em todo material promocional produzido, em todo o circuito de apresentacoes e no contato com a midia e os meios e veiculos de comunicacao, a divulgacao do apoio institucional do Municipio de Nova Friburgo, por sua Secretaria de Cultura, em primeiro plano e com destaque, de conformidade com as normas constantes dos Editais Convocatorios de que trata o Art. 3 da Lei Municipal de Incentivo Fiscal a Cultura de Nova Friburgo. 1 - Em todas as formas de divulgacao citadas neste artigo, observada as peculiaridade de cada uma, devera o empreendedor fazer constar e/ou fazer referencia, conforme o caso, destacando os dados e as informacoes sobre o montante de recursos financeiros autorizado pelo Municipio de Nova Friburgo, a titulo de renuncia/incentivos fiscais, a logomarca da Administracao Municipal, da Secretaria de Cultura e da Legislacao de Incentivo Fiscal a Cultura e o registro ou citacao do nome das autoridades municipais: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretario de Cultura. 2 - A divulgacao do apoio institucional, quando contida em suporte material, devera ser encaminhada, de imediato apos sua producao, a Coordenacao da Legislacao de Incentivo FiscaL a Cultura da Secretaria Municipal de Cultura, para a devida avaliacao e, anexada, oportunamente, a respectiva prestacao de contas. 3 - A falta de divulgacao do apoio institucional do Municipio de Nova Friburgo/Secretaria Municipal de Cultura, sujeitara o empreendedor a multa no valor do projeto. Art. 13 - Nos eventos que resultem dos projetos culturais incentivados, em que haja bilheteria, venda de ingressos, distribuicao de convites ou congeneres e controle de acesso, a Secretaria Municipal de Cultura tera gratuidade sobre as modalidades referidas, em percentuais a serem fixados nos Editais Convocatorios a que alude o Art. 3 do Decreto-Lei que institui a Lei de Incentivo Fiscal a Cultura de Nova Friburgo. Art. 14 - O patrimonio cultural recuperado, restaurado e preservado, com recursos financeiros da Legislacao Municipal de Incentivo Fiscal a Cultura, devera ser aberto a visitacao publica. Art. 15 - Os projetos culturais relacionados com as atividades classificadas como de producao cinematografica, fonografica, videografica e congeneres, previstas no Art. 2 do Decreto-Lei que institui a Lei Municipal de Incentivo fiscal a Cultura de Nova Friburgo, so serao beneficiados com o incentivo fiscal, quando vinculados a producoes artisticas, culturais/educativas e historicas, independentes e de carater nao comercial. Art. 16o. O incentivo fiscal sera requerido pela empresa doadora ou patrocinadora a Secretaria Municipal de Fazenda. 1o - O processo de incentivo devera ser instruido com os seguintes documentos: I Certificado de Aprovacao do Projeto emitido pela Secretaria Municipal de Cultura; II Valor da doacao ou do patrocinio; III Identificacao do contribuinte beneficiario; IV Identificacao do beneficiado; V Autorizacao expressa do autor da obra; VI Especificacao da area cultural beneficiada. 2o - Estando o beneficiario em debito com o Municipio, seu pedido sera indeferido de plano pela Secretaria Municipal de Fazenda. 3o - Deferido o pedido, a decisao, com o nome das partes e o objeto do processo, sera publicada no Diario Oficial, para acompanhamento publico. Em seguida, o processo retornara a Secretaria Municipal de Cultura para ciencia e anotacoes cabiveis com