para se infligir aquelas punicoes mais leves.O Procedimento Administrativo Disciplinar Sindicancia Regular, Procedimento Sumario, Queixa Disciplinar e Comunicacao Disciplinar , deve ser equiparado, e tratado como Processo Administrativo Disciplinar, com a utilizacao do devido processo legal [CF/88 Artigo 5o, Inciso LIV (principalmente no que diz respeito a Imparcialidade)], assim esta na jurisprudencia:[TJMG Processo No 1.0000.00.332395-3/000(1) Relator: Des. Pedro Henriques: 18/09/2003]: A apuracao de irregularidade praticada por policial militar pode ser feita por sindicancia (procedimento administrativo, equivalente a comunicacao disciplinar) ou processo administrativo, assegurado ao acusado o devido processo legal. O processo administrativo nao pressupoe necessariamente a existencia de uma sindicancia (procedimento), mas, se esta for instaurada, e preciso distinguir: se dela resultar procedimento preparatorio do processo administrativo disciplinar, e neste que sera imprescindivel assegurar o devido processo legal; se, porem, da sindicancia (procedimento) decorrer a possibilidade de aplicacao de penalidade, essa aplicacao so podera ser feita se for garantido, nesse procedimento, o devido processo legal.Assim... Aberto o Procedimento Administrativo Disciplinar, permanecendo a acusacao e havendo restricao aos direitos individuais de liberdade que nao deve ser interpretada apenas no seu sentido literal, devendo ser analisada no sentido subjetivo cabera a impetracao judicial de Habeas Corpus, requerendo o trancamento do processo. Ainda, nao obstante a vedacao do art. 647 do CPP e a norma do art. 142, 2o, da Constituicao Federal, pensa-se que a ordem deva ser conhecida em obediencia ao principio constitucional da universalidade da jurisdicao [Artigo 5o, inciso XXXV, da CF], conforme modernamente se tem entendido, restrito o exame aos pressupostos de validade e legalidade do proprio merito da decisao disciplinar, este, sim, de analise proibida por Habeas Corpus.Neste passo e o Habeas Corpus uma via adequada para trancamento de processo /procedimento administrativo, uma vez que pode estar em jogo a liberdade de ir e vir [Constituicao Federal, art. 5o, LXVIII].Conceito de Habeas Corpus:Na licao de Heraclito Antonio Mossin apud Ricardo Bellido: o Habeas Corpus pode ser definido como: "o remedim iuris de natureza constitucional voltado a tutela da liberdade de locomocao do individuo, quando coarctada ou ameacada de se-lo por violencia ou coacao decorrente de ilegalidade ou abuso de poder" [RICARDO BELLIDO. O Habeas Corpus nas Transgressoes Disciplinares Militares [5]]. Jose Cretella Junior leciona, o definindo como: [...] uma acao constitucional de carater penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violencia ou ameaca na liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder. Nao se trata, portanto, de uma especie de recurso, apesar de regulamentado no capitulo a eles destinado no Codigo de processo Penal.Vicente Greco Filho citado no magisterio de Beatriz Trentin leciona: "Originario da Magna Carta, mas definitivamente consagrado nas declaracoes universais de direitos, constitui-se o habeas corpus no mais eficiente remedio para a correcao do abuso de poder que compromete a liberdade de locomocao" [BEATRIZ TRENTIN. Direito Processual Penal [6]] Interpretacao sobre Liberdade: O Artigo 5, Inciso LXVIII, da Constituicao Federal de 1988, descreve que: Conceder-se-a habeas corpus sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de