ZERO HORA 06 de agosto de 2012 | N 17153EDITORIALRepresentantes do Executivo, do Legislativo e, principalmente, do Judiciario vem se valendo dos mais diversos subterfugios para driblar a Lei de Acesso a Informacao, que determina a divulgacao nominal dos salarios dos servidores. Trata-se de evidente ilegalidade, que precisa ser examinada pelos orgaos superiores, especialmente pelo Conselho Nacional de Justica (CNJ) no caso do Judiciario. Nada menos de metade dos tribunais ainda resiste a determinacao do Conselho Nacional de Justica (CNJ) de divulgarem seus salarios. A Camara e o Senado, que foram os ultimos a agendar a publicacao dos vencimentos de seus funcionarios, acabaram divulgando a lista sem os nomes dos beneficiarios, por exigencia de uma liminar obtida por sindicalistas. A transparencia, que deveria ser generalizada, acaba se revelando restrita.O que confere relevancia a Lei de Acesso a Informacao e justamente a sua caracteristica de permitir aos cidadaos acompanhar como o dinheiro que desembolsam sob a forma de impostos e usado para remunerar bem os servidores e assegurar servicos de qualidade aos contribuintes. Como argumenta o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, a remuneracao dos agentes publicos constitui informacao de interesse coletivo ou geral. E mais: o principio da publicidade da atuacao administrativa propicia controle da atividade estatal ate mesmo pelos cidadaos. O problema se amplia quando alguns lideres de servidores, a maioria dos quais situados nas faixas mais altas de ganhos, parecem ter mais poder do que outros de sensibilizar juizes a conceder liminares tornando opaco o que era para ser transparente.O que importa mais, no caso, nao e tanto a divulgacao individualizada do nome de cada servidor com sua respectiva remuneracao. Sob o ponto de vista dos ganhos, a lei sancionada em novembro do ano passado pela Presidencia da Republica e regulamentada em 16 de maio preve a publicidade do nome do servidor, seu vinculo funcional e ocupacao com as devidas remuneracoes eventuais ou basica, vantagens de natureza pessoal, abono de permanencia, descontos obrigatorios e outras parcelas, remuneratoria ou indenizatoria. Essas condicoes nao sao preenchidas quando as relacoes de vencimentos escamoteiam nomes ou omitem nos valores totais os chamados penduricalhos, por exemplo. E de que vale a sociedade tomar conhecimento de tantos servidores ganhando acima do teto salarial e de variacoes superiores a 500% entre o menor e o maior salario pagos pelo Executivo se nao ha como identifica-los nominalmente, como determina a lei recem posta em pratica?Assim como ocorreu com a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros tantos instrumentos moralizadores, e compreensivel que essa fase inicial seja marcada por resistencias. Ainda assim, sob o ponto de vista salarial, a Lei de Acesso a Informacao so podera alcancar seus objetivos quando a garantia do conhecimento dos cidadaos sobre dados publicos conseguir se sobrepor a alegacoes ardilosas de direito a privacidade e a intimidade que sao utilizadas mais para proteger privilegios do que para assegurar prerrogativas constitucionais. R$ 74,7 milhoes em irregularidades - CARLOS ETCHICHURY, ZERO HORA 09/10/2011Obras e projetos com verbas federais mal-executados por prefeituras, erros administrativos em hospitais e bancos e ate bolsistas que nao cumpriram as