Como Funcionam as Eleicoes MunicipaisAs proximas eleicoes municipais no Brasil acontecerao em 2016, o primeiro turno no dia 2 de outubro e o segundo turno no dia 30 de outubro. Serao eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de 5.570 municipios brasileiros.O voto e obrigatorio para a populacao maior de 18 anos e menor de 70 anos alfabetizados, que sabem ler e escrever. As pessoas analfabetas ou que tenham entre 16 e 18 anos, e os maiores de 70 anos nao sao obrigadas a votar, mas tem permissao.As eleicoes no Brasil ocorrem por meio do voto secreto, que e coletado atraves da urna eletronica. Em 2008 o sistema eleitoral brasileiro incluiu a identificacao biometrica na votacao, que usa impressoes digitais para evitar que um eleitor vote no lugar de outro.Data e horario da votacao:De acordo com a Lei 9.504, de 30.09.1997, o primeiro turno das eleicoes devem ocorrer no primeiro domingo do mes outubro do ano eleitoral, e o segundo turno no ultimo domingo de outubro, que em 2016 serao nos dias 02 e 30 de outubro, respectivamente. A votacao tem inicio as 8 horas e vai ate as 17 horas, sem qualquer intervalo.Como os candidatos sao eleitos?No Brasil ha dois tipos de sistemas para eleger os candidatos nas eleicoes municipais, onde cada um deles esta relacionado ao cargo disputado. O prefeito e escolhido atraves da eleicao majoritaria e o vereador pela proporcional.Eleicao majoritaria:Nesse sistema, o candidato para ser eleito precisa alcancar a maioria absoluta dos votos validos, isto e, 50% dos votos mais um, excluindo os em branco e nulos, que nao sao validos.Quando nenhum candidato atinge a maioria absoluta no primeiro turno, a disputa pode ser definida no segundo turno entre os dois candidatos mais votados, nas cidades com mais de 200 mil eleitores. Nos outros municipios o prefeito eleito e aquele que obtiver a maior quantidade de votos validos, sem a possibilidade de segundo turno.Eleicao proporcional:Tambem conhecido como Sistema de Lista Aberta, na eleicao proporcional e permitido votar diretamente no candidato ou em algum partido. Nesse sistema, as vagas ao cargo de vereador sao distribuidas de acordo com o numero de votos recebidos por cada partido, quem alcancar mais votos tem direito a mais cadeiras na Camara Municipal.Como Funcionam as Eleicoes Municipais Lei de Abuso de Autoridade de 1965Regula o Direito de Representacao e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.O Presidente da Republica Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O direito de representacao e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercicio de suas funcoes, cometerem abusos, sao regulados pela presente lei.Art. 2o O direito de representacao sera exercido por meio de peticao:a) dirigida a autoridade superior que tiver competencia legal para aplicar, a autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sancao;b) dirigida ao orgao do Ministerio Publico que tiver competencia para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.Paragrafo unico. A representacao sera feita em duas vias e contera a exposicao do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas