Nacional e sujeitam-se a fiscalizacao do Banco Central do Brasil, sem fazer remissao a OSCIP que, repita-se, e regida por lei propria (Lei n. 9.790/1999), silente quanto ao tema. Da mesma forma, a lei constitutiva do Programa Nacional de Microcredito Produtivo Orientado - PNMPO (Lei n. 11.110/2005) elencou as sociedades de credito ao microempreendedor e as organizacoes da sociedade civil de interesse publico como instituicoes de microcredito distintas, dedicando-lhes tratamento individualizado. Desse modo, uma OSCIP - entidade nao autorizada pelo Banco Central e de dedicacao vedada a atividades ligadas ao sistema financeiro nacional-, por certo, nao se insere no conceito de instituicao financeira ou pode ser a elas equiparada, circunstancia que confirma a sua ilegitimidade para manejar o procedimento de busca e apreensao regulado pelo Decreto-Lei n. 911/1969. QUARTA TURMA PROCESSO REsp 1.621.610-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, por unanimidade, julgado em 7/2/2017, DJe 20/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Partilha de bens em dissolucao de uniao estavel. Anulacao. Coacao moral irresistivel. Prazo decadencial de 4 anos. Art. 178 do Codigo Civil. Seguranca Juridica. DESTAQUE E de quatro anos o prazo de decadencia para anular partilha de bens em dissolucao de uniao estavel, por vicio de consentimento (coacao), nos termos do art. 178 do Codigo Civil. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR A controversia principal esta em definir qual e o prazo de decadencia do direito de se anular partilha de bens em dissolucao de uniao estavel, sob alegacao de vicio na manifestacao da vontade (coacao irresistivel). No Tribunal de origem, a materia foi tida como controvertida no ambito da doutrina e da jurisprudencia, ora se entendendo pela aplicacao do prazo anuo analogia advinda da partilha hereditaria decorrente da sucessao causa mortis (arts. 1.029 do CPC/1973 e 2.027 do CC/2002), ora se concluindo pela incidencia do prazo geral decadencial de 4 anos para a anulacao dos negocios juridicos em geral (art. 178 do CC/2002). Contudo, sob a vigencia do diploma civil anterior, fato e que a questio acabou pacificando-se no ambito das Cortes Superiores, tanto no STF (quando ainda lhe competia velar pela uniformidade do direito federal) como no STJ, tendo-se definido que o prazo decadencial de 1 ano seria especifico para anulacao da partilha do direito sucessorio, nao havendo falar em sua extensao para as demais especies de partilha amigavel, que se submeteriam a regra geral de 4 anos. Nao houve alteracoes de ordem normativa com o advento do Codigo Civil de 2002, tendo este repetido, no paragrafo unico do art. 2.027 (Livro V, Do Direito das Sucessoes), o que era previsto no art. 1.805 c/c 178, 6, V, do CC/1916, isto e, ficou mantido o prazo unico e especifico de 1 ano para a anulacao da partilha no ambito da sucessao hereditaria. Nessa ordem de ideias, nao se verifica mutacao juridico-normativa a justificar alteracao da consolidada jurisprudencia dos tribunais superiores. Entender de forma diversa acabaria por se trazer inseguranca juridica, repudiando o ordenamento juridico e a propria ideologia do novel diploma instrumental, que preza justamente pelo prestigio da jurisprudencia, mantendo-a estavel, integra e coerente (CPC/2015, art. 926). Ademais, nao