politica de insumos e equipamentos para a saude;IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referencia e gerir sistemas publicos de alta complexidade, de referencia estadual e regional;X - coordenar a rede estadual de laboratorios de saude publica e hemocentros, e gerir as unidades que permanecam em sua organizacao administrativa;XI - estabelecer normas, em carater suplementar, para o controle e avaliacao das acoes e servicos de saude;XII - formular normas e estabelecer padroes, em carater suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substancias de consumo humano;XIII - colaborar com a Uniao na execucao da vigilancia sanitaria de portos, aeroportos e fronteiras;XIV - o acompanhamento, a avaliacao e divulgacao dos indicadores de morbidade e mortalidade no ambito da unidade federada.Art. 18. A direcao municipal do Sistema de Saude (SUS) compete:I - planejar, organizar, controlar e avaliar as acoes e os servicos de saude e gerir e executar os servicos publicos de saude;II - participar do planejamento, programacao e organizacao da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Unico de Saude (SUS), em articulacao com sua direcao estadual;III - participar da execucao, controle e avaliacao das acoes referentes as condicoes e aos ambientes de trabalho;IV - executar servicos:a) de vigilancia epidemiologica;b) vigilancia sanitaria;c) de alimentacao e nutricao;d) de saneamento basico; ee) de saude do trabalhador;V - dar execucao, no ambito municipal, a politica de insumos e equipamentos para a saude;VI - colaborar na fiscalizacao das agressoes ao meio ambiente que tenham repercussao sobre a saude humana e atuar, junto aos orgaos municipais, estaduais e federais competentes, para controla-las;VII - formar consorcios administrativos intermunicipais;VIII - gerir laboratorios publicos de saude e hemocentros;IX - colaborar com a Uniao e os Estados na execucao da vigilancia sanitaria de portos, aeroportos e fronteiras;X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convenios com entidades prestadoras de servicos privados de saude, bem como controlar e avaliar sua execucao;XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos servicos privados de saude;XII - normatizar complementarmente as acoes e servicos publicos de saude no seu ambito de atuacao.Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuicoes reservadas aos Estados e aos Municipios.CAPITULO VDo Subsistema de Atencao a Saude Indigena(Incluido pela Lei no 9.836, de 1999)Art. 19-A. As acoes e servicos de saude voltados para o atendimento das populacoes indigenas, em todo o territorio nacional, coletiva ou individualmente, obedecerao ao disposto nesta Lei. (Incluido pela Lei no 9.836, de 1999)Art. 19-B. E instituido um Subsistema de Atencao a Saude Indigena, componente do Sistema Unico de Saude SUS, criado e definido por esta Lei, e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o qual funcionara em perfeita integracao. (Incluido pela Lei no 9.836, de 1999)Art. 19-C. Cabera a Uniao, com seus recursos proprios, financiar o Subsistema de Atencao a Saude Indigena. (Incluido pela Lei no 9.836, de 1999)Art. 19-D. O SUS promovera a articulacao do Subsistema instituido por esta Lei com os orgaos responsaveis pela Politica Indigena do Pais. (Incluido pela Lei no 9.836, de 1999)Art. 19-E. Os Estados, Municipios, outras instituicoes governamentais e nao-governamentais poderao atuar complementarmente