harmoniosa e pacifica, fiscalizado pelo poder de policia, e constituindo uma situacao ou condicao que conduza ao bem comum.38- Como podemos observar e fragrante a falta de RESPEITO A ESSES PRINCIPIOS, in casu, A REPRESSAO POLICIAL DESCONTROLADA, TEM VITIMADO MILHARES DE PESSOAS QUE MANIFESTAM PACIFICAMENTE, CRIANCAS, VELHOS, ADVOGADOS, JORNALISTAS, E DIVERSAS PESSOAS QUE SO QUEREM O BEM E BUSCAR MELHORIA PARA O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FORAM ATINGIDAS POR BALAS DE BORRACHAS, CACETETES, BOMBAS, SPLAY DE PIMENTA, ETC, NUM CLARO ABUSO DOS AGENTES POLICIAIS TRUCULENTOS E DESPREPARADOS PARA ACAO.39- E agora como ficara os milhoes de cidadoes que dependem do transporte publico eficiente e com tarifas modicas para irem trabalhar, e estao sendo ceifada por um neofito cartel do transporte publico que se instaurou no municipio do Rio de Janeiro.E agora, Jose?A festa acabou,a luz apagou,o povo sumiu,a noite esfriou,e agora, Jose?40- Nao, isto nao e certo. Nao! Nao! Mil vezes nao! A justica com sua clava forte e sua balanca tem que se fazer presente.IV - DO DIREITO E DA DOUTRINA41- Verifica-se que tais fatos, ferem de forma flagrante a Constituicao Federal, especialmente o art. 5o, vejamos:Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:IV - e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato;IX - e livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura ou licenca;XV - e livre a locomocao no territorio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico, independentemente de autorizacao, desde que nao frustrem outra reuniao anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido previo aviso a autoridade competente;XXXII - o Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor;XXXIII - todos tem direito a receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado; (Regulamento)...Art. 144. A seguranca publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida para a preservacao da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimonio...DO ABUSO DA TARIFA PERANTE O CDC42- De maneira geral, considera-se tarifa como o rateio do custo total do servico de transporte urbano por onibus entre os usuarios pagantes, sendo este dividido em custos fixos e variaveis; os custos variaveis sao aqueles que oscilam com a quantidade de transporte realizada, ou seja, com a quilometragem percorrida. Os principais custos variaveis sao: combustivel, lubrificantes, pecas/acessorios e rodagem. Os custos fixos sao aqueles que praticamente independem da quilometragem percorrida, estando mais associados ao tempo. Os principais custos fixos sao: depreciacao, remuneracao, pessoal (salario e encargos), administracao.43- O consumidor, no entanto, nao e SOCIO das empresas de onibus, para ser tarifado