o governo democratico da Uniao sobre ela, nasce a partir dai a faculdade da secessao, isto e, o direito de se apartar daquela tutela jurisdicional. Sendo o consentimento algo proprio do grupo governado e nao do governo, nao faz sentido imaginar que o proprietario do objeto nao possa livremente dispor do mesmo. Qualquer negacao dessa conclusao implica, necessariamente, o reconhecimento de que a nossa democracia se fundamenta na forca da Uniao em impor e perpetuar a aceitacao de seu regime pela forca, e nao em virtude do consentimento dos governados em se manter vinculados a este regime o que torna a democracia um regime tao despotico quanto qualquer outro em sua natureza, e transforma a situacao toda em coisa odiosa por sua essencia, passando a se tornar um dever moral de qualquer homem levantar a sua mao contra esse regime, o que justifica ainda mais a separacao. A secessao, portanto, e, na verdade, o teste final de uma democracia enquanto regime politico genuinamente baseado no consentimento das partes governadas, como ela e ou se apresenta ser. Qualquer opositor da proposta separatista tem o onus de mostrar por que um governo, baseado num pacto por tempo indeterminado, o qual, por sua vez, esta continuamente fundado no consentimento das partes envolvidas, devera necessariamente vincular estas partes eternamente. Embora o art. 1o da Constituicao Federal estabeleca que "a Republica e formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios", sem pontuar maiores razoes que justifiquem essa determinacao, e embora os opositores da separacao aleguem que esse carater indissoluvel e, por definicao, proprio das federacoes, a alegada proibicao da secessao, mesmo dentro de um arranjo federativo, e algo no minimo controverso no campo do Direito, existindo varios elementos doutrinarios e dispositivos legais que subsidiam o exercicio legitimo deste direito. O proprio artigo 5o da referida Carta Magna, que trata dos Direitos Fundamentais do cidadao, estabelece em seu inciso XX a garantia constitucional da liberdade de associacao, determinando que "ninguem sera compelido a se associar ou a permanecer associado". Embora nao seja uma garantia absoluta, a extensao desta garantia e tal que nao existem, no direito interno, excecoes a esta liberdade que se apliquem a casos de associacoes por tempo indeterminado, nao havendo meios juridicos que possam forcar a continuacao da associacao do individuo (ou grupo de individuos) a qualquer instituicao da sociedade cujo prazo de existencia ou de vinculacao do associado nao estejam previamente determinados, seja ela uma empresa, um clube, um partido politico, um sindicato, uma universidade, uma igreja, uma relacao matrimonial, ou mesmo o estado. Trata-se a liberdade de associacao justamente de uma garantia fundamental contra a possibilidade de qualquer imposicao forcada de interesses de grupos sobre o individuo associado, obrigando-o a permanecer associado contra a sua vontade ou em flagrante situacao de desvantagem. E tambem um Direito Humano, reconhecido na Declaracao Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil e signatario. Diz o art. 20, II, do referido documento: "Ninguem pode ser obrigado a fazer parte de uma associacao". E inegavel que o pacto federativo forma uma associacao ou sociedade politica chamada "Uniao" (e,