Noticias STFImprimirQuarta-feira, 28 de janeiro de 2015STF profere 67 decisoes em acoes penais em 2014Em 2014, o Plenario e as Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiram 67 decisoes em acoes penais e 77 em inqueritos. Esses casos sao de competencia exclusiva da Corte quando o acusado ocupa determinados cargos publicos, o chamado foro especial por prerrogativa de funcao.De acordo com a Constituicao, apenas o STF pode julgar acusacao penal envolvendo o presidente e o vice-presidente da Republica, membros do Congresso Nacional, ministros de Estado, procurador-geral da Republica, comandantes das Forcas Armadas, membros de tribunais superiores, ministros do Tribunal de Contas da Uniao e chefes de missao diplomatica de carater permanente.Em maio de 2014, alteracoes no Regimento Interno do STF (Emenda Regimental 49/2014) resultaram em mudanca no rito de julgamento de infracoes penais. As acusacoes envolvendo congressistas, ministros de Estado, comandantes das Forcas Armadas, membros dos tribunais superiores e do TCU e chefes de missoes diplomaticas passaram a ser de competencia das Turmas do STF.Ate junho de 2014, as estatisticas do Plenario do STF registraram 21 decisoes em inqueritos e 41 em acoes penais. A partir de entao, a Primeira Turma deu 35 decisoes em inqueritos e 12 em acoes penais, enquanto a Segunda Turma proferiu 21 decisoes em inqueritos e 14 em acoes penais.Confira abaixo as principais decisoes do STF em processos criminais em 2014.AP 470Alem de julgar agravos regimentais e embargos infringentes interpostos na Acao Penal 470, o STF analisou ainda diversos pedidos de autorizacao de trabalho externo de reus no processo, transferencia de local de cumprimento da pena, prisao domiciliar e progressao de pena.AP 679O Plenario absolveu o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) da acusacao de desobediencia por nao ter respondido a oficio enderecado pelo Ministerio Publico a Prefeitura de Nova Iguacu (RJ) quando exercia o cargo de prefeito. A absolvicao foi solicitada pela propria Procuradoria-Geral da Republica (PGR), por entender que a denuncia apresentada pelo Ministerio Publico do RJ era falha.AP 634 O STF declarou a validade da condenacao do suplente de deputado federal Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) pelo Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios (TJDFT). O parlamentar recebeu pena de mais de 4 anos de prisao por ordenar despesa publica nao prevista em lei. O STF entendeu que, quando o julgamento foi iniciado, o reu nao era deputado federal, o que fazia do TJDFT o tribunal competente para processa-lo e julga-lo.AP 396 Por maioria de votos, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu excluir da condenacao imposta ao ex-deputado federal Natan Donadon o valor minimo da reparacao fixado na sentenca penal por conta dos danos causado pelo crime de peculato. Isso porque, ao condenar o ex-parlamentar na analise da Acao Penal 396, em outubro de 2010, pelos crimes de formacao de quadrilha e peculato, o STF decidiu que Donadon teria que restituir aos cofres publicos do Estado de Rondonia pouco mais de R$ 1,6 milhao.AP 863 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisao autorizando a Procuradoria-Geral da Republica a iniciar procedimentos para a repatriacao de US$ 53 milhoes de contas ligadas