liminar, anterioremente concedida. SEM ONUS SUCUMBENCIAIS, nos termos da sumula no. 512 do Supremo Tribunal Federal.NAGIB SLAIBI FILHOJUIZ DE DIREITO28a. VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITALO pedido liminar deve ser deferido uma vez que os fundamentos e fatos apresentados trazem presentes os pressupostos legais do "fumus boni juris", pela plausibilidade do direito invocado, considerando que o proprio legislativo ja apresentou lei visando o cancelamento das multas aplicadas a tais veiculos e o assentimento da populacao com o transporte alternativo. Ainda porque o ato de multar e apreender o veiculo atenta contra o principio constitucional do devido processo legal previsto no artigo 5o. LIV da Constituicao Federal, trazendo tambem a presenca do "periculum in mora", face o deposito compulsorio e oneroso do bem, aumentando a cada dia os prejuizos de seu proprietario que alem de nao poder utilizar o bem, tem que arcar com os onus impostos.TANIA GONCALVES DE ALVARENGA SANTIAGOJUIZA ADE DIREITOJUIZO DE DIREITO DA SETIMA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DA CAPITALAv. Erasmo Braga, 115 sala 106 D.Of. No. 177 / 2000 MSM/RORio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2000.SENHOR SECRETARIO,Pelo presente nos autos do Mandado de Seguranca de no. 2000.001.010461-5, impetrado por CARLOS LEONARDO COSTA PEREIRA, contra ato praticado por V. Exa., solicito que sejam prestadas as informacoes necessarias no prazo legal.Informo, outrossim, que proferi a seguinte decisao:" De fato, afigura-se inconstitucional o dispositivo legal mencionado do Codigo Brasileiro de Transito, o qual condiciona a liberacao do veiculo apreendido ao previo pagamento das multas. Isso porque restringe o direito do cidadao de discutir tais multas em juizo. Acrescente-se tambem que as multas nao sao auto executaveis no nosso sistema juridico. Por essas razoes, CONCEDO A LIMINAR para livrar o veiculo em questao, sem prejuizo do correspondente processo administrativo..."Atenciosamente,JOAO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATOJuiz de Direito20a. VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITALPLANTAO JUDICIARIO 25 DE DEZEMBRO"PRESENTE DE PAPAI NOEL"Mandado de Seguranca impetrado por condutor/proprietario de veiculo utilitario de transporte de passageiros, em face de autoridade Municipal (Secretariode Transporte e Superintendente Municipal de Transporte), alegando que ateve seu veiculo apreendido, sob a imputacao de existencia de multas e ausencia de licenciamento.As apreensoes das chamadas "VANS" e fato que se tornou corriqueiro e abusivo na Cidade do Rio de Janeiro, colocando o cidadao constituinte nas maos da autoridade municipale de seus agentes credenciados, os quais, com o objetivo de "moralizar o transito" faz nascer a verdadeira industria de multas e reboques, ensejando inclusive a propositura de diversas acoes civis publicas. A contrapartida nao se fez presente: sinalizacao, transporte coletivo digno e eficiente, tarifas baixas, diminuicao da poluicao sonora e atmosferica. Nada disso se apresentou ao contribuinte. Ao inves houve aumento dos tributos ligados a propriedade de veiculos e a sua utilizacao alem de suportar a enxurrada de multas.O que degenera em abuso a anterior atividade coercitiva da autoridade publica, e ausencia de uma politica da gradacao da penalidade. De imediato, a aplicacao de uma multa que se superpoe a outra, sem que o contribuinte tenha seus meios habeis de questionar a anterior, alem de apresentar valores nao