A 2.a Turma do TRF da 1.a Regiao negou provimento a apelacao interposta pela Uniao Federal contra sentenca que reconheceu militar temporario como incapaz para o servico militar.O militar sofreu uma pancada no joelho direito enquanto estava em servico e, por este motivo, passou por um longo tratamento medico, diversos afastamentos do servico e declaracoes de inaptidao temporarias e parciais para o servico castrense, ate que em 2008 obteve o laudo de medico especializado em ortopedia e traumatologia que atestou a incapacidade para o trabalho.O juizo de primeiro grau, alem de reconhecer o militar como incapaz para o servico, determinou que a Uniao concedesse reforma ao autor e que seus proventos fossem calculados com base no soldo do grau hierarquico ocupado pelo militar no momento do acidente, ou seja, de Cabo, com direito a assistencia medica, restabelecimento dos pagamentos desde o licenciamento com a percepcao de todos os direitos e vantagens que teria se reformado estivesse.Em apelacao a esta Corte, a AGU alega que militar temporario declarado incapaz para o servico militar nao faz jus a reforma, mas, tao somente, ao desligamento do servico militar, por ter aptidao para as atividades da vida civil e que somente a invalidez permanente para qualquer atividade autoriza a reforma.Ao analisar o caso, o relator convocado, Pompeu de Sousa Brasil, manteve a sentenca proferida pelo primeiro grau. (...) nao restam duvidas que a parte autora encontra-se definitivamente incapaz para o servico militar, fazendo jus a reforma com base no inciso III do art. 108 (acidente de servico), assegurou o magistrado.O artigo 37, 6o, da Constituicao Federal impoe a Uniao o dever de indenizar, pelo dano causado, no contexto normativo da responsabilidade civil objetiva do Estado. Desta forma, comprovado o nexo de causalidade entre o acidente de servico limitativo sofrido pelo autor e as atividades castrenses por ele desempenhadas e ainda o equivoco do Estado ao licencia-lo do Exercito em vez de reforma-lo, e lhe devida a indenizacao pelos danos morais desses fatos advindos.Fonte: www.trf1.jus.br "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSAO INDENIZATORIA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. PRAZO QUINQUENAL DO DEC. N. 20.910/1932. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ).Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1o do Dec. n. 20.910/1932 as acoes indenizatorias ajuizadas contra a Fazenda Publica, e nao o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, 3o, V, do CC/2002. O art. 1o do Dec. n. 20.910/1932 estabelece que as dividas passivas da Uniao, dos Estados e dos Municipios, bem assim todo e qualquer direito ou acao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Por sua vez, o art. 206, 3o, V, do CC/2002 dispoe que prescreve em tres anos a pretensao de reparacao civil. Ocorre que, no que tange as pretensoes formuladas contra a Fazenda Publica, deve-se aplicar o prazo prescricional do Dec. n. 20.910/1932 por ser norma especial em relacao ao CC, nao revogada por ele. Nesse aspecto, vale ressaltar que os dispositivos do CC/2002,