A independencia da magistratura argentina corre risco*Vladimir Passos de FreitasNa Argentina o controle do Poder Judiciario e exercido pelo Conselho da Magistratura, orgao previsto no artigo 114 da Constituicao. Ele compoe-se de 13 membros, sendo tres juizes federais, seis legisladores indicados pelo Congresso, dois advogados, um representante do Poder Executivo e um professor universitario. Seus ojetivos sao a selecao dos juizes e a administracao do Poder Judiciario.Nas atividades de administracao do CM esta incluido o poder disciplinar, dispondo o inciso 5 do artigo 114 da Carta Magna caber ao CM Decidir a abertura do procedimento de remocion de magistrados, se for o caso ordenar a suspensao, e formular a acusacao correspondente. A chamada remocion nao e a nossa remocao de um local para outro, mas sim a remocao da magistratura, em outras palavras, a demissao.Mas impoe-se aqui uma observacao. A previsao da Constituicao dirige-se aos juizes da Nacao e nao aos das Provincias, ou seja, aos estaduais. Portanto, o Conselho argentino, ao contrario do nosso Conselho Nacional de Justica, nada dispoe sobre juizes estaduais. Esta medida e encontrada em cada Constituicao Estadual. Assim e em respeito ao pacto federativo.O dispositivo constitucional e complementado pela Lei 24.937, alterada pela Lei 24.939 e regulamentada pelo Decreto 818, de 1999, e resolucoes do proprio Conselho. Para que se tenha uma nocao da forma de agir do Conselho, sugere-se consulta a um caso concreto de arquivamento de acusacao formulada contra um juiz do Juzgado Nacional en lo Criminal y Correccional Federal No 11, da cidade de Cordoba, que foi arquivada (clique aqui para ler).Como se ve da composicao do CM argentino, a participacao de representantes do Poder Legislativo em grande maioria da ao orgao um carater politico muito maior que o do nosso Conselho nacional de Justica, que entre os seus 15 membros tem apenas dois indicados pelo Congresso, um pelo Senado e outro pela Camara dos Deputados.Ocorre que o Congresso da Argentina aprovou, no dia 8 de maio passado, a Lei 26.855, que introduz varias modificacoes na Lei 24.937. A principal delas esta na nova redacao dada ao artigo 2o, ao elevar o numero de 13 Conselheiros para 19, mantendo em apenas tres o numero de representantes do Poder Judiciario da Nacao. Todavia, ate ai nada de mais grave. Pode argumentar-se com excesso de servico ou algo relacionado com a forma de composicao. O problema real esta na forma de provimento dos cargos.Na nova redacao dada a Lei, os juizes, advogados e professores (estes, de um assaram a seis) serao eleitos pelo povo atraves de sufragio universal, na mesma eleicao em que se eleja o presidente da Republica (artigo 3o). E os candidatos deverao estar filiados a Partidos Politicos de ambito nacional que tenham candidatos a chefia do Poder Executivo, sujeitando-se as normas do Codigo Eleitoral.A inusitada forma de composicao transforma em pura politica partidaria uma funcao que pode decidir o destino dos juizes federais da Argentina. Nao tenho conhecimento de precedente em nenhum dos Conselhos da Magistratura, sejam os europeus ou os da America Latina. Os novos membros, filiados a este ou aquele Partido