O Deputado Federal Luciano Castro, do PR de Roraima, que e o atual Relator do Projeto PL 3765/2008, deu seu parecer pela aprovacao. O autor do Projeto de Lei e o Deputado Federal Jorge Bittar, do PT do Rio de Janeiro. O Projeto em analise, da lavra do nobre Deputado Jorge Bittar, pretende alterar a Lei n.o 5.811, de 11 de outubro de 1972, com o objetivo de assegurar a jornada constitucional de seis horas para turnos de revezamento no trabalho de extracao de petroleo e estender a aplicacao dessa lei aos trabalhadores prestadores de servicos terceirizados em relacao a Empresa Brasileira de Petroleo SA (Petrobras) em regime de embarque e confinamento.A proposta tambem estabelece a possibilidade de manutencao em regime de sobreaviso por vinte e quatro horas, de todos os empregados, inclusive os terceirizados, envolvidos nas atividades de geologia de poco, de exploracao, perfuracao, producao e refinacao de petroleo, industrializacao de xisto, petroquimica e transporte, por meio de duto, de petroleo e seus derivados, em terra ou no mar.A proposta inclui nessa possibilidade os trabalhadores em regime de embarque econfinamento e conceitua esse sobreaviso como o periodo de 24 horas em que oempregado permanece a disposicao do empregador para prestar assistencia aostrabalhos normais ou atender as necessidades ocasionais de operacao, restrito a seis horas o tempo de trabalho efetivo.Finalmente, o Projeto estabelece o descanso de trinta e seis horas consecutivas para cada periodo de vinte quatro horas em que o empregado permanecer de sobreaviso.De acordo com a justificacao do Projeto, a jurisprudencia das cortes trabalhistas entende que a Lei 5.811, de 1972, foi recepcionada pela Constituicao e aplica-se somente aos trabalhadores da Petrobras. Tal interpretacao desfavorece os direitos dos demais trabalhadores, ja que a reducao da jornada prevista na Constituicao Federal teve por objetivo a preservacao da saude e da sociabilidadedos trabalhadores que exercem suas funcoes em turno de revezamento.No prazo de regimental, nao foram apresentadas Emendas. De fato, por forca da Sumula no 391 do TST, nao ha controversiaquanto a constitucionalidade da disciplina dos turnos ininterruptos de revezamento contida na Lei no 5.811, de 1972 e sobre sua aplicabilidade restrita aos petroleiros. O entendimento jurisprudencial assentado na Sumula e no sentido de que a lei e especifica para regular o contrato de trabalho dos petroleiros da estatal, nao favorecendo os demais trabalhadores, especialmente os terceirizados envolvidos nas atividades petroliferas.Tendo em vista o entendimento jurisprudencial ja cristalizado, parece-nos ser necessaria e urgente a intervencao do legislador, para estender o regime da Lei no 5.811, de 1972, a todos os trabalhadores do setor petrolifero que laborem em condicoes semelhantes a dos petroleiros da Petrobras em sentido restrito.Parece-nos tambem correta a proposta de fixar em trinta e seis horas o intervalo interjornadas, em caso de sobreaviso, em razao das limitacoes excepcionais que esse regime impoe a mobilidade do trabalhador e a sua vida social, bem como em razao do disposto no do art. 7o, XIV, da Constituicao Federal.Em se tratando de norma que ira favorecer a saude e a vida social dos trabalhadores, fazendo justica aos terceirizados, somos amplamente favoraveis a aprovacao da