CNJ ja instituiu regras para utilizacao do sistema eletronico de compartilhamentoPublicado em marco, o Provimento no 48 do Conselho Nacional de Justica (CNJ) instituiu regras para funcionamento do sistema eletronico que permitira o compartilhamento e a integracao, em todo o Pais, dos dados e informacoes dos cartorios de registro de titulos, de documentos e civil de pessoas juridicas.A partir do Provimento, o envio e a recepcao dos titulos e registros sera em formato eletronico, bem como a emissao de certidoes e prestacao de informacoes. Essa atribuicao estara a cargo de centrais de servicos eletronicos compartilhados que serao criadas em cada unidade da federacao, a partir de ato normativo da Corregedoria dos Tribunais de Justica nos estados. Havera uma unica central em cada um dos Estados e no Distrito Federal.O Provimento no 48 do CNJ estabeleceu diretrizes gerais para a implantacao futura de um sistema de registro eletronico de titulos e documentos e civil das pessoas juridicas para intercambio de documentos eletronicos e de informacoes entre os oficios, o Poder Judiciario, a Administracao Publica e tambem o publico em geral, o que tem por objetivo facilitar o acesso as informacoes que se encontram arquivadas nestes oficios; para recepcao e envio de titulos no formato eletronico e para expedicao de certidoes e prestacao de informacoes no formato eletronico, conta a advogada Karin Regina Rick Rosa, vice-presidente da Comissao de Notarios e Registradores do Instituto Brasileiro de Direito de Familia (IBDFAM).Poderao ser compartilhadas as informacoes mantidas nos livros do registro de titulos e documentos e civil de pessoas juridicas. Todos os documentos que forem objeto de registro e suas posteriores averbacoes tambem sao informacoes possiveis de compartilhamento, respeitados os direitos a privacidade, a protecao dos dados pessoais e ao sigilo das comunicacoes privados, quando for o caso.Isso significa que o usuario tera acesso a todos esses dados permitindo o intercambio de documentos eletronicos e de informacoes arquivadas nos oficios de registro de titulos e documentos e civil das pessoas juridicas e o Poder Judiciario, a Administracao Publica e o publico em geral.As normas tecnicas especificas para a concreta prestacao destes servicos registrais em meio eletronico sao de responsabilidade das Corregedorias-Gerais de Justica de cada Estado e do Distrito Federal. Vale lembrar que o Provimento estabelece um prazo de 360 dias para que os sistemas eletronicos passem a ser prestados. Isso permite a edicao das referidas normas tecnicas e adequacoes pelos oficiais registradores, explica a advogada.Para ela, o compartilhamento das informacoes facilita a consulta pelos interessados e contribui para a seguranca e eficacia dos atos juridicos. A descentralizacao dificulta e onera, especialmente em se tratando de um pais com dimensoes continentais como o nosso, diz.A integracao de dados e a criacao de centrais e uma realidade ja presente nas atividades extrajudiciais, e a minha expectativa e de que as novas regras permitirao o acesso efetivo a dados constantes nestes registros, garantindo a aplicacao do principio da publicidade e da oponibilidade, juntamente com a seguranca e eficacia dos atos juridicos. Alem disso, o provimento preve a recepcao de titulos em formato eletronico, o que vai ao encontro