aqui tambem existem excecoes e limitacoes: imunidade dos chefes de Estado, os consules que gozam imunidade de jurisdicao, etc.As embaixadas estrangeiras situadas no pais nao sao territorio estrangeiro, sao territorio nacional, apenas gozam de imunidade de jurisdicao.DIREITO A IGUALDADE JURIDICA DO ESTADO:E questao fundamental do DI. A igualdade e uma defesa da soberania dos Estados. Alguns autores consideram a nocao de igualdade uma redundancia, porque ela nada acrescenta a de soberania.A igualdade juridica na ordem internacional, entretanto, nao e absoluta. Rigorosamente, nao ha um Estado igual ao outro (territorio, populacao, etc.). Na Carta da ONU, no Conselho de Seguranca, foi dado aos 5 grandes (EUA, URSS, Gra Bretanha, Franca e China) o direito de veto, o que viola o principio da igualdade juridica entendido estritamente, porque o voto destes Estados enumerados passada a ter maior peso do que os dos demais membros.Salienta-se entao, que a igualdade juridica e uma ficcao no sentido de que de fato os Estados sao desiguais.Em questoes iguais (situacoes identicas), os Estados desfrutam de igualdade juridica na Ordem Internacional.A moderna interpretacao do principio de igualdade juridica considera que no DIP, onde ainda domina a politica, deve-se levar em consideracao as desigualdades de fato dos Estados.Pode-se concluir que o principio da igualdade juridica domina a vida internacional. Entretanto, ele sofre excecoes quando forem livremente estatuidas pelos EstadosEm um regime liberal, a igualdade juridica conduz a uma desvantagem para os paises subdesenvolvidos (ex.: clausula de nacao mais favorecida). Atualmente estes paises tem reivindicado maiores vantagens, tendo em vista que as "desigualdades compensatorias" nao violam a igualdade juridica. Assim, reivindicam eles maiores vantagens com a finalidade de alcancarem o desenvolvimento.LEGITIMA DEFESAA legitima defesa esta consagrada na Carta da ONU (art. 51) e na Carta da OEA (art. 21).A doutrina tem visto o direito a legitima defesa como uma manifestacao de um direito de conservacao do Estado.Devido a paralisacao dos orgaos de seguranca coletiva, a legitima defesa tem-se desenvolvido.Embora sejam conceitos diversos, a legitima defesa apresenta pontos em comum com a represalia, no sentido de que ambas sao atos que violam o direito, sao praticados em resposta a um ato ilicito e nao acarretam a responsabilidade do Estado.O Estado possui o direito de legitima defesa que, para se configurar, e necessario que haja um ataque armado injusto e atual, bem como que a defesa nao ultrapasse a agressao.A legitima defesa tem sido encarada tambem no seu aspecto coletivo. A legitima defesa coletiva ocorre quando, por meio de uma ficcao, se considera a agressao a um Estado como sendo uma agressao a todos os demais Estados. Ela se encontra na Carta da ONU (art. 51) e no sistema pan-americano (art. 3o do Tratado Interamericano de Assistencia Reciproca, 1947) e art. 28 da Carta da OEA.Ela e uma excecao ao uso da forca armada, vez que Estados que nao sofreram ataque armado farao uso dela. Para que haja a legitima defesa coletiva e necessario que o Estado vitima do ataque de o seu consentimento. Na verdade, a legitima defesa coletiva acaba por ser uma forma de intervencao.questao processual: por 9 votos- questao importante: vale