disposto na legislacao pertinente;XV - a forma pela qual a execucao fisica do objeto sera acompanhada peloconcedente, inclusive com a indicacao dos recursos humanos e tecnologicos queserao empregados na atividade ou, se for o caso, a indicacao da participacao deorgaos ou entidades previstos no 2 do art. 67 desta Portaria;XVI - o livre acesso dos servidores dos orgaos ou entidades publicasconcedentes e os do controle interno do Poder Executivo Federal, bem como doTribunal de Contas da Uniao aos processos, documentos, informacoes referentesaos instrumentos de transferencias regulamentados por esta Portaria, bem comoaos locais de execucao do objeto;XVII - a faculdade dos participes rescindirem o instrumento, a qualquertempo;XVIII - a previsao de extincao obrigatoria do instrumento em caso de oProjeto Basico nao ter sido aprovado ou apresentado no prazo estabelecido,quando for o caso;XIX - a indicacao do foro para dirimir as duvidas decorrentes daexecucao dos convenios, contratos ou instrumentos congeneres, estabelecendo aobrigatoriedade da previa tentativa de solucao administrativa com aparticipacao da Advocacia-Geral da Uniao, em caso de os participes serem daesfera federal, administracao direta ou indireta, nos termos do art. 11da Medida Provisoria no2.180-35, de 24 de agosto de 2001;XX - a obrigacao de o convenente ou o contratado inserir clausula noscontratos celebrados para execucao do convenio ou contrato de repasse quepermitam o livre acesso dos servidores dos orgaos ou entidades publicasconcedentes, bem como dos orgaos de controle, aos documentos e registroscontabeis das empresas contratadas, na forma do art. 56 desta Portaria;XXI - a sujeicao do convenio ou contrato de repasse e sua execucao asnormas do Decreto no 6.170, de25 de julho de 2007, bem como do Decreto no 93.872, de23 de dezembro de 1986, e a esta Portaria;XXII - a previsao de, na ocorrencia de cancelamento de Restos a Pagar,que o quantitativo possa ser reduzido ate a etapa que apresente funcionalidade;XXIII - a forma de liberacao dos recursos ou desbloqueio, quando setratar de contrato de repasse;XXIV - a obrigacao de prestar contas dos recursos recebidos no SICONV;XXV - o bloqueio de recursos na conta corrente vinculada, quando setratar de contrato de repasse;XXVI - a responsabilidade solidaria dos entes consorciados, nosinstrumentos que envolvam consorcio publico; eXXVII - o prazo para apresentacao da prestacao de contas.CAPITULO IIIDA ANALISE E ASSINATURA DO TERMOArt. 44. A celebracao do convenio sera precedida de analise emanifestacao conclusiva pelos setores tecnico e juridico do orgao ou daentidade concedente, segundo suas respectivas competencias, quanto aoatendimento das exigencias formais, legais e constantes desta Portaria.Art. 45. Assinarao, obrigatoriamente, o convenio ou contrato de repasseos participes e o interveniente, se houver. 1o Os convenios com entidades privadas sem fins lucrativos deverao serassinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente maximo da entidade daadministracao publica federal concedente. 2o O Ministro de Estado e o dirigente maximo da entidade daadministracao publica federal nao poderao delegar a competencia prevista no1o.CAPITULO IVDA PUBLICIDADEArt. 46. A eficacia de convenios, acordos, ajustes ou instrumentoscongeneres fica condicionada a publicacao do respectivo extrato no DiarioOficial da Uniao, que sera providenciada pelo concedente, no prazo de ate 20(vinte) dias a contar de sua assinatura.Paragrafo unico. Somente deverao ser publicados no Diario Oficial daUniao