dinheiro recebido nao era publico, pelo que o fato nao poderia ser enquadrado como peculato. Alem disso, como o capelao militar esta autorizado a exercer atividades junto a comunidade civil e receber os pagamentos correspondentes, a prestacao de contas a administracao militar seria uma interferencia do Estado na Igreja, segundo recurso dos advogados Paulo Quezado e Joao Marcelo Pedrosa. A ministra Maria Elizaeth concordou. Nao se entremostra o enquadramento da conduta praticada pelo capelao ao tipo penal por nao ter o sacerdote recebido pecunia em razao do cargo militar que ostenta, mas sim devido as suas atividades clericais.Foi a Lei 6.923, sancionada em 1981 pelo ultimo presidente militar, Joao Figueiredo, que criou o servico de assistencia religiosa das Forcas Armadas, para prestar assistencia Religiosa e espiritual aos militares, aos civis das organizacoes militares e as suas familias, bem como atender a encargos relacionados com as atividades de educacao moral realizadas nas Forcas Armadas. Os capelaes sao selecionados entre sacerdotes, ministros religiosos ou pastores, pertencentes a qualquer religiao que nao atente contra a disciplina, a moral e as leis em vigor, e deve ser mantida a proporcionalidade entre os capelaes das diversas regioes e as religioes professadas na respectiva Forca.Pluralidade religiosaPara a ministra Maria Elizabeth, o fato de a Constituicao estabelecer um Estado laico nao quer dizer que ele sera avesso a religiao. A Carta Politica invoca em seu preambulo a protecao de Deus, lembra, sem entrar, no entanto, na discussao sobre a forca juridica do trecho. Forcoso admitir o simbolismo da invocacao confessional do ato constituinte que ao fundar a Republica invocou a legitimidade sagrada e nao a popular. Porem, ela lembrou que, se por um lado o constituinte invocou a existencia de Deus e admitiu a cooperacao entre instituicoes religiosas e o governo, por outro, rejeitou a confessionalizacao.Entre os casos citados da relacao do Estado com a religiao na Constituicao estao os efeitos civis dados ao casamento religioso e a possibilidade de colaboracao da administracao com igrejas, em caso de interesse publico. A neutralidade ou imparcialidade valorativa inerente ao Estado laico nao e a ausencia de valores nem, tampouco, a hostilidade ou indiferenca ao fenomeno religioso o laicismo , mas sim a gestao da tolerancia igualitaria frente a sociedade multifacetaria, avalia. Citando o doutrinador portugues J.J. Canotilho, a ministra afirma que a laicidade nada mais e que o deslocamento da religiao do espaco publico para o privado, com a finalidade de construir um metodo conformador da pluralidade moral e cultural.Segundo a ministra, a Lei 6.923 nao da qualquer entendimento de que o dinheiro arrecadado na capela pertenca ao erario publico ou esteja sob administracao militar. Qual a justificativa juridico-politica que autoriza as Forcas Armadas a administrarem, quer direta, quer indiretamente, o numerario da Igreja proveniente do dinheiro dos fieis?, questionou ela. Como a indevida apropriacao pelo vicario castrense dessa verba configuraria crime de peculato se o bem tutelado no tipo e a moralidade administrativa e o resguardo do Erario ou da imagem da governanca?O que fundamentou a denuncia foi uma portaria da Aeronautica que regulamentava o servico religioso, e previa que