portal www.brasil.gov.br, desde a implantacao da denominada LeiSeca, o consumo de alcool no Brasil associado a direcao reduziu em 45% [8], oque mostra a assertividade da medida. Outrodispositivo que merece destaque e o Decreto 6.117 de 22 de maio de 2007 editadopela Presidencia da Republica dispondo acerca da Politica Nacional sobre o Alcoole medidas para reducao do uso indevido de alcool e sua associacao com violenciae criminalidade, conforme disposto abaixo:I - OBJETIVO1. A Politica Nacional sobre o Alcoolcontem principios fundamentais a sustentacao de estrategias para o enfrentamento coletivo dos problemasrelacionados ao consumo de alcool, contemplando a intersetorialidade e aintegralidade de acoes para a reducao dos danos sociais, a saude e a vidacausados pelo consumo desta substancia, bem como as situacoes de violencia ecriminalidade associadas ao uso prejudicial de bebidas alcoolicas na populacaobrasileira. (Grifo nosso)Areferida norma traz com precisao o conceito de bebida alcoolica:III - DO CONCEITO DE BEBIDAALCOOLICA[...]5. Para os efeitos desta Politica, econsiderada bebida alcoolica aquela que contiver 0.5 grau Gay-Lussac ou mais deconcentracao, incluindo-se ai bebidas destiladas, fermentadas e outraspreparacoes, como a mistura de refrigerantes e destilados, alem de preparacoesfarmaceuticas que contenham teor alcoolico igual ou acima de 0.5 grauGay-Lussac.Noque concerne a protecao da populacao dispoe a norma que:[...]4. Compete ao Governo, com acolaboracao da sociedade, a adocao de medidas discutidas democraticamente queatenuem e previnam os danos resultantesdo consumo de alcool em situacoes especificas como transportes, ambientesde trabalho, eventos de massa e emcontextos de maior vulnerabilidade. (Grifo nosso)Indiscutivelmenteeventos esportivos caracterizam-se como eventos de massa, cuja definicao podeser extraida da Resolucao da Diretoria Colegiada RDC No 43, de 01 de setembrode 2015, editada pela Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria ANVISA e quedispoe sobre a prestacao de servicos de alimentacao em eventos de massa.Dispoeo Art. 5o:[...]VIII: Eventode massa: atividade coletiva de natureza cultural, esportiva, comercial,religiosa, social ou politica, realizada por tempo pre-determinado, comconcentracao ou fluxo excepcional de pessoas, de origem nacional ouinternacional, e que, segundo a avaliacao das ameacas, das vulnerabilidades edos riscos a saude publica, exija a atuacao coordenada de orgaos de saudepublica da gestao municipal, estadual e/ou federal e requeira o fornecimento deservicos especiais de saude, publicos ou privados (sinonimia: grandes eventos,eventos especiais, eventos de grande porte); [9]Insta destacar que os diplomas normativos abordados,tem por objetivo programatico a busca de solucoes praticas que reduzam danoscausados pelo uso do alcool, haja vista, o grave quadro social que se tornou a questaoda violencia, tambem presenciada nas arenas desportivas.Percebe-seassim, que existe um conjunto de normas infraconstitucionais no ordenamentojuridico brasileiro que consubstanciam a legalidade do Art. 13-A da Lei10.671/2003 (Estatuto do Torcedor).Nesteparticular, suponhamos vigorar, majoritariamente, a interpretacao deinaplicabilidade do artigo mencionado acima e, sabendo ser a bebida alcoolicafator de contribuicao para a pratica de atos de violencia, restaria inocua a persecucaoestampada no Art. 1o-A do Estatuto do Torcedor, que assim dispoe:Art. 1o-A. A prevencaoda violencia nos esportes e de responsabilidade do poder publico, dasconfederacoes, federacoes, ligas, clubes, associacoes ou entidades esportivas,entidades recreativas e associacoes de torcedores, inclusive de seusrespectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem,organizam, coordenam ou participam dos eventosesportivos. (Incluido pela Lei no 12.299, de 2010). (Grifo nosso)Porconseguinte, visando sedimentar