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Apos algum tempo de BLOG, percebi que ainda nao havia feito nenhuma materia sobre o programa e seus integrantes, entao o POST de hoje e inteiramente dedicado ao salvador das nossas segundas-feiras e tambem aos nossos salvadores! O PROGRAMA: O CQC (Custe o Que Custar) veio da original Caiga quien Caiga que e trasmitida na Argentina e que ja se espalhou por varios paises. O programa vem com um formato diferente e inovador, com materias serias porem levadas de forma engracada com piadas ou ate mesmo observacoes "maldosas" dos reporteres/apresentadores, os reporteres sao expecificamente treinados para serem persistentes e com perguntas que na maioria das vezes deixam os intrevistados em saias justas... pelo programa ja se passaram(alguns ainda passam) os seguintes quadros: Piores Noticias da Semana, Luque Responde, Reporter Inexperiente, Top Five, CQTeste, Teste de Honestidade, Assessor de Imagem, Mas que boa pergunta, Marcelo Tas!, CQC no Congresso, Controle de Qualidade, Proteste Ja!, CQCInvestiga, Cadeia de Favores, Fala na Cara, Palavras Cruzadas, Trabalho Forcado, Palavras Cruzadas, Cidadao em Acao e o Semana em Fotos. Os Integrantes ficam divididos em 3 na bancada, e os outros 5 nas ruas, as vezes Marco Luque e Rafinha Bastos vao as ruas para fazer uma materia que seja preciso todos os reporteres nas ruas, como e no caso das eleicoes!CQC 3.0: criado nesse ano, CQC 3.0 e um chat que ocorre apos o programa e fica 30 minutos na internet, nesse chat os tres reporteres da bancada (Marcelo Tas, Rafinha Bastos e Marco Luque) respondem perguntas feitas por seus espectadores/fas. Alem do chat e possivel, durante a semana enviar um video fazendo a pergunta desejada e se seu video for o escolhido voce aparecera no penultimo bloco do 3.0 e a cada edicao do programa sao selecionados 3 temas, que passaram pelo programa na Band, para serem feitas as perguntas.Marcelo Tas: o mais experiente dos 8, Tas ja trabalhou em varias emissoras, interpretou varios personagens, como: Prof. Tiburcio, Telekid, Ernesto Varela. Ganhou varios premios, e admirado por sua inteligente e tambem pelo seu senso de humor, tem fas que sao apaixonadas por essa carequinha e por seus tiques! Tas e admirado tambem por seus companheiros de programa. Tas pode ser considerado como o CARA. Marco Luque: o mais palhaco, Marco Luque Martins quase nunca presta atencao no que estao falando, esta sempre meio aereo, se achou alguma piada engracada, comeca a rir (e e nessas horas que Tas da um tapao na testa de Luque para ver se ele se acalma, mas nessa hora quem comeca a rir e Rafinha Bastos), quando o assunto e serio Luque se concentra e ate tenta passar a imagem de homem de negocios, ate que consegue, pelo seu humor Luque ganhou um quadro, que inefelizmente nao e mais transmitido pro nao encaixar mais na grade do programa, chamado Luque Responde, no qual durante a semana os fas do programa mandavam duvidas e o M.Luque tinha que responder, apesar de nunca responder corretamente, ele falava a resposta que na cabecinha dele era a correta, para a gravacao desse quadro, Luque ficava
em um sala que foi decorada com bichinhos para parecer o escritorio de Luque e durante o quadro ele nao desgrudava de seu companheiro Teddy Bear (oooown). Luque pode ser consideirado como o BOBO.Rafinha Bastos: Gaucho e Judeu, todos dizem que e grosseiro, chato e mal-educado, porem Rafa, em suas entrevistas, afirma que "esse e o preco que se paga quando voce e muito foda", o mais alto de todos, com 1,98 de altura Rafael Bastos Hocsman supreende quando e para tirar uma com a cara de alguem, ai sim o gaucho se solta e fala tudo o que acha sobre determinada pessoa, Rafael comecou com sua pagina na internet aonde gravava videos com seus amigos, normalmente eram parodias de musicas que na epoca bombavam, o site foi tirado do ar porem ele nao parou por ali, gravou a serie do GNT mothern, fez trabalhos para a marca Fruttare da nestle, entre outras coisas que fizeram os produtores do CQC se interessarem nele, fez quadros como o Proteste Ja e o extindo Cadeia de Favores. Rafinha pode ser considerado como o SARCASTICO. Felipe Andreoli: Crespo, para eventos internacionais Felipe e o predileto da producao, quando e preciso cobrir alguma materia futebolistica Felipe tambem e o preferido... Mais essa "perseguicao"nao impede que Andreoli mostre seu lado.
Como voces sabem o aniversario do Rafinha ta chegando, e claro que naopodia faltar uma homenagem para esse gigante(literalmente) da comedia brasileira e ate quem sabe mundial. Entao eu, do @cqc_fansbrasil,proponho a voces, que assim como eu, sao fas do Rafinha, que mandem suas fotos, plaquinhas, ou ate mesmo videos, ate o dia 30/11/2010.-> Voce pode optar por 5 tipos de homenagem:- 1: foto com ele;- 2: sua foto com uma plaquinha;- 3: uma edicao com a foto dele;- 4: um video, desejando parabens a ele;- 5: voce pode criar uma frase expressando o que voce sente por eleQuando tiver certeza de que esta com a homenagem pronta, envie ela para o email: a26martins@yahoo.comou a26martins@hotmail.com. Mas expecificado no TwitPic: http://twitpic.com/389pdw , Participem! OBS: Quem for parcicipar deixa um comentario falando: " #BastosDay, eu to dentro! o/ " Ola, hoje eu vim com uma novidade... eu do blog e twitter: CQC_FansBrasil resolvi dar a voces um presentao de Natal, isso mesmo, eu vou fazer um sorteio, via sorteie.me, e quem for o sortudo/sortuda escolhido(a) ira receber em sua casa o mais novo livro do nosso querido, capeta em forma de guri, Danilo Gentili... Nao, voces nao entenderam errado, quem for escolhido recebera em sua casa o livro: "Politicamente Incorreto" do nosso bernabe de Santo Andre...e para concorrer e super facil!- Primeiro: entrem no twitter...- Segundo: confiram se eu estou na suas listas de following(caso nao, sigam: @CQC_FansBrasil)- Terceiro: tweet a seguinte frase: " Nao votem em mim, eu quero o livro " + http://kingo.to/orl- Quarto: espere ate o dia 22 e veja se voce foi o sorteado.----- SUA FRASE DEVE FICAR: " Nao votem em mim, eu quero o livro http://kingo.to/orl "Entao e isso, 1-2-3-tweet! torcam (yn) ATE O DIA 22/12/2010(Duvidas, escrevam nos comentarios!) Band, 22h15 - Para ir ao estudio: registre-se no site oficial CQCEntre outras: - PREMIO CRAQUE DO BRASILEIRAO - DOCUMENTO DA SEMANA: PAPAI NOEL - CLINICA DE TENIS COM GUGA - NATAL SEM FOME - PREMIO EXTRA - SINUCA CUP - PROTESTE JA: A QUEDA DA PONTE - FESTA NO COMPLEXO DO ALEMAO - O POVO QUER SABER: TOM ZE - TOP 5 - CQTESTE: IVETE SANGALO - A APOSTA DE RONALDOPs: Aviso aos navegantes: este roteiro e apenas um guia. Podera sofrer alteracoes, amputacoes e inversoes ate a hora e, principalmente, durante a transmissao do programa, que e ao vivo. Relaxem e divirtam-se. Bom programa a todos!- Fonte Blog do TAS - - e mais uma vez minha querida Lina Silva merece que sua ilustra apareca aqui (: essa ficou otima!! -- Desenho feito por @linasilva, criadora da #MegaLigaCQC, projeto de parceria com @kildaresena. :D - UM BOM PROGRAMA A TODOS. DIVIRTAM-SE! Para quem me segue no TWITTER(e quem nao segue, e: @CQC_FansBrasil), sabe que ontem, 5/11/2010, eu fiz um jogo de perguntas e respostas, ontem eu realizei 8 perguntas a respeito dos integrantes do CQC (uma pergunta para cada).. as perguntas foram:Pergunta numero 1 - > Qual o nome da serie que Rafinha Bastos fazia no GNT?Pergunta numero 2 - > Qual e o nome do programa
evangelico que Felipe Andreoli participava?Pergunta numero 3 -> Quais foram as formas de Preta Gil em Danilo Gentili? A)torta na cara B)ouvir seu CD C)torta e depilacaoPergunta numero 4 -> Em quais times Marco Luque ja jogou?Pergunta numero 5 -> Qual e o nome do programa em que Oscar Filho apareceu pela "primeira" vez?Pergunta numero 6 -> Cite 3 coisas feitas(series, programas)pelo Cortez, uma na radio, outra na internet e outra na tv(uma serie, nao o CQC). Pergunta numero 7 -> Cite os 3 personagens mais conhecidos do Marcelo Tas.Pergunta numero 8 -> Na final do 5o elemento, com quem Monica disputou e quais foram os presentes dados por Rafinha Bastos e Luque para ela?O primeiro lugar ficou com: @up_k que acertou todas as respostas.e o segundo lugar ficou com: @LuuhAlves02E as vencedoras podiam escolher de quem seria o integrante a aparecer no BG.- Nossa primeira colocada escolheu: Danilo Gentili Jr.e nossa segunda colocada escolheu: Marco Luque Martins.ABAIXO SEGUEM OS BG's. (@up_k) (@LuuhAlves02)
Rel. Min. CARMEN LUCIA RE 459.740/RS,Rel. Min. AYRES BRITTO RE 583.539/SP, Rel. Min.ELLEN GRACIE, v.g.):AGRAVOREGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO. PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADASPELA CAMARA MUNICIPAL. DIREITO AO CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES.1. E pacifica a jurisprudenciadesta nossa Casa de Justica no sentido de que ede ser assegurado a ex-prefeito o direitode defesa quando da deliberacao da Camara Municipalsobre suas contas.2. Agravo regimental desprovido.(RE 414.908-AgR/MG,Rel. Min. AYRES BRITTO grifei)A analise da presente causa evidenciaque se negou, a parte ora recorrente, oexercicio do direito de defesa, nao obstante secuidasse de procedimento de indole politico-administrativaem cujo ambito foi proferida decisao impregnada de nitidocarater restritivo, apta a afetar a situacao juridicatitularizada pelo ex-Prefeito Municipal.O fato irrecusavel e que a supressaoda garantia do contraditorio e o consequente desrespeitoa clausula constitucional pertinente ao direito de defesa, quandoocorrentes (tal como sucedeu na especie),culminam por fazer instaurar uma tipica situacao deilicitude constitucional, apta a invalidara deliberacao estatal (a resolucao da Camara Municipal, no caso)que venha a ser proferida em desconformidade com taisparametros.Sendo assim, e tendo em consideracao asrazoes expostas, conheco do presente recurso extraordinario, paradar-lhe provimento (CPC, art. 557, 1o - A), emordem a julgar procedente, em parte, a acaoordinaria anulatoria ajuizada por **, observados, paratanto, os estritos limites que a propria parte ora recorrente delineouem seu pedido (fls. 1.845), invertidos os onus da sucumbencia.Publique-se.Brasilia, 08 de junho de 2012.Ministro CELSO DE MELLORelator* decisao publicada no DJe de 13.6.2012* nome suprimido pelo Informativo
Boa tarde a todos,Apos um periodo de muito esforco pessoal e profissional retomo as minhas publicacoes neste blog. E o tema de hoje sera a alteracao legislativa promovida pela Lei 13.165/2015 no artigo 28 do Codigo Eleitoral, mas especificamente na composicao e forma de julgamento dos Tribunais Eleitorais.Vejamos a alteracao:Redacao originaria do artigo 28 do Codigo Eleitoral:Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessao publica, com a presenca da maioria de seus membros. 1o No caso de impedimento e nao existindo quorum, sera o membro do Tribunal substituido por outro da mesma categoria, designado na forma prevista na Constituicao. 2o Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntario para o Tribunal Superior qualquer interessado podera arguir a suspeicao dos seus membros, do Procurador Regional, ou de funcionarios da sua Secretaria, assim como dos juizes e escrivaes eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidaria, mediante o processo previsto em regimento. 3o No caso previsto no paragrafo anterior sera observado o disposto no paragrafo unico do art. 20. (Incluido pela Lei no 4.961, de 1966)Inclusao no artigo 28 do Codigo Eleitoral dos 4o e 5o pela Lei n. 13.165/2015: 4o As decisoes dos Tribunais Regionais sobre quaisquer acoes que importem cassacao de registro, anulacao geral de eleicoes ou perda de diplomas somente poderao ser tomadas com a presenca de todos os seus membros. 5o No caso do 4o, se ocorrer impedimento de algum juiz, sera convocado o suplente da mesma classe. (NR)Apos breve reflexao sobre esse tema motivada por questionamento de academico na Pos-Graduacao em Direito Eleitoral da Faculdade Baiana de Direito, sintetizei 6 testes sobre esta alteracao.1a Tese - E necessaria a composicao completa na hipotese do 4o do artigo 28 do Codigo Eleitoral, pois implica em decisao que altera significativamente o processo eleitoral. Assim, caso o Tribunal Eleitoral nao esteja com sua composicao completa de juizes membros titulares, nao podera ser julgado pela Corte os casos eleitorais mencionados do artigo 28, 4o, do Codigo Eleitoral, salvo se ocorrer impedimento do titular (art. 144 do NCPC). Nao se pode confundir esta ressalva com a vacancia do cargo de membro titular, que nao se enquadra nas hipoteses de impedimento previstas no artigo 144 do NCPC. 2a Tese - E possivel a convocacao de juiz membro substituto (ou suplente) da mesma classe do juiz membro titular para substitui-lo e assim compor o quorum previsto no 4o do artigo 28 do Codigo Eleitoral. Na hipotese de que nem todos cargos de juizes membros efetivos estejam ocupados, podera ser convocado suplente da mesma classe para compor o quorum e apreciar o pedido nos termos do artigo 28, 4o, do Codigo Eleitoral, por ser esta a funcao do juiz membro substituto, a sua indicacao ocorrer seguindo o mesmo processo da escolha de do Juiz Membro Titular e nao possuir qualquer subordinacao com este. Assim, a interpretacao do 5o do artigo 28 do Codigo Eleitoral sera relativizada e ampliada para a hipotese de vacancia do juiz membro titular (ou efetivo). 3a Tese - Ante a inexistencia concomitante de
juiz membro titular (ou efetivo) e suplente (ou substituto) da mesma classe, excepcionalmente, o Tribunal podera convocar o juiz membro suplente mais antigo para substituir em classe diversa. Essa excepcionalidade, que fere a regra ordinaria de impossibilidade da convocacao de suplente de outra classe para substituir membro titular, justifica-se pela novidade trazida pela Lei n. 13.165/2015, a necessidade de celeridade dos julgamentos eleitorais a fim de evitar a perda de objeto desses tipos de acoes, pelo fato do Tribunal Eleitoral comunicar a vacancia do cargo de Juiz Membro ao orgao responsavel pela indicacao com pelo menos 45 dias antes do termino do mandato, pela impossibilidade de convocacao de juizes eleitorais de instancia originaria para substituir em instancia superior, pelo transcurso de 30 dias apos o termino do mandato sem qualquer designacao de membro efetivo ou suplente para a mesma classe no Tribunal Eleitoral e pela vedacao de prorrogacao do segundo bienio de juiz membro reconduzido. 4a Tese - Se a decisao do Tribunal nao cassar, anular ou decretar a perda nos termos do art. 28, 4o, do CE) nao sera necessario o quorum completo, pois nao afrontaria a soberania popular e nem afetaria o processo eleitoral, mantendo-se incolume os candidatos eleitos para o pleito. 5a Tese - Prorrogacao do 1o bienio ate a indicacao de novo juiz membro. Na hipotese de iminente vacancia do cargo de Juiz Membro Titular (ou efetivo) no 1o bienio, a fim de atender o disposto no 4o do artigo 28 do Codigo Eleitoral, sera prorrogado o seu mandato ate a sua reconducao para o 2o bienio ou a posse do novo juiz membro titular indicado. Afinal, a jurisprudencia do TSE veda a prorrogacao do 2o bienio ou a 3a reconducao seguida (mesmo em classe diversa dos primeiros dois bienios).6a Tese - A alteracao legislativa no Codigo Eleitoral e inconstitucional. O artigo art. 121 da Constituicao Federal preceitua: Lei complementar dispora sobre a organizacao e competencia dos tribunais, dos juizes de direito e das juntas eleitorais. Assim, tendo em vista que a alteracao legislativa por meio de lei ordinaria modifica a organizacao dos tribunais eleitorais na sua forma de julgamento, nao podera ser aplicado estes por serem flagrantemente inconstitucionais. Afinal, o artigo 28 do Codigo Eleitoral teria sido recepcionado pela Constituicao Federal como lei complementar.Boa sorte a todos nos estudos de Direito Eleitoral.Prof. Leonardo Hernandez
Horizonte/MG veiculara a propaganda do Municipio de Contagem/MG e a retransmissora/ repetidora a reproduzira para o referido municipio sem o corte do sinal na capital.6. Ordem concedida para anular a Res.-TRE/MG 892/2012 e determinar que outra seja expedida por aquela Corte, designando-se a TV Record para transmitir a propaganda eleitoral gratuita no Municipio de Contagem/MG nas Eleicoes 2012.DJE de 10.9.2012.12. Mandado de Seguranca no 4187-96/CERelator originario: Ministro Marco AurelioRedator para o acordao: Ministro Dias ToffoliEmenta: MANDADO DE SEGURANCA. ELEICAO PROPORCIONAL. 2010. COMPUTO DOS VOTOS. ART. 16-A DA LEI No 9.504/97. DENEGACAO DA ORDEM.1. O computo dos votos atribuidos a candidatos cujos registros estejam sub judice no dia da eleicao ao respectivo partido politico fica condicionado ao deferimento desses registros, nos termos do art. 16-A da Lei no 9.504/97. Precedentes.2. Seguranca denegada.DJE de 14.9.2012.13. Recurso Especial Eleitoral no 35.724/PA. Inexistencia de multa ou sancao face a conduta descrita no art. 39, 3o, da Lei n. 9.504/97.Relator: Ministro Marco AurelioEmenta: PROPAGANDA ELEITORAL ALTO-FALANTES OU AMPLIFICADORES DE SOM PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 39 DA LEI No 9.504/1997 SANCAO INEXISTENCIA. A transgressao ao 3o do artigo 39 da Lei no 9.504/1997 gera providencia administrativa para fazer cessa-la, nao havendo campo para a incidencia de multa, ante ausencia de previsao legal.DJE de 14.9.2012.14. Recurso Especial Eleitoral no 1225-17/GO. Infidelidade Partidaria e suas possibilidades.Relator: Ministro Marco AurelioEmenta: RECURSO ESPECIAL PREQUESTIONAMENTO. A materia versada no recurso especial ha de ter sido objeto de debate e decisao previos na origem, ante a necessidade doprequestionamento.RECURSO ESPECIAL RAZOES ACORDAO IMPUGNADO DESCOMPASSO. Ante o descompasso entre as razoes do especial e o acordao impugnado, descabe concluir pelo conhecimento do recurso.FIDELIDADE PARTIDARIA DESFILIACAO DESAVENCA POLITICA NEUTRALIDADE. Desavenca politica entre integrantes do Partido nao autoriza a migracao, o afastamento da glosa, considerada a infidelidade partidaria.FIDELIDADE PARTIDARIA DESFILIACAO FORCAS POLITICAS. A visao prognostica sobre dificuldades, tendo em conta a reeleicao pela sigla, nao legitima o abandono desta nem a filiacao a Partido diverso sem o cometimento de infidelidade partidaria.DJE de 13.9.2012.15. Agravo Regimental na Peticao no 1747-93/DFRelatora: Ministra Luciana Lossio Ementa: PETICAO. FUNDO PARTIDARIO. PSD. RATEIO. PERCENTUAL DE 95%. DEFERIMENTO. 1. A participacao do Partido Social Democratico (PSD) no rateio de 95% do Fundo Partidario tera por base os votos dados aos candidatos, eleitos ou nao, que, concorrendo para a Camara Federal no pleito de 2010 por outra agremiacao, tenham mudado de partido diretamente para a nova legenda, no prazo de 30 dias do registro no Tribunal Superior Eleitoral. 2. Pedido deferido. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em deferir o pedido, nos termos das notas de julgamento. Brasilia, 28 de agosto de 2012.MINISTRA LUCIANA LOSSIO RELATORA
no art. 60 da CartaPolitica, para que a norma do seu art. 55, 2o, seja modificada.Alias, ja existem propostas em curso emambas as Casas do Congresso Nacional, sendo que a PEC 50, de 2006, emtramite no Senado Federal, ja foi incluida na ordem do dia....................................................................................................................Dessa forma, nao se mostra presente o direitoliquido e certo a amparar a concessao da seguranca postulada. (grifei)As razoes ora expostas pelo SenhorPresidente do Senado Federal e aquelas por mimreferidas na presente decisao revelam-se suficientespara justificar, em juizo de sumariacognicao, o indeferimento do pleitocautelar deduzido nesta sede mandamental.E importante rememorar, nesteponto, que o deferimento da medidaliminar, resultante do concreto exercicio do poder cautelar geraloutorgado aos juizes e Tribunais, somente se justificaem face de situacoes que se ajustem aospressupostos referidos no art. 7o, III, da Lei no 12.016/2009: a existenciade plausibilidade juridica (fumus boni juris), de um lado, ea possibilidade de lesao irreparavel ou dedificil reparacao (periculum in mora), de outro.Sem que concorram esses doisrequisitos que sao necessarios, essenciaise cumulativos , nao se legitimaa concessao da medida liminar, consoante enfatiza ajurisprudencia do Supremo Tribunal Federal:Mandado de seguranca. Liminar. Emboraesta medida tenha carater cautelar, os motivos para a sua concessao estaoespecificados no art. 7o, II da Lei no 1.533/51, a saber: a) relevanciado fundamento da impetracao; b) que do ato impugnado possaresultar a ineficacia da medida, caso seja deferida a seguranca.Nao concorrendo estes doisrequisitos, deve ser denegada a liminar.(RTJ 112/140, Rel. Min. ALFREDO BUZAID grifei)Sendo assim, em juizo de estritadelibacao, atento ao principio da colegialidade (ADI2.461/RJ e ADI 3.208/RJ) e sem prejuizode ulterior reexame da pretensao mandamental deduzida na presente sedeprocessual, indefiro o pedido de medida liminar.2. Ouca-se a douta Procuradoria-Geral daRepublica.Publique-se.Brasilia, 29 de junho de 2012.Ministro CELSO DE MELLORelator*decisao publicada no DJe de 1o.8.2012
22.610/2007. PROVIMENTO.1. So ha formacao do litisconsorcio passivo necessario entre o candidato eleito e o partido ao qual se filiou se a filiacao ocorrer dentro do prazo de trinta dias, previsto no art. 1o, 2o, da Res.-TSE 22.610/2007.2. Interpretacao que afasta a possibilidade de o mandatario tido por infiel se beneficiar com nova filiacao consumada somente apos o prazo decadencial, afastando-se o controle da Justica Eleitoral sobre a justa causa para a desfiliacao partidaria.3. Recurso especial provido.DJE de 5.10.2012.14. Recurso Especial Eleitoral no 6105-53/RSRelator: Ministro Dias ToffoliEmenta: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO COMO ORDINARIO. CONDUTA VEDADA. ELEICAO 2010. USO. SERVICOS PUBLICOS. BENEFICIO CANDIDATO. ILICITO NAO CARACTERIZADO. PROVIDO.1. Para a caracterizacao da conduta tipificada no art. 73, II, da Lei no 9.504/97, e necessario que os servicos prestados em favor do candidato tenham sido custeados pelos cofres publicos.2. In casu, ficou comprovado que a limpeza realizada em imovel destinado a futura sede de comite eleitoral do candidato foi paga pela imobiliaria que o administrava, o que descaracteriza o ilicito.3. Recurso especial conhecido como ordinario e provido, julgando-se improcedente a representacao.DJE de 5.10.2012.
da edicao da Emenda Constitucional n. 58 de 2009. O STF assentou que a aludida emenda nao retroage e nao se aplica as eleicoes anteriores a sua vigencia.Confiram as partes grifadas.Abracos,Leonardo MED. CAUT. EM ADI N. 4.310-DFRELATORA: MIN. CARMEN LUCIAEMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009. ALTERACAO NA COMPOSICAO DOS LIMITES MAXIMOS DAS CAMARAS MUNICIPAIS. ART. 29, INC. IV, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROACAO DE EFEITOS A ELEICAO DE 2008 (ART. 3o, INC. I). POSSE DE VEREADORES. VEDACAO DE APLICACAO DA REGRA A ELEICAO QUE OCORRA ATE UM ANO APOS O INICIO DE SUA VIGENCIA: ART. 16 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA COM EFEITOS EX TUNC PARA SUSTAR OS EFEITOS DO INCISO I DO ART. 3o DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58, DE 23.9.2009, ATE O JULGAMENTO DE MERITO DA ACAO.1. Cabimento de acao direta de inconstitucionalidade para questionar norma de Emenda Constitucional. Precedentes.2. Norma determinante da retroacao dos efeitos das regras constitucionais de composicao das Camaras Municipais em pleito ocorrido e encerrado: afronta a garantia do exercicio da cidadania popular (arts. 1o, paragrafo unico e 14 da Constituicao) e do principio da seguranca juridica. 3. Eleitos e diplomados pela Justica Eleitoral ate 18.12.2009 com posse em 2009: impossibilidade de se empossar suplente nao eleito pelo sufragio secreto e universal; ato caracterizador de nomeacao, nao eleicao.4. A aplicacao da regra questionada importaria vereadores com mandatos diferentes, o que afrontaria o processo politico juridicamente perfeito.5. Medida cautelar deferida com efeitos ex tunc.