Lancado o "Manual de Circuitos de Cicloturismo" Acesse e "Curta" a Pagina da Rede Bici-SC no Facebook LEI PROMULGADA No 10.728, de 31 de marco de 1998 Procedencia Dep. Gilmar Knaesel Natureza PL 117/97 DO 15.831 de 31/03/98 Veto Total rejeitado MG 2989/97 DA. 4.530 de 14/04/98 Fonte ALESC/Div. DocumentacaoInstitui normas de seguranca quando do projeto e construcao de rodovias estaduais que atravessem perimetro urbano e adota outras providencias.Eu, Deputado Neodi Saretta, Presidente da Assembleia do Estado de Santa Catarina, de acordo com o 7o do artigo 54 da Constituicao Estadual e 1o do artigo 217 do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:Art. 1o A construcao de novas rodovias estaduais que, em seu trajeto e tracado, atravessarem perimetro urbano de municipios e distritos, deverao obrigatoriamente observar os seguintes requisitos, desde o projeto ate sua efetiva execucao:I - ciclovia;II - instalacao de equipamentos de seguranca: passarelas, passagens de niveis e equipamentos eletronicos, a fim de garantir seguranca aos pedestres e usuarios de veiculos automotores;III - construcao de contornos e acesso as cidades, quando necessarios.Art. 2o O Chefe do Poder Executivo, a partir da vigencia desta Lei, nao podera publicar edital de licitacao para construcao de rodovia estadual sem que no projeto e orcamento conste o mencionado no artigo anterior nem, de outro lado, autorizar o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a realizar projeto e execucao de obras com inobservancia dos requisitos de seguranca aqui elencados.Art. 3o Esta Lei entra e vigor na data de sua publicacao.Art. 4o Revogam-se as disposicoes em contrario.PALACIO BARRIGA VERDE, em Florianopolis, 31 de marco de 1998DEPUTADO NEODI SARETTAPresidente. TRANSPORTE EM ONIBUS INTERESTADUAISDecreto Federal 2521/1998Art. 70. O preco da passagem abrange, a titulo de franquia, o transporte obrigatorio e gratuito de bagagem no bagageiro e volume no porta-embrulhos, observados os seguintes limites maximos de peso e dimensao:I no bagageiro, trinta quilos de peso total e volume maximo de trezentos decimetros cubicos, limitada a maior dimensao de qualquer volume a um metro;II no porta-embrulhos, cinco quilos de peso total, com dimensoes que se adaptem ao porta-embrulhos, desde que nao sejam comprometidos o conforto, a seguranca e a higiene dos passageirosParagrafo unico. Excedida a franquia fixada nos incisos I e II deste artigo, o passageiro pagara ate meio por cento do preco da passagem correspondente ao servico convencional pelo transporte de cada quilograma de excesso. Resolucao ANTT 1432/2006Art. 3o As permissionarias e as autorizatarias sao obrigadas, a titulo de franquia, a efetuar o transporte gratuito de bagagem no bagageiro e de volume no porta-embrulhos dos passageiros embarcados, observados os seguintes limites maximos de peso e dimensao:I - no bagageiro, 30 (trinta) quilos de peso total e volume maximo de 300 (trezentos) decimetros cubicos, limitada a maior dimensao de qualquer volume a um metro; eII - no porta-embrulhos, 5 (cinco) quilos de peso total, com dimensoes que se adaptem ao porta-embrulhos, desde que nao sejam comprometidos o conforto, a seguranca e a higiene dos passageiros. 1o Excedida a franquia fixada nos incisos I e II deste artigo, o passageiro pagara ate 0,5% (meio por cento) do preco da passagem correspondente