Os candidatos aprovados, conforme disponibilidade de vagas terao suasnomeacoes por meio de ato governamental publicados no Diario Oficial do Estado.2 - O candidato nomeado que por qualquer motivo nao tomar posse tera o ato de nomeacao tornado sem efeito.3 - O candidato nomeado devera apresentar os seguintes documentos para fins de posse:3.1 certidao de nascimento ou casamento, com as respectivas averbacoes, se for ocaso;3.2 - certificado de reservista ou de dispensa de incorporacao, para os candidatos do sexo masculino;3.3 - Titulo de Eleitor, com o comprovante de votacao na ultima eleicao ou certidao de quitacao eleitoral;3.4 - comprovacao da escolaridade e dos pre-requisitos necessarios para exercer ocargo, conforme a classe mencionada no Anexo I;3.5 - cedula de identidade;3.6 - cadastro de pessoa fisica - CPF;3.7 - documento de inscricao no PIS ou PASEP, se houver;3.8 tres fotos 3x4 recentes e, se for o caso, duas fotos 2x2 recentes;3.9 atestado de antecendentes criminais (Federal e Estadual) relativo aos ultimos cinco anos;3.10 declaracao de nao ter parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade ateterceiro grau e nos termos do Decreto no 54.376, de 26/05/2009;3.11 copia da ultima declaracao de Imposto de Renda apresentada a Secretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega e das atualizacoes e/ou complementacoes ou, no caso de o nomeado nao ser declarante, apresentacao de declaracao de bens e valores firmada por ele proprio nos termos da Lei no 8.730/93, Lei no 8.429/92 e Instrucao Normativa no 05/94-TCU e do Decreto Estadual no 41.865, de 16/06/97, com as alteracoes do Decreto no 54.264 de 23/04/2009;3.12 declaracao de acumulacao de cargo ou funcao publica, quando for o caso, ou sua negativa;3.13 declaracao firmada pelo nomeado de que percebe (ou nao) proventos de inatividade, seja pela Uniao, por Estado ou por Municipio.4 - Nao serao aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocopias ou xerocopias nao autenticadas.5 - O candidato que nao apresentar os documentos comprobatorios solicitados na posse dentro do prazo previsto tera seu nome excluido do concurso publico, mediante publicacao em Diario Oficial do Estado, conforme determina o Item 3 do Capitulo IV deste Edital.6 - A posse e o exercicio ficam condicionados ao resultado do laudo da inspecao de saude realizada pelo Departamento de Pericias Medicas do Estado ou pelas Unidades autorizadas, obedecidos os prazos estabelecidos em lei.7 - Alem da apresentacao dos documentos relacionados no item 3 deste Capitulo, a posse do candidato ficara condicionada a apresentacao do Certificado de Sanidade e Capacidade Fisica do Departamento de Pericias Medicas do Estado, emitido nos termos do artigo 47 da Lei no 10.261/68 EFP.7.1 - os candidatos habilitados para vagas reservadas a portadores de deficiencia tambem deverao cumprir o disposto no item anterior, sem prejuizo das exigencias estabelecidas nos itens referentes aos exames para atestar compatibilidade do Capitulo XVII deste Edital.8 - Conforme estabelece a Lei no 10.261, de 28/10/1968, com redacao dada pela Lei Complementar no 942/03, a demissao e a demissao a bem do servico publico acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, funcao ou emprego publico, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos,