A incidencia da multa de 10% pelo nao cumprimento de sentenca, prevista para o devedor que deixa de pagar em 15 dias a condenacao, nao exige sua intimacao pessoal. A intimacao e necessaria, mas pode ocorrer na pessoa de seu advogado, por publicacao na imprensa oficial. A decisao, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justica (STJ), fixa jurisprudencia em materia repetitiva. A sancao esta prevista no artigo 475-J do Codigo de Processo Civil (CPC). Conforme o ministro Luis Felipe Salomao, o artigo esta compreendido em uma serie de mudancas legislativas que unificaram a acao condenatoria e a executoria em caso de obrigacao de pagar quantia certa fundada em titulo judicial, desestimulando o atraso na quitacao da condenacao. O relator lembrou que existiram correntes doutrinarias e decisoes pontuais que dispensavam ate mesmo qualquer intimacao. Mas esclareceu que o entendimento majoritario entre os doutrinadores e pacifico neste STJ e de que a intimacao e necessaria ate mesmo para nao haver duvidas em relacao a data do transito em julgado da decisao, assim tambem quanto ao valor atualizado da divida, que muitas vezes exige um memorial de calculos, a ser apresentado pelo proprio credor. Formalidades desnecessariasA reforma processual teve como objetivo imediato tirar o devedor da passividade em relacao ao cumprimento da sentenca condenatoria. Foi-lhe imposto o onus de tomar a iniciativa de cumprir a sentenca de forma rapida e voluntaria, acrescentou. O objetivo, entao, e tornar a prestacao judicial menos onerosa para o ganhador, desde que seja garantido ao perdedor o devido processo legal, o direito ao contraditorio e a ampla defesa, completou o ministro Salomao. O relator citou o parecer do Ministerio Publico, que exemplifica que a propria penhora, medida mais drastica que sinaliza a constricao do patrimonio do devedor, pode ser comunicada por meio da intimacao do advogado. Para o ministro, o acrescimo de formalidades estranhas a lei contraria o objetivo da reforma ocorrida no processo de execucao.Processo relacionado: REsp 1262933Fonte: Supremo Tribunal Federal A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) rejeitou recurso interposto por Laboratorio e Otica Sturmer Ltda., que pretendia receber indenizacao por dano moral em razao da inscricao indevida do nome de seu socio-gerente em cadastro de inadimplentes.A empresa alegava que a inscricao indevida fez com que perdesse a oportunidade de obter emprestimo na Caixa Economica Federal (CEF), mas a Quarta Turma entendeu que, para haver indenizacao a pessoa juridica, e necessaria prova efetiva do dano moral alegado.O laboratorio ajuizou acao contra a Embratel, alegando que houve inscricao indevida do nome de seu socio-gerente em cadastro de protecao ao credito, o que teria levado a CEF a rejeitar um pedido de emprestimo.Afirmou que houve acao anterior do socio, pedindo indenizacao em nome proprio e em nome da empresa pelo mesmo fato. Essa acao foi julgada parcialmente procedente, pois a Justica entendeu que o socio nao tinha legitimidade para pedir danos materiais e morais em nome da pessoa juridica.O juizo de primeiro grau extinguiu o novo processo. O Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul manteve a extincao, por entender que so diante de provas efetivas