do CONANDA Art. 2o, Inciso I Oprimeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares em todoterritorio nacional dar-se-a no dia 04 de outubro de 2015, composse no dia10 de janeiro de 2016). Art. 20 Sera solicitado auxilio a justicaeleitoral afim de disponibilizar urnas eletronicas para o pleito, devendo o numerodos candidatos ser estabelecido em sorteio a ser realizado em audiencia publicapreviamente divulgada pelo CMDCA/Itapiranga.Paragrafo Unico Nao havendo possibilidade de uso deurna eletronica, sera utilizada uma convencional e a ordem dos candidatos nacelula, a ser confeccionada pelo CMDCA/Itapiranga, sera determinada em sorteiono modelo do caput deste Artigo.Art. 21 Aplica-se, no que couber, o dispostoda legislacao eleitoral em vigor, quanto ao exercicio do sufragio e a apuracaodos votos.Art. 22 E vedada a propaganda eleitoral,admitida apenas a realizacao de debates e entrevistas com a participacao detodos os candidatos, sob pena de cancelamento da inscricao ou impugnacao daeleicao do infrator.Paragrafo Unico A distribuicao de papeis contendo o numeroe nome dos candidatos sera permitido apenas ate as 18h do dia anterior avotacao, sob pena de cancelamento da inscricao ou impugnacao da eleicao doinfrator.Art. 23 Em cada local de votacao havera umarelacao com o nome e numero dos candidatos a disposicao dos eleitores.Art. 24 A medida que os votos foremapurados, poderao os candidatos apresentar impugnacao que sera decidida, depleno e em carater definitivo, pela Comissao Eleitoral, ouvido o Ministerio Publico.Art. 25 As representacoes atinentes apropaganda eleitoral ilicita serao dirigidas, ate 24h (vinte e quatro horas),depois da infracao, Comissao Eleitoral que, ouvindo o Ministerio Publico,decidira de maneira irrecorrivel, no prazo de cinco dias.Art. 26 Concluida a apuracao dos votos, aComissao Eleitoral proclamara o resultado da eleicao, mandando publicar osnomes dos candidatos e o numero de votos recebidos.Art. 27 Os cinco primeiros mais votadosserao considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votacao, comosuplentes.Paragrafo Unico Havendo empate na votacao, seraconsiderado eleito o candidato mais idoso.Art. 28 - A data da posse dos Conselheirossera no dia 10 do mes de Janeiro de 2016e a cada 4 (quatro) anos a partir desta data o primeiro dia util de Janeiro. (Texto da Resolucao 152 do CONANDA Art. 2o, Inciso I O primeiro processo de escolhaunificado de conselheiros tutelares em todo territorio nacional dar-se-a nodia 04 de outubro de 2015, composse no dia 10 de janeiro de 2016).Art. 29 Os eleitos serao nomeados peloCMDCA/Itapiranga, tomando posse no cargo de Conselheiro Tutelar no dia seguinteao termino do mandato de seus antecessores.Art. 30 Ocorrendo vacancia do cargo,assumira o suplente que houver obtido o maior numero de votos.DAS ATRIBUICOES, COMPETENCIA,FUNCIONAMENTO E REMUNERACAOArt. 31 Ao Conselho Tutelar compete exerceras atribuicoes previstas nos Artigos 95 e 136 do Estatuto da Crianca e doAdolescente, bem como outras previstas na Lei, observada a regra de competenciainserida no Art. 138 do Estatuto da Crianca e do Adolescente.Art. 32 O Conselho Tutelar/Itapirangafuncionara diariamente no expediente das 08horas as 18:00 horas, inclusive aos sabados, domingos e feriados, em regimede plantao de acordo com o Regime Interno.Art. 33 O presidente do CT/Itapiranga seraescolhido pelos seus pares, na primeira sessao, cabendo-lhe a presidencia dassessoes. 1. - Sera escolhido tambem, umvice-presidente que funcionara, igualmente, como secretario-geral. 2o.