MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, alegando, em sintese, que e policial militar e exerce atividade insalubre. Sustenta ter o direito de que seja contado seu tempo de servico como atividade insalubre, convertida em especial e por conseguinte passar a ter direito a aposentadoria especial e a promocao ao posto imediato.A liminar foi indeferida (fl. 58).Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou as informacoes (fls. 72/82) e pugnou pela denegacao da seguranca.O Ministerio Publico opinou pela denegacao da seguranca.E o relatorio. Decido.Apesar das razoes exaradas pela Autoridade Impetrada, concedo a seguranca.Os Policiais Militares sujeitam-se ao Regime Proprio de Previdencia dos Militares do Estado de Sao Paulo (RPPM).A despeito disso, inexistente a disciplina especifica da aposentadoria especial do servidor, impoe-se a adocao, via pronunciamento judicial, daquela propria aos trabalhadores em geral Artigo 57, 1o, da Lei no 8.213/91.Aplicavel por analogia o disposto na aludida lei.Cabe a citacao do quanto decidido pelo E. Orgao Especial do Tribunal de Justica no Mandado de Injuncao no 168.151.05/00, ajuizado contra o Governador do Estado, julgado em 01/04/2009, Relator o Desembargador A.C. Mathias Coltro com apoio no decidido pelo STF MI 721/DF, adiante referido assim ementado:MANDADO DE INJUNCAO APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PUBLICO, QUE TRABALHA EM HOSPITAL DE UNIVERSIDADE ESTADUAL AUSENCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL DISCIPLINANDO OS REQUISITOS E CRITERIOS PARA SUA CONCESSAO, CONFORME O RECLAMADO PELO ARTIGO 40, 4A, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA LEI COMPLEMENTAR QUE ENCERRA NORMA GERAL, A EXEMPLO DO QUE SE PASSA COM O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL HIPOTESE DE COMPETENCIA CONCORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, XII, DA LEI MAIOR, SENDO ELA CONFERIDA SUPLETIVAMENTE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL QUE, NA FALTA DE NORMA GERAL EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PODEM EXERCER COMPETENCIA PLENA PARA FIXAR NORMAS GERAIS E, EM SEGUIDA, NORMAS ESPECIFICAS DESTINADAS A ATENDER SUAS PECULIARIDADES COMPETENCIA DA UNIAO QUE, EM TEMA DE DIREITO PREVIDENCIARIO, SOMENTE EXSURGE PRIVATIVA QUANDO SE TRATAR DE REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E PREVIDENCIA PRIVADA, MAS NAO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES INTERPRETACAO QUE SE EXTRAI DO COTEJO DAS NORMAS DOS ARTIGOS 22, XXIII E 24, XII, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE IMPETRACAO.MANDADO DE INJUNCAO NATUREZA JURIDICA DE ACAO MANDAMENTAL, E NAO DE MERA DECLARACAO DE MORA LEGISLATIVA NECESSIDADE DE SE DAR EFETIVIDADE AO TEXTO CONSTITUCIONAL JUDICIARIO QUE, AO CONCEDER A INJUNCAO, APENAS REMOVE O OBSTACULO DECORRENTE DA OMISSAO, DEFININDO A NORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, NAO SE IMISCUINDO NA TAREFA DO LEGISLADOR EXISTENCIA DE UM PODER-DEVER DO JUDICIARIO DE FORMULAR, EM CARATER SUPLETIVO, A NORMA FALTANTE APLICACAO, POR ANALOGIA, PARA O FIM DE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, DO QUANTO PREVISTO NO ARTIGO 57 DA LEI No 8.213/91, QUE DISPOE SOBRE OS BENEFICIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL PRECEDENTE, EM CASO ANALOGO, DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MI 721 /DF) QUE MODIFICOU, SOBREMANEIRA, O MODO DE O EXCELSO PRETORIO ENXERGAR O ALCANCE DO MANDADO DE INJUNCAO, SUPERANDO A TIMIDEZ INICIAL, COMO REFERIDO PELO PROPRIO RELATOR, EMINENTE MINISTRO MARCO AURELIO POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE EFEITOS ERGA OMNES, CONSOANTE O DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO