artigo 249, desta Lei.Paragrafo Unico - A Prefeitura devera identificar e notificar as situacoes que se enquadrem no citado preceito, para, apos a definicao de que trata o "caput" deste artigo, em igual prazo, proceder a sua relocalizacao.Art. 53 - O Poder Executivo Municipal, em colaboracao com o Estado e a Uniao, elaborara, no prazo maximo de um ano, o Programa Municipal de Saude, priorizando as acoes de medicina preventiva.Art. 54 - O Municipio devera, no prazo de tres anos, construir hospitais de atendimento infanto-juvenil, equipar e alocar recursos para manutencao dos mesmos.Art. 55 - Nos 10 primeiros anos da promulgacao da Constituicao da Republica, o Municipio desenvolvera esforcos, com a mobilizacao de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicacao de, pelo menos, 50 por cento dos recursos a que se refere o artigos 2l2, da Constituicao da Republica, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o artigo 60, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, Constituicao da Republica.Paragrafo Unico - Para eliminar o analfabetismo, o Municipio desenvolvera, dentre outras, no prazo deste artigo, as seguintes acoes:I - destinacao, no orcamento anual, de dotacao correspondente a um inteiro e 32 avos da receita resultante de impostos vinculados a educacao, por forca do artigo 212, da Constituicao da Republica;II - criacao de campanhas permanentes de alfabetizacao, envolvendo as instituicoes e entidades da comunidade;III - utilizacao racional de espacos cedidos por entidades integrantes da comunidade para instalacao e funcionamento de turmas de alfabetizacao de adultos;IV - promocao de cursos de alfabetizacao para os pais de alunos nas escolas de matriculas dos filhos;V - criacao, no ambito administrativo, de mecanismos de planejamento, execucao e controle das acoes publicas municipais voltadas para a erradicacao do analfabetismo;VI - utilizacao dos modernos recursos de comunicacao de massa para a ministracao de recursos de alfabetizacao.Art. 56 - No prazo de ate dois anos, a partir da promulgacao desta Lei, o Municipio devera criar e implantar Centros de Atendimento Profissional Educacional, em regime de oito horas, para adolescentes.Art. 57 - O Municipio, a partir do ano de 1991, devera criar e implantar, nas escolas da rede publica, salas destinadas a educacao especial.Art. 58 - A Escola de Servico Publico Municipal sera implantada pelo Municipio no prazo maximo de um ano, apos a promulgacao desta Lei.Art. 59 - O Executivo Municipal implantara, no prazo de dois anos, Escola de Arte, Orquestra Sinfonica e Coral Municipal.Art. 60 - O Municipio organizara e estruturara, com a participacao da comunidade, no prazo maximo de um ano, o Museu da Cidade de Manaus.Art. 61 - O Poder Executivo constituira, no prazo maximo de 90 dias, a contar da promulgacao desta Lei, uma tribuna fixa, em local adequado, na Praca Heliodoro Balbi, aberta a manifestacao livre de qualquer cidadao, independente de licenca da autoridade.Art. 62 - Para fins de concentracoes e animacoes populares, o Poder Publico nao utilizara vias publicas, devendo edificar local apropriado para este fim, no prazo maximo de ate tres anos, a contar da promulgacao desta Lei.Art. 63 - A Prefeitura, no prazo maximo de dois anos,