qual podeser definido, no magisterio de Freitas Camara como o procedimento judicialadequado ao reconhecimento da incapacidade por anomalia psiquica ouprodigalidade; do surdo mudo sem educacao que o habilite a enunciar comprecisao a sua vontade e dos viciados pelo uso de entorpecentes quandoacometidos de perturbacoes mentais, com o fim de instituir-lhes curador.LEGITIMIDADE: (art. 747, CPC): do pai, mae ou tutor do interditando; peloconjuge ou qualquer parente; representanteda entidade em que se encontra abrigado; pelo Ministerio Publico, nos casosde anomalia psiquica onde nao haja parentes.MP: so pedira na ausencia das demais, ou quando incapazes.COMPETENCIA: Domicilio do interditando.PROCEDIMENTO: O interessado devera requerer a interdicao, atraves de peticaoescrita com os requisitos do CPC, devendo ainda expor sua legitimidade bem comoos fatos que revelam a anomalia psiquica do interditando, assinalando suaincapacidade.Requerente devera juntar laudo medico.Ao prudente arbitrio do juiz, dever-se-a nomear curador provisorioao interditando.Apos, o mesmo sera citado para comparecer pessoalmenteperante o juiz, ocasiao em que o mesmo sera interrogado a respeito da suapessoa, bens, negocios e o mais que necessario for.O MP atuara como fiscal da ordem publica.O juiz ouvira o interditando em audiencia, de formaminuciosa (art. 751), em data designada. Apos, podera impugnar em 15 dias dessaaudiencia. No prazo de defesa o juiz designara um perito medico para fazer aavaliacao medico-psiquica do interditando.Qualquer parente podera atuar como assistente dointerditando (art. 752, 3o).Julgado procedente o pedido, o juiz nomeara um curador parao interditado, devendo tambem a sentenca ser inscrita no registro civil do interditadoe publicada por tres vezes na imprensa oficial A interdicao podera ser revistaa qualquer tempo, desde que nao mais subsista suas razoes.IX ORGANIZACAO E FISCALIZACAO DASFUNDACOES (ART. 764).Chama-se fundacao a uma entidade que se forma para a consecucao de objetivos,tendo como beneficiarios pessoas estranhas aos seus instituidores eadministradores. - O instituidor da fundacao, elaborara oseu estatuto ou designara pessoa que o faca. - O Estatuto sera apresentado aoMinisterio Publico, que verificara a legalidade do mesmo, bem como se opatrimonio da fundacao e suficiente a seus objetivos. - O MP aprovara o estatuto ou sugerira as modificacoes que entendernecessarias. - Nahipotese de o instituidor nao elaborar o estatuto nem indicar que o faca, comotambem na hipotese da pessoa indicada nao o fazer, cabera a elaboracao aoMinisterio Publico com a aprovacao do Juiz. - Afiscalizacao das fundacao cabe ao Ministerio Publico. -Sua extincao pode ser requerida pelo MP ou qualquer interessado quando:a) se tornar ilicito seu objeto;b) for impossivel a sua manutencao;c) vencer-se o prazo de sua existencia.XI - TUTELA E CURATELA(ART. 759). -Tutor e Curador serao intimados paraprestarem compromisso em 15 dias; -A remocao podera ser feita a pedido doMP ou interessado (art. 761); -Em casos de extrema gravidade, o Juizpodera nomear um interino (art. 762); -O Tutor/Curador tem que prestar contasdos seus atos.XII RATIFICACAO DEPROTESTOS MARITIMOS (ART. 766). Paradocumentacao e registro de processos e processos testemunhaveis formados abordo da embarcacao; Seraoouvidos o Comandante e 2 a 4 testemunhas; Sefor estrangeiro, tem que ser acompanhado de tradutor juramentado; Deverajuntar a inicial a transcricao dos termos lancados nos livros de bordo (Diariode Navegacao).