Direito a Memoria e a Verdade A investigacao do passado e fundamental para a construcao da cidadania. Estudar o passado, resgatar sua verdade e trazer a tona seus acontecimentos, caracterizam forma de transmissao de experiencia historica que e essencial para a constituicao da memoria individual e coletiva. O Brasil ainda processa com dificuldades o resgate da memoria e da verdade sobre o que ocorreu com as vitimas atingidas pela repressao politica durante o regime de 1964. A impossibilidade de acesso a todas as informacoes oficiais impede que familiares de mortos e desaparecidos possam conhecer os fatos relacionados aos crimes praticados e nao permite a sociedade elaborar seus proprios conceitos sobre aquele periodo. A historia que nao e transmitida de geracao a geracao torna-se esquecida e silenciada. O silencio e o esquecimento das barbaries geram graves lacunas na experiencia coletiva de construcao da identidade nacional. Resgatando a memoria e a verdade, o Pais adquire consciencia superior sobre sua propria identidade, a democracia se fortalece. As tentacoes totalitarias sao neutralizadas e crescem as possibilidades de erradicacao definitiva de alguns resquicios daquele periodo sombrio, como a tortura, por exemplo, ainda persistente no cotidiano brasileiro. O trabalho de reconstituir a memoria exige revisitar o passado e compartilhar experiencias de dor, violencia e mortes. Somente depois de lembra-las e fazer seu luto, sera possivel superar o trauma historico e seguir adiante. A vivencia do sofrimento e das perdas nao pode ser reduzida a conflito privado e subjetivo, uma vez que se inscreveu num contexto social, e nao individual. A compreensao do passado por intermedio da narrativa da heranca historica e pelo reconhecimento oficial dos acontecimentos possibilita aos cidadaos construirem os valores que indicarao sua atuacao no presente. O acesso a todos os arquivos e documentos produzidos durante o regime militar e fundamental no ambito das politicas de protecao dos Direitos Humanos. Desde os anos 1990, a persistencia de familiares de mortos e desaparecidos vem obtendo vitorias significativas nessa luta, com abertura de importantes arquivos estaduais sobre a repressao politica do regime ditatorial. Em dezembro de 1995, coroando dificil e delicado processo de discussao entre esses familiares, o Ministerio da Justica e o Poder Legislativo Federal, foi aprovada a Lei no 9.140/1995, que reconheceu a responsabilidade do Estado brasileiro pela morte de opositores ao regime de 1964. Essa Lei instituiu Comissao Especial com poderes para deferir pedidos de indenizacao das familias de uma lista inicial de 136 pessoas e julgar outros casos apresentados para seu exame. No art. 4o, inciso II, a Lei conferiu a Comissao Especial tambem a incumbencia de envidar esforcos para a localizacao dos corpos de pessoas desaparecidas no caso de existencia de indicios quanto ao local em que possam estar depositados. Em 24 de agosto de 2001, foi criada, pela Medida Provisoria no 2151-3, a Comissao de Anistia do Ministerio da Justica. Esse marco legal foi reeditado pela Medida Provisoria no 65, de 28 de agosto de 2002 e finalmente convertido na Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. Essa norma regulamentou o Art. 8o do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT)