o disposto no art. 156 do CTN.Art.156 - Extinguem o credito tributario:(...)V- a prescricao e a decadencia O institutohomenageia a seguranca juridica evitando-se que o contribuinte permanecaeternamente a espera da atividade administrativa punindo a inercia do credorfazendario. A inercia do titular do direito e decurso do prazo legal fulminamdo direito da fazenda de exigir o credito extinguindo o proprio credito. Assim, a questao e afixacao dos marcos temporais de interrupcao, entre a constituicao definitiva docredito e o termo final no qual transcorreu o prazo previsto em lei em que ocredor permaneceu inerte.DACITACAO VALIDA DO DEVEDOR, TERMO AD QUEM PARA INTERRUPCAO DA PRESCRICAO(REDACAODO INCISO I, PARAGRAFO UNICO DO ART. 174 DO CTN ANTES DA EDICAO DA LEICOMPLEMENTAR No 118/2005) As hipoteses deinterrupcao do prazo prescricional estao elencadas no unico do art. 174 doCTN, entre elas, destaque-se o inciso I que, pela atual redacao, estabelece ainterrupcao da prescricao pelo despacho do Juiz que ordenar a citacao emexecucao fiscal. A redacao do incisoI, unico do art. 174 do CTN foi dada pela lei complementar no 118 de 09/02/2005,que so entrou em vigor em 09/06/2005. A redacao anterior do dispositivoprescrevia a interrupcao do prazo prescricional pela citacao pessoal do devedor. Portanto,o regime normativo que disciplina a interrupcao dos prazos prescricionais,relativamente a citacao do reu, antes da edicao da lei complementar no118/2005, e aquele que prescreve a citacao pessoal do devedor. A discussao sobre otema gira em torno dos prazos que ainda nao haviam se consumado quando daedicao da lei complementar no 118/2005. Todavia, o Superior Tribunal de Justicapacificou a questao. Confira-se a jurisprudencia adiante colacionada:RECURSOREPETITIVO. CITACAO. EDITAL. INTERRUPCAO. PRESCRICAO. A Secao, ao apreciar oResp. (Res. n. 8/2008-STJ e art. 543-C do CPC), deu provimento ao recurso,determinando o retorno dos autos a instancia de origem, para prosseguimento doexecutivo fiscal. Restou firmado que a LC n. 118/2005 (vigencia a partir de9/6/2005) alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz queordenar a citacao o efeito interruptivo da prescricao. Destarte,consubstanciando norma processual, a referida LC e aplicada imediatamente aosprocessos em curso, o que tem como consectario logico que a data da propositurada acao pode ser anterior a sua vigencia. Todavia, a data do despacho queordenar a citacao deve ser posterior a sua entrada em vigor, sob pena deretroacao da novel legislacao. Conforme a jurisprudencia deste SuperiorTribunal, a Lei de Execucao Fiscal (LEF) preve, em seu art. 8o, III, que, naose encontrando o devedor, seja feita a citacao por edital, que tem o condao deinterromper o lapso prescricional. Da leitura dajurisprudencia acima, e facil concluir que: 1) Para as acoespropostas antes de 09/06/ 2005 (data que entrou em vigor a LC no 118), cujodespacho de citacao foi anterior a esta data, vale a regra da citacao pessoaldo credor, antiga redacao do inciso I, 1o do art. 174 do CTN; 2) Para aquelas acoespara as quais ainda nao havia despacho citatorio do juiz, a interrupcao doprazo prescricional passou a ser disciplinada pela nova redacao do dispositivoacima, dada pela Lei Complementar no 118/2005.TERMOA QUO PARA DA CONTAGEM PRESCRICIONAL O Superior Tribunalde Justica ja se posicionou no sentido de que