nos termos da lei:a) a protecao as participacoes individuais em obras coletivas e a reproducao da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;b) o direito de fiscalizacao do aproveitamento economico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos interpretes e as respectivas representacoes sindicais e associativas;XXIX - a lei assegurara aos autores de inventos industriais privilegio temporario para sua utilizacao, bem como protecao as criacoes industriais, a propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnologico e economico do Pais;XXX - e garantido o direito de heranca;XXXI - a sucessao de bens de estrangeiros situados no Pais sera regulada pela lei brasileira em beneficio do conjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que nao lhes seja mais favoravel a lei pessoal do "de cujus";XXXII - o Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor;XXXIII - todos tem direito a receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado;XXXIV - sao a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de peticao aos Poderes Publicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;b) a obtencao de certidoes em reparticoes publicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situacoes de interesse pessoal;XXXV - a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito;XXXVI - a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada;XXXVII - nao havera juizo ou tribunal de excecao;XXXVIII - e reconhecida a instituicao do juri, com a organizacao que lhe der a lei, assegurados:a) a plenitude de defesa;b) o sigilo das votacoes;c) a soberania dos veredictos;d) a competencia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;XXXIX - nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal;XL - a lei penal nao retroagira, salvo para beneficiar o reu;XLI - a lei punira qualquer discriminacao atentatoria dos direitos e liberdades fundamentais;XLII - a pratica do racismo constitui crime inafiancavel e imprescritivel, sujeito a pena de reclusao, nos termos da lei;XLIII - a lei considerara crimes inafiancaveis e insuscetiveis de graca ou anistia a pratica da tortura , o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem;XLIV - constitui crime inafiancavel e imprescritivel a acao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democratico;XLV - nenhuma pena passara da pessoa do condenado, podendo a obrigacao de reparar o dano e a decretacao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ate o limite do valor do patrimonio transferido;XLVI - a lei regulara a individualizacao da pena e adotara, entre outras, as seguintes:a) privacao ou restricao da liberdade;b) perda de bens;c) multa;d)