No julgamento dos embargos da Peticao (PET) 3388, na ultima quarta-feira (23), em Brasilia, o plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu os direitos constitucionais dos povos indigenas restringindo a aplicacao da decisao, que contem 19 "condicionantes", apenas para o caso ao que se refere o julgamento: a demarcacao da Terra Indigena Raposa Serra do Sol, em Roraima.Os ministros foram precisos em afirmar: a decisao nao tem efeito vinculante, nao se estendendo a outros litigios que envolvam terras indigenas.Qualquer extensao da decisao deste caso para um outro caso e mera "argumentacao", segundo disse o relator, ministro Roberto Barroso. De forma clara, assim ele definiu a decisao do acordao que estava em sede de embargos: "decisao atipica e nao e um bom padrao a ser seguido". As condicionantes teriam sido escritas para garantir a aplicacao daquela decisao de 2009 na area, para ser efetiva, com a retirada dos invasores e a protecao do direito territorial dos povos indigenas. Por isso, de forma "atipica", a Corte definiu certas condicoes para o caso. Portanto, segundo Barroso: "Uma outra demarcacao pode levar em conta outras circunstancias. A solucao nao pode ser a mesma para demarcacoes de areas com outras caracteristicas. As condicionantes estabelecidas para Raposa Serra do Sol valem apenas para este caso."As "19 condicionantes" haviam sido oferecidas, na epoca, pelo falecido juiz Menezes Direito, e criaram conflitos desde que o acordao que protegeu a demarcacao da Raposa Serra do Sol foi publicado. Ruralistas, assim como o advogado da Uniao, Luis Inacio Adams, representando os interesses do governo federal, passaram a fazer uma interpretacao extensiva desse argumento, tentando impedir novas demarcacoes e autorizar empreendimentos sem consulta aos indios. Na visao dessas partes, nao caberia demarcar nenhuma terra onde os indios nao estivessem em 1988, nao poderia haver nenhuma "ampliacao", e os indigenas nao teriam direito de serem consultados sobre projetos de "interesse nacional" (um termo complicado de ser definido) que recaiam sobre seus territorios tradicionais. Portanto, Adams editou uma Portaria, a 303, e os ruralistas usaram os argumentos em mandados de seguranca, como se a decisao da Raposa Serra do Sol funcionasse como uma sumula vinculante. O alvo de Menezes Direito, cuja opiniao serviu ao lobby ruralista, nao era especificamente a terra indigena em Roraima mas, longe de la, as terras guaranis no Mato Grosso do Sul e no sul do Pais, e os projetos desenvolvimentistas do governo federal. Mesmo os casos de demarcacoes nos quais houvesse nulidade absoluta do processo nao poderiam ser revistos.A tentativa de Menezes Direito de produzir uma legislacao por meio de uma decisao juridica foi rechacada pelos ministros do STF. A decisao do STF sobre a demarcacao da Raposa Serra do Sol nao vincula juizes e tribunais quando do exame de outros processos relativos a terras indigenas diversas, explicou o ministro Barroso. E, se nao vincula o judiciario, tambem nao deve vincular o Executivo na administracao publica. Nesse sentido, a Portaria 303 da AGU, assinada por Adams em 2012 e que estava suspensa, perdeu sua justificativa maior. A portaria era um dos principais alvos do movimento indigena, pois reescrevia as 19