que a execucao penal em regime fechado faria parte do contexto da repressao penal, eleita pelo Estado como eficiente para combater delito que preocupara especialmente o constituinte originario. Ademais, entendimento diverso levaria a conclusao de que o art. 33, 2o, a, do CP, a exigir o cumprimento de pena superior a oito anos em regime inicialmente fechado, seria tambem inconstitucional, bem como todas as penas minimas. Ressurtiu que o tratamento legal dado a essa especie de crime nao objetivaria que o cidadao cumprisse a pena em regime fechado, mas teria por escopo a inibicao da pratica delitiva. Assim, as penas graves e o regime inicial igualmente severo fariam parte dessa estrategia de prevencao. O Min. Marco Aurelio acrescentou que assertiva no sentido de que o preceito em voga seria inconstitucional levaria, de igual modo, a conclusao de que a prisao provisoria por trinta dias, na hipotese de crimes hediondos, seria incompativel com a Constituicao. Da mesma maneira, seria necessario inferir-se quanto aos requisitos para progressao de regime no que concerne aos crimes da Lei 8.072/90. Estatuiu que o principio da individualizacao da pena deveria ser contextualizado, e que aquele que cometesse crime de menor gradacao nao poderia ter o mesmo regime inicial de cumprimento de pena relativo a quem perpetrasse delito de maior gravidade, como os crimes hediondos. Apos, deliberou-se suspender o julgamento para aguardar o voto dos demais Ministros.HC 111840/ES, rel. Min. Dias Toffoli, 14.6.2012. (HC-111840)REPERCUSSAO GERALContratacao sem concurso publico e direito ao FGTS - 3O art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9o da Medida Provisoria 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS a pessoa que tenha sido contratada sem concurso publico nao afronta a Constituicao. Esse a orientacao do Plenario que, em conclusao de julgamento, desproveu recurso extraordinario no qual se discutia a constitucionalidade, ou nao, do dispositivo v. Informativo 609. Salientou-se tratar-se, na especie, de efeitos residuais de fato juridico que existira, nao obstante reconhecida sua nulidade com fundamento no proprio 2o do art. 37 da CF. Mencionou-se que o Tribunal tem levado em consideracao essa necessidade de se garantir a fatos nulos, mas existentes juridicamente, os seus efeitos. Consignou-se a impossibilidade de se aplicar, no caso, a teoria civilista das nulidades de modo a retroagir todos os efeitos desconstitutivos dessa relacao. Ressaltou-se, ainda, que a manutencao desse preceito legal como norma compativel com a Constituicao consistiria, inclusive, em desestimulo aos Estados que quisessem burlar concurso publico. Aludiu-se ao fato de que, se houvesse irregularidade na contratacao de servidor sem concurso publico, o responsavel, comprovado dolo ou culpa, responderia regressivamente nos termos do art. 37 da CF. Portanto, inexistiria prejuizo para os cofres publicos.RE 596478/RR, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acordao Min. Dias Toffoli, 13.6.2012. (RE-596478) Contratacao sem concurso publico e direito ao FGTS - 4Vencidos os Ministros Ellen Gracie, relatora, Carmen Lucia, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurelio, que davam provimento ao recurso para assentar a inconstitucionalidade do artigo adversado. Sublinhavam que a nulidade da investidura impediria o surgimento de direitos trabalhistas resguardado, como unico efeito juridico valido resultante do pacto celebrado, o