atraves do direito adquirido na investidura, preve as condicoes para os beneficios, sao tais condicoes que regerao o contrato entre o Estado e o cidadao, nao podendo o Estado, a seu livre convencimento e suposta conveniencia, alterar e confiscar os direitos do servidor, como vem acontecendo cada vez mai agressivamente no pais, especialmente em relacao aos direitos a aposentadoria e a pensao, repita-se, adquiridos nos termos e condicoes da epoca da investidura.Nao pode haver revisao unilateral - por parte do Estado - para atingir direito individual adquirido mediante certame publico, quanto mais para confiscar propriedade privada (o direito a aposentadoria e pensao), o que absurdamente vem acontecendo no pais, com a maior naturalidade, como se vivessemos em um estado feudal.A Constituicao Federal vem sendo violada sistematicamente em detrimento dos direitos individuais, em favor do Estado opressor e confiscante, com o beneplacito e aval dos Poderes Constituidos.Assim, ha que se repelir a construcao bizarra da chamada "expectativa de direito", inexistente na norma constitucional, para se garantir o direito adquirido mediante condicao e termo, este sim, garantido pela Constituicao Federal.Assim, e de se declarar, como se declara no caso concreto, que a aposentadoria e a pensao de servidores publicos regem-se exclusivamente pelas normas da epoca da investidura, atingidos as condicoes e termos da epoca e das leis de regencia da epoca, vetado, por imperativo constitucional, o confisco estatal dos direitos patrimoniais dos servidores de quaisquer dos Poderes da Uniao.No presente caso, o direito da autora a percepcao do beneficio previdenciario deve ser analisado a luz do art. 40, 7o, inciso I, da Constituicao Federal, com a nova redacao que lhe deu a Emenda Constitucional n. 41, de 2003, in verbis:Art. 40. (omissis) 7o. Lei dispora sobre a concessao do beneficio de pensao por morte, que sera igual:I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, ate o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado a data do obito (...).Pela leitura do excerto acima,verifica-se que o beneficio da pensao da impetrante nao foi devidamente atualizado, porquanto o 7o do art. 40 tem aplicabilidade imediata, visto que nao exige a elaboracao de leis para complementar seu alcance e sentido, uma vez que ja se apresenta suficientemente explicito na definicao do interesse por ele regulado.O constitucionalista Alexandre de Moraes, em sua obra, Direito Constitucional, expoe, citando Jose Afonso da Silva, a seguinte definicao de normas constitucionais de eficacia plena:Aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituicao, produzem, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situacoes, que o legislador constituinte, direta e indiretamente, quis regular.Cumpre esclarecer que com a vigencia da Emenda Constitucional no 41, consideravel parcela da jurisprudencia nao aplica mais a paridade para o calculo do beneficio da pensao, levando-se em conta que o novo criterio de reajustamento a ser aplicado e o previsto no 8o do artigo 40, ou seja, e assegurado o reajustamento dos beneficios para preservar-lhes, em carater permanente,