Finalmente, eu, Edson Batista, presidente desta casa de leis, e nos vereadores, legitimos representantes do povo do municipio de Campos dos Goytacazes, constituidos em poder legislativo, nos termos que nos confere o artigo 29 da Constituicao Federativa do Brasil no mais firme proposito de garantir ao nosso povo o bem estar social e a cidadania, respeitados os pilares de uma sociedade democratica e pluralista, promulgamos esta Lei Organica, inspirada nos principios da liberdade politica, na justica social e da dignidade da pessoa humana.Assim o presidente da Camara e do PTB/Campos, Edson Batista, encerrou a solenidade de promulgacao da Nova Lei Organica Municipal (LOM), na noite desta terca-feira (26). Em seguida todos foram convidados a participar da abertura da exposicao Da Constituicao Imperial a nova Lei Organica Municipal (LOM) 190 anos e do descerramento da placa que marcou a promulgacao da nova LOM. O evento contou com a participacao de autoridades e representantes do executivo.Aprovada em 10 de julho a nova LOM conta com 315 artigos distribuidos em 9 capitulos. O presidente do Grupo de Trabalho criado para reformular a Lei Organica, o vereador Mauro Silva falou sobre o trabalho realizado em 1 ano e 6 meses. Em 19 de fevereiro de 2013 o presidente desta casa, atendendo a uma solicitacao enviada pela prefeita Rosinha Garotinho, criou o Grupo de Trabalho. Ao longo do tempo este grupo foi justamente mudado de acordo com as necessidades e hoje estamos aqui promulgando este trabalho fruto de intensos debates com todos desta casa e a sociedade.Em seguida o advogado campista, Carlos Alexandre de Azevedo Campos, assessor do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uma conferencia sobre as constituicoes. Ele retratou o papel politico dos municipios, lembrando suas posicoes ao longo de varios periodos governamentais. Ha muito que comemorar em relacao a promulgacao da nossa Lei Organica do nosso municipio. Parabenizo a Camara e ao Executivo pela acao, concluiu.O promotor Marcelo Lessa representou o Ministerio Publico. Ele lembrou a importancia das leis municipais. Elas influenciam muito mais a vida do cidadao do que as estaduais. Hoje testemunhamos a promulgacao da constituicao do nosso municipio. Ja Paulo Assed, juiz diretor do Forum Maria Tereza Gusmao, lembrou a participacao popular. Quero parabenizar os vereadores desta casa por levar o conceito da democracia ao extremo. Pois apesar de terem legitimidade para fazer a nova LOM, optaram por ouvir a sociedade e as entidades para faze-la.O lider do governo na camara, vereador Paulo Hirano, discursou em nome da prefeita Rosinha Garotinho. Os senhores vereadores estao de parabens pelo belissimo trabalho feito na Nova Lei Organica. Voces se uniram e tiveram coragem de renovar este conjunto de leis que acompanha a evolucao do nosso municipio. Temos o compromisso de fazer uma nova Campos para nos e nossos descendentes, escreveu a prefeita.Encerrando os pronunciamentos Edson Batista, citou cada um dos vereadores. Quero agradecer publicamente a todos voces pelo empenho. Nao escolhemos o dia de hoje por acaso. Em 26 de agosto de 1752, o entao rei de Portugal, Dom Jose I, pois fim a 100 anos de injusticas, promovidos pelo autoritarismo dos donatarios da