da administracao municipal:I - os incentivos fiscais;II - o incentivo a formalizacao de empreendimentos;III - a unicidade e a simplificacao do processo de registro e de legalizacao de empresarios e de pessoas juridicas;IV - a simplificacao, racionalizacao e uniformizacao dos requisitos de metrologia, controle ambiental e prevencao contra incendios, para os fins de registro, legalizacao e funcionamento de empresarios e pessoas juridicas, inclusive com a definicao das atividades consideradas de alto risco; eV - a preferencia nas aquisicoes de bens e servicos pelos orgaos publicos municipais.CAPITULO IIDO REGISTRO E DA LEGALIZACAOSECAO IDA INSCRICAO E BAIXAArt. 3o Todos os orgaos publicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas (MEI) deverao observar os dispositivos constantes da Lei Complementar Federal no 123 de 2006, Lei Complementar Federal no 128 de 2008, na Lei no 11.598 de 2007 e nas Resolucoes do Comite para Gestao da Rede Nacional para a Simplificacao do Registro e da Legalizacao de Empresas e Negocios (REDESIM).Paragrafo Unico - O processo de registro do MEI devera ter tramite especial e opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comite para Gestao da REDESIM.SECAO IIDO ALVARAArt. 4o O Alvara de Funcionamento em carater provisorio sera concedido para o MEI, quando respeitadas as normas do codigo de posturas do Municipio e a Lei do Zoneamento Urbano, apos seu cadastro junto a Secretaria Executiva de Servicos Publicos, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado elevado.I - a Consulta de Viabilidade ou Certidao de Zoneamento para verificacao da possibilidade de instalacao da atividade comercial ou industrial no endereco de instalacao do MEI, sera emitida pelo Poder Publico, quando do pedido de inscricao, no prazo de vinte e quatro horas, ressalvados os casos fortuitos, os motivos de forca maior e os previstos nesta Lei.Paragrafo Unico - O Alvara de Funcionamento nao sera concedido quando a atividade comercial ou industrial do MEI nao respeitar as normas do codigo de posturas do Municipio e a Lei do Zoneamento Urbano.Art. 5o Quando a atividade da empresa a ser aberta, por sua natureza, comportar grau de risco compativel, ou seja, nao se enquadrar, no estabelecido no paragrafo unico do art. 6o desta Lei a realizacao de vistoria necessaria para concessao de Alvara de Funcionamento Definitivo, somente sera realizada apos o inicio da operacao do estabelecimento.I - a vistoria a empresa se dara de acordo com o estabelecido na legislacao Municipal vigente; eII - se apos vistoria nao for concedido Alvara de Funcionamento definitivo, a empresa tera cancelado de oficio, qualquer tipo de cadastro que possuir junto a Prefeitura Municipal de Florianopolis, devendo essa encerrar, de imediato, suas atividades.Art. 6o Quando a atividade da empresa, a ser aberta, por sua natureza, comportar grau de risco considerado alto, sera exigida vistoria previa, bem como a apresentacao das licencas e alvaras necessarios para o inicio da atividade, para, so entao, ser concedido ou nao o Alvara de Funcionamento Definitivo.Paragrafo Unico - Para efeito deste artigo, serao consideradas atividades de alto grau de risco, dentre outras que possam vir a ser regulamentadas nessa condicao,