Contribuicao sindical e Servidor PublicoMarcelo HazanNa elaboracao deste singelo texto, procurou-se chegar se ha a obrigatoriedade ou nao da incidencia da cobranca das contribuicoes sindicais dos Servidores Publicos. Poucas vezes observamos um tema juridico tao controverso. Para termos uma nocao dessas decisoes conflitantes, seguem abaixo algumas decisoes recentes: Decisao do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo em favor da incidencia da contribuicao sindical: - Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo: Relator(a): Antonio Rulli Comarca: Porto Feliz Orgao julgador: 9a Camara de Direito Publico Data do julgamento: 17/06/2009 Data de registro: 21/07/2009 Ementa:Admissibilidade da cobranca da contribuicao sindical dos servidores publicos, independentemente do regime juridico adotado e de associacao sindical. Natureza tributaria da contribuicao. Obrigacao compulsoria. Responsabilidade de todos os integrantes da categoria profissional. Precedentes . Ementa: CONTRIBUICAO SINDICAL. Pretensao ao desconto da contribuicao sindical na folha de pagamento tambem dos servidores estatutarios. Sentenca de procedencia mantida. PRELIMINAR de ilegitimidade ativa, afastada. MERITO. Admissibilidade da cobranca da contribuicao sindical dos servidores publicos, independentemente do regime juridico adotado e de associacao sindical. Natureza tributaria da contribuicao. Obrigacao compulsoria. Responsabilidade de todos os integrantes da categoria profissional. Precedentes dos tribunais superiores. Preliminar rejeitada, recurso improvido e reexame necessario,desacolhido. Decisao do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo contraria a incidencia do contribuicao sindical: Relator(a): J. M. Ribeiro de Paula Comarca: Lencois Paulista Orgao julgador: 12a Camara de Direito Publico Data do julgamento: 13/05/2009 Data de registro: 29/06/2009 Ementa: Servidor Publico - Contribuicao confederativa - Municipalidade desconta contribuicao anual de todos os servidores, inclusive dos nao associados - Inadmissibilidade -A Contribuicao confederativa nao tem carater compulsorio, e facultativa atingindo somente os associados - Acao julgada procedente - Sentenca mantida - Reexame necessario e recurso voluntario desprovidos. A exemplo do Tribunal Paulista em suas decisoes acima mencionadas, os Tribunais Brasileiros nao chegaram a um consenso sobre a obrigatoriedade de cobranca da contribuicao sindical dos Servidores Publicos. Existem posicoes contrarias e a favor da cobranca da respectiva contribuicao. O Supremo Tribunal Federal se posicionou, em 2006,a favor na cobranca da contribuicao,mas as decisoes dos tribunais sao contraditorias e acabam por formar uma verdadeira confusao juridica. Os que votam a favor sustentam que a contribuicao sindical tem fundamentacao legal na CLT, mais precisamente nos artigos 578 e seguintes da CLT e que sao aplicaveis a todos os trabalhadores regidos ou nao pela CLT.Os defensores da obrigatoriedade tambem fundamentam suas posicoes na Instrucao Normativa N 1 editada pelo Ministerio do Trabalho e Emprego em 2008. Os que sao contrarios a obrigatoriedade da incidencia da contribuicao fundamentam suas posicoes no principio Constitucional da livre associacao sindical, no principio da estrita legalidade tributaria e alguns fundamentam ate na lei 8112/90, pois apesar desta lei reger os servidores Publicos federais, alguns dispositivos legais sao aplicados analogicamente aos demais servidores Publicos Estaduais e Municipais e como a mesma nao faz nenhuma mencao a incidencia da contribuicao sindical esse seria mais um fundamento. Nao existe na doutrina e tampouco na jurisprudencia uma posicao unanime sobre a natureza juridica das contribuicoes sindicais A posicao majoritaria e que se trata de uma