art. 27 do Decreto no 5.761, de 2006, as propostas culturais apresentadas ao mecanismo de incentivos fiscais do Pronac deverao conter medidas de acessibilidade compativeis com as caracteristicas do objeto, e de democratizacao do acesso da sociedade aos produtos, bens e servicos resultantes do apoio recebido.Art. 26. As propostas culturais deverao contemplar medidas que garantam o acesso de pessoas com deficiencia e pessoas idosas em locais onde se realizam atividades culturais ou espetaculos artisticos, sem prejuizo de outras garantias previstas em legislacao especifica.Art. 27. Para fins de cumprimento das medidas de acessibilidade determinadas pelo art. 27 do Decreto no 5.761, 27 de abril de 2006, pelo art. 47 do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e pelo art. 2o do Decreto no 5.296, de 2 de dezembro de 2004, toda proposta cultural apresentada ao Ministerio da Cultura, com vistas ao financiamento do Pronac, devera incluir tais custos nos respectivos orcamentos.Art. 28. Toda proposta cultural apresentada ao mecanismo de incentivos fiscais do Pronac em que haja previsao de publico pagante ou comercializacao de produtos devera conter em seu plano de distribuicao:I o quantitativo de ingressos ou produtos culturais, observados os seguintes limites:a) minimo de dez por cento para distribuicao gratuita a populacao de baixa renda, nos termos do art. 4o do Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007;b) ate dez por cento para distribuicao gratuita promocional pelos patrocinadores; ec) ate dez por cento para distribuicao gratuita promocional em acoes de divulgacao do projeto;II o custo unitario dos ingressos ou produtos culturais, observados os seguintes criterios:a) minimo de vinte por cento para comercializacao a precos populares e que nao ultrapassem o teto do vale-cultura estabelecido no art. 8o da Lei no 12.761, de 27 de dezembro de 2012; eb) ate cinquenta por cento para comercializacao a criterio do proponente;III a previsao da receita a ser arrecadada.Paragrafo unico. O custo unitario referido no inciso II estara sujeito a aprovacao do Ministerio da Cultura, com vistas a assegurar a democratizacao do acesso.Art. 29. As propostas culturais relativas a circulacao de espetaculos e exposicoes deverao prever a contratacao de profissionais ou empresas prestadoras de servicos locais ou regionais na proporcao de, no minimo, 20% (vinte por cento) do custo relativo a contratacao de mao de obra ou servicos necessarios a producao na respectiva localidade. 1o A comprovacao do cumprimento da obrigacao prevista no caput devera ocorrer na prestacao de contas, sem prejuizo de eventuais acoes de acompanhamento e fiscalizacao do Ministerio da Cultura na forma dos arts. 75, 1o, e 77 desta Instrucao Normativa. 2o Pagamentos de seguros e transporte nao serao considerados para o calculo do percentual previsto no caput.Art. 30. Alem das medidas descritas nos artigos anteriores, o proponente devera prever a adocao de, pelo menos, uma das seguintes medidas de democratizacao de acesso as atividades, aos produtos, servicos e bens culturais:I promover a participacao de pessoas com deficiencia e de idosos em concursos de premios no campo das artes e das letras;II doar, no minimo, vinte por cento dos produtos materiais resultantes da execucao do projeto a escolas publicas,