de desmembramento, deve envolver tanto a do territorio a ser apartado,quanto a do territorio restante, nos exatos termos da definicao contida noartigo 7o da Lei no 9.709/98, ora questionada.9.1. O insigne Ministro Relator so viu o lado da disposicaocontida no artigo 7o da Lei no 9.907/98, esquecendo de verificar que este artigocontraria o 3o do artigo 18 da Constituicao Federal originaria de 1988. Ora!Onde ja se viu norma menor valer mais que a Constituicao! Ledoengano, para nao dizer outra coisa. Assim sendo, desconheceu ele o acordao daADIn no 415-8/GO, da lavra do Excelso Ministro Relator Dr. PAULO BROSSARD,do Supremo Tribunal Federal. Tendo a seguinte ementa:CONSTITUICAO.LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGACAO - INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE.IMPOSSIBILIDADE.Alei ou e constitucional ou nao e lei. Lei inconstitucional e uma contradicao emsi. A lei e constitucional quando fiel a Constituicao; inconstitucional, namedida em que desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vicio dainconstitucionalidade e congenito a lei e ha de ser apurado em face daConstituicao vigente ao tempo de sua elaboracao. Lei anterior nao pode serinconstitucional em relacao a sobrevinda, nao torna inconstitucionais leisanteriores com ela conflitantes: REVOGA-SE. Pelo fato de ser superior, aConstituicao nao deixa de produzir efeitos revogatorios. Seria ilogico que alei fundamental por ser suprema, nao revogasse, ao ser promulgada, leisordinarias. A Lei Maior valeria menor que a lei ordinaria. Reafirmacao daantiga jurisprudencia do STF, mais que cinquentenaria.Acaodireta de que se nao conhece por impossibilidade juridica do pedido, nos termosdo voto proferido na ADIn no 2-1/600. (grifei)9.1.1. Ha de se observar que na divisao territorial prevista naConstituicao Federal nao ha de se confundir alhos com bugalhos. Os requisitosdispostos no 3o do artigo 18 da Constituicao Federal Originaria, com o acrescentadopelo 4o, ao mesmo artigo, por forca da EC no 15/96, uma, nocaso, a interpretacao oriunda do 3o e definitiva, ela diz edetermina que os Estados podem subdividir-se, desmembrar-se ou formaremnovos estados, mediante aprovacao da populacao diretamente interessada,atraves de plebiscito, e de Congresso Nacional, por lei complementar. Istoe, o Constituinte Originario deixou pacificado que os Estados podem sesubdividir para formarem novos municipios ou sofrerem desmembramentos paracriarem novos Estados, mediante aprovacao da populacao diretamenteinteressada, esta e a hermeneutica juridica aplicada aos ditames do 3o do artigo 18 da Constituicao Federal Originaria de 1988.9.1.2. O 3o do artigo 18 da Constituicao e bem claro em sua determinacao,so se divide Estados em MUNICIPIOS, nao existe outra forma. Eso se desmembra Estados para formarem novos Estados ou territorios. Naoexiste outra forma de INTERPRETACAO!9.1.2.1. Esta e a hermeneutica juridica aprovada pelos constituintes de1988, que apos varias reunioes ordinarias e audiencias publicas com a populacaosofrida e sujeita aos desamparos dos governos estaduais e federal, oConstituinte Originario conceituou o termo populacao diretamenteinteressada, como aquela que sempre foi abandonada pelos entesfederativos maiores, vejam o relato do insigne Constituinte SIQUEIRA CAMPOS!Neste sentido, a constituinte de 1988, na visao do Anteprojeto AFONSOARINOS, escutou toda a populacao brasileira e definiu que a populacaodiretamente interessada e aquela que nunca teve apoio do Estadoe da Uniao Federal, e aquela que ressente da ausencia da saude, da educacao, dacultura, da seguranca, do desenvolvimento social, tecnico-cientifico, creditose tantos outros