extinguirem otratado. Entretanto, tais regras nao se aplicam as disposicoes sobreA a protecao contra a poluicao do meio ambiente.B a protecao da pessoa humana, contidasem tratados de carater humanitario.C a solidariedade internacional com a pratica deatos de terrorismo. D privilegios e imunidades dos Estados soberanos.Gabarito:9192 93 94 95 96 97 98 99 100 B D A C D D B C C B32o Exame de OrdemQuestao 91O Pacto Internacional de Direitos Civise Politicos (1966) admite, em seu artigo 4.o, a possibilidade de um Estado-parte suspendersua aplicacao, "quando situacoes excepcionais ameacem a existencia danacao e sejam proclamadas oficialmente". Oparagrafo 2.o do mesmo artigo naoautoriza a suspensao de determinados direitos, entre os quais se destaca(m)a.aproibicao da pena de morte e de tortura e penas ou tratamentos crueis.b.aproibicao de escravidao e de prisao por nao cumprimento de obrigacaocontratual.c.aliberdade de pensamento, consciencia e religiao e proibicao de propaganda emfavor da guerra.d.aliberdade de expressao e a garantia do principio da reserva legal.Questao 92Em recente episodio na regiao do Golfo Persico,soldados britanicos foram presos por tropas iranianas sob o argumento de que,nas atividades de patrulhamento que realizavam, invadiram o mar territorial doIra. Segundo a Convencao das Nacoes Unidas sobre o Direito do Mar (1982), o marterritorial tem a largura ate o limite dea.tresmilhas maritimas.b.novemilhas maritimas.c.dozemilhas maritimas.d.duzentasmilhas maritimas.Questao 93A partir da criacao da Organizacao das NacoesUnidas (ONU), pode-se afirmar que o uso da forca esta proibido naordem internacional. A Carta da ONU admite, entretanto, duas excecoes a essavedacao, com base naa.existenciade armas de destruicao em massa e na violacao sistematica dos direitos humanos.b.discriminacaoempreendida por motivos raciais e no apoio a atos terroristas.c.legitimadefesa e nas acoes do Conselho de Seguranca para a manutencao da paz.d.possede armas nucleares e no nao pagamento da divida externa.Questao 94Os locais das missoes diplomaticas gozam dosprivilegios da imunidade de jurisdicao, inviolabilidade e isencao tributaria.Tais privilegios tem como fundamento o(a)a.eficazdesempenho das funcoes.b.extraterritorialidade.c.discricionariedade.d.agreement.Questao 95O Tribunal Penal Internacional tem jurisdicao sobrepessoas responsaveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional(art. 1o do Estatuto de Roma, 1998). Sao crimes de competencia desse tribunal:a. genocidio,crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressao.b.traficode drogas, crime organizado transnacional e crimes contra a humanidade.c.crimede agressao, trafico de criancas e mulheres e atos de terrorismo.d.crimesde guerra, violacao dos direitos humanos e trafico de drogas.Questao 96Sao principios fundamentais para a concessao daqualificacao de refugiado:a.fundadotemor e nao devolucao.b.reservalegal e fundado temor.c.naodevolucao e impessoalidade.d.impessoalidadee reserva legal.Questao 97De acordo com o art. 38 do Estatuto da CorteInternacional de Justica, sao fontes do direito internacional as convencoesinternacionais,a.ocostume, os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudencia, de formaauxiliar.b.ocostume internacional, os principios gerais de direito, os atos unilaterais eas resolucoes das organizacoes internacionais.c.ocostume, principios gerais de direito, atos unilaterais, resolucoes dasorganizacoes internacionais, decisoes judiciarias e a doutrina.d.ocostume internacional, os principios gerais de direito, as decisoes judiciariase a doutrina, de forma auxiliar, admitindo, ainda a possibilidade de a Cortedecidir ex aequo et bono, se as partes concordarem.Questao 98Acerca da tematica dos tratados internacionais,assinale a opcao correta.a.Ounico ato que pode consistir na vinculacao do Estado ao tratado, no planointernacional, e a ratificacao.b.Aadesao e o processo de apreciacao do texto