O Tribunal, por maioria, referendou liminar concedida pelo Min. Ayres Britto em acao direta de inconstitucionalidade, da qual relator, para suspender as normas do inciso II e da segunda parte do inciso III, ambos do art. 45, bem como, por arrastamento, dos 4o e 5o do mesmo artigo, todos da Lei 9.504/97. No caso, a Associacao Brasileira de Emissoras de Radio e Televisao - ABERT alegava que os dispositivos questionados nao estariam em harmonia com o sistema constitucional das liberdades de expressao e de imprensa e do direito a informacao, em ofensa aos artigos 5o, IV, IX e XIV, e 220, todos da CF. Acrescentou-se que, embora os incisos questionados estivessem em vigor ha alguns anos, a dinamica da vida nao imporia ai a existencia de um tipo de "usucapiao da legalidade", no sentido de que, se a lei ficasse em vigor por muito tempo, tornar-se-ia constitucional. Destacou-se, no ponto, posicionamento sumulado do STF segundo o qual e insuscetivel de prescricao a pretensao de inconstitucionalidade. Fundamentou-se, ainda, que o humor poderia ser considerado imprensa, sendo aplicaveis, a especie, as diretrizes firmadas no julgamento da ADPF 130/DF (republicada no DJE de 26.2.2010), relativamente a liberdade de imprensa; a liberdade de informacao jornalistica, nao seria uma bolha normativa, uma formula prescritiva oca, porquanto possuiria conteudo, sendo este formado pelo rol de liberdades contidas no art. 5o da CF; art. 220 da CF seria uma extensao dos direitos fundamentais do referido art. 5o, de modo a reforcar esses sobredireitos; durante o periodo eleitoral, a liberdade de imprensa deveria ser maior, haja vista ser o momento em que o cidadao mais precisa de plenitude de informacao e desta com qualidade. Acentuou-se, ademais, que a dignidade da pessoa humana ja estaria tutelada pelo Codigo Penal, que criminaliza as ofensas a honra caracterizadoras de calunia, de injuria e de difamacao, e pelo Codigo Eleitoral. Vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurelio, que, nos termos do pedido sucessivo da inicial, deferiam a liminar, declarando a inconstitucionalidade parcial das normas impugnadas mediante interpretacao conforme para afastar do ordenamento juridico: a) "interpretacao do inciso II do art. 45 da Lei 9.504/97 que conduza a conclusao de que as emissoras de radio e televisao estariam impedidas de produzir e veicular charges, satiras e programas humoristicos que envolvam candidatos, partidos ou coligacoes" e b) "interpretacao do inciso III do art. 45 da Lei 9.504/97 que conduza a conclusao de que as empresas de radio e televisao estariam proibidas de realizar a critica jornalistica, favoravel ou contraria, a candidatos, partidos, coligacoes, seus orgaos ou representantes, inclusive em seus editoriais". A nocao de devido processo legal varia de acordo com a cultura de cada povo. Seu conteudo e preenchido pelas experiencias, nao se podendo afirmar que ha um modelo pronto e acabado de processo devido.No Mundo Ocidental, a doutrina, em um esforco metodologico, identificou dois grandes modelos de processo devido: INQUISITO E DISPOSITIVO.O modelo inquisitivo caracteriza-se pelo protagonismo judicial na conducao do processo. Ao juiz cabem as principais tarefas. Fala-se que este modelo e mais comum nos paises de "civil law".Por sua