diligencias investigatorias e instauracao de inquerito, indicados os fundamentos juridicos de suas manifestacoes.RE 593727/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 21.6.2012. (RE-593727)Ministerio Publico e investigacao criminal - 9Assentou que a Constituicao nao teria imposto igual zelo ao outorgar a funcao de promover inquerito civil, pois distinguira, entre 2 orgaos policia judiciaria e Ministerio Publico as funcoes respectivas de apurar infracoes penais e de acusar em juizo, diversamente do que estabelecido em relacao ao inquerito civil. Ocorrera presuncao de grave, mas necessaria e regulamentada, restricao que a persecutio criminis representaria aos direitos fundamentais. A partir dessa dissociacao decorreria a separacao de funcoes, alem da necessidade de fundamentacao juridica, sequer demandada a instauracao de inquerito civil (CF, art. 129, III). Alem disso, a Constituicao delegara ao Ministerio Publico o relevante controle externo da atividade policial, a demonstrar que as investigacoes preliminares de delitos postulariam fiscalizacao heteronoma (CF, art. 129, VII). Concluiu que extrair, do texto constitucional, a competencia ministerial para apuracao previa de crimes, seria fraudar as normas citadas. No tocante ao art. 144, 1o, I e IV, e 4o, reconheceu que a Constituicao estabeleceria, de modo expresso, que a funcao e a competencia para apuracao de infracoes penais seria somente das policias, sem partilha-las com o Ministerio Publico, cujas atribuicoes, posto conexas, seriam distintas. Sublinhou que essa distincao teria vistas a estrita observancia da lei e a consequente protecao dos cidadaos. Por essa razao, a Lei Organica Nacional do Ministerio Publico (Lei 8.625/93) e a Lei Organica do Ministerio Publico da Uniao (LC 75/93) nao poderiam, sem incorrer em inconstitucionalidade, ter atribuido tambem ao parquet funcoes e competencias reservadas as instituicoes policiais. A LC 75/93, em seus artigos 7o e 8o, apenas reafirmaria as diccoes constitucionais. A previsao legal neles descrita serviria apenas como instrumento operacional para o exercicio das atribuicoes do Ministerio Publico, nos procedimentos de sua competencia. O mesmo afirmou em relacao a Lei 8.625/93, em seu art. 26.RE 593727/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 21.6.2012. (RE-593727)Ministerio Publico e investigacao criminal - 10Assinalou a importancia das preocupacoes sobre eventual necessidade, ditada por exigencias da disforme realidade brasileira, de mudanca do regime adotado pela Constituicao, em particular sobre situacoes extremas, como a de supostos ilicitos praticados por policiais, a cujo respeito se questionaria se a autoridade policial teria isencao suficiente para sua apuracao rigorosa. Registrou que o sistema juridico constitucional entregaria ao Ministerio Publico o conspicuo dever de controle externo da atividade da policia, mediante exercicio de todos os poderes indispensaveis ao formal escrutinio da regularidade das investigacoes policiais. Acresceu haver projetos de lei em tramitacao que teriam por objetivo propor regras gerais para a investigacao criminal. Reportou-se ao art. 4o, paragrafo unico, do CPP, o qual admitiria que autoridades administrativas estranhas a organizacao policial recebessem, da lei, competencia para exercicio da funcao de policia judiciaria. Dentre essas excecoes estaria, por exemplo, o caso das comissoes parlamentares de inquerito, investidas de poderes investigatorios proprios das autoridades judiciais, inclusive os de policia judiciaria (CF, art. 58, 3o). Entretanto, advertiu que o Codigo de Processo Penal, anterior a CF/88, nao poderia legitimar atribuicao de poderes repudiada por