se costuma chamar de status supra constitucional. 4o O Brasil se submete a jurisdicao de Tribunal Penal Internacional a cuja criacao tenha manifestado adesao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)E um tribunal que foi criado para julgar certos crimes que tenham repercussao internacional. Geralmente sao as crimes de guerra. O Brasil foi um dos paises que participou da elaboracao deste tratado.2. Art. 6 da Constituicao Federal Direitos sociais:O Estado social (seculo XIX) intromete-se no contexto para que definir novos direitos. A grande caracteristicas dos direitos sociais exige do Estado uma conduta ativa, ou seja, uma acao.Art. 6o Sao direitos sociais a educacao, a saude, a alimentacao, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 64, de 2010)O direito a alimentacao foi inserido recentemente.Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social:O respectivo artigo versa dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Qualquer distincao que se faca entre estes trabalhadores esta equivocada. Ha distincao entre os dois, existem algumas situacoes, como por exemplo, a regra da aposentadoria.I - relacao de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prevera indenizacao compensatoria, dentre outros direitos;40% do FGTS.II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntario; III - fundo de garantia do tempo de servico;IV - salario minimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais basicas e as de sua familia com moradia, alimentacao, educacao, saude, lazer, vestuario, higiene, transporte e previdencia social, com reajustes periodicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculacao para qualquer fim;V - piso salarial proporcional a extensao e a complexidade do trabalho;E o valor minimo que a categoria deve receber.VI - irredutibilidade do salario, salvo o disposto em convencao ou acordo coletivo;VII - garantia de salario, nunca inferior ao minimo, para os que percebem remuneracao variavel;VIII - decimo terceiro salario com base na remuneracao integral ou no valor da aposentadoria;IX - remuneracao do trabalho noturno superior a do diurno; X - protecao do salario na forma da lei, constituindo crime sua retencao dolosa;XI - participacao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneracao, e, excepcionalmente, participacao na gestao da empresa, conforme definido em lei;XII - salario-familia pago em razao do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)XIII - duracao do trabalho normal nao superior a oito horas diarias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensacao de horarios e a reducao da jornada, mediante acordo ou convencao coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei no 5.452, de 1943)XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociacao coletiva;XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;XVI - remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo, em cinquenta por cento a do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 1o)XVII - gozo de ferias anuais remuneradas com,