um sucedaneorecursal, um incidente processual ou uma acao. Apoiada no principio dasimetria, essa mesma jurisprudencia tambem autorizou que a reclamacao viesseprevista pelas Constituicoes Estaduais, para a preservacao da competencia dos tribunaisde justica, aos quais reconheceu a legitimidade para normatizar o procedimento desseinstituto em seus regimentos internos, sem que se possa cogitar de violacao acompetencia privativa da Uniao para legislar sobre direito processual (ADI no 2212-CE).O cabimento da reclamacao constitucional e relativamente simples, pois ela correspondea um instrumento processual destinado a impugnar atos administrativosou jurisdicionais que se apropriem da competencia atribuida ao Supremo TribunalFederal (CF, art. 102, incs. I, II e III), ao Superior Tribunal de Justica(CF, art. 105, incs. I, II e III) ou que desobedecam decisoes deles emanadas,assim tambem na hipotese de ofensa a sumula vinculante editada pelo pretorioexcelso (CF, art. 103-A, 3o). No entanto, vale lembrar que nao se admite autilizacao da reclamacao constitucional contra decisao transitada em julgado(Sumula 734 do STF) e que as decisoes nela proferidas apenas comportam agravointerno, quando emitidas monocraticamente pelo relator (art. 1.021), bem comoembargos de declaracao, nos casos de obscuridade, contradicao, omissao ou erromaterial (art. 1.022). No Codigo de 2.015, a reclamacao foi disciplinada nos artigos 988 a 993 e tramita segundo o procedimento do mandado de seguranca, no que couber. Conformeaquele dispositivo legal, ela e cabivel para preservar a competencia dotribunal, assim tambem para garantir a autoridade das decisoes por ele proferidas, aobservancia de decisao ou precedente do Supremo Tribunal Federal no controleconcentrado de constitucionalidade e a observancia de sumula vinculante e deacordao ou precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou emincidente de assuncao de competencia. Ao tratar dessa materia, o novo Codigo manteve aproibicao da propositura da reclamacao apos o transito em julgado da decisao que olegitimado pretendia impugnar (art. 988, 5o), mas deixou assentado que ainadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisaoemitida pelo orgao reclamado nao a prejudica (art. 988, 6o). A acao rescisoria - Disciplinadapelos artigos 966 a 975 do Codigo de 2.015, a acao rescisoria e um instrumento processual destinadoa desconstituicao da decisao de merito que transitar em julgado, bem assim daquela que, sem resolve-lo, naopermitir a repropositura da demanda ou impedir o reexame dele, quando opronunciamento jurisdicional for proferido por forca de prevaricacao, concussaoou corrupcao do juiz; emanar de juiz impedido ou absolutamente incompetente; resultarde dolo ou coacao da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda,de simulacao ou colusao entre as partes, a fim de fraudar a lei; ofender acoisa julgada; violar manifestamente norma juridica; fundar-se em prova cujafalsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada napropria acao rescisoria (art. 966, incs. I a VI). Tambem pode ser ajuizada a acaorescisoria se o autor, posteriormente ao transito em julgado da decisao demerito, obtiver prova nova, cuja existencia ignorava ou de que nao pode fazeruso, capaz, por si so, de lhe assegurar pronunciamento favoravel, bem assim nahipotese de erro de fato verificavel do exame dos autos, defeito esse que secaracteriza quando a decisao rescindenda admitir um fato inexistente ou quandoconsiderar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensavel, numcomo noutro