QUESTOES IMPORTANTES SOBRE O ESTATUTO DO DESARMAMENTO1 Configura crime portar arma de fogo desmuniciada?A PRIMEIRA TURMA DO STF ENTENDE SER CRIMEPara a configuracao do delito de porte ilegal de arma de fogo e irrelevante o fato de a arma encontrar-se desmuniciada e de o agente nao ter a pronta disponibilidade de municao. Com base nesse entendimento, a Turma desproveu recurso ordinario em habeas corpus interposto por condenado pela pratica do crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 9.437/97, art. 10), no qual se alegava a atipicidade do porte de revolver desmuniciado ante a ausencia de lesao ao bem juridico penalmente protegido. Assentou-se que a objetividade juridica da norma penal transcende a mera protecao da incolumidade pessoal para alcancar a tutela da liberdade individual e do corpo social como um todo, asseguradas ambas pelo incremento dos niveis de seguranca coletiva que a lei propicia. Enfatizou-se, destarte, que se mostraria irrelevante, no caso, cogitar-se da eficacia da arma para configuracao do tipo penal em comento isto e, se ela estaria, ou nao, municiada ou se a municao estaria, ou nao, ao alcance das maos , porque a hipotese seria de crime de perigo abstrato para cuja caracterizacao desimporta o resultado concreto da acao.RHC 90197/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 9.6.2009. (RHC-90197 A SEGUNDA TURMA DO STF ENTENDE QUE NAO E CRIMEArma desmuniciada ou sem possibilidade de pronto municiamento nao configura o delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. Com base nesse entendimento, a Turma, por maioria, deferiu habeas corpus para trancar acao penal instaurada em desfavor de denunciado pela suposta pratica do crime de porte ilegal de arma de fogo, em razao de possuir, portar e conduzir espingarda, sem municao, sem autorizacao e em desacordo com determinacao legal ou regulamentar. Vencidos os Ministros Ellen Gracie, relatora, e Joaquim Barbosa que denegavam o writ por considerar tipica a conduta narrada na inicial acusatoria.HC 97811/SP, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acordao Min. Eros Grau, 9.6.2009. (HC-97811 COMO MARCAR NA PROVA?Se a prova for objetiva marque de acordo com a Lei, ou seja E CRIME (ART. 14 e 16 da Lei 10.826/03)2- E indispensavel a realizacao de pericia para constatacao da potencialidade lesiva da arma de fogo?AMBAS AS TURMAS DO STF ENTENDEM DESNECESSARIA A PERICIAA Turma indeferiu habeas corpus em que condenados por trafico de entorpecentes (Lei 6.368/76, art. 12 c/c o art. 18, III) e porte ilegal de municao de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16) pleiteavam a concessao da ordem para que fosse reconhecida a atipicidade do delito descrito no art. 16 da Lei 10.826/2003, pela ausencia de laudo pericial (CPP, art. 158) das municoes apreendidas que atestasse a sua potencialidade lesiva. Alegava, tambem, a impetracao: a)inobservancia do disposto no art. 31, paragrafo unico, da Lei 10.409/2002, em decorrencia de juntada de documento sigiloso relativo a quebra de sigilo telefonico fora do prazo legal, qual seja, apos a realizacao da audiencia de instrucao e julgamento e b) contrariedade aos criterios definidos no art. 59 do CP, por ter sido a pena-base fixada acima do minimo legal, sem motivacao idonea.HC 93876/RJ,