informacoes sobre asinstituicoes de nivel superior participantes cadastradas no ProUni, e mantemdisponivel o termo de concessao de bolsa[14]. Anota auferida no ENEM e usada como criterio para classificar os melhoresresultados, onde o candidato selecionado escolhe a instituicao que desejaestudar, depois faz a matricula, e, apos aprovacao da instituicao (fase de comprovacaode renda e documentaria), o MEC autoriza a operacao e o estudante ganha a bolsaProUni.4. Acao Direta de Inconstitucionalidade Sobre o ProUniO ProUni foi criado noprimeiro mandato do entao presidente Luis Inacio Lula da Silva pela Medida Provisorian213, de 10 de setembro de 2004, tendo recebido reacao imediata por parte daFederacao Nacional de Auditores-Fiscais da Previdencia Social (FENAFISP), ConfederacaoNacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) e pelo extinto Partido daFrente Liberal (PFL), que impetraram Acao Declaratoria deInconstitucionalidade, ADI 3379-4, ADI 3330-1 e ADI 3314-0. A materia esteve emdiscussao no Supremo Tribunal Federal, de 2004 ate 2012, tendo como relator oministro Carlos Ayres Britto, que se posicionou pela improcedencia dos pedidosque questionavam, no todo ou em parte, a constitucionalidade da MedidaProvisoria. Se providas integralmente, o programa passaria a deixar de existir.Vale notar que a FENAFISP foi considerada parte ilegitima ativamente parapropositura da acao, passando entao a integrar na qualidade de Amicus Curiae,tal qual a Conectas Direitos Humanos e o Centro de Direitos Humanos (CDH)[15]. Na secao plenaria de 3de maio de 2012, foi analisado o merito das ADIs, sendo julgados improcedentesos pedidos por maioria de votos, declarando a constitucionalidade do ProUni combase no argumento de que havia urgencia e dos temas versados na Medida Provisorian213/2004 e que a lei 11.096/2005 nao invadiu materia reservada a leicomplementar, nao havendo que se falar tambem em ofensa ao principio daisonomia[16].III O CONTROLE SOCIALNO PROUNIVisandodar maior eficacia ao controle social do ProUni foi criado pelo Ministerio daEducacao, para discutir e achar solucoes para os problemas do programa, aComissao Nacional de Acompanhamento e Controle Social do ProUni - CONAP,instituida pela portaria n 713, de 09 de junho de 2008, e posteriormente, as ComissoesLocais de Acompanhamento e Controle Social do ProUni - COLAP, para averiguacao,acompanhamento e fiscalizacao da implementacao do programa no ambito interno dauniversidade.1. A CONAP A portaria n713, de 09 de junho de2008 estabelece normas procedimentais para o funcionamento da Comissao criadapelo MEC para fazer o controle social do ProUni em ambito nacional. A referida ComissaoNacional de Acompanhamento e Controle Social do Programa Universidade paraTodos CONAP e orgao de natureza colegiada e consultiva, cujas competenciassao as especificadas no paragrafo unico do art. 1o da Portaria MEC no 429, de2008. ACONAP e responsavel pela promocao, articulacao e a comunicacao entre o Ministerioda Educacao - MEC e a sociedade, no sentido de promover o constanteaperfeicoamento do ProUni.2. AsCOLAPsAsCOLAPs - Comissoes Locais de Acompanhamento e Controle Social do ProgramaUniversidade Para Todos ProUni - foram implementadas nas Instituicoes deEnsino Superior para atender a portaria do MEC no 1.132, de 2 de dezembro de2009. O objetivo de tais comissoes e o de acompanhar, averiguar e fiscalizar apratica do programa nas instituicoes privadas, alem de interagir com acomunidade academica e com as organizacoes da sociedade civil, recebendoreclamacoes, denuncias, criticas e sugestoes. Sendo assim, qualquer