pessoa portadora de deficiencia em todas as fases de implementacao dessa Politica, por intermedio de suas entidades representativas; V - ampliar as alternativas de insercao economica da pessoa portadora de deficiencia, proporcionando a ela qualificacao profissional e incorporacao no mercado de trabalho; e VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiencia, sem o cunho assistencialista. CAPITULO IV Dos Objetivos Art. 7o Sao objetivos da Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia: I - o acesso, o ingresso e a permanencia da pessoa portadora de deficiencia em todos os servicos oferecidos a comunidade; II - integracao das acoes dos orgaos e das entidades publicos e privados nas areas de saude, educacao, trabalho, transporte, assistencia social, edificacao publica, previdencia social, habitacao, cultura, desporto e lazer, visando a prevencao das deficiencias, a eliminacao de suas multiplas causas e a inclusao social; III - desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiencia; IV - formacao de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiencia; e V - garantia da efetividade dos programas de prevencao, de atendimento especializado e de inclusao social. CAPITULO V Dos Instrumentos Art. 8o Sao instrumentos da Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia: I - a articulacao entre entidades governamentais e nao-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiencia, em nivel federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; II - o fomento a formacao de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiencia; III - a aplicacao da legislacao especifica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiencia, nos orgaos e nas entidades publicos e privados; IV - o fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiencia, bem como a facilitacao da importacao de equipamentos; e V - a fiscalizacao do cumprimento da legislacao pertinente a pessoa portadora de deficiencia. CAPITULO VI Dos Aspectos Institucionais Art. 9o Os orgaos e as entidades da Administracao Publica Federal direta e indireta deverao conferir, no ambito das respectivas competencias e finalidades, tratamento prioritario e adequado aos assuntos relativos a pessoa portadora de deficiencia, visando a assegurar-lhe o pleno exercicio de seus direitos basicos e a efetiva inclusao social. Art. 10. Na execucao deste Decreto, a Administracao Publica Federal direta e indireta atuara de modo integrado e coordenado, seguindo planos e programas, com prazos e objetivos determinados, aprovados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiencia - CONADE. Art. 11. Ao CONADE, criado no ambito do Ministerio da Justica como orgao superior de deliberacao colegiada, compete: I - zelar pela efetiva implantacao da Politica Nacional para Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia; II - acompanhar o planejamento e avaliar a execucao das politicas setoriais de educacao, saude, trabalho, assistencia social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, politica urbana e outras relativas a pessoa portadora de deficiencia; III - acompanhar a elaboracao e a execucao da proposta orcamentaria do Ministerio da Justica, sugerindo as modificacoes necessarias a consecucao