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pela Lei no 8.951, de 13.12.1994) Art. 900. Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capitulo, no que couber, ao resgate do aforamento. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)CAPITULO IIDA ACAO DE DEPOSITO Art. 901. Esta acao tem por fim exigir a restituicao da coisa depositada. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) Art. 902. Na peticao inicial instruida com a prova literal do deposito e a estimativa do valor da coisa, se nao constar do contrato, o autor pedira a citacao do reu para, no prazo de 5 (cinco) dias: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) I - entregar a coisa, deposita-la em juizo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro; (Incluido pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) II - contestar a acao.(Incluido pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) 1o No pedido podera constar, ainda, a cominacao da pena de prisao ate 1 (um) ano, que o juiz decretara na forma do art. 904, paragrafo unico. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) 2o O reu podera alegar, alem da nulidade ou falsidade do titulo e da extincao das obrigacoes, as defesas previstas na lei civil. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) Art. 903. Se o reu contestar a acao, observar-se-a o procedimento ordinario. Art. 904. Julgada procedente a acao, ordenara o juiz a expedicao de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro. Paragrafo unico. Nao sendo cumprido o mandado, o juiz decretara a prisao do depositario infiel. Art. 905. Sem prejuizo do deposito ou da prisao do reu, e licito ao autor promover a busca e apreensao da coisa. Se esta for encontrada ou entregue voluntariamente pelo reu, cessara a prisao e sera devolvido o equivalente em dinheiro. Art. 906. Quando nao receber a coisa ou o equivalente em dinheiro, podera o autor prosseguir nos proprios autos para haver o que Ihe for reconhecido na sentenca, observando-se o procedimento da execucao por quantia certa.CAPITULO IIIDA ACAO DE ANULACAO E SUBSTITUICAO DE TITULOS AO PORTADOR Art. 907. Aquele que tiver perdido titulo ao portador ou dele houver sido injustamente desapossado podera: I - reivindica-lo da pessoa que o detiver; II - requerer-lhe a anulacao e substituicao por outro. Art. 908. No caso do no II do artigo antecedente, expora o autor, na peticao inicial, a quantidade, especie, valor nominal do titulo e atributos que o individualizem, a epoca e o lugar em que o adquiriu, as circunstancias em que o perdeu e quando recebeu os ultimos juros e dividendos, requerendo: I - a citacao do detentor e, por edital, de terceiros interessados para contestarem o pedido; II - a intimacao do devedor, para que deposite em juizo o capital, bem como juros ou dividendos vencidos ou vincendos; III - a intimacao da Bolsa de Valores, para conhecimento de seus membros, a fim de que estes nao negociem os titulos. Art. 909. Justificado quanto baste o alegado, ordenara o juiz a citacao do reu e o cumprimento das providencias enumeradas nos ns. II e III do artigo
anterior. Paragrafo unico. A citacao abrangera tambem terceiros interessados, para responderem a acao. Art. 910. So se admitira a contestacao quando acompanhada do titulo reclamado. Paragrafo unico. Recebida a contestacao do reu, observar-se-a o procedimento ordinario. Art. 911. Julgada procedente a acao, o juiz declarara caduco o titulo reclamado e ordenara ao devedor que lavre outro em substituicao, dentro do prazo que a sentenca Ihe assinar. Art. 912. Ocorrendo destruicao parcial, o portador, exibindo o que restar do titulo, pedira a citacao do devedor para em 10 (dez) dias substitui-lo ou contestar a acao. Paragrafo unico. Nao havendo contestacao, o juiz proferira desde logo a sentenca; em caso contrario, observar-se-a o procedimento ordinario. Art. 913. Comprado o titulo em bolsa ou leilao publico, o dono que pretender a restituicao e obrigado a indenizar ao adquirente o preco que este pagou, ressalvado o direito de reave-lo do vendedor.CAPITULO IVDA ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS Art. 914. A acao de prestacao de contas competira a quem tiver: I - o direito de exigi-las; II - a obrigacao de presta-las. Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestacao de contas requerera a citacao do reu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a acao. 1o Prestadas as contas, tera o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designara audiencia de instrucao e julgamento; em caso contrario, proferira desde logo a sentenca. 2o Se o reu nao contestar a acao ou nao negar a obrigacao de prestar contas, observar-se-a o disposto no art. 330; a sentenca, que julgar procedente a acao, condenara o reu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de nao Ihe ser licito impugnar as que o autor apresentar. 3o Se o reu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido no paragrafo anterior, seguir-se-a o procedimento do 1o deste artigo; em caso contrario, apresenta-las-a o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbitrio do juiz, que podera determinar, se necessario, a realizacao do exame pericial contabil. Art. 916. Aquele que estiver obrigado a prestar contas requerera a citacao do reu para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceita-las ou contestar a acao. 1o Se o reu nao contestar a acao ou se declarar que aceita as contas oferecidas, serao estas julgadas dentro de 10 (dez) dias. 2o Se o reu contestar a acao ou impugnar as contas e houver necessidade de produzir provas, o juiz designara audiencia de instrucao e julgamento. Art. 917. As contas, assim do autor como do reu, serao apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicacao das despesas, bem como o respectivo saldo; e serao instruidas com os documentos justificativos. Art. 918. O saldo credor declarado na sentenca podera ser cobrado em execucao forcada. Art. 919. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositario e de outro qualquer administrador serao prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e nao
o fazendo no prazo legal, o juiz podera destitui-lo, sequestrar os bens sob sua guarda e glosar o premio ou gratificacao a que teria direito.CAPITULO VDAS ACOES POSSESSORIASSecao IDas Disposicoes Gerais Art. 920. A propositura de uma acao possessoria em vez de outra nao obstara a que o juiz conheca do pedido e outorgue a protecao legal correspondente aquela, cujos requisitos estejam provados. Art. 921. E licito ao autor cumular ao pedido possessorio o de: I - condenacao em perdas e danos; Il - cominacao de pena para caso de nova turbacao ou esbulho; III - desfazimento de construcao ou plantacao feita em detrimento de sua posse. Art. 922. E licito ao reu, na contestacao, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a protecao possessoria e a indenizacao pelos prejuizos resultantes da turbacao ou do esbulho cometido pelo autor. Art. 923. Na pendencia do processo possessorio, e defeso, assim ao autor como ao reu, intentar a acao de reconhecimento do dominio. (Redacao dada pela Lei no 6.820, de 16.9.1980) Art. 924. Regem o procedimento de manutencao e de reintegracao de posse as normas da secao seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbacao ou do esbulho; passado esse prazo, sera ordinario, nao perdendo, contudo, o carater possessorio. Art. 925. Se o reu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da acao, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-a o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caucao sob pena de ser depositada a coisa litigiosa.Secao IIDa Manutencao e da Reintegracao de Posse Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbacao e reintegrado no de esbulho. Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbacao ou o esbulho praticado pelo reu; III - a data da turbacao ou do esbulho; IV - a continuacao da posse, embora turbada, na acao de manutencao; a perda da posse, na acao de reintegracao. Art. 928. Estando a peticao inicial devidamente instruida, o juiz deferira, sem ouvir o reu, a expedicao do mandado liminar de manutencao ou de reintegracao; no caso contrario, determinara que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o reu para comparecer a audiencia que for designada. Paragrafo unico. Contra as pessoas juridicas de direito publico nao sera deferida a manutencao ou a reintegracao liminar sem previa audiencia dos respectivos representantes judiciais. Art. 929. Julgada procedente a justificacao, o juiz fara logo expedir mandado de manutencao ou de reintegracao. Art. 930. Concedido ou nao o mandado liminar de manutencao ou de reintegracao, o autor promovera, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citacao do reu para contestar a acao. Paragrafo unico. Quando for ordenada a justificacao previa (art. 928), o prazo para contestar contar-se-a da intimacao do despacho que deferir ou nao a medida liminar. Art. 931. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento ordinario.Secao IIIDo Interdito Proibitorio Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na
posse, podera impetrar ao juiz que o segure da turbacao ou esbulho iminente, mediante mandado proibitorio, em que se comine ao reu determinada pena pecuniaria, caso transgrida o preceito. Art. 933. Aplica-se ao interdito proibitorio o disposto na secao anterior.CAPITULO VIDA ACAO DE NUNCIACAO DE OBRA NOVA Art. 934. Compete esta acao: I - ao proprietario ou possuidor, a fim de impedir que a edificacao de obra nova em imovel vizinho Ihe prejudique o predio, suas servidoes ou fins a que e destinado; II - ao condomino, para impedir que o co-proprietario execute alguma obra com prejuizo ou alteracao da coisa comum; III - ao Municipio, a fim de impedir que o particular construa em contravencao da lei, do regulamento ou de postura. Art. 935. Ao prejudicado tambem e licito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietario ou, em sua falta, o construtor, para nao continuar a obra. Paragrafo unico. Dentro de 3 (tres) dias requerera o nunciante a ratificacao em juizo, sob pena de cessar o efeito do embargo. Art. 936. Na peticao inicial, elaborada com observancia dos requisitos do art. 282, requerera o nunciante: I - o embargo para que fique suspensa a obra e se mande afinal reconstituir, modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento; II - a cominacao de pena para o caso de inobservancia do preceito; III - a condenacao em perdas e danos. Paragrafo unico. Tratando-se de demolicao, colheita, corte de madeiras, extracao de minerios e obras semelhantes, pode incluir-se o pedido de apreensao e deposito dos materiais e produtos ja retirados. Art. 937. E licito ao juiz conceder o embargo liminarmente ou apos justificacao previa. Art. 938. Deferido o embargo, o oficial de justica, encarregado de seu cumprimento, lavrara auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra; e, ato continuo, intimara o construtor e os operarios a que nao continuem a obra sob pena de desobediencia e citara o proprietario a contestar em 5 (cinco) dias a acao. Art. 939. Aplica-se a esta acao o disposto no art. 803. Art. 940. O nunciado podera, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdicao, requerer o prosseguimento da obra, desde que preste caucao e demonstre prejuizo resultante da suspensao dela. 1o A caucao sera prestada no juizo de origem, embora a causa se encontre no tribunal. 2o Em nenhuma hipotese tera lugar o prosseguimento, tratando-se de obra nova levantada contra determinacao de regulamentos administrativos.CAPITULO VIIDA ACAO DE USUCAPIAO DE TERRAS PARTICULARES Art. 941. Compete a acao de usucapiao ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o dominio do imovel ou a servidao predial. Art. 942. O autor, expondo na peticao inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imovel, requerera a citacao daquele em cujo nome estiver registrado o imovel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos reus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232. (Redacao dada pela Lei no 8.951, de
(Redacao dada pela Lei no 11.441, de 2007). Art. 984. O juiz decidira todas as questoes de direito e tambem as questoes de fato, quando este se achar provado por documento, so remetendo para os meios ordinarios as que demandarem alta indagacao ou dependerem de outras provas. Art. 985. Ate que o inventariante preste o compromisso (art. 990, paragrafo unico), continuara o espolio na posse do administrador provisorio. Art. 986. O administrador provisorio representa ativa e passivamente o espolio, e obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessao percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessarias e uteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.Secao IIDa Legitimidade para Requerer o Inventario Art. 987. A quem estiver na posse e administracao do espolio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventario e a partilha. Paragrafo unico. O requerimento sera instruido com a certidao de obito do autor da heranca. Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente: I - o conjuge superstite; II - o herdeiro; III - o legatario; IV - o testamenteiro; V - o cessionario do herdeiro ou do legatario; Vl - o credor do herdeiro, do legatario ou do autor da heranca; Vll - o sindico da falencia do herdeiro, do legatario, do autor da heranca ou do conjuge superstite; Vlll - o Ministerio Publico, havendo herdeiros incapazes; IX - a Fazenda Publica, quando tiver interesse. Art. 989. O juiz determinara, de oficio, que se inicie o inventario, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal.Secao IIIDo Inventariante e das Primeiras Declaracoes Art. 990. O juiz nomeara inventariante: I - o conjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; (Redacao dada pela Lei no 12.195, de 2010) VigenciaII - o herdeiro que se achar na posse e administracao do espolio, se nao houver conjuge ou companheiro sobrevivente ou estes nao puderem ser nomeados; (Redacao dada pela Lei no 12.195, de 2010) Vigencia III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administracao do espolio; IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administracao do espolio ou toda a heranca estiver distribuida em legados; V - o inventariante judicial, se houver; Vl - pessoa estranha idonea, onde nao houver inventariante judicial. Paragrafo unico. O inventariante, intimado da nomeacao, prestara, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo. Art. 991. Incumbe ao inventariante: I - representar o espolio ativa e passivamente, em juizo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, 1o; II - administrar o espolio, velando-lhe os bens com a mesma diligencia como se seus fossem; III - prestar as primeiras e ultimas declaracoes pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartorio, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espolio; V - juntar aos autos certidao do testamento, se houver; Vl - trazer a colacao os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluido; Vll
- prestar contas de sua gestao ao deixar o cargo ou sempre que o juiz Ihe determinar; Vlll - requerer a declaracao de insolvencia (art. 748). Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorizacao do juiz: I - alienar bens de qualquer especie; II - transigir em juizo ou fora dele; III - pagar dividas do espolio; IV - fazer as despesas necessarias com a conservacao e o melhoramento dos bens do espolio. Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fara o inventariante as primeiras declaracoes, das quais se lavrara termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivao e inventariante, serao exarados: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) I - o nome, estado, idade e domicilio do autor da heranca, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) II - o nome, estado, idade e residencia dos herdeiros e, havendo conjuge superstite, o regime de bens do casamento; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) III - a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) IV - a relacao completa e individuada de todos os bens do espolio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) a) os imoveis, com as suas especificacoes, nomeadamente local em que se encontram, extensao da area, limites, confrontacoes, benfeitorias, origem dos titulos, numeros das transcricoes aquisitivas e onus que os gravam; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) b) os moveis, com os sinais caracteristicos; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) c) os semoventes, seu numero, especies, marcas e sinais distintivos; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importancia; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) e) os titulos da divida publica, bem como as acoes, cotas e titulos de sociedade, mencionando-se-lhes o numero, o valor e a data; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) f) as dividas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, titulos, origem da obrigacao, bem como os nomes dos credores e dos devedores; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) g) direitos e acoes; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) h) o valor corrente de cada um dos bens do espolio. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) Paragrafo unico. O juiz determinara que se proceda: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) I - ao balanco do estabelecimento, se o autor da heranca era comerciante em nome individual; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) II - a apuracao de haveres, se o autor da heranca era socio de sociedade que nao anonima. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) Art. 994. So se pode arguir de sonegacao ao inventariante depois de encerrada a descricao dos
bens, com a declaracao, por ele feita, de nao existirem outros por inventariar. Art. 995. O inventariante sera removido: I - se nao prestar, no prazo legal, as primeiras e as ultimas declaracoes; II - se nao der ao inventario andamento regular, suscitando duvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatorios; III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano bens do espolio; IV - se nao defender o espolio nas acoes em que for citado, deixar de cobrar dividas ativas ou nao promover as medidas necessarias para evitar o perecimento de direitos; V - se nao prestar contas ou as que prestar nao forem julgadas boas; Vl - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espolio. Art. 996. Requerida a remocao com fundamento em qualquer dos numeros do artigo antecedente, sera intimado o inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, defender-se e produzir provas. Paragrafo unico. O incidente da remocao correra em apenso aos autos do inventario. Art. 997. Decorrido o prazo com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidira. Se remover o inventariante, nomeara outro, observada a ordem estabelecida no art. 990. Art. 998. O inventariante removido entregara imediatamente ao substituto os bens do espolio; deixando de faze-lo, sera compelido mediante mandado de busca e apreensao, ou de imissao na posse, conforme se tratar de bem movel ou imovel.Secao IVDas Citacoes e das Impugnacoes Art. 999. Feitas as primeiras declaracoes, o juiz mandara citar, para os termos do inventario e partilha, o conjuge, os herdeiros, os legatarios, a Fazenda Publica, o Ministerio Publico, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado deixou testamento.(Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) 1o Citar-se-ao, conforme o disposto nos arts. 224 a 230, somente as pessoas domiciliadas na comarca por onde corre o inventario ou que ai foram encontradas; e por edital, com o prazo de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias, todas as demais, residentes, assim no Brasil como no estrangeiro.(Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) 2o Das primeiras declaracoes extrair-se-ao tantas copias quantas forem as partes.(Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) 3o O oficial de justica, ao proceder a citacao, entregara um exemplar a cada parte. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) 4o Incumbe ao escrivao remeter copias a Fazenda Publica, ao Ministerio Publico, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte ja estiver representada nos autos. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) Art. 1.000. Concluidas as citacoes, abrir-se-a vista as partes, em cartorio e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras declaracoes. Cabe a parte: I - arguir erros e omissoes; II - reclamar contra a nomeacao do inventariante; III - contestar a qualidade de quem foi incluido no titulo de herdeiro. Paragrafo unico. Julgando procedente a impugnacao referida no no I, o juiz mandara retificar as primeiras declaracoes. Se acolher o pedido, de que trata o no II, nomeara outro inventariante, observada a preferencia legal. Verificando que a disputa sobre a qualidade de