da lei;XII repassar recursos para o funcionamento da Camara nos termos da Constituicao Estadual, fixados no orcamento, tendo como limite 6,5% da receita anual do Municipio;XIII encaminhar ao Tribunal de Contas, ate 31 de marco de cada ano, a sua prestacao de contas e a da Mesa da Camara.XIV exercer outras atribuicoes previstas nesta Lei Organica;XV informar a populacao, mensalmente, por meios eficazes, sobre receitas e despesas da Prefeitura, bem como, sobre planos e programas em implantacao.Paragrafo Unico O Prefeito Municipal podera delegar as atribuicoes mencionadas nos incisos VI e XI.Art. 59o - Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercicio do mandato ou em decorrencia dele, por infracoes penais comuns ou por crime de responsabilidade, serao julgados perante o Tribunal de Justica do Estado.Paragrafo 1o - A Camara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infracao penal comum ou crime de responsabilidade, nomeara comissao especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverao ser apreciados pelo Plenario.Paragrafo 2o - Se o Plenario entender procedentes as acusacoes determinara o envio do apurado a Procuradoria Geral da Justica para as providencias. Se nao, determinara o arquivamento, publicando as conclusoes de ambas as decisoes.Paragrafo 3o - Recebida a denuncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justica, a Camara decidira sobre a designacao de Procurador para assistente de acusacao.Paragrafo 4o - O Prefeito ficara suspenso de suas funcoes com o recebimento da denuncia pelo Tribunal de Justica, que cessara se, ate cento e oitenta dias, nao tiver concluido o julgamento. Titulo IVDa Tributacao e do OrcamentoCapitulo IDo Sistema Tributario MunicipalSecao IDos Principios GeraisArt. 60o - O Municipio podera instituir os seguintes tributos:I impostos;II taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou pela utilizacao efetiva ou potencial, de servicos publicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao;III contribuicao de melhoria, decorrente de obras publicas.Paragrafo 1o - Sempre que possivel, os impostos terao carater pessoal e serao graduados segundo a capacidade economica do contribuinte, facultado a administracao tributaria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimonio, os rendimentos e as atividades economicas do contribuinte.Paragrafo 2o - As taxas nao poderao ter base de calculo propria de impostos.Paragrafo 3o - A legislacao municipal sobre materia tributaria respeitara as disposicoes da lei complementar federal:I sobre conflito de competencia;II regulamentacao as limitacoes constitucionais do poder de tributar;III as normas gerais sobre:a) definicao de tributos e suas especies, bem como fatos geradores, bases de calculos e contribuicoes de impostos;b) obrigacao, lancamento, credito, prescricao e decadencia tributarios;c) adequado tratamento tributario ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.Paragrafo 4o - O Municipio podera instituir contribuicao, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistema de previdencia e assistencia social.Secao IIDas Limitacoes do Poder de TributarArt. 61o - Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado ao municipio:I exigir ou aumentar o tributo sem lei que o estabeleca;II instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situacao equivalente, proibida qualquer distincao em razao de