INTENSIVO04.02.09Professor Haroldo Nicacio Vianna Direito Civil Aula 1 2.a parte 02/02/09(Continuacao...)Outro artigo que esta na moda, bastante cobrado em concursos publico e o art. 1.520/CC (*artigos que mais caem em concurso publico), pois trata de questao excepcional. O conteudo desse texto ja existia no CC/1916, e foi mantido no CC/2002.Art. 1.520.o/CC. Excepcionalmente, sera permitido o casamento de quem ainda nao alcancou a idade nubil (art. 1.517), para evitar imposicao ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.A divisao da ciencia juridica em ramos e uma divisao meramente didatica, o direito deve ser entendido como um todo uno, cujos ramos sao interligados. Nesse sentido, em 2005 saiu uma lei penal, Lei n.o 11.106/2005, que trouxe significativas alteracoes para o Codigo Penal Brasileiro, atingindo diretamente o Direito Civil.O art. 107/CP trata das causas de extincao da punibilidade, sendo que uma delas era o casamento do ofensor com a ofendida nos crimes contra os costumes. Com o advento da aludida Lei n.o 11.106/05, os incisos VII e VIII do referido art. 107/CP restaram revogados, de forma tal que o casamento do ofensor com a ofendida nos crimes contra os costumes nao consiste mais em uma das causas de extincao de punibilidade, o que trouxe reflexos diretos no transcrito art. 1.520/CC, uma vez que, hoje, ninguem mais obtera sucesso ao provocar o poder judiciario pleiteando uma acao de suprimento de idade para evitar imposicao ou cumprimento de pena criminal, pois isso nao e mais contemplado pelo Codigo Penal como causa de extincao de punibilidade.Desse modo, o art. 1.520/CC deve ser interpretado apenas no sentido de que o objetivo de se pretender uma sentenca judicial de suprimento de idade somente podera ter como fulcro a gravidez.Tema de prova da procuradoria da republica: se o casamento e uma das formas pelas quais se pode alcancar antecipadamente a capacidade de fato, mas para o qual eu preciso igualmente atender a um requisito etario, dezesseis anos de idade, pergunta-se: todos aqueles que dependerem de autorizacao para se casar so poderao faze-lo mediante o regime obrigatorio, ou seja, mediante o regime da separacao de bens. Certo ou errado?Primeiramente e necessario nao se confundir regime obrigatorio com o regime legal.Regime obrigatorio e o regime da separacao de bens, pois todas as vezes que o legislador obriga certas e determinadas pessoas a convolar nupcias sob um regime impositivo, ele o faz no ambito do regime da separacao de bens.Se, ao contrario, ao se casar, os nubentes nao tiverem qualquer interesse em convolar nupcias sob qualquer regime que nao seja a regra geral estabelecida na lei, casar-se-ao sob o regime legal que, desde 1977, e o regime da comunhao parcial de bens.Respondendo entao a questao: a resposta e nao, pois faltou uma palavra no enunciado (pegadinha), pois todas as pessoas que obrigatoriamente so podem convolar nupcias sob o regime obrigatorio estao exaustivamente, numerus clausus, relacionadas no art. 1.641/CC.Art. 1.641/CC. E obrigatorio o regime da separacao de bens no casamento:I das pessoas que o contrairem com inobservancia das causas suspensivas da celebracao do casamento;II da pessoa maior de sessenta anos;III de todos os