O credor pode retirar sua impugnacao contra plano de recuperacao judicial ate a convocacao da assembleia de credores. Esse entendimento fundamentou o voto do ministro Joao Otavio de Noronha em recurso movido por empresa de engenharia, incluida no regime de recuperacao previsto pela Lei 11.101/05 (Lei de Falencias), contra instituicao bancaria. A Quarta Turma acompanhou integralmente a decisao do relator. Um dos credores havia impugnado o plano de recuperacao da empresa, mas, antes da convocacao da assembleia, ele retirou a objecao. O juiz homologou a desistencia e determinou que a recuperacao prosseguisse. Entretanto, um banco, tambem credor, entrou com recurso no Tribunal de Justica do Rio Grande do Norte (TJRN) para ver reconhecida a impossibilidade da desistencia ou que os outros credores fossem ouvidos. O tribunal decidiu que o juiz nao poderia ter homologado a desistencia. Para o TJRN, a legislacao tem o proposito de evitar conluios que possam prejudicar os demais credores, bem como impedir que a empresa em dificuldades seja constrangida em troca de generosos beneficios. No seu recurso ao STJ, a defesa da empresa em recuperacao afirmou que, com a desistencia, a assembleia de credores prevista no artigo 56 da Lei 11.101 se tornou desnecessaria. O credor retirou a impugnacao apenas seis dias apos apresenta-la, antes que qualquer outra medida pudesse ser tomada. O ministro Joao Otavio de Noronha reconheceu que a lei nao preve procedimento no caso de o credor objetar o plano de recuperacao e depois desistir. Certo e que nao existe nenhuma vedacao a desistencia, tampouco se pode obrigar a parte a prosseguir com a impugnacao, esclareceu. Para o relator, nao haveria razao legal para nao homologar a desistencia. Se o credor, voluntariamente, abriu mao do seu intento e julgou melhor acolher as condicoes postas no plano do devedor, nao ha por que nao acolher a desistencia apresentada, disse ele. Como a Lei de Falencias permite que qualquer interessado impugne o plano de recuperacao observou o ministro , se o banco tinha interesse nisso, deveria apresentar suas proprias razoes. O ministro destacou ainda que a impugnacao nao chegou a ser levada aos outros credores, entao, ate aquele momento, apenas quem a apresentou tinha interesse nela. Processo: REsp 1014153Fonte: http://www.leidefalencias.com.br/destaques/stj-impugnacao-a-plano-de-recuperacao-judicial-pode-ser-retirada-ate-assembleia-de-credores/ Ex-funcionario da Brasil Telecom Celular S/A, desligado da empresa por ter aderido ao Plano de Indenizacao a Aposentadoria, apelou contra sentenca de 1o grau para que nao haja incidencia de imposto de renda sobre as parcelas rescisorias devidas por dispensa sem justa causa ou adesao ao plano.Segundo a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo, o regulamento do plano de indenizacao a saida instituido no processo de reestruturacao organizacional da Brasil Telecom Celular S/A estabelece que os colaboradores que tenham interesse em se desligar da empresa com indenizacao para aposentadoria e que estejam inseridos nas condicoes estabelecidas terao acesso, por liberalidade da empresa, a concessoes especiais para a sua saida.Desse modo, a relatora afirmou que as parcelas pagas constituem indenizacao pela perda do posto de trabalho, razao pela qual nao ha que se falar em incidencia do imposto de renda.A desembargadora afirmou, ainda, que o desligamento do ex-funcionario