concedido pelo Estado de Goias em sede de Acao Direta de Inconstitucionalidade, sendo certo que este Supremo Tribunal tem conhecido e julgado diversas acoes envolvendo tais conflitos entre Estados, do que e exemplo a ADI 2.548, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 15.6.2007. Mas a pura e simples glosa dos creditos apropriados e descabida, porquanto nao se compensam as inconstitucionalidades, nos termos do que decidiu este tribunal quando apreciou a ADI 2.377-MC, DJ 7.11.2003, cujo relator foi o Min. Sepulveda Pertence:"2. As normas constitucionais, que impoem disciplina nacional ao ICMS, sao preceitos contra os quais nao se pode opor a autonomia do Estado, na medida em que sao explicitas limitacoes. 3. O proposito de retaliar preceito de outro Estado, inquinado da mesma balda, nao valida a retaliacao: inconstitucionalidades nao se compensam."O risco de dano esta presente no fato de que a sede administrativa da Requerente esta na iminencia de ser leiloada.5. A pretensao manifestada pela Requerente nao equivale, propriamente, a simples atribuicao de efeito suspensivo ao recurso extraordinario. Para que seja obstado o curso da Execucao Fiscal, faz-se necessaria a concessao de tutela com tal efeito, conforme ja destacado por este Tribunal por ocasiao do julgamento da AC 2.051 MC-QO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2a Turma, DJe 9.10.2008. A pretensao, pois, em verdade, exige a suspensao da exigibilidade do credito tributario.6. Ante o exposto, reconsidero a decisao anterior, conheco da acao cautelar e concedo medida liminar para suspender a exigibilidade do credito tributario em cobranca, nos termos do art. 151, V, do CTN, sustando, com isso, a execucao e os respectivos atos expropriatorios.Publique-se, intimem-se e cite-se o Estado requerido.Brasilia, 21 de junho de 2010.Ministra Ellen Gracie - RelatoraObserve-se que a decisao prolatada trabalha com os argumentos de ofensa ao principio da nao-cumulatividade e de que a Fazenda Estadual de Minas Gerais tem a seu dispor Acao Direta de Inconstitucionalidade a ser proposta perante o STF em face da legislacao goiana, nao podendo pura e simplesmente glosar os creditos de ICMS do contribuinte sob o pretexto de uma compensacao de inconstitucionalidades, tema ja apreciado e vedado pelo Pretorio Excelso conforme julgado citado no contexto da decisao liminar prolatada (ADI 2.377-MC, DJ 7.11.2003, cujo relator foi o Min. Sepulveda Pertence).Tambem em recente decisao, o Superior Tribunal de Justica, nos autos do Recurso Especial n. 1.125.188-MT, apreciou as questoes supra debatidas assim se pronunciando:RECURSO ESPECIAL No 1.125.188 - MT (2009/0034293-3)EMENTA- TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANCA. ICMS. OPERACAO INTERESTADUAL. REDUCAO DO DESCONTO DA ALIQUOTA INTERESTADUAL (ICMS/ST) PELO ESTADO DE DESTINO EM FACE DE INCENTIVO FISCAL (CREDITO PRESUMIDO) CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 8o, 5o, DA LC 87/96. RETENCAO DAS MERCADORIAS COMO FORMA DE COERCAO AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INDEVIDO. NAO CABIMENTO. DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.1. Recurso especial no qual se discute o percentual a ser deduzido do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos em Regime de Substituicao Tributaria - ICMS/ST devido ao estado de destino (Mato Grosso), na medida em que o estado de origem (Mato Grosso do Sul) concede beneficio fiscal na forma de credito presumido de 60% do