13.178, de 2006,sendo-lhe assinalado o prazo de 10 (dez) dias para quitar o debito exigido ouoferecer impugnacao;II o interessado intimado quenao efetuar o pagamento no prazo ou nao apresentar impugnacao deve ter oprocesso encaminhado a Procuradoria Geral do Estado para inscricao do debito emdivida ativa. 1 Na hipotese do interessadooferecer impugnacao, conforme previsto na alinea b do inciso I, esta deve serprocessada na forma dos arts. 5o ao 8o da Lei no 13.178, de 2006. 2 Em qualquer dos casosprevistos neste artigo, o devedor que se dispuser, voluntariamente, a quitar odebito proveniente do afastamento e/ou custeio, antes da inscricao em dividaativa, deve requerer ao orgao ou entidade de lotacao ou de origem. 3o O orgao ou entidade delotacao ou de origem do interessado beneficiado pelo afastamento e/ou custeiodeve informar a Secretaria de Administracao a exoneracao, demissao ou cassacaode aposentadoria, com o envio da documentacao comprobatoria e do calculo dosvalores a serem ressarcidos ao Erario. CAPITULO IXDOS RECURSOSFINANCEIROSArt. 29. O custeio deve serconcedido de forma integral quando a iniciativa de participacao no curso for daAdministracao Publica, mediante declaracao do dirigente maximo do orgao ouentidade de lotacao do interessado.Art. 30. O custeio deve serconcedido de forma parcial quando a iniciativa de participacao no curso for dointeressado, sendo:a) de 30% (trinta por cento) dovalor da mensalidade para os cursos de extensao e especializacao;b) de 50% (cinquenta por cento)do valor da mensalidade para os cursos de mestrado; ec) de 70% (setenta por cento) dovalor da mensalidade para os cursos de doutorado e pos-doutorado.Paragrafo unico. Cabe aointeressado a responsabilidade pelo pagamento de eventuais taxas adicionais cobradasem virtude de atraso na liquidacao do debito. CAPITULO XDAS DISPOSICOESFINAISArt. 31. Cabe a area de Gestao dePessoas do orgao de lotacao registrar, no Sistema de Administracao de Folha dePagamento e Controle de Pessoal do Estado, o afastamento e/ou custeio com asinformacoes referentes a valores, periodo do beneficio e da permanenciaobrigatoria. 1 Nos casos em que ointeressado, por iniciativa propria, tenha sua lotacao alterada durante ocurso, a permanencia do afastamento e a percepcao do custeio devem fi car acriterio do novo orgao para o qual esteja sendo cedido, a depender dadisponibilidade orcamentaria e do preenchimento dos requisitos previstos nesteDecreto. 2o Nao existindodisponibilidade orcamentaria no novo orgao de lotacao, o interessado arcara comos valores referentes as mensalidades restantes para conclusao do curso atitulo de custeio. 3 Nos casos em que ointeressado tenha sua lotacao alterada durante o curso, por iniciativa daAdministracao, a permanencia do custeio sera garantida pelo orgao onde estavaanteriormente lotado.Art. 32. Fica vedada a mudanca decurso ou de Instituicao de Ensino durante o periodo de afastamento e/oucusteio, salvo por motivo de cancelamento por parte da referida Instituicao deEnsino, devidamente justificada, e com a expressa autorizacao do dirigentemaximo do orgao ou entidade de lotacao do interessado.Art. 33. Os processos referentesao afastamento e/ou custeio do interessado devem ser arquivados em sua fichafuncional.Art. 34. As ferias regulamentaresa serem adquiridas no periodo do curso devem ser gozadas concomitantemente asferias do proprio curso.Art. 35. Os envolvidos nosprocedimentos previstos neste Decreto podem ser responsabilizados civil,administrativa e penalmente, pelos atos por eles praticados. Art. 36. Os documentos previstosneste