Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 11.889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.Mensagem de vetoRegulamenta o exercicio das profissoes de Tecnico em Saude Bucal - TSB e de Auxiliar em Saude Bucal - ASB.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o (VETADO)Art. 2o (VETADO)Art. 3o O Tecnico em Saude Bucal e o Auxiliar em Saude Bucal estao obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdicao exercam suas atividades. 1o (VETADO) 2o (VETADO) 3o (VETADO) 4o (VETADO) 5o Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais pelo Tecnico em Saude Bucal e pelo Auxiliar em Saude Bucal e das taxas correspondentes aos servicos e atos indispensaveis ao exercicio das profissoes nao podem ultrapassar, respectivamente, 1/4 (um quarto) e 1/10 (um decimo) daqueles cobrados ao cirurgiao-dentista.Art. 4o (VETADO)Paragrafo unico. A supervisao direta sera obrigatoria em todas as atividades clinicas, podendo as atividades extraclinicas ter supervisao indireta.Art. 5o Competem ao Tecnico em Saude Bucal, sempre sob a supervisao do cirurgiao-dentista, as seguintes atividades, alem das estabelecidas para os auxiliares em saude bucal:I - participar do treinamento e capacitacao de Auxiliar em Saude Bucal e de agentes multiplicadores das acoes de promocao a saude;II - participar das acoes educativas atuando na promocao da saude e na prevencao das doencas bucais;III - participar na realizacao de levantamentos e estudos epidemiologicos, exceto na categoria de examinador;IV - ensinar tecnicas de higiene bucal e realizar a prevencao das doencas bucais por meio da aplicacao topica do fluor, conforme orientacao do cirurgiao-dentista;V - fazer a remocao do biofilme, de acordo com a indicacao tecnica definida pelo cirurgiao-dentista;VI - supervisionar, sob delegacao do cirurgiao-dentista, o trabalho dos auxiliares de saude bucal;VII - realizar fotografias e tomadas de uso odontologicos exclusivamente em consultorios ou clinicas odontologicas;VIII - inserir e distribuir no preparo cavitario materiais odontologicos na restauracao dentaria direta, vedado o uso de materiais e instrumentos nao indicados pelo cirurgiao-dentista;IX - proceder a limpeza e a anti-sepsia do campo operatorio, antes e apos atos cirurgicos, inclusive em ambientes hospitalares;X - remover suturas;XI - aplicar medidas de biosseguranca no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e residuos odontologicos;XII - realizar isolamento do campo operatorio;XIII - exercer todas as competencias no ambito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgiao-dentista em ambientes clinicos e hospitalares. 1o Dada a sua formacao, o Tecnico em Saude Bucal e credenciado a compor a equipe de saude, desenvolver atividades auxiliares em Odontologia e colaborar em pesquisas. 2o (VETADO)Art. 6o E vedado ao Tecnico em Saude Bucal:I - exercer a atividade de forma autonoma;II - prestar assistencia direta ou indireta ao paciente, sem a indispensavel supervisao do cirurgiao-dentista;III - realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos nao discriminados no art. 5o desta Lei; eIV - fazer propaganda de seus servicos, exceto em revistas, jornais e folhetos especializados da area odontologica.Art. 7o (VETADO)Art. 8o (VETADO)Paragrafo unico. A supervisao direta se dara em todas as atividades clinicas, podendo as atividades extraclinicas ter supervisao indireta.Art. 9o Compete ao Auxiliar