1 ) A lei 9.605 dispoesobre as penas e sancoes administrativas derivadas de condutas e atividadeslesivas ao meio ambiente e da outras providencias.2) Os crimesenquadrados nesta lei, nao incidem em pena.3) Por causar danos aomeio ambiente, as pessoas juridicas sao responsabilizadas civil, administrativae penalmente.4) A responsabilidadedas pessoas juridicas, exclui a das pessoas fisicas.5) Poderaser desconsiderada a pessoa juridica sempre que sua personalidade for obstaculoao ressarcimento de prejuizos causados a qualidade do meio ambiente.6) As penas restritivasde direito cabiveis a lei 9.605 sao: recolhimento domiciliar, prestacaopecuniaria, suspensao parcial ou total de atividades, prestacao de servicos acomunidade e interdicao temporaria de direitos e deveres.7) A pessoa juridicaesta impossibilitada de licitar com a Administracao Publica quando praticarcrime culposo (3 anos de suspensao) e doloso (4 anos de suspensao).8) Quando a penalidadefor a prestacao pecuniaria, o valor pode ser inferior a 1 salario minimo, masnao pode ser superior a 360 salarios minimos.9) Sao 4 circunstanciasque atenuam a pena: baixo grau de instrucao ou escolaridade do agente; arrependimentodo infrator (manifestacao espontanea em reparar o dano) ou em limitarsignificativamente a degradacao ambiental; o agente realizar a comunicacao doperigo iminente da degradacao ambiental e colaborar com os agentes encarregadosda vigilancia e do controle ambiental.10) A pena nao eagravada quando pratica-se reincidencia.11) Nos casos decondenacao a pena privativa de liberdade nao sera superior a tres anos.12) A pericia produzidano inquerito civil ou no juizo civel podera ser usada no processo penal, instaurando-se o contraditorio.13) As penas aplicaveisisolada, cumulativamente ou alternativamente as pessoas juridicas sao: Multa, Restritivasde direito e Prestacao de servicos a comunidade.14) A proibicao decontratar com o Poder Publico e dele obter subsidios, subvencoes ou doacoes naopodera exceder o prazo de dez anos.15) A pessoa juridicaconstituida ou utilizada com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a praticade crime que trata neste lei tera decretada: sua liquidacao forcada e seupatrimonio sera considerado instrumento de crime, porem esse patrimoniocontinuara sob sua posse.16) Nos crimes de menorpotencial ofensivo: A proposta de aplicacao imediata de pena restritiva dedireitos ou multa somente podera ser formulada desde que tenha havido a previacomposicao do dano ambiental, em caso de comprovada impossibilidade.17) Caso o Laudo deConstatacao comprove que a reparacao nao foi completa, o prazo de suspensao doprocesso sera prorrogado ate o periodomaximo e havera acrescimo de mais um ano, com suspensao do prazo de prescricao.18) No periodo em que oprocesso estiver suspenso e prorrogado, aplica-se: proibicao de frequentardeterminados lugares; proibicao de ausentar-se da comarca onde reside, semautorizacao do juiz; comparecimento pessoal e obrigatorio em juizo, mensalmente,para informar e justificar suas atividades.19) Impedir aprocriacao da fauna, sem que tenha licenca, devida permissao, autorizacao daautoridade competente ou entrar em desacordo com a autorizacao caracteriza-secomo ato licito, nao corresponde a uma infracao.20) No caso de guardarem casa especie silvestre que nao e considerada ameacada de extincao, o juizpode considerar as circunstancias e nao aplicar a pena.21) A pena e aumentadapela metade se o crime for praticado: contra especie rara ou consideradaameacada de extincao; cacar em periodo proibido; durante o dia; abuso delicenca; em Unidade de Conservacao; usando-se metodos ou instrumentos capazesde provocar a destruicao em massa.22) A pena