expressa autorizacao legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juizo.Secao IIIDas Excecoes Art. 304. E licito a qualquer das partes arguir, por meio de excecao, a incompetencia (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeicao (art. 135).Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdicao, cabendo a parte oferecer excecao, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetencia, o impedimento ou a suspeicao.Art. 306. Recebida a excecao, o processo ficara suspenso (art. 265, III), ate que seja definitivamente julgada.Subsecao IDa Incompetencia Art. 307. O excipiente arguira a incompetencia em peticao fundamentada e devidamente instruida, indicando o juizo para o qual declina.Art. 308. Conclusos os autos, o juiz mandara processar a excecao, ouvindo o excepto dentro em 10 (dez) dias e decidindo em igual prazo.Art. 309. Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designara audiencia de instrucao, decidindo dentro de 10 (dez) dias. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)Art. 310. O juiz indeferira a peticao inicial da excecao, quando manifestamente improcedente. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)Art. 311. Julgada procedente a excecao, os autos serao remetidos ao juiz competente.Subsecao IIDo Impedimento e da Suspeicao Art. 312. A parte oferecera a excecao de impedimento ou de suspeicao, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A peticao, dirigida ao juiz da causa, podera ser instruida com documentos em que o excipiente fundar a alegacao e contera o rol de testemunhas.Art. 313. Despachando a peticao, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeicao, ordenara a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrario, dentro de 10 (dez) dias, dara as suas razoes, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal.Art. 314. Verificando que a excecao nao tem fundamento legal, o tribunal determinara o seu arquivamento; no caso contrario condenara o juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal.Secao IVDa Reconvencao Art. 315. O reu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvencao seja conexa com a acao principal ou com o fundamento da defesa.Paragrafo unico. Nao pode o reu, em seu proprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. ( 1o renumerado pela Lei no 9.245, de 26.12.1995) 2o Revogado pela Lei no 9.245, de 26.12.1995:Texto original: Nao se admitira reconvencao nas causas de procedimento sumarissimo.Art. 316. Oferecida a reconvencao, o autor reconvindo sera intimado, na pessoa do seu procurador, para contesta-la no prazo de 15 (quinze) dias.Art. 317. A desistencia da acao, ou a existencia de qualquer causa que a extinga, nao obsta ao prosseguimento da reconvencao.Art. 318. Julgar-se-ao na mesma sentenca a acao e a reconvencao.CAPITULO IIIDA REVELIA Art. 319. Se o reu nao contestar a acao, reputar-se-ao verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.Art. 320. A revelia nao induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:I - se, havendo pluralidade de reus, algum deles contestar a acao;II - se o litigio versar sobre direitos indisponiveis;III - se a peticao inicial nao estiver acompanhada