conhecimento de sua identidade dar-lhe todas as garantias possiveis. Ao mesmo tempo, a inviolabilidade persiste mesmo apos o rompimento das relacoes diplomaticas ou da declaracao de guerra, dando-se um prazo para a retirada do Agente. Caso, porem, o Agente pratique atos atentatorios ao Estado que o recebeu, este pode pedir ao acreditante a sua retirada e, em caso de urgencia, expulsa-lo, entregando-lhe os passaportes. O Agente Diplomatico em vista da inviolabilidade de habitacao franchise dhotel que lhe e reconhecida pode conceder asilo aos perseguidos politicos que o procuram. Ainda em decorrencia dessa inviolabilidade, as autoridades locais nao podem penetrar na sede da embaixada, sem previo consentimento do chefe da missao.b) Imunidade de jurisdicao: os atos da missao, praticados como representante do Estado acreditante (ex. assinatura de um tratado), nao podem ser apreciados pelos tribunais do Estado acreditado. Os Agentes Diplomaticos e seus familiares, desde que estes nao sejam nacionais do Estado receptor e que vivam sob sua dependencia estao isentos da jurisdicao civil e criminal do Estado acreditado. Saliente-se, ainda, que a imunidade de jurisdicao nao significa que o Agente Diplomatico esteja acima das leis do Estado onde serve. Tanto assim e, que le deve cumprir as leis deste Estado. Na realidade, ele, nao goza de uma imunidade de jurisdicao, mas de uma imunidade do exercicio da jurisdicao. E interessante observar que nos EUA os diplomatas estrangeiros devem pagar as multas de trafego, uma vez que elas nao implicam em um (legal process) processo. Tem-se sustentado, que a imunidade de jurisdicao penal do diplomata nao se aplica quando houver flagrante em caso de trafico de entorpecentes ou de infracoes aduaneiras. De um modo mais amplo tem sido sustentado que a imunidade penal cessa em caso de flagrande delito que nao esteja ligado ao exercicio de suas funcoes.c) Isencao fiscal: abrange o Estado acreditante e o chefe da missao, que estao isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais sobre os locais da missao de que sejam proprietarios ou inquilinos excetuados os que representam o pagamento de tais impostos e taxas (ex. locados do predio da missao). O que a missao perceber por atos oficias goza de isencao fiscal. Os agentes diplomaticos possuem isencao de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais. As excecoes a essas imunidades fiscais ao: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluidos no preco das mercadorias ou servicos; b)os impostos e taxas sobre bens privados, situados no territorio do Estado acreditado, a nao ser que o agente diplomatico os possua em nome do Estado acreditante e para fins da Missao; c) os direitos de sucessao; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas que incidam sobre a remuneracao a servicos especificos; f) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e impostos de selo, relativos a bens imoveis. Os agentes diplomaticos gozam de isencao aduaneira tanto em relacao aos objetos