ao adquirir orespectivo direito nao pode este ser um multiplicador de construcoes o queimpactaria demasiadamente o titular do terreno no seu direito de disposicao dacoisa.A origem do direito de laje seria um dos atributos dapropriedade que sao: usar, gozar, dispor e reaver. No caso, e o poder dedisposicao. Sabe-se o titular abre mao de parte de sua propriedade para queoutro construa. O que, ate entao, seria um ato revogavel, podendo o titularreaver a coisa, obviamente, sendo indenizado pela construcao realizada. Ocorreque pela Medida Provisoria 759 tal atribuicao torna-se um direito real comviabilidade de registro imobiliario, tendo o adquirente os atributos similaresao da propriedade, portanto, podera alugar o bem, vende-lo, etc.Importante frisar que o beneficiario tera obrigacoesdecorrentes deste direito como os encargos e tributos de sua construcao. Talprevisao legal e pertinente, visto que a abertura de uma matricula torna o bemdistinto do outro, logo tambem devera possuir um indice cadastral na respectivaprefeitura onde se localiza o imovel e sujeitar-se aos impostos decorrentes daocupacao residencial ou comercial.Ha certas duvidas sobre quem pode requerer o direitode laje: se compete a abertura do pelo titular do terreno ou pelo ocupante darespectiva construcao. No caso, como o procedimento de abertura de matricula eum ato voluntario e nao litigioso, compreende-se que so podera ser realizadopelo titular do imovel, podendo registra-lo em nome proprio ou por escritura dedoacao transferi-lo ao terceiro beneficiario. O ocupante da construcao so poderarealizar o registro por iniciativa propria se requer o direito por via judiciale obter uma sentenca favoravel.No caso de divorcio, dissolucao de uniao estavel oufalecimento do titular do direito de laje havera as repercussoes juridicasdecorrentes. Dependendo do regime de casamento, se for o de comunhao parcialdos bens e o direito de laje foi adquirido durante a constancia do matrimonio,este sera repartido entre os conjuges. O mesmo sucede no caso de uniao estavelse nao for pactuado outro tipo de regime de bens. No caso de falecimento tambemse observara sua transmissao aos herdeiros necessarios e sofre os mesmosefeitos do direito real de habitacao do conjuge sobrevivente.Outra forma que se pode adquirir o direito de laje epor meio da usucapiao. E possivel usucapir o direito existente como sucede nocaso de propriedade, usufruto, servidao, etc. O beneficiario do direito de lajepodera abandonar a coisa e um terceiro de forma mansa, pacifica e ininterruptaobservando o prazo que a lei determinar preencher os requisitos para ausucapiao.Ao que parece a Medida Provisoria visa a tentarsolucionar os problemas imobiliarios desta natureza existentes no pais, mas seesbarra em uma questao importantissima que e o principio da temporalidade. Naose pode aplicar uma lei para questoes preteritas. O Direito criado so alcancarasituacoes faticas ocorridas apos a publicacao da Medida Provisoria. Destaforma, as construcoes realizadas desta forma anteriores a entrada em vigor naoterao em tese este beneficio. Por outro aspecto, e salutar porque o titular doimovel ao ceder para construir em seu terreno nao poderia ser surpreendido poruma legislacao a epoca inexistente que implicou em restricoes no seu imovel semque concordasse com isso. Desta forma, apenas as construcoes realizadas apartir do dia 23 de dezembro de 2016 sofreram estes efeitos.A unica forma de regularizacao