a partir de uma intervencao humana. A partir do tombamento de um destes bens, fica proibida sua destruicao, demolicao ou mutilacao sem previa autorizacao do Servico de Patrimonio Historico e Artistico Nacional (SPHAN), que tambem deve ser previamente notificado, em caso de dificuldade financeira para a conservacao do bem. Qualquer atenta do contra um bem tombado equivale a um atentado ao patrimonio nacional.2. Florestas (Lei 4771 de 15/09/1965).Determina a protecao de florestas nativas e define como areas de preservacao permanente (onde a conservacao da vegetacao e obrigatoria): uma faixa de 10 a 500 metros nas margens dos rios (dependendo da largura do curso d'agua), a beira de lagos e de reservatorios de agua, os topos de morro, encostas com declividade superior a 45o e locais acima de 1800 metros de altitude. Tambem exige que propriedades rurais da regiao Sudeste do pais preservem 20% da cobertura arborea, devendo tal reserva ser averbada no registro de imoveis, a partir do que fica proibido o desmatamento, mesmo que a area seja vendida ou repartida. As sancoes que existiam na lei foram criminalizadas a partir da Lei dos Crimes Ambientais, de 1998.3. Fauna Silvestre (Lei 5.197 de 03/01/1967).Classifica como crime o uso, perseguicao, apanha de animais silvestres, a caca profissional, o comercio de especimes da fauna silvestres e produtos que derivaram de sua caca, alem de proibir a introducao de especie exotica (importada) e a caca amadoristica sem autorizacao do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis). Tambem criminaliza a exportacao de peles e couros de anfibios e repteis (como o jacare) em bruto. O site do IBAMA traz um resumo comentado de todas as leis relacionadas a fauna brasileira, alem de trazer uma lista das especies brasileiras ameacadas de extincao.4. Atividades Nucleares (Lei 6.453 de 17/10/1977). Dispoe sobre responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com as atividades nucleares. Entre outros, determina que quando houver um acidente nuclear, a instituicao autorizada a operar a instalacao nuclear tem a responsabilidade civil pelo dano, independente da existencia de culpa. Se for provada a culpa da vitima, a instituicao apenas sera exonerada de indenizar os danos ambientais. Em caso de acidente nuclear nao relacionado a qualquer operador, os danos serao suportados pela Uniao. A lei classifica como crime produzir, processar, fornecer, usar, importar, ou exportar material sem autorizacao legal, extrair e comercializar ilegalmente minerio nuclear, transmitir informacoes sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de seguranca relativas a instalacao nuclear.5. Parcelamento do solo urbano (Lei 6.766 de 19/12/1979)Estabelece as regras para loteamentos urbanos, proibidos em areas de preservacao ecologica, naquelas onde a poluicao representa perigo a saude, em terrenos alagadicos. Da area total, 35% devem se destinar ao uso comunitario (equipamentos de educacao, saude lazer, etc.). o projeto deve ser apresentado e aprovado previamente pelo Poder Municipal, sendo que as vias e areas publicas passarao para o dominio da Prefeitura, apos a instalacao do empreendimento. Obs.: a partir da Resolucao 001 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) de 23 de janeiro de 1986, quando o empreendimento preve