basicas pela SMAS.16) Norberto Goncalves da Silva Neto Trabalhou na campanha do PT e foi nomeado como Diretor do Departamento de Administracao e Servicos, mas trabalha na Contabilidade, desempenhando as funcoes de um Auxiliar de Oficial Administrativo.17) Natalie Cesar Peixoto nomeada como Secretaria Escolar, cargo que pode ser ocupado pelos Agente Administrativos Escolares aprovados no concurso de 2007ABAIXO, SEGUE UMA LISTA DE CONTRATADOS LOTADOS NA SECRETARIA DE ACAO SOCIAL, SO DO CRAS, POREM, SABEMOS QUE NO CRAS EXISTEM 14 (QUATORZE) CONTRATADOS, PORTANTO, ISTO INDICA QUE OS DEMAIS TRABALHAM NO CRAS MAS ESTAO SENDO PAGOS POR OUTRA SECRETARIA (EDUCACAO, SAUDE, ADM, ETC):1) DARLENE A. T. CHIARELLI CONTRATADO2) DOUGLAS ALEXANDRE M CONTRATADO3) EMERSON PEREIRA CONTRATADO4) MARCOS DOS S. LIRA CONTRATADO5) ELIANE CHAVES CONTRATADA6) SERGIO COSTA REIS CONTRATADO7) SELMA ARAUJO MUNIZ CONTRATADO8) SILMARA SANTOS NOGUEIRA CONTRATADA9) GILCELIA FLORENCIO DO E. SANTOS - CONTRATADO Observa-se tambem que, so no CRAS, temos 14 contratados, contrariando inclusive a recomendacao do MDS (Min. De Desenvolvimento Social). Acreditamos que uma rapida vistoria na relacao de contratados, a qual nao tivemos acesso, podera revelar mais inumeras discrepancias, ou seja, concursados que hoje trabalham como contratados cujos contratos nao aparecem e nomeados que exercem a funcao de concursados exonerados. DECISAO DO TJ;BAQUINTA CAMARA CIVELAGRAVO DE INSTRUMENTO No 0013192-39.2010.805.0000-0ORIGEM: COMARCA DE SANTA CRUZ CABRALIAAGRAVANTE: SINSPPOR SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO SEGURO E REGIAOADVOGADO: GUSTAVO AMORIM DE LACERDAAGRAVADO: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CABRALIAADVOGADA: MAGALY DE SOUZA MENEZESRELATORA: DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIFDECISAOTrata-se de Agravo de Instrumentointerposto por SINSPPOR SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO SEGURO E REGIAO em face da decisao interlocutoria proferida nos autos do Mandado de Seguranca no 0000791-61.2009.805.0220,que indeferiu o pedido de liminar para reintegracao, nomeacao e posse dos servidores publicos municipais de Santa Cruz Cabralia BA, que foram aprovados no Concurso Publico 001/2007.Alega o Agravante, substituto processual dos servidores publicos municipais da regiao, que, nao obstante os servidores aprovados no concurso publico 001/2007 estarem regularmente investidos nos respectivos cargos, foram surpreendidos com a abertura do procedimento administrativo no 003/2009, com o objetivo de examinar a regularidade das nomeacoes e posses decorrentes do referido certame.Relata que, ao termino do aludido processo administrativo, foi elaborado relatorio final pela comissao processante, totalmente acatado pelo Prefeito Municipal, concluindo pela necessidade de decretacao de invalidade dos atos administrativos que importaram na nomeacao e posse e contratacao decorrentes do concurso publico 001/2007, por configurarem e traduzirem, para a Municipalidade, majoracao de despesas com pessoal para alem dos limites impostos pela Lei Complementar no 101/2000, bem como a decretacao de nulidade de pleno direito dos atos administrativos de nomeacao, posse e contratacao de servidores publicos municipais ocorridos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do ex-gestor municipal, isto e, a partir de 04.07.2008, por forca do que estabelece o art.21, paragrafo unico da lei de Responsabilidade Fiscal.Sustenta que o ato administrativo do Chefe do Executivo, ora hostilizado, encontra-se eivado de inconstitucionalidades e ilegalidades, posto que o procedimento administrativo violou os principios do devido processo legal, do contraditorio e da ampla defesa, nao tendo respeitado tambem o parecer do Tribunal