NOTA PUBLICA O decreto frustrado de Temer e dos supermercadistas A FECESC, representando os trabalhadores no comercio e servicos do estado de Santa Catarina, divulga Nota Publica condenando a tentativa frustrada do governo golpista de Temer de destruir direitos historicos dos trabalhadores no comercio, atraves do frustrado Decreto no 9.127. O decreto inclui comercio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos como atividade essencial.De acordo com parecer da assessoria juridica da FECESC, o decreto nao tem forca de lei nem pode se sobrepor a Lei no 11.603/2007, que regulamenta o exercicio da profissao de comerciario aos domingos e feriados, prevendo a necessidade de negociacoes coletivas para que os estabelecimentos comerciais possam abrir.Conheca a integra da Nota Publica da FECESC e leia tambem, abaixo, o parecer da Assessoria Juridica:NOTA PUBLICAO decreto frustrado de Temer e dos supermercadistasNo dia 16/08, o governo de Michel Temer promulgou o Decreto no 9.127, reconhecendo o comercio varejista de supermercados e hipermercados cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos como servico essencial. O objetivo do lancamento do decreto, em uma cerimonia prestigiada por grandes empresarios do setor supermercadista, era um so: retirar direitos dos trabalhadores e facilitar a exploracao por parte dos patroes. Entretanto, o decreto publicado que visava retirar a necessidade de negociacao coletiva para a abertura de supermercados em feriados, nao surtiu efeito concreto. O decreto promulgado por Temer nao tem o poder para alterar a legislacao em vigor que trata do trabalho aos domingos e feriados, permanecendo o disposto na lei no 11.603/2007, ou seja, nao altera em nada as regras atuais para negociacao coletiva de aberturas de supermercados em domingos e feriados.Se a medida pode ser tratada como um tiro nagua por parte do lobby empresarial do ramo de supermercados e do governo, nao podemos desconsiderar o sinal apontado. Na esteira do profundo ataque contra as leis trabalhistas, visando destruir direitos historicos dos trabalhadores e aumentar as margens de lucro das grandes empresas, o governo Temer buscou de maneira fracassada retirar um importante direito dos trabalhadores em supermercados. A negociacao coletiva para abertura das empresas varejistas nos feriados e o que garante aos trabalhadores que nao percam o importante direito do convivio familiar nos domingos e feriados sem o minimo de compensacao financeira para isso. Sem tal necessidade, os trabalhadores ficariam a merce de terem que trabalhar em domingos e feriados como se estes fossem dias normais.O decreto tanto foi fracassado que, logo na semana seguinte a sua promulgacao no diario oficial, o Sindicato dos Comerciarios de Joacaba e regiao conseguiu liminar na Justica impedindo os supermercados de Joacaba, Luzerna e Herval dOeste abrissem as portas no feriado municipal do dia 25/08, implicando em elevadas multas para quem descumprisse a decisao. Uma vitoria importante para os trabalhadores, que demonstram na pratica que nao irao aceitar os desmandos promovidos pelo governo golpista de Temer.Para alem de comemorar a vitoria, a postura dos sindicatos deve ser de permanente alerta e de organizacao dos trabalhadores para resistir contra as agressoes de empresarios e governo. A guerra de classes deflagrada