http://blog.previdencia.gov.br/?p=5580#more-5580Tabela de contribuicao dos segurados empregado, empregado domestico e trabalhadoravulso, para pagamento de remuneracaoa partir de 1o de Janeiro de 2013Salario-de-contribuicao (R$)Aliquota para fins de recolhimentoao INSS (%)ate R$ 1.247,118,00de R$ 1.247,12 a R$ 2.078,529,00de R$ 2.078,53 ate R$ 4.157,0511,00 Quatro canais de parametrizacao das cargas:verde (nao ha conferencia documental nem fisica da carga), amarelo (realiza-se somente a analise da documentacao),vermelho (que implica na verificacao documental e fisica) ecinza (quando ha suspeitas da ocorrencia de fraude, situacao em que a carga somente e liberada mediante apresentacao de garantia pelo importador). LEI No 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.Wander Navarro - Agora e Lei. As informacoes dos impostos deverao constar nos documentos fiscais a partir de Junho de 2013.Aos meus alunos - Vou passar a explicar a diferenca de duas obrigacoes nas N.F.:a) Em vigor ha mais de 8 anos - Retencoes: IRRF, CSLL, PIS, COFINS, INSS, ISSQN.b) A partir de Jun/2013 - Apuracoes: PIS, COFINS, INSS (parcial), ISSQN, ICMS, IPI, IOF, II. CIDE.c) Nao serao apresentadas nas N.F as Apuracoes de IRPJ e CSLL. Pois dependem de diversos mecanismos de compensacoes, deducoes, etc.Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.VigenciaMensagem de vetoDispoe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o 5o do artigo 150 da Constituicao Federal; altera o inciso III do art. 6o e o inciso IV do art. 106 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Emitidos por ocasiao da venda ao consumidor de mercadorias e servicos, em todo territorio nacional, devera constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informacao do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidencia influi na formacao dos respectivos precos de venda. 1o A apuracao do valor dos tributos incidentes devera ser feita em relacao a cada mercadoria ou servico, separadamente, inclusive nas hipoteses de regimes juridicos tributarios diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de servicos, quando couber. 2o A informacao de que trata este artigo podera constar de painel afixado em local visivel do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletronico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou servicos postos a venda. 3o Na hipotese do 2o, as informacoes a serem prestadas serao elaboradas em termos de percentuais sobre o preco a ser pago, quando se tratar de tributo com aliquota ad valorem, ou em valores monetarios (no caso de aliquota especifica); no caso de se utilizar meio eletronico, este devera estar disponivel ao consumidor no ambito do estabelecimento comercial. 4o ( VETADO). 5o Os tributos que deverao ser computados sao os seguintes:I - Imposto sobre Operacoes relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao (ICMS);II - Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISS);III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);IV - Imposto sobre Operacoes de Credito, Cambio e