traz qualquer distincao acerca da existencia de diferentes cursos de Educacao Fisica no Pais que possibilitem ao Conselho Regional de Educacao Fisica a expedicao das cedulas de identidade profissional com restricoes em relacao a area de atuacao. III - A Lei n. 9.394/96 e as Resolucoes CNE ns. 01/02, 02/02 e 07/04 nao se prestam a impor limitacoes ao exercicio profissional, mas apenas estabelecem as diretrizes curriculares doscursos de graduacao, carga horaria e o tempo de duracao dos mesmos.IV - Parecer MEC/CNE n. 400/2005 que firma o entendimento de que nao tem sustentacao legal a discriminacao do registro profissional, e, portanto, a aplicacao de restricoes distintas ao exercicio profissional de graduados em diferentes cursos de graduacao de Licenciatura ou de Bacharelado em Educacao Fisica, por meio de decisoes de Conselhos Regionais ou do Conselho Federal de Educacao Fisica. V - Cursos deLicenciatura de Graduacao Plena concluidos em 3 (tres) anos e com carga horaria superior a 2.880 (duas mil e oitocentas e oitenta) horas, nos termos da legislacao vigente a epoca da conclusao do curso (2007). VI - Decaindo o Reu integralmente do pedido, devem ser invertidos os onus de sucumbencia. VII - Apelacao provida. (TRF 3aR., AC 200861000095849, Sexta Turma, 13/04/2011)V) Os pedidosV.a) A tutela antecipadaA verossimilhanca do direito - fumus boni iuris - decorre da obviedade de que, ao restringir o exercicio da profissao por meio de Resolucao, o CONFEF esta incidindo em ilicitude, sendo necessaria a atuacao do Poder Judiciario para assegurar a observancia ao principio da legalidade. A violacao a ordem juridica e, por consequencia, ao direito dos estudantes e profissionais graduados em cursos de Licenciatura em Educacao Fisica de exercer plenamente a profissao para a qual se qualificaram, se mostra evidente, o que denuncia a fumaca do bom direito ora buscado.Para alem do aspecto formal da ilegalidade da conduta. Ha o fundado receio de dano irreparavel, pois profissionais de Educacao Fisica se encontram impedidos de exercer o oficio na sua plenitude. A correcao desse quadro ao final do julgamento do feito pode ser tardia para permitir a recomposicao integral dos danos, ja que, com a ilegal e inconstitucional limitacao posta pelo CONFEF, os beneficiarios da medida tem frustada aoportunidade de trabalho, o que e irreparavel no contexto socio-economico atual.O perigo da demora para a resolucao da controversia enseja constrangimentoaos profissionais de Educacao Fisica, visto que impedidos de exercer sua profissao complenitude, como inequivocamente garantido por Lei, potencializando os prejuizos que javendo sendo por eles enfrentados.Dai porque merecida a antecipacao da tutela, cujo deferimento, por outro lado, pode ser revogado sem maculas, restabelecendo a regra em vigor.Diante disso, o Ministerio Publico Federal requer a Vossa Excelencia que ANTECIPE A TUTELA postulada, para ordenar o Conselho Federal de Educacao Fisica:V.a.l) a suspender, de imediato, a restricao imposta ao campo de atuacao dos profissionais graduados em cursos de Licenciatura em Educacao Fisica, passando o Conselho requerido a autorizar a emissao das correspondentes carteiras profissionais dos Licenciados sem a inscricao "Atuacao Educacao Basica", bem como a autorizar a substituicao das carteiras profissionais ja emitidas por outras sem a mencionada inscricao restritiva;V.a.2)