do DACON esta sujeita a multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 alteracoes promovidas.Fundamentacao Legal: Instrucao Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 9o Informativo 47/2007; Instrucao Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 9o Informativo 02/2006.Na retificacao da DCTF e do DACON devem ser preenchidos todos os campos? Sim. Devem ser prestadas todas as informac&ot ilde;es originalmente enviadas, bem como todas as alteracoes promovidas.Fundamentacao Legal: Instrucao Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 11 Informativo 47/2007; Instrucao Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 11 Informativo 02/2006.Programa DaconPara atender os contribuintes que entregavam Dacon Semestral em 2009, sujeitos a entrega do Dacon Mensal em 2010 com a extincao do Dacon Semestral, e cumprir as regras da Instrucao Normativa RFB no 995/2010, os sistemas da RFB foram ajustados para transmissao do Dacon Mensal referente aos fatos geradores de janeiro a marco de 2010, sem a necessidade de certificacao digital. Para isso e necessario fazer novamente o download da versao 2.2 do PGD Dacon (o numero da versao continua sendo a 2.2, mas o PGD foi atualizado). Os dados preenchidos na versao anterior serao automaticamente atualizados para a nova versao, nao sendo necessario comando de importacao de dados.As PJ que em 2009 ja estavam enquadradas nas regras de obrigatoriedade de entrega com certificado digital nao estao contempladas no caso acima citado. Opcao em arquivo unico, para copia no disco rigido Opcao em sete arquivos, para copia em disquete ATENCAO!Alguns contribuintes transmitiram indevidamente o Dacon 2010 assinalando a PERIODICIDADE como SEMESTRAL, quando o correto seria MENSAL, uma vez que o Dacon Semestral foi extinto.Para estes casos NAO E NECESSARIO TRANSMITIR DACON RETIFICADOR, para correcao da periodicidade, pois serao tratados em malha interna da Receita Federal, e considerados como Dacon Mensal de janeiro de 2010.Ate que estas declaracoes sejam tratadas na malha interna, nao e possivel transmitir o Dacon Mensal de fevereiro de 2010 (prazo - 8/04/2010), pois ainda consta o DACON SEMESTRAL 2010 (como se contemplasse janeiro a junho de 2010). A Receita Federal ja tomou providencias para o inicio do tratamento destes casos e espera concluir o trabalho o mais breve possivel.Caso as retificacoes do Dacon de janeiro de 2010 se refiram a outros dados, que nao a periodicidade, o contribuinte tambem deve aguardar a conclusao da malha interna.Manteremos todos informados sobre o andamento desse trabalho (conclusao) por meio da pagina da RFB na internet.Orientacoes Gerais da DCTF Conceitos Basicos e Informacoes GeraisA sigla DCTF, Declaracao de Debitos e Creditos Tributarios Federais, ja foi usada anteriormente para a Declaracao de Contribuicoes e Tributos Federais, instituida pela IN SRF no 129, de 19/11/1986, com periodicidade mensal, e foi utilizada para a prestacao de informacoes dos debitos, relativos aos periodos de apuracao ate 12/1996, apurados pelas Pessoas Juridicas obrigadas a sua apresentacao. (vide tabela).A partir de janeiro de 1997 e ate dezembro de 1998, a Declaracao de Contribuicoes e Tributos Federais passou a ter periodicidade trimestral, com os trimestres encerrando-se em 31/03, 30/06, 30/09, e 31/12 do ano calendario correspondente e foi utilizada para a prestacao de informacoes dos debitos relativos aos tributos e contribuicoes apurados pelas Pessoas Juridicas