dispositivos:I - Indicacao do (s) orgaos(s) estadual (is) com competencia para colher as denuncias de infracao;II - Procedimentos na forma de processo administrativo para apuracao das denuncias, inclusive quanto a prazos e tramitacao;III As punicoes devidas, bem como os criterios de punicao;IV - Garantia de ampla defesa aos acusados por denuncia;V - Campanha de divulgacao e conscientizacao no ambito dos orgaos publicos estaduais, a funcionarios e contribuintes, do teor desta lei e sua regulamentacao.Art. 6o Nao podera a autoridade estadual recusar-se a determinar a abertura de processo administracao sempre que a denuncia for apresentada por meio de requerimento escrito ao orgao estadual definido pela regulamentacao, sob pena de responsabilizacao funcional. Paragrafo unico - O requerimento podera ser apresentado por qualquer cidadao ou Organizacao Nao Governamental (ONG), mesmo que o requerente nao tenha sido a pessoa diretamente prejudicada pelo ato discriminatorio.Art. 7o - Ficando constatada a incitacao ao odio e a violencia, a autoridade publica estadual devera comunicar o ocorrido a autoridade policial e ao Ministerio Publico para que sejam tomadas as providencias cabiveis.Art. 8o - No caso de producoes de materiais com carater discriminatorio, apreensao dos mesmos e, quando considerado procedente a denuncia, a destruicao de tais materiais.Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.Palacio dos Despachos, 16 de marco de 2010.Ana Julia CarepaGovernadora do Estado JUSTIFICATIVAA homofobia ainda e uma pratica que predomina entre os brasileiros. Mesmo diante de todos os debates que giram em torno do assunto, 56% dos entrevistados por uma pesquisa do IBOPE afirmam que mudariam sua conduta em relacao a um colega de trabalho que revelasse ser gay e 20% passariam a evita-lo, 36% deixariam de contratar um homossexual para um cargo em sua empresa mesmo que ele fosse o candidato de melhor qualificacao e 45% trocariam de medico se ficassem sabendo que ele e gay. De acordo com o Grupo Gay da Bahia (GGB), nos ultimos 25 anos, foram contabilizados 2,6 mil assassinatos de gays, lesbicas e travestis no Brasil, contabilizando-se mais de 100 ocorrencias desse tipo por ano. Foram 169 mortes em 2004 contra 125 registradas em 2003.Os ataques contra os homossexuais ganham repercussao entre as Ongs e grupos que lutam pelos nossos direitos, mas dificilmente atingem a grande midia. No entanto, dezenas de atos violentos acontecem em todos os estados brasileiros, contra homossexuais ou nao. Diferenciar ataques homofobicos de violencia publica e uma tarefa dificil, uma vez que vivemos em uma sociedade onde a seguranca publica e um dos principais problemas - e a homofobia tambem. Ate 1823, quando deixou de constar a sodomia no Codigo Penal Brasileiro, a homossexualidade era considerada um dos crimes mais graves, hediondos, equiparado a matar o rei. A Igreja difundia a ideia de que Deus punia a humanidade com inundacoes, secas, etc. A propria Aids seria um castigo divino. A homossexualidade e forte no imaginario e na cultura do ocidente. Ao mesmo tempo e vista como crime grave. E, o contrario nao e visto, ou seja, os crimes e violencias contra os homossexuais, sao considerados normais para uma grande