PROJETO DE LEI No DE 2013(Do Sr. Fernando Francischini)Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que Dispoe sobre a Politica Nacional doMeio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulacao e aplicacao, e da outras providencias.O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1o Esta Lei Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, para acrescentar os 2o e 3o, visando proibir a utilizacao de materiais com alta flamabilidade e toxidade para isolamento acustico ou termico e o uso de materiais piroforicos em ambientes fechados.Art. 2o O art. 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com os seguintes acrescimos:Art. 10 ............................................................................................. 2o - Para a concessao de licenca ambiental para funcionamento de estabelecimentos e atividades, fica proibida a utilizacao de materiais para isolamento acustico ou termico com indices de flamabilidade e toxidade, acima dos estabelecidos por normas tecnicas dos orgaos competentes, e tambem o uso de materiais piroforicos com efeitos sonoros e ou visuais em ambientes fechados. 3o - Aqueles que incorrerem em uma das proibicoes acima descritas, por acao ou omissao, ficarao sujeitos as sancoes penais, civeis e administrativas.Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.JUSTIFICACAOA recente tragedia que abalou a cidade gaucha de Santa Maria e vitimou fatalmente mais de 230 jovens no sabado, 27 de janeiro de 2013, quando uma casa noturna daquela cidade, funcionando com alvara expirado, pegou fogo em meio a uma grande festa e a principal justificativa para as mudancas na legislacao proposta neste Projeto de Lei.O tragico resultado de uma sequencia de fatos decorrentes da falta de uma legislacao eficiente e da fiscalizacao pelos orgaos competentes somadas a irresponsabilidade de algumas pessoas motivaram o fim da vida de varios brasileiros no sobredito evento e, consequentemente, a destruicao de muitas familias pela perda dos entes queridos.As noticias publicadas na midia revelam uma serie de aspectos e possiveis falhas por parte do poder publico, tendo como consequencia a falha dos particulares, o que justifica uma profunda discussao e a criacao de legislacao federal que regulamente a concessao de alvaras e licencas ambientais e de funcionamento como mais uma forma de dificultar acontecimentos como este mencionado.Estes estabelecimentos estao se transformando em armadilhas fatais para seus frequentadores. Nao ha certeza de seguranca nem padronizacao de procedimentos. Muitas destas casas estao em funcionamento hoje no Brasil com estrutura inadequada para receber grande quantidade de pessoas, poucas delas tem pessoal treinado para socorrer alguem ou orientar em casos de emergencia. O uso de material piroforico em ambientes fechados tambem nos parece ser inadmissivel ainda mais sem uma brigada de incendio de prontidao.Como liderancas comprometidas com a sociedade devemos buscar alternativas para evitar que fatos como o citado acima voltem a acontecer. Alem disso, independentemente do resultado da apuracao, o caso da boate Kiss deve servir de referencia para uma revisao as normas de funcionamento de casas de espetaculos e para que os orgaos fiscalizadores adotem procedimentos mais criteriosos e mais transparentes na afericao das condicoes de seguranca desses estabelecimentos. Vale ressaltar que tragedia semelhante ocorrida em Buenos Aires,