20 De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000, ecorreto afirmar, acerca da verificacao do cumprimento aos limites da despesacom pessoal, queA) Se a despesa com pessoal exceder o limite, os gastos com cargos emcomissao ou funcoes de confianca deverao ser reduzidos no minimo em vinte porcento.B) Se a despesa com pessoal exceder a noventa e cinco por cento dolimite, e vedada, ao poder ou orgao em que incorrer, a concessao de aumentodecorrente da revisao geral anual de remuneracao.C) Se a despesa com pessoal exceder o limite, o excesso deve sereliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo no minimo metade no primeiro.D) Se a despesa com pessoal exceder o limite, e nao alcancada areducao no prazo estabelecido, enquanto perdurar o excesso, o ente nao poderareceber transferencias constitucionais.E) A verificacao do cumprimento aos limites sera efetuadaquadrimestralmente, comparando o mes atual com os onze meses anteriores.Comentariose gabarito da questao: O art. 169 da Constituicao Federalestabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da Uniao, dos Estados, dosDistrito Federal e dos Municipios nao podera exceder os limites estabelecidosem Lei Complementar. Os referidos limites constam da LeiComplementar no 101/2000, que dispoe que a despesa com pessoal, em cada periodode apuracao e em cada Ente da Federacao, nao pode exceder os percentuais daReceita Corrente Liquida (RCL), a ser verificados ao final de cadaquadrimestre. I Uniao: 50% (cinquenta por cento); II Estados: 60% (sessenta por cento); III Municipios: 60% (sessenta por cento). Casoa despesa total com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco por cento) do limite,ficam vedados ao Poder ou orgao que houver incorrido no excesso:I - Concessao de vantagem, aumento,reajuste ou adequacao de remuneracao a qualquer titulo, salvo os derivados desentenca judicial ou de determinacao legal ou contratual, ressalvada a revisao geralanual, prevista no inciso X, do art. 37, da Constituicao Federal.II - Criacao de cargo, emprego ou funcao;III - Alteracao de estrutura de carreira queimplique aumento de despesa;IV - Provimento de cargo publico, admissaoou contratacao de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposicao decorrentede aposentadoria ou falecimento de servidores das areas de educacao, saude eseguranca;V - Contratacao de hora extra, salvo excecoesprevistas no inciso II do 6o do art. 57 daConstituicao e assituacoes previstas na lei de diretrizes orcamentarias. Sea despesa total com pessoal, do Poder ou orgao ultrapassar os limites definidosno mesmo artigo, sem prejuizo das medidas previstas anteriormente, o percentualexcedente tera de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terco noprimeiro, adotando-se, entre outras, as seguintesprovidencias:I - Reducao em pelo menos vinte por cento dasdespesas com cargos em comissao e funcoes de confianca; II - Exoneracao dos servidores naoestaveis. Seas medidas adotadas com base no paragrafo anterior nao forem suficientes paraassegurar o restabelecimento da despesa com pessoal ao nivel permitido, poderahaver a perda de cargo de servidores estaveis, desde que ato normativo motivadode cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o orgao ou unidadeadministrativa objeto da reducao de pessoal. Sea reducao nao for alcancada no prazo estabelecido, e enquanto perdurar oexcesso, o ente nao podera:I - Receber transferencias voluntarias. Isto nao afeta as demaistransferencias constitucionais obrigatorias;II - Obter garantia,