LEI 12223 1996 Data: 01/07/1996 Origem: LEGISLATIVO --------------------------------------------------------------------------------Ementa: OBRIGA O ESTADO A FORNECER EQUIPAMENTO DE SEGURANCA AO POLICIAL CIVIL. Fonte: PUBLICACAO - MINAS GERAIS DIARIO DO EXECUTIVO - 02/07/1996 PAG. 4 COL. 1 MICROFILME 541 Vide: LEI 18015 2009 / ART. 1 MINAS GERAIS DIARIO DO EXECUTIVO - 09/01/2009 PAG. 1 COL. 2 ALTERACAO ART. 1 Indexacao: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, SEGURANCA,UTILIZACAO, POLICIAL CIVIL. Catalogo: POLICIA CIVIL, PESSOAL. --------------------------------------------------------------------------------Texto Atualizado: Obriga o Estado a fornecer equipamento de seguranca ao policial civil. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes,decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O Estado fornecera equipamento de seguranca aopolicial civil, ao policial militar e ao agente de segurancapenitenciario. 1o - Para os fins desta Lei, consideram-se equipamentos deseguranca, entre outros, revolveres, municoes, algemas e coletes aprova de bala. 2o - O colete a prova de bala sera fornecidoobrigatoriamente nos seguintes casos: I- ao policial militar, como peca integrante do fardamento; II - ao policial civil, nas ocorrencias que coloquem em riscosua integridade fisica; e III - ao agente penitenciario, nas atividades de escolta depresos e guarda de presidios. (Artigo com redacao dada pelo art. 1o da Lei no 18015, de8/1/2009.) Art. 2o - Os criterios de distribuicao e de controle dosequipamentos a que se refere o artigo anterior serao estabelecidospelo orgao responsavel pela seguranca publica. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 4o - Revogam-se as disposicoes em contrario. Dada no Palacio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 dejulho de 1996. Eduardo Azeredo - Governador do Estado. ------------------------------------------------- Data da ultima atualizacao: 9/1/2009. Fonte: http://hera.almg.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=NJMG&f=G&l=20&n=-@data,tipo,-@nume&p=1&r=1&u=http://www.almg.gov.br/njmg/chama_pesquisa.asp&SECT1=IMAGE&SECT2=THESOFF&SECT3=PLUROFF&SECT6=HITIMG&SECT7=LINKON&SECT8=DIRINJMG&SECT9=TODODOC&co1=E&co2=E&co3=E&co4=E&s1=Lei&s2=12223&s3=1996&s4=&s5=@DATA+%3E=+19960701+E+@DATA+<=+19960730 Na ultima sexta-feira, 28, a convite do subsecretario de Atendimento as Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Ronaldo Araujo Pedron, a reportagem do Hoje em Dia entrou no Centro de Internacao Provisoria (Ceip) Dom Bosco. Mas nao foi permitido o contato com os adolescentes apreendidos e fontes internas informaram que o local foi maqueado. Mandaram deixar tudo bonitinho para voces, disse um funcionario. Atualmente, Minas oferece 1.200 vagas para jovens infratores em 29 unidades (casas de semiliberdade, centros socioeducativos e provisorios). Desde 2008, o Estado promete ampliacao das vagas e dos centros. Em 2009, uma unidade de internacao definitiva comecou a ser construida ao lado do Ceip Dom Bosco. A previsao de entrega da obra, que esta atrasada, e para o dia 20 de fevereiro.Segundo o subsecretario, ate o primeiro semestre de 2012, um centro socioeducativo orcado em R$ 11 milhoes sera inaugurado em Unai, no Noroeste do Estado. Estao previstas as construcoes de mais tres centros, na Grande BH, no Sul de Minas e no Vale do Aco, afirmou Pedron.No Estado, conforme o Sindicato dos Agentes Socioeducativos, 1.600 profissionais sao responsaveis pela seguranca de 1.200 jovens nos centros de internacao. Evidente que o numero de adolescentes supera a disponibilidade das vagas. A falha na seguranca comeca ai, disse o presidente da entidade, Alexandre Canella, que nao descarta paralisacoes dos agentes, em protesto contra o Estado.O sindicato pede contratacao de agentes e sugere que