ASSEMBLEIA REGIONAL 23/05/2017 - 3a feira EEB. Comendador Rocha 18:30h A Assessoria Juridica do SINTE/SC tem recebido diversos contatos de Professores, na busca de esclarecimentos sobre as seguintes situacoes:Ha casos de membros do Magisterio Estadual, ja aposentados como professores com base em 40 horas semanais (em geral na rede estadual e/ou na rede municipal), que buscam a alteracao de carga horaria no atual vinculo ativo, para 40 horas semanais, e tem seus pedidos negados, sob a justificativa de que haveria acumulacao ilegal, por incompatibilidade de horarios (aposentadoria (40h) e cargo na ativa (40h)). Em sentido semelhante, ha casos de membros do Magisterio Estadual, ja aposentados como professores com base em 40 horas semanais (em geral na rede estadual e/ou na rede municipal), que agora buscam sua aposentadoria no atual vinculo ativo, com 40 horas semanais, e tambem tem seus pedidos negados, sob a mesma justificativa de que haveria acumulacao ilegal, por incompatibilidade de horarios (aposentadoria (40h) e cargo na ativa (40h)), com a necessidade de reducao de carga horaria. A Assessoria Juridica do SINTE/SC entende que essas negativas da SED/SD nao tem amparo legal e, portanto, podem ser questionadas na justica, tanto para buscar o reconhecimento do direito a alteracao de carga horaria para 40 horas semanais (primeiro caso), como para buscar o prosseguimento do processo de aposentadoria, com base nas 40 horas semanais cumpridas pelo membro do magisterio no atual vinculo da ativa (segundo caso).Nesse sentido, todos os associados que tiverem seus pedidos negados com base nessa situacao, desde que cumpridos os demais requisitos legais (para a alteracao de carga horaria e/ou para o pedido de aposentadoria), devem encaminhar ao SINTE/SC os seguintes documentos para analise juridica e, sendo o caso, propositura de medidas judiciais:(i) Procuracao assinada (www.sinte-sc.org.br);(ii) Pedido de assistencia judiciaria assinado (www.sinte-sc.org.br);(iii) Copia integral do pedido administrativo (de alteracao de carga horaria ou do processo de aposentadoria), inclusive com a negativa administrativa;(iv) Transcricao funcional completa do(a) Professor(a);(v) Fichas financeiras de 2016/2017.Reiterando que a Assessoria Juridica do SINTE continua firme a atuante em defesa dos trabalhadores da educacao, permanecemos a disposicao para quaisquer outros esclarecimentos e encaminhamentos.Saudacoes sindicais!ASSESSORIA JURIDICA DO SINTE/SChttp://sinte-sc.org.br/juridico/juridico-do-sintesc-analisara-casos-de-pedidos-de-alteracao-de-carga-horaria-40h-ou-pedidos-de-aposentadoria-40h-para-servidores-ja-aposentados-por-40h-cargos-anteriores-negados-pela-sedsc/ A Assessoria Juridica do SINTE/SC tem recebido diversos contatos de Professores, na busca de orientacoes sobre um recente documento da SED/SC, em que determina o corte da alteracao temporaria de carga horaria, para aqueles(as) servidores(as) que pretendem usufruir suas licencas premio, a contar de 31.07.2017.Ainda que a SED/SC tenha usado outros termos, no caso ha sim evidente situacao de corte ilegal da alteracao de carga horaria, vez que a Lei Estadual n. 668/2015 nao traz previsao nesse sentido, pelo que se pode defender a ilegalidade de mais essa famigerada situacao de ataque aos direitos dos membros do magisterio estadual, por falta de amparo legal.Nesse sentido, os Professores que ja haviam programado suas licencas premio e que possuem alteracao temporaria de carga horaria (ate 31.01.2018), devem encaminhar ao SINTE/SC os seguintes documentos para analise juridica e, sendo o caso, propositura de medidas judiciais:(i) Procuracao assinada (www.sinte-sc.org.br);(ii) Pedido de assistencia judiciaria assinado (www.sinte-sc.org.br);(iii) Copia do pedido de licenca premio deferida (Documentacao