inarredavel da dignidade humana. Dai advem o sentimento social de justica, onde as leis devem ter conteudo e adequacao social e o Estado, consequentemente, deve esta a servico do bem comum, ou seja, assegurar a dignidade da pessoa humana. Destarte, a pessoa prevalece sob o proprio Estado. "No reino dos fins tudo tem um preco ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preco, pode-se por em vez dela qualquer outra como equivalente, mas quando uma coisa esta acima de todo o preco, e portanto nao permite equivalente, entao ela tem dignidade", preceitua Immanuel Kant (1986, p. 77). Logo, temos a pessoa humana como valor e a dignidade humana como principio absoluto, que deve prevalecer sob qualquer outro principio. Existem na doutrina ensinamentos contrarios, como os de Robert Alexy (1993, p. 117) e Edilsom Pereira Farias (1996, p. 47). Porem, ambos aceitam que este principio geralmente prevalece sobre os demais. Ademais, todas as leis devem esta compativeis com a dignidade da pessoa humana, sob pena de estas serem consideradas inconstitucionais e, em corolario, serem extintas do ordenamento. Hodiernamente, em se tratando das leis penais, Capez (2009, p. 07) explicita que "qualquer construcao tipica, cujo conteudo contrariar e afrontar a dignidade humana, sera materialmente inconstitucional, posto que atentoria ao proprio fundamento da existencia de nosso Estado". Isso explica, entao, o combate a legalizacao do aborto e da eutanasia, e a restricao ao uso de algemas, sendo permitida apenas em casos excepcionais, de acordo com a Sumula Vinculante n. 11, aprovada em 13/08/2008 na Sessao Plenaria do Supremo Tribunal Federal. A pessoa e, portanto, o valor maximo da democracia, sendo tal principio uma decorrencia do Estado Democratico. Nao sem razao, alguns doutrinadores o consideram como um super principio. Para Jose Afonso da Silva (1995, p. 106), "a dignidade da pessoa humana e um valor supremo que atrai o conteudo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito a vida." Constitucionalmente, os direitos e garantias fundamentais, dentre eles os positivados como Direitos Sociais sao decorrente da dignidade humana. Ora, os direitos a educacao, a saude, ao trabalho, a moradia, a previdencia, a assistencia social, dentre outros, sao essenciais para se ter uma vida digna. Coaduna com esse entendimento, o ilustre professor Celso Antonio Pacheco Fiorillo: (...) para que a pessoa humana possa ter dignidade (CF, art. 1o, III) necessita que lhe sejam assegurados os direitos sociais previstos no art. 6o da Carta Magna (educacao, saude, trabalho, lazer, seguranca, previdencia social, protecao a maternidade e a infancia e assistencia aos desamparados) como "piso minimo normativo", ou seja, como direitos basicos. Contudo, pode-se perceber a importancia real da dignidade humana, como principio e fundamento da Republica Brasileira. Entretanto, deve existir de maneira mais constante, uma luta para total aplicacao e, consequentemente, efetivacao desse principio, onde as pessoas, detentoras desse direito, junto ao Poder Publico em suas tres esferas (Executivo, Legislativo e Judiciario) devem criar formas de sua garantia, promovendo tambem a efetivacao de outros direitos inerentes a ele. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS: CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte geral. 13 ed. Sao Paulo: Editora Saraiva, 2009.