examinar peticoes encaminhadas porindividuos que aleguem serem vitimas de violacao de direitos enunciados peloPacto. Tal peticao, no entanto, so pode ser admitida se o Estado violador tiverratificado tanto o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos, como oProtocolo Facultativo. Adecisao do Comite nao detem forca obrigatoria ou vinculante e nem tampoucoqualquer sancao e prevista na hipotese do Estado nao lhe conferir cumprimento.A condenacao do Estado enseja consequencias apenas no plano politico, medianteo chamado power of embarrassment, que pode causar constrangimentopolitico e moral ao Estado violador. 4.4.2. Pacto Internacional Dos Direitos Economicos,Sociais E CulturaisEstePacto expande o elenco dos direitos sociais, economicos e culturais contidos naDeclaracao Universal. Em junho de 2001 contava com a adesao de 145Estados-partes. Enquanto o Pacto dos Direitos Civis e Politicos estabelecedireitos enderecados aos individuos, o Pacto dos Direitos Economicos, Sociais eCulturais estabelece deveres enderecados ao Estado. Isto porque tal modalidadede direitos apresenta realizacao progressiva, sao direitos condicionados aatuacao do Estado. Isto e, enquanto os direitos civis e politicos saoauto-aplicaveis, na concepcao do Pacto os direitos sociais, economicos eculturais sao programaticos. Omecanismo de monitoramento e implementacao dos direitos em questao incluirelatorios encaminhados pelos Estados-partes, que devem consignar as medidasadotadas pelo Estado-parte no sentido de conferir observancia aos direitosreconhecidos pelo Pacto. Devem ainda expressar os fatores e as dificuldades noprocesso de implementacao das obrigacoes decorrentes do Pacto. OPacto dos Direitos Economicos, Sociais e Culturais nao cria um Comite proprio,nao estabelece mecanismos de comunicacao inter-estatal e nem permite, medianteProtocolo Facultativo, a sistematica das comunicacoes individuais. Ou seja, omecanismo de protecao dos direitos sociais, economicos e culturais continua ase restringir a sistematica dos relatorios. Este Pactoestabelece a obrigacao dos Estados em reconhecer e progressivamente implementaros direitos nele enunciados. Da obrigacao da progressividade na implementacaodos direitos economicos, sociais e culturais decorre a chamada clausula deproibicao do retrocesso social, na medida em que e vedado aos Estadosretrocederem no campo da implementacao destes direitos. Ponto 5 A Incorporacao Dos Tratados De DireitosHumanos Ao Ordenamento Juridico BrasileiroO problema daincorporacao dos tratados a ordem interna do Pais e polemico. Delineam-se duascorrentes: a monista, para a qual nao existem limites entre a ordem juridicainternacional e a ordem juridica interna, e assim, uma vez celebrado o tratado,este obriga no plano interno; a dualista, para a qual existe uma dualidade deordens juridicas, uma interna e outra externa, sendo entao necessario eindispensavel um ato de recepcao introduzindo as regras constantes do tratadocelebrado no plano do direito interno positivo. Os monistasconcebem o Direito como uma unidade e, consequentemente, as normasinternacionais e internas, como parte integrante do mesmo ordenamento. Nahipotese de conflito entre a norma internacional e a norma nacional, a maiorparte dos monistas entende que o Direito Internacional deve prevalecer. Osdualistas concebem o direito interno e o internacional como ordensindependentes entre si. Os dois sistemas, sob esta otica, regulam diferentes materias.O direito internacional disciplinaria a relacao entre Estados soberanos,enquanto o direito interno disciplinaria as relacoes entre os proprioscidadaos. Neste sentido, os dualistas argumentam que os dois sistemas saomutuamente excludentes e nao apresentam qualquer contato entre si e nem mesmoqualquer interferencia um no outro. Se o direito internacional e aplicado a umEstado, e porque