que se dara a aposentadoria. Estes requisitos estancariam uma das maiores causas de desequilibrio financeiro nos Regimes Proprios de Previdencia Social. Nesse contexto, imagine-se alguem que tivesse contribuido durante 34 anos e 11 meses para o RGPS, cujo salario-de-contribuicao era apenas um salario minimo. Se este segurado, por exemplo, tomasse posse no cargo de Juiz Federal, bastaria trabalhar mais um mes e ja poderia se aposentar com proventos integrais pela remuneracao do cargo.Outras relevantes medidas foram implementadas pela EC no 20/98 no ambito dos RPPS, no que citamos a exigencia concomitante do tempo de contribuicao (35 anos para homens e 30 para mulheres) e da idade (60 anos para homens e 55 para mulheres); a extincao das aposentadorias especiais, ressalvadas as hipoteses de atividades prejudiciais a saude, atividade perigosa e insalubre, a serem definidas por leis complementares, e a atividade de professor (art. 40, 4o e 5o, da CF). Tambem cabe destaque a proibicao de acumulacao de aposentadorias nos RPPS, ressalvadas as hipoteses decorrentes de cargos acumulaveis (art. 40, 6o, da CF).A EC no 41/2003, por sua vez, buscou complementar os propositos iniciados pela EC no 20/98, valendo o mesmo raciocinio no tocante as situacoes criadas pela EC no 20/98, acima destacadas. Dentre outras medidas, a EC no 41/03 extinguiu a paridade entre servidores ativos e inativos no reajustamento dos beneficios; instituiu nova regra de calculo dos proventos para as aposentadorias concedidas pela regra geral do art. 40 da CF e pela regra de transicao do art. 2o da EC no 41/03, adotando criterios similares aos do RGPS; estabeleceu a contribuicao dos inativos e o abono de permanencia para quem permanecer em atividade, ja tendo implementado os requisitos para a aposentadoria.Por ultimo, a EC no 47/05 que, dentre outras providencias, restabeleceu a paridade entre servidores ativos e inativos no reajustamento dos beneficios, exceto no caso de aposentadorias concedidas pela regra geral do art. 40 da CF e pela regra de transicao do art. 2o da EC no 41/03.Em suma, o sistema de previdencia social dos servidores publicos, tradicionalmente gratuito, hoje e efetivamente contributivo, cuja maior preocupacao e a observancia do equilibrio financeiro e atuarial, obra iniciada pela EC no 3/93. Destarte, esse carater contributivo dos RPPS, foi por muito tempo totalmente ignorado. Mas a partir da EC no 41/03 passou a ser ate mais amplo do que a contributividade do RGPS, diante da expressa previsao de contribuicao dos inativos (art. 40, caput), ao passo que em relacao ao RGPS o art. 195, inciso II, expressamente proibe a incidencia de contribuicao sobre aposentadoria e pensao concedidas pelo Regime Geral de Previdencia Social.Enfim, muitas mudancas ja foram implementadas e novas reformas previdenciarias ganham formas nos bastidores do Ministerio da Previdencia Social e do Poder Legislativo. Tais reformas sao imprescindiveis sempre, tendo em vista a dinamicidade da materia e a improrrogavel necessidade do controle financeiro e atuarial do sistema. Nao se quer dizer, porem, que devam sempre ser prejudiciais aos segurados.8 REFERENCIAS BALERA, Wagner. Sistema de Seguridade Social, 2a ed. Sao Paulo: LTr, 2002.BRASIL. Ministerio da Previdencia Social MPS. Disponivel em: > http//www.previdenciasocial.gov.br <. Acessado