danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico, e da outras providencias.Com a Lei 7.661, de 16 de maio de 1988, fica instituido o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.O Decreto n.o 97.632/89 e o Decreto no 99.274, de 8 de junho de 1990 , alterados pelas Leis Federais n.o 7.804/89 e n.o 8.028/90, vem regulamentar a Lei 6.938/81, que trata da Politica Nacional do Meio Ambiente, observando seus fins e mecanismos de formulacao e aplicacao e da outras providencias.Ja a Lei 9.433/97, de 8 de janeiro de 1997, conhecida como Lei dos Recursos Hidricos, veio regulamentar o inciso XIX, do art. 21 da Constituicao Federal, ao declarar que a agua e um bem de dominio publico e determinar que seu uso esta condicionado a outorga pelo orgao administrativo competente, alem de criar a Politica Nacional de Recursos Hidricos e instituir o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos.Em de 12 de fevereiro de 1998, surge a Lei de Crimes Ambientais, a Lei no 9.605, que dispoe sobre as sancoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.Em 2000, surge a Lei 9.984 que trata da criacao de uma Agencia Nacional de Aguas ANA, que e a entidade federal, responsavel pelo controle, gestao e implementacao da politica dos recursos hidricos, alem da atribuicao de conceder outorgas na esfera federal.3.2. No Ambito InternacionalAte que a humanidade percebesse que estava degradando o Planeta e que rapidamente ele ficaria inviavel em termos de manutencao de vida e sobrevivencia, muitos anos se passaram, muito foi discutido, muito foi tratado, alguns pontos viraram Convencoes Internacionais, outros nao.Somente em 1950 e que os homens comecam a ter consciencia de que os recursos do Planeta Terra eram esgotaveis, principalmente os hidricos.Ja em 1957 acontece em Buenos Aires a X Conferencia da Associacao Interamericana de Advogados onde fica estabelecido o principio do previo acordo, ou decisao arbitral, entre os Estados sobre o uso dos recursos hidricos e ratificacao da VII Conferencia Interamericana de 1933 quanto ao uso industrial e agricola dos rios internacionais, sejam eles sucessivos ou contiguos.Os anos 60 e 70, na denominada epoca da Paz e Amor, organizacoes nao governamentais comecam a chamar a atencao sobre a degradacao do Planeta , principalmente realizada pelos paises mais ricos e desenvolvidos, fazendo com que os Paises desenvolvidos, em desenvolvimento e subdesenvolvidos, e as Organizacoes Internacionais comecassem a visualizar diferentemente o tema, buscando uma reestruturacao internacional, para dirimir o problema ambiental.Nesta decada de 70, o governo da Republica Oriental do Uruguai, resolve promover na capital uruguaia, no periodo de 4 a 8 de maio de 1970, a Reuniao de Montevideu sobre o Direito do Mar, onde estavam presentes signatarios da Argentina, do Brasil, do Chile, de El Salvador, do Equador, da Nicaragua, do Panama, do Peru e do Uruguai.Tal reuniao foi de grande importancia vez que, desde a Declaracao de Santiago de 1952, dos Principios do Mexico de 1956 e da Conferencia Interamericana de Santo Domingo, tambem de 1956, a America Latina nao