respectivo do CCIR acrescido de identificador da parcela a que se refere, seguido de identificador do total de parcelas que compoe o imovel (Ex.: 100-1/3, 100-2/3, 100-3/3). Uma vez levantado o territorio em "parcelas", o Incra modela o "imovel rural", simplesmente especificando no CCIR quais parcelas formam um determinado imovel. A Receita Federal, por exemplo, possivelmente usa uma definicao ainda diferente daquela do Incra, nao contando entao as parcelas isentas do ITR. E assim por adiante: O Municipio, a Funai, o Ibama, a SPU, dentre outros, usam outras definicoes para as unidades territoriais. Dessa forma, podera ser alcancado o cadastro multifinalitario, um cadastro unico a ser utilizado indistintamente por todos, independentemente de suas concepcoes particulares de unidade territorial. Solucao: Estudos para a alteracao da Instrucao Normativa no 13 do Incra. 9. Especialidade Objetiva - Dispensa da Obrigatoriedade da Descricao Tabular do Imovel nos Titulos Ementa: Alteracao do art. 225 da Lei dos Registros Publicos (principio da especialidade objetiva), excluindo a obrigatoriedade de constar no titulo (publico, particular ou judicial) a descricao completa do imovel, quer seja rural ou urbano. Justificativa: Uma das principais causas de Notas de Devolucao nas serventias imobiliarias e o erro de digitacao no titulo da descricao do imovel. Isso ocorre principalmente pela extensao das descricoes, as quais ficarao extremamente maiores e complexas com o georreferenciamento. A seguranca juridica que se busca com esse procedimento nao e justificavel, uma vez que existem outros meios para se cumprir o principio da especialidade objetiva de forma mais simples e bem mais eficaz. Basta que a legislacao autorize, de forma analoga ao previsto na Lei no 7.433/85 (que trata das escrituras publicas de imoveis urbanos), que todos os titulos (publicos, particulares e judiciais) que versarem sobre bens imoveis (urbanos ou rurais; publicos ou privados) fiquem dispensados de constar sua descricao e caracterizacao, bastando que consignem os dados essenciais do imovel e juntem certidao de sua matricula. No caso dos imoveis rurais, bastariam os seguintes dados: 1) no da matricula e registro imobiliario a que se refere; 2) no do Cadastro e dados basicos do CCIR; 3) localizacao completa do imovel (de acordo com a matricula); 4) area do imovel; 5) dados do proprietario. Esses dados sao suficientes para identificar o imovel com a necessaria seguranca juridica, sem as desvantagens do sistema atual que tornam o titulo pesado, quase ininteligivel, em virtude de grande parte de seu teor ser composto por uma descricao enorme, muito tecnica e pouco esclarecedora para o usuario final do sistema. Solucao: Alteracao do Artigo 225 da Lei dos Registros Publicos (Lei no 6.015/1973). Art. 225 - Nos titulos publicos, particulares e judiciais que tenham por objeto bem imovel, devem os interessados juntar certidao atualizada do registro imobiliario e fazer constar os dados basicos dos imoveis, mencionando:I. o numero da matricula e o servico de registro imobiliario a que se refere;II. o numero do cadastro municipal, se urbano, ou o numero do cadastro do Incra e dados basicos do CCIR, se rural;III. a localizacao completa do imovel, de acordo com a matricula;IV. a area do imovel; eV. os dados