Civil n. 02 de 2011.De igual sorte, a Presidencia do CEDCA alertou a Secretaria de Estado de Assistencia Social e Direitos Humanos quanto a situacao de penuria do Conselho de Direitos, por meio de missiva entregue ao anterior Secretario, cujos termos foram reiterados, por meio do oficio CEDCA RJ n. 100, de 04 de dezembro de 2012, bastante conferir-se fls. 19 usque 28 do Inquerito Civil n. 02 de 2011 que instrui a presente.Desta forma, nao restou alternativa ao Ministerio Publico, sendo, portanto, imperiosa a propositura da presente acao civil publica. 4-DO DIREITO:Procura-se pela presente Acao Civil Publica garantir os direitos fundamentais de criancas e adolescentes do Estado do Rio de Janeiro, atraves do funcionamento adequado do Conselho de Direitos da Crianca e do Adolescente - CEDCA.A Constituicao Federal de 1988 fez inserir, no art.227 da Carta Magna, o chamado principio da Prioridade Absoluta, determinando ser dever da familia, da sociedade e do Estado, assegurar a crianca e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria.Essa norma, que teve como objetivo espancar qualquer duvida quanto a aplicabilidade do preceito constitucional, que alguns ainda insistem em taxar de meramente programatico, veio reiterada na Lei 8069/90 Estatuto da Crianca e do AdolescentCom efeito, reza o art.4o, do referido texto legal:E dever da familia, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Publico assegurar, com absoluta prioridade, (grifos nossos) a efetivacao dos direitos referentes a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao esporte, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria.Paragrafo Unico A garantia de prioridade compreende:a) a primazia de receber protecao e socorro em quaisquer circunstancias;b) a precedencia do atendimento nos servicos publicos ou de relevancia publica;c) preferencia na formulacao e na execucao das politicas sociais e publicas;d) destinacao privilegiada de recursos publicos nas areas relacionadas com a protecao a infancia e a juventude. (grifos nossos)O dispositivo transcrito e por demais explicativo, ainda mais para quem esta imbuido do espirito da lei e dos criterios que devem ser utilizados para interpreta-la.O art.6o, da Lei 8069/90 Estatuto da Crianca e do Adolescente traca os rumos da hermeneutica a ser verificada pelo seu aplicador, atentando-se para os fins sociais a que se destina, as exigencias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condicao peculiar da crianca e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.Prioridade, segundo AURELIO BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA e qualidade do que esta em primeiro lugar, ou do que aparece primeiro; primazia. Preferencia dada a alguem relativamente ao tempo de realizacao de seu direito, com pretericao do de outros; primazia. Qualidade duma coisa que e posta em primeiro lugar, numa serie ou ordem.Absoluta, segundo o mesmo AURELIO significa ilimitada, irrestrita, plena, incondicional. Assim e que com a juncao dos dois vocabulos temos a qualificacao dos direitos assegurados a populacao infantojuvenil, a fim de que sejam eles considerados com primazia sobre quaisquer outros.Wilson Donizeti