A TRANSICAO DE GOVERNOS NOS MUNICIPIOSO termino das eleicoes nos municipios, nao importa se de pequeno, medio ou grande porte, sempre deixa, seja com relacao aos vencedores seja com relacao aos vencidos, um sentimento de rancor entre aqueles que disputaram a eleicao majoritaria (disputa do cargo de prefeito e vice-prefeito).Mas, esse sentimento deve ceder ante o interesse publico manifesto em realizar uma transicao de governo transparente, com o fornecimento do maior numero possivel de informacoes ao prefeito eleito, exatamente para que esse possa obter informacoes imprescindiveis para adotar as primeiras medidas de gestao no momento em que assumir o cargo.Mas o que e transicao de governo? Instituto novo no Direito e ainda sem definicao doutrinaria, e possivel afirmar que a transicao de governo objetiva propiciar condicoes para que o candidato eleito para o cargo de prefeito receba do Chefe do Poder Executivo em exercicio todas as informacoes necessarias a implementacao da nova gestao, inteirando-se do funcionamento dos orgaos e entidades que compoem a administracao municipal permitindo ao eleito a preparacao dos atos a serem editados apos a posse.E quais sao as informacoes e documentos que o novo gestor pode requerer da administracao municipal? Obviamente, os interesses variam de um municipio para o outro, mas via de regra, as informacoes e documentos a serem requeridos para que o prefeito eleito possa inteirar-se sao os que seguem:I relatorio de execucao orcamentaria atualizado;II relatorio resumido de receitas e despesas auferidas no exercicio;III relatorio descrevendo obrigacoes financeiras devidas pelo municipio nos proximos 12 (doze) meses, individualizado por credor, com datas dos respectivos vencimentos;IV relatorio descrevendo obrigacoes financeiras devidas pelo municipio cujos parcelamentos sejam superiores a 12 (doze) meses, individualizado por credor, com datas dos respectivos vencimentos;V relacao dos precatorios vincendos a partir do exercicio seguinte e relacao dos precatorios inscritos em exercicios anteriores e nao pagos, individualizados em razao de sua natureza;VI relacao de convenios celebrados com orgaos do Governo Federal e Governo Estadual, descrevendo, um a um, sua execucao, cabendo a Administracao disponibilizar as prestacoes de contas parciais, quando requeridas;VII relacao de contratos celebrados com concessionarios e permissionarios de servicos publicos, descrevendo a execucao de cada um;VIII relacao de todos os contratos de obras e servicos em execucao ou apenas formalizados, descrevendo um a um, valor total, valor pago e a pagar, bem como, os respectivos prazos de vigencia;IX relacao contendo quantidade de servidores, divididos por Secretarias, descrevendo nomes, forma de provimento e nomenclatura dos cargos, empregos ou funcoes;X relacao contendo quantidade de servidores inativos, descrevendo nomes;XI relacao contendo todos os veiculos automotores pertencentes ao municipio, inclusive aqueles que nao estejam sendo utilizados;XII relacao contendo todos os bens imoveis.Sabe-se que sao raros os municipios que regulamentaram o processo de transicao de governo, o que nao impede o prefeito eleito de obter as informacoes necessarias para subsidiar os atos a serem adotados logo nos primeiros dias de gestao, pois, este podera valer-se da Lei de Acesso a Informacao (lei 12.527/2011) para requerer as informacoes e documentos necessarios para conhecimento da situacao da gestao municipal.Como se ve, a transicao de governo e um instituto Republicano, vez que