Fontes do direito tributarioFontes materiais do direito tributario sao os atos e situacoes que dao origem a obrigacao tributaria. Fontes formais sao o conjunto de normas que incidem sobre os atos e situacoes.Classificam-se as fontes formais em principais, secundarias e indiretas.Fontes formais principais sao as leis, em sentido amplo, nas suas varias formas legislativas. Compreendem a Constituicao Federal, as Constituicoes Estaduais, Emendas as Constituicoes, leis complementares, leis ordinarias, leis delegadas, decretos legislativos, resolucoes e tratados.Certos tributos so podem ser criados por lei complementar, como, por exemplo, o emprestimo compulsorio para atender a despesas extraordinarias (CF, art. 148, I). Para alguns autores, a medida provisoria nao pode criar tributos, por nao ser lei. A maioria, porem, entende que nao ha impedimento, porque a medida provisoria tem forca de lei, ainda que restrita no tempo.Fontes formais secundarias sao os atos administrativos normativos, como decretos, regulamentos, atos, instrucoes, circulares, portarias, ordens de servico, etc. Incluem-se tambem os costumes administrativos e os convenios entre orgaos estatais (CTN, art. 100). Fontes formais indiretas sao a doutrina e a jurisprudencia. A doutrina e a licao dos mestres e estudiosos, com seus livros, palestras, artigos e pareceres. Jurisprudencia e a interpretacao da lei dada pelo Judiciario.Fuhrer, ob. cit. p. 37 Os tributos devem seguir os principios abaixo arrolados.I - Estrita legalidadeTributo so pode ser criado ou aumentado por lei (CF, art. 150, I). Uma corrente nega a possibilidade de disposicoes sobre o assunto atraves de medida provisoria. Outra corrente, porem, entende que eventuais disposicoes tributarias por medida provisoria sao validas, a partir de sua edicao, desde que se suceda oportuna conversao em lei.II - AnterioridadePelo principio da anterioridade, a lei que cria ou aumenta tributo so vale a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte ao de sua publicacao, salvo excecoes expressas (CF, art. 150, III, "b").Entre as excecoes citam-se, por exemplo, casos de calamidade publica ou de guerra (CF, arts. 148, I e 154, II), ou a contribuicao para a seguridade social, que pode ser cobrada em 90 dias da data da publicacao da lei (CF, art. 195, 6). Nao se sujeitam tambem ao principio da anterioridade os seguintes impostos: produtos industrializados (IPI), importacao (II), exportacao (IE) e operacoes financeiras (IOF) (CF, art. 150, 1)Na Constituicao Federal de 1946 (art. 141, 34), alem do principio da anterioridade, havia ainda o agora abolido principio da anualidade, segundo o qual, em cada exercicio, o tributo tinha que estar tambem incluido na receita do respectivo orcamento publico.Mas hoje vigora apenas o principio da anterioridade, e nao mais o da anualidade.III - IrretroatividadeA lei tributaria so vale em relacao a fatos geradores ocorridos depois do inicio da vigencia da lei que os houver instituido ou aumentado (CF, art. 150, III, "a"). Admite-se, porem, a retroatividade quando favorece o contribuinte (retroatividade benefica) - art. 106 do CTN.IV - IsonomiaA lei, em principio, nao deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situacao equivalente (CF, art. 150, II).V - Capacidade contributivaMas faz parte da isonomia, tambem, tratar os desiguais de modo desigual, devendo, assim, o tributo ser cobrado de acordo