bem escrito. Ele esclarece que nao hanada de especial na aplicacao de uma norma processual. A peculiaridade (se defato existe alguma) e que o processo e uma realidade fatica e juridica bemcomplexa. O processo e um complexo de fatos juridicos e de situacoes juridicas,conforme demonstramos em item anterior.O processo e uma especie de ato juridico. Trata-se de um atojuridico complexo. Enquadra-se o processo na categoria "ato-complexo deformacao sucessiva": os varios atos que compoem o tipo normativosucedem-se no tempo, porquanto seja um conjunto de atos juridicos (atosprocessuais), relacionados entre si, que possuem como objetivo comum, no casodo processo judicial, a prestacao jurisdicional.Cada ato que compoe o processo e um ato juridico que mereceprotecao. Lei nova nao pode atingir ato juridico perfeito (art. 50, XXXVI,CF/1988), mesmo se ele for um ato juridico processual. Por isso o art. 14 doCPC determina que se respeitem "os atos processuais praticados".Dois exemplos: a) recurso de agravo de instrumentointerposto antes da vigencia do novo CPC, em hipotese para a qual hoje nao ecabivel esse recurso, permanecera pendente e devera ser julgado - a regra novanao pode atingir um ato juridico perfeitamente praticado nos termos dalegislacao anterior; b) arrematacao perfeita ao tempo do codigo revogado, naopode agora ser desfeita por conta da aplicacao de regra nova, como a quedecorre do art. 891, paragrafo unico.Mas o processo tambem pode ser encarado como um efeitojuridico.Nesse sentido, processo e o conjunto das relacoes juridicasque se estabelecem entre os diversos sujeitos processuais (partes, juiz,auxiliares da justica etc.). Essas relacoes juridicas processuais formam-se emdiversas combinacoes: autor-juiz, autor-reu, juiz-reu, autor-perito,juiz-orgao do Ministerio Publico etc.Repita-se o que se disse acima: o termo "processo"serve, entao, tanto para designar o ato processo como a relacao juridica quedele emerge.Ha direitos processuais; direitos subjetivos processuais edireitos potestativos processuais - direito ao recurso, direito de produzir umaprova, direito de contestar etc. O direito processual e uma situacao juridicaativa. Uma vez adquirido pelo sujeito, o direito processual ganha protecaoconstitucional e nao podera ser prejudicado por lei. Lei nova nao pode atingirdireito adquirido (art. 5, XXXVI, CF/1988), mesmo se for um direito adquiridoprocessual.Por isso o art. 14 do CPC determina que se respeitem"as situacoes juridicas consolidadas sob a vigencia da normarevogada".Dois exemplos.a) Publicada adecisao, surge, para o vencido, o direito ao recurso. Se a decisao houver sidopublicada ao tempo do Codigo revogado e contra ela coubessem, por exemplo,embargos infringentes (recurso que deixou de existir), a situacao juridicaativa "direito aos embargos infringentes" se teria consolidado; essasituacao juridica tem de ser protegida. Assim, mesmo que o novo CPC comece aviger durante a fluencia do prazo para a parte interpor os embargos infringentes,nao ha possibilidade de a parte perder o direito a esse recurso, pois se tratade uma situacao juridica processual consolidada.b) No CPC revogado, o Poder Publico possuia prazo emquadruplo para contestar; no CPC atual, o prazo e dobrado. Com a citacao, surgea situacao juridica "direito a apresentacao da defesa". Assim, mesmoque o novo CPC comece a viger durante a fluencia do prazo apresentacao dacontestacao, que se iniciou na vigencia do codigo passado, sera garantido aoPoder Publico o prazo em quadruplo.A aplicacao imediata da norma processual