Nao! Segundo o art. 426 do Codigo Civil, nao ha por expressa disposicao legal qualquer possibilidade de se admitir negocio juridico que tenha por objeto heranca de pessoa viva, e a chamada proibicao do Pacto Sucessorio ou ainda da "Pacta Corvina". Em outras palavras, e proibido, por exemplo, um filho querer dar em garantia de um emprestimo que ele deseja contrair junto a um banco um imovel que um dia sera seu por heranca. Dispoe o art. 426 do Codigo Civil: Art. 426. Nao pode ser objeto de contrato a heranca de pessoa viva. No entanto, existe a possibilidade de partilha em vida. Extrai-se do art. 2.018 do Codigo Civil: Art. 2.018. E valida da partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de ultima vontade, contanto que nao prejudique a legitima dos herdeiros necessarios. Nesse caso, o pai (ascendente) desse filho do exemplo acima citado pode se desejar deixar seus bens em vida para os filhos, pois, e permitida a partilha desses bens em vida, contanto que os herdeiros sejam maiores e capazes e nao haja conflitos entre eles. Alem disso, e preciso tambem respeitar-se a legitima (metade do patrimonio liquido disponivel quando da morte daquele que deixou bens a inventariar) dos herdeiros necessarios (aqueles que obrigatoriamente herdam queira ou nao o falecido). Portanto, por conta da expressa proibicao elencada no art. 426 do Codigo Civil nao e possivel negociar heranca de pessoa viva, contudo, a lei abre excecao para que haja a possiblidade de partilha antes do falecimento de seu instituidor, a depender da vontade desse, respeitada as regras acima citadas. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) desobrigou um homem de pagar despesas de IPTU, agua, luz e telefone de imovel habitado pelos seus filhos e pela ex-mulher, que vive como (sic) novo companheiro. Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, os ministros entenderamque a beneficiaria principal desses pagamentos e a proprietaria do imovel,sendo o beneficio dos filhos apenas reflexo. Os beneficios reflexos que osfilhos tem pelo pagamento dos referidos debitos da ex-conjuge sao absorvidospela obrigacao materna em relacao a sua prole, que continua a existir, emborahaja pagamento de alimentos pelo pai, afirmou a ministra, destacando que aobrigacao de criar os filhos e conjunta. A decisao ocorreu no julgamento de recurso especial impetrado pelo ex-marido.Na acao original, ele pediu o fim da obrigacao de pagar alimentos a ex-esposa ea reducao do valor pago aos filhos. Negado em primeiro grau, o pedido foiparcialmente concedido na apelacao julgada pelo Tribunal de Justica de SaoPaulo (TJSP). O tribunal estadual considerou que a constituicao de nova familia peloex-marido nao justificava a revisao da pensao aos filhos, ja que ele naocomprovou alteracao consideravel de sua situacao economico-financeira. Aexoneracao da pensao paga a ex-mulher foi concedida porque ela confessou queconvive maritalmente com novo companheiro. Foi aplicado o artigo 1.708 doCodigo Civil de 2002: Com o casamento, a uniao estavel ou o concubinato docredor, cessa o dever de prestar alimentos. Embora tenha extinguido a pensao a ex-esposa, o acordao do TJSP manteve aobrigacao de o ex-marido pagar IPTU, agua, luz e telefone.