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ser revogada por ingratidao do donatario ou inexecucao do encargo. ART 555 C.C ao ART 564 C.CLei de Locacao 8245/91O contrato de locacao e considerado informal pois ele pode ser elaborado de forma escrita, verbal, gestos, etc...O mesmo nao possui prazo minimo, e o ART. 37 da lei 8245/91 fala sobre as garantias da locacao que sao: Caucao, Fianca, Seguro de Fianca e Quotas do Fundo de investimento.Na locacao de coisas uma das partes cede o bem por tempo determinado ou nao para o uso de coisa nao fungivel, mediante certa retribuicao.ART 565 C.C ao ART 578 C.CContrato de Comodatoe o emprestimo gratuito de coisas nao fungiveis e fica concretizado com a tradicao do objeto. ART 579 C.C. ao ART 585 C.CContrato MutuoE o emprestimo de coisa fungivel, onde quem recebeu o bem e obrigado a devolver ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo genero qualidade e quantidade. ART.586 C.C ao ART 592 C.C
Oque ha de comum entre endosso e a cessao civil?Ambas transmitem seus direitos a outraspessoas. 10- De a definicao de aval.Aval e uma garantia passada por um terceiro, no sentidode que a obrigacao constante do titulo de credito sera cumprida. ART 897 C.C11 Indique a diferenca entre aval e fianca.Aval euma garantia de uma operacao cambial. Fianca e umagarantia civil que pressupoe um contrato de fianca.12 Explique o significado do principio da autonomia das obrigacoes cambiais. Determinaque o titulo de credito configura documento constitutivo de direito novo,autonomo, originario e completamente desvinculado da relacao que lhe deu origem13 Faca uma redacao sobre a origem historica dos titulos de credito.Na era romana, a obrigacaoconstituia, em principio, um elo pessoal entre o credor e o devedor.No primitivo direito romano o credor nao podia sercobrado nos bens do devedor; dai a forma de cobranca cruel, admitida na Lei dasXII Tabuas, que consistia em matar o devedor ou vende-lo como escravo.Mais tarde, a garantia pessoal e corporal dodevedor foi substituida pelo de seu patrimonio, embora permanecesse muitoformal a transmissao de credito atraves da cessao, que importava, como aindahoje, a notificacao do devedor.Na idade Media, devido a maior intensidade edesenvolvimento do trafico mercantil, procurou-se a circulacao de capitais,atraves do aperfeicoamento dos titulos de credito, surgindo a letra de cambio.Desde entao difundiu-se o uso dos titulos decredito sob varios tipos e especies.O credito, ou seja, a confianca que uma pessoainspira a outra de cumprir, no futuro, obrigacao atualmente assumida, veiofacilitar grandemente as operacoes comerciais, marcando um passo avantajadopara o desenvolvimento das mesmas.
Inicio a primeira postagem do ano desejando um otimo 2013 a todos voces, e que tenhamos realmente um "novo ano" diferente de tudo que ja estamos acostumados. Pois o fim de 2012 foi bastante conturbado com a polemica do "fim do mundo" onde muitos comemoraram que o fato nao aconteceu, porem, talvez nao seja motivo de comemoracao, uma vez em que o ano de 2013 teve um inicio violento com muitos latrocinios (roubo seguido de morte), desastres naturais devido as fortes chuvas, escandalos politicos, seguranca publica desmoralizada e assim por diante.Como sempre costumo fazer, deixo aqui uma pergunta: "Foi bom ou ruim o mundo nao ter acabado?".Como nao acabou, o que cada um de nos faremos para mudar? Nao da mais para ficar se lamentando, e hora de agir com cautela, sabedoria e de forma organizada. Fazer valer a pena cada um de nossos dias, cada centavo gasto, enfim!!! Tudo!!!!!!!Voce so sabera do que voce e capaz, se voce tentar.2013 esta ai e janeiro ja esta acabando!!! Esta esperando o que? Corra, ainda ha tempo de se fazer muitas coisas!!!!!Um grande abraco e um otimo 2013 a todos voces!!!!!!!!!!!Bruno Maniezzo Em homenagem ao amigo meu @rogerinhok2 que adora mulheres branquelas!!!!!Eu prefiro todas, sendo mulher !!!!! ;D Quando nasce assim nao tem conserto!!!! Nada como um fim de semana calorosa em uma praia..... Salve o Corinthians, campeao dos campeoes...... Homens-bomba gostei da piadinha...... Confesso que nao imaginava que iamos chegar a completar cinco meses de namoro juntos. Mas conseguimos chegar ate aqui, vencemos tantas coisas juntos, sem falar nas nossas conquistas. Nossa casa, nossas viagens, nossas coisas, nosso carro, nosso cachorro que e como filho pra gente, o Max. Em cinco meses tivemos que aprender a conviver com nossas e que diferencas, com nossas manias, com o jeito de cada um, com os costumes um do outro, nossas sao tantas coisas. Tivemos tambem que nos adaptar um com o outro para que tornassemos o casal perfeito. Hoje temos a prova que fomos feito um para o outro, ate as pessoas de fora nos falam isso.Sabe meu amor nao me arrependo de nada que tive que fazer para te-la, nao me arrependo de cada prova que dei para provar o meu amor a ti, nao me arrependo tambem de ter deixado certas amizades de lado, pois por voce faco qual quer coisa.Muitos dizem que vale mais ter uma amizade do que um amor, mais eu nao acho isso. Alias eu ate achava isso, mais depois que tive a certeza que voce era o meu amor, a pessoa com quem eu queria me casar e ter filhos, minha opiniao mudou completamente, alias eu mudei por voce.Olha meu amor aconteca o que acontecer eu jamais vou abrir mao de voce, voce e o amor da minha vida e sempre vai ser. Foi muito bom te achar em meio de tantas pessoas e ganhar o seu amor. Feliz cinco meses de namoro, de muito que ainda virao. (yn) Eu te amo muito!! A cada dia que passa mais eu me apaixono por voce, e voce me faz
te amar cada vez mais. Sua voz me encanta, seu abraco me aquece, seu olhar me chama, seu beijo me enlouquece, me perco no seu sorriso maravilhoso. Se voce nao existisse, eu teria que inventa-la, com todos seus jeitos, manias, gesto. Eu preciso de voce com suas perfeicoes e imperfeicoes, com seus erros e acertos, eu simplesmente preciso de voce. E com voce que quero ficar, e sempre amar, sempre. Promete que jamais vai me abandonar? Eu te amo, e e pra sempre, pode acreditar! Seu Thi.
Eu sei que pode ser meio estranho, ou ate mesmo parecer loucura. Mas pra mim tudo em voce e perfeito, cada pequeno gesto seu, e maravilhoso pra mim. Nao e pelo simples fato, de voce nao ter nenhum defeito, ate porque todos tem defeitos, e ninguem e perfeito. Mas sim, porque ate os seus defeitos, fazem de voce uma pessoa perfeita, para mim. Ate mesmo o oi que voce me da, acompanhado com um meio sorriso, pra mim e lindo. Eu amo tanto, mais tanto voce, que nao me permito saber o tamanho desse sentimento. Sua esposa Eu vou estar com voce ate o ultimo segundo da minha vida, se ele for amanha ou daqui a 80 anos eu nao me importo, eu vou continuar ao seu lado. Meu coracao parece uma maquina mantida a manivela, e a forca que faz ela rodar e o som da sua respiracao. Nao deixa de respirar ta? E sabe o que me ilumina durante a noite e o dia? O brilho do seu sorriso. Nao deixe de sorrir ta? Sabe o que me aquece quando o frio bate a minha porta sem do nem piedade? Sentir o calor do seu abraco. Sabe o que me faz perder o ar toda vez que fecho os olhos? Lembrar do teu beijo, e saber que estou longe e nao poder recebe-lo. Voce esta tao vivo dentro de mim quanto eu mesmo. Procuro-me diante de tanto amor dado a voce que acabo me perdendo dentre essa imensidao de pensamentos e sentimento envolvidos em apenas uma pessoa. Te fazer feliz! E a minha funcao! Eu prometo que nao vou te magoar nunca, vou te cuidar, vou te por pra dormir. Vou ficar do teu lado se algum dia voce me negar. Vou segurar a tua mao quando tu tiver medo. Vou te fazer sorrir quando o mundo quiser te ver chorar. Vou te calar a boca com um beijo. Vou ser sua sempre. Eu nao consigo imaginar a minha vida com voce, essa frase pode ser cliche, eu posso ter falado acho que umas mil vezes, mais e verdade. Eu fico sem rumo quando nao estou com voce, eu me sinto vazia quando nao te vejo. Eu te amo, eu sou louca por voce meu amor. Promete nunca me deixar?Sua Esposa Lauanne E eu quero que voce saiba que voce vai ser sempre a minha primeira e unica opcao. Que eu vou ser sua ate o infinito, e que voce vai ser eternamente meu. O seu ciume e desnecessario, mais e bom saber que voce sente esse ciumes por mim, e bom quando demonstra isso. E estranho mas quando estou mal, com um simples oi seu, meu humor muda completamente, e parece que eu te sinto aqui do meu lado, fazendo tudo parecer melhor. Eu quero te agradecer por todos os sorrisos instantaneos que voce colocou no meu rosto quando eu queria chorar; e quando eu precisava chorar. Obrigada por aumentar a resistencia que eu nem sabia que tinha. E olhando pra nos dois... eu passo entender melhor aquela coisa
de pra sempre. Eu entendo que uma vida vai ser pouco pra gente. E que isso e muito mais que amor. E algo totalmente mais forte. Voce e a metade que sempre me faltou. E eu nao quero te perder. Estranho dizer isso, porque normalmente todo mundo vai embora depois. Mas voce nao. Nem que seu desejo seja de me deixar sozinha. Eu nunca vou me ver sem a sua presenca. Pode. Pode enjoar de mim, pode cansar de mim. Pode me achar uma chata louca e paranoica. Pode dizer que vai sumir, pode ate ir pra bem longe. Eu vou com voce. So pra te irritar e pra te mostrar que eu ainda acredito que possa ser eterno. E que... e que eu amo voce. Eu amo voce mais do que havia planejado amar. Eu amo voce mais do que os outros podiam acreditar. E acima de tudo: eu tenho uma necessidade de voce. Entao fica, ta? Fica comigo, eu fico contigo. E nada de ruim acontece. Eu te cuido, voce me cuida. E sera assim por um longo tempo chamado SEMPRE.
Hoje completamos um mes que estamos casados. Um dia mais que especial, o dia em que meu amor se uniu ao seu, para nunca mais se separar. Nao ha nada melhor que acordar e dormir com voce, sao os melhores presentes que ganhei. Todo dia agradeco por meu caminho ter cruzado ao seu, por voce ter sido minha de uma maneira tao boba e rapida. Eu amo dividir minha vida, meus dias, minhas roupas, manias e tudo mais com voce.. amo ter aquelas briguinhas bobas, do tipo quem ama mais, ou quem vai ficar por conta do controle da TV. Adoro ficar de implicancia com voce, e do nada bancar aquele nutricionista rigoroso. Aushahuauhs eu amo estar com voce toda hora, todo minuto, todo segundo, a cada instante, mais odeio quando temos que ficar distantes por horas, dias.. ainda bem que agora, tem o celular que me ajuda a ficar perto de voce quando nao posso entrar e tal ne? Amor voce e a razao pelo ar que eu respiro, por estar aqui, voce e tudo pra mim. Eu sou louco, lerdo, completamente apaixonado por voce e nao posso mais viver sem ti. Eu te amo demais minha linda, princesa, Lala, godinha, pretinha pagodeita. Ja fazia algum tempo que eu nao me sentia assim, feliz. Mas de repente voce entrou na minha vida. E trouxe os sorrisos que haviam me tirado. Trouxe a paz que ja nao existia. Trouxe a confianca, que eu ja nem acreditava que existia. Trouxe carinhos, que eu nunca havia recebido. Trouxe palavras, que eu sempre sonhei em escutar. E principalmente, trouxe o amor, que eu ja havia desistido de encontrar um dia.Sua Lala Legendas:T= Thiago L= Lauanne B= Blenda K= Kaio.L: Oi.T: ... OiL: Tudo bem?T: Tudo e voce?L&T: bla bla bla.__T:Blenda, LuizaL:KaioT: confusoL: blabla__T: Espera ele, ele volta.L: Nao deleta, bla blaT:Conte sempre cmg.L: Voce tambem.__T: Oi.L: Oi,tudo bem?T: Tudo, blablaL: ... blabla__L: Ele longe so me faz ficar carente.T: Ha muito tempo eu me sinto assim.__T: Eu tiro sua carencia se quiser. L: ... rs__T:Uhul__T pensa: Lauanne.. Nao posso estar gostando dela nao. L s2. E agora?__L: Eu to ficando com o Thi sim.K: que ele te faca feliz.T: Eu fiquei com ela sim.B: blabla__T: Lauanne, namora comigo?L: Sim.___T: Minha namorada of quer que eu dlt. Sinto muito, acabou.L: Porra! Tudo bem, ela e uma crianca.__T: Eu nao vou abrir mao de voce, vou criar outro fake, eu amo voce.L: Serio? Eu te amo.__T: E agora e definitivo, namora comigo? Nao posso mais viver sem voce.L: Claro, eu te amo.__L: Lauanne cantando.T:Que lindo amor. Casa comigo?L: Sim.__Briga entre L&T.L pensa: Terminar?T pensa? Dar um tempo?__L&T se casam.__A nossa historia nao acaba aqui!Feliz um mes de casados meu amor. Escolhi voce, e nao foi atoa. E voce que eu queria ontem, e voce que eu quero hoje e e voce que eu vou querer amanha. Seu charme, seu perfume, seu beijo, seu sorriso, seu olhar, me apaixonei por tudo. Eu te amo meu amor, sou doida por voce. Sua nenem. Lauanne Eu lembro de como tudo
era antes, antes de eu ter voce, lembro de tudo o que eu disse de voce e lembro daquele tal odio que voce sentia por mim se tornar amor, eu lembro de como tudo comecou, os dois eram timidos demais, mas com o tempo isso foi passando, e o que antes era so silencio, agora falta tempo pra falar, eu lembro das nossas primeiras conversas, em que eu so sabia desabafar contigo e voce comigo, eu lembro do primeiro beijo, do primeiro toque, eu lembro de como eu fiquei aquela tarde, meu coracao parecia que ia sair pela boca, e minhas pernas tremiam, era algo meio estranho pra mim, eu lembro das garotas, eu achava que jamais teria chances com voce, eu queria algo serio, e achava que voce so ia querer uma vez, eu estava com medo de me machucar novamente, e bom, que medo idiota, nao?! Eu lembro de cada recado, no comeco, de que eu ficava esperando um recado seu ou esperando voce responder algum recado que eu mandava, eu lembro de todas as vezes que voce me fez chorar, de felicidade, tipo, agora. Das vezes que eu acordava me perguntando se era um sonho, eu lembro de todas as vezes que voce me fez dormir com um sorriso no rosto, eu lembro de todas as vezes em que eu estava triste, e so voce conseguiu me fazer sorrir, e tao boa a sensacao de saber que voce e importante na vida de alguem, saber que voce faz alguem feliz, alguem que te da motivos de ficar acordada quando o sono ja esta dominando o corpo rs, de acordar mais um dia, lembro das pessoas que tentaram interferir no nosso namoro, mas e muita perda de tempo delas, eu lembro de cada briga, que bem no fim a gente sempre ri, voce tem varias faces, e eu conheco melhor que ninguem, cada uma, eu sei quando voce nao ta bem...Eu lembro de tudo, desde o comeco, de tudo que a gente fez, de tudo que a gente passou, e eu quero lembrar de tudo que a gente fizer, e de tudo o que a gente passar, porque isso nao vai acabar nunca, eu quero, eu espero, e por voce eu passaria tudo o que passei, novamente, eu faria tudo de novo pra te ver sorrir, e eu quero ter esse seu sorriso ate os ultimos dias da minha vida, porque eu nao sei, alias, eu tenho certeza, que sem voce eu nao saberia viver, e eu nunca mais sorriria. E pra sempre, e eu nao vou deixar ninguem atrapalhar. Te amo, nao esquece, por favor. Eu nao quero que seja apenas meses, eu quero que eles se tornem anos. Feliz tres meses de casados meu anjo, meu amor, meu gatao, meu pestinha, meu amigo, meu namorado, meu nenem, meu marido, meu TUDO.
contrariar o pedido de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministerio Publico. Precedentes do Acordao no 510 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1991Alerta:Sei que o Deputado Anthony Garotinho tem uma enorme gama de inimigos e de antipatizantes, motivo pelo qual ja adianto que nao publicarei comentarios anonimos ofensivos a sua honra.
HenriqueADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho NetoADVOGADA: Aline Nogueira CalimanADVOGADA: Bianca Cruz de CarvalhoADVOGADA: Isabela Monteiro MenezesADVOGADA: Monique Campos FerreiraADVOGADO: Sergio MazzilloADVOGADO: Sebastiao GoncalvesADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos FilhoADVOGADO: Raquel Acherman AbitanADVOGADA: Maria Carolina Leao Diogenes MeloADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assuncao RyffADVOGADO: Rodrigo Costa MagalhaesADVOGADO: Leandro Bonecker LoraADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi CilentoADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de OliveiraADVOGADO: Filipe Pellizzon JaconADVOGADO: Diogo dos Santos de OliveiraADVOGADA: Ana Paula VellosoADVOGADA: Domenique Guimaraes FrascinoADVOGADO: Pedro Henrique Augusto Correa da SilvaADVOGADO: Bruna Mariz SantosADVOGADO: Mario Assis Goncalves FilhoADVOGADA: Carolina Azevedo AssisADVOGADA: Beatriz Perisse BarataADVOGADO: Guilherme Henrique Gomes MacedoADVOGADO: Helio Jose Bello CavalcantiRECORRIDO: LINDA MARA DA SILVAADVOGADA: Rosely Ribeiro de Carvalho PessanhaADVOGADO: Fabricio Viana RibeiroADVOGADA: Kely Siqueira GomesADVOGADO: Luis Felipe Camara BorgesADVOGADO: Thiago Soares de GodoyADVOGADO: Adalberto MeiADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo CarvalhoADVOGADA: Gisele Caldas HenriqueADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho NetoADVOGADA: Aline Nogueira CalimanADVOGADA: Bianca Cruz de CarvalhoADVOGADA: Isabela Monteiro MenezesADVOGADA: Monique Campos FerreiraRECORRIDO: PATRICIA CORDEIRO ALVESADVOGADA: Rosely Ribeiro de Carvalho PessanhaADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de CarvalhoADVOGADO: Fabricio Viana RibeiroADVOGADA: Kely Siqueira GomesADVOGADO: Luis Felipe Camara BorgesADVOGADO: Thiago Soares de GodoyADVOGADO: Adalberto MeiADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha FilhoADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho NetoADVOGADA: Bianca Cruz de CarvalhoADVOGADA: Isabela Monteiro MenezesADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo CarvalhoADVOGADA: Gisele Caldas HenriqueADVOGADA: Aline Nogueira CalimanRECORRIDO: EVERTON FABIO NUNES PAESADVOGADO: Helson Henrique de Souza OliveiraADVOGADO: Luciano Moreira da NobregaADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da NobregaADVOGADA: Carolina dos Santos CunhaADVOGADA: Carolina Dutra SallesADVOGADO: Josue de Sousa Freitas MiquelitoADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da SilvaADVOGADO: Paulo Estevao Pessanha CostaADVOGADA: Erica Sardinha CordeiroADVOGADA: Luciana Prado VerdumRELATOR(A): JUIZ CELIO SALIM THOMAZ JUNIORASSUNTO: ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICACAO SOCIALLOCALIZACAO: ZE-100-100a Zona EleitoralFASE ATUAL: 13/07/2011 17:08-Autos conclusos comAndamentosSecao - Data e Hora - AndamentoZE-100 - 13/07/2011 17:08 - Autos conclusos com a M.M. Juiza Dra. Gracia Cristina Moreiro do Rosario
decorre de sua condicao territorial e dos onus que tem de suportar ou empreender pela sua geografia e, firmado nesta situacao, assumir em sua geoeconomia, decorrentes daquela exploracao. Dai a garantia constitucional de que participam no resultado ou compensam-se pela exploracao de petroleo ou gas natural, afirma.A medida cautelar a ser referendada pelo Plenario da Corte suspende os efeitos dos artigo 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; paragrafo 2o do artigo 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal 9.478/97, com as alteracoes promovidas pela Lei 12.734/2012, ate o julgamento final da ADI 4917.PR/ADProcessos relacionadosADI 4917<< Voltar
da garantia da tutela jurisdicional efetiva, porque sem ela o titular do direito nao dispoe da protecao necessaria do Estado ao seu pleno gozo.A tutela jurisdicional efetiva e, portanto, nao apenas uma garantia, mas, ela propria, tambem um direito fundamental, cuja eficacia irrestrita e preciso assegurar, em respeito a propria dignidade humana.O Direito Processual procura disciplinar o exercicio da jurisdicao atraves de principios e regras que confiram ao processo a mais ampla efetividade, ou seja, o maior alcance pratico e o menor custo possiveis na protecao concreta dos direitos dos cidadaos.Isso nao significa que os fins justifiquem os meios. Como relacao juridica plurissubjetiva, complexa e dinamica, o processo em si mesmo deve formar-se e desenvolver-se com absoluto respeito a dignidade humana de todos os cidadaos, especialmente das partes, de tal modo que a justica do seu resultado esteja de antemao assegurada pela adocao das regras mais propicias a ampla e equilibrada participacao dos interessados, a isenta e adequada cognicao do juiz e a apuracao da verdade objetiva: um meio justo para um fim justo.Alexandre Moraes ao discorrer sobre o dispositivo constitucional quanto a observancia do devido processo legal: assevera que A Constituicao Federal de 1988 incorporou o principio do devido processo legal, que remonta a Magna Charta Libertatum de 1215, de vital importancia no direito anglo-saxao. Igualmente, o art. XI, no 1, da Declaracao Universal dos Direitos do Homem, garante que todo homem acusado de um ato delituoso tem direito de ser presumido inocente ate que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento publico no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessarias a sua defesa.Juarez Tavares "a ordem juridica nao pode tomar o cidadao como simples meio, mas como fim."Dai que, se nao houver um freio na exposicao midiatica destorcida, desastrosa, danosa para honra e imagem do cidadao deveria como garantismo constitucional se pensar em novas normas para manejo de tais acoes, evitando com isso possiveis excessos que alem de nao defenderem o interesse publico atentam contra a dignidade da pessoahumana ante a forma desproporcional de sua adequacao a previsao legal.E preciso nao esmorecer100% contra a corrupcao100% a favor da apuracao.ALVARENGA, Aristides Junqueira., "Reflexoes sobre Improbidade Administrativa no Direito Brasileiro", in Improbidade Administrativa Questoes Polemicas e Atuais,PRADO. Francisco Otavio de Almeida. Improbidade Administrativa, Malheiros, 2001, Sao Paulo, p. 108.GRECO, Leonardo. Garantias Fundamentais do Processo: O Processo Justo. disponivel na Internet: <http://www.mundojuridico.adv.br/>.Acesso em 04 de Setembro de 2007.MOARES Alexandre, Direito Constitucional 9a. Edicao, pags. 117 Ed. Atlas Sao Paulo 2001.TAVAREZ, Juares. Criterios de Selecao de Crimes e Cominacao de Penas, Revista Brasileira de Ciencias Criminais, RT, numero especial de lancamento, Sao Paulo, p. 78.