Foi sancionado, em dezembro de 2010, o Decreto no 7.381 que regulamenta e coloca em vigor a ja existente Lei Geral do Turismo (Lei n 11.771/08). Entre as atribuicoes que constam na Lei estao a definicao de normas sobre a Politica Nacional de Turismo, a instituicao do Sistema Nacional de Turismo e a disposicao sobre o fomento de atividades turisticas com suporte financeiro do Fundo Geral de Turismo (FUNGETUR). Alem disso, a Lei dispoe sobre o cadastramento, classificacao e fiscalizacao dos prestadores de servicos turisticos. Uma grande vitoria para o setor, que passa a contar com uma referencia formal.Nos ultimos anos, o turismo brasileiro vem ganhando forca nos mercados interno e externo, e tambem perante aos orgaos publicos. Um importante marco foi a criacao do Ministerio do Turismo em 2003, que, desde entao, esta realizando diversos projetos e programas de qualificacao e promocao do setor turistico nacional e tem se destacado pelo trabalho realizado. Prova disso e o substancial aumento do repasse de verbas recebido pela pasta.Mas o setor ainda carecia de uma regulamentacao formal, demanda que foi atendida por meio da publicacao da Lei Geral do Turismo. Importantes pontos foram observados pela Lei, como por exemplo, o estabelecimento de normas, criterios e prioridades para aplicacao dos recursos do FUNGETUR. Neste sentido, serao observados os seguintes principios: priorizar os micro e pequenos empreendimentos; beneficiar as regioes de menor desenvolvimento socioeconomico; promover a inclusao social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuicao de renda; estimular a criacao de novos produtos turisticos; e beneficiar os projetos turisticos que priorizem a pratica do desenvolvimento ambiental sustentavel.Segundo o advogado Vinicius Porto, do escritorio Porto, Miranda e Henrique Advogados Associados, do ponto de vista juridico, vai se formando uma legislacao menos esparsa, com leis especificas, que em regra se sobrepoem as genericas. Isso e, juridicamente, reconhecer o diferencial do turismo. Ele destaca como maior vitoria do setor, o reconhecimento formal da atividade, o estabelecimento de possibilidades de regulamentacao da profissao de condutor de turismo de aventura e a diferenciacao clara e atencao util do legislador em relacao ao Turismo de Aventura.E os empresarios e profissionais que atuam no mercado de Turismo de Aventura tem muito que comemorar: no artigo 34, a Lei Geral do Turismo discorre especificamente sobre as agencias de turismo que atuam neste segmento. Vinicius observa que nao ha um regramento tao objetivo sobre qualquer outro ramo do turismo. Ainda neste artigo, sao listadas como obrigacoes das agencias de turismo que trabalham com Turismo de Aventura: disposicao de condutores de turismo conforme Normas Tecnicas oficiais e dotados de conhecimentos necessarios; implementacao do Sistema de Gestao de Seguranca em conformidade com as Normas Tecnicas adotadas em ambito nacional; oferta de seguro facultativo que cubra as atividades de aventura; dispor de termo de conhecimento de risco e termo de responsabilidade, alem de termo de ciencia pelo contratante, que verse sobre as preparacoes necessarias a viagem ou passeio oferecido.Outro importante ponto e a definicao legal do conceito de Turismo de Aventura - ponto de conflito com algumas associacoes esportivas. No paragrafo primeiro fica estabelecido que entende-se