orgao governamental teriam eficacia executiva. Em Maio de 2008, o Parlamento Europeu e o Conselho da Uniao Europeia aprovaram a Diretiva no. 58/2008, com a mensagem expressa de que "a mediacao nao devera ser considerada uma alternativa ao processo judicial". A Diretiva contem 14 artigos, estipulando os padroes basicos para a mediacao em todos os Estados-Membro da UE. No art. 1, por exemplo, deixa claro o objetivo da Diretiva: "O objectivo da presente directiva consiste em facilitar o acesso a resolucao alternativa de litigios e em promover a resolucao amigavel de litigios, incentivando o recurso a mediacao e assegurando uma relacao equilibrada entre a mediacao e o processo judicial". Estabelece tambem, no art. 3o., a definicao de mediacao com um "processo estruturado, independentemente da sua designacao ou do modo como lhe e feita referencia, atraves do qual duas ou mais partes em litigio procuram voluntariamente alcancar um acordo sobre a resolucao do seu litigio com a assistencia de um mediador. Este processo pode ser iniciado pelas partes, sugerido ou ordenado por um tribunal, ou imposto pelo direito de um Estado-Membro". E em seu art. 4o., deixa claro que os Estados devem incentivam, por todos os meios adequados, o desenvolvimento e a adesao de codigos de conduta pelos mediadores e organismos que prestem o servico de mediacao. Com isso, pretende a Uniao Europeia garantir que a mediacao seja conduzida de modo eficaz, imparcial e competente. Em razao da Diretiva do Parlamento Europeu, o Parlamento Italiano aprovou em 04 de Marco de 2010 o Decreto Legislativo n. 28, 4 marzo 2010, o qual foi publicado no Diario Oficial no dia seguinte. O Decreto estipula em seus 24 artigos todo o procedimento de mediacao na Italia, trazendo algumas novidades, como por exemplo a possibilidade do pedido de mediacao, que pode ser feito por uma das partes, a qualquer momento, para que o processo judicial seja remetido a um dos orgaos de mediacao credenciados no Organismi di Conciliazione, nos casos de litigios comerciais e civis e o tempo limite de quatro meses no procedimento de mediacao ("art. 6 - Il procedimento di mediazione ha una durata non superiore a quattro mesi"). Entretanto, o que mais chama atencao neste Decreto Legislativo e a imposicao, ou obrigatoriedade, do procedimento de mediacao perante novas demandas judiciais civis e comerciais. No art. 5, fica claro que uma das condicoes da acao e a existencia previa de mediacao ou conciliacao, nos termos da legislacao italiana: "Chi intende esercitare in giugizio un'azione relativa ad una controversia in materia di condominio, diritti reali, divisione, successioni ereditarie, patti di famiglia, locazione,, comodato, affitto di aziende, risarcimento del danno derivante dalla circolazione di veicoli e natanti, da responsabilita medica e da diffamazione con il mezzo della stampa o con altro mezzo di pubblicita, contratti assicutativi, bancari e finanziari, e tenuto preliminarmente a esperire il procedimento di mediazione ai sensi del presente decreto ovvero il procedimento di conciliazione previsto dal decreto legislativo 8 ottobre 2007, n. 179, ovvero il procedimento istituito in attuazione dell'articolo 128-bis del testo unico delle leggi in materia bancaria e creditizia di