O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Esta Lei institui a Politica Nacional de Combate e Prevencao a Desertificacao e Mitigacao dos Efeitos da Seca. Paragrafo unico. Para os fins do disposto nesta Lei, entende-se por: I desertificacao: degradacao da terra resultante de varios fatores, causando perda da capacidade produtiva dos ecossistemas por atividade antropica ou variacoes climaticas e empobrecimento do solo; II combate a desertificacao: atividades que fazem parte do aproveitamento integrado do solo nas areas susceptiveis a desertificacao, em todo o territorio nacional, inclusive nas regioes de zonas aridas, semi-aridas e subumidas secas, com vistas ao seu desenvolvimento sustentavel; III areas susceptiveis a desertificacao (ASD): areas ameacadas pelo processo de desertificacao, composto pelos nucleos de desertificacao, pelas areas do entorno e por novas areas sujeitas ou susceptiveis a processos de desertificacao; IV seca: fenomeno que ocorre naturalmente quando a precipitacao registrada e significativamente inferior aos valores normais, provocando serio desequilibrio que afeta negativamente a produtividade agricola e os ecossistemas; V mitigacao dos efeitos da seca: atividades relacionadas com a previsao da seca e dirigidas a reducao da vulnerabilidade da sociedade e dos ecossistemas a esse fenomeno no que se refere ao combate a desertificacao; VI degradacao do solo: reducao ou perda da produtividade biologica ou economica do solo devido aos sistemas de utilizacao da terra, das pastagens naturais, das pastagens semeadas, das florestas, das matas nativas, das terras agricolas irrigadas ou a uma combinacao de processos, tais como atividades antropicas, erosao, deterioracao das propriedades fisicas, quimicas e biologicas do solo e destruicao da vegetacao, inclusive nas regioes de zonas aridas, semi-aridas e subumidas seca. Art. 2o A Politica Nacional de Combate e Prevencao a Desertificacao e Mitigacao dos Efeitos da Seca tem por objetivos: I prevenir e combater a desertificacao e recuperar as areas afetadas, em todo o territorio nacional; II apoiar o desenvolvimento sustentavel nas areas susceptiveis a desertificacao, por meio do combate a pobreza e as desigualdades sociais, do estimulo ao uso sustentavel dos recursos naturais, da conservacao do meio ambiente e do fomento de uma pratica agricola adaptada as condicoes ecologicas locais em uma abordagem consistente com a Agenda 21; 2III instituir mecanismos de protecao, conservacao e recuperacao de mananciais, vegetacoes e solos degradados nas ASD; IV integrar a gestao de recursos hidricos com as acoes de prevencao e combate a desertificacao; V estimular o desenvolvimento de pesquisas cientificas e tecnologicas voltadas ao aproveitamento sustentavel dos recursos locais; VI fomentar pesquisas e a ampliacao do conhecimento sobre o processo de desertificacao e a ocorrencia de secas, bem como a recuperacao de areas afetadas ou degradadas; VII promover a agricultura familiar e a seguranca alimentar nas areas de risco ou afetadas pela desertificacao; VIII promover a educacao ambiental das comunidades afetadas e dos diferentes setores da populacao, inclusive gestores, sobre o problema da desertificacao e sobre a promocao de tecnologias sociais de convivencia com a seca; IX fortalecer as instituicoes publicas e responsaveis pelo combate e prevencao a desertificacao; X coordenar as organizacoes da sociedade civil, envolvidas com o combate e prevencao a desertificacao; XI fomentar os sistemas agroecologicos,