materiais reutilizaveis e reciclaveis formadas por pessoas fisicas de baixa renda, mas, tambem, a forma como o executivo municipal vem operando com os recursos auferidos com a comercializacao do lixo reciclavel, que, a nosso ver, deveria ser realizada com a participacao dos catadores que sempre viveram da renda do lixo, quando ele ainda nao tinha tanto valor monetario. Alem disso, enquanto representantes do CMAS, gostariamos de destacar que, enquanto ONG de apoio a infancia e ao idoso, ela nao possui registro no CMAS. E mais, segundo a legislacao, nenhuma ONG ou entidade tem a prerrogativa de distribuir recursos publicos, oriundos ou nao do Orcamento, ja que cabe aos conselhos tal funcao. Diante do exposto, manifestamo-nos contra a exclusao dos catadores tradicionais no processo de coleta seletiva que vem sendo implementado no municipio e solicitamos que V. Exa. tome as medidas necessarias ao cumprimento da nova politica nacional de residuos solidos, sobretudo no que se refere ao art.19 e 42, que tratam do plano municipal. Art. 19 - O plano municipal de gestao integrada de residuos solidos tem o seguinte conteudo minimo: XI - programas e acoes para a participacao dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associacao de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis formadas por pessoas fisicas de baixa renda, se houver; XII - mecanismos para a criacao de fontes de negocios, emprego e renda, mediante a valorizacao dos residuos solidos; Art. 42. O poder publico podera instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, as iniciativas de: III - implantacao de infraestrutura fisica e aquisicao de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associacao de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis formadas por pessoas fisicas de baixa renda. DO PEDIDO 1- Que o Executivo Municipal torne publico o contrato entre ele e a empresa Vital Engenharia Ambiental responsavel pela coleta e disposicao dos residuos solidos do municipio; 2- Que o Plano Municipal a ser elaborado pelo Executivo Municipal, em conformidade com a nova Politica Nacional de Residuos Solidos, leve em consideracao as acoes relativas a inclusao social e economica dos trabalhadores que, ha decadas, tiveram como a sua unica e/ou principal renda a catacao desses residuos; 3- Que, com a desativacao do aterro controlado e a instalacao da nova Usina de Reciclagem, DO ATERRO SANITARIO DE CONSELHEIRO JOSINO, que preve a contratacao, como assalariados, de apenas 90 trabalhadores, o Executivo Municipal promova acoes de inclusao social e economica, em conformidade com a nova legislacao sobre os residuos solidos, como cooperativas e associacoes de catadores de residuos reciclaveis e entidades de reciclagem, por meio de linhas de financiamento; 4- Que, ao contrario do que vem ocorrendo no processo de coleta seletiva, os catadores tradicionais sejam incorporados no processo, como, por exemplo, na separacao previa dos recursos solidos, antes da disposicao final; 5- Que haja transparencia e controle social no que se refere a acao publica de coleta seletiva municipal, haja vista que os recursos auferidos com a comercializacao do material reciclavel e recurso de natureza publica e merece controle social, seja pelo CMAS (Conselho de