As muitas noticias recentes envolvendo o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justica e a prisao de deputado estadual nao me deixam em paz. E eu nao consigo entender a razao pela qual tantos alunos meus reclamam de Direito Constitucional dizendo que sao coisas distantes, abstratas demais. Ora, so e assim, porque eles querem. O tempo todo as emissoras de TV estao falando de importantes temas constitucionais. Quem nao se interessa, nao toma gosto por esses assuntos, tem mesmo que mudar de curso ou de profissao e, talvez, ir fazer moda, gastronomia, turismo, corte e costura etc. La vao os meus comentarios.Prisao preventiva de deputado estadualEu ja tratei aqui sobre a questao relativa as imunidades parlamentares. Como e sabido por todos, a operacao Termopilas, desencadeada pela Policia Federal, redundou na prisao em flagrante do presidente da Assembleia Legislativa de Rondonia, deputado Valter Araujo. Apos a prisao em flagrante e a demora da Casa Legislativa em decidir sobre a liberdade ou nao do parlamentar (art. 53, 2o,CF), o Tribunal de Justica converteu a prisao em flagrante em cautelar. Vimos que o deputado estadual Valter Araujo obteve a sua liberdade em habeas corpus deferido pelo STJ. Ocorre que ontem o STJ, alegando que os advogados de Valter mentiram sobre os crimes imputados a ele, ordenou nova prisao preventiva do deputado. A questao e: deputado estadual pode ser preso preventivamente? Pelo que sei, a teor do Texto Constitucional, senadores, deputados federais so podem ser presos em flagrante delito de crime inafiancavel (art. 53, 2o, CF). Esta regra e estendida aos deputados estaduais por forca do art. 27, 1o, CF. Confere-se:Art. 27. O numero de Deputados a Assembleia Legislativa correspondera ao triplo da representacao do Estado na Camara dos Deputados e, atingido o numero de trinta e seis, sera acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. 1o - Sera de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- se-lhes as regras desta Constituicao sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneracao, perda de mandato, licenca, impedimentos e incorporacao as Forcas Armadas.Se e justa, razoavel ou etica essa protecao nos podemos discutir numa outra oportunidade. Ate ja defendi no penultimo texto que isso nao tem sentido, mas o que se tem e uma norma clarissima no sentido de que somente e cabivel contra parlamentar prisao em flagrante de crime inafiancavel, prerrogativa nao aplicavel aos vereadores, uma vez que a Constituicao Federal nao contempla a imunidade formal a eles. Assim, sem querer fazer uma defesa do deputado estadual preso, e inconstitucional a prisao sofrida por ele. Nao se pode decretar nenhuma prisao provisoria (preventiva, temporaria, decorrente de pronuncia, flagrante de crime afiancavel), nem mesmo a civil do devedor de alimentos. Vejam-se, a proposito, licoes da doutrina e da jurisprudencia, sobretudo, nesse particular, a do Supremo Tribunal Federal. A doutrina constitucional e firme quanto a regra de que, desde a expedicao do diploma, os parlamentares nao poderao ser submetidos a prisao civil ou penal, nesta hipotese inclusa a custodia preventiva, tendo como unica excecao o flagrante de crime inafiancavel e, mesmo neste caso, os autos deverao