DE CASIMIRO DE ABREU.ANTE PROJETO 06DISPOE SOBRE A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA PELO MUNICIPIO ( REVER A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ( ADVOGADO GRATUITO)ANTE PROJETO 07ASSEGURAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA SEUS DEPENDENTES COM DEFICIENCIAANTE PROJETO 08DISPOE SOBRE A ASSISTENCIA ESPECIAL A SER FORNECIDA AS PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECEM- NASCIDOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIENCIA Art Io - OS HOSPITAIS E MATERNIDADES MUNICIPAIS PRESTARAO ASSISTENCIA ESPECIAL AS PARTURIENTES CUJOS OS FILHOS RECEM- NASCIDOS APRESENTEM QUALQUER TIPO DE DEFICIENCIA OU PATOLOGIA CRONICA, QUE IMPLIQUE NO TRATAMENTO CONTINUO DURANTE O PERIODO DE INTERNACAO PARA O PARTO E POS - PARTOANTE PROJETO 09 DISPOE SOBRE A CRIACAO DE ALBERGUES ESPECIAIS PARA ATENDIMENTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA NO MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU I - O PODER EXECUTIVO CONCORRERA PARA IMPLEMENTACAO DE ALBERGUES ESPECIAIS A SEREM INSTALADOS PREFERENCIALMENTE EM IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, DESTINADOS A PERNOITES OU ESTADIAS TEMPORARIAS DA PESSOA COM DEFICIENCIA QUE, COMPROVEM ESTAR EM TRATAMENTO DE SAUDE OU CUIDANDO DE ASSUNTOS RELATIVOS AO EXERCICIO DE DIREITOS DE CIDADANIA.APARTAMENTOS EM ANDAR TERREO PARA DEFICIENTESANTE PROJETO 10 DISPOE SOBRE A DESTINACAO PREFERENCIAL DOS APARTAMENTOS ETEREOS NOS EDIFICIOS CONSTRUIDOS PELOS PROGRAMAS DE HABITACAO DO MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU.ANTE PROJETO 11REASSENTAMENTO DE AMBULANTESDISPOE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA NOS REASSENTAMENTOS DE AMBULANTES PROMOVIDOS PELA PREFEITURA Art 1o - NOS REASSENTAMENTOS DE AMBULANTES EM LOGRADOUROS PUBLICOS, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA, SERAO RESERVADOS, NO MINIMO, DEZ POR CENTO DAS VAGAS PARA FINS DE OCUPACAO POR PESSOAS COM DEFICIENCIA.ANTE PROJETO 12DISPOE SOBRE A RESERVA DE VAGAS, PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA, PELAS CONCESSIONARIA OU PERMISSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DO MUNICIPIOS.Art1 NA CONCESSAO OU PERMISSAO DE SERVICOS PUBLICOS, O MUNICIPIO IMPORA A EMPRESA DELEGATORIA, MEDIANTE CLAUSULA CONTRATUAL, A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE , PELO MENOS, CINCO POR CENTO DA TOTALIDADE DE MAO- DE OBRA A SER EMPREGADA NO SERVICOS, EM QUANTIDADE NUNCA INFERIOR A UMA VAGA, EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA CUJAS A DEFICIENCIAS NAO SEJAM INCOMPATIVEIS COM EXERCICIO DAS FUNCOES A SEREM DESEMPENHADAS .ANTE PROJETO 11REASSENTAMENTO DE AMBULANTESDISPOE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA NOS REASSENTAMENTOS DE AMBULANTES PROMOVIDOS PELA PREFEITURA Art 1o - NOS REASSENTAMENTOS DE AMBULANTES EM LOGRADOUROS PUBLICOS, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA, SERAO RESERVADOS, NO MINIMO, DEZ POR CENTO DAS VAGAS PARA FINS DE OCUPACAO POR PESSOAS COM DEFICIENCIA.ANTE PROJETO 12DISPOE SOBRE A RESERVA DE VAGAS, PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA, PELAS CONCESSIONARIA OU PERMISSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DO MUNICIPIOS.Art1 NA CONCESSAO OU PERMISSAO DE SERVICOS PUBLICOS, O MUNICIPIO IMPORA A EMPRESA DELEGATORIO, MEDIANTE CLAUSULA CONTRATUAL, A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE , PELO MENOS, CINCO POR CENTO DA TOTALIDADE DE MAO- DE OBRA A SER EMPREGADA NO SERVICOS, EM QUANTIDADE NUNCA INFERIOR A UMA VAGA, EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA CUJAS A DEFICIENCIAS NAO SEJAM INCOMPATIVEIS COM EXERCICIO DAS FUNCOES A SEREM DESEMPENHADAS .