de Justica, REsp No 466.761 - RJ (2002/0104945-0), Rel. MINISTRA NANCYANDRIGHI)"ACAO DE PRECEITO COMINATORIO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VENDA DEMEDICAMENTOS. CONTRAFACAO. PROCEDENCIA DO PEDIDO.Processual civil. Acao ordinaria com preceito cominatorio cumulada com perdas e danos erequerimento de liminar especifica da nova Lei de Propriedade Industrial - Lei 9279/96.Comercializacao de medicamentos com a mesma finalidade terapeutica dos produtos das autoras,cujas marcas e embalagens sao plenamente confundiveis. Contrafacao. Sentenca condenatoriaque merece prestigio, ancorada em irrefutavel prova pericial. Improvimento do recurso.I - Comprovado atraves de prova pericial que as embalagens da Autora e da Re possuemsemelhanca entre si, e se prendem pelas cores utilizadas AAS INFANTIL e AAS ADULTO, esta'configurada a contrafacao - imitacao fraudulenta, porquanto a comercializacao do produto pelonome do sal - acidoacetilsalisilico, so e admitida nos termos da Resolucao n. 92, de 23/10/2000,da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria, em produtos genericos;e-mail: 110MPENHAMAUROEstado do Rio de Janeiro Poder JudiciarioTribunal de JusticaComarca da CapitalCartorio da 5a Vara EmpresarialAv. Almirante Barroso, 139 6o Andar - JockeyCEP: 20031-005 - Centro - Rio de Janeiro - RJcap05vemp@tjrj.jus.bre-mail:II - O entendimento consagrado pelo colendo Superior Tribunal de Justica e no sentido de que aindenizacao por danos materiais nao possui como fundamento tao-somente a comercializacao doproduto falsificado, mas tambem a vulgarizacao do produto, a exposicao comercial (aoconsumidor) do produto falsificado e a depreciacao da reputacao comercial do titular da marca,levadas a cabo pela pratica de falsificacao;III - Improvimento do recurso."(2003.001.28033 - APELACAO CIVEL, Rel. DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 12/11/2003 -13a CAMARA CIVEL-TJRJ)O dano moral, alem da sua natureza compensatoria, deve assumir tambem carater punitivo, parareprimir a pratica abusiva.Penso que estabelecer em R$ 100.000,00 o valor da indenizacao adequa-se ao criterio darazoabilidade, haja vista a capacidade economica das partes envolvidas, e nao se distancia danatureza punitiva da condenacao.Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, condenando as res, solidariamente:I- a se absterem de utilizar nos eventos denominados "MONANGE DREAM FASHION TOUR"elementos caracteristicos do "VICTORIA'S SECRET FASHION SHOW", especialmente ossimbolos distintivos da autora, como, por exemplo, as asas de anjo, plumas ou penas usadas nosdesfiles de suas supermodelos, ou qualquer outra caracteristica que faca alusao ao renomadoevento da autora, inclusive deixando de exibir no site oficial do evento e em seus sites qualquerfoto que contenha os referidos simbolos, sob pena de multa diaria de R$ 50.000,00;II- ao pagamento de indenizacao por dano material, na forma do art. 210, inc. III, da Lei 9279/96, aser apurada atraves de liquidacao de sentenca por arbitramento;III- ao pagamento de indenizacao por danos morais no montante de R$ 100.000,00 (cem milreais), com juros legais de 1% ao mes a partir da data do primeiro fato, e correcao monetaria;IV- ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios de 15% do valor dacondenacao.P. R. I.Rio de Janeiro, 29/03/2012.Maria da Penha Nobre Mauro - Juiz Titular___________________________________________________________Autos recebidos do MM. Dr. JuizMaria da Penha Nobre MauroEm ____/____/_____ 110MPENHAMAUROEstado do Rio de Janeiro Poder JudiciarioTribunal de JusticaComarca da CapitalCartorio da 5a Vara EmpresarialAv. Almirante Barroso, 139 6o Andar - JockeyCEP: 20031-005 - Centro - Rio de Janeiro - RJcap05vemp@tjrj.jus.bre-mail: 110Validade desconhecidaAssinado por Maria da Penha Nobre Mauro victorino:19473Data: 29/03/2012 17:26:39. Local: TJ-RJMPENHAMAURO