de isencao, mas o viajante nao ultrapasse os limites quantitativos, sera devido imposto sob o Regime de Tributacao Especial (RTE) calculado a aliquota de 50% sobre o valor que exceder US$ 500,00 (para via aerea ou maritima) ou US$ 300,00 (para via terrestre, fluvial ou lacustre).Exemplo: bens tributaveis no valor de US$ 600,00, na via aerea, pagarao impostoscalculados da seguinte forma: US$ 600,00 (valor dos bens) US$ 500,00 (isencao via aerea) = US$ 100,00 x 50%(aliquota do imposto) = US$ 50,00 = imposto a pagar (convertido em reais ao cambio dodia) ;Atencao: Note que para fazer jus a este tratamento tributario, os bens tributaveis nao podem exceder os limites quantitativos. (Ver item 4 - limites quantitativos e item 6 tratamento de bens que excedem os limites quantitativos).4 Entende-se por mercadorias identicas aquelas que sao iguais em tudo, inclusive nas suas caracteristicas fisicas, qualidade e reputacao comercial. Pequenas diferencas na aparencia nao impedirao que sejam consideradas identicas, se em tudo o mais se enquadrarem na definicao.6. Tratamento de bens que excedem os limites quantitativos.Neste caso, os bens que excederem limite quantitativo ficarao retidos pela Receita Federal do Brasil e estarao sujeitos ao Regime de Tributacao Comum.Isto significa que para liberacao destes bens, o interessado devera providenciar os mesmos tramites aos quais estao sujeitas as importacoes realizadas por empresas importadoras, com o registro de uma declaracao eletronica no Sistema Integrado de Comercio Exterior (Siscomex). Existem requisitos legais para o registro desta declaracao que incluem, entre outros, habilitacao do interessado junto a Receita Federal do Brasil, anuencias especificas de outros orgaos de controle das importacoes, alem do pagamento de todos os tributos federais e estaduais que incidem sobre uma operacao de importacao comum.Atencao: o regime de tributacao comum e um procedimento que pode oferecer grau de dificuldade elevado para pessoas nao habituadas a utiliza-lo e depende de cohecimentos especificos. Evite ultrapassar os limites quantitativos estabelecidos em nossa legislacaopara utilizacao do Regime de Tributacao Especial de bagagem (RTE).7. Obrigatoriedade da apresentacao de declaracao de bagagem na chegada ao Pais.Todo o viajante maior de 16 anos deve preencher e apresentar individualmente a Declaracao de Bagagem Acompanhada (DBA) devidamente assinada. As instrucoes de preenchimento constam no proprio formulario.8. Apresentacao de Declaracao de Bagagem Acompanhada de forma incompleta ou inexata, ou opcao indevida pelo canal nada a declarar.Alem da cobranca do imposto devido, sera aplicada multa de cinquenta por cento do valor excedente ao limite de isencao, sem prejuizo de outras sancoes penais, quando for o caso.9. Impossibilidade de soma dos limites de isencao (quotas) individuais.Os limites de isencao sao pessoais e intransferiveis. Nao e possivel a um casal, por exemplo, somar suas quotas pessoais para trazer um bem de valor superior ao limite de isencao individual sem o pagamento de impostos.10. Intervalo de tempo minimo para utilizacao da quota de isencao.A quota de isencao pode ser utilizada uma vez a cada intervalo de um mes. Assim, se um viajante utilizou a isencao em determinado dia, somente tera direito a nova quota de isencao a partir do dia correspondente do mes seguinte. Exemplo: ao utilizar a quota de isencao