A deputada Luciana Genro entregou nesta terca-feira, 18, denuncia a Comissao de Direitos Humanos e Minorias da Camara Federal sobre violencia policial cometida no bairro Imperio do Tapajos, em Santarem, PA, comunidade que ela visitou neste ultimo final de semana. A associacao de moradores relatou a parlamentar que, mesmo com autorizacao da Justica para realizar um acampamento as margens da Rodovia Fernando Gilhom, manifestantes foram surpreendidos pela policia. Sem qualquer mandado judicial de reintegracao de posse, os policiais invadiram a area e entraram em confronto com o movimento, que reivindica o direito a moradia. A associacao denuncia que tais arbitrariedades foram cometidas a mando da prefeita de Santarem, que nao tem autoridade sobre a acao policial.Leia a denuncia entregue por Luciana:Of. n. 26 /2010/CDExma Sra.Iriny Lopes (PT/ES)Presidente da Comissao de Direitos Humanos e MinoriasCamara dos DeputadosVenho a V. Exa. informar sobre grave denuncia recebida da Associacao Comunitaria de Moradores do Bairro Imperio do Tapajos, de Santarem-PA, sobre arbitrariedade e violencia cometidas pela Policia Militar do Para.Conforme relata a Associacao, mesmo garantidos por liminar concedida pela Justica, os associados estavam reunidos as margens da Rodovia Fernando Gilhom quando foram surpreendidos pela Policia que, sem mandado judicial de reintegracao de posse, invadiu a area e entrou em confronto com o movimento, que reivindica o direito a moradia.A Associacao tambem denuncia que tais arbitrariedades cometidas pela Policia foram executadas a mando da Prefeita da Cidade de Santarem, sem autorizacao do comando de policiamento da capital.Desta forma, solicito a Comissao a investigacao e apuracao destes fatos, de modo a permitir a garantia a moradia dos associados, e a punicao dos responsaveis pelos atos arbitrarios e violentos.Cordialmente,Luciana GenroFonte: www.lucianagenro.com.br Este e o projeto de lei elaborado pelo jurista e professor Fabio Konder Comparato para reverter a absurda decisao do STF de interpretar a Lei da Anistia como atingindo os agentes publicos torturadores e assassinos da ditadura militar. Estou protocolando hoje!Projeto de Lei no de 2010(Da Dep. Luciana Genro)Da interpretacao autentica ao disposto no art. 1o, 1o da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979Art. 1o Nao se incluem entre os crimes conexos, definidos no art. 1o, 1o da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, os crimes cometidos por agentes publicos, militares ou civis, contra pessoas que, de modo efetivo ou suposto, praticaram atos contra a seguranca nacional e a ordem politica e social.Art. 2o Os efeitos desta lei consideram-se em vigor desde a data da promulgacao da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979.JustificativaEste projeto nasceu da inconformidade de juristas, lutadores pelos direitos humanos e cidadaos com a decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 153, em 29 de abril de 2010.Neste dia, estive no Supremo Tribunal Federal e acompanhei a arguicao da ADPF da OAB, feita, entre outros, pelo Eminente Jurista Professor Fabio Konder Comparato, Professor Emerito da Faculdade de Direito da Universidade de Sao Paulo, e Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra. E foi ouvindo as seus firmes e bem colocados argumentos que me convenci que a