MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE1a PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE CEARA-MIRIMRECOMENDACAO No 002/2011 O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermedio Promotor de Justica da 1a Promotoria de Justica de Ceara - Mirim que esta subscreve, com amparo no artigo 129, incisos II e VI, da Constituicao da Republica, e com alicerce no artigo 80 da Lei n.o 8.625/93, combinado com o art. 6o, inciso XX, da Lei Complementar 75/93, e, CONSIDERANDO que incumbe ao Ministerio Publico a defesa da ordem juridica e do patrimonio publico, sendo sua funcao institucional zelar pelo efetivo respeito dos poderes publicos aos direitos assegurados na Carta Magna, promovendo as medidas necessarias para a sua garantia, na forma dos artigos 127, caput, e 129, inciso II, da Constituicao da Republica; CONSIDERANDO que compete ao Ministerio Publico expedir recomendacoes visando a melhoria dos servicos publicos e de relevancia publica, bem como do efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoavel para a adocao das providencias cabiveis; CONSIDERANDO que a Constituicao Federal elegeu a dignidade da pessoa humana como principio fundamental da Republica, consistindo em valor supremo da ordem juridica; CONSIDERANDO que a familia, a sociedade e o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participacao na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito a vida, a teor do que dispoe o art. 230 da Carta Magna; CONSIDERANDO que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operacoes bancarias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessario ao exercicio da cidadania, por motivo de idade, constitui crime previsto no art.96 da Lei 10.741/03; CONSIDERANDO que se apropriar de ou desviar bens, proventos, pensao ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicacao diversa da de sua finalidade, constitui delito penal tipificado no art. 102 da Lei 10.741/03; CONSIDERANDO que, conforme preve o art. 104 da Lei 10.741/03, e crime reter o cartao magnetico de conta bancaria relativa a beneficios, proventos ou pensao do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de divida; CONSIDERANDO que o Codigo de Defesa do Consumidor aplica-se as relacoes bancarias por expressa disposicao do artigo 3, 2; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Acao Direta de Inconstitucionalidade n. 2591 declarou a constitucionalidade do 2 do artigo 3 do CDC; CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justica pacificou na Sumula no. 297, o entendimento de que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as instituicoes financeiras. CONSIDERANDO que o Codigo de Defesa do Consumidor abracou o principio da boa-fe objetiva como guia supremo das relacoes de consumo e fonte de deveres anexos, tais como o da lealdade, probidade, respeito e dignidade; CONSIDERANDO que o artigo 51, inciso IV, do CDC, julga nula de pleno direito as clausulas contratuais que estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompativeis com a boa-fe ou a equidade; CONSIDERANDO que, salvo quanto a