maioridade penal em 18 anos e tendencia mundialDiferentemente do que algunsjornais, revistas ou veiculos de comunicacao em geral tem divulgado, a idade deresponsabilidade penal no Brasil nao se encontra em desequilibrio se comparadaa maioria dos paises do mundo.De uma lista de 54 paisesanalisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absolutaaos 18 anos de idade, como e o caso brasileiro.Essa fixacao majoritariadecorre das recomendacoes internacionais que sugerem a existencia de um sistemade justica especializado para julgar, processar e responsabilizar autores dedelitos abaixo dos 18 anos.7.Porque a fase de transicao justifica o tratamento diferenciado.A Doutrina da ProtecaoIntegral e o que caracteriza o tratamento juridico dispensado pelo DireitoBrasileiro as criancas e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se noproprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e noEstatuto da Crianca e do Adolescente.Tal doutrina exige que osdireitos humanos de criancas e adolescentes sejam respeitados e garantidos deforma integral e integrada, mediando e operacionalizacao de politicas denatureza universal, protetiva e socioeducativa.A definicao do adolescentecomo a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos implica a incidencia de um sistemade justica especializado para responder a infracoes penais quando o autortrata-se de um adolescente.A imposicao de medidassocioeducativas e nao das penas criminais relaciona-se justamente com afinalidade pedagogica que o sistema deve alcancar, e decorre do reconhecimentoda condicao peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.8.Porque as leis nao podem se pautar na excecao.Ate junho de 2011, oCadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do ConselhoNacional de Justica, registrou ocorrencias de mais de 90 mil adolescentes.Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O numero, embora sejaconsideravel, corresponde a 0,5% da populacao jovem do Brasil, que conta com 21milhoes de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.Sabemos que os jovensinfratores sao a minoria, no entanto, e pensando neles que surgem as propostasde reducao da idade penal. Cabe lembrar que a excecao nunca pode pautar adefinicao da politica criminal e muito menos a adocao de leis, que devem seruniversais e valer para todos.As causas da violencia e dadesigualdade social nao se resolverao com a adocao de leis penais severas. Oprocesso exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalizacao daviolencia e seu ciclo. Acoes no campo da educacao, por exemplo, demonstram-sepositivas na diminuicao da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crimee a violencia.9.Porque reduzir a maioridade penal e tratar o efeito, nao a causa!A constituicao brasileiraassegura nos artigos 5o e 6o direitos fundamentais como educacao, saude,moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade doenvolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.O adolescente marginalizadonao surge ao acaso. Ele e fruto de um estado de injustica social que gera eagrava a pobreza em que sobrevive grande parte da populacao.A marginalidade torna-se umapratica moldada pelas condicoes sociais e historicas em que os homens vivem. Oadolescente em conflito com a lei e considerado um sintoma social, utilizadocomo uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessaconstrucao.Reduzir a maioridade e transferiro problema. Para o Estado e mais facil prender do que educar. 10.Porque educar e melhor e mais eficiente do que punir.A educacao e fundamentalpara