A 10a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao (TRT/RJ) condenou a Confederal - Rio Vigilancia Ltda. ao pagamento de R$ 30 mil, a titulo de danos morais, a um vigilante que desenvolveu doenca ocupacional. A decisao do colegiado, unanime, elevou o valor da indenizacao, que em 1a instancia fora arbitrado em R$ 4.320. O profissional foi admitido pela empresa em marco de 2005. Tempos depois, lesionou-se por esforco repetitivo, conforme exames medicos constantes dos autos que diagnosticaram tendinopatia no punho direito, osteoartrite e hernia de disco em crise de dor frequente. Entre agosto de 2005 e dezembro de 2010, permaneceu afastado recebendo auxilio-doenca. Quando do retorno ao trabalho, foi impedido de exercer suas atividades, sob o argumento de que seria reencaminhado ao INSS para analise de novo pedido. No entanto, ficou sem receber o beneficio previdenciario e o salario. Para a relatora do acordao, desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, o nexo de causalidade entre as molestias adquiridas e o trabalho foi reconhecido pelo proprio empregador na emissao da Comunicacao de Acidente de Trabalho (CAT), no qual consta como motivo do afastamento a ocorrencia de inflamacao de articulacao, tendao ou musculo. Alem do mais, destacou a magistrada, presume-se que o vigilante, ao regressar da licenca, encontrava-se a disposicao da empresa para o desempenho das suas funcoes, sendo certo que decidiu o empregador nao lhe fornecer trabalho, em afronta aos direitos da personalidade do obreiro. Ao justificar a majoracao da indenizacao, a desembargadora salientou que a empresa foi absolutamente negligente na adocao das medidas de seguranca e no dever objetivo de garantir ao trabalhador sua incolumidade fisica no desempenho da atividade laborativa. E onus do empregador - ou daqueles que se aproveitam ou exploram a forca de trabalho do empregado - garantir que a prestacao da atividade laborativa desenvolva-se em um meio ambiente seguro e saudavel, sob pena de responsabilizacao - subjetiva e objetiva - pelo infortunio decorrente de sua incuria. Nas decisoes proferidas pela Justica do Trabalho, sao admissiveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Clique aqui e leia na integra o acordao. Diante da demora do Supremo Tribunal Federal (STF) em dar uma palavra final sobre a legalidade do pagamento do auxilio-moradia a juizes, o Conselho Nacional de Justica (CNJ) vai analisar, em agosto, apos o fim do recesso, um pedido para que o beneficio seja suspenso para todos os magistrados do pais. Uma liminar do conselheiro Emmanoel Campelo proibe, desde maio, tres tribunais regionais do Trabalho (TRTs) de pagar o auxilio. Para o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, a falta de regulamentacao gera abusos, como a concessao de moradia a juiz que tem casa propria na cidade onde trabalha. Emmanoel Campelo intimou os tribunais a se manifestarem acerca de numeros relativos ao auxilio-moradia e das formas como o pagamento e feito. A partir dos dados, o CNJ julgara nao so o processo relativo aos TRTs do Para, do Parana e da Paraiba, como, tambem, um pedido de extensao da liminar de Campelo a todas as Cortes do pais feito pela Federacao Nacional dos Servidores do