o prazo da prescricao administrativa, esta deve ocorrer em cinco anos, a semelhanca da prescricao das acoes pessoais contra a Fazenda Publica (Dec. 20.91032), das punicoes dos profissionais liberais (lei 6.83880 e para a cobranca do credito tributario (CTN, art. 174)" Fabio Lemos Zanao in Revista do Instituto dos Advogados de Sao Paulo, RT, 2006, p 33-34(2.7) A exegese dos dispositivos legais atinentes a questao sub examine conduz a conclusao de que o ajuizamento das acoes de improbidade em face de agentes publicos eleitos, ocupantes de cargo em comissao ou de funcao de confianca, submetem-se ao prazo prescricional de 5 anos, cujo termo a quo e o termino do mandato ou do exercicio funcional, consoante a ratio essendi do art. 23, inciso I, da Lei 842992. Deveras, o exame dos autos revela que o termino do mandato do agente publico, ora Recorrente, ocorreu em 31 de dezembro de 1998 e o Ministerio Publico ajuizou a acao de improbidade administrativa (15 de junho de 1999), portanto, muito antes do prazo limite estabelecido pelo art. 23 da Lei 8.42992, que e de cinco anos. Dessarte, a adocao do novel entendimento desta Corte, no sentido da imprescritibilidade da pretensao de ressarcimento ao erario, conduz ao desprovimento da pretensao recursal quanto a ocorrencia da prescricao para a propositura da acao ab origine. ART. 11 DA LEI 8.42992 Com efeito, o carater sancionador da Lei 8.42992 aplicavel aos agentes publicos que, por acao ou omissao, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade as instituicoes e notadamente: a) importem em enriquecimento ilicito (art. 9o); b) causem prejuizo ao erario publico (art. 10); c) atentem contra os principios da Administracao Publica (art. 11) compreendida nesse topico a lesao a moralidade administrativa. A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.42992, considerada a gravidade das sancoes e restricoes impostas ao agente publico, deve se realizada cum granu salis, maxime porque uma interpretacao ampliativa podera acoimar de improbas condutas meramente irregulares, suscetiveis de correcao administrativa, posto ausente a ma-fe do administrador publico e preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir alem do que o legislador pretendeu. A ma-fe, consoante cedico, e premissa do ato ilegal e improbo e a ilegalidade so adquire o status de improbidade quando a conduta antijuridica fere os principios constitucionais da Administracao Publica coadjuvados pela ma-intencao do administrador. Sob o thema doutrina Jose Afonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24a ed., Sao Paulo, Malheiros Editores, 2005, p-669, litteris: "A probidade administrativa e uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideracao especial da Constituicao, que pune o improbo com a suspensao de direitos politicos (art. 37, 4o). A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionario servir a Administracao com honestidade, procedendo no exercicio das suas funcoes, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer". O desrespeito a esse dever e que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa e uma imoralidade qualificada pelo dano ao erario e correspondente vantagem ao improbo ou a outrem.(...)A