Haver contra si decisao judicial transitada em julgado por atos cometidos contra a COOMIGASP;e) Aquele que causar prejuizo material ou moral ao patrimonio da COOMIGASP.2 O Conselho de Administracao, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicara ao associado infrator sua eliminacao do quadro social, por meio de processo que contenha a data de remessa e recebimento, constando na comunicacao, tambem, os fatos geradores da decisao;3 O associado devera dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da comunicacao, interpor recurso, que tera efeito suspensivo, a primeira Assembleia Geral;4 O processo de eliminacao sera levado a apreciacao na primeira Assembleia Geral apos o recurso, desde que tenha sido protocolado com antecedencia minima de 5 (cinco) dias uteis antes da publicacao do respectivo Edital de Convocacao. Sendo aprovada a eliminacao por decisao da Assembleia Geral, o associado estara definitivamente eliminado do quadro social. Casocontrario, o processo sera arquivado e a eliminacao revogada;5 Decorrido o prazo para recurso, sem manifestacao do associado infrator, o Conselho de Administracao tornara efetiva a eliminacao do mesmo, mediante termo lavrado no livro de matricula, assinado pelo Presidente da COOMIGASP e comunicado aos associados na Assembleia Geral subsequente;6 O associado eliminado nao podera novamente associar-se a COOMIGASP.Artigo 14 A exclusao do associado sera feita por:I Dissolucao da pessoa juridica;II Morte da pessoa fisica;III Incapacidade civil nao suprida;IV Deixar de cumprir os requisitos estatutarios de ingresso ou permanencia na COOMIGASP.Artigo 15 A COOMIGASP assegurara igualdade de direitos aos associados, sendo-lhe proibido:I Estabelecer restricoes de qualquer especie ao livre exercicio dos direitos sociais.Paragrafo Unico A COOMIGASP mantera neutralidade politica e indiscriminacao religiosa, racial e social.CAPITULO IVDOS RECURSOS ECONOMICOS E DO CAPITAL SOCIALArtigo 16 Sao recursos economicos:I Capital Social;II Contribuicao dos associados;III Taxa de servicos;IV Doacoes e Legados;V Rentabilidade de aplicacoes de capital e outros rendimentos;VI Quaisquer outros recursos previstos no orcamento anual a ser planejado obrigatoriamente;VII Toda e qualquer fonte de receita eventual;VIII Recursos provenientes de acoes judiciais.Artigo 17 O capital social e variavel e dividido em quotas-partes, cujo valor unitario e de R$ 1,00 (um real), variando conforme o numero de associados e de quotas-partes subscritas, nos termos da lei n 5.764 de 16 de dezembro de 1971.1 Para formacao do capital social, estipula-se que a integralizacao das quotas-partes seja realizada a vista, nao podendo as mesmas quotas-partes pertencerem a mais de 1 (um) associado;2 Sera permitido a qualquer associado subscrever, integralizar e adquirir mais de uma cota do capital social;3 Nenhum associado podera subscrever, integralizar e adquirir mais de 1% (um por cento) do total das quotas-partes existente na COOMIGASP;4 E vedado a COOMIGASP distribuir qualquer especie de beneficio as quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilegios, financeiros ou nao, em favor de quaisquer associados ou terceiros, ressalvados os juros ate o maximo de 12%(doze por cento) ao ano, que indicarao sobre a parte integralizada, se houver sobras.Artigo 18 A quota-parte, nos termos da Lei n 5.764/71 e indivisivel e intransferivel a nao associados e nao podera ser negociada de modo de algum, nem dado em garantia a terceiros. A subscricao, transferencia ou restituicao