em servico. 37Paragrafo unico Todas as despesas decorrentes do uso do veiculo correrao por conta do usuario.Art. 190 Quando convier, o Estado cancelara, em qualquer epoca, a atribuicao da indenizacao de despesas de transporte, cuja concessao nao gerara qualquer direito a continuidade da respectiva percepcao.Art. 191 E vedado o uso de viatura oficial por quem ja seja portador de autorizacao para utilizacao de veiculo particular a servico do Estado.Paragrafo unico A infracao do disposto neste artigo sujeita o funcionario as penalidades cabiveis, cancelando-se, ainda, a autorizacao concedida em seu favor.Art. 192 Ao receber a autorizacao para utilizacao de viatura propria em servico, o usuario assinara, na Superintendencia de Transportes Oficiais, o competente "Termo de Compromisso", submetendo-se aos preceitos regulamentares da materia.SECAO V Das DiariasArt. 193 Ao funcionario que se deslocar, temporariamente, em objeto de servico, da localidade onde estiver sediada sua unidade administrativa, conceder-se-a, alem de transporte, diaria, a titulo de compensacao das despesas de alimentacao e pousada ou somente de alimentacao.Paragrafo unico A vantagem de que trata este artigo podera tambem ser concedida ao servidor contratado, no exercicio de funcao gratificada, bem como ao estagiario.Art. 194 Sera concedida diaria:I de alimentacao e pousada, nos deslocamentos superiores a 100km (cem quilometros) de distancia da sede, desde que o pernoite se realize por exigencia do servico;II de alimentacao, nos deslocamentos inferiores a 100km (cem quilometros) e superiores a 50km (cinquenta quilometros) de distancia da sede;III em qualquer caso:a) de alimentacao e pousada, quando o afastamento da sede exceder de 18 (dezoito) horas;b) de alimentacao, quando o afastamento for inferior a 18 (dezoito) e superior a 8 (oito) horas.Art. 195 O valor da diaria resultara da incidencia de percentuais sobre o valor basico da UFERJ, atendida a tabela que for expedida por ato do Governador, observados, em sua elaboracao, a natureza, o local, as condicoes do servico e o vencimento do funcionario.Art. 196 Nao se concedera diaria:I durante o periodo de transito;II quando o deslocamento se constituir em exigencia permanente do exercicio do cargo ou da funcao;III quando o municipio para o qual se deslocar o funcionario seja contiguo ao da sua sede, constituindo-se, em relacao a este, em unidade urbana e apresentando facilidade de transporte, ressalvadas as hipoteses do inciso III do artigo 194;IV quando as despesas do deslocamento correrem por conta de outras entidades subordinadas ou vinculadas a Administracao Publica.Art. 197 Ao regressar a sede, o funcionario restituira, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as importancias recebidas em excesso.Paragrafo unico O descumprimento do disposto neste artigo ocasionara o desconto em folha das importancias recebidas em excesso pelo funcionario, sem prejuizo das sancoes disciplinares aplicaveis a especie.Art. 198 A concessao indevida de diarias sujeitara a autoridade que as conceder a reposicao de importancia correspondente, aplicando-se-lhe, e ao funcionario que as receber, as cominacoes estatutarias pertinentes.CAPITULO VIDo Direito de PeticaoArt. 199 E assegurado ao funcionario o direito de peticao em toda a sua amplitude, assim como o de representar.Art. 200 O requerimento sera dirigido a autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermedio daquela a quem estiver imediatamente subordinado o requerente.