A agencia de viagens apresentara documento de cobranca a unidadepagadora, do qual deverao constar:I - o nome e o numero de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica(CNPJ) da empresa prestadora do servico;II - no caso de venda de passagens:a) o numero e o valor (de cada bilhete, excluidos a taxa de embarque, opedagio e o seguro);b) o numero de inscricao no CNPJ da Infraero e, em destaque, o valor da taxade embarque.III - o nome do usuario do servico. 2o A indicacao do numero de inscricao no CNPJ da empresa prestadorado servico e, quando for o caso, da Infraero, podera ser efetuada em documentodistinto do documento de cobranca. 3o No caso de diversos bilhetes de uma mesma empresa de transporte,os dados a que se referem os incisos I a III do 1o poderao serindicados apenas na linha correspondente ao primeiro bilhete listado. 4o O valor das contribuicoes retidas sera compensado pelas empresasprestadoras do servico e, quando for o caso, pela Infraero, na proporcao desuas receitas, devendo o comprovante anual de retencao de que trata o art. 20desta Instrucao Normativa, ser fornecido em nome de cada um destesbeneficiarios.SegurosArt. 12. Nos pagamentos de seguros, ainda que por intermedio de corretora, aretencao sera feita sobre o valor do premio que estiver sendo pago aseguradora, nao deduzida qualquer parcela correspondente a corretagem.Paragrafo unico. O direito a compensacao do imposto e das contribuicoesretidos e da companhia seguradora, em nome da qual sera emitido o comprovantede retencao.Art. 13. Nos pagamentos de seguro obrigatorio de danos pessoais causados porveiculos automotores somente sera cabivel a retencao no caso de veiculoscoletivos.Paragrafo unico. A base de calculo correspondera a 50% (cinquenta por cento)do valor total do premio recolhido.TelefoneArt. 14. Nos pagamentos de contas de telefone a retencao sera efetuada sobreo total a ser pago, devendo o valor retido ser compensado pela companhiaemissora da fatura, em nome da qual sera emitido o comprovante de retencao.Art. 15. No caso de aquisicao do direito de uso ou de pagamento de aluguelde linhas telefonicas, a retencao sera efetuada sobre o valor pagorelativamente a aquisicao do direito de uso ou ao aluguel de linhastelefonicas.Propaganda e publicidadeArt. 16. Nos pagamentos referentes a servicos de propaganda e publicidade aretencao sera efetuada em relacao a agencia de propaganda e publicidade e acada uma das demais pessoas juridicas prestadoras do servico, sobre o valor dasrespectivas notas fiscais. 1o Nesse caso, a agencia de propaganda devera apresentar, ao orgaoou entidade pagadora, documento de cobranca, do qual deverao constar, nominimo:I - o nome e o numero de inscricao no CNPJ de cada empresa emitente de notafiscal, listada no documento de cobranca;II - o numero da respectiva nota fiscal e o seu valor. 2o No caso de diversas notas fiscais de uma mesma empresa, os dadosa que se refere o inciso I do 1o poderao ser indicados apenas na linhacorrespondente a primeira nota fiscal listada. 3o O valor das contribuicoes retidas sera compensado pela empresaemitente da nota fiscal, na proporcao de suas receitas, devendo o comprovantede retencao ser fornecido em nome de cada empresa beneficiaria.ConsorcioArt. 17. No caso de pagamento a consorcio constituido