Codigo de EticaPublicado no Diario Oficial da Uniao de 7 de julho de 1989.Capitulo IDos Principios FundamentaisArt.1o. - Considera-se Secretario ou Secretaria, com direito ao exercicio da profissao, a pessoa legalmente credenciada nos termos da lei em vigor.Art.2o. - O presente Codigo de Etica Profissional tem por objetivo fixar normas de procedimentos dos Profissionais quando no exercicio de sua profissao, regulando-lhes as relacoes com a propria categoria, com os poderes publicos e com a sociedade.Art.3o. - Cabe ao profissional zelar pelo prestigio e responsabilidade de sua profissao, tratando-a sempre como um dos bens mais nobres, contribuindo, atraves do exemplo de seus atos, para elevar a categoria, obedecendo aos preceitos morais e legais.Capitulo IIDos DireitosArt.4o. - Constituem-se direitos dos Secretarios e Secretarias: a) garantir e defender as atribuicoes estabelecidas na Lei de Regulamentacao; b) participar de entidades representativas da categoria; c) participar de atividades publicas ou nao, que visem defender os direitos da categoria; d) defender a integridade moral e social da profissao, denunciando as entidades da categoria qualquer tipo de alusao desmoralizadora; e) receber remuneracao equiparada a dos profissionais de seu nivel de escolaridade; f) ter acesso a cursos de treinamento e a outros Eventos/Cursos cuja finalidade seja o aprimoramento profissional; g) jornada de trabalho compativel com a legislacao trabalhista em vigor.Capitulo IIIDos Deveres FundamentaisArt.5o. - Constituem-se deveres fundamentais das Secretarias e Secretarios: a) considerar a profissao como um fim para a realizacao profissional; b) direcionar seu comportamento profissional, sempre a bem da verdade, da moral e da etica; c) respeitar sua profissao e exercer suas atividades, sempre procurando aperfeicoamento; d) operacionalizar e canalizar adequadamente o processo de comunicacao com o publico; e) ser positivo em seus pronunciamentos e tomadas de decisoes, sabendo colocar e expressar suas atividades; f) procurar informar-se de todos os assuntos a respeito de sua profissao e dos avancos tecnologicos, que poderao facilitar o desempenho de suas atividades; g) lutar pelo progresso da profissao; h) combater o exercicio ilegal da profissao; i) colaborar com as instituicoes que ministram cursos especificos, oferecendo-lhes subsidios e orientacoes.Capitulo IVDo Sigilo ProfissionalArt.6o. - A Secretaria e o Secretario, no exercicio de sua profissao, deve guardar absoluto sigilo sobre assuntos e documentos que lhe sao confiados.Art.7o. - E vedado ao Profissional assinar documentos que possam resultar no comprometimento da dignidade profissional da categoria.Capitulo VDas Relacoes entre Profissionais SecretariosArt.8o. - Compete as Secretarias e Secretarios: a) manter entre si a solidariedade e o intercambio, como forma de fortalecimento da categoria; b) estabelecer e manter um clima profissional cortes, no ambiente de trabalho, nao alimentando discordia e desentendimento profissionais; c) respeitar a capacidade e as limitacoes individuais, sem preconceito de cor, religiao, cunho politico ou posicao social; d) estabelecer um clima de respeito a hierarquia com lideranca e competencia.Art.9o. - E vedado aos profissionais: a) usar de amizades, posicao e influencias obtidas no exercicio de sua funcao, para conseguir qualquer tipo de favoritismo pessoal ou facilidades, em detrimento de outros profissionais; b) prejudicar deliberadamente a reputacao profissional de outro secretario; c) ser, em funcao de seu espirito de solidariedade, conivente com erro, contravencao penal ou infracao