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Legenda: Crime aconteceu dia 02 de setembro de 2009(quarta-feira), no posto de combustivel em frente a Igreja Universal, na avenida Salgado Filho. O PM levou dinheiro e cigarrosElinora Martins - elinoramartins@yahoo.com.br O soldado PM Jouber Teixeira Lopes, 32 anos, foi assassinado na noite do 2 de setembro de 2009, apos assaltar o posto de combustiveis em frente ao templo da Igreja Universal do Reino de Deus, situado na avenida Salgado Filho, no bairro de Lagoa Nova. O policial estava de ferias e deveria se apresentar ao trabalho amanha, dia 4. Como o crime aconteceu ainda nao esta muito claro, uma vez que os funcionarios do estabelecimento se negaram a contar o fato a este vespertino. E o gerente disse que nao trabalhava na hora, portanto nao sabia dizer o que havia ocorrido. Informacoes extra-oficiais, porem, dao conta que o soldado teria assaltado o posto, levando cigarros e dinheiro, e quando ja estava fugindo foi atingido por um disparo de arma de fogo nas costas. O fato teria ocorrido por volta das 22 horas. Ele ainda tentou correr, mas tombou na rua Coronel Auris Coelho, proximo ao Hospital do Coracao. O tiro supostamente teria sido disparado pelo vigia do posto. Porem o gerente informou que o vigia nao trabalhou na noite de ontem no local, que fica aberto 24 horas. Populares ainda disseram que o policial estava em uma moto com um comparsa. No entanto, esse segundo assaltante ainda nao havia sido localizado pela policia ate o fechamento desta edicao. O inquerito policial transcorrera pelo 5 Distrito Policial (Cidade da Esperanca). Historico Jouber Lopes era natural do Rio de Janeiro e havia entrado na Corporacao do Rio Grande do Norte no ano de 2007. Ele estava lotado na Companhia de Turismo (CipTur); e sempre apresentou problemas de desvio de conduta militar. De acordo com o comandante do Policiamento Metropolitano, coronel Francisco Caninde de Araujo, o soldado apresentava, constantemente, atestados medicos e, por este motivo, ja havia sido instaurado varias sindicancias, inclusive com punicao de prisao em agosto do ano passado, apos ser preso em flagrante por posse ilegal de arma e disparos em via publica, no bairro Planalto. Em decorrencia de diversos problemas, em marco deste ano, no dia 16, coronel Araujo pediu a corregedoria que fosse aberto um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para dar inicio ao processo de exclusao do soldado. Fonte: Jornal de Hoje, postado no site da PRIMEIRA COMPANHIA DE POLICIA MILITAR DO QUINTO BATALHAO DE POLICIA MILITAR - NATAL-RN FONTE: JORNAL DE FATO, EDITADO EM MOSSORO Umarizal - No municipio de Umarizal, ate poucos dias, havia poucos policiais militares fazendo o policiamento preventivo, o que permitia a ocorrencia de homicidios, assaltos e muitos roubos em residencias. Havia muitas reclamacoes com relacao ao uso de som alto nos bares e lanchonetes. O caso foi mostrado em reportagem especial veiculada no JORNAL DE FATO e o Governo do Estado aumentou o contingente policial e mudou o comando da PM. A medida, segundo o comando da PM, foi para reduzir a ocorrencia de crimes e principalmente cumprir uma recomendacao do Ministerio Publico
Estadual, para acabar com o uso de paredoes de som em areas residenciais. O registro de ocorrencias reduziu, mas nao totalmente, porem nada que a Policia nao resolvesse com dialogo. No dia 29 de setembro de 2009, ao amanhecer, o tenente PM Cleiton Carvalho, novo comandante do destacamento policial do municipio, foi chamado para uma ocorrencia, em que o secretario de Cultura e Eventos, Manoel Lino Junior, estava se recusando a baixar o som a pedido de um cabo PM. "Ele afirmou no local que homem nenhum o obrigaria a baixar o som", contou um PM. O tenente Carvalho foi pessoalmente ao local. Determinou que o som fosse desligado, explicando que as pessoas precisavam dormir. Manoel Lino se recusou e os dois iniciaram discussao que terminou em briga corporal. A irma de Manoel Lino Junior e o marido dela partiram para cima do tenente enquanto PMs seguraram o secretario. Os PMs soltaram Manoel Lino e tentaram ajudar o tenente Carvalho. O secretario aproveitou para o comandante por tras. "Manoel Lino bateu no tenente. Os dois ficaram rolando no chao trocando socos, ate Manoel Lino ser dominado e preso", explica Xavier Florencio, que e da familia de Manoel Lino, mas se disse revoltado com a atitude do parente. "Temos que dar exemplo e nao envergonhar desse jeito", acrescenta. Os PMs usaram a forca e conseguiram dominar Manoel Lino, a irma e o marido dela. Manoel Lino foi autuado em flagrante por agressao, desacato, perturbacao da paz publica e resistencia a prisao. A irma dele e o marido dela vao responder a processos atraves do Termo Circunstanciado de Ocorrencia. "Pessoalmente, vou processar criminalmente os tres por agressao a um servidor publico em exercicio de sua funcao", assegura Carvalho.
grande greve, ocupando a fabrica e reivindicando por melhores condicoes de trabalho, tais como: reducao da carga diaria de trabalho para dez horas (as fabricas exigiam 16 horas diarias); tratamento digno dentro do ambiente de trabalho e equiparacao de salarios com os homens (as mulheres chegavam a receber ate um terco do salario de um homem, para executar o mesmo tipo de trabalho).A manifestacao foi reprimida com total violencia. As mulheres foram trancadas dentro da fabrica, que foi incendiada. Aproximadamente, 130 tecelas morreram carbonizadas, num ato totalmente desumano.Objetivo da DataAo ser criada esta data, nao se pretendia apenas comemorar. Na maioria dos paises, realizam-se conferencias, debates e reunioes cujo objetivo e discutir o papel da mulher na sociedade atual. O esforco e para tentar diminuir e, quem sabe um dia terminar, com o preconceito e a desvalorizacao da mulher. Mesmo com todos os avancos, elas ainda sofrem, em muitos locais, com salarios baixos, violencia domestica, jornada excessiva de trabalho e desvantagens na carreira profissional. Ao longo desses anos, muito foi conquistado, mas muito ainda ha para ser modificado nesta historia.A Lei Maria da Penha Lei 11.340/06Foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo Presidente Luiz Inacio Lula da Silva. Dentre as varias mudancas promovidas pela lei esta o aumento no rigor das punicoes das agressoes contra a mulher quando ocorridas no ambito domestico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e ja no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, apos tentar estrangular a ex-esposa.O nome da lei e uma homenagem a biofarmaceutica cearense, Maria da Penha Maia que foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassina-la, na primeira, com arma de fogo, deixando-a paraplegica e na segunda, por eletrocutacao e afogamento. O marido de Maria da Penha so foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado.A lei altera o Codigo Penal Brasileiro e possibilta que agressoes de mulheres no ambito domestico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisao preventiva decretada. Os agressores tambem nao poderao mais ser punidos com penas alternativas. A legislacao aumenta o tempo maximo de detencao previsto de 1 para 3 anos. A nova lei preve medidas que vao como a saida do agressor do domicilio e a proibicao de sua aproximacao da mulher agredida e filhos.Conquistas das Mulheres BrasileirasPodemos dizer que o dia 24 de fevereiro de 1932 foi um marco a historia da mulher brasileira. Nesta data foi instituido o voto feminino. As mulheres conquistavam, depois de muitos anos de reivindicacoes e discussoes, o direito de votar e serem eleitas para cargos no executivo e legislativo.Como surgiu a Lei de Cotas para Candidatura FemininaNo Brasil, a Lei de Cotas foi aprovada em 1995 e aplicada pela primeira vez nas eleicoes municipais de 1996. Foi a Primeira consequencia pratica da participacao do nosso pais na Conferencia Mundial da Mulher, realizada em Berling, China, em 1995, que recomendou aos paises, a adocao de acoes afirmativas para se apressar
a diminuicao da exclusao das mulheres e se chegar a igualdade entre os sexos nos centros de poder politico.Integra da Lei de Cotas para Candidatura FemininaLei FederalLei no 9504 de 30.09.96, que em seu artigo 10o tem o seguinte texto:Cada partido podera registrar candidatos para a Camara dos Deputados, Camara Legislativa, Assembleias e Camaras Municipais ate 150% do numero de lugares a preencher.No Paragrafo 3o, a lei preve:Do numero de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligacao devera reservar o minimo de 30% e o maximo de 70% para candidaturas de cada sexo.Lucila Albuquerque Enfermeira/1a Suplente do PRB Tao importante quanto a Lei e o cumprimento dela. Para isso e necessario que todas que se sintam com seus direitos violados denunciem, para que faca valer nossos direitos de mulher.
a nossa vida corrida do dia-a-dia precisamos de um tempo maior para fazer o post aqui no blog.. Entao, estamos postando freneticamente em nosso instagram e facebook (perfil e pagina, mas o perfil e alimentado com as fotos do instagram, entao e mais atualizado).Nos acompanhe aqui: Instagram/lojabetamaria Facebook/lojabetamariaUm beijao e ate breve!Beta Maria
a folha de pagamento da empresa no mes foi de R$1.200.000,00. Folha de Pagto Calculo da Contribuicao. Calculo da Contribuicao sobre a folha (20% sobre os salarios): 1.200.000,00 240.000,00 Resultante do Calculo das Receitas: 71,64% Contribuicao sobre a folha apurada 171.940,30 Contribuicao sobre as Receitas de TI e TIC: 47.500,00 Contribuicao Previdenciaria a Recolher 219.440,30 COMPARATIVO Contribuicao Percentual s/ Folha Calculo sobre a folha sem considerar as Receitas de TI e TIC: 240.000,00 20,00% Calculo considerando as Receitas de TI e TIC: 219.440,30 18,29% Beneficio fiscal 20.559,70 1,71% Quanto maior for a proporcao da receita das atividades de TI e TIC em relacao as demais receitas maior sera o beneficio fiscal para a empresa, considerando tambem o valor da folha de pagamento.
de domicilio do doador.5. Onde regularizar as pendencias do ITCD doacao?O contribuinte devera preencher o formulario Declaracao de Bens e Direitos do ITCD DOADOR ou Declaracao de Bens e Direitos do ITCD - DONATARIO disponivel na pagina da SEF e se dirigir a Administracao Fazendaria na qual e domiciliado, acompanhado das informacoes referentes as doacoes recebidas e das copias das Declaracoes de IR dos ultimos 05 (cinco) anos. E, se for o caso, devera apresentar o comprovante de recolhimento do imposto.O contribuinte devera acessar o sitio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet para obter os enderecos das unidades de atendimento da SEF.Como emitir o Documento de Arrecadacao para pagamento do Imposto?O contribuinte podera comparecer a AF de posse da documentacao exigida ou podera efetuar os calculos conforme orientacoes descritas abaixo e emitir o Documento de Arrecadacao acessando o endereco:http://daeonline.fazenda.mg.gov.br/DAEOnline/indexOrgaoServico.jspINFORMAR: 1- TIPO DE IDENTIFICACAO: CPF; 2- ORGAO: SECRETARIA ESTADO FAZENDA; 3-SERVICO: ITCD DOACAO; 4-CLIQUE EM CONTINUAR; 5-PREENCHA DOS DEMAIS DADOS; 6-CLIQUE EM EMITIR GUIA.6. Como calcular o ITCD:A BASE DE CALCULO do ITCD e o valor de mercado do bem ou direito recebido, na data da doacao, que devera ser atualizado pela variacao da UFEMG ate a data prevista para pagamento do imposto.O ITCD possui ALIQUOTAS variadas. Para sua definicao deve-se considerar principalmente o periodo de ocorrencia do fato gerador. A titulo de exemplo temos:No periodo de 09/06/2006 ate 27/03/2008 as aliquotas do ITCD sao: 2%, se o valor total dos bens e direitos recebidos pelo donatario for de ate 90.000 UFEMG; 4%, se o valor total dos bens e direitos recebidos pelo donatario for superior a 90.000 UFEMG.A partir de 28/03/2008 a aliquota e: 5%, em qualquer caso. E concedido o desconto de 50% do valor do imposto devido para as doacoes realizadas a partir de 28/03/2008 com valor de ate 90.000 UFEMG, na hipotese em que o imposto seja recolhido antes do inicio da acao fiscal.7. Multas devidas:Havendo espontaneidade no pagamento do imposto sera cobrada multa de mora no valor de: 0,15% do valor do imposto, por dia de atraso, ate o 30o dia; 9% do valor do imposto, do 31o ao 60o dia de atraso; 12% do valor do imposto, apos o 60o dia de atraso.No caso de acao fiscal para recebimento do imposto, sera cobrada multa de revalidacao de 50% do valor do imposto, observadas as seguintes reducoes: a 40% do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de 10 dias contados do recebimento do auto de infracao; a 50% do valor da multa, quando o pagamento ocorrer apos 10 dias e ate 30 dias contados do recebimento do auto de infracao; a 60% do valor da multa, quando o pagamento ocorrer apos 30 dias do recebimento do auto de infracao e antes de sua inscricao em divida ativa.8. Juros devidos:A falta de pagamento ou o pagamento a menor ou intempestivo do ITCD, bem como da multa respectiva, acarretara a cobranca de juros de mora, calculados do dia em que o debito deveria ter sido pago ate o dia anterior ao de seu efetivo pagamento,
com base no criterio adotado para cobranca dos creditos tributarios federais (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidacao e Custodia SELIC).Clique aqui para visualizar a Tabela com os Acrescimos Legais do ITCD.Calculo do ITCD em Atraso Pagamento EspontaneoExemplo de calculo utilizando a Tabela com os Acrescimos Legais do ITCD relacionada: Valor do ITCD: R$ 10.000,00 Data de Vencimento do ITCD: 15/03/2010 Data de Pagamento: 03/11/2011Data de Vencimento15/03/2010Data Pagamento03/11/2011Quantidade de Dias em Atraso598Valor PrincipalR$ 10.000,00Valor a ser cobrado de Multa12%Valor da MultaR$ 1.200,00Valor principal + MultaR$ 11.200,00Taxa de Juros conforme Tabela relacionada20,074063%Valor dos JurosR$ 2.248,30Valor Total a ser PagoR$ 13.448,309. Prazo para pagamento do ITCD: na doacao que se formalizar por escritura publica, antes de sua lavratura; na doacao que se formalizar por escrito particular, no prazo de ate 15 dias contados da data da assinatura; nas demais transmissoes por doacao, no prazo de ate 15 dias contados da ocorrencia do fato juridico tributario.10. Parcelamento:O ITCD podera ser parcelado, observadas as regras e condicoes definidas pela legislacao do Programa Minas em Dia que concede descontos sobre as multas aplicaveis inversamente proporcionais ao numero de parcelas, ou de acordo com a Lei 14.941/2003 c/c art. 20 da Resolucao no 4.069/2009.Fonte: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/itcd/doacoes.htm
A MP 540 ja foi convertida na Lei 12546 de 14 de dezembro de 2011.A conversao da MP 540 na Lei 12546 ainda deixou, em alguns pontos, margem para duvida. Especificamente, me atento para as empresas de TI e TIC que tiveram a base de calculo da contribuicao previdenciaria alterada da folha de pagamento para a Receita bruta. Em seu Art. 7o a Lei 12546, assim como ja mencionava o mesmo artigo na MP 540, determina que as empresas que prestam servicos EXCLUSIVAMENTE de TI e TIC, mas a Lei 12546 inseriu o paragrafo 3o no mencionado artigo onde trata das empresas de TI e TIC que tambem aufiram receitas de outras atividades ( 3o No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades...).Parece que ficou claro que todas as empresas de TI e TIC devem recolher a contribuicao previdenciaria tendo como base de calculo a receita bruta e, para as atividades que nao se enquadrem como TI e TIC, conforme determina a Lei, o recolhimento deve ser feito tendo como base a folha de pagamento.Acredito que nao deve haver duvida quanto a este entendimento, a duvida, no caso, fica por conta de quando a empresa deve recolher com base na receita bruta. a duvida comum deve ser:A empresa tem atividades de TI e TIC e tem tambem receitas de outras atividades ela deve calcular a contribuicao previdenciaria:- Com base na folha de pagamento ate o mes de marco de 2012 e a partir de abril segregar as receitas de TI e TIC das demais?- Recolher as contribuicoes previdenciarias com base nas receitas de TI e TIC ja em dezembro de 2011, segregando as demais e as recolhendo com base na folha?No meu entendimento as empresas que se dediquem EXCLUSIVAMENTE as atividades de TI e TIC devem recolher a contribuicao previdenciaria a partir de 1o de dezembro de 2011 com base na receita bruta, conforme o paragrafo 2o do Art. 52 da Lei 12546. As empresas que alem das atividades de TI e TIC tenham outras atividades o prazo para recolhimento e dia 1o de abril de 2012, conforme o paragrafo 3o do Art. 52 da Lei 12546......................................................................................"Art. 7o Ate 31 de dezembro de 2014, a contribuicao devida pelas empresas que prestam exclusivamente os servicos de Tecnologia da Informacao (TI) e de Tecnologia da Informacao e Comunicacao (TIC), referidos no 4o do art. 14 da Lei 11774, de 17 de setembro de 2008, incidira sobre o valor da receita bruta, excluidas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituicao as contribuicoes previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, a aliquota de 2,5% (dois inteiros e cinco decimos por cento)."..................................................................................... 3o No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades, alem das previstas no caput, ate 31 de dezembro de 2014, o calculo da contribuicao obedecera:I ao disposto no caput quanto a parcela da receita bruta correspondente aos servicos relacionados no caput; eII ao disposto nos incisos I
e III do art. 22 da Lei 8212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuicao a recolher ao percentual resultante da razao entre a receita bruta de atividades nao relacionadas aos servicos de que trata o caput e a receita bruta total."....................................................................................Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 1o Os arts. 1o a 3o produzirao efeitos somente apos a sua regulamentacao. 2o Os arts. 7o a 9o e 14 a 21 entram em vigor no primeiro dia do quarto mes subsequente a data de publicacao da Medida Provisoria no 540, de 2 de agosto de 2011, observado o disposto nos 3o e 4o deste artigo. 3o Os 3o a 5o do art. 7o e os incisos III a V do caput do art. 8o desta Lei produzirao efeitos a partir do primeiro dia do quarto mes subsequente a data de publicacao desta Lei. 4o Os incisos IV a VI do 21 do art. 8o da Lei 10865, de 30 de abril de 2004, com a redacao dada pelo art. 21 desta Lei, produzirao efeitos a partir do primeiro dia do quarto mes subsequente a data de publicacao desta Lei. 5o Os arts. 28 a 45 entram em vigor 70 (setenta) dias apos a data de publicacao desta Lei.
ME ou EPP cujo(s) titular(es) ousocio(s) guarde(m), cumulativamente, com o contratante do servico, relacao depessoalidade, subordinacao e habitualidade.Em outras palavras: membro de empresa optante peloSimples Nacional nao pode ser, na realidade, empregado de quem a contrata.
nao recolheram o ITCMD. A secretaria da fazenda do estado de Sao Paulo chegou ate essas informacoes atraves das declaracoes dos proprios contribuintes a Receita Federal.Portanto, quando voce for doar bens materiais ou em especie, observe com cuidado os limites de isencao, pois essa pratica do fisco vai se tornar padrao nos proximos anos.
A MP 563 de 04/04/2012 alterou dispositivos da a MP 540 que foi convertida na Lei no. 12.546 de 14/12/2011.As mudancas que se referem aos recolhimentos Previdenciarios da empresas de TI e TIC (desoneracao da folha de pagamento) sao os seguintes:* Esclarecimento quanto a obrigatoriedade dos recolhimentos previdenciarios das empresas de TI e TIC que se dediquem tambem a outras atividades de acordo com o texto legal da MP 563 de 04/04/2012;* Alteracao da ALIQUOTA para calculo das receitas de TI e TIC de 2,5% previstos na MP 540 para 2%;* Alteracao da data de vigencia para efeito da competencia a ser observada quanto ao recolhimento na forma prevista na MP 563 de 04/04/2012. A Lei 12.546 de 14/12/2011 previa o recolhimento a partir da competencia de abril de 2012, MP 563 de 04/04/2012 alterou a data de vigencia para 01 DE AGOSTO DE 2012.VIGENCIA DA MP 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. ................................................................................................................................................Art. 53. Ficam revogados: I - o 4o do art. 22 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a partir de 1o de janeiro de 2013; II - a partir do primeiro dia do quarto mes subsequente a data de sua publicacao, os incisos I a VI do 21 do art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; III - a partir do primeiro dia do quarto mes subsequente a data de sua publicacao, os 3o e 4o do art. 7o, o paragrafo unico e os incisos I a V do caput do art. 8o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e Art. 54. Esta Medida Provisoria entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos: I - em relacao aos arts. 15 a 23, a partir de sua regulamentacao, ate 31 de dezembro de 2015; e II - em relacao aos arts. 31 a 35, a partir de sua regulamentacao. 1o Os arts. 38 e 40 entram em vigor em 1o de janeiro de 2013; e 2o Os arts. 43 a 46 entram em vigor no primeiro dia do quarto mes subsequente a data de sua publicacao. (Grifo nosso) Brasilia, 3 de abril de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica. DILMA ROUSSEFFGuido MantegaAloizio MercadanteFernando Damata PimentelAlexandre Rocha Santos PadilhaPaulo Bernardo SilvaGaribaldi Alves FilhoMarco Antonio RauppLeonidas Cristino. .............................................................................................................................. Art. 45. Os arts. 7o a 10 da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redacao: Art. 7o Ate 31 de dezembro de 2014, contribuirao sobre o valor da receita bruta, excluidas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituicao as contribuicoes previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a aliquota de dois por cento, as empresas que prestam os servicos referidos nos 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 2008, e as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificacao Nacional de Atividades Economicas (CNAE 2.0). .......................................................................................... (NR) Art. 8o Ate 31 de dezembro de 2014, contribuirao
sobre o valor da receita bruta, excluidas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, a aliquota de um por cento, em substituicao as contribuicoes previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos codigos referidos no Anexo a esta Lei. (NR) Art. 9o ...................................................................... .......................................................................................... 1o No caso de empresas que se dedicam a outras atividades, alem das previstas nos arts. 7o e 8o, ate 31 de dezembro de 2014, o calculo da contribuicao obedecera: I - ao disposto no caput desses artigos quanto a parcela da receita bruta correspondente as atividades neles referidas; e II - ao disposto no art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuicao a recolher ao percentual resultante da razao entre a receita bruta de atividades nao relacionadas aos servicos de que trata o caput e a receita bruta total. 2o A compensacao de que trata o inciso IV do caput sera feita na forma regulamentada em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 3o Relativamente aos periodos em que a empresa nao contribuir nas formas instituidas pelos arts. 7o e 8o desta Lei, as contribuicoes previstas no art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, incidirao sobre o decimo terceiro salario. (NR) Art. 10. ..................................................................... Paragrafo unico. Os setores economicos referidos nos arts. 7o e 8o serao representados na comissao tripartite de que trata o caput. (NR) Art. 46. A Lei no 12.546 de 2011 passa a vigorar acrescida do Anexo a esta Medida Provisoria.