na forma em que prescrevem os artigos 146, III, a, c.c. 155, 2o, XII, i, da CF/88, institui regra de estrutura a ser seguida pelas demais normas do sistema (leis estaduais, decretos e atos normativos), sem que estas possam modificar o seu conteudo.Esse entendimento foi avalizado pelo STJ, que, debrucando-se especificamente sobre o tema, decidiu:TRIBUTARIO. ICMS. ARROZ BENEFICIADO. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. TRANSFERENCIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE. BASE DE CALCULO.1. A definicao da base de calculo do ICMS e materia reservada a Lei Complementar, em face da diccao do art. 146, III, "a", da CF.2. A fixacao da base de calculo de produto industrializado para fim de ICMS, quando sai de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, para outro Estado, pelo art. 13, 4o, II, nao pode ser modificado por regra estadual. (sic)3. Arroz beneficiado e produto industrializado.4. A base de calculo do ICMS, quando o arroz industrializado e enviado para estabelecimento do mesmo contribuinte em outro Estado e o custo da mercadoria, assim entendida a soma do custo da materia prima, material secundario, mao-de-obra e acondicionamento.5. Impossibilidade de pauta fiscal.6. Homenagem ao principio da legalidade.7. Recurso do Estado do Rio Grande do Sul improvido(9). (g.n.)A manifestacao do STJ arremata com maestria a questao em debate.Ora, pudesse a legislacao infraconstitucional atropelar as normas estruturantes introduzidas por lei complementar - ignorando-as ou interpretando-as de tal modo a alterar substancialmente o seu conteudo, teriamos o completo esvaziamento do comando constitucional, com a flexibilizacao das rigidas diretrizes fixadas pela Lei Maior para o sistema tributario.A base de calculo do ICMS nas transferencias interestaduais de mercadorias deve se constituir dos elementos dispostos numerus clausus no artigo 13, 4o, II, da LC no 87/96, sendo manifestamente ilegal e ofensiva a CF/88 a interpretacao com forca vinculante criada pela DN CAT no 05/2005.5 Posicionamento dos Estados do Parana e de Minas Gerais sobre a materia: riscos iminentes de conflitos com a norma paulistaDepois de inferirmos que o conteudo da DN CAT no 05/2005 nao encontra guarida nas regras de base do ICMS, cabe examinarmos como outros Estados disciplinaram a composicao da base de calculo nas transferencias interestaduais. Para tanto, selecionamos duas importantes Unidades Federadas como alvo das nossas pesquisas: Parana e Minas Gerais.A escolha se justifica pela facilidade de acesso as manifestacoes fazendarias nesses dois Estados, alem do grande volume de transferencias de mercadorias que partem de Sao Paulo com destino a ambos.A Fazenda paranaense, por intermedio das Respostas a Consultas nos 056/2002 e 090/2000 corroborou o entendimento consubstanciado neste trabalho.Apos discorrer sobre a hierarquia das normas do ICMS e reconhecer a supremacia da LC no 87/96 sobre qualquer outra regra estadual, conclui o Fisco do Parana que "a enumeracao dos itens que compoem o custo da mercadoria produzida, e cuja soma serve como base de calculo do imposto, e taxativa, nao podendo o contribuinte se furtar do que vem ali determinado". (g.n.)O Fisco mineiro foi alem.Consultado por contribuinte que realiza e recebe transferencias interestaduais de mercadorias, o orgao consultivo do Estado de Minas Gerais tornou manifesto o seguinte posicionamento(10):ASSUNTO: TRANSFERENCIAS INTERESTADUAIS - BASE DE