parte autoranos Juizados Especiais Federais, dando-se-lhe curador especial, se ele naotiver representante constituido. Enunciado no. 11 No ajuizamento de acoes noJuizado Especial Federal, a microempresa e a empresa de pequeno porte deveraocomprovar essa condicao mediante documentacao habil. Enunciado no. 12 No Juizado Especial Federal, naoe cabivel o pedido contraposto formulado pela Uniao Federal, autarquia,fundacao ou empresa publica federal. Enunciado no. 13 Nao sao admissiveis embargos deexecucao nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnacoes do devedor serexaminadas independentemente de qualquer incidente. Enunciado no. 14 Nos Juizados Especiais Federais,nao e cabivel a intervencao de terceiros ou a assistencia. Enunciado no. 15 Na afericao do valor da causa,deve-se levar em conta o valor do salario minimo em vigor na data dapropositura de acao. Enunciado no. 16 Nao ha renuncia tacita nosJuizados Especiais Federais para fins de fixacao de competencia. Enunciado no. 17 Nao cabe renuncia sobre parcelasvincendas para fins de fixacao de competencia nos Juizados Especiais Federais. Enunciado no. 18 No caso de litisconsorte ativo, ovalor da causa, para fins de fixacao de competencia deve ser calculado porautor. Enunciado no. 19 Aplica-se o paragrafo unico doart. 46 do CPC em sede de Juizados Especiais Federais. Enunciado no. 20 Nao se admite, com base nosprincipios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de acoespara cobranca de parcelas vencidas e vincendas. Enunciado no. 21 As pessoas fisicas, juridicas, dedireito privado ou de direito publico estadual ou municipal podem figurar nopolo passivo, no caso de litisconsorcio necessario. Enunciado no. 22 A exclusao da competencia dosJuizados Especiais Federais quanto as demandas sobre direitos ou interessesdifusos, coletivos ou individuais homogeneos somente se aplica quanto a acoescoletivas. Enunciado no. 23 Reconhecida a incompetencia doJuizado Especial Federal, e cabivel a extincao do processo, sem julgamento demerito, nos termos do art. 1o da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lein. 9.099/95, nao havendo nisso afronta ao art. 12, 2o, da Lei 11.419/06.(Nova redacao V FONAJEF) Enunciado no. 24 Nos Juizados Especiais Federais,no ato do cadastramento eletronico, as partes se comprometem, mediante adesao,a cumprir as normas referentes ao acesso. Enunciado no. 25 Nos Juizados Virtuais,considera-se efetivada a comunicacao eletronica do ato processual, inclusivecitacao, pelo decurso do prazo fixado, ainda que o acesso nao seja realizadopela parte interessada. Enunciado no. 26 Nao deve ser exigido o protocolofisico da peticao encaminha da via Internet ou correio eletronico ao JuizadoVirtual, nao se aplicando as disposicoes da Lei n 9.800/99. Enunciado no. 27 E inadmissivel a avocacao, porTribunal Regional Federal, de processos ou materia de competencia de TurmaRecursal, por flagrante violacao ao art. 98 da Constituicao Federal. Enunciado no. 28 Cabe ao Relator,monocraticamente, atribuir efeito suspensivo a recurso, bem assim lhe negarseguimento ou dar provimento nas hipoteses tratadas no art. 557, caput e 1-A,do CPC, e quando a materia estiver pacificada em sumula da Turma Nacional deUniformizacao, enunciado de Turma Regional ou da propria Turma Recursal. Enunciado no. 29 A decisao monocratica referendadapela Turma Recursal, por se tratar de manifestacao do colegiado, nao e passivelde impugnacao por intermedio de agravo regimental. Enunciado no. 30 A decisao que contenha osparametros de liquidacao atende ao