ENTENDENDO O SALARIO EDUCACAO O salario-educacao, instituido em 1964, e uma contribuicao social destinada ao financiamento de programas, projetos e acoes voltados para o financiamento da educacao basica publica. Tambem pode ser aplicada na educacao especial, desde que vinculada a educacao basica.A contribuicao social do salario-educacao esta prevista no artigo 212, 5o, da Constituicao Federal, regulamentada pelas leis nos 9.424/96, 9.766/98, Decreto no 6003/2006 e Lei no 11.457/2007. E calculada com base na aliquota de 2,5% sobre o valor total das remuneracoes pagas ou creditadas pelas empresas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, ressalvadas as excecoes legais, e e arrecadada, fiscalizada e cobrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministerio da Fazenda (RFB/MF).Sao contribuintes do salario-educacao as empresas em geral e as entidades publicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdencia Social, entendendo-se como tal qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade economica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou nao, sociedade de economia mista, empresa publica e demais sociedades instituidas e mantidas pelo poder publico, nos termos do 2o, art. 173 da Constituicao.Sao isentos do recolhimento da contribuicao social do salario-educacao:a Uniao, os estados, o Distrito Federal e os municipios, suas respectivas autarquias e fundacoes; as instituicoes publicas de ensino de qualquer grau; as escolas comunitarias, confessionais ou filantropicas devidamente registradas e reconhecidas pelo competente orgao de educacao, e que atendam ao disposto no inciso II do artigo 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; as organizacoes de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas em regulamento; e as organizacoes hospitalares e de assistencia social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do artigo 55 da Lei no 8.212/1991.Fonte: http://www.fnde.gov.br/index.php/saleduc-entendendo-o-salario-educacao APLICACAO DOS RECURSOS DO SALARIO EDUCACAOAcoes na Manutencao e Desenvolvimento do Ensino - MDE: LEI No 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996."Art. 70 Considerar-se-ao como de manutencao e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas a consecucao dos objetivos basicos das instituicoes educacionais de todos os niveis, compreendendo as que se destinam a:I - vedada aplicacao ao pagamento de pessoal (Art. 7o. da Lei 9766/1988 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9766.htm);II - aquisicao, manutencao, construcao e conservacao de instalacoes e equipamentos necessarios ao ensino;III uso e manutencao de bens e servicos vinculados ao ensino;IV - levantamentos estatisticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e a expansao do ensino;V - realizacao de atividades-meio necessarias ao funcionamento dos sistemas de ensino;VI - concessao de bolsas de estudo a alunos de escolas publicas e privadas;VII - amortizacao e custeio de operacoes de credito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;VIII - aquisicao de material didatico-escolar e manutencao de programas de transporte escolar."Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm#art92MUNICIPIO / MATRICULAS CONSIDERADAS / PREVISAO REPASSE 2010ACRELANDIA - 2.685 - R$ 86.135,64ASSIS BRASIL - 1.336 - R$ 42.859,30BRASILEIA - 2.968 - R$ 95.214,36BUJARI - 1.485 - R$ 47.639,26CAPIXABA - 1.829 - R$ 58.674,89CRUZEIRO DO SUL - 8.705 - R$ 279.259,11EPITACIOLANDIA - 2.294 - R$ 73.592,23FEIJO - 5.421 - R$ 173.907,37JORDAO - 2.575 - R$ 82.606,80MANCIO LIMA - 3.569 -