Sim. De acordo com o Art. 3o da Lei do Inquilinato o contrato de locacao pode ser ajustado por qualquer prazo. Entretanto, se igual ou superior a dez anos e obrigatorio a assinatura do conjuge se o locador for casado; prazo abaixo de 10 anos somente quem loca assina. Por fim, o prazo minimo para locacao residencial e de um ano pelo seguinte motivo:Por forca da lei no. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a periodicidade dos reajustes de alugueis residencias, so pode ocorrer anualmente como disposto no seu artigo Art. 2o, 1o. A respeito do prazo minimo de reajuste segue o mesmo criterio, ou seja, anual.Portanto, os contratos de alugueis poderao conter clausula de reajuste, desde que de prazo igual ou superior a um ano. Observe-se, sob esse aspecto, que e nula de pleno direito qualquer estipulacao de reajuste ou correcao monetaria de periodicidade inferior a um ano (art. 2, 1).Quanto a sua forma, ele pode ser verbal ou por escrito. Caso seja verbal o locatario para evitar dissabores deve exigir recibo. A nao retirada do produto noprazo estipulado para conserto autoriza a sua venda? Paraocorrer o abandono e necessario que o titular (dono da coisa) venha abrir maode seu direito de propriedade, ou seja: tenha a vontade de abandonar a coisa,nao podendo ocorrer o abandono subentendido. Esquecimentos por parte doconsumidor sao comuns numa sociedade de consumo, nao sendo possivel aplicar asancao da perda da propriedade do produto, passando ao dominio do fornecedor deservico.Faz-se necessario estabelecer um mecanismo de equilibrioentre o fornecedor e o consumidor, sendo certo que a clausula constante noorcamento previo que autoriza a apropriacao do patrimonio alheio e abusiva,logo e considerada nula de pleno de direito na forma do art. 51, IV, do Codigodo Consumidor. pois ofende o principio da boa-fe, sujeitando o fornecedor aresponder pela indenizacao do produto alienado (vendido). Cabe ao consumidoringressar na Justica pleiteando indenizacao pelo dano ocorrido.www.linhadiretadoconsumidor.com Das obrigacoes doLocador mencionadas no Art. 22 da Lei do Inquilinato duas saoobrigatorias: entregar ao locatario o imovel alugado em estado de servirao uso a que se destina e responder pelos vicios ou defeitos anteriores alocacao. Assim, caso nao seja feito o Termo de Vistoria, descabe pretensao decobranca de reparos no imovel locado se nao realizada vistoria inicial e final,com acompanhamento do locatario e de testemunha ou fiador. Orcamentos edocumentos unilaterais apresentados pelo locador, posteriormente, ao Locatario,apos a sua saida do imovel sao imprestaveis para o ressarcimento do pedido. Emcaso de impasse basta pedir pericia judicial no imovel. Certamente o inquilinopagara por aquilo que deu causa e o locador pelos vicios ou defeitos ja existentesno imovel.Confira o que diz a jurisprudencia:LOCACAO. ACAO DE COBRANCA. VALOR DO ALUGUEL. O valordo aluguel devido e aquele ajustado, expressamente, no contrato delocacao, pelas partes, com os reajustes legais. Nao comprovado o novo valordo aluguel que teria sido acertado verbalmente pelas partes.REPAROS NO IMOVEL. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSENCIA DEVISTORIA INICIAL E FINAL. Descabe pretensao de cobrancade reparos no imovel locado se nao realizada vistoriainicial e final, com acompanhamento do locatario e do fiador. Orcamentos edocumentos unilaterais sao imprestaveis para o ressarcimento do