no regime de comunhao parcial com Jacobina, e empresario enquadrado comomicroempreendedor individual (MEI). O varao pretende gravar com hipoteca oimovel onde esta situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente aos finsda empresa. De acordo com o Codigo Civil, assinale a opcao correta.A)Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime debens, gravar com hipoteca os imoveis que integram o seu estabelecimento.B)Paulo nao pode, sem a outorga conjugal, gravar com hipoteca os imoveis queintegram o seu estabelecimento, salvo no regime de separacao de bens.C)Paulo, qualquer que seja o regime de bens, depende de outorga conjugal paragravar com hipoteca os imoveis que integram o seu estabelecimento.D)Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, gravar com hipoteca os imoveisque integram o seu estabelecimento, salvo no regime da comunhao universal.Resposta: AComentario:A resposta correta e a letra A, pois o art.978 do CC estabelece que "o empresariocasado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime debens, alienar os imoveis que integrem o patrimonio da empresa ou grava-los deonus real". Aassertiva B e incorreta, pois como visto Paulo pode gravar com o hipoteca osimoveis que integram o estabelecimento, sem a necessidade de outorga conjugal.A assertiva C idem. Aassertiva D e incorreta uma vez que a autorizacao para o empresario gravar osimoveis do estabelecimento com onus real independe do regime de comunhao debens. Por fim, aindasobre o empresario, e bom lembrar tambem que o art. 222 da CF/88 estabelece que"a propriedade de empresa jornalistica e de radiodifusao sonora e de sonse imagens e privativa de brasileirosnatos ou naturalizados hamais de dez anos, ou de pessoas juridicas constituidas sob as leisbrasileiras e que tenham sede no Pais".2. INCRICAO DO EMPRESARIO Sobrea inscricao do empresario e bom lembrar que este deve ser inscrever perante aJUNTA COMERCIAL do Estado da Federacao onde se situar a sua sede, conforme jafoi visto no art. 967 do CC acima transcrito. Outrodispositivo que voce nao pode esquece meu Doutor (a) e o art. 969 do CC e o seuparagrafo unico, pois estabelecem que se o empresario for abrir filial,sucursal ou agencia em Estado Federado diverso do da sua sede, devera esteprovidenciar a inscricao primeiro na Junta Comercial da sua sede para depoisaverbar a criacao do estabelecimento secundario na Junta Comercial do EstadoFederado onde pretenda se instalar: Deveras,o art. 969 do CC informa que "o empresario que instituir sucursal,filial ou agencia, em lugar sujeito a jurisdicao de outro Registro Publico deEmpresas Mercantis, neste devera tambem inscreve-la, com a prova da inscricaooriginaria". Ja o seu paragrafo unico estabelece que "em qualquercaso, a constituicao do estabelecimento secundario devera ser averbada noRegistro Publico de Empresas Mercantis da respectiva sede".3. NOME EMPRESARIAL Assuntoque tambem nao pode ser esquecido, o Nome empresarial e genero do qualextraimos duas especies: Firma (individual e social) e denominacao. Firma E especie de nome empresarial formada por um nome civil do proprio empresario, no caso de firma individual, ou de um ou mais socios, no caso de firma social. Denominacao so pode ser social pode ser formada por qualquer expressao linguistica, e a indicacao do objeto social e obrigatoria. Ogrande detalhe e o