Brasilia (01/02/2013) O Ibama publicou no Diario Oficial da Uniao a Instrucao Normativa (IN) n. 1o, de 25 de janeiro de 2013, que regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Residuos Perigosos (Cnorp), o qual ja nasce integrado ao Cadastro Tecnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP), o Cadastro Tecnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA) e o Relatorio Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP).A IN define tambem os procedimentos administrativos relacionados ao cadastramento e prestacao de informacoes sobre residuos solidos, inclusive os rejeitos e os considerados perigosos. Nesse sentido, e importante destacar que para implementacao do Cnorp nao foi criado um novo sistema, apenas reformulados os formularios de Residuos Solidos ja existentes no RAPP. Logo, o usuario devera continuar acessando a mesma pagina para entrega anual do RAPP onde vinha prestando informacoes anualmente. A unica diferenca e que, ao selecionar o Ano de 2012/2013 ou 2013/2014, aparecera o novo formulario que devera ser preenchido por todas as empresas obrigadas a fornecer dados sobre residuos solidos, perigosos ou nao. A partir da Lista Brasileira de Residuos, o usuario que selecionar um residuo classificado como perigoso devera preencher algumas informacoes especificas adicionais no mesmo sistema, de maneira integrada. Aqueles que necessitarem informar dados de anos anteriores, continuarao preenchendo o formulario antigo que automaticamente sera carregado ao escolher periodos ate 2011/2012. Por conta dessas alteracoes, o preenchimento das informacoes do RAPP ainda nao esta disponivel, o que devera acontecer nos proximos dias.Esse novo cadastro e um instrumento previsto na Politica Nacional de Residuos Solidos PNRS (Lei no 12.305/2010 e Decreto no 7.404/2010) e faz parte do Sistema Nacional de Informacoes sobre a Gestao das Residuos Solidos (Sinir), coordenado pelo Ministerio do Meio Ambiente. Com esta regulamentacao, o Ibama da continuidade a implementacao dos instrumentos da PNRS, o que permitira, ao longo dos proximos anos, disponibilizar informacoes sobre a geracao e operacao desses residuos e melhorar a gestao dos residuos solidos em nosso pais, em especial, aqueles classificados como perigosos. Residuos perigosos sao aqueles que, "em razao de suas caracteristicas de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco a saude publica ou a qualidade ambiental" (Lei 12.305/2010, art. 13, II, a).O Cadastro Nacional de Operadores de Residuos Perigosos (Cnorp), juntamente com a Lista Brasileira de Residuos Solidos (Instrucao Normativa Ibama no 13, de 18 de dezembro de 2012) vai permitir ao Ibama um maior controle e fiscalizacao nessa area.A publicacao do Cnorp esta disponivel em: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=30/01/2013&jornal=1&pagina=82&totalArquivos=168Mais informacoes sobre a Lista Brasileira de Residuos Solidos em:http://www.ibama.gov.br/publicadas/lista-brasileira-de-residuos-solidos-e-publicada-pelo-ibamaIbama A Secretaria Geral da Ordem dos Advogados do Brasil/Secao do Maranhao ja concluiu o Calendario de Sessoes Ordinarias do Conselho da OAB/MA. Com antecipacao, o orgao da Seccional Maranhense definiu todas as datas das reunioes ordinarias do Conselho Seccional para o ano de 2013. Todas as sessoes sao publicas e acontecem sempre as 16h.De acordo com o secretario Geral da OAB/MA, Carlos Couto, as primeiras reunioes ordinarias do Conselho Seccional acorrem dias 21 e 22 de fevereiro de 2013. Em media, acontecem