CRITICA A LEI 9099/95 LEI DOS JUIZADOSESPECIAISPRELIMINARSalve, salve! Dr. Andre de SantaMaria Binda. Preliminarmente faz-se justa e necessaria uma justificacao para ofato deste pupilo se rebelar quanto a forma manuscrita do presente trabalho, hajavista a consideracao e o respeito que tenho por Vossa Senhoria, tal medida,data maxima venia, nao se justifica perante os fatos e fundamente a seguiraduzidos.E cedico que o uso da internet nafeitura de trabalhos academicos tornou-se uma praga nos dias atuais, justamentepelo mau uso deste tao importante veiculo de comunicacao. E igualmente verdadeque os instrumentos postos a disposicao do aluno para plagiar trabalhos alheios(leia-se Google), sao os mesmos que estao a disposicao do corpo docente desta ede qualquer outra instituicao de ensino para averiguar a autenticidade dosmesmos. De modo que, nao e digitando ou escrevendo manualmente que se vaievitar o uso de trabalhos alheios.De outro lado, apesar de aindaestar concluindo o grau de bacharelado em Direito, este Academico ja possuiquase dois anos de efetiva pratica profissional no exercicio da Advocacia,devidamente autorizado pela OAB/AM sob o no E1733, de sorte que os comentarios quefarei a seguir sao baseados nas experiencias empiricas que tive ao longo dessesquase dois anos de estagio.Portanto, rogo a Vossa Senhoriaque reconsidere a exigencia hostilizada, mormente porque inocua na percepcaodeste aluno, alem de ferir o principio da boa-fe que sempre norteou a relacao academicainter partes, ao que se estara fazendo justica. DO MERITODAS VANTAGENS DA LEI 9099/95Salta aos olhos a constatacao dofato de que a Lei 9.099/95 trouxe inumeros beneficios aquela parcela dapopulacao que estava fora do amparo jurisdicional as suas questoes, como a facilitacaodo acesso a Justica pelo cidadao comum, especialmente pela camada mais humildeda populacao, criando-se um verdadeiro microsistema processual, e encontram-senos Arts. 2o, 5o, 6o, 12 e 13, da Lei no 9.099/1995, seus principios orientadores,isto e, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridadee busca da conciliacao ou transacao.Nao obstante as criticas de queos juizados especiais foram instituidos com o proposito de desafogar oJudiciario, conforme vem demonstrando a experiencia, eles vieram tambem paraatender a uma litigiosidade reprimida representada pelas questoes de pequenaexpressao monetaria, tituladas pelos cidadaos de poucos recursos financeiros,que, antes, nao tinham acesso a Justica, atraves das varas civeis, consideradosos obstaculos economicos (despesas com custas processuais, honorarios deadvogado, etc.) e as deficiencias do sistema de assistencia judiciaria. Emoutras palavras: os juizados especiais nao vieram tao somente para retirarcausas das varas comuns, mas tambem, para abrir as portas do Judiciario aspessoas mais simples, que dele estavam alijadas. Legitimatio ad processumNas causas de valor de ate 20salarios minimos, as partes podem comparecer pessoalmente para propor a acaojunto ao Juizado Especial Civil ou para responde-la. A representacao poradvogado e facultativa. Torna-se, porem, obrigatoria a sua intervencao quando ovalor da causa ultrapassar o aludido limite.A busca da prestacaojurisdicional do Juizado Especial Civel sem a necessidade de assistencia deadvogado quando o valor da causa nao exceder a 20 vezes o salario minimo,facultando, inclusive, a propositura da reclamacao de forma oral, mediantetermos lavrado pelo cartorio, veio atender a um grande anseio social, poismuitos individuos que tinham seus direitos resistidos deixavam de buscar apretensao jurisdicional, tendo em vista as dificuldades que encontravam