(PRADO; CUNHA, 2002).Os direitos humanos devem serpreservados e garantidos pelos tres Poderes que compoem a Republica Federativado Brasil: o Executivo, o Legislativo e o Judiciario. Devem estar presentestambem na atuacao de organizacoes nao-governamentais. No ambito do PoderExecutivo, alguns Ministerios implantaram planos de acoes para a prevencao e ocontrole do HIV/AIDS. Particularmente, atraves do Ministerio da Saude, foramdesenvolvidas politicas publicas e acoes referentes ao combate a AIDS:A politica desenvolvida peloMinisterio da Saude tem tres grandes objetivos, que norteiam suas acoes: 1)reducao da incidencia da infeccao pelo HIV/AIDS e outras DST; 2) ampliacao doacesso ao diagnostico, ao tratamento e a assistencia; 3) fortalecimento dasinstituicoes publicas e privadas, responsaveis pelo controle das DST/AIDS.Esses objetivos desdobram-se em outros, a saber: (...); 2) promover a garantiados direitos fundamentais das pessoas atingidas, direta ou indiretamente, peloHIV/AIDS; (...); 4) promover o acesso das pessoas com infeccao pelo HIV (...) aassistencia de qualidade (VALENTIM, 2003, p. 220-221).O Ministerio da Justica, em 1996,apos as pressoes e denuncias internacionais sobre a violacao de direitoshumanos, instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH (Decreto no1.904, de 13/05/1996). O programa destacava que os direitos humanos nao eramapenas um conjunto de principios morais, devendo estabelecer obrigacoesjuridicas concretas aos Estados (FERREIRA, 2004).O Decreto no 1.904/96 foi revogado, eo Programa Nacional de Direitos Humanos passou a ser regido pelo Decreto no4.229, de 13/05/2002. Dentre suas propostas para a protecao dos direitoshumanos das pessoas portadoras do HIV/AIDS, destacam-se as seguintes:Apoiar a participacao dosportadores de doencas sexualmente transmissiveis DST e de pessoas comHIV/AIDS e suas organizacoes na formulacao e na implementacao de politicas eprogramas de combate e prevencao das DST e do HIV/AIDS; incentivar campanhas deinformacao sobre DST e HIV/AIDS, visando esclarecer a populacao sobre oscomportamentos que facilitem ou dificultem a sua transmissao; apoiar a melhoriada qualidade do tratamento e da assistencia das pessoas com HIV/AIDS, incluindoa ampliacao da acessibilidade e a reducao de custos; assegurar atencao asespecificidades e a diversidade cultural das populacoes, as questoes de genero,raca e orientacao sexual nas politicas e nos programas de combate e prevencaodas DST e HIV/AIDS, nas campanhas de informacao e nas acoes de tratamento eassistencia; incentivar a realizacao de estudos e pesquisas sobre DST eHIV/AIDS nas diversas areas do conhecimento, atentando para principios eticosde pesquisa (VALENTIM, 2003, p. 223-224).O Poder Legislativo aprovou leis quebeneficiam e protegem os portadores do virus HIV. A Lei Federal no 7.670/88incluiu a AIDS no rol de doencas que justificam beneficios previdenciarios,como o auxilio-doenca, aposentadoria ou auxilio-reclusao, assim como o saquedos valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS),independentemente de rescisao do contrato de trabalho.Segundo Valentim (2003), e importanteressaltar que os direitos concedidos por essa lei nao devem ser usados paraexcluir o portador do HIV do trabalho, numa forma disfarcada de discriminacao.Um empregado portador do virus HIV, mas ainda capaz para o trabalho, pode serincentivado a se beneficiar desses beneficios, para que nao permaneca noambiente de trabalho em contato com os demais trabalhadores e clientes. O ideale que, enquanto a doenca nao impossibilite o trabalhador de realizar suastarefas, este continue a trabalhar, de preferencia com o apoio, o conforto e acompreensao dos colegas de