de direitos fundamentais (ALEXY, Robert, Theorie der Grundrechte, p. 250). A essa concepcao contrapoe-se a chamada teoria interna, para a qual nao existem os conceitos de direito e de restricao como categorias autonomas, mas sim a ideia de direito fundamental com determinado conteudo. A ideia de restricao e substituida pela de limite. Tal como ressaltado por ALEXY, eventual duvida sobre o limite do direito nao se confunde com a duvida sobre a amplitude das restricoes, mas diz respeito ao proprio conteudo do direito (idem, 250). Cogita-se aqui dos chamados limites dos limites, que balizam a acao do legislador quando restringe direitos individuais. Esses limites, que decorrem da propria Constituicao, referem-se tanto a necessidade de protecao de um nucleo essencial do direito fundamental quanto a clareza, determinacao, generalidade e proporcionalidade das restricoes impostas (PEIROTH, Bodo e SCHLINK, Bernhard, ob. cit). Alguns ordenamentos constitucionais consagram expressamente a protecao do nucleo essencial, como se le no art. 19, II, da Lei Fundamental alema, que estabelece que em nenhum caso podera ser um direito fundamental violado em sua essencia. Essa clausula configura uma tentativa de fornecer resposta ao poder quase ilimitado do legislador no ambito dos direitos fundamentais, tal como amplamente reconhecido pela doutrina ate o inicio do seculo passado. A protecao dos direitos realizava-se mediante a aplicacao do principio da legalidade da Administracao e dos postulados da reserva legal e da supremacia da lei. Isso significava que os direitos fundamentais submetidos a uma reserva legal poderiam ter a sua eficacia completamente esvaziada pela acao legislativa (THOMAS, Richard, Grundrechte und Polizeigewalt, in TRIEPEL, Heinrich [Org.], Festgabe zur Feier des funfzigsjahrigen Bestehens des Preussischen Oberverwaltungsgerichts, 1925, p. 183-223, 191 e s.; e ANSCHUTZ, Gerhard, Die Verfassung des Deutschen Reichs vom 11 August 1919, 14. ed., Berlin, 1933, p. 517 e s). Tentou-se contornar o perigo do esvaziamento dos direitos de liberdade pela acao do legislador democratico com a doutrina das garantias institucionais, segundo a qual determinados direitos concebidos como instituicoes juridicas deveriam ter o minimo de sua essencia garantido constitucionalmente. A falta de mecanismos efetivos de controle de constitucionalidade das leis somente em 1925 reconheceu o Reichsgericht a possibilidade de se proceder ao controle de constitucionalidade do direito ordinario e a ausencia de instrumentos asseguradores de efetividade dos direitos fundamentais em face dos atos administrativos contribuiam ainda mais para a onipotencia do legislador. A Lei Fundamental alema declarou expressamente a vinculacao do legislador aos direitos fundamentais (LF, art. 1, III), estabelecendo diversos graus de intervencao legislativa no ambito de protecao desses direitos. No art. 19, II, consagrou-se, por seu turno, a protecao do nucleo essencial. Essa disposicao, que pode ser considerada uma reacao contra os abusos cometidos pelo nacional-socialismo, atendia tambem aos reclamos da doutrina constitucional da epoca de Weimar, que ansiava por impor limites a acao legislativa no ambito dos direitos fundamentais. (Von Mangoldt/Franz Klein, Das Bonner Grundgesetz, cit., 2. ed., 1957, art. 19, nota V 4; Ludwig Schneider, Der Schutz des Wesensgehalts von Grundrechten nach, art. 19, II, GG, Berlin: Duncker & Humblot, 1983, p. 189 e s). Na mesma linha e por razoes assemelhadas,