em qualquerdas situacoes de que tratam os incisos I a IV do artigo 55.(Artigo com redacao dada pelo art. 2o da Lei no8536, de 27/4/1984.)(Vide Lei no 11102,de 26/5/1993.)SECAO XDo abono de FardamentoArt. 72 - Ao militar da ativa que esteja nodesempenho de funcao policial-militar, prevista nasleis e regulamentos da Corporacao, sera concedido oabono de fardamento correspondente a 10 (dez) por centodo vencimento respectivo, para atender, em parte, asdespesas de aquisicao e renovacao de uniformes. 1o - Poderao ser fornecidas pecas de fardamentobasico para o servico e a instrucao, conforme se dispuserem regulamento.(Paragrafo com redacao dada pelo art. 6o da Lei no9265, de 18/9/1986.) 2o - O militar que perder seus uniformes emqualquer sinistro ou acidente de servico tera direito,apos apuracao do fato por autoridade competente, aoressarcimento do dano, por conta do Estado, medianterequerimento da parte prejudicada.(Vide inciso VII do art. 51 da Lei Delegada no37, de 13/1/1989.).SECAO XIDas Etapas de AlimentacaoArt. 73 - Etapa de Alimentacao e o quantitativoconcedido ao pessoal da Policia Militar, em especie, ou emdinheiro segundo as circunstancias e conveniencias doservico, observadas as condicoes estabelecidas nesta Secao.(Artigo com redacao dada pelo art. 1o da Lei no6915, de 16/11/1976.)(Vide inciso IX do art. 51 da Lei Delegada no37, de 13/1/1989.)Art. 74 - Sao etapas de alimentacao:I - policial-militar;II - de especialistas ou artifices;III - de auxilio a tuberculosos;IV - de instrucao. 1o - A etapa definida no item I do artigo sera pagaapenas aos oficiais e pracas empenhados em servico denatureza policial-militar. 2o - A etapa de especialistas ou artifices e devidaa esses servidores, quando empenhados em suas funcoesespecificas. 3o - A etapa de auxilio a tuberculosos seraconcedida aos servidores acometidos dessa molestia, paraalimentacao especial. 4o - A etapa de instrucao sera concedida aosoficiais e pracas empenhados em instrucao.Art. 75 - A etapa de alimentacao sera paga uma so vezpor dia e o servidor fara jus a vantagem, nos casos dosparagrafos 1o, 2o e 4o do artigo anterior, quando empenhadoem servico ou em instrucao de duracao igual ou superiora 8 (oito) horas.Art. 76 - A etapa de alimentacao nao podera serpercebida cumulativamente com diaria.Art. 77 - O valor das etapas de alimentacao e a formade sua concessao serao regulados atraves de decreto doGovernador do Estado, mediante proposta fundamentada doComandante-Geral.SECAO XIIDo Auxilio-MoradiaArt. 78 - Para atender, em parte, as despesas demoradia, o militar fara jus a um auxilio-moradia, cujovalor e forma de concessao serao regulados em decreto doExecutivo.(Vide inciso X do art. 51 da Lei Delegada no37, de 13/1/1989.)(Vide art. 4o da Lei Delegada no 38, de 26/9/1997.)SECAO XIIIDas Vantagens de CampanhaArt. 79 - As vantagens de campanha sao asvantagens e acrescimos concedidos ao militar, alem dosvencimentos e vantagens que lhe competem, comocompensacao pelo maior dispendio de energia,determinado pela luta armada, assim constituida:I - abono de campanha;(Vide inciso VIII do art. 51 da Lei Delegada no37, de 13/1/1989.)II - gratificacao de campanha.(Vide inciso IV do art. 51 da Lei Delegada no37, de 13/1/1989.) 1o - Abono de campanha e o quantitativo pago aomilitar para indenizacao das despesas decorrentes dosdeslocamentos das zonas de operacoes, correspondente a 1(um) mes de vencimentos e