importante esclarecer que nao sera admitida a conversao do tempo de contribuicao na condicao de pessoa com deficiencia para fins de concessao da aposentadoria especial de que trata o art.57 da Lei no 8.213/91.O grau de deficiencia preponderante sera definido como sendo aquele no qual o segurado cumpriu maior tempo de contribuicao, antes da conversao, que servira como parametro para definir o tempo minimo necessario para a aposentadoria por tempo de contribuicao do deficiente, bem como para conversao.O segurado que contribuiu com 5% (cinco por cento) ou 11% (onze por cento) do salario minimo tera que complementar a diferenca da contribuicao sobre os 20% (vinte por cento) para ter direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuicao da Pessoa com Deficiencia.E importante esclarecer que caso o segurado nao compareca na data agendada para o atendimento administrativo tera o requerimento encerrado por desistencia, nao sendo, nesse caso, resguardada a Data de Entrada do Requerimento.A remarcacao do dia da avaliacao medica e social pode ser realizada uma unica vez e antes do horario agendado.O inicio do beneficio se dara a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida ate 90 dias apos o desligamento, ou a partir da data da entrada do requerimento, quando nao houver desligamento do emprego ou quando for requerida apos 90 dias do desligamento.Sera garantido a pessoa com deficiencia, conforme definido na Lei Complementar n 142/13:a nao aplicacao do fator previdenciario, salvo se dele resultar renda mais elevada;a contagem reciproca do tempo de contribuicao na condicao de segurado com deficiencia relativo a filiacao ao Regime Geral da Previdencia Social, ao Regime Proprio de Previdencia do Servidor Publico ou a Regime de Previdencia Militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente;as mesmas regras de pagamento e de recolhimento das demais contribuicoes previdenciarias;a percepcao de qualquer outra especie de aposentadoria previdenciaria que lhe seja mais vantajosa;a conversao do tempo de contribuicao sujeito a condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica do segurado para fins de aposentadoria por tempo de contribuicao.Importante!O segurado que contribuiu com 5% (cinco por cento) ou 11% (onze por cento) do salario minimo tera que complementar a diferenca da contribuicao sobre os 20% (vinte por cento) para ter direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuicao e contagem reciproca.O termino do beneficio ocorrera com a morte do segurado. Nesse caso, o membro familiar deve comparecer, de preferencia, na Agencia da Previdencia Social em que o beneficio encontra-se mantido ou na mais proxima da residencia do titular do beneficio, oportunidade em que devera se apresentada a Certidao do Obito, para solicitar a cessacao do beneficio.Os familiares nao devem, sob hipotese alguma, realizar saques dos pagamentos depositados apos o obito do titular, sob pena de terem que ressarcir os valores sacados, uma vez que os valores residuais poderao ser repassados para os dependentes, mediante a concessao do beneficio pensao por morte.Outros Assuntos Relacionados:a) Certidao por Tempo de Contribuicao: a Certidao por Tempo de Contribuicao do Regime Geral de Previdencia Social ira indicar o tempo de contribuicao na condicao de segurado com deficiencia e o grau de deficiencia em cada periodo, sem