Maioridade penal"A maioridade penal, tambem conhecida como idade da responsabilidade criminal, e a idade a partir da qual o individuo pode ser penalmente responsabilizado por seus atos, em determinado pais ou jurisdicao.Em alguns paises, o individuo abaixo da maioridade penal esta sujeito, a partir de certa idade, a punicoes mais leves, como detencoes ou internacoes em instituicoes correcionais ou reformatorios.A maioridade penal nao coincide, necessariamente, com a maioridade civil, nem com as idades minimas necessarias para votar, para dirigir, para trabalhar, para casar etc.Terminologia:.Maioridade penal: o Dicionario Aurelio da Lingua Portuguesa define maioridade como a idade em que o individuo entra no pleno gozo de seus direitos civis, e maioridade penal como condicao de maioridade para efeitos criminais. A maioridade penal tambem e chamada de imputabilidade penal que significa a partir de que idade uma pessoa ja e considerada maior de idade.Idade da responsabilidade criminal do ingles age of criminal responsibility: a expressao e um sinonimo para maioridade penal, indicando a idade a partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada, e julgada segundo as leis penais.Regime penal especial para jovens: em alguns paises, a legislacao penal possui dispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etaria acima da maioridade penal e ate determinada idade (conforme o caso, ate 18 anos, ate 21 anos etc.). Em Portugal, por exemplo, ha um regime penal diferenciado para a faixa etaria dos 16 anos (maioridade penal) ate aos 21 anos. Na Franca, ha tribunais criminais especiais para menores entre os 13 anos (maioridade penal) e os 18 anos.Regime legal para jovens infratores (nao-penal): em outros paises, a legislacao estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou "medidas socio-educativas" para criancas ou adolescentes em conflito com a lei, situados abaixo da maioridade penal. E o caso, por exemplo, de tres paises da America do Sul: Brasil, Colombia e Peru, que adoptam esses procedimentos nao-penais para jovens entre 12 e 18 anos.Caracteristicas da sancao penal:.Sancao penal Segundo o dicionario do Indice Fundamental do Direito (DJi), a sancao penal e definida como: medida punitiva ao transgressor; nao se destina a repor as coisas conforme o eram anteriormente ao ato ilicito, mas tao so a recompor a ordem juridica violada.Em relacao a legislacao sobre criancas e adolescentes nos diferentes paises, o que diferencia a sancao penal das normas legais socio-educativas ou sancoes administrativas sao basicamente os seguintes pontos:existencia de processo criminal;julgamento do jovem num tribunal (que pode ou nao ser especifico para jovens, conforme o pais), porem com observancia das normas penais, como aquelas do Codigo Penal, do Codigo Processual Penal ou de uma Lei de Execucoes Penais.O Escritorio de Drogas e Crime (Office of Drugs and Crime) da Unicef, orgao das Nacoes Unidas, em seu Manual para a Medicao dos Indicadores da Justica Juvenil,1 de 2006, paginas 27-28,2 explica que:Onde a maioridade penal for especialmente alta, como 17 ou 18 anos, e possivel que o sistema de justica juvenil do pais seja em grande parte voltado para o bem-estar do jovem. Em tais sistemas juridicos, nao se diz que criancas e adolescentes cometeram um "crime", ja que todo o comportamento