A jurisprudencia e a doutrina entendem que, em materia de relacao de consumo, sera nula qualquer estipulacao que ponha a parte hipossuficiente em desvantagem no contrato. Isto porque, em contrato de adesao a clausula que estabelece a arbitragem como forma de solucao dos conflitos, e imposta unilateralmente ao consumidor, nao sendo estabelecida de comum acordo entre os contratantes.Aplica-se o Art. 51, VII, do Codigo de Defesa do Consumidor:Art. 51. Sao nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servicos que:VII - determinem a utilizacao compulsoria de arbitragem;Alem do mais, uma clausula que limita o acesso ao Poder judiciario, garantia constitucional prevista no art. 5o, XXXV, da CF, e medida excepcional que deveria ser pactuada de livre acordo entre as partes. Se o consumidor for induzido a marcar uma opcao que contenha esta clausula, tambem e nula a clausula, pois deve ser obedecida, efetivamente, a bilateralidade na contratacao e a forma da manifestacao da vontade, ou seja, de comum acordo.Ainda assim, existe posicionamento doutrinario que diz que mesmo que o consumidor expresse vontade de aderir a clausula, esta continua sendo nula, pois sendo o consumidor a parte mais vulneravel do contrato, nao seria licito que este renunciasse seus direitos.(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});Claudia Lima Marques corrobora com tal posicionamento:As clausulas contratuais que imponham a arbitragem no processo criado pela nova lei devem ser consideradas abusivas, forte no art. 4o, I e V, e art. 51, IV e VII, do CDC, uma vez que a arbitragem nao-estatal implica privilegio intoleravel que permite a indicacao do julgador, consolidando um desequilibrio, uma unilateralidade abusiva ante um individuo tutelado especialmente justamente por sua vulnerabilidade presumida em lei. No sistema da nova lei (arts. 6o e 7o da Lei no 9.307/1996), a clausula compromissoria prescinde do ato subsequente do compromisso arbitral. Logo, por si so, e apta a instituir o juizo arbitral, via sentenca judicial, com um so arbitro (que pode ser da confianca do contratante mais forte, ou por este remunerado); logo, se imposta em contrato de adesao ao consumidor, esta clausula transforma a arbitragem voluntaria em compulsoria, por forca da aplicacao do processo arbitral previsto na lei. (MARQUES, Claudia Lima. Comentarios ao Codigo de Defesa do Consumidor, 4. ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, pg. 635).As jurisprudencias tambem sao neste sentido:AGRAVANTE: PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.AGRAVADOS: JULIO CESAR XAVIER RIBEIRO E OUTRORELATORA: JDS. DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELONo: 2009.002.02445AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISAOMONOCRATICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AORECURSO DO AGRAVANTE PARA MANTERDECISAO QUE RECONHECE NULIDADE DECLAUSULA QUE ESTABELECE COMPROMISSODE ARBITRAGEM. Em se tratando de relacaode consumo, doutrina e jurisprudencia saopraticamente unissonas em afirmar anulidade da clausula de compromisso arbitral,imposta em contrato de adesao de formaunilateral. Correta a decisao do juizo a quoque reconheceu sua abusividade a luz doartigo 51, VII da Lei 8070/90. OSARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTENAO ENSEJAM MODIFICACAO NA DECISAOMONOCRATICA, QUE SE ENCONTRA BEMFUNDAMENTADA NA LEI E NAJURISPRUDENCIA. IMPROVIMENTO DOAGRAVO INTERNO PARA MANTER NAINTEGRA A DECISAO ATACADA.Se voce ainda tem duvidas entre em contato conosco. O fim dequalquer relacao afetiva e sempre dolorosa, principalmente quando