legais, exceto quando for indenizado pelo empregado.Nos termos do artigo 489 e licita a reconsideracao do ato pela parte notificante do aviso previo, sendo facultada a outra parte, aceita-la ou nao.Formalizado o pedido de dispensa ou a dispensa do empregado, seja por qualquer motivo, necessario a realizacao do exame medico demissional, exceto nas hipoteses contempladas pelos itens 7.4.3.5. 7.4.3.5.1 e 7.4.3.5.2 da NR 7, que dispoe sobre o PCMSO Programa de Controle Medico de Saude Ocupacional.O empregado que contar com mais de 1 (um) ano de servico prestado ao mesmo empregador, devera no ato rescisorio ter assistencia do respectivo Sindicato ou autoridade local do Ministerio do Trabalho e Emprego (paragrafo primeiro, artigo 477, CLT).O prazo para pagamento das parcelas devidas a titulo de rescisao contratual, salvo disposicao mais favoravel em convencao ou acordo coletivo de trabalho, sao os seguintes:a) Ate o primeiro dia util imediato ao termino do contrato; oub) Ate o decimo dia, contato da data da notificacao da demissao, no caso de ausencia de aviso previo, indenizacao deste ou dispensa de seu cumprimento. Se o dia do vencimento recair em sabado, domingo ou feriado, o termo final devera ser antecipado para o dia util imediatamente anterior.O desrespeito aos prazos legais sujeitara o empregador a autuacao administrativa que resultara em multa de 160.0000 UFIR (por empregado) e ao pagamento, em favor do empregado, de multa no valor correspondente ao seu salario, corrigido monetariamente, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador tiver dado causa a mora.A rescisao contratual devera ser calculada com base na maior remuneracao percebida pelo empregado na epoca de seu desligamento, a qual devera ser composta de:a) Salario contratual;b) Media das parcelas variaveis (se recebidas); ec) Demais parcelas (se recebidas habitualmente).Relativamente a apuracao das medias, quando existentes, o criterio de apuracao devera se dar, conforme a natureza da verba, sendo regra geral:a) Aviso previo indenizado: apura-se a media dos meses relativos ao ano em questao;b) Ferias vencidas ou proporcionais: apura-se a media dos meses referentes ao periodo aquisitivo de ferias;c) 13o salario: apura-se a media dos meses relativos ao ano em questao.Acordos/Convencoes Coletivas de Trabalho podem dispor acerca de condicoes mais favoraveis.De se observar que o empregado que for dispensado, sem justa causa, no periodo de 30 dias que antecede a data base de sua correcao salarial tera direito a uma indenizacao adicional equivalente a um salario mensal (Sumula 242, CLT).As verbas rescisorias devidas por ocasiao da rescisao contratual dependem do motivo que a ensejou, que em regra sao: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA:E a rescisao contratual promovida pelo empregador, nos contratos a prazo indeterminado, sem que o empregado tenha cometido falta grave e enseja o pagamento das seguintes verbas: aviso previo, quando indenizado, se trabalhado devera ser pago como saldo de salario; 13o salario; ferias vencidas e/ou proporcionais; 1/3 sobre ferias vencidas e/ou proporcionais; saldo de salario; FGTS = do mes da rescisao e do mes imediatamente anterior (se ainda nao tiver sido depositado); Multa de 40% sobre o montante do FGTS. Liberacao das guias SD/CD para receber o seguro desemprego. PEDIDO DE DEMISSAO:E a rescisao contratual promovida pelo empregado que