que nao lhe cabera delegar ou transferir aos Estados a competencia que nao possui, ou seja, aquela voltada para a disciplina das especificidades, desde que, a competencia da Uniao esta limitada a normas gerais.A delegacao de competencias privativas da Uniao para os Estados so tem sentido desde que nao seja feita, nos mesmos termos, relativamente a todos os Estados. Assim, a delegacao de competencias devera atender as peculiaridades e condicoes de cada Estado federado, caso em que a norma editada tera eficacia apenas em seu territorio.Pondere-se, todavia, que o principio da igualdade juridica dos Estados que alicerca a federacao brasileira (federalismo simetrico) impede a atribuicao de competencias desiguais aos entes federados, a mesmo que haja disposicao constitucional expressa nesse sentido.A Uniao tem seus bens enumerados no artigo 20 da Constituicao. Pelo artigo 99, incisos I a III do Codigo Civil, os bens publicos classificam-se em: a) de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e pracas; b) de uso especial, tais como os edificios ou terrenos destinado a servico ou estabelecimento da administracao federal, estadual, territorial e municipal, inclusive o de suas autarquias; c) dominicais, que constituem o patrimonio das pessoas juridicas de direito publico, como objeto de direito pessoal ou real de cada um dessas unidades.E, consoante o paragrafo unico do artigo 99 do Codigo Civil, nao dispondo a lei em contrario, consideram-se dominicais os bens pertencentes as pessoas juridicas de direito publico a que se tenha dado estrutura de direito privado.Sao bens da Uniao:- os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuidos;- as terras devolutas indispensaveis a defesa das fronteiras, das fortificacoes e construcoes militares, das vias federais de comunicacao e a preservacao ambiental, definidas em lei. Por terras devolutas se entende as que jamais sairam do patrimonio publico, ou a ela nao retornaram depois de terem saido, e que nao se encontrem afetadas a uma utilizacao publica, prevalecendo ainda quanto a elas o principio de que sao publicas desde que o particular nao possa, por meio de titulo habil, fazer prova de sua propriedade. O fato de um imovel nao se achar registrado em nome de um particular nao o converte em terra devoluta;- os lagos, rios e quaisquer correntes de agua em terrenos de seu dominio, ou que banham mais de um Estado, sirvam de limites com outros paises ou se estando a territorio estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e a praias fluviais;- as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limitrofes com outros paises, as praias maritimas, as ilhas oceanicas e as costeiras, excluidas destas, as que contenham a sede de Municipios, exceto aquelas areas afetadas ao servico publico e a unidade ambiental federal, e as referidas no artigo 26, inciso II da Constituicao;- os recursos naturais da plataforma continental e da zona economica exclusiva;- o mar territorial;- os terrenos de marinha e seus acrescidos;- os potenciais de energia hidraulica;- os recursos minerais, inclusive os do subsolo;- as cavidades naturais subterraneas e os sitios arqueologicos e pre-historicos;- as terras tradicionalmente ocupadas pelos silvicolas.As terras tradicionalmente ocupadas