o transito em julgado da decisao judicial favoravel ao contribuinte, sempre que os leading cases beneficiassem apenas e tao-somente as partes envolvidas nos mencionados processos (em outras palavras, quando os julgamentos nao foram proferidos em Acoes Diretas de Inconstitucionalidade). O Comunicado Tecnico Ibracon 02/2006 foi parcialmente relativizado pelo Comunicado Tecnico Ibracon 05/2009, que autoriza o reconhecimento de creditos tributarios como ativos quando o leading case foi reafirmado por decisoes monocraticas e colegiadas posteriores do Supremo Tribunal Federal e que a probabilidade de exito afirmada pelos advogados responsaveis seja praticamente certa, no sentido que e empregado pela Deliberacao CVM 489/05, item 9.a [9], vale dizer, desde que, cumulativamente, a apropriacao dependa apenas do respectivo titular do credito e que tenha ele observado os prazos de decadencia e prescricao e esgotado os recursos e medidas cabiveis para sua fruicao de tais creditos. Em muitos casos que aplicam precedentes do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justica, ja com a aplicacao da legislacao da repercussao geral ou dos recursos repetitivos, a decisao proferida pela segunda instancia e favoravel aos contribuintes, razao pela qual eventual recurso so podera ser interposto pela Uniao Federal, de forma que a possibilidade de perda de prazo recursal ou de ausencia de prequestionamento da materia constitucional e somente dos representantes do ente publico. No entanto, o artigo 170-A do Codigo Tributario Nacional dispoe que a compensacao so pode ser realizada apos o transito em julgado da medida judicial, o que, ao menos em principio, impediria o aproveitamento dos creditos pelos contribuintes antes de sua certificacao. Ora, o fato de um contribuinte litisconsorte nao ter recorrido e nao ser caso de litisconsorcio unitario autoriza a compensacao por forca da preclusao temporal ocorrida nos autos do processo judicial, razao pela qual ha sim coisa julgada neste caso, e so para um litisconsorte ou parte deles. De forma semelhante, o preenchimento do Pedido de Compensacao eletronico exige a indicacao da data do transito em julgado da decisao favoravel ao contribuinte, razao pela qual nao haveria como ser formalizado, em tese, sem a sua ocorrencia. Se a principio a Receita Federal poderia dizer que nao houve o transito em julgado porque ainda ha recurso pendente, restou amplamente demonstrado que o referido instituto processual ja ocorreu para parte dos litisconsortes, que podem indicar a data da ocorrencia da preclusao temporal no Pedido de Compensacao. A vedacao a compensacao antes do transito em julgado quando se trata de indebito de tributo que ja foi reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal foi afastada pelo Poder Judiciario durante certo tempo[10], ate que o Superior Tribunal de Justica afastou esta possibilidade, inclusive com a elaboracao de proposta de sumula[11]. Assim, parece que ha bons argumentos para o contribuinte litisconsorte atingido pela preclusao temporal do direito de recorrer apresentar Pedido de Compensacao perante a Receita Federal, sem que haja a certidao do transito em julgado prevista no artigo 170-A do Codigo Tributario Nacional.____________________________________________________________________________________________________[1] Um caso recente e dos contribuintes que questionaram os arts. 3, 1, e 8 da Lei n 9.718/98 (alteracao da base de calculo e da