eles distribuidos;Alinea acrescida pelo art. 6o da Lei no 4.961/66.Lei no 9.504/97, art. 94, 1o e 2o.Dec. monocratica do Min. Jose Delgado na Rcl no 475, de 10.10.2007: a competencia para o julgamento das reclamacoes desta especie passou ao Conselho Nacional de Justica, nos termos do art. 103-B, 4o, III, da Constituicao Federal.j) a acao rescisoria, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisao irrecorrivel, possibilitando-se o exercicio do mandato eletivo ate o seu transito em julgado;Alinea acrescida pelo art. 1o da LC no 86/96.Ac.-STF, de 17.3.99, na ADIn no 1.459: declara inconstitucionais o trecho grifado e a expressao aplicando-se, inclusive, as decisoes havidas ate cento e vinte dias anteriores a sua vigencia, constante do art. 2o da LC no 86/96.A LC no 86/96, ao introduzir a acao rescisoria no ambito da Justica Eleitoral, incumbiu somente ao TSE seu processo e julgamento, originariamente, contra seus proprios julgados. Nesse sentido, Ac.-TSE, de 5.5.2009, na AR no 376; de 11.12.2008, na AR no 339 e, de 22.4.2008, na AR no 262.Ac.-TSE nos 106/2000 e 89/2001: TRE nao e competente para o julgamento de acao rescisoria. Ac.-TSE no 124/2001: cabimento de acao rescisoria contra decisao monocratica de juiz do TSE; Ac.-TSE nos 19.617/2002 e 19.618/2002: cabimento de acao rescisoria de julgado de TRE em materia nao eleitoral, aplicando-se a legislacao processual civil.II julgar os recursos interpostos das decisoes dos Tribunais Regionais nos termos do art. 276 inclusive os que versarem materia administrativa.Incompetencia do Tribunal Superior Eleitoral para apreciar recurso contra decisao de natureza estritamente administrativa proferida pelos tribunais regionais: Ac.-TSE, de 22.2.2007, nos REspe nos 25.416 e 25.434 (concessao de auxilio-alimentacao e auxilio-creche); Ac.-TSE, de 22.2.2007, no REspe no 25.836 (alteracao de funcao de confianca); Ac.-TSE nos 10/96 e 12.644/97: competencia do TSE para apreciar recurso contra decisao judicial de Tribunal Regional sobre materia administrativa nao eleitoral.Paragrafo unico. As decisoes do Tribunal Superior sao irrecorriveis, salvo nos casos do art. 281.Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: I elaborar o seu Regimento Interno;CF/88, art. 96, I, a.II organizar a sua Secretaria e a Corregedoria-Geral, propondo ao Congresso Nacional a criacao ou extincao dos cargos administrativos e a fixacao dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei; CF/88, art. 96, I, b.III conceder aos seus membros licenca e ferias, assim como afastamento do exercicio dos cargos efetivos;CF/88, art. 96, I, f.IV aprovar o afastamento do exercicio dos cargos efetivos dos Juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais;Res.-TSE no 21.842/2004: Dispoe sobre o afastamento de magistrados na Justica Eleitoral do exercicio dos cargos efetivos.V propor a criacao de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territorios;V. nota ao art. 12, II, deste codigo.VI propor ao Poder Legislativo o aumento do numero dos Juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;CF/88, art. 96, II, a: competencia para alteracao do numero de membros dos tribunais inferiores. CF/88, art. 120, 1o: ausencia de previsao de aumento do numero de membros dos tribunais regionais eleitorais, porquanto nao se refere a composicao minima.VII fixar as datas para as eleicoes de Presidente e