correta.(A) Os cargos, empregos e funcoes publicas sao vedados aos estrangeiros.(B) E vedado ao servidor publico civil associar-se a sindicato.(C) As funcoes de confianca e os cargos em comissao podem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo ou por pessoas de fora do servico publico.(D) E vedada a vinculacao ou equiparacao de quaisquer especies remuneratorias para o efeito de remuneracao de pessoal do servico publico._________RESPOSTA: D(CESPE/TRE-GO/Tecnico Judiciario Area: Administrativa/2009) Ainda considerando o tratamento constitucional dado a administracao publica, assinale a opcao correta.(A) As autarquias serao criadas por decreto presidencial especifico, que sera submetido ao Congresso Nacional para apreciacao.(B) Sao imprescritiveis os ilicitos que causem prejuizo ao erario, bem como as respectivas acoes de ressarcimento.(C) Os estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu ambito, mediante emenda as respectivas Constituicoes e Lei Organica, como limite unico, o subsidio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justica, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centesimos por cento do subsidio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).(D) A proibicao de acumular cargos, prevista na CF, nao se estende aos empregos e funcoes das empresas publicas e sociedades de economia mista.RESPOSTA: C(CESPE/Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais/Auditor Interno/2009) A respeito do que a Constituicao Federal (CF) dispoe acerca dos servidores publicos, assinale a opcao correta.(A) Os servidores publicos da Uniao, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municipios estao sujeitos a regime juridico unico que adota padroes e planos de carreira proprios em cada esfera de governo.(B) A contratacao temporaria de servidores so se justifica em carater excepcional, e os contratos com eles firmados devem ter sempre prazo determinado.(C) Diferentemente dos servidores da administracao direta, os servidores das autarquias, empresas publicas e sociedades de economia mista devem obrigatoriamente ser regidos pela Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT).(D) Ao contrario da investidura em emprego publico, a investidura em cargo publico depende de previa aprovacao em concurso publico de provas ou de provas e titulos.(E) De acordo com a CF, o servidor estavel pode perder o cargo somente em virtude de sentenca judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.RESPOSTA: B anulada. Ha duas respostas corretas, uma vez que o STF deferiu medida cautelarsuspendendo a vigencia do caput do art. 39, com redacao dada pela EC 19/1998, de forma que a opcaoA tambem e correta.(CESPE/ANATEL/Tecnico Administrativo/2009) Ainda com base na CF, julgue os itens subsequentes.( ) Aos servidores publicos sao garantidos o direito a livre associacao sindical e o direito de greve, nos termos e limites definidos em lei especifica.( ) No que tange a responsabilidade civil do Estado, o terceiro prejudicado nao tem de provar se o agente causador do dano procedeu com culpa ou dolo. Nesse caso, prevalece a doutrina do risco administrativo, que isenta o prejudicado do onus da prova, bastando-lhe comprovar o dano.RESPOSTA: E, anulado. O emprego da forma verbal bastando pode ensejar duas interpretacoes, sendo uma delas quanto ao elemento limitador apenas, o que excluiria o nexo de causalidade.(CESPE/AGU/Advogado da Uniao/2009) Com relacao aos preceitos constitucionais aplicaveis a administracao publica, julgue os proximos itens.(