STJ - 20.06.2011 Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISS) cobrado dos planos de saude deve incidir somente sobre o valor liquido recebido pelas empresas. A base de calculo do tributo exclui o montante repassado aos medicos, hospitais, laboratorios e outros prestadores de servicos cobertos pelos planos. Essa e a jurisprudencia firmada no Superior Tribunal de Justica (STJ). Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do STJ rejeitou recurso especial do municipio de Caxias do Sul contra decisao do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul. O municipio alegou que a base de calculo do ISS a ser pago pelos planos de saude era a totalidade do preco mensal pago pelos usuarios, sem qualquer desconto. Para demonstrar divergencia jurisprudencial, o municipio apresentou decisoes do STJ no sentido de seu argumento. O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que o STJ ja consolidou a tese de que a base de calculo e o valor liquido recebido, excluindo-se do valor bruto pago pelo associado os pagamentos efetuados aos profissionais credenciados. Em relacao aos servicos prestados por esses profissionais, ha a incidencia do tributo, de forma que a nova incidencia sobre o valor destinado a remunerar tais servicos caracteriza-se como dupla incidencia do ISS sobre o preco pago por um mesmo servico, explicou o relator. Marques observou que as decisoes em contrario apresentadas no recurso trazem jurisprudencia antiga, ja superada pela Corte. Seguindo o voto do relator, a Turma negou provimento ao recurso. A decisao foi unanime. Copiado na maior "cara de pau" de: http://www.normaslegais.com.br/noticias/iss-plano-de-saude-base-calculo-liquido-repasses-hospitais-medicos.htm AO INVES DE PAGAR IMPOSTO, AUXILIE CRIANCAS CARENTES!Por equipe Portal TributarioAos empresarios e contabilistas: que tal pensar em direcionar parte do Imposto de Renda para os fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente?Tire da boca do Leao e doe para criancas carentes!Para reduzir o imposto devido e apurado na declaracao do Imposto de Renda deste ano, as doacoes devem ser realizadas ate o ultimo dia de dezembro, diretamente para o Fundo da Crianca, podendo o doador escolher o projeto a ser beneficiado.Qualquer pessoa ou empresa no Brasil pode destinar recursos de seu imposto de renda para os projetos sociais aprovados. Veja como e simples:1. O deposito e feito junto ao Fundo da Infancia e da Adolescencia na modalidade de doacao casada. A pessoa fisica pode descontar ate 6% do IRPF devido na declaracao (modelo completo) e a pessoa juridica deduz ate 1% do IRPJ devido no lucro real. Nota: para as pessoas juridicas, a doacao nao pode ser deduzida como despesa operacional.2. No caso das pessoas fisicas, que tem imposto retido na fonte, tambem e possivel realizar a doacao para posterior devolucao de parte do imposto aplicado em incentivo. Neste caso, requer-se que a opcao da Declaracao seja a completa.3. No caso das pessoas juridicas, a deducao do imposto de renda so pode ocorrer para aquelas tributadas pelo lucro real.Seja solidario: tire da boca do leao para dar para as criancas!Exemplo para doacao On Line:Veja como e simples fazer uma doacao:- Acesse http://criancaquerfuturo.curitiba.pr.gov.br/geral/doacao.aspx- Preencha os dados conforme solicitado- Selecione a