docente. 4o. As horas atividade que compoem a Jornada Basica de 30 (trinta) horasde trabalho semanais do Professor de Educacao Infantil destinam-se aodesenvolvimento de atividades educacionais, trabalho coletivo com a equipeescolar, de formacao permanente e reunioes pedagogicas. 5o. A hora trabalho excedente prevista no inciso V deste artigo, tera amesma duracao da hora da respectiva Jornada Basica de 30 (trinta) horas detrabalho semanais do Professor de Educacao Infantil. Art. 16. Compreende-se por hora atividade o tempo de que dispoe o docentepara o desenvolvimento de atividades extra classe, dentre outras: I - reunioes pedagogicas; II - preparacao de aulas, pesquisas, selecao de material pedagogico ecorrecao de avaliacoes. 1o. Nao sao consideradas horas atividades aquelas destinadas a reforco,recuperacao de alunos e reposicao de aulas. 2o. Das 5 (cinco) horas atividade que compoem a Jornada Basica do Docente,3 (tres) serao obrigatoriamente cumpridas na escola e 2 (duas) em local delivre escolha. Art. 17. Compreende-se por horas adicionais o periodo de tempo de que dispoeo docente em Jornada Especial Integral de Formacao para o desenvolvimento deatividades extra classe, dentre outras: I - trabalho coletivo com a equipe escolar, inclusive o de formacaopermanente e reunioes pedagogicas; II - preparacao de aulas, pesquisas, selecao de material pedagogico,correcao de avaliacoes; III - atividades com a comunidade e pais de alunos, exceto as de reforco,recuperacao de alunos e reposicao de aulas. Paragrafo unico. O tempo destinado as horas adicionais sera cumprido: a) 11 (onze) horas aula semanais obrigatoriamente na escola; b) 4 (quatro) horas aula semanais em local de livre escolha. Art. 18. Compreende-se por horas excedentes: a) as horas aula ministradas pelo professor alem de sua carga horariaregular, quando relativas a Jornada Especial de Horas Aula Excedentes; b) as horas de trabalho prestadas pelo professor em Projetos Especiais deAcao, alem de sua carga horaria regular, quando relativas a Jornada Especial deTrabalho Excedente. Art. 19. Em regime de acumulo de cargos, inclusive em outros entesfederativos, o Profissional de Educacao nao podera exceder a carga horaria detrabalho semanal de 70 (setenta) horas. Paragrafo unico. Anualmente, o Profissional de Educacao devera prestardeclaracao de acumulo de cargos, ou sempre que a sua situacao profissionalsofrer alteracoes, inclusive as decorrentes de concurso de acesso previstonesta lei. Secao V Da Remuneracao das Jornadas de Trabalho Art. 20. Os padroes de vencimentos dos integrantes da Carreira do MagisterioMunicipal, sujeitos as jornadas basicas e especiais, sao os constantes do AnexoII, Tabelas "A" a "E", integrante desta lei. 1o. Considera-se padrao de vencimentos, para os efeitos desta lei, oconjunto de referencia e grau. 2o. As faltas a que se refere o art. 92 da Lei no 8.989, de 29 de outubrode 1979, para os docentes, observarao o regulamento para efeitos de desconto eapontamento. 3o. Do regulamento a que se refere o 2o deste artigo devera constar onumero de horas aula que correspondera a uma falta dia. Art. 21. A remuneracao relativa as Jornadas Especiais de que tratam os arts.13 e 14 desta lei, correspondera ao numero de horas aula ou horas trabalhoexcedentes efetivamente realizadas, cujo valor unitario corresponde a: I - Jornada Especial de Trabalho Excedente e de Hora