Daniel Cara e mestre em ciencia politica pela USP, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito a Educacao e membro titular do Forum Nacional de Educacao (FNE). Artigo publicado na Folha de Sao Paulo de hoje (3). Ao assumir o comando do Ministerio da Educacao (MEC), Aloizio Mercadante tera pela frente um conjunto consideravel de problemas a serem enfrentados. Para resolver boa parte deles, ha consenso sobre quais devem ser as prioridades na educacao basica: e urgente a necessidade de valorizacao dos profissionais da educacao (em termos de formacao, remuneracao e carreira); e imprescindivel tornar dignas as condicoes de infraestrutura das escolas; e e necessario avaliar melhor a qualidade do ensino, alem de ser pertinente uma boa reforma curricular.Apesar da tensao gerada pelas diferentes visoes sobre como resolver cada um desses problemas, ha um fator estrutural que necessita ser equacionado: a inexistencia do regime de colaboracao.Em respeito aos dispositivos constitucionais e como consequencia da propria organizacao historica da administracao do ensino no Brasil, as redes publicas municipais, distrital e estaduais sao responsaveis por mais de 43 milhoes de matriculas de educacao basica, gerindo cerca de 85% de todas as vagas ofertadas nesse nivel. Ou seja, a resolucao da maior parte dos problemas educacionais passa por politicas a serem implementadas pelas administracoes publicas locais, distrital e estaduais.No entanto, segundo dados de 2010 do Conselho de Desenvolvimento Economico e Social da Presidencia da Republica, a Uniao retem 57,1% dos recursos disponiveis arrecadados, sobrando 24,6% para os 26 estados e para o Distrito Federal e apenas 18,3% para os mais de 5.000 municipios.Mas, segundo dados de 2009 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, a cada R$ 1 publico investido em educacao, estados e o Distrito Federal despenderam R$ 0,41, os municipios investiram R$ 0,39 e a Uniao colaborou com so R$ 0,20.Sendo a concentracao de recursos no governo federal um problema historico, a Constituicao de 1988 determina que os entes federados organizem um regime de cooperacao (artigo 23) para gerir diversas politicas publicas, especialmente as politicas sociais. No caso da educacao, tambem no artigo 211, e determinada a necessidade de implementacao de um regime de colaboracao, cabendo a Uniao prestar assessoria tecnica e financeira a estados e municipios. Ate hoje, nenhum dos dois dispositivos constitucionais foi devidamente regulamentado.As recorrentes noticias sobre as diversas redes municipais que descumprem a lei do piso do magisterio - que alcancou o irrisorio valor de R$ 1.187,00 em 2011 - se devem, em grande medida, ao esgotamento das possibilidades orcamentarias das prefeituras. Falta apoio da Uniao.O importante debate em voga na tramitacao do Plano Nacional de Educacao, dedicado a deliberar se o Estado brasileiro deve investir 7%, 8% ou 10% do PIB em educacao publica, torna-se inocuo se nao vier acompanhado da precisa determinacao de como vai ser dividida a conta entre os entes federados.O desafio e complexo, o problema e historico. Ate o momento, nenhum ministro da Educacao quis ou soube enfrentar a espinhosa agenda para regulamentar o regime de colaboracao. Cabe a Mercadante decidir se quer fazer historia. Avaliacoes sao instrumentos-chave para o desenvolvimento permanente