ejurisprudencia e sem dispensa da satisfacao cumulativa dosrequisitos dofumusboni iuris edo periculumin mora.2.A excepcionalidade da medida tem sido relacionada aoconstrangimento ilegal manifesto, perceptivel primusictus oculi,inocorrente na especie, nao se prestando, de qualquer modo, aprovisao cautelar a supressao de competencia da Turma Julgadora,que ha de julgar o writ,concedendo-o ou negando-o. (omissis).4. Agravo regimental nao conhecido. (Origem:STJ - AGRHC no 18299 - Orgao Julgador: Sexta Turma - DJ de13/05/2002, p. 233 Relator: Ministro Hamilton Carvalhido)"; Ademaisha de se levar em consideracao o"periculumin mora", juntoao fumusboni iuris,e tem que acrescentar o 649!Nestesentido, cumpre transcrever decisao proferida pelo Egregio Tribunalde Justica do Estado de Sao Paulo...:"Deacordo com o disposto no art. 648, I do Codigo de Processo Penal, acoacao considerar-se-a ilegal, quando nao houver justacausa. Tal coacao, uma vez inexistente, autorizara a concessao dehabeas corpus para que seja cessada tal coacao, mediante otrancamento da acao penal, ou do inquerito, com o seurespectivo arquivamento"( in, DOHABEAS CORPUS,pag. 23, 1a edicao, 1991, Aide Editora).Destaforma, compreendida a necessidade do socorro aos Impetrantes, ha deser apreciado o pedido como de Direito e Justica, concedida a ordempostulada a vista de gravissimo prejuizo decorrente da provavelsentenca objurgada.Conformeensinamentos do ilustre relator:HABEASCORPUS - TRANCAMENTO DA ACAO PENAL - EMISSAO DE CHEQUES SEM FUNDOS -CONTA ENCERRADA - PROVA DOCUMENTAL CONCORRENTE, DE QUE ESTAPERMANECIA ATIVA - CHEQUES DA EMPRESA COMERCIAL, FIRMADOS PELOPACIENTE COMO SEU TITULAR - ACORDO E PAGAMENTO INTEGRAL DA DIVIDA,AINDA DURANTE O INQUERITO POLICIAL - DENUNCIA, NAO OBSTANTE,OFERECIDA E RECEBIDA - INEXISTENCIA DE FRAUDE - FALTA DE JUSTA CAUSA- ORDEM CONCEDIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos deHabeas Corpus n. 125468-0, em que e impetrante e paciente FUADSERGIO FERREIRA, sendo impetrado o JUIZ DE DIREITO da 5 Vara Criminalde Londrina. 1 - Mediante peticao subscrita por advogado, FUADSERGIO FERREIRA, invocando o art. 5, LXVIII da ConstituicaoFederal, impetra habeas corpus visando ao trancamento da acaopenal instaurada perante o Juizo impetrado, com base em denuncia quelhe atribuiu a pratica de estelionato na modalidade fundamental,enquadrando-o no art. 171, caput, c/c os arts. 16 (tres vezes) e 71todos do Codigo Penal (reproducao as fls. 5/7). Expoe, emsintese, que a imputacao decorre da emissao de tres chequesvinculados a uma conta do Banco Sudameris tido como encerrada, masque na realidade nao o estava, pois permaneceu sendo movimentado aolongo do tempo, como demonstra com a documentacao que apresenta. Aduzque a denuncia foi, nao obstante, oferecida e, ainda, apesar dehaver celebrado e cumprido acordo com o tomador dos cheques, aindadurante o inquerito policial, pelo qual solveu integralmente adivida, o que foi desprezado pelo Doutor Promotor de Justica, tudo,no entanto, a evidenciar a falta de justa causa, bem como a situacaonorteada pela Sumula n. 554, do colendo Supremo Tribunal Federal. Semconcessao de liminar (f. 28), foram solicitadas as informacoes deestilo ao Juizo impetrado, que as prestou a f. 33. A doutaProcuradoria Geral de Justica, atraves proficuo parecer lancadoas fls. 37/47, manifestou-se pela denegacao da ordem. 2 - Em quepese a relevante fundamentacao do douto pronunciamento ministerial,e com a reserva do respeito que se credita, por seu notorio talentoe saber juridico, ao eminente Procurador de Justica que osubscreve, tem-se que o pleito merece acolhida.