sobre o valor apurado para a base dos proventos, lembrando que, em hipotese alguma, os proventos poderao ser inferiores ao salario minimo ou ao piso minimo estabelecido pelo respectivo ente federativo por lei propria, se for o caso.Esses procedimentos nem sempre tem sido observados na sua integralidade, e alguns entes federativos, com o beneplacito dos respectivos Tribunais de Contas, tem conferido entendimento de que o resultado da media deve ser aplicado sempre, ainda que superior a remuneracao no cargo efetivo, ao fundamento de que a correcao das parcelas tomadas na base de calculo nao significa aumento, mas apenas atualizacao do valor monetario dessa base.Afasta-se, portanto, o limitador consubstanciado na remuneracao no cargo efetivo, cujos reajustes sao concedidos em indices que nem sempre preservam o seu respectivo valor real.[19]Apesar de nosso apoio a essa tese[20], o fato e que o dispositivo da lei federal, assim como o 2o do art. 40 da CF - no qual ele se fundamenta -, estao em vigor, e se o ente decidir por rechacar a sua aplicabilidade, devera promover a medida cabivel para declarar a sua inconstitucionalidade.5. Criterios de reajuste das aposentadorias: paridade e reajustePara melhor compreensao do tema, necessaria, tambem, uma abordagem retrospectiva do tratamento constitucional.A Constituicao Federal de 1967 (na redacao da ECM 1/69) autorizava, apenas, os reajustes dos proventos, sempre que, por motivo da alteracao do poder aquisitivo da moeda, se modificassem os vencimentos dos servidores em atividade, e nao permitia, como ja dito anteriormente, que os proventos da inatividade excedessem a remuneracao percebida na atividade. [21]O que ocorria, usualmente, era a nao concessao de reajustes que preservassem o valor real dos beneficios, provocando a defasagem dos proventos ao longo do tempo.Ao impulso do movimento de elaboracao da Carta Magna de 1988, a reivindicacao dos aposentados acabou por se efetivar na aprovacao do 4o do art. 40, que concedia a paridade entre os ativos e inativos. Prescrevia o dispositivo:(...) 4o Os proventos da aposentadoria serao revistos, na mesma proporcao e na mesma data, sempre que se modificar a remuneracao dos servidores em atividade, sendo tambem estendidos aos inativos quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformacao ou reclassificacao do cargo ou funcao em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.Como se pode verificar, o legislador constituinte assegurou direito mais amplo, qual seja o de revisao dos proventos e que abrange o mero reajuste remuneratorio. A revisao implica toda e qualquer alteracao nos vencimentos dos servidores, como reestruturacoes, revalorizacoes de vencimentos e quaisquer beneficios concedidos aos ativos. Com esse comando, garantiam-se aos inativos niveis remuneratorios iguais aos dos ativos.A EC no 20, de 1998, manteve a garantia da paridade, situando-a no 8o do art. 40 da CF[22], aludindo, apenas, a observancia do limite remuneratorio previsto no art. 37, XI, do texto constitucional.As demandas judiciais que se travaram entre aposentados e Administracao Publica, geralmente trouxeram a debate dois assuntos: as leis locais que se omitiam na extensao de beneficios concedidos aos ativos, aos inativos, ou que concediam vantagens pecuniarias exclusivamente aos servidores em atividade, em razao de