cometimentode qualquer tipo de transgressao disciplinar, muito menos em descumprimento deordem.Nao ha previsao legal de que os autos deprocedimentos ou processos administrativos devam ser entregues DIRETAMENTE aoencarregado. Tanto e verdade que os autos poderiam ser entregues, inclusive, naSecretaria da Unidade, conforme previsao do Manual de Processos e ProcedimentosAdministrativos das Instituicoes Militares do Estado de Minas Gerais (MAPPA).O fato de os autos serem entregues por outromilitar ao encarregado nao caracteriza a transgressao disciplinar tipificada noartigo 14, inciso III do CEDM, por falta de elementar do tipo, qual seja, fora dos casos previstos em lei.Ademais, o prazo estabelecido peloencarregado foi cumprido, sem qualquer prejuizo para o bom andamento econtinuidade dos trabalhos do procedimento administrativo.Assim, nao ha que se falar em dolo ou mesmoculpa (negligencia, impericia ou imprudencia) na conduta do policial militar,nem mesmo houve resultado danoso. Portanto, nao ha que se falar em ofensaconcreta aos principios da etica e aos deveres inerentes as atividades das IMEs(conceito de Transgressao Disciplinar - art. 11 do CEDM).O agente policial infrator deve ser punidopela administracao publica militar, mas, isso nao autoriza a pratica de abusosou a imputacao objetiva de transgressoes disciplinares, ignorando asubjetividade da conduta do policial militar, acusado, o que e incompativel comas garantias constitucionais, entre elas o devido processo legal, onde se inclui,entre outras consequencias, a observancia do principio da legalidade, imparcialidade,e o direito a um julgamento justo.Trata-se de reconhecer que o DireitoAdministrativo Sancionador consagra uma serie de garantias e direitosfundamentais aos acusados em geral, o que se projeta em peculiar intensidadetambem no campo da responsabilidade do infrator, nao apenas no terreno dalegalidade e tipicidade do poder punitivo estatal.A perspectiva de uma responsabilizacaoobjetiva ou a tentativa de ignorar os fatos que afastam a culpabilidade doagente, traduziria intoleravel arbitrariedade dos Poderes Publicos em relacao apessoa humana.Trata-se, nesse passo, de consagrar garantiasindividuais contra o arbitrio, garantias que se corporificam em direitosfundamentais da pessoa humana, os quais somente resultam protegidos se houver aseguranca de que os administrados nao sejam atingidos por um poder sancionadorautoritario, que despreze a subjetividade da conduta, pois, em momento algum opolicial militar teve o dolo de violar a norma disciplinar e sequer houvequalquer resultado danoso.Para que se assegure uma razoavel defesa aoimputado, necessario garantir a possibilidade de que nao haja presuncoesabsolutas em seu desfavor. Esta e uma exigencia pacifica no DireitoAdministrativo Sancionador. Somente apos a constatacao de um autor culpavel, epossivel imposicao de pena.Portanto, ficou demonstrado que o acusadoalem de nao agir com dolo (o que exclui a propria conduta, tornando o fatoatipico), agiu tambem em excludente de culpabilidade, qual seja, a exigibilidade de conduta diversa,pois, deve-se analisar que a culpabilidade de uma acao traduz a possibilidade, ex ante, de sua suposta omissao. Nao poderia se exigir outra conduta doacusado, senao a de cumprir o prazo estabelecido pelo encarregado, o que defato foi feito. Atente-se ao fato de que o comunicado naopoderia aguardar o retorno do encarregado a sua secao, pois, naquela data,estava entrando de servico e necessitava retornar a residencia para fardar-se,para entao, voltar e assumir o servico. Ai encontra-se outra Causa de Absolvicao, queautoriza o arquivamento dos autos, sem a responsabilizacao do acusado,