aplicacao depenalidade a infracao dos dispositivos interpretados;II -tratando-se de ato nao definitivamente julgado:a)quando deixe de defini-lo como infracao;b)quando deixe de trata-lo como contrario a qualquer exigencia de acao ouomissao, desde que nao tenha sido fraudulento e nao tenha implicado em falta depagamento de tributo;c)quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempoda sua pratica [i.e., (...) a epocado fato gerador ou da pratica do ato.]D.PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE: Aanterioridade tambem e corolario da seguranca juridica. Estabelece, portanto,que os entes tributantes nao podem exigir tributos no mesmo exerciciofinanceiro (1o de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, conforme o art. 34 daLei 4.320/64) em que tenham sido publicadas as leis que os instituiram ouaumentaram (art. 150, III, b e c, CF): Art. 150. (...)III - cobrar tributos:b)no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiuou aumentou;c)antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei queos instituiu ou aumentou, observado o disposto na alinea b;Sao excecoes, isto e, a instituicao oumajoracao podera ser exigida no mesmo exercicio financeiro da data dapublicacao da lei: a) Os impostosreguladores II, IE, IPI e IOF;b) Cidepetroleo;c) Emprestimocompulsorio quando instituido em caso de despesas decorrentes de calamidadepublica, guerra externa ou sua iminencia; d) ImpostoExtraordinario de Guerra; e) Contribuicoessociais, uma vez que estas estao sujeitas a um regime juridico proprio,denominado anterioridade mitigada ou nonagesimal; assim, quando umacontribuicao social for instituida ou majorada, seus efeitos ficam suspensosate que decorram 90 dias da data da lei que a publicou:Art.195, 6o, CF - As contribuicoes sociais de que trata este artigo so poderaoser exigidas apos decorridos noventa dias da data da publicacao da lei que ashouver instituido ou modificado, nao se lhes aplicando o disposto no art. 150,III, b. A anterioridadenao deve ser confundida com o principio da anualidade, segundo o qual, para queum tributo seja criado ou majorado, e necessaria previa autorizacaoorcamentaria de forma anual. A Constituicao Federal de 1988 nao recepcionouesse principio. E.PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE MINIMA: Trata-sede regra constitucional introduzida pela EC 42/03, que acrescentou a letra cao art. 150, inciso III. Segundo essa nova regra, alem de observar o exerciciofinanceiro seguinte, e necessario tambem observar se da data que instituiu oumajorou o tributo ja decorreram 90 dias. Com aanterioridade minima, o aumento na carga tributaria somente produzira efeitosno exercicio financeiro seguinte, bem como sera observada a vacatio legis de 90 dias entre a data dalei e sua exigencia efetiva. Sao excecoes(art. 150, 1o, CF):a) Emprestimocompulsorio motivado por calamidade publica, guerra externa ou sua iminencia;b) II,IE, IOF e IR;c) ImpostoExtraordinario de Guerra; d) Fixacaoda base de calculo do IPVA e do IPTU. F.PRINCIPIO DO NAO-CONFISCO: Oprincipio da proibicao de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, CF)pode ser enunciado com a vedacao a instituicao de tributos que sejamexcessivamente onerosos, antieconomicos, inviabilizando o desenvolvimento deatividades economicas capazes de produzir riquezas. Art.150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado aUniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:IV -utilizar tributo com efeito de confisco;Proibe-sea criacao de tributos de efeitos confiscatorios, entendido como tributacaoexcessiva, exacerbada.Entretanto,preveem-se