(Incluido pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003)II - ao valor da totalidade da remuneracao do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, ate o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do obito. (Incluido pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) 8o - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensoes serao revistos na mesma proporcao e na mesma data, sempre que se modificar a remuneracao dos servidores em atividade, sendo tambem estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformacao ou reclassificacao do cargo ou funcao em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessao da pensao, na forma da lei.(Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 8o E assegurado o reajustamento dos beneficios para preservar-lhes, em carater permanente, o valor real, conforme criterios estabelecidos em lei. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) 9o - O tempo de contribuicao federal, estadual ou municipal sera contado para efeito de aposentadoria e o tempo de servico correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 10 - A lei nao podera estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuicao ficticio. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, a soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulacao de cargos ou empregos publicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuicao para o regime geral de previdencia social, e ao montante resultante da adicao de proventos de inatividade com remuneracao de cargo acumulavel na forma desta Constituicao, cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao, e de cargo eletivo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 12 - Alem do disposto neste artigo, o regime de previdencia dos servidores publicos titulares de cargo efetivo observara, no que couber, os requisitos e criterios fixados para o regime geral de previdencia social. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao bem como de outro cargo temporario ou de emprego publico, aplica-se o regime geral de previdencia social. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 14 - A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, desde que instituam regime de previdencia complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderao fixar, para o valor das aposentadorias e pensoes a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 15 - Observado o disposto no art. 202, lei complementar dispora sobre as normas gerais para a instituicao de regime de previdencia