OUTRO(S) ANTONIO ROBERTO SALLES BAPTISTA EOUTRO(S) ALEXANDRE BATISTA MARQUEZ E OUTRO(S) NATALIA ALVES BARBOSA E OUTRO(S)RELATORIO O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA: O presente recursoespecial tem origem em acao civil publica ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO DOESTADO DE MINAS GERAIS, em litisconsorcio com o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, oPROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORESDE MINAS GERAIS, em desfavor de NET BELO HORIZONTE LTDA e WAY TV BELO HORIZONTES/A, na qual se impugna a clausula contratual que preve a cobranca de taxa deinstalacao e mensalidade de ponto extra de TV a cabo. A sentenca acolheuparcialmente os pedidos para condenar as empresas requeridas na obrigacao denao fazer consistente na abstencao de cobranca de mensalidade por ponto extrados consumidores que estejam na area em que lhes foi outorgada concessao para aexploracao dos servicos de TV a cabo (seja na comarca de Belo Horizonte, sejanos municipios do interior do Estado de Minas Gerais), facultada a cobrancaapenas pela adesao ao servico em valor que nao ultrapasse 50% daquele cobradoinicialmente; para declarar a nulidade das clausulas contratuais n. 12 e 13 doscontratos com a NET TV e da clausula n. 14 dos contratos com a WAY TV; econdenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenizacao no importede R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por dano moral coletivo. Afastou opedido de repeticao de indebito em dobro e, ante a sucumbencia minima dosautores, imputou as requeridas o pagamento das custas e honorarios desucumbencia, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Houve apelacao de ambasas empresas requeridas e do MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, estepugnando pela majoracao da indenizacao e pela devolucao em dobro dos valoresindevidamente cobrados. O Tribunal a quo deu provimento as apelacoes dasempresas e considerou prejudicado o apelo do orgao ministerial em acordao querecebeu a seguinte ementa: "TV A CABO. PONTO EXTRA. CUSTOS ADICIONAIS PARAOPERADORA. COBRANCA. POSSIBILIDADE. ATE 17/04/2009. RESOLUCAO 528/2009 ANATEL.DANO MORAL COLETIVO. INEXISTENCIA. Havendo custos adicionais para a operadoracom instalacao e manutencao do ponto extra de TV a cabo, perfeitamente possivelsua cobranca. Apos a Resolucao 528/2009, que alterou a Resolucao 488/2007, naoe mais permitida a cobranca de pontos extras de TV a cabo, sendo devida aexigencia apenas no que concerne a instalacao do decodificador nos pontosextras e aos reparos da rede interna. Quando vencido na acao civil publica, oMinisterio Publico, nao pode ser condenado ao pagamento de honorarios desucumbencia, tendo em vista que o autor da acao exerce 'munus' publico."Opostos embargos de declaracao pelas empresas e pelo representante do parquet ,foram rejeitados. Sobreveio a interposicao do presente recurso especial, comamparo na alinea "a" do permissivo constitucional, em que se alegapreliminar de ofensa ao art. 535, II, do CPC e, no merito, violacao dos arts.6o, VI, 42 e 51, IV, do CDC; 1o da Lei n. 7.347/1985; 1o, 5o, 6o, 11, 26 e 41da Lei n. 8.977/1995; e 63 da Lei n. 9.472/1997. Sustenta o recorrente que oTribunal a quo, conquanto reconheca que a prova tecnica apurou que a cobrancapelo ponto extra nao pode representar despesa periodica e permanente a fim dejustificar nova mensalidade, deixou de