presuncao acerca da existencia (ou nao) do dano moral, em razao de algum acontecimento danoso, somente e possivel, porque os individuos, a par de todas as suas particularidades e idiossincrasias (que e o que os tornam individuos), partilham da mesma condicao humana e, em ultima analise, quase sempre sofrem (em maior ou menor grau) pelos mesmos motivos. A 'prova' do dano moral, portanto, e a existencia do proprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existencia. Recurso de revista conhecido e provido." (TST. RR-21400-53.2005.5.05.0027, 2a Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, d. j. 28/03/2012, d. p. 13/04/2012).DANO MORAL. FALTA DE ANOTACAO NA CTPS. RECONHECIMENTO DA RELACAO DE EMPREGO EM JUIZO. Insurge-se a Reclamada contra o deferimento de indenizacao por danos morais decorrentes da ausencia de registro em CTPS, sob o fundamento de que nao restou demonstrado prejuizo de ordem moral, sendo controvertida a existencia da relacao trabalhista. Nao ha duvida quanto a ilegalidade da conduta da Recorrente, ate mesmo pelo reconhecimento da relacao de empregado judicialmente. Resta saber se a sua atitude enseja o pagamento de indenizacao por danos morais. A carteira de trabalho - CTPS e documento de identificacao pessoal e de total relevancia para o exercicio de qualquer emprego ou de atividade por conta propria, pois registra todo o historico profissional do trabalhador e tambem garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas tais como seguro desemprego e beneficios previdenciarios. Deste modo, a postura da Reclamada em ocultar a relacao trabalhista viola o direito a honra e dignidade humana do trabalhador e da sua familia, que sofre limitacao na comprovacao correta da sua vida funcional e, principalmente, no acesso a inumeros direitos trabalhistas, essenciais na manutencao da sua vida e de seus dependentes. Em materia de prova, o da no moral nao e suscetivel de comprovacao, diante da impossibilidade de se fazer a demonstracao, no processo judicial, da dor, do sofrimento e da angustia do trabalhador. Portanto, trata-se de "damnum in re ipsa", ou seja, o dano moral e decorrencia do proprio fato ofensivo. Assim, comprovado o evento lesivo, tem-se como consequencia logica a configuracao de dano moral, surgindo a obrigacao do pagamento de indenizacao, nos termos do art. 5o, X, da Constituicao Federal, diante da ofensa aos direitos da personalidade. Rejeito o apelo. (TRT02. RO-0002662-24.2012.5.02.0037, 14a Turma, Relator Francisco Ferreira Jorge Neto, d. j. 07/11/2013, d. p. 18/11/2013).DANO MORAL POR AUSENCIA DE REGISTRO. O trabalhador sem registro fica marginalizado do mercado. Nao contribui para a previdencia e nao e incluido no FGTS e programas governamentais. Tem dificuldade de abrir ou manter conta bancaria, obter referencia, credito etc, ficando em situacao de permanente inseguranca e desrespeito. So o registro pela via judicial nao e suficiente para reparar as lesoes decorrentes dessa situacao adversa, em que o trabalhador permanece sem registro, como "clandestino" em face do mercado de trabalho, a margem do aparato protetivo legal e previdenciario. In casu, sem identidade como trabalhador, o reclamante teve negada sua existencia perante o mundo do trabalho. Durante toda a relacao viu-se submetido a humilhante anonimato, negado pela empresa