de pesquisaSenado Federal - Constituicao Federal de 1988cientifica e tecnologica.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o Sao acrescentados ao art. 207 da Constituicao Federal dois paragrafos com aseguinte redacao:Art. 207. .................................. 1o E facultado as universidades admitir professores, tecnicos e cientistas estrangeiros, naforma da lei. 2o O disposto neste artigo aplica-se as instituicoes de pesquisa cientifica e tecnologica.Art. 2o Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 30 de abril de 1996Mesa da Camara dos DeputadosDEPUTADO LUIS EDUARDOPresidenteDeputado Ronaldo Perim1o Vice-PresidenteDeputado Beto Mansur2o Vice-PresidenteDeputado Wilson Campos1o SecretarioDeputado Leopoldo Bessone2o SecretarioDeputado Benedito Domingos3o SecretarioDeputado Joao Henrique4o SecretarioMesa do Senado FederalSENADOR JOSE SARNEYPresidenteSenador Teotonio Vilela Filho1o Vice-PresidenteSenador Julio Campos2o Vice-PresidenteSenador Odacir Soares1o SecretarioSenador Renan Calheiros2o SecretarioSenador Levy Dias3o SecretarioSenador Ernandes Amorim4o SecretarioSenado Federal - Constituicao Federal de 1988***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 12, DE 1996Outorga competencia a Uniao, para instituircontribuicao provisoria sobre movimentacao outransmissao de valores e de creditos e direitos denatureza financeira.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, promulgam, nos termos do 3odo art. 60 da Constituicao Federal, a seguinte Emenda ao texto constitucional:Artigo Unico. Fica incluido o art. 74 no Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias,com a seguinte redacao:"Art. 74. A Uniao podera instituir contribuicao provisoria sobre movimentacao ou transmissaode valores e de creditos e direitos de natureza financeira. 1o A aliquota da contribuicao de que trata este artigo nao excedera a vinte e cincocentesimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelece-la, total ouparcialmente, nas condicoes e limites fixados em lei. 2o A contribuicao de que trata este artigo nao se aplica o disposto nos arts. 153, 5o, e154, I, da Constituicao. 3o O produto da arrecadacao da contribuicao de que trata este artigo sera destinadointegralmente ao Fundo Nacional de Saude, para financiamento das acoes e servicos de saude. 4o A contribuicao de que trata este artigo tera sua exigibilidade subordinada ao disposto noart. 195, 6o, da Constituicao, e nao podera ser cobrada por prazo superior a dois anos".Brasilia, 16 de agosto de 1996Mesa da Camara dos DeputadosDEPUTADO LUIS EDUARDOPresidenteDeputado Ronaldo Perim1o Vice-PresidenteDeputado Beto Mansur2o Vice-PresidenteDeputado Wilson Campos1o SecretarioDeputado Leopoldo Bessone2o SecretarioDeputado Benedito Domingos3o SecretarioDeputado Joao Henrique4o SecretarioSenado Federal - Constituicao Federal de 1988Mesa do Senado FederalSENADOR JOSE SARNEYPresidenteSenador Teotonio Vilela Filho1o Vice-PresidenteSenador Julio Campos2o Vice-PresidenteSenador Odacir Soares1o SecretarioSenador Renan Calheiros2o SecretarioSenador Ernandes Amorim4o SecretarioSenador Eduardo SuplicySuplente de Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 13, DE 1996Da nova redacao ao inciso II do art. 192 daConstituicao Federal.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Artigo unico. O inciso II do art. 192 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinteredacao:"Art. 192. .......................................................................................II - autorizacao e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdencia ecapitalizacao, bem como do orgao oficial fiscalizador."Brasilia, 21 de agosto de 1996.Mesa da Camara dos DeputadosDEPUTADO LUIS EDUARDOPresidenteDeputado Ronaldo Perim1o Vice-PresidenteDeputado Beto Mansur2o Vice-PresidenteDeputado Wilson CamposSenado Federal - Constituicao Federal de 19881o SecretarioDeputado Leopoldo Bessone2o SecretarioDeputado Benedito