Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos,Julgado em 04/08/2011) Ementa: ACAO ORDINARIA.PEDIDO DE RESTITUICAO DE PARCELAS ALIMENTARES INDEVIDAMENTE RECEBIDAS.ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CABIMENTO. 1. Se a acao exoneratoria de alimentos foi julgada procedente, mas aalimentada, que ja mantinha uniao estavel (e contraiu casamento logo apos otransito em julgado da sentenca) interpos recurso de apelacao, que foidesacolhido, opos embargos de declaracao, que foi rejeitado, e ainda interposrecurso especial, que teve seu seguimento indeferido, evidentemente agiu dema-fe, pois sonegou informacao imprescindivel ao desfecho do processo, visandoobter o prolongamento indevido do pagamento da pensao alimenticia. 2. Se aalimentanda continuou a receber o pagamento da pensao, mesmo depois detransitar em julgado a acao exoneratoria e tambem depois de contrair casamentocom outro homem, entao esta obrigada a restituir os valores que indevidamenterecebeu, depois do transito em julgado, sendo que tais parcelas perderam ocarater alimentar no momento em que contraiu novo casamento, configurandoenriquecimento sem causa. Art. 1.708 do Codigo Civil. Recurso provido.(Apelacao Civel No 70038456851, Setima Camara Civel, Tribunal de Justica do RS,Relator: Sergio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/07/2011) Ementa: ACAODECLARATORIA. RECONHECIMENTO. UNIAO ESTAVEL. CASAL HOMOSSEXUAL. PREENCHIMENTODOS REQUISITOS. CABIMENTO. A acaodeclaratoria e o instrumento juridico adequado para reconhecimento daexistencia de uniao estavel entre parceria homoerotica, desde que afirmados eprovados os pressupostos proprios daquela entidade familiar. A sociedademoderna, merce da evolucao dos costumes e apanagio das decisoes judiciais,sintoniza com a intencao dos casais homoafetivos em abandonar os nichos dasegregacao e repudio, em busca da normalizacao de seu estado e igualdade asparelhas matrimoniadas. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDODE JUSTICA) (Embargos Infringentes No 70011120573, Quarto Grupo de CamarasCiveis, Tribunal de Justica do RS, Relator: Jose Carlos Teixeira Giorgis,Julgado em 10/06/2005) Ementa: APELACAO CIVEL.UNIAO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DAIGUALDADE. E de serreconhecida judicialmente a uniao homoafetiva mantida entre dois homens deforma publica e ininterrupta pelo periodo de nove anos. A homossexualidade e umfato social que se perpetuou atraves dos seculos, nao podendo o judiciario seolvidar de prestar a tutela jurisdicional a unioes que, enlacadas pelo afeto,assumem feicao de familia. A uniao pelo amor e que caracteriza a entidadefamiliar e nao apenas a diversidade de generos. E, antes disso, e o afeto amais pura exteriorizacao do ser e do viver, de forma que a marginalizacao dasrelacoes mantidas entre pessoas do mesmo sexo constitui forma de privacao dodireito a vida, bem como viola os principios da dignidade da pessoa humana e daigualdade. AUSENCIA DE REGRAMENTO ESPECIFICO. UTILIZACAO DE ANALOGIA E DOSPRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO. A ausencia de lei especifica sobre o tema naoimplica ausencia de direito, pois existem mecanismos para suprir as lacunas legais,aplicando-se aos casos concretos a analogia, os costumes e os principios geraisde direito, em consonancia com os preceitos constitucionais (art. 4o da LICC).Negado provimento ao apelo, vencido o Des. Sergio Fernando de VasconcellosChaves. (SEGREDO DE JUSTICA) (Apelacao Civel No 70009550070, Setima CamaraCivel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em17/11/2004)