medicina baseada em evidencias. Para aferir tais circunstancias na via judicial, propos os seguintes parametros: a) previo requerimento administrativo, que pode ser suprido pela oitiva de oficio do agente publico por parte do julgador; b) subscricao realizada por medico da rede publica ou justificada impossibilidade; c) indicacao do medicamento por meio da Denominacao Comum Brasileira ou DCI Internacional; d) justificativa da inadequacao ou da inexistencia de medicamento ou tratamento dispensado na rede publica; e e) laudo, formulario ou documento subscrito pelo medico responsavel pela prescricao, em que se indique a necessidade do tratamento, seus efeitos, e os estudos da medicina baseada em evidencias, alem das vantagens para o paciente, comparando-o, se houver, com eventuais farmacos ou tratamentos fornecidos pelo SUS para a mesma molestia.Na especie, o acordao recorrido deixounitida a conclusao de ser devida a dispensa do medicamento nao incorporado emvirtude da efetiva necessidade de manutencao da vida da autora, da inexistenciade substituto na rede publica e do fato de ela nao ostentar condicoes deadquiri-lo.Por fim, em obediencia ao principioda seguranca juridica, propos serem preservados os efeitos das decisoesjudiciais prolatadas nas instancias ordinariasque versem sobre questao constitucional submetida a repercussao geral,inclusive as sobrestadas ate a data deste julgamento.Em seguida, o julgamento foi suspensoem virtude do pedido de vista do ministro Teori Zavascki.RE 566471/RN, rel. min. Marco Aurelio, julgamento em28-9-2016. (RE-566471)Direito a saude emedicamento sem registro na Anvisa - 2O Plenario retomoujulgamento de recurso extraordinario em que se discute o dever do Estado de fornecermedicamento nao registrado pela Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) v. Informativo 839.O ministro Marco Aurelio (relator) aditou o voto proferido nasessao anterior e propos a seguinte tese: O Estado esta obrigado a fornecermedicamento registrado na Anvisa, como tambem o passivel de importacao, semsimilar nacional, desde que comprovada a indispensabilidade para a manutencaoda saude da pessoa, mediante laudo medico, e tenha registro no pais de origem. Rememorou que, naassentada anterior, havia concluido no sentido da impossibilidade de ter-se aobrigatoriedade do Estado de fornecer medicamento nao aprovado pela Anvisa. Assim se manifestou a partir do disposto no art. 12 da Lei6.360/1976 (Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive osimportados, podera ser industrializado, exposto a venda ou entregue ao consumoantes de registrado no Ministerio da Saude). A parte final do preceitosinaliza a necessidade de registro do remedio em orgao publico. Porem, quando editadaa lei, a Anvisa nao estava encarregada de realizar o registro, segundo oproprio regulamento (Decreto 3.029/1999). O ministro esclareceu que a formalidade legal e atendida pelamanifestacao da Anvisa. Dessa forma, e preciso levar em consideracao nao so os registrosespecificos verificados como tambem o teor da Resolucao RDC 8/2014 da Anvisa, aautorizar a importacao de medicamentos constantes na lista de medicamentosliberados em carater excepcional destinados unicamente a uso hospitalar ou sobprescricao medica, cuja importacao esteja vinculada a uma determinada entidadehospitalar e/ou entidade civil representativa ligadas a area de saude, para seuuso exclusivo, nao se destinando a revenda ou ao comercio. A resolucao estabelece, ainda, criterios para a inclusao defarmacos na lista de medicamentos liberados a importacao em caraterexcepcional, desde que siga as cautelas constantes da propria resolucao. Umavez