registro dasociedade para empresario individual ou para empresa individual deresponsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113a 1.115 deste Codigo.Maria Helena Diniz: Casosde dissolucao total da sociedade. Dissolver-se-a, totalmente e de pleno iure, asociedade se ocorrer: a) vencimento do prazo de duracao, estipulado no pactosocial, sem que tenha havido prorrogacao por tempo indeterminado, pois nadaobsta a que, apos o termino do prazo contratual, a sociedade nao entre emliquidacao, prorrogando sua existencia, nao havendo oposicao dos socios, porprazo indeterminado; b) consenso unanime dos socios, ou melhor, distrato,deliberando sua cessacao, se a sociedade vigorar por prazo determinado,entendendo ser inconveniente o prosseguimento das atividades sociais; c)deliberacao dos socios, tomada por maioria absoluta, sendo a sociedade de prazoindeterminado; d) falta de pluralidade de socios, em razao de morte, renunciaetc., nao reconstituida pelo unico socio remanescente no prazo de cento eoitenta dias (contado da data da reducao do quadro societario, gerandounipessoalidade), visto que o agrupamento de pessoas e essencial a sua formacao(RT, 420:194, 473:131, 490:79, 498:184 e 544:282;TJRS,Ap. 70.010.014.264, 6aCam. Civel, rel. Ney Wiedemann, j. 15-12-2005). A Lei n. 6.404/76 preve apossibilidade de criacao de sociedade tipo subsidiaria integral, formada porapenas um acionista e com personalidade juridica distinta da do socio e arecomposicao do quadro societario, havendo falecimento de um dos doisacionistas, ate a proxima assembleia geral ordinaria, que se da anualmente.Todavia, mesmo em caso de inexistencia de pluralidade de socios, pelo art.1.033, paragrafo unico, nao se tera a dissolucao societaria, se o socioremanescente, inclusive na hipotese de concentracao de todas as cotas sociaissob sua titularidade, vier, mediante requerimento ao Registro Publico deEmpresas Mercantis, a solicitar a transformacao do registro da sociedade para ode empresario individual, observando, no que couber, os arts. 1.113 a 1.115 doCodigo Civil; e) extincao ou cassacao da autorizacao para o seu funcionamento,se a sociedade estiver sob a fiscalizacao estatal, em razao do fato de ter porescopo a consecucao de atividade de interesse publico ou social, como, p. ex.,a de saude publica, educacao etc.[12]Art. 1.034. A sociedadepode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos socios, quando:I - anulada a suaconstituicao;II - exaurido o fimsocial, ou verificada a sua inexequibilidade.Maria Helena Diniz: Dissolucaojudicial da sociedade. Qualquer socio podera, mediante requerimento, pretender adissolucao judicial da sociedade, se houver: a) anulacao de sua constituicao,em razao: de inobservancia, no contrato social, de requisitos necessarios a suaformacao; de ilicitude de suas atividades, por serem, p. ex., subversivas (AJ,75:417); de defeito insanavel (nao preenchimento de requisito legal,incapacidade, ilicitude de objeto etc.); b) consecucao da finalidade social,fazendo com que a sociedade nao mais tenha razao de existir por falta deobjeto, uma vez que o fim social se exauriu; c) inexequibilidade do objetivocomum, desde que seja definitiva (RT, 166:331 e 211:275; RJTJSP,132:245).Ter-se-a, entao, a dissolucao total da sociedade.[13]Art. 1.035. O contratopode prever outras causas de dissolucao, a serem verificadas judicialmentequando contestadas.Maria Helena Diniz: Dissolucaoda sociedade por causa contratual. Nada obsta que o pacto social possa preveroutras causas de dissolucao da sociedade, visto que as previstas nos arts.1.033 e 1.034 sao meramente enunciativas. Assim, o contrato social podera, p.ex., prever que a sociedade se dissolvera por implemento de