nos pontos indicados por este Conselho Escolar, em embalagens limpas, de tara garantida e conhecida, rotulado, que permita o empilhamento, que nao causem ferimentos ao produto e obedecam a legislacao vigente;3.5 O CONTRATADO devera informar ao ministerio do Desenvolvimento Agrario MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Generos Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentacao Escolar, em no maximo de 30 dias apos a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.CLASULA QUARTA: DO LIMITE O limite individual de venda de generos alimenticios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominado CONTRATADO sera de ate R$ 9.000,00 (nove mil reais) por DAP por ano civil, referente a sua producao, conforme a legislacao do Programa Nacional de Alimentacao Escolar.CLAUSULA QUINTA: DO FORNECIMENTOO inicio da entrega dos generos alimenticios sera imediatamente apos o recebimento da Ordem deCompra, expedida pelo Conselho Escolar da Unidade Escolar _____________________________ devendo esta entrega ser realizada, semanalmente, no periodo _________ no horario compreendido entre ___________, de acordo com o cardapio;.a . A entrega dos generos alimenticios devera ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a CHAMADA PUBLICA n. o ________ e seus Anexos.b. O recebimento dos generos alimenticios dar-se mediante apresentacao do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela Pessoa responsavel pela alimentacao no local e entrega .CLAUSULA SEXTA: DO PAGAMENTOa. Grupo Formal: Pelo fornecimento dos generos alimenticios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Generos Alimenticios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATO (A) recebera o valor total de R$ ---------------------------------- (--------------------------------------)b. Grupo Informal: Pelo fornecimento dos generos alimenticios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Generos Alimenticios da Agricultura Familiar , cada CONTRATADO (A) recebera o valor ____ ( descrever todos os contratados e os respectivos valores de venda), totalizando ___ ( valor total do projeto de venda ) Nome do agricultor familiar CPF DAP- PRODUTO- UNIDADE QTD/UNID PRECO PROPOSTO VALOR TOTALCLAUSULA SETIMA:No Valor mencionado na clausula sexta estao incluidas as despesas com frete, recursos humanos e materiais , assim como os encargos fiscais , sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciarios e quaisquer outras despesas necessarias ao cumprimento das obrigacoes decorrentes do presente contrato.CLAUSULA OITAVA: DO PRECO E DA DOTACAO ORCAMENTARIAO CONTRATANTE pagara a CONTRATADA, pelo fornecimento dos generos alimenticios da Agricultura e do empreendedor Familiar Rural o valor total de R$ (........). As despesas decorrentes do presente contrato correrao a conta das seguintes dotacoes orcamentarias:CLAUSULA NONA:O CONTRATANTE, apos receber os documentos descritos na clausula quinta, alinea b, e apos atramitacao do Processo para instrucao e liquidacao, efetuara o seu pagamento no valor correspondente as entregas do mes anterior.Nao sera efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendencia de liquidacao de obrigacao financeira em virtude de penalidade ou inadimplencia contratual.CLAUSULA DECIMA:Nos casos de inadimplencia da CONTRATANTE, proceder-se a conforme o 1o, do art. 20 da Lei n. o11.947, de 16/06/2009 e demais legislacoes relacionadas.CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA:O CONTRATADO FORNECEDOR devera guardar pelo prazo de 05 (cinco) anos, copias das notasfiscais de vendas, ou congeneres, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Generos