CARTA ABERTANo dia 04 de abril do corrente, a Secretaria Municipal da Assistencia Social da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, publicou em Diario Oficial a Resolucao 017, que determina a retirada dos Assistentes Sociais concursados das Secretarias de Saude, Habitacao, Pessoa com Deficiencia, Envelhecimento e Qualidade de Vida, dentre outras. Esta Resolucao determina a apresentacao desses profissionais a SMAS no prazo de 30 dias a partir da data de sua publicacao.Esta medida, alem de outras serias consequencias, acarreta na imediata descontinuidade das acoes ja implementadas por essa categoria e desqualificacao da formulacao/execucao das politicas publicas.O fechamento do Servico Social nestas secretarias traz prejuizos diretos a populacao, tanto na resolucao quanto no encaminhamento das questoes trazidas pela mesma, ja que o Assistente Social e um profissional que contribui com seu saber para analise da questao social e seu desvelamento para os demais profissionais, alem de contribuir para a proposicao e execucao de acoes para o seu enfrentamento.A retirada dos Assistentes Sociais estatutarios das instituicoes publicas municipais e sua substituicao ou nao por outros profissionais significa um retrocesso na garantia de direitos sociais, conquistados historicamente.TODOS CONTRA O DESMONTE DAS POLITICAS PUBLICAS!!! Conselho Federal de Servico Social (CFESS) e instituido por lei com a finalidade de orientar, disciplinar, normatizar e fiscalizar o exercicio da profissao, atribuicoes de natureza publica. E, portanto, dotado de personalidade juridica de direito publico na forma de autarquia. Sua diretoria e composta por dezoito assistentes sociais de todo o Brasil, eleitos para um mandato de tres anos, sem remuneracao. Sendo permitida uma reeleicao, com garantia de renovacao de 2/3 de seus membros.Tem sede em Brasilia. Conselho Regional de Servico Social (CRESS) autarquia com personalidade juridica de direito publico vinculado ao CFESS, com autonomia administrativa e financeira e jurisdicao estadual. Conforme a Lei 8662;93 tem como atribuicoes, dentre outras: organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais; fiscalizar e disciplinar o exercicio da profissao de assistente social; zelar pela observancia do Codigo de Etica Profissional, funcionando como Tribunal Regional de Etica Profissional e aplicar as sancoes previstas no Codigo de Etica Profissional. O gerenciamento da entidade fica sob a direcao de dezoito assistentes sociais com registro ativo no Estado, sendo nove efetivos e nove suplentes. Estes sao eleitos pela categoria para um mandato de tres anos, sem remuneracao. Sendo permitida uma reeleicao, com garantia de renovacao de 2/3 de seus membros. Seccionais desempenham atribuicoes executivas nas regioes de cada Estado. Sua diretoria e composta por seis assistentes sociais (tres efetivos e tres suplentes), devidamente habilitados, eleitos pela categoria, por um mandato de 3 anos, pelo qual nao recebem remuneracao. Sendo permitida a reeleicao, com garantia de renovacao de 2/3 de seus membros. Encontro Nacional CFESS / Cress e o forum maximo de deliberacao da profissao e ocorre anualmente. E composto por delegados do CFESS e dos Cress, com direito a voz e voto, assim como por observadores e convidados com direito a voz. Os delegados dos Cress sao eleitos em assembleia, em numero proporcional ao quantitativo de profissionais inscritos no Conselho.Rua Mexico, 41. Salas 1202 a 1205. Rio de