designacao de pracade bens penhorados, ressalvado o interesse da Administracao de apreciar requerimento apos esta fase.art. 4o O interessado em extinguir de- bitos tributarios perante a Municipalidade devera faze-lomediante requerimento administrativo, no qual serao apontados:I - os debitos que o contribuinte pretende serem extintos devidamente atualizados;II - a descricao detalhada do que pretende oferecer para extincao dos debitos tributarios;III - no caso de bens imoveis o requerimento devera tambem estar instruido, obrigatoriamente,com as seguintes certidoes atualizadas em nome do proprietario:a) certidao vintenaria de inteiro teor, contendo todos os onus e alienacoes referente aoimovel, expedida pelo Cartorio de Registro de Imoveis competente;118120 CARTIlHA 3 como o poder publico pode obter terrenos para utilizar os recursos do mcmv 121b) certidao do Cartorio Distribuidor de Protesto de letras e Titulos de Sao Carlos e dosMunicipios onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede oudomicilio nos ultimos 5 (cinco) anos;c) certidoes da justica Federal, inclusive relativas a execucoes fiscais, e da justica do Trabalho;d) certidoes de objeto e pe das acoes eventualmente apontadas, inclusive embargos a execucao. 1o Se o credito tributario que se pretenda extinguir for objeto de discussao em processo judicialou administrativo promovido pelo devedor, este devera apresentar declaracao de ciencia de que odeferimento de seu pedido de dacao em pagamento importara, a final, no reconhecimento da dividae na extincao do respectivo processo, hipotese em que o devedor renunciara, de modo irretratavel, aodireito de discutir a origem, o valor ou a validade do credito tributario. 2o Se o credito tributario for objeto de execucao fiscal movida pela Fazenda Publica Municipal odeferimento de seu pedido de dacao em pagamento igualmente importara no reconhecimento dadivida exequenda e na renuncia, de modo irretratavel, ao direito de discutir a origem, valor ou validade. 3o Quando se tratar de debito cujo executivo fiscal tenha sido ajuizado, devera o sujeito passivorequerer a juntada de uma via do requerimento a acao judicial. 4o Os debitos judiciais relativos a custas e despesas processuais, honorarios periciais e advocaticiosdeverao ser apurados e recolhidos pelo devedor a quem se refiram.art. 5o O requerimento do interessado sera encaminhado a Secretaria Municipal de Fazenda paraapuracao do valor devido devidamente atualizado dos acrescimos legais, multa de mora e juros.Paragrafo Unico - A Divisao judicial do Departamento de Negocios juridicos devera requerer, emjuizo, a suspensao dos feitos que envolvam o credito tributario indicado pelo devedor, pelo prazode 60 (sessenta) dias, prorrogaveis se houver fundada necessidade, desde que esse ato nao acarreteprejuizos processuais ao Municipio.art. 6o O interesse do Municipio na aceitacao da dacao em pagamento oferecida pelo devedorsera objeto de manifestacao de comissao constituida para este fim, nao sendo permitida qualquerremuneracao pelo cumprimento da tarefa. 1o A comissao referida no caput deste artigo sera composta por, no minimo, tres servidores,designada pelo Chefe do Poder Executivo, observando-se a indicacao de pelo menos umrepresentante da Secretaria Municipal de governo, um representante da Secretaria Municipal deFazenda e um representante da Secretaria Municipal de Administracao. 2o Esta comissao devera, nas ocasioes que julgar pertinentes, solicitar manifestacao dos eventuaisorgaos municipais envolvidos com a proposta em exame. 3o Para