relacao sexual tenha sido eventual,sem habitualidade. Assimdispoe o art. 218-B do CP, incluido pela Lei 12.015/2009: Submeter, induzir ouatrair a prostituicao ou outra forma de exploracao sexual alguem menor de 18(dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiencia mental, nao tem onecessario discernimento para a pratica do ato, facilita-la, impedir oudificultar que a abandone: Pena - reclusao, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. Oinciso I do 2o do referido artigo, por sua vez, prescreve o seguinte:Incorre nas mesmas penas: I - quem pratica conjuncao carnal ou outro atolibidinoso com alguem menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos nasituacao descrita no caput deste artigo. Da analise daprevisao tipica do art. 218-B do CP, especialmente do inciso I do 2o,extrai-se que o fato de ja ser a vitima corrompida, atuante na prostituicao, eirrelevante para o tipo penal. Nao se pune a provocacao de deterioracao moral,mas o incentivo a atividade de prostituicao, inclusive por aproveitamentoeventual dessa atividade como cliente. Pune-se nao somente quem atua para aprostituicao do adolescente induzindo, facilitando ou submetendo a praticaou, ainda, dificultando ou impedindo seu abandono , mas tambem quem se servedesta atividade. Trata-se de acao politico-social de defesa do adolescente,mesmo contra a vontade deste, pretendendo afasta-lo do trabalho de prostituicaopela falta de quem se sirva de seu atendimento. A condicao de vulneravel e notipo penal admitida por criterio biologico ou etario, neste ultimo caso pelaconstatacao objetiva da faixa etaria, de 14 a 18 anos, independentemente dedemonstracao concreta dessa condicao de incapacidade plena de auto-gestao. Otipo penal, tampouco, faz qualquer exigencia de habitualidade da mantenca derelacoes sexuais com adolescente submetido a prostituicao. Habitualidade ha naatividade de prostituicao do adolescente, nao nos contatos com aquele que desua atividade serve-se. Basta unico contato consciente com adolescentesubmetido a prostituicao para que se configure o crime. A proposito, nao temrelacao com a hipotese em analise os precedentes pertinentes ao art. 244-A doECA, pois nesse caso e exigida a submissao (condicao de poder sobre alguem) aprostituicao (esta atividade sim, com habitualidade). No art. 218-B, 2o, I,pune-se outra acao, a mera pratica de relacao sexual com adolescente submetidoa prostituicao e nessa conduta nao se exige reiteracao, poder de mando, ouintroducao da vitima na habitualidade da prostituicao. HC 288.374-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em5/6/2014.DIREITOPENAL. APLICACAO RETROATIVA DA LEI 12.015/2009.Ocondenado por estupro e atentado violento ao pudor, praticados no mesmocontexto fatico e contra a mesma vitima, tem direito a aplicacao retroativa daLei 12.015/2009, de modo a ser reconhecida a ocorrencia de crime unico, devendoa pratica de ato libidinoso diverso da conjuncao carnal ser valorada naaplicacao da pena-base referente ao crime de estupro. De inicio, cabe registrar que,diante do principio da continuidade normativa, nao ha falar em abolitiocriminis quanto ao crime de atentado violento ao pudor cometido antesda alteracao legislativa conferida pela Lei 12.015/2009. A referida norma naodescriminalizou a conduta prevista na antiga redacao do art. 214 do CP (quetipificava a conduta de atentado violento ao pudor), mas apenas a deslocou parao art. 213 do CP, formando um tipo penal misto, com condutas alternativas(estupro e atentado violento ao pudor). Todavia, nos termos da jurisprudenciado STJ,