CMAS PetropolisDivulga:NOTA DE REPUDIO A EXTINCAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SEASDH)O CRP-RJ vem a publico repudiar a proposta de extincao da Secretaria de Estado de Assistencia Social e Direitos Humanos (SEASDH) e de vinculacao da gestao da politica de Assistencia Social a Secretaria de Estado de Saude e a de Direitos Humanos a Casa Civil.A Assistencia Social e um direito garantido constitucionalmente e visa a garantir patamares de seguranca as camadas mais vulneraveis da populacao vulneraveis em funcao da desigualdade social que marca profundamente nossa historia, atravessada por mecanismos de manutencao de privilegios.Tais mecanismos economicos e politicos tambem implicam a manutencao do assistencialismo, que reafirma o lugar de subalternidade e nega o processo emancipatorio e de producao de autonomia, essenciais para a construcao de uma sociedade igualitaria e democratica.Com o Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS), a Psicologia ampliou seu espaco de atuacao e de interlocucao junto a essa parcela mais vulneravel da sociedade, contribuindo para a articulacao de uma atuacao critica necessaria para a desconstrucao desta logica assistencialista e compondo o campo das politicas publicas que promovem o enfrentamento dos preconceitos e da cultura de violacao de direitos.A Assistencia Social organiza-se atraves de um sistema publico nao contributivo, descentralizado e participativo, o Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS). Implica, portanto, a gestao compartilhada dos tres entes federativos, Uniao, Estado e Municipios, cada ente tendo definidas uma serie de responsabilidades especificas com relacao a esta politica publica.O desmonte da SEASDH coloca em risco este pacto federativo, e sua incorporacao a uma secretaria gestora de outra politica publica, tambem extremamente complexa e com enormes dificuldades em enfrentar seus proprios desafios, claramente prejudica a continuidade dos programas sociais estaduais importantes, que ja sofrem com a falta de recursos.Esse desmonte implica tambem: a transparencia com relacao ao orcamento da Assistencia Social, visto que a proposta orcamentaria estaria ao encargo de uma secretaria conjunta responsavel por SUS e SUAS; o risco de perda da especificidade da politica de Assistencia Social, que ainda se encontra em processo de construcao na realidade cotidiana; conflitos e confusoes com relacao ao controle social desta politica, visto que uma mesma secretaria estaria sob o controle social tanto do Conselho Estadual de Saude quanto do Conselho Estadual de Assistencia Social. Tudo isto parece indicar extrema insensibilidade por parte do Governo Estadual com as camadas populares da sociedade fluminense, que ve, assim, duas de suas principais politicas sociais serem sucateadas.Se, por um lado, a gestao irresponsavel do governo do Estado levou a crise hoje vivenciada, por outro, nao e possivel aceitar que os custos recaiam nos setores mais vulneraveis da sociedade, ainda mais quando, ao mesmo tempo, o Governo do Estado anuncia isencoes fiscais para grandes empresas.Assim, entendemos que nos, psicologas (os) e todas (os) as (os) demais trabalhadoras (es) das politicas de Saude e de Assistencia Social, devemos nos unir, aos usuarios, gestores, entidades socioassistenciais e todos aquelas (es) que defendem uma sociedade mais justa e um Estado que assuma suas responsabilidades publicas, contra mais este retrocesso no campo de nossos direitos. O Centro de Defesa