Barbosa Nogueira. Cursode direito tributario. 9. ed. Sao Paulo: Saraiva, 1989, p. 30.[12] BRASIL. Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966.Dispoe sobre o Sistema Tributario Nacional e institui normas gerais de direitotributario aplicaveis a Uniao, Estados e Municipios. Artigo 4o.[13] ALEXANDRINO,Marcelo; PAULO, Vicente. Manual de direito tributario. s/l: s/d. Esse entendimento do STF, sobreserem cinco as especies tributarias integrantes de nosso ordenamento,decorrente do delineamento do Sistema Tributario Nacional na CF/88, naoprejudica a definicao de tributo constante do art. 3o do CTN, definicao essaconsiderada tecnicamente excelente inclusive pelo proprio Tribunal. E bomlembrar que nem todos os doutrinadores consideram essa definicao excelente,pois seria redundante (William Fracalossi).[14] Art. 6o. A atribuicao constitucionalde competencia tributaria compreende a competencia legislativa plena,ressalvadas as limitacoes contidas na Constituicao Federal, nas Constituicoesdos Estados e nas Leis Organicas do Distrito Federal e dos Municipios, eobservado o disposto nesta Lei.[15] ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO,Vicente. Manual de direito tributario. s/l: s/d.[16] MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compendio de direito tributario. 3. ed. Riode Janeiro: Forense; e DE PLACIDO ESILVA. Vocabulario juridico. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p.325.[17] A bitributacao so e legal se constitucionalmenteautorizada, a exemplo do imposto extraordinario previsto n inciso II do Art.154 da CF. Advirto que Roque Carraza denomina este exemplo do impostoextraordinario de bis in idem e nao de bitributacao (CARRAZA, Roque. Curso de direito constitucional tributario.4 ed. Sao Paulo: Malheiros Ed., 1993, p.258).[18] FALCAO, Amilcar de Araujo. Direitotributario brasileiro. Ed. Financeiras S/A, 1960.[19] BALEEIRO, Aliomar. DireitoTributario Brasileiro. 11.ed. Atualizadora Misabel Abreu Machado Derzi. Riode Janeiro: Forense, s/d.[20] A restituicao do emprestimocompulsorio sempre devera ser feita em moeda corrente. O Supremo TribunalFederal ja declarou inconstitucional a pretensao de devolver-se o valorcorrespondente ao tributo em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento ( ouquaisquer outros titulos), afirmando que a restituicao deve operar-se na mesmaespecie que recolhido o emprestimo compulsorio (PODERJUDICIARIO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 121.336/CE. Relator Ministro SepulvedaPertence. Tribunal Pleno. DJ de 26/6/1992, p.10.108.).[21] PODER JUDICIARIO. SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. RE 121.336/CE. Relator Ministro Sepulveda Pertence. Tribunal Pleno. DJde 26/6/1992, p.10.108.; e PODERJUDICIARIO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 175.385/SC. Relator Ministro MarcoAurelio. Tribunal Pleno. DJ de 24/02/1995, p. 3.687).[22] Nos julgamentos mencionados (acerca da Sumula 418 PODER JUDICIARIO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Sumula 418. O Emprestimo compulsorionao e tributo, e sua arrecadacao nao esta sujeita a exigencia constitucional daprevia autorizacao orcamentaria. DJ de 6/7/1964, p. 2.182; DJ de 7/7/1964, p.2.198; DJ de 8/7/1964, p. 2.238.), prevaleceu a posicao defendida por San TiagoDantas, de que os emprestimoscompulsorios deveriam ser caracterizados como "contratos coativos". OMinistro Antonio Martins Vilas Boas, no voto que proferiu no RMS 11.252/PR(PODER JUDICIARIO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RMS 11.252/PR. Relator o MinistroAntonio Martins Vilas Boas. Tribunal Pleno, DJ de 11/6/1964), acatou expressamentea teoria mencionada, segundo a qual o elemento "acordo devontades" ficaria afastado em nome do interesse publico,e o fato de o emprestimo ser "compulsorio" e de nao se enquadrar nas categorias juridicas ate entaoexistentes nao seria bastante para qualifica-lo como um verdadeiro tributo.[23] JEZE,Gaston. Cours de science desfinances et de legislation financiere francaise. p. 307, apud MACHADO, Hugo de Brito. Hipotese de incidencia tributaria, p. 25.. In:Curso de direito tributario. Sao Paulo: