virtude de acoes propostas nos Estados e Territorios para execucao ou anulacao de atos e decicoes dos orgaos ou da autoridade a que se refere a alinea anterior; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)g) promover em juizo, no Distrito Federal, qualquer procedimento necessario ao cumprimento das decisoes do Conselho Superior de Previdencia Social e do Departamento Nacional de Previdencia Social, bem como do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, em materia de previdencia social; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946) h) recorrer das decisoes dos orgaos e autoridades competentes em materia de previdencia social e requerer revisao das decisoes do Conselho Superior de Previdencia Social, que lhe parecam contrarias a lei. (Alinea incluida pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946) SECAO III DAS ATRIBUICOES DO PROCURADOR-GERAL Art. 758 - Como chefe da Procuradoria da Previdencia Social, incumbe ao Procurador- Geral: (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)a) dirigir os servicos da Procuradoria, expedindo as necessarias instrucoes; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)b) funcionar nas sessoes do Conselho Superior de Previdencia Social, pessoalmente ou por intermedio do procurador que designar; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)c) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o chefe da Secretaria da Procuradoria; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)d) conceder ferias aos procuradores e demais funcionarios lotados na Procuradoria e impor-lhes penas disciplinares, observada, quanto aos procuradores, a legislacao em vigor para o Ministerio Publico Feceral; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)e) funcionar em juizo, em primeira instancia, ou designar os procuradores que devam faze-lo; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)f) admitir e dispensar o pessoal extranumerario da Secretaria e prorrogar o expediente renumerado dos funcionarios e extranumerarios; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)g) apresentar, ate 31 de marco de cada ano, ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, o relatorio dos trabalhos da Procuradoria no ano anterior, com as observacoes e sugestoes que julgar convenientes. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946) SECAO IV DAS ATRIBUICOES DOS PROCURADORES Art. 759 - Aos procuradores e demais funcionarios incumbe desempenhar os encargos que lhes forem cometidos pelo procurador geral. Paragrafo unico. Aos procuradores e facultado, nos processos em que oficiarem, requerer ao procurador geral as diligencias e investigacoes necessarias. SECAO V DA SECRETARIA Art. 760 - A Procuradoria da Previdencia Social tera uma Secretaria dirigida por um chefe designado pelo Procurador Geral. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946) Art. 761 - A Secretaria tera o pessoal designado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946) Art. 762 - A Secretaria da Procuradoria de Previdencia Social compete executar servicos identicos aos referidos no art. 753. TITULO X DO PROCESSO JUDICIARIO DO TRABALHO CAPITULO I DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 763 - O processo da Justica do Trabalho, no que concerne aos dissidios individuais e coletivos e a aplicacao de penalidades, reger-se-a, em todo o territorio nacional, pelas normas estabelecidas neste Titulo. Art. 764 - Os dissidios individuais ou coletivos submetidos a