seguinte sera constante em todatabela; 3o A relacao entre o primeiro e ultimo padrao dedesempenho da carreira sera fixado visando assegurar a valorizacao social dotrabalho e fortalecimento das equipes;Art. 13. Aprogressao por merito atraves da avaliacao de desempenho, tem por finalidade aapreciacao sistematica e continua do desempenho do trabalhador e da sua condutano exercicio de suas atribuicoes, a vista da contribuicao efetiva pararealizacao dos principios e objetivos institucionais, de conformidade com odisposto em regulamento especifico;paragrafo unico - O Programa Institucional de Avaliacao de Desempenhoabrange a avaliacao das atividades dos trabalhadores, dos Coletivos deTrabalho, e daInstituicao;Art. 14. APromocao, a Progressao e o Programa Institucional de Avaliacao de Desempenhoserao regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo a ser encaminhado, noprazo de 90 dias da publicacao desta lei.Art. 15. A concessao de gratificacoes ou adicionaissalariais, dar-se-ao no interesse da administracao e sera conferida ao trabalhador em condicoes especiais nasseguintes situacoes:I Adicional de Periculosidade;II Adicional de Insalubridade;III-Adicionalpor exercicio de atividade penosaIV Gratificacao pela prestacao de Servicos Especiais: Equipes de Saude da Familia /PACS/PSF, Servico de Atendimento Movel de Urgencia/SAMU, Complexo Regulatorio Central de Regulacao, Atividade de Alto Risco, Centro Especial de Odontologia CEO e Centros de Referencia e Servicos Especializados;V Gratificacao deIncentivo a Qualidade e Produtividade dos Servicos de Saude;VI Gratificacao deIncentivo ao Desempenho Gerencial;VII - Gratificacao porAtividade de Instrutoria;VIII Gratificacao deperiferia ou local de dificil acesso; CAPITULO IVDo Plano deDesenvolvimento de PessoasArt. 16. OPlano Institucional de Desenvolvimento de Pessoas contem:I Programa Institucionalde Qualificacao;II Programa Institucionalde Avaliacao de Desempenho;Art. 17. OPrograma Institucional de Qualificacao tem os seguintes objetivos:I Conscientizacao do trabalhador visando sua atuacao no ambito da funcao socialdo SUS e o exercicio pleno de sua cidadania para propiciar ao usuario umservico de qualidade;II O desenvolvimentointegral do cidadao trabalhador;III - A otimizacao dacapacidade tecnica dos trabalhadores;Art. 18. O Programa Institucional de Qualificacaotem o processo de trabalho como eixo definidor e configurador de demandaseducacionais possibilitando de forma equanime o acesso dos trabalhadores em:Cursos de Educacao Basica, Formacao Tecnica, Especializacao, Extensao e MestradoProfissional; 1o As qualificacoes de que trata este artigo,serao planejadas, organizadas e executadas de forma integrada a progressao nacarreira; 2o Alem dos cursos regulares, serao realizadosoutros eventos para aprimoramento dos servidores trabalhadores da saude visandoa educacao permanente em conformidade com o planejamento estrategicoinstitucional; 3o O Programa Institucionalde Qualificacao sera publicizado anualmente em conformidade com o ProgramacaoAnual da Secretaria Municipal de Saude.CAPITULO VDas Disposicoes Gerais e TransitoriasArt.19. E assegurado aos servidoresda saude o piso salarial previsto para a respectiva funcao em que se enquadra damaneira disposta no anexo I da presente lei. Art.20. Oenquadramento dos servidores trabalhadores da saude dar-se-a tomando-se porbase o vencimento do seu cargo efetivo, assegurando o valor imediatamentesuperior ao atualmente percebido, fixado na tabela de vencimentos no anexo .IIdesta lei;Art.21. E assegurada a data base para reajuste anualdo salario percebido mensalmente pelo servidor da saude, no intuito de que sepreserve o seu poder aquisitivo, nos seguintes termos:I O reajuste anual no salario do servidor da saudesera feito com base no Indice Nacional de Precos ao Consumidor (INPC) do anoanterior mais a variacao do Produto Interno Bruto (PIB) Municipal dos ultimos 2(dois) anos;II