afetem a discricionariedade do Poder Publico, constata-se que, no caso em comento, ha flagrante e injustificavel letargia da Administracao Publica quanto a forma de concessao de servico publico, em absoluta dissonancia com a obrigatoriedade de processo licitatorio previsto no artigo 175 da Constituicao Federal. A concessao irregular de servico publico afeta os principios constitucionais da moralidade, impessoalidade e publicidade administrativa, ao cercear o direito de empresas legalmente constituidas e com qualidade tecnica de, em condicoes de TERCEIRA CAMARA CIVEL APELACAO / REEXAME NECESSARIO No 16713/2011 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA CAPITAL Fl. 10 de 16 TJ Fls.------ - igualdade com a Interessada, explorar o transporte publico intermunicipal. Nao ha, no caso, ingerencia do Poder Judiciario diante da inercia do Poder Executivo em simplesmente fazer valer o comando constitucional: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COLETA DE LIXO. SERVICO ESSENCIAL. PRESTACAO DESCONTINUADA. PREJUIZO A SAUDE PUBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL. NORMA DE NATUREZA PROGRAMATICA. AUTO-EXECUTORIEDADE. PROTECAO POR VIA DA ACAO CIVIL PUBLICA. POSSIBILIDADE. ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. INGERENCIA DO PODER JUDICIARIO. 1. Resta estreme de duvidas que a coleta de lixo constitui servico essencial, imprescindivel a manutencao da saude publica, o que o torna submisso a regra da continuidade. Sua interrupcao, ou ainda, a sua prestacao de forma descontinuada, extrapola os limites da legalidade e afronta a clausula petrea de respeito a dignidade humana, porquanto o cidadao necessita utilizar-se desse servico publico, indispensavel a sua vida em comunidade. 2. Releva notar que uma Constituicao Federal e fruto da vontade politica nacional, erigida mediante consulta das expectativas e das possibilidades do que se vai consagrar, por isso cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vas e frias enquanto letras mortas no papel. Ressoa inconcebivel que direitos consagrados em normas menores como Circulares, Portarias, Medidas Provisorias, Leis Ordinarias tenham eficacia imediata e os direitos consagrados constitucionalmente, inspirados nos mais altos valores eticos e morais da nacao sejam relegados a segundo plano. Trata-se de direito com normatividade mais do que suficiente, porquanto se define pelo dever, indicando o sujeito passivo, in casu, o Estado. 3. Em funcao do principio da inafastabilidade consagrado constitucionalmente, a todo direito corresponde uma acao que o assegura, sendo TERCEIRA CAMARA CIVEL APELACAO / REEXAME NECESSARIO No 16713/2011 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA CAPITAL Fl. 11 de 16 TJ Fls.------ - certo que todos os cidadaos residentes em Cambuquira encartam-se na esfera desse direito, por isso a homogeneidade e transindividualidade do mesmo a ensejar a bem manejada acao civil publica. 4. A determinacao judicial desse dever pelo Estado, nao encerra suposta ingerencia do judiciario na esfera da administracao. Deveras, nao ha discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados, quica constitucionalmente. Nesse campo a atividade e vinculada sem admissao de qualquer exegese que vise afastar a garantia petrea. 5. Um pais cujo preambulo constitucional promete a disseminacao das desigualdades e a protecao a dignidade humana, alcadas ao mesmo patamar da defesa da Federacao e da Republica, nao pode relegar a saude publica a um plano diverso daquele que o coloca, como uma das mais belas e justas garantias constitucionais. 6.