Projeto de Lei no 749/2012, de outubrode 2012 Dispoe sobre asinformacoes e divulgacoes aos cidadaos ou ente constituidos, dos valoresrecebidos pelos servidores ou qualquer prestador de servico, pessoa fisica ouJuridica, ao Municipio de Mae do Rio, e da outras providencias. Art.1. Na forma da Lei 12.527/11, ficam os chefes dos poderes Executivo,Legislativo e entidades publicas do Municipio de Mae do Rio, obrigados adivulgar os valores recebidos por seus agentes politicos, servidores ativos,inativos ou prestadores de servicos, pessoas fisicas ou juridicas. I As informacoes que trata a presente Lei compreendem os valores percebidoscomo vencimentos, remuneracoes, proventos, honorarios, gratificacoes, comissoese vantagens de atividade ou inatividade na forma da Lei. II Nao sera objeto de divulgacao naforma desta Lei, as informacoes protegidas por sigilo decorrente de OrdemJudicial ou outra disposicao legal. III As informacoes por qualquermeio, devem utilizar linguagem de facil compreensao. Paragrafo unico incluem-se nesta obrigatoriedade,Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Advogados, Contadores, Engenheiros, Assessores,tecnicos e todas aquelas pessoas fisica ou Juridica que recebam valores dospoderes Executivo, Legislativo e entidades Publicas do Municipio de Mae do Rio. Observacao; Este projeto tem ao todo 4 artigos, mas sabem o que aconteceu, o Presidente da Camara, arregimentando outros Vereadores, VOTOU CONTRA E REJEITOU, porque era de minha autoria e estava no fim do meu mandato, como se Vereador de verdade tivesse tempo determinado para trabalhar. Com uma grande participacao dos membros da Comunidade, Carlinhos Paiva e o Prof. Mizael foram eleitos por aclamacao, Coordenador Vice respectivamente, da Comunidade "Sao Joao Batista", a conhecida Ponte Nova, estivemos la e participamos da festa. Por falar em Ponte Nova, visitamos as obras do novo salao de eventos da comunidade, vai ser muito bonito e mais confortavel. Visitamos tambem a Coordenadora Regional, a minha amiga NADIR, ela esta muito bem na nova funcao. No proximo dia 29/12, estaremos reunidos com os Jovens da Comunidade Santa Ana do Pirimpindeua, vamos tratar de dois assuntos: A criacao oficial do Instituto Julio Bastos, e a inauguracao da nosso quadra Polivalente de areia. Reuniao desse tipo vamos continuar fazendo, primeiro na Zona Rural, depois na area urbana, ouvindo as pessoas pedindo sugestoes para incluirmos no Instituto. Se voce tiver uma boa ideia pode deixar seu recado na parte Comentarios. Projeto de Lei no 004/2012, GB/PMMR, Mae do Rio 14 desetembro de 2.012. Alteraa Lei 407/02, de 30 de dezembro de 2002, em especifico o paragrafo 2 do art.3, art. 4, paragrafo 1 e 2 do mesmo artigo e, art. 7, revogando o art. 8, alterando ainda os anexos I e III da Lei. RESIDENCIAL - BT Ate 80Mais de 80 ate 100Mais de 100 ate 200Mais de 200 ate 300Mais de 300 ate 400Mais de 400 ate 500Mais de 500 ate 750Mais de 750 ate 1.000Mais de 1.000 ISENTOISENTOISENTO2,483,734,9712,389,3112,40 Isto quer dizer que, quem consume ate 200 kw/mes, esta isento da Taxa de Iluminacao Publica, e as demais taxas, quer de residencias ou comercio, ficaram reduzidas a 50% do que era cobrado antes. Observacao, este foi o nosso trabalho, a lei foi sancionada, esta em pleno vigor, resta agora, nos consumidores, fiscalizarmos o seu cumprimento. Para este