Osasco (SP),acusado de agredir a ex-companheira em ambiente domestico. Aoanalisar a liminar na RCL 4424, o Ministro Luis Roberto Barrosoconsiderou presente a plausibilidade juridica da tese defendida peloMP-SP de que proferida decisao em ADI, seu efeito vinculanteproduz-se antes da publicacao, o que conduz a conclusao, em examepreambular, de que a decisao atacada afronta a autoridade decisoriada Corte, disse o ministro-relator. Segundo Barroso, operigo na demora decorre da possibilidade de o decurso do tempoprejudicar a persecucao criminal, atingindo-a com a prescricao. Diante disso, o ministro deferiu a liminar para suspender o efeito dadecisao proferida pelo juizo da 4a Vara Criminal da Comarca deOsasco que declarou extinta a punibilidade do autor pela renuncia darepresentacao. Assim, o ministro determinou que o juizo reclamadoseja comunicado da decisao, de modo a viabilizar o andamento doprocesso, considerando a natureza publica incondicionada de eventualacao penal, nos termos do julgado na ADI 4424 pelo Supremo TribunalFederal.Decididamente, estamos a merce de analfabetos funcionais ou deignorantes em Direito!38 1 Romulo de Andrade Moreira e Procurador-Geral de Justica Adjunto para Assuntos Juridicos do Ministerio Publico do Estado da Bahia. Foi Assessor Especial da Procuradoria Geral de Justica e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex- Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador - UNIFACS, na graduacao e na pos-graduacao (Especializacao em Direito Processual Penal e Penal e Direito Publico). Pos-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela Universidade Salvador - UNIFACS (Curso entao coordenado pelo Jurista J. J. Calmon de Passos). Membro da Association Internationale de Droit Penal, da Associacao Brasileira de Professores de Ciencias Penais, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e Membro fundador do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (atualmente exercendo a funcao de Secretario). Associado ao Instituto Brasileiro de Ciencias Criminais. Integrante, por quatro vezes, de bancas examinadoras de concurso publico para ingresso na carreira do Ministerio Publico do Estado da Bahia. Professor convidado dos cursos de pos-graduacao dos Cursos JusPodivm (BA), Praetorium (MG) e IELF (SP). Autor das obras Curso Tematico de Direito Processual Penal e Comentarios a Lei Maria da Penha (em coautoria com Issac Guimaraes), ambas editadas pela Editora Jurua, 2010 (Curitiba); A Prisao Processual, a Fianca, a Liberdade Provisoria e as demais Medidas Cautelares (2011), Juizados Especiais Criminais O Procedimento Sumarissimo (2013) e A Nova Lei de Organizacao Criminosa, publicadas pela Editora LexMagister, (Porto Alegre), alem de coordenador do livro Leituras Complementares de Direito Processual Penal (Editora JusPodivm, 2008). Participante em varias obras coletivas. Palestrante em diversos eventos realizados no Brasil. 2 O Engenheiro e Professor de Astronomia, Octavio Mangabeira, nascido em Salvador, foi Governador da Bahia (primeiro Governador eleito apos os anos da Era Vargas) e membro da Academia Brasileira de Letras. Teve uma longa carreira politica que lhe rendeu dois exilios. Em 1912 foi eleito Deputado Federal e, em 1926, no Governo Washington Luis, Ministro do Exterior. Apos o fim do Estado Novo, elegeu-se Deputado Constituinte em1945. Elegeu-se Senador da Republica em 1958, falecendo durante o mandato. No seu secretariado, quando Governador da Bahia, aglutinou as maiores inteligencias da