AUSENCIA DE JUSTIFICACAO QUANTO AO EFEITO SUSPENSIVO DO APELO EM PARTE DA SENTENCA - EFEITO ATIVO DEFERIDO - LESAO A DIREITO DA COLETIVIDADE - AUSENCIA DE DANO IRREPARAVEL AO AGRAVADO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE PARTE DA SENTENCA, CONSISTENTE EM OBRIGACAO DE NAO FAZER - PRINCIPIOS DA INFORMACAO E DA PUBLICIDADE, INSCULPIDOS NO PRINCIPIO DA VERACIDADE - PUBLICIDADE ENGANOSA - AGRAVO PROVIDO. 1. O efeito suspensivo em decisao que recebe apelo interposto contra sentenca proferida em acao civil publica deve ser justificado pela possibilidade de dano irreparavel ao apelante. Inteligencia do artigo 14 da Lei no 7347/85. 2. E possivel o recebimento de recurso de apelacao em seus efeitos suspensivo e devolutivo apenas quanto a parte da sentenca recorrida. 3. O principio da veracidade da informacao, aplicavel no direito do consumidor, busca proteger a coletividade dos danos causados pela publicidade enganosa. TERCEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 41093/2011 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL Fl. 1 de 9 TJ Fls.------ - AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO AGRAVADOS: DEMENEGHI E DEMENEGHI LTDA E OUTRO(s) Numero do Protocolo: 41093/2011 Data de Julgamento: 16-8-2011 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO CIVIL PUBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO RECEBIDO EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - AUSENCIA DE JUSTIFICACAO QUANTO AO EFEITO SUSPENSIVO DO APELO EM PARTE DA SENTENCA - EFEITO ATIVO DEFERIDO - LESAO A DIREITO DA COLETIVIDADE - AUSENCIA DE DANO IRREPARAVEL AO AGRAVADO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE PARTE DA SENTENCA, CONSISTENTE EM OBRIGACAO DE NAO FAZER - PRINCIPIOS DA INFORMACAO E DA PUBLICIDADE, INSCULPIDOS NO PRINCIPIO DA VERACIDADE - PUBLICIDADE ENGANOSA - AGRAVO PROVIDO. 1. O efeito suspensivo em decisao que recebe apelo interposto contra sentenca proferida em acao civil publica deve ser justificado pela possibilidade de dano irreparavel ao apelante. Inteligencia do artigo 14 da Lei no 7347/85. 2. E possivel o recebimento de recurso de apelacao em seus efeitos suspensivo e devolutivo apenas quanto a parte da sentenca recorrida. 3. O principio da veracidade da informacao, aplicavel no direito do consumidor, busca proteger a coletividade dos danos causados pela publicidade enganosa. TERCEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 41093/2011 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL Fl. 2 de 9 TJ Fls.------ - AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO AGRAVADOS: DEMENEGHI E DEMENEGHI LTDA E OUTRO(s) RELATORIO EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK Egregia Camara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Ativo contra decisao interlocutoria proferida pelo Juizo da Vara Especializada em Acao Popular e Acao Civil Publica da Comarca da Capital, nos autos de Acao Civil Publica no 404/2008, que concedeu efeito devolutivo ao Recurso de Apelacao interposto pelos Agravados. O Agravante alega que o Magistrado a quo recebeu a apelacao interposta pelos agravados em seus efeitos suspensivo e devolutivo, mesmo sem requerimento daqueles. Aduz que o efeito suspensivo e excecao em Recurso de Apelacao em Acao Civil Publica, com o fito especifico de evitar dano irreparavel a parte, cabendo, neste caso, apenas efeito devolutivo. Ressalta que o objeto do presente agravo e tao-somente retirar o efeito suspensivo da decisao interlocutoria que recebeu