peticao e a proibicao de penas inusitadas ou crueis. Deve-se a importante geracao dos primeiros direitos humanos e a reinstituicao da legitimidade democratica a duas revolucoes, ocorridas em pequeno espaco de tempo, em dois continentes: a Independencia Americana e a Revolucao Francesa. O artigo I, da Declaracao da Virginia, em 16 de junho de 1776, constitui o registro de nascimento dos direitos humanos na Historia, pois, foi o primeiro reconhecimento solene de que todos os homens, pela sua natureza, sao igualmente livres e independentes, e possuem certos direitos inatos, dos quais, ao entrarem em estado de sociedade, nao podem, por nenhum tipo de pacto, serem privados ou despojados, especialmente da fruicao da vida e da liberdade, como os meios de adquirir e possuir a propriedade de bens, bem como de procurar e obter a felicidade e a seguranca. O exemplo da Virginia foi seguido pelos novos Estados independentes. A Confederacao dos Estados Unidos da America do Norte, nasce sob a invocacao da liberdade, sobretudo da liberdade de opiniao e religiao, e da igualdade de todos perante a lei. A Declaracao de Independencia dos Estados Unidos e o primeiro documento politico que reconhece, a par da legitimidade da soberania popular, a existencia de direitos intrinsecos a todo o ser humano, independentemente das diferencas de sexo, raca, religiao, cultura ou posicao social. Treze anos depois, no continente europeu, na Declaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao, em 1789 ressurge a ideia de liberdade e igualdade dos seres humanos, sendo entao confirmada; restando o reconhecimento da fraternidade, ou seja, a exigencia de uma organizacao solidaria da vida em comum, o que a humanidade vai alcancar com a Declaracao Universal dos Direitos Humanos, somente em 1948. Importante salientar que os direitos declarados em 1789, no entender de Filho, possuem os seguintes caracteres: ora, declaracao presume preexistencia. Esses direitos declarados sao os que derivam da natureza humana, sao naturais, portanto. Ora, vinculados a natureza, necessariamente sao abstratos, sao do Homem, e nao apenas de franceses, de ingleses etc. Sao imprescritiveis, nao se perdem com o passar do tempo, pois se prendem a natureza imutavel do ser humano. Sao inalienaveis, pois ninguem pode abrir mao da propria natureza. Sao individuais, porque cada ser humano e um ente perfeito e completo, mesmo se considerado isoladamente, independentemente da comunidade (nao e um ser social que so se completa na vida em sociedade.) por essas mesmas razoes, sao eles universais pertencem a todos os homens, em consequencia estendem-se por todo o campo aberto ao ser humano, potencialmente o universo. Ainda, segundo o referido autor, esses direitos estao divididos em duas grandes categorias, a saber: a primeira e a dos direitos do Homem. Estes sao liberdades. Ou seja, poderes de agir, ou nao agir, independentemente da ingerencia do Estado. [...] Ai se incluem a liberdade em geral (arts. 1o, 2o e 4o), a seguranca (art. 2o), a liberdade de locomocao (art. 7o), a liberdade de opiniao (art. 10), a liberdade de expressao (art.11) e a propriedade (liberdade de usar e dispor dos bens) (arts. 2o e 17). E seus corolarios: a