900, de 1969) (Vide Lei no 10.683, de 28.5.2003) Paragrafo unico. (Revogado pelo Decreto-Lei no 900, de 1968) Art . 38. O Ministro Extraordinario e o Ministro Coordenador disporao de assistencia tecnica e administrativa essencial para o desempenho das missoes de que forem incumbidos pelo Presidente da Republica na forma por que se dispuser em decreto. (Vide Lei no 10.683, de 28.5.2003) Art. 39 Os assuntos que constituem a area de competencia de cada Ministerio sao, a seguir, especificados: Vide Leis: Lei no 7.739, de 20.3.1989, Lei no 10.683, de 28.5.2003 (Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969) MINISTERIO DA JUSTICA I - Ordem juridica, nacionalidade, cidadania, direitos politicos, garantias constitucionais. II - Seguranca interna. Policia Federal. III - Administracao penitenciaria. IV - Ministerio Publico. V - Documentacao, publicacao e arquivo dos atos oficiais. MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES I - Politica Internacional. II - Relacoes diplomaticas; servicos consulares. III - Participacao nas negociacoes comerciais, economicas, financeiras, tecnicas e culturais com paises e entidades estrangeiras. IV - Programas de cooperacao internacional. (Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969) MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL I - Plano geral do Governo, sua coordenacao. Integracao dos planos regionais. II - Estudos e pesquisas socio-economicos, inclusive setoriais e regionais. III - Programacao orcamentaria; proposta orcamentaria anual. IV - Coordenacao da assistencia tecnica internacional. V - Sistemas estatistico e cartografico nacionais. VI - Organizacao administrativa. (Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969) MINISTERIO DA FAZENDA I - Assuntos monetarios, crediticios, financeiros e fiscais; poupanca popular. II - Administracao tributaria. III - Arrecadacao. IV - Administracao financeira. V - Contabilidade e auditoria. VI - Administracao patrimonial. (Redacao dada pela Lei no 6.228, de 1975) MINISTERIO DOS TRANSPORTES I - Coordenacao dos transportes. II - Transportes ferroviarios e rodoviarios. III - Transportes aquaviarios. Marinha mercante; portos e vias navegaveis. IV - Participacao na coordenacao dos transportes aeroviarios, na forma estabelecida no art. 162. MINISTERIO DA AGRICULTURA I - Agricultura; pecuaria; caca; pesca. II - Recursos naturais renovaveis: flora, fauna e solo. III - Organizacao da vida rural; reforma agraria. IV - Estimulos financeiros e crediticios. V - Meteorologia; climatologia. VI - Pesquisa e experimentacao. VII - Vigilancia e defesa sanitaria animal e vegetal. VIII - Padronizacao e inspecao de produtos vegetais e animais ou do consumo nas atividades agropecuarias. MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO I - Desenvolvimento industrial e comercial. II - Comercio exterior. III - Seguros privados e capitalizacao. IV - Propriedade industrial; registro do comercio; legislacao metrologica. V - Turismo. VI - Pesquisa e experimentacao tecnologica. MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA I - Geologia, recursos minerais e energeticos. II - Regime hidrologico e fontes de energia hidraulica. III - Mineracao. IV - Industria do petroleo. V - Industria de energia eletrica, inclusive de natureza nuclear. MINISTERIO DO INTERIOR I - Desenvolvimento regional. II - Radicacao de populacoes, ocupacao do territorio. Migracoes internas. III - Territorios federais. IV - Saneamento basico. V - Beneficiamento de areas e obras de protecao contra secas e inundacoes. Irrigacao. VI - Assistencia as populacoes atingidas pelas calamidades publicas. VII - Assistencia ao indio. VIII