em julgado da sentenca mandamental concessiva, ajuizar nova demanda denatureza condenatoria para reivindicar os valores vencidos em data anterior a impetracao do mandado de seguranca. Essa exigencia, contudo, nao apresenta nenhuma utilidade pratica e atenta contra os principios dajustica, da efetividade processual, da celeridade e da razoavel duracao do processo. Ademais, essa imposicao estimula demandas desnecessarias e que movimentam a maquina judiciaria, de modo a consumir tempo erecursos de forma completamente inutil, e enseja inclusive a fixacao de honorarios sucumbenciais, em acao que ja se sabe destinada a procedencia. Corroborando esse entendimento, o STJ firmou a orientacao de que,nas hipoteses em que o servidor publico deixa de auferir seus vencimentos ou parte deles em razao de ato ilegal ou abusivo do Poder Publico, os efeitos financeiros da concessao de ordem mandamental devem retroagira data do ato impugnado, violador do direito liquido e certo do impetrante. Isso porque os efeitos patrimoniais sao mera consequencia da anulacao do ato impugnado que reduz o valor de vantagem nos proventos ouremuneracao do impetrante (MS 12.397-DF, Terceira Secao, DJe 16/6/2008). Precedentes citados: EDcl no REsp 1.236.588-SP, Segunda Turma, DJe 10/5/2011; e AgRg no REsp 1.090.572-DF, Quinta Turma, DJe1o/6/2009. EREsp 1.164.514-AM, Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015, DJe 25/2/2016.DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANCA CONTRA REDUCAO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PUBLICO.O prazo decadencial para impetrar mandado de seguranca contra reducao do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneracao de servidor publico renova-se mes a mes. A citada reducao, ao reves dasupressao de vantagem, configura relacao de trato sucessivo, pois nao equivale a negacao do proprio fundo de direito. Assim, o prazo decadencial para se impetrar a acao mandamental renova-se mes a mes.Precedente citado: AgRg no REsp 1.211.840-MS, Segunda Turma, DJe 6/2/2015. EREsp 1.164.514-AM, Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015, DJe 25/2/2016.DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS PELO MAGISTRADO E AUSENCIA DO MP NA AUDIENCIA DE INSTRUCAO.Nao gera nulidade do processo o fato de, em audiencia de instrucao, o magistrado, apos o registro da ausencia do representante do MP (que, mesmo intimado, nao compareceu), complementar a inquiricao dastestemunhas realizada pela defesa, sem que o defensor tenha se insurgido no momento oportuno nem demonstrado efetivo prejuizo. Destaca-se, inicialmente, que a ausencia do representante do Ministerio Publico aoato, se prejuizo acarretasse, seria ao proprio orgao acusatorio, jamais a defesa, e, portanto, nao poderia ser por esta invocado, porquanto, segundo o que dispoe o art. 565 do CPP, "Nenhuma das partes podera arguirnulidade [...] referente a formalidade cuja observancia so a parte contraria interesse". De mais a mais, as modificacoes introduzidas pela Lei n. 11.690/2008 ao art. 212 do CPP nao retiraram do juiz a possibilidade deformular perguntas as testemunhas, a fim de complementar a inquiricao, na medida em que a propria legislacao adjetiva lhe incumbe do dever de se aproximar o maximo possivel da realidade dos fatos (principio daverdade real e do impulso oficial), o que afasta o argumento de violacao ao sistema acusatorio. Na hipotese em analise, a oitiva das testemunhas pelo magistrado, de fato, obedeceu