MEI recolhera, mensalmente, em valores fixos, por meio do Documento de Arrecadacao do Simples Nacional - DAS:- R$ 51,15 (11% do salario minimo) destinados ao INSS do segurado empresario (contribuinte individual)(esse valor sera reajustado anualmente)- R$ 1,00 de ICMS- R$ 5,00 de ISSCom isso, termos os seguintes valores mensais totais (validos para 2009):- R$ 52,15 - para o comercio ou industria- R$ 56,15 - para o prestador de servicos- R$ 57,15 - para atividade mista (comercio ou industria e prestacao de servicos)No PGDAS - Programa Gerador do DAS, serao criados os seguintes facilitadores:a) Criacao do submodulo PGMEI, para emissao dos documentos de arrecadacao do MEI;b) Acesso livre, com ausencia de qualquer codigo ou senha;c) Possibilidade de emissao imediata e simultanea de todos os documentos de arrecadacao (DAS) para todos os meses do ano-calendario. OPCAO PELO SIMEIA opcao pela sistematica de recolhimento por valores fixos - SIMEI sera efetuada:a) Para empresas criadas a partir de 01/07/2009: juntamente com a inscricao no CNPJ, utilizando-se o processo simplificado que sera regulamentado pelo Comite Gestor da Redesim (CGSIM).b) Para empresas existentes ate 30/06/2009: somente a partir do ano-calendario 2010, abrindo-se a oportunidade em janeiro de cada ano.DESENQUADRAMENTO POR EXCESSO DE RECEITA BRUTAQuando o MEI exceder a receita bruta anual, sera desenquadrado:a) A partir do ano-calendario subsequente ao do excesso, quando a receita bruta total for de ate R$ 43.200,00. Nesse caso, recolhera os tributos relativos ao excesso juntamente com a competencia janeiro do ano-calendario seguinte. Passara a recolher os tributos pelo regime do Simples Nacional tambem a partir do ano-calendario seguinte;b) Retroativamente ao ano-calendario do excesso, quando a receita bruta total for maior do que R$ 43.200,00. Nesse caso, tera que recolher todos os tributos relativos ao Simples Nacional desde o ano anterior, com acrescimos legais.CONTRATACAO DE EMPREGADOO MEI podera contratar um unico empregado que receba exclusivamente 1 (um) salario minimo ou o piso salarial da categoria profissional. Nesse caso, ele devera:a) recolher, em Guia da Previdencia Social - GPS, a cota patronal previdenciaria de 3% juntamente com a cota do empregado de 8%, totalizando 11% sobre a remuneracao;b) preencher e entregar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS - depositando a respectiva cota do empregado.PROIBICAO DE CESSAO DE MAO-DE-OBRAO MEI nao podera realizar cessao ou locacao de mao-de-obra. Isso significa que o beneficio fiscal criado pela LC 128/2008 e destinado ao MEI, e nao a empresa que o contrata.Significa, tambem, que a criacao do MEI nao tem a finalidade de fragilizar as relacoes de trabalho, nao devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformacao em MEI de pessoas fisicas que lhes prestam servicos.Isso nao impede que o MEI preste servicos a pessoa juridica, desde que:a) Os servicos NAO constituam necessidade continua da contratante, ligados ou nao a sua atividade-fim;b) A prestacao de servicos NAO ocorra nas dependencias da empresa contratante e nem na de terceiros indicada pela contratante.Exemplos: Uma fabrica de bolas de futebol nao podera contratar MEI para participar do processo de fabricacao, mesmo que nas dependencias do MEI. Caso a mesma fabrica necessite de um cozinheiro para seu refeitorio, tambem