Falar mal da empresa no Facebook gera demisao por justa causaPostado por: Nacao Juridica \ 18 de junho de 2014 A 3a turma do TRT da 15a regiao reconheceu a demissao por justa causa de trabalhador que publicou ofensas no Facebook contra superiores e contra a propria empregadora, empresa do ramo de telecomunicacoes. A dispensa tambem teria sido motivada por agressoes verbais praticadas contra cliente da reclamada no curso do atendimento no call center.A questao foi levada a Corte regional apos decisao de 1o grau reverter a justa causa aplicada ao empregado, por considerar a penalidade desproporcional. A juiza Andrea Guelfi Cunha, relatora, ponderou que, em que pese declaracao de que antes do fato nao houve nenhum outro problema em relacao ao trabalho do atendente, tal fato, por si so, nao retira o atributo da proporcionalidade na punicao aplicada pela empresa."As reiteradas injurias foram devidamente documentadas atraves de ata notarial de constatacao de site, lavrada pela Oficial do 3o Oficio de Notas de Piracicaba/SP, cujo conteudo, de tao grosseiro e chulo, sequer merece transcricao."Para a magistrada, as faltas cometidas pelo empregado na rede social ja bastariam para a caracterizacao da justa causa, mas "o comportamento agressivo, desrespeitoso e imoral, que se extrai da conduta que o reclamante adota nas redes sociais, acabou sendo novamente demonstrado no atendimento a cliente da reclamada".O advogado Henrique C. Ferreira Santos, do escritorio Ferreira Santos Advogados Associados S/C Ltda., atuou na causa em favor da empregadora.Fonte: TRT - 15o Regiao Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.842, DE10 DE JULHO DE 2013.Mensagem de vetoVigenciaDispoe sobre o exercicio da Medicina.APRESIDENTADAREPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O exercicio da Medicina e regido pelas disposicoes desta Lei.Art. 2o O objeto da atuacao do medico e a saude do ser humano e das coletividades humanas, em beneficio da qual devera agir com o maximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminacao de qualquer natureza.Paragrafo unico. O medico desenvolvera suas acoes profissionais no campo da atencao a saude para:I - a promocao, a protecao e a recuperacao da saude;II - a prevencao, o diagnostico e o tratamento das doencas;III - a reabilitacao dos enfermos e portadores de deficiencias.Art. 3o O medico integrante da equipe de saude que assiste o individuo ou a coletividade atuara em mutua colaboracao com os demais profissionais de saude que a compoem.Art. 4o Sao atividades privativas do medico:I - (VETADO);II - indicacao e execucao da intervencao cirurgica e prescricao dos cuidados medicos pre e pos-operatorios;III - indicacao da execucao e execucao de procedimentos invasivos, sejam diagnosticos, terapeuticos ou esteticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biopsias e as endoscopias;IV - intubacao traqueal;V - coordenacao da estrategia ventilatoria inicial para a ventilacao mecanica invasiva, bem como das mudancas necessarias diante das intercorrencias clinicas, e do programa de interrupcao da ventilacao mecanica invasiva, incluindo a desintubacao traqueal;VI - execucao de sedacao profunda, bloqueios anestesicos e anestesia geral;VII - emissao de laudo dos exames endoscopicos e de imagem, dos procedimentos diagnosticos invasivos e dos exames