A atual jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho considera valido somente o deposito recursal feito em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Servico. O deposito judicial realizado na sede do juizo e admitido apenas nas hipoteses em que a acao trata de relacao de trabalho nao submetida ao regime do FGTS. Como esse entendimento esta consolidado na Sumula 426 do TST, os ministros da Quarta Turma nao conheceram de recurso de revista da IFER Industrial contra a exigencia do deposito recursal em conta vinculada do FGTS de ex-empregado da empresa que ajuizara reclamacao trabalhista. No caso relatado pela ministra Maria de Assis Calsing, a empresa recorreu do resultado da sentenca de origem ao Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (SP). Contudo, o TRT nem chegou a analisar o apelo por considera-lo deserto, ou seja, por falta de pagamento do deposito recursal. Segundo o Regional, o documento juntado aos autos pela empresa dizia respeito a deposito judicial, o que significava que o ato nao atingira sua finalidade, pois o valor recolhido deveria permanecer em conta vinculada do FGTS do trabalhador, como determina o artigo 899, paragrafos 1o e 4o, da CLT. Embora a empresa tenha argumentado que o ato atingiu a finalidade, que e garantir a execucao, a ministra Calsing concluiu que a decisao do Regional de rejeitar o recurso estava de acordo com a jurisprudencia do TST. A relatora observou ainda que nao ofende os principios constitucionais do contraditorio e da ampla defesa (artigo 5o, inciso LV, da Constituicao Federal) o entendimento que considera exigivel o deposito recursal em conta vinculada ao FGTS. Assim sendo, a relatora votou pelo nao conhecimento do recurso de revista da empresa e foi acompanhada pelos demais integrantes da Quarta Turma. Fonte: TST - Processo: RR-35900-74.2008.5.02.0263 Empregado contratado para realizar as mesmas atividades desenvolvidas no periodo de estagio nao precisa passar por contrato de experiencia. A decisao foi da 9a Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), que deu provimento ao recurso do reclamante. O autor havia recorrido de sentenca proferida pelo Juiz Elson Rodrigues da Silva Junior em primeira instancia.O reclamante, que trabalhava em contato com clientes via telefone para divulgacao de produtos, alegou que ja havia sido testado na funcao. Antes da contratacao ele passou por um periodo de estagio de cinco meses na empresa, onde realizava as mesmas atividades.Conforme o relator do acordao, Juiz Convocado Marcal Henri Figueiredo, havendo comprovacao de que o reclamante ja possuia experiencia anterior na funcao, o segundo contrato deve ser anulado. A decisao baseia-se no entendimento de que o objetivo do regime de experimentacao e justamente testar o funcionario, visando a avaliar se ele detem aptidao para o exercicio de suas tarefas e se consegue adaptar-se a estrutura hierarquica do empregador e ao ambiente de trabalho. Como ja havia um previo conhecimento de ambas as partes envolvidas a Turma reconheceu irregularidade.Constatada a nulidade do contrato de experiencia, os magistrados declararam que o vinculo empregaticio deu-se, de fato, por prazo indeterminado, impondo-se a empresa, em atencao ao principio da continuidade da