Servidora publica que acumulou dois cargos indevidamente nao tem obrigacao de devolver ao erario valores recebidosPor unanimidade, a 4.a Turma do TRF da 1.a Regiao negou provimento a recurso apresentado pela Uniao Federal e pelo Ministerio Publico Federal (MPF) de sentenca que julgou improcedente acao de improbidade administrativa contra servidora publica que acumulou, indevidamente, no periodo de 26/06/2002 a 04/06/2003, os cargos de Tecnico de Financas e Controle do Ministerio da Fazenda com o de Secretario Parlamentar da Camara dos Deputados.Uniao e MPF sustentam na apelacao que a situacao era ilicita, ferindo a Constituicao e a Lei 8.112/1990, que vedam expressamente a acumulacao remunerada de cargos publicos. Aduzem que seria materialmente impossivel o exercicio simultaneo dos dois cargos devido a incompatibilidade de horarios, tendo em vista que um dos cargos exigia dedicacao integral e exclusiva.Alem disso, alegam que a servidora recebeu indevidamente, a titulo de remuneracao, R$ 36.134,38 sem a prestacao de servicos a Administracao Publica, configurando violacao a moralidade administrativa, o que impoe reposicao ao erario. Por fim, argumentam que a ma-fe e o dolo da servidora publica estao caracterizados no momento em que esta requereu expressamente o retorno a atividade, pelo instituto da reversao.Para o relator, desembargador federal Olindo Menezes, a sentenca nao merece reforma. Segundo o magistrado, ha nos autos provas testemunhal e documental que comprovam o desempenho das funcoes da servidora junto ao Ministerio da Fazenda e a Camara dos Deputados."Ainda que os dois cargos nao fossem acumulaveis, [...], os servicos foram efetivamente prestados, impondo-se a contraprestacao, sob pena de enriquecimento ilicito do erario", explicou o magistrado ao destacar nao ser "licito que os pagamentos sejam devolvidos, a titulo de dano ao erario, dando ensejo a um enriquecimento ilicito inverso, agora em prol da Uniao".Processo no: 0028096-06.2004.4.01.3400 SEGUE DECISAO PUBLICADA NA PRESENTE DATA - DIARIO OFICIAL DO TRF2 - ASSUNTO: CONVOCACAO DE MEDICOS PARA PRESTAREM SERVICOS MILITARES, APOS A CONCLUSAO DA GRADUACAO.Data de Disponibilizacao: 08/04/2013 Jornal: Tribunais Superiores Tribunal: Caderno Judicial TRF Vara: SUBSECRETARIA DA 5A.TURMA ESPECIALIZADA Secao: DJ Secao Unica Pagina: 00230 IV - APELACAO / REEXAME NECESSARIO 541701 2011.50.01.000019-1 No CNJ : 0000019-60.2011.4.02.5001 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO :XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ADVOGADO : CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO E OUTRO REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 5A VARA-RJ ORIGEM : 5a VARA FEDERAL CIVEL DE VITORIA/ES (201150010000191) JUIZA FEDERAL MARIA CLAUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND E M E N T A ADMINISTRATIVO - MILITAR - AGRAVO INTERNO - SERVICO MILITAR OBRIGATORIO - DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE - TERMINO DO CURSO DE MEDICINA - NOVA CONVOCACAO - IMPOSSIBILIDADE - LEI 12.336/2010 - INAPLICABILIDADE. Nao obstante o 2o do artigo 4o da Lei no 5.292/67, prescrever que "Os MFDV que sejam portadores de Certificados de Reservistas de 3a Categoria ou de Dispensa de Incorporacao, ao concluirem o curso, ficam sujeitos a prestacao do Servico Militar de que trata o presente artigo", ha que se prevalecer a regra contida no caput do referido dispositivo, que permite a convocacao para o servico militar obrigatorio no ano seguinte ao termino dos cursos superiores de Medicina, Farmacia, Odontologia