Criado pela Lei no 1316 de 13/12/1990, modificada pela Lei no 1523 de set/96.Composicao do Conselho:I 07 (sete) representantes de Organizacoes Governamentais a serem indicados pelo poder executivo municipal.II 07 (sete) representantes de Organizacoes Nao Governamentais, eleitos em Assembleia Geral, convocada especialmente para esse fim, observando-se os criterios estabelecidos em resolucao a ser expedida pelo CMDCA.- Cada titular do CMAS tera um suplente. O mandato sera de 2 anos, sendo permitida uma reconducao. A funcao de Conselheiro nao e remunerado. As reunioes plenarias serao ordinariamente, mensalmente, na 1a (primeira) sexta feira de cada mes.A atual composicao e: Presidente: Raimunda Nonata dos Santos Dionisio Presidente Interina: Ana Catarina Machado AraujoOG:Maria do Perpetuo Socorro Martins de Oliveira, SEDESC Francisca de Abreu Ibiapina Meireles, Sec. Saude Ana Catarina Machado Araujo, SEDUC Dulcinea de Oliveira, SETUDES Valdir Gomes da Silva, SEAD Juliana Veras de Souza, SEGOVONG: Raimunda Nonata dos Santos Dionisio, Pastoral da Crianca Maria do Socorro da Silva Sousa, APAEZulmira Petronilio Aguiar, NINHOMaria Zeneide R. Machado, SINTEFrancisco das Chagas Fontenele, GREPEMMaria das Gracas Viana do Nascimento, FAMEPI Cosmo Costa Souza, Pastoral da JuventudeAtribuicoes do Conselho:I Formular a politica Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, fixando prioridades para a execucao das acoes, a captacao e aplicacao dos recursos. II Acompanhar, avaliar e fiscalizar as acoes governamentais e nao governamentais no nivel do municipio de Parnaiba. III Proceder ao registro de todas as entidades nao governamentais, voltadas para crianca e adolescente que mantem programas de: Orientacao e apoio socio-familiar; apoio socio-educativo em meio aberto; colocacao familiar; abrigo, liberdade, assistencia, semiliberdade, internacao. Aceitar ou negar o registro das entidades, programas ou projetos governamentais ou nao governamentais a luz das exigencias do Estatuto da crianca e do Adolescente, em seus artigos 90 e 91; IV Participar com os poderes executivos e legislativos municipais na definicao do percentual da dotacao orcamentaria a ser destinado a execucao das politicas publicas destinadas a crianca e ao adolescente; V Garantir o cumprimento das prioridades estabelecidas na formulacao das politicas; VI Definir o percentual da utilizacao dos recursos e fundo financeiro, alocando os nas respectivas areas de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual; VII Controlar e fiscalizar o emprego e utilizacao dos recursos destinados ao fundo financeiro; VIII Elaborar seu Regimento Interno e aprova-lo com pelo menos 2/3 de seus membros. IX Solicitar as indicacoes para o preenchimento do cargo de conselheiro nos casos de vacancia e termino de mandato; X Nomear e dar posse aos membros do Conselho; XI Regulamentar, organizar, coordenar bem como adotar todas as providencias que julgar cabiveis para eleicao e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Municipio; XII Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licenca aos membros nos termos dos respectivos regulamentos, declarando vago e posto por perda do mandato das hipoteses previstas em lei; XIII Gerir o Fundo Municipal de Atendimento a Crianca e ao Adolescente, alocando recursos para os Programas das entidades governamentais e repassando verbas para as nao governamentais atraves de convivencia e / ou projetos; XIV Promover e manter estudo e levantamento sobre a situacao das CRIADs