administrativa.Art. 3.o - Ao funcionario nao serao atribuidas responsabilidades ou cometidos servicos alheios aos definidos em lei ou regulamento como tipicos do seu cargo, exceto funcoes gratificadas, comissoes ou mandatos em orgaos de deliberacao coletiva do Estado ou de que o Estado participe.Art. 4.o - E vedada a prestacao de servicos gratuitos, salvo no desempenho de funcao transitoria de natureza especial ou na participacao em comissoes ou grupos de trabalho.TITULO IIDO PROVIMENTO E DA VACANCIA DOS CARGOS PUBLICOSCAPITULO IDO PROVIMENTOSECAO IDAS DISPOSICOES GERAISArt. 5.o - Sao formas de provimento dos cargos publicos:I - Nomeacao;II - Promocao;III - Acesso;IV - Readmissao;V - Reintegracao;VI - Reversao;VII - Aproveitamento;VIII - Transferencia; eIX - Readaptacao.Art. 6.o - Lei ou regulamento estabelecera as qualificacoes para o provimento e as atribuicoes dos cargos publicos em geral.SECAO IIDA NOMEACAOArt. 7.o - A nomeacao sera feita:I - Em carater efetivo;II - Em comissao, quando se tratar de cargo que, por Lei, assim deva ser provido;III - (Revogado).Nota RemissivaInciso III do art. 7o revogado pelo art. 3o da Lei Complementar no 63/2008.Redacao OriginalIII - Em substituicao, nos casos de impedimento do titular do cargo em comissao.Art. 8.o - A nomeacao em carater efetivo dependera, sempre, de previa habilitacao em concurso publico de provas ou de provas e titulos, devendo obedecer, obrigatoriamente, a ordem de classificacao dos concursados para cada cargo, observados ainda o prazo de validade do concurso e o numero de vagas existentes.Art. 9.o - Ressalvados os casos previstos em lei, e exigida a idade minima de dezoito e a maxima de sessenta anos completos, na data do encerramento da inscricao em concurso publico.Paragrafo unico - Nao dependera de limite de idade a inscricao em concurso do ocupante de cargo publico estadual de provimento efetivo.Art. 10 - Dentre os candidatos aprovados, os classificados ate o limite de vagas, existentes a epoca do edital, tem assegurado o direito a nomeacao, no prazo de validade do concurso.Paragrafo unico - Os demais candidatos aprovados serao nomeados a medida que ocorrerem vagas, dentro do prazo de validade do concurso.Art. 11 - O regulamento ou edital do concurso indicara o respectivo prazo de validade, que nao podera ser superior a quatro anos, incluidas as prorrogacoes.Art. 12 - O cargo em comissao sera sempre de livre escolha do Governador, dos Presidentes dos Poderes Legislativo ou Judiciario e dos Tribunais de Contas.SECAO IIIDA PROMOCAOAto RelacionadoDecreto no 15.815/1994Art. 13 - Promocao e a forma pela qual o funcionario progride na serie de classes, e consiste na passagem da referencia em que se encontra, para a imediatamente superior, observadas as normas constantes de Regulamento proprio.Ato RelacionadoDecreto no 15.930/1994Art. 14 - A promocao pode ocorrer mediante avanco horizontal e vertical.Art. 15 - A promocao horizontal e a mudanca de referencia dentro da mesma classe e independera da existencia de vaga.Art. 16 - A promocao vertical consiste na passagem de referencia final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma serie de classes, e dependera da existencia de vaga.Art. 17 - As promocoes obedecerao aos criterios de antiguidade e de merecimento, alternadamente, sendo a primeira sempre