foimodificado e endurece a infracao de leve para grave, aumenta de 3 para 5 apontuacao na carteira e salga de R$ 85,13 para R$ 121,69 o valor da multa.Art. 181. Estacionar oveiculo:XVII - em desacordo com ascondicoes regulamentadas especificamente pela sinalizacao (placa -Estacionamento Regulamentado): Infracao - leve;Penalidade - multa;Medida administrativa -remocao do veiculo;Passara a vigorar, a partir dejaneiro de 2016, com a seguinte redacao:Art. 181. Estacionar oveiculo:XVII - em desacordo com ascondicoes regulamentadas especificamente pela sinalizacao (placa - EstacionamentoRegulamentado): Infracao - grave;Penalidade - multa;Medida administrativa -remocao do veiculo; Lei cobra que supermercadossinalizem tudoO artigo 47 da Lei Federal no13.146, de 6 de julho de 2015, determina que todas as areas de estacionamentoaberto ao publico, de uso publico ou privado de uso coletivo e em viaspublicas, devem ser reservadas vagas proximas aos acessos de circulacao depedestres, devidamente sinalizadas, para veiculos que transportem pessoa comdeficiencia com comprometimento de mobilidade, desde que devidamenteidentificados. Portanto, e obrigacao dos supermercados garantirem as vagas maisproximas possivel das entradas e acessos ao estabelecimento (2% do total), aampla visibilidade da vaga e a sinalizacao com as especificacoes de desenho etracado de acordo com as normas tecnicas vigentes de acessibilidade.So que para as pessoas quenecessitam as vagas preferenciais possam utiliza-las sem problemas, enecessario que antes procurem o orgao de transito, que no caso de Blumenau e oSeterb, para obter a credencial que libera o uso do estacionamento. Acredencial e so para a pessoa com deficiencia que possui comprometimento com amobilidade e e valida em todo o territorio nacional. Isto significa que umsurdo, por exemplo, que nao tenha problemas de mobilidade, estacionara nasdemais vagas que nao sao preferenciais. Por fim, a lei ratifica o queesta no Art. 181, inciso XVII do CTB: estacionou em vaga preferencial semprecisar o agente e acionado, autua o condutor e, se for daqueles barraqueirosque se recusa a tirar o veiculo da vaga, o veiculo podera ser guinchado.Lembrando que o objetivo da remocao e que o veiculo saia do local proibido coma colaboracao do motorista, que devera remover o veiculo por ele mesmo, sem anecessidade de guinchamento. Isto fica para os casos extremos, quando ha recusado condutor.Antes que venha aquele bla blabla de que o efetivo da guarda e pouco para fiscalizar em estacionamentosprivados de uso coletivo, vale dizer que e so as pessoas passarem a respeitar ouso das vagas preferenciais. O agente nao tem a necessidade e nem e obrigado acircular em estacionamentos de supermercados e shoppings, mas podera seracionado pelos gerentes e responsaveis e passar a exercer o papel e a funcaolegitima que a sua funcao lhe compete e atribui.O gerente pediu gentilmentepara tirar o carro da vaga sinalizada e o abusado nao tirou? Chama o agente detransito que vai autuar e fazer cumprir com o que diz o Art. 181 do CTB, suaspenalidades e ate as medidas administrativas. Ponto. Precisa desenhar?Vejam bem: os supermercados eos orgaos executivos de transito de todo o pais tem 6 meses para se adequarem,para sinalizar tudo e expedirem as credenciais. Coisa que nao deve ser muitodificil, pois ja e rotina (ou deveria ser), independente de lei que obrigue.Que fique claro