o Estado da Bahia, atraves do Decreto n. 10.196, de 27 de dezembro 2006, aprovou o Regulamento do Sistema Estadual de Administracao SEA que, conforme dispoe o seu art. 1o, tem por finalidade basica a definicao, o planejamento, a coordenacao e a execucao das acoes no ambito da Administracao Publica Estadual. Esse mesmo regulamento no seu art. 10o inclui no rol de atividades pertinentes ao setor de Recursos Humanos, a execucao de acoes direcionadas para a area de saude ocupacional e seguranca do trabalho. E, mais adiante, no inciso IV, alinea a, do dispositivo supracitado, enumera as atividades de competencia da Secretaria de Administracao do Estado da Bahia SAEB, que na condicao de Orgao Central, executara as acoes abaixo transcritas:a. desenvolver programas e projetos especiais voltados para a qualidade de vida e valorizacao do servidor publico estadual;b. estabelecer diretrizes e normas para a implementacao de programas referentes ao bem-estar socio-funcional do servidor;c. definir e disseminar politicas e diretrizes relativas a medicina, higiene e seguranca do trabalho, incluindo exames admissionais e periodicos, conforme estabelece a legislacao e normas especificas;d. efetuar proposicoes para a reducao ou eliminacao dos agentes nocivos a saude do servidor, inerentes a cada atividade desempenhada.Outro aspecto relevante sobre a edicao do decreto que regulamenta o SEA e que ele preve, tambem, a execucao de politicas e programas direcionados ao bem-estar no ambiente do trabalho que deverao ser cumpridos e implementados pelos orgaos setoriais Nesse ponto, e importante ressaltar que, dentre outras acoes regulamentadas, cabera as setoriais fazer prospeccao sobre qualidade de vida e valorizacao do servidor, bem como realizar estudos e propor iniciativas direcionadas a reducao do absenteismo dos servidores na sua unidade de trabalho. Tal fato por si so demonstra que o objetivo e resgatar o trabalho como condicao de dignidade.Ve-se, portanto, a existencia de uma preocupacao do Estado da Bahia relacionada com a situacao socio-funcional do servidor, dos seus anseios e do seu bem-estar no ambiente dotrabalho. E, nesse passo, as politicas publicas direcionadas para tal fim em breve estarao sendo implementadas, haja vista que, a SAEB atualmente vem desenvolvendo, junto aos demais orgaos do Poder Executivo Estadual, o Projeto de Redesenho do SEA cujo objetivo e uniformizar e aperfeicoar os processos na esfera administrativa estadual e, por consequencia, valorizar o servidor e a prestacao do servico publico a sociedade.O TRABALHO DECENTEA expressao Trabalho Decente, no ambito das publicacoes juridicas trabalhistas internacionais, foi utilizada pela primeira vez no relatorio da OIT do ano de 2000, pelo Diretor Geral da Reparticao Internacional do Trabalho, como sendo uma ocupacao produtiva adequadamente remunerada, exercida sem quaisquer formas de discriminacoes e capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem do seu trabalho.A promocao do Trabalho Decente e considerada uma prioridade politica do governo brasileiro, assim como dos demais governos do hemisferio americano. Essa prioridade foi discutida e definida em 11 conferencias e reunioes internacionais de grande relevancia, realizadas entre setembro de 2003 e novembro de 2005.O Trabalho Decente e um conjunto das estruturas que ativa a produtividade das organizacoes, a producao das economias e a promocao do desenvolvimento