ADI questiona medida provisoria que alterou regras daPrevidencia.AConfederacao Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) e o PartidoSocialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU) questionaram no Supremo TribunalFederal (STF) a Medida Provisoria (MP) 664/2014, que alterou regras do sistemade previdencia social. Distribuida ao ministro Luiz Fux, a Acao Direta deInconstitucionalidade (ADI) 5234 pede liminar para suspender os efeitos da MPe, no merito, a declaracao de inconstitucionalidade. O partido e a confederacaosustentam que a edicao das MPs nao cumpre o pressuposto de urgencia e afrontama proibicao do retrocesso social.A ADI alegaque a Medida Provisoria 664, que alterou a Lei de Beneficios do Regime Geral dePrevidencia Social (Lei 9.123/91), teve carater de minirreforma e violou pelomenos 11 dispositivos da Constituicao Federal (CF). Entre eles, o da falta derelevancia e urgencia para edicao de medida provisoria (Artigo 62) e o daregulamentacao de comando constitucional alterado por emenda aprovada entre1995 e 2001 (Artigo 246).A ADI questiona oendurecimento de regras para concessao do auxilio-doenca e de pensao por morte,afirmando que as mudancas restringiram mais direitos que o atuariamentenecessario. Os advogados apontam violacao aos principios da dignidade da pessoahumana, da proporcionalidade e da isonomia, resultando em inadmissivelretrocesso social.Para osadvogados, a MP 664/14 promoveu uma verdadeira supressao ou restricao ao gozode direitos sociais e nao se coaduna com preceitos maiores da Carta Magna,como o bem estar, a Justica social e a seguranca juridica. Por qualquer prismaque se analise a malfadada MP, seja pela razoabilidade, legalidade, justica emoral, nao se consegue deixar de vislumbrar que a referida Medida Provisoria664/2014 afronta e atenta contra toda a base das garantias minimasconstitucionais, informa a acao.Os autoresapontam ainda violacao de reciprocidade no principio da previa fontede custeio, alegando que se a Previdencia nao pode pagar mais que o devido,tambem nao pode pagar menos com a mesma arrecadacao. Citando estudos queapontam superavit bilionario da Previdencia Social, os advogados refutam oargumento do necessario equilibrio de contas e solicitam liminar para suspenderos efeitos da MP e, no merito, a declaracao de inconstitucionalidade, para queo STF determine auditoria externa nas contas da Previdencia.Para que vocespossam entender bem a materia, interessante um pequeno resumo do assunto.AMedida Provisoria[1]664/2014 alterou, entre outras leis, a Lei 8.213/91, que dispoe sobre os Planosde Beneficios da Previdencia Social.Resumidamente,a principal e mais polemica alteracao trazida pela malfada MP 664/14, ocorreuno beneficio referente a pensao por morte, onde erigiu as seguintes exigenciaspara sua concessao:a) carenciade 24 contribuicoes mensais,salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxilio-doenca ou deaposentadoria por invalidez;b) tempominimo de casamento ou uniao estavel de 02 anos para que o conjuge, companheiroe companheira possa receber o beneficio;c) fixou o valor do beneficio em 50% do recebidopelo de cujos, acrescido de mais 10%para cada dependente, ate o maximo de 50%; ed) estabeleceu o tempo de duracao da pensao por morte devida ao conjuge,companheiro ou companheira, de acordo com sua expectativa de sobrevida nomomento do obito do segurado, levando em consideracao uma tabela de expectativade sobrevida feita pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica).Portanto, a depender da idade do conjuge o tempo de duracao do beneficio poderaser de 03, 06, 09, 12, 15 anos, ou