REFIS, PRECATORIOS, ACAO CIVIL PUBLICA E ANTECIPACAO TRIBUTARIA- CRICIUMA/SANTA CATARINADia: 29 de abrilLocal: ACICHora: a partir da 8h- SAO PAULO (capital)Dia: 05 de maioLocal: FECOMERCIOHora: a partir da 8hMais informacoes: http://www.edisonsiqueira.com.br/ciclo_palestras/home.html Mais um caso de desrespeito aos direitos do contribuinte!Os Poderes Executivos Estaduais e Municipais e o centralizador Governo Federal sao protagonistas de muitos casos de cobranca indevida de impostos ilegais ou inconstitucionais, bitributacao, bases de calculo convenientemente expandidas, procedimentos de cobranca que atentam contra os direitos humanos, criminalizacao das dividas fiscais e ate a terrivel antecipacao ou substituicao tributaria.Nesse momento, presenciamos mais um capitulo da conturbada e esquizofrenica guerra entre o fisco e os contribuintes. O cenario dessa batalha e o Estado do Rio de Janeiro que, aparentemente, havia avancado no momento em que regulamentou o uso de precatorios na compensacao de dividas fiscais com a Receita Estadual. A Lei Estadual 5.647/2010 parecia um grande avanco porque regulamentava esta compensacao em ambito administrativo. Mesmo com a pacificacao do tema por parte do STJ, via de regra os contribuintes somente conseguem compensar suas dividas fiscais na Receita Estadual quando as solicitam na Justica. O que parecia ter sido um passo a frente, foi sucedido de dois para tras com a Resolucao Conjunta 32/2010, da Secretaria da Casa Civil e da Procuradoria-Geral do Estado. Esta nova norma dispoe sobre as condicoes para a compensacao, entre elas a retencao do Imposto de Renda. Eis o problema! Como uma Lei Estadual pode disciplinar questoes sobre o IR, um Imposto Federal, quando sua competencia so abrange o ICMS? O Estado do Rio de Janeiro, portanto, usurpa uma atribuicao exclusiva da Receita Federal do Brasil. O pior e que a RC 32/2010 determina uma retencao de IR, ha muito considerada ilegal pelo Poder Judiciario e pela propria Procuradoria Geral da Fazenda Federal, orgao da Receita Federal. O Poder Judiciario Federal, STJ e STF tornaram pacifico o entendimento jurisprudencial de ser indevida a retencao ou a cobranca de IR sobre indenizacoes judiciais, notadamente as trabalhistas ou as decorrentes de pratica ilegal daquele que e obrigado a indenizar. A indenizacao nao e ganho tributavel, mas sim reparacao de perda.Imagine os seguintes exemplos: um funcionario do Estado do Rio de Janeiro ganha uma acao judicial/precatorio por reparacao de salarios nao pagos na epoca em que estava na ativa. Seu salario era inferior a R$ 900,00 e, portanto, isento de IR. Passaram-se anos, sem receber a devida remuneracao ou horas-extras, fato que desconfigura o valor devido como rendimento. Quando, anos apos, houver o pagamento, este constituira indenizacao e nao salario ou pensao tributavel. Este trabalhador tem o direito de receber com o respaldo da Justica, mas os governos estaduais nao respeitam esta decisao e simplesmente nao a cumprem. O prazo de cumprimento do precatorio acabou vencendo. O funcionario, agora aposentado, na tentativa de dispor dos valores devidos, vende o precatorio a uma empresa devedora do Estado, para que esta utilize o mesmo como moeda de pagamento por meio de compensacao. Contudo, o Estado aplica um golpe e diz que ira reter Imposto de Renda sobre a transacao, fato que aumenta o