O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, por unanimidade, reconsiderou o parecer do procurador Ronaldo Chagas, aprovado pelo procurador-chefe da procuradoria especial da via administrativa, Carlos Antonio Araujo Monteiro.O relator da materia, procurador Leo Kraft, assim encerrou seu voto:(...), revejo, com a devida venia, o posicionamento da Procuradoria Especial da Via Administrativa para, unica e exclusivamente por forca do art. 6o, I da Lei Estadual no 4.133/1999, concluir pela competencia exclusiva da Policia Civil para lavrar termos circunstanciados no ambito dos Juizados Especiais Criminais do Estado de Sergipe, devendo a PMSE, por conseguinte, se abster da pratica desses atos.Cabe as autoridades competentes, incluindo o Secretario de Estado da Seguranca Publica e o Governador do Estado, zelar pelo respeito a divisao de competencias estabelecida pela legislacao estadual, tomando as providencias e editando os autos necessarios para tanto.E o voto que submeto ao colegiado.Segue ainda a transcricao de trecho da CERTIDAO DE JULGAMENTO, lavrada pela Corregedora da PGE e secretaria do conselho, a procuradora Carla de Oliveira Costa Meneses:Por unanimidade, decidiu-se pela exclusividade da lavratura de termos circunstanciados pelos integrantes da Policia Civil do Estado, revendo as conclusoes do parecer emitido pela Procuradoria Especial da Via Administrativa.Essas informacoes sao publicas. Basta procurar a PGE.Vamos cuidar de nossas vidas profissionais. Nossa LOB, nossa carga horaria, nossa saida das delegacias, BANESE, PGE, tribunal de justica, camaras de vereadores, assembleia legislativa e demais orgaos que nos humilham com suas gratificacoes.Respeito e orgulho em nossa missao constitucional: prevencao e ostensividade. Chega de tentarem desviar nosso foco. Chega de enganacao e de oportunistas.Cabo Broder. Como todos sabem o Sargento Ataide Mendonca foi ilegalmente preso em flagrante por ter se recusado bravamente a exercer funcao propria de agente penitenciario. Esse ato nao pode ser considerado como um desprestigio a funcao do servidor do sistema prisional. Deve sim, ser enxergado como um duplo sinal de respeito. Primeiro a nobre funcao policial militar tao vilipendiada, e, segundo, a insigne funcao dos agentes do sistema penitenciario. A pergunta que precisa ser respondida e: E POSSIVEL ATRIBUIR CULPA DIRETAMENTE AO GOVERNO DO ESTADO POR TODO ESTE ESTADO DE COISAS POR QUE PASSA A POLICIA MILITAR? No meu entender NAO. Um governante nao pode simplesmente atender a reclamacoes publicas e desarmonicas. Pode sim atender aos anseios de uma sociedade civil organizada (associacoes e sindicatos) com uma pauta definida e coerente. O decreto que promoveu a imediata saida de 50 policiais militares do BANESE e o sinal evidente de que o governador esta preocupado com a situacao. Precisamos fazer a pressao politica necessaria e inteligente para estimular Marcelo Deda a tornar as decisoes necessarias para colocar nossa briosa nos trilhos da legalidade. Somente o governador Marcelo Deda tem condicoes para promover as mudancas em nosso sistema. Lembremos todos que Belivaldo Chagas se omitiu o tempo todo por conta dos favores que deve ao tal sistema. Atirar no governador Marcelo Deda e pouco inteligente. Acreditar que politicos aliados do ex-governador Joao Alves vao nos ajudar ja e burrice. E bom tambem se ter o entendimento que essa balburdia ja existe ha decadas e que gracas a