primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Republica ou ao Advogado-Geral da Uniao, que observarao os limites tracados nas respectivas delegacoes." Tais atos privativos poderao ser delegados (nao significando dizer que serao), nao resta duvidas que os demais nao poderao sequer ser delegados bem como taxativamente se referem a quem exerce funcao publica estatal , o que nao e o caso da OAB. E mais: ninguem podera fazer ou deixar de fazer algo senao em virtude de LEI, assim um ato administrativo editado por entidade de classe atraves do desvio capcioso da delegacao da competencia privativa do Presidente da Republica para regulamentar leis, nao podera jamais condicionar o exercicio profissional de quem esta apto a ser inserido no mercado de trabalho, ja que a sua qualificacao profissional foi obtida em instituicao de ensino superior em Direito, o que veda quaisquer objeto de delegacao a legislacao sobre cidadania, direitos individuais, politicos e eleitorais, como prescreve co art. 68, 1o, II, CF/88. POR OUTRO LADO E CEDICO QUE A CONSTITUICAO E A NORMA FUNDAMENTAL DO ORDENAMENTO JURIDICO DE UM ESTADO. PORTANTO. TODAS AS LEIS OU NORMAS COM FORCA DE LEI DESTE ESTADO SAO AS CHAMADAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, OU SEJA, QUE ESTAO ABAIXO, SUBORDINADAS, AMARRADAS A CONSTITUICAO. SIGNIFICA DIZER QUE, UMA LEI INFRACONSTITUCIONAL NAO PODE SE DIRECIONAR CONTRA AS DIRETRIZES E OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ELENCADOS NA CONSTITUICAO, UMA VEZ ATENTAREM CONTRA A LEI MAIOR DA NACAO , CONSIDERADA COMO A ESSENCIA DA VONTADE DA POPULACAO, REPRESENTADA PELOS CONSTITUINTES. E NAO E A OAB QUE IRA SE COLOCAR ACIMA DA LEI MAIOR !!!Assim tem o Congresso Nacional o dever de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegacao legislativa, o que ocorreu no caso da Lei 8.906/94, tanto o poder regulamentar como a delegacao legislativa foram exorbitados, num momento de crise Institucional, releva informar que Presidente Collor , antes de ser destituido do Cargo, havia vetado o Projeto de Lei da OAB Por contrariar o interesse Publico. O Exame da Ordem da OAB foi regulamentado por um provimento, um ato administrativo emanado pelos Conselheiros de uma entidade classista, que nao tem o condao de criar leis, modificar, extinguir ou restringir direitos constitucionais, eis que afronta o inciso II, do art. 5o da Lei Maior, cristalino ao garantismo que "ninguem e obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao por forca de lei". Vejamos o art. 205 da Constituicao Federal: "A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho". "A educacao e um dever da familia e do Estado, inspirada nos principios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho". Ambos tem poucas diferencas, mas, basicamente, a mesma substancia. Atraves da educacao, sera promovido o preparo para o exercicio da