votacoes, somente sendo substituida por solicitacao de qualquer membro e aprovada pelo Plenario.Art. 48. Ao anunciar o resultado das votacoes, o Presidente declarara quantos votaram favoravelmente ou em contrario.Art. 49. O Conselheiro podera optar por justificar seu voto por escrito, o qual sera publicado juntamente com a decisao do Conselho e com a indicacao do autor e dos conselheiros que o acompanham.Secao IIDa PresidenciaArt. 50. O Presidente sera escolhido por intermedio de voto secreto pelos Membros titulares. Paragrafo Unico. Sao elegiveis os membros titulares, vedada a escolha de membros natos ou aqueles indicados pelo Poder Executivo Municipal ou que exercam cargo comissionado na Prefeitura.Art. 51. O CME convocara uma reuniao extraordinaria para a escolha do Presidente. Art. 52. O processo de eleicao do Presidente compreendera:I - Inscricao da candidatura na reuniao de eleicao;II - Defesa oral da candidatura pelo tempo maximo de 10 (dez) minutos;III - Votacao secreta pelos membros titulares.Art. 53. O presidente eleito escolhera o Vice-Presidente entre os membros titulares.Art. 54. O mandato do Presidente e do Vice-Presidente sera de 2 (dois) anos, vedada a reeleicao para o periodo subsequente.Art. 55. No caso de vacancia de qualquer cargo, o CME promovera nova eleicao para o preenchimento do cargo ate o termino de seu mandato.Art. 56. - Compete ao Presidente:I - Convocar os membros titulares e convidar os suplentes para as reunioes ordinarias e extraordinarias;II - Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do CME, promovendo medidas necessarias a consecucao de suas finalidades;III - Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;IV - Resolver questoes de ordem;V - Instituir comissoes especiais para a realizacao de tarefas de sua competencia;VI - Encaminhar ao Secretario Municipal de Educacao as deliberacoes do Conselho para homologacao;VII - Representar o CME ou designar representantes, ad referendum do Conselho Pleno;VIII - Dar posse aos Conselheiros; IX - Constituir Camaras e Comissoes Tecnicas; X - Requerer informacoes e solicitar a colaboracao de orgaos da administracao estadual ou municipal, inclusive universidades e outras instituicoes educacionais; XI - Distribuir os expedientes as Camaras e Comissoes Tecnicas; XII - Fazer publicar na forma adequada as deliberacoes do Conselho; XIII - Solicitar ao Prefeito as providencias legais para a substituicao dos conselheiros que perderem os seus mandatos; XIV - Publicar anualmente o relatorio das atividades do Conselho, previamente apreciado pelos Conselheiros.XV - Representar o Conselho em solenidades e atos oficiais, podendo delegar essa atribuicao a outro conselheiro.Art. 57. O Presidente sera substituido, em suas faltas ou impedimentos, pelo Vice-Presidente e, nos impedimentos deste, pelo Conselheiro mais idoso presente a sessao.Secao IIIDas Comissoes TecnicasArt. 58. O Conselho Municipal de Educacao constitui-se das seguintes Comissoes Tecnicas: I - Camara de Educacao Basica; II - Comissao de Legislacao, Normas e Planejamento;III - Comissoes Especiais.Art. 59. A Camara de Educacao Basica e a Comissao de Legislacao, Normas e Planejamento serao constituidas, cada uma, por 5 (cinco) Conselheiros indicados pelos pares na primeira sessao plenaria do Conselho Pleno.Paragrafo unico. O presidente e o relator serao escolhidos entre os membros das comissoes.Art. 60. O mandato dos membros da Camara de Educacao Basica sera de 2 (dois) anos, permitida uma reconducao.Art.