dada pela EmendaConstitucional no 28, de 25/05/2000)b) (Revogada). (Redacao dada pela EmendaConstitucional no 28, de 25/05/2000)XXX - proibicao de diferenca de salarios, de exercicio de funcoese de criterio de admissao por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;XXXI - proibicao de qualquer discriminacao no tocante a salario ecriterios de admissao do trabalhador portador de deficiencia;XXXII - proibicao de distincao entre trabalho manual, tecnico eintelectual ou entre os profissionais respectivos;XXXIII - proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre amenores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo nacondicao de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redacao dada pela EmendaConstitucional no 20, de 1998)XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vinculoempregaticio permanente e o trabalhador avulso.Paragrafo unico. Sao assegurados a categoria dos trabalhadoresdomesticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV,XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidasas condicoes estabelecidas em lei e observada a simplificacao do cumprimentodas obrigacoes tributarias, principais e acessorias, decorrentes da relacao detrabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII,XXV e XXVIII, bem como a sua integracao a previdencia social. (Redacao dada pela EmendaConstitucional no 72, de 2013)Art. 8o E livre a associacao profissional ou sindical, observado oseguinte:I - a lei nao podera exigir autorizacao do Estado para a fundacaode sindicato, ressalvado o registro no orgao competente, vedadas ao PoderPublico a interferencia e a intervencao na organizacao sindical;II - e vedada a criacao de mais de uma organizacao sindical, emqualquer grau, representativa de categoria profissional ou economica, na mesmabase territorial, que sera definida pelos trabalhadores ou empregadoresinteressados, nao podendo ser inferior a area de um Municipio;III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interessescoletivos ou individuais da categoria, inclusive em questoes judiciais ouadministrativas;IV - a assembleia geral fixara a contribuicao que, em se tratandode categoria profissional, sera descontada em folha, para custeio do sistemaconfederativo da representacao sindical respectiva, independentemente dacontribuicao prevista em lei;V - ninguem sera obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado asindicato;VI - e obrigatoria a participacao dos sindicatos nas negociacoescoletivas de trabalho;VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nasorganizacoes sindicais;VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir doregistro da candidatura a cargo de direcao ou representacao sindical e, seeleito, ainda que suplente, ate um ano apos o final do mandato, salvo secometer falta grave nos termos da lei.Paragrafo unico. As disposicoes deste artigo aplicam-se aorganizacao de sindicatos rurais e de colonias de pescadores, atendidas ascondicoes que a lei estabelecer.Art. 9o E assegurado o direito de greve, competindo aostrabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerce-lo e sobre os interessesque devam por meio dele defender. 1o A lei definira os servicos ou atividades essenciais e disporasobre o atendimento das necessidades inadiaveis da comunidade. 2o Os abusos cometidos sujeitam os responsaveis as penas da lei.Art. 10. E assegurada a participacao dos trabalhadores eempregadores nos colegiados dos orgaos publicos em que seus interessesprofissionais ou previdenciarios sejam objeto de discussao e deliberacao. Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos