As inscricoes para o concurso publico de formacao de cadastro reserva do Tribunal de Justica de Minas Gerais serao abertas no dia 1o de marco e se estenderao ate o dia 30 do referido mes, impreterivelmente.Os cargos Oficial Judiciario, cujas especialidades sao Oficial Judiciario e Comissario da Infancia e Juventude, e Oficial de Apoio Judicial exigem nivel medio de escolaridade; sua remuneracao consiste em R$1642,07. O cargo Tecnico Judiciario, subdividido em Assistente Social Judicial, Psicologo Judicial e Tecnico Judiciario, exige nivel superior de escolaridade completo e sua remuneracao, R$2571,55.O valor da inscricao para os cargos de nivel medio e de R$50,00 e para os de nivel superior completo, R$70,00.Mais informacoes, como se inscrever no concurso e sobre o edital, no site:http://www.gestaodeconcursos.com.br/Site/Site/DetalheNoticia.aspx?id=7364 Tratamento polemico com hormonios para condenados por crimes sexuais, aprovado na Argentina, provoca discussoes por aqui...A castracao quimica como forma de controlar a libido de condenados por crimes sexuais voltou a ser tema de debate depois que a provincia de Mendoza, na Argentina, resolveu adotar a punicao. O tratamento nao tera carater obrigatorio, mas o criminoso que se recusar a faze-lo perdera beneficios, como indultos e reducoes de pena. Na Argentina, a medida, anunciada na ultima semana e com data para entrar em vigor em ate tres meses, ja encontra resistencias e criticas. No Brasil, nao e diferente. Desde 2007, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei para acrescentar ao Codigo Penal brasileiro a pena de castracao quimica a pedofilos condenados que cometeram crimes de estupro e corrupcao de menores. A proposta do senador Gerson Camata (PMDB-ES) preve que o criminoso que aceitar se submeter ao tratamento podera ter um terco da pena reduzida. O projeto chegou a ser discutido na Comissao de Constituicao e Justica no ano passado, mas acabou sendo enviado para apreciacao da Comissao de Direitos Humanos antes de ser votado. Desde fevereiro, e aguardado o parecer do relator, senador Magno Malta (PR-ES).A delegada do Nucleo de Protecao a Crianca e ao Adolescente Vitimas de Crimes (Nucria), Eunice Vieira Bonome, ve com receio o assunto. Nao se resolve uma violencia com outra, opina. Ela argumenta que o tratamento pode nao ser eficaz no combate a reincidencia, ja que a simples falta de erecao nao evitaria que o pedofilo cometesse outros atos libidinosos. O presidente da Associacao Paranaense dos Advogados Criminalistas, Heitor Fabreti Amante, considera a castracao quimica inconstitucional. Para alguns, a castracao e pior que a pena de morte. E um castigo fisico. Teria de mudar a Constituicao, afirma. Ja o procurador Alexandre Magno Aguiar, professor de Direito Penal e Processual Penal na Universidade Paulista (Unip) e autor do artigo O direito do condenado a castracao quimica, defende o tratamento como uma alternativa voluntaria para o condenado. Isso (castracao quimica) tem sido considerado pelos constitucionalistas como uma dor fisica e psicologica. A Constituicao proibe penas crueis, afirma. Defendo colocar (a castracao quimica) nao como pena, mas como uma opcao para o condenado, complementa. Para Aguiar, esta opcao deveria ser disponibilizada para todos os criminosos sexuais e nao apenas para pedofilos. E um metodo muito melhor que a