direito que possibilita a deliberacao publica, a expressao das diferencas e o questionamento da aparente neutralidade. A conquista desse direito coloca a disposicao da sociedade discursos que expressam a assimetria dos poderes existentes e permite a aparicao de novas formas de deliberacao como parte da vida em democracia.Isso nao significa tornar o consenso impraticavel, nem legitimar a desigualdade em nome da diversidade. Trata-se de reconhecer a heterogeneidade na representacao e entendimento dos assuntos publicos como um valor positivo. A Convencao Interamericana assinala no artigo 13o as condicoes que conferem o estatuto de direito a liberdade de expressao: pesquisar, receber e difundir informacao por qualquer meio. Desses criterios, derivam dois principios de universalidade: a universalidade dos sujeitos, e a dos suportes. O Estado tem mais obrigacoes que a mera abstencao da censura. Para cumprir obrigacoes de direitos humanos, o Estado nao pode estabelecer mecanismos de restricao indireta, como o abuso de controle sobre o papel para periodicos ou sobre as frequencias de radio e TV. Nao importa o suporte, o que importa e a protecao do direito a expressao livre.Por oposicao, outra doutrina afirma que o unico papel do Estado na radiodifusao e ordenar as emissoes como um codigo de transito, ou seja, impedir que as emissoras se choquem. Mas diversas declaracoes de organismos internacionais de defesa da liberdade de expressao apoiam a regulacao como ferramenta de promocao da diversidade e pluralismo de vozes. Em 2007, a relatoria de liberdade de expressao da ONU recomenda aos Estados legislar a favor da existencia de tres setores de radiodifusao: privado, publico e comunitario sem fins lucrativos.A cidadania e a luta pela liberdadeA luta pela liberdade de expressao esta presente ha muito tempo na construcao cidada, e foi chamada a mae de todas as batalhas pela liberdade. No seculo XX, uma demanda importante foi que o Estado nao exercesse controle sobre a expressao. Com o tempo, os movimentos pela liberdade de expressao e de radios comunitarias definiram a comunicacao como direito cidadao e fundamental, conceito que levou o tema para o direito internacional e permitiu a construcao de marcos de exigencia e criterios relativos a liberdade de expressao como direito humano. Esse processo se vale da experiencia de muitas radios comunitarias que fizeram do direito a comunicacao um espaco de construcao de outros direitos e o transformaram em direito cidadao, assim como a diversidade, a cultura e a identidade.Todas essas consideracoes supoem assegurar a expressao no sistema de meios com diferentes tipos de narrativa que convivem no coletivo. Novamente, nao se trata de tornar o consenso impraticavel. Trata-se de reconhecer a heterogeneidade na representacao dos assuntos publicos como valor positivo, e isso so e possivel pela expressao publica da diversidade que so existe quando a comunicacao e reconhecida como um direito humano.A pergunta e: como garantir a comunicacao como direito da cidadania? O tema poderia ser considerado complexo, porem uma das chaves esta em evitar o monopolio e equilibrar a representacao da diversidade de interesses e atores sociais no debate publico. Isso requer um sistema de meios de comunicacao integrado por meios publicos, privados e comunitarios