sem grifo)Importante ressaltar quese encontra em tramite no Supremo Tribunal Federal a Acao Direta deInconstitucionalidade no 4.173-8, interposta pelo Conselho Federal da OAB,contra a aplicabilidade da Lei no 10.029/2000, que dentre outros argumentos,questiona a possivel afronta a competencia legislativa dos Estados, aos quais,de acordo com o 1o do art. 42 combinado com o 3o, X, do art. 142, todos daCF/88, cabem legislar sobre o ingresso na Policia Militar e no Corpo deBombeiros Militar, os limites de idade, a estabilidade, a remuneracao, asprerrogativas e outras situacoes especiais dos militares, consideradas aspeculiaridades de suas atividades (Brasil, 2008).Vale ressaltar a tramitacaoda Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 203/03, na Camara Federal, jaaprovada pela Comissao de Conciliacao e Justica da Casa, que propoe a alteracaodo art. 143 da Constituicao Federal permitindo aos egressos do servico militarobrigatorio a inclusao nos quadros da respectiva Policia Militar,independentemente da prestacao de concurso publico (Brasil, 2003).Kobayashi Jr (2001) tambemrevela a fragil aplicabilidade a Lei no 10.029/00, ao mencionar o entendimentoja proferido pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo, em incidente deinconstitucionalidade, julgado pelo orgao especial:Incidente deInconstitucionalidade Lei Federal 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002 quedisciplinam a contratacao de voluntarios temporarios para as policias militarese corpo de bombeiros inconstitucionalidades flagrantes forma de admissao e deremuneracao nao previstas na Constituicao Federal entendimento supressao dedireitos sociais do trabalhador contratacao que, ademais, deveria observar opredio concurso publico, ja que as funcoes desempenhadas por policiaismilitares sao permanentes - inconstitucionalidade reconhecida (incidente deinconstitucionalidade de lei no 175.199-0/0-00 rel. des. a. c. mathias coltro).(Kobayashi Jr, 2001). Agora se passa a analise doatual modelo de recrutamento, no regime adotado pela modalidade de recrutamentomilitar denominado Servico de Interesse Militar Voluntario SIMVE, olegislador estadual buscou a criacao de um servico militar voluntario,decorrente do servico militar obrigatorio, utilizado pelas Forcas Armadas,portanto, diverso do servico auxiliar (de apoio) prestado pelos retromencionados Soldados PM Temporarios. E assim o fez devidamente amparado pelospermissivos legais consagrados nos artigos 37, IX; 42, 1o; 142, 3o, X e 144, 5o e 6o, todos da CF/88; combinados com o Paragrafo unico do artigo 4o daLei Federal no 4.375/64, bem como artigos 11 e 12 do Decreto Federal no57.654/66: Art. 37 (...) IX - a leiestabelecera os casos de contratacao por tempo determinado para atender anecessidade temporaria de excepcional interesse publico;Art. 42 - Os membros dasPolicias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituicoes organizadascom base na hierarquia e disciplina, sao militares dos Estados, do Distrito Federale dos Territorios. 1o Aplicam-se aosmilitares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios, alem do que viera ser fixado em lei, as disposicoes do art. 14, 8o; do art. 40, 9o; e doart. 142, 2o e 3o, cabendo a lei estadual especifica dispor sobre asmaterias do art. 142, 3o, incisos, VIII e X, sendo as patentes dos oficiaisconferidas pelos respectivos governadores.Art.142, 3o (...) X - a lei dispora sobre o ingresso nas Forcas Armadas, oslimites de idade, a estabilidade e outras condicoes de transferencia do militarpara a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneracao, as prerrogativas eoutras situacoes especiais dos militares, consideradas as peculiaridades desuas atividades, inclusive aquelas cumpridas por forca de compromissosinternacionais e de guerra.Art.