devendo prosseguir ate o aperfeicoamento dos calculos de liquidacao.Inteligencia do artigo 899 da CLT a luz dos principios da celeridade e economiaprocessuais e aplicacao da OJ 18 desta Secao Especializada. Agravo de peticaoda Exequente conhecido e provido.TRT-PR-02112-2011-019-09-01-4-ACO-53313-2012- SECAO ESPECIALIZADARelator: LUIZ CELSO NAPPPublicado no DEJT em23-11-2012 TRT-PR-21-05-2013 FAZENDAPUBLICA. EXECUCAO PROVISORIA. SUSPENSAO CAUTELAR DOS EFEITOS DA CONDENACAOSUBSIDIARIA ATE O TRANSITO EM JULGADO DA ACAO. O processo do trabalho, no quese refere ao efeito geral dos recursos, permite a execucao, na pendencia derecurso, porem limitada ate a penhora (art. 899 da CLT), impedindo, com isto,salvo excecoes, atos caracteristicos da expropriacao, como a liberacao devalores ou a alienacao dos bens constritos. Ainda que se entenda cabivel oinicio da execucao provisoria contra a Fazenda publica, o entendimentojurisprudencial e que ela deve prosseguir somente ate o momento que antecede aexpedicao do precatorio requisitorio ou da requisicao de pagamento, em caso dedivida de pequeno valor. Assim, a suspensao cautelar dos efeitos da condenacaosubsidiaria do ente publico ate o transito em julgado da acao nao se faznecessaria porque a alegada possibilidade de prejuizo irreparavel nao existe.Recurso do ente publico ao qual se nega provimento.TRT-PR-01086-2012-459-09-00-7-ACO-18763-2013- 1A. TURMARelator: EDMILSON ANTONIO DELIMAPublicado no DEJT em21-05-2013 Execucao definitivaBase: 876 CLTTransito em julgado de sentencacondenatoria em juizo.Inadimplemento do acordo realizadoInadimplemento da conciliacaofirmada perante as comissoes de conciliacao previa Inadimplemento dos termos decompromisso e ajustamento de conduta firmada perante MPTLiquidacao de sentencaBASElegal 879 CLT Modalidades:Liquidacaopor calculoLiquidacaopor arbitramentoLiquidacaopor artigos IMPUGNACAOA LIQUIDACAO: BASE LEGAL 884 3o CLTNOMEACAO DE BENS A PENHORABASELEGAL 882 CLT, 655 CPC. SUBSTITUICAODA PENHORA: 656 CPC. Embargos a execucaoNaturezajuridica: acao de conhecimentoincidental.Materiaarguivel; 884 1o CLT, c/ 741 CPC. Se for cumprimento de sentenca 475 L CPCPrazo:884, CLT, 161o 6830/1980.Rejeicaodos embargos quando: 739 CPC (intempestivo, inepta a peticao, protelatorios).Excecao de pre-executividadeAlegacao de materias de ordempublica.Nao necessita de previa garantiade juizo. Ex. nulidade ou inexigibilidadedo titulo, incompetencia do juizo, ausencia de citacao no processo deconhecimento, prescricao.Suspensao da execucaoBase legal: 791 CPCNo todo ou em parte, quandorecebidos com efeito suspensivo os embargos a execucao.Hipoteses 265, I a III (morte,perda da capacidade, pela convencao das partes).Execucao contra a fazenda publicaDefinicaofazenda publica para fins de execucao: pessoas juridicas de direito publicointerno (Uniao, Estados, DF, Autarquia, Fundacoes Publicas).Materiaarguivel; 741, CPC, ex. excesso de execucao.Prazode oferecimento de embargos, por parte da Fazenda Publica; 30 dias. PrecatorioRequisicao,feita pelo Poder Judiciario ao Poder Executivo.Baselegal: artigo 100 CFDebitos de pequeno valorBaselegal: art. 100 3o CFExecucao para entrega de coisa certa ou incertaEx.casos:Empregadoque ocupa determinado imovel pertencente ao empregador.Empregadoque tem instrumentos de trabalho que sao do empregador (ex. Laptop).Empregadorque retem, arbitrariamente, a CTPS do obreiro.Execucao de obrigacao de fazer e nao fazerEx.casos:Reintegracaode empregado estavelAnotacaoda CTPSReenquadramentofuncionalEntregade guias FGTSPrioridade em tramitacao de processos idososLei 10173/2001 1211 A, 1211 B,1211 C, prioridade a tramitacao dos procedimentos em que possua idoso mais de65 anos.Atualmente regem 60 anos combase na Lei 10741/2003, art. 71.SARAIVA, p. 698