cada dia 31de dezembro, o saldo do numerario que lhe foi liberado durante o respectivoexercicio para a execucao do seu orcamento;V - enviar ao Prefeito, ate o dia 1o de marco, ascontas do exercicio anterior;VI - enviar ao Prefeito, ate o dia 10 do messeguinte, para fim de serem incorporados aos balancetes do Municipio, osbalancetes financeiros e das suas despesas orcamentarias relativos ao mesanterior, quando a movimentacao do numerario para as despesas for feita pelaCamara Municipal;VII - administrar os recursos organizacionais,humanos, materiais e financeiros da Camara Municipal;VIII - designar Vereadores para missao derepresentacao da Camara Municipal;IX - declarar a perda do mandato de Vereador, deoficio ou por provocacao de quaisquer dos membros da Camara, nos casosprevistos nesta Lei Organica, assegurada ampla defesa, nos termos do RegimentoInterno. SubsecaoIII DoPlenario Art. 21 - O Plenario, orgao maximo de deliberacao da Camara Municipal, ecomposto pelos Vereadores no exercicio do mandato. Subsecao IV DasComissoesArt. 22 - As Comissoes, orgaos internos destinados a estudar, investigar eapresentar pareceres, conclusoes, indicacoes ou recomendacoes sobre a materia submetida a sua apreciacao, poderao serpermanentes ou temporarias, e, serao constituidas na forma do RegimentoInterno, ao qual cabera indicar suas atribuicoes e seu modo de funcionamento 1o - Cabe as comissoes permanentes dentro da materia de sua competencia:I dar parecer em Projeto de Lei, de Resolucao, deDecreto Legislativo ou em outros expedientes quando provocadas;II realizar audiencias publicas com entidades da sociedade civil;III - Receber peticoes, reclamacoes, representacoes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissoes das autoridades ou entidades publicas; IV Convidar Secretarios Municipais ou Diretoresde Departamentos ou qualquer servidor para prestar informacoes sobre assuntosinerentes as suas atribuicoes;V Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadao;VI Apreciar programa de obras, planos dedesenvolvimento e sobre eles emitir parecer. 2o - Na constituicao de cada Comissao eassegurada, na medida do possivel, a participacao proporcional dos partidos comrepresentacao na Camara Municipal. 3o - Serao obrigatorias, no minimo, as comissoespermanentes de:I - Constituicao, Justica e Redacao;II - Orcamento, Financas e Contabilidade;III - Obras e Servicos Publicos;IV - Saude, Educacao, Cultura, Lazer e Turismo. Art. 23 - As Comissoes Especiais de Inquerito terao poderes de investigacao proprias dasautoridades judiciais para a apuracao de fato determinado em prazo certo. 1o - Osmembros das Comissoes Especiais de Inquerito a que se refere este artigo, nointeresse da investigacao poderao, em conjunto ou isoladamente: I - Proceder vistorias e levantamentos nasreparticoes publicas municipais e entidades descentralizadas, onde terao livre ingresso e permanencia;II Requisitar de seus responsaveis a exibicao dedocumentos e a prestacao dos esclarecimentos necessarios;III Transportar-se aos lugares onde fizer mistersua presenca, ali realizando os atos que lhe competirem; 2o - Efixado em 15(quinze) dias, prorrogaveis,por igual periodo, desde que solicitadoe devidamente justificado, o prazo paraque os responsaveis pelos orgaos da administracao direta ou indireta prestem asinformacoes e encaminhem os documentos requisitados pelas comissoes especiais de inquerito. 3o - No exercicio de suas atribuicoes poderao, ainda, as comissoes especiais de inquerito, atraves de seu presidente:I - determinar as diligencias que reputarem necessarias;II - Requerer a convocacao deSecretarios Municipais, Diretores de Departamentos, ou servidores municipais;III - Tomaro depoimento de quaisquer autoridades,intimar testemunhas e