geram a sua nulidade.(2) Qualquer juiz de primeira instancia, ou qualquer turma ou outro orgao fracionario de tribunal, pode proclamar a inconstitucionalidade de uma lei, no exercicio do chamado controle difuso de constitucionalidade (por via de excecao).(3) Mesmo que apenas parte de um artigo de lei seja inconstitucional, o julgador devera, necessariamente, proclamar a inconstitucionalidade do texto integral do artigo.(4) Se o STF, apreciando um mandado de seguranca, proclamar a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisao, por si, somente produzira efeitos para as partes envolvidas no processo.(5) No controle difuso, o julgador somente pode proclamar a inconstitucionalidade de uma lei se uma das partes ou o Ministerio Publico expressamente o requerer.157 (CESPE/FISCAL/INSS/98): A respeito do controle abstrato da constitucionalidade de normas no direito brasileiro, julgue os itens que se seguem.(1) Somente o STF exerce o controle abstrato da compatibilidade de lei ou ato normativo federal ou estadual com a Constituicao Federal.(2) A decisao do STF em acao direta de inconstitucionalidade, proclamando a inconstitucionalidade de uma lei, tem eficacia ex nunc, isto e, a lei somente se torna inconstitucional a partir da decisao final da Corte.(3) A omissao legislativa tambem pode ensejar a acao direta de inconstitucionalidade perante o STF.(4) Qualquer partido politico pode ajuizar acao direta de inconstitucionalidade no STF contra legitimidade de lei federal.(5) Declarada, em definitivo, invalida uma lei, pelo STF, em sede de acao declaratoria de constitucionalidade, um fiscal do INSS nao podera autuar uma empresa por descumprimento de obrigacao fixada na mesma lei.158 (CESPE/FISCAL/INSS/98): Julgue os seguintes itens.(1) Pela sistematica instituida na Constituicao de 1988, a seguridade social e totalmente financiada por recursos provenientes de contribuicoes sociais dos empregadores e dos trabalhadores, nao sendo possivel que o Congresso Nacional crie outras contribuicoes para esse fim.(2) Os membros do Congresso Nacional e das assembleias legislativas somente podem responder a processo judicial ou administrativo, mesmo que de carater fiscal, em seguida a autorizacao da casa legislativa a que pertencam.(3) Mesmo que o Presidente da Republica vete projeto de lei por entende-lo inconstitucional, o veto pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutinio secreto.(4) Nao se admite emenda parlamentar em projeto de lei da iniciativa exclusiva do Presidente da Republica.(5) As leis complementares nao tem a mesma posicao hierarquica das normas constitucionais que regulam.159 (CESPE/FISCAL/INSS/97): No que tange ao processo legislativo, julgue os seguintes itens.(1) A circunstancia de uma lei complementar ter tratado exclusivamente de materia reservada a lei ordinaria nao a torna formalmente inconstitucional.(2) A lei complementar que trata exclusivamente de materia reservada a lei ordinaria podera ser revogada por lei ordinaria superveniente.(3) Todo e qualquer artigo da Constituicao pode ser alterado, desde que mediante emenda constitucional.(4) Mesmo discordando de um projeto de lei modificador que inclua no Codigo Civil o seguinte texto: nao e permitido o condominio de coisas moveis, e proibido ao Presidente da Republica vetar somente a palavra nao.(5) E invalida a proposta de emenda constitucional que tenha por objeto transformar o Brasil em Estado unitario.160 (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens a seguir, relativos ao sistema tributario nacional:(1) O fato de as