importantes, tais como: - A Convencao daBiodiversidade, aprovada pelo Brasil atraves do Decreto Legislativo no 2, de 3de fevereiro de 1.994 e promulgada pelo Decreto 2.519, de 16 de marco de 1.998,que teve como consequencia a celebracao do Protocolo de Biosseguranca. - AConvencao Quadro sobre Mudancas Climaticas, que serviu de base ao Protocolo deKyoto, de 1997. Alem disso, os objetivos da Agenda 21conforme Mello (2012, p.15) [...] e o mais completo e importante documentoredigido pela humanidade, pois, preconiza uma nova forma de desenvolvimento,abrangendo e disciplinando todos os setores ou atividades humanas no sentido dese desenvolver uma sociedade mais condizente com a manutencao da qualidade devida global. Sendo que seus propositos, acoes erecomendacoes sao assim determinados para o Brasil. - Desenvolver o processo deproducao e consumo sustentaveis contra a cultura do desperdicio. - Exigir efiscalizar a Ecoeficiencia e responsabilidade social das empresas. - Promover aretomada do planejamento estrategico, da infra-estrutura e da integracaoregional. - Investir em tecnologias para a producao de Energia renovavel ebiomassa. - Divulgar nos meios da educacao e comunicacao a Informacao e oconhecimento para o desenvolvimento sustentavel. - Garantir uma Educacaopermanente para o trabalho e para a vida. - Zelar pela saude da populacao e propormedidas preventivas para evitar a doenca, democratizando o SUS - Sistema Unicode Saude. -Ampliar os processos de Inclusao social e distribuicao de renda maisjusta. - Universalizar o saneamento ambiental protegendo o meio ambiente e asaude humana. - modernizar a Gestao do espaco urbano e a autoridademetropolitana. -Implantar projetos para o Desenvolvimento sustentavel do Brasilrural. - Promocao da agricultura sustentavel. - Promover a Agenda 21 Local e odesenvolvimento integrado e sustentavel. - Implantar o transporte de massa e amobilidade sustentavel. - Preservar a quantidade e melhorar a qualidade da aguanas bacias hidrograficas. - Ampliar a Politica florestal, para o maior controledo desmatamento das florestas e a garantia de corredores de biodiversidade. -Descentralizacao do pacto federativo, distribuindo-o em parcerias, consorcios eo poder local. - Modernizacao do Estado dentro das normas da gestao ambiental esua fiscalizacao dos instrumentos economicos. -Facilitar as Relacoes internacionais e atuar na governanca global parao desenvolvimento sustentavel. -Apoiar a Cultura civica e as novas identidadesna sociedade da comunicacao. - Promover a Pedagogia da sustentabilidade baseadanos parametros da etica e solidariedade. Nointuito de atingir esses objetivos, no ordenamento juridico brasileiro, atravesde sua Constituicao Federal, o desenvolvimento sustentavel esta expresso noartigo 225, que reza o seguinte: [...] Todos tem direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadiaqualidade de vida, [...] impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o deverde defende-lo e preserva-lo para os presentes e futuras geracoes. (BRASIL,1998). Assim na percepcao de que o equilibrio ecologico necessario so e possivelquando o pais se desenvolve de maneira sustentavel, e partindo do que estaexposto pelo artigo 225, cabe ao Estado Brasileiro o dever de preservar ascondicoes ambientais para as futuras geracoes o que esta caracterizado pormeios legais como o elemento fundamental para a sustentabilidade eresponsabilidade social. A interpretacao desse Artigo e sualegalidade fizeram entao que outras leis fossem criadas a fim de programar asacoes necessarias ao seu devido cumprimento, quando