Iolando LourencoIvan RichardAgencia BrasilBrasilia - Comissao especial da Camara aprovou hoje (21) o parecer a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 37/2011 que limita o poder de investigacao do Ministerio Publico. A PEC, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), define a competencia para a investigacao criminal pelas policias Federal e Civil dos estados e do Distrito Federal.De acordo com a proposta, que agora segue para votacao, em dois turnos pelo plenario da Camara, o processo so podera ser conduzido pelo Ministerio Publico se a denuncia ja chegar com provas materiais do crime. Se nao houver provas, o orgao tera que encaminhar a acao para que as policias iniciem o processo investigatorio.O parecer do relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), previa que o Ministerio Publico poderia colaborar e atuar junto com a policia na investigacao. Contudo, a tese foi rejeitada.Para o autor da PEC, a falta de regras claras tem prejudicado as investigacoes no ambito do Judiciario. A falta de regras claras definindo a atuacao dos orgaos de seguranca publica no processo tem causado grandes problemas juridicos ao pais. Varios processos tem sua instrucao prejudicada, sendo questionados nos tribunais, disse Lourival Mendes.Aprovada pelo plenario da Camara em dois turnos, a PEC sera enviada para analise dos senadores. No Senado, a proposta tera, novamente, que ser aprovada com votos favoraveis de tres quintos da Casa, tambem em dois turnos de votacao. A primeira incursao da prefeita eleita Claudia Regina (DEM) a Brasilia teve saldo muito positivo. Nao bastasse o fato de estar no seleto grupo de 50 prefeitos eleitos este ano que foram convidados pelo Governo Federal para discutir investimentos na area de mobilidade urbana, dentro do Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC), ela ainda conseguiu inserir duas obras importantes para Mossoro.Uma dessas obras e a chamada "Avenida Universitaria". Investimento que supera os R$ 43,5 milhoes e que vai assegurar uma nova via de trafego, ligando o bairro Alto do Sumare ao conjunto Vingt Rosado, ligando com os campi da Universidade do Estado do RN (UERN), Universidade Federal Rural do Semi-Arido (UFERSA) e o Instituto Federal do RN (IFRN).O outro projeto defendido por Claudia Regina e que tambem sera inserido no PAC Mobilidade Urbana e o prolongamento da Avenida Rio Branco. Deve comecar na Coelho Neto, seguindo em direcao ao bairro Belo Horizonte, terminando nas proximidades do Cemiterio Novo, na BR-304. Para esta obra o valor solicitado pelo municipio foi de R$ 10.204.732,05.Sao duas obras importantes para a cidade e que vao reduzir, e muito, os problemas que enfrentamos na questao da mobilidade urbana. Defendemos a importancias destes projetos e conseguimos o apoio do Governo Federal, disse a prefeita eleita Claudia Regina. Apos a inclusao dos projetos no PAC Mobilidade Urbana, a Prefeitura de Mossoro vai, na proxima semana, apresentar mais detalhes dos projetos no Ministerio do Planejamento. A partir dai, sera montado um cronograma para execucao das obras. Debora ZampierAgencia BrasilBrasilia O ministro Joaquim Barbosa, que tomou posse hoje (22) como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), aproveitou o momento para criticar a desigualdade de acesso a Justica e a subordinacao pela qual