medicos de realizacao periodica de exames medicos de controle de agravos a saude passiveis de associacao a exposicao ocupacional ao amianto, sob pena de multa cominatoria de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por cada descumprimento em relacao a cada ex-empregado, ratificando-se, pois, a decisao de tutela de urgencia anteriormente deferida.Nesse sentir, a presente obrigacao tambem deve ter seu cumprimento imediato apos a ciencia da Re da sentenca, tendo em vista a urgencia na protecao a saude ja tao mencionada nessa sentenca e a garantia constitucional que lhe e assegurada pela CR/88 (vide, dentre tantos ja citados acima, os arts. 196 e 200, VIII).Registre-se, ainda, que a presente obrigacao decorre do citado artigo civilista, nao havendo, pois, nenhuma violacao as NR's citadas pela defesa, obviamente.ENVIO DE DOCUMENTOS MEDICOS E FUNCIONAIS DOS EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS AO SUS, A FIOCRUZ E AO SINDICATOOs pedidos do MPT, no particular, esbarram novamente no direito constitucionalmente assegurado a inviolabilidade da intimidade e privacidade de que gozam aqueles ex e atuais empregados da Re.Com efeito, a divulgacao e envio de documentos medicos e funcionais, mesmo que para orgaos oficiais, entidades que estudam a saude do trabalhador, bem como para os entes profissionais representativos da categoria, significaria inegavel afronta aos principios constitucionais citados acima.A inconstitucionalidade das normas que assim prevejam e patente e notoria, alias, independentemente de a finalidade buscada ser sim de preservar a saude da coletividade e prevenir que novas doencas sejam causadas.Alem disso, a inexequibilidade dessa obrigacao evidencia o quao desarrazoada seria a determinacao de seu cumprimento, com entrega de documentos de mais de 20 anos de seus ex e atuais empregados.Diante do exposto, julgo improcedentes os referidos pedidos, inclusive os pleitos liminares, cuja decisao que havia concedido a tutela de urgencia, alias, ja havia sido cassada por decisao do C. STJ.DANO MORAL COLETIVOInicialmente, tem-se que a analise do alegado dano moral coletivo deve ser feita na integralidade quanto aos fatos narrados na inicial, inclusive em relacao aos pedidos objeto de acordo parcial, pois o acordo apenas disse respeito as respectivas obrigacoes de fazer ali dispostas e apenas foram extintos, com resolucao do merito, os pedidos respectivos, mas isso em nada abrangeu o pedido de indenizacao/compensacao pelo ventilado dano moral coletivo.A caracterizacao do dano moral coletivo esta intimamente ligada a ofensa diuturna e ao desapreco, em si, a direitos difusos e coletivos, cuja essencia e tipicamente extrapatrimonial, nao havendo, assim, nenhuma necessidade de comprovacao de perturbacao psiquica da coletividade ou mesmo das partes envolvidas.Uma vez constatada a ofensa, o dano se presume do proprio ato ilicito (dano in re ipsa).O que deve ser analisada e a gravidade da violacao cometida frente a ordem juridica, sendo totalmente desnecessaria a demonstracao da repercussao de eventual violacao na consciencia coletiva do grupo social, uma vez que a lesao moral sofrida por este grupo decorre, exatamente, da injusta lesao a direitos metaindividuais socialmente relevantes.Pois bem.Ainda que a Re insista em dizer que e pessoa juridica distinta e absolutamente alheia a empresa italiana de mesmo nome (ETERNIT) e ao proprio grupo suico, fato e que a presuncao que se tem e outra,