apresentadas; (IV) autorizar a emissao de debentures, ressalvado odisposto nos 1o, 2o e 4o do art. 59; (V) suspender oexercicio dos direitos do acionista (art. 120); (VI)deliberar sobre a avaliacao de bens com que o acionista concorrer para aformacao do capital social; (VII) autorizar a emissao departes beneficiarias;(VIII) deliberar sobretransformacao, fusao, incorporacao e cisao da companhia, sua dissolucao eliquidacao, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; e (IX) autorizar osadministradores a confessar falencia e pedir concordata. Outrossim, o Paragrafo unico do mesmo artigo estabelece que "em casode urgencia, a confissao de falencia ou o pedido de concordata podera serformulado pelos administradores, com a concordancia do acionista controlador,se houver, convocando-se imediatamente a assembleia-geral, para manifestar-sesobre a materia". Sobre a Assembleia-geral Ordinaria eAssembleia-geral Extraordinaria. A divisao encontra-seinsculpida no art. 131 da LSA, o qual informa que "a assembleia-geral e ordinaria quando tem por objeto asmaterias previstas no artigo 132, e extraordinaria nos demais casos".Ademais, o paragrafo unico do mesmo artigo estabelece que "aassembleia-geral ordinaria e a assembleia-geral extraordinaria poderao ser,cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora,instrumentadas em ata unica". Assembleia-geral Ordinaria (AGO) Assembleia-geral Extraordinaria (AGE) Art. 132 LSA:Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao termino do exercicio social, devera haver 1 (uma) assembleia-geral para:I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstracoes financeiras;II - deliberar sobre a destinacao do lucro liquido do exercicio e a distribuicao de dividendos;III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso;IV - aprovar a correcao da expressao monetaria do capital social (artigo 167). Conforme dito acima, a apreciacao das materias nao elencadas no art. 132 sera feita por AGE. * A OAB e o tema:(Exame2009.1) Com base na disciplina juridica dassociedades anonimas, julgue os seguintes itens.I As sociedades por acoes podem serclassificadas em abertas ou fechadas, considerando-se a participacao do Estadoem seu capital social.II A Comissao de Valores Mobiliarios,entidade autarquica em regime especial vinculada ao Ministerio da Fazenda, eresponsavel pela emissao de acoes em mercado primario.III Acoes preferenciais sao aquelas queconferem ao seu titular uma vantagem na distribuicao dos lucros sociais entreos acionistas e podem, exatamente por isso, ter limitado ou suprimido o direitode voto.IV As acoes, as debentures, os bonus desubscricao e as partes beneficiarias, entre outras, sao especies de valoresmobiliarios emitidos pelas companhias para a captacao de recursos.V O valor nominal da acao e alcancadocom a sua venda no ambiente de bolsa de valores.Estao certos apenas os itensA I e V.B II e III.C III e IV.D I, II, IV e V.Resposta: CA OAB e o tema:(VIII Exame unificado)Questao 50A Assembleia Geral de S.A. Empreendimentos Turisticos,companhia aberta sediada em X, delegou ao Conselho de Administracao adeliberacao sobre a oportunidade de emissao, epoca e condicoes de vencimento dedebentures conversiveis em acoes. Petrossian Participacoes Ltda., acionistaminoritario, consultou seu advogado sobre a legalidade dadeliberacao. Com relacao ao fato acima, assinale a alternativa queapresenta a resposta correta a consulta.A) A deliberacao e valida, porque adeliberacao sobre a oportunidade de emissao, a epoca e as condicoes devencimento de debentures conversiveis em acoes pode ser delegada