6o daPortaria MTE n 1.129/2014.- GFIP - GUIA DERECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES APREVIDENCIA SOCIALUltimo dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo deGarantia do Tempo de Servico e Informacoes a Previdencia Social (GFIP), daremuneracao que foi paga, creditada ouse tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador decontribuicao a Previdencia Social.Fund. Legal: Art. 32, inciso IV da Lei no 8.212/1991; art.9o da Instrucao Normativa RFB no 925/2009; Capitulo I, itens 5 e 6 do Manual daGFIP/SEFIP para usuarios da versao 8.4, aprovado pela Instrucao Normativa RFBno 880/2008 e Circular Caixa no 451/200810/11 - 2 Feira - IPI - Cigarros(posicao 2402.20)Ultimo dia para recolhimento do IPI referente aos fatosgeradores ocorridos no mes de OUTUBRO DE 2014. DARF: 1020 - FumoFund. Legal: Lei no 11.933/2009, art. 4o- INSS - Cartorio deRegistro Civil de Pessoas NaturaisUltimo dia para a o titular do Cartorio de Registro Civil dePessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos obitos ocorridos no mes deOUTUBRO DE 2014, devendo constar da relacao a filiacao, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. Nocaso de nao haver sido registrado nenhum obito, devera o Titular do Cartorio deRegistro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supramencionado.Fund. Legal: Art. 431 da Instrucao Normativa INSS/PRESS no45/2010A nao observancia da obrigatoriedade prevista acima sujeita,sujeitara o titular a multa prevista no art. 92 da Lei no 8.212/1991- INSS - GPS - Envioao SindicatoUltimo dia para a entrega, contra-recibo, da copia da GPSeletronica, referente ao recolhimento do mes de OUTUBRO DE 2014, ao Sindicatorepresentativo da categoria profissional.Fund. Legal: Art. 225, V e 18 do Decreto no 3.048/1999A nao observancia da obrigatoriedade prevista acima sujeitaa empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto no 3.048/199913/11 - 5 Feira- IR-FonteUltimo dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fontereferente a juros sobre o capital proprio, aplicacoes financeiras, titulos decapitalizacao; premios, inclusive os distribuidos sob a forma de bens eservicos, obtidos em concursos e sorteios de qualquer especie e lucrosdecorrentes desses premios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art.70 da Lei no 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos de 01 A 10 DE NOVEMBRODE 2014.Fund. Legal: Lei no 11.196/2005, art. 70, inciso I- IOFUltimo dia para recolhimento do Imposto sobre OperacoesFinanceiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 1o DECENDIO DENOVEMBRO DE 2014. DARF:a) 7893 - Credito Pessoa Fisicab) 1150 - Credito Pessoa Juridicac) 6895 - FactoringFund. Legal: Decreto no 6.306/2007, art. 10, paragrafo unico14/11 - 6 Feira- CIDE - Remessa aoExteriorUltimo dia para recolhimento da CIDE - Contribuicao deIntervencao no Dominio Economico incidente sobre a remessa de importancias aoExterior relativo ao mes de OUTUBRO DE 2014.Fund.Legal: Lei no 10.168/2000, art. 2o- CIDE - CombustiveisUltimo dia para recolhimento da Contribuicao de Intervencaono Dominio Economico incidente sobre a comercializacao de petroleo e seusderivados, gas natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, ealcool etilico combustivel relativo ao mes de OUTUBRO DE 2014.Fund.Legal: Lei no 10.336/2001, art. 6o- CSRF -Contribuicoes Sociais Retidas na FonteUltimo dia para recolhimento das Contribuicoes SociaisRetidas na