O Ministerio Publico do Maranhao atraves da Promotoria de Justica da Comarca de Urbano Santos-Ma determinou a abertura de mais um procedimento investigatorio criminal contra Jose Creomar de Mesquita Costa, ex-prefeito de Sao Benedito do Rio Preto-MA. A investigacao busca apurar denuncias de que o ex- gestor, que foi prefeito de 2005/2008 e 2009/2012 teria sacado e se apropriado de valores do PASEP de todos os funcionarios publicos municipais de Sao Benedito do Rio Preto-MA.O PASEP (Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico) e uma contribuicao social devida pelos empregadores que tem o objetivo de garantir diversos direitos trabalhistas aos funcionarios publicos, tais como: Seguro desemprego, abono, participacao nas receitas de orgaos e entidades. O PASEP e destinado para servidores publicos estatutarios, sendo administrado pelo Banco do Brasil. O ex-prefeito Creomar Mesquita ja e um velho conhecido da Justica Estadual e Federal, onde responde a dezenas de processos por irregularidades em suas passagens pela prefeitura de Sao Benedito do Rio Preto-MA, tendo inclusive sido afastado do cargo de prefeito no ano de 2012 por descumprir ordem judicial do Tribunal de Justica do Maranhao. Segue a portaria que determina a mais nova investigacao criminal contra o ex-prefeito."MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Procuradoria Geral de Justica PORTARIA No 23/2015 - PJUS SAULO REZENDE MOREIRA, Promotor de Justica da Comarca de Urbano Santos/MA, no uso de suas atribuicoes legais, na forma do que dispoe o artigo 129, inciso III, da CF, art. 98, inciso III, da CE, art. 26, inciso I, da Lei no. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e Lei Complementar no. 13, de 25 de outubro de 1991, artigo 27, e art. 8, 1, da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, e art. 1o, da Resolucao no. 23/2007 - CNMP; CONSIDERANDO as atribuicoes do Ministerio Pubico, com respeito a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponiveis (art. 127, caput, da CF); CONSIDERANDO o poder constitucional conferido ao Ministe- rio Publico de expedir notificacao e requisicoes para instruir procedimentos administrativos de sua competencia; CONSIDERANDO que nao existe o procedimento denominado Representacao no artigo 4o do Ato Regulamentar Conjunto no 05/2014-CPGJ/CGMP; CONSIDERANDO o disposto no artigo 11 do Ato Regulamentar Conjunto no 05/2014 - CPGJ/CGMP, segundo o qual todos os procedimentos em curso devem ser reclassificados ou tombados, conforme couber, como Noticia de Fato, Procedimento Preparatorio, Inquerito Civil, Procedimento Administrativo, Processo Administrativo ou Procedimento Investigatorio Criminal; CONSIDERANDO que o caso vertente se enquadra entre as hipoteses de instauracao de Procedimento Investigatorio Criminal, nos moldes do artigo 3o, IV do Ato Regulamentar Conjunto no 05/2014 - CPGJ/CGMP; RESOLVE: Converter a presente Representacao no 18/2010 - PJUS em Procedimento Investigatorio Criminal no 02/2015 - PJUS, objetivando apurar denuncia de que o senhor Jose Creomar de Mesquita Costa, ex-prefeito do Municipio de Sao Benedito do Rio Preto, teria sacado e se apropriado do valor do PASEP de todos os funcionarios da Prefeitura. Desde ja, determino que sejam adotadas as seguintes providencias: 1 - Nomeia-se o servidor Fabio Luis Viana Costa, lotado nesta Promotoria