Quanto a isso a jurisprudencia diverge bastante: temos decisoes que nao permitem a mudanca; decisoes que permitem a mudanca, desde que conste o termo transexual em locais diversos, tais como a Carteira de Identidade ou outros documentos utilizados publicamente; e, por fim, aquelas que permitem a mudanca de sexo sem que a mesma fique notificada nos documentos de uso corrente. Tendo em vista a logica utilizada para sustentar a necessidade da mudanca, o respeito a dignidade da pessoa humana e seu direito a privacidade (ambas garantias constitucionais), a ultima solucao nos parece mais condizente com as necessidades do transexual e com a realidade que ele ira enfrentar. Contudo, a mudanca deve constar no registro civil do operado ou operada, por razoes de seguranca juridica(7) e para se preservar a funcao do registro civil, que e de relatar fatos historicos da vida do individuo. (idem, p. 5)6. CONCLUSAO A questao da sexualidade ja ha muito tempo e objeto do poder do Estado e das instituicoes sociais. O corpo e a subjetividade, instancia indissociaveis do homem, sao constantemente trabalhados para se formar um determinado tipo de sexualidade. Mas o corpo e seu dono reagem e contra-fluxos surgem, reivindicando reconhecimento e construindo novas formas de sexualidade. Na sociedade contemporanea a questao da sexualidade nao pode ser corretamente analisada se nao tivermos sempre em mente os Direitos Humanos. A autodeterminacao, a liberdade e a nao-discriminacao sao direitos fundamentais para que se possa ter uma visao acurada dessa questao. A luta por essas novas, e velhas, sexualidades e uma luta respaldada por todo o arcabouco juridico construido em torno dos direitos individuais e coletivos de todo homem, mesmo que resignificados sobre essa nova otica, e pela construcao de direitos novos. Nao cabe ao Estado ou a nenhum grupo social ou de moralidade determinar como as pessoas lidarao com sua propria sexualidade. Todos devem ser tao livres quanto possivel para construir a sua propria sexualidade, sem que haja imposicao violenta de padroes de conduta ou de formas de pensar. Todavia, necessariamente passamos pelo Direito ao tratar desta questao, portanto e importante destacar novamente a importancia dos Principios de Yogyakarta. Ao fazer esta releitura dos Direitos Humanos classico, o trabalho realizado por esses especialistas instrumentaliza qualquer ativista da area de Direitos Humanos que queira militar nos temas relativos a sexualidade. Porem, nao podemos nos satisfazer com isso. E muito importante que se consiga a aprovacao de ao menos um tratado internacional que trate explicitamente da questao da sexualidade, por exemplo, proibindo a discriminacao por motivos de orientacao sexual. O valor simbolico da ratificacao de tal acordo seria incontestavel, representando a vitoria de grupos sociais historicamente perseguidos e massacrados, como os gays, lesbicas e transgeneros, afirmando para todo o mundo que essa nao e uma questao que possa ser mantida sob o arbitrio das soberanias nacionais e que se deve respeitar sim a diversidade sexual. Mas enquanto esse tempo nao chega os Principios de Yogyakarta podem nos ser muito uteis. Gostariamos de terminar com uma citacao que acreditamos exprime o papel que os Direitos Humanos, e seu reconhecimento e defesa,