em seu territorio;II - a existencia, no municipio, de unidade, servico, secao ou setor da RFB com competencia para proceder ao controle aduaneiro;III - a comprovacao de regularidade fiscal da beneficiaria perante a Fazenda Nacional;IV - a implementacao de sistema informatizado de controle de entrada, estoque e saida de mercadorias, de registro e apuracao de creditos tributarios, proprios e de terceiros, devidos, extintos ou com pagamento suspenso, integrado aos sistemas corporativos da beneficiaria, que atenda aos requisitos e especificacoes estabelecidos pela RFB;V - a utilizacao do estabelecimento autorizado exclusivamente para venda de mercadorias ao amparo do regime;VI - a comprovacao de valor de patrimonio liquido minimo, ou a prestacao de garantia em valor equivalente, conforme estabelecido em ato especifico da RFB; eVII - outros requisitos ou condicoes estabelecidos em ato especifico da RFB. 3o O regime de que trata o caput subsistira enquanto cumpridos os requisitos e condicoes para sua concessao e aplicacao.Secao IIIDa Admissao de Mercadoria no RegimeArt. 7o A admissao de mercadoria, nacional ou importada, no regime, sera feita com observancia dos procedimentos estabelecidos pela RFB.Art. 8o A mercadoria admitida no regime permanecera, sob controle aduaneiro, na loja franca ou no deposito de que tratam os arts. 3o e 4o.Art. 9o A RFB podera editar ato especifico com a relacao de mercadorias nacionais e importadas cuja admissao no regime seja vedada.Secao IVDa Aplicacao do RegimeArt. 10. O prazo de permanencia da mercadoria, nacional ou importada, no regime, sera de ate 1 (um) ano, contado do desembaraco aduaneiro, prorrogavel, uma unica vez, por igual periodo.Paragrafo unico. Compete a RFB disciplinar a forma de prorrogacao do prazo de que trata o caput.Art. 11. A mercadoria importada ao amparo do regime sera desembaracada com suspensao do pagamento de tributos federais. 1o O previsto no caput aplica-se, inclusive, no caso de mercadoria exportada sem saida do territorio nacional, cuja entrega se de a pessoa juridica beneficiaria do regime. 2o A venda de mercadoria importada, nas condicoes previstas nesta Portaria, convertera automaticamente a suspensao de que trata o caput em isencao de tributos federais.Art. 12. A mercadoria nacional adquirida ao amparo do regime saira do estabelecimento industrial ou equiparado com isencao de tributos federais.Art. 13. Somente podera adquirir mercadoria de loja franca de fronteira terrestre o viajante que ingressar no Pais e for identificado por documentacao habil. 1o Na hipotese prevista no caput, o pagamento sera efetuado por meio de moeda nacional ou estrangeira, em especie, cheque de viagem, cartao de debito ou cartao de credito. 2o Menores de 18 (dezoito) anos de idade, mesmo acompanhados, nao poderao adquirir bebidas alcoolicas e artigos de tabacaria. 3o A RFB podera estabelecer limites quantitativos, por tipo e procedencia de mercadoria, para a aquisicao a que se refere o caput.Art. 14. O limite de valor global de isencao, para a venda de mercadoria importada em loja franca de fronteira terrestre ao viajante que ingressar no Pais, sera de US$ 300,00 (trezentos dolares dos Estados Unidos da America) ou o equivalente em outra moeda, por pessoa, a cada intervalo de 1 (um) mes. 1o O limite estabelecido no caput