dias, contado do fim do prazo do 1odeste artigo, devendo indicar o local, o horario e o prazo comum em que aspessoas indicadas no art. 8o desta Lei terao acesso aosdocumentos que fundamentaram a elaboracao dessa relacao". Necessariolembrar ainda sobre as habilitacoes retardatarias, que de acordo com o 5o doart. 10 "as habilitacoes de credito retardatarias, seapresentadas antes da homologacao do quadro-geral de credores, seraorecebidas como impugnacao e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei". Ja o 6o do mesmo artigo estabelece que "apos a homologacao doquadro-geral de credores, aqueles que nao habilitaram seu creditopoderao, observado, no que couber, o procedimento ordinario previsto no Codigode Processo Civil, requerer ao juizo da falencia ou da recuperacao judicial aretificacao do quadro-geral para inclusao do respectivo credito.9.3.DO PEDIDO DE RESTITUICAO Cabe pedido derestituicao em 04 hipoteses: 1a Art. 85, caput, LRE O proprietario de bem arrecadado no processo de falencia ou que se encontre em poder do devedor na data da decretacao da falencia podera pedir sua restituicao. 2a Art. 85, p.u, LRE Tambem pode ser pedida a restituicao de coisa vendida a credito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falencia, se ainda nao alienada 3a Art. 86, II, LRE da importancia entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de cambio para exportacao, na forma do art. 75, 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operacao, inclusive eventuais prorrogacoes, nao exceda o previsto nas normas especificas da autoridade competente; 4a Art. 86, III, LRE dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fe na hipotese de revogacao ou ineficacia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei 9.4.DA REALIZACAO DO ATIVO De acordo com oart. 140 da LRE "a alienacao dos bens sera realizada de uma das seguintesformas, observada a seguinte ordem de preferencia: (I) alienacao da empresa,com a venda de seus estabelecimentos em bloco; (II) alienacao da empresa, com avenda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente; (III) alienacao embloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor; (IV)alienacao dos bens individualmente considerados. Sobre asmodalidade de venda, o art. 142 da LRE informa que "o juiz, ouvido oadministrador judicial e atendendo a orientacao do Comite, se houver, ordenaraque se proceda a alienacao do ativo em uma das seguintes modalidades: (I)leilao, por lances orais; (II) propostas fechadas; (III) pregao". Sobre o tema, eimportante lembrarmos tambem que inexiste sucessao empresarial nos bemadquiridos em processo falimentar. Nesse sentido, o art. 141 da LRE informa que"na alienacao conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou desuas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:(II) o objeto da alienacao estara livre de qualquer onus e nao havera sucessaodo arrematante nas obrigacoes do devedor, inclusive as de natureza tributaria,as derivadas da legislacao do trabalho e as decorrentes de acidentes detrabalho".A OAB e o tema:(XIII ExameUnificado da OAB - 2014.1) Questao 48. A assembleia geral de credores dasociedade falida Concessionaria de Veiculos Pereiro Ltda. aprovou, com o