NACIONALIDADEArt. 12. Sao brasileiros:I - natos:a) os nascidos na Republica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes nao estejam a servico de seu pais;b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mae brasileira, desde que qualquer deles esteja a servico da Republica Federativa do Brasil;c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mae brasileira, desde que sejam registrados em reparticao brasileira competente, ou venham a residir na Republica Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcancada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mae brasileira, desde que venham a residir na Republica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;(Redacao dada pela Emenda Constitucional de Revisao no 3, de 1994)c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de maebrasileira, desde que sejam registrados em reparticao brasileira competente ou venham a residir na Republica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 54, de 2007)II - naturalizados:>a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originarios de paises de lingua portuguesa apenas residencia por um ano ininterrupto e idoneidade moral;b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Republica Federativa do Brasil ha mais de trinta anos ininterruptos e sem condenacao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Republica Federativa do Brasil ha mais de quinze anos ininterruptos e sem condenacao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.(Redacao dada pela Emenda Constitucional de Revisao no 3, de 1994) 1o - Aos portugueses com residencia permanente no Pais, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serao atribuidos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituicao. 1o Aos portugueses com residencia permanente no Pais, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serao atribuidos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituicao.(Redacao dada pela Emenda Constitucional de Revisao no 3, de 1994) 2o - A lei nao podera estabelecer distincao entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituicao. 3o - Sao privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da Republica;II - de Presidente da Camara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomatica;VI - de oficial das Forcas Armadas.VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluido pela Emenda Constitucional no 23, de 1999) 4o - Sera declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:I - tiver cancelada sua naturalizacao, por sentenca judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;II - adquirir outra nacionalidade por naturalizacao voluntaria.II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redacao dada pela Emenda Constitucional de Revisao no 3, de 1994)a) de reconhecimento de nacionalidade originaria pela lei estrangeira; (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 3, de 1994)b) de imposicao de naturalizacao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condicao para permanencia em seu territorio ou para o exercicio