Reus em acao penal perante o Supremo Tribunal Federal (STF) nao podem substituir presidente da Republica. Com base nesse entendimento, o Plenario do STF decidiu nesta quarta-feira (7) que, na condicao de reu, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) nao podera substituir o presidente da Republica em seus impedimentos eventuais. A maioria dos ministros, porem, votou pela manutencao no cargo de presidente do Senado, referendando parcialmente liminar concedida na segunda-feira (5) pelo ministro Marco Aurelio, que determinava o afastamento do senador da presidencia daquela Casa. A decisao se deu no referendo da liminar proferida na Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 402, na qual a Rede Sustentabilidade questiona a possibilidade de reus em acao penal perante o STF poderem ocupar cargos que estao na linha de substituicao na Presidencia da Republica. O julgamento de merito da ADPF, iniciado em 3 de novembro, foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Na ocasiao, cinco ministros votaram acompanhando o relator no sentido da procedencia da acao. Diante do recebimento de denuncia contra Renan Calheiros pelo STF em 1o de dezembro, a Rede pediu o seu afastamento, o que foi deferido pelo ministro Marco Aurelio. Na sessao de hoje, a liminar foi referendada apenas em parte. Para seis ministros, nao ha risco iminente que justifique o afastamento do senador do cargo, sendo suficiente a restricao de ocupar a presidencia da Republica. Relator O ministro Marco Aurelio reiterou os termos da liminar e mencionou os votos ja proferidos no inicio do julgamento da ADPF 402. Citou ainda o julgamento da Acao Cautelar (AC) 4070, que afastou o entao presidente da Camara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adotando entre outros fundamentos a alegacao de que ele nao tinha condicoes de exercer a presidencia da Casa, exatamente por ser reu em acao penal. Segundo o ministro, nao ha que se falar em indevido afastamento, por decisao monocratica, de presidente de outro Poder, mas, sim, na observancia estrita da Constituicao Federal, consoante interpretacao assentada e executada pelo Supremo. No mesmo sentido, votou o ministro Edson Fachin. A ministra Rosa Weber, que tambem acompanhou o relator, lembrou seu voto no julgamento de merito da ADPF 402, reiterando que, em sua compreensao, quem nao preenche os requisitos para exercer a Presidencia da Republica nao pode assumir ou permanecer em qualquer dos cargos na linha de substituicao e sucessao. Embora se trate de uma vedacao relacionada ao preenchimento de condicao subjetiva do ocupante do cargo, mostra-se plenamente objetiva no tocante a sua afericao, por independer de qualquer juizo de valor ulterior, ou seja, ostentar a condicao de reu em acao penal instaurada ou em tramite no STF, afirmou. Divergencia O ministro Celso de Mello abriu a divergencia no sentido de limitar os efeitos da liminar para impedir o exercicio temporario da Presidencia da Republica por quem figure como reu em acao penal no STF, sem, contudo, afastar o senador Renan Calheiros da presidencia do proprio Senado. O decano fundamentou seu voto nos principios da independencia e da harmonia entre os Poderes, e assinalou que, no caso concreto, nao ha urgencia