do terreno, inclusiveas edificadas. (Incluido pela Lei no 4.864, de 29.11.1965) Art. 10. E defeso a qualquer condomino: I - alterar a forma externa da fachada; Il - decorar as partes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversasdas empregadas no conjunto da edificacao; III - destinar a unidade a utilizacao diversa de finalidade do predio, ouusa-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, a salubridade e a seguranca dosdemais condominos; IV- embaracar o uso das partes comuns. 1o O transgressor ficara sujeito ao pagamento de multa prevista na convencaoou no regulamento do condominio, alem de ser compelido a desfazer a obra ouabster-se da pratica do ato, cabendo, ao sindico, com autorizacao judicial,mandar desmancha-Ia, a custa do transgressor, se este nao a desfizer no prazoque lhe for estipulado. 2o O proprietario ou titular de direito a aquisicao de unidade podera fazerobra que (VETADO) ou modifiquesua fachada, se obtiver a aquiescencia da unanimidade dos condominos Art. 11. Para efeitos tributarios, cada unidade autonoma sera tratada comopredio isolado, contribuindo o respectivo condomino, diretamente, com asimportancias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais,na forma dos respectivos lancamentos. CAPITULO IIIDas Despesas do Condominio Art. 12. Cada condomino concorrera nas despesas do condominio, recolhendo, nosprazos previstos na Convencao, a quota-parte que lhe couber em rateio. 1o Salvo disposicao em contrario na Convencao, a fixacao da quota no rateiocorrespondera a fracao ideal de terreno de cada unidade. 2o Cabe ao sindico arrecadar as contribuicoes competindo-lhe promover, porvia executiva, a cobranca judicial das quotas atrasadas. 3o O condomino que nao pagar a sua contribuicao no prazo fixado na Convencaofica sujeito ao juro moratorio de 1% ao mes, e multa de ate 20% sobre o debito,que sera atualizado, se o estipular a Convencao, com a aplicacao dos indices decorrecao monetaria levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso damora por periodo igual ou superior a seis meses. 4o As obras que interessarem a estrutura integral da edificacao ou conjuntode edificacoes, ou ao servico comum, serao feitas com o concurso pecuniario detodos os proprietarios ou titulares de direito a aquisicao de unidades,mediante orcamento previo aprovado em assembleia-geral, podendo incumbir-se desua execucao o sindico, ou outra pessoa, com aprovacao da assembleia. 5o A renuncia de qualquer condomino aos seus direitos, em caso algum valeracomo escusa para exonera-lo de seus encargos. Capitulo IVDo Seguro,do Incendio, da Demolicao e daReconstrucao Obrigatoria Art. 13. Proceder-se-a ao seguro da edificacao ou do conjunto de edificacoes,neste caso, discriminadamente, abrangendo todas as unidades autonomas e partescomuns, contra incendio ou outro sinistro que cause destruicao no todo ou emparte, computando-se o premio nas despesas ordinarias do condominio. Paragrafo unico. O seguro de que trata este artigo sera obrigatoriamente feitodentro de 120 dias, contados da data da concessao do "habite-se", sobpena de ficar o condominio sujeito a multa mensal equivalente a 1/12 do impostopredial, cobravel executivamente pela Municipalidade. Art. 14. Na ocorrencia de sinistro total, ou que destrua mais de dois tercos deuma edificacao, seus condominos reunir-se-ao em assembleia especial, e deliberaraosobre a sua reconstrucao ou venda do terreno e materiais, por quorum minimo devotos que representem metade,