Mestrado, Doutorado, desde que assuma o compromisso de defesa de dissertacao da tese em tema compativel com a area de atividade do cargo que ocupa na Administracao Publica Municipal.1o. Para obtencao de licenca remunerada ou financiamento parcial pela Administracao Municipal, o servidor firmara compromisso, mediante termo de confissao de divida, de:- Imediatamente apos o retorno ou conclusao do curso, se manter no efetivo exercicio do cargo durante periodo igual ao do afastamento ou ao de duracao do curso;- Nao desistir do curso e concluir todas as suas fases, inclusive defesa de dissertacao ou tese, quando couber;- Ressarcir os valores de financiamento ou da remuneracao recebida nas hipoteses:- De demissao;- De demissao a bem do servico publico;- De exoneracao voluntaria,- De desistencia do curso.2o. Na hipotese de descumprimento das condicoes definidas no 1o, deste artigo, incidira obrigacao de ressarcimento total ou proporcional dos valores do financiamento obtido ou do montante da remuneracao percebida no periodo do afastamento.3o. A Administracao Municipal avaliara os criterios de conveniencia, oportunidade e disponibilidade financeira para a concessao dos beneficios referidos no caput, deste artigo, bem como estabelecera o limite de beneficios simultaneos para cada orgao, fixando normas em ato proprio para abertura de processo seletivo para concessao do beneficio.4o. O financiamento parcial aplica-se, tambem, aos cursos de pos-graduacao no grau de especializacao, nas mesmas condicoes referidas no caput deste artigo.5o. A concessao dos beneficios previstos neste artigo corresponde a uma unica oportunidade para cursos de pos-graduacao, em Mestrado e Doutorado.6o. A licenca remunerada nao se aplica aos cursos de pos-graduacao no grau de especializacao.Art. 110. Os programas de qualificacao profissional deverao estar de acordo com:- O Plano de Governo;- As prioridades das diversas areas da Administracao Municipal;- A politica de recursos humanos;- A politica de capacitacao definida pela Secretaria Municipal de Administracao;- A disponibilidade orcamentaria e financeira.CAPITULO XIVDA POLITICA DE RECURSOS HUMANOS E DA LOTACAOArt. 111. A politica de cargos, carreiras e remuneracoes de todos os servidores municipais compete a Secretaria Municipal de Administracao.Paragrafo unico. A gestao de cargos, carreiras e remuneracoes, mencionada no caput deste artigo, compete a Secretaria Municipal de Administracao.Art. 112. A lotacao representa a forca de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessaria ao desempenho das atividades gerais e especificas da Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem.Art. 113. A Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem estudara, anualmente, com os demais orgaos da Prefeitura do Municipio de Belem, a lotacao de todas as unidades em face dos programas de trabalho a executar.1o. Partindo das conclusoes do estudo referido no caput deste artigo, o Secretario Municipal de Administracao apresentara ao Chefe do Poder Executivo Municipal proposta de lotacao geral da Prefeitura Municipal de Belem, da qual deverao constar os seguintes requisitos:- Lotacao atual, relacionando os cargos publicos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;- Lotacao proposta, relacionando os cargos publicos com os respectivos quantitativos efetivamente necessarios ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;- Relatorio, indicando e justificando o provimento ou extincao de cargos publicos existentes, bem como a criacao de novos cargos publicos indispensaveis ao servico.2o. As conclusoes do