PESQUISADO E POSTADO, PELO PROF. FABIO MOTTA (ARBITRO DE XADREZ).REFERENCIA:http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/42/docs/eca_comentado_murillo_digiacomo.pdfConvencao OIT no 138Idade Minima (1973)Objetiva a abolicao do trabalho infantil, ao estipular quea idade minima de admissao ao emprego nao devera serinferior a idade de conclusao do ensino obrigatorio.Entrada em vigor em 19 de junho 1976.A Conferencia Geral da Organizacao Internacional do Trabalho:Convocada em Genebra pelo Conselho de Administracao doSecretariado da Organizacao Internacional do Trabalho e reunida em 6de junho de 1973, em sua quinquagesima oitava reuniao;Tendo decidido adotar diversas proposicoes relativas a idade minimapara admissao a emprego, tema que constitui a quarta questao da ordemdo dia da reuniao;Considerando as disposicoes das seguintes convencoes:Convencao sobre a idade minima (industria), de 1919;Convencao sobre a idade minima (trabalho maritimo), de 1920;Convencao sobre a idade minima (agricultura), de 1921;Convencao sobre a idade minima (estivadores e foguistas), de 1921;Convencao sobre a idade minima (emprego nao-industrial), de 1932;Convencao (revista) sobre a idade minima (trabalho maritimo), de 1936;Convencao (revista) sobre a idade minima (industria), de 1937;Convencao (revista) sobre a idade minima (emprego nao-industrial), de1937;Convencao sobre a idade minima (pescadores), de 1959, e aConvencao sobre a idade minima (trabalho subterraneo), de 1965;Considerando ter chegado o momento de adotar um instrumento geralsobre a materia, que substitua gradualmente os atuais instrumentos,aplicaveis a limitados setores economicos, com vista a total abolicao dotrabalho infantil;Tendo determinado que essas proposicoes se revistam da forma de umaconvencao internacional, adota, no dia vinte e seis de junho de milnovecentos e setenta e tres, a seguinte Convencao que pode ser citadacomo a Convencao sobre a Idade Minima, de 1973:Artigo 1oTodo Pais-membro, no qual vigore esta Convencao, compromete-se aseguir uma politica nacional que assegure a efetiva abolicao do trabalhoinfantil e eleve, progressivamente, a idade minima de admissao aemprego ou a trabalho a um nivel adequado ao pleno desenvolvimentofisico e mental do jovem.Artigo 2o1. Todo Pais-membro que ratificar esta Convencao especificara, emdeclaracao anexa a ratificacao, uma idade minima para admissao aemprego ou trabalho em seu territorio e nos meios de transporteregistrados em seu territorio; ressalvado o disposto nos Artigos 4o e 8odesta Convencao, nenhuma pessoa com idade inferior a essa idade seraadmitida a emprego ou trabalho em qualquer ocupacao.2. Todo Pais-membro que ratificar esta Convencao podera notificar aoDiretor Geral do Secretariado da Organizacao Internacional do Trabalho,por declaracoes subsequentes, que estabelece uma idade minima superiora anteriormente definida.3. A idade minima fixada nos termos do Paragrafo 1o deste Artigo naosera inferior a idade de conclusao da escolaridade compulsoria ou, emqualquer hipotese, nao inferior a quinze anos.4. Nao obstante o disposto no Paragrafo 3o deste Artigo, o Pais-membro,cuja economia e condicoes do ensino nao estiverem suficientementedesenvolvidas, podera, apos consulta as organizacoes de empregadores ede trabalhadores concernentes, se as houver, definir, inicialmente, umaidade minima de quatorze anos.5. Todo Pais-membro que definir uma idade minima de quatorze anos,de conformidade com a disposicao do paragrafo anterior, incluira emseus relatorios a serem apresentados sobre a aplicacao desta Convencao,nos termos do Artigo 22 da Constituicao da Organizacao Internacionaldo Trabalho, declaracao:a) de que subsistem os motivos dessa providencia oub) de que renuncia ao direito de se valer da disposicao em questao apartir de uma determinada data.Artigo 3o1. Nao sera