Segue abaixo Decreto no 35.346/10, que altera o Decreto no 28.247/05, publicado no DOE de 23.07.10. As alteracoes previstas no Decreto no 35.346/10 entram em vigor em 01.08.10. FONTE: Dra. Albania Albuquerque - Advogada e Consultora TributariaDECRETO No 35.346, DE 22 DE JULHO DE 2010.Introduz modificacoes no Decreto no 28.247, de 17 deagosto de 2005, que dispoe sobre o regime desubstituicao tributaria do ICMS nas operacoes comprodutos farmaceuticos. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituicao Estadual,CONSIDERANDO a decisao de politica tributaria no sentido de conceder reducao de carga tributaria do ICMS para o segmento economico de comercio de produtos farmaceuticos, mediante a adocao de sistematica simplificada de apuracao e recolhimento do ICMS, de forma a propiciar condicoes de competitividade para o referido segmento em relacao as demais Unidades da Federacao, DECRETA:Art. 1o O Decreto no 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispoe sobre o regime de substituicao tributaria do ICMS nas operacoes com produtos farmaceuticos, passa a vigorar com as seguintes modificacoes: Art. 3o O disposto no art. 2o nao se aplica:......................................................................................................................................................................................II quando o destinatario, localizado neste Estado, for credenciado nos termos de portaria do Secretario da Fazenda, ficando atribuida ao referido destinatario a condicao de contribuinte-substituto quando promover a saida da mercadoria para estabelecimento nao-dispensado da antecipacao, observado, a partir de 1o de agosto de 2010, o disposto no art. 6o-A. (NR) Art. 4o Relativamente a base de calculo do imposto antecipado, devem ser observadas as seguintes regras:......................................................................................................................................................................................IV ate 31 de julho de 2010, nas operacoes internas com medicamentos genericos e similares, conforme definidos na Lei Federal no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, praticadas por contribuinte credenciado nos termos do art. 3o, II, observar-se-a: (NR)......................................................................................................................................................................................Art. 6o Ate 31 de julho de 2010, fica concedido credito presumido no percentual de 2,42% (dois virgula quarenta e dois por cento) sobre o valor da operacao tributada, na saida interna dos produtos relacionados no Anexo 2, promovida por estabelecimento comercial atacadista credenciado nos termos do art. 3o, II, observando-se que o referido credito: (NR)......................................................................................................................................................................................Art. 6o-A A partir de 1o de agosto de 2010, o estabelecimento credenciado nos termos do art. 3o, II, inscrito no CACEPE sob o regime normal de apuracao do imposto, nos codigos 4644-3/01, 4645-1/01, 4664-8/00, 4646-0/02 ou 4773-3/00 da Classificacao Nacional de Atividades Economicas CNAE, pode optar por adotar sistematica simplificada de apuracao e recolhimento do ICMS, relativamente aos produtos farmaceuticos referidos no Anexo 1, nos seguintes termos: (ACR) I recolhimento do valor relativo ao ICMS de responsabilidade direta, calculado mediante aplicacao dos seguintes percentuais sobre o valor da respectiva operacao de entrada ou de saida, conforme o caso: a) na aquisicao efetuada a estabelecimento industrial: 1. 3% (tres por cento), quando se tratar de operacao interna;2. 6% (seis por cento), quando se tratar de mercadoria procedente de outra Unidade da Federacao; b) nas demais aquisicoes: (A OUTROS DISTRIBUIDORES, POR TRANSFERENCIA, ETC.) (GRIFOS NOSSOS) 1. 6% (seis por cento), quando se tratar de operacao interna;2. 9% (nove por cento), quando se tratar de mercadoria procedente de