de reparcelamento anterior. 15. Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento, naquilo que nao os contrariar, as demais disposicoes relativas ao parcelamento previstas neste artigo. 16. O parcelamento de que trata este artigo sera requerido exclusivamente perante as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais. 17. A concessao do parcelamento dos debitos a que se refere este artigo compete privativamente as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais. 18. A Procuradoria-Geral Federal editara atos necessarios a execucao do parcelamento de que trata este artigo. 19. Mensalmente, a Procuradoria-Geral Federal divulgara, no sitio da Advocacia-Geral da Uniao, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no ambito de sua competencia. 20. Ao disposto neste artigo aplicam-se subsidiariamente as regras previstas nesta Lei para o parcelamento dos creditos da Fazenda Nacional. Art. 37-C. A Advocacia-Geral da Uniao podera celebrar os convenios de que trata o art. 46 da Lei no 11.457, de 16 de marco de 2007, em relacao as informacoes de pessoas fisicas ou juridicas que tenham debito inscrito em Divida Ativa das autarquias e fundacoes publicas federais. Art. 36. A Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A:Art. 16-A. A contribuicao do Plano de Seguridade do Servidor Publico PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisao judicial, ainda que decorrente de homologacao de acordo, sera retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiario ou seu representante legal, pela instituicao financeira responsavel pelo pagamento, por intermedio da quitacao da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatorios do Tribunal respectivo. Paragrafo unico. O Tribunal respectivo, por ocasiao da remessa dos valores do precatorio ou requisicao de pequeno valor, emitira guia de recolhimento devidamente preenchida, que sera remetida a instituicao financeira juntamente com o comprovante da transferencia do numerario objeto da condenacao. Art. 37. A Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 142. .................................................................................................................................................................. VIII autorizar, se o estatuto nao dispuser em contrario, a alienacao de bens do ativo nao circulante, a constituicao de onus reais e a prestacao de garantias a obrigacoes de terceiros;................................................................................... (NR) Art. 176. .................................................................................................................................................................... 5o As notas explicativas devem: I apresentar informacoes sobre a base de preparacao das demonstracoes financeiras e das praticas contabeis especificas selecionadas e aplicadas para negocios e eventos significativos; II divulgar as informacoes exigidas pelas praticas contabeis adotadas no Brasil que nao estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstracoes financeiras; III fornecer informacoes adicionais nao indicadas nas proprias demonstracoes financeiras e consideradas necessarias para uma apresentacao adequada; e IV indicar: a) os principais criterios de avaliacao dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos calculos de depreciacao, amortizacao e exaustao, de constituicao de provisoes para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas provaveis na realizacao de elementos do ativo; b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, paragrafo unico); c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliacoes (art. 182, 3o ); d) os onus reais constituidos sobre elementos