Ministra nega concessao de medida cautelar na ADI que trata do assento do MP ao lado direito do juiz.var documentID = "3133290"; var artefato = "3";Leia aqui o depacho proferido pela relatora Ministra Carmen Lucia negando a concessao de medida cautelar na ADI 4768, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contra contra dispositivos do estatuto do Ministerio Publico da Uniao e da Lei Organica Nacional do Ministerio Publico que garantem a membros do orgao a prerrogativa de se sentarem do lado direito de juizes durante julgamentos. STF discute retomar julgamento da ADI dos precatorios.O STF vai se reunir com membros da sociedade nesta quarta-feira (14/6) para tratar da retomada do julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.357), que questiona a Emenda Constitucional 62. Tambem comnhecida como Emenda do Calote, a norma prolongou para 15 anos o prazo de liquidacao dos precatorios reservando percentuais minimos para os pagamentos nos orcamentos dos municipios e estados.Para discutir o assunto, o ministro Luiz Fux recebera, em audiencia na corte, o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante; o secretario geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho; o presidente da Comissao Especial de Defesa dos Credores Publicos (Precatorios), Flavio de Souza Brando; e o membro da comissao, Marcelo Gatti Reis Lobo.O julgamento da ADI foi suspenso pelo STF em outubro de 2011, depois do pedido de vista do ministro Luiz Fux. De acordo com Marcelo Gatti Reis Lobo, ja se passaram dois anos e meio da entrada da ADI no STF. Neste periodo, dezenas de temas especificos relacionados aos precatorios foram `judicializados por milhares de credores e pelas fazendas publicas no Brasil inteiro, abarrotando nossos tribunais de acoes e gerando maior inseguranca juridica. Vamos apresentar ao ministro, uma fotografia da inseguranca juridica trazida pela EC 62, enfatizou.ADI 4.357Revista Consultor Juridico, 14 de junho de 2012. Comissao de juristas amplia lista de crimes hediondos.A comissao de juristas responsavel pela elaboracao do anteprojeto do novo Codigo Penal apresentou, nesta terca-feira (12 de junho), proposta que preve aumento da lista de crimes hediondos, que tem punicao mais rigorosa. Trabalho escravo, racismo, trafico de pessoas, financiamento ao trafico de drogas e crimes contra a humanidade poderao receber tratamento diferenciado em razao da gravidade social que representam, segundo os especialistas. Os juristas propoem tambem endurecer os criterios de progressao de regime. Se o condenado for primario, o beneficio seria possivel apenas apos o cumprimento de metade da pena. Ja para os reincidentes, apos tres quintos. Pela legislacao atual (Lei 8.072/1990), a progressao e possivel apos o cumprimento de dois quintos da pena se o apenado for primario, e de tres quintos, se reincidente. A progressao de regime e mais dificil para os casos de crime hediondo: acontece apos o cumprimento da metade da pena, se o apenado for primario, e de tres quintos, se reincidente. Pela proposta aprovada, e de acordo com a Constituicao, os crimes hediondos ficam insuscetiveis de fianca, anistia e graca. Durante a reuniao, a comissao chegou a votar a inclusao do crime de corrupcao entre os hediondos, mas