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o aborto e precedido de consentimento dagestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.CAPITULO IIDAS LESOES CORPORAISLesao corporalArt. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saude de outrem:Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano.Lesao corporal de natureza grave 1o - Se resulta:I - incapacidade para as ocupacoes habituais, por mais de 30 (trinta) dias;II - perigo de vida;III - debilidade permanente de membro, sentido ou funcao;IV - aceleracao de parto:Pena - reclusao, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. 2o - Se resulta:I - incapacidade permanente para o trabalho;II - enfermidade incuravel;III - perda ou inutilizacao de membro, sentido ou funcao;IV - deformidade permanente;V - aborto:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.Lesao corporal seguida de morte 3o - Se resulta morte e as circunstancias evidenciam que o agente nao quis o resultado,nem assumiu o risco de produzi-lo:Pena - reclusao, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.Diminuicao de pena 4o - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moralou sob o dominio de violenta emocao, logo em seguida a injusta provocacao da vitima, ojuiz pode reduzir a pena de um sexto a um terco.Substituicao da pena 5o - O juiz, nao sendo graves as lesoes, pode ainda substituir a pena de detencao pela demulta:I - se ocorre qualquer das hipoteses do paragrafo anterior;II - se as lesoes sao reciprocas.Lesao corporal culposa 6o - Se a lesao e culposa:Pena - detencao, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.Aumento de pena 7o - Aumenta-se a pena de um terco, se ocorrer qualquer das hipoteses do art. 121, 4o34. 8o - Aplica-se a lesao culposa o disposto no 5o do art. 121.35Violencia Domestica 9o Se a lesao for praticada contra ascendente, descendente, irmao, conjuge oucompanheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se oagente das relacoes domesticas, de coabitacao ou de hospitalidade:36Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 3 (tres) anos.37 10. Nos casos previstos nos 1o a 3o deste artigo, se as circunstancias sao asindicadas no 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terco).38 11. Na hipotese do 9o deste artigo, a pena sera aumentada de um terco se o crime forcometido contra pessoa portadora de deficiencia.39CAPITULO IIIDA PERICLITACAO DA VIDA E DA SAUDEPerigo de contagio venereoArt. 130 - Expor alguem, por meio de relacoes sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contagio demolestia venerea, de que sabe ou deve saber que esta contaminado:Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, ou multa.34 7o com redacao dada pela Lei no 8.069, 13.07.90.35 8o com redacao dada pela Lei no 8.069, 13.07.90.36 9o acrescentado pela no Lei 10.886, de 17.06.04.37 Pena aumentada pela Lei no 11.340, de 07.08.06, para viger 45 dias apos a data da sua publicacao em 08.08.06Redacao anterior:Pena detencao, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.38 10 acrescentado pela no Lei 10.886, de 17.06.04.39 11 acrescentado pela no Lei no 11.340, de 07.08.06, para viger 45 dias apos a data da sua publicacao em 08.08.06 1o - Se e
intencao do agente transmitir a molestia:Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 2o - Somente se procede mediante representacao.Perigo de contagio de molestia graveArt. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem molestia grave de que esta contaminado,ato capaz de produzir o contagio:Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Perigo para a vida ou saude de outremArt. 132 - Expor a vida ou a saude de outrem a perigo direto e iminente:Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, se o fato nao constitui crime maisgrave.Paragrafo unico - A pena e aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terco) se a exposicaoda vida ou da saude de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestacaode servicos em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normaslegais40.Abandono de incapazArt. 133 - Abandonar pessoa que esta sob seu cuidado, guarda, vigilancia ou autoridade, e, porqualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 3 (tres) anos. 1o - Se do abandono resulta lesao corporal de natureza grave:Pena - reclusao, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. 2o - Se resulta a morte:Pena - reclusao, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.Aumento de pena 3o - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terco:I - se o abandono ocorre em lugar ermo;II - se o agente e ascendente ou descendente, conjuge, irmao, tutor ou curador davitima.III se a vitima e maior de 60 (sessenta) anos.41Exposicao ou abandono de recem-nascidoArt. 134 - Expor ou abandonar recem-nascido, para ocultar desonra propria:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 1o - Se do fato resulta lesao corporal de natureza grave:Pena - detencao, de 1 (um) a 3 (tres) anos. 2o - Se resulta a morte:40 Paragrafo unico acrescentado pela Lei no 9.777, de 29.12.998.41 Inciso III acrescentado pela Lei no 10.741, de 01.10.03.Pena - detencao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.Omissao de socorroArt. 135 - Deixar de prestar assistencia, quando possivel faze-lo sem risco pessoal, a criancaabandonada ou extraviada, ou a pessoa invalida ou ferida, ao desamparo ou em grave eiminente perigo; ou nao pedir, nesses casos, o socorro da autoridade publica:Pena - detencao, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.Paragrafo unico - A pena e aumentada de metade, se da omissao resulta lesao corporal denatureza grave, e triplicada, se resulta a morte.Maus-tratosArt. 136 - Expor a perigo a vida ou a saude de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilancia,para fim de educacao, ensino, tratamento ou custodia, quer privando-a de alimentacao oucuidados indispensaveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusandode meios de correcao ou disciplina:Pena - detencao, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa. 1o - Se do fato resulta lesao corporal de natureza grave:Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 2o - Se resulta a morte:Pena - reclusao, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. 3o - Aumenta-se a pena de um terco, se o
crime e praticado contra pessoa menor de 14(catorze) anos42.CAPITULO IVDA RIXARixaArt. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores:Pena - detencao, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.Paragrafo unico - Se ocorre morte ou lesao corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fatoda participacao na rixa, a pena de detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.CAPITULO VDOS CRIMES CONTRA A HONRACaluniaArt. 138 - Caluniar alguem, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 1o - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputacao, a propala ou divulga. 2o - E punivel a calunia contra os mortos. 42 3o acrescentado pela Lei no 8.069, 13.07.90.Excecao da verdade 3o - Admite-se a prova da verdade, salvo:I - se, constituindo o fato imputado crime de acao privada, o ofendido nao foicondenado por sentenca irrecorrivel;II - se o fato e imputado a qualquer das pessoas indicadas no no I do art. 141;III - se do crime imputado, embora de acao publica, o ofendido foi absolvido porsentenca irrecorrivel.DifamacaoArt. 139 - Difamar alguem, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputacao:Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, e multa.Excecao da verdadeParagrafo unico - A excecao da verdade somente se admite se o ofendido e funcionariopublico e a ofensa e relativa ao exercicio de suas funcoes.InjuriaArt. 140 - Injuriar alguem, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:Pena - detencao, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. 1o - O juiz pode deixar de aplicar a pena:I - quando o ofendido, de forma reprovavel, provocou diretamente a injuria;II - no caso de retorsao imediata, que consista em outra injuria. 2o - Se a injuria consiste em violencia ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meioempregado, se considerem aviltantes:Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, e multa, alem da penacorrespondente a violencia. 3o Se a injuria consiste na utilizacao de elementos referentes a raca, cor, etnia, religiao,origem ou a condicao de pessoa idosa ou portadora de deficiencia:43Pena - reclusao de 1 (um) a 3 (tres) anos e multa.Disposicoes comunsArt. 141 - As penas cominadas neste Capitulo aumentam-se de um terco, se qualquer doscrimes e cometido:I - contra o Presidente da Republica, ou contra chefe de governo estrangeiro;II - contra funcionario publico, em razao de suas funcoes;III - na presenca de varias pessoas, ou por meio que facilite a divulgacao da calunia,da difamacao ou da injuria.IV contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiencia, exceto nocaso de injuria.4443 3o acrescentado pela Lei no 10.741, de 01.10.03.Redacao anterior: 3o - Se a injuria consiste na utilizacao de elementos referentes a raca, cor, etnia, religiao ou origem44 Inciso IV acrescentado pela Lei no 10.741, de 01.10.03.Paragrafo unico - Se o crime e cometido mediante paga ou promessa de recompensa,aplica-se a pena em dobro.Exclusao do crimeArt. 142 - Nao constituem injuria ou difamacao punivel:I - a ofensa irrogada em juizo, na discussao da causa, pela parte ou por seuprocurador;II - a opiniao desfavoravel da critica
literaria, artistica ou cientifica, salvo quandoinequivoca a intencao de injuriar ou difamar;III - o conceito desfavoravel emitido por funcionario publico, em apreciacao ouinformacao que preste no cumprimento de dever do oficio.Paragrafo unico - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injuria ou pela difamacao quemlhe da publicidade.RetratacaoArt. 143 - O querelado que, antes da sentenca, se retrata cabalmente da calunia ou dadifamacao, fica isento de pena.Art. 144 - Se, de referencias, alusoes ou frases, se infere calunia, difamacao ou injuria, quemse julga ofendido pode pedir explicacoes em juizo. Aquele que se recusa a da-las ou, a criteriodo juiz, nao as da satisfatorias, responde pela ofensa.Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capitulo somente se procede mediante queixa, salvoquando, no caso do art. 140, 2o, da violencia resulta lesao corporal.Paragrafo unico. Procede-se mediante requisicao do Ministro da Justica, no caso do incisoI do caput do art. 141 deste Codigo, e mediante representacao do ofendido, no caso doinciso II do mesmo artigo, bem como no caso do 3o do art. 140 deste Codigo.45CAPITULO VIDOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALSECAO IDOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOALConstrangimento ilegalArt. 146 - Constranger alguem, mediante violencia ou grave ameaca, ou depois de lhe haverreduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistencia, a nao fazer o que a lei permite,ou a fazer o que ela nao manda:Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, ou multa.Aumento de pena 1o - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execucao docrime, se reunem mais de tres pessoas, ou ha emprego de armas. 2o - Alem das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes a violencia. 3o - Nao se compreendem na disposicao deste artigo:45 Redacao dada pela Lei no 12.033, de 29.09.09Redacao anterior: Paragrafo unico - Procede-se mediante requisicao do Ministro da Justica, no caso do n.o I do art.141, e mediante representacao do ofendido, no caso do n.o II do mesmo artigo.I - a intervencao medica ou cirurgica, sem o consentimento do paciente ou de seurepresentante legal, se justificada por iminente perigo de vida;II - a coacao exercida para impedir suicidio.AmeacaArt. 147 - Ameacar alguem, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbolico, decausar-lhe mal injusto e grave:Pena - detencao, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.Paragrafo unico - Somente se procede mediante representacao.Sequestro e carcere privadoArt. 148 - Privar alguem de sua liberdade, mediante sequestro ou carcere privado:Pena - reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos. 1o - A pena e de reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos:I - se a vitima e ascendente, descendente, conjuge ou companheiro do agente oumaior de 60 (sessenta) anos;46II - se o crime e praticado mediante internacao da vitima em casa de saude ouhospital;III - se a privacao da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias;IV se o crime e praticado contra menor de 18 (dezoito) anos;47V se o crime e praticado com fins libidinosos.48 2o - Se resulta a vitima, em razao de maus-tratos ou da natureza da detencao, gravesofrimento fisico ou moral:Pena - reclusao, de 2 (dois)
da coisa;II - com abuso de confianca, ou mediante fraude, escalada ou destreza;III - com emprego de chave falsa;IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. 5o - A pena e de reclusao de 3 (tres) a 8 (oito) anos, se a subtracao for de veiculoautomotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior54.Furto de coisa comumArt. 156 - Subtrair o condomino, co-herdeiro ou socio, para si ou para outrem, a quemlegitimamente a detem, a coisa comum:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. 1o - Somente se procede mediante representacao. 2o - Nao e punivel a subtracao de coisa comum fungivel, cujo valor nao excede a quota aque tem direito o agente.54 5o acrescentado pela Lei no 9.426, de 24.12.96.CAPITULO IIDO ROUBO E DA EXTORSAORouboArt. 157 - Subtrair coisa movel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaca ouviolencia a pessoa, ou depois de have-la, por qualquer meio, reduzido a impossibilidade deresistencia:Pena - reclusao, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. 1o - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraida a coisa, emprega violenciacontra pessoa ou grave ameaca, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detencaoda coisa para si ou para terceiro. 2o - A pena aumenta-se de um terco ate metade:I - se a violencia ou ameaca e exercida com emprego de arma;II - se ha o concurso de duas ou mais pessoas;III - se a vitima esta em servico de transporte de valores e o agente conhece talcircunstancia.IV - se a subtracao for de veiculo automotor que venha a ser transportado para outroEstado ou para o exterior55;V - se o agente mantem a vitima em seu poder, restringindo sua liberdade. 3o - Se da violencia resulta lesao corporal grave, a pena e de reclusao, de 7 (sete) a 15(quinze) anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusao e de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos,sem prejuizo da multa56.ExtorsaoArt. 158 - Constranger alguem, mediante violencia ou grave ameaca, e com o intuito de obterpara si ou para outrem indevida vantagem economica, a fazer, tolerar que se faca ou deixarfazer alguma coisa:Pena - reclusao, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. 1o - Se o crime e cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma,aumenta-se a pena de um terco ate metade. 2o - Aplica-se a extorsao praticada mediante violencia o disposto no 3o do artigoanterior. 3o Se o crime e cometido mediante a restricao da liberdade da vitima, e essa condicao enecessaria para a obtencao da vantagem economica, a pena e de reclusao, de 6 (seis) a12 (doze) anos, alem da multa; se resulta lesao corporal grave ou morte, aplicam-se aspenas previstas no art. 159, 2o e 3o, respectivamente.57Extorsao mediante sequestroArt. 159 - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem,como condicao ou preco do resgate58:55 Incisos IV e V acrescentados e 3o com redacao dada pela Lei no 9.426, de 24.12.96.56 3o com redacao dada pela Lei no 9.426,
de 24.12.96.57 Redacao dada pela Lei no 11.923, de 17.04.09Redacao anterior: 3o - Se resulta a morte:Pena - reclusao, de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos.58 Caput, 1o, 2o e 3o com redacao dada pela Lei no 8.072, de 25.07.90.Pena - reclusao, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. 1o Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado e menor de18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime e cometido por bando ouquadrilha.59Pena - reclusao, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos. 2o - Se do fato resulta lesao corporal de natureza grave:Pena - reclusao, de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos. 3o - Se resulta a mortePena - reclusao, de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos. 4o - Se o crime e cometido em concurso, o concorrente que o denunciar a autoridade,facilitando a libertacao do sequestrado, tera sua pena reduzida de um a dois tercos60.Extorsao indiretaArt. 160 - Exigir ou receber, como garantia de divida, abusando da situacao de alguem,documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vitima ou contra terceiro:Pena - reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa.CAPITULO IIIDA USURPACAOAlteracao de limitesArt. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linhadivisoria, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imovel alheia:Pena - detencao, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa. 1o - Na mesma pena incorre quem:Usurpacao de aguasI - desvia ou represa, em proveito proprio ou de outrem, aguas alheias;Esbulho possessorioII - invade, com violencia a pessoa ou grave ameaca, ou mediante concurso de maisde duas pessoas, terreno ou edificio alheio, para o fim de esbulho possessorio. 2o - Se o agente usa de violencia, incorre tambem na pena a esta cominada. 3o - Se a propriedade e particular, e nao ha emprego de violencia, somente se procedemediante queixa.Supressao ou alteracao de marca em animaisArt. 162 - Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinalindicativo de propriedade:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 3 (tres) anos, e multa.59 1o com redacao dada pela Lei no 10.741, de 01.10.03.Redacao anterior: 1o - Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado e menor de 18(dezoito) anos, ou se o crime e cometido por bando ou quadrilha:60 4o com redacao dada pela Lei no 9.269, de 02.04.96.CAPITULO IVDO DANODanoArt. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:Pena - detencao, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.Dano qualificadoParagrafo unico - Se o crime e cometido:I - com violencia a pessoa ou grave ameaca;II - com emprego de substancia inflamavel ou explosiva, se o fato nao constitui crimemais grave;III - contra o patrimonio da Uniao, Estado, Municipio, empresa concessionaria deservicos publicos ou sociedade de economia mista61;IV - por motivo egoistico ou com prejuizo consideravel para a vitima:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 3 (tres) anos, e multa, alem da penacorrespondente a violencia.Introducao ou abandono de animais em propriedade alheiaArt. 164
- detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. 1o - Alterar em obra que lhe e encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir,no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedrafalsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de outra qualidade:Pena - reclusao, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. 2o - E aplicavel o disposto no art. 155, 2o.Outras fraudesArt. 176 - Tomar refeicao em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio detransporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:Pena - detencao, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.Paragrafo unico - Somente se procede mediante representacao, e o juiz pode, conforme ascircunstancias, deixar de aplicar a pena.Fraudes e abusos na fundacao ou administracao de sociedade por acoesArt. 177 - Promover a fundacao de sociedade por acoes, fazendo, em prospecto ou emcomunicacao ao publico ou a assembleia, afirmacao falsa sobre a constituicao da sociedade,ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato nao constitui crimecontra a economia popular. 1o - Incorrem na mesma pena, se o fato nao constitui crime contra a economia popular:I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por acoes, que, em prospecto, relatorio,parecer, balanco ou comunicacao ao publico ou a assembleia, faz afirmacao falsa64 Paragrafo unico com redacao dada pela Lei no 5.474, de 18.07.68.sobre as condicoes economicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ouem parte, fato a elas relativo;II - o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artificio, falsa cotacaodas acoes ou de outros titulos da sociedade;III - o diretor ou o gerente que toma emprestimo a sociedade ou usa, em proveitoproprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem previa autorizacao daassembleia geral;IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, acoes porela emitidas, salvo quando a lei o permite;V - o diretor ou o gerente que, como garantia de credito social, aceita em penhor ouem caucao acoes da propria sociedade;VI - o diretor ou o gerente que, na falta de balanco, em desacordo com este, oumediante balanco falso, distribui lucros ou dividendos ficticios;VII - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado comacionista, consegue a aprovacao de conta ou parecer;VIII - o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII;IX - o representante da sociedade anonima estrangeira, autorizada a funcionar noPais, que pratica os atos mencionados nos ns. I e II, ou da falsa informacao aoGoverno. 2o - Incorre na pena de detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, o acionistaque, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberacoes deassembleia geral.Emissao irregular de conhecimento de deposito ou "warrant"Art. 178 - Emitir conhecimento de deposito ou warrant, em desacordo com disposicao legal:Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Fraude a execucaoArt. 179 - Fraudar execucao, alienando,