A Camara analisa proposta que preve a inclusao do transporte no grupo de direitos sociais, destinados a todas as pessoas, estabelecidos pela Constituicao Federal. O artigo 6o da Carta enumera aspectos relevantes da vida em sociedade. A medida esta prevista na Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP).A Constituicao hoje ja institui outros 11 direitos: educacao; saude; alimentacao; trabalho; moradia; lazer; seguranca; previdencia social; protecao a maternidade; protecao a infancia; e assistencia aos desamparados.A inclusao do transporte nesse rol, segundo Erundina, deve garantir prioridade as politicas publicas do setor. O transporte, notadamente o publico, cumpre funcao social vital, uma vez que o maior ou menor acesso aos meios de transporte pode tornar-se determinante a propria emancipacao social e o bem-estar daqueles segmentos que nao possuem meios proprios de locomocao, justificou.Erundina ressalta que o artigo 6o ja foi alterado duas vezes, por meio da Emenda no 26, de 2000, que acresceu a moradia aos itens nele contemplados, e pela Emenda no 64, de 2010, que introduziu a alimentacao como direito social.TramitacaoA admissibilidade da PEC sera analisada pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania. Se aprovada, o merito da PEC sera examinado por comissao especial e ela sera votada em dois turnos pelo Plenario.Fonte: Agencia Camara de Noticias. http://www2.camara.gov.br/agencia/Integra da proposta:PEC-90/2011Reportagem Carolina Pompeu Edicao Mariana Monteiro A 9a Camara Civel do TJRS condenou o proprietario do balneario Cascalho, da localidade de Porto Marata, no interior do Municipio de Pareci Novo, no Rio Grande do Sul, ao pagamento de dano moral a mae de adolescente vitima de afogamento no local, em novembro de 2005. O pagamento foi fixado em R$ 25 mil, corrigidos a partir da decisao. A mae do jovem entrou na Justica contra o Municipio e o proprietario da area para receber indenizacao pelo falecimento da vitima, a epoca adolescente. A Justica de 1o grau considerou que o Municipio nao poderia responder pelos fatos, pois nao era responsavel pelo estabelecimento, que funcionava sem alvara. No merito, julgou improcedente o pedido em relacao ao proprietario. Da decisao, houve recurso ao Tribunal de Justica.ApelacaoPara a Desembargadora Marilene Bonzanini, relatora, e de se reconhecer o dano moral, tendo em vista que o fato, a toda evidencia, causou dor, sofrimento e abalo na harmonia psiquica da mae, privada precocemente de sua companhia. Considerou que e desnecessaria a comprovacao do sofrimento dos familiares da vitima, visto que o dano moral deriva inexoravelmente do proprio fato. Afirmou ainda a julgadora que a partir do momento que cobrou ingresso dos menores, mesmo nao sendo ainda a temporada de veraneio, tornou-se responsavel pelos danos ocasionados a estes, ainda mais por ter agido com negligencia, deixando os menores adentrarem no rio sem que houvesse a devida protecao por salva-vidas e boias. A Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira e o Desembargador Leonel Pires Ohlweiler acompanharam o voto da relatora.AC 70043394485 Fonte: https://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=166374 De acordo com as estatisticas dos lojistas, 60% dos clientes trocam os presentes recebidos no Natal.Entretanto, e preciso levar em consideracao que, de acordo com o Codigo de Defesa do Consumidor, as lojas somente