investem parte daverba de educacao em educacao profissionalludica? Perigosaliberdade relativa ACLT tambem exige autorizacao de juiz para fazer trabalho na rua(paragrafo 2o do artigo 405), como entrega de folhetos. Mas ninguempensa em proibir um jovem de dezessete anos de transitar na rua parasimplesmente divertir-se.Pelaatual legislacao, um homem adulto que engravide uma menina de 14anos (que consinta no ato sexual) nao sofre pena alguma, alem daresponsabilidade com o bebe.Assima menina tem liberdade para decidir que quer fazer sexo com umadulto, com um vereador, um deputado, um senador, por exemplo. Temliberdade ate para decidir que quer ser mae. Masnao tem liberdade para decidir que pode trabalhar como baba nemcomo empregada domestica, antes dos dezesseis anos de idade. Aindaque tenha um filho para sustentar.Pretensaode criminalizarTramitana Camara dos Deputados o projeto de lei 3358/2012, que preve penade ate 4 anos de prisao para quem contratar menor, de autoria dodeputado Arnaldo Jordy, do PartidoPopular Socialista (derivado do PartidoComunista Brasileiro).Orelator, na Comissaode Constituicao e Justica e de Cidadania, deputado Marcos Rogeriodo PDT,apresentou um substitutivo.Elecita o texto alterado pela fraude em 1998, dizendo que se deve tratarcomo crime qualquer trabalho de menores de 16 anos, que nao estejavinculados a funcao de aprendiz e a curso profissionalizante. Enao apenas aqueles ja proibidos pela CLT.Ofato e que a CLT preve excecao, no paragrafo unico do artigo402, considerando que os menores tem o direito de trabalhar em suapropria residencia e em empresa na qual trabalhe somente pessoas desua propria familia, sob coordenacao de pais ou tutores legais eem funcoes tratadas como inofensivas.OdeputadoMarcos Rogeriopretende, portanto, criminalizar qualquer forma de trabalho. Paraafirmar isso, cita atividadesartisticas, publicitarias e desportivasfeitas sob autorizacao judicial, previstas na CLT e no textooriginal desse projeto de lei, como segue:Compreende-sea nobreza das preocupacoes do autor da medida com aressalva que faz quanto as atividades artisticas, publicitarias edesportivas, mas o Constituinte, como visto, nao abre qualquerpossibilidade de transigencia com referida proibicao, e olegislador ordinario, de sua vez, tratou da materia, sob o ponto devista normativo, de modo a remediar as situacoes que a primazia darealidade invoca, a luz da disciplina principiologica em vigor doEstatuto da Crianca e do Adolescente.Nessecaso especifico o constituinte ao qual odeputadoMarcos Rogerio se refere e apenas aquele que produziua fraude de 1998. Pois o texto aprovado em 1988 autorizava oexercicio de funcao de aprendiz em qualquer idade, semregulamentacao e permitia o trabalho para adolescente de 14 e 15anos.Assimele acredita poder proibir tambem que qualquer menor de 14 anos atuecomo artista, garoto propaganda ou desportista. Esseprojeto esta parado no Congresso, desde marco de 2013. Nem sequerfoi votado na referida comissao.Emseu relatorio, o deputado Marcos Rogerio tambemdemonstrouque oartigo 203 do Codigo Penal ja preve crime por Frustrar,mediante fraude ou violencia, direito assegurado pela legislacaodo trabalho.Aspenas previstas no Codigo Penal foram tambem aumentadas pela lei9777/1998. Essa leioriginou-se no PL 929/1995 de autoria doex-deputado e atual senador Paulo Rocha do PT,que transitou no mesmo periodo da Pec 33, na qual impuseram aquelaalteracao na Constituicao por meio de fraude.Exigenciade diploma de faculdade para soldadosEmmeio a tudo isso, ainda passaram a exigir diploma de nivel superior,para exercer a profissao de soldado de policia e