Hoje e um dia de comemoracao!O Brasil, com a publicacao da Lei 12.764/12, passa a ter umaPolitica Nacional de Protecao dos Direitos das Pessoas com Transtorno doEspectro Autista (TEA).O Projeto de Lei do Senado n. 168/11 foi apresentado pelaComissao de Direitos Humanos do Senado Federal com apoio do Senador Paulo Paim,mas foi redigido por maes e pais de pessoas com autismo e contou com uma grandemobilizacao popular para sua aprovacao.Nao podemos deixar de destacar a importancia nestamobilizacao de Berenice Piana, Ulisses da Costa Batista e Fernando Cotta queforam incansaveis na defesa e na aprovacao do Projeto com as emendasapresentadas pela Deputada Federal Mara Gabrilli quando relatora na Comissao deSeguridade Social e Familia da Camara Federal.O principal avanco da lei e o paragrafo unico do art. 1. quedispoe que a pessoa com transtorno do espectro autista e considerada pessoacom deficiencia, para todos os efeitos legais. Este dispositivo poe fim aqualquer discussao se as pessoas com TEA podem ser consideradas pessoas comdeficiencia. Elas, para todos efeitos legais, sao pessoas com deficiencia eponto. Nao se precisa mais recorrer a Convencao Internacional sobre os Direitosdas Pessoas com Deficiencia para chegar esta conclusao. Sobre este tema seguelink de outro post que pode interessar:http://aliberdadeehazul.com/2012/12/16/as-pessoas-com...om-deficiencia/Assim, as pessoas com TEA hoje no Brasil tem expressamentereconhecidos os direitos que todas as pessoas tem e, mais, todos os direitosque todas as pessoas com deficiencia tambem tem, que estao previstos naConvencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, naConstituicao Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao (LDB), noEstatuto da Crianca e do Adolescentes (ECA) e na Lei 7853/89, bem como no PlanoViver sem Limites.Evidentemente a Lei, por definir diretrizes gerais depoliticas publicas, ainda necessita de regulamentacao nesta parte, mas esteparagrafo, que e o grande avanco, nao precisa de regulamentacao e pode seraplicado imediatamente.Um exemplo, de aplicacao imediata, e o art. 5. da Lei12.764/12 que dispoe que a pessoa com transtorno do espectro autista nao seraimpedida de participar de planos privados de assistencia a saude em razao desua condicao de pessoa com deficiencia, conforme dispoe o art. 14 da Lei no9.656, de 3 de junho de 1998.Portanto, todos os direitos garantidos em nosso ordenamentojuridico, incluindo os previstos nessa nova lei, que nao necessitem deregulamentacao ja podem ser exigidos do Poder Publico.Com isso nao se pode negar as pessoas com TEA o direito aprioridade no atendimento conferido as pessoas com deficiencia; o direito aadequacao dos ambientes de acordo com suas necessidades seja na area da saude,da educacao, do trabalho; o direito de nao ser discriminado em razao de suadeficiencia; o direito a concorrer a vagas referentes a cotas na area privadaou publica; direito de adquirir veiculos com isencao de impostos; o direito deestacionar em local destinado as pessoas com deficiencia, entre outros tantosdireitos que poderia passar horas citando aqui.Nao ha, entao, qualquer duvida do avanco obtido com a Lei12.764/12. Quanto aos vetos os analisarei num outro post detalhadamente.Para aqueles que tiverem interesse em conhecer o texto danova lei na integra, deixo abaixo o link para acessa-lo:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12764.htmRetirado do site: aliberdadeehazul.com Este ano mes principe se superou: A festa do Sao Joao na escola