Publicado em 02/03/2011 as 10:12Fonte: Superior Tribunal de JusticaSe o acordo nao dispoe de forma expressa sobre o pagamento de honorarios advocaticios, e possivel que o empregado acione a empresa por danos materiais em razao da contratacao de advogado para ingresso com reclamacao trabalhista. A decisao e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). Para a empresa, a indenizacao por danos materiais decorrente da contratacao de representante pelo empregado seria incabivel, uma vez que nao seria preciso advogado para postulacao de direitos na Justica Trabalhista. A empresa alegou tambem que nao poderia arcar com a indenizacao pelo simples exercicio de seu direito de defesa contra o autor da acao. Alem disso, o acordo homologado teria dado a ela "ampla e irrestrita" quitacao. Reparacao integral A ministra Nancy Andrighi considerou, no entanto, que a indenizacao pelos honorarios contratuais compoe a reparacao integral do dano. Segundo a relatora, o Codigo Civil (CC) determina de forma expressa que esses honorarios integram os valores devidos por reparacao de perdas e danos. "Como os honorarios contratuais sao retirados do patrimonio do lesado, para que haja reparacao integral do dano sofrido o pagamento dos honorarios advocaticios previsto na Lei Civil so pode ser o dos contratuais", explicou, referindo-se aos artigos 389, 395 e 404 do CC. A ministra ressalvou que o valor cobrado pelo advogado nao pode ser abusivo. Caso considere exorbitantes os honorarios contratuais, o juiz pode analisar as peculiaridades do caso e arbitrar outro valor, usando como parametro a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ela tambem destacou que tais dispositivos do CC podem ser aplicados de forma subsidiaria aos contratos trabalhistas, conforme previsao da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT). Direito de defesa Ainda segundo a ministra, a opcao dada ao trabalhador de nao usar advogados para buscar direitos trabalhistas nao isenta a empresa da responsabilidade pelos danos decorrentes da necessidade de recorrer a Justica para ter reconhecido seus direitos. A relatora afirmou que essa faculdade esta compreendida no direito de acesso a Justica "Nessa dimensao, assume especial relevancia a funcao do advogado no processo como fator de concretizacao do acesso a Justica, na medida em que, utilizando os seus conhecimentos juridicos, otimiza a participacao do seu cliente no processo de convencimento do magistrado", completou. A ministra afirmou que a parte forcada a recorrer ao Judiciario nao pode ter prejuizos decorrentes do processo. "Aquele que deu causa ao ajuizamento da reclamacao trabalhista devera arcar com os honorarios contratuais, de modo que o vencedor nao suporte o dano sofrido pelo inadimplemento da obrigacao trabalhista", defendeu.FONTE:universo juridico A 9a Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou a Doux Frangosul S.A. a reconhecer estabilidade de emprego a uma trabalhadora que engravidou durante contrato de experiencia. A decisao reforma sentenca da juiza Paula Silva Rovani Weiler, da 1a Vara do Trabalho de Passo Fundo. Diferentemente da decisao de primeiro grau, os desembargadores do TRT-RS consideraram a garantia de emprego como direito fundamental do nascituro, que deve ser preservado mesmo que a gravidez tenha ocorrido durante contrato a prazo determinado.Segundo informacoes