EMENTA: TRIBUTARIO. PRESCRICAO. PARCELAMENTO. DATA DO REINICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. As Turmas especializadas em direito tributario deste Tribunal de ha muito sedimentaram o entendimento de que o credito tributario, nos tributos sujeitos ao lancamento por homologacao, constitui-se a partir da entrega da DCTF, DIRPJ ou GFIP (autolancamento), nos exatos termos do Decreto-Lei 2.124/84, art. 5o, 1o e 2o, nao havendo falar em prazo decadencial. 2. Aplica-se, portanto, o prazo quinquenal estipulado no artigo 174 do CTN, segundo o qual a acao para cobranca do credito tributario prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituicao definitiva. 3. A constituicao definitiva do credito tributario nao se confunde com o vencimento do tributo. 4. Nos termos do art. 174, inciso IV, do CTN, a prescricao e interrompida por qualquer ato inequivoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do debito pelo devedor. Logo, o parcelamento da divida fiscal enquadra-se nas causas de interrupcao a que se refere o inciso IV, ja que a confissao da divida e insita ao acordo realizado com o fisco. 5. Quando o devedor descumpre o ajuste de parcelamento, cessa o obice ao ajuizamento ou a continuacao do executivo fiscal. Por conseguinte, "o prazo da prescricao interrompido pela confissao e parcelamento da divida fiscal recomeca a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado", consoante os dizeres da Sumula no 248 do TFR. 6. Diante da ausencia de dados mais esclarecedores quanto ao dia exato em que o devedor descumpriu o parcelamento, mostra-se razoavel considerar a data da exclusao formal como indicativo do inadimplemento do acordo e marco do reinicio do prazo prescricional.(TRF4, AG 0018260-30.2010.404.0000, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 03/08/2010)Inteiro teor do acordao O STF, revisando sua jurisprudencia, tem afirmado que a execucao provisoria de pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e incabivel, dando concretude ao principio constitucional da presuncao de inocencia (CF, art. 5o, inc. LVII: "ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria").Destaca-se, dentre a jurisprudencia atual, o seguinte excerto:"O Supremo Tribunal Federal nao reconhece a possibilidade constitucional de execucao provisoria de pena, por entender que orientacao em sentido diverso transgrediria, de modo frontal, a presuncao constitucional de inocencia." (STF, Segunda Turma, HC 99891/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 15.09.2009).Por certo que o STF nao e absolutamente avesso a possibilidade de recolhimento do condenado antes do transito em julgado da sentenca, consoante deixou explicito ao editar a Sumula n. 716: "Admite-se a progressao de regime de cumprimento da pena ou a aplicacao imediata de regime menos severo nela determinada, antes do transito em julgado da sentenca condenatoria."Contudo, a Suprema Corte entende que a prisao do condenado, quando pendente de apreciacao Recurso Especial ou Recurso Extraordinario, sera possivel apenas nos casos em que estejam presentes os requisitos da segregacao cautelar (CPP, art. 312). Um dos fundamentos para embasar esse novo entendimento jurisprudencial e o preceito contido no art. 7o, n. 2, da Convencao Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de Sao Jose da Costa Rica - promulgada pelo Decreto n.