que a idade minima e as consequencias da responsabilizacao penal variam muito segundo as epocas e as culturas. A atitude moderna consiste em perguntar se uma crianca consegue estar a altura das componentes morais e psicologicas da responsabilidade penal; isto e, se uma crianca, dada a sua capacidade de discernimento e de compreensao, pode ser considerada responsavel por um comportamento essencialmente antissocial. Se a idade da responsabilizacao penal for fixada num nivel demasiado baixo ou se nao existir qualquer limite minimo, a nocao de responsabilidade deixara de ter qualquer sentido. Em geral, existe uma estreita ligacao entre a nocao de responsabilizacao por um comportamento delituoso ou criminoso e outros direitos e responsabilidades sociais (tais como o direito de contrair matrimonio ou a maioridade civil). Deverao, pois, ser feitos esforcos para se encontrar um limite de idade razoavel, que seja internacionalmente aplicavel.Mesmo com todas essas recomendacoes, ainda e grande, como vimos, a discrepancia entre os paises. Nao ha um consenso quanto a idade limite para o conceito de crianca (ou adolescente), e o inicio da imputabilidade penal, com todas as consequencias que lhe sao inerentes.Toda essa discussao quanto ao limite de idade para o reconhecimento da menoridade penal tem uma serie de repercussoes praticas. Uma delas, e a que mais nos interessa, diz respeito aos objetivos da Justica especializada, dirigida a esses menores.O art. 40, em seu conjunto de paragrafos e incisos, da Convencao sobre os Direitos da Crianca, cuida especificamente sobre essa modalidade de Justica, sobre a forma como devera ser levado a efeito o julgamento, a finalidade da medida a ser aplicada, enfim, serve de orientacao aos legisladores dos Estados para que produzam leis nos moldes determinados pela Convencao, visando sempre a reabilitacao e reintegracao social da crianca.No entanto, muito embora existam orientacoes internacionais, elas nao sao cumpridas, principalmente nos paises da America Latina, onde a internacao dos jovens infratores ainda e uma constante.Em alguns casos, nao poderia ser diferente, pois que muitos menores atuam, como ja dissemos, em concurso com pessoas imputaveis, praticando toda sorte de infracoes penais. A violencia praticada por menores vem crescendo a cada ano, principalmente nos paises onde a desigualdade social e grande. O trafico de drogas os arregimenta em suas fileiras, e os transforma em delinquentes profissionais,muitas vezes mais perigosos e sedentos de sangue do que seus companheiros, que ja atingiram a maioridade penal.Essa onda crescente de violencia praticada por menores faz com que, a toda hora, o sistema de internacao seja repensado. Tal como ocorre com as penitenciarias, os menores sao jogados, como e o caso do Brasil, em instituicoes que nao os recuperam, que os tratam com crueldade, de forma desumana e degradante.Sao poucos os paises na America Latina que possuem planos de recuperacao dos adolescentes infratores. No Brasil, infelizmente, esses adolescentes sao tratados com crueldade, sendo constantemente espancados e torturados pelos funcionarios encarregados da sua vigilancia e, muitas vezes, violentados, sendo obrigados a com eles manter relacoes sexuais.A internacao do adolescente deveria ser uma medida extrema do Estado, pois, conforme determina o art. 37, b, da Convencao sobre os Direitos da Crianca