qual serao materializadas as competencia do CN previstas nos incisos I a XVII do art. 49 da CRFB/88.Ver tambem art. 62, 3o da CRFB/88.Promulgacao pelo Presidente do SF.VI ResolucaoPor meio das resolucoes regulamentam-se as materias de competencia privativa da CD (art. 51 da CRFB/88) e do SF (art. 52 da CRFB/88).Ver tambem art. 62, 2o da CRFB/88.10.2FUNCAO FISCALIZATORIA DO PODER LEGISLATIVOAlem da funcao tipica de legislar, ao Poder Legislativo tambem se atribui a funcao fiscalizatoria.O exercicio do controle parlamentar, por meio da fiscalizacao, pode ser classificado em politico-administrativo e financeiro-orcamentario.- Controle politico-administrativo: o Parlamento questiona atos do Poder Executivo, solicitando informacoes, requerimentos, instaurando CPI s, se o caso.- Controle financeiro-orcamentario: o Parlamento realiza com o auxilio do Tribunal de Contas.TRIBUNAL DE CONTASI - IntroducaoDe modo geral, todo poder devera manter sistema de controle interno fiscalizatorio, conforme art, 74, caput da CRFB/88.Em relacao ao Legislativo, este tambem realiza controle externo, mediante a fiscalizacao contabil, financeira, patrimonial, orcamentaria e operacional da Uniao (administracao direta e indireta), levando-se em consideracao a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a renuncia de receitas etc.A CRFB/88 consagra, dessa forma, um sistema de perfeita convivencia entre controles internos de cada poder e o controle externo exercido pelo Legislativo, com o auxilio do Tribunal de Contas (art. 74, IV da CRFB/88).II Tribunal de Contas da Uniao1) Composicao e caracteristicasO TCU e composto por 9 Ministros.Sede: Distrito FederalO TC e orgao tecnico que emite pareceres, que podem ou nao ser acatados pelo Legislativo.O TC e autonomo, nao sendo, portanto, subordinado ao Legislativo, todavia atua como orgao auxiliar deste.2) Ministros do TCURequisitosPara ser Ministro do TCU e necessario:- ser brasileiro (nato ou naturalizado)- ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade- idoneidade moral e reputacao ilibada- notorios conhecimentos juridicos, contabeis, economicos e financeiros ou de administracao publica- mais de 10 anos de exercicio de funcao ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item anteriorEscolha e nomeacaoOs Ministros do TCU serao nomeados pelo PR, apos escolha, que se dara da seguinte forma:- Tres (1/3 dos nove) pelo PR, com aprovacao do SF por maioria simples, sendo dois alternadamente entre auditores e membros do MP junto ao Tribunal, indicados em lista triplice pelo proprio TCU, segundo os criterios de antiguidade e merecimento;- Seis (2/3 dos nove) pelo CNGarantiasMesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos membros do STJ3) Competencia do TCUA Constituicao Federal de 1988 conferiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercicio do controle externo. As competencias constitucionais privativas do Tribunal constam dos artigos 71 a 74 e 161, conforme descritas adiante. Apreciar as contas anuais do presidente da Republica. Julgar as contas dos administradores e demais responsaveis por dinheiros, bens e valores publicos. Apreciar a legalidade dos atos de admissao de pessoal e de concessao de aposentadorias, reformas e pensoes civis e militares. Realizar inspecoes e auditorias por iniciativa propria ou por solicitacao do Congresso Nacional. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais. Fiscalizar a aplicacao de recursos da Uniao repassados a estados, ao Distrito Federal e a municipios. Prestar informacoes ao