Preservacao Permanente - APP;VI- outorga de direitos de uso de recursos hidricos;VII- atividades desenvolvidas no imovel rural, inclusive aquelas ainda naoregularizadas.1o - O empreendedor devera dar ciencia aoINEMA sobre o plantio e a colheita das florestas plantadas, para fins deinclusao da informacao no CEFIR.2o - A inscricao no CEFIR sera gratuita.Art.25 - O Cadastro Estadual de Unidadesde Conservacao - CEUC sera mantido e atualizado pelo INEMA, atraves daDiretoria de Unidades de Conservacao.Art.26 - Poderao se cadastrar no CEEAas entidades socioambientais nao governamentais, sem fins lucrativos,legalmente constituidas ha mais de um ano, que tenham como objetivo principalno seu estatuto e nas suas atividades, a defesa, a protecao do meio ambiente eo desenvolvimento sustentavel, com atuacao comprovada no Estado da Bahia.1o - O CEPRAM estabelecera as normas paracadastramento das entidades socioambientais no CEEA e para o processo deescolha das suas representacoes neste Conselho.2o - As entidades socioambientaisregistradas no CEEA deverao manter seus dados cadastrais atualizados.CAPITULOIIIDO ZONEAMENTO TERRITORIAL AMBIENTALArt.27 - O Zoneamento Ambiental,elaborado pelo Poder Publico com a participacao da sociedade civil, objetiva autilizacao racional dos recursos ambientais, de forma a promover odesenvolvimento social e economico sustentaveis e a protecao do patrimonionatural, historico, etnico e cultural.Paragrafo unico - O Zoneamento Ambiental e o instrumento de planejamento territorialque sera subsidiado pelos demais instrumentos de planejamento, tais como: I - Zoneamento Ecologico Economico;II - Inventario de Cobertura Florestal;III - Planos de Bacia;IV - Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro - PEGC;V - Plano Estadual de Recursos Hidricos;VI - Planos de Manejo de Unidade de Conservacao. Art. 28 - O ZoneamentoAmbiental devera considerar a cobertura vegetal natural, os recursos hidricos,o solo, a qualidade do ar, dentre outros bens ambientais, para garantir a suapreservacao, conservacao e recuperacao, alem do estabelecimento de mecanismospara compatibilizar o desenvolvimento equilibrado e a sadia qualidade de vidapara as presentes e futuras geracoes.Paragrafo unico - O Zoneamento Territorial Ambiental devera considerar, ainda, osseguintes aspectos:I - a compatibilizacao do uso do solo e a necessidade de preservacao econservacao dos recursos naturais, patrimonio historico, cultural, paisagisticoe arqueologico, com as demandas das atividades socioeconomicas;II - as potencialidades, limitacoes ambientais e a compatibilizacao douso e ocupacao do solo com o planejamento regional;III - a recuperacao de areas degradadas e a protecao de areas ameacadasde degradacao;IV - as contribuicoes apresentadas pela sociedade civil em processosparticipativos, em especial, na Conferencia Estadual de Meio Ambiente.CAPITULOIVDOGERENCIAMENTO COSTEIROArt. 29 - A Zona Costeira do Estado da Bahia, espacogeografico de interacao do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursosrenovaveis ou nao, abrange uma faixa terrestre e outra maritima de acordo comas normas estabelecidas no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC,instituido pela Lei Federal no 7.661, de 16 de maio de 1988.Art.30 - A Zona Costeira do Estado da Bahia ecomposta por 53 (cinquenta e tres) municipios subdivididos em 03 (tres) setorese subsetores, a saber:I- Setor I - Litoral Norte, composto por 13 (treze) unidades administrativas,divididas em dois subsetores:a)Litoral Norte I: Municipios de Jandaira, Conde, Esplanada, Entre Rios, Cardealda Silva, Itanagra, Catu, Aracas, Pojuca e Mata de Sao Joao;b)Litoral Norte II: Municipios de Camacari, Dias D'Avila e Lauro de Freitas;II- Setor II - Salvador/Baia