A clausula de contrato com instituicao bancaria que incluiu como garantia todos os valores recebiveis via cartao de credito, em vendas realizadas por uma empresa, foi considerada abusiva pela juiza Vera Regina Bedin, titular da 4a Vara Civel de Itajai. A decisao, em carater liminar, foi proferida em acao revisional. A magistrada entendeu que, alem de abusiva, a clausula impoe prestacao desproporcional ao cliente consumidor, por ferir o principio da funcao social e da preservacao da empresa.Os contratos de abertura de credito em conta-corrente foram feitos em junho de 2011 e junho de 2012. A empresa que utilizou os limites de credito oferecidos alegou nao poder mais honrar os pagamentos, pelo fato de os valores terem se tornado exorbitantes, diante do onus excessivo decorrente de clausulas do contrato. Apontou a ocorrencia de trava bancaria, que definiu como penhora do faturamento, e questionou planilhas e documentos produzidos unilateralmente pelo banco.No caso em discussao, a juiza entendeu que os valores a serem recebidos nao ficam sob a gerencia do devedor originario, de modo que este nao pode contar com as quantias futuras dadas em garantia. Nesta situacao, a magistrada identificou limitacao indevida da funcao social da propriedade e da dignidade humana.Tem-se como necessaria a salvaguarda do credito da instituicao financeira re, mas tambem da preservacao da empresa autora e sua funcao social, com a manutencao da fonte produtora, a manutencao de empregos, interesse dos credores e desenvolvimento da atividade empresarial na regiao. Negar esse direito [...] e retroagir e condenar ao insucesso nao so o autor que necessitou do emprestimo [...], mas todos aqueles agentes que cooperaram para o andamento da economia, finalizou a magistrada (Autos n. 033.13.010263-9).Fonte: Tribunal de Justica de Santa Catarina/AASPSe voce estiver passando por situacao analoga, procure um advogado. A Vieira Nascimento Advocacia & Consultoria esta ao seu inteiro dispor. PorAdriano Vieira Nascimento, Advogado, com escritorio na Avenida Liberdade, n.o1360 sala 208, bairro Santa Isabel. Telefone 51 3435.18.43 / 8408.98.83. Sitewww.vieiranascimento.adv.br - e-mail contato@vieiranascimento.adv.brTodos os direitos reservados. Proibidaa reproducao, ainda que parcial, sem o consentimento do Proprietario do sitio,sob pena de responsabilizacao civel e criminal. Adriano Vieira Nascimento eVieira Nascimento Consultoria Juridica retem os direitos autorais do conjuntode textos publicados no sitio conforme a Lei no 9.610/98, arts. 5o, VIII, h;7o, XIII; 11, paragrafo unico; 17, 2o, 18 e 87. Noticias da area previdenciaria: INSS: aposentadoria ate dezembro para fugir do novo fator Os segurados do INSS que ja tiverem condicoes de se aposentar por tempo de contribuicao (30 anos de trabalho, mulheres; e 35 anos, homens) devem requerer o beneficio ate o fim do mes. Em 1o de dezembro, devera ser divulgada a nova tabua de expectativa de vida do brasileiro, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), que serve de parametro para o calculo do fator previdenciario (tabela que reduz os beneficios de quem se aposenta jovem, antes dos 60 anos de idade). O risco ao retardar o pedido e ter um desconto maior na renda inicial. A logica e que quanto maior a expectativa de vida nacional, menor deve ser a aposentadoria do cidadao, ja que