professores municipais de Gravata), de que o anterior gestor municipal, Senhor Ozano Brito Valenca, deixou de adimplir pagamento de vencimentos referentes ao mes de dezembro; CONSIDERANDO noticias trazidas a esta Promotoria, em 16 de janeiro de 2013, pelo Secretario de Financas de Gravata, Sr. Marcelo Alexandre Silva Correia Gaston, informando a ausencia de informacao acerca de folha de pagamento dos servidores municipais, bem como a falta de lancamento da mesma em restos a pagar, saldos negativos em valores extratosfericos relativos as contas do municipio, alem de outras irregularidades; CONSIDERANDO a incumbencia constitucionalmente atribuida ao Ministerio Publico da Defesa da Ordem Juridica, do Regime Democratico e dos Interesses coletivos e individuais indisponiveis, prevista no artigo 127 da Constituicao da Republica e artigo 67 da Constituicao do Estado de Pernambuco; CONSIDERANDO que o combate a corrupcao, tanto sob a forma de atos de improbidade administrativa definidos na Lei no 8.429/92 ou sob aspecto de conduta tipificada como infracao penal, esta entre as atribuicoes constitucionais do Ministerio Publico, inclusive inserido no Planejamento Estrategico do Ministerio Publico Nacional e Estadual; CONSIDERANDO que a observancia dos Principios Constitucionais da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade e Eficiencia da Administracao Publica positivados no artigo 37 da Constituicao da Republica devem ser observados por todos os entes e Poderes Publicos, inclusive no ambito municipal, deve o Ministerio Publico agir preventiva e repressivamente na coibicao de atos atentatorios ao interesse publico; CONSIDERANDO que, historicamente as transicoes de poder nos municipios sao marcadas por ocorrencias de irregularidades e de praticas atentatorias a tais principios, produzindo efeitos perniciosos para toda a sociedade e gravames financeiros aos cofres publicos municipais, alem da perda ou destruicao de todo acervo documental do ente, especialmente no final dos respectivos mandatos de Prefeitos, dificultando ou inviabilizando o desempenho administrativo por parte dos novos gestores; CONSIDERANDO que algumas dessas praticas nocivas provocam a interrupcao dos servicos essenciais para toda a sociedade, com serios gravames a serem suportados pelo cidadao e pelo patrimonio publico do municipio,inclusive acarretando o bloqueio de repasses de recursos oriundos de convenios, contrato de repasse e outros. CONSIDERANDO a existencia de esforcos do Ministerio Publico Brasileiro em Pernambuco (Ministerio Publico do Estado de Pernambuco, Ministerio Publico Federal , Ministerio Publico do Trabalho e Ministerio Publico de Contas), dentre outros orgaos, e instituicoes com atuacao no controle da Administracao Publica, para o desenvolvimento de acao preventiva visando reduzir ou eliminar os riscos de ocorrencia de tais situacoes no ambito das administracoes publicas municipais, especialmente naquelas onde os atuais gestores nao lograram exito na pretensao de reeleicao ou nao conseguiram eleger os candidatos por eles apoiados; CONSIDERANDO o inicio do Seu mandato como Prefeito do Municipio de GRAVATA, dia 1o de janeiro de 2013, e a necessidade de alerta-lo quanto a existencia da responsabilidade, enquanto gestor, em comunicar, fundamentadamente e com a documentacao pertinente, ao Ministerio Publico e Tribunal de Contas, o ajuizamento de acoes de responsabilizacao pelo Municipio contra o ex-gestor municipal, de modo a permitir a retomada dos contratos repasse e normalizacao dos convenios, outras irregularidades, tais como: restos a pagar, sem a devida existencia de recursos destinados