termos de ampliacao quanto a assistencia medica as gestantes, o parto e pos-parto, alcancando quase que a totalidade das gestantes, mas o mesmo nao ocorre quanto aos servicos de aborto legal.Alem disso, desafios persistem quanto a qualidade da assistencia prestada. Parece-nos que o pleno acesso a saude, em casos de aborto legal, e um objetivo importante para a melhoria do acesso a saude das gestantes no Brasil, mas persiste um longo caminho para sua plena concretizacao.A pesquisa chamada Nascer no Brasil traca um triste panorama quanto a atencao obstetrica no nosso pais. Uma das observacoes importantes diz respeito a necessidade de melhora nao apenas na assistencia apos a gravidez, mas tambem um melhor esclarecimento do planejamento reprodutivo para evitar gravidez indesejada, o que nao ocorre com sucesso atualmente. A pesquisa concluiu que 45% das mulheres entrevistadas nao desejavam estar gravidas. Este numero aumenta em 2/3 em se tratando de adolescentes que nao desejavam estar gravidas. E sabido que o grupo que esta mais exposto a violencia domestica e aquele formado por adolescentes. Estas sofrem diversas formas de violencia domestica, em especial a sexual, inclusive por parte de pessoas proximas (padrasto, pai, avo, tio, etc.), o que as torna muito inseguras na esfera privada, local onde deveriam estar mais protegidas. Incumbe ao Estado, portanto, fornecer a seguranca e o acesso a saude para estas adolescentes.E imprescindivel darmos publicidade aos altos indices de estupro no Brasil. A cada 11 minutos uma mulher/adolescente e estuprada no Brasil. Dessa forma, a hipotese de aborto legal em caso de estupro atinge um expressivo numero de mulheres brasileiras.Em que pese a importancia destes Direitos Humanos, que sao partes essenciais do discurso politico e juridico no Brasil e na America Latina, a pratica de diversos paises revela que muitas vezes estes direitos sao considerados como normas programaticas, ou seja, nao precisam ser efetivados imediatamente. Em muitos paises, ha uma margem de discricionariedade para a garantia e efetivacao destes direitos e em diversos casos o reconhecimento destes direitos depende de razoes de conveniencia politica e religiosa.Deve-se entender, porem, que os direitos sexuais e reprodutivos, incluindo o acesso ao aborto legal, sao garantias exigiveis que geram obrigacoes concretas e especificas, sao, portanto, responsabilidades Estatais. A falta de cumprimento destas obrigacoes caracteriza uma violacao aos compromissos juridicamente vinculantes assumidos por meio de tratados internacionais devidamente incorporados ao direito interno.O artigo 12, da Convencao CEDAW, Convencao sobre a Eliminacao de todas as Formas de Discriminacao contra a Mulher, dispoe o seguinte: ...os Estados-Partes garantirao a mulher assistencia apropriada em relacao a gravidez, ao parto e ao periodo posterior ao parto, proporcionando assistencia gratuita quando assim for necessario, e lhe assegurarao uma nutricao adequada durante a gravidez e a lactancia. A assistencia apropriada em relacao ao aborto legal e aquela que respeita os principios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, portanto constitui um direito humano fundamental.A existencia de importantes compromissos internacionais assinados e adotados pelo Estado brasileiro, como a Convencao CEDAW, geram obrigacoes no que concerne ao imediato cumprimento. A despeito disso, muitas destas obrigacoes nao estao sendo cumpridas a contento. Um