Portaria Conjunta RFB/SCS no 1.268, de 6 de setembro de 2013 DOU de 9.9.2013 Altera a Portaria RFB/SCS no 1.908, de 2012. O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MINISTERIO DA FAZENDA E O SECRETARIO DE COMERCIO E SERVICOS DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, no uso das atribuicoes que lhes conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, e o inciso XIV do art. 1o do Anexo VII a Portaria GM/MDIC no 6, de 11 de janeiro de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 25 a 27 da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, no Decreto no 7.708, de 2 de abril de 2012, na Instrucao Normativa RFB no 1.277, de 28 de junho de 2012, e no art. 5o da Portaria MDIC no 113, de 17 de maio de 2012,resolvem: Art. 1o O art. 2o da Portaria Conjunta RFB/SCS no 1.908, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 2o..................................................................................... .................................................................................................II - as pessoas fisicas residentes no Pais que, em nome individual, nao explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade economica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que nao realizem operacoes em valor superior a US$ 30.000,00 ( trinta mil dolares dos Estados Unidos da America), ou o equivalente em outra moeda, no mes. ..............................................................................................." Art. 2o O art. 6o da Portaria Conjunta RFB/SCS no 1.908, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 6o..................................................................................... ................................................................................................. 1o O prazo estabelecido no inciso I do caput sera, excepcionalmente:I- Ate 31 de dezembro de 2013, o ultimo dia util do 6o (sexto) mes subsequente a data de inicio da prestacao de servico, da comercializacao de intangivel ou da realizacao da operacao que produza variacao no patrimonio das pessoas fisicas, das pessoas juridicas ou dos entes despersonalizados.;II- De 01 de janeiro de 2014 ate 31 de dezembro de 2014, o ultimo dia util do 3o (terceiro) mes subsequente a data de inicio da prestacao de servico, da comercializacao de intangivel, ou da realizacao da operacao que produza variacao no patrimonio das pessoas fisicas, das pessoas juridicas ou dos entes despersonalizados. ..............................................................................................." Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Secretario da Receita Federal do Brasil HUMBERTO LUIZ RIBEIRO DA SILVA Secretario de Comercio e Servicos Fonte: Receita Federal Ato Declaratorio Interpretativo RFB no 7, de 27 de dezembro de 2013 DOU de 30.12.2013 Declara a forma de tributacao das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituido pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que exercam atividades de usinagem, soldagem, tratamento e revestimento de metais. O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuicao que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012,