lei e jurisprudencia de nosso pais, que, amiude, falam em meio ambiente, em vez de ambiente apenas.Lato sensu, meio ambiente e o conjunto de fatores exteriores que agem de forma permanente sobre os seres vivos, aos quais os organismos devem se adaptar e com os quais tem de interagir para sobreviver.No ambito juridico, e dificil definir meio ambiente, pois como bem lembra Edis Milare (2003, p. 165), o meio ambiente pertence a uma daquelas categorias cujo conteudo e mais facilmente intuido que definivel, em virtude da riqueza e complexidade do que encerra.No Brasil, o conceito legal de meio ambiente encontra-se disposto no art. 3o, I, da Lei no. 6.938/81, que dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, que diz que meio ambiente e o conjunto de condicoes, leis, influencias e interacoes de ordem fisica, quimica e biologica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.Trata-se de um conceito restrito ao meio ambiente natural, sendo inadequado, pois nao abrange de maneira ampla todos os bens juridicos protegidos.Conforme a licao de Jose Afonso da Silva (2004, p. 20), o conceito de meio ambiente deve ser globalizante, abrangente de toda a natureza, o artificial e original, bem como os bens culturais correlatos, compreendendo, portanto, o solo, a agua, o ar, a flora, as belezas naturais, o patrimonio historico, artistico, turistico, paisagistico e arquitetonico.Dessa forma, o conceito de meio ambiente compreende tres aspectos, quais sejam: Meio ambiente natural, ou fisico, constituido pelo solo, a agua, o ar atmosferico, a flora; enfim, pela interacao dos seres vivos e seu meio, onde se da a correlacao reciproca entre as especies e as relacoes destas com o ambiente fisico que ocupam; Meio ambiente artificial, constituido pelo espaco urbano construido; Meio ambiente cultural, integrado pelo patrimonio historico, artistico, arqueologico, paisagistico, turistico, que, embora artificial, difere do anterior pelo sentido de valor especial que adquiriu ou de que se impregnou (SILVA, 2004, p. 21).Temos ainda o Meio ambiente do trabalho, previsto no art. 200, VIII, da Constituicao Federal de 1988, ou seja, o conjunto de fatores fisicos, climaticos ou qualquer outro que interligados, ou nao, estao presentes e envolvem o local de trabalho da pessoa (SANTOS, on line).Tal conceito de meio ambiente foi recepcionado pela Constituicao Federal de 1988, que em seu art. 225 buscou tutelar nao so o meio ambiente natural, mas tambem o artificial, o cultural e o do trabalho.Com isso, conclui-se que a definicao de meio ambiente e ampla, devendo-se observar que o legislador optou por trazer um conceito juridico indeterminado, cabendo, dessa forma, ao interprete o preenchimento do seu conteudo.2 Legislacao ambiental brasileiraA legislacao brasileira que diz respeito a defesa do meio ambiente e composta por numerosas leis esparsas. Algumas sao recentes, outras ja existem ha decadas.O Codigo Civil de 1916 em seu art. 554 diz que o proprietario, ou inquilino de um predio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar a seguranca, o sossego e a saude dos que o habitam. De acordo com Jose Afonso da Silva (2004, p. 35), esse dispositivo serviu