Simples Nacional:Exclusao do ICMS da base de calculo Em 8 de outubro de 2014, o plenariodo Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela impossibilidade de o ICMS compora base de calculo da Cofins. Em 15 de marco de 2017, no RE 574.706, comrepercussao geral, decidiu tambem pela impossibilidade de compor a base decalculo da Contribuicao para o PIS/Pasep.Ambos os julgados, porem, tratam delegislacao que nao diz respeito aos optantes pelo Simples Nacional. Para estes,vale a definicao da base de calculo do art. 3o, 1o, da Lei Complementar no 123, de 2006, cujaconstitucionalidade o STF nao julgou nesses processos, estando portanto empleno vigor.E, a rigor, a situacao dos optantespelo Simples Nacional e totalmente distinta, uma vez que, por sua sistematicade calculo, o percentual de ICMS incide nao sobre a operacao de circulacao e antesda Cofins e da Contribuicao para o PIS/Pasep, mas sobre a receita bruta eparalelamente a elas. Sendo assim, o ICMS nao compoe a base de calculo doSimples Nacional, de sorte que esses julgados do STF sao inaplicaveis aosoptantes.Fonte: Secretaria-Executiva do Comite Gestor do Simples Nacional DCTF Inativa ou sem debitossera prorrogado para ate 21/07/2017ATENCAO: A obrigatoriedade da apresentacao da DeclaracaoSimplificada da Pessoa Juridica (DSPJ) - Inativa vigorou ate a declaracaorelativa ao ano-calendario de 2015, conforme disposto na IN RFB no 1605/2015Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=18226ATENCAO: Aobrigatoriedade da apresentacao da Declaracao Simplificada da Pessoa Juridica(DSPJ) - Inativa vigorou ate a declaracao relativa ao ano-calendario de 2015,conforme disposto na IN RFB no 1605/2015, a qual deveria ter sido entregue noperiodo de 2 de janeiro a 31 de marco de 2016. A partir de janeiro de 2016, coma extincao da DSPJ - Inativa, as pessoas juridicas inativas passaram a serobrigadas apenas a apresentacao da Declaracao de Debitos e Creditos TributariosFederais (DCTF), conforme disposto no art. 3o da IN RFB no 1599/2015.Na DSPJ, a inatividade era declaradano exercicio seguinte, ou seja, uma pessoa juridica que esteve inativa noano-calendario de 2015 informou esta condicao a RFB na DSPJ - Inativa 2016. NaDCTF, a inatividade e declarada no mes de janeiro de cada ano-calendario, ouseja, as pessoas juridicas que estiverem inativas no mes de janeiro devemapresentar a DCTF relativa a este mes, informando esta condicao, e ficamdesobrigadas de apresentar a DCTF a partir de fevereiro. As pessoas juridicasinativas devem apresentar a DCTF apenas nas hipoteses previstas no inc. III do 2o do art. 3o da IN RFB no 1599/2015.Excepcionalmentepara o ano-calendario de 2016, as pessoas juridicas inativas deveriamapresentar a DCTF relativa ao mes de janeiro ate 21 de julho de 2016, ainda que tivessemapresentado a DSPJ - Inativa 2016, conforme disposto no art. 10-A da IN RFB no1599/2015.Uma vez que o PGD DCTF esta sendoalterado para simplificar o preenchimento da declaracao pelas pessoas juridicasinativas, incluindo a dispensa da exigencia de certificado digital, atransmissao de DCTF sem debitos referentes aos periodos de apuracao a partir dejaneiro de 2017, na versao atual do programa (DCTF Mensal 3.3), esta suspensa.A proxima versao do PGD DCTF sera disponibilizada em breve. O prazo para aapresentacao das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017 para aspessoas juridicas que estejam inativas ou que