o artigo 95 da Lei 8.212/1991 trazia em sua redacao a protecao a Seguridade Social. Entretanto, com as alteracoes inseridas pela Lei 9.983/2000, sobretudo o art. 168-A, restringiu-se a tutela penal a Previdencia Social. Dessa forma, nao e toda a Seguridade Social que conta com a protecao da tutela penal, mas somente a Previdencia.ANALISE DOS CRIMES PREVIDENCIARIOSA seguir, far-se-a uma analise dos crimes previdenciarios classicos.Apropriacao indebita previdenciariaA Lei n. 9.983, de 2000, inseriu o artigo 168-A do Codigo Penal com a seguinte redacao: Art. 168-A. Deixar de repassar a previdencia social as contribuicoes recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: I - recolher, no prazo legal, contribuicao ou outra importancia destinada a previdencia social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do publico; II - recolher contribuicoes devidas a previdencia social que tenham integrado despesas contabeis ou custos relativos a venda de produtos ou a prestacao de servicos; III - pagar beneficio devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores ja tiverem sido reembolsados a empresa pela previdencia social [...]O crime de apropriacao indebita descrito no caput do artigo 168 do Codigo Penal significa fazer sua coisa alheia como se dela fosse dono. Ja o crime descrito no caput do artigo 168-A do mesmo diploma normativo traduz uma acao de nao fazer o que a lei determina que seja feito, ou seja, o repasse das contribuicoes a Previdencia Social.Assim, a doutrina faz duras criticas em relacao ao nomen juris adotado pela Lei n. 9.983, de 2000, pois em nada sao semelhantes a Apropriacao Indebita do Artigo 168 com a Apropriacao Indebita Previdenciaria do Artigo 168-A, ambos do Codigo Penal.O crime descrito no caput do artigo 168-A consiste, basicamente, em deixar de repassar aos cofres da Previdencia Social os valores recolhidos dos contribuintes. Deixar de repassar significa abster-se de encaminhar ou transferir o valor recebido ao INSS; ou seja, cometera o crime todo aquele que tenha a obrigacao, legal ou convencional, de repassar a contribuicao previdenciaria e nao o fizer. Trata-se, assim, de crime proprio, pois se refere as instituicoes bancarias e financeiras que recebem as contribuicoes previdenciarias e nao as repassam a Previdencia Social. Importante ressaltar que o previo desconto das contribuicoes previdenciarias e elemento integrante do tipo penal, sendo essencial a sua caracterizacao. Sem esse elemento nao se pode falar em apropriacao indebita previdenciaria.O delito previsto no inciso I, tal qual o caput do artigo, e necessario existir o desconto das contribuicoes previdenciarias junto ao pagamento feito ao segurado. Contudo, diferentemente do caput, o inciso I visa a punicao do empregador. Trata-se de uma conduta comissiva mista, pois o ato omissivo, deixar de fazer e, obrigatoriamente, precedido de uma conduta comissiva que se consubstancia no desconto da contribuicao previdenciaria do pagamento do segurado.Importante observar que para fins penais o desconto devera ser comprovado, incumbindo ao Ministerio Publico e a Policia Judiciaria a comprovacao desses descontos. Tal presuncao nao encontra guarida no