Emenda Constitucional no 86, de 17 de marco de2015.Art. 3o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Entao vamos clarificar: o cerne da PEC e a nova redacao do artigo 102: orcamento do ano N+1 = orcamento do ano N corrigido pelo IPCA ou por outro indice.O artigo 103 trata das punicoes para quem descumprir a lei: sem aumento e sem concurso publico.Agora vamos aos pontos aonde a PEC nao limita o orcamento: transferencias constitucionais (artigos 20, 157, 159, 212, 167. Gasto para realizacao de eleicoes, outras transferencia obrigatorias e capital de empresas estatais independentes.)Vamos ver do que se trata:O artigo 20 trata do bens da uniao. O tal inciso diz: " 1o E assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, bem como a orgaos da administracao direta da Uniao, participacao no resultado da exploracao de petroleo ou gas natural, de recursos hidricos para fins de geracao de energia eletrica e de outros recursos minerais no respectivo territorio, plataforma continental, mar territorial ou zona economica exclusiva, ou compensacao financeira por essa exploracao.". Ou seja, o resultado da exploracao extrativista continua igual a antes da PEC.O artigo 21 trata dos deveres da uniao. E o texto de interesse e esse: "XIV - organizar e manter a policia civil, a policia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistencia financeira ao Distrito Federal para a execucao de servicos publicos, por meio de fundo proprio;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)"O artigo 157 diz "Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundacoes que instituirem e mantiverem; II - vinte por cento do produto da arrecadacao do imposto que a Uniao instituir no exercicio da competencia que lhe e atribuida pelo art. 154, I."O artigo 158 diz: "Pertencem aos Municipios:I - o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundacoes que instituirem e mantiverem;II - cinquenta por cento do produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imoveis neles situados, cabendo a totalidade na hipotese da opcao a que se refere o art. 153, 4o, III; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) (Regulamento)III - cinquenta por cento do produto da arrecadacao do imposto do Estado sobre a propriedade de veiculos automotores licenciados em seus territorios;IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadacao do imposto do Estado sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao.Paragrafo unico. As parcelas de receita pertencentes aos Municipios, mencionadas no inciso IV, serao creditadas conforme os seguintes criterios:I - tres quartos, no minimo, na proporcao do valor adicionado nas operacoes relativas a circulacao de mercadorias e nas