De forma pioneira, o escritorio Ely Advocacia, da advogada Dra. Desiree Ely, fez um estudo aprofundado sobre as acoes de score de credito, hoje ja tem quase 100 clientes ingressando com a dita acao, que esperam receber indenizacoes por danos morais de ate 20 salarios minimos (13,6 mil reais).O score e uma forma de consulta concedida por alguns sites, para empresas que analisam o credito dos ultimos 10 anos do cliente, ocorre que mesmo o cliente nao estando com o nome no SPC ou SERASA, ou ja tendo regularizado sua pendencias, seu score ainda pode ser negativo, segundo a avaliacao destes sites.(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});Esta avaliacao contraria o Codigo de Defesa ao Consumidor, que regula:Art. 43. O consumidor, sem prejuizo do disposto no art. 86, tera acesso as informacoes existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 5 Consumada a prescricao relativa a cobranca de debitos do consumidor, nao serao fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Protecao ao Credito, quaisquer informacoes que possam impedir ou dificultar novo acesso ao credito junto aos fornecedores.Portanto, todos aqueles que se sentirem lesados, devem procurar os seus direitos, para exigir a retirada do seu nome destes bancos de dados e a devida indenizacao por danos morais. Pelo advento das ultimas greves do INSS, tenho visto noticias e ate mesmo clientes reclamando sobre a demora na marcacao de suas pericias. Agendamentos feitos em outubro com pericias marcadas para 2016. E agora? O cidadao fica de maos atadas?Sempre comento o descaso do INSS com o tratamento do povo, cabe salientar que eles nao nos fazem nenhum favor, os trabalhadores contribuem mes a mes em prol de alguns beneficios e estes lhe sao negados na maior parte das vezes.(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});Pois bem, nao e so em tempos de greve que temos um espaco de tempo tao grande entre o agendamento e a marcacao da pericia, por isso houve uma Acao Civil Publica no TRF4 (que abrange RS, SC e PR) no intuito de regulamentar um prazo para a pericia.Sendo a verba do auxilio-doenca de natureza alimentar, este processo deve ser celere e existem regulamentacoes aplicaveis ao caso. a Lei de Beneficios dispoe que o auxilio-doenca e devido ao segurado empregado a contar do 16o dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do inicio da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz (art. 60). Essa previsao expressa, por si so, alicerca uma obrigatoriedade de realizacao da pericia em tempo viavel. Ademais, o 5o do art. 41-A da Lei de Beneficios, incluido pela Lei n.o 11.665/08, preve que o primeiro pagamento do beneficio sera efetuado ate 45 (quarenta e cinco) dias apos a data da apresentacao, pelo segurado, da documentacao necessaria a sua concessao.(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});Desta forma, foi determinado que se o prazo para realizacao de pericias ultrapassasse os 45 dias estipulados, o beneficio devera ser automaticamente implantado.Caso ocorra o recebimento e apos se constate a capacidade, o beneficio nao sera devolvido, conforme entendimento jurisprudencial, pois recebido