tratamento exaustivo a dupla vacancia no ambito federal, a CF nao deixou espaco para disciplina extravagante atraves de lei infraconstitucional. Por isso, a Minirreforma Eleitoral seria, nessa parte, invalida. Dissentimos, contudo, dessa posicao. Com efeito, essa interpretacao apenas considera a textualidade dos diplomas normativos em questao, nao levando em conta as distincoes realizadas na propria pratica jurisprudencial desde longa data e que salientam as diferencas entre a dupla vacancia tal como prevista no artigo 81, CF e a perda de mandato ou cassacao do diploma por decisao da Justica Eleitoral. De fato, apenas a titulo de exemplificacao, em 2008, o TSE cassou o mandato do entao governador da Paraiba, Cassio Cunha Lima, e do seu vice, Jose Lacerda Neto, em decorrencia da pratica de abuso de poder economico durante as eleicoes. De acordo com a decisao, o cargo de governador deveria ser ocupado por Jose Maranhao, que ficou em segundo lugar no pleito eleitoral. Adotando o mesmo entendimento, em 2009, a Corte Eleitoral atribuiu a chefia do Poder Executivo estadual a Roseana Sarney, em virtude da cassacao do governador eleito no Estado do Maranhao, Jackson Lago, e do seu vice, Luis Carlos Porto, por terem cometido abuso de poder politico tambem nas eleicoes. Esses dois casos sao suficientes para se perceber que existe um entendimento consolidado na jurisprudencia eleitoral segundo o qual a perda de mandato oriunda de eleicoes ilegitimas e situacao distinta daquela prevista na CF referente a dupla vacancia. Aqui se observa que nos casos antes referidos, o TSE nao os compreendeu como dupla vacancia, pois, do contrario, nao teria determinado a imediata posse aos candidatos vencidos nas eleicoes. Caso o Tribunal compreendesse que aquelas situacoes se enquadrariam no conceito de dupla vacancia, deveria ter determinado a realizacao de novas eleicoes, que poderiam ser diretas ou indiretas, conforme cada constituicao estadual.[2] Em reforco ao que se afirmou, convem rememorar que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a sucessao para os cargos do Poder Executivo estadual e municipal, em decorrencia de dupla vacancia, e tema que se insere na autonomia de cada ente federativo, cabendo-lhes regulamenta-la nas respectivas Constituicoes e Leis Organicas. Dessa maneira, embora a CF preveja, para a dupla vacancia do Poder Executivo Federal, eleicoes diretas nos primeiros dois anos e indiretas no ultimo bienio, tal norma nao e de reproducao obrigatoria para os outros entes federativos, nao se adotando, aqui, o principio da simetria [3]. Assim, por exemplo, uma Constituicao estadual poderia determinar eleicoes diretas nos tres primeiros anos e indiretas apenas no ultimo ano do mandato do governador. O fundamental, contudo, e que exista nova eleicao, mas se esta sera direta ou indireta e questao a ser disciplinada pelos Estados e Municipios. Nao se trata, portanto, de materia de Direito Eleitoral, situada na competencia privativa da Uniao (artigo 22, I, CF) e sim de auto-organizacao dos poderes locais, enquanto projecao de sua autonomia politico-constitucional. Ora, se a sucessao dos governadores eleitos (Cassio Cunha Lima e Jackson Lago) foi regida pela legislacao federal vigente a epoca, que resultou na posse do candidato que ficou em segundo lugar,