Lei no 6.321/76, e do art. 584 do Decreto no 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) a deducao somente se aplica as despesas com programas de alimentacao do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministerio do Trabalho. Como previa aprovacao pelo Ministerio do Trabalho entende-se a apresentacao de documento habil definido em Portaria dos Ministros de Estado do Trabalho, da Saude e da Fazenda. 2.4.Doacao efetuada em bens aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Crianca e do Adolescente Na hipotese de a doacao ser efetuada em bens, o 3o do art. 102 do Decreto no 3.000/99 determina que o doador fica obrigado a comprovar, por meio de documentacao habil, a pro-priedade dos bens doados. Nota Cenofisco: O comprovante da doacao devera conter a identificacao desses bens, mediante sua descricao em campo proprio ou por relacao anexa. 2.5.Custo de aquisicao de imoveis por pessoa fisica O 7o do art. 128 do Decreto no 3.000/99 determina que podem integrar o custo de aquisicao de imoveis, desde que comprovados com documentacao habil e idonea e discriminados na declaracao de bens: a)os dispendios com a construcao, ampliacao, reforma e pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos; b)os dispendios com a demolicao de predio existente no terreno, desde que seja condicao para se efetivar a alienacao; c)as despesas de corretagem referentes a aquisicao do imovel vendido, desde que suportado o onus pelo contribuinte; d)os dispendios pagos pelo proprietario do imovel com a realizacao de obras publicas, tais como colocacao de meio-fio, sarjetas, pavimentacao de vias, instalacao de rede de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imovel; e)o valor do imposto de transmissao pago pelo alienante; f)o valor da contribuicao de melhoria. 2.6.Depositos bancarios Tambem nos termos do art. 42 da Lei no 9.430/96, caracterizam-se como omissao de receita os valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantida junto a instituicao financeira, em relacao aos quais o titular, pessoa fisica ou juridica, regularmente intimado, nao comprove, mediante documentacao habil e idonea, a origem dos recursos utilizados nessas operacoes. 2.7.Posse ou propriedade de bens como indicio de sinal exterior de riqueza O art. 9o da Lei no 8.846/94, origem do art. 847 do Decreto no 3.000/99, determina que o contribuinte que detiver a posse ou propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, devera comprovar, mediante documentacao habil e idonea, os gastos realizados a titulo de despesas com tributos, guarda, manutencao, conservacao e demais gastos indispensaveis a utilizacao desses bens. 3.Tributacao A falta de documento habil para comprovar o pagamento de qualquer despesa considerada dedutivel tem como consequencia obvia a obrigatoriedade de adicao da mesma no LALUR. Isso significa que a nao observancia das formalidades documentais agravara a tributacao do contribuinte. O mesmo pode acontecer com o contribuinte pessoa fisica, na hipotese de deduzir na Declaracao de Ajuste, por exemplo, despesa medica mediante comprovacao por meio de recibo que nao esteja revestido das formalidades legais. 4.Penalidades E notorio que qualquer irregularidade constatada na escrituracao contabil ou na documentacao de suporte e passivel de punicao. Por essa razao, as multas