a que se refere este artigo, sendo defeso ao Juiz Eleitoral recusa-la ou procrastinar a sua entrega ao requerente.Art. 157. (Revogado pela Lei no 7.914/89.)Nota de Redacao OriginalArt. 157:Redacao originalArt. 157. Nos estabelecimentos de internacao coletiva, terminada a votacao e lavrada a ata da eleicao, o presidente da mesa aguardara que todo o material seja submetido a rigorosa desinfeccao, realizada sob as vistas do diretor do estabelecimento, depois de encerrado em involucro hermeticamente fechado.FecharTitulo VDa ApuracaoCapitulo IDos Orgaos ApuradoresArt. 158. A apuracao compete:I as Juntas Eleitorais quanto as eleicoes realizadas na Zona sob sua jurisdicao;II aos Tribunais Regionais a referente as eleicoes para Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Estadual, de acordo com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais;Lei no 6.996/82, art. 13: criacao de juntas apuradoras regionais.III ao Tribunal Superior Eleitoral nas eleicoes para Presidente e Vice-Presidente da Republica, pelos resultados parciais remetidos pelos Tribunais Regionais.Capitulo IIDa Apuracao nas JuntasSecao IDisposicoes PreliminaresArt. 159. A apuracao comecara no dia seguinte ao das eleicoes e, salvo motivo justificado, devera terminar dentro de 10 (dez) dias.Lei no 6.996/82, art. 14, caput: inicio e duracao da apuracao. 1o Iniciada a apuracao, os trabalhos nao serao interrompidos aos sabados, domingos e dias feriados, devendo a Junta funcionar das 8 (oito) as 18 (dezoito) horas, pelo menos. 2o Em caso de impossibilidade de observancia do prazo previsto neste artigo, o fato devera ser imediatamente justificado perante o Tribunal Regional, mencionando-se as horas ou dias necessarios para o adiamento, que nao podera exceder a cinco dias.Nota de Redacao OriginalArt. 159, 2o: Redacao originalArt. 159. [...][...] 2o Em caso de impossibilidade de observancia do prazo previsto neste artigo, o fato devera ser imediatamente justificado perante o Tribunal Regional. FecharParagrafo com redacao dada pelo art. 32 da Lei no 4.961/66. 3o Esgotado o prazo e a prorrogacao estipulada neste artigo, ou nao tendo havido em tempo habil o pedido de prorrogacao, a respectiva Junta Eleitoral perde a competencia para prosseguir na apuracao, devendo o seu Presidente remeter, imediatamente, ao Tribunal Regional, todo o material relativo a votacao. 4o Ocorrendo a hipotese prevista no paragrafo anterior, competira ao Tribunal Regional fazer a apuracao. 5o Os membros da Junta Eleitoral responsaveis pela inobservancia injustificada dos prazos fixados neste artigo estarao sujeitos a multa de dois a dez salarios minimos, aplicada pelo Tribunal Regional.Paragrafos 3o ao 5o acrescidos pelo art. 32 da Lei no 4.961/66.V. terceira nota ao art. 7o, caput, deste codigo.Art. 160. Havendo conveniencia, em razao do numero de urnas a apurar, a Junta podera subdividir-se em Turmas, ate o limite de 5 (cinco), todas presididas por algum dos seus componentes.Paragrafo unico. As duvidas que forem levantadas em cada Turma serao decididas por maioria de votos dos membros da Junta.Art. 161. Cada partido podera credenciar perante as Juntas ate 3 (tres) Fiscais, que se revezem na fiscalizacao dos trabalhos.V. nota ao art. 162 deste codigo. 1o Em caso de divisao da Junta em Turmas, cada partido podera credenciar ate 3 (tres) Fiscais para cada Turma. 2o Nao sera permitida, na Junta ou Turma, a atuacao de mais de 1 (um)