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1 (art. 59): pelos bons antecedentes e por ser reu primario a pena base sera, inicialmente, fixada em um ano;b. Fase 2 (art. 60): i. Agravantes: naoii. Atenuantes: reu menoriii. Pena mantida em um ano.c. Fase 3 (art. tipo): i. Causas de aumento: (art. 226)1. Concurso: aumenta de 1/4 pena de um ano e tres meses.Total das penas:1. Silvio 12 anos e seis meses;2. Carlos 8 anos e nove meses;3. Marcos 8 anos e nove meses;22 de setembro de 2008DOSIMETRIA PENAL (caso 4) exercicio para nota (0,5 ponto)Disparo acidental de arma de fogo lesao corporal culposa.26 de setembro de 2008(Nao houve aula)29 de setembro de 2008(prova intermediaria)03 de outubro de 2008(correcao da prova)(faltei)06 de outubro de 2008CONCURSO DE CRIMESDa-se no caso de varios crimes, ligados pelas mesmas circunstancias, cometidos pela mesma pessoa ou pessoas.Sao tres os criterios para analisar o concurso:1. Material2. Formal3. Continuado CONCURSO MATERIAL A regra e o concurso material em que o agente pratica duas ou mais condutas e dois ou mais resultados causados pelo mesmo autor; responde por cada crime, somando-se as penas.Exemplo: o autor subtrai um automovel (art.155), na fuga atropela um pedestre (art. 129, 6o) e arrebata uma mulher (art. 219) para praticar conjuncao carnal violenta. Concurso materialArt. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma acao ou omissao, pratica dois ou mais crimes, identicos ou nao, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicacao cumulativa de penas de reclusao e de detencao, executa-se primeiro aquela. 1o - Na hipotese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, nao suspensa, por um dos crimes, para os demais sera incabivel a substituicao de que trata o art. 44 deste Codigo. 2o - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprira simultaneamente as que forem compativeis entre si e sucessivamente as demais.CONCURSO FORMAL No concurso formal o agente numa unica acao comete mais de um crime; o juiz para beneficiar o reu pode aplicar a pena mais grave aumentada de 1/6 ate 1/2.Exemplo:Atropelamento de dois pedestres em que um sofre lesoes e o outro morre. Concurso formal Art. 70 - Quando o agente, mediante uma so acao ou omissao, pratica dois ou mais crimes, identicos ou nao, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabiveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto ate metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a acao ou omissao e dolosa e os crimes concorrentes resultam de designios autonomos, consoante o disposto no artigo anterior. Paragrafo unico - Nao podera a pena exceder a que seria cabivel pela regra do art. 69 deste Codigo. CRIME CONTINUADO No crime continuado o agente em varias acoes nas mesmas circunstancias comete mais de um crime da mesma especie, desde que nao haja violencia ou grave ameaca a pessoa, o juiz para beneficiar o reu pode aplicar a pena mais grave aumentada de 1/6 ate 2/3.Exemplo:Batedor de carteiras. Crime continuado Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma acao ou omissao, pratica dois ou mais
crimes da mesma especie e, pelas condicoes de tempo, lugar, maneira de execucao e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuacao do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um so dos crimes, se identicas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois tercos. Paragrafo unico - Nos crimes dolosos, contra vitimas diferentes, cometidos com violencia ou grave ameaca a pessoa, podera o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstancias, aumentar a pena de um so dos crimes, se identicas, ou a mais grave, se diversas, ate o triplo, observadas as regras do paragrafo unico do art. 70 e do art. 75 deste Codigo.REABILITACAO CRIMINALO agente, passados dois anos, pode requerer ao juiz que limpe a sua ficha ou que retire seu nome do rol dos culpados, antes dos cinco ja previstos em lei, por meio de uma acao de reabilitacao criminal. Mesmo decorridos os cinco anos tem que entrar com acao de reabilitacao. Reabilitacao Art. 93 - A reabilitacao alcanca quaisquer penas aplicadas em sentenca definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenacao. Paragrafo unico - A reabilitacao podera, tambem, atingir os efeitos da condenacao, previstos no art. 92 deste Codigo, vedada reintegracao na situacao anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.EFEITOS DE SENTENCA PENALA sentenca, em primeiro lugar, ou condena ou absolve.Existem os seguintes efeitos:1. Penaisa. Primariosb. Secundarios2. Nao penais ou extra penaisa. Civis reparacao pela responsabilidade civil; o juiz penal, alem da pena, definira um adiantamento como valor da reparacao do dano por responsabilidade civil. Sentenca penal condenatoria e titulo executivo judicial.b. Administrativos demissao do emprego;c. Politicos perda do mandato.DOS EFEITOS DA CONDENACAO Efeitos genericos e especificos Art. 91 - Sao efeitos da condenacao: I - tornar certa a obrigacao de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da Uniao, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fe: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienacao, uso, porte ou detencao constitua fato ilicito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a pratica do fato criminoso. Art. 92 - Sao tambem efeitos da condenacao: I - a perda de cargo, funcao publica ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violacao de dever para com a Administracao Publica; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II - a incapacidade para o exercicio do patrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos a pena de reclusao, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; III - a inabilitacao para dirigir veiculo, quando utilizado como meio para a pratica de crime doloso. Paragrafo unico - Os efeitos de que trata este artigo nao sao automaticos, devendo ser motivadamente declarados na
O direito de queixa nao pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. Paragrafo unico - Importa renuncia tacita ao direito de queixa a pratica de ato incompativel com a vontade de exerce-lo; nao a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenizacao do dano causado pelo crime. Perdao do ofendido Art. 105 - O perdao do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da acao. Art. 106 - O perdao, no processo ou fora dele, expresso ou tacito: I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita; II - se concedido por um dos ofendidos, nao prejudica o direito dos outros; III - se o querelado o recusa, nao produz efeito. 1o - Perdao tacito e o que resulta da pratica de ato incompativel com a vontade de prosseguir na acao. 2o - Nao e admissivel o perdao depois que passa em julgado a sentenca condenatoria.20 de outubro de 2008SUMARIOAcao Penal1. Publicaa. Incondicionada (regra)b. Condicionadai. Representacao autorizada pela vitima (6 meses)ii. Requisicao pelo Ministro da Justica (art. 7o da CF)2. Privada (excecao)a. Entre querelante e quereladob. So se processa mediante queixa-crime (crimes contra a honra injuria, difamacao e calunia)c. E possivel o perdao, a renuncia ao direito num prazo de 6 meses, contados a partir da data em que se soube quem era o autor.d. A queixa-crime pode ser:i. Propriamente dita e possivel ser feita por parentes;ii. Personalissima so a propria vitima pode propor;iii. Subsidiaria (da acao penal publica) - e a queixa-crime substitutiva da denuncia nao apresentada no prazo pela promotoria.Exemplos:1. Estupro mediante grave ameaca so se processa por queixa-crime;2. Estupro com lesao corporal e acao publica incondicionada;Obs.: o Delegado instaura e conclui o inquerito, encaminhando ao juiz penal que, por sua vez, remete a promotoria e so a esta cabe iniciar a Acao Penal.24 de outubro de 2008EXCLUDENTES DE PUNIBILIDADEQuando ocorre um crime a vitima e a sociedade e quem tem o dever de vinganca e o Estado, portanto nasce para este a pretensao de punir e executar a pena.Existem 5 circunstancias em que o Estado perde o direito de punir: (art. 107)1. Morte do agente2. Pela retroatividade da lei que abole o fato tipico (abolitio criminis)3. Pelos instrumentos de:a. Anistia concedida pela lei atraves de instrumento do CN.b. Graca dada a uma determinada pessoa pelo PR, representante do poder executivo. Ex.: em caso de guerra poderia perdoar a pena de morte. c. Indulto dado a um grupo de pessoas pelo Poder Executivo. Ex.: Indulto natalino a pedido do Ministro da Justica.4. Perdao do juiz, autorizado por lei, nos casos de homicidio culposo, em que o sofrimento do autor e maior do que a pena que o mesmo poderia suportar. Na acao penal privada o direito de punir termina com a renuncia da queixa ou pelo perdao aceito.a. Antigamente, em caso de estupro, se a vitima se casasse com o autor estava extinta a punibilidade; ou mesmo se casasse com um terceiro.5. Tambem sao excludentes de punibilidade:a. Perempcao que ocorre so na acao penal privada;b. Decadencia que extingue o
direito de pedir representacao em 6 meses, como prazo decadencial;c. Prescricao que se relaciona com lapso de tempo, com prazo. 24 de outubro de 2008Materia da prova desde aplicacao da pena tema dissertativoPRESCRICAO PENALPrescricao e uma causa extintiva de punibilidade; e um lapso de tempo, um prazo e pode ser aquisitivo ou uma perda de direito.Decadencia nao se interrompe, mas a prescricao se interrompe.Quando ha um crime nasce para o Estado uma pretensao punitiva; se existe uma sentenca condenatoria nasce para o Estado uma pretensao executoria.Passado o prazo o Estado perde o direito de punir ou de executar.A prescricao penal pode ser:1. Abstrata prescreve pela pena maxima, antes da sentenca;2. Concreta apos sentenca.a. Retroativa caso a denuncia demore em relacao a pena recebida;b. Superveniente apos sentenca de primeiro grau.O art. 109 do CP trata da prescricao penal.PENA MINIMA (anos) PENA MAXIMA (anos) PRESCRICAO (anos)zero 1 21 2 42 4 84 8 128 12 1612 20 20Prescricao antes de transitar em julgado a sentenca Art. 109 - A prescricao, antes de transitar em julgado a sentenca final, salvo o disposto nos 1o e 2o do art. 110 deste Codigo, regula-se pelo maximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o maximo da pena e superior a doze; II - em dezesseis anos, se o maximo da pena e superior a oito anos e nao excede a doze; III - em doze anos, se o maximo da pena e superior a quatro anos e nao excede a oito; IV - em oito anos, se o maximo da pena e superior a dois anos e nao excede a quatro; V - em quatro anos, se o maximo da pena e igual a um ano ou, sendo superior, nao excede a dois; VI - em dois anos, se o maximo da pena e inferior a um ano.Passado o prazo o Estado perde o direito de punir ou de executar.Sao crimes imprescritiveis:1. Genocidio2. Racismo3. Abandono de menores, entre outros.Em caso de reincidencia o prazo aumenta de 1 terco;Em caso de reu menor o prazo cai para a metade.Se houver pretensao executoria tambem se aplica a tabela acima, por ex., para uma pena de 6 anos a prescricao ocorre com 12 anos.
so existe supremacia constitucional para constituicoes rigidas e com controle que evite normas inconstitucionais.a. Revogacao de normas anteriores que com ela entrem em conflito; falta de recepcao;b. Nulidade de normas introduzidas no ordenamento que com a Constituicao sejam incompativeis;2. Principio da unidade da constituicao unidade e um todo harmonico sem normas incompativeis entre si, ou seja, sem conflitos. Ex: art 182, CF funcao social da propriedade, conflita com o direito de propriedade, mas o principio da unidade determina que o aplicador veja a constituicao como um conjunto de normas harmonicas.3. Principio da cedencia reciproca ou concordancia pratica; - exemplo da ocupacao irregular dois direitos fundamentais em conflito:a. Direito de moradiab. Direito de protecao ao meio-ambiente4. Principio da coloquialidadea. A constituicao e fruto de um embate politico e por ser uma norma dirigida ao povo deve ser interpretada de forma coloquial, ou seja, nao tecnica.27 de marco de 20087) APLICABILIDADE E EFICACIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAISConceitos:1. Validade2. Vigencia3. Eficaciaa. Juridica - e a aptidao que a norma tem para produzir efeitos;b. Social e o fato se ela pega ou nao; no momento nao nos interessa.Diferentes graus de eficacia juridica das normas constitucionais:(de acordo com a classificacao de JAS- Joaquim Afonso da Silva)1. Normas constitucionais de eficacia plena norma de aplicacao imediata e integral nao necessitando de complementacoes. Ex: art 22 e art 14 da CF.2. Normas constitucionais de eficacia contida (restringivel ou redutivel segundo Michael Temer) norma de aplicacao imediata e integral nao necessitando de complementacoes, porem seu texto da margem para que o legislador venha a restringir a sua abrangencia. Ex: inc. XIII, art. 5o, CF E livre o exercicio da profissao ...3. Normas constitucionais de eficacia limitada carecem de complementacao.a. Programaticas previsao da necessidade de atuacao do poder publico na tomada de medidas para o desenvolvimento social dependente de lei futura para regulamentacao. Ex: automacao rural; participacao nos lucros.b. Institutivas preveem a necessidade da criacao de Entidades por lei futura. (art. 88, CF)Exercicio: No art. 5o definir o grau de eficacia de cada inciso.INCISO GRAU INCISO GRAU INCISO GRAU INCISO GRAUI PLENO XXI X XLI X LXI XII PLENO XXII X XLII X LXII XIII PLENO XXIII X XLIII X LXIII XIV PLENO XXIV X XLIV X LXIV XV PLENO XXV X XLV X LXV XVI PLEN/LIM P XXVI X XLVI X LXVI XVII LIMIT P XXVII X XLVII X LXVII XVIII CONTIDO XXVIII X XLVIII X LXVIII XIX X XXIX X XLIX X LXIX XX X XXX X L X LXX XXI X XXXI X LI X LXXI XXII X XXXII X LII X LXXII XXIII X XXXIII X LIII X LXXIII XXIV X XXXIV X LIV X LXXIV XXV X XXXV X LV X LXXV XXVI X XXXVI X LVI X LXXVI XXVII X XXXVII X LVII X LXXVII XXVIII X XXXVIII X LVIII X LXXVIII XXIX X XXXIX X LIX X XX X XL X LX X 2 de abril de 2008Exercicio (continuacao): No art. 5o definir o grau de eficacia de cada inciso.INCISO GRAU INCISO GRAU INCISO GRAU INCISO GRAUI PLENO XXI PLENO XLI X LXI XII PLENO
XXII PLENO XLII X LXII XIII PLENO XXIII LIMIT P XLIII X LXIII XIV PLENO XXIV LIMIT P XLIV X LXIV XV PLENO XXV PLENO XLV X LXV XVI PLEN/LIM P XXVI LIMITADO XLVI X LXVI XVII LIMIT P XXVII PL/CONT XLVII X LXVII XVIII CONTIDO XXVIII LIMIT P XLVIII X LXVIII XIX PLENO XXIX LIMIT P XLIX X LXIX XX PLENO XXX PLENO L X LXX XXI CONTIDO XXXI X LI X LXXI XXII CONTIDO XXXII X LII X LXXII XXIII CONTIDO XXXIII X LIII X LXXIII XXIV CONTIDO XXXIV X LIV X LXXIV XXV PLENO XXXV X LV X LXXV XXVI PLENO XXXVI X LVI X LXXVI XXVII PLENO XXXVII X LVII X LXXVII XXVIII PL/CONT XXXVIII X LVIII X LXXVIII XXIX CONTIDA XXXIX X LIX X XX PLENO XL X LX X 3 de abril de 2008Exercicio (correcao): No art. 5o definir o grau de eficacia de cada inciso.INCISO GRAU INCISO GRAU INCISO GRAU INCISO GRAUI PLENO XXI PLENO XLI LIMIT P LXI CONTIDOII PLENO XXII PLENO XLII LIMIT P LXII PLENOIII PLENO XXIII LIMIT P XLIII LIMIT P LXIII PLENOIV PLENO XXIV LIMIT P XLIV LIMIT P LXIV PLENOV PLENO XXV PLENO XLV CONTIDO LXV PLENOVI PLEN/LIM P XXVI LIMITADO XLVI LIMIT P LXVI PLENOVII LIMIT P XXVII PL/CONT XLVII CONT/PL LXVII CONTIDOVIII CONTIDO XXVIII LIMIT P XLVIII PLENO LXVIII PLENOIX PLENO XXIX LIMIT P XLIX PLENO LXIX PLENOX PLENO XXX PLENO L LIMIT P LXX PLENOXI CONTIDO XXXI PLENO LI CONTIDO LXXI PLENOXII CONTIDO XXXII LIMIT P LII PLENO LXXII PLENOXIII CONTIDO XXXIII PL/LIM/CONT LIII PLENO LXXIII PLENOXIV CONTIDO XXXIV PLENO LIV PLENO LXXIV LIMIT PXV PLENO XXXV PLENO LV PLENO LXXV PLENOXVI PLENO XXXVI PLENO LVI PLENO LXXVI LIMIT PXVII PLENO XXXVII PLENO LVII PLENO LXXVII PL/LIMITXVIII PL/CONT XXXVIII LIMIT INS LVIII CONTIDO LXXVIII PLENOXIX CONTIDA XXXIX PLENO LIX PLENO XX PLENO XL PLENO LX CONTIDO 9 de abril de 2008Organizacao espacial do poderI ESTADO FEDERAL: PARTE GERAL1. Diferenca entre Estado Unitario e Estado Federala. Estado Unitario e aquele com uma sede unica de competencias legislativas; ex: Francab. Estado Federal e aquele que conjuga varios centros autonomos de poder politico (autonomia e capacidade de autogoverno); federacao FEDOS Alianca adota multiplicidade de centros politicos;2. Origem do Estado Federala. Independencia das colonias britanicas na America em 1776; estas assumem a condicao juridica de Estados;b. Estes Estados se reunem em convencao de seus representantes, na cidade de Filadelfia, em maio de 1787 e a convencao aprova um documento (Constituicao) devendo submete-lo a ratificacao pelos Estados para a criacao dos Estados Unidos da America.3. Origem da Federacao Brasileiraa. Decreto no 1, 15/11/1889;4. Caracteristicas do Estado Federala. Proibicao de secessao (separacao);b. Soberania da Uniao e autonomia dos Estados membros;c. Competencias proprias e exclusivas da Uniao e dos Estados membros;d. Autonomia financeira;e. Descentralizacao do Poder Politico;Obs.: Alem do Estado Federal existe, na Espanha e na Italia, o sistema de Estado Regional, cada um com a sua autonomia.10 de abril de 2008Lancamento do livro do professor Luciano Camargo Penteado sobre o Direito das coisas16 de abril de 2008II COMPONENTES DO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO1.
sob regime de concessao ou permissao, os servicos publicos de interesse local, incluido o de transporte coletivo, que tem carater essencial;VI - manter, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, programas de educacao infantil e de ensino fundamental;VII - prestar, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, servicos de atendimento a saude da populacao;VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo urbano;IX - promover a protecao do patrimonio historico-cultural local, observada a legislacao e a acao fiscalizadora federal e estadual.05 de junho de 2008Competencias (exercicios)11 de junho de 2008Competencias privativas e concorrentes(exercicios - correcao)
altura a Franca tinha muitos codigos e leis diferentes pelas regioes do pais;John Locke ja dizia que o Estado tinha que garantir toda a riqueza que o individuo acumulasse no Capitalismo;Estes direitos nao estavam escritos e foi o Monarca Napoleao que colocou no Codigo Civil frances, como tambem os direitos de educacao, da habitacao, da saude.O liberalismo entendia que o Estado nao devia interferir na economia popular; e a concepcao de que os individuos tem liberdade e o Estado nao deve interferir.Uma corrente de esquerda acha que o Estado tem que distribuir a riqueza porque todos sao iguais, mas outra corrente de direita defende que nao sao todos iguais e portanto de nada adiantaria distribuir; os Liberais defendem que nem todos tem a mesma vontade.Desde o principio a riqueza humana e escassa, portanto uns terao e outros nao e quem tera certamente sera o mais forte.O capitalismo possibilita que quem acumule bens tire dos mais fracos.OBS: Prova semestral com tres questoes, valendo dois pontos cada e totalizando seis pontos. Materia ate Neoliberalismo.23 de maio de 2008Dia ponte do feriado30 de maio de 2008Semana Juridica6 de junho de 2008Simulado STF13 de junho de 2008LiberalismoNasce com John Locke que foi o principal teorico dos direitos individuais.Durante a Idade Media tinhamos a Monarquia e duas classes sociais: a da realeza junto com o clero e na outra classe estava o povo.Nesta epoca surge uma categoria social intermediaria que passou a ser chamada de burguesia; eram os comerciantes.Nao havia homens livres porque a nobreza e o clero eram donas das terras onde os servos trabalhavam, mas a burguesia se tornou livre uma vez que podia comerciar onde quisesse, pois nao dependiam de terras. Precisava de seguranca que era dada pelo Rei, mas nao tinha poder politico. A Nobreza comeca a criar impostos, taxas e limitacoes ao comercio.O capitalismo surge com a burguesia e e o sistema onde quanto mais o individuo acumular bens mais rico fica.John Locke cria a teoria do liberalismo e diz que todos os homens tem direitos individuais de liberdade, de propriedade, pois ate ali o poder vinha de Deus e o Rei era o representante dele.Os liberais queriam liberdade de ir e vir, de viver. Para Locke a Monarquia tinha que respeitar a individualidade sem interferencia do governo.No seculo XIX, surgem os primeiros filosofos tais como Adam Smith (oferta e procura) que teve essa ideia em uma feira livre, observando que os precos subiam e baixavam conforme variava a demanda.No liberalismo o governo teria somente a funcao de garantir a paz, a propriedade e o patrimonio.A consolidacao dos direitos individuais so ocorre com o Codigo de Napoleao que garante os direitos dos individuos.O liberalismo predominou ate o comeco do seculo XX. Entre 1914 e 1918 (primeira guerra) os estados europeus tem que interferir na economia e em 1929 com o estouro das bolsas a crise se agravou.Os Estados Unidos sairam da crise atraves do plano de presidente Roosevelt que taxou os ricos e colocou o dinheiro arrecadado em obras publicas dando trabalho para os desempregados.Na Europa, o ministro ingles chamado Keynes diz
que sem salario a economia nao anda.Do liberalismo vamos para o estado de bem estar social (well faire state) que prega que o Estado tem que prover saude, seguranca e educacao.Os paises europeus e principalmente os escandinavos (Suecia, Noruega, Finlandia, Dinamarca) adotaram e estado de bem estar social que passou a ser o sistema de governo mais empregado no mundo.Os liberais nao concordavam com a intervencao do Estado na economia, pois defendiam que ajudando os pobres se incentivaria a permanencia na pobreza.Von Hayek, em 1944, escreve livro O caminho da servidao. Surge o neoliberalismo. Para ele nao deviam existir codigos de leis, porque os homens devem viver com suas proprias leis.Os liberais acreditavam que as leis do mercado sao imutaveis e, portanto nao adianta tentar muda-las.Enquanto o liberalismo prega o direito a propriedade privada, o Comunismo prega o contrario que tudo deve ser centralizado no governo e este distribuir igualmente por todos.Marx diz que o capitalismo so visa o lucro e nao as questoes sociais e sendo assim no futuro todos terao um carro, mas passarao fome. Ao contrario, o comunismo quer tirar o dinheiro do povo e ele cuidar de tudo.A lei de Say, a lei da marginalizacao, reza que quando eu te vendo um celular, eu compro com a mesma vontade que eu te vendi.O neoliberalismo defende que para a Economia, desrespeitar as leis do mercado nao funciona, portanto o governo nao deve interferir.Em ultima analise, os neoliberais dizem que o Direito deve se afastar do Mercado e deixar a negociacao resolver as questoes.