Trabalhador serao desenvolvidas de acordo com legislacao em vigor, nas diferentes esferas de governo, considerando que a vigilancia em saude abrange o conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir e prevenir riscos a saude e de intervir nos problemas sanitarios decorrentes do meio ambiente, inclusive os do trabalho, da producao e circulacao de bens e da prestacao de servicos de interesse da saude.CAPITULO IIIDA INFRACAO E DOS RECURSOSArt. 11 A infracao de qualquer disposicao para a qual nao haja penalidade expressamente estabelecida nesta Lei, sera punida com a multa de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) a R$ 1.395,00 (um mil, trezentos e noventa e cinco reais) dependendo da gravidade.Paragrafo Unico - No caso de reincidencia a multa sera progressiva ate ao limite de R$ 2.325,00 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais), implicando, a partir dai, na interdicao da empresa.Art. 12 Os valores estabelecidos no art. 11, expressos em reais, serao atualizados, anualmente, de acordo com a variacao nominal do Indice de Precos ao Consumidor Ampliado (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE).Paragrafo Unico - Para os efeitos deste artigo, a variacao nominal do IPCA correspondera aquela verificada nos ultimos dozes meses, contados a parir do mes de novembro de cada ano, inclusive, para vigorar no ano seguinte.Art. 13 Auto de infracao e o instrumento por meio do qual a autoridade municipal, observada sua competencia, apura a violacao de leis, decretos e regulamentos do Municipio.Paragrafo Unico - Alem de auto de infracao havera tambem o auto de multa.Art. 14 Sao autoridades para lavrar autos de infracao:a) os fiscais municipais; eb) outros funcionarios, para tal designados pelo Prefeito, atraves de ato expresso.Art. 15 Sao autoridades para confirmar autos de infracao e impor multas, os Secretarios da Prefeitura, na area de suas atribuicoes.Art. 16 Dara, tambem, motivos a lavratura de auto de infracao, toda e qualquer violacao das normas consignadas nesta Lei e de outras legislacoes municipais, devendo a comunicacao, por escrito, ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.Paragrafo Unico - Recebendo a comunicacao, a autoridade competente, sempre que puder, ordenara a lavratura do auto de infracao.Art. 17 Os autos de infracao obedecerao a modelos especiais, podendo ser impressos no que toca as palavras invariaveis.Art. 18 O auto de infracao contera obrigatoriamente:I - dia, mes, ano, hora e lugar em que foi lavrado;II - nome de quem lavrou;III - relato, com toda a clareza, do fato constitutivo da infracao e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante a acao;IV - nome do infrator;V - dispositivo legal violado;VI - informacao de que o infrator tera o prazo de quinze dias para apresentar sua defesa, sob pena de revelia; eVII - assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.Paragrafo Unico - Negando-se o infrator de assinar o auto, sera o mesmo remetido pelo correio, sob registro com aviso de recebimento.Art. 19 Lavrado e devidamente processado o auto, aguardara, no servico competente, o decurso de prazo para apresentacao da defesa, que devera ser apresentada por escrito ao Secretario ao qual estiver subordinado