FACE AO PROPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA A LEI PARA FIXAR OS CRITERIOS DE GARANTIA DO BENEFICIO DE SALARIO MINIMO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPOTESE OBJETIVA DE PRESTACAO ASSISTENCIAL DO ESTADO. ACAO JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 1232, Relator(a): Min. ILMAR GALVAO, Relator(a) p/ Acordao: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/1998, DJ 01-06-2001 PP-00075 EMENT VOL-02033-01 PP-00095) A Lei n.o 7.853, de 24 de outubro de 1989 dispoe ...sobre o apoio as pessoas portadoras de deficiencia, sua integracao social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuacao do Ministerio Publico, define crimes, e da outras providencias. Ela e regulamentada pelo Decreto 3.298, de 20/12/1999.O diploma legal assegura a sua propria eficacia e de outros direitos coletivos ou difusos inerentes a pessoa portadora de deficiencia atraves da propositura de ACAO CIVIL PUBLICA (que pode ser ajuizada, por exemplo, pelo Ministerio Publico da Uniao ou por associacao com mais de um ano, alem de outras entidades especificas vide art. 3o), cuja sentenca tem eficacia erga omnes (ou seja, valera para todos, indistintamente, e nao apenas para as partes envolvidas no processo). Em caso de julgamento improcedente, a acao podera ser renovada com identico pedido, desde que fundada em nova prova, sem o obstaculo da coisa julgada formal e material.As leis 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, tratam do atendimento prioritario e das garantias de acesso (mobilidade). Ambas sao regulamentadas pelo Decreto n.o 5.296, de 02 de dezembro de 2004.Por fim, a Lei 8.213/91, traca normas protetivas ao trabalhador que, inclusive, pode tornar-se vitima em acidente de trabalho que o sujeite a um estado de deficiencia. Assim, nao ha exigencia de carencia para o trabalhador empregado em caso de aposentadoria por invalidez ou auxilio-doenca acidentario (art. 26, II), enfatizando que o dispositivo fala em acidente de qualquer natureza, ou seja, nao esta restrito ao acidente de trabalho.O diploma previdenciario tambem assegura o direito a habilitacao e a reabilitacao profissional (art. 89 e seguintes), dispondo ainda, em seu art. 93, de uma reserva de mercado para as pessoas portadoras de deficiencia em empresas com mais de 100 empregados. Alem disso, o dispositivo legal estabelece regra condicional para o exercicio do ato potestativo de despedir, nas maos do empregador. Vale a pena transcrever a norma:Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados esta obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiarios reabilitados ou pessoas portadoras de deficiencia, habilitadas, na seguinte proporcao: I - ate 200 empregados...........................................2%;II - de 201 a 500.......................................................3%; III - de 501 a 1.000..................................................4%; IV - de 1.001 em diante. ..........................................5%. 1o A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, so podera ocorrer apos a contratacao de substituto de condicao semelhante. 2o O Ministerio