dos creditos de trabalhadores da propria residencia e das respectivas contribuicoes previdenciarias;II pelo titular do credito decorrente do financiamento destinado a construcao ou a aquisicao do imovel, no limite dos creditos e acrescimos constituidos em funcao do respectivo contrato;III pelo credor de pensao alimenticia;IV para cobranca de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuicoes devidas em funcao do imovel familiar;V para execucao de hipoteca sobre o imovel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;VI por ter sido adquirido com produto de crime ou para execucao de sentenca penal condenatoria a ressarcimento, indenizacao ou perdimento de bens;VII por obrigacao decorrente de fianca concedida em contrato de locacao.SUM. 205 E 364 DO STJ.Sum. 205, STJ - A lei 8.009, de 29 de marco de1990, aplica-se a penhora realizada antes da sua vigencia.Sum. 364, STJ O conceito de impenhorabilidade de bem de familia abrange tambem o imovel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viuvas.PI ATE AQUIDIREITO DAS SUCESSOES12 de setembro de 20111. Introducao ao Direito das Sucessoes (1784 e ss.): conceito. Fundamento. Conteudo.2. da Sucessao em geral: acepcao juridica do termo. Especies. Capacidade (legitimacao) para suceder.INTRODUCAOO Autor da Heranca pode tambem ser chamado de cujus, defunto, falecido, morta ou hereditando.O Direito das Sucessoes envolve outros Direitos como o de Familia (parentesco), das Obrigacoes (Credor e Devedor), Parte Geral (comoriencia) e Direitos reais (Bens), alem de Tributario, Administrativo, Processual e outros.A Constituicao Federal, no artigo 5o, inciso XXII, garante o direito a propriedade e no inciso XXX, garante o direito a Heranca.CFRB, art. 5o, inc. XXII - e garantido o direito de propriedade;CFRB, art. 5o, inc. XXX - e garantido o direito de heranca;CONCEITODireito das Sucessoes e um conjunto de normas que regulam a transmissao de patrimonio de um falecido para os seus herdeiros, por lei ou testamento.FUNDAMENTOO Direito das Sucessoes esta fundamentado na garantia fundamental assegurada pela constituicao do direito do individuo a propriedade.CONTEUDOO conteudo do Direito das Sucessoes se divide em quatro Titulos, a saber:1. Da Sucessao em geral;2. Da Sucessao Legitima;3. Da Sucessao testamentaria;4. Do Inventario e da Partilha (colacao e sonegados).DA SUCESSAO EM GERALACEPCAO JURIDICA DO TERMO SUCESSAOO estudo em questao e da Sucessao por causa mortise a transmissao de patrimonio ativo e passivo.Porem, existe sucessao entre vivos no Direito Real (Contrato de compra e venda, Cessao e outros); tambem e possivel transmitir posse como nos casos de aquisicao por usucapiao em que o falecido transmite ao herdeiro, por exemplo, 3 anos dos 5 necessarios para obter a posse. ESPECIES DE SUCESSAOA sucessao por causa mortis pode ser de duas especies (CC, 1786): Testamentaria; Legitima ou Ab intestato que quer dizer sem testamento (CC, 1788)Art. 1.786. A sucessao da-se por lei ou por disposicao de ultima vontade.Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a heranca aos herdeiros legitimos; o mesmo ocorrera quanto aos bens que nao forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessao legitima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.Os herdeiros sao chamados pela ordem de vocacao hereditaria (CC, 1.829).Art. 1.829. A sucessao legitima defere-se na ordem seguinte:I - aos descendentes, em concorrencia com o