21/12/2010 - 10h44RECURSO REPETITIVOIlegalidade de instrucao da Receita da margem a credito com direito a correcaoO Superior Tribunal de Justica (STJ) confirmou que nao e valida a Instrucao Normativa (IN) n. 23/97, da Secretaria da Receita Federal, e reconheceu a uma empresa de Minas Gerais o direito a correcao monetaria dos creditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que ela nao pode utilizar por conta daquele ato administrativo. O caso foi julgado pela Primeira Secao do STJ na condicao de recurso repetitivo, conforme previsto no artigo 543-C do Codigo de Processo Civil (CPC), e a decisao devera orientar a solucao de muitos outros processos que versam sobre a mesma questao juridica, e que estao sobrestados nos tribunais de segunda instancia. Ao analisar uma disputa entre a Exportadora Princesa do Sul Ltda. e a Fazenda Nacional, o Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF1), sediado em Brasilia, ja havia decidido que a IN n. 23/97 nao poderia ter imposto condicoes limitativas ao aproveitamento do beneficio fiscal instituido pela Lei n. 9.363/1996, mas entendeu que nao era aceitavel a correcao monetaria dos creditos. A Lei n. 9.363/96 instituiu credito presumido de IPI para ressarcimento dos valores do PIS/Pasep e da Cofins, como forma de estimulo as exportacoes. Diz a lei que a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais tera direito a credito presumido do IPI como ressarcimento por aquelas contribuicoes incidentes sobre as respectivas aquisicoes, no mercado interno, de materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem para utilizacao no processo produtivo. A IN n. 23/97, editada pela Receita para regulamentar o beneficio, restringiu a deducao do credito presumido do IPI, no caso das exportadoras de produtos oriundos da atividade rural, as compras realizadas de empresas sujeitas ao PIS/Pasep e a Cofins. Na primeira instancia, a Justica deu razao a empresa, declarando a instrucao normativa inconstitucional e reconhecendo que a empresa tinha o direito de se beneficiar do incentivo correspondente ao periodo entre a edicao da Medida Provisoria n. 948/1995 (que deu origem a Lei n. 9.363/96) e a edicao da Medida Provisoria n. 1.807/1999 (que suspendeu o credito presumido do IPI). Tambem foi reconhecido o direito a aplicacao da taxa Selic na correcao do credito. O TRF1 manteve o entendimento de que a instrucao da Receita viola o principio da hierarquia das normas juridicas e o da legalidade, porque alterou a dimensao original da lei. No entanto, o tribunal excluiu a Selic dos creditos, entendendo que nao cabe correcao monetaria na operacao de simples escrituracao, isto e, meramente contabil. Segundo o ministro Luiz Fux, relator do caso no STJ, a validade das instrucoes normativas (atos normativos secundarios) pressupoe a estrita observancia dos limites impostos pelos atos normativos primarios a que se subordinam (leis, tratados, convencoes internacionais etc.). Para ele, a instrucao normativa da Receita nao entrou em confronto direto com a Constituicao, mas com a lei sendo entao invalida por ilegalidade, e nao por inconstitucionalidade, como julgado na primeira instancia. O ministro citou precedentes do STJ com o mesmo entendimento. Quanto a possibilidade de uso da Selic para corrigir os creditos da empresa,