de provocar a degradacao ambiental;VI - Orgaos Locais: conselhos de defesa do meio ambiente, orgaos ou entidades municipais, responsaveis pelo controle e fiscalizacao dessas atividades, nas suas respectivas jurisdicoes; 1o Os Municipios, observadas as normas e os padroes federais e estaduais, tambem poderao elaborar as normas mencionadas no paragrafo anterior. 2o Os orgaos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverao fornecer os resultados das analises efetuadas e sua fundamentacao, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.SECAO IDO ORGAO CENTRALArt. 194 Fica definida como orgao central do sistema, a Secretaria de Ciencia, Tecnologia e Meio Ambiente.Art. 195 Sao atribuicoes do orgao central;I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar, a politica estadual e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;II - Promover a acao conjunta dos diferentes orgaos que o compoem;III- Propor ao CONSEMA normas e diretrizes de controle ambiental e de conservacao dos recursos ambientais;IV- Administrar o Fundo Estadual de Meio FEMA, submetendo o plano de aplicacao de recursos e as prestacoes de contas ao CONSEMA;V- Prestar apoio de natureza tecnica-administrativa ao CONSEMA e aos demais componentes do SIEMA/PE, quando necessario.SECAO IIDO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CONSEMAArt. 196 - O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, orgao colegiado, consultivo e deliberativo, sera constituido por representantes governamentais e nao-governamentais, paritariamente, e sera encarregado da definicao da Politica Estadual de Meio Ambiente.Art. 197 - O CONSEMA sera gerido por:I uma Presidencia, cujo Presidente sera o titular do orgao do Poder Executivo Estadual responsavel pela gestao, planejamento e conservacao do meio ambiente no Estado; eII uma Secretaria Executiva, cujo Secretario sera o titular do orgao do Poder Executivo Estadual responsavel pela execucao da politica de meio ambiente no Estado;Art. 198 - Poderao participar do CONSEMA, na qualidade de membros especiais, sem direito a voto, representantes do Poder Publico e da sociedade civil, na forma a ser definida em regulamento.Art. 199 - Ao CONSEMA compete o desempenho das seguintes funcoes e atribuicoes, dentre outras que vierem a ser definidas no regulamento:I- Propor e elaborar alteracoes na Politica de Meio Ambiente;II - discutir e aprovar o Plano Estadual de Meio Ambiente;III - opinar sobre as propostas dos projetos de leis referentes ao Plano Plurianual de Investimentos, as Diretrizes Orcamentarias e ao Orcamento Anual do Estado, no que concerne as acoes de controle e conservacao ambiental;IV - exercer funcoes normativas e deliberativas relativas a formulacao, implantacao, execucao, controle, monitoramento e avaliacao da Politica Estadual de Meio Ambiente;V - aprovar o planejamento dos programas e projetos anuais e plurianuais de aplicacao de recursos publicos nas atividades de que trata a presente Lei;VI - aprovar o Plano de Aplicacao dos recursos do Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA e suas prestacoes de contas;VII - decidir, como ultima instancia administrativa em grau de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pela CPRH;VIII - estabelecer normas, criterios e padroes relativos ao controle e a manutencao da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientaisVIII deliberar por meio de resolucao, proposicao, recomendacao e mocao;IX deliberar, atraves de resolucao conjunta com outro Conselho, em assuntos