servidor deve gozar de boas condicoes fisicas e mentaispara exercer suas atribuicoes (MS 19.300-DF, DJe 18/12/2014). Nessa ordem de ideias, nao e possivel a acumulacao de dois cargos publicos quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite maximo desessenta horas. REsp 1.565.429-SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2015, DJe 4/2/2016.DIREITO TRIBUTARIO. DEPOSITO JUDICIAL INTEGRAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS E DENUNCIA ESPONTANEA.O deposito judicial integral do debito tributario e dos respectivos juros de mora, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente a sua exigencia, nao configura denuncia espontanea (art. 138 do CTN). Adoutrina entende que o instituto previsto no art. 138 do CTN (denuncia espontanea) demanda tres elementos para a sua configuracao, quais sejam: (a) a denuncia da infracao; (b) o pagamento do tributo, se for o caso, erespectivos juros de mora; (c) espontaneidade, definida pelo paragrafo unico do referido dispositivo como a providencia tomada antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizacaorelacionados com a infracao. Alem disso, convem apontar que o instituto da denuncia espontanea e costumeiramente tratado pela doutrina com enfoque axiologico no comportamento considerado moral e adequado doinfrator adiantar-se de forma espontanea a Administracao Tributaria, denunciar-se e, se for o caso, pagar o tributo devido. Ou seja, a conduta etica e traduzida em arrependimento e sinceridade do contribuinte e traz a eleo beneficio da exclusao da responsabilidade pela infracao, em verdadeiro perdao concedido pela Lei. Contudo, alem do campo valorativo, etico e filosofico sobre o qual esta alicercada a denuncia espontanea, deve-seanalisar o aspecto economico que tambem permeia o instituto em questao, ainda que de forma implicita. Segundo entendimento doutrinario, a denuncia espontanea opera-se sob a otica da relacao custo-beneficio para aAdministracao Tributaria, tendo em vista que a antecipacao do pagamento do tributo pelo contribuinte, sem o previo exame da autoridade, somando-se a obrigacao tributaria acessoria de entregar documento no qual efeita a declaracao e a confissao de debito, tendo por consequencia a constituicao do credito tributario, substitui, nessa medida, o lancamento que deveria ser realizado pela autoridade administrativa. O referidoprocedimento identifica-se como politica tributaria que diminui o custo administrativo (custo da Administracao Tributaria) e impoe um novo custo de conformidade ao contribuinte, aumentando seu custo total. Ademais,apos a analise do julgamento do REsp 962.379-RS (DJe 28/10/2010), julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC, e do exame da Sumula n. 360 do STJ ("O beneficio da denuncia espontanea nao se aplica aos tributossujeitos a lancamento por homologacao regularmente declarados, mas pagos a destempo"), a doutrina aponta que o STJ somente admite a denuncia espontanea quando o Fisco e preservado dos custos administrativosde lancamento. Dito de outra forma, nao ha denuncia espontanea quando o tributo sujeito a lancamento por homologacao e declarado pelo contribuinte e pago com atraso, uma vez que nessa hipotese ja se parte dopressuposto de que nao havera custo administrativo porque o tributo ja se encontra em condicoes de cobranca, haja vista ter sido constituido pelo contribuinte via declaracao. Nessa linha intelectiva, quando se tratar detributo sujeito a lancamento por homologacao ja declarado pelo contribuinte e pago com atraso, nao ha