Com o objetivo de diminuir custos e agilizar a concessao do drawback integrado isencao, a Secretaria de Comercio Exterior (Secex) do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior (MDIC), alterou uma regra para as empresas que solicitam o beneficio. Pelo que determina a Portaria Secex no49, publicada no inicio deste mes, a empresa pleiteante do regime especial devera assinar um termo de responsabilidade, que evitara o reexame de todo o processo, caso seja necessario fazer alteracoes em algum documento ou informacao apresentada. Assim, o exportador passa a se comprometer a nao alterar documentos fisicos e eletronicos (notas fiscais, declaracoes de importacao e registros de exportacao) relacionados ao pedido de ato concessorio, a nao ser que a alteracao seja uma exigencia especifica do Banco do Brasil, instituicao que operacionaliza o drawback integrado isencao por delegacao da Secex. Com a apresentacao do termo de responsabilidade do exportador, o Banco do Brasil passara a analisar apenas os documentos que foram alterados, nao sendo necessario que a empresa reapresente os documentos nao modificados. Como consequencia, o pleiteante nao pagara novas taxas pela apresentacao de documentos ja analisados, o que diminuira os custos da operacao e facilitara o acesso ao regime especial. Regulamentado em 2011, o drawback integrado isencao permite a reposicao de estoques de insumos importados e adquiridos no mercado interno, que sao usados na industrializacao de produto final ja exportado. O regime concede ao exportador a isencao de Imposto de Importacao (II) e a reducao a zero da aliquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuicao para o PIS/Pasep, da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuicao para o PIS/Pasep-Importacao e da Cofins-Importacao. Alem do isencao, existe outro tipo de drawback integrado: o suspensao. Este ultimo tem por base a suspensao dos tributos incidentes, tanto nas importacoes quanto nas compras no mercado interno, sobre insumos para a fabricacao do bem a ser exportado. Nesta modalidade, ha exigencia de que os produtos adquiridos sejam submetidos a, pelo menos, um processo de industrializacao antes da exportacao. Nos casos de drawback integrado suspensao, como o processo e todo informatizado e esta disponivel na web, o termo e assinado eletronicamente quando o ato concessorio e enviado para analise e se refere as responsabilidades do pleiteante pelas informacoes prestadas. O sistema de concessao do drawback integrado isencao devera ser informatizado em 2014, o que trara ainda mais beneficios aos exportadores brasileiros.Segundo a Secex, o uso do drawback pode implicar em reducao de ate 71% sobre o valor da operacao de importacao e de 36% sobre a aquisicao no mercado interno, descontado o valor do ICMS. As exportacoes feitas em regime de drawback integrado suspensao representaram 24% do total vendido pelo pais ao mercado externo nos ultimos cinco anos. Em 2012, foram exportados por esse regime mais de US$ 56,6 bilhoes.MDIC Com o objetivo de simplificar a obtencao de servicos em suas unidades, a Receita Federal editou a Portaria RFB no 1.880, de 24 de dezembro de 2013, que desobriga o reconhecimento de firma para apresentacao de documentos ao orgao. A medida esta amparada no principio da