Lei 7716/84 - regula os crimes de racismo ou preconceito.art. 140 3o CP - injuria qualificadaInjuria qualificada:bem juridico: honra subjetivacrime prescritivelmera ofensa - xingamentosAPP Condicionada a representacaoCrime de preconceito:bem juridico: preservacao da igualdade entre as pessoas.crime imprescritivelproibicao ou restricao de um direitoAPP IncondicionadaOBS: o crime de preconceito (ou discriminacao) tem de ser em relacao aos seguintes elementos:RacaCorEtniaReligiaoProcedencia nacionalOBS2: idosos ou portador de deficiencia - elementos referentes apenas a INJURIA.Dessa forma se o preconceito for em relacao a homoafetivos, tatuados, etc Nao havera crime de preconceito e nem crime de injuria qualificada do 3o do art. 140 do CP. Eis que e chegada a hora - o Feriado de Tiradentes. A instituicao desse feriado implica em lembrarmos de um martir: Tiradentes - ele morreu dilacerado por atentar contra o imperio.Quando vamos encontrar alguem como ele, que se torne simbolo desse tempo, na luta contra o atual "imperialismo" que se disfarca de democracia, mas precisamente em Brasilia. LEI No 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968.Apresentacao e uso de documentos de identificacao pessoal.Art. 1o A nenhuma pessoa fisica, bem como a nenhuma pessoa juridica, de direito publico ou de direito privado, e licito reter qualquer documento de identificacao pessoal, ainda que apresentado por fotocopia autenticada ou publica-forma, inclusive comprovante de quitacao com o servico militar, titulo de eleitor, carteira profissional, certidao de registro de nascimento, certidao de casamento, comprovante de naturalizacao e carteira de identidade de estrangeiro. Art. 2o Quando, para a realizacao de determinado ato, for exigida a apresentacao de documento de identificacao, a pessoa que fizer a exigencia fara extrair, no prazo de ate 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor. 1o - Alem do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial podera ser retirado qualquer documento de identificacao pessoal. 2o - Quando o documento de identidade for indispensavel para a entrada de pessoa em orgaos publicos ou particulares, serao seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado. Art. 3o Constitui contravencao penal, punivel com pena de prisao simples de 1 (um) a 3 (tres) meses ou multa, a retencao de qualquer documento a que se refere esta Lei. Paragrafo unico. Quando a infracao for praticada por preposto ou agente de pessoa juridica, considerar-se-a responsavel quem houver ordenado o ato que ensejou a retencao, a menos que haja , pelo executante, desobediencia ou inobservancia de ordens ou instrucoes expressas, quando, entao, sera este o infrator. Art. 4o O Poder Executivo regulamentara a presente Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicacao. Um grande professor da materia Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionarios publicos, cujo processo e julgamento competirao aos juizes de direito, a queixa ou a denuncia sera instruida com documentos ou justificacao que facam presumir a existencia do delito ou com declaracao fundamentada da impossibilidade de apresentacao de qualquer dessas provas.Art. 514. Nos crimes afiancaveis, estando a denuncia ou queixa em devida forma, o juiz mandara autua-la e ordenara a notificacao do acusado, para responder por escrito, dentro do