humanos encontram-se, com efeito, reconhecidos e sancionados pela Constituicao Brasileira de 1988: se, para os tratados internacionais em geral, se tem exigido a intermediacao pelo Poder Legislativo de ato com forca de lei de modo a outorgar as suas disposicoes, vigencia ou obrigatoriedade no plano do ordenamento juridico interno, distintamente no caso dos tratados de protecao internacional dos direitos humanos em que o Brasil e parte os direitos fundamentais neles garantidos passam, consoante os artigos 5o, 2o e 5o, 1o, da Constituicao Brasileira de 1988, a integrar o elenco dos direitos constitucionalmente consagrados e direta e imediatamente exigiveis no plano do ordenamento juridico interno."Assim, deve ser feita a distincao sugerida pelo eminente Professor e declarada, de forma inconteste na Carta de 1988, qual seja: a expressao "tratados internacionais" abarca nao so os tratados tradicionais que visam uma integracao entre os Estados, como os tratados veiculadores dos direitos e garantias fundamentais do ser humano. Estes ultimos sao os abarcados pela regra do 2o do artigo 5o da CF/88.Outra conclusao deixaria de ser correta senao aquela que entende e vislumbra o carater e a natureza de constitucionalidade material dos direitos fundamentais. Nao importa a forma como sao veiculados ou introduzidos no ordenamento brasileiro, dada a essencialidade de tais direitos. Como diria Canotilho, "o programa normativo-constitucional nao pode se reduzir, de forma positivistica, ao "texto" da Constituicao33. Ha que densificar, em profundidade, as normas e os principios da constituicao, alargando o bloco de constitucionalidade a principios nao escritos..."34Juntamente a teoria do "alargamento do bloco de constitucionalidade dos direitos fundamentais", sejam eles expressamente declarados no corpo da constituicao, ou veiculados por tratados internacionais, some-se o principio da maxima efetividade das normas fundamentais.Nao restam duvidas de que os representantes do povo, em Assembleia Nacional Constituinte, instituiram um Estado Democratico de Direito, destinado a assegurar o exercicio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguranca, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justica. Nesse sentido, dentre os fundamentos da Republica Federativa do Brasil destacam-se a cidadania e a dignidade da pessoa humana, fundamentos esses buscados inclusive nas relacoes internacionais travadas pelo Brasil. Dentre os principios basicos orientadores destas relacoes lembramos a prevalencia dos direitos humanos e a solucao pacifica dos conflitos, dentre outros enumerados nos incisos do artigo 4o da CF/88. Assim, em busca do fundamento da dignidade da pessoa humana e do principio da prevalencia dos direitos humanos (direitos fundamentais do ser humano), nao se pode desprezar qualquer direito implementador dos ja consagrados no corpo do texto constitucional. Nessa linha, nao se pode deixar de citar as garantias de natureza constitucional do processo, seja no ambito jurisdicional, legislativo ou administrativo. A interpretacao do 2o do artigo 5o ha de ser a mais ampla possivel a fim de se atingir e realizar os principios maiores da Carta de 1988.Portanto, inspirados em maestral conclusao da Professora Flavia Piovesan35, nao se tem duvidas, apesar de fortes argumentos doutrinarios e jurisprudenciais (especialmente da Corte Suprema) em contrario, da natureza constitucional dos tratados que assegurem direitos fundamentais ao homem. Pedimos venia para reproduzi-la: "logo, por forca do artigo 5o, 1o