deprestacao por parte do Estado que possa atender, em prazo razoavel, a imposicaoconstitucional.Se e certo que os prestacionais sao direitos de eficaciaprogressiva, isso nao significa dizer que possam ser considerados como merasnormas de eficacia diferida, programatica, limitada. Certamente nao. Saodireitos que produzem, pelo simples reconhecimento constitucional, uma eficaciaminima. Produzem, antes de tudo, uma eficacia negativa. Por isso, constituemparametro de constitucionalidade, invalidando atos, inclusive normativos,posteriores e anteriores a Constituicao (por inconstitucionalidade ou porrevogacao), quando contrastantes. Cuida-se, aqui, do campo da dimensaoobjetiva. Do pondo de vista subjetivo, sao capazes de criar situacoes juridicassubjetivas negativas de vantagem. O mais importante, porem, e verificar a eficaciapositiva decorrente da disposicao constitucional. Ingressemos no campo dadimensao subjetiva. Ora, referidos direitos criam, desde logo, tambem, posicoesjuridico-subjetivas positivas de vantagem (embora limitadas). Sao posicoes quedecorrem da incidencia dos direitos em questao, mas, igualmente, da irradiacaodo principio constitucional da dignidade da pessoa humana. Da confluencia dosdois sustenta-se a obrigacao do Estado consistente no respeito ao minimoexistencial (nao ha dignidade humana sem um minimo necessario para aexistencia). Ou seja, as prestacoes do poder publico decorrentes doreconhecimento dos direitos fundamentais poderao ser progressivamenteincrementadas. Todavia, o minimo existencial implica, desdelogo, o respeito a uma dimensao prestacional minima dos direitos sociais. Definir esse minimo nao e tarefa facil. O que se afirma,porem, e que, para a observancia desse minimo (que havera de ser definido pormeio da disputabilidade processual), pode o cidadao recorrer, desde logo, aoPoder Judiciario, estando o Judiciario, do ponto de vista constitucional,autorizado a decidir a respeito. E evidente que os direitos fundamentais naosao absolutos, razao pela qual o juiz havera sempre de proceder a ponderacaodos bens constitucionais, principios e direitos em jogo, para melhor decidir aquestao.Os direitos sociais nao tem a finalidade de dar aobrasileiro apenas o minimo. Ao contrario, eles reclamam um horizonte eficacialprogressivamente mais vasto, dependendo isso apenas do comprometimento dasociedade e do governo e da riqueza produzida pelo pais. Aponta a Constituicao,portanto, para a ideia de maximo, mas de maximo possivel (o problema dapossibilidade). O conceito do minimo existencial, do minimonecessario e indispensavel, do minimo ultimo, aponta para uma obrigacao minimado poder publico, desde logo sindicavel, tudo para evitar que o ser humanoperca sua condicao de humanidade, possibilidade sempre presente quando ocidadao, por falta de emprego, de saude, de previdencia, de educacao, de lazer,de assistencia, ve confiscados seus desejos. Os direitos sociais, o principioda dignidade humana, o principio da socialidade (dedutivel da Constituicao quequer erigir um Estado democratico de direito) autorizam a compreensao do minimoexistencial como obrigacao estatal a cumprir e, pois, comoresponsabilidade dos poderes publicos. Ora, para a tutela do minimo existencial, decorrencia daeficacia positiva minima dos direitos fundamentais sociais, qualquer meioprocessual adequado, de acordo com as leis processuais, podera ser manejado.Nao ha, aqui, necessidade do mandado de injuncao ou da acao direta deinconstitucionalidade por omissao. O que importa e o magistrado agir comdeterminacao e cautela, ponderando os direitos, bens e principios em jogo,estudando o campo do possivel (reserva do possivel) mas, ao mesmotempo, considerando que o Estado democratico de direito esta comprometido com oavanco e nao com o retrocesso social (vedacao do retrocesso social). No que se refere