delegar as atribuicoes mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Republica ou ao Advogado-Geral da Uniao, que observarao os limites tracados nas respectivas delegacoes"). Visto ao paragrafo unico, vamos para as respectivas disposicoes "VI - dispor, mediante decreto, sobre: a)organizacao e funcionamento da administracao federal, quando nao implicar aumento de despesa nem criacao ou extincao de orgaos publicos; b)extincao de funcoes ou cargos publicos, quando vagos; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiencia, se necessario, dos orgaos instituidos em lei; XXV - prover e extinguir os cargos publicos federais, na forma da lei."14. (FCC - Analista Judiciario - Administrativa - TRT 9/2013) A Constituicao Federal, precisamente no art. 84, preve as competencias privativas do Presidente da Republica. O mesmo dispositivo, no entanto, permite a delegacao de algumas destas atribuicoes, desde que observados os limites tracados nas respectivas delegacoes. As autoridades publicas que poderao atuar por delegacao do Presidente da Republica saoa) o Presidente do Congresso Nacional, o Advogado-Geral da Uniao e o Ministro-Chefe da Casa Civil.b) o Presidente do Congresso Nacional e o Advogado-Geral da Uniao.c) o Defensor-Geral da Uniao e o Procurador-Geral da Republica.d) os Ministros de Estado e o Presidente do Congresso Nacional.e) os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da Republica e o Advogado Geral da UniaoGabarito: Assertiva E. Nos termos do paragrafo unico do Art. 84: "O Presidente da Republica podera delegar as atribuicoes mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Republica ou ao Advogado-Geral da Uniao, que observarao os limites tracados nas respectivas delegacoes".15. (FCC - Analista Judiciario - Exec. Mandados - TRT6/2012) Compete privativamente ao Presidente da Republicaa) nomear, apos a aprovacao do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal.b) celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.c) exercer, com o auxilio dos Deputados e Senadores, a direcao superior da administracao federal.d) nomear e exonerar Ministros de Estado com a anuencia do Congresso Nacionale) prestar, trimestralmente, ao Senado Federal, as contas referentes ao exercicio de seu mandato.Gabarito: Assertiva B. O segredo, mais uma vez, e conhecer o Art. 84, da Constituicao Federal. "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Republica: "I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; II - exercer, com o auxilio dos Ministros de Estado, a direcao superior da administracao federal; (...) XIV - nomear, apos aprovacao pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores dos Territorios, o Procurador-Geral da Republica, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei; (...); (...) XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional; (...) XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias apos a abertura da sessao legislativa, as contas referentes ao exercicio anterior."16. (FCC - Analista Judiciario - Area Administrativa - TRT 3/2015) A suspensao do exercicio das funcoes de Presidente da Republica dar-se-a nas infracoes penais comunsa) se recebida a denuncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de