de culpa na protecao que o Estado deveria a integridade da menor, em relacao ao juizo primeiro feito no momento da homologacao do flagrante, teria sido exacerbada.MS 28816/DF, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/ o acordao Min. Marco Aurelio, 14.6.2012. (MS-28816)CNJ: PAD e punicao de magistrado - 5Deduziu-se, ainda em relacao ao ato confirmatorio da prisao em flagrante, que o CNJ teria excedido sua competencia administrativa, ao realizar juizo de valor e de validade sobre ato jurisdicional. Discorreu-se que, ao homologar o flagrante, a autoridade judicial poderia examinar questoes juridicas incidentais relativas a custodia do preso, exame este que nao seria extensao da atividade administrativa de policia do Estado, pois o juiz nao seria orgao de controle interno da administracao. A decisao judicial a estabelecer local especifico para acautelamento de preso provisorio somente poderia ser revista pelo orgao jurisdicional competente. Desse modo, ao aplicar penalidade a impetrante com base em definicao equivocada quanto ao local de encarceramento da menor, o CNJ teria invadido campo de competencia reservado com exclusividade as autoridades judiciarias. Ressurtiu-se que a ofensa aos direitos da menor decorrera de condutas sucessivas de todos os agentes estatais envolvidos. A circunstancia de os policiais terem o dever e a possibilidade real de impedir as sevicias seria suficiente para afastar a responsabilidade das demais autoridades envolvidas no caso.MS 28816/DF, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/ o acordao Min. Marco Aurelio, 14.6.2012. (MS-28816)CNJ: PAD e punicao de magistrado - 6Estatuiu-se que, no tocante a imputacao de falsidade ideologica, o CNJ nao poderia aplicar, de igual modo, a pena de aposentadoria compulsoria, que seria desproporcional, mas deveria impor outra reprimenda, de menor gravidade. Assim, impenderia inaugurar novo PAD, expungida a imputacao alusiva a custodia em prisao masculina. Esclareceu-se que a aposentadoria estaria definitivamente afastada porque ela so seria compativel com o fato cujo fundamento fora excluido. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, relator, Carmen Lucia e Dias Toffoli. O relator, acompanhado pela Min. Carmen Lucia, cassava apenas o primeiro fundamento da decisao do CNJ que determinara a aposentadoria compulsoria, relativo a custodia em prisao masculina. Nao alterava, entretanto, o segundo, alusivo a falsidade ideologica, por impossibilidade de faze-lo em mandado de seguranca. Assim, a questao deveria ser remetida novamente ao CNJ, para recalibrar a pena. O Min. Dias Toffoli, por sua vez, concedia totalmente a ordem, para cassar a reprimenda imposta a magistrada. No tocante ao oficio subscrito com data incorreta, mencionava que o fato seria irrelevante, pois impenderia saber apenas a data em que produzidos seus efeitos. A Min. Rosa Weber, em razao de nao haver participado da sessao em que realizada sustentacao oral (2.6.2011), por nao integrar a Corte a epoca, nao participou do julgamento (RISTF, art. 134, 2o).MS 28816/DF, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/ o acordao Min. Marco Aurelio, 14.6.2012. (MS-28816)Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena - 1O Plenario julgou prejudicado habeas corpus, afetado pela 1a Turma, em que discutida a constitucionalidade do 1o do art. 2o da Lei 8.072/90. Na especie, os pacientes foram condenados, pela pratica do crime de trafico de entorpecentes privilegiado,