Musica escutada por hospede de hotel, em ambiente privado, nao gera direitos autorais ao Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao (Ecad). Afinal, o quarto tem carater privativo, que se assemelha a um prolongamento do lar. Logo, isento de interesse comercial. Com este entendimento, a 12a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul livrou uma rede de hoteis de pagar direitos autorais pela reproducao radiofonica de obras musicais. A decisao e do dia 13 de outubro.Apos ser visitada pelo Ecad, em fevereiro de 2008, a rede hoteleira foi surpreendida com o recebimento de um boleto para pagar, no valor de R$ 946,44, referente aos meses de marco e abril. A rede, entao, ajuizou Acao Declaratoria de Inexistencia de Debito na 7a Vara Civel de Porto Alegre. Liminarmente, pediu a determinacao para que o Ecad se abstivesse de levar tais titulos a protesto como tambem de efetuar outras cobrancas com o mesmo fundamento de debito.A autora da acao afirmou que os titulos bancarios se basearam nas informacoes prestadas para o pretenso preenchimento de cadastro, referindo-se a cobranca de diretos autorais em razao da existencia de aparelhos televisores com TV a cabo nos aposentos destinados aos hospedes. Repisou que tudo nao passou de mero preenchimento de cadastro. O juizo concedeu a liminar.O Ecad se defendeu. Afirmou que todos os hoteis sao notificados sobre a obrigatoriedade de remunerar o orgao arrecadador quando da execucao de obras musicais. Esclareceu que, a partir dos dados colhidos no cadastro, efetuou as cobrancas das mensalidades devidas como direitos autorais. Argumentou que o artigo 3o., da Lei 9.610/98, legitima a cobranca em hoteis e moteis. Citou tambem o artigo 68, que considera execucao publica a utilizacao de composicao musical em locais de frequencia coletiva, por quaisquer processos, inclusive radiofusao ou transmissao por qualquer modalidade. Disse que o artigo 29 exige a previa autorizacao para a utilizacao da obra musical, por qualquer das suas modalidades. Por fim, pediu a aplicacao da Sumula 63 do Superior Tribunal de Justica para o caso.O juiz Jose Antonio Coitinho observou que a demanda nao trata de reproducao de musicas por meio de um sistema central de som ou outra forma de divulgacao publica, mas de mera disponibilizacao para os hospedes de aparelhos de radio e televisao individuais e independentes. Em sintese, de sonorizacao para aposentos. Por conseguinte, nao ha como exigir direitos autorais no caso em apreco, considerando que o simples acionamento do radio ou da televisao no quarto do hotel local que nao e publico , em qualquer estacao da conveniencia do hospede, sem que saiba o estabelecimento de hospedagem sequer as musicas que serao transmitidas pela estacao sintonizada, nao configura a usurpacao de direito autoral estes ja recolhidos inclusive pela propria emissora que transmite a programacao.O juiz julgou procedente o pedido formulado na Acao Declaratoria de Inexistencia de Debito ajuizada pela rede hoteleira. A decisao, em consequencia, tornou inexistente a relacao juridica referente aos direitos autorais e definitiva a liminar, cancelando as dividas.Derrotado, o Ecad apelou ao Tribunal de Justica. Reforcou os mesmos argumentos oferecidos da acao inicial, a fim