A demora anormal e injustificada em reparo de veiculo sinistrado e considerada ato ilicito grave, passivel de indenizacao, visto que gera frustracao de expectativa legitima do consumidor contratante, revelando violacao do dever de protecao e lealdade existente entre segurador e segurado.O entendimento e da Terceira Turma do STJ, a condutora envolveu-se em um pequeno acidente automobilistico. O veiculo, apos o sinistro, foi colocado a disposicao da seguradora para os devidos reparos em oficina credenciada.Falta de pecasO prazo inicialmente previsto para o reparo era de 60 dias, porem a autora ficou sem poder utilizar seu veiculo pelo periodo total de oito meses. A seguradora alegou que a culpa pela demora era da fabricante, General Motors-Chevrolet, que nao havia disponibilizado as pecas para o reparo.A autora entao apresentou acao de rescisao contratual combinada com indenizacao. A primeira instancia reconheceu o dano moral. Considerou que a autora, alem de ter sido privada da utilizacao do veiculo por oito meses, sofreu o desgaste de formular diversas reclamacoes por e-mail, telegrama, socorrendo-se inclusive do Procon, orgao de protecao ao consumidor. Todavia, o Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) entendeu que a situacao vivida pela mulher nao passou de mero aborrecimento.No STJ, o relator garantiu nao ser possivel reduzir o abalo e o transtorno sofrido pela recorrente ao patamar do mero aborrecimento. De acordo com Villas Boas Cueva, a Superintendencia de Seguros Privados (Susep) estabelece o prazo maximo de 30 dias para a liquidacao do sinistro, a contar da entrega da documentacao exigida do segurado, nos termos do artigo 33 da Circular Susep 256/2004.Quebra da boa-fePara o ministro, o fato de o servico de reparacao ter sido concluido apos 240 dias do acidente, em prazo significativamente superior ao determinado pela Susep, evidencia o total desprezo da seguradora pelo sistema normativo de consumo e pelo principio da boa-fe, importante vetor do sistema contratual brasileiro.Segundo o relator, o desgaste da recorrente nao ficou limitado a simples privacao do bem e a espera do cumprimento voluntario da obrigacao da seguradora. Para ele, ficaram devidamente caracterizadas a frustracao do interesse legitimo do consumidor e a conduta ilicita da recorrida, suficientes para lastrear a condenacao ao pagamento de reparacao moral.Com esses argumentos, a turma restabeleceu a sentenca e reconheceu a obrigacao da seguradora de indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 15 mil, devidamente corrigidos.REsp 1604052 Devido a necessidade de instituir um regulamento para a aplicacao de multas por infracoes, a arrecadacao e o repasse dos valores, em cumprimento aos termos do inciso VIII do art. 12 do Codigo de Transito Brasileiro (CTB), o Conselho Nacional de Transito (Contran) expediu a Resolucao no 619.Essa norma tem como objetivo estabelecer regras e padronizar a forma de lavratura do auto de infracao, expedicao de notificacoes da autuacao, identificacao do condutor infrator e aplicacao das penalidades de advertencia por escrito e de multa, pelo cometimento de infracoes de responsabilidade do proprietario ou do condutor do veiculo.O Contran considerou a necessidade de se ter a constatacao do ato infracional por autoridade ou agente de transito ou por meio eletronico, podendo ainda ser por