O TST firmou precedente, apos o leading case da Embraer, no sentido de ser obrigatoria a previa negociacao coletiva, nos casos de dispensa em massa de trabalhadores. Consta, no entanto, que um sindicato profissional, no ramo de construcao civil de Rondonia, ao ser comunicado da demissao de 4 mil trabalhadores da usina de Jirau, informou que aceitou as dispensas, porque a obra estaria muito inchada. Indaga-se: a) no caso de demissao em massa, pode o sindicato simplesmente aceitar as dispensas ou tem obrigacao de tentar reduzir o numero delas? O comportamento omissivo do referido sindicato pode-se entender como decorrente da falta de concorrencia sindical e consequente falta de opcao por parte dos trabalhadores, de quem efetivamente estivesse disposto a representar-lhes o interesse. E a unicidade sindical, remanescente autoritario do nosso sistema, que ainda permite anacronismos como esse ora apresentado. O direito a participacao obrigatoria dos sindicatos na negociacao coletiva (artigo 8o, VI, CF/88), bem como as prerrogativas de seus dirigentes, e funcional: o sindicato deve efetivamente atuar em defesa de sua categoria e isso que torna a negociacao coletiva imprescindivel para a dispensa em massa de trabalhadores (tal como firma no leading case Embraer).Vale lembrar que as dispensas coletivas distinguem-se das individuais ante as implicacoes sociais, economicas e familiares impactantes e por se fundarem em causas especificas, tambem coletivas. b) A decisao sindicato pode ser tomada no ambito da diretoria ou e necessaria assembleia geral dos trabalhadores interessados?De acordo com o artigo 612, CLT e exigida autorizacao assemblear para que os sindicatos estejam autorizados a celebracao de acordos e convencoes coletivas, requisito indispensavel nos termos da OJ n. 29 da SDC/TST. c) A postura do sindicato traduziu renuncia ou transacao?Da nocao de imprescindibilidade de participacao de sindicato obreiro nas demissoes em massa decorre que tal participacao nao seja apenas formal, chanceladora da vontade do empregador, o que se conclui nao estar o sindicato autorizado a renunciar direitos dos empregados. Fui solicitado a responder a seguinte consulta:Ha uma forma legal de contratacao de pedreiro(s) sem necessidade de registra-lo(s) em carteira? Quais os impostos a recolher? Temos um responsavel que dara todos os parametros praticos para os pedreiros. Qual tipo de supervisao e/ou responsabilidade devera ser feita? Para compreensao do contexto da consulta formulada, trata-se de uma entidade religiosa que esta planejando a ampliacao de suas instalacoes e que tem duvidas sobre o modelo de contratacao que melhor atenda aos seus objetivos de modo eficiente, legal e seguro.Tendo em vista os aspectos acima, passo a definir, sucintamente, os seguintes tipos contratuais: o contrato de prestacao de servicos, o contrato de empreitada e o contrato de trabalho. Em seguida analiso os efeitos de contratacoes de pessoas fisicas versus pessoas juridicas. Por fim, apresento a posicao jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre a responsabilidade dos donos de obra pelos empregados contratados sob o regime de empreitada. Prestacao de Servicos, Empreitada ou Contrato de Trabalho? O contrato de prestacao de servicos regido pelo artigo 593 e seguintes do Codigo Civil e uma figura ampla que consiste em todo trabalho avulso feito por pessoa fisica ou juridica