Secretaria Estadual de Saude da Bahia, Secretaria Municipal de Saude de Salvador, Secretaria Municipal de Saude de Araucaria, Secretaria Municipal de Saude de Curitiba, Secretaria de Estado da Saude de Sao Paulo, Secretaria Municipal de Saude de Sao Paulo, Secretaria Municipal de Saude e Defesa Civil do Rio de Janeiro, Secretaria Estadual de Saude da Paraiba.Advogado constituido nos autos: nao ha.SUMARIO: RELATORIO DE AUDITORIA OPERACIONAL. TRANSFERENCIA DO GERENCIAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE A ORGANIZACOES SOCIAIS. FALHAS. DETERMINACOES E RECOMENDACOES. MONITORAMENTO.1. Apesar de abrir mao da execucao direta dos servicos de saude objeto de contratos de gestao, o Poder Publico mantem responsabilidade de garantir que sejam prestados na quantidade e qualidade apropriados.2. Do processo de transferencia do gerenciamento dos servicos de saude para organizacoes sociais deve constar estudo detalhado que contemple a fundamentacao da conclusao de que a transferencia do gerenciamento para organizacoes sociais mostra-se a melhor opcao, avaliacao precisa dos custos do servico e dos ganhos de eficiencia esperados, bem assim planilha detalhada com a estimativa de custos a serem incorridos na execucao dos contratos de gestao.3. A qualificacao de entidades sem fins lucrativos como organizacoes sociais deve ocorrer mediante processo objetivo em que os criterios para concessao ou recusa do titulo sejam demonstrados nos autos do processo administrativo.4. A escolha da organizacao social para celebracao de contrato de gestao deve, sempre que possivel, ser realizada a partir dechamamento publico, devendo constar dos autos do processo administrativo correspondente as razoes para sua nao realizacao, se for esse o caso, e os criterios objetivos previamente estabelecidos utilizados na escolha de determinada entidade, a teor do disposto no art. 7o da Lei 9.637/1998 e no art. 3o combinado com o art. 116 da Lei 8.666/1993.5. As organizacoes sociais submetem-se a regulamento proprio sobre compras e contratacao de obras e servicos com emprego de recursos provenientes do Poder Publico, observados os principios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessario, no minimo, cotacao previa de precos no mercado.6. Nao e necessario concurso publico para organizacoes sociais selecionarem empregados que irao atuar nos servicos objeto de contrato de gestao; entretanto, durante o tempo em que mantiverem contrato de gestao com o Poder Publico Federal, devem realizar processos seletivos com observancia aos principios constitucionais da impessoalidade, publicidade e moralidade.7. Os Conselhos de Saude devem participar das decisoes relativas a terceirizacao dos servicos de saude e da fiscalizacao da prestacao de contas das organizacoes sociais, a teor do disposto no art. 1o, 2o, da Lei Federal 8.142/1990.8. Os contratos de gestao devem prever metas, com seus respectivos prazos de execucao, bem assim indicadores de qualidade e produtividade, em consonancia com o inciso I do art. 7o da Lei 9.637/1998.9. Os indicadores previstos nos contratos de gestao devem possuir os atributos necessarios para garantir a efetividade da avaliacao dos resultados alcancados, abrangendo as dimensoes necessarias a visao ampla acerca do desempenho da organizacao social.10. A comissao a quem cabe avaliar os resultados atingidos no contrato de gestao, referida no 2o do art. 8o da Lei 9.637/1998, deve ser formada por especialistas da area correspondente.