morais.Ambas as partes interpuseram recurso de apelacao, que foram negados pelo Tribunal de Justica.No recurso ao STJ, a construtora afirmou que a fianca foi calculada em duas vezes o valor dos imoveis e que o pagamento alem desse valor iria caracterizar enriquecimento sem causa dos proprietarios dos terrenos. Alegou ainda haver vicios no laudo pericial e diversas omissoes nos julgados. Tambem teria ocorrido julgamento extra petita (quando o juiz concede algo que nao foi pedido na acao), ja que houve a condenacao ao pagamento do valor atualizado dos cinco apartamentos, quando o pedido seria de recebi mento equivalente a obrigacao nao cumprida (o que estaria resolvido pela fianca, segundo a empresa).A construtora tambem afirmou que o juiz nao poderia ter alterado o indice previsto no contrato para a atualizacao do valor dos imoveis. O indice pactuado foi o INPC. Como foram, mas a sentenca determinou a aplicacao do IGPM/FGV o qual se considerou ser mais confiavel para refletir a evolucao inflacionaria do periodo. Por fim, a defesa afirmou haver excesso na cobranca dos juros moratorios.No seu voto, o ministro relator do caso, afirmou que os supostos vicios da pericia foram adequadamente analisados nas outras instancias. Como foram considerados desnecessarios mais esclarecimentos por parte do perito, o STJ nao pode voltar a essas questoes por causa da Sumula 7, que impede o reexame de provas no recurso especial.O ministro relator, tambem afirmou nao haver decisao extra petita . Para ele, o pedido dos autores da acao foi de perdas e danos, mas eles proprios limitaram esses danos ao valor dos imoveis entregues, descontada a fianca ja paga. Assim, tanto a sentenca quanto a decisao do Tribunal de Justica, deram aos autores exatamente o que pediram. Segundo o relator, a natureza juridica da indenizacao, quer caracterize perdas e danos, quer corresponda ao equivalente em dinheiro da obrigacao nao cumprida, nao e relevante a ponto de configurar julgamento extra petita e motivar a anulacao da decisao. O valor da fianca prestada nao foi suficiente para liquidar integralmente a obrigacao, razao pela qual e divido o pagamento da diferenca entre o valor dos apartamentos, encontrado pela pericia, e o da carta de fianca, atualizada na forma contratual, concluiu o ministro.No que toca a fianca, como o seu valor nao tivesse sido suficiente para quitar o equivalente em dinheiro da obrigacao, legitima era a pretensao dos recorridos, acrescento. Alterar esse entendimento das instancias ordinarias ofenderia as Sumulas 7 e 8 do STJ esta ultima veda a analise de clausulas contratuais.O magistrado, entretanto, deu razao a construtora na questao da mudanca do indice de correcao monetaria. Ele entendeu nao haver vedacao legal ao uso do INPC, portanto, o indice pactuado deveria continuar a ser aplicado. O ministro tambem decidiu que os juros moratorios devem ficar estabelecidos em 0,5% ate a vigencia do novo Codigo Civil, em janeiro de 2003 e, a partir dai, devem seguir a regra do artigo 406 desse mesmo codigo. (STJ-Coord. de Editoria e Imprensa-08/11- Fonte BDI-1aQ-09/11). ATENCAO CORRETORES AUTONOMOS E IMOBILIARIOSCONSULTAS DE SPC E SERASASPCB do Brasil (Servico de Protecao ao Credito do Brasil