ato normativo semelhante a uma lei, contrariandoas regras e principios tributarios da Constituicao da Republica.Ouseja, no tocante a existencia de um patamar de desigualdades entra as regioes,em virtude da aplicacao do art. 155 2o, VII, da Constituicao, essa somentepodera ser superada com a edicao e promulgacao de emenda constitucional,operando uma reforma tributaria, e nao mediante a edicao de qualquer outraespecie normativa.4.1.1. Violacao a principiosOProtocolo remete-se a materia da qual nao competencia, em razao dos limitesconstitucionais e legais delimitados na Carta Magna e legislacoesinfraconstitucionais complementares. Ainconstitucionalidade do referido Protocolo reflete ainda na competenciaconstitucional do Senado Federal, orgao do qual tem legitimidade eresponsabilidade para estabelecer aliquotas maximas e minimas do ICMS. Aaplicacao da aliquota interestadual so deve incidir quando o consumidor finallocalizado em outro Estado for contribuinte do imposto, conforme disposicao doart. 155, 2o, inciso VII, alinea g, da Lei maior. Antea disposicao constitucional da materia, a de ser considerada ilegitima afixacao de novas regras para a cobranca de ICMS pelos Estados membros para alemdos parametros delineados pelo constituinte. Ademais, se impoe a aplicacaoliteral dos regramentos basicos deste imposto como instrumento de preservacaoda higidez do pacto federativo. 4.1.2. Violacao ao art. 155,2o, VII, b e VIII, CF: Bitributacao nas operacoes interestaduaisAcontradicao entre o teor do art. 155, 2o, VII, da Constituicao Federal e odisposto Protocolo ICMS n. 21/2011 consiste em uma necessidade de adequacao dasistematica de cobranca do ICMS ao significativo crescimento do comercioeletronico. Tal argumento nao e suficiente para se reconhecer ao CONFAZ e a umaparcela dos Estados-membros a competencia para modificar, por meio infra legal,o quanto esta disciplinado constitucionalmente sobre cobranca de partilha doICMS. Logoem sua clausula primeira, e notorio a grave ofensa ao texto constitucionalreferente a exigencia do pagamento de ICMS a unidade federada destinatariamesmo quando o consumidor final nao for contribuinte. Da simples leitura, restapatente a bitributacao, combatida pela Constituicao Federal.Favero,em seu artigo A inconstitucionalidade dabitributacao do ICMS no e-commerce, cita a conceituacao de bitributacao deRobinson Barreirinhas: Podemosconceituar a bitributacao como a pretensao de mais de um ente politico paratributar a mesma situacao. Ja o bis in idem ocorre quando a mesmapessoa politica pretende tributar mais de uma vez a mesma situacao. (BARREIRINHAS,2009, p. 104)Determinaa Constituicao da Republica no seu art. 155, 2o, inciso VII, alinea b:Art. 155.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (....) VII - emrelacao as operacoes e prestacoes que destinem bens e servicos a consumidorfinal localizado em outro Estado, adotar-se-a:a) a aliquotainterestadual, quando o destinatario for contribuinte do imposto;b) a aliquota interna,quando o destinatario nao for contribuinte dele.Emcontraposicao, determina o Protocolo em sua clausula primeira:Clausula primeira Acordam as unidadesfederadas signatarias deste protocolo a exigir, nos termos nele previstos, afavor da unidade federada de destino da mercadoria ou bem, a parcela do Impostosobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes deServicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao - ICMS -devida na operacao interestadual em que o consumidor final adquire mercadoriaou bem de forma nao presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom.Paragrafo unico. A exigencia do imposto pela unidade federadadestinataria da mercadoria ou bem, aplica-se, inclusive, nas operacoesprocedentes de unidades