2013. 2o A opcao pelas modalidades de parcelamentos previstas nos arts. 1o e 3o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como no art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, dar-se-a mediante:I - antecipacao de 10% (dez por cento) do montante da divida objeto do parcelamento, apos aplicadas as reducoes, na hipotese de o valor total da divida ser ate R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais);II - antecipacao de 20% (vinte por cento) do montante da divida objeto do parcelamento, apos aplicadas as reducoes, na hipotese de o valor total da divida ser superior a R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais). 3o Para fins de enquadramento nos incisos I ou II do 2o, considera-se o valor total da divida na data do pedido, sem as reducoes. 4o As antecipacoes a que se referem os incisos I e II do 2o poderao ser pagas em ate 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, a partir do mes do pedido de parcelamento. 5o Apos o pagamento das antecipacoes e enquanto nao consolidada a divida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre:I - o montante dos debitos objeto do parcelamento dividido pelo numero de prestacoes pretendidas, descontadas as antecipacoes; eII - os valores constantes no 6o do art. 1o ou no inciso I do 1o do art. 3o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, conforme o caso, ou os valores constantes do 6o do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, quando aplicavel esta Lei. 6o Por ocasiao da consolidacao, sera exigida a regularidade de todas as prestacoes devidas desde o mes de adesao ate o mes anterior ao da conclusao da consolidacao dos debitos parcelados nos termos do disposto neste artigo.Art. 3o A Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 13. .....................................................................................................................................................................IV - permissao, quando se tratar de:a) prestacao regular de servicos de transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da exploracao da infraestrutura;b) prestacao regular de servicos de transporte ferroviario de passageiros desvinculados da exploracao de infraestrutura;V - autorizacao, quando se tratar de:..............................................................................................e) prestacao regular de servicos de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploracao da infraestrutura.................................................................................... (NR)Art. 14. ......................................................................................................................................................................III - ..............................................................................................................................................................................j) transporte rodoviario coletivo regular interestadual e internacional de passageiros, que tera regulamentacao especifica expedida pela ANTT;IV - ................................................................................a) transporte rodoviario coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros;................................................................................... (NR)Art. 24. ......................................................................................................................................................................III - propor ao Ministerio dos Transportes, nos casos de concessao e permissao, os planos de outorgas, instruidos por estudos especificos de viabilidade tecnica e economica, para exploracao da infraestrutura e a prestacao de servicos de transporte terrestre;..............................................................................................IX - (VETADO);..............................................................................................XVIII - dispor sobre as infracoes, sancoes e medidas administrativas aplicaveis aos servicos de transportes.................................................................................... (NR)Art. 26. ........................................................................I - publicar os editais, julgar as licitacoes e celebrar os contratos de permissao para prestacao de servicos regulares de transporte rodoviario interestadual semiurbano de passageiros;..............................................................................................VIII - autorizar a prestacao de servicos regulares de transporte rodoviario interestadual e internacional de