thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
sem justo motivo, pretender rescindi-lo devera informar a outra de seu interesse. Portanto, a finalidade do aviso previo e justamente prevenir a surpresa do rompimento do vinculo laboral. Assim, o empregado no curso do aviso previo podera procurar um novo emprego e o empregador tomar providencias para ocupar o cargo do empregado que esta se afastando do trabalho. A falta de aviso previo por parte do empregador acarreta o pagamento da remuneracao equivalente aos dias do aviso previo, bem como a falta de aviso previo por parte do empregado autoriza o empregador descontar do trabalhador os salarios correspondentes ao periodo do aviso previo (Art. 487, ps 1o e 2o, da CLT). Assim, a CLT impoe ao empregado e ao empregador a obrigacao de comunicar o interesse na rescisao do contrato de trabalho. Tratando-se de obrigacoes reciprocas, nao ha duvida de que o novo prazo do aviso previo proporcional ao tempo de servico tambem se aplica aos casos de demissao por iniciativa dos trabalhadores.EXTINCAO (TERMINACAO) DO CONTRATO DE TRABALHO- CLASSIFICACAO - normal e anormal1. Extincao do contrato a termo por advento do termo (unica extincao normal) 2. Extincao do contrato por prazo indeterminado (sempre extincao anormal)- pela conduta das parteso resilicao s/j.causa, demissao e distrato; o resolucao c/j.causa do E (indireta), do e ou reciproca; o rescisao presenca de nulidade no CT (emprego publico s/ concurso, CT c/ objeto ilicito OJ 199/1 jogo do bicho);o inominados morte das partes, aposentadoria ADI 1721 de 2006 (o STF definiu que a aposentadoria nao mais extingue o CT = unicidade CT = levou ao cancelamento da OJ 177/1 e a edicao da OJ 361/1 TST).- por fatores externos (forca maior, factum principis)- FORMALIDADES NA EXTINCAO DOS CONTRATOS. Homologacao - art. 477 CLT (e com mais de um ano de CT e menor com qualquer tp de CT - art. 439 - menor para o D. Trab. < 18 anos - pode dar recibo de sal sem assistencia, mas so pode dar quitacao ao CT assistido pelos responsaveis). 477, p.6o - quitacao + pag verbas (prazo OJ 162 = 132 CC)a) AP trabalhado 1o dia util (se cai em inutil, prorroga)b) AP indenizado ate o 10o dia (antecipa) - excecao - DL 779/69 art.1o, I quitacao com a Adm Direta tem presuncao de validade independente das formalidades do 477 CLT.. Compensacao 477 p.5o e S. 18 TST so para as dividas de natureza trabalhista e ate o limite de uma remuneracao do e (teto) Ex. adiantamentos (comp.) X emprestimo (nao comp.).. Multa 477 p.8o (ler) - valor = sal base (incluidas eventuais comissoes), sem gorjetas. - EXTINCAO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO1. RESILICAO BILATERAL (distrato, por vontade das partes) o certo e fazer = a uma disp s/ j. causa (modalidade + favoravel ao e) independente disto, a jurisprudencia tem aceito a transacao quanto ao AP o e receberia tudo menos o AP (nao ha surpresa o e concorda). 2. RESILICAO UNILATERAL art. 7, I CF e art. 10 ADCT (onus da multa de 40% do FGTS) - pelo empregador - dispensa imotivada ou dispensa sem justa
paragrafos literalidade- requisitos da falta: gravidade, proporcionalidade e avaliacao em abstrato (X em concreto-> e)- verbas = s.j/causa: saldo de sal, ferias vencidas e proporcionais (ambas com 1/3), 13o proporcional, FGTS, 40% FGTS, seg desemprego e AP (aviso previo devido 487, 4 CLT).5. CULPA RECIPROCA (faltas tanto do patrao quanto do e)- art. 484 CLT (ler) - proporcionalidade (da falta de um com a do outro) + concomitancia- verbas S.14 TST (metade do: AP, 13 prop e ferias prop) + indenizacao pela metade (20% do FGTS) 484, parte final6. APOSENTADORIA ESPONTANEA (art. 49, I, b Lei 8213/91 65 anos p/ homem e 60 p/ mulher)- extingue ou nao o CT? NAO (STF mudou entendimento - hoje a apos espont nao extingue o CT provocou o cancelamento pelo TST da OJ 177/1 e a edicao da OJ 361/1).- verbas: se aposentar e sair = tudo, menos os 40% do FGTS e o AP.7. APOSENTADORIA COMPULSORIA (art. 51 da Lei 8213/91 requerida pelo E, para o e com 70 anos homem ou 65 mulher. . verbas: = disp. sem justa causa (para alguns, nao caberia o AP o e sabe da possibilidade)8. MORTE DO EMPREGADO (art. 1o, Lei 6.858/80 + art. 20, IV, da lei do FGTS - declaracao de dependentes e beneficiarios INSS), na ausencia de herdeiros habilitados, vale a sucessao civil. .verbas aos dependentes: saldo de sal, ferias vencidas e proporcionais (ambas com 1/3), 13o proporcional, FGTS. nao recebe: AP e 40% do FGTS nao ha culpa do E.9. MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FISICA (art. 483, 2 da CLT ler continuidade ou nao condicao personalissima do E - excecao) . verbas: = disp. sem justa causa (o risco e do E)10. FORCA MAIOR art. 501 CLT ler execucao impossivel (evento inevitavel + ausencia de culpa do E ( 1 e 2, art. 501 CLT) . indenizacao pela metade 502 (20% do FGTS) so recebera a ind por inteiro, se for estavel11. FACTUM PRINCIPIS 486 CLT (especie de forca maior, so que por ato do governo - sem culpa do E (Sta. Genoveva) = indenizacao a cargo do governo so 40% FGTS, o resto e pago pelo E.PRESCRICAO E DECADENCIA - Prescricao e Decadencia - institutos que tratam do efeito do tempo nas relacoes juridicas - o decurso do tempo pode produzir a extincao ou a inexigibilidade de direitos, se aliados a inercia de seu titular - a fim de se promover a pacificacao social, a SEGURANCA E A CERTEZA NAS RELACOES JURIDICAS, o ordenamento juridico muitas vezes limita no tempo tanto a exigibilidade dos direitos subjetivos (PRESCRICAO) quanto o exercicio dos direitos potestativos (DECADENCIA).- logo, definicoes:a) PRESCRICAO: perda da exigibilidade de um direito subjetivo em virtude da inercia do seu titular no prazo fixado em lei, art. 189 CC (direitos patrimoniais acoes condenatorias)- obrigacao prescrita nao se extingue, apenas perde a forca de ser exigivel transforma-se em obrigacao natural (o direito prescrito nao morre, o que morre e a sua exigibilidade).b) DECADENCIA: perda do direito potestativo pela inercia do titular no periodo determinado em lei a decadencia, praticamente, mata o direito (direitos
potestativos acoes constitutivas).REGRAS:- o art. 219, 5o, do CPC, com redacao dada pela Lei 11.280/2006, preve que o Juiz pode levantar a prescricao de oficio cabimento no Direito do Trabalho: art 7o, XXIX, CRFB (PREVISAO CONSTITUCIONAL DA PRESCRICAO TRABALHISTA SEGURANCA NAS RELACOES JURIDICAS X IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS ORDEM PUBLICA)- alteracao dos prazos (art. 192 CC) - as partes nao podem alterar os prazos prescricionais da leiFATOS QUE AFETAM O PRAZO PRESCRICIONAL:1) IMPEDIMENTO (nao comeca a correr) ou SUSPENSAO (para e recomeca): 197 a 201 CC- se prazo ainda nao havia iniciado: impede o inicio- se ja havia iniciado: suspende (estanca, e depois recomeca da onde parou, pelo que lhe resta)a) contra os incapazes de que trata o art. 3o (absolutamente incapazes) - CLT art. 440 contra menor de 18 anos nao corre prescricao = ao menor sucessor de empregado falecido 198, I CCb) contra os ausentes do Pais em servico publico da Uniao, dos Estados ou dos Municipios; e contra os que se acharem servindo nas Forcas Armadas, em tempo de guerra;2) INTERRUPCAO da prescricao- somente pode ocorrer uma vez art. 202, caput, CC- recomeca a correr (pelo seu todo) da data do ato que a interrompeu art. 202, pu. CCa) no processo do trabalho: nao ha cite-se - basta ajuizamento - pressupoe a realizacao da notificacao citatoria. questao da acao trabalhista arquivada: S. 268 (mesmos pedidos)ATENCAO ajuizou reclamacao, seja no curso do CT, seja depois de extinto, interrompe o prazo prescricional e devolve o prazo integral (BAUZINHO)b) por qualquer ato inequivoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor art. 202, VI, CC/02 (papel do E ao e afirmando que deve determinada parcela, protesto judicial).PRAZOS PRESCRICIONAIS TRABALHISTAS:1. Trabalhadores urbanos e rurais art. 7, XXIX, CRFB- PARCIAL - 5 anos durante o contrato (S. 308, I - contados para tras do ajuizamento da acao e nao do termino do CT)- TOTAL - 2 anos apos a extincao do CT2. Inicio da contagem apos a extincao do CT: apos o AVISO PREVIO OJ 83/13. Dano moral - prescricao TRABALHISTA (7o, XXIX CF - 2 e 5 anos) X CIVIL (206, p.3o CC/02 - 3 anos) 4. FGTS S. 362 (parcela PRINCIPAL - 2 e 30 anos - 23, p.3, lei 8.036/90 - o FGTS se refere a parcelas ja pagas ao longo do contrato) X S. 206 (obrigacao ACESSORIA - 2 e 5 anos - prescrita a parcela, prescrito estara o seu decorrente deposito fundiario)5. Domestico - CRFB/88 disposicao geral aplicada a todo trabalhador - 2 anos e 5 anos (art. 7, p.u.) - majoritaria6. Acoes declaratorias - anotacoes na CTPS (efeito anexo a declaracao de vinculo) imprescritiveis - art. 11, p.u. CLT7. Ferias art. 149 CLT comeca a correr do fim do periodo concessivo, sem que o E fixe as ferias do e lesao8. Mudanca de regime S. 382 de celetista para estatutario comeca a correr do dia da mudanca9. Trabalho escravo nao corre prescricao! e em regime escravo = absolutamente incapaz art. 3, III do CC DECADENCIA - regras gerais = prescricao + decretacao de oficio1. Inquerito judicial
- 853 CLT e S. 403 STF - para o e estavel, 30 dias contados da data em que o E suspendeu o e; - S. 62 - para o e que abandona o emprego, 30 dias da data em que o e pretendeu retornar. 2. PDV prazo decadencial fixado pelo E para o e aderir ao plano - e nao aderiu, perde o direito!INDENIZACAO E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO (FGTS)INDENIZACAO:- Regime antigo (compensatorio pelo tp de sv)- ate 10 anos: estabilidade impropria indenizacao (arts. 477 @ 40% + 478 @ depositos do FGTS).- mais de 10 anos: estabilidade propria (decenal)- Natureza juridica desta antiga indenizacao = compensatoria pelo tp de sv destinado ao E especie de recompensa proporcional ao tp de sv destinado ao E;FGTS Lei 5.107/66 e Decreto 59820/66 - facultativo nasceu facultativo e ficou obrigatorio apos a CRFB/88 no sistema antigo, se o e pedisse demissao, nao recebia nada a titulo de tp de sv; com o FGTS, mesmo se demitindo, os depositos ficam no fundo para saque futuro (Ex. 3 anos fora do sistema FGTS)- objetivo: viabilizar a dispensa dos empregados que nao tinham estabilidade; criar reserva de numerario para o empregado (SFH, aposentadoria, etc)OPCAO:I simples (Lei 5.107/66): - prazo: 365 dias para os e que ja estavam trabalhando e para os admitidos apos a lei - por escrito da substancia do ato (anotada na CTPS e ficha de registro) - fora do prazo: a qualquer tempo desde que homologada pela JT - o e que ja tinha estabilidade decenal, com a opcao pelo novo regime (FGTS), ficava com regime misto (estabilidade + FGTS) - o e que nao tinha estabilidade tambem ficava com regime misto (477/478 + FGTS) II opcao retroativa (surgiu com a Lei 5958/73):- com a concordancia do E OJ transitoria 39/1 - limite: vigencia da Lei 5.107/66 (pois antes disso nao tinha FGTS) ou admissao (pois antes disso o cara nao era e) - possivel limitar ao decimo ano de servico para ressalvar a estabilidade - rural: nao, pois so teve FGTS com a CF/88 de forma obrigatoriaObs: retratacao da opcao: possibilidade em 365 dias apos a opcao; declaracao homologada pela JT; nao poderia ter movimentado a conta de FGTS;III transacao do tempo anterior (e estavel ou nao): - observancia do valor minimo de 60% da indenizacao devida, calculada em dobro se o empregado tinha mais de dez anos de servico S. 54 TST.Ex. e com sal de 1.000,00 e 8 anos de sv opta pelo FGTS e transaciona 8 anos = (8 x 1.000) x 60%Ex 2. e com sal de 1.000,00 e 10 anos de sv opta pelo FGTS e trans. 10 anos = [(10 x 1.000) x 60%] x 2- indenizacao recebida no ato ou depositada na conta FGTSFGTS obrigatorio art. 7o, III, CF/1988; Lei 8036/90- acaba o conceito de nao optante.- rural passa a integrar o sistema com a CF/88- centralizacao das contas na CEF (fundao) CEF e o orgao gestor do FGTS- ressalva direito adquirido a estabilidade (decenais) - continuam alguns e em regime misto- continua
transacao do tempo anterior e opcao retroativa a 1/1/67NATUREZA JURIDICA DO FGTS TEORIAS:1 - salario diferido teoria agradavel ao D. Trb. (sal que fica guardado para ser usado no futuro) nao e entregue de imediato na mao do e, mas sera dele um dia2 - compensatoria pelo tp de sv tb agradavel ao D. Trb. - compensa o e pelo tp que destinou ao E3 - Maj: hibrida ou complexa impossivel de enquadrar em categorias pre-existentes necessidade de combinacao de mais de uma teoria (depende do ponto de vista) - MAJBASE DE CALCULO remuneracao (inclui gorjetas) + ALIQUOTA: 8%, recolhida todo mes pelo ESAQUES: art. 20 da Lei 8036/90 (incisos de I a XVI - ler)DOMESTICO: inscricao facultativa pelo E art 3o - A, Lei 5859/ 72 (se for inscrito, nao sai mais = irretratavel). ESTABILIDADEGarantia de emprego (GENERO 40% FGTS -> + fraca) X estabilidade (garantia de emprego ESPECIFICA, que retira do E o direito potestativo de dispensar o e -> + forte)Classificacao de garantia de emprego:- propria (estabilidade) ou impropria (40% FGTS)- legal (imposta pela lei > 10, II, ADCT) ou convencional (criada pelas partes no CT ou Reg. Empr.)- absoluta (quanto a qualquer tipo de dispensa, salvo a j. causa decenal) ou relativa (protege da dispensa arbitraria pode ser demitido por motivos: disciplinar, tecn., econ. ou finan. cipeiro art. 165)- definitiva (vitalicia decenal) ou provisoria (por um lapso de tp gestante)Reintegracao: reparacao in natura da lesao causada ao e estavel (retorno do e estavel ao seu antigo posto de trabalho com o recebimento dos atrasados) X readmissao: retorno do e ao seu antigo posto de trabalho sem o recebimento dos salarios do periodo de afastamento (Lei de anistia - demissao politica - L.8.878/94 e OJ 56 - transitoria da SDI 1) ATENCAO: 495 > fala em readmissao, mas e reintegracao.Casos:1.1. Estabilidade decenal art. 492 CLT - absoluta e definitiva- inquerito judicial necessario para configuracao opi judicis tem que enquadrar a falta do decenal em alguma alinea do 482 CLT de forma robusta e incontestavel- dispensa obstativa art. 499, p.3o CLT e S. 26 TST (cancelada) semelhante ao art. 129 CC/02 nao se observa mais esta hipotese em vista do FGTS obrigatorio desde 5/10/1988.- pedido de demissao art. 500 CLT homologacao de pedido de demissao de e estavel so com assistencia do sindicato ou do Min. Do Trabalho (da substancia do ato se nao e tida por inexistente)1.2. Dirigente sindical art. 543 CLT e art. 8, VIII CRFB - absoluta e provisoria- 3 protecoes: a) nao pode ser impedido do exercicio de suas funcoes b) nao pode ser transferido para lugar que lhe dificulte o desempenho de suas atribuicoes sindicaisc) estabilidade: do registro da candidatura ate 1 ano apos termino do mandato (3 anos art 522)- registro e comunicacao 543, p.5o comunicacao por escrito em 24 horas pelo sindicato (tambem eleicao e posse no mesmo prazo): da substancia do ato (S. 369, I TST)- no curso do aviso previo nao gera estabilidade S. 369, V TST- pedido de demissao art. 500 CLT > requisitos = decenal- dispensa: falta grave com
inquerito judicial art. 543, 3 CLT = decenal (S. 379 TST)1.3. Membros representantes dos trabalhadores no CNPS e CCFGTS - absoluta e provisoria- art. 3, 7 da Lei 8213/91 (CNPS processo judicial = inquerito do decenal) e art. 3, 9 da Lei 8036/90 (CCFGTS processo sindical = inquerito do decenal)- titulares e suplentes (indicados pelas Centrais Sindicais) da nomeacao ate um ano apos o termino do mandato (de 2 anos com possibilidade de uma reconducao)- demissao art. 500 CLT = decenal = dirigente sindical1.4. Servidores publicos da Uniao, dos Estados, do DF e dos Municipios, da administracao direta, autarquias e fundacoes de direito publico, pelo regime celetista absoluta e definitiva- So para adm direta e indireta de direito publico nao para SEM e EP 173, p1o, II CRFB- S. 390, I (art. 41 CF adm. direta, autarquica e fundacional de Direito Publico OJ 364/1) X S. 390, II (SEM e EP excecao -> EBCT -> OJ 247/1)1.5. Acidente do trabalho 118, Lei 8213/91 absoluta e provisoria- cabimento: acidente do trabalho + doenca profissional do trabalho arts. 20 e 21 da Lei 8213- prazo de estabilidade: 12 meses apos a cessacao de auxilio-doenca acidentario (1 ano apos a alta)- gozo de auxilio-doenca e necessario S. 378, II TST- nao ha necessidade de inquerito, mas tem que enquadrar em alguma hipotese do 482 CLT1.6. CIPA- relativa (possibilidade de dispensa - motivos disciplinar, tecnico, economico ou financeiro 165 CLT e provisoria (a partir do registro da candidatura ate 1 ano apos o termino do mandato)- so representantes dos empregados art. 165 e art. 10, II, a ADCT- Prazo: mandato de 1 ano, permitida uma reeleicao - 3, art. 164 (ver 4 e 5)- Suplentes tem estabilidade Sumula 339, I TST e Sum 676 STF1.7. Gestante - 10, II, b ADCT (para a empregada gestante - para a domestica, so com a Lei 11.324/06) relativa (possibilidade de dispensa por motivos disciplinar, tecnico, economico ou financeiro = cipeiro art. 165 CLT) e provisoria (prazo: confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto)- mae adotante = tem lic-matern, mas nao tem estabilidade (nao ha concepcao 392-A, CLT).- S. 244, I TST independe de comunicacao e objetivo esta gravida, e estavel- durante o aviso previo nao goza de estabilidade maj (S. 371 TST)- S. 244, III TST - contrato a termo acaba no termo, nao se prorroga pela estabilidade.- S. 244, II TST - Durante o periodo da estabilidade tera direito a reintegracao; apos so e devida a indenizacao do periodo da estabilidade, correspondente aos salarios e demais verbas do periodo.1.8. Membros representantes dos empregados em comissao de conciliacao previa (CCP) no ambito das empresas ou grupo de empresas - art. 625-B, 1 da CLT absoluta (so por falta grave capitulada no 482 CLT) e provisoria (nao para as CCP de sindicato 625-C, CLT).- Minimo de 2 e maximo de 10 membros metade dos e, metade do E so os representantes dos e (Titulares e suplentes 625-B, p.1o) tem estabilidade da posse (o 625-B) ate 1 ano apos o termino do mandato de 1 ano, permitida uma reconducao.
O TRABALHO DA MULHER E DO MENOR TRABALHO DA MULHERPERIODO DE DESCANSO na prorrogacao de jornada, sera obrigatorio um intervalo de 15 min, antes do periodo extraordinario. Todos os demais intervalos, jornada, horario noturno e percentuais, sao = dos homens.TRACAO DE PESO - 390 CLT ate 20 quilos para o trabalho continuo e 25 quilos para o trabalho ocasional. PROTECAO A MATERNIDADEEstabilidade no emprego (art. 10, II, b), ADCT) vedada a dispensa arbitraria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmacao da gravidez (concepcao) ate 5 meses apos o parto.Licenca Maternidade - Lei 10.710/03 e Lei 8.213/91 - pagamento feito diretamente pelo INSS para as domesticas, adotantes e avulsas. As urbanas e rurais sao pagas diretamente pelo E, que desconta dos repasses que tiver de fazer ao INSS (120 dias (7o, XVIII) - 28 antes e 92 depois do parto (71, Lei. 8.213/91)CASOS EXCEPCIONAIS (art. 392, 2o) os periodos de repouso antes e depois do parto poderao ser aumentados por mais 2 semanas cada um, mediante atestado medico.ABORTO NAO CRIMINOSO (395 CLT) mulher tera direito a duas semanas de licenca remunerada.ADOCAO OU GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOCAO (art. 392-A CLT) a adotante tem que ser, pelo menos, 16 anos mais velha que o adotado (art. 1619 CCB e art 42, 3o do ECA) o 392-A da CLT, confere a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adocao, o direito a licenca, que sera de 120 dias.TRANSFERENCIA DE FUNCAO E CONSULTAS (392, 4o, I e II) e transferida e retorna a antiga funcao quando as condicoes de saude melhorarem + direito a, no minimo, 6 consultas medicas.AMAMENTACAO (ART. 396 CLT) - A empregada tera direito a 2 intervalos nao remunerados de descansos especiais de meia hora cada um ate que seu filho complete 6 meses, para efeito de amamentacao.CRECHE art. 389, 1o e 2o, CLT - e obrigatorio a toda empresa que tiver mais de 30 mulheres, com mais de 16 anos, manter local apropriado para que as mulheres deixem seus filhos no periodo de amamentacao. Port 2.296/86 MT Permite a substituicao da concessao das creches pelo reembolso-creche. TRABALHO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTEA CRFB/88 (7o, XXX) vedou a discriminacao por motivo de idade. Vedou o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos (7o, XXXIII) e qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condicao de aprendiz a partir dos 14 anos. APRENDIZ Aquele entre 14 e 24 anos (art. 428 CLT), por escrito, de no maximo 2 anos, sem HE (D Trab I).SERVICOS PREJUDICIAIS Proibido pelo 403, unico, 405, II CLT. Exemplos (405, 2o, 3o) empresas circenses, venda de bebidas alcoolicas, trabalho em pracas e ruas somente com AUTORIZACAO DO JUIZ DA INFANCIA E DA JUVENTUDE (406 CLT).TRACAO DE PESO - Aplica-se ao menor a restricao do art 390 CLT , referente a mulher (405, 5o) ate 20 quilos para o trabalho continuo e 25 quilos para o trabalho ocasional. PRESCRICAO (440 CLT) Nao corre prescricao contra os menores de 18 anos.DURACAO DO TRABALHO E a mesma de qualquer trabalhador (411 CLT).
* PRORROGACAO DE JORNADA Nao pode haver prorrogacao, exceto: A- Art 413, I CLT - Ate 2 horas, mediante instrumento coletivo, desde que haja compensacao (que nao sera em um ano, como a regra geral, mas sim semanal) e nao seja ultrapassado o limite de 44 hs semanais. B- Art 413, II CLT - Por forca maior ate o maximo de 12 hs, com + 50 % sobre a hora normal. SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHOO art. 7o da CRFB/88 preve que o trabalhador tem direito a: reducao dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saude, higiene e seguranca. MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO EXAME MEDICO (art 168) - Na ADMISSAO, na DEMISSAO e PERIODICAMENTE (NR 7, MT) EXAME MEDICO DE MUDANCA DE FUNCAO. * MICROEMPRESAS Estao dispensadas do exame medico (Dec.90.880/85). EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL (EPI)Devem ser concedidos gratuitamente aos empregados. (NR 6 regras sobre EPIs) protetores auriculares, luvas, mascaras, capacetes, oculos, vestimentas etc. Trata-se de um encargo do empregador fazer com que os empregados usem tais equipamentos culpa in vigilando. CIPA - Art 163 E obrigatoria sua constituicao, conforme a NR 5 da Portaria 3.214/78. Seu objetivo e observar e relatar as condicoes de riscos nos ambientes de trabalho e solicitar as medidas para reduzir tais riscos existentes ou neutraliza-los. So havera CIPA para empresas com mais de 20 empregados.INSALUBRIDADE (189 e ss CLT e NR 15 MT) - O art 190 diz que o MT aprovara o quadro de atividades e operacoes insalubres e dispora sobre criterios de caracterizacao de insalubridade.ADICIONAL (192 CLT) Sera de 40% (grau maximo), 20% (grau medio) e 10% (grau minimo) - CUMULACAO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (193, 2o) NAO PODE - o empregado tem que escolher um. SALARIO MINIMO (Sum. 228 e 17 TST) O adicional incidira sobre o salario minimo ou eventual salario profissional (e a sumula vinculante 4 do STF?).ELIMINACAO E NEUTRALIZACAO DA INSALUBRIDADE (art. 191 CLT) Duas formas: atraves de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerancia e dos EPIs. S. 80 e 289 TST A eliminacao da insalubridade atraves de aparelhos (EPIs), exclui a percepcao do adicional. Contudo, o simples fornecimento do aparelho nao exime o empregador do pagamento (S. 289 TST).SALARIO CONDICAO (194 CLT) Cessara o adicional com a eliminacao dos respectivos riscos a saude. A reclassificacao ou a descaracterizacao da insalubridade, por ato da autoridade competente, retira o respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao principio da irredutibilidade salarial.CLASSIFICACAO (art. 195) Sera feita pelo medico e engenheiro do trabalho (OJ 165/1) pericia obrigatoria + constar das NR (dupla prova) ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE (S. 460 STF e OJ 4, I SDI/TST) - Para efeito do adicional de insalubridade, a pericia judicial, em reclamacao trabalhista, nao dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que e ato da competencia do Ministro do Trabalho e previdencia social (ex. a limpeza e a coleta de lixo em residencias e escritorios nao podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas em laudo pericial, porque nao se encontram dentre as classificadas como lixo