objetivos de:a) otimizar o financiamento;b) qualificar o atendimento aos servicos de saude;c) melhorar as condicoes de trabalho;d) reduzir filas; ee) ampliar e facilitar o acesso nos diferentes servicos de saude.Art. 9o Os direitos e deveres dispostos nesta Portaria constitui em a Carta dos Direitos dos Usuarios da Saude.Paragrafo unico. A Carta dos Direitos dos Usuarios da Saude devera ser disponibilizada a todas as pessoas por meios fisicos e na internet, no seguinte endereco eletronico:www.saude.gov.br.Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 11. Fica revogada a Portaria no 675, de 30 de marco de 2006, publicada no Diario Oficial da Uniao no 63 de 31 de marco de 2006, secao 1, pagina 131.JOSE GOMES TEMPORAO ______________________________________________________________________________URGENCIAS E EMERGENCIASRESOLUCAO CFM No 1.451/95O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuicoes que lhe confere a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958 e,CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina sao os orgaos supervisores e fiscalizadores do exercicio profissional, e das condicoes de funcionamento dos servicos medicos prestados a populacao;CONSIDERANDO que o Codigo de Etica Medica estabelece os principios norteadores da boa pratica medica;CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina constataram condicoes estruturais, materiais e humanas inadequadas ao atendimento a populacao nos servicos de Prontos Socorros;CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as normas minimas para funcionamento dos estabelecimentos de saude de Pronto Socorro;CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em Reuniao Plenaria realizada em 10 de marco de 1995,RESOLVE:Artigo 1o - Os estabelecimentos de Prontos Socorros Publicos e Privados deverao ser estruturados para prestar atendimento a situacoes de urgencia-emergencia, devendo garantir todas as manobras de sustentacao da vida e com condicoes de dar continuidade a assistencia no local ou em outro nivel de atendimento referenciado.Paragrafo Primeiro - Define-se por URGENCIA a ocorrencia imprevista de agravo a saude com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistencia medica imediata.Paragrafo Segundo - Define-se por EMERGENCIA a constatacao medica de condicoes de agravo a saude que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo portanto, tratamento medico imediato.Artigo 2o - A equipe medica do Pronto Socorro devera, em regime de plantao no local, ser constituida, no minimo, por profissionais das seguintes areas:- Anestesiologia;- Clinica Medica;- Pediatria;- Cirurgia Geral;- Ortopedia.Artigo 3o - A sala de emergencia devera, obrigatoriamente, estar equipada com:- Material para reanimacao e manutencao cardio-respiratoria;- Material para oxigenacao e aspiracao;- Material para procedimentos de urgencia.Artigo 4o - Os recursos tecnicos minimos disponiveis, em funcionamento ininterrupto, para o Pronto Socorro, deverao ser:- Radiologia;- Laboratorio de analises clinicas;- Centro cirurgico;- Unidade de terapia intensiva;- Unidade transfusional;- Farmacia basica para urgencia;- Unidade de transporte equipado.Artigo 5o - O estabelecimento de Pronto Socorro devera permanecer a disposicao da populacao em funcionamento ininterrupto;Artigo 6o - Os diferentes portes de Prontos Socorros de maior complexidade deverao ser definidos em cada Estado pelos Conselhos Regionais de Medicina, de acordo com as realidades regionais e as necessidades de atendimento a populacao;Artigo 7o - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.Sao Paulo, 10 de marco de 1995.WALDIR PAIVA MESQUITAPresidenteANTONIO