A Primeira Camara Civel do Tribunal de Justica de Mato Grosso acolheu o Agravo de Instrumento no 36760/2010 e determinou que as parcelas referentes a emprestimos contraidos pela ora agravante nao ultrapassem os 30% dos vencimentos liquidos do salario dela. A servidora publica estadual contraiu tres emprestimos junto ao Banco do Brasil S.A. e as parcelas atingiram quase a totalidade do salario. O recurso foi acolhido de forma a garantir o Principio da Dignidade Humana. Consta dos autos que a agravante mantem conta corrente na instituicao financeira agravada, onde sao depositados seus vencimentos no valor de R$956,05. Apos firmar dois contratos de emprestimo, contratou nova operacao (CDC Renovacao), com parcelas no valor de R$895,08, descontadas em sua conta corrente. Somando-se o valor da referida prestacao com as parcelas de outros dois emprestimos consignados, respectivamente, R$23,62 e R$37,35, o valor total dos descontos resultou em R$954,05, ou seja, quase a totalidade da remuneracao liquida da recorrente.A servidora ingressou com recurso em face de decisao que indeferiu o pedido de adequacao dos descontos das parcelas de emprestimos em sua conta corrente mantida junto a instituicao financeira agravada, para 30% de seus vencimentos. Aduziu que as parcelas dos emprestimos debitadas em sua conta corrente somariam o valor liquido de sua remuneracao, nao lhe restando qualquer quantia para o seu sustento. Por isto, almejou a limitacao dos descontos das parcelas em, no maximo, 30% do seu salario liquido. No julgamento, foi ressaltado pela camara julgadora, formada pelos desembargadores Orlando de Almeida Perri, relator; Marcio Vidal, primeiro vogal; e pelo juiz substituto de Segundo Grau Jose Mauro Bianchini Fernandes, segundo vogal convocado; que seria inadmissivel o debito da parcela de emprestimo em patamar equivalente a remuneracao liquida da servidora, sob pena de lhe retirar a possibilidade de sustento. O relator evocou o Principio da Dignidade da Pessoa Humana, salientando que o Poder Judiciario nao poderia permitir que os descontos de emprestimos ocorressem em patamar capaz de provocar a miserabilidade, privando o contraente do direito a vida, alimentacao, saude, lazer e educacao, por exemplo. Explicou ainda o relator que principios fundamentais se sobrepoem ao direito de instituicoes financeiras em ver satisfeito seu credito na forma pactuada, garantindo-se ao devedor o minimo existencial. Observou ainda o magistrado que seria necessario assegurar ao correntista, na oportunidade da contratacao de emprestimos, o suficiente para o seu sustento e de sua familia, considerando que os vencimentos sao impenhoraveis, na forma do artigo 649, IV, do Codigo de Processo Civil (CPC). Fonte:TJ-MT - 2/8/2010 Iniciam-se hoje (05/07) as inscricoes para o processo seletivo para credenciamento de estagiarios do Ministerio Publico do Estado do Piaui. As inscricoes podem ser realizadas atraves do site http://concurso.mp.pi.gov.br. A 6a Camara Civel do Tribunal de Justica do Ceara (TJCE) manteve a sentenca que condenou a Moageira Serra Grande Ltda. a pagar indenizacao, por danos materiais, a Companhia de Agua e Esgoto do Ceara (Cagece). A empresa foi considerada responsavel por um acidente que destruiu parte da estrutura fisica da estacao de tratamento de esgoto da companhia, localizada no Municipio de Crateus, distante 354 Km de Fortaleza.Segundo consta no