dos grandes debates, na esfera do direitocondominial, e sobre o direito de Constitucional de possuir um animaldomestico, em sua unidade habitacional, em detrimento de uma eventual proibicaototal ou restricao quanto a quantidade de animais, porte, raca ou outraqualquer caracteristica.Em entendimento mais recente decidiu oTribunal de Justica de Goias, que quando ha conflito entre dois direitos, o quedeve prevalecer e o que possui maior peso relativo, desde que nao causequalquer dano a terceiros. Assim entendeu Tribunal, ao permitir que um moradorde um condominio pode manter seu animal de estimacao no apartamento.Em decisao monocratica, o desembargadortambem anulou a clausula do regulamento interno do condominio que proibe apermanencia de quaisquer especies de animal. O desembargador destacou que, paraprevalecer a proibicao sobre a existencia de animais no condominio, e precisocomprovar prejuizo a saude e a seguranca dos outros moradores.O direito de propriedade do autor de manteranimal domestico de pequeno porte em sua unidade nao pode ser tolhido em razaode norma prevista em convencao de condominio, quando o exercicio de tal direitonao causa nenhuma perturbacao, desconforto ou risco aos demais condominos, sobpena de implicar restricoes ao uso da sua propriedade", registrou nadecisao.O direito do morador de manter seu bicho emseu apartamento ja havia sido confirmado em primeiro grau pela 3a Vara Civel dacomarca de Rio Verde. O condominio alegava na acao que a permanencia de animaisno edificio foi proibida pela maioria dos moradores em votacao duranteassembleia deveria prevalecer. Tambem argumentou que nao e relevante para odebate o potencial ofensivo do animal, conforme citou o dono do bicho.De acordo com o juiz, apesar de a regra querege a relacao entre os moradores ser resultado da vontade da maioria, essalimitacao nao pode ser verdade absoluta. O juiz a quo entendeu que a proibicaogenerica da presenca de animais em condominios tem sido flexibilizada pelajurisprudencia, principalmente quando se trata de animal de estimacao e que naoseja nocivo nem afete a tranquilidade dos demais condominos.O juiz citou ainda que quando ha esse tipo deconflito, deve prevalecer o direito de maior peso relativo, desde que nao hajaqualquer danos a terceiros. Nao se evidenciam motivos suficientes para proibira permanencia do animal no condominio, pois nao se esta diante de uso anormalda propriedade, conforme previsto no artigo 1.277, do Codigo Civil de 2002,finalizou o desembargador.Outro entendimento, e que a proibicao poderiaate restringir animais no condominio, se esta fosse a vontade da maioria, eestivesse disposta esta proibicao na convencao de condominio. Entretanto naopoderia, de forma generica, discriminar o numero de animais por unidade, porteou raca, pois seria discriminatorio e superaria o poder de legislar docondominio e de sua assembleia votante. Mesmo assim, este entendimento, deproibicao total de animais em condominios nao e unanime, e tem causado grandepolemica como veremos a seguir.Vejamos primeiramente as obrigacoes docondominio e os deveres do sindico de acordo com a legislacao;Ao condominio, resta a obrigacao de seestabelecer o contraditorio. Atraves do sindico, que o responsavel civil ecriminalmente pelos atos administrativos condominiais e de sua gestao, eobrigado a estabelecer dialogo com o morador. Cumpre lembrar, que de acordo como art. 1348 do Codigo Civil, o administrador condominial e obrigado a; I - convocara