em concurso anterior com prazo de validade nao expirado.Art. 08 - Na realizacao do concurso, serao respeitados os cargos dos profissionais da educacao definidos neste Estatuto e Plano de Carreira e Remuneracao do Magisterio e as exigencias para o exercicio das respectivas funcoes.CAPITULO IIDo Ingresso Art. 09 - O ingresso na carreira do magisterio e facultado a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como, aos estrangeiros, na forma da lei, e sera sempre precedido de aprovacao de concurso publico de provas e titulos para o cargo e nivel para o qual o candidato concorreu sempre na classe e referencia inicial, obedecidas as exigencias estabelecidas em lei. 1o - O ingresso se dara no cargo de Professor e de Coordenador Pedagogico, conforme especificado no Estatuto, Plano de Carreira e Remuneracao do Magisterio;2o - Para o ingresso no cargo de professor, alem de requisitos estabelecidos em outras leis, exigir-se-a diploma de professor, expedido por estabelecimento oficial, observando-se para o exercicio nas diversas series, as seguintes formacoes minimas:I - Para a Educacao Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental, (do 1o ao 5o ano), formacao em nivel Superior em Curso de Graduacao em Pedagogia. II - Para os anos finais do Ensino Fundamental (do 6o ao 9o ano), habilitacao Especifica de Grau Superior em Nivel de Graduacao, representado por Licenciatura. 3o - Para o cargo de Coordenador Pedagogico, formacao de nivel Superior em Curso de Graduacao em Pedagogia.Art.10 - A carreira do Magisterio Publico Municipal fica estruturada em niveis, classes e referencias na forma estabelecida no Estatuto e Plano de Carreira e Remuneracao do Magisterio. CAPITULO IIIDa nomeacaoArt. 11 - A nomeacao para os cargos de pessoal de magisterio dar-se-a:I - em carater efetivo, quando se trata dos cargos de carreira;II - em carater temporario, quando se trata dos cargos em comissao ou funcao gratificada.1o - A nomeacao para cargos de provimentos efetivos sera submetida rigorosamente a ordem de classificacao obtida no concurso publico.2o - O servidor nomeado para cargos de provimento efetivo sera submetido a estagio probatorio de 03 anos, na forma e modo estabelecidos por esta Lei e complementarmente pelo Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio de BELMONTE.CAPITULO IVDa Posse e lotacaoArt. 12 - A posse e o ato de aceitacao formal pelo servidor do magisterio, das atribuicoes, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo publico, caracterizada com assinatura de termo de posse pela autoridade competente e pelo empossado, que nao poderao ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de oficio previsto em lei.1o - A posse ocorrera no prazo de 30 dias, contados da publicacao do ato de provimento;2o - No ato de posse o servidor publico apresentara, obrigatoriamente, declaracao de bens e valores que constituem seu patrimonio e declaracao sobre o exercicio ou nao de outro cargo, emprego ou funcao publica; 3o - Tonar-se-a sem efeito, o ato de provimento se a posse nao ocorrer no prazo previsto no paragrafo primeiro deste artigo.Art. 13 - So podera ser empossado aquele que foi julgado apto fisico e mentalmente para o exercicio do cargo, em inspecao