Prefeita do Municipio de Sao Paulo, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da Lei no 13.121, de 27 de abril de 2001, DECRETA: Art. 1o - O afastamento de servidores da administracao direta e autarquica do Municipio de Sao Paulo, para o exercicio de mandato de dirigente de entidade sindical ou classista, assegurado de acordo com o disposto na Lei no 13.121, de 27 de abril de 2001, fica regulamentado segundo as normas fixadas neste decreto. Paragrafo unico - Para os profissionais do ensino, ficam mantidas as disposicoes previstas na Lei no 11.229, de 26 de junho de 1992, com as alteracoes posteriores. Art. 2o - Na concessao dos afastamentos, serao observados os seguintes limites: I - entidades de classe ou fiscalizadora de profissao que congregue, no minimo, 500 (quinhentos) servidores municipais associados: sera assegurado o afastamento de 3 (tres) diretores; II - entidades de classe ou fiscalizadora de profissao cujo numero de servidores municipais associados seja superior a 3000 (tres mil): sera assegurado, alem do limite previsto no inciso I, o afastamento de mais 1 (um) diretor para cada grupo de 1000 (um mil) associados, ate o maximo de 16 (dezesseis) afastamentos. Art. 3o - Sao requisitos para a autorizacao do afastamento: I - quanto ao sindicato ou entidade de classe: a) estar inscrito no Registro Civil de Pessoas Juridicas; b) ter como objetivo a representacao de servidores municipais ou, ainda, a fiscalizacao profissional de categorias integrantes do servico publico municipal; c) congregar apenas servidores publicos municipais, exceto no caso de entidades fiscalizadoras de profissao; d) contar com o numero de associados previsto no artigo 2o. II - quanto ao servidor: a) estar no exercicio de cargo efetivo ou funcao a ele correspondente ha, pelo menos, 2 (dois) anos; b) ter sido eleito e empossado em cargo de direcao da entidade. Art. 4o - O afastamento sera autorizado mediante requerimento do representante legal do sindicato ou entidade de classe, dirigido ao Secretario do Governo Municipal, a quem compete autoriza-lo, contendo nome, registro funcional, cargo ou funcao e unidade de lotacao do servidor, acompanhado dos seguintes documentos: I - estatuto social em vigor, devidamente inscrito no Registro Civil de Pessoas Juridicas; II - declaracao firmada, sob as penas da lei, pelo representante legal do sindicato ou entidade de classe, informando o numero de associados; III - atas de eleicao e de posse da atual diretoria. 1o - O pedido de afastamento devera ser protocolado na Secretaria Municipal da Administracao que, apos conferencia dos documentos e verificacao quanto ao cumprimento da exigencia contida na alinea "a", inciso II, do artigo 3o, o encaminhara a Secretaria do Governo Municipal para autorizacao. 2o - Autorizado o afastamento e apos a publicacao do respectivo despacho no Diario Oficial do Municipio, o expediente sera encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal da Administracao, a quem incumbira providenciar seu registro cadastral, relativamente a entidade e ao servidor. Art. 5o - O periodo de afastamento correspondera ao do mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleicao.