Tal fato teve repercussao nacional e, segundo alega-se, teria lesado a imagem do autor, gerando dano moral.O instituto juridico da responsabilidade civil tem por finalidade garantir a pessoa lesada o direito a compensacao dos prejuizos que lhe foram causados.A responsabilidade civil do Estado, por atos comissivos ou omissivos de seus agentes, como e o caso dos autos, e de natureza objetiva, isto e, prescinde da comprovacao de dolo ou culpa na conduta de seus agentes. Atualmente, a materia esta disciplinada no art. 37, 6o, da CF, que determina:Art. 37. 6o. As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa.Para a caracterizacao do direito a indenizacao, segundo a doutrina da responsabilidade civil objetiva do Estado, devem concorrer as seguintes condicoes: a) acao ou omissao; b) a efetividade do dano; e c) o nexo causal. Assim, demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputavel a administracao e o dano, exsurge para o ente publico o dever de indenizar o particular, mediante o restabelecimento do patrimonio lesado por meio de uma compensacao pecuniaria compativel com o prejuizo.Resumindo, nao se perquire acerca da existencia ou nao de culpa da pessoa juridica de direito publico, porque a responsabilidade, neste caso, e objetiva, importando apenas o prejuizo causado a dado bem tutelado pela ordem juridica.O Estado, para eximir-se ou atenuar a imputacao da sua responsabilidade civil, devera, por sua vez, comprovar que o dano decorreu de culpa exclusiva (ou parcial) da vitima ou de terceiro, ou, ainda, de fatos da natureza, como o caso fortuito ou forca maior.No caso, inexiste dano material a ser reparado, alegando o autor sofrer somente dano moral.A proposito, o dano moral teve consagracao definitiva no nosso ordenamento juridico com a nova ordem constitucional instaurada em 1988. Anteriormente, muitas discussoes pairavam sobre a materia, o que, paulatinamente, foi sendo dirimido pela doutrina e jurisprudencia, inclusive atraves de enunciados sumulares sobre o tema.A previsao constitucional da indenizacao por dano moral encontra-se no artigo 5, inciso V e X, que e considerada clausula petrea, visto que inserida dentro do rol dos direitos e garantias fundamentais dos individuos, in verbis:Art. 5 - Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:(...)V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por dano material, moral ou a imagem;(...)X - sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao;Impende salientar-se que a Constituicao de 1988 apenas elevou a condicao de direito fundamental a reparabilidade pelos danos morais, haja vista que esta ja estava latente no sistema legal anterior.O atual Codigo Civil consagrou expressamente a indenizacao por dano moral no artigo 186, in verbis:Art. 186 -