Silva Rodrigues, na agencia da Previdencia Social Tijuca, situado no bairro da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, causando prejuizos aos cofres publicos. No que se refere as especificas concessoes impugnadas, as condutas ilicitas da responsavel foram descritas no relatorio que precede este Voto.2. Os pagamentos dos referidos beneficios irregulares provocaram prejuizos aos cofres do INSS, em valores atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora ate a presente data, da ordem de R$ 1.884.297,20.3. Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar - PAD, que resultou na demissao dos ex-servidores Ivonete Silva Baldez e Jorge Luis da Silva Rodrigues, conforme Portaria 553, de 6/6/2002, publicada no DOU de 7/6/2002; e Portaria 1267, de 11/12/2002, publicada no DOU de 12/12/2002, respectivamente.4. Posteriormente, foi instaurada TCE pelo orgao, que concluiu pela irregularidade das contas.5. Encaminhado os autos para este Tribunal, foi promovida a regular citacao dos ex-servidores, que permaneceram silentes. Assim, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrencia de boa-fe ou excludentes de culpabilidade em sua conduta, entendo que deva ser julgado o merito destas contas.6. De plano, acolho as analises e conclusoes da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro/RJ, que obteve anuencia do MP/TCU, incorporando-as as minhas razoes de decidir.7. Considerando que ha elementos consistentes quanto a materialidade e autoria dos ilicitos, propugno pela declaracao da irregularidade das contas dos responsaveis, condenacao ao recolhimento do debito e imputacao de multa. Ante a gravidade dos fatos, proponho tambem que seja declarada a inabilitacao dos Srs. Jorge Luis da Silva Rodrigues e Ivonete Silva Baldez para ocupar cargos e funcoes na administracao publica por 5 anos.8. Cabe aqui abrir um parentese para esclarecer porque somente os ex-servidores figuram no polo passivo desta TCE. A linha de argumentacao que respalda o entendimento de nao promover a citacao de segurados do INSS, que se beneficiaram destas irregularidades, defende que sua permanencia na relacao processual depende da comprovacao de que concorreram para a pratica do ato fraudulento, seja por dolo ou culpa. A jurisdicao do TCU so alcancaria particular, estranho a Administracao, caso fosse comprovado que contribuiu de modo decisivo para a producao do dano, seja pela adulteracao de documentos ou emissao de declaracoes falsas, por exemplo. Tal entendimento baseia-se no art. 16, paragrafo 2o, da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992 e na jurisprudencia desta casa, a saber, 859/2013, 2.369/2013, 2.449/2013, 2.553/2013, 3.308/2013, 3.112/2013 e 2.626/2013, todos de Plenario.9. Das inumeras TCEs instauradas, observou-se que o comportamento dos segurados varia em cada caso. As investigacoes demonstram que ha casos em que se beneficiam conscientemente de beneficios a que nao fazem jus. Em outros, sao ludibriados por quadrilhas compostas por advogados, despachantes e servidores publicos, que se utilizam de seus documentos para cometerem as irregularidades. Assim, ha que ser avaliada sua participacao caso a caso.10. E importante deixar consignado que a exclusao dos segurados da relacao processual nao tem o condao de obstaculizar eventual cobranca administrativa e/ou judicial, de iniciativa do INSS, dos valores recebidos indevidamente e que geraram o dever de o segurado ressarci-los para a Previdencia Social, sob