ATerceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) julgou um recursointerposto pela familia de um paciente cardiaco que, ao buscar atendimento deemergencia, foi surpreendido pela informacao de que o hospital nao era maisconveniado.Naacao de indenizacao, a familia narrou que levaram o parente a hospital no qualele ja havia sido atendido anteriormente. Entretanto, a associacao haviadescredenciado o hospital sem aviso previo individualizado aos segurados. Odoente e sua familia foram obrigados a arcar com todas as despesas deinternacao, que superaram R$ 14 mil, e ele faleceu quatro dias depois. Diantedos fatos narrados, o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turmarestabeleceu a decisao de primeiro grau que condenou a Associacao Auxiliadoradas Classes Laboriosas a indenizar a esposa e a filha do paciente, que faleceu.Na primeira instancia, aassociacao foi condenada ao pagamento de indenizacao por danos materiais, combase no artigo 6o do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo obriga asempresas a prestarem informacoes adequadas aos consumidores sobre seus produtose servicos.O julgado foi reformado peloTribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP), que entendeu que o descredenciamentodo hospital foi tornado publico pela seguradora e que nao era necessariodemonstrar a ciencia especifica do segurado que faleceu.No recurso ao STJ, a familia dosegurado alegou ofensa a diversos artigos do CDC, como falta de adequadainformacao ao segurado. Apontou que o codigo reconhece a vulnerabilidade doconsumidor nas relacoes de consumo e que a administracao publica deve tomarmedidas para proteger sua dignidade, seguranca e saude. Tambem destacou que osfornecedores respondem independentemente de culpa no caso de danos causados aosconsumidores pelos defeitos na prestacao dos servicos.Aministra Nancy Andrighi esclareceu que o recurso nao trata do direito dasoperadoras de plano de saude a alterar sua rede conveniada, mas da forma como aoperadora descredenciou o atendimento emergencial no hospital e o procedimentoadotado para comunicar o fato aos associados. Com isso, observou entao que afamilia recorrente nao foi individualmente informada acerca dodescredenciamento. Ela lembrou que o CDC, no artigo 6o, obriga as empresas aprestar informacoes de modo adequado; e o no artigo 46 estabelece que ocontrato nao obriga o consumidor se ele nao tiver a chance de tomar previoconhecimento de seu conteudo.Noque tange especificamente as operadoras de plano de saude, o STJ ja decidiu estaremelas obrigadas ao cumprimento de uma boa-fe qualificada, ou seja, uma boa-feque pressupoe os deveres de informacao, salientou a ministra Nancy Andrighi.A relatora ressaltou tambem quea rede conveniada e um fator primordial para a decisao do consumidor aocontratar a operadora e a ela permanecer vinculado. Se, por um lado, nadaimpede que a operadora altere a rede conveniada, cabe a ela, por outro, manterseus associados devidamente atualizados sobre essas mudancas, a fim de que elespossam avaliar se, a partir da nova cobertura oferecida, mantem interesse noplano de saude, concluiu.Por fim, afirmou que ajurisprudencia do STJ assentou que a informacao adequada deve ser completa,gratuita e util, e isso nao ocorreu no caso.Fonte: juridiconews.publicacoesonline.com.br/ Por votacao unanime, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve jurisprudencia firmada anteriormente e deu provimento, nesta segunda-feira (1o), ao Recurso Extraordinario (RE) 596177 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1o da Lei 8.540/92, que determina o recolhimento,