na forma desteEstatuto e demais leis em vigor;III - transferencia para a reserva ou reforma, comproventos, na forma deste Estatuto;IV - julgamento em foro especial, nos delitosmilitares;V - dispensa de servico, ferias, licenca e recompensa,nas condicoes previstas neste Estatuto;VI - demissao voluntaria e baixa do servico ativo, deacordo com as normas legais;VII - transporte para si e sua familia, nos termosdeste Estatuto;VIII - porte de arma, nos termos da legislacaoespecifica;IX - prorrogacao por sessenta dias da licencamaternidadeprevista no inciso XVIII do caput do art. 7oda Constituicao da Republica, concedida a militar.(Inciso acrescentado pelo art. 2o da Lei Complementarno 109, de 22/12/2009.) 1o O direito a que se refere o inciso IX do caputfica condicionado a concessao de igual beneficio aservidora publica civil do Poder Executivo.(Paragrafo acrescentado pelo art. 2o da LeiComplementar no 109, de 22/12/2009.) 2o O gozo do direito a que se refere o inciso IXdo caput nao prejudicara o desenvolvimento da militar nacarreira." (Acrescentado pela LC 115/2010)Art. 27 - A praca perde a condicao de servidorpublico e o consequente direito a inatividade remunerada,nos casos previstos nos itens I e III do artigo 16,deste Estatuto, quando excluida disciplinarmente ou porincapacidade profissional, de acordo com o RegulamentoDisciplinar da Corporacao.Art. 28 - So em caso de flagrante delito o militarpodera ser preso por autoridade policial civil. 1o - Quando se der o caso previsto no artigo, aautoridade policial fara entrega do preso a autoridademilitar mais proxima, so podendo rete-lo na delegacia ouposto policial durante o tempo necessario a lavratura doflagrante. 2o - A autoridade policial que maltratar ouconsentir que seja maltratado preso militar, ou nao lhedispensar o tratamento devido ao seu posto ougraduacao, sera responsabilizada, por iniciativa daautoridade competente.Art. 29 - O militar, fardado ou em trajes civis,tem as prerrogativas e as obrigacoes correspondentes aoseu posto ou graduacao.Art. 30 - E proibido o uso de uniforme emmanifestacoes de carater politico-partidario, exceto emservico.Art. 31 - Nao e permitido sobrepor ao uniformeinsignias ou distintivos de qualquer natureza, naoprevistos no regulamento ou plano de uniforme.Art. 32 - Sao declaradas nulas as regalias,concessoes e prerrogativas decorrentes de leis ou atosanteriores que permitem o uso de uniformes e postosmilitares a funcionarios civis da Policia Militar.Art. 33 - E vedado o uso individual ou por partede organizacoes civis, publicas ou privadas, de uniformes,emblemas, insignias, denominacoes ou distintivos quetenham semelhanca com os adotados na Policia Militar,ou que possam com ele ser confundidosParagrafo unico. Sao responsaveis pela infracaodas disposicoes deste artigo os diretores ou chefes dereparticoes, estabelecimentos de qualquer natureza, firmasou empregadores, empresas, institutos ou departamentosque os tenham adotado ou consentido.Art. 34 - O uso do uniforme, fora do Pais, so epermitido aos militares que estiverem em missao oficial.TITULO IIDOS VENCIMENTOS E VANTAGENSCAPITULO IVencimentos e VantagensArt. 35 - Vencimentos ou vencimento e oquantitativo em dinheiro devido ao militar em servicoativo.Paragrafo unico - Os vencimentos compreendem:I) Soldo;II) Vantagens constantes.Art. 36 - Provento da inatividade e a remuneracaodevida ao militar da reserva ou reformado.Paragrafo unico - O soldo e vantagens incorporaveisda inatividade, que formam os proventos, nao poderao sersuperiores ao soldo e vantagens incorporaveis do militar daativa.Art. 37 - Nesta lei, a referencia