A Constituicao Federal preve claramente em seu art. 225, que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracoes. Tornando desta forma o meio ambiente direito fundamental ao cidadao brasileiro cabendo tanto ao individuo como a qualquer esfera do governo protege-lo e de resguarda-lo. Sendo principio norteador e inseparavel da atividade economica na Constituicao Federal a defesa do meio ambiente. Dessa forma, nao e admissivel qualquer atividade privada ou publica que viole este principio da preservacao do meio ambiente.A Resolucao Conama 237/97 traz o seguinte conceito de licenciamento ambiental: Procedimento administrativo pelo qual o orgao ambiental competente licencia a localizacao, instalacao, ampliacao e a operacao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradacao ambiental, considerando as disposicoes legais e regulamentares e as normas tecnicas aplicaveis ao caso.O licenciamento e composto por tres tipos de licenca: previa, de instalacao e de operacao. Cada uma seguindo uma sequencia de encadeamento, sem nenhuma sobrepor a outra, apenas quando for liberada uma, que sera verificada outra. E nesta sequencia tambem deverao se comportar os trabalhos do requisitante.A Lei 6.938/81 determina a necessidade de licenciamento para as atividades utilizadoras de recursos ambientais:..., consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental.Inclusive o infrator poder ser penalizado criminalmente conforme Lei 9.605/98, que no seu artigo 60 e claro: Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territorio nacional, estabelecimentos, obras ou servicos potencialmente poluidores sem licenca ou autorizacao dos orgaos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detencao, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.Portanto sabedor que para requerimento de qualquer dessas tres licencas citadas anteriormente LAP, LAI e LAO, devera ser publicado em jornal de circulacao local e oficial, sendo que fora publicado pouco tempo antes da inauguracao. E obvio que ate o dia 08 de agosto de 2011, tais licencas nao estariam aprovadas, pois para cada fase existem muitos estudos que precisam ser feitos para cada liberacao. Da mesma forma e ciente a atual Administracao, que conta no seu quadro com inumeros conhecedores do Direito Ambiental, inclusive renomados professores universitarios, podendo nao ser profundo conhecedor de toda a legislacao ambiental, suas leis e resolucoes, mas ao menos um vago conhecimento acerca do assunto deveria ter, principalmente no que se trata de nao construir enquanto se aguarda licenca para tal, neste caso a LAI (Licenca Ambiental de Instalacao), justamente em se tratando de Usina de Asfalto, empreendimento altamente poluidor, ao menos isto deveria saber a equipe tecnica e competente, da atual Administracao.Entretanto o jovem alcaide no afa de fazer mais uma festa politica, colocou a carroca na frente dos bois, como se diz no popular. Inaugurou algo que ja deveria saber de antemao que nao poderia funcionar, apenas para depois colocar culpa