Todos os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, firmados e ratificados pelo Brasil, trazem normas que podem e devem ser utilizadas para incrementar a protecao e a promocao dos direitos de criancas e de adolescentes. Assim preconiza o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), ao dizer em seu art. 3: A crianca e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuizo da protecao integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, em condicoes de liberdade e dignidade.O entendimento e reforcado pelo disposto na Constituicao Federal, art. 5, 2: Os direitos e garantias expressos nesta Constituicao nao excluem outros decorrentes (...) dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte.Destarte, a Declaracao Universal dos Direitos Humanos, da ONU (Organizacao das Nacoes Unidas), promulgada em 1948, garante o direito a vida, a liberdade e a seguranca pessoal a todo ser humano (artigo III). O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos, de 1966, da mesma forma, garante o direito a vida, dizendo que ele e inerente a pessoa humana; que deve ser protegido pela lei e que ninguem pode dele ser arbitrariamente privado.O direito a vida tambem e previsto pela Convencao Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), de 1969, em seu artigo 4, item 1, em termos muito semelhantes aos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos, enunciados no paragrafo anterior.No que tange a protecao especial a crianca e ao adolescente, deve ser dito que ela remonta ao texto da Declaracao de Genebra sobre os Direitos da Crianca, de 1924; passa pelo construido da Declaracao dos Direitos da Crianca, de 1959; e pelas disposicoes dos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Politicos (artigo 24, item 1) e dos Direitos Economicos, Sociais e Culturais (artigo 10, item 3), ambos de 1966; tem reconhecimento na Convencao Americana dos Direitos Humanos (artigo 19); de igual maneira, em seu Protocolo Adicional em materia de Direitos Economicos, Sociais e Culturais (artigo 16), o qual dispoe inclusive que a crianca tem o direito de crescer, ou seja, de se desenvolver plenamente[1]; e culmina com a Convencao dos Direitos da Crianca, de 1989.Essa, por sua vez, traz a seguinte disposicao acerca do direito a vida:Artigo 61. Os Estados Partes reconhecem que toda crianca[2] tem o direito inerente a vida.2. Os Estados Partes assegurarao ao maximo a sobrevivencia e o desenvolvimento da crianca.Em 2003[3], o Governo brasileiro, em cumprimento ao artigo 44 da Convencao, encaminhou relatorio consolidado ao Comite para os Direitos da Crianca da ONU, a fim de que este examinasse os progressos realizados pelo pais no cumprimento das obrigacoes contraidas. O documento[4] dizia queEm relacao especificamente a vida e a sobrevivencia, o Estatuto dispoe, em seu artigo 7o, que a crianca e o adolescente tem direito a protecao a vida e a saude, mediante a efetivacao de politicas sociais publicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso,