na Camara, assegurada ampla defesa. 4o - A renuncia de vereador submetido a processo que vise ou possa levar a perda de mandato, nos termos deste artigo, tera seus efeitos suspensos ate as deliberacoes finais de que tratam os 2o e 3o.(Redacao dada pela Emenda no 002/98, de 26.10.98)SUBSECAO IIIDAS LICENCASArt. 54 - O Vereador podera licenciar-se:I - por motivo de saude, devidamente comprovado e nos casos de:a) maternidade ou paternidade, no prazo da lei;b) adocao, nos termos em que a lei dispuser;c) quando a servico ou em missao de representacao da Camara Municipal;(Redacao dada pela Emenda no 19, de 20.02.2002)II - para tratar de interesse particular, desde que o periodo de licenca nao seja superior a 120 dias por sessao legislativa.III - Para assumir, na condicao de suplente, pelo tempo em que durar o afastamento ou licenca do titular, cargo ou mandato publico eletivo estadual ou federal.(Redacao dada pela Emenda no 29, de 05.12.2002) 1o - No caso dos incisos I e II deste artigo, nao podera o Vereador reassumir antes que se tenha esgotado o prazo de sua licenca. 2o - Para fins de remuneracao, considerar-se-a como em exercicio o Vereador licenciado nos termos do inciso I deste artigo. 3o - O Vereador investido no cargo de Secretario Municipal, equivalente ou superior, sera considerado automaticamente licenciado, podendo optar, por escrito, pela remuneracao da vereanca. 4o - O afastamento para o desempenho de missoes temporarias de interesse do Municipio nao sera considerado como licenca, fazendo o Vereador jus a remuneracao estabelecida. 5o - O Vereador licenciado nos termos do inciso III nao recebera remuneracao e extinguir-se-a, tambem, sua Verba de Gabinete pelo tempo que perdurar sua licenca.(Redacao dada pela Emenda no 29, de 05.12.2002)SUBSECAO IVDA CONVOCACAO DOS SUPLENTESArt. 55 - No caso de vaga, licenca superior a 120 dias, investidura no cargo de Secretario Municipal ou equivalente ou licenca para assumir na condicao de suplente, conforme preceitua o Artigo 54, Inciso III, independentemente do tempo em que durar o afastamento ou licenca do titular, cargo ou mandato publico eletivo estadual ou federal far-se-a a imediata convocacao do suplente pelo Presidente da Camara.(Redacao dada pelaa Emenda no 29 de 05.12.2002) 1o - O suplente convocado devera tomar posse dentro do prazo de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Camara, sob pena de ser considerado renunciante. 2o - Ocorrendo vaga e nao havendo suplente, o Presidente da Camara comunicara o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral. 3o - Enquanto a vaga a que se refere o paragrafo anterior nao for preenchida, calcular-se-a o quorum em funcao dos Vereadores remanescentes. 4o - E vedado ao suplente convocado, nos casos de licenca ou investidura, no cargo de Secretario Municipal, afastar-se em gozo de licenca para tratar de interesse particular.SECAO XIVDO PROCESSO LEGISLATIVOSUBSECAO IDISPOSICAO GERALArt. 56 - O processo legislativo municipal compreende a elaboracao de:I - emendas a Lei Organica Municipal;II - leis complementares;III - leis ordinarias;IV - leis delegadas;V - decretos legislativos;VI - resolucoes.SUBSECAO IIDAS EMENDAS - LEI ORGANICA MUNICIPALArt. 57 - A Lei Organica Municipal podera ser emendada