bem comodos seus direitos civis e politicos.O Estado Brasileiro leva o povo amiseria, obrigando o Reclamante denunciar, para no finalrequerer, os deveres estabelecidos no Pacto de San Jose de Costa Rica,nos Artigos: 1o; 2o; 3o; 4o; 5o;6o; 7o; 8o;9o; 11; 17; 21; 24;25; 29; 32; 3341, e, especialmente, para nunca causar a MORTE CIVICA de seuscidadaos carentes, e, das pequenas empresas, as maiores empregadoras dotrabalho humano, sabendo-se que o Estado nao se submete a Carta da OEA,reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, com o fito de zelar pelos direitoseconomicos, sociais, educacionais, culturais e cientificos, constantes nos Artigos26 e 42 da Convencao.Da DeclaracaoUniversal dos Direito Humanos de 1948, o Artigo XXIdita que, toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu pais, diretamente,legitimando, pois, o Reclamante a lutar contra os danos causadospelo Estado, que deve lhe assegurar os meios de protecaosocial.Da Declaracao Americana dos Direitos eDeveres do Homem, tambem de 1948, determina no Artigo XX quetoda pessoa, legalmente capacitada, tem o direito de tomar parte no governodo seu pais, quer diretamente, quer atraves de seus representantes, e departicipar das eleicoes, que se processarao por voto secreto, de uma maneiragenuina, periodica e livre, constituindo, do mesmo modo, o direito do Reclamanteao exercicio de cidadania em defesa de seu povo, uma vez que seu conhecimento esua educacao inspira-se nos principios de liberdade, moralidadee solidariedade humana, e, por meio dela, contribua a subsistencia deuma maneira digna, para melhorar o seu nivel de vida e ser util asociedade, pois os meritos de sua educacao estao em aproveita-lapara a coletividade e o Estado, como quer o Artigo XII,sobretudo, aproveitando sua capacidade de trabalho e habilidadena legitima defesa dos direitos humanos.Do Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos alem do Artigo14o dispor que, todas as pessoas sao iguais perante ostribunais, e tem direito a ser ouvida publicamente e com as devidasgarantias por um tribunal competente,segundo a lei, e as obrigacoes decarater civil, o Artigo 25 tambem garante ao Reclamante, odireito de participar diretamente da conducao dos assuntospublicos.A Convencao das Nacoes Unidas Contraa Corrupcao de 2003, preocupada com a gravidade dos problemas e as ameacas, que estabelecema corrupcao, para estabilidade e seguranca das sociedades, e, doimperio da lei, comprometendo os recursos publicos, resolveu que a corrupcao eum fenomeno transnacional, e, por isto, decidiu-se lutar contra ela, e, contrao enriquecimento pessoal ilicito, nocivo as instituicoes democraticas. Paratanto, defendem que os aparelhos do Estado devem prevenir a corrupcao, com oapoio e a participacao de pessoas e grupos, tendo como presentes osprincipios de devida gestao dos assuntos e dos bens publicos, de equidade,responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a necessidade desalvaguardar a integridade e fomentar uma cultura de rechaco a corrupcao.Neste sentido, o Artigo 13, preve Estadodeve fomentar a participacao ativa de pessoas e grupos que naopertencam ao setor publico, como a sociedade civil, atraves de medidasadequadas, como: 1- Aumentar a transparencia e promover a contribuicao dacidadania aos processos de adocao de decisoes; 2- Garantir o acesso eficaz dopublico a informacao; 3- Realizar atividade de informacao publica para fomentara intransigencia a corrupcao, assim como programas de educacao publica,incluidos