Sumario Metodologia/21-06 Delineamento da pesquisa Pesquisa bibliografica Pesquisa documental Pesquisa de campo Levantamentos (surveys) Universo da pesquisa. - ppt carregar CIEE ESCLARECE DUVIDAS SOBRE A NOVA LEI DO ESTAGIOCom o numero 11.788, entra em vigor hoje a nova Lei do Estagio, que introduz uma serie de inovacoes nas normas que regem essa modalidade de capacitacao pratica de estudantes. O CIEE, que teve participacao ativa no processo de elaboracao do novo texto, ja adequou seu sistema de atendimento as novas normas e disponibiliza o texto na integra da nova lei e faz um resumo dos principais pontos sobre o estagio para esclarecer duvidas de estudantes, empresas e instituicoes de ensino.Tres grandes meritos da nova lei, segundo analise do CIEE, sao: 1) a manutencao do carater pedagogico do estagio e da participacao da instituicao de ensino na definicao e aprovacao do plano de atividades do estudante em ambiente de trabalho; 2) maior seguranca para as organizacoes concedentes de estagio, que passam a contar com um instrumento legal moderno e mais adequado a realidade atual do mercado de trabalho; e 3) a gratuidade obrigatoria de todos os servicos prestados aos estudantes pelos agentes de integracao.Na avaliacao do CIEE, a nova lei traz varias outras alteracoes positivas, como a autorizacao explicita para o estagio de alunos do ensino medio e para a contratacao de estagiarios por profissionais liberais, desde que devidamente inscritos em seus conselhos de fiscalizacao profissional. Alguns outros pontos, que despertaram algumas duvidas durante os debates e audiencias publicas antes da votacao da lei, tambem deverao ser absorvidos sem maiores problemas.Ate porque todas as empresas e orgaos publicos parceiros ja adotavam, acatando recomendacao do CIEE, como o limite de dois anos para vigencia de contratos de estagiarios na mesma empresa e concessao de bolsa-auxilio, como remuneracao do estagio, explica Luiz Gonzaga Bertelli, presidente executivo do CIEE.A concessao de recesso remunerado de um mes apos um ano de estagio, ou proporcionais para prazos menores, tambem e um novo beneficio decorrente da lei em vigor, desde que o jovem utilize esse periodo para o merecido descanso apos um ano de dupla jornada, a da escola e a do estagio, afirma Bertelli.A reducao da carga horaria dos estagios de alunos dos ensinos medio e superior para 6 horas/dias e 30/horas semanais ocupou o centro das polemicas que cercaram o debate publico anterior a aprovacao da lei. Desde o inicio, entretanto, o CIEE escorado em sua experiencia de 45 anos nessa area considera que, passado o periodo natural de acomodacao, essa alteracao nao devera provocar maior impacto no volume de oferta de estagios.Um outro aspecto que o CIEE enfatiza na orientacao que oferece a seus parceiros concedentes de estagio e o alerta explicitado na propria lei: o descumprimento das novas normas podera caracterizar vinculo empregaticio, com a consequente perda das isencoes trabalhistas e previdenciarias concedidas como incentivo ao estagio. E mais: em caso de reincidencia, a organizacao ficara impedida de contratar novos estagiarios pelo periodo de dois anos. Ate porque todas as empresas e orgaos publicos parceiros ja adotavam, acatando recomendacao do CIEE, como o limite de dois