a liberdade de opiniao e de expressao sem ingerencias e um dos pilares de uma sociedade democratica, PP6. Salientando a importancia do pleno respeito a liberdade de buscar, receber e difundir informacoes, inclusive a importancia fundamental do acesso a informacao e da participacao democratica, PP7. Acolhendo o relatorio do Relator Especial sobre a Promocao e a Protecao do Direito a Liberdade de Opiniao e Expressao apresentado ao Conselho de Direitos Humanos em sua vigesima terceira sessao, o qual trata das implicacoes da vigilancia das comunicacoes e da interceptacao de dados levada a cabo por Estados sobre o exercicio do direito humano a privacidade, PP8. Enfatizando que a vigilancia ilegal das comunicacoes, sua interceptacao, bem como a coleta ilegal de dados pessoais constituem atos altamente intrusivos que violam o direito a privacidade e a liberdade de expressao e que podem ameacar os fundamentos de uma sociedade democratica, PP9. Observando que, embora preocupacoes com a seguranca publica possam justificar a coleta e a protecao de certas informacoes confidenciais, os Estados devem assegurar o pleno cumprimento de suas obrigacoes no ambito do direito internacional dos direitos humanos, PP10. Profundamente preocupada com violacoes e abusos dos direitos humanos que podem resultar de qualquer vigilancia, inclusive extraterritorial, das comunicacoes, sua interceptacao, bem como da coleta de dados pessoais, em particular da vigilancia, interceptacao e coleta de dados em massa, PP11. Recordando que os Estados devem assegurar que medidas para combater o terrorismo estejam de acordo com o direito internacional, em particular o direito internacional dos direitos humanos, o direito dos refugiados e o direito internacional humanitario, 1. Reafirma os direitos previstos no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos, em particular o direito a privacidade e a nao ser submetido a ingerencias arbitrarias ou ilegais em sua vida privada, em sua familia, em seu domicilio ou em sua correspondencia, bem como o direito a protecao da lei contra essas ingerencias ou ofensas, de acordo com o artigo 12 da Declaracao Universal dos Direitos Humanos e artigo 17 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos; 2. Reconhece que o rapido avanco das tecnologias da informacao e da comunicacao, inclusive a natureza global e aberta da Internet, constitui forca motriz da aceleracao do progresso para o desenvolvimento em suas varias formas; 3. Afirma que os mesmos direitos que as pessoas possuem fora da rede ("offline") devem ser protegidos em rede ("online"), em particular o direito a privacidade; 4. Conclama os Estados a: (a) respeitarem e protegerem os direitos referidos no paragrafo 1 acima, inclusive no contexto das comunicacoes digitais; (b) adotarem medidas com vistas a cessacao das violacoes de tais direitos e a criarem condicoes para a prevencao de tais violacoes, inclusive assegurando que a legislacao nacional relevante esteja em conformidade com suas obrigacoes no ambito do direito internacional dos direitos humanos; (c) revisarem seus procedimentos, praticas e legislacao no que tange a vigilancia das comunicacoes, sua interceptacao e coleta de dados pessoais, inclusive a vigilancia, interceptacao e coleta em massa, com vistas a assegurar o direito a privacidade e garantir a plena e eficaz implementacao de todas