a consignacao das marcacoes de ponto no mesmo REP dos seus empregados quecompartilhem o mesmo local de trabalho ou que estejam trabalhando em outra empresa do mesmo grupoeconomico.Paragrafo unico. Ocorrendo alguma das situacoes mencionadas nos incs. I e II do caput, o Programa deTratamento de Registro de Ponto devera identificar o empregado e considerar as respectivas marcacoespara o controle de ponto da empresa empregadora.Art. 6o O empregador usuario do SREP devera ser notificado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho para aapresentacao dos seguintes documentos:I - Termo de Responsabilidade e Atestado Tecnico emitido pelo fabricante do Programa de Tratamento deRegistro de Ponto utilizado pelo empregador, nos termos do art. 18, e seus paragrafos, da Portaria no1.510, de 2009;II - Termo de Responsabilidade e Atestado Tecnico emitido pelo fabricante do REP, nos termos do art.17, e seus paragrafos, daPortaria no 1.510, de 2009; eIII - Espelho de Ponto Eletronico emitido pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto, nos termosdo art. 12 e anexo II daPortaria no 1.510, de 2009, relativo ao periodo a ser fiscalizado. 1o Devera ser conferida pelo Auditor-Fiscal do Trabalho a correspondencia entre o equipamento REP eo Programa de Tratamento de Registro de Ponto utilizados pelo empregador com os modelos declaradosnos termos de responsabilidade e atestados tecnicos apresentados, com observancia do nome dofabricante do REP, modelo e numero da atualizacao, se houver. 2o O Auditor-Fiscal do Trabalho devera verificar se os termos de responsabilidade e atestados tecnicosreferentes aos REP e ao Programa de Tratamento de Registro de Ponto utilizados estao em conformidadecom as determinacoes dos arts. 17 e 18, respectivamente, da Portaria no 1.510, de 2009.Art. 7o O empregador usuario do SREP devera ser notificado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho parafornecimento dos seguintes arquivos, em meio eletronico:I - Arquivo Fonte de Dados Tratados - AFDT, gerado pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto,nos termos do art. 12 da Portaria no 1.510, de 2009, com o leiaute determinado no Anexo I, item 2,relativo ao periodo a ser fiscalizado; eII - Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais - ACJEF, gerado pelo Programa de Tratamentode Registro de Ponto, nos termos do art. 12 da Portaria no 1.510, de 2009, com o leiaute determinado noAnexo I, item 3, relativo ao periodo a ser fiscalizado.Art. 8o O registro do modelo de REP utilizado pela empresa devera ser conferido pelo Auditor-Fiscal doTrabalho na pagina eletronica do MTE na internet.Art. 9o O Auditor-Fiscal do Trabalho devera verificar se o modelo do Programa de Tratamento deRegistro de Ponto e os numeros de serie dos REPs utilizados correspondem as informacoes declaradaspelo empregador no Cadastro de Sistema de Registro Eletronico de Ponto - CAREP na pagina eletronicado MTE na internet.Art. 10. Devera ser verificado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho se os REPs utilizados pelo empregadorpossuem as seguintes funcionalidades a disposicao dos empregados e da inspecao do trabalho:I - emissao e disponibilizacao do comprovante para o empregado, por meio de seu livre acesso ao REP;II - impressao da Relacao Instantanea das Marcacoes pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, com todas asmarcacoes efetuadas nas vinte e quatro horas precedentes; eIII - livre acesso, pelo Auditor-Fiscal