a ordem publica ou aos interesses nacionais; c) anteriormente expulso do Pais, salvo revogacao da expulsao; d) condenado ou processado em outro pais por crime doloso, passivel de extradicao segundo a lei brasileira; e) que nao satisfaca as condicoes de saude estabelecidas pelo Ministerio da Saude. E ainda, conforme criterios subjetivos, a concessao de visto esta condicionada aos interesses nacionais, a saber: a) seguranca nacional;b) organizacao institucional;c) interesses politicos (imigratorios), socio-economicos e culturais do Brasil;d) a defesa do trabalhador nacional.A observancia pelo estrangeiro dos requisitos objetivos vincula a autoridade consular aodeferimento do pedido; ja no tocante aos requisitos subjetivos, o Poder Publico detemdiscricionariedade, deferindo o pedido do visto conforme a conveniencia e aoportunidade. Trata-se de permissao de cunho individual, mas que pode ser estendidaaos seus dependentes legais, bem como, o impedimento de um membro do grupofamiliar pode vir a atingir aos demais.Em decorrencia de Tratados Internacionais, ou mero exercicio de reciprocidade, emdeterminados casos, a Republica Federativa do Brasil dispensa a previa oposicao devisto, tal como afirmado por Jose Francisco Rezek:"O Brasil nao requer visto de entrada para os nacionais da maioria dos paises daAmerica latina e da Europa ocidental. O ingresso de um estrangeiro com passaportenao visado faz presumir que sua presenca no pais sera temporaria: jamais a dispensado visto poderia interpretar-se como abertura generalizada a imigracao". (REZEK,2002, p. 185-186)Alem dos acordos bilaterais e do principio da reciprocidade, podera ser prescindidovisto para a entrada de estrangeiros domiciliados em cidade contigua ao territorionacional nos municipios fronteiricos ao seu respectivo pais, desde que apresentadaprova de identidade, respeitando os interesses da seguranca nacional.Nao ha que se confundir o visto com o passaporte, pois este e documento de viagem quepermite a passagem de um Estado para outro, necessitando, via de regra, estar visado.Tambem nao se confunde com o "laissez-passer", que substitui o passaporte quando oestrangeiro for portador de documento de viagem emitido por Governo nao reconhecidopelo Governo brasileiro, ou nao valido para o Brasil. Vale salientar que estesdocumentos de translado (passaporte e "laissez-passer") sao de propriedade da Uniao,ficando o titular apenas com sua posse direta, e que e de responsabilidade da empresatransportadora a sua devida verificacao, sob pena de arcar com as despesas de retornodo estrangeiro irregular (o mesmo ocorre nos casos de estrangeiros clandestinos ouimpedidos).O visto e, portanto, a permissao concedida pelo consulado brasileiro no exterior ou pelapolicia federal no Brasil, a determinado cidadao para permanecer certo tempo emterritorio diverso ao seu de origem. Para tanto, cada visto expressa funcoes dicotomicas,segundo a necessidade do estrangeiro, em seu percurso internacional, a saber:Visto de transitoConcedido ao estrangeiro que se destina a outros paises, mas que, para isto, tenha depassar pelo territorio nacional. E valido para uma unica entrada, permitindo a permanencia do estrangeiro em territorio nacional no prazo maximo de 10 (dez) dias, improrrogaveis. Nao e necessario para viagens continuas, que so se interrompem para asescalas obrigatorias do meio de transporte utilizado;Visto de turistaConcedido ao estrangeiro que adentra em territorio nacional para fins recreativos ou de visita, sem animo imigratorio, caracterizado pela impossibilidade de exercicio de atividade remunerada. E valido para o prazo de 05 (cinco) anos,