57.1., 77, 84.1., 110.2. DO CAPITULO XVII, TOMO II, DAS NSCGJExcelentissimo Corregedor Geral da Justica,Trata-se de adequar as NSCGJ a Lei 13.146/15, que inovou a disciplina do tratamento a ser dispensado as pessoas com deficiencia.Foram colhidas sugestoes do Colegio Notarial do Brasil SP e da Arpen SP.E o breve relato. Passamos a opinar.Com louvavel intuito de aprimorar a inclusao social das pessoas com deficiencia, a Lei 13.146/15 trouxe diversas inovacoes na disciplina a ser seguida para a pratica de atos por quem se veja as voltas com impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interacao com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condicoes com as demais pessoas (artigo 2o).De pronto, nota-se sensivel alteracao no regramento da incapacidade civil, colocando termo ao tratamento, como absolutamente incapazes, dos que, por enfermidade ou deficiencia mental, nao tiverem o necessario discernimento para a pratica desses atos, ou dos que, mesmo por causa transitoria, nao puderem exprimir sua vontade (antiga redacao do art. 3o da Lei Civil).A capacidade plena da pessoa com deficiencia passou a ser regra. Sua eventual colocacao sob curatela dependera de procedimento judicial, de que participara equipe tecnica multidisciplinar, com entrevista pessoal do interditando (nova redacao dada ao art. 1771 do Codigo Civil). Ao final, o Juiz determinara os limites da curatela, segundo as potencialidades da pessoa (art. 1772 do mesmo Codex). Em sintese, a modulacao judicial dos efeitos da colocacao sob curatela passa a ser, sempre e sempre, casuistica, findando a definicao aprioristica de absolutamente incapaz da pessoa com deficiencia, ainda que mental ou intelectual.Na mesma esteira, houve expressa previsao de que a deficiencia nao afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir uniao estavel, ou exercer direitos reprodutivos (art. 6o, I e II).A inovacao legislativa esta a demandar disciplina mais minudente nas NSCGJ, como forma de orientar Oficiais e jurisdicionados na lida com atos e negocios juridicos, ou com questoes tangentes a inclusao social das pessoas com deficiencia.Vieram aos autos sugestoes de adequacao das NSCGJ, prestadas pelo Colegio Notarial do Brasil SP e pela Arpen SP, que serao analisadas a seguir.1) Item 88 e subitem 88.1 do Capitulo XIII, Tomo II (fls. 62/63):Redacao Atual: 88. Na prestacao dos servicos, os notarios e registradores devem:(...)b) atender por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, gravidas e portadores de necessidades especiais, exceto no que se refere a prioridade de registro prevista em lei;Redacao Proposta: 88. Na prestacao dos servicos, os notarios e registradores devem:(...)b) atender por ordem de chegada, assegurada prioridade as pessoas com deficiencia, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criancas de colo e aos obesos, exceto no que se refere a prioridade de registro prevista em lei;88.1. (renumerando-se o atual subitem 88.1 para 88.2) O atendimento prioritario da pessoa com deficiencia e extensivo ao seu acompanhante ou atendente pessoal.Cuida-se de assegurar atendimento prioritario as pessoas com deficiencia, extensivo a seus acompanhantes, nos moldes do disposto nos artigos 111 e