fianca firmados na vigencia da Lei 12.112/09 - pois a lei nao pode retroagir para atingir pactos anteriores a sua vigencia -, salvo pactuacao em contrario, o contrato de fianca, em caso de prorrogacao da locacao, por prazo indeterminado, tambem prorroga-se automaticamente a fianca, resguardando-se, durante essa prorrogacao, evidentemente, a faculdade de o fiador exonerar-se da obrigacao, mediante notificacao resilitoria", explicou Salomao.Notificacao resilitoriaO Codigo Civil de 2002 tambem trouxe mudancas em relacao a exoneracao do fiador. Enquanto o Codigo de 1916 determinava que a exoneracao somente poderia ser feita por ato amigavel ou por sentenca judicial, o novo codigo admite que a fianca, sem prazo determinado, gera a possibilidade de exoneracao unilateral do fiador.Para que isso aconteca, o fiador deve notificar o credor sobre a sua intencao de exonerar-se da fianca. A exoneracao, contudo, nao e imediata. De acordo com a nova redacao da Lei 8.245/91, o fiador fica obrigado por todos os efeitos da fianca durante 120 dias apos a notificacao do credor. Neste caso, o locador notifica o locatario para apresentar nova garantia locaticia no prazo de 30 dias, sob pena de desfazimento da locacao.Novo fiadorAlem dos casos de exoneracao, o locador tambem pode exigir a troca do fiador nas seguintes situacoes: morte do fiador; ausencia, interdicao, recuperacao judicial, falencia ou insolvencia do fiador declarados judicialmente; alienacao ou gravacao de todos os bens imoveis do fiador ou sua mudanca de residencia sem comunicacao do locador e tambem ao final de contratos por tempo determinado.Foi o que aconteceu no julgamento do Recurso Especial 902.796, contra uma acao de despejo. Ao termino do contrato de aluguel, por prazo determinado e sem previsao de prorrogacao, o locador exigiu a apresentacao de novo fiador, mas a providencia solicitada nao fui cumprida.O locatario argumentou que "nao cometeu qualquer falta contratual capaz de suscitar a rescisao e o consequente despejo. Isso porque, em sendo a avenca prorrogada por tempo indeterminado, nao haveria para ele, ainda que instado a tanto pela locadora, qualquer obrigacao de apresentar novo fiador", que estaria responsavel pela garantia do imovel ate a entrega das chaves.A ministra Laurita Vaz, relatora, negou provimento ao recurso sob o fundamento de que, sendo a fianca ajustada por prazo certo, "ha expressa previsao legal - artigo 40, inciso V, da Lei 8.245/91 -, a permitir ao locador que exija a substituicao da garantia fidejussoria inicialmente prestada, notificando o locatario desse proposito e indicando-lhe prazo para o cumprimento".Outorga uxoriaO locador tambem deve ficar atento as formalidades da lei no que diz respeito a outorga uxoria do fiador. A outorga uxoria e utilizada como forma de impedir a dilapidacao do patrimonio do casal por um dos conjuges. Por isso, a fianca prestada sem a anuencia do conjuge do fiador e nula. E exatamente dai que vem o enunciado da Sumula 332 do STJ: "Fianca prestada sem autorizacao de um dos conjuges implica a ineficacia total da garantia."No julgamento de Recurso Especial 1.095.441, no entanto, a Sexta Turma relativizou o entendimento. No caso, o fiador se declarou separado, mas vivia em uniao estavel. Na execucao da garantia do aluguel, sua