sujeitando-se as penalidades previstas neste Regulamento, caso comprovada a nao - correspondencia a realidade do declarado.Art. 92 No absoluto interesse do servico, as ferias poderao ser interrompidas ou admitido o seu gozo parcelado. 1o - As ferias parceladas poderao ser gozadas:1) em periodos de 10 (dez) dias;2) em periodos de 15 (quinze) dias. 2o - Na hipotese de interrupcao de ferias, se o periodo restante nao se ajustar ao estabelecido nos itens do paragrafo anterior, o prazo sera contado para efeito da acumulacao de que trata o artigo precedente.Art. 93 Por motivo de provimento em outro cargo, o funcionario em gozo de ferias nao sera obrigado a interrompe-las; a investidura decorrente, quando for o caso, tera como termo inicial do seu prazo a data em que o funcionario voltar ao servico.Art. 94 Todos os servidores, que operem diretamente com Raios X ou substancias radioativas, gozarao obrigatoriamente ferias remuneradas de 20 (vinte) dias consecutivos por semestre de atividade, nao parcelaveis nem acumulaveis.Paragrafo unico O Secretario de Estado de Administracao, em ato proprio, podera estender o disposto no presente artigo aos servidores que lidem diretamente com outras substancias consideradas altamente toxicas ou insalubres, ou estejam em contato direto e permanente com portadores de doencas infecto-contagiosas.Art. 95 O funcionario, ao entrar em ferias, comunicara ao chefe imediato o seu endereco eventual.Art. 96 As disposicoes deste Capitulo sao extensivas aos contratados em exercicio de funcao gratificada, e aos estagiarios, na hipotese do 5o do artigo 12.23CAPITULO IIIDas Licencas24SECAO IDisposicoes GeraisArt. 97- Conceder-se-a licenca:I para tratamento de saude;II por motivo de doenca em pessoa da familia;III para repouso a gestante;IV para servico militar, na forma da legislacao especifica;V para acompanhar o conjuge;VI a titulo de premio;VII para desempenho de mandato legislativo ou executivo.Art. 98 Salvo os casos previstos nos incisos IV, V e VII, do artigo anterior, o funcionario nao podera permanecer em licenca por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses. 1o - Excetua-se do prazo estabelecido neste artigo a licenca para tratamento de saude, quando o funcionario for considerado recuperavel, a juizo da junta medica. 2o - Nas licencas dependentes de inspecao medica, expirado o prazo deste artigo e ressalvada a hipotese referida no paragrafo anterior, o funcionario sera submetido a nova inspecao, que concluira pela sua volta ao servico, pela readaptacao, ou pela aposentadoria, se for julgado definitivamente invalido para o servico publico em geral.Art. 99 As licencas nos incisos I, II e III, do art. 97 (tratamento de saude, por motivo de doenca em pessoa da familia e repouso a gestante), serao concedidas pelo orgao medico oficial competente ou por outros aos quais aquele transferir ou delegar atribuicoes, e pelo prazo indicado nos respectivos laudos. 1o - Estando o funcionario, ou pessoa de sua familia, absolutamente impossibilitado de locomover-se e nao havendo na localidade qualquer dos orgaos referidos neste artigo, podera ser admitido laudo expedido por orgao medico de outra entidade publica e, na falta, atestado passado por medico particular, com firma reconhecida. 2o - Nas hipoteses referidas no paragrafo anterior, o laudo ou atestado devera ser encaminhado ao orgao medico competente,