Emenda Constitucional foi "fruto da arvore envenenada" (25.10.12)Ao julgar o caso da viuva de um servidor publico estadual que pleiteava reajuste no valor da pensao, o juiz Geraldo Claret de Arantes, da 1a Vara da Fazenda de Belo Horizonte (MG) decidiu anular os efeitos da reforma da Previdencia, de 2003, com base na tese de que ela so foi aprovada pelo Congresso mediante compra de votos pelo esquema do mensalao.Conforme a reforma e "invalida em razao de vicio de decoro parlamentar". Com a decisao, o magistrado determinou o pagamento do reajuste, mas o Instituto de Previdencia dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) podera recorrer.A decisao - proferida em mandado de seguranca - vale somente para esse caso especifico, mas o magistrado diz acreditar que o STF tera de decidir, futuramente, se a reforma previdenciaria valera ou nao. "Vale so para esse caso especifico e esta sujeito a recurso, mas acho importante o precedente, porque vai suscitar discussao sobre a questao de atingirem o direito adquirido anos atras", disse o magistrado a jornalistas mineiros.No julgamento no Supremo, os ministros entenderam que o mensalao foi um esquema organizado para compra de votos de parlamentares com o objetivo de assegurar a aprovacao no Congresso de projetos de interesse do governo do entao presidente Lula. A reforma da Previdencia teria sido um desses projetos.O Supremo nao chegou a discutir a nulidade de leis votadas pelos parlamentares que receberam dinheiro do mensalao. Durante o julgamento, o revisor Ricardo Lewandowski, chegou a afirmar que, se o STF considerasse que houve compra de votos, deveria, entao, anular os efeitos de leis votadas, como a reforma da Previdencia. O ministro Celso de Mello tambem questionou, em argumentacao, a validade das leis votadas. Mas outros ministros, como Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Rosa Weber, avaliaram que a legalidade das leis nao estava em questao.A sentenca menciona que "o ministro relator da referida Acao Penal no 470, Joaquim Barbosa, em voto historico, sustentou com veemencia que houve compra de apoio politico e de votos no Congresso Nacional entre 2003 e 2004, num esquema organizado pelo PT para ampliar a base de apoio ao governo da epoca, no parlamento nacional". Adiante o o juiz mineiro Geraldo de Arantes escreve que "a votacao da Emenda 41 de 2003 foi fruto da aprovacao dos parlamentares que se venderam, culminando na reducao de direitos previdenciarios de servidores e a privatizacao de parte do sistema publico de seguridade".O magistrado arremata afirmando que a emenda constitucional nao foi votada a partir da "vontade popular representada pelos parlamentares, mas da compra de tais votos - tornando-se inconstitucional por ser derivada de vicio de decoro parlamentar". (Proc. no 0024.12.129.593-5).Para entender o caso* A sentenca da Justica estadual de Minas Gerais beneficia a viuva de um servidor publico que morreu em 2004. De acordo com a decisao, ela passara a receber o valor integral da pensao, previsto na Constituicao Federal, que e de R$ 4.827,90. Ate entao, por causa das mudancas de calculos promovidas pela reforma previdenciaria, a viuva vinha recebendo o valor de R$ 2.575,71.* No