thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
lei, entre as quais a de possuirem os necessarios servicos tecnicos e administrativos, os Estados passarao a exercer nos seus territorios a atribuicao constante deste artigo. 4o - A Uniao, nos casos de interesse geral indicados em lei, auxiliara os Estados nos estudos referentes as aguas termominerais de aplicacao medicinal e no aparelhamento das estancias destinadas ao uso delas. Art 154 - A usura, em todas as suas modalidades, sera punida na forma da lei. Art 155 - A navegacao de cabotagem para o transporte de mercadorias e privativa dos navios nacionais, salvo caso de necessidade publica. Paragrafo unico - Os proprietarios, armadores e comandantes de navios nacionais, bem como dois tercos, pelo menos, dos seus tripulantes, devem ser brasileiros (art. 129, no s I e II). Art 156 - A lei facilitara a fixacao do homem no campo, estabelecendo planos de colonizacao e de aproveitamento das terras publica. Para esse fim, serao preferidos os nacionais e, dentre eles, os habitantes das zonas empobrecidas e os desempregados. 1o - Os Estados assegurarao aos posseiros de terras devolutas, que nelas tenham morada habitual, preferencia para aquisicao ate vinte e cinco hectares. 2o - Sem previa autorizacao do Senado Federal, nao se fara qualquer alienacao ou concessao de terras publicas com area superior a dez mil hectares. 3o - Todo aquele que, nao sendo proprietario rural nem urbano, ocupar, por dez anos ininterruptos, sem oposicao nem reconhecimento de dominio alheio, trecho de terra nao superior a vinte e cinco hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho e tendo nele sua morada, adquirir-lhe-a a propriedade, mediante sentenca declaratoria devidamente transcrita. Art 157 - A legislacao do trabalho e a da previdencia social obedecerao nos seguintes preceitos, alem de outros que visem a melhoria da condicao dos trabalhadores: I - salario minimo capaz de satisfazer, conforme as condicoes de cada regiao, as necessidades normais do trabalhador e de sua familia; II - proibicao de diferenca de salario para um mesmo trabalho por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil; III - salario do trabalho noturno superior ao do diurno; IV - participacao obrigatoria e direta do trabalhador nos lucros da empresa, nos termos e pela forma que a lei determinar; V - duracao diaria do trabalho nao excedente a oito horas, exceto nos casos e condicoes previstos em lei; VI - repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos e, no limite das exigencias tecnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradicao local; VII - ferias anuais remuneradas; VIII - higiene e seguranca do trabalho; IX - proibicao de trabalho a menores de quatorze anos; em industrias insalubres, a mulheres e a menores, de dezoito anos; e de trabalho noturno a menores de dezoito anos, respeitadas, em qualquer caso, as condicoes estabelecidas em lei e as excecoes admitidas pelo Juiz competente; X - direito da gestante a descanso antes e depois do parto, sem prejuizo do emprego nem do salario; XI - fixacao das percentagens de empregados brasileiros nos servicos publicos dados em concessao e nos estabelecimentos de determinados ramos do comercio e
inspirar-se nos principios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana. Art 167 - O ensino dos diferentes ramos sera ministrado pelos Poderes Publicos e e livre a iniciativa particular, respeitadas as leis que o regulem. Art 168 - A legislacao do ensino adotara os seguintes principios: I - o ensino primario e obrigatorio e so sera dado na lingua nacional; II - o ensino primario oficial e gratuito para todos; o ensino oficial ulterior ao primario se-lo-a para quantos provarem falta ou insuficiencia de recursos; III - as empresas industriais, comerciais e agricolas, em que trabalhem mais de cem pessoas, sao obrigadas a manter ensino primario gratuito para os seus servidores e os filhos destes; IV - as empresas industrias e comerciais sao obrigadas a ministrar, em cooperacao, aprendizagem aos seus trabalhadores menores, pela forma que a lei estabelecer, respeitados os direitos dos professores; V - o ensino religioso constitui disciplina dos horarios das escolas oficiais, e de matricula facultativa e sera ministrado de acordo com a confissao religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou pelo seu representante legal ou responsavel; VI - para o provimento das catedras, no ensino secundario oficial e no superior oficial ou livre, exigir-se-a concurso de titulos e provas. Aos professores, admitidos por concurso de titulos e provas, sera assegurada a vitaliciedade; VII - e garantida a liberdade de catedra. Art 169 - Anualmente, a Uniao aplicara nunca menos de dez por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municipios nunca menos de vinte por cento da renda resultante dos impostos na manutencao e desenvolvimento do ensino. Art 170 - A Uniao organizara o sistema federal de ensino e o dos Territorios. Paragrafo unico - O sistema federal de ensino tera carater supletivo, estendendo-se a todo o Pais nos estritos limites das deficiencias locais. Art 171 - Os Estados e o Distrito Federal organizarao os seus sistemas de ensino. Paragrafo unico - Para o desenvolvimento desses sistemas a Uniao cooperara com auxilio pecuniario, o qual, em relacao ao ensino primario, provira do respectivo Fundo Nacional. Art 172 - Cada sistema de ensino tera obrigatoriamente servicos de assistencia educacional que assegurem aos alunos necessitados condicoes de eficiencia escolar. Art 173 - As ciencias, as letras e as artes sao livres. Art 174 - O amparo a cultura e dever do Estado. Paragrafo unico - A lei promovera a criacao de institutos de pesquisas, de preferencia junto aos estabelecimentos de ensino superior. Art 175 - As obras, monumentos e documentos de valor historico e artistico, bem como os monumentos naturais, as paisagens e os locais dotados de particular beleza ficam sob a protecao do Poder Publico.TITULO VIIDas Forcas Armadas Art 176 - As forcas armadas, constituidas essencialmente pelo Exercito, Marinha e Aeronautica, sao instituicoes nacionais permanentes, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Republica e dentro dos limites da lei. Art 177 - Destinam-se as forcas armadas a defender a Patria e a garantir os poderes constitucionais, a lei e a ordem. Art 178 -
Cabe ao Presidente da Republica a direcao politica da guerra e a escolha dos Comandantes Chefes das forcas em operacao. Art 179 - Os problemas relativos a defesa do Pais serao estudados pelo Conselho de Seguranca Nacional e pelos orgaos especiais das forcas armadas, incumbidos, de prepara-las para a mobilizacao e as operacoes militares. 1o - O Conselho de Seguranca Nacional sera dirigido pelo Presidente da Republica, e dele participarao, no carater de membros efetivos, os Ministros de Estado e os Chefes de Estado-Maior que a lei determinar. Nos impedimentos, indicara o Presidente da Republica o seu substituto. 2 o - A lei regulara a organizacao, a competencia e o funcionamento do Conselho de Seguranca Nacional. Art 180 - Nas zonas indispensaveis a defesa do Pais, nao se permitira, sem previo assentimento do Conselho de Seguranca Nacional: I - qualquer ato referente a concessao de terras, a abertura de vias de comunicacao e a instalacao de meios de transmissao; II - a construcao de pontoes e estradas internacionais; III - o estabelecimento ou exploracao de quaisquer industrias que interessem a seguranca do Pais. 1 o - A lei especificara as zonas indispensaveis a defesa nacional, regulara a sua utilizacao e assegurara, nas industrias nelas situadas, predominancia de capitais e trabalhadores brasileiros. 2 o - As autorizacoes de que tratam os no s I, II e III poderao, em qualquer tempo, ser modificadas ou cassadas pelo Conselho de Seguranca Nacional. Art 181 - Todos os brasileiros sao obrigados ao servico militar ou a outros encargos necessarios a defesa da Patria, nos termos e sob as penas da lei. 1 o - As mulheres ficam isentadas do servico militar, mas sujeitas aos encargos que a lei estabelecer. 2 o - A obrigacao militar dos eclesiasticos sera cumprida nos servicos das forcas armadas ou na sua assistencia espiritual. 3 o - Nenhum brasileiro podera, a partir da idade inicial, fixada em lei, para prestacao de servico militar, exercer funcao publica ou ocupar emprego em entidade autarquica, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de servico publico, sem a prova de ter-se alistado, ser reservista ou gozar de isencao. 4 o - Para favorecer o cumprimento das obrigacoes militares, sao permitidos os tiros de guerra e outros orgaos de formacao de reservistas. Art 182 - As patentes, com as vantagens, regalias e prerrogativas a elas inerentes, sao garantidas em toda a plenitude, assim aos oficiais da ativa e da reserva, como aos reformados. 1 o - Os titulos, postos e uniformes militares sao privativos do militar da ativa ou da reserva e do reformado. 2 o - O oficial das forcas armadas so perdera o posto e a patente por sentenca condenatoria passada em julgado, cuja pena restritiva da liberdade individual ultrapasse dois anos; ou, nos casos previstos em lei, se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompativel, conforme decisao de tribunal militar de carater permanente em tempo de paz, ou de Tribunal especial em tempo de guerra externa ou civil. 3 o - O militar em atividade que aceitar cargo publico permanente, estranho
a sua carreira, sera transferido para a reserva, com os direitos e deveres definidos em lei. 4 o - O militar em atividade que aceitar cargo publico temporario, eletivo ou nao, sera agregado ao respectivo Quadro e somente contara tempo de servico para a promocao por antiguidade, transferencia para a reserva ou reforma. Depois de oito anos de afastamento, continuos ou nao, sera transferido, na formada lei, para a reserva, sem prejuizo da contagem de tempo para a reforma. 5 o - Enquanto perceber remuneracao de cargo permanente ou temporario, nao tera direito o militar aos proventos do seu posto, quer esteja em atividade, na reserva ou reformado. 6 o - Aos militares se aplica o disposto nos arts. 192 e 193. Art 183 - As policias militares instituidas para a seguranca interna e a manutencao da ordem nos Estados, nos Territorios e no Distrito Federal, sao consideradas, como forcas auxiliares, reservas do Exercito. Paragrafo unico - Quando mobilizado a servico da Uniao em tempo de guerra externa ou civil, o seu pessoal gozara das mesmas vantagens atribuidas ao pessoal do Exercito.TITULO VIIIDos Funcionarios Publicos Art 184 - Os cargos publicos sao acessiveis a todos os brasileiros, observados os requisitos que a lei estabelecer. Art 185 - E vedada a acumulacao de quaisquer cargos, exceto, a prevista no art. 96, no I, e a de dois cargos de magisterio ou a de um destes com outro tecnico ou cientifico, contanto que haja correlacao de materias e compatibilidade de, horario. Art 186 - A primeira investidura em cargo de carreira e em outros que a lei determinar efetuar-se-a mediante concurso, precedendo inspecao de saude. Art 187 - Sao vitalicios somente os magistrados, os Ministros do Tribunal de Contas, titulares de Oficio de Justica e os professores catedraticos. Art 188 - Sao estaveis: I - depois de dois anos de exercicio, os funcionarios efetivos nomeados por concurso; II - depois de cinco anos de exercicio, os funcionarios efetivos nomeados sem concurso. Paragrafo unico - O disposto neste artigo nao se aplica aos cargos de confianca nem aos que a lei declare de livre nomeacao e demissao. Art 189 - Os funcionarios publicos perderao o cargo: I - quando vitalicios, somente em virtude de sentenca judiciaria; II - quando estaveis, no caso do numero anterior, no de se extinguir o cargo ou no de serem demitidos mediante processo administrativo em que se lhes tenha assegurado ampla defesa. Paragrafo unico - Extinguindo-se o cargo, o funcionario estavel ficara em disponibilidade remunerada ate o seu obrigatorio aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimentos compativeis com o que ocupava. Art 190 - Invalidada por sentenca a demissao de qualquer funcionario, sera ele reintegrado; e quem lhe houver ocupado o lugar ficara destituido de pleno ou sera reconduzido ao cargo anterior, mas sem direito a indenizacao. Art 191 - O funcionario sera aposentado: I - por invalidez; II - compulsoriamente, aos 70 anos de idade. 1 o - Sera aposentado, se o requerer, o funcionario que contar 35 anos de servico. 2 o - Os vencimentos da aposentadoria
serao integrais, se o funcionario contar 30 anos de servico; e proporcionais, se contar tempo menor. 3 o - Serao integrais os vencimentos da aposentadoria, quando o funcionario, se invalidar por acidente ocorrido no servico, por molestia profissional ou por doenca grave contagiosa ou incuravel especificada em lei. 4 o - Atendendo a natureza especial do servico, podera a lei reduzir os limites referidos em o no II e no 2o deste artigo. Art 192 - O tempo de servico publico, federal, estadual ou municipal computar-se-a integralmente para efeitos de disponibilidade e aposentadoria. Art 193 - Os proventos da inatividade serao revistos sempre que, por motivo de alteracao do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionarios em atividade. Art 194 - As pessoas juridicas de direito publico interno sao civilmente responsaveis pelos danos que os seus funcionarios, nessa qualidade, causem a terceiros. Paragrafo unico - Caber-lhes-a acao regressiva contra os funcionarios causadores do dano, quando tiver havido culpa destes.TITULO IXDisposicoes Gerais Art 195 - Sao simbolos nacionais a bandeira, o hino, o selo e as armas vigorantes na data da promulgacao desta Constituicao. Paragrafo unico - Os Estados e os Municipios podem ter simbolos proprios. Art 196 - E mantida a representacao diplomatica junto a Santa Se. Art 197 - As incompatibilidades declaradas no art. 48 estendem-se, no que for aplicavel, ao Presidente e ao Vice-Presidente da Republica, aos Ministros de Estados e aos membros do Poder Judiciario. Art 198 - Na execucao do plano de defesa contra os efeitos da denominada seca do Nordeste, a Uniao dependera, anualmente, com as obras e os servicos de assistencia economica e social, quantia nunca inferior a tres por cento da sua renda tributaria. 1 o - Um terco dessa quantia sera depositado em caixa especial, destinada ao socorro das populacoes atingidas pela calamidade, podendo essa reserva, ou parte dela, ser aplicada a juro modico, consoante as determinacoes legais, emprestimos a agricultores e industriais estabelecidos na area abrangida pela seca. 2 o - Os Estados compreendidos na area da seca deverao aplicar tres por cento da sua renda tributaria na construcao de acudes, pelo regime de cooperacao, e noutros servicos necessarios a assistencia das suas populacoes. Art 199 - Na execucao do plano de valorizacao economica da Amazonia, a Uniao aplicara, durante, pelo menos, vinte anos consecutivos, quantia nao inferior a tres por cento da sua renda tributaria. Paragrafo unico - Os Estados e os Territorios daquela regiao, bem como os respectivos Municipios, reservarao para o mesmo fim, anualmente, tres por cento das suas rendas tributarias. Os recursos de que trata este paragrafo serao aplicados por intermedio do Governo federal. Art 200 - So pelo voto da maioria absoluta dos seus membros poderao os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Publico. Art 201 - As causas em que a Uniao, for autora serao aforadas na Capital do Estado ou Territorio em que tiver domicilio a outra parte. As intentadas contra a Uniao poderao ser aforadas na Capital do Estado ou Territorio em que for domiciliado o autor;
na Capital do Estado em que se verificou o ato ou fato originador da demanda ou esteja situada a coisa; ou ainda no Distrito Federal. 1 o - As causas propostas perante outros Juizes, se a Uniao, nelas intervier como assistente ou opoente, passarao a ser da competencia de um dos Juizos da Capital. 2 o - A lei podera permitir que a acao seja proposta noutro foro, cometendo ao Ministerio Publico estadual a representacao judicial da Uniao. Art 202 - Os tributos terao carater pessoal, sempre que isso for possivel, e serao graduados conforme a capacidade economica do contribuinte. Art 203 - Nenhum imposto gravara diretamente os direitos de autor, nem a remuneracao de professores e jornalistas. Art 204 - Os pagamentos devidos pela Fazenda federal, estadual ou municipal, em virtude de sentenca judiciaria, far-se-ao na ordem de apresentacao dos precatorios e a conta dos creditos respectivos, sendo proibida a designacao de casos ou de pessoas nas dotacoes orcamentarias e nos creditos extra-orcamentarios abertos para esse fim. Paragrafos unico - As dotacoes orcamentarias e os creditos abertos serao consignados ao Poder Judiciario, recolhendo-se as importancias a reparticao competente. Cabe ao Presidente do Tribunal Federal de Recursos ou, conforme o caso, ao Presidente do Tribunal de Justica expedir as ordens de pagamento, segundo as possibilidades do deposito, e autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedencia, e depois de ouvido o chefe do Ministerio Publico, o sequestro da quantia necessaria para satisfazer o debito. Art 205 - E instituido o Conselho Nacional de Economia, cuja organizacao sera regulada em lei. 1 o - Os seus membros serao nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadaos de notoria competencia, em assuntos economicos. 2 o - Incumbe ao Conselho estudar a vida economica do Pais e sugerir ao Poder competente as medidas que considerar necessarias. Art 206 - O Congresso Nacional podera decretar o estado de sitio nos casos: I - de comocao intestina grave ou de fatos que evidenciem estar a mesma a irromper; II - de guerra externa. Art 207 - A lei que decretar o estado de sitio, no caso de guerra externa ou no de comocao intestina grave com o carater de guerra civil estabelecera as normas a que devera obedecer a sua execucao e indicara as garantias constitucionais que continuarao em vigor. Especificara tambem os casos em que os crimes contra a seguranca da Nacao ou das suas instituicoes politicas e sociais devam ficar sujeitos a jurisdicao e a legislacao militares, ainda quando cometidos por civis, mas fora das zonas de operacao, somente quando com elas se relacionarem e influirem no seu curso. Paragrafo unico - Publicada a lei, o Presidente da Republica designara por decreto as pessoas a quem e cometida a execucao do estado de sitio e as zonas de operacao que, de acordo com a referida lei, ficarao submetidas a jurisdicao e a legislacao militares. Art 208 - No intervalo das sessoes legislativas, sera da competencia exclusiva do Presidente da Republica a decretacao ou a prorrogacao
do estado de sitio, observados os preceitos do artigo anterior. Paragrafo unico - Decretado o estado de sitio, o Presidente do Senado Federal convocara imediatamente o Congresso Nacional para se reunir dentro em quinze dias, a fim de o aprovar ou nao. Art 209 - Durante o estado de sitio decretado com fundamento em o no I do art. 206, so se poderao tomar contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigacao de permanencia em localidade determinada; II - detencao em edificio nao destinado a reus de crimes comuns; III - desterro para qualquer localidade, povoada e salubre, do territorio nacional. Paragrafo unico - O Presidente da Republica podera, outrossim, determinar: I - a censura de correspondencia ou de publicidade, inclusive a de radiodifusao, cinema e teatro; II - a suspensao da liberdade de reuniao, inclusive a exercida no selo das associacoes; III - a busca e apreensao em domicilio; IV - a suspensao do exercicio do cargo ou funcao a funcionario publico ou empregado de autarquia, de entidade de economia mista ou de empresa concessionaria de servico publico; V - a intervencao nas empresas de servicos publicos. Art 210 - O estado de sitio, no caso do no I do art. 206, nao podera ser decretado por mais de trinta dias nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior a esse. No caso do no II, podera ser decretado por todo o tempo em que perdurar a guerra externa. Art 211 - Quando o estado de sitio for decretado pelo Presidente da Republica (art. 208), este, logo que se reunir o Congresso Nacional, relatara, em mensagem especial, os motivos determinantes da decretacao e justificara as medidas que tiverem sido adotadas. O Congresso Nacional passara, em sessao secreta, a deliberar sobre o decreto expedido, para revoga-lo ou mante-lo, podendo tambem apreciar as providencias do Governo que lhe chegarem ao conhecimento, e, quando necessario, autorizar a prorrogacao da medida. Art 212 - O decreto do estado de sitio especificara sempre as regioes que deva abranger. Art 213 - As imunidades dos membros do Congresso Nacional subsistirao durante o estado de sitio; todavia, poderao ser suspensas, mediante o voto de dois tercos dos membros da Camara ou do Senado, as de determinados Deputados ou Senadores cuja liberdade se torne manifestamente incompativel com a defesa da Nacao ou com a seguranca das instituicoes politicas ou sociais. Paragrafo unico - No intervalo das sessoes legislativas, a autorizacao sera dada pelo Presidente da Camara dos Deputados ou pelo Vice-Presidente do Senado Federal, conforme se trate de membro de uma ou de, outra Camara, mas ad referendum da Camara competente, que devera ser imediatamente convocada para se reunir dentro em quinze dias. Art 214 - Expirado o estado de sitio, com ele cessarao os seus efeitos. Paragrafo unico - As medidas aplicadas na vigencia do estado de sitio serao, logo que ele termine, relatadas pelo Presidente da Republica, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificacao e justificacao das providencias adotadas. Art 215 - A inobservancia de qualquer das prescricoes dos arts. 206 a 214 tornara ilegal a