1a vantagem: o titulo de OSCIPO titulo de OSCIP, portanto, e uma vitoria em si.Antes da Lei 9.790/99 ja havia outros titulos e registros no Brasil. Falar deterceiro setor e falar, tambem, dos titulos de utilidade publica, do registrono CNAS, do certificado de filantropia. Sao titulos bons, conhecidos e concedemcertos beneficios, especialmente a permissao de abater doacoes no Imposto de Renda(utilidade publica) e isencao de contribuicao patronal ao INSS (filantropia).Todavia,o fato de o titulo de OSCIP nao significar, por ora, nenhum beneficio fiscal outributario, nao quer dizer que nao se pretenda estender estes beneficios asentidades que venham a porta-lo. Isso e fundamental para todo aquele que pretenda praticar contratos demutuo (emprestimo, etc.) e tem compelido as ONGs que atuam em microfinancas ase transformarem em OSCIP. O Viva-Cred, por exemplo, ja obteve o titulo.2a vantagem: o Termo de parceriaAs ONGs tem atuado com desenvoltura e extrema competencia nos campos daeducacao, saude, defesa da infancia, ambientalismo, etc. Assim, tornou-se praxeo repasse de verbas publicas para aplicacao em programas de natureza publica aserem desenvolvidos por entidades de direito privado.Neste sentido a Lei9.790/99 criou uma forma de repasse, o termo de parceria, que pretende ser umveiculo legitimo e adequado ao repasse de verbas publicas para entidades dedireito privado..Ja o Termo de Parceria tenta evitar tudo isso com umaprestacao de contas que privilegie os resultados efetivamente obtidos, menosburocratizada, e possibilita o concurso de projetos com a escolha da entidademais capaz.3a vantagem: a remuneracao de dirigentesJa dissemos varias vezes em outros artigos que a remuneracao de dirigentes, emsi, nao faz com que uma entidade passe a ter ou nao finalidade nao lucrativa. Afinalidade nao lucrativa e um conceito juridico doutrinario, nao legal, que sebaseia no fato de a organizacao nao distribuir o resultado positivo de suasoperacoes (lucro) entre os socios. Ou seja, a finalidade nao lucrativa naodepende da remuneracao, mas da nao .Logo, quem por ora resolver remunerar osdirigentes nao tera direito a isencao de Imposto de Renda, por exemplo, emborapossa concorrer ao titulo de OSCIP. E o primeiro passo de uma longa caminhada.4a vantagem: O controle socialUma das grandes caracteristicas das entidades de que estamos falando, as ONGs,e que, em geral, o seu compromisso publico e tao profundo que nao temem desorte alguma prestar contas, pelo contrario, temem nao presta-las. Diferenca entre o novo modelo e osanteriores.Quanto a questao da prestacao de contas com controle social, o convenioe as formas anteriores de relacionamento entre o setor publico e o privadoestao muito aquem do que foi instituido pela Lei 9.790/99, sao profundamenteprivatistas e privilegiam a capacidade discricionaria da entidade em mantersigilo de suas operacoes, ou seja, nao prestar contas ao publico. Marcelly Teixeira O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e uma prova escrita, aplicada anualmente, usada para avaliacao dos cursos de ensino superior brasileiros. A aplicacao da prova e de responsabilidade do INEP, uma entidade federal vinculada ao Ministerio da Educacao (MEC).Os participantes desta avaliacao sao os alunos ingressantes e concluintes no ensino superior. O aluno que deixa de participar do Enade e impedido de concluir o curso, de certa forma nao recebendo seu diploma .