de transmissao, comutacao, multiplexacao ou quaisquer outrasindispensaveis a operacao de servicos de telecomunicacoes. Art. 4o A aplicacao das disposicoes desta Lei rege-se pelosseguintes pressupostos: I - o sistema nacional de telecomunicacoes compoe-se debens e servicos de utilidade publica e de relevante interesse social; II - aregulamentacao e a fiscalizacao de aspectos tecnicos das redes e dos servicosde telecomunicacoes e competencia exclusiva da Uniao, sendo vedado aos Estados,aos Municipios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar aselecao de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos servicosprestados; III - (VETADO); IV - as prestadoras devem cumprir integralmente asdisposicoes legais e regulamentares aplicaveis a sua atividade econo- mica, emespecial as relativas a seguranca dos usuarios dos servicos, sendo passiveis deresponsabilizacao civil e penal em caso de descumprimento; V - a otimizacao dosrecursos proveniente do compartilhamento de infraestrutura deve ser revertidaem investimentos, pelas prestadoras dos servicos, em sua ampliacao emodernizacao, bem como no mapeamento e georreferenciamento das redes a fim degarantir ao poder publico a devida informacao acerca de sua localizacao,dimensao e capacidade disponivel; VI - o uso racional dos recursos e amodernizacao tecnologica das redes e de sua infraestrutura de suporte, com vistasa reduzir o impacto ambiental, devem nortear permanentemente as decisoes dasprestadoras; VII - aos entes federados compete promover a conciliacao entre asnormas ambientais, de ordenamento territorial e de telecomunicacoes; VIII - aatuacao dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal nao deve comprometeras condicoes e os prazos impostos ou contratados pela Uniao em relacao aqualquer servico de telecomunicacoes de interesse coletivo. CAPITULO II DAINSTALACAO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICACOES Art. 5o O licenciamento para a instalacao de infraestrutura ede redes de telecomunicacoes em area urbana obedecera ao disposto nesta Lei esera pautado pelos seguintes principios: I - razoabilidade e proporcionalidade;II - eficiencia e celeridade; III - integracao e complementaridade entre asatividades de instalacao de infraestrutura de suporte e de urbanizacao; IV -reducao do impacto paisagistico da infraestrutura de telecomunicacoes, sempreque tecnicamente possivel e economicamente viavel. Art. 6o A instalacao de infraestrutura de rede detelecomunicacoes em area urbana nao podera: I - obstruir a circulacao deveiculos, pedestres ou ciclistas; II - contrariar parametros urbanisticos epaisagisticos aprovados para a area; III - prejudicar o uso de pracas eparques; IV - prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em viapublica ou interferir na visibilidade da sinalizacao de transito; V -danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutencao, o funcionamento e ainstalacao de infraestrutura de outros servicos publicos; VI - por em risco aseguranca de terceiros e de edificacoes vizinhas; VII - desrespeitar as normasrelativas a Zona de Protecao de Aerodromo, a Zona de Protecao de Heliponto, aZona de Protecao de Auxilios a Navegacao Aerea e a Zona de Protecao deProcedimentos de Navegacao Aerea, editadas pelo Comando da Aeronautica. Art. 7o As licencas necessarias para a instalacao deinfraestrutura de suporte em area urbana serao expedidas mediante procedimentosimplificado, sem prejuizo da manifestacao dos diversos orgaos competentes nodecorrer da tramitacao do processo administrativo. 1o O prazo para emissao dequalquer licenca referida no caput nao podera ser superior a 60 (sessenta)dias, contados da data de