DE AVERIGUAREM A SITUACAO DOS FILHOS MENORES DAS PESSOAS PRESASObrigacao do Delegado de Policia averiguar se a pessoa presa possui filhos e quem e o responsavel por seus cuidados, fazendo este registro no auto de prisao em flagranteO art. 6o do CPP traz uma serie de providencias que deverao ser tomadas pela autoridade policial (Delegado de Policia) logo apos ele ter conhecimento da pratica da infracao penal.A Lei no 13.257/2016 acrescenta o inciso X ao art. 6o estabelecendo mais uma obrigacao para o Delegado. Veja:Art. 6o Logo que tiver conhecimento da pratica da infracao penal, a autoridade policial devera:(...)X - colher informacoes sobre a existencia de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiencia e o nome e o contato de eventual responsavel pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluido pela Lei no 13.257/2016)O art. 304, que trata sobre da prisao em flagrante, tambem foi modificado para que esta informacao colhida pelo Delegado agora conste expressamente do auto:Art. 304 (...) 4o Da lavratura do auto de prisao em flagrante devera constar a informacao sobre a existencia de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiencia e o nome e o contato de eventual responsavel pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.(Incluido pela Lei no 13.257/2016)Obrigacao do magistrado, de, durante o interrogatorio judicial, averiguar se o reu possui filhos e quem esta responsavel por seus cuidadosArt. 185 (...)(...) 10. Do interrogatorio devera constar a informacao sobre a existencia de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiencia e o nome e o contato de eventual responsavel pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluido pela Lei no 13.257/2016)Trata-se, portanto, de nova pergunta obrigatoria a ser formulada pelo Juiz durante o interrogatorio.Constatando o Delegado de Policia ou o Juiz que os filhos menores da pessoa presa estao em situacao de risco, deverao encaminhar a crianca ou o adolescente para programa de acolhimento familiar ou institucional.V.2 NOVAS HIPOTESES DE PRISAO DOMICILIARPrisao domiciliarO CPP, ao tratar da prisao domiciliar, preve a possibilidade de o reu, em vez de ficar em prisao preventiva, permanecer recolhido em sua residencia. Trata-se de uma medida cautelar que substitui a prisao preventiva pelo recolhimento da pessoa em sua residencia.Art. 317. A prisao domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residencia, so podendo dela ausentar-se com autorizacao judicial.As hipoteses em que a prisao domiciliar e permitida estao elencadas no art. 318 do CPP. A Lei no 13.257/2016 promoveu importantissimas alteracoes neste rol. Veja:Inciso IV - prisao domiciliar para GESTANTE independente do tempo de gestacao e de sua situacao de saudeCPPANTESATUALMENTEArt. 318. Podera o juiz substituir a prisao preventiva pela domiciliar quando o agente for:(...)IV - gestante a partir do 7o (setimo) mes de gravidez ou sendo esta de alto risco.Art. 318. Podera o juiz substituir a prisao preventiva pela domiciliar quando o agente for:(...)IV - gestante;Desse modo, agora basta que a investigada ou re esteja gravida para ter direito a prisao domiciliar. Nao mais se exige tempo minimo de gravidez nem que haja risco a saude da mulher ou do feto.Inciso V - prisao domiciliar