Horizonte, ano 6, n. 59, jan. 2006.MEDAUAR,Odete. Aprocessualidade no direito administrativo. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.MEDAUAR,Odete. Direitoadministrativo moderno. 10. ed. rev. e atual. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.MEIRELLES,Hely Lopes. Direitoadministrativo brasileiro. 17. ed. Sao Paulo: Malheiros, 1992.NOBREGA,Airton Rocha. Excesso de prazo no processo disciplinar. Jus Navigandi, Teresina, ano 2, n. 22, 28 dez.1997. Disponivel em: <http://jus.com.br>. Acesso em: 23 dez. 2012.PESTANA,Marcio. Direitoadministrativo brasileiro. 2. ed. atual. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.SOUZA,Marcio Luis Dutra de. Direito a razoavel duracao do processo administrativo. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1460, 1o jul.2007. Disponivel em: < http://jus.com.br>. Acesso em: 02 dez. 2012.1As ideias e opinioes expostas nesteartigo sao de responsabilidade unica e exclusiva do seu autor, podendo naorefletir, necessariamente, a opiniao ou posicao da AdvocaciaGeral da Uniao, bemcomo da ProcuradoriaGeral Federal.2MEDAUAR. A processualidade no direitoadministrativo,p. 14.3MARQUES. Manual de direito processualcivil,v. 1, p. 468.4Administrativo. Policial rodoviario federal.Devido processo. Processo administrativo disciplinar. Prazo maximo. O art.152 da Lei no 8.112/90 estabelece que o prazo maximo para funcionamento decomissao em processo administrativo disciplinar e de 120 (cento e vinte) dias (aposprorrogacao). Apos vencido o prazo, nao pode a Administracao dar continuidadeaos trabalhos da comissao, a seu livre criterio. O prazo e garantia do imputadona processualidade administrativa, pela qual e exigida a celeridade na apuracaoe vedada a permanente devassa geral (TRF4. AMS no 200171030019986, 4a Turma.Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti. DJ,04 dez. 2002).5LOPES JR.; BADARO. Direito ao processo penal noprazo razoavel,p. 56.6Cf. MS no 22.728, Rel. Min. MoreiraAlves, 22.01.1998; RMS no 23.436, Rel. Min. Marco Aurelio, 24.08.1999; e MS no23.299, Rel. Min. Sepulveda Pertence, 06.03.2002.7ALEXANDRINO; PAULO. Direito administrativodescomplicado.8Lei no 8.112/90 Art. 167. No prazode 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadoraproferira a sua decisao.9Art. 169. Verificada a ocorrencia devicio insanavel, a autoridade que determinou a instauracao do processo ou outrade hierarquia superior declarara a sua nulidade, total ou parcial, eordenara,no mesmo ato, a constituicao de outra comissao para instauracao denovo processo. (Redacaodada pela Lei no 9.527, de 10.12.97) 1o O julgamento fora do prazo legal nao implicanulidade doprocesso.10Competencia do Orgao Especial.Impedimento. Incompetencia. Nulidade. Art. 152 da Lei no 8.112/90. Decisaoabsolutoria na esfera penal. Efeitos. Prescricao. Preliminares rejeitadas. Conjuntoprobatorio. Art. 128 da Lei no 8.112/90. Depositos. Fianca. Atraso. Cargo. Aproveitamento.Vantagem indevida. Ressarcimento. Recurso improvido. 1. A competencia para o reexameda decisao prolatada pela Presidencia deste Tribunal, que aplicou a pena dedemissao a servidora publica federal, e afeta ao respectivo Orgao Especial. 2.Observado o rito estabelecido tanto pelo Regimento Interno do Conselho da 3aRegiao, vigente a epoca, bem como a Lei no 8.112/90, restam afastadas aspreliminares de impedimento e incompetencia. 3. Nos termos do art. 169, par.1oda Lei no 8.112/90, o julgamento fora do prazo legal nao implica em nulidade doprocesso. [...] 14. Recurso administrativo conhecido e improvido (TRF3. PA no134, Orgao Especial. Rel. Des. Federal Suzana Camargo. DJF3, 16 out. 2008).11Administrativo. Processoadministrativo disciplinar. Prorrogacao por cinco vezes. Duracao razoavel doprocesso. Aplicacao do art. 152 da Lei no 8.112/90. [...] 2 No caso sub examinen, o prazo para a conclusao dostrabalhos da Comissao foi renovado por cerca de cinco vezes, tornando eterna aapuracao administrativa das