cabendo aos interessados propor acaocabivel no juizo civel.Secao IIIDo Procedimento Sumariissimo Art. 77. Na acao penal de iniciativa publica, quando nao houveraplicacao de pena, pela ausencia do autor do fato, ou pela nao ocorrencia dahipotese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministerio Publico oferecera ao Juiz,de imediato, denuncia oral, se nao houver necessidade de diligenciasimprescindiveis. 1o Para o oferecimento da denuncia, que sera elaborada com base no termo deocorrencia referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquerito policial,prescindir-se-a do exame do corpo de delito quando a materialidade do crimeestiver aferida por boletim medico ou prova equivalente. 2o Se a complexidade ou circunstancias do caso nao permitirem a formulacao dadenuncia, o Ministerio Publico podera requerer ao Juiz o encaminhamento daspecas existentes, na forma do paragrafo unico do art. 66 desta Lei. 3o Na acao penal de iniciativa do ofendido podera ser oferecida queixa oral,cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstancias do casodeterminam a adocao das providencias previstas no paragrafo unico do art. 66desta Lei. Art. 78. Oferecida a denuncia ou queixa, sera reduzida a termo,entregando-se copia ao acusado, que com ela ficara citado e imediatamentecientificado da designacao de dia e hora para a audiencia de instrucao ejulgamento, da qual tambem tomarao ciencia o Ministerio Publico, o ofendido, oresponsavel civil e seus advogados. 1o Se o acusado nao estiver presente, sera citado na forma dos arts. 66 e 68desta Lei e cientificado da data da audiencia de instrucao e julgamento,devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento paraintimacao, no minimo cinco dias antes de sua realizacao. 2o Nao estando presentes o ofendido e o responsavel civil, serao intimadosnos termos do art. 67 desta Lei para comparecerem a audiencia de instrucao ejulgamento. 3o As testemunhas arroladas serao intimadas na forma prevista no art. 67desta Lei. Art. 79. No dia e hora designados para a audiencia de instrucaoe julgamento, se na fase preliminar nao tiver havido possibilidade de tentativade conciliacao e de oferecimento de proposta pelo Ministerio Publico,proceder-se-a nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei. Art. 80. Nenhum ato sera adiado, determinando o Juiz, quandoimprescindivel, a conducao coercitiva de quem deva comparecer. Art. 81. Aberta a audiencia, sera dada a palavra ao defensorpara responder a acusacao, apos o que o Juiz recebera, ou nao, a denuncia ouqueixa; havendo recebimento, serao ouvidas a vitima e as testemunhas deacusacao e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-seimediatamente aos debates orais e a prolacao da sentenca. 1o Todas as provas serao produzidas na audiencia deinstrucao e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerarexcessivas, impertinentes ou protelatorias. 2o De todo o ocorrido na audiencia sera lavrado termo,assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantesocorridos em audiencia e a sentenca. 3o A sentenca, dispensado o relatorio, mencionara oselementos de conviccao do Juiz. Art. 82. Da decisao de rejeicao da denuncia ou queixa e dasentenca cabera apelacao, que podera ser julgada por turma composta de tresJuizes em exercicio no primeiro grau de jurisdicao, reunidos na sede doJuizado. 1o A apelacao sera interposta