Codigo de Defesa do Consumidor,"toda informacao ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicacao com relacao a produtos e servicos oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". Mas, isso nao acontece na realidade e o consumidor e lesado com aumentos inesperados, sem aviso e alem do legal, uma vez que os fornecedores nao seguem os padroes e reajustes fixados pelos orgaos competentes.Verificamos tambem que todos que contratam esses planos sao levados a erro, por que a informacao dada nao foi precisa e omitem diversos elementos. Art. 37. E proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 1 E enganosa qualquer modalidade de informacao ou comunicacao de carater publicitario, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissao, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracteristicas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preco e quaisquer outros dados sobre produtos e servicosO referido dispositivo legal protege o consumidor de qualquer informacao ou comunicacao de carater publicitario capaz de induzi-lo a erro quanto ao produto ou servico ofertado. A publicidade que infringe essa disposicao legal contraria os interesses de toda a coletividade e pode causar prejuizos a um numero incalculavel de consumidores.O Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor adotou um criterio jornalistico, ao considerar publicidade enganosa a simples veiculacao de anuncio publicitario, que seja capaz de induzir o consumidor ao erro.Desse modo, leva-se em conta apenas a potencialidade lesiva da publicidade, nao sendo necessario que o consumidor tenha sido efetivamente enganado.Trata-se de presuncao juris et de jure (nao admite prova em contrario) de que os consumidores difusamente considerados foram lesados.Desta forma verificamos tambem no art. 35 do mesmo codigo que "Se o fornecedor de produtos ou servicos recusar cumprimento a oferta, apresentacao ou publicidade, o consumidor podera, alternativamente e a sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forcado da obrigacao, nos termos da oferta, apresentacao ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestacao de servico equivalente; III - rescindir o contrato, com direito a restituicao de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos". Portanto se algo ocorrer assim, o Consumidor, podera pleitear um dos incisos acima do art. 35 e reivindicar os seus direitos.Alem disso, temos tambem os Direitos Basicos do Consumidor preceituados no art. 6o, inciso V - "a modificacao das clausulas contratuais que estabelecam prestacoes desproporcionais ou sua revisao em razao de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas".Portanto temos aqui a teoria da onerosidade excessiva que o Codigo de Defesa do Consumidor aplica, pois sera o fato do consumidor nao suportar esses aumentos "abusivos". Quanto aos reajustes de Contratos alem do arbitrado pelos orgaos competentes implicara em Acao de Revisao de Clausula uma vez que "e pratica abusiva, conforme o art. 39, XIII, do CDC, aplicar formula ou indice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido", alem do mais "e pratica abusiva", conforme o art. 39 inciso V, "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva".Porem, podemos ver tambem do art. 51 do CDC