e deveres do Estado, com os Direitos Humanos,obrigando-o a denunciar, para no final requere-los, em face as perseguicoes quevem sofrendo, de forma injusta e injuridica nos ultimos onze anos.Da DeclaracaoUniversal dos Direito Humanos de 1948, considerando que oreconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da familia humana e deseus direitos iguais e inalienaveis e o fundamento da liberdade, da justica eda paz no mundo, o Artigo XII determina que ninguem serasujeito a interferencias na sua vida privada, na sua familia, no seu lar ou nasua correspondencia, nem a ataques a sua honra e reputacao. Toda pessoa temdireito a protecao da lei contra tais interferencias ou ataques. Mas oBrasil nao cumpre nada, causando danos ao Reclamante, quando o ArtigoXXIII dita no inciso 1, que toda pessoa tem direitoao trabalho, a livre escolha de emprego, a condicoes justas e favoraveis detrabalho e a protecao contra o desemprego; e, no inciso 3,que toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneracao justa esatisfatoria, que lhe assegure, assim como a sua familia, uma existenciacompativel com a dignidade humana, e a que se acrescentarao, se necessario,outros meios de protecao social.Da DeclaracaoAmericana dos Direitos e Deveres do Homem, tambem de 1948,determina no Artigo XIV, que toda pessoa tem direito aotrabalho em condicoes dignas e o direito de seguir livremente sua vocacao, namedida em que for permitido pelas oportunidades de emprego existentese, que toda pessoa que trabalha tem o direito de receber uma remuneracaoque, em relacao a sua capacidade de trabalho e habilidade, lhe garanta umnivel de vida conveniente para si mesma e para sua familia, mas, oBrasil prejudicou a empresa do Reclamante, bem como, impediu-o deproteger seus filhos, como manda o Artigo VII, ditando que todacrianca, tem direito a protecao, cuidados e auxilios especiais.Dos deveres estabelecidos no Pactode San Jose de Costa Rica, o Estado Brasileiro nao cumpre osArtigos: 1o; 2o; 3o; 4o; 5o;7o; 8o; 9o; 11; 17;21; 24; 25; 29; 32; 3341, e, especialmente o Artigo 6o; que proibe aescravidao e a servidao, as quais podem ser comparadas aos atos comerciaisdos Reclamados, constrangendo o Reclamante a executartrabalho sem remunera-lo, fazendo-se como forcado ou obrigatorio,obrigando-o a requerer a aplicacao da alinea f do Artigo 41,para trazer a presente peticao, no exercicio de sua autoridade, e, emconformidade com o disposto nos Artigos 44 a 51 da Convencao,cujo Artigo 46, preceitua as condicoes de admissibilidade pelarenomada Comissao, as quais, estao plenamente atendidas, acima de tudo, em faceao inciso 2 deste dispositivo, considerando que as alineas "a"e "b" do inciso 1, nao seaplicam, em face do Estado Brasileiro nao ter permitido ao Reclamante, prejudicadoem seus direitos, o acesso aos recursos da jurisdicao interna, ou houver sidoele impedido de esgota-los (b); e, c) houver demorainjustificada na decisao sobre os mencionados recursos, sabendo-se quenao foi permitido o Reclamante postular em causa propria, n a defesa deseus direitos.Destarte,o Reclamante suplica a autoridade desta Comissao Interamericana, pois, eum paique educa seus cinco filhos, como foi educado, para respeitarem os direitos humanos deresponsabilidade, moralidade honestidade, simplicidade, boa vontade, verdade,e, outras virtudes capazes de faze-los conscios do dever de cidadania naconstrucao de uma sociedade fraterna, livre,