A Confederacao Nacional de Municipios (CNM) elaborou nota tecnica sobre a contabilizacao das transferencias do ultimo decendio de 2015, que ingressarao nos cofres municipais no inicio de 2016. Todo encerramento de exercicio, a entidade divulga o documento explicativo para auxiliar os gestores que ainda nao implantaram o Plano de Contas Aplicado ao Setor Publico (PCasp), os que ja adotaram e tambem aqueles que estao em processo de adocao. Na forma da Nota Tecnica CNM 30/2015, os contabilistas municipais devem registrar um direito a receber relativo as Transferencias Constitucionais e Legais, mas esses valores nao podem ser considerados na apuracao do superavit financeiro do Municipio em 2015, pois nao tem carater financeiro. No caso das transferencias relativas a convenios assinados pelos Municipios em 2015 com expectativa de repasse somente em 2016, o registro patrimonial do direito a receber tambem deve ser registrado, para demonstrar eventual desequilibrio que pode ser gerado em funcao da execucao desses valores.Veja a nota tecnica aqui A Confederacao Nacional de Municipios (CNM) informa que o Departamento de Economia da Saude, Investimentos e Desenvolvimento (DESID) do Ministerio da Saude divulgou uma nota tecnica para entendimento das Despesas de Exercicios Anteriores (DEA) no calculo para aplicacao minima de recursos proprios em Acoes e Servicos Publicos de Saude (ASPS).A Lei Complementar 141/2012 detalha, no artigo 3o, as hipoteses em que as despesas podem ser consideradas como acoes e servicos publicos de saude (ASPS). O rol exemplificativo da lei em epigrafe trata de despesas como vigilancia em saude; capacitacao do pessoal de saude do Sistema Unico de Saude (SUS); remuneracao do pessoal ativo da area de saude em atividade nas acoes de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais; entre outros.O referido documento parte do pressuposto que as despesas incorridas a conta de DEA foram efetivamente executadas; que o credor cumpriu com a obrigacao imposta; que os recursos utilizados para pagamento da despesa sao resultantes de arrecadacao de impostos e que a fase orcamentaria da despesa para calculo da aplicacao minima e a empenhada.Resumo do calculoAs Despesas de Exercicios Anteriores (DEA) deverao entrar no computo da aplicacao minima em ASPS no exercicio em que foram efetivamente empenhadas, desde que nao tenham sido consideradas em exercicios anteriores; e que atendam, simultaneamente, aos criterios estabelecidos nos artigos 2o e 3o da lei supracitada.Para conhecimento, acesse aqui a Nota Tecnica no 121/2015/MS. A Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Portaria STN no 743, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece regras para a recepcao de dados contabeis e fiscais dos entes da Federacao por meio do Siconfi e revoga a Portaria 702/2014.A principal novidade trazida pela referida portaria esta no processo de assinatura das Declaracoes. A partir de agora, todas as assinaturas, sejam obrigatorias ou sejam opcionais, deverao ocorrer por meio de certificado digital do tipo e-CPF (pessoa fisica), modelo A3, padrao ICP-Brasil.Recomendamos a todos os usuarios do Siconfi que facam a leitura integral da portaria.Faca aqui o download do texto integral da Portaria STN no 743/2015, de 15 de dezembro de 2015.Para saber mais, faca aqui o download da Nota Tecnica no 15/2015/CCONF/SUCON/STN/MF-DF.