1000005-80.2014.8.26.0562 Apelacao / Promessa de Compra e Venda Relator(a): Carlos Alberto de SallesComarca: SantosOrgao julgador: 3a Camara de Direito PrivadoData do julgamento: 14/11/2014Data de registro: 14/11/2014Ementa: SATI. COMISSAO DE CORRETAGEM. DEVOLUCAO SIMPLES. Sentenca de parcial procedencia, condenadas as res a devolverem a quantia de R$ 2.891,77 (dois mil, oitocentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), de taxa SATI, indeferida a devolucao de comissao de corretagem. Reforma. 1. Conhecimento da apelacao das res. Cumprimento dos requisitos do artigo 514, incisos II e III, do Codigo de Processo Civil. Recurso admitido. 2. Apelacao das res. Ilegitimidade passiva. Nao configuracao. Responsabilidade da cadeia de fornecedores (art. 12, CDC). Afastamento. 3. Apelacao das res. Prescricao. Nao consumacao. Prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, caput, do Codigo Civil. Nao incidencia do prazo trienal do artigo 206, 3o, inciso IV, do Codigo Civil. 4. Apelacao dos autores e das res. Devolucao da taxa SATI e da comissao de corretagem. Cabimento de ambas. Ausencia de esclarecimento adequado do consumidor (art. 6o, inciso III, CDC). Corretagem que usualmente e devida pelo vendedor (art. 724, CC). Necessidade de clausula expressa, em destaque, da transferencia do encargo ao consumidor (art. 54, 4o, CDC). Contrato que nao indica ter havido informacao adequada. Recibos sem clareza. Devolucao devida. Valor de R$ 21.765,59 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), do total das cobrancas indevidas. Devolucao simples, por ausencia de ma fe na cobranca (art. 940, CC). Sentenca reformada, condenadas as res a devolverem o valor de R$ 21.765,59 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), de forma simples, corrigida monetariamente desde cada desembolso e com incidencia de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes desde a citacao, pagamento indevido comprovado por recibos dos autores. Sucumbencia minima dos autores (art. 21, unico, CPC). Honorarios arbitrados em 10% (dez por cento) da condenacao. Recurso dos autores provido e recurso das res desprovido. PROCESSO TRT/15a N.o 00896-2007-149-15-00-4 RORECURSO ORDINARIORECORRENTE:LUTEPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA.RECORRIDO:LUCIANO APARECIDO DA SILVAORIGEM:2a VARA DO TRABALHO DE LENCOIS PAULISTA EMENTAACORDO JUDICIAL - HOMOLOGACAO COM RESTRICOES - IMPOSSIBILIDADE QUANDO NAO CONSTATADA ILEGALIDADE OU VICIO DE CONSENTIMENTO. E licito as partes extinguir um processo judicial mediante concessoes mutuas (art. 840, Cod. Civil). Assim, injustificavel a restricao imposta pelo MM. Juizo de origem quanto aos efeitos da coisa julgada, limitando sua abrangencia apenas ao objeto da acao, quando as partes decidiram que a quitacao alcancava todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho extinto. Isso porque, a despeito de o magistrado possuir o poder/dever de analisar a legalidade da transacao, inclusive averiguando se ali esta retratada a livre manifestacao da vontade das partes, nao esta autorizado a modificar o conteudo de suas clausulas, se nao detectou qualquer ilegalidade ou vicio de consentimento a justifica-la. Assim, presentes os requisitos legais de validade da transacao celebrada pelos litigantes, devem ser reconhecidos integralmente os seus efeitos. Recurso ordinario da reclamada a que se da provimento. Trata-se de recurso ordinario interposto pela reclamada as