do Deputado Edio Lopes, do PMDB de Roraima, ao PL 1610/96, que dispoesobre a mineracao em terras indigenas, vem a publico manifestar o seu repudio amais este ato de grave ameaca e restricao aos direitos dos povos indigenas,assegurados pela Constituicao Federal, a Convencao 169 da OIT e a Declaracao daONU sobre os direitos dos Povos Indigenas.A APIB entende que a tentativa de aprovaro PL 1610 faz parte da sequencia de golpes promovidos e aplicados pelo atualgoverno e sua base aliada contra os direitos indigenas, por meio de uma seriede medidas administrativas, juridicas e legislativas que tem, em comum, oproposito de inviabilizar a demarcacao de terras indigenas, reverterprocedimentos em curso e disponibilizar os territorios indigenas e suasriquezas a voracidade do capital nacional e transnacional. E esse o contextodas mudancas patrocinadas pela bancada ruralista no Codigo Florestal e da seriede Decretos e Portarias voltadas a flexibilizar a legislacao que ampara ospovos indigenas, os quilombolas e as areas de unidades de conservacao. Fazem parte destas medidas as seguintes Portarias:- Portaria 2498/2011 queobjetiva a participacao dos entes federados no processo de identificacao edelimitacao de terras indigenas;- Portaria 419/2011, queregulamenta a atuacao da FUNAI, em prazo irrisorio, nos processos delicenciamento ambiental de empreendimentos do Programa de Aceleracao doCrescimento PAC (hidreletricas, mineracao, portos, hidrovias, rodovias,linhas de transmissao etc.);-Portaria 303 / 2012, que se propoe normatizar a atuacao dos orgaos juridicos daAdministracao Publica Federal direta e indireta em relacao as salvaguardasinstitucionais as terras indigenas. Atendendo o anseio dos latifundiarios e doagronegocio, a Portaria, na verdade, busca estender para todas asterras indigenas as condicionantes decididas pelo Supremo Tribunal Federal(STF) na Acao Judicial contra a Terra Indigena Raposa Serra do Sol (Peticao3.888-Roraima/STF). O Governo editou a Portaria mesmo sabendo que a decisao doSTF ainda nao transitou em julgado e estas condicionantes podem sofrermodificacoes ou ate mesmo serem afastadas. A Portaria afirma que as terrasindigenas podem ser ocupadas por unidades, postos e demais intervencoesmilitares, malhas viarias, empreendimentos hidreletricos e minerais decunho estrategico, sem consulta aos povos e comunidades indigenas; determina arevisao das demarcacoes em curso ou ja demarcadas que nao estiverem de acordocom o que o STF decidiu para o caso da Terra Indigena Raposa Serra do Sol;ataca a autonomia dos povos indigenas sobre os seus territorios; limita erelativiza o direito dos povos indigenas sobre o usufruto exclusivo dasriquezas naturais existentes nas terras indigenas; transfere para o InstitutoChico Mendes de Conservacao da Biodiversidade (ICMBIO) o controle de terrasindigenas, sobre as quais indevida e ilegalmente foram sobrepostas Unidades deConservacao; e cria problemas para a revisao de limites de terras indigenasdemarcadas, que nao observaram integralmente o direito indigena sobre aocupacao tradicional.O substitutivo ao PL 1.610/96 econsoante com todas estas medidas, reforcadas pelas PEC 038 e 215, em avancadoprocesso de tramitacao no Senado Federal e Camara dos Deputados,respectivamente. Tais medidas sao uma serie deprocedimentos juridicos e legislativos que compoem um mosaico de leis e feitosgovernamentais que flexibilizam a exploracao predatoria do solo e do subsolonacional, do qual fazem parte os territorios indigenas.Os defensores do Projeto damineracao em terras indigenas alegam que o Brasil precisa crescer e sedesenvolver. O mesmo relator, deputado Edio Lopes, disse que