mensal, sem natureza salarial, durante o periodo de suspensao contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convencao ou acordo coletivo. 4o Durante o periodo de suspensao contratual para participacao em curso ou programa de qualificacao profissional, o empregado fara jus aos beneficios voluntariamente concedidos pelo empregador. 5o Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do periodo de suspensao contratual ou nos tres meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagara ao empregado, alem das parcelas indenizatorias previstas na legislacao em vigor, multa a ser estabelecida em convencao ou acordo coletivo, sendo de, no minimo, cem por cento sobre o valor da ultima remuneracao mensal anterior a suspensao do contrato. 6o Se durante a suspensao do contrato nao for ministrado o curso ou programa de qualificacao profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficara descaracterizada a suspensao, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salarios e dos encargos sociais referentes ao periodo, as penalidades cabiveis previstas na legislacao em vigor, bem como as sancoes previstas em convencao ou acordo coletivo. 7o O prazo limite fixado no caput podera ser prorrogado mediante convencao ou acordo coletivo de trabalho e aquiescencia formal do empregado, desde que o empregador arque com o onus correspondente ao valor da bolsa de qualificacao profissional, no respectivo periodo." (NR)"Art. 627-A. Podera ser instaurado procedimento especial para a acao fiscal, objetivando a orientacao sobre o cumprimento das leis de protecao ao trabalho, bem como a prevencao e o saneamento de infracoes a legislacao mediante Termo de Compromisso, na forma a ser disciplinada no Regulamento da Inspecao do Trabalho." (NR) Art. 2o Os arts. 59, 143, 628, 643 e 652 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT passam a vigorar com as seguintes alteracoes: 2o Podera ser dispensado o acrescimo de salario se, por forca de acordo ou convencao coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuicao em outro dia, de maneira que nao exceda, no periodo maximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite maximo de dez horas diarias. 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial nao poderao prestar horas extras." (NR) 3o O disposto neste artigo nao se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial." (NR)"Art. 628. Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificacao em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existencia de violacao de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infracao. 3o A Justica do Trabalho e competente, ainda, para processar e julgar as acoes entre trabalhadores portuarios e os operadores portuarios ou o Orgao Gestor de Mao-de-Obra - OGMO decorrentes da relacao de trabalho." (NR)V - as acoes entre trabalhadores portuarios e os operadores portuarios ou o Orgao Gestor de Mao-de-Obra - OGMO decorrentes da relacao de trabalho; Art. 3o O art. 1o da Lei no 4.923, de 23 de dezembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte alteracao: 1o As empresas