familia ou unidade domestica ou em qualquer relacao interpessoal (VIANNAe LACERDA, 2004, p. 78). Alem disso,ainda nessa convencao, firmou-se o compromisso para que os paises revissem assuas legislacoes, tendo em vista instaurar novos marcos juridicos que preservemas mulheres e punam as situacoes de violencia domestica. Em 1995, aPlataforma de Acao da IV Conferencia Mundial sobre as Mulheres, realizada emPequim, e adotada pela ONU, consagrandoo combate a violencia contra a mulher como um dos temas unanimes e sugerindouma serie de acoes para erradica-la em todo o mundo. Em 1999, oProtocolo Facultativo a Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas deDiscriminacao contra as Mulheres e adotado pela ONU. No ano seguinte, em Nova Iorque, realizar-se-ia aConferencia Pequim+5 para avaliar o andamento das acoes empreendidas. No cenario nacional, do mesmo modo, esses anosforam fundamentais a essa agenda politica. Alem da criacao das primeirasautarquias publicas destinadas as mulheres e de um movimento intenso de criacaonos municipios e estados dos Conselhos de Direitos das Mulheres, instrumentoque comecou a ser criado ainda na decada de 1980, em 1995 entra em vigor a Lei9.099, um novo marco no tratamento criminal da violencia domestica contra amulher. Com o objetivo de conferir maior celeridade ao Judiciarioe tendo como referencia a conciliacao entre as partes envolvidas, essa leiestabeleceu novas diretrizes na legislacao processual penal para aqueles crimesdefinidos como de menor potencial ofensivo entre os quais, lesao corporalleve e ameaca. Esses, de acordo com a Lei 9.099, passam a ser arbitrados pelosJuizados Especiais Criminais (Jecrims) e, em razao disso, tem como penaspossiveis a instituicao de multas e medidas restritivas de direitos. Nessesentido, dois institutos despenalizadores previstos na nova lei (transacaopenal e suspensao condicional do processo) tornaram-se importantesmecanismos de estabelecimento de alternativas penais.Logoapos a sua criacao, ja era reconhecido que a principal demanda dos Jecrims sefirmava a partir dos casos de violencia domestica contra a mulher. Embora tenhaconstituido importante meio de visibilidade do tema e de reconhecimento eproducao do poder das mulheres, que agora tinham um mecanismo de representacao contraos seus parceiros, a Lei 9.099/95 tambem conservava diversos problemas e foialvo de muitas criticas (CAMPOS, 2003). A centralidade da conciliacao e odespreparo de parte dos operadores do Direito conduzia ao alto numero deconciliacoes indesejadas (ou coagidas) e ao arquivamento de processos. O que,de algum modo, representava uma abertura das portas das instituicoes judiciaisas mulheres vitimas de violencia (GOMES, 2010, p. 24) e, mesmo, doreconhecimento das alternativas penais como respostas possiveis a determinadosdelitos, conduzia, ao mesmo tempo, a banalizacao dessa violencia edesqualificacao da vitima, visto que o desfecho do processo, muitas vezes, naoobservava as complexidades dos eventos, nao garantia a seguranca das mulheres eainda era definido com a sua contrariedade, sem considerar as suas demandas oumesmo deslegitimando o seu discurso. Muitospontos dessa insatisfacao, sobretudo aqueles levantados por setores domovimento feminista, direcionavam-sea aspectos operacionais criados pelo proprio texto da 9.099 e ao questionamentoa respeito da denominacao da violencia domestica como crime de menor potencialofensivo. Alem disso, demandava-se que a compreensao desses eventos fossefeita de modo mais complexo pelo Estado, assegurando uma assistencia integral aserie de questoes que envolvem a violencia domestica contra a mulher.Nessesentido, em