PELA VERACIDADE EAUTENTICIDADE DOS DADOS, DECLARACOES, INFORMACOES E DOCUMENTOS QUE FORNECEREM EPELAS CONSEQUENCIAS QUE DELES ADVIEREM. CLAUSULA II (OBJETO) - Prestacao dos servicos educacionais correspondentes a serie, ano ou periodo escolar em que for requerida a matricula, ministrados coletivamente e em igualdade de condicoes para todos os alunos da serie , ano ou classe normal e regular, nos dias, horarios e ano letivo previstos, em conformidade com: curriculo proprio; determinacoes da Lei 9.394/96 e demais legislacao de ensino aplicavel; Regimento Escolar aprovado, homologado ou arquivado pelos orgaos publicos de ensino competentes; normas, calendario e regime disciplinar do estabelecimento, todos colocados a disposicao dos contratantes para seu conhecimento.CLAUSULA III (SERVICOS COBERTOS) - Este contrato e a anuidade escolar cobrem os servicos mencionados na Clausula II e 1.a (primeira) via de documento de transferencia escolar ou de conclusao de serie, estudos ou curso. 1.o - CONSTITUI RESPONSABILIDADE ADICIONAL DOS CONTRATANTES, COM PAGAMENTO A PARTE, O CUSTO COM ATENDIMENTO, SERVICOS, EQUIPAMENTOS, PESSOAL E MATERIAL ESPECIAIS DE QUE O ALUNO, INDIVIDUALMENTE, POR CONDICOES PROPRIAS, NECESSITAR, PAGO DIRETAMENTE A TERCEIROS FORNECEDORES OU PRESTADORES QUANDO FOR O CASO, MESMO QUE A MATRICULA DECORRA DE ATO DE AUTORIDADE COMPETENTE. 2.o - Tambem constitui obrigacao do(s) Contratante(s) o ressarcimento de danos materiais que o aluno, dolosa ou culposamente, causar ao estabelecimento ou a terceiros.CLAUSULA IV (SERVICOS NAO COBERTOS) - ESTE CONTRATO E A ANUIDADE ESCOLAR NAO ABRANGEM AINDA: I - SERVICOS ESPECIAIS DE RECUPERACAO, REFORCO, SEGUNDA CHAMADA, DEPENDENCIA, EXAMES ESPECIAIS OU SUBSTITUTIVOS, RECICLAGEM, PROCESSO DE CLASSIFICACAO OU RECLASSIFICACAO EM SERIE, OS OPCIONAIS E DE USO FACULTATIVO INDIVIDUAL OU EM GRUPO;II - SEGUNDA E SEGUINTES VIAS DE DOCUMENTOS ESCOLARES OU DECLARACOES FORNECIDOS PELA ESCOLA; III - TRANSPORTE ESCOLAR, SEGUROS, UNIFORME, MERENDA, MATERIAL DIDATICO E DE ARTE DE USO INDIVIDUAL OBRIGATORIO, ATIVIDADES EXTRACURRICULARES ESPECIAIS, APOSTILAS E LIVROS.IV - QUALQUER SERVICO OFERECIDO OU PRESTADO POR TERCEIROS.Paragrafo unico - Por se tratarem de servicos nao obrigatorios e de opcao individual, mediante aceitacao do interessado, deverao ser contratados a parte, obrigando-se o estabelecimento de ensino a informar antes o respectivo valor.CLAUSULA V (RESPONSABILIDADE PRINCIPAL E SOLIDARIA) - Os Contratantes se responsabilizam cada um de per si, individualmente, em conjunto ou separadamente, sem ordem de preferencia ou sucessao, pelas obrigacoes decorrentes do presente instrumento. CLAUSULA VI (VALOR E PARCELAS DA ANUIDADE) - Consoante art. 1.o da Lei n.o 9.870/99, os Contratantes pagarao, pelos servicos correspondentes ao ano letivo, uma anuidade escolar dividida em doze(12), onze(11) ou menor numero de parcelas mensais conforme a data da matricula e valores total e parciais discriminados no Anexo do Termo de Adesao e Requerimento de Matricula e Tabela de Anuidades, que constitui parte integrante deste contrato. Paragrafo unico - Outros valores e numero de parcelas poderao ser acertados pelas partes por documento escrito especifico, em aditamento a este instrumento. CLAUSULA VII (VENCIMENTO DAS PARCELAS) - A primeira parcela devera ser paga no ato de matricula, necessaria para sua efetivacao e confirmacao, e as demais ate o dia 7 (sete) de cada mes, ou, se for feriado bancario, ate o primeiro dia util posterior, observado ainda o previsto em 1.4 e