sempre a disposicaolegal em que se fundamenta.Artigo 259 - Sera aplicada a pena de cassacao de aposentadoria oudisponibilidade, se ficar provado que o inativo:I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual ecominada nesta lei a pena de demissao ou de demissao a bem do servico publico;II - aceitou ilegalmente cargo ou funcao publica;III - aceitou representacao de Estado estrangeiro sem previaautorizacao do Presidente da Republica; eIV - praticou a usura em qualquer de suas formas.Artigo 260 - Paraaplicacao das penalidades previstas no artigo 251, sao competentes: (NR)I - o Governador; (NR)II - os Secretarios de Estado, o Procurador Geral do Estado e osSuperintendentes de Autarquia; (NR)III - os Chefes de Gabinete, ate a de suspensao; (NR)IV - os Coordenadores, ate a de suspensao limitada a 60 (sessenta)dias; e (NR)V - os Diretores de Departamento e Divisao, ate a de suspensaolimitada a 30 (trinta) dias. (NR)Paragrafo unico - Havendo mais de um infrator e diversidade de sancoes, acompetencia sera da autoridade responsavel pela imposicao da penalidade maisgrave. (NR)- Artigo 260 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 261 - Extingue-sea punibilidade pela prescricao: (NR)I - da falta sujeita a pena de repreensao, suspensaoou multa, em 2 (dois) anos; (NR)II - da falta sujeita a pena de demissao, de demissao a bem doservico publico e de cassacao da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco)anos; (NR)III - da falta prevista em lei como infracao penal, no prazo deprescricao em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos. (NR) 1o - A prescricao comeca a correr: (NR)1 - do dia em que a falta for cometida; (NR)2 - do dia em que tenha cessado a continuacao ou a permanencia, nasfaltas continuadas ou permanentes. (NR) 2o - Interrompem a prescricao a portaria que instaura sindicanciae a que instaura processo administrativo.(NR) 3o - O lapso prescricional corresponde: (NR)1 - na hipotese de desclassificacao da infracao, ao da penaefetivamente aplicada; (NR)2 - na hipotese de mitigacao ou atenuacao, ao da pena em tesecabivel. (NR) 4o - A prescricao nao corre: (NR)1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardardecisao judicial, na forma do 3o do artigo 250; (NR)2 - enquanto insubsistente o vinculo funcional que venha a serrestabelecido. (NR) 5o - Extinta a punibilidade pela prescricao, a autoridadejulgadora determinara o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.(NR) 6o - A decisao que reconhecer a existencia de prescricao deveradesde logo determinar, quando for o caso, as providencias necessarias aapuracao da responsabilidade pela sua ocorrencia. (NR)- Artigo 261 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 262 - O funcionario que, sem justa causa, deixar de atender a qualquerexigencia para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, tera suspenso opagamento de seu vencimento ou remuneracao ate que satisfaca essa exigencia.Paragrafo unico - Aplica-se aos aposentados ou em disponibilidade o dispostoneste artigo.Artigo 263 - Deverao constar do assentamento individual do funcionario todas aspenas que lhe forem impostas.CAPITULO IIDas Providencias Preliminares (NR)- Capitulo II com redacao dada pela Lei Complementar n 942, de 06/06/2003Artigo 264 - Aautoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidadepraticada por