Este post trata exclusivamente do caso em que o credor e advogado privado. Para a advocaciapublica existem diferencas que nao sao tratadas aqui e que ainda devem serobjeto de atos normativos internos de cada orgao.IntroducaoExamino as hipoteses decabimento de acao autonoma para definicao e cobranca de honorarios de sucumbencia.A previsao legal dessa acaoe recente. Veio com o CPC/2015:Art. 85. [...] 18. Caso a decisao transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aoshonorarios ou ao seu valor, e cabivel acao autonoma para sua definicao e cobranca.A opcao do legisladorcorresponde parcialmente ao que defendi em Sentencaobscura e transito em julgado, obra publicada pela Livraria do Advogado em2013. Minha tese, que nao era especificamente sobre honorarios nem sobre omissao,era de que, (1) quando a sentenca apresenta um grau de obscuridade que tornaimpossivel a interpretacao, ela e citra petitae, como tal, permite nova propositura da acao (p. 83). Por outro lado, (2) quando,apesar de obscura, a sentenca ainda admite interpretacao, caberia ao juiz daexecucao interpreta-la e caberia, alternativamente, uma acao autonoma para sua interpretacao(p. 124). A acao prevista no CPC/2015, art. 85, 18, corresponde a primeirahipotese, exclusivamente.Com a novidade trazida peloCPC/2015, surgiram duvidas sobre a forma de operacionalizacao da acao autonoma,bem como sobre permanencia da validade do entendimento do STJ sobre a questao(Sumula 453 vs REsp 1.129.830/SC vs REsp 886.178/RS).Analisam-se, assim, osseguintes temas: Interpretacao do texto legal, sua aplicacao no tempo,hipoteses de cabimento da acao autonoma e prazo. Ao final, apresenta-se umaminuta basica de peticao inicial.Interpretacao CPC/2015, art. 85, 18Decisao transitada emjulgado e aquela que passa da situacao derecorrivel para a de irrecorrivel. Normalmente, uma decisao pode transitarem julgado antes que a fase de conhecimento seja encerrada. Isso ocorre, porexemplo, quando algum dos pedidos e julgado, ninguem recorre tempestivamente dadecisao desse pedido e alguem recorre do julgamento de outros pedidos naoprejudiciais ao pedido irrecorrido. Conforme entendimento jurisprudencial e oCPC/2015, para fins de acao rescisoria, nao se considera o transito em julgadode capitulos, isto e, conta-se o prazo exclusivamente do transito em julgadoda ultima decisao proferida no processo (art. 975). No caso dos honorarios,ocorre algo parecido, pois mesmo que algum capitulo transite em julgado antesdo final da fase de conhecimento, os recursos quanto aos demais capitulossempre podem ter reflexos no montante final dos honorarios (art. 85, 11).Isso faz com que a definicao ouindefinicao da verba honoraria somente passe em julgado com o transito daultima decisao proferida no processo.Decisao omissa e aquela que nao se pronuncia a respeito de ponto sobre oqual deveria se pronunciar. Dessa forma, a sentenca que decide o merito, masnao condena o vencido a pagar honorarios ao advogado do vencedor, e omissa. Omesmo pode ser dito do acordao que reforma a sentenca, mas nao faz acorrespondente adequacao na condenacao em honorarios.A decisao que simplesmenteafirma inverter o onus da sucumbenciatrata apenas da responsabilidadequanto aos honorarios e nao do valordestes. Os honorarios fazem parte dos encargos (expressao mais adequada do queonus) da sucumbencia. Invertido o encargo, a responsabilidade de arcar com os honorarios passa de uma das partespara a outra. Mesmo sem tratar do valor,a decisao que emprega a expressao invertidos os onus da sucumbencia