e demais atos individuaisde efeitos internos;d) outros casos determinados em lei ou decreto.III - contratos, nos seguintes casos:a) admissao de servidores para servicos de carater temporario, nos termos do Artigo 73, Inciso X, destaLei Organica;b) execucao de obras e servicos municipais nos termos da lei.PARAGRAFO UNICO - Os atos constantes dos incisos II e III deste Artigo, poderao ser delegados.SECAO IIDAS PROIBICOESART. 88 - O Prefeito, o vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargos comissionados e osServidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por patrimonio ou parentesco, afimou consanguineo, ate o segundo grau, ou por adocao, nao poderao contratar com o Municipio,subsistindo a proibicao ate seis meses apos findas as respectivas funcoes.PARAGRAFO UNICO - Nao se incluem nesta proibicao os contratos cujas clausulas e condicoessejam uniformes para todos os interessados.SECAO IIIDAS CERTIDOESART. 89 - A Prefeitura e a Camara sao obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo maximode quinze dias, certidoes dos atos, contratos e decisoes, desde que requeridas para fins de direitodeterminado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a suaexpedicao; no mesmo prazo deverao atender as requisicoes judiciais, se outro nao for fixado pelo Juiz. 1o - As Certidoes relativas ao Poder Executivo serao fornecidas pelo Secretario Municipal deAdministracao. 2o - As Certidoes declaratorias de efetivo exercicio do Prefeito, bem como as demais certidoes afetasao Legislativo, serao fornecidas pelo Presidente da Camara.SECAO IVDOS BENS MUNICIPAISART. 90 - Os bens do Municipio constantes no Artigo 4o desta Lei Organica, para fins administrativosserao administrados pelo Executivo e Legislativo, conforme a distribuicao dos mesmos. 1o - Os bens imoveis serao administrados pelo Executivo Municipal, salvo os proprios da CamaraMunicipal, que serao administrados pela mesma. 2o - Os bens moveis, destinados aos servicos do Executivo Municipal, serao administrados pelomesmo. 3o - Os bens moveis, destinados aos servicos do Legislativo municipal, serao administrados pelomesmo. 4o - A administracao patrimonial e atividade de administracao geral nao financeira.ART. 91 - Todos os bens do Municipio deverao ser cadastrados, com a identificacao respectiva,numerando-se os moveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarao sobresponsabilidade do servico competente.ART. 92 - Os bens patrimoniais do Municipio deverao ser classificados:I - pela sua natureza;II - em relacao a cada servico.PARAGRAFO UNICO - Devera ser feita, anualmente, a conferencia da escrituracao patrimonial comos bens existentes e, na prestacao de contas de cada exercicio, sera incluido o inventario de todos osbens municipais.ART. 93 - A alienacao de bens municipais, subordinada a existencia de interesse publico devidamentejustificado, sera sempre precedida da avaliacao e obedecera as seguintes normas:I - quando imoveis, dependera de autorizacao legislativa e concorrencia publica, dispensada esta noscasos de doacao e permuta;II - quando moveis, dependera de autorizacao legislativa e concorrencia publica, dispensada esta noscasos de doacao, que sera permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interessepublico relevante, justificado pelo Executivo.ART. 94 - O Municipio, preferentemente a venda ou doacao de seus bens imoveis, outorgara cessao deuso ou concessao de direito real de uso, mediante previa autorizacao legislativa e concorrencia publica. 1o - A concorrencia devera ser dispensada, por lei,