Clique aqui para fazer o download do folder com a programacao do Coloquio.Obs.: A programacao que esta ao lado da capa do folder, na primeira pagina, e referente ao dia 18. Em recente Sumula editada pelo Superior Tribunal de Justica - STJ, sedimentou-se o reconhecimento do direito de inumeros trabalhadores brasileiros a percepcao de diferencas salariais quando praticadas suas atividades laborais em desvio de funcao.E mister reportar o inteiro teor da Sumula no 378, a qual estabelece, in verbis:Reconhecido o desvio de funcao, o servidor faz jus as diferencas salariais decorrentes. Referida sumula e uma decorrencia dos precedentes jurisprudenciais do STJ tracados em julgamentos de recursos especiais que versavam sobre o tema, oriundos do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul. Dessa feita, coube ao STJ consolidar seu entendimento a fim de orientar todos os Tribunais de Justica patrios para adocao de uma unica diretriz, quando reconhecida essa situacao ilicita de desvio de funcao. Vale dizer que, na esfera do direito administrativo, a Jurisprudencia do STJ aponta que o reconhecimento do desvio de funcao nao gera direito ao enquadramento do servidor publico em cargo diverso, pois confrontaria Norma Constitucional, que, para o exercicio de atividade publica, estabelece no artigo 37, inciso II, cuja redacao dada pela Emenda Constitucional no 19: a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao. E marcante a rigidez com que a Constituicao Federal de 1988 tratou a ocupacao de cargos publicos, expurgando da Lei 8.112/90 o instituto da ascensao, que era uma das formas de provimento de cargo publico. Nesse diapasao, nao pode um servidor publico exercer as atividades inerentes a um cargo diferente do seu ou ocupar outro cargo que nao seja pela participacao de concursos de provas ou provas e titulos. Porem, ressalta-se que a Administracao Publica, ao arrepio da legislacao patria e da recente Sumula, aloca seus servidores em atribuicoes diversas ao cargo que ocupam, criando a situacao de desvio de funcao. O desvio funcional, embora nao autorize a permanencia no cargo de efetivo exercicio, por absoluta ausencia de amparo legal, gera obrigacao a Administracao Publica de pagar as diferencas salariais correspondentes ao desempenho das funcoes efetivamente exercidas, relativas ao periodo trabalhado. Reconhecido o direito a indenizacao pela pratica de atividades laborais em desvio de funcao, percebera o servidor, frisa-se, as diferencas salariais retroativas ate 5 anos, pois e o que determina o art. 1o do Decreto No 20.910/32, in verbis: "As dividas passivas da Uniao, dos Estados e dos Municipios, bem assim todo e qualquer direito ou acao contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal , seja qual for sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Destaca-se que nosso escritorio tem analisado a situacao funcional de servidores publicos, visando identificar as atribuicoes acometidas ao cargo publico e