direito humano fundamental.17. A alocacao dos recursos politicos e economicos necessarios para a eliminacao de todas as formas de violencia contra a mulher. A mesma prioridade deve ser dada a adocao de politicas publicas de atencao a saude reprodutiva e sexual. Enfatizamos a necessidade dos governos, articulados com a movimentos e organizacoes sociais, implementarem os compromissos assumidos na IV Conferencia Mundial sobre a Mulher, na Convencao para a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra a Mulher (Convencao CEDAW) e na Convencao Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia contra a Mulher (Convencao de Belem do Para). Exigimos a discriminalizacao em toda a regiao, da orientacao sexual e identidade de genero, com a elaboracao e aprovacao de leis antidiscriminatorias como politicas de Estado. Exigimos a despatologizacao das identidades das pessoas trans, travestis, transexuais e transgeneros e a promocao e aprovacao da Lei de Identidade de Genero nos paises do MERCOSUL. Que a construcao de politicas do mercosul tome como base as experiencias mais avancadas dos paises que o compoem, de modo a que reflitam os modelos mais exitosos, como a legalizacao do aborto no Uruguai, a paridade de genero nas eleicoes gerais da Venezuela, matrimonio igualitariono e direito a identidade de genero Uruguay e na Argentina e a Lei Maria da Penha no Brasil.18. A importancia da consolidacao e maiores aportes financeiros para o Fundo para a Convergencia Estrutural do MERCOSUL como um instrumento para superar as desigualdades sociais e assimetrias ente os paises. Entendemos que os recursos destinados ao FOCEM devem ser ampliados e sua atuacao transparente, propiciando o controle social Que o FOCEM aumente seu investimento nas questoes sociais, considerando as peculiaridades dos diferentes segmentos da sociedade (jovens, mulheres, migrantes, trabalhadores, etc). Alem disso, e fundamental articular os mecanismos de financiamento existentes atraves da construcao de um organismo regional de financiamento ao desenvolvimento no MERCOSUL. Tambem defendemos que o acesso aos recursos do FOCEM por empresas seja pautado pelo respeito aos principios e direitos expressos na Declaracao Sociolaboral do MERCOSUL.19. A necessidade de articulacao entre os movimentos e organizacoes sociais e populares e governos para garantir continuidade, no MERCOSUL e Estados associados, das recomendacoes da Conferencia Regional das Americas sobre os avancos e desafios no Plano de Acao contra o Racismo, a Discriminacao Racial, a Xenofobia e Intolerancias Correlatas. Deve ser estimulada a troca de experiencias e melhores praticas para a promocao da igualdade racial no bloco. Apoiamos a Resolucao das Nacoes Unidas denominada Decada das comunidades afrodescendentes 2015-2024 e exortamos os paises da regiao a promover a implementacao com amplo Dialogo Social . Solicitamos que se organize um encontro regional, de forma emergencial, com todas as entidades afrodescendentes do Mercosul.20. Promover a inclusao da tematica da deficiencia na agenda permanente dos Estados-Membros e Associados com a participacao plena da sociedade civil; Incentivar a criacao de conselhos consultivos da sociedade civil nos Estados-Membros e Associados; solicitar que o atual Grupo de Trabalho sobre Deficencia do MERCOSUL torne-se uma Comissao Permanente.21. O cumprimento por parte dos governos nacionais, departamentais e municipais em suas instancias (Executivo, Legislativo e Judiciario) das