a documentacao para habilitacao do licitante que apresentou a melhor proposta, para a verificacao do atendimento das exigencias, condicoes e especificacoes contidas no edital, bem como da documentacao de regularidade exigida. Trata-se, de sorte, de uma habilitacao a posteriori. Em havendo inabilitacao do proponente melhor posicionado, analisam-se os documentos do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, caso necessario.No entanto, embora reconhecendo a importante modificacao e a boa intencao na edicao da citada Medida Provisoria, possibilitando maior celeridade e economicidade ao procedimento licitatorio, nao se pode deixar de ressaltar que ha aspectos que ensejam reflexao e preocupacao.Tal Medida Provisoria cria uma nova modalidade licitatoria, que praticamente anula outras, contidas na Lei 8.666/93. A Lei de Licitacoes e Contratos Publicos, que estabelece normas gerais, define, como ja se disse, cinco modalidades de licitacao(concorrencia, tomada de precos, convite, concurso e leilao), como sendo numerus clausus, pois veda expressamente a criacao de outras modalidades de licitacao ou a combinacao de modalidades. E ai ve-se que, alem de a medida provisoria criar uma nova modalidade, ainda estabelece que sera adotada qualquer que seja o valor da contratacao, excluindo-se, por conseguinte, outras tres modalidades, que sao a concorrencia, tomada de precos e convite.Entende-se que a medida provisoria procedeu a uma inversao da hierarquia das normas, verdadeira subversao do ordenamento constitucional, ja que, alem de estatuir, somente para a Administracao Federal, normas diversificadas das normas gerais de ambito nacional, opera verdadeira delegacao legislativa, ao estatuir que cabera ao regulamento(Decreto no. 3.555/00) a disposicao sobre tais bens e servicos comuns. E mais, apesar de estatuir normas de abrangencia apenas federal, preve que as normas gerais da Lei 8.666/93 terao aplicacao subsidiaria.Ha ainda tres outros aspectos criados pela nova modalidade, que tem ainda preocupado os estudiosos e aplicadores do Direito Administrativo. O primeiro diz respeito ao pregoeiro, porque tal medida provisoria excluiu a necessidade das comissoes de licitacao, determinando que apenas um servidor, o pregoeiro, monopolizara a conducao do procedimento, deixando-o bastante vulneravel e ameacando a moralidade das licitacoes.Preocupa tambem a questao da previsao, contida no texto da medida provisoria, que se nao for desde logo anunciado, na sessao publica do pregao, que se pretende usar de recurso, precluira o direito ao recurso na via administrativa. Isso ofende, claramente, os principios do devido processo legal, do contraditorio, da ampla defesa e do uso de recursos pertinentes. Outra clausula que causa estranheza diz respeito a diminuicao dos prazos recursais, de cinco dias uteis para tres dias corridos, o que pode nao apenas dificultar, mas tambem, o que e pior, inviabilizar o direito aos recursos.Por tudo isso, entende-se que a nova modalidade criada, apesar do louvavel intuito de flexibilizar e dinamizar o procedimento licitatorio, deve ensejar uma maior reflexao por parte dos detentores do poder, para que sejam efetuados os ajustes necessarios, a fim de que nao se percam as mudancas exigidas no seio social.Sabe-se que, para poder alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou servicos, fazer concessoes, permissoes de obra, servico ou de uso exclusivo de bem publico, a Administracao deve obedecer a um procedimento constitucionalmente