O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal o ingresso como assistente na Reclamacao Constitucional 17.315, movida pela Associacao Nacional de Procuradores dos Estados e do DF (Anape) contra decisao que impos multa a procuradores estaduais em Minas Gerais.A participacao da OAB se da em funcao do precedente que se pode criar com esta decisao. Ao impor multa por litigancia de ma-fe ao advogado e nao a parte, ela fere de maneira frontal o novo CPC, que em seu artigo 77 disciplina a questao. O Codigo diz que compete a OAB, com seu poder de fiscalizacao, adotar medidas eticas quanto a um profissional e nao multa vinda diretamente do Poder Judiciario penalizando o advogado, explicou o presidente da OAB, Claudio Lamachia.Lamachia reuniu-se com o ministro do STF Edson Fachin para enfatizar a impossibilidade de aplicacao de multa por litigancia de ma-fe ao advogado, publico ou privado, no processo no qual funciona como patrono. A entidade apresentou a Fachin memorial em que afirma que cabe a Ordem a fiscalizacao e penalidade dos profissionais.Para o vice-presidente da Anape, Telmo Lemos Filho, a jurisprudencia do STF ja entende que a previsao do Codigo de Processo Civil se estende tanto a advogados particulares quanto publicos. A OAB e fundamental nesse processo, pois qualquer tipo de decisao que venha a ferir o entendimento anterior podera ser aplicado a toda a advocacia, afirmou.Sancao a procuradoresO estado de Minas Gerais foi condenado por litigancia de ma-fe por juiz que entendeu que alguns recursos interpostos foram protelatorios, aplicando sancao nao apenas a Fazenda Publica, mas tambem aos procuradores que atuaram no processo. A Anape e o Estado de MG ajuizaram reclamacao constitucional no STF, cujo seguimento foi negado em decisao monocratica, estando pendente decisao do agravo regimental.Fonte: ConJur, acessado em 16 de Maio de 2016.Trevisol Advocacia Penal e Penal Empresarial. Ja estao abertas as inscricoes para o Curso de Midia Training, oferecido pela Academia Judicial, que tem por objetivo proporcionar aos magistrados do Judiciario de Santa Catarina o aprimoramento da comunicacao com a midia.Conforme ja destacou o Conselho Nacional de Justica (CNJ), o papel desempenhado pela imprensa na aproximacao do Poder Judiciario com a sociedade e fundamental. Traduzir as acoes da judicancia aos orgaos de comunicacao e uma necessidade da instituicao, e o desempenho dessa tarefa requer conhecimentos sobre comunicacao institucional, relacionamento com jornalistas, gestao de crises midiaticas, entre outros temas relacionados.Serao abertas 12 vagas para o curso, que acontecera na Academia Judicial, no dia 15 de julho de 2016, das 8h30 as 12h e das 13h as 16h30. A turma pequena oferece a vantagem de possibilitar atividades praticas, como entrevistas simuladas e gravacoes. As inscricoes podem ser feitas ate 3 de julho na pagina eletronica da AJ (na aba "inscricoes abertas").Fonte: TJSC, acessado em 17 de Junho de 2017. Trevisol Advocacia Penal e Penal Empresarial. Por unanimidade, o STF recebeu nesta quarta-feira, 22, denuncia contra o deputado Federal Eduardo Cunha, que e investigado pela suposta manutencao de contas secretas na Suica, abastecidas por propina de contrato da Petrobras na Africa. A maioria tambem