manutencao dos titulos de propriedade intelectual da instituicao. Art. 17. A ICT, por intermedio do Ministerio ou orgao ao qual seja subordinada ou vinculada, mantera o Ministerio da Ciencia e Tecnologia informado quanto: I - a politica de propriedade intelectual da instituicao; II - as criacoes desenvolvidas no ambito da instituicao; III - as protecoes requeridas e concedidas; e IV - aos contratos de licenciamento ou de transferencia de tecnologia firmados. Paragrafo unico. As informacoes de que trata este artigo devem ser fornecidas de forma consolidada, em periodicidade anual, com vistas a sua divulgacao, ressalvadas as informacoes sigilosas. Art. 18. As ICT, na elaboracao e execucao dos seus orcamentos, adotarao as medidas cabiveis para a administracao e gestao da sua politica de inovacao para permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplicacao do disposto nos arts. 4o, 6o, 8o e 9o, o pagamento das despesas para a protecao da propriedade intelectual e os pagamentos devidos aos criadores e eventuais colaboradores. Paragrafo unico. Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, percebidos pelas ICT, constituem receita propria e deverao ser aplicados, exclusivamente, em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovacao.CAPITULO IVDO ESTIMULO A INOVACAO NAS EMPRESAS Art. 19. A Uniao, as ICT e as agencias de fomento promoverao e incentivarao o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e nas entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, mediante a concessao de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infra-estrutura, a serem ajustados em convenios ou contratos especificos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento, para atender as prioridades da politica industrial e tecnologica nacional. (Vide Medida Provisoria no 497, de 2010) 1o As prioridades da politica industrial e tecnologica nacional de que trata o caput deste artigo serao estabelecidas em regulamento. 2o A concessao de recursos financeiros, sob a forma de subvencao economica, financiamento ou participacao societaria, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores, sera precedida de aprovacao de projeto pelo orgao ou entidade concedente. 3o A concessao da subvencao economica prevista no 1o deste artigo implica, obrigatoriamente, a assuncao de contrapartida pela empresa beneficiaria, na forma estabelecida nos instrumentos de ajuste especificos. 4o O Poder Executivo regulamentara a subvencao economica de que trata este artigo, assegurada a destinacao de percentual minimo dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - FNDCT. 5o Os recursos de que trata o 4o deste artigo serao objeto de programacao orcamentaria em categoria especifica do FNDCT, nao sendo obrigatoria sua aplicacao na destinacao setorial originaria, sem prejuizo da alocacao de outros recursos do FNDCT destinados a subvencao economica. Art. 20. Os orgaos e entidades da administracao publica, em materia de interesse publico, poderao contratar empresa, consorcio de empresas e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitacao tecnologica no setor, visando a realizacao de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnologico, para solucao de problema tecnico especifico ou obtencao de produto ou processo inovador. 1o Considerar-se-a desenvolvida na vigencia