Muitos questionamentos nos chegam acerca do funcionamento dos Juizados Especiais, Civeis antigamente chamados de "Juizados de Pequenas Causas". Clientes e amigos querem saber como funciona essa via, quem pode ingressar com acao, quais demandas podem ou nao ser propostas, entre outras questoes.Objetivando, entao, esclarecer as duvidas mais comuns, seguem esclarecimentos basicos, que podem ser bastante uteis.Primeiramente deve ser dito que existem Juizados Civeis nos ambitos Estadual e Federal. Os Juizados Federais, instituidos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, tem como incumbencia, segundo o artigo 3o da referida lei, "processar, conciliar e julgar causas decompetencia da Justica Federal ate o valor de sessenta salarios minimos, bemcomo executar as suas sentencas". As acoes de competencia da Justica Federal sao aquelas em que "as causas em que a Uniao, entidade autarquica ou empresa publica federal forem interessadas na condicao de autoras, res, assistentes ou oponentes" (artigo 109, I da Constituicao Federal).Falaremos, neste post, dos casos mais comuns, que sao os dos Juizados Estaduais.Quem pode propor acao no Juizado? Qualquer pessoa fisica, microempresa ou empresa de pequeno porte, essas ultimas conforme o enunciado 48 do XXI Forum Nacional dos Juizados Especiais, que continua em vigor.Acoes de divorcio, pensao e reclamacoes trabalhistas podem ser propostas no JEC? A resposta e nao. Segundo o artigo 3o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 so podem ser propostas no Juizado: "I- as causas cujo valor nao exceda a quarenta vezes o salario minimo; I- as enumeradas no art. 275, inciso II, do Codigo de Processo Civil; III - a acao de despejo para uso proprio; IV- as acoes possessorias sobre bens imoveis de valor nao excedente ao fixado no incisoI deste artigo."As causas do artigo 275, II do Codigo de Processo Civil sao: "a) de arrendamento rural e de parceria agricola; b) de cobranca ao condomino de quaisquer quantias devidas aocondominio; c) de ressarcimento por danos em predio urbano ou rustico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veiculo devia terrestre; e) de cobranca de seguro, relativamente aos danos causados emacidente de veiculo, ressalvados os casos de processo de execucao; f) de cobranca de honorarios dos profissionais liberais,ressalvado o disposto em legislacao especial".Em regra, as acoes mais vistas sao as de direito do consumidor, acidentes de transito, e divergencias pessoais, entre outras.Cobranca de cheque ou promissoria pode ser feita no JEC? Alem das acoes em que se busca a condenacao do reu a determinada prestacao, e possivel executar titulos de credito como cheques e notas promissorias. Nesse caso, faz-se necessario verificar se o referido titulo nao esta prescrito e se, pelas caracteristicas do caso (valor, situacao do devedor etc.) o mais adequado e o JEC ou a justica "comum". O advogado e a pessoa mais indicada para fazer essa analise. Nao se recomenda deixar essa decisao para o atendente do JEC.E preciso contratar advogado para ingressar no Juizado? Nao e necessario ter um advogado contratado para propor acao perante o Juizado. A lei assim determina para viabilizar, principalmente, o acesso das pessoas de menores posses e tambem para que possam