221. ....................................................................- (sobre a citacao - anotamos) -IV - por meio eletronico, conforme regulado em lei propria." (NR)"Art. 237. ....................................................................Paragrafo unico. As intimacoes podem ser feitas de forma eletronica, conforme regulado em lei propria." (NR)"Art. 365. ......................................................................................................................................................VI - as reproducoes digitalizadas de qualquer documento, publico ou particular, quando juntados aos autos pelos orgaos da Justica e seus auxiliares, pelo Ministerio Publico e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas reparticoes publicas em geral e por advogados publicos ou privados, ressalvada a alegacao motivada e fundamentada de adulteracao antes ou durante o processo de digitalizacao."Art. 399. ................................................................ 2o As reparticoes publicas poderao fornecer todos os documentos em meio eletronico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado." (NR)"Art. 417. ............................................................... 2o Tratando-se de processo eletronico, observar-se-a o disposto nos 2o e 3o do art. 169 desta Lei." (NR)"Art. 457. ............................................................. 4o Tratando-se de processo eletronico, observar-se-a o disposto nos 2o e 3o do art. 169 desta Lei." (NR)"Art. 556. ............................................................Paragrafo unico. Os votos, acordaos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletronico inviolavel e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este nao for eletronico." (NR)Ja nao e novidade e ja tornou-se praxe a pratica processual digital, amplamente regulado por normas expedidas pelos proprios Tribunais ou pelos proprios Juizes de direito por decisoes emitidas dentro do processo.A habitualidade do modo de atuacao dos poderes do Estado deve ser considerada inerente a sistematica processual, isto e, inerente ao dia a dia das atividades forenses.Ja nao se pode mais querer exigir, hodiernamente, que se pratiquem os atos processuais da mesma forma que ha decadas, ou fazer crer que a realidade digital do processo seja aplicavel apenas em favor do Estado e em prejuizo ao jurisdicionado.A seguranca juridica clama que os atos do processo habitualmente realizados digitalmente, on line, sejam considerados necessarios a qualquer ato ou prazo relativo as partes que confiam e aguardam sua realizacao.Amparando tal premissa, podemos apontar ainda no ordenamento juridico o seguinte.No Codigo de Processo Penal: Art. 201. Sempre que possivel, o ofendido sera qualificado e perguntado sobre as circunstancias da infracao, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declaracoes. (Redacao dada pela Lei no 11.690, de 2008) 3o As comunicacoes ao ofendido deverao ser feitas no endereco por ele indicado, admitindo-se, por opcao do ofendido, o uso de meio eletronico. (Incluido pela Lei no 11.690, de 2008). (grifamos).Art. 319. Sao medidas cautelares diversas da prisao: (Redacao dada pela Lei no 12.403, de 2011).IX - monitoracao eletronica. (Incluido pela Lei no 12.403, de 2011).Art. 475. O registro dos depoimentos e do interrogatorio sera feito pelos meios ou recursos de gravacao magnetica, eletronica, estenotipia ou tecnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008)Art. 405. .................................................................................... 1o Sempre que possivel, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas sera feito pelos