arbitramento como forma de se evitar a guerra10. As cartas Constitucionais de 1937, 1946 e 1967, seguidas do AI-5 de 1968, tratavam sobre o arbitramento somente nos casos de direito internacional, na solucao dos conflitos internacionais11 Edgar A de JESUS12 assinala:A Constituicao de 1988 lembrou, no seu artigo 4o, da solucao pacifica a arbitragem e uma das formas como principio utilizavel nas relacoes internacionais, ficando para o artigo 114, 1o e 2o, a eleicao de arbitros e a negociacao ou arbitragem nas controversias decorrentes das relacoes coletivas de trabalho.(...) O Codigo comercial de 1850 prescreveu, ao lado do voluntariamente instituido pelas partes, o juizo arbitral necessario para varias questoes mercantis (arts. 245,294,348,739,783 e 846).No mesmo ano, o Regulamento 737 lhe disciplinou o procedimento (art. 411, 1o); a lei n.1.350, de 1866 aboliu a arbitragem obrigatoria; a voluntaria, porem mantida pelo Decreto n. 3.900, de 1867, sobreviveu ao fim do Imperio; na Republica, o Codigo Civil de 1916 acolheu-a (arts. 1031 a1046) e o atual de 1973, no Capitulo XIV, dedicado ao Juizo Arbitral, presentemente revogado (arts. 1072 a 1102)Hoje, vigora a Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que regula a materia civel e processual, revogando os artigos pertinentes dos Codigos Civil e de Processo civil, a par das diretrizes tracadas pelo Regulamento Padrao de Arbitragem do Conselho Nacional das Instituicoes de Mediacao e Arbitragem (CONIMA)13 4. ARBITRAGEM NO MUNDO4.1. CHILEPais da America do Sul, o Chile e reconhecido como pais portador de legislacao atualizada sobre arbitragem internacional, privilegiando o principio da autonomia da vontade, adotando as regras da lei modelo sobre a Arbitragem Comercial da UNCITRAL, da Convencao de Nova Iorque de 1958 e do Panama de 197514.4.2. URUGUAIA legislacao uruguaia preve que toda a contenda individual ou coletiva, podera ser submetida a um tribunal arbitral pelas partes, salvo disposicao legal em contrario.Reconhece tambem de pleno direito os laudos emitidos por arbitros designados, seja pelas partes ou por um tribunal Judicial, bem como aqueles formados pelas camaras arbitrais154.3. PARAGUAIO Paraguai cuida do assunto nos arts. 774-835 do Codigo Procesal Civil Del Proceso Arbitral (lei n. 1.337/88).Dispoe que o objetivo da arbitragem, e que toda a questao de conteudo patrimonial podera ser submetida a arbitragem antes ou depois de deduzida em juizo ante a justica ordinaria, exceto sob pena de nulidade as seguintes questoes:1. as questoes que versarem sobre o estado civil e capacidade das pessoas;2. as referentes a bens do Estado ou dos municipios;3. aquelas nas quais se requer intervencao do Ministerio Publico;4. as que tenham por objeto a validade ou nulidade de disposicoes de ultima vontade:5. em geral, as que nao podem ser materia de transacao16.4.4. INGLATERRA, PAIS DE GALES E IRLANDA DO NORTENa Inglaterra, a arbitragem esta disciplinada no Arbitration Act 1996, com objeto bastante amplo (art. 1, a), e tem seu campo de aplicacao tambem em Gales e Irlanda do Norte:... (a) o objeto da arbitragem e a obtencao de uma solucao justa, proferida por um orgao imparcial, sem demora nem custos desnecessarios...17 ... (a) the object of arbitration is to obtain the fair resolution of disputes