Federal, os Territorios eos Municipios, bem como autarquias, fundacoes e empresas publicas a elesvinculadas.Art. 6o Quanto as citacoes e intimacoes,aplicam-se as disposicoes contidas na Lei no 5.869, de11 de janeiro de 1973 Codigo de Processo Civil.Art. 7o Nao havera prazo diferenciado paraa pratica de qualquer ato processual pelas pessoas juridicas de direitopublico, inclusive a interposicao de recursos, devendo a citacao para aaudiencia de conciliacao ser efetuada com antecedencia minima de 30 (trinta) dias.Art. 8o Os representantes judiciais dosreus presentes a audiencia poderao conciliar, transigir ou desistir nosprocessos da competencia dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipotesesprevistas na lei do respectivo ente da Federacao.Art. 9o A entidade re devera fornecer aoJuizado a documentacao de que disponha para o esclarecimento da causa,apresentando-a ate a instalacao da audiencia de conciliacao.Art. 10. Para efetuar o exame tecnico necessario aconciliacao ou ao julgamento da causa, o juiz nomeara pessoa habilitada, queapresentara o laudo ate 5 (cinco) dias antes da audiencia.Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, nao haverareexame necessario.Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentenca, comtransito em julgado, que imponham obrigacao de fazer, nao fazer ou entrega decoisa certa, sera efetuado mediante oficio do juiz a autoridade citada para acausa, com copia da sentenca ou do acordo.Art. 13. Tratando-se de obrigacao de pagar quantia certa,apos o transito em julgado da decisao, o pagamento sera efetuado:I no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega darequisicao do juiz a autoridade citada para a causa, independentemente deprecatorio, na hipotese do 3o do art. 100 daConstituicao Federal; ouII mediante precatorio, caso o montante da condenacao exceda ovalor definido como obrigacao de pequeno valor. 1o Desatendida a requisicao judicial, ojuiz, imediatamente, determinara o sequestro do numerario suficiente aocumprimento da decisao, dispensada a audiencia da Fazenda Publica. 2o As obrigacoes definidas como depequeno valor a serem pagas independentemente de precatorio terao como limite oque for estabelecido na lei do respectivo ente da Federacao. 3o Ate que se de a publicacao das leisde que trata o 2o, os valores serao:I 40 (quarenta) salarios minimos, quanto aos Estados e aoDistrito Federal;II 30 (trinta) salarios minimos, quanto aos Municipios. 4o Sao vedados o fracionamento, areparticao ou a quebra do valor da execucao, de modo que o pagamento se faca,em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e,em parte, mediante expedicao de precatorio, bem como a expedicao de precatoriocomplementar ou suplementar do valor pago. 5o Se o valor da execucao ultrapassar oestabelecido para pagamento independentemente do precatorio, o pagamentofar-se-a, sempre, por meio do precatorio, sendo facultada a parte exequente arenuncia ao credito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento dosaldo sem o precatorio. 6o O saque do valor depositado poderaser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agencia do bancodepositario, independentemente de alvara. 7o O saque por meio de procuradorsomente podera ser feito na agencia destinataria do deposito, mediante procuracaoespecifica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmentedepositado e sua procedencia.Art. 14. Os Juizados Especiais da Fazenda Publica seraoinstalados pelos Tribunais de Justica dos Estados e do Distrito Federal.Paragrafo unico. Poderao ser instalados Juizados EspeciaisAdjuntos,