10 julho 2014Para que as entidades do Terceiro Setor tenham os beneficios da imunidade e da isencao, devem observar os dispositivos constitucionais e o artigo 14 do Codigo Tributario Nacional.Neste artigo destacamos detalhadamente os impostos que podem ser atingidos pela imunidade tributaria e pela isencao fiscal. Acompanhe: Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)O ITR, imposto de competencia da Uniao, incide sobre a propriedade/ dominio util de bem imovel rural.Identifica-se o imovel rural de acordo com a destinacao dada ao bem, nao importando exatamente sua localizacao (se em zona rural ou urbana). Este e o entendimento do Superior Tribunal de Justica sobre a questao. Porem, tambem se pode aplicar, subsidiariamente, para definir a natureza do imovel, o artigo 32 do Codigo Tributario Nacional, que informa serem dois os requisitos para a definicao da zona urbana:(1) ser localidade abrangida por lei municipal de zoneamento;(2) ter pelo menos duas as seguintes obras publicas executadas pelo Poder Publico: meio-fio ou calcamento, com canalizacao de aguas pluviais; abastecimento de agua; sistema de esgotos e sanitarios; rede de iluminacao publica, com ou sem posteamento para distribuicao domiciliar; escola primaria ou posto de saude a uma distancia maxima de tres quilometros do imovel considerado.Por exclusao, portanto, sera zona rural aquela que nao se enquadrar nestes requisitos.Imunidade:Alem dos dispositivos constitucionais e do Codigo Tributario Nacional sobre a imunidade, as ONGs que pretendem pleitea-la devem observar os requisitos da Lei 9.393 de 19 de dezembro de 1996, que assim dispoe sobre o tema:Art. 2o (...) o imposto nao incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, so ou com sua familia, o proprietario que nao possua outro imovel.Para efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais sao os imoveis com area igual ou inferior a:I. 100 ha, se localizado em municipio compreendido na Amazonia Ocidental ou Pantanal mato-grossense ou sul mato-grossense;II. 50 ha, se localizado em municipio compreendido no Poligono das Secas ou na Amazonia Oriental;III. 30 ha, se localizado em qualquer outro municipio.IsencaoAs ONGs nao abrangidas pela imunidade podem pleitear a isencao, de acordo com o disposto no artigo 3o da mesma lei:Art. 3o Sao isentos do imposto:I. O imovel rural compreendido em programa oficial de reforma agraria, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:a) seja explorado por associacao ou cooperativa de producao;b) a fracao ideal por familia assentada nao ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior;c) o assentado nao possua outro imovel.II. O conjunto de imoveis de um mesmo proprietario, cuja area total preserve os limites fixados no paragrafo unico do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o proprietario:a) o explore so ou com sua familia, admitida ajuda eventual de terceiros;b) nao possua imovel urbano; Imposto sobre a transmissao inter vivos de bens imoveis (ITBI)O ITBI, imposto de competencia dos Municipios, tem como fato gerador a transmissao, por ato oneroso, da propriedade ou do dominio util de bens imoveis ou de direitos reais sobre bens imoveis. ImunidadeAs ONGs que cumprem os requisitos constitucionais e o estabelecido no Codigo Tributario Nacional podem requerer a imunidade deste tributo. IsencaoPara saber sobre a isencao deste imposto, necessario e verificar