O Confaz divulgou os Convenios ICMS nos 89 e 90/2016 que tratam, respectivamente, da dispensa de encargos e parcelamento de debitos pelo Estado do Maranhao e o Distrito Federal, e da prorrogacao do prazo para indicacao do Codigo Especificador da Substituicao Tributaria (Cest) nos documentos fiscais, conforme segue:a) Convenio ICMS no 89/2016 - altera o Convenio ICMS no 3/2015 que autoriza o Estado do Maranhao e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acrescimos legais, e a conceder parcelamento de debitos fiscais;b) Convenio ICMS no 90/2016 - altera o inciso I da clausula sexta do Convenio ICMS no 92/2015, que estabelece a sistematica de uniformizacao e identificacao de mercadorias e bens passiveis de sujeicao aos regimes de substituicao tributaria e de antecipacao de recolhimento do ICMS, com o encerramento de tributacao, relativos as operacoes subsequentes, prorrogando para 1o.07.2017, o prazo para indicacao do Cest nos documentos fiscais.(Despacho SE/Confaz no 160/2016 - DOU 1 de 13.09.2016) O Confaz alterou dispositivos do Ajuste Sinief no 12/2015, sobre a dispensa ou postergacao da exigencia, bem como, do envio do arquivo da Declaracao de Substituicao Tributaria, Diferencial de Aliquotas e Antecipacao (DeSTDA), que passou a ser ate o dia 28 do mes subsequente ao encerramento do periodo de apuracao, ou quando for o caso, ate o 1o dia util imediatamente seguinte, conforme segue:a) Ajuste Sinief no 14/2016 - altera o 3o da clausula terceira do Ajuste Sinief no 12/2015, o qual determina que, mediante legislacao especifica, os Estados e o Distrito Federal poderao dispensar seus contribuintes ou postergar a exigibilidade da DeSTDA, referente a declaracao de seu interesse, permanecendo a obrigacao de transmissao as demais Unidades da Federacao; eb) Ajuste Sinief no 15/2016 - altera a clausula decima primeira do Ajuste Sinief no 12/2015, dispondo que o arquivo digital da DeSTDA devera ser enviado ate o dia 28 do mes subsequente ao encerramento do periodo de apuracao, ou quando for o caso, ate o 1o dia util imediatamente seguinte, com efeitos a partir de 1o.10.2016.(Despacho SE/Confaz no 168/2016 - DOU 1 de 28.09.2016)Ligue agora 0800 724 7777 e converse com um de nossos consultores de vendas na opcao 3!Conheca tambem:- Assinaturas: iobstore.com.br/linha-iob-1.aspx/c- Livraria: iobstore.com.br/livros-20.aspx/c- Treinamentos: iobstore.com.br/cursos-27.aspx/c Foi promulgado acordo entre o Brasil e a Zambia sobre o exercicio de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomatico, consular, militar, administrativo e tecnico, firmado em Lusaca em 08.07.2010.Do citado acordo, destaca-se que sao considerados dependentes o conjuge ou companheiro permanente; os filhos solteiros menores de 21 anos; os filhos solteiros menores de 25 anos que estejam estudando em universidade ou centro de ensino superior reconhecido em cada Estado; e os filhos solteiros com deficiencias fisicas ou mentais.Qualquer dependente que deseje exercer atividade remunerada solicitara, por escrito, via canais diplomaticos, autorizacao do cerimonial do Ministerio das Relacoes Exteriores da outra parte. O pedido incluira informacao que comprove a condicao de dependente e uma explanacao sobre a atividade remunerada pretendida. Apos verificar se o solicitante se enquadra nas categorias definidas no acordo, o cerimonial informara a embaixada da outra parte, por escrito, que o