o momento documentos comprobatorios sobre os gastos realizados com recursos do PNATE. Outro assunto em pauta foi a Resolucao no 2, de 18/1/2012, que preve a obrigatoriedade de utilizacao do Sistema de Gestao de Prestacao de Contas (SiGPC), desenvolvido para facilitar a gestao dos processos de prestacao de contas dos recursos repassados a estados, Distrito Federal, municipios e entidades privadas sem fins lucrativos.Todas as prestacoes de contas para o FNDE com vencimento em 2012 deverao ser entregues por meio do modulo denominado PC Online, que podera ser acessado a partir de fevereiro, no endereco: http://sigpc.fnde.gov.br. O Cacs do Fundeb informou que ate o momento ainda nao recebeu nenhuma correspondencia ou comunicado sobre a senha de acesso ao sistema SIGPC.Em seguida, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social e de Valorizacao do Magisterio do Municipio de Cajazeirinhas-PB, do Art. 27 da Lei Federal n 11.494 de 20 de junho de 2007 e de acordo com a competencia que lhe assegura a art. 24 e seguintes da mesma lei, colocou em pauta o Parecer, cujo objetivo e instruir a Prestacao de Contas Anual do Municipio de Cajazeirinhas-PB.Apos a leitura, analise e debate do parecer apresentado, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb de Cajazeirinhas, por unanimidade dos membros presentes, resolveu emitir parecer desfavoravel a devida aprovacao da prestacao de contas do municipio de Cajazeirinhas com relacao ao FUNDEB no exercicio de 2011. A decisao fundamentou-se nas seguintes questoes: Existencia de funcionarios recebendo de forma ilegal os recursos dos 60% do FUNDEB; Nao cumprimento da Lei do Piso no municipio de Cajazeirinhas-PB; Nao pagamento do Rateio Ajuste do FUNDEB 2010; Funcionarias recebendo dos 60% do Fundeb sem esta em efetivo exercicio no magisterio e sem constar no quadro demonstrativo da educacao de Cajazeirinhas em 2011; Funcionarios recebendo com recursos dos 40% sem constar no quadro demonstrativo das escolas do municipio de Cajazeirinhas-PB.Na oportunidade foram apresentados os argumentos e documentos comprobatorios que contribuiram para o debate de todas as questoes levantadas acima. O Cacs Fundeb de Cajazeirinhas encaminhara o parecer para a Secretaria Municipal de Educacao de Cajazeirinhas para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado para analise do mesmo. Na oportunidade o Cacs enviara tambem um oficio solicitando providencias urgentes para que seja solucionados as irregularidades constatadas pelo parecer do Cacs Fundeb de Cajazeirinhas objetivando a resolucao de diversos problemas que estao sendo enfrentados pelos servidores do magisterio do municipio de Cajazeirinhas-PB . O Cacs informou que ja pediu providencias junto ao Ministerio Publico de Pombal ( 25/08/2011) e a Procuradoria da Republica ( 21/09/2011) para solucionar os problemas enfrentados pelos profissionais da educacao municipal. Informamos tambem que o Cacs podera encaminhar o parecer ao Tribunal de Contas da Uniao, Ministerio Publico de Pombal, Procuradoria Federal da Republica e Controladoria Geral da Uniao com o intuito de solucionar as irregularidades e garantir o cumprimento da Constituicao Federal e a legislacao vigente.Agradecemos imensamente a participacao e empenho dos Conselheiros Titulares e Suplentes que fizerem presentes na reuniao e que tem desempenhado de forma isenta, transparente e etica em prol de garantir o cumprimento