em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens (Inciso XV)Direito de reuniao Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico, independentemente de autorizacao, desde que nao frustrem outra reuniao anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido previo aviso a autoridade competente. (Inciso XVI)Direito de associacaoE plena a liberdade de associacao para fins licitos, vedada a de carater paramilitar. (Inciso XVII)A criacao de associacoes e, na forma da lei, a de cooperativas independem deautorizacao, sendo vedada a interferencia estatal em seu funcionamento (Inciso XVIII)As associacoes so poderao ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisao judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o transito em julgado. (Inciso XIX)Ninguem podera ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.(Inciso XX)As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. (Inciso XXI)Direito de propriedadeE garantido o direito de propriedade. (Inciso XXII)A propriedade atendera a sua funcao social. (Inciso XXIII)A lei estabelecera o procedimento para desapropriacao por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social, mediante justa e previa indenizacao em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituicao. (Inciso XXIV)No caso de iminente perigo publico, a autoridade competente podera usar de propriedade particular, assegurada ao proprietario indenizacao ulterior, se houver dano. (Inciso XXV)A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela familia, nao sera objeto de penhora para pagamento de debitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. (Inciso XXVI)Direitos do autor (Lei 9610, de 19/2/98)Aos autores pertence o direito exclusivo de utilizacao, publicacao ou reproducao de suas obras, transmissivel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. (Inciso XXVII)Sao assegurados, nos termos da lei:a) a protecao as participacoes individuais em obras coletivas e a reproducao da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;b) o direito de fiscalizacao do aproveitamento economico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos interpretes e as respectivas representacoes sindicais e associativas. (Inciso XXVIII)A lei assegurara aos autores de inventos industriais privilegio temporario para sua utilizacao, bem como protecao as criacoes industriais, a propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnologico e economico do Pais. (Inciso XXIX)Lei 9610, de 19/2/98Direito de herancaE garantido o direito de heranca. (Inciso XXX)A sucessao de bens de estrangeiros situados no Pais sera regulada pela lei brasileira em beneficio do conjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que nao lhes seja mais favoravel a lei pessoal do de cujus. (Inciso XXXI)Defesa do consumidor (Lei 8.078, de 11/09/90)O Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor.(Inciso XXXII)Lei 8.078, de 11/09/90Direito de informacao e peticao (LEI 9.051, de 18/05/95)Todos tem direito a receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado (Inciso XXXIII)Sao a todos assegurados,