documentos disponibilizados, haja vista o elevado valor pago pelo servico.O interesse publico, a epoca, apontava para a recontratacao do empreendimento, apos a readequacao do projeto executivo da Fundese, e o canteiro de obras existente, pertencente a Administracao, teria utilidade futura e colaboraria para a reducao dos custos da obra vindoura.Como discutido nos autos do processo Fiscobras 2007 do contorno ferroviario em tela, TC 007.510/2007-3, o antigo canteiro de obras da Queiroz Galvao foi remunerado em desrespeito a legislacao aplicavel e tambem pago antecipadamente pela Administracao, a saber:"Irregularidade 2: inobservancia do disposto no art. 7o, 2o, inciso II, da Lei 8.666/1993, configurada pela realizacao e homologacao do certame licitatorio (Concorrencia 21/2006), bem como pela assinatura do Contrato 175/2006 com a Construtora Queiroz Galvao, nos quais nao houve o detalhamento dos custos para o item "instalacao e manutencao do canteiro de obras", tendo sido previsto, indevidamente, o pagamento por meio de "verba", a ser diluida ao longo da execucao do empreendimento, conforme cronograma fisico correspondente, o que acarretou em pagamento a contratada no total de R$ 4.070.202,52 ate o momento da fiscalizacao in loco, relativo a 78% do referido item, devendo ser confrontado com o fato de que a equipe de auditoria do Tribunal verificou a execucao fisica correspondente a servicos que totalizaram apenas R$ 934.242,41, caracterizando, assim, pagamento antecipado e a maior, por servicos que ainda nao haviam sido realizados e para os quais nao se conhecia o efetivo custo, no montante de R$ 3.135.960,10." (g.n.)Naqueles autos de fiscalizacao, apurou-se que a utilizacao da unidade de medida "verba" para os custos do item em questao era limitada a 6% do valor da obra a custo direto, de modo excepcional, apenas para os casos de projetos em analise ou aprovados antes da publicacao da Instrucao de Servico DG/DNIT 1, de 26/5/2004, nao se aplicando, assim, aos projetos e orcamentos que integraram a Concorrencia 21/2006. E ainda, que a Prefeitura Municipal de Sao Felix, que contratou a elaboracao dos projetos junto a Fundese, encaminhou tais documentos para analise do DNIT em 10/12/2004, quando ja estava em vigor a referida norma da autarquia (v. voto da Ministra Ana Arraes condutor do Acordao 3015/2011-TCU-Plenario).Vencida a remissao acima, a equipe reitera que nao logrou identificar o que fundamentou a decisao de desmontar o canteiro em comento. Ha tambem uma informacao de que o fiscal do contrato, na ocasiao, sequer chegou a conferir e quantificar os materiais do desmanche, entregues na UL de Cruz das Almas/BA (v. art. 80, inciso I, da Lei 8666/1993).Em visita a referida unidade da autarquia no interior baiano, constatou-se que os restos de material de construcao utilizados naquelas edificacoes, devido ao tempo decorrido, nao mais teriam aproveitamento, nao restando outro destino senao o descarte (v. relatorio fotografico anexo).Por outro lado, tem-se que o acerto de contas do Contrato 175/2006, da Queiroz Galvao, esta sendo concretizado no ambito do processo administrativo DNIT 50600.005946/2005-94, e acompanhado pelo TCU em decorrencia do subitem 9.7 do mencionado Acordao 3015/2011, nos autos do TC 004.560/2012-4.3.2.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:(OI) - Contrato 00175/2006, 14/7/2006, Implantacao do