etapas e modalidades da educacao basica, observando-se aspoliticas de colaboracao entre os entes federados, em especial as decorrentesdo art. 60 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias e do 1o do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 dedezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforco fiscalde cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais a luz dopadrao de qualidade nacional;20.2) aperfeicoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento daarrecadacao da contribuicao social do salario-educacao;20.3) destinar a manutencao e desenvolvimento do ensino, em acrescimoaos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituicao Federal, na forma da lei especifica, a parcela da participacao no resultado ouda compensacao financeira pela exploracao de petroleo e gas natural e outrosrecursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput doart. 214 da Constituicao Federal;20.4) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nostermos doparagrafo unico do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 demaio de 2000, a transparencia e o controle social na utilizacao dos recursospublicos aplicados em educacao, especialmente a realizacao de audienciaspublicas, a criacao de portais eletronicos de transparencia e a capacitacao dosmembros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com acolaboracao entre o Ministerio da Educacao, as Secretarias de Educacao dosEstados e dos Municipios e os Tribunais de Contas da Uniao, dos Estados e dosMunicipios;20.5) desenvolver, por meio do Instituto Nacional de Estudos e PesquisasEducacionais Anisio Teixeira - INEP, estudos e acompanhamento regular dosinvestimentos e custos por aluno da educacao basica e superior publica, emtodas as suas etapas e modalidades;20.6) no prazo de 2 (dois) anos da vigencia deste PNE, sera implantado oCusto Aluno-Qualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto de padroesminimos estabelecidos na legislacao educacional e cujo financiamento seracalculado com base nos respectivos insumos indispensaveis ao processo deensino-aprendizagem e sera progressivamente reajustado ate a implementacaoplena do Custo Aluno Qualidade - CAQ;20.7) implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parametro para ofinanciamento da educacao de todas etapas e modalidades da educacao basica, apartir do calculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastoseducacionais com investimentos em qualificacao e remuneracao do pessoal docentee dos demais profissionais da educacao publica, em aquisicao, manutencao,construcao e conservacao de instalacoes e equipamentos necessarios ao ensino eem aquisicao de material didatico-escolar, alimentacao e transporte escolar;20.8) o CAQ sera definido no prazo de 3 (tres) anos e sera continuamenteajustado, com base em metodologia formulada pelo Ministerio da Educacao - MEC,e acompanhado pelo Forum Nacional de Educacao - FNE, pelo Conselho Nacional deEducacao - CNE e pelas Comissoes de Educacao da Camara dos Deputados e deEducacao, Cultura e Esportes do Senado Federal;20.9) regulamentar o paragrafo unico do art. 23 e o art. 211 da Constituicao Federal, no prazo de 2 (dois) anos, por lei complementar, de forma aestabelecer as normas de cooperacao entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federale os Municipios, em materia educacional, e a articulacao do sistema nacional deeducacao em regime de colaboracao, com equilibrio na reparticao dasresponsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funcoesredistributiva e supletiva da Uniao no combate as