a promocao do crescimento economico e da distribuicao de renda, pari passu com a preocupacao de estabilizar, isto e, equilibrar os fundamentos da economia, quais sejam: o combate a inflacao e ao desemprego, sem prejudicar sobremaneira as relacoes comerciais do pais com o resto do mundo, assim como a adocao de estrategias fiscais e monetarias adequadas a atual conjuntura economica brasileira.Em segundo lugar, e nao menos importante, ha que se remeter a natureza juridico-politica da PEC, quanto a sua legalidade constitucional e ao seu significado politico institucional no longo prazo.Essas questoes levam inevitavelmente ao debate sobre a independencia e harmonia entre os poderes publicos, a problematica da obrigatoriedade de se atender a Lei Orcamentaria Anual, que, por sua vez, conduz imediatamente ao contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao infinito trade-off entre a satisfacao dos direitos sociais constitucionais e ao objetivo de equilibrio fiscal e financeiro da Uniao e, por consequencia, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municipios, visto que vivemos em uma republica federativa.Trata-se de um tema complexo, razao pela qual o debate no presente artigo pretende apenas provocar a reflexao academica.A limitacao dos gastos publicos por meio de uma emenda constitucional visa restabelecer o fragil equilibrio do orcamento publico (LOA), tendo em vista a significativa presenca de um deficit fiscal, ou seja: G T: a receita corrente e menor do que a despesa corrente, dai aquela expressao algebrica, em que G representa os gastos publicos, e T, a receita publica, isto e, a arrecadacao em forma de tributos, os quais representam a sua quase totalidade (cerca de 90% da receita corrente do Estado).Constatado o deficit publico referente aos exercicios anteriores recentes, bem como aos futuros, e necessario estabelecer metas para neutraliza-lo, especialmente no curto prazo, com o fim de viabilizar a operacionalizacao de politicas publicas por meio de investimentos diretos da Uniao, dando enfase as politicas de carater afirmativo, como a execucao de gastos voltados para a educacao, saude, seguranca e transportes coletivos.Para tal, os recursos do Estado precisam ser devidamente saneados. Do ponto de vista da politica monetaria, ha algumas opcoes de financiamento desse deficit, tais como a propria emissao de moeda ou a venda de titulos da divida publica, alem da manipulacao da taxa Selic (Servico de Liquidacao e Custodia de Titulos da Divida Publica) a taxa de juros que serve de referencia ao mercado monetario e financeiro.E, contudo, de notorio saber que a primeira alternativa e inviavel num contexto inflacionario, ate porque, historicamente, o pais ja tem uma dolorosa experiencia nesse sentido, principalmente a dos anos 1980, em que se viveu uma inflacao inercial que conseguiu abater todas as teorias economicas neoliberais, desafiando os economistas do mundo inteiro, quando se constatou ao mesmo tempo, o desemprego dos fatores de producao, levando a chamada estagflacao: estagnacao do PIB num cenario de inflacao galopante, em que todas as politicas convencionais adotadas fracassaram sucessivamente, cujos exemplos podem ser aqui lembrados: Plano Verao, Bresser, Cruzado I e II, Collor I e II... ate chegar finalmente ao Plano Real, o qual adotou estrategias ineditas de inicio (o equilibrio dos precos