por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidacao regular de precatorios incorrera em crime de responsabilidade e respondera, tambem, perante o Conselho Nacional de Justica. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). 8o E vedada a expedicao de precatorios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, reparticao ou quebra do valor da execucao para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispoe o 3o deste artigo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). 9o No momento da expedicao dos precatorios, independentemente de regulamentacao, deles devera ser abatido, a titulo de compensacao, valor correspondente aos debitos liquidos e certos, inscritos ou nao em divida ativa e constituidos contra o credor original pela Fazenda Publica devedora, incluidas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execucao esteja suspensa em virtude de contestacao administrativa ou judicial. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). 10. Antes da expedicao dos precatorios, o Tribunal solicitara a Fazenda Publica devedora, para resposta em ate 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informacao sobre os debitos que preencham as condicoes estabelecidas no 9o, para os fins nele previstos. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). 11. E facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de creditos em precatorios para compra de imoveis publicos do respectivo ente federado. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). 12. A partir da promulgacao desta Emenda Constitucional, a atualizacao de valores de requisitorios, apos sua expedicao, ate o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, sera feita pelo indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca, e, para fins de compensacao da mora, incidirao juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupanca, ficando excluida a incidencia de juros compensatorios. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). 13. O credor podera ceder, total ou parcialmente, seus creditos em precatorios a terceiros, independentemente da concordancia do devedor, nao se aplicando ao cessionario o disposto nos 2o e 3o. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). 14. A cessao de precatorios somente produzira efeitos apos comunicacao, por meio de peticao protocolizada, ao tribunal de origem e a entidade devedora. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). 15. Sem prejuizo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituicao Federal podera estabelecer regime especial para pagamento de credito de precatorios de Estados, Distrito Federal e Municipios, dispondo sobre vinculacoes a receita corrente liquida e forma e prazo de liquidacao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). 16. A seu criterio exclusivo e na forma de lei, a Uniao podera assumir debitos, oriundos de precatorios, de Estados, Distrito Federal e Municipios, refinanciando-os diretamente. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009).Secao IIDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALArt. 101. O Supremo Tribunal Federal compoe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadaos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notavel saber juridico e reputacao ilibada.Paragrafo unico. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serao nomeados pelo