Nao e possivel pessoa juridica de direito publico pleitear, contra particular, indenizacao por dano moral relacionado a violacao da honra ou da imagem. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou recurso do municipio de Joao Pessoa, que pretendia receber indenizacao da Radio e Televisao Paraibana Ltda., sob a alegacao de que a empresa teria atingido, ilicitamente, sua honra e imagem. Segundo o municipio, os apresentadores dos programas Tribuna Livre, Radio Verdade e Rede Verdade, transmitidos pela TV Miramar e pela Radio 92 FM, teceram varios comentarios que denegriram sua imagem. Por exemplo, entre outras criticas, teriam imputado a Secretaria de Educacao e ao seu secretario a pratica de maus-tratos contra alunos da rede publica. Teriam tambem permitido que um ouvinte chamasse o prefeito de ditador.O juizo de primeiro grau julgou o pedido improcedente. O Tribunal de Justica da Paraiba manteve a sentenca, por considerar que nao ha ofensa a dignidade, a honra e a imagem quando o exercicio da liberdade de imprensa, mesmo tecendo criticas ou oportunizando que ouvintes ou entrevistados as facam, pauta-se dentro das fronteiras da licitude.Direitos fundamentaisAo analisar o recurso do municipio, o relator, ministro Luis Felipe Salomao, ressaltou que o STJ ja sedimentou entendimento acerca da possibilidade de pessoa juridica sofrer dano moral, posicao essa que, todavia, teve como base o alegado abalo moral de pessoas juridicas de direito privado essencialmente sociedades empresariais que apontaram descredito mercadologico em sua atividade, em razao da divulgacao de informacoes desabonadoras.Segundo o ministro, o reconhecimento da possibilidade teorica de o municipio pleitear indenizacao por dano moral contra o particular constitui a completa subversao da essencia dos direitos fundamentais. Para ele, nao se mostra presente nenhum elemento justificador do pedido. Antes, o caso e emblematico e revela todos os riscos de se franquear ao estado a via da acao indenizatoria, alertou Salomao.Ameaca a democracia O relator afirmou ainda que a pretensao do municipio representa real ameaca a centros nervosos do Estado Democratico de Direito, como a imprensa livre e independente, ameaca que poderia voltar-se contra outros elementos igualmente essenciais a democracia.Eventuais ataques ilegitimos a pessoas juridicas de direito publico podem e devem ser solucionados pelas vias legais expressamente consagradas no ordenamento, notadamente por sancoes administrativas ou mesmo penais; solucoes que, alias, se harmonizam muito mais com a exigencia constitucional da estrita observancia, pela administracao publica, do principio da legalidade, segundo o qual nao lhe e dado fazer nada alem do que a lei expressamente autoriza, disse Salomao. Fonte: STJ O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli julgou procedente a Reclamacao (Rcl 11954) ajuizada pelo Banco Central do Brasil contra decisao da 7a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao (TRT-RJ) que condenou a autarquia a pagar verbas trabalhistas devidas por empresa terceirizada prestadora de servicos de vigilancia e seguranca. O ministro determinou que outra decisao seja proferida pelo TRT, como [o tribunal] entender de direito.Segundo Dias Toffoli, o TRT confirmou a responsabilidade subsidiaria do BC sem expor a conduta culposa da autarquia na conducao do contrato com a empresa terceirizada. A decisao da