aseguinte redacao:Paragrafounico. Sao assegurados a categoria dos trabalhadores domesticos os direitosprevistos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX,XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condicoesestabelecidas em lei e observada a simplificacao do cumprimento das obrigacoestributarias, principais e acessorias, decorrentes da relacao de trabalho e suaspeculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bemcomo a sua integracao a previdencia social.Dessaforma, os incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI,XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII, do art. 7 da CF, tem aplicacao imediata, porem, os incisos I,II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, tem que obedecer condicoes estabelecidas emlei e observada a simplificacao do cumprimento das obrigacoes tributarias,principais e acessorias, decorrentes da relacao de trabalho e suaspeculiaridades, bem como sua integracao a previdencia social. Tais direitospendentes dessas condicoes legais a serem obedecidas sao os seguintes incisosdo art. 7 da CF/88:I - relacao de emprego protegida contra despedidaarbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preveraindenizacao compensatoria, dentre outros direitos;II - seguro-desemprego, em caso de desempregoinvoluntario;III - fundo de garantia do tempo de servico;IX - remuneracao do trabalho noturno superior a dodiurno;XII - salario-familia pago em razao do dependente dotrabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redacaodada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)XXV - assistencia gratuita aos filhos e dependentes desdeo nascimento ate 5 (cinco) anos de idade em creches e pre-escolas; (Redacaodada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006)XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo doempregador, sem excluir a indenizacao a que este esta obrigado, quando incorrerem dolo ou culpa;Diante disso observamos que pendemde regulamentacao: indenizacao por demissao sem justa causa, FGTS,seguro-desemprego, trabalho noturno, salario-familia, assistencia a filhos deate 5 anos e seguro contra acidente de trabalho.Porem, ja temos em legislacaopropria, definicoes gerais para alguns desses direitos pendentes deregulamentacao, como e o caso do seguro-desemprego, trabalho noturno,salario-familia, FGTS etc.Num exemplo, no caso do FGTS que jateria que ter uma aplicacao imediata pois o mesmo e inerente ao corrimento docontrato laboral, poderiamos aplicar a regra geral de 8% e 40% de multafundiaria em caso de demissao sem justa causa? Ou teriamos que esperar aregulamentacao que esta em andamento e que propoes 11,2% mensais de FGTS, onde3,2 % seriam para garantir os 40% de multa fundiaria (incidindo sobre o saldodo FGTS) num caso de demissao sem justa causa, e os 8% aos valores jatradicionais do FGTS? Ja houve noticiamento de magistrados aconselhando apagar, visto a possibilidade de grande demora de regulamentacao especifica,tendo ate como exemplo o caso do aviso previo, como citado acima, que eamparado constitucionalmente desde 1988, mas em 2011 teve lei comregulamentacao mais especifica, bem como, ha magistrados que ante a ausencia daregulamentacao que o texto legal prega dever obedecer tais direitos, naodeveriam ser recolhidos os valores do fundo de garantia, devendo-se aguardartexto legal.Mas e quanto a demora possivel donosso processo legislativo com seu procedimento? Quanto aos inumerostrabalhadores que podem ter seu contrato cessado na pendencia dessaregulamentacao, embora o direito em si ja esteja atribuido constitucionalmente?Nao so