para satisfazer interesse particular.Na classica doutrina de Hely Lopes Meirelles:O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competencia, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse publico. O desvio de finalidade ou de poder e, assim, a violacao ideologica da lei, ou por outras palavras, a violacao moral da lei, colimando o administrador publico fins nao queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a pratica de um ato administrativo aparentemente legal. Tais desvios ocorrem, p. ex., quando a autoridade publica decreta uma desapropriacao alegando utilidade publica, mas visando, na realidade, a satisfazer interesse pessoal proprio ou favorecer algum particular com a subsequente transferencia do bem expropriado... (...) O ato praticado com desvio de finalidade como todo ato ilicito ou imoral ou e consumado as escondidas ou se apresenta disfarcado sob o capuz da legalidade e do interesse publico. Diante disto, ha que ser surpreendido e identificado por indicios e circunstancias que revelem a distorcao do fim legal, substituido habilidosamente por um fim ilegal ou imoral nao desejado pelo legislador. A proposito, ja decidiu o STF que Indicios varios e concordantes sao prova. (Direito Administrativo Brasileiro, 24a ed., 1999, Malheiros, p.97) Pela propriedade das palavras, impende a transcricao de mais um ensinamento doutrinario:A ilegalidade que aqui se apresenta e aquela que mira subverter o ato administrativo, distorcendo-o do gerenciamento de interesses publicos. Nao e apenas o corriqueiro a lei diz isto, o prefeito fez aquilo, mas a utilizacao indevida do poder juridico-politico, da lei como seu instrumento eficiente, para desviar a atuacao administrativa de sua rota predeterminada. E a substituicao do social pelo pessoal, do publico pelo privado, do coletivo pelo individual. E a nao-administracao. (Waldo Fazzio Junior, Improbidade Administrativa e Crimes de Prefeitos, 3o ed. 2.003, Atlas, p.187)Estao, portanto, completamente evidenciadas e comprovadas as informacoes trazidas pelo Ministerio Publico Estadual.Apesar de ter reconhecido os fatos, o Reu argumenta que nao pode haver a interferencia do Judiciario sobre as politicas publicas e orcamento, alem de insuficiencia de recursos.Ante a falta de compromisso politico e social dos titulares do Poder Executivo, fez-se necessario alterar o sistema de controle judicial dos atos administrativos, deixando de ser a posteriori e tornando-se aprioristico, dada a premencia dos sucessivos casos de afronta a ordem publica, bem como permitindo a revisao imediata dos atos discricionarios.A omissao do gestor na aplicacao minima de recursos importa em flagrante violacao a Constituicao Federal (Art. 212), e a direito fundamental a educacao e ao principio fundamental da dignidade da pessoa humana. A educacao como um bem extraordinariamente relevante ao ser humano, e tutelado pela Constituicao Federal.Querer o Executivo apontar de ILEGAL o procedimento judicial ante a comoda alegacao de que tal ou qual ato nao pode ser revisto judicialmente, para fugir, como sempre, de sua responsabilidade constitucional e, no minimo, hilario. Um Municipio que nao constroi ou pelo menos esboca uma sociedade livre justa e solidaria (Art. 3o, I, da Constituicao Federal); nao erradica a pobreza e a marginalizacao (Art. 3o, III,