sentenca admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. 2o E indispensavel, num como noutro caso, que nao tenha havido controversia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.Requisitos taxativos de admissibilidade da Acao Rescisoria1. Prevaricacao, concusao ou corrupcao do juiz;2. Juiz impedido (parente, amigo intimo) ou juizo incompetente;3. Dolo de uma das partes ou colusao entre as partes;4. Ofender a coisa julgada;5. Violar a lei;6. Prova falsa;7. Documento novo;8. Confissao invalida;9. Erro de fato.Legitimacao (art. 487, CPC)Ativos: partes, terceiros juridicamente interessados e o Ministerio Publico;Passivos: vencedor da acao (uma das partes ou ambas no caso ativo de terceiros ou MP).Art. 487. Tem legitimidade para propor a acao:I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a titulo universal ou singular;II - o terceiro juridicamente interessado;III - o Ministerio Publico:a) se nao foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatoria a intervencao;b) quando a sentenca e o efeito de colusao das partes, a fim de fraudar a lei.Requisitos da Peticao Inicial (art. 488 c/c art. 282, CPC):Art. 488. A peticao inicial sera elaborada com observancia dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:I - cumular ao pedido de rescisao, se for o caso, o de novo julgamento da causa;II - depositar a importancia de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a titulo de multa, caso a acao seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissivel, ou improcedente.Paragrafo unico. Nao se aplica o disposto no no II a Uniao, ao Estado, ao Municipio e ao Ministerio Publico.Art. 494. Julgando procedente a acao, o tribunal rescindira a sentenca, proferira, se for o caso, novo julgamento e determinara a restituicao do deposito; declarando inadmissivel ou improcedente a acao, a importancia do deposito revertera a favor do reu, sem prejuizo do disposto no art. 20.JUIZO RESCINDENDO x JUIZO RESCISORIORescindendo e o juizo no momento que analisa se mantem ou nao o acordao ou a sentenca;Rescisorio e o juizo que apos desconstituir a sentenca ou acordao realiza novo julgamento.O juizo rescindendo e o juizo rescisorio ligam-se ao pedido que deve ser formulado na Peticao Inicial da Acao Rescisoria. Em primeiro lugar, o autor deve postular rescisao do julgado e admitindo-se a procedencia dessa pretensao deve formular um pedido de um novo julgamento da causa.Ressalva-se todavia o caso em que a Acao Rescisoria tem como fundamento a ofensa a coisa julgada por nao precisar de novo julgamento.Liminar (art. 489, CPC)Art. 489. O ajuizamento da acao rescisoria nao impede o cumprimento da sentenca ou acordao rescindendo, ressalvada a concessao, caso imprescindiveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatoria de tutela. Contra decisao de Relator (individual) cabe agravo (regimental) ao colegiado.Indeferimento da PI (art. 490, CPC)Art. 490. Sera indeferida a peticao inicial:I - nos casos previstos no art. 295;II - quando nao efetuado o deposito, exigido pelo art. 488, II.Pelo art. 284, CPC, nao indefere de plano.25 de fevereiro de 2010Procedimento da Acao Rescisoria (...) do 491 ao 495.Art. 491. O relator mandara citar o reu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem