Resolucao CNE, No 03 de 22 de Junho de 2016 Dispoe sobre normas referentes arevalidacao de diplomas de cursos de graduacao e ao reconhecimento de diplomasde pos-graduacao stricto sensu(mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensinosuperior. O Presidente da Camara de Educacao Superior do Conselho Nacional deEducacao, no uso de suas atribuicoes legais e tendo em vista o disposto nosarts. 8o, 1o, 9o, incisos VII e VIII, e 48, 2o e 3o, da Lei no 9.394, de20 de dezembro de 1996, e no Parecer CNE/CES no 309/2015, homologado porDespacho do Senhor Ministro de Estado da Educacao, publicado no DOU de 9 demaio de 2016, resolve: CAPITULO I DAREVALIDACAO E DO RECONHECIMENTO Art. 1o Os diplomas de cursos degraduacao e de pos-graduacao stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidospor instituicoes estrangeiras de educacao superior e pesquisa, legalmenteconstituidas para esse fim em seus paises de origem, poderao ser declaradosequivalentes aos concedidos no Brasil e habeis para os fins previstos em lei,mediante processo de revalidacao ou reconhecimento, respectivamente, porinstituicao de educacao superior brasileira, nos termos da presente Resolucao.Paragrafo unico. Osprocessos de revalidacao e de reconhecimento devem ser fundamentados em analiserelativa ao merito e as condicoes academicas do programa efetivamente cursadopelo(a) interessado(a), levando em consideracao diferencas existentes entre asformas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituicoes e doscursos em paises distintos. Art. 2o A presenteResolucao tem abrangencia nacional, conforme o disposto no art. 48 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996. Paragrafo unico. Para todos os fins, ocumprimento do caput devera observar, quando for o caso, o disposto no 1o doart. 8o e nos incisos VII e VIII do art. 9o da Lei no 9.394, de 1996.CAPITULO III - DOS DIPLOMAS DE POS-GRADUACAO STRICTO SENSU Art.17. Os diplomas de cursos de pos-graduacao stricto sensu (mestrado edoutorado), expedidos por universidades estrangeiras, so poderao serreconhecidos por universidades brasileiras regularmente credenciadas quepossuam cursos de pos-graduacao avaliados, autorizados e reconhecidos, noambito do Sistema Nacional de Pos-Graduacao (SNPG), na mesma area deconhecimento, em nivel equivalente ou superior 1o Os procedimentos relativos asorientacoes gerais e comuns de tramitacao dos processos de solicitacao dereconhecimento de diplomas de mestrado e doutorado estrangeiros seraoestabelecidos pelo Ministerio da Educacao, por meio da Coordenacao deAperfeicoamento de Pessoal de Nivel Superior (Capes), cabendo as universidadesa organizacao e publicacao de normas especificas. 2o Os procedimentos de que trata oparagrafo anterior deverao ser adotados por todas as universidades brasileiras. 3o A Capes devera informar asuniversidades dos procedimentos de que trata o 1o em no maximo 180 (cento eoitenta) dias da publicacao da presente Resolucao. 4o O processo de reconhecimento dediplomas obtidos no exterior devera ser admitido a qualquer data e concluido noprazo maximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do recebimento doprotocolo na universidade responsavel pelo processo ou de registro eletronicoequivalente. 5o No caso da nao observancia dodisposto no paragrafo anterior, deverao ser aplicadas as penalidades, conformeo caso, do processo administrativo a instancia reconhecedora da universidade,por orgao superior da propria universidade ou, quando for o caso, por orgaos decontrole da atividade publica e de supervisao da educacao superior brasileira. 6o Ficam vedadas solicitacoes dereconhecimento