quando, diante de determinado fato a lei confere uma margem legal de escolha para juizo de oportunidade e conveniencia.Exemplo: procedimento de natureza grave pena: suspensao ou demissao; poluicao do meio ambiente pena: multa desde 1000 reais ate 3.000.000 de reais, proporcional ao dano causado.QUESTOES:1. Concessao de porte de arma e discricionario ou vinculado? Alem dos requisitos documentais existe pelo poder publico a analise da efetiva necessidade; portanto este ultimo requisito da carater de discricionariedade.2. Concessao de CNH e discricionario ou vinculado? Se o requerente passar na prova e obrigado a fornecer a carteira, portanto e ato vinculado.PODER HIERARQUICOPoder hierarquico e aquele que tem a Administracao Publica de se organizar hierarquicamente em orgaos superiores e subalternos, de delegar e avocar competencias e tambem de rever esses atos. Note-se que contra uma decisao administrativa cabe recurso hierarquico.PODER DISCIPLINARPoder disciplinar e aquele que tem a Administracao Publica de aplicar sancoes a seus servidores ou aquelas pessoas que se submetem ao seu regime juridico. Exemplo: um servidor pode ser advertido, suspenso ou demitido; um licitante pode ser multado, enquanto participar da licitacao, por desrespeitar as regras.PODER NORMATIVOPoder normativo e aquele que tem a Administracao Publica decorrente do art. 84, inc. IV, CF. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Republica:IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execucao;Expedir decretos para regulamentar a lei significa ato normativo e nao fazer lei.PODER DE POLICIAPoder de Policia e aquele que tem a Administracao Publica de instituir atividade de fiscalizacao que limite as liberdades do cidadao em razao do interesse coletivo social. Definido no art. 78, CTN.Art. 78. Considera-se poder de policia atividade da administracao publica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou abstencao de fato, em razao de interesse publico concernente a seguranca, a higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da producao e do mercado, ao exercicio de atividades economicas dependentes de concessao ou autorizacao do Poder Publico, a tranquilidade publica ou ao respeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Paragrafo unico. Considera-se regular o exercicio do poder de policia quando desempenhado pelo orgao competente nos limites da lei aplicavel, com observancia do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionaria, sem abuso ou desvio de poder.25 de marco de 20109. Atos Administrativos. Conceito. Requisitos: competencia, finalidade, forma,motivo e objeto. Merito do ato administrativo. Atos privados praticados pelaAdministracao.PODERES DA ADMINISTRACAO PUBLICA (..)PODER DE POLICIAPoder de Policia e aquele que tem a Administracao Publica de instituir atividade de fiscalizacao que limite as liberdades do cidadao em razao do interesse coletivo social. Definido no art. 78, CTN.ATOSSe divide em:1. Atos normativos2. Atos administrativosa. Medidas Preventivasi. Licencaii. Autorizacaob. Medidas RepressivasConceito de ato administrativo: Esta conceituacao se socorre doutrinariamente do conceito de ato juridico. Portanto, lembrando que ato juridico e uma manifestacao de vontade que produz efeitos juridicos necessitando sujeito capaz, objeto licito e forma adequada, teremos:ATO ADMINISTRATIVO E TODA MANIFESTACAO DE VONTADE DA ADMINISTRACAO PUBLICA QUE AGINDO NESTA QUALIDADE TENHA PARA FIM IMEDIATO ADQUIRIR, RESGUARDAR, TRANSFERIR, MODIFICAR, EXTINGUIR