decisao, a Turma proveu recurso de um banco que movia acao de busca e apreensao contra uma empresa madeireira da cidade de Maraba (PA). Para o relator do caso, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a questao abrange o artigo do Codigo Civil que trata dos bens tidos como imoveis por acessao intelectual, ou seja, aqueles que por vontade do proprietario passam de moveis a imoveis para evitar que sejam separados deste. Por isso, a imobilizacao realizada pela madeireira nao seria definitiva, ja que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaracao de vontade, retornando a sua anterior condicao de coisa movel. Assim sendo, as maquinas de uma industria, se destacadas do solo, voltarao a ser moveis. Consequentemente, nao ha nenhuma restricao de as maquinas da madeireira serem objeto de alienacao. Devedor fiduciante x penhora No REsp 910.207, a Segunda Turma, entendeu ser possivel a incidencia de penhora sobre os direitos do executado no contrato de alienacao fiduciaria, ainda que futuro o credito. O recurso era da fazenda nacional contra um devedor. No caso, a fazenda recorreu de decisao do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF1), a qual considerou, imprescindivel, quando se trata de constricao dos direitos do devedor fiduciante, a anuencia do credor fiduciario, pois, muito embora seja proprietario resoluvel e possuidor indireto, dispoe o credor das acoes que tutelam a propriedade de coisas moveis. No recurso, a fazenda alegou ser possivel a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienacao fiduciaria, independentemente do consentimento do credor fiduciario. Segundo o relator, ministro Castro Meira, nao e viavel a penhora sobre bens garantidos por alienacao fiduciaria, ja que nao pertencem ao devedor-executado, que e apenas possuidor, com responsabilidade de depositario, mas a instituicao financeira que realizou a operacao de financiamento. Entretanto e possivel recair a constricao executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. O devedor fiduciante possui expectativa do direito a futura reversao do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da divida, ou a parte do valor ja quitado, em caso de mora e excussao por parte do credor, que e passivel de penhora, nos termos do artigo 11, inciso VIII, da Lei das Execucoes Fiscais, que permite a constricao de direitos e acoes, afirmou. Restituicao de bem apreendido No contrato de emprestimo garantido com alienacao fiduciaria, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade e do credor, conforme determina a lei (Decreto-Lei 911/69). A conclusao da Quarta Turma, no julgamento do Resp 1.287.402, e a de que, se houver inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca e apreensao do bem alienado, que sera deferida liminarmente. Cinco dias apos a execucao da liminar, o credor passara a ser o exclusivo possuidor e proprietario do bem (propriedade e posse do bem serao consolidadas no patrimonio do credor). A discussao comecou em uma acao de busca e apreensao ajuizada pelo banco contra devedora devido ao descumprimento do contrato de mutuo, garantido com alienacao fiduciaria de um automovel. Uma liminar garantiu o mandado de busca e apreensao do veiculo, nomeado o banco