nos termosfixados em lei; XX - protecao do mercado de trabalho damulher, mediante incentivos especificos, nos termos da lei; XXI - aviso previo proporcional ao tempo deservico, sendo no minimo de trinta dias, nos termos da lei; XXII - reducao dos riscos inerentes aotrabalho, por meio de normas de saude, higiene e seguranca; XXIII - adicional de remuneracao para asatividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXIV - aposentadoria;XXV -assistencia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento ate 5 (cinco)anos de idade em creches epre-escolas; XXVI- reconhecimento das convencoes e acordos coletivos de trabalho; XXVII- protecao em face da automacao, na forma da lei; XXVIII- seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir aindenizacao a que este esta obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;XXIX -acao, quanto aos creditos resultantes das relacoes de trabalho, com prazo prescricionalde cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, ate o limite de dois anosapos a extincao do contrato de trabalho; XXX -proibicao de diferenca de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio deadmissao por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI- proibicao de qualquer discriminacao no tocante a salario e criterios deadmissao do trabalhador portador de deficiencia; XXXII- proibicao de distincao entre trabalho manual, tecnico e intelectual ou entreos profissionais respectivos;XXXIII -proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e dequalquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condicao de aprendiz, apartir de quatorze anos; XXXIV- igualdade de direitos entre o trabalhador com vinculo empregaticio permanentee o trabalhador avulsoParagrafo unico. Sao assegurados a categoria dostrabalhadores domesticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII,X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e,atendidas as condicoes estabelecidas em lei e observada a simplificacao documprimento das obrigacoes tributarias, principais e acessorias, decorrentes darelacao de trabalho e suas peculiaridades, osprevistos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integracaoa previdencia social. Fonte: Constituicao da RepublicaFederativa do Brasil de 1988. Atualizada com as emendas Constitucionais.Disponivel em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htmReferencias:1 - CLT. http://www.trtsp.jus.br/ger.../tribunal2/LEGIS/CLT/INDICE.html2 - Projeto de Lei no 6787\2016.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra...3 - Projeto de Lei 4962\2016.http://www.camara.gov.br/sileg/integras/1452540.pdf4 - Reportagens sobre a Lava Jato* http://www.esquerdadiario.com.br/Conheca-os-ministros-de-Te... * http://www.jb.com.br/.../ex-secretario-de-transportes-julio-.../5 - G1. http://g1.globo.com/.../relator-diz-que-reforma-trabalhista-s...6- Carta Capital. https://www.cartacapital.com.br/.../relator-da-reforma-trabal...7 - Funcao do Congresso Nacional.http://www2.camara.leg.br/a-camara/conheca8 - Principais partidos insistem na anistia do caixa 2. http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2017/03/principais-partidos-insistem-que-e-preciso-separar-caixa-2-de-propina.html9 - CNI. 101 Proposta da Reforma Trabalhistahttp://www.abinee.org.br/informac/arquivos/cniprop.pdf10 - Fiesp apoia mudancas na legislacao trabalhista. http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2017/04/fiesp-apoia-mudancas-na-legislacao-trabalhista11. Paim diz que proposta da Fiesp para acabar com direitos trabalhistas e "brincadeira de mau gosto" http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2003/06/13/paim-diz-que-proposta-da-fiesp-para-acabar-com-direitos-trabalhistas-e-brincadeira-de-mau-gosto12- Constituicao Federal http://www.planalto.gov.br/cc.../constituicao/constituicao.htmLer tambem Carta Capitalhttps://www.cartacapital.com.br/.../como-a-reforma-trabalhist...Lei no 6019, de 3 de janeiro de 1974. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6019.htmEl Pais. http://brasil.elpais.com/brasil/2017/04/26/politica/1493239710_815493.html?id_externo_rsoc=FB_CC