Entretanto, uma vez submetido ao Legislativo e aprovado, a ratificacao pelo Executivo ainda e um ato discricionario;Tratados em materia sanitaria da OMS entram em vigor se os Estados nao declaram a sua nao aceitacao em determinado lapso de tempo;as decisoes das comunidades europeias (majoritarias), caracterizam-se por serem diretamente exequiveis, sem qualquer transformacao, no territorio de cada um dos Estados membros, mesmo contra sua vontade.Ha divergencia na doutrina, quanto a qualidade de fonte a Lei Internacional.Entretanto, nao podemos negar-lhe o carater de fonte.Salientamos que apesar de sua denominacao de Lei Internacional nao corresponder inteiramente a realidade, se houver comparacao com a Lei do Direito Interno, elas se assemelham no principal ponto, pois sao normas obrigatorias para sujeitos de direito, independentemente de sua vontade. Podem ser ainda de ambito restrito, mas nem por isto deixam de constituir norma de conduta, isto e,Direito na sua essencia e cujas violacoes sao normalmente passiveis de sancao.As Leis Internacionais, principalmente as da Assembleia Geral da ONU, estao sendo utilizadas pelos Estados sub-desenvolvidos. Cabe dizer que elas reconhecem Principios Gerais do Direito, tendo em vista que a sua aprovacao e feita por uma grande maioria dos Estados que compoem a AG da ONU, que pode ser considerado o orgao mais representativo da Sociedade Internacional.-CAPITULO XIIIANALOGIA E EQUIDADENao sao propriamente fontes, os elementos subsidiarios que a Corte pode utilizarNao constituem uma maneira pela qual se manifesta a norma juridica internacional. Sao apenas meios auxiliares na constatacao do Direito ou na sua interpretacao.Em nao sendo fontes do DI, tambem nao serao obrigatorios para os sujeitos do DI.Sao eles: a Analogia e a Equidade.A Analogia nao e uma fonte formal do DI, mas um meio de integracao deste direito. E utilizada para preencher lacunas doEla pode ser definida como a aplicacao de uma norma ja existente a uma situacao nova, quando esta e semelhante a que e aplicavel a norma ja existente. Repousa na ideia de justica de que casos iguais devem ser tratados igualmente.A Analogia se apresenta sob duas formas:analogia "legis": quando o assunto ja se encontra regulamentado, mas contem uma falha;analogia "juris": quando o caso e inteiramente novo e nao existe uma norma aplicavel.ROUSSEAU assinala tres funcoes:confirmar as conclusoes atingidas por outros metodos de interpretacao;como meio de esclarecer os textos obscuros;como meio de suprir lacunas dos textos constitucionais.A Analogia ainda tem aplicacao restrita no DI e nao apresenta um papel decisivo.A Equidade (ex aequo et bono): segundo ROSSEAU, e "a aplicacao dos principios da Justica a um determinado caso". Portanto, nao constitui uma fonte formal do DI.O Juiz internacional somente podera decidir com base na Equidade quando as partes litigantes assim o desejarem. Caso contrario, a sentenca sera nula.Nos dias de hoje, a equidade tem diminuido de importancia na jurisprudencia internacional, por duas razoes:a) das partes exige-se que tenham grande confianca no Juiz;o desenvolvimento do DI Positivo.A doutrina considera a equidade tres funcoes:corrigir o Direito Positivo;2) suprir as lacunas do Direito Positivo;afastar o Direito Positivo.A Corte Internacional da Justica nunca deu uma decisao baseada exclusivamente na Equidade.A Equidade apresenta o perigo de ser uma nocao imprecisa, bem como conduzir a