DISPOSICOES TRANSITORIAS1. REGRAS GERAIS: Programa de regularizacao: os estados terao dois anos para criar Programas de Regularizacao Ambiental (PRAs), cujas normas gerais serao definidas pela Uniao em ate 180 dias apos a publicacao do novo codigo. O produtor rural deve aderir ao PRA em, no maximo, dois anos e a inscricao no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e condicao para participar do programa. Termo de Compromisso: apos aderir ao PRA, o produtor assinara um Termo de Compromisso e, a partir de entao, nao podera ser autuado por infracoes cometidas antes de 22 de julho de 2008, por desmatamento em APP ou reserva legal. Sancoes: a partir da assinatura do Termo de Compromisso, ficam suspensas sancoes por desmatamento ilegal. Durante a vigencia do termo fica suspensa a punibilidade dos crimes previstos na Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. Regularizacao: Cumpridas as obrigacoes, as multas serao consideradas como convertidas em servicos ambientais, estando regularizadas as areas rurais consolidadas. Com a regularizacao, extingue-se a punibilidade. Area Rural Consolidada: conceito incluido na Camara, nao previsto no codigo em vigor. Poderao ser regularizadas atividades agrossilvopastoris mantidas em area protegida, existentes em 22 de julho de 2008. A data coincide com a publicacao do Decreto 6.514/2008, que define penas para crimes ambientais, previstos na Lei de Crimes Ambientais.2. REGRAS PARA AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE (APP) Regra geral - serao autorizadas em APPs atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural consolidadas ate 22 de julho de 2008. Margens de rios - sera obrigatoria a recomposicao de 15m de mata em rios com largura de ate 10m, a partir do leito regular. Para rios maiores, a pequena propriedade devera recompor entre 30 e 100m. Medias e grandes propriedades seguirao regra dos conselhos estaduais de Meio Ambiente, observado o minimo de 30m e maximo de 100 m. Nascentes serao admitidas atividades consolidadas no entorno de nascentes e olhos dagua, sendo obrigatoria a recomposicao do raio minimo de 30m. Bacia hidrografica degradada - a consolidacao de atividades rurais dependera do crivo do comite de bacia ou conselho estadual de meio ambiente. Encostas e morros - serao admitidas, em encostas com declividade superior a 45, bordas dos tabuleiros ou chapadas e topo de morros, a manutencao de atividades florestais, culturas de especies lenhosas, perenes ou de ciclo longo. Pastoreio extensivo apenas em areas de vegetacao campestre natural. Para pequena propriedade e admitida atividades agrossilvipastoris nas bordas de tabuleiros. Manguezais - em apicum e salgado, serao mantidas ocupacoes em 2008.3. REGRAS PARA RESERVA LEGAL Regra geral regularizacao de propriedade com area de reserva legal desmatada ate 22 de julho de 2008 a partir da recuperacao da vegetacao, sendo permitido plantio de especies nativas e exoticas ou da compensacao no mesmo bioma. Proprietarios que desmataram seguindo lei em vigor a epoca, ficam dispensados de recomposicao. Pequena propriedade (ate quatro modulos fiscais) - regularizacao com percentual de reserva legal existente em 22 de julho de 2008.Fonte: Agencia Senado. DESDE ABRIL DO ANO PASSADO O INMETRO (INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA) DISCUTE A REGULAMENTACAO DOS PROCEDIMENTOS DE MEDICAO DE MADEIRA EM TORETES, BUSCANDO ALTERNATIVA