o do art. 38 da Constituicao do Estado do Ceara. Votou o Presidente. - Plenario, 02.09.93.Data de Julgamento da Liminar1993Data de Publicacao da LiminarPendenteResultado do MeritoAguardando JulgamentoDecisao do MeritoData de Julgamento do MeritoData de Publicacao do MeritoIncidentesfim do documentoIdentificacaoACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 136 - 1.OrigemCEARARelatorNERI DA SILVEIRAPartesRequerente: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -AMB.Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA.InteressadoDispositivo Legal QuestionadoArtigo 106; artigo 94, inciso II das disposicoes permanentes e artigo 15 das Disposicoes Constitucionais Transitorias - ADCT da Constituicao do Estado do Ceara;Art. 106. O Conselho de Justica Estadual e orgao de supervisao administrativa, orcamentaria e de acompanhamento de regularidade do funcionamento dos orgaos da Justica e do exercicio funcional dos magistrados com a composicao e as atribuicoes estabelecidas em lei complementar.Art. 094. Sao orgaos do Poder Judiciario Estadual:II - Conselho de Justica Estadual.Art. 15. ADCT - O Conselho Estadual de Justica sera instalado ate seis meses apos a data da promulgacao desta Constituicao, cabendo ao Tribunal de Justica adotar as providencias necessarias, inclusive requisitando recursos financeiros e meios materiais a autoridade executiva, respondendo esta por eventuais embaracos as requisicoes.Paragrafo unico. Nao havendo, no prazo acima referido, lei complementar regulamentando a atuacao do Conselho, este sera convocado pelo seu presidente dentro de trinta dias, passando a reger-se pelo regimento que adotar, ate o advento da mencionada lei.Fundamentacao ConstitucionalArtigo 2o;Artigo 25;Artigo 92, incisos I a VII.DecisaoResultado da LiminarSem Liminar Decisao da LiminarData de Julgamento da LiminarData de Publicacao da LiminarResultado do MeritoAguardando JulgamentoDecisao do MeritoData de Julgamento do MeritoData de Publicacao do MeritoIncidentesPor UNANIMIDADE o Tribunal CONHECEU da QUESTAO DE ORDEM que lhe submeteu o Sr. Ministro Relator e decidiu no sentido de deferir o pedido da Assembleia Legislativa do Estado do Ceara, considerando suspenso o prazo, para informacoes, no periodo de recesso e ferias de Tribunal. Votou o Presidente. - Plenario, 15.02.90. - Acordao, DJ 30.03.90.fim do documentoINDICE ALFABETICO - REMISSIVO DA CONSTITUICAO DO ESTADO DO CEARAABASTECIMENTO ALIMENTARart. 317, IV "a" a "e"ABUSO DO PODEReconomico ou politico; Deputados: art. 53, VACAO DE INCONSTITUCIONALIDADEart. 108, VII, "f"por omissao: art. 127, 2oACAO DISCRIMINATORIAprocedimento: art. 316, IIIterras devolutas: art. 315, 2oACAO PENAL PUBLICAfuncao institucional do Ministerio Publico, promover, privativamente: art. 130, IACAO POPULARart. 7o, 4o;procedimento: art. 100 e paragrafo unicoACAO RESCISORIAart. 108, VII, "e"ACUDESservidao: art. 325, paragrafo unicoADMINISTRACAO PUBLICAatividades exercidas por servidores; servicos de terceiros; vedacao: art. 162, 4oautarquias e administracao publica indireta; lotacao propria e nao existencia de vaga: art. 162, 3ocargos comissionados: art.: 154, 2ocedula de identidade; gratuidade: art. 164despesa com pessoal: art. 162, 1oinformacoes sobre contratos ou convenios publicos; denuncia de irregularidades: art. 160 e paragrafo unicoorgaos publicos; publicidade: art. 159, 1o e 2oprestadores de servico publico; danos causados por agentes: art. 154, 4oprincipios: art. 154, I a XXIII e quadro com lotacao numerica de cargos e funcoes: art. 162recursos federais; competencia para fiscalizar: art. 161responsabilidade dos servidores do Estado: art. 163vantagem ou aumento da remuneracao; concessao; admissao de pessoal; requisitos: art. 162, 2o, I e IIADOLESCENTEfamilia natural; familia substituta, viver e serem educados: art. 274prioridade dos direitos fundamentais; art. 273protecao especial do Estado e da sociedade; art. 278respeito a dignidade, liberdade