o art. 24 da Lei no 9.868/99, proclamada a constitucionalidade, julgar-se-a improcedente a acao direta ou procedente eventual acao declaratoria e vice-versa.De modo geral, a decisao no controle concentrado produzira efeitos contra todos, erga omnes, e tambem tera efeitos ex tunc, retirando do ordenamento o ato normativo ou lei incompativel com a constituicao. Trata-se de ato nulo.No entanto, podera o STF, tendo em vista razoes de seguranca juridica ou de excepcional interesse social, por maioria qualificada de 2/3 de seus membros, restringir os efeitos da declaracao ou decidir que ela so tenha eficacia a partir de seu transito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado . Alem disso, a decisao tera efeito vinculante em relacao a todos os orgaos do Poder Judiciario e da Administracao Publica Federal, Estadual, Distrital e Municipal.Principio da parcelaridade:O STF pode julgar parcialmente procedente o pedido de declaracao de inconstitucionalidade, expurgando do texto legal apenas uma palavra, expressao, diferente do que ocorre com o veto presidencial. Trata-se de interpretacao conforme COM reducao de texto, verificada, por exemplo, na ADI 1227, onde foi suspensa a eficacia da expressao desacato, do art. 7o do Estatuto da OAB.Declaracao de inconstitucionalidade SEM reducao de texto:O STF pode declarar que a macula da inconstitucionalidade reside em uma determinada aplicacao da lei, ou em um dado sentido interpretativo. Nesse ultimo caso, o STF indica qual seria a interpretacao conforme, atraves da qual nao se configura a inconstitucionalidade.So sera admitida quando o legislador deixou um campo com diversas interpretacoes, cabendo ao Judiciario dizer qual delas se coaduna com o sentido da Constituicao. STF atua, no caso, como legislador negativo.Efeito repristinatorio:A declaracao de inconstitucionalidade reconhece a nulidade dos atos inconstitucionais e, por consequencia, a inexistencia de qualquer carga de eficacia juridica. Assim, a declaracao de inconstitucionalidade de ato normativo que tenha revogado outro ato normativo provoca o restabelecimento do ato normativo anterior, isso quando a decisao tiver efeito retroativo. O Tribunal vem utilizando a expressao efeito repristinatorio.Para Pedro Lenza, ocorrendo a modulacao dos efeitos da decisao, a lei objeto de controle vai sim ter a eficacia de revogar a anterior, uma vez que, se a decisao reconhece os efeitos da referida norma, temos que aceitar sua existencia, validade e, durante o periodo que o STF determinar, a sua eficacia, gerando, dentre tantos efeitos, a natural revogacao da lei em sentido contrario.Efeitos temporais da declaracao de inconstitucionalidade:Coisa julgada inconstitucional. Sumula 343 do STF. Rescisoria.Destaca-se a necessidade de respeitar a coisa julgada, exceto na hipotese de material penal, que, a qualquer tempo, permite a revisao criminal.Trata-se da denominada sentenca inconstitucional, qual seja aquela que considera lei valida e que, por decisao futura do STF, em controle concentrado, vem a ser declarada inconstitucional, ou o contrario. Nesses casos, parece razoavel que se aceite o ajuizamento de acao rescisoria com base no art. 485, V, do CPC.Contudo, devera ser respeitado o prazo decadencial de 02 anos para o seu ajuizamento, e, ainda, a controversia sobre a materia devera ser necessariamente constitucional e nao meramente infraconstitucional para, desta feita, afastar-se a incidencia da Sumula 343.Segundo Gilmar Mendes,