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civil ou militar estudante ou dependente do servidor.72- Nao tem direito a licenca para acompanhar companheiro quando for exercer mandato eletivo ou, sendo militar ou servidor da Administracao Direta, de autarquia, de empresa publica, de sociedade de economia mista ou de fundacao instituida pelo Poder Publico, for mandado servir, ex-officio, em outro ponto do territorio estadual, nacional ou no exterior.73- Nao tem direito a receber os eventuais direitos de ferias e outros beneficios do vinculo empregaticio se o companheiro falecer74- Nao tem direito ao DPVAT (Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Nao), no caso de morte do companheiro em acidente com veiculos75- Nao tem direito a licenca gala, quando o trabalhador for celebrar sua uniao, podendo deixar de comparecer ao servico, pelo prazo tres dias (art.473, II da CLT) e se professor, periodo de nove dias ( 3o., do art. 320 da CLT) .76- Nao tem direito, de oferecer queixa ou de prosseguir na acao penal, caso o companheiro seja o ofendido e morra ou seja declarado ausente (art.100 4o CP)77 Nao tem direito as inumeras previsoes criminais que agravam ou aumentam a pena contra os crimes praticados contra o seu companheiro78- Nao tem direito a isencao de pena no caso do crime contra o patrimonio praticado pelo companheiro (art.181 CP) e nem na hipotese do auxilio a subtrair-se a acao da autoridade policial (art.348 2o CP)* Autor e Autoras:Inicialmente foram levantados, pelas Dras Maria Berenice e Miriam Correa, 37 direitos negados aos casais homossexuais, publicados na Revista Superinteressante em 2004.Posteriormente, o Dr. Carlos Alexandre procedeu a uma revisao, chegando a que pelo menos 78 direitos sao negados (http://carlosalexl ima.blogspot. com/2009/ 07/pelo-menos- 78-direitos- sao-negados. html), fazendo referencia aos 37 relacionados anteriormente na publicacao da Revista Superinteressante.Maria Berenice DiasAdvogada especializada em Direito Homoafetivo.Ex-Desembargadora do Tribunal de Justica do Rio grande do Sul.Vice Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Familia IBDFAMwww.direitohomoafet ivo.com.brMiriam Beatriz Barbosa CorreaAssessora de genero da Lideranca do PT na Camara dos Deputados, cursa afaculdade de Direito e e bacharel em Artes Plasticasmiriam.correa@camara.gov.brCARLOS ALEXANDRE NEVES LIMAAdvogado/RJ, Perito JudicialSecretario da Procuradoria Juridica da ABRAGAYConselheiro Politico do Grupo Arco Iris GAIAutor do blog "Direitos Fundamentais LGBT" - http://carlosalexli ma.blogspot. com/
Assisti dia desses o filme Em Busca da Felicidade com o competente e lindo Will Smith como protagonista. Emocionei-me com a saga de um negro, pai de filho unico, abandonado pela esposa por nao conseguir sustentar sua familia. Chris Gardner, o personagem, era o manjado loser americano: falido, negro, sem um diploma de terceiro grau. Como previsto, o final feliz chega, mas ate isso acontecer, o filme denuncia o quanto uma sociedade pode ser cruel com os cidadaos postos a margem.Percebe-se no desenrolar da historia que Chris Gardner nao foi adestrado para vencer. Algumas informacoes sobre ele aparecem pouco a pouco no desenrolar da saga: nasceu numa pequena cidade, filho de pobres, educado no sistema publico de ensino e ouviu de muitos, na medida em que crescia, nao como resposta. Em determinado momento ele diz ao filho: Nao deixe que ninguem te proiba de algo que voce deseja ou algo muito semelhante. Tais palavras revelaram a experiencia infeliz de quem foi proibido de muita coisa na vida.Quando nos colocamos na mesma saga do personagem do Will Smith e buscamos a felicidade, muitas sao as barreiras que encontramos e muitos sao os obstaculos que temos que saltar. Ser feliz ate parece devaneio, para muitos. No entanto, eu acredito que os que acreditam na impossibilidade da felicidade e uma minoria; a maioria se encontra na busca da tal felicidade e essa busca, na verdade, e o combustivel que sustem a vida.Pensando na tal busca pela felicidade, pois tambem sou um dos que estao nesta saga, compreendi que jamais encontraremos a felicidade, principalmente nos, o povo LGBT, se nao nos desintoxicarmos.Busquei nos dois dicionarios mais vendidos da nossa lingua a palavra toxico e encontrei: (1) que ou o que produz efeitos nocivos no organismo; (2) que ou o que contem veneno; (3) que se deve a presenca de veneno no organismo; (4) veneno, peconha; (5) substancias nocivas ao organismo que produz alteracoes fisicas e/ou psiquicas diversas, podendo causar serias modificacoes de comportamento alem de, comumente, gerar dependencia.A etimologia latina de toxicum, segundo o Houaiss, e: veneno em que embebiam as setas; qualquer veneno.Embora eu faca parte da turma que acha droga uma droga, eu nao estou me referindo aqui a cocaina, nem a bala, nem a quaisquer dessas que encontramos a venda nas esquinas do Brasil. Essas tambem causam danos de ordem fisica e psiquica, tambem sao venenos, tambem sao letais, principalmente quando aditivadas por outras substancias. Estou aqui me referindo ao tipo de veneno, de peconha que traficantes nao vendem. Estou me referindo ao tipo de veneno que tambem causa dependencia e que tambem e letal chamado homofobia internalizada. Voce ja ouviu falar disso?A homofobia e uma poderosa droga injetada na veia do povo desde a infancia. Comeca na familia: prefiro um filho no cemiterio a um filho gay. Na escola tambem: Fulano e viadinho (sic), tome jeito de macho, mariquinha, sapatinha, chinelinha (sic) etc. Nas igrejas cristas fundamentalistas, muitas pessoas, principalmente padres e pastores vivem com o poderoso veneno a lingua, prontos para a injecao peconhenta: Ser gay e pecado, homossexualismo (sic) e
abominacao, os efeminados nao herdarao o reino dos ceus... Lesbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais crescemos tomando doses cavalares deste tipo de droga chamada homofobia.Nos internalizamos todo esse toxico no mais profundo do nosso ser; e quando nos descobrimos LGBTs, esta peconha injetada vira um imenso obstaculo a nossa busca pela felicidade, pois nao pode existir felicidade onde nao existe autocompreensao, autoaceitacao. A homofobia internalizada e letal tambem: muitos de nos tentamos o suicidio, alguns conseguem; outros se jogam de uma forma tao voraz no mundo, dao tanta vazao a pulsao de morte que acabam encontrando-a nas maos de um assassino. Outros se suicidam aos poucos, entao buscam os perigos da madrugada em locais ermos; outros se lancam as demais drogas... Sao muitos os efeitos (nocivos e letais) da peconha homofobia internalizada.Esta droga tambem causa dependencia. Tenho encontrado muitos LGBTs viciados na homofobia internalizada. Ha tres anos ministro um seminario sobre biblia e homossexualidade e seja no Rio de Janeiro ou em Sao Paulo, sempre encontro um gay ou uma lesbica, que apos longas horas de estudos, chegam para mim e dizem: eu queria muito acreditar que Deus nao condena; tudo o que voce fala e ate coerente, mas eu nao consigo acreditar!Ha poucos dias eu recebi um e-mail de um leitor nosso aqui no A Capa; nele, dizia o autor: Eu gostaria muito de crer neste Deus que voce cre, gostaria muito de ficar em paz comigo mesmo, mas nao consigo: sou uma abominacao para minha familia, uma vergonha para meus pais, um digno de morte para Deus.Eu nao tenho duvidas do grau de dependencia que a homofobia internalizada e capaz de gerar, tampouco da sua altissima carga letal: e nao apenas em LGBTs criados a sombra de uma religiao! Meu trabalho tem sido desintoxicar LGBTs dessa peconha injetada em nos pelas flechas envenenadas das nossas familias, igrejas, enfim, nossa sociedade. Tenho visto gente tendo exito na desintoxicacao deste poderoso veneno; contudo, tambem tenho visto muitos sucumbirem ao tratamento, preferindo a escuridao, o nao-ser, desistindo da busca pela felicidade.Meu povo, e possivel a cura! Existe o antidoto para esta peconha! O remedio nem e amargo, pois o amor proprio e doce como o mel. A autoaceitacao nao queima, nao arde, nao da enjoos. Este remedio nao se vende e nao ha dinheiro que compre. Voce so o encontrara quando decidir enfrentar a si mesmo e visitar os quartos escuros do teu ser, jogando sobre eles a luz do amor proprio. A desintoxicacao e possivel e e real!Outro poderoso remedio e o conhecimento: e preciso buscar informacao, ler e estudar tudo o que nos e pertinente. Em 2010 entre neste projeto. Desintoxique-se da homofobia internalizada e conte comigo para isso! Tenha paz em todo o teu ser! Feliz ano novo!Artigo publicado pela revista "A CAPA" em 31/12/2009. O autor, Marcio Retamero, 35 anos, e teologo e historiador, mestre em Historia Moderna pela UFF/Niteroi, RJ. E pastor da Comunidade Betel do Rio de Janeiro - uma Igreja Protestante Reformada e Inclusiva -, desde o ano de 2006. E, tambem, militante pela inclusao LGBT
lido por todas as mulheres, pois mesmo tendo sido escrito ha tantos anos, sua reflexao sobre a condicao feminina e bem atual e util nestes dias em que as informacoes sao tantas, mas a reflexao e escassa.O Segundo Sexo I - Fatos e Mitos (1949) Lancado numa epoca em que o termo "feminismo" nem sequer havia sido cunhado, este livro e considerado, hoje, como o marco inicial da pratica discursiva da situacao feminina. Neste primeiro volume, Simone de Beauvoir aborda os fatos e mitos da condicao da mulher numa reflexao apaixonante que interessa a ambos os generos humanos.O Segundo Sexo II - A Experiencia Vivida (1949) Segundo volume do livro que examina a condicao feminina em todas as suas dimensoes: a sexual, a psicologica, a social e a politica. Uma proposta de caminhos que podem levar a libertacao nao so das mulheres como, sobretudo, dos homens. Complementacao de uma obra que, em escala mundial, inaugurou o debate sobre a situacao da mulher.Downloads:Opcao 1 Opcao 2Para saber mais sobre Simone de Beauvoir acesse: http://www.simonebeauvoir.kit.net/index.htm
Este e o titulo de um filme baseado na historia veridica de um jovem homossexual, que aos 20 anos suicida-se."Eu nao posso deixar que ninguem saiba que eu nao sou hetero. Isso seria tao humilhante. Meus amigos iriam me odiar, com certeza. Eles poderiam ate me bater. Na minha familia, ja ouvi varias vezes eles falando que odeiam os gays, que Deus odeia os gays tambem. Isso realmente me apavora quando escuto minha familia falando desse jeito, porque eles estao realmente falando de mim... As vezes eu gostaria de desaparecer da face da Terra."Estas palavras estao escritas no diario de Bobby Griffith, quando tinha 16 anos. A sua mae, Mary Griffith, interpretada por Sigourney Weaver, a senhora dos ELIEN, sabedora da sexualidade do filho acredita curar o filho com base na religiao e terapias, para quatro anos depois (1979) Bobby lancar-se de uma ponte. Um filme intenso, dramatico, e que espelha ainda hoje a realidade de muitas e muitos jovens no mundo!Mary apos a morte do filho questiona-se a si e ao fundamentalismo religioso, redime-se da sua posicao homofobica tornando-se uma defensora dos direitos GLBT.Ver Online Legendado - Youtube Ver Online Dublado - Youtube Agentes governamentais e da sociedade civil ganham espaco na internet para troca de informacoes sobre politicas de prevencao e assistencia. Iniciativa faz parte do Plano Integrado de Enfrentamento da Feminizacao da Epidemia de Aids e outras DST, criado para deter o crescimento da incidencia entre mulheresO crescimento da incidencia de HIV/aids entre as mulheres motivou o Governo Federal a criar um espaco voltado exclusivamente para que agentes publicos e nao-governamentais possam trocar informacoes sobre as melhores praticas de prevencao e assistencia voltadas ao publico feminino.O plano e uma iniciativa conjunta da Secretaria Especial de Politicas para as Mulheres e do Ministerio da Saude, por meio do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais, das areas tecnicas de Saude da Mulher, de Pessoas com Deficiencia, de Saude do Adolescente e do Jovem, de Saude no Sistema Penitenciario, alem do Programa Nacional de Hepatites Virais e do Departamento de Atencao Basica.Para atender a necessidade de troca de informacoes entre os agentes sociais envolvidos na luta contra a feminizacao do HIV/aids, o novo site oferece informacoes sobre o perfil da epidemia entre as mulheres, assim como os diferentes planos estaduais, documentos referentes ao plano e materiais de campanhas voltadas ao publico-alvo.Feminizacao O aumento de casos de aids entre as mulheres se deu em todas as faixas etarias. Em 1986, a razao era de 15 casos de aids em homens para cada caso em mulheres, e a partir de 2002, a razao de sexo estabilizou- se em 15 casos em homens para cada 10 em mulheres. Na faixa etaria de 13 a 19 anos, o numero de casos de aids e maior entre as jovens do que entre os rapazes. A inversao apresenta-se desde 1998, com oito casos em meninos para cada 10 casos em meninas.Entre 2000 e junho de 2009, foram registrados no Brasil 3.713 casos de aids em meninas de 13 a 19 anos (60% do total), contra 2.448 meninos.
Na faixa etaria seguinte (20 a 24 anos), ha 13.083 (50%) casos entre elas e 13.252 entre eles. No grupo com 25 anos e mais, ha uma clara inversao 174.070 (60%) do total (280.557) de casos sao entre os homens.A Pesquisa de Conhecimentos, Atitudes e Praticas da Populacao Brasileira, lancada pelo Ministerio da Saude em 2009, tambem ajuda a explicar a vulnerabilidade das jovens a infeccao pelo HIV. De acordo com o estudo, 64,8% das entrevistadas entre 15 e 24 anos eram sexualmente ativas (haviam tido relacoes sexuais nos 12 meses anteriores a pesquisa). Dessas apenas 33,6% usaram preservativos em todas as relacoes casuais.Entre os homens, 69,7% dos entrevistados eram sexualmente ativos. Mas eles usam mais a camisinha: 57,4% afirmaram ter usado em todas as relacoes com parceiros ou parceiras casuais.Mais informacoesAtendimento a imprensaDepartamento de DST, Aids e Hepatites ViraisTel: (61) 9221-2546/3306 7051/ 7033/ 7010/ 7016/ Site: www.aids.gov.br - E-mail: imprensa@aids.gov.brAtendimento ao cidadao: 0800 61 1997 e (61) 3315 2425
modo, poderiamos resumir com a equacao: muita testosterona = preferencia por mulheres; pouca testosterona = preferencia por homens) e determinada ja durante a gestacao. Suzana aponta alguns estudos em que surgem evidencias de que a testosterona teria papel decisivo durante a concepcao da vida. Fetos femininos muito expostos a esses hormonios teriam sua programacao biologica masculinizada; na adolescencia essas meninas expressariam o padrao masculino de resposta aos feromonios. O mesmo tipo de mudanca na programacao biologica aconteceria com os fetos masculinos desde que estes fossem submetidos a niveis mais baixos de testosterona.Parece confuso, afinal so nos sentimos sexualmente atraidos por alguem quando alcancamos a puberdade. Mas o que nos parece tao intuitivo que a preferencia deve ter nascido ao mesmo tempo em que o desejo - e desbancado pela ciencia: pesquisas confirmam que o primeiro contato do sistema nervoso com hormonios sexuais acontece ainda na vida intra-uterina. O comportamento sexual nada mais e que o resultado de algo estabelecido ja ha alguns anos.Gracas aos avancos da ciencia e das tecnologias hoje temos informacoes comprovaveis sobre a natureza humana e tudo o que se relaciona a ela. E abominavel que, ainda assim, tanta gente se recuse a enxergar isso e insista em preconceitos tao manjados. Acreditar que gays sejam culpados pela condicao sexual ou que devam ser recuperados e tao insano quanto a discriminacao de negros ou judeus.Que a luta contra o preconceito e contra todo o tipo de mente viciada e burra nunca acabe.Observacoes:1. O sufixo ismo relaciona-se, a patologia e e por esse motivo que hoje o termo correto e homossexualidade em vez de homossexualismo.2. A heterossexualidade e considerada condicao normal somente porque e encontrada na maioria das populacoes. Os que se sentem atraidos por individuos do mesmo sexo, entao, somente fazem parte de uma variacao, um ponto fora do que e considerado normal. Nao constituem uma doenca, como infelizmente muitos ainda pensam.por Lilit, 28 de julho de 2007Artigo retirado de: http://www.suasticazul.hbe.com.br/idealismo/opcaosexual.html
casais homoafetivos. Mantenho-me a disposicao para maiores esclarecimentos. Alessandra Campos - Advogada. Helton: quero saber se o contrato de uniao estavel da a garantia de folga de oito dias a funcionario publico como acontece nos contratos entre hetero?obrigado manda email para mim. eu fiz o meu com meu parceiro so que eu sou funcionario publico estadual na bahia e municipal na cidade onde moro alagoinhas. no estado tive direito a folga so que no municipio me disse que nao tenho direito pois este contrato nao e reconhecido no pais com uniao!!! desde ja gratoHelton, importante dizer que alguns municipios ainda nao tem legislacao especifica para tratar do caso. Quando a alegacao e a de que este contrato nao vale como uniao em nosso pais, denota um desconhecimento de todos os julgados e jurisprudencias em nosso pais, que veem consolidando os direitos LGBT s. Neste caso, procure uma resposta formal do orgao o qual se recusou em aceitar o contrato e acione a justica, para que o mesmo seja reconhecido. Nao ha garantias de que sera reconhecido pelo juiz local, mas certamente, em caso de recurso para o STJ as chances sao muito grandes de que seja determinado o aceite e reconhecimento da sua uniao pelo municipio de Alagoinhas. E assim que estamos construindo e consolidando nossos direitos. Nao e possivel calar quando somos ultrajados e tolhidos de direitos minimos, como aquele que voce reivindica. E bom lembrar que, neste caso, nao trata-se apenas de dias de folga, mas de recebimento de pensao pos morte paga pelo municipio, acaso necessario. Trata-se da garantia de igualdade entre todos os direitos dos servidores locais. Atleta: GOSTARIA DE SABER SE ESSE CONTRATO TEM ALGUMA VALIDADE NA HOAR DE COMPRAR UMA RESIDeNCIA, POR EXEMPLO, PARA Q POSSAMOS UNIR AS DUAS RENDAS... Atleta, a CEF e o Banco do Brasil aceita o contrato e reconhece a uniao homoafetiva para o somatorio de rendas e financiamento de imoveis. Mantenho-me a disposicao para maiores esclarecimentos. Alessandra Campos - Advogada. Mariana: Gostaria de saber se existe um contrato em que nao haja o paragrafo 1o da clausula 4a, pois nos ainda nao temos moradia propria. Tambem gostaria de saber se e possivel complementar a renda para compra de bens, por exemplo uma casa, se e possivel incluir a pessoa no plano de saude e se esse contrato facilita o processo de adocao, entre outras coisas...Mariana, e importante assessoria juridica na elaboracao do seu contrato, uma vez que cada uniao tem suas nuances especificas e um operador do Direito podera orienta-las, sem incorrer em erro. No entanto, no seu caso, ainda ha a possibilidade de realizar a lavratura de uma Declaracao de Uniao Estavel. O Cartorio sera Oficio de Notas. Voce devera comparecer com sua companheira e pelo menos duas testemunhas. Em relacao a juncao de rendas para compra de imoveis, a CEF e o Banco do Brasil aceita o contrato e reconhece a uniao homoafetiva. Em relacao aos planos de saude, os particulares normalmente aceitam o contrato e, tem planos de saude para o casal. No caso de processo de adocao,
relacao a sua sugestao de lavrar um contrato de sociedade de fato, inumeros serao os prejuizos das partes, que estariam abrindo mao do recebimento de pensao, entre outros direitos. E, em caso de testemento, haveria tambem um prejuizo para as partes, uma vez que a legislacao brasileira nos permite testar apenas o quinhao de 50% dos nossos bens, sendo os outros 50% direcionados aos herdeiros necessarios, quais sejam, filhos, pais, avos e avos e irmaos. Nao havendo parentesco, ira 50% dos bens para o Estado. Ou seja, o companheiro ou a companheira estaria no prejuizo de 50% do patrimonio que auxiliou construir. Problemas que podem e sao sanados com a lavratura do contrato de uniao estavel ou Declaracao, ambos registrados em cartorio. Mantenho-me a disposicao para maiores esclarecimentos. Alessandra Campos - Advogada. Amandykka: gostaria de saber quais os documentos nescessarios para fazer esse tipo de uniao e quanto devo pagar no cartorio para fazer essa uniaoAmandykka, os documentos serao os pessoais, CPF, CI, Comprovante de endereco e, se houver conta conjunta, o comprovante da mesma. Em relacao ao pagamento no cartorio, apenas em contato com o mesmo e possivel saber, tendo em vista que cada estado tem sua tabela determinada pelo Tribunal de Justica. Mantenho-me a disposicao para maiores esclarecimentos. Alessandra Campos - Advogada. Elaine: Quero saber se o contrato de uniao estavel da direito ao plano de saude? quais os documentos nescessarios e tambem gostaria de saber se e possivel complementar a renda para comprar bens, por exemplo uma casa, e se esse contrato facilita o processo de adocao, entre outras coisas...Elaine, os planos de saude particulares normalmente aceitam o contrato e reconhecem a uniao homoafetiva. Em relacao a juncao de rendas para compra de imoveis, a CEF e o Banco do Brasil aceita o contrato e reconhece a uniao homoafetiva. No caso de processo de adocao, importante salientar que o Juiz sempre devera priorizar o bem estar da crianca, sendo possivel a doacao por casais. Entretanto, sempre um do casal solicitara a adocao. Passando por todo o processo, de adaptacao e adocao definitiva, a companheira entrara com acao judicial, a fim de realizar a adocao e passar a figurar no registro da crianca tambem como responsavel. Mantenho-me a disposicao para maiores esclarecimentos. Alessandra Campos - Advogada. Anonimo2: Gostaria de saber se em caso de comprovacao de renda para aquisicao de imoveis e bens, o contrato de uniao estavel homoafetiva ela garante que as duas rendas possam ser comprovadas juntas? Desde ja agradeco!Em relacao a juncao de rendas para compra de imoveis, a CEF e o Banco do Brasil aceita o contrato e reconhece a uniao homoafetiva. Mantenho-me a disposicao para maiores esclarecimentos. Alessandra Campos - Advogada. Ivana: ola, sou casada ha 3 anos ja moramos juntas desde o inicio do namoro, queremos oficializar nossa uniao com um contrato. qual o procedimento? qualquer cartorio faz? qual a documentacao necessaria? tem que pagar alguma taxa? Em relacao a palno de saude e os demais beneficios? podemos juntar nossas rendas para comprar bens? por gentileza se puder me esclarecer essas duvidas ficarei grataIvana,