e MEs, e no que diz respeito a hora deofertar lances. Diz o artigo 44:Art. 44. Naslicitacoes sera assegurada, como criterio de desempate, preferencia decontratacao para as microempresas e empresas de pequeno porte. 1o Entende-se por empate aquelas situacoes em que as propostasapresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ouate 10% (dez por cento) superiores a proposta mais bem classificada. 2o Na modalidade de pregao, o intervalo percentualestabelecido no 1o deste artigo sera de ate 5% (cinco por cento) superior aomelhor preco. No Direito saocriadas muitas ficcoes, no caso do Art. 44 e seus paragrafos foram criadosalguns, pois vejamos. A lei diz que aquelas Micro Empresa e Empresa de Pequenoe medio Porte, que em uma licitacao do tipo Concorrencia, derem um lance ate10% maior que outra empresa de Grande porte, e essa porcentagem cai para 5% nalicitacao tipo Pregao, sera equiparado a empate. Note que de fato o empate naoexiste, o que existe e um empate por forca de lei. Para Ilustrar: Imaginemos 05 (cinco) empresasparticipando de uma licitacao do tipo Concorrencia.Tipo Nomeda Empresa Valor Ofertado(Grande Empresa). A 100.000(EPP). B 104.000(ME). C 106.000(Grande Empresa). D 110.000(EPP). E 114.000Amelhor proposta e da Empresa A. Por forca de lei as Empresas B e C estaoempatadas com a empresa A, devido seus lances nao ultrapassar 10% da melhoroferta, que no nosso exemplo e da empresa A.Notem que mesmo o lance daempresa D nao ser maior que 10% da A, nao serao consideradas empatadasdevido a empresa D ser uma Grande Empresa. Mesmo a Empresa E sendo uma EPP,tambem nao sera considerada como empatada com A e nao tera oportunidade dedar lance oral, devido seu lance inicial ter ultrapassado os 10% tolerado pelalei. Afim de desempatar a licitacaoseria permitido que a Empresa B, melhor colocada, por forca de lei, entre asempatadas fizesse um lance oral. Digamos que no lance oral a empresa Bofertasse 99.550, para construir ou prestar o servico. Caso isso ocorra aEmpresa A, nada podera fazer e a Empresa B ganharia a Licitacao. A Empresa C so podera ofertar umlance oral, menor que o oferecido pela A, caso a empresa B nao queiraexercer essa oportunidade. Art. 48. Para o cumprimento dodisposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administracao publica poderarealizar processo licitatorio: I destinado exclusivamente a participacao de microempresas e empresas de pequenoporte nas contratacoes cujo valor seja de ate R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);II emque seja exigida dos licitantes a subcontratacao de microempresa ou de empresade pequeno porte, desde que o percentual maximo do objeto a ser subcontratadonao exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado; III em que se estabeleca cota de ate 25% (vinte e cinco porcento) do objeto para a contratacao de microempresas e empresas de pequenoporte, em certames para a aquisicao de bens e servicos de natureza divisivel. Lei8.666/93, Art. 22. Sao modalidades de licitacao:(...) 2o Tomada de precos e a modalidade de licitacao entreinteressados devidamente cadastrados ou que atenderem a todasas condicoes exigidas para cadastramento ate o terceiro dia anterior a data dorecebimento das propostas, observada a necessaria qualificacao. O poder publico pode ter