Segue, trabalho apresentado em sala de aula.Estudo dos artigos 241-242-243 do Codigo Penal BrasileiroDos Crimes contra o estado de filiacaoRegistro de nascimento inexistenteArt. 241. Promover no registro civil a inscricao de nascimento inexistente: Pena reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.Objeto juridico: O estado de filiacao. Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Sujeito passivo: O Estado e pessoa prejudicada pelo registro. Tipo objetivo: Trata-se de promover dar causa, requerer, provocar. A conduta deve objetivar a inscricao falsa, ou seja, o registro do nascimento de uma crianca nao concebida ou de um natimorto. Tipo subjetivo: O dolo consistente na vontade livre e consciente de promover a inscricao no nascimento inexistente. Inexiste forma culposa.Consuma-se com a inscricao no registro civil. Admite-se a tentativa.Acao penal: Publica incondicionadaParto suposto, supressao ou alteracao de direito inerente ao estado civil de recem-nascidoArt. 242 -Dar parto alheio como proprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recem-nascido ou substitui-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: Pena reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Paragrafo unico. Se o crime e praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena detencao, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.Parto suposto (1a figura do caput): Objeto juridico: Estado de filiacao.Sujeito ativo: So mulherSujeito passivo: Os herdeiros prejudicados.Tipo objetivo: Dar parto alheio como proprio (nao incluindo o oposto: dar o proprio parto como alheio) E necessario que haja a criacao de situacao em que prenhez e parto sao simulados e apresentado recem-nascido alheio como se fosse proprio; ou entao o parto real com natimorto substituido por filho de outrem independentemente do falso registro civil.Tipo subjetivo: O dolo, consistente na vontade livre e consciente de dar parto alheio como proprio; Consuma-se com a situacao que altera efetivamente a filiacao da crianca; ou com a supressao ou alteracao dos direitos. Admite-se tentativa.Admite-se a co-autoria e participacao de outras pessoas, parentes ou nao;Acao penal: Publica incondicionada. O fato de ser nobre o motivo do parto suposto ameniza a pena e permite a aplicacao do perdao judicial, mas nao descaracteriza o crime.Registro de filho alheio (adocao a brasileira) 2a figura do caput. Objeto juridico: O estado de filiacao. Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Sujeito passivo: O Estado e as pessoas prejudicadas pelo registro. Tipo objetivo: Registrar com o sentido de declarar o nascimento, providenciar sua inscricao no registro civil. A acao incriminada e registrar como seu, filho de outrem. Declarar-se pai ou mae de uma crianca que na verdade nao e seu filho, mas de uma terceira pessoa. Houve o nascimento, a crianca existe, porem sua filiacao e diferente da que e oficializada.Tipo objetivo: E o dolo na vontade livre e consciente de registrar. Consuma-se com o efetivo registro (ou com a supressao ou alteracao, na hipotese de reconhecer-se o elemento subjetivo do tipo). Admite-se tentativa.Ocultacao de recem-nascido (3a figura do Caput do art. 242).Objeto juridico: O estado de filiacao.Sujeito ativo: Qualquer pessoa.Tipo objetivo: Ocultar, esconder, sonegar o recem-nascido no sentido comum e nao restrito ao conceito cientifico. Urge a ocultacao com a privacao dos direitos do recem-nascido, suprimindo ou alterando direito