nao tem acompanhado de perto esta problematica, e valido explicar.Dezenas, ou melhor, centenas de cidadaos foram contratados pela administracaomunicipal, ainda sob o bastao PMDBista, mediante vinculo gerado pela assinaturade suas CTPSs (Carteira de Trabalho e Previdencia Social). Muitos delesatraves do Programa Fome Zero e do Fundo Municipal de Saude! Aconteceque, segundo versa o inciso II do Art. 37da Constituicao Federal de 1988, ainvestidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previaem concurso publico. Logo mais a frente, no inciso IX domesmo artigo, encontramos a unica excecao ao acesso atraves do concurso: contratacao portempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcionalinteresse publico. Apesarde nossa Lei Maior ser clara quandotrata desse assunto, a gestao anterior insistiu em contratar esses homens emulheres de bem, mesmo sabendo do absurdo que estavam cometendo. Bastanos remetermos ao mes de janeiro do ano de 1992, quando o entao prefeito CassioCunha Lima fez publicar a sancionada lei que instituiu o Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio de Campina Grande,para entender quao grande e o problema. Uma vez estatutarios os servidores, aAdministracao Municipal nao pode admitir um vinculo por meio da Carteira deTrabalho, vinculo, este, celetista (regido pela CLT Consolidacao das Leis do Trabalho). Oabsurdo e ainda maior se levarmos em consideracao o fato de que essas contratacoesse deram sem prazo prefixado, numa clara afronta ao que diz o inciso IX dosupracitado Art. 37: contratacao por tempo determinado. Porforca do Decreto editado nosprimeiros momentos da gestao, acostado na Sumula346 (administracao publica podedeclarar a nulidade dos seus proprios atos) e na Sumula 473 doSTF (permite a administracao anular atos eivados de vicios que os tornamilegais), o prefeito Romero demitiu os mais de 450 funcionarios que tiveram, indecorosamente,suas carteiras assinadas. Depoisde terminarem o ano de 2012 com salarios atrasados, esses funcionarios, hoje,enfrentam outro grande problema: o impedimento de conseguirem novos empregos,gracas a impossibilidade que tem a Administracao Municipal de dar baixa nessasCarteiras de Trabalho. Nesse momento, dar baixa significa convalidar/tornarvalido um ato nulo por sua ilegalidade. Mesmo assim, equipe da PMCG ja esteve reunida com procurador do MPT (Ministerio Publico do Trabalho), a fim de acharem uma solucao pratica para a dificuldade desses trabalhadores que engrandecem Campina com sua capacidade de trabalho. Anteo exposto, e bom que se diga que o prefeito Romero e sua equipe nao tomaram decisoescasuisticas ou por questoes politicas, mas por respeito a Constituicao, ao atojuridico perfeito, em virtude danecessidade de conciliar a legalidade e a seguranca juridica, e pelo fato de esse ato administrativoser nulo de pleno direito, gracas a sua inconstitucionalidade evidente e jademonstrada. Antes deir embora, gostaria de transcrever trechos do Art. 1o do Decreto Lei201/67: Art. 1o Sao crimes deresponsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do PoderJudiciario, independentemente do pronunciamento da Camara de Vereadores:(...)XIII - Nomear, admitir oudesignar servidor, contra expressa disposicao de lei.(...)1o Os crimes definidos nesteartigo sao de acao publica, punidos os dos itens I e II, com a pena dereclusao, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detencao, de tresmeses a tres anos.BCL