(quinhentos mil e um) e 3.000.000 (tres milhoes) de habitantes; (Redacao dada pela Emenda Constituicao Constitucional no 58, de 2009) V - 4% (quatro por cento) para Municipios com populacao entre 3.000.001 (tres milhoes e um) e 8.000.000 (oito milhoes) de habitantes; (Incluido pela Emenda Constituicao Constitucional no 58, de 2009) VI - 3,5% (tres inteiros e cinco decimos por cento) para Municipios com populacao acima de 8.000.001 (oito milhoes e um) habitantes. (Incluido pela Emenda Constituicao Constitucional no 58, de 2009) 1o A Camara Municipal nao gastara mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluido o gasto com o subsidio de seus Vereadores. (Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000) 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000)I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000)II - nao enviar o repasse ate o dia vinte de cada mes; ou (Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000)III - envia-lo a menor em relacao a proporcao fixada na Lei Orcamentaria. (Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000) 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Camara Municipal o desrespeito ao 1o deste artigo.(Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000)Art. 30. Compete aos Municipios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;II - suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber;III - instituir e arrecadar os tributos de sua competencia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislacao estadual;V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, os servicos publicos de interesse local, incluido o de transporte coletivo, que tem carater essencial;VI - manter, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, programas de educacao pre-escolar e de ensino fundamental;VI - manter, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, programas de educacao infantil e de ensino fundamental; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006)VII - prestar, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, servicos de atendimento a saude da populacao;VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo urbano;IX - promover a protecao do patrimonio historico-cultural local, observada a legislacao e a acao fiscalizadora federal e estadual.Art. 31. A fiscalizacao do Municipio sera exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 1o - O controle externo da Camara Municipal sera exercido com o auxilio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municipio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municipios, onde houver. 2o - O parecer previo, emitido pelo orgao competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, so deixara de prevalecer por decisao de dois tercos dos membros da Camara Municipal. 3o - As contas dos