Entendao que muda na sua vida com a aprovacao deste projetoDeonde veio isso?Essenao e um projeto so do governo brasileiro, ele foi construido coletivamentedefinindo direitos e deveres dos cidadaos e empresas na internet. O enormeesforco de diversos setores da sociedade deu forma ao projeto com o maiorconsenso possivel para a garantia dos principais direitos civis na internet.1- LIBERDADE DE EXPRESSAOOque acontece hoje?Hoje,o que voce escreve na rede pode ser eliminado sem qualquer chance de defesa. Avelha e boa censura, que aterrorizou o pais durante a ditadura militar, e umapratica corrente na internet, com a diferenca que nao e mais necessario umorgao especializado do Estado autoritario para se retirar textos, imagens,videos e qualquer tipo de conteudo do ar. Basta um telefonema, ou um email dequem nao queira ver o conteudo divulgado. A falta de leis que se refiram ainternet cria uma inseguranca juridica para os sites que hospedam os conteudose, com o receio de serem responsabilizados pelo que foi publicado pelos seusclientes como se fossem eles mesmos os responsaveis, simplesmente retiram oconteudo do ar. Isso faz, por exemplo, com que prefeitos que nao gostam decriticas ameacem processar por difamacao um provedor que hospeda um blog. Ouque corporacoes da industria cultural notifiquem o youtube para retirada deconteudos que utilizem obras protegidas por direito autoral.Eeu com isso?Vocepode pensar: Mas e justo que sejam punidos difamadores ou quem o usaindevidamente obras protegidas de propriedade intelectual privada. Talvez, masa pergunta e: Quem decide isso? Quem disse que o uso era realmente indevido?Quem disse quer se tratava de difamacao, e nao apenas de uma critica oudenuncia? Essa decisao nao pode ser tomada unilateralmente nem pelodenunciante, nem pelo denunciado. Por isso, as democracias modernas inventaramum sistema para tentar resolver essa questao que se chama sistema judiciario,colocando a responsabilidade da decisao na mao de um juiz. Como nao ha lei nainternet, politicos e corporacoes se valem do risco economico que os sites estaosujeitos e, com simples notificacoes, criem uma industria de censura automaticana rede, sem respeitar qualquer processo legal, ou dar o direito de defesa aquem produziu e divulgou os conteudos questionados. Voce perde liberdade parase expressar na rede e de se informar pelo que foi censurado!Eo que muda com a aprovacao do Marco Civil da Internet?Oartigo 20 do Projeto de lei 2126/2011 retira a responsabilidade dos sites sobreos conteudos gerados por terceiros, acabando com a inseguranca juridica e com adesculpa utilizada para a censura automatica.Equem joga contra?Apressao da Rede Globo conseguiu criar no Marco Civil uma excecao para estaregra, ao definir que, para conteudos com direito autoral, serao tratadosespecificamente na Lei de Direito Autoral, o que mantem a situacao atual paraesses tipos de conteudo ate que a lei seja reformada. Com isso, a Globo seguiracensurando o debate acerca de sua obra na internet, mas os outros tipos deconteudos passam a ter uma garantia legal contra a censura automatica.2 PRIVACIDADEOque acontece hoje?Aprivacidade se transformou, literalmente, em uma mercadoria na internet.Geralmente, nos diversos servicos gratuitos que podem ser utilizados na rede, oproduto a ser comercializado e o proprio internauta na forma dos seus dadosmais intimos. Plataformas como Google e Facebook utilizam