Por Henrique Guimaraes, Advogado (OAB-BA), Especialista em Direito Imobiliario, Civil e do Consumidor Salvador - BahiaPratica presente em nove a cada dez lancamentos imobiliarios, a cobranca de intermediacao imobiliaria ou corretagem para o consumidor se tornou regra geral pelas construtoras que negociam imoveis na planta. Nao obstante, a pratica e abusiva, indevida e o consumidor que pagou por tal onus tem o direito de ser ressarcido.A coisa acontece mais ou menos assim: o consumidor toma conhecimento do lancamento imobiliario atraves da publicidade veiculada, seja pela tv, outdoor, revista ou ate mesmo panfletos entregues nos semaforos da cidade. Interessando-se pelo empreendimento, dirige-se ate o stand de vendas, normalmente montado no proprio local da obra.La chegando, e recebido pela equipe da imobiliaria contratada pela construtora para realizar as vendas das unidades do empreendimento. Essa equipe recebe treinamento previo da construtora, uniformes, panfletos sobre o empreendimento e negociatambem previamente com ela os percentuais de remuneracao que serao praticados nas vendas.Interessante notar que no momento da venda normalmente nao fica claro para o consumidor que parte do sinal pago sera destinado para remuneracao de corretagem, de forma que muitos nem se dao conta de que pagaram por tal cobranca.A essa altura uma reflexao mais detida sobre como as circunstancias do caso traz a lume alguns questionamentos que demonstram a abusividade da situacao: Quem esta vendendo imoveis? A construtora. Quem contratou a Corretora de imoveis? A construtora. Quem escolheu a Corretora? A construtora. Quem negociou previamente os percentuais de remuneracao da corretora? A construtora. A Corretora esta atuando no negocio a beneficio de quem? Da construtora. Algum corretor levou o consumidor ate o stand de vendas ou este se dirigiu ate la por conta propria? Foi sozinho, tomando conhecimento do empreendimento atraves do robusto material publicitario espalhado pela cidade. Ora, 1o - se o consumidor se dirigiu ate o stand de vendas por conta propria;2o- se a construtora e quem vende os imoveis, 3o - quem contratou, 4o - escolheu e 5o - se beneficia da atuacao da Corretora, porque essa conta deve ser paga pelos Consumidores? Nao fosse o claro afronte a boa-fe objetiva a cobranca da intermediacao imobiliaria aos consumidores, tal ainda se configura como pratica abusiva e ilegal da venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I:Art. 39 - e vedado ao fornecedor de produtos ou servicos, dentre outras praticas abusivas:Inciso I: condicionar o fornecimento de produtos ou servicos ao fornecimento de outro produto ou servico, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.As Construtoras ignoram as disposicoes consumeristas, dissimulando o repasse dos valores de corretagem ao consumidor como requisito a aquisicao da unidade habitacional, impondo o servico de intermediacao. Ora, nenhum consumidor consegue adquirir uma unidade no mercado de imoveis na planta caso nao se proponha a pagar pela corretagem.Os tribunais de todo o pais vem recebendo acoes pleiteando a restituicao da corretagem, e o Poder Judiciario tem reconhecido pacificamente os direitos dos consumidores serem ressarcidos pela cobranca indevida. O STJ (Superior Tribunal de Justica) tem inclusive decisoes recentes reconhecendo a ma-fe das construtoras em tais cobrancas e determinando, portanto, a restituicao em