que nao estejam a favor da moralizacao dos costumes politicos. Observou, porem, que esse progresso etico da vida publica tem de ser feito, num Estado Democratico de Direito, a com observancia estrita da Constituicao. Um tribunal constitucional que, para atender anseios legitimos do povo, o faca ao arrepio da Constituicao e um tribunal em que o povo nao pode ter confianca, afirmou.O ministro aplicou ao caso o artigo 16, exaustivamente tratado, e o principio da irretroatividade de uma norma que implica uma sancao grave, que e a exclusao da vida publica. A medida, para Peluso, nao foi adotada sequer nas ditaduras.DivergenciaAbrindo a divergencia, a ministra Carmen Lucia Antunes Rocha votou pela aplicacao da Lei Complementar no135/10 ja as eleicoes de 2010, negando, assim, provimento ao Recurso Extraordinario 633703, interposto por Leonidio Boucas, que teve indeferido o registro de sua candidatura para deputado estadual pelo PMDB de Minas Gerais, com fundamento na LC 135.A ministra disse que, ao contrario da manifestacao do relator, ministro Gilmar Mendes, nao entende que a LC tenha criado desigualdade entre os candidatos, pois todos foram para as convencoes, em junho do ano passado, ja conhecendo as regras estabelecidas na LC 135.Quanto a seu voto proferido na Medida Cautelar na ADI 4307, ela lembrou que, naquele caso, de aplicacao da Emenda Constitucional no 58/2009 retroativamente as eleicoes de 2008, votou contra, pois se tratou de caso diferente do da LC 135, esta editada antes das convencoes e do registro de candidatos.Ao votar, o ministro Ricardo Lewandowski, que tambem exerce o cargo de presidente do TSE, manteve entendimento no sentido de negar provimento ao RE, ou seja, considerou que a Lei da Ficha Limpa deve ser aplicavel as Eleicoes 2010. Segundo ele, a norma tem o objetivo de proteger a probidade administrativa e visa a legitimidade das eleicoes, tendo criado novas causas de inelegibilidade mediante criterios objetivos.Tambem ressaltou que a lei foi editada antes do registro dos candidatos, momento crucial em que tudo ainda pode ser mudado, por isso entendeu que nao houve alteracao ao processo eleitoral, inexistindo o rompimento da igualdade entre os candidatos. Portanto, Lewandowski considerou que a disciplina legal colocou todos os candidatos e partidos nas mesmas condicoes.Em seu voto, a ministra Ellen Gracie manteve seu entendimento no sentido de que a norma nao ofendeu o artigo 16 da Constituicao. Para ela, inelegibilidade nao e nem ato nem fato do processo eleitoral, mesmo em seu sentido mais amplo. Assim, o sistema de inelegibilidade tema de que trata a Lei da Ficha Limpa estaria isenta da proibicao constante do artigo 16 da Constituicao.Os ministros Joaquim Barbosa e Ayres Britto desproveram o recurso e votaram pela aplicacao imediata da Lei da Ficha Limpa. O primeiro deles disse que, desde a II Guerra Mundial, muitas Cortes Supremas fizeram opcoes por mudancas e que, no cotejo entre o paragrafo 9o do artigo 14 da Constituicao Federal (CF), que inclui problemas na vida pregressa dos candidatos entre as hipoteses da inelegibilidade, e o artigo 16 da CF, que estabelece o principio da anterioridade, fica com a primeira opcao.Em sentido semelhante, o ministro