ATIVIDADE POLICIAL E PODER DE POLICIA DO GUARDA MUNICIPALos guardas municipais serao gestores e operadores da seguranca publica, na esfera municipal. Serao os profissionais habilitados a compreender a complexidade pluridimensional da problematica da seguranca publica e a agir em conformidade com esta compreensao, atuando, portanto, como solucionadores de problemas[1];O Guarda e um Agente do Estado na esfera municipal, com funcao policial, por isso usa algema, bastao e arma. Sua missao esta agasalhada no Titulo V da Constituicao Federal para garantir a soberania do Estado atuando na defesa do proprio Estado e das instituicoes democraticas; para tal, exerce funcoes relativas a seguranca urbana municipal, investido de Poder de Policia. Como Agente do Estado na esfera municipal, tem a funcao de fiscalizar e aplicar a lei e, para o sucesso de sua atividade possui modo operacional proprio, segundo a filosofia social proprio do municipioA atividade policial se caracteriza por tres elementos:1- Sujeito: Quem age e o Estado atraves da acao humana do Agente do Estado (logo, o Guarda em acao e o Estado-Poder Publico, nas esfera municipal, agindo)2- Objetivo da acao: - Manutencao da Ordem Publica: Atender o bem comum. Supremacia do interesse publico sobre interesse individual.3- Objeto sobre o qual incide a acao: - Contrariar Interesse particular ou coletivo que esteja prejudicando a sociedade. (Exercicio do Poder de Policia)Observar que na seguranca privada, quem age nao e o Estado, e sim a empresa particular atraves de seus empregados. O Objetivo da acao e a prevalencia do interesse particular sobre o coletivo. E o objeto sobre o qual incide a acao da seguranca privada e tudo aquilo que venha ameacar o interesse particular da empresa ou do contratante.A atividade policial do Guarda Municipal, por apresentar os tres elementos que a caracteriza, conforme acima citado, tem autorizacao legal para o uso:1- da forca necessaria,2- Das algemas;3- Do bastao/tonfa;4- Da arma de fogo.Por isso os Guardas Municipais se apresentam portando algemas, tonfa e arma.Obviamente que o Guarda Municipal exerce atividade policial investido de Poder de Policia, ate porque, e exatamente o Poder de Policia, instrumento essencial para exercicio da soberania do Estado, que possibilita a atividade policial do Guarda Municipal, sempre lembrando que poder de policia e uma potencialidade: pode ou nao ser usado pelo Agente do Estado.Por seu turno, poder de policia se caracteriza por seus tres atributos:1- Discricionariedade: O Guarda decide sobre a melhor oportunidade e conveniencia de exercitar o poder de policia;2- Auto-executoriedade: Tomado a decisao, e auto-executavel, independe de autorizacao para sua execucao.3- Coercibilidade: Sua execucao e coercitiva, impositiva. Nao e negociavel. O guarda municipal, impoe a soberania do estado em beneficio da sociedade executando suas acoes independente da vontade do individuo. E a caracterizacao da supremacia do interesse publico sobre interesses privados.Quanto a atividade policial do Guarda Municipal, ja em 2004, a Frente Nacional de Prefeitos, reunidos em Brasilia (marco/2004), fez a seguinte observacao:Como se pode observar, o Programa de Seguranca Publica para o Brasil ja aponta que e na condicao de policias municipais preventivas e comunitarias que as Guardas Civis serao o elo municipal do novo modelo de policia, a