Um dos principais argumentosa favor da reforma trabalhista, agora em discussao no Senado (PLC 38/17),proposta pelo governo e a necessidade de atualizar as leis definidas naConsolidacao das Leis do Trabalho (CLT). Assinada pelo presidente GetulioVargas em 1943, a biblia da legislacao trabalhista brasileira e consideradapelos criticos como arcaica e ultrapassada. Porem, desde sua criacao, ha 74anos, o texto da CLT sofreu centenas de mudancas algumas delas bem recentes.Ao todo, a legislacao trabalhista, segundo o Ministerio Publico do Trabalho(MPT), ja foi atualizada em torno de 85% do seu texto original. Em 2011, por exemplo, foiaprovada uma lei para regulamentar o trabalho a distancia, que passou a serconsiderado relacao de emprego entre patrao e empregado. A nova lei modificou oartigo 6o da CLT. Neste ano, uma mudanca no artigo 457 mexeu nas regras parapagamento de gorjetas aos empregados em bares e restaurantes. "Foram mais de 500alteracoes em mais de 70 anos, desde pequenos ajustes de redacoes ate mudancasestruturais nas leis trabalhistas", afirma o advogado Fabiano Zavanella,41, mestre em direito do trabalho pela PUC-SP. "Dizem que a CLT e umdinossauro, mas muitas alteracoes a atualizaram e modernizaram", diz oadvogado, que listou exemplos de mudancas importantes na CLT (veja abaixo).Leique institui 13 salario nao faz parte da CLTAlgumas leis federais, comoa que instituiu o 13o salario (chamado oficialmente de "gratificacao deNatal para os trabalhadores"), em 1962, nao fazem parte da CLT, mas, sim,da legislacao trabalhista nacional como um todo. Por isso, nao podem serconsideradas como mudancas na Consolidacao de 1943.Estudo feito pelo juiz dotrabalho e professor de Direito da Universidade de Sao Paulo (USP) Jorge LuizSouto Maior aponta que, dos 921 artigos que constavam da CLT original de 1943,somente 625 diziam respeito aos direitos trabalhistas propriamente ditos. Osdemais regulavam o processo do trabalho. Desses 625, apenas 255 nao foramalterados ou revogados total ou parcialmente por leis posteriores.Segundo o juiz, grande partedas mudancas aconteceu durante o regime militar para, entre outros motivos,conter a organizacao sindical que era prevista na CLT original e estava muitofortalecida ate a deposicao do presidente Joao Goulart, em 1964. "Essasmudancas na CLT tambem atendiam o modelo economico neoliberal seguido peloregime militar", diz.Vejaalgumas mudancas feitas na CLTTrabalho a distancia. Artigo6o da CLT (modificado pela Lei 12.551, de 15/12/2011). O trabalho a distanciapassa a ser considerado como relacao de emprego. Como diz o paragrafo unico daLei 12.551, introduzido na CLT em 2011, "os meios telematicos einformatizados de comando, controle e supervisao se equiparam, para fins desubordinacao juridica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisaodo trabalho alheio."Jornada de trabalho. Artigo58 da CLT (modificado pela Lei 10.243, de 19/06/01). O tempo de deslocamentoentre a casa do empregado e o local de trabalho sera computado na jornada detrabalho quando o empregador oferecer o transporte. Se uma pessoa vai para otrabalho na van da empresa, por exemplo, a jornada comeca a contar a partir domomento em que ela entra no veiculo.Duracao das ferias. Artigo130 da CLT (modificado pelo Decreto Lei 1.535, de 13/04/77). O decreto lei de1977 institui as ferias anuais de 30 dias corridos aos empregados. Ate entao, aCLT falava apenas em um periodo de