adolescencia.Em seu artigo 263, o Estatuto define algumas alteracoes no Codigo Penal (Lei no2.848 de 07/12/1940) no que diz respeito aos casos de penas impostas aos crimes deestupro e atentado violento ao pudor, quando a vitima for menor de 14 anos.Posteriormente, a Lei 8.072 (25/07/1990) definiu como crimes hediondos, entreoutros, o estupro e o atentado violento ao pudor, alterando as penalidades impostasa esses delitos e aumentando a pena da metade quando a violencia e praticada contramenores de 14 anos, conforme mostram os quadros na pagina seguinte, elaboradospela Secretaria dos Direitos da Cidadania, que traz a legislacao relativa a exploracao,ao abuso sexual e aos maus-tratos de criancas e adolescentes.O trabalho da CPMIA Comissao Parlamentar Mista de Inquerito (CPMI) do Congresso Nacional destinadaa investigar as redes de exploracao sexual de criancas e adolescentes trabalhoudurante mais de um ano. Presidida pela senadora Patricia Saboya Gomes (sem partido-CE), a comissao foi instalada no dia 12 de junho de 2003 e votou o relatorio finalelaborado pela deputada Maria do Rosario (PT-RS) em julho de 2004.Para investigar crimes tao barbaros, a CPMI percorreu todas as regioes do Brasil. Foramvisitados 22 estados, realizadas 34 reunioes e audiencias publicas, alem de 20 diligen66VIOLENCIA SEXUALAgressorTipo Penal Legislacao PenaEstupro Codigo Penal (CP) - art. Reclusao de 10 a 14 anos213, Lei 8.072/90, art. 9Atentado violento ao pudor CP- art. 214, Lei 8.072/90, art. 9 Reclusao de 10 a 14 anosPosse sexual mediante fraude CP- art. 215, unico Reclusao de 2 a 6 anosSeducao CP- art. 217 Reclusao de 2 a 4 anosCorrupcao de menores CP- art. 218 Reclusao de 2 a 4 anosRapto consensual CP- art. 220 Detencao de 1 a 3 anosFormas qualificadas aplicadas CP- art. 223, unico Reclusao de 8 a 12 anosaos artigos 213 e 214 (resultando lesao corporalgrave) e 12 a 25 anos(resultando morte)Presuncao de violencia CP- art. 224, a Presume-se a violencia quandoa vitima e menor de 14 anosAtentado ao pudor mediante fraude CP- art. 216, unico Reclusao de 2 a 4 anosExploradorTipo Penal Legislacao PenaMediacao para servir CP- art. 227, 1 Reclusao de 2 a 5 anosa lascivia de outremFavorecimento da prostituicao CP- art. 228,1 Reclusao de 3 a 8 anosCasa de prostituicao CP- art. 229 Reclusao de 2 a 5 anosRufianismo CP- art. 230,1 Reclusao de 3 a 6 anos,alem da multaTrafico de mulheres CP- art. 231,1 Reclusao de 4 a 10 anosProducao de representacao pornografica, ECA, art. 240 Reclusao de 1 a 4 anos e multautilizando crianca ou adolescenteFotografar ou publicar cena de sexo ECA, art. 241 Reclusao de 1 a 4 anosenvolvendo crianca ou adolescentePais ou ResponsaveisTipo Penal Legislacao PenaMaus-tratos, opressao ECA, art. 130 Afastamento do agressorou abuso sexual da moradia comum67cias. A comissao analisou 958 documentos, ouviu 285 pessoas e recebeu 832 denunciasvindas de todo o pais, das quais 543 resultaram em noticias-crime. No seu relatorio final,sugeriu o indiciamento de cerca de 250 pessoas, entre politicos, empresarios, magistrados,lideres religiosos e esportistas.Constatou-se que a pratica da exploracao sexual de criancas e adolescentes esta disseminadaem todo o Brasil, aparecendo tanto em cidades grandes quanto em longinquose pequenos municipios. A comissao descobriu que o perfil