Regras objetivasLei regulamenta acao de intervencao federal nos estadosPor Liliam RanaO pedido de intervencao federal nos estados e no Distrito Federal acaba de ser regulamentado pela Lei 12.562, sancionada no dia 23 de dezembro pela presidente Dilma Rousseff. A norma torna mais objetivo o generico artigo 36, inciso III da Constituicao Federal, que ja previa, por exemplo, que apenas o Procurador-Geral da Republica pode fazer esse tipo de pedido ao Supremo Tribunal Federal.A lei equipara o rito processual da intervencao federal as acoes de constitucionalidade, pois ela tinha um procedimento desatualizado. A nova lei e, portanto, uma atualizacao importante, disse a ConJur o professor de Direito de Estado da Universidade de Sao Paulo, Jose Levi Mello do Amaral Junior.As hipoteses para intervencao federal tratam de garantir os principios constitucionais como respeito ao Estado democratico de Direito, direitos humanos, autonomia municipal, alem de prestacao de contas da administracao publica direta e indireta e a aplicacao do minimo exigido da receita de impostos estaduais para educacao e servicos publicos de saude. Entre as hipoteses esta previsto ainda a recusa dos entes federativos em executar lei federal.O rito da acao direta interventiva federal foi regulado, inicialmente, pela Lei 4.337 de 1o de junho de 1964, que nao previa liminar para acao. A autoridade ou orgao responsavel pelo ato impugnado tinha 30 dias para se manifestar. O relator tambem contava com o prazo de 30 dias para elaborar seu relatorio. Em caso de urgencia, o relator pedia a convocacao imediata para a Corte deliberar sobre a questao.A nova lei segue agora parametro das acoes de controle de constitucionalidade, que sao mais recentes, como a Acao Direta de Inconstitucionalidade, Acao Declaratoria de Constitucionalidade, Acao Direta de Inconstitucionalidade por Omissao e Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental. A norma deixa claro como se da a intervencao seguindo a mesma forma dessas leis. Podemos dizer que esta e a novidade, a atualizacao, afirma o professor.Novo procedimentoO pedido de intervencao deve dizer qual principio constitucional, lei federal ou ato administrativo esta sendo violado, alem da prova dessa violacao. Caso nao traga as especificacoes exigidas pela lei, a peticao sera rejeitada liminarmente pelo relator do processo no STF.A liminar nao podera ser concedida por decisao do relator, mas pela maioria dos ministros do Supremo. O relator podera ouvir os orgaos ou autoridades responsaveis pelo ato questionado, bem como o advogado-geral da Uniao ou o procurador-geral da Republica, em cinco dias. A liminar pode dar efeito suspensivo aos atos questionados.As autoridades serao chamadas para prestar informacoes necessarias em 10 dias. Em seguida, sao ouvidos o advogado-geral da Uniao e o procurador-geral da Republica, no mesmo prazo. O relator pode tambem requerer a juntada de documentos que acreditar pertinente ao processo.Assim que vencidos esses prazos, o relator conclui para todos os ministros o seu relatorio e pede o dia de julgamento para o pedido de intervencao. Segundo o artigo 9o, a decisao sobre a representacao interventiva somente sera tomada se presentes na sessao pelo menos oito ministros.O julgamento vai declarar a procedencia ou improcedencia do pedido de intervencao, mas sera suspenso se o