de Transito, o que, em absoluto, nao constou o auto de infracao. Alem do mais, a autorizacao de apreensao do veiculo, pelo Codigo Nacional de Transito estando em vigor, nao se referia especificamente a transporte de passageiros por utilitarios, nem poderia tal sancao posta em norma aberta servir de "billofindenity" ao poder da pratica de atos de forca - o Estado Democratico de Direito, pretendido pelo artigo 1o. Da Constituicao de 1998, nao se coaduna com ingerencias na esfera privada sem que para tal esteja o Poder Publico expressamente determinado por Lei formal.Reconhece-se que o Poder Publico, atraves das entidades federativas dos orgaos dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciario e de todos aqueles a quem a ordem juridica concedeu o que os administradores denominam de publicaepotestas, tem o poder de policia e de auto executoriedade de suas decisoes.Ocorre que o poder de policia pode ate ser discricionario quanto a sua execucao, mais e estritamente vinculado quanto a sua fonte e abrangencia. Basta se ve neste aspecto, o que esta fonte do poder de policia e a lei, e que a limitacao ao direito individual - principio basico do individualismo filosofico albergado na ordem constitucional vigente somente se pode dar por Lei, votadas nas assembleias populares. O Decreto no. 22.637/96 alterou disposicao de norma regulamentar, instituindo sancao contra o que denominou, nos dispositivos indicados, de fretamento irregular de passageiros, por operar servico de transporte coletivo de passageiros ou de fretamento sem autorizacao.O decreto alterado pelo no. 22637/96 refere-se somente ao transporte por onibus e regulamento o Decreto Lei Estadual no. 276/79, baixado com fundamento na Lei Complementar no. 20/74. sobre a fusao dos antigos estados do Rio de Janeiro e Guanabara, dispondo sobre a politica estadual de transporte coletivos. Inexiste qualquer lei que imponha aqueles que operam com tal transporte que devam previamente buscar autorizacao de Autoridade Publica.Nem pode a Autoridade Administrativa restringir direitos sem lei formal ( ou ao menos ato que seja equivalente em eficacia)Alias, a constituicao de 1998, na linha filosofica do individualismo racional que deve a Revolucao Francesa o nomeio liberte, egalite e fraternite, ao ditar os principios gerais da atividade economica, proclamou solenemente no artigo 170, paragrafo unico."E assegurado a todos o livre exercicio de qualquer atividade economica, independentemente de autorizacao de orgaos publicos, salvo nos casos previstos em lei".Tal principio nada mais e senao a perspectiva economica do principio liberal albergado pela ordem juridica brasileira desde a constituicao de 1824, hoje reproduzido no artigo 5o. II, de que ninguem e obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei.Lei, ai, nao e a norma generica e abstrata deitada por governantes monocraticos ou chefes de reparticoes, mas a norma aprovada pelo Parlamento, atraves de representantes do povo, ungidos com o voto, este posto como fundamento da democracia representativa.Nao ha na ordem juridica estadual lei que permita a restricao da atividade empresarial do transporte de passageiro por veiculos utilitarios como aquele da ora impetrante.Nao pode o julgador, ademais, acolher decreto governamental que altera outro decreto cujo objeto exclusivo e o transporte coletivo por onibus