A 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao proibiu o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de exigir procuracao com firma reconhecida de advogados e estagiarios, salvo quando a lei exigir ou na hipotese de duvida quanto a autenticidade do instrumento. O caso foi levado ao Judiciario por uma advogado que atua na cidade de Piraju (SP). Segundo ele, o agencia do INSS na cidade passou a exigir firma reconhecida das assinaturas lancadas pelos segurados nas procuracoes outorgadas a ele.O gerente da agencia, por sua vez, esclareceu que reconhece que o advogado tem fe publica e, por isso, nao necessita de reconhecimento de firma nos documentos por ele apresentados, mas que, no caso em questao, a estagiaria dele estava tentando se valer da mesma prerrogativa de apresentar o instrumento de procuracao sem firma reconhecida.No TRF-3, a desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do acordao, explicou que a Instrucao Normativa 45/2010 do INSS, ao tratar do instrumento de procuracao disciplina que o instrumento de mandato podera ser outorgado a qualquer pessoa, advogado ou nao, e que e permitido o substabelecimento dos poderes referidos na procuracao a qualquer pessoa, desde que o poder para substabelecer conste expressamente no instrumento de procuracao originario.Alem disso, no paragrafo 3o do artigo 397 da mesma instrucao normativa dispoe que salvo imposicao legal, o reconhecimento de firma somente sera exigido quando houver duvida de autenticidade do instrumento.A desembargadora destacou, ainda, a decisao de 1o grau: "o INSS nao faz distincao acerca da qualificacao do outorgado para definir a exigencia de firma reconhecida, ou seja, tanto os advogados como os estagiarios podem apresentar procuracao sem firma reconhecida, pois a unica hipotese a exigir tal providencia e de duvida da autenticidade do instrumento".Assim, como no presente caso, a exigencia da autoridade impetrada pautou-se apenas pela qualidade do outorgado (estagiario) e nao pela existencia de duvidas quanto a autenticidade do instrumento de procuracao, e de ser mantida a sentenca monocratica, declarou a relatora. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TRF-3.Reexame Necessario Civel 0000921-38.2013.4.03.6125/SP E obrigacao legal: as empresas que possuem mais de 30 empregadas com mais de 16 anos de idade devem oferecer lugar apropriado para que as mulheres deixem seus filhos no periodo de amamentacao. Ou entao devem manter creches ou oferece-las mediante convenio. E o que preve o artigo 389 da CLT. Mas sera que o descumprimento dessas medidas pelo empregador e capaz de autorizar a rescisao indireta do contrato de trabalho? Na visao do desembargador Fernando Antonio Viegas Peixoto, que atuou como relator de um recurso envolvendo essa questao na 6a Turma do TRT-MG, a resposta e sim.No caso, a empresa de varejo reclamada sequer impugnou as informacoes apresentadas pela auxiliar de padaria em sua reclamacao, no sentido de que a empregadora estaria descumprindo os criterios estabelecidos na legislacao. Por essa razao, a versao foi considerada verdadeira pelo julgador.Ao proferir seu voto, ele lembrou o que precisa ser observado para caracterizar a falta grave apta a justificar a rescisao contratual indireta. A Empregadora deve apresentar conduta que se enquadre nas alineas do art. 483, da CLT. Ha,