que ele pode ser responsabilizado por crime de prevaricacao, previsto no art. 319 do Codigo Penal do Codigo Penal (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou pratica-lo contra disposicao expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal). Leve esse artigo tambem por escrito naquele mesmo pedaco de papel. O Escrivao ira tentar barrar o seu acesso ao Delegado, mas faca valer os seus direitos, exija falar com o Delegado que tem o dever de te atender e o dever de fazer cumprir a lei, principalmente porque voce e quem paga o salario desses funcionarios, com seus impostos. Diga que no Brasil os animais sao "sujeitos de direitos", vez que sao representados em Juizo pelo Ministerio Publico ou pelos representantes das sociedades protetoras de animais (3o, art. 2o do Decreto 24.645/34) e que, se a norma federal dispos que eles sao sujeitos de direitos, e obrigacao da autoridade local fazer cumprir a lei federal que protege os animais domesticos. Como ultimo argumento, avise-o que ira queixar-se ao Ministerio Publico e a Corregedoria da Policia Civil e, ainda, que voce fara uma denuncia ao Secretario de Seguranca Publica (www.ssp.sp.gov.br)alias, carregue sempre esses telefones na sua carteira. Para tanto, anote o nome e a patente de quem o atendeu, o endereco da Delegacia, o horario e a data e faca de tudo para manda-lo lavrar um termo de que vc esteve naquela delegacia para pedir registro de maus-tratos a animal. - Ministerio Publico - Rio Grande do Sul - (51) 3224-3033 - meioambiente@mp.rs.gov.brSe voce estiver acompanhado de alguem, este alguem sera sua prova testemunhal para encaminhar a queixa ao orgao publico. Se voce tiver em maos fotografias, numero da placa do carro que abandonou o animal, laudo ou atestado veterinario, qualquer prova, leve para auxiliar tanto na Delegacia quanto no MP. Nao tenha receio em denunciar porque voce nao sera o autor do processo judicial, que porventura for aberto a pedido do Delegado!! Sabe por que? Preste atencao: O Decreto 24.645/34 reza em seu artigo 1o que: "Todos os animais existentes no pais sao tutelados pelo Estado"; e em seu artigo 2o - paragrafo 3o, que: "Os animais serao assistidos em juizo pelos representantes do Ministerio Publico, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais". Logo, uma vez concluido o inquerito para apuracao do crime, ou elaborado o Termo Circunstanciado, o Delegado o encaminhara ao Juizo para abertura da competente acao, onde o Autor da acao sera o Estado. Se o crime for contra Animais Silvestres, (sao todos aqueles animais pertencentes as especies nativas, migratorias e quaisquer outras, aquaticas ou terrestres, que tenham a sua vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do Territorio Brasileiro e suas aguas jurisdicionais (fonte: Renctas)), pode tambem dar ciencia as autoridades policiais militares, mas, em especial, ao IBAMA. IBAMA: "Linha Verde" - 0800-618080 Batalhao Ambiental da Brigada Militar: Rio Grande do Sul - (51) 3339-4568 / 3339-4219 ... que tambem recebe denuncias sobre maus-tratos, trafico de animais, envenenamentos, trabalhos forcados, espetaculos que praticam abusos e maus-tratos (circos, rodeios, brigas de