intacto parasustentar a carne quando utilizados na desossa, bem como noacondicionamento em geladeiras ou balcoes frigorificos;IV balcoes frigorificos providos de portas apropriadas, mantidasobrigatoriamente fechadas.Art. 16. E proibido nos acougues, casas de carnes e estabelecimentosde comercio varejista de carnes in natura e/ou transformadas dascategorias A, B e C:I o uso de machadinha que devera ser substituida pela serraeletrica ou similar;II o deposito de carnes moidas e bifes batidos;III lavar o piso ou paredes com qualquer solucao desinfetante naoaprovada por normas tecnicas especificas;IV o uso de cepo;V a permanencia de carnes na barra, devendo estas permaneceremo tempo minimo necessario para proceder a desossa;VI a cor vermelha e seus matizes nos revestimentos dos pisos,paredes e tetos, bem como nos dispositivos de exposicao de carnese de iluminacao;VII a venda de carnes, pescados, aves e derivados que nao tenhamsido submetidos a inspecao pela autoridade sanitaria competente,sob pena de apreensao e multa.Art. 17. Para emissao do Alvara de Autorizacao Sanitaria comclassificacao dos acougues nas categorias A, B ou C, devera sersolicitado Alvara de Autorizacao Sanitaria por meio de processoproprio, a ser protocolizado no Nucleo de Protocolo do Municipio.Paragrafo unico. Apos as providencias de que trata o caputdeste artigo, serao realizadas as inspecoes sanitarias necessarias,apreciacao da documentacao e elaboracao de parecer comdeferimento ou indeferimento do requerimento do respectivoAlvara.Art. 18. Somente estarao autorizados ao processo de transformacao,os estabelecimentos que apresentarem o Alvara de AutorizacaoSanitaria vigente, cujo prazo de validade e de 12 (doze) mesesa contar de sua publicacao, prorrogavel uma vez, por ate igualperiodo.Paragrafo unico. Devem ser interrompidos os procedimentos detransformacao caso a autorizacao de que trata o caput deste artigoestiver com o prazo de validade expirado, sob pena de lavratura deauto de infracao.Art. 19. A empresa autorizada devera expor em local visivel ede facil acesso ao consumidor o Alvara de Autorizacao Sanitariaconstando sua classificacao A, B ou C para o comercio de carnes,especificados os produtos autorizados, nos termos do art. 19 desteDecreto.Art. 20. As exigencias deste Capitulo aplicar-se-ao a toda pessoafisica ou juridica que possua estabelecimento no qual sejamrealizadas atividades de producao e/ou transformacao, desossa e/ou comercio varejista de produtos carneos e similares.Art. 21. A autoridade sanitaria podera a qualquer momentointerromper o processo de transformacao, quando as condicoes deautorizacao nao estiverem sendo observadas no local.Art. 22. Os produtos que nao seguirem as normas estabelecidasestarao sujeitos a apreensao e inutilizacao, quando nao seapresentarem em conformidade com a legislacao vigente.Art. 23. O descumprimento do disposto neste Capitulo ensejara aautuacao do estabelecimento e a apreensao e inutilizacao das carnespreparadas, transformadas e/ou temperadas, e em caso de reincidencia oestabelecimento sera interditado, sem prejuizo das demais penalidadesfixadas na legislacao municipal, estadual e federal pertinentes.CAPITULO IIDO ALVARA SANITARIOArt. 24. Os estabelecimentos que ja se encontram instalados efuncionando anteriormente a data da publicacao deste Regulamento,e que nao puderem atender integralmente as suas disposicoes seraoavaliados de forma a melhor se adequar as disposicoes da legislacaosanitaria vigente, tendo a Coordenacao da Vigilancia Sanitaria daSecretaria Municipal de Saude, autonomia para sugerir a melhorsolucao, objetivando minimizar os riscos a saude e preservar a saudeda populacao.Art. 25. Alem dos requisitos legais para obtencao do Alvara Sanitario,podera ser solicitada a comprovacao da