TEORIA DO CRIME IConceito de crime:Conceito Formal: Crime e toda violacao da lei penalConceito Material: Crime e conduta socialmente reprovavel, cuja gravidade indica a necessidade de aplicacao de uma penaConceito analitico dicotomico: Crime e conduta tipica e antijuridicaConceito analitico tricotomico: Crime e conduta tipica, antijuridica e culpavel (aceito pelo ordenamento juridico brasleiro).Sujeito ativo e Sujeito passivoSujeito ativo: Agente, aquele que pratica o crime.Sujeito passivo: Ofendido, detentor do bem juridico atingido pelo crime. O Estado e sujeito passivo mediato, pois indiretamente ele sofre a acao, ja que o crime atinge interesses coletivos.Uma pessoa nao pode ser sujeito ativo e sujeito passivo de um mesmo crime e nao ha restricao aos sujeitos passivos.Objetividade Juridica E o bem juridico atingido ou colocado em risco pela acao criminosaInfracao PenalAs infracoes penais podem ser os crimes (ou delitos) ou entao as contravencoes penais. A pena para as contravencoes penais difere da pena dos crime (Art. 1o, Codigo Penal brasileiro)obs: os casos de extraterritorialidade nao sao aplicados para as contravencoes penais APLICACAO DA LEI PENAL NO TEMPO"Ninguem pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,cessando em virtude dela a execucao e os efeitos penais da sentenca condenatoria.Paragrafo unico - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aosfatos anteriores, ainda que decididos por sentenca condenatoria transitada em julgado." (Art. 2o, Codigo Penal brasileiro)Hipoteses de conflitos de leis penais no tempo1) "Abolitio Criminis": Lei nova que descriminaliza uma conduta que era crime. Faz desaparecer todos os efeitos penais, permanecendo os civis. Vale salientar que se o condenado ja estiver cumprindo a pena, tera sua folha de antecedentes corrigida. Por ser mais benefica ao reu, a "abolitio criminis" e retroativa.2) "Novatio legis incriminatori": E o contrario da abolitio criminis. O que nao era crime antes, passa a ser. Efeito nao retroativo ("ex nunc"), ou seja, se um agente cometeu o crime quando nao havia lei o prevendo, no entanto, no tempo de sua condenacao entra em vigor a Lei A (que tornava o fato criminoso). Ele nao sera punido pela Lei A, pois o crime foi praticado quando ela ainda nao havia sido publicada.3) "Novatio legis in mellius": Lei nova mais benefica. A pena e diminuida ou algum beneficio e adquirido. Efeito retroativo ("Ex frunc"), ou seja, se o agente tiver cometido o crime durante a vigencia da Lei A ("lex gravior") e no tempo de sua condenacao, estiver em vigor a Lei B mais benefica ("lex mitior"), esta retroagira para beneficiar o reu.4) "Novatio legis in pejus": Contrario da "novatio legis in pejus". Lei nova que nao cria um novo crime, mas intensifica a pena ou tira alguns beneficios. Aqui ha o efeito ultra-ativo, ou seja, se o agente cometer a conduta delituosa na vigencia da Lei A ("lex mitior") e no ato da condenacao estiver em vigor a Lei B ("lex gravior"), a Lei A ultra-agira, ou seja, sera aplicada mesmo nao estando mais vigindo.Leis Temporarias ou Excepcionais"A lei excepcional ou temporaria, embora decorrido o periodo de sua duracao oucessadas as circunstancias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante suavigencia."(Art.