mencionadas nos incisos I e II do art. 45 sao competentes para aplicar sancao disciplinar a militar que estiver a disposicao ou a servico de orgao do poder publico, independentemente da competencia da autoridade sob cujas ordens estiver servindo para aplicarlhe as sancao legal por infracao funcional.Paragrafo unico A autoridade que tiver de ouvir militar ou que lhe houver aplicado sancao disciplinar requisitara a apresentacao do infrator, devendo tal requisicao ser atendida no prazo de cinco dias apos seu recebimento.CAPITULO VIAnulacaoArt. 48 A anulacao da punicao consiste em tornar totalmente sem efeito o ato punitivo, desde sua publicacao, ouvido o Conselho de Etica e Disciplina da Unidade. 1o Na hipotese de comprovacao de ilegalidade ou injustica, no prazo maximo de cinco anos da aplicacao da sancao, o ato punitivo sera anulado.O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuicoes contidas no art. 1o do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta:Art. 1o - As dividas passivas da Uniao, dos Estados e dos Municipios, bem assim todo e qualquer direito ou acao contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.Decreto Federal 20.910, de 06Jan31 - Regula a Prescricao Quinquenal.Art. 68 O processo de que resultar sancao ou indeferimento pode ser revisto a pedido ou de oficio quando for alegado fato novo ou circunstancia que justifique a revisao. 1o O prazo para revisao e de cinco anos contados da decisao definitiva. 2o Da revisao nao pode decorrer agravamento de punicao.Lei Estadual 14.184, de 31Jan02 Dispoe sobre o Processo Adm na Administracao Estadual. 2o A anulacao da punicao eliminara todas as anotacoes nos assentamentos funcionais relativos a sua aplicacao.Art. 49 Sao competentes para anular as sancoes impostas por elas mesmas ou por seus subordinados as autoridades discriminadas no art. 45.TITULO IVRecompensasCAPITULO IDefinicoes e EspecificacoesArt. 50 Recompensas sao premios concedidos aos militares em razao de atos meritorios, servicos relevantes e inexistencia de sancoes disciplinares.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 29/2002-CGASSUNTO: Concessao de Elogio e Nota Meritoria.EMENTA: EXIGENCIAS DO DECRETO N.o 42.843, DE 16AGO02 - SUBSIDIOS PARA DECISAO DA AUTORIDADE COMPETENTE OBSERVANCIA DAS PRESCRICOES DO DECRETO N.o 42.843/02 BREVE EMISSAO DE PARECER, NOS CASOS DE NOTA MERITORIA.A manutencao da disciplina decorre da acao de comando de cada Diretor, Comandante ou Chefe. As recompensas previstas nos artigos 50 e 51, do CEDM, especialmente o elogio e a nota meritoria, carecem, para suas concessoes, do cumprimento das exigencias previstas no Decreto n.o 42.843, de 16Ago02, que se distinguem inteiramente da sistematica utilizada no extinto Regulamento Disciplinar (RDPM).Considerando que as recompensas em tela, por forca do art. 18, 2o, do CEDM, influem na aplicacao da sancao disciplinar (incidencia no computo final da pontuacao prevista no art. 22), os requisitos de admissibilidade do elogio individual e da nota meritoria, como previstos no Decreto n.o 42.843/02, devem ser rigorosamente observados.De modo diverso, nos casos de nota meritoria, a exigencia documental do art. 10, aplicado por forca do art. 19, deve significar a emissao de breve relatorio