Previsao expressa na lei: A Administracao pode executar sozinha os seus atos quando existir previsao na lei, mas nao precisa estar mencionada a palavra auto-executoriedade. Ex: E vedado vender produtos nas vias publicas sem licenca municipal, sob pena de serem apreendidas as mercadorias. Previsao tacita ou implicita na lei: Administracao pode executar sozinha os seus atos quando ocorrer uma situacao de urgencia em que haja violacao do interesse publico e inexista um meio judicial idoneo capaz de a tempo evitar a lesao. Ex: O administrador pode apreender um carrinho de cachorro-quente que venda lanches com veneno. A autorizacao para a auto-executoriedade implicita esta na propria lei que conferiu competencia a Administracao para faze-lo, pois a competencia e um dever-poder e ao outorgar o dever de executar a lei, outorgou o poder para faze-lo, seja ele implicito ou explicito. Principios que limitam a discricionariedade (liberdade de escolha do administrador) na auto-executoriedade: Principio da razoabilidade: Administrador deve sempre se comportar dentro do que determina a razao. Principio da proporcionalidade: Administrador deve sempre adotar os meios adequados para atingir os fins previstos na lei, ou seja, deve haver pertinencia logica entre o meio e o fim. A ofensa ao principio da proporcionalidade tambem leva a ofensa do principio da razoabilidade. Nao ha liberdade que nao tenha limites e se ultrapassados estes gera abuso de poder, que e uma especie de ilegalidade. Requisitos dos Atos Administrativos Requisitos (elementos, causas ou pressupostos) dos atos administrativos: Para Hely Lopes Meirelles, os requisitos do ato administrativos sao: competencia, objeto, motivo, finalidade e forma. Para outros, e sujeito competente ou competencia subjetiva, objeto licito, motivo de fato ou pressupostos faticos ou causa, pressupostos faticos ou teleologicos e forma. Adotamos uma teoria mais proxima de Celso Antonio Bandeira de Mello que afirma que os requisitos sao condicoes necessarias a existencia e validade de um ato administrativo. Assim, ha duas categorias: Requisitos para o ato existir: Sao denominados de Elementos.Conteudo Forma Requisitos para o ato ser administrativo e valido: Sao denominados de Pressupostos.Pressupostos de existencia: ObjetoPertinencia com a funcao administrativa Pressupostos de validadeCompetenciaMotivo Formalidade Requisitos para o ato existir (Elementos): Encontram-se dentro do ato, de tal forma que se forem retirados do ato, nao serao mais atos. Conteudo: E o que o ato declara. Nao se confunde com o objeto, que e a realidade sobre o qual se declara. Forma: E a maneira pela qual se revela o conteudo para o mundo juridico. Ex: Decreto, Portaria, Alvara, Notificacao e etc. Os atos normalmente sao praticados por uma forma escrita, mas nada impede que o sejam atraves de comandos verbais ou sinais. Ex: Guarda requisita um bem do particular para salvar outro particular. Em Portuga,l o silencio pode ser forma de expedicao de ato administrativo, mas para nos nao, pois no silencio nao ha qualquer declaracao. Assim, se a lei atribuir efeitos juridicos ao silencio, sera fato administrativo e nao ato administrativo. Entretanto, isso nao quer dizer que nao existam atos administrativos tacitos (aqueles cujo conteudo decorre de outro expressamente firmado). Ex: Administrador defere a cessao de uso para a creche e tacitamente