11. Quais sao as formas de apoio?O apoio pode ser efetuado por duas formas: doacao ou patrocinio.A doacao compreende as seguintes acoes: Transferencia definitiva e irreversivel de recursos financeiros, em favor do titular da proposta cultural; Transferencia definitiva e irreversivel de bens, em favor do titular da proposta cultural; Tambem se configura como doacao o valor despendido com as despesas de restauracao, conservacao ou preservacao de bem tombado pela Uniao, por pessoa fisica pagadora do Imposto de Renda ou pessoa juridica tributada com base no lucro real dele proprietaria ou titular. Este tipo de gasto tambem pode ser objeto de beneficio fiscal.Na doacao e proibido qualquer tipo de promocao do doador e so podem se beneficiar dela propostas culturais de pessoa fisica, ou juridica sem fins lucrativos.O patrocinio compreende as seguintes acoes: Transferencia definitiva e irreversivel de dinheiro; Transferencia definitiva e irreversivel de servicos; Utilizacao de bens moveis ou imoveis do patrocinador, sem transferencia de dominio.No patrocinio pode haver publicidade do apoio com identificacao do patrocinador, e qualquer proposta aprovada pode se beneficiar dele, inclusive as que estiverem em nome de pessoa juridica com fins lucrativos. 12. Quais sao os beneficios tributarios do incentivador?O Art. 18 da Lei no 8.313/1991 permite ao contribuinte, pessoa fisica ou juridica, abater integralmente do imposto de renda os valores destinados ao apoio de projetos culturais, a titulo de doacao ou patrocinio, dos seguintes segmentos: Artes Cenicas; Livros de valor artistico, literario ou humanistico; Musica erudita ou instrumental; Exposicoes de Artes Visuais; Doacoes de acervos para bibliotecas publicas, museus, arquivos publicos e cinematecas, treinamento de pessoal e aquisicao de equipamentos para manutencao desses acervos; Producao de obras cinematograficas e videofonograficas de curta e media metragem e preservacao e difusao do acervo audiovisual (apenas producoes independentes e culturais-educaticas de carater nao-comercial, realizadas por empresas de radio e televisao); Preservacao do patrimonio cultural material e imaterial (so e considerado como patrimonio o bem cultural oficialmente tombado, em esfera federal, estadual ou municipal; processo de tombamento em andamento nao e considerado); Construcao e manutencao de salas de cinema e teatro, que poderao funcionar tambem como centros culturais comunitarios, em Municipios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.Quanto aos demais segmentos culturais, o Art. 26 da Lei 8.313/1991 estabelece os seguintes percentuais de deducao:Pessoas Juridicas tributadas com base no lucro real: 30% do valor patrocinado; 40% do valor doado.Pessoas fisicas: 60% do valor patrocinado; 80% do valor doado. 13. O que e o Fundo Nacional da Cultura?O Fundo Nacional de Cultura (FNC) e um fundo publico de natureza contabil, cujo objetivo e captar e destinar recursos para projetos culturais compativeis com o PRONAC. Os beneficios sao concedidos atraves de programas setoriais realizados por edital ou apoio das denominadas "propostas culturais de demanda espontanea", que nao se enquadram em programas especificos, mas tem afinidade com as politicas do setor cultural. O processo seletivo dessas demandas espontaneas e realizado pela Secretaria de Fomento e Incentivo a Cultura (SEFIC), mediante a celebracao de convenio ou contrato de repasse. 14. Quem pode obter apoio do Fundo Nacional da Cultura?Podem propor projetos para receber recursos do