coator for tribunal, sujeito a sua jurisdicao, ou Ministro de Estado, ressalvada a competencia da Justica Eleitoral;"(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 23, de 02/09/99: " c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alinea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdicao, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exercito ou da Aeronautica, ressalvada a competencia da Justica Eleitoral;"d) os conflitos de competencia entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juizes a ele nao vinculados e entre juizes vinculados a tribunais diversos;e) as revisoes criminais e as acoes rescisorias de seus julgados;f) a reclamacao para a preservacao de sua competencia e garantia da autoridade de suas decisoes;g) os conflitos de atribuicoes entre autoridades administrativas e judiciarias da Uniao, ou entre autoridades judiciarias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da Uniao;h) o mandado de injuncao, quando a elaboracao da norma regulamentadora for atribuicao de orgao, entidade ou autoridade federal, da administracao direta ou indireta, excetuados os casos de competencia do Supremo Tribunal Federal e dos orgaos da Justica Militar, da Justica Eleitoral, da Justica do Trabalho e da Justica Federal;II - julgar, em recurso ordinario:a) os "habeas-corpus" decididos em unica ou ultima instancia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territorios, quando a decisao for denegatoria;b) os mandados de seguranca decididos em unica instancia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territorios, quando denegatoria a decisao;c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Municipio ou pessoa residente ou domiciliada no Pais;III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em unica ou ultima instancia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territorios, quando a decisao recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigencia;b) julgar valida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;c) der a lei federal interpretacao divergente da que lhe haja atribuido outro tribunal.Paragrafo unico. Funcionara junto ao Superior Tribunal de Justica o Conselho da Justica Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisao administrativa e orcamentaria da Justica Federal de primeiro e segundo graus.Secao IVDOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUIZES FEDERAISArt. 106. Sao orgaos da Justica Federal:I - os Tribunais Regionais Federais;II - os Juizes Federais.Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compoem-se de, no minimo, sete juizes, recrutados, quando possivel, na respectiva regiao e nomeados pelo Presidente da Republica dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministerio Publico Federal com mais de dez anos de carreira;II - os demais, mediante promocao de juizes federais com mais de cinco anos de exercicio, por antiguidade e merecimento, alternadamente.Paragrafo unico. A lei disciplinara a remocao ou a permuta de juizes dos Tribunais