AQUISICAO DE FERRAMENTAS As empresas poderao adquirir ferramentas e repassa-las a preco de custo aos seus empregados, sendo que estes serao os proprietarios dos materiais, devendo zelar por sua conservacao. CLAUSULA QUINQUAGESIMA QUINTA - QUADRO DE AVISOS As empresas disporao de quadro de avisos em local acessivel aos trabalhadores, para veiculacao de interesse da categoria, vedada a divulgacao de materia politico-partidaria ou ofensiva a quem quer que seja. CLAUSULA QUINQUAGESIMA SEXTA - DIA DO TRABALHADOR DA CONSTRUCAO CIVIL Fica garantido nesta Convencao Coletiva de Trabalho, o dia 03 de julho, como sendo o dia do trabalhador da Construcao Civil, Montagem Industrial, Manutencao e Engenharia Consultiva. CLAUSULA QUINQUAGESIMA SETIMA - PLANO DE SAUDE E facultado as empresas abrangidas nesta Convencao Coletiva de Trabalho, fornecer para seus empregados e dependentes, o plano de saude particular, independentes de hospitais conveniados ao SUS. CLAUSULA QUINQUAGESIMA OITAVA - SECONCI-MA CONTRIBUICAO AO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO Os empregadores que empreenderem construcoes, edificacoes, reformas ou quaisquer outros servicos na area de abrangencia dessa Convencao e que, pela sua atuacao, se enquadrem no terceiro grupo do quadro a que se refere o artigo 577 da CLT, recolherao mensalmente, de forma compulsoria em favor do SECONCI-MA, o percentual nao inferior a 1% (um por cento) do total bruto de sua folha de pagamento de pessoal, incluindo-se neste montante administracao e obras.1o. Para fins de calculo do recolhimento de que trata o "caput" da presente clausula compreende-se por folha bruta de pagamento todos os valores pagos no mes aos empregados, incluindo-se nesse montante valores decorrentes de rescisao do contrato de trabalho e pagamento de parcela ou totalidade do decimo terceiro salario, excetuando-se Salario Familia e multa do Fundo de Garantia por Tempo de Servico FGTS.2o. O pagamento de que trata o caput do presente artigo e mensal, devendo ser recolhido ate o 15o (decimo quinto) dia do mes subsequente, tendo como base o fechamento da folha de pagamento do mes anterior de cada mes, por meio de guia bancaria expedida pela Secretaria do SECONCI-MA, sendo o valor direcionado a conta corrente especifica e os rendimentos destinados unicamente a consecucao dos fins e manutencao dos meios da instituicao.3o O nao pagamento da obrigacao de que trata o paragrafo anterior acarretara na cobranca de multa moratoria de 0,033% (trinta e tres centesimos por cento) ao dia e juros de 1% ao mes, procedendo-se a eventual correcao monetaria a partir da aplicacao da taxa Selic, com base no apurado nos ultimos 12 (doze) meses.4o. Alem das penalidades pecuniarias previstas no paragrafo anterior, o atendimento aos trabalhadores da empresa inadimplente sera suspenso a partir do trigesimo dia de atraso de uma contribuicao nao recolhida.5o. Ao SECONCI-MA competira oferecer os servicos e atividades presentes em seus objetivos estatutariamente definidos, levando em consideracao as demandas primarias dos beneficiarios, tendo por base sua capacidade economico-financeira.6o. O SECONCI-MA estabelecera normas e condicoes gerais para o atendimento aos beneficiarios, sendo exigida das empresas uma carencia minima de 4 (quatro) recolhimentos mensais sucessivos e ininterruptos.7o. As empresas construtoras, bem como os demais empregadores vinculados ao Sindicato Patronal deverao exigir de