Supremo Tribunal Federal podera, de oficio ou por provocacao, mediante decisao de 2/3 dos seus membros, apos reiteradas decisoes sobre materia constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicacao na imprensa oficial, tera efeito vinculante em relacao aos demais orgaos do Poder Judiciario e a administracao publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisao ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.Regulamentacao: 11.417/2006.Requisitos1. A materia constitucional deve estar sedimentada, consolidada2. Controversias judiciais ou administrativas atuais3. Quorum 2/3 dos ministros do STF, portanto, 8 ministros precisam votar no sentido de concretizar a sumula vinculante.LegitimadosO inicio do procedimento de sumula vinculante encontra um rol basico trazido pelo texto constitucional, qual seja, os legitimados do art. 103. O art. 103 traz a legitimidade do controle concentrado, portanto, todos os legitimados do controle concentrado tambem sao legitimados para sumula vinculante. Todavia, a Lei 11.417/06 elenca outros legitimados que deverao ser somados ao rol do art. 103 da CF. Vejamos:Art. 3o da Lei 11.417/2006: Sao legitimados a propor a edicao, a revisao ou o cancelamento de enunciado de sumula vinculante:I - o Presidente da Republica;II - a Mesa do Senado Federal;III a Mesa da Camara dos Deputados;IV o Procurador-Geral da Republica;V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;VI - o Defensor Publico-Geral da Uniao;VII partido politico com representacao no Congresso Nacional;VIII confederacao sindical ou entidade de classe de ambito nacional;IX a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Camara Legislativa do Distrito Federal;X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justica de Estados ou do Distrito Federal e Territorios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.Modulacao temporal dos efeitosArt. 4o A sumula com efeito vinculante tem eficacia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisao de 2/3 (dois tercos) dos seus membros, PODERA RESTRINGIR OS EFEITOS VINCULANTES OU DECIDIR QUE SO TENHA EFICACIA A PARTIR DE OUTRO MOMENTO, tendo em vista razoes de seguranca juridica ou de excepcional interesse publico.Amicus CurieArt. 3, 2o No procedimento de edicao, revisao ou cancelamento de enunciado da sumula vinculante, O RELATOR PODERA ADMITIR, POR DECISAO IRRECORRIVEL, A MANIFESTACAO DE TERCEIROS na questao, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.Qual a diferenca entre sumula vinculante e nao vinculante? Se descumprida a SUMULA NAO VINCULANTE = nao e cabivel reclamacao direta ao STF Se descumprida SUMULA VINCULANTE = cabe reclamacao.Art. 7o Da decisao judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de sumula vinculante, negar-lhe vigencia ou aplica-lo indevidamente cabera reclamacao ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuizo dos recursos ou outros meios admissiveis de impugnacaoNatureza juridica da reclamacao = controversia, mas sabe-se que nao e recurso. Na reclamacao 5470, o Ministro Gilmar Mendes, passa a considerar a reclamacao como acao constitucional.STF Sumula no 734 - Nao cabe reclamacao quando ja houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisao do Supremo Tribunal Federal.