fixado na sentenca;CONSIDERANDO ademais que a mesma Constituicao Federal de 1988, em seu Art. 245o, tambem estabelece que: A lei dispora sobre as hipoteses e condicoes em que o Poder Publico dara assistencia aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuizo da responsabilidade civil do autor do ilicito, inclusive e especialmente se este autor for agente do Estado Democratico (que deveria promover os direitos e proteger o cidadao, o que agrava sua ilicitude), quedando este artigo, mesmo apos mais de 25 anos de vigencia da Carta Magna, ainda carente de regulamentacao especifica;CONSIDERANDO que o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3) de 2009, assinado por todos os Ministerios do Governo Federal e pela propria Presidencia da Republica, em seu Eixo Orientador IV: Seguranca Publica, Acesso a Justica e Combate a Violencia, Diretriz 15: Garantia dos direitos das vitimas de crimes e de protecao das pessoas ameacadas estabelece como: Objetivo estrategico II: Consolidacao da politica de assistencia a vitimas e a testemunhas ameacadas. Acoes programaticas: a)Propor projeto de lei para aperfeicoar o marco legal do Programa Federal de Assistencia a Vitimas e Testemunhas Ameacadas, ampliando a protecao de escolta policial para as equipes tecnicas do programa, e criar sistema de apoio a reinsercao social dos usuarios do programa. Responsaveis: Ministerio da Justica; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; b)Regulamentar procedimentos e competencias para a execucao do Programa Federal de Assistencia a Vitimas e Testemunhas Ameacadas, em especial para a realizacao de escolta de seus usuarios; Responsaveis: Ministerio da Justica; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; c)Fomentar a criacao de centros de atendimento a vitimas de crimes e a seus familiares, com estrutura adequada e capaz de garantir o acompanhamento psicossocial e juridico dos usuarios, com especial atencao a grupos sociais mais vulneraveis, assegurando o exercicio de seus direitos; Responsaveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Secretaria Especial de Politicas para as Mulheres da Presidencia da Republica; d)Incentivar a criacao de unidades especializadas do Servico de Protecao ao Depoente Especial da Policia Federal nos Estados e no Distrito Federal; Responsavel: Ministerio da Justica; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; e) Garantir recursos orcamentarios e de infraestrutura ao Servico de Protecao ao Depoente Especial da Policia Federal, necessarios ao atendimento pleno, imediato e de qualidade aos depoentes especiais e a seus familiares, bem como o atendimento as demandas de inclusao provisoria no programa federal; Responsavel: Ministerio da Justica;CONSIDERANDO ademais que Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3) de 2009, em seu Eixo Orientador IV: Seguranca Publica, Acesso a Justica e Combate a Violencia, estabelece ainda a Diretriz 17: Promocao de sistema de justica mais acessivel, agil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos; em seu Eixo Orientador V: Educacao e Cultura em Direitos Humanos tambem estabelece a necessidade do fortalecimento de politicas que gerem acoes e instrumentos em favor da promocao, da protecao e da defesa dos Direitos Humanos, bem como da reparacao das violacoes; e em seu Eixo Orientador VI: Direito a