assentamento e mantendo, sempre quepossivel, as edificacoes existentes.Secao III - DaLegalizacaoArt. 10. Para regularizacaojuridica da ZEIS 1, o Poder Executivo utilizara os meios legais existentes:I - nas areas publicas serautilizada a concessao de uso especial, nao onerosa, de forma individual ou coletiva,de acordo com a Medida Provisoria 2.220/01 ou o instrumento legal queposteriormente a substitua;II - nas areas publicas, caso aMedida Provisoria referida no inciso anterior seja revogada e nao venha a sersubstituida por outro diploma legal, sera utilizada a concessao de direito realde uso, onerosa, firmada por prazo maximo de 50 (cinquenta) anos, prorrogavelpor igual periodo;III - nas areas privadas seraoutilizados os institutos juridicos e politicos previstos no inciso V do artigo4o da Lei Federal no 10.257/01 que melhor couber.Secao IV - DoParcelamento do SoloArt. 11. O projeto de parcelamentodo solo da ZEIS 1 sera aprovado pelo Municipio a titulo de urbanizacaoespecifica de interesse social, de conformidade com as Leis Federais no 6.766/79,10.257/01, Medida Provisoria no 2.220/01 ou outro diploma que a venhasubstituire legislacao municipal pertinente.Art. 12. Para cada ZEIS 1 oparcelamento do solo sera definido em funcao da especificidade da ocupacaoexistente.Paragrafo Unico. Nas edificacoes desta areasomente podera constar pavimento terreo ou um terreo e mais um pavimento, sendovedada a construcao de mezanino.Capitulo III - ZonasEspeciais De Interesse Social 2 - ZEIS 2Secao I - Dos ObjetivosArt. 13. A criacao das Zonas Especiaisde Interesse Social 2 - ZEIS 2, tem por objetivo:I - induzir e estimular a ocupacao de vazios urbanos atraves deparametros especiais de uso e ocupacao do solo de modo a contemplar a oferta demoradias para a populacao de baixa renda familiar;II - reduzir custos sociais da urbanizacao, ao indicar as areaspreferenciais habitacionais de carater popular.III - estimular os proprietarios de glebas a investir emempreendimentos habitacionais de carater popular.Art. 14. Nos empreendimentos deZEIS 2, pelo menos 50% (cinquenta por cento) das unidades habitacionaisproduzidas deverao ser destinadas as familias com renda familiar ate 10 (dez)salarios minimos.Paragrafo Unico. O disposto neste artigonao se aplica aos programas desenvolvidos por cooperativas habitacionais.Art. 15. Nao se incluem em ZEIS 2os seguintes casos:I - areas onde, por forca de legislacao, nao sao permitidasconstrucoes para fins habitacionais;II - areas que apresentem risco a seguranca de seus ocupantes,constatado mediante laudo tecnico;III - areas situadas na Zona Historico Cultural ou de PreservacaoAmbiental.Secao II - Do Plano deUrbanizacaoArt. 16. As ZEIS 2 enquadram-senuma das seguintes modalidades:I - operacoes urbanas consorciadas;II - cooperativas e associacoes habitacionais;III - iniciativa popular;IV - poder publico.Art. 17. Nos casos de consorciomunicipal, o Municipio podera arcar com os custos do projeto e deinfra-estrutura desde que receba lotes urbanizados para a execucao de suapolitica habitacional, em valor equivalente ou superior ao suportado peloExecutivo.Art. 18. As Cooperativas eAssociacoes Habitacionais dotadas de personalidade juridica, devidamenteconstituidas, proprietarias de terrenos enquadrados como ZEIS 2, poderaorequerer ao Executivo a elaboracao do Plano de Urbanizacao.Art. 19. Para ZEIS 2 nao eobrigatoria a elaboracao de Plano de Urbanizacao ficando a provacao doparcelamento do solo condicionada aos parametros de uso e ocupacao do soloestabelecidos nos quadros I e II, integrantes desta Lei Complementar.Art. 20. O dimensionamento minimodas dependencias das edificacoes ZEIS 2 sera definido