Jurisprudencia 2011[Dica repassada por Fautino so link: http://www.espacojuridico.com/pfn-agu/?p=8]Sem tempo?Mas e necessario se atualizar, entao...Eis o atalho:Segue abaixo os links com as selecoes de jurisprudencias do STF e STJ do ano de 2011!E guerra! Aos estudos!P.S.: para facilitar ainda mais nossa vida, vejam: sublinhado significa do que se trata o caso; grifo ou colorido significa a essencia do julgado, a decisao, o que precisa ler.STF:STF-2011-TributarioSTF-2011-Processo civil STF-2011-Seguridade SocialSTF-2011-MilitarSTF-2011-Penal e Processo PEnal STF-2011-EnsinoSTF-2011-Internacional STF-2011-FinanceiroSTF-2011-Eleitoral STF-2011-ECASTF-2011-Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoSTF-2011-Difusos e coletivos STF-2011-Constitucional STF-2011-Civil STF-2011-AdministrativoSTF-2011-AmbientalSTJ:STJ-2011-Processo Civil STJ-2011-Tributario STJ-2011-Trabalho STJ-2011-PrevidenciarioSTJ-2011-Penal e Processo Penal STJ-2011-Militar STJ-2011-Internacional STJ-2011-EnsinoSTJ-2011-Economico STJ-2011-ECA STJ-2011-Difusos e Coletivos STJ-2011-ConsumidorSTJ-2011-Constitucional STJ-2011-Comercial STJ-2011-Civil STJ-2011-SFHSTJ-2011-AdministrativoSTJ-2011-AmbientalBom dia! LEITURA DIARIA: CIVIL PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TITULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPITULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa e capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa comeca do nascimento com vida; mas a lei poe a salvo, desde a concepcao, os direitos do nascituro. Art. 3o Sao absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiencia mental, nao tiverem o necessario discernimento para a pratica desses atos; III - os que, mesmo por causa transitoria, nao puderem exprimir sua vontade. Art. 4o Sao incapazes, relativamente a certos atos, ou a maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ebrios habituais, os viciados em toxicos, e os que, por deficiencia mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os prodigos. Paragrafo unico. A capacidade dos indios sera regulada por legislacao especial. Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada a pratica de todos os atos da vida civil. Paragrafo unico. Cessara, para os menores, a incapacidade: I - pela concessao dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento publico, independentemente de homologacao judicial, ou por sentenca do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercicio de emprego publico efetivo; IV - pela colacao de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existencia de relacao de emprego, desde que, em funcao deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia propria. Art. 6o A existencia da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessao definitiva. Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretacao de ausencia: I - se for extremamente provavel a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguem, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, nao for encontrado ate dois anos apos o termino da guerra. Paragrafo unico. A declaracao da morte presumida, nesses casos, somente podera ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguacoes, devendo a sentenca fixar a data provavel do falecimento. Art. 8o Se dois ou mais individuos falecerem