urbanos informais de interesse especifico ocupados por populacoes que nao sejam consideradas de baixa renda. A Regularizacao Fundiaria Urbana nao se aplica aos espacos habitados em areas de riscos geotecnicos. Neste caso, devera haver estudos previos, a a fim de examinar a possibilidade de eliminacao, correcao ou administracao do risco na parcela por ela afetada. (art. 12, 1o) Constatadas as habitacoes localizadas, em area de risco, devera a Prefeitura ou o Distrito Federal realocar a populacao afetada; De acordo com a MP no 759, de 2016 poderao requerer a REURB: A Uniao, os Estados, o Distrito Federal, os Municipios, os seus beneficiarios, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associacoes de moradores, fundacoes, organizacoes sociais, organizacoes da sociedade civil de interesse publico ou outras associais civis que tenham por finalidade atividades nas areas de desenvolvimento urbano ou regularizacao fundiaria urbana. A Regularizacao Fundiaria Urbana, de acordo com o artigo 21, da MP no 759, trouxe outra grande novidade, ao dispor que:Art. 21. A legitimacao fundiaria constitui forma originaria de aquisicao do direito real de propriedade, conferido por ato discricionario do Poder Publico aquele que detiver area publica ou possuir area privada, como sua, unidade imobiliaria com destinacao urbana, integrante de nucleo urbano informal consolidado. 1o. Na legitimacao fundiaria, o beneficiario adquire a unidade imobiliaria, com destinacao urbana devidamente regularizada livre e desembaracada de quaisquer onus, direitos reais, gravames ou inscricoes, eventualmente existentes em sua matricula de origem, exceto quando esses disserem respeito ao proprio legitimado. Este artigo 21, da MP no 759, de 2016, acima citado, foi uma excelente inovacao introduzida no sistema juridico imobiliario brasileiro, pois, a forma de aquisicao originaria da propriedade se da, quando esta e adquirida sem vinculo com o dono anterior, de modo que o ocupante legitimo do imovel sempre vai adquirir a propriedade plena, sem nenhuma restricao, sem nenhum onus. (Obs: O exemplo da aquisicao originaria e a Usucapiao). A REURB visa alcancar a regularizacao dos imoveis destinados predominantemente a moradia de seus ocupantes, sejam eles privados, publicos ou em copropriedade com ente publico ou privado. (artigo 9o, inciso I, alinea b). (Obs: Traduzindo este dispositivo, para o bom portugues: Esta modalidade de regularizacao permite que, mesmo se o loteamento urbano informal esteja localizado em area que se encontra em estado de comunhao entre o Poder Publico e o proprietario particular, ainda assim, a MP no 759/2016 permite a regularizacao do espaco urbano informal existente ate a data de 23.12.2016, pois, segundo o artigo 21 da referida Medida Provisoria, a legitimacao fundiaria constitui em forma originaria de aquisicao do direito real de propriedade, direito este conferido por ato discricionario do Poder Publico aquele que detiver area publica ou possuir area privada, como sua, onde esteja localizada a unidade imobiliaria com destinacao urbana, integrante de nucleo urbano informal consolidado. Esta nova modalidade de regularizacao do espaco urbano informal, para os casos dos condominios situados em comunhao entre particulares, em terras de propriedade da Uniao e da TERRACAP se ajustou como uma luva, pois, os processos demarcatorios e divisorios de terras em comum, que tramitam