TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULOTC-002556/003/10Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiai.Contratada: Socicam Administracao, Projetos e Representacoes Ltda.Autoridade Responsavel pela Homologacao: Clovis Marcelo Galvao (Secretario Municipal de Administracao).Autoridades que firmaram o Instrumento: Miguel Haddad (Prefeito) e Roberto Salvador Scaringella (Secretario Municipal de Transportes).Objeto: Concessao a titulo oneroso, para uso, exploracao, administracao, operacao e manutencao do Terminal Rodoviario Intermunicipal de Jundiai, sito a Av. 9 de julho no 4.000 Jardim Anhanguera.Em Julgamento: Licitacao Concorrencia. Contrato celebrado em 13-09-10.Valor R$ 17.377.100,00Esta e a pratica dos governos do PSDB: Concorrencias irregulares.Administracoes que se mostram ao publico como competentes, sao, na realidade, uma grande mentira legitimada atraves de uma vil e intensa publicidade levada a cabo pela imprensa vendida de Jundiai.Sem mais delongas, vamos aos argumentos do TCE-SP neste processo:"...Nao ha como consentir que a Administracao tenha, sob o manto da peculiaridade do objeto pretendido, inserido regras discriminatorias no instrumento convocatorio, desrespeitando a legislacao de regencia, sem assegurar, consequentemente, a igualdade de direitos a todos os interessados em contratar com a Administracao Publica...""...Tal fato e evidenciado pela efetivacao de apenas 01 (uma) unica proposta, sendo as outras 02 (duas) inabilitadas, num certame que despertou o interesse de 18 (dezoito) empresas que adquiriram o edital...""...Foram violados os principios da isonomia, da competitividade, da eficiencia e da moralidade, consagrados pelo caput do artigo 37, da Constituicao Federal e pelo artigo 3o, da Lei Federal no. 8.666/93...""...A rigor, a vista da ofensa aos principios constitucionais e licitatorios, considerando a gravidade das irregularidades constatadas e o valor envolvido na contratacao, a pratica adotada enseja a aplicacao de multa aos agentes publicos responsaveis pela contratacao...""...Ante o exposto, compartilhando as manifestacoes desfavoraveis do orgao de fiscalizacao e da SDG, Voto pela Irregularidade da Concorrencia e do Contrato...""...Outrossim, Voto pela aplicacao de multa correspondente a 500 (quinhentas) UFESPs ao Senhor Miguel Haddad entao Prefeito Municipal de Jundiai, autoridade responsavel que assinou o Contrato, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar no. 709/93, por violacao ao caput e inciso XXI do artigo 37 da Constituicao Federal e aos artigos 3o, 29 e 30 da Lei Federal no 8.666/93, fixando-lhe o prazo maximo de 30 (trinta) dias para atendimento..."Antigamente diziam: "Mudam as moscas mas o excremento e o mesmo". Hoje em dia nem as moscas mudam mais, afinal de contas quem manda na prefeitura de Jundiai atualmente e o mesmo alcaide de outrora, ou seja, o funesto e pusilanime tucano Miguel Haddad. O atual presidente da Associacao Comercial e Empresarial de Jundiai e candidato a vereador pelo PSDB em 2016, Reges Donatti Filho, na sua tentativa de vencer a eleicao da entidade do comercio na marra acaba de ser cassado por decisao judicial.O meritissimo juiz da 4a Vara Civel da Comarca de Jundiai, Dr. Marcio Estevan Fernandes, decidiu pela invalidacao das eleicoes por absurda desobediencia judicial da atual diretoria.Na decisao, proferida no processo no: 1002126-59.2017.8.26.0309, o magistrado acolhe os pedidos da Chapa 2, liderada pelo comerciante Roberto Rezende, extingue o mandato dos atuais diretores, invalida a eleicao e nomeia um interventor judicial, o advogado Dirceu Francisco Cardoso, que imediatamente passa a assumir