Lei 8078/90, o contribuinte em face a COPASA/MG, CNPJ 17281106/0001-03, relatamos: - E de conhecimento geral nossa preocupacao com o Meio Ambiente, o que nos levou a acoes contra a destinacao dos residuos produzidos por empresas que poluiam nossos rios e corregos, nos anos 80, o que resultou em construcao de ETEs e ate ao Transporte de Residuos Toxicos a local apropriado. Dessa forma torcemos, ha muitos anos, pela efetiva acao para despoluicao total de nossos rios e corregos, queremos o Tratamento dos Esgotos Domesticos, Comerciais e Industriais, que ainda insistem por ordem de desmazelo e inapetencia de administradores publicos e de nossa tolerancia.E de todos sabido, que a Taxa Tributada a comunidade, pela Coleta e Manutencao de Rede de Esgoto, auferia total anual de R$13,32, por unidade contribuinte, cobrada no IPTU municipal.E de todos sabido, que este valor nao cobre os custos dos servicos necessarios ao Tratamento de Esgoto, ficando, portanto, desobrigada, a Prefeitura, do tratamento do mesmo.E de todos sabido, que qualquer substituicao do Executor nao e etico, lucido, cefalico, decente, legal e cabido a majoracao de custo de Coleta e Manutencao da Rede de Esgotos a valores que extrapolem a moral, decencia e zelo em face as convencoes legais, e que todos os entes juridicos devem atentar.Portanto, e de todos sabido, que o Contrato firmado entre elementos do Executivo Municipal, do Legislativo Municipal, do Executivo Estadual e Empresa Executora foi consagrado em parametros contestaveis e desabrigado das vias constituidas de forma Leonina, Abusiva e Obscura, e, no caso em questao, constitui fato publico e notorio, que a danosa causa de poluicao hidrica deste espaco, os Esgotos Domesticos, Comerciais e Industriais sao jogados in natura, a custos que contradizem o disposto no Art. 51 do CDC.Frente a tal constatacao foi encaminhada acao, junto ao Ministerio Publico, visando cancelamento de Cobranca Abusiva, Absurda, Desproporcional e ate Desumana, por parte da Concessionaria, com conivencia do poder Executivo e parte do Legislativo, em desacordo com disposicoes legais observadas no CDC e em outros instrumentos do Contrato Social.Por se tratar de servico Publico essencial e impositivo, sua remuneracao deve ser tributada e nao tarifada, visto que nao agrega qualquer Labor ou Afericao, que justifique cobranca de tarifada variavel e Abusiva. Agravado pelos danos provocados pelos rejeitos conduzidos aos Rios e Corregos que cortam a cidade. A cobranca baseada no consumo de agua e vantagem, excesso e abuso, conforme Art. 51 e 39 do CDC.Dessa forma a diferenca angariada pela concessionaria, via conta de fornecimento de agua, e por esta tomada como referencia, deve ser restituida, ressarcida ao contribuinte.Dessa forma, qualquer reajuste de cobranca que supere as ja habituais, cobradas no IPTU Municipal, pelos Servicos de Coleta e Manutencao da Rede de Esgoto por parte da Prefeitura, deve ser de forma racional e considerar um limite maximo de 100% a todos os contribuintes, ou seja R$26,36 por unidade contribuinte. Insistimos que e inadmissivel, que uma concessionaria prestadora de servicos publicos essenciais, diferentemente do servico centenario, mal prestado pelo administrador publico, que nao observou o acondicionamento adequado dos esgotos domesticos, comerciais e industriais e que para