DOS ANIMAIS APREENDIDOS - Art. 24. Os animais apreendidos, exceto o silvestre, poderao sofrer as seguintes destinacoes, a criterio do orgao sanitario responsavel:I - resgate: pelo proprietario ou responsavel, conforme os prazos estabelecidos no presente Estatuto, apos avaliacao favoravel do estado clinico e zoo-sanitario realizado por medico veterinario e mediante a apresentacao de comprovante de recolhimento dos precos fixados em decreto; II - guarda: quando o animal nao for a leilao ou doado podera ser adotado, por tempo determinado, a titulo precario, por interessados, com vistas a diminuicao dos gastos do orgao responsavel pelo controle de zoonoses ou associacao protetora parceira mantenedora do animal; III - leilao: quando o animal nao tiver sido resgatado, mas possuir valor economico que justifique coloca-lo em hasta publica, em especial aqueles de uso economico;IV - adocao: quando o animal nao tiver sido resgatado por seu proprietario ou responsavel, apos avaliacao clinica e zoosanitaria, observadas as regras estabelecidas neste Estatuto; V - eutanasia: quando indicada por medico veterinario, para abreviar o sofrimento de animal clinicamente irrecuperavel, mediante laudo comprobatorio. Subsecao I DO RESGATE - Art. 25. Sempre que se verificar resgate de animais apreendidos sera exigido documento de identidade do proprietario e comprovante de residencia, cadastro e a identificacao do animal. Paragrafo unico. Os precos que vierem a ser exigidos para resgate destinam-se a cobrir despesas com o transporte e alojamento dos animais e serao fixados por decreto, adotando como base de calculo valor liquido e certo, reajustavel pelo IPCA - Indice de Precos ao Consumidor Amplo, na forma da legislacao municipal em vigor ou de outro indexador que vier a ser adotado pelo Municipio. Art. 26. Os animais de uso economico e os de estimacao, quando apreendidos pela primeira vez, poderao ser resgatados sem a obrigatoriedade do recolhimento dos precos fixados, desde que seus proprietarios ou responsaveis nao tenham condicoes economicas para o pagamento, com a devida comprovacao. Art. 27. Os animais silvestres apreendidos poderao ser encaminhados aos criadouros devidamente cadastrados e licenciados pelo orgao federal competente (IBAMA), com prioridade para os localizados neste Municipio. Subsecao II DA ADOCAO - Art. 28. A adocao de animais podera ser efetuada, desde que observadas as condicoes a seguir enumeradas, para: I - pessoas fisicas e juridicas que os mantenham vivos e bem cuidados; II - entidades de protecao aos animais devidamente licenciadas e credenciadas. Subsecao III DO LEILAO - Art. 29. Para realizacao de leiloes, o orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses convocara hasta publica com, no minimo, 3 (tres) dias de antecedencia, atraves de edital publicado na imprensa. 1o Cada animal a ser leiloado sera avaliado para fins de arbitramento de lance minimo inicial, consideradas as despesas de transporte, alojamento e manutencao. 2o Nos leiloes de animais ruminantes e suinos, os interessados deverao habilitar-se apresentando documento que comprove a existencia de abrigo adequado, para onde encaminhara eventuais animais arrematados, seja no Municipio ou nao. 3o O arrematante recebera jogo de guias para recolhimento do lance ofertado e retirara os animais arrematados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas onde se encontrarem recolhidos, apos entregar a