Nosso endereco ficou maior! Agora e:Nos votamos na Dilma. Na escolha de um candidato a Presidencia da Republica, nao se deve votar em uma pessoa, mas em um projeto. O governo nao e administrado apenas pelo presidente, mas por ele e toda sua equipe: 24 ministerios, 8 secretarias e mais 5 orgaos. Por isso, o voto nao pode ser personalista, baseado na simpatia ou beleza do candidato, mas em suas propostas e no que elas representam. O projeto de Dilma Rousseff e organicamente ligado ao de seu antecessor Lula, por motivos obvios: ela foi o braco direito dele. Isso significa que esteve ligada as grandes decisoes do governo. Portanto, votar em Dilma representa votar no aperfeicoamento das vitorias conquistadas no governo Lula. Por isso nos votamos nela. E as falhas? E verdade, nenhum governo e perfeito e 100% coerente. Nem do ponto de vista do programa (das propostas apresentadas e implementadas), nem de possiveis situacoes de corrupcao. Ele e construido por seres humanos, portanto, e cheio de contradicoes e nao pode estar acima do bem e do mal. Por isso cabe a sociedade nao apenas votar, mas acompanhar, fiscalizar e pressionar o governo para que seja honesto e atenda suas demandas. Como fazer isso? Por meio da mobilizacao social (passeatas, plebiscitos, abaixo-assinados, artigos, blogs) e da pressao direta sobre os deputados e senadores nos quais voce votou. Afinal, eles e que irao aprovar muitas das propostas encaminhadas pelo presidente e sua equipe. Esta postura cidada vale tambem para governos estaduais e municipais.Neste blog voce encontrara as principais vitorias governo Lula, divididas por areas de atuacao. Mas tambem vera as falhas e os principais argumentos daqueles que nao querem votar na Dilma.Boa leitura! Participe. Os comentarios nao serao censurados. Teoria Geral dos Recursos Excepcionais e Recurso EspecialTeoria Geral dos Recursos ExcepcionaisRecursos constituem meios de impugnacao das decisoes dentro do proprio processo em que elas sao proferidas e e este conceito que os distinguem dos demais meios impugnativos. Quando ha um recurso, nao havera transito em julgado, mesmo que tenha juizo de admissibilidade negativo do recurso. Ele mantem o processo vivo (sum 401 STJ).Esta sumula poe fim a uma discussao: uma boa parte da doutrina entende que se um recurso nao for conhecido, esta decisao de nao admissibilidade teria eficacia ex tunc, ou seja, seus efeitos retroagem ate a dada da interposicao do recurso. Se esta decisao portanto tem este efeito, cria uma grande inseguranca juridica (por ex. no caso da nao possibilidade de interposicao de acao rescisoria apos os dois anos, caso o recurso vier a demorar este tempo a ser julgado). Sendo assim esta sumula exclui este entendimento e diz que nao havera o efeito ex tunc, ja que enquanto houver recurso pendente nao havera transito em julgado. Caso o recurso seja protelatorio, existem outros preceitos protetivos e punicao.Apesar desta sumula, existe na jurisprudencia do STJ uma unica excecao, no caso de um recurso manifestamente intempestivo. Neste caso o nao reconhecimento do recurso tera efeito ex tunc.Os recursos entao mantem o processo ativo. Entretanto as chamadas acoes autonomas de impugnacao (ex. acao