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de direitos civis; (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 3, de 1994)Art. 13. A lingua portuguesa e o idioma oficial da Republica Federativa do Brasil. 1o - Sao simbolos da Republica Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. 2o - Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao ter simbolos proprios.CAPITULO IVDOS DIREITOS POLITICOSArt. 14. A soberania popular sera exercida pelo sufragio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:I - plebiscito;II - referendo;III - iniciativa popular. 1o - O alistamento eleitoral e o voto sao:I - obrigatorios para os maiores de dezoito anos;II - facultativos para:a) os analfabetos;b) os maiores de setenta anos;c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 2o - Nao podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o periodo do servico militar obrigatorio, os conscritos. 3o - Sao condicoes de elegibilidade, na forma da lei:I - a nacionalidade brasileira;II - o pleno exercicio dos direitos politicos;III - o alistamento eleitoral;IV - o domicilio eleitoral na circunscricao; V - a filiacao partidaria; RegulamentoVI - a idade minima de:a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Republica e Senador;b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;d) dezoito anos para Vereador. 4o - Sao inelegiveis os inalistaveis e os analfabetos. 5o - Sao inelegiveis para os mesmos cargos, no periodo subsequente, o Presidente da Republica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituido nos seis meses anteriores ao pleito. 5o O Presidente da Republica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituido no curso dos mandatos poderao ser reeleitos para um unico periodo subsequente.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 16, de 1997) 6o - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Republica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos ate seis meses antes do pleito. 7o - Sao inelegiveis, no territorio de jurisdicao do titular, o conjuge e os parentes consanguineos ou afins, ate o segundo grau ou por adocao, do Presidente da Republica, de Governador de Estado ou Territorio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituido dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se ja titular de mandato eletivo e candidato a reeleicao. 8o - O militar alistavel e elegivel, atendidas as seguintes condicoes:I - se contar menos de dez anos de servico, devera afastar-se da atividade;II - se contar mais de dez anos de servico, sera agregado pela autoridade superior e, se eleito, passara automaticamente, no ato da diplomacao, para a inatividade. 9o - Lei complementar estabelecera outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessacao, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleicoes contra a influencia do poder economico ou o abuso do exercicio de funcao, cargo
as Forcas Armadas. 2o - A remuneracao dos Deputados Estaduais sera fixada em cada legislatura, para a subsequente, pela Assembleia Legislativa, observado o que dispoem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, 2.o, I. 2.o A remuneracao dos Deputados Estaduais sera fixada em cada legislatura, para a subsequente, pela Assembleia Legislativa, observado o que dispoem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, 2.o, I , na razao de, no maximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em especie, para os Deputados Federais. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 1, 1992) 2o O subsidio dos Deputados Estaduais sera fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razao de, no maximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em especie, para os Deputados Federais, observado o que dispoem os arts. 39, 4o, 57, 7o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 3o - Compete as Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, policia e servicos administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. 4o - A lei dispora sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.Art. 28. A eleicao do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-a noventa dias antes do termino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrera no dia 1o de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.Art. 28. A eleicao do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-a no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ultimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do termino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrera em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 16, de1997)Paragrafo unico. Perdera o mandato o Governador que assumir outro cargo ou funcao na administracao publica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso publico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. 1o Perdera o mandato o Governador que assumir outro cargo ou funcao na administracao publica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso publico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.(Renumerado do paragrafo unico, pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 2o Os subsidios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretarios de Estado serao fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispoem os arts. 37, XI, 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I.(Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)CAPITULO IVDos MunicipiosArt. 29. O Municipio reger-se-a por lei organica, votada em dois turnos, com o intersticio minimo de dez dias, e aprovada por dois tercos dos membros da Camara Municipal, que a promulgara, atendidos os principios estabelecidos nesta Constituicao, na Constituicao do respectivo Estado e os seguintes preceitos:I - eleicao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultaneo realizado em todo o Pais;II
deliberacao suspende a prescricao enquanto durar o mandato. 3o - No caso de flagrante de crime inafiancavel, os autos serao remetidos, dentro de vinte e quatro horas, a Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisao e autorize, ou nao, a formacao de culpa. 4o - Os Deputados e Senadores serao submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. 5o - Os Deputados e Senadores nao serao obrigados a testemunhar sobre informacoes recebidas ou prestadas em razao do exercicio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informacoes. 6o - A incorporacao as Forcas Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependera de previa licenca da Casa respectiva. 7o - As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirao durante o estado de sitio, so podendo ser suspensas mediante o voto de dois tercos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos, praticados fora do recinto do Congresso, que sejam incompativeis com a execucao da medida.Art. 53. Os Deputados e Senadores sao inviolaveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opinioes, palavras e votos. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 2001) 1o Os Deputados e Senadores, desde a expedicao do diploma, serao submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 2001) 2o Desde a expedicao do diploma, os membros do Congresso Nacional nao poderao ser presos, salvo em flagrante de crime inafiancavel. Nesse caso, os autos serao remetidos dentro de vinte e quatro horas a Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 2001) 3o Recebida a denuncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido apos a diplomacao, o Supremo Tribunal Federal dara ciencia a Casa respectiva, que, por iniciativa de partido politico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, podera, ate a decisao final, sustar o andamento da acao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 2001) 4o O pedido de sustacao sera apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogavel de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 2001) 5o A sustacao do processo suspende a prescricao, enquanto durar o mandato. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 2001) 6o Os Deputados e Senadores nao serao obrigados a testemunhar sobre informacoes recebidas ou prestadas em razao do exercicio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informacoes. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 2001) 7o A incorporacao as Forcas Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependera de previa licenca da Casa respectiva. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 2001) 8o As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirao durante o estado de sitio, so podendo ser suspensas mediante o voto de dois tercos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto
para preenche-la se faltarem mais de quinze meses para o termino do mandato. 3o - Na hipotese do inciso I, o Deputado ou Senador podera optar pela remuneracao do mandato.Secao VIDAS REUNIOESArt. 57. O Congresso Nacional reunir-se-a, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1o de agosto a 15 de dezembro.Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-a, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 50, de 2006) 1o - As reunioes marcadas para essas datas serao transferidas para o primeiro dia util subsequente, quando recairem em sabados, domingos ou feriados. 2o - A sessao legislativa nao sera interrompida sem a aprovacao do projeto de lei de diretrizes orcamentarias. 3o - Alem de outros casos previstos nesta Constituicao, a Camara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ao em sessao conjunta para:I - inaugurar a sessao legislativa;II - elaborar o regimento comum e regular a criacao de servicos comuns as duas Casas;III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da Republica;IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar. 4o - Cada uma das Casas reunir-se-a em sessoes preparatorias, a partir de 1o de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleicao das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a reconducao para o mesmo cargo na eleicao imediatamente subsequente. 4o Cada uma das Casas reunir-se-a em sessoes preparatorias, a partir de 1o de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleicao das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reconducao para o mesmo cargo na eleicao imediatamente subsequente. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 50, de 2006) 5o - A Mesa do Congresso Nacional sera presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serao exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Camara dos Deputados e no Senado Federal. 6o - A convocacao extraordinaria do Congresso Nacional far-se-a: 6o A convocacao extraordinaria do Congresso Nacional far-se-a: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 50, de 2006)I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretacao de estado de defesa ou de intervencao federal, de pedido de autorizacao para a decretacao de estado de sitio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da Republica;II - pelo Presidente da Republica, pelos Presidentes da Camara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgencia ou interesse publico relevante. 7o - Na sessao legislativa extraordinaria, o Congresso Nacional somente deliberara sobre a materia para a qual foi convocado. 7o Na sessao legislativa extraordinaria, o Congresso Nacional somente deliberara sobre a materia para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatoria em valor superior ao do subsidio mensal.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 7o Na sessao legislativa extraordinaria, o Congresso Nacional somente deliberara sobre a materia para a qual
sessenta dias, contado de sua publicacao, nao tiver a sua votacao encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 8o As medidas provisorias terao sua votacao iniciada na Camara dos Deputados. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 9o Cabera a comissao mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisorias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessao separada, pelo plenario de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 10. E vedada a reedicao, na mesma sessao legislativa, de medida provisoria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficacia por decurso de prazo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 11. Nao editado o decreto legislativo a que se refere o 3o ate sessenta dias apos a rejeicao ou perda de eficacia de medida provisoria, as relacoes juridicas constituidas e decorrentes de atos praticados durante sua vigencia conservar-se-ao por ela regidas. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 12. Aprovado projeto de lei de conversao alterando o texto original da medida provisoria, esta manter-se-a integralmente em vigor ate que seja sancionado ou vetado o projeto.(Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)Art. 63. Nao sera admitido aumento da despesa prevista:I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da Republica, ressalvado o disposto no art. 166, 3o e 4o;II - nos projetos sobre organizacao dos servicos administrativos da Camara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministerio Publico.Art. 64. A discussao e votacao dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Republica, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terao inicio na Camara dos Deputados. 1o - O Presidente da Republica podera solicitar urgencia para apreciacao de projetos de sua iniciativa. 2o - Se, no caso do paragrafo anterior, a Camara dos Deputados e o Senado Federal nao se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em ate quarenta e cinco dias, sobre a proposicao, sera esta incluida na ordem do dia, sobrestando-se a deliberacao quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votacao. 2o Se, no caso do 1o, a Camara dos Deputados e o Senado Federal nao se manifestarem sobre a proposicao, cada qual sucessivamente, em ate quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ao todas as demais deliberacoes legislativas da respectiva Casa, com excecao das que tenham prazo constitucional determinado, ate que se ultime a votacao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 3o - A apreciacao das emendas do Senado Federal pela Camara dos Deputados far-se-a no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no paragrafo anterior. 4o - Os prazos do 2o nao correm nos periodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de codigo.Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa sera revisto pela outra, em um so turno de discussao e votacao, e enviado a sancao ou promulgacao, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.Paragrafo unico. Sendo o projeto emendado, voltara a Casa iniciadora.Art. 66. A Casa
Participacao dos Municipios, que sera entregue no primeiro decendio do mes de dezembro de cada ano; (Incluido pela Emenda Constitucional no 55, de 2007)II - do produto da arrecadacao do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportacoes de produtos industrializados. (Regulamento)III - do produto da arrecadacao da contribuicao de intervencao no dominio economico prevista no art. 177, 4o, vinte e cinco por cento para os Estados e o Distrito Federal, distribuidos na forma da lei, observada a destinacao a que refere o inciso II, c, do referido paragrafo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 2003)III - do produto da arrecadacao da contribuicao de intervencao no dominio economico prevista no art. 177, 4o, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuidos na forma da lei, observada a destinacao a que se refere o inciso II, c, do referido paragrafo.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 44, de 2004) 1o - Para efeito de calculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-a a parcela da arrecadacao do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I. 2o - A nenhuma unidade federada podera ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuido entre os demais participantes, mantido, em relacao a esses, o criterio de partilha nele estabelecido. 3o - Os Estados entregarao aos respectivos Municipios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os criterios estabelecidos no art. 158, paragrafo unico, I e II. 4o Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serao destinados aos seus Municipios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)Art. 160. E vedada a retencao ou qualquer restricao a entrega e ao emprego dos recursos atribuidos, nesta secao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, neles compreendidos adicionais e acrescimos relativos a impostos.Paragrafo unico. Essa vedacao nao impede a Uniao de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus creditos. Paragrafo unico. A vedacao prevista neste artigo nao impede a Uniao e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus creditos, inclusive de suas autarquias. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993)Paragrafo unico. A vedacao prevista neste artigo nao impede a Uniao e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)I - ao pagamento de seus creditos, inclusive de suas autarquias; (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)II - ao cumprimento do disposto no art. 198, 2o, incisos II e III.(Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)Art. 161. Cabe a lei complementar:I - definir valor adicionado para fins do disposto no art.
do projeto de lei. 4o - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orcamentarias nao poderao ser aprovadas quando incompativeis com o plano plurianual. 5o - O Presidente da Republica podera enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificacao nos projetos a que se refere este artigo enquanto nao iniciada a votacao, na Comissao mista, da parte cuja alteracao e proposta. 6o - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orcamentarias e do orcamento anual serao enviados pelo Presidente da Republica ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, 9o. 7o - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que nao contrariar o disposto nesta secao, as demais normas relativas ao processo legislativo. 8o - Os recursos que, em decorrencia de veto, emenda ou rejeicao do projeto de lei orcamentaria anual, ficarem sem despesas correspondentes poderao ser utilizados, conforme o caso, mediante creditos especiais ou suplementares, com previa e especifica autorizacao legislativa.Art. 167. Sao vedados:I - o inicio de programas ou projetos nao incluidos na lei orcamentaria anual;II - a realizacao de despesas ou a assuncao de obrigacoes diretas que excedam os creditos orcamentarios ou adicionais;III - a realizacao de operacoes de creditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante creditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;IV - a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas a reparticao do produto da arrecadacao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinacao de recursos para manutencao e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita, previstas no art. 165, 8o; IV - a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas a reparticao do produto da arrecadacao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinacao de recursos para manutencao e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita, previstas no art. 165, 8.o, bem assim o disposto no 4.o deste artigo; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) IV - a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas a reparticao do produto da arrecadacao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinacao de recursos para as acoes e servicos publicos de saude e para manutencao e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2o, e 212, e a prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita, previstas no art. 165, 8o, bem como o disposto no 4o deste artigo;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)IV - a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas a reparticao do produto da arrecadacao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinacao de recursos para as acoes e servicos publicos de saude, para manutencao e desenvolvimento