direito liberdade individual. Sinalizou-se que os pressupostos autorizadores da modulacao seriam aqueles estritamente previstos na regra legal em questao e confeririam razoabilidade a esse entendimento que, por motivos de seguranca juridica ou de relevante interesse social, legitimariam a denominada manipulacao dos efeitos ou modulacao dos efeitos resultantes de declaracao de inconstitucionalidade. Nesse ponto, deliberou-se que, a partir de 31 de maio de 2012: a) o presente julgado nao se aplicaria aos processos com sentencas ja proferidas e aos atos processuais ja praticados, ressalvados os recursos e habeas corpus pendentes, que tenham como fundamento a inconstitucionalidade da presente lei; e b) os processos pendentes sem prolacao de sentencas sejam assumidos por juizes que venham a ser designados na forma da Constituicao, com observancia dos criterios aprioristicos, objetivos e impessoais, e fixado o prazo de noventa dias para provimento das vagas de juizes da 17a Vara.ADI 4414/AL, rel. Min. Luiz Fux, 30 e 31.5.2012. (ADI-4414)Organizacao criminosa e vara especializada - 17Vencidos os Ministros Marco Aurelio e Celso de Mello, que rejeitavam o pedido de modulacao de efeitos, de modo que a declaracao de inconstitucionalidade resultante desse julgamento deveria revestir-se de eficacia ex tunc. O Min. Marco Aurelio assentava caber a cada orgao do Judiciario atuar na especie. Entendia que o STF apenas deveria declarar o conflito da lei com a Constituicao, cujas consequencias seriam estabelecidas e especificadas caso a caso. Anunciava sua preocupacao em se mitigar conflito de diploma legal com a Constituicao. Realcava que o julgamento mesclaria processo objetivo e subjetivo para definir situacoes juridicas em processos subjetivos, que versassem bem maior do cidadao: liberdade de ir e vir. Registrava nao ser compreensivel que esta Corte declarasse que um orgao tivesse sido criado a margem da lei juizes pincados pelo Presidente do Tribunal de Justica alagoano, com referendo do colegiado e validasse atos por ele praticados. O Min. Celso de Mello, embora considerasse que a modulacao dos efeitos fosse compativel com o sistema constitucional, ponderava que, na especie, o Tribunal, ao assim proceder, legitimaria atos de conteudo sentencial emanados de orgaos judiciarios que se apoiariam, em seu processo de composicao, em criterios rejeitados pela Corte como incompativeis com o principio do juiz natural.ADI 4414/AL, rel. Min. Luiz Fux, 30 e 31.5.2012. (ADI-4414)REPERCUSSAO GERALRepercussao geral: exigencia de preliminar e tempestividade de recursoO Plenario iniciou julgamento de questao de ordem suscitada em agravo regimental em recurso extraordinario com agravo no qual se discute a exigencia de se apresentar preliminar demonstrativa de repercussao geral da questao constitucional quando ja reconhecida em outro processo. Na especie, o STF baixara o processo a origem porque o tema constitucional nele versado tivera sua repercussao geral reconhecida em feito distinto. O tribunal a quo devolvera os autos a esta Corte ao fundamento de que o recurso seria intempestivo e, por isso, nao faria sentido que permanecesse sobrestado. O Min. Cezar Peluso, na Presidencia, nao admitira o recurso extraordinario, ante a ausencia de apresentacao de preliminar formal e fundamentada de repercussao geral (CPC, art. 543-A, 2o). Alega o agravante que a materia contida nos autos tivera sua repercussao geral reconhecida em