Artigos17 de outubro, 2012 APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS: ENTENDA OS FUNDAMENTOS O que e APOSENTADORIA ESPECIAL? E a aposentadoria concedida ao trabalhador que se submeteu a um regime de trabalho onde sua saude e/ou sua vida esteve submetido a risco em carater continuo, ou, no dizer do inciso III do paragrafo quarto do artigo 40 da Constituicao Federal servidores cujas atividades sejam exercidas sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica. Quem tem direito? Pelo Artigo 40 acima, disciplinada pela emenda Constitucional 47 de julho de 2005, todos servidores cuja atividade seja exercida sob condicoes especiais que prejudiquem saude ou ponham em risco sua vida tem esse direito. Porem, se faz necessario uma regulamentacao, para que a medida alcance, tambem, os trabalhadores estatutarios. O Congresso Nacional esta inerte desde 1988. MANDADO DE INJUNCAO O que e? E um Processo previsto na Constituicao Federal pelo qual se pede ao Tribunal Superior de Justica ou ao Supremo Tribunal Federal, a regulamentacao de uma norma da Constituicao, quando os Poderes competentes nao o fizeram. O pedido e feito para garantir o direito de alguem prejudicado pela omissao. FUNDAMENTOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA TRABALHADORES EM ATIVIDADE DE RISCO A SAUDE OU A VIDA: Desde 1.960 nossa legislacao ja preve o instituto da aposentadoria especial, ou seja, aposentadoria com tempo reduzido de servicos prestados. A aposentadoria especial, ou seja, com tempo de servico reduzido a 25 anos de atividade, se da em virtude da nocividade da atividade devido ao ambiente insalubre ou em virtude do risco que a vida dos profissionais de certas atividades correm, como e o caso da atividade policial. No Regime Geral da Previdencia ja esta regulamentada a aposentadoria especial, tanto para os profissionais expostos as atividades insalubres como aquelas expostas a periculosidade. O Decreto Federal 3048/99, que trata dos principios basicos da previdencia social, dos beneficiarios, dos beneficios (aposentadoria, auxilio-doenca, salario-familia, salario-maternidade, auxilio-acidente, pensao por morte, auxilio-reclusao, abono anual), depois alterado pelo Decreto 4845/2003, regulamentou o a Lei Federal 8.213, de julho de 1991, que em seu artigo 57 assim determina: Art. 57. A aposentadoria especial sera devida, uma vez cumprida a carencia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redacao dada pela Lei no 9.032 , de 1995) 1o A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistira numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salario-de-beneficio. (Redacao dada pela Lei no 9.032 , de 1995) 2o A data de inicio do beneficio sera fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. Desta forma, para os CLTistas, tudo esta claro. O problema surge com os Estatutarios! Embora, ja em 1988 a Constituicao Federal ja tenha garantido este beneficio aos estatutarios, a emenda 20/98 confirmou e, em julho de 2005, atraves da Emenda Constitucional 47, o artigo 40 da Constituicao Federal consagrou o seguinte: 4o E vedada a