no 9.296/96 e caracterizara o crime previsto no artigo 10 desta lei se a interceptacao for realizada fora dos limites legais.d) Gravacoes ambientais nas modalidades de interceptacao, escuta e gravacao ambiental tem praticamente os mesmos conceitos ja expostos, com a peculiaridade de se referirem a conversa pessoal e nao telefonica. Realizada por terceiro, sem o conhecimento dos comunicadores ou com o conhecimento de um dos comunicadores dependendo da modalidade.A legislacao sobre este tema esta sistematizada por normas constitucionais, esculpidos nos incisos X e XII, ambos do art. 5o da CF, os quais dispoem acerca da intimidade e o sigilo das comunicacoes.A Lei 9.296/96 veio regular a interceptacao telefonica com autorizacao judicial. Passou-se, assim, a regulamentar a interceptacao de comunicacao telefonica como meio de prova licita mediante autorizacao judicial emanada pelo juiz competente da acao principal, de oficio ou a requerimento da autoridade policial ou do Ministerio Publico.Nao obstante a edicao da Lei no 9.472/97, o Codigo Brasileiro de Telecomunicacoes continua em vigor em sua parte penal e naquelas em que a nova lei nao derrogou, sendo, pois, perfeitamente compativel com a Lei n 9.296/96 que regula o inciso XII do artigo 5o da Constituicao Federal, naquilo que nao conflitar com a nova ordem constitucional. No titulo destinado as infracoes e penalidades, dispoe o Codigo Brasileiro de Telecomunicacoes:Art. 55 - E inviolavel a telecomunicacao nos termos desta lei.Art. 56. Pratica crime de violacao de telecomunicacao quem, transgredindo lei ou regulamento, exiba autografo ou qualquer documento do arquivo, divulgue ou comunique, informe ou capte, transmita a outrem ou utilize o conteudo, resumo, significado, interpretacao, indicacao ou efeito de qualquer comunicacao dirigida a terceiro. 1o Pratica, tambem, crime de violacao de telecomunicacoes quem ilegalmente receber, divulgar ou utilizar, telecomunicacao interceptada.Art 57. Nao constitui violacao de telecomunicacao:II - O conhecimento dado:e) ao juiz competente, mediante requisicao ou intimacao deste.Expostas as regras juridicas para a interceptacao telefonica, cuja distincao e crucial para se entender a legalidade da prova originada pela gravacao clandestina, foca-se esta analise unica e exclusivamente neste tipo de gravacao lato senso, perquirindo-se ate que ponto este ato afronta a norma do inciso X, do art. 5o da CF.Atualmente o STF e o STJ tem seguido a posicao de Vicente Greco Filho, segundo a qual o art. 5o, XII, da Constituicao somente disciplina a interceptacao estrito senso, estando a escuta e a gravacao telefonica no ambito da protecao conferida pelo art. 5o, X, da Constituicao, razao pela qual o acordao acima comentado alicercou-se unica e exclusivamente na violacao a intimidade preconizada por este artigo e afastou-se de buscar fundamento de validade a tese por meio do inciso XII, art. 5o da CF.Embora, aparentemente a escuta telefonica se apresente como forma desleal de prova, o entendimento majoritario e de que nao esta inserida na figura protegida pela Constituicao Federal, no quesito inviolabilidade das comunicacoes telefonicas, podendo, em dadas situacoes, no maximo, configurar violacao ao inciso X do artigo 5o da Carta Magna.A gravacao clandestina nao esta disciplinada na Lei no 9.296/96, nao possuindo tipo penal que a incrimine, pelo que devem ser consideradas provas licitas, desde