Russo, j.19.1.2012).Conceito de estabelecimento empresarial. Aberto. Deve serdelineado a partir da situacao patrimonial de cada empresa. TJMG: "Ao que se ve, aconcepcao de estabelecimento empresarial descrita pela lei e aberta, na medidaem que aglutina o complexo de bens reunidos pelo empresario para odesenvolvimento da sua atividade economica, nao se resumindo a nocao de umunico bem em separado. Com isso, o conceito de estabelecimento empresarial deveser delineado a partir da situacao patrimonial especifica de cada empresa. Viade consequencia, em casos desta natureza, torna-se imprescindivel apurar se aalienacao dos bens importou tambem a transmissao da funcionalidade da empresa'(Ap. Civ. n. 1.0024.06.020777-6/001, rei. Des. Claudia Maia, j. 23.8.2007).Embargos do executado. Ilegitimidade passiva. Cessao dacarteira de clientes. Alienacao do estabelecimento empresarial. TJMG: "A concepcao deestabelecimento empresarial descrita pela lei e aberta, na medida em queaglutina o complexo de bens reunidos pelo empresario para o desenvolvimento dasua atividade economica, nao se resumindo a nocao de um unico bem em separado.Em consequencia, o conceito de estabelecimento empresarial deve ser delineado apartir da situacao patrimonial especifica de cada empresa. Na hipotese dealienacao do estabelecimento empresarial, faz-se imprescindivel apurar se avenda dos bens importa a transmissao da funcionalidade da empresa. Em setratando de operadoras de planos de saude, a carteira de clientes representaelemento essencial a manutencao da funcionalidade da empresa, enquadrando-se nadefinicao dos arts. 1.142 e 1.146 do Codigo Civil"(Ap. Civ. n.1.0024.06.020777-6/001, rel. Des. Claudia Maia, j. 23.8.2007).Mandado de seguranca. Suspensao da execucao de julgadocontra o estabelecimento comercial, em razao da mudanca de personalidadejuridica. TJRS:"O adquirente que seguiu com o acervo empresarial e na exploracao da mesmaatividade comercial, deve responsabilizar-se por todas as obrigacoes doestabelecimento, mesmo que anteriores ao trespasse, conforme as regras dasucessao empresarial, principalmente, a teor do artigo 1.142 do CodigoCivil"(MS n. 70027711 183, rel. Des. Alzir Felippe Schmitz, j. 26.3.2009).[3]Art. 1.143. Pode oestabelecimento ser objeto unitario de direitos e de negocios juridicos,translativos ou constitutivos, que sejam compativeis com a sua natureza.Enunciados das Jornadasde Direito Civil do CJF:n.488 da V Jornada de Direito Civil do CJF: No caso da microempresa, da empresade pequeno porte e do microempreendedor individual, dispensados de publicacaodos seus atos (art. 71 da Lei Complementar n. 123/2006), os prazosestabelecidos no Codigo Civil contam-se da data do arquivamento do documento(termo inicial) no registro proprio; n.393 da IV Jornada de Direito Civil: A validade da alienacao do estabelecimentoempresarial nao depende de forma especifica, observado o regime juridico dosbens que a exijam.[4]Maria Helena Diniz: Estabelecimentocom o objeto de direitos e de negocios juridicos. O estabelecimentoempresarial pode ser objeto unitario de direitos e de negocios juridicos,translativos ou constitutivos, desde que sejam compativeis com a sua natureza.Tal ocorre por integrar o patrimonio do empresario e da sociedade empresaria,visto ser uma universalidade, ou seja, um complexo de bens organizados para oexercicio da atividade empresarial, constituido pela base fisica onde funcionaa empresa e por elementos corporeos ou incorporeos, com o escopo de atrairclientela e gerar lucro, sendo, portanto, uma garantia aos seus credores. Consequentemente, pode constituir objeto denegocios juridicos efetivados pelo empresario ou pela sociedade empresaria, quepodem dele livremente dispor, atendendo a certos requisitos. Pode ser,portanto, objeto de: trespasse, permuta, dacao em