O juiz pode estabelecer condicoes especiais para a concessao do regime aberto, em complementacao daquelas previstas no Artigo 115 da Lei de Execucoes Penais (LEP), desde que tais condicoes nao correspondam a alguma medida ja classificada como pena substitutiva pelo Artigo 44 do Codigo Penal.O entendimento, adotado pela Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao julgar recurso representativo de controversia, nos termos do artigo 543-C do Codigo de Processo Civil (CPC), orientara os demais tribunais do Pais no julgamento do tema. Para a Terceira Secao, a aplicacao de medidas adicionais ja classificadas como pena substitutiva acarretaria dupla sancao ao condenado, o que e vedado no sistema juridico brasileiro.O recurso representativo da controversia foi interposto pelo Ministerio Publico do Parana contra decisao do Tribunal de Justica daquele estado (TJ-PR), que considerou que nao e possivel aplicar pena privativa de liberdade concomitante com a pena restritiva de direitos, como condicao especial para a adocao do regime aberto.O reu havia sido condenado em primeira instancia a dois anos e 11 meses, em regime inicial aberto, mediante condicoes de prestacao de servicos a comunidade e multa. Ele apelou e perdeu, mas o tribunal estadual, de oficio, excluiu a prestacao de servicos.Segundo o artigo 115 da Lei de Execucoes Penais (Lei no 7.210/84), o juiz pode impor condicoes especiais para a concessao de regime aberto, sem prejuizo das condicoes gerais e obrigatorias ja estabelecidas legalmente, como permanecer no local que for designado durante o repouso e dias de folga e sair para o trabalho e retornar nos horarios estabelecidos.A Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica entendeu que o magistrado, porem, nao pode impor a prestacao de servicos a comunidade como condicao para o regime aberto, porque consistiria em estabelecer obrigacao ja legalmente prevista como pena autonoma pelo artigo 44 do Codigo Penal.De acordo com o responsavel pelo voto vencedor na Terceira Secao, ministro Napoleao Maia Filho, as condicoes especiais previstas na LEP identificam-se melhor com medidas de carater educativo, de reforco a valorizacao da cidadania ou de acompanhamento medico e psicologico, quando necessario.O Ministerio Publico do Parana sustentava que a prestacao de servicos a comunidade seria condicao facultativa e especial do regime aberto. A legislacao local, segundo o orgao, pode estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. Assim, segundo o MP, nao haveria nada ilegal na decisao do juiz, que estaria de acordo com o item do Codigo de Normas da Corregedoria de Justica do Parana, que admite a prestacao de servicos a comunidade como condicao do regime aberto.Para a relatora, ministra Laurita Vaz, que ficou vencida no julgamento, o artigo 115 da LEP busca adequar o regime aberto as particularidades do condenado, com a finalidade de melhor promover sua reintegracao a sociedade. A obrigatoriedade de prestacao de servicos a comunidade, segundo a ministra, nao se confunde com a pena restritiva de direito prevista no artigo 44 do Codigo Penal. Ainda segundo a ministra, a possibilidade de o juiz estabelecer outras obrigacoes ao condenado estaria de acordo com a norma do artigo 119 da LEP.Fonte: STJ Na