Atos Juridicos: O ato juridico e a manifestacao da vontade ou ato humano, social, colocado legitimamente, a qual a lei anexa determinados efeitos juridicos.404. Leis penais e processuais: A razao da nao dispensa destas leis e porque elas tem como finalidade essencial a defesa dos direitos, e nao a procura imediata do bem espiritual dos fieis. Autoridade competente405. Leis universais: O principio geral e que a lei emanada pela suprema autoridade da Igreja, seja o Romano Pontifice, seja o Concilio Ecumenico e os dicasterios da Curia Romana, e pelas pessoas fisicas e juridicas as quais foram concedido o poder executivo ipse Iure, como o Bispo Diocesano, ou por delegacao.406. Leis Particulares: As leis particulares emanadas pelo Bispo Diocesano e pelos outros legisladores particulares podem ser dispensadas pelo Bispo Diocesano na propria diocese, pelas pessoas as quais competem por delegacao, e do superior hierarquico, o Romano Pontifice. 407. Outras leis especiais: Existem outras categorias de leis, as quais a dispensa compete ao autor da lei, ao superior hierarquico e aos seus delegados a iure o ab homine.Bispo Diocesano (c. 87)408. Em relacao a competencia do Bispo diocesano, expoe o c. 871: Il Vescovo diocesano puo dispensare validamente i fedeli, ogniqualvolta egli giudichi che cio giovi al loro bene spirituale, dalle leggi disciplinari sia universali sia particolari date dalla suprema autorita della Chiesa per il suo territorio o per i suoi sudditi, tuttavia non dalle leggi processuali o penali ne da quelle la cui dispensa e riservata in modo speciale alla Sede Apostolica o ad unaltra autorita.409. A expressao bispo diocesano neste sentido e um conceito generico, ja que o c. 871 se refere a todos aqueles que estao a frente de uma Igreja particular em sede plena, sede impedida ou sede vacante, Administrador Apostolico ad nutum Sanctae Sedis. Sao equiparados ao bispo diocesano os ordinarios militares, em virtude de uma lei peculiar.410. Portanto nao se refere aos Vigarios Gerais e Episcopais, porque como dispoe o c. 1343, quando vem atribuido nominalmente ao Bispo Diocesano no ambito do poder executivo, se entende a competencia somente ao bispo diocesano, a nao ser se for por mandato especial.411. Igualmente sao excluidos os ordinarios como os superiores maiores dos institutos religiosos e das sociedades de vida apostolica clerical de direito pontificio e o ordinario da prelazia pessoal.412. A causa da dispensa e o bem espiritual dos fieis. 413. Leis reservadas a Sede Apostolica: Sao leis em quais as materias esta fora da competencia da autoridade inferior. A reserva e de dois tipos. Existem leis reservada expressamente (especiais), quer dizer que e reservada de forma especifica a Sede Apostolica ou a outra autoridade, das quais nao pode dispensar o bispo diocesano.414. O codigo reserva a Sede Apostolica as seguintes materias: Sobre o clero, sobre os religiosos e sobre o matrimonio. Existem leis reservadas das quais pode dispensar o bispo diocesano em casos urgentes.Situacoes urgentes415. Desta materia se ocupa o c. 872, que expoe: Quando sai difficile Il ricorso alla Santa Sede e insieme nellattesa vi sai pericolo in grave danno, qualunque Ordinario puo dispensare validamente dalle medesime leggi,