Por Andressa Tardin de Camargo E bastante comum restaurantes, shoppings, bancos, supermercados ou hoteis oferecerem estacionamento privativo a seus clientes visando comodidade e conforto deles. Ocorre que muitos destes estabelecimentos possuem avisos alertando os consumidores de que eles nao se responsabilizam por objetos deixados no interior do veiculo.Porem, os tribunais nacionais entendem o contrario: a oferta de estacionamento, mesmo que gratuito, nao exime o estabelecimento de sua responsabilidade perante danos ocasionados em seu interior. Ou seja, tais avisos de nao-indenizar nao sao considerados validos diante do dever de seguranca e vigilancia oferecido sobre os veiculos ali guardados. Evidente que o servico de estacionamento e utilizado como tecnica para captacao de clientela, tendo em vista o conforto e, principalmente, a seguranca oferecida e, consequentemente, o estabelecimento retira proveito financeiro indireto. Logo a simples colocacao a disposicao de um servico que, por obvio, deve ser efetivo e eficiente, faz com que o estabelecimento nao se exima de reparar qualquer dano ocorrido.Inclusive, este entendimento e consolidado perante o Superior Tribunal de Justica, por meio da sumula 130, a saber:A empresa responde, perante o cliente, pela reparacao de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento.Por se tratar de relacao de consumo, aplica-se o Codigo de Defesa do Consumidor, que dispoe que o fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores.Importante informar que mesmo se o servico de estacionamento for oferecido de forma gratuita, nao se retira a responsabilidade do estabelecimento comercial, justamente pelo simples fato de ter ofertado o servico ao consumidor.Estes estabelecimentos nao podem alegar caso fortuito ou forca maior (hipoteses de excludente de responsabilidade), pois na hipotese de furtos, por exemplo, entende-se que se trata de evento previsivel e evitavel em locais de grande circulacao, principalmente na sociedade atual, onde a criminalidade e uma problematica presente. Dessa forma, ocorrendo eventuais furtos, roubos ou danos nestes estacionamentos, seja de veiculo inteiro ou de objetos em seu interior, o estabelecimento comercial e integralmente responsavel a reparar o prejuizo, inclusive moral (se for o caso), sofrido pelo cliente. Por Patricia Nonose RizzieriUma das caracteristicas inerentes aos impostos e a de ser independentemente de qualquer contraprestacao especifica por parte do Estado. Por exemplo, o imposto de renda incide sempre que houver a obtencao de renda e proventos de qualquer natureza.Considerando as particularidades de certos contribuintes, o legislador objetivou retirar essa obrigacao de algumas figuras, elencando no art. 6o da Lei 7.713/88 um rol dos rendimentos recebidos por pessoas fisicas que ficam isentos do imposto de renda. Entre esses, estao os recebidos pelos aposentados portadores das doencas previstas no inciso XIV. O beneficio fiscal, nesse caso, existe para que haja a desoneracao do contribuinte que, devido a molestia grave, ja suporta diversos gastos com tratamentos. Entre as doencas listadas (tuberculosa ativa, cegueira, esclerose multipla, doenca de Parkinson, entre outras), uma das mais comuns e a neoplasia maligna o cancer. Nas acoes que objetivam essa isencao, que correm contra a Uniao, e frequente que o ente questione a falta de comprovacao de sintomas recentes, a possibilidade da doenca ser erradicada,