Por Francisco Alves dos Santos JuniorSegue sentenca na qual se aplica julgado do Plenario do Supremo Tribunal Federal, dando ganho de causa para Aposentado, relativamente a adaptacao do seu beneficio aos novos tetos das ECs 20/98 e 41/2003. Nela tambem se enfrenta o problema da decadencia para revisao de beneficio e da prescricao das parcelas vencidas. Boa leitura. PROCESSO No: 0802691-79.2015.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUMORGAO JULGADOR: 2a VARA FEDERAL(TITULAR) JUIZ FEDERAL TITULARAUTOR: C F DA SADVOGADO: L A M L De AREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSSentenca tipo B, registrada eletronicamente. EMENTA: Previdenciario. Beneficio de Aposentadoria. Adaptacao do Valor do Beneficio aos novos tetos das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003. O prazo de decadencia do art. 103 da Lei no 8.213, de 1991, diz respeito a revisao do beneficio, quando aqui se discute adaptacao do valor do beneficio ao teto de novas emendas constitucionais.Se o Autor so pleiteou parcelas passadas e ainda nao prescritas, resta prejudicada a excecao de prescricao quinquenal.O Plenario do Supremo Tribunal Federal ja submeteu a materia a repercussao geral, RE 564.354/SE, tendo concluido que os beneficios previdenciarios, concedidos anteriormente com limitacao ao teto da respectiva epoca, devem ser adaptados aos novos tetos das mencionadas emendas constitucionais. -Verba honoraria, constituida neste ato, submetida ao NCPC. -Verba honoraria sobre o total das parcelas vencidas mais 12(doze)parcelas vincendas, relativas a respectiva majoracao( 9o do art. 85 do NCPC).Vistos, etc.1 -Relatorio C F DA S, qualificado na peticao inicial, ajuizou esta acao em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a readequacao da renda mensal do seu beneficio previdenciario (aposentadoria por tempo de contribuicao), mediante a aplicabilidade do novo teto do RGPS majorado pelas EC 20/98 e EC 41/03 a partir da vigencia das citadas emendas constitucionais. Alegou, em sintese, que: seria beneficiario de aposentadoria por tempo de contribuicao (NB 042.318.968-9), com data de inicio do beneficio (DIB) em 07/01/1991; o seu beneficio teria sido limitado ao teto maximo do RGPS na DIB; portanto, busca a adequacao de sua renda mensal ao novos tetos previstos nas emendas constitucionais, propiciando a manutencao da correlacao entre salario-de contribuicao e o teto atualmente vigente, nos termos definidos no julgamento pelo STF do REX n. 564.354. Requereu, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, desde o advento da EC n. 20/98 e EC n. 41/03, respeitada a prescricao quinquenal, e com juros de mora; a condenacao do INSS nas verbas de sucumbencia; e o beneficio da assistencia judiciaria gratuita (AJG). Juntou procuracao e documentos. Decisao pela qual foi concedido o beneficio da AJG; determinada a prioridade de tramitacao do feito; e a citacao do INSS. O INSS apresentou Contestacao. Alegou que estaria configurada a decadencia do direito a revisao do beneficio, e A prescricao das parcelas vencidas ha mais de 05 anos contados do ajuizamento da presente demanda. No merito, alegou que os beneficios concedidos antes de 05 de abril de 1991 nao teriam direito a revisao das EC s 20/98 e 41/03, logo, nem todos os segurados teriam sido atingidos pela decisao proferida no RE n.o 564.354/SE, como seria