serem utilizados na atividade de moto-frete deverao ter potenciaminima equivalente a 100 c.c. e maxima equivalente a 300 c.c.2o Para cada autorizacao expedida sera admitido o registro de um unico veiculo, quesera numerado em ordem crescente.3o O autorizado nao podera, simultaneamente, possuir autorizacoes como pessoa fisicae juridica.4o Mediante previa e expressa autorizacao para a atividade e a emissao da Licenca paraTrafegar sendo esta autorizacao individual, inalienavel, intransferivel satisfeita as exigencias.Art.20. E facultado ao autorizado desistir da atividade sem que essa desistencia possaconstituir, em seu favor ou em favor de terceiros, direito de qualquer natureza, seja a que titulofor, devendo o mesmo providenciar a restituicao ao orgao gestor da documentacao que oautorizou a execucao da atividade. 1o A desistencia de que trata o caput deste artigo ensejara compulsoriamente aextincao da autorizacao de exercicio da atividade pelo orgao gestor. 2o A desistencia devera ser comunicada formalmente ao orgao gestor.CAPITULO VDO PLANEJAMENTO E DO GERENCIAMENTOArt.21. O orgao gestor mantera um acompanhamento permanente do exercicio destaatividade, buscando adaptar as especificacoes da oferta e eventuais alteracoes detectadas nademanda podendo assim implementar propostas de modificacoes de quaisquer caracteristicas daatividade, a qualquer tempo e unilateralmente, objetivando atender as necessidades econveniencias do poder publico municipal, dos usuarios, do autorizado e da comunidade,mediante expedicao de Portaria.Paragrafo unico. As modificacoes de que trata o caput deste artigo basear-se-ao empesquisas, estudos tecnicos e avaliacoes de seus reflexos economicos, sociais e politicos,desenvolvidos pelo orgao gestor.CAPITULO VIDOS VEICULOS, DA VISTORIA, DOS EQUIPAMENTOS E DOS CURSOSESPECIALIZADOSSecao IDos VeiculosArt. 22. Para a obtencao da Licenca para Trafegar, o veiculo devera atender, alem dosrequisitos previstos na legislacao federal e municipal e nas resolucoes do CONTRANpertinentes, os seguintes requisitos:Paragrafo unico. Os condutores dos veiculos que nao utilizarem o bau para a exercicioda atividade de de motofrete deverao, obrigatoriamente, portar consigo o documento referente aLicenca para Trafegar:I - CRLV;II- numero da autorizacao com 04 (quatro) digitos especificados e autorizados pelaSMTT;Art.25. A Licenca para Trafegar que estiver vencida ha mais de 60 (sessenta) dias,acarretara a cassacao do registro do veiculo.Art.26. O veiculo com vida util vencida podera ser substituido por outro que atenda osrequisitos previstos neste Regulamento, desde que seja providenciada a baixa do registro doveiculo a ser substituido da categoria aluguel junto ao DETRAN.1o Na hipotese do proprietario nao pretender efetuar a troca do veiculo, deve procedera baixa de seu registro junto a Diretoria de Operacoes de Transportes da SMTT, bem como deseu registro na categoria aluguel junto ao DETRAN.2o Em caso de impedimento temporario de circulacao por ocasiao de avarias no veiculocadastrado, este podera ser substituido temporariamente por outro com ano de fabricacao igualou inferior, condicionado ainda a aprovacao em vistoria nas condicoes estabelecidas nesteregulamento.3o A adocao do procedimento tratado no paragrafo anterior nao podera passar de 90(noventa) dias.Art. 27. A pessoa juridica credenciada devera requerer a SMTT a expedicao da Licencapara Trafegar, que podera ser vinculada a mais de um condutor, para cada motocicleta de suafrota.Paragrafo unico. A licenca sera concedida em nome da pessoa juridica credenciada,em carater intransferivel, devendo ser devolvida a SMTT quando nao houver mais interesse nasua utilizacao.Art. 28. Nao sera expedida a Licenca para