excecoes previstas em lei; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)V - exercer a advocacia no juizo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos tres anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneracao. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo orgao especial poderao os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Publico.E denominado de clausula de reserva de plenario.Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compoe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadaos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notavel saber juridico e reputacao ilibada.Paragrafo unico. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serao nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituicao, cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:a) a acao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a acao declaratoria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993)b) nas infracoes penais comuns, o Presidente da Republica, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus proprios Ministros e o Procurador-Geral da Republica;c) nas infracoes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Uniao e os chefes de missao diplomatica de carater permanente;d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alineas anteriores; o mandado de seguranca e o "habeas-data" contra atos do Presidente da Republica, das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Uniao, do Procurador-Geral da Republica e do proprio Supremo Tribunal Federal;e) o litigio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Uniao, o Estado, o Distrito Federal ou o Territorio;f) as causas e os conflitos entre a Uniao e os Estados, a Uniao e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administracao indireta;g) a extradicao solicitada por Estado estrangeiro;Art. 103. Podem propor a acao direta de inconstitucionalidade e a acao declaratoria de constitucionalidade: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)I - o Presidente da Republica;II - a Mesa do Senado Federal;III - a Mesa da Camara dos Deputados;IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Camara Legislativa do Distrito Federal; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)VI - o Procurador-Geral da Republica;VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;VIII - partido politico com representacao no Congresso Nacional;IX - confederacao sindical ou entidade de classe de ambito nacional.Sumula significa resumo de alguma coisa.Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal podera, de oficio ou por provocacao, mediante decisao de dois tercos dos seus membros, apos reiteradas decisoes sobre materia constitucional, aprovar sumula que, a partir