A Lei 13.245/16 recentemente publicada no Diario Oficial da Uniao em 13/01/16 alterou substancialmente o Estatuto da OAB ao ampliar os direitos dos advogados a investigacoes alem das policiais. Vale destacar que a referida lei e oriunda do PLC78/15, garantindo ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigacao, sejam eles fisicos ou digitais, mesmo que a referida investigacao ainda esteja em curso. No tocante a investigacoes relacionadas a Inqueritos Policiais nada mudou, vez que essa prerrogativa ja estava garantida ao profissional e devidamente respaldada por meio de Sumula Vinculante de N.14 do STF, entretanto nao abrangia outras instituicoes, como o Ministerio Publico, por exemplo. O ponto principal a ser destacado na referida norma se da por meio da substituicao da expressao "reparticao policial" contido no inciso XIV do Art. 7 do estatuto da OAB, pela expressao "qualquer instituicao responsavel por conduzir investigacao".A nova lei ainda garante aos advogados o direito pleno de assistir o seu cliente durante toda a apuracao de infracoes penais, sendo que esse descumprimento por parte das autoridades podera ensejar em nulidade absoluta dos atos processuais. Os advogados poderao ainda apresentar razoes e quesitos as autoridades investigativas.Por fim, vale pontuar que houve um veto de um dispositivo que permitia ao advogado requisitar diligencias quando das investigacoes. A justificativa do veto se deu por questao meramente interpretativa, uma vez que de acordo com o Ministerio da Justica a forma com que o dispositivo vetado estava redigido poderia levar a interpretacao equivocada no sentido de que a requisicao poderia ser entendida como ato de mando, o que poderia resultar em complicacoes legais das futuras investigacoes e ainda, da administracao da justica. Quanto ao veto ora destacado entendo que nao tera nenhuma razao pratica, pois nos moldes do Art. 14 do CPP, o advogado, o ofendido e ate mesmo o indiciado poderao requerer qualquer diligencia, o que podera ser acatado pela autoridade investigativa ou nao, prevalecendo o carater discricionario intrinseco no IP e perfeitamente extensivo as demais investigacoes. O brasileiro ainda que nato pode perder a nacionalidade brasileira e ate ser extraditado, desde que venha a optar, voluntariamente, por nacionalidade estrangeira.A decisao inedita foi tomada nesta terca-feira (19/4), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 2, ao confirmar, em julgamento de mandado de seguranca, portaria do Ministerio da Justica, de julho de 2013, que declarou a perda da nacionalidade brasileira de Claudia Cristina Sobral, carioca, 51 anos.A maioria foi formada pelo ministro-relator do caso, Roberto Barroso, que foi acompanhado por Rosa Weber e Luiz Fux. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Marco Aurelio.A autora do MS 33.864 adquiriu voluntariamente a nacionalidade americana em setembro de 1999, mesmo ja sendo portadora de um green card; jurou fidelidade e lealdade aos Estados Unidos, renunciando a cidadania brasileira; casou-se depois com o cidadao americano Karl Hoerig, que foi assassinado, em 12 de marco de 2007, no mesmo dia em que Claudia Sobral principal suspeita do crime retornou ao Brasil.Considerada foragida pela Justica dos Estados Unidos e com processo de extradicao em curso, a defesa