Dia 26/08Art. 32 - As penas sao: I - privativas de liberdade; a) Pena de reclusao em regra geral destina- se a crimes de maior gravidade (homicidio, latrocinio, etc.) - Homicidio simples art 121. Matar alguem: Pena - reclusao, de seis a vinte anos.b) Detencao em crimes menos grave (furto de coisa comum art.156)c) Prisao simples contravencoes penais, crimes de menor potencial ofensivo II - restritivas de direitos;III - de multa.Pena de morte (CF, art. 5o, XLVII)Estabelecimentos penais:a) Penitenciaria regime fechadob) Colonia agricola, industria ou similar regime semi-abertoc) Casa do albergado regime abertod) Cadeia Publica preso provisorio- Regimes de Cumprimento - Regime inicial de Cumprimento de pena - Finalidade das penasa) Retributiva;b) Preventiva Prevencao geral e especialA pena tem duas finalidades: a de retribuicao (ou castigo) ao autor de uma infracao penal; e a preventiva, no sentido de evitar novas infracoes. - Principios const. Da penaa) da legalidade tem que estar embasado na lei art. 5o b) da personalidade a pena nao passa da pessoa, art. 5o, XLVc) da individualidade a pena e individual, art 5o XLVId) da inderrogabilidade a pena nao pode deixar de ser aplicada sob fundamento algum, mesmo multa de pequeno valore) da proporcionalidade art. 5o XLVI e XLVII, a pena deve ser aplicada proporcional ao crime praticado.f) da humanidade nao havera pena de morte (salvo em guerra) art. 5o XLVII (brasileiro nao e deportado), penas crueis e etc.Antes de iniciar o cumprimento da pena, o condenado sera submetido a exame criminologico para fins de classificacao para individualizacao da execucao da pena. (na teoria).No regime semi-aberto tambem podera ser submetido a exame criminologico.Regime aberto continuacao: a prisao domiciliar cabe somente nos seguintes casos:a) Maior de setenta anosb) Condenado acometido de doenca gravec) Condenado com filho menor ou deficiente fisico ou mentald) Condenado gestante.Jurisprudencia a jurisprudencia tem entendido que, na ausencia de vagas no regime semi-aberto, o condenado deve aguardar a vaga no regime fechado.Crimes apenados com reclusao art.33 CPCrimes apenados com detencao art.33 CPContravencoes apenadas com prisao simples pode ser somente o regime abertoProgressao quando o preso consegue sua transferencia para regime menos rigoroso.Regressao quando e transferido para o regime mais rigoroso. Dia 09/09a) Multa - (ex. Lei de droga lei 11.343/06 - art.28 antigo art.16)Dividida em duas partes Bifasico 1 primeiro o juiz deve determinar a quantidade de dias multa, Minimo 10 dias, Max. 360 dias. CP art. 492 determinam-se o valor de cada dia-multa que, no minimo, deve ser trigesimo do salario minimo, e nem superior a cinco vezes a esse salario (salario da epoca do fato) CP art. 29 paragrafo 1o A terceira opcao so ocorre se o reu tiver condicoes economicas 3 se a situacao economica do reu, de tao avantajada, torne a multa ineficaz, embora aplicada no maximo, pode ser aumentada ao triplo.Pagamento da multa O pagamento da multa deve ser efetuado dentro de dez dias apos o transito em julgado.Antes o nao pagamento da divida ocorria em pena privativa de liberdade, hoje nao, mas, o Estado executa.Trifasico art. 68 1a Fase pena-baseSera fixado com base nas circunstancias judiciais (art.59), ou seja, considerado: -