1 - ConceitosEmpresapublica e a entidade dotada de personalidade juridica de direitoprivado, com criacao autorizada por lei e com patrimonio proprio, cujo capitalsocial e integralmente detido pelaUniao, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municipios. Uma observacao relevante deve ser feita.Admite-se, no capital da empresa publica, a participacao de outras pessoasjuridicas de direito publico interno, bem como de entidades da administracaoindireta da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, desde quea maioria do capital votante permaneca em propriedade da Uniao, do Estado, doDistrito Federal ou do Municipio (paragrafo unico do art. 3o da Lei13.303/2016)Sociedadede economia mista e a entidade dotada de personalidadejuridica de direito privado, com criacao autorizada por lei, sob a forma de sociedade anonima, cujas acoes com direito a voto pertencam em suamaioria a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municipios ou aentidade da administracao indireta. 2 - CriacaoNos termos do art. 37, XIX, da CF/1988, somente por lei especifica poderaser autorizada a instituicaode empresa publica e de sociedade de economia mista (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998).Ainda de acordo com a CF (art. 37, XX)depende de autorizacao legislativa,em cada caso, a criacao de subsidiariasde empresas publicas e sociedades de economia mista, assim como a participacao de qualquer delas em empresaprivada.Nao e necessaria a edicao de uma lei paracada subsidiaria ser criada, bastando que a lei que autoriza a criacao daestatal contenha tambem permissao para a constituicao das subsidiarias. Emoutras palavras, e dispensavel a autorizacao legislativa para a criacao deempresas subsidiarias, desde que haja previsao para esse fim na propria lei queinstituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadorae a propria medida autorizadora. [ADI 1.649, rel. min. Mauricio Correa, j.24-3-2004, P, DJ de 28-5-2004.]3 - Regime juridicoAs sociedades de economia mista e as empresaspublicas que explorem atividadeeconomica em sentido estrito estao sujeitas, nos termos do disposto no 1odo art. 173 da Constituicao do Brasil, ao regime juridico proprio das empresasprivadas. O referido 1o do art. 173 da Constituicaodo Brasil nao se aplica as empresaspublicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que prestamservico publico.Essa distincao tem importantes consequencias,em especial no que tange a aplicabilidade ou nao do regime de precatorios e daimunidade tributaria reciproca, como veremos mais adiante.Porem, mesmo para as estatais que exploramatividade economica, o regime juridico nao e integralmente privado, porquantomitigado por normas de Direito Publico que visam a proteger os principios queregem a Administracao Publica. Concurso publico, licitacao, fiscalizacao pelo tribunal de contas e obrigatoriedade dedivulgacao da remuneracao dos administradores (art. 12, I, da Lei 13.303/2016)sao alguns exemplos de regra de carater publicista.4 - Bens4.1 - Penhorabilidade dos bens regime deprecatoriosAqui mostra-se relevante a distincao entre empresas exploradoras de atividade economica e prestadoras de servico publico.Nas palavras do STF, os privilegios da Fazenda Publica sao inextensiveis as sociedades deeconomia mista[e empresas publicas] que executam atividades em regime de concorrencia ou que tenham como objetivodistribuir lucros aos seus acionistas. Por essa razao, a empresaCentrais Eletricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE), por exemplo, nao podese beneficiar do sistema de pagamento por precatorio de dividas decorrentes dedecisoes judiciais