funcao precipua do Poder Legislativo e nao do Poder Executivo nem do Poder Judiciario, existem materias que so podem ser reguladas por lei de iniciativa do Presidente da Republica.(5) Alem das funcoes tipicamente legislativas e das investigacoes conduzidas pelas comissoes parlamentares de inquerito, cabem ao Poder Legislativo outras atribuicoes, como fiscalizacao e controle inclusive por meio do Tribunal de Contas da Uniao (TCU).149 (CESPE/FISCAL/INSS/98): Nos capitulos LX e LXIV de Esau e Jaco, Machado de Assis traca o ambiente de perplexidade e de surpresa com que o povo recebeu a noticia da proclamacao da Republica. Quando Aires saiu do Passeio Publico, suspeitava alguma coisa, e seguiu ate o Largo da Carioca. Poucas palavras e sumidas, gente parada, caras espantadas, vultos que arrepiavam caminho, mas nenhuma noticia clara nem completa. (...) Aires quis aquietar-lhe o coracao. Nada se mudaria; o regime, sim, era possivel, mas tambem se muda de roupa sem trocar de pele. Comercio e preciso. Os bancos sao indispensaveis. No sabado, ou quando muito na segunda-feira, tudo voltaria ao que era na vespera, menos a constituicao.A ironia do texto nao impede que sejam tecidas algumas consideracoes sobre consequencias juridicas e politicas da forma de governo republicana, bem como acerca da natureza das constituicoes e do poder constituinte. Com relacao a esses temas, julgue os itens abaixo:(1) Conforme a doutrina moderna, em uma republica, idealmente, os que exercem funcoes politicas representam o povo e decidem em seu nome, mediante mandatos renovaveis periodicamente.(2) A constituicao que se segue a um movimento revolucionario que conquista o poder, com ruptura da ordem juridica anterior, e tida como obra do poder constituinte originario.(3) Uma constituicao que se origina de orgao constituinte composto de representantes do povo denomina-se constituicao outorgada.(4) Constituicoes, como a brasileira de 1988, que preveem a possibilidade de alteracao do seu proprio texto, embora por um procedimento mais dificil e com maiores exigencias formais do que o empregado para a elaboracao de leis ordinarias, classificam-se como constituicoes semi-rigidas.(5) Como e tipico do principio republicano, o chefe do Poder Executivo brasileiro, durante a vigencia do seu mandato, pode ser responsabilizado por crimes politicos, embora nao o possa ser por crimes comuns.150 (CESPE/FISCAL/INSS/98): O direito de ampla defesa, juntamente com o principio do devido processo legal, e garantido pela Constituicao brasileira. Com relacao ao tema, julgue os itens a seguir.(1) A garantia da ampla defesa nao e incompativel com a fixacao de prazos para a apresentacao de provas e recursos no ambito administrativo.(2) Por forca da garantia da ampla defesa, todas as provas requeridas pelo acusado devem ser admitidas pela autoridade que preside o processo contra ele aberto.(3) Nao ofende o principio do devido processo legal nem a garantia da ampla defesa e suspensao imediata do pagamento de beneficio devido pela previdencia a seu segurado, tao logo a administracao receba evidencias de fraude na concessao do beneficio, contanto que, pelo menos antes da cassacao definitiva do beneficio, o segurado tenha a oportunidade de apresentar as suas razoes.(4) Nao ofende a garantia da ampla defesa a producao de prova testemunhal, sem a presenca do acusado, se este,