.1. Penalizacao da heterofobia [PL 7382/2010]Autor: Eduardo Cunha (PMDB/RJ)Enquanto o Senado Federal discute o Projeto de Lei 122/2006, que propoe a criminalizacao da homofobia no pais, esta tramitando na Camara dos Deputados um projeto que tambem procura acabar com a discriminacao motivada pela orientacao sexual. A diferenca e que a proposta discutida na Camara visa proteger heterossexuais vitimas do preconceito. O PL 7.382/10 penaliza a heterofobia e determina que medidas e politicas publicas antidiscriminatorias atentem para essa possibilidade. No texto do projeto, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), autor da proposta, justifica que maiorias tambem podem ser vitimas de discriminacao e que as politicas publicas antidiscriminatorias nao podem simplesmente esquece-las.Erika Kokay (PT-DF), relatora do PL, ve um problema ai: em seu parecer sobre a proposta, a deputada disse que a protecao as pessoas, de forma geral, ja esta contemplada na legislacao vigente. A protecao de minorias tem a ver com o proprio principio democratico, em que as decisoes sao tomadas pelas maiorias, dai a necessidade de proteger aqueles que tem opinioes e orientacoes diferentes. (...) As agressoes, assassinatos, humilhacoes e outras condutas discriminatorias que sao praticadas contra homossexuais nao sao verificadas em relacao aos heterossexuais em funcao de sua orientacao sexual, afirma. Kokay recomenda a rejeicao do PL, que ainda aguarda deliberacao na Comissao de Direitos Humanos e Minorias. O projeto seria discutido no primeiro encontro da comissao sob a direcao do deputado Marcos Feliciano (PSC-SP), mas foi retirada de pauta pelo pastor..2. Regulamentacao da prostituicao [PL 4.211/2012]Autor: Jean Wyllys (PSOL-RJ)A realizacao da Copa das Confederacoes e da Copa do Mundo no Brasil fez com que, em janeiro deste ano, voltasse a entrar em pauta o debate sobre a regulamentacao da atividade dos profissionais do sexo, proposto no PL 4.211/2012. O texto, de autoria do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), considera profissional do sexo toda pessoa capaz e maior de 18 anos que recebe dinheiro por servicos sexuais prestados voluntariamente. O projeto determina que os profissionais poderao atuar de forma autonoma ou em cooperativa e terao direito a aposentadoria especial apos 25 anos de servico de acordo com a Lei de Beneficios da Previdencia (8.213/91) que garante aposentadoria antecipada para os segurados que desempenham trabalho que prejudique a saude ou a integridade fisica.Para evitar a polemica, o deputado deixa claro: o objetivo do projeto nao e estimular o crescimento do numero de profissionais do sexo, mas sim tirar a profissao da marginalidade, garantindo aos profissionais acesso a saude, ao direito do trabalho, a seguranca publica e, principalmente, a dignidade humana. Impor a marginalizacao do segmento da sociedade que lida com o comercio do sexo e permitir que a exploracao sexual aconteca, pois atualmente nao ha distincao entre a prostituicao e a exploracao sexual, afirma Jean Wyllys na justificativa do projeto. O projeto proibe a exploracao. Ou seja, apropriar-se de mais de 50% dos rendimentos da prostituicao, violentar ou ameacar uma pessoa para forca-la a se prostituir, ou nao pagar pelo servico prestado vira crime.O projeto aguarda designacao de um relator na Comissao de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), que deve elaborar um parecer sobre a proposta..3.