Nao se deve aplicar rigor excessivo na comprovacao da atividade ruricola, para fins de aposentadoria, sob pena de tornar-se infactivel (impossivel de realizar), em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo. Acompanhando essa conclusao do juiz federal convocado Marcelo Granado, a 1a Turma Especializada do TRF2 confirmou sentenca da Justica Estadual de Marataizes, no Espirito Santo, que condenou o Instituto Nacional do Seguro social (INSS) a conceder aposentadoria por idade, de um salario minimo, a uma trabalhadora rural da regiao. Entre outras alegacoes, o INSS havia sustentado que nao haveria provas no processo para comprovar o trabalho no campo, durante o periodo exigido pela Lei no 8.213, de 1991, que trata da previdencia.O relator do caso no TRF2 iniciou seu voto esclarecendo que a lei garante a aposentadoria por idade ao trabalhador ruricola, no valor de um salario minimo, independentemente do recolhimento de contribuicoes previdenciarias, desde que cumpridas as exigencias normais de carencia.Para Marcelo Granado, verifica-se que no momento do ajuizamento do processo, a trabalhadora encontrava-se com 58 anos, ja tendo, assim, implementado o requisito idade para a concessao da aposentadoria por idade, restando, entao, apenas a comprovacao do tempo de atividade rural identico a carencia para a concessao do beneficio em questao, no caso 150 meses, conforme tabela prevista no artigo 142 da Lei no 8.213/91, explicou.O magistrado entendeu serem suficientes como provas os documentos apresentados pela trabalhadora, que juntou nos autos certidao de alistamento eleitoral e ficha de cadastro da Secretaria Municipal de Saude, onde consta como lavradora, alem de diversos depoimentos de testemunhas.Por fim, Marcelo Granado lembrou que a lei ao admitir a possibilidade de inicio de prova material, nao exige que haja documento probante com relacao a todo o periodo alegado, caso contrario nao exigiria inicio de prova material, mas, sim, prova material exaustiva, encerrou.Fonte: TRF 2a Regiao - Proc.: 2010.02.01.015413-0 Advogados de todo o pais nao precisam mais de autorizacao do magistrado da causa para retirar copias dos processos que nao estao submetidos a sigilo judicial. A decisao e do Conselho Nacional de Justica (CNJ) e foi adotada apos votacao de pedido de providencias (PP n. 0006688-56.2010.2.00.0000) sobre o tema, julgado esta semana durante a 137a sessao plenaria (terca-feira, 25/10). Teve como relator, o conselheiro Jose Lucio Munhoz.O assunto em questao foi analisado pelo CNJ em acao movida contra o Tribunal de Justica do Espirito Santo (TJES). No pedido de providencias, o requerente Ricardo Carneiro Neves Junior - questionava o posicionamento de alguns gabinetes do TJES de possibilitar aos advogados a obtencao de copias dos autos somente com a autorizacao do juiz ou desembargador do processo. De acordo com a parte autora, os servidores do tribunal continuam impedindo a extracao de copias dos processos sob alegacao de que existe ordem verbal dos desembargadores para nao liberarem os autos sem a respectiva autorizacao.A parte alegou, no pedido ao CNJ, que a obtencao da copia sem procuracao, independentemente de autorizacao, esta garantida por um provimento da Corregedoria de Justica do Espirito Santo e tambem por legislacao constitucional, legal e infralegal. O Tribunal de Justica do Espirito Santo