A HISTORIA DO ANEXO DA ESPECIALIDADE E SUAS CURIOSIDADESO registro Civil de Pessoas Juridicas nasceu em 1893, com a Lei no 173 que criou o registro das sociedades civis e associacoes de fins nao economicos. Naquela epoca esses registros ficaram a cargo dos Oficiais do Registro Hipotecario, hoje Registro de Imoveis.A Lei no 173 estabeleceu que as sociedades civis de fins cientificos, religiosos, morais, artisticos, ou recreativos, so adquiririam personalidade juridica quando estivessem inscritas por contrato social, compromisso ou estatutos autenticados e devidamente arquivados. Alem disso, antes de serem registrados, esses contratos deveriam ser publicados, integralmente ou por extrato, no jornal oficial, com as declaracoes essenciais e eventuais alteracoes. Tudo isso so valeria contra terceiros depois do competente registro.A Lei no 973, de 2 de janeiro de 1903, anexou ao Registro de Titulos e Documentos o Registro Civil de Pessoas Juridicas, a\traves do paragrafo 1o, do artigo 1o: " 1o - Ficara igualmente a cargo do mesmo oficial o registro de sociedades religiosas, scientificas, recreativas e outras a que se refere o decreto no 173, de 10 de setmebro de 1893, e presentemente a cargo dos officiaes do registro hypothecario, ...".A partir de entao, a competencia desse registro, foi transferida para o cartorio de Titulos e Documentos, ficando essa atividade regulamentada nos artigos 32 e 39 do Decreto no 4.775, de 16 de fevereiro de 1903, da seguinte forma:"Art. 32 - O registro das sociedades civis, a que se refere o decreto 173 de 1893, consistira na declaracao do titulo ou denominacao, fins e sede da associacao ou instituto, tempo de duracao, fundo social e sua applicacao, nomes dos socios fundadores ou insituidores, quando nao constem do compromisso, contracto ou estatutos, modo pelo qual e administrada e representada em juizo e em geral em sua relacoes para com terceiros, e si respondem ou nao os associados, susidiraiamente, pelas obrigacoes que contrahirem seus representantes em nome della, devendo igualmente constar da incripcao os nomes dos membros da directoria provisoria ou definitiva e do apresentante dos exemplares do Diario Official, a que se refere o art. 39, para os fins da inscipcao. E terminado o registro, certificando o official a inscipcao, fara a entrega e o archivamento, como nelle de determina.Assim se procedera nos casos de reforma ou alteracao dos estatutos, contracto ou compromisso, fazendo-se as devidas referenciais na colunna das annotacoes"."Art. 39 - Para o registro de sociedade civis serao apresentados dous exemplares do Diario Official, em que tenham sido publicados os estatutos, compromisso ou contracto social, e por elle se fara a ainscripcao do registro, nos termos e pela forma do art. 32, lancando-se nos dous exemplares as competentes declaracoes de apontamento do Protocollo e do registro, um dos quaes sera entregue ao apresentante com um copia authentica da inscpcao do registro, e o outro ficara archivado em cartorio; rubricando o official e sellando as folhas em que estiver impresso o contracto, compromisso ou estatutos".No artigo 70 do mesmo Decreto, mais uma vez ficou marcada a necessidade do registro das sociedades civis e associacoes, uma vez que ali fica estabelecido que somente