O QUE SAO PRECATORIOS E COMO ELES FUNCIONAMDuvidas sobre precatorios sao frequentes ate entreespecialistas. Para ajudar a esclarecer clientes e interessados a respeito dotema, a Advocacia Sandoval Filho elaborou perguntas e respostas sobre o que saoos precatorios, como sao organizados os pagamentos, quem tem direito a recebere o que acontece quando o pagamento e liberado. O objetivo e facilitar oentendimento de milhares de credores a respeito do assunto. Leia com atencao ecompartilhe com amigos e colegas.Quem tem direito a receber?Pessoas que tenham movido uma acao judicial contra o PoderPublico e tenham ganhado a causa definitivamente, ou seja, apos terem seesgotado todas as possibilidades de recurso, o que e chamado de transito emjulgado.O que significa precatorio?Apos obter o ganho de causa contra o Poder Publico, otitular do direito resguardado com a acao judicial passa a ser detentor de umtitulo, denominado de Precatorio. Precatorio, portanto, nada mais e que oreconhecimento judicial de uma divida que o ente publico tem com o autor daacao, seja ele pessoa fisica ou juridica. Os precatorios podem ser de naturezaalimentar quando decorrem de acoes judiciais como as referentes a salarios,pensoes, aposentadorias e indenizacoes por morte ou invalidez ou de naturezanao alimentar quando decorrem de acoes de outras especies, como as referentesa desapropriacoes e tributos.Sempre que mover uma acao contra um orgao publico recebereipor precatorio?Nao. A depender do valor apurado na acao judicial o creditopode ser satisfeito pelo denominado oficio requisitorio de pequeno valor (OPV).Tal modalidade de requisicao, atualmente, favorece os credores que tenham ateR$ 26.736,04 para receber. O valormencionado varia anualmente. No caso do OPV, apos o protocolo na ProcuradoriaGeral do Estado, o ente devedor tem 90 dias para realizar o deposito judicialno processo.Como ocorre a inclusao de um debito na lista de precatorios?Apos o transito em julgado de uma determinada acao, na fasede execucao, o titular do direito, por meio de seu advogado, requisita ao Juizodo processo a confeccao de um oficio, denominado de oficio requisitorio. Porsua vez, o juiz da execucao encaminha o oficio requisitorio ao Presidente doTribunal de Justica, que autoriza a expedicao do precatorio. Tal documento,desde que devidamente protocolado, e a garantia de que a decisao judicial seracumprida pelo ente publico devedor e e processado na Diretoria de Execucao dePrecatorios (Depre) do TJSP.As requisicoes recebidas no tribunal ate 1o de julho de umdeterminado ano, sao convertidas em precatorios e incluidas na propostaorcamentaria do ano seguinte. Ja as requisicoes recebidas no tribunal apos 1ode julho, sao convertidas em precatorios e incluidas na proposta orcamentariado ano subsequente.O pagamento dos precatorios sempre segue a ordem cronologicaou ha mais de uma lista?Atualmente, o TJSP recebe os depositos das Fazendas Publicasdevedoras e, apos estruturar as listas de credores, promove os pagamentosobservando a ordem constitucional, que sera a cronologica ou, nos casos depreferencia, determinada pela idade (mais de 60 anos) ou doenca grave. A ordemcronologica, para fins de pagamento, observa uma lista de acordo com o numeroda EP (Execucao de Precatorio). No entanto, idosos (maiores de 60 anos) eportadores de doencas graves, cronica ou perene, (especificadas no inciso XIVdo artigo 6o da Lei 7.713/88, com a redacao dada pela Lei 11.052/04)