134 da CF, incluido pela EC 45/2004, o Plenario julgou procedente pedido formulado em acao direta, ajuizada pelo Procurador-Geral da Republica, para declarar a inconstitucionalidade da alinea h do inciso I do art. 26 da Lei Delegada 112/2007 e da expressao e a Defensoria Publica constante do art. 10 da Lei Delegada 117/2007, ambas do Estado de Minas Gerais [LD 112/2007: Art. 26. Integram a Administracao Direta do Poder Executivo do Estado, os seguintes orgaos autonomos: I - subordinados diretamente ao Governador do Estado: ... h) Defensoria Publica do Estado de Minas Gerais; LD 117/2007: Art. 10. A Policia Militar, a Policia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e a Defensoria Publica do Estado de Minas Gerais subordinam-se ao Governador do Estado, integrando, para fins operacionais, a Secretaria de Estado de Defesa Social]. Observou-se que, conquanto a Constituicao garantisse a autonomia, os preceitos questionados estabeleceriam subordinacao da defensoria publica estadual ao Governador daquele ente federado, sendo, portanto, inconstitucionais. ADI 3965/MG, rel. Min. Carmen Lucia, 7.3.2012. (ADI-3965) Defensoria publica estadual e equiparacao O Plenario julgou procedente pleito manifestado em acao direta, proposta pelo Procurador-Geral da Republica, para declarar a inconstitucionalidade: i) do inciso VII do art. 7o; ii) do termo Defensor Geral do Estado constante do caput e do paragrafo unico do art. 16; e iii) do excerto Defensoria Publica do Estado contido no 1o do art. 17, todos da Lei 8.559/2006, do Estado do Maranhao (Art. 7o Integram a Administracao Direta: ... VII - Defensoria Publica do Estado - DPE; ... Art. 16. O Poder Executivo, exercido pelo Governador do Estado, e auxiliado pelo Secretario Chefe da Casa Civil, Procurador Geral do Estado, Defensor Geral do Estado, Auditor Geral do Estado, Presidente da Comissao Central de Licitacao, Corregedor Geral do Estado, Secretarios de Estado, inclusive os Extraordinarios e os cargos equivalentes. Paragrafo unico. O Secretario Chefe da Casa Civil, o Procurador Geral do Estado, o Defensor Geral do Estado, o Corregedor Geral do Estado, o Auditor Geral do Estado, o Presidente da Comissao Central de Licitacao, o Chefe da Assessoria de Comunicacao Social, o Chefe da Assessoria de Programas Especiais, o Secretario Chefe do Gabinete Militar e os Secretarios de Estado Extraordinarios sao do mesmo nivel hierarquico e gozam das mesmas prerrogativas e vencimentos de Secretario de Estado; ... Art. 17o ... 1o Integram, ainda, a Governadoria, a Controladoria Geral do Estado, a Corregedoria Geral do Estado, a Comissao Central de Licitacao e a Defensoria Publica do Estado). Prevaleceu o voto do Min. Ricardo Lewandowski, relator, que os reputou inconstitucionais, porquanto a autonomia funcional, administrativa e financeira da defensoria publica estaria consignada na propria Constituicao (CF, art. 134, 2o). Acentuou que, tendo em conta a sistematica constitucional referente aos ministros de Estado, os secretarios estaduais tambem seriam demissiveis ad nutum. Por conseguinte, o defensor publico-geral perderia autonomia a medida que fosse equiparado a secretario de Estado-membro. Avaliou ter havido, na especie, intencao de se subordinar a defensoria ao comando do governador. Por sua vez, o Min. Gilmar Mendes ressalvou que o fato de se outorgar status de secretario a defensor geral nao