Ola Pessoal, tudo bem?Neste mes de Dezembro de 2012 tivemos um concurso bem legal realizado pela banca CESPE/UnB, o concurso da ANAC que contou com nada menos de 41.901 inscritos para um total de 170 vagas, gerando uma boa concorrencia de quase 250 candidatos/vaga.Superar toda essa concorrencia nao e facil, requer estudo e dedicacao. O Nota 11 esta aqui para facilitar essa sua vida.Em Direito Constitucional, o Nota 11 abordava, de forma interativa e pratica, nada menos que 100% do conteudo cobrado... A politica do Nota 11 e essa: gabaritar! Nada menos que isso! Vamos aos comentarios... hoje veremos a prova de Especialista de RegulacaoLink para os comentarios: http://nota11.com.br/index.php/blog-de-direito-constitucional/43-comentarios-de-direito-constitucional-prova-da-anac-banca-cespeunb Este artigo foi melhor formatado e tirado de: http://nota11.com.br/index.php/blog-de-direito-constitucional/44-pormenorizando-a-polemica-do-mensalao-e-a-constituicao-federalPormenorizandoa polemica do mensalao e a Constituicao Federal.Devidoas diversas duvidas dos alunos sobre o tema, que com certeza seraexplorado nos concursos vindouros, este artigo tem o intuito dedetalhar um pouco melhor o tema da cassacao dos mandatos na decisaoproferida na AP 470 (mensalao).Paraentender o caso, primeiramente e necessario que o leitor tenha oconhecimento de alguns dispositivos constitucionais sobre os quaispairam a polemica:1oDispositivo:suspensao dos direitospoliticos por quem sofre condenacao criminal em sentencatransitada em julgado:Art.15. E vedada a cassacao de direitos politicos, cuja perda oususpensao so se dara nos casos de:(...)III condenacao criminal transitada em julgado, enquanto duraremseus efeitos;Comoensina Alexandre de Moraes1,grifos nossos, Todos os sentenciados que sofrerem condenacaocriminal com transito em julgado estarao com seus direitospoliticos supensos ate que ocorra a extincao da punibilidade,como consequenciaautomatica e inafastavel da sentenca condenatoria.A duracao dessasuspensao cessa com a (...)extincao dapunibilidade, sejapelo cumprimento da pena, seja por qualquer outras das especiesrevistas no Codigo Penal,independentemente de reabilitacao ou de prova de reparacao dedanos (Sumula 9 do TSE: "A suspensao de direitos politicosdecorrente de condenacao criminal transitada em julgado cessa com ocumprimento ou a extincao da pena, independendo de reabilitacaoou de prova de reparacao dos danos").2oDispositivo: formasde perda do mandato pelo parlamentar federal:Art.55. Perdera o mandato o Deputado ou Senador:I- que infringir qualquer das proibicoes estabelecidas no artigoanterior;II- cujo procedimento for declarado incompativel com o decoroparlamentar;III- que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa, a tercaparte das sessoes ordinarias da Casa a que pertencer, salvo licencaou missao por esta autorizada;IV- que perder ou tiver suspensos os direitos politicos;V- quando o decretar a Justica Eleitoral, nos casos previstos nestaConstituicao;VI- que sofrer condenacao criminal em sentenca transitada emjulgado.1o - E incompativel com o decoro parlamentar, alem dos casosdefinidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradasa membro do Congresso Nacional ou a percepcao de vantagensindevidas.2o - Nos casos dos incisos I, II e VI,a perda do mandato sera decidida pela Camara dos Deputados ou peloSenado Federal,por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocacao darespectiva Mesa ou de partido politico representado no CongressoNacional, assegurada ampla defesa.3o - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda seradeclarada pela Mesa da Casa respectiva, de oficio ou medianteprovocacao de qualquer de seus membros, ou de partido politicorepresentado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.(...)Percebemosentao uma nitida separacao entre os casos de perda, existiriam 3casos onde a perda seria meramente declarada pela Casa, outros3 casos em que a