Julgamento de acoes nao coloca em risco novo Codigo Florestal, diz advogado-geral da Uniao Representantes do governo federal nao temem que o julgamento das tres acoes diretas de inconstitucionalidade (Adin) sobre mais de 20 dispositivos do novo Codigo Florestal coloque em risco a aplicacao da lei, aprovada no final do ano passado. O advogado-geral da Uniao, Luis Inacio Adams, disse nesta terca-feira (12), em Brasilia, que os fundamentos constitucionais da legislacao ambiental sao solidos e que as acoes nao vao produzir efeito.Estamos profundamente confiantes em relacao aos fundamentos que levaram a adocao da lei, que foi debatida profundamente no Congresso [Nacional] e com a sociedade, que participou. A lei e fruto dessa grande discussao. Nao tenho qualquer preocupacao quanto a discussao que a Adin possa trazer, disse.As declaracoes foram dadas depois de uma reuniao com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e com deputados e senadores da Frente Parlamentar Agropecuaria, que declararam estar preocupados com o julgamento dessas Adins.As Adins foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), ha quase dois meses, pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR) questionando pontos que os procuradores consideram ameacas as areas de preservacao permanente ou que podem significar a reducao da reserva legal e a chamada anistia para quem promove degradacao ambiental no pais.Designado relator das acoes no STF, o ministro Luiz Fux ainda esta analisando os questionamentos da PGR e ainda nao indicou uma data para o julgamento. Adams acredita que a decisao so deve ser divulgada depois que os ministros ouvirem representantes do governo federal e do Congresso Nacional.Talvez essas acoes sejam uma grande oportunidade tambem para o Supremo, mediante audiencia publica, promover o debate para clarificar melhor. A sociedade brasileira viveu, no periodo de disputa congressual sobre o tema, um enorme tensionamento que se expressou em diversos espacos. O resultado e altamente consistente e o Supremo, acredito, vai compreender isso, disse o advogado-geral da Uniao.A ministra Izabella Teixeira garantiu que o Programa de Regularizacao Ambiental (PRA), uma das primeiras determinacoes da nova lei, estara implantado no prazo definido pelo texto. A lei fala que e ate 25 de maio. Estamos trabalhando dentro desse prazo, sem qualquer problema, e seguiremos o rito. Mas para que eu coloque o PRA funcionando, eu preciso ter um CAR [Cadastro Ambiental Rural] funcionando, disse ela.O governo federal tem conseguido fechar acordos com os estados para facilitar a adesao dos produtores ao CAR e garantir que o cadastro esteja consolidado ate o final de 2014. O CAR se tornou obrigatorio com a aprovacao do novo Codigo Florestal. Com a parceria, os governos estaduais passam a receber imagens de satelite, contratadas pelo ministerio, que vao permitir o confronto entre as informacoes declaradas pelos proprietarios rurais no cadastro online com a condicao geografica fotografada.Ate o proximo dia 19, vamos assinar os ultimos acordos com os oito estados que ainda nao assinaram, disse Izabella Teixeira. A plataforma esta pronta. Estamos em fase de cadastro e analise. [A plataforma] esta em teste em quatro estados [Bahia, Rio de Janeiro, Goias e Rondonia] e a expectativa e que isso esteja consolidado ate abril, com os