sao tributos arrecadados por pessoas diversas daquelas que procederam na sua instituicao. A hipotese de incidencia da contribuicao parafiscal determinara sua natureza, que podera ser de imposto ou de taxa. 12.2. Classificacao das Contribuicoes (Artigo 149 da Constituicao Federal) As contribuicoes sociais (parafiscais) possuem finalidades especificas e, de acordo com essas, classificam-se em: Contribuicao social de intervencao no dominio economico: possuem funcao meramente extrafiscal. Assim, nao se destinam a arrecadacao de recursos financeiros e sim, exclusivamente, a intervir no dominio economico. Contribuicao social de interesse de categorias economicas ou profissionais: na licao de Hugo de Brito Machado, temos que esta se trata de contribuicao destinada a propiciar a organizacao dessas categorias, fornecendo recursos financeiros para a manutencao de entidade associativa. Nao devemos confundir essa contribuicao com a mencionada no artigo 8.o, inciso IV, da Constituicao Federal que tem como finalidade o custeio do sistema confederativo da representacao sindical respectiva, independentemente de contribuicao prevista em lei. Para o mestre anteriormente citado, esta ultima e contribuicao de natureza nao-tributaria, semelhante a contribuicao cobrada por qualquer associacao civil. Contribuicao social de custeio da Seguridade Social: contribuicao que possui bases mais solidas em nossa Carta Magna, havendo mencao a ela nos artigos 195, incisos I, II e III, e 6o, e artigo 194, inciso VII, os quais demonstram-se os pilares de sustentacao desta especie de contribuicao social. A Constituicao Federal determina que na instituicao de contribuicoes sociais devem ser observados os principios da legalidade e da anterioridade. As contribuicoes sociais de intervencao no dominio economico possuem carater extrafiscal; ja as de interesse de categorias economicas ou profissionais e de seguridade social possuem carater parafiscal. As contribuicoes sociais sao tributos qualificados pela finalidade. Dentro do seu campo de competencia, a Uniao pode criar por meio de lei ordinaria taxas ou impostos relacionados a quaisquer desses fins. Assim, tais contribuicoes nao caracterizam nova especie de tributo, mas sim taxas ou impostos de finalidade especifica. O 1.o do artigo 149 (paragrafo unico, renumerado pela Emenda Constitucional n. 33/01) traz uma excecao ao caput, pois autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municipios a instituirem contribuicoes sociais para custeio da Seguridade Social estadual, distrital e municipal, desde que mantenham sistemas proprios de Previdencia e Assistencia Social para seus funcionarios. 12.3. Contribuicoes para a Seguridade Social (Artigo 195 da Constituicao Federal) Trata-se de importante especie de contribuicao social, disciplinada pelo artigo 195, incisos I, II e III, 6.o, e ainda pelos artigos 165, 5.o, e 194, inciso VII, todos da Constituicao Federal. Sao tributos destinados ao custeio da Seguridade Social, financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orcamentos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. Nos incisos I a III, encontram-se arroladas as contribuicoes sociais existentes, como se passa a verificar. O inciso I trata das contribuicoes patronais (cujo sujeito passivo e o empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada nos termos da lei) que revestem-se da natureza dos impostos, vez que sua hipotese de incidencia e fato desvinculado de uma atuacao estatal, e