A presidente Dilma Rousseff sancionou, ontem, dia 18 de dezembro, a Lei de autoria da deputada federal Rebecca Garcia (PP/AM), que proibe orgaos publicos de exigir a presenca de idoso doente para comprovar condicao de saude, fazer laudo medico, resolver assuntos pessoais ou atender eventuais chamados do governo. O Diario Oficial da Uniao publicou na edicao de hoje (19) a Lei, que ja entra em vigor em todo o pais. A proposta de Rebecca Garcia foi apresentada ha mais de cinco anos, ainda no seu primeiro mandato de deputada federal. Segundo ela, o projeto surgiu apos conversas com idosos sobre reclamacoes a respeito da obrigacao em comparecer ate a sede de alguns orgaos, mesmo estando doente.Em outubro deste ano, a Comissao de Direitos Humanos do Senado aprovou o projeto de lei da parlamentar amazonense em carater terminativo e, depois, o encaminhou para analise da presidente, que sancionou a proposta sem vetos.De acordo com Rebecca, o projeto modifica o Estatuto do Idoso e acrescenta dois incisos a Lei 10.741/2003, exigindo que o orgao publico faca contato com o idoso em sua residencia ou o garanta o direito de constituir procurador para representa-lo. Tambem obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou servico privado de saude, contratado ou conveniado que integre o Sistema Unico de Saude (SUS), faca pericia medica na residencia do idoso, no caso de necessidade de expedicao do laudo de saude para exercicio de seus direitos sociais e de isencao tributaria.Fico muito feliz de ver essa Lei em vigor em todo o pais, principalmente porque e uma proposta que garante muito mais dignidade para os idosos brasileiros. A pessoa idosa deve ter seus direitos resguardados, direitos que garantam uma serie de beneficios mas, principalmente que garantam sua integridade fisica e resguarde sua saude. So tenho a agradecer a Deus por mais essa conquista pelo bem comum, comentou a deputada. A deputada federal Rebecca Garcia (PP/AM) defendeu, essa semana, durante discurso no plenario da Camara dos Deputados, em Brasilia, um debate amplo sobre infraestrutura e logistica, principalmente, na Regiao Norte, que traga sugestoes para harmonizar os modais ferroviario, rodoviario, aquaviario, aeroviario, dutoviario e infoviario.Para aprofundar e trazer solucoes para a questao, a parlamentar vai propor uma audiencia publica na Comissao de Desenvolvimento Economico, Industria e Comercio (CDEIC), da Camara dos Deputados. Na proxima semana, ela apresentara um requerimento fazendo a solicitacao e articulara a realizacao do debate entre os seus colegas de parlamento.De acordo com ela, o sistema logistico brasileiro e deficitario e uma integracao entre os modais permitira ao Brasil ter, finalmente, um sistema logistico que alavanque e nao atrapalhe seu desenvolvimento.O Brasil, com seus mais de oito milhoes e 500 mil quilometros quadrados, se da ao luxo de praticamente apartar uma regiao como a Amazonia, cobicada pelo mundo inteiro. E mais barato trazer um conteiner da China para Sao Paulo que da Zona Franca de Manaus para Sao Paulo, afirmou Rebecca.No seu discurso, a deputada destacou o Plano Brasil de Infraestrutura Logistica, o PBLog, trabalho realizado pelo Conselho Federal de Administracao (CFA) e o Conselho Regional de Administracao (CRA),