de base para a definicao de politicas publicas capazes de garantir aos jovens sob custodia do Estado os direitos previstos no Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A pesquisa indica que acoes voltadas a manutencao das criancas na escola e estrategias de combate ao uso de drogas podem contribuir para impedir que elas entrem na criminalidade. O Conselho constatou ainda a necessidade de mais investimentos estatais na estrutura dos estabelecimentos de internacao, muitos dos quais carecem de pessoal e infraestrutura adequada para promover a ressocializacao dos adolescentes.Mariana BragaAgencia CNJ de Noticiasoi proposta pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, durante o julgamento de dois Pedidos de Providencias (PP 0000098-92.2012.2.00.0000 e PP 0000096-25.2012.2.00.0000) e do recurso no PP 0000136-07.2012.2.00.0000.Nos tres casos, servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Regiao (TRT8 Para e Amapa) questionavam a decisao da Corte de descontar o salario dos grevistas, durante a paralisacao realizada entre os dias 15 de junho a 26 de julho do ano passado, e reivindicavam a possibilidade de compensar com trabalho os dias parados. Por maioria (12 votos a 3), os conselheiros declararam a legalidade da decisao do TRT8 de cortar o ponto dos servidores que participaram da greve. O Plenario acompanhou o voto do conselheiro Gilberto Martins, que declarou improcedente o pedido feito pelos servidores.Tatiane Freire e Mariana BragaAgencia CNJ de NoticiasMinistro Peluso lanca serie CNJ PesquisaO presidente do Conselho Nacional de Justica (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, fara nesta terca-feira (10/4), as 18h30, um balanco das principais publicacoes do CNJ durante sua gestao. A serie de livros, batizada de CNJ Pesquisa, sera apresentada na Biblioteca Victor Nunes Leal, do STF, logo apos a 145a sessao ordinaria do Conselho, a ultima da gestao do ministro Peluso. A serie trata de estudos realizados que vao desde a identificacao dos maiores litigantes da Justica ate a Execucao Fiscal no Brasil.Entre os estudos publicados, e realizados pelo Departamento de Pesquisas Judiciarias do CNJ (DPJ/CNJ), destaca-se o Panorama Nacional - A Execucao de Medidas Socioeducativas de Internacao, que faz uma radiografia das unidades de internacao de adolescentes e das varas de infancia, e traz informacoes essenciais para o aperfeicoamento da politica publica de ressocializacao dos menores em conflito com a lei.Os dados foram coletados pela equipe do Departamento de Monitoramento e Fiscalizacao do Sistema Carcerario do CNJ (DMF/CNJ), que visitou as unidades de ressocializacao de adolescentes em conflito com a lei em todo o pais ao longo dos ultimos dois anos.Nessas inspecoes, os magistrados verificaram o cumprimento dos dispositivos do Estatuto da Crianca e do Adolescente, e concluiram que boa parte das unidades ainda nao se adequou ao Estatuto. A partir dessas informacoes, o DPJ elaborou um estudo tecnico com o perfil dos adolescentes internados e tipos de infracoes mais comuns.Prisoes Sera lancado ainda um livro de fotos das prisoes brasileiras, coletadas nas inspecoes em penitenciarias e delegacias, no ambito do programa Mutirao Carcerario. Os registros fotograficos revelam as inumeras deficiencias do sistema carcerario nacional, como superlotacao e as condicoes desumanas a que sao submetidos