lei de diretrizes orcamentarias e as propostas de orcamento previstos nesta Constituicao; XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias apos a abertura da sessao legislativa, as contas referentes ao exercicio anterior; XXV - prover e extinguir os cargos publicos federais, na forma da lei; XXVI - editar medidas provisorias com forca de lei, nos termos do art. 62; XXVII - exercer outras atribuicoes previstas nesta Constituicao. Paragrafo unico. O Presidente da Republica podera delegar as atribuicoes mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Republica ou ao Advogado-Geral da Uniao, que observarao os limites tracados nas respectivas delegacoes. Secao IIIDa Responsabilidade do Presidente da Republica Art. 85. Sao crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Republica que atentem contra a Constituicao Federal e, especialmente, contra: I - a existencia da Uniao; II - o livre exercicio do Poder Legislativo, do Poder Judiciario, do Ministerio Publico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federacao; III - o exercicio dos direitos politicos, individuais e sociais; IV - a seguranca interna do Pais; V - a probidade na administracao; VI - a lei orcamentaria; VII - o cumprimento das leis e das decisoes judiciais. Paragrafo unico. Esses crimes serao definidos em lei especial, que estabelecera as normas de processo e julgamento. Art. 86. Admitida a acusacao contra o Presidente da Republica, por dois tercos da Camara dos Deputados, sera ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infracoes penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. 1o - O Presidente ficara suspenso de suas funcoes: I - nas infracoes penais comuns, se recebida a denuncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, apos a instauracao do processo pelo Senado Federal. 2o - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento nao estiver concluido, cessara o afastamento do Presidente, sem prejuizo do regular prosseguimento do processo. 3o - Enquanto nao sobrevier sentenca condenatoria, nas infracoes comuns, o Presidente da Republica nao estara sujeito a prisao. 4o - O Presidente da Republica, na vigencia de seu mandato, nao pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de suas funcoes. Secao IVDOS MINISTROS DE ESTADO Art. 87. Os Ministros de Estado serao escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercicio dos direitos politicos. Paragrafo unico. Compete ao Ministro de Estado, alem de outras atribuicoes estabelecidas nesta Constituicao e na lei: I - exercer a orientacao, coordenacao e supervisao dos orgaos e entidades da administracao federal na area de sua competencia e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da Republica; II - expedir instrucoes para a execucao das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Presidente da Republica relatorio anual de sua gestao no Ministerio; IV - praticar os atos pertinentes as atribuicoes que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da Republica. Art. 88. A lei dispora sobre a criacao, estruturacao e atribuicoes dos Ministerios. Art. 88. A lei dispora sobre a criacao e extincao