Lenio Luiz Streck e jurista, professor de direito constitucional e pos-doutor em Direito. Como colunista do site Conjur, nos presenteia com artigos de otima qualidade (como esse aqui que leva o titulo dessa postagem). Porem, em razao do celeuma dos ultimos dias (impedimento da presidente da Republica), abaixo transcrevo parte do artigo que trata do tema.(***)Post Scriptum 1: Meu bunker ja esta preparado.Post Scriptum 2: antes que alguem pergunte minha posicao sobre a decisao do ministro Edson Fachin no processo do impeachment, respondo: a um, nao poderia ser diferente a decisao dele, ja que, dias antes, dissera que a votacao no caso do senador Delcidio deveria ser aberta; a dois, o ministro mostrou-se corretamente cauteloso, levando a questao ao Plenario; a tres, porque, se no caso do senador havia duvidas acerca do Regimento Interno (dizia-se, no Senado, que a alteracao constitucional somente desconstitucionalizara a materia e, assim, valeria o regimento), agora a questao parece mais facil, uma vez que nao ha regulamentacao explicitada no Regimento Interno e nem na Constituicao sobre se o voto deve ser secreto ou aberto. Logo, tratando-se da materia mais importante em uma Republica o impeachment do chefe do Poder Executivo no sistema presidencialista nao parece sustentavel, no plano de uma hermeneutica constitucional, a tese de que um representante do povo possa decidir os destinos do presidente de forma secreta. Dando o tapa e escondendo a mao. Para o bem e para o mal. Diria mais: se o regimento estabelecesse o voto secreto, seria inconstitucional. Aguardemos os proximos acontecimentos. Atentos.Post Scriptum 3. No apagar das luzes, leio que o jornal O Globo diz que o Min. Fachin apenas suspendeu o funcionamento, mas manteve a criacao da comissao especial (leia aqui). Equivocado o jornal. A opiniao distorce o sentido da decisao. Alias, se a decisao trata sobretudo da questao do voto secreto ou aberto e a comissao foi formada (ao menos em parte) desse modo, parece obvio que a decisao do ministro suspende a propria formacao da comissao. Agua, direito humano fundamental e sua protecao penal no ordenamento juridico brasileiro. SUPREMO POR 7X4 MATA A CONSTITUICAO FEDERALPor Marcos Alencar (18/02/16)Na data de ontem, 17/02/2016, por volta das 20h00 veio a obito a Constituicao Federal de 1988. A causa da morte, foi a flexibilizacao do Principio da Legalidade. A justica brasileira agora, pode julgar sem basear-se na Lei. Vale mais o momento e a mente dos que julgam, do que o texto constitucional.A Constituicao Federal brasileira e a primeira da historia da humanidade que nasceu (em 06/10/1988) e morreu (em 17/02/2016) e nada veio substitui-la. A partir de agora, a depender da vontade dos sapientes magistrados, poderemos ter a pena de morte decretada, a libertacao de algum preso condenado ha varios anos por bom comportamento na cadeia, o perdao de impostos de quem nunca os pagou, etc. Tudo isso, porque a Lei foi flexibilizada e colocada a margem dos fundamentos que devem reger as decisoes do processo.O Supremo Tribunal Federal, de forma irresponsavel instituiu ontem no Brasil uma justicaria. Justicaria brasileira tem a ver com justiceiros, os que fazem e