remocao deve serbuscada atraves de acao estruturada com base nas tecnicas dos arts. 461 do CPCe 84 do CDC. Portanto, de acao de conhecimento dotada de tecnicas processuaisidoneas a obtencao de tutela especifica, genero em que esta inserida a tutelade remocao do ilicito, assim como a tutela inibitoria. Como esta claro, a acaocautelar nao e adequada para a prestacao da tutela de remocao do ilicito. Essatutela, assim como a inibitoria, nao pode ser considerada instrumento denenhuma das tutelas satisfativas do direito material como a ressarcitoria. Astutelas inibitorias e de remocao do ilicito nao se caracterizam pelainstrumentalidade, nao sendo marcadas pela referibilidade a uma outra tutela,e, muito menos, podem ser visualizadas a partir da indispensabilidade dapropositura da 'acao principal'. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, SergioCruz. Processo Cautelar, 2a Ed. Sao Paulo: RT, 2010, pag. 86). Assim,a presente medida cautelar corresponde, na verdade, a pedido para concessao detutela especifica prevista no art. 461, caput e 3o, do Codigo deProcesso Civil. Para tanto, diante doscontornos coletivos da demanda, a acao seguira o rito previsto pela Lei no7.347, de 1985, que disciplina a acao civil publica. Quanto a alegacao apresentadapelo Estado de Santa Catarina de que a medida processual pertinente nao seria apresente Medida Cautelar, mas Reclamacao no STF, certo e que a previsao desseinstrumento nao obsta o acesso aos meios ordinarios. Portanto, nao mereceacolhimento a alegacao apresentada. No que diz as partes presentesno processo, mostra-se legitima a composicao da lide. Em primeiro plano, reconheco alegitimidade ativa dos requerentes, a considerar a ligacao intrinseca daDefensoria Publica com o instituto da Assistencia Judiciaria, bem como anatureza juridica da Ordem dos Advogados do Brasil, concebida como autarquiafederal. Dessa forma, e competente a Justica Federal, o que legitima, ainda, aatuacao do Ministerio Publico Federal, na condicao de substituto processual. Da mesma forma, os requeridosdetem legitimidade para a causa, tendo em vista que a prestacao de assistenciajuridica integral e gratuita aos necessitados consubstancia uma relacaojuridica unitaria entre o Estado de Santa Catarina e a OAB/SC. No que diz especificamente ao Estadode Santa Catarina, sua legitimidade se extrai da disposicao literal do incisoLXXIV do art. 5o da Constituicao Federal, segundo o qual: o Estado prestaraassistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia derecursos. Por esta razao, diante da alegacao de inercia do Estado frente asuspensao do servico de defensoria dativa, a legitimidade do referido ente einafastavel. As demais alegacoes alusivas ailegitimidade confundem-se com merito propriamente dito, cuja analise faco a seguir.Nos termos do 3o do art. 461do CPC, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio deineficacia do provimento final, e possivel a concessao da tutela liminarmenteou mediante justificacao previa, citado o reu. Entendo como relevante ofundamento da demanda, bem como a urgencia da medida. Comefeito, a consagrada indispensabilidade do advogado prevista no art. 133 daConstituicao da Republica Federativa do Brasil, alem de representarindiscutivel prerrogativa constitucional, tambem atribui munus publico aos queexercem a nobre profissao, os quais deverao estar regularmente inscritos naOrdem dos Advogados do Brasil: Art. 133 - O advogado e indispensavel a administracao dajustica, sendo inviolavel por seus atos e manifestacoes no exercicio daprofissao, nos limites da