Ministerio Publico e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogavel por mais dez, a criterio da autoridade judiciaria, que em seguida proferira decisao).HC 107473/MG, rel. Min. Rosa Weber, 11.12.2012. (HC-107473)SEGUNDA TURMAInterceptacao telefonica e investigacao preliminarA 2a Turma concedeu habeas corpus impetrado em favor de denunciado por crime contra a ordem tributaria (Lei 8.137/90, art.3o, II), assim como por violacao do dever funcional e prevaricacao (CP, art.325, 1o, II, c/c art. 319) com o fim de se declarar a ilicitude de provas produzidas em interceptacoes telefonicas, ante a ilegalidade das autorizacoes e a nulidade das decisoes judiciais que as decretaram amparadas apenas em denuncia anonima, sem investigacao prelminar. Alem disso, determinou a juizo federal de piso examinar as implicacoes da nulidade dessas interceptacoes nas demais provas dos autos. Na especie, a autorizacao das interceptacoes deflagrara-se a partir de documento apocrifo recebido por membro do Ministerio Publico. Este confirmara com delegado da Receita Federal os dados de identificacao de determinada empresa e do ora paciente, auditor fiscal daquele orgao. Em seguida, solicitara a interceptacao, sem, no entanto, proceder a investigacao previa. Ressaltou-se, no ponto, ausencia de investigacao preliminar. Apontou-se que a interceptacao deveria ter sido acionada apos verificacao da ocorrencia de indicios e da impossibilidade de se produzir provas por outros meios.HC 108147/PR, rel. Min. Carmen Lucia, 11.12.2012. (HC-108147)Tribunal do juri e cerceamento de defesa - 1A 2a Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que pretendida a nulidade de julgamento realizado por tribunal do juri, que culminara com a condenacao do paciente. Na especie, designada a sessao de julgamento do paciente, esta nao ocorrera em razao da ausencia dos defensores constituidos, sem escusa legitima, motivo pelo qual o juiz-presidente determinara o adiamento para 12 dias subsequentes, bem como a intimacao da defensoria, nos termos do art. 456 do CPP [Se a falta, sem escusa legitima, for do advogado do acusado, e se outro nao for por este constituido, o fato sera imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessao. 1o Nao havendo escusa legitima, o julgamento sera adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente. 2o Na hipotese do 1o deste artigo, o juiz intimara a Defensoria Publica para o novo julgamento, que sera adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo minimo de 10 (dez) dias]. Ocorre que, antes do inicio desta nova sessao, fora protocolizado substabelecimento, sem reservas de poderes, dos antigos defensores, tendo o novo advogado constituido pleiteado, sem sucesso, adiamento para estudo do processo. De inicio, negou-se referendo a decisao do Min. Ricardo Lewandowski, proferida na qualidade de Presidente da Turma, e indeferiu-se a utilizacao de mecanismo audiovisual requerido pela defesa.HC 108527/PA, rel. Min. Gilmar Mendes, 11.12.2012. (HC-108527)Tribunal do juri e cerceamento de defesa - 2Em seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, concedeu parcialmente a ordem para declarar nulo o aludido julgamento, no que seguido pelo Min. Teori Zavascki. Consignou que, no caso, houvera cumprimento estrito da legislacao, nos termos do art. 456 do CPP. Porem, ressaltou