Fale Discuta em sua Faculdade de Direitof no seu Estado ou em seu Municipioe filie-se ao MNBD sua entidade Brasileira.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxConselho Federal divulga provimento que proibe cursos de preparacao para Exame de Ordem a orgaos ligados a OAB24/05/2011O Conselho Federal publicou o Provimento no 142/2011, de 11 de abril de 2011, que estabeleceu a proibicao de qualquer orgao da OAB em promover, patrocinar ou oferecer cursos de preparacao para o Exame de Ordem. A materia foi decidida na sessao plenaria do Pleno da OAB, em abril. De acordo com o voto do Relator da proposta, Conselheiro Walter de Agra Junior, "por uma questao etica e logica, nao se pode permitir que a ENA ou ESA''s promovam ou ministrem cursos tendentes a possibilitar, unicamente, que os seus frequentadores logrem exito no Exame de Ordem. Nao convem a quem promove o Exame ofertar cursos com a finalidade de promover a aprovacao correspondente. Tal fato consistiria, no minimo, uma concorrencia desleal". Confira a integra do documento:PROVIMENTO N. 142/2011Estabelece vedacao para que qualquer orgao da OAB promova, patrocine ou ofereca cursos de preparacao para o Exame de Ordem.O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 54, V, da Lei no 8.906/94, tendo em vista o decidido na Proposicao n. 2008.18.03581-01,RESOLVE:Art. 1o E vedado a qualquer orgao da OAB promover, patrocinar ou oferecer cursos preparatorios para as provas do Exame de Ordem, bem como ceder espacos para sua realizacao ou prestar-lhes colaboracao.Art. 2o O advogado que seja proprietario ou socio de curso preparatorio para o Exame de Ordem ou nele lecione fica impedido de exercer cargo ou atribuicao na Comissao Nacional de Exame de Ordem - CNEO, bem como nas Comissoes de Estagio e Exame de Ordem das Seccionais e, ainda, nas Bancas Examinadoras ou Revisoras do referido Exame.Art. 3o Compete ao Conselho Federal, a Escola Nacional da Advocacia e as Seccionais fiscalizar o efetivo cumprimento da vedacao estabelecida neste Provimento.Art. 4o Este Provimento entre em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 11 de abril de 2011.Ophir Cavalcante JuniorPresidenteWalter de Agra JuniorConselheiro Federal- RelatorFonte: Imprensa OAB-BA fonte: Senado FederalPLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, No 186 de 2006 Filtro Somente tramitacoes com situacao informada ou textos publicados. Todas as tramitacoes. Ordenacao A partir da mais antiga A partir da mais recente por Autuacao por Data Tramitacao09/06/2006 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO Acao: Este processo contem 03 (tres) folhas numeradas e rubricadas.A CCJ.09/06/2006 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENARIO Situacao: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDASAcao: Leitura.A Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania em decisao terminativa onde podera receber emendas por um periodo de cinco dias uteis, apos sua publicacao e distribuicao em avulsos.Ao PLEG com destino a Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania.Publicacao em 10/06/2006 no DSF Pagina(s): 19919 - 19920 ( Ver Diario ) 09/06/2006 CCJ - Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania Situacao: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDASAcao: Materia sobre a Mesa desta Comissao aguardando abertura de prazo para apresentacao de emendas e posterior distribuicao.13/06/2006 CCJ - Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania Situacao: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE