o transito em julgado da decisao, ao orgao de fiscalizacao do exercicio profissional respectivo, para as providencias previstas em lei e, em caso de indicios de crime, contravencao ou outro, imediatamente comunicado a Autoridade competente e ao Ministerio Publico.CAPITULO IVDAS INFRACOES DOS ATLETASArt. 250. Praticar ato desleal ou inconveniente durante a partida, prova ou equivalente.PENA: suspensao de uma a tres partidas, provas ou equivalentes.Art. 251. Reclamar, por gestos ou palavras, contra as decisoes da arbitragem ou desrespeitar o arbitro e seus auxiliares.PENA: suspensao de 1 (uma) a 4 (quatro) partidas, provas ou equivalentes.Art. 252. Ofender moralmente o arbitro ou seus auxiliares:PENA: suspensao de 2 (duas) a 6 (seis) partidas, provas ou equivalentes.Paragrafo unico. Para todos os efeitos, o arbitro e seus auxiliares sao considerados em funcao desde a escalacao ate o termino do prazo fixado para a entrega dos documentos da competicao na entidade.Art. 253. Praticar agressao fisica contra o arbitro ou seus auxiliares, ou contra qualquer outro participante do evento desportivo.PENA: suspensao de 120 (cento e vinte) a 540 (quinhentos e quarenta) dias. 1o. Se da agressao resultar lesao corporal grave, a pena sera de suspensao de 240 (duzentos e quarenta) a 720 (setecentos e vinte) dias. 2o. Se, ultrapassado o prazo de suspensao fixado pelo Orgao Judicante, na forma do paragrafo anterior, e o atleta agredido permanecer impossibilitado da pratica da atividade por forca da agressao sofrida, continuara o agressor suspenso ate total recuperacao do agredido.Art. 254. Praticar jogada violenta.PENA: suspensao de 2 (duas) a 6 (seis) partidas, provas ou equivalentes.Art. 255. Praticar ato de hostilidade contra adversario ou companheiro de equipe:PENA: suspensao de 1 (uma) a 3 (tres) partidas, provas ou equivalentes.Art. 256. Desistir de disputar partida, depois de iniciada, por abandono de campo, simulacao de contusao, ou tentar impedir, por qualquer meio, o seu prosseguimento.PENA: suspensao de 120 (cento e vinte) a 360 (trezentos e sessenta) dias.Paragrafo unico. Se a infracao for praticada em virtude de cumprimento de ordem superior, ficara o autor da ordem sujeito a pena de suspensao de 01 (um) a 4 (quatro) anos.Art. 257. Participar de rixa, conflito ou tumulto, durante a partida, prova ou equivalente.PENA: suspensao de 2 (duas) a 10 (dez) partidas, provas ou equivalentes.Paragrafo unico As entidades de pratica desportiva cujos atletas tenham participado da rixa, conflito ou tumulto, perderao os pontos e a suas respectivas partes na renda.Art. 258. Assumir atitude contraria a disciplina ou a moral desportiva, em relacao a componente de sua representacao, representacao adversaria ou de espectador.PENA: suspensao de 1 (uma) a 10 (dez) partidas, provas ou equivalentes.CAPITULO VDAS INFRACOES DOS ARBITROS, AUXILIARES E DELEGADOSArt. 259. Deixar de observar as regras da modalidade.PENA: suspensao de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias e, na reincidencia, suspensao de 120(cento e vinte) a 240 (duzentos e quarenta) dias.Paragrafo unico - A partida, prova ou equivalente podera ser anulada se ocorrer, comprovadamente, erro de direito.Art. 260. Omitir-se no dever de prevenir ou de coibir violencia ou animosidade entre os atletas, no curso da competicao.PENA: suspensao de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) dias e, na reincidencia, suspensao de