Dizo artigo 312 do Codigo de Processo Penal, com a redacao que lhedeu a Lei 12.403/11, que a prisaopreventiva podera ser decretada como garantia da ordem publica, daordem economica, por conveniencia da instrucao criminal, ou paraassegurar a aplicacao da lei penal, quando houver prova daexistencia do crime e indicio suficiente de autoria.Nao ha falar emconstrangimento ilegal quando persiste pelo menos um dos fundamentosprevistos no artigo 312 do Codigo de Processo Penal de acordo com aspeculiaridades do caso concreto (do TJSC - Habeas Corpus n.2011.074595-7, de Urussanga, deste Relator e desta Camara, j.27-10-2011). A respeito do tema,transcreve-se excerto das licoes de Julio Fabbrini Mirabete:[...] Nos termos legais,a prisao preventiva so pode ser decretada quando houver prova daexistencia do crime e indicios suficientes de autoria.[...] Fundamenta emprimeiro lugar a decretacao da prisao preventiva a garantia daordem publica, evitando-se com a medida que o delinquente pratiquenovos crimes contra a vitima ou qualquer outra pessoa, quer porqueseja acentuadamente propenso a pratica delituosa, quer porque, emliberdade,encontrara os mesmos estimulos relacionados com ainfracao cometida (Codigo de Processo Penal Comentado. 9a. ed.,Sao Paulo: Atlas, 2002, p. 799/803).Para corroborar aassertiva, mostra-se oportuno o escolio de Fernando Capez:a) Garantia da ordempublica: a prisao cautelar e decretada com a finalidade de impedirque o agente, solto, continue a delinquir, ou de acautelar o meiosocial, garantindo a credibilidade da justica, em crimes queprovoquem grande clamor popular. (Curso de Processo Penal. 13a. ed.rev. e atual. Sao Paulo: Saraiva, 2006, p. 265).Definindo o conceito deordem publica, continua o mencionado doutrinador:[...] o conceito de ordempublica nao se limita a prevenir a reproducao de fatoscriminosos, mas tambem a acautelar o meio social e a propriacredibilidade da justica em face da gravidade do crime e de suarepercussao. A conveniencia da medida deve ser regulada pelasensibilidade do juiz a reacao do meio ambiente a praticadelituosa. (Codigo de Processo Penal interpretado. 11a. ed., SaoPaulo: Atlas, 2003, p. 803). (Grifo nao original). A atual redacao do art.313 do Codigo de Processo Penal, apos o advento da Lei n.12.403/11, somente autoriza a segregacao quando, satisfeitos osfundamentos do art. 312, se tratar de crime doloso punido com penaprivativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos ou o delitoenvolver violencia domestica e familiar, nesse caso para asseguraro cumprimento de medidas protetivas de urgencia, sem olvidar ashipoteses nas quais os agentes forem reincidentes em crime doloso ousubsistirem duvidas quanto a sua identidade. A proposito, lecionaRenato Brasileiro de Lima:Percebe-se que o criteriofixado pelo legislador no art. 313, inc. I, do CPP, leva emconsideracao a pena maxima prevista para o crime doloso, que deveser superior a 4 (quatro) anos. Tendo em conta que, pelo menos emregra, o cabimento da prisao preventiva sera determinado a partirdo quantum de pena maxima cominada ao delito, ha de se dispensarespecial atencao as hipoteses de concurso de crimes,qualificadoras, causas de aumento e de diminuicao de pena,agravantes e atenuantes. [...]Em se tratando de causasde aumento e de diminuicao de pena, deve ser atentar para o fato deque, nos termos do art. 313, inc. I, do CPP, o cabimento da prisaopreventiva e aferido com base no maximo da pena cominada ao delito.Logo, em se tratando