desde que estes tambem sejam conceituados em tal diploma. 7. Em consequencia, nao sao inconstitucionais os atos normativos em questao (parecer da Consultoria Geral da Republica, aprovado pela Presidencia da Republica e circular do Banco Central), o primeiro considerando nao auto-aplicavel a norma do paragrafo 3 sobre juros reais de 12% ao ano, e a segunda determinando a observancia da legislacao anterior a Constituicao de 1988, ate o advento da lei complemetar reguladora do Sistema Financeiro Nacional." Dez anos apos essa decisao, foi editada a sumula n. 648 com mesma redacao da atual sumula vinculante n. 7: A norma do 3o do art. 192 da Constituicao, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada a edicao de lei complementar. Por fim, a sumula vinculante n. 7 somente reforcou o posicionamento ja pacificado do STF referente a aplicabilidade do dispositivo que dispunha sobre a limitacao da taxa de juros reais a 12% ao ano. Sumula vinculante de n.o 7 (Informativo 510) Autor: Patricia Donati de Almeida; Brasilia, 9 a 13 de junho de 2008 no 510 Data: 19 de junho de 2008 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessoes de julgamento das Turmas e do Plenario, contem resumos nao-oficiais de decisoes proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteudo efetivo das decisoes, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente podera ser aferida apos a sua publicacao no Diario da Justica. REPERCUSSAO GERALRepercussao Geral: Auto-aplicabilidade do Art. 192, 3o, da CF - 2 Em conclusao, o Tribunal acolheu questao de ordem, suscitada pela Min. Ellen Gracie, para assentar procedimento proprio para analise da repercussao geral e implantacao dos correspondentes efeitos, relativamente as materias com jurisprudencia dominante na Corte, e para negar a distribuicao de recurso extraordinario interposto contra acordao da 5a Turma Recursal, dos Juizados Especiais Estaduais da Bahia, que reconhecera a auto-aplicabilidade do art. 192, 3o, da CF, na redacao vigente anteriormente a EC 40/2003, firmando orientacao no sentido de que a Constituicao nao limitou a 12% ao ano os juros no ambito do Sistema Financeiro Nacional ? v. Informativo 502. Considerou-se a existencia de jurisprudencia pacificada e do Enunciado da Sumula 648 do STF em posicao contraria a do acordao recorrido. QO resolvida no sentido de negar a distribuicao do RE, por envolver questao em que constatada a repercussao geral, bem como de todos os demais recursos que versem essa mesma materia, com devolucao dos autos a origem, para adocao do novo regime de julgamento dos recursos extraordinarios e agravos, previsto no art. 543-B, do CPC. Vencido, na questao, o Min. Marco Aurelio. RE 582650 QO/BA, rel. Min. Ellen Gracie, 11.6.2008. (RE-582650) Repercussao Geral: Auto-aplicabilidade do Art. 192, 3o, da CF - 3 Com base na decisao acima, o Tribunal, por maioria, resolveu deliberar sobre a proposta de Sumula Vinculante acerca da materia. Vencido, na questao, o Min. Marco Aurelio que entendia ser necessario, como regra, submeter o teor do verbete proposto a Comissao de Jurisprudencia do Tribunal. Apos, o Tribunal aprovou o