os candidatos a piloto, pois, para tirar breve, situacao maiscomplexa e mais perigosa, o uso de simuladores e facultativo. Josedos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito Administrativo, lumenjuris, 2006, 16o ed., p.38, trata do principio da proporcionalidade, in verbis: ... no principio daProporcionalidade e necessario para seu exame que esteja presente a adequacaoentre meios e fins, mas nao somente isso, e tambem necessario que seanalise a real necessidade da aplicacao do ato restritivo de direitosfundamentais e em caso positivo, constatada a existencia de mais uma formaadequada (grifo) para tal, que seja escolhida a menos gravosa aos direitos do individuoque sofrera a sancao. O grande fundamentodo principio da proporcionalidade e o excesso de poder, e o fim a que sedestina e exatamente o de conter atos, decisoes e condutas de agentes publicosque ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pelaAdministracao, ou ate mesmo pelos Poderes representativos do Estado. (grifo doautor) Destaforma, nao e licito valer-se de medidas compulsorias ou formular exigencias aosparticulares alem daquilo que for estritamente necessario para a realizacao dafinalidade publica almejada. Almeja-se sempre a adequacao entre os meios e osfins, vedando-se a imposicao de obrigacoes em medida superior aquelasestritamente necessarias ao atendimento do interesse publico. Oart. 1o, inciso IV, da Constituicao Federal, estabelece os valores sociais do trabalhoe da livre iniciativa como um dos principios fundamentais da RepublicaFederativa do Brasil, principio esse tambem reconhecido na doutrina e que regea ordem economica nacional, visando assegurar a todos uma existencia digna esem discriminacoes. Tambem,o art. 170, paragrafo unico da Constituicao Federal assegura a todos o livreexercicio de qualquer atividade economica, independentemente de autorizacaode orgaos publicos, salvo nos casos previstos em lei. Ora,o referido texto constitucional assegura a toda empresa a existencia digna esem discriminacoes para exercer sua atividade economica, desde que observados oslimites da justica social. JoseAfonso da Silva, ensina, em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivoque: a liberdade deiniciativa envolve a liberdade de industria e comercio ou liberdade de empresae a liberdade de contrato.Emborao referido principio nao seja absoluto, uma vez que ha restricoes legais para aobtencao de autorizacao para o exercicio de algumas atividades economicas especificas.Todavia, a livre iniciativa aqui tratada preza por valores de justica social epelo bem-estar da sociedade, evitando a satisfacao pessoal do empresario quetenha por objetivo apenas o lucro.Valeressaltar que a lei n.o 12.529/11, em seu art. 36, estabelece os prejuizos aLivre Concorrencia ou Livre Iniciativa:Art. 36. Constituem infracaoda ordem economica, independentemente de culpa, os atos sob qualquerforma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintesefeitos, ainda que nao sejam alcancados:I - limitar, falsearou de qualquer forma prejudicar a livre concorrencia ou a livre iniciativa;II - dominar mercado relevante de bens ouservicos;III - aumentar arbitrariamente os lucros; eIV - exercer de formaabusiva posicao dominante. Consideramosainda que a proposicao fere o principio da livre iniciativa. Nao podemosolvidar o impacto negativo que a obrigatoriedade causara nos milhares Centrosde Formacao de Condutores em todo o Brasil. Aschamadas autoescolas, em grande parte, sao pequenos empreendimentos comdificuldades para arcar com o custo de aquisicao dos caros equipamentossimuladores. Jasao muito altos os custos de