FIUIII!! Boa noite!!Hoje vou postar uma foto do meu amigo Juquinha, o "psito" do Tio Max, amigo do Papai. O Juquinha e bem parecido comigo, amarelinho tambem e com bochechas vermelhas. E pelo jeito ele nao e nada timido... Faz amizade com todo mundo, inclusive com a Lola, essa cachorrinha linda da foto.Olha como ele e abusado!! Subiu bem na barriga da Lola!!Mas a verdade e que ninguem resiste ao charme de um "psito"... Ainda mais com essa linda cor amarela, saudavel e brilhante! Hehehehehe...Por falar em cor bonita, amanha (ou depois) vou escrever aqui sobre as varias cores que as calopsitas podem ter, para voces conhecerem. Mas e claro que a nossa e a mais bonita, ne Juquinha??Por hoje e so!! Beijocas no bico de todo mundo!! Verifica-se, com a analise dos autos, que o impetrante, por meio do presente mandado de seguranca, pretende a reforma da decisao proferida pelo juizo de origem, em sede de embargos infringentes ja opostos naquela execucao fiscal. Entretanto, cumpre salientar que, o Mandado de Seguranca nao se presta a substituir recurso proprio contra decisao judicial (Lei 12.016/09 e Sumula 267 do STF), pena de ser desconstituida a sua finalidade maior de "remedio heroico" a amparar direito liquido e certo ameacado ou ja atingido. Conforme orienta doutrina e jurisprudencia acerca do tema, "Incabivel mandado...de seguranca para rever provimento jurisdicional que decidiu embargos infringentes em causa que, por seu valor nao ensejava apelacao. RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORACONVOCADA TRF 3a REGIAO)RECORRENTE : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOADVOGADO : RUI EDUARDO COSTA ABRANTES E OUTRO(S)RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAISADVOGADO : SEM REPRESENTACAO NOS AUTOSINTERES. : MARIA IZILDA DE OLIVEIRARELATORIOA SRA. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORACONVOCADA TRF 3a REGIAO): Trata-se de recurso ordinario em mandado deseguranca interposto pelo Departamento Municipal de Agua e Esgoto (DMAE)contra acordao do TJMG (e-STJ, fls. 130/134) que, "na conformidade da ata dosjulgamentos e das notas taquigraficas, a unanimidade de votos" (e-STJ, fl. 132),negou provimento ao agravo regimental interposto pelo DMAE contra decisao queindeferiu a peticao inicial do mandado de seguranca, nos seguintes termos:Verifica-se, com a analise dos autos, que o impetrante, por meiodo presente mandado de seguranca, pretende a reforma dadecisao proferida pelo juizo de origem, em sede de embargosinfringentes ja opostos naquela execucao fiscal.Entretanto, cumpre salientar que, o Mandado de Seguranca naose presta a substituir recurso proprio contra decisao judicial (Lei12.016/09 e Sumula 267 do STF), pena de ser desconstituida asua finalidade maior de "remedio heroico" a amparar direitoliquido e certo ameacado ou ja atingido.Conforme orienta doutrina e jurisprudencia acerca do tema,"Incabivel mandado de seguranca para rever provimentojurisdicional que decidiu embargos infringentes em causa que,por seu valor nao ensejava apelacao. Inadmissivel admitir-se queo acesso ao segundo grau.seja alcancado substituindo-se aapelacao pelo pedido de seguranca visando simplesmente oreexame da sentenca" (TRF-2a Secao, MS 114.455-DF, rel. Min.Eduardo Ribeiro, j. 16.12.86, nao conheceram. V.u., DJU 5.3.87,p.3.253).Neste vies, tratando-se de decisao que negou provimento aosembargos infringentes, ha que se proceder a interpretacao acimaexposta, concluindo-se que o recurso cabivel seria o de agravode instrumento, com previsao no artigo 522, do Codigo deProcesso Civil.De plano, pois, incabivel,