Toffoli, anteas peculiaridades do caso, acompanhou a relatora. Vencido o Min. Marco Aurelio,que indeferia o writ ao fundamento deexistir elemento a ligar o resultado morte ao roubo. Considerava ser esta aexigencia do Codigo Penal ao retratar o latrocinio. Versava pouco importar queo segundo agente tivesse atirado tentando escapar a sua prisao, o que denotariaelo entre o roubo e o resultado morte. Precedente citado: HC 74861/SP (DJU de 25.3.97).Organizacaocriminosa e enquadramento legalDireito Penal eProcesso Penal requisitos da denuncia tipo penal organizacao criminosaHC 96007/SP, rel. Min. Marco Aurelio, 12.6.2012: Emconclusao, a 1a Turma deferiu habeas corpus para trancar acao penal instauradaem desfavor dos pacientes. Tratava-se, no caso, de writ impetrado contraacordao do STJ que denegara identica medida, por considerar que a denuncia apresentadacontra eles descreveria a existencia de organizacao criminosa que se valeria deestrutura de entidade religiosa e de empresas vinculadas para arrecadarvultosos valores, ludibriando fieis mediante fraudes, desviando numerariosoferecidos para finalidades ligadas a Igreja, da qual aqueles seriamdirigentes, em proveito proprio e de terceiros. A impetracao sustentava aatipicidade da conduta imputada aos pacientes lavagem de dinheiro e ocultacaode bens, por meio de organizacao criminosa (Lei 9.613/98, art. 1o, VII) aoargumento de que a legislacaobrasileira nao contemplaria o tipo organizacao criminosa v.Informativo 567. Inicialmente, ressaltou-se que, sob o angulo da organizacaocriminosa, a inicial acusatoria remeteria ao fato de o Brasil, mediante oDecreto 5.015/2004, haver ratificado a Convencao das Nacoes Unidas contra oCrime Organizado Transnacional Convencao de Palermo [Artigo 2 Para efeitosda presente Convencao, entende-se por: a) Grupo criminoso organizado - grupoestruturado de tres ou mais pessoas, existente ha algum tempo e atuandoconcertadamente com o proposito de cometer uma ou mais infracoes graves ouenunciadas na presente Convencao, com a intencao de obter, direta ouindiretamente, um beneficio economico ou outro beneficio material].Em seguida,aduziu-se que o crime previsto na Lei 9.613/98 dependeria do enquadramento dascondutas especificadas no art. 1o em um dos seus incisos e que, nos autos, adenuncia aludiria a delito cometido por organizacao criminosa (VII).Mencionou-se que o parquet, a partirda perspectiva de haver a definicao desse crime mediante o acatamento a citadaConvencao das Nacoes Unidas, afirmara estar compreendida a especie naautorizacao normativa. Tendo isso em conta, entendeu-se que a assertivamostrar-se-ia discrepante da premissa de nao existir crime sem lei anterior queo definisse, nem pena sem previa cominacao legal (CF, art. 5o, XXXIX).Asseverou-se que, ademais, a melhor doutrina defenderia que a ordem juridicabrasileira ainda nao contemplaria previsao normativa suficiente a concluir-sepela existencia do crime de organizacao criminosa. Realcou-se que, no roltaxativo do art. 1o da Lei 9.613/98, nao constaria sequer mencao ao delito dequadrilha, muito menos ao de estelionato tambem narrados na exordial. Assim,arrematou-se que se estaria potencializando a referida Convencao para sepretender a persecucao penal no tocante a lavagem ou ocultacao de bens sem seter o delito antecedente passivel de vir a ser empolgado para tanto, o qualnecessitaria da edicao de lei em sentido formal e material. Estendeu-se, porfim, a ordem aos correus.Principioda insignificancia e furtoDireito Penal Principio da insignificanciaHC 109183/RS, rel. Min. Luiz Fux, 12.6.2012 e HC 110932/RS, rel. Min.Luiz Fux, 12.6.2012:A 1a Turma indeferiu, em julgamento conjunto, habeas corpus nos quais sepostulava trancamento