O idoso no papel de consumidor possui direitosespecificos, ja que para sua protecao, regra outras leis, Estatuto do Idoso eCodigo de Defesa do Consumidor. Segue Abaixo um Guia com os principais problemasque o idoso enfrenta no Direito do Consumidor.SAUDE E direitodo idoso, ter no minimo um acompanhante nos casos de internacao,tanto na rede publica quanto na rede privada. Exija esse direito na direcao dohospital. Atendimentona Rede Publica a Casoseja negado, procure o Conselho de Saude, o Conselho do Idoso ou o MinisterioPublico e Denuncie! Atendimentoparticular de saude (Planos de Saude) a constitui relacao de consumo e e possivel procuraro PROCON, denunciar o caso a Agencia Nacional de Saude Suplementar ANS e, senecessario, procurar a Justica.Contratacaode plano de saude aAoperadora do plano de saude nao pode negar contratacao para o idoso. Exijaa contratacao! Caso seja negado, procure o Procon, denuncie o plano de saude aANS e se necessario, ingresse na Justica.Coberturade doencas, proteses e tempo de internacao em plano de saude a Muitos idosos tem planos de saude anteriores a Leide Planos de Saude (assinados antes de 2/01/99). Tais contratos contemclausulas que excluem coberturas de doencas, tratamentos e proteses, ou ainda,limitam tempo de internacao. Na grande maioria dos casos (80%) o PoderJudiciario tem aplicado o CDC (Lei 8.078/90) e declarado tais clausulasabusivas e, portanto, nulas. Caso o idoso passe por situacao parecida deveraprocurar o Procon e, se necessario, a Justica.Ausenciade reajustes por mudanca de faixa etaria em plano de saude a O Estatuto do Idoso veda reajustes por mudanca defaixa etaria para idosos. A ANS aplica a regra somente para contratos assinadosa partir de janeiro de 2004, quando entrou em vigor o Estatuto. Ha decisoesjudiciais que aplicam a regra do Estatuto tambem para contratos anteriores ajaneiro de 2004 e impedem a aplicacao de reajustes por mudanca de faixa etariaa partir dos 60 anos. Mas nao se trata de questao pacificada na Justica.Como naoexiste um entendimento univoco na Justica, cabe ao consumidor decidir se entracom acao judicial. Nao havendo previsao no contrato das faixas etarias e doaumento em cada uma delas, o reajuste por mudanca de faixa etaria e ilegal,seja o consumidor idoso ou nao. Se o consumidor optar por acao judicial, podeprocurar o Juizado Especial Civel (JEC), onde e possivel propor acoes quando ovalor da causa e de ate 40 salarios minimos; para causas cujo valor vai ate 20salarios minimos sequer e necessario advogado.TRANSPORTETransporte coletivo urbano e semi-urbano gratuito(metro, trens metropolitanos, onibus de linha que circulam dentro da cidade eentre cidades vizinhas, lotacoes etc.) a Edireito do idoso (com 65 anos ou mais) acessar esses servicos gratuitamente.Para extensao da gratuidade a idosos entre 60 e 65anos e necessaria lei municipal que regulamente o direito.Basta apresentar qualquer documento que comprove aidade, nao sendo necessario fazer cadastro, tirar "carteirinha" doidoso ou qualquer medida deste tipo.Obs.: Caso nao haja transporte gratuito em sua cidade,cobre das autoridades locais (prefeito, secretario de transporte e vereadores)ou procure o Ministerio Publico.Transporte coletivo interestadual gratuito a Cada onibus deve reservar no minimo duas vagasgratuitas para maiores de 60 anos com renda menor ou igual a dois salariosminimos. Se houver mais de