Questao: Astrogildo esta na sala de sua casa assistindo televisao, quando seu amigo entra em casa pela porta dos fundos. Astrogildo, pensando ser um assaltante, efetua tres disparos de arma de fogo contra a pessoa, certo de que esta praticando uma acao amparada por legitima defesa. Astrogildo respondera por crime?Como defensor do Astrogildo, recorro a tese da legitima defesa putativa, ou seja, assim age quem, para defender sua casa, faz disparo contra pessoa que supoe ser ladrao (TACrSP, Julgados 87/190; TJSP, RF 265/354; TJRO, RT 715/506). (DELMANTO, 2007)No caso narrado, Astrogildo, pensando tratar-se de um assaltante, desencadeou uma reacao humana, supondo estar agindo em legitima defesa. Nesse sentido, frisa-se que a reacao humana nao pode ser medida com um transferidor, milimetricamente ou com matematica proporcionalidade, por se tratar de um ato instintivo, escreve DELMANTO. Assim, Astrogildo supos, mesmo que erradamente, que estava agindo em legitima defesa diante de uma condicao de fato que o motivou a praticar a excepcional conduta. Vale lembrar, que a legitima defesa putativa, associa-se as descriminantes putativas elencadas no 1o, do art. 20, do CP. O referido dispositivo legal (1o, do art. 20, do CP ) isenta de pena quem, por erro plenamente justificavel, supoe situacao de fato que, se ela existisse, tornaria a acao legitima. Explica DELMANTO que, por erro plenamente justificavel pelas circunstancias, supoe estar agindo de acordo com uma dessas causas que excluem a ilicitude. E no caso, Astrogildo agiu certo de que estava praticando uma acao amparada pela legitima defesa.Importa frisar que, considera-se crime o fato tipico, antijuridico e culpavel. No caso em tela, tem-se um fato tipico (art. 121, CP matar alguem), e culpavel. Contudo ha uma das causas de excludentes de ilicitude que acaba afastando a antijuridicidade. Ora, deixando de existir um desses elementos (fato tipico, antijuridico e culpavel) nao ha que se falar em crime. Diante disso, utilizando-se da teoria finalista que define crime como sendo um fato tipico, antijuridico e culpavel, entendo que Astrogildo nao merece responder por crime de homicidio no caso narrado, pois esta-se frente a uma excludente de ilicitude prevista em lei (art. 25 c/c o 1o, do art. 20, ambos do Codigo Penal). Quando muito, este devera responder pelo crime de disparo de arma de fogo, uma vez preenchida a tipificacao exarada no art. 15, da lei 10.826/2003.Esse e meu entendimento, salvo melhor juizo.Blumenau, 20 de agosto de 2011.Jelson Styburski Resumo sobre as prerrogativas das autarquias Estudo do dia 03.03.2011Dando continuidade ao estudo sobre autarquias, antes de adentrar no tema das prerrogativas das autarquias, cabe indagar qual e a natureza juridica de uma autarquia? De acordo com o disposto no art. 41, IV, do Codigo Civil brasileiro, pode-se afirmar que as autarquias sao pessoas juridicas de direito publico interno, sendo assim, a natureza juridica das autarquias e de pessoa juridica de direito publico interno. Em relacao as prerrogativas das autarquias podemos dividir em tres especies de prerrogativas:a) prerrogativas de natureza tributaria; b) prerrogativas de natureza processual; c) prerrogativas de natureza patrimonial.a) prerrogativas de natureza tributaria pergunta-se, as autarquias pagam impostos sobre seu patrimonio, renda ou servico?