EXCELENTE DECISAO OBTIDA PELO Escritorio Torres Pinheiro Silva Advogados na comarca de Porto Alegre.O Dr. Thiago Pinheiro, especialista em atraso de obra e imovel na planta obteve a seguinte decisao:Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acao ordinaria indenizatoria proposta por XXXXX XXXXXXXXX e INPAR PROJETO 52 SPE LTDA e VIVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS.DECLARO a mora das res no cumprimento do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autonoma e Outras Avencas (fls.26/35). DETERMINO:a) recalculo do saldo devedor, aplicando-se o indice INCC ate novembro/2009, sendo substituido a partir de entao para o IGPM; b)afastamento da clausula oitava da avenca;c) imposicao de multa cominatoria de 2% sobre o valor inadimplido do contrato;d) indenizacao por danos materiais considerando o aluguel mensal fixado no contrato de fls.64/57, iniciando-se em dezembro/2010 a dezembro/2011, corrigido monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros a contar do ilicito (maio/2010); e) indenizacao por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros a contar do ato ilicito (maio/2010). Proc. n 001/1.11.0267204-2 A Justica de Santos condenou o Estado a devolver a dois consumidores da cidade parte dos valores pagos na conta de luz nos ultimos cinco anos, acrescido de juros e correcao monetaria. O montante e relativo ao Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) que incide na fatura de energia eletrica. O Governo Estadual cobraria mais do que deveria, gerando aumento na conta.A alegacao e de que a Fazenda Publica do Estado calcula o tributo usando como base o valor total da conta, incluindo as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissao (Tust) ou Distribuicao (Tusd). A medida seria ilegal, porque o imposto deve ser somente em cima do valor da energia consumida.As decisoes favoraveis foram de juizes diferentes: Jose Vitor Teixeira de Freitas e Rodrigo Garcia Martinez, respectivamente da 1a e da 3a varas da Fazenda Publica de Santos. Como as sentencas sao em primeira instancia, o Estado vai recorrer.Aumento na conta pode chegar a 35% pela cobranca do ICMS sobre as tarifasUm dos beneficiados foi o motorista Manoel Fernando Garcia, de 59 anos. Morador do bairro Marape, ele explica que soube pelos jornais da possibilidade de receber os valores de volta e procurou um advogado.Acho que temos que procurar nossos direitos mesmo, nao podemos pagar a mais. A conta de luz ja nao e barata, a gente deixa de ligar o ar-condicionado para economizar, diz ele, que tera direito a aproximadamente R$ 6,5 mil.O advogado Fabricio Sicchierolli Posocco, que representou os moradores santistas, afirma que seu escritorio ja conseguiu decisoes favoraveis tambem em Sao Vicente e em Guaruja. E que em na maioria dos casos os juizes ja dao, imediatamente, uma liminar suspendendo a cobranca considerada inadequada.As acoes estao rapidas, demoram em media de quatro a cinco meses. As sentencas que estao saindo agora ja resolvem o primeiro problema: excluem da conta os valores abusivos do ICMS sobre as tarifas Tusd e Tust. Agora fazemos os calculos, que dependem de cada conta, para o pagamento dos valores dos ultimos