Curso que habilita para todos os segmentos de mercado inerentes aarea,excetuando-se a escola de educacao basica.- Tempo de duracao minima 4 anos carga horaria minima 2.880 horas aguardando pela aprovacao de Parecer que possa significar alteracao.Importante, portanto, destacar a necessidade de se saber a legislacao queampara os cursos de Educacao Fisica para compreender a organizacao exigida peloMinisterio da Educacao.O vestibular e o momento definidor do tipo de curso que deve ser oferecidoate a integralizacao do mesmo, ou seja: o aluno que tenha ingressado naLicenciatura plena de 4 anos deve ter garantido o oferecimento desse curso ate aintegralizacao do mesmo.O Processo foi remetido preliminarmente a CONJUR, cuja manifestacao esta expressaem essencia no item 17 transcrito a seguir: 17.Quanto a vigencia desta equiparacao, entendemos que, pelo menos desde a edicao da LDB 1996,quando desenhados, de maneira mais precisa, os sistemas de ensino civil (federal, estaduais, distrital e municipais), no caso especifico da escola de Educacao Fisica da Policia Militar do Estado de Sao Paulo, a equivalenciaPaulo Barone 0145 3 PROCESSO No: 23033.000145/2005-41deveria ter sido declarada pelo Sistema Estadual de Ensino Civil de Sao Paulo.Entretanto, tendo em vista os diversos posicionamentos do Conselho Nacional deEducacao, como aquele vertido no Parecer CNE/CES no 220/2003, enfrentando avalidade da manifestacao do CEE do Mato Grosso sobre equivalencia de estudos econcluindo pela ausencia de validade em ambito nacional, bem como os registroslevados a efeito por esta Representacao ao longo desse periodo, ainda que ao arrepioda normatizacao especifica, e considerando, tambem, os principios do devidoprocesso legal, em sua versao substantiva, da razoabilidade e da proporcionalidade,entendemos, salvo melhor juizo, no intuito mesmo de evitar qualquer prejuizo aosmilitares contemplados com a equiparacao (tomada esta no sentido de equivalencia),que esta deva ser considerada valida ate entao. Todavia, em vista do que prescreve aPortaria MEC no 3.672/2004, devera a Policia Militar do Estado de Sao Paulo serorientada a procurar e/ou requerer o ato declaratorio de equiparacao junto aoSistema Estadual de Educacao Civil de Sao Paulo, desse modo agindo em consonancia com o esquema legal de divisao de competencias entre os sistemas de ensino civil, posto pela LDB 1996. Com mais razao, almejando a equivalencia do curso de bacharelado, devera se reportar ao Sistema Estadual, ja que a equiparacao dada por aqueles decretos-lei referia-se somente a licenciatura, neste sentido nao se podendo sequer falar em validacao da equivalencia ate entao eventualmente considerada. Por sugestao da CONJUR, a SESu remeteu o processo a este colegiado.As questoes suscitadas neste Processo sao distribuidas em dois, polos, a saber:a) os problemas decorrentes das exigencias formuladas pelo CONFEF e seusConselhos Regionais, junto as instituicoes de ensino superior; eb) a situacao das escolas militares vinculadas a organizacoes mantidas pelopoder publico estadual.Com referencia a primeira questao, este colegiado ja se manifestou de forma enfatica por meio do Parecer CNE/CES n 400/2005 (ainda sujeito a homologacao), que recebeu aprovacao unanime da Camara de Educacao Superior. Por oportuno, reproduziremos a seguir, o nucleo central daquele documento:I - As licenciaturas em Educacao Fisica sao consideradas graduacaoplena?.Resposta: Desde a promulgacao da Lei no 9.394/96, so ha cursos de graduacao plena, que conduzem o estudante, apos a