de cargo, emprego ou funcao publica, ressalvados os cargos acumulaveis na forma desta Constituicao, os cargos eletivos e os cargos em comissao declarados em lei de livre nomeacao e exoneracao." (*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:"Art. 38. Ao servidor publico da administracao direta, autarquica e fundacional, no exercicio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposicoes:"I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficara afastado de seu cargo, emprego ou funcao;II - investido no mandato de Prefeito, sera afastado do cargo, emprego ou funcao, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneracao;III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horarios, percebera as vantagens de seu cargo, emprego ou funcao, sem prejuizo da remuneracao do cargo eletivo, e, nao havendo compatibilidade, sera aplicada a norma do inciso anterior;IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercicio de mandato eletivo, seu tempo de servico sera contado para todos os efeitos legais, exceto para promocao por merecimento;V - para efeito de beneficio previdenciario, no caso de afastamento, os valores serao determinados como se no exercicio estivesse.Secao II "DOS SERVIDORES PUBLICOS""Art. 39. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao conselho de politica de administracao e remuneracao de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes." (*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 1o A fixacao dos padroes de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratorio observara:I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;II - os requisitos para a investidura;III - as peculiaridades dos cargos." (*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 2o A Uniao, os Estados e o Distrito Federal manterao escolas de governo para a formacao e o aperfeicoamento dos servidores publicos, constituindo-se a participacao nos cursos um dos requisitos para a promocao na carreira, facultada, para isso, a celebracao de convenios ou contratos entre os entes federados."Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 3o Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo publico o disposto no art. 7o, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissao quando a natureza do cargo o exigir."Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 4o O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretarios Estaduais e Municipais serao remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela unica, vedado o acrescimo de qualquer gratificacao, adicional, abono, premio, verba de representacao ou outra especie remuneratoria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 5o Lei da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios podera estabelecer a relacao entre a maior e a menor remuneracao dos servidores publicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI."Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 6o Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario publicarao anualmente os valores do subsidio e da remuneracao dos cargos e empregos publicos."Paragrafo