penas a autoridade judiciaria que, dentro de prazo razoavel, deixar de:I relaxar a prisao manifestamente ilegal;II substituir a prisao preventiva por medida cautelar diversa ou conceder liberdade provisoria, quando manifestamente cabivel;III deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabivel.Art. 10. Decretar a conducao coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem previa intimacao de comparecimento ao juizo.Pena detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Art. 11. Executar a captura, prisao ou busca e apreensao de pessoa que nao esteja em situacao de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciaria, salvo nos casos de transgressao militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo.Pena detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisao em flagrante a autoridade judiciaria no prazo legal:Pena detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas quem:I deixa de comunicar, imediatamente, a execucao de prisao temporaria ou preventiva a autoridade judiciaria que a decretou;II deixa de comunicar, imediatamente, a prisao de qualquer pessoa e o local onde se encontra a sua familia ou a pessoa por ele indicada;III deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisao e os nomes do condutor e das testemunhas;IV prolonga a execucao de pena privativa de liberdade, de prisao temporaria, de prisao preventiva, de medida de seguranca ou de internacao, deixando, sem motivo justo e excepcionalissimo, de executar o alvara de soltura imediatamente apos recebido, ou de promover a soltura do preso, quando esgotado o prazo judicial ou legal.Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violencia, grave ameaca ou reducao de sua capacidade de resistencia, a:publica;I exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido a curiosidadeII submeter-se a situacao vexatoria ou a constrangimento nao autorizado em lei;III produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.Pena detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuizo da pena cominada a violencia.Art. 14. Fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar filme ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vitima, sem seu consentimento ou com autorizacao obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou a execracao publica.Pena detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Paragrafo unico. Nao havera crime se o intuito da fotografia ou filmagem for o de produzir prova em investigacao criminal ou processo penal ou o de documentar as condicoes do estabelecimento penal.Art. 15. Constrange a depor, sob ameaca de prisao, pessoa que, em razao de funcao, ministerio, oficio ou profissao, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.Pena detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas quem prossegue com o interrogatorio de quem decidiu exercer o direito ao silencio ou o de quem optou por ser assistido por advogado ou defensor publico, sem a presenca do seu patrono.Art. 16. Deixar de identificar-se ao preso, por ocasiao