de acao do programa educativo; a afirmacao do carater politico da educacao; a enfase na metodologia a proposta de partir sempre de realidade de vida dos participantes; a ligacao entre aprendizagem e organizacao, entre reflexao e acao politico social das camadas populares; a dialogicidade, a relacao pedagogica horizontal; as tecnicas de grupalizacao, o estimulo a auto estima e desinibicao de todos os participantes; o privilegio da organizacao de base". (Leite, 1990) A fiscalizacao que trata o Artigo 95, sao exclusivamente aquelas referidas pelo artigo 90. Nas demais situacoes, nao inclusas no citado artigo, o Conselho Tutelar atuara mediante denuncia.Ressalte-se que, no procedimento de apuracao de irregularidade em entidades de atendimento, o Conselho Tutelar assume a posicao de parte ate a fase de representacao; o que nao acontece no procedimento relativo a apuracao de infracao administrativa as normas de protecao a crianca ou adolescente . Neste ultimo caso, os conselheiros poderao ser notificados a prestar depoimento perante a autoridade judiciaria.O Conselho Tutelar tem a quem recorrer, caso entenda inadequado o procedimento do Promotor de Justica, em algum caso encaminhado pelo proprio Conselho Tutelar? A pergunta, por ser generica e subjetiva merece algumas ponderacoes:1) Primeiramente, os Promotores de Justica sao membros de uma instituicao que, pelo poderes de que dispoes, e o suporte da democracia, sendo defensora dos interesses sociais, dos direitos individuais indisponiveis, dos incapazes, dos ausentes e da Justica.E assim sendo, nao recebe ordens, atua em nome da sociedade e da lei."Os membros do Ministerio Publico atuam com absoluta liberdade funcional, so os submissos a sua consciencia a aos deveres profissionais, pautados pela Constituicao e pelas leis regedoras da Instituicao" (in Justitia, 123. 185 e 186, n 12)Suas condutas administrativas ou seus atos pessoais que afrontem a probidade e o decoro que se exigem de todo agente publico, sao passiveis de controle pelos orgaos diretivos da instituicao, que sao: Procuradoria Geral de Justica, Colegio de Procuradores, Conselho Superior do Ministerio Publico e Corregedoria Geral do Ministerio Publico.Quando se tratar de solucoes juridicas dadas pelo Promotor podem ser revistas pelo Judiciario.Assim sendo, nao cabe ao Conselho Tutelar julgar se e adequado ou nao ao procedimento adotado pelo Promotor, dada a sua autonomia e independencia funcional assegurada pela Constituicao. Contudo, nao satisfeito com o procedimento do representante do Ministerio Publico e tendo motivos suficientes para tal, nada impede que seja o caso levado ao conhecimento do Procurador Geral de Justica ou do Corregedor, para as providencias previstas em Lei.O Conselho Tutelar ao requisitar a certidao de nascimento, sua gratuidade fica respaldada no Artigo 5o, LXXVI, letra "a" combinada com o artigo 25, letra "b" do regime de custas do Estado, ou ha necessidade de Declaracao e/ou atestado de pobreza?O Conselho Tutelar ao requisitar certidao gratuita de nascimento ou de obito devera anexar declaracao do interessado ou atestar no proprio requerimento, a referida situacao. Em todos os casos devera constar dos arquivos do Conselho Tutelar a declaracao pessoal do interessado.Qual a postura a ser adotada pelo Conselho Tutelar, se, apos representacao do Ministerio Publico de irregularidades nas entidades de atendimento, nao houver cumprimento do artigo