PARECER No 076/2015.2a CAMARA CIVELAPELACAO CIVEL.PROCESSO No 0050588-88.2008.8.06.0001.APELANTE: MARIA AURINEIDE ALVES EVANGELISTAAPELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA.RELATORA: DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.Trata-se de Recurso de Apelacao interposto por Maria Aurineide Alves Evangelista contra sentenca proferida pelo juizo da 9a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza nos autos do Mandado de Seguranca impetrado contra ato do Superintendente do Instituto de Previdencia do Municipio de Fortaleza.A Impetrante, pensionista vinculada ao Instituto de Previdencia do Municipio de Fortaleza, afirma haver tomado conhecimento de que o seu falecido marido fazia jus a Gratificacao de Encarregado de Atividades Tecnicas Controle de Zoonose, simbolo DNI. 1, incorporada a remuneracao do servidor. Considerando o disposto no art. 40, 7o, II da Constituicao Federal, requereu a implantacao da referida gratificacao ao beneficio previdenciario a partir da incorporacao dos valores aos vencimentos do servidor falecido.Informacoes prestadas pelo Instituto de Previdencia do Municipio as fls. 75/81, aduzindo a decadencia do direito da Impetrante.Decisao interlocutoria, fls. 83, determinou o indeferimento da medida liminar, considerando a satisfatividade da medida requerida.Embargos declaratorios, fls. 88/93, rejeitados as fls. 95/96.Parecer ministerial, fls. 100/104, opinando pela ausencia de interesse do Ministerio Publico na demanda.Sentenca, fls. 105/107, denegou a seguranca, considerando a decadencia do direito da Impetrante.Embargos declaratorios, fls. 109/116, rejeitados as fls. 118/122.Apelacao interposta as fls. 126/135, aduzindo que a materia envolve prestacao de trato sucessivo, pelo que nao estaria sujeita ao prazo decadencial. Requereu a reforma da sentenca.Contrarrazoes, fls. 140/146, reafirmando a tese de decadencia do direito perseguido. Pugnou pela negativa de seguimento ao recurso.Em sintese, o relatorio.PARECERO cerne recursal reside em verificar se o direito perseguido pela Impetrante restou atingido pelo instituto da decadencia.A Decadencia, na precisa licao de Maria Helena Diniz1, e a extincao do direito potestativo pela falta do exercicio dentro do prazo prefixado, atingindo indiretamente a acao. Em Mandado de Seguranca, o direito de acao extingue-se em cento e vinte dias, a partir da ciencia, pelo interessado, do ato impugnado2.O ato impugnado, vale esclarecer, consiste nao na incorporacao da gratificacao a remuneracao do servidor falecido, como restou consignado na sentenca, mas na negativa de implantacao da referida gratificacao no beneficio devido a pensionista. Ainda que nao se possa precisar a data da ciencia do ato pela parte interessada, certamente esta se deu em data igual ou posterior a sua lavratura, que se deu em 13 de junho de 2008, consoante documento que repousa as fls. 69 dos autos. A acao mandamental, por sua vez, foi autuada em 21 de agosto de 2008, em prazo bem inferior aos cento e vinte dias determinados pela Lei no 12.016/09.Restou esclarecido nos autos que a incorporacao da gratificacao deu-se em momento posterior ao requerimento e concessao do beneficio previdenciario, de sorte que nao se pode presumir - ou mesmo exigir - a ciencia preterita da Apelante acerca de um procedimento administrativo efetivado pelo Municipio de Fortaleza a alterar a remuneracao de um servidor publico falecido.Desta feita, resta patente que nao estamos diante da hipotese de decadencia do direito a implantacao da verba requerida, de sorte que, cumpridos os demais requisitos da acao mandamental,