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entre profissoes. Este programa retrata a luta travada por parte dos enfermeiros no Reino Unido para lhes serem concedidos direitos de prescricao, servindo de ponto de partida aos desenvolvimentos posteriores a nivel da classe farmaceutica.
Codigo de Processo CivilExtraido de: Tribunal de Justica do Estado do Maranhao - 1 minuto atras O anteprojeto do novo Codigo de Processo Civil (CPC)ja esta pronto. A comissao de 12 juristas criada no Senado Federal no final do ano passado para elaborar o documento acaba de aprovar, por unanimidade, o texto que conta com mais de 1.200 artigos. Para o presidente da comissao, o ministro do Superior Tribunal de Justica (STJ) Luiz Fux, o principal objetivo da reforma reduzir o tempo de duracao do processo foi atingido. A expectativa e de que o tempo para a resolucao de uma demanda judicial caia 50% nas acoes individuais e 70% nas acoes de massa. O texto sera entregue ao presidente do Senado, Jose Sarney, no proximo dia 8 de junho. O parlamentar encaminhara o projeto para uma Comissao Especial, que tera 40 dias para votar o documento. Depois, o projeto segue para o plenario. Fux acredita que o texto do novo codigo nao enfrentara resistencias na Casa, pois houve uma grande participacao da sociedade em audiencias publicas e no encaminhamento de propostas academicas para o aperfeicoamento do CPC. Aproveitamos mais de 80% das sugestoes, e muitas ja estavam no anteprojeto antes mesmo de chegar a nossas maos. Ja participei de reunioes da Comissao de Constituicao e Justica da Camara e agora farei o mesmo no Senado, e, nesse espaco, qualquer diferenca que apareca podera ser superada, argumenta o ministro. O presidente da comissao acredita que um dos principais avancos praticos promovidos com a reforma e a instituicao do incidente de resolucao de demandas repetitivas. A inovacao permitira resolver de forma mais agil uma quantidade significativa de acoes que demandam um mesmo direito. Outro avanco apontado por Fux e a uniformizacao do processo eletronico. Diversos tribunais do pais ja adotaram o modelo eletronico para aposentar o tramite em papel, que acaba ocupando espaco e causando ainda mais lentidao no Judiciario devido a sua limitacao fisica. Entretanto, o fato de cada tribunal ter seu proprio sistema esta impedindo o bom fluxo dos autos eletronicos ou, ate mesmo, impedindo que eles cheguem a seu destino. A intencao era boa, mas acabou se criando uma Torre de Babel, onde os orgaos do Judiciario nao conseguem se comunicar, diz Marcus Vinicus Coelho, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na comissao. Outro problema da existencia de diferentes sistemas nos tribunais e o valor exagerado para sua implantacao e manutencao, pois cada Corte tem que arcar com seus proprios gastos. Com o novo codigo, o Conselho Nacional de Justica (CNJ) ficara responsavel pela implantacao do sistema que unificara o processo eletronico. Fonte: AMB A Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) publicou na ultima quinta-feira (01), resolucao de Diretoria Colegiada RDC no 25 que altera o artigo 2o da RDC no 58, de 5 de setembro de 2007.A nova resolucao aumenta o prazo das receitas B2 contendo medicamento a base da substancia sibutramina para tratamento igual ou inferior a 60 dias, a resolucao de 2007 dava como periodo maximo 30 dias. Outra novidade na RDC no 25 e a
instrumento tornou-se uma anomalia juridica, pois, concebido inicialmente como excecao para recursos negados no tribunal de origem, transformou-se em recurso usual para provocar a subida [para instancia superior] dos referidos recursos. Landim afirma que, o uso excessivo do instrumento ampliou consideravelmente a demora na prestacao jurisdicional. Segundo o deputado pelo Piaui, o indice de provimento dos agravos de instrumento no Superior Tribunal de Justica (STJ) e de apenas 18,68%, o que demonstra que o recurso tornou-se mais um meio de procrastinacao do processo, utilizado pela parte que nao vislumbra possibilidade de exito na demanda. So neste ano, o Supremo Tribunal Federal ja recebeu 26.809 agravos de instrumento e julgou 34.361. Atualmente, eles representam aproximadamente 60% do total de processos distribuidos aos gabinetes daquela corte. Tramitacao O projeto seguira para analise da Camara dos Deputados. Ele tambem altera artigos do Codigo de Processo Civil (Lei 5.869/71) substituindo o termo agravo de instrumento para apenas agravo. Alem disso, da ao advogado a prerrogativa de declarar autenticas as copias que forem juntadas ao processo na peticao de execucao provisoria. Pelo projeto aprovado pelo Senado, o agravo nos proprios autos podera ser interposto no prazo de dez dias, sendo um agravo para cada recurso nao admitido.O agravado sera intimado, de imediato, para responder no prazo de dez dias. Em seguida, os autos serao remetidos ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Superior Tribunal de Justica (STJ), dependendo do caso. Nesses tribunais, sera obedecido o regimento interno correspondente, sendo que o relator podera arquivar o agravo inadmissivel ou que nao tenha atacado especificamente os fundamentos da decisao agravada. No entanto, caso receba o agravo, o relator tera tres alternativas: negar provimento se julgar correta a decisao que nao admitiu o recurso; arquivar se o recurso for manifestamente inadmissivel ou estiver em confronto com sumula ou jurisprudencia dominante no tribunal; ou, por outro lado, dar-lheprovimento, se o acordao recorrido estiver em confronto com sumula ou jurisprudencia dominante no tribunal. Ainda preve o projeto que cabe recurso contra a decisao do relator que nao conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso nao admitido na origem. O prazo para recorrer ao orgao competente sera de cinco dias. Em seu parecer favoravel ao projeto, o relator na CCJ, senador Pedro Simon (PMDB-RS), reconheceu que a proposta caminha em direcao da celeridade que se espera do Poder Judiciario. Ele considerou que a medida em apreco visa, efetivamente, gerar celeridade processual, diminuicao de custos e efetiva economia de espaco fisico, e oportuna e bem-vinda a proposicao, merecendo sua acolhida. Valeria Castanho / Agencia Senado
inclusive por exigencia dos dirigentes de empresas ou instituicoes, salvo se o silencio colocar em risco a saude dos demais empregados ou da comunidade. E, ainda, tem a obrigacao de avisar ao trabalhador eventuais riscos a saude advindos de sua atividade laboral. E vedado, assim, revelar fatos obtidos por desempenho da funcao, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento por escrito. Na investigacao de suspeita de crime, por exemplo, o medico estara impedido de revelar assuntos que possam expor o seu cliente a processo penal. Essa e a situacao de um caso a ser julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), em que a Defensoria Publica de Mato Grosso do Sul pede o trancamento de investigacao contra centenas de mulheres suspeitas de fazerem aborto em uma clinica de planejamento familiar, em Campo Grande (MS). O argumento e que a instauracao do inquerito nao e calcada em prova valida, ja que as fichas medicas estariam acobertadas pelo sigilo. A regra informa que, quando requisitado judicialmente, o prontuario e disponibilizado a um perito medico nomeado pelo juiz. O STJ ja julgou inumeros casos de solicitacao de quebra de sigilo feita por requisicao de autoridades judiciais. O sigilo, porem, nao e absoluto e existe para proteger o paciente. Foi esse o posicionamento da Corte em um processo em que a instituicao se recusava a entregar o prontuario para atender a uma solicitacao do Ministerio Publico, com vistas a apurar as causas de um acidente registrado como queda acidental. No curso de outra investigacao criminal, em que o orgao solicitou informacoes para apuracao de crime, a Segunda Turma decidiu que detalhes quanto ao internamento e periodo de estada para o tratamento nao estao ao abrigo do sigilo. O conselho tambem recomenda nao permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuarios por pessoas nao obrigadas a reserva profissional. O STJ tem julgados que asseguram que a simples entrega de prontuario medico sem autorizacao do paciente e fato que, por si so, gera dano moral (AG 1.064.345). Em uma das acoes, o Tribunal considerou que houve dano a viuva em consequencia da entrega do prontuario do marido falecido a empresa seguradora responsavel pelo plano de saude do paciente. Os ministros, na ocasiao, consideraram que houve violacao a etica e que, no maximo, poderia ser fornecido um relatorio justificando o tratamento e o tempo de permanencia do segurado no hospital. A Corte tambem considera que o profissional nao pode deixar de expedir laudo quando o paciente for encaminhado para continuacao de tratamento em outra unidade da federacao. Julgado do STJ registra caso de uma paciente do Rio Grande do Sul que sofreu acidente nas ruas de Brasilia e teve de recorrer a via judicial para ter acesso ao diagnostico, bem como a todas as informacoes sobre o tratamento no periodo que ficou internada na cidade. Foram quase trinta dias de coma desassistida de familiares. Segundo o STJ, nesses casos o hospital responde pelo onus da sucumbencia prejuizo por todos os custos com o processo, alem de possiveis danos morais. De acordo com o artigo 154
Como, no caso, e o medico que detem o conhecimento necessario sobre o ato, o onus da prova pode ser invertido, de modo que o prejudicado possa apenas apresentar o resultado danoso. De acordo com o STJ, essa inversao nao e automatica e cabe ao juiz justifica-la. (Resp 437.425) Prazo de cinco anosAs acoes para apuracao de falhas medicas podem ser propostas perante os conselhos regionais, para as punicoes disciplinares, ou na Justica comum, para punicao no ambito civil ou penal, no foro de domicilio do autor. O prazo para propo-las, de acordo com o Codigo de Defesa do Consumidor, e de cinco anos, embora o artigo 206, paragrafo 3o, inciso V, do Codigo Civil, imponha um prazo de tres anos. Para eventos anteriores a 11 de janeiro de 2003, o prazo e de vinte anos. Outra decisao importante do STJ sobre o tema responsabilidade e que a Uniao nao possui legitimidade para figurar no polo passivo de acao em que se objetiva danos morais decorrentes de erro medico ocorrido em hospital da rede privada, durante atendimento custeado pelo SUS. Em contrapartida, a prestadora de servicos de plano de saude tem legitimidade passiva para figurar em casos de indenizacao por erro medico. Foi o que garantiu uma decisao da Quarta Turma, em julho, em favor de uma paciente que foi internada para fazer coleta de um material num dos seios e teve as duas mamas retiradas sem o seu consentimento.Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ
medica pelo INSS para a identificacao do numero de pontos indicadores da natureza e do grau da dependencia resultante da deformidade fisica, nos moldes do 1o do art. 1o da Lei no 7.070, de 1982. 1o Para os fins deste artigo, sera considerado o resultado da pericia medica realizada por ocasiao da concessao da pensao especial de que trata a Lei no 7.070, de 1982. 2o Apos a assinatura do termo de opcao, o INSS procedera, se for o caso, ao calculo da indenizacao adotando como parametro a quantidade de pontos informados no laudo pericial, limitados ao maximo de oito, observado o disposto no art. 178 do Regulamento da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.Art. 6o Sobre a indenizacao prevista no art. 2o, nao incidira imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.Art. 7o A indenizacao por danos morais de que trata a Lei no 12.190, de 2010, ressalvado o direito de opcao, nao e acumulavel com qualquer outra de mesma natureza concedida por decisao judicial. 1o Caso haja acao judicial cujo objeto seja o recebimento de indenizacao inacumulavel com a prevista neste Decreto, o pagamento ficara condicionado a apresentacao do termo de opcao e:I - do pedido de desistencia da acao, homologado em juizo; ouII - da renuncia ao credito decorrente da acao judicial transitada em julgado, em favor do recebimento da indenizacao de que trata este Decreto, homologada em juizo. 2o Nos casos do 1o, eventuais pagamentos realizados em decorrencia de decisao judicial, com ou sem transito em julgado, serao descontados dos valores a serem pagos, atualizados monetariamente. 3o Devera constar do termo de opcao referido neste Decreto que, na hipotese de recebimento irregular da indenizacao de que trata a Lei no 12.190, de 2010, em virtude da acumulacao indevida de indenizacoes, o beneficiario autoriza que haja desconto, de ate trinta por cento, do valor de seu beneficio mensal concedido nos termos da Lei no 7.070, de 1982, ate a completa quitacao do valor pago indevidamente, acrescido da atualizacao monetaria correspondente. 4o Em caso de fundada duvida sobre o carater inacumulavel das indenizacoes judiciais, esta sera dirimida pelo orgao integrante da estrutura da Advocacia-Geral da Uniao, ou a ela vinculado, responsavel pelo acompanhamento da acao judicial que concedeu a indenizacao.Art. 8o A pensao especial prevista na Lei no 7.070, de 1982, cujo direito tenha sido reconhecido judicialmente, podera ser acumulada com a indenizacao de que trata este Decreto, observando-se que o pagamento desta somente ocorrera apos o transito em julgado da acao judicial que determinou a concessao da pensao. 1o O disposto no caput nao se aplica as acoes judiciais nas quais se questione somente a quantidade de pontos indicadores da natureza, o grau da dependencia resultante da deformidade fisica ou apenas o valor da pensao especial concedida, hipoteses em que a indenizacao sera paga com base no valor ou numero de pontos incontroversos e o restante, se for o caso, apos o transito em julgado da acao. 2o Para o pagamento da indenizacao de que trata este Decreto, devera ser observado o
numero de pontos indicadores da natureza e do grau da dependencia resultante da deformidade fisica definidos na decisao judicial que determinou a concessao da pensao especial. 3o Na inexistencia de informacao do numero de pontos na decisao judicial referida no 2o, este sera obtido por meio da divisao do valor da renda mensal inicial da pensao especial pelo valor do ponto vigente na data do inicio do beneficio, observado o limite maximo de oito pontos.Art. 9o O valor da indenizacao podera ser recebido por representante legal ou procurador, desde que devidamente cadastrado no INSS.Art. 10. O valor da indenizacao de que trata este Decreto esta sujeito a atualizacao com base no Indice Nacional de Precos ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2010, na forma do art. 6o da Lei no 12.190, de 2010.Art. 11. Ficam o Ministerio da Previdencia Social e o INSS autorizados a editar normas complementares que se fizerem necessarias ao cumprimento deste Decreto. Art. 12. O INSS tera prazo de ate cento e vinte dias, a contar da publicacao deste Decreto, para iniciar os pagamentos referentes as indenizacoes previstas na Lei no 12.190, de 2010, observado o disposto no art. 3o.Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 19 de julho de 2010; 189o da Independencia e 122o da Republica.LUIZ INACIO LULA DA SILVAGuido MantegaJose Gomes TemporaoPaulo Bernardo SilvaCarlos Eduardo GabasPaulo de Tarso VannuchiEste texto nao substitui o publicado no DOU de 20.7.2010
tem se apresentado como ferramentas ideais no auxilio doaproveitamento do tempo. Porem, tudo isso, e ate mesmo o comodismo, tem geradoum grande impacto dentro das universidades, uma geracao de plagiadores.O texto:entre o plagio e a autoria: qual o papel da universidade? da autora ObdaliaSantana Ferraz Silva (2008), despertou a necessidade de se discutir a questaodo plagio, tendo em vista justamente o fato de que uma geracao de alunosacomodados, ou pressionados pela falta de tempo, facilitados pelas novastecnologias que tem gerado um numero imenso de textos circulando, vem a despertare desenvolver o metodo de copiar.Antes mesmode ser um crime, o plagio e um grande ponto negativo na vida dos academicosbrasileiros, pois retira destes a sua capacidade criativa. Segundo Silva (2008)esse e um problema gravissimo, pois o sujeito nao rouba apenas uma ideia de outroindividuo, rouba de si proprio a capacidade de criar algo novo, a possibilidadede um outro pensar e esse e um preco muito alto a se pagar, ainda mais em temposque o mercado de trabalho exige cada vez mais profissionais bem capacitados.O plagio jaexistia muito antes do surgimento da internet, da navegacao de alta velocidade,porem esses meios tecnologicos serviram como elemento de combustao para essapratica tendo em visa que os academicos tem acesso, em tempo real, a milharesde tipos de textos atraves dos mais modernos mecanismos de buscas. Um doselementos que iludem os academicos e o aparente carater publico visualizadosnos textos disponibilizados na internet. A grande maioria dos academicos sabemque copiar textos da internet ou mesmo de livros sem revelar a fonte alem deilegal, e errado e imoral, mas, como dito, ou pelo comodismo ou pela falta detempo acabam por adotar essa pratica.Nestehorizonte, as universidades detem um papel fundamental, tendo em vista, quealem de contribuirem inibindo a pratica do plagio, precisam urgentementeconscientizar os academicos para a correta utilizacao das ferramentas depesquisa, que nao deixam de ser importantes na construcao de conhecimento.Atrelado aopapel das universidades, o proprio universitario precisa ter em mente que apratica da copia nao e um comportamento bom, pois funciona como um freio aodesenvolvimento de novas teses de novos textos, alem e claro de consumir a suaautonomia.O plagio estapresente de forma muito negativa na vida dos estudantes do ensino superior,pois assim nao precisam se esforcar em ler ou mesmo perder o tempointerpretando os textos encontrados. Preguica ou falta de tempo nao justificama atitude de plagiar, se voce for pego copiando respondera judicialmente porisso. Porem o importante mesmo e que o academico tenha a consciencia danecessidade de expor as suas ideias de forma individual e autentica se tornandoum autor e nao um plagiador.Colaboracao: PatriciaTaufferAcademica de Administracao da FAI Itapiranga.
leve em consideracao nao apenas as partes exclusivamente, mas tambem ocontexto social em que as mesmas estao inseridas. Discutia-se em uma aula se ojuiz deveria ter uma vida social e, no caso de ter, se a mesma naoinfluenciaria na imparcialidade. O pensamento expressado naquela ocasiao parecevir de encontro daquilo que se procura demonstrar: entre a imparcialidade e ajustica eu preferiria a justica.Dessa forma,tento em vista que a justica maior e aquela comum a maioria dos individuos, ojuiz deve buscar elementos na sociedade a fim de que a sua decisao promova obem estar coletivo, que promova a igualdade, o respeito.Em Roma, ajustica e representada por uma estatua, com olhos vendados, que significa que"todos sao iguais perante a lei" e "todos tem iguais garantiaslegais", ou ainda, "todos tem iguais direitos". A justica devebuscar a igualdade entre todos.Assim, promover ajustica e promover a igualdade. Como fazer isso? E um assunto para outraoportunidade.
para a consecucao dosobjetivos da pessoa humana. E para igual oportunidade e preciso igual condicao.Igual oportunidade e igual condicao entre homens desiguais pela capacidadepessoal de acao e direcao. Porque a igualdade social nao importa nem pressupoeum nivelamento entre homens naturalmente desiguais. O que Lea estabelece e asupressao das desigualdades artificiais criadas pelos privilegios da riqueza,numa sociedade em que o trabalho e social, e consequentemente social aproducao, mas o lucro e individual e pertence exclusivamente a alguns".Assim, uma forma correta de se aplicar a igualdade seria tomar por ponto departida a desigualdade. Depois, diante da desigualdade entre os destinatariosda norma impor-se-ia promover certa igualizacao.Ve-se, portanto, a diferencatradicional entre a igualdade bruta da justica comutativa e a igualdadeproporcional da justica distributiva.A Justica Distributiva seencontra explicitamente presente em ramos do Direito como o Direito do Trabalhoe o Direito do consumidor, onde se presume um lado mais fragil e busca-seiguala-lo. Assim o Direito do Trabalho, presumindo que o trabalhador e a partemais fragil (desigual) procura protege-lo (iguala-lo) enquanto que o Direito doConsumidor presumindo ser o consumidor a parte mais fraca (desigual) procuraprotege-lo (iguala-lo).Assim a aplicacao daJustica, deve levar em consideracao a existencia de desigualdades de um lado, ede outro, as injusticas causadas por tal situacao, para, assim, promover-se umaigualizacao, levando em conta as particularidades que desigualam os individuos.A efetiva igualdade entre os cidadaos vira de mudancas sociais profundas que,ainda que necessitem de um longo prazo para a sua implementacao, sejamrevestidas de solidez inabalavel e representem o ideal do estado democratico dedireito, que prove aos cidadaos as mesmas oportunidades.
ao ECA, na verdade deveriamestar sendo apontadas para o sistema de recuperacao de jovens infratores.Parece que asociedade e ate mesmo os menores, nao compreenderam a verdadeira funcao do ECA.Pais em sua maior parte, julgam os Conselhos Tutelares, orgaos responsaveispela aplicacao tambem do ECA, como aquele que retira dos mesmos o direito deeducar a seu modo seus filhos, e para os menores este se torna instrumento comos quais ameacam seus pais a qualquer represalia. O que e visto, mostra que afuncao do ECA nao e bem entendida, e talvez os proprios membros dos Conselhos,nao perceberam em quais situacoes devem intervir.Dessaanalise, apesar de breve, conclui-se que o problema nao esta no Estatuto em si,pois ele tem elementos que garantem os direitos dos adolescentes. Acontece quepunir e proibir nao basta, caso nao se encontre a origem do problema e precisoir alem da infracao cometida para saber por que foi cometida. Sem corrigir oerro em seu comeco, nunca se conseguira solucionar ou melhorar o comportamentoe a vida dos menores, assim como a situacao de suas familias. Portanto, nao haque se criticar, julgar ou mesmo condenar o ECA pelas impunidades e simconstruir mecanismos que tornem efetivos os objetivos nele previstos.
humana.No processo delicenciamento esta estabelecido, nao um conjunto de formalidades burocraticas,mas um estudo dos efeitos sobre o meio natural e o meio socioeconomico queserve de base para o processo decisorio governamental. O fato e que a confusaoe gerada no momento em que a racionalizacao na alocacao de vantagensfinanceiras deixa de ser pautada pela perspectiva de longo prazo e fica a julgode um olhar imediatista e interesses singulares. Outro debate deixado de lado nesse pais e o do gerenciamento de riscos, ou seja, apos a licenca de instalacao e operacao, fruto da visao da licenca ambiental como entrave, a preocupacao ambiental e esquecida. A maioria dos desastres ambientais ocorre justamente pela falta de um gerenciamento de riscos, elemento que e desprezado por quem apenas se interessa pelo lucro, e ate mesmo no proprio licenciamento.Fonte: GUIMARAES, PauloCesar Vaz. Processos de licenciamento ambiental no pais. Jornal Estado de Direito.Brasil, 2012. no. 34. ano. VI. p. 22.