auxiliar de banca ou comissao examinadora de concurso, ou para a atividade temporaria de auxiliar de curso oficialmente instituido.Art. 176 A gratificacao pelo exercicio de atividade temporaria de auxiliar de professor de curso oficialmente instituido somente sera atribuida ao funcionario se o trabalho for realizado alem das horas de expediente a que esta sujeito.Art. 177 As gratificacoes de que trata esta Subsecao serao arbitradas, em cada caso, pelo Governador, mediante proposta fundamentada do orgao promotor do curso ou do concurso.Art. 178 A concessao das gratificacoes de que cuida esta Subsecao nao prejudicara a percepcao cumulativa de outras vantagens pecuniarias atribuidas ao funcionario.SECAO IVDa Ajuda de Custo e da Indenizacao de TransporteAo Funcionario Mandado Servir em Nova SedeSUBSECAO IDa Ajuda de CustoArt. 179 Sera concedida ajuda de custo, a titulo de compensacao das despesas de viagem, mudanca e instalacao, ao funcionario que, em razao de exercicio em nova sede com carater de permanencia, efetivamente deslocar sua residencia.Art. 180 A ajuda de custo sera arbitrada pelos Secretarios de Estado ou dirigentes de orgaos diretamente subordinados ao Governador e nao sera inferior a uma nem superior a tres vezes a importancia correspondente ao vencimento do funcionario, salvo quando se tratar de missao no exterior. 1o - No arbitramento da ajuda de custo serao levados em conta o vencimento do cargo do funcionario designado para nova sede ou missao no exterior, as despesas a serem por ele realizadas, bem como as condicoes de vida no local do novo exercicio ou no desempenho da missao. 2o - Compete ao Governador arbitrar a ajuda de custo a ser paga ao funcionario designado para missao no exterior.Art. 181 Sem prejuizo das diarias que lhe couberem, o funcionario obrigado a permanecer fora da sede de sua unidade administrativa, em objeto de servico, por mais de 30 (trinta) dias, percebera ajuda de custo correspondente a um mes do vencimento de seu cargo.Paragrafo unico A ajuda de custo sera calculada sobre o valor atribuido ao simbolo do cargo em comissao, quando o seu ocupante nao for tambem de cargo efetivo.Art. 182 Nao se concedera ajuda de custo:I ao funcionario que, em virtude de mandato legislativo ou executivo, deixar ou reassumir o exercicio do cargo;II ao funcionario posto a servico de qualquer outra entidade de direito publico;III quando a designacao para a nova sede se der a pedido.Art. 183 O funcionario restituira a ajuda de custo:I quando nao se transportar para a nova sede ou local da missao, nos prazos determinados;II quando, antes de decorridos 3 (tres) meses do deslocamento ou do termino da incumbencia, regressar, pedir exoneracao ou abandonar o servico. 1o - A restituicao e de exclusiva responsabilidade do funcionario e nao podera ser feita parceladamente. 2o - O funcionario que houver percebido ajuda de custo nao entrara em gozo de licenca-premio antes de decorridos 90 (noventa) dias de exercicio na nova sede, ou de finda a missao. 3o - Nao havera obrigacao de restituir:1) quando o regresso do funcionario for determinado ex officio ou decorrer de doenca comprovada ou de motivo de forca maior;2) quando o pedido de exoneracao for