bacharel ou doutor em Direito, formalizado de acordo com a lei (art. 57.);III - certificado de comprovacao do exercicio e resultado do estagio, ou de habilitacao no Exame de Ordem (arts. 18, inciso VIII, letras "a" e "b" e 53 );IV - titulo de eleitor e quitacao do servico militar, se for brasileiro; etc..."Portanto, estagio ou Exame. Evidentemente, todos os alunos de direito faziam o estagio. O meu, foi feito no porao da antiga Faculdade de Direito, hoje sede da OAB/Para, as voltas com as tracas e com inumeros processos de pensao alimenticia, em sua grande maioria. O mesmo deve ter acontecido, certamente, com a grande maioria dos 700 mil advogados que a OAB afirma que estao inscritos em seus quadros, e com os proprios dirigentes da OAB. Eles nao fizeram esse Exame, que hoje reprova ate 90% dos bachareis inscritos, o que comprovaria, segundo a OAB, que as Faculdades de Direito nao prestam e que os seus professores sao todos incompetentes e irresponsaveis. Afinal de contas, a reprovacao do ultimo Exame da OAB ultrapassou os 90% e mesmo as "melhores" instituicoes costumam aprovar apenas a metade de seus bachareis. Pois bem, eu e que fico "estarrecido" com esse discurso dos dirigentes da OAB, repudio a sua atitude, rejeito a sua postura e alerto a sociedade para a irresponsabilidade que esta por tras disso tudo. 5. Consideracoes finais A Constituicao Federal de 1.988 e a lei fundamental do Estado Brasileiro. Em seu art. 5o, que a doutrina costuma denominar "catalogo" dos direitos fundamentais, a Constituicao garante, logo no "caput", que "Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:...", para em seguida, no inciso XIII, consagrar a liberdade de exercicio profissional, que podera sofrer restricoes legais - referentes a qualificacao profissional, mas sempre no interesse publico, evidentemente. Ressalte-se, por oportuno, que os direitos fundamentais constituem clausulas petreas, ou seja, nao podem ser abolidos ou reduzidos, nem mesmo atraves de uma Emenda Constitucional. De acordo com o 4o do art. 60 da Constituicao Federal, nem poderia ser objeto de deliberacao uma proposta de emenda constitucional tendente simplesmente, tendente a abolir qualquer uma das clausulas petreas, ou seja, a forma federativa, os direitos e garantias, a separacao de poderes e o voto direto, secreto, universal e periodico. Nao e preciso que a emenda diga, portanto, "fica abolido"; basta que seja tendente a isso. E ninguem, em sao consciencia, pode negar que o Exame da OAB, criado por uma simples lei ordinaria e nao por uma emenda constitucional, e "regulamentado" pelo Conselho Federal da OAB e nao pelo Presidente da Republica, ao reprovar 90% dos bachareis formados por nossas faculdades de direito, de acordo com criterios arbitrarios, imaginados pelos proprios dirigentes da OAB, ja aboliu, ha muito, no Brasil, qualquer resquicio da liberdade de exercicio profissional, e apenas para a advocacia. Resta-nos o consolo de que o Secretario Geral do Conselho Federal da OAB declarou, recentemente,