de forma clara e objetiva ao sujeito passivo daobrigacao tributaria, um credito contra o sujeito ativo, no caso, Estados eDistrito Federal.Afigura-se, portanto, inquestionavel que a grande mudancaocorreu no ambito da Constituicao, nao cabendo ao legislador complementar,ordinario, ou mesmo a fazenda publica, atraves de convenio (art.34, 8o, doADCT), estabelecer a moldura da nao-cumulatividade. A lei complementar, segundoo art. 155, 2o, XII, "c", compete apenas disciplinar o regime decompensacao do imposto.Sendo que a estrutura do novo regime de compensacao veiocom LC no 87/96 que dispoe, nos arts. 20 a 26 sobre o procedimento decompensacao do ICMS. O art. 20 dispoe inicialmente, como se efetivara a naocumulatividade atraves da compensacao de debito e credito, verbis:"Art. 33. Na aplicacao do art. 20 observar-se-a oseguinte:I- somente darao direito de credito as mercadoriasdestinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1o dejaneiro de 2011;"Houve, portanto, atraves da LC no 87/96, uma inovacao noregime de compensacao do ICMS, passando do regime do credito fisico ao regimede credito financeiro, ou seja, aquele que admite o credito relativo a entradade qualquer bem ou mercadoria que represente custo de producao oucomercializacao."Art. 20. Para a compensacao a que se refere oartigo anterior, e assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se doimposto anteriormente cobrado em operacoes de que tenha resultado a entrada demercadoria, real ou simbolica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seuuso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de servicos detransporte interestadual e intermunicipal ou de comunicacao." (grifamos)(...)Contudo, o regime do credito financeiro nao teveaplicacao imediata, a operacionalizacao da nova sistematica ficou para datafutura, conforme se depreende do art. 33, inciso I, da referida lei. Emprincipio o aproveitamento desses valores teria inicio em 01.01.2000, passandodepois para 01.01.03, 01.01.07 e por ultimo 01.01.2011, segundo a redacao daLei 122/06, resultando desses sucessivos adiamentos a quase certeza de que noatual modelo do ICMS, esse dispositivo nao alcancara a sua finalidade pratica.De forma isolada a jurisprudencia de alguns Estados demaior circulacao de mercadorias, ja traz uma interpretacao mais acertada,permitindo o creditamento de bens destinados ao ativo fixo, uso e consumo doempreendimento.Sobre o tema Roque Antonio Carraza, emite a distintalicao: 2"Em suma, a Lei Complementar no 87/96, acertou aoreconhecer o direito de credito do ICMS para todas as aquisicoes, inclusive debens de uso, consumo ou ativo permanente. Errou, porem, ultrapassando as raiasda constitucionalidade, quando apontou os termos iniciais para a fruicao destedireito, que a ele preexistia, ja que deflui do art. 155, 2o, I, do TextoSupremo."A intencao dos sucessivos adiamentos na utilizacao doscreditos decorrentes da entrada de mercadorias e servicos destinados ao seu usoou consumo ou do ativo permanente do estabelecimento, e garantir aos Estados e,indiretamente, aos Municipios um aumento de suas receitas publicas. Afinaltrata-se de um imposto com maior arrecadacao do pais, com percentual em tornode 90% da receita derivada dos Estados e do Distrito Federal, sendo responsavelpor 25% do recolhimento geral dos impostos, dele dependendo o controleestruturante das contas publicas dessas entidades politicas.Mas o aumento de impostos via substituicao tributaria,atingindo mais gravemente o consumidor final, nao e o caminho para o equilibriodas contas publicas e muito menos evitar