outras cabiveis e ou necessarias a situacao em concreto.Paragrafo unico. A aplicacao da penalidade nao desobriga o infrator de corrigir a faltaque lhe deu origem.Secao VIDos PrazosArt. 92. Os prazos serao continuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio eincluindo-se o do vencimento.Paragrafo unico. Os prazos so se vencem no dia de expediente normal da SMTT.CAPITULO XIVDAS TAXASArt.93. Para a obtencao dos documentos e/ou realizacao dos procedimentos citadosneste Regulamento, o interessado devera recolher junto a SMTT, os seguintes valores:I expedicao e renovacao do Termo de Credenciamento: R$135,00 (cento e trinta ecinco reais);II expedicao e renovacao do Certificado de Registro Cadastral: R$135,00 (cento etrinta e cinco reais);III - registro e baixa de preposto: R$ 22,22 (vinte e dois reais e vinte e dois centavos);IV- substituicao de veiculo registrado na Licenca de Execucao da Atividade: R$ 22,22(vinte e dois reais e vinte e dois centavos);V- expedicao de Certidoes diversas: R$ 22,22 (vinte e dois reais e vinte e doiscentavos);VI- de taxa de licenca/cadastro ou renovacao de licenca/cadastro da pessoa fisica e/oupessoa juridica, inclusive cooperativas: R$22,22 (vinte e dois reais e vinte e dois centavos).Art. 94. Os permissionarios ficarao sujeitos as seguintes taxas:I - emissao de cracha em 1a via: R$ 4,44 (quatro reais e quarenta e quatro centavos);II - cadastro de motorista auxiliar: R$ 8,88 (oito reais e oitenta e oito centavos);III- mudanca de categoria, substituicao e baixa do veiculo auxiliar: R$ 13,33 (treze reaise trinta e tres centavos);IV- emissao de termo de autorizacao: R$17,77 (dezessete reais e setenta e setecentavos);Maceio, Terca-feira, 1125 de Fevereiro de 2014Diario OficialPrefeitura Municipal de MaceioV- emissao de cracha e alvara em 2a via: R$ 22,22 (vinte e dois reais e vinte e doiscentavos);VI - vistoria da motocicleta: R$ 44,44 (quarenta e quatro reais e quarenta e quatrocentavos);VII - para inclusao de cadastro motocicleta: R$ 35,00 (trinta e cinco reais).Art.95. Os valores das taxas previstas nesta lei serao atualizados conforme indices decorrecao adotados pela Secretaria de Financas da Prefeitura Municipal de Maceio.Art.96. As despesas com a execucao deste Regulamento correrao por conta dasdotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.CAPITULO XVDAS DISPOSICOES TRANSITORIAS E FINAISArt.97. Os veiculos com mais de 05 (cinco) anos de fabricacao e potencia inferior a 100c.c. ou superior a 300 c.c. desde que adquiridos antes da publicacao da Lei Municipal no. 6127,de 4 de abril de 2012, terao ate a renovacao do ano vindouro, para adequar-se a este regulamento.Art.98. Os valores expressos neste Regulamento, em moeda corrente do Pais, seraoreajustados anualmente, com base na variacao do indice legal de correcao definido pelaSecretaria Municipal de Financas do Municipio de Maceio, e em caso de extincao do mesmo, aatualizacao sera realizada pelo indice que o substituir ou, em nao havendo substituto, por indiceinstituido pelo governo federal.Art. 99. O Municipio de Maceio nao sera responsavel, quer em relacao ao autorizado,quer perante terceiros, por quaisquer prejuizos decorrentes da execucao da atividade autorizada,inclusive, os resultantes de infracoes a dispositivos legais ou regimentais, dolo, acao ou omissaovoluntaria, negligencia ou imprudencia dos empregados, agentes ou prepostos dos autorizado.Art. 100. A SMTT criara e mantera atualizado o cadastro geral de profissionais demotofrete e das