O Exame da Ordem naturalmente eum tormento para os bachareis em direito que buscam ingressar no mercado detrabalho. Nao bastasse o entrave natural do certame, a prova de penal eprocesso penal do X EXAME DE ORDEM, trouxe um ingrediente a mais para desesperodesses jovens estudantes. O Professor Cesar Roberto Bitencourtem artigo publicado no Consultor Juridico (http://www.conjur.com.br/2013-jul-15/cezar-bittencourt-oab-erra-formulacao-questao-pratica-exame-ordem)ja analisou bem os aspectos penais do equivoco. Percebi entao a necessidade dealguns apontamentos no que tange ao processo penal. Nao vou me ater aqui a falta detecnica do enunciado ao afirmar que a condenacao transitou definitivamente emjulgado, vez que nao conheco tal classificacao de coisa julgada em materiapenal. No processo civil ate existe a chamada coisa soberanamente julgada,referindo-se a sentenca que nao admite mais acao rescisoria. Mas em materia penal,o transito em julgado e sempre definitivo para a acusacao e nunca o e emrelacao ao reu que podera sempre ser beneficiado pela revisao criminal.Portanto, absolutamente inadequada a terminologia, mormente em se tratando deexame de ordem. Mas falemos de aspectos realmenterelevantes. O fato e que a questao de penal nao informou o local onde o veiculose encontrava, nao sendo possivel ao candidato afirmar se era no Mato Grosso,Mato Grosso do Sul, Bolivia ou Paraguai. Desta forma, o unico fato novo queadveio e justifica a revisao e o arrependimento posterior. Nao ha prova nova (enem antiga) de que o carro encontrava-se no Mato Grosso, ja que o furto deu-seem Cuiaba e a acusada pretendia vende-lo no Paraguai e foi presa na fronteira,no dia seguinte. Indaga-se, fronteira com a Bolivia ou com o Paraguai? E oveiculo estava escondido onde? Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bolivia, ouParaguai. Tal fato nao veio a tona na questao e sem ele nao ha como avaliar osrequisitos para a Revisao Criminal nesta materia. Como nao consta dos autos (doenunciado), tampouco adveio com a informacao nova do filho da vitima, o localonde o veiculo estava escondido, nao ha como atender aos incisos I ou III doart. 621 do CPP. Em nosso obra Manual de Processo Penal(Elsevier, 2012, p. 582 e seguintes) tivemos oportunidade de dizer que arevisao nao se presta ao reexame dos fatos, exigindo requisitos rigorosos. Pelo exposto, incabivel discutira desclassificacao em sede de revisao criminal nos termos da questao proposta.Nao obstante, como doutrinador e examinadorque fui de alguns certames, e que por mais de uma vez a banca que integrei reviuequivocos, confio sempre na dignidade, seriedade e humanidade dos examinadoresque demonstrarao a sabedoria de reverem tais erros atribuido os pontos aos que naoabordaram a tese da desclassificacao. Errar e humano. Julgar (examinar)e demasiadamente humano, como diria Nietzsche. A imprensanacional sempre trata as questoes juridicas com grande irresponsabilidade. Talfato torna-se ainda pior durante o periodo eleitoral, quando tudo vira noticiasde calamidade e motivo para boatos e desinformacao. A recente edicaoda Medida Provisoria 657/2014, indicada pela imprensa como uma tentativa dogoverno de enquadrar a policia federal. Desconhece a midia a luta travadapelos Delegados Federais para assegurar maior independencia e respeito ainstituicao, luta essa que culminou com a edicao da referida MP (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv657.htm).Nada mais faz amedida provisoria do que reconhecer que o Cargo de Delegado