Zonas Especiais de Interesse Social 2 - ZEIS 2, tem por objetivo:I - induzir e estimular a ocupacao de vazios urbanos atraves de parametros especiais de uso e ocupa-cao do solo de modo a contemplar a oferta de moradias para a populacao de baixa renda familiar;II - reduzir custos sociais da urbanizacao, ao indicar as areas preferenciais habitacionais de caraterpopular.III - estimular os proprietarios de glebas a investir em empreendimentos habitacionais de caraterpopular.art. 14. Nos empreendimentos de ZEIS 2, pelo menos 50% (cinquenta por cento) das unidades habitacionais produzidas deverao ser destinadas as familias com renda familiar ate 6 (seis) salarios minimos.paragrafo unico. O disposto neste artigo nao se aplica aos programas desenvolvidos por cooperativashabitacionais.art. 15. Nao se incluem em ZEIS 2 os seguintes casos:I - areas onde, por forca de legislacao, nao sao permitidas construcoes para fins habitacionais;II - areas que apresentem risco a seguranca de seus ocupantes, constatado mediante laudo tecnico;III - areas situadas na Zona Historico Cultural ou de Preservacao Ambiental.secao ii - Do Plano de Urbanizacaoart. 16. As ZEIS 2 enquadram-se numa das seguintes modalidades:I - operacoes urbanas consorciadas;II - cooperativas e associacoes habitacionais;III - iniciativa popular;IV - poder publico.art. 17. Nos casos de consorcio municipal, o Municipio podera arcar com os custos do projeto e deinfra-estrutura desde que receba lotes urbanizados para a execucao de sua politica habitacional, emvalor equivalente ou superior ao suportado pelo Executivo.art. 18. As Cooperativas e Associacoes Habitacionais dotadas de personalidade juridica, devidamenteconstituidas, proprietarias de terrenos enquadrados como ZEIS 2, poderao requerer ao Executivo aelaboracao do Plano de Urbanizacao.art. 19. Para ZEIS 2 nao e obrigatoria a elaboracao de Plano de Urbanizacao ficando a provacao do parcelamento do solo condicionada aos parametros de uso e ocupacao do solo estabelecidos nos quadrosI e II, integrantes desta lei Complementar.art. 20. O dimensionamento minimo das dependencias das edificacoes ZEIS 2 sera definido atraves deResolucao da Secretaria de Habitacao, Planejamento e Desenvolvimento Urbano.secao iii - Do Parcelamento e Destinacao dos lotesart. 21. As caracteristicas de dimensionamento, ocupacao, aproveitamento e uso dos lotes serao estabelecidos segundo especificidades proprias de cada ZEIS 2, obedecido o disposto nos quadros I e II queintegram esta lei Complementar. 54 CARTIlHA 2 montando uma estrategia global para disponibilizar terras bem localizadas nas cidades 55art. 22. O projeto de parcelamento do solo da ZEIS 2 sera aprovado pelo Municipio a titulo de urbaniza-cao especifica de interesse social, de conformidade com as leis Federais no 6.766/79, 10.257/01, MedidaProvisoria no 2.220/01 ou outro diploma que a venha substituir e legislacao municipal pertinente.art. 23. Nas areas definidas como ZEIS 2 a implantacao do projeto de parcelamento devera ser iniciadanum prazo maximo de 02 (dois) anos a partir da publicacao desta lei Complementar.art. 24. Nas ZEIS 2 sera destinada somente uma unidade de uso residencial a cada beneficiario.capitulo iv - Empreendimentos Habitacionais De Interesse Social EHISart. 25. O Poder Executivo podera declarar como Empreendimento Habitacional de Interesse Social -EHIS, aquele com destinacao especifica, normas proprias de uso e ocupacao do solo e de regras paraedificacao.art. 26. A implantacao da EHIS tem por objetivos:I - atender a demanda de