CPC, delineia os requisitos necessarios a concessao da tutela requerida, ao dispor que "o juiz podera, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequivoca, se convenca da verossimilhanca da alegacao e I. haja fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao"2. No presente caso, os documentos de fls. 33/89-TJ constituem prova suficiente a conduzir, ao menos em um juizo de cognicao sumaria, a verossimilhanca das alegacoes do autor agravante. E o periculum in mora se mostra evidente na medida em que a conduta tomada pela agravada causa reflexos imediatos na propria dignidade da pessoa humana, principio constitucional que deve ser observado pela prestadora do servico publico, ja que o fornecimento de energia eletrica caracteriza-se como servico essencial. Dispoe o Codigo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6o, X, 22 e 42: "Art. 6o. Sao direitos basicos do consumidor: (...) X. a adequada e eficaz prestacao dos servicos publicos em geral." "Art. 22. Os orgaos publicos, por si ou suas empresas, concessionarias, permissionarias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sao obrigados a fornecer servicos adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, continuos." "Art. 42. Na cobranca de debitos, o consumidor inadimplemente nao sera exposto a ridiculo, nem sera submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaca." Nao obstante o STJ tenha entendimento majoritario, pelas Turmas que compoe sua 1a Secao, de que a suspensao do fornecimento de energia eletrica a unidade consumidora e ato legal, regulamentada pelas disposicoes insertas na Resolucao no 456/00 da ANEEL, nao configurando a descontinuidade do servico se ocorrente apos previo aviso (inc. II 3o, art. 6o, Lei no 8987/95), compartilho do entendimento contrario manifestado pelo Ministro Jose Delgado, os quais transcrevo: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU FALTA DE MOTIVACAO NO ACORDAO A QUO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ENERGIA ELETRICA.INTERRUPCAO DO FORNECIMENTO. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 22 E 42 DA LEI No 8.078/90 (CODIGO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR). ENTENDIMENTO DO RELATOR. ACOMPANHAMENTO DA POSICAO DA 1a SECAO DO STJ. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acordao que considerou ilegal o corte no fornecimento de energia eletrica como meio de coacao ao pagamento de contas atrasadas ou para apurar eventual irregularidade. 2. (...) 3. Nao resulta em se reconhecer como legitimo o ato administrativo praticado pela empresa concessionaria fornecedora de energia e consistente na interrupcao de seus servicos, em face de ausencia de pagamento de fatura vencida. A energia e, na atualidade, um bem essencial a populacao, constituindo-se servico publico indispensavel, subordinado ao principio da continuidade de sua prestacao, pelo que se torna impossivel a sua interrupcao. 4. O art. 22 do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor assevera que"os orgaos publicos, por si ou suas empresas, concessionarias, permissionarias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sao obrigados a fornecer servicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, continuos". O seu paragrafo unico expoe que," nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigacoes referidas neste artigo, serao as pessoas juridicas compelidas