nacional pertinente, correlataaos direitos fundamentais positivados na Constituicao Federal. Essaressalva faz-se necessaria, tendo em vista que, apesar dos inumeros pactosratificados pelo Brasil, as pessoas com deficiencia continuam ausentes dosprocedimentos dos orgaos responsaveis pela aplicacao dos tratados das NacoesUnidas, inclusive, nos relatorios emanados por estes orgaos a questao dadeficiencia e omissa, o que significa que os relatorios elaborados pelos Estadosmembros nao evidenciam a implantacao de medidas de salvaguarda dos direitoshumanos das pessoas com deficiencia fisica. Assim,levando-se em consideracao que o presente estudo, visa, sobretudo, ao acesso ajustica, ao exercicio da cidadania, bem como a efetividade dos direitos daspessoas portadoras de deficiencia fisica, imprescindivel a apresentacao dasbases constitucionais de tais direitos, inclusive, da legislacao nacionalaplicavel, a fim de transmudar tais direitos em acoes sociais tangiveis. Demodo a corroborar o exposto, Sarlet (2005) lembra que a eficacia (juridica esocial) dos direitos humanos depende, em regra, da sua recepcao na ordemjuridica interna e, alem disso, do status juridico que esta lhe atribui,visto que, do contrario, lhes falta a necessaria cogencia. Ademais,ha o intuito de conferir ao presente estudo um carater mais completo eabrangente, por esta razao, oportuna a constatacao dos direitos dos deficientesfisicos, tambem, sob a otica dos direitos fundamentais, constitucionalmenteassegurados. Sendoassim, no titulo referente aos Principios Fundamentais (artigos 1 a 4), bemcomo no referente aos Direitos e Garantias Fundamentais (artigos 5 e 6),ambos da Constituicao Federal de 1988, encontra-se o fundamento das questoesabordadas, atraves dos principios norteadores da Republica Federativa doBrasil, a qual se constitui em um Estado Democratico de Direito, com fundamentona cidadania e na dignidade da pessoa humana, cujos objetivos sao a construcaode uma sociedade livre, justa e solidaria, atraves da promocao do bem de todos,sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas dediscriminacao e, acima de tudo, preza pela prevalencia dos direitos humanos, daigualdade e da liberdade. Ainda,em relacao as pessoas portadoras de deficiencia, a Constituicao Federal proibea construcao de barreiras nos logradouros e edificios de uso publico, bem comopreve a adaptacao dos veiculos de transporte coletivo, de modo a torna-losacessiveis aos portadores de deficiencia fisica, dispondo, inclusive, acerca dacompetencia para tal mister (artigos 23, II, 227, 2, e 244). Parailustracao da referencia acima, traz-se, a colacao, decisao de nossa instancia maxima(STJ), em julgamento primoroso sobre o tema:OBRIGACAO DE FAZER. METRO.CONSTRUCAO DE OBRAS DE ACESSO A DEFICIENTES FISICOS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO.INFRACAO A NORMAS DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SAOPAULO. MATERIA FATICA. RECURSO ESPECIAL INADMISSIVEL. MULTA COMINADA NO ART.538, PARAGRAFO UNICO, DO CPC. - EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL NAO SE EXAMINAASSERTIVA DE CONTRARIEDADE A TEXTO CONSTITUCIONAL. - E IMPROPRIO O APELOESPECIAL PARA DIRIMIR QUESTAO CONCERNENTE A DIREITO LOCAL (SUMULA N. 280-STF).- FIXACAO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE SE INSERE NO PLANODOS FATOS. INCIDENCIA DA SUMULA N. 07-STJ. - A IMPOSICAO DA MULTA PREVISTA NOART. 538, PARAGRAFO UNICO, DO CPC, SUBORDINA-SE A QUE O TRIBUNAL DECLARE OINTUITO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATORIO DOS EMBARGOS OPOSTOS, COM A DEVIDAJUSTIFICACAO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO, PARA EXCLUIR AMULTA.Decisao: POR UNANIMIDADE,CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO. Noque diz respeito a legislacao infraconstitucional,