do CCB. Logo, inexistindo qualquer prejuizo ao varaopela continuidade do uso do nome de casado pela ex-esposa, e de ser deferido opleito. Nesse sentido:APELACAO CIVEL. ACAO DE DIVORCIO. INOVACAO RECURSAL. INOCORRENCIA. Edefeso a parte, quando do recurso, inovar, ja que a inovacao afronta o dispostono art. 515 do estatuto processual. No caso, a materia foi apreciada nasentenca e debatida entre as partes no processo. PARTILHA DE BENS. Nao havendoconsenso quanto a partilha dos bens, correta a decisao hostilizada aodeterminar o condominio dos bens. USO DO NOME DE CASADA. Inexiste qualquerprejuizo, ao apelante, no sentido da apelada continuar usando o nome de casada,a qual e identificada ha quase trinta e quatro anos, ja que o art. 1.578, 2o,do CC, preve a opcao de conservacao do nome de casada. Apelacao desprovida. (SEGREDODE JUSTICA) (Apelacao Civel No 70030224554, Setima Camara Civel, Tribunal deJustica do RS, Relator: Jorge Luis Dall\'Agnol, Julgado em 11/08/2010)Quanto a fixacao de verba alimentar a recorrente, entende estasignataria que merece provimento, uma vez que, embora a mesma nao apresentequalquer problema de saude fisico ou mental comprovado nos autos que aimpossibilite de realizar atividade laboral, nao e auto-suficiente. Astestemunhas referiram que a recorrente trabalhava de bicos de garconete emfestas da regiao, portanto, nao possui, ao menos por ora, atividade que lheproporcione renda fixa. Logo, opina esta signataria que seja fixada verbaalimentar em seu favor por periodo provisorio de um ano, ate que a apelantepossa se firmar no mercado de trabalho e garantir rendimentos fixos mensais.Certo e, como referido na decisao ora questionada, que o casamento, ou odivorcio, nao podem servir como justificativa para o ocio das partesenvolvidas, e que, apesar do alegado, a recorrente possui condicoes fisicas deprover seu proprio sustento. Porem, parece adequado que receba auxilio porperiodo determinado, a fim de que promova os esforcos necessarios para sernovamente inserida no mercado de trabalho, uma vez que deste afastada ha longotempo. Findo o prazo sugerido, cessa a obrigacao alimentar para com arecorrente, eis que prazo suficientepara promover sua atualizacao. A obrigacao de pensionamento entre os litigantese proveniente do dever de mutua assistencia e solidariedade entre os conjuges,conforme inteligencia dos artigos 1.694, e 1.566, III, ambos do Codigo CivilBrasileiro. Analisando-se as possibilidades do apelado, depreende-se que o encargoalimentar devido aos filhos ja e bastante pesado no seu orcamento domestico,bem como o mesmo continua a garantir o seguro de saude a recorrente, portanto,a verba alimentar fixada a ex-esposa nao pode inviabilizar o proprio sustentodo recorrido. Nesta seara, opina que seja determinada a fixacao de verbaalimentar em favor da ex-esposa em patamar nao superior a 7% (sete) dosrendimentos do recorrido, pelo periodo de um ano. Nesse sentido:APELACAO CIVEL. ACAO DE SEPARACAO JUDICIAL. ALIMENTOS. EX-ESPOSA.PARTILHA DE VERBAS TRABALHISTAS. A obrigacao alimentar entre conjuges eproveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Codigo Civil) e de mutuaassistencia (art. 1.566, III, do CPC). Demonstrada nos autos a necessidade dosalimentos, porque a alimentanda nao e auto-suficiente no seu sustento, de sermantida a verba alimentar no patamar em que fixada. Binomiopossibilidade/necessidade. Descabe a partilha de valores decorrentes deindenizacao trabalhista, porquanto excecao a regra da comunicabilidade, nostermos do art. 1.659, inciso VI,