No dia 02 de dezembro a Presidente da Comissao de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiencia da OAB/MG, Dra. Ana Lucia de Oliveira reuniu-se com o Administrador do Forum Lafayette, Israel Tomaz para tratar do evento: OAB vai ao Forum, que sera realizado no dia 06 dezembro na entrada principal da Forum, onde a Comissao divulgara a Van OAB Acessivel, colhendo sugestoes de itinerarios e distribuira Cartilhas. A reuniao tambem tratou da acessibilidade nos Foruns de Minas Gerais. Em 2014 a Comissao visitou o Forum Lafayette e elaborou um relatorio de recomendacoes de acessibilidade, que foi entregue ao Diretor, Dr. Marcelo Rodrigues Fioravante. Israel disse que o Tribunal de Justica de Minas Gerais esta se empenhando para tornar os Foruns mais acessiveis, inclusive o novo Forum do Gutierrez. As mudancas que estao ocorrendo favorecem nosso projeto de acessibilidade. Garante a Presidente da Comissao que esta parceria com o TJMG tera continuidade porque sempre estamos em constante conversa para a inclusao da pessoa com deficiencia.Contamos com a presenca dos advogados e advogadas no dia 06 de dezembro no Forum Lafayette, onde estaremos recebendo sugestoes. O Plenario do STF retoma julgamento do direito a saude, no dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo e que nao consta na lista da Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANVISA. O que me deixa indignada nas decisoes das Excelencias e a falta de conhecimento pratico da vivencia dos mais vulneraveis, ou seja, daqueles que recorrem a justica para ter direito a politica da saude porque nao podem encaminhar seus entes queridos que necessitam sobreviver para fazer tratamento fora do pais, quando estabelecem requisitos anormais, platonicos, dificeis para um cidadao que necessita de medicamento para ontem. Vejamos alguns trechos da decisao:"Para aferir tais circunstancias na via judicial, propos os seguintes parametros: a) previo requerimento administrativo, que pode ser suprido pela oitiva de oficio do agente publico por parte do julgador; b) subscricao realizada por medico da rede publica ou justificada impossibilidade; c) indicacao do medicamento por meio da Denominacao Comum Brasileira ou DCI Internacional; d) justificativa da inadequacao ou da inexistencia de medicamento ou tratamento dispensado na rede publica; e e) laudo, formulario ou documento subscrito pelo medico responsavel pela prescricao, em que se indique a necessidade do tratamento, seus efeitos, e os estudos da medicina baseada em evidencias, alem das vantagens para o paciente, comparando-o, se houver, com eventuais farmacos ou tratamentos fornecidos pelo SUS para a mesma molestia.""No caso de medicamentos com eficacia e seguranca comprovadas e testes concluidos, mas ainda sem registro na Anvisa, seu fornecimento por decisao judicial assume carater absolutamente excepcional e somente podera ocorrer na hipotese de irrazoavel mora da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior a 365 dias). Ainda nessa situacao, porem, sera preciso que haja prova do preenchimento cumulativo de tres requisitos: a) pedido de registro do medicamento no Brasil; b) registro do medicamento pleiteado em renomadas agencias de regulacao no exterior; e c) inexistencia de substituto terapeutico registrado na Anvisa. Ademais, haja vista que o pressuposto basico da obrigacao estatal e a mora da agencia,