Por Giovani MagalhaesSegue abaixo a nossa sugestao de gabarito para a prova de 2a Fase de Direito Empresarial, ocorrida na tarde deste domingo, dia 06/10/2003. Nos proximos dias, com a divulgacao do gabarito preliminar, deverei postar consideracoes acerca do espelho apresentado.PECA PRATICO-PROFISSIONAL: RECURSO ESPECIALPECA DE INTERPOSICAO: Desembargador Presidente do Tribunal de Justica do Estado do PiauiNome da Acao: Acao de ResponsabilidadeParte Recorrente: MParte Recorrida: XYZ Alimentos S/AM, Nacionalidade__, Estado civil __, Profissao __, por seu advogado que ao final subscreve (instrumento de mandato incluso), nao se conformando com a r. decisao que o responsabilizou pelos prejuizos causados a companhia XYZ Alimentos S/A, vem a respeitosamente perante Vossa Excelencia, com o fundamento no artigo 105, III, alinea a, da Constituicao Federal, interpor RECURSO ESPECIAL em face de XYZ Alimentos S/A, pelas razoes de fato ou de direito a seguir expostas:Requer que o presente recurso seja recebido, com as inclusas guias de preparo, no efeito devolutivo, processado e remetido com as inclusas razoes ao Egregio Superior Tribunal de Justica.Nesses termos,Pede deferimentoLocal e data.Advogado___OAB\ ____n._____RAZOES DO RECURSO: Colenda Turma,Ilustrissimo Ministro,Douto Procurador da RepublicaEm que pese o ilibado saber juridico da Colenda Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Piaui, impoe-se a reforma do presente acordao pelas razoes de fato de direito a seguir expostos:CABIMENTO DO RECURSODemonstrar a aplicacao do art. 105, III, a, da Constituicao Federal, haja vista: i) a nao realizacao de assembleia para promocao da acao de responsabilidade (art. 159, caput, Lei no 6404/76); e ii) a aprovacao das contas exime o administrador de responsabilidade (art. 134, 3o, Lei no 6.404/76).Destacar que toda a materia a ser discutida no REsp ja foi devidamente pre-questionada, nao havendo necessidade de embargos de declaracao, nos termos da sumula 356, do STF.DOS FATOSCopia fiel do caso apresentado, sem alterar, nem inventar nenhum dado apresentado.DO DIREITOA presente acao se encontra prescrita, sendo certo que, nos termos do art. 287, III, b, 2, deveria ter sido promovida ate 05/02/2009.O pedido apresentado e, ainda, juridicamente impossivel, haja vista que nao houve previa assembleia para aprovar o ajuizamento da acao, requisito previsto no art. 159, caput, da Lei no 6.404/76.A assembleia que aprovou as contas de M nao estava eivada de erro, dolo, fraude ou simulacao e, tendo aprovado tais contas sem reservar, a XYZ Alimentos S/A acabou por eximir o administrador de qualquer responsabilidade, nos termos do art. 134, 3o, da Lei no 6.404/76.DO PEDIDODiante do exposto, o Recorrente requer o conhecimento e o provimento do presente Recurso Especial, com a reforma da r. decisao recorrida no sentido de eximir M de responsabilidade haja vista: a) a acao se encontrar prescrita; b) a nao realizacao de assembleia previa para o ajuizamento da acao e c) a aprovacao sem reservas das contas de M, em sede de A.G.O, cuja ata foi devidamente arquivada e publicada.Requer, ainda, a intimacao da parte recorrida para, querendo, apresentar contra-razoes, no prazo de 15 dias. Local e data.Advogado___OAB\ ____n._____QUESTAO 01A) Sim. A prenotacao anterior resguarda a validade e a eficacia do negocio juridico, nos termos do art. 129, VII, da Lei no 11.101/05.B)