Nao constitui servicopublico a acao de saneamento executada por meio de solucoes individuais, desdeque o usuario nao dependa de terceiros para operar os servicos, bem como asacoes e servicos de saneamento basico de responsabilidade privada, incluindo omanejo de residuos de responsabilidade do gerador.Art. 6o O lixo originario deatividades comerciais, industriais e de servicos cuja responsabilidade pelomanejo nao seja atribuida ao gerador pode, por decisao do poder publico, serconsiderado residuo solido urbano.Art. 7o Para osefeitos desta Lei, o servico publico de limpeza urbana e de manejo de residuossolidos urbanos e composto pelas seguintes atividades:I - de coleta, transbordo e transporte dos residuosrelacionados na alinea c do inciso I do caput do art. 3odesta Lei;II - de triagem para fins de reuso ou reciclagem, detratamento, inclusive por compostagem, e de disposicao final dos residuosrelacionados na alinea c do inciso I do caput do art. 3odesta Lei;III - de varricao, capina e poda de arvores em vias elogradouros publicos e outros eventuais servicos pertinentes a limpeza publicaurbana.CAPITULO IIDO EXERCICIO DA TITULARIDADEArt. 8o Os titulares dos servicospublicos de saneamento basico poderao delegar a organizacao, a regulacao, afiscalizacao e a prestacao desses servicos, nos termos do art.241 da Constituicao Federal e da Leino 11.107, de 6 de abril de 2005.Art. 9o O titular dos servicosformulara a respectiva politica publica de saneamento basico, devendo, paratanto:I - elaborar os planos de saneamento basico, nostermos desta Lei;II - prestar diretamente ou autorizar a delegacao dosservicos e definir o ente responsavel pela sua regulacao e fiscalizacao, bemcomo os procedimentos de sua atuacao;III - adotar parametros para a garantia doatendimento essencial a saude publica, inclusive quanto ao volume minimo percapita de agua para abastecimento publico, observadas as normas nacionaisrelativas a potabilidade da agua;IV - fixar os direitos e os deveres dos usuarios;V - estabelecer mecanismos de controle social, nostermos do inciso IV do caput do art. 3o desta Lei;VI - estabelecer sistema de informacoes sobre osservicos, articulado com o Sistema Nacional de Informacoes em Saneamento;VII - intervir e retomar a operacao dos servicosdelegados, por indicacao da entidade reguladora, nos casos e condicoesprevistos em lei e nos documentos contratuais.Art. 10. A prestacao de servicos publicos de saneamento basicopor entidade que nao integre a administracao do titular depende da celebracaode contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convenios, termos deparceria ou outros instrumentos de natureza precaria. 1o Excetuam-se do disposto nocaput deste artigo:I - os servicos publicos de saneamento basico cujaprestacao o poder publico, nos termos de lei, autorizar para usuariosorganizados em cooperativas ou associacoes, desde que se limitem a:a) determinado condominio;b) localidade de pequeno porte, predominantementeocupada por populacao de baixa renda, onde outras formas de prestacaoapresentem custos de operacao e manutencao incompativeis com a capacidade depagamento dos usuarios;II - os convenios e outros atos de delegacaocelebrados ate o dia 6 de abril de 2005. 2o A autorizacao prevista noinciso I do 1o deste artigo devera prever a obrigacao detransferir ao titular os bens vinculados aos servicos por meio de termoespecifico, com os respectivos cadastros tecnicos.Art. 11. Sao condicoes de validade dos contratos quetenham por objeto a prestacao de servicos publicos de saneamento basico:I