aos cofres publicos valores que, ja se podeprover de antemao, serao tidos por indevidos o termino do litigio, fato queprestigiaria o indesejado solve et repete. Tem-se ai, portanto, o perigo de dano.Poresses motivos, requer a AUTORA seja deferida a tutela provisoria de urgencia,para que, suspendendo-se a exigibilidade do credito tributario, nos termos doart. 151, V, do CTN, o ICMS deixe de incidir: (a) sobre a Tarifa de Uso doSistema de Distribuicao (TUSD); (b) sobre o adicional decorrente da utilizacaodo Sistema de Bandeiras Tarifarias; e (c) com base no aliquota de 25% previstana legislacao, passando a ser cobrado de acordo com a aliquota geral de 18%disposta no art. 14, I, da Lei no 2.657/1996.IV - DO PEDIDOPelo exposto, requera AUTORA: 1. Sejaconcedida tutela provisoria de urgencia, inaudita altera pars, para que,suspendendo-se a exigibilidade do credito tributario, nos termos do art. 151,V, do CTN, o ICMS deixe de incidir: (a) sobre a Tarifa de Uso do Sistema deDistribuicao (TUSD) cobrada nas faturas; (b) sobre o adicional decorrente dautilizacao do Sistema de Bandeiras Tarifarias; e (c) com base na aliquotamajorada de 25% prevista na legislacao, passando a ser cobrado de acordo com aaliquota geral de 18% disposta no art. 14, I, da Lei no 2.657/1996;2. Emdecorrencia do deferimento dos pedidos acima, seja oficiada a respectivaconcessionaria do servico publico/comercializadora, atraves do endereco indicadono rodape da pagina, para que de cumprimento aos itens acima;3. Acitacao do Estado Reu, na pessoa de seu Representante Legal, para, querendo, oferecersua contestacao; 4. Posteriormente, sejam julgados integralmente PROCEDENTESos pedidos formulados para que:a) Sejadeclarada a inexistencia de relacao juridica que autorize a incidencia do ICMSsobre: (i) a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuicao (TUSD) de energiaeletrica; e (ii) o adicional decorrente da utilizacao do Sistema deBandeiras Tarifaria. b) Seja declarada incidentalmente ainconstitucionalidade do art. 14, VI, "b", da Lei no 2.657/1996, e,consequentemente, a inexistencia de relacaojuridica que a obrigue a recolher o ICMS incidente sobre fornecimento de energiaeletrica de acordo com a aliquota majorada, atraindo-se, assim, a aplicacao daaliquota geral de 18% prevista pela art. 14, I, da Lei n0 2.657/1996;c) Por conseguinte, com fundamento no art. 165,I, do CTN, seja declarada a existencia de relacao juridica que obrigue aReu a restituir os valores recolhidos a esse titulo nos ultimos 5 (cinco) anos,cujo montante sera apurado em fase de liquidacao de sentenca/execucao e deveraser atualizado pela Taxa SELIC; ed) Seja o Reu condenado ao reembolso das custasjudiciais e ao pagamento de honorarios de sucumbencia; Porfim, a AUTORA (a) da a causa o valorde R$ 1.000,00 (mil reais); (b) protestadesde ja por todas as provas em Direito admitidas, especialmente a documental suplementar;(c) protestapelo prazo de 15 (quinze) dias para posterior juntada do instrumentode mandato outorgado aos signatarios desta demanda, na forma autorizada peloart. 104, 1o, do NCPC; (d) informa que seus advogados poderaoreceber intimacoes na Rua XXXXXXXXXX, no XXX, Bairro XXX, Cidade XXX; (e) requer que todas as publicacoes/intimacoespertinentes ao presente processo sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado XXXXXXXXXXX, inscrito na OAB/RJsob o no XXXXXX; e (f) em atencao aodisposto no art. 394, VII, do NCPC, informa que nao tem interesse