Carta Magna, certamente houve decisao politica.Apesar de se encontrar aprovado, no momento do gasto efetivo, o valor orcado ainda sofre nova decisao politica.AUTORIZACAO LEGISLATIVAToda despesa publica precisa de autorizacao legislativa previa e sao duas as formas de autorizar:1. Por Lei Orcamentaria orcamento anual;2. Por Creditos: a. Creditos Adicionais de dois tipos, a saber:i. Suplementarii. Especialb. Creditos ExtraordinariosLEI ORCAMENTARIACada um dos Chefes do Poder Executivo de cada um dos entes da Federacao deve, anualmente, elaborar um orcamento e enviar para sua casa legislativa correspondente que depois de aprovado vai compor o Projeto de Lei.O Presidente da Republica, chefe do poder executivo da Uniao envia o projeto da Lei Orcamentaria ao Poder Legislativo que, apos aprovacao, devolve ao Poder Executivo que o sanciona. A Lei Orcamentaria preve para o ano seguinte, de forma estimativa, as Receitas e as autorizacoes das Despesas Publicas.Todos os gastos estao detalhados no Orcamento, portanto e a propria Lei Orcamentaria que autoriza o Gasto.CREDITOS ADICIONAISOs creditos adicionais SUPLEMENTARES sao aqueles que decorrem de autorizacao insuficiente e caso concedidos suplem verba insuficiente para o termino de determinada obra ja prevista na Lei Orcamentaria.Por sua vez, os creditos adicionais ESPECIAIS sao aqueles que nao tem autorizacao prevista na Lei Orcamentaria.Os creditos adicionais dependem de autorizacao legislativa.CREDITOS EXTRAORDINARIOSOs creditos extraordinarios se destinam a atender despesas imprevisiveis, relevantes e urgentes como as decorrentes de guerras ou calamidade publica e pela sua natureza independem de autorizacao legislativa sendo aprovados por Medida Provisoria.Sao exemplos, curiosos, de creditos extraordinarios o Programa Espacial brasileiro e o Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC-2), suspenso em julgamento posterior pelo STF fundamentando na nao urgencia.07 de abril de 2010Despesas Publicas ou Gastos Publicos1. Requisitos2. Fases3. Classificacoes4. Precatorios (Art. 100, CF; arts. 78 & 97, ADCT)a. Conceitob. Especiesc. Sequestro de verbas5. Obrigacoes de pequeno valor6. Intervencao federal (art. 34, V, a, CF88)7. EC 62/09REQUISITOS {legais[para o gasto (publico) ser licito]} 1. Autorizacao legislativa Lei Orcamentaria, Creditos Adicionais ou Extraordinarios (MP);2. [Licitacao] necessaria em alguns tipos de gasto tais como: a. aquisicao de bens ou; b. pagamento de servicos.c. Nao exigida para bens infungiveis (inexigibilidade); exemplo: museu compra de um colecionador a espada que foi de D. Pedro I.3. Documentacao toda despesa necessita de documentacao para seu controle.Requisitos da LRF (101/00, arts. 15 ate 17)Art. 15. Serao consideradas nao autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimonio publico a geracao de despesa ou assuncao de obrigacao que nao atendam o disposto nos arts. 16 e 17.Art. 16. A criacao, expansao ou aperfeicoamento de acao governamental que acarrete aumento da despesa sera acompanhado de:I - estimativa do impacto orcamentario-financeiro no exercicio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;II - declaracao do ordenador da despesa de que o aumento tem adequacao orcamentaria e financeira com a lei orcamentaria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orcamentarias. 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:I - adequada com a lei orcamentaria anual, a despesa objeto de dotacao especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por credito generico, de forma que somadas todas as despesas da mesma especie, realizadas e