art. 16, 3o, c/c Regimento Interno, art. 209, 7o;29.7 comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Procuradoria Geral Federal - PGF que decisao indicada no item 29.1 desta instrucao nao impede a adocao de providencias administrativas e/ou judiciais, com vistas a reaver valores que eventualmente foram pagos aos segurados ali referidos (item 29.1), em razao da concessao indevida de beneficio previdenciario."E o RelatorioVoto:VOTOTrago a apreciacao deste Plenario Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razao da concessao irregular de beneficios previdenciarios, realizada pela ex-servidora Maria Aparecida Machado, na agencia Presidente Vargas, na cidade do Rio de Janeiro, causando prejuizos aos cofres publicos. No que se refere as especificas concessoes impugnadas, as condutas ilicitas da responsavel foram descritas no relatorio que precede deste Voto.2. Os pagamentos dos referidos beneficios irregulares provocaram prejuizos aos cofres do INSS, em valores atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora ate a presente data, da ordem de R$ 476.506,62.3. Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar - PAD, que resultou na penalidade de advertencia prescrita, tendo em vista a extincao da pretensao punitiva.4. Posteriormente, foi instaurada TCE pelo orgao, que concluiu pela irregularidade das contas.5. Encaminhado os autos para este Tribunal, foi promovida a regular citacao da ex-servidora, que apresentou alegacoes de defesa. A Secex/RJ, apos percuciente analise, propoe rejeitar as alegacoes apresentadas, por insuficientes para afastar as ocorrencias. Assim, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrencia de boa-fe ou excludentes de culpabilidade em suas condutas, entendo que deva ser julgado o merito destas contas.6. De plano, acolho as analises e conclusoes da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro/RJ, que obteve anuencia do MP/TCU, incorporando-as as minhas razoes de decidir.7. Considerando que ha elementos consistentes quanto a materialidade e autoria dos ilicitos, propugno pela declaracao da irregularidade das contas da responsavel, condenacao ao recolhimento do debito e imputacao de multa. Ante a gravidade dos fatos, proponho tambem que seja declarada sua inabilitacao para ocupar cargos e funcoes na administracao publica por 5 anos.8. Cabe aqui abrir um parentese para esclarecer porque somente a ex-servidora figurou no polo passivo desta TCE. A linha de argumentacao que respalda o entendimento de nao promover a citacao de segurados do INSS, que se beneficiaram destas irregularidades, defende que sua permanencia na relacao processual depende da comprovacao de que concorreram para a pratica do ato fraudulento, seja por dolo ou culpa. A jurisdicao do TCU so alcancaria particular, estranho a Administracao, caso fosse comprovado que contribuiu de modo decisivo para a producao do dano, seja pela adulteracao de documentos ou emissao de declaracoes falsas, por exemplo. Tal entendimento baseia-se no art. 16, paragrafo 2o, da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992 e na jurisprudencia desta casa, a saber, 859/2013, 2.369/2013, 2.449/2013, 2.553/2013, 3.308/2013, 3.112/2013 e 2.626/2013, todos de Plenario.9. Das inumeras TCEs instauradas, observou-se que o comportamento dos segurados varia em cada caso. As investigacoes demonstram que ha casos em que se beneficiam conscientemente de beneficios a que nao fazem jus. Em outros, sao