publico;IX - a lei fixara a relacao de valores entre a maior e a menor remuneracao dos servidores publicos, observando, como limite maximo, os valores percebidos como remuneracao, em especie, pelo Prefeito;X a revisao geral da remuneracao dos servidores publicos, sem distincao de indice, entre servidores publicos civis e militares, far- se-a sempre na mesma data;XI os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo nao poderao ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;XII e vedada a vinculacao ou equiparacao de vencimentos, para o efeito de remuneracao do pessoal do servico publico municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior em no art.151o, desta lei;XIII os acrescimos pecuniarios percebidos por servidor publico municipal nao serao computados nem acumulados para fins de concessao de acrescimos sob o mesmo titulo ou identico fundamento;XIV os vencimentos dos servidores publicos municipais sao irredutiveis e a remuneracao observara o disposto neste artigo, incisos XI e XII, o principio da isonomia, a obrigacao do pagamento do imposto de renda, retido da fonte, excetuados os aposentados com mais de sessenta e cinco anos;XV e vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto quando houver compatibilidade de horarios:a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico;c) a de dois cargos privativos de medico.XVI a proibicao de acumular estende-se a empregos e funcoes e abrange autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista e fundacoes mantidas pelo Poder Publico Municipal;XVII nenhum servidor sera designado para funcoes nao constantes das atribuidas do cargo que ocupa a nao ser em substituicao e, se acumulada, com gratificacao de lei;XVIII a administracao fazendaria e seus servidores fiscais terao, dentro de suas areas de competencia e jurisdicao, precedencia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;XIX somente por lei especifica poderao ser criadas empresa publica, sociedade de economia mista, autarquia ou fundacao publica;XX depende de autorizacao legislativa, em cada caso, a criacao de subsidiarias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participacao delas em empresas privadas;XXI ressalvados os casos determinados na legislacao federal especifica, as obras, servicos, compras e alienacoes serao contratados mediante processo de licitacao publica que assegura igualdade de condicoes a todos os concorrentes, com clausulas que estabelecam obrigacoes de pagamento, mantidas as condicoes efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitira as exigencias de qualificacao tecnica e economica indispensaveis a garantia do cumprimento das obrigacoes.Paragrafo 1o - A publicidade dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaos publicos municipais deverao ter carater educativo, informativo ou de orientacao social, dela nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocao pessoal de autoridade ou servidores publicos.Paragrafo 2o - A nao observancia do disposto nos incisos III e IV deste artigo implicara a nulidade do ato e a punicao da autoridade responsavel, nos termos da lei.Paragrafo 3o - As reclamacoes relativas a prestacao de servicos publicos municipais serao disciplinadas em lei.Paragrafo 4o - Os atos de improbidade administrativa importarao em suspensao dos direitos politicos, perda da funcao publica, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erario, na forma e gradacao prevista na legislacao federal,