A tributacao dos livros digitais (e-books) vinha gerando muita duvida e incertezas no mercado editorial, como eu ja havia escrito em um artigo publicado em 2013, veja aqui.Mas, felizmente, o Supremo Tribunal Federal, ontem (08/03/2017), decidiu que a imunidade tributaria dos livros, jornais e revistas tambem se aplica aos livros digitais e aos respectivos suportes fisicos (e-readers).O entendimento da Suprema Corte foi prolatado nos Recursos Extraordinarios nos 330817 e 595676. No RE n. 330817, o relator Ministro Dias Toffoli disse em seu voto que "tanto a Carta Federal de 1969 quanto a Constituicao de 1988, ao cosiderarem imunes determinado bem, livro, jornal ou periodico, voltam o seu olhar para a finalidade da norma, de modo a potencializar a sua efetividade. Assim foi a decisao de se reconhecerem como imunes as revistas tecnicas, a lista telefonica, as apostilas, os albuns de figurinha, bem como mapas impressos e atlas geograficos".E, no RE n. 595676, o ministro Marco Aurelio expressamente argumentou em seu voto que o art. 150, inciso VI, "d" da Constituicao FEderal deve ser interpretado de acordo com os avancos tecnologicos ocorridos desde a sua promulgacao.Na mesma sessao de julgamento, o STF aprovou duas teses de repercussao geral para os referidos recursos, as quais passarao a ser aplicaveis a todos os demais casos em tramite perante os tribunais do pais.No RE no 330817 a ementa da repercussao aprovada foi a seguinte: "A imunidade tributaria constante do art. 150, VI, "d" da Constituicao Federal aplica-se ao livro eletronico, inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixa-los".E no RE no 595676 o texto aprovado foi o seguinte: "A imunidade tributaria da aliena "d" do inciso VI do art. 150 da Constituicao Federal alcanca componentes eletronicos destinados exclusivamente a integrar unidades didaticas de fasciculos".A definicao acerca da imunidade dos livros digitais acaba com a inseguranca acerca da cobranca de impostos como o ICMS sobre a venda de e-books, visto que diversos Estados, como o de Sao Paulo, ja haviam editado normas e orientacoes fazendarias no sentido de efetuar a incidencia de tais impostos.Portanto, trata-se de uma otima noticia para o mercado editorial brasileiro.Antonio AntunesAntunes Advocacia Empresarial(11) 3262-2986 O programa foi criado pela MedidaProvisoria 766/2017 e a sua regulamentacao esta prevista para o inicio deFevereiro de 2017, quando provavelmente se iniciara o prazo para a adesao.Assim, resolvi fazer este resumo explicativo sobre as condicoes gerais do programa e os efeitos para aqueles queoptarem pela adesao.a. Debitos que podem ser quitados pelo programa: Podem ser incluidos no PRT todos osdebitos de natureza tributaria ou nao tributaria, desde que vencidos ate 30 denovembro de 2016, tanto de pessoas fisicas quanto juridicas, inclusive aqueles objetosde parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussaoadministrativa ou judicial.b. Adesao e Prazo: A adesao dar-se-a por meio derequerimento a ser efetuado no prazo de ate 120 dias, a contar da data da regulamentacaoestabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelaProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Conforme informado, aregulamentacao esta prevista para o inicio de Fevereiro/2017 e o prazo seiniciara da data da publicacao desta norma pela Receita Federal e pela Procuradoria.Uma observacao deve ser feita,