Mais de 3 mil mulheres recorreram as Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher, da Policia Judiciaria Civil de Mato Grosso. Dados das cinco delegacias instaladas nos municipios de Cuiaba, Varzea Grande, Caceres, Rondonopolis e Barra do Garcas revelam que 3.281 vitimas de violencia domestica buscaram a protecao da lei, ate a primeira quinzena de dezembro de 2013, por meio de medidas protetivas de urgencia da Lei Maria da Penha (11.360/06).As medidas protegem a mulher em situacao de violencia domestica, em caso de risco a sua integridade psicologica ou fisica, como por exemplo a fixacao de distancia minima do agressor em relacao a vitima. As delegacias tambem instauraram 4.276 inqueritos policiais para apurar denuncias de violencia domestica. Nas cinco localidades 1.367 homens foram presos, a maioria em flagrante apos acionamento da Policia Militar. As delegacias tambem receberam 11.075 boletins de ocorrencias com denuncias de violencia contra a mulher.http://spm.gov.br/noticias/ultimas_noticias/2014/01/03-01-delegacias-da-mulher-geram-3-3-mil-medidas-de-protecao-a-vitimas-de-violencia-domestica dep. Iriny Lopes (PT-ES)- Ag.CamaraA deputada Iriny Lopes (PT-ES), que integra a Comissao Especial que analisa propostas para ampliar medidas socioeducativas a adolescentes infratores (PL 7.197/02 e apensados) afirmou nesta terca-feira (18) que e preciso fazer um "bom diagnostico" sobre o funcionamento das instituicoes e das politicas de prevencao e de tratamento de criancas e adolescentes em conflitos com a lei.O diagnostico, na avaliacao da deputada, deve antecipar a discussao do colegiado sobre o aumento do tempo maximo de internacao, de tres para oito anos, nos casos de atos infracionais equivalentes a crimes hediondos e as mudancas no Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA- Lei 8.069/90) que nao esta sendo cumprido integralmente. "O aumento de pena nao corrige infratores, talvez em rarissimas excecoes e isso ja e senso comum", explicou a petista.A Comissao Especial, instalada no dia 12 de junho, na Camara dos Deputados analisa ainda o projeto de lei (PL 7.391/10) do Conselho Nacional de Justica (CNJ) que foi subscrito pelo deputado Odair Cunha (PT-MG). A proposta que modifica o ECA reserva vagas para adolescentes infratores nas contratacoes de mao de obra terceirizada feitas pela Administracao Publica. Ela ja foi aprovada pela comissao de Trabalho, mas precisa ser analisada tambem pelas comissoes de Seguridade Social e Familia; e de Constituicao e Justica e de Cidadania.A expectativa do deputado Odair Cunha e que a Camara aprove medidas socioeducativas que beneficiem os jovens infratores. Segundo ele, o que esta em questao nao e a maioridade penal, mas a falha da norma vigente, que tem causado inseguranca juridica no pais. A Secretaria de Politicas para as Mulheres da Presidencia da Republica ja esta recebendo projetos voltados a igualdade e aos direitos das mulheres. Os projetos devem estar vinculados ao Programa 2016 Politicas para as Mulheres: Promocao da Autonomia e Enfrentamento a Violencia, na acao 210 A Promocao de Politicas de Igualdade e de Direitos das Mulheres.A selecao e voltada para orgaos da administracao publica federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, e entidades privadas sem fins lucrativos, desde que vinculadas as caracteristicas dos programas e acoes aos quais concorrerao.As instituicoes proponentes terao o prazo de 45 dias corridos, a partir de 2 de