promover o desenvolvimento do municipio, o bem estar da populacao e a melhoria da prestacao de servicos publicos municipais.Paragrafo unico. O desenvolvimento do Municipio tera por objetivo a realizacao plena de seu potencial economico e a reducao das desigualdades sociais no acesso aos bens e servicos, respeitadas as vocacoes, as peculiaridades e a cultura local, preservando o seu patrimonio ambiental, natural mais tambem o patrimonio constituido.Art. 147. O processo de planejamento Municipal devera considerar os aspectos tecnicos e politicos envolvidos na fixacao de objetivos, diretrizes e metas para a acao Municipal, propiciando que autoridades, tecnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesse e solucionar conflitos.Art. 148. O planejamento Municipal devera orientar-se pelos seguintes principios basicos:I - democracia e transparencia no acesso as informacoes disponiveis;II - eficiencia e eficacia na utilizacao dos recursos financeiros, tecnicos e humanos disponiveis;III - complementaridade e integracao de politicas, planos e programas setoriais;IV - viabilidade tecnica e economica das proposicoes, avaliada a partir do interesse social da solucao e dos beneficios publicos;V - respeito e adequacao a realidade local e regional em consonancia com os planos e programas estaduais existentes.Art. 149. A elaboracao e a execucao dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerao as diretrizes do Plano Diretor e terao acompanhamento e avaliacao permanentes, a fim de garantir o seu exito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessario.Art. 150. Fica criado o Conselho Comunitario Municipal, com funcao de auxiliar o Poder Executivo na elaboracao e manutencao dos projetos de Leis que instituem:I - o plano diretor;II - o plano plurianual;III - lei de diretrizes orcamentarias;IV - orcamento Anual. 1o No Conselho Comunitario Municipal instituido neste artigo participarao:I - os membros de cada conselho popular, e os representantes de cada comunidade regularmente constituida no Municipio;II - os representantes das associacoes de classes regularmente constituidas no Municipio.40 2o A Diretoria do Conselho sera escolhida por voto direto dos membros integrantes. 3o Os projetos de Leis que trata este artigo ficarao a disposicao dos Membros do Conselho Comunitario Municipal, antes da remessa a Camara Municipal.Art. 151. Os instrumentos de planejamento Municipal previstos no artigo anterior deverao incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Municipio, dada as suas implicacoes para o desenvolvimento local.SECAO IIDA COOPERACAO DAS ASSOCIACOES REPRESENTATIVAS NOPLANEJAMENTO MUNICIPALArt. 152. O Municipio buscara por todos os meios ao seu alcance, a cooperacao das associacoes representativas no planejamento Municipal, devendo para tanto, proceder na forma do artigo 80 desta Lei.Art. 153. A convocacao das associacoes representativas para analises dos instrumentos de planejamento Municipal far-se-a por todos os meios de divulgacao existentes no Municipio, com a fixacao no quadro de aviso na prefeitura.TITULO VIDA ORDEM ECONOMICA E SOCIALCAPITILO IDISPOSICOES GERAISArt. 154. A ordem Economica e Social do Municipio, observados os principios estabelecidos na Constituicao Federal e Constituicao Estadual, tera como finalidade precipua nao apenas assegurar que as atividades economicas realizadas em seus territorios contribuam prioritariamente para elevar o nivel de vida e o bem estar da populacao