suportadas pelas entidades publicas ou privadas credenciadas pelo orgao executivo de transito para ministrar aulas praticas aos aprendizes.Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 4o - Revoga-se a Lei no 12.217, de 17 de marco de 2010.JUSTIFICACAOO art. 158 do Codigo de Transito Brasileiro, que traz condicoes para a realizacao da aprendizagem de novos condutores, foi alterado em 2010, pela Lei no 12.217, que acrescentou o 2o ao referido dispositivo, exigindo a realizacao de parte das aulas de direcao em periodo noturno, cabendo ao CONTRAN fixar a carga horaria minima correspondente.A justificativa para a inclusao dessa exigencia seria oferecer aos candidatos a habilitacao a experiencia necessaria para dirigir a noite, atividade que demandaria treino especifico, nao contemplado pelas aulas diurnas de direcao. Com essa medida, esperava-se aumentar os niveis de seguranca no transito, reduzindo a ocorrencia de acidentes e, por conseguinte, o numero de vitimas.Aparentemente, no entanto, a nova regra nao alcancou os resultados pretendidos, pois cotidianamente vemos na imprensa noticias acerca dos elevados indices de acidentes de transito registrados nas ruas e avenidas de nossas cidades. Pior do que nao trazer os efeitos positivos esperados, a exigencia tem apresentado reflexos negativos para a seguranca dos candidatos a habilitacao, obrigados a cumprir as aulas noturnas de direcao nas nossas metropoles, Nao raro, esses candidatos e seus instrutores tem sido vitimas da violencia urbana, sofrendo a perda de bens materiais, quando nao sao agredidos.Diante dessa situacao, achamos por bem propor a alteracao do art. 158 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Codigo de Transito Brasileiro, para revogar o 2o do referido dispositivo. A medidanao trara prejuizo a seguranca do transito e, certamente, vai significar maior seguranca pessoal para os candidatos a habilitacao, particularmente aqueles que moram em grandes centros urbanos.E sabido que sao poucas as cidades brasileiras que oferecem local adequado para o instrutor ensinar os aprendizes a motorista. Como as aulas praticas, bem como os exames praticos sao ministrados em via publica. As empresas em momento algum se preocupam em manter nestes locais, fora da sede da empresa, bebedouros de agua, banheiros, abrigo contra sol/chuva. Muitas vezes, os locais estabelecidos pelos orgaosexecutivos de transito, sao em locais afastado dos grandes centros, em ruas com pouca sinalizacao e desprovido de seguranca, geralmente ao lado de lixoes, corregos, esgotos ou de aterros sanitarios.Isso se da pelo fato de um ficar jogando a culpa no outro, as empresas alegando que quem estabelece os locais de aulas e exames e o orgao executivo de transito, e que tais locais por ser via publica nao poderiam instalar as condicoes minimas necessarias para seus instrutores e alunos.Por outro lado, o orgao executivo de transito por sua vez afirma que as empresas ao se cadastrar para este tipo de ramo de negocio, ja esta implicito, que alem de captacao de aprendizes a motorista, elas terao que cumprir a legislacao trabalhista, que determina ao empregador a obrigacao de fornecer as condicoes minimas de trabalho aos seus empregados.Por isso, com a inclusao dos 3o e 4o no artigo