O Juiz da 11a Vara da Fazenda Publica, Luiz Fernando Rodrigues Guerra, julgou favoravelmente a acao da APEOESP para determinar o pagamento das ferias proporcionais + 1/3 para os docentes da extinta categoria L.A acao foi impetrada pelo Sindicato no inicio de 2012, pois os professores contratados pelo regime da Lei Estadual n 500/74 tiveram seus contratos rescindidos ao termino do ano letivo de 2011, sem que lhe fossem pagos os valores relativos as ferias, ainda que proporcionais.Apos contestacao do Estado, o juiz determinou procedente a nossa acao e com fundamento no artigo 269, inciso I, do Codigo de Processo Civil, condenou a re a pagar aos professores contratados pela Categoria L e com contrato rescindido ao final do ano letivo de 2011 o equivalente a 11/12 do mes de 30 dias, a titulo de ferias proporcionais, com acrescimo de de 1/3. LEIA O TEXTO NA INTEGRA CLICANDO AQUI Leia sobre:Reajuste salarial;Jornada do piso;Ensino Medio de Tempo Integral;Categoria O;Aposentadoria especial;Condicoes de trabalho e adoecimento dos professores e muito mais.Os professores da rede estadual de ensino, organizados pela APEOESP, compareceram em grande numero a audiencia publica promovida pela Comissao de Educacao da Assembleia Legislativa com a presenca do Secretario Estadual da Educacao, em atividade de prestacao de contas das atividades da Pasta.Apos a explanacao inicial do Secretario, a APEOESP, por intermedio da Presidenta Maria Izabel Noronha, Bebel, cobrou do Secretario respostas para as demandas da nossa categoria, ha muito apresentadas e que constam da pauta de reivindicacoes da entidade. O Secretario nao deu respostas positivas aos principais pleitos da categoria e esquivou-se de dar informacoes objetivas, reforcando nossa disposicao de organizarmos uma forte mobilizacao para o inicio do ano de 2013, que pode culminar com uma forte greve em abril, caso o governo estadual nao estabeleca negociacoes com a APEOESP visando o atendimento de nossas necessidades, conforme deliberado pela V Conferencia Estadual de Educacao.Reajuste salarialA APEOESP cobrou a implementacao do reajuste de 5,2% para complementar os 10,2% previstos na LC 1143/2011 para 2012, bem como a reposicao salarial de 36,74% referentes a nossas perdas salariais acumuladas. Cobrou tambem a instalacao da comissao salarial paritaria criada pela LC 1143/2011. Sobre a comissao de negociacao, o Secretario limitou-se a concordar que a lei preve sua existencia; nada respondeu sobre a reposicao das perdas e apenas anunciou que enviara a Assembleia Legislativa no inicio de 2013 um projeto de reajuste, mas nao informou qual o seu percentual. Registre-se que os deputados estaduais cumprem recesso parlamentar em janeiro e que qualquer projeto de lei so pode dar entrada no mes de fevereiro.Jornada do pisoCobrado pela APEOESP quanto ao cumprimento do compromisso de negociar a jornada do piso na Comissao Paritaria, o Secretario utilizou varios argumentos para fugir da questao. Primeiro alegou que somente pode discutir o assunto quando tiver dimensionado o impacto orcamentario das mudancas na carreira do magisterio que vem sendo debatidas na comissao. Depois alegou que a questao esta sub-judice e que cumprira o que a justica determinar. Disse tambem que o governo estadual ja cumpre a jornada do piso. Tres posicionamentos diferentes verbalizados na