direitos que a Constituicao Federal lhes asseguram e o Estado ea Uniao nunca estao presentes.9.1.2. A outra, elaborada por Constituintederivado, que acrescentou o 4o ao mesmo artigo 18 da CF, aquiguerreado, vem alterando o determinado no 3o, dizendo: 4o - Acriacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de Municipios, far-se-aopor lei estadual, dentro do periodo determinado por Lei Complementar Federal, edependerao de consulta previa, mediante plebiscito, as populacoes dosMunicipios envolvidos, apos divulgacao dos Estudos de Viabilidade Municipal,apresentados e publicados na forma da lei.(Redacao dada pela EC no 15, de 1996) - Videart. 96 - ADCT.Neste caso, a Emenda visou burlar o direitocristalino apurado pelo Constituinte de 1988, buscou facilitar o lado politicolocal, o interesse apenas eleitoreiro da ARISTOCRACIA local.Espertezas a parte, A Emenda e pior que o soneto, ditado antigo mas atual nopresente momento.9.1.3. A Emenda Constitucional no 57, de 18 de dezembro de 2008,retro citada, acrescenta o artigo 96 nos Atos da DisposicoesConstitucionais Transitorias para convalidar os atos de criacao, fusao,incorporacao e desmembramento de Municipios tem a seguinte redacao:"Art. 96. Ficam convalidados os atos decriacao, fusao, incorporacao e desmembramento de Municipios, cuja lei tenhasido publicada ate 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitosestabelecidos na legislacao do respectivo Estado a epoca de sua criacao."9.1.3.1. Em principio de legalidade e em Juizo de delibacao, a EC15/96 e inconstitucional, tal como a EC no 57/2008, ambas quer queiram ou nao,nao podem ser objeto de deliberacao, pois estao abolindo os direitos eGarantias individuais, assegurados no 3o do artigo 18, daConstituicao, tido como Clausula Petrea, vide artigo 60, 4o, inciso IV,tambem da Constituicao Federal Originaria.9.1.3.2. Ve-se claramente, que o Constituinte derivado LOGROU coma EC no 15/96 e EC no 57/2008, o Texto Constitucional Originario,emendando-a em detrimento das Garantias Fundamentais asseguradas as populacoesdiretamente interessadas no que se refere ao desmembramento paraformarem novos Estados. Como disse anteriormente, este direito outorgadopelo Constituinte derivado, para alterar a Carta Constitucionaloriginaria em detrimento dos DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS asseguradoao HOMEM, decorrem da Constituicao Federal Originaria. Somente NOVACONSTITUINTE podera altera-los, sao imutaveis no presente momento, semela, esta havendo desmando, arbitrariedade e modificando o status cor doRegime Juridico brasileiro de REPUBLICANO para MONARQUIAABSOLUTA!9.2. Continua o Relator em seu voto:Em verdade, a mim me parece que nao houverevisao do significado da expressao populacoes diretamente interessadascontida no texto original do 4o do art. 18 da Constituicao. Esse sempre foi oreal sentido da exigencia constitucional. A nova redacao conferida pela emendaconstitucional, do mesmo modo MARCOS PEREIRA PIMENTA ROCHA ADVOGADO OAB/DF No 10.320 SHIN QI 01 Conjunto 03 Casa 21 Tel: 61-3326.1506 CEP:71505-030 Lago Norte Brasilia DF.que o art. 7o da Lei 9.709/98, apenas tornouexplicito um conteudo ja presente na norma originaria.Conquanto esse conteudo tenha sido reforcadosomente na redacao do 4o do art. 18 da lei Maior, ao contrario do que afirma arequerente, nao vejo como se possa interpretar de forma diversa a expressaopopulacao diretamente interessada contida no 3o do mesmo art. 18, relativa aalteracao territorial dos estados-membros.Segundo a requerente, a presenca de termosdistintos para cada uma das hipoteses de desmembramento importaria na conclusaode que cada um teria um significado diverso: populacoes dos municipiosenvolvidos significaria, para