Congresso Nacional, que define os crimes resultantes de discriminacao ou preconceito de genero, sexo, orientacao sexual e identidade de genero, posicionar-se contrariamente as manifestacoes de carater homofobico oriundas de setores conservadores da sociedade brasileira. O conteudo desta carta e resultado dos debates promovidos durante o IX Encontro Nacional da Rede realizado na cidade de Curitiba - PR entre os dias 04 e 08 do mes de abril do presente ano.O Projeto de Lei no. 122/2006 modifica, alem do Codigo Penal e da Consolidacao das Leis do Trabalho, a Lei 7716/1989. Este ultimo documento legal criminaliza praticas discriminatorias relacionadas a religiosidade, raca, cor, etnia e procedencia nacional. Propoe o projeto em questao acrescentar a essa lista as categorias genero, sexo, orientacao sexual e identidade sexual. Parte ele do entendimento de que as opressoes sociais racismo, machismo e homofobia devem ser combatidas em nome da efetivacao do Estado Democratico de Direito. Seguem abaixo trechos da justificacao constante no projeto:"(...) como legisladores, temos o dever de encontrar mecanismos que assegurem os direitos humanos, a dignidade e a cidadania das pessoas, independente de raca, cor, religiao, opiniao politica, sexo ou orientacaosexual.A orientacao sexual e direito personalissimo, atributo inerente e inegavel a pessoa humana. E como direito fundamental, surge do prolongamento dos direitos da personalidade, como direitos imprescindiveis para a construcao de uma sociedade que se quer livre, justa e igualitaria. Nao se trata aqui de defender o que e certo ou errado. Trata-se de respeitar as diferencas e assegurar a todos o direito de cidadania.Temos como responsabilidade a elaboracao de leis que levem em conta a diversidade da populacao brasileira. Nossa principal funcao como parlamentares e assegurar direitos, independente de nossas escolhas ou valores pessoais. Temos que discutir e assegurar direitos humanos sem hierarquiza-los. Homens, mulheres, portadores de deficiencia, homossexuais, negros/negras, criancas e adolescente sao sujeitos sociais, portanto sujeitos de direitos. (...)"A critica hegemonica ao PL no. 122/06 pauta-se em argumentos, criterios e valores os quais repudiamos e sobre os quais discorreremos a seguir. Entre esses argumentos esta aquele apresentado pelo Promotor de Justica do Rio Grande do Sul, Claudio Silva, que afirma que o PL em questao cria privilegios para a comunidade LGBT (Lesbicas, Gays, Bissexuais e Transgeneros):"O Brasil, com tal legislacao, estaria instituindo a face mais horrenda do totalitarismo: o Estado decretando uma suposta 'verdade absoluta' - o homossexualismo e uma virtude - e proibindo qualquer oposicao a essa 'verdade' sob pena de prisao."Tal argumento sustenta que o/a cidadao(a) homossexual conquistaria mais direitos que os/as cidadaos heterossexuais. O PL, no entanto, de forma alguma concede privilegios a um sujeito pelo fato de ele ser homossexual. Pelo contrario: trata de "qualquer orientacao sexual" e nao apenas da homossexulidade e, ao visibilizar a existencia da homofobia, assegura ao grupo social oprimido o acesso aos mesmos direitos previstos aos/as demais cidadaos(as). Nesse sentido, o Projeto proibe e penaliza discriminacoes ou preconceitos de genero, sexo, orientacao sexual e identidade de genero no tocante a, por exemplo, o ingresso, permanencia e/ou atendimento em qualquer ambiente ou estabelecimento publico ou privado aberto ao publico e a realizacao de exame, selecao