legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiencia, motivacao e interesse publico, transparencia e participacao popular, bem como aos demais principios estabelecidos na Constituicao Federal e, tambem, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao; III - o prazo de validade do concurso publico sera regido pela Constituicao Federal Brasileira. IV - durante o prazo improrrogavel previsto no edital de convocacao, aquele aprovado em concurso publico de provas e titulos sera convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - as funcoes de confianca, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissao, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condicoes e percentuais minimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento; VI - e garantido ao servidor publico civil o direito a livre associacao sindical; VII - o direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica; VIII - a lei reservara percentual dos cargos e empregos publicos para as pessoas portadoras de deficiencias e definira os criterios de sua admissao; IX - a lei estabelecera os casos de contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico; X a remuneracao dos servidores publicos e os subsidios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretarios Municipais somente poderao ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisao geral anual, sempre na mesma data e sem distincao de indices. XI a remuneracao e o subsidio dos ocupantes de cargos, funcoes e empregos publicos da administracao direta, autarquica e fundacional, dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes politicos e os proventos, pensoes ou outra especie remuneratoria, percebidos cumulativamente ou nao, incluidas as vantagens pessoais de qualquer outra natureza, nao poderao exceder o subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, o subsidio do Prefeito; XII os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, nao poderao ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;XIII - e vedada a vinculacao ou equiparacao de quaisquer especies remuneratorias para efeito de remuneracao de pessoal do servico publico; XIV - os acrescimos pecuniarios percebidos por servidor publico nao serao computados nem acumulados, para fins de concessao de acrescimos ulteriores; XV o subsidio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos publicos municipais sao irredutiveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 29-A, 1o, 39, 4, 150, II, 153, III e 153, 2o, I, da Constituicao Federal; XVI - e vedada a acumulacao remunerada de