a ANATEL no procedimento de que trata o 1o. Art. 54. Autorizatarias e consignatarias do servico de radiodifusao de sons e imagens operadas pelo Poder Publico poderao adotar plano de medidas tecnicas proprio, como metas antecipadas e mais amplas do que aquelas as serem definidas no ambito do procedimento estabelecido no art. 53. Art. 55. Cabera aos orgaos e entidades da administracao publica, diretamente ou em parceria com organizacoes sociais civis de interesse publico, sob a orientacao do Ministerio da Educacao e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por meio da CORDE, promover a capacitacao de profissionais em LIBRAS. Art. 56. O projeto de desenvolvimento e implementacao da televisao digital no Pais devera contemplar obrigatoriamente os tres tipos de sistema de acesso a informacao de que trata o art. 52. Art. 57. A Secretaria de Comunicacao de Governo e Gestao Estrategica da Presidencia da Republica editara, no prazo de doze meses a contar da data da publicacao deste Decreto, normas complementares disciplinando a utilizacao dos sistemas de acesso a informacao referidos no 2o do art. 53, na publicidade governamental e nos pronunciamentos oficiais transmitidos por meio dos servicos de radiodifusao de sons e imagens. Paragrafo unico. Sem prejuizo do disposto no caput e observadas as condicoes tecnicas, os pronunciamentos oficiais do Presidente da Republica serao acompanhados, obrigatoriamente, no prazo de seis meses a partir da publicacao deste Decreto, de sistema de acessibilidade mediante janela com interprete de LIBRAS. Art. 58. O Poder Publico adotara mecanismos de incentivo para tornar disponiveis em meio magnetico, em formato de texto, as obras publicadas no Pais. 1o A partir de seis meses da edicao deste Decreto, a industria de medicamentos deve disponibilizar, mediante solicitacao, exemplares das bulas dos medicamentos em meio magnetico, braile ou em fonte ampliada. 2o A partir de seis meses da edicao deste Decreto, os fabricantes de equipamentos eletroeletronicos e mecanicos de uso domestico devem disponibilizar, mediante solicitacao, exemplares dos manuais de instrucao em meio magnetico, braile ou em fonte ampliada. Art. 59. O Poder Publico apoiara preferencialmente os congressos, seminarios, oficinas e demais eventos cientifico-culturais que oferecam, mediante solicitacao, apoios humanos as pessoas com deficiencia auditiva e visual, tais como tradutores e interpretes de LIBRAS, ledores, guias-interpretes, ou tecnologias de informacao e comunicacao, tais como a transcricao eletronica simultanea. Art. 60. Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos publicos de auxilio a pesquisa e de agencias de financiamento deverao contemplar temas voltados para tecnologia da informacao acessivel para pessoas portadoras de deficiencia. Paragrafo unico. Sera estimulada a criacao de linhas de credito para a industria que produza componentes e equipamentos relacionados a tecnologia da informacao acessivel para pessoas portadoras de deficiencia. Capitulo VII Das Ajudas Tecnicas Art. 61. Para os fins deste Decreto, consideram-se ajudas tecnicas os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiencia ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida. 1o Os elementos ou equipamentos definidos como ajudas tecnicas serao certificados pelos orgaos competentes, ouvidas as entidades representativas