Entenda a importancia do estudo da lingua portuguesa e saiba por que e fundamental o aperfeicoamento da arte de usa-la. Saiba tambem para que serve a gramatica e qual o objetivo e importancia de cada uma de suas partes. A presente Convencao Coletiva de Trabalho abrange as categorias dos Empregados no Comercio, para as cidades de: Agua Santa, Arvorezinha, Caseiros, Centenario, Charrua, Ciriaco, David Canabarro, Estacao, Guabiju, Ibiraiaras, Ipiranga do Sul, Itapuca, Mormaco, Muliterno, Nova Alvorada, Ronda Alta, Rondinha, Sao Jorge, Tapejara, Uniao da Serra e Vila Langaro. JA SE ENCONTRA REGISTRADA NO MTE A CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012, DOS EMPREGADOS NO COMERCIO. CONFIRA NESTE ENDERECO A CONVENCAO. PODER JUDICIARIO FEDERALTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4aREGIAOACORDAO0006969-15.2011.5.04.0000 DCDESEMBARGADORA TANIA MACIEL DE SOUZA Orgao Julgador: Secao de Dissidios ColetivosSuscitante: SINDICATODOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DORIO GRANDE DO SUL - SINDIFARS - Adv. Fernanda Palombini Moralles, Adv. Renato Kliemann PaeseSuscitado: SINDICATODO COMERCIO VAREJISTA DEFARMACIAS, DROGARIAS DO CENTRO NORTE DOESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-SINDINORT - Adv. Tiago BortolanzaE M E N T ADISSIDIO COLETIVO. Deferimento de vantagens fixadas na norma revisanda, por adocao de entendimentos predominantes nesta Secao de DissidiosColetivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TribunalSuperior do Trabalho.A C O R D A OVistos, relatados e discutidos os autos.ACORDAM os Magistrados integrantes daSecao de Dissidios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao:preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar a prefacial de extincao doprocesso sem resolucao do merito por NAO ESGOTAMENTO DA NEGOCIACAO PREVIA. Preliminarmente, ainda, por unanimidadede votos, rejeitar a prefacial de extincao do processo sem resolucao do meritopor AUSENCIA DE COMUM ACORDO. Por unanimidade de votos, determinar que opresente dissidio abrange a categoria dos trabalhadores no comercio varejistade farmacias e drogarias representadas pelo suscitado na base territorial doEstado do Rio Grande do Sul, compreendendo os municipios de Agua Santa, Arvorezinha, Camargo, Casca, Caseiros,Centenario, Charrua, Ciriaco, Coxilha, David Canabarro, Ernestina, Estacao, Gentil,Guabiju, Ibiaca, Ibiraiaras, Ibirapuita, Ipiranga do Sul, Itapuca, Marau, MatoCastelhano, Montauri, Mormaco, Muliterno, Nicolau Vergueiro, Nova Alvorada, NovaAraca, Parai, Passo Fundo, Pontao, Ronda Alta, Rondinha, Sanaduva, Santo Antonio do Palma, Santo Antonio do Planalto, Sao Domingos do Sul,Sao Jorge, Serafina Correa, Sertao, Soledade, Tapejara, Tio Hugo, Uniao da Serra, Vanini, Vila Langaro e Vila Maria. Por unanimidade de votos, fixar a vigencia dapresente decisao normativa a contar de 1o de agosto de 2011. Preliminarmente, ainda, por unanimidade devotos, adotar como norma revisanda a Convencao Coletiva de Trabalho 2010/2011firmada entre as partes com registro no MTERS000259/2011. Preliminarmente,ainda, por unanimidade de votos, extinguir o feito, sem resolucao do merito, com relacao aos pedidos constantes das clausulas 5a-PAGAMENTO DAS DIFERENCAS DECORRENTES DO AJUSTE COLETIVO, 9a (ex-10a) -ADICIONAL DE PERICULOSIDADE e 17a (ex-19a) - CRECHE, renumerando assubsequentes. Preliminarmente, ainda, por unanimidade de votos, limitar apretensao inserta na clausula 20a (ex-23a) - LICENCA PARA ACOMPANHAMENTO DESAUDE DE FILHO, CONJUGE E ASCENDENTES, ao quanto deliberado em Assembleia GeralExtraordinaria da categoria.No merito, por unanimidade de votos, apreciando o item 01- GARANTIA, NO MINIMO, DAS CONDICOES ESTABELECIDAS NOS ACORDOS E CONVENCOES COLETIVAS DE TRABALHO FIRMADOSPELO SINDIFARS COM OS SINDICATOS PATRONAIS E HOSPITAIS EM 2009 E 2010, indeferir o pedido.