as empresas varejistas a obrigatoriedade do uso de equipamento emissor de cupom fiscal, como forma de assegurar melhor controle na emissao de documentos fiscais. A previsao da obrigatoriedade surgiu com a Medida Provisoria 1.602/97, posteriormente transformada na Lei Federal 9.532, de 10 de dezembro de 1997:"Art. 61 - As empresas que exercem atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de servicos estao obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.". Lei Federal 9.532/97Assim sendo, ha previsao generica de obrigacao de uso de ECF para toda e qualquer empresa varejista de venda de mercadoria ou empresa prestadora de servico. A mesma lei federal estabeleceu, no artigo 63, que a implementacao dessa obrigatoriedade dar-se-a nos termos de convenio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal, representados no Conselho Nacional de Politica Fazendaria - CONFAZ.Surgiu assim o CONVENIO ECF 1, de 18/02/98, publicado no D.O.U de 25/02/98,que traz as regras a serem seguidas por todos os Estados na implantacao da obrigatoriedade do ECF e fixa os prazos de transicao, durante os quais cada empresa adequar-se-a a nova disciplina, de maneira gradativa, de acordo com o seu porte economico. A cada Estado cabera inserir a disciplina do Convenio ECF 1/98 em sua legislacao tributaria.No Estado de Sao Paulo (por exemplo), as regras do Convenio ECF 1/98 foram inseridas no Regulamento do ICMS pelo Decreto 43.312, de 13/07/98, que lhe acrescentou os artigos 530-A e 530-B. O artigo 530-A especifica a obrigatoriedade do uso de ECF:"... por estabelecimento varejista classificado em um dos Codigos de Atividade Economica (CAE) de 60.000 a 77.000, por cooperativa mista ou de consumo, ou por estabelecimento prestador de servicos exclusivamente a nao contribuinte.". RICMSSao os seguintes os grupos de estabelecimentos incluidos na obrigatoriedade de uso do ECF, de acordo com a legislacao paulista:60.000 - Comercio Varejista 61.000 - De Materiais de Construcao 62.000 - Loja de Departamentos (Grande Varejo Diversificado) 63.000 - Supermercado (Auto-Servico) 64.000 - Farmacia e Drogaria 65.000 - Bazar e Armarinhos 66.000 - Acougue, Casa de Carne e Peixaria 67.000 - Panificadora e Confeitaria 68.000 - Restaurante, Pizzaria e Churrascaria 69.000 - Doceria e "Bomboniere" 70.000 - Ambulante e Feirante 71.000 - Boate, "Drive-in" e Outras Casas Noturnas 72.000 - Mercearia e Emporio 73.000 - Bar 74.000 - Quitanda e Frutaria 75.000 - Pastelaria e Lanchonete 76.000 - Charutaria 77.000 - Posto de Revenda de CombustiveisATENCAO: estao excluidos da obrigatoriedade de uso do ECF: a estabelecimento cuja receita bruta anual for inferior a R$ 120.000,00; a estabelecimento que realizar operacoes com veiculos automotores; a operacoes realizadas por concessionaria ou permissionaria de servico publico; a operacoes realizadas fora do estabelecimento.- EMPRESA QUE INICIARA SUAS ATIVIDADES JA ESTA OBRIGADA AO USO DE ECF?Para a empresa que iniciara suas atividades, a obrigatoriedade de uso de ECF somente existe se a expectativa de receita anual for superior a R$ 120.000,00. Dessa forma, como preve o inciso I do artigo 530-B do RICMS, o contribuinte que dara inicio a atividade de comercio varejista ou de prestacao de servico, com