dias, e por este remetida, em igual prazo, por meio do Ministerio da Justica ou do Ministerio das Relacoes Exteriores, a autoridade judiciaria de origem.Art. 15 Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, revogados a Resolucao no 22, de 31/12/2004 e o Ato no 15, de16/02/2005.Ministro EDSON VIDIGAL(*) Republicado por ter saido com incorrecao, do original, no DJ de6/5/05.COMPETENCIA (art, 2o, LID)Cabe ao Presidente do STJ homologar Sentencas e conceder exequatur a cartas Rogatorias.Art. 2o E atribuicao do Presidente homologar sentencas estrangeiras e conceder exequatur a cartas rogatorias, ressalvado o disposto no artigo 9o desta Resolucao.Excecao (art. 9o, 1o, LID)Se a defesa contestar a Sentenca ou impugnar por Embargos a Rogatoria, o processo seguira para julgamento da Corte Especial.Art. 9o Na homologacao de sentenca estrangeira e na carta rogatoria, a defesa somente podera versar sobre autenticidade dos documentos, inteligencia da decisao e observancia dos requisitos desta Resolucao. 1o Havendo contestacao a homologacao de sentenca estrangeira, o processo sera distribuido para julgamento pela Corte Especial, cabendo ao Relator os demais atos relativos ao andamento e a instrucao do processo. 2o Havendo impugnacao as cartas rogatorias decisorias, o processo podera, por determinacao do Presidente, ser distribuido para julgamento pela Corte Especial. 3o Revel ou incapaz o requerido, dar-se-lhe-a curador especial que sera pessoalmente notificado.PETICAODevera seguir os requisitos do artigo 282 do Codigo de Processo Civil e mais as instrucoes necessarias nos termos do artigo 3o da Res. 09/2005 do STJ.Art. 3o A homologacao de sentenca estrangeira sera requerida pela parte interessada, devendo a peticao inicial conter as indicacoes constantes da lei processual, e ser instruida com a certidao ou copia autentica do texto integral da sentenca estrangeira e com outros documentos indispensaveis, devidamente traduzidos e autenticados.HOMOLOGACAO(art. 4o, Res,09/05)Art. 4o A sentenca estrangeira nao tera eficacia no Brasil sem a previa homologacao pelo Superior Tribunal de Justica ou por seu Presidente.1o Serao homologados os provimentos nao-judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza de sentenca.2o As decisoes estrangeiras podem ser homologadas parcialmente.3o Admite-se tutela de urgencia nos procedimentos de homologacao de sentencas estrangeiras.Paragrafo 1o: Laudos Arbitrais Estrangeiros;Paragrafo 2o: Sentencas Estrangeiras, ainda que parcialmente;Paragrafo 3o: Tutelas de urgencia para Sentencas a juizo do Pres. do STJ.REQUISITOS PARA HOMOLOGACAO(art. 5o da Res. 09/2005)Da mesma forma que o art. 15 da LID, os quatro primeiros requisitos se repetem, entretanto e obviamente o quinto requisito e substituido de homologada pelo STJ por Autentidaca pelo Consul.1. Proferida por juiz competente;2. Citacao valida;3. Transitada em julgado;4. Traduzida por interprete;5. Autenticada pelo CONSUL brasileiro.Art. 5o Constituem requisitos indispensaveis a homologacao de sentenca estrangeira:I - haver sido proferida por autoridade competente;II - terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;III - ter transitado em julgado; eIV - estar autenticada pelo consul brasileiro e acompanhada de traducao por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.OFENSA A SOBERANIA OU A ORDEM PUBLICA (art. 6o)No mesmo sentido do art. 17, LID, nao serao aceitas leis que atentem contra a Soberania ou a Ordem Publica. Aqui nao se faz mencao aos bons costumes.Art. 6o Nao sera homologada sentenca estrangeira ou concedido exequatur a