desteartigo recaira sobre o lucro nas hipoteses dos incisos I e II do caput desteartigo, e sobre a receita auferida, nas hipoteses dos incisos III e IV do caputdeste artigo, decorrentes da realizacao de atividades de ensino superior,proveniente de cursos de graduacao ou cursos sequenciais de formacaoespecifica. 2o A Secretaria da Receita Federal doMinisterio da Fazenda disciplinara o disposto neste artigo no prazo de 30(trinta) dias. 3o A isencao de que trata este artigo sera calculada na proporcao da ocupacaoefetiva das bolsas devidas.Os estimulos estataispara o desenvolvimento e consolidacao da insercao de estudantes no ensinosuperior, consiste em um verdadeiro investimento com custos para o erariopublico, nos moldes do artigo 8 da lei 11.096 de 2005, uma vez que durante operiodo de vigencia do termo de adesao, a instituicao aderida se isenta dosseguintes impostos e contribuicoes: Imposto de Renda das Pessoas Juridicas -IRPJ; Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido - CSLL; Contribuicao Socialpara Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuicao para o Programade Integracao Social- PIS. E dizer, as medidas de incentivo fiscal representacerta ambivalencia que repercute da seguinte maneira: se por um lado asinstituicoes filantropicas sem fins lucrativos que primam pela qualidade doensino em consonancia com atividades de carater social e comunitario garantem oingresso e a boa formacao academica de estudantes preocupados com sua formacaopessoal e carreira profissional, por outro, as empresas da educacao comfinalidade lucrativa com baixa qualidade de ensino beneficiadas com osestimulos fiscais, formam grandes grupos educacionais que podem gerar maisgastos do que beneficios para os cofres publicos[12]. Emoutras palavras, a contraprestacao do estado em relacao a prestacao em que asuniversidades estao obrigadas, pode se tornar muito maior que os beneficiosgerados para a sociedade, ja que as empresas da educacao nao estaocomprometidas com a excelencia academica. Nesse sentido, podemos dizer que oincentivo fiscal serve tanto para entidades comprometidas com o desenvolvimentodo ensino, da pesquisa e da extensao academica, quanto tambem serve aempresarios que empreendem atraves da venda de produtos educacionais semcomprometimento com a educacao digna e com principios e valores sociocomunitarios.Dentre as universidades com tradicao historica de comprometimento com valoressociais e com a excelencia academica, destacam-se as universidades sem finslucrativos beneficentes de assistencia social e universidades confessionais emcontraposicao aos centros universitarios e empresas da educacao com menos qualificacaoou com fins meramente lucrativos, sendo que a maior parte dos bolsistas doProUni estao matriculados nesta ultima categoria[13],suscitando a problematizacao e agravamento da questao da mercantilizacao doensino.Grafico 6 Bolsistas ProUni por categoria administrativa da Instituicao de Ensino Superior(em %). Brasil,2005-2014. 3. O Sistema do Programa Universidade Para Todos - SISPROUNIQualquer curso ouinstituicao participante do programa pode ser escolhido no momento da inscricaopelo aluno e a conquista da vaga no curso pretendido e determinada pelo seudesempenho no Exame Nacional do Ensino Medio - ENEM. Para isso, o Programa Universidade para Todosdispoe dos recursos do Sistema do ProUni SISPROUNI-, para sistematizar todasas operacoes ligadas a esse processo, inclusive para possibilitar ao Ministerioda Educacao MEC -, que verifique a situacao dos pretendentes a vaga na instituicaode sua escolha. Trata-se de um recurso tecnologico que mantem um sistema dedados referentes aos estudantes, onde armazena todas as