A Advocacia-Geral da Uniao (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), o afastamento temporario de gestantes e lactantes de atividades de trabalho insalubres. Em manifestacao apresentada contra a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 5605, a Advocacia-Geral ressalta que o direito a saude assegurado as mulheres em situacao de vulnerabilidade e compativel com a legislacao que rege a relacao entre empregado e empregador. A acao foi proposta pela Confederacao Nacional de Saude, Hospitais, Estabelecimentos e Servicos. A entidade questiona a Lei no 13.287, de 11 de maio de 2016, que acrescenta dispositivo a Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operacoes ou locais insalubres. O dispositivo permite que a empregada gestante ou lactante seja afastada, enquanto durar a gestacao e a lactacao, de quaisquer atividades, operacoes ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. Segundo a autora da ADI, a Lei no 13.287/2016 teria violado os principios da livre iniciativa, da funcao social da propriedade, do livre exercicio da profissao, da igualdade e da proporcionalidade, bem como os direitos a vida e a propriedade, conforme os artigos 1o, 5o, 6o; 7o, 60, 170, 227, e 230 da Constituicao da Republica. Manifestacao da AGU Em manifestacao produzida pelo Departamento de Controle Concentrado da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), orgao da AGU que representa a Uniao no STF, e destacado que o direito a saude esta expressamente consagrado nos artigos 6o e 196 da Constituicao e por consequencia disso, a Lei Maior impoe, como meio de assegurar a efetividade do direito a saude, a adocao de politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos. A manifestacao tambem assinala que em consonancia com a ordem constitucional vigente e considerando a maior vulnerabilidade das mulheres gestantes e lactantes sujeitas a condicoes laborais insalubres, o legislador ordinario decidiu conferir especial protecao a saude dessas trabalhadoras e de sua prole mediante a edicao do diploma questionado. Por fim, a Advocacia-Geral demonstra que a lei atacada nao determina a suspensao ou cessacao compulsoria das atividades laborais da gestante ou lactante, mas preve, tao somente, que suas atribuicoes sejam exercidas temporariamente em local salubre. Nao se deve confundir, portanto, o afastamento em relacao a atividade insalubre com o afastamento do emprego. Em outros termos, o diploma sob invectiva nao impede que a gestante ou lactante continue trabalhando, bastando, para tanto, que seja afastada, durante a gestacao e a lactacao, das atividades, operacoes ou locais insalubres. O caso esta sob relatoria do ministro Edson Fachin. Ref.: ADI no 5605 STF. Link: AGU Regulamenta a Lei no 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispoe sobre o valor do salario minimo e a sua politica de valorizacao de longo prazo.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei no 13.152, de 29 de julho de 2015, DECRETA:Art. 1o A partir