O ministro Joaquim Barbosa, do STF, negou liminar solicitada, em acao direta de inconstitucionalidade, solicitada por governadores de seis Estados que pretendiam que fosse suspenso, com efeitos retroativos, o artigo 5o, paragrafo unico, da Lei no 11.738/2008. O dispositivo estipula como criterio para o reajuste anual do piso nacional dos professores da educacao basica indice divulgado pelo Ministerio da Educacao.Os governadores do Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Goias, Piaui, Roraima e Santa Catarina alegam que o dispositivo contestado, ao adotar um criterio da administracao federal que acarreta aumento real de remuneracao, "incorre em uma serie de inconstitucionalidades, sobretudo no que tange a autonomia dos Estados e Municipios para elaborar seus proprios orcamentos e fixar os salarios de seus servidores". Segundo eles, o dispositivo contraria o artigo 206, inciso VIII, da CF e o artigo 60, inciso III, letra e, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, conforme os quais a instituicao do piso salarial profissional nacional do magisterio deve ocorrer obrigatoriamente por meio de lei.O ministro Joaquim Barbosa observou que a constitucionalidade da Lei no 11.738/2008 ja foi questionada em outra acao (ADI no 4167), quando foi confirmada a validade de seus principais dispositivos. Para ele, ja naquela oportunidade, poderia ter sido levantada a tese da inconstitucionalidade do mecanismo de reajuste do piso nacional dos professores da educacao basica, porem isso nao ocorreu. Essa omissao sugere a pouca importancia do questionamento ou a pouco ou nenhuma densidade dos argumentos em prol da incompatibilidade constitucional do texto impugnado, de forma a afastar o periculum in mora, ressaltou.Segundo Barbosa, a Lei no 11.738/2008 preve que a Uniao esta obrigada a complementar os recursos locais para atendimento do novo padrao de vencimentos. Para o relator, ha a judicializacao litigiosa precoce da questao. Sem a prova de hipoteticos embaracos por parte da Uniao, a pretensao dos requerentes equivale a supressao prematura dos estagios administrativo e politico previstos pelo proprio ordenamento juridico para correcao dos deficits apontados, destacou.Conforme o ministro, o Supremo ja firmou precedentes no sentido da compatibilidade constitucional da definicao do metodo de calculo de indices de correcao monetaria por atos infraordinarios (RE no 582461). Em relacao a competencia do chefe do Executivo para propor dispendios, e do Legislativo para os autorizar, e necessario distinguir os gastos obrigatorios dos gastos discricionarios, tipicos das decisoes politicas, disse.No merito da ADI, a ser analisado posteriormente, os governadores pedem que, se nao for reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo questionado, a Suprema Corte adote alternativamente uma interpretacao conforme a Constituicao Federal no sentido de que o dispositivo nao possui natureza de regra nacional, mas apenas constitui norma federal, de aplicacao restrita aos orgaos e entes federais. (ADI no 4848 - com informacoes do STF). Ao mesmo tempo em que o levantamento Justica em Numeros, divulgado pelo CNJ, revela que, ate o fim do ano passado, atuavam em todo o pais 11.835 magistrados estaduais (dos quais 1.693 sao desembargadores), o sistema de acompanhamento de processos disciplinares registra que estao em andamento nos tribunais dos 26 Estados e do Distrito Federal 1.582 sindicancias ou processos administrativos abertos pelas respectivas