urbanos de escoamento das aguas pluviais, iluminacao publica, redes de esgoto sanitario e abastecimento de agua potavel, e de energia publica e domiciliar e as vias de circulacao pavimentadas ou nao.As dimensoes minimas dos lotes urbanos sao definidas no Plano Diretor de cada municipio. No entanto, a Lei 6.766/ 79 estabelece, no art.4o, que os lotes devam ter dimensoes minimas de 125 m2 ( cento e vinte e cinco quadrados ) de area, e frente minima de 5 m (cinco metros). Deve ser definida, ainda, a obrigatoriamente uma faixa chamada (non edificadi), reservada aos equipamentos urbanos, como abastecimento de agua, servicos de esgoto, energia eletrica, coletas de aguas pluviais, rede telefonica e gas canalizado.-DIREITO DE SUPERFICIE Vem sendo chamado de novo modelo de ocupacao do solo a possibilidade de se fazer um loteamento urbano com regras estabelecidas pelos art. 1.369 a 1.377 do novo Codigo Civil Brasileiro, que possibilita um relacionamento muito mais flexivel entre os loteadores (concedentes) e os adquirentes (superficiarios). E o Direito de Superficie. Os contratos e compra e venda de lotes elaborados com o fundamento juridico nesses artigos sao uma especie de leasing imobiliario, possibilitando o desfazilamento do negocio de maneira simplificada, se necessario, sem prejuizos para as partes, diferentemente do que estabelece o Codigo de Defesa do Consumidor. Pelo Codigo, em caso de inadimplencia, o loteador, sem prazo definido, e obrigado a devolver o que recebeu corrigido, podendo reter apenas 10% como forma de indenizacao. NOCOES BASICAS SOBRE INCORPORACAO IMOBILIARIA Incorporacao imobiliaria e a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construcao, para a alienacao total ou parcial, de edificacoes ou conjunto de edificacoes compostas de unidades autonomas. Incorporador e a pessoa fisica ou juridica que administra uma incorporacao imobiliaria, no cartorio competem ao Registro de Imoveis, os documentos comprovando a propriedade do terreno; a inexistencia de debitos de impostos, protesto de titulos; acoes civeis e criminais de onus reais relativos ao imovel, aos alienantes e ao incorporador, os projetos de construcao devidamente aprovados pelas autoridades competentes. O numero de registro da incorporacao, bem como a indicacao do cartorio competente, constara, obrigatoriamente, dos anuncios, impressos, publicacoes, propostas, contratos, preliminares ou definitivos, referentes a incorporacao, salvo dos anuncios classificados. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e precos certos, determinados ou determinaveis, devera informar obrigatoriamente aos adquirentes, por escrito, no minimo de seis em seis meses, o estado da obra. O incorporador responde civilmente pela execucao da incorporacao, devendo indenizar os adquirentes ou compromissarios, dos prejuizos que a estes advierem do fato de nao se concluir e edificacao ou de se retardar injustificadamente a conclusao das obras. E vedado ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se refere a unidade do adquirente e as partes comuns ou modificar as suas especificacoes. A Lei no 4.591/ 64, em seu artigo 28 expressa: Considera-se incorporacao imobiliaria atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construcao, para alienacao total ou parcial de edificacoes ou conjunto de edificacoes compostas de unidades autonomas. Dentro da atividade imobiliaria, um dos topicos mais importantes diz respeito