Em sessao de 16 de dezembro de 2009, o Plenario do Supremo Tribunal Federal aprovou a Sumula Vinculante no 26, com o seguinte verbete: Para efeito de progressao de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juizo de execucao observara a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuizo de avaliacao se o condenado preenche, ou nao, os requisitos objetivos e subjetivos do beneficio, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realizacao de exame criminologico.Entre outros, serviu de precedente o decidido no Habeas Corpus no 82.959-7 Sao Paulo, cujo relator foi o ministro Marco Aurelio, e que teve a seguinte ementa: PENA REGIME DE CUMPRIMENTO. PROGRESSAO RAZAO DE SER. A progressao no regime de cumprimento da pena, nas especies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razao avaliar a ressocializacao do preso que, mais dia ou menos dia, voltara ao meio social.PENA CRIMES HEDIONDOS REGIME DE CUMPRIMENTO PROGRESSAO OBICE ART. 2o, 1o, da Lei no 8.072/90 INCONSTITUCIONALIDADE EVOLUCAO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualizacao da pena artigo 5o, inciso XLVI, da Constituicao Federal a imposicao, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligencia do principio da individualizacao da pena, em evolucao jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do art. 2o 1o, da Lei no 8.072/90.Para melhor compreensao transcreva-se o dispositivo declarado inconstitucional incidenter tantum: Lei 8.072/90, art. 2o: Os crimes hediondos, a pratica de tortura, o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo sao insuscetiveis de (...) 1o A pena por crime previsto neste artigo sera cumprida integralmente em regime fechado. Posteriormente, e por efeito da Lei no 11.464/2007, o dispositivo teve sua redacao alterada para: A pena por crime previsto neste artigo sera cumprida inicialmente em regime fechado.Anote-se, por oportuno, que a decisao no HC em referencia foi tomada por apertada maioria, eis que vencidos os ministros Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Celso de Mello e Nelson Jobim. Registre-se, ainda, que o STF (e, nesse ponto, por unanimidade) explicitou que a declaracao incidental de inconstitucionalidade do preceito legal em questao nao geraria consequencias juridicas com relacao as penas ja extintas nesta data, pois (a) decisao plenaria (envolvia) o afastamento do obice repercutido pela norma declarada inconstitucional, sem prejuizo da apreciacao, caso a caso, pelo magistrado competente, dos demais requisitos pertinentes ao reconhecimento da possibilidade de progressao.Parece da maior importancia que se transcreva o acordao do Habeas Corpus (HC 23920/SP), denegado pelo Superior Tribunal de Justica e que foi reformado integralmente pelo Supremo e, nao so, posto que gerou alteracao por completo na jurisprudencia sobre a materia.PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INEXISTENCIA DE LESAO CORPORAL GRAVE OU MORTE. VIOLENCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 2o, 1o, LEI 8.072/90. CONSTITUCIONALIDADE. NAO REVOGACAO PELA LEI 9.455/97. A jurisprudencia deste Superior Tribunal de Justica consolidou-se no sentido de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, nas suas formas qualificadas ou simples, ou seja, mesmo que deles nao resulte lesao corporal grave ou morte, e ainda que praticados mediante violencia