dias uteis, contados da apresentacao da fatura. (Incluido pela Lei no 9.648, de 1998)Secao IIDas DefinicoesArt. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:I - Obra - toda construcao, reforma, fabricacao, recuperacao ou ampliacao, realizada por execucao direta ou indireta;II - Servico - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administracao, tais como: demolicao, conserto, instalacao, montagem, operacao, conservacao, reparacao, adaptacao, manutencao, transporte, locacao de bens, publicidade, seguro ou trabalhos tecnico-profissionais;III - Compra - toda aquisicao remunerada de bens para fornecimento de uma so vez ou parceladamente;IV - Alienacao - toda transferencia de dominio de bens a terceiros;V - Obras, servicos e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alinea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigacoes assumidas por empresas em licitacoes e contratos;VII - Execucao direta - a que e feita pelos orgaos e entidades da Administracao, pelos proprios meios;VIII - Execucao indireta - a que o orgao ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:VIII - Execucao indireta - a que o orgao ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)a) empreitada por preco global - quando se contrata a execucao da obra ou do servico por preco certo e total;b) empreitada por preco unitario - quando se contrata a execucao da obra ou do servico por preco certo de unidades determinadas;c) (VETADO)c) (Vetado). (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)d) tarefa - quando se ajusta mao-de-obra para pequenos trabalhos por preco certo, com ou sem fornecimento de materiais;e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, servicos e instalacoes necessarias, sob inteira responsabilidade da contratada ate a sua entrega ao contratante em condicoes de entrada em operacao, atendidos os requisitos tecnicos e legais para sua utilizacao em condicoes de seguranca estrutural e operacional e com as caracteristicas adequadas as finalidades para que foi contratada;IX - Projeto Basico - conjunto de elementos necessarios e suficientes, com nivel de precisao adequado, para caracterizar a obra ou servico, ou complexo de obras ou servicos objeto da licitacao, elaborado com base nas indicacoes dos estudos tecnicos preliminares, que assegurem a viabilidade tecnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliacao do custo da obra e a definicao dos metodos e do prazo de execucao, devendo conter os seguintes elementos:a) desenvolvimento da solucao escolhida de forma a fornecer visao global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;b) solucoes tecnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulacao ou de variantes durante as fases de elaboracao do projeto executivo e de realizacao das obras e montagem;c) identificacao dos tipos de servicos a executar e de materiais e equipamentos a incorporar a obra, bem como suas especificacoes que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o