Judiciario, acrescentou o Imperador o Poder Moderador com a finalidade de concentrar o imperio em suas maos, como observa o Professor Celso Bastos:(o poder moderar) se utilizado por um monarca com inclinacoes autoritarias, levaria a um poder quase absoluto. (BASTOS, 1999, p.112)4) Quanto a sua estabilidade era classificada como Semirrigida, pois, limitava o seu poder ao que fosse constitucional tudo que nao fosse constitucional poderia ser alterado pelas legislaturas ordinarias, ademais o Art. 178 so exigia um processo especial para sua modificacao de parte do seu texto que o constituinte entendeu conter disposicoes substancialmente constitucionais, ja para a modificacao de todas as outras disposicoes, so formalmente constitucionais, podia se dar mediante processo legislativo simples, igual ao de elaboracao das leis.Art. 178. E' so Constitucional o que diz respeito aos limites, e attribuicoes respectivas dos Poderes Politicos, e aos Direitos Politicos, e individuaes dos Cidadaos. Tudo, o que nao e Constitucional, pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinarias. (BRASIL, constituicao, Art.178)5) Na questao social houve um avanco com a declaracao dos direitos individuais e sociais tais como saude, ensino basico, colegios e universidades; portanto mesmo que de modo miope, ou seja, ao entendimento da epoca ou do Imperador a carta imperial trouxe uma socializacao, mesmo que parcialmente eficaz. E importante lembrar que a constituicao de 1824 e anterior a da Belgica de 1831, logo foi a primeira constituicao no mundo a subjetivar e positivar os direitos humanos, dando-lhes concrecao juridica.Doutra sorte e salutar a critica aos direitos humanos amolgados no texto de 1824, uma vez que o Rio de Janeiro era formado por dois trecos de escravos, logo era um contrassenso o artigo 179:Art.179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadaos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a seguranca individual, e a propriedade, e garantida pela Constituicao do Imperio, pela maneira seguinte. [...]XIII. A Lei sera igual para todos, quer proteja, quer castigue, o recompensara em proporcao dos merecimentos de cada um. (BRASIL, constituicao, 1824, Art.179, grifo nosso)Segundo Paulo Bonavides e Paes de Andrade o periodo imperial:[...] e aquela quadra de nossa de nossa historia em que o poder mais se apartou talvez da constituicao formal, e em que essa logrou o mais baixo grau de eficacia e presenca na consciencia de quantos, dirigindo a vida publica, guiavam o Pais para a solucao das questoes nacionais da epoca. Haja vista a esse respeito que nunca ecou na palavra dos grandes tribunos da causa abolicionista a invocacao da Constituicao como instrumento eficaz para resolver o dissidio fundamental entre a ordem de liberdade garantida por um texto constitucional e a maldicao do regime servil, que maculava todas as instituicoes do Pais e feria de morte a legitimidade do pacto social; pacto alias inexistente, diga-se de passagem. A verdadeira constituicao imperial nao estava no texto outorgado, mas no pacto selado entre monarquia e escravidao. O Brasil era uma sociedade dividida entre senhores e escravos, sendo o monarca o primeiro desses senhores e o trono, em alianca com a propriedade territorial , a base das instituicoes. Materialmente , a historia constitucional