31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2o. A regulamentacao de que trata o caput devera prever a utilizacao, entre outros, dos seguintes sistemas de reproducao das mensagens veiculadas para as pessoas portadoras de deficiencia auditiva e visual: I - a subtitulacao por meio de legenda oculta;II - a janela com interprete de LIBRAS; e III - a descricao e narracao em voz de cenas e imagens. 3o. A Coordenadoria Nacional para Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia - CORDE da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica assistira o Ministerio das Comunicacoes no procedimento de que trata o 1o. (Redacao do Decreto no 5.645, de 2005) Art. 54. Autorizatarias e consignatarias do servico de radiodifusao de sons e imagens operadas pelo Poder Publico poderao adotar plano de medidas tecnicas proprio, como metas antecipadas e mais amplas do que aquelas as serem definidas no ambito do procedimento estabelecido no art. 53. Art. 55. Cabera aos orgaos e entidades da administracao publica, diretamente ou em parceria com organizacoes sociais civis de interesse publico, sob a orientacao do Ministerio da Educacao e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por meio da CORDE, promover a capacitacao de profissionais em LIBRAS.Art. 56. O projeto de desenvolvimento e implementacao da televisao digital no Pais devera contemplar obrigatoriamente os tres tipos de sistema de acesso a informacao de que trata o art. 52. Art. 57. A Secretaria de Comunicacao de Governo e Gestao Estrategica da Presidencia da Republica editara, no prazo de doze meses a contar da data da publicacao deste Decreto, normas complementares disciplinando a utilizacao dos sistemas de acesso a informacao referidos no 2o do art. 53, na publicidade governamental e nos pronunciamentos oficiais transmitidos por meio dos servicos de radiodifusao de sons e imagens.Paragrafo unico. Sem prejuizo do disposto no caput e observadas as condicoes tecnicas, os pronunciamentos oficiais do Presidente da Republica serao acompanhados, obrigatoriamente, no prazo de seis meses a partir da publicacao deste Decreto, de sistema de acessibilidade mediante janela com interprete de LIBRAS.Art. 58. O Poder Publico adotara mecanismos de incentivo para tornar disponiveis em meio magnetico, em formato de texto, as obras publicadas no Pais. 1o. A partir de seis meses da edicao deste Decreto, a industria de medicamentos deve disponibilizar, mediante solicitacao, exemplares das bulas dos medicamentos em meio magnetico, braile ou em fonte ampliada. 2o. A partir de seis meses da edicao deste Decreto, os fabricantes de equipamentos eletroeletronicos e mecanicos de uso domestico devem disponibilizar, mediante solicitacao, exemplares dos manuais de instrucao em meio magnetico, braile ou em fonte ampliada. Art. 59. O Poder Publico apoiara preferencialmente os congressos, seminarios, oficinas e demais eventos cientifico-culturais que oferecam, mediante solicitacao, apoios humanos as pessoas com deficiencia auditiva e visual, tais como tradutores e interpretes de LIBRAS, ledores, guias-interpretes, ou tecnologias de informacao e comunicacao, tais como a transcricao eletronica simultanea.Art. 60. Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos publicos de auxilio a pesquisa e de agencias de financiamento deverao contemplar temas voltados para tecnologia