Consideracoes acerca da Lei n.o 12.683/12 Breves consideracoes acerca da Lei n.o 12.683/12 que alterou dispositivos da Lei n.o 9.613/98, com a finalidade de tornar mais eficiente a persecucao penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Publicada no Diario Oficial da Uniao (DOU) em 10/07/12, a Lei n.o 12.683 tornou mais rigorosa a fiscalizacao e fixou maiores sancoes para o crime de lavagem de dinheiro. Em termos populares, a lavagem de dinheiro e o processo onde se transforma o dinheiro sujo aquele auferido atraves de algum ilicito penal (crime ou contravencao) em dinheiro limpo aquele que num primeiro momento parece advindo de origem licita. A legislacao anterior, de 1998, considerava lavagem de dinheiro apenas a lavagem de recursos ligados ao trafico, ao terrorismo ou a crimes contra a administracao publica.Dentre as mudancas trazidas pela nova Lei, aquela tida por primeira mudanca positiva, apos uma analise pormenorizada, entendo ser no minimo preocupante como veremos mais adiante.Ainda assim, entendo serem duas mudancas principais e a muito esperadas:Destacada por alguns e por mim num primeiro momento como mudanca positiva e o fato de que a nova Lei nao possui mais um rol taxativo de crimes que antecedem o crime de lavagem. Hoje, o crime de lavagem pode ocorrer depois de qualquer infracao penal. Lembrando que infracao penal engloba o crime e a contravencao penal, deste modo, qualquer lucro, capital, dinheiro auferido por meio de crime e/ou contravencao penal, que se tenha por intencao introduzi-lo no atual sistemafinanceiro oficial, esta sujeito as penas desta nova lei.Grifei a parte do texto acima que se tenha por intencao introduzi-lo no atual sistema financeiro oficial para poder comentar mais adiante que esta primeira mudanca positiva no dia a dia podera gerar situacoes que nao foram pensadas e/ou previstas pelos legisladores.Segunda mudanca positiva diz respeito a ampliacao do controle de movimentacoes financeiras suspeitas. Sob esta nova Lei, todas as juntas comerciais, cartorios de registros publicos, e agencias de negociacao de direitos de transferencia de atletas e artistas, deverao comunicar as autoridades publicas qualquer operacao suspeita de lavagem de dinheiro. E uma maneira bem vinda no sentido de dificultar as atividades criminosas para lavar dinheiro.Como toda nova lei gera algum conflito, alguma critica, entendo que ao deixar o rol em aberto; isto e, ao considerar que qualquer ocultacao e dissimulacao de valores de qualquer origem ilicita provenientes de qualquer conduta infracional, criminosa ou contravencional passe a permitir a persecucao penal por lavagem de dinheiro, esta se colocando num mesmo conjunto, num mesmo nivel, condutas que sao minimas perto de outras, ou seja, no meu entendimento, esta nova Lei e desproporcional, ainda que bem intencionada.E desproporcional, pois na pratica, o Estado punira com a mesma pena minima de tres anos todos os individuos que ocultam seus rendimentos (ilicitos), ficando desta forma num mesmo patamar o traficante de drogas que dissimula seu capital ilicito, o organizador de rifa ou bingo em quermesse, o apontador ou cambista do jogo do bicho, a sacoleira, o Banqueiro que maquia movimentacoes milionarias etc. Nao parece adequado ou razoavel.Relembrando, na lei anterior ocorria o crime de lavagem apenas