observadas as restricoes estabelecidas na lei civil. (Incluido pela Lei no 11.690, de 2008)E deste preceito que advem a regra de que a morte do agente somente sera comprovada atraves da certidao de obito (art. 62, CPP). Especialmente para comprovar a idade de algum menor, devera ser levada para o processo a certidao de nascimento. O casamento, de igual modo, devera ser comprovado mediante a demonstracao de sua certidao.Sumula 74, STJ - para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do reu requer prova por documento habil (certidao de nascimento).Algumas pessoas sao proibidas de depor, mesmo que contribuam como fontes de prova;Art. 207, CPP - Sao proibidas de depor as pessoas que, em razao de funcao, ministerio, oficio ou profissao, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.Melhor exemplo e o do advogado, que em razao de sua profissao nao sera obrigado a depor. Pelo Estatuto da OAB deve-se manter segredo sobre as informacoes que receber de seus clientes ou ex-clientes.Exibicao e leitura de documentos no plenario do juri que nao tenham sido juntados com tres dias uteis de antecedencia; Nao pode a acusacao, por exemplo, trazer novos documentos na hora da audiencia e surpreender o advogado da defesa neste momento. E preciso que as provas sejam demonstradas anteriormente para que a outra parte possa se preparar para rebate-las. Nao ha liberdade para levar a prova no momento em que quiser nesta situacao.Art. 479, CPP - Durante o julgamento nao sera permitida a leitura de documento ou a exibicao de objeto que nao tiver sido juntado aos autos com a antecedencia minima de 3 (tres) dias uteis (antes nao havia a mencao de uteis), dando-se ciencia a outra parte. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) Paragrafo unico. Compreende-se na proibicao deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibicao de videos, gravacoes, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteudo versar sobre a materia de fato submetida a apreciacao e julgamento dos jurados. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008)Exame de corpo de delito nos crimes materiais cujos vestigios nao tenham desaparecido;Art. 158, CPP - Quando a infracao deixar vestigios, sera indispensavel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, nao podendo supri-lo a confissao do acusado.O Codigo e neste ponto taxativo. A prova testemunhal somente sera utilizada caso os vestigios desaparecerem, sendo configurada a prova pericial indireta.Questoes prejudiciais heterogeneasA prova tambem sera prejudicial, para que decida o processo penal, que sera suspenso aguardando que a celeuma seja resolvida no juizo civel sobre o estado civil das pessoas.Art. 92, CPP - Se a decisao sobre a existencia da infracao depender da solucao de controversia, que o juiz repute seria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da acao penal ficara suspenso ate que no juizo civel seja a controversia dirimida por sentenca passada em julgado, sem prejuizo, entretanto, da inquiricao das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Paragrafo unico. Se for o crime de acao publica, o Ministerio Publico, quando necessario,