politica de educacao para a seguranca do transito.b) Estabelecer principios e diretrizes para o sistema nacional de viacao e promover programas de construcao de moradias e a melhoria das condicoes habitacionais e de saneamento basico.c) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenacao do territorio e de desenvolvimento economico e social e preservar as florestas, a fauna e a flora.d) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitacao, saneamento basico e transportes urbanos e cuidar da saude e assistencia publica, da protecao e garantia das pessoas portadoras de deficiencia.e) Exercer a classificacao, para efeito indicativo, de diversoes publicas e de programas de radio e televisao e planejar promover a defesa permanente contra as calamidades publicas, especialmente as secas e as inundacoes.RESPOSTA: ADA INTERVENCAODA ADMINISTRACAO PUBLICA(ESAF/Agencia Nacional de Aguas ANA/Comum a todos os cargos-nivel superior/2009) Assinale a opcao correta relativa a Administracao Publica na Constituicao Federal de 1988.a) A Constituicao Federal nao proibe a nomeacao de conjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juridica, investido em cargo de direcao, chefia ou assessoramento, para o exercicio de cargo em comissao ou de confianca, ou, ainda, de funcao gratificada na Administracao Publica direta e indireta, em qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.b) Em obediencia ao principio da publicidade, instituicao financeira nao pode invocar sigilo bancario para negar ao Ministerio Publico informacoes e documentos sobre nomes de beneficiarios de emprestimos concedidos com recursos subsidiados pelo erario, em se tratando de requisicao para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimonio publico.c) A lei que posteriormente e declarada inconstitucional perece mesmo antes de nascer, por isso, os efeitos eventualmente por ela produzidos nao podem incorporar-se ao patrimonio dos administrados, ainda que se considere o principio da boa-fe.d) Antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito a nomeacao ou, se for o caso, a participacao na segunda etapa do processo seletivo, mas a Administracao Publica nao pode, enquanto nao concluido e homologado o concurso publico, alterar as condicoes do certame constantes do respectivo edital, para adapta-las a nova legislacao aplicavel a especie.e) Os bens e o interesse publico sao indisponiveis, porque pertencem a coletividade. O Administrador e mero gestor da coisa publica e nao tem disponibilidade sobre os interesses confiados a sua guarda e realizacao em razao do principio da indisponibilidade do interesse publico, que nao pode ser atenuado.RESPOSTA: B(ESAF/MP-ENAP-SPU- Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao/Nivel superior-comum a todos os cargos/2006) Sobre Administracao Publica, na Constituicao Federal de 1988, assinale a unica opcao correta.a) E vedada a vinculacao ou equiparacao de quaisquer especies remuneratorias para o efeito de remuneracao de pessoal do servico publico, salvo as hipoteses expressamente previstas em lei complementar.b) Em razao de emenda constitucional, a vedacao de percepcao simultanea de proventos de aposentadoria, decorrentes de aposentadoria pelo regime de previdencia do servidor publico, com a remuneracao de cargo, emprego ou funcao publica, se estende a acumulacao desses proventos com a remuneracao de cargos em comissao