Noticias STF Quinta-feira, 08 de janeiro de 2015 Rejeitada ADPF contra reajuste a servidores publicos do Maranhao O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramite da Acao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 317, ajuizada pelo governo do Maranhao para suspender todos os processos em curso na Justica do Estado, inclusive tutelas antecipadas, que concederam reajuste linear de 21,7% aos servidores publicos estaduais. Em sua decisao, o ministro invocou o criterio da subsidiariedade, previsto no artigo 4o da Lei das ADPFs (Lei 9.882/1999), que condiciona o ajuizamento desta acao de indole constitucional a ausencia de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situacao de lesividade indicada pelo autor do pedido. Trata-se de requisito de procedibilidade que pode ser validamente instituido pelo legislador comum, em ordem a condicionar o exercicio do direito de acao, sem que a fixacao de tais requisitos condicionantes caracterize situacao de inconstitucionalidade, explicou. Outro argumento utilizado pelo relator para rejeitar a acao baseia-se na jurisprudencia do STF que nao admite ADPF contra lei editada apos a Constituicao de 1988. Por tratar-se de diploma normativo pos-constitucional, ha, no plano dos processos objetivos, instrumentos de controle normativo abstrato, como a acao direta de inconstitucionalidade, em cujo ambito se torna possivel a adocao de meio eficaz a sanar, com real efetividade, o estado de lesividade alegadamente resultante dos autos estatais impugnados, concluiu. Na ADPF, o governo do Maranhao alegou que, apesar de ter adotado indices de reajuste diferenciados, a Lei estadual 8.369/2006 (que dispoe sobre a revisao geral anual dos servidores do estado) tem sido invocada por servidores que se dizem prejudicados e que, por isso, pleiteiam a aplicacao do percentual de 21,7%. Sustentou que as decisoes judiciais favoraveis a esses servidores estao a causar serios danos de impacto orcamentario ao Estado, e violam os principios da legalidade, moralidade administrativa e da separacao de Poderes. MR,VP/CR Leia mais: 20/02/2014 Maranhao contesta reajuste a servidores concedido pela Justica estadual Condecorado: " style="float:left;">STF - Rejeitada ADPF contra reajuste a servidores publicos do Maranhao - STF Technorati Marcas: : STF, Supremo Tribunal Federal, Ultimas Noticias, Noticias, http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=283094, BlogBlogs Marcas: : STF, Supremo Tribunal Federal, Ultimas Noticias, Noticias, http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=283094, Turma afasta responsabilidade objetiva da Honda por doenca profissional (Sex, 09 Jan 2015 10:33:00) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade da Moto Honda da Amazonia Ltda. no caso de um auxiliar de producao com doenca nos ombros. A dor o impede de exercer atividades que requeiram carregamento de peso e esforco repetitivo com os membros superiores. A Oitava Turma reformou decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Regiao (AM/RR) que condenou a empresa a pagar indenizacao de R$ 5 mil por danos morais em decorrencia de doenca ocupacional, com o fundamento da responsabilidade objetiva - quando nao e necessario comprovar a culpa. "Nao e possivel extrair do acordao regional que a atividade exercida pela Honda expoe seus empregados a risco acentuado, ou seja, acima do nivel medio da coletividade em geral, sendo inaplicavel, assim, a responsabilidade objetiva", destacou a ministra Dora