http://jus.com.br/artigos/25159 Publicado em 08/2013 Bartira Silva Quinteiro A inacao do Estado somente sera legitima quando o grau de excepcionalidade for maior para justificar o nao atendimento da essencialidade da prestacao. A Constituicao de 1988, tambem conhecida como Constituicao Cidada, assegura a generalidade de pessoasum extenso rol de direitos sociais basicos, notadamente a educacao, a saude, a alimentacao, o trabalho, a moradia, a seguranca publica, etc. Embora estes direitos possuam um cunho programatico, prevendo ampla intervencao do Estado nos mais diversos setores socais a fim de alcancar maiores e progressivos graus de concretizacao, deve ser evitada a inercia estatal de adimplir as imposicoes constitucionais, sob pena de transgredir a autoridade mandamental da Carta Magna. A concrecao do principio da dignidade da pessoa humana, erigido como fundamento da Republica Federativa do Brasil e finalidade da ordem economica e financeira, demanda atividade prestacional do Estado, tendente a fornecer a todos saude, educacao, seguranca, lazer, dentre tantos outros direitos constitucionalmente garantidos. O problema e que todo direito pressupoe um custo para ser incrementado e o Estado esta longe de ser fonte inesgotavel de recursos financeiros para atende-lo plenamente. A conciliacao para tal impasse, proposta pela doutrina, deve levar em consideracao a intangibilidade do minimo existencial e a reserva do possivel. A questao do minimo existencial, dentro de uma modalidade prestacional do Estado, convive com a complexa definicao de quais direitos e em que amplitude podem ser caracterizados como fundamentais os direitos sociais estipulados na Constituicao. Para tanto, definiu-se um nucleo com conteudo basico. Esse nucleo, segundo Ana Paula Barcellos, no tocante aos elementos materiais da dignidade, e composto de um minimo existencial, que consiste em um conjunto de prestacoes materiais minimas sem as quais se podera afirmar que o individuo se encontra em situacao de indignidade[1]. O Estado, nesse sentido, esta compelido a identificar e implementar, em nivel satisfatorio, o que realmente e essencial para salvaguardar condicoes humanamente dignas. E sobre esse nucleo que o poder publico esta obrigado a empreender atividades prestacionais viabilizadoras da plena fruicao de direitos sociais basicos, sob pena de responder pelos danos dai decorrentes, em virtude de incorrer em ilicitude pelo descumprimento do dever originario e essencial. Nessa tarefa de eleger e concretizar o minimo essencial, alguns direitos podem se colidir ante a premente necessidade de concretiza-los e a carencia de recursos para tal, conduzindo, portanto, a um necessario juizo de ponderacao. Quando nao ha recursos suficientes para prover todas as necessidades, a decisao do administrador de investir em determinada area implica escassez de recursos para outra que nao foi contemplada. Esse estado de escassez, muitas vezes, conduz a um processo de escolha ou decisao. A efetividade e a extensao da atuacao estatal deverao ser reclamadas a medida que haja recursos disponiveis para o seu atendimento, em atencao ao principio da reserva do possivel (que traduz a ideia de que a obrigacao impossivel nao pode ser exigida). Todavia, a alegacao de escassez de recursos nao pode ser oposta para justificar a vulnerabilidade dos Direitos Fundamentais essenciais, constitucionalmente garantidos, ja que a efetivacao destes estao acima da vontade politica e das escolhas