no Decreto no 40.722, de 20 de marco de 1996. 2o - O instrumento de convenio obedecera a minutapadrao fixada por resolucao do Secretario da Educacao, vedada a transferencia de recursos materiais ou financeiros a instituicao de ensino, salvo, no tocante aos ultimos, para o reembolso de despesas administrativas comprovadamente incorridas, observado o limite maximo de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por estagiario.Artigo 5o - A instituicao de ensino superior interessada em participar do Programa Residencia Educacional devera:I - atender ao chamamento publico da Diretoria de Ensino, cumprindo os requisitos estabelecidos para o credenciamento no Programa;II - se credenciada, publicar edital interno para a selecao de estudantes de cursos de Licenciatura em disciplinas que integrem as matrizes curriculares do Ensino Fundamental e do Ensino Medio das escolas publicas estaduais;III - realizar selecao entre os estudantes dos cursos de Licenciatura, a que se refere o inciso anterior, que atendam os seguintes requisitos:a) tenham assiduidade e bom rendimento escolar, apresentando desempenho academico satisfatorio, atestado pela propria instituicao;b) nao sejam beneficiados por qualquer outro tipo de bolsa concedida pelo Poder Publico estadual;c) estejam matriculados a partir, no minimo, do 3o semestre do curso de Licenciatura;d) tenham disponibilidade de tempo para cumprimento da carga horaria do estagio;IV - encaminhar os estudantes selecionados, munidos de carta de apresentacao, a Diretoria de Ensino, para terem definida a unidade escolar em que cada um ira realizar o estagio;V - apresentar Plano de Trabalho de Estagio a ser desenvolvido pelo aluno selecionado na unidade escolar que lhe for definida.Artigo 6o - Cabera a Diretoria de Ensino:I - identificar e quantificar as vagas disponiveis para estagio nas unidades escolares de sua jurisdicao;II - proceder a selecao das instituicoes de ensino superior que tenham atendido ao chamamento publico e as condicoes para credenciamento;III - analisar e emitir parecer sobre o Plano de Trabalho de Estagio apresentado pela instituicao de ensino superior credenciada, para ser desenvolvido na unidade escolar do estagio;IV - elaborar a documentacao e acompanhar o processo de convenio com cada instituicao de ensino credenciada;V - encaminhar os estudantes selecionados para as unidades escolares com vagas disponiveis na disciplina dos respectivos cursos.Artigo 7o - Para fazer jus a concessao da bolsa-estagio, o estudante devera ter sido selecionado pela instituicao de ensino superior em que se encontre matriculado, havendo comprovado atendimento aos requisitos relacionados no inciso III do artigo 5o deste decreto.Artigo 8o - A Diretoria de Ensino procedera a celebracao de Termo de Compromisso de Estagio entre a instituicao de ensino superior credenciada, o aluno de curso de licenciatura, selecionado pela instituicao, e a unidade escolar que oferecera o estagio, na conformidade da minuta-padrao constante do Anexo I, que integra este decreto.Artigo 9o - O estagio nao confere ao estagiario vinculo empregaticio com o Estado, sendo vedado estender-lhe direitos, vantagens ou beneficios assegurados aos servidores publicos.Artigo 10 - As despesas decorrentes do pagamento de bolsas-estagio e de auxilio-transporte aos estagiarios onerarao as dotacoes orcamentarias proprias da Secretaria de Estado da Educacao.Artigo 11 - A Secretaria da Educacao regulamentara o disposto neste decreto no prazo de 60 (sessenta) dias.Artigo 12 -