portaria: Artigo 1o - O estabelecimento localizado neste Estado cujasoperacoes resultem saldos credores elevados e continuadosdo ICMS em virtude da aplicacao da aliquota de 4,0% nasoperacoes interestaduais com bens e mercadorias importadosdo exterior ou com conteudo de importacao superior a 40%,conforme previsto na Resolucao do Senado Federal 13, de25-04-2012, podera solicitar regime especial para que o lancamentodo imposto incidente nas operacoes de importacao sejasupenso, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrera saida da mercadoria importada ou do produto resultante desua industrializacao. Artigo 2o - O estabelecimento localizado neste Estadodevera requerer o regime especial observando-se as regras constantesda Portaria CAT 43, de 26-04-2007, e as desta portaria. 1o - O requerente devera indicar, em seu pedido, o percentualpretendido de suspensao do ICMS incidente nas operacoesde importacao, juntando os documentos necessarios para acomprovacao de que o referido percentual e suficiente parainibir a formacao de saldos credores elevados e continuadosem razao da aplicacao da aliquota de 4,0% em suas operacoesinterestaduais. 2o - A autoridade fiscal podera exigir outros documentospara aferir a consistencia das informacoes prestadas, bem comodeterminar a realizacao de diligencia fiscal. 3 - A concessao do regime especial fica condicionadaa que o estabelecimento importador, por qualquer de seusestabelecimentos:1 - seja emitente de Nota Fiscal Eletronica - NF-e e adote aEscrituracao Fiscal Digital - EFD;2 - promova o desembarque e o desembaraco aduaneiro damercadoria importada em territorio paulista;3 - esteja em situacao regular perante o fisco;4 - nao possua, por qualquer de seus estabelecimentos:a) debitos fiscais inscritos na divida ativa deste Estado;b) debitos do imposto declarados e nao pagos no prazo deate 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;c) debitos do imposto decorrentes de Auto de Infracao eImposicao de Multa - AIIM, em relacao ao qual nao caiba maisdefesa ou recurso na esfera administrativa, nao pagos no prazoprevisto na legislacao;d) debitos decorrentes de Auto de Infracao e Imposicao deMulta - AIIM ainda nao julgado definitivamente na esfera administrativa,relativos a credito indevido do imposto provenientede operacoes ou prestacoes amparadas por beneficios fiscaisconcedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, 2o,XII, g, da Constituicao Federal;5 - na hipotese de o contribuinte nao atender ao dispostono item 4:a) os debitos estejam garantidos por deposito, judicial ouadministrativo, fianca bancaria, seguro de obrigacoes contratuaisou outro tipo de garantia, a juizo da Procuradoria Geral doEstado, se inscritos na divida ativa, ou a juizo do Coordenadorda Administracao Tributaria, caso ainda pendentes de inscricaona divida ativa;b) os debitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objetode pedido de parcelamento deferido e celebrado, que estejasendo regularmente cumprido;c) o Auto de Infracao e Imposicao de Multa - AIIM aindanao julgado definitivamente na esfera administrativa sejagarantido por deposito administrativo, fianca bancaria, segurode obrigacoes contratuais ou outro tipo de garantia, a juizo doCoordenador da Administracao Tributaria.Artigo 3o - A decisao acerca do pedido de regime especialde que trata esta portaria cabera ao Diretor Executivo da AdministracaoTributaria. Paragrafo unico - A decisao relativa ao deferimento dopedido estabelecera o percentual de suspensao do ICMS devidonas operacoes de importacao de mercadorias. Artigo 4o - Da decisao referida no artigo 3o podera ser interpostorecurso dirigido ao Coordenador