158, paragrafo unico, I e II. 4o Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serao destinados aos seus Municipios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso.OBRIGACAO TRIBUTARIA A obrigacao tributaria surge com a ocorrencia de um fato previsto (hipotese de incidencia , fato tributavel, fato gerador in abstrato) em lei como capaz de produzir este efeito. Com a ocorrencia do fato gerador (fato imponivel, fato gerador in concreto), previsto em Lei, nasce a obrigacao principal ,a obrigacao patrimonial do sujeito passivo que tem por objeto o pagamento do tributo e/ou penalidade pecuniaria.A obrigacao surge de forma abstrata com a lei, concretiza-se com a ocorrencia do fato gerador e individualiza-se com o lancamento. - A obrigacao principal surge com a ocorrencia do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniaria e extingue-se juntamente com o credito dela decorrente. A obrigacao tributaria principal implica entrega de dinheiro ao Estado. Exemplos: tributo e multa.A CF/88 em seu artigo 150 7, instituido pela EC n. 3/93 - 7.o A lei podera atribuir a sujeito passivo de obrigacao tributaria a condicao de responsavel pelo pagamento de imposto ou contribuicao, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituicao da quantia paga, caso nao se realize o fato gerador presumido.Sendo assim, estabelece que a lei podera atribuir ao sujeito passivo da obrigacao tributaria, a condicao de responsavel pelo pagamento do imposto ou contribuicao. A obrigacao acessoria - decorre da legislacao tributaria e tem por objeto uma obrigacao de fazer ou de nao fazer. Prevista em favor da arrecadacao ou fiscalizacao de tributos. Caso nao seja cumprida, , a obrigacao acessoria, na modalidade de pena pecuniaria, sera exigida como se tributo fosse, com todas as garantias e privilegios inerentes a esse, art. 113, 3- CTN; essa obrigacao pode subsistir mesmo com a dispensa do cumprimento da obrigacao principal, exemplo: Os isentos de imposto de renda, sao obrigados a fazer a declaracao (que e uma obrigacao acessoria). A obrigacao tributaria acessoria ou nao-patrimonial, pelo descrito no 2o do mesmo art. 113, decorre da legislacao tributaria e tem por objeto as prestacoes, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacao ou da fiscalizacao dos tributos. Pressupoe a realizacao de atos que auxiliem a Administracao Tributaria na fiscalizacao dos tributos. Exemplo: emissao de nota fiscal e declaracao de imposto de renda.A obrigacao tributaria principal necessariamente deve estar prevista em lei, enquanto que a obrigacao tributaria acessoria estara prevista na legislacao tributaria. A obrigacao tributaria acessoria nao necessariamente estara prevista em lei, porque o termo legislacao tributaria e mais abrangente que o termo lei.Contudo a cobranca do tributo so sera possivel com a materializacao do credito tributario, que so e possivel com o chamado,lancamento tributario. O CTN, art 142 - Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o credito tributario pelo lancamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrencia do fato gerador da obrigacao correspondente, determinar a materia tributavel, calcular o montante do tributo devido.Paragrafo unico.