individual de possuir, controlar e usar as terras e territorios que eles tem ocupado tradicionalmente ou usado de outra maneira. Isto inclui o direito ao pleno reconhecimento de suas proprias leis e costumes, sistemas de posse da terra e instituicoes para o manejo de recursos, e o direito a medidas estatais efetivas para prevenir qualquer interferencia ou abuso destes direitos. 16 - Os povos indigenas tem o direito a restituicao, e na medida em que isto nao seja possivel, a uma justa ou equitativa compensacao pelas terras e territorios que hajam sido confiscados, ocupados, usados ou sofrido danos sem seu livre e informado consentimento. A menos que se acorde livremente outra coisa pelos povos envolvidos, a compensacao tomara preferivelmente a forma de terras e territorios de qualidade, quantidade e status legal pelo menos iguais aqueles que foram perdidos. 17 - Os povos indigenas tem o direito a protecao de seu ambiente e a produtividade de suas terra e territorios, e o direito a assistencia adequada, incluindo a cooperacao internacional para este fim. A menos que outra coisa seja acordada livremente pelos envolvidos, as atividades militares e o armazenamento ou deposito e de materiais perigosos nao poderao ser feitos em suas terras e territorios. 18 - Os povos indigenas tem o direito a medidas especiais de protecao, como propriedade intelectual, de suas manifestacoes culturais tradicionais, como a literatura, desenhou, artes visuais e representativas, cultos, conhecimentos medicos e conhecimento das propriedades uteis da fauna e da flora. (Paragrafo operativo a ser numerado) Nenhum dos povos indigenas podera, em nenhum caso, ser privado de seus meios de subsistencia. Paragrafos operativos revisados pelo Presidente/ informante: Parte IV 18 - "O direito de manter e desenvolver, dentro de suas areas de terras e outros territorios, suas estruturas economicas, instituicoes e modos de vida tradicionais, de ter asseguradas suas estruturas economicas e modos de vida tradicionais, de ter assegurado o desfrute de seus proprios meios de subsistencia tradicionais, e de dedicar-se livremente as suas atividades economicas tradicionais e outras, incluindo a caca, pesca de agua doce e salgada, pastoreiro, coleta, corte de arvores e cultivos, sem discriminacao adversa. Em nenhum caso pode um povo indigena ser privado de seus meios de subsistencia. Eles tem o direito a uma justa e equitativa compensacao pelos bens de que foram privados". 19 - "O direito a medidas estatais especiais para a melhoria imediata, efetiva e continua de suas condicoes sociais e economicas, com seu consentimento, que reflitam suas proprias prioridades". 20 - "O direito de determinar, planejar e implementar todos os programas de saude, moradia e outros programas sociais e economicos que os afetem e, na medida do possivel, desenvolver, planejar e implementar tais programas atraves de suas proprias instituicoes". Parte V 21 - "O direito de participar em pe de igualdade com todos os outros cidadaos e, sem discriminacao adversa, na vida politica, economica, social e cultural do Estado, e de ter seu carater especifico devidamente refletido no sistema legal e nas instituicoes politicas, socio - economicas e culturais, incluindo, em particular, uma adequada consideracao e reconhecimento das leis e