Em 11.2.2017 realizamos em Niteroi - RJ o primeiro evento de lancamento do livro GRILOS E GAFANHOTOS - GRILAGEM E PODER. O evento foi concorrido, com a presenca de varios Amigos, aos quais fica nosso agradecimento. O segundo evento ocorrera em 16.3.2017, na sede da Adperj - Associacao dos Defensores Publicos do Estado do Rio de Janeiro. Aquisicoes podem ser feitas pelo site http://www.rogeriodevisate.com.br/ ou pelo email contato@rogeriodevisate.com.br Noticias STFSegunda-feira, 31 de marco de 2014Cassada decisao do TJ-ES que permitia a advogados atuarem como defensores publicosO ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamacao (RCL) 15796 para cassar acordao do Tribunal de Justica do Espirito Santo (TJ-ES) que havia reconhecido o direito de permanencia no servico publico estadual a advogados contratados em 1990, sem concurso publico, para o exercicio de atribuicoes do cargo de defensor publico.No caso, conforme o relator, ha desrespeito a decisao proferida pelo STF em 2006 no julgamento da ADI 1199, na qual foi declarado inconstitucional o artigo 64 da Lei Complementar estadual 55/1994, em razao de o dispositivo questionado ter indevidamente ampliado o prazo para opcao constante do artigo 22 do ADCT (Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias), que previa norma excepcional de transicao destinada a garantir pessoal para o funcionamento das defensorias publicas. A norma possibilitou, em sintese, que os profissionais contratados entre a instalacao da Assembleia Nacional Constituinte e a publicacao do diploma normativo (26/12/1994) optassem pela permanencia na carreira, mesmo sem concurso publico, disse Teori Zavascki. O ministro lembrou que, imediatamente apos a analise da ADI 1199 e com base na conclusao a que chegou o Supremo no referido julgamento, o governo capixaba editou o Decreto 6.756-E, de 17 de junho de 1996, afastando 25 advogados dos quadros da Defensoria Publica local. Segundo os autos, foi ajuizada acao de reintegracao, na qual, apos sentenca de improcedencia e decisao monocratica que desproveu o recurso de apelacao, o TJ-ES, ao analisar agravo regimental, deu provimento ao recurso. Ora, uma vez que a decisao desta Corte na ADI 1199 foi proferida sem modulacao de efeitos, com transito em julgado, seus efeitos retroagem a data de entrada em vigor do diploma declarado inconstitucional, ressaltou o ministro Teori Zavascki. De acordo com ele, sendo incontroverso que os advogados foram contratados entre agosto e setembro de 1990, sem concurso publico, os fundamentos do acordao contestado, publicado em fevereiro de 2013, conflitam com o que decidido naquela ADI. Do acordao desta Corte nao se extrai nenhuma excecao a declaracao de inconstitucionalidade do dispositivo da lei local, ressaltou o ministro.Por fim, o relator salientou que, conforme consta do ato questionado, nao ha falar que o fato de a Defensoria Publica local somente ter sido instituida dois anos apos a contratacao sem concurso implicaria a ausencia de carater publico da funcao exercida pelos advogados. Isso porque, segundo Zavascki, a redacao originaria do artigo 134, paragrafo unico (atual paragrafo 1o), da Constituicao da Republica, deixa claro que o cargo de defensor publico, pelo menos a partir de 3 de outubro de 1988, e publico, independentemente de a criacao das vagas pelas unidades federadas