e mantem sua dominacao- ha uma diferenca evidente entre as duas roupagens.Objetivamente falando: sera possivel que nao se enxergue diferenca entre estar sob Medici e estar sob Dilma (ou mesmo sob a direita classica de um Fernando Henrique Cardoso)? Nao estariamos aqui falando de marxismo e revolucao durante os anos de chumbo (ou sob o Estado Novo varguista, que foi o fascismo brasileiro) mas desde 1988, com a nova Constituicao, isso e possivel, sem que corramos o risco do desaparecimento e da tortura. Naturalmente, o desaparecimento e a tortura como arma politica nao sumiram, mas institucionalmente falando estao proscritas; como tudo que e institucional, ha o amplo abismo entre discurso e pratica, mas ainda assim sao condutas relegadas aos poroes do Estado marginal.Os direitos fundamentais (ou direitos humanos) nao cairam do ceu nem tampouco sao mera construcao abstrata. Sao concepcoes que tiveram origem na luta de classes, num crescendo desde as revolucoes liberal-burguesas do sec. XVIII ate os dias de hoje (um estudo mais aprofundado -mas talvez enfadonho para os nao interessados em Direito- sobre as sucessivas dimensoes de direitos humanos pode ser lido neste meu texto, aqui). Assim, conceitos como liberdades (de expressao, locomocao etc.) e moradia e boas condicoes de trabalho, por exemplo, como direitos fundamentais do individuo, estao escritos -a ferro e fogo- nos ordenamentos de qualquer nacao moderna. E evidente que nao se observa a concretizacao desses direitos (e geralmente nem se toma conhecimento dos mesmos) e, repito, sequer se poderia conjecturar -se nao quisermos ser delirantes ou utopicos- sua concretizacao nos marcos do Estado capitalista (mais que isso, nos marcos da sociedade de classes). Mas, e e este o ponto: sao direitos previstos e, como tais, permitem uma margem de atuacao, dentro dos moldes institucionais, para que sejam...exigidos.A abordagem moderna do fenomeno constitucional passa a considerar as Constituicoes documentos dotados de forca, "de sorte que tudo no texto constitucional tenha valor normativo" (Paulo Bonavides, "Curso de Direito Constitucional"). Isto e: se esta escrito na Constituicao, pode, e deve, ser exigido. Saude, educacao, moradia, saem do campo da mera intencao e adquirem carater obrigatorio diante do Estado. E o Judiciario -limitada e atabalhoadamente que seja- tem produzido decisoes nesse sentido, caso a caso. E por isso que nao endosso as palavras da Liga Comunista quando fala (aqui) em "reacionaria Constituicao de 1988". Como falar que um documento que traz todos os direitos e garantias fundamentais previstos ali e reacionario, sendo que o regime anterior era uma ditadura militar?Vou repetir. Nao se trata de colocar esperanca no ordenamento institucional burgues. A sociedade de classes e incapaz (e sequer possui interesse) de realizar o Homem em sua plenitude. Mas, pouco que seja, ha contradicoes dentro do sistema que podemos aproveitar. Quando famintos, queremos uma lauta refeicao; mas ninguem morrendo de fome se recusaria a comer raizes se nao ha uma lauta refeicao disponivel. E questao de sobrevivencia: nao podemos projetar tudo no "melhor dos mundos" socialista e negligenciar as questoes imediatas, ca mesmo na sociedade capitalista.Oportuno fazer dois apontamentos.Primeiro, o Direito e superestrutura; mas ha uma interrelacao dialetica pela qual