Galera, material de direito penal contendo execucao penal e parte geral. Em processo penal contendo teoria geral dos recursos.Bons estudosLink: http://www.sendspace.com/file/aaaqk5 Resumao de Direito Constitucional para ajudar.Link: http://www.sendspace.com/file/nyqzkh Em 11 de julho de 2011 foi publicada a Lei 12.441, alterando o Codigo Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para que a partir de janeiro de 2012 fosse enfim permitida a constituicao de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) no pais.A permissao para a constituicao de empresa de responsabilidade limitada por uma unica pessoa era ha muito aguardada por aqueles que operam com Direito no Brasil, dadas as dificuldades e restricoes com que se lida no dia a dia, decorrentes da obrigatoriedade da existencia de uma sociedade propriamente dita, com dois ou mais socios, para a instituicao de empresa com responsabilidade limitada.A lei que instituiu a permissao para a constituicao da Eireli gerou animo e alivio na comunidade juridica, mas desde logo gerou discussoes a respeito do amplo conceito trazido pela redacao inserida no caput do artigo 980-A do Codigo Civil, onde se determina que "A empresa individual de responsabilidade limitada sera constituida por uma unica pessoa titular da totalidade do capital social (...)".O conceito juridico de "pessoa" e largo, de forma que, nao havendo mencao a qualquer limitacao ou restricao, e ate considerando a logica do instituto, entendeu-se desde o principio que ao mencionar que a Eireli pode ser constituida por uma unica pessoa, a lei quis trazer a possibilidade de tanto pessoas naturais quanto juridicas poderem ser essa "pessoa" a quem a lei se refere, titular da totalidade do capital social.Tal entendimento e absolutamente logico, pois se a lei nao limitou a propriedade da totalidade do capital social de uma Eireli a uma pessoa fisica ou juridica, mas sim trouxe o conceito de "pessoa" de forma ampla, deve-se entender que o sujeito de direitos que se encaixe dentro do conceito juridico de "pessoa" poderia isoladamente constituir uma Eireli. O processo legislativo que deu origem a Lei 12.441/2011, inclusive, e bastante claro nesse sentido.Todavia, grande e desagradavel foi a surpresa causada pelo Departamento Nacional de Registro e Comercio (DNRC), orgao vinculado ao Ministerio do Desenvolvimento da Industria e Comercio Exterior quando, em 22 de novembro de 2011, publicou sua Instrucao Normativa 117, que em seu item 1.2.11 inexplicavelmente veda a possibilidade de pessoa juridica ser titular de Eireli.Ora, se o Codigo Civil, conforme alteracao trazida pela Lei 12.441/2011, nao limita a pessoa natural a constituicao da Eireli, qual e o sentido da criacao de tal limitacao pelo DNRC?Note-se que o DNRC e orgao auxiliar do Poder Executivo, devendo fornecer as Juntas Comerciais orientacoes de como lidar no dia a dia com os registros relativos ao novel instituto juridico, e nao, ao arrepio de sua competencia constitucional e ao principio da legalidade, instituir limitacao que a lei nao determina. Pois, atuando dessa forma, o DNRC acaba, atraves das Juntas Comerciais, por na pratica criar dificuldades e embaracar a efetiva utilizacao do instituto.E inaceitavel que, superado todo o processo legislativo e alterado o Codigo Civil, venha a Instrucao Normativa do