o emprego de metodos crueis para abate ou captura de animais;n) mediante fraude ou abuso de confianca;o) mediante abuso do direito de licenca, permissao ou autorizacao ambiental;p) no interesse de pessoa juridica mantida, total ou parcialmente, por verbas publicas ou beneficiada por incentivos fiscais;q) atingindo especies ameacadas, listadas em relatorios oficiais das autoridades competentes;r) facilitada por funcionario publico no exercicio de suas funcoes.Art 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensao condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenacao a pena privativa de liberdade nao superior a tres anos.Art 17. A verificacao da reparacao a que se refere o 2o do art. 78 do Codigo Penal sera feita mediante laudo de reparacao do dano ambiental, e as condicoes a serem impostas pelo juiz deverao relacionar-se com a protecao ao meio ambiente.Art 18. A multa sera calculada segundo os criterios do Codigo Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor maximo, podera ser aumentada ate tres vezes, tendo em vista o valor da vantagem economica auferida.Art 19. A pericia de constatacao do dano ambiental, sempre que possivel, fixara o montante do prejuizo causado para efeitos de prestacao de fianca e calculo de multa.Paragrafo unico. A pericia produzida no inquerito civil ou no juizo civel podera ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditorio.Art 20. A sentenca penal condenatoria, sempre que possivel, fixara o valor minimo para reparacao dos danos causados pela inflacao, considerando os prejuizos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.Paragrafo unico. Transitada em julgado a sentenca condenatoria, a execucao podera efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuizo da liquidacao para apuracao do dano efetivamente sofrido.Art 21. As penas aplicaveis isolada, cumulativa ou alternativamente as pessoas juridicas, de acordo com o disposto no art. 3o, sao:I - multa;II - restritivas de direitos;III - prestacao de servicos a comunidade.Art 22. As penas restritivas de direitos da pessoas juridica sao:I - suspensao parcial ou total de atividades;II - interdicao temporaria de estabelecimento, obra ou atividade;Ill - proibicao de contratar com o Poder Publico, bem como dele obter subsidios, subvencoes ou doacoes. 1o A suspensao de atividades sera aplicada quando estas nao estiverem obedecendo as disposicoes legais ou regulamentares, relativas a protecao do meio ambiente. 2o A interdicao sera aplicada quando o estabelecimento, obra ouatividade estiver funcionando sem a devida autorizacao, ou em desacordo com a concedida, ou com violacao de disposicao legal ou regulamentar. 3o A proibicao de contratar com o Poder Publico e dele obter subsidios, subvencoes ou doacoes nao podera exceder o prazo de dez anosArt 23. A prestacao de servicos a comunidade pela pessoa juridica consistira em:I - custeio de programas e de projetos ambientais;Il - execucao de obras de recuperacao de areas degradadas;III - manutencao de espacos publicos;IV - contribuicoes a entidades ambientais ou culturais publicas.Art 24. A pessoa juridica constituida ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a pratica de crime definido nesta Lei tera decretada sua liquidacao forcada, seu patrimonio sera considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciario Nacional.CAPITULO III DA APREENSAO