para que ocorra a comunicacao entre o usuario e terceiro, o que atrai a incidencia do ICMS. Asseverou que a ausencia de franquia de minutos vinculada ao preco cobrado e, assim, de efetiva comunicacao entre o usuario e terceiro sao irrelevantes e nao descaracterizam o servico remunerado pelo valor da assinatura basica mensal como servico de comunicacao. Acrescentou que o que a Constituicao Federal autoriza os Estados e o Distrito Federal a tributar nao e exatamente o transporte transmunicipal, a comunicacao ou quaisquer outros servicos, mas as prestacoes onerosas desses servicos. Aduziu, por fim, que entendimento contrario atribuiria ao plano de servico, elaborado pela Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel) ou pelas proprias prestadoras, a possibilidade de definir a base de calculo do ICMS-comunicacao, o que afastaria a incidencia tributaria de certas quantias pelo fato de serem cobradas dos usuarios a titulo de tarifa de assinatura basica mensal. Dessa forma, o proprio contribuinte, por ato individual de vontade, poderia definir como bem entendesse a base de calculo do tributo devido, o que seria inadmissivel. Vencidos os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso, por considerarem que a assinatura basica nao seria servico de comunicacao, nao devendo incidir, portanto, o ICMS. RE 912888/SP, rel. min. Teori Zavascki, 13.10.2016. (RE-912888)Vinculo de filiacao e reconhecimento de paternidade biologicaA paternidade socioafetiva, declarada ou nao em registro publico, nao impede o reconhecimento do vinculo de filiacao concomitante baseado na origem biologica, com os efeitos juridicos proprios. Com base nesse entendimento, o Plenario, por maioria, negou provimento a recurso extraordinario em que se discutia a prevalencia da paternidade socioafetiva sobre a biologica. No caso, a autora, ora recorrida, e filha biologica do recorrente, conforme demonstrado por exames de DNA. Por ocasiao do seu nascimento, a autora foi registrada como filha de pai afetivo, que cuidara dela, por mais de vinte anos, como se sua filha biologica fosse. O Supremo Tribunal Federal afirmou que o sobreprincipio da dignidade humana, na sua dimensao de tutela da felicidade e realizacao pessoal dos individuos a partir de suas proprias configuracoes existenciais, impoe o reconhecimento, pelo ordenamento juridico, de modelos familiares diversos da concepcao tradicional. O espectro legal deve acolher tanto vinculos de filiacao construidos pela relacao afetiva entre os envolvidos quanto aqueles originados da ascendencia biologica, por imposicao do principio da paternidade responsavel, enunciado expressamente no art. 226, 7o, da CF. Dessa forma, atualmente nao cabe decidir entre a filiacao afetiva e a biologica quando o melhor interesse do descendente e o reconhecimento juridico de ambos os vinculos. A omissao do legislador brasileiro quanto ao reconhecimento dos mais diversos arranjos familiares nao pode servir de escusa para a negativa de protecao a situacoes de pluriparentalidade. Portanto, e importante reconhecer os vinculos parentais de origem afetiva e biologica. Todos os pais devem assumir os encargos decorrentes do poder familiar, e o filho deve poder desfrutar de direitos com relacao a todos nao so no ambito do direito das familias, mas tambem em sede sucessoria. A Corte reputou ainda ser imperioso o reconhecimento da dupla parentalidade e manteve o acordao de