o artigo 102 do Codigo Tributario Nacional A legislacao tributaria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios vigora, no pais, fora dos respectivos territorios, nos limites em que lhe reconhecam extraterritorialidade os convenios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela Uniao. Assim, a legislacao federal alcanca o territorio do pais, enquanto a dos demais entes federativos situa-se exclusivamente nos limites que lhes sejam correspondentes. 17. INTERPRETACAO E INTEGRACAO DAS LEIS TRIBUTARIAS (Artigos 107 a 112 do Codigo Tributario Nacional) 17.1. Interpretacao Interpretacao e o procedimento logico pelo qual se observam o significado, o conteudo e o alcance de uma dada norma juridica. Qualquer pessoa pode interpretar a lei. A unica interpretacao vinculada e a feita pelo juiz, que obriga as partes no caso concreto (prerrogativa do juiz). 17.2. Interpretacao das Leis Tributarias 17.2.1. Quanto ao sujeito que a realiza Autentica: e feita pelo Poder Legislativo por meio de leis interpretativas (lei posterior interpretando lei anterior). O artigo 106, inciso I, do Codigo Tributario Nacional, dispoe que a lei tributaria interpretativa retroage a data da entrada em vigor da lei tributaria interpretada. Doutrinaria: e feita pelos juristas. Sera mais ou menos valiosa de acordo com a maior ou menor intelectualidade e conceito do jurista que fez a interpretacao. Nao e fonte de direito, visto que nao prescreve nenhum comportamento, apenas descrevendo o direito. A linguagem doutrinaria e uma linguagem descritiva e a linguagem do Direito e uma linguagem prescritiva. Judicial: e feita pelo Poder Judiciario por meio de suas sentencas e seus acordaos. A cristalizacao das decisoes judiciais forma a chamada jurisprudencia, esta nao e fonte de direito nem vincula o Poder Judiciario, assim, nao se pode exigir que prevaleca a lei. 17.2.2. Quanto aos meios de que se vale o interprete Gramatical: e a simples leitura da lei. E um trabalho preliminar, uma interpretacao leiga que prepara a interpretacao juridica. Logica: vale-se de elementos sistematicos e teleologicos. Sistematicos porque nenhuma norma juridica vale por si so, e preciso a analise em conjunto com outras. Nos elementos teleologicos (mens megis), busca-se a vontade do Estado contida na lei. Nao se deve confundir a mens legis (ratio legis ou voluntas legis) com a mens legislatoris, vontade do legislador, que, para o Direito, e irrelevante. 17.2.3. Quanto aos resultados que produz A interpretacao, quanto ao resultado, pode ser: Extensiva: vai alem da lei. Restritiva: fica aquem da lei. Declaratoria: fica nos estritos limites da lei. E a que prevalece no caso de duvida (in dubio pro lege). Se houver, entretanto, duvidas insuperaveis, deve-se utilizar a interpretacao restritiva. 17.3. Integracao Integrar e buscar solucao para um caso concreto se houver lacuna da lei. O Codigo Tributario Nacional cuida da integracao em seu artigo 108, prevendo, inclusive, a ordem de utilizacao das fontes de integracao. I - a analogia; II os principios gerais de direito tributario; III os principios gerais de direito publico; IV a equidade. A analogia presta-se tanto em favor do fisco como do contribuinte. Qualquer lacuna na legislacao tributaria pode, e deve, ser preenchida