e a adolescencia, inclusive os definidos no art. 220, 3o inciso II, da Constituicao Federal; VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instrui-los: a) expedir notificacoes para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de nao comparecimento injustificado, requisitar conducao coercitiva, inclusive pela policia civil ou militar; b) requisitar informacoes, exames, pericias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administracao direta ou indireta, bem como promover inspecoes e diligencias investigatorias; c) requisitar informacoes e documentos a particulares e instituicoes privadas; VII - instaurar sindicancias, requisitar diligencias investigatorias e determinar a instauracao de inquerito policial, para apuracao de ilicitos ou infracoes as normas de protecao a infancia e a juventude; VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados as criancas e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabiveis; IX - impetrar mandado de seguranca, de injuncao e habeas corpus, em qualquer juizo, instancia ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponiveis afetos a crianca e ao adolescente; X - representar ao juizo visando a aplicacao de penalidade por infracoes cometidas contra as normas de protecao a infancia e a juventude, sem prejuizo da promocao da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabivel; XI - inspecionar as entidades publicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessarias a remocao de irregularidades porventura verificadas; XII - requisitar forca policial, bem como a colaboracao dos servicos medicos, hospitalares, educacionais e de assistencia social, publicos ou privados, para o desempenho de suas atribuicoes. 1o A legitimacao do Ministerio Publico para as acoes civeis previstas neste artigo nao impede a de terceiros, nas mesmas hipoteses, segundo dispuserem a Constituicao e esta Lei. 2o As atribuicoes constantes deste artigo nao excluem outras, desde que compativeis com a finalidade do Ministerio Publico. 3o O representante do Ministerio Publico, no exercicio de suas funcoes, tera livre acesso a todo local onde se encontre crianca ou adolescente. 4o O representante do Ministerio Publico sera responsavel pelo uso indevido das informacoes e documentos que requisitar, nas hipoteses legais de sigilo. 5o Para o exercicio da atribuicao de que trata o inciso VIII deste artigo, podera o representante do Ministerio Publico: a) reduzir a termo as declaracoes do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidencia; b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horario previamente notificados ou acertados; c) efetuar recomendacoes visando a melhoria dos servicos publicos e de relevancia publica afetos a crianca e ao adolescente, fixando prazo razoavel para sua perfeita adequacao. Art. 202. Nos processos e procedimentos em que nao for parte, atuara obrigatoriamente o Ministerio Publico na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipotese em que tera vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligencias, usando os recursos cabiveis. Art. 203. A intimacao do Ministerio Publico, em qualquer caso, sera feita pessoalmente. Art. 204. A falta de intervencao do Ministerio Publico acarreta a nulidade do feito, que sera declarada de oficio pelo juiz