resoluvel, para fins especificos de regularizacao fundiaria de interesse social, urbanizacao, industrializacao, edificacao, cultivo da terra, aproveitamento sustentavel das varzeas, preservacao das comunidades tradicionais e seus meios de subsistencia ou outras modalidades de interesse social em areas urbanas. 4o A concessao de uso, salvo disposicao contratual em contrario, transfere-se por ato inter vivos, ou por sucessao legitima ou testamentaria, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferencia.d) a lei que dispoe sobre a gestao de florestas publicas para producao sustentavel e a 11.284/2006. No seu art. 3o, I, ela considera o que sao as florestas publicas, e nao faz ressalva a respeito daquelas que estejam sob dominio das sociedades de economia mista. Ou seja, mesmo aquelas sob dominio das sociedades de economia mista sao consideradas publicas. Lei 11284/2006Art. 3o Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:I - florestas publicas: florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o dominio da Uniao, dos Estados, dos Municipios, do Distrito Federal ou das entidades da administracao indireta;e) correto.CF Art. 5o, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico, independentemente de autorizacao, desde que nao frustrem outra reuniao anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido previo aviso a autoridade competente;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------7- FCC 2014 CAM. MUN. DE SAO PAULO-SP PROCURADOR LEGISLATIVOUma empresa concessionaria de gas encanado, ao realizar perfuracoes no subterraneo de uma rua, situada em area urbana, descobre um veio aurifero. O veio descoberto pertence a) ao Estado-Membro, pois o servico concedido e de titularidade estadual e a descoberta se deu em decorrencia de tal atividade, seguindo a regra accessorium sequitur summ principale. b) aos trabalhadores que realizaram a descoberta e a empresa concessionaria, em iguais partes, em aplicacao analogica da legislacao sobre garimpo, que determina a partilha da exploracao entre garimpeiros e concessionarios da lavra. c) a Uniao, pois as jazidas, em lavra ou nao, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploracao ou aproveitamento. d) ao Municipio, pois situado em logradouro urbano municipal, seguindo a regra pela qual a propriedade do solo abrange a do espaco aereo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade uteis ao seu exercicio. e) a empresa concessionaria e ao Municipio, em iguais partes, em virtude de constituir aquisicao originaria por achado de tesouro, regulada pelo Codigo Civil.ComentarioArt. 20. Sao bens da Uniao:IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;Art. 176. As jazidas, em lavra ou nao, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidraulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploracao ou aproveitamento, e pertencem a Uniao, garantida ao concessionario a propriedade do produto da lavra.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------8- FCC 2014 PREF. DE RECIFE-PE PROCURADORConsidere os itens a seguir, sobre bens publicos: I. Com a EC no 46/2005, pacificou-se duvida quanto a titularidade das ilhas costeiras e fluviais que contem sede de Municipios, passando-se a atribui-la expressamente aos municipios respectivosII. Por disposicao constitucional, as terras devolutas nao compreendidas entre as da Uniao ou dos Estados incluem-se entre os bens do Municipio.III. A encampacao, a investidura e o tombamento sao modos