defender que o andamento de inqueritos facam parte do atestado de antecedentes, mas sim, que ele deixe de ser expedido pela autoridade policial, ficando a cargo do Judiciario o fornecimento de certidoes para fins civis. Inexiste razao plausivel para que a policia judiciaria expeca um atestado de conteudo completamente inutil, pois nada do que ali possa constar ja nao e objeto da certidao expedida pelos orgaos judiciarios.Se e vedado o fornecimento de informacoes relativas a inqueritos em andamento, tampouco condenacoes sem transito em julgado ou cuja pena ja foi cumprida, servindo tao somente de lastro criminoso malicioso, caso alguem que deseje provar a um menos precavido, o que se demonstra explicito relativamente as empresas que solicitam tal atestado, este mesmo que responda a varios processos e inqueritos, ainda de crime hediondo e que ja tenham sido preso por diversas vezes, tera sempre um atestado de antecedentes policiais dizendo que possui boa conduta, portanto, trata-se de documento sem valor real.Alem de tal vedacao, ha previsao no art. 93 do Codigo Penal do instituto da reabilitacao, estipulando que esta alcanca quaisquer penas aplicadas em sentenca definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenacao. Quanto ao prazo para requerimento das benesses da reabilitacao, o Art. 94 preve que a reabilitacao pode ser requerida apos 02 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, ou finda sua execucao, computando-se o periodo de prova da suspensao e o do livramento condicional, desde que nao haja revogacao.Com advento da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, conhecida como Lei de Execucao Penal, tornou-se desnecessario o pedido de reabilitacao, pois o art. 202 assegura que cumprida ou extinta a pena, nao constarao da folha corrida, atestados ou certidoes fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justica, qualquer noticia ou referencia a condenacao, salvo para instruir processo pela pratica de nova infracao penal ou outros casos expressos em lei, nesse sentido o sigilo sobre os antecedentes desde 1.984 passa a ser tacito, independente de requerimento do apenado.Ressalte-se que casos expressos em Lei, temos somente como requisito para comprovacao da boa conduta, o requerimento de atestado de antecedentes para funcionarios ocupantes de cargos publicos concursados, e atualmente, como temos acompanhado na imprensa a Lei Complementar no 135, de 4 de junho de 2010, que rege as hipoteses de inelegibilidade visando proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercicio do mandato, vulgarmente conhecida como ficha limpa.Neste liame, por que e fornecido o atestado positivo de antecedentes, ou ainda, qual o fundamento juridico para uma empresa privada requerer tal documento certificando a boa conduta do individuo?PROTECAO INTEGRAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Ha previsao no art. 27 do Codigo Penal de que os menores de 18 (dezoito) anos sao penalmente inimputaveis, ficando sujeitos as normas estabelecidas na legislacao especial, reforcada pelo art. 104 do Estatuto da Crianca e do adolescente, sob mesma previsao, sendo considerada a idade do adolescente a data do fato para responsabilizacao.Na aplicacao de medidas quando do cometimento de ato infracional, fica ressalvada a privacidade das informacoes como