impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas a reparticao do produto da arrecadacao dos impostos sobre produtos industrializados e sobre a renda para fundo de participacao dos estados e dos Municipios e para manutencao e desenvolvimento:a) Dos transportes;b) Do esporte;c) Do ensino e saude;d) Da previdencia;e) Da administracao.9. (TCE/RJ) A prescricao legal de que a lei orcamentaria deve conter todas as receitas , inclusive as de operacoes de credito autorizadas em lei, consubstancia o principio orcamentario da:a) Unidade;b) Especificacao;c) Universalidade;d) Anualidade;e) Clareza.10. (SMF/RJ) O principio da nao-afetacao das receitas visa a:a) Disciplinar o comprometimento de receitas com operacoes de credito;b) Equilibrar o orcamento;c) Impedir que receitas da seguridade social sejam utilizadas no orcamento fiscal;d) Coibir a vinculacao de itens de receitas a despesas especificas;e) Impedir a especificacao de receitas na LDO.11. (SUSEP) Os principios orcamentarios adotados no Brasil seguem os conceitos de Planejamento e Orcamento por programas, contidos no Manual de Orcamento por Programas, da ONU, sendo alguns deles erigidos como principios constitucionais. Estes se desdobram em principios orcamentarios gerais e especificos. Assinale o principio orcamentario NAO-classificavel como geral.a) Exclusividade.b) Universalidade.c) Oportunidade.d) Anualidadee) Unidade12. (TCE/RJ) O principio pelo qual as receitas e despesas devem ser autorizadas em parcelas discriminadas e nao-englobadas, ou seja, as receitas e despesas devem ser classificadas com um nivel de detalhamento tal que facilite a analise por parte das pessoas , denomina-se:a) Exclusividade;b) Unidade;c) Especificacao ou especializacao;d) Equilibrio;e) Orcamento bruto;13. (TCE) A Constituicao Federal de 1988, no art. 165, deu tratamento preciso ao principio da universalidade quando instituiu a Lei:a) de Meios;b) das Diretrizes Orcamentarias;c) dos Planos Plurianuais;d) do Orcamento Anual;e) de Responsabilidade Fiscal.14. (TCE) O principio orcamentario que veda a vinculacao de impostos, salvo as excecoes constitucionais, a determinado orgao, fundo ou despesa denomina-sea) Nao-afetacao da receita;b) Exclusividade;c) Legalidade da tributacao;d) Especificacaoe) Universalidade.15. (TCE). O art. 165, paragrafo 3, da Constituicao Federal de 1988 diz que o executivo publicara, ate trinta dias apos o encerramento de cada bimestre, relatorio resumido da execucao orcamentaria. Este artigo corresponde ao principio orcamentario da:a) Exclusividadeb) Periodicidadec) Publicidaded) Discriminacao;e) Universalidade.16. (Auditor TCE/ES/2001) A lei Orcamentaria Anual nao contera dispositivo estranho a previsao da receita e a fixacao de despesa, exceto quanto a:a) abertura previa de creditos especiais;b) autorizacao para dotacoes extraordinariasc) autorizacoes para criacao de cargos publicosd) autorizacao para instituicao de emprestimos compulsoriose) autorizacao para abertura de creditos suplementares.17. (TCE/PI/2001) Os principios orcamentarios sao uma colecao de regras que tem por finalidade aumentar a coerencia e efetividade do orcamento publico. Indique, nas opcoes a seguir, qual principio estabelece que o orcamento deve conter todas as receitas e despesas do Estados.a) Exclusividadeb) Equilibrio.c) Universalidade.d) Anualidade.e) Publicidade.18. (Fiscal-DF/2001) A lein 4.320/64, ao estabelecer que, em caso de deficit, a Lei do Orcamento indicara as fontes de recursos que o poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura, teve em conta o principio:a) da anualidade.b) do orcamento bruto.c) de equilibrio.d) da unidade.e) da discriminacao ou especializacao.19. Elabore uma redacao discursiva sobre os principios orcamentarios com no minimo 20 linhas e no maximo 30 linhas. Orientacoes: A redacao deve conter a importancia dos