Turma Recursal dos JuizadosEspeciais Civeis e Criminais do D.F. Rel. LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH. DJU07/06/2004, Pag.77.Sendo assim, apostodo o exposto, e evidente o dano moral causado pela re ao autor e, portanto,esta faz jus ao recebimento de indenizacao.DaLiquidacao do Dano MoralNo que concerne aoquantum indenizatorio, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente emsede de dano moral, no sentido de que a indenizacao pecuniaria nao tem apenascunho de reparacao do prejuizo, mas tambem carater punitivo ou sancionatorio,pedagogico, preventivo e repressor: a indenizacao nao apenas repara o dano,repondo o patrimonio abalado, mas tambem atua como forma educativa oupedagogica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas edanos futuros.Tal entendimento,inclusive, e defendido pelo ilustre doutrinador SILVIO SALVO VENOSA, senaovejamos:Doponto de vista estrito, o dano imaterial, isto e, nao patrimonial, eirreparavel, insusceptivel de avaliacao pecuniaria porque e incomensuravel. Acondenacao em dinheiro e mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfacao doque uma reparacao (Cavalieri Filho, 2000:75). Existe tambem cunho punitivomarcante nessa modalidade de indenizacao, mas que nao constitui ainda, entrenos, o aspecto mais importante da indenizacao, embora seja altamente relevante.Nesse sentido, o Projeto de Lei no 6.960/2002 acrescenta o art. 944 do presentecodigo que a reparacao do dano moral deve constituir-se em compensacao aolesado e adequado desestimulo ao lesante. Como afirmamos, se o julgadorestiver aferrolhado a um limite indenizatorio, a reparacao podera nao cumpriressa finalidade reconhecida pelo proprio legislador. (Silvio Salvo Venosa,Direito Civil. Responsabilidade Civil, Sao Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 41).Eo Ilustre mestre diz mais:Danomoral e o prejuizo que afeta o animo psiquico, moral e intelectual da vitima.(...)Portais razoes, dada a amplitude do espectro casuistico e o relativo noviciado damateria nos tribunais, os exemplos da jurisprudencia variam da mesquinhez aprodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentenca revelara a justarecompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psiquica. Por vezes,danos infimos sao recompesados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudencia erica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividadecom o interesse em jogo, ora nao guarda qualquer relacao. Na verdade, areparacao do dano moral deve guiar-se especialmente pela indole dos sofrimentosou mal-estar de quem os padece, nao estando sujeita a padroes predeterminadosou matematicos.(Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil,Sao Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 39/40).Dai, o valor dacondenacao deve ter por finalidade dissuadir o reu infrator de reincidir em suaconduta.Igualmente, observamoshaver uma grande dificuldade em se estabelecer o quantum indenizatorio, sendo,como mais sensato a nosso ver, o arbitramento judicial, pois a reparacao deverepresentar para a vitima uma satisfacao capaz de suprir uma parte do dano,todavia devendo ser consideradas as circunstancias, o poder economico e deverlegal das requeridas em ser diligente em seus atos, o constrangimento e ahumilhacao embutidas no descaso decorrente de tal conduta, bem como anecessidade de ser uma indenizacao alta o suficiente para coibir as requeridasde cometer novas infracoes como esta, pois nao esta acima da lei e deverespeitar o consumidor, pedindo desde ja, venia, para sugerir como indenizacaoa quantia equivalente a 10 (dez) vezes o valor corrigido do produto.DOPEDIDODo exposto, requer se digne Vossa Excelencia:1 - Determinar a citacao da re, pela viapostal,