torna-se importante adotar medidas preventivas na resolucao dos conflitos e, quando nao for possivel, optar por medidas repressivas diante do descumprimento do contrato.Atualmente, diversos compradores assinam contratos de promessas de compra e venda de unidades imobiliarias em construcao com construtoras e incorporadoras, aguardam o prazo para a conclusao da obra com a entrega ficticia das chaves, por meio do Habite-se, no entanto, nao recebem o bem no tempo e na forma prometida.A forma de pagamento acordada geralmente se encontra especificada nos contratos, e impoem variados reflexos da mora, quando provocada pelo comprador. Ocorre que, em caso de mora do vendedor quanto a entrega do bem, quase nunca ha previsao de indenizacao por parte do alienante.Assim sendo, com a conclusao da obra e a emissao do certificado de conclusao pela Prefeitura Municipal mais problemas podem aparecer para os compradores. Neste cenario, variadas confusoes sao detectadas no plano contratual, pois nao ha o cumprimento do contrato no que tange a entrega real do bem.Considerando o atraso na obra provocada pela construtora, e a necessidade de aplicacao da multa prevista em contrato em favor do comprador, toma-se como patente a existencia de dois interesses, a saber: 1) os compradores pretendem receber o imovel na data prometida pela construtora; 2) a construtora alega que a obra nao foi entregue por questoes alheias a sua vontade.Dessa forma, durante o tempo em que o comprador espera pela entrega da unidade, em virtude de disposicao contratual quanto a entrega do bem, geralmente, o adquirente tem que residir em outro local, tendo, para tanto, que alugar ou adquirir outro imovel, alternativa esta que pode sair custosa.Como resolver essas questoes? Quem se responsabiliza pelo atraso na entrega da obra? Essas problematicas serao aqui analisadas, adotando-se como fundamentacao juridica o Codigo Civil brasileiro e o Codigo de Defesa do Consumidor.2. CONCLUSAO DA OBRA E A ENTREGA DA UNIDADEQuando constatada a negligencia no cumprimento dos deveres contratuais por parte da construtora, torna-se possivel aplicar a multa contratual devida por esta ao comprador, em caso de inadimplemento pelo atraso na entrega da obra, na forma dos artigos 389 e 394 do Codigo Civil brasileiro.A promessa de compra e venda, sendo um contrato preliminar[1], dispoe sobre as condicoes de conclusao da obra e de entrega da unidade, especificando as hipoteses, exemplificativamente, em que o vendedor estaria eximido de cumprir o prazo convencionado para a entrega da unidade, podendo ter o prazo contratual prorrogado.Tais clausulas de isencao de responsabilidade sao abusivas, por eximirem a construtora de responsabilidade pelo inadimplemento parcial do contrato, inobservando, assim, as normas do Codigo Civil e do Codigo de Defesa do Consumidor.Destaca-se que, nessa relacao comprador versus construtora, configura-se uma relacao de consumo, haja vista a vulnerabilidade do contratante comprador. A partir disso, o ordenamento juridico patrio confere uma maior protecao aos clientes, ora consumidores, a fim de manter o equilibrio da relacao contratual.Neste prisma, dispoe o artigo 51, inciso I, do CDC:Sao nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servicos que:I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vicios de