interprete atribuir a norma juridica conteudo que atente contra a dignidade da pessoa humana e, consequentemente, contra o principio de protecao integral e preferencial a criancas e adolescentes, ja que esses postulados sao a base do Estado Democratico de Direito e devem orientar a interpretacao de todo o ordenamento juridico. Desse modo, embora a lei previdenciaria aplicavel ao segurado seja lei especifica da previdencia social, nao menos certo e que a crianca e adolescente tem norma especifica que confere ao menor sob guarda a condicao de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciarios (art. 33, 3o, do ECA). RMS 36.034-MT, Rel. Min. Benedito Goncalves, julgado em 26/2/2014.DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE ACAO COLETIVA.A entidade associativa, ainda que possua abrangencia local e nao ambito nacional , podera, a seu criterio, ajuizar acao coletiva em face da Uniao na Justica Federal do DF, independentemente do lugar do territorio nacional onde tenha ocorrido a lesao ao direito vindicado. Isso porque o art. 109, 2o, da CF aponta a Justica Federal do DF como juizo universal para apreciar as acoes judiciais intentadas contra a Uniao, haja vista que Brasilia, por ser a Capital Federal (art. 18, 1o, da CF), e onde se situa a sede constitucional da representacao politica e administrativa do Pais. O art. 2o-A da Lei 9.494/1997, de fato, preve que a sentenca civil prolatada em acao de carater coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangera apenas os substituidos que tenham, na data da propositura da acao, domicilio no ambito da competencia territorial do orgao prolator. Contudo, esse artigo nao versa sobre competencia jurisdicional, mas, sim, sobre os efeitos subjetivos de sentenca coletiva prolatada em acao proposta por entidade associativa. Ademais, a competencia constitucional da Justica Federal do DF para processar e julgar demanda ajuizada em desfavor da Uniao nao poderia ser mitigada por lei ordinaria. Dessa forma, proposta a acao coletiva contra a Uniao na Justica Federal do DF, nao ha que cogitar falta de competencia territorial. CC 133.536-SP, Rel. Min. Benedito Goncalves, julgado em 14/8/2014.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. MANDADO DE INTIMACAO E NECESSIDADE DE EXPRESSA MENCAO DO PRAZO PARA INTERPOSICAO DE EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL.Em sede de execucao fiscal, e necessario que o mandado de intimacao da penhora contenha expressa mencao do prazo legal para o oferecimento de embargos a execucao. Isso porque a intimacao e feita na pessoa do devedor, razao pela qual o mandado deve registrar, expressamente, o prazo de defesa, de modo que o executado possa dimensionar o espaco temporal de que dispoe para constituir advogado com vista a defesa tecnica que os principios constitucionais do contraditorio e da ampla defesa lhe asseguram. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.085.967-RJ, Segunda Turma, DJe 23/4/2009; e AgRg no REsp 1.063.263-RS, Primeira Turma, DJe 6/8/2009. EREsp 1.269.069-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/4/2014.DIREITO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS DE TRABALHADOR AVULSO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).Nao se aplica a taxa