Assessoria de Imprensa do TRF-1A 5a Turma do Tribunal Federal da 1a Regiao negou recurso da Universidade Federal de Goias contra decisao monocratica que afastou a cobranca de mensalidade relativa a curso de pos-graduacao. Para o relator do recurso, desembargador federal Fagundes de Deus, a cobranca de taxa de matricula e mensalidade relativas a cursos de pos-graduacao ministrados por universidade publica e repelida pelo ordenamento juridico, pois o principio de ensino nos estabelecimentos oficiais, segundo a Constituicao Federal, nao discrimina niveis, razao pela qual e possivel a sua aplicacao a todas as modalidades de cursos, inclusive os de pos-graduacao.A Carta da Republica, ao instituir o principio da gratuidade de ensino nos estabelecimentos oficiais, nao fez ressalva quanto ao nivel de ensino que seria abrangido por tal principio, dai por que parece certo dizer que o ensino superior deve ser gratuito nas universidades publicas, sustentou o relator.No recurso, a UFG sustenta que os cursos de especializacao nao sao subvencionados por dotacoes orcamentarias, dependendo da contribuicao financeira dos alunos para que sejam mantidos.Ainda de acordo com o desembargador, os cursos de pos-graduacao tanto stricto sensu como lato sensu nao deveriam ser excluidos do alcance do principio da gratuidade de ensino. Primeiro, porque, como antes dito, o proprio texto constitucional instituidor do aludido preceito nao excepcionou o ensino superior; segundo, porquanto, estando os cursos de especializacao compreendidos na educacao superior, revela-se injustificada a nao-aplicacao da mencionada norma.Com esses argumentos, o magistrado entendeu que revela-se indevida a aludida cobranca, dado que fora ela instituida por meio de resolucao da instituicao de ensino, norma terciaria, portanto, sendo certo que o principio da autonomia universitaria nao exime a Administracao da observancia do preceito maior a que esta vinculada, qual seja, o da legalidade. E melhor atirar-se a luta em busca de dias melhores, mesmo correndo o risco de perder tudo, do que permanecer estatico, como os pobres de espirito, que nao lutam, mas tambem nao vencem, que nao conhecem a dor da derrota, nem a gloria de ressurgir dos escombros. Esses pobres de espirito, ao final de sua jornada na Terra nao agradecem a Deus por terem vivido, mas desculpam-se perante Ele, por terem apenas passado pela vida.Bob Marley O presidente regional do DEM, senador Ronaldo Caiado, protocolou na Justica um pedido de explicacoes ao promotor de Justica Demostenes Torres acerca de acusacoes publicadas num artigo veiculado no Diario da Manha no ultimo dia 31. O senador classificou as declaracoes do seu ex-colega de partido como caluniosas, difamatorias e injuriosas. O democrata tambem devera pedir indenizacao por danos morais noutra acao.O texto do artigo faz duras criticas ao presidente do DEM, ao governador Marconi Perillo (PSDB) e ao peemedebista Iris Rezende. Os tres foram chamados de vermes, dentre outros adjetivos.Demostenes afirma que Caiado era amigo de Carlinhos Cachoeira, acusado de liderar quadrilha que explorava jogos ilegais, e que teria recebido ajuda financeira nas campanhas eleitorais de 2002, 2006 e 2010. Outra acusacao e de que o senador seria chefiado politicamente pelo prefeito de Salvador (BA), Antonio Carlos Magalhaes Neto (DEM), o ACM Neto. (Rota Juridica) O municipio de