producao atraves da Portaria 1389/2014 do Instituto de Quimica da USP de Sao Carlos.No entanto, de se obtemperar que as pesquisas acerca da FOSFOETANOLAMINA remontam ha vinte anos. Ate entao ja em torno de oito centenas de pessoas relataram uso e melhora com a substancia.De efeito, a exigencia de procedimentos perante a ANVISA para a liberacao da substancia nao pode se sobrepor a defesa do mais precioso bem juridico, que e a VIDA. Tanto assim, que o artigo 24 da Lei 6360/76 dispoe que ha isencao de registro para os medicamentos novos, destinados a uso experimental, sob controle medico, disciplina essa que se aplica ate mesmo a substancias importadas.Mesmo antes das acoes visando o fornecimento da FOSFOATENOLAMINA ja se assentara o entendimento de que a inexistencia de registro na ANVISA impede o fornecimento, resguardando-se a Vida.Vejam-se as seguintes decisoes:Entende-se cabivel e adequada a determinacao de fornecimento do medicamento ou do numerario necessario a sua aquisicao, ainda que nao esteja arrolado em lista ou nao haja registro na ANVISA, como forma de assegurar a pronta satisfacao da tutela deferida judicialmente, mediante prestacao de contas, por se tratar de direito fundamental a saude, assim assegurado na Constituicao Federal. E o Poder Publico deve tutelar o referido direito de forma responsavel e eficaz, cumprindo-lhe implementar as politicas necessarias para garantir aos administrados o acesso universal e igualitario aos servicos de saude, em especial, em se tratando de pessoa carente que padece de doenca grave, rara e incuravel, como ocorre no caso dos autos.Eventual ausencia de registro do medicamento na ANVISA, assim como a sua nao inclusaoem lista, nao afasta a responsabilidade do Estado e nem obsta o direito do favorecido em ter o farmaco custeado pelo recorrente, uma vez que a obrigacao dos entes publicos de garantir o direito a saude nao se limita ao registro do medicamento ou ao conteudo das listas do SUS, sob pena de grave afronta as disposicoes legais e constitucionais. Ainda que nao esteja o farmaco registrado na ANVISA, O Estado deve garantir o direito a saude, nao podendo simplesmente omitir-se ou negar-se a fornecer os meios e recursos necessarios a obtencao do medicamento requestado.[...] Ademais, deve-se dar prioridade absoluta a casos como o presente, em que a integridade fisica da paciente deve ser preservada, havendo risco a sua saude, fazendo-se necessaria a imediata obtencao do medicamento requerido, ainda que mediante importacao, por indisponivel no mercado nacional, e independentemente da existencia de registro na ANVISA. (Processo: AI 70045154887 RS; Relator(a): Jorge Luis Dall'Agnol; Julgamento: 03/01/2012; Orgao Julgador: Setima Camara Civel; Publicacao: Diario da Justica do dia 19/01/2012)RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTAVEIS E INSUMO. DEVER DO ENTE PUBLICO, CONSOANTE A DISPOSICAO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO A VIDA E O DIREITO A SAUDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA (ART. 196 DA CF/88). ENQUADRAMENTO NA ANVISA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DOS ENTES PUBLICOS. 1. A responsabilidade dos entes publicos e solidaria, havendo a exigencia