Comissao de Obras Publicas pretende discutir cobranca de aguaCompletando as 36 Comissoes Permanentes da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), foi instalada nesta terca-feira (15/03) a Comissao de Obras Publicas, presidida pelo deputado Pedro Fernandes (PMDB). Em seu primeiro ato como presidente, o parlamentar disse que ira trazer a tona a discussao sobre a cobranca da tarifa minima de agua, estimada pela Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Cedae) em 20 mil litros de agua ao mes para os estabelecimentos comerciais. Uma pequena mercearia que gasta 500 litros de agua por mes nao pode colocar em risco sua atividade por conta de algo que ela nao usa. O que nos defendemos e que cada um pague aquilo que, de fato, consome, explicou o deputado que, pela primeira vez, esta a frente de uma comissao permanente. Ele pretende realizar uma audiencia publica em abril, com a presenca do presidente da Cedae, Wagner Victer, para debater o assunto. O deputado Nilton Salomao (PT) foi escolhido como vice-presidente da comissao. Tambem participaram da reuniao os deputados Dionisio Lins (PP), Coronel Jairo (PSC) e Sabino (PSC), membros efetivos do colegiado. (texto de Paulo Baldi).Fonte: site da Alerj (em 15/3/2011) Reportagem do "RJ TV", da TV Globo, no ultimo dia 8 de janeiro, revela que moradores de Bras de Pina, na Zona Norte carioca, tiveram suas casas condenadas pela Defesa Civil por conta de uma tubulacao de aguas pluviais. De acordo com a materia, diversas rachaduras apareceram nas residencias devido a um estouro nas galerias pluviais, em outubro de 2010. Os moradores tiveram de deixar suas casas e as chuvas de verao agravaram o problema. No dia 14 de dezembro, o Tribunal de Justica expediu uma liminar que obriga a Prefeitura do Rio, a Fundacao Rio Aguas e a Cedae a executarem obras emergenciais. Ate agora nada foi feito e na reportagem a Cedae alega que nao tem qualquer responsabilidade.Veja o link com a reportagem completaFonte: RJ TV, TV Globo, em 8/1/2011. No texto do Acordao, o Relator manda comunicar a todos os Tribunais a decisao que poe fim a controversia que a Cedae mantem, pois a empresa insiste em cobrar CONSUMO MINIMO X NUMERO DE ECONOMIAS. A Cedae tem de cobrar o consumo medido pelo hidrometro.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICARECURSO ESPECIAL N. 1.166.561-RJRecorrente: CEDAE Companhia Estadual de Agua e EsgotoRelator: Ministro Hamilton CarvalhidoRECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA.Artigo 543-C do Codigo de Processo Civil1. A cobranca pelo fornecimento de agua aos condominos em que o consumo total de agua e medido por unico hidrometro deve se dar pelo consumo real aferido.2. O Superior Tribunal de Justica firmou ja entendimento de nao ser licita a cobranca de tarifa de agua no valor do consumo minimo multiplicado pelo numero de economias existentes no imovel, quando houver unico hidrometro no local.3. Recurso Especial improvido. Acordao sujeito ao procedimento do Artigo 543-C do Codigo de Processo Civil.ACORDAOVistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SECAO do Superior Tribunal de Justica, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.