http://www.megaupload.com/?d=YAMVBK4G DECRETO No 57.781, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012Regulamentaas normas e criterios para fins de concessao do Premio de Desempenho Individual- PDI, instituido pela Lei Complementar no 1.158, de 2 de dezembro de 2011, aosservidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar no 1.080, de17 de dezembro de 2008GERALDOALCKMIN, Governador do Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais,decreta:Artigo 1o - Ficam aprovados, na forma deste decreto, as normas ecriterios a serem observados para fins de concessao do Premio de DesempenhoIndividual - PDI de que trata a Lei Complementar no 1.158, de 2 de dezembro de2011.Artigo 2o - O Premio de Desenvolvimento Individual - PDI sera concedidoaos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar no 1.080,de 17 de dezembro de 2008, constantes do Anexo VI a que se refere o artigo 4oda Lei Complementar no 1.158, de 2 de dezembro de 2011, em efetivo exercicionas Secretarias de Estado e Autarquias, mediante processo de Avaliacao deDesempenho Individual, com o objetivo de aprimorar os servicos prestados.Artigo 3o - O servidor fara jus a concessao do Premio de DesempenhoIndividual - PDI correspondente ao percentual obtido, anualmente, na Avaliacaode Desempenho Individual, de que trata o Decreto no 57.780, de 10 de fevereirode 2012, durante o periodo de 1 (um) ano a partir do dia 1o de agosto de cadaano. 1o - Excepcionalmente o servidor fara jus a concessao de 50% (cinquentapor cento) do Premio de Desempenho Individual - PDI nos casos em que obtiverAvaliacao de Desempenho Individual inferior a este percentual, se preenchercumulativamente os seguintes requisitos:1. contar com pelo menos 2 (dois) tercos de efetivo exercicio noperiodo considerado para a avaliacao;2. nao ter sofrido penalidades administrativas no periodo consideradopara a avaliacao. 2o - O percentual obtido nos termos deste artigo sera aplicadoindependentemente do cargo ou funcao atividade que estiver exercendo o servidordurante o periodo de concessao, nas seguintes condicoes:1. quando vier a ser nomeado/admitido em cargo em comissao oufuncao-atividade em confianca;2. quando deixar de ter exercicio em cargo em comissao oufuncao-atividade em confianca. 3o - A concessao do Premio de Desempenho Individual - PDI seraefetivada por ato do dirigente do orgao ou entidade.Artigo 4o - A importancia a ser percebida pelo servidor a titulo dePremio de Desempenho Individual - PDI correspondera a aplicacao do percentualconcedido nos termos do artigo 3o deste decreto, sobre o valor maximo atribuidopara o respectivo cargo ou funcao atividade nos termos do artigo 4o da LeiComplementar no 1.158, de 2 de dezembro de 2011.Artigo 5o - Os servidores integrantes das classes regidas pela LeiComplementar no 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que estiverem nomeados ouadmitidos para cargos oufuncoes em confianca, regidos pela referida leicomplementar, e que sejam optantes ou venham a optar pelos vencimentos ou salariosdos cargos ou funcoes-atividades de que sao titulares ou ocupantes, farao jusao Premio de Desempenho Individual - PDI em conformidade com os cargos oufuncoesatividades efetivamente exercidos.Paragrafo unico - Nos casos de servidores designados para funcoesretribuidas mediante pro labore estes farao jus ao Premio de DesempenhoIndividual - PDI em conformidade com os cargos ou funcoes efetivamenteexercidos.Artigo 6o - Ate que seja submetido ao