da CF. Diante disso, aSecao conheceu do conflito e declarou competente para o julgamento do feito ojuizo militar suscitante. CC 88.600-RJ, Rel. Min. Sebastiao Reis Junior,julgado em 14/9/2011. 3a Secao. Revelia e citacao por editalEm caso de revelia decretada com fundamento noart. 292 do CPPM (O processo seguira a revelia do acusado que, citado,intimado ou notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer semmotivo justificado) nao se aplica subsidiariamente o art. 366 do CPP(Se o acusado, citado por edital, nao comparecer, nem constituir advogado,ficarao suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juizdeterminar a producao antecipada das provas consideradas urgentes e, se for ocaso, decretar prisao preventiva, nos termos do disposto no art. 312). Combase no principio da especialidade, a 1a Turma reafirmou esse entendimento eindeferiu habeas corpus em que condenado pelo crime de roubo triplamentequalificado (CPM, art. 242, 2o, I, II e IV) pretendida anulacao do decretocondenatorio por nao ter sido aplicado, ao caso em tela, o art. 366 do CPP.Pleiteava, ainda, o reconhecimento da nulidade da citacao editalicia ocorridana acao penal, uma vez que nao esgotados todos os meios disponiveis paralocaliza-lo. Considerou-se que a citacao por edital fora precedida de medidasdiligentes no sentido da localizacao do paciente. Enfatizou-se que ele estiveraforagido durante todo o processo-crime, sendo inclusive acusado por outrodelito cometido anteriormente ao objeto dessa impetracao e que escutas telefonicaslicitas realizadas durante as investigacoes nao demonstraram, conclusivamente,o seu paradeiro. Ressaltou-se que os fatos foram amplamente divulgados naimprensa local, porem ele nao comparecera para se defender. Ademais,verificou-se que a acao penal tivera regular processamento e que o pacientefora patrocinado pela Defensoria Publica da Uniao, que apresentara todas aspecas defensivas. Alem disso, frisou-se a jurisprudencia da Corte no sentido deque para o reconhecimento de eventual nulidade, mesmo que absoluta, faz-senecessaria a demonstracao do efetivo prejuizo, o que nao ocorrera na especie.Por fim, assentou-se que, salvo em hipoteses excepcionais de evidenteteratologia ou flagrante cerceamento de defesa, que impliquem grave prejuizopara o reu, o habeas corpus, em que pese configurar remedio constitucional delargo espectro, nao pode ser empregado como sucedaneo de revisao criminal.Precedente citado: HC 91225/RJ (DJe de 10.8.2007).HC 108420/PE, rel. Min.Ricardo Lewandowski, 16.8.2011. (HC-108420) 1a Turma.Crime praticado por militar e competencia Compete a justica castrense processar ejulgar crime praticado por militar contra militar ambos da ativa mesmodurante o periodo de folga. Com esse entendimento, a 2a Turma indeferiu habeascorpus em que pleiteado o trancamento de acao penal e, alternativamente, aproclamacao da incompetencia daquela justica especializada para o julgamento dacausa. Na especie, o paciente, que se encontrava de folga, fora denunciado pelasuposta pratica dos crimes de desrespeito a superior e ameaca (CPM, artigos 160e 233). Assinalou-se que a jurisprudencia do STF e firme em considerarexcepcional o trancamento do processo-crime pela via eleita, que pressupoe,para o seu adequado manejo, ilegalidade ou abuso de poder tao flagranteque se revele de plano. Ressaltou-se que as alegacoes da defesa exigiriam arealizacao de exame aprofundado de provas, o que nao se mostraria possivel,visto tratar-se de instrumento que nao admite dilacao probatoria. Contudo, extraiu-sedos autos a presenca de elementos concretos de natureza indiciaria, apontando oacusado como