escrito em proprio punho o valor da nova proposta abaixodo preco da proposta mais bem classificada desde que nao seja de outra(ME/EPP), sendo entao considerada vencedora do certame;b) Sera dado um prazo de 2 (dois) dias uteis para que avencedora apresente a nova proposta com o novo valor ;c) A nao apresentacao da nova proposta no prazo estipuladoacarretara a desclassificacao sendo caracterizado o descumprimento total dasobrigacoes assumidas, sujeitando-se as penalidades inseridas no item 5.7 desteedital, sem prejuizos das demais sancoes legais cabiveis;d) No caso de equivalencias dos valores apresentados pelasMEs e/ou EPPs que se encontrarem dentro do intervalo de 10% sera realizadosorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderaapresentar melhor oferta. 13.3 No casode equivalencia (empate) dos valoresapresentados entre microempresas eempresas de pequeno porte conforme estabelecidono subitem12.2, sera realizadosorteio entre elasparaque se declare a vencedora, conforme disposto no paragrafo2o, do artigo 45 da Lei 8.666/93.13.4 Na hipotese da nao contratacao nos termos previstos nos subitens anteriores,o objeto licitadosera adjudicadoem favor da propostaoriginalmentevencedora do certame, na propria sessao publica, apos verificacaoda documentacaode habilitacao.13.5 As microempresase empresas de pequeno porte deverao apresentar toda a documentacao exigida para efeitos de habilitacao, conforme item 10 e seussubitens deste Edital, sob pena deinabilitacao,ainda que essa apresente algumarestricao.13.6 Havendo alguma restricao na documentacao para comprovacao da regularidade fiscal, sera assegurado o prazo de 2 (dois) diasuteis, contadosda declaracaodo vencedor do certame,prorrogaveisporigual periodo,a criterio da Administracao Publica, paraa regularizacao da documentacao, pagamento ou parcelamento do debito, devendo a empresa interessada apresentaras respectivas certidoes negativas ou positivascom efeito de certidao negativa.13.7 A nao-regularizacao da documentacaono prazoprevisto no subitem 13.6,implicara decadencia do direito a contratacao, sem prejuizodas sancoes previstas,deste Edital, sendo facultado a Administracao convocar para novasessao publica os licitantes remanescentes, na ordem de classificacao, para contratacao, ou revogara licitacao.14- DO DIREITO DE PETICAO PARA IMPUGNACAO DO EDITAL:14.1 - Impugnacoes do Edital somente serao dadas ciencia se protocolados na REPRESENTACAODE ENSINO DE ROLIM DE MOURA- SEDUC, ate 02 (dois) dias uteis antes da dataprevista para abertura dos envelopes e os respondera no prazo de 24 (vinte equatro) horas do recebimento da solicitacao de Impugnacao. As solicitacoes deimpugnacao que forem encaminhadas fora do prazo estipulado nao seraoconhecidas.14.1.2 - Decaira do direito deimpugnar o presente Edital o interessado que nao se manifestar ate o segundodia util anterior a data de abertura dos envelopes, o que caracterizara aaceitacao de todos os seus termos e condicoes, a impugnacao devera serprotocolada no Protocolo da REPRESENTACAO DE ENSINO DE ROLIM DE MOURA- SEDUC paraa formalizacao de processo, com a fundamentacao da impugnacao original assinadapor pessoa com plenos poderes para representar a empresa, devera ser juntadonos autos documentacao que comprove tal investidura atraves de procuracaopublica ou particular, nesta ultima com firma reconhecida em cartorio do socioou gerente com poderes para substabelecer, o protocolo encaminhara a REN oprocesso formalizado.14.1.3 As respostas as impugnacoes eesclarecimentos serao enviadas por fax ou e-mail (conforme se mostrar mais agilpara conhecimento da interessada) as empresas que formalizaram o pedido deimpugnacao e/ou esclarecimento e ainda serao publicados no blog da Escola para os demais interessados, ficando as demaisempresas responsaveis pelo acompanhamento no