ordinaria. Assim, os requisitos formais se mostram atendidos pelo projeto de lei em exame. Passemos a analise da constitucionalidade material da proposicao, da emenda apresentada na Comissao de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo aprovado por aquele Colegiado. Antes de tudo, vale mencionar o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a materia: cobranca de contribuicoes de qualquer natureza a nao associados. Para o STF, tal cobranca viola o art. 5o incisos II e XX , da Constituicao Federal1: ASSOCIACAO DE MORADORES MENSALIDADE AUSENCIA DE ADESAO. Por nao se confundir a associacao de moradores com o condominio disciplinado pela Lei no 4.591/1964, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietario de imovel que a ela nao tenha aderido. Consideracoes sobre o principio da legalidade e da autonomia da vontade art. 5o, II e XX, da Constituicao Federal.2 O argumento das associacoes de moradores que cobravam as taxas aos nao associados era no sentido de que os proprietarios nao associados tambem se beneficiavam da valorizacao de seus imoveis, em razao dos servicos prestados pelas referidas associacoes. Essa situacao levaria ao enriquecimento sem causa, vedado pelo Codigo Civil. Por obvio, alinhamo-nos com o entendimento da Suprema Corte, que rejeitou tal argumentacao. 1CF/88 Art. 5o - II - ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei; XX - ninguem podera ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; 2 STF RE 432106 / RJ Rel. Ministro Marco Aurelio. Julgamento: 22/9/2011 1a Turma.Voltando ao projeto de lei em apreco, verificamos que o texto veda a cobranca de taxas de qualquer tipo por associacao de moradores em vilas ou vias publicas de acesso fechado, alcancando, tambem, a cobranca de associados. De plano, ja se observa o uso improprio do vocabulo taxa, pois de taxa nao se cuida, tendo em vista o significado juridico do termo, associado ao campo tributario3, e inaplicavel ao caso em exame. Ainda que superemos essa atecnia legislativa, e interpretemos o texto como uma vedacao a cobranca de qualquer tipo de mensalidade a moradores, nao e possivel sanar a inconstitucionalidade decorrente da violacao ao principio da autonomia da vontade, uma vez que o texto incluiu, na vedacao, os pagamentos dos moradores associados. A proposicao original, portanto, parece-nos materialmente inconstitucional. Passemos a analise da emenda substitutiva aprovada na Comissao de Desenvolvimento Urbano. O Substitutivo altera substancialmente a proposta original, e busca viabilizar juridicamente a cobranca de valores dos moradores, independentemente de estarem vinculados as associacoes, sob a justificativa do custeio da gestao e manutencao da infraestrutura da area publica a ser realizada por entidades civis de carater especifico, beneficiadas por contrato de concessao do Poder Publico municipal. Ja em seu primeiro artigo (art. 51-A), o Substitutivo faz uso do instituto da concessao, facultando o Poder Publico municipal (concedente) a transferir para uma entidade civil de carater especifico (concessionaria) a gestao sobre areas e equipamentos publicos, bem como o controle de acesso ao perimetro concedido. Em que pese o ordenamento juridico admitir a concessao de bem de uso comum do povo,