N. 467-STJ. Prescreve em cinco anos,contados do termino do processo administrativo, a pretensao da Administracao Publica de promover a execucao da multa por infracao ambiental. O 4o, do art. 225, determina que a Floresta Amazonica brasileira, a Mata Atlantica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira sao patrimonio nacional, e sua utilizacao far-se-a, na forma da lei, dentro de condicoes que assegurem a preservacao do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Desta forma, o legislador constituinte reconheceu a importancia de se proteger com mais urgencia tais Biomas, devido os mesmos serem mais sensiveis e possuirem uma riquissima biodiversidade que necessita de uma maior preservacao, o que nao impede que haja propriedade particular em tais areas abrangidas pelos referidos Biomas. Todavia, tal paragrafo nao inclui o Bioma Cerrado e a Caatinga. Portanto, em prova de concurso publico, o examinador pode questionar se o Cerrado e/ou a Caatinga sao patrimonio nacional. O STF se pronunciou sobre o assunto, no RE n 134.297/95, de relatoria do Ministro Celso de Mello, ensinando que: A norma inscrita no art. 225, 4.o, da Constituicao deve ser interpretada de modo harmonioso com o sistema juridico consagrado pelo ordenamento fundamental, notadamente com a clausula que, proclamada pelo art. 5.o, XXII, da Carta Politica, garante e assegura o direito de propriedade em todas as suas projecoes, inclusive aquela concernente a compensacao financeira devida pelo Poder Publico ao proprietario atingido por atos imputaveis a atividade estatal. O preceito consubstanciado no art. 225, 4.o, da Carta da Republica, alem de nao haver convertido em bens publicos os imoveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas, tambem nao impede a utilizacao, pelos proprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas areas que estejam sujeitas ao dominio privado, desde que observadas as prescricoes legais e respeitadas as condicoes necessarias a preservacao ambiental.Quanto as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por acoes discriminatorias, o 5o, do art. 225, determina que as mesmas sejam indisponiveis quando necessarias a protecao dos ecossistemas naturais. Por fim, o 6o, do art. 225, determina que as usinas que operem com reator nuclear deverao ter sua localizacao definida em lei federal, sem o que nao poderao ser instaladas.POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE A Politica Nacional de Meio Ambiente tem por objetivo a preservacao, melhoria e recuperacao da qualidade ambiental propicia a vida, visando a assegurar, no Pais, condicoes ao desenvolvimento socio-economico, aos interesses da seguranca nacional e a protecao da dignidade da vida humana Com a edicao da Lei no 6.938/81 o pais passou a ter formalmente uma Politica Nacional do Meio Ambiente, uma especie de marco legal para todas as politicas publicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada Estado ou Municipio tinha autonomia para eleger as suas diretrizes politicas em relacao ao meio ambiente de forma independente, embora na pratica poucos realmente demonstrassem interesse pela tematica.Porem, a partir desse momento comecou a ocorrer uma integracao e uma harmonizacao dessas politicas tendo como norte os objetivos e as diretrizes estabelecidas na referida lei pela Uniao. Um aspecto