exercicio aos docentes em readaptacao inicial, a que se refere o 3o do artigo 6o desta resolucao. 8o - O limite de vagas, a ser definido na unidade escolar para a mudanca de sede de exercicio do docente readaptado, sera estabelecido de acordo com a tabela constante do ANEXO que integra a presente resolucao.Artigo 15 - Para fins de movimentacao dos servidores readaptados, o correspondente ato de autorizacao compete:I - ao Coordenador da CGRH, mediante:a) Transferencia, quando se tratar de integrante do QAE ou do QSE;b) Portaria de mudanca de sede de exercicio, quando se tratar de integrante do QM, que pretenda ter sede de exercicio em unidade escolar de Diretoria de Ensino distinta da de sua classificacao;II - ao Dirigente Regional de Ensino, mediante Portaria de mudanca de sede de exercicio, quando se tratar de integrante das classes docentes do QM, que pretenda ter sede de exercicio em unidade escolar circunscrita a sua Diretoria de Ensino. Artigo 16 - Fica vedado ao titular de cargo do QM, enquanto perdurar a readaptacao, participar de concurso de remocao, qualquer que seja a modalidade.Artigo 17 - Em casos de extincao de unidade escolar, por qualquer motivo, inclusive em decorrencia de processo de municipalizacao do ensino, o docente readaptado retornara a Diretoria de Ensino da circunscricao da unidade/orgao de classificacao de seu cargo/funcao podendo ter definida, oportunamente, nova sede de exercicio.Artigo 18 - O tempo de servico do docente prestado na condicao de readaptado devera ser considerado para efeito de classificacao no processo anual de atribuicao de classes e aulas, observado o campo de atuacao.Artigo 19 - O docente que estiver com processo de readaptacao, ou reavaliacao de readaptacao, em tramitacao, nao podera ter aumento de carga horaria semanal de trabalho, decorrente de regular processo de atribuicao de classes e aulas.Artigo 20 - A direcao da unidade sede de exercicio ou o proprio servidor readaptado devera solicitar ao DPME, 90 (noventa) dias antes do termino do periodo estipulado para sua readaptacao, a avaliacao de sua capacidade laborativa, com a finalidade de manter ou cessar a readaptacao.Artigo 21 - O servidor readaptado, que venha a ser nomeado para cargo, em decorrencia de aprovacao em concurso publico, tera sua posse condicionada a apresentacao de Certificado de Sanidade e Capacidade Fisica (laudo medico), considerando-o apto, expedido pelo DPME da Secretaria de Planejamento e Gestao, vedada a expedicao por qualquer outro orgao/unidade de saude.Paragrafo unico - Com a expedicao, pelo DPME, do laudo medico considerando-o apto, a readaptacao do servidor estara automaticamente cessada.Artigo 22 - Os recursos referentes ao processo de classificacao dos docentes readaptados e de atribuicao de sede de exercicio nao terao efeito suspensivo nem retroativo e deverao ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias uteis apos a ocorrencia do fato motivador, dispondo a autoridade recorrida de igual prazo para decisao.Artigo 23 - A Coordenadoria de Gestao de Recursos Humanos - CGRH podera expedir normas complementares para cumprimento do disposto nesta resolucao.Paragrafo unico - Os casos omissos ao disposto nesta resolucao serao decididos pela CGRH.Artigo 24 - Esta resolucao entra em vigor na data de sua