Em decisao inedita no Rio Grande do Sul, o juiz da 1a Vara Criminal do Foro Regional da Restinga, em Porto Alegre, Mauro Caum Goncalves, determinou a alteracao do mobiliario da sala de audiencias, para que o representante do Ministerio Publico sente no mesmo plano da defesa. A determinacao foi reconhecida atraves do Procedimento Administrativo 2/2011, que teve como requerente a Defensoria Publica, neste caso, representada pela defensora Cleusa Trevisan.A medida vai ao encontro de um estudo feito pelos advogados integrantes do Centro de Estudos da OAB-RS, Marcelo Marcante Flores e Flavio Pires, que apontam a posicao de desigualdade da defesa na mobilia judiciaria. A ideia, apresentada pelos autores e reforcada pelo juiz, nao e tirar a prerrogativa historica do MP de postar-se ao lado esquerdo juiz, mas assegurar direito semelhante ao advogado defensor de modo que este nao fique hierarquicamente inferiorizado na cena do julgamento.Conforme os autores do estudo, a disposicao dos lugares se reveste de alta simbologia, e esta deveria mostrar justamente a equidade, o equilibrio, a imparcialidade, fatores que asseguram um tratamento isonomico e sinalizam justeza do parte do juiz na conducao do julgamento. A simbologia do processo deveria mostrar a realidade que se quer instaurar, que e a igualdade entre as partes. A colocacao da defesa num plano diferente do MP, seja inferior ou apenas distante do magistrado, afronta o principio da paridade, destaca o estudo.De Sao Paulo para o STFO juiz titular da 7a Vara Criminal da Justica Federal de Sao Paulo, Ali Mazloum,recorreu esta semana ao Supremo Tribunal Federal para que seja dado tratamento isonomico entre acusacao e defesa nas audiencias criminais feitas na Justica Federal.Em dezembro do ano passado, ele editou portaria para mudar o layout da sua sala e permitir que acusacao e defesa ficassem no mesmo nivel. O Ministerio Publico Federal contestou na Justica a validade da portaria. Alegou que a regra violou o Estatuto do Ministerio Publico, que garante lugar destacado a seus representantes.A Reclamacao ao STF foi proposta contra liminar concedida pela desembargadora do TRF-3 Cecilia Marcondes, que determinou que o promotor permaneca sentado "ombro a ombro" com o juiz durante audiencias na Justica Federal. A permanencia, em local destacado e ao lado do julgador, esta prevista no artigo 18, I, a, da Lei Complementar 75/93, a Lei Organica do Ministerio Publico.Ali Mazloum argumento que o entendimento da desembargadora fere entendimento da 2a Turma do STF sobre o assunto firmado no julgamento do Recurso em Mandado de Seguranca 21.884. De acordo com o juiz, "e perceptivel a reacao diferenciada de testemunhas quando indagadas pelo acusador, sentado no alto e ao lado do juiz, e depois pelo advogado, sentado no canto mais baixo da sala ao lado do reu. E preciso colocar em pe de igualdade, formal e material, acusacao e defesa", acrescentou.Fonte: Conjur Se a localidade nao dispoe de estabelecimento adequado para o atendimento ao regime de pena estabelecido na condenacao, o apenado nao pode ser submetido a cumprimento em modo mais rigoroso. Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justica (STJ), ministro Felix Fischer, no exercicio da Presidencia,