Publicacao do Valor Economico de 29 de agosto de 2012Por Rodrigo da Fonseca ChauvetA Medida Provisoria no 575, de 7 de agosto de 2012, alterou a Lei no 11.079/2004, a chamada Lei das Parcerias Publico-Privadas, que institui normas gerais para licitacao e contratacao de parceria publico-privada (PPP) no ambito da administracao publica. A referida MP traz novas disposicoes sobre o tema, principalmente no que se refere a instituicao do mecanismo da remuneracao variavel, inovacoes em relacao ao Fundo Garantidor de Parcerias Publico-Privadas (FGP), e a autorizacao para que os estados comprometam um percentual maior de suas receitas liquidas com o pagamento de contraprestacoes em PPPs.Com relacao a primeira novidade, o contrato celebrado com a administracao publica podera prever o pagamento ao parceiro privado de remuneracao variavel vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padroes de qualidade e disponibilidade definidos no contrato (art. 1o da medida provisoria no 575/2012). De uma forma geral, o que se pretende com esse mecanismo e que o pagamento a ser feito ao parceiro privado esteja subordinado aos resultados que deverao ser apresentados. Dessa forma, o contratado so fara jus ao recebimento de uma remuneracao maior se atingir certas metas e padroes de qualidade previamente estabelecidos no edital da licitacao ou no contrato.O mecanismo nao e novidade para a administracao publica e foi tambem previsto quando foi instituido o Regime Diferenciado de Contratacoes Publicas. Tambem costuma ser utilizado quando, por exemplo, uma empresa governamental decide contratar servicos advocaticios. A legalidade de tal forma de contratacao ja foi reconhecida pelo Tribunal de Contas da Uniao.E possivel afirmar que a remuneracao variavel esta diretamente relacionada a aplicacao pratica do principio da eficiencia, consagrado no artigo 37 do texto constitucional e de observancia obrigatoria pela administracao publica. Objetiva-se, com base em tal principio, a melhor gestao dos interesses publicos e a aplicacao eficaz dos recursos publicos, em uma incessante busca da satisfacao dos administrados. Ora, nada como criar antecipadamente metas que, se alcancadas pelo particular, tornarao mais eficiente e celere a prestacao dos servicos ou a execucao de obras previstas em determinada parceria publico-privada.Ja o Fundo Garantidor de Parcerias Publico-Privadas (FGP), caracteriza-se como um instrumento dotado de personalidade juridica propria, com a finalidade de prestar garantia de pagamento de obrigacoes pecuniarias assumidas pelos parceiros publicos federais decorrentes dos contratos firmados mediante o regime de concessoes administrativas ou patrocinadas previstos na Lei no 11.079/2004. A Medida Provisoria no 575/2012, em seu artigo 1o, previu a possibilidade de tal fundo prestar garantia mediante contratacao de instrumentos disponiveis no mercado, inclusive para complementacao de eventuais outras garantias ja prestadas pelo ente contratante.A esse respeito, a lei das PPPs, antes das recentes alteracoes, elencava como modalidades de garantia: (1) a fianca, (2) o penhor de bens moveis ou de direitos integrantes do patrimonio do FGP, (3) a hipoteca de bens imoveis pertencentes ao fundo, (4) alienacao fiduciaria, (5) outros contratos com efeito de garantia e (6) garantias vinculadas a um patrimonio de afetacao gerado a partir da separacao de bens e direitos pertencentes ao FGP. Com as recentes alteracoes, o rol das garantias deixa de