gerais para a gestao do meio ambiente brasileiro, um ano apos sua promulgacao, o Presidente da Republica Jose Sarney, sanciona a Lei 7.804/89 de 18/07/89 (que altera, atualiza e amplia a lei 6.938/81), que especifica entre outros aspectos a questao dos residuos ambientais. Uma vez que ja foi refletido anteriormente sobre questoes gerais do meio ambiente, entre os artigos da Constituicao acima citados, doravante sera feito um estudo das Legislacoes Brasileiras que tratam especificamente da questao do lixo e residuos, que e o objeto de estudo desta pesquisa.Ressalta-se que a Lei 6.938/81, trata o lixo e residuo como poluicao, estabelecendo padroes nacionais de controle da poluicao por veiculos automotores, aeronaves e embarcacoes, mediante audiencia dos Ministerios competentes. Essa mesma lei estabelece, tambem, padroes relativos ao controle e a manutencao da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais. Alem disso, a 7.804, em seu Art. 3o define que recursos ambientais sao: a atmosfera, as aguas interiores, superficiais e subterraneas, os estuarios, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. Nesse caso a mesma lei regulamenta no Art. 8o a responsabilidade sobre as consequencias ambientais de projetos publicos ou privados. Nesse caso, ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) cabe avaliar os estudos de impacto ambiental, por meio de relatorios de impacto ambiental, no caso de obras ou atividades de significativa degradacao ambiental.Para tanto, disciplina em seu Art. 10 que: (...) a construcao, instalacao, ampliacao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental, dependerao de previo licenciamento de orgao estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Em relacao a este artigo, vale ressaltar que cabe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (IBAMA), o licenciamento no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de ambito nacional ou regional. Nesse caso o IBAMA, criado por essa Lei Complementar (BRASIL, 1989), determina a reducao das atividades geradoras de poluicao, para manter as emissoes gasosas, os efluentes liquidos e os residuos solidos dentro das condicoes e limites estipulados no licenciamento concedido.Em se tratando do Meio Ambiente, deve-se considerar o potencial poluidor, ou substancias fora de especificacao que possam gerar danos ambientais, ja que a prevencao quando adotadas podem evitar esses mesmos danos. Destaca-se, contudo, que a Resolucao 002/91 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA, 1991) estabelece que as acoes corretivas, de tratamento e de disposicao final das cargas importadoras sao caras e resolve que o Estado Federativo: responde solidariamente pela acao de prevencao, controle, tratamento e disposicao final dos residuos gerados pelas cargas. Nesse caso, as Secretaria Estadual de Meio Ambiente so nao responde pelo agravo quando o importador, transportador, embarcador ou agente que os represente, seja responsavel pelos danos em contrato. Como se pode ver, com base na Constituicao Federal, essa norma do CONAMA determina que e competencia dos Estados fiscalizar e prevenir quanto a materiais importados que possam causar danos ao Ambiente, representando um grande