detalhes, mas nao alterando sua essencia, ate porque deve obedecer a precedencia legal e temporal de acordo com o previsto na CPCD, razao pela qual traz embutidos em seu texto vicios de inconstitucionalidade.Uma vantagem possivel para as escolas especiais de agora em diante, em relacao a oferta do AEE nas proprias escolas, e o numero reduzido de alunos e a possibilidade reconquistada de outras fontes de financiamento exclusivas as escolas, como convenios autonomos com o poder publico nas esferas estadual e municipal, entre outros. A oferta e financiamento de seus servicos, entretanto, continua dependente da dupla matricula, como assevera o Art. 9-A do Dec. 6.253 de 2007, que regulamenta o FUNDEB, modificado por este novo Dec. 7.611 e circunscrita ao AEE, para alunos que continuam obrigados a frequentar a escola regular para usufruir do direito a dupla matricula. Frise-se que as modificacoes impostas pelo novo decreto dizem respeito exclusivamente ao financiamento a alunos matriculados na escola regular e na escola especial concomitantemente, caracterizada ai a dupla matricula, mote principal do decreto. Fora isso, a escola especial nao adquire legalmente qualquer efeito substitutivo. O decreto nao se presta a essa finalidade, mas sim a orientacao de diretrizes dos servicos do AEE, sua oferta pelas escolas especiais, e ao financiamento publico.Financiamento publico, para a educacao inclusivaDe outra parte, a desvantagem da oferta do AEE na escola publica e agravada pelas dificuldades de orcamento e recursos ordinarios. Por isso, uma verdadeira e qualificada oferta de educacao inclusiva compete ainda na ampliacao da destinacao de recursos orcamentarios, como pretende a campanha pelos 10% do PIB na educacao, na qualificacao e valorizacao docente, no cumprimento imediato e integral do piso salarial dos professores, na concretizacao de uma educacao em direitos humanos orientada ao fim do preconceito, homofobia, racismo e intolerancia no ambiente escolar, apontados em inumeras pesquisas realizadas recentemente. Estas sao necessidades prementes e complementares para uma educacao publica, inclusiva, universal e de qualidade para todos.Alem disso, e urgente rever as necessidades de um universo escolar em constante transformacao e a crescente deturpacao do interesse publico e vulnerabilizacao da educacao publica. Alem das pessoas com deficiencia, aquelas que podem portar um diagnostico, ha uma imensa populacao de alunos apresentando necessidades educacioanais especiais, como os casos envolvendo transtornos de atencao, hiperatividade, depressao, psicoses e aqueles que simplesmente tem imensas dificuldades porque imersos na pobreza e em condicoes desumanas de sobrevivencia, como desnutricao e outras situacoes de vulnerabilidade social.Para esta clientela, preferencial da escola publica, nao ha escola especial que abrigue nem escola privada que a deixe passar perto da porta, mas a verdadeira educacao inclusiva deve estar apta a recebe-la e possibilitar sua inclusao social, porque se trata de seus legitimos interessados. A escola que estiver apta a receber e educar toda essa clientela, em igualdade de condicoes e proporcionar seu desenvolvimento social e humano, e que e a digna de todo o investimento publico possivel. Nesse sentido, outra medida do plano Viver sem Limite, o BPC na Escola, que monitora os estudantes de familias que recebem o Beneficio de Prestacao Continuada oferecido pelo Ministerio do Desenvolvimento e