de reintegracao familiar, sempre que identificada a necessidade, a familia de origem sera incluida em programas oficiais de orientacao, de apoio e de promocao social, sendo facilitado e estimulado o contato com a crianca ou com o adolescente acolhido. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 8o Verificada a possibilidade de reintegracao familiar, o responsavel pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fara imediata comunicacao a autoridade judiciaria, que dara vista ao Ministerio Publico, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 9o Em sendo constatada a impossibilidade de reintegracao da crianca ou do adolescente a familia de origem, apos seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitarios de orientacao, apoio e promocao social, sera enviado relatorio fundamentado ao Ministerio Publico, no qual conste a descricao pormenorizada das providencias tomadas e a expressa recomendacao, subscrita pelos tecnicos da entidade ou responsaveis pela execucao da politica municipal de garantia do direito a convivencia familiar, para a destituicao do poder familiar, ou destituicao de tutela ou guarda. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 10. Recebido o relatorio, o Ministerio Publico tera o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a acao de destituicao do poder familiar, salvo se entender necessaria a realizacao de estudos complementares ou outras providencias que entender indispensaveis ao ajuizamento da demanda. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 11. A autoridade judiciaria mantera, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informacoes atualizadas sobre as criancas e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informacoes pormenorizadas sobre a situacao juridica de cada um, bem como as providencias tomadas para sua reintegracao familiar ou colocacao em familia substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 12. Terao acesso ao cadastro o Ministerio Publico, o Conselho Tutelar, o orgao gestor da Assistencia Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Crianca e do Adolescente e da Assistencia Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementacao de politicas publicas que permitam reduzir o numero de criancas e adolescentes afastados do convivio familiar e abreviar o periodo de permanencia em programa de acolhimento.(Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 102. As medidas de protecao de que trata este Capitulo serao acompanhadas da regularizacao do registro civil. (Vide Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 1o Verificada a inexistencia de registro anterior, o assento de nascimento da crianca ou adolescente sera feito a vista dos elementos disponiveis, mediante requisicao da autoridade judiciaria. 2o Os registros e certidoes necessarios a regularizacao de que trata este artigo sao isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. 3o Caso ainda nao definida a paternidade, sera deflagrado procedimento especifico destinado a sua averiguacao, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 4o Nas hipoteses previstas no 3o deste artigo, e dispensavel o ajuizamento de acao de investigacao de paternidade pelo Ministerio Publico