Extraido do site SUSCONECTATitulo original:PLENARIO DO CNS REPUDIA LEI DOS ANOREXIGENOS E CONTESTA CONSTITUCIONALIDADEO plenario do Conselho Nacional de Saude (CNS) aprovou, nesta quinta-feira (6), uma mocao de repudio ao Congresso Nacional e a Presidencia da Republica contra a Lei no 13.454/2017, que autoriza a producao, a comercializacao e o consumo dos inibidores de apetite. A medida foi tomada durante a 295a Reuniao Ordinaria do colegiado, apos a apresentacao do painel Anorexigenos: O Papel Regulador da Anvisa na Protecao e Promocao da Saude. Para o diretor-presidente da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa), Jarbas Barbosa da Silva Junior, alem de representar um serio risco a saude da populacao brasileira, a lei e inconstitucional, uma vez retira da Anvisa a competencia legal para a regulacao do registro sanitario dessas substancias. Essa lei ainda coloca nosso pais em uma situacao internacional embaracosa, como se tivessemos dois grupos de medicamentos: um que passa pelo controle da Anvisa e outro que e liberado por leis do Congresso Nacional. Isso coloca em duvida a seguranca e eficacia de todos os medicamentos, avalia. A Lei 13.454 foi sancionada no ultimo dia 23 e refere-se aos inibidores sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Esses medicamentos chegaram a receber autorizacao de uso na decada de 70, mas apos diversos estudos internacionais e trabalhos cientificos comprovando os graves problemas causados a saude dos pacientes desde doencas cardiovascular ate dependencia quimica, ja que essas substancias fazem parte da familia da anfetamina eles foram retirados do mercado.Duvido que qualquer laboratorio farmaceutico serio aceite fabricar esses medicamentos, porque eles sabem que eles nao sao eficazes, nem seguros. Na pratica havera legalizacao do mercado paralelo e ilegal. Isso e muito perigoso, alerta o presidente da Anvisa.Segundo o representante da Consultoria Juridica do Ministerio da Saude, Eduardo Monteiro de Barros Cordeiro, a lei viola o artigo 2o da Constituicao Federal, uma vez que ha ofensa a separacao dos poderes com a invasao do ambito de atuacao do Poder Executivo. Cabe ao SUS exercer a vigilancia sanitaria de medicamentos. O poder legislativo autorizou diretamente o uso destas substancias com um juizo essencialmente politico, substituindo o juizo tecnico da Anvisa. Isso ofende a separacao dos poderes, afirma.Durante a reuniao ordinaria, os conselheiros tambem homologaram a Recomendacao no 27, do Conselho, para que todas as entidades com prerrogativa de ingressar com pedido de Acao Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em especial aquelas que com representacao no CNS, assim o facam.Tambem foi aprovada uma mocao de reconhecimento e apoio a Anvisa, a Advocacia Geral da Uniao (AGU) e ao Ministerio da Saude pela recomendacao de veto total ao projeto de lei.Viviane ClaudinoAssessoria do CNSFonte: http://www.susconecta.org.br/2017/07/plenario-do-cns-repudia-lei-dos-anorexigenos-e-contesta-constitucionalidade/ Na proxima quinta-feira, 13 de julho, a Comissao de Seguridade Social da Camara dos Deputados realizara debate sobre "Politica Nacional de Farmacos". Veja a programacao abaixo: COMISSAO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA55a Legislatura - 3a Sessao Legislativa OrdinariaPAUTA DE REUNIAO EM 13/7/2017 - C O N F I R M A D A(Requerimentos nos 438/17, 525/17 e 543/17- Dep. Adail Carneiro, 501/17- Dep. Sergio Vidigal e 541/17- Dep. Jorge Solla). TEMA"Debater a politica nacional de dispensacao de