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Fenomeno da musica gospel em 2011, o cantor Jotta A. assinou neste mes contrato com a Central Gospel, gravadora do pastor Silas Malafaia. O lancamento do CD do garoto sera em 2012 com uma tiragem bastante ousada: 500 mil copias, segundo noticiou Lauro Jardim em sua coluna na Revista Veja.No Brasil a marca de meio milhao de CDs so e alcancada porartistas como Paula Fernandes e Padre Marcelo Rossi. Entretanto no meio gospel a margem nao e muito distante, pois so a cantora Aline Barros alcancou em 2011 mais de 360 mil copias do CD Extraordinario Amor de Deus.O jornalista pontua tambem que o vencedor do quadro Jovens Talentos Kids do Programa Raul Gil chegou a receber uma proposta da Sony Music, o valor oferecido para Jotta A. seria de um milhao de reais, mas ele nao aceitou.Neste CD a ser lancado pela Central Gospel tera algumas versoes de musicas conhecidas em ingles e portugues, uma musica escrita pela cantora Eyshila e tambem cancoes compostas pelo proprio cantor que tem apenas 14 anos. tudo sobre nosso anjinho :)E um menino de 13 anos, 1,40 m e poucos e mais de 30 quilos, o dono da voz e do carisma que tem arrebatado plateias brasileiras e ate internacionais, principalmente no meio gospel.Morando ha tres anos em Sorocaba, Jotta A. ja e considerado um fenomeno, com mais de 2 milhoes de acessos no youtube, sendo comparado a Michael Jackson. O pseudonimo de Jotta A. e usado pois o menino sempre foi franzino demais para sustentar o Jose Antonio, nome que foi batizado, quando nasceu em Guajara-Mirim, municipio do Estado de Rondonia, que faz divisa com a Bolivia, la no topo do mapa.Jotta A, novo sucesso gospelAo vivo, um menino comum; mas na televisao, onde ha um mes vem se apresentando todo sabado no programa Jovens Talentos Kids do apresentador Raul Gil, no SBT, toma a proporcao de sua potencia vocal: gigante! Evangelico e membro da igreja Assembleia de Deus, o pequeno artista emocionou os jurados em sua primeira apresentacao em rede nacional.Jotta A, que ja fazia sucesso nas igrejas e nos shows gospel, agora passou a encantar tambem os nao religiosos. Jotta A. comecou a cantar ainda com 4 anos, ao ouvir sua irma e hoje assessora, Lanna Viana, cantando informalmente. Ele fez da igreja seu primeiro palco. No decorrer do tempo, passou a estudar canto e foi se inspirando em videos com apresentacoes de cantores gospel e ate de Michael Jackson.Como alem de cantar o menino tambem tem talento para a evangelizacao, ou o dom da palavra como explica, a partir de pregacoes, foi ficando cada vez mais requisitado no meio evangelico ate que surgiu a necessidade de vir para o sudeste. No comeco, veio a mae, o pai e, logo, toda a familia acabou se instalando em Sorocaba. Alias, foi gracas ao carisma que Jotta A. conseguiu se matricular na escola. Explica-se: quando o menino chegou em Sorocaba ja era meio do ano e nao havia vagas, explica a diretora da escola onde estuda, Ana Maria Muller. O menino insistiu que precisava
estudar e, frente a insistencia, a diretora desafiou: Entao me convenca. O que ele fez? Comecou a cantar.O talento do menino e a persistencia comoveram a diretora. Mas alem disso, as palavras sempre positivas e a mensagem de otimismo chegaram em uma boa hora, quando a diretora se reunia com o corpo docente, em uma reuniao motivacional. Ele e a nossa perola, se rende Ana Maria, que enxerga muitas mudancas na unidade a partir da chegada do jovem, sempre solicitado em eventos. Mas nao e so a diretora que enxerga coisas a mais no artista. Ele e um milagre, defende a irma, explicando que Jotta A. foi desenganado pelos medicos. Ele tinha hidrocefalia e quando faltava uns sete dias para a operacao, viram que ele estava perfeito, explica. A vida do filho levou o pai, o aposentado Antonio Pinto de Holanda a somar-se a mae e aos filhos na dedicacao a igreja. Nossa vida mudou muito com o nascimento dele, conta o pai emocionado.MensageiroO sucesso parece nao ter assustado o menino. Mesmo pressionado para apresentar musicas de Michael Jackson no programa do Raul Gil, ele se mantem firme em seu proposito Eu foco Deus, esse e o meu objetivo, dispara. Jotta A. nao se ve cantando algo que nao tenha uma mensagem de fe, otimismo e evangelizacao. Alem de interpretar, o menino ainda compoe e tem um album, lancado quando tinha seis anos de idade. Outro album deve estar a caminho, mas as informacoes ainda sao poucas. O que divulgam e que deve ser ingles, lingua que o menino nao domina, mas se vira em suas interpretacoes.A agenda e bastante atipica para um garoto de sua idade e para os compromissos como apresentacoes, gravacoes e escola, Jotta A. conta com a ajuda de uma equipe de profissionais que o cercam. Enquanto divide-se para cumpri-la, aguarda, sem muitos alardes, os acontecimentos semanais nas apresentacoes no programa Jovens Talentos Kids. O interesse, reitera, nao e em ganhar o programa, mas ser conhecido pelo publico.E o que almeja, parece cada dia mais proximo. Como conta sua irma, por ser um dos cantores gospel mais acessados pelo youtube no mundo, recebeu um convite da producao do programa norte-americano de Ellen DeGeneres, que e veiculado na rede de televisao ABC, para ser entrevistado por Ellen em seu talk show. Acho que ate dezembro eu vou para la, no momento estou tirando meu passaporte. No programa dela sei que ja entrevistou famosos como Justin Biebere Beyonce, explica calmamente o menino, que fala como gente grande.Fonte: Maira Fernandes | Jornal Cruzeiro do Sul
apud EFING, Antonio Carlos, Fundamentos do direito das relacoes de consumo 2a ed. Curitiba : Jurua, 2004, p. 208.EFING, Antonio Carlos, Idem p. 209.MARQUES, Claudia Lima, Comentarios ao Codigo de Defesa do Consumidor, Claudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem 2a ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 593.MARQUES, Claudia Lima, Comentarios ao Codigo de Defesa do Consumidor, Claudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem 2a ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 593.Autor: Sergio Valladao Ferraz, Auditor-Fiscal da Receita Federal, Mestre em Direito pela PUCPRFonte: www.jus.com.br
dos Santos, j. em 27/10/1999. Brasil. Emenda constitucional 32, 2001. "Nos contratos bancarios firmados posteriormente a entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, e licita a capitalizacao mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste". (STJ, T4, AgRg no Ag no 1.028.568/RS, rel. Min. Joao Otavio de Noronha, j. em 27/04/2010, DJe 10/05/2010). Em sentido contrario:"Existem consideracoes de duas ordens a serem feitas com relacao a MP 2.170-36/2001, no que se refere a questao da capitalizacao. Referida medida provisoria destinou-se a fixar regras sobre a administracao dos recursos do Tesouro Nacional, nao sendo razoavel, portanto, a interpretacao de que o Artigo 5o tem aplicacao em qualquer operacao financeira. Por outro lado, deve-se ter em conta que a Constituicao Federal, no Art. 192, dispoe que o Sistema Financeiro Nacional sera regulado por leis complementares, e, no 1o, do Art. 62, veda a edicao de medidas provisorias sobre materia reservada a lei complementar (inc. III). Sendo, portanto, descabida a extensao que a agravante pretende dar ao dispositivo da referida medida provisoria". (STJ, T3, AgRg no REsp no 609.379/RS, rel. Min. Antonio de Padua Ribeiro, j. em 15/04/2004). BRASIL, Medida Provisoria 2170-36, 2001. SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Juros no Direito Brasileiro. 3. ed. rev., atual. e ampl. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 193. VIEIRA, Renato Morgando. Peticao inicial da Acao Direta de Constitucionalidade no 2316, disponivel em: www.stf.jus.br. Acesso em 08 de maio de 2009. VIEIRA, Renato Morgando. idem. BRASIL, Constituicao Federal, 1988. SANCHES, Sydney, voto proferido na ADI 2316, disponivel em: www.stf.jus.br. Acesso em: 08 de maio de 2009. STJ, Decisao Monocratica, REsp no 411.456/RS, rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, publicada no DJE em 21/02/2006 apud TJRS, Decisao Monocratica, Apelacao Civel no 70010286722, rel. Desembargador Mario Rocha Lopes Filho, j. em 17/12/2004. Autor: Jose Jorge Tannus Neto, advogado, professor universitario, autor de livros juridicos, membro da Comissao de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil - Subsecao de Campinas/SP, especialista em Direito Processual Civil e pos-graduando em Direito Contratual. Artigo publicado em 05/2009 e editado em 07/2010.Fonte: www.jus.com.br
empresarios, dirigentes, trabalhadores, sinta-se parte de alguma coisa que e superior a empresa: a Patria, a comunhao nacional, o sentimento de que todos fazemos parte de uma sinfonia universal, de uma caminhada da Civilizacao e da Cultura, na construcao de um mundo melhor."Atentando-se para os itens no 11 e 12 e tendo em vista as consideracoes do eminente jurista capixaba, pode-se falar que no Brasil a quantidade de empresas que prezam a etica e consideravel? A vista do exposto, a resposta nos parece negativa, mormente se levarmos em conta o que nos informa o Des. UBALDO, anteriormente citado:"Se as industrias fabricarem produtos de qualidade e cumprirem espontaneamente a garantia de imediata substituicao ou reparacao em caso de defeitos, se os comerciantes agirem com honestidade e respeito, se os bancos deixarem de impor taxas abusivas e inscrever no SERASA os nomes de pessoas que nada devem, se as administradoras de cartoes de credito deixarem de cobrar juros astronomicos, se as seguradoras pagarem os sinistros a tempo e modo, se os planos de saude deixarem de opor indevida resistencia ao tratamento de seus contribuintes, se, enfim, todos os prestadores de servicos cumprirem a risca o que contrataram, e obvio que o consumidor nao tera margem para buscar reparacao na Justica."Destarte, considerando-se as informacoes em tela, o argumento do enriquecimento ilicito e demasiadamente fragil para justificar as baixas indenizacoes fixadas nas decisoes judiciais em nosso pais, sendo que algumas, ressalvadas aquelas que efetivamente procuram compensar a dor do individuo, ao inves de repararem a ofensa, sao capazes de ofender ainda mais a vitima dizendo, verdadeira e subliminarmente, que a honra humana nada vale aos olhos da Justica.NotasO Judiciario Jornal mensal da Associacao dos Magistrados Catarinenses ano IV no 38 junho/2009. Disponivel em: www.amc.org.brDisponivel em: www.administradores.com.br/noticias/quem_pode_ser_considerado_rico_no_brasil/485/Autor: Vitor Vilela Guglinski, assessor de juiz e especialista em Direito do Consumidor em Juiz de Fora (MG)Fonte: www.jus.com.br
Na ultima terca-feira (10), a 2a Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Mato Grosso do Sul julgou procedente a Apelacao Civel no 2011.033683-7 interposta por S.K.C.M. em face da Sky Brasil Servicos Ltda. O apelante recorreu da sentenca que negou seu pedido de indenizacao por danos morais no valor equivalente a R$ 20 mil, dando apenas provimento a uma declaracao de inexistencia de debito.Consta nos autos que S.K.C.M. ja tinha o nome incluido no Serasa, mas que este foi reforcado em razao de um debito inexistente promovido pela Sky. A propria empresa reconhece que a negativacao e indevida. A empresa tambem confirmou que o nome do apelante nao constava em seus cadastros e que este nunca solicitou os servicos prestados por ela.Inconformado com o resultado, o apelante recorre da sentenca alegando que o fato dele possuir outra restricao em seu nome nao exime a responsabilidade da Sky de arcar com os danos morais provocados ao apelante. Alem disso, afirma que deve ser levando em consideracao todo o trabalho que ele teve perante a empresa para buscar uma solucao para o equivoco cometido.Para o relator da acao, desembargador Paulo Alfeu Puccinelli, o fato de o nome do apelante ja estar negativado nos orgaos de protecao ao credito, por inadimplemento de outra obrigacao, nao retira a responsabilidade do apelado pela sua conduta lesiva e, tampouco, o dever de indenizar (...) isso porque a inscricao irregular em bancos de dados de orgao de restricao ao credito, alem de resultar na pratica de ato ilicito, fere os direitos da personalidade, fazendo surgir o dever de indenizar.Segundo o relator, mesmo sendo comprovado nos autos que a Sky agiu culposamente, o valor a ser indenizado deve ser analisado baseado em criterios estabelecidos pela doutrina e jurisprudencia. Apos citar estas caracteristicas no voto, o desembargador decide que o valor a ser indenizado e de R$ 5 mil.Quanto a isto, o relator tambem entende que a qualificacao do dano moral deve-se valer de criterios de razoabilidade, ou seja, deve-se considerar, nao so as condicoes economicas do ofensor e do ofendido, mas o grau de ofensa e suas consequencias, para que nao constitua, a reparacao do dano, em fonte de enriquecimento ilicito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito, dando entao, provimento ao recurso.Fonte: msnoticias.com.br - 16/01/2012 A modelo de penhora on line nasceu em 2001 a partir de um convenio entre o Banco Central com o Superior Tribunal de Justica (STJ) e o Conselho da Justica Federal (CJF) e logo se estendeu a outros orgaos do Poder Judiciario. Seu principal objetivo foi permitir a execucao mais rapida das sentencas condenatorias e fazer com que o credor tivesse uma certeza maior da satisfacao da divida.Em 2011, foram mais de 2,5 milhoes de pedidos de penhora on line expedidos pela Justica Estadual e mais de 300 mil pela Justica Federal. Gracas a implantacao de um sistema eletronico eficaz, o antigo modelo, no qual a penhora era feita via oficio em papel, ficou para tras. Isso nao impediu, contudo, questionamentos quanto a sua aplicacao. Muitos deles foram
unicas, criado para evitar o bloqueio multiplo. A lenda mais excentrica que houve a epoca de sua criacao e que o Poder Judiciario firmou um convenio para que os juizes passassem a determinar o bloqueio de valores em conta corrente, disse a ministra Nancy Andrighi, em palestra sobre o tema denominada A genese do sistema penhora on line. O trabalho nao tinha esse objetivo, porque, desde a decada de 80, os juizes ja determinavam bloqueios por meio de oficio de papel.Ganha mas nao levaO que fez o Bacen Jud, segundo a ministra Nancy Andrighi, foi racionalizar os atos de informacao no processo para eliminar as incontaveis frustracoes que os credores vivenciavam. O avanco da ideia do Bacen Jud ao denominado penhora on line se traduziu no sucesso do metodo empregado. O Bacen Jud permitiu, na avaliacao da ministra, maior rapidez as determinacoes do Poder Judiciario ao sistema financeiro, para evitar a frustracao nos processos de execucao, mudando o paradigma ganha mas nao leva.
Virtua. A empresa foi condenada ainda ao pagamento de multa de R$ 100 mil a titulo de danos morais coletivos.Em sentenca proferida pela 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital, a juiza Natascha Maculam Adum Dazzi ressaltou que "tal cobranca se afigura abusiva e viola frontalmente o artigo 51, inciso IV, do Codigo de Defesa do Consumidor. Isso porque e inadmissivel que a empresa crie uma especie de garantia de nao rescisao do contrato impondo uma multa ao cliente que nao mais deseja os servicos contratados e remunerados mensalmente". A cobranca da clausula de fidelizacao e expressamente proibida pelo artigo 59, inciso VII, da Resolucao 272/2001 da Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel)."Os consumidores lesados poderao contratar um advogado e se habilitar para receber sua indenizacao. Outra alternativa, mais rapida e barata, sera ingressar com uma acao individual nos Juizados Especiais Civeis. O importante e que o consumidor saiba que a pratica da Net e abusiva, viola o Codigo de Defesa do Consumidor e a Resolucao da Anatel, e faca valer seus direitos", alertou o subscritor da Acao Civil Publica, o promotor de Justica Pedro Rubim Borges Fortes, da 4a Promotoria de Justica de Defesa do Consumidor da Capital. A Net ja apresentou recurso de apelacao, mas nao obteve efeito suspensivo. "Isso significa que a sentenca produz efeitos imediatos, e a Net deve cumprir imediatamente a decisao, deixando de cobrar multa por cancelamento do servico de banda larga e suprimindo a clausula dos seus contratos", explicou o Promotor de Justica.Processo 0055873-94.2011.8.19.001Fonte: Consultor Juridico - 31/01/2012
sobre o onus da prova prevista no Codigo de Processo Civil segundo a qual cabe ao autor da acao a demonstracao dos fatos constitutivos do seu direito e ao reu a demonstracao dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor pode ser alterada quando a demanda envolve direitos consumeristas. Nessas situacoes, o caso ganha novos contornos e passa a ser excepcionado pelo artigo 6 do Codigo de Defesa do Consumidor. Somente pelo fato de ser o consumidor vulneravel, constituindo tal circunstancia um obstaculo a comprovacao dos fatos por ele narrados, e pelo fornecedor possuir informacao e os meios tecnicos aptos a producao da prova, e que se excepciona a distribuicao ordinaria do onus, afirmou o ministro. A inversao o onus da prova e instrumento para obtencao do equilibrio processual entre as partes da relacao de consumo, sendo certo que o instituto nao tem por fim causar indevida vantagem, a ponto de conduzir o consumidor ao enriquecimento sem causa, concluiu. Em decisao unanime, a Quarta Turma anulou a sentenca e o acordao do tribunal paulista, determinando o retorno do processo para que seja analisado o pedido do hospital, inclusive com avaliacao da necessidade de producao de provas, superado o entendimento de que, no caso, nao cabe retribuicao pecuniaria pelos servicos prestados diante da falta de orcamento previo e pactuacao documentada. Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reconheceram a um hospital particular de Sao Paulo o direito de cobrar por atendimento medico de emergencia prestado sem apresentacao previa do orcamento e sem assinatura do termo de contrato. O caso julgado foi de uma menina socorrida por policiais militares, apos convulsao, e levada por uma viatura ao hospital. A menina estava acompanhada pelo pai. Ele diz que nao conhecia Sao Bernardo do Campo e estava a passeio na cidade paulista, em maio de 2003, quando a filha teve convulsao. Procurou socorro no posto de gasolina mais proximo, quando policiais militares perceberam a situacao e levaram os dois ao hospital. Ela foi atendida no setor de emergencia e permaneceu em observacao ate o dia seguinte. Depois de conceder alta medica, o Hospital e Maternidade Assuncao S/A emitiu carta de cobranca pelos servicos prestados, de quase R$ 5 mil. Questionando a legalidade da exigencia, o pai alega que nao assinou contrato algum nem foi informado previamente de que se tratava de um hospital particular. O hospital entrou com acao de cobranca na Justica. Na primeira instancia, o pedido foi negado. O entendimento foi de que, por envolver relacao de consumo, caberia inversao do onus da prova no caso, para que o hospital comprovasse que o pai da menina estava ciente da necessidade de pagar pelos servicos hospitalares. Foi considerado ainda que, se o pai realmente tivesse se recusado a assinar o termo de responsabilizacao, conforme alegado pelo hospital, este deveria ter feito um boletim de ocorrencia na mesma ocasiao. Contudo, esse procedimento nao foi adotado e o hospital so apresentou a acao de cobranca mais de dois anos depois dos acontecimentos. A sentenca afirmou ainda que caberia ao hospital comprovar
que os servicos descritos na acao foram efetivamente prestados. O hospital interpos recurso no Tribunal de Justica de Sao Paulo, que manteve a decisao da primeira instancia. Para o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomao, a necessidade de assinatura previa do contrato e de apresentacao do orcamento para o atendimento medico deixaria o hospital em posicao de indevida desvantagem, pois nao havia escolha que nao fosse a imediata prestacao de socorro. O caso guarda peculiaridades importantes, suficientes ao afastamento, para o proprio interesse do consumidor, da necessidade de previa elaboracao de instrumento contratual e apresentacao de orcamento pelo fornecedor de servico, afirmou Salomao. O ministro acrescentou ainda que a elaboracao previa de orcamento, nas condicoes em que se encontrava a paciente, acarretaria inequivocos danos a imagem da empresa, visto que seus servicos seriam associados a mera e abominavel mercantilizacao da saude. No entendimento do relator, e inequivoca tambem a existencia de acordo implicito entre o hospital e o responsavel pela menina: O instrumento contratual visa documentar o negocio juridico, nao sendo adequado, tendo em vista a singularidade do caso, afirmar nao haver contratacao apenas por nao existir documentacao formalizando o pacto. Onus da provaSalomao destacou ainda que cabe apenas ao juiz inverter o onus da prova. O relator afirmou que e jurisprudencia pacifica do STJ que a regra sobre o onus da prova prevista no Codigo de Processo Civil segundo a qual cabe ao autor da acao a demonstracao dos fatos constitutivos do seu direito e ao reu a demonstracao dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor pode ser alterada quando a demanda envolve direitos consumeristas. Nessas situacoes, o caso ganha novos contornos e passa a ser excepcionado pelo artigo 6 do Codigo de Defesa do Consumidor. Somente pelo fato de ser o consumidor vulneravel, constituindo tal circunstancia um obstaculo a comprovacao dos fatos por ele narrados, e pelo fornecedor possuir informacao e os meios tecnicos aptos a producao da prova, e que se excepciona a distribuicao ordinaria do onus, afirmou o ministro. A inversao o onus da prova e instrumento para obtencao do equilibrio processual entre as partes da relacao de consumo, sendo certo que o instituto nao tem por fim causar indevida vantagem, a ponto de conduzir o consumidor ao enriquecimento sem causa, concluiu. Em decisao unanime, a Quarta Turma anulou a sentenca e o acordao do tribunal paulista, determinando o retorno do processo para que seja analisado o pedido do hospital, inclusive com avaliacao da necessidade de producao de provas, superado o entendimento de que, no caso, nao cabe retribuicao pecuniaria pelos servicos prestados diante da falta de orcamento previo e pactuacao documentada. REsp 1256703