livre o comercio de cabotagem as mercadorias nacionais e as estrangeiras que ja tenham pago imposto de importacao. Art 21 - Compete privativamente ao Estado: I - decretar a Constituicao e as leis por que devem reger-se; II - exercer todo e qualquer poder que lhes nao for negado, expressa ou implicitamente, por esta Constituicao. Art 22 - Mediante acordo com o Governo federal, poderao os Estados delegar a funcionarios da Uniao a competencia para a execucao, de leis, servicos, atos ou decisoes do, seu governo. Art 23 - E da competencia exclusiva dos Estados: I - a decretacao de impostos sobre: a) a propriedade territorial, exceto a urbana; b) transmissao de propriedade causa mortis ; c) transmissao da propriedade imovel inter vivos, inclusive a sua incorporacao ao capital de sociedade; d) vendas e consignacoes efetuadas por comerciantes e produtores, isenta a primeira operacao do pequeno produtor, como tal definido em lei estadual; e) exportacao de mercadorias de sua producao ate o maximo de dez por cento ad valorem , vedados quaisquer adicionais; f) industrias e profissoes; g) atos emanados de seu governo, e negocios da sua economia, ou regulados por lei estadual; II - cobrar taxas de servicos estaduais. 1o - O imposto de venda sera uniforme, sem distincao de procedencia, destino ou especie de produtos. 2o - O imposto de industrias e profissoes sera lancado pelo Estado e arrecadado por este e, pelo Municipio em partes iguais. 3o - Em casos excepcionais, e com o consentimento do Conselho Federal, o imposto de exportacao podera ser aumentado temporariamente alem do limite de que trata a letra e do no I. 4o - O imposto sobre a transmissao dos bens corporeos cabe ao Estado em cujo territorio se achem situados; e o de transmissao causa mortis de bens incorporeos, inclusive de titulos e creditos, ao Estado onde se tiver aberto a sucessao. Quando esta se haja aberto em outro Estado ou no estrangeiro, sera devido o imposto ao Estado em cujo territorio os valores da heranca forem liquidados ou transferidos aos herdeiros. Art 24 - Os Estados poderao criar outros impostos. E vedada, entretanto, a bitributacao, prevalecendo o imposto decretado pela Uniao, quando a competencia for concorrente. E da competencia do Conselho Federal, por iniciativa propria ou mediante representacao do contribuinte, declarar a existencia da bitributacao, suspendendo a cobranca do tributo estadual. Art 25 - O territorio nacional constituira uma unidade do ponto de vista alfandegario, economico e comercial, nao podendo no seu interior estabelecer-se quaisquer barreiras alfandegarias ou outras limitacoes ao trafego, vedado assim aos Estados como aos Municipios cobrar, sob qualquer denominacao, impostos interestaduais, intermunicipais, de viacao ou de transporte, que gravem ou perturbem a livre circulacao de bens ou de pessoas e dos veiculos que os transportarem. Art 26 - Os Municipios serao organizados de forma a ser-lhes assegurada autonomia em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse, e, especialmente: a) a escolha dos Vereadores pelo sufragio direto dos municipes alistados eleitores na forma da lei; b) a decretacao dos impostos e taxas atribuidos a sua competencia por esta