para legislar sobre essa materia passaria a ser estadual.RESPOSTA: C(CESPE/STJ/Analista Judiciario Area: Judiciaria/2008) Pedro, servidor publico, e seu filho, de 17 anos de idade, fizeram apostas em um bingo que se encontra em funcionamento em sua cidade amparado por uma lei estadual. A respeito dessa situacao hipotetica e da organizacao do Estado, julgue os itens subsequentes.( ) Compete a Uniao legislar sobre sistemas de sorteios, mas compete aos municipios, por envolver assunto de interesse local, classificar as diversoes publicas, de forma indicativa, com a finalidade de proibir ou nao o acesso a locais de jogos por menores de idade.( ) A mencionada lei estadual nao contraria a jurisprudencia do STF.RESPOSTA: E EDA INTERVENCAODA ADMINISTRACAO PUBLICA(CESPE/TST/Analista Judiciario Area Judiciaria/2008) O presidente da Republica apresentou projeto de lei criando uma autarquia federal vinculada ao Ministerio do Meio Ambiente, tendo sido essa proposicao legislativa aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional. Considerando essa situacao hipotetica, julgue os itens subsequentes.( ) E compativel com a CF determinacao no sentido de que os agentes publicos da referida autarquia sejam empregados publicos regidos pelo regime trabalhista.RESPOSTA: C(CESPE/PCTO/Agente de Policia/2008) A Constituicao Federal traz, em seu texto, varios principios a serem observados pelo administrador publico. Acerca desses principios, julgue os itens que se seguem. ( ) A reducao do desperdicio de dinheiro publico enquadra-se na definicao do principio da poupanca dos recursos do Estado. ( ) Um principio que ganhou destaque na Constituicao de 1988 e o da administracao compartilhada de recursos humanos.RESPOSTA: E,E(CESPE/TJRJ/Tecnico de Atividade Judiciaria/2008) No que se refere ao servidor publico civil, segundo a CF, assinale a opcao correta.(A) Somente apos regular sindicancia, o servidor publico estavel que participa de greve da categoria e, portanto, comete falta grave, fica sujeito a aplicacao da pena de demissao.(B) E permitida a acumulacao do cargo de medico com o de professor de musica da rede municipal de ensino.(C) E permitido ao servidor afastado para o exercicio de cargo eletivo contar o tempo de mandato para fins de tempo de servico.(D) O servidor publico que e eleito prefeito, em caso de haver compatibilidade de horario, percebera as vantagens do cargo efetivo, sem prejuizo da percepcao do cargo eletivo.(E) Todo concurso publico deve conter, em seu edital, reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais.RESPOSTA: C(CESPE/TJRJ/Tecnico de Atividade Judiciaria/2008) Assinale a opcao em que ambas as materias citadas sao de competencia legislativa privativa da Uniao.(A) orcamento / desapropriacao(B) protecao a infancia / servico postal(C) defensoria publica / sistemas de consorcios(D) custas dos servicos forenses / recursos minerais(E) direito civil / atividades nucleares de qualquer naturezaRESPOSTA: E(CESPE/FUNDAC-PB/Advogado/2008) Os principios fundamentais da administracao publica previstos de forma expressa na Constituicao Federal nao incluem o da(A) moralidade.(B) publicidade.(C) legalidade.(D) proporcionalidade.RESPOSTA: D(CESPE/TRE-GO/Tecnico Judiciario Area: Administrativa/2009) Assinale a opcao correspondente a principio constitucional aplicavel a administracao publica, porem nao previsto expressamente na CF, Capitulo VII, Secao I, art. 37, que trata das disposicoes gerais aplicaveis a administracao publica.(A) principio da moralidade(B) principio da proporcionalidade(C) principio da eficiencia(D) principio da impessoalidadeRESPOSTA: B(CESPE/TRE-GO/Tecnico Judiciario Area: Administrativa/2009)Acerca do tratamento constitucional dado a administracao publica, assinale a opcao