Moradora tem assegurado direito de circular com cao na coleira em area condominial A 3a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo decidiu que uma moradora de um edificio podera circular na area condominial com o seu cao conduzido na coleira. A demanda iniciou-se porque na convencao do condominio consta a determinacao de transporte de animais de estimacao exclusivamente no colo; em caso de desobediencia, o condomino e multado. A autora da acao que pretende evitar a aplicacao de penalidade contra ela possui 59 anos e alegou possuir problemas na coluna, fato que a impedia de transportar seu bicho de estimacao, da raca golden retriever, no colo. De acordo com o relator do recurso, desembargador Viviani Nicolau, a mera proibicao, por si so, de transporte do animal no chao por meio de guia sem uma justificativa razoavel caracteriza a verossimilhanca das alegacoes da agravante, posto que implica restricao demasiada ao direito de propriedade da autora, sendo necessaria, ao menos por ora, a mitigacao da norma condominial. O relator asseverou em seu voto que a decisao e reformada para o fim de conceder a tutela antecipada pleiteada pela autora, a fim de que o reu se abstenha de aplicar penalidade decorrente da conducao do animal domestico da autora, nas areas comuns permitidas, no chao e com guia. Participaram da turma julgadora, que votou de forma unanime, os desembargadores Carlos Alberto de Salles e Donega Morandini. Agravo de instrumento no 2006844-78.2013.8.26.0000 Acho que toda pessoa que se ve numa situacao queenvolva direitos e deveres juridicos descumpridos reflete se ha, realmente,necessidade de procurar um advogado. Sera que preciso de um advogado ? ,todos pensam antes de efetivamente ir a um escritorio de advocacia.Mais ainda: imagino que o cliente deve pensar antes dechegar ate um profissional se perguntar pra aquele primo advogado nao esuficiente... mesmo que o tal primo so faca advocacia trabalhista e o problemaseja com um contrato de locacao:)Vou responder ao questionamento que o titulo dessapostagem traz.O advogado deve SEMPRE serconsultado.Nao digo isso para que a classe de doutores ganhemais dinheiro. Ha Defensoria Publica eoutras instituicoes (como faculdades) que podem prover alguma assistenciajuridica para os que nao podem pagar advogado particular.Lembro que os defensores publicos sao profissionaisque estudaram muito, pois o concurso para defensor e um dos mais dificeis daarea juridica. As faculdades de Direito tem, tambem, um profissionalqualificado (um professor) que guiara o caso apresentado.E claro, existe o advogado particular. Nesse caso, oatendimento e mais pessoal, mais especializado e sera analisado de forma maisminuciosa.Explico a seguir porque acho essencial consultar umadvogado quando ha uma questao juridica a ser resolvida:1. PRAZOPara cada situacao, ha prazos que devem serrespeitados, sob pena de perder o direito. Somente o profissional sabe dizer seainda ha um caso a ser discutido em juizo. Devo tambem orientar que nao basta procurar o prazo nainternet (com o Dr. Google:); primeiro, e necessario identificar qual o casoperante a lei, e muitas vezes, ha leis especiais ou jurisprudenciacontrovertida sobre o assunto.2. FUNDAMENTO JURIDICOAlem do prazo, o advogado vai dizer se ha fundamentojuridico. Existem situacoes injustas do ponto de vista