O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudencia para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescricao aplicavel a cobranca de valores nao depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS). A decisao majoritaria foi tomada na sessao desta quinta-feira (13) no julgamento do Recurso Extraordinario com Agravo (ARE) 709212, com repercussao geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescricao trintenaria.No caso dos autos, o recurso foi interposto pelo Banco do Brasil contra acordao do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu ser de 30 anos o prazo prescricional relativo a cobranca de valores nao depositados do FGTS, em conformidade com a Sumula 362 daquela corte.O ministro Gilmar Mendes, relator do RE, explicou que o artigo 7o, inciso III, da Constituicao Federal preve expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e destacou que o prazo de cinco anos aplicavel aos creditos resultantes das relacoes de trabalho esta previsto no inciso XXIX do mesmo dispositivo. Assim, de acordo com o relator, se a Constituicao regula a materia, nao poderia a lei ordinaria tratar o tema de outra forma Desse modo, nao mais subsistem, a meu ver, as razoes anteriormente invocadas para a adocao do prazo trintenario, sustentou.De acordo com o ministro, o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 nao e razoavel. A previsao de prazo tao dilatado para reclamar o nao recolhimento do FGTS, alem de se revelar em descompasso com a literalidade do texto constitucional, atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relacoes juridicas, ressaltou.Desse modo, o ministro votou no sentido de que o STF deve revisar sua jurisprudencia para consignar, a luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX, do artigo 7o, da Constituicao, que o prazo prescricional aplicavel a cobranca de valores nao depositados no FGTS e quinquenal, devendo ser observado o limite de dois anos apos a extincao do contrato de trabalho.O relator propos a modulacao dos efeitos da decisao. Para aqueles casos cujo termo inicial da prescricao ou seja, a ausencia de deposito no FGTS ocorra apos a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional ja esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento.Os ministros Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Carmen Lucia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski seguiram o voto do relator, negando provimento ao recurso. O ministro Marco Aurelio reconheceu o prazo prescricional de cinco anos, mas votou no sentido de dar provimento ao recurso, no caso concreto, sem aderir a proposta de modulacao.Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que votaram pela validade da prescricao trintenaria. Apos a aprovacao do Projeto de Lei Complementar no 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar no 123/06) pela Camara dos Deputados, a expectativa do Sistema Fenacon (Sescaps e Sescons)