Sumula 460. Vale-transporte. Onus da prova.E do empregador o onus de comprovar que o empregado nao satisfaz os requisitos indispensaveis para a concessao do vale-transporte ou nao pretenda fazer uso do beneficio. Sumula 461. FGTS. Diferencas. Recolhimento. Onus da prova.E do empregador o onus da prova em relacao a regularidade dos depositos do FGTS, pois o pagamento e fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Sumula 462. Multa do art. 477, 8o, da CLT. Incidencia. Reconhecimento judicial da relacao de emprego.A circunstancia de a relacao de emprego ter sido reconhecida apenas em juizo nao tem o condao de afastar a incidencia da multa prevista no art. 477, 8o, da CLT. A referida multa nao sera devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisorias. NOTICIAS DO TST Gestante em contrato temporario tem estabilidade provisoria afastada (Seg, 20 Mar 2017 10:52:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisao que concedeu estabilidade provisoria a uma ajudante de servicos gerais admitida em contrato temporario (Lei 6.019/74) quando estava gravida. A Employer Organizacao de Recursos Humanos Ltda. chegou a ser condenada a indeniza-la pelo periodo da estabilidade gestacional, mas, segundo a Turma, o contrato temporario nao se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479 e 481 da CLT.A auxiliar assinou contrato de tres meses em julho de 2014 e, conforme o previsto, teve o vinculo encerrado em outubro do mesmo ano. Ela entao ajuizou reclamacao trabalhista requerendo a reintegracao ao emprego, com base na estabilidade garantida a gestante.O juizo da Vara do Trabalho de Assis Chateaubriand (PR) julgou improcedente o pedido, ressaltando que o contrato de trabalho temporario possui caracteristicas especificas, devendo perdurar tao somente pelo prazo estipulado pela lei e pelas partes. A sentenca observou que, apesar de o exame ter confirmado que ela ja estava gravida de 23 semanas ao ser admitida, a ajudante ja tinha ciencia de que trabalharia por apenas tres meses.O Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao (PR), ao julgar recurso, entendeu que a gestante, mesmo sob a regencia de contrato temporario, tem direito a estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alinea "b", do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. No entanto, converteu a reintegracao em indenizacao, uma vez que o periodo de estabilidade ja tinha terminado.TSTNo recurso ao TST, a Employer sustentou que o contrato temporario possui legislacao especifica, e esta fora da incidencia da Sumula 244 do TST, que trata do contrato por prazo determinado.O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator, explicou que a estabilidade das gestantes prevista no item III da Sumula 244 nao alcanca as hipoteses de admissoes regidas pela Lei 6.019/74. A disciplina propria instituida pela lei nao permite incluir o contrato temporario entre os contratos por prazo determinado, afirmou.O ministro ressalvou porem que, apesar da ausencia de estabilidade, a trabalhadora gestante nessa modalidade contratual esta amparada pela legislacao previdenciaria, nos termos do artigo 30, inciso II, do Decreto 3048/99, e do artigo 11, inciso I, alinea b, da Lei 8.213/91.A decisao foi por maioria, vencido o