O trabalho de faxina geral, que inclui limpeza de banheiros de empresas e escritorios, mesmo que realizado com habitualidade, nao se traduz, por si so, em atividade insalubre. A conclusao, relatada em acordao pela juiza convocada Maria Jose Bighetti Ordono Rebello, e da 1a Turma do TRT da 2a Regiao, em analise do processo 0000514-74.2012.5.02.0446. Apos a decisao de primeira instancia, que concedeu o adicional de insalubridade, a reclamada recorreu. E, no entendimento da Turma, no caso concreto foi constatado que nao havia sequer exposicao real a agentes danosos a saude, uma vez que eram usados produtos de limpeza utilizados comumente por qualquer dona de casa, alem de terem sido fornecidos pela empresa equipamentos de protecao individual. Mais: o trabalho incluia a coleta de lixo de tres banheiros de escritorios e tres banheiros do supermercado, o que nao se equipara a sanitarios de uso publico ou coletivo de grande circulacao. No mesmo voto, foram decididas ainda outras questoes, como a responsabilidade subsidiaria de uma das res, a imposicao ao empregador de pagamento como hora-extra dos periodos de intrajornada interrompidos, alem de outros pontos. (Proc. 0000514-74.2012.5.02.0446 / Ac. 20150190500) Leo Machado Secom/TRT-2Fonte: AASP A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3) concedeu, por unanimidade, ordem de habeas corpus para trancar acao penal motivada por infringencia aos artigos 300 (reconhecer como verdadeira, no exercicio de funcao publica, firma que nao o seja) e 304 (fazer uso de papeis falsificados ou alterados) do Codigo Penal. A paciente do habeas corpus responde acao penal exclusivamente por nao condicionar o reconhecimento de firma a presenca do interessado em cartorio no momento do ato, exigencia administrativa constante das Normas da Corregedoria Geral de Justica do Estado de Mato Grosso do Sul. Em defesa da paciente, o impetrante alegou que o nao atendimento a uma norma administrativa pode ensejar uma reprovacao, mas nunca uma incriminacao penal; que a conduta da paciente e atipica, uma vez que ela reconheceu como verdadeira uma assinatura eletronica, lancada em documento particular autentico e com selo tambem autentico; que a paciente nao fez uso do documento, razao pela qual nao pode responder pela pratica do delito descrito no artigo 304 do Codigo Penal. O documento em questao era uma procuracao utilizada pela irma da outorgante para obter certidoes criminais em nome da subscritora, que se encontrava fora do pais. A acusada, que exercia na ocasiao dos fatos as funcoes de escrevente extrajudicial de cartorio notarial em Campo Grande (MS), foi convencida por duas de suas colegas de trabalho a reconhecer a firma como verdadeira ou autentica, mesmo sem a presenca da outorgante da procuracao. A irma da outorgante se dirigiu a Policia Federal munida da procuracao com firma reconhecida como verdadeira e foi questionada pelo agente. A Turma julgadora entendeu que para que se configure o crime previsto no artigo 300 do Codigo Penal e necessario que a firma seja falsa, o que nao e o caso, pois a assinatura reconhecida pela paciente e autentica, tendo sido aposta pela propria outorgante no documento, apresentado por sua irma a Policia Federal. Assim,