Boa tarde. Brevemente estarei blogando a nova lei . Estou so no aguardo da telefonica consertar meu speedy. Prof. Ishida Absolvicao com base nas excludentes de antijuridicidade e de culpabilidade Questao tortuosa e saber se havendo prova de existencia de excludente de antijuridicidade, de culpabilidade ou outra causa que exclua a pena como as escusas absolutorias, deve o juiz da infancia e juventude absolver o adolescente em conflito com a lei. Para Saraiva (Compendio..., p. 79), nessa hipotese o juiz deve absolver, nao podendo sofrer qualquer medida socioeducativa. Nesse sentido, entendendo inaplicavel medida na hipotese de furto contra ascendente: TJSP, AI no 27.793-0/5, Rel. Dirceu de Mello. Entendemos que a questao merece ser melhor analisada. Se verificarmos a ratio do art. 189 do ECA, constatamos que e uma copia do art. 386 do CPP. Ocorre que todavia, nao foi reproduzido o inciso que trata das excludentes: existirem circunstancias que excluam o crime ou isentem o reu de pena. Essa falta de colocacao foi proposital no nosso entendimento em razao do cunho pedagogico da medida (alem do carater retributivo). Supondo que nessa hipotese de furto de filho contra pai nao se recomendaria a aplicacao de determinada medida socioeducativa? Ou entao se praticar a justica restaurativa para se buscar uma solucao adequada ao caso? Pensamos tambem em outro caso: adolescente mata em legitima defesa com arma de fogo. Sim, estaria correta a atuacao, mas seria recomendavel com 12 anos de idade, portar e disparar arma de fogo? Cremos que com o advento da Lei no 12.594/12, o magistrado do processo de conhecimento ficara com maiores instrumentos para decidir o que fazer em uma determinada situacao. O que nao se pode concordar e que exista expressa proibicao de aplicar medida socioeducativa ou pratica restaurativa diante da constatacao de excludente. Introducao. A preocupacao do legislador com a faltade atendimento medico-hospitalar na rede privada, principalmente pela constantecolocacao de regras pelos planos de saude levou a edicao de um tipo especificopara garantia do atendimento emergencial. Saliente-se que ja existia o crime deomissao de socorro (art. 135), mas havia duvida na jurisprudencia se talconduta em seara hospitalar realmente levava a tipificacao do referido delito. Tipo penal. Sob adenominacao de condicionamento de atendimento medico-hospitar, preve o art.135-A do CP: Exigir cheque-caucao, notapromissoria ou qualquer garantia, bem como o preenchimento previo deformularios administrativos, como condicao para o atendimentomedico-hospitalar emergencial: Pena -detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, e multa.O objetivo e evitar que a sociedade deixe sem o cuidado mediconecessario a pessoa que se submete ao tratamento hospitalar emergencial,principalmente na rede privada. Objetividadejuridica. O tipo protegea vida e a saude. Incentiva o dever de solidariedade, sendo um tipo especial doart. 135 do CP que trata da omissao de socorro. Sujeitos do delito. Sujeitoativo: pode ser qualquer pessoa.Normalmente e o funcionario do balcao que realiza o atendimento. Nada impedeque seja participe o dono ou diretor do hospital que ordenou a exigencia dagarantia. Sujeito passivo: o ofendidoe a pessoa para quem e exigida a caucao e tambem a pessoa que necessita doscuidados emergenciais. Tipo objetivo. O tipo fala em exigir: Exigir