80 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalArt. 80 - Vencimento e a retribuicao paga ao funcionario pelo efetivo exercicio do cargo, correspondente ao valor fixado em lei para o respectivo simbolo, padrao ou nivel.I - vencimento, a retribuicao pecuniaria mensal, com valor fixado em lei, devida na Administracao Publica Direta, Autarquica e Fundacional de qualquer dos Poderes do Estado, pelo efetivo exercicio de cargo publico;Nota RemissivaInciso I do art. 80 acrescido pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.II - vencimentos, a soma do vencimento basico com as vantagens permanentes relativas ao cargo publico.Nota RemissivaInciso II do art. 80 acrescido pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Art. 81 - Remuneracao e a soma do vencimento com as vantagens criadas por lei, inclusive as de carater individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.Ato RelacionadoArts. 5o e 6o da Lei no 2.531/1999Nota Remissiva"Caput" do art. 81 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalArt. 81 - Remuneracao e a retribuicao pecuniaria paga ao funcionario pelo efetivo exercicio do cargo, mais as vantagens pecuniarias atribuidas em lei.Paragrafo unico - Em se tratando de cargo comissionado ao qual seja atribuida gratificacao distinta da de representacao, o servidor que o ocupar optara por uma delasNota RemissivaParagrafo unico do art. 81 acrescido pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Art. 82 - (Revogado).Atos RelacionadosArt. 1o da Lei no 2.531/1999Art. 1o do Decreto no 16.636/1995Decreto 16.626/1995Art. 2o do Decreto no 15.816/1994Decreto no 15.582/1993Nota Remissiva"Caput" do art. 82 revogado pelo art. 30 da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalArt. 82 - O funcionario que contar seis anos completos, consecutivos ou nao, de exercicio em cargo ou funcao de confianca, fara jus a ter adicionada ao vencimento do respectivo cargo efetivo, como vantagem pessoal, a importancia equivalente a um quinto:I - (Revogado).Ato RelacionadoArt. 1o do Decreto no 14.215/1991Nota RemissivaInciso I do art. 82 revogado pelo art. 30 da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalI - Da diferenca entre a remuneracao do cargo em comissao e o vencimento do cargo efetivo;II - (Revogado).Nota RemissivaInciso II do art. 82 revogado pelo art. 30 da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalII - Do valor da funcao gratificada. 1.o - (Revogado).Nota Remissiva 1o do art. 82 revogado pelo art. 30 da Lei no 2.531/1999.Redacao Original 1.o - O acrescimo a que se refere este artigo ocorrera a partir do sexto ano, a razao de um quinto por ano completo de exercicio de cargo ou funcao de confianca ate completar o decimo ano. 2.o - (Revogado).Nota Remissiva 2o do art. 82 revogado pelo art. 30 da Lei no 2.531/1999.Redacao Original 2.o - Quando mais de um cargo ou funcao houver sido desempenhado no periodo de um ano ininterruptamente, considerar-se-a, para efeito de calculo da importancia a ser adicionada ao vencimento do cargo efetivo, o valor do cargo ou da funcao de confianca exercido por maior tempo, obedecidos os criterios fixados nos itens I e II deste artigo. 3.o - (Revogado).Nota Remissiva 3o do art. 82 revogado pelo art. 30 da Lei no 2.531/1999.Redacao Original 3.o - Enquanto exercer cargo em comissao ou funcao de confianca, o