as situacoes;III) deficiencia mental, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior a media, com manifestacao anterior aos dezoito anos e limitacoes associadas a duas ou mais areas de habilidades adaptativas;IV) autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atipico. 1o A comprovacao da condicao de deficiencia sera feita de acordo com norma estabelecida pelas UFs, podendo ser suprida pelo laudo apresentado a Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessao da isencao de IPI; 2o A condicao de pessoa com deficiencia mental severa ou profunda, ou autismo sera atestada mediante Laudo de Avaliacao emitido em conjunto por medico e psicologo, nos formularios especificos constantes dos Anexos II e III, seguindo os criterios diagnosticos constantes da Portaria Interministerial no 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saude e do Secretario Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substitui-la, emitido por prestador de:a) servico publico de saude;b) servico privado de saude, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Unico de Saude (SUS), conforme Anexo V. 3o Caso a pessoa portadora de deficiencia ou o autista, beneficiario da isencao, nao seja o condutor do veiculo, por qualquer motivo, o veiculo devera ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificacao constante do Anexo VI. 4o Para fins do 3o, poderao ser indicados ate 3 (tres) condutores autorizados, sendo permitida a substituicao destes, desde que o beneficiario da isencao, diretamente ou por intermedio de seu representante legal, informe esse fato a autoridade de que trata a clausula terceira, apresentando, na oportunidade, um novo Anexo VI com a indicacao de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituicao aquele (s). 5o Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer em suas legislacoes outros graus de deficiencia.Clausula terceira A isencao de que trata este convenio sera previamente reconhecida pelo fisco da unidade federada onde estiver domiciliado o interessado, mediante requerimento instruido com:I o laudo previsto nos 1o a 3o da clausula segunda, conforme o tipo de deficiencia;II comprovacao de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiencia ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisicao e a manutencao do veiculo a ser adquirido;III copia autenticada da Carteira Nacional de Habilitacao, quando tratar-se de deficiencia fisica, na qual constem as restricoes referentes ao condutor e as adaptacoes necessarias ao veiculo;IV comprovante de residencia;V copia da Carteira Nacional de Habilitacao de todos os condutores autorizados de que trata os 4o e 5o, da clausula segunda, caso seja feita a indicacao na forma do 5o da clausula;VI declaracao na forma do Anexo VI, se for o caso;VII documento que comprove a representacao legal a que se refere o caput da clausula primeira, se for o caso. 1o Nao serao acolhidos para os efeitos deste convenio os laudos previstos no inciso I dessa clausula que nao contiverem detalhadamente todos os requisitos exigidos. 2o Quando o interessado necessitar do veiculo com caracteristica especifica para obter a Carteira Nacional de Habilitacao, podera adquiri-lo com isencao