Art. 299. Efacultado a terceiro assumir a obrigacao do devedor, com o consentimentoexpresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, aotempo da assuncao, era insolvente e o credor o ignorava.Paragrafo unico. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para queconsinta na assuncao da divida, interpretando-se o seu silencio como recusa. ASSUNCAO DE DIVIDAAchamada assuncao de divida, denominada por alguns doutrinadores como Cessao deDebito, nao podera ocorrer sem a concordancia do credor. Isso porque a garantiado adimplemento da obrigacao para o credor resulta do patrimonio do devedor.Assim, e importantissima a figura do devedor para o destinatario do credito.Ademais, o credor nao e obrigado a receber coisa diversa do objeto daobrigacao, ainda que mais valiosa, nao sendo, portanto obrigado a aceitar outrodevedor, ainda que mais abastado. Ou seja, nao pode ser imposto ao credor umnovo devedor.Pablo Stolze nos ensina que a cessao de debito ou assuncao dedivida consiste em um negocio juridico por meio do qual o devedor, com oexpresso consentimento do credor, transmite a um terceiro a sua obrigacao.Cuida-se de uma transferencia debitoria, com mudanca subjetiva na relacaoobrigacional [1]CONCEITO: contrato onde um terceiro assume aposicao do devedor, responsabilizando-se pela divida e pela obrigacao quepermanece integra, com autorizacao expressa do credor. Assim,os interessados podem assinar prazo para que o credor anua com a assuncao dedebito, podendo ainda obte-la de plano ou concomitantemente com o negocio.Entretanto o art. 299 do CC , quepermite essa transferencia de debito assevera que assinado prazo com silenciodo credor, o mesmo deve ser interpretado como recusa.Diferentementeda Cessao de Credito, na Assuncao de Debito, as garantias ditas especiais,quais sejam, aquelas conferidas em razao da pessoa, ditas pessoais naosubsistirao com a cessao do debito, salvo se houver mencao expressa nestesentido, uma vez que sao garantias inseparaveis da pessoa a quem conferidas,como por exemplo, a fianca, em que nao poderia se obrigar o fiador a garantir ocredito de um devedor que desconhece.Dessemodo, transferida a divida, salvo manifestacao expressa dos garantidoresprimitivos, exoneram-se o fiador e o terceiro hipotecante.Aassuncao de divida podera se dar de duas formas: por acordo entre o terceiro(expromitente) e o credor, e por acordo entre o terceiro e o devedor. E adenominada expromissao do direito italiano.Emhavendo interesse moral do devedor em solver o debito, podera valer-se daConsignacao em pagamento. Lembrando-se que como seria hipotese de assuncao dedivida pelo credor, gerando beneficio ao proprio devedor, a sua aquiescencianao e necessaria.Aassuncao do debito podera ser PERFEITA, ocorrendo a liberacao do devedor quantoa obrigacao, ou IMPERFEITA, quando se mantem o devedor cumulativamenteresponsavel a obrigacao, chamada de situacao de reforco, propria da figura degarante. Seria hipotese de solidariedade por vontade das partes (Art. 265, CC),uma vez que esta nao pode ser presumida.Nahipotese de contrato entre terceiro e devedor, ocorrera uma especie dedelegacao da posicao de devedor da obrigacao, regendo-se as relacoes nos termosdas obrigacoes em geral.Entenda-seque DEVE haver aquiescencia do credor no ato, sob pena de ser consideradoirrelevante quanto ao credor.Notocante as excecoes pessoais, nao pode o assuntor do debito, se valer daquelesque diziam respeito ao devedor primitivo, posto que pessoais e, portantointransferiveis.Ogrande efeito da assuncao e a substituicao do devedor