deste artigo estabelece que: Em casos excepcionais, a pedido do orgao ou entidade envolvida, de forma devidamente justificada, o IBAMA podera prorrogar em ate 10 (dez) dias o prazo para a entrega da manifestacao; Expirado o prazo estabelecido neste artigo, o Termo de Referencia sera considerado consolidado, dando-se prosseguimento ao procedimento de licenciamento ambiental.Ja o Art. 6o (incisos I, II, III, IV e V) deste mesmo Capitulo evidencia o que o governo espera da Funai, do Ibama e da FCP: Os orgaos e entidades envolvidos no licenciamento ambiental deverao apresentar ao IBAMA manifestacao conclusiva sobre o Estudo Ambiental exigido para o licenciamento, nos prazos de ate 90 (noventa) dias no caso de EIA/RIMA e de ate 30 (trinta dias) nos demais casos, a contar da data do recebimento da solicitacao, considerando: I - Fundacao Nacional do Indio - Funai - Avaliacao dos impactos provocados pela atividade ou empreendimento em terras indigenas, bem como apreciacao da adequacao das propostas de medidas de controle e de mitigacao decorrentes desses impactos. II - Fundacao Cultural Palmares - Avaliacao dos impactos provocados pela atividade ou empreendimento em terra quilombola, bem como apreciacao da adequacao das propostas de medidas de controle e de mitigacao decorrentes desses impactos. III - Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional - IPHAN Avaliacao acerca da existencia de bens acautelados identificados na area de influencia direta da atividade ou empreendimento, bem como apreciacao da adequacao das propostas apresentadas para o resgate. IV - Ministerio da Saude - Avaliacao e recomendacao acerca dos impactos sobre os fatores de risco para a ocorrencia de casos de malaria, no caso de atividade ou empreendimento localizado em areas endemicas de malaria.No paragrafo 3o deste artigo, o governo abre uma possibilidade de ampliacao do prazo por mais 15 dias para que os orgaos ou entidades entreguem sua manifestacao ao Ibama: Em casos excepcionais, devidamente justificados, o orgao ou entidade envolvida podera requerer a prorrogacao do prazo em ate 15(quinze) dias para a entrega da manifestacao ao Ibama. Ja o paragrafo 4o e categorico ao afirmar que: a ausencia de manifestacao dos orgaos e entidades envolvidas, no prazo estabelecido, nao implicara prejuizo ao andamento do processo de licenciamento ambiental, nem para a expedicao da respectiva licenca.Observa-se, assim, que o governo almeja ver autorizados a toque de caixa, de maneira imediata e sem estudos mais aprofundados todos os empreendimentos economicos planejados. Como se pode concluir, a Portaria limita o tempo de intervencao dos orgaos e lhes obriga a avalizar qualquer atividade ou empreendimento num prazo de 90 dias. Alem disso, caso nao consigam apresentar um parecer no tempo estabelecido, o empreendimento tera continuidade.Alem disso, o esclarecimento de duvidas relativas aos impactos das atividades em terras indigenas e sobre o meio ambiente somente poderao ser solicitadas uma unica vez aos empreendedores. Textualmente, o 6o do Artigo supracitado, determina que os orgaos e entidades envolvidos poderao exigir uma unica vez, mediante decisao motivada, esclarecimentos, detalhamento ou complementacao de informacoes, com base no termo de referencia especifico, a serem entregues pelo empreendedor no prazo de ate 60 (sessenta) dias no caso de