adireito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuizo de outrassancoes previstas em lei.Paragrafo unico. Em se tratando de morto, tera legitimacao para requerer amedida prevista neste artigo o conjuge sobrevivente, ou qualquer parente emlinha reta, ou colateral ate o quarto grau.Art. 13. Salvo por exigencia medica, e defeso o ato dedisposicao do proprio corpo, quando importar diminuicao permanente daintegridade fisica, ou contrariar os bons costumes.Paragrafo unico. O ato previsto neste artigo sera admitido para fins detransplante, na forma estabelecida em lei especial.Art. 14. E valida, com objetivo cientifico, ou altruistico, adisposicao gratuita do proprio corpo, no todo ou em parte, para depois damorte.Paragrafo unico. O ato de disposicao pode ser livremente revogado a qualquertempo.Art. 15. Ninguem pode ser constrangido a submeter-se, comrisco de vida, a tratamento medico ou a intervencao cirurgica.Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidoso prenome e o sobrenome.Art. 17. O nome da pessoa nao pode ser empregado por outremem publicacoes ou representacoes que a exponham ao desprezo publico, aindaquando nao haja intencao difamatoria.Art. 18. Sem autorizacao, nao se pode usar o nome alheio empropaganda comercial.Art. 19. O pseudonimo adotado para atividades licitas goza daprotecao que se da ao nome.Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessarias aadministracao da justica ou a manutencao da ordem publica, a divulgacao deescritos, a transmissao da palavra, ou a publicacao, a exposicao ou autilizacao da imagem de uma pessoa poderao ser proibidas, a seu requerimento esem prejuizo da indenizacao que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama oua respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.Paragrafo unico. Em se tratando de morto ou de ausente, saopartes legitimas para requerer essa protecao o conjuge, os ascendentes ou osdescendentes.Art. 21. A vida privada da pessoa natural e inviolavel, e ojuiz, a requerimento do interessado, adotara as providencias necessarias paraimpedir ou fazer cessar ato contrario a esta norma.Direito Civil - Integridade Fisica e Nome (04.05) Integridade Fisica CC - Lei no 10.406 de 10 de Janeiro de 2002Art. 13. Salvo por exigencia medica, e defeso o ato de disposicao doproprio corpo, quando importar diminuicao permanente da integridade fisica, oucontrariar os bons costumes.Paragrafo unico. O ato previsto neste artigo sera admitido para fins detransplante, na forma estabelecida em lei especial.- O medico possui legitimacao por lesao aintegridade fisica, por ser manutencao da saude, portanto, de um direitonatural.- Se no testamento vital a pessoa diz que nao querdoar os orgaos, isso nao podera ser feito em hipotese alguma e se ela quiser ea familia nao quiser, ela nao tera seus orgaos doados. Se ela quiser e afamilia nao interferir, a familia tambem pode decidir quais orgaos seraodoados. A doacao entre pessoas vivas pode ocorrer se o orgao nao for vital,como tecidos, sangue, rins, medula, esperma, ovulo, etc.- Se o medico so puder escolher entre salvar a maeou a crianca, se a mae nao tiver um testamento vital prevendo a situacao, o paipodera decidir quem ira salvar.Limites para transplantes de orgaos: Lei 94034(1997). Nome E composto por alguns elementos, e o nome defamilia, que chamamos de sobrenome. Todos possuem pre - nome (