competencia consultiva, porque nao existe jurisprudencia de pareceres.DECISOES DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS:Hoje em dia existem tres sujeitos de DIP: o Estado, o individuo e os organismos internacionais. Esses organismos internacionais tem sido o sujeito de direito que mais evolui, eles crescem tanto no ponto de vista quantitativo, quanto no qualitativo. Hoje em dia para todo tipo de assunto existe um tipo de organismo internacional protegendo. A atuacao deles tem sido extremamente eficaz na sociedade internacional, a ponto de podermos afirmar que a maioria dos organismos internacionais e mais efetiva que os Estados no seu proprio Ministerio. Ex: A Organizacao Mundial de Saude e mais eficaz no combate a AIDS do que qualquer pais do mundo.Como os Organismos Internacionais tem crescido muito, aquilo que eles decidem tambem tem tem sido considerado uma fonte de direito internacional. Ex: OIT (Organizacao Internacional do Trabalho) tem suas resolucoes, ou seja, suas decisoes que hoje sao fontes de Direito Internacional. Isso porque o que a OIT decide faz mudar o que o mundo pensa a respeito daquele determinado assunto e a partir dai os paises passam a seguir aquela determinacao do organismo. Ex: a OIT decidiu que a idade minima para que a pessoa comecasse a trabalhar seria de 16 anos, e nao de 14 anos como era na maioria dos paises. Essa decisao repercutiu no Brasil a ponto de mudar toda a legislacao. Hoje 14 anos somente na condicao de aprendiz. Ou seja, o Brasil mudou o seu direito porque uma nova fonte de Direito Internacional foi criada pela OIT, fonte essa que mudou o direito mundial e alterou o proprio direito interno brasileiro. Essa decisao e uma fonte. Tem sido assim com a maioria das decisoes de organismos internacionais. Umas mais seguidas, outras menos seguidas. Ex: A ONU decidiu que nao era hora de fazer a guerra no Iraque, mas os EUA contrariaram a determinacao do organismo internacional. Isso porque o mundo esta numa situacao de desequilibro da bipolaridade dos poderes, ja que os EUA desrespeitaram uma fonte de direito internacional.Nota: A norma de direito internacional se contrapoe com a norma de direito interno por diversas caracteristicas. A norma de direito interno e toda baseada na centralizacao (existe um Estado que centraliza a norma, elaborando, aplicando e julgando a norma e existe um individuo subordinado ao Estado que deve cumprir). No Direito Internacional nao existe centralizacao, nao existe um super Estado que se sobreponha em relacao aos demais. A regra de direito internacional e baseada na coordenacao, enquanto as regras de direito interno sao baseadas na subordinacao. A regra juridica de direito interno esta baseada na imperatividade, ja o direito internacional e voluntarista. O Direito Interno se caracteriza pela coercibilidade, diferente do Direito Internacional que e incoercivel. Apesar dessas caracteristicas levarem a conclusao que a norma internacional e mais fragil do que a do direito interno e justamente ao contrario. No direito interno, mesmo se a pessoa nao concordar com a norma ela e obrigada a cumprir porque a norma e impositiva. Agora na norma internacional so ha o cumprimento se houver vontade.ATO UNILATERAL DOS ESTADOS:Estados