especificou criterios para a participacao do mediador nos conflitos de negociacao coletiva de natureza trabalhista. A Portaria no 818 normatizou o credenciamento de mediador perante as Delegacias Regionais do Trabalho.4.2.1.4 RenunciaA renuncia configura meio de solucao de conflitos coletivos, a medida que efetiva a pacificacao do litigio. E ato unilateral e implica em alguem abrir mao de um direito, dotado de certeza juridica que lhe pertenca.4.3 HeterocomposicaoA heterocomposicao acontece quando o conflito se soluciona por meio da intervencao de agente exterior a relacao conflituosa original. As partes submetem a terceiro seu conflito, em busca de solucao, a ser por ele resolvido.Na heterocomposicao, nao ha exercicio de coercao pelos sujeitos participantes. Distingue-se das formas anteriores pelo fato de a decisao ser suprapartes, enquanto na autodefesa e na autocomposicao ha resultado alcancado pelas proprias partes.Segundo licao de NASCIMENTO (1990:9), sao tecnicas heterocompositivas: a) mediacao; b) arbitragem; c) jurisdicao.a- Mediacao - tecnica de composicao de conflitos, caracterizada pela participacao de terceiro, cuja funcao e ouvir as partes e formular propostas.b- Arbitragem - forma de composicao extrajudicial dos conflitos, considerada por alguns doutrinadores como um equivalente jurisdicional.c- Jurisdicao - tecnica jurisdicional da solucao dos conflitos. E a mais moderna e apresenta, desde o inicio, a vantagem da imparcialidade, entendida como a solucao que emana de uma fonte suprapartes. Significa chegar a um desfecho justo e pacifico do conflito, desde que, realmente, se atribua forca e independencia as decisoes que provem do orgao constituido para o fim especifico de decidir, o Poder Judiciario.No Brasil, a Jurisdicao Trabalhista e exercida pela Justica do Trabalho, com atribuicoes constitucionais para decidir os conflitos individuais e coletivos entre empregados e empregadores, mediante lei (artigo 114 da Constituicao da Republica), por intermedio de orgaos integrados por juizes togados, especialistas em Direito.O Juiz do Trabalho constitui fonte de equilibrio no relacionamento entre a grande massa trabalhadora e a elite empresarial. Sua arma e a conciliacao. Fixa o ressarcimento de danos, nos casos de impossibilidade de composicao. Valoriza o homem. Nivela, na mesa de audiencia, o hiposuficiente e o econominamente forte para, em um dialogo, superar a dificuldade, via entendimento. Analisa a lei e evita que, de sua aplicacao, resulte injustica. Legisla, por meio das sentencas normativas. Forma ele o elemento central da jurisdicao, por meio do qual o Estado diz o direito, em caso concreto, submetido ao Judiciario.5 A INSTITUICAO ARBITRAL COMO FONTE DE SOLUCAO DE CONFITOS E O DIREITO HISTORICO A arbitragem tem sido instituicao universal, como solucao de controversias entre particulares. Aparece, na pratica, em todas as sociedades, como fenomeno natural e meio idoneo para resolver determinados inconvenientes dos procedimentos judiciais publicos. Historiadores e sociologos conceberam a arbitragem como segunda etapa de resolucao de litigio na historia da sociedade, bem como da organizacao estatal da justica. A arbitragem tem sido fenomeno permanente em certas epocas e lugares, em razao da insuficiencia da aplicacao da justica.A arbitragem, mecanismo natural de resolucao de litigios, manifesta-se como grau evolutivo da autocomposicao, que, inicialmente, espontanea e nao prevista em lei, permitia a livre escolha de terceiros - sacerdotes, anciaos, lideres, misticos, reis, nobres, tecnicos, alquimistas,