Do blog do JamildoMenos de um dia depois do pedido do MPPE, o juiz ocal negou o afastamento do prefeito. Veja abaixo a decisao proferida pelo Juiz nos autos da Acao de Improbidade Administrativa movida pelo Ministerio Publico na qual foi requerido o afastamento do Prefeito, de um Secretario de 7 Vereadores.DECISAO PRELIMINARPROCESSO n.o 424.2009.000339-6Cuida-se de acao civil publica regida pela Lei 8.429/92, devendo seguir o rito ordinario (art. 17, caput) , salvo as modificacoes que especifica.Notifique-se o Municipio de Ipojuca-PE, atraves do Procurador Geral, para os fins do art. 17, 3o, da Lei 8.429/92 (com redacao dada pela Lei 9.366/96) c.c. art. 6o, 3o, da Lei 4.717/65.Notifiquem-se os Requeridos para oferecerem respectivas manifestacoes por escrito, que poderao ser instruidas com documentos e justificacoes, dentro do prazo de quinze dias (art. 17, 7o, acrescido pelaMedida Provisoria 2.225/01).No que tem pertinencia ao pedido de afastamento dos agentes publicos, a orientacao legal e jurisprudencial seguem a linha da imperiosa protecao exclusiva da instrucao processual. Nao vejo necessidade, neste primeiro momento, de determinar o afastamento temporarios dos Requeridos por tres razoes:1. Como no entender do Ministerio Publico as provas produzidas nao suficientes a permitir o julgamento antecipado da lide, a continuidade do exercicio da funcao publica pelos Requeridos nao modificara, em tese, a consolidacao material das provas colhidas ate o momento atraves do Procedimento de Investigacao Preliminar no 26/2008. Caso deferido o julgamento antecipado da lide no momento oportuno, isso apos o eventual recebimento da inicial, teriamos como inocua a drastica medida de afastamento dos Requeridos.2. O afastamento para justificar a solucao de continuidade de eventual acao marginal aos principios da administracao publica por parte dos Requeridos importa em formacao de juizo positivo de valor, acolhendo-se a tese contida na inicial, com a analise das provas, sem o devido processo legal;3. O Tribunal de Contas do Estado, independentemente de autorizacao ou determinacao judicial, tem por dever constitucional fiscalizar, mediante controle externo, dentre outros, os atos de legalidade de contratacao de pessoal, a legalidade nas despesas ordenadas pelos agentes publicos, aplicando-se, se o caso, as penas previstas em lei, alem de poder representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados (art. 75 da CF/88). Caso o Tribunal de Contas do Estado encontre obstaculos ilegaisque dificulte a fiscalizacao, podera lancar expedientes administrativos previstos em lei para o fiel cumprimento do seu nobiliarquico mister constitucional.Decorrido o prazo de Manifestacao Preliminar, venham os autos para decisao no que tange ao casual recebimento da peca inicial (art. 17, 8o e 9o, acrescido pela Medida Provisoria 2.225/01).Intimem-se as partes desta decisao.Oficie-se a 16a Zona Eleitoral solicitando a remessa de copia da ata de instrucao e julgamento do Processo 865/2008.Oficie-se ao Tribunal de Constas do Estado, remetendo-se copia da inicial e desta decisao.Ipojuca, 3 de marco de 2009.HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHOJuiz de Direito Uma equipe de Engenheiros da Computacao e Cientistas em Robotica da Universidade de Ulm, na Alemanha, desenvolveram um androide robotico capaz de reproduzir acoes e atividades praticadas pelo cerebro humano para conseguir se mover e desviar de objetos e obstaculos em uma area aberta ou fechada como uma