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Neto - Lysaneas Maciel - Maguito Vilela - Maluly Neto - Manoel Castro - Manoel Moreira - Manoel Ribeiro - Mansueto de Lavor - Manuel Viana - Marcia Kubitschek - Marcio Braga - Marcio Lacerda - Marco Maciel - Marcondes Gadelha - Marcos Lima - Marcos Queiroz - Maria de Lourdes Abadia - Maria Lucia - Mario Assad - Mario Covas - Mario de Oliveira - Mario Lima - Marluce Pinto - Matheus Iensen - Mattos Leao - Mauricio Campos - Mauricio Correa - Mauricio Fruet - Mauricio Nasser - Mauricio Padua - Maurilio Ferreira Lima - Mauro Borges - Mauro Campos - Mauro Miranda - Mauro Sampaio - Max Rosenmann - Meira Filho - Melo Freire - Mello Reis - Mendes Botelho - Mendes Canale - Mendes Ribeiro - Messias Gois - Messias Soares - Michel Temer - Milton Barbosa - Milton Lima - Milton Reis - Miraldo Gomes - Miro Teixeira - Moema Sao Thiago - Moyses Pimentel - Mozarildo Cavalcanti - Mussa Demes - Myrian Portella - Nabor Junior - Naphtali Alves de Souza - Narciso Mendes - Nelson Aguiar - Nelson Carneiro - Nelson Jobim - Nelson Sabra - Nelson Seixas - Nelson Wedekin - Nelton Friedrich - Nestor Duarte - Ney Maranhao - Nilso Sguarezi - Nilson Gibson - Nion Albernaz - Noel de Carvalho - Nyder Barbosa - Octavio Elisio - Odacir Soares - Olavo Pires - Olivio Dutra - Onofre Correa - Orlando Bezerra - Orlando Pacheco - Oscar Correa - Osmar Leitao - Osmir Lima - Osmundo Reboucas - Osvaldo Bender - Osvaldo Coelho - Osvaldo Macedo - Osvaldo Sobrinho - Oswaldo Almeida - Oswaldo Trevisan - Ottomar Pinto - Paes de Andrade - Paes Landim - Paulo Delgado - Paulo Macarini - Paulo Marques - Paulo Mincarone - Paulo Paim - Paulo Pimentel - Paulo Ramos - Paulo Roberto - Paulo Roberto Cunha - Paulo Silva - Paulo Zarzur - Pedro Canedo - Pedro Ceolin - Percival Muniz - Pimenta da Veiga - Plinio Arruda Sampaio - Plinio Martins - Pompeu de Sousa - Rachid Saldanha Derzi - Raimundo Bezerra - Raimundo Lira - Raimundo Rezende - Raquel Candido - Raquel Capiberibe - Raul Belem - Raul Ferraz - Renan Calheiros - Renato Bernardi - Renato Johnsson - Renato Vianna - Ricardo Fiuza - Ricardo Izar - Rita Camata - Rita Furtado - Roberto Augusto - Roberto Balestra - Roberto Brant - Roberto Campos - Roberto DAvila - Roberto Freire - Roberto Jefferson - Roberto Rollemberg - Roberto Torres - Roberto Vital - Robson Marinho - Rodrigues Palma - Ronaldo Aragao - Ronaldo Carvalho - Ronaldo Cezar Coelho - Ronan Tito - Ronaro Correa - Rosa Prata - Rose de Freitas - Rospide Netto - Rubem Branquinho - Rubem Medina - Ruben Figueiro - Ruberval Pilotto - Ruy Bacelar - Ruy Nedel - Sadie Hauache - Salatiel Carvalho - Samir Achoa - Sandra Cavalcanti - Santinho Furtado - Sarney Filho - Saulo Queiroz - Sergio Brito - Sergio Spada - Sergio Werneck - Severo Gomes - Sigmaringa Seixas - Silvio Abreu - Simao
Sessim - Siqueira Campos - Solon Borges dos Reis - Stelio Dias - Tadeu Franca - Telmo Kirst - Teotonio Vilela Filho - Theodoro Mendes - Tito Costa - Ubiratan Aguiar - Ubiratan Spinelli - Uldurico Pinto - Valmir Campelo - Valter Pereira - Vasco Alves - Vicente Bogo - Victor Faccioni - Victor Fontana - Victor Trovao - Vieira da Silva - Vilson Souza - Vingt Rosado - Vinicius Cansancao - Virgildasio de Senna - Virgilio Galassi - Virgilio Guimaraes - Vitor Buaiz - Vivaldo Barbosa - Vladimir Palmeira - Wagner Lago - Waldec Ornelas - Waldyr Pugliesi - Walmor de Luca - Wilma Maia - Wilson Campos - Wilson Martins - Ziza Valadares. Participantes: Alvaro Dias - Antonio Britto - Bete Mendes - Borges da Silveira - Cardoso Alves - Edivaldo Holanda - Expedito Junior - Fadah Gattass - Francisco Dias - Geovah Amarante - Helio Gueiros - Horacio Ferraz - Hugo Napoleao - Iturival Nascimento - Ivan Bonato - Jorge Medauar - Jose Mendonca de Morais - Leopoldo Bessone - Marcelo Miranda - Mauro Fecury - Neuto de Conto - Nivaldo Machado - Oswaldo Lima Filho - Paulo Almada - Prisco Viana - Ralph Biasi - Rosario Congro Neto - Sergio Naya - Tidei de Lima. In Memoriam: Alair Ferreira - Antonio Farias - Fabio Lucena - Norberto Schwantes - Virgilio Tavora.
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei; III - ninguem sera submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por dano material, moral ou a imagem; VI - e inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca, sendo assegurado o livre exercicio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a protecao aos locais de culto e a suas liturgias; VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestacao de assistencia religiosa nas entidades civis e militares de internacao coletiva; VIII - ninguem sera privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou de conviccao filosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigacao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa, fixada em lei; IX - e livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura ou licenca; X - sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao; XI - a casa e asilo inviolavel do individuo, ninguem nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinacao judicial; XII - e inviolavel o sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados e das comunicacoes telefonicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipoteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigacao criminal ou instrucao processual penal; (Vide Lei no 9.296, de 1996) XIII - e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer; XIV - e assegurado a todos o acesso a informacao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessario ao exercicio profissional; XV - e livre a locomocao no territorio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico, independentemente de autorizacao, desde que nao frustrem outra reuniao anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido previo aviso a autoridade competente; XVII - e plena a liberdade de associacao para fins licitos, vedada a de carater paramilitar; XVIII - a criacao de associacoes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizacao, sendo vedada a interferencia estatal em seu funcionamento; XIX - as associacoes so poderao ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisao judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o transito em julgado; XX - ninguem podera ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII - e garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atendera a sua funcao social; XXIV - a lei estabelecera
a pena de reclusao, nos termos da lei; XLIII - a lei considerara crimes inafiancaveis e insuscetiveis de graca ou anistia a pratica da tortura , o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiancavel e imprescritivel a acao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democratico; XLV - nenhuma pena passara da pessoa do condenado, podendo a obrigacao de reparar o dano e a decretacao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ate o limite do valor do patrimonio transferido; XLVI - a lei regulara a individualizacao da pena e adotara, entre outras, as seguintes: a) privacao ou restricao da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestacao social alternativa; e) suspensao ou interdicao de direitos; XLVII - nao havera penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de carater perpetuo; c) de trabalhos forcados; d) de banimento; e) crueis; XLVIII - a pena sera cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX - e assegurado aos presos o respeito a integridade fisica e moral; L - as presidiarias serao asseguradas condicoes para que possam permanecer com seus filhos durante o periodo de amamentacao; LI - nenhum brasileiro sera extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizacao, ou de comprovado envolvimento em trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - nao sera concedida extradicao de estrangeiro por crime politico ou de opiniao; LIII - ninguem sera processado nem sentenciado senao pela autoridade competente; LIV - ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - sao inadmissiveis, no processo, as provas obtidas por meios ilicitos; LVII - ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria; LVIII - o civilmente identificado nao sera submetido a identificacao criminal, salvo nas hipoteses previstas em lei; (Regulamento). LIX - sera admitida acao privada nos crimes de acao publica, se esta nao for intentada no prazo legal; LX - a lei so podera restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; LXI - ninguem sera preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos de transgressao militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII - a prisao de qualquer pessoa e o local onde se encontre serao comunicados imediatamente ao juiz competente e a familia do preso ou a pessoa por ele indicada; LXIII - o preso sera informado de seus direitos, entre os quais
cento a do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 1o) XVII - gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo menos, um terco a mais do que o salario normal; XVIII - licenca a gestante, sem prejuizo do emprego e do salario, com a duracao de cento e vinte dias; XIX - licenca-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - protecao do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especificos, nos termos da lei; XXI - aviso previo proporcional ao tempo de servico, sendo no minimo de trinta dias, nos termos da lei; XXII - reducao dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saude, higiene e seguranca; XXIII - adicional de remuneracao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXIV - aposentadoria; XXV - assistencia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento ate seis anos de idade em creches e pre-escolas; XXV - assistencia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento ate 5 (cinco) anos de idade em creches e pre-escolas; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006) XXVI - reconhecimento das convencoes e acordos coletivos de trabalho; XXVII - protecao em face da automacao, na forma da lei; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizacao a que este esta obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; XXIX - acao, quanto a creditos resultantes das relacoes de trabalho, com prazo prescricional de: XXIX - acao, quanto aos creditos resultantes das relacoes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, ate o limite de dois anos apos a extincao do contrato de trabalho;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 28, de 25/05/2000) a) cinco anos para o trabalhador urbano, ate o limite de dois anos apos a extincao do contrato; b) ate dois anos apos a extincao do contrato, para o trabalhador rural; (Revogado pela Emenda Constitucional no 28, de 25/05/2000) XXX - proibicao de diferenca de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio de admissao por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibicao de qualquer discriminacao no tocante a salario e criterios de admissao do trabalhador portador de deficiencia; XXXII - proibicao de distincao entre trabalho manual, tecnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; XXXIII - proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condicao de aprendiz; XXXIII - proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condicao de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vinculo empregaticio permanente e o trabalhador avulso. Paragrafo unico. Sao assegurados a categoria dos trabalhadores domesticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integracao a previdencia social. Art. 8o E livre a associacao profissional ou sindical, observado o seguinte: I
setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 2o - Nao podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o periodo do servico militar obrigatorio, os conscritos. 3o - Sao condicoes de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercicio dos direitos politicos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicilio eleitoral na circunscricao; V - a filiacao partidaria; VI - a idade minima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Republica e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. 4o - Sao inelegiveis os inalistaveis e os analfabetos. 5o - Sao inelegiveis para os mesmos cargos, no periodo subsequente, o Presidente da Republica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituido nos seis meses anteriores ao pleito. 5o O Presidente da Republica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituido no curso dos mandatos poderao ser reeleitos para um unico periodo subsequente.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 16, de 1997) 6o - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Republica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos ate seis meses antes do pleito. 7o - Sao inelegiveis, no territorio de jurisdicao do titular, o conjuge e os parentes consanguineos ou afins, ate o segundo grau ou por adocao, do Presidente da Republica, de Governador de Estado ou Territorio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituido dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se ja titular de mandato eletivo e candidato a reeleicao. 8o - O militar alistavel e elegivel, atendidas as seguintes condicoes: I - se contar menos de dez anos de servico, devera afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de servico, sera agregado pela autoridade superior e, se eleito, passara automaticamente, no ato da diplomacao, para a inatividade. 9o - Lei complementar estabelecera outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessacao, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleicoes contra a influencia do poder economico ou o abuso do exercicio de funcao, cargo ou emprego na administracao direta ou indireta. 9o Lei complementar estabelecera outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessacao, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercicio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleicoes contra a influencia do poder economico ou o abuso do exercicio de funcao, cargo ou emprego na administracao direta ou indireta. (Redacao dada pela Emenda Constitucional de Revisao no 4, de 1994) 10 - O mandato eletivo podera ser impugnado ante a Justica Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomacao, instruida a acao com provas de abuso do poder economico, corrupcao
remuneracao dos Deputados Estaduais sera fixada em cada legislatura, para a subsequente, pela Assembleia Legislativa, observado o que dispoem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, 2.o, I , na razao de, no maximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em especie, para os Deputados Federais. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 1, 1992) 2o O subsidio dos Deputados Estaduais sera fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razao de, no maximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em especie, para os Deputados Federais, observado o que dispoem os arts. 39, 4o, 57, 7o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 3o - Compete as Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, policia e servicos administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. 4o - A lei dispora sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual. Art. 28. A eleicao do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-a noventa dias antes do termino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrera no dia 1o de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. Art. 28. A eleicao do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-a no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ultimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do termino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrera em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 16, de1997) Paragrafo unico. Perdera o mandato o Governador que assumir outro cargo ou funcao na administracao publica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso publico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. 1o Perdera o mandato o Governador que assumir outro cargo ou funcao na administracao publica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso publico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.(Renumerado do paragrafo unico, pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 2o Os subsidios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretarios de Estado serao fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispoem os arts. 37, XI, 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I.(Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) CAPITULO IVDos Municipios Art. 29. O Municipio reger-se-a por lei organica, votada em dois turnos, com o intersticio minimo de dez dias, e aprovada por dois tercos dos membros da Camara Municipal, que a promulgara, atendidos os principios estabelecidos nesta Constituicao, na Constituicao do respectivo Estado e os seguintes preceitos: I - eleicao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultaneo realizado em todo o Pais; II - eleicao do Prefeito e do Vice-Prefeito ate noventa dias antes do termino do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municipios com mais
for julgado indigno do oficialato ou com ele incompativel, por decisao de tribunal militar de carater permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra. 8o - O oficial condenado na justica comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentenca transitada em julgado, sera submetido ao julgamento previsto no paragrafo anterior. 9o - A lei dispora sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condicoes de transferencia do servidor militar para a inatividade. 10 - Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, 4o e 5o. 10 Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, 4.o, 5.o e 6.o (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) 11 - Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX. Art. 42 Os membros das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituicoes organizadas com base na hierarquia e disciplina, sao militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 18, de 1998) 1o Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios, alem do que vier a ser fixado em lei, as disposicoes do art. 14, 8o; do art. 40, 3o; e do art. 142, 2o e 3o, cabendo a lei estadual especifica dispor sobre as materias do art. 142, 3o, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 18, de 1998) 2o Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, 4o e 5o; e aos militares do Distrito Federal e dos Territorios, o disposto no art. 40, 6o.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 18, de 1998) 1o Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios, alem do que vier a ser fixado em lei, as disposicoes do art. 14, 8o; do art. 40, 9o; e do art. 142, 2o e 3o, cabendo a lei estadual especifica dispor sobre as materias do art. 142, 3o, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 2o Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, 7o e 8o. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 2o Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios aplica-se o que for fixado em lei especifica do respectivo ente estatal. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Secao IVDAS REGIOES Art. 43. Para efeitos administrativos, a Uniao podera articular sua acao em um mesmo complexo geoeconomico e social, visando a seu desenvolvimento e a reducao das desigualdades regionais. 1o - Lei complementar dispora sobre: I - as condicoes para integracao de regioes em desenvolvimento; II - a composicao dos organismos regionais que executarao, na forma