urbana, tanto do municipio preexistente quanto do municipio aser criado;- a viabilidade economico-financeiraenvolvera receitas de arrecadacao propria, receitas de transferencias federaise estaduais, despesas com pessoal, custeio e investimentos, dividas venciveis erestos a pagar e resultado primario, relativos aos tres anos anteriores ao darealizacao do EVM, alem de serem atestados pelo tribunal de contas competente;- o EVM tambem devera conterestimativas de receitas e despesas referentes a possibilidade do cumprimento deaplicacao dos minimos constitucionais em educacao e saude, como tambem a outrosservicos publicos de interesse local e ao cumprimento da Lei deResponsabilidade Fiscal; - aviabilidade politico-administrativa envolvera estimativas sobre o numero devereadores do futuro municipio e o numero de servidores necessarios para osPoderes Executivo e Legislativo municipais; - a viabilidade socioambiental e urbana devera conter levantamento dospassivos e dos potenciais impactos ambientais;- sao criadas diretrizes para oestabelecimento dos limites geograficos dos municipios, que deverao serpreferencialmente estabelecidos por acidentes fisicos, naturais e/ouartificiais;- a viabilidade socioambiental tambemabordara redes de abastecimento de agua, esgotamento sanitario e de manejo deaguas pluviais; perspectiva de crescimento demografico; estimativa decrescimento da producao de residuos solidos, liquidos ou gasosos de industriase residencias; percentual de unidades de conservacao e de areas indigenas,quilombolas ou militares e proposta de compartilhamento dos recursos hidricos eda malha viaria comum;- o EVM devera ser realizado no prazode 180 dias e tera validade de 24 meses apos sua conclusao;- a Assembleia Legislativa tera dedar ampla divulgacao ao EVM por 120 dias, inclusive pela internet, diariooficial estadual e jornal de grande circulacao, e realizar pelo menos umaaudiencia publica em cada um dos nucleos urbanos envolvidos, paraesclarecimento da populacao. Qualquer pessoa fisica ou juridica podera pedir aimpugnacao do EVM nesse prazo, caso verifique desrespeito as regras. Aseventuais impugnacoes serao decididas pela assembleia legislativa;- depois de aprovado e homologado oEVM, a assembleia pedira ao Tribunal Regional Eleitoral a realizacao doplebiscito para consultar as populacoes dos municipios envolvidos. O plebiscitoocorrera, preferencialmente, junto as eleicoes seguintes;- se oplebiscito for pela rejeicao, ficara vedada a realizacao de novo plebiscitopara o mesmo fim no prazo de dez anos;- se oplebiscito for pela aprovacao, a assembleia votara projeto de lei definindonome, sede, limites geograficos, comarca judiciaria, limites dos respectivosdistritos e forma de absorcao e aproveitamento de servidores publicos;- nao podera ser criado municipio comnome identico ao de outro que ja exista;- depois de aprovada a lei estadual,a eleicao de prefeito, vice-prefeito e vereadores ocorrera no pleito municipalimediatamente subsequente. A instalacao do municipio se dara com a posse doseleitos;- tambem ha um rol de providencias aserem tomadas pela prefeitura e pela camara municipal apos a posse de seusmandatarios, como a execucao orcamentaria e a organizacao administrativa. Onovo municipio tambem devera indenizar o municipio de origem pelas dividascontraidas para a execucao de investimentos em seu territorio.Agencia Senado (Reproducao autorizada mediante citacao da Agencia Senado)