publico estadual.14.2 A nomeacao para o cargo de Agente Fiscal de Rendas, Nivel Basico,far-se-a em carater de estagio probatorio com duracao de 3 (tres) anos, nostermos do art. 41 da Constituicao Federal e nos artigos 7 a 11 da Lei Complementarn 1.059/2008.14.3 O candidato nomeado escolhera vaga do cargo efetivo de AgenteFiscal de Rendas, Nivel Basico:a) obedecendo a lista por area de conhecimento, em ordem declassificacao, de que trata o capitulo 13 deste Edital;b) em data a ser definida pela Administracao; ec) tera exercicio na fiscalizacao direta de tributos ou em funcaode natureza fiscal de que trata o artigo 2 da Lei Complementar n 1.059/2008,nas unidades fixadas ao exclusivo interesse da Administracao, observado odisposto no item 3.3 deste Edital.14.4 O candidato nomeado, obedecidos os prazos previstos noEstatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de Sao Paulo - EFP - Lei n10.261, de 28/10/1968, tomara posse no Departamento de Recursos Humanos, nasede da CEDAS, e assumira o exercicio do cargo na unidade para a qual forclassificado ou designado, sem onus para o Estado.14.5 O ato de nomeacao sera tornado sem efeito se nao observadosos prazos legais, para:a) a apresentacao dos documentos comprobatorios fixados nopresente Edital;b) a tomada de posse; ouc) a entrada em exercicio.14.6 Para tomar posse no cargo, o candidato nomeado deveraapresentar ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda,original e copia da seguinte documentacao:a) Certificado de Reservista, se do sexo masculino;b) Titulo de Eleitor com comprovante de votacao (2 turnos, se foro caso) na ultima eleicao ou Declaracao do TRE;c) Certidao de Nascimento, se solteiro, ou de Casamento;d) Diploma de conclusao de curso de ensino superior, devidamenteregistrado no Ministerio de Educacao - MEC;e) Certificado de Sanidade e Capacidade Fisica do Departamento dePericias Medicas do Estado, emitido nos termos do artigo 47 da Lei N10.261/1968 - EFP e LC N 683/1992.I - O candidato nomeado devera submeter-se a avaliacao medicaoficial (laudo para posse), observadas as condicoes previstas nas instrucoes elegislacao vigente para posse e exercicio do cargo.II - O candidato nomeado devera, no dia e hora marcados paraavaliacao medica oficial, apresentar os seguintes exames medicos recentes (nomaximo de 3 meses) relativos a: Exames laboratoriais: hemograma completo, glicemia de jejum, PSAprostatico (para homens acima de 40 anos de idade), TGO-TGP-Gama GT, ureia ecreatinina, acido urico, urina tipo I; ECG (eletrocardiograma); Raio X de torax; Colposcopia e colpocitologia oncotica (mulheres acima de 25 anosou com vida sexual ativa); Mamografia (mulheres acima de 40 anos de idade).f) Certidoes dos setores de distribuicao dos foros criminais daJustica Federal, Estadual e Militar dos lugares em que o candidato tenharesidido nos ultimos 5 (cinco) anos, expedidas, no maximo, ha 6 (seis) meses;g) Folha de antecedentes criminais expedida, no maximo, ha 6(seis) meses, pela Policia Civil do Distrito Federal ou dos Estados onderesidiu o candidato nos ultimos 5 (cinco) anos;h) Na forma da legislacao vigente, declaracao firmada pelocandidato de nao ter sido, nos ultimos 5 (cinco) anos:I. responsavel por atos julgados irregulares por decisaodefinitiva do Tribunal de Contas da Uniao, do Tribunal de Contas de Estado, doDistrito Federal ou de Municipio, ou ainda, por conselho de contas deMunicipio;II.