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reclusao. Acolheram-se os mesmos criterios ja referidos acerca do correu Joao Claudio Genu, distinguindo-se, porem, quanto ao fato de Jacinto Lamas ter sido tesoureiro do PL e o crime perpetrado em continuidade delitiva. No que concerne a lavagem de dinheiro, versada no item VI.2 (c.3), no total de 40 operacoes, o Tribunal fixou a pena em 5 cinco anos de reclusao e 200 dias-multa, no valor supracitado. Vencidos, parcialmente, os Ministros revisor, Rosa Weber e Dias Toffoli, que a estabeleciam em 3 anos, 8 meses de reclusao e 15 dias-multa. O Min. Marco Aurelio nao participou da votacao.AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 21.11.2012. (AP-470)AP 470 - 188No tocante a Henrique Pizzolato, preliminarmente, o relator, rejeitou questao de ordem suscitada pelo advogado do reu para que tivesse vista dos autos de inquerito policial em tramite na primeira instancia, a envolver supostos correus. O relator esclareceu ter indeferido monocraticamente esse pedido veiculado em peticao por reputar que o referido inquerito, embora tivesse a mesma origem da presente acao penal (Inq 2245/MG), teria objeto diverso. Ressaltou ainda, que o reu nao responderia perante aquele juizo pelos fatos cogitados na tribuna. Ademais, destacou que os outros investigados naquele procedimento nao teriam sido denuciados neste processo. Assim, nao vislumbrou em que medida essas duas situacoes poderiam se sobrepor. Na sequencia, procedeu-se a dosimetria. Quanto ao crime de corrupcao passiva (CP, art. 317), descrito no item III.3 (a.1) da inicial acusatoria, concernente ao recebimento de vantagem indevida oferecida pelos administradores da DNA Propaganda, assentou-se a sancao em 3 anos e 9 meses de reclusao, mais 200 dias-multa, no valor de 10 salarios minimos cada. Vencidos, em parte, os Ministros revisor, Marco Aurelio e Cezar Peluso. Este a estabelecia em 2 anos e 6 meses de reclusao. Aqueles a fixavam em 2 anos, 6 meses de reclusao e 21 dias-multa no mesmo patamar estabelecido. Na terceira fase da dosimetria, aplicou-se somente a causa especial de aumento de pena prevista no 1o do art. 317 do CP, em face da regra inscrita no paragrafo unico do art. 68 do CP (Art. 68. ... Paragrafo unico. No concurso de causas de aumento ou de diminuicao previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um so aumento ou a uma so diminuicao, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua), a afastar a incidencia do 2o do art. 327, do mesmo diploma (Art. 327. ... 2o- A pena sera aumentada da terca parte quando os autores dos crimes previstos neste Capitulo forem ocupantes de cargos em comissao ou de funcao de direcao ou assessoramento de orgao da administracao direta, sociedade de economia mista, empresa publica ou fundacao instituida pelo poder publico).AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 21.11.2012. (AP-470)AP 470 - 189No que pertine a peculato (CP, art. 312), vinculado ao Banco do Brasil, topicos III.2 (a) e III.3 (a.3) da denuncia, estabeleceu-se a reprimenda em 5 anos, 10 meses de reclusao e 220 dias-multa, no montante de 10 salarios minimos cada. Considerou-se incidir a causa especial de aumento de pena prevista no 2o do art. 327 do CP, bem
como a continuidade delitiva. No ponto, o Min. Celso de Mello acentuou nao incorrer a norma limitadora do paragrafo unico do art. 68 do CP, uma vez que o concurso seria possivel por tratar-se de causas especial e geral. Em seguida, acrescentou-se que a qualidade de diretor de marketing do reu nao fora considerada na primeira fase da dosimetria, a afastar a ocorrencia de bis in idem com a aplicacao da referida causa especial. O objetivo desta seria sancionar, de modo mais gravoso, o comportamento do agente que, equiparado penalmente a funcionario publico, detivesse funcao de direcao nas entidades mencionadas no paragrafo unico do art. 327 do CP, a exemplo do Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Vencidos, parcialmente, os Ministros revisor e Marco Aurelio, que fixavam a sancao em 3 anos, 1 mes e 10 dias de reclusao, mais 12 dias-multa e reconheciam apenas a continuidade delitiva. Em relacao ao delito de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1o, V), narrado no capitulo III.3 (a.2) da inicial, firmou-se a pena em 3 anos de reclusao e 110 dias-multa, no valor de 10 salarios minimos cada. Vencidos, em parte, os Ministros Cezar Peluso e Luiz Fux, que estabeleciam a reprimenda em 3 anos e 9 meses de reclusao e 60 dias-multa no valor de 1 salario minimo. Nao participou da votacao o Min. Marco Aurelio.AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 21.11.2012. (AP-470)AP 470 - 190O Pleno retomou a dosimetria de Rogerio Tolentino pelo cometimento do crime de lavagem de dinheiro, especificado no capitulo IV da inicial. Prevaleceu o voto da Min. Rosa Weber, que estabeleceu a sancao em 3 anos, 8 meses e 2 dias de reclusao, alem de 133 dias-multa, no patamar de 10 salarios minimos cada. Reputou tratar-se de crime unico, haja vista que a participacao do acusado limitara-se a emprestimo contraido por sociedade civil da qual participava, cujos valores teriam sido repassados por meio de 3 cheques entregues de uma so vez a Marcos Valerio. Vencidos os Ministros relator e Luiz Fux. O Min. Celso de Mello reajustou o voto. Nao participaram da votacao os Ministros revisor e Dias Toffoli. Ato continuo, procedeu-se a dosimetria de Vinicius Samarane, pertinente ao crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1o, V e VI), descrito no capitulo IV da denuncia. Fixou-se a pena de 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusao e 130 dias-multa, no valor de 10 salarios minimos cada. Vencidos, em parte, os Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli. Nao participaram da votacao os Ministros revisor e Marco Aurelio. Em relacao ao delito de gestao fraudulenta (Lei 7.492/86, art. 4o, caput), versado no capitulo V da exordial acusatoria, firmou-se a reprimenda em 3 anos e 6 meses de reclusao, mais 100 dias-multa, no valor de 10 salarios minimos cada. Vencidos, em parte, os Ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Carmen Lucia. Nao participaram da votacao os Ministros revisor e Marco Aurelio.AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 21.11.2012. (AP-470)AP 470/MG - 191Quanto a corrupcao passiva, adotou-se o preceito secundario do tipo em comento em sua redacao originaria,
a excecao do relator, que utilizava as balizas modificadas pela Lei 10.763/2003 relativamente a Joao Claudio Genu e Jacinto Lamas. No tocante aos delitos de lavagem de dinheiro, reconheceu-se a continuidade delitiva, divergindo relator e revisor apenas na fracao aplicavel. Tanto relator como revisor convergiram quanto a aplicacao das penas acessorias ao tipo penal em comento previstas no art. 7o, I e II, da lei especifica. Aplicou-se, outrossim, o aumento de 1/6 da pena, em decorrencia do crime continuado, no que concerne aos peculatos cometidos por Henrique Pizzolato. Apos, o julgamento foi suspenso.AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 21.11.2012. (AP-470)
revogado o 1o do art . 277 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao Brasilia, 20 de dezembro de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoAlexandre Rocha Santos PadilhaAguinaldo Ribeiro
rel. Min. Carmen Lucia, 13.12.2012. (AP-396)AP: ED com efeitos infringentes e rediscussao da materia - 3No que diz respeito a dosimetria firmada para o delito de peculato, ressaltou-se o cabimento da causa de aumento de pena prevista no 2o do art. 327 do CP (Art. 327 - Considera-se funcionario publico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneracao, exerce cargo, emprego ou funcao publica. ... 2o - A pena sera aumentada da terca parte quando os autores dos crimes previstos neste Capitulo forem ocupantes de cargos em comissao ou de funcao de direcao ou assessoramento de orgao da administracao direta, sociedade de economia mista, empresa publica ou fundacao instituida pelo poder publico), conquanto nao requerida pela acusacao, ja que constante da inicial a condicao de diretor financeiro de Casa Legislativa exercida pelo embargante (emendatio libelli). Rejeitou-se, tambem, assertiva de configuracao de bis in idem acerca da aplicacao da agravante disposta no art. 62, II, g, do CP (Art. 61 - Sao circunstancias que sempre agravam a pena, quando nao constituem ou qualificam o crime: ... II - ter o agente cometido o crime: ... g) com abuso de poder ou violacao de dever inerente a cargo, oficio, ministerio ou profissao), porque a qualidade funcional do embargante fora considerada somente na terceira fase da dosimetria. Por fim, salientou-se que a pena-base fixada para o tipo em comento teria observado as diretrizes previstas no art. 59 do mesmo diploma (Art. 59 - O juiz, atendendo a culpabilidade, aos antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, aos motivos, as circunstancias e consequencias do crime, bem como ao comportamento da vitima, estabelecera, conforme seja necessario e suficiente para reprovacao e prevencao do crime: I - as penas aplicaveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicavel, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituicao da pena privativa da liberdade aplicada, por outra especie de pena, se cabivel), sem que invocadas elementares do tipo penal. Ademais, a referida majorante nao teria sido reconhecida na dosimetria referente a formacao de quadrilha.AP 396 ED/RO, rel. Min. Carmen Lucia, 13.12.2012. (AP-396)PRIMEIRA TURMAArt. 224 do CP e latrocinioA 1a Turma denegou habeas corpus, mas concedeu a ordem, de oficio, com o fim de decotar da sancao cominada ao paciente o acrescimo resultante da aplicacao do que estabelecido no art. 9o da Lei 8.072/90 (As penas fixadas no art. 6o para os crimes capitulados nos arts. 157, 3o, 158, 2o, 159, caput e seus 1o, 2o e 3o, 213, caput e sua combinacao com o art. 223, caput e paragrafo unico, 214 e sua combinacao com o art. 223, caput e paragrafo unico, todos do Codigo Penal, sao acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusao, estando a vitima em qualquer das hipoteses referidas no art. 224 tambem do Codigo Penal). Na especie, ele fora condenado a reprimenda de 45 anos de reclusao pela pratica do crime de latrocinio contra menor de 14 anos. No que atine a assertiva de ter
que, destacado o esmero e a lealdade processual do defensor publico, nao seria possivel desmerecer o principio da ampla defesa, pois decorreria deste postulado a necessidade de justo equilibrio entre as partes envolvidas em processo judicial ou administrativo. Ressaltou que essa orientacao deveria ser potencializada nos casos a envolver julgamento pelo tribunal do juri, em que o convencimento dos jurados leigos estaria diretamente ligado a apresentacao oral da acusacao e da defesa, mesmo com previo conhecimento do processo por parte deles. Asseverou que, tendo em conta o exiguo prazo concedido a defesa diante da complexidade do feito, o conhecimento superficial do processo prejudicaria argumentos que seriam dirigidos aos julgadores leigos. Assim, afetar-se-ia o livre convencimento dos jurados, a resultar em julgamento nao equanime entre as partes. Por fim, manteve a custodia do paciente, haja vista a contribuicao da defesa para a mora processual. Em divergencia, a Min. Carmen Lucia denegou a ordem por entender que a defesa fora apresentada, mesmo que o defensor nao tivesse lido todos os dados. Ademais, assinalou que esta circunstancia teria sido causada pela propria parte. Apos, pediu vista, o Min. Ricardo Lewandowski.HC 108527/PA, rel. Min. Gilmar Mendes, 11.12.2012. (HC-108527)
CONCURSO TECNICO ADMINISTRATIVO MPU - 2013 - CESPE MATERIA: LEGISLACAO APLICADA AO MPU Relativamente ao MPU, julgue os itens a seguir: 33 - A CF autoriza o MPU a exercer a representacao judicial da Fundacao Nacional do Indio em casos excepcionais e relacionados a defesa dos direitos das populacoes indigenas ERRADA - A Constituicao veda ao MP a representacao judicial e a consultoria juridica de entidades publicas, nos termos do inciso IX do artigo 129, nao se devendo confundir com defesa judicial dos direitos e interesses das populacoes indigenas (e o proprio MP que atua em tal sentido, e nao representando judicialmente outra entidade publica). 34 - O Procurador-geral de justica do Distrito Federal (DF) podera ser destituido antes do termino do seu mandato, mediante representacao do governador do DF e deliberacao da maioria absoluta da Camara Legislativa do DF. ERRADA O PGJDFT pode, efetivamente, ser destituido antes do termino do seu mandato. Todavia, a representacao para tais fins parte do Presidente da Republica, sendo deliberada pela maioria absoluta do Senado Federal, nos termos do que preve o art. 128, 4o da CR/88 e art. 156, 2 da LC 75/93 35 - Embora os Ministerios Publicos (MPs) junto aos tribunais de contas sejam orgaos autonomos e independentes do MPU e dos MPs dos estados, aplicam-se aos seus membros os mesmo direitos, vedacoes e forma de investidura. CORRETA MPs junto aos Tribunais de Contas: normas de extracao constitucional. Conforme previsao do artigo 130 da CR/88: Aos membros do Ministerio Publico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposicoes desta secao pertinentes a direitos, vedacoes e forma de investidura. Ou seja, nao gozam das autonomias conferidas aos outros ramos do MP. 36 - O Procurador-Geral da Republica, nomeado pelo presidente da Republica entre integrantes do MPU com mais de trinta e cinco anos, apos a aprovacao de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, exercera a chefia do MPU. CORRETA Conforme a literalidade do art. 128, 1o da CR/88, que preve que O MPU tem por chefe o PGR, nomeado pelo Presidente dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, apos a aprovacao de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a reconducao. Vale rememorar que existe a discussao acerca da nomeacao se dar apenas entre os membros da carreira do MPF ou de todos os ramos do MPU (polemica alvo de duas propostas de emenda constitucional, visando regulamentar de maneira peremptoria o tema). Todavia, a lei, em seus termos atuais, e expressa e clara em dispor que o chefe do MPU e nomeado dentre os integrantes da carreira. Acerca dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos membros do MPU, julgue os proximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla CF, doravante, sempre que empregada, refere-se a Constituicao Federal de 1988. 37 - Procurador da Republica que tenha ingressado na carreira apos a promulgacao da CF podera exercer o cargo de secretario estadual de seguranca publica, desde que esteja em disponibilidade. ERRADA A Constituicao traz expressa a vedacao aos
notavel saber juridico e reputacao ilibada, um indicado pela Camara dos Deputados e o outro, pelo Senado Federal. CORRETA Como dispoe a Constituicao em seu art. 130-A, o CNMP e composto por 14 membros, sendo o PGR seu membro nato e presidente; 4 membros do MPU, de cada um dos ramos; 3 membros do MPE; 2 juizes, indicados 1 pelo STF e 1 pelo STJ; 2 advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB; e, conforme o inciso VI do referido artigo, dois cidadaos de notavel saber juridico e reputacao ilibada, indicados um pela Camara e um pelo Senado. No tocante as garantias institucionais do MP, julgue o item abaixo: 42 - Em funcao da autonomia financeira e administrativa assegurada ao MP pela CF, o aumento do valor dos subsidios dos membros do orgao pode ser realizado por meio de ato normativo do Procurador-Geral da Republica. ERRADA. A autonomia administrativa assegurada ao MP, nesse caso, consiste na possibilidade de propor ao Poder Legislativo (iniciativa do Projeto do Lei) a fixacao dos vencimentos de seus membros e servidores, o que difere da propria fixacao de valores por meio de ato normativo interno (Art. 127, 2o da CR/88 e art. 22 da LC 75/93). No que concerne ao MP, julgue o item subsequente.59 - Cabe ao Presidente da Republica a nomeacao do procurador-geral da Republica, cujo mandato sera de dois anos, permitida uma reconducao. Apenas mediante autorizacao de dois tercos dos membros do Senado Federal, podera o procurador-geral ser destituido do cargo. ERRADA. O primeiro erro da assertiva esta no fato de que e permitida ao PGR a reconducao, por indeterminadas vezes, nao apenas uma (art. 128, 1, da Constituicao). O outro erro refere-se ao quorum da autorizacao do Senado Federal, que, nos termos do 2 do artigo 128 da CR/88, e de maioria absoluta e nao de 2/3.
CR/88, nostermos do 2 de seu art. 130-A, prevendo que compete ao Conselho Nacional doMinisterio Publico o controle da atuacao administrativa e financeira doMinisterio Publico e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.------------------47 Nao constitui competencia do CNMP a revisao, de oficioou mediante provocacao, de processos disciplinares de servidores do MPU.CORRETA.A competencia do CNMP para rever, deoficio ou mediante provocacao, processos disciplinares, refere-se tao somenteaos membros do MPU e dos MPEs julgados ha menos de um ano, nao se estendendoaos seus servidores (art. 130-A, 2, inciso IV, CR/88).-----------------------Notocante aos principios e garantias institucionais do MP, julgue os proximositens.48A autonomia administrativa do MPU, assegurada constitucionalmente, compreende apossibilidade de, mediante atos normativos internos, criar e extinguir cargos eservicos auxiliares.ERRADA.A autonomia administrativa do MPUconfere-lhe a iniciativa dos projetos de lei a serem submetidos ao Legislativo,para criacao e extincao de seus cargos e servicos auxiliares (art. 22, incisoI, da LC 75/93), mas nao a possibilidade de faze-lo mediante edicao de atosnormativos internos. ---------------------49 De acordo com a CF, sao principios institucionais doMP a independencia funcional, a indivisibilidade e a unidade.CORRETA.Nos termos do artigo 127, 1, daCR/88.----------------------50 A autonomia financeira do MP abrange a capacidade deelaborar a sua proposta orcamentaria e a capacidade de gerir e aplicar osrecursos orcamentarios destinados a instituicao.CORRETA.A autonomia financeira do MinisterioPublico possibilita que cada ramo do MPU elabore e encaminhe sua propostaorcamentaria ao PGR, a quem cabe, enquanto chefe do MPU, compatibilizar aspropostas e encaminha-las ao Executivo, apos aprovacao do Conselho deAssessoramento Superior do MPU. Outrossim, possibilita a gestao e aplicacao detais recursos correspondentes as suas dotacoes orcamentarias, que dever-lhe-aoser entregues em duodecimos, ate o dia 20 de cada mes.
Menino de oito anos fica milionario com loja virtual de bolinhas de gude.Um menino de oito anos se tornou milionario ao abrir seu proprio negocio na internet, segundo informacoes do site Mail Online. Harli Jordean, morador de Londres, criou um site de vendas de bolinhas de gude que tem dado a ele e sua familia milhares de libras por ano.Harli Jordean aprendeu cedo a lidar com fornecedores, pedidos e entregas para manter de pe seu imperio de bolinhas de gude na internet. O pequeno magnata de Londres mantem o site marbleking.co.uk e ganha milhares de libras por ano com pedidos em varios lugares do mundo.Harli ja e tao ocupado que teve de empregar sua mae e os dois irmaos mais velhos para ajuda-lo a cumprir a demanda de produtos no website. Mas ele nao reclama de estar sobrecarregado, pelo contrario, o menino se mostra profissional e com ambiciosos planos para o futuro.Meu sonho e ter uma cadeia de lojas. Ela seria como uma das maiores lojas de brinquedo do mundo, mas vendendo todos os tipos de bolinhas de gude disse Harli.Ele revela que seus amigos o admiram por ter o proprio negocio e que sao seus melhores clientes. O astuto empresario tambem revela que a chave para o sucesso e definitivamente a delegacao. Eu gosto de ser o chefe, mas gosto de envolver os outros no trabalho. Assim, se algo da errado nao e tudo minha culpa. Harli conta ainda que decidiu comecar o negocio quando algumas criancas mais velhas roubaram sua colecao de bolinhas. Entao pediu para que sua mae lhe comprasse mais na internet, mas os dois perceberam que nao havia muitos sites dedicados aquele tipo de venda. Harli entao pediu permissao para comecar seu proprio site. Em alguns meses, Tina, a mae de Harli ficou chocada ao ver os pedidos crescendo e Harli cuidando de tudo sozinho. Filmes TS, TC, CAM, VHSRip e Outros: CAMDivX ReencKDVDKVCD e KSVCDMPEGPDVDSCREENER (SCR)SVCDTELECINE (TC)TELESYNC (TS)TVRipVCDVHSRipXVCD / XSVCDFilmes DVDRip, DVDScr, R5 e Workprint:Digital Distribution Copy (DDC)DSRDVD5RiPDVDRiPDVDSCREENER (DVDscr)HDTV/PDTVR5WEBRiPWORKPRINT (WP)Filmes BRRip, BDRip, HDDVD, DVD-R, m-HD:BDRipBRRipHDDVDm-HDDVD-RO Que Voce deve Saber:CAM - O CAM e um rip feito no cinema, normalmente com uma camera digital. As vezes e usado um tripe, mas na maioria das vezes isso nao e possivel, deixando a filmagem tremida. Devido aos lugares disponiveis no cinema tambem nao serem sempre no centro, pode ser filmado com angulos diferentes. Se cortado (cropped) adequadamente, e dificil diferenciar, a nao ser que tenha legendas na tela, mas muitas vezes os CAM sao deixados com bordas pretas na parte de cima e de baixo da tela. O som e gravado com o microfone embutido da camera e, especialmente em comedias, risadas sao ouvidas durante o filme. Devido a esses fatores, a qualidade de som e imagem costumam ser muito ruins, mas as vezes, com sorte, o cinema esta quase vazio e apenas baixos ruidos serao ouvidos.TELESYNC (TS) - Um telesync tem as mesmas caracteristicas de um CAM, so que usa uma fonte externa de audio (normalmente um fone de ouvido na poltrona para pessoas que nao ouvem bem).