Isencao para pagamentos de custas a integrantes do Judiciario e inconstitucionalPor unanimidade, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 240 da Lei Complementar 165/99, do Estado do Rio Grande do Norte, dispositivo que isentava os magistrados e os servidores do Poder Judiciario local do pagamento de custas e emolumentos pelos servicos judiciais e extrajudiciais. A decisao foi tomada na tarde desta quinta-feira (17), no julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3334.A acao foi ajuizada na Corte pela Procuradoria-Geral da Republica em 2004. Entre outros argumentos, o entao procurador sustentava que nao se pode vislumbrar uma situacao de desigualdade entre os membros e servidores do Poder Judiciario e os contribuintes em geral que justifique o tratamento diferenciado pela lei.Ainda segundo o procurador, segundo o inciso II do artigo 150 da Constituicao Federal, e vedado qualquer tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situacao equivalente, estando proibida qualquer distincao em razao de ocupacao profissional ou funcao por eles exercida.Em seu voto pela procedencia da acao, o relator da materia, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou que existem precedentes na Corte no sentido de que essa isencao fere o principio da igualdade e da isonomia tributaria. Todos os ministros presentes acompanharam o voto do relator, declarando a inconstitucionalidade do dispositivo questionado. Fonte: www.stf.jus.br Anuladas sentencas prolatadas com base na Lei de Imprensa O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu liminares nas Reclamacoes (RCLs) 11305 e 11376 e cassou sentencas prolatadas pelo Juizo da 2a Vara Criminal da Comarca de Marilia (SP) que, com base na Lei de Imprensa (Lei 5.050/1967), extinguiu, por prescricao, as acoes penais 1070/06 e 519/06, em que o deputado federal Abelardo Camarinha (PSB-SP) processa o diretor de jornalismo e marketing do jornal Diario de Marilia, Jose Ursilio de Souza e Silva, pelos crimes de calunia, difamacao e injuria. As acoes foram motivadas por materias publicadas pelo referido diario em 14 de maio de 2006 e 23 de abril do mesmo ano. Ao cassar as decisoes impugnadas, o ministro Gilmar Mendes determinou ao Juizo da 2a Vara Criminal de Marilia que profira outras sentencas em lugar daquelas, agora sem aplicar quaisquer dispositivos da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). Alegacoes Nas Reclamacoes, o deputado Abelardo Camarinha alega que as decisoes do juizo, de aplicar o artigo 41 da Lei n 5.250/1967 (Lei de Imprensa), afrontou a autoridade do Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por decisao na Acao de Descumprimento de Preceito FUndamental (ADPF 130) com efeito vinculante, entendeu que essa lei, em sua integralidade, nao foi recepcionada pela Constituicao Federal de 1988. Apesar dessa decisao do STF, o juizo reclamado decidiu aplicar a Lei de Imprensa aos dois processos, porque foram propostos com base nela. Em seu artigo 41, a Lei 5.250/67 preve a extincao da acao penal no prazo de dois anos a partir da data da publicacao ou transmissao de noticia incriminada como injuriosa, caluniosa ou difamatoria. Nas suas sentencas, o juizo reclamado apoiou-se no principio da aplicacao da lei penal mais favoravel ao acusado para firmar sua conviccao de que