Aviso previo e a comunicacao da rescisao do contrato de trabalho que uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, deve fazer a outra com antecedencia minima de 30 dias. Podemos tambem conceitua-lo, conforme a doutrina, como sendo a denuncia do contrato de trabalho por prazo indeterminado, objetivando fixar o seu termo final. Ocorrendo a rescisao do contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa do empregador, podera ele optar pela concessao do aviso previo trabalhado ou indenizado. O empregado tambem goza desta mesma prerrogativa. 2. Aviso Previo Trabalhado Ocorre quando uma das partes comunica a outra da sua decisao de rescindir o contrato de trabalho ao final de determinado periodo, mas, no transcurso do aviso previo, continuara exercendo as suas atividades habituais. Sendo rescindido o contrato de trabalho por iniciativa do empregador, o empregado podera optar por reducao da jornada de trabalho correspondente a duas horas diarias ou a falta ao trabalho por 7 (sete) dias corridos. Ocorrendo a rescisao do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, o mesmo cumprira a jornada de trabalho integral, nao havendo reducao e nem falta ao trabalho. 15.1 Sao consideradas atividades ou operacoes insalubres as que se desenvolvem:15.1.1 Acima dos limites de tolerancia previstos nos Anexos n.o 1, 2, 3, 5, 11 e 12;15.1.2 (Revogado pela Portaria MTE n.o 3.751/1990).15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.o 6, 13 e 14;15.1.4 Comprovadas atraves de laudo de inspecao do local de trabalho, constantes dos Anexos n.o 7, 8, 9 e 10.15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerancia", para os fins desta Norma, a concentracao ou intensidade maxima ou minima, relacionada com a natureza e o tempo de exposicao ao agente, que nao causara dano a saude do trabalhador, durante a sua vida laboral.15.2 O exercicio de trabalho em condicoes de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepcao de adicional, incidente sobre o salario minimo da regiao, equivalente a:15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau maximo;15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau medio;15.2.3 10% (dez por cento), para insalubridade de grau minimo;15.3 No caso de incidencia de mais de um fator de insalubridade, sera apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acrescimo salarial, sendo vedada a percepcao cumulativa.15.4 A eliminacao ou neutralizacao da insalubridade determinara a cessacao do pagamento do adicional respectivo.15.4.1 A eliminacao ou neutralizacao da insalubridade devera ocorrer:a) com a adocao de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerancia;b) com a utilizacao de equipamento de protecao individual.15.4.1.1 Cabe a autoridade regional competente em materia de seguranca e saude do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo tecnico de engenheiro de seguranca do trabalho ou medico do trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos a insalubridade quando impraticavel sua eliminacao ou neutralizacao.15.4.1.2A eliminacaoouneutralizacaoda insalubridadeficaracaracterizadaatravesdeavaliacaopericialpor orgaocompetente,que comprovea inexistenciade riscoa saudedo trabalhador.15.5E facultadoas empresase aossindicatosdas categoriasprofissionaisinteressadasrequereremao Ministerio doTrabalho,atravesdasDRTs,a realizacaode periciaem estabelecimentoousetor deste,como objetivodecaracterizare classificarou determinaratividadeinsalubre.15.5.1NaspericiasrequeridasasDelegacias Regionaisdo Trabalho,desdeque comprovadaa insalubridade,o peritodo MinisteriodoTrabalhoindicara o adicional devido.15.6Operitodescreverano laudoa tecnica e aaparelhagemutilizadas.15.7O dispostonoitem15.5.naoprejudicaa acaofiscalizadorado MTbnem arealizacaoex-officioda pericia,quandosolicitadopela Justica,naslocalidadesondenaohouverperito. As