sinais em LIBRAS. Legislacao: Decreto no 5.296/2004 - define que cabe ao Poder Publico incentivar a oferta de aparelhos de televisao equipadoscom recursos tecnologicos que permitam sua utilizacao de modo a garantir o direito de acesso a informacao as pessoasportadoras de deficiencia auditiva ou visual tais como: circuito de decodificacao de legenda oculta; recurso para ProgramaSecundario de Audio (SAP); entradas para fones de ouvido com ou sem fio; subtitulacao por meio de legenda oculta; ajanela com interprete de LIBRAS; e a descricao e narracao em voz de cenas e imagens. Decreto no 5.626/2005 - determina que o Poder Publico, as empresas concessionarias de servicos publicos e os orgaosda administracao publica federal direta e indireta devem garantir as pessoas surdas o tratamento diferenciado por meiodo uso e difusao de Libras e da traducao e interpretacao de Libras-Lingua Portuguesa, realizados por servidores eempregados capacitados para essa funcao, bem como o acesso as tecnologias de informacao, conforme preve o Decreto5.296/2004. Decreto no 5.645/2005 - determina que a programacao transmitida ou retransmitida seja acessivel para pessoas comdeficiencia, de acordo com a Lei no 10.098/2000 e o Decreto no 5.296/2004.Instrucao Normativa no 1/2005 (Secretaria-Geral da Presidencia da Republica) - dispoe sobre a utilizacao de recursosde acessibilidade em pronunciamentos oficiais por meio da TV. Lei no 10.098/2000 - padroniza recursos como o closed caption e a legenda oculta para pessoas com deficiencia auditiva.O artigo 19, desta Lei, diz que: os servicos de radiodifusao sonora e de sons e imagens adotarao planos de medidastecnicas com objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulacao, para garantir o direito de acesso ainformacao as pessoas portadoras de deficiencia auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento. Lei no 10.436/2002 - reconhece como meio legal de comunicacao e expressao a Lingua Brasileira de Sinais LIBRAS - eoutros recursos de expressao a ela associados. Norma Brasileira no 15.290/2005 (Associacao Brasileira de Normas Tecnicas - ABNT) - dispoe sobre a acessibilidadeem comunicacao na televisao. As diretrizes desta norma sao aplicaveis a todas as emissoras e programadoras, publicasou privadas, em transmissoes nas frequencias de UHF, VHF, a cabo, por satelite, por meio de protocolo IP, bem assim pormeio dos protocolos e frequencias especificas da TV digital. A norma visa dar acesso a informacao e ao entretenimentoproporcionados pela TV as pessoas com deficiencia auditiva, visual ou cognitiva, alem de possibilitar o exercicio dacidadania, assegurando os direitos do cidadao estabelecidos pela Constituicao Federal.Norma Complementar no 01/2006 (Ministerio das Comunicacoes) - dispoe sobre recursos de acessibilidade, parapessoas com deficiencia, na programacao veiculada nos servicos de radiodifusao de sons e imagens e de retransmissaode televisao. Dispoe, ainda, sobre o projeto de desenvolvimento e implementacao da televisao digital no Brasil, quedevera permitir acionamento opcional da janela de LIBRAS, para os espectadores que necessitarem deste recurso, demodo a possibilitar sua veiculacao em toda a programacao.Portaria Ministerial n 310/2006 (Ministerio das Comunicacoes) - estabelece recursos de acessibilidade para pessoascom deficiencia, na programacao veiculada nos servicos de radiodifusao de sons e imagens e de retransmissao detelevisao. Fonte: CARTILHA: "A Classificacao Indicativa na Lingua Brasileira de Sinais / Organizacao: Secretaria