doutrina e dos movimentos organizados da sociedade em evitar a perpetuacao da ausencia de controle sobre a inercia regulamentadora, foram estatuidos dois institutos jurisdicionais para o controle da omissao normativa: a acao de inconstitucionalidade por omissao, que guarda similitude com o instrumento previsto nas duas Constituicoes assinaladas, e o mandado de injuncao, que a nosso ver, e uma inovacao, ja que nao existe qualquer outro remedio identico no direito comparado. Foi, igualmente, inserido um mecanismo politico: a iniciativa popular para a apresentacao de projetos de lei.Mas o que vem a ser esse Mandado de Injuncao. O conceito de Mandado de Injuncao pode ser assim entendido segundo o Supremo Tribunal Federal (15):Mandado de injuncaoDescricao do Verbete:(MI) Processo que pede a regulamentacao de uma norma da Constituicao, quando os Poderes competentes nao o fizeram. O pedido e feito para garantir o direito de alguem prejudicado pela omissao.Ja o termo Injuncao segundo Santos (16) e entendido como:Injuncao e ordem formal, cogente. Sua forca e mandamental, imperativa e determinante no sentido de que alguem faca ou deixe de fazer alguma coisa por determinacao da autoridade judiciaria. E pois, um praeceptum de faciendo ou praeceptum de non faciendo de ordem constitucional contra atos dos Poderes Legislativo e Executivo e ate mesmo contra os do Poder Judiciario.Com as informacoes acima declaradas, e visando a efetividade da norma constitucional, outra alternativa nao possui determinada pessoa a nao ser socorrer-se do judiciario para dar efetividade a norma constitucional envolvida na mora legislativa.Hesse (17) informa sobre efetividade Constitucional:A Constituicao nao configura apenas expressao de um ser, mas tambem de um dever ser. Assim, ela procura imprimir ordem e conformacao a realidade politica e social.Desse modo, a Constituicao juridica e a Constituicao real estao em relacao de coordenacao, condiciona-se mutuamente, mas nao dependem uma da outra. Assim, nao ha comando constitucional donde nao se pode extrair uma norma para o caso concreto.Com o passar dos anos apos a promulgacao da Constituicao de 1988, a mora legislativa ja vinha sendo reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo do julgamento dos Mandados de Injuncao n. 20/DF (22.11.1996), 585/TO (02.08.2002) e 485/MT (DJ 23.08.2002). Todavia essa mora era reconhecida e declarada, ja que nao pode o Supremo Tribunal Federal praticar qualquer medida para obrigar o Poder Legislativo a regulamentar tal materia, pois ai sim nao se poderia falar em poderes harmonicos e independentes.Moreira (18) discorre sobre esse primeiro momento de passividade do Poder Judiciario:O melhor modo de compreender o remedio processual e aquele que leve a atribuir-lhe o maximo possivel de eficacia. Conceber o mandado de injuncao como simples meio de apurar a inexistencia da norma regulamentadora e comunica-la ao orgao competente para a edicao (o qual, diga-se entre parentese, presumivelmente conhece mais do que ninguem suas proprias omissoes) e reduzir a inovacao a um sino sem badalo. Afinal, para dar ciencia de algo a quem quer que seja, servia - e bastava - a boa e velha notificacao (...). Nao se figura crivel, com efeito, que a Constituicao haja querido fazer uma coisa so de dois instrumentos que forjou separadamente: um deles, e obvio,