40 horas mensais, bem como a remuneracao por servico noturno prestado. De acordo com o deputado, o valor da hora extra e superior em 50% ao da hora normal, enquanto a do trabalho noturno e de 25%.Para Soares, a conquista pelo estabelecimento desses direitos nao e uma luta facil, principalmente porque esta ligada ao poder discricionario do chefe da corporacao. A jornada relativiza o poder de escalar do chefe. E e por isso que os comandos sao contrarios a essa definicao, afirmou o deputado. Ele ainda explicou que, na pratica, a legalizacao de uma carga horaria maxima nao impede que o policial seja escalado para um servico, mas obriga o Estado a pagar pela hora excedente trabalhada.Soares ainda considerou que mesmo existindo a legislacao que defina os direitos dos militares, o Estado de Santa Catarina continua escalando policiais para trabalhar alem das 200 horas definidas legalmente ( 160 horas regulares mensais mais as 40 horas extras mensais). Alem disso, segundo ele, o governo nao estaria pagando os policiais que trabalham alem do limite de 40 horas extras mensais, o que ja provocou decisoes judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que determinou o pagamento das horas, por considerar que o trabalho nao pago e considerado como trabalho escravo.Comparacao O representante da Assembleia do Tocantins, deputado Sargento Aragao, fez um comparativo entre as jornadas de trabalho de um militar, que cumpre a escala de 24 horas de servico por 48 de descanso, e de outros trabalhadores que cumprem jornada de 40 horas semanais. Segundo ele, ao fim do tempo de servico, os militares trabalhariam 19 mil horas a mais, sem considerar as escalas extras de trabalho desse profissional.O deputado da Assembleia do Espirito Santo, Josias Da Vitoria, defendeu que o tema continue sendo debatido em todo o Brasil, de forma que a regra da jornada maxima de trabalho, existente somente em Santa Catarina, possa ser unificada.Requerimentos Foram aprovados sete requerimentos na reuniao. Do deputado Rogerio Correia (PT), para realizacao de audiencia publica em Aimores, para discutir a violacao de direitos humanos das populacoes atingidas pela construcao de hidreletrica no municipio; dos deputados da Comissao de Direitos Humanos, para realizacao de audiencia com o intuito de debater a reintegracao de posse da ocupacao Dandara; dos deputados Rogerio Correia e Durval Angelo, pedindo a anexacao das notas taquigraficas da audiencia nos autos da tramitacao da PEC 10/11; e encaminhando as notas taquigraficas da audiencia ao Comando geral da PM e do Corpo de Bombeiros e a Secretaria de Estado de Defesa Social; do deputado Sargento Rodrigues, solicitando o envio de notas taquigraficas da reuniao ao governador do Estado, a Comissao de Direitos Humanos da OAB e aos membros do Tribunal de Justica; ao governador, pedindo providencias para o encaminhamento de Projeto de Lei fixando a jornada de trabalho dos policiais militares em 40 horas semanais; ao Procurador geral do Estado, encaminhando as notas taquigraficas da reuniao e copia da decisao do mandado de injuncao proferido pelo Tribunal do Rio Grande do Norte, e pedindo que se manifeste formalmente sobre o tema discutido na audiencia.Fonte: Assessoria de