produtos de perfumaria referidos no 1 do artigo 313-E RICMS;- produtos de higiene pessoal referidos no 1 do artigo 313-G do RICMS;- racao tipo "pet" para animais domesticos, classificada na posicao 23.09 da NBM/SH;- produtos de limpeza referidos no 1 do artigo 313-K do RICMS;- produtos fonograficos referidos no 1 do artigo 313-M do RICMS;- autopecas referidos no 1 do artigo 313-O do RICMS;- pilhas e baterias novas, classificadas na posicao 85.06 da NBM/SH;- lampadas eletricas referidas no 1 do artigo 313-S do RICMS;- papel referido no 1 do artigo 313-U do RICMS.- produtos da industria alimenticia referidos no 1 do artigo 313-W do RICMS;- materiais de construcao e congeneres referidos no 1 do artigo 313-Y do RICMS;- produtos de colchoaria referidos no 1 do artigo 313-Z1 do RICMS;- ferramentas referidas no 1 do artigo 313-Z3 do RICMS;- bicicletas e suas partes, pecas e acessorios referidos no 1 do artigo 313-Z5 do RICMS;- instrumentos musicais referidos no 1 do artigo 313-Z7 do RICMS;- brinquedos referidos no 1 do artigo 313-Z9 do RICMS;- maquinas, aparelhos mecanicos, eletricos, eletromecanicos e automaticos referidos no 1 do artigo 313-Z11 do RICMS;- produtos de papelaria referidos no 1 do artigo 313-Z13 do RICMS;- artefatos de uso domestico referidos no 1 do artigo 313-Z15 do RICMS;- materiais eletricos referidos no 1 do artigo 313-Z17 do RICMS;- produtos eletronicos, eletroeletronicos e eletrodomesticos referidos no 1 do artigo 313-Z19 do RICMS.1090Ate o ultimo dia do segundo mes subsequente ao do mes de referenciaO prazo previsto no Anexo IV do RICMS para o recolhimento do ICMS devido na condicao de sujeito passivo por substituicao, pelas operacoes subsequentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituicao tributaria referidas nos itens 11 a 33 do 1 do artigo 3 do mencionado anexo, fica prorrogado para a data acima mencionada(Decreto no 55.307, de 30-12-09; DOE 31-12-09, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos ate 30-06-2014).OBS: O prazo original e ate o dia 9 do mes subsequente ao da ocorrencia do fato geradorCNAE: 01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709; 02101, 02209, 02306; 03116, 03124, 03213, 03221; 05003; 06000; 07103, 07219, 07227, 07235; 07243, 07251, 07294; 08100, 08916, 08924, 08932, 08991; 09106, 09904; 12107, 12204; 23915, 23923; 33163, 33171; 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227, 42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991, 45111, 45129, 45200, 46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 47318, 47326, 49400; 50301, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231, 52290, 52311, 52320, 52397, 52401, 52508, 55108, 55906; 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63119, 63194, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247, 64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379, 64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913, 64921, 64930, 64999, 66134, 69117, 69125, 69206; 70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 73114, 73122, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001, 77403, 78108, 78205, 78302, 79112, 79121; 80111, 80129, 80200, 80307, 81214, 81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920, 85503, 86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115,