improcedente a allegacao dosconfinantes, proseguiria na demarcacao, nao admittinio aggravo ou appellacao,que nao fosse no effeito devolutivo.23o - Logo que a demarcacaoficasse concluida, antes ou depois de julgada por sentenca, vindo algumconfinante pedir vista para embargo como costumavam fazer para ficar indeciso odireito das terras medidas e demarcadas, mandaria o juiz dar vista mas em autoseparado, passando a sentenciar a demarcacao em'bargada ou a por em execucao asentenca, caso ja tivesse sentenciado, ate chegar a resolucao competente.24o - Na generalidade destalegislacao nao ficariam comprehendidos os sesmeiros que tivessem e mostrassemdemarcadas as suas terras, porque estes no concurso de outros confinantespoderiam dedusir os seus direitos, formando emlargos as demarcacoes que seeffectuassem em prejuiso das suas sesmarias, de cujos embargos deveria epoderia tomar conhecimento ordinario o juiz da demarcacao e sentencial-ossegundo a legitimidade de seus Htulos, direito e posse, admittindo a essaspartes os competentes recursos que poderao interpor e seguir, segundo as leis edireito.25 - Os sesmeiros ficariamobrigados a pagar as competentes custas, sob pena de perda de direito sobre assuas terras, que reverteriam a coroa. Identica pena se applicaria aos sesmeirosque se recusassem a admittir que as demarcacoes se effectuassem em terra oupredios das suas sesmarias, sendo naqueile ou neste caso doadas as terras aquem as pretendesse com submissao a todas as clausulas.26 - Para evitar a confusao dasterras pelas mesmas denominacoes, embora pertencentes a sesmeiros clifferentes,o juiz reuniria no acto cia demarcacao todos os titulos confirmados, ecomecaria pelo de data mais antiga e que fosse mais legal e conforme as ordensregias, passando depois por ordem descendente de data as outras sesmarias.27 - Acontecendo possuirem doisou mais confinantes terras das quaes devia cada um d'elies requerer carta desesmaria, nao o tendo feito, e quando ocorressem questoes ou duvidas sobre ajustica das suas posses, o conhecimento e a decisao d'elias seriam processadose decididos pelas leis e direito commum e nao pelas disposicoes especiaes doalvara, pois que deveriam gosar dos beneficios defles somente aquelies quelegitimamente possuiam as suas terras.28 - Quando houvesse uma questaoentre dois sesmeiros, um com titulo legal e outro sem elie, succedendo que esteinvadira as terras d'aquelie, o titulado ficaria com direito a todas asregalias do alvara, ao passo que o outro so se poderia utilizar dos direitosordinarios e comnurns das leis do reino.29- Por constar ao Principe quealgumas cantaras do Estado do Brazil eram tao pobres e baldas de recursos, quenao tinham rendas para supprir as suas despezas, estabelicia-se que na distanciade seis legoas compreliendidas nos contornos das cidades e villas, se desse acada cantara pobre uma data de quatro legoas de terras em quadro, paraadministrarem os offidaes das mesmas cantaras e do seu rendimento fazerem asdespezas e obras do conselho, podendo aforar em partes essas terras do modomais conveniente mas observando sempre as ordenacoes do reino e aos actosregios sobre o caso.Estas sesmarias deveriam serrequeridas pelo conselho municipal aos governadores e capites generaes 3"MiguelAntonio Pinto Guimaraes lutou contra os cabanos, quando estes, dirigidos peloconego Batista Campos sue fugira da prisao que lhe destinavam no Amazonas,desejou se tornar presidente da Provincia atacando Santarem e outras vilas daregiao.Em consequencia disso foi morto[marco