PESQUISADO E POSTADO, PELO PROF. FABIO MOTTA (ARBITRO DE XADREZ).REFERENCIA:http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/42/docs/eca_comentado_murillo_digiacomo.pdfDeclaracao Universal dos Direitos da CriancaAdotada pela Assembleia das Nacoes Unidas de 20 denovembro de 1959 e ratificada pelo Brasil.Preamb u l oVISTO que os povos das Nacoes Unidas, na Carta, reafirmaram sua fenos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do serhumano, e resolveram promover o progresso social e melhorescondicoes de vida dentro de uma liberdade mais ampla,VISTO que as Nacoes Unidas, na Declaracao Universal dos DireitosHumanos, proclamaram que todo homem tem capacidade para gozar osdireitos e as liberdades nela estabelecidos, sem distincao de qualquerespecie, seja de raca, cor, sexo, lingua, religiao, opiniao politica ou deoutra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ouqualquer outra condicao,VISTO que a crianca, em decorrencia de sua imaturidade fisica e mental,precisa de protecao e cuidados especiais, inclusive protecao legalapropriada, antes e depois do nascimento,VISTO que a necessidade de tal protecao foi enunciada na Declaracaodos Direitos da Crianca em Genebra, de 1924, e reconhecida naDeclaracao Universal dos Direitos Humanos e nos estatutos das agenciasespecializadas e organizacoes internacionais interessadas no bem-estarda crianca,Visto que a humanidade deve a crianca o melhor de seus esforcos,ASSIM, A ASSEMBLEIA GERAL PROCLAMA esta Declaracao dosDireitos da Crianca, visando que a crianca tenha uma infancia feliz epossa gozar, em seu proprio beneficio e no da sociedade, os direitos e asliberdades aqui enunciados e apela a que os pais, os homens e asmulheres em sua qualidade de individuos, e as organizacoes voluntarias,as autoridades locais e os Governos nacionais reconhecam estes direitose se empenhem pela sua observancia mediante medidas legislativas e deoutra natureza, progressivamente instituidas, de conformidade com osseguintes principios:Principio 1oA crianca gozara todos os direitos enunciados nesta Declaracao. Todasas criancas, absolutamente sem qualquer excecao, serao credoras destesdireitos, sem distincao ou discriminacao por motivo de raca, cor, sexo,lingua, religiao, opiniao politica ou de outra natureza, origem nacionalou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condicao, quer sua oude sua familia.Principio 2oA crianca gozara protecao social e ser-lhe-ao proporcionadasoportunidade e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhefacultar o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, deforma sadia e normal e em condicoes de liberdade e dignidade. Nainstituicao das leis visando este objetivo levar-se-ao em conta,sobretudo, os melhores interesses da crianca.Principio 3oDesde o nascimento, toda crianca tera direito a um nome e a umanacionalidade.Principio 4oA crianca gozara os beneficios da previdencia social. Tera direito acrescer e criar-se com saude; para isto, tanto a crianca como a mae, seraoproporcionados cuidados e protecao especiais, inclusive adequadoscuidados pre e pos-natais. A crianca tera direito a alimentacao, recreacaoe assistencia medica adequadas.Principio 5oA crianca incapacitada fisica, mental ou socialmente seraoproporcionados o tratamento, a educacao e os cuidados especiaisexigidos pela sua condicao peculiar.Principio 6oPara o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade, acrianca precisa de amor e compreensao. Criar-se-a, sempre que possivel,aos cuidados e sob a responsabilidade dos pais e, em qualquer hipotese,num ambiente de afeto e de seguranca moral e material, salvocircunstancias excepcionais, a crianca da tenra idade nao sera apartadada mae. A sociedade e as autoridades publicas cabera a obrigacao depropiciar cuidados especiais as criancas sem familia e