consideram-se vencidas na data em que termina o periodo de apuracao e sao liquidadas por compensacao ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo: I - as obrigacoes consideram-se liquidadas por compensacao ate o montante dos creditos escriturados no mesmo periodo mais o saldo credor de periodo ou periodos anteriores, se for o caso; II - se o montante dos debitos do periodo superar o dos creditos, a diferenca sera liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado; III - se o montante dos creditos superar os dos debitos, a diferenca sera transportada para o periodo seguinte. Art. 25. Para efeito de aplicacao do art. 24, os debitos e creditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo. Para este mesmo efeito, a lei estadual podera determinar que se leve em conta o conjunto dos debitos e creditos de todos os estabelecimentos do sujeito passivo no Estado. Art. 25. Para efeito de aplicacao do disposto no art. 24, os debitos e creditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redacao dada pela LCP no 102, de 11.7.2000) 1o Saldos credores acumulados a partir da data de publicacao desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operacoes e prestacoes de que tratam o inciso II do art. 3o e seu paragrafo unico podem ser, na proporcao que estas saidas representem do total das saidas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissao pela autoridade competente de documento que reconheca o credito. 2o Lei estadual podera, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigencia desta Lei Complementar, permitir que: I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condicoes que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. Art. 26. Em substituicao ao regime de apuracao mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual podera estabelecer: I - que o cotejo entre creditos e debitos se faca por mercadoria ou servico dentro de determinado periodo; II - que o cotejo entre creditos e debitos se faca por mercadoria ou servico em cada operacao; III - que, em funcao do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periodicas e calculado por estimativa, para um determinado periodo, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugna-la e instaurar processo contraditorio. 1o Na hipotese do inciso III, ao fim do periodo, sera feito o ajuste com base na escrituracao regular do contribuinte, que pagara a diferenca apurada, se positiva; caso contrario, a diferenca sera compensada com o pagamento referente ao periodo ou periodos imediatamente seguintes. 2o A inclusao de estabelecimento no regime de que trata o inciso III nao dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigacoes acessorias. Art. 27. (VETADO) Art. 28.(VETADO) Art. 29. (VETADO) Art. 30.(VETADO) Art. 31. Ate o exercicio financeiro de 2.002, inclusive, a Uniao entregara mensalmente