Da nova redacao ao Art. 2a da Resolucao no 003/2009 CME-Pel que estabelece normas para a oferta do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos de duracao e o ingresso obrigatorio da crianca de 6 (seis) anos de idade na Rede Publica Municipal de Pelotas, RS. O Conselho Municipal de Educacao de Pelotas, RS, no uso de suas atribuicoes concedida pela Lei Municipal no 4904/2003 que o integra ao Sistema Municipal de Ensino, com fundamento no Parecer CNE/CEB no12/2010 e Resolucao CNE/CEB no 06/2010 RESOLVE:Art.1o - O Art. 2o da Resolucao no 003/2009 CME-Pel passa a ter a seguinte redacao: Art. 2o - No ingresso do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos de duracao a crianca deve ter, no minimo, 6 (seis) anos completos ou que venha completar ate 31 de marco. 1o Nas matriculas referentes ao ano de 2011, excepcionalmente, criancas que tenham, mediante documento comprobatorio, frequentado ate o final de 2010 a Pre Escola por dois ou tres anos, podem ser matriculados no primeiro ano do Ensino Fundamental, ainda que venham a completar seis anos de idade apos 31de marco. 2o Cabe a Mantenedora garantir medidas especiais de acompanhamento e avaliacao do desenvolvimento global das criancas referidas no paragrafo acima, para decisao sobre seu acesso ao 1o ano do Ensino Fundamental.Art. 2o - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.Pelotas, 15 de dezembro de 2010. Maria Eulalia Silva Lemoes Presidente do CME-Pelotas Regulamenta aimplementacao das Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educacao Basica, modalidade Educacao Especial, no Sistema Municipal de Ensino de Pelotas A - Introducao 1 - O Conselho Municipal de Educacao de Pelotas vem regulamentar, no Sistema Municipal de Ensino de Pelotas, a implementacao da Resolucao CNE/CEB no 4 de 02/10/2009, que Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educacao Basica, modalidade Educacao Especial. 2 - O atendimento educacional especializado aos alunos com deficiencia e previsto pela Constituicao Federal de 1988, no seu artigo 208, preferencialmente na rede regular de ensino. 3 - A Lei 9394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, no Art.4o reafirma o previsto no art.208 - Inciso III da Constituicao Federal e define no art.58 a educacao especial como a modalidade de educacao escolar oferecida preferencialmente, na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especias. 4 O Plano Nacional de Educacao (PNE), aprovado pela Lei no 10172/2001, para o decenio de 2001 a 2010 apresenta como objetivos e metas para a Educacao Especial, entre outros, a implantacao, ja nos quatro primeiros anos de sua vigencia, em cada unidade da Federacao, em parceria com as areas da saude, assistencia social, trabalho e com as organizacoes da sociedade civil de pelo menos um centro especializado, destinado ao atendimento de pessoas com severa dificuldade de desenvolvimento. Tem, ainda, como meta, ampliar o numero desses centros, ate o final da decada de maneira que as diferentes regioes de cada Estado da Federacao contem com esses servicos. Apresenta, tambem, como objetivos e metas, organizar e por em funcionamento, em todos os sistemas de ensino, num prazo de