1. (TRT 24 REGIAO. ANALIASTA JUDICIARIO) Q. 33 No que concerne aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5, da Constituicao Federal de 1988, e correto afirmar que: A) A inviolabilidade de domicilio pode ser mitigada para prestacao de socorro, mediante o consentimento do morador. Falso. Segundo o art. 5, o flagrante, o desastre e o socorro altoriza a violacao, a qualquer hora do dia ou da noite, do domicilio. Apenas a violacao por ordem judicial tem que respeitar a expressao constitucional durante o dia. Lembrando que dia vai dos primeiros aos ultimos dias B) As associacoes so podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspesas por decisao judicial, exigindo-se, no segundo caso o transito e julgado. Falso. Exigindo-se o transito em julgado para a dissolucao (primeiro caso) e nao para a suspensao das atividades da associacao.C) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilizacao, publicacao ou reproducao de suas obras sendo intransmissivel aos seus herdeiros.Falso. Essa questao e sempre a mesma. O erro e sempre o mesmo. Impressionante! O erro esta na palavra IN transmissivel. NAO! A CF diz que Aos autores pertence o direito exclusivo de utilizacao, publicacao ou reproducao de suas obras sendo TRANSMISSIVEL aos seus herdeiros.D) A expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao e livre, todavia, depende de licenca da respectiva autoridade. Falso. Independe de licenca ou autorizacao da respectiva autoridade competente.E) A autoridade competente podera usar de propriedade particular em caso de iminente perigo publico, assegurada a indenizacao ao proprietario em caso de dano. Por fim a resposta. VERDADEIRO! Lembra-se que falei em sala de aula que o direito do poder publico de usar o bem particular nao pode ser confundido com a desapropriacao. Na desapropriacao ha sempre indenizacao, ja no uso pode ou nao haver indenizacao, ocorrendo esta apenas nos casos de dano.2. (TRT 20 REGIAO ANALISTA JUDICIARIO) Q. 29 Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na Constituicao Federal, e INCORRETO afirmar que: A)Sao todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de peticao aos Poderes Publicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Verdadeiro. Texto expresso no art. 5, XXXIV da Constituicao. Mas lembre-se que a questao deseja a afirmativa incorreta.B)E plena a liberdade de associacao, inclusive de natureza paramilitar. FALSO. Essa ja e a nossa resposta, ja que XVII - e plena a liberdade de associacao para fins licitos, vedada a de carater paramilitar;C)E assegurado a todos o acesso a informacao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessario ao exercicio profissional. Verdadeiro. Texto expresso no art. 5 XIV: e assegurado a todos o acesso a informacao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessario ao exercicio profissional;D)E livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura ou licenca. Verdadeiro. Item ja comentado na questao anterior.E)E assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, alem de indenizacao por dano material, moral ou a imagem. Verdadeiro. Art. 5, V CF. Nossa resposta foi a letra B.3. No tocante aos direitos e Deveres Individuais e Coletivos, e INCORRETO