Por maioria de votos, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial ao Recurso Extraordinario (RE) 589998, para assentar que e obrigatoria a motivacao da dispensa unilateral de empregado por empresa publica e sociedade de economia mista tanto da Uniao, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municipios.O colegiado reconheceu, entretanto, expressamente, a inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas publicas e sociedades de economia mista. Esse direito e assegurado pelo artigo 41 da Constituicao Federal (CF) aos servidores publicos estatutarios. A decisao de hoje tem repercussao geral, por forca de deliberacao no Plenario Virtual da Corte em novembro de 2008.O casoO recurso foi interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT) contra acordao (decisao colegiada) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entendeu invalida a despedida do empregado, por ausencia de motivacao. O TST fundamentou sua decisao no argumento de que a ECT gozaria de garantias equivalentes aquelas atribuidas a Fazenda Publica. Entretanto, parte dos fundamentos do acordao daquela Corte foram rejeitados pelo Plenario do STF. Foi afastada, tambem, a necessidade de instauracao, pelas empresas publicas e sociedades de economia mista, de processo administrativo disciplinar (PAD), que deve preceder a dispensa de servidor publico estatutario.O caso envolve a demissao de um empregado admitido pela ECT em dezembro de 1972, naquela epoca ainda sem concurso publico, e demitido em outubro de 2001, ao argumento de que sua aposentadoria, obtida tres anos antes, seria incompativel com a continuidade no emprego.Dessa decisao, ele recorreu a Justica do Trabalho, obtendo sua reintegracao ao emprego, mantida em todas as instancias trabalhistas. No TST, no entanto, conforme afirmou o ministro Gilmar Mendes, ele obteve uma decisao extravagante, pois a corte trabalhista nao se limitou a exigir a motivacao, mas reconheceu a ECT status equiparado ao da Fazenda Publica. E manter essa decisao, tanto segundo ele quanto o ministro Teori Zavascki, significaria reconhecer ao empregado a estabilidade a que fazem jus apenas os servidores da administracao direta e autarquias publicas.Nesta quarta-feira, o ministro Joaquim Barbosa levou a Plenario seu voto-vista, em que acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski.O ministro Dias Toffoli, por sua vez, citou, em seu voto, parecer por ele aprovado em 2007, quando exercia o cargo de advogado-geral da Uniao, e ratificado, na epoca, pelo presidente da Republica, em que se assentava, tambem, a necessidade de motivacao na dispensa unilateral de empregado de empresas estatais e sociedades de economia mista, ressaltando, entretanto, a diferenca de regime vigente entre eles, sujeitos a CLT, e os servidores publicos estatutarios, regidos pelo Estatuto do Servidor Publico Federal (Lei 8.112/90).Voto discordante, o ministro Marco Aurelio deu provimento ao recurso da ECT, no sentido da dispensa da motivacao no rompimento de contrato de trabalho. Ele fundamentou seu voto no artigo 173, inciso II, da Constituicao Federal. De acordo com tal dispositivo, sujeitam-se ao regime juridico proprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigacoes civis, comerciais, trabalhistas e tributarios, as empresas estatais e de economia mista que explorem bens e servicos em competicao com empresas privadas. Trata-se, segundo o ministro,