As isencoes previstas se entendem, tambem, as pessoas que se enquadram na condicao da menor, com impossibilidade de locomocao, e que necessita de veiculo para melhoria de sua qualidade de vida e para facilitar seu deslocamento.Uma menor incapaz, representada por sua mae, conquistou o direito a aquisicao de veiculo com isencao de ICMS e IPVA, a ser conduzido por terceiro. A decisao e da 1 Camara Civel do TJMG.O pedido de liminar foi negado em 1a instancia ao argumento de que o veiculo, objeto da isencao, deveria ser dirigido por motorista portador de deficiencia fisica, e nao por terceiros. Nao satisfeita, a menor, representada por sua mae, recorreu pretendendo a reforma da decisao, sustentando que e portadora de "hidranencefalia", com impossibilidade de locomocao (cadeirante).Em sua defesa, o Estado sustentou que a requerente nao se enquadra no perfil de beneficiaria de veiculo isento de ICMS, pois esta nessa condicao apenas o motorista portador de deficiencia fisica que tenha condicoes de dirigir sem ajuda de terceiros, mas deve ter o carro especialmente adaptado.Para comprovar a deficiencia foram apresentados nos autos fotografias e atestados medicos que, de acordo com o relator do processo no TJMG, desembargador Eduardo Andrade, nao deixam duvidas de que a menor e portadora da doenca citada, que compromete sua saude fisica e mental. Em seu voto, o magistrado argumentou que as isencoes previstas se entendem, tambem, as pessoas que se enquadram na condicao da menor, com impossibilidade de locomocao, e que necessita de veiculo para melhoria de sua qualidade de vida e para facilitar seu deslocamento.Votaram de acordo com Eduardo Andrade os desembargadores Vanessa Verdolim Hudson Andrade e Alberto Vilas Boas.Processo no: 1.0637.11.008679-9/001Fonte: TJMG Os Desembargadores da 2o Camara Civel do TJRS, decidiram por unanimidade, manter decisao que concedeu isencao de IPVA, em funcao de deficiencia fisica, acarretada por um cancer de mama, que limitaram os movimentos de um dos bracos de forma definitiva .A decisao do TJRS reformou parcialmente a sentenca, apenas para isentar o Estado do pagamento das custas processuais.Caso:A autora da acao, de 72 anos, referiu que a limitacao real e definitiva das funcoes do seu braco esquerdo provem do cancer de mama, que resultou em setorectomia (retirada de um setor da mama) e esvaziamento axilar. Por isso, necessita de veiculo equipado com direcao hidraulica, uma vez que possui limitacoes fisicas que lhe impedem de dirigir veiculo sem tal equipamento. Apresentou atestado por Laudo Medico emitido pelo proprio Departamento Estadual de Transito DETRAN/RS, postulando o direito ao beneficio da isencao de IPVA. Por sua vez, o Estado argumentou que a isencao pleiteada so pode ser deferida nos termos da legislacao aplicavel, nao se enquadrando a autora nas hipoteses do art. 4 da Lei no 8.115/85 que regula acao. SentencaPara o Juiz de Direito Paulo Cesar Filippon, a limitacao a concessao da isencao dos referidos impostos presentes na legislacao estadual afronta o principio basico instituido no sistema de protecao ao deficiente para sua insercao social. Estando comprovado o delicado estado de saude da impetrante, bem como justificada a necessidade da aquisicao do veiculo equipado com direcao hidraulica para que