a individualizacao das penas, a presuncao deinocencia, etc., mesmo porquealei penal deve ser concebida como ultima solucao para o problemada violencia, pois nao e, nunca foi e jamais sera superacaopara a seguranca publica de um povo. Ora,em nosso Pais, por exemplo, muitas leis penais estao a todo omomento sendo sancionadas, como as leis de crimes hediondos, a prisaotemporaria, a criminalizacao do porte de arma, a lei de combate aocrime organizado, e tantas outras, sempre para satisfazer a opiniaopublica (previamente manipulada pelos meios de comunicacao), semque se atente para a boa tecnica legislativa e, o que e pior, paraa constitucionalidade de alguns dos seus preceitos. Eo resultado? Nenhum! Ou sera que apos a edicao da lei de crimeshediondos (que data de 1990), ou do surgimento da prisao temporaria(de 1989), a criminalidade diminuiu e a seguranca publica melhorou?E a criminalizacao do porte de arma? Sera que houve exito no queconcerne a seguranca publica? Sera que os criminosos guardaraosuas armas por temor de serem presos em flagrante por crime de portede arma? E as pessoas das classes media e alta terao receio deportar uma arma de fogo ou serao facilmente beneficiadas com oregistro e a autorizacao para porta-las? Querer,portanto, que a lei penal e a lei processual penal resolvam a questaoda seguranca publica e desconhecer as raizes da criminalidade,pois muito pouco adianta uma legislacao severa, criminalizacaoexcessiva de condutas, penas mais duradouras ou mais crueis,retirada de garantias processuais ou metodos de policiamento maisrigidos, como, por exemplo, a famigerada tolerancia zero,etc., etc. Valea pena citar EVANDRO LINS E SILVA, que diz: Muitosacham que a severidade do sistema intimida e acovarda os criminosos,mas eu nao tenho conhecimento de nenhum que tenha feito uma consultaao Codigo Penal antes de infringi-lo.5Entendemos ser fundamental enfrentar de inicio tais assuntos (ejamais poderiamos perder esta oportunidade), pois nao e possiveldiscutir etica do Magistrado, especialmente o que atua na areacriminal, sem que se enfrentem as questoes acima colocadas. Ora,se assim o e, e pensamos sinceramente que o seja, nao se pode atuareticamente na Justica Criminal (onde se debate de um lado o direitoa liberdade e de outro a pretensao punitiva estatal) concebendo oreu como um mero objeto do processo. Nao! O acusado de um crime temque ser visto como um sujeito de direitos para o qual a Constituicaopreviu uma serie de garantias processuais que devem serobrigatoriamente obedecidas, principalmente pelo orgao responsavelpela execucao penal. Seo Judiciario nao tiver essa consciencia etica, e considerando asatuais condicoes que sao inteiramente propicias ao endurecimentodo tratamento penal dos acusados, e evidente que diversos direitos egarantias processuais (muitos dos quais previstos na Carta Magna),podem ser esquecidos, revelando atitude, do ponto de vista etico,extremamente reprovavel. Alias,segundoEtienne Verges, la presomption d innocence est un principe quise rapporte a la charge de la preuve penale. Sa dimensionprocedurale semble donc s imposer au premier abord. Pourtant,depuis la Declaration des droit de l homme et du citoyen de 1789,la presomption d innocence est consacree au rang des principesfondamentaux consubstantiels du regime democratique (art. 9o., dela DDHC).6 OJuiz de Direito (e a propria denominacao ja o indica) deve ter acerteza processual do fato e da autoria