REFIS 2017 - INEXISTENCIA DE REDUCAO DE MULTAS E JUROSNovo programa nao vai reduzir processos administrativosA falta de descontos em multas e juros para quem aderir a regularizacao prevista na MP 766 afastara empresas que ja tenham contestacoes de tributos em andamento no Carf e na JusticaFonte: COADLink: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/76875/novo-programa-nao-vai-reduzir-processos-administrativosO novo Programa de Regularizacao Tributaria (PRT), publicado em medida provisoria na semana passada, nao sera atrativo o bastante para desatolar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o Judiciario, segundo especialistas ouvidos pelo DCI.Ja o especialista em direito tributario do Souto, Correa, Cesa, Lummertz & Amaral Advogados, Fernando Ayres, avalia que o principal diferencial dos outros PRTs lancados ate hoje foi justamente a possibilidade de o contribuinte receber uma anistia dos juros e descontos em multas. As unicas vantagens oferecidas por essa nova MP sao a de prolongar o parcelamento de 60 para 120 meses e a utilizacao do prejuizo fiscal para abater do imposto devido, acrescenta.A opiniao geral e de que por nao prever descontos em multas e juros, a MP 766, que ainda nao foi regulamentada, vai acabar beneficiando apenas uma quantidade muito pequena de companhias. O espectro de quem pode aderir e muito pequeno. Algumas empresas como a Petrobras e grandes empreiteiras com casos perdidos vao querer aderir por ter muito prejuizo e teses vencidas. Mas quem tem discussao no Carf e uma tese forte nao vai querer entrar no programa, afirma o advogado da area tributaria e fundador do escritorio FCRLaw, Eduardo Fleury.No caso do abatimento, alias, os advogados lembram que e uma vantagem interessante, mas que nao serve para todas as companhias. Em primeiro lugar porque so serve para quem tem prejuizo fiscal, e em segundo lugar, porque continua nao sendo uma oportunidade atraente para quem tem boas chances de ganhar uma acao contra uma autuacao. As disputas que estiverem no Judiciario vao ficar la. Se a minha discussao for juridicamente sustentavel, eu nao vou desistir do caso e admitir a minha divida so para alongar o prazo de pagamento, pondera Fernando Ayres.Na opiniao de Fleury, o governo perde a chance de reduzir a carga de trabalho de juizes e conselheiros do orgao administrativo ao editar uma MP tao restritiva. Se [a medida] fosse elaborada de forma mais liberal, poderia desafogar o Carf e o Judiciario. Mas como foi feita nesse caso, a reducao de questoes em litigio vai ser desprezivel, expressa.Licao de moralOs especialistas acreditam que esse texto mais austero do programa vem ao encontro da linha arrecadatoria que o atual governo federal adotou. Nesse caso, da para ver a parcimonia do governo em fazer qualquer programa que reduza um pouco o caixa, comenta Ayres.Fleury especula a possibilidade de que o PRT nos moldes em que foi lancado faca parte de uma tentativa de moralizacao dos empresarios. Segundo o advogado, muitas empresas ficam esperando um Programa de Recuperacao Fiscal (Refis) em vez de deixarem os seus debitos com a Receita em dia, porque sabem que conseguirao condicoes melhores de parcelamento com o programa que teve diversas reedicoes nos ultimos anos.O especialista conta que o proprio secretario