lesivos, sendo que o atento exame dos textos publicados no Facebook revela que foram feitas afirmacoes fatuais ou seja, (o reclamado) nao externou critica, avaliacao ou ponto de vista sobre a conduta ou atividade parlamentar do reclamante, atribuindo a este, isto sim, (...) determinada (s) conduta (s) (uma moralmente reprovavel, outra ilicita).Nesse sentido, assinalou-se que o direito constitucional a liberdade de expressao, de indiscutivel relevancia para o aperfeicoamento civilizatorio e vitalidade das sociedades democraticas, nao autoriza o reclamado a realizar afirmacoes que nao pode comprovar contra quem quer que seja na Internet.O contexto exposto revela nitidamente que o reclamado procedeu com, no minimo, negligencia grosseira em relacao a boa-fe e ao imperativo etico exigivel de qualquer titular de direitos e deveres de aferir a plausibilidade do que afirmou sobre o reclamante, expondo este pelas infindaveis teias do ciberespaco ao juizo censorio da comunidade por conduta sem indicios serios de veracidade, destacou o magistrado.O Juizo do 3o JEC tambem rejeitou a argumentacao da defesa, de que os fatos afirmados pelo reclamado seriam de conhecimento publico, assinalando que este somente juntou, como prova do que declarou, dois prints (captura de conteudo digital visual) um praticamente ilegivel, nao sendo possivel sequer identificar o sitio eletronico em que foi veiculado e outro de uma coluna politica, que nao faz mencao ao afirmado pelo reclamado no Facebook.Assim, levou-se em conta que o reclamado utilizou o direito a liberdade de expressao de modo injustificavelmente nocivo, praticando, em verdade, legitimo dano extrapatrimonial contra a honra do reclamante com o objetivo de malferir sua reputacao perante a sociedade.Pensamento no ciberespacoAs decisoes tambem assinalam o efeito potencializador da manifestacao do pensamento no ciberespaco, uma vez que, as afirmacoes feitas irradiam-se para numero indeterminado de usuarios, produzindo o efeito chamado de viralizacao na internet, o qual ocorre quando certo conteudo expressivo (som, imagem ou palavras) difunde-se de modo praticamente incontrolavel no universo digital, mormente quando a manifestacao e feita pelo Facebook, maior rede social do mundo, que representa uma comunidade global com mais de um bilhao de usuarios (segundo dados oficiais do proprio Facebook).Em razao desse efeito anabolizante da liberdade de expressao causado pela internet, reputo equanime, por medida de justica constitucional, exigir maior grau de responsabilidade de cada um pelas expressoes que lanca no ciberespaco, especialmente se considerarmos o fato publico e notorio de que muitos internautas procuram noticias principalmente nas redes sociais, ignorando ou pouco procurando outras fontes de informacoes mais qualificadas e profissionais, registrou o magistrado sentenciante.VereditoPor fim, reafirmando que os conteudos expressivos publicados no Facebook implicaram em vulneracao a ordem juridica ao comprimir com intensidade forte o interesse jusfundamental a honra titularizado pelo reclamante, julgaram-se procedentes os pedidos formulados, condenando, dessa forma, o reclamado Cesario Campelo Braga ao pagamento de duas indenizacoes por danos morais, nos valores de R$ 10 mil e R$ 20 mil (totalizando R$ 30 mil).As sentencas tambem determinam a exclusao das postagens ofensivas, no prazo de duas horas, a contar da data de intimacao dos decretos condenatorios, alem da publicacao de textos de retratacao, no ambito da mesma rede social, com o fito de