ampla defesa.Subsecao IIIDo Vereador Servidor PublicoArt. 43- O exercicio de vereanca por servidor publico se dara de acordo com as determinacoes da Constituicao Federal. Unico- O Vereador ocupante de cargo, emprego ou funcao publica municipal e inamovivel de oficio pelo tempo de duracao do seu mandato.Subsecao IVDas LicencasArt. 44- O Vereador podera licenciar-se:I- por motivos de saude, devidamente comprovados;II- para tratar de interesse particular, desde que o periodo de licenca nao seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessao legislativa. 1o- Nos casos dos incisos I e II, nao podera o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licenca. 2o- Para fins de remuneracao, considerar-se-a como em exercicio o Vereador licenciado nos termos do inciso I. 3o- O Vereador investido no cargo de Secretario Municipal ou equivalente sera considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneracao da vereanca. 4o- O afastamento para desempenho de missoes temporarias de interesse do Municipio nao sera considerado como de licenca, fazendo o Vereador jus a remuneracao estabelecida.Subsecao VDa Convocacao dos SuplentesArt. 45- No caso de vaga, licenca ou investidura no cargo de Secretario Municipal ou equivalente, far-se-a convocacao do suplente pelo Presidente da Camara. 1o- O suplente convocado devera tomar posse dentro do prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo justo aceito pela Camara, sob pena de ser considerado renunciante. 2o- Ocorrendo vaga e nao havendo suplente, o Presidente da Camara comunicara o fato, dentro de 48 horas, ao Tribunal Regional Eleitoral. 3o- Enquanto a vaga a que se refere ao paragrafo anterior nao for preenchida, calcular-se-a o quorum em funcao dos Vereadores remanescentes.Secao XIVDo Processo LegislativoSubsecao IDisposicao GeralArt. 46 O processo legislativo municipal compreende a elaboracao de:I- emendas a Lei Organica Municipal;II- leis complementares;III- leis ordinarias;IV- leis delegadas;V- medidas provisorias;VI- decretos legislativos;VII- resolucoes. 1o- Sao, ainda, entre outras, objeto de deliberacao da Camara Municipal, na forma do Regimento Interno:a) autorizacoes;b) indicacoes;c) requerimentos;d) mocoes.Subsecao IIDas Emendas a Lei Organica MunicipalArt. 47- A Lei Organica Municipal podera ser emendada mediante proposta:I- de um terco, no minimo, dos membros da Camara Municipal;II- do Prefeito Municipal;III- de iniciativa popular. 1o- A proposta de emenda a Lei Organica Municipal sera discutida e votada em dois turnos de discussao e votacao, com intersticio minimo de dez (10) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois tercos dos votos dos membros da Camara. 2o- A emenda a Lei Organica Municipal sera promulgada pela Mesa da Camara com o respectivo numero de ordem.Subsecao IIIDas LeisArt. 48- A iniciativa das leis complementares e ordinarias cabe a qualquer Vereador ou Comissao da Camara, ao Prefeito Municipal e aos cidadaos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Organica.Art. 49- Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:I- regime juridico dos servidores;II- criacao de cargos, empregos e funcoes na Administracao direta e autarquica do Municipio ou aumento de sua remuneracao;III- orcamento anual, diretrizes orcamentarias e plano plurianual;IV- criacao, estruturacao e atribuicoes dos orgaos da Administracao direta do Municipio.Art. 50- A iniciativa popular sera exercida pela apresentacao a Camara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no minimo