PLENARIOFGTSe contribuicao socialTributario contribuicoes sociaisADI 2556/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 13.6.2012 e ADI2568/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 13.6.2012: O Plenario, por maioria, julgouparcialmente procedentepedido formulado em acoes diretas de inconstitucionalidade ajuizadas, peloPartido Social Liberal - PSL e pela Confederacao Nacional da Industria - CNI,contra os artigos 1o; 2o; 3o; 4o, I e II; 6o, 7o; 12; 13 e 14, caput, I e II,da Lei Complementar 110/2001, tao-somente para declarar a inconstitucionalidadedo art. 14, caput, I e II, da norma questionada, no que se refere a expressaoproduzindo efeitos.O julgamento foipor maioria e contem osseguintes posicionamentos do Plenario do STF: 1) nao e cabivel, apos aconclusao dos autos, apresentar novos argumentos relativos a(in)constitucionalidade da norma (por preclusao); 2) a especie tributariacontribuicao ocupa lugar de destaque no sistema constitucional tributario ena formacao de politicas publicas, alem de caracterizar-se pela previsao dedestinacao especifica do produto arrecadado com a tributacao; 3) ascontribuicoes escapariam a forca atrativa do pacto federativo, pois a Uniaoestaria desobrigada a partilhar o dinheiro recebido com os demais entesfederados; 4) a especificacao parcimoniosa do destino da arrecadacao, antes daefetiva coleta, e importante ferramenta tecnica e de planejamento para garantirautonomia a setores da atividade publica; 5) o uso compartilhado de base decalculo propria de imposto pelas contribuicoes nao se constitui bitributacao;6) a tributacao somente se legitima pela adesao popular e democratica, cujoexpoente seria a regra da legalidade; 7) a existencia das contribuicoes com todasas suas vantagens e condicionantes deve preservar sua destinacao e finalidade;8) as restricoes previstas nos artigos 157, II, e 167, IV, da CF, saoaplicaveis apenas aos impostos; 9) nao ha ofensa ao art.194 e seguintes da CF,uma vez que o produto arrecadado nao e vinculado a qualquer dos programas ouiniciativa de seguridade social; 10) nao ha vulneracao ao art.10, I, do ADCT,em face de a exacao, em analise, nao se confundir com a contribuicao devida aoFGTS, tendo em conta a diferente finalidade do produto arrecadado; 11) nao haviolacao da capacidade contributiva (CF, art. 145, 1o), uma vez que o perfilda contribuicao em questao nao se remeteria as caracteristicas de ordem pessoaldo contribuinte ou dos demais criterios da regra matriz, mas tomaria porhipotese de incidencia a circunstancia objetiva da demissao sem justa causa dotrabalhador.Vencido o Min.Marco Aurelio, que assentava a procedencia do pedido. Reputava que teriam sidocriadas contribuicoes com o objetivo nao contemplado na Constituicao, qualseja, reforcar o caixa e a responsabilidade do Tesouro Nacional. Asseverava queos valores arrecadados nao colimariam beneficiar os empregados, porem cumprir oque o STF reconhecera como direito dos trabalhadores em geral: a reposicao do poderaquisitivo dos saldos das contas do FGTS, a prescindir de normatividade.CNJ:PAD e punicao de magistradoConstitucional Poder Judiciario Conselho Nacional de JusticaMS 28102/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.6.2012: oPlenario, por maioria,denegou mandado de seguranca impetrado por juiza de direito contra decisaoproferida pelo CNJ, que instaurara Processo Administrativo Disciplinar - PADcontra ela, a despeito de a Corte local, a qual vinculada, haver determinado anao instauracao de procedimento. Resumo do posicionamento: 1) preliminarmente,nao e necessario que as sessoes do CNJ sejam necessariamente presididas porMinistro do STF, devendo o art. 103-B, 1o, da CF ser interpretado de forma