pretensa terceirizacao promovida pela re, pois:- esta caracterizada que os servicos de advocacia, arquitetura e de engenharia fazem parte do conceito amplo de atividade fim, dado que essenciais a execucao dos seus objetivos institucionais;- essas mesmas categorias profissionais integram o Plano de Cargos da CEF;- o credenciamento das sociedades esta sendo efetuado sem o indispensavel plano de trabalho previamente aprovado pela autoridade competente; e- os credenciamentos para os fins indicados nao se enquadram nas excecoes que envolvem temporalidade e/ou excepcionalidade - art. 37, IX, da CF/88.A contratacao nao precedida de concurso publico, alem de violar o principio da moralidade administrativa e a exigencia do art. 37, II, da Constituicao Federal, e considerada nula pelo art. 4o, I, da Lei no. 4.717/65:Art. 4o Sao tambem nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1o.I - A admissao ao servico publico remunerado, com desobediencia, quanto as condicoes de habilitacao, das normas legais, regulamentares ou constantes de instrucoes gerais [...]Como cedico, as hipoteses previstas no art. 4o desse diploma sao de lesividade presumida. A respeito do assunto, extrai-se da obra de Rodolfo de Camargo Mancuso:[...] essa lesao tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida, visto que a lei regulamentar estabelece casos de presuncao de lesividade (art. 4o), para os quais basta a prova da pratica do ato naquelas circunstancias, para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito (STF, RTJ 103/683). [...] a proposito dos casos de lesividade presumida, elencados no art. 4o da Lei no. 4.717/65, Jose Ignacio Botelho de mesquita esclarece que eles 'nao se referem em momento algum a responsabilidade pelo ressarcimento de danos; limitam-se, exclusivamente, a dispor sobre os vicios que autorizam a anulacao do ato mediante a acao popular [...]. Assim, o tema da lesividade presumida, a que estaria preso o art. 4o da lei, tambem nada tem a ver com responsabilidade dos reus pela reparacao das perdas e danos. [...] O art. 4o simplesmente dispensou a prova da lesao como requisito autonomo para a anulacao do ato. [...] Eros Roberto Grau assim se pronuncia: 'Podemos agora distinguir, nitidamente, dois efeitos na acao popular: (1) a anulacao ou declaracao de nulidade do ato lesivo (lesividade provada ou lesividade presumida) e (2) a condenacao aos reus ao pagamento de perdas e danos decorrentes de lesao apenas presumida. [...] Admite-se, nos casos do art. 4o, a declaracao de nulidade independentemente da comprovacao da lesividade do ato [...]'.(Acao Popular, 5. ed., Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 103-106 -negritei)Ademais, no ambito dos tribunais superiores e pacifico o entendimento de que a acao popular e cabivel para a protecao da moralidade administrativa, ainda que inexistente o dano material ao patrimonio publico (STJ - ADRESP 1096020, Rel. Min. Benedito Goncalves, Primeira Turma, j. em 21/10/2010, DJ 04/11/2010 - negritei).Portanto, seja em razao da lesividade presumida que ostentam essas terceirizacoes, seja pela ofensa ao principio constitucional da moralidade administrativa, impoe-se a procedencia parcial dos pedidos para que a re: (a) suspenda os processos de credenciamento e/ou as contratacoes de sociedades de advocacia, arquitetura ou engenharia que