ou explorada, nostermos da autorizacao, permissao, licenca, concessao ou determinacao do orgaocompetente. Art. 230. Produzir, processar,embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar,guardar, ter em deposito ou usar produto ou substancia toxica, perigosa ounociva a saude humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigenciasestabelecidas em leis ou em seus regulamentos e sem licenca ambiental do orgaocompetente: Multade R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhao de reais). 1o. Incorre nas mesmas penas, quem abandona os produtos ou substanciasreferidas no caput, ou utiliza emdesacordo com as normas de seguranca. 2o. Se o produto ou a substanciafor nuclear ou radioativa, a multa e aumentada ao quintuplo.Art. 231. Iniciar obras ou atividade,construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em todo o territoriode Paraiba do Sul, estabelecimentos, obras ou servicos potencialmentepoluidores, sem licenca ou autorizacao dos orgaos ambientais competentes, oucontrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multade R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhao de reais). Art. 232. Disseminar doencaou praga ou especies que possam causar danos a agricultura, a pecuaria, afauna, a flora ou aos ecossistemas: Multade R$ 1.000,00 ( hum mil reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhao de reais). Art. 233. Transitar com veiculo automotorcom emissao de gases em desconformidade ambientais previstas em lei; Multade R$ 500,00 (quinhentos reais) por veiculo. Art. 234. Alterar ou promover a conversao dequalquer item em veiculos ou motores novos ou usados, que provoque alteracoesnos limites e exigencias ambientais previstas em lei: Multade R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por veiculo, ecorrecao da irregularidade. Art. 235. O transporte de produtos,classificados como perigosos, junto com animais, alimentos ou medicamentos:Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) porunidade ou m2.Art. 236. Instalar e/ou operar incineradoresresidenciais ou Comerciais sem previa autorizacao ambiental dos Orgaoscompetentes: Multade 1.000,00(hum mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por unidade.SecaoIVDasSancoes Aplicaveis as Infracoes contra o Ordenamento Urbano e o PatrimonioCulturalArt. 237. Destruir, inutilizar oudeteriorar: I bem especialmente protegido por lei, por ato administrativo ou por decisaojudicial; ou II arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalacao cientifica ousimilar protegido por lei, por ato administrativo ou por decisao judicial: Multade R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 238. Alterar o aspecto ouestrutura de edificacao ou local especialmente protegido por lei, atoadministrativo ou decisao judicial, em razao de seu valor paisagistico, ecologico,turistico, artistico, historico, cultural, religioso, arqueologico, etnograficoou monumental, sem autorizacao da autoridade competente ou em desacordo com aconcedida: Multade R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 239. Promover construcao em solo nao edificavel, ou no seu entorno,assim considerado em razao de seu valor paisagistico, ecologico, artistico,turistico, historico, cultural, religioso, arqueologico, etnografico oumonumental, sem autorizacao da autoridade competente ou em desacordo com aconcedida: Multade R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 240. Pichar, grafitarou por qualquer meio conspurcar monumento urbano, ou edificacao publica ouprivada: Multade R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Paragrafo unico. Se o ato forrealizado em monumento ou coisa tombada, em virtude de seu valor artistico,arqueologico ou historico, a multa e