todos do Codigo Penal, para que, sem reducao de texto, seja declarada a inconstitucionalidade, com eficacia erga omnes (para todos) e efeito vinculante, de qualquer outra interpretacao que obste a realizacao voluntaria de antecipacao terapeutica de parto de feto anencefalico.Ele condicionou, entretanto, esta interrupcao da gravidez a que esta malformacao fetal seja diagnostica e comprovadamente identificada por profissional medico legalmente habilitado, reconhecendo a gestante o direito de submeter-se a tal procedimento, sem necessidade de previa obtencao de autorizacao judicial ou permissao outorgada por qualquer outro orgao do Estado, afirmou o ministro, ao concluir seu voto.Em seu voto, ele endossou proposta do ministro Gilmar Mendes no sentido de que seja solicitada ao Ministerio da Saude e ao Conselho Federal de Medicina a adocao de medidas que possam viabilizar a adocao desse procedimento.Direito da mulherApos lembrar que a Suprema Corte julga o caso imparcialmente, ancorada na propria Constituicao Federal (CF), nos tratados internacionais sobre direitos humanos, particularmente da mulher, de que o Brasil e signatario, bem como na legislacao ordinaria do pais, o ministro disse que a Corte nao estava impondo nada, mas reconhecendo pleno direito a mulher de escolher o caminho a seguir, em casos de anencefalia, inclusive o de conduzir a gravidez ate o fim. O STF, no estagio em que ja se acha este julgamento, esta a reconhecer que a mulher, apoiada em razoes fundadas nos seus direitos reprodutivos e protegida pela eficacia incontrastavel dos principios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminacao pessoal e da intimidade, tem o direito insuprimivel de optar pela antecipacao terapeutica de parto nos casos de comprovada malformacao fetal por anencefalia; ou entao, legitimada por razoes que decorrem de sua autonomia privada, o direito de manifestar sua liberdade individual, em clima da absoluta liberdade, pelo prosseguimento natural do processo fisiologico de gestacao, observou ele. ImportanciaAo iniciar seu voto, o ministro Celso de Mello disse que, em quase 44 anos de atuacao na area juridica, nunca participou de um julgamento de tamanha magnitude, envolvendo o alcance da vida e da morte. Posteriormente, ele considerou este julgamento e o da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510 (pesquisa com celulas tronco embrionarias), relatada pelo ministro Ayres Britto, dos mais importantes julgamentos que o Supremo Tribunal Federal ja realizou, em toda a historica republicana. AbortoNos nao estamos autorizando praticas abortivas, legitimando a pratica do aborto, disse o ministro, observando que esta e outra questao que podera ser submetida a apreciacao desta Corte, em outro momento, mas nao e o caso. Ele fez questao de afirmar que ha uma grande diferenca entre legalizacao do aborto e a antecipacao terapeutica do parto em caso de anencefalia.Em seu voto, ele lembrou que ha diversos conceitos de vida, sobre seu inicio e fim, e que a Constituicao nao define quando ela se inicia. Lembrou, inclusive, que na Assembleia Nacional Constituinte foram apresentadas diversas emendas definindo o inicio da vida humana a partir do momento da concepcao, mas elas foram todas rejeitadas.Entretanto, o ministro Celso de Mello mencionou a palestra de um medico durante a audiencia publica de 2008 que antecedeu o