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juiz para intimar o executado ao pagamento. Ele se diz herdeiro mas, nao comprova, nao diz nada. Ai eu vou la e requeiro a ilegitimidade. Entao isso e possivel, sempre desde que a materia, seja superveniente, desde que seja um fato novo. A materia e a mesma, a ilegitimidade, o argumento, o fato e que e outro. Entao, verificamos que o suposto executado, ele pode se defender na liquidacao, na etapa de liquidacao, ele pode por exemplo alegar as materias do 475 L, dentro da fase de liquidacao. Por exemplo a ausencia de citacao. Nao foi citado, declara a nulidade. Pode alegar isso de novo la na liquidacao? Nao pois o fato sera o mesmo, ausencia de liquidacao. V excesso de execucao; (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) VI qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigacao, como pagamento, novacao, compensacao, transacao ou prescricao, desde que superveniente a sentenca. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se tambem inexigivel o titulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicacao ou interpretacao da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompativeis com a Constituicao Federal. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 2o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execucao, pleiteia quantia superior a resultante da sentenca, cumprir-lhe-a declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeicao liminar dessa impugnacao. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Especies de liquidacao: Calculo Liquidacao por calculos, liquidacao por simples calculo. Ha quem diga que nao ha uma liquidacao propriamente dita, uma liquidacao por calculo. Ha quem diga, que nao ha liquidacao. Por que? Por que o valor ele esta determinado na decisao jurisdicional. Eu nao vou apurar o valor, eu vou apenas, eu vou apenas aplicar uma regra simples de matematica, para atualizar aquele valor. Vamos imaginar que a sentenca tenha reconhecido uma obrigacao de pagar de 50 mil reais, com juros, correcao monetaria, etc.. Ao requerer a liquidacao a parte vai apresentar uma planilha com os valores monetarios atualizados, com juros e correcao monetaria, incidencia de honorarios de sucumbencia, o valor das custas, pois o sucumbente tem que pagar as custas, vai fazer uma planilha discriminaria simples, requerendo o inicio da execucao. O inicio do cumprimento de sentenca. Entao a liquidacao por calculo ela e muito simploria. O valor ele ja existe. Dai que se diz que nao ha liquidacao propriamente dita. Como que funciona a liquidacao por calculo? Quem deve requerer a liquidacao por calculo? um interessado, o credor, ou o proprio executado. E ai algumas situacoes podem surgir: Exemplo: quando para determinar o valor, quando eu quiser colher elementos que estejam de posse do reu, documentos em posse do reu. Art. 475-B. Quando a determinacao do valor da condenacao depender apenas de calculo aritmetico, o credor requerera o cumprimento da sentenca, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memoria discriminada e atualizada do calculo.(Incluido pela
Lei no 11.232, de 2005) 1o Quando a elaboracao da memoria do calculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, podera requisita-los, fixando prazo de ate trinta dias para o cumprimento da diligencia. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 2o Se os dados nao forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ao corretos os calculos apresentados pelo credor, e, se nao o forem pelo terceiro, configurar-se-a a situacao prevista no art. 362. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 3o Podera o juiz valer-se do contador do juizo, quando a memoria apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisao exequenda e, ainda, nos casos de assistencia judiciaria. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) O mais importante e complicado deste tipo de liquidacao. Liquidacao por calculo, por simples calculo, liquidacao de memoria de calculo. Qual e o mais complicado? Em regra o maior interessado e o credor. Entao, ele apresenta la a sua memoria de calculo. Vamos imaginar, ..., ele tem todos os elementos para fazer o calculo, entao ele apresenta a sua memoria de calculo. O juiz verifica um possivel excesso na conta. Entao ele manda o processo para o seu contador judicial, conforme o paragrafo terceiro. Entao, toda a vez que o juiz desconfiar da conta, que ha um excesso praticado pelo credor, ele pode se utilizar, do contador do juizo. E ainda nos casos de assistencia beneficiaria, a gratuidade de justica, o juiz pode encaminhar o processo ao contador judicial para elaborar a conta, elaborou, inicia-se a execucao. Se nao for beneficiario da gratuidade de justica, cabe ao credor promover a conta, apresentar a memoria de Calculo. Apresentou a memoria: ha desconfianca por parte do juiz: ele encaminha ao contador. Nao ha desconfianca por parte do juiz: Ele homologa o valor. Ele homologa em atos subsequentes e intima para pagamento. Interessante em quando o juiz desconfia que o calculo esta errado e manda para o contador. O que faz o contador? Ele apresenta um valor menor, ele pode por exemplo concordar com o valor. Soluciona a duvida, e intima o executado para cumprir com o pagamento. Houve equivoco por parte do credor: o calculo esta sensivelmente majorado. O contador apresenta a conta dele, informando que o reu deve menos. O que faz o juiz? Ver paragrafo abaixo: 4o Se o credor nao concordar com os calculos feitos nos termos do 3o deste artigo, far-se-a a execucao pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora tera por base o valor encontrado pelo contador. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) O contador apresentou uma conta menor. O juiz homologa o valor do credor e intima o devedor para o pagamento originariamente pretendido. Ou seja, valor do credor, valor apresentado pelo credor. Vai seguir a memoria de calculo do credor. A penhora vai observar o calculo do contador do juizo, o valor menor. O legislador ele trouxe o suposto excesso de execucao como materia de defesa do executado. Exemplo: Eu intimo ele para pagar, e ele nao paga. Eu invado o patrimonio
dele, invado o patrimonio mas restrinjo ao valor do contador. OU seja, o contador apurou valor menor, intimo para pagamento no valor do credor. Nao pagou realizo a penhora no pagamento ate o limite do valor feito pelo contador. Por que isso? Pois para que o devedor possa se defender, ha a necessidade de previa garantia do juizo. Entao neste caso, nao estarei onerando o devedor. O juiz esta dizendo para o devedor que ha um possivel erro e que ele vai invadir o patrimonio e vai seguir o valor conforme o valor do contador judicial. Se o devedor quiser, se defenda atraves da impugnacao e alegue o excesso da execucao. Entao o legislador trouxe para o devedor um onus, a obrigacao de alegar o excesso de execucao. Se ele nao fala nada, vai haver o chamado reforco da penhora. Por que o reforco da penhora? Por que a penhora observou o calculo do contador, ou seja, o calculo de 400, sendo que a obrigacao pecuniaria era de 500. O devedor nao se manifestou, o executado ficou silente, omisso. O que o juiz fez? Determinou uma complementacao da penhora. Entao, o excesso de execucao deve ser suscitado pelo devedor executado. Se ele nao se manifesta quanto a este excesso, deve haver a complementacao do valor. Entao o juiz fica desconfiado e manda para o contador. O contador apresentou um calculo diverso, menor. Intima o devedor a pagar o valor a maior, o valor originalmente pretendido pelo credor. Intimou para pagar, nao pagou, estado vai agir, vai adentrar o patrimonio, adentrar ao patrimonio, mas o limite do valor em execucao sera o calculo do executado. Vai caber ao devedor se manifestar em ralacao ao excesso de execucao. Ao suposto excesso. Ou ele vai aproveitar o gancho do contador, o contador levantou a bola ele vai contar que de fato o calculo esta errado, que o contador esta certo, e mostra seu calculo apresentando o mesmo valor. O juiz vai julgar e vai colher o pedido de quem? do devedor. E ai o valor originalmente pretendido sera o valor da penhora. O reforco da penhora tem que ser pedido pelo credor, pelo exequente pois ele e o maior interessado. Art. 475-L. A impugnacao somente podera versar sobre: (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 2o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execucao, pleiteia quantia superior a resultante da sentenca, cumprir-lhe-a declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeicao liminar dessa impugnacao. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Entao cabe ao devedor a materia de defesa, excesso de execucao segundo 475-l paragrafo 2o. Se ele nao apresenta impugnacao, nao ha excesso. Presume-se que o contador judicial atuou em equivoco. O contador pode errar. Cabe ao devedor se utilizar dos argumentos do contador e falar que de fato ha um excesso de execucao. Ou ele, fica omisso e concordar com o valor pretendido pelo credor. Arbitramento Art. 475-C. Far-se-a a liquidacao por arbitramento quando: (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) I determinado pela sentenca ou convencionado
pelas partes; (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) II o exigir a natureza do objeto da liquidacao. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) A liquidacao por arbitramento, ela ocorre quando houver complexidade. Quando houver necessidade de se nomear um arbitro, um perito judicial,. Por exemplo: eu posso ter uma liquidacao por arbitramento envolvendo calculos? Sim. Eu nao sei fazer aquele calculo, e um calculo complexo, peco ao juiz, ou o proprio juiz determina que se faca o arbitramento, indique um expert calculista. Mas, nao e um simples calculo ja falado anteriormente. Liquidacao por arbitramento e toda vez que se ha a necessidade de operar um perito, um expert, uma pessoa que detem um conhecimento tecnico, para determinar o valor. Entao o juiz pode indicar o arbitramento na sentenca, as partes podem convencionar, ou quando a materia o exigir. Geralmente quem paga e o exequente interessado para posterior ressarcimento pelo reu. Artigos Quando houver necessidade de alegar e provar fatos novos. Quando da prolacao da sentenca, o juiz ele reconheceu apenas a obrigacao. Por exemplo: pagar! Mas, ele nao sabe quantificar o valor. Por que para quantificar, ha a necessidade de se iniciar um incidente de liquidacao. Por exemplo: um atropelamento. No atropelamento, o juiz reconhece a obrigacao daquele que atropelou de indenizar a vitima. Ele reconhece que houve o ato ilicito. Ele reconhece que ha o dever de indenizar mas, ele nao fixa valor. Ele diz assim, tem que indenizar todas as despesas medicas, gasto com medicacao, gasto com fisioterapeuta, com psicologo. Acontece que a parte esta ainda no curso de um tratamento, eu nao tenho elementos necessarios para quantificar. Dificil saber quanto e a despesa medica pois, a pessoa ainda encontra-se em tratamento. Entao o juiz nao tem naquele momento elementos para fixar valores, entao, ele reconhece a obrigacao, o dever de indenizar, e posteriormente determina que se liquide, que se apure, aqueles valores. Como se apura isto? Atraves, da liquidacao por artigos. Eu tenho que alegar, olha excelencia eu gastei aqui 10.000,00 de psicologo, 20.000,00 de fisioterapeuta, com despesas medicas 10.000,00 reais. Entao, alega e prova estes fatos. para que ele comprove para o juiz a veracidade daquele fato. Com base nisso o juiz vai apurar o valor e vai fixar na condenacao. Isso atraves de uma fase, de uma etapa de liquidacao por artigos, onde, ha o contraditorio. O autor, o credor ele apresenta os fatos e as provas. E obviamente o juiz vai facultar o contraditorio, que a parte re se manifeste sobre aqueles fatos e apresente as provas. Artigo 475-E Art. 475-E. Far-se-a a liquidacao por artigos, quando, para determinar o valor da condenacao, houver necessidade de alegar e provar fato novo. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Art. 475-F. Na liquidacao por artigos, observar-se-a, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Entao no: 475-a temos temos a liquidacao simples de calculo. No 475-c - liquidacao por arbitramento No 475-e liquidacao por artigos. Para encerrar: 475-g Art. 475-G. E defeso, na liquidacao, discutir de novo a
lide ou modificar a sentenca que a julgou. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Isso e regra base, na liquidacao, as partes devem observar estritamente, a coisa julgada, aquilo que esta definido na sentenca, aquilo que esta definido na decisao jurisdicional. Sendo defeso inovar. Por ultimo: Da decisao de liquidacao cabera agravo de instrumento, a decisao que encerra a liquidacao ela e impugnavel pelo agravo de instrumento 475-H: Art. 475-H. Da decisao de liquidacao cabera agravo de instrumento. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Aula do dia 08-09 caderno do Guilherme 8/9/14 Cumprimento de sentenca da obrigacao pecuniario/de pagar Quando? Do transito em julgado ou quando possivel da decisao provisoria, por exemplo recurso recebi so no efeito devolutivo Somente o 475-J CPC vai ser aplicada. Obrigacao pecuniaria se resolve com penhora de bens Novo conceito de sentenca 162, 1o CPC 1o Sentenca e o ato do juiz que implica alguma das situacoes previstas nos arts. 267 (sem resolucao do merito) e 269 (com resolucao do merito) desta Lei.permitindo uma nova fase do processo, para executar, nao faz Peticao inicial, mas peticao para o cumprir A partir de 2005 se adotou Sincretismo processual, o processo nao mais se encerra com a prolacao da sentenca para executar, nao faz Peticao inicial, mas peticao para o cumprir 475-J caput CPC Inicia-se a execucao forcada se nao pagar em 15d (prazo para execucao voluntaria, nao tem atos de execucao, tem pressao psicologica por causa da multa do 475-J) Antigamente se confundia quanto a esse art.: quando se inicia o prazo dos 15d: so prolatar a sentenca, porque tinha prazo de 15d para apelar O valor pode ser exigida do devedor, apos interposta a apelacao? Se for no duplo efeito, nao, mas no efeito devolutivo, pode. STJ: se a execucao for provisoria, a necessidade de se aguardar a formacao de carta de sentenca, que sao os autos suplementares para que o devedor possa ser intimado a pagar. Nao ha incidencia da multa do 475-J, nao ha a chamada pressao psicologica na EXECUCAO PROVISORIA, porque ha chance colaborar/pagar voluntariamente, porque na execucao provisorio ele esta se insurgindo contra a sentenca e nao da para colaborar juntamente Mesmo na execucao provisoria o devedor deve ser intimado para pagar A sentenca Nao tem efeito imediato so apos 15d, que como regra e de duplo efeito E na execucao definitiva? STJ: quando? Baixo dos autos, elaboracao de conta, e consequente intimacao do devedor STJ: o devedor e intimado para pagar na pessoa do advogado, nao necessidade de se intimar pessoalmente o devedor, a intimacao nao e pessoal, mas na pessoa do advogado 1o 475-J CPC 1o Do auto de penhora e de avaliacao sera de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnacao, querendo, no prazo de quinze dias Tal qual na reconvencao para dar celeridade ao processo Nao ha ato de execucao no prazo de 15d. apos tera execucao forca via penhora, que e um
ato de apreensao judicial dos bens do devedor, que responde com seu patrimonio. Invade o patrimonio e individualiza quais bens vao responder, depende da indicacao do exequente, que deve ter relacao com o valor da divida, sob pena de ensejar excesso. A responsabilidade patrimonial e plena, mesmo que a divida seja muito menor que o patrimonio. Art. 655 CPC, ordem de gradacao de legal/de preferencia Art. 655. A penhora observara, preferencialmente, a seguinte ordem: I dinheiro, em especie ou em deposito ou aplicacao em instituicao financeira; inclusive penhora on-line (BACENJUD, e um convenio com BACEN) II veiculos de via terrestre; III bens moveis em geral; IV bens imoveis; V navios e aeronaves; VI acoes e quotas de sociedades empresarias; VII percentual do faturamento de empresa devedora; VIII pedras e metais preciosos; IX titulos da divida publica da Uniao, Estados e Distrito Federal com cotacao em mercado; X titulos e valores mobiliarios com cotacao em mercado; XI outros direitos. 475-J in fine: expedirsea mandado de penhora e avaliacao. Mas se for penhora on-line nao ha necessidade, porque e cumprido pelo proprio orgao, a ordem so e necessario quando se tiver oficial de justica, e e o credor que indica os bens e a sua localizacao, observada a ordem de preferencia do 655 Obs: busca e apreensao e para carro Pode indicar os bens a qualquer momento, se nao a justica fica parado. Pode requisitar a Receita Federal, Cartorio, para dar a lista de bens para o Duas situacoes pode ocorrer: pagamento, ou nao O devedor pode apresentar impugnacao e o meio de defesa de o executado na execucao de sentenca/titulo judicial/cumprimento de sentenca. Ja embargos a execucao para titulo extra judicial 475-J 1o CPC, so pode apresentar a defesa se pagar ou penhora, o que importa e a garantia do juizo, mas no embargos a execucao nao precisa pagar para se defender ss 1o Do auto de penhora e de avaliacao sera de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnacao, querendo, no prazo de quinze dias. Nao penhorou: se aguarda a indicacao dos bens, se ficar parado por mais de 6 meses, arquiva sem baixa. Penhorou, 475-J o que evita multa: se garante a execucao com bens? Esse ato ilide a multa Pesquisar sobre o tema Incide a multa ou nao com a simples garantia no prazo de 15d por nao ter o dinheiro, mas deu um bem
pagar entao, o advogado pode receber em bens. Artigo 50 CED. E fundamental que o valor seja identificado os10000 mil reais serao pagos na forma de uma moto DT 150Art. 48. A prestacao deservicos profissionais por advogado, individualmente ou integrado emsociedades, sera contratada, preferentemente, por escrito.
44. O Poder Legislativo e exercido pelo Congresso Nacional, que se compoe da Camara dos Deputados e do Senado Federal.Paragrafo unico. Cada legislatura tera a duracao de quatro anos.Art. 45. A Camara dos Deputados compoe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territorio e no Distrito Federal1o O numero total de Deputados, bem como a representacao por Estado e pelo Distrito Federal, sera estabelecido por lei complementar, proporcionalmente a populacao, procedendo-se aos ajustes necessarios, no ano anterior as eleicoes, para que nenhuma daquelas unidades da Federacao tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.2o Cada Territorio elegera quatro Deputados.Art. 46. O Senado Federal compoe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o principio majoritario.1o Cada Estado e o Distrito Federal elegerao tres Senadores, com mandato de oito anos.2o A representacao de cada Estado e do Distrito Federal sera renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois tercos.3o Cada Senador sera eleito com dois suplentes.Processo LegislativoParagrafo unico. Lei complementar dispora sobre a elaboracao, redacao, alteracao e consolidacao das leis.Processo Legislativo OrdinarioOrigina a lei ordinaria e a lei complementar. A nomenclatura e utilizada para diferencia-lo do processo legislativo sumario.Fases do processo legislativo ordinarioIniciativaa)Geral (Art. 61, CF): A iniciativa das leis complementares e ordinarias cabe a qualquer membro ou Comissao da Camara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Republica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Republica e aos cidadaos, na forma e nos casos previstos nesta Constituicao.202
conjuntamente no Brasil e em pais limitrofe;b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona economica exclusiva;c) localizados ou desenvolvidos em terras indigenas;Uniao: (art.7o da LC no 140/2011)d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservacao instituidas pela Uniao, exceto em Areas de Protecao Ambiental (APAs);e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;Competencia dos entes:Uniao: (art.7o da LC no 140/2011)f) de carater militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forcas Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;Uniao: (art.7o da LC no 140/2011)g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estagio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicacoes, mediante parecer da Comissao Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ouUniao: (art.7o da LC no 140/2011)h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposicao da Comissao Tripartite Nacional, assegurada a participacao de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os criterios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento;Estados: (art.8o da LC no 140/2011)XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o (Uniao) e 9o (Municipios);Estados: (art.8o da LC no 140/2011)XV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservacao instituidas pelo Estado, exceto em Areas de Protecao Ambiental (APAs);Municipios: (art.9o da LC no 140/2011)XIV - observadas as atribuicoes dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:Municipios: (art.9o da LC no 140/2011)a) que causem ou possam causar impacto ambiental de ambito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os criterios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ouMunicipios: (art.9o da LC no 140/2011)b) localizados em unidades de conservacao instituidas pelo Municipio, exceto em Areas de Protecao Ambiental (APAs);Exemplos de atividades:Anexo I da Resolucao Conama no 237/97:Extracao e tratamento de mineraisIndustria metalurgicaIndustria MecanicaIndustria de papel e celuloseEtc...Momento PUTZ...O ente federado que licencia uma atividade > lavra o auto de infracao relativa a esta atividade (prevalecera sobre o auto de infracao de outro ente federado) (art.17, 3o, da LC 140/201)Legal Pessoal. Bons Estudos para todos nos e que Deus nos ilumine!!!!