A legislacao brasileira A Lei 9.615, de 24 de marco de 1998, mais conhecida como Lei Pele, que teve o escopo de condensar normas gerais sobre o desporto, introduziu algumas mudancas significativas no futebol, dentre as quais, sem duvida alguma, sobrepoe-se o 2o do art. 28, o qual, em uma simples locucao, revoluciona o futebol brasileiro. Isto porque o citado paragrafo estabelece que o vinculo desportivo do atleta com a entidade contratante tem natureza acessoria ao respectivo vinculo de emprego.... Em outras palavras, significa a extincao do instituto do passe, consagrado pela Lei 6.354/76, cabendo esclarecer, todavia, que a morte do passe, por expressa disposicao legal (art. 93 da Lei 9.615/98), deu-se a partir de 26 de marco de 2001. O passe, na definicao do art. 11 da lei no 6.354/76, e a importancia devida por um empregador a outro, pela cessao do atleta durante a vigencia do contrato ou depois de seu termino, observadas as normas desportivas vigentes. A FIFA, no art. 14 do seu Regulamento de Transferencia de Jogadores de Futebol, em disposicao similar, declara que cuando un jugador no-aficionado concluya un contrato con un nuevo club, su antiguo club tendra derecho a una indemnizacion de promocion y/o formacion. Esta indenizacao de formacao ou promocao nada mais e do que a aquisicao, mediante pagamento de uma quantia, do vinculo desportivo do atleta. Nos contratos firmados sob a egide da inexistencia do vinculo desportivo, nao existe mais a possibilidade do clube, ao final do contrato, negociar o atleta recebendo do clube contratante uma indenizacao pelo pagamento do passe. Podera o clube apenas, da mesma forma como ocorre no futebol europeu, receber indenizacao no caso de rescisao antecipada do contrato, pelo jogador, mediante o pagamento da clausula de rescisao previamente fixada no contrato, nos termos do 3o do art. 28. Nao querendo adentrar na controversia sobre com quem esta razao quanto a extincao ou nao do vinculo desportivo, pois boas razoes existem para ambos os lados (clubes e jogadores), cabe-nos consignar, previamente, uma questao causara muita celeuma, que e a referente a redacao do art. 93, alterada pela Lei 9.981/00, a qual determina a observancia dos direitos adquiridos decorrentes dos contratos de trabalho e vinculo desportivos profissionais pactuados com base na legislacao anterior. Isto quer dizer, como ja manifestaram-se alguns juristas, que mesmo atingindo-se o termino do contrato, se este tivesse sido firmado sob a tutela da legislacao anterior (que previa a existencia do passe) o clube tem o direito adquirido sobre o mesmo, podendo entao requerer indenizacao pela transferencia do jogador. Trata-se, sem duvida, de materia extremamente polemica, que sera decidida pelos nossos tribunais, mas que ja rendeu um primeiro exemplo, que e o caso do jogador Ronaldinho, ex-atleta do Gremio e hoje tentando via Poder Judiciario a declaracao da inexistencia de qualquer vinculo desportivo com o Gremio O Mercosul No art. 1o da Tratado de Assuncao le-se que o mesmo implica na livre circulacao de bens, servicos e fatores produtivos entre paises.... Pois bem, muito embora que nao esteja expresso no corpo do tratado um paradigma de livre circulacao de