A Instrucao Normativa 1.692 RFB/2017, publicada no Diario Oficial da Uniao de hoje, 22/2, altera a IN 1.531/2014 para dispor que, a partir do ano-calendario de 2017, o corretor e o administrador de imoveis, que utilizarem o programa Recolhimento Mensal Obrigatorio (Carne-Leao), relativo ao Imposto de Renda da pessoa fisica, deverao informar o numero do registro profissional e identificar tambem o titular do pagamento pelos servicos por eles prestados pelo numero de inscricao no CPF.Quando nao utilizarem o programa Recolhimento Mensal Obrigatorio (Carne-Leao), os profissionais deverao prestar essas informacoes nas Declaracoes de Ajuste Anual do ano-calendario a que se referirem.Ja cumprem essa exigencia os medicos, odontologos, fonoaudiologos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, advogados e psicologos.FONTE: Equipe Tecnica COAD Por meio do Despacho SE/Confaz no 168/2016 - DOU 1 de 28.09.2016, o Confaz alterou dispositivos do Ajuste Sinief no 12/2015,sobre a dispensa ou postergacao da exigencia, bem como do envio do arquivo da Declaracao de Substituicao Tributaria, Diferencial de Aliquotas e Antecipacao (DeSTDA), que passou a ser ate o dia 28 do mes subsequente ao encerramento do periodo de apuracao ou, quando for o caso, ate o 1o dia util imediatamente seguinte, conforme segue:a) Ajuste Sinief no 14/2016 - altera o 3o da clausula terceira do Ajuste Sinief no 12/2015, o qual determina que, mediante legislacao especifica, os Estados e o Distrito Federal poderao dispensar seus contribuintes ou postergar a exigibilidade da DeSTDA, referente a declaracao de seu interesse, permanecendo a obrigacao de transmissao as demais Unidades da Federacao; eb) Ajuste Sinief no 15/2016 - altera a clausula decima primeira do Ajuste Sinief no 12/2015, dispondo que o arquivo digital da DeSTDA devera ser enviado ate o dia 28 do mes subsequente ao encerramento do periodo de apuracao ou, quando for o caso, ate o 1o dia util imediatamente seguinte, com efeitos a partir de 1o.10.2016.Fonte: LegisWeb Mais uma vez entramos na discussao sobre o conceito de Receita, Receita Bruta e Receita Tributavel. Nao e a toa. O embasamento legal e realmente complexo. Mesmo para os brasileiros com formacao juridica e contabil ha uma certa dificuldade de interpretacao por estar em varios regramentos legais. Para estrangeiros esse entendimento e provavelmente impossivel.Vejamos o artigo 12 do Decreto-Lei 1598, de 26 de Dezembro de 1977:Art. 12. A receita bruta compreende:(Redacao dada pela Lei no 12.973, de 2014)I o produto da venda de bens nas operacoes de conta propria; (Incluido pela Lei no 12.973, de 2014) II o preco da prestacao de servicos em geral; (Incluido pela Lei no 12.973, de 2014) III o resultado auferido nas operacoes de conta alheia; e (Incluido pela Lei no 12.973, de 2014) IV as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa juridica nao compreendidas nos incisos I a III. (Incluido pela Lei no 12.973, de 2014) 1o A receita liquida sera a receita bruta diminuida de: (Redacao dada pela Lei no 12.973, de 2014) I devolucoes e vendas canceladas;(Incluido pela Lei no 12.973, de 2014) II descontos concedidos incondicionalmente;(Incluido pela Lei no 12.973, de 2014) III tributos sobre ela incidentes; e (Incluido pela Lei no 12.973, de 2014) IV