com antecedencia de sete dias a Anatel sobre o novo valor da tarifa. "Se forem observados aumentos arbitrarios dos lucros, sera restabelecido o regime anterior." A Anatel fiscalizara as prestadoras que estiverem abusando de precos nas tarifas e estao tambem impedidas de praticarem tarifas que nao coincidem com a situacao socio-economico do pais (GASPARINI, 2002, p. 96-97). A concessionaria sera ainda, obrigada a repassar aos usuarios seus ganhos economicos, ou seja, aqueles provenientes de reducoes na carga tributaria ou de regras de servicos novos. Sao principios basilares da politica tarifaria: principio da igualdade, da certeza, da razoabilidade, da justica, da proporcionalidade, da irretroatividade, da suficiencia e da realidade (GASPARINI, 2002, p. 98). O entao presidente Fernando Henrique Cardoso aprovou uma lei da qual as agencias reguladoras deverao comunicar aumentos de tarifa ao Ministerio da Fazenda, com 15 dias de antecedencia. Segundo a legislacao a agencia tem autonomia para aumentar as tarifas uma vez por ano, Pimenta da Veiga, Ministro da Comunicacao da qual a Anatel esta vinculada, este comunicado e apenas para avisar ao governo sobre os aumentos, na tentativa de nao surpreende-lo e nao para "submeter os aumentos ao Executivo" (TARIFAS, 2000). Como contrapartida, portanto, eles estarao sujeitos a uma regulamentacao que objetiva reduzir o poder que detem sobre o mercado, obrigando-os a atender requisitos de investimento, especialmente de carater social. Essas obrigacoes, que serao removidas quando houver competicao efetiva, seriam as seguintes: a) continuidade do servico: os operadores nao podem interromper a prestacao do servico, a nao ser em casos justificados; b) atendimento: os operadores devem continuar expandindo sua rede de maneira a prestar servico, dentro de prazos razoaveis, a quem os requisitar e estiver disposto a pagar tarifas comerciais que cubram os custos de capital e operacionais; c) servico universal: os operadores devem atender as metas iniciais de prestacao do servico universal, como definido pelo orgao regulador; entretanto, em caso de deficit nesse atendimento, este sera rateado entre todos os participantes do mercado, atraves de um mecanismo adequado; d) qualidade: o orgao regulador devera estabelecer metas especificas de qualidade, bem como a metodologia de sua afericao, de forma a elevar o nivel do setor a padroes internacionais dentro de um horizonte de tempo razoavel; e) tarifas: os operadores estarao sujeitos a regulamentacao que vise evitar o aumento abusivo de precos para os consumidores e a pratica de precos predatorios que impecam a entrada de novos competidores no mercado. A maneira mais pratica de fazer isso e atraves do estabelecimento de um sistema de "teto de precos" (price cap system), em que uma "cesta" de servicos, em quantidades representativas da conta media dos consumidores, tem seu valor maximo estabelecido pelo orgao regulador. O operador tem alguma flexibilidade para alterar as tarifas de cada servico individualmente, desde que o valor total da "cesta" fique abaixo do "teto" fixado pelo orgao regulador. Apos um periodo inicial, e razoavel tambem que o orgao regulador defina um fator de produtividade que incidira sobre o valor da "cesta", reduzindo seu nivel real, como forma de estimular o operador dominante a reduzir ainda mais suas ineficiencias