A titulo de esclarecimento, o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) usa a denominacao publicidade enganosa, ja a Constituicao Federal de 1988 usa a denominacao para o instituto de Propaganda Enganosa, motivo pelo qual usaremos esta denominacao. O artigo 37 do CDC nos ensina que e enganosa qualquer modalidade de informacao ou comunicacao de carater publicitaria inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissao, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracteristicas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preco e quaisquer outros dados sobre produtos e servicos. Do conceito acima mencionado, poderemos tirar as seguintes conclusoes: caso apenas parte da propaganda seja enganosa, prejudicara o restante; caso o fornecedor seja omisso com alguma informacao do produto ou servico, configurar-se-a tambem enganosa; caso o peso, quantidade, caracteristicas, preco e etc., sejam diferentes ao da embalagem, tambem torna-se enganosa. De forma mais resumida, podemos em poucas palavras dizer que a propaganda e enganosa sempre que seja capaz de induzir o consumidor em erro. Entao, independentemente de ser este consumidor informado, desinformado, atendo, desatento, ignorante, doentes, criancas, idosos, etc., ela sera enganosa se induzir o consumidor em erro. Como o CDC e um lei protecionista a reparacao do dano e objetiva, ou seja, o aspecto subjetivo do fornecedor e irrelevante, nao precisa comprovar se o fornecedor tinha intencao ou nao de enganar o consumidor, bastando apenas colocar em erro o consumidor. Portanto, nao e necessario que a publicidade atina o consumidor concretamente para que opere a publicidade enganosa. Bastando que o anuncio seja veiculado para ser enganoso. O artigo 38 do CDC nos ensina que o onus da prova da veracidade e correcao da informacao ou comunicacao publicitaria cabe a quem as patrocina, ou seja, a responsabilidade e solidaria entre o fornecedor anunciante do produto ou servico, o agente publicitario e os veiculos de comunicacoes. Materia produzida por Dr. Wesllen. Fonte utilizada: www.jurisway.org.br Os 91 tribunais brasileiros terao que atender ao publico das 9h as 18h, segundo resolucao do Conselho Nacional de Justica (CNJ) aprovado esta semana. O novo expediente vale de segunda-feira a sexta-feira e, segundo o CNJ, deve respeitar o limite da jornada de trabalho dos servidores. O conselho afirma que a resolucao e necessaria para a padronizacao do Judiciario."O CNJ estabeleceu um horario de expediente minimo", afirmou o conselheiro Walter Nunes, relator do caso. "O Judiciario tem de funcionar em dois expedientes, de manha e a tarde. Temos mais de 71 milhoes de acoes no Pais", justificou Nunes. Para entrar em vigor, a resolucao precisa ser publicada no "Diario da Justica".Os servidores dizem que a mudanca vai aumentar a jornada. Segundo levantamento da Federacao Nacional dos Servidores do Judiciario nos Estados (Fenajud), em 11 tribunais de Justica a jornada de trabalho e de seis horas, enquanto em 12, sao sete horas. Em apenas 3 Estados, os funcionarios trabalham oito horas.De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccao Ceara (OAB-CE), Valdetario Monteiro, a padronizacao do horario de atendimento dos tribunais era um pleito da entidade em varios estados feito junto ao CNJ.