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vejam as agravantes do projeto: Art. 8o Os artigos 16 e 20, da Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redacao: Art. 16. Constitui efeito da condenacao; VI suspensao do funcionamento dos estabelecimentos por prazo nao superior a tres meses. Ou seja: se for igreja, fecha-se. Se for seminario teologico, fecha-se tambem. Se for museu, nao tem o que reclamar. Sera que acontecera o mesmo nas reparticoes publicas? Provavelmente sim. Isso e protecao ou promocao do homossexualismo? Homofobia? A concepcao que comeca a se espalhar nos movimentos de homossexuais, lesbicas, bissexuais e travestis e que as criancas e adolescentes tem o livre arbitrio (o direito constitucional de livre orientacao sexual, dirao daqui a pouco!) e, portanto, os pais nao podem repreende-los e disciplina-los contra as praticas homossexuais. Se assim o for, estaremos diante de homofobia ou pedofilia? 2) - A ilegitimidade. Pode se dizer que uma lei e legitima, quando ela expressa os anseios, valores e vontade da sociedade que a envolve. O ponto e: de acordo com os artigos do projeto, estes se alinham com a vontade da sociedade? Isto e, a sociedade quer, realmente, possibilitar o aprisionamento de pessoas pelo fato de que elas, a partir de sua conviccao, nao concordam com a atitude, pensamento, gestos, palavras e modo de vida de um homossexual? Claro que nao! De acordo com o ultimo censo do IBGE, mais de 90% da sociedade brasileira e catolica ou protestante. Qual a legitimidade desse projeto, entao? Aqui nao estamos contando outras tantas pessoas, que muito provavelmente estarao dentro desses 10% restantes, que, por outros tipos de conviccao, que nao religiosa, tambem nao concordam por um motivo ou por outro. Se nao ha legitimidade do ponto de vista numerico, temos a certeza de que tambem nao haveria eficacia social ou efetividade se este projeto fosse aprovado. A nao ser que se estabelecesse uma nova ditadura no Brasil (o que nao e pouco provavel, tendo em vista os acontecimentos politicos que temos visto). 3) - A imoralidade e totalitarismo. Por que o Projeto de Lei 122/2006 e imoral? Moral e o conjunto de usos e costumes de uma sociedade. O conjunto de valores e acoes que, no geral, a sociedade acredita ser o seu bem, o seu belo e a sua verdade o mores maiorum civitatis da cultura helenistica. Ora, o Projeto de Lei 122/2006 vai, essencialmente, de encontro aquilo que constitui a Moral da sociedade brasileira que, como afirmamos, e quase no todo, de uma tradicao judaico-crista. Por assim o ser, este projeto nega tudo aquilo que corresponde aos anseios, usos e costumes da nossa sociedade. E por isso e imoral, isto e, nega a moral da nossa sociedade. Em nossa tradicao moral nao ha espaco para discriminacao nem preconceito. Do mesmo modo, nao ha espaco para tolhimento da liberdade de expressao, de conviccao e de crenca. A nossa moral nos diz que podemos ser aquilo que quisermos ser, assim como, tambem, que todos tem o direito de se posicionar e manifestar-se sobre esse ser ou nao ser.
Republica Federativa do Brasil, o principio da dignidade da pessoa humana. Ora, tudo isso significa, por exemplo, que se a minha predilecao (que nao e o mesmo que aptidao natural! Porque as predilecoes sao determinadas culturalmente) e ser fumante ou nao, homossexual ou heterossexual, acreditar em Deus ou nao, ser catolico, protestante, espirita, capitalista ou comunista enfim, o que quer que seja - desde que nao contrario ao sistema juridico - tudo isso esta num nivel de aceitacao, liberdade e anseio de cada um. Agora, a Constituicao nao aceita a criminalizacao e consequente condenacao de pessoas pelo simples fato de elas se oporem ideologica, etica, religiosa ou culturalmente contra certas ideias ou tendencias. Costumeiramente se diz que direito e bom senso. E isso e diametralmente verdadeiro. Esse e um modo simples de dizer que o direito e razao, isto e, deve ser racional, logico, coerente. Uma norma juridica ilogica, desarrazoada, contraria a natureza das coisas, nao deveria obrigar ninguem, nao deveria estar no mundo juridico e nem mesmo no mundo dos fatos. Onde nao ha logica, nao ha direito. Tudo isso alicercado num discurso oficial de que se trata de impedir a discriminacao, o preconceito e a violencia contra os homossexuais. Mas esse e o discurso manifesto, porque sabemos que se trata da imposicao do modus vivendi, pensar e agir de uma minoria que nao se contenta em apenas ser respeitada. Querem muito mais. Querem a imposicao a todos, indistinta e absoluta, desse seu modo particular de ser, pensar e agir, ou seja, fere o direito natural da pessoa humana em seu mais profundo anseio, a dignidade. E desproporcional e inconstitucional consentir que, se um padre ou pastor, em seus ensinamentos, sendo fiel ao texto que eles tem como regra de fe e pratica - a Biblia ou outro -, assente que as praticas homossexuais sao pecados abominaveis perante Deus, mas que este "apesar de aborrecer o pecado, ama o pecador e por assim ser quer cura-lo, liberta-lo e salva-lo", estejam assim sendo homofobicos. E razoavel isso? Se for, qual o proximo passo? Impedir a circulacao da Biblia ou parte dela, retalhando-a? Nao entoaremos canticos e recitacoes biblicas neste espaco, contudo, quem quiser mesmo encontrar fundamentacao biblica para o que os cristaos catolicos e protestantes afirmam, basta abrir a Biblia em Rom 1:24-27; I Cor 6:9-10; Lev. 18:22. Em verdade, razao assiste ao Promotor de Justica (Guapore-RS) Claudio da Silva Leiria quando conclui que: os homossexuais usam e abusam do termo preconceito, com que rotulam qualquer opiniao que recrimine sua conduta sexual. No entanto, a simples expressao de condenacao moral, filosofica ou religiosa ao homossexualismo nao se constitui em discriminacao, mas exercicio da liberdade de consciencia e opiniao. Os gays nao tem qualquer direito de exigir que sua conduta sexual seja mais digna de respeito e consideracao que as crencas alheias a respeito da homossexualidade. 4.4) - O atentado ao direito de terceiros e a economia popular. O inciso VI do art. 16 da Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, suspenderia a atividade de uma empresa por um periodo
de ate tres meses em caso de crime resultante de preconceito. Art. 8o Os artigos 16 e 20, da Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redacao: Art. 16. Constitui efeito da condenacao; VI suspensao do funcionamento dos estabelecimentos por prazo nao superior a tres meses. Nesse caso particular, estabelecer esse efeito de condenacao e estender a pena a familia, aos dependentes do proprietario do estabelecimento, aos trabalhadores e a seus clientes. A Constituicao e clara em seu artigo 5o, XLV no sentido de que: XLV - nenhuma pena passara da pessoa do condenado, podendo a obrigacao de reparar o dano e a decretacao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ate o limite do valor do patrimonio transferido; Portanto, nao e cabivel uma condenacao sequencial que estenda a punicao aqueles que do crime nao participaram. Trata-se de preceito constitucional, incluso no artigo 5o com direito fundamental, portanto, clausula petrea, passivel de modificacao apenas quando a atual Constituicao for revogada, algo que nao nos parece longe de acontecer. 4.5) - A reserva legal de mercado proprio e de mercado profissional. Nas ultimas decadas, e notavel a quantidade de mudancas pelas quais o Brasil, incluindo a economia brasileira vem passando. Essas mudancas se refletem no mercado imobiliario de forma latente, bem como no comportamento dos consumidores que procuram um imovel para comprar ou para investir. O mercado brasileiro se posiciona diariamente para atender todas as faixas de consumo, abrangendo ao maximo a todos. Entre essas faixas nao estao excluidos os homossexuais. Todas essas adaptacoes seguem sempre as forcas de mercado, ja que o mercado nao esta muito preocupado se a pessoa e homossexual ou nao, respeitando a ordem economica, alicercada em principios como "propriedade privada", "livre concorrencia" e "defesa do consumidor". Portanto, criar normas especificas com interferencia nesse setor economico gerara mais atritos do que solucoes, ja que o amplo sentido do que dispoe o pretendido art. 6o do projeto: Art. 6o A Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7o Art. 7o Sobretaxar, recusar, preterir ou impedir a locacao, a compra, a aquisicao, o arrendamento ou emprestimo de bens moveis ou imoveis de qualquer finalidade; Pena: reclusao de dois a cinco anos. No final e ate ridiculo tratar dessa forma todo um ramo de mercado e diferenciar os demais. Nao ha qualquer motivo para tal atitude, mais uma vez temos que a lei ja protege casos como esses e nao precisa de outra lei para proteger um grupo especifico. No mesmo artigo do projeto de lei, a proposta de modificacao do artigo 6o da lei 7.716/89 e totalmente desproporcional: Art. 5o Os artigos 5o, 6o e 7o, da Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redacao: Art. 6o Recusar, negar. impedir, preterir, prejudicar retardar ou excluir em qualquer sistema de selecao educacional, recrutamento ou promocao funcional ou profissional. O alcance do que dispoe o art. 6o da Lei
da Dep. Laura Carneiro, o PL 3770/2004 do Dep. Eduardo Valverde e o PL 4243/04 do Dep. Edson Duarte. 2- Por incrivel que pareca nao foram apresentadas emendas ao substitutivo, e a materia foi aprovada sem maiores ressalvas na CCJC. 3- Estranho ressaltar que no despacho inicial do entao Presidente da Camara dos Deputados Dep. Aecio Neves, nao enviou projeto para a Comissao de Direitos Humanos como preve o art. 32, XVI do Regimento Interno prejudicando a discussao do merito, diferente do que faz agora o Senado. O PL iniciou ja com flagrante desrespeito regimental. 4- Em 20/04/2006 foi apresentado requerimento do lider do PFL Dep. Rodrigo Maia pedindo regime de urgencia a materia, que so foi apreciado 7 meses depois em Novembro de 2006, em plena quinta-feira, dia que normalmente nao ha votacoes de projetos polemicos, e a materia foi aprovada sem discussao e votacao simbolica, sem nenhuma emenda de plenario nem destaques, sob protesto solitario do Dep. Pedro Ribeiro Ao chegar ao Senado, o projeto recebeu o numero PLC 122/2006 e, no dia 07/02/2007, foi encaminhado ao gabinete da Senadora Fatima Cleide (PT/RO), designada como relatora na Comissao de Direitos Humanos (CDH). Na segunda audiencia publica aqui no Senado apresentei 16 consideracoes sobre o texto do PL 122/2006 que foram entregues a Senadora Fatima Cleide. 2- FERIMENTO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS: O PLC 122/2006, se convertido em lei, conforme compromisso da Presidencia da Republica, acarretara uma convulsao social sem precedentes em nosso pais. Vejamos: A proposta pretende punir com 2 a 5 anos de reclusao aquele que ousar proibir ou impedir a pratica publica de um ato obsceno (manifestacao de afetividade) (art. 7), fato ja previsto aos heterossexuais no Codigo Penal com penas menores. Na mesma pena incorrera a dona-de-casa que dispensar a baba que cuida de suas criancas apos descobrir que ela e lesbica (art. 4). A conduta de um sacerdote que, em uma homilia, tratar do assunto condenando podera ser enquadrada no artigo 8, (acao [...] constrangedora [...] de ordem moral, etica, filosofica ou psicologica). A punicao para o reitor de um seminario que nao admitir o ingresso de um aluno e prevista pena para 3 a 5 anos de reclusao (art. 5) No entanto, as consequencias acima nao sao o principal motivo pelo qual o PLC 122/2006 deve ser rejeitado. O cerne da questao nao esta nas perseguicoes que hao de vir caso a proposta seja convertida em lei. O motivo central pelo qual esse projeto deve ser totalmente rejeitado e pela flagrante inconstitucionalida de e injuridicidade e ma tecnica legislativa conforme descreveremos: A pratica do homossexualismo nao acrescenta direitos a ninguem. Se um homossexual praticante tem algum direito, conserva-o apesar de ser homossexual, e nao por ser homossexual. O toxiconomo, o bebado e a prostituta tem direitos como pessoas, mas nao por causa da toxicomania, embriaguez ou prostituicao. Mas pelo simples fatos de serem pessoas!! 2.1 DO PRINCIPIO DA IGUALDADE O texto, ao inves de mitigar preconceitos e discriminacoes (que seria o seu objetivo), contraditoriamente, labora em sentido diametralmente oposto. Uma vez retirado de seu texto o
de manifestar essa religiao ou crenca pelo ensino, pela pratica, pelo culto e pela observancia isolada ou coletivamente, em publico ou em particular. As manifestacoes relativas a religiosidade atuam nao somente com relacao ao pensamento, mas tambem quanto a liberdade de culto e divulgacao de suas ideias, comportamento social e administracao. A Constituicao assevera a liberdade de consciencia e de crenca bem como a protecao aos locais de culto e liturgias, considerado o rito, doutrina e os dogmas. A proposito da entrada em vigor do Codigo Civil, o texto discute a proibicao de estabelecer normas que tenham como conteudo restricao ou supressao a direitos constitucionalmente estabelecidos e a realidade do ordenamento juridico no Brasil, no que se refere ao direito a liberdade religiosa. O texto do projeto avilta em alguns artigos a liberdade de expressao de presbiteros em proclamar aquilo que creem e professam. Art.5 o. Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza,garantindo -se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida,a liber-dade,a igualdade,a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes: [...]VI e inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca,sendo assegurado o livre exercicio dos cultos religiosos e garantida ,na forma da lei,a protecao aos locais de culto e as suas liturgias ; [...]. 4 - DA MA TECNICA LEGISLATIVA A ementa do PL trata da definicao dos crimes em caso de discriminacao. Percebemos, no texto do projeto, que, em varios artigos, nao ha a manifestacao clara da conduta penal, na Lei Complementar no95 de 1988, que dispoe sobre a boa tecnica legislativa define, claramente, que o primeiro artigo da lei deve conter de maneira inequivoca, o rol de crimes e as sancoes previstas, oferecendo sua significacao, fixando condutas, tornando conhecido o que diz o texto. No art. 2o falta o conceito de definicao do tipo penal, ja no art. 4o nao elenca se o agente agira por acao ou omissao, ou falta esclarecer em que circunstancias e hipoteses ocorrerao a proibicao da acao no 8o- B. A multa preceituada no inciso V, de 10 mil UFIR e equivocada ja que ela foi extinta em decorrencia do 3o do Art. 29 da Medida Provisoria 2095-76, portanto deve o texto referir-se a unidade atual de valor. No art. 20 paragrafo segundo in fine, ha uma sofrivel redacao, ja que a expressao Brasil refere-se ao espaco geografico. O melhor e a Republica Federativa do Brasil, que e o nome oficial do Estado brasileiro. 5 - FERIMENTO DE INJURIDICIDADE NOS ASPECTOS PENAIS Do ponto de vista estritamente penal, o PL 122/06 que tipifica como crime algumas condutas tidas como discriminatorias, destaca-se pela grande generalidade na tipificacao das normas penais. Vale destacar a utilizacao de termos vagos e ambiguos, para definir os diversos tipos penais previstos ja na ementa do Projeto e no seu art. 1o, por exemplo, preve que Esta Lei altera a Lei (...) definindo os crimes resultantes de discriminacao ou preconceito de genero, sexo, orientacao sexual e identidade de genero. . Mas o que exatamente significa isso? Para os militantes da causa
sao conceitos amplamente conhecidos, mas no Direito Penal, aprende-se que a norma penal nao pode se valer de termos vagos, ambiguos ou imprecisos, uma vez que a conduta prevista na norma deve se encaixar como uma luva na conduta praticada pelo agente e o bem juridicamente protegido deve ser reconhecido, sob pena de se estabelecer a opressao do cidadao frente aos interesses do Estado ou de seus agentes. Sendo assim, como e que se pode incriminar alguem por preconceito de genero ou crime contra a identidade de genero se o juiz ou tribunal nao sabe exatamente o que isso significa? Isso pode gerar inumeras interpretacoes, dificultando a propria aplicacao da lei, o que fara uma pessoa ser enquadrada no tipo penal em razao de uma simples interpretacao subjetiva de quem acusa ou julga, o que e absolutamente inadmissivel no direito penal. O proprio policial, ao abordar um suspeito homossexual, pode ter sua atitude interpretada como discriminatoria. Vao dizer: isso e preconceito de genero, pois, o policial so abordou o cidadao porque ele e homossexual. Tudo isso, porque nao ha uma definicao legal do que possa ser genero ou identidade de genero. O Professor Damasio de Jesus paginas 478 e 479 Livro de Direito Penal, lembra com muita prudencia o fato que motivou o legislador a inovar na modalidade delituosa da injuria, pois chamar alguem de japinha; baianao, libanesinho, desde que com animus injuriandi referente a raca, cor etnia, religiao ou origem, sujeita o agente a pena de reclusao de 1 a 3 anos e multa. Portanto, crimes que sao mais graves como aborto art. 124 tem pena mais branda. Entao, vejamos o disparate da projeto de lei, se alguem ofender um homossexual a pena sera de 2 a 5 anos de reclusao , se mata-lo culposamente detencao de 1 a 3 anos sendo afiancavel. Outro dado comparativo, se alguem der um tapa numa lesbica lesao corporal simples 3 meses a 1 ano ou multa se xinga-la 1 a 3 anos ou multa. 6- DA DESPROPORCIONALIDAD E DAS PENAS O Direito Penal zela pela luta em favor do bem geral, deve ser parcimonioso, adequado e sempre de bom senso, tendo como base o principio da intervencao minima e da proporcionalidade. Em relacao as penas cominadas aos tipos penais, estas se mostram excessivas .Outro ponto crucial do PL e a absoluta desproporcionalidade no tocante as penas. Imaginemos que um homicidio culposo pode acarretar pena maxima de 03 anos ao agente. No caso de uma lesao corporal dolosa, ou seja, com a inequivoca vontade de agredir, o criminoso pode pegar de 03 tres meses a 1 ano de prisao. Contudo, se o mencionado PL for aprovado, a simples manifestacao publica de discordancia com o homossexualismo, ainda que de forma puramente filosofica ou cientifica, pode ensejar pena de 02 a 05 anos e multa! Ou seja, por exemplo, aplicar uma surra no homossexual a pena e menor do que simplesmente dizer que nao concorda com o homossexualismo. Ha um excesso na aplicacao de penas secundarias. Nao bastasse ser preso por simplesmente manifestar uma opiniao contraria ao
homossexualismo, o cidadao pode ter sua atividade empresarial fechada por ate 3 meses, ter o credito negado, ser impedido de participar de concorrencia publica, sofrer imposicao de multa ou mesmo ser exonerado de funcao publica que exerce (art. 8o). Tudo isso por exercer um direito constitucionalmente assegurado, que e o da livre manifestacao do pensamento! Por fim, deve-se lembrar que o Direito penal e a ultima ratio vale dizer, so deve ser chamado a agir quando estiver em risco bens juridicos de altissima relevancia e cuja protecao nao possa ser garantida por outros ramos do direito. No caso em tela, a honra, a dignidade, a integridade e a liberdade sexual dos homossexuais ja sao plenamente tuteladas, e a violacao aos seus direitos ja acarretam consequencias ao infrator, sendo eficazmente reprimida por sancoes administrativas ou civis. Assim, a sancao penal e desnecessaria e, por isso, abusiva. Nota-se que o que se pretende com o chamado projeto de lei da homofobia nao e garantir direitos, mas sim dar aos homossexuais mais direitos do que ja tem. E certo que os homossexuais devem ter sua dignidade e seus direitos respeitados, nao em razao de sua orientacao sexual, mas por serem cidadaos; e isso ja e garantido pela lei. Mas o PL 122/06 transforma os homossexuais em uma classe de privilegiados, sendo o Direito Penal seu instrumento de opressao, o que e inadmissivel face ao principio da isonomia previsto na Constituicao Federal. Outro topico e a chamada demonstracao de afeto, (Art. 8o), pois o termo, assim como foi formulado, poderia abranger uma variedade de comportamentos que vao do menos ao mais obsceno. Dito isso, um tipo de comportamento obsceno em lugar publico, poderia ofender qualquer pessoa, seja que se trate de um ato homossexual ou heterossexual . Nem os heterossexuais possuem direito irrestrito de demonstrar afeto em publico (KRAUSE, Paul Medeiros. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n.1269, 22 dez.2006). A redacao do artigo 4-A Praticar o empregador ou seu preposto ato de dispensa direta ou indireta, falta a explicacao e a definicao do tipo penal: por acao ou por omissao? Deve ser feita a ressalva de que ,por justa causa, pode ser dispensado do emprego a qualquer momento, senao criaremos uma nova figura juridica da vitaliciedade trabalhista por conduta sexual. Constato que a penalidade aplicada foge as regras da dosiometria penal, por exemplo ,a pena de infanticidio, que e de 2 a 6 anos de reclusao ou , ainda , o crime de reducao analoga a trabalho escravo, cuja a pena e de 2 a 8 anos, creio que a pena sugerida minima tambem de 2 anos afronta o principio da razoabilidade e o de proporcionalidade, lembrando que, em nenhum momento, e utilizada a expressao injustamente ou sem justa causa. No art. 16, I, que trata dos efeitos da condenacao, esta colocada de maneira generica, no Regime Juridico dos Servidores, na Lei 8112/90, no art. 132, elencam-se os casos de pena de demissao: improbidade administrativa, aplicacao irregular do dinheiro publico, dilapidacao do patrimonio publico e corrupcao. Ja, no art. 117, preve-se o recebimento de propina, de
pena mais branda do que aquele que impedisse um gesto de carinho entre homossexuais em local publico. O PLC considera que MATAR UM SER HUMANO, inclusive homossexual, merece pena mais branda que discrimina-lo? Isto e muito serio! A discriminacao apontada neste PLC e mais seria do que o homicidio? Segundo Dr. Miguel Guskow ex-Subprocurador Geral da Republica comenta que o PL 122 viola os principios de liberdade de iniciativa, e faz referencia ao autor Fernando Capez: Um Direito Penal Democratico nao pode conceber uma incriminacao que traga mais temor, mais onus, mais limitacao social do que beneficio a coletividade. Enfim, o Dr. Miguel Guskow conclui que o legislador do PLC 122/2006 cometeu o equivoco do malferimento dos principios da legalidade penal no aspecto Lex certa e da proporcionalidade. O Art. 4 o, por sua vez, trata da vedacao a dispensa direta ou indireta, em funcao da discriminacao, o que, se nao corrigido, pode ensejar contradicoes na interpretacao da norma, criando a figura da estabilidade e vitaliciedade em virtude orientacao sexual. A unica hipotese em que poderia considerar-se haver o dolo especifico do empregador na demissao do empregado, em face do preconceito, seria a dispensa direta sem justa causa.A justa causa condiz sempre com uma hipotese de demissao terminante, ja autorizada por lei. No direito trabalhista a liberdade de contratacao de uma empresa nao empregar uma pessoa que vivencia a homossexualidade, por exemplo, pode ser acusada de nao faze-lo devido a sua orientacao sexual. Demitir alguem que esteja homossexual tambem pode ser enquadrado sob a mesma alegacao. Isto podera levar pessoas a se passarem por homossexuais para conseguirem a vitaliciedade nos empregos. Com a aprovacao deste PLC, professores, colegas de trabalho poderao ser prejudicados e os servidores publicos poderao perder os seus empregos, 7- DO PARECER: Pelo exposto, e por tudo o mais do que foi relatado nosso parecer e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e ma tecnica legislativa, sem analise do merito. Brasilia, 23 de maio de 2007.