CRIMESEM VITIMA?Glaucia FarsarellaFoley Juiza de Direito e membro da Associacao dos juizes para a Democracia Correio Braziliense 07 de marco de 2016 Caderno Opiniao. A criminalizacao do consumo pessoalde drogas e inconstitucional porque, ao punir conduta de natureza estritamente individuale inofensiva a terceiros, o art. 28 da Lei 11.343/2006 afronta os principios dainviolabilidade da intimidade e da vida privada, da lesividade e da garantia a liberdadeindividual consagrados na Constituicao Federal. A adequada interpretacao doart. 28 adquirir, guardar, ter em deposito, transportar ou trazer consigopara consumo pessoal, drogas sem autorizacao legal ou regulamentar demanda a compreensaode qual o bem juridico que a norma pretende proteger. Nesse sentido, a pratica dequaisquer das condutas ali previstas sera adequada a norma penal se, e somentese, a motivacao do agente for o consumo proprio da substancia entorpecente. Casoa conduta tenha qualquer traco de alteridade, sugerindo que a acao do sujeito transcendeua esfera pessoal e envolveu terceiros, o agente respondera por crime maisgrave. E, nessa hipotese cabera ao Ministerio Publico o oferecimento dadenuncia por trafico de drogas e nao por uso proprio. Muito embora a lei 11.343 anuncieque seu objetivo e a protecao da saude publica, o bem juridico tutelado pelo art.28 e exclusivamente a saude individual do usuario. E o que diz literalmente anorma. A justificativa ideologicamente construida para a criminalizacao da condutae a de que o consumo pessoal de entorpecentes enseja expansibilidades de perigoabstrato a saude publica. A partir dessa premissa de logica duvidosa,consolidou-se uma infundada ilacao da existencia de nexo de causalidade entreum comportamento que se limita a esfera da subjetividade e a ofensa ao interessepublico. Em outras palavras, se o tipo penalem analise so existe se a acao for voltada para o consumo pessoal, o ambito dalesao e estritamente individual, nao podendo a sua interpretacao ser alargadaem detrimento das garantias individuais. A alegada ma influencia exercida porum usuario a seus pares deve se limitar aos debates no ambito da saude publica,jamais podendo servir de fundamentacao para a intervencao penal, que nao operecom meras suposicoes. Criminalizar a conduta no presentecom vistas exclusivamente a prevenir danos incertos, eventuais e futuros, nao ecompativel como direito penal. Sob a otica de uma politica criminal bastante restrita,cunhou-se a maxima de que a penalizacao do consumo individual e essencial parao combate ao trafico de drogas. A mera opiniao (a doxa platonica), sem qualquerlastro em estudos multidisciplinares sobre o fenomeno do uso de drogas pela humanidade,transformou-se em verdade cientifica e o proibicionismo passou a serhegemonico. A adocao de tal premissa, contudo, trazgraves consequencias para o direito penal, na medida em que implica admitir a responsabilidadede natureza objetiva, alem de reproduzir a logica felizmente estranha aonosso ordenamento juridico de punir a vitima (o usuario) para alcancar ocriminoso (o traficante). E evidente a violacao aos direitos fundamentais dapessoa autonomia e liberdade quando ha intervencao estatal nas chamadas zonas livres do direito penal (ArthurKaufmann). Nao pode haver relevancia penal nesse sagrado espaco da subjetividadee da liberdade. A politica criminal nao deve sermanejada como instrumento de educacao moral, tampouco servir de ferramenta paraditar, fiscalizar e punir condutas consideradas avessas aos costumes temporariamentehegemonicos. O direito penal