A Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJC) da Camara, presidida pelo deputado federal Joao Paulo Cunha (PT-SP), aprovou na quarta-feira, 6, Projeto de Lei 6422/05, do Senado, que aumenta em 1/3 a pena para agentes politicos que cometerem crimes relacionados ao exercicio da funcao. O objetivo e ampliar o rigor etico no exercicio de funcoes publicas na administracao direta e indireta, cujos titulares tenham poder de autorizacao de despesas. Sao considerados agentes politicos os chefes do Poder Executivo (presidente da Republica, governadores e prefeitos); os integrantes do Poder Judiciario, do Poder Legislativo, dos tribunais de contas e do Ministerio Publico; e os chefes de missoes diplomaticas de carater permanente. Este e mais um passo para que possamos de uma vez por todas acabar com a corrupcao na esfera publica. O Congresso vem trabalhando neste sentido e vamos intensificar cada vez mais a luta contra crimes neste e em outros planos. As penas devem ser aplicadas apos a apuracao correta dos fatos e por meio de um julgamento justo, sem contaminacao politica ou de qualquer outro tipo, avaliou Joao Paulo. Atualmente, o Codigo Penal (Decreto-Lei 2.848/40) ja preve o aumento de 1/3 da pena para ocupantes de cargo em comissao ou para aqueles que exercam funcao de direcao ou de assessoramento em orgao da administracao direta, em sociedade de economia mista, em empresa publica ou em fundacao instituida pelo Poder Publico. E absurdo que os ocupantes dos cargos mais altos da administracao, que deveriam ter o maior cuidado no trato com a coisa publica, nao tenham suas penas agravadas do mesmo modo que seus subordinados, disse o relator do projeto, deputado Brizola Neto (PDT-RJ). Segundo o texto aprovado, a pena sera aumentada tambem quando o agente do crime for dirigente de autarquia ou de demais entidades da administracao indireta, inclusive suas subsidiarias. Auxiliares diretosO relator lembrou que o texto original do projeto previa aumento da pena para os auxiliares diretos dos chefes de Poder Executivo. A Comissao de Trabalho, no entanto, retirou essa previsao por considerar que esses auxiliares se enquadram como ocupantes de cargos em comissao ou de funcao de direcao ou assessoramento de orgao da administracao direta, que ja tem pena maior prevista. Crime de peculatoO projeto altera o Codigo Penal, que preve punicao para diversos crimes contra a administracao publica, entre eles peculato, insercao de dados falsos em sistemas de informacoes, concussao, corrupcao passiva, prevaricacao, emprego irregular de verbas ou rendas publicas, facilitacao de contrabando, violacao de sigilo funcional e violacao do sigilo de proposta de concorrencia. Para o crime de peculato, por exemplo, o Codigo Penal estabelece pena de reclusao de 2 a 12 anos e multa aos ocupantes de cargos publicos. O peculato consiste em utilizar dinheiro publico ou qualquer outra vantagem material, como bens e imoveis, em razao do cargo, para proveito proprio. A proposta ainda sera analisada pelo Plenario. Ola! Ha tempos nao tenho postado, o motivo basicamente era a falta de internet, inclusive deixei de pagar o dominio .com do blog (my bad).Deixando isto de lado, gostaria de colocar um video master