Ticiana RafaelXenofonte[1] A Carta Magna brasileira erigiu a condicao de fundamento darepublica a dignidade da pessoa humana art. 1o, III. Isso nos permiteafirmar que o nosso ordenamento juridico tem como objetivo precipuo a promocaodo homem enquanto ser, sem que para tanto se lhe exija qualquer condicao, ou,nas valorosas palavras Constituicao da Republica, sem distincao de qualquernatureza. Corroborando com a ideia de universalizacao da dignidade humana, oCodigo Civil vigente estatui em seu art. 2o que a personalidade civil dapessoa comeca do nascimento com vida; mas a lei poe a salvo, desde aconcepcao, os direitos do nascituro destaque acrescido.Afastadas as indagacoes de ordem filosofica, antropologica ebiologica, cuja complexidade exige abordagem em momento propicio, sob o pontode vista da ciencia juridica o inicio da personalidade tem significativaimportancia. No campo do Direito Civil, os doutrinadores defendem, combase no art. 1o da Codificacao Civil[2], quepersonalidade juridica traduz a aptidao do homem para ser sujeito de direitose deveres. Nada obstante, conforme citado anteriormente, mesmo o nascituro, queainda nao tem existencia autonoma (apartada do utero materno), merece protecaodo sistema legal, sendo, pois, sujeito de direitos. Mas como entao poderia eleser titular de prerrogativas legais na orbita civil, enquanto ser nondumnatus[3]?Para resolver esse aparente contra-senso, propomos umaanalise fundada na delimitacao dos conceitos de direitos patrimoniais e direitosexistenciais. Efetivamente, aos direitos patrimoniais, v.g., odireito de propriedade, se aplicam sem reserva os artigos 1o e 2o do EstatutoCivil, ja que para o exercicio de tais garantias, necessario se faz onascimento com vida. Entretanto, deve-se esclarecer que o instituto sobabordagem nao se trata, em verdade, de personalidade juridica, e sim decapacidade juridica. Nesse sentido temos que, o nascituro, enquanto reservara si essa condicao, nao podera ser proprietario de um imovel, por exemplo, jaque ainda nao e dotado de capacidade juridica. Se acaso tal ser humano recebeem doacao qualquer bem, o direito de propriedade se encontrara sob condicaosuspensiva em razao de o seu exercicio estar condicionado a evento futuro eincerto, qual seja, o de vir ao mundo com vida. Portanto, reitere-se,capacidade juridica e atributo cuja aquisicao somente se da com o ato denascer vivo.Por outro lado, a condicao de ser que ainda se encontra emformacao no ventre materno, nao impede que ao nascituro seja dispensada aprotecao dos seus direitos existenciais. A essa conclusao nos conduz a redacaodo ja mencionado art. 2o do Codigo Civil brasileiro. Tais direitos seriam, atitulo ilustrativo, o direito a vida, a dignidade, a integridade fisica, entreoutros.Assim sendo, podemos afirmar que a crianca com vidaintra-uterina, embora sem ter capacidade, e dotada de personalidade, merecendotodo respeito e protecao.Em recente decisao o Supremo Tribunal Federal julgouprocedente Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54/DF), naqual lamentavelmente permitiu as genitoras de fetos anencefalicos o abortoassistido sem que tal fato configure delito, tal como previsto no Codigo Penalbrasileiro.Um dos argumentos usados pelo ministro relator do caso foi ode que, obrigar a mulher a dar continuidade a gestacao de embriao cuja vida esabidamente inviavel, em decorrencia de ma formacao, fere sobremaneira a suadignidade, liberdade e autodeterminacao.Com a devida venia, a decisao citada passou ao largo dointento constitucional de promocao do ser humano. O tema demanda profundasreflexoes.