verdade e de 30, e nao de 45 dias, a teor do que dispoe ocitado dispositivo constitucional. 4) (FGV/OAB/2015.2) O Congresso Nacionalautorizou o Presidente da Republica a normatizar, por via de lei delegada, nasua forma tipica ou propria (sem necessidade de posterior aprovacao peloCongresso), materia que trata de incentivo ao parque industrial brasileiro.Ocorre, porem, que o Chefe do Poder Executivo, ao elaborar o diploma normativo,exorbitou dos poderes a ele conferidos, deixando de respeitar os limitesestabelecidos pelo Congresso Nacional, por via de Resolucao.A partir dessa narrativa, responda aositens a seguir.A) No caso em tela, o aperfeicoamento do ato de delegacao, com a publicacao da Resolucao, retira do Congresso Nacional o direito de controlar, inclusive constitucionalmente, o conteudo da Lei Delegada editada pelo Presidente daRepublica? Justifique. (Valor: 0,75)B) Caso a Resolucao estabelecesse anecessidade de apreciacao do projeto pelo Congresso Nacional (delegacaoatipica ou impropria), poderia a Casa legislativa alterar o texto elaborado pelo Presidente da Republica? Justifique. (Valor: 0,50) Resposta:A) A delegacao ao Presidente da Republica naoretira do Congresso Nacional o poder de controlar o respeito aos limites desseato delegatorio. O Congresso Nacional, como titular da funcao legislativa, temo poder de controlar o exercicio da legislacao delegada, para verificar se seatem aos limites tracados na resolucao. Esse controle pode ser feito de formapreventiva, apreciando o projeto, antes de tornar-se lei (e o que se da nadelegacao impropria ou atipica); ou de modo repressivo, isto e, sustando (=suspendendo)eventual lei delegada editada pelo Presidente em desrespeito a resolucaodelegante. Incide, no caso, o art. 49, V, da Constituicao, segundo o qual cabeao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo queexorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegacao legislativa.Trata-se de verdadeira suspensao da lei delegada. Como tal, produzira efeitoserga omnes (=contra todos) e ex nunc, isto e, a partir do momento da sustacao,nao atingindo os eventuais efeitos ja produzidos pela lei. Nao custaacrescentar, ainda, que a suspensao da lei delegada que exorbite os limites dadelegacao sera feita por meio de decreto legislativo, ja que esse e oinstrumento legislativo adequado para veicular as materias de competenciaexclusiva do Congresso Nacional, citadas no art. 49 da Carta Magna.B) O Congresso pode exigir que a lei delegadaso seja promulgada se for aprovada pelo Plenario do Parlamento. Nesses casos,fala-se em delegacao impropria. Para tanto, sera preciso que tal necessidade deaprovacao pelo Congresso esteja expressamente prevista na resolucao. Sobre otema, a Constituicao dispoe que: Se a resolucao determinar a apreciacao doprojeto pelo Congresso Nacional, este a fara em votacao unica, vedada qualqueremenda. Como se ve, ao deliberar sobre o projeto, o Congresso nao pode emendaro projeto: embora possa votar destacadamente as partes do projeto, rejeitando-oou aprovando-o em partes, o Congresso nao pode emenda-lo.5) (FGV/OAB/2015.2) A Medida Provisoria Z (MPZ), editada pelo Governador do Estado H com o proposito de diminuir o alto graude evasao escolar, regulou a concessao de bolsas escolares a alunos carentesmatriculados em escolas publicas estaduais. Em virtude de crise politica quesurgiu entre o Executivo e o Legislativo, a referida Medida Provisoria nao foiconvertida em lei. Ultrapassado o prazo de 60 dias, a Casa Legislativa naodisciplinou as relacoes juridicas surgidas