As Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico e Informacoes a Previdencia Social - GFIP - poderao ser retidas para analise com base na aplicacao de parametros internos estabelecidos conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB - e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A Pessoa Juridica ou equiparada ou o responsavel pelo envio da GFIP retida para analise sera intimado a prestar esclarecimentos sobre a irregularidade detectada ou no caso de erro de fato, a retificar a declaracao. O nao atendimento a intimacao ou a nao retificacao da GFIP no prazo determinado ensejara a nao homologacao da declaracao. Fonte: RFB O Comite Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou as Resolucoes nos 96 e 97, encaminhadas para publicacao no DOU.A Resolucao no 96 estabelece que:a) Os tributos do Simples Nacional relativos ao periodo de apuracao janeiro/2012 poderao ser pagos ate 12/3/2012. O aplicativo de calculo, denominado PGDAS-D, estara disponivel em 5/3/2012.Esse prazo e valido tambem para o Microempreendedor Individual (MEI). Caso o MEI queira aproveitar o Documento de Arrecadacao do Simples Nacional (DAS) que porventura tenha emitido, relativo ao mes de janeiro/2012, podera quita-lo, desde que ate o vencimento original (20/2/2012). Na hipotese de querer usufruir do novo prazo, devera aguardar a atualizacao dos sistemas para emitir novamente a guia de pagamento.b) A DASN-2012, relativa ao ano-calendario 2011, podera ser entregue pela ME ou EPP ate 16/4/2012. O aplicativo estara disponivel em 1/3/2012.O prazo de entrega da DASN-SIMEI relativa ao ano-calendario 2011 nao foi alterado, devendo tal declaracao ser entregue pelo MEI ate 31/5/2011.A Resolucao no 97 estabelece criterios para prorrogacoes de vencimento em municipios que tenham reconhecida a situacao de calamidade publica em decreto estadual. Nesse caso, serao prorrogados, por 6 (seis) meses, os tributos relativos ao mes da ocorrencia do evento e de dois meses subsequentes.Para as situacoes de calamidade publica ocorridas antes de 16/4/2012, o prazo de entrega da DASN-2012 para as empresas sediadas nos municipios atingidos ficara prorrogado para 30/6/2012.A Secretaria-Executiva do CGSN formalizara as prorrogacoes em casos de calamidade publica a partir da recepcao dos decretos por parte dos Governos Estaduais.Assessoria de Comunicacao - Ascom/RFBFonte: RFB O empregador que nao declarar as informacoes no prazo estara sujeito a multaBrasilia, 17/01/2012 - A partir desta terca-feira (17) as empresas brasileiras podem iniciar a entrega da declaracao da Relacao Anual de Informacoes Sociais (RAIS) ano-base 2011. A declaracao deve ser feita pela Internet, nos enderecos eletronicos http://portal.mte.gov.br/rais/ e www.rais.gov.br. Os estabelecimentos ou entidades que nao tiveram vinculos laborais no ano-base poderao declarar a opcao RAIS Negativa, com opcao online. A entrega da RAIS e isenta de tarifas. O prazo para realizar a declaracao se encerra no dia 09 de marco.Esta disponivel na pagina o Manual de Orientacao da RAIS, com as informacoes exigidas para o preenchimento da relacao. Entre os objetivos do levantamento constam a identificacao de beneficiarios do Abono Salarial; a prestacao de subsidios ao FGTS e a Previdencia Social; o registro da nacionalizacao da mao-de-obra; auxilio a definicao das politicas de formacao de mao-de-obra; a geracao de estatisticas sobre