1937, em seu art. 134, tambem conferia tal responsabilidade a Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios. O patrimonio historico e artistico nacional esta protegido pelo Decreto-Lei no 25, de 30.11.1937.V - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educacao e a ciencia;E tambem de competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios proporcionar os meios de acesso a cultura, a educacao e a ciencia, conforme o inciso V, do art. 23, da CF.A cultura se manifesta na possibilidade de se frequentar bibliotecas, videotecas, galerias, exposicoes, museus, concertos, teatros e bales.Ja a educacao compreende a oferta de ensino nos tres graus, bem como a realizacao de cursos, conferencias e seminarios.Por fim, a ciencia esta presente nos trabalhos de laboratorios, manejamento de instrumentos, aparelhos, microscopios, telescopios, graficos e tabelas.VI - Proteger o meio ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formasDe acordo com o inciso VI,do art. 23, da CF, devem, em conjunto, cuidar da protecao ao meio ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formas. O meio ambiente pode ser entendido como o conjunto de condicoes, leis, influencias e interacoes de ordem fisica, quimica e biologica, que acolhe e dirige a vida em suas formas, abrangendo as comunidades, os ecossistemas e a biosfera. Ja a poluicao e definida como uma modificacao indesejavel nas caracteristicas fisicas, quimicas e biologicas no ar, solo e agua, que acabam afetando contrariamente a vida humana e de outras especies, as condicoes de vida e os recursos naturais. A Politica Nacional do Meio Ambiente esta prevista na Lei no 6.938, de 31.8.1981, ao passo que as sancoes penais e administrativas encontram-se na Lei no 9.605/98.VII - preservar as florestas, a fauna e a flora:No mesmo sentido acima, tambem lhes competem a preservacao das florestas, fauna e flora, como dispoe o art. 23, VII, da CF.As florestas significam o conjunto mais ou menos extenso e denso de arvores de grande porte, ao passo que fauna e o conjunto de animais proprios de uma regiao ou de um periodo geologico, enquanto flora vem a ser o conjunto de plantas e formas vegetais de uma determinada area. As florestas e a flora estao tratadas no Codigo Florestal (Lei no 4.771, de 15.09.1965. Ja a fauna encontra-se disposta no Codigo de Caca, Lei no 5.197, de 3.1.1967, e no Codigo de Pesca, Decreto Lei n. 221, de 28.2.1967.VIII - fomentar a producao agropecuaria e organizar o abastecimento alimentar:Cabem a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios o fomento da producao agropecuaria e a organizacao do abastecimento alimentar, conforme o inciso VIII, do art. 23, da CF. A agropecuaria diz respeito a pratica das relacoes entre a agricultura, referente ao cultivo da terra, e a pecuaria, voltada ao tratamento e criacao de gado. Ja o abastecimento alimentar dirige-se ao fornecimento de alimentos a uma dada comunidade.IX - promover programas de construcao de moradias e a melhoria das condicoes habitacionais e de saneamento basico:Competem-lhes, ainda, promover programas de construcao de moradias e a melhoria das condicoes habitacionais e de saneamento basico. O deficit habitacional