por certo que essas convencoes sempre encontrarao limites legais, nao sendo, pois, absolutas. Nao podem, assim, atentar contra principios da ordem publica, tal como ocorre com os contratos em geral.Tambem deve ser ressaltado que o proprio CC/02 preve hipoteses de separacao compulsoria de bens, nao tendo os nubentes o poder de escolha do regime. Sao as hipoteses do art. 1.641. Neste caso, a propria legislacao encarrega-se de estabelecer o regime de bens dos conjuges. Tambem por efeito de lei determina-se que, em nao havendo qualquer estipulacao a respeito, ou sendo ela nula ou ineficaz, prevalece a comunhao parcial de bens.A segunda classificacao diz respeito ao objeto da estipulacao. Quanto a esta hipotese, podem os patrimonios dos conjuges se comunicarem ou nao. Pode ser estipulada a comunicacao total ou parcial, ficando livre as partes a determinacao das diversas clausulas, desde que nao atentem contra os principios da ordem publica e nao contrariem a natureza e o fim do casamento.4. MUTABILIDADE DO REGIME DE BENSInovou o CC/02 Patrio quando inseriu no ordenamento juridico a possibilidade da mutabilidade do regime de bens na constancia do casamento. No regime anterior, como destaca Luiz Felipe Brasil Santos (Desembargador do TJRS), era terminantemente irrevogavel o regime de bens acordado entre os conjuges, ressalvada a hipotese do estrangeiro que se naturalizasse brasileiro, para o qual a Lei de Introducao ao Codigo Civil (LICC), em seu art. 7o, 5o, ja guardava regramento especial.Tal possibilidade era vedada na legislacao anterior sob o fundamento de que possiveis pressoes, por parte de um dos consortes, pudessem interferir no desejo real do outro companheiro quanto as disposicoes pecuniarias do casal. Assim, considerava-se a hipotese de um conjuge convencer o outro a realizar uma mudanca de regime de bens que fosse prejudicial ao seu proprio patrimonio. Ressalta-se a estranheza de se proporcionar aos conjuges a livre iniciativa sobre o regime de bens quando da realizacao do casamento, mas, em momento posterior, se negar qualquer possibilidade de mudanca desse regime, pois soavam-se bastante contraditorias as disposicoes comentadas [03].E certo que o tema levantou, e ainda levanta, calorosas discussoes no seio doutrinario. Autores Orlando Gomes e Carvalho Santos posicionam-se favoravelmente a medida, enquanto outros, a ex. de Silvio Rodrigues e Caio Mario, nao.Discussoes doutrinarias a parte, hoje o Codigo Civil, ressaltando a autonomia da vontade do casal, nao traz mais essa vedacao, sendo livre aos consortes, desde que preenchidos os requisitos legais, optar pela mudanca de regime. O proprio art. 1.639, 3o, faz mencao a alguns desses requisitos, sao eles:a)vontade de ambas as partes - nao se admite a alteracao unilateral do regime de bens;b)pedido motivado e formalizado ao juiz devem as partes submeterem-se ao crivo do Poder Judiciario que decidira por sentenca devidamente fundamentada considerando a conveniencia da mudanca e restringindo a possibilidade de fraudes;c)sentenca favoravel do juiz;d)ressalvados os direitos de terceiros.Quanto a necessidade de intervencao do Ministerio Publico, considera-se necessaria a intervencao como fiscal da lei. Isso porque ha previsao legal especifica da atuacao do orgao ministerial, comocustos legis, nos assuntos pertinentes ao casamento. Penso, porem, que o interesse quase que exclusivamente contratual dessa alteracao,