16/10/2008 - 13h29DECISAO E ilegal o condicionamento da liberacao de veiculos, retidos em razao de transporte de passageiros sem autorizacao, ao previo pagamento de multa e despesas com transbordo. Foi com esse entendimento que o ministro Luiz Fux, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), rejeitou o recurso especial interposto pela Uniao contra acordao proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1a Regiao. O TRF1 julgou como legitimas a apreensao de veiculo e a imposicao de multa, porem observou que nao ha a aprovacao da justica para a nao liberacao do veiculo como forma coercitiva do pagamento de multa aplicada. Declara tambem que e legal a exigencia do pagamento de despesas efetuadas por terceiro para a conclusao da viagem interrompida. Sustenta a Uniao, recorrendo ao STJ, violacao ao artigo 85, inciso VI, do Decreto 2521/98, pois a remocao do veiculo decorreu do estrito cumprimento do poder-dever de evitar a circulacao de veiculo nao licenciado para fins de transporte de pessoas ou bens, sendo legal a exigencia do pagamento das multas, impostos e demais despesas como condicao a sua liberacao. Para o ministro relator Luiz Fux, a imposicao de pagamento imediato da multa e demais despesas nao e prevista em lei, configurando-se fato que denota extrapolacao dos limites impostos ao exercicio do Poder Regulamentar. A conclusao do ministro segue posicionamento anterior do STJ segundo o qual o artigo 85 do Decerto 2521, a guisa de regulamentacao, criou penalidade (a apreensao), impondo, outrossim, obrigacao (pagamento imediato da multa e despesas de transbordo como condicao para liberacao do veiculo) sem previsao na lei.Coordenadoria de Editoria e Imprensa 16/10/2008 - 11h14DECISAO A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) determinou o trancamento da acao penal instaurada contra socioproprietario de empresa de transportes e turismo do Rio Grande do Sul por inepcia da denuncia. Os ministros, por unanimidade, consideraram que a inexistencia absoluta de elementos individualizados, que apontem a relacao entre os fatos delituosos e a sua autoria, ofende o principio constitucional da ampla defesa.No caso, o empresario foi denunciado pelo Ministerio Publico gaucho pelo crime contra o patrimonio cultural por ter se omitido em sua obrigacao legal de impedir a deterioracao de imovel tombado, em razao de seu valor historico e cultural. Inconformada, a defesa do empresario impetrou habeas-corpus no Tribunal de Justica do Estado defendendo a inepcia da denuncia porque ele esta sendo processado pelo simples fato de ser socio, sem qualquer poder de representacao e gerencia da empresa que, por sua vez, era locataria e possuidora do imovel tombado, onde ocorreu a deterioracao. O Tribunal estadual negou o pedido entendendo que o trancamento da acao penal, a titulo de falta de justa causa, somente pode acontecer quando a denuncia nao descrever conduta caracterizadora de crime em tese ou na total impossibilidade da pretensao punitiva. No STJ, a relatora, ministra Laurita Vaz, destacou que, embora nao seja necessaria a descricao pormenorizada da conduta de cada acusado, nos crimes societarios, nao se pode conceber que o Ministerio Publico deixe de estabelecer qualquer vinculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada. Para