fato em discussao ao espirito das normas vigentes. Em outros termos, alem de nao existir norma expressamente proibitiva, procurar-se-a determinar a existencia ou nao de normas que apoiem a aplicacao do ensino domiciliar. A questao da licitude ou ilicitude da educacao domiciliar sera analisada gradativamente, ao se procurar responder a algumas perguntas essenciais. Ao responder essas perguntas, procurar-se-a seguir a hierarquia do ordenamento juridico brasileiro: Constituicao Federal, tratados internacionais de direitos humanos (no caso, a Declaracao Universal dos Direito Humanos DUDH, proclamada pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas em 10 de dezembro de 1948) e leis ordinarias (no caso, a LDB, o Estatuto da Crianca e do Adolescente ECA e o Codigo Civil CC). A primeira questao essencial e: a quem compete prover a educacao? Nao ha controversia a esse respeito, sendo a obrigacao compartilhada entre a familia e o Estado, conforme demonstram os seguintes dispositivos: Art. 205. A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho (CF grifou-se). Art. 2o A educacao, dever da familia e do Estado, inspirada nos principios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho (LDB grifou-se). Sendo o Estado e a familia responsaveis pela educacao, a proxima pergunta e: a qual deles compete a primazia na educacao dos filhos menores? A resposta e dada de forma cristalina, respectivamente, na DUDH e no CC: 3. Os pais tem prioridade de direito na escolha do genero de instrucao que sera ministrada a seus filhos (artigo XXVI grifou-se). Art. 1.634. Compete aos pais, quanto a pessoa dos filhos menores: I - dirigir-lhes a criacao e educacao (grifou-se); Portanto, os pais tem os deveres de educar e de dirigir a educacao dos filhos e, para cumpri-los, podem utilizar-se dos metodos que acharem mais pertinentes: matricular os filhos em uma escola, ensina-los em casa ou utilizar qualquer outra forma intermediaria. Nesse sentido, o Estado somente pode tomar para si a educacao do menor caso a familia nao tenha vontade ou condicoes de educa-lo em casa. Por cautela, porem, deve se considerar a conclusao alcancada no paragrafo anterior como, ainda, provisoria. Para torna-la definitiva, e necessaria a apreciacao de todos os dispositivos constitucionais, legais e regulamentares pertinentes a materia. 3.Aspectos constitucionais Inicialmente, deve ser analisado o art. 208 da CF: Art. 208. O dever do Estado com a educacao sera efetivado mediante a garantia de: I - educacao basica obrigatoria e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela nao tiveram acesso na idade propria; (...) 3o - Compete ao Poder Publico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsaveis, pela frequencia a escola. O inciso I do mencionado artigo nao obriga a escolarizacao, mas a educacao, que e