A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) considerou propaganda enganosa e conduta comercial abusiva o lancamento, em um mesmo ano, com pequeno intervalo de tempo, de dois modelos do mesmo automovel, ambos divulgados como sendo o novo modelo do proximo ano.Em 1999, a Ford Motor Company Brasil lancou duas versoes do carro Fiesta. O...Ford Fiesta 1.0 modelo 2000 foi lancado em junho daquele ano. Em outubro do mesmo ano, saiu o Fiesta 1.0 reestilizado, com alteracoes esteticas substanciais. Diante disso, o Ministerio Publico de Sergipe (MPSE) ajuizou acao civil publica a fim de reprimir a pratica comercial que considerou abusiva.O Tribunal de Justica de Sergipe (TJSE) manteve a condenacao da empresa ao ressarcimento dos danos causados aos consumidores. Reconheceu ainda a legitimidade do MPSE para a acao, por se tratar de direitos difusos e coletivos, relacionados a publicidade enganosa e ao descumprimento da oferta realizada anteriormente.Interesse socialNo STJ, a Ford afirmou que cumpriu com o dever de informacao da oferta realizada e que o numero de consumidores afetados pela acao se limitou aqueles que compraram seus veiculos em Aracaju o que, segundo a empresa, nao gera interesse social que demande a atuacao do Ministerio Publico.Contudo, a relatora do recurso especial, ministra Isabel Gallotti, nao lhe deu razao. De acordo com ela, a Terceira Turma do STJ, em julgamento similar, defendeu a legitimidade do Ministerio Publico para a propositura de acao civil publica em defesa de direitos individuais homogeneos, ainda que os direitos violados correspondam a um numero determinado de pessoas, ligadas por uma circunstancia de fato (Recurso Especial 1.342.899). Gallotti explicou que a discussao ultrapassa a esfera de interesses individuais dos contratantes, mas reflete uma universalidade de potenciais consumidores que podem ter sido afetados por uma pratica apontada como abusiva. Alem disso, disse a ministra, a acao pode impedir a reiteracao da conduta tida por ilegal, buscando a tutela de consumidores atuais e futuros o que configura o interesse difuso.Boa-feQuanto ao merito do recurso, Isabel Gallotti concordou com o tribunal de origem. O lancamento de um novo modelo de veiculo, totalmente remodelado, no mesmo ano em que ja fora comercializado modelo anterior, noticiado como modelo do ano seguinte, afasta-se do conceito de boa-fe objetiva exigida na lei e constitui publicidade enganosa, opinou.Devido ao tempo transcorrido desde o ajuizamento da acao, a ministra esclareceu que as formas de ressarcimento dependerao de cada caso concreto, sendo levadas em consideracao as peculiaridades de cada hipotese se o consumidor recebeu o veiculo na epoca e fez uso dele ou se nao se consumou a entrega.Acompanhando o voto da relatora, a turma reformou em parte a condenacao para estabelecer que a escolha do consumidor em cada hipotese sera exercida em liquidacao e execucao individual, sujeita ao contraditorio e a decisao judicial com base nas peculiaridades de cada caso.Fonte: STJRespeite o direito autoral.Gostou? Ha mais postagens que talvez interessem a voce. Faca umavisita. E so acessar:BELA ITANHAEMTROCANDO EM MIUDOS"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORESGRAMATICAE QUESTOES VERNACULASPRODUCAO JURIDICAJUIZADOESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)e os mais, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar,comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for