Parlamentares apoiam a Rede Municipal e Sofia Cavedonpede ao MP de Contas que recomende ao Prefeito o dialogoOficio no 02/17 Porto Alegre, 03 de marco de 2017.SenhorPromotor-Geral:Aocumprimenta-lo cordialmente, expressamos a nossa preocupacao com as alteracoesno Calendario Escolar de 2017, promovidas pela Secretaria Municipal de Educacaode Porto Alegre (Smed), atraves da Portaria no 135/2017, publicada no DiarioOficial de Porto Alegre (DOPA), de 24 de fevereiro de 2017, Edicao Extra, dasalteracoes na alimentacao escolar estabelecidas pelo Memorando no 60, de 03 demarco e das implicacoes do contrato de financiamento firmado com o BancoInteramericano de Desenvolvimento (BID).OAnexo II do Portaria (Calendario Escolar 2017 conforme Portaria 135/2017 EscolaMunicipal de Ensino Fundamental, Escola Municipal Especial de EnsinoFundamental, EMEM Emilio Meyer, EMEB Dr. Liberato Salzano Vieira da Cunha, EMEFPorto Alegre e CMET Paulo Freire), estabelece as orientacoes para a elaboracaodos Calendarios Escolares. No item 10 do referido documento (Dias de Conselhode Classe) esta especificado que:Nos dias de Conselho de Classe o aluno e atendido noseu respectivo turno, com 4 horas. Sugerimos 3 (tres) dias de Conselho deClasse.Jao item 12.3 (Reunioes Pedagogicas) determina que:As reunioes pedagogicas ocorrem semanalmente, asquintas-feiras, com a duracao de 90 (noventa) minutos em cadaturno de trabalho.Ressalta-se que este espaco destina-se,prioritariamente, as questoes pedagogicas.Nos dias deReuniao Pedagogica os alunos sao atendidos com carga horaria integral, no seuturno.Ouseja, segundo a norma emanada pela Smed os alunos devem ter atendimentointegral durante as Reunioes Pedagogica e os Conselhos de Classe. Tal medidacontraria os artigos 13 e 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional(LDB). Lei no 9.394/96. O artigo 13, no caput e em seu inciso V estabelece que:Os docentes incumbir-se-ao de:V ministrar os dias letivos e horas-aulaestabelecidos, alem de participar integralmente dos periodos dedicados aoplanejamento, a avaliacao e ao desenvolvimento profissional.Portanto,os professores e professoras devem participar integralmente das ReunioesPedagogicas e dos Conselhos de Classe, conforme esta expresso no artigo 13,inciso V. Ou seja, os professores nao estarao em sala de aula durante asReunioes Pedagogicas e os Conselhos de Classe. Mas o documento da Smed afirmaque os alunos deverao ser atendidos durante a realizacao das atividadessupracitadas. Quem atendera os alunos durante a realizacao de tais reunioes?Porfim, o artigo 24, em seu inciso I estabelece que: A carga horaria minima anual sera de 800 (oitocentas)horas, distribuidas por um minimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalhoescolar, excluido o tempo reservado aos exames finais, quando houver.Seos alunos nao estarao acompanhados dos professores e professoras durante arealizacao dos Conselhos de Classe e das Reunioes Pedagogicas estes periodosnao podem ser computados para o cumprimento da carga horaria minima de 800(oitocentas) horas anuais. Mas o documento da Smed nao orienta a exclusao destetempo da carga horaria a ser computada para o cumprimento das 800 horas anuais,o que compromete o cumprimento da carga horaria minima anual definida na LDB.Adeterminacao de que os alunos facam as refeicoes sem a companhia dosprofessores reduzira ainda mais a carga horaria, contrariando a proposta daSmed de aumento da carga horaria dos estudantes das escolas municipais.Jao Memorando no 60 de 03 de marco de 2017, do Setor de Nutricao da Smeddetermina que os alunos nao poderao repetir as porcoes