seguimento a arbitragem.(Revogado pela Lei no 13.129, de 2015) (Vigencia)Art. 26. Sao requisitos obrigatorios da sentenca arbitral:I - orelatorio, que contera os nomes das partes e um resumo do litigio;II -os fundamentos da decisao, onde serao analisadas as questoes de fato e dedireito, mencionando-se, expressamente, se os arbitros julgaram por equidade;III -o dispositivo, em que os arbitros resolverao as questoes que lhes foremsubmetidas e estabelecerao o prazo para o cumprimento da decisao, se for ocaso; eIV -a data e o lugar em que foi proferida.Paragrafounico. A sentenca arbitral sera assinada pelo arbitro ou por todos os arbitros.Cabera ao presidente do tribunal arbitral, na hipotese de um ou alguns dosarbitros nao poder ou nao querer assinar a sentenca, certificar tal fato.Art.27. A sentenca arbitral decidira sobre a responsabilidade das partes acerca dascustas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente delitigancia de ma-fe, se for o caso, respeitadas as disposicoes da convencao dearbitragem, se houver.Art.28. Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto aolitigio, o arbitro ou o tribunal arbitral podera, a pedido das partes, declarartal fato mediante sentenca arbitral, que contera os requisitos do art. 26 destaLei.Art.29. Proferida a sentenca arbitral, da-se por finda a arbitragem, devendo oarbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar copia da decisao aspartes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicacao, mediantecomprovacao de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente as partes,mediante recibo.Art.30. No prazo de cinco dias, a contar do recebimento da notificacao ou daciencia pessoal da sentenca arbitral, a parte interessada, mediante comunicacaoa outra parte, podera solicitar ao arbitro ou ao tribunal arbitral que:Art.30. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificacao ou daciencia pessoal da sentenca arbitral, salvo se outro prazo for acordado entreas partes, a parte interessada, mediante comunicacao a outra parte, poderasolicitar ao arbitro ou ao tribunal arbitral que: (Redacao dada pela Lei no13.129, de 2015) (Vigencia)I -corrija qualquer erro material da sentenca arbitral;II -esclareca alguma obscuridade, duvida ou contradicao da sentenca arbitral, ou sepronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisao.Paragrafounico. O arbitro ou o tribunal arbitral decidira, no prazo de dez dias,aditando a sentenca arbitral e notificando as partes na forma do art. 29.Paragrafounico. O arbitro ou o tribunal arbitral decidira no prazo de 10 (dez) dias ouem prazo acordado com as partes, aditara a sentenca arbitral e notificara aspartes na forma do art. 29. (Redacao dada pela Lei no 13.129, de 2015)(Vigencia)Art.31. A sentenca arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmosefeitos da sentenca proferida pelos orgaos do Poder Judiciario e, sendocondenatoria, constitui titulo executivo.Art.32. E nula a sentenca arbitral se:I -for nulo o compromisso;I -for nula a convencao de arbitragem; (Redacao dada pela Lei no 13.129, de 2015)(Vigencia)II -emanou de quem nao podia ser arbitro;III -nao contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;IV -for proferida fora dos limites da convencao de arbitragem;V -nao decidir todo o litigio submetido a arbitragem; (Revogado pela Lei no13.129, de 2015) (Vigencia)VI -comprovado que foi proferida por prevaricacao, concussao ou corrupcao passiva;VII -proferida fora do prazo,