AGARANTIA DA ESTABILIDADE GESTANTESEGUNDOENTENDIMENTO DO TST Emdezembro de 2011, a primeira turma do TST reconheceu o direito a estabilidadegestante mesmo que no periodo de experiencia.Segundoo Relator Walmir Oliveira da Costa, o item III da Sumula 244 do TST, que excluia estabilidade dos contratos de experiencia, esta superado pela jurisprudenciado STF, desta forma, nao deve ser aplicado pois o unico criterio para concessaoda estabilidade provisoria e a confirmacao da gravidez.Comeste entendimento, independente do periodo do contrato de trabalho ser de experienciaou por tempo indeterminado, ao ser confirmada a gravidez, a empregada gestantee seu filho terao assegurados o direito a estabilidade da confirmacao dagravidez ate 5 meses apos o parto.Oministro Walmir Oliveira da Costa acolheu a argumentacao. "A garantia visa,em ultima analise, a tutela do nascituro", assinalou. Em seu voto, orelator lembrou que o ADCT veda a dispensa arbitraria ou sem justa causa daempregada gestante desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses depois doparto, sem distincao entre o contrato a prazo determinado, como o deexperiencia, ou sem duracao de prazo."Ounico pressuposto do direito a estabilidade (e a sua conversao em indenizacao,caso ultrapassado o periodo de garantia do emprego) e a empregada encontrar-segravida no momento da rescisao contratual, fato incontroverso no caso",afirmou. "Nesse cenario, e forcoso reconhecer que o item III da Sumula 244nao e impedimento para o reconhecimento da estabilidade, sendo irrelevante se ocontrato fora celebrado sob a modalidade de experiencia, que podera sertransformado em prazo indeterminado".Parao ministro Walmir Oliveira da Costa, o entendimento desse item da Sumula 244encontra-se superado pela atual jurisprudencia do STF, no sentido de que asgestantes, inclusive as contratadas a titulo precario, independentemente doregime de trabalho, tem direito a licenca maternidade de 120 dias e aestabilidade provisoria desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos oparto. "Dai se deflui, portanto, que a decisao do TRT-GO divergiu daorientacao da Suprema Corte, a qual incumbe a interpretacao final daConstituicao", concluiu.Porunanimidade, a Primeira Turma deu provimento ao recurso da gestante e condenoua empregadora a pagar os salarios e demais direitos correspondentes ao periodode estabilidade, com juros e correcao monetaria.Alemdesse entendimento, a oitava turma reconheceu o direito a estabilidade dagestante que, mesmo nao sabendo da gravidez, foi dispensada sem justa causa.Adomestica foi admitida em agosto de 2007, e informou que, antes da rescisao, emdezembro do mesmo ano, ja estava gravida havia dois meses. No recursoapresentado ao Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (SP), Processo: RR-302300-34.2007.5.02.0421,o patrao disse que nao sabia da gravidez da trabalhadora na epoca da ruptura docontrato. Mas, para a empregada, o fato de o empregador ter conhecimento dagravidez somente apos a rescisao nao o eximiria de suas obrigacoes legais, poisa concepcao se deu quando ela ainda trabalhava.Nojulgamento do recurso de revista pelo TST, o ministro relator, Marcio EuricoVitral Amaro, lembrou que a estabilidade prescinde da comunicacao previa doestado gravidico ao empregador. Ressaltou tambem que apos a edicao da Leino 11.324/2006, que acresceu a Lei no 5.859/1972 oartigo 4o-A, nao ha mais duvidas acerca do reconhecimento do direito aestabilidade provisoria, previsto no artigo 10, inciso II, alinea "b"do Atodas Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT) as empregadasdomesticas. Com a decisao, a