objetivo e instituir a sociedade unipessoal, tambem conhecida como empresa individual de responsabilidade limitada, reproduzindo, na justificacao, artigo publicado na Gazeta Mercantil, em 2003, de autoria de Guilherme Duque Estrada de Moraes (PARECER DO SENADO FEDERAL No 380). Cita-se ainda, que desde o inicio da decada de 80 discute-se no Pais a criacao da empresa individual de responsabilidade limitada. A ideia foi examinada no Programa Nacional de Desburocratizacao, conduzido pelo Ministro Helio Beltrao, de forma vinculada ao estatuto da microempresa, mas ela foi abandonada em virtude da prioridade dada a questao tributaria (PARECER DO SENADO FEDERAL No 380). A mesma fonte relembra anteprojeto proprio, e outras contribuicoes oferecidas ao Governo desde a decada de 90, com o proposito de permitir que o empresario, individualmente, pudesse explorar atividade economica sem colocar em risco seus bens pessoais, tornando mais claros os limites da garantia oferecida a terceiros (PROJETO DE LEI No 4.605/09). Como fundamento a sua existencia no direito brasileiro, nao sao poucos os paises que ja instituiram a empresa individual de responsabilidade limitada, como por exemplo: Franca, Espanha, Portugal, Italia, Belgica, Paises Baixos, Alemanha, Reino Unido, Dinamarca e, na America do Sul, Chile [...] (PARECER DO SENADO FEDERAL No 380). O novo modelo de empresa (EIRELI) consta como importante rebate as empresas constituidas em sociedade faz-de-conta, somente para limitar a responsabilidade do socio, qual um destes era apenas o laranja do outro a fim de obter vantagens fiscais e juridicas (PROJETO DE LEI No 4.605/09). Ainda, qualifica-se como facilitador a constituicao de uma empresa (pessoa juridica), num processo menos burocratico, podendo ser detentor da totalidade das quotas que correspondem ao capital social da empresa, por sua vez acabando com as disputas entre socios, afora ainda trazer contribuicoes para a geracao de empregos e incentivando a formacao de novos empreendedores, facilitando a atividade economica (PROJETO DE LEI No 4.605/09). Conhecendo algumas brechas no Projeto de Lei no 4.605/09, foi apensado o Projeto de Lei no 4.953/2009, expondo uma formulacao mais adequada da empresa individual de responsabilidade limitada, suprindo as lacunas do projeto anterior (PARECER DO SENADO FEDERAL No 380). Sintaticamente Antonio Pereira de Almeida (1988, apud BRUSCATO, 2005, p.260) diz que mesmo [...] consagradas as sociedades de responsabilidade limitada e admitidos os patrimonios de afetacao especial, nao se ve mais razao para que, se duas pessoas podem limitar sua responsabilidade, uma sozinha nao o possa fazer. Sendo assim, apos longo trajeto legislativo e incessantes intervencoes juridicas, atendendo a necessidade da classe dos comerciantes, empresarios, compondo um ordenamento juridico mais moderno e adequado para acompanhar a evolucao da sociedade brasileira que foi aprovado o projeto na Camara dos Deputados e pelo Senado Federal, e com base nestas ponderacoes doutrinarias a Presidente da Republica Dilma Rousseff sancionou a Lei no 12.441 em 11 de julho de 2011. Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o paragrafo unico do art. 1.033, todos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas