maxima do poder politico. Os tres poderes, nao obstante exercem suas atribuicoes como componentes do Estado, e o fazem em seu nome, nao sao soberanos.- Prevalecer a tese da irresponsabilidade fundada na soberania do judiciario, seria ela tambem aplicavel ao executivo, em relacao ao qual ninguem mais admite privilegio. Tema em face da Constituicao de 1988- Hoje posto que a Constituicao de 1988 colocou o dispositivo que agora disciplina a responsabilidade estatal no capitulo da Administracao Publica (ler art. 37). Se nao bastasse a CF nao fala mais em funcionario, mas sim em agente, compreende todas as pessoas fisicas incumbidas, definitivas ou transitoriamente, do exercicio de alguma funcao estatal. (Hely Lopes).- Nesta categoria incluem-se nao somente os membros do Poder Judiciario como agentes politicos, tambem os serventuarios e auxiliares da Justica em geral, vez que desempenham funcoes estatais. Responsabilidade por ato judicial tipico- A atividade tipicamente judiciaria podem ocorrer os chamados erros judiciais, tanto in iudicando como in procedendo.- Ao decidir o juiz, por nao ter bola de cristal, esta sujeito aos erros de julgamento e de raciocinio, de fato ou de direito.- E justamente para evitar ou corrigir os erros que a lei preve os recursos, por vezes ate em numero excessivo.- Uma vez esgotados os recursos, a coisa julgada se constitui em fator inibitorio da responsabilidade do Estado, que tudo fez, dentro das possibilidades humanas, para prestar uma justica justa e correta.- O entendimento predominante no sentido de so poder o Estado ser responsabilidade pelos danos causados por atos judiciais tipicos nas hipoteses previstas no art. 5o, LXXV CRFB (o Estado indenizara o condenado por erro judiciario, assim como o que ficar preso alem do tempo fixado na sentenca)- Por erro judiciario deve ser entendido o ato jurisdicional equivocado e gravoso a alguem, tanto na orbita penal como civil; emanado da atuacao do juiz (decisao judicial) no exercicio da funcao jurisdicional.- O erro para configura-lo nao a basta a mera injustica da decisao, tampouco a divergencia na interpretacao da lei ou na apreciacao da prova. Sera preciso uma decisao contraria a lei ou a realidade fatica, como por exemplo, condenacao de pessoa errada, aplicacao de dispositivo legal impertinente, ou o indevido exercicio da jurisdicao, motivada por dolo, fraude ou ma-fe.- A CRFB/88 fortaleceu aparentemente a corrente doutrinaria que advoga a responsabilidade ampla do Estado por atos judiciais, fundada na teoria do risco administrativo.- Observa Augusto do Amaral Dergint Servico judiciario e uma especie do genero servico publico do Estado e o juiz, na qualidade de prestador deste servico, e um agente publico, que atua em nome do Estado. Ademais, o texto constitucional, ao tratar da responsabilidade do estado, nao excepciona a atividade judiciaria. - Como reputar errada uma sentenca transitada em julgado se ela e a lei do caso concreto, a vontade do Estado para determinar relacao juridica?- Como provar que a decisao esta errada sem o processo de rescisao? - Como podera a sentenca remanescer entre as partes e ser considerada errada em face do Estado?- Conclui Arruda Alvim Vale dizer, se ha coisa julgada, enquanto esta estiver de