua ailicitude e ou afaste a culpabilidade, ressalvada a inimputabilidade, onde odevido processo legal deve ser atendido para que ao final do processo sejaaplicada medida de seguranca ao inimputavel, somos partidarios de que existindoelementos que descaracterizem a infracao, deve haver o requerimento dearquivamento.A Constituicao Federal garante a possibilidade daquele que seviu prejudicado por uma determinada decisao, de ela recorrer, visando o reexameda materia. E o respeitado principio do duplo grau de jurisdicao que econsequencia logica de todo o texto constitucional que, ao prever os principiosda ampla defesa, do contraditorio e do devido processo legal, indiretamenteadotou o aclamado principio.DO PEDIDOAnte o exposto, requer seja conhecido e provido o presenterecurso, extinguindo a denuncia ao Recorrente, como medida de Justica.Local, 25 de maio de 2016.Assinatura do Advogado