acoes de investigacao de paternidade ou maternidade.VII dos depositos previstos em lei para interposicao de recurso, ajuizamento de acao e demais atos processuais inerentes ao exercicio da ampla defesa e do contraditorio.Da leitura do artigo, nao se depreende isencao ao pagamento de sancoes processuais, tais como aquela fixada por conta de litigancia de ma-fe, o que derrui o argumento vertido no recurso.Ademais, conforme ja decidiu o TRT da 12a Regiao, "existe incompatibilidade entre litigancia de ma-fe e justica gratuita, pois nao se pode atribuir ao Estado os custos decorrentes das aventuras processuais dos que, embora necessitados, litigam ao arrepio da boa-fe" (TRT 12a R.; RO 02521-2008-031-12-00-0; Segunda Turma; Rela Juiza Mari Eleda Migliorini; Julg. 14/09/2009; DOESC 23/09/2009).A jurisprudencia corrobora o posicionamento ora defendido:PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANCA. IMPUGNACAO DE REPUBLICACAO DE PRAZO PARA CONTRA-RAZOES. SUBSTITUICAO DO RECURSO CABIVEL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 267 - STF. JUSTICA GRATUITA. APLICACAO DE PENALIDADE POR LITIGANCIA DE MA-FE. MULTA. BENEFICIO QUE NAO AFASTA A PUNICAO. LEI N. 1.060/1950, ART. 12. I. Impossivel o uso da via mandamental quando o ato atacado e passivel de impugnacao pela via recursal propria, caso do ato de republicacao de intimacao para contra-razoes que, no entender do impetrante, implicou em reavivar prazo ja esgotado, precluso o direito da parte adversa. Incidencia da Sumula n. 267 - STF. II. A concessao do beneficio da assistencia judiciaria nao tem o condao de tornar o assistido infenso as penalidades processuais legais por atos de litigancia de ma-fe por ele praticados no curso da lide. III. Recurso ordinario improvido (STJ; RMS 15.600; Proc. 2002/0154429-7; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Aldir Guimaraes Passarinho Junior; Julg. 20/05/2008; DJE 23/06/2008).APELACAO CIVEL. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. ISENCAO DA SUCUMBENCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO A SUSPENSAO. LITIGANCIA DE MA-FE. CONDENACAO NAO ABRANGIDA PELA AJG. MULTA. REDUCAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O beneficiario da justica gratuita nao faz jus a isencao da condenacao nas verbas sucumbenciais, mas, tao-somente, a suspensao do pagamento das custas e isencao quanto as despesas com honorarios advocaticios (art. 12o da Lei no 1.060/50). 2. Nao ha como isentar o apelante do pagamento da pena de litigancia de ma-fe, pois a condenacao nao esta abrangida pela AJG, nos termos do art. 3o, da Lei no 1060/50. 3. A multa pela litigancia de ma-fe nao pode exceder o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 18, do CPC). (TJ-PR; ApCiv 0509181-6; Curitiba; Oitava Camara Civel; Rel. Des. Celso Rotoli de Macedo; DJPR 19/06/2009; Pag. 229).EMBARGOS DE DECLARACAO. CONDENACAO POR LITIGANCIA DE MA-FE. ASSISTENCIA JUDICIARIA. Suspensao da execucao dos honorarios advocaticios e custas processuais, mas sem prejuizo da multa devida. Aplicacao do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Embargos conhecidos e providos. (TJ-SC; EDcl-Rec. 2007.200578-0/0001.00; Blumenau; Segunda Turma de Recursos Civeis e Criminais; Rel. Juiz Alvaro Luiz Pereira de Andrade; DJSC 20/07/2009; Pag. 390).ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA E LITIGANCIA DE MA-FE. INCOMPATIBILIDADE. Existe incompatibilidade entre litigancia de ma-fe e justica gratuita, pois nao se pode atribuir ao Estado os custos decorrentes das aventuras processuais dos que, embora necessitados, litigam ao arrepio da boa-fe (TRT 12a R.; RO 02521-2008-031-12-00-0; Segunda