Caros leitores,Selecionei 12 decisoes importantes do Informativo n. 27 de 2012 do TSE (24 a 30 de setembro de 2012), bem como grifei as partes fundamentais. Destacam-se 5 julgados que versam sobre os requisitos adicionais para a comprovacao de plenitude do gozo de direitos politicos, a apreciacao das contas de Chefe do Poder Executivo pelo Tribunal de Contas, a incidencia das causas de inelegibilidades previstas na LC n. 64/90, a sancao de inelegibilidade nao precisar vir declarada expressamente na decisao judicial e os efeitos na inelegibilidade do vice na chapa majoritaria caso arguida apos as eleicoes.Abracos,Leonardo 1. Certidao criminal positiva e necessidade de comprovacao de condicao de elegibilidade pelo candidato. Requisitos adicionais para a comprovacao de plenitude do gozo de direitos politicos.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, acompanhando a divergencia iniciada pelo Ministro Marco Aurelio, assentou que as certidoes criminais previstas no art. 27, inciso II, da Res.-TSE no 23.373/2011, quando positivas, devem ser investigadas pelo juiz, que pode, inclusive, requerer diligencias com o objetivo de verificar obices a candidatura.Afirmou que compete ao candidato apresentar a documentacao necessaria para comprovar aplenitude de seus direitos politicos, nos termos do 1o do art. 11 da Lei no 9.504/1997. No caso, o candidato teria que demonstrar a ocorrencia de homonimia e eventual ausencia de condenacao criminal.Vencidos o Ministro Arnaldo Versiani, relator originario, e a Ministra Luciana Lossio, que argumentaram que o art. 27, inciso II, da Res.-TSE no 23.373/2011 preve apenas a apresentacao pelos candidatos de certidoes criminais fornecidas pelos orgaos de distribuicao da Justica Federal e Estadual, nao se exigindo certidoes de inteiro teor.Sustentaram, ainda, que, na hipotese de eventual anotacao nas certidoes apresentadas com o pedido de registro, incumbe aos legitimados a que se refere o art. 3o da Lei Complementar no 64/1990 propor acao de impugnacao de registro de candidatura. O Tribunal, por maioria, proveu o agravo regimental. Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 53-56/RJ, redator para o acordao Min. Marco Aurelio, em 25.9.2012. 2. Pedido de registro e certidao criminal de segunda instancia para candidatos com foro privilegiado.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral assentou que e admissivel a apresentacao de certidao criminal apos o prazo de 72 horas, previsto no art. 32 da Res.-TSE no 23.373/2011, nos casos em que seja comprovado, dentro do referido prazo, o atraso na entrega da certidao pelo orgao competente.Na especie vertente, a candidata comprovou ter protocolado o pedido da certidao criminal no Tribunal de Justica antes do registro de sua candidatura, afastando, assim, possivel desidia.O Plenario deste Tribunal Superior afirmou, tambem, que a apresentacao de certidao criminal da segunda instancia so e exigivel se o candidato tiver foro por prerrogativa de funcao no orgao de segundo grau, tendo em vista a ausencia de previsao expressa na Res.-TSE no 23.373/2011.Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 276-09/RJ, rel. Min. Arnaldo Versiani, em27.9.2012. 3. Competencia da Camara Municipal para julgamento de contas de prefeito e parecer do Tribunal de Contas. Apreciacao das contas de Chefe do Poder Executivo pelo Tribunal de Contas.O Plenario do Tribunal