a que se refere este artigo obedecera a formula de dominio publico queinclua a capacidade de atendimento e a medida do esforco fiscal do respectivo Estado, doDistrito Federal ou do Municipio em favor da manutencao e do desenvolvimento do ensino. 2o. A capacidade de atendimento de cada governo sera definida pela razao entre osrecursos de uso constitucionalmente obrigatorio na manutencao e desenvolvimento doensino e o custo anual do aluno, relativo ao padrao minimo de qualidade. 3o. Com base nos criterios estabelecidos nos 1o e 2o, a Uniao podera fazer atransferencia direta de recursos a cada estabelecimento de ensino, considerado o numero dealunos que efetivamente frequentam a escola. 4o. A acao supletiva e redistributiva nao podera ser exercida em favor do DistritoFederal, dos Estados e dos Municipios se estes oferecerem vagas, na area de ensino de suaresponsabilidade, conforme o inciso VI do Art. 10 e o inciso V do Art. 11 desta Lei, emnumero inferior a sua capacidade de atendimento.Art. 76o. A acao supletiva e redistributiva prevista no artigo anterior ficaracondicionada ao efetivo cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municipios dodisposto nesta Lei, sem prejuizo de outras prescricoes legais.Art. 77o. Os recursos publicos serao destinados as escolas publicas, podendo serdirigidos a escolas comunitarias, confessionais ou filantropicas que:I - comprovem finalidade nao-lucrativa e nao distribuam resultados, dividendos,bonificacoes, participacoes ou parcela de seu patrimonio sob nenhuma forma ou pretexto;II - apliquem seus excedentes financ eiros em educacao;III - assegurem a destinacao de seu patrimonio a outra escola comunitaria, filantropicaou confessional, ou ao Poder Publico, no caso de encerramento de suas atividades;IV - prestem contas ao Poder Publico dos recursos recebidos. 1o. Os recursos de que trata este artigo poderao ser destinados a bolsas de estudo paraa educacao basica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiencia de recursos,quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede publica de domicilio do educando,ficando o Poder Publico obrigado a investir prioritariamente na expansao da sua rede local. 2o. As atividades universitarias de pesquisa e extensao poderao receber apoiofinanceiro do Poder Publico, inclusive mediante bolsas de estudo.TITULO VIIIDas Disposicoes GeraisArt. 78o. O Sistema de Ensino da Uniao, com a colaboracao das agencias federais defomento a cultura e de assistencia aos indios, desenvolvera programas integrados de ensinoe pesquisa, para oferta de educacao escolar bilingue e intercultural aos povos indigenas,com os seguintes objetivos:I - proporcionar aos indios, suas comunidades e povos, a recuperacao de suasmemorias historicas; a reafirmacao de suas identidades etnicas; a valorizacao de suaslinguas e ciencias;II - garantir aos indios, suas comunidades e povos, o acesso as informacoes,conhecimentos tecnicos e cientificos da sociedade nacional e demais sociedades indigenas enao-indias.Art. 79o. A Uniao apoiara tecnica e financeiramente os sistemas de ensino noprovimento da educacao intercultural as comunidades indigenas, desenvolvendo programasintegrados de ensino e pesquisa. 1o. Os programas serao planejados com audiencia das comunidades indigenas. 2o. Os programas a que se refere este artigo, incluidos nos Planos Nacionais deEducacao, terao os seguintes objetivos:I - fortalecer as praticas socio-culturais e a lingua materna de cada comunidadeindigena;II - manter programas de formacao de pessoal especializado, destinado a educacaoescolar nas comunidades indigenas;III