haja vista tratar-se de direito subjetivo do reu, erigido na condicao de garantia fundamental pelo artigo 5o, inciso XL, da CF. Esse posicionamento seria consonante com posicao sumulada pelo STF (Sumula 611). A duas, a de que esta analise somente caberia em sede de revisao criminal, pois o juiz de execucoes nao estaria autorizado a ingressar no merito da dosimetria penal, cabendo a ele apenas simples calculos aritmeticos.Se tomarmos como parametro o interesse do condenado e a celeridade do processo, hoje preceito constitucionalmente previsto (art. 5o, LXXVIII), devera prevalecer o primeiro argumento.3. Outra modificacao muito importante refere-se as novas regras concernentes a acao penal nos crimes tratados. Conforme o novo art. 225, a regra para iniciativa da acao penal passa a ser publica condicionada a representacao da vitima (afastando a regra geral antiga que atribuia a vitima a iniciativa da acao penal). Procede-se, entretanto, mediante acao penal publica incondicionada se a vitima e menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulneravel.Basicamente, na nova lei temos duas situacoes. A regra geral - acao penal publica condicionada a representacao -, e a excecao, que afasta este requisito de procedibilidade no caso dos vulneraveis.Muito resumidamente, na regra antiga a acao penal era privativa do ofendido, mas esta sistema era afastado por excecoes legais e jurisprudenciais (vide Sumula 608 do STF), acabando por deixar a iniciativa privada apenas as situacoes de grave ameaca e desde que a vitima nao fosse juridicamente pobre ou nao fosse praticado com abuso do patrio poder. Bom, conforme citado, uma dessas excecoes era o disposto na sumula 608 do STF, que determinava ser de acao publica incondicionada todo o estupro ou atentado violento ao pudor praticados com violencia fisica. Discute-se, entao, se a sumula continua vigente ou se teria perdido a aplicabilidade ante a nova lei. Ou, ainda, se haveria tipicidade constitucional no novo modelo de acao penal.Cumpre, inicialmente, citar que a nova redacao do art. 225 foi objeto da ADI n 4.301 de iniciativa da PGR, a reclamar que a iniciativa publica para a acao penal deveria ser incondicionada. Em sintese, apresenta os seguintes argumentos para relevar que a nova regra seria atentatoria a Carta Magna: 1o) ofensa ao principio da dignidade da pessoa humana; 2o) ofensa ao principio da protecao deficiente (que nada mais significa que um dos aspectos do principio da proporcionalidade); 3o) a possivel extincao da punibilidade em massa nos processos em andamento (de estupro com resultado morte ou lesao corporal grave), porque passariam a exigir manifestacao da vitima (sob pena de decadencia). Apesar da falta de harmonia legislativa, entendemos que a acao penal nos crimes sexuais sempre teve uma consideracao especifica, que nao segue a logica das demais infracoes, as quais se baseiam vezes na relevancia do bem juridico protegido (como nos crimes contra a vida e contra o patrimonio), vezes na especial protecao da vitima (como nos crimes contra a honra praticados contra o Presidente da Republica), ou mesmo no maior interesse da vitima ( como nos crimes contra a honra). Citem-se, ainda, razoes de politica criminal, conforme o disposto no art. 182 do CPB.Como