confunde a acao de habeas corpus (JOSE FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, vol. 4/380-382, item n. 1.178, 1965, Forense) -, a prerrogativa de propor meios de prova, de formular perguntas as testemunhas, de participar do debate oral, de arrazoar os recursos interpostos pelo Parquet ou por ele proprio, inclusive extraordinariamente, nos casos dos arts. 584, 1o, e 598 (CPP, art. 271, caput, e Sumula 210/STF), e de requerer, a partir de 04/07/2011, a decretacao de prisao preventiva e a imposicao ou a substituicao, por outras, de medidas cautelares de natureza pessoal, quando descumpridas (CPP, art. 282, 4o, e art. 311, na redacao dada pela Lei no 12.403/2011).Ve-se, portanto, que a atividade processual do assistente do Ministerio Publico sofre explicitas limitacoes impostas pelo ordenamento positivo, a cuja disciplina esta ela juridicamente sujeita. E por isso que o assistente do Ministerio Publico, mesmo nas estritas hipoteses legais que justificam a sua intervencao assistencial, ... nao pode recorrer, extraordinariamente, de decisao concessiva de habeas corpus (Sumula 208/STF - grifei); nao pode recorrer da sentenca de pronuncia (RTJ 49/344); nao pode, ainda, interpor recurso extraordinario, para o Supremo Tribunal Federal, de decisao que absolve o condenado em revisao criminal (RTJ 70/500).A inadmissibilidade da participacao do assistente do Ministerio Publico na relacao processual instaurada com a impetracao do habeas corpus tem sido reconhecida por prestigiosa doutrina (DAMASIO E. DE JESUS, Codigo de Processo Penal Anotado, p. 225, 23a ed., 2009, Saraiva; EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA e DOUGLAS FISCHER, Comentarios ao Codigo de Processo Penal e sua Jurisprudencia, p. 580, 2a ed., 2011, Lumen Juris; MARCELLUS POLASTRI, Manual de Processo Penal, p. 534, 5a ed., 2010, Lumen Juris; REINALDO ROSSANO ALVES, Direito Processual Penal, p. 178, 7a ed., 2010, Impetus, v.g.), valendo referir, quanto a esse tema, a licao de JULIO FABBRINI MIRABETE (Codigo de Processo Penal Interpretado, p. 595, 7a ed., 1999, Atlas), para quem nao se justifica a intervencao do assistente do Ministerio Publico no processo de habeas corpus:Prevendo a lei a intervencao do assistente apenas na acao publica, ou seja, acao condenatoria, nao se tem admitido, com razao, sua participacao nos processos de habeas corpus, em que nao ha acusacao nem contraditorio. (grifei) Tem-se reconhecido, por isso mesmo, em face da estrita disciplina que rege a atuacao processual do assistente do Ministerio Publico, a ilegitimidade de sua intervencao no processo de habeas corpus, ainda quando formalmente habilitado como terceiro interveniente. Essa posicao tem prevalecido na jurisprudencia dos Tribunais (RT 376/230 - RT 545/307 - RT 546/318 - RT 557/350 RT 598/325 RT 685/351), inclusive na jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal (RTJ 56/693-695, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI RTJ 126/154, Rel. Min. MOREIRA ALVES - HC 79.118-RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):No processo de Habeas Corpus nao e admissivel a intervencao do Assistente da Acusacao, mesmo que este haja sido admitido no processo da acao penal publica condenatoria. Pela mesma razao nao tem direito a sustentar oralmente suas razoes contrarias a concessao do writ.Precedentes.(HC 72.710/MG, Rel. Min. SYDNEY SANCHES grifei) Tambem o E. Superior Tribunal de Justica - apreciando essa mesma questao tem perfilhado