com o objetivo de prevenir e corrigir eventuais diferencas decorrentes da adocao de indices nao uniformes para a correcao do saldo devedor. Todavia, esta Corte tem assentado entendimento de que o CET constitui, em realidade modalidade de remuneracao do emprestimo que distorce o contrato e implica sobreposicao de taxas com a mesma finalidade, motivo pelo qual sua incidencia em quaisquer percentuais deve ser afastada, permanecendo, porem, a taxa de constituicao do fundo de liquidez. A proposito, sao inumeros os julgados deste Tribunal: EMPRESTIMO HIPOTECARIO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA DE PREVIDENCIA PRIVADA PREVI. ACAO REVISIONAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Lei n.o 8.078/90. A incidencia do CDC nos contratos de financiamento habitacional esta restrita aos servicos prestados pelo agente financeiro, descabendo seu manejo em revisao das clausulas do contrato que digam com os custos da operacao financeira, por nao se enquadrar no conceito de relacao de consumo. CORRECAO MONETARIA. INDICES DA POUPANCA. APLICACAO DA TAXA REFERENCIAL TR. Fixado pelo contrato os indices da poupanca a servirem de indexador a correcao monetaria, a TR deve incidir pelo periodo em que tiver remunerado os depositos das cadernetas. Afastamento de previsao contratual que autoriza ao mutuante eleger indice de correcao monetaria ao seu exclusivo criterio. SEGURO. OBRIGATORIEDADE. AFASTAMENTO DA VINCULACAO A SEGURADORA PRE-ESTABELECIDA. A contratacao de seguro com vista a defesa do patrimonio garantidor do mutuo e obrigatoria. Afastamento da vinculacao a seguradora pre-estabelecida pelo mutuario venda casada. SALDO DEVEDOR. PRESTACOES. AMORTIZACAO. Os valores de amortizacao pelo pagamento das prestacoes devem ser abatidos do saldo devedor apos a incidencia da atualizacao monetaria pelo decurso do periodo do mes civil que lhe antecede. COEFICIENTE DE EQUALIZACAO DE TAXAS CET. Cobrado do mutuario percentual sobre o total do montante do contrato a titulo de fundo de liquidez, para responder pelo saldo devedor, e de se afastar o CET, pois caracterizada a sobreposicao de taxas destinadas ao mesmo objetivo. DEVOLUCAO DE VALORES EM DOBRO. QUITACAO DO DEBITO. DESCABIMENTO. Incabivel a devolucao em dobro de valores pagos a maior, porquanto nao houve exigencia indevida. As alteracoes que resultam em modificacao das prestacoes apenas se cristalizam com o provimento judicial. Diferencas devem ser restituidas de modo simples, procedendo-se compensacao com o debito por conta do mutuo revisando. Procedente apenas em parte o pedido inicial, inviavel a declaracao de quitacao do debito, insuficientes os depositos por consignacao. Proveram em parte ambas as apelacoes. Unanime. (Apelacao Civel No 70010290500, Decima Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/05/2006). REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PREVI. PRELIMINAR DE NOVACAO DO CONTRATO AFASTADA. NAO INCIDENCIA DO CDC. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE DO COEFICIENTE DE EQUACIONAMENTO DAS TAXAS (CET). MULTA COMPENSATORIA REDUZIDA PARA 2%. IMPOSSIBILDIADE DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PARA O FUNDO DE QUITACAO POR MORTE. MANUTENCAO DA DECISAO QUE AFASTOU O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATE A LIQUIDACAO DOS VALORES. MAJORACAO DA VERBA HONORARIA Nao se verifica a alegada novacao no caso concreto, mesmo que firmado novo contrato, pois a divida e a mesma. Tratando-se de contrato de financiamento, nao incide o Codigo de Defesa do