processo, nos termos do art. 40, II da Resolucao TCU no 191/2006.O Diretor e o Secretario manifestaram-se de acordo com a proposta de encaminhamento.E o relatorio.VOTOConheco da presente Representacao apresentada pela Procuradora da Republica Lisiane C. Braecher. Os questionamentos contidos no presente processo ja foram parcialmente respondidos a Procuradora, no ambito do TC 006.793/2004-8, restando passiveis de verificacao as questoes de lotacao, gestao e controle relacionadas ao quadro de agentes de combate de endemias da FUNASA-RJ.A Unidade Tecnica menciona que tais pontos foram tratados no Levantamento de Auditoria nas acoes de combate a dengue no Rio de Janeiro, Registro Fiscalis no 336/2007, constante do TC 010.657/2007-7, Acordao no 1187/2007 Plenario, cujo Relator foi o Ministro Valmir Campelo. Neste trabalho, foi verificada a desproporcionalidade na distribuicao dos agentes entre os municipios do Rio de Janeiro e demonstrado o descontrole na gestao de pessoal verificado na Superintendencia da Funasa do Estado.A proposta de encaminhamento apresentada pela Secex-RJ quanto a estes aspectos nao foi levada adiante, porque tais temas seriam considerados no presente processo. Acolho tais propostas, reapresentadas pela Unidade Tecnica, tendo em vista a atualidade do diagnostico que lhes da suporte.Os achados e anomalias de gestao retratados no Relatorio replicam em escala estadual as conclusoes do TC 009.240/2007-5, Acordao 668/2008 Plenario, em que se demonstrou a desproporcao na distribuicao do quadro de pessoal da Funasa, em que foram relatadas praticas danosas de gestao e a ineficiencia daquela Fundacao, que gasta mais de um real em despesas administrativas para cada real de despesas finalisticas.Determino, tambem, a Secex-RJ que realize o monitoramento das deliberacoes que vierem a ser proferidas nesses autos, juntamente com o relativo ao cumprimento do Acordao no 1187/2007 Plenario.268TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOPelos motivos expostos, voto no sentido de que seja aprovado o Acordao que ora submeto a deliberacao deste Colegiado.TCU, Sala das Sessoes Ministro Luciano Brandao Alves de Souza, em 29 de setembro de 2009.WALTON ALENCAR RODRIGUES RelatorACORDAO No 5561/2009 TCU 1a Camara1. Processo no TC 028.840/2006-2. 2. Grupo I Classe VI Assunto: Representacao.3. Interessado: Procuradoria da Republica/RJ - MPF/MPU (26.989.715/0024-07).4. Entidade: Funasa - COORDENACAO REGIONAL/RJ - MS.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.6. Representante do Ministerio Publico: nao atuou.7. Unidade: Secretaria de Controle Externo - RJ (SECEX-RJ).8. Advogado constituido nos autos: nao ha.9. Acordao:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representacao formulada pela Procuradora da Republica Lisiane C. Braecher em decorrencia de supostas irregularidades no que toca a lotacao, gestao e controle relacionadas ao quadro de agentes de combate de endemias da FUNASA-RJ;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao, reunidos em sessao da Primeira Camara, ante as razoes expostas pelo Relator, com fulcro no art. 43 da Lei no 8.443/92 e no art. 250 do Regimento Interno, em:9.1. conhecer da presente representacao, com base no art. 237, inciso I, do Regimento Interno/TCU, para, no merito, considera-la parcialmente procedente;9.2. determinar ao Ministerio da Saude que:9.2.1. crie na Secretaria de Vigilancia em Saude, atualmente responsavel pelo controle de endemias, estrutura material e de recursos humanos suficiente para realizar o controle efetivo dos agentes cedidos aos municipios, especialmente quanto a jornada de trabalho