se abstem de prestar depoimento para resguardar osigilo profissional. (art. 35 Codigo de Etica e Disciplina daOrdem dos Advogados do Brasil OAB Resolucao 02/2015) Deacordo com o exposto, a desobediencia e caraterizada pelo naoatendimento de uma ordem legal emanada por funcionario publicocompetente aquele que tem o dever juridico de obedece-la. Analisaremosabaixo, umcasoem que a ordem emanada nao caracterizou o delito em apreco, porcarencia de legalidade. Acordaoproferido pelo Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul:EJCNo 71005712732 (No CNJ:0042375-98.2015.8.21.9000)2015/CrimeAPELACAO-CRIME.ARTIGO 330 DO CODIGO PENAL. DESOBEDIENCIA. ATIPICIDADE. SENTENCAMANTIDA.1.Atipicidade de conduta que se reconhece. Caso, em que o agentee processado por ter se negado a colocar as maos na cabeca.2.Mesmo que o art. 330 do Codigo Penal configure tipo penal aberto,nao se pode abrir espaco para criminalizar qualquer comportamento,haja vista que nem toda ordem desobedecida compoe o delito. 3.O principio da legalidade impoe que a ordem seja formal ematerialmente legal, segundo ensina Rogerio Greco. Encostar emmuros, em paredes, ajoelhar no chao, deitar no chao, entre outras,sao praticas desajustadas aos principios legais que norteiam odireito positivo brasileiro, embora possam ser adequadas a uma ououtra situacao especifica, favoraveis apenas a tecnica deabordagem policial, referida na denuncia. 4.Nesse contexto sobressai a disposicao constitucional segundo a qualninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa,senao em virtude de lei (art. 5o, inc. II, da Constituicao daRepublica). Ferrajoli adverte a tal respeito,ao referir que e punivel soaquilo que e proibido pela lei, tudo o que a lei nao proibe nao epunivel, mas e livre ou permitido.5.Tampouco ha que se cogitar que eventual disposicao normativainfralegal, como Nota de Instrucao ou Resolucao decarater generico, possa conferir poderes para exigirdeterminada conduta, pena de desobediencia. A propria teoria dospoderes implicitos deve ser vista com reservas, como referiu o Min.Celso de Mello, ao apreciar o HC 94.173/BA. Nao se pode cogitar queencargo atribuido a determinado orgao de Estado implique emdeferimento implicito de todo e qualquer meio necessario aultimacao dos fins a ele atribuidos. 6.Se a ordem desobedecida fosse de apresentar documentos, de permitirrevista ou busca pessoal, nos casos dos arts. 240 e 244 do CPP,diversa poderia ser a situacao.7.Nao havendo lei que determine a obrigatoriedade da conduta imputadapela denuncia, a desobediencia a ordem de colocar as maos nacabeca nao caracteriza crime. (grifos nosso) Ocaso em tela, trata de recurso de apelacao interposto peloMinisterioPublicocontra decisao que julgou improcedente a denuncia ofertada contra(acusado),pela pratica, em tese, do crime previsto no artigo 330 do CodigoPenal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Codigo deProcesso Penal. Requereu a reforma da decisao para que fossecondenado o acusado. Orecorrido foidenunciado porque teria desobedecido a ordem legal de funcionariopublico. Na ocasiao dos fatos, Policiais Militares visualizaram odenunciado em atitude suspeita, oportunidade em que o abordaram,determinando que parasse para proceder a revista. Conformeo relato prestado pelosPoliciais Militares e vitimas secundarias do delito, a instrucaorevelou que a ordem era de parar e colocar asmaos na cabeca. Nafundamentacao da decisao o Egregio Tribunal de Justica do RioGrande do Sul foilevada em consideracaodiversos principiosconstitucionais, entreos quais, o principioda cidadania, e oprincipio da vidadigna, previstosno art. 1o da Constituicao Federal. Alemde observar osprincipios norteadores do