DECISAOO servico de valet prestado por restaurantes nao pode ser comparado aquele oferecido por empresas que fornecem estacionamento aos clientes como um diferencial no atendimento. Por ser um servico prestado em via publica, nao gera responsabilidade em caso de roubo a mao armada. A decisao e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ).O assalto ocorreu na regiao dos Jardins, em Sao Paulo, onde diversos restaurantes proporcionam o servico de manobrista para os veiculos de seus clientes. Apos o fato, a seguradora recorreu a Justica para receber do estabelecimento o ressarcimento dos valores pagos ao proprietario do veiculo.A sentenca de primeira instancia entendeu que a previsibilidade de roubos e furtos esta presente no servico de manobrista e reconheceu a responsabilidade objetiva do restaurante.O Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) reformou a sentenca, baseando-se na causa do sinistro: nao houve apenas um furto ou qualquer outro descuido do restaurante, mas acao violenta, praticada com arma de fogo, o que torna o ato inevitavel. Segundo a decisao de segundo grau, a obrigacao de cuidar da seguranca publica incumbe ao estado e nao ao particular.Recurso especialA seguradora entrou, entao, com recurso no STJ. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do processo, tambem reconhece a necessidade de uma distincao entre furto e roubo de veiculo para efeito de responsabilidade civil.Ao analisar a jurisprudencia citada pela seguradora, o ministro esclareceu que o estabelecimento deve responder quando o evento acontece dentro de estacionamento proprio, como ocorre frequentemente em caso de bancos e supermercados, situacoes em que a garantia de seguranca fisica e patrimonial e inerente ao servico prestado pelo estabelecimento comercial.O ministro ressalta, porem, que nao e esta a situacao do caso julgado, pois nao ha exploracao de estacionamento fechado e o que se busca com o servico e oferecer comodidade ao cliente, que nao precisa ficar procurando vaga para estacionar seu veiculo.Ainda que a guarda da coisa e a preservacao da integridade material estejam presentes, as exigencias de garantia da seguranca fisica e patrimonial do consumidor sao menos contundentes do que em estacionamentos de shopping centers e hipermercados, pois o servico e prestado na via publica, nao podendo responder pela ocorrencia de assalto a mao armada, esclarece.REsp 1321739Fonte: www.stj.jus.br/noticias 08/08/2013 - 07h00A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) deu parcial provimento ao recurso da Serasa S/A para livrar a empresa de algumas condenacoes impostas pela Justica de Mato Grosso do Sul no julgamento de acao civil publica. A decisao estabelece o que a entidade de protecao ao credito pode e nao pode fazer.Entre as condenacoes suspensas estao a exigibilidade de documento formal de seus clientes (bancos, lojas, empresas e outros) que ateste a existencia aparente de divida ou informacao restritivas. O relator, ministro Luis Felipe Salomao, destacou que a jurisprudencia do STJ e no sentido de que aos bancos de dados e cadastros de inadimplentes cabe apenas a anotacao das informacoes passadas pelos credores, nao sendo de sua alcada a confirmacao dos dados fornecidos.O banco de dados responde pela notificacao e pela insercao do nome do devedor no cadastro, nao cabendo a