A 2a turma do STJ considerou que a Telecomunicacoes de Goias Telegoias (atual Brasil Telecom S.A.), subsidiaria da sociedade de economia mista Telecomunicacoes Brasileiras (Telebras), e contribuinte do Pasep. Nessa situacao, e indiferente se a natureza juridica e de sociedade de economia mista ou empresa privada.No recurso especial, a Telegoias alegou que o caso se resume a discussao sobre a natureza juridica da empresa. Se sociedade de economia mista, deveria continuar contribuindo para o Pasep. Se empresa privada, para o Pis. Contudo, o relator, ministro Mauro Campbell, entendeu de outra forma.De acordo com a subsidiaria, o acordao do TRF da 1a regiao considerou que a empresa tem natureza juridica de sociedade de economia mista, embora tenha sido instituida por escritura publica, e nao por lei especifica o que tornou devidos os seus recolhimentos para o Pasep e inviabilizou seu pedido de compensacao daquilo que foi pago a titulo de Pasep com o devido a titulo de Pis.Natureza juridicaContudo, para a empresa, a exigencia da cobranca para o Pasep de entidade privada (Telegoias) controlada integralmente por sociedade de economia mista (Telecomunicacoes Brasileiras Telebras) seria ilegal.O relator, ministro Mauro Campbell, explicou que a situacao especifica dos autos esta prevista no artigo 14, inciso IV, do decreto-lei 2.052/83, que definiu como participantes contribuintes para o Pasep as sociedades de economia mista e suas subsidiarias, sendo indiferente sua natureza juridica de sociedade de economia mista ou empresa privada.O ministro defendeu que a norma legal, em sua literalidade, contraria o pedido da empresa autora. Ele mencionou que ha precedente da 1a turma em caso analogo que considerou que as subsidiarias da Telebras poderiam ser enquadradas na categoria sociedade de economia mista (REsp 642.324) e, dessa forma, deveriam contribuir para o Pasep.Processo relacionado: REsp 1.586.527 OFENSAS AS MULHERESO deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) tornou-se reu no Supremo Tribunal Federal por apologia ao estupro. Ele sera julgado por ter dito que nao estupraria sua colega de Camara, a deputada Maria do Rosario (PT-RS), porque ela nao merecia. A decisao foi tomada pela 1a Turma, por maioria, ficando vencido o ministro Marco Aurelio.A turma entendeu que as afirmacoes de Bolsonaro extrapolaram a imunidade parlamentar e configuram ofensa pessoal. O caso foi analisado pelo colegiado em duas acoes: uma queixa-crime apresentada por Maria do Rosario (PET 5.243) e uma denuncia da Procuradoria-Geral da Republica (INQ 3.932).Deputado Jair Bolsonaro e conhecido por elogiar a ditadura militar (1964-1985).Maria do Rosario chamou Bolsonaro de estuprador enquanto o acusava de incentivar a pratica mesmo sem ter consciencia disso. Bolsonaro entao empurrou Maria do Rosario e a chamou de vagabunda. Em dezembro de 2014, Bolsonaro afirmou que so nao estupraria a deputada porque ela nao merecia.As duas acoes analisadas tem o ministro Luiz Fux como relator, que votou pela aceitacao da denuncia nos dois processos. Segundo ele, a manifestacao de Bolsonaro teve potencial de incitar homens a pratica de crimes conta as mulheres em geral. Disse ainda que o uso do termo merece pelo deputado confere ao crime de estupro um premio, favor ou uma benesse, que dependem da vontade do homem.Cuida-se de expressao que nao