INFORMATIVO No 627TITULOPresuncao Constitucional de Inocencia - Esfera Administrativa - Cursos e Concursos Aplicabilidade (Transcricoes)PROCESSOHC - 104054ARTIGOPresuncao Constitucional de Inocencia - Esfera Administrativa - Cursos e Concursos Aplicabilidade (Transcricoes) RE 565519/DF* RELATOR: Min. Celso de Mello EMENTA: POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMACAO DE SARGENTOS (PM/DF). CABO PM. NAO CONVOCACAO PARA PARTICIPAR DESSE CURSO, PELO FATO DE EXISTIR, CONTRA REFERIDO POLICIAL MILITAR, PROCEDIMENTO PENAL EM FASE DE TRAMITACAO JUDICIAL. EXCLUSAO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSGRESSAO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA (CF, ART. 5o, LVII). RECURSO EXTRAORDINARIO IMPROVIDO.- A recusa administrativa de inscricao em Curso de Formacao de Sargentos da Policia Militar, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra o candidato, procedimento penal, inexistindo, contudo, condenacao criminal transitada em julgado, transgride, de modo direto, a presuncao constitucional de inocencia, consagrada no art. 5o, inciso LVII, da Lei Fundamental da Republica.Precedentes. - O postulado constitucional da presuncao de inocencia impede que o Poder Publico trate, como se culpado fosse, aquele que ainda nao sofreu condenacao penal irrecorrivel. Precedentes. DECISAO: Trata-se de recurso extraordinario interposto contra acordao, que, proferido pelo E. Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios, esta assim ementado (fls. 196): MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMACAO DE SARGENTOS DA POLICIA MILITAR. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA.1. E ilegal a exclusao de candidato ao Curso de Formacao de Sargento da Policia Militar do Distrito Federal por estar respondendo a processo criminal junto a Auditoria Militar, por flagrante afronta ao principio constitucional da presuncao de inocencia.2. Recurso provido. Seguranca concedida. (grifei) O Distrito Federal, ao insurgir-se contra esse julgamento, sustenta que a Corte judiciaria local teria desrespeitado o art. 5o, inciso LVII, da Constituicao, pois a parte ora recorrente entende possivel a recusa de inscricao em cursos de formacao da Policia Militar nos casos em que o candidato esteja sofrendo procedimento penal, embora inexistindo, contra ele, condenacao criminal transitada em julgado (fls. 215): (...) no caso dos autos, trata-se de uma Corporacao Policial Militar que se rege, fundamentalmente, pelos principios da hierarquia, da disciplina e da protecao do ordenamento juridico. Nessa moldura, nota-se que o registro de inqueritos e/ou acoes penais pendentes em nome do candidato, mesmo que ainda nao haja condenacao transitada em julgado, constitui, evidentemente, fato desabonador de uma conduta que se pretende moralmente idonea, suficiente a impedir a ascensao na carreira policial militar. ....................................................................................... Destarte, no campo administrativo funcional-militar, o simples fato de os milicianos estarem respondendo a processo criminal ou disciplinar tem absoluta e necessaria repercussao nas progressoes da carreira, porque passarao a ter parcela maior de comando. (...). Sendo esse o contexto, passo a examinar a controversia suscitada nesta sede processual. E, ao faze-lo, entendo revelar-se absolutamente inviavel o presente recurso extraordinario, eis que a pretensao juridica deduzida pelo Distrito Federal, ela sim, mostra-se colidente com a presuncao constitucional de inocencia, que se qualifica como prerrogativa essencial de qualquer cidadao, impregnada de eficacia irradiante, o que a faz projetar-se sobre todo o sistema normativo, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento revestido de efeito vinculante