a outras especies alem daquelas enquadradas no disposto no 1o, de acordo com regulamento. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I bem-estar animal: a integridade fisica e mental dos animais, assegurado o provimento de suas necessidades naturais e liberdades em um estado de completa saude e harmonia com o ambiental que o rodeia; II sacrificio ou abate animal: qualquer forma de interrupcao da vida do animal em beneficio da especie humana; III cama: o material que recobre o piso de instalacoes pecuarias, que deve ser distribuido de forma homogenea dentro do circulo de criacao; IV debicagem: corte do bico de aves com lamina aquecida, com o objetivo de melhorar seu desempenho produtivo, reduzir o canibalismo, diminuir a bicagem de ovos e melhorar a conversao alimentar; V puberdade de suinos: periodo entre cinco meses e seis meses de idade; VI - fauna silvestre brasileira: todos os animais pertencentes as especies nativas, migratorias e quaisquer outras, aquaticas ou terrestres, reproduzidas ou nao em cativeiro, que tenham seu ciclo biologico ou parte dele ocorrendo naturalmente dentro dos limites do territorio brasileiro e de suas aguas jurisdicionais; Art. 3o Esta Lei tem como objetivos: I estimular a conscientizacao da sociedade quanto ao bem-estar animal e garantir o acesso a informacao para os cuidados com os animais e a guarda responsavel; II combater os maus-tratos e toda forma de violencia, crueldade e negligencia praticadas contra os animais, protegendo-os contra sofrimentos desnecessarios, prolongados ou evitaveis, como fome, sede, dor, medo e sofrimento fisico ou mental; III promover o desenvolvimento sustentavel a partir de um compromisso etico da sociedade e dos avancos tecnologicos com o respeito a integridade fisica e a saude dos animais. CAPITULO II - DO BEM-ESTAR ANIMAL Art. 4o Os animais devem ser protegidos contra praticas que coloquem em risco sua funcao ecologica ou os submetam a crueldade, nos termos do art. 225 da Constituicao Federal, sendo dever da sociedade e do Estado, solidariamente, garantir a sua existencia em um contexto de equilibrio ambiental e biologico. 1o A protecao e promocao do bem-estar animal sao considerados interesse difuso da sociedade brasileira. 2o Aos animais deve ser dispensada a dignidade de tratamento reservada aos seres sencientes. Art. 5 Sao vedadas quaisquer formas de maus-tratos aos animais, assim considerados, sem prejuizo de outras condutas decorrentes de acao ou omissao, dolosa ou culposa, direta ou indireta, expor o animal a perigo ou a danos diretos ou indiretos a vida, a saude e ao seu bem-estar, inclusive a doencas infectocontagiosas e que possam ser consideradas e constatadas por autoridade sanitaria, policial ou judicial, bem como as seguintes praticas: I agredir fisicamente, mutilar ou agir para causar dor, sofrimento ou dano ao animal; II abandonar ou deixar de prestar assistencia medico-veterinaria, quando necessaria e disponivel; III privar animal sob sua guarda de alimentacao, agua, ventilacao, luminosidade ou exposicao ao ar livre de acordo com suas necessidades; IV utilizar animais em lutas, espetaculos, circos, producoes cinematograficas, artisticas ou televisivas quando ocorra dor, sofrimento, lesao ou danos; V obrigar animal a trabalhos excessivos ou superiores as suas forcas; VI utilizar