O relator, Dr. Paulo Cesar, foi favoravel ao arquivamento. Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da Uniao (TCU) a pedido da Comissao de Fiscalizacao Financeira e Controle mostrou que, por ter perdido o prazo de aplicacao, o governo brasileiro teve de devolver cerca de 8,4 milhoes de dolares (R$ 13,3 milhoes) de um total de 352 milhoes de dolares (R$ 557,9 milhoes) doados ao Brasil para protecao de florestas tropicais. O pedido de investigacao consta da Proposta de Fiscalizacao Financeira (PFC) 64/08, que teve por objetivo analisar a execucao dos recursos provenientes de doacoes de entidades ou paises ao Programa Piloto para a Protecao das Florestas Tropicais do Brasil (PPG7), alem de contratos e convenios firmados entre 2002 a 2008. O TCU concluiu que a maioria dos problemas identificados sao sistemicos e comuns a diversas outras acoes governamentais. Assim, o entendimento do TCU foi de que o PPG7 cumpriu seus objetivos, mas o tribunal recomendou ao Ministerio do Meio Ambiente (MMA) a adocao de medidas para potencializar o aproveitamento dos recursos ainda disponiveis. Falhas de planejamento O TCU constatou falhas de planejamento e de coordenacao que levaram a devolucao de recursos aos doadores. Tambem foram constatados atrasos na analise de prestacoes de contas pelo MMA. Por outro lado, observou-se que os controles internos dos projetos sao, em regra, eficientes na prevencao e deteccao de irregularidades, em especial devido ao acompanhamento continuo realizado pelos doadores, destacou o relatorio. A comissao concluiu que a proposta cumpriu seu objetivo e a arquivou na quarta-feira, conforme o voto do relator, deputado Dr. Paulo Cesar (PR-RJ). O PPG7 e financiado por doacoes dos paises integrantes do ex-Grupo dos Sete, da Uniao Europeia e dos Paises Baixos, complementadas com contrapartidas do governo brasileiro, dos governos estaduais e de organizacoes da sociedade civil. Segundo o relatorio, em agosto de 2009 as contribuicoes ja contratadas ou empenhadas pelos doadores atingiam aproximadamente 436 milhoes de dolares (R$ 691 milhoes). Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE Depois de algum tempo adormecido o Blog http://granjaagora.blogspot.com.br/ volta a ativa para fazer parte do exercicio de cidadania da populacao granjense, pois a informacao e fundamental para que possamos de fato entender e podermos dar nossa opniao sobre os fatos. Para isso faremos nosso trabalho baseados nas leis soberanas de nosso pais. Liberdade de expressao: para todos? Direito a liberdade de expressao significa a garantia de qualquer individuo poder se manifestar, buscar e receber ideias e informacoes de todos os tipos, com ou sem a intervencao de terceiros. Isto pode acontecer pelas linguagens oral, escrita, artistica ou qualquer outro meio de comunicacao. A liberdade de expressao nao e um direito absoluto, mas quando houver restricao, ela deve ser baseada em parametros claros, estritos e dentro de uma conjuntura definida. A restricao legitima e bem diferente de abuso de poder e ilegalidade. O Brasil acompanhou no dia 21/05 a polemica que envolveu a Marcha da Maconha, posteriormente chamada de Marcha pela Liberdade de Expressao. Os manifestantes foram ameacados por policiais militares, que usaram bombas quimicas e de efeito moral para reprimir o ato. Nao foi um acontecimento unico. Muito movimentos organizados