O Superior Tribunal de Justica (STJ) disponibilizou dezenas de decisoes referentes a possibilidade de questionamento de concurso publico apos a homologacao do resultado final.As decisoes elencadas apresentam decisoes favoraveis a pretensao dos candidatos preteridos. Ou seja, nao ha perda de objeto das acoes judiciais...relativas ao certame com a homologacao final do concurso.Segundo o posicionamento dos ministros, a chamada Teoria da Causa Madura nao se aplica aos questionamentos referentes a concursos publicos, razao pela qual nao ha perda de objeto nas acoes sobre o assunto. Afastada a perda de objeto, os processos devem voltar ao tribunal de origem para a analise do merito.Garantia de direitoA posicao do tribunal e no sentido de garantir ao candidato a possibilidade de contestar ilegalidades no processo.Quando a acao busca aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas do concurso, a homologacao final do concurso nao conduz a perda do interesse de agir, resume umas das decisoes elencadas.Entre as ilegalidades passiveis de litigio, estao gabaritos incorretos, correcoes de redacao, nota atribuida em determinada fase do certame, falhas na realizacao da prova, entre outras possibilidades.Para o STJ, o computo do prazo para a impetracao do mandado de seguranca nao se inicia com a publicacao do edital do concurso, mas sim com o conhecimento do ato que concretiza a ofensa ao direito liquido e certo dos impetrantes.Respeite o direito autoral.Gostou? Clique, conheca os blogs. E so acessar:BELA ITANHAEMTROCANDO EM MIUDOS"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORESGRAMATICAE QUESTOES VERNACULASPRODUCAO JURIDICAJUIZADOESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)e os mais, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar,comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for thecomment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da Gloria Perez Delgado Sanches 10o CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITULOS PARA OUTORGA DE DELEGACOES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SAO PAULO EDITAL No 11/2016 CONTEUDO DA PROVA ESCRITA E PRATICA(1o GRUPO CRITERIOS PROVIMENTO E REMOCAO)O Presidente da Comissao Examinadora do 10o Concurso Publico de Provas e Titulos para Outorga de Delegacoes de Notas e de Registro do Estado de Sao Paulo, Desembargador WALDIR SEBASTIAO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, TORNA PUBLICO o conteudo da Prova Escrita e Pratica realizada aos 03 de julho de 2016 (1o Grupo - Criterios Provimento e Remocao):I. DISSERTACAODo Testamento Publico. 1. Conceito. 2. Efeitos. 3. Natureza juridica. 4....Capacidade ativa e elaborativa. 5. Limites a liberdade de testar. 6. Testamentaria. 7. Pactos sucessorios. 8. Direito de acrescer e justa causa nas clausulas restritivas.II. PECA PRATICAA casou-se com B no regime da participacao final nos aquestos. Separou-se de fato e possui uniao duradoura com Z.A visa adquirir para si o usufruto de bem imovel urbano a ser alienado por C. Visa adquirir a nua propriedade do mesmobem imovel a ser alienado por D, com o intuito de que possa ficar em nome de seus filhos F e G e, ainda, de Z. Cobteve separacao extrajudicial em maio de 2011, com partilha de bens. D e casado no regime da separacao absoluta com X.D adquiriu referida nua propriedade por meio de escritura publica que envolveu alienacao fiduciaria em favor de