A subprocuradora-geral da Republica Sandra Cureau disse que apresentou tres acoes pedindo a suspensao dos pontos essenciais do novo Codigo Florestal ao Supremo Tribunal federal com o objetivo de "aumentar as chances" de sucesso da iniciativa. "Nossa ideia era entrar com mais de uma acao para possibilitar o exame de mais um relator que, ao nosso ver, ampliaria as nossas possibilidades", afirmou. Sandra, que assumiu o comando da PGR interinamente no inicio do ano, espera um pronunciamento do STF sobre o tema no mes que vem, uma vez que a corte esta em recesso e trata-se de um pedido de liminar. As informacoes sao do jornal Valor Economico.Publicidade permitidaO governador de Sao Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), vetou por completo, nesta quarta-feira (30/1), um projeto de lei que restringia em ambito estadual a publicidade no radio e na TV de alimentos pouco nutritivos. Segundo justificativa publicada no Diario Oficial do Estado, o governador alegou que legislar sobre publicidade comercial e competencia privativa da Uniao, conforme previsto na Constituicao Federal. Alckmin tambem argumentou que a lei federal deve "estabelecer os meios legais que garantam a pessoa e a familia a possibilidade de se defender da propaganda de produtos, praticas e servicos que possam ser nocivos a saude". As informacoes sao do jornal O Estado de S. Paulo.Parecer favoravelEm parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da Republica (PGR) afirmou ser favoravel a Acao Direta de Inconstitucionalidade contra lei do estado da Rondonia que instituiu uma cobranca adicional do ICMS sobre o comercio eletronico. Para a PGR, a lei viola pelo menos tres artigos da Constituicao Federal ao limitar a entrada de bens em seu territorio por meio de tributos, alem de fixar diferencas tributarias entre bens e servicos em razao da procedencia. As informacoes sao do Valor Economico.Afastamento de DemostenesO Conselho Nacional do Ministerio Publico prorrogou, nesta quarta-feira (30/1), por mais 60 dias, o periodo de afastamento do ex-senador Demostenes Torres do cargo de procurador do Ministerio Publico de Goias. Por unanimidade, os conselheiros aprovaram um pedido do corregedor nacional do Ministerio Publico, Jeferson Coelho, para que fosse dado mais tempo para a analise das suspeitas de envolvimento do procurador com o empresario Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Com a decisao, Demostenes Torres nao podera exercer o cargo ate meados de marco. Afastado do Ministerio Publico desde outubro, o ex-senador tentou retornar ao posto. Mas na sessao desta quarta-feira os integrantes do CNMP recusaram os recursos do ex-senador. As informacoes sao do jornal O Estado de S. Paulo.Imprensa censuradaO presidente da seccional da OAB do Piaui, Willian Guimaraes, conseguiu na Justica, em novembro do ano passado, que um site de noticias local, o AI5Piaui, fosse proibido de divulgar reportagens que atingissem "sua honra e imagem". A noticia que motivou a censura judicial afirmava que Carvalho, apesar de ser procurador do estado, patrocinava causas particulares. Guimaraes afirmou que moveu a acao contra o site porque nao teve oportunidade de manifestar sua versao no portal e porque havia na noticia uma "intencao deliberada" de lhe causar prejuizo. As informacoes sao do jornal O Estado