fornecer declaracao escrita da causa da despedida.Paragrafo Unico - A nao observancia do estabelecido no caput fara presumir a despedida imotivada.27 - PRAZO PARA PAGAMENTO/HOMOLOGACAO DAS VERBAS RESCISORIAS Impoe-se multa pelo nao pagamento das verbas rescisorias ate o 10o (decimo) dia subsequente ao afastamento definitivo do empregado e, no caso de cumprimento de aviso previo, ate o primeiro dia util subsequente, por dia de atraso, no valor equivalente ao salario diario desde que o retardamento nao decorra de culpa do trabalhador.Havendo discussao em juizo sobre a extincao do contrato ou sobre a natureza da mesma - se com ou sem justa causa - o prazo para pagamento das parcelas sera contado da notificacao ou citacao para pagamento apos o transito em julgado da sentenca.28 - PREENCHIMENTO DE VAGAS As empresas se comprometem a, em condicoes de igualdade, no caso de admissao de aeroviario, dar preferencia aos indicados pelo Sindicato dos Aeroviarios de Porto alegre e, para tanto, farao a respectiva consulta aqueles orgaos de classe. Para isso, o sindicato mantera cadastro atualizado dos aeroviarios dispensados.29 - GARANTIA DE EMPREGO A GESTANTE A aeroviaria que retornar ao servico em decorrencia do termino da licenca-maternidade, nao podera ser dispensada, salvo por justa causa, ate o 258 (duzentos e cinquenta e oito) dias contados a partir do parto, a menos que lhe sejam pagos os salarios correspondentes a esses dias.PARAGRAFO UNICO - a empregada gestante tera garantia do seu emprego desde a confirmacao da gravidez, na forma da letra "b", do inciso II, do artigo 10 (dez) das Disposicoes Transitorias da Constituicao da Republica, sendo que o periodo de 258 (duzentos e cinquenta e oito) dias contados a partir do parto, configura acrescimo de 108 (cento e oito) dias a garantia constitucional de 5 (cinco) meses apos o parto.30 - GARANTIA DE CRECHE A AEROVIARIA O Sindicato dos Aeroviarios de Porto Alegre indicara as empresas as creches distritais com as quais as empresas assinarao convenio (nas condicoes de mercado), cujo custo ficara por conta das empresas durante 24 (vinte e quatro) meses, apos o parto.30.1. Para a determinacao das creches mais apropriadas a necessidade das aeroviarias, o Sindicato dos Aeroviarios de Porto Alegre, contara com a colaboracao das empresas, para coleta de subsidios.30.2. Nas condicoes acima estabelecidas, as empresas poderao optar por adotar o sistema de reembolso creche, mediante a apresentacao de nota fiscal do estabelecimento de ensino.31 - ATESTADO MEDICO/ODONTOLOGICO As empresas aceitarao, para efeito de abono de faltas, os atestados medicos e odontologicos passados por medicos e dentistas fornecidos pelo Servico Medico do Sindicato dos Aeroviarios de Porto Alegre, desde que obedecidas as exigencias constantes da Portaria do Ministerio do Trabalho N.PT-GM.1722 de 22.07.78;31.1. O Sindicato dos Aeroviarios de Porto Alegre remetera as empresas os nomes, respectivas assinaturas e nomeacao do vinculo com o Sindicato, dos medicos e dentistas credenciados;31.2. A entrega do atestado sera feita no momento do retorno a atividade a chefia imediata;31.3. Constitui obrigacao do funcionario comunicar a empresa, no menor prazo possivel, seu afastamento.32 - TRANSPORTE DE SOCORRO As empresas transportarao, com urgencia, para locais apropriados os empregados, em