casos de uso de aeromodelos, oCodigo Penal Brasileiro preve, entre outras coisas, a protecao da integridadecorporal de pessoas, e, em caso de negligencia desta observacao, dependendo docaso, as acoes poderao ser tratadas como lesao corporal ou ainda, no caso deconsequencias maiores, poderao ser tratadas ate mesmo de forma mais grave,mesmo sem a ocorrencia de fatalidades. Qualquer intencao de operacao com propositos diferentes daquelesvoltados ao lazer, esportes e hobby, devera ser devidamente analisada eaprovada pela ANAC. Mais uma vez, o que deve ser analisado e o proposito dovoo, independentemente do equipamento utilizado.Autorizacaode RPA Uso ExperimentalParaa operacao experimental de RPAS, um Certificado de Autorizacao de VooExperimental (CAVE) deve ser solicitado a ANAC, conforme as secoes 21.191 e21.193 do Regulamento Brasileiro da Aviacao Civil n 21 RBAC 21, disponivelem: http://www2.anac.gov.br/biblioteca/rbha.aspA Instrucao Suplementar 21-002 Revisao A, intitulada Emissao de Certificado deAutorizacao de Voo Experimental para Veiculos Aereos Nao Tripulados, orienta aemissao de CAVE para Aeronaves Remotamente Pilotadas RPA com os propositos depesquisa e desenvolvimento, treinamento de tripulacoes e pesquisa de mercado. Oarquivo oficial esta disponivel em: http://www2.anac.gov.br/biblioteca/IS/2012/IS%2021-002A.pdfO CAVE e emitido para um numero de serie especifico de uma RPA, portanto nao epossivel emiti-lo sem apresentar a aeronave especifica, para a qual se pretendeemitir um CAVE.Noque diz respeito a esses voos experimentais de RPAS, o RegulamentoBrasileiro de Homologacao Aeronautica no 91 RBHA 91, intitulado Regrasgerais de operacao para aeronaves civis, na secao 91.319, paragrafo (a),define que Nenhuma pessoa pode operar uma aeronave civil com certificado deautorizacao de voo experimental (CAVE) para outros propositos que nao aquelespara os quais o certificado foi emitido, ou transportando pessoas ou benscom fins lucrativos. O RBHA 91 esta disponivel em: http://www2.anac.gov.br/biblioteca/rbha/rbha091.pdfPor fim, ressaltamos que o Codigo Brasileiro de Aeronautica (CBA) Lei no7.565, de 19 DEZ 1986, em seu Artigo 119 diz que As aeronaves em processo dehomologacao, as destinadas a pesquisa e desenvolvimento para fins dehomologacao e as produzidas por amadores estao sujeitas a emissao decertificados de autorizacao de voo experimental...Autorizacao de RPA Uso com Fins LucrativosAfim de viabilizar a operacao de RPAS com fins lucrativos, operacao esta que naoe caracterizada como experimental, deve ser encaminhado a ANAC um requerimentodevidamente embasado, destacando as caracteristicas da operacao pretendida e doprojeto do RPAS, de modo a demonstrar a ANAC que o nivel de seguranca doprojeto e compativel com os riscos associados a operacao (riscos a outrasaeronaves em voo e a pessoas e bens no solo).Contudo,a ANAC ainda nao possui regulamentacao especifica relacionada a operacao deRPAS com fins lucrativos e, ate o momento, este tipo de requerimento esta sendoanalisado, caso a caso, pela area tecnica da ANAC e apreciado pela DiretoriaColegiada, que entao delibera pelo deferimento ou indeferimento da autorizacao.Apublicacao, no entanto, de legislacao da ANAC referente a operacao de RPAS comfins lucrativos sera precedida de audiencia publica, ocasiao em que osinteressados poderao ler a minuta e submeter comentarios a ANAC paraaprimoramento da proposta, se assim o desejarem. Ate o momento, no que couber,deve ser aplicada aos RPAS, a regulamentacao ja existente (por exemplo, o RBHA91, que contem as regras gerais de operacao para aeronaves civis; o RBAC 21,que trata de certificacao de produto aeronautico;