embargosdeclaratorios, nao podendo, igualmente, ser objeto de acao rescisoria.Ve-se entao, que o art. 26, da Lei no 9.868/99 e uma leiordinaria, portanto Lei Menor em hierarquia a ConstituicaoFederal e sua instituicao "ABOLIU os direitos egarantias individuais, estabelecido na alinea J do inciso I doart. 102, tidos como Clausula Petrea, por forca do art. 60, 4o, IV, todos da Constituicaooriginaria de 1988. Diante da aberracao instituida pelo art. 26, da Lei no9.868/99, FRENTE ao preceito fundamental determinado na alineaJ do inciso I, do art. 102 da Constituicao Federal, constata-se queesta existindo prevalencia da Lei Menor ao Texto Constitucional originario de1988, o que contraria acordao da ADIn no 415-8/GO, dalavra do Excelso Ministro Relator Dr. PAULO BROSSARD, do SupremoTribunal Federal, que tem a seguinte ementa:CONSTITUICAO.LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGACAO - INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE.IMPOSSIBILIDADE.Alei ou e constitucional ou nao e lei. Lei inconstitucional e uma contradicao emsi. A lei e constitucional quando fiel a Constituicao; inconstitucional, namedida em que desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vicio dainconstitucionalidade e congenito a lei e ha de ser apurado em face daConstituicao vigente ao tempo de sua elaboracao. Lei anterior nao pode serinconstitucional em relacao a sobrevinda, nao torna inconstitucionais leisanteriores com ela conflitantes: Revoga-se. Pelo fato de ser superior, aConstituicao nao deixa de produzir efeitos revogatorios. Seria ilogico que alei fundamental por ser suprema, nao revogasse, ao ser promulgada, leisordinarias. A Lei Maior valeria menor que a lei ordinaria. Reafirmacao daantiga jurisprudencia do STF, mais que cinquentenaria.Acaodireta de que se nao conhece por impossibilidade juridica do pedido, nos termosdo voto proferido na ADIn no 2-1/600. (grifei)Ve-se entao que o STF na ADIn retro, declara reafirmacao desua antiga Jurisprudencia: A lei ou e constitucional ou nao e lei. Leiinconstitucional e uma contradicao em si. A lei e constitucional guando fiel aConstituicao; inconstitucional, na medida em que desrespeita, dispondo sobre oque lhe era vedado. O vicio da inconstitucionalidade e congenito a lei e ha deser apurado em face da Constituicao vigente ao tempo de sua elaboracaoReafirma ainda, que a Constituicao naodeixa de produzir efeitos revogatorios. Seria ilogico que a lei fundamental porser suprema, nao revogasse, ao ser promulgada, leis ordinarias. A Lei Maiorvaleria menor que a lei ordinaria.Como o art. 26 da Lei n 9.868/99, contraria PreceitosFundamentais dispostos na alinea J do inciso I do art. 102 da ConstituicaoFederal, LEI MAIOR. Evidencia CERCEAMENTO DE DEFESA aoPovo Brasileiro e estrangeiros residentes no Brasil. E verdade, o CERCEAMENTO DE DEFESA estaevidenciado no maldito artigo 26, da Lei 9.868/99. Este artigo PRIVA o cidadao de seus direitos amplamente assegurados nos incisosVIII; XXXIV, a; XXXV; XXXVI; XXXVII; XXXVIII, a; LV e 1o, todos do artigo 5o da Constituicao Federal de 1988, entaovejamos:VIII- ninguem sera privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou deconviccao filosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se deobrigacao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa,fixada em lei;XXXIV- sao a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) odireito de peticao aos Poderes Publicos em defesa de direitos ou contrailegalidade ou abuso de poder;XXXV- a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario