brasileira, inclusive do movimento "Brasil sem Aborto", a presidente Dilma sancionou sem vetos o PLC 3/2013, que se tornou assim a lei no 12.845, de 1o de agosto de 2013, que dispoe sobre o atendimento obrigatorio e integral de pessoas em situacao de violencia sexual. Ja divulgamos notas anteriores sobre esse assunto, que podem ser consultadas para contextualizacao e maior informacao.O governo reconheceu, entretanto, que ha problemas com a referida lei, havendo enviado em 6 de agosto o PL 6022/2013, que altera a lei no 12.845. As alteracoes propostas limitam-se ao artigo 2o, que passaria a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 2o - considera-se violencia sexual todas as formas de estupro, sem prejuizo de outras condutas previstas em legislacao especifica"; e ao inciso IV do artigo 3o, no qual se substitui a infeliz expressao "profilaxia da gravidez" por "medicacao com eficiencia precoce para prevenir gravidez resultante de estupro".Consideramos que a proposta de modificacao da lei se deve, em parte, as nossas demandas de veto e ao dialogo que tivemos com a Casa Civil, levando nossas preocupacoes em relacao a ela. Afirmamos, entretanto, que o PL 6022/2013, mesmo se aprovado em sua integra, nao solucionaria os principais obices que apresentamos, uma vez que mantem a obrigatoriedade da administracao da chamada "pilula do dia seguinte" pelos hospitais integrantes do SUS. Em artigo publicado sobre o assunto, a doutora Lenise Garcia esclarece:"Para fugir aos questionamentos eticos quanto ao uso dessa pilula, tem-se insistido na explicacao de que ela seria um modo de 'contracepcao', evitando a fecundacao. Efetivamente esse e um de seus modos de acao, quando tomada antes que a fecundacao ocorra. Entretanto, e preciso considerar que a fecundacao ja pode ter ocorrido quando a pilula e tomada, em um 'dia seguinte' que e definido nos protocolos como ate 72 horas apos a relacao sexual. A propria bula de algumas das marcas do farmaco utilizado, que e o levonorgestrel, reconhece a acao de impedir a implantacao, ou nidacao, do ovo fertilizado, ou da blastula, que e o termo tecnico para a fase do embriao em que ele se implanta no utero. E preciso reconhecer na pilula do dia seguinte um efeito abortivo, mesmo que nas fases iniciais do desenvolvimento do embriao, que deve ser levado em consideracao na analise etica do procedimento".Em consonancia com esse pensamento, e desejando tambem dar melhor redacao a varios pontos da lei 12.845, solucionando ambiguidades, os deputados Hugo Leal (PSC/RJ), Salvador Zimbaldi (PDT/SP) e Eduardo Cunha (PMDB/RJ) apresentaram em 8 de agosto o PL 6061/2013. Consideramos que esse PL corrige efetivamente os aspectos inadequados da lei sancionada, aperfeicoando-a significativamente. Com a nova redacao, a lei 12.845 propicia que as pessoas vitimas de violencia sejam adequadamente atendidas, facilita que os violadores sejam devidamente identificados e punidos, deixa de violar a vida humana nascente com procedimentos obrigatorios e respeita a consciencia dos profissionais de saude envolvidos.Por essa razao, cumprimentamos os referidos deputados pela iniciativa, e esperamos que o Congresso Nacional tenha a sensibilidade de aprovar integralmente o PL 6061/2013. Nesse intuito, solicitamos a populacao brasileira o seu apoio ao PL 6061/2013,