A Secretaria de Ensino Superior (SESU) do Ministerio da Educacao (MEC) decretou o descredenciamento da "Faculdade Joao Paulo Primeiro", conservada pelo Colegio Tecnico Joao Paulo Segundo, com sede em Osasco.A decisao do MEC baseou-se em denuncias relacionadas a precariedade nos cursos disponibilizados pela faculdade e no fato de que a instituicao paralisou as atividades sem comunicar ao Ministerio.Fonte: http://www.direitoemacao.com.br/index.php?h_caderno=Ultimas Noticias&h_registro=156361 Foi definida pelo Conselho Federal da OAB, para o dia 18 de abril (domingo), a nova data para reaplicacao e realizacao do Exame de Ordem Unificado. O horario das provas permanece inalterado. A OAB decidiu anular este mes, para todo o Pais, as provas da segunda fase do Exame de Ordem aplicado no ultimo dia 28 de fevereiro, devido a constatacao de uma irregularidade com a prova pratico-profissional de Direito Penal ocorrida em Osasco (SP). Vale ressaltar que as investigacoes, em torno da fraude praticada, continuam sendo conduzidas, na parte criminal, pela Policia Federal.(Jornal do Advogado- OAB/MG) Um artigo da autoria de Paulo Marcio Reis Santos, advogado e mestre em Direito pela UFMG, publicado dia 08 de fevereiro no Caderno Opiniao do Jornal Estado de Minas. O texto analisa a legislacao que regulamenta o ensino basico em horario integral na rede publica.Mais educacaoA ideia de educacao em tempo integral nas escolas publicas e louvavelEm 28 de janeiro, foi publicado o Decreto 7.083, que instituiu o Programa MaisEducacao (PME), que tem por objetivo contribuir para a melhoria da aprendizagem pormeio da ampliacao do tempo de permanencia de criancas, adolescentes e jovensmatriculados em escola publica, mediante oferta de educacao basica em tempo integral.A norma considera educacao basica em tempo integral a jornada escolar com duracaoigual ou superior a sete horas diarias, durante todo o periodo letivo, compreendendo otempo total em que o aluno permanece na escola ou em atividades escolares em outrosespacos educacionais. O decreto tambem estabelece que a jornada escolar diaria sejaampliada com o desenvolvimento das atividades de acompanhamento pedagogico,experimentacao e investigacao cientifica, cultura e artes, esporte e lazer, cultura digital,educacao economica, comunicacao e uso de midias, meio ambiente, direitos humanos,praticas de prevencao aos agravos a saude, promocao da saude e da alimentacaosaudavel, entre outras atividades.As atividades poderao ser desenvolvidas no espaco escolar de acordo com adisponibilidade da instituicao de ensino, ou fora dele, sob orientacao pedagogica,mediante o uso dos equipamentos publicos e do estabelecimento de parcerias comorgaos ou instituicoes locais. A educacao integral, no ambito do programa, tem porprincipios basicos a articulacao das disciplinas curriculares com diferentes campos deconhecimento e praticas socioculturais; a constituicao de territorios educativos para odesenvolvimento de atividades de educacao integral, por meio da integracao dosespacos escolares com equipamentos publicos, como centros comunitarios, bibliotecaspublicas, pracas, parques, museus e cinemas; a integracao entre as politicaseducacionais e sociais, em interlocucao com as comunidades escolares; a valorizacaodas experiencias historicas das escolas de tempo integral como inspiradoras daeducacao integral na contemporaneidade; o incentivo a criacao de espacos educadoressustentaveis com a readequacao dos predios escolares, incluindo a acessibilidade, e agestao, a formacao de professores e a insercao das tematicas de sustentabilidadeambiental nos curriculos e no desenvolvimento de materiais didaticos; a afirmacao dacultura dos direitos