Professor: Leonardo Cimon Ultima atualizacao: nao houve Continuaremos falando da Recuperacao Judicial. Lembrando-se do processo de recuperacao judicial, este inicia-se com o pedido de processamento da recuperacao judicial, feito pelo Devedor. Deve-se comprovar os requisitos do Art. 48. Se este pedido estiver em conformidade com os artigos 48 e 49, o juiz defere o processamento. Deferido o processamento, ha duas linhas de processamento paralelas. A primeira relativa ao plano de recuperacao judicial e a segunda relativa aos creditos envolvidos. Pronto o plano (e aprovado pelos credores) e levantados os creditos, ha a concessao da recuperacao judicial. Nos vamos ver a seguir o que ocorre apos o deferimento do processamento, em detalhes. 1) Efeitos do deferimento do Processamento da Recuperacao Judicial "Art. 52. Estando em termos a documentacao exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferira o processamento da recuperacao judicial e, no mesmo ato: I nomeara o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei; II determinara a dispensa da apresentacao de certidoes negativas para que o devedor exerca suas atividades, exceto para contratacao com o Poder Publico ou para recebimento de beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, observando o disposto no art. 69 desta Lei; III ordenara a suspensao de todas as acoes ou execucoes contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juizo onde se processam, ressalvadas as acoes previstas nos 1o, 2o e 7o do art. 6o desta Lei e as relativas a creditos excetuados na forma dos 3o e 4o do art. 49 desta Lei;" Em regra as acoes contra o devedor ficam suspensas, inclusive sua prescricao. "Art. 6o A decretacao da falencia ou o deferimento do processamento da recuperacao judicial suspende o curso da prescricao e de todas as acoes e execucoes em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do socio solidario. 1o Tera prosseguimento no juizo no qual estiver se processando a acao que demandar quantia iliquida. 2o E permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitacao, exclusao ou modificacao de creditos derivados da relacao de trabalho, mas as acoes de natureza trabalhista, inclusive as impugnacoes a que se refere o art. 8o desta Lei, serao processadas perante a justica especializada ate a apuracao do respectivo credito, que sera inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentenca. 3o O juiz competente para as acoes referidas nos 1o e 2o deste artigo podera determinar a reserva da importancia que estimar devida na recuperacao judicial ou na falencia, e, uma vez reconhecido liquido o direito, sera o credito incluido na classe propria. 4o Na recuperacao judicial, a suspensao de que trata o caput deste artigo em hipotese nenhuma excedera o prazo improrrogavel de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperacao, restabelecendo-se, apos o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas acoes e execucoes, independentemente de pronunciamento judicial." Logo, o processamento da recuperacao judicial nao pode exceder 180 dias. Apos o deferimento da recuperacao judicial os creditos envolvidos na recuperacao judicial serao novados. Os novos creditos,