EDUCACAO FNDE Resolucao n. 27 de 27/07/12, publicada no DOU em 30/07/12, secao 1, pg. 28, que CONSIDERANDO que o Decreto no 7.611, de 17 de novembro de 2011, preve apoio tecnico e financeiro do Ministerio da Educacao (MEC) a acoes voltadas a oferta de atendimento educacional especializado aos alunos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotacao, matriculados em classes comuns do ensino regular; eCONSIDERANDO a necessidade de promover as condicoes para a implantacao de salas de recursos multifuncionais em escolas publicas de ensino regular resolve:Destinar, nos moldes e sob a egide da Resolucao no 7, de 12 de abril de 2012, recursos financeiros para cobertura de despesas de custeio e capital, por intermedio de suas Unidades Executoras Proprias (UEx), as escolas publicas das redes municipais, estaduais e do Distrito Federal da educacao basica, com matricula de alunos publico alvo da educacao especial em classes comuns registradas no censo escolar do ano anterior ao do atendimento, contempladas com salas de recursos multifuncionais nos anos de 2010 e 2011 e integrarao o Programa Escola Acessivel em 2012. A relacao nominal das escolas integrantes do Programa Escola Acessivel em 2012, passiveis de serem contempladas com os recursos, sera encaminhada pela Secretaria de Educacao Continuada, Alfabetizacao, Diversidade e Inclusao do Ministerio da Educacao (SECADI/MEC) ao FNDE e divulgada no sitio eletronico http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=17428&Itemid=817 O Manual do Programa Escola Acessivel sera divulgado no mesmositio, a fim de orientar a execucao dos recursos financeiros.Os recursos financeiros serao destinados a promocao da acessibilidade e inclusao escolar de estudantes publico alvo da educacao especial em classes comuns do ensino regular, devendo ser empregados na aquisicao de: I - materiais e bens e/ou contratacao de servicos para construcao e adequacao de rampas, alargamento de portas e passagens, instalacao de corrimao, construcao e adequacao de sanitarios para acessibilidade e colocacao de sinalizacao visual, tatil e sonora; II - cadeiras de rodas, bebedouros e mobiliario acessiveis; e III - outros produtos de alta tecnologia assistiva.Por alta tecnologia assistiva compreendem-se os produtos industrializados com recursos tecnologicos de complexidade media/alta, entre os quais hardware e software, com a finalidade de promover acessibilidade as pessoas com deficiencia no uso das Tecnologias de Comunicacao e Informacao (TICs), recursos, metodologias, estrategias, praticas e servicos que objetivam promover a funcionalidade, relacionada a atividade e participacao de pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independencia e inclusao educacional.Os recursos financeiros transferidos sob a egide desta Resolucao serao depositados na mesma conta corrente especifica aberta pelo FNDE para credito dos repasses efetuados sob o amparo da Resolucao n 7, de 2012.Os recursos financeiros serao destinados as escolas referidas acima, na proporcao de 80% (oitenta por cento) para cobertura de despesas de custeio e 20% (vinte por cento) para cobertura de despesas de capital, de acordo com o numero de alunos da educacao basica matriculados na unidade educacional, extraido do censo escolar do ano anterior ao do repasse, e tomando como parametros os intervalos de classe de numero de alunos e os correspondentes valores, indicados na tabela a seguir: Intervalo de Classe de Numero de Alunos Custeio -