Em acao indenizatoria, o juiz julgou procedente o pedido de danos morais decorrentes da entrevista concedida por deputado estadual em programa transmitido pelo radio no qual acusou o prefeito (autor da acao) de haver utilizado R$ 100 milhoes dos cofres da prefeitura para patrocinar as ultimas eleicoes, tanto a municipal quanto a estadual. Porem, o TJ, em apelacao, reconheceu de oficio a imunidade do parlamentar e, consequentemente, julgou improcedente o pedido indenizatorio. Dai o REsp alegar violacao do art. 515 do CPC, afirmando que o TJ nao poderia reconhecer de oficio a imunidade parlamentar se, em nenhum momento, essa imunidade fora arguida pelas partes. Para o Min. Relator, o acordao recorrido afastou o dever de indenizar por reconhecer a imunidade do parlamentar. Explica que o reconhecimento da imunidade nao retira apenas a responsabilidade criminal, mas tambem a responsabilidade civil, bem como, sendo a materia preceito de ordem publica, pode ser conhecida de oficio pelo orgao julgador, ainda que a parte nao a tenha suscitado. Aponta que a imunidade material, tambem denominada "inviolabilidade parlamentar", esta prevista no art. 53, caput, da CF/1988 (com a redacao dada pela EC n. 35/2001), dispondo serem os deputados e senadores inviolaveis civil e penalmente, por quaisquer de suas opinioes, palavras e votos. Para a jurisprudencia do STF, a imunidade, que obsta a propositura de acao civil ou penal contra o parlamentar por motivo de opinioes ou votos proferidos no exercicio de suas funcoes, e absoluta, permanente, de ordem publica ate quanto as declaracoes divulgadas por meio de entrevistas jornalisticas na imprensa local, que guardam conexao com o desempenho do mandato parlamentar, especialmente se estiver presente uma das funcoes inerentes ao oficio legislativo, que e fiscalizar os atos do Poder Executivo. Ademais, observa que o STF reconheceu a imunidade do recorrido ao julgar RE com a mesma base fatica em exame, ou seja, a mesma entrevista, mas em que figuraram como partes o irmao do recorrente (como autor) e o recorrido. Diante do exposto, a Turma, ao prosseguir o julgamento, negou provimento ao recurso. Precedentes citados do STF: AI 473.092-AC, DJ 28/3/2005, e RE 603.430-PB, DJe 3/5/2010. REsp 734.218-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 28/6/2011. Informativo de Jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica - N 0479. In casu, os pais e a filha ajuizaram acao indenizatoria por danos materiais e morais em decorrencia de falta de prestacao de socorro a mae por ocasiao do parto, o que ocasionou gravissimas sequelas a filha recem-nascida (paralisia cerebral quadriplegica espastica, dificuldades de degluticao, entre outras). Noticiam os autos que, na ocasiao do parto, as salas de cirurgia da maternidade estavam ocupadas, razao pela qual a parturiente teve que aguardar a desocupacao de uma delas, alem do que, na hora do parto, nao havia pediatra na sala de cirurgia, tendo o proprio obstetra atendido a crianca que nasceu apresentando circular dupla do cordao umbilical, o que lhe causou asfixia. Houve tambem demora no atendimento e socorro a crianca em virtude da ausencia do pediatra na sala de parto e da lotacao do CTI. A Turma, ao prosseguir o julgamento, conheceu