respectiva, oportunidade de progresso fundacional e acesso a cargos de escalao superior. 1o- O Municipio proporcionara aos servidores oportunidade de crescimento profissional atraves de programas de formacao de mao-de-obra, aperfeicoamento e reciclagem. 2o- Os programas mencionados no paragrafo anterior terao carater permanente. Para tanto, o Municipio podera manter convenios com instituicoes especializadas.Art. 80- O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissao e as funcoes de confianca, devera faze-lo de forma a assegurar que, pelo menos 50% desses cargos e funcoes sejam ocupados por tecnicos ou profissionais do proprio municipio.Art. 81- Um percentual nao inferior a 3% dos cargos e empregos do Municipio sera destinado a pessoas portadoras de deficiencias, devendo os criterios para seu preenchimento serem definidos em lei municipal.Art. 82- E vedada a conversao de ferias ou licencas em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislacao federal.Art. 83- O Municipio assegurara a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, servicos de atendimento medico, odontologico e de assistencia social. Unico- Os servicos referidos neste artigo sao extensivos aos aposentados e pensionistas do Municipio.Art. 84- O Municipio podera instituir contribuicao, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de providencias e assistencia social.Art. 85- Os concursos publicos para preenchimento de cargos, empregos ou funcoes na Administracao Municipal nao poderao ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscricoes, as quais deverao estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias. Art. 86- O Municipio, suas entidades de Administracao indireta e fundacional, bem como as concessionarias e as permissionarias de servicos publicos, responderao pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa.CAPITULO IIDOS ATOS MUNICIPAISArt. 87- A publicacao das leis e dos atos municipais far-se-a em orgao oficial ou, nao havendo, em orgaos da imprensa local. 1o- No caso de nao haver periodicos no Municipio, a publicacao sera feita por afixacao, em local proprio e de acesso publico, na sede da Prefeitura Municipal ou da Camara Municipal. 2o- A publicacao dos atos nao normativos, pela imprensa, podera ser resumida. 3o- A escolha do orgao de imprensa particular para divulgacao dos atos municipais sera feita por meio de licitacao em que se levarao em conta, alem de precos, as circunstancias de periodicidade, tiragem e distribuicao.Art. 88- A formalizacao dos atos administrativos da competencia do Prefeito far-se-a:I- mediante decreto, numerado, em ordem cronologica, quando se tratar de:a) regulamentacao de lei;b) criacao ou extincao de gratificacoes, quando autorizadas em lei;c) abertura de creditos especiais e suplementares;d) declaracao de utilidade publica ou de interesse social para efeito de desapropriacao ou servidao administrativa;e) criacao, alteracao e extincao de orgaos da Prefeitura, quando autorizada em lei;f) definicao da competencia dos orgaos e das atribuicoes dos servidores da Prefeitura, nao privativas de lei;g) aprovacao de regulamentos e regimentos dos orgaos da Administracao direta;h) aprovacao dos estatutos dos orgaos da administracao descentralizada;i) fixacao e alteracao dos precos dos servicos prestados pelo Municipio e aprovacao dos precos dos servicos concedidos ou autorizados;j) permissao para a exploracao de servicos publicos