anexo);f) A Sra. Aldeneide de Souza nao eservidora publica. A servidora e aSra. Aldeneide Aparecida de Sousa, que tambem nao e servidora publica deprimeiro escalao; nao possui formacao profissional na area de AssistenciaSocial, e nao possui poder politico necessario a tomada de decisoes. Nao foramlocalizadas evidencias objetivas da edicao de ato designatorio (publicacao danomeacao por portaria) do prefeito com previa designacao da servidora para oCMDCA. (SEDH-Manual de Criacao de Conselhos, 2007 - pg. 27). (Vide anexo); Manualde Criacao de Conselhos[...]Representacaodo poder publico[...] Osmandatos devem ser vinculados ao do prefeito. Este, por sua vez, tem aresponsabilidade de escolher os servidores publicos de primeiro escalao comconhecimento tecnico e poder politico necessarios a tomada de decisoes noambito do Conselho. O mandato dos conselheiros governamentais deve serestabelecido por meio de ato designatorio (publicacao) do prefeito ou de outraautoridade competente, conforme o disposto na lei municipal.g) Uso de abreviacao APAE para designacaoda entidade representativa da sociedade civil - Entidade nao identificadapositivamente (quem e APAE, de qual lugar). (BRASIL, Secretaria Nacional deArticulacao Social,Conselhos Nacionais, 2010, pg. 77) Designacao correta:Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Presidente Getulio (APAE);h) Uso de abreviacao ASSVPG para designacaoda entidade representativa da sociedade civil - Entidade nao identificadapositivamente (quem e ASSVPG, de qual lugar) (BRASIL, Secretaria Nacional deArticulacao Social,Conselhos Nacionais, 2010, pg. 77) Designacao correta:Associacao de Servicos Sociais Voluntarios de Presidente Getulio (ASSVPG);i) Conselhode Igrejas Cristas nao e entidade formalmente constituida no municipiode Presidente Getulio, conforme se extrai da Certidao Negativa do Oficio deRegistros Civis das Pessoas Juridicas e de Titulos e Documentos do Municipio deComerca de Presidente Getulio, em anexo. O que existe e o Conselho Nacional de Igrejas Cristas CONIC, entidadeque nao desempenha atividades relacionadas com a politica de protecao integralda crianca e do adolescente;j) O CONIC nao e entidade formalmenteconstituida a nivel local. E entidade nacional e sua indicacao ofende a RES105, Art. 8o, 1o - CONANDA; Lei Municipal 1607/97, Art.1o, inciso III e Art5o do Regimento Interno do CMDCA de Presidente Getulio;k) O nome do suplente Tiago Felsch Wilkel esta incorreto. O suplenteatende pelo nome de Tiago Felsch Winkel;l) Composicao do CMDCA pressupoe 14 integrantestitulares e 14 suplentes na forma da RES 105, Art. 2o combinado com Art.6o, 1oe2o e Art.21 - CONANDA;m) Composicao do CMDCA, gestao 2013/2015,com 06 membros, em desacordo com o Art.1o da Lei Municipal 1607/97 (incisos I e III) e Art. 5o do Regimento Interno doCMDCA de Presidente Getulio e RES 105, Art. 2o combinado com Art.6o, 1oe2o e Art.21 CONANDA;n) Nao foram localizadas evidenciasobjetivas de que os membros do CMDCA tenham sido nomeados por Decreto;o) Nao foram localizadas evidenciasobjetivas de que os membros do CMDCA tenham sido empossados em ato publico proprio; 8. Adicionalmente, com base nos fundamentosapresentados no item 7 acima e, na ausencia de evidencias que sinalizem emcontrario, conclui-se que, embora o CMDCA de Presidente Getulio, exista dedireito, seus atuais integrantes nao possuem investidura formal nem legal paraatuarem em seu nome. Tais constatacoes, alem de ofender a legislacao citada naindicacao de cada nao conformidade, ofendemao principio constitucional dalegalidade e moralidade. 9. Ademais, sem os elementos finalisticos daindicacao dos membros do governo