(EC no 90, de 2015)moradia: (Redacaodada pela Emenda Constitucional no 26, de 2000)alimentacao: (Emenda Constitucional no 64, de2010)transporte: EC 90/2015DIREITOS DOS TRABALHADORESO artigo 7o enumera osdireitos dos trabalhadores urbanos e rurais.A expressao trabalhador e extremamente ampla eabrange nao apenas os empregados,como tambem os trabalhadores que naopossuem vinculo empregaticio nenhum.Convem assinalar quea inclusao dos trabalhadores rurais entreos titulares dos direitos que serao arrolados representa enorme avanco emdirecao a justica social. No ordenamento constitucional anterior, taistrabalhadores estavam completamente destituidos de direitos constitucionais.Os trabalhadores domesticos tambem tiveramganhos com a Constituicao de 1988, embora continuem em situacao desprivilegiadaem relacao aos demais, uma vez que dos 34 incisos arrolados no artigo 7o, sao assegurados os direitos previstos nos incisos IV, VI,VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXIe XXXIII e, atendidas as condicoes estabelecidas em lei e observada asimplificacao do cumprimento das obrigacoes tributarias, principais e acessorias,decorrentes da relacao de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nosincisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integracao aprevidencia social.Art. 7o - Saodireitos dos trabalhadores urbanos erurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social:Indenizacao por despedida arbitraria ou sem justa causa:40% FGTSI - relacao deemprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos delei complementar, que prevera indenizacao compensatoria, dentre outrosdireitos.Ate que sejapromulgada a lei complementar que devera regular tal indenizacao, vale odisposto no artigo 10 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT),que preve, no inciso I, acrescimo de 40%sobre os depositos do FGTS a ser levantado a titulo de indenizacao.Esse direito foiestendido aos domesticos.Seguro-desempregoII -seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntario;O programa doSeguro-Desemprego tem por finalidade: Prover assistenciafinanceira temporaria ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; e Auxiliar ostrabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, acoes integradas de orientacao, recolocacao e qualificacaoprofissional.Esse direito foiestendido aos domesticos, com a cautelade serem observadas, as condicoes estabelecidas em lei. O valor sera de 3 a 5parcelas, necessitando de carencia inicial de trabalho por 12 meses seminterrupcao.FGTSIII - fundo degarantia do tempo de servico;Criado pela Lei n.5.107/66, o FGTS acabou substituindo a estabilidade no emprego. Ele e um fundode reserva constituido mediante depositos compulsorios em conta bancaria emnome do trabalhador. Este, por sua vez, somente podera utiliza-lo nas situacoesprevistas em lei.O Fundo de Garantiado Tempo de Servico - FGTS e um fundo formado por recolhimentos mensaisincidentes sobre a remuneracao do empregado, efetuados em conta vinculadaaberta na Caixa Economica Federal -CEF em nome do trabalhador, que visaprincipalmente a subsistencia do trabalhador durante o periodo de desemprego.O FGTS nao pode serpago diretamente ao empregado, conforme preve o art. 15 da Lei no 8.036/1990.Caso o empregador o faca, aplica-se o brocardo segundo o qual quem paga mal,paga duas vezes.O FGTS corresponde auma indenizacao de 8% do salario mensal.Esse direito foiestendido aos domesticos em 2015.Estabilidade dagravida: 5 meses apos o parto (se a empresa aderir ao empresa cidadao - mais 60dias).Alei 8.036/90, no art. 23, 5o, parte final, preve, especificamente quanto aoFGTS, a prescricao trintenaria.Amesma previsao consta do art. 55 do Regulamento do