em funcao do proprio espirito que a anima, afastando-se desse modo, de uma concepcao impregnada de evidente minimalismo conceitual. (Info 258 do STF).Para Pedro Lenza, a tendencia ampliativa parece timida na jurisprudencia brasileira que adotou, do ponto de vista juridico, a ideia de supremacia formal, apoiada no conceito de rigidez constitucional (parametro direto de controle).EC 45/2004 pode ter ampliado a nocao do bloco de constitucionalidade pela inclusao da questao das convencoes internacionais sobre direitos humanos.Teoria da inconstitucionalidade por arrastamento ou atracao, ou inconstitucionalidade consequente de preceitos nao impugnados ou inconstitucionalidade consequencial ou inconstitucionalidade consequente ou derivada:Tema intimamente ligado aos limites objetivos da coisa julgada e a producao de efeitos erga omnes.Pela teoria em apreco, se em determinado processo de controle concentrado de constitucionalidade for julgada inconstitucional a norma principal, em futuros processos, outra norma dependente daquela que foi declarada inconstitucional em processo anterior tambem estara eivada pelo vicio de inconstitucionalidade consequente ou por arrastamento ou atracao.Ja na propria decisao, o STF define quais normas sao atingidas (pode ser um decreto dependente da lei inconstitucional), e no dispositivo, por arrastamento tambem reconhece a invalidade das normas contaminadas.Trata-se, sem duvida, de excecao a regra de que o juiz deve ater-se aos limites da lide fixados na exordial, especialmente em razao da correlacao, conexao ou interdependencia dos dispositivos legais e do carater politico do controle de constitucionalidade realizado pelo STF.Efeito vinculante para o Legislativo:O efeito vinculante da ADI e ADC nao atinge o Legislativo, que podera legislar em sentido diverso ou mesmo contrario ao da decisao do STF, sob pena, em sendo violada esta atividade de significar inegavel petrificacao da evolucao social.Inconstitucionalidade chapada:Sepulveda Pertence forjou tal expressao quando queria caracterizar uma inconstitucionalidade evidente, clara, flagrante.Inicio da eficacia da decisao que reconhece a inconstitucionalidade de lei:De modo geral, o STF entende que a decisao passa a valer a partir da publicacao da ata do julgamento no DJU.Competencia:Lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituicao Estadual:O art. 125, 2o, da CF estabelece que cabera aos Estados a instituicao de representacao de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituicao Estadual. Quem tera competencia sera o Tribunal de Justica do Estado.Lei ou ato normativo municipal em face da CF:Por falta de expressa previsao constitucional, inexistira controle concentrado. O maximo que pode ser feito e o controle via sistema difuso, podendo a questao ser levada ao judiciario atraves de Recurso Extraordinario, de forma incidental, ser apreciada pelo STF e ter a sua eficacia suspensa. Vale lembrar, por outro lado, que a ADPF abrange ato normativo municipal.Legitimidade: art. 103 da CF.Art. 103. Podem propor a acao direta de inconstitucionalidade e a acao declaratoria de constitucionalidade: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)I o Presidente da Republica;II a Mesa do Senado Federal;III a Mesa da Camara dos Deputados;IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Camara Legislativa do Distrito Federal; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)VI o Procurador-Geral da Republica;VII o