e as viuvas desses servidores. De acordo com a Lei 10.504, de 17/12/2000, as viuvas e os inativos poderao solicitar a qualquer tempo o cancelamento da inscricao como contribuinte, sendo certo que essa decisao pode ser considerada de carater irretratavel pelo IAMSPE.Nos termos do artigo 2o do referido Decreto-Lei (com alteracoes produzidas pela Lei Complementar 180/78) a contribuicao de 2% calculada sobre o valor da remuneracao e obrigatoria para todos os servidores publicos estaduais regularmente inscritos no Instituto.Sao considerados beneficiarios do contribuinte do IAMSPE a esposa; a companheira; o esposo desde que incapacitado para o trabalho e nao amparado por outro regime previdenciario; os filhos solteiros ate completarem 21 anos de idade; os filhos maiores ate 24 anos, cursando estabelecimento de ensino superior sem economia propria e nao amparados por outro regime previdenciario; os pais, padrasto e madrasta, desde que sem economia propria, sem cobertura de outro regime previdenciario e que vivam as expensas do contribuinte.Para os efeitos de utilizacao dos servicos oferecidos pelo IAMSPE sao equiparados aos filhos, os adotivos, os enteados, os menores sob a guarda do contribuinte e os tutelados sem economia propria.Ainda, a Lei 11.253/02, autorizada a inscricao como contribuintes facultativos do Instituto de Assistencia Medica ao Servidor Publico Estadual - IAMSPE, aos professores que prestem servicos ao Estado, ininterruptamente (professores que comprovem sua atuacao por periodo superior a 1 (um) ano em escolas da rede publica de ensino estadual), bem como aos seus dependentes, sujeitando-se, no entanto, ao pagamento de contribuicoes, bem como a todas as demais disposicoes vigentes que disciplinem o funcionamento do IAMSPE, que serao descontados em folha de pagamento.A referida Lei traz em seu bojo os casos de cancelamento da inscricao, tais como, demissao do contribuinte da Secretaria da Educacao; ausencia de comprovacao periodica da continuidade da prestacao de servicos, mediante comunicacao oficial do IAMSPE pela Secretaria da Educacao e por transgressao de quaisquer normas disciplinares estatutarias pertinentes ao regime de funcionamento do IAMSPE que acarretem, por consequencia, a exclusao de seus quadros.Assim, o professor contratado nos termos da L.C. 1.093/2009, que comprove sua atuacao por periodo superior a 1 (um) ano em escolas da rede publica de ensino estadual, podera requerer sua inscricao como contribuinte facultativo junto aquele Instituto de Assistencia Medica.Sobre a falta para comparecer ao IAMSPE, verificar o verbete FALTAS.Legislacao:Decreto-Lei 257/70 (Dispoe sobre a finalidade e organizacao basica de Instituto de Assistencia Medica ao Servidor Publico Estadual IAMSPE), com redacao alterada pela Lei no 10.504/2000Lei no 11.253/2002 (Faculta aos professores e seus dependentes, a inscricao como contribuintes do Instituto de Assistencia Medica ao Servidor Publico Estadual IAMSPE)SOBEIMPOSTO DE RENDALei no 11.482/2007: Estabelece aliquota do imposto de renda, conforme abaixo (ano calendario de 2008):Ato Declaratorio (Normativo) SRF no 26, de 26.12.2003, DOU 30.12.2003, (Dispoe sobre a incidencia do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma e valores a titulo de pensao de portador de molestia grave recebidos pelo espolio ou por seus herdeiros)Ato Declaratorio (Normativo) SRF/COSIT no 19, de 25.10.2000, DOU 26.10.2000(Dispoe sobre a isencao do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma percebidos acumuladamente por pessoa fisica