VALIDADE DA LEI PENAL EM RELACAO AS PESSOAS (IMUNIDADES)(Licoes de Rogerio Sanches)A lei penal se aplica a todos, nacionais ou estrangeiros, por igual, nao existindo privilegios pessoais (art. 5, CRFB/88). Ha, no entanto, pessoas que em virtude das suas funcoes ou em razao de regras internacionais gozam de imunidades. Longe de uma garantia pessoal, trata-se de necessaria prerrogativa funcional, protecao ao cargo ou funcao desempenhada pelo seu titular. Nunca dizer que a pessoa possui foro privilegiado. O correto e foro por prerrogativa de funcao. Privilegio Prerrogativa Excecao da lei comum, deduzida da situacao de superioridade das pessoas que as desfrutam. Conjunto de precaucoes que rodeiam a funcao e que servem para o exercicio desta. E subjetivo e anterior a lei. E objetiva e deriva da lei. Tem uma essencia pessoal. Anexo a qualidade do cargo. E poder frente a lei. E conduto para que a lei se cumpra. Aristocracias das ordens sociais. Aristocracias das instituicoes governamentais. No Brasil o privilegio e inconstitucional. So a prerrogativa e permitida.IMUNIDADES DIPLOMATICASSao imunidades de direito publico internacional de que desfrutam:a) os chefes de governo ou de estado estrangeiro e sua familia e membros de sua comitiva;b) embaixador e sua familia;c) os funcionarios do corpo diplomatico e familia;d) funcionarios das organizacoes (ONU) quando em servico.A imunidade diplomatica tem natureza absoluta, nao importa o crime, essas pessoas sempre serao imunes.Obs.: os agentes consulares tem imunidade relativa. A sua imunidade somente abrange os delitos funcionais cometidos em razao da funcao (imunidade relativa).Quais as consequencias da imunidade?R: O agente respondera pela consequencia juridica do delito do seu pais de origem. O agente sera processado e julgado de acordo com a lei de seu pais. Imunidade nao e sinonimo de impunidade.Apesar de a maioria falar em causa pessoal de isencao de pena, temos corrente entendendo que se trata de causa impeditiva da punibilidade.Obs.: A imunidade diplomatica nao impede a investigacao, nem o flagrante (esse e o momento de materializacao do crime, ainda que seja para que outro pais dele aproveite).A imunidade diplomatica pode ser renunciada?R: Nao pode ser renunciada pelo diplomata, mas pode ser renunciada pelo pais de origem. O pais pode retirar a imunidade do agente. (aconteceu nos EUA quando um diplomata Escandinavo atropelou, dirigindo em alta velocidade, uma pessoa; o pais do diplomata retirou a imunidade dele, que foi processado e julgado segundo as leis dos EUA).IMUNIDADES PARLAMENTARESHa duas especies de imunidades parlamentares: absoluta e relativa.1. Imunidade absoluta / material / real / substancial / inviolabilidade / indenidade[1] (art. 53, caput, CRFB/88): A CRFB/88 determina que os Deputados e Senadores sao inviolaveis civil e penalmente. O STF estende essa imunidade tambem para a seara administrativa e politica. Porque sao inviolaveis suas opinioes palavras e votos?Natureza juridica da imunidade absoluta:a) Pontes de Miranda: e uma causa de exclusao de crime.b) Basileu Garcia: e uma causa que se opoe a formacao do crime;c) Anibal Bruno: e uma causa pessoal de exclusao de pena;d) Magalhaes Noronha: e uma causa de irresponsabilidade;e) Frederico Marques: e uma causa de incapacidade pessoal por razoes de politica criminal;f) STF: e uma causa de atipicidade isso significa