I - condenado a penaprivativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violacao de deverinerente a funcao publica; II - condenado, por outrocrime, a pena privativa de liberdade por mais de dois anos. Paragrafo unico. O dispostono artigo aplica-se ao militar da reserva, ou reformado, se estiver noexercicio de funcao publica de qualquer natureza. Inabilitacao para o exerciciode funcao publica Art. 104. Incorre nainabilitacao para o exercicio de funcao publica, pelo prazo de dois ate vinteanos, o condenado a reclusao por mais de quatro anos, em virtude de crimepraticado com abuso de poder ou violacao do dever militar ou inerente a funcaopublica. Termo inicial Paragrafo unico. O prazo da inabilitacaopara o exercicio de funcao publica comeca ao termo da execucao da penaprivativa de liberdade ou da medida de seguranca imposta em substituicao, ou dadata em que se extingue a referida pena. Suspensao do patrio poder,tutela ou curatela Art. 105. O condenado a penaprivativa de liberdade por mais de dois anos, seja qual for o crime praticado,fica suspenso do exercicio do patrio poder, tutela ou curatela, enquanto dura aexecucao da pena, ou da medida de seguranca imposta em substituicao (art. 113). Suspensao provisoria Paragrafo unico. Durante oprocesso pode o juiz decretar a suspensao provisoria do exercicio do patriopoder, tutela ou curatela. Suspensao dos direitospoliticos Art. 106. Durante a execucaoda pena privativa de liberdade ou da medida de seguranca imposta emsubstituicao, ou enquanto perdura a inabilitacao parafuncao publica, o condenado nao pode votar, nem ser votado. Imposicao de pena acessoria Art. 107. Salvo os casos dosarts. 99, 103, no II, e 106, a imposicao da pena acessoria deve constarexpressamente da sentenca. Tempo computavel Art. 108. Computa-se no prazodas inabilitacoes temporarias o tempo de liberdade resultante da suspensao condicionalda pena ou do livramento condicional, se nao sobrevem revogacao.CAPITULOVIDOSEFEITOS DA CONDENACAO Obrigacao de reparar o dano Art. 109. Sao efeitos dacondenacao: I - tornar certa a obrigacaode reparar o dano resultante do crime; Perda em favor da FazendaNacional II - a perda, em favor daFazenda Nacional, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fe: a) dos instrumentos do crime,desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienacao, uso, porte ou detencaoconstitua fato ilicito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveitoauferido pelo agente com a sua pratica.PARTEESPECIALLIVROIDOSCRIMES MILITARES EM TEMPODEPAZTITULOIDOSCRIMES CONTRA A SEGURANCAEXTERNADO PAIS Hostilidade contra paisestrangeiro Art. 136. Praticar o militarato de hostilidade contra pais estrangeiro, expondo o Brasil a perigo deguerra: Pena - reclusao, de oito aquinze anos. Resultado mais grave 1o Se resulta ruptura derelacoes diplomaticas, represalia ou retorsao: Pena - reclusao, de dez avinte e quatro anos. 2o Se resulta guerra: Pena - reclusao, de doze a trintaanos.Provocacao a pais estrangeiro Art. 137. Provocar o militar,diretamente, pais estrangeiro a declarar guerra ou mover hostilidade contra oBrasil ou a intervir em questao que respeite a soberania nacional: Pena - reclusao, de doze atrinta anos. Ato de jurisdicao indevida Art. 138. Praticar o militar,indevidamente, no territorio nacional, ato de jurisdicao de pais estrangeiro,ou favorecer a pratica de ato dessa natureza: Pena - reclusao, de