E SERVICO PROMOVIDOS PELA SAUDEA Saude nao oferece prestacoespecuniarias qual a Previdencia Social e a Assistencia Social. Sua atuacao seefetiva especialmente nas acoes de prevencao a doencas, na assistenciaambulatorial e hospitalar, inclusive com fornecimento de medicamentos.De fato, as acoes na area da saude temcomo meta prioritaria a prevencao, portanto, nao se limitando a atacar asdoencas de paciente a paciente. Busca alcancar, antes, os fatores que inibem ouafastam as doencas, com campanhas preventivas, porem, nao se descuidando doatendimento aos enfermos.Essas acoes preventivas sao por demaiscomplexas, pois giram em torno da alimentacao, da moradia, do saneamentobasico, da preservacao do meio ambiente, do trabalho, da renda, da educacao, dotransporte, do lazer e do acesso a bens e servicos essenciais, entre outrosfatores e condicionantes.Nesse contexto de prioridades das acoese servicos de saude, a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, criou a Agencia Nacionalde Vigilancia Sanitaria, investida de amplas prerrogativas, dotando os poderespublicos de maior mobilidade na implementacao da saude preventiva.Enfim, as acoes e servicos de saude integrama assistencia ambulatorial e hospitalar,com acesso gratuito e de forma igualitaria a todos, residentes ou nao no pais,ai se incluindo servicos de vacinacao de rotina e campanhas de combate econtrole a epidemias e doencas infecciosas (polio, dengue, AIDS, malaria,tuberculose, hanseniase, doenca de chagas, colera etc.), nao guardando tais acoes do SUS qualquer vinculo de dependencia com asacoes proprias da Previdencia Social e da Assistencia Social, como ocorriano passado.5 BENEFICIARIOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDESao beneficiarios da Saude todas as pessoas,de qualquer idade, que estejam no territorio nacional, nao importando seresidentes ou nao no Brasil, independentemente de qualquer custeio direto porparte do beneficiario. E nesse sentido a disposicao do art.196, da CF, ao prescrever que a saude edireito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais eeconomicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoese servicos para sua promocao, protecao e recuperacao. 6 O FINANCIAMENTO DAS ACOES E SERVICOS NOAMBITO DA SAUDE O 1o, do art. 198, da CF, prescreveque o sistema unico de saude sera financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orcamento da seguridadesocial, da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, alemde outras fontes. Em suma, esse financiamento se da de forma indireta, ou seja, com recursosdos orcamentos publicos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicipios, destinados a Seguridade Social[5],previstos obrigatoriamente nas respectivas Leis Orcamentarias Anuais, portanto,ai se incluindo a participacao de toda a sociedade[6].Ha previsao de outros recursos como:doacoes, donativos, taxas, multas, precos publicos e rendas eventuais. Taisreceitas sao creditadas em contas especiais, movimentadas pela respectivadirecao, na esfera do poder em que foram arrecadadas, e gerenciadas oumovimentadas com a fiscalizacao do correspondente Conselho de Saude, instanciacolegiada existente em cada esfera de poder.Preve o art. 33 da Lei no 8.080/90 queos recursos financeiros do SUS serao depositados em conta especial, em cadaesfera de sua atuacao, e movimentados sob fiscalizacao dos respectivosConselhos de Saude. Na esfera federal, os recursos financeiros, originarios doOrcamento da Seguridade Social, de outros Orcamentos da Uniao, alem de outrasfontes, serao administrados pelo