AVISO PREVIO DADO PELO EMPREGADO NAO TEM CONTAGEM PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVICOA regulamentacao do AVISO PREVIO PROPORCIONAL era necessaria e suplicada pela Constituicao Federal ha mais de 20 anos e apos duas decadas, foi atendida pelo legislador quando da publicacao da Lei no 12.506/11.Com a publicacao da lei ficou estabelecido que o empregado demitido sem justa causa tera acrescido, na contagem do aviso previo, 3 (tres) dias a cada ano completado a partir do primeiro ano trabalhado.Discordando de que esse direito fosse atribuido somente ao empregado, algumas empresas questionam a aplicacao da proporcionalidade de forma reciproca, ou seja, se o empregado pede demissao este tambem deveria trabalhar ou indenizar o empregador em 3 dias a cada ano.Sob este entendimento, significa dizer que se um empregado com 6 anos completos na empresa pede o desligamento e nao cumpre o aviso previo, teria a empresa o direito de descontar 45 dias de suas verbas rescisorias.No entanto, torna-se forcoso admitir esta possibilidade na medida em que no caput do art. 1o da recente norma observamos os seguintes dizeres "...sera concedido na proporcao de 30 (trinta) dias aos empregados...", o que pressupoe a obrigacao do empregado em cumprir apenas 30 dias, ja que a proporcionalidade e "aos empregados" e nao "aos empregadores".Nao satisfeita com este entendimento, poderia a empresa discordar alegando o disposto no 2o do art. 487 da CLT, in verbis: 2o. A falta de aviso por parte do empregado da ao empregador o direito de descontar os salarios correspondentes ao prazo respectivo.Entretanto, o proprio Ministerio do Trabalho, diante de inumeras demandas por parte das classes representativas (empregados e empregadores) junto a Secretaria de Relacoes do Trabalho, divulgou a nota tecnica CGRT/SRT/MTE No 184/2012 dispondo sobre alguns posicionamentos sobre a nova lei, dentre os quais, a aplicacao da proporcionalidade do aviso previo em prol exclusivamente ao trabalhador.Como nao poderia deixar de ser, o judiciario e quem tem a palavra final quando se trata de temas em que a lei nao e taxativa ou possibilita a subjetividade nas interpretacoes.Neste sentido, mesmo que haja uma clausula em convencao coletiva aprovando a aplicacao da proporcionalidade em desfavor do empregado, podera e possivelmente sera julgada como invalida, porquanto prevalece o principio da protecao, da seguranca juridica, da norma mais benefica.Foi neste sentido o julgamento de um processo em que o empregador havia descontado 42 dias de aviso previo proporcional do empregado no Termo de Rescisao de Contrato de Trabalho - TRCT.O desconto dos dias alem dos 30 previstos legalmente ainda gerou multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisorias (art. 477 da CLT), bem como o pagamento de danos morais.Portanto, e imprescindivel que as empresas busquem a assistencia juridica necessaria, seja por conta do corpo juridico proprio, da area de Recursos Humanos ou de empresas especializadas em informacoes legais atualizadas, de forma a evitar um custo desnecessario e um aumento do passivo trabalhista.O julgado, ao qual me referi acima, ocorreu no processo no 00137-2012-011-10-00-5, em recurso ordinario onde o Des. Mario Caron, relator do processo, ressalta que a proporcionalidade do aviso previo Lei 12.506/11 aplica-se somente aos empregados,