Sao Paulo, Malheiros Editores, 1992.TRATADO DE ASUNCION. 26/3/1991. Paraguay.VIERA DE ANDRADE, Jose Carlos - Os direitos fundamentais na constituicao portuguesa de 1976, Coimbra, Almedina, 1983.NOTAS DE RODAPE:* Aluno Del Curso Del Doctorado En Ciencias Juridicas Y Sociales Universidad Del Museo Social Argentino. Os tratados internacionais sobre direitos humanos consagram direitos inerentes a natureza humana. Esses tratados asseguram direitos e garantias extremamente importantes, que baseiam a producao normativa de grande parte dos paises do mundo. Destaca-se que esses tratados sao fruto de uma construcao coletiva de varios Estados e, por isso, representam a preocupacao global com os direitos do ser humano. Alem disso, o grande numero de tratados celebrados no periodo posterior a II Guerra Mundial torna-os fontes primordiais do Direito Internacional contemporaneo, alem de refletir uma tendencia de globalizacao e universalizacao dos direitos. Em razao dessa relevancia inestimavel, surge uma preocupacao mundial de se definir qual a hierarquia que os tratados internacionais assumem no sistema juridico interno dos Estados. Entretanto, no Brasil, o status dos tratados de direitos humanos nao e identificavel de plano, havendo, sim, ampla divergencia a respeito, incerteza esta que gera uma incrivel e desnecessaria inseguranca juridica. Apontamos o direito humanitario e a Organizacao Internacional do Trabalho (OIT), juntamente com a criacao da Liga das Nacoes, como os precedentes da internacionalizacao dos direitos humanos. A Convencao de Genebra, que abarcava as leis e costumes de guerra. A Convencao tinha a intencao de minimizar os sofrimentos dos soldados em guerra e da populacao civil atingida por conflitos belicos. A luta contra a escravidao que tambem comecou a se internacionalizar em 1890, com o Ato Geral da Conferencia de Bruxelas. Em 1926, reforcando o Ato, foi celebrada uma convencao pela Liga das Nacoes. A protecao aos direitos dos trabalhadores assalariados contou com a criacao da Organizacao Internacional do Trabalho, em 1919. Ate o inicio da Segunda Guerra Mundial, haviam sido aprovadas pela Organizacao setenta e sete convencoes sobre direitos dos trabalhadores, muitas da quais contavam com a ratificacao de um grande numero de paises, o que demonstra a importancia da OIT no fenomeno da internacionalizacao. A Declaracao Universal dos Direitos Humanos e a Convencao Internacional sobre a Prevencao e Punicao do Crime de Genocidio, ambas aprovadas pela Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) em 1948. seculo XX, com a Declaracao dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado da Republica Sovietica Russa, de 1918, e com a Constituicao de Weimar, de 1919 e a Mexicana, de 1917, a preferencia passa a ser pela consagracao de direitos relacionados com a igualdade. O Estado se torna o agente que deve primar pela igualdade, garantindo a todos os direitos economicos, sociais e culturais. Exemplo: A Convencao Americana sobre Direitos Humanos, em seu artigo 29, alinea a22, proibe a interpretacao restritiva de direitos do tratado em face das leis de um Estado-parte que exclua ou limite o alcance do tratado. Artigo 29 - Normas de interpretacao Nenhuma disposicao da presente Convencao pode ser interpretada no sentido de: a) permitir a qualquer dos Estados-partes, grupo ou individuo, suprimir o gozo e o exercicio dos direitos e liberdades reconhecidos