Nao se ha falar em legitimidade passiva ad causam quando as alegacoes da peca vestibular ilustrarem de maneira cristalina que o reu nao figura na relacao juridica de direito material nem em qualquer relacao de causalidade. Agravo regimental provido - grifou-se. A materia encontra-se pacificada em nossos tribunais, tendo sido sumulada pelo E. STJ, no seguinte teor: 'Sumula no 249: A Caixa Economica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correcao monetaria do FGTS.' Igualmente, no que concerne a legitimidade passiva, nao ha que se falar em litisconsorcio passivo necessario da Uniao e do BACEN, consoante ja pacificado pelo egregio Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, com a edicao da Sumula 56: 'Somente a Caixa Economica Federal tem legitimidade passiva nas acoes que objetivam a correcao monetaria das contas vinculadas do FGTS'. Desta feita, a CEF e parte legitima, como unico ente legitimado passivamente para a causa, motivo pelo qual afasto as alegacoes. Merito propriamente dito A controversia posta nos autos diz respeito a possibilidade de aplicacao da TR como forma de correcao do saldo das contas vinculadas ao FGTS, especialmente a conta de titularidade da parte autora, uma vez que o indice nao reflete a correcao monetaria do periodo, ocasionando perda no valor que se encontra depositado em seu favor. O Fundo de Garantia por Tempo de Servico - FGTS, criado pela Lei no 5.107/66 e atualmente regido pela Lei no 8.036/90, e constituido por meio de depositos mensais realizados pelos empregadores em conta vinculada aos trabalhadores e tem por fim garantir ao empregado estabilidade no emprego, alem de auxilio monetario em caso de despedida sem justa causa. Segundo a Lei 8.036/90, no inicio de cada mes o empregador deve depositar, em conta aberta na Caixa Economica Federal, em nome do empregado, valor correspondente a 8% (oito por cento) da remuneracao deste, que pode movimenta-la sempre que verificada uma das hipoteses estabelecidas no art. 20 da referida Lei. O Fundo e gerido e administrado a partir das normas e diretrizes do Conselho Curador e os recursos fundiarios, por expressa previsao legislativa, sao utilizados para financiar investimentos sociais nas areas de habitacao, saneamento e infraestrutura urbana (artigo 9o, 2o e 3o, da Lei 8.036/90). Quanto a forma de remuneracao do fundo, esta esta prevista no artigo 13 da Lei: Art. 13. Os depositos efetuados nas contas vinculadas serao corrigidos monetariamente com base nos parametros fixados para atualizacao dos saldos dos depositos de poupanca e capitalizacao juros de (tres) por cento ao ano. Os parametros de atualizacao dos saldos da poupanca, por sua vez, encontram-se previstos no artigo 12 da Lei no 8.177/91, que dispoe: Art. 12. Em cada periodo de rendimento, os depositos de poupanca serao remunerados:I - como remuneracao basica, por taxa correspondente a acumulacao das TRD, no periodo transcorrido entre o dia do ultimo credito de rendimento, inclusive, e o dia do credito de rendimento, exclusive; Nesta mesma Lei, estao definidos os parametros para fixacao da Taxa Referencial (TR) e da Taxa Referencia Diaria (TRD), nos seguintes termos: Art. 1 O Banco Central do Brasil divulgara