sem fins lucrativos, de carater privado ou publico, instaladas neste Estado, que intentarem contra o que dispoe esta lei.Artigo 4o A pratica dos atos discriminatorios a que se refere esta lei sera apurada em processo administrativo, que tera inicio mediante: I reclamacao do ofendido; II ato ou oficio de autoridade competente; III comunicado de organizacoes nao-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.Artigo 5o O cidadao homossexual, bissexual ou transgenero que for vitima dos atos discriminatorios podera apresentar sua denuncia pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, via Internet ou fac-simile ao orgao estadual competente e/ou a organizacoes nao-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos. 1o A denuncia devera ser fundamentada por meio da descricao do fato ou ato discriminatorio, seguida da identificacao de quem faz a denuncia, garantindo-se, na forma da lei, o sigilo do denunciante. 2o Recebida a denuncia, competira a Secretaria da Justica e da Defesa da Cidadania promover a instauracao do processo administrativo devido para apuracao e imposicao das penalidades cabiveis.Artigo 6o As penalidades aplicaveis aos que praticarem atos de discriminacao ou qualquer outro ato atentatorio aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana serao as seguintes:I advertencia;II multa de 1000 (um mil) UFESPs Unidades Fiscais do Estado de Sao Paulo;III multa de 3000 (tres mil) UFESPs Unidades Fiscais do Estado de Sao Paulo, em caso de reincidencia;IV suspensao da licenca estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias;V cassacao da licenca estadual para funcionamento. 1o As penas mencionadas nos incisos II a V deste artigo nao se aplicam aos orgaos e empresas publicas, cujos responsaveis serao punidos na forma do Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado Lei no 10.261, de 28 de outubro de 1968. 2o Os valores das multas poderao ser elevados em ate 10 (dez) vezes quando for verificado que, em razao do porte do estabelecimento, resultarao inocuas. 3o Quando for imposta a pena prevista no inciso V supra, devera ser comunicada a autoridade responsavel pela emissao da licenca, que providenciara a sua cassacao, comunicando-se, igualmente, a autoridade municipal para eventuais providencias no ambito de sua competencia.Artigo 7o Aos servidores publicos que, no exercicio de suas funcoes e/ou em reparticao publica, por acao ou omissao, deixarem de cumprir os dispositivos da presentelei, serao aplicadas as penalidades cabiveis nos termos do Estatuto dos Funcionarios Publicos.Artigo 8o O Poder Publico disponibilizara copias desta lei para que sejam afixadas nos estabelecimentos e em locais de facil leitura pelo publico em geral. Artigo 9o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Palacio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 2001.GERALDO ALCKMINEdson Luiz Vismona Secretario da Justica e da Defesa da CidadaniaJoao Caramez Secretario-Chefe da Casa CivilAntonio Angarita Secretario do Governo e Gestao EstrategicaPublicada na Assessoria Tecnico-LegislativaFonte:http://homofobiajaera.wordpress.com/2009/06/22/lei-municipal-n%C2%BA-10-948-de-5-de-novembro-de-2001/Uma noticia Feliz para o Povo Brasileiro:Lula diz que pode se candidatar novamente a Presidenciasegunda-feira, 20 de dezembro de 2010, 14:58:54 | falecomigointernauta@gmail.com (Edson Nemoto)Uma noticia Feliz para o Povo Brasileiro:Lula diz que pode se candidatar novamente a Presidencia Foto: Reuters: Presidente Luiz Inacio Lula da Silva disse em entrevista que podera se candidatar novamente ao...Seg, 20 Dez, 09h18 SAO PAULO (Reuters)