PROCESSO No 0019460-45.2010.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGTR112287-CE)AUTUADO EM 06/12/2010 ORGAO: Terceira TurmaPROC. ORIGINARIO No 00136539120104058100Justica Federal - CEVARA: 2a Vara Federal do CearaASSUNTO: Exame da Ordem (OAB) - Conselhos Regionais e Afins - Entidades Administrativas / Administracao Publica - AdministrativoFASE ATUAL:14/12/2010 17:55ExpedicaoULTIMA LOCALIZACAO: Divisao da 3a TurmaAGRTE:FRANCISCO CLEUTON MACIEL(e outro)Advogado/Procurador:CICERO CHARLES SOUSA SOARES - CE022960AGRDO:OAB/CE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARARELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHODespacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) [Guia: 2010.001844] (M480) (Decisao)Em analise, agravo de instrumento atacando decisao que, - em mandado de seguranca, f. 24-49, a objetivar a inscricao dos agravantes nos quadros da agravada, sem a necessidade de se submeterem ao exame da ordem, previsto art. 8., inc. IV, da Lei 8.906 [de 04 de julho de 1994), exame que, por seu turno, sera regulamentado, como foi, em provimento do Conselho Federal da OAB, segundo o 1o, do referido art. 8o., - indeferiu a liminar.A douta decisao agravada, f. 16-20, indeferiu a liminar, dentro do entendimento que reclama citacao:Nesse matiz, deve-se ter em mente que a Constituicao Federal, em seu art. 5o., XII, ao assegurar o livre exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer, afasta quaisquer ilacoes no sentido da inconstitucionalidade da norma inserta no inciso IV do art. 8o. Da Lei 8.906/94, ante a sua natureza de norma de aplicabilidade imediata e eficacia contida, reduzivel ou restringivel, o que significa dizer que a lei pode estabelecer qualificacoes para o exercicio da advocacia, como fez, de fato, o art. 8o, da Lei 8.906/94, ao exigir o Exame de Ordem, f. 19.Pois muito bem.No enfrentamento da materia, exclui-se o fato de ser a unica profissao no pais, em que o detentor do diploma de Bacharel em Ciencias Juridicas e Sociais, ou do Bacharel em Direito, para exerce-la, necessita se submeter a um exame, circunstancia que, ja de cara, bate no principio da isonomia.Mas, nao fica so ai.A regulamentacao da lei e tarefa privativa do Presidente da Republica, a teor do art. 84, inc. IV, da Constituicao Federal, nao podendo ser objeto de delegacao, segundo se colhe do paragrafo unico do referido art. 84.Se so o Presidente da Republica pode regulamentar a lei, nao ha como conceber possa a norma reservar tal regulamentacao a provimento do Conselho Federal da OAB.Saindo do campo constitucional, pairando apenas no da lei ordinaria, ao exigir do bacharel em ciencias juridicas e sociais, ou, do bacharel em Direito, a aprovacao em seu exame, para poder ser inscrito em seu quadro, e, evidentemente, poder exercer a profissao de advogado, a agravada esta a proceder uma avaliacao que nao se situa dentro das finalidades que a Lei 8.906 lhe outorga.No aspecto, o art. 44 reza:Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, servico publico, dotada de personalidade juridica e forma federativa, tem por finalidade:I - defender a Constituicao, a ordem juridica do Estado democratico de direito, os direitos humanos, a justica social, e pugnar pela boa aplicacao das leis, pela rapida administracao da justica e pelo aperfeicoamento da cultura e das instituicoes juridicas;II - promover, com