seu desfavor, acao de execucao fiscal por multa eleitoral, em decorrencia da pratica de propaganda eleitoral antecipada.Nessa acao de execucao fiscal promovida pela Fazenda Nacional, o candidato ajuizou excecao de pre-executividade, na qual alegou a prescricao do debito, e requereu, em peticao diversa, o parcelamento da divida antes do pedido de registro de candidatura. Entretanto, so efetuou o pagamento da multa apos o pedido de registro.Este Tribunal Superior explicitou que a quitacao eleitoral e condicao de elegibilidade, estabelecida no 7o do art. 11 da Lei no 9.504/1997, e o pagamento da multa deve ser feito ate a data da formalizacao do pedido de registro de candidatura, sob pena de indeferimento, conforme dispoe o art. 11, 8o, inciso I, da Lei no 9.504/1997.Esclareceu, tambem, que a ressalva contida no 10 do art. 11 da Lei das Eleicoes nao comporta interpretacao ampliativa, nao incidindo em relacao as condicoes de elegibilidade.Asseverou, ainda, que a concessao do parcelamento do debito fiscal relativo a multa eleitoral compete a autoridade fazendaria, conforme estabelece o art. 10 da Lei no 10.522/2002.Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso.Recurso Especial Eleitoral no 106-76/AL, rel. Min. Laurita Vaz, em 4.10.2012.3. Inelegibilidade e crimes tipificados na Lei de Licitacoes. Abrangencia da expressao "crimes contra a administracao e o patrimonio publico prevista na LC n. 64/90.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral assentou que os crimes previstos na Lei de Licitacoes estao abrangidos nos crimes contra a administracao e o patrimonio publico, referidos no art. 1o, inciso I, alinea e, item 1, da Lei Complementar no 64/1990.Asseverou que a Lei de Licitacoes tem como principal fundamento o principio constitucional da moralidade, previsto no art. 37 da Constituicao da Republica, e que o procedimento licitatorio e destinado a garantir a observancia dos principios da administracao publica e a preservacao do interesse publico.Ressaltou que a expressao crimes contra a administracao publica e o patrimonio publico, contida no art. 1o, inciso I, alinea e, item 1, da Lei Complementar 64/1990, nao se limita aos crimes tipificados no Titulo XI do Codigo Penal, mas engloba todos os tipos penais que tenham a capacidade de causar danos a administracao e ao patrimonio publico, tipificados no Codigo Penal ou em leis esparsas.Este Tribunal Superior esclareceu, tambem, que nao se trata de interpretacao extensiva da Lei Complementar no 64/1990, mas de interpretacao sistematica e teleologica, em razao da restricao a capacidade eleitoral passiva daqueles que nao tenham demonstrado idoneidade moral para o exercicio de mandato eletivo.Nesse sentido, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso.Recurso Especial Eleitoral no 129-22/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, em 4.10.2012.4. Escolha de candidato para preenchimento de vaga remanescente e deliberacao em convencao.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral assentou que, nos termos do art. 10, 5o, da Lei no 9.504/1997 e do art. 20, 5o, da Res.-TSE no 23.373, pode o partido politico preencher vaga remanescente com a indicacao de candidato escolhido em convencao, cujo registro nao tenha sido requerido anteriormente na oportunidade propria.Ressaltou que, desde que existam vagas disponiveis e seja observado o prazo maximo previsto em lei, nao se exigira que a escolha