BASE DE CALCULO LUCRO PRESUMIDO - EMPREITADA DE CONSTRUCAO DE REDES E ESTACOES DE TELECOMUNICACOES.SOLUCAO DE CONSULTA COSIT No 5, DE 6 DE JANEIRO DE 2014D.O.U.: 17.01.2014ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica -IRPJEMENTA: LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA DE CONSTRUCAO DE REDES E ESTACOES DE TELECOMUNICACOES.Para a determinacao da base de calculo do imposto de renda devido, no regime do lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na atividade de construcao de estacoes e redes de telecomunicacoes, somente no caso de contrato de empreitada na modalidade total, ou seja, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensaveis a sua execucao, sendo tais materiais incorporados a obra.Aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) quando a empreitada for parcial, com fornecimento de parte do material, ou exclusivamente de mao-de-obra (empreitada de lavor).DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 15 da Lei no 9.249, de 1995; Arts. 79, 82, 610 e 626 da Lei no 10.406, de 2002, (Codigo Civil); Arts. 2o, 3o e 38 da Instrucao Normativa RFB no 1.234, de 2012; Art. 24 da Instrucao Normativa SRF no 971, de 2009.ASSUNTO: Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido -CSLLEMENTA: LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA DE CONSTRUCAO DE REDES E ESTACOES DE TELECOMUNICACOES.Para a determinacao da base de calculo da contribuicao social sobre o lucro liquido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na atividade de construcao de estacoes e redes de telecomunicacoes, somente no caso de contrato de empreitada na modalidade total, ou seja, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensaveis a sua execucao, sendo tais materiais incorporados a obra.Aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) quando a empreitada for parcial, com fornecimento de parte do material, ou exclusivamente de mao-de-obra (empreitada de lavor).DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 20 da Lei no 9.249, de 1995; Arts. 79, 82, 610 e 626 da Lei no 10.406, de 2002, (Codigo Civil); Arts. 2o, 3o e 38 da Instrucao Normativa RFB no 1.234, de 2012; Art. 24 da Instrucao Normativa SRF no 971, de 2009.ASSUNTO: Normas Gerais de Direito TributarioEMENTA: INEFICACIA PARCIAL. INOBSERVANCIA.PRECEITOS NORMATIVOS. Nao produz efeitos a consulta na parte relativa as indagacoes sobre a escrita fiscal bem como sobre compensacao de tributos, materia definida em disposicao literal de lei e disciplinada em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentacao.DISPOSITIVOS LEGAIS: Incisos VII, IX, XIII e XIV do art 18 da IN RFB no 1.396, de 2013.FERNANDO MOMBELLICoordenador-Geral CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ATA DA SESSAO EXTRAORDINARIA DO PLENO E DAS TURMAS DA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS REALIZADA EM 9 DE DEZEMBRO DE 2013Aos nove dias do mes de dezembro de dois mil e treze, as quatorze horas, no auditorio do Edificio Orgaos Centrais - Setor de Autarquias Sul (L 2 Sul), quadra 06 - Bloco "O", 9o andar, nesta cidade de Brasilia, Distrito Federal, reuniram-se os Membros do Pleno e das turmas da Camara Superior de Recursos Fiscais, estando presentes os conselheiros: l) Conselheiros titulares convocados a votar: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente da Camara Superior de