expressamente no art. 5o, mas que decorram do regime e dos principios por ela adotados, bem como de tratados internacionais de que a Republica Federativa do Brasil Seja parte (Clausula de Abertura Material dos Direitos Fundamentais);que o Principio Constitucional da Vedacao de Retrocesso e implicito, ja que nao ha nenhum dispositivo no texto constitucional que reconheca expressamente a sua existencia.Considerando que o art. 3o, inc. II da CF/88 enuncia que o desenvolvimento nacional e um dos Objetivos Fundamentais da Republica Federativa do Brasil, a moderna doutrina constitucionalista entende que tal dispositivo contem, implicitamente, o Principio da Vedacao de Retrocesso e, que o termo desenvolvimento, por si so, e apto a vedar qualquer retrocesso.Considerando que embora ainda nao haja um conceito unanimemente aceito pelos estudiosos do tema, em linhas gerais, o Principio da Vedacao de Retrocesso e a proibicao a que o legislador venha a suprimir, reduzir, atenuar ou de qualquer maneira diminuir, por norma constitucional ou infraconstitucional, um direito fundamental social.Considerando que e razoavel o entendimento de que a vedacao de retrocesso se estende a todos os direitos fundamentais e nao apenas aos direitos fundamentais sociais porque, por forca do inc. II, do art. 3o da CF/88, o desenvolvimento nacional esta consagrado em nivel de principio fundamental (Titulo I) e como objetivo fundamental da Republica Federativa do Brasil.Considerando que, pelo raciocinio ate este ponto desenvolvido, todo e qualquer direito e garantia fundamental insculpido no Titulo II da CF/88 e abrangido pelo principio da vedacao de retrocesso incluido o direito de propriedade, os principios do devido processo legal judicial e administrativo, da preservacao da coisa julgada etc.Considerando que precatorio e o processo administrativo de pagamento de titulo executivo judicial transitado em julgado constituido contra Entidade Federativa e que o transito em julgado e pressuposto de existencia do precatorio. Isto significa que, nao tendo havido o transito em julgado, o correspondente precatorio eventualmente emitido devera ser cancelado, como se jamais tivesse existido.Considerando que a Constituicao Federal de 1988 foi promulgada como resultado do exercicio do Poder Constituinte Originario e que as Emendas Constitucionais foram editadas no exercicio do Poder Constituinte Derivado.Considerando que a decisao do STF proferida em julgamento das ADIs 4357 e 4425 produziu efeitos de coisa julgada, principalmente porque nao existe possibilidade juridica para o ajuizamento de Acao Rescisoria contra decisao proferida em julgamento de ADI.Considerando que as PECs 74, 152 e 159, caso aprovadas e publicadas sob a forma de Emendas Constitucionais, em determinados aspectos produziriam alteracao a coisa julgada existente na mencionada decisao do STF. Conclui-se que permanece a ameaca de violacao do principio constitucional da preservacao da coisa julgada. Tal ameaca pode ser afastada atraves da impetracao de Mandado de Seguranca Individual, por parlamentar federal, para defender os principios constitucionais do devido processo legal legislativo e da preservacao da coisa julgada.O Mandado de Seguranca Individual impetrado por parlamentar federal nao demanda analise detalhada pois e materia amplamente discutida na jurisprudencia do STF, onde podem ser identificados os seus pressupostos processuais e condicoes da acao.