Nao ha mais desculpas para descumprimento da Lei 11.738A decisao (acordao) do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diario da Justica de 24 de agosto de 2011, sobre o julgamento de merito da acao direta de inconstitucionalidade (ADIn 4.167), torna inconteste qualquer opiniao que desafie a constitucionalidade e a aplicacao imediata da Lei 11.738 (Piso do Magisterio), sobretudo quando observados os esclarecimentos do Tribunal na ementa da decisao, assim dispostos:Perda parcial do objeto desta acao direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicacao escalonada do piso de vencimento dos professores da educacao basica se exauriu (arts. 3o e 8o da Lei 11.738/2008).E constitucional a norma geral que fixou o piso dos professores do ensino medio com base no vencimento, e nao na remuneracao global. Competencia da Uniao para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educacao basica, de modo a utiliza-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorizacao profissional, e nao apenas como instrumento de protecao minima ao trabalhador.E constitucional a norma geral que reserva o percentual minimo de 1/3 da carga horaria dos docentes da educacao basica para dedicacao as atividades extraclasse.Acao direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relacao aos arts. 3o e 8o da Lei 11.738/2008.Em suma: o acordao declara a Lei do Piso totalmente constitucional e reforca as orientacoes da CNTE condizentes a sua correta aplicacao, recentemente divulgadas no jornal mural especial sobre o PSPN.Sobre a possibilidade de, nos proximos cinco dias, algum gestor publico interpor embargos de declaracao a decisao do STF, alegando possiveis obscuridades, contradicoes ou omissoes no acordao, a CNTE esclarece que essa acao (muitas vezes protelatoria, e unica possibilidade de recurso ao julgamento) nao suspende a eficacia da decisao. Ou seja: a Lei 11.738 deve ser aplicada imediatamente.Importante reforcar que, para quem deixar de vincular (no minimo) o piso nacional aos vencimentos iniciais de carreira, os sindicatos ou qualquer servidor deverao ingressar com Reclamacao no STF, bem como denunciar os gestores, descumpridos da Lei, por improbidade administrativa.Em relacao a hora-atividade, a falta de eficacia erga omnes e de efeito vinculante a decisao nao dispensa o gestor publico de observa-la a luz do paragrafo 4o do art. 2o da Lei 11.738, uma vez que o dispositivo foi considerado constitucional pelo STF. Nestes casos, a cobranca do cumprimento da Lei devera ocorrer perante o judiciario local.Leia a integra do acordao. (CNTE) ESTE ANO RESOLVI FAZER UMA BRINCADEIRA NO FEDESCULT - FESTIVAL DESPORTIVO E CULTURA DO COLEGIO ROTARY E ME FANTASIEI DE "NERO" PARA ALEGRAR A GALERA! FOI UMA ALEGRIA SO, DESTA FORMA ESTOU COMPARTILHANDO ALGUNS DESSES BONS MOMENTOS, AQUI, COM VOCES! Voce pode sentir o cheiro de baunilha quando passear pela Main Street no Magic Kingdom durante o ano todo, menos no periodo do Natal quando o aroma e de hortela.#conexaodisneywww.conexaodisney.com.br Sobre a CidadeOrlando e uma cidade do estado norteamericano da Florida, sendo sede do Condado de Orange. Foi fundada em 1873 e incorporada em 1875.Segundo o censo nacional de 2010, a sua populacao e de 238 300 habitantes e sua densidade populacional