MULTAMultaArt. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciario da quantia fixada nasentenca e calculada em dias-multa. Sera, no minimo, de 10 (dez) e, no maximo, de 360(trezentos e sessenta) dias-multa. 1o - O valor do dia-multa sera fixado pelo juiz nao podendo ser inferior a um trigesimo domaior salario minimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezesesse salario. 2o - O valor da multa sera atualizado, quando da execucao, pelos indices de correcaomonetaria.Pagamento da multaArt. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado asentenca. A requerimento do condenado e conforme as circunstancias, o juiz pode permitir queo pagamento se realize em parcelas mensais. 1o - A cobranca da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salario docondenado quando:a) aplicada isoladamente;b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;c) concedida a suspensao condicional da pena. 2o - O desconto nao deve incidir sobre os recursos indispensaveis ao sustento docondenado e de sua familia.Conversao da multa e revogacaoArt. 51 - Transitada em julgado a sentenca condenatoria, a multa sera considerada divida devalor, aplicando-se-lhes as normas da legislacao relativa a divida ativa da Fazenda Publica,inclusive no que concerne as causas interruptivas e suspensivas da prescricao14.Mode de Conversao 1o - (Revogado pela Lei n.o 9.268, de 01-04-1996).Revogacao da Conversao 2o - (Revogado pela Lei n.o 9.268, de 01-04-1996).13 Art. 48 com redacao dada pela Lei no. 7.209, de 11.06.94.14 Caput com redacao dada pela Lei no 9.268, de 01.04.96.Suspensao da execucao da multaArt. 52 - E suspensa a execucao da pena de multa, se sobrevem ao condenado doenca mental.CAPITULO IIDA COMINACAO DAS PENASPenas privativas de liberdadeArt. 53 - As penas privativas de liberdade tem seus limites estabelecidos na sancaocorrespondente a cada tipo legal de crime.Penas restritivas de direitosArt. 54 - As penas restritivas de direitos sao aplicaveis, independentemente de cominacao naparte especial, em substituicao a pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1(um) ano, ou nos crimes culposos.Art. 55 - As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terao amesma duracao da pena privativa de liberdade substituida, ressalvado o disposto no 4o do art.4615.Art. 56 - As penas de interdicao, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Codigo, aplicam-separa todo o crime cometido no exercicio de profissao, atividade, oficio, cargo ou funcao, sempreque houver violacao dos deveres que lhes sao inerentes.Art. 57 - A pena de interdicao, prevista no inciso III do art. 47 deste Codigo, aplica-se aoscrimes culposos de transito.Pena de multaArt. 58 - A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seusparagrafos deste Codigo.Paragrafo unico - A multa prevista no paragrafo unico do art. 44 e no 2o do art. 60 desteCodigo aplica-se independentemente de cominacao na parte especial.CAPITULO IIIDA APLICACAO DA PENAFixacao da penaArt. 59 - O juiz, atendendo a culpabilidade, aos antecedentes, a conduta social, a personalidadedo agente, aos motivos, as circunstancias e consequencias do crime, bem como aocomportamento da vitima,