ordem, quando determinada pelo juiz.Paragrafounico. Ao receber os autos, certificara o serventuario o dia e a hora em queficou ciente da ordem, referida no no Il.Art.191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-aocontados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral,para falar nos autos.Art.192. Quando a lei nao marcar outro prazo, as intimacoes somente obrigarao acomparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.Secao IIDa Verificacao dos Prazos e das PenalidadesArt.193. Compete ao juiz verificar se o serventuario excedeu, sem motivo legitimo,os prazos que este Codigo estabelece.Art.194. Apurada a falta, o juiz mandara instaurar procedimento administrativo, naforma da Lei de Organizacao Judiciaria.Art.195. O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Nao o fazendo, mandarao juiz, de oficio, riscar o que neles houver escrito e desentranhar asalegacoes e documentos que apresentar.Art.196. E licito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder oprazo legal. Se, intimado, nao os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas,perdera o direito a vista fora de cartorio e incorrera em multa, correspondentea metade do salario minimo vigente na sede do juizo.Paragrafounico. Apurada a falta, o juiz comunicara o fato a secao local da Ordem dosAdvogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposicao da multa.Art.197. Aplicam-se ao orgao do Ministerio Publico e ao representante da FazendaPublica as disposicoes constantes dos arts. 195 e 196.Art.198. Qualquer das partes ou o orgao do Ministerio Publico podera representar aopresidente do Tribunal de Justica contra o juiz que excedeu os prazos previstosem lei. Distribuida a representacao ao orgao competente, instaurar-se-a procedimentopara apuracao da responsabilidade. O relator, conforme as circunstancias,podera avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juizpara decidir a causa.Art.199. A disposicao do artigo anterior aplicar-se-a aos tribunais superiores naforma que dispuser o seu regimento interno.CAPITULOIVDAS COMUNICACOES DOS ATOSSecao IDas Disposicoes GeraisArt.200. Os atos processuais serao cumpridos por ordem judicial ou requisitados porcarta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais dacomarca.Art.201. Expedir-se-a carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de queela emanar; carta rogatoria, quando dirigida a autoridade judiciariaestrangeira; e carta precatoria nos demais casos.Secao IIDas CartasArt.202. Sao requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatoria e dacarta rogatoria:I- a indicacao dos juizes de origem e de cumprimento do ato;II- o inteiro teor da peticao, do despacho judicial e do instrumento do mandatoconferido ao advogado;III- a mencao do ato processual, que Ihe constitui o objeto;IV- o encerramento com a assinatura do juiz.1o O juiz mandara trasladar, na carta, quaisquer outraspecas, bem como instrui-la com mapa, desenho ou grafico, sempre que estesdocumentos devam ser examinados, na diligencia, pelas partes, peritos outestemunhas.2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobredocumento, este sera remetido em original, ficando nos autos reproducaofotografica.3o A carta de ordem, carta precatoria ou carta rogatoria pode serexpedida por meio eletronico, situacao em que a assinatura do juiz devera sereletronica, na forma dalei. (Incluido pelaLei no 11.419, de 2006).Art.203. Em todas as cartas declarara o juiz o prazo dentro do qual deverao sercumpridas, atendendo a facilidade das comunicacoes e a natureza da diligencia.Art.204.