conteudo programatico para uma REVISAO FINAL.Bom Estudo.TRT DICAS - 2013DESTAQUES DIR. CONSTITUCIONAL1o. ATENCAO ESPECIAL PARA O ART. 7o C/C O ART. 7o PARAGRAFO-UNICO E O ART. 39, 3o DA C.F./88:- Estes artigos falam dos direitos constitucionais trabalhistas.Art. 7o, Paragrafo unico. Sao assegurados a categoria dos trabalhadores domesticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integracao a previdencia social.Art. 39, 3o Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo publico o disposto no art. 7o, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissao quando a natureza do cargo o exigir. 2o. PRINCIPIOS IMPORTANTES LIGADOS A ATIVIDADE SINDICAL: Art. 8o E livre a associacao profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei nao podera exigir autorizacao do Estado para a fundacao de sindicato, ressalvado o registro no orgao competente, vedadas ao Poder Publico a interferencia e a intervencao na organizacao sindical; II - e vedada a criacao de mais de uma organizacao sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou economica, na mesma base territorial, que sera definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, nao podendo ser inferior a area de um Municipio;3o. EXISTEM CERTOS CONSELHOS INSTITUIDOS PELA EC 45/2004, IMPORTANTES PARA SEREM DESTACADOS: Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justica compoe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) reconducao, sendo: ... 4o Compete ao Conselho o controle da atuacao administrativa e financeira do Poder Judiciario e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes, cabendo-lhe, alem de outras atribuicoes que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura....Art. 105:Paragrafo unico. Funcionarao junto ao Superior Tribunal de Justica: ... II - o Conselho da Justica Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisao administrativa e orcamentaria da Justica Federal de primeiro e segundo graus, como orgao central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisoes terao carater vinculante. Art. 111-A 2o Funcionarao junto ao Tribunal Superior do Trabalho: ... II o Conselho Superior da Justica do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisao administrativa, orcamentaria, financeira e patrimonial da Justica do Trabalho de primeiro e segundo graus, como orgao central do sistema, cujas decisoes terao efeito vinculante.4o. Os Artigos 126 ao 135 C.F. merecem atencao especial Art. 127. O Ministerio Publico e instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis. 1o - Sao principios institucionais do Ministerio Publico a unidade, a indivisibilidade e a independencia funcional.5o. ATENCAO PARA O CASO DE INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETENTCIA (IDC): Art. 109. Aos juizes federais compete processar e julgar: V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o 5o deste artigo; 5o Nas hipoteses de grave violacao de direitos humanos, o Procurador-Geral da Republica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigacoes decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, podera suscitar, perante o Superior Tribunal de Justica,