populacao de xxx.Nao ha comonegar, de outra parte, o periculum in mora. Sem duvida, nao e razoavelexigir-se que a sociedade, constatando nulidades concernentes ao processo deescolha dos integrantes do Conselho Tutelar, fique exposta, ate o provimentojurisdicional definitivo, aos prejuizos de ordem legal decorrentes da posse dosescolhidos. Isso sem contar nos danos que serao verificados caso osConselheiros Tutelares sejam empossados e iniciem suas atividades com acomunidade local, as quais serao incorrigivelmente anuladas, com prejuizo paraas criancas e adolescentes envolvidos.Finalmente,traz-se a colacao a doutrina do desembargador ERNANE FIDELIS, em sua obra"Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro" (1996):"Conclui-se,pois, que, para a tutela antecipatoria, diz-se que convencimento deverossimilhanca nada mais e do que um juizo de certeza, de efeitos processuaisprovisorios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensao, em razao deinexistencia de qualquer motivo de crenca em sentido contrario. Provasexistentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene dequalquer duvida." (p. 30-31). Acrescenta,ainda, o festejado mestre, em sua obra "Manual de Direito ProcessualCivil" (vol. 1, 5a ed., 1997), que: "Provainequivoca nao e prova pre-constituida, mas a que permite, por si so ou emconexao necessaria com outras tambem ja existentes, pelo menos em juizoprovisorio, definir o fato, isto e, te-lo por verdadeiro. (...)" (p. 333)Valerelembrar, por oportuno, que o Estatuto da Crianca e do Adolescente ao tratarda protecao judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, preve, noartigo 213, 1o, que na acao cujo objeto seja o cumprimento de obrigacao defazer ou nao fazer, sendo relevante o fundamento da demanda e em havendojustificado receio de que sera ineficaz o provimento final, o Juiz poderaconceder a tutela antecipada.Portanto,estao presentes todos os pressupostos que autorizam o deferimento da medidaantecipatoria de tutela, conforme estabelece o artigo 273 do Codigo de ProcessoCivil, posto que legal, e necessaria, vez que incalculaveis sao os prejuizosdecorrentes de sua denegacao.Isto posto,relevantes os fundamentos que motivaram esta acao, uma vez que se trata dedireitos indisponiveis, havendo prova inequivoca da nulidade do processo deescolha para o conselho tutelar de xxx, o que faz presente averossimilhanca da alegacao e, ainda, sendo serio e iminente o risco da demorada decisao judicial, se concedida a tutela somente ao final, o MINISTERIOPUBLICO requer a ANTECIPACAO DA TUTELA, INAUDITA ALTERA PARTE, a fimde ser determinado:1) AANULACAO DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA O CONSELHO TUTELAR DE xxxx,ocorrido em 04/10/2015;2) AOBRIGACAO DE FAZER para que o Conselho Municipal dosDireitos da Crianca e Adolescente de xxxx, no prazo de cincodias, convoque novo processo de escolha para o conselho tutelar daquelemunicipio, desta feita com observancia dos procedimentos exigidos pelo Estatutoda Crianca e do Adolescente e pela Resolucao no 170, de 10/12/2014, do CONANDA,artigo 11 e 12, devendo dar AMPLA PUBLICIDADE ao edital de convocacao doprocesso, nao somente em pagina inicial e visivel no sitio eletronico mantidopela prefeitura de xxx, como tambem promover divulgacao do certame pormeio de veiculacao de carro de som, por duas horas/dia, durante 10 dias, sob pena de imposicao de multa no valor de um mil reais por dia de atrasono cumprimento da decisao. 3.2 DO PEDIDO DEFINITIVODiantedo exposto, requer o Ministerio Publico:a)O recebimento da presente acao na forma da lei;b) deferimentoda