TRF4 admite IRDR sobre verbas da Lei de Repatriacao para Fundo de Participacao dos Municipios e suspende acoesAcordao admitindo o IRDR em anexo.Todos os recursos que tramitam ou que vierem a tramitar no Tribunal Regional Federal da 4a regiao (TRF4) envolvendo discussoes a respeito do repasse regulado pela Lei 13.254/16 (conhecida como Lei de Repatriacao) para o Fundo de Participacao dos Municipios (FPM) estao suspensos ate que seja tomada uma unica decisao sobre a controversia. No final de janeiro, a 1a Secao, formada pelos desembargadores da 1a e 2a Turmas, admitiu um Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas (IRDR), instrumento previsto no novo Codigo de Processo Civil (CPC), para ser utilizado quando existem varios processos analogos. A primeira acao judicial solicitando inclusao da parcela decorrente da multa assegurada pela lei no calculo dos valores a serem repassados ao FPM foi proposta pela cidade de Salto do Lontra (PR) contra a Uniao. Apos varias acoes semelhantes chegarem ao Judiciario, a 1a Vara Federal de Francisco Beltrao (PR) entrou com o pedido de padronizacao dos argumentos buscando uma solucao isonomica, ja que todas as prefeituras do pais tem interesse no tema.Em seu voto, o juiz federal Joao Batista Lazzari, convocado para atuar no tribunal, destacou que o IRDR busca, alem da preservacao da isonomia e da seguranca juridica, garantir a celeridade processual.Com a admissao do IRDR, ficam suspensos os processos pendentes sobre o tema ate o julgamento do incidente pela 1a Secao, ainda sem data marcada.Fonte: Fonte: TRF4 O que me conforta e que nao tivemos guerra, como no Iraque, Siria, somos espoliados sem resistencia. Nao queria sangue derramado, mas ja estao exagerando. E tempo de boicotar empresas americanas, inglesas, comprar do nacional, reduzir o que for possivel de emprestimo pessoal. Ser solidarios, padrao de consumo consciente, excluir grandes corporacoes da lista de compras. Incentivar os pequenos negocios, artesanato, linux, costureiras, pequenos fabricantes, cooperativas de credito. Plantar hortas, marcas de grife so de brecho, melhor ser independente, fazer bolo, pao em casa. Ler em bibliotecas, no dominio publico.#paz #consciencia #solidariedade #liberdade #agua #sementes Conheca os 53 senadores que votaram a favor da PEC:Aecio Neves - PSDB-MGAloysio Nunes - PSDB-SPAlvaro Dias - PV-PRAna Amelia - PP-RSAntonio Anastasia - PSDB-MGAntonio Carlos Valadares - PSB-SEArmando Monteiro PTB-PEAtaides Oliveira - PSDB-TOBenedito de Lira - PP-ALDeca PSDB-PBCidinho Santos - PR-MTCiro Nogueira - PP-PICristovam Buarque - PPS-DFDalirio Beber - PSDB-SCEdison Lobao - PMDB-MAEduardo Amorim - PSC-SEEduardo Braga - PMDB-AMElmano Ferrer - PTB-PIEunicio Oliveira - PMDB-CEFernando Bezerra Coelho - PSB-PEFlexa Ribeiro - PSDB-PAGaribaldi Alves Filho - PMDB-RNGladson Cameli - PP-ACHelio Jose - PMDB-DFIvo Cassol - PP-ROJose Agripino - DEM-RNJose Anibal - PSDB-SPJose Maranhao - PMDB-PBJose Medeiros - PSD-MTLasier Martins - PDT-RSLucia Vania - PSB-GOMagno Malta - PR-ESMarta Suplicy - PMDB-SPOmar Aziz - PSD-AMOtto Alencar PSD-BAPastor Valadares PDT-ROPaulo Bauer - PSDB-SCPedro Chaves PSC-MSPinto Itamaraty PSDB-MARaimundo Lira - PMDB-PBReguffe Sem Partido-DFRicardo Ferraco - PSDB-ESRoberto Muniz - PP-BARomero Juca - PMDB-RRRonaldo Caiado - DEM-GOSergio Petecao - PSD-ACSimone Tebet - PMDB-MSTasso Jereissati - PSDB-CETelmario Mota - PDT-RRValdir Raupp - PMDB-ROVicentinho Alves - PR-TOWaldemir Moka - PMDB-MSWellington Fagundes - PR-MTConheca os 16 senadores que votaram contra