Recentemente foi editado o Decreto n.o 6.727/09 (D.O.U de 13.01.2009), que revogou a norma da alinea "f", inciso "V", do 9o, do art. 214 do Regulamento da Previdencia Social (Dec. 3.048/99). A norma revogada excluia expressamente o aviso previo indenizado da base de calculo do salario de contribuicao. Assim sendo, no calculo judicial, ha que se apurar a contribuicao previdenciaria sobre tal verba.Entretanto, ressalto que, por forca da norma do artigo 832, 3o, da CLT, a decisao (acordao/sentenca) deve sempre indicar a natureza juridica das parcelas que sao objeto da condencao/acordo. Assim, e muito comum na Justica do Trabalho ja haver na sentenca/acordao as verbas que serao objeto de apuracao de contribuicao previdenciaria - e via de regra o aviso previo nao e incluido. Nessa hipotese, prevalece a decisao transitada em julgado. Cabera a Uniao recorrer de tal decisao, conforme previsto na norma do artigo 832, 4o, da CLT.Por outro lado, quando a sentenca (ou acordao) nao delimita expressamente quais verbas serao objeto de incidencia da contribuicao previdenciaria havera de prevalecer a lei, e, portanto, o aviso previo devera ser incluido na apuracao do INSS.Sempre digo que na fase de liquidacao nao se pode questionar a coisa julgada. Ainda que se trate de execucao provisoria nao se pode questionar os parametros estabelecidos na decisao objeto de liquidacao. Havendo posterior decisao no recurso pendente serao feitos novos calculos.Se a discussao valera a pena por causa do valor envolvido cabera ao advogado e a parte decidir em cada caso concreto. Entendo que o referido decreto e inconstitucional. O aviso previo indenizado possui inequivocamente natureza indenizatoria e, por tal motivo, nao se enquadra na norma do artigo 195, inciso I, alinea "a", da Constituicao da Republica. Entendo tambem que o Decreto fere as normas dos arts. 22, I, e 28, I, da Lei 8.212/91 (negrito nosso):Art. 22. A contribuicao a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, alem do disposto no art. 23, e de:I - vinte por cento sobre o total das remuneracoes pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mes, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servicos, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servicos efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposicao do empregador ou tomador de servicos, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convencao ou acordo coletivo de trabalho ou sentenca normativa. (Redacao dada pela Lei no 9.876, de 1999).(...)Art. 28. Entende-se por salario-de-contribuicao:I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneracao auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mes, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servicos efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposicao do empregador ou tomador de servicos nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,