Regulamenta o Decreto no 57.367, de 26 de setembro de 2011, que institui o Programa Acao Educacional Estado/Municipio/Educacao Infantil, e da providencias correlatasOs Secretarios da Educacao e do Desenvolvimento Social, considerando as disposicoes do Decreto No 57.367/2011, que institui o Programa Acao Educacional Estado / Municipio / Educacao Infantil, para realizacao de convenios com municipios do Estado de Sao Paulo, mediante parceria, com vistas a fortalecer e ampliar o atendimento de criancas em unidades de educacao infantil, Resolvem: Artigo 1o - O Programa Acao Educacional Estado/Municipio/Educacao Infantil PAEM/Educacao Infantil, cujo objetivo e propiciar as criancas atendimento em creches, com condicoes para prosseguimento na pre-escola e no ensino fundamental, tem por finalidade precipua viabilizar a construcao de predios da rede publica municipal, que se destinarao a abrigar unidades de educacao Infantil, bem como a aquisicao de equipamentos e materiais de natureza permanente. Artigo 2o - A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Estado da Educacao orientarao, no ambito de suas respectivas competencias legais, a implementacao do PAEM/Educacao Infantil de modo a garantir, prioritariamente, o atendimento aos municipios segundo os criterios estabelecidos no 1o do artigo 2o do Decreto No 57.367/2011. Paragrafo unico Cabera a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social proporcionar a integracao da creche a rede socio-assistencial e a participacao nas politicas setoriais no ambito municipal. Artigo 3o - Os municipios do Estado de Sao Paulo serao convidados pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social a assinar Termo de Adesao, conforme modelo constante do Anexo I, que integra o mencionado Decreto, em data e local oportunamente divulgados. Artigo 4o - A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social encaminhara os respectivos Termos de Adesao a Secretaria de Estado da Educacao que iniciara a instrucao dos processos de convenios com os municipios. Paragrafo unico No ato de adesao ao PAEM, os municipios serao informados sobre os documentos necessarios, local e prazos de entrega. Artigo 5o - A Secretaria de Estado da Educacao adotara as providencias necessarias a efetivacao dos convenios do PAEM/Educacao Infantil, com observancia ao Termo de Convenio, constante do Anexo II que integra o citado Decreto. Artigo 6o - A Fundacao para o Desenvolvimento da Educacao/FDE orientara na elaboracao dos projetos e na execucao de obra nova, de predios do PAEM/Educacao Infantil pelo municipio, bem como, deverao ser seguidas as diretrizes e normas tecnicas constantes dos catalogos tecnicos de Ambientes, Componentes, Servicos, Normas de Apresentacao de Projetos de Edificacoes e Manual de Topografia expedidos pela FDE. 1o - Os servicos de projeto, sondagem do subsolo, parecer tecnico sobre fundacoes e orcamentos serao elaborados pela FDE, apos analise e parecer, por este orgao, da viabilidade tecnica da intervencao e analise e parecer da Consultoria Juridica da Secretaria de Estado da Educacao. 2o - Apos a licitacao da obra, o Municipio devera entregar a FDE copias das Anotacoes de Responsabilidade Tecnica, devidamente recolhidas, da fiscalizacao e execucao da obra, copia do edital de licitacao, contrato de execucao da obra, orcamento detalhado, memorial descritivo e cronograma fisico-financeiro da empresa vencedora da licitacao. 3o - Para efeito de definicao do valor da obra a ser conveniada,