respectivos secretarios de educacao como membros natos. E o caso do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapa, Distrito Federal, Mato Grosso, Para, Sergipe e Tocantins.Esse levantamento, como ja foi dito, levou em consideracao dados coletados via internet, o que nao garante que, na pratica, as normas elencadas sejam levadas em consideracao. No Estado do Espirito Santo, por exemplo, que esta incluido entre os estados que contam com a participacao dos alunos na composicao dos conselhos, a propria lei que "redefine o funcionamento" do Conselho, Lei Complementar no. 401, de 12 de julho de 2007, fere a Constituicao Estadual. A Constituicao, em seu artigo 180, determina quesera garantido o carater democratico na formacao da politica do orgao colegiado responsavel pela avaliacao e encaminhamento de questoes fundamentais da educacao estadual e pela autorizacao e fiscalizacao do funcionamento das unidades escolares que ministram o pre-escolar e os ensinos fundamental e medio, com a representacao paritaria entre a administracao publica, a comunidade cientifica e entidades da sociedade civil representativas de alunos, pais de alunos, sindicatos e associacoes de profissionais do ensino publico e privado, na forma da lei.E o artigo 3o da Lei, que define a composicao do Conselho, nao inclui a representatividade de alunos. Tambem, na pratica, o artigo 3o da Lei no. 401 tambem e infringido, porque a composicao do Conselho Estadual de Educacao do Espirito Santo nao contempla, como nela definida "a devida representacao das diversas regioes" do Estado.Por outro lado, apesar do funcionamento do Conselho Estadual de Educacao do Espirito Santo ter sido "reorganizado" no ano de 2007, o seu regimento nao foi ainda adequado a nova organizacao, ou "continuando em vigor" o Regimento publicado no ano de 2004, ou funcionando sem normas preestabelecidas. Por exemplo, o Regimento de 2004, em seu artigo 4o. V, define a participacao de um representante dos alunos a ser eleito em assembleia convocada pela entidade estudantil estadual de representacao maxima, atendendo ao preceito constitucional. Outro ponto discutido com relacao ao Conselho Estadual de Educacao de Sao Paulo foi referente ao desconhecimento do publico sobre o jetom recebido pelos conselheiros. No Espirito Santo, a Lei no. 401/2007 define, em seu artigo 13, que os membros do CEE farao jus ao recebimento de jetom pela sua participacao integral nas sessoes plenarias e de comissoes no valor de 150 (cento e cinquenta) Valores de Referencia do Tesouro Estadual VRTEs, e o Presidente do Conselho percebera uma verba de representacao correspondente a 300 (trezentos) VRTEs por reuniao que presidir, observado o limite maximo de 6(seis) reunioes mensais.Assim, sabe-se que cada um dos conselheiros percebe, no ano de 2012, R$338,83 (trezentos e trinta e oito reais e oitenta e tres centavos) por reuniao, observado o limite maximo de R$2.033,01 (dois mil e trinta e tres reais e um centavo) em cada mes. No caso do presidente, os valores sao de R$677,66 (seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos) por reuniao, observado o limite maximo de R$4.065,96 (quatro mil e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos) mensais. Esses valores sao reajustados em 1o de janeiro de cada