Entendendo a Municipalizacao do Ensino Joao Zafalao*Em 1996, de forma absolutamente autoritaria, foi aprovada, na calada da noite, no dia 20 de dezembro a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao (Lei 9394/06). Apesar de nao contemplar as reivindicacoes do movimento e da sociedade, pois mantem a logica mercantil ao autorizar o ensino privado e nao vetar verba publica pra essa modalidade de ensino, estamos diante de uma situacao ainda mais grave, pois sequer o que esta escrito na LDB esta sendo seguido pelos governantes.A expressao mais grave disso se assiste na politica de municipalizacao do Ensino Infantil (ciclo I) e total abandono das creches e pre-escola (criancas de 0 a 6 anos). Vejamos o que diz a LDB:Lei de Diretrizes e Bases da Educacao NacionalLei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.Estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional.O PRESIDENTE DA REPUBLICAFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:TITULO ITITULO IIIDo Direito a Educacao e do Dever de EducarArt. 4o. O dever do Estado com a educacao escolar publica sera efetivado mediante agarantia de:I - ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, inclusive para os que a ele nao tiveramacesso na idade propria;II - progressiva extensao da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino medio;III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidadesespeciais, preferencialmente na rede regular de ensino;IV - atendimento gratuito em creches e pre-escolas as criancas de zero a seis anos deidade;V - acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica,segundo a capacidade de cada um;VI - oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoes do educando;VII - oferta de educacao escolar regular para jovens e adultos, com caracteristicas emodalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos queforem trabalhadores as condicoes de acesso e permanencia na escola;No Inciso I, do artigo 4o pode-se observar que a LDB defende que o obrigatorio e o Ensino Fundamental (1o ate 8o serie). Tambem especifica que apos atendimento de 100% dessa modalidade deve iniciar a universalizacao do Ensino Medio (Inciso II) e atendimento gratuito em creches e pre-escolas as criancas de zero a seis anos de idade (Inciso IV).Art. 5o. O acesso ao ensino fundamental e direito publico subjetivo, podendo qualquercidadao, grupo de cidadaos, associacao comunitaria, organizacao sindical, entidade declasse ou outra legalmente constituida, e, ainda, o Ministerio Publico, acionar o PoderPublico para exigi-lo. 4o. Comprovada a negligencia da autoridade competente para garantir o oferecimentodo ensino obrigatorio, podera ela ser imputada por crime de responsabilidadeNo Paragrafo 4o do artigo 5o, determina que seja imputado crime de responsabilidade ao poder publico (Estado e Prefeituras) caso nao realizem o atendimento obrigatorio.TITULO IVDa Organizacao da Educacao NacionalArt. 8o. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarao, emregime de colaboracao, os respectivos sistemas de ensino. 1o. Cabera a Uniao a coordenacao da politica nacional de educacao, articulando osdiferentes niveis e sistemas e exercendo funcao normativa, redistributiva e supletiva emrelacao as demais instancias educacionais.Art. 10o. Os Estados incumbir-se-ao de:I - organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais dos seus sistemasde ensino;II - definir, com