direito a indenizacao, o juiz afirmou que "a acao abusiva, desastrosa e irresponsavel por parte dos policiais militares quando da abordagem ao autor, no dia 20 de marco de 2002, esta suficientemente caracterizada e feriu gravemente a moral do promovente, ou seja, os valores fundamentais inerentes a sua personalidade, intimidade, paz e tranquilidade.A condenacao nesses casos recai sobre o estado, em nome do qual atuavam os servidores que cometeram o abuso; posteriormente, pode o estado ajuizar a chamada acao regressiva contra os agentes, para que arquem com o prejuizo causado aos cofres publicos.Prisao preventivaA Primeira Turma decidiu em fevereiro de 2014, no julgamento do ARESp 182.241, que a prisao preventiva e a subsequente sujeicao a acao penal nao geram dano moral indenizavel, ainda que posteriormente o reu seja absolvido por falta de provas.Em caso dessa natureza, a responsabilidade do estado nao e objetiva. Para haver indenizacao, e preciso comprovar que os seus agentes (policiais, membros do Ministerio Publico e juizes) agiram com abuso de autoridade.Por falta dessa demonstracao, uma mulher que ficou 17 meses presa preventivamente e depois foi absolvida por falta de provas nao conseguiu ser indenizada.Ajuda abusivaA autoridade que quebra um galho e deixa de cumprir a lei tambem comete abuso passivel de punicao. Um agente da Policia Federal foi demitido do cargo por facilitar a entrada de mercadorias no pais sem o pagamento do imposto devido.Ele intercedeu junto a fiscalizacao aduaneira do Aeroporto Internacional de Guarulhos para liberar as mercadorias de tres pessoas, avaliadas, no total, em quase R$ 500 mil.Demitido apos processo administrativo disciplinar (PAD), recorreu ao STJ na tentativa de anular a punicao. Afirmou, entre outras coisas, que ja respondia a acao de improbidade administrativa pelos mesmos atos e que nao poderia ter sido punido com demissao em ambito administrativo.A Primeira Turma manteve a demissao. Os ministros concluiram que nao houve nenhuma ilegalidade no processo. Alem disso, o PAD e a acao de improbidade, embora possam acarretar a perda do cargo, tem ambitos distintos, diante da independencia entre as esferas criminal, civil e administrativa (MS 15.951).Abuso do chefePolicial tambem e vitima de abuso de autoridade. Um policial rodoviario federal que atuava no Rio Grande do Sul sofreu perseguicao de seus superiores e conseguiu indenizacao por dano moral.Para a Justica, a perseguicao e o prejuizo para o servidor ficaram comprovados. Em 2002, seu superior distribuiu memorando a outros chefes e secoes informando que havia colocado o servidor a disposicao porque ele estaria causando problemas de relacionamento com colegas.Nenhuma unidade no estado quis receber o policial, que nunca teve condenacao em previo processo administrativo disciplinar. Ele acabou sendo removido para o Rio de Janeiro, mas o ato foi anulado em mandado de seguranca.Pelos fatos incontroversos, depreende-se que a atuacao estatal, materializada pela remocao irregular, perseguicoes funcionais e prejuizos a honra e a reputacao do policial rodoviario federal, extrapolou efetivamente o mero aborrecimento, sendo forcoso reconhecer a ocorrencia de dano moral, visto que presentes os requisitos da responsabilidade civil: conduta ilicita, dano e nexo de causalidade, concluiu o ministro Marco Aurelio Bellizze, relator do recurso da Uniao que foi negado