veiculos novos classificados na categoria particular, comcapacidade para ate 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suascaracteristicas originais de fabrica e nao se envolvam em acidente de transitocom danos de media ou grande monta. 7o Para os demaisveiculos novos, o periodo de que trata o 6o sera de 2 (dois) anos, desde quemantenham suas caracteristicas originais de fabrica e nao se envolvam em acidentede transito com danos de media ou grande monta. (NR) Art. 115................................................................... ......................................................................................... 9o As placas quepossuirem tecnologia que permita a identificacao do veiculo ao qual estaoatreladas sao dispensadas da utilizacao do lacre previsto no caput, na forma aser regulamentada pelo Contran. (NR) Art. 119.................................................................... 1o Os veiculoslicenciados no exterior nao poderao sair do territorio nacional sem o previopagamento ou o deposito, judicial ou administrativo, dos valorescorrespondentes as infracoes de transito cometidas e ao ressarcimento de danosque tiverem causado ao patrimonio publico ou de particulares, independentementeda fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questao. 2o Os veiculos quesairem do territorio nacional sem o cumprimento do disposto no 1o e queposteriormente forem flagrados tentando ingressar ou ja em circulacao noterritorio nacional serao retidos ate a regularizacao da situacao. (NR) Art. 133.................................................................... Paragrafo unico. O porte seradispensado quando, no momento da fiscalizacao, for possivel ter acesso aodevido sistema informatizado para verificar se o veiculo esta licenciado. (NR)Art. 152. O exame de direcaoveicular sera realizado perante comissao integrada por 3 (tres) membrosdesignados pelo dirigente do orgao executivo local de transito. ........................................................................................ 2o Os militares dasForcas Armadas e os policiais e bombeiros dos orgaos de seguranca publica daUniao, dos Estados e do Distrito Federal que possuirem curso de formacao decondutor ministrado em suas corporacoes serao dispensados, para a concessao dodocumento de habilitacao, dos exames aos quais se houverem submetido comaprovacao naquele curso, desde que neles sejam observadas as normasestabelecidas pelo Contran. 3o O militar, opolicial ou o bombeiro militar interessado na dispensa de que trata o 2oinstruira seu requerimento com oficio do comandante, chefe ou diretor daunidade administrativa onde prestar servico, do qual constarao o numero doregistro de identificacao, naturalidade, nome, filiacao, idade e categoria emque se habilitou a conduzir, acompanhado de copia das atas dos examesprestados. ..............................................................................(NR) Art.162..................................................................... I - sem possuir Carteira Nacional deHabilitacao, Permissao para Dirigir ou Autorizacao para Conduzir Ciclomotor: Infracao - gravissima; Penalidade - multa (tres vezes); Medida administrativa - retencao doveiculo ate a apresentacao de condutor habilitado; II - com Carteira Nacional deHabilitacao, Permissao para Dirigir ou Autorizacao para Conduzir Ciclomotorcassada ou com suspensao do direito de dirigir: Infracao - gravissima; Penalidade - multa (tres vezes); Medida administrativa - recolhimentodo documento de habilitacao e retencao do veiculo ate a apresentacao decondutor habilitado; III - com CarteiraNacional de Habilitacao ou Permissao para Dirigir de categoria diferente da doveiculo que esteja conduzindo: Infracao - gravissima; Penalidade - multa (duas vezes); Medida administrativa - retencao doveiculo ate a apresentacao de condutor habilitado; ........................................................................(NR) Art.181.................................................................... ........................................................................................XX - nas vagas reservadas as pessoas comdeficiencia ou idosos, sem credencial que comprove tal condicao: Infracao - gravissima; Penalidade - multa; Medida administrativa - remocao doveiculo. ..............................................................................(NR) Art. 231............................................................................................................................................................V -............................................................................ .......................................................................................a) ate 600 kg (seiscentos