do ato processual a que se refere, sem prejuizo daresponsabilidade civil do Estado.CONSIDERANDOtambem as constantes reclamacoes quanto a excessos dos membros da GuardaMunicipal quanto a revistas pessoais, revistas de veiculos em blitzes, em atuacao repressivacaracterizadora de usurpacao de funcao publica, desvio de finalidade e abuso deautoridade por seus membros, por determinacao do Comando da Guarda Municipal;CONSIDERANDOas reiteradas noticias de autopromocao da Guarda Municipal, que ostentam ausurpacao de funcao, desvio de finalidade e abuso de autoridade por seusmembros, por determinacao do Comando da Guarda Municipal, tais como apreensoesde entorpecentes no carnaval deste ano, sem qualquer registro das ocorrencias,apreensao de facas e estiletes sem registro das ocorrencias, noticia depoliciamento ostensivo no centro da cidade em proximidade a datascomemorativas, noticia recente de criacao e utilizacao do GRUPO TATICO(?) daGuarda Municipal, dentre outras;CONSIDERANDOque houve a criacao de uma Central de Monitoramento com instalacao de camerasde video pela cidade as quais estao sendo acompanhadas nao se sabe como, comque protocolo de manutencao das gravacoes, protocolo de utilizacao e auditoria,legislacao autorizadora, regulamentadora ou qualquer ato formal de validade daatividade tipicamente de prevencao, mas dispostas em areas publicas e nao necessariamentevoltada ao patrimonio municipal, em monitoramento desacompanhado de qualquerforca de seguranca publica com poder de policia repressiva, em abuso latente asgarantias individuais e a seguranca da populacao;CONSIDERANDOque ja houve diversas tratativas com o Comando da Guarda sobre os excessos, usode algemas, treinamento com armas, treinamento e uso de cao nas rondas,treinamento com armas de fogo e outros, sem sensibilizacao quanto a gravidadedos fatos em apuracao;CONSIDERANDOque ha representacoes da Policia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul quantoaos excessos, usurpacao de funcao e desvio de finalidade da Guarda Municipal deCorumba, em sua atuacao rotineira; CONSIDERANDO queo comando da Guarda Municipal esta a cargo de um Tenente Coronel PolicialMilitar que deveria cuidar para que a as atribuicoes especificas de sua forcaprimitiva nao fossem usurpadas, do que alem de nao poder alegar desconhecimentoda questao ainda sustenta a legalidade das acoes em apuracao no argumentopueril de que se qualquer um do povo pode prender, tambem o pode a Guarda(item 4 do oficio n. 075/2012 da Guarda Municipal, acostado a fls. 74/81 dopresente feito), em simplismo incomum a tao delicada materia e tao latentesilegalidades e inconstitucionalidades praticadas.CONSIDERANDO asreiteradas noticias de patrimonios publicos municipais sendo dilapidados, sematuacao devida da Guarda Municipal, o que demonstra ainda prevaricacao porparte do Comando; CONSIDERANDO a necessidade de solucaopara o problema, nao se afastando a devida responsabilizacao por tudo o que jaapurado e divulgado quanto a atuacao da Guarda Municipal, vem o MINISTERIOPUBLICO ESTADUAL RE C O M E N D A R1o) A imediataretirada do malfadado GRUPO TATICO da Guarda Municipal das ruas;2) A imediatacessacao das atividades repressivas/judiciarias da Guarda Municipal;3o) A imediata entregadas algemas de aco e plasticas em poder dos guardas Municipais a Policia Civile/ou Militar, com termo de entrega e vedacao do uso por seus membros;4o) A imediatainstauracao de Sindicancia contra o Comandante TenCelPM U.O.B., pelos abusos e desvio de funcao dos guardas municipais de Corumba;5o) A retirada dosgiroflex irregulares das viaturas carros e motocicletas da guarda municipal,por nao se enquadrarem em qualquer das hipoteses