respectivo proponente, para que promova as adequacoes necessarias a sua formalizacao e as restitua ao MinC via Salic, observando o prazodeterminado no 1o, do Art. 103 desta Instrucao.Paragrafo unico. E vedado o fracionamento de propostas culturais que sejam fases de um mesmo projeto ou que resulte em prejuizo para o alcance dos objetivos do projeto como um todo.Secao IIDas Condicoes e LimitesArt. 11. A execucao do Plano de Trabalho Anual de Incentivos Fiscais obedecera as normas, diretrizes e metas estabelecidas no Plano Anual do Pronac, em consonancia com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orcamentarias LDO.Paragrafo unico. O Plano de Trabalho Anual de Incentivos Fiscais sera elaborado pela Sefic e pela SAV e publicado ate o dia 30 de novembro do ano anterior aquele em que vigorara, observadas as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, devendo ser ouvida a Comissao Nacional de Incentivo a Cultura CNIC.Art. 12. As instituicoes culturais sem fins lucrativos queapresentarem propostas culturais visando o custeio de atividades permanentesdeverao apresentar Plano Anual de Atividades 1 As propostas referidas no caput deste artigo deverao ser apresentadas ate o dia 30 de setembro do ano anterior ao do cronograma do Plano Anual de Atividades, assim como seus orcamentos globais adequados para a execucao em prazo nunca superior a doze meses. 2 No caso de aprovacao de Plano Anual de Atividades, novas propostas para o mesmo ano fiscal serao admitidas somente em carater de excepcionalidade, devidamente justificado pelo proponente, desde que o orcamento nao contemple itens orcamentarios ja incluidos no Plano Anual aprovado.Art. 13. Para fins de cumprimento ao principio da nao concentracao, disposto no 8o do art. 19 da Lei no 8.313, de 1991, a admissao de novos projetos sera limitada anualmente a 6.300 (seis mil e trezentos) projetos, e respeitara os seguintes limites por area cultural:I - Artes Cenicas: ate 1.500 projetos;II - Artes Visuais: ate 600 projetos;III - Audiovisual: ate 1.200 projetos;IV - Humanidades: ate 900 projetos;V - Musica: ate 1.500 projetos; eVI - Patrimonio Cultural: ate 600 projetos.Paragrafo unico. A Sefic podera autorizar admissao de propostas acima dos limites estabelecidos no caput, nos casos de proposta contemplada em selecao publica de incentivador ou com comprovadas garantias de patrocinio.Art. 14. Proponentes pessoas fisicas poderao ter ate 2 (dois) projetos e pessoas juridicas poderao ter ate 5 (cinco) projetos ativos no Salic. 1 O proponente que tiver liberacao da movimentacao dos recursos captados em pelo menos trinta e tres por cento dos projetos admitidos nos ultimos tres exercicios fiscais podera ter ate o limite de quatro projetos, no caso de pessoa fisica, e dez projetos, se pessoa juridica; 2 Os limites estabelecidos neste artigo nao se aplicara nos casos de cooperativas que possuam no minimo vinte pessoas fisicas cooperadas e dois anos de atividades; 3 A Sefic autorizara a admissao de propostas acima dos limites estabelecidos neste artigo, nos casos de proposta contemplada em selecao publica ou com comprovadas garantias de patrocinio.Art. 15. O orcamento da proposta ou o somatorio dos orcamentos dos projetos ativos no Salic estara limitado por proponente a um percentual