arqueologicos; IV - impedir a evasao, a destruicao e a descaracterizacao de obras de arte e de outros bens de valor historico, artistico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educacao e a ciencia; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a producao agropecuaria e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construcao de moradias e a melhoria das condicoes habitacionais e de saneamento basico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizacao, promovendo a integracao social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de pesquisas e exploracao de recursos hidricos e minerais em seus territorios; XII - estabelecer e implantar politica de educacao para seguranca do transito; XIII planejar e promover a implantacao de sistema de defesa civil, para atuacao em casos de situacao de emergencia ou de calamidade publica.XIV - protecao ao patrimonio historico, cultural, artistico, turistico e paisagistico.Secao IIIDa Competencia SuplementarArt. 12. Ao Municipio compete suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adapta-las a realidade local.CAPITULO IIIDas VedacoesArt. 13. Ao Municipio e vedado: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaracar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relacoes de dependencia ou alianca, ressalvada, na forma da lei, a colaboracao de interesse publico; II - recusar fe aos documentos publicos; III - criar distincoes entre brasileiros ou preferencias entre si; IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres publicos, quer pela imprensa, radio, televisao, servico de alto falante ou qualquer outro meio de comunicacao, propaganda politico-partidaria, ou fins estranhos a administracao; V - manter a publicidade de atos, programas, obras, servicos e campanhas de orgaos publicos que nao tenham carater educativo, informativo ou de orientacao social, assim como a publicidade da qual constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocao pessoal de autoridades ou servidores publicos; VI - outorgar isencoes e anistias fiscais, ou permitir a remissao da divida, sem interesse publico justificado, sob pena de nulidade do ato; VII - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleca; VIII - instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontre em situacao equivalente, proibida qualquer distincao em razao de ocupacao profissional ou funcao por eles exercidas, independentemente da denominacao juridica dos rendimentos, titulos ou direitos; IX - estabelecer diferenca tributaria entre bens e servicos, de qualquer natureza, em razao de sua procedencia ou destino; X A criacao de tribunais, conselhos ou orgaos de contas municipais;XI cobrar tributos:a) em relacao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os houver instituido ou aumentado; b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alinea b; XII