Vitoria da Aposentadoria Especial 25 anos no Judiciario Paulista Dr Jeferson CamilloPoder Judiciario Paulista concede Aposentadoria Especial a Oficial da Policial Militar.Brilhante decisao reconhece que o policial militar exerce atividade insalubre, declarando ter ele o direito de que seja contado seu tempo de servico como atividade insalubre, convertendo-a em especial e, por conseguinte, passar a ter direito a aposentadoria especial.Dr. Jeferson CamilloO servidor estadual militar Cap PM MARCOS EDAES NOBREGA vai passar para a inatividade, com vencimentos integrais, cumprido o lapso temporal para aaposentadoria especial, pois e o que ficou definido em sentenca prolatada nessa 3a feira p.p. pela MM Juiza de Direito Dra. Celina Kiyomi Toyoshima.A conquista foi obtida na 4a Vara de Fazenda Publica do Foro Central da Capital Paulista, onde a magistrada Dra. Celina Kiyomi Toyoshima, Juiza de Direito, reconheceu como legitimo a reivindicacao do oficial PM Marcos Edaes Nobrega.O Eg. Tribunal de Justica ja reconheceu que o Policial Militar e, para todos os efeitos, servidor publico estadual [cf. Art. 42, CF] e ainda que seu Regime Estatutario seja diferenciado em relacao aos Servidores Civis, submete-se, a mingua de regramento especifico, aos mesmos criterios para aposentadoria especialestabelecidos ao Servidor Civil, como se infere do Art. 138, 2 c/c Art. 126, 4, ambos da Constituicao Bandeirante, conforme Mandado de Injuncao n 168.151.0/5-00. E e o que basta para reconhecer a plausibilidade do direito.Cap PM Marcos Edaes NobregaO perigo da demora decorre do fato de o Policial Militar estar a desempenhar atividade insalubre, correndo risco desnecessario na medida em que ja teria alcancado o direito a aposentadoria.Entretanto, a tutela nao pode ser concedida em toda sua extensao pretendida pelo Oficial da PM, na medida em que, tratando-se deMandado de Seguranca, a administracao deve analisar o preenchimento dos requisitos faticos e a inocorrencia de fato impeditivo do gozo do direito.Nesta linha, a Dra. Celina Kiyomi Toyoshima da 4a Vara de Fazenda Publica, CONCEDEU a seguranca, como solicitado pelo impetrante, e declarou extinto o processo nos termos do artigo 269, I, do Codigo de Processo Civil, a fim de que fosse feita a contagem de tempo de servico especial na razao direta da periculosidade a que se encontra exposto o Oficial da PM Paulista, reconhecendo que foram preenchidos os requisitos legais, a aposentadoria especial, com os proventos correspondentes.Familia de Oficial PM comemora decisao judicialA recente decisao proferida em 12-07-2011, pela Douta Magistrada Dra. Celina Kiyomi Toyoshima, MM Juiza da 4a Vara da Fazenda Publica, Processo sob no. 0009547-22.2011.8.26.0053, onde figurou como parte o servidor publico estadual da Policia Militar do Estado de Sao Paulo Cap PM Marcos Edaes Nobrega que, postulou e conseguiu a prestacao jurisdicional que lhe reconheceu o direito liquido, certo e exigivel do beneficio e direito a aposentadoria especial, bem como, concedida a seguranca ate o transito em julgado da presente acao, nos autos do Mandado de Seguranca em epigrafe, o beneficio e o direito nao realizado pela Administracao Publica assentou sua excelencia em sentenca, a qual passo a transcrever e, assim, melhor informar nosso leitor:Vistos...MARCOS EDAES NOBREGA impetrou Mandado de Seguranca contra ato do DIRETOR DE PESSOAL DA POLICIA