de suaspropriedades nao excedera a 50 (cinquenta) modulos de exploracao indefinida.III - Copia autenticada do RegistroNacional de Estrangeiro - RNE, com classificacao permanente e prazo de validadeem vigor;IV - Para o conjuge estrangeiro, copiado Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, com classificacao permanente e prazode validade em vigor; se brasileiro, copia autenticada da Carteira de Identidade;V - Copia autenticada do Cadastro dePessoa Natural - CPF, do requerente e do conjuge, se casado;VI - Comprovante de residencia noterritorio nacional, podendo ser declaracao de proprio punho firmada pelorequerente; VII - Declaracao do interessado e doconjuge estrangeiro, de que nao estao respondendo a acao penal ou inquerito, enem foram condenados pela Justica de seu Pais ou no Brasil, quando o imovel ruralestiver localizado em faixa de fronteira ou em area considerada indispensavel aseguranca nacional;VIII - Copia da certidao de nascimentodo filho brasileiro, quando for o caso;XI - Copia da certidao de casamento compessoa brasileira, especificando o regime de bens, quando for o caso;X - Procuracao Publica, outorgada ao seurepresentante, com poderes para representa-lo perante as reparticoes publicas,quando for o caso;XI - Certidao do Servico de Registro deImoveis, com a respectiva cadeia sucessoria:a) quinzenaria; ou, b) ate o destaque do patrimonio publicopara o privado, no caso de o imovel situar-se em faixa de fronteira ou em areaconsiderada indispensavel a seguranca nacional;XII - Copia do Certificado de Cadastrode Imovel Rural - CCIR, quitado referente ao exercicio em vigor, em nome dotransmitente;XIII - Copia do comprovante de pagamentodo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente ao exercicioem vigor, ressalvadas as hipoteses de isencao e imunidade tributaria previstaem lei;XIV - Planta e Memorial Descritivo doimovel rural, constando a denominacao, localizacao geografica e area total,limites e confrontacoes georreferenciadas, disponibilizada em meio eletronico;XVI - Certidao do Oficial do Registro deImoveis, com base no Livro Auxiliar, nos termos do art. 15, do Decreto no74.965/74, declarando a soma das areas rurais registradas em nome deestrangeiros, no municipio, e a soma das areas por grupos de nacionalidade;XVII - Certidao de Orgao Publico,preferencialmente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE,que comprove a area total do municipio de localizacao do imovel;XVIII - Projeto de Exploracao,devidamente aprovado pelo Ministerio do Desenvolvimento Agrario, na formaprevista nos arts. 11 e 12 do Decreto no 74.965, de 26 de novembro de 1974 eInstrucao Normativa Conjunta no 1, de 27 de setembro de 2012, elaborado por profissionalhabilitado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia eArquitetura - CREA e acompanhado da respectiva Anotacao de ResponsabilidadeTecnica - ART quitada, em conformidade com a Lei no 6.496, de 7 de dezembro de1977, quando a area a ser adquirida por pessoa natural for superior a 20(vinte) modulos de exploracao indefinida, ou para imovel de qualquer dimensaono caso de pessoa juridica estrangeira ou pessoa juridica brasileira equiparadaa pessoa juridica estrangeira, nos termos do art. 5o, da Lei no 5.709/71;XIX - Certidao de Registro de Imovelatualizada dos demais imoveis rurais pertencentes ao estrangeiro interessado naautorizacao, quando for o caso.CAPITULOVIIDAPESSOA JURIDICAArt. 14. A pessoa juridica estrangeiraautorizada a funcionar no Brasil, ou a pessoa juridica brasileira a elaequiparada, nos termos do 1o do art. 1o,