Sorteio de Unidades Municipais Sao Gabriel BAb) A Certidao Negativa de no 023652008-04022170, relativa ascontribuicoes previdenciarias da empresa J do Camo ProjetoConstrucoes, emitida em 15.09.08 com prazo de validade expirado em14.03.09, anterior a data do suposto certame;c)Situacao semelhante e observada no Certificado de Regularidade doFGTS-CRF, emitida em 06.02.09, as 13:51:11, com validade para operiodo de 23.01 a 21.02.09;d)O certificado de regularidade do FGTS-CRF, da empresa JMBConstrucoes, emitido em 27.01.09, as 17:44:17, teve a sua validadeexpirada em 19.02.09;A Comissao de Licitacao nao teria observado a documentacao deregularidade fiscal, visto que considerou habilitadas as tresempresas, mesmo com certidoes vencidas, contrariando o que disciplinao Inciso IV, art. 29, da Lei no 8.666/93.d) Embora identificado no processo tres comprovantes de retirada doEdital, sem assinaturas, ha comprovacao da taxa de pagamento do Editalde licitacao apenas da empresa W.R.W construtora, a vencedora.e) Conforme a Ata de licitacao de 16.03.09, sagrou-se vencedora docertame a empresa W.R.W. Construtora, por ter apresentado proposta novalor de R$306.509,95, considerado menor valor, a segunda menorproposta foi da empresa J do Carmo, no valor global de R$307.575,10 epor ultimo a JMB com a proposta no valor de R$308.447,84. Verificouse,nas propostas, que a soma dos itens da proposta apresentada pelalicitante J do Carmo Ltda, e de R$305.145,29, inferior a soma dositens da proposta da W.R.W. Construtora que foi de R$306.509,95, sendoesta inferior ao da proposta da JMB Construtora R$308.447,84. Concluiseque foi homologada e contratada para a execucao do objeto docertame a segunda menor proposta e nao a primeira.f)As tres propostas apresentam as mesmas sequencias de ordenacao etextos coincidentes, inclusive, com os mesmos erros de pontuacao eacentuacao, existindo apenas alteracoes de valores de alguns itens.EVIDENCIA:Processo licitatorio e processos de pagamentos.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:O gestor apresentou a seguinte justificativa:"A suposta situacao fatica apontada remete ao Convenio de n.0051/2008-MI,celebrado pelo Ex-Gestor do Municipio em 2008, precisamente emDezembro ao final do ultimo mes de governo a menos de 10 dias dotermino do mandato naquele ano e efetivado a sua execucao em 2009,atraves da contratacao de Empresa por processo licitatorio, modalidadeTomada de Preco n. 02/2009, que transcorreu dentro da normalidadeobedecendo aos ditames a Lei n.8.666/92.Talvez, pela ideia sempre formada de um prejulgamento precipitado aEquipe de Fiscalizacao da CGU, declarou que na formalidade do ProcessoLicitatorio, tenha existido uma suposta semelhanca nas planilhasapresentadas pelas Empresas que concorreram ao certame, nos seguintestermos:"....Da analise do processo da supostalicitacao constatou-se que foi utilizada amesma planilha de custo geral para as tresproposta.."E logo em seguida afirma:"sendo apenas feitas alteracoes de valores dealguns itens."Ora Excelencia, convenhamos, conclusivamente, que os Fiscais em seuRelatorio Previo se contradizem neste momento seguinte, se houveControladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 87Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.31o Sorteio de Unidades Municipais Sao Gabriel BAsemelhanca no primeiro momento no que afirmou, nao poderia haveralteracoes, divergencias, logo depois, mesmo porque os itens da obradivergiriam nas planilhas, quanto aos precos."ANALISE DO CONTROLE INTERNO:Em sua manifestacao o gestou nao apresentou fatos novos que pudessemjustificar a revisao da constatacao, portanto permanece o ponto norelatorio.5.3.2 CONSTATACAO:Pagamento indevido por servicos nao executados no montante de R$74.856,83.FATO:De acordo com a Administracao Municipal, a obra