09) (ESAF - ANALISTA TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL -2012) Previsto no inciso XXXIII do artigo 50, no inciso II do 30 do artigo 37e no 20 do artigo 216 da Constituicao Federal, o direito ao acesso ainformacoes publicas foi regulado pela Lei n. 12.527, de 18 de novembro de2011. Quanto ao procedimento de pedido de acesso, e incorreto afirmar que: a) qualquer interessado podera apresentar pedido deacesso a informacoes aos orgaos e entidades referidos na Lei, por qualquer meiolegitimo, devendo o pedido conter a identificacao do requerente e aespecificacao da informacao requerida. b) os orgaos e entidades do poder publico devemviabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso a informacoes pormeio de seus sitios oficiais na internet. c) sob pena de indeferimento do pedido, os motivosdeterminantes da solicitacao de acesso as informacoes de interesse publicodevem ser apresentados pelo cidadao requerente. d) quando nao for autorizado o acesso por se tratarde informacao total ou parcialmente sigilosa, o requerente devera ser informadosobre a possibilidade de recurso, prazos e condicoes para sua interposicao,devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciacao. e) o servico de busca e fornecimento da informacao egratuito, salvo nas hipoteses de reproducao de documentos pelo orgao ouentidade publica consultada, situacao em que podera ser cobrado exclusivamenteo valor necessario ao ressarcimento do custo dos servicos e materiaisutilizados. 10) (CESPE - ANALISTA JUDICIARIO - TJ RO - 2012) Comrelacao as disposicoes da Lei n.o 12.527/2011, assinale a opcao correta. A) Essa lei, que regula o acesso a informacoes, naose aplica as empresas publicas e as sociedades de economia mista controladasindiretamente pelos estados. B) O acesso a informacao nao sigilosa contida emdocumento cujo conteudo seja parcialmente sigiloso nao pode ser autorizado. C) Como regra geral, a lei preve a instituicao detaxas pelo poder publico para o uso do servico de busca e fornecimento da informacao.D) E irrecorrivel a decisao que indefere acesso ainformacoes. E) A realizacao de audiencias ou consultas publicase o incentivo a participacao popular sao formas de garantir o acesso asinformacoes publicas. 11) (FCC - ANALISTA JUDICIARIO - ARQUIVOLOGIA - TRT6 - 2012) De acordo com a Lei no. 12.527, de 18 de novembro de 2011, aqualidade da informacao coletada na fonte, com o maximo de detalhamentopossivel, sem modificacoes, e identificada como: (A) objetividade. (B) autenticidade. (C)integridade. (D) primariedade. (E) disponibilidade. 12) ( Prova:CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciario - Arquivologia / Arquivologia / Lei12.527 (lei de acesso a informacao); ) Assinale a opcao em que sao apresentadasinformacoes que nao se submetem a Lei de Acesso a Informacao brasileira. a) Informacao sobre projetos de pesquisarelacionados ao desenvolvimento cientifico ou tecnologico, assim como asistemas, bens, instalacoes ou areas de interesse estrategico nacional. b) Informacao resultante de inspecoes, auditorias,prestacoes e tomadas de contas realizadas pelos orgaos de controle interno eexterno, incluindo prestacoes de contas relativas a exercicios anteriores. c) Informacao contida em registros ou documentos,produzidos ou acumulados por seus orgaos ou entidades, recolhidos ou nao aarquivos publicos. d) Informacao sobre atividades exercidas pelosorgaos e entidades, inclusive as relativas a sua politica, organizacao eservicos. e) Informacao referente a implementacao, aoacompanhamento e aos