Em cumprimento a Lei no 12.440/2011 e a Resolucao Administrativa TST no 1470/2011, a Justica do Trabalho emite, desde o dia 4/1/2012, a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensavel a participacao em licitacoes publicas.A certidao sera negativa quando nao houver debitos trabalhistas em nome do pesquisado e durante os primeiros trinta dias da inscricao. Sera positiva quando houver debitos trabalhistas em nome do pesquisado. E sera positiva com efeito de negativa, quando os debitos trabalhistas em nome do pesquisado estiverem garantidos por penhora ou com a exigibilidade suspensa.A certidao e nacional, tem validade de 180 dias e apresenta a situacao da pessoa juridica pesquisada em relacao a todos os seus estabelecimentos, agencias ou filiais. A sua obtencao, eletronica e gratuita, esta disponivel em todos os portais da Justica do Trabalho na internet: Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justica do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho. Nesses enderecos, o interessado obtem relatorio de processos em fase de regularizacao, com a indicacao da data de lancamento no pre-cadastro do BNDT.Para garantir a sua autenticidade, as certidoes expedidas devem ser validadas no mesmo portal. Para visualizar corretamente as certidoes geradas pelo sistema, e necessario ter o Acrobat Reader instalado e utilizar os navegadores Internet Explorer 8.0 ou Mozilla Firefox 6.0. A CRPI esta acompanhando os diversos projetos que tratam do aviso previo proporcional, dentre eles o Projeto de Lei 3941/1989 originado no Senado que tramita na Camara dos Deputados, e pretende modificar a redacao do art. 487 e do art. 488 da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), que trata da comunicacao, do cumprimento e do pagamento do aviso previo, assim como, da jornada reduzida nesse periodo. Os autores sao os senadores Carlos Chiarelli e Paulo Paim (PT/RS).Conheca detalhes dos projetosO que propoeAs proposicoes tem por finalidade regulamentar o disposto na Constituicao Federal (art. 7o, XXI), estabelecendo a proporcionalidade do aviso previo ao tempo de servico do empregado, para o mesmo empregador.O PL 3941/89 preve o prazo de trinta dias aos empregados que possuam ate um ano de servico e, no artigo unico, estabelece a proporcao de tres dias por ano de servico prestado na mesma empresa, ate o maximo de sessenta, perfazendo um total de ate noventa dias.Ja PLS 0112/09 propoe que no caso de nao haver prazo estipulado, a parte que sem justo motivo quiser rescindir o contrato, devera avisar a outra da sua resolucao com a antecedencia minima de trinta dias, e no artigo 7o da proposicao, estabelece criterios, conforme o tempo de servico do empregado, que sao:I 30 (trinta) dias corridos, se contratado a menos de 1 (um) ano;II 60 (sessenta) dias corridos, se contratado a mais de 1 (um) ano e menos de 5 (cinco) anos;III 90 dias (noventa) dias corridos, se contratado a mais de 5 (cinco) e menos de 10 (dez) anos;IV 120 (cento e vinte) dias corridos, se contratado a mais de 10 (dez) e menos de 15 (quinze) anos;V 180 (cento e oitenta) dias corridos, se contratado a mais de 15 (quinze) anos.Como e onde interferemConforme podemos verificar, dependendo da proporcionalidade