estabelecida na Politica Nacional de Fiscalizacao (PNF).As diretorias dos Conselhos Federal e Regionais sao ocupadas somente por assistentes sociais, eleitos/as por meio de voto direto e facultativo da categoria profissional para o pleito de tres anos. O trabalho de gestao do CFESS e dos CRESS nao e remunerado, sendo realizado em carater de militancia politica na defesa da profissao e primando pela qualidade dos servicos prestados aos usuarios.REQUISITOS PARA ATUACAO: REGISTRO PROFISSIONALO registro no Conselho Regional e obrigatorio para exercer a profissao de assistente social, independentemente do nome do cargo que o/a profissional assumir na instituicao.Para obter o registro, o profissional deve pagar sua anuidade ao CRESS/CFESS, utilizada para a realizacao das atividades inerentes ao processo e servico de fiscalizacao. Todo/a profissional deve cumprir a legislacao profissional em vigor.O/a profissional que nao exerce a profissao podera solicitar o cancelamento de seu registro, devendo providenciar sua reinscricao, caso volte a exerce-la. Ao completar 60 anos, o profissional fica isento, automaticamente, do tributo da anuidade a partir do exercicio de seu aniversario.Pedidos de transferencias poderao ser feitos nos CRESS de origem e no de destino. Caso o profissional exerca simultaneamente a profissao em mais de um Estado, por periodo superior a 90 dias, deve manter o registro principal no CRESS de origem e solicitar inscricao secundaria no CRESS da outra area de jurisdicao, sendo que a anuidade sera paga somente ao CRESS da inscricao principal.A suspensao do pagamento da anuidade pode ser solicitada pelo/a profissional nas seguintes situacoes:a) viagem para o exterior por periodo superior a 6 (seis) meses, mediante requerimento pelo profissional e apresentacao de documentos comprobatorios;b) doenca devidamente comprovada que impeca o exercicio profissional por periodo superior a 6 (seis) meses;c) enquanto perdurar pena de privacao de liberdade ou de aplicacao de medida de seguranca por forca de sentenca definitiva.Os Documentos de Identidade Profissional tem fe publica nos termos da Lei 8.662/93 e Lei 6.206/75 e deverao ser atualizados sempre que ocorrer modificacao da situacao original.PARA FORTALECER E CONSOLIDAR A PROFISSAO E PRECISO TRABALHAR DE FORMA LEGAL!!!ATUALIZACAO DE CADASTROO/a assistente social deve manter seus dados cadastrais atualizados nos CRESS para receber informacoes e participar das assembleias e atividades organizadas pelo Regional.EXERCICIO ILEGAL DA PROFISSAOAs seguintes situacoes caracterizam exercicio ilegal da profissao: Assistente social que nao cumpre os requisitos da legislacao profissional; Assistente social que nao possui inscricao no Conselho Regional e desempenha atribuicoes PRIVATIVAS do assistente social, definidas pelo artigo 5o da Lei 8.662/1993; Quem se utiliza da denominacao assistente social sem possuir o diploma de Servico Social.Todas as situacoes que caracterizam exercicio ilegal da profissao devem ser denunciadas a Comissao de Orientacao e Fiscalizacao do CRESS, por escrito, circunstanciando os fatos.DESAGRAVO PUBLICOTodo/a assistente social que for ofendido/a ou atingido/a em sua honra profissional ou deixar de ser respeitado/a em seus direitos ou prerrogativas definidas em seu Codigo de Etica Profissional podera representar denuncia devidamente fundamentada junto ao seu CRESS.Fonte: CFESS