A acessibilidade nos servicos de transporte coletivo aereo obedecera ao disposto na Norma de Servico da Instrucao da Aviacao Civil NOSER/IAC - 2508-0796, de 1o de novembro de 1995, expedida pelo departamento de Aviacao Civil do Comando da Aeronautica, e nas normas tecnicas de acessibilidade da ABNT. Secao VI Das Disposicoes Finais Art. 45. Cabera ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, verificar a viabilidade de reducao ou isencao de tributo: I - para importacao de equipamentos que nao sejam produzidos no Pais, necessarios no processo de adequacao do sistema de transporte coletivo, desde que nao existam similares nacionais; e II - para fabricacao ou aquisicao de veiculos ou equipamentos destinados aos sistemas de transporte coletivo. Paragrafo unico. Na elaboracao dos estudos e pesquisas a que se referem o caput, deve-se observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, sinalizando impacto orcamentario e financeiro da medida estudada. Art. 46. A fiscalizacao e a aplicacao de multas aos sistemas de transportes coletivos, segundo disposto no art. 6o, inciso II, da Lei no 10.048, de 2000, cabe a Uniao, aos Estados, Municipios e ao Distrito Federal, de acordo com suas competencias. Capitulo VI Do Acesso a Informacao e Comunicacao Art. 47. No prazo de ate doze meses a contar da data de publicacao deste Decreto, sera obrigatoria a acessibilidade nos portais e sitios eletronicos da administracao publica na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de deficiencia visual, garantindo-lhes o pleno acesso as informacoes disponiveis. 1o Nos portais e sitios de grande porte, desde que seja demonstrada a inviabilidade tecnica de se concluir os procedimentos para alcancar integralmente a acessibilidade, o prazo definido no caput sera estendido por igual periodo. 2o Os sitios eletronicos acessiveis as pessoas portadoras de deficiencia conterao simbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas paginas de entrada. 3o Os telecentros comunitarios instalados ou custeados pelos Governos Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal devem possuir instalacoes plenamente acessiveis e, pelo menos, um computador com sistema de som instalado, para uso preferencial por pessoas portadoras de deficiencia visual. Art. 48. Apos doze meses da edicao deste Decreto, a acessibilidade nos portais e sitios eletronicos de interesse publico na rede mundial de computadores (internet), devera ser observada para obtencao do financiamento de que trata o inciso III do art. 2o. Art. 49. As empresas prestadoras de servicos de telecomunicacoes deverao garantir o pleno acesso as pessoas portadoras de deficiencia auditiva, por meio das seguintes acoes: I - no Servico Telefonico Fixo Comutado - STFC, disponivel para uso do publico em geral: instalar, mediante solicitacao, em ambito nacional e em locais publicos, telefones de uso publico adaptados para uso por pessoas portadoras de deficiencia; b) garantir a disponibilidade de instalacao de telefones para uso por pessoas portadoras de deficiencia auditiva para acessos individuais; c) garantir a existencia de centrais de intermediacao de comunicacao telefonica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiencia auditiva, que funcionem em tempo integral e