e imediato,mas nao pode prejudicar o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisajulgada, conforme determina o arts. 5o XXXVI, da Constituicao Federal e art.6o, caput, da Lei de Introducao ao Codigo Civil.2) O jurista Pontesde Miranda considera que lei nova estabelecendo outro regime legal, ou quemodifica o existente ate entao, nao alcanca os casamentos celebrados antesdela, salvo regra explicita em contrario.3) O posicionamentodo Juiz Washington de Barros Monteiro e o seguinte: as acoes de caraterpatrimonial, que o casamento origina, regulam-se pela lei do tempo em que seformaram. O regime de bens nao esta sujeito as alteracoes da lei nova.4) O Jurista LeonidasFilippone Farrula Junior afirma que o casamento se aperfeicoa com as nupcias eas questoes patrimoniais do casamento se regulam pela legislacao vigente aepoca da celebracao. E, ainda, completa que a alteracao do regime de bens aoscasamentos anteriores ao CC/02 acarretaria a infringencia ao ato juridicoperfeito e ao principio constitucional de irretroatividade das leis.5) O Jurista afirma,ainda, que a interpretacao literal do art. 2.039, quando menciona e o por eleestabelecido, se refere a todo o ordenamento juridico referente aos regimes debens, assim entende que, o codigo anterior, mesmo revogado, permanecera eficazpara disciplinar esta materia.6) A DoutrinadoraMaria Helena Diniz tem a posicao de que a lei revogada permanecera a produzirefeitos porque outra lei vigente ordena o respeito as situacoes juridicasdefinitivamente constituidas ou aperfeicoadas no regime da lei anterior ou sedeve aplicar a lei em vigor na epoca em que os fatos aconteceram....E a corrente doutrinaria que entende possivel a modificacaodo regime de bens dos casamentos realizados na exegese no CC/16 afirma oseguinte:1) O Jurista Jose daSilva Pacheco considera que se ha a possibilidade de alteracao pela nova lei,apos a entrada em vigor do novo codigo nada obsta que se admita a mudanca, emrelacao ao regime escolhido anteriormente.2) O Juiz LuisFrancisco Aguilar Cortez, da 1a Vara da Familia e das Sucessoes de Sao Paulo,autorizou esta modificacao fundamentando a sentenca da seguinte forma:Art. 6o, 1o, da Leide introducao do CC/02: Reputa-se ato juridico perfeito o ja consumado segundoa lei vigente ao tempo em que se efetuou.Art. 2.035: Avalidade dos negocios e demais atos juridicos constituidos antes da entrada emvigor deste codigo, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art.2.045, mas os seus efeitos, produzidos apos a vigencia deste Codigo, aospreceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partesdeterminada forma de execucao.Ato consumado e aquelecujos efeitos se exauriram sob a vigencia da lei antiga. Quando os efeitos doato se projetam sob a vigencia da lei posterior, o ato juridico se sujeita anova disciplina, pois nao se trata de ato juridico perfeito e nem ato juridicoconsumado.A regra daimutabilidade do regime nao estaria a atender a sua funcao protetiva, pois alemdo consenso dos conjuges e a ressalva de terceiros, se tem a favor o artigo 5o,XXXVI, da Constituicao Federal: a lei nao prejudicara o direito adquirido, oato juridico perfeito e a coisa julgada e o art. 6o da LIC: A lei em vigortera efeito imediato e geral, respeitados o ato juridico perfeito, o direitoadquirido e a coisa julgada.3) O Juiz JoaoBatista Silverio da