exclusiva por um unico ente politico indicadopela carta MagnaA.2) Competencia para criacao deImpostos: Impostos da Uniao-> 153 CF/88 / Impostos dosEstados e DF-> 155 CF/88 / Impostos dos Municipios-> 156 CF/88A.3) Competencia para criacao dascontribuicoes Especiais: Uniao -> 149 CF/88 / Municipios-> 149-A CF/88A.4) Competencia para criacao das Contribuicoesprevidenciarias destinadas ao custeio do regime de previdencia especialproprio-> 149, 1o CF/88A.5) - Competencia para criacao deemprestimo compulsorio Uniao-> 148 CF/88B) - Competencia Tributaria Residual:Competencia para a criacao de tributos Impostos e contribuicao paraseguridade social Nao discriminadas na CF/88B.1) - Impostos Residuais ->Uniao -> 154, CF/88B.2) - Contribuicao Social paraSeguridade Social -> Uniao -> 195, 4o CF/88C) - Competencia Tributaria Comum:Competencia para instituicao de Tributos identica para todos os entes politicosC.1) - TaxasC.2) - Contribuicao de Melhorias. UNIAO ESTADOS MUNICIPIOS IMPOSTOS II, IE, IR, IGF, IPI, IOF, ITR ITCMD, ICMS, IPVA IPTU, ITBI, ISSQN Contribuicoes Sociais xxxxxxxxxxxx Cont. Previdenciarias p/ regime proprio Xxxxxxxx XXXXXXXX XXXXXXXXXXX *Cosip NUNCA NUNCA XXXXXXXXXXX Emprestimo compulsorio xxxxxxxxxxxxx NUNCA NUNCA Contribuicao de Melhoria TAXAS XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX AULA DO DIA 15/05/2014HIPOTESE CONSTITUCIONAIS PARA A INSTITUICAO DOS TRIBUTOS1) IMPOSTOS:Tributo nao vinculado, pautado pela generalidade-> Afetacao de todos. TRIBUTODE DESTINACAO NAO VINCULADA=> Proibicao constitucional deafetacao de receitas de impostos em lei orcamentaria. DEVE RESPEITAR, sempreque possivel, a CAPACIDADE,CONTRIBUTIVA do sujeito passivo=> Equidade. E POSSIVEL haver discriminacao legalpara realizacao de fim EXTRAFISCAL. Suas hipoteses de instituicao estao TAXATIVAMENTE e EXAUSTIVAMENTEarroladas pela CF/88 para cada uma das pessoas juridicas de direito publico, deforma EXCLUSIVA. Art. 17 CTN => Nao recepcao 1.1) IMPOSTO DA UNIAO1.2) I.I.-Imposto de importacao de produtos estrangeiros1.3) I. E. Imposto de Exportacao de produtos nacional ou nacionalizado1.4) I.R. Imposto de Renda e Proventos de qualquer Natureza (IRPF/IRPJ)1.5) - I.P.I. Imposto sobreProdutos Industrializados1.6) I.O.F Imposto sobre Operacoes Financeiras, Credito, Cambio e Seguro, ou relativos atitulos ou valores mobiliarios.1.7) I.T.R. Propriedade Territorial Rural (Autorizacao constitucional para recolhimentop/ o municipio)1.8) I.G.F. Imposto sobre Grandes Fortunas (Exigencia de instituicao por leicomplementar.1.9) IMPOSTOSRESIDUAIS: Fato nao abrangidos por outras hipotesesconstitucionais.1.10) I.E.G. Iminencia ou ocorrencia de guerra externa (Lei ordinaria) TRIBUTOTEMPORARIO=> Extraordinario (duracao minima de 05 anos apos a declaracao depaz.1.11) NOCASO DE TERRITORIOS: Se dividido em Municipios=> ImpostosEstaduais, Se nao dividido em Municipios=> Impostos Estaduais e Municipais.1.12) ESTADOSE D.F. a) ITCMD=> Transmissao causa mortis edoacao de quaisquer bens ou direito. Aula do dia 19/05/14- continuacao de: HIPOTESES CONSTITUCIONAIS DE INCIDENCIA DOS TRIBUTOSb) 1) Impostos (continuacao) ....c) 1.2) Impostos dos Estados e DF a) Transmissao causa mortis - doacao dequaisquer bens ou direitos => ITCMD. b) ICMS => Operacoesrelativas a circulacao de mercadorias ou prestacao de servicos de transporteintermunicipais ou interestaduais e de comunicacao ainda que as prestacoes seiniciem no exterior.* Energiaeletricac)IPVA => propriedade de veiculos automotores. 1.3)Impostos dos municipios e DF a) IPTU => Propriedade predial e territorial urbana. *IPTUprogressivo b) ITB =>Transmissao Inter vivos, por ato oneroso, de bens moveis, por natureza deacessao fisica, e de direitos reais, salvo os de garantia (hipoteca), bem comoa cessao de direito e a sua aquisicao. c) ISS => Servicos de qualquer natureza, naocompreendidos no ICMS2)TaxasTributovinculado a atividade estatal. Nas taxas a hipotese de incidencia do tributodeve decorrer sempre de