concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, a criacao de cargos ou alteracao de estrutura de carreiras, bem como, a admissao de pessoal, a qualquer titulo pelos orgaos e entidades da administracao direta ou indireta,inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico Municipal, so poderao ser feitas:I - se houver previa dotacao orcamentaria suficiente para atender a protecao de despesa de pessoal e aos acrescimos dela de correntes;II - se houver autorizacao especifica na lei de diretrizes orcamentarias.Art. 149 - A Camara Municipal elaborara a proposta orcamentaria do Poder Legislativo, cujo montante de recursos nao podera ser inferior a 4% (quatro por cento) da receita orcamentaria do Municipio, excluidas as operacoes de credito, alienacao de bens, as participacoes e ou transferencias correntes e de capital do Estado e da Uniao.Art. 150 - O Poder Executivo, ate 30 dias apos o encerramento de cada bimestre, encaminhara ao Tribunal de Contas o relatorio resumido da execucao orcamentaria.Art. 151 - Para obter o ressarcimento pela prestacao de servicos de natureza comercial ou industrial ou de sua atuacao na organizacao e exploracao de atividades economicas, o Municipio, obrigatoriamente, cobrara precos publicos, os quais serao fixados em decreto do Poder Executivo.Paragrafo Unico - Os precos devidos pela utilizacao de bens e servicos de natureza comercial ou industrial ou de sua atuacao, deverao ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos servicos e serem reajustados quando se tornarem deficitarios.Art. 152 - E vedado a utilizacao de bens, maquinas equipamentos, veiculos e semoventes na presta de servicos a particulares, excetuando-se unica e exclusivamente nos seguintes casos:I - obras e terraplanagem para implantacao de novas industrias;II - aplainamento, acesso de terreno e aterramento de soculos de casas para habitacao unifamiliar no limite maximo de ate 120,00m2.III - entidades sem fins lucrativos e construcao de areas de desporto e lazer;IV - abertura e conservacao de estradas vicinais e de acesso a propriedade agricola, devidamente cadastrada no Municipio;Paragrafo Unico - A fiscalizacao sera atribuicao de uma comissao composta por tres membros, designados pelo Executivo Municipal, atraves de decreto.CAPITULO IIIDAS FINANCAS PUBLICAS MUNICIPAISArt. 153 - O Municipio observara o que dispuser a legislacao complementar federal sobre:I - financas publicas;II - divida publica externa e interna do Municipio;III - concessao de garantias pelas entidades publicas municipais;IV - emissao ou resgate de titulos da divida publica:V - operacao de cambio realizadas por orgaos e entidades publicas do Municipio.Art. 154 - As disponibilidades de caixa do Municipio e dos orgaos ou entidades do Administracao Publica Municipal, serao depositadas em instituicoes financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.Art. 155 - Os precos pela utilizacao de bens serao estabelecidos por decreto, reajustados quando se tornarem deficitarios.CAPITULO IVDAS EMENDAS AO PROJETO ORCAMENTARIOArt. 156 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orcamentarias, ao orcamento anual e aos creditos adicionais suplementares e especiais serao apreciados pela Camara Municipal, na forma do Regimento Interno. 1o - cabera a Comissao de Financas e Orcamento da Camara Municipal:I - examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orcamentarias e orcamento anual e sobre