depois do deposito do sexto instrumento de ratificacao ou de adesao, um orgao ao qual uma pessoa que reivindique o beneficio da presente Convencao possa solicitar o exame de sua reivindicacao, bem como assistencia em sua apresentacao a autoridade competente. Artigo 12 1. O Estado Contratante que nao conceda sua nacionalidade de pleno direito, no momento do nascimento da pessoa, nos termos do paragrafo 1 do Artigo 1 ou do Artigo 4 da presente Convencao, devera aplicar uma ou outra dessas disposicoes, segundo o caso, as pessoas nascidas tanto antes como depois da data de entrada em vigor da presente Convencao. 2. O disposto no paragrafo 4 do Artigo 1 da presente Convencao aplicar-se-a tanto as pessoas nascidas antes quanto as pessoas nascidas depois da entrada em vigor da presente Convencao. 3. O disposto no Artigo 2 da presente Convencao aplicar-se-a somente aos menores abandonados encontrados no territorio de um Estado Contratante depois da data da entrada em vigor da presente Convencao para aquele Estado. Artigo 13 Nenhuma disposicao da presente Convencao sera interpretada de modo a restringir a aplicacao de disposicoes mais favoraveis relativas a reducao da apatridia por ventura existentes na legislacao nacional que esteja em vigor ou que entre em vigor em qualquer Estado Contratante, ou que constem de qualquer outra convencao, tratado ou acordo que esteja em vigor ou que entre em vigor entre dois ou mais Estados Contratantes. Artigo 14 Toda controversia que surja entre Estados Contratantes referente a interpretacao ou a aplicacao da presente Convencao que nao possa ser solucionada por outros meios podera ser submetida a Corte Internacional de Justica por iniciativa de qualquer das partes da controversia. Artigo 15 1. A presente Convencao se aplicara a todos os territorios nao autonomos, sob tutela, coloniais e outros territorios nao-metropolitanos cujas relacoes internacionais estejam a cargo de qualquer Estado Contratante; o Estado Contratante em questao devera, sem prejuizo das disposicoes do paragrafo 2 deste Artigo, declarar, no momento da assinatura, ratificacao ou adesao, a qual territorio ou territorios nao-metropolitanos a presente Convencao se aplicara ipso facto, como resultado de tal assinatura, ratificacao ou adesao. 2. Nos casos em que, para efeitos de nacionalidade, um territorio nao-metropolitano nao seja considerado parte integrante do territorio metropolitano, ou nos casos que requeiram o consentimento previo de um territorio nao-metropolitano, em virtude das leis ou praticas constitucionais do Estado Contratante ou do territorio nao-metropolitano, para que a presente Convencao se aplique a tal territorio, o Estado Contratante envidara esforcos para obter o consentimento necessario do territorio nao-metropolitano dentro do prazo de 12 meses a partir da data da assinatura da presente Convencao por aquele Estado Contratante. Quando tiver obtido tal consentimento, o Estado Contratante notificara o Secretario-Geral das Nacoes Unidas. A presente Convencao se aplicara ao territorio ou territorios mencionados em tal notificacao a partir da data em que seja recebida pelo Secretario-Geral. 3. Decorrido o prazo de 12 meses mencionado no paragrafo 2 desse Artigo, os Estados Contratantes interessados informarao ao Secretario-Geral os resultados das gestoes junto aqueles territorios nao-metropolitanos cujas relacoes internacionais estiverem a seu cargo e cujo