que bastaria pedido de informacoes do STF para se agilitar a tramitacao naqueloutro Tribunal. Os Ministros Rosa Weber, relatora, e Luiz Fux denegavam a ordem. Avaliavam nao configurar situacao excepcional para a determinacao do imediato julgamento do writ, em virtude de o paciente estar solto. A Min. Rosa Weber acentuava, alem disso, nao haver qualquer registro de que ele se encontrasse ameacado de prisao imediata ou, ainda, em curto ou medio prazo.HC 112659/RS, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o acordao Min. Marco Aurelio, 29.5.2012. (HC-112659)SEGUNDA TURMACausa de aumento e agente politicoA causa de aumento de pena prevista no 2o do art. 327 do CP (A pena sera aumentada da terca parte quando os autores dos crimes previstos neste Capitulo forem ocupantes de cargos em comissao ou de funcao de direcao ou assessoramento de orgao da administracao direta, sociedade de economia mista, empresa publica ou fundacao instituida pelo poder publico) aplica-se aos agentes detentores de mandato eletivo que exercem, cumulativamente, as funcoes politica e administrativa. Com base nessa orientacao, a 2a Turma negou provimento a recurso ordinario em habeas corpus em que se questionava a dosimetria da pena. No caso, o paciente fora condenado pelo crime de peculato (CP, art. 312) por desviar valores descontados dos salarios de vereadores e servidores e nao repassa-los aos cofres da fazenda publica quando exercia a presidencia da camara de vereadores.RHC 110513/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 29.5.2012. (RHC-110513)Licitacao: lei organica e restricao - 1A 2a Turma deu provimento a recurso extraordinario para declarar a constitucionalidade do art. 36 da Lei Organica do Municipio de Brumadinho/MG, que proibiria agentes politicos e seus parentes de contratar com o municipio ( O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissao ou funcao de confianca, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimonio ou parentesco, afim ou consanguineo, ate o 2o grau, ou por adocao e os servidores e empregados publicos municipais, nao poderao contratar com o Municipio, subsistindo a proibicao ate seis meses apos findas as respectivas funcoes). Asseverou-se que a Constituicao outorgaria a Uniao a competencia para editar normas gerais sobre licitacao (CF, art. 22, XXVII) e permitiria que estados-membros e municipios legislassem para complementar as normas gerais e adapta-las as suas realidades. Afirmou-se que essa discricionariedade existiria para preservar interesse publico fundamental, de modo a possibilitar efetiva, real e isonomica competicao. Assim, as leis locais deveriam observar o art. 37, XXI, da CF, para assegurar a igualdade de condicoes de todos os concorrentes.RE 423560/MG, rel. Min.Joaquim Barbosa, 29.5.2012. (RE-423560)Licitacao: lei organica e restricao - 2Registrou-se que o art. 9o da Lei 8.666/93 estabeleceria uma serie de impedimentos a participacao nas licitacoes, porem nao vedaria expressamente a contratacao com parentes dos administradores, razao por que haveria doutrinadores que sustentariam, com fulcro no principio da legalidade, que nao se poderia impedir a participacao de parentes nos procedimentos licitatorios, se estivessem presentes os demais pressupostos legais, em particular, a existencia de varios interessados em disputar o certame. Nao obstante, entendeu-se que, ante a ausencia de regra geral para o assunto a significar que nao haveria proibicao