O Senado aprovou por unanimidade nesta terca-feira (26), em segundo turno, a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 66/2012, que garante aos empregados domesticos direitos ja assegurados aos demais trabalhadores. A proposta, aprovada em primeiro turno na semana passada, deve ser promulgada na terca-feira (2), em sessao do Congresso marcada para o meio-dia.De acordo com o texto, as novas regras entram em vigor na data da publicacao, o que tambem deve ocorrer na proxima semana. Alguns dos direitos sao imediatos, como a jornada definida, com limite de 8 horas diarias e 44 semanais, e as horas extras. Para outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS), o texto preve a necessidade de regulamentacao.- Alguns itens necessitarao de regulamentacao, mas o fundamental e que os direitos trabalhistas estao assegurados - disse o presidente do Senado, Renan Calheiros.Mais uma vez, a aprovacao da proposta se deu por unanimidade entre os senadores presentes, com 66 votos a favor. O procedimento adotado, no entanto, chegou a ser questionado pelo senador Roberto Requiao (PMDB-PR), que criticou o fato de a materia ser colocada em votacao antes da discussao. Varios senadores lembraram, porem, que a materia havia sido aprovada em primeiro turno por unanimidade (70 a 0), motivo pelo qual nao haveria problema em se iniciar a votacao, enquanto os parlamentares se manifestavam.IgualdadeA maioria dos senadores classificou a aprovacao da PEC como o fim de uma injustica e a garantia, depois de muito tempo, de tratamento igual aos empregados domesticos, em relacao aos demais trabalhadores.A relatora da PEC no Senado, Lidice da Mata (PSB-BA), lembrou que, desde a escravidao, ha o argumento de que a garantia de direitos pode gerar o caos. No entanto, ressaltou, a historia ja desmentiu esse tipo de afirmacao.- O passo que o Senado hoje esta dando aqui e um passo fundamental para garantir a modernidade da vida e das relacoes democraticas de trabalho neste pais disse.A senadora Ana Rita (PT-ES) disse considerar que a alegacao de muitos patroes de que as domesticas fazem parte da familia nao e suficiente e nao se opoe a necessidade de que sejam garantidos os direitos desses trabalhadores. O argumento foi reforcado por Aecio Neves (PSDB-MG), que reiterou a importancia de o vinculo trabalhista substituir o familiar, alem de afirmar que a medida beneficiara uma parcela expressiva da populacao.- Nao ha, a meu ver, neste momento, em discussao no Congresso uma medida de tanto efeito e de tamanha repercussao a uma categoria tao expressiva de brasileiros e brasileiras como essa afirmou Aecio.Filho de empregada domestica, o senador Magno Malta (PR-ES) sugeriu que a emenda constitucional resultante da PEC das Domesticas seja conhecida pelo nome de Lei Benedita da Silva. A deputada, relatora da proposta na Camara, comecou a trabalhar como domestica ainda crianca, aos dez anos. A ideia do senador recebeu o apoio dos colegas.Alem de Benedita, compareceram a sessao a coordenadora da bancada feminina na Camara, deputada Janete Pieta (PT-SP); a ministra da Secretaria de Politicas para as Mulheres, Eleonora Menicucci; a ministra da Secretaria de Igualdade Racial, Luiza Bairros; e a ministra do