em lei; (Redacao dada pela Lei no 4.729, de 14.7.1965)b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redacao dada pela Lei no 4.729, de 14.7.1965)c) vende, expoe a venda, mantem em deposito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito proprio ou alheio, no exercicio de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedencia estrangeira que introduziu clandestinamente no Pais ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introducao clandestina no territorio nacional ou de importacao fraudulenta por parte de outrem; (Incluido pela Lei no 4.729, de 14.7.1965)d) adquire, recebe ou oculta, em proveito proprio ou alheio, no exercicio de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedencia estrangeira, desacompanhada de documentacao legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluido pela Lei no 4.729, de 14.7.1965) 2o - Equipara-se as atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comercio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residencias. (Redacao dada pela Lei no 4.729, de 14.7.1965) 3o - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho e praticado em transporte aereo. (Incluido pela Lei no 4.729, de 14.7.1965)Do tipo penal acima exposto, verifica-se que duas sao as figuras tipicas deste delito; a primeira correspondente ao contrabando que consiste em importar ou exportar mercadoria proibida, e, a segunda, ao descaminho, que versa a conduta de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saida, ou pelo consumo da mercadoria.Apesar dos CDs serem considerados falsos, o que, em tese, conduziria ao enquadramento da conduta na primeira figura tipica, isto e, do crime de contrabando, faltaria demonstrar a procedencia estrangeira da mercadoria, que constitui circunstancia elementar do tipo penal, ou seja, e indispensavel para consumar a infracao.No que tange ao crime de descaminho o fato da investigada confessar que o material era proveniente do Paraguai, nao e o suficiente para provar e por consequencia caracterizar o delito.Dessa forma, a luz do principio da especialidade, o comportamento delituoso em tela so se ajusta ao crime do art. 184, 2o do CP que assim dispoe:Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe sao conexos: (Redacao dada pela Lei no 10.695, de 1o.7.2003)Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redacao dada pela Lei no 10.695, de 1o.7.2003)(...) 2o Na mesma pena do 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expoe a venda, aluga, introduz no Pais, adquire, oculta, tem em deposito, original ou copia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violacao do direito de autor, do direito de artista interprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou copia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorizacao dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redacao dada pela Lei no. 10.695, de 1o.7.2003)(grifos nossos)Neste delito o interesse lesado e dos artistas, cujas obras foram "pirateadas" havendo ofensa, apenas, aos interesses particulares dos titulares dos direitos autorais, nao havendo qualquer prejuizo a bem, servico ou interesse da