da execucao da decoracao e jardinagem, do corte e poda de arvores, no caso dos servicos descritos no subitem 7.11 da lista de servicos;IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fisicos, quimicos e biologicos, no caso dos servicos descritos no subitem 7.12 da lista de servicos;X - (Vetado na edicao da lista anexa a Lei Complementar no116/2003).XI - (Vetado na edicao da lista anexa a Lei Complementar no116/2003).XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubacao e congeneres, no caso dos servicos descritos no subitem 7.16 da lista de servicos;XIII - da execucao dos servicos de escoramento, contencao de encostas e congeneres, no caso dos servicos descritos no subitem 7.17 da lista de servicos;XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos servicos descritos no subitem 7.18 da lista de servicos;XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos servicos descritos no subitem 11.01 da lista de servicos;XVI - dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos servicos descritos no subitem 11.02 da lista de servicos;XVII - do armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumacao e guarda do bem, no caso dos servicos descritos no subitem 11.04 da lista de servicos;XVIII - da execucao dos servicos de diversao, lazer, entretenimento e congeneres, no caso dos servicos descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de servicos;XIX - do Municipio onde esta sendo executado o transporte, no caso dos servicos descritos pelo subitem 16.01 da lista de servicos;XX - do estabelecimento do tomador da mao-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos servicos descritos pelo subitem 17.05 da lista de servicos;XXI - da feira, exposicao, congresso ou congenere a que se referir o planejamento, organizacao e administracao, no caso dos servicos descritos pelo subitem 17.10 da lista de servicos;XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviario, ferroviario ou metroviario, no caso dos servicos descritos pelo item 20 da lista de servicos.1o - No caso dos servicos a que se refere o subitem 3.04 da lista de servicos, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada municipio, em cujo territorio haja extensao de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locacao, sublocacao, arrendamento, direito de passagem ou permissao de uso, compartilhado ou nao.2o - No caso dos servicos a que se refere o subitem 22.01 da lista de servicos, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada municipio, em cujo territorio haja extensao de rodovia explorada.3o - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos servicos executados em aguas maritimas, excetuados os servicos descritos no subitem 20.01.4o - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servicos, de modo permanente ou temporario, e que configure unidade economica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriza-lo as denominacoes de sede, filial, agencia, posto de atendimento, sucursal, escritorio de representacao ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.5o - A existencia de estabelecimento prestador tambem