poderiam ser integradas por leis complementares, por imposicao do art. 146, II, da Constituicao, cuja forca cogente nao cederia diante da redacao generica da parte final do art. 195, 7o ? v. Informativo 749.Em voto-vista, o ministro Teori Zavascki, preliminarmente, ao aplicar o principio da fungibilidade, conheceu das acoes diretas de inconstitucionalidade como acoes de arguicao de descumprimento de preceito fundamental. Nas arguicoes decorrentes da conversao da ADI 2.028/DF e da ADI 2.036/DF, acompanhou o ministro Joaquim Barbosa (relator), e julgou procedentes os pedidos formulados. Nas arguicoes decorrentes da conversao da ADI 2.228/DF e da ADI 2.621/DF, reputou-as procedentes, em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2o, IV; 3o, VI, 1o e 4o, paragrafo unico, do Decreto 2.536/1998, assim como dos arts. 1o, IV; 2o, IV e 1o e 3o; 7o, 4o, do Decreto 752/1993. No que se refere ao recurso extraordinario, haja vista que o acordao recorrido se assentou nao apenas na questao da reserva de lei complementar como veiculo adequado a definicao do modo beneficente de prestar assistencia social ? unica materia tratada no recurso ?, mas tambem na circunstancia de a demandante nao ter preenchido uma das exigencias validamente previstas pela Lei 8.212/1991 ? a de obtencao de titulo de utilidade publica federal ?, o ministro negou provimento ao recurso.Afirmou que a reserva de lei complementar aplicada a regulamentacao da imunidade tributaria, prevista no art. 195, 7o, da Constituicao Federal, limita-se a definicao de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos servicos prestados pelas entidades de assistencia social, o que nao impede seja o procedimento de habilitacao dessas entidades positivado em lei ordinaria.Explicou que, justamente por cumprir uma missao mais nobre, a imunidade se diferencia das isencoes e demais figuras de desoneracao tributarias. A imunidade de contribuicoes sociais serve nao apenas a propositos fiscais, mas a consecucao de alguns dos objetivos que sao fundamentais para a Republica, como a construcao de uma sociedade solidaria e voltada para a erradicacao da pobreza. Objetivos fundamentais da Republica nao podem ficar a merce da vontade transitoria de governos. Devem ser respeitados, honrados e valorizados por todos os governos, transcendendo a frequencia ordinaria em que se desenvolvem costumeiramente os juizos politicos de conveniencia e oportunidade, para desfrutar da dignidade de politicas de Estado.Portanto, nao se pode conceber que o regime juridico das entidades beneficentes fique sujeito a flutuacoes legislativas erraticas, nao raramente influenciadas por pressoes arrecadatorias de ocasiao. E inadmissivel que tema tao sensivel venha a ser regulado, por exemplo, por meio de medida provisoria. O cuidado de inibir a facilitacao de flutuacoes normativas nesse dominio justifica-se, sobretudo, pela propria jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, que afirma nao haver direito adquirido a determinado tratamento tributario.Assim, diante da relevancia maior das imunidades de contribuicoes sociais para a concretizacao de uma politica de Estado voltada a promocao do minimo existencial e da necessidade de evitar que as entidades compromissadas com esse fim sejam surpreendidas com bruscas alteracoes legislativas desfavoraveis a continuidade de seus trabalhos, deve incidir nesse caso a reserva legal qualificada prevista no art. 146, II, da Constituicao Federal. E