As regras basicas da relacao entre Condominos estao regidas pelo Codigo Civil Brasileiro, lei 10406/2002; lei 4591 de 16/12/1964 e pela lei (locacao) 8245 de 16/10/1991, e dentro do que nao ferir a legislacao brasileira, o que dispuser os Regimentos Internos ou Convencao. Os Condominios surgem da necessidade de organizar e padronizar as relacoes comuns que existem entre pessoas que habitam unidades autonomas de um imovel, porem dependentes entre si de areas de uso, administracao e manutencao em comum e, de responsabilidade de todos. Forma-se a partir da vinculacao criada por lei, porem a formalizacao e as regras de conveniencia sao determinadas por cada grupo que forma um Condominio, horizontal ou vertical. Esta associacao vinculada por forca de lei, pode ser formalizada a partir de uma reuniao entre os Condominos, mediante a convocacao para uma Assembleia Geral Ordinaria, para este fim, por um minimo de 2/3 dos interessados. Delibera-se sobre a formalizacao do Condominio, da-se um nome, forma da administracao e sua composicao. Lavra-se uma ata, que e registrada em Cartorio, junto com o Regimento Interno. O Sindico eleito inicia o processo de registro formal, junto aos Orgaos Publicos, em especial a Receita Federal, com o CNPJ. No Estado e dispensado e em alguns Municipios, tambem, e dispensado o registro. Os Condominios com poucas unidades ou de facil administracao, nao necessitam de registro no CNPJ, podem realizar os gastos e contratacoes em nome do Sindico com o seu CPF, porem a cada troca de Sindico e necessario alterar os Contratos e Registros. As Assembleias sao de duas modalidades: 1 Assembleia Geral Ordinaria AGO: que trata do Regimento Interno; aprovacao de Orcamento Anual; Aprovacao de Contas; Eleicao do Sindico e dos Conselhos.Outros assuntos podem ser tratados na AGO, desde que inclusos na Pauta. 2 Assembleia Geral Extraordinaria AGE: trata de assuntos de urgencia; regras de convivencia nao dispostas no Regimento Interno; Conveniencia ou nao de obras e servicos especiais; duvidas com relacao as contas e ou procedimentos; As despesas do Condominio sao despesas de todos e a todos obriga igualmente. Para tanto devem ser aprovadas por consenso, devidamente escrituradas e demonstradas em relatorios claros e precisos a todos os Condominos, que terao acesso aos documentos, livros e registros. Os condominios estao obrigados a apresentar diversas declaracoes e informacoes fiscais, em especial as de natureza trabalhista e previdenciaria. Os Empregados de Condominios nao sao empregados domesticos e devem ser registrados, ter no INSS e o FGTS recolhido de forma normal, mensal e documentada; muita regiao tem Sindicados com Convencao Coletiva do Trabalho firmada e valida para aquele territorio. Para a Realizacao de uma Assembleia, e importante observar o quorum necessario para cada caso especifico: alteracao das caracteristicas ou de uso do Imovel e de 100% dos Condominos; Alterar o Regimento Interno, 2/3 de aprovacao; convocar Assembleia, 14 dos Condominos; aprovacao de orcamento e deliberacoes sobre manutencao, despesas e orcamento, 50% dos presentes. Questoes Eticas: nao sao proibidas, mas deve-se evitar: o Condomino devedor, votar em assuntos de natureza financeira; o Sindico, comparecer com diversas procuracoes; o Sindico, votar em aprovacao de contas apresentadas por