principal protetor do ambiente, nao pode responder por danos ambientais.C Em materia ambiental, o dano so estara sujeito a reparacao e indenizacao quando se referir a responsabilidade civil por dano ambiental.D Na avaliacao do dano ambiental, devem ser considerados o prejuizo causado pelo empreendimento a uma pluralidade de pessoas, a impossibilidade ou a dificuldade de sua reparacao,a duracao da sua repercussao em termos temporais e sua possibilidade de valoracao.E Na esfera ambiental, a responsabilidade objetiva pode ser proposta em carater exclusivo pelo MP.87. Para a efetiva protecao do meio ambiente, a CF concede funcoes diferenciadas ao MP, ao Poder Judiciario e a administracao publica. A esse respeito, assinale a opcao correta. A No exercicio do poder de policia em defesa do ambiente, a administracao publica executa acoes de natureza unicamente repressiva.B Promover inspecoes e diligencias investigativas que envolvam autoridades administrativas constitui forma de atuacao judicial do MP.C A competencia para julgar acao proposta por empresa particular com concessao de fornecimento de servico publico, mesmo sem o interesse da Uniao, de suas autarquias ou empresas, sera sempre da justica federal.D Ao MP e reconhecida legitimidade para atuar, como parte e como fiscal da lei, na defesa dos interesses individuais e coletivos, dentro dos limites constitucionais e institucionais, incluindo-se os que se refiram ao meio ambiente.E O compromisso de ajustamento de conduta constitui instituto semelhante ao do direito civil denominado transacao. 88. No que se refere aos recursos hidricos e seus meios de protecao, assinale a opcao correta.A Para que as decisoes dos comites de bacia hidrografica, entes sem personalidade juridica, tenham legitimidade, e necessario que deles participem representantes de todos os segmentos da sociedade.B Uma organizacao civil de recursos hidricos pode receber delegacao para exercer todas as funcoes de agencia de aguas. C Na gestao dos recursos hidricos, deve-se proporcionar o uso multiplo das aguas, mas, em situacoes de escassez, a prioridade e o consumo humano.D A articulacao da gestao de recursos hidricos com a do uso do solo constitui objetivo fundamental da Politica Nacional de Recursos Hidricos.E Ainda que se trate de satisfacao das necessidades de nucleos rurais populacionais pequenos, e obrigatoria a outorga do direito de uso de recursos hidricos para captacao considerada insignificante.89. Considerando as substancias que comportem risco a vida, a qualidade de vida e ao ambiente e os cuidados necessarios para o seu manuseio, assinale a opcao correta.A Entidades publicas de ensino e pesquisa podem realizar experimentos com substancias quimicas, independentemente de registro. B O transporte de substancias quimicas toxicas pode ser feito a granel.C Na responsabilizacao por dano causado a terceiro em decorrencia de acidente com veiculo cuja carga transportada nao envolva substancia perigosa, considera-se o risco da atividade e aplica-se a responsabilidade objetiva.D E exclusiva da Uniao a competencia para legislar sobre a producao e o consumo de substancias que comprometam a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. E O registro de substancia quimica que prejudique a vida, a qualidade de vida e o ambiente deve ser realizado por orgao federal.90. Considerando a regulacao dos recursos energeticos no Brasil, assinale a opcao correta.