apopulacao do Municipio; VIII. promover acoesde educacao ambiental; IX. articular-se cominstituicoes governamentais, organizacoes nao-governamentais e associacoesrepresentativas da sociedade, que tenham a preservacao e conservacao do meioambiente entre seus objetivos; X. coordenar agestao do FUMCAM; XI. propor a criacaodas unidades de conservacao; XII. licenciar alocalizacao, a instalacao, a operacao e a ampliacao das obras e atividades, deambito local, consideradas modificadoras do ambiente; XIII. desenvolver ozoneamento ambiental do municipio; XIV. estabelecerdiretrizes ambientais para elaboracao de planos de parcelamento do solo urbano; XV. elaborardiretrizes para a instalacao de atividades e empreendimentos no ambito dacoleta e disposicao dos residuos solidos; XVI. coordenar aimplantacao dos programas municipais de gestao ambiental e promover suasatualizacoes; XVII. executar asmedidas administrativas e promover procedimentos judiciais cabiveis para coibir,punir e responsabilizar poluidores; XVIII. atuar em caraterpermanente, na recuperacao de areas degradadas; XIX. fiscalizar asatividades produtivas e de prestacao de servicos e o uso de recursosambientais; XX. Participar,quando houver interesse local, do processo de exigencia de estudos de impactoambiental, dentro do licenciamento ambiental, em ambito federal e estadual; XXI. garantir apoiotecnico e administrativo ao COMAPS ; XXII. garantir apoiotecnico ao Ministerio Publico, nas suas acoes institucionais em defesa do ambiente; XXIII. elaborar projetosambientais; XXIV. executar outrasatividades correlatas atribuidas pelo Executivo.PARTEESPECIALTITULOIIIDADEFESA DO AMBIENTECAPITULO IDisposicaoGeralArt. 61. E proibido desenvolver atividade oucausar poluicao de qualquer natureza, que provoque mortandade de peixes,mamiferos, repteis e anfibios, destruicao de vegetacao nativa ou exotica ou possaresultar em danos a saude humana.SecaoI Medidas Relativas a FloraArt. 62. Constitui bem de interesse comum de todosos municipes toda vegetacao localizada em propriedades, de dominio publico ouprivado, dentro dos limites territoriais do municipio.Art.63. Ficaproibido, sem previa autorizacao da SEMA, o desenvolvimento de atividades nasproximidades das Florestas e nascentes que prejudiquem os ecossistemas nelaexistentes.Art.64. Os bosques e florestas, quer sejam dedominio publico ou privado, serao considerados de relevante interesseambiental, quando devidamente comprovado o seu valor paisagistico, cientifico,historico ou a sua importancia no equilibrio ambiental a populacao local.Art.65. Osprojetos referentes a parcelamento do solo e edificacoes em area revestida,total ou parcialmente, por vegetacao nativa ou exotica, deverao ser submetidospreviamente a apreciacao da SEMA.Art.66. Osprojetos de eletrificacao publica ou particular deverao compatibilizar-se com avegetacao arborea existente no local, de modo a se evitar futuras podas.Art.67. Todaobra de qualquer natureza que implique prejuizo da arborizacao urbana deverater o parecer previo da SEMA que podera autoriza-la indicando os cuidadoscompensatorios.Art.68. Asupressao de vegetacao nativa ou exotica em propriedade publica ou privada,podera ser executada uma vez autorizado pela SEMA respeitados a Lei Estadual eFederal, no que couber.Paragrafounico. Nopedido de autorizacao, alem de outras formalidades, devera constarnecessariamente a devida justificativa para que se opere a remocao davegetacao.Art.69. Aautorizacao previa da SEMA para o corte, supressao ou poda de vegetacao nativaou exotica situada em propriedade privada podera ocorrer nas seguintescircunstancias: I. quando o estadofitossanitario da vegetacao justificar; II. quando avegetacao, ou parte desta, apresentar risco iminente de queda; III. quando avegetacao estiver causando comprovaveis danos ao patrimonio publico ou privado; IV. quando avegetacao constituir-se em obstaculo fisicamente incontornavel ao acesso e acirculacao; V. quando avegetacao constituir-se em obstaculo para a construcao em lotes urbanos derelevante interesse para a populacao local; VI. quando tratar-sede