thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
adquiridos como:adicional noturno, insalubridade, quinquenio, licenca premio.Todo o direito que os servidorestem assegurado nos seus planos de carreira ou no estatuto do servidor. Mas algunsmunicipios tem a tendencia de nao reconhecerVarios sindicatos estao renovandosuas diretorias e isso e bom. A alternancia do poder. Mas esses novosdirigentes na maioria das vezes nao sabe como funciona. Estamos trabalhando acapacitacao para esses dirigentes sindicais e assistencia contabil e juridica,para se ter uma estrutura boa que funcione.Os sindicalistas defenderammelhorias na divulgacao das acoes realizadas pelos sindicatos. Nao so para asociedade em geral, mais principalmente para que os filiados saibam o que estasendo feito por eles. Mais da metade dos municipios doMaranhao os trabalhadores nao estao organizados. Nossa missao e fazer com quecada municipio tenha sindicato de servidores publicos municipais para garantirdignidade para os trabalhadores. Onde o prefeito nao quiser cumprir a lei,seremos obrigado ir para a luta. O sindicato deseja ser um parceiro, pois oservidor que e valorizado, que recebe em dias ele presta um servico com maisqualidade, com mais vontade e a populacao sai ganhando. Afirmou Joenesson. A federacao defende que assimcomo em todos os municipios os professores tem plano de carreira e salarios. Asoutras categorias precisam ter, como: os vigilantes, os operacionais (zeladorase merendeiras) os agentes comunitarios de saude que tem piso nacional, mais nemtodos os municipios pagam esse piso. Estamos fazendo levantamento nosmunicipios em busca de trabalhadores que queiram se doar para organizar osindicato dos servidores municipais. Despertar o sentimento da necessidade daorganizacao, oferecendo apoio com suporte juridico, contabil para que osservidores possam se organizar criando os sindicatos. Para superar as negacoesde direitos que hoje existem. Disse o presidente. Moises Ortegal, presidente doSindicato dos Servidores Publicos Municipais de Balsas, Fortaleza dos Nogueirase Nova Colinas (SINDSEPM-BAL) Destacou como positivo a presenca dossindicalistas dos municipios e a palestra da Lindinere Ferreira, que abordou aquestao da saude do trabalhador da saude.Moises Ortegal -Presidente SINDSEPM-BAL/MAAqui o nosso sindicato evoluimuito. Os servidores de Fortaleza dos Nogueiras e Nova Colinas que ja contamcom sub sedes construidas e as garantias do respeito aos direitos fundamentaisrespeitadas. Em Balsas negociamos e conseguimos um aumento para todas ascategorias de servidores municipais de 10%. Concluiu o sindicalista. No encerramento, os presidentesdos Sindicatos fizeram uma avaliacao da atuacao destes em seus municipios esairam com um sentimento de avanco nas conquistas.
do Norte e Sao Entrega de lancar a Plataforma durante audiencia publica no Senado Federal.Plataforma da Confetam foi entregue aos senadores na ultima terca-feira (31)O parlamentar assegurou que, ainda este mes, consultara a agenda da Comissao para definir a data do lancamento da publicacao, que concentra uma serie de propostas a serem incorporadas nas plataformas das campanhas eleitorais dos candidatos.Visibilidade nacionalIntitulada Municipio para as pessoas, um chamado a acao para mudar nosso lugar, a publicacao de 17 paginas foi distribuida a servidores municipais de todo o pais no dia 28 de abril, durante o II Congresso Extraordinario da Confetam/CUT, em Florianopolis (SC). De la para ca, federacoes e sindicatos da categoria estao lancando a Plataforma nos estados e municipios das entidades.A presidente da Confetam avalia que o lancamento da Plataforma na Camara Alta dara ainda mais visibilidade as propostas formuladas pelos servidores para os candidatos. O lancamento da Plataforma no Senado sera uma vitrine nacional privilegiada para divulgarmos nossa contribuicao ao debate das eleicoes municipais, avalia.Carta compromissoAos candidatos que receberem a Plataforma tambem sera entregue uma carta-compromisso, que deve ser subscrita como sinal de adocao das propostas do documento durante e depois da campanha eleitoral, caso sejam eleitos.Entre os compromissos previstos na carta esta a concordancia do candidato em dialogar com o movimento sindical, conselhos e conferencias.A ideia e que, uma vez eleito, o politico estabeleca meios de gestao participativa que implementem os avancos propostos na Plataforma e discutam eventuais dificuldades de execucao das recomendacoes do documento, explica Vilani Oliveira.Escrito por: Confetam/CUT
5 anos trabalhados, na forma disposta no art. 288 da Lei Municipal no 04 de 1.999, nos seguintes termos.O artigo 288 diz que o funcionario, ao completar 5 (cinco) anos de efetivo exercicio no servico publico municipal tera direito a gratificacao de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo efetivo, a qual sera acrescida de 5%(cinco por cento) por quinquenio ate o maximo de 30% (trinta por cento).Nesse passo, em sede de contestacao o requerido nao apenas reconheceu o direito que assiste aos autores, como demonstrou por intermedio de documentos que efetivou a implementacao pleiteada pela parte autora, fato incontroverso diante a concordancia do procurador do requerente na replica a contestacao. Feitas essas consideracoes, outro pedido ficou pendente de apreciacao por essa magistrada, qual seja, o recebimento das gratificacoes retroativos a data da promulgacao da Lei Municipal 04 de 1999, ao passo que os documentos carreados aos autos atestam o pagamento dos valores apenas a partir do ano de 2014, observou Lyanne.E segue: Nesse trilhar, ante a vigencia da Lei no 04 de 1999, uma vez que nao consta nos autos nenhum elemento de valor probante que aponte em outra direcao, entende-se que o pedido do autor merece prosperar, notadamente diante da confissao do requerido em sede de contestacao, momento em que admitiu cabalmente o direito cristalino dos servidores ao recebimento da gratificacao. Sem maiores delongas, admitida essa premissa, nao ha razao para deixar de reconhecer o direito dos servidores ao recebimento das parcelas retroativas a vigencia da lei municipal (28 de julho de 1999), uma vez que o dispositivo legal que concede esse beneficio nao faz nenhuma ressalva nesse sentido. Esse e o entendimento dos nossos tribunais.Por fim, decidiu a magistrada julgar parcialmente procedente o pedido do Sindicato dos Servidores Publicos de Sambaiba, determinando que o Municipio de Sambaiba efetue o pagamento das parcelas de gratificacao retroativas ao periodo de vigencia da Lei 04 de Junho de 1999, no prazo de 90 dias. Caso nao cumpra, havera multa diaria de R$ 150, 00 (cento e cinquenta reais).idores Publicos Municipais de Sambaiba [...]Publicado por: Gustavo Bogea Fonte: Jornal Pequeno.
comecou a valer na data de sua publicacao, dia 29 dejunho. Assinado pelo presidente do Contran, Elmer Coelho Vicenzi, o oficiotem efeito imediatoTodos os orgaos da administracao publica federal, estadual e municipalagora vao aceitar o documento vencido, assim como bancos, aeroportos, entreoutros.
netos e amigos que oraram por mim. Mas venci!! Nunca havia quebrado nenhuma parte do corpo durante estes meus 85 anos de vida. E agora me encontro internada em uma clinica de reabilitacao para voltar a ter os movimentos normais pois tenho que aprender a usar o andador e perder o medo de caminhar. Aqui fazemos fisioterapia e o ambiente e muito agradavel. Ai estao algumas fotos.Acompanhada pela minha filha CarlaEstou otimista e breve voltarei para casa se Deus quiserOs enfermeiros em atendimento http://www.buenavistasenior.com.brAdoro visitas e espero pelos amigos e parentes para conversar!
A MINHA IRMA GEMEA ( falecida em 19/ 07 / 2011 ) Partiste, Zenia, assim tao de repente que nem pude te ver pois longe estava passando por traumatico acidente que Deus a mim, no Rio, predestinava. Ha tres meses de teu falecimento venho expor a saudade acumulada de quem, parceira minha ao nascimento, por "minha irma de utero " chamava. Buscando na poesia algum alento revelo entao que mesmo distanciada vivi a cada dia o teu tormento. Esposa, mae, avo tao extremada deixaste aquele lar no sofrimento aqui ficando eu despedacada! Zilah Goncalves Fernandes Porto Alegre, 19 de outrubro de 2011. Gostaria que entrassem novas senhoras ou senhores nessa clinica por que sou das poucas lucidas aqui e sinto falta de conversar com pessoas lucidas. Entre os poucos que vivem aqui estao duas senhoras com alzheimer. Sou muito bem tratada aqui , temos fisioterapeutas e seguidamente convidados quem vem tocar e cantar.https://www.buenavistasenior.com.br/ As fotos do aniversario conforme havia prometido!! Foi feita na clinica mesmo muito bem organizada. Ola leitores estive afastada dos sonetos e de tantas coisas mas sigo na minha luta procurando envelhecer com saude. Isso por que estou com aquela doenca na qual poucos acreditam, depressao. Apesar de todos os meus talentos e inteligencia fico desanimada e com sentimentos negativos. Antes mesmo antes do acidente ja estava tomando medicacao e ate acho que isso influenciou meu tombo na rua pois passei a caminhar mais lentamente.Mas nos idosos sabemos o quanto e dificil continuar depois de tantos anos de vida, no meu caso 84 anos. Iniciei fisioterapia com Mauricio Lazzarotto, em Porto Alegre onde resido, quem vem ate minha casa,um atencioso e dedicado profissional.Sinto melhora consideravel nos meus movimentos e maior agilidade.Obrigada Mauricio!! mauriciolazzarotto@yahoo.com.br 51 91073379 Apos o acidente ocorrido no Rio de Janeiro em maio deste ano, quando sofri uma queda, ou melhor um atropelamento,resolvi pela primeira vez me aventurar a pratica de exercicios fisicos. Estava na Rua do Catete com minha filha e neta quando ao subir a calcada coloquei metade do pe no meio fio e com isso meu corpo caiu para tras. Nesse momento a rua estava livre de carros mas um onibus vinha passando e no momento exato em que meu corpo se inclinou para tras o onibus bateu em minha cabeca jogando-me ao chao. Fiquei desacordada e por poucos milimetros a roda do veiculo nao esmagou meu cranio. O onibus seguiu seu rumo. Nesse momento segundo relatos de minha filha, varios advogados passaram cartao pois achavam que eu iria fazer um BO visto que o motorista nao prestou atendimento. Fui levada o Hospital Souza Aguiar acompanhada por meus filhos que moram no RJ sendo que meu filho conseguiu convencer o seguranca a entrar junto pois temia que algo acontecesse comigo depois que entrasse,que fizessem algum procedimento clinico mal feito. Mas por milagre somente tive rachadura no cranio levando varios pontos e tambem um sangramento muito intenso. Depois de alguns dias iniciei sessoes de fisioterapia com o Dr. Diego Ferreira Costa, que estao me deixando mais animada e segura. No inicio da sessao de exercicios
na FISIO LaranjeirasEm reconhecimento a dedicacao de Diego compus para ele o acrostico abaixo transcrito.DIEGO meu fisioterapeutaDedicado a cada diaIsso te faz preferido Em profissao escolhida;Ganhas assim, merecido,O que almejas na vida.O email do Dr Diego Ferreira Costa: dr_diego_fisioterapia@hotmail.com
Just playing with a draw from the sketchbook, at this interpretation I prefered to use the old style encarnation of the character, wiht big eyes, nose and ears.Hope you enjoy!So de brinks com um desenho que fiz no sketchbook, nessa interpretacao eu preferi usar o visual antigo do duende, com os olhos, nariz e orelhas grandes, algo do personagem que foi sendo deixado de lado aos poucos.Espero que gostem!Abraco! Graffiti made in Brazil feat Pizzaria do Felix!Grafftiti na Barra Funda com Pizzaria do Felix, depois de 2 anos de aposentadoriaprecoce + encontro com um policial bem gente boa!Em 2014 vem mais por aew! In this image I made a sketch of the colors and the lights before everything that help me a lot, to do this guy I mixed up the mr. pinhead that appears on the final seconds of the clip Rock n' Roll in High School with the mask that Eddie Vedder was wearing at the last show of the Ramones.And the place, of course, is the 107 detetion room! Pra fazer essa ilustra eu fiz um esboco das cores e da iluminacao antes de tudo, o que me ajudou muito, porque antes de comecar a dar a volumetria eu ja podia usar os tons corretos, e nao ter que correr atras disso depois. Esse doidao da imagem e uma mistura do cara bizarro que aparece no final do clipe Rock n' Roll in the High School com a mascara que o Eddie Vedder usou no ultimo show da banda mais fodidona de todos os tempos, The Ramones!Acho que vou passar por outro jejum no blog, pra produzir outra historia em quadrinhos de 8 paginas, mas em fevereiro chegaremos com grandes novidades! A remake from a old post. The devil-woman with the crazy tail!Hope you enjoy!Um remake de um post mais parecido com o que eu tinha idealizado na epoca. A mulher demonio do rabo doido!Espero que curtam! This is a fan art of the CB Persepolis, such a beautiful story!Hope you enjoy, guys!Fan art da hq Persepolis, que li apenas recentemente (sempre acabava deixando pra depois, foi ai entao que meu amigo Breno Ferreira foi presenteado pela Fnac por ter participado de uma exposicao de HQs).Vacilos devidamente corrigidos, essa historia ta entre as melhores que jah li, destaque para o olhar totalmente subjetivo sobre o que ta rolando, altamente recomendado.O desenho ilustra a minha parte favorita da historia! A version of Lilith, the first human with Adam and before Eva!Hope you enjoy guys!Lilith foi a primeira mulher antes de Eva, que nao aceitou ficar por baixo de Adao, entao ela se juntou a serpente, que lhe deu asas, assim deixou o Eden.E aqui vai uma versao mais descontraida, sem sangue ou asas de morcego.Espero que gostem, abraco!Mais posts em breve depois da longa e justificada pausa! Kidding with Roy Lichenstein and old romance CBs.Hope you enjoy!Brincadeirinha referencial com Roy Lichenstein e quadrinhos antigo de romance.Espero que gostem! Experimenting with danger!Brincando com o pirigo! Imagem: DesconhecidoNome Cientifico:Neoregelia Carolinae (Beer) Smith.Nomes Populares:Bromelia.Sinonimia: Bromelia carolinae Beer...Familia: Bromeliaceae.Divisao: Angiospermae.Origem: Brasil.Tamanho: --/--.Iluminacao: Meia-Sombra.Solo: Rica
em Materia Organica.Temperatura: Quente.Rega: 3-4 Vezes por Semana.Ciclo de Vida: Perene.Multiplicacao: Mudas.Valor: ?Descricao: Esta Bromelia e uma herbacea epifita originaria do Brasil, com folhas dispostas em roseta, longas, planas ou concavas de cor verde-escuras assim como as variegadas com estrias branco-creme e roseas.Suas inflorescencias compactas, precedidas de folhas vermelhas, ornamentais. Floresce no verao, sendo as flores azul-arroxeadas e pequenas, de interesse ornamental secundario.E cultivada em vasos em locais protegidos ou a meia-sombra em bordaduras ou conjuntos com terra muito rica, permeavel e umida. E aconselhavel garantir a existencia de agua na coroa.Se multiplica por mudas formadas pelos estoloes laterais.
Kaloczi, da Floricultura O Florista, e demonstrado de forma simples como montar um arranjo com espuma flora e com flores simples, resistentes e acessiveis a todos, para ver na integra, acesse a reportagem diretamente do site da UOL clicando "AQUI".
haja vista a confusao que se apresenta quando se afirma, indevidamente, se estar a rasgar a Lei da Ficha Limpa quando se entende inconstitucional - ao menos quanto ao momento da aplicacao da interpretacao do orgao maximo da Justica Eleitoral - o desaprovar as contas no texto resolutivo. As contas a que se refere a Resolucao em destaque dizem respeito as contas de campanha de candidatos, com previsao na Lei 9504/97 (Arts. 28 a 32), enquanto a Ficha Limpa (LCO 137/2010, alteradora da 64/90 especificamente Art. 1o,I, g) aponta para as contas relativas ao exercicio de cargos ou funcoes publicas, ou seja, contas de gestao. Portanto, neste ponto, nao ha como entender atingida a Ficha Limpa, pois e das primeiras que trata a Resolucao atacada. Mas em outro foi ela alterada, ou como quer a maioria dos ministros do TSE, estendida. Veremos adiante.O Principio da Anualidade esta guardado no Art. 16 da Constituicao republicana e e de clareza solar o que assevera: A lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor na data de sua publicacao, nao se aplicando a eleicao que ocorra ate um ano da data de sua vigencia. Como absorver que a mais alta corte da Justica Eleitoral atraves de ato administrativo editado em ano eleitoral queira e possa promover significativa alteracao neste processo? Nesse sentido, a exemplo do que em 2010 ocorreu quando entendeu valida para as eleicoes daquele ano - revisto no STF - a vigencia da Ficha Limpa, e antes, em 2008, torrente de acoes serao impetradas, indicativo mais evidente de introducao extemporanea de alteracao no processo eleitoral. Ou o TSE reve, conforme pedido dos Partidos, seu entendimento, ou estes proporao ADI junto ao STF contra o ato inconstitucional. Cabe salientar, sem receio de incredulidades, que o Art. 52, 2o do ato administrativo em comento nada mais e que a reedicao do Art. 41,3o da Resolucao TSE no 22.715 de 2008, revogado tacitamente pela Lei 12.034/2009, que incluiu no Art. 11 da Lei 9.504/97 o 7o. As claras: o 2o (repetente) da questionada Resolucao TSE afirma que a decisao que desaprovar as contas de candidato implicara o impedimento de obter a certidao de quitacao eleitoral. Por sua vez, a norma eleitoral, elaborada em devido processo legislativo, dispoe que A certidao de quitacao eleitoral abrangera (...) e a apresentacao de contas de campanha eleitoral. Em outras palavras: primeiro entendeu o TSE que o postulante a condicao de candidato que tivesse as contas desaprovadas nao receberia a Quitacao. Posteriormente, no uso de suas atribuicoes constitucionais de legislar, o Congresso Nacional elabora e aprova Lei que exige para a Quitacao, somente a apresentacao das contas de campanha. Finalmente, volta o TSE a afirmar, pisando no Poder Legislativo, contrariando a Lei, que contas julgadas e desaprovadas implicam no impedimento a obtencao da Quitacao. Nota-se por parte de quem deveria fazer cumprir a lei estrita, a opcao por legislar. O legislador entende suficiente a apresentacao das contas de campanha para obtencao da Quitacao Eleitoral, o TSE vai alem e exige o merito. Afirmaram os ministros Ricardo Lewandowsky, presidente do TSE,
Carmen Lucia, Marco Aurelio e Nancy Andrighi, que formaram a maioria que aprovou a Resolucao, que a mera apresentacao da contabilidade da campanha, sem juizo de valor sobre os numeros, nao comprova a idoneidade do politico. Nem sua inidoneidade, digo eu. Alem do que, nao seria isto que deveria prevalecer, uma vez que a Lei nao permite extensao para entendimento por ela revogado, veio para produzir efeitos contrarios ao que entendia o Tribunal (necessario exame de merito) e pacificar a necessidade de apenas apresentar as contas de campanha a cada eleicao.Reincidente, pois, em inconstitucionalidade por desacatamento ao Principio da Anualidade eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral agora se apresenta como editor de antinomias. E espantoso e lastimoso!Doutrinadores asseverarao que o ato normativo reeditado (Art. 52, 2o) e desprovido de eficacia, pois divergente e conflitante com Lei Federal especifica (Art. 11 o 7o, Lei 9.504/97), senao vejamos: O hierarquico (`lex superior derogat legi inferiori`), baseado na superioridade de uma fonte de producao juridica sobre a outra. O principio Lex superior quer dizer que um conflito entre normas de diferentes niveis, a de nivel mais alto, qualquer que seja a ordem cronologica, tera preferencia em relacao a de nivel mais baixo. Assim, p.ex., a Constituicao prevalece sobre uma lei. Dai falar-se em inconstitucionalidade ou de ilegitimidade de atos normativos diversos da lei, por a contrariarem., Maria Helena Diniz.Sobre a aplicacao concreta do ato ilegitimo, caso prevaleca (nada mais me espanta), deixo duas questoes: estariam todas as contas de todos os candidatos nas eleicoes 2010 julgadas? Seria razoavel entender que dentre dois adversarios politicos em determinado municipio a Justica Eleitoral tenha julgado e rejeitado as contas de um, tornando-o inelegivel, e nao tenha julgado as do outro, assegurando a este a condicao de candidato?No merito, negar a Quitacao Eleitoral a quem tenha contas de campanhas anteriores rejeitadas, impedindo-lhe o direito politico passivo - observadas as garantias constitucionais do entao candidato -, parece-me interessante e saneador, desde que a proposicao siga o devido processo legislativo, atente para Anualidade e tenha a Justica Eleitoral condicoes de promover as analises das contas de todos os interessados no processo, observando o Principio da Isonomia ou Igualdade.
domicilio eleitoral: rigor,fim do beneplacito do TSE no entendimento que faz sobre o referido instituto!O CodigoEleitoral em seu Art. 42 expoe que Oalistamento se faz mediante a qualificacao e inscricao do eleitor e oParagrafo unico define que e domicilioeleitoral o lugar de residencia ou moradia do requerente, e, verificado ter oalistando mais de uma, considerar-se-a domicilio qualquer delas.O que entendeo TSE em relacao ao domicilio eleitoral esta nos Acordaos 16.397 e 18.124,ambos de 2000: o conceito de domicilioeleitoral nao se confunde, necessariamente, com o de domicilio civil; aquele,mais flexivel e elastico, identifica-se com a residencia e o lugar onde ointeressado tem vinculos (politicos, sociais, patrimoniais, negocios).E urgente dar-se entendimentomenos flexivel e elastico se se pretende combater ou inibir as nefastas condutascontrarias ao primado da ideiarepublicana. Nesse sentido, seria recomendavel que a Corte Eleitoralviesse a propugnar pela austeridade do Codigo Civil brasileiro que revela emseu artigo 70 que O domicilio da pessoanatural e o lugar onde ela estabelece a sua residencia com animo definitivo.e, mais enfaticamente, os dizeres do artigo 76 do mesmo diploma acima citadoquando narra que tem domicilionecessario (...) o servidor publico (...), entendendo-se comonecessario, o lugar onde exerce permanentemente sua funcao publica.Ora,como aceitar que um prefeito venha a ter domicilio eleitoral outro que nao omunicipio que governa, em plena vigencia de seu mandato? E inadmissivel essatolerancia sem a renuncia ao mandato ou pena de perda do mesmo. A lei9.504/97, das Eleicoes, tambem nao e flexivel e elastica como ajurisprudencia do TSE, senao vejamos: Art. 9o. Para concorrer as eleicoes, o candidato devera possuir domicilioeleitoral na respectiva circunscricao pelo prazo de, pelo menos, um ano antesdo pleito..., tampouco o artigo 55 do CE que rege a transferencia dedomicilio, especialmente seu inciso III que exige "residencia minima de3 (tres) meses no novo domicilio". Frise-se "residencia",nao domicilio. O entendimento "flexivel e elastico" do TSE consideraque, por possuir uma casa de veraneio em outro municipio, aquele pode sertambem domicilio eleitoral. Nesse sentido,ter-se-ia que para disputar eleicao em outro municipio, o chefe do executivoteria, necessariamente, que renunciar ao mandato que exerce, 1 (um) ano e 3(tres) meses antes das eleicoes, o que seria absolutamente desestimulante e desencorajador.EmRelatoria no Recurso Especial Eleitoral n.o 18.803, o Ministro SepulvedaPertence ja alertava: O TSE, nainterpretacao dos arts. 42 e 55 do CE, tem liberalizado a caracterizacao dodomicilio para fim eleitoral e possibilitado a transferencia - ainda quando oeleitor nao mantenha residencia civil na circunscricao - a vista de diferentesvinculos com o municipio (historico e precedentes).Interpretara lei e atribuicao do juiz, flexibiliza-la, estica-la, e, muitas vezes, abusardela, distorce-la, desfigura-la favorecendo praticas que o legislador tinha porfim inibir. Por fim, Eles decidiram adorar a criacaoe nao o Criador.