limite individual o acrescimo de valorque da obra resultar para cada imovelbeneficiado. Assim, a contribuicao de melhoria decorre da valorizacaoimobiliaria pelas obras publicas realizadas.As taxas se constituem em tributosvinculados devido ao aspecto material do fato gerador estar vinculado adeterminada prestacao de servicos pelo poder publico municipal, nosso caso.O CodigoTributario Nacional, estabelece que: Art. 77 - Astaxas cobradas pela Uniao, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelosMunicipios, no ambito de suas respectivas atribuicoes, tem como fato gerador oexercicio regular do poder de policia, ou a utilizacao, efetiva ou potencial,de servico publico especifico e divisivel, prestado ao contribuinte ou posto asua disposicao. Paragrafounico. A taxa nao pode ter base de calculo ou fato gerador identicos aos quecorrespondam a imposto nem ser calculada em funcao do capital das empresas. Conforme o texto acima as taxas saotributos vinculados porque o aspecto material do fato gerador e prestacaoestatal especifica diretamente referida ao contribuinte, em forma decontraprestacao de servicos. A taxa esta sujeita ao principio constitucional dareserva legal e, sob a otica orcamentaria da Lei no 4.320, se classifica em: Taxasde Fiscalizacao e Taxas de Servico.a) Taxas defiscalizacao ou de poder de policia Sao definidas em legislacao municipale tem como fato gerador o exercicio do poder de policia, poder disciplinador,por meio do qual o Municipio intervem em determinadas atividades, com afinalidade de garantir a ordem e a seguranca. A definicao de poder de policiaesta disciplinada pelo Art. 78 do CodigoTributario Nacional: Art. 78.Considera-se poder de policia atividade da administracao publica que, limitandoou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou aabstencao de fato, em razao de interesse publico concernente a seguranca, ahigiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da producao e do mercado, aoexercicio de atividades economicas dependentes de concessao ou autorizacao doPoder Publico, a tranquilidade publica ou ao respeito a propriedade e aosdireitos individuais ou coletivos. Paragrafo unico.Considera-se regular o exercicio do poder de policia quando desempenhado peloorgao competente nos limites da lei aplicavel, com observancia do processolegal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionaria, semabuso ou desvio de poder. b) Taxas de servico publico Sao aquelas que tem como fato gerador autilizacao de determinados servicos publicos. Pelo principio da legalidade, oservico e publico quando estabelecido em leimunicipal e prestado pela Administracao Publica, sob regime de direito publico,de forma direta ou indireta por suas empresas ou autarquias ou fundacoes. Arelacao juridica, nesse tipo de servico, e de verticalidade, ou seja, o Estadoatua com supremacia sobre o particular. E receita derivada e os servicos temque ser especificos e divisiveis. Para que a taxa seja cobrada, nao ha necessidade de oparticular fazer uso do servico, basta que o Poder Publico coloque tal servicoa disposicao do contribuinte. Outra Receita Tributaria e a Contribuicaode Iluminacao Publica Instituida pela Emenda Constitucional no 39, de 19 dedezembro de 2002, que acrescentou o Art. 149-A a Constituicao Federal, com afinalidade de custear o servico de iluminacao publica. A competencia parainstituicao da CIP e dos Municipios e do Distrito Federal.Como bemleciona o "Art. 149-A. Os Municipios e o Distrito Federal poderaoinstituir contribuicao, na forma das respectivas leis, para o