nao garanta, em seus textos legais, o direito de acesso, permanencia e sucesso de seus cidadaos a educacao escolar basica. Afinal, a educacao escolar e uma dimensao fundante da cidadania e tal principio e indispensavel para a participacao de todos nos espacos sociais e politicos e para (re)insercao qualificada no mundo profissional do trabalho.Por isso, o art. 205 de nossa Constituicao Federal de 1988 e claro:A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho. da administracao publica ate as diretrizes que regem os curriculosda educacao escolar. A educacao escolar e um bem publico de carater proprio por implicar a cidadania e seu exercicio consciente, por qualificar para o mundo do trabalho, por ser gratuita e obrigatoria no ensino fundamental, por ser gratuita e progressivamente obrigatoria no ensino medio, por ser tambem dever do Estado na educacao infantil.Esse bem publico, capaz de ser como servico publico, aberto, sob condicoes, a iniciativa privada, e, no ambito publico cercado de protecao como, por exemplo, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, o Plano Nacional de Educacao e os pareceres e resolucoes dos Conselhos de Educacao. Veja-se, por exemplo, a vinculacao percentual de impostos na Constituicao, aobrigatoriedade do censo escolar e a avaliacao de desempenhoescolar. A declaracao e a efetivacao desse direito tornam-se imprescindiveis no caso de paises, como o Brasil, com forte tradicao elitista e que, tradicionalmente, reservaram apenas as camadas privilegiadas o acesso a este bem social. As precarias condicoes de existencia social, os preconceitos, a discriminacaoracial e a opcao por outras prioridades fazem com que tenhamosuma heranca pesada de seculos a ser superada.Por isso declarar e assegurar sao mais do que uma proclamacaosolene. Declarar e retirar do esquecimento e proclamar aos quenao sabem ou se esqueceram que somos portadores de um direitoimportante. Declarar e assegurar, sob esse enfoque, resultam nanecessaria cobranca de quem de direito (dever) e naindispensavel assuncao de responsabilidades por quem de dever(direito) em especial quando ele nao e respeitado.Se a nossa Constituicao poe como principio do ensino a garantiade assinala, no art. 208, 2o que obrigatorio ou sua oferta irregular, importa responsabilidade daautoridade competente.Dessa definicao, bela e forte ao mesmo tempo, seguiram-se outros preceitos visando a efetivacao desse direito a educacao ja proclamado no artigo 6o. da mesma Constituicao como o primeiro direito social. Tal efetivacao abrange desde os principios e regrasMas como se trata de um direito reconhecido, e preciso que ele seja garantido e, para isto, a primeira garantia e que ele esteja inscrito no coracao de nossas escolas cercado de todas as condicoes. Nesse sentido, o papel do gestor e o de assumir e liderar a efetivacao desse direito no ambito de suas atribuicoes.um padrao de qualidade (art. 206, VII), por contraste,o nao oferecimento do ensino O Brasil, por exemplo, reconhece o ensino fundamental como umdireito juridicamente protegido desde 1934. E passou areconhece-lo como direito publico subjetivo desde 1988. Em1967, o ensino fundamental (primario)