partes nao ha qualquer vedacao expressa ao fornecimento de marca-passo multissitio. Dessarte, afigura-se presente a violacao ao 4o do art. 54 do CDC, porquanto, como ja mencionado, inexistente qualquer vedacao expressa ao fornecimento de marca-passo multissitio, nao se podendo, ademais, falar em redacao com destaque, de modo a permitir a imediata e facil compreensao da clausula restritiva. Precedentes. 5) A clausula limitativa vertente estabelece obrigacao iniqua e abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, incompativel com a boa-fe e a equidade, sendo, portanto, nula de pleno direito, nos termos do inciso IV do art. 51 do CDC. 6) No arbitramento dos danos morais, deve o magistrado atuar com prudencia e bom senso, buscando uma compensacao pela dor, pelo sofrimento, algo que possa proporcionar alguma alegria a parte, em substituicao a tristeza experimentada, nao devendo ser fixado de forma infima, mas em patamar que compense adequadamente o lesado, proporcionando-lhe bem da vida que apazigue as dores que lhe foram impingidas, sem, contudo, se tornar uma fonte de lucro. 7) Num exercicio de ponderacao, decorrente de um juizo de proporcionalidade e razoabilidade, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se compativel com a reprovabilidade da conduta ilicita, a intensidade e duracao do sofrimento experimentado pela vitima, atento, ainda, a capacidade economica do causador do dano e as condicoes sociais do ofendido. Precedentes do STJ. 8) Recurso improvido. (TJ-ES; AGInt-AC 12090097192; Segunda Camara Civel; Rel. Des. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama; DJES 18/04/2011; Pag. 47) CDC, art. 1 CDC, art. 54 CDC, art. 5149150472 - APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. CONTRATO DE SEGURO. 1) EMPRESTIMO DO VEICULO SEGURADO A UM PARENTE. AUSENCIA DE INDICIOS DE INIDONEIDADE. CULPA OU DOLO DO APELADO NAO VERIFICADA. ABUSIVIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA SECURITARIA NO CASO DE OCORRER APROPRIACAO INDEBITA DO BEM SEGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV, DA LEI No 8.078/90. 2) ONUS EXCESSIVO IMPOSTO AO SEGURADO. NECESSIDADE DE SE PRECAVER, OU ATE MESMO ANTEVER, CONDUTAS POSSIVELMENTE SUSPEITAS E POTENCIALMENTE PREPARATORIAS DE ACOES CRIMINOSAS. 3) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O VALOR DE MERCADO DO VEICULO A EPOCA DA SUA SUBTRACAO. PRETENSAO DE QUE PREVALECA O VALOR APURADO QUANDO DA APRESENTACAO DA CONTESTACAO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE OBICE A CONSULTA DO VALOR NO MES DE JANEIRO DE 2008 JUNTO AO WEBSITE DA TABELA FIPE. 4) PRETENSAO DO RECORRENTE DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZACAO FIQUE CONDICIONADO A APRESENTACAO DE DETERMINADOS DOCUMENTOS PELO SEGURADO. IMPROCEDENCIA. PREVALENCIA DAS PREVISOES CONTRATUAIS PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL DO VEICULO SEGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1) Resta evidenciado nos autos que o veiculo foi objeto de emprestimo, pelo proprietario, a seu primo que, ate por estar temporariamente morando na propria residencia do apelado, afastava possiveis indicios de inidoneidade. Do contrario, certamente nao obteria o emprestimo do veiculo, tampouco faria parte do convivio seu e de seus familiares. Nesse contexto, abusiva a clausula do contrato de seguro que exclui a cobertura securitaria no caso de ocorrer apropriacao indebita do objeto segurado, por ofensa aos preceitos normativos contidos no art. 51, I e IV, da Lei no 8.078/90. 2) Fica