DISPONIBILIDADE PUBLICAConforme Resolucoes do Tribunal de Contas dos Municipios - TCM, ate o dia 31/03/2016 as prestacoes de contas anuais das Prefeituras, Camaras e Entidades Descentralizadas, deverao ser enviadas por meio eletronico as Camaras Municipais para fins de disponibilidade publica, em cumprimento ao 2o do art. 95 da Constituicao do Estado da Bahia. Neste sentido, os Presidentes das Camaras Municipais deverao estar atentos para a documentacao municipal disponivel no endereco e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam (selecionar periodicidade ANUAL). A Receita Federal, em solucoes de consulta e pareceres, vem externando seu entendimento em relacao ao imposto de renda retido pelos orgaos publicos estaduais e municipais.O entendimento e de que somente o imposto retido de servidores e empregados, efetuado nos pagamentos de rendimentos pelos orgaos publicos, pertencem aos Estados e Municipios, nos termos do art. 157 e 158 da Constituicao Federal. Dessa forma o imposto de renda retido na fonte no pagamento a terceiros, que nao servidores e empregados do orgao, devem ser recolhidos em DARF Documento de arrecadacao de Receitas Federais para a UNIAO.Tal procedimento traz consequencias aos orgaos publicos estaduais e municipais, visto que terao reducao na receita arrecadada com a retencao de imposto de renda na fonte, que anteriormente a esse entendimento da Receita Federal, era considerado como receita municipal.Tambem traz serias consequencias ao Legislativo que, se tiver efetuado retencao de imposto de renda sujeito a recolhimento em DARF, igualmente ficara sujeito a entrega da DCTF mensal.Para melhor entendimento segue solucao de consulta da Receita Federal de junho de 2015:Solucao de Consulta no 166 Cosit Data 22 de junho de 2015 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Retencao do Imposto de Renda incidente na fonte e direito a apropriacao do mesmo, na especie, pelos Municipios e suas autarquias e fundacoes que instituirem e mantiverem, para fins de incorporacao definitiva ao seu patrimonio, por ocasiao dos pagamentos que estes efetuarem a pessoas juridicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou servicos. Inteligencia da expressao rendimentos constante no inciso I do art. 158 da Constituicao. O art. 158, inciso I, da Constituicao Federal permite que os Municipios possam incorporar diretamente ao seu patrimonio o produto da retencao na fonte do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados. Por outro lado, deve ser recolhido a Secretaria da Receita Federal do Brasil o Imposto de Renda Retido na Fonte pelas Municipalidades, incidente sobre rendimentos pagos por estas a pessoas juridicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou servicos. Dispositivos Legais: Constituicao Federal de 1988, art. 158, I; Lei no 5.172, de 1966 (Codigo Tributario Nacional), art. 86, inciso II, 1o e 2o; Decreto-Lei no 62, de 1966, art. 21; Decreto no 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), arts. 682, I, e 685, II, a; Instrucao Normativa RFB no 1.455, de 2014, arts. 16 e 17; Parecer Normativo RFB no 2, de 2012; Parecer PGFN/CAT no 276, de 2014.A regulamentacao dessa situacao veio expressa na Instrucao Normativa 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que revogou a Instrucao Normativa 1.110, de 2010,