Senhores Promotores do Ministerio Publico Federal,Procuradoria Geral da Republica,Senhores Parlamentares,O inicio dos anos 90 parecia confirmar os prognosticos mais pessimistas, que se expressavam em termos cunhados para caracterizar as mazelas decorrentes do nosso sistema tributario: Custo Brasil, Estagflacao e Guerra Fiscal. ao final dos anos 90, havia uma grande lacuna entre o que o pais arrecadava de tributos e os gastos publicos que seriam necessarios para promover os novos direitos sociais. - O Imposto sobre Circulacao de Mercadoria e Servicos - ICMS, sob plena competencia estadual, tornou-se uma moeda facil para os estados competirem por investimentos empresariais, de forma anarquica e irresponsavel.- A tributacao sobre produtos para exportacao e a nao tributacao para produtos importados foram apontadas como erro grosseiro, que divergia das praticas adotadas por outros paises como forma de incentivar a exportacao.- A tributacao excessiva sobre a folha de pagamento seria outro aspecto problematico mantido pela Constituicao. Onerava mais a producao e jogava milhares de trabalhadores para o mercado informalO governo Fernando Henrique Cardoso, em seus dois mandatos, de 1995 a 2002, promoveu mudancas no sistema tributario, algo longe das expectativas reformistas. O diagnostico de economistas como Fernando Rezende, Napoleao Silva e Fabricio de Oliveira foi o de que o governo corrigiu alguns problemas, criou novos e agucou outros. Diminuiu os tributos incidentes sobre produtos exportados atraves da Lei Kandir (1996)1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp87.htm e promoveu medidas de contencao de gastos e de responsabilizacao fiscal dos entes federados. A Lei de Responsabilidade Fiscal2 e considerada um dos maiores legados de seu governo. O governo FHC tambem aumentou consideravelmente a carga tributaria, nao so para arcar com os novos gastos sociais, como para cobrir rombos financeiros crescentes derivados da politica de juros altos e de um contexto de crises economicas externas e internas. A carga tributaria, que apos a Constituicao estava na casa de 25% do PIB, saltou para 35% do PIB em 2002, aumento decorrente, em grande parte, das contribuicoes sociais (Contribuicao Previdenciaria, Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Contribuicao Provisoria sobre a Movimentacao Financeira - CPMF e a Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido - CSLL).Estas foram mudancas criticadas pelo seu carater indireto, cumulativo e regressivo. Ainda em 2002, alcancamos o patamar de 80% das nossas receitas arrecadadas por via de tributos indiretos (bens e servicos), em contraposicao a 20% dos impostos diretos (renda e patrimonio). Ou seja, estamos falando de um sistema tributario marcado pela complexidade e pela regressividade. Outro aspecto destacado pelos criticos (doutores em economia) da Era FHC foram as mudancas no federalismo fiscal, que beneficiaram a Uniao, em detrimento dos estados e municipios. A Uniao passou a abocanhar uma fatia maior da carga tributaria atraves das contribuicoes sociais e dos tributos federais libertos de reparticao com os entes subnacionais, promovendo uma vinculacao crescente dos gastos dos estados e dos municipios com educacao e saude. Por sua vez, o governo federal aumentou seu grau de liberdade com os gastos, ao criar o Fundo Social de Emergencia, em 1994, que desvinculou 20% das receitas da Uniao de qualquer tipo de gasto. Em 2000, tal iniciativa passou