ensino publico, atendendo as seguintes diretrizes:a) participacao da sociedade na formulacao da politica educacional e no acompanhamento de suaexecucao;b) criacao de mecanismos para prestacao de contas a sociedade da utilizacao dos recursos destinados aeducacao, no minimo atraves de publicacao trimestral, no orgao oficial;c) participacao de estudantes, professores, pais e funcionarios, atraves de orgaos democraticos em todasas unidades escolares, com objetivo de acompanhar o nivel pedagogico de cada escola e do sistemacomo um todo, segundo normas do Conselho Municipal de Educacao.VII - garantia de padrao de qualidade.ART. 176 - O dever do Municipio com a educacao sera efetivado mediante a garantia de :I - ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, inclusive para os que a ele nao tiverem acesso na idadepropria;II - atendimento em creche e pre-escola as criancas de zero a seis anos de idade;III - oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoes do educando;IV - atendimento ao educando, no ensino fundamental, atraves de programas suplementares de materialdidatico escolar, alimentacao e assistencia a saude;V - transporte gratuito aos alunos do primeiro grau da rede publica de Teresopolis. 1o - O acesso ao ensino publico obrigatorio e gratuito e direito subjetivo, acionavel mediante mandadode injuncao. 2o - O nao-oferecimento de ensino obrigatorio no Municipio, ou seja, oferta irregular, importaresponsabilidade das autoridades competentes. 3o - Compete ao Poder Publico recensear periodicamente os educandos ao ensino fundamental,fazer-lhe a chamada e zelar, junto aos pais ou responsaveis, pela frequencia a escola.ART. 177 - O sistema oficial de ensino do Municipio sera gratuito e atuara prioritariamente nopre-escolar e primeiro grau. 1o - O ensino fundamental sera ministrado em lingua portuguesa. 2o - Os curriculos escolares deverao abranger as caracteristicas do Municipio, sua origem, historia eformacao socio-economica. 3o - O ensino religioso, de matricula facultativa, constitui disciplina dos curriculos das escolas oficiais esera ministrado por professores concursados especificamente para esse fim, resguardados os direitos dosque ja atuam na area, de acordo com a confissao religiosa do aluno, manifestada por ele ou por seurepresentante legal. 4o - Ao educando portador de deficiencia fisica, mental ou sensorial, fica assegurado o direito dematricula na Rede Publica, onde tera atendimento especializado, quando necessario, por professores deaducacao especial.ART. 178 - Os recursos do Municipio destinados a Educacao serao dirigidos prioritariamente a redepublica de ensino.PARAGRAFO UNICO - O Municipio aplicara, anualmente, nunca menos de 30% (trinta por cento) dareceita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao edesenvolvimento do ensino.I - 5% (cinco por cento) do percentual referido neste paragrafo serao destinados especificamente aeducacao especial, cuja aplicacao sera da seguinte forma:a) 90% (noventa por cento) serao destinados a educacao especial da rede publica;b) 10% (dez por cento) poderao ser destinados as instituicoes sem fins lucrativos que,comprovadamente, prestem atendimento as pessoas portadoras de deficiencia.ART. 179 - O Municipio garantira aos profissionais da educacao Estatuto e Plano de Carreira proprios,mantendo-os em nivel economico e social a altura de suas funcoes. 1o - O Estatuto garantira, entre outros, regime juridico unico, isonomia salarial, aposentadoria comparidade entre servidores ativos e aposentados e pensionistas. 2o - O Plano de Carreira do Profissional da Educacao, independente do regime