valores publicos da administracao direta e indireta, incluidas as fundacoes e sociedades instituidas e mantidas pelo Poder Publico Estadual, e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuizo a Fazenda Estadual;III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissao de pessoal, a qualquer titulo, na administracao direta e indireta, incluidas as fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, excetuadas as nomeacoes para cargo de provimento em comissao, bem como a das concessoes das aposentadorias, reformas e pensoes, ressalvadas as melhorias posteriores que nao alterem o fundamento legal do ato concessorio;IV - realizar, de oficio, ou por iniciativa da Assembleia Legislativa, de suas comissoes tecnicas ou de inquerito, inspecoes e auditorias de natureza contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario, e demais entidades referidas no inciso II;V - fiscalizar as contas estaduais de empresas ou consorcios interestaduais, de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convenio ou ato constitutivo;VI - fiscalizar a aplicacao de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convenio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congeneres;VII - prestar as informacoes solicitadas pela Assembleia Legislativa, ou por qualquer das suas comissoes, sobre a fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspecoes realizadas;VIII - aplicar aos responsaveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou descumprimento de suas decisoes, as sancoes previstas em lei, que estabelecera, entre outras cominacoes, multa proporcional ao dano causado ao erario;IX - assinar prazo para que o orgao ou entidade adote as providencias necessarias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;X - sustar, se nao atendido, a execucao do ato impugnado, comunicando a decisao a Assembleia Legislativa;XI - homologar os calculos das cotas do ICMS devidas aos Municipios;XII - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. 1o No caso de contrato, o ato de sustacao sera adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitara, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabiveis. 2o Se a Assembleia Legislativa ou Poder Executivo, no prazo de noventa dias, nao efetivar as medidas previstas no paragrafo anterior, o Tribunal decidira a esse respeito. 3o As decisoes do Tribunal de que resulte imputacao de debito ou multa terao eficacia de titulo executivo.* 4o O Tribunal de Contas do Estado prestara suas contas, anualmente, a Assembleia Legislativa, dentro de 60 (sessenta) dias apos a abertura da Sessao Legislativa, bem como remetera, trimestral e anualmente, relatorio de suas atividades.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 27/96, de 4 de dezembro de 1996 - D.O. de 11.12.1996.Subsecao III*Do Tribunal de Contas dos Municipios*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992.*Redacao anterior: Do Conselho de Contas dos MunicipiosArt. 77. A fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial dos Municipios e das entidades da administracao direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicacao das subvencoes e renuncia de receitas, sera exercida pela Camara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle