outra pena pecuniaria, em virtude dasatividades laborativas exercidas por ele. Contudo, razao nao assiste aoagravante, posto que nao ha qualquer equivoco na decisao que indeferiu o pedidode substituicao da pena.Ocorreque, como bem elucidado ao longo da decisao recorrida, nao cabe ao juizo daexecucao alterar a modalidade fixada nacondenacao criminal. Nesse sentido as competencias atribuidas ao juizo daexecucao da pena estao elencadas no art. 66 da Lei de Execucoes Penais. Domesmo modo, especificamente acerca das penas restritivas de direitos e daprestacao de servicos a comunidade, as disposicoes encontram-se nos artigos148, 149 e 150, do mesmo diploma legal.Em suma,na pena de prestacao de servicos a comunidade pode o Juiz da execucao designara entidade na qual o condenado trabalhara, bem como a forma e condicoes documprimento da pena, a fim de nao prejudicar a atividade laborativa docondenado. Por outrolado, nao pode o magistrado da execucao alterar a modalidade fixada na decisaocondenatoria ou o quantum fixado na pena substitutiva. Esses elementos dasentenca encontram - se abrigados pelo transito em julgado, sendo que orequerido pelo reu visando a troca da especie da pena determinada na decisao do processo deconhecimento resultaria ofensa a coisa julgada materialNessemesmo sentido tem sido o entendimento jurisprudencial adotado pelo TribunalRegional Federal da 4o Regiao: AGRAVO EMEXECUCAO PENAL. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. SUBSTITUICAO POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS.DESCABIMENTO. 1. Nao e possivel asubstituicao da pena de prestacao de servicos a comunidade ou a entidadepublicas por outra pena restritiva de direitos se o reu nao demonstrou nosautos, de forma cabal e inconcussa, a absoluta incompatibilidade de tempo parao seu cumprimento com o exercicio de sua atividade laboral, pois a reprimendase mostra adequada a situacao pessoal do apenado e a reprovacao do delito. 2. Nostermos do art. 149, 1o, da LEP, admite - se o cumprimento da sancao substitutiva durante ossabados, domingos ou feriados, em horarios nao prejudiciais a jornada de trabalho regulardo condenado 3. Recurso provido. (TRF4 5061139- 70.2011.404.7100, Setima Turma, Relator p/ Acordao Artur Cesar de Souza,juntado aos autos em 22/08/2012)(Destaques acrescidos)' Nao cabe,portanto, a o juizo da execucao alterar a modalidade da pena fixada na condenacao criminal, cabendo - lhe,somente, na pena de prestacao deservicos a comunidade, designar a entidade na qual o condenado trabalhara, alemda forma e condicoes do cumprimento da pena, a fim de nao prejudicar a atividade laborativa do condenado.Ainda, amodalidade da pena fixada na decisao condenatoria ou o quantum fixado na penasubstitutiva encontram - se abrigados pelo transito em julgado, sendo que o pleito do condenadovisando a alteracao da especie da pena determinada no processo de conhecimentoresultaria em ofensa a coisa julgada.Ante oexposto, voto por negar provimento ao agravo.MarceloMalucelli RelatorVOTO - VISTAPedivista dos autos para compreender melhor o fato sub Judice nesterecurso. Trata - se, em sintese, de agravo de execucao penal interposto pelo reu contra decisao que indeferiu o pedido desubstituicao da pena de prestacao de servicosa comunidade por prestacao pecuniaria.O reu foicondenado por crime de receptacao qualificada (art. 180, 1o e 6o, do Codigo Penal), nos autos da AcaoPenal no 5002898 - 34.2010.404.7102, a pena de 3 (tres) anos e 6 (seis) mesesde reclusao, em regime