da administracao indireta; IV - fundacao publica - a entidade dotada de personalidade juridica de direito privado, criada em virtude de autorizacao legislativa, para o desenvolvimento de atividades que nao exijam execucao por orgao ou entidades de direito publico, com autonomia administrativa, patrimonio proprio gerido pelos respectivos orgaos de direcao, e funcionamento custeado por recursos do Municipio e de outras fontes. 3o A entidade que trata o inciso IV do 2 deste artigo, adquire personalidade juridica com a inscricao da escritura publica de sua constituicao no Registro Civil de Pessoas Juridicas.CAPITULO IIDos Atos MunicipaisSecao IDa Publicidade dos Atos MunicipaisArt. 93. A publicacao das leis e dos atos municipais far-se-a em orgao da imprensa local ou regional ou por afixacao na sede da Prefeitura ou da Camara Municipal, conforme o caso. 1o A escolha do orgao de imprensa para a divulgacao das leis e atos administrativos far-se-a atraves de licitacao, observada a legislacao pertinente, em que se levarao em conta nao so as condicoes de preco, como as circunstancia de frequencia, horario, tiragem e distribuicao. 2o Nenhum ato produzira efeito antes de sua publicacao. 3o A publicacao dos atos nao normativos, pela imprensa, podera ser resumida.Art. 94. O Prefeito fara publicar: I - diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior; II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa; III - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos; IV - anualmente, ate quinze de marco, pelo orgao oficial, as contas da administracao, constituidas do balanco financeiro, do balanco patrimonial, do balanco orcamentario e demonstracao das variacoes patrimoniais, em forma sintetica.Secao IIDos LivrosArt. 95. O Municipio mantera os livros que forem necessarios ao registro de seus servicos. 1o Os livros serao abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Camara, conforme o caso, ou por funcionario designado para tal fim. 2o Os livros referidos neste artigo poderao ser substituidos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.Secao IIIDos Atos AdministrativosArt. 96. Os atos administrativos de competencia do Prefeito devem ser expedidos com obediencia as seguintes normas: I - decreto, numerado em ordem cronologica, nos seguintes casos:c) regulamentacao de lei; b) instituicao, modificacao ou extincao de atribuicoes nao constantes de lei; c) regulamentacao interna dos orgao que forem criados na administracao municipal; d) abertura de creditos especiais e suplementares, ate o limite autorizado por lei, assim como de creditos extraordinarios; e) declaracao de utilidade publica ou necessidade social, para fins de desapropriacao ou de servidao administrativa;c) aprovacao de regulamento ou de regimento das entidades que compoem a administracao municipal;c) permissao de uso dos bens municipais;c) medidas de execucao do plano diretor de desenvolvimento integrado do Municipio;c) normas de efeitos externos, nao privativos da lei; j) fixacao e alteracao de precos. II - portaria nos seguintes casos:c) provimento e vacancia dos cargos publicos e demais atos de efeitos individuais; b) lotacao nos quadros de pessoal; c) abertura de sindicancia e processos administrativos, aplicacao de penalidades e demais atos individuais de afeitos internos; d) outros casos determinados em lei ou decreto. III - contrato nos