propostas culturais e de 1o de fevereiro a 30 de novembro de cada ano. 1o Nao serao admitidas propostas culturais apresentadas em prazo inferior a noventa dias da data prevista para o inicio de sua execucao; 2o O MinC podera excepcionalmente avaliar propostas apresentadas com prazo para inicio de execucao inferior ao previsto no 1o deste artigo, desde que justificada a excepcionalidade e que haja viabilidade de analise.Art. 10. Sao obrigacoes do proponente:I acompanhar a tramitacao da proposta e do projeto no Salic, especialmente para tomar ciencia das comunicacoes que lhe forem dirigidas nos termos do paragrafo unico do art. 107 desta Instrucao Normativa;II manter seus dados devidamente atualizados, prestar informacoes tempestivamente e enviar a documentacao solicitada pelo MinC ou por suas unidades vinculadas, via Salic;III cumprir a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e obter a autorizacao de que trata o art. 20 do Codigo Civil, caso necessaria, responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer violacao de direitos de imagem, de autor e conexos, assegurado o direito de regresso do Estado por eventuais demandas judiciais propostas em seu desfavor;IV fazer uso adequado da identidade visual do MinC, segundo o disposto no art. 47, paragrafo unico, do Decreto no 5.761, de 2006, e no Manual de Identidade Visual do MinC;V declarar ao MinC todo e qualquer tipo de fontes de financiamento do projeto inscrito no Pronac, inclusive durante a sua execucao;VI prestar contas da execucao fisica e financeira dos projetos financiados no ambito do Pronac; 1o O material de divulgacao e o leiaute de produtos deverao ser submetidos ao MinC, que tera cinco dias uteis para avaliar o cumprimento da obrigacao prevista no inciso III deste artigo. 2o O MinC podera, no prazo do 1o, indicar alteracoes no material de divulgacao ou no leiaute de produtos, visando a correta utilizacao das marcas do Ministerio da Cultura e do Governo Federal, ou aprova-los expressa ou tacitamente, caso nao se manifeste.Art. 11. No momento do cadastramento da proposta cultural, no campo correspondente do Salic, serao anexados os seguintes documentos em meio digital e prestadas as seguintes informacoes, relativas ao proponente e a sua proposta:I apenas para pessoa fisica:a) curriculo ou portfolio, com destaque para as atividades na area cultural;b) documento legal de identificacao que contenha foto, assinatura, numero da Carteira de Identidade e do CPF; ec) cedula de identidade de estrangeiro emitida pela Republica Federativa do Brasil, se for o caso;II apenas para pessoa juridica de direito publico ou privado, com ou sem fins lucrativos:a) relatorio das acoes de natureza cultural realizadas pela proponente;b) no caso de a proponente ter menos de dois anos de constituicao ou nao possuir acoes de natureza cultural realizadas, anexar, no Salic, a versao atualizada do curriculo ou portfolio comprovando as atividades culturais de seus dirigentes nos dois ultimos anos;c) comprovante de inscricao e situacao cadastral no CNPJ;d) estatuto ou contrato social e respectivas alteracoes posteriores devidamente registradas no orgao competente ou do ato legal de sua constituicao, conforme o caso;e) ata de eleicao da atual diretoria, do termo de posse de seus dirigentes, devidamente registrado, ou