final seja semelhante a permuta; III - concessao de garantia. 1o O disposto no inciso II, in fine, nao se aplica ao estoque de Letras do Banco Central do Brasil, Serie Especial, existente na carteira das instituicoes financeiras, que pode ser refinanciado mediante novas operacoes de venda a termo. 2o O Banco Central do Brasil so podera comprar diretamente titulos emitidos pela Uniao para refinanciar a divida mobiliaria federal que estiver vencendo na sua carteira. 3o A operacao mencionada no 2o devera ser realizada a taxa media e condicoes alcancadas no dia, em leilao publico. 4o E vedado ao Tesouro Nacional adquirir titulos da divida publica federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com clausula de reversao, salvo para reduzir a divida mobiliaria.Secao VDa Garantia e da Contragarantia Art. 40. Os entes poderao conceder garantia em operacoes de credito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da Uniao, tambem os limites e as condicoes estabelecidos pelo Senado Federal. 1o A garantia estara condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e a adimplencia da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigacoes junto ao garantidor e as entidades por este controladas, observado o seguinte: I - nao sera exigida contragarantia de orgaos e entidades do proprio ente; II - a contragarantia exigida pela Uniao a Estado ou Municipio, ou pelos Estados aos Municipios, podera consistir na vinculacao de receitas tributarias diretamente arrecadadas e provenientes de transferencias constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para rete-las e empregar o respectivo valor na liquidacao da divida vencida. 2o No caso de operacao de credito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituicao federal de credito e fomento para o repasse de recursos externos, a Uniao so prestara garantia a ente que atenda, alem do disposto no 1o, as exigencias legais para o recebimento de transferencias voluntarias. 3o (VETADO) 4o (VETADO) 5o E nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal. 6o E vedado as entidades da administracao indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiarias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos. 7o O disposto no 6o nao se aplica a concessao de garantia por: I - empresa controlada a subsidiaria ou controlada sua, nem a prestacao de contragarantia nas mesmas condicoes; II - instituicao financeira a empresa nacional, nos termos da lei. 8o Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada: I - por instituicoes financeiras estatais, que se submeterao as normas aplicaveis as instituicoes financeiras privadas, de acordo com a legislacao pertinente; II - pela Uniao, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e indiretamente, quanto as operacoes de seguro de credito a exportacao. 9o Quando honrarem divida de outro ente, em razao de garantia prestada, a Uniao e os Estados poderao condicionar as transferencias constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento. 10. O ente da Federacao cuja divida tiver sido honrada pela Uniao ou por Estado, em decorrencia de garantia prestada em