area da fazenda, mas familias que trabalham em local proximo ao imovel ha mais de 20 anos.O ministro Marco Aurelio foi o primeiro a divergir e votar pela anulacao do decreto. Ele ressaltou a existencia de quatro decisoes judiciais que confirmam a invasao do imovel. A lei e categorica ao revelar que, havendo a invasao da propriedade, nao se pode implementar a vistoria, disse. Como a vistoria foi realizada a margem do que previsto na lei de regencia, obviamente o decreto formalizado pelo presidente da Republica esta contaminado, concluiu.O ministro Gilmar Mendes rebateu argumentos de que a legalidade do decreto subsistiria diante de informacoes levantadas pela vistoria realizada pelo Incra, que teria comprovado que area de Mata Atlantica existente na fazenda estaria sendo desmatada para o plantio de cana-de-acucar. Fundamento de meio ambiente, de trabalho escravo, qualquer outro, nao elide a necessidade de demonstrar se a invasao ocorreu antes ou depois (da vistoria), disse, emendando que o Supremo ja confirmou a constitucionalidade do dispositivo legal que veda a vistoria em imovel rural invadido.O ministro destacou que o dispositivo legal tem um alcance social muito serio, acrescentando que, apos a edicao da medida provisoria (MP 2.183-56/2001), cairam significativamente os casos de morte no campo. Este Tribunal tem grande responsabilidade neste tipo de questao, ressaltou.A ministra Ellen Gracie, por sua vez, classificou o dispositivo legal como uma medida pacificadora do campo. Ela se manifestou pela manutencao da constitucionalidade do dispositivo. E realmente muito importante que a jurisprudencia do Tribunal nao retroceda, ponderou. Quando estava no exercicio da Presidencia do STF, ela concedeu liminar para suspender os efeitos do decreto de desapropriacao da fazenda Antas ate o julgamento final do mandado de seguranca.O ministro Gilmar Mendes tambem afastou qualquer controversia sobre o imovel ter sido ou nao invadido. Isso esta demonstrado nos proprios documentos e decisoes judiciais, disse ao se referir sobre a existencia de invasao no imovel antes de o Incra fazer a vistoria. Sugestao de mensagem a ser enviada para os ministros do STF: Aos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal E com bastante preocupacao que estamos acompanhamos ha mais de 13 anos a luta das 57 familias de trabalhadores rurais, antigos posseiros, que reivindicam a imissao na posse na fazenda Antas, no municipio de Sape PB. A area foi desapropriada em 2006, por decreto presidencial. Conhecendo a situacao e o historico de resistencia, alem dos inumeros casos de violacoes aos Direitos Humanos perpetrados contra as familias, pedimos que esta corte Suprema julgue com justica e urgencia o caso, se manifestando favoravelmente a manutencao do decreto presidencial de 2006, que trata sobre a desapropriacao da Fazenda Antas, PB. Dessa forma, estara garantido aquelas familias de trabalhadores rurais definitivamente o acesso a terra e o pleno exercicio de sua dignidade.Enderecos eletronicos para contato com os Gabinetes dos Ministros: Ministro Cezar Peluso: Formulario de Atendimento ao Cidadao Ministro Ayres Britto: gabcarlosbritto@stf.jus.br Ministro Celso de Mello: gabcob@stf.jus.br Ministro Marco Aurelio: marcoaurelio@stf.jus.br Ministra Ellen Gracie: audienciaellengracie@stf.jus.br Ministro Gilmar Mendes: audienciasgilmarmendes@stf.jus.br Ministro Joaquim Barbosa: gabminjoaquim@stf.jus.br Ministro Ricardo Lewandowski: patriciaml@tse.jus.br Ministra Carmen Lucia: audienciacarmen@stf.jus.br Ministro Dias Toffoli: gabmtoffoli@stf.jus.br Ministro