de: Peticao Publica confirmacao@peticaopublica.com.br responder a: mj.casella@gmail.compara: nogueirablog@gmail.comdata: 20 de maio de 2012 11:49assunto: Mariana J.Casella enviou-lhe o seguinte abaixo-assinado.Meus Amigos, Acabei de ler e assinar este abaixo-assinado online: Imediata votacao na Camara dos Deputados Federais dos Projetos de Lei 3299/08;4434/08 e 01/07 http://www.peticaopublica.com.br/?pi=RGPSEu concordo com este abaixo-assinado e acho que tambem concordaras. Assina o abaixo-assinado aqui http://www.peticaopublica.com.br/?pi=RGPSe divulga-o por teus contatos. Obrigado.Mariana J. CasellaEsta mensagem foi enviada por Mariana J. Casella (mj.casella@gmail.com),atraves do servico http://www.peticaopublica.com.brem relacao ao abaixo-assinado http://www.peticaopublica.com.br/?pi=RGPS O Estatuto da Crianca e do Adolescente e a liberdade na gestao escolar por Congresso em Foco 28/10/2011 07:00 Forum Terezinha Tarcitano* O que acontece hoje com a educacao no Brasil? Por conta de determinados alunos carentes de valores morais e eticos ou arrogantes em face de sua posicao social, mas, sobretudo, devido a promulgacao do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), muitos professores tornaram-se refens dos alunos. E os gestores de ensino, refens dos pais desses alunos. O Estatuto, que visa a protecao dos direitos da crianca e do adolescente, na pratica se volta contra eles. Isso se deve, muitas vezes, a uma interpretacao equivocada que se faz da lei. Mesmo sendo considerada uma das leis mais avancadas na defesa dos direitos das criancas e dos adolescentes, o ECA, por um lado, supostamente garante que todos os menores, independentemente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados como pessoas que precisam de atencao, protecao e cuidados especiais para se desenvolverem e tornarem-se adultos saudaveis. Por outro, porem, existe um lado sombrio que acaba por engessar as acoes dos gestores de escolas no sentido de tentar corrigir comportamentos sociais inadequados ou mesmo inaceitaveis de muitos estudantes nos niveis fundamental e medio, com consequencias desastrosas para o futuro dessas criancas e da nossa sociedade. No capitulo IV, inciso III do artigo 53, a lei rege que toda crianca e adolescente tem direito de contestar criterios avaliativos, podendo recorrer as instancias escolares superiores. Essa disposicao legal restringe a prerrogativa, anteriormente concedida a escola, de impor sancoes educativas. Suspensoes ou mesmo expulsoes de aluno por atos inadequados ao ambiente escolar tornaram-se praticamente impossiveis. Isso ocasiona uma grande falta de respeito que esta se alastrando, especialmente no ensino privado. Quando da suspensao do seu filho por falha grave cometida, muitos pais, empunhando o ECA, senao acompanhados por um advogado, exigem seus direitos, com alegacoes de que ele estaria sendo discriminado, e por ai vai, como se fossem partes legitimas (testemunhas oculares) do processo ensino-aprendizagem que ocorre no interior da escola. Curioso e que muitos desses pais jamais participam de uma reuniao na escola. Esse tipo de atitude enfraquece a prerrogativa de professores e diretores de zelarem pelo bom andamento dos trabalhos e da educacao em suas instituicoes. Desde o advento do ECA, tornou-se necessaria a manutencao de extensos registros, comunicacoes aos pais, ao longo do ano, de todos os atos faltosos cometidos pelo aluno (independentemente da gravidade) para que, somente ao final do ano, ele seja convidado a se retirar da escola. Enquanto isso, determinados alunos julgam-se donos da situacao, praticam bullying e toda a