AVISO IMPORTANTE!!!SUA PARCELA ESTA ACIMA DA MEDIA?ESTA PAGANDO JUROS ABUSIVOS?ESTA SOFRENDO BUSCA E APREENSAO?ESTA PAGANDO PRESTACOES ATRASADAS E OS VALORES SAO ABSURDOS?ENTRE EM CONTATO PARA SOLICITAR A REVISAO DO SEU CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APESAR DO ASSALTO AOS CONSUMIDORES POR PARTE DOS BANCOS, O PODER JUDICIARIO, TIMIDAMENTE APRESENTA SUAS ARMAS. BADOQUES, FUNDAS, ESTILINGUES...TJMS APELACAO CIVEL ACAO REVISIONAL DE CONTRATO HA POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLAUSULAS CONTRATUAIS CAPITALIZACAO APENAS ANUALProcesso: 2011.021641-8Julgamento: 28/07/2011 Orgao Julgador: 5a Turma Civel Classe: Apelacao Civel Ordinario28.7.2011Quinta Turma CivelApelacao Civel Ordinario N. 2011.021641-8/0000-00 Campo Grande.Relator Exmo. Sr. Des. Julio Roberto Siqueira Cardoso.Apelante Banco Panamericano S/A.Advogada Denise Aparecida Tosta .Apelado Jonas Almeida da Silva.Advogado Hugo Leandro Dias .E M E N T A APELACAO CIVEL ACAO REVISIONAL DE CONTRATO HA POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLAUSULAS CONTRATUAIS CAPITALIZACAO APENAS ANUAL COMISSAO DE PERMANENCIA NAO PODE SER CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATORIOS PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSARIO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.A C O R D A OVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juizes da Quinta Turma Civel do Tribunal de Justica, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigraficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Campo Grande, 28 de julho de 2011.Des. Julio Roberto Siqueira Cardoso RelatorRELATORIOO Sr. Des. Julio Roberto Siqueira CardosoO Banco Panamericano S/A interpoe recurso de apelacao, em face da decisao singular que julgou parcialmente procedente a acao revisional de contratos intentada por Jonas Almeida da SilvaEm razoes recursais a instituicao financeira alega que nao ha possibilidade de revisar o contrato, sendo este um ato juridico perfeito; afirma que a capitalizacao juros pode ser mensal; que e legal a cobranca da comissao de permanencia e; ao final requer o prequestionamento expresso da materia debatida.Contrarrazoes as fls. 133/143.VOTOO Sr. Des. Julio Roberto Siqueira Cardoso (Relator)O Banco Panamericano S/A interpoe recurso de apelacao, em face da decisao singular que julgou parcialmente procedente a acao revisional de contratos intentada por Jonas Almeida da Silva.Da possibilidade de revisao do contrato:O principio do pacta sunt servanda, tampouco a alegacao de ser o contrato um ato juridico perfeito, nao mais devem servir como obice ao desenvolvimento justo da sociedade, porque a nova ordem juridica e social exige a busca do nivelamento dos contratantes, o qual nem sempre ocorre desde o inicio da avenca e sem a intervencao jurisdicional.Tanto assim o e que o Superior Tribunal de Justica vem reconhecendo a possibilidade de revisao dos contratos nos seus julgamentos, como abaixo se mostra:DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCARIO. NOVACAO. REVISAO DOS CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. INEPCIA DA INICIAL. JULGAMENTO DE MATERIA DISTINTA.1. Os contratos bancarios sao passiveis de revisao judicial, ainda que tenham sido objeto de novacao, pois nao se pode validar obrigacoes nulas.2. O v. acordao recorrido considerou inepta a peticao inicial apenas no que concerne a materia distinta daquela apreciada no Recurso Especial.3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 696185/RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0136773-4 Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1a REGIAO) (8135) Orgao Julgador: T4 QUARTA TURMA Data do Julgamento: 05/02/2009 Data da Publicacao/Fonte: DJe 26/02/2009)Diante dessas ponderacoes, afasto a pretensao