de licenca de comercio eventual ou ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores.Art. 115. Nao incidem a taxa para o exercicio de comercio eventual ou ambulante de:I - vendedores ambulantes de livros, jornais ou revistas; eII - engraxates ambulantes.Art. 116. A licenca em questao podera ser cassada e determinada a proibicao do seu exercicio, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condicoes que legitimaram sua concessao, ou quando o contribuinte, mesmo apos a aplicacao das penalidades cabiveis, nao cumprir as determinacoes da Prefeitura para regularizar a situacao do exercicio de sua atividade. SECAO VDA TAXA DE ANALISE DE PROJETOSUBSECAO IFATO GERADOR E CONTRIBUINTEArt. 117. Qualquer pessoa fisica ou juridica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edificios, casas, ediculas, muros, guias sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano e quaisquer outras obras em imoveis, esta sujeita a apresentacao do respectivo projeto e ao pagamento da taxa de analise de projeto.1o. O montante da taxa de analise de projeto sera calculado em conformidade com a tabela III, em anexo deste Codigo.2o. O pagamento da taxa independe de aprovacao ou nao do projeto apresentado e sera recolhido da seguinte forma:I - cinquenta por cento do valor no ato do requerimento da licenca para execucao de obras particulares, sob pena de indeferimento.II cinquenta por cento no final da analise do projeto, alem das areas e folhas anexas adicionais, se houver.3o. Esta taxa nao incidira na execucao de obras particulares de limpeza ou pintura externa ou interna de predios, muros ou grades, construcao de barracoes, destinados a guarda de materiais para obra ja licenciada pela Prefeitura e construcao de passeio.SECAO VIDAS INFRACOES E PENALIDADESArt. 118. Sao infracoes referentes, as taxas previstas na secao II, III, IV, e V, as situacoes a seguir indicadas, passiveis de aplicacao das seguintes penalidades:I no valor de 100 % (cem por cento) do tributo atualizado monetariamente, a falta de declaracao apos o prazo de vencimento do tributo;II no valor de R$ 508,80 (quinhentos e oito reais e oitenta centavos), o funcionamento de estabelecimento sem inscricao no cadastro fiscal;III suspensao de atividades, ate correcao das irregularidades, ate 60 (sessenta ) dias, apos;IV embargo ou interdicao, no caso de funcionamento de estabelecimento sem regular licenciamento.1o. Serao apreendidos os objetos e mercadorias de pessoas que estejam exercendo atividades previstas nesta secao IV sem a respectiva licenca, ou quando contrariarem as condicoes nela estipuladas.2o. O infrator dispora de 3(tres) dias para promover a retirada dos objetos e mercadorias apreendidos, mediante comprovacao de pagamento da taxa acrescida da multa de 100(cem por cento) do seu valor.3o. Apos o decurso do prazo de que trata o paragrafo anterior os bens serao leiloados, nos termos da legislacao vigente, os pereciveis serao doados a entidades filantropicas do Municipio e os que nao tiverem valor comercial serao destruidos.4o. As infracoes decorrentes da execucao de obras e urbanizacao de areas particulares e as respectivas penalidades sao as constantes da Lei de Uso do Solo, Codigo de Obras do Municipio, Codigo do Meio Ambiente, bem como as demais normas pertinentes.5o. As demais infracoes serao aplicadas,