XLVII). 2. Nao se pode, na interpretacao da L. 11.343/06, partir de um pressuposto desapreco do legislador pelo rigor tecnico, que o teria levado inadvertidamente a incluir as infracoes relativas ao usuario de drogas em um capitulo denominado Dos Crimes e das Penas, so a ele referentes. (L. 11.343/06, Titulo III, Capitulo III, arts. 27/30). 3. Ao uso da expressao reincidencia, tambem nao se pode emprestar um sentido popular, especialmente porque, em linha de principio, somente disposicao expressa em contrario na L. 11.343/06 afastaria a regra geral do C. Penal (C.Penal, art. 12). 4. Soma-se a tudo a previsao, como regra geral, ao processo de infracoes atribuidas ao usuario de drogas, 2 Em elaboracao RE 635659 / SP do rito estabelecido para os crimes de menor potencial ofensivo, possibilitando ate mesmo a proposta de aplicacao imediata da pena de que trata o art. 76 da L. 9.099/95 (art. 48, 1o e 5o), bem como a disciplina da prescricao segundo as regras do art. 107 e seguintes do C. Penal (L. 11.343, art. 30). 6. Ocorrencia, pois, de despenalizacao, entendida como exclusao, para o tipo, das penas privativas de liberdade. 7. Questao de ordem resolvida no sentido de que a L. 11.343/06 nao implicou abolitio criminis (C.Penal, art. 107). II. Prescricao: consumacao, a vista do art. 30 da L. 11.343/06, pelo decurso de mais de 2 anos dos fatos, sem qualquer causa interruptiva. III. Recurso extraordinario julgado prejudicado. (RE 430105 QO/RJ, Relator Min. Sepulveda Pertence, julgado em 13.2.2007, Primeira Turma, DJ 27.4.2007).No caso agora em analise, o art. 28 e impugnado sob o enfoque de sua incompatibilidade com as garantias constitucionais da intimidade e da vida privada. Nao se funda o recurso na natureza em si das medidas previstas no referido artigo, mas, essencialmente, na vedacao constitucional a criminalizacao de condutas que diriam respeito, tao somente, a esfera pessoal do agente incriminado.Feitos esses esclarecimentos, prossigo no exame do recurso.Controle de constitucionalidade de normas penais: parametros e limites.O tema em debate traz a lume contraposicoes acerca da protecao a direitos fundamentais. De um lado, o direito coletivo a saude e a seguranca; de outra parte, o direito a intimidade e a vida privada. Nessa perspectiva, cabe examinar, como premissa de julgamento da norma impugnada, os parametros e limites do controle de constitucionalidade de leis penais, em especial daquelas cujo perfil protetivo tenha por finalidade a contencao de riscos, abstratamente considerados, a bens juridicos fundamentais.A Constituicao de 1988 contem diversas normas que determinam, expressamente, a criminalizacao de um amplo elenco de condutas, conforme se observa nos seguintes incisos do art. 5o: XLI a lei punira qualquer discriminacao atentatoria dos direitos e liberdades fundamentais; XLII a pratica do racismo constitui crime inafiancavel e imprescritivel, sujeito a pena de reclusao, nos termos da lei; XLIII a lei considerara crimes inafiancaveis e insuscetiveis de graca ou anistia a pratica da tortura, o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem; XLIV constitui crime inafiancavel e imprescritivel a