a determinacao do valor da taxa seja feita em funcao de outros elementos, como, por exemplo, a area do imovel que foi beneficiado pelo servico publico. 9.2.4. Competencia para instituir e cobrar taxas A competencia para instituicao e cobranca de taxas e da pessoa juridica de Direito Publico competente para a realizacao da atividade a qual se vincule o fato gerador respectivo. Assim, como referido no artigo 80 do Codigo Tributario Nacional, a entidade estatal competente para o desempenho da atividade e competente, por consequencia, para instituir e cobrar a taxa correspondente. Como acima mencionado, ha pretensas modalidades de taxas que, nao obstante serem inconstitucionais, tem sido cobradas pelos entes fiscais. Tratam-se das taxas de uso (tem por hipotese de incidencia a realizacao de obras publicas) e taxas de obra (tem por hipotese de incidencia a realizacao de obras publicas). A cobranca de taxa fica a criterio do ente tributante, nao havendo impedimento a pratica de um ato de policia a titulo gratuito, como, por exemplo, o servico de vacinacao. Com apoio no inciso IV do artigo 206 da Constituicao Federal, temos que o servico publico que, necessariamente, deve ser gratuito, e o servico de ensino quando prestado em estabelecimento oficial de ensino. Caso o Poder Publico resolva cobrar os servicos e os atos de policia, deve faze-lo por meio de taxa, mas sempre obedecido o regime juridico tributario (principios que protegem o contribuinte contra excessos fazendarios. Exemplos: legalidade, igualdade, reserva de competencia, anterioridade). 9.2.5. Principio informador das taxas Como ensina o Prof. Carrazza, o principio norteador das taxas e o da retributividade. Isto e, por intermedio da taxa a pessoa politica se ressarce, compensa-se dos gastos que teve para prestar o servico publico ou para praticar o ato de policia. Sendo este o principio que da base a sua cobranca, e logica a necessidade de existencia de correlacao entre o custo do servico e o valor da taxa, tendo-se por vetor, tambem, certo criterio de razoabilidade. Como ja afirmado, taxa e imposto sao tributos totalmente diferentes em sua essencia, e a primeira nao pode ser cobrada para enriquecer os cofres publicos, papel cumprido pelo imposto, mas para recompor o erario das despesas experimentadas quando da prestacao do servico. 9.2.6. Tarifa (ou preco publico) A tarifa e o preco publico pago pela utilizacao de servicos facultativos (e nao compulsorios) que a Administracao Publica ou seus delegados colocam a disposicao da populacao. A diferenca entre taxa e preco publico e determinada pela sua obrigatoriedade (compulsoriedade), a teor do disposto na Sumula n. 545 do Supremo Tribunal Federal: Precos de servicos publicos e taxas nao se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, sao compulsorias e tem sua cobranca condicionada a previa autorizacao orcamentaria, em relacao a lei que as instituiu. O preco e cabivel quando se esta diante de coisa em comercio. Observacao para o concurso do Ministerio Publico e da Magistratura: os servicos e atos de policia praticados nao podem ser cobrados por meio de preco (precos publicos e tarifas). Observacao para o concurso da Procuradoria: preco e a quantidade devida pelo servico publico