possibilidades somente a primeira nos interessa. A segunda, ou seja, a cassacao da decisao, retiraria nossa antecipacao de tutela, e a terceira postergaria a decisao sobre a antecipacao de tutela, postergando, logicamente, o recebimento dos valores.Em sendo mantida a antecipacao de tutela, sera decidido sobre o levantamento do alvara.Por outro lado, temos uma decisao judicial muito bem fundamentada. Sao 20 laudas de historico e fundamentacao especifica sobre o caso. A decisao do Des. Daniel demonstra a urgencia, a verossimilhanca de nossas alegacoes e a possibilidade de reversao da medida. Assim, os requisitos da antecipacao de tutela estao perfeitamente expostos na decisao.O recurso da Uniao, agravo regimental, ja, de inicio, possui seu cabimento questionavel. O regimento interno do TRF1 nao permite agravo regimental contra decisao de Desembargador que defere ou indefere pedido de antecipacao de tutela.Essa tese e outras estao em nossos memoriais que ja foram entregues pessoalmente aos Desembargadores que julgarao o processo, caso ocorra na segunda-feira.Assim, podemos dizer que: e possivel que o julgamento do agravo regimental ocorra. Quanto ao resultado, podemos dizer que a decisao do Desembargador Daniel e excelente. Podemos dizer, tambem, que dos tres Desembargadores que irao votar, um deles e o Des. Daniel. Ou seja, em tese, precisamos de apenas mais um voto.Por isso, qualquer visao apocaliptica, especialmente as mais desastrosas, somente trarao angustias para todos. Por isso, nao repassem esse tipo de e-mail, na medida em que ja basta o sofrimento que todos estao passando.Contudo, se ha certeza do que se esta falando, os nossos cavaleiros do Apocalipse poderiam afirmar quem ira votar contra e por qual motivo, a fim de que possamos, mais uma vez, entregar memoriais para tratar sobre os pontos que supostamente o Desembargador ira se apoiar.Sem respostas-----------------------------------------------------------------------------Lei no 13.062 de 31 de dezembro de 2014 e um Feliz ano nPostado por Maia sob Uncategorized Ao fechar o ano de 2014, publica-se a Lei que abre ao orcamento da Uniao credito para cumprir a decisao judicial que determina a complementacao dos beneficios dos aposentados e pensionistas do instituto Aerus. Essa Lei entra em vigor hoje, data de sua publicacao. Assim, oficialmente, ha recursos disponiveis para o pagamento da antecipacao de tutela.E bom lembrar que a publicacao da Lei nao cumpre a decisao judicial, porem abre o caminho para tanto. O proximo passo e aguardar a transferencia de valores para o AERUS e, posteriormente, para a conta dos aposentados e pensionistas.Apesar de ainda nao ser o efetivo cumprimento da decisao, o dia 31 de dezembro de 2014 ja entra para nossa historia como o dia da oficializacao da liberacao dos recursos para o pagamento de nossa decisao.Com a publicacao da Lei no ultimo dia do ano, nosso Ano-novo se reveste das melhores esperancas.Desejamos, para todos, muita saude, paz e felicidade no ano de 2015.Avante!Dez 3102014Sem respostasFechamento do Ano de 2014 no JudiciarioPostado por Maia sob Uncategorized Finalizamos o ano do judiciario com a certeza do avanco em diversas materias e causas. Em muitas delas o resultado pratico ainda nao ocorreu, mas os passos em frente foram muito importantes. Em outras, o resultado pratico se