Caros colegas, No meu labor diario na PGE, tive a oportunidade de ver um parecer juridico do Chefe da PSP (procuradoria de Servicos Publicos) , PG-08, versando sobre a possibilidade ou nao da cobranca de honorarios advocaticios pelo advogado Dativo, quando este e constituido para funcionar na forma do art. 22, Estatuto da OAB. Acho interessante, desta forma, dividir o conhecimento sobre o tema com voces, com todos os frequentadores e pesquisadores sobre o assunto. Entende a PSP, nos autos sobre a cobranca de honorarios advocaticios por advogado que funcionou como Dativo, que na forma do 1o art. 22, Estatuto da OAB, e legitima a cobranca dos honorarios,quando nao for possivel a assitencia juridica por defensor publico (fato muito comum no judiciario brasileiro, por greve da Defensoria e ate falta de defensor em audiencia). Vejamos o art. 22, 1o, ipsis litteris : Art. 22. A prestacao de servico profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorarios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbencia. 1o O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Publica no local da prestacao de servico, tem direito aos honorarios fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Sendo assim, com uma simples acao de cobranca de honoraios advocaticios, e possivel haver o pagamento pelo trabalho, SEGUINDO A TABELA DA OAB pelo ato praticado. Acompanha, desta forma, as jurisprudencias a seguir :0008717-04.1997.8.19.0001 (2007.001.16681) - APELACAO - 1a Ementa DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 31/07/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELACAO CIVEL. COBRANCA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. ADVOGADO DATIVO. Sao devidos honorarios de advogado dativo, em funcao dos valores estabelecidos na tabela da OAB e do trabalho realizado pelo causidico no respectivo processo.Deve a remuneracao ser paga pelo Estado, face a presumida necessidade do assistido, e o dever estatal de prestar a assistencia juridica integral. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Esta e do TJERJ, a unica sobre este tema.Acompanha o entendimento o STJ, nos recursos : REsp 407052 (ACORDAO) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORARIOSADVOCATICIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE.I - A assistencia juridica gratuita ao reu revel ou pobre e dever doEstado, de forma que, nao havendo ou sendo insuficiente a Defensoria... Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA DJ 22/08/2005 p. 189 Decisao: 16/06/2005 AgRg no REsp 888571 (ACORDAO) PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL ACAO DE COBRANCA DE HONORARIOSADVOCATICIOS PELA ATUACAO COMO DEFENSOR DATIVO TABELA DA OAB.1. A controversia cinge-se a correta fixacao dos honorariosadvocaticios, seja de acordo com a Tabela de honorarios dos... Ministro HUMBERTO MARTINS DJ 20/02/2008 p. 132 Decisao: 07/02/2008Este julgado, ao meu ver e mais interessante ainda, ao nao so garantir a verba honoraria, como tambem dar forca executiva a sentenca que o arbitra : REsp 602005 (ACORDAO) PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. PROCESSO CRIME. DEFENSORDATIVO. SENTENCA QUE FIXA DOS HONORARIOS. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL.1. A verba fixada em prol do defensor dativo, em nada difere dasmencionadas no dispositivo legal que a consagra em proveito dos... Ministro LUIZ FUX DJ 26/04/2004 p. 153 Decisao: 23/03/2004 Apenas para frisar, o I. Procurador ressalta