competencia da Justica do Trabalho. Recurso de revista naoconhecido. [...].[9]SEGURO DE VIDA EM GRUPO.CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. CLAUSULA GERAL DA BOA-FE OBJETIVA. DEVER ANEXO DELEALDADE. VIOLACAO. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADEPOS-CONTRATUAL. CULPA POST PACTUM FINITUM. A partir da Constituicao de 1988,fincou-se de modo definitivo a opcao politica em estabelecer tratamentoprivilegiado ao trabalho como elemento integrante do proprio conceito dedignidade humana e fundamentador do desenvolvimento da atividade economica, oque representou um compromisso inafastavel com a valorizacao do ser humano e alegitimacao do Estado Democratico de Direito, no qual se inserem o trabalhoenquanto valor social, a busca pela justica social, a existencia digna, afuncao social da propriedade e a reducao das desigualdades sociais, entreoutros principios (art. 170). Essa inspiracao principiologica - que deve servirde vetor interpretativo para todo o sistema juridico - modificouconsideravelmente nosso direito civil e, por conseguinte, representou umaverdadeira virada de pagina no modelo instituido em 1916 e que em grande partefoi e tem sido fruto da incorporacao de teses consagradas pela jurisprudenciados tribunais: o seu processo de constitucionalizacao e de despatrimonializacaono tratamento das relacoes privadas. Posto isso, e salutar mencionar a evolucaodo direito obrigacional brasileiro que, sob o prisma desses principiosconstitucionais, consagrou expressamente a clausula geral da boa-fe objetiva(art. 422), que possibilita verdadeiro progresso e aperfeicoamento naconstrucao do ordenamento juridico; moderniza a atividade jurisdicional, nabusca do ideal de justica, por permitir ao orgao julgador a solucao deproblemas a partir da valoracao dos fatos e concretizacao do que, ate entao, sepautava no plano da subjetividade dos sujeitos integrantes da relacao juridica,na perspectiva meramente individual, portanto, particularmente no que dizrespeito a funcao criadora de direitos e nao apenas interpretativa. Isso porquesua base inspiradora e o principio da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III,da CF), na medida em que o ser humano, como sujeito de direitos, pratica atosque, a luz dos mandamentos constitucionais, devem estar adequados a sua propriadignidade, da qual e, ao mesmo tempo, detentor e destinatario, fundamento einspiracao, origem e destino. Referido postulado impoe na relacao contratual anocao de comportamento das partes pautado na honestidade, transparencia e,principalmente, na lealdade e na confianca que depositam quando da celebracaode um contrato. E de tal reconhecimento tem-se por conclusivo que em todos oscontratos existem os chamados deveres anexos. E pacifico na doutrina ejurisprudencia que a boa-fe objetiva tem ampla incidencia em todas as fases darelacao obrigacional, em razao de que os contratantes devem seguir seus ditames- lealdade e confianca - na celebracao, na execucao ou extincao da relacaojuridica. Do exercicio da funcao criativa decorre que, alem dos deveresprincipais, devem nortear a relacao contratual os deveres de informacao,protecao e lealdade, tradicionalmente exemplificados pela doutrina ejurisprudencia como sendo alguns dos deveres anexos ou de consideracao,decorrentes da chamada complexidade intraobrigacional. Dinamicos por natureza,referidos deveres impoem um padrao de conduta minimamente etico que deve seestender mesmo apos o termino da relacao contratual. Caso contrario, ou seja,violado um dever especifico de boa-fe, exsurge a responsabilidadepos-contratual, a chamada culpa postpactum finitum. Recurso de revista de que se conhece e a que se daprovimento.[10]A doutrina, por sua vez, tambem tem posicionamento majoritariamente nosentido de ser competencia da Justica do