nao sera considerado titulo para fins dereconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina anecessidade de cumprimento do disposto no art. 2o da Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001.[10]Decreto 1.318, de30.1.1854 (Art. 93. As declaracoespara o registro serao feitas pelos possuidores, que as escreverao, ou faraoescrever por outrem em dois exemplares iguaes, assignando-os ambos, oufazendo-os assignar pelo individuo, que os houver escripto, se os possuidoresnao souberem escrever. Art. 94. As declaracoespara o registro das terras possuidas por menores, Indios, ou quaesquerCorporacoes, serao feitas por seus Paes, Tutores, Curadores, Directores, ouencarregados da administracao de seus bens, e terras. As declaracoes, de quetratao este e o Artigo antecedente, nao conferem algum direito aospossuidores. nossos os negritos).[11]No mesmo sentidotambem se pronunciaram Teixeira de Freitas (registro como simples descricaoestatistica), Francisco Morato (o registro do vigario nao confere jus in renem direito nenhum), Whitaker (os registros dos vigarios nao sao titulos dejus in re) e, com semelhantes pensamentos, Conselheiro Lafayette, Cirne Lima,Linhares de Lacerda e Messias Junqueira. (conforme diz Altir de Souza Maia. RegistroParoquial, Revista de Direito Agrario. Ano 1, n. 1, 2o trimestre de 1973, p.6).[12]Como exemplifica Matricula do RGI aberta com registro paroquial, no Estado deGoias: ...Titulo aquisitivo: RegistroParoquial n. 52, feito em 1.856... (Certidao do RGI, datada de 02 de abrilde 2.014, passada pelo Cartorio de Goias-GO).[13]Diz o art. 13, daLei 601/1.850, art. 13, que far-se-a o registro das terras possuidas, sobre as declaracoesfeitas pelos respectivos possuidores.[14]Decreto 1.318, de 30.1.1854 (Art. 93. As declaracoes para o registro serao feitas pelospossuidores, que as escreverao, ou farao escrever por outrem em dois exemplaresiguaes, assignando-os ambos, ou fazendo-os assignar pelo individuo, que oshouver escripto, se os possuidores nao souberem escrever. Art.94. As declaracoes para o registro das terras possuidas por menores, Indios, ouquaesquer Corporacoes, serao feitas por seus Paes, Tutores, Curadores,Directores, ou encarregados da administracao de seus bens, e terras. Asdeclaracoes, de que tratao este e o Artigo antecedente, nao conferem algum direito aos possuidores. nossos os negritos).[15]ALVES, Jaqueline. As Falhas e Inconsistencias do Cadastro Ambiental Rural.Natureza Bela Vida. 03.8.2016, Internet. Fonte http://www.naturezabelavida.com.br/as-falhas-e-inconsistencias-do-cadastro-ambiental-rural/[16] FREYRE, Gilberto. Casa Grande e Senzala, 51a edicao, 2006, ed Global. P.502.[17] Lei citada, Art. 29, Paragrafo3o: 3o Ainscricao no CAR sera obrigatoria para todas as propriedades e posses rurais,devendo ser requerida ate 31 de dezembro de 2017, prorrogavel por mais 1 (um)ano por ato do Chefe do Poder Executivo.(Redacao dada pela Lei no 13.295,de 2016).[18] Decreto cit., Art. 5o: O Cadastro Ambiental Rural - CAR devera contemplaros dados do proprietario, possuidor rural ou responsavel direto pelo imovelrural, a respectiva planta georreferenciada do perimetro do imovel, dasareas de interesse social e das areas de utilidade publica, com ainformacao da localizacao dos remanescentes de vegetacao nativa, dasAreas de Preservacao Permanente, das Areas de Uso Restrito, das areasconsolidadas e da localizacao das Reservas Legais. (n.g.)[19] Comoexemplo, no Superior Tribunal de Justica, decisoes no Agravo Regimental noRecurso Especial 1129480-GO, p. 28.6.2012 (...Ementa: AGRAVOREGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACAO DE MANUTENCAO DE POSSE.BEM PUBLICO. MERA DETENCAO. INVIABILIDADE DA PROTECAOPOSSESSORIA.PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudencia desta Corte, aocupacao de bem publico configura ato de mera detencao