contentava-se que o estabelecimento da competencia dos Juizese Tribunais Eleitorais fosse feita por lei ordinaria.Como advento da nossa atual Carta Magna, de 05 de outubro de 1988, passou-se aexigir que a fixacao de competencia dos Tribunais, juizes e juntas eleitoraisfosse submetida a um processo normativo mais rigido, por meio da edicao de leicomplementar, conforme dispoe o artigo 121 da CF/88:Art. 121. Leicomplementar dispora sobre a organizacao e competencia dos Tribunais, dosjuizes de direito e das juntas eleitorais.Nestesentido, embora, de fato, a lei que instituiu o Codigo Eleitoral (Lei 4.737/65)e, consequentemente, a competencia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sejauma lei ordinaria, esta, uma vez tendo sida instituida a nova ordemconstitucional, no ano de 1988, foi recepcionada pela Constituicao Federal comolei materialmente complementar e formalmente ordinaria.Assim,ante a recepcao do Codigo Eleitoral pela nova ordem constitucional como lei complementar, nao ha que se falarem ab-rogacao deste pela Lei complementar 97/99. Todavia, e inegavel aocorrencia de antinomia entre as supracitadas normas (Codigo Eleitoral e LeiComplementar 97/99), pois que estas trazem comandos que se opoem, urgindo dai anecessidade de que este problema seja resolvido por meio da determinacao dequal das normas conflitantes e valida e qual e invalida.Doisdos quatro criterios existentes para solucao de conflito entre normas (ohierarquico, o cronologico, o da especialidade e o da lei mais benefica), aprincipio, podem, no caso em analise, auxiliar-nos na solucao do problema,quais sejam: o criterio cronologico e o criterio da especialidade. Digoa principio porque embora pelo criteriocronologico, defrontando-se normas postas num mesmo plano hierarquico (nocaso em estudo, leis complementares), prevaleca a norma posterior (lex posterior derogat priori), pelo criterio da especialidade que eextremamente mais forte que o cronologico, devendo por isso mesmo prevalecersobre este de duas normas incompativeis, uma geral e uma especial (ouexcepcionais), prevalece a segunda.Enquantoa Lei complementar 97/99 disciplina as normasgerais para a organizacao, o preparo e o emprego das Forcas Armadas,incluindo a requisicao de tropas federais nos casos de calamidade, epidemias,etc., o Codigo Eleitoral disciplina, demaneira especifica, a requisicao das forcas federais para emprego naseleicoes, a fim de garantir a posse nos cargos eletivos somente dos que foramlegitimamente eleitos, o efetivo cumprimento da legislacao eleitoral, bem comoo livre exercicio do direito do voto, da normalidade da votacao e da apuracaodos resultados (cf. arts. 1o, caput e2o paragrafo unico da Resolucao-TSE 21.843, de 22 de junho de 2004).Logo,pelo criterio da especialidade, o qual prevalece sobre o criterio cronologico, poro Codigo Eleitoral (como dito, recepcionado pela CF/88 como lei complementar)ser norma anterior especial,enquanto a Lei Complementar 97/99 e normaposterior geral, a norma que trata acerca da requisicao de forca federalpara emprego nas eleicoes insculpida naquele diploma legal deve prevalecer em detrimentoda estabelecida na Lei Complementar 97/99.Assim,entendo nao restarem duvidas acerca da subsistencia do Codigo Eleitoral a LeiComplementar 97/99, sendo, portanto, o TribunalSuperior Eleitoral competente para requisitar forca federal para empregonas eleicoes diretamente ao Presidente da Republica, sem que prescinda daintermediacao do presidente do Supremo Tribunal Federal.Noque pertine as requisicoes dos tribunais regionais, tem vigencia o disposto noart. 30, XII do Codigo Eleitoral, devendo estes solicitarem ao TribunalSuperior Eleitoral a requisicao de forca federal para a garantia da normalidadedas