Introducao ao Estudo do Direito - AULA 3LEI - ETIMOLOGIA (Significado): Legere (Ler) a Numa epoca remota afixava as leis para leitura por todos. Ligare (Ligar) a Liga as pessoas quando atribui direitos a uma pessoa e impoe deveres a outra. Eligere (Eleicao) a Legislador elege qual proposta quer transformam em lei. CONCEITOS DE LEI LEI NO SENTIDO AMPLO a Norma ou conjunto de normas nao importando de onde emana. LEI NO SENTIDO ESTRITO a Preceito comum e obrigatorio que emana do Poder Legislativo. CARACTERISTICAS DE LEI SUBSTANCIAIS a (GABIC) Generalidade, Abstratividade, Bilateralidade, Imperatividade, Coercibilidade FORMAIS a Formal, Escrita, Emanada do Legislativo, Promulgada e Publicada. ESPECIES DE LEI (TIPOS) 1. LEI FORMAL a Apresenta todas as caracteristicas formais de uma lei, mas carece de conteudo juridico. Falta ao menos uma caracteristica substancial. 2. LEI FORMAL-MATERIAL a Possui todas as caracteristicas formais e substanciais de uma lei. Apresenta conteudo juridico. 3. LEI SUBSTANTIVA a Versa sobre comportamentos, condutas sociais. Ex: Codigo Penal, Civil 4. LEI ADJETIVA a Estabelece os procedimentos para resolucao dos litigios quando do descumprimento das leis substantivas. Ex: Codigo de Processo Penal, Civil etc. OBS: Leis com conteudo Substancial e adjetivo, recebem o nome de Instituto Uno. Ex: CLT e Lei de Falencias 5. LEI CONSTITUCIONAL a Trata de conteudo constitucional sobre a organizacao e funcoes do Estado. Primaria (Constituicao) e Secundaria (Emenda Constitucional) 6. LEI COMPLEMENTAR a Complementa as leis constitucionais. Regula alguma disposicao constitucional. 7. LEI ORDINARIA a Todas as leis, com excecao das normas constitucionais. Tratam de direito publico ou privado nao constitucional. 8. LEI AUTO-APLICAVEL a NAO necessita de outra lei para regulamenta-la. Ex: Codigo Civil e Penal na sua maioria 9. LEI REGULAMENTAVEL a Necessita de outra lei para regulamenta-la. Apresenta expressoes conforme a lei determinar. 10. LEI RIGIDA a Nao Permite interpretacao ampla do juiz. Ex: Prescricao e Decadencia 11. LEI ELASTICA a Permite interpretacao mais ampla do juiz. Ex: Tutela dos filhos em casos de pais separados. 12. LEI DE ORDEM PUBLICA a Apresenta preceitos fundamentais para equilibrio e seguranca social. FORMACAO DAS LEIS 1. INICIATIVA DE LEI a Pode ser feito por presidente, Senado, Camara, STF, Tribunais Superiores, PGR ou cidadao (1% eleitorado dividido em 5 estados diferentes). 2. EXAME DAS COMISSOES a Comissoes da camara ou do senado discutiram e farao modificacoes para posterior votacao 3. REVISAO DO PROJETO a Quando apresentado inicialmente na camara o senado revisa, quando apresentado no senado a camara revisa. Se for rejeitado numa casa sera arquivado. Se for revisado voltara para casa de origem e nao sendo aceita a revisao o projeto sera arquivado. 4. SANCAO a Concordancia do chefe do executivo (presidente, governador ou prefeito). O prazo para sancao e de 15 dias, transcorrido in albis (em branco) a sancao e tacita. Se o presidente nao sancionar e vetar, a lei volta para ser analisado pelo congresso nacional em 30 dias, votacao pela maioria absoluta, se o veto for derrubado pelo congresso, presidente deve sancionar a lei. 5. PROMULGACAO a A lei passa a existir apos a promulgacao. 6. PUBLICACAO a Necessaria para que