as provas e a colacao de grau em virtude de debitos de mensalidades. Estudantes universitarios. Imposicao de obice a realizacao dos exames finais. Inadimplemento de diversas mensalidades escolares. Violacao do principio ________________. Aplicacao do instituto da surrectio. A pratica reiterada de determinada conduta por um dos sujeitos da relacao contratual faz surgir na contraparte a legitima expectativa de que possui o direito que, ainda que informalmente, foi-lhe assegurado, introduzindo na pactuacao clausula nao escrita. Tendo a demandada permitido que alunos inadimplentes assistissem regularmente as aulas e realizassem as provas durante todos os semestres do curso, nao se coaduna com a boa-fe a conduta de impedir o acesso dos discentes tao-somente ao exame final. Indenizacao por dano moral afastada. Nao ha nos autos comprovacao de que os autores passaram por constrangimento grave a ensejar indenizacao por danos morais. Mero dissabor ou aborrecimento. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo prejudicado. (Apelacao Civel No 70039443031, Sexta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 17/03/2011).6) APELACAO CIVEL. RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMOVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRACAO DE POSSE. INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS. E cabivel a rescisao de contrato de promessa de compra e venda de imovel, com a respectiva reintegracao de posse e indenizacao pelo uso do bem, quando ocorrer o inadimplemento contratual por um dos contratantes. Na especie, o promitente-comprador, embora notificado extrajudicialmente, deixou de adimplir as parcelas do preco do negocio. Inexistencia, nos autos, de qualquer prova, atinente a alegacao de entrega do imovel pelo reu.Rescisao do contrato que se impoe, devendo a autora ser indenizada pelo uso do bem, por mes de ocupacao, durante o periodo de inadimplencia, admitida a compensacao com o valor pago pelo requerido, a titulo de arras.7) Analise o texto constitucional no que se refere a materia de propriedade (especialmente art 5 e 170) e refira qual a opcao da CF/88, sem em proteger valores do Estado liberal ou do Estado democratico. Analise tambem os arts do CCB, constatando as razoes da mudanca, no que se refere as transformacoes ocorridas na propriedade.CCB 1916 ART 524 A lei assegura ao proprietario o direito de usar, gozar a dispor dos seus bens e de reave-los do poder de quem quer que injustamente os possua.CCB 2002 -Art. 1.228. O proprietario tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reave-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonancia com as suas finalidades economicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilibrio ecologico e o patrimonio historico e artistico, bem como evitada a poluicao do ar e das aguas. 2o Sao defesos os atos que nao trazem ao proprietario qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intencao de prejudicar outrem. 3o O proprietario pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriacao, por necessidade ou utilidade publica ou interesse social, bem como no de requisicao,