@font-face { font-family: "Arial";}@font-face { font-family: "MS ";}@font-face { font-family: "Cambria Math";}@font-face { font-family: "Cambria";}p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: Cambria; }.MsoChpDefault { font-family: Cambria; }div.WordSection1 { page: WordSection1; } SEGUNDA TURMACrime contra a ordem tributaria e tipicidadeAo aplicar a Sumula Vinculante 24 (Nao se tipifica crime material contra a ordem tributaria, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lancamento definitivo do tributo), a 2a Turma deferiu habeas corpus para determinar, por ausencia de justa causa, o trancamento de acao penal deflagrada durante pendencia de recurso administrativo fiscal do contribuinte. Entendeu-se que, conquanto a denuncia tenha sido aditada apos a inclusao do tributo na divida ativa, inclusive com nova citacao dos acusados, o vicio processual nao seria passivel de convalidacao, visto que a inicial acusatoria fundara-se em fato destituido, a epoca, de tipicidade penal. Precedente citado: HC 81611/DF (DJU de 13.5.2005).HC 100333/SP, rel. Min. Ayres Britto, 21.6.2011. (HC-100333)R E P E R C U S S A O G E R A LDJe de 20 a 24 de junho de 2011REPERCUSSAO GERAL EM RE N. 627.543-RSRELATOR: MIN. DIAS TOFFOLITRIBUTARIO. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE TRATAMENTO DIFERENCIADO. SIMPLES NACIONAL. ADESAO - DEBITOS FISCAIS PENDENTES LC no 123/06.A controversia relativa a constitucionalidade das normas contidas no inciso V do artigo 17 da LC no 123/06 as quais impedem o recolhimento de impostos e contribuicoes na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua debito com o Instituto do Seguro Social (INSS) ou com as fazendas publicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade nao esteja suspensa - possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes.Existencia de repercussao geral. @font-face { font-family: "Arial";}@font-face { font-family: "MS ";}@font-face { font-family: "Cambria Math";}@font-face { font-family: "Cambria";}p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: Cambria; }.MsoChpDefault { font-family: Cambria; }div.WordSection1 { page: WordSection1; } PRIMEIRA TURMACrime contra a ordem tributaria e pendencia de lancamento definitivo do credito tributario - 3A 1a Turma retomou julgamento de habeas corpus em que acusado da suposta pratica dos crimes de formacao de quadrilha armada, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem tributaria e falsidade ideologica pleiteia o trancamento da acao penal contra ele instaurada ao argumento de inepcia da denuncia e de ausencia de justa causa para a persecucao criminal, por imputar-se ao paciente fato atipico, dado que o suposto credito tributario ainda penderia de lancamento definitivo v. Informativos 582 e 621. O Min. Luiz Fux acompanhou o Min. Marco Aurelio, relator, e indeferiu a ordem. Ressaltou que a via eleita seria impropria para apreciar materia fatica com o escopo de trancar a acao penal. Asseverou que envolvido fato de extrema complexidade, forjado por organizacao criminosa que, ao constituir pessoa juridica ficticia, visaria a exclusao do crime fiscal pelo verdadeiro responsavel tributario. Consignou que o falso nao estaria absorvido pelo crime tributario nos casos em que o documento falso continua passivel de gerar lesoes juridicas. Apos, pediu vista o Min. Ricardo Lewandowski.HC 96324/SP, rel. Min. Marco Aurelio, 10.5.2011. (HC-96324) @font-face