Ja falei aqui que ex-empregada foi condenada a indenizar empresa por tecer maus comentarios sobre seu antigo trabalho.Sera que isso se aplica tambem ao contrario? Ou seja, empresa pode ser obrigada a indenizar ex-empregado caso nao conserve a boa fe apos o termino do contrato de trabalho?No ambito do direito civil o artigo 422 estatui:Art. 422 Os contratantes sao obrigados a guardar, assim na conclusao do contrato, como em sua execucao, os principios de probidade e boa-fe O Tribunal Superior do Trabalho confirmando decisao do 17o Tribunal Regional do Trabalho (Espirito Santo) condenou ex-patrao a pagar lucros cessantes, danos morais e os honorarios do advogado do ex-empregado por ter dado mas referencias deste a outros empresarios (RR-60800-64.2005.5.17.0181).O ex-empregador afirmou que o reclamante nao quis assinar um acordo na empresa, preferiu "criar caso em sindicato".O Tribunal entendeu que o ex-cortador de tecidos teria conseguido um novo emprego, nao fosse a informacao dada de ma-fe pelo empresario. Assim o condenou a pagar o salario do trabalhador prejudicado pelo tempo que ele demorou em conseguir outro emprego.Outra coisa interessante nesse caso foi que o empregado prejudicado se passou por empresario do setor e ligou para seu ex-chefe a fim de saber quais informacoes este repassaria. Foi com as gravacoes que ele pode comprovar o mau-feito da sua ex-empregadora. Mas saber se isso e licito e em que situacoes e admitido da um post novo.Voce conhece alguem que nao pode dar referencias de empregos anteriores por causa desse comportamento de empresas? Comente! Em 20/3/2013 o plenario doSupremo Tribunal Federal, reafirmando decisao do Tribunal Superior do Trabalho,declarou invalida demissao de funcionario dos correios por ausencia defundamentacao. Tal decisao que significa que as empresas publicas e associedades de economia mista, de todos os entes federados, sao obrigadas adeclinar as razoes de demissao de funcionario.Nao se trata de so poder demitirpor justa causa, muito menos que ha estabilidade para os funcionarios publicosregidos pela CLT. Apenas declara que as decisoes devem ser motivadas.Entendamos:Conforme licao de Celso AntonioBandeira de Mello, ato administrativo[1]e:Declaracao do Estado (ou de quemlhe faca as vezes como, por exemplo, um concessionario de servico publico),no exercicio de prerrogativas publicas, manifestada mediante providenciasjuridicas complementares da lei a titulo de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade pororgao jurisdicional. (parenteses do original)E consenso entre os estudiosos do direito administrativo queo ato administrativo deve ser justificado, fundamento, a fim de permitir ocontrole do mesmo.Logo, quando se faz uma licitacao (ato administrativo)deve-se justifica-la, p.ex. e necessario contratar construtora para reformarestadio que servira a Copa do Mundo. Alguns doutrinadores ja defendiam que na semelhanca dassituacoes deve-se aplicar o mesmo raciocinio.Outros, como por exemplo, Mauricio Godinho Delgado[2]conclui que apenas os servidores publicos e os funcionarios publicosceletistas, que trabalharem nas entidades estatais de direito publico teriamtal direito. Teriam alias, mais, fariam jus a estabilidade, prevista no artigo41 da CF.Depois de longo debate desde5.10.1988, a jurisprudencia pacificou-se em duas linhas diferenciadas: no quetange aos servidores celetistas admitidos por concurso nas entidades estataisde Direito Publico, mesmo que pela via celetista (Uniao, Estados, DR Municipiose respectivas autarquias e fundacoes publicas), beneficiam-se da regraestabilitaria da Constituicao (...)