Chegou o manual definitivo de direito Administrativo.A mafia esta toda convocada a comprar e divulgar este excelente livro. PARABENS MESTRE!!!!! A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) manteve decisao que entendeu como verba indenizatoria a incorporacao de 11,98% aos subsidios dos membros do Poder Judiciario do estado do Maranhao. Dessa forma, nao incide sobre eles os descontos de imposto de renda e contribuicao previdenciaria. O entendimento foi unanime. O estado do Maranhao alegou, em recurso, que a incidencia do IR e das contribuicoes previdenciarias atendem as exigencias legais e constitucionais, na medida em que os valores recebidos pelos magistrados tem a natureza de acrescimo patrimonial e visam custear o regime de previdencia publico. Alem disso, sustentou que o artigo 150 da Constituicao Federal de 1988 proibe concessoes relativas a impostos e contribuicoes que nao estejam expressamente previstas em lei, de modo que outra conduta nao restava ao estado que nao descontar da remuneracao de seus servidores os tributos devidos. Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou que a decisao do Tribunal de Justica do Maranhao utilizou-se de fundamento constitucional para rebater a pretensao de incidencia de contribuicao previdenciaria para o custeio do Regime Proprio de Previdencia estadual, de modo que inviavel o cabimento do recurso especial. Quanto a natureza das diferencas de URV, a ministra ressaltou que o STJ entende que essas diferencas possuem natureza remuneratoria, consistindo em acrescimo patrimonial tributavel pelo IR, de acordo com o artigo 43 do Codigo Tributario Nacional. Contudo, afirmou a relatora, tratando-se de remuneracao de magistrado, incide a Resolucao n. 245 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual e de natureza juridica indenizatoria o abono variavel e provisorio de que trata o artigo 2o da Lei n. 10.474/2002, conforme precedentes do STF. A resolucao em riste nao faz qualquer distincao entre magistrados da Uniao ou magistrados dos Estados, de modo que o acordao recorrido coaduna-se com a interpretacao que a Suprema Corte deu ao tema, disseFonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=98702 Nossa foi emocioante sua entrada, a aula, e ele cantando com a Glaucia. Depois postarei mais fotos do dia D e depois da prova comentarios sobre as primeiras impressoes em relacao as materias de Administrativo e Tributario, e quem sabe das outras tambem. Continue lendo nosso blog, pois nosso intuito e somente ajudar os alunos e bachareis em direito. Beijo grande da presidente da Mafia do Mazza.Fernanda Daubian Participe da 1o Semana Tecnica em Administracao e LogisticaTema: Acao e Integracao: fatores de sucesso para profissionais do futuro.Obs.: Os participantes receberao Certificado de participacao que podera ser validado como Atividade Complementar nos cursos de Graduacao.Cronograma:* 02/08- 19h30 Abertura- 20h00 Apresentacao Cultural: Cultura Japonesa- 21h30 Palestra: Marketing Pessoal - Prof. Msc. Roberto Pereira da Silva * 03/08- 19h30 Palestra: Qualidade no atendimento ao cliente - Profa Esp. ADM. Renata de Sampaio Valadao- 21h30 Palestra: Logistica Reversa - Valter Campos de Souza* 04/08- 19h30 Palestra: Ergonomia e Postura no Trabalho - Fisiot. Glaucia Pereira Voss- 21h30 Palestra: Gestao na Cadeia de Abastecimento - Alexandro Chiarelli Nem todo sucesso traz felicidade, torna alguem mais seguro ou e capaz de