data do recebimento do processo, tendo la permanecido das 15:14h as 17:17h, levando consigo alem da bolsa uma sacola com volume consideravel, apesar de nao ser possivel identificar o conteudo, alem do mais, a acusada la retornou no dia 04.01.2007, fato registrado pelas cameras, tendo saido pelas escada dos fundos (anexo1, volume 1 relatorio).E fato incontroverso que a acusada encontrava-se de ferias em janeiro de 2007 (fls. 123 do anexo 1), bem como que a mesma compareceu a Dipol no dia 02.01.2007, tendo sido reconhecida pelos servidores que a reconheceram nas imagens gravadas.Com efeito, o conjunto das provas e mais do que suficiente ao convencimento da autoria, nao havendo no caso concreto duvida de que a re suprimiu os procedimentos administrativos 18471.000858/2006/97 e no 18471.001126/2006-14. A condenacao calcada no conjunto probatorio resta amparada pelo panorama processual, eis que coerente e com este acorde, principalmente com o depoimento das testemunhas ouvidas em sede judicial, a viabilizar o reconhecimento da culpabilidade da re.2-3- Dos crimes de insercao de dados falsos em Sistema de Informacao - Art. 313-A do Codigo Penal.2-3-1- Da autoria e materialidade:Conforme acima relatado, a re foi denunciada, em concurso material, por ter incidido tres vezes no tipo penal do art. 313-A do Codigo Penal, haja vista a suposta insercao de dados falsos no Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil COMPROT -, com base nos quais foram transmitidas eletronicamente Declaracoes de Compensacoes que culminaram na extincao fraudulenta dos creditos tributarios a serem pagos pela MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO e pela FORJAS BRASILEIRAS S/A INDUSTRIA METALURGICA, bem como por ter, supostamente, inserido dados falsos na movimentacao do processo no 1.3807.006828/2004-70, relativo a empresa P&P PORCIUNCULA, com o fim de ocultar sua localizacao, em todos os casos, ocasionando danos a Administracao Publica.Passo a transcrever a redacao do referido artigo.Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionario autorizado, a insercao de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administracao Publica com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.Quanto ao processo da empresa Forjas Brasileiras S/A - Industria Metalurgica, a re Cristina Maris Meinick Ribeiro, em 30.08.2005, na qualidade de servidora publica federal, inseriu dados falsos no sistema informatizado da Receita, criando o processo virtual e ficticio no 10070.100143/2005-63, cujo objeto era a habilitacao de credito tributario reconhecido por decisao judicial transitada em julgado para fins de compensacao tributaria, com o escopo de causar dano a Administracao Publica e obter vantagem indevida em favor da pessoa juridica FORJAS BRASILEIRAS S/A.Na hipotese vertente, houve o cadastramento virtual do processo, em 30.08.2005, com indicacao de assunto Compensacao Credito Tributario IRPJ, da empresa Forjas Brasileiras S/A - Industria Metalurgica, fato este que possibilitou o envio de DCOMP-ELETRONICA com extincao de debitos por compensacao vinculada ao referido processo, o qual teria sido remetido pelo PROTOCOLO DRF de Sao Jose Rio Preto SP ao Arquivo Geral da GRA- SP, na data de 01.09.2005.Realizada pesquisa no sistema CNPJ, verificou-se que a empresa possui