do Anteprojeto da Parte Especialdo Codigo Penal Brasileiro[16].Este Esboco de Anteprojeto daParte Especial do Codigo Penal, segundo referido autor, baseou-se na ConvencaoInteramericana para Prevenir e Punir a Tortura, apresentando a seguinte redacaoem seu artigo 186:"Infligir, direta eintencionalmente, o funcionario publico ou outrem, por sua ordem, solicitacaoou instigacao, para fins de investigacao criminal ou com qualquer outrafinalidade, ou como castigo pessoal, como medida preventiva, ou como pena, atodoloroso ou sofrimento fisico ou psiquico, contra alguem para obter informacao,testemunho ou confissao sobre fato praticado, ou que se suspeita que tenhapraticado, ou para provocar sua intimidacao ou de terceiros".RUI STOCO[17] eSERGIO SALOMAO SHECAIRA[18],ambos com manifestacoes posteriores a edicao e publicacao da Lei n.o 9.455/97,reforcaram, ainda mais, a ideia defendida por ALBERTO SILVA FRANCO[19]de que a conduta definida como tortura deveria constituir crime proprio, sendoo comportamento antijuridico de particulares punido atraves das variadasfiguras tipicas genericas previstas no Codigo Penal Brasileiro.O entendimento de ALEJANDRO DELTORO MARZAL que, por sinal, foi mencionado por SILVA FRANCO como exemplo detese contraria a defendida por ele em seu artigo, e um dos que mais deixaevidenciado um dos varios acertos, sem querer, cometidos pelo legisladorpatrio, ao editar a Lei n.o 9.455/97. Fala-se da definicao do delito de praticade tortura como crime proprio."A tortura deve ser castigadaem si mesma e por si mesma, em razao de seus detestaveis metodos e por seusfins contrarios a liberdade e dignidade. Destarte, nao considerar queparticulares ou extremistas de qualquer tendencia possam tambem empregar atortura, tanto em relacao a outros individuos, como aos proprios funcionariospublicos, e limitacao demagogica e contraproducente, pois tal conclusao carecede logica juridica, se consideram crimes internacionais, fatos cometidos porparticulares, como, por exemplo, o trafico de brancas e de drogas, e se ainda,como parece obvio, nem todos os funcionarios publicos de todos os paises foramou serao torturadores. O monopolio do tipo, pelos funcionarios publicos, nao contribuipara melhorar suas atuacoes, nem para incrementar seu apreco pelos direitoshumanos"[20].E nao se diga, como argumentacaocontraria, que a Lei n.o 9.455/97 e inconstitucional por ferir o tambemconstitucional principio da legalidade, tendo ampliado o alcance do delito depratica de tortura, previsto pelo mandamento constitucional decorrente dasConvencoes internacionais mencionadas, ratificadas pelo Brasil, tornando-ocrime comum, quando por elas era definido como "proprio".Essa conclusao se justifica pelosseguintes argumentos, na mesma linha de raciocinio que considera o sistemamonista para a incorporacao dos tratados internacionais protetores de direitoshumanitarios fundamentais, absorvido ainda esta, pela acepcao mista adotadapela Constituicao de 1988, defendida tambem pelos opositores daconstitucionalidade da nova Lei de Repressao e Punicao da Tortura.Basta, inicialmente, atentar-separa o disposto no artigo 16 da Convencao Interamericana de 1985, o qual reza:"(...)Artigo 16Esta Convencao deixa a salvo odisposto pela Convencao Americana sobre Direitos Humanos, por outras Convencoessobre a materia e pelo Estatuto da Comissao Interamericana de Direitos Humanos,com relacao ao delito de tortura".Neste sentido, procede-se aleitura do artigo 1.o da Convencao da ONU de 1984, para exterminar, de uma vezpor todas, qualquer duvida acerca da constitucionalidade da Lei FederalEspecial Brasileira de 1997:"Artigo 1.o(...) O presente artigo nao serainterpretado de maneira a restringir qualquer instrumento internacional oulegislacao nacional que contenha ou possa conter dispositivos de alcance maisamplo".Conclui-se que, depois de definira