de comando, controle e supervisao se equiparam, para fins de subordinacao juridica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisao do trabalho alheio. (Incluido pela Lei 12.551, de 2011)Art. 7o - Os preceitos constantes da presente Consolidacao, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrario, nao se aplicam: a) aos empregados domesticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam servicos de natureza nao-economica a pessoa ou a familia, no ambito residencial destas; b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funcoes diretamente ligadas a agricultura e a pecuaria, nao sejam empregados em atividades que, pelos metodos de execucao dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operacoes, se classifiquem como industriais ou comerciais; c) aos funcionarios publicos da Uniao, dos Estados e dos Municipios e aos respectivos extranumerarios em servico nas proprias reparticoes; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.079, 11.10.1945) d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime proprio de protecao ao trabalho que lhes assegure situacao analoga a dos funcionarios publicos. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.079, 11.10.1945) e) Alinea suprimida pelo Decreto-lei no 8.079, 11.10.1945: Texto original: aos empregados das empresas de propriedade da Uniao Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, salvo em se tratando daquelas cuja propriedade ou administracao resultem de circunstancias transitorias. (Redacao dada pelo Decreto- lei no 6.353, de 20.3.1944) Paragrafo unico - Aos trabalhadores ao servico de empresas industriais da Uniao, dos Estados e dos Municipios, salvo aqueles classificados como funcionarios publicos, aplicam-se os preceitos da presente Consolidacao. (Paragrafo incluido pelo Decreto-lei no 8.079, 11.10.1945) Art. 8o - As autoridades administrativas e a Justica do Trabalho, na falta de disposicoes legais ou contratuais, decidirao, conforme o caso, pela jurisprudencia, por analogia, por equidade e outros principios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleca sobre o interesse publico. Paragrafo unico - O direito comum sera fonte subsidiaria do direito do trabalho, naquilo em que nao for incompativel com os principios fundamentais deste. Art. 9o - Serao nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicacao dos preceitos contidos na presente Consolidacao. Art. 10 - Qualquer alteracao na estrutura juridica da empresa nao afetara os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 11 - O direito de acao quanto a creditos resultantes das relacoes de trabalho prescreve: (Redacao dada pela Lei no 9.658, de 5.6.1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, ate o limite de dois anos apos a extincao do contrato; (Inciso incluido pela Lei no 9.658, de 5.6.1998) Il - em dois anos, apos a extincao do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.(Inciso incluido pela Lei no 9.658, de 5.6.1998) 1o O disposto neste artigo nao se aplica as acoes que tenham por objeto anotacoes para fins de prova junto a Previdencia Social. (Paragrafo incluido pela Lei no 9.658, de 5.6.1998) 2o (VETADO). (Paragrafo incluido pela