Civil brasileiro para propositurada Acao Rescisoria. Ressalta-se que, nas hipoteses de cabimento da AcaoRescisoria nao se admite interpretacao extensiva, pois estas sao taxativas. Na aplicabilidade da AcaoRescisoria, deve-se ter em mente tambem que, o transito em julgado da decisao eimportante fator de pacificacao social, sendo que a sua modificacao implica emgrandes alteracoes de situacoes que ja estavam estabilizadas juridicamente,diferente do ponto pratico do Recurso Especial, pois este possibilita amodificacao de uma Sentenca que se ve por ferir tratado ou dispositivo de LeiFederal.O Recurso Especial nao sepropoe a reexaminar materia de fato, nem representa uma terceira instancia dejulgamento, sendo utilizado como uma forma de revisar decisoes que se pautaramem Lei Federal, proferidas de modo a assegurar que essas leis sejaminterpretadas e aplicadas de forma correta e uniforme a todos, diferente daAcao rescisoria que apesar de se tratar de uma forma de impugnacao a decisao,se constitui como Acao, voltando-se contra a decisao de merito transitado emjulgado.Apesar de ambos osinstitutos serem forma de impugnacao a decisao, percebe-se claramente, seremtanto do ponto de vista pratico, quanto do ponto de vista juridico, institutosque se diferem, em suas peculiaridades, entre si.Deve-se deixar claro que, jacomo entendimento do STJ, nao e admitida, em qualquer hipotese, a propositurada Acao Rescisoria contra determinada decisao que nao se manifestou quanto aomerito, somente as decisoes que enfrentarem o merito da questao, estao sujeitosa presente Acao.Cabe ressaltar tambem que,uma vez indeferida Acao Rescisoria pode-se interpor recurso pela partesucumbente, sendo esses recursos previstos pelos Regimentos Internos dosTribunais que proferiram as decisoes nas acoes rescisorias, assim como, adelimitacao da competencia para julgar as rescisorias e estipulada por essasnormas internas.Mesmo possibilitando amanifestacao da parte quanto a inconformidade da decisao juridica, na AcaoRescisoria, o legislador buscou, uma forma da parte, modificar o que nao estade acordo, mas, em contrapartida ao apresentar uma rol taxativo, conformedemonstrado pelo artigo 485 do CPC, restringiu ao maximo suas hipoteses, pararesguardar a seguranca dos solidificada no instituto da coisa julgada.No Recurso Especial, ve-se aimpossibilidade de exposicao de materia ou fundamentos novos que nao tenhamsido objeto de exame da decisao recorrida, so sendo possivel reforcarargumentos ja utilizados, demonstrando incoerencias e desrespeitos relacionadosa lei federal.5 CONSIDERACOES FINAISDiante de todo exposto, o fato dadiscussao academica sobre a tematica existente no que tange a acao rescisoriaou recurso especial com o questionamento se esses atos processuais sao meraquestao de opcao juridica ou, simples e corriqueirapratica juridica utilizadas pelos militantes de exercicio do Direito, demonstrabastante peculiar tendo em vista que, cada um dos institutos em debate, aposanalise, e impar em sua funcao, isto e, cada um possui sua regra e o momento processualexato para ser aplicado dentro do procedimento do devido processo legal vigenteno Brasil.A tentativa de se analisar a perspectivada regra processual civil, mais precisamente os artigos em questao qual sejam, oartigo 485 do CPC e seguintes no caso da Acao Rescisoria e artigo 103, III daCF/88 no caso do Recurso Especial, foi cercada de uma serie de estimulos edificuldades para abordar o tema.Os estimulos referiam-se a oportunidadede se refletir sobre uma questao importante e atual na realidade praticajuridica visto que, muitos operadores do direito utilizam essas tecnicasprocessuais