sem a devida autorizacao do detentor dos direitos autorais;III - fazer falsa prova de quaisquer documentos exigidos para o registro no CAU;IV - delegar a quem nao seja arquiteto e urbanista a execucao de atividade privativa de arquiteto e urbanista;V - integrar sociedade de prestacao de servicos de arquitetura e urbanismo sem nela atuar, efetivamente, com objetivo de viabilizar o registro da empresa no CAU, de utilizar o nome "arquitetura" ou "urbanismo" na razao juridica ou nome fantasia ou ainda de simular para os usuarios dos servicos de arquitetura e urbanismo a existencia de profissional do ramo atuando;VI - locupletar-se ilicitamente, por qualquer meio, as custas de cliente, diretamente ou por intermedio de terceiros;VII - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas a cliente de quantias que houver recebido dele, diretamente ou por intermedio de terceiros;VIII - deixar de informar, em documento ou peca de comunicacao dirigida a cliente, ao publico em geral, ao CAU/BR ou aos CAUs, os dados exigidos nos termos desta Lei;IX - deixar de observar as normas legais e tecnicas pertinentes na execucao de atividades de arquitetura e urbanismo;X - ser desidioso na execucao do trabalho contratado;XI - deixar de pagar a anuidade, taxas, precos de servicos e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente notificado;XII - nao efetuar Registro de Responsabilidade Tecnica quando for obrigatorio. Art. 19. Sao sancoes disciplinares: I - advertencia;II - suspensao entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano do exercicio da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o territorio nacional;III - cancelamento do registro; eIV - multa no valor entre 1 (uma) a 10 (dez) anuidades. 1o As sancoes deste artigo sao aplicaveis a pessoa natural dos arquitetos e urbanistas. 2o As sancoes poderao ser aplicadas as sociedades de prestacao de servicos com atuacao nos campos da arquitetura e do urbanismo, sem prejuizo da responsabilizacao da pessoa natural do arquiteto e urbanista. 3o No caso em que o profissional ou sociedade de arquitetos e urbanistas deixar de pagar a anuidade, taxas, precos de servicos e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente notificado, sera aplicada suspensao ate a regularizacao da divida. 4o A sancao prevista no inciso IV pode incidir cumulativamente com as demais. 5o Caso constatado que a infracao disciplinar teve participacao de profissional vinculado ao conselho de outra profissao, sera comunicado o conselho responsavel. Art. 20. Os processos disciplinares do CAU/BR e dos CAUs seguirao as regras constantes da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, desta Lei e, de forma complementar, das resolucoes do CAU/BR. Art. 21. O processo disciplinar instaura-se de oficio ou mediante representacao de qualquer autoridade ou pessoa interessada. 1o A pedido do acusado ou do acusador, o processo disciplinar podera tramitar em sigilo, so tendo acesso as informacoes e documentos nele contidos o acusado, o eventual acusador e os respectivos procuradores constituidos. 2o Apos a decisao final, o processo tornar-se-a publico. Art. 22. Cabera recurso ao CAU/BR de todas as decisoes definitivas proferidas pelos CAUs, que decidira em ultima instancia administrativa. Paragrafo unico. Alem do acusado e do acusador, o