Autor: Jornal da CamaraO relator do projeto do novo Codigo de Processo Civil (PL 8046/10), deputado Sergio Barradas Carneiro (PT-BA), anunciou que deve apresentar seu relatorio final so em marco do proximo ano. A comissao especial que analisa o projeto do Senado vai receber emendas a proposta ate 22 de dezembro - o prazo inicial se encerrava em 5 de dezembro, mas foi prorrogado. Em fevereiro, Barradas espera que sejam apresentados os relatorios setoriais. A comissao tem realizado audiencias publicas das quais tem surgido sugestoes e algumas polemicas, como a proposta de retirar o efeito suspensivo do recurso de apelacao e do incidente de demandas repetitivas. Na quarta-feira, a comissao ouviu as sugestoes de profissionais de Direito em audiencia que foi aberta pelo professor Arruda Alvim, coordenador da comissao de juristas que colabora com o relator. Alvim afirmou que o novo codigo estara muito mais simplificado, permitindo que o juiz nao gaste tempo decidindo incidentes e se dedique ao merito do que esta sendo questionado. Jurisprudencia - O professor explicou que se busca a valorizacao da seguranca juridica. Nesse sentido, esta sendo construido um sistema em que a jurisprudencia dos tribunais superiores deve ser seguida pelos juizes de primeiro grau e tribunais de segundo grau. Ele disse que tambem se pensou na necessidade de evolucao do Direito. Nesse sentido, a proposta garante a participacao da sociedade no debate juridico, seja em audiencias publicas, seja na admissao de amicus curiae - ou "amigo da Corte", que sao entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questao de direito pertinente a causa. Os amici curiae nao sao parte dos processos, pois atuam apenas como interessados. No entanto, o promotor de Justica e professor da UnB Guilherme Fernandes Neto, representando a Associacao Nacional dos Membros do Ministerio Publico (Conamp), questionou a possibilidade de se permitir a admissao de amicus curiae em qualquer tipo de acao em que haja repercussao social. Ele lembrou que, apesar da importancia da participacao da sociedade por meio desse mecanismo, isso exige um tempo diferenciado. Fernandes Neto sugeriu que seria ideal limitar essa participacao as acoes coletivas. Na avaliacao de Alvim, as mudancas de jurisprudencia devem ser feitas sem traumas sociais. Por isso, esta prevista a exigencia de que as mudancas sejam justificadas e tambem que sua aplicacao seja modulada de forma a nao violar direitos ja estabelecidos. Alvim tambem destacou a possibilidade de o juiz corrigir os defeitos nos casos em que isso seja possivel, para evitar a extincao do processo. O juiz tambem devera ouvir as partes antes de se pronunciar sobre qualquer questao, mesmo aquelas em que pode tomar a iniciativa de decidir. Durante a audiencia, o diretor-geral da Uniao dos Advogados Publicos Federais (Unafe), Luis Carlos Costa, lembrou que o Estado brasileiro e responsavel por mais da metade das demandas judiciais e que isso precisa mudar para tornar a Justica seja mais eficiente. Por isso, ele considera que os advogados publicos devem ter mais autonomia para fazer acordos e acabar com as acoes. Costa ressaltou que foram apresentadas emendas que preveem que o advogado