instalacoes portuarias autorizadas, assegurada remuneracao adequada ao titular da autorizacao. Art. 11. A celebracao do contrato de concessao ou arrendamento e a expedicao de autorizacao serao precedidas de:I - consulta a autoridade aduaneira;II - consulta ao respectivo Poder Publico municipal; eIII - emissao, pelo orgao licenciador, do termo de referencia para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento. CAPITULO IIIDO PODER CONCEDENTE Art. 12. Ao poder concedente compete:I - elaborar o planejamento setorial em conformidade com as politicas e diretrizes de logistica integrada; II - definir as diretrizes para a realizacao dos procedimentos licitatorios e dos processos seletivos de que trata esta Medida Provisoria, inclusive para os respectivos editais e instrumentos convocatorios; III - celebrar os contratos de concessao e arrendamento e expedir as autorizacoes de instalacao portuaria, devendo a ANTAQ fiscaliza-los em conformidade com o disposto na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001; eIV - estabelecer as normas, os criterios e os procedimentos para a pre-qualificacao dos operadores portuarios.Paragrafo unico. Para os fins do disposto nesta Medida Provisoria, o poder concedente podera celebrar convenios de cooperacao tecnica e administrativa com orgaos e entidades da administracao publica federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, inclusive com repasse de recursos. CAPITULO IVDA ADMINISTRACAO DO PORTO ORGANIZADO Secao IDas Competencias Art. 13. Compete a administracao do porto organizado, denominada autoridade portuaria:I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos de concessao;II - assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao comercio e a navegacao;III - pre-qualificar os operadores portuarios, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder concedente; IV - arrecadar os valores das tarifas relativas as suas atividades; V - fiscalizar ou executar as obras de construcao, reforma, ampliacao, melhoramento e conservacao das instalacoes portuarias;VI - fiscalizar a operacao portuaria, zelando pela realizacao das atividades com regularidade, eficiencia, seguranca e respeito ao meio ambiente;VII - promover a remocao de embarcacoes ou cascos de embarcacoes que possam prejudicar o acesso ao porto;VIII - autorizar a entrada e saida, inclusive atracacao e desatracacao, o fundeio e o trafego de embarcacao na area do porto, ouvidas as demais autoridades do porto;IX - autorizar a movimentacao de carga das embarcacoes, ressalvada a competencia da autoridade maritima em situacoes de assistencia e salvamento de embarcacao, ouvidas as demais autoridades do porto; X - suspender operacoes portuarias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade maritima responsavel pela seguranca do trafego aquaviario;XI - reportar infracoes e representar junto a ANTAQ, visando a instauracao de processo administrativo e aplicacao das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos contratos;XII - adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades no porto;XIII - prestar apoio tecnico e administrativo ao conselho de autoridade portuaria e ao orgao de gestao de mao de obra; eXIV - estabelecer o horario de funcionamento do porto, observadas as diretrizes da Secretaria de Portos da Presidencia da Republica, e as jornadas de trabalho no cais de uso publico. 1o A autoridade portuaria elaborara e submetera a aprovacao da Secretaria de