Em vigor desde o dia 26 de setembro de 2008, a Lei Federal no 11.788 (disponivel em www.cref7.org.br) veio substituir a antiga legislacao referente a materia, cuja norma principal, a Lei 6494/77, ja vigia ha mais de trinta anos.Mais abrangente, a Lei 11.788/08 trata de estagios obrigatorios e nao obrigatorios, contemplando assim, mais de um milhao de estagiarios que, por todo o pais, complementam seu processo de aprendizagem e se inserem no mercado de trabalho, pela via do estagio extracurricular.A nova Lei de Estagio traz alteracoes consideraveis e preenche antigas lacunas da legislacao anterior, pondo fim a alguns questionamentos que costumavam ser comuns.No ambito da Educacao Fisica, onde os estagios sao largamente concedidos, as mudancas sao igualmente significativas, trazendo diversos novos aspectos. Mas, vale lembrar que os Termos de Compromisso de Estagio celebrados antes da publicacao da nova Lei (26/09/2008), continuam valendo ate a data prevista, sendo ajustaveis as novas normas apenas em caso de renovacao ou prorrogacao, quando estas ocorrerem.Algumas das principais inovacoes pertinentes aos estagios em Educacao Fisica sao destacadas a seguir. Carga horaria: limitada a seis horas diarias/trinta horas semanais; Tempo maximo de estagio na mesma empresa: dois anos, exceto quando tratar-se de estagiario portador de deficiencia; Bolsa-estagio: nao existe piso, mas a remuneracao passa a ser obrigatoria (antes era facultativa); Auxilio Transporte: passa a ser obrigatorio; Ferias remuneradas: o estagiario passa a ter direito a trinta dias de ferias, apos doze meses, para estagios com duracao acima de um ano, devendo tais ferias serem gozadas, preferencialmente, em periodo de ferias escolares; Supervisao de estagio: um profissional de Educacao Fisica graduado podera supervisionar ate dez estagiarios simultaneamente, observada a Etica, a seguranca e a qualidade na prestacao dos servicos, que serao sempre objeto da fiscalizacao dos CREFs. Ou seja: A Etica devera prevalecer independentemente da permissao legal, conforme previsto no Codigo de Etica dos Profissionais de Educacao Fisica (v. A Construcao do Codigo de Etica, item norteador VII); Seguro contra Acidentes Pessoais em favor do estagiario: a apolice deve ter valor compativel com os valores de mercado, o que e muito importante para nossa area, ja que os riscos de acidentes com o estagiario sao maiores; Vinculo empregaticio: continua nao existindo, mas o descumprimento de quaisquer dispositivos da Lei acarretara em caracterizacao de vinculo empregaticio com a parte concedente, para todos os fins da legislacao trabalhista e previdenciaria (leia-se acao trabalhista, penalidades no CREF);Alem destas principais caracteristicas, a nova Lei de Estagio assegura tambem que 10% das vagas de estagio sejam asseguradas a portadores de deficiencia.Tambem ficam instituidos mecanismos que obrigam a um maior envolvimento das Instituicoes de Ensino Superior nos estagios nao obrigatorios, tais como avaliar as instalacoes da parte concedente do estagio e sua adequacao a formacao cultural e profissional do educando; indicar professor orientador, da area a ser desenvolvida no estagio, como responsavel pelo acompanhamento e avaliacao das atividades do estagiario; exigir do educando a apresentacao semestral de relatorio das atividades realizadas no estagio, dentre outras exigencias.Ha tambem a previsao de que nos periodos de provas escolares, a carga horaria do estagio sera reduzida pelo menos