Tramitacao em Regime de UrgenciaJuliano de CamargoBacharel em Direito, pos-graduado em DireitoPublico, Assistente Juridico do MPSPMarco/2012AConstituicao Federal autoriza o Presidente da Republica a solicitar, nosprojetos de lei de sua iniciativa, regime de urgencia, quando entao cada CasaLegislativa tera o prazo de 45 dias para discutir e votar a materia, sob penade sobrestamento das demais proposicoes daquela camara, a excecao de materiascom prazo constitucionalmente definido.Uma vezaprovado pela Camara dos Deputados, o projeto de lei segue para o Senado, ondea Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) e as demais comissoestematicas pertinentes irao apreciar a materia concomitantemente, e nao de formasucessiva como descrito na hipotese da questao.Em Plenario,ja nao sao permitidas emendas de merito, apenas de correcao textual, sempre commanifestacao da CCJ.Quanto asemendas para aumento de despesa, a Constituicao Federal as veda se nao houver previsaoorcamentaria nem indicacao da origem dos recursos nos projetos de lei deiniciativa privativa do Presidente da Republica. No caso apresentado, nao setrata de iniciativa privativa, mas geral, portanto seria possivel aumentar asdespesas, desde que compativeis com as leis orcamentarias.Por fim, oprojeto de lei aprovado com emendas deve retornar a Camara dos Deputados quetera o prazo de dez dias para deliberar, exclusivamente, sobre as alteracoes. CPIJuliano de CamargoBacharel em Direito, pos-graduado em DireitoPublico, Assistente Juridico do MPSPMarco/2012A ComissaoParlamentar de Inquerito, CPI, e especie de comissao temporaria do SenadoFederal, Camara dos Deputados ou Congresso Nacional neste caso Comissao Mista dotada de poderes de investigacao proprios das autoridades judiciarias,podendo determinar a quebra de sigilos fiscal, telefonico ou de dados, inquirirtestemunhas e requisitar informacoes e documentos necessarios e pertinentes amateria objeto de sua investigacao.Essespoderes, contudo, nao sao totais, dada a reserva de jurisdicao do PoderJudiciario. Dessa forma, as CPIs nao podem realizar escutas telefonicas, buscae apreensao domiciliar, prisoes (exceto hipoteses de prisao em flagrante).As CPIs,reconhecidamente um direito das minorias parlamentares, sao criadas porrequerimento de um terco dos membros da Casa respectiva (ou um terco de cadaCasa na hipotese de Comissao Mista), e tem importante destaque no papelfiscalizatorio do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, podendoconvocar Ministros de Estado e outras diretamente subordinadas ao Presidente deRepublica, bem como colher declaracoes de cidadaos e testemunhas sobre fatocerto.Alias, fatocerto e determinado compoe a lista dos requisitos para criacao de uma CPI, queinclui ainda: delimitacao de prazo certo para conclusao dos trabalhos, podendoser prorrogado, limitado a legislatura; numero de membros; e limite dedespesas, conforme previsao orcamentaria.Por fim, importantedestacar que a conclusao da CPI quanto a existencia de indicios deresponsabilidade civil ou penal do investigado, e encaminhada ao MinisterioPublico ou as autoridades competentes, as quais deverao comunicar, em trintadias, as providencias tomadas, e a cada seis meses, o andamento do procedimentoporventura instaurado. Internalizacao dos atos internacionaisJuliano de CamargoBacharel em Direito, pos-graduado em DireitoPublico, Assistente Juridico do MPSPMarco/2012Ainternalizacao de um tratado ou acordo internacional firmado pelo Brasiltipifica-se como ato complexo: primeiro o Presidente da Republica, ou umMinistro de Estado com poderes plenipotenciarios, firma o tratadointernacional, e depois o Congresso Nacional o aprecia, pois detem competenciaexclusiva para tanto.NoCongresso, cada uma das Casas discute e vota o documento e, caso aprovado, eeditado um Decreto Legislativo. Eventuais emendas a doutrina