na admissao precaria de professores na Rede Estadual de Ensino acaso nao existam candidatos aprovados em concurso publico e devidamente habilitados.Ora, e certo que a impetrante nao passou dentro do numero de vagas. Contudo, ela foi aprovada no concurso, figurando como excedente, estando devidamente habilitada para assumir eventual cargo a vagar durante o prazo de validade do certame.Assim sendo, a Administracao Publica Estadual, ao disponibilizar vagas por processo seletivo, demonstrou a necessidade de contratacao de pessoal para compor os seus quadros. Deveria, entretanto, ter criado novos cargos efetivos para priorizar os candidatos que foram devidamente aprovados e, somente apos a convocacao de todos esses excedentes, e que poderia, eventualmente, realizar contratacoes temporarias.A disposicao legal do art. 2, VII, da Lei Estadual n 6.915/97, tem razao de ser pelo fato de a atividade de docencia ser permanente e nao temporaria. Ou seja, nao se poderia admitir que se facam contratacoes temporarias para atividades permanentes, mormente quando ha concurso publico em plena vigencia, como no caso em apreco. Essa contratacao precaria, friso uma vez mais, e uma burla a exigencia constitucional talhada no artigo 37, inciso II, da CF/88.A meu ver, a razoabilidade e a moralidade que regem a atividadeadministrativa nao estarao atendidas neste caso, se a impetrante for preterida a posse no cargo em questao.Nao se mostra razoavel e por isso nao e justo que a satisfacao do interesse publico se concretize na forma de contratacao precaria, quando em regular vigencia de concurso publico, especialmente quando se trata de ocupacao de cargos cuja atividade e incumbida ao Estado de forma solene e continua pela Constituicao.Existindo concurso publico, entendo, a partir das circunstancias do presente caso, que este deve ser priorizado quando a Administracao, verificando a necessidade do servico publico e existindo candidatos aprovados com boa nota e classificacao proxima ao numero de vagas previsto no Edital, promova a abertura de vagas a serem providas de forma definitiva, em vez de efetivar convenios administrativos para que servidores realizem a funcao de forma precaria.Ao Judiciario cabe, tambem, fiscalizar, do ponto de vista tecnicojuridico, o Executivo, para que este obedeca aos principios constitucionais insertos no artigo 37 da Carta Magna de 1988, notadamente os da legalidade, razoabilidade, moralidade e eficiencia (fls. 144/148-149/152-154, grifos nossos).7. Ao julgar o Agravo de Instrumento n. 776.070/MA, caso analogo ao vertente, o Ministro Gilmar Mendes asseverou: DECISAO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisao de inadmissibilidade de recurso extraordinario que impugna acordao assim ementado:MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR. NOMEACAO E POSSE. DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DO SERVICO E EXISTENCIA DE VAGA. CONTRATACAO PRECARIA. PRETERICAO. OCORRENCIA.I E unanime na jurisprudencia o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso publico possuem mera expectativa de direito a nomeacao.II Diante da evidente necessidade do servico e da existencia de vaga, bem como da demonstracao de contratacao a titulo precario para as mesmas atribuicoes, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo a nomeacao e posse no cargo para o qual foi habilitado e classificado.III Seguranca concedida. (fl. 127) No recurso extraordinario, interposto com fundamento no art. 102, inciso