em que ja contem todos os elementos necessarios ao exercicio dos direitos que assegura. Desse modo, se o art. 30 da Lei n. 9.656/1998 assegura o direito a manutencao do plano de saude, em caso de demissao sem justa causa, "nas mesmas condicoes de cobertura assistencial" de que gozava na vigencia do contrato de trabalho, "desde que assuma o seu pagamento integral", impoe-se reconhecer que a propria lei condicionou a continuidade da contraprestacao financeira, apenas sob o aspecto subjetivo, ou seja, transferindo integralmente a obrigacao de pagamento da contribuicao para o beneficiario, em substituicao ao seu ex-empregador, so lhe podendo ser atribuido algum reajuste que tambem tenha sido concedido aos empregados em atividade. PROCESSO REsp 1.481.531-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Familia. Direito de visitacao. Obrigacao de fazer. Fixacao preventiva de astreintes para a hipotese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitacao. Possibilidade. DESTAQUE A aplicacao de astreintes e valida quando o genitor detentor da guarda da crianca descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Discute-se se e cabivel a fixacao preventiva de astreintes para a hipotese de eventual descumprimento do regime de visitacao de menor, por parte do genitor que detem a guarda da crianca, consoante acordo de separacao consensual homologado judicialmente entre as partes. Com efeito, nos termos do art. 1.589 do CC/02, o direito de visita e uma garantia conferida pela lei, ao pai ou a mae que nao detiver a guarda do filho, para que possa desfrutar de sua companhia segundo o que for acordado entre eles ou decidido pelo juiz. O direito de visitacao tem por finalidade manter o relacionamento do filho com o genitor nao guardiao, que tambem compoe o seu nucleo familiar, interrompido pela separacao do casal ou por outro motivo, tratando-se de uma manifestacao do direito fundamental de convivencia familiar garantido pela Constituicao Federal, no seu art. 227, caput. Essa prioridade absoluta aos direitos da crianca, do adolescente e do jovem, assegurada pela CF/88, que abrange o direito de visita como decorrencia do direito a convivencia familiar, em absoluto, nao pode ser visto somente como um direito do genitor nao guardiao, mas como um direito do proprio filho, de modo que deve ser assegurado e facilitado pelos pais, com absoluta prioridade, priorizando a intimidade, que e direito intangivel da personalidade. A clausula geral do melhor interesse da crianca e do adolescente, decorrente do principio da dignidade da pessoa humana, recomenda que o Poder Judiciario cumpra o dever de protege-las, valendo-se dos mecanismos processuais existentes, de modo a garantir e facilitar a convivencia do filho com o visitante nos dias e na forma previamente ajustadas, e coibir o guardiao de criar obstaculos para o cumprimento do acordo firmado com a chancela judicial. Nesse cenario, o direito de visitacao deve ser visto como uma obrigacao de fazer do guardiao de facilitar, assegurar e garantir, a convivencia do filho com o nao guardiao, de modo que eles possam se encontrar, manter e fortalecer os lacos afetivos