o inicio de programas ou projetos nao incluidos na lei orcamentaria anual;II - a realizacao de despesas ou assuncao de obrigacoes diretas que excedam os creditos orcamentarios ou adicionais;III - a realizacao de operacoes de credito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante creditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Assembleia Legislativa por maioria absoluta;IV - a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou desposa, ressalvadas a reparticao do produto da arrecadacao dos impostos destinados aos Municipios, a destinacao de recursos para manutencao e desenvolvimento do ensino e a prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita, a que se refere o art. 106, 8o;V - a abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorizacao legislativa e sem indicacao dos recursos correspondentes;VI - a transposicao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de programacao para outra ou de um orgao para outro, sem previa autorizacao legislativa;VII - a concessao ou utilizacao de creditos ilimitados;VIII - a utilizacao, sem autorizacao legislativa especifica, de recursos dos orcamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade, ou cobrir "deficit" de empresas, fundacoes ou fundos, inclusive os mencionados no art. 106, 4o;IX - a instituicao de fundos de qualquer natureza, sem previa autorizacao legislativa. 1o Nenhum investimento cuja execucao ultrapasse um (1) exercicio financeiro pode ser iniciado sem previa inclusao no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusao, sob pena de crime de responsabilidade. 2o Os creditos especiais e extraordinarios tem vigencia no exercicio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizacao for promulgado nos ultimos quatro (4) meses daquele exercicio, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, sao incorporados ao orcamento do exercicio financeiro subsequente. 3o A abertura de credito extraordinario somente e admitida para atender a desposas imprevisiveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comocao interna ou calamidade publica.Art. 109. Os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias compreendidos os creditos suplementares e especiais destinados aos orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario e do Ministerio Publico sao entregues ate o dia vinte (20) de cada mes.Art. 110. A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado nao pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.Paragrafo unico. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, a criacao de cargos ou alteracao de estrutura de carreiras, bem como a admissao de pessoal, a qualquer titulo, pelos orgaos e entidades da administracao direta, indireta, autarquica ou fundacional, so podem ser feitas:I - se houver previa dotacao orcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesa de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes;II - se houver autorizacao especifica na lei de diretrizes orcamentarias, ressalvadas as sociedades de economia mista.TITULO VIDA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRACAPITULO IDOS PRINCIPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONOMICAArt. 111. A ordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames da justica social, observados os principios previstos na Constituicao Federal, cabendo ao Estado, no ambito de sua competencia, tudo fazer