lembrando que a discricionariedade e o meio para que essa funcao de atender os interesses publicos especificos possa ser exercida pela Administracao. Nesse sentido tem se manifestado esta Colenda Camara de Direito Publico: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO CIVIL PUBLICA - AMPLIACAO E MANUTENCAO DE PROGRAMAS, ACOES E ESTRUTURAS DE GOVERNO - ATENDIMENTO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - INGERENCIA DO PODER JUDICIARIO ANTECIPACAO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES - RECURSO PROVIDO. Criacao, ampliacao e/ou manutencao de programas, acoes e estruturas de governo para atendimento de casos de ameaca e violacao dos direitos de criancas e adolescentes, provimento pretendido a exigir comando judicial de natureza eminentemente administrativa, com ingerencia indevida em seara impropria. Ausente os requisitos contidos no artigo 273 do Codex Procedimental Civil, a ensejar a concessao da tutela antecipada, mister se faz o seu indeferimento. (TJMT RAI 6088/2011 Rel. Des. Jose Tadeu Cury comarca de Caceres d.j. 31.5.2011). Conforme se depreende da sentenca atacada, o contrato de concessao de servico publico formulado pelo Estado de Mato Grosso e a Empresa de Transportes Andorinha S/A foi sacramentado em 05.06.1989, momento que ja vigia a Constituicao Federal de 1988. O primeiro Apelante, Estado de Mato Grosso celebrou contrato de prorrogacao e renovacao administrativo no 021/89/SETRI/CTRA com a Empresa de Transportes Andorinha S. A., em 05 de junho de 1989 para concessao e exploracao do servico TERCEIRA CAMARA CIVEL APELACAO / REEXAME NECESSARIO No 16713/2011 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA CAPITAL Fl. 9 de 16 TJ Fls.------ - de transporte coletivo rodoviario intermunicipal, linha no 01, trecho Cuiaba/Rondonopolis com vigencia de 01/04/1989 a 01/04/1999 (p. 23-28), e alega que a decisao a quo, afronta o principio da separacao de poderes. O contrato foi assinado sob a egide da Lei Estadual no. 3.475/73, regulamentada pelo Decreto no. 1.898/74, sendo este prorrogado, tambem em obediencia ao citado dispositivo legal, o qual, a meu ver, nao implicam em qualquer irregularidade ate porque, a prorrogacao encontrava-se amparada no art. 44 do decreto em comento. Todavia, com advento da Carta Magna de 1988, a prorrogacao dos contratos de permissoes e concessoes de servicos publicos passou a ser incompativel com o novo ordenamento juridico pelo que, a continuidade do contrato sem previa licitacao tornou-se inconstitucional. Entao, e certo que e defeso ao Poder Judiciario apreciar o merito do ato administrativo cabendo-lhe unicamente examina-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto e, se foi praticado conforme ou contrariamente a lei (conforme STJ, RMS 1288/SP, 1a Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; Julg. 04-04-1994, DJ 02-05-1994 p. 9964), nao pode esse mesmo Poder Judiciario se omitir e deixar de reconhecer tamanha indiferenca e desidia de um ente estatal que reclama a observancia estrita do principio da triparticao dos poderes (art. 2, da CF). Nao se discute, no caso, a necessidade da realizacao do processo licitatorio para a exploracao do servico publico intermunicipal, mas sim a possibilidade do Poder Judiciario interferir na discricionaridade da Administracao Publica em promover o procedimento licitatorio. Embora haja posicionamento desta Camara quanto a ingerencia do Poder Judiciario em materias que