A justificativaoficial para o famigerado Decreto no 8.243, de 23 de maio de 2014, editado pelaSra. Dilma Rousseff a pretexto de instituir certo Sistema Nacional deParticipacao Social, alega propiciar ele meios de insercao da sociedadeno aparato do Estado. O que seu texto assegura, no entanto, e a presenca macicade burocracias partidarias (oriundas do para-Estado ao qual fantasiam porsociedade civil organizada) em todas as instancias da administracaopublica. Na mais benevolente hipotese, e um engodo a maximizar a ja pungente ineficienciado servico publico. Na pior, engatilha mecanismos preocupantemente semelhantesaos que destruiram o controle legal sobre o exercicio do poder em diversasnacoes vizinhas, mormente a Venezuela. Entre ingenuidade e crime, irrelevantesas intencoes, sobressalta seu carater lesivo as instituicoes. Esse cheque embranco nao convem assinar.De qualquer forma,antes de esmiucar a dinamica normativa em comento, e preciso que desarmemos umacadeia nem sempre sequencial de premissas mal formuladas e objecoesinsuficientemente refletidas, de que diversos apparatchiks se vem aproveitando aguisa de sustentar a pureza de sua armadilha. 1. Governo e governo.Administracao e administracao. O decreto nao garante qualquer controle popularsobre o que quer que seja, mas ingerencia direta de esbirros partidarios emcada instancia administrativa de todos os orgaos de Estado. Eis a finalidade originaria, transbordante ate mesmo da linguagem adotada, que denota a ausencia do criterio de generalidade tao necessario as boas leis e, ao reves, de plano denuncia seu direcionamento partidario.2. Deliberadamente confunde-se participacao social com democracia direta instituicao ja modulada, cum grano salis, pela Constituicao Federal. Extremistas de esquerda entre nos sempre alegaram o intuito de ampliar os espacos de democracia direta entenda-se, ampliar para alem das possibilidades constitucionais. Para que funcione,uma idealizada democracia direta aos moldes gregos exige adesao total ao modelogrego. Modelo, isso e, com cidadania censitaria e escravos que produzam uva evinho a sustentar quem passa os dias a deblaterar na agora. Se queremosdemocracia ateniense, deixemos claro de antemao quais de nos seremos oscidadaos, e quais os escravos, a fim de que nos ponhamos de acordo. De outromodo, se e para a sociedade indicar delegados junto as instanciasadministrativas, tais delegados ja existem e se encontram nos parlamentos,eleitos por voto direto de um a um dos brasileiros, e nao pelo poder unipessoaldo tirano de Siracusa.3. Ah!, mas aSuica... Democracia direta aos moldes suicos nada tem a ver com lobistas privilegiadosa fazer diuturna pressao sobre salas reclusas, em nome de baronatos sindicais e bandeiras cor-de-sangue. Em vez de concorrer contra opostulado democratico um homem, um voto, o sistema helvetico maximiza-o,oferecendo a cada familia e comunidade a oportunidade de, mediante regras solidas e cristalinas, participar tranquila e pontualmente do processo legislativo istoporque pressupoe observancia maxima dos principios de transparencia esubsidiariedade. Serve ao controle aprioristico da sociedade sobre o Estado,mediante ritos publicos, assegurada inviolavel a autonomia do cidadao e de suaslivres associacoes. So pode subsistirdemonstracao assim bela de coesao social onde os postulados fundantes dacivilizacao sao seu substrato, nao mais sua pauta, pois de viola-los jamais se cogitaria. Os referendos dos cantoes nadasao senao pedidos de permissao, com delimitadissimo escopo, acerca de negociosestritamente publicos. A seu turno, o sistema participativo doDecreto, do qual so participa quem ja inserido