entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 13 de dezembro de 2002EDSON DE OLIVEIRA ANDRADEPresidente Secretario-Geral_______________________________________________________________________________PROCESSO DISCIPLINAR - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINAPARECER CREMERJ No 177/2006INTERESSADO: Dr. J. J. G. F.RELATOR: Cons. Aloisio Carlos Tortelly CostaComissao Disciplinadora de Pareceres do CREMERJ - CODIPARQUESTAO RELATIVA A INSTAURACAO DE SINDICANCIA INTERNA PARA APURACAO DE FALHA NA CONDUTA ETICA DE MEDICOS.EMENTA: Somente os Conselhos Regionais de Medicina tem respaldo legal para instauracao de sindicancias com o fim de apurar o cometimento de falha etica por medicos.CONSULTA: Consulta encaminhada pelo Dr. J. J. G. F., que deseja ser orientado quanto a abertura de sindicancia interna para averiguacao de falha na conduta etica de medicos. Solicitou, ainda, o envio de um modelo de investigacao, para que o processo fosse realizado da melhor forma possivel.PARECER: Conforme legislacao em vigor - Lei n. 3.268/57, art. 15, letra d - a instauracao de sindicancia para investigacao de eventual falha na conduta etica de medicos e atribuicao dos Conselhos Regionais de Medicina, os quais, em conjunto com o Conselho Federal de Medicina, sao os orgaos supervisores da etica profissional em todo o pais e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe medica.Anota-se que a direcao hospitalar, ou pessoa legitimamente interessada, podera acionar a Comissao de Etica Medica da instituicao para instauracao de sindicancia interna, que depois de instruida sera encaminhada a este Conselho Regional para providencias cabiveis, ou seja, para prosseguimento ou arquivamento.Portanto, ao se deparar com possivel falha etica cometida por medicos, deve ser formalizada denuncia junto ao respectivo Conselho Regional de Medicina para instauracao de sindicancia. Cumpre salientar que nao sao aceitas denuncias anonimas, por correio eletronico ou por fax.E o parecer, s. m. j.Aprovado na Sessao Plenaria de 16/10/2006. ___________________________________RESOLUCAO CFM no 1.897/2009(Revoga a Resolucao CFM n. 1617/2001)(Modificada pela Resolucao CFM n.1953/2010)Link. http://www.cremerj.org.br/legislacao/detalhes.php?id=552&item=1Aprova as normas processuais que regulamentam as Sindicancias, Processos Etico-profissionais e o Rito dos Julgamentos nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuicoes conferidas pela Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, modificado pelo Decreto no 6.821, de 14 de abril de 2009, e pela Lei no 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e, consubstanciado nas Leis no 6.838, de 29 de outubro de 1980, e Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; eCONSIDERANDO que as normas do Processo Etico-Profissional devem submeter-se aos dispositivos constitucionais vigentes;CONSIDERANDO as propostas formuladas pelos Conselhos Regionais de Medicina para a elaboracao de revisao do Codigo de Processo Etico-Profissional;CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina sao ao mesmo tempo julgadores e disciplinadores da classe medica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho etico da medicina e pelo prestigio e bom conceito da profissao e dos que a exercam legalmente;CONSIDERANDO o que ficou decidido na Sessao Plenaria de 17 de abril de 2009,RESOLVE:Art. 1o Aprovar o Codigo de Processo Etico-Profissional anexo, que passa a fazer parte desta resolucao. 1o. Tornar obrigatoria a sua aplicacao a todos os Conselhos de Medicina. 2o. As normas