Em seguida, o Min. Gilmar Mendes acompanhou o voto do relator, acrescentando aos seus fundamentos que os tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil possuem status normativo supralegal, o que torna inaplicavel a legislacao infraconstitucional com eles conflitantes, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificacao e que, desde a ratificacao, pelo Brasil, sem qualquer reserva, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos (art. 11) e da Convencao Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San Jose da Costa Rica (art. 7o, 7), nao ha mais base legal para a prisao civil do depositario infiel. Aduziu, ainda, que a prisao civil do devedor-fiduciante viola o principio da proporcionalidade, porque o ordenamento juridico preve outros meios processuais-executorios postos a disposicao do credor-fiduciario para a garantia do credito, bem como em razao de o DL 911/69, na linha do que ja considerado pelo relator, ter instituido uma ficcao juridica ao equiparar o devedor-fiduciante ao depositario, em ofensa ao principio da reserva legal proporcional. Apos os votos dos Ministros Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Marco Aurelio, que tambem acompanhavam o voto do relator, pediu vista dos autos o Min. Celso de Mello.RE 466343/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 22.11.2006. (RE-466343) O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinario no qual se discute a constitucionalidade da prisao civil do depositario infiel nos casos de alienacao fiduciaria em garantia (DL 911/69: "Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente nao for encontrado ou nao se achar na posse do devedor, o credor podera requerer a conversao do pedido de busca e apreensao, nos mesmos autos, em acao de deposito, na forma prevista no Capitulo II, do Titulo I, do Livro IV, do Codigo de Processo Civil."). O Min. Cezar Peluso, relator, negou provimento ao recurso, por entender que a aplicacao do art. 4o do DL 911/69, em todo o seu alcance, e inconstitucional. Afirmou, inicialmente, que entre os contratos de deposito e de alienacao fiduciaria em garantia nao ha afinidade, conexao teorica entre dois modelos juridicos, que permita sua equiparacao. Asseverou, tambem, nao ser cabivel interpretacao extensiva a norma do art. 153, 17, da EC 1/69 - que exclui da vedacao da prisao civil por divida os casos de depositario infiel e do responsavel por inadimplemento de obrigacao alimentar - nem analogia, sob pena de se aniquilar o direito de liberdade que se ordena proteger sob o comando excepcional. Ressaltou que, a lei, so e possivel equiparar pessoas ao depositario com o fim de lhes autorizar a prisao civil como meio de compeli-las ao adimplemento de obrigacao, quando nao se deforme nem deturpe, na situacao equiparada, o arquetipo do deposito convencional, em que o sujeito contrai obrigacao de custodiar e devolver.RE 466343/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 22.11.2006. (RE-466343) O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em acao direta ajuizada pelo Procurador-Geral da Republica para declarar a inconstitucionalidade do paragrafo unico do art. 2o, e do art. 5o, ambos da Lei 12.223/2005, do Estado do Rio Grande do Sul, que institui o Fundo Partilhado de Combate as Desigualdades Sociais e Regionais do Estado