disse: ah, mas as condicoes foram estabelecidas em junho, quando ja todos sabiam e os partidos escolheram, assim mesmo, os candidatos. Na discussao passada, nos vimos que o processo eleitoral e muito mais complexo. Nao se constroi um candidato de uma hora para outra. A nulificacao de um candidato, obviamente, tem efeitos definitorios de uma eleicao, Presidente. Nao sejamos ingenuos. E disso que se cuida quando se faz lei de teor casuistico. E disso que se cuida quando se afronta a essa ideia basica da igualdade. E fundamental, Presidente, portanto, que nos estejamos atentos a essas consequencias das decisoes que tomamos: nos podemos estar comprometendo o modelo de democracia constitucional, estimulando essas aventuras, a feitura dessas leis de carater casuistico e oportunistico. E preciso ter muito cuidado. O Ministro Marco Aurelio ja invocou aqui, Presidente, um precedente do Tribunal a proposito da irretroatividade talvez um dos patrimonios mais caros desta Corte, em que ela pode se colocar no cenario das cortes mundiais, diz respeito exatamente ao controle da aplicacao da lei retroativa, a partir da riquissima jurisprudencia do Tribunal sobre ato juridico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada. E nos todos ja rememoramos as licoes do nosso mestre Moreira Alves a proposito desse tema. Veja que o Tribunal nao cedeu as conveniencias, de ordem economica e financeira, em relacao a planos economicos toda vez que havia a intervencao em contratos e a pressao era enorme e a racionalidade dos apelos era imensa. O Tribunal nao cedeu a esses apelos e a esse tipo de pressao quando lidou com esses diplomas que eram, muitas vezes, intervencionistas nas relacoes contratuais. E, ainda hoje, multiplamente citada a licao constante no voto do Ministro Moreira Alves[iii] citando Jose Carlos de Matos Peixoto (...) no Curso de Direito Romano:[iv] normalmente as leis dispoem para o futuro, nao olham para o passado. Em consequencia, atos anteriores a vigencia da lei nova, regulam-se, nao por ela, mas pela lei do tempo em que foram praticados tempus regit actum. Entretanto, algumas leis afastam-se, excepcionalmente, dessa regra e retrocedem no tempo, alcancando fatos preteritos ou os seus efeitos. Tais leis chamam-se retroativas. Mas a forca retroativa da lei nao tem sempre a mesma intensidade. Desse ponto de vista, distinguem-se, em direito civil dizia Matos Peixoto citado por Moreira Alves tres graus de retroatividade: maxima, media e minima (...). Da-se retroatividade maxima, tambem chamada restitutoria quando a lei nova abrange a coisa julgada (sentenca irrecorrivel) ou os fatos juridicos consumados. Estao nesse caso, por exemplo, a lei canonica que aboliu a usura e obrigava o credor solvavel a restituir ao devedor, aos seus herdeiros ou, na falta destes, aos pobres, os juros ja recebidos. (...) A retroatividade e media quando a lei nova atinge os direitos exigiveis, mas nao realizados antes da sua vigencia. Exemplo: uma lei que diminuisse a taxa de juros e se aplicasse aos ja vencidos, mas nao pagos. Enfim, a retroatividade e minima, tambem chamada temperada ou mitigada, quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos fatos anteriores verificados apos a data em que ela entra