A condenacao mais recente do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos ocorreu por conta do caso da Guerrilha do Araguaia. A sentenca data de 25 de novembro de 2010, e, entre outros serios impactos no ordenamento juridico nacional e na vida politica brasileira, condena o Brasil a promover a investigacao e julgamento daqueles envolvidos com o caso, tipificado pela corte como crise de lesa-humanidade. Abaixo alguns trechos da decisao, seguido do paragrafo e pagina onde foram transcritos. Segundo a Comissao Especial[de Mortos e Desaparecidos Politicos], cerca de 50 mil pessoas teriam sido detidas somente nos primeiros meses da ditadura; cerca de 20 mil presos foram submetidos a torturas; ha 354 mortos e desaparecidos politicos; 130 pessoas foram expulsas do pais; 4.862 pessoas tiveram seus mandatos e direitos politicos suspensos, e centenas de camponeses foram assassinados (Sentenca,87, p. 32).Dada a interpretacao que o Estado conferiu a essa norma, alem da falta de investigacao e sancao penal, nem os familiares das vitimas, nem a sociedade brasileira puderam conhecer a verdade sobre o ocorrido. A aplicacao de leis de anistia a perpetradores de graves violacoes de direitos humanos e contraria as obrigacoes estabelecidas na Convencao e a jurisprudencia da Corte Interamericana. 127, P. 47Do mesmo modo, nenhuma lei ou norma de direito interno, como as disposicoes de anistia, as regras de prescricao e outras excludentes de responsabilidade, pode impedir que um Estado cumpra essa obrigacao, especialmente quando se trate de graves violacoes de direitos humanos que constituam crimes contra a humanidade, como os desaparecimentos forcados do presente caso, pois esses crimes sao inanistiaveis e imprescritiveis. 127, p. 47 e 48.As anistias ou figuras analogas foram um dos obstaculos alegados por alguns Estados para investigar e, quando fosse o caso, punir os responsaveis por violacoes graves aos direitos humanos197. Este Tribunal, a Comissao Interamericana de Direitos Humanos, os orgaos das Nacoes Unidas e outros organismos universais e regionais de protecao dos direitos humanos pronunciaram-se sobre a incompatibilidade das leis de anistia, relativas a graves violacoes de direitos humanos com o Direito Internacional e as obrigacoes internacionais dos Estados. 142, p. 52.para efeitos do presente caso, o Tribunal reitera que sao inadmissiveis as disposicoes de anistia, as disposicoes de prescricao e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade, que pretendam impedir a investigacao e punicao dos responsaveis por graves violacoes dos direitos humanos, como a tortura, as execucoes sumarias, extrajudiciais ou arbitrarias, e os desaparecimentos forcados, todas elas proibidas, por violar direitos inderrogaveis reconhecidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. P. 64171Adicionalmente, ao aplicar a Lei de Anistia impedindo a investigacao dos fatos e a identificacao, julgamento e eventual sancao dos possiveis responsaveis por violacoes continuadas e permanentes, como os desaparecimentos forcados, o Estado descumpriu sua obrigacao de adequar seu direito interno, consagrada no artigo 2 da Convencao Americana. 172, p. 64corresponde ao Estado, em conformidade com o artigo 2 desse instrumento, adotar todas as medidas para deixar sem efeito as disposicoes legais que poderiam contraria-lo, como sao as que impedem a investigacao de graves violacoes de direitos humanos, uma vez que conduzem a falta de