poder concedente publicara, previamente ao edital de licitacao, ato justificando a conveniencia da outorga de concessao ou permissao, caracterizando seu objeto, area e prazo. Capitulo II DO SERVICO ADEQUADO Art. 6o Toda concessao ou permissao pressupoe a prestacao de servico adequado ao pleno atendimento dos usuarios, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. 1o Servico adequado e o que satisfaz as condicoes de regularidade, continuidade, eficiencia, seguranca, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestacao e modicidade das tarifas. 2o A atualidade compreende a modernidade das tecnicas, do equipamento e das instalacoes e a sua conservacao, bem como a melhoria e expansao do servico. 3o Nao se caracteriza como descontinuidade do servico a sua interrupcao em situacao de emergencia ou apos previo aviso, quando: I - motivada por razoes de ordem tecnica ou de seguranca das instalacoes; e, II - por inadimplemento do usuario, considerado o interesse da coletividade. Capitulo III DOS DIREITOS E OBRIGACOES DOS USUARIOS Art. 7o. Sem prejuizo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, sao direitos e obrigacoes dos usuarios: I - receber servico adequado; II - receber do poder concedente e da concessionaria informacoes para a defesa de interesses individuais ou coletivos; III - obter e utilizar o servico, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente; III - obter e utilizar o servico, com liberdade de escolha entre varios prestadores de servicos, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente. (Redacao dada pela Lei no 9.648, de 1998) IV - levar ao conhecimento do poder publico e da concessionaria as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao servico prestado; V - comunicar as autoridades competentes os atos ilicitos praticados pela concessionaria na prestacao do servico; VI - contribuir para a permanencia das boas condicoes dos bens publicos atraves dos quais lhes sao prestados os servicos. Art. 7o-A. As concessionarias de servicos publicos, de direito publico e privado, nos Estados e no Distrito Federal, sao obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuario, dentro do mes de vencimento, o minimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus debitos. (Incluido pela Lei no 9.791, de 1999) Paragrafo unico. (VETADO) (Incluido pela Lei no 9.791, de 1999) Capitulo IV DA POLITICA TARIFARIA Art. 8o (VETADO) Art. 9o A tarifa do servico publico concedido sera fixada pelo preco da proposta vencedora da licitacao e preservada pelas regras de revisao previstas nesta Lei, no edital e no contrato. 1o A tarifa nao sera subordinada a legislacao especifica anterior. 1o A tarifa nao sera subordinada a legislacao especifica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobranca podera ser condicionada a existencia de servico publico alternativo e gratuito para o usuario. (Redacao dada pela Lei no 9.648, de 1998) 2o Os contratos poderao prever mecanismos de revisao das tarifas, a fim de manter-se o equilibrio economico-financeiro. 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criacao, alteracao ou extincao de quaisquer tributos ou encargos legais, apos a apresentacao da proposta, quando comprovado seu impacto, implicara