45 (quarenta e cinco) dias,quando em classe docente; II - de 30 (trinta) dias, para titular decargo de Professor no exercicio de outras funcoes e para titular de cargo dePedagogo. 1o. O profissional da educacao, teradireito a remuneracao estabelecida no inciso XVII do artigo 7o da ConstituicaoFederal, proporcional ao respectivo periodo de ferias.2o. Asferias dos profissionais da educacao coincidirao com o periodo de ferias e recessoescolar. TITULO VDO QUADRO DOMAGISTERIOArt.30. Fica criado o Quadro do Magisterio PublicoMunicipal, que e constituido de cargos de professor, de pedagogo e de funcoesde confianca.Art.31. Sao criados 400 (quatrocentos) cargos de professorde vinte (20) horas semanais e 16 (dezesseis) cargos de pedagogo.ParagrafoUnico. As especificacoes dos cargos efetivos de professor,de pedagogo e das funcoes de confianca sao as que contam do Anexo Unico destaLei.Art.32. Sao criadas as seguintes Funcoes de Confianca,especificas do magisterio: Quantidade Denominacao 13 Diretor de Escola 14 Vice-Diretor 10 Assessor Escolar Paragrafo Unico. O exerciciodas funcoes de confianca e privativo de professor e/ou pedagogo do Municipio ouposto a disposicao, com a devida habilitacao. Art. 33. Compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal proceder asnomeacoes para a funcao de confianca de Diretor de Escola Publica, nos termosda Lei que regulamentar a eleicao. ParagrafoUnico. O preenchimento da funcao de confianca device-diretor de escola publica ocorrera por indicacao do Diretor da respectivaEscola, mediante nomeacao do Chefe do Poder Executivo.TITULO VIDA REMUNERACAOCAPITULO IDO VENCIMENTO Art.34. Aremuneracao do titular de cargo da Carreira corresponde ao vencimento relativoa classe e ao nivel de habilitacao em que se encontre, acrescido das vantagenspecuniarias a que fizer jus. 1o. Ovencimento do cargo inicial de professor na carreira do magisterio, para fim deimplantacao desta lei e de R$ 315,26 (trezentos e quinze reais e vinte e seiscentavos), sendo revisado anualmente de acordo com o estatuto.2o.Considera-se vencimento basico da carreira o fixado para o cargo de ProfessorI, na Classe Inicial e no Nivel minimo de habilitacao.Art.35. AMatriz de vencimentos e a correspondente tabela, em moeda corrente nacional,estabelecida a partir das caracteristicas da carreira do Magisterio PublicoMunicipal, encontram-se nos anexos II e III, que fazem parte integrante dapresente lei.CAPITULO IIDAS VANTAGENS Art.36. Alem do vencimento, o titular de cargo daCarreira fara jus as seguintes vantagens: I - gratificacoes:a) pelo exercicio de direcao, vice-direcaoou assessoria de unidades escolares;b) pelo exercicio em escola de dificilacesso ou provimento;c) pelo exercicio de docencia com alunosportadores de necessidades especiais; d) pelo exercicio de docencia em classemultisseriada;e) pelo exercicio em atividade de apoio; II adicionais:a) pelo trabalho em regime de dedicacaoexclusiva. 1o.As gratificacoes nao sao cumulativas. 2o. As gratificacoes de que trata este artigo serao devidassomente quando o professor estiver no efetivo exercicio das atribuicoes emescola de dificil acesso, classe multisseriada, apoio de classe ou classeespecial ou conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito aremuneracao integral. 3o. A incorporacao do adicional pelotrabalho em regime de dedicacao exclusiva dar-se-a na proporcao de um trintaavos, se homem, e de um vinte e cinco avos, se mulher, por ano de percepcao davantagem. SECAO IGRATIFICACOES PELOEXERCICIO DEDIRECAO,VICE-DIRECAO OU ASSESSORIA DE UNIDADES ESCOLARESArt. 37.As Funcoes de Confianca, especificas do Magisterio, quanto aos valoresobedecerao as