que considerara o desempenho, a qualificacao em instituicao credenciada, e os conhecimentos, e sera realizada avaliacao anualmente, observado a eficiente, pela assiduidade, pontualidade e disciplina, bem como pela realizacao de cursos de atualizacao e aperfeicoamento.II - Sera criado pela Comissao o regulamento de promocoes que definira criterios para avaliacao.III - A mudanca de classe dar-se-a de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos.Paragrafo Unico. A mudanca de classe importara em acrescimo na retribuicao pecuniaria a ordem de 5% (cinco por cento) de uma classe para outra imediatamente superior.Art. 12. As promocoes obedecerao ao criterio do tempo de exercicio minimo em cada classe.Art. 13. Suspendem a contagem do tempo para fins de promocao:I - as licencas e afastamentos sem direito a remuneracao;II - as licencas para tratamento de saude no que excederem de 90 (noventa) dias, mesmo quando em prorrogacao, exceto as decorrentes de acidente de servico.III - as licencas para tratamento de saude em pessoa da familia, no que excederem a 30 (trinta) dias;IV - os afastamentos para exercicio de atividades nao relacionadas com o magisterio.Art. 14. As promocoes horizontais terao vigencia a partir do mes seguinte em que o profissional da educacao completar o tempo exigido e apresentar a documentacao que comprove a realizacao dos cursos necessarios para alcancar a concessao da vantagem, observada a disponibilidade orcamentaria e financeira, mediante ato proprio do Chefe do pode executivo.Secao IIIDa Progressao VerticalArt. 15. A Progressao Vertical consiste na evolucao do Profissional do Magisterio de um nivel para outro superior mediante a apresentacao de titulacao.Paragrafo Unico. Na Progressao Vertical evolui o:I - Professor da Educacao Basica e o Gestor Educacional para o Nivel Correspondente a sua titulacao, observando-se quanto a referencia o seguinte criterio:a na classe B para os servidores do ultimo concurso de 1997;b na classe C, os servidores remanescentes de Arapoema/TO, concursados em 1994.b para os demais, sera observado a regra geral.Art. 16. O processo de Progressao Vertical realiza-se em intervalos regulares de 12 (doze) meses, mediante apresentacao e analise da correspondente titulacao e dos demais requisitos desta Lei, observada a disponibilidade orcamentaria e financeira.1o - A mudanca de Nivel ocorrera mediante requerimento a Secretaria Municipal de Educacao pelo interessado, instruido com copia autenticada do Diploma ou Certificado, devidamente reconhecido pelo MEC, o qual devera ser apresentado ate o ultimo dia util do 3o mes do ano. Findo tal prazo, somente serao apreciados os requerimentos, no ano posterior. 2o - Os efeitos financeiros da progressao vertical produzirao efeitos sempre a partir do mes de agosto do exercicio em que for deferida a progressao, observada a disponibilidade financeira e orcamentaria.3o - A progressao devera observar os limites de despesas com pessoal e o cumprimento da receita.Art. 17. E habilitado para a Progressao Vertical o Profissional do Magisterio que:I - Obtiver a titulacao correspondente ao Nivel que pleiteia, reconhecida pelos orgaos competentes;Paragrafo unico. A titulacao a que se refere o inciso I do caput deve guardar pertinencia com as atribuicoes do cargo.Art. 18. Obtem Progressao Vertical o Profissional do Magisterio habilitado na conformidade do artigo antecedente, atendida a disponibilidade orcamentario-financeira.CAPITULO VDOS DIREITOS E VANTAGENSArt. 19.