A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de clausula de acordo coletivo que definia valores diferentes de tiquete-alimentacao pagos a empregados de uma mesma empresa, em decorrencia da diversidade dos tomadores de servico. Como consequencia, o pagamento das diferencas do vale-alimentacao foi excluido de condenacao imposta a Minas Gerais Administracao e Servicos S. A. (MGS) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao (MG).A reclamacao trabalhista foi ajuizada por um servente da MGS que alegou que, entre agosto de 2008 e janeiro de 2010, houve discrepancia entre o valor mensal dos tiquetes-alimentacao recebido por ele (R$ 117) e por outros empregados da MGS (R$ 234). Em sua defesa, a empresa argumentou que o servente prestava servicos a Fundacao Hospitalar de Minas Gerais (FHEMIG), enquanto os empregados utilizados como parametro para a reivindicacao trabalhavam na sua sede administrativa.Segundo a empresa, a convencao coletiva de trabalho de 2008 da categoria determinou, para os novos contratos, que as empresas concederiam tiquete-refeicao no valor minimo de R$4,50 por dia efetivamente trabalhado. Porem, estabelecia que, em funcao de compromissos contratuais com os tomadores de servicos, os trabalhadores que ja recebiam o beneficio, seja em valor inferior ou superior ao praticado, continuariam a recebe-lo nas mesmas condicoes e valores assegurados anteriormente a elaboracao do instrumento.O pedido do trabalhador para receber as diferencas foi deferido na primeira instancia e mantido pelo TRT-MG. Para o Regional, nao seria legitima a situacao diferenciada entre empregados lotados em locais distintos ou prestando servicos para tomadores diversos, pois isso caracteriza discriminacao.TSTPara a Quarta Turma do TST, que reformou a decisao regional, o entendimento do TRT-MG afrontou o artigo 7o, inciso XXVI, da Constituicao da Republica, que garante o reconhecimento das convencoes e acordos coletivos de trabalho. A relatora do recurso de revista, ministra Maria de Assis Calsing, destacou ser necessario prestigiar e valorizar a negociacao coletiva baseada na boa-fe, como forma de incentivar a solucao dos conflitos pelos proprios interessados. "O acordo coletivo celebrado entre as partes tem forca de lei, devendo por isso ser respeitado, conforme o disposto no artigo 7o, XXVI, da Constituicao", afirmou a relatora. Sem esquecer que o principio constitucional da isonomia assegura que todos serao tratados sem nenhuma distincao, a ministra ressaltou nao ser vedado aos sindicatos negociar e pacificar conflitos coletivos em busca de vantagens reciprocas.No caso em questao, no seu entendimento, nao haveria como ignorar a norma coletiva, pois a convencao previu que o pagamento do tiquete-alimentacao poderia ser feito de forma diferenciada pelas particularidades contratuais estabelecidas com os tomadores de servicos, levando-se em consideracao o valor previsto em contrato entre o tomador e a prestadora.Processo: RR-687-25.2011.5.03.0020Fonte: www.tst.jus.br Prezados, boa noite,Este texto tem a finalidade de demonstrar a ilegalidade da incidencia no auxilio creche do imposto de renda e do custeio por parte dos servidores do Poder Judiciario da Uniao.Tenho diversas acaos neste sentido, algumas com sentenca procedente em primeira instancia.Em alguns casos a Fazenda Federal sequer apresentou contestacao.Tanto a Constituicao Federal, quanto a CLT aplicada de forma subsidiaria determinam a necessidade de se criar creches para criancas de ate seis anos