O plano de saude privado tem o dever de fornecer medicamento prescrito por medico cooperado para o usuario, principalmente se o tratamento estiver coberto pelo contrato e o remedio ja estiver registrado na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA).Este foi o entendimento da Quinta Camara Civel do Tribunal de Justica de Mato Grosso, que, por Unanimidade, negou provimento a Apelacao no 74502/2011, impetrada pela cooperativa de trabalho medico U. Cuiaba contra decisao de Primeira Instancia que obrigou a cooperativa a custear tratamento de uma paciente/cooperada no tratamento de cancer de mama. Para o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, a materia deve seguir a orientacao dada pelo artigo 196 da Constituicao Federal: A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao, citou.Embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso a assistencia medica e a saude, na medida em que se permite que essa assistencia seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistencia medica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus servicos, considerou. Para o relator, nao resta duvida de que o plano de saude privado cobre o tratamento. O magistrado ressaltou trecho do contrato, que versa que entre os servicos complementares de diagnostico e tratamento esta a quimioterapia. Assim, se a cobertura contratada abrange o procedimento de quimioterapia, reputam-se incluidos todos os meios idoneos ao fim colimado, asseverou. (Fonte: AASP) A partir de 09/02/2012 se tornou possivel abrir uma empresa limitada no Brasil sem a necessidade de um socio, pois entrou em vigor a Lei no 12.441, de julho do ano passado, que criou a chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).Apesar de atrair a atencao de empreendedores - que hoje possuem socios apenas por exigencia legal - a nova norma exige que o empresario declare no ato de constituicao da companhia possuir um capital minimo de cem salarios minimos - hoje R$ 62,2 mil.Esse montante deve estar disponivel para o negocio, seja em dinheiro, bens ou direitos. Hoje nem as empresas limitadas nem as sociedades anonimas, precisam cumprir exigencia semelhante.Uma recente regulamentacao do Departamento Nacional de Registro do Comercio (DNRC) preve que somente pessoas fisicas podem ser as titulares dessas firmas e a Junta Comercial do Estado de Sao Paulo (Jucesp) vai obedecer a regulamentacao do DNRC, pois esta submetida ao orgao."As juntas sao obrigadas a aplicar o entendimento", afirma o presidente da Jucesp, Jose Constantino de Bastos Junior. Segundo a advogada da Uniao e coordenadora de atos juridicos do DNRC, Rejanne Castro, apos uma reuniao entre os procuradores o orgao foi decidido que so pessoas fisicas podem constituir uma Eireli.Ela explica que a finalidade dos legisladores era nao afetar o patrimonio de empresarios individuais. Alem disso, o entendimento foi reforcado por um enunciados do Conselho da Justica Federal (CJF) no mesmo sentido.(Fonte: AASP) A Lei 12.424/2011 criou uma nova especie de usucapiao no Brasil,