os processos de decisao intragovernamental conjunto. A existencia de competencias comuns entre as instancias de governo e a expressao mais clara da natureza nao-centralizada do federalismo. Sendo assim, estrutura e preceitos constitucionais estabelecem um poder difuso, baseado numa matriz de governos onde existem apenas maiores ou menores arenas de decisao politica e jamais entes com poderes diferenciados. Apesar de nao contemplar os aspectos de natureza institucional, politica e historica que envolvem os pactos federativos, o Federalismo Fiscal possui papel relevante, pois influencia os arranjos federativos, uma vez que determina a forma como os recursos fiscais sao arrecadados e distribuidos. Trata-se, da manifestacao territorial do Federalismo, na medida em que se refere a divisao de competencias e responsabilidades entre as instancias, a distribuicao de recursos fiscais e as garantias constitucionais dos entes constitutivos da Federacao alcancando o sistema como um todo, pois constitucionaliza as relacoes intergovernamentais e o sistema fiscal. Argumenta que as formas como se dao as relacoes federativas sao representadas por distintos sistemas de transferencias intergovernamentais. Os Estados federativos resultam do compromisso em favor da parceria e da cooperacao que promova o compartilhamento da soberania nacional, garantindo autonomia e interdependencia entre seus entes, garantida por um contrato federativo dotado de solido que permite lidar com os conflitos inerentes a natureza federativa, implicam na inexistencia de relacoes hierarquicas ou de controle entre os entes federados. A despeito das diferencas entre as experiencias federativas, todas tem em comum uma Constituicao escrita, a nao-centralizacao e a divisao territorial de poder.Qual a diferenca entre VAF e o ICMS apresentada no texto? O primeiro mecanismo de transferencias intergovernamentais foi instituido no Brasil com a Constituicao Federal de 1946 e se baseava na transferencia equitativa de recursos do governo central para os municipios, portanto, desprovida de qualquer mecanismo de equalizacao fiscal A Reforma Tributaria de 1967 aperfeicoou esse mecanismo de transferencia instituindo o Fundo de Participacao dos Estados (FPE) e o Fundo de Participacao dos Municipios (FPM). Ela tambem determinou aos estados a competencia em relacao ao entao criado Imposto sobre Circulacao de Mercadorias (ICM), limitando-o ao controle do governo federal e do Senado. Tal legislacao tornou o novo imposto eminentemente arrecadatorio, evitando que ele fosse utilizado como instrumento de politica economica regional e estabeleceu que 20% dos recursos arrecadados do ICM se constituiam em receitas dos municipios, que deveriam ser devolvidas a eles conforme ordenamento da legislacao federal . Em 1972, foi regulamentado o dispositivo constitucional referente a cota-parte, determinando que o rateio dos recursos obedeceria a proporcao do valor adicionado decorrente das operacoes de circulacao de mercadorias realizadas no territorio de cada municipio, calculado a partir da diferenca entre os valores das mercadorias saidas e das mercadorias que ingressavam no municipio. Em 1980, a Emenda Constitucional no. 17/80 transformou a cota-parte em uma modalidade de transferencia hibrida, pois manteve o carater devolutivo da parcela de 75% dos recursos e determinou que ate 25% deles poderiam ser partilhados conforme legislacao estadual. Dessa forma, as legislacoes estaduais passaram a regular os criterios de distribuicao do ICM e, posteriormente, do ICMS, abrindo espaco para a adocao de criterios