MARTINS-COSTA, Judith. Notas sobre o principio da funcao social dos contratos. Estrutura: Introducao. A liberdade de contratar sera exercida nos limites da funcao social do contrato. A liberdade de contratar sera exercida em razao da funcao social do contrato. Resumo: O primeiro principio a aparecer no texto do art. 421 do Codigo Civil (a liberdade de contratar sera exercida em razao e nos limites da funcao social do contrato) e o principio da liberdade contratual. A liberdade e valor fundante, decorrencia do reconhecimento da dignidade da pessoa humana. Nao se trata, porem, de uma liberdade exercida no vazio, mas de uma liberdade situada, a liberdade que se exerce na vida comunitaria. Dai a imediata referencia a funcao social do contrato. Essa forca estruturante de uma nova dogmatica contratual deve ser compreendida por meio de dois distintos niveis de compreensao semantica da expressao funcao social tal qual posta no texto. Toda funcao e uma competencia dirigida a uma finalidade. Na interpretacao da expressao funcao social o problema nao esta no substantivo, mas no adjetivo. O que significa exatamente o social que qualifica a funcao? Dizendo respeito a um direito subjetivo (isto e a liberdade de contratar) o social esta conotado ou a expansao intersubjetiva da liberdade ou a expansao trans-subjetiva da liberdade, ou mesmo a ambas dimensoes? A liberdade sera exercida nos limites da funcao social ou a liberdade de contratar sera exercida em razao da funcao social. Liberdade sera exercida nos limites da funcao social. O inicio do sec. XX veio tracar uma nova trilha, agora em direcao a funcionalizacao do direito subjetivo. Sao formuladas teorias negativas ao conceito de direito subjetivo, substituindo-o por outras figuras. Entre as mais relevantes estao as de Leon Duguit, que reconstroi a ideia de direito subjetivo afirmando existirem posicoes vantajosas para certas pessoas porque garantidas pelo poder estatal, na medida em que desempenham funcoes dignas dessa garantia; e de Otto Von Gierke, sustentando a existencia de limites imanentes aos direitos, decorrentes da impossibilidade da existencia de direitos sem deveres. Desde entao, toda a teoria do direito subjetivo esta polarizada entre duas teses: a dos limites internos ao direito, e a dos limites externos. Se a esse papel de previsao de limite externo negativo se resumisse o principio da funcao social do contrato, o art. 421 seria virtualmente inutil, uma vez que o exame de casos ja decididos pela jurisprudencia demonstra que, ou as hipoteses ja estao apanhadas pela regra do art. 187 do Codigo Civil (ilicitude de meios), ou nao se trata de caso de incidencia do principio da funcao social, mas hipoteses de interpretacao favoravel ao aderente, integracao segundo a boa-fe, ou casos ja regulados em leis especiais, como o Codigo de Defesa do Consumidor ou o Estatuto da Terra. A expressao em razao da indica, concomitantemente: a) que a funcao social do contrato integra, constitutivamente, o modo de exercicio do direito subjetivo (liberdade contratual); b) que e o seu fundamento, assim reconhecendo-se que toda e qualquer relacao contratual possui, em graus diversos, duas distintas dimensoes: uma, intersubjetiva, relacionando as partes entre si); outra, trans-subjetiva,