fatura, em nome da empresa cedente da mao-de-obra, observado o disposto no 5o do art. 33. 1o (...) 2o (...) 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessao de mao-de-obra a colocacao a disposicao do contratante, em suas dependencias ou nas de terceiros, de segurados que realizem servicos continuos, relacionados ou nao com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratacao. (g.n.)Para a determinacao da ocorrencia de cessao de mao-de-obra a ensejar a retencao da contribuicao ao INSS e necessario, portanto, observar: (i) que os trabalhadores realizem servicos continuos; (ii) a nao relevancia do fato de os servicos serem ou nao relacionados com a atividade-fim da empresa; e, (iii) que nao importa a natureza e forma da contratacao. Em outras palavras, havendo trabalhadores realizando servicos continuos devera restar reconhecida a existencia de cessao de mao-de-obra (para fins tributarios) e devera haver a retencao da contribuicao[2].Nao se pode, portanto, transpor o conceito trabalhista de cessao de mao-de-obra para a seara do direito tributario, ou vice-versa, mesmo sendo ambos os conceitos hauridos da legislacao infraconstitucional ordinaria (nesse caso, de mesma hierarquia).1.2 Os elementos do conceito regulatorio de telecomunicacao na LGTA questao que se poe para o presente artigo e similar e pode, entao, ser assim resumida: e possivel transpor os conceitos indicados pela LGT (lei ordinaria, de fins regulatorios), para o direito tributario, que para delimitar a hipotese de incidencia do ICMS-Comunicacao exige Lei Complementar que a detalhe?Tal qual a hipotese supracitada, de cessao de mao-de-obra, a analise pela Ciencia do Direito do ICMS-Comunicacao implica em restricoes evidentes a pretensao de transposicao de conceito regulatorio para a seara tributaria.Assim restaram positivados os conceitos regulatorios, na LGT:Art. 60. Servico de telecomunicacoes e o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicacao. 1 Telecomunicacao e a transmissao, emissao ou recepcao, por fio, radioeletricidade, meios opticos ou qualquer outro processo eletromagnetico, de simbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informacoes de qualquer natureza. 2 Estacao de telecomunicacoes e o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessarios a realizacao de telecomunicacao, seus acessorios e perifericos, e, quando for o caso, as instalacoes que os abrigam e complementam, inclusive terminais portateis. (g.n.)A definicao inicial que se pretende com o art. 60 caput da LGT e a abrangencia da expressao servico de telecomunicacoes. O que se deve observar para a perfeita compreensao do comando legal e que o verbete conjunto de atividades esta diretamente vinculado ao verbo possibilita, ambos no singular, indicando que o caput nao esta referenciado a expressao telecomunicacoes, mas, sim, ao conjunto de servicos que sao pressupostos (atividades meio) da ocorrencia de telecomunicacoes.Ja a expressao legal telecomunicacao (art. 60 1o da Lei 9472), para fins regulatorios, e caracterizada pela:a) transmissao, emissao ou recepcao de (i) simbolos, (ii) caracteres, (iii) sinais, (iv) escritos, (v) imagens, (vi) sons ou (vii) informacoes de qualquer natureza;b) transmissao, emissao ou recepcao que utiliza como meio (i) fio, (ii) radioeletricidade, (iii) meios opticos ou (iv) qualquer outro processo eletromagnetico.A lei regulatoria da, portanto, o conceito claro de telecomunicacao (art. 60, 1o. Da