Discriminacao por orientacao sexual: atipicidade e reprovabilidadeAnte a atipicidade da conduta, a 1a Turma nao recebeu denuncia oferecida contra Deputado Federal que teria publicado na rede social twitter manifestacao de natureza discriminatoria em relacao aos homossexuais. A Turma destacou que o artigo 20 da Lei 7.716/1989 assim como toda norma penal incriminadora possui rol exaustivo de condutas tipificadas, cuja lista nao contempla a discriminacao decorrente de opcao sexual (Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminacao ou preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou procedencia nacional. Pena: reclusao de um a tres anos e multa). Nesse sentido, ressaltou que a clareza do ditame contido no art. 5o, XXXIX da CF impediria que se enquadrasse a conduta do deputado como crime, em que pesasse a sua reprovabilidade (Art. 5o, XXXIX. Nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal). O Ministro Roberto Barroso consignou que o comentario do parlamentar teria sido preconceituoso, de mau gosto e extremamente infeliz. Aduziu, entretanto, que a liberdade de expressao nao existiria para proteger apenas aquilo que fosse humanista, de bom gosto ou inspirado. Ressaltou que seria razoavel entender que o principio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1o, III) impusesse um mandamento ao legislador para que tipificasse condutas que envolvessem manifestacoes de odio (hate speech). Ponderou que haveria um projeto de lei nesse sentido em discussao no Congresso Nacional. O Ministro Luiz Fux acrescentou que o STF, ao julgar a legitimacao da uniao homoafetiva, entendera que a homoafetividade seria um traco da personalidade e que, portanto, ela nao poderia trazer nenhum discrime, de sorte que a fala do parlamentar, ao mesmo tempo, ultrajaria o principio da dignidade da pessoa humana e o da isonomia.Inq 3590/DF, rel. Min. Marco Aurelio, 12.8.2014. (Inq-3590)Crime de responsabilidade de prefeitos e justa causa para a acao penalPor ausencia de justa causa para a propositura da acao penal, a 1a Turma, por maioria, nao recebeu denuncia oferecida contra Senador da Republica pela suposta pratica do crime descrito no art. 1o, II, do Decreto-Lei 201/1967 (Art. 1o Sao crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciario, independentemente do pronunciamento da Camara dos Vereadores: ... II - utilizar-se, indevidamente, em proveito proprio ou alheio, de bens, rendas ou servicos publicos). Narrava a inicial acusatoria que o investigado, no exercicio do mandato de Prefeito, teria atestado inveridicamente a conclusao de obras decorrentes de convenio realizado com a Fundacao Nacional de Saude - Funasa. O Ministerio Publico argumentava que, de acordo com laudos de vistorias e auditorias, a empresa contratada pela prefeitura nao teria executado a totalidade do objeto ajustado e, assim, teria havido a malversacao de dinheiro publico. A Turma consignou o fato de o prefeito ter emitido relatorio em que atestara a execucao integral, porem com ressalva de reducao das metas, das obras e servicos previstos no convenio. Destacou que o documento nao teria relevancia causal para a imputacao do crime, uma vez que o relatorio nao teria dado ensejo aos pagamentos. Acrescentou que a impossibilidade de cumprimento das metas previstas no plano de