Agravo regimental improvido.(AgRg no RMS 39.511/SP, Rel. Ministra REGINA HELENACOSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe19/12/2014)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EMMANDADO DE SEGURANCA. TRIBUTARIO. EMBARGOSINFRINGENTES DESPROVIDOS (ART. 34 DA LEI 6.830/80).NAO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANCA.ACORDAO PARADIGMA: RMS 37.753/MG, REL. MIN. ARIPARGENDLER, DJE 12.12.2012. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.2. Por opcao do legislador, das sentencas prolatadas emExecucoes de pequeno valor cabem, apenas, os EmbargosInfringentes (art. Lei 6.830/80) e, subsistindo controversia deindole constitucional, o recurso extraordinario, sendo inviavel aimpetracao do Mandado de Seguranca ao Tribunal a quo, sobpena de subverter esse sistema recursal (RMS 37.753/MG, Rel.Min. ARI PARGENDLER, DJe 12.12.2012; AgRg no RMS43.205/SP, Rel. Min. SERGIO KUKINA, DJe 05.09.2013; AgRgno RMS 38.040/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe19.02.2013; RMS 35.615/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVESLIMA, DJe 15.02.2013, AgRg no AgRg no RMS 43.562/SP, Rel.Min. BENEDITO GONCALVES, DJe 24.10.2013).3. Agravo Regimental do Municipio de Leme/SP desprovido.(AgRg no RMS 44.748/SP, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNESMAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 26/5/2014)Em igual sentindo, as seguintes decisoes monocraticas: RMS46.256/SP, Rel. Min. Benedito Goncalves, DJe 29/4/2016, RMS 45.861/MG, Rel.Min. Gurgel de Faria, DJe 19/4/2016, RMS 45.423/MG, Rel. Min. BeneditoGoncalves, DJe 5/4/2016.Ademais, oportuno ressaltar que nao consta nos autos a informacaode eventual interposicao de recurso extraordinario (previsto conforme opcao dolegislador). E, conforme assentado pela Primeira Turma do STJ, no RMS33.042/SP (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 10/10/2011), e igualmentepela Segunda Turma do STJ, no AgRg no RMS 36.974/SP (Rel. Ministro MauroCampbell, DJe de 25/4/2012), no regime da Lei 12.016/2009 subsistem os obicesque sustentam a orientacao das Sumulas 267 e 268 do STF, no sentido de que,mesmo na hipotese de decisao judicial sujeita a recurso sem efeitosuspensivo, o mandado de seguranca (a) nao pode ser simplesmentetransformado em alternativa recursal (= substitutivo do recurso proprio) e (b)nao e cabivel contra decisao judicial revestida de preclusao ou com transitoem julgado.Assim, mesmo quando impetrado contra decisao judicial sujeita arecurso sem efeito suspensivo, o mandado de seguranca nao dispensa a parteimpetrante de interpor o recurso proprio, no prazo legal, o que nao ocorreu no casodos autos.Dessa forma, incabivel a utilizacao do mandamus na hipotese.A proposito:PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANCA.IMPETRACAO CONTRA ATO JUDICIAL. PREVISAO DERECURSO PROPRIO, DESPROVIDO DE EFEITOSUSPENSIVO.1. Subsistem, no regime da Lei 12.016/2009, os obices quesustentam a orientacao das sumulas 267 e 268 do STF, nosentido de que o mandado de seguranca contra ato judicial(a) nao pode ser simplesmente transformado em alternativarecursal (= substitutivo do recurso proprio) e de que (b) nao ecabivel contra decisao judicial revestida de preclusao ou com transito em julgado. Isso significa que, mesmo quandoimpetrado contra decisao judicial sujeita a recurso sem efeitosuspensivo, o mandado de seguranca nao dispensa a parteimpetrante de interpor o recurso proprio, no prazo legal.2. Recurso ordinario desprovido. (STJ, RMS 33.042/SP, Rel.Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de10/10/2011).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOORDINARIO. DESCABIMENTO DE MANDADO DESEGURANCA CONTRA DECISAO JUDICIAL TRANSITADA EMJULGADO, NOS TERMOS DA SUMULA 268/STF E DO ART. 5o,III, DA LEI N. 12.016/2009.1. Consoante decidiu a Primeira Turma desta Corte, ao julgaro RMS 33.042/SP, sob a relatoria do Ministro Teori AlbinoZavascki, subsistem, no regime da Lei 12.016/2009, os obicesque sustentam a orientacao das Sumulas