http://www.clientesa.com.br/especial/51856/aespiadinhaparacomparacaovirtual/Ler.aspx Fonte : Revista Cliente SA Ano 12 / 127 Veremos abaixo o Artigo 18 do Codigo de Defesa do Consumidor, ele Garante o Direito a reparos e troca de produtos com Defeitos ou Vicios. Caso queira conhecer o Arigo na integra acesse o site do IDEC : www.idec.org.br/cdc.asp.ART. 18 Os fornecedores de produtos de consumo duraveis ou nao duraveis respondem solidariamente pelos vicios de qualidade ou quantidade que os tornem improprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicacoes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitaria, respeitadas as variacoes decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituicao das partes viciadas. 1o Nao sendo o vicio sanado no prazo maximo de 30 dias, pode o consumidor exigir,alternativamente e a sua escolha:I a substituicao do produto por outro da mesma especie, em perfeitas condicoes de uso;II a restituicao imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuizo deeventuais perdas e danos;III o abatimento proporcional do preco.(Art 18 - Codigo de Defesa do Consumidor)Como vemos, o Artigo 18 do Codigo de Defesa do Consumidor garante o direito a substituicao ou restituicao do produto sempre que o que for apresentado nao estiver adequado as caracteristicas informadas pelo fornecedor. Portanto se o funcionamento ou as caracteristicas de um produto nao estiverem de acordo com a descricao funcional ou apresentacao do produto ou tambem apresentarem vicios de funcionalidade ou defeitos o Consumidor tera direito ou ao reparo desta disfuncionalidade, substituicao ou devolucao do valor pago.Garante tambem ao Consumidor um prazo maximo para solucao de Defeitos ou Vicios reclamados e que e de 30 dias.Uma pergunta frequente que e bastante comum, quando compramos um produto que apresenta um Defeito ou um Vicio, de quem e a responsabilidade da troca, da empresa que o produz ou da empresa que comercializa este produto? Neste caso o Artigo 18 deixa clara a co-responsabilidade de qualquer produto comercializado. O que o consumidor deve fazer e primeiramente atentar-se se existe uma Assistencia Tecnica Autorizada deste fornecedor, havendo esta possibilidade devera encaminhar-se com a Nota Fiscal de Compra para que os Defeitos e Vicios sejam sanados. O prazo maximo para a solucao e de no maximo 30 dias. Caso nao solucionem o revendedor devera prontamente assumir a responsabilidade por comercializar tal produto.Nao havendo uma Assistencia Tecnica autorizada no seu municipio, a empresa que comercializou o produto e responsavel por fazer o papel do Fornecedor e devera tambem solucionar o seu problema em ate 30 Dias.Os orgaos de Defesa do Consumidor orientam que todo o contato deve ser devidamente protocolado para que em casos aonde o consumidor nao seja atendido, existam comprovantes dos contatos e suas respectivas datas.Nao havendo solucao e em casos aonde o produto adquirido esteja inviavel (ou por estar Fora de Linha de Producao/ Produtos Importados sem Estoque, etc). Nestes casos o consumidor tem direito ou a restituicao imediata do valor pago DEVIDAMENTE CORRIGIDO, faz-se o calculo da data da compra do produto ate o ato da devolucao ou a substituicao por outro produto