asinfracoes administrativas e sua consequente penalizacao. Naopiniao de Vladimir da Rocha Franca[35],quando o Poder Judiciario se depara com a impossibilidade material de fixar aaplicacao mais correta do conceito juridico indeterminado, e quase sempreimpossivel identificar a fronteira entre o juizo de oportunidade e o juizo dejuridicidade, pois ai houve justamente a perigosa mistura de ambos. Se oPoder Judiciario pudesse dissociar os elementos de juridicidade dos elementosde oportunidade na acao administrativa, haveria, certamente, espaco para umcontrole total, sob a otica da juridicidade.ADoutora em Ciencias Juridica-Politica, Germana de Oliveira Moraes, defende queum dos problemas mais serios para o direito dos servidores publicos encontra-seno fato de o administrador publico ter a liberdade de escolher uma sancaodisciplinar, quando a lei estabelece uma possibilidade daqueles optarem entre maisde uma. O Poder Judiciario pode verificar se existe uma causa legitima quepossibilite a imposicao de uma reprimenda disciplinar, acrescenta a ilustreProfessora de Direito Administrativo. Aduza autora: O que se lhe veda, nesse ambito, e, tao-somente, o exame do meritoda decisao administrativa, por tratar-se de elemento tematico inerente ao poderdiscricionario da Administracao Publica[36]. Noentanto, e necessario que a Administracao Publica siga os principios docontraditorio e do devido processo legal, utilizando o bom senso e aproporcionalidade, pois, se assim nao o fizer, na apuracao da infracao,cometera forma de desvio de poder, denominada arbitrariedade.OProf. Celso Antonio Bandeira de Mello faz a seguinte comparacao: O principioda proporcionalidade nao e senao faceta do principio da razoabilidade. (...)Assiste nos proprios dispositivos que consagram a submissao da AdministracaoPublica ao canone da legalidade"[37].ALei no 9.784/99, no artigo 2o, paragrafo unico, inciso VI, exige observancia aoseguinte criterio na conducao do processo administrativo: "Adequacao entremeios e fins, vedada a imposicao de obrigacoes, restricoes e sancoes em medidasuperior aquelas estritamente necessarias ao atendimento do interessepublico"[38].SegundoMarcello Caetano[39], emsua obra Do poder disciplinar, o Poder Disciplinar tem origem e razao de serno interesse e na necessidade de aperfeicoamento progressivo do servicopublico.Defato, e indispensavel, para o cumprimento do fim publico, que a Administracao Publicapossua meios efetivos de impelir sancoes a servidor faltoso.Adoutrina patria e quase unanime ao se referir ao Poder Disciplinar como umpoder "discricionario". Entenda-se, no entanto, que esta leitura so ecorreta se for vista em termos, pois:a)em face do interesse publico que norteia a Administracao, e impossivel anao-aplicacao de sancao ao servidor faltoso;b) ecerto que e possivel a Administracao, dentro do merito (conveniencia eoportunidade) que lhe e dado, utilizar a enumeracao legal taxativa paraaplicacao da pena ao servidor. Todavia, e imprescindivel o uso da razoabilidadee da proporcionalidade no ato punitivo (a sancao tem que ser proporcional afalta), que se garanta a ampla defesa, com o direito do contraditorio aoacusado e, ainda, que haja a devida motivacao da decisao.ParaOdete Medauar, uma das questoes mais relevantes no tratamento do tema docontrole jurisdicional da Administracao diz respeito ao alcance da atuacao doJudiciario. Aautora disserta ainda que:A tendencia de ampliacaodo controle jurisdicional da Administracao se acentuou a partir da ConstituicaoFederal de 1988. O texto de 1988 esta impregnado de um espirito geral depriorizacao dos direitos e garantias ante o poder publico. Uma das decorrenciasdesse espirito vislumbra-se na indicacao de mais parametros da atuacao, mesmodiscricionaria, da Administracao,