As empresas do Distrito Federal flagradas fabricando ou comercializando armas de brinquedo poderao ter a licenca de funcionamento cassada e ter que pagar multa de ate R$ 100 mil. E o que preve lei sancionada nesta sexta-feira (20/9) pelo governador Agnelo Queiroz.Com a nova legislacao, que sera publicada no Diario Oficial na segunda-feira (23/9), o Distrito Federal passa a ser o primeiro ente da federacao a proibir a fabricacao e comercializacao de armas de brinquedo.Alem das replicas das armas de fogo, tambem passam a ser proibidas na capital do pais brinquedos que disparem balas, bolinhas, espumas, luzes a laser, que produzam sons ou projetem qualquer substancia que faca associacao as armas de fogo.Para Agnelo, a proibicao pode afastar os jovens e adolescentes do universo das armas. Se nossas criancas sao educadas na cultura de nao violencia, quando chegarem a adolescencia e forem apresentadas as armas terao todo o conhecimento para evita-las e isso e um exemplo que queremos levar para todo o Brasil", disse o governador.A lei sancionada tambem preve acoes educativas, com a Semana do Desarmamento Infantil, que ocorre em todo o DF, sempre na segunda semana de abril. Com informacoes da Agencia Brasil.Fonte: Conjur O Tribunal de Justica de Santa Catarina negou pedido de um casal que queria indenizacao pela morte do filho. O homem, entao com 45 anos, morreu atropelado pelo caminhao de uma empresa de toldos. Para o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, a vitima tinha disturbio psiquiatrico grave e teria se atirado na frente do caminhao circunstancia que inviabiliza a atribuicao de qualquer responsabilidade da empresa e seguradora pelo acidente.A decisao da 4a Camara de Direito Civil do TJ-SC manteve decisao de 1o grau. Os pais apontaram imprudencia do motorista ao efetuar manobra que resultou no atropelamento e na morte do filho em novembro de 2005. Em Apelacao, eles pediram para reverter a sentenca e conseguir a indenizacao por danos materiais, morais e lucros cessantes.O desembargador Boller levou em consideracao informacoes nos autos que indicam outra motivacao para o acidente que nao a eventual conduta irregular do caminhoneiro. A vitima fatal padecia de disturbio psiquiatrico grave, com ideacao suicida, tendo, justamente na data do evento danoso, sido atendido em duas oportunidades distintas pelo Corpo de Bombeiros local, por conta de surtos psicoticos, afirmou.Para o relator, tal descontrole e que teria feito com que o homem se atirasse na frente do caminhao. A decisao foi unanime. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do Poder Judiciario de Santa Catarina.Fonte: Revista Consultor Juridico Por Gabriel MandelO consumidor tem direito de utilizar as redes sociais para reclamar de servicos adquiridos, mas nao pode ofender a honra e a dignidade dos prestadores, devendo limitar-se ao alerta a outros cidadaos sobre a qualidade. Quando ha ofensa a honra e dignidade, fica configurada a possibilidade de indenizacao por danos morais. Esses foram os argumentos da 3a Turma Civel do Tribunal de Justica do Distrito Federal para negar Apelacao contra decisao que condenou um homem a retirar reclamacao contra uma empresa e ao pagamento de danos morais.Segundo os desembargadores, ainda que a internet facilite o