art. 50: competencias exclusivas do Congresso Fonte: Constituicao dos Estados Unidos do Brasil de 1946; Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1967; Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988.Peca aos alunos que observe mudancas nos pontos destacadas nas tres Constituicoes, o que foi acrescentado e/ou suprimido nas competencias atribuidas ao Congresso Nacional. Instrua as duplas para que anotem no caderno as mudancas encontradas e, em seguida, discuta com toda a turma o significado dessas mudancas.3a etapaApos essa conversa, explique aos alunos que, em 1968, em plena vigencia do regime militar no Brasil (1964-1985), mais precisamente no dia 13 de dezembro, o entao presidente Arthur da Costa e Silva editou o Ato Institucional no 5, mais conhecido como AI-5. Depois da instituicao do AI-4 - que convocou o Congresso a aprovar uma nova Constituicao (a de 1967) que dava ao Executivo o poder de legislar durante o recesso parlamentar - cresceu a insatisfacao popular representada, sobretudo, por alguns membros da Igreja Catolica e por estudantes universitarios, que mesmo com a extincao da UNE (Uniao Nacional dos Estudantes) conseguiam liderar grandes manifestacoes. Alem disso, e importante frisar que hpuve reacao do Parlamento e iniciou-se uma batalha politica entre os membros do Congresso e o Executivo.Frente a esse impasse, o presidente Costa e Silva editou o AI-5 que, apesar de manter a Constituicao de 1967 e as Constituicoes Estaduais, deu ao Presidente da Republica o direito de decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Camaras de Vereadores. Alem disso, o presidente tambem passou a nomear os interventores nos Estados e Municipios, que exerciam todas as funcoes e atribuicoes que cabiam, respectivamente, a Governadores ou a Prefeitos.O AI-5 autorizou ainda a suspensao dos direitos politicos de qualquer cidadao pelo prazo de 10 anos e a cassacao de mandatos eletivos federais, estaduais e municipais. A suspensao dos direitos politicos diz respeito a, entre outros pontos, suspensao do direito de votar e de ser votado nas eleicoes sindicais; proibicao de atividades ou manifestacao sobre assunto de natureza politica; aplicacao, quando necessaria, das seguintes medidas de seguranca: liberdade vigiada, proibicao de frequentar determinados lugares e domicilio determinado. (Cf. AI-5, de 13 de dezembro de 1968, disponivel aqui. Em seguida, converse com a turma sobre as consequencias do AI-5 para a organizacao politica do pais e de que maneira ele afetou a representatividade nacional ao promover a maior supressao do Estado de Direito ja vista em nossa historia ao autorizar o fechamento do Congresso Nacional. Para subsidiar essa discussao, distribua copias da reportagem "O Marechal e seu labirinto", publicada na revista Veja. Faca a leitura com os alunos e, ao final, convide-os para um debate a respeito das implicacoes do AI-5 sobre os direitos politicos e civis durante os chamados "anos de chumbo". AvaliacaoProjete (ou distribua copias impressas) para os alunos das imagens do Correio Braziliense que comparam a invasao do Congresso Nacional durante as manifestacoes de junho de 2013 ao movimento pelas Diretas Ja, em 1984.Contextualize os dois momentos e destaque que, diferentemente do contexto historico atual, em que se reivindica ampliacao das