A Federacao dos Servidores Publicos Federais, Estaduais e Municipais do Espirito Santo (FESPUFEMES) protocolou, no dia 27 de junho deste ano, no Tribunal de Justica uma Acao Direta de Inconstitucionalidade por Omissao contra o governador do Estado, Paulo Hartung (PMDB), por nao conceder sequer a reposicao da inflacao aos policiais civis capixabas. A ADIO tem o numero 0016538-67.2017.8.08.0000 e o relator e o desembargador Carlos Simoes Fonseca.A FESPUFEMES esta atendendo a um pleito do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado (Sindipol/ES). No ano passado, o Sindipol impetrou Mandado de Injuncao e Acao Direta de Inconstitucionalidade por Omissao contra o Estado. Os dois pedidos, porem, foram negados pelo Tribunal de Justica.O Mandado de Injuncao foi negado sob alegacao de que nao seria o remedio constitucional adequado, embora exista discordancia, de acordo com o Departamento Juridico do Sindipol. Tanto que o sindicato propos recurso. Ja a segunda acao foi indeferida sob o argumento de que o Sindipol/ES nao seria o legitimado a propor a acao.A presidente da FESPUFEMES, Juvenal Barbosa, ouviu o pleito do presidente do Sindipol, Jorge Emilio Leal, e acolheu o pedido do Sindicato, principalmente depois da divulgacao de que o governo do Estado mais uma vez nao concedera reajuste ao funcionalismo. Por isso, a Federacao propos a acao abaixo, onde reivindica a recomposicao salarial inerente aos ultimos tres anos para todos os servidores publicos estaduais ativos e aposentados.Essa Acao Direta de Inconstitucionalidade por Omissao acao tem plenos fundamentos e ja possui respaldo positivo em relacao a outras acoes impetradas no proprio Tribunal de Justica, onde as Federacoes dos Servidores Municipais ingressaram com esta acao constitucional e obtiveram exito, ressalta Jorge Emilio. A Justica Federal acaba de condenar o ex-secretario de Obras de Vitoria, o engenheiro e uma das liderancas do PT Silvio Roberto Ramos, numa Acao de Improbidade Administrativa que apurou denuncias formuladas pelo Ministerio Publico Federal acerca de irregularidades na desapropriacao de uma area para a reforma e ampliacao da Ponte da Passagem, que liga a Ilha de Vitoria aos bairros localizados na parte continental da capital capixaba. Silvio Ramos tambem foi presidente da Companhia de Desenvolvimento de Vitoria.Na mesma acao (que tem o numero 0008736-61.2011.4.02.5001), entretanto, a juiza Federal Titular da 5a Vara Civel Federal, Maria Claudia de Garcia Paula Allemand, absolveu o ex-prefeito Joao Coser, que ate pouco tempo era o secretario Estadual de Saneamento, Habitacao e Desenvolvimento Urbano. Tambem foram absolvidos Jader Ferreira Guimaraes, que foi procurador geral do Municipio em uma das gestoes de Coser como prefeito; e os empresarios Eduardo Luiz Siepierski, Scheyla Junca da Silva Siepierski e Jan Siepierski Filho. A sentenca foi assinada na ultima sexta-feira (30/06)De acordo com a denuncia do MPF, que teve como origem uma investigacao do Ministerio Publico Estadual, em 1979 o Governo o Federal criou o PROMORAR (Programa de Erradicacao de Sub-Habitacao), objetivando eliminar as favelas e alcancar a regularizacao da posse da terra com a substituicao dos barracos por casas de alvenaria na mesma area de moradia. Em 1982, a Uniao Federal cedeu ao Municipio de Vitoria, sob o regime de aforamento, um terreno no bairro