O Idec(Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e mais 21 organizacoes civisassinam carta pela rejeicao do PL 4.148/2008, do deputado Luiz Carlos Heinze(PP/RS), que permite que alimentos que contenham transgenicos nao sejamidentificados no rotulo. Para reforcar o pedido enviado aos deputados entreeles, o presidente Marco Maia e o presidente da Frente Parlamentar de SegurancaAlimentar e Nutricional, Nazareno Fonteles o Idec lancou campanha NAO ao fimda rotulagem dos alimentos transgenicos. Prestes a chegada do recessoparlamentar, o PL foi proposto na Camara dos Deputados, sem passar por analisede outras comissoes, como manda o protocolo legislativo. O projeto esta empauta para votacao em carater de urgencia, podendo ser realizada ainda essasemana. Para o pesquisador do Idec, Joao Paulo Amaral, o PL busca desconstituir avitoria dos consumidores alterando a Lei de Biosseguranca. Na acao movida peloIdec, o TRF (Tribunal Regional Federal) decidiu que qualquer produto quecontenha organismos geneticamente modificados em sua composicao deve informarisso em sua embalagem, questiona Amaral. O direito a informacao em jogo O PL 4148/2008, do deputado Luiz Carlos Heinze (PP/RS), propoe a eliminacao dainformacao no rotulo, no caso de nao ser detectavel a presenca do OGMs(Organismos Geneticamente Modificados) no produto final excluindo a maioriados alimentos (como oleos, bolachas, margarinas, enlatados, papinhas de bebeetc). Alem disso, o texto propoe a nao obrigatoriedade da rotulagem dosprodutos de origem animal alimentados com racao transgenica e a exclusao dosimbolo que hoje facilita a identificacao desses produtos. A proposta tambemcoloca como nao obrigatoria a informacao quanto a especie doadora do gene.Para o Idec, o projeto de lei contraria o direito basico do consumidor aadequada informacao sobre produtos lancados no mercado assegurado pelo CDC(Codigo de Defesa do Consumidor art. 6o, III), alem de inconstitucional porofender o principio da precaucao (art. 225, V da CF) e da defesa do consumidor(arts. 170, V da CF). O projeto representa um retrocesso ao direito garantidopelo Decreto de Rotulagem de Transgenicos Decreto Presidencial 4.680/03 queinstitui a rastreabilidade da cadeia de producao para garantir a informacao e aqualidade do produto, alem de desrespeitar a vontade dos cidadaos de saber seum alimento contem ou nao ingrediente transgenico. A rotulagem de transgenicos e uma medida de saude publica relevante, poispermite o monitoramento do mercado e pesquisas sobre os impactos de taisprodutos na saude da populacao. O projeto proposto pelo deputado Heinzedescumpre compromissos internacionais assumidos no ambito do Protocolo deCartagena sobre Biosseguranca, um acordo ratificado por 150 paises, e do qual oBrasil e signatario. De acordo com o protocolo, os paises membros devemassegurar a identificacao de organismos vivos modificados nas importacoes/exportacoes,destinados a alimentacao humana e animal (artigo 18. 2. a). (Fonte:Observatorio eco e Com informacoes do Idec).VISITE NOSSO SITE!! http://www.csnadvogados.com.br/ Conforme noticiado recentemente, a partir de dezembro proximo, o Estado do Rio Grande do Sul tomara como procedimento padrao incluir as empresas que lhe devem tributos no banco de dados da Serasa Experian, empresa controlada pelo grupo multinacional Experian, com sede na Irlanda, como meio de forcar o pagamento dos tributos em atraso. Antes disso, porem, o Estado esta disponibilizando um parcelamento especial, referente as dividas de ICMS existentes ate 31 de agosto de 2012, com desconto