A Lei no 12.382, de 25/2/2011, publicada no DOU em 28/2/2011, dispoe sobre o valor do salario minimo em 2011 e sua politica de valorizacao de longo prazo; disciplina a representacao fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do credito tributario; alem de outras providencias.De acordo com a publicacao, o salario minimo passa a corresponder, a partir de 01/marco/2011, ao valor de R$ 545,00, sendo que o valor diario correspondera a R$ 18,17, e o valor horario, a R$ 2,48.A nova lei tambem estabelece as diretrizes para a politica de valorizacao do salario minimo a vigorar entre 2012 e 2015, inclusive, a serem aplicadas em 1o de janeiro do respectivo ano.Os reajustes para a preservacao do poder aquisitivo do salario minimo corresponderao a variacao do Indice Nacional de Precos ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), acumulada nos doze meses anteriores ao mes do reajuste. http://www.youtube.com/watch?v=r7VsnEBgivE&list=PL9O7-FBP5RHZwU3xwgFbAOIU2vNVqAvaa&index=16 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu parcialmente pedido da Defensoria Publica da Uniao e determinou ao juizo de primeiro grau que proceda a nova individualizacao da pena de dois homens presos por trafico de entorpecentes. Condenados a pena de cinco anos e seis meses de reclusao, os dois vem tentando reduzi-la em dois tercos, patamar maximo previsto no artigo 33, paragrafo 4o, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), mas em todas as instancias a pretensao foi rejeitada com base na quantidade da droga apreendida: 98 pedras de crack.O relator do HC 106135, ministro Gilmar Mendes, assinalou que a quantidade de droga deve ser sopesada na primeira fase da individualizacao da pena, e e improprio invoca-la por ocasiao da escolha do fator de reducao prevista na Lei de Drogas, sob pena de bis in idem duas penas sobre um mesmo fato gerador.O paragrafo 4o do artigo 33 da Lei de Drogas admite a reducao da pena de um sexto a dois tercos, desde que o agente seja primario, tenha bons antecedentes, nao se dedique as atividades criminosas nem integre organizacao criminosa. Os autos registram que os dois apenados preenchem esses requisitos, pois, de acordo com a sentenca, alem de serem primarios e terem bons antecedentes, havia indicios de que se tratam de usuarios que comercializam a droga para manter o proprio vicio, circunstancias extrapenais consideradas favoraveis aos reus.Apesar disso, o juiz de primeiro grau aplicou a reducao em patamar intermediario, e nao maximo. Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJ/MG) e pelo Superior Tribunal de Justica (STJ). Segundo o STJ, na fundamentacao de primeiro grau ja se percebe que os pacientes merecem a reducao maxima. Mas, por considerar significativa a quantidade de entorpecente apreendida, o Tribunal denegou a ordem.Para a Defensoria Publica, o STJ teria contrariado sua propria jurisprudencia, segundo a qual a reducao da pena, uma vez preenchidos os requisitos legais, deve ser aplicada sem levar em consideracao a quantidade de droga apreendida. Ao nao faze-lo, teria imposto condicoes mais gravosas, e nao constantes em lei, para a nao fixacao da diminuicao no maximo previsto.O ministro Gilmar