Ilegalidade estaria ocorrendo na comercializacao de imoveis em Ananindeua21/01/2013 as 13h17O Ministerio Publico Federal (MPF) pediu a Justica decisao urgente para determinar que as empresas Faro Incorporadora e Innovar Imobiliaria, que comercializam imoveis pelo programa Minha Casa Minha Vida, fiquem impedidas de cobrar taxas e comissao de corretagem dos beneficiarios do programa.Na mesma acao, e solicitado que a Caixa fique impedida de cobrar a chamada taxa de construcao, que, segundo o MPF, na realidade trata-se de cobranca de juros em periodo anterior a entrega das chaves.Segundo investigacoes, as irregularidades foram detectadas em transacoes referentes ao empreendimento Ilhas do Atlantico, na rodovia do 40 Horas, no bairro do Coqueiro, em Ananindeua, regiao metropolitana de Belem.O procurador da Republica Bruno Araujo Soares Valente, responsavel pelos casos de direito do consumidor no MPF, tambem solicitou a Justica que obrigue a Caixa a fiscalizar a atuacao dessas empresas, impedindo a cobranca ilegal de custos de comercializacao. Para o caso de a Justica acatar os pedidos do MPF e as empresas ou a Caixa nao cumprirem a determinacao, Soares Valente requereu o estabelecimento de multa de R$ 10 mil por dia de desobediencia a decisao judicial."As empresas praticaram propaganda enganosa e abusiva, utilizando-se de metodos comerciais coercitivos ou desleais", critica o MPF na acao. Segundo Soares Valente, alem de nao terem informado claramente os consumidores sobre a cobranca da corretagem, a Faro e a Innovar violaram as regras do programa Minha Casa Minha Vida, lancado para reduzir os custos de aquisicao da casa propria. Sobre a taxa de construcao, Soares Valente ressalta que trata-se de pagamento de juros antes da entrega das chaves. E evidente que tal clausula se revela abusiva, haja vista que o consumidor, no periodo de construcao, nao pode usufruir do imovel, e ainda e compelido a arcar com os encargos destinados a sua moradia, o que revela a cobranca excessiva ao adquirente.O MPF quer que ao final do processo as empresas e o banco sejam obrigados a restituir em dobro aos compradores o valor pago a titulo de honorarios de corretagem, com juros e correcao monetaria. Fonte: Ministerio Publico Federal do Para Um casal foi condenado a indenizar em R$ 2.574,00 um corretor de imoveis contratado para vender o apartamento, mas impedido pelos donos de mostrar o imovel a interessados. A decisao e da juiza da 1a Vara Civel de Brasilia e cabe recurso.O autor alegou que foi contratado pelo casal para vender um apartamento e que receberia 5% do total obtido na venda do bem. O corretor teria entao promovido anuncios e tentado promover visitas, mas sempre havia empecilhos colocados por parte dos reus. Diante do comportamento estranho dos reus, o autor os notificou extrajudicialmente para entender o que estava havendo. Os reus apenas responderam que nao queriam mais vender o imovel e pretendiam rescindir o contrato.O autor contou que gastou R$ 574,00 com anuncios e que obteria R$ 55 mil de comissao. Como trabalhou quatro meses na tentativa de vender o apartamento, o corretor estipulou que deveria receber R$ 18 mil de danos materiais. Ele pediu ainda R$ 10 mil por