em rubricas especificas na Lei Orcamentaria Anual, o limite minimo de 5% (cinco por cento) dos gastos com pessoal do ano anterior da Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem, devendo o total previsto ser distribuido para progressao funcional e promocao do servidor efetivo.2o. A distribuicao dos recursos previstos em orcamento para a Evolucao Funcional dos servidores sera distribuida entre as classes e niveis dos Grupos Funcionais.Art. 39. Demonstrada o comprometimento no limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal com referencia a gastos com pessoal, a administracao municipal fara um escalonamento para proceder a expedicao de Portaria, contendo seu novo enquadramento, a fim de o servidor obter seu beneficio.1o. Tera preferencia no escalonamento o servidor publico que no processo seletivo para evolucao funcional, contar com maior pontuacao, dentro da classe ou nivel em que estiver enquadrado.2o. Em caso de empate entre servidores publicos deverao ser observados, na ordem, as seguintes regras de desempate entre os servidores:- Resultado da Avaliacao de Desempenho Funcional;- Contar com maior tempo de servico publico na classe em que se encontra; - Contar com maior tempo de servico publico no nivel em que se encontra;- Maior idade.Art. 40. O processo seletivo para progressao funcional e promocao dar-se-a dentre os servidores publicos da mesma classe ou nivel da carreira, sempre de forma anual, ate o fim do mes de agosto de cada ano, ocorrendo por capacitacao e qualificacao, maturidade profissional e sempre, aferindo processo de avaliacao de desempenho funcional, obedecendo ao disposto nesta Lei e Regulamento proprio expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.1o. O servidor publico devera observar a existencia de vaga formal no Quadro de Pessoal para promocao funcional, bem como a comprovacao dos requisitos para o exercicio das novas atribuicoes em termos de qualificacao, formacao tecnica e outras relacionadas ao ambiente organizacional no momento do processo seletivo para evolucao funcional.2o. O servidor nao podera requerer progressao funcional e promocao no mesmo ano. Ocorrendo, sera processada a sua promocao, ficando a progressao funcional destinada a ser processada para o ano seguinte.3o. Uma vez definida, a progressao funcional ou a promocao somente vigorara a partir da expedicao de Portaria, contendo seu novo enquadramento de referencia funcional para producao de efeitos financeiros em janeiro do ano seguinte.Art. 41. Para efeito do intersticio minimo para a progressao funcional e promocao, nao se conta o tempo em que o servidor estiver:- Em licenca:- Nao remunerada;- Acima de 60 (sessenta) dias, para tratamento de saude;- Acima de 30 (trinta) dias, por motivo de doenca em pessoa da familia;- Para atividade politica;- Por motivo de afastamento do conjuge;- Para tratar de interesse particular.- Afastado por:- Exercicio de mandato eletivo;- Estudo no exterior, exceto com envio pela Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem;- Missao no exterior, exceto com envio pela Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem;- Afastamento preventivo determinado pela Corregedoria ou Comissao Disciplinar;- Prisao decorrente de decisao judicial;- Servir em outro orgao ou entidade que nao seja vinculada a Administracao Direta ou Indireta do Municipio de Belem.Art. 42. Ocorrido afastamento ou licenca por motivo de tratamento de saude,