ocupacao nao urbana, tratando-se de atividade tipica de planejamento fisico territorial, atraves da complementacao e/ou ampliacao do espaco urbano, que utiliza a topografia para conhecimento da area e posterior locacao dos projetos; considerando que a Decisao Normativa no 47, de 16 de dezembro de 1992, do Confea, dispoe sobre as atividades de parcelamento do solo urbano e as competencias para executa-las, discriminando dentre estas os servicos topograficos e os profissionais habilitados para desenvolve-las: Engenheiro civil (art. 28, do Decreto no 23.569/33 e art. 7da Resolucao no 218/73); Engenheiro de Fortificacao e Construcao (art. 28, do Decreto no 23.569/33 e art. 7, da Resolucao no 218/73); Arquiteto ou Engenheiro Arquiteto (art. 30, do Decreto no 23.569/33, e art. 2o, da Resolucao no 218/73); Engenheiro Geografo ou Geografo - art. 35, do Decreto no 23.569/33); Engenheiro Geografo (art. 6o, da Resolucao no 218/73); Agrimensor (art. 36, do Decreto no 23.569/33); Engenheiro Industrial (art. 31, do Decreto no 23.569/33); Engenheiro Mecanico Eletricista (art. 32, do Decreto no 23.569/33); Engenheiro Eletricista (art. 33, do Decreto no 23.569/33); Engenheiro Agronomo (art. 37, do Decreto no 23.569/33; art.1o, da Resolucao 184/69; art. 5o, da Resolucao no 218/73); Engenheiro Florestal (art. 1, da Resolucao no 218/73); Engenheiro Agricola (art. 1o, da Resolucao no 256/78); Geologo ou Engenheiro Geologo (art. 6o, da Lei no 4.076/62); Engenheiro de Minas (art. 34, do Decreto no 23. 569/33; art. 14, da Resolucao no 218/73); Engenheiro Agrimensor (art. 4o, da Resolucao no 218/73; art. 2o, da Resolucao no 145/64); Engenheiro Cartografo (art. 6o, da Resolucao no 218/73); Engenheiro de Geodesia e Topografia (art. 6, da Resolucao no 218/73); Urbanista (art. 21, da Resolucao no 218/73); Tecnologo em Topografia (art. 23, da Resolucao no 218/73; arts. 3o e 4o, da Resolucao no 313/86); Tecnico em Agrimensura (art. 3o, da Resolucao no 72/49; art. 4o, da Resolucao no 278/83); Tecnico em Estradas e Tecnico em Saneamento (arts. 3o e 4o, da Resolucao no 278/83); considerando que em consulta ao Catalogo Nacional de Cursos Tecnicos, do Ministerio da Educacao, consta como competencias de tecnico agropecuario: planejar, executar, acompanhar e fiscalizar todas as fases dos projetos agropecuarios; administrar propriedades rurais; elaborar, aplicar e monitorar programas preventivos de sanitizacao na producao animal, vegetal e agroindustrial; fiscalizar produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial; realizar medicao, demarcacao e levantamentos topograficos rurais; atuar em programas de assistencia tecnica, extensao rural e pesquisa; considerando que, em consulta ao SIC, em 26 de maio de 2011, constata-se que o interessado tem as atribuicoes dos arts. 6 e 7, do Decreto no 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, com alteracoes dadas pelo Decreto no 4.560, de 30 de dezembro de 2002; considerando que, em consulta ao SIC, em 26 de maio de 2011, constatou-se que o interessado tem as atribuicoes dos arts. 6o e 7o, do Decreto no 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, com alteracoes dadas pelo Decreto no 4.560, de 30 de dezembro de 2002; considerando que a alinea b do inciso IV do art. 6o do Decreto no 4.560/02 estabelece que as atribuicoes dos tecnicos agricolas de 2o grau