receitas no orcamento; dos precatorios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e nao pagos durante a execucao do orcamento em que houverem sido incluidos.Pelo disposto no paragrafo primeiro do art. 29 da LRF, a assuncao, o reconhecimento e a confissao de dividas pelo ente publico sao equiparadas as operacoes de credito, devendo, ainda, observar os termos dos arts. 15 e 16, que condicionam os aumentos de despesa a: Estimativa de impacto orcamentario-financeiro nos tres primeiros exercicios de sua vigencia;Adequacao orcamentaria e financeira com o PPA, a LDO e a LOA.Alem disso, a divida publica consolidada nao inclui as obrigacoes entre cada ente publico e seus respectivos fundos, autarquias, fundacoes e empresas estatais dependentes ou entre estes. Ja a divida publica mobiliaria e representada por titulos emitidos pela Uniao, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municipios.Operacoes de credito correspondem a compromissos assumidos com credores situados no Pais ou no exterior, em razao de mutuo, abertura de credito, emissao e aceite de titulo, aquisicao financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e servicos, arrendamento mercantil e outras operacoes assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.Equiparam-se a operacoes de credito o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Publico detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislacao, a assuncao direta de compromisso, confissao de divida ou operacao assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou servicos, mediante emissao, aceite ou aval de titulos de credito e a assuncao de obrigacao, sem autorizacao orcamentaria, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e servicos.Quanto a divida consolidada liquida, corresponde a divida publica consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicacoes financeiras e os demais haveres financeiros, considerando-se ainda as obrigacoes a pagar que deverao ser deduzidas das disponibilidades financeiras.Empresa estatal dependente, de acordo com a Resolucao n 43/01, e empresa controlada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Municipio, que tenha, no exercicio anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluidos, neste ultimo caso, aqueles provenientes de aumento de participacao acionaria, e tenha, no exercicio corrente, autorizacao orcamentaria para recebimento de recursos financeiros com identica finalidade.Posteriormente, a Portaria n 589 da STN, de 27-12-2001, a partir do seu artigo 3, da continuidade a esse conceito, definido pela Resolucao n 43/01. De acordo com esse dispositivo legal:A subvencao de que trata o caput do art. 18 da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964 e o repasse de recursos previsto no inciso III, do art. 2o, da Lei Complementar no 101 de 2000 destinam-se exclusivamente a cobertura de deficits de empresas e devem ser alocados diretamente no orcamento da empresa beneficiaria, nos termos do art. 7o da Portaria Interministerial STN/SOF no 163, de 04-05-2001.Paragrafo unico. Para efeitos desta portaria, considera-se ainda subvencao economica a transferencia permanente de recursos de capital para empresa controlada deficitaria nos termos do caput deste artigo. (Art. 3o Port. 589).Cabe