ESTATUTO DA CRIANCA DO ADOLESCENTE(Lei n.o 8.069/90)a Codigo De Menores x ECA:- Codigo de Menores (1979):- Doutrina da Situacao Irregular- (Foi Abandonada Pelo ECA)- Os menores sao objeto da norma...- Por apresentarem uma patologia social...- Por nao se ajustarem a norma e ao padrao social estabelecido...- ECA (1990):- Doutrina da Protecao Integral- (Foi Adotada Pelo ECA)- E uma garantia que e dada a todas as criancas e adolescentes...- No sentido de que todos os direitos que sao assegurados aos adultos...- Tambem deverao ser garantidos as criancas e adolescentes...- Com preferencia, com primazia e com prioridade...- Os responsaveis por estes direitos serao...- Familia, Estado, Sociedade e Comunidade em geral...- A referida teoria esta expressamente prevista no artigo 1o do ECA...- Porem, ha reflexos da mesma nos artigos 4o, 18o e 70o...a Ha 03 Situacoes de Risco no ECA (Artigo 98):- Por Acao ou Omissao da Sociedade ou do Estado:- Podemos citar a crianca ou adolescente...- Que nao tem onde estudar porque o Estado nao construiu escola na localidade...- (...)- Por Falta, Omissao ou Abuso dos Pais ou Responsavel:- Podemos citar a crianca ou adolescente...- Que sofre maus-tratos...- Que nao foi matriculada na rede regular de ensino...- (...)- Em Razao de sua Conduta:- Podemos citar a crianca ou adolescente...- Que pratica ato infracional...- Que se droga ou se prostitui...- (...)a Crianca x Adolescente (Artigo 2o):- Crianca:- Do nascimento- Ate 12 anos incompletos- Adolescente:- De 12 anos completos- Ate 18 anos incompletosa O ECA traz varias medidas ao longo de seu texto:- Medidas de Protecao- Criancas- Adolescentes- Medidas Socio-Educativas:- Adolescentes X MEDIDAS DEPROTECAO MEDIDASSOCIO-EDUCATIVAS PREVISAO LEGAL Artigo 101 do ECA Artigo 112 do ECA DESTINATARIOS Crianca ou Adolescente Adolescente CABIMENTO Situacao de Risco Pratica de Ato Infracional QUEM APLICA Conselho Tutelar(Regra)Justica da Infancia e Juventude(Acolhimento Familiar)(Colocacao em Familia Substituta) Justica da Infancia e Juventude ROL Exemplificativo(numerus apertus) Taxativo(numerus clausus) a Medidas Socio-Educativas:- Advertencia- Obrigacao de Reparar o Dano (atos infracionais de natureza patrimonial)- Prestacao de Servicos a Comunidade (prazo maximo de 06 meses)- Medida de Liberdade Assistida (prazo minimo de 06 meses)- Medida de Semi-Liberdade- Medida de Internacaoa Crime/Contravencao x Ato Infracional (Artigo 103): - A crianca e o adolescente nao praticam crime/contravencao...- A crianca e o adolescente praticam atos infracionais...- Que serao analogos aos crimes ou contravencoes...- Na forma do artigo 103 do ECA.a Consequencias da Pratica do Ato Infracional:- Crianca:- Medida de Protecao (artigo 101 do ECA)- Adolescente:- Medida de Protecao (artigo 101 do ECA)- Medida Socio-Educativa (artigo 112 do ECA)ADVERTENCIA- Trata-se de admoestacao verbal (reprimenda) aplicada ao adolescente...- Recai sobre os atos infracionais de menor gravidade...OBRIGACAO DE REPARAR O DANO- Somente sera imposta se aquele ato infracional tiver reflexos patrimoniais...- Alem disso, so sera aplicavel se o adolescente tiver meios de reparar o dano...PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE- Possui o prazo MAXIMO de 06 meses...- O adolescente devera cumprir no maximo 08 horas semanais...- Apenas em sabados, domingos e feriados...- Para nao prejudicar os dias de estudo ou trabalho...LIBERDADE ASSISTIDA- Possui o prazo MINIMO de 06 meses...- Consiste na nomeacao pelo juiz de um orientador...- Que vai acompanhar o adolescente em sua