EIS QUE AINDA PODE PIORAR E MUITO ...Turma determina a instauracao de acao regressivapor uso indevido de algemasA 5a Turma do TRF da 1a Regiao confirmou sentencade primeira instancia que condenou a Uniao Federal a pagar ao autor o valor deR$ 150 mil, a titulo de indenizacao por danos morais, por ato arbitrario deagentes da Policia Federal, por ocasiao da sua prisao temporaria, realizada emcumprimento a mandado judicial. Na decisao, a Turma determinou aAdvocacia-Geral da Uniao (AGU) que instaure, no prazo de 60 dias, a partir dotransito em julgado da decisao, acao regressiva contra os agentes declaradosculpados pelo ato.Na acao, a autora sustentou que, no dia 22/11/2007,a Policia Federal deflagrou a Operacao Jaleco Branco, ocasiao em que invadiusua residencia as 6h00 com um mandado de busca e apreensao contra ela. Por voltado meio-dia, embora nao tenha esbocado qualquer tipo deresistencia a prisao (e e para deixar o pior acontecer?), foi algemada e conduzida a Superintendencia daPolicia Federal de Salvador (BA), permanecendo com as algemas ate as 4h00 dodia 23/11/2007.As algemas so foram retiradas em Brasilia e taosomente para a realizacao do exame de corpo de delito. O martirio perdurou ateo dia 25/11/2007, quando houve a revogacao da prisao temporaria, apos o que naolhe foi oferecida qualquer condicao de retorno para Salvador, ponderou. Talexposicao, segundo a autora, levou-a a pedir exoneracao do cargo de chefia queocupava. Com essas alegacoes, requereu a procedencia da acao para condenar aUniao ao pagamento de indenizacao pelos danos morais sofridos, no valor de R$1,5 milhao.Em primeira instancia, o pedido foi julgadoparcialmente procedente e o valor da indenizacao foi fiado em R$ 150 mil,acrescidos de juros moratorios, a partir do evento danoso, e de correcaomonetaria desde a data do arbitramento. A Uniao tambem foi condenada a pagar R$650,00, a titulo de honorarios advocaticios. O baixo valor estabelecido atitulo de verba honoraria foi contestado pelos patronos da autora, quesolicitaram a majoracao do valor.A Uniao tambem recorreu contra a sentenca aoargumento de que a diligencia obedeceu aos ditames do Codigo de Processo Penal(CPP) e das Instrucoes Normativas da Policia Federal, inexistindoarbitrariedade por parte de seus agentes, que agiram no estrito cumprimento dodever legal. Sustentou que a Sumula Vinculante no 11 do Supremo TribunalFederal (STF), que versa sobre a licitude do uso de algemas, somente foieditada apos a prisao da autora, e que, no caso, a imagem da autora nao foiexposta com o uso de algemas, sendo que a acao estatal ocorreu sem qualquerabusividade.DecisaoAo analisar o caso, o relator, desembargadorfederal Souza Prudente, rejeitou as alegacoes da Uniao. Em sua avaliacao,afigura-se manifesto o uso excessivo da forca policial, consistente nacolocacao de algemas na autora, sem qualquer justificativa plausivel paratanto, na medida em que, em momento algum, restou noticiado nem comprovado,nestes autos, qualquer resistencia, por ocasiao da efetivacao de sua prisao,nem demonstrado qualquer receio de fuga propria ou de outrem, que pudesseautorizar a adocao de medida tao drastica.O magistrado rebateu o argumento da Uniao sobre aaplicacao da Sumula no 11, do STF, ao caso. Registre-se, por oportuno, que adiscussao acerca da observancia, ou nao, do enunciado da Sumula Vinculante no11/STF, editada posteriormente a ocorrencia