protocolados ha pelo menos 360 dias ate o dia 27 de junho de 2011. A liminar, concedida no ultimo dia 25 pela Justica Federal, atende pedido do Ministerio Publico Federal em Marilia. Na acao, o procurador da Republica Jefferson Aparecido Dias argumenta que a lei que regula a administracao tributaria federal estabelece o prazo de 360 dias para que os pedidos dos contribuintes sejam respondidos. Na defesa, a Uniao afirmou que o artigo 24 da lei 11.457/07, que obriga a decisao administrativa no prazo de 360 dias, nao possui conteudo sancionatorio, o que foi refutado pelo juiz federal Alexandre Sormani, que deferiu a liminar. Segundo Dias e grande a quantidade de reclamacoes sobre a morosidade da Receita Federal no cumprimento de suas atribuicoes. Ele recebeu da Delegacia da Receita Federal em Marilia a informacao de que la existem 11.173 procedimentos aguardando decisao ha mais de um ano, o que contraria a legislacao federal. O procurador tambem tentou descobrir, junto a Superintendencia da Receita Federal em Sao Paulo, a quantidade de pedidos protocolados ha mais de um ano em todo o Estado e ainda nao atendidos. Foi informado que o orgao nao teria como fornecer essas informacoes ante a inexistencia de ferramenta gerencial. E ensinamento basico de um gerenciamento administrativo conhecer adequadamente o problema e, assim, ter subsidios para a fixacao de metas para a solucao desse problema, avalia o juiz federal. Se a administracao, segundo se informa, sequer tem o conhecimento da real dimensao do que acontece e em que intensidade acontece em cada cidade e em cada ano, nao se pode esperar a solucao voluntaria e extrajudicial da celeuma, aponta na decisao. Para Dias, Marilia e a ponta do iceberg ja que, quanto as demais unidades da Receita Federal no Estado sequer existem dados disponiveis, tamanha a ineficiencia do controle de tais pedidos pelo referido orgao. Dias acredita que, apesar da ausencia de dados, certamente existem milhares de cidadaos/contribuintes que estao na mesma situacao e sofrem diariamente prejuizos financeiros pela morosidade do orgao. Outras esferas Alem dos contribuintes que, segundo o procurador, sofrem com a ilegalidade, ineficiencia e demora do orgao federal, a acao tambem defende o erario federal. A demora em reembolsar, compensar, restituir ou ressarcir faz com que os valores devidos sejam reajustados pela taxa Selic, onerando os cofres publicos federais com o pagamento de correcao monetaria que seria menor caso o prazo previsto na lei fosse cumprido. Ele lembra que a demora da Receita Federal faz com que muitos contribuintes busquem amparo do Poder Judiciario, atraves de mandados de seguranca. Isso tem exigido a atuacao de procuradores federais, membros do Ministerio Publico e do Poder Judiciario e de servidores de outros orgaos, o que podera resultar em novo prejuizo aos cofres publicos federais. Apesar da liminar ter sido concedida em Marilia, a decisao tem abrangencia estadual. O ambito dessa tutela e estadual, pois nao e possivel dividi-la para impor o julgamento administrativo em uma localidade em prejuizo de outra na mesma regiao, sob pena de evidente comprometimento do principio constitucional da isonomia, sentencia Sormani.