INFRAERO, ANAC E MP PRETENDEM REVER TERCEIRIZACAO EM AEROPORTOS DO RIORepresentantes da Infraero e do Ministerio Publico Federal do Trabalho (MPFT) comprometeram-se a estudar, junto com a Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac), normas para que o servico terceirizado nos aeroportos do Rio nao entre em conflito com as leis trabalhistas em vigor. O compromisso foi assumido nesta segunda-feira (22/03), em audiencia publica da Comissao de Trabalho, Legislacao Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Rio, presidida pelo deputado Paulo Ramos (PDT), onde foi discutida a terceirizacao no setor. Existem atividades que devem ser exercidas diretamente, e nao atraves de funcionarios contratados de outras empresas. Precisamos superar essa situacao que vem gerando diversos processos e tem mobilizado frequentemente o Ministerio Publico. Hoje, constatamos uma grande dificuldade em saber de quem e a responsabilidade na fiscalizacao desses terceirizados nos aeroportos, justificou Ramos. (Sonora do deputado Paulo Ramos (PDT): http://alerj.posterous.com/deputado-paulo-ramos-pdt-fala-sobre-terceiriz) Segundo o deputado, a Infraero diz que esta responsabilidade e da Anac e a agencia afirma que quem deve fiscalizar e a Infraero. Por isso, no proximo dia 12 de abril, iremos nos reunir novamente, para que todas as partes possam se entender, salientou o pedetista, que lamentou a ausencia de representantes da Anac na audiencia. Ja o Ministerio Publico do Trabalho apresentou algumas medidas contra as empresas irregulares. O MP recebeu algumas denuncias ligadas a empresas e tomou posicionamentos. No caso da Delta, por exemplo, ja houve sentenca de primeiro grau favoravel ao MP, impedindo a terceirizacao das atividades de check-in, recepcao de bagagem e transporte de passageiros. No caso da Air France, foi assinado um termo de compromisso para acabar com a terceirizacao e admitir esses terceiros como funcionarios da empresa, informou a procuradora Guadalupe Louro Turos Couto, representando o MPFT. A procuradora tambem disse que nao sao apenas as empresas que estao irregulares. Ela explica que a Anac conta com uma portaria em seu Regulamento Interno determinando que somente os servicos auxiliares podem ser terceirizados. Porem, segundo o Ministerio Publico do Trabalho, essa e uma regulamentacao ilegal. E competencia privativa da Uniao legislar sobre Direito do Trabalho. Portanto, nao cabe a Anac emitir uma portaria dizendo o que pode ser terceirizado ou nao. Na esfera judicial, a gente sempre requer a Declaracao de Inconstitucionalidade Incidental, completou Guadalupe. Questionado, o superintendente regional da Infraero, Willer Larry Furtado, admitiu que a empresa nao e responsavel pela fiscalizacao dos terceirizados, mas concordou que a melhor saida e uma solucao conjunta para normatizar o servico. O responsavel pela fiscalizacao e quem contrata. A Infraero e apenas administradora dos aeroportos; o orgao responsavel por fiscalizar as empresas aereas e a Anac, assegurou. A Comissao de Trabalho pretende voltar a se reunir com o Ministerio Publico Federal do Trabalho, com a Infraero e, desta vez, tambem com a Anac, no dia 12 de abril, as 15h, no MPFT. Consorcios Investimentos Grupo 01 - R$ 40.000.000,00 (quarenta milhoes de reais)- 2 Aeronaves A300 Reutilizadas - Previsao de receita anual R$ 520.000.000,00 ( quinhentos e vinte milhoes de reais); Grupo 02 - R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhoes