o vinculo de emprego.Importante observar, ainda, que e prevista punicao administrativa, no ambito do Ministerio do Trabalho e Emprego, que deve impor ao empregador que nao efetuar o registro do empregado a multa de meio salario minimo, para cada um deles, nos termos do artigo 47 da CLT.E, do mesmo modo, preve a CLT, no artigo 4, do artigo 29, que: E vedado ao empregador efetuar anotacoes desabonadoras a conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdencia Social., cujo descumprimento e passivel de multa equivalente a metade do valor do salario minimo regional, nos termos do 5 deste mesmo dispositivo legal e do artigo 52 da CLT.Neste mesmo sentido, observando a importancia da formalizacao do contrato de trabalho, e na tentativa de desmotivar estas condutas por partes de empregadores, o artigo 297 do Codigo Penal, garante de que a ausencia de registro de empregados configura-se como crime, punivel com pena de dois a seis anos de reclusao, alem de multa.Nota-se, a partir destas disposicoes legais, o quanto a CTPS e importante ao empregado, e para a sociedade, uma vez que e por meio dela que se formaliza o contrato de trabalho para todos os fins de direito, sendo a identidade da pessoa como empregado, alem de representar a dignidade do trabalhador, que se insere como participante ativo da sociedade.Deste modo, a legislacao trabalhista defende a efetivacao dos direitos fundamentais e sociais dos trabalhadores, inclusive a dignidade humana e o valor social do trabalho, que sao fundamentos da republica previstos nos incisos III e IV, respectivamente, do artigo 1 da Constituicao Federal, sendo uma das formas desta efetividade o registro do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador.3 CONSEQUENCIAS DA AUSENCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPSNao havendo registro do contrato de trabalho, mesmo com a efetiva prestacao de servicos enquadrada nos elementos fatico-juridicos da relacao de emprego (trabalho subordinado, prestado pessoalmente, por pessoa fisica, de maneira nao eventual e mediante remuneracao) o empregado passa a sofrer diversas ofensas a seus direitos basicos, conforme explanado oportunamente.Mesmo diante destas situacoes, durante o contrato de trabalho, o empregado termina por nao encontrar meios para se insurgir diretamente contra o empregador, para pedir o registro de seu contrato, diante da sua posicao de hipossuficiencia, que nao e somente economica, mas e tambem social.Ve-se, por isso, que uma saida do trabalhador seria a propositura de Reclamacao Trabalhista, normalmente apos o encerramento do vinculo de emprego, para pleitear o que deveria ter sido realizado no inicio da prestacao laboral, ha meses, ou ate anos atras: o registro do contrato de trabalho e os direitos dele decorrentes, como contribuicoes previdenciarias e FGTS em atraso.Porem, ha sempre o risco de nao conseguir se corrigir judicialmente a situacao de forma plena. Primeiro pela ausencia de provas contundentes e aptas a comprovar o vinculo de emprego, o que resulta muitas vezes na impossibilidade de se reconhecer um vinculo que realmente existiu, mas tambem pelos danos que a ausencia de registro ocasionou ao empregado, pois o registro e retroativo, mas a protecao previdenciaria, os beneficios do sistema financeiro e