forma a permitir comparacao equitativa e isenta das propostas.Art. 14. As concessoes para exploracao do servico de TV a Cabo nao terao carater de exclusividade em nenhuma area de prestacao do servico.Art. 15. As concessionarias de telecomunicacoes somente serao autorizadas a operar servico de TV a Cabo na hipotese de desinteresse manifesto de empresas privadas, caracterizado pela ausencia de resposta a edital relativo a uma determinada area de prestacao de servico.CAPITULO IVDA INSTALACAO DO SERVICOArt. 16. A Rede de Transporte de Telecomunicacoes e de propriedade da concessionaria de telecomunicacoes e sera utilizada para diversas operacoes de transporte de sinais de telecomunicacoes, inclusive o de sinais de TV.Art. 17. A Rede Local de Distribuicao de Sinais de TV pode ser de propriedade da concessionaria de telecomunicacoes ou da operadora de servico de TV a Cabo, devendo, neste ultimo caso, ser permitida a eventual prestacao de outros servicos pela concessionaria de telecomunicacoes.Paragrafo unico. Os criterios para a implantacao da Rede Local de Distribuicao e da Rede de Transporte de Telecomunicacoes serao definidos em regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.Art. 18. Apos receber a outorga, a operadora do servico de TV a Cabo devera adotar os seguintes procedimentos:I - na instalacao da Rede de Transporte de Telecomunicacoes, a operadora do servico de TV a Cabo devera consultar a concessionaria de telecomunicacoes, atuante na area de prestacao do servico, sobre a existencia de infra-estrutura capaz de suportar a execucao de seu projeto, observados os seguintes criterios:a) a concessionaria de telecomunicacoes devera responder a consulta da operadora de TV a Cabo, no prazo maximo de trinta dias, informando-lhe em que condicoes atendera os requisitos do projeto que embasou a concessao, devendo faze-lo dentro das seguintes opcoes, por ordem de prioridade: rede existente, rede a ser implantada ou rede a ser construida em parceria com a operadora de TV a Cabo;b) em caso de resposta afirmativa, que respeite os requisitos tecnicos e de prazos previstos no projeto que embasou a concessao, a operadora de TV a Cabo devera utilizar a rede da concessionaria de telecomunicacoes;c) dentro do prazo anteriormente estipulado, se nao houver resposta da concessionaria de telecomunicacoes ou em caso de resposta negativa, ou ainda na hipotese de comprovado descumprimento dos requisitos tecnicos e prazos por parte da concessionaria de telecomunicacoes, a operadora de TV a Cabo podera instalar segmentos de rede, de acordo com normas aprovadas pelo Poder Executivo, utilizando-os exclusivamente para prestacao do servico de TV a Cabo;d) os segmentos de rede previstos na alinea anterior, para todos os efeitos, farao parte da Rede de Transporte de Telecomunicacoes, devendo a operadora do servico de TV a Cabo possibilitar, mediante contratacao entre as partes, a utilizacao destes segmentos pela concessionaria de telecomunicacoes, em condicoes a serem regulamentadas pelo Poder Executivo;II - no que se refere as necessidades da Rede Local de Distribuicao de Sinais de TV, a operadora de TV a Cabo podera instala-la ou consultar a concessionaria sobre seu interesse em faze-lo, observando os seguintes criterios:a) na hipotese de consulta a concessionaria de telecomunicacoes, esta devera, no prazo improrrogavel de trinta dias, indicar se