conseguiriam ingressar em NENHUMA carreira juridica, nao so na advocacia).Logo, o Exame de Ordem, instituido por lei, regularmente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Sr. Presidente da Republica, e plenamente constitucional.Quanto a suposta infracao da Declaracao OIT e de Direitos HumanosAi, nem necessito me alongar. Constituicao Nova faz surgir direito novo. Todo e qualquer Bacharel em Direito, ainda que com formacao deficitaria, aprendeu aquela licao sobejamente ensinada por BOBBIO de que o direito antigo deixa de existir no dia mesmo da promulgacao de nova Constituicao, operando-se a recepcao daqueles dispositivos que nao a contrariem. Portanto, qualquer disposicao anterior a 05 de outubro de 1988 so ingressou como Direito Novo na nova Ordem Juridica se, e apenas se, concorda com a Constituicao. Assim, se a Nova Constituicao permite que a lei lance qualificadoras para o exercicio da profissao, nenhuma norma anterior pode prevalecer.Quanto ao art. 209 da CRFB/88Art. 209. O ensino e livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condicoes:I - cumprimento das normas gerais da educacao nacional;II - autorizacao e avaliacao de qualidade pelo Poder Publico.Aqui, e o samba do afro-descendente com sindrome de perturbacao das faculdades mentais. O referido dispositivo nem direta nem incidentalmente pode levar a discussao da constitucionalidade do Exame de Ordem.E que tratam de assuntos diferentes. Enquanto o Exame de Ordem, instituido por Lei, qualifica profissional para o exercicio da Advocacia, o art. 209 trata apenas e tao somente dos requisitos para funcionamento de cursos, qualidade e normas gerais. Dizer o contrario e confundir alhos com bugalhos. O art. 209 garante sim que um Curso de Direito, por instituicao particular ou publica, deva cumprir com as normas gerais, estar autorizado e se submeter a avaliacao de qualidade do MEC.Mas nao afeta, nem atenta contra o direito de a Ordem dos Advogados do Brasil, Entidade de carater publico especial (em definicao erronea do STF, ja que e, como deveria ser, Autarquia Especial), exigir, conforme determina o Estatuto Legal, que o candidato para se inscrever em seus quadros se qualifique por meio de Exame que demonstre sua capacidade para o exercicio da profissao.E mais nao precisa ser dito.Quanto a suposta revogacao do Exame pela LDB:Aqui, de novo, nem se precisa muito de esforco interpretativo para derrubar o argumento. De novo voltamos a BOBIO, que melhor explica as antinomias possiveis.Explicando melhor: o Direito, como Sistema que e, nao tem lacunas nem contradicoes. Para que possamos opera-lo precisamos pois de algumas ferramentas que excluam lacunas (interpretacao, analogia...) e que impecam contradicoes. Assim, uma das formas de garantir a higidez do sistema e a velha formula: Lei Geral nao revoga Lei Especial. Assim, ainda que existissem contradicoes entre LDB e Estatuto, o Estatuto prevaleceria porque a LDB trata de assuntos gerais relativos a Educacao e o Estatuto, LEI ESPECIAL, trata do exercicio profissional e regulamenta as necessarias qualificacoes para que um Bacharel em Direito possa exercer a Advocacia.Desse modo, a LDB incide sobre os Cursos de Graduacao em Direito, nunca sobre o exercicio da profissao. Dizer o contrario seria dizer que a LDB revogou o Estatuto da Magistratura ou a Lei Organica