A legislacao especifica do Estatuto da Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte EPP: Lei Complementar 123/2006 e alteracoes pela 128/2008. Mas, como identificar uma ME ou uma EPP?Consideram-se Microempresas ou Empresas de pequeno porte a sociedade empresaria, a sociedade simples e o empresario a que se refere o art. 966 do Codigo Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Juridicas, conforme o caso.A definicao se encontra na propria lei, quando especifica o enquadramento das Microempresas como sendo as que possuem faturamento de ate R$ 240.000,00 por ano e as de Pequeno Porte sao as que faturam entre R$ 240.000,01 e R$ 2.400.000,00 anualmente.Ja o SEBRAE atribui outra definicao. No caso das Microempresas sao as que empregam ate nove pessoas no caso de comercio e servicos e 19 pessoas no setor industrial ou de construcao. As Pequenas empresas sao as que empregam de 10 a 49 pessoas no comercio e servico e de 20 a 99 na industria e construcao.Existem outros parametros para os orgaos federais. A instituicao de fomento Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (BNDES), por exemplo, para conceder creditos estabelece que uma Microempresa deva apresentar receita bruta de ate R$ 1,2 milhao ao ano e para as Pequenas Empresas esse valor deve ser superior a R$ 1,2 milhao e inferior a R$ 10,5 milhoes.Importante destacar que os parametros adotados pelo BNDES foram estabelecidos em cima dos parametros de criacao do Mercosul (Mercado Comum do Sul). Com a nova lei, os limites, a principio, nao devem mudar, mas havera adequacoes estatisticas, segundo o BNDES.O novo tratamento simplificado e que trouxe facilidades tributarias instituido pela Lei Complementar 123/2006 a partir de 01.07.2007 e tambem e conhecido como Super Simples ou Simples Nacional. O Simples acional na verdade substituiu o Simples Federal (Lei 9.317/1996), revogado a partir daquela data e estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributario de forma diferenciado e com favorecimento a ser dispensado as ME e EPP no ambito da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, mediante o regime unico de arrecadacao, inclusive quanto as obrigacoes acessorias.Resumindo, significa dizer: carga tributaria reduzida, a depender do tipo de atividade. Os Micros e Pequenos Empresarios, que sao cada vez mais importantes para estrutura capitalista atual, sao genericamente chamados de empreendedores.VEDACOES Determinadas atividades ou formas de sociedades estao vedadas de adotar o Super Simples, dentre elas: as pessoas juridicas constituidas como cooperativas (exceto de consumo); empresas cujo capital participe outra pessoa juridica; pessoas juridicas cujo socio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa juridica com fins lucrativos e que a receita bruta global ultrapasse o limite R$ 2.400.000,00. Nao foram atingidas pelas vedacoes ao regime as empresas de servicos contabeis, que poderao optar pelo Simples Nacional. INSCRICAO Serao consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo Simples Federal (Lei 9.317/1996), exceto as que forem impedidas de optar por alguma vedacao imposta pelo novo Simples Nacional.RECOLHIMENTO UNICOCom o Simples Nacional o recolhimento e mensal, mediante documento unico de arrecadacao do IPI, IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e