terceiros nao traz a minima credibilidade.Outrossim, as fls. 729, em atendimento a determinacao judicial, a Receita Federal encaminhou a este juizo copia de apuracao especial relativa ao uso de senhas da servidora Cristina Maris Meinick Ribiero em um CD-R contendo copia completa digitalizada do processo no 10070.000868/2006-33 no qual, as fls. 1149 a 1170 (volume 6), encontra-se a parte do relatorio que detalha as informacoes contidas na mencionada apuracao especial.Registre-se, ainda, a observancia plena dos principios do contraditorio e da ampla defesa, haja vista que as fls. 797 consta o termo de acautelamento de um CD-R, contendo copia integral digitalizada do PAD no 10070.000868/2006-33, com 6 volumes principais e um processo em apenso, os quais foram disponibilizados a defesa conforme se infere do termo de fls. 143.Com efeito, a autoria da acusada Cristina Maris Meinick Ribeiro revela-se induvidosa. Nao bastasse ser ela funcionaria com longo historico de desvios funcionais, tendo sido movimentada de setor por condutas suspeitas, a sua responsabilidade vem escudada na certeza da prova documental, que apontou ser ela a responsavel pela criacao e movimentacao imediata dos processos ficticios n.o 10070.000608/2006-68 e no 10070.1000143/2005-63, bem como pela movimentacao indevida do processo no 1.3807.006828/2004-70.Outrossim, conquanto nos casos de insercao de dados falsos no Sistema da Receita Federal nao tenha sido comprovada qual a vantagem indevida obtida pela re Cristina, nao e crivel que tenha, a titulo gratuito, inserido dados falsos no sistema informatizado da Receita Federal, criando processos ficticios e alterando dados de processo ja existente. Ja no que concerne ao elemento normativo do tipo funcionario autorizado, e forcoso depreender que se a insercao de dados falsos se deu a partir do login e senha da acusada Cristina, o que demonstra que por obvio a mesma possuia autorizacao para tanto.As condutas empreendidas pela re se subsumem perfeitamente ao tipo penal insculpido no art. 313-A do Codigo Penal. Nessa senda, a sua condenacao pelo crime do artigo 313-A do Codigo Penal em continuidade delitiva e de rigor.Pois bem, em decorrencia do exposto, presentes estao os elementos objetivos (descritivos e normativos) e o subjetivo dos crimes acima descritos. A par disso, nao agiu a acusada amparada por qualquer excludente de ilicitude. A agente e culpavel, eis que maior de 18 (dezoito) anos, com maturidade mental, que, com consciencia da ilicitude do fato, sendo livre e moralmente responsavel, reune aptidoes e capacidade de autodeterminacao para decidir-se pelo direito.2-4- Da Continuidade delitiva em relacao ao delito do art. 313-A do Codigo Penal:Segundo o art. 71 do Codigo Penal:Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma acao ou omissao, pratica dois ou mais crimes da mesma especie e, pelas condicoes de tempo, lugar, maneira de execucao e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuacao do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um so dos crimes, se identicas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois tercos.Paragrafo unico - Nos crimes dolosos, contra vitimas diferentes, cometidos com violencia ou grave ameaca a pessoa, podera o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade