embargo). O art. 557, 2o, CPC, ecaso de manifesta inadmissibilidade ou que o agravo e infundado. Os recursossubsequentes (via de regra recurso especial ou extraordinario) so seraoconhecidos se for feito o deposito referente ao valor da multa. Quando adecisao for monocratica de relator, devera ser exercitado o recurso de agravointerno (art. 557, 1o, CPC) para esgotar a via recursal ordinaria, e fazerjus ao recurso especial ou extraordinario. A multa e devida independente de orecorrente gozar de assistencia judiciaria gratuita, uma vez que ela edestinada a parte prejudicada com a mora do processo. A multa reverte pra outraparte e e parcela condenatoria. O posicionamento minotirario diz que a multadeve ser depositada previamente, mesmo se tratando de assistencia judiciariagratuita e entes publicos (que gozam do privilegio de nao adiantar custas). Oposicionamento majoritario (mas nao absoluto) baseia-se no art. 35 CPC,afirmando que a natureza dessa sancao e a de custas processuais, o que fariacom que os entes publicos e os que possuem o privilegio da assistenciajudiciaria gratuita nao fossem obrigados a fazer o deposito previo para ainterposicao do recurso. A posicao majoritaria baseia-se tambem na CF, queprotege o direito de acao a todos, inclusive aqueles que nao tem condicoes decustear o processo sem desfalque do seu sustento, sendo que estes so pagamcustas se perderem a acao. Se for realmente pobre, havera a suspensao daexecucao das custas processuais em caso de condenacao ao pagamento de custasaquele que goza do beneficio da AJG. A execucao se implementa caso obeneficiario de AJG possua condicoes de pagar as custas.Regra Geral = Qualquer recursoque venha a ser caracterizado como exercicio de protelacao pode ser declaradocomo litigancia de ma-fe e atrair a pena por esta conduta (art. 18). Nem semprea sancao por litigancia de ma-fe e atos protelatorios havera julgamento demerito da demanda. O julgamento de merito da demanda, porem, podera acompanhara punicao por litigancia de ma-fe e protelatoria (ex.: recurso intempestivo einadmissivel, sem razao, sem qualquer base legislativa por ser tema ja sumuladoe infundado). O intuito deve ser manifestamente protelatorio, de formagritante. O deposito, em contrapartida, nao sera previo. Renunciaao Direito sobre o qual se funda a acao = Ato de rendicao no que tange oobjeto litigioso da acao. O autor abre mao do direito e o reu aceita o pedido,o que impede que seja exercitado ou julgado o recurso. E um obstaculo queimpede o direito de recorrer. Aceitacaodo Pedido = Ato de rendicao no que tange o objeto litigioso da acao. Oautor abre mao do direito e o reu aceita o pedido, o que impede que seja exercitadoou julgado o recurso. E um obstaculo que impede o direito de recorrer. Obs.:Os quatro primeiros afetam apenas o direito de recorrer, sendo que o que seinviabiliza e a iniciativa do recurso. Os dois ultimos sao atos de disposicaosobre o objeto litigioso, prejudicando o recurso oponivel. Tempestividade= O recurso e um ato da parte, sujeito a tempo para o seu exercicio. O recurso,qualquer que seja, tem um tempo para ser exercido. Fluido o tempo sem serexercido, ocorre a preclusao da oportunidade de recorrer, o que torna o recursointempestivo. Os prazos para os