vedacao de tratamento discriminatorio ou preconceituoso em razao 11do sexo dos seres humanos. Tratamento discriminatorio ou desigualitario sem causa que, se intentado pelo comum das pessoas ou pelo proprio Estado, passa a colidir frontalmente com o objetivo constitucional de promover o bem de todos (este o explicito objetivo que se le no inciso em foco). 13. Bem de todos, portanto, constitucionalmente versado como uma situacao juridica ativa a que se chega pela eliminacao do preconceito de sexo. Se se prefere, bem de todos enquanto valor objetivamente posto pela Constituicao para dar sentido e proposito ainda mais adensados a vida de cada ser humano em particular, com reflexos positivos no equilibrio da sociedade. O que ja nos remete para o preambulo da nossa Lei Fundamental, consagrador do Constitucionalismo fraternal sobre que discorro no capitulo de no VI da obra Teoria da Constituicao, Editora Saraiva, 2003. Tipo de constitucionalismo, esse, o fraternal, que se volta para a integracao comunitaria das pessoas (nao exatamente para a inclusao social), a se viabilizar pela imperiosa adocao de politicas publicas afirmativas da fundamental igualdade civil-moral (mais do que simplesmente economico-social) dos estratos sociais historicamente desfavorecidos e ate vilipendiados. Estratos ou segmentos sociais como, por ilustracao, o dos negros, o dos indios, o das mulheres, o dos portadores de deficiencia fisica e/ou mental e o daqueles que, mais recentemente, deixaram de ser referidos como homossexuais para ser identificados pelo nome de homoafetivos. Isto de parelha com leis e politicas publicas de cerrado combate ao preconceito, a significar, em ultima analise, a plena aceitacao e subsequente experimentacao do pluralismo socio-politicocultural. Que e um dos explicitos valores do mesmo preambulo da nossa Constituicao e um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil (inciso V do art. 1o). Mais ainda, pluralismo que serve de elemento conceitual da propria democracia material ou de substancia, desde que se inclua no conceito da democracia dita substancialista a respeitosa convivencia dos contrarios. Respeitosa convivencia dos contrarios que John Rawls interpreta como a superacao de relacoes historicamente servis ou de verticalidade sem causa. Dai conceber um principio de diferenca, tambem estudado por Francesco Viola sob o conceito de similitude (ver ensaio de Antonio Maria Baggio, sob o titulo de A redescoberta da fraternidade na epoca do terceiro 1789, pp. 7/24 da coletanea O PRINCIPIO ESQUECIDO, CIDADE NOVA, Sao Paulo, 2008).14. Mas e preciso lembrar que o substantivo preconceito foi grafado pela nossa Constituicao com o sentido prosaico ou dicionarizado que ele porta; ou seja, preconceito e um conceito previo. Uma formulacao conceitual antecipada ou engendrada pela mente humana fechada em si mesma e por isso carente de apoio na realidade. Logo, juizo de valor nao autorizado pela realidade, mas imposto a ela. E imposto a ela, realidade, a ferro e fogo de ua mente voluntarista, ou sectaria, ou supersticiosa, ou obscurantista, ou industriada, quando nao voluntarista, sectaria, supersticiosa, obscurantista e industriada ao mesmo tempo. Especie de trave no olho da razao e ate do sentimento, mas coletivizada o bastante para se fazer de traco cultural de toda uma gente ou populacao geograficamente situada. O que a torna