REGIAO (SE) (TecnicoJudiciario - Area Administrativa) Segundo a Lei no 9.784/1999, que regula oprocesso administrativo no ambito da Administracao Publica Federal, e direitodos administrados:a)nao agir de modo temerario. (art. 4o, III)b)prestar as informacoes que lhe forem solicitadas e colaborar para oesclarecimento dos fatos. (art. 4o I)c)expor os fatos conforme a verdade. (art. 4o, I)d)proceder com lealdade, urbanidade e boa-fe. (art. 4o, II)e)fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatoria arepresentacao, por forca de lei. (art. 3o, IV)09. FCC/2006 TJ/CE (TecnicoJudiciario area administrativa) Com relacao a Lei 9.784, que regula o processoadministrativo no ambito federal, marque a resposta correta:a) Art. 19.A autoridade ou servidor que incorrer em suspeicao deve comunicar o fato a autoridadecompetente, antes de atuar no processo, para que a suspeicao seja julgada.(art. 19)b) A arguicaode suspeicao restringe-se aos casos em que houver amizade intima ou inimizadenotoria com a parte contraria ou algum dos interessados no resultado do processo(art.20)c) Tendo emvista o principio da moralidade administrativa, a alegacao de suspeicao, quandoindeferida tera carater de decisao irrecorrivel. (art.21)d) A nao ser que a lei assim odetermine, os atos do processo administrativo nao dependem de formadeterminada. (art.22)e) Asdecisoes adotadas em virtude de delegacao sao proferidas pela autoridadedelegada, porem sob a responsabilidade da autoridade delegante que continuasendo a titular do poder decisorio. (art. 14 3o)10. FCC/07 (Delegado de policiaCivil/MS) A respeito da instrucao no processo administrativo, marque aalternativa INCORRETAa) Ointeressado podera, na fase instrutoria e antes da tomada da decisao, juntardocumentos e pareceres, requerer diligencias e pericias, bem como aduzir alegacoesreferentes a materia objeto do processo. (art. 38) b) Cabe aointeressado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuizo do deveratribuido ao orgao competente para a instrucao e do disposto no art. 37 destaLei. (art. 36)c) Oselementos probatorios, ainda que de origem ilicita, e por isso nao tenham sidoconsiderados na decisao, deverao ter a sua ilicitude mencionada no mencionados no relatorio. (art. 38 1o)d) Os atos do processo devemrealizar-se preferencialmente na sede do orgao, cientificando-se o interessadose outro for o local de realizacao. (art. 25) e) Quando amateria do processo envolver assunto de interesse geral, o orgao competentepodera, mediante despacho motivado, abrir periodo de consulta publica paramanifestacao de terceiros, antes da decisao do pedido, se nao houver prejuizopara a parte interessada. (art. 31)11. Q101427 CESPE - 2008 - TJ-RJ (Analista Judiciario) Acerca do processoadministrativo, assinale a opcao correta. a) ACF expressamente preceitua que a todos, no ambito administrativo e judicial,sao assegurados a razoavel duracao do processo e os meios que garantam aceleridade de sua tramitacao. (art. 5o, LXXVIII)b) Considere a seguinte situacao hipotetica: .Bruno, servidor publico, teve a sua conversa telefonica gravada por Solange,gerente de uma empresa prestadora de servicos, na qual Bruno solicitava R$15.000,00 de propina para autorizar a prorrogacao do contrato dessa prestadora.Nessa situacao, a referida conversa telefonica, uma vez que nao foi autorizadajudicialmente, nao pode ser admitida em processo administrativo disciplinarinstaurado contra Bruno. (art. 38, 2o)c) Considerea seguinte situacao hipotetica.: Iara, servidora publica, passou a receberdeterminada quantia em seu contracheque. Em consulta formulada ao respectivosetor, foi-lhe informado que aquela quantia era de fato devida, ja que fundadaem uma nova interpretacao