1. INTRODUCAOAs pessoas juridicas sem fins lucrativos, em relacao ao Imposto de Renda, podem ser imunes ou isentas. A imunidade e concedida pela Constituicao Federal, enquanto a isencao e concedida pelas leis ordinarias.Observe-se que a imunidade, isencao ou nao incidencia concedida as pessoas juridicas nao aproveita aos que delas percebam rendimentos sob qualquer titulo e forma ( unico do art. 167 do RIR/1999).Nos itens a seguir trataremos sobre os aspectos fiscais gerais aplicados as pessoas juridicas imunes e isentas.2. ENTIDADES ABRANGIDAS PELA IMUNIDADEDe acordo com o art. 150, inciso VI, alinea c, da Constituicao Federal, e reconhecida nos arts. 167 e seguintes do RIR/1999, gozam de imunidade do imposto, desde que atendidos os requisitos previstos em lei, examinados neste trabalho:a) as instituicoes de educacao;b) as instituicoes de assistencia social;c) os partidos politicos, inclusive suas fundacoes;d) as entidades sindicais;e) os templos de qualquer culto.2.1 - Requisitos Para Gozo da Imunidade2.1.1 - Templos de Qualquer CultoDe acordo com o art. art. 168 do RIR/1999, nao estao sujeitos ao imposto os templos de qualquer culto. Essas vedacoes compreendem somente o patrimonio, a renda e os servicos, relacionados com as finalidades essenciais dos templos.A Decisao no 39 da Receita Federal (DOU de 29.10.1998) esclarece que as igrejas podem remunerar seus dirigentes e religiosos, bem como enviar ajuda a seus missionarios a servico no Exterior, sem perder a condicao de entidade imune. No mesmo sentido, a Solucao de Consulta no 28, de 08 de abril de 2004, da 4a RF diz que nao perdem a condicao de imunes a impostos os templos de qualquer culto que remunerem seus dirigentes. No entanto, devem ser informados na Declaracao de Informacoes Economico-Fiscais da Pessoa Juridica - DIPJ os valores dos rendimentos pagos, a qualquer titulo, as referidas pessoas fisicas, sujeitando-se estes a incidencia do Imposto sobre a Renda na Fonte e na Declaracao de Rendimentos dos beneficiarios, visto que nao gozam de imunidade ou isencao.2.1.2 - Partidos Politicos e Entidades Sindicais Dos TrabalhadoresNao estao sujeitos ao Imposto de Renda os partidos politicos, inclusive suas fundacoes e as entidades sindicais dos trabalhadores, sem fins lucrativos, desde que (Art. 169 do RIR/1999):a) nao distribuirem qualquer parcela de seu patrimonio ou de suas rendas, a qualquer titulo; (Inciso I do art. 14 do Codigo Tributario Nacional (Lei no 5172/66), alterado pelo o art. 1o da Lei Complementar no 104, de 10.01.01(DOU 11.01.01)b) apliquem seus recursos integralmente no Pais, na manutencao de seus objetivos institucionais;c) mantenham escrituracao de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidao;d) assegurem a destinacao de seu patrimonio a outra instituicao que atenda as condicoes para gozo da imunidade, no caso de incorporacao, fusao, cisao ou de encerramento de suas atividades, ou a orgao publico.No tocante a remuneracao de dirigentes, a Receita Federal manifestou entendimento por meio da Decisao no 39/1997 (4a Regiao Fiscal), no sentido de que as entidades sindicais dos trabalhadores sao beneficiarias de imunidade de Imposto de Renda relacionada com suas finalidades essenciais, atendidos os requisitos legais, sendo-lhes permitido remunerar seus dirigentes.2.1.3 - Instituicoes de Educacao e de Assistencia SocialNao estao