Veja 5 Direitos da Pessoa com Deficiencia a Educacao Inclusiva A lei Brasileira de Inclusao(Estatuto da Pessoa com Deficiencia) entrou em vigor no dia 02/01/2016 e trouxeinovacoes que garantem o acesso da pessoa com deficiencia a educacao inclusiva,tais como: proibicao da cobranca de taxa extra em matriculas e mensalidadespelas instituicoes privadas de ensino, atendimento educacional especializado e elevacaoda pena de detencao para os Gestores Escolares que negarem matricula ourematricula em razao da deficiencia. Assista ao video. Confira o video no Canal Carla Pontes| Blog de Assuntos JuridicosPermitida a reproducao do conteudo publicado neste espaco, desde que registrada a autoria e citada a fonte.Recomendamos que leia tambem:Desafios da Educacao InclusivaSobre a Autora:Carla Pontes e editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Juridicos], Advogada no Escritorio Advocacia Pontes, especialista em Direito Civil, negocial e imobiliario; Especialista em Direito material e Processual do Trabalho; Membro da Comissao de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiencia; Graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomedica pela UFPB. Aposentadoria Especial para Profissionais da Area da Saude Os profissionais da area desaude durante a sua jornada de trabalho estao, constantemente, expostos a agentesfisicos, biologicos e quimicos que causam danos a sua saude e sua integridadefisica. Esse tempo de labor prestado sob condicoes insalubres enseja oreconhecimento do tempo de servico como especial. Os servicos de assistenciamedica, odontologica, hospitalar e outras atividades afins, quando haja contatoobrigatorio do trabalhador com organismos doentes ou com materiais infectocontagiosos, sao considerados insalubres. A Turma Nacional de Uniformizacao(TNU), em recente decisao, reconheceu a condicao especial da prestacao deservico aos trabalhadores que exercem atividades de limpeza e higienizacao emambientes hospitalares, estando submetidos aos mesmos riscos que medicos eenfermeiros. Ademais, a presenca no ambiente de trabalho de agentes nocivosreconhecidamente cancerigenos, listado pelo Ministerio do Trabalho e Emprego, esuficiente para a comprovacao da efetiva exposicao do segurado.O que e aposentadoriaespecial?A aposentadoria especial e uma especie deaposentadoria por tempo de contribuicao, com reducao do tempo necessario para aaposentadoria, concedida em razao do trabalhador exercer seu labor em ambientede trabalho prejudicial a sua saude e a sua integridade fisica por um periodode 15, 20 ou 25 anos. Qual o tempo de contribuicao necessario para o profissionalda area da saude que trabalha com agentes nocivos a saude requerer aaposentadoria especial?No caso de profissionais da area de saude ouatividades afins, conforme o anexo IV do Regulamento da Previdencia Social (RPS),em regra, e de 25 anos o tempo de contribuicao para o trabalhador que no exerciciosuas funcoes, esteve efetivamente exposto a agentes nocivos fisicos, quimicos,biologicos ou associacao de agentes.Quais os agentes nocivos a saude?O rol de agentes nocivos quimicos, fisicos ebiologicos ou associacao dos agentes prejudiciais a saude ou integridadefisica, que consta do anexo IV do Decreto 3.048/99 para fins de aposentadoriaespecial, e apenas exemplificativo, conforme entendimento do Superior Tribunalde Justica.Sao agentes nocivosencontrados na area da saude: a) Fisicos Trabalho realizado com exposicaoaos raios Alfa, Beta, Gama e X, aos neutrons e as substancias radioativas parafins industriais, terapeuticos e diagnosticos; Tais como: Radiografia,Tomografia Computadorizada, mamografia, angiografia, fluoroscopia, dentreoutros.b) Quimicos esterilizacao de materiais ehigienizacao.c) Biologicos Trabalho em estabelecimento de saude em contato com pacientes