previsao de indice de correcao abaixo da inflacao acarretaria imposicao tributaria sobre algo que, definitivamente, nao seria renda, o que teria ocorrido: a fixacao de indice inidoneo (em NCz$ 6,92), aquem da desvalorizacao efetiva da moeda, gerara graves distorcoes (tributacao de lucros inexistentes), alterara a natureza especifica do tributo (que passara a incidir sobre o patrimonio), a desrespeitar a divisao de competencias do texto magno. Como a exacao teria recaido sobre indice de riqueza diverso daqueles que integrariam o rol das competencias tributarias expressamente distribuidas pela Constituicao, haveria defeito no desenho da exacao, sob o prisma da legalidade, pois, para incidir sobre o patrimonio das empresas, deveria ter obedecido a tecnica da competencia residual da Uniao que requer lei complementar, conforme o art. 154, I, da CF. Vislumbrou, outrossim, desrespeito a capacidade contributiva da empresa, haja vista que as fronteiras da nocao geral de renda teriam sido ultrapassadas. Tornar-se-ia evidente que vedar a empresa o direito de deduzir, em montante adequado, despesas referentes a correcao monetaria, equivaleria a obriga-la a recolher imposto sobre algo que nao seria renda, o unico indice presuntivo de riqueza que o IR poderia alcancar. Evidenciou, ademais, ofensa ao principio da igualdade, em virtude da aplicacao do IPC a pessoas juridicas envolvidas em operacoes de incorporacao, fusao ou cisao, prevista no art. 31 da Lei 7.799/89, sem que o criterio de discrimen (ter participado das mencionadas operacoes) fosse justificavel. Alem das referidas inconstitucionalidades perpetradas pelas leis em analise, teriam sido violados, ainda, os principios da anterioridade e da irretroatividade. Ferir-se-ia o disposto do art. 150, III, b, da CF, porque a majoracao do tributo, consistente na coarctacao da possibilidade de reconhecimento de correcao monetaria adequada, teria sido implementada para que valesse no proprio exercicio. Demais disso, ignorarar-se-ia a garantia da irretroatividade, prevista no art. 150, III, a, da CF, na medida em que as disposicoes legais teriam se voltado a colher fatos preteritos, ainda que sob o falso pretexto de refletir os efeitos da desvalorizacao da moeda observada anteriormente a vigencia desta Lei (Lei 7.730/89, art. 30). Quanto ao RE 256304/RS, o Min. Cezar Peluso assentou aplicacao do indice conforme o pedido do recurso interposto que, no caso, seria menor que o IPC de 70,28%, no que foi seguido pela Min. Rosa Weber. Apos, pediu vista o Min. Dias Toffoli.RE 208526/RS, rel. Min. Marco Aurelio, 20.6.2012. (RE-208526)RE 256304/RS, rel. Min. Marco Aurelio, 20.6.2012. (RE-256304)Concurso publico e remocaoO Plenario denegou mandado de seguranca impetrado em favor de candidatos aprovados em concurso publico para o provimento de cargos efetivos da estrutura do Poder Judiciario do Estado da Paraiba e para formacao de cadastro de reserva. No caso, o certame fora organizado de forma regionalizada com vagas disponibilizadas em 8 regioes, cada qual formada por determinado grupo de comarcas, de modo que os candidatos somente concorreriam as vagas disponiveis na regiao selecionada quando da inscricao no concurso publico. Em razao disso, associacao de analistas e tecnicos judiciarios formulara pedido de providencias perante o CNJ, com o fito de determinar ao tribunal de justica o oferecimento dos cargos vagos e a vagar