Em julgamento realizado em 10/4, a 1a secao do STJ decidiu que o reconhecimento da uniao estavel para fins de deferimento de pensao perante o INSS nao depende de propositura de demanda anterior na Justica Estadual. A existencia da uniao estavel pode ser enfrentada pelo proprio magistrado Federal como questao prejudicial ao direito a pensao. O julgamento da questao se deu no ultimo dia 10, em processo de relatoria do ministro Humberto Martins."Compete a Justica Federal processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensao decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessario enfrentar questao prejudicial referente a existencia, ou nao, da uniao estavel". De acordo com decisao, a definicao da competencia se estabelece de acordo com os termos da demanda, e nao a partir de consideracoes a respeito de sua procedencia, da legitimidade das partes ou de qualquer juizo acerca da propria demanda. Assim, se a pretensao deduzida na inicial nao diz respeito ao reconhecimento de uniao estavel, mas apenas a concessao de beneficio previdenciario, deve ser reconhecida a competencia da Justica Federal. Nesse contexto, segundo o colegiado, ainda que o juizo Federal tenha de enfrentar o tema referente a caracterizacao da uniao estavel, nao havera usurpacao da competencia da Justica Estadual, pois esse ponto somente sera apreciado como questao prejudicial, possuindo a demanda natureza nitidamente previdenciaria. Processo relacionado: CC 126.489 A presidente em exercicio do Superior Tribunal de Justica (STJ), ministra Eliana Calmon, manteve decisao do Tribunal de Justica do Maranhao (TJMA) que concedeu liminar a um major da Policia Militar para que ele pudesse se afastar de suas atividades, sem prejuizo dos vencimentos, para participar de curso de mestrado em Fortaleza. Inconformado com a medida do TJMA, o estado do Maranhao apresentou pedido de suspensao de liminar perante o STJ. Em seu entendimento, haveria necessidade de autorizacao previa da administracao para que o policial se ausentasse das suas funcoes com objetivo de fazer mestrado no qual a administracao nao teria interesse. O estado apontou a existencia de lesao a ordem e a economia publicas, alem de ofensa ao interesse da coletividade. Sustentou que a manutencao da medida podera estimular outros policiais a formular pedido no mesmo sentido. Carater excepcional Segundo Eliana Calmon, a suspensao de liminar e de sentenca tem carater excepcional e seu deferimento esta condicionado a ocorrencia de grave lesao a ordem, a seguranca, a saude ou a economia publicas. Para ela, nao houve a efetiva comprovacao do dano apontado pelo estado, somente meras alegacoes. Embora o estado tenha afirmado que a manutencao da decisao do TJMA privilegia o interesse privado em detrimento do interesse publico, segundo a ministra, tal argumento nao e suficiente para demonstrar que o cumprimento da medida causara serios prejuizos a coletividade. Dada a natureza excepcional do instituto da suspensao de liminar, cumpre reiterar que a lesao ao bem juridico tutelado deve ser grave, devendo o requerente demonstrar, de modo cabal e preciso, que a manutencao do decisum atacado traria desastrosa consequencia para a coletividade, mencionou a