da suspensao do vinculo funcional que dela decorre. E permitida a compensacao em caso de acordo. O desconto sera, contudo, incabivel se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilicita do Poder Publico.STF. Plenario. RE 693456/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/10/2016 (repercussao geral) (Info 845).Obs: o desconto dos dias parados pode ser feito de forma parceladaNao se mostra razoavel a possibilidade de desconto em parcela unica sobre a remuneracao do servidor publico dos dias parados e nao compensados provenientes do exercicio do direito de greve.STJ. 2a Turma. RMS 49.339-SP, Rel. Min. Francisco Falcao, julgado em 6/10/2016 (Info 592).4) Aposentadoria compulsoria nao se aplica para cargo em comissao / servidor efetivo aposentado compulsoriamente pode ser nomeado para cargo em comissaoOs servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissao nao se submetem a regra da aposentadoria compulsoria prevista no art. 40, 1o, II, da CF/88. Este dispositivo atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo. Por conta disso, nao existe qualquer idade limite para fins de nomeacao a cargo em comissao.Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, nao ha obice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneca no cargo comissionado que ja desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeacao e exoneracao, uma vez que nao se trata de continuidade ou criacao de vinculo efetivo com a Administracao.STF. Plenario. RE 786540, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/12/2016.5) Expropriacao por cultivo de drogas e afastada somente por falta de culpa do proprietarioA expropriacao prevista no art. 243 da Constituicao Federal pode ser afastada, desde que o proprietario comprove que nao incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.STF. Plenario. RE 635336/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/12/2016 (repercussao geral) (Info 851).6) Prazo prescricional da acao de ressarcimento ao erarioE prescritivel a acao de reparacao de danos a Fazenda Publica decorrente de ilicito civil.Dito de outro modo, se o Poder Publico sofreu um dano ao erario decorrente de um ilicito civil e deseja ser ressarcido, ele devera ajuizar a acao no prazo prescricional previsto em lei.Vale ressaltar, entretanto, que essa tese nao alcanca prejuizos que decorram de ato de improbidade administrativa que, ate o momento, continuam sendo considerados imprescritiveis (art. 37, 5o).STF. Plenario. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 3/2/2016 (repercussao geral) (Info 813).Obs: em embargos de declaracao opostos contra esta decisao, o STF afirmou que:a) O conceito de ilicito civil deve ser buscado pelo metodo de exclusao: nao se consideram ilicitos civis aqueles que decorram de infracoes ao direito publico, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante.b) As questoes relacionadas com o inicio do prazo prescricional nao foram examinadas no recurso extraordinario porque estao relacionadas com materia infraconstitucional, que devem ser decididas segundo a interpretacao da legislacao ordinaria.c) Nao deveria haver modulacao dos efeitos, considerando que na jurisprudencia do STF nao havia julgados afirmando que as pretensoes de ilicito civil seriam imprescritiveis. Logo, o acordao do STF nao frustrou a expectativa legitima da Administracao Publica.STF. Plenario. RE 669069 ED/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado