7.754, de 18 de novembro de 1999, tendo seu paragrafo unico transformado em 1o, passa a vigorar acrescido dos seguintes 2o e 3o:..Art. 1o.........................................................................................................1o....................................................................................................... 2o Podem ser concedidas ao policial civil ou militar de que trata o caput deste artigo, no maximo, vinte Diarias Operacionais por mes... 3o Excetua-se do limite previsto no 2o deste artigo o policial militar com atuacao no policiamento ostensivo destinado a guarda e escolta de presos, cumprindo escala de plantao de vinte e quatro horas, a quem podem ser concedidas, no maximo, dez Diarias Operacionais por mes... 4o O disposto nos paragrafos 2o e 3o deste artigo e extensivo aos Agentes Penitenciarios, integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Justica e da Cidadania. (NR)..Art. 2o O art. 3o, caput, da Lei Estadual n.o 7.754, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redacao:.Art. 3o. O valor da Diaria Operacional de que trata o art. 1o desta Lei corresponde a R$50,00 (cinquenta reais). (NR)..Art. 3o As despesas decorrentes da implementacao desta Lei Complementar serao custeadas com recursos consignados a Policia Militar do Estado do Rio Grande do Norte - PMRN, a Policia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e a Secretaria de Estado da Justica e da Cidadania SEJUC, na Lei Orcamentaria Anual (LOA)...Art. 4o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao..Palacio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 24 de dezembro de 2009, 188o da Independencia e 121o da Republica..WILMA MARIA DE FARIA.Agripino Oliveira Neto.DOE No. 12.119.Data: 25.12.2009Vamos Cobrar o cumprimento desta lei. E o pagamento em dia das diarias operacionais. Estamos encaminhando, ao CBM-RN, oficio solicitando a confeccao de ticktes controle de D.O como e feito na Policia Militar. Dignidade e respeito! Postado por Caninde as 11:54 Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar no OrkutCompartilhar com o PinterestUm comentario:janiselho souza6 de fevereiro de 2012 14:50Alem dessas leis caro companheiro de luta, Canide,tem norma administrativa que determina expressamente a aplicacao das diarias operacionais aos irmaos Bombeiros do RN.Veja-se:PARA O CONHECIMENTO DA TROPABG no. 009 de 15 de janeiro de 2009 0147III - ATOS DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL Transcritos do DOE de 15/01/2009 Edicao no. 11.886.Portaria no. 012 / 2009 GS / SESED de 09 de janeiro de 2009.Art. 1o. Instituir a Jornada Extraordinaria de Operacoes Policiais JEOPM, no ambito das Policias Civil e Militar, a ser planejada e executada pela Delegacia Geral de Policia Civil e pelo Comando Geral da Policia Militar, atraves de Planos de Empregos Operacionais, estabelecidos em acoes setoriais nas areas especificas de atribuicoes das Diretorias Operacionais da Policia Civil (DPGRAN e DPCIN) e dos Grandes Comandos Operacionais da Policia Militar (CPC, CPI e CPRE), sendo elaborado um planejamento previo e submetido a aprovacao superior desta Secretaria de Estado.Paragrafo Unico. A execucao da Jornada Extraordinaria de Operacoes Policiais JEOP, por exigir dos Policiais Civis e Militares participantes, a prestacao de servico alem da jornada normal de trabalho, inclusive no periodo noturno e nos dias de folga, sera compensado com o pagamento de diarias operacionais (DOs), em quantidade