O pastor e deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) incluiu na pauta de votacao da Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) da Camara dos Deputados o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, que altera a redacao do inciso V do artigo 49 da Constituicao Federal.Esse artigo permite que o Poder Legislativo suspenda atos ou decretos do Poder Executivo que ultrapassem sua area de atuacao e legalmente sejam interpretados como atos legislativos. O PEC 03/2011 altera um unico inciso do artigo, permitindo que essa suspensao seja feita em decisoes do Poder Judiciario que venham ser interpretadas como atos legislativos.A proposta do deputado Marco Feliciano de inclusao desse projeto na pauta da CCJ surgiu apos a descriminalizacao da antecipacao do parto de fetos anencefalos, popularmente conhecida como aborto de anencefalos, por parte do Supremo Tribunal Federal, em decisao recente.No entender dele e de diversos outros deputados das bancadas evangelica e catolica, essa decisao do STF ultrapassou os limites da area de atuacao do Poder Judiciario, pois a lei que regulamenta aborto no Brasil nao faz mencao a casos como esse.Outra decisao do Poder Judiciario que causou incomodo entre os parlamentares foi a legalizacao da uniao civil entre homossexuais.A CCJ da Camara dos Deputados aprovou o PEC 03/2011 por unanimidade em votacao realizada ontem. Agora, o projeto sera analisado e depois enviado ao plenario, onde sera votado.No Twitter, o pastor Marco Feliciano comemorou a aprovacao na Comissao: Aprovado por unanimidade! A PEC 03/2011, agora uma comissao especial sera implantada. O Parlamento retomara suas prerrogativas!.O presidente da Frente Parlamentar Evangelica, deputado Joao Campos (PSDB-GO), fez um discurso afirmando que a bancada evangelica gostaria de aplaudir uma decisao da CCJ nesta manha, ao acolher, por unanimidade, a PEC no 3, de 2011, de iniciativa do Deputado Nazareno e de relatoria do Deputado Nelson Marchezan Junior, que permite a esta Casa discutir o principio da separacao de Poderes, fortalecendo o principio de separacao dos Poderes, numa concepcao de fortalecer ainda mais as regras de freios e contrapesos.Joao Campos afirmou tambem que e preciso que o Poder controle o poder. Nao e razoavel que o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisoes, continue invadindo competencia desta Casa, competencia do Poder Legislativo.Dependentes QuimicosA Camara dos Deputados esta analisando a proposta do deputado Marco Feliciano, que cria a possibilidade de internacao compulsoria de dependentes e usuarios de drogas e de bebidas alcoolicas pelo prazo considerado necessario para o tratamento integral, de acordo com informacoes da agencia Camara.O Projeto de Lei (PL 3167/12), permitira a internacao compulsoria do dependente apos solicitacao de um membro da familia, ou por quem tenha a guarda ou tutela do usuario, ou pela autoridade publica competente.Na proposta de Feliciano, a internacao por uso de entorpecente podera ser comprovada por exame clinico, prova testemunhal ou apreensao de objetos e drogas. O PL modifica a Lei que institui o Sistema Nacional de Politicas Publicas sobre Drogas (Lei 11.343/06).Atualmente a legislacao estabelece como penalizacao para o usuario, a advertencia sobre seus efeitos no organismo; a prestacao de servicos a comunidade; e a aplicacao de medida educativa de comparecimento a programa ou curso