Sao varias as discussoes sobre a possibilidade de o fisco poder ou nao quebrar o sigilo bancario sem previa autorizacao judicial, em face do que dispoe o art. 5o, X, da CF/88. A doutrina majoritaria entende que e possivel a quebra do sigilo bancario pelo fisco com base nos arts. 5o e 6o da Lei Complementar no. 105/2001, que autoriza a quebra do sigilo bancario por determinacao das autoridades e agentes fiscais tributarios da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, quando o processo administrativo ja tiver sido instaurado, ou houver procedimento fiscal em curso, e tais consultas forem consideradas indispensaveis pela autoridade administrativa competente. Apesar de essa Lei estar sendo questionada junto ao Supremo Tribunal Federal em varias acoes diretas de inconstitucionalidade, forcoso concluir que ela permanece em pleno vigor. Tambem e de se conhecer que o STF, em controle difuso, por ocasiao do julgamento do Recurso Extraordinario no 389.808, Relator o Min. Marco Aurelio, julgado em 15/12/2010 considerou invalida a quebra do sigilo bancario pelo Fisco. Entretanto, essa decisao retrata um caso isolado e por isso, e enquanto o STF nao se manifestar definitivamente sobre o assunto o fisco podera sim quebrar o sigilo bancario sem autorizacao judicial nas hipoteses previstas na LC 105/2001, sem que isso signifique ofensa ao art. 5o, X da CF/88, que trata da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. A guisa de exemplo, confira-se o importante julgado preferido pelo TRF da 4a Regiao, publicado hoje, 10/09/014:EMENTATRIBUTARIO. ACAO ANULATORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SIGILO BANCARIO. QUEBRA. FINS TRIBUTARIOS. POSSIBILIDADE. TRIBUTACAO COM BASE NO ART. 42 DA LEI 9.430/96. PRESUNCAO JURIS TANTUM NAO AFASTADA.1. Nao se desconhece a decisao do eg. STF proferida no julgamento do RE no 389808/PR, Rel. Min. MARCO AURELIO. Todavia, enquanto nao houver o exame definitivo acerca da constitucionalidade da quebra de sigilo bancario por todos os Ministros do STF, especialmente nas ADIs nos 2386-1, 2397-7, 2406-0 e 2446-9, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, a LC 105/2001 goza da presuncao de constitucionalidade, nao subsistindo motivo para declarar nulo o lancamento.2. Ademais, este Regional ja se posicionou sobre o tema no julgamento da arguicao de inconstitucionalidade na AMS no 2005.72.01.000181-9/SC que, consoante o disposto nos arts. 97 da CF/88 e 480/482 do CPC, vincula os componentes deste Colegiado ate decisao definitiva da Suprema Corte.3. Legitima a apuracao dos tributos com base nos valores creditados em conta bancaria, na forma do art. 42 da Lei 9.430/96, se, oportunizada a comprovacao da origem dos recursos, nao houve atendimento. Registre-se, por oportuno, que vem sendo admitida a presuncao juris tantum da omissao de receitas, com fundamento no art. 42 da Lei no 9.430/96, quando o titular da conta bancaria creditada nao apresenta elementos suficientes para justificar a natureza e origem dos recursos, nao sendo obice ao lancamento o disposto na sumula 182 do TFR.4. Agravo provido. Agravo de Instrumento no 0001375-96.2014.404.0000/SCRelator: Des. Federal OTAVIO ROBERTO PAMPLONA Em se tratando de reprovacao em alguma das fases do concurso publico, ainda que esse tenha apenas uma fase, o responsavel pelo ato coator abusivo e ilegal sera