sentenca de piso julgou parcialmente procedentes os pedidos, paradeterminar a devolucao dos valores recebidos a titulo de diarias e transporte. Interpostas apelacoes tanto pelo autor quanto pelos reus, o Tribunal localhouve por bem em negar provimento as apelacoes dos recorrentes e dar provimento aapelacao do Ministerio Publico para condenar Jacinto Girelli Neto e Marcio Souza deBarcellos a devolverem o valor que Joao Carlos foi condenado a repor, solidariamente, maisa multa civil de uma vez aquele montante, alem da suspensao dos direito politicos por tresanos e perda de funcao publica (fls. 1.297). Nas razoes de recurso especial, os recorrentes apontam desproporcao naspenalidades aplicadas, reputando violados os inc. II e III do art. 12 da Lei n.o 8.429/92. Inadmitido na origem, o recurso foi remetido a esta Corte Superior em virtudedo provimento de recurso de agravo de instrumento. E o relatorio. Decido. A irresignacao nao reune condicoes de exito. A despeito dos recorrentes a todo tempo nas razoes recursais esmerarem-se emdemonstrar que a pretensao nao desafia reexame de provas, tenho que razao nao lhes assiste. E isso resta suficientemente claro quando sao os proprios recorrentes que, nasrazoes recursais, relacionam sua pretensao a analise dos fatos apreciados pelas instanciasordinarias, litteris : As teses aqui debatidas se restringem a materias juridicas. oque se sustenta e a impossibilidade de aplicacao de tao graves sancoes aosfatos pelos quais foram condenados os recorrentes. (fls. 1.307/1.308) Com efeito, o cerne da irresignacao e precisamente a alegacao de desproporcaona aplicacao de penalidade de perda da funcao publica e suspensao dos direitos politicos emface de uma condenacao pecuniaria solidaria no importe de "apenas" R$ 1.570,00. Entretanto, esta Corte tem decidido que a aplicacao da penalidade em sede deacao civil publica se da dentro da esfera de discricionariedade do orgao judicante comatribuicao de analisar a prova dos autos, sendo vedado ao STJ imiscuir-se nessa seara, sobpena de violacao do disposto no Enunciado Sumular 7/STJ. Vejam-se, por oportuno, os seguintes precedentes, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE.CONTRATO. DISPENSA ILEGAL DE LICITACAO. FUNDAMENTO NAOATACADO. SUMULA 283/STF. ELEMENTO SUBJETIVO. INDENIZACAO.ART. 59 DA LEI 8.666/1993. BOA-FE NAO CONSTATADA PELAINSTANCIA ORDINARIA. SUMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisao Documento: 18685216 - Despacho / Decisao - Site certificado - DJe: 15/12/2011 Pagina 2 de 5 Superior Tribunal de Justica monocratica que negou provimento ao Agravo, em razao da incidencia dasSumulas 7 e 83/STJ, e da Sumula 283/STF. (...) 9. Com referencia a sancao, anoto que a Corte local observouo patamar legal e asseverou expressamente a proporcionalidade erazoabilidade a par das peculiaridades do caso concreto. Assim, tambemnesse ponto incide o obice da Sumula 7/STJ. 10. Agravo Regimental nao provido. (AgRg no Ag 1376614/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 19/09/2011) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ACAO CIVIL PUBLICA. ADEQUACAO DA VIA ELEITA.MANIFESTACAO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE. COMPETENCIA DO STF. ART. 12 DA LEI N. 8.429/92.APLICACAODASPENALIDADES.PRINCIPIODAPROPORCIONALIDADE.DISCRICIONARIEDADEDO JULGADOR.REEXAME DE MATERIA FATICA. SUMULA N. 7 DO STJ. AUSENCIA DEINDICACAODODISPOSITIVOCONSIDERADOVIOLADO.FUNDAMENTACAODEFICIENTE.APLICACAO ANALOGICA DASUMULA N. 284 DO STF. (...) 7. Ademais, embora seja cedico nesta Corte Superior que assancoes do art. 12 da Lei n. 8.429/92 nao sao necessariamente cumulativas