Para ler no Emporio do Direito, clique aqui.Hoje, o Supremo Tribunal Federal deve enfrentar novamente a questao envolvendo bagatela e reincidencia. O caso trata de tres condenados pelo furto de dois sabonetes, um par de sandalias e 15 bombons (aqui).A questao hoje enfrentada pelo STF e o ponto de partida de uma reflexao subjacente ao que la sera discutido. Nao se trata nem de saber se a reincidencia deve ser considerada ou nao na caracterizacao da bagatela. O instituto da reincidencia, em si mesmo, no Brasil, e aceitavel?O presente texto poe na mesa a seguinte questao: se a forma com que e cumprida a pena no Brasil respeita o que a Constituicao, os Tratados internacionais que ratificamos e as leis determinam. Parece haver um ponto cego que impede que muitos atores juridicos questionem se e normativamente adequado considerar reincidente a quem nao se oportunizou sequer um anterior cumprimento de pena dentro da legalidade. Quais os efeitos juridicos negativos de um cumprimento de pena indecente?Sera que podemos aplicar os efeitos negativos da reincidencia sem faticidade, alienadamente, desprezando ou abstraindo toda a perversidade da pratica penal e penitenciaria brasileira, conhecida e reconhecida nao so por nos, mas por todos os profissionais que atuam na seara punitiva (aqui incluida tambem a justica da infancia e da juventude), bem como de todos os organismos internacionais, governamentais ou nao, ligados aos direitos humanos? Nao seremos coniventes com essa realidade brutal e nem assumiremos uma postura convenientemente formalista e hipocrita.O Brasil ratificou a Convencao Americana Sobre Direitos Humanos Pacto de Sao Jose da Costa Rica (Decreto no 678/1992), que em seu art. 5o, 6, diz que As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptacao social dos condenados. Isso nos obriga normativamente. Ocorre que a execucao penal no Brasil se materializa de maneira completamente desumana e violadora dos direitos fundamentais mais basicos. Sendo assim, como ela pode ser fundamento para agravar a pena de quem volta a delinquir?Se a prisao condenatoria, da forma com que e executada no Brasil, assemelha-se a tortura ou a tratamento degradante, nao estariam as autoridades do Executivo, incluido ai o Ministerio Publico, Legislativo e, principalmente, Judiciario, em certa medida, participando de uma tortura em massa? Estamos dando um exemplo de civilizacao ou barbarie? Ficam aqui os questionamentos.O Conselho Nacional de Justica CNJ publicou um livro sobre o sistema penitenciario brasileiro,[1] uma verdadeira e aterradora visao da realidade brasileira que utilizaremos na analise da lei 7.210/1984, conhecida como a Lei de Execucoes Penais LEP que, mesmo autoritaria, pois gestada ainda durante o regime militar ditatorial, ainda assim sequer e cumprida.Veja-se: determina ela a LEP seu art. 85 o seguinte:Art. 85. O estabelecimento penal devera ter lotacao compativel com a sua estrutura e finalidade.Mas na faticidade:Nos presidios de Rondonia, a media de ocupacao chega a dois presos por vaga e as consequencias da superlotacao saltam aos olhos. Em algumas casas prisionais, quatro homens vivem onde so poderia estar um. No Para, a situacao e mais grave, ja que o deficit de vagas corresponde a 75% da capacidade do sistema.[2][em