A Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu de embargos da Canguru Embalagens S.A. contra decisao que declarou ineficazes os pedidos de desistencia, feitos por trabalhadores que ainda mantinham vinculo de emprego com a empresa, de acao movida pelo sindicato da categoria. O entendimento foi o de que, por estarem ainda empregados, os trabalhadores podem ter sofrido coacao para desistir do processo. Na reclamacao trabalhista, o Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Plasticas Descartaveis e Flexiveis, Quimicas e Farmaceuticas de Criciuma e Regiao reivindicava adicional de periculosidade para empregados que trabalham em contato com agentes inflamaveis (tintas utilizadas no processo produtivo). O pedido foi deferido na primeira instancia e mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12a Regiao (SC). Segundo o advogado da empresa, o valor da acao chega a R$ 60 milhoes. Durante o processo, porem, os trabalhadores representados pelo sindicato apresentaram pedidos de desistencia da acao. O sindicato, em recurso ordinario ao TRT-SC, requereu que esses pedidos fossem declarados ineficazes. O TRT deferiu parcialmente o recurso ao sindicato, mantendo a validade das desistencias nos casos em que havia homologacao em juizo e naqueles em que o empregado nao tinha mais vinculo de emprego no momento da desistencia. Em relacao aos empregados que formularam o pedido no curso do contrato de trabalho, o TRT-SC entendeu pela sua ineficacia, por considerar presumida a coacao e necessaria a homologacao judicial. A empresa recorreu ao TST e o recurso nao foi conhecido pela Sexta Turma nao conheceu do recurso quanto a esse tema. Em novo recurso, desta vez a SDI-1, a Canguru insistiu na eficacia da desistencia, sustentando que, na condicao de representante dos trabalhadores, o sindicato poderia "apenas aconselhar o representado, e nao impedi-lo de desistir da reclamatoria". Relator dos embargos, o ministro Vieira de Mello Filho destacou que, apesar da relevancia da materia, os embargos nao podiam ser conhecidos, porque a unica decisao trazida pela empresa para demonstrar divergencia jurisprudencial nao tratava de caso identico nem foi decidido com base nos mesmos pressupostos legais, como exige a Sumula 337, item I, alinea "a" do TST. (Lourdes Tavares/CF) Processo: E-ED-RR - 371300-05.2003.5.12.0027Fonte: TST A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a revelia da Oca Locacoes e Logistica LTDA por ter enviado um preposto que nao era empregado para representa-la em audiencia na Justica do Trabalho. Mesmo a empresa tendo apresentado peca de defesa com advogado munido de procuracao, a Sumula 377 do TST exige que o preposto seja necessariamente empregado, a excecao dos casos de empregador domestico e micro ou pequeno empresario. De acordo com o processo, o trabalhador que ajuizou a reclamacao trabalhista contestou a veracidade da relacao empregaticia do representante enviado pela Oca Locacoes. O juiz de origem nao aplicou a revelia ao avaliar copia das anotacoes lancadas na carteira de trabalho do preposto, que demonstravam que ele havia sido contratado em julho de 2003, considerando irrelevante a informacao de que os depositos de FGTS teriam passado a ser efetuados por outra empresa a partir de fevereiro de 2006. Em recurso ordinario, o