Data da noticia: 02/05/2012 14:00 Corpo do texto: Reunida no dia 25 de abril em Brasilia, a Turma Nacional de Uniformizacao dos Juizados Especiais Federais modificou seu entendimento anterior e aplicou o principio constitucional da isonomia no julgamento de incidente movido pelo INSS. A autarquia pretendia modificar acordao que reconheceu a um viuvo, nao invalido, o direito a pensao pela morte da esposa ocorrida em 27 de dezembro de 1989, isto e, apos a promulgacao da Constituicao, mas antes do advento da Lei 8213/91, que dispoe sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social.A juiza federal Simone Lemos Fernandes, relatora do incidente, lembrou em seu voto que a TNU chegou a pacificar o entendimento de que somente o viuvo invalido faria jus a pensao por morte de esposa falecida antes da Lei 8.213/91, ainda que o obito tenha ocorrido apos a Constituicao de 1988. Entretanto, neste julgamento, ela trouxe a discussao diferente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Transcreveu ela: Obitos de segurados ocorridos entre o advento da Constituicao de 1988 e a Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto no artigo 201, inciso V, da Constituicao Federal, que, sem recepcionar a parte discriminatoria da legislacao anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensao por morte.Seguindo essa linha de raciocinio, a magistrada entendeu que os dispositivos normativos vigentes quando a Constituicao Federal de 1988 foi promulgada, e que conflitavam com os principios trazidos pelo texto constitucional, nao foram recepcionados. Incluindo, nesse caso, o decreto 83.080/79, que e a legislacao aplicavel a situacao juridica debatida no processo e que condicionava a fruicao do beneficio a invalidez do marido (art. 12, I).Dessa forma, a TNU negou provimento ao pedido do INSS, com base no voto da relatora, no qual ela destacou que, mesmo estando em vigor legislacao que exigia a invalidez do marido como condicao para o pensionamento, nao se pode esquecer que uma nova ordem constitucional ja havia sido implantada, com recepcao, apenas, dos instrumentos normativos que com ela se compatibilizavam. Trata-se de restricao inconstitucional, ja que igual condicionante nao existia para o conjuge feminino. A garantia de igualdade de direitos entre homens e mulheres impediu a recepcao da expressao invalido constante na legislacao de regencia, em virtude de sua autoaplicabilidade, concluiu a juiza.http://www.jf.jus.br/cjf/noticias-do-cjf/2012/maio/tnu-aplica-principio-da-isonomia-entre-homens-e-mulheres-para-efeito-de-pensao-por-morte Define procedimentos relativos ao pagamento de beneficiarios de auxilio-doenca, em cumprimento a sentenca relativa a Acao Civil Publica no2005.33.00.020219-8.FUNDAMENTACAO LEGAL:Lei no8.213, de 24 de julho e 1991,Decreto no3.048, de 06 de maio de 1999,eAcao Civil Publica no2005.33.00.020219-8, Sentenca no263/2009.O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competencia que lhe foi conferida pelo Decreto no 6.934, de 11 de agosto de 2009,Considerando a necessidade de definir a forma de pagamento dos beneficios de auxilio-doenca, conforme determina a sentenca no 263/2009 relativa a Acao Civil Publica - ACP no2005.33.00.020219-8, resolve:Art. 1oEstabelecer que no procedimento de concessao do beneficio de auxilio-doenca, inclusive aqueles decorrentes de acidente do trabalho, uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogacao, mantenha o pagamento do beneficio ate o julgamento do pedido apos a realizacao de novo exame medico pericial.