ACORDAOVistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento no 2038590-90.2015.8.26.0000, da Comarca de Sao Paulo, em que e agravante TCI BPO TECNOLOGIA CONHECIMENTO E INFORMACAO S/A, e agravado MMA ASSOCIADOS CONSULTORIA EM NEGOCIOS COMUNICACAO E MARKETING LTDA.ACORDAM, em 33a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo, proferir a seguinte decisao: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra... este acordao.O julgamento teve a participacao dos Exmos. Desembargadores LUIZ EURICO (Presidente), MARIO A. SILVEIRA E SA MOREIRA DEOLIVEIRA.Sao Paulo, 25 de maio de 2015.Luiz EuricoRELATORRELATOR: Des. LUIZ EURICOVOTO No 27231AGRAVO DE INSTRUMENTO ACAO DE COBRANCA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA CREDITO CONSTITUIDO APOS O PROCESSAMENTO DA RECUPERACAO JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE DE HABILITACAO - AGRAVO NAO PROVIDOAgravo de instrumento interposto contra a decisao reproduzida a fls. 103/106 que, em acao de cobranca, em fase de execucao, indeferiu a suspensao da execucao porque o debito executado e posterior a recuperacao judicial.Busca a Agravante a reforma do pronunciamento, alegando em suma que com o plano de recuperacao judicial as acoes individuais devem ser suspensas, nos termos do artigo 6o, 4o da Lei de Recuperacao Judicial e Falencia. Afirma, ainda, a necessidade de habilitacao do credito na recuperacao judicial a que submete a Agravante.Recurso processado sem a concessao da liminar e sem contrariedade.E o relatorio.As razoes da insurgencia nao prosperam.O credito que busca a presente habilitacao e posterior ao deferimento da recuperacao judicial, logo nao pode ser simplesmente incluido no plano previamente aprovado.Isto porque o credito foi constituido em novembro de 2.014, quando ocorreu o transito em julgado da sentenca, ensejando o inicio da fase de cumprimento de sentenca, portanto em data posterior ao processamento da recuperacao judicial datada de 17 de marco de 2.014.Desse modo, o plano de recuperacao judicial nao alcanca as relacoes constituidas apos o seu ajuizamento.Nego provimento ao agravo.LUIZ EURICORELATORFonte: TJSP. Processo no 2038590-90.2015.8.26.0000Respeite o direito autoral.Gostou? Ha mais postagens que talvez interessem a voce. Faca umavisita. E so acessar:TROCANDO EM MIUDOSPRODUCAO JURIDICAJUIZADO ESPECIALCIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)BELA ITANHAEMGRAMATICA EQUESTOES VERNACULASe os mais, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar,comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for thecomment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da GloriaPerez Delgado Sanches Nucleo de Repercussao Geral e Recursos Repetitivos (NURER)COMUNICADO NURER No 03/2016O Nucleo de Repercussao Geral e Recursos Repetitivos da Presidencia NURER - COMUNICA aos Juizes de Direito e aos Responsaveis pelas Varas Civeis, pelos Juizados Especiais, pelas Execucoes Fiscais e pelos Colegios Recursais da Capital e do Interior que, de acordo com o artigo 982 do Codigo de Processo Civil, foi admitido, em 08 de junho de 2016, publicado em 23 de junho de 2016, o Tema 1 TJSP, de Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas, processo no 2059683-75.2016.8.26.0000, em que se discute, nos termos da ementa, Majoracao do limite maximo da garantia no periodo...verificado entre a decretacao da intervencao e a decretacao da liquidacao extrajudicial de instituicao financeira associada ao fundo - Depositantes e investidores que receberam as garantias apos o ato