-atendimento a fins de interesse geral, vedada a renuncia total ou parcial depoderes ou competencias, salvo autorizacao em lei; III -objetividade no atendimento do interesse publico, vedada a promocao pessoal deagentes ou autoridades; IV -atuacao segundo padroes eticos de probidade, decoro e boa-fe; V -divulgacao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipoteses de sigiloprevistas na Constituicao; VI -adequacao entre meios e fins, vedada a imposicao de obrigacoes, restricoes esancoes em medida superior aquelas estritamente necessarias ao atendimento dointeresse publico; VII -indicacao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisao; VIII observancia das formalidades essenciais a garantia dos direitos dosadministrados; IX -adocao de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,seguranca e respeito aos direitos dos administrados; X -garantia dos direitos a comunicacao, a apresentacao de alegacoes finais, aproducao de provas e a interposicao de recursos, nos processos de que possamresultar sancoes e nas situacoes de litigio; XI -proibicao de cobranca de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII -impulsao, de oficio, do processo administrativo, sem prejuizo da atuacao dosinteressados; XIII -interpretacao da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimentodo fim publico a que se dirige, vedada aplicacao retroativa de novainterpretacao.CAPITULO IIDOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS Art. 3o Oadministrado tem os seguintes direitos perante a Administracao, sem prejuizo deoutros que lhe sejam assegurados: I - sertratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverao facilitar oexercicio de seus direitos e o cumprimento de suas obrigacoes; II - terciencia da tramitacao dos processos administrativos em que tenha a condicao deinteressado, ter vista dos autos, obter copias de documentos neles contidos econhecer as decisoes proferidas; III -formular alegacoes e apresentar documentos antes da decisao, os quais seraoobjeto de consideracao pelo orgao competente; IV -fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatoria arepresentacao, por forca de lei.CAPITULO IIIDOS DEVERES DO ADMINISTRADO Art. 4o Saodeveres do administrado perante a Administracao, sem prejuizo de outrosprevistos em ato normativo: I -expor os fatos conforme a verdade; II -proceder com lealdade, urbanidade e boa-fe; III -nao agir de modo temerario; IV -prestar as informacoes que lhe forem solicitadas e colaborar para oesclarecimento dos fatos.CAPITULO IVDO INICIO DO PROCESSO Art. 5o O processo administrativo podeiniciar-se de oficio ou a pedido de interessado. Art. 6o O requerimento inicial dointeressado, salvo casos em que for admitida solicitacao oral, deve serformulado por escrito e conter os seguintes dados: I -orgao ou autoridade administrativa a que se dirige; II -identificacao do interessado ou de quem o represente; III -domicilio do requerente ou local para recebimento de comunicacoes; IV -formulacao do pedido, com exposicao dos fatos e de seus fundamentos; V - datae assinatura do requerente ou de seu representante. Paragrafo unico. E vedada a Administracao a recusa imotivada de recebimento dedocumentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento deeventuais falhas. (CUIDADO: essa recusa so sera admitida quando devidamente motivada. Veja o art. 50 desta Lei, que fala sobre a necessidade de motivacao dos atos administrativos. Esse e um principio aplicavel tambem ao Poder Judiciario (veja o art. 93, IX da Constituicao) Art. 7o Osorgaos e entidades administrativas