A Comissao de Defesa do Consumidor aprovou na ultima quarta-feira (17) o Projeto de Lei 1257/11, do deputado Marcio Marinho (PRB-BA), que proibe clausulas de fidelizacao em contratos, comuns na assinatura de servicos de telefonia. A proposta classifica como abusivas as clausulas contratuais que obriguem a fidelizacao do consumidor, definam periodos minimos de vigencia do contrato, estipulem multas para o cancelamento antecipado dos servicos ou autorizem a venda de produtos bloqueados para servicos concorrentes.Conforme o texto, que altera o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), essas clausulas tambem serao consideradas nulas. O relator, deputado Vilalba (PRB-PE), recomendou a aprovacao da proposta. As praticas listadas no projeto, disse ele, configuram um desrespeito dos grandes fornecedores de produtos e servicos com o consumidor brasileiro. "A fidelizacao e a estipulacao de clausulas contratuais com prazo minimo de vigencia ja ferem o que dispoe o Codigo de Defesa do Consumidor. No entanto, por artificios juridicos e interpretacoes da lei, essas praticas ainda sao permitidas no Pais", observou Vilalba. Tramitacao A proposta, que tramita em carater conclusivo, ainda sera analisada pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania. Fonte: Agencia da Camara Sexta-feira, 19 de agosto de 2011 MP enviada ao Congresso Nacional produz efeito a partir de 1 de maioDa Redacao (Brasilia) O governo federal publicou no Diario Oficial da Uniao desta sexta-feira (8) a Medida Provisoria n 529 que reduz a aliquota de contribuicao do empreendedor individual de 11% para 5% sobre o salario minimo. A MP, assinada pela presidenta da Republica, Dilma Rousseff, e pelos ministros da Previdencia Social, Garibaldi Alves Filho, do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, Fernando Pimentel, e da Fazenda, Guido Mantega, foi publicada no Diario Oficial da Uniao um dia apos a cerimonia que comemorou a marca de 1 milhao de inscritos no Programa do Empreendedor Individual, no Palacio do Planalto. A reducao da aliquota da contribuicao previdenciaria ira incentivar ainda mais a formalizacao. Com isso, certamente, ultrapassaremos a meta de 1 milhao e meio de empreendedores ate o final de 2011, garantindo mais seguranca aos trabalhadores e as suas familias porque, ao se formalizar, eles garantem a protecao da Previdencia Social, disse o ministro da Previdencia Social, Garibaldi Alves Filho. Em 17 de marco deste ano, o programa havia registrado 1.004.764 inscricoes de profissionais que trabalham por conta propria no comercio, na industria e na prestacao de servico. A MP, que tem forca de lei, produz efeito a partir do dia 1 de maio. Assim, em junho, quando e realizado o recolhimento da competencia de maio, os segurados empreendedores individuais que trabalham com atividades do comercio e industria passarao a contribuir com R$ 28,25 - o que corresponde a 5% sobre o salario minimo vigente (R$ 27,25) mais R$ 1 de Imposto sobre Circulacao de Mercadoria e Servicos (ICMS) para o Estado. Ja aqueles que trabalham na area de servicos efetuarao a contribuicao no valor de R$ 32,25- correspondentes a 5% sobre o minimo mais R$ 5 de Imposto sobre Servicos (ISS) para o municipio. Contribuicao- O percentual de contribuicao do empreendedor individual e definido em relacao