STF reconhece uniao homoafetiva por unanimidadeCasamento civil entre pessoas do mesmo sexo sera permitido; gays poderao adotar filhos e registra-los05 de maio de 2011 | 20h 47 BRASILIA - Os casais homossexuais tem os mesmos direitos e deveres que a legislacao brasileira ja estabelece para os casais heterossexuais. A partir da decisao de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF), o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo sera permitido e as unioes homoafetivas passam a ser tratadas como um novo tipo de familia. O julgamento do Supremo, que aprovou por unanimidade o reconhecimento legal da uniao homoafetiva, torna praticamente automaticos os direitos que hoje sao obtidos com dificuldades na Justica e poe fim a discriminacao legal dos homossexuais. "O reconhecimento, portanto, pelo tribunal, hoje, desses direitos, responde a um grupo de pessoas que durante longo tempo foram humilhadas, cujos direitos foram ignorados, cuja dignidade foi ofendida, cuja identidade foi denegada e cuja liberdade foi oprimida", afirmou a ministra Ellen Gracie.Pela decisao do Supremo, os homossexuais passam a ter reconhecido o direito de receber pensao alimenticia, ter acesso a heranca de seu companheiro em caso de morte, podem ser incluidos como dependentes nos planos de saude, poderao adotar filhos e registra-los em seus nomes, dentre outros direitos.As unioes homoafetivas serao colocadas com a decisao do tribunal ao lado dos tres tipos de familia ja reconhecidos pela Constituicao: a familia convencional formada com o casamento, a familia decorrente da uniao estavel e a familia formada, por exemplo, pela mae solteira e seus filhos. E como entidade familiar, as unioes de pessoas do mesmo sexo passam a merecer a mesma protecao do Estado. Facilidade. A decisao do STF deve simplificar a extensao desses direitos. Por ser uma decisao em duas acoes diretas de inconstitucionalidade - uma de autoria do governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, e outra pela vice-procuradora-geral da Republica, Deborah Duprat -, o entendimento do STF deve ser seguido por todos os tribunais do pais.Os casais homossexuais estarao submetidos as mesmas obrigacoes e cautelas impostas para os casais heterossexuais. Por exemplo: para ter direito a pensao por morte, tera de comprovar que mantinha com o companheiro que morreu uma uniao em regime estavel.Pela legislacao atual e por decisoes de alguns tribunais, as unioes de pessoas de mesmo sexo eram tratadas como uma sociedade de fato, como se fosse um negocio. Assim, em caso de separacao, nao havia direito a pensao, por exemplo. E a partilha de bens era feita medindo-se o esforco de cada um para a formacao do patrimonio adquirido.Para procurador do RS, Constituicao so reconhece uniao 'entre homem e mulher'Lenio Streck, critico do ativismo judicial do STF, afirma que decisao sobre unioes homoafetivas cabe ao CongressoO sr. considera que o STF deveria decidir essa questao?Isso nao e materia para jurisdicao. Isso e o espaco para discussao do Legislador, como se fez na Espanha e em Portugal. La esse assunto foi discutido pelo Parlamento. O Judiciario nesse ponto nao pode se substituir ao Legislador. Se o Congresso aprovasse uma emenda constitucional ou um projeto de lei mudando o Codigo Civil, bingo!