Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica, no julgamento do Resp 1095385 , onde afirmou que a suposta brincadeira foi um ato de ignorancia e despreparo. O valor repara nao so os danos morais, como a veiculacao de imagens feita sem autorizacao, onde condenou o grupo TV Omega (Rede TV!)a pagar R$100 mil em indenizacao por brincadeira feita para apresentacao de um quadro do programa Panico na TV. O relator citou trechos da decisao proferida pelo desembargador do TJSP, Caetano Lagrasta, que assinalou que a liberdade de imprensa nao pode ser confundida com despreparo e ignorancia, nem com agressividade e desrespeito, nao so com quem assiste ao programa, mas com o cidadao comum. Ele reiterou que emissoras costumam apresentar videos dessa natureza, em total desrespeito aos direitos humanos. Protegidos pelo poder da divulgacao e pressao do veiculo fazem com que os telespectadores facam parte de um espetaculo de palhacadas. Fonte: Superior Tribunal de Justica Esse foi o entendimento do Egregio Tribunal de Justica de Sao Paulo, no julgamento do Recurso de Apelacao da Senadora Marta Suplicy. A publicacao, da Editora Abril, teria usado a expressao apenas para ressaltar o estilo pessoal de Marta, notadamente sua maneira de se vestir. O Tribunal tambem destacou que a expressao ja tinha sido usada por outra revista, da Editora Globo, sem que a atual senadora tenha acionado a publicacao: Nao se entreve, no entanto, carga ofensiva suficiente no emprego da referida expressao (perua) a ensejar o reconhecimento de lesao moral indenizavel. A expressao perua, no contexto da materia, foi nitidamente empregada para destacar o estilo pessoal da apelada, marcado neste particular, pela elegancia no vestir. Note-se, a proposito, que a veiculacao trata a recorrida como a esfuziante ex-prefeita, reforcando a ideia de que a expressao foi utilizada para fins de simplesmente ressaltar o estilo pessoal da autora, nada mais.Fonte: Superior Tribunal de Justica Segundo o Superior Tribunal de Justica (STJ), confirmou que, nao se aplica aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitacao (SFH) a exigencia de comum acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciario para promover a execucao extrajudicial. Corte Especial do Tribunal na condicao de recurso repetitivo, Julgou o caso, conforme previsto no artigo 543-C do Codigo de Processo Civil (CPC), e a decisao devera orientar a solucao de muitos outros processos que versam sobre a mesma questao juridica, e que estao sobrestados nos tribunais de segunda instancia. Em seu voto, o relator, ministro Benedito Goncalves, destacou que a escolha unilateral do agente fiduciario nao e capaz, por si, de acarretar nenhuma nulidade no processo de execucao extrajudicial, a nao ser que se prove eventual prejuizo decorrente da atuacao do agente. O que nao e o caso dos autos, afirmou. Segundo Goncalves, a possibilidade da CEF escolher unilateralmente o agente fiduciario decorre da propria lei (Decreto-Lei n. 70/66), sendo certo que a nao aplicacao desse entendimento pressupoe a anterior declaracao de inconstitucionalidade do dispositivo em baila em prestigio ao principio da reserva de plenario. O relator afirmou, ainda, que o nao cumprimento desse prazo representa benesse