Marcelo Araujo-------------------------ALei 12.619 que dispoe sobre o exercicio da profissao de motorista e promoveualteracoes tanto na CLT Consolidacao das Leis do Trabalho quanto no CTB Codigo de Transito Brasileiro ja deu mostras de seus efeitos com a paralisacaodo transporte em todo o pais. Seus objetivos sao os melhores possiveis,tanto em garantia de direitos trabalhistas quanto em seguranca no transito,porem ha diversos pontos que merecerao amplas discussoes, das quais extraimosalguns:OCTB passou a ter um Art. 67-A que proibe dirigir por mais de quatro horasininterruptas, devendo ser observado o intervalo de 30 minutos para cada quatrohoras. O paragrafo 4o desse artigo conceitua tempo de direcao ou conducao apenaso periodo em que o condutor estiver efetivamente ao volante de um veiculo emcurso entre origem e destino... . Nos perdoem a franqueza, mas usou-se umaexpressao popular (estar ao volante) para algo muito mais amplo que omovimento, pois durante o deslocamento o motorista nem sempre esta ao volante,como e o exemplo de um engarrafamento por acidente ou obra, em que haimobilizacao total do veiculo, e seu condutor chega a desembarcar inclusive,porem nao poderia ser computado como tempo de intervalo ou descanso, poispermanece atento ao transito, seu desgaste fisico e psicologico pode ate sersuperior do que se estivesse ao volante e para fins de registro em tacografoele se encontra imovel.Quecondicao ele sofreria mais desgaste, 4 horas engarrafado, sob o Sol, motordesligado, incerto na liberacao da pista, atento ao transito ou dirigindo numacabine confortavel com ar condicionado? Como a fiscalizacao analisaria essecaso com base no tacografo?Aimpropriedade que mais nos salta aos olhos e que a inobservancia as regras doArt. 67-A ficaram estabelecidas no Art. 230, inc. XXIII do CTB. Aimpropriedade consiste no fato que os ilicitos do Art. 67-A seriam praticadospelo condutor, entretanto as infracoes do Art. 230 e ate entao todos seusincisos sao de responsabilidade do proprietario do veiculo, por se tratarem deirregularidades do veiculo e nao do condutor. Exemplificamos: apesar do caputdo Art. 230 usar o verbo conduzir o veiculo (aparentemente imputando aocondutor a responsabilidade), trata o dispositivo de irregularidades do veiculo(ex.: que nao esteja licenciado), e dessa forma, por forca do Art. 257, 2onesse caso o responsavel e o proprietario. Deveria o legislador ter criadoum artigo especifico para tratar do caso. Esse e apenas um pequeno detalhe daLei, dentre outros que iremos abordar.Marcelo Jose Araujo. Advogado eConsultor de Transito. Professor de Direito de Transito e Presidente daComissao de Direito de Transito da OAB/PR. FernandoBorges Vieira----------------------------------------Determina o artigo 429 da Consolidacaodas Leis do Trabalho que todos os estabelecimentos, de qualquer natureza eindependentemente de quantos empregados possuir, estao obrigados a contrataraprendizes, sob pena de responderem por multa de um salario minimo regional porcada aprendiz que deixou de contratar, ate o limite de cinco salarios.Assim, os estabelecimentos de qualquer natureza saoobrigados a empregar e matricular nos cursos dos Servicos Nacionais deAprendizagem numero de aprendizes equivalente a no minimo 5% e no maximo 15%dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funcoes demandemformacao profissional.Excluem-se da base de calculo, pois, asfuncoes que exijam formacao de nivel tecnico ou superior, bem como os cargos degerencia, direcao ou de confianca, tal como os empregados