Executivo e Judiciario, e demais entidades referidas no inciso II;[...]VI - fiscalizar a aplicacao de quaisquer recursos repassados pela Uniao mediante convenio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congeneres, a Estado, ao Distrito Federal ou ao Municipio."Quanto as finalidades dos sistemas de controle interno, assunto que foi normatizado pelo art. 74 da Constituicao Federal, sera abordado no capitulo seguinte.O controle direto da sociedade tambem foi objeto de definicao constitucional:Art. 31, 3" "As contas dos municipios ficarao, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, a disposicao de qualquer contribuinte, para exame e apreciacao, o qual podera questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."e,Art. 74, 2" "Qualquer cidadao, partido politico, associacao ou sindicato e parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Uniao."CONTROLE DAS FINANCAS PUBLICASA Lei de Orcamento (Lei no 4.320, de 1964)5 foi a responsavel por disciplinar, no direito positivo brasileiro, a estrutura de controle da execucao orcamentaria, que evoluiu para a atual prescrita na Constituicao Federal vigente. A citada, que trata de materia de controle das financas publicas, foi recepcionada pela Constituicao Federal, ate que seja editada a Lei Complementar de que trata o inc. I do art. 163 da CF. Registre-se que o projeto de lei sobre a referida materia ja tramita no Congresso Nacional, no qual se preve a revogacao da Lei na 4.320/1964.Ainda nesse contexto, as atribuicoes de controle externo do Tribunal de Contas da Uniao, em auxilio ao Congresso Nacional, tem sua regulamentacao especifica na Lei no 8.443/92. O controle interno, por sua vez, tem seu disciplinamento estabelecido pela Lei n- 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina os sistemas de planejamento e de orcamento federal, de administracao financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo federal.Silva (1996, p. 62), ao tratar do controle do Estado pelo cidadao, e de forma especifica sobre o "exame das contas municipais e o papel do cidadao", destaca os efeitos negativos da exclusao do cidadao pelo Estado em seu controle: "Lamentavelmente, as prestacoes de contas dos entes publicos estao apoiadas em demonstrativos de ingressos e desembolsos decorrentes da lei orcamentaria anual e destinados a usuarios institucionais (Tribunais de Contas, Assembleias Legislativas e Camaras dos Vereadores) cuja preocupacao e apenas de fundo juridico-administrativo.Tal postura legalista constitui um dos graves problemas na elaboracao das prestacoes de contas por ser inibidora da implantacao de um sistema de informacoes voltado para o atendimento do cidadao comum, visto que os responsaveis apoiados por sua legislacao antiquada acabam por estabelecer sua propria logica de informacoes voltadas para usuarios exclusivos e por isso mesmo cada vez mais hermetica e ininteligivel. [...]O sentido e finalidade do controle popular e um contraponto ao mandato do representante eleito e deve enfocar os gastos inuteis, inoportunos e imorais que algumas vezes sao realizados sem identificacao de seu objetivo real."MECANISMOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVOO controle administrativo pode ser aceito como aquele que o Executivo e os orgaos de administracao dos demais poderes exercem sobre suas proprias atividades. Esse controle busca submete-las ao controle da lei, segundo as necessidades do servico