limite a acao discricionaria, impedindo que a acaounilateral e compulsoria da autoridade possa dedicar-se a consecucao de um fimde interesse privado, ou mesmo de outro fim publico estranho a previsao legal. CAPITULO 6 REVISAO DO PROCESSODISCIPLINARArevisao administrativa do Processo Disciplinar so e cabivel quando se aduzirem fatos novos ou circunstancias suscetiveis dejustificar a inocencia do punido ou a inadequacao da penalidade aplicada .Essarevisao administrativa podera ocorrer ex officio, ou a pedido do servidor ou de pessoa da familia, caso omesmo tenha falecido, ou esteja ausente ou desaparecido.Alegislacao estadual impoe que, na revisao do Processo AdministrativoDisciplinar, sejam seguidas duas importantes regras:a)Que o onus da prova caiba ao requerente.b)Que da revisao do Processo Disciplinar nao caiba agravamento da penalidade.E a vedacao da reformatio in pejus, que, a contrario senso, epossivel desde que seguidos alguns pressupostos no Processo Administrativo dito"ordinario".Quantoa revisao judicial, esta sera sempre possivel, desde que nao decorrido o prazoprescricional ou decadencial cabivel para a acao em comento. E que a decisaoadministrativa, pelo fato de o Brasil nao seguir o sistema do contenciosoadministrativo, nao tem o que e denominado no direito anglo-americano de "finalenforcing power", o que muitos autores chamam de "coisa julgadaadministrativa".Discorda-senesse trabalho do entendimento de que no Brasil nao existe coisa julgadaadministrativa. A impossibilidade de se rever, de oficio ou por provocacao, oato em seara administrativa everdadeira "coisa julgada administrativa.CONCLUSAOSem a pretensao de haver esgotado otema, mesmo porque sua riqueza enseja os mais amplos e fecundos debates, epossivel, em face de todo o exposto, extrair algumas consideracoes importantesno que tange a aplicacao pratica do conteudo teorico da nova lei.Como primeira conclusao, pode-se dizerque o objeto da lei se refere, realmente, a um processo administrativo. Noentanto, e preciso ponderar que esta especie nao se confunde com o congenereprocesso judicial, em que existe real tri lateralidade (autor, reu e juizimparcial), unidade, definitividade e irrecorribilidade das decisoestransitadas em julgado.Num segundo passo, salienta-se oingresso, no ordenamento juridico patrio, de um principio considerado altamenterelevante na atualidade: a eficaciana Administracao Publica. A inovacao representa enorme avanco na mentalidade dolegislador, em especial no tocante ao reconhecimento da necessidade deprogressos e melhorias no Poder Executivo, carente de reformas, reciclagens eaperfeicoamentos em geral, a fim que possa chegar a niveis de qualidadesimilares aos que se veem nas empresas e corporacoes privadas.Num outro enfoque, a par doaperfeicoamento tecnico e profissional, tanto dos administradores quanto dosservidores e funcionarios, e imperioso que se reforce o respeito aos direitos egarantias do administrado perante uma administracao, ate o momento arbitrario epouco afeito a obediencia da ordem juridica. Essa reeducacao talvez sirva,tambem, para incutir na mente dos administradores o principio de que eles saosomente "representantes" da populacao, e que os recursos e bens poreles geridos nao sao proprios, mas, em essencia, do povo, do qual todo o poderemana (art. 1o, paragrafo unico, daConstituicao Federal).REFERENCIAS BIBLIOGRAFICASALVES, Leo da Silva. Processodisciplinar passo a passo. 2. ed., totalmente rev. e atual. Brasilia:Brasilia Juridica, 2004.________. Questoes relevantes da sindicancia e doprocesso disciplinar. Brasilia: Brasilia Juridica, 1999.BANDEIRA DEMELLO, Celso Antonio. Cursode direito administrativo. 13. ed. Sao Paulo: Malheiros, 2001.BRASIL. CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.Brasilia, 2006.BRASIL. Lei no 8.112, de 11