LeiComplementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluido pela Lei no 9.840, de28.9.1999) 1o Para a caracterizacao da conduta ilicita, e desnecessario o pedidoexplicito de votos, bastando a evidencia do dolo, consistente no especial fimde agir. (Incluido pela Lei no 12.034, de 2009) 2o As sancoes previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos deviolencia ou grave ameaca a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. (Incluidopela Lei no 12.034, de 2009) 3o A representacao contra as condutas vedadas no caput podera ser ajuizadaate a data da diplomacao. (Incluido pela Lei no 12.034, de 2009) Lei 64/90 Art. 22. Qualquer partido politico,coligacao, candidato ou Ministerio Publico Eleitoral podera representar aJustica Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatose indicando provas, indicios e circunstancias e pedir abertura de investigacaojudicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder economico ou dopoder de autoridade, ou utilizacao indevida de veiculos ou meios de comunicacaosocial, em beneficio de candidato ou de partido politico, obedecido o seguinterito: Em que pese o tratamento firme dado pelalegislacao, e cedico que muitos dos politicos que utilizam tais praticas comounico meio de vitoria, simplesmente arriscam sofrer suas penalidades, confiandona demora da tramitacao das demandas que, nao raras as vezes, apenas saoconcluidas de forma irrecorrivel apos o termino do mandato que, posteriormente,se demonstrou ilegitimo. Dada tal realidade, resta ao PoderJudiciario, quando detem a condicao de impedir a efetivacao da pratica vedada,como no presente caso, atuar de forma inibitoria, evitando a efetivacao dosdanos, no mais das vezes, irreversiveis, sobretudo quando se trata de feitoseleitorais, que tem prazo certo de interesse, qual seja, o dia da votacao,sendo praticamente inocua a busca por uma tutela reparatoria. E o relatorio. II - Fundamentacao 1. A tutela de urgencia trabalha com a dimensaotemporal e com a efetividade. E preciso observar que, na atualidade, apreocupacao da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensoes naose restringe a mera tutela ao processo com unico fim de se garantir a eficaciajuridico-formal da prestacao jurisdicional final, ou seja, a utilidade doprocesso de conhecimento a cognicao plena, mas a efetividade no plano dosfatos, e mais, dentro de um prazo razoavel. Embora, como assinala FedericoCarpi, de Bolonha, nao seja nova a preocupacao com a longevidade dos processos,o que e novo em nossa epoca e a consciencia nos ordenamentos modernos de que atutela jurisdicional dos direitos e dos interesses legitimos nao e efetiva senao e obtida rapidamente. Em outras palavras o fator tempo tornou-se umelemento determinante para garantir e realizar o acesso a justica.1(Traducaonossa). Essa assertiva e de facil constatacao quandose observa a internacionalizacao da tutela sumaria satisfativa. Federico Carpi,embora reconhecendo a necessidade de uma maior sistematizacao das modalidadesde tutela, cita: refere-provision frances, que consiste em uma medidaantecipatoria que pode ser concedida a qualquer tempo no processo relativo aodireito civil, comercial e ao do trabalho o Einstweiligen Verfungen alemao nosdois tipos previstos no ZPO 935 e 940, que possibilita a antecipacaoparcial da decisao definitiva para manter a paz juridica e a interlocutoryinjuction dos paises do Common Law.2 Na Italia, a reforma implementada pela Leino 353 de 26 de novembro