18% sobreo preco desses produtos. Entretanto, para certos alimentos basicos, o ICMStem aliquota de 7%; e, ainda, para produtos considerados superfluos, comocigarros, cosmeticos e perfumes, tem aliquota de 25%.O ICMS e um imposto nao cumulativo, compensando-se o valor devido emcada operacao ou prestacao com o montante cobrado anteriormente. Emcada etapa da circulacao de mercadorias e em toda prestacao de servicosujeita ao imposto deve haver emissao da nota fiscal ou cupom fiscal. Doproduto da arrecadacao do Estado, 25% sao transferidos para os municipios(CF, art. 158, IV) de acordo com a legislacao estadual, ou seja, cada estadodetermina quais serao os criterios de rateio do ICMS, desde que preservadoo peso minimo de 75% para o valor adicionado do municipio. Os outros25% obedecem a lei estadual e, entre esses criterios, estabelecem grandesdiferencas de um estado para outro. Ve-se entre esses criterios desde aarea e a populacao do municipio ate evasao escolar e mortalidade infantil.Na maioria dos estados, o indice e fixado anualmente.A grande preocupacao e que, apesar da diversidade dos criterios adotados, opeso de 75% para o valor adicionado faz com que grande parte do impostose concentre em poucos municipios. Na maioria dos estados, 5% dos municipiosconcentram 50% do retorno do ICMS. As entidades municipalistaslutam pela reducao do peso minimo do valor adicionado nos criterios dedistribuicao do imposto, de forma a desconcentra-lo.O repasse do ICMS aos municipios esta regulado na Lei Complementarno 63/1990, na qual destacam-se os seguintes parametros: Transferencia automatica e semanal. Repasse feito pelo sistema financeiro estadual, sem a necessidadedos recursos transitarem pelo Tesouro do Estado. Recursos arrecadados em uma semana deverao ser transferidosa conta de cada municipio ate o segundo dia util da semana seguinte. Possibilidade de fiscalizacao permanente pelo municipio ou porsua entidade de representacao.Transferencias federaisITRO Imposto Territorial Rural pertence a Uniao, competindo a ela a sua instituicaoe arrecadacao (CF art. 153, VI). A metade da arrecadacao pertence aomunicipio em que se situarem os imoveis rurais tributados (art. 158, II), enao e admitida qualquer retencao ou restricao quanto a entrega e ao empregodo produto desse imposto pelo municipio (art. 160, paragrafo unico).O prazo de entrega e decendial. A arrecadacao realizada do dia 1o ao dia 10,devera ser entregue ao municipio ate o dia 20 do mesmo mes; a arrecadacaode 10 a 20, ate o dia 30; e do dia 20 a 30, ate o dia 10 do mes seguinte.O fato gerador do imposto e a propriedade, o dominio util ou a posse deimovel por natureza, assim entendido e localizado fora da zona urbana.As aliquotas sao fixadas de forma a desestimular a manutencao de propriedadesimprodutivas e nao incidirao sobre pequenas glebas rurais, definidasem lei, quando as explore, so ou com sua familia, o proprietario que naopossua outro imovel (CF, art. 153, 4o).A novidade em relacao a esse tributo e que em 2003 foi promulgada aEmenda Constitucional no 42, que estabeleceu que 100% da arrecadacaodo imposto podera ser destinada aos municipios, desde que assumam suacobranca e fiscalizacao por intermedio da celebracao de convenio coma Receita Federal (Lei no 11.250/2005). Em 2008, por meio do Decretono 6.433, foi instituido o comite gestor do ITR, com