ANDRE BORGESProjeto preve que a partir da simples apresentacao de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra podera mais ser suspensa ou canceladaBRASILIA Em meio ao terremoto politico que toma conta de Brasilia, a Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, sem alarde, uma Proposta de Emenda a Constituicao que simplesmente rasga a legislacao ambiental aplicada atualmente em processos de licenciamento de obras publicas.http://m.politica.estadao.com.br/noticias/geral,comissao-do-senado-aprova-pec-que-derruba-licenciamento-ambiental-para-obras,10000028489A PEC 65/2012, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), estabelece que, a partir da simples apresentacao de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra podera mais ser suspensa ou cancelada. Na pratica, isso significa que o processo de licenciamento ambiental, que analisa se um empreendimento e viavel ou nao a partir dos impactos socioambientais que pode gerar, deixa de existir.Em um documento de apenas tres paginas, os parlamentares informam que a proposta inova o ordenamento juridico, por nao permitir a suspensao de obra ou o seu cancelamento apos a apresentacao do estudo previo de impacto ambiental (EIA), exceto por fatos supervenientes. A mudanca, sustentam os parlamentares, tem por objetivo garantir a celeridade e a economia de recursos em obras publicas sujeitas ao licenciamento ambiental, ao impossibilitar a suspensao ou cancelamento de sua execucao apos a concessao da licenca.O licenciamento ambiental, seja ele feito pelo Ibama ou por orgaos estaduais, estabelece que qualquer empreendimento tem que passar por tres etapas de avaliacao tecnica. Para verificar a viabilidade de uma obra, e preciso realizar os estudos de impacto e pedir sua licenca previa ambiental. Este documento estabelece, inclusive, quais serao as medidas compensatorias que a empresa tera de executar para realizar o projeto. Ao obter a licenca previa, o empreendedor precisa, em seguida, obter uma licenca de instalacao, que permite o inicio efetivo da obra, processo que tambem e monitorado e que pode resultar em novas medidas condicionantes. Na terceira etapa, e dada a licenca de operacao, que autoriza a utilizacao do empreendimento, seja ele uma estrada, uma hidreletrica ou uma plataforma de petroleo. O que a PEC 65 faz, basicamente, e ignorar essas tres etapas."Estamos perplexos com essa proposta. Se a simples apresentacao de um EIA passa a ser suficiente para tocar uma obra, independentemente desse documento ser analisado e aprovado previamente, acaba-se com a legislacao ambiental. E um flagrante desrespeito a Constituicao, que se torna letra morta em tudo o que diz respeito ao meio ambiente, disse ao Estado a coordenadora da 4a Camara de meio ambiente e patrimonio cultural do Ministerio Publico Federal, Sandra Cureau.O Ministerio Publico Federal e os estaduais, segunda Sandra, vao adotar um posicionamento contundente contra a proposta. Temos que mostrar aos parlamentares o absurdo que estao cometendo. O Brasil e signatario de varios pactos internacionais de preservacao do meio ambiente. A Constituicao tem que ser harmonica, nao contraditoria em seus incisos, comentou.A PEC 65/2012 precisa passar ainda por votacao no Plenario do Senado. Caso aprovada, a proposta seguira para tramitacao na Camara e depois retornara ao Senado para aprovacao de quaisquer mudancas. Por fim, seguira a sancao