mero capricho da credora", diz. A companhia, listada na BM&FBovespa, havia dado um imovel de R$ 6 milhoes para garantir a execucao de um debito de Cofins que, de acordo com os autos, e de R$ 1,5 milhao. A divida ainda e discutida judicialmente. A Fazenda decidiu, no entanto, ingressar com acao na Justica para pedir a substituicao do bem, argumentando que o artigo 15 da Lei de Execucoes Fiscais - no 6.830, de 1980 - permite a substituicao da penhora em qualquer fase do processo. Em primeira instancia, a troca foi autorizada. A decisao, porem, foi reformada pelo TRF da 3a Regiao. Em seu voto, a desembargadora Regina Helena Costa cita precedente de 2004 do Superior Tribunal de Justica (STJ), favoravel ao contribuinte. O entendimento e de que dispositivo da Lei de Execucoes Fiscais deve ser interpretado com "temperamento". Ela afirma ainda que o artigo 620 do Codigo de Processo Civil (CPC) determina que o juiz deve promover a execucao do modo "menos gravoso" ao devedor. Para a juiza, a troca da penhora so e justificada "quando demonstrada a inconveniencia dos bens ofertados". A relatora considerou ainda que a substituicao poderia prejudicar os acionistas. "O fato de o executivo estar devidamente garantido, nao justifica a substituicao da penhora, pois, alem de impedir a distribuicao dos juros sobre capital proprio aos acionistas, tambem envolve terceiros estranhos a lide, uma vez que ja foi autorizada em assembleia a distribuicao dos lucros", afirma na decisao. Para o advogado da empresa, Rogerio Pires da Silva, do Boccuzzi Advogados Associados, a penhora dos dividendos prejudica o mercado de acoes. "Os investidores ficariam inseguros", diz ele, acrescentando que a substituicao traria um problema de caixa para a empresa, que estaria obrigada a quitar um debito com um dinheiro que ja havia sido prometido. "Se a moda pega, qualquer credor poderia pedir a penhora de dividendos." De acordo com tributaristas, o precedente e importante por impedir a Fazenda Nacional de buscar, posteriormente, a penhora de bens com maior liquidez. "Seria totalmente sem justificativa plausivel onerar o contribuinte com a substituicao da penhora, causando uma indevida e desnecessaria interferencia no exercicio da atividade da empresa", diz Fabio Calcini, do escritorio Brasil Salomao e Matthes Advocacia. Para Ricardo Martins Rodrigues, do escritorio Cascione, Pulino, Boulos & Santos, e preciso buscar um equilibrio para que "a "penhora satisfaca os interesses do credor sem prejudicar os negocios da empresa executada". A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que vai recorrer da decisao. Em nota, o orgao afirma que os bens moveis sofrem deteriorizacao e desvalorizacao e que "o pedido de substituicao nao esta baseado em mero capricho, mas sim em argumentos que pretendem fazer prosperar o interesse publico". No STJ, ha tambem precedente favoravel a Fazenda Nacional. Em maio de 2011, a 2a Turma permitiu a troca de uma carta de fianca bancaria por dividendos de acionistas de uma empresa do setor de comunicacao. A maioria dos ministros considerou que a substituicao nao traria prejuizos para a devedora, ja que o montante que seria penhorado representava apenas 2,23% dos dividendos. Barbara Pombo