As filmagens captadas por cameras de seguranca instaladas no interior de agencia bancaria sao confidenciais, constituindo abuso divulga-las sem autorizacao da pessoa objeto da filmagem ou sem que haja decisao judicial permitindo. Com essa fundamentacao, a 6a Turma do TRF da 1a Regiao reformou sentenca de primeira instancia para condenar a Caixa Economica Federal (CEF) a pagar indenizacao, a titulo de danos morais, no valor de R$ 10 mil a cliente que teve imagens suas captadas pelo sistema de seguranca do banco divulgadas a terceiros sem seu consentimento.O cliente entrou com acao na Justica Federal requerendo a condenacao da instituicao financeira ao pagamento de indenizacao por danos morais em virtude da divulgacao indevida de suas imagens. Em primeira instancia, o pedido foi julgado improcedente, razao pela qual recorreu ao TRF1 objetivando a reforma da sentenca.O apelante alegou que o gerente da CEF cedeu, sem sua autorizacao, filmagem para outro cliente na qual aparecia com o filho no interior da agencia bancaria. Argumentou que o gerente em questao o acusou de ter efetuado saques indevidos na conta-corrente de terceiros. Essa acusacao gerou uma acao penal por crime de furto em conta corrente alheia, ocasiao em que acabou inocentado por causa da fragilidade da prova produzida. A conduta do gerente do banco lhe causou prejuizos de ordem moral, ponderou. Por isso, requereu o devido ressarcimento.As alegacoes foram aceitas pelo Colegiado. A meu ver merece prosperar os pedidos contidos na apelacao acerca da concessao de indenizacao por danos morais, disse o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, ao destacar que os fatos constantes dos autos revelam que as partes protagonizaram uma relacao de consumo e que o real pedido do recorrente nao versa sobre o merito da acao criminal, mas, sim, sobre a ilegalidade na conduta da Caixa ao divulgar imagens do cliente captadas pelo sistema de seguranca sem a devida autorizacao.Segundo o magistrado, a legislacao preve que nenhum estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentacao de numerario pode funcionar sem o devido sistema de seguranca. Contudo, o manejo das operacoes bancarias depende justamente do acesso irrestrito dos funcionarios, no desempenho de suas funcoes. O desequilibrio proprio dessa relacao, constatado pela vulnerabilidade pendente sobre o consumidor, requer cuidados especiais e legais no trato do sigilo discutido nos autos, explicou.Nessa linha de raciocinio, de acordo com o relator, cabe a CEF, como agente responsavel pelo exercicio e risco de sua atividade, a indenizacao por danos morais decorrente da falha na prestacao do servico bancario. Nesse sentindo, arbitro em R$ 10 mil o pagamento relativo a indenizacao por danos morais.A decisao foi unanime.Processo n.o 0005166-47.2007.4.01.3801Data do julgamento: 2/2/2015Data de publicacao: 18/2/2015JCAssessoria de Comunicacao SocialTribunal Regional Federal da 1.a Regiao Salario de ate R$ 8,5 mil. O edital sai ate o fim de agosto e aprovados serao chamados para trabalhar ainda neste ano.Mais um concurso saindo nos proximos dias. Desta vez contemplando quatro areas de conhecimento, incluindo Direito e com salario convidativo.Vejamos as informacoes:O Governo do Piaui anunciou que lancara edital para concurso de analista ate o final deste mes. Os salarios variam entre R$ 5