DE RECURSOS HIDRICOS Art. zz. Estao sujeitos a outorga pelo Poder Publico os seguintes direitos de uso de recursos hidricos, independentemente da natureza publica ou privada dos usuarios:I - derivacao ou captacao de parcela de agua existente em manancial de aguas, superficiais ou subterraneas, inclusive abastecimento publico ou insumo de processo produtivo;II - lancamento, em corpo de agua, de esgotos domesticos e industriais e demais residuos liquidos ou gasosos com o fim de sua diluicao, transporte ou disposicao final;III - aproveitamento de potenciais hidreletricos; eIV - outros usos, obras e acoes que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da agua, o leito e margens de corpos de agua, mesmo que temporariamente.Art. zz. Independem de outorga pelo Poder Publico as derivacoes, captacoes, acumulacoes, obras e lancamentos considerados insignificantes quanto aos seus impactos. 1o Cabera ao CRH definir os criterios e quantitativos referidos neste artigo, devendo ser ouvidos os COBHs respectivos. 2o Os usos que se enquadrarem neste artigo deverao, obrigatoriamente, ser cadastrados junto ao orgao gestor, que emitira documento proprio para a regularizacao dos respectivos usos. Art. zz. Sao modalidades de outorga:I - concessao administrativa, quando a agua destinar-se a uso de utilidade publica; eII - autorizacao administrativa, quando a agua destinar-se a outras finalidades.Paragrafo unico. A outorga sera concedida mediante a aprovacao do projeto de utilizacao de recursos hidricos, apresentado pelo requerente, compatibilizado com o licenciamento ambiental e com as prioridades estabelecidas nos Planos Diretores de Recursos Hidricos e em outros dispositivos regulamentares federais e estaduais incidentes.Art. zz. A outorga de direito de uso de recursos hidricos podera ser cancelada, revista, suspensa parcial ou totalmente, nas seguintes circunstancias:I - nao cumprimento pelo outorgado dos termos e condicoes expressos no ato da outorga;II - ausencia de uso por tres anos consecutivos;III - necessidade premente de agua para atender a situacoes de escassez, consoante disposto no paragrafo unico do artigo 2o; ouIV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradacao ambiental.Art. zz. Toda outorga de direito de uso de recursos hidricos far-se-a por prazo nao excedente a 30 (trinta) anos, podendo ser renovada.Art. zz. O processo de licenciamento ambiental e outorga de direito de uso dos recursos hidricos far-se-a de forma unificada.DA COBRANCA PELO USO DE RECURSOS HIDRICOSArt. zz. O uso de recursos hidricos sujeito a outorga sera objeto de cobranca, que visa a:I - conferir racionalidade economica ao uso dos recursos hidricos;II - disciplinar a localizacao dos usuarios, buscando a conservacao dos recursos hidricos de acordo com sua classe preponderante de uso;III - incentivar a melhoria do gerenciamento das bacias hidrograficas onde forem arrecadados;IV - obter recursos financeiros para implementacao de programas e intervencoes contemplados em Plano Diretor de Recursos Hidricos;V - proporcionar incentivos a recuperacao e a preservacao de areas legalmente protegidas; eVI dispor meios para as acoes dos componentes do SIGRH/PE.Art. zz. Compete ao orgao gestor de recursos hidricos implantar a cobranca pelo uso da agua, ou delegar essa atribuicao as Agencias de Bacia, cabendo aos COBHs propor os valores a serem cobrados e ao CRH sua homologacao.Paragrafo unico. Na ausencia de COBHs, cabera ao orgao gestor de