Justica, conforme esclareceu a ministra Nancy Andrighi.No entender do Ministerio Publico estadual mineiro, que propos a acao questionando essa pratica, seria ilegal a inclusao nos referidos cadastros, os consumidores que litigam no judiciario em acoes de: cobranca ordinaria, despejo por falta de pagamento, busca e apreensao, embargos, execucao comum, execucao fiscal, concordata e falencia, sendo que esses dados sao fornecidos as camaras de dirigentes lojistas, pelos cartorios de distribuicao judicial, por intermedio da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais.Conheca o inteiro teor do Acordao publicado dia 05/03/2013Superior Tribunal de JusticaRevista Eletronica de JurisprudenciaImprimir RECURSO ESPECIAL No 1.148.179 - MG (20090130881-4) RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECORRENTE:CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE CDLADVOGADOS:RODOLFO DE LIMA GROPEN E OUTRO(S) PRISCILA ROBERTA DE LIMA TEMPESTA FILLIPE LEAL LEITE NEASRECORRENTE:CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UBERLANDIA - CDLADVOGADO:ADRIANO SOARES BRANQUINHO E OUTRO(S)RECORRIDO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISEMENTARECURSO ESPECIAL. ACAO CIVIL PUBLICA. INCLUSAO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSAO JUDICIAL DO DEBITO. POSSIBILIDADE.1. Discussao acerca da possibilidade juridica do pedido na acao civil publica haja vista o interesse individual homogeneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusao nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em acoes judiciais relativas ao seu respectivo debito.2. Ausente a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questao posta nos autos.3. A ausencia de decisao sobre os dispositivos legais supostamente violados, nao obstante a interposicao de embargos de declaracao, impede o conhecimento do recurso especial. Incidencia da Sumula 211STJ4. Na hipotese, em que se visa a tutela de um determinado numero de pessoas ligadas por uma circunstancia de fato, qual seja, a inclusao de seu nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelas recorrentes, em decorrencia da existencia de acoes judiciais que discutem os debitos, fica clara a natureza individual homogenea do interesse tutelado.5. Alem de nao se vislumbrar a impossibilidade juridica dos pedidos condenatorios feitos pelo Ministerio Publico, sua legitimidade para a propositura da presente demanda, que visa a tutela de direitos individuais homogeneos, e clara.6. Sendo verdadeiros e objetivos, os dados publicos, decorrentes de processos judiciais relativos a debitos dos consumidores, nao podem ser omitidos dos cadastros mantidos pelos orgaos de protecao ao credito, porquanto essa supressao equivaleria a eliminacao da noticia da distribuicao dos referidos processos, no distribuidor forense, algo que nao pode ser admitido, sob pena de se afastar a propria verdade e objetividade dos bancos de dados.7. A simples discussao judicial da divida nao e suficiente para obstaculizar ou remover a negativacao do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presenca concomitante dos seguintes requisitos: a) acao proposta pelo devedor contestando a existencia integral ou parcial do debito; b) efetiva demonstracao de que a pretensao se funda na aparencia do bom direito; e c) deposito ou prestacao de caucao idonea do valor referente a parcela incontroversa, para o caso de a contestacao ser apenas de parte do debito.8. Recursos especiais providos.ACORDAOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior