regulada no art. 37, da Constituicao, sao considerados estaveis no servico publico. De observar-se, portanto, que os oficiais QCPOM, tanto por serem servidores militares quanto por terem ingressado depois de 1988, nao estao amparados por essa norma excepcional do ADCT.Da mesma maneira, nao se pode arguir que, por ter sido praticado ha mais de vinte anos, o ato inconstitucional foi convalidado, pois que, para a doutrina e jurisprudencia, "o decurso do tempo nao convalida o que nasceu invalido." Ademais, como fica, na pratica, a situacao dos oficiais do Quadro de Oficiais da Policia Militar QOPM, conhecidos como academicos, que ingressaram na corporacao mediante concurso publico, submetendo-se ao rigorosissimo Curso de Formacao de Oficiais?A bem da verdade, cumpre esclarecer que os oficiais QOPM nao aceitaram de bom grado a nomeacao de um oficial QCOPM para o comando da corporacao. Sem hesitar, esgrimiram a violacao ao disposto no artigo 7o, caput, da Lei Estadual no 3.699/1995, que assim dispoe: O Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Sergipe sera um Coronel do servico ativo da Corporacao, pertencente ao Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), possuidor, dentre outros requisitos, do Curso Superior de Policia (CSP), nomeado para o cargo em comissao de Comandante Geral da Policia Militar por Decreto do Governador do Estado, tendo precedencia hierarquica e funcional sobre todos os integrantes da Corporacao.Sucede que a Lei Estadual no 4.377/99 preve, em seu artigo 5o, que Os Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais Policiais-Militares (QCOPM) tem os mesmos direitos, deveres, obrigacoes, regalias, prerrogativas, vencimentos e vantagens dos Oficiais do QOPM, de igual Posto. Como se trata de diploma legal posterior, e que veio a regulamentar de forma diversa a materia versada no artigo 7o, caput, da Lei no 3.699/1995, entendeu-se que esse ultimo dispositivo restou tacitamente revogado. Parecia pacificado o entendimento de que nada obstava a nomeacao de um oficial QCOPM para o cargo de Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Sergipe.Ledo engano. Primeiro, porque toda materia legal que diga respeito aos oficiais QCOPM, quer permitindo-lhes, quer negando-lhes o acesso ao comando-geral da corporacao, e inconstitucional portanto, um nada juridico; segundo, porque a aquiescencia dos oficiais QOPM a nomeacao de um comandante QCOPM nao passou de um acordo de cavalheiros. Sopesando a situacao, decidiram que, entre dois males - a inconstitucional nomeacao de um R-2 ou a vinda de um oficial do Exercito para comandar a corporacao -, o menor.Por outro lado, sabiam os academicos que mais dia menos dia o assunto voltaria a ribalta, e a permanente instabilidade na seguranca publica essa eterna Faixa de Gaza que reduz herois a po da noite para o dia - ensina que nao vale a pena manter-se irredutivel em certas questoes.Como se observa, a Lei Estadual no 4.377/99 padece de inconstitucionalidade material, que, segundo o constitucionalista Marcelo Novelino (2009, p. 217), ocorre quando o conteudo de leis ou atos emanados dos poderes publicos contraria norma constitucional de fundo [...] Esta inconstitucionalidade contrasta com o principio da unidade do ordenamento juridico. No caso vertente, a norma constitucional de fundo violada foi aquela plasmada no art.