Foram publicadas no DOU, a IN RFB no 1.690, que define as regras para apresentacao da DIRPF 2017 e a IN RFB no 1.696, que aprova o programa multiplataforma para elaboracao das declaracoes.Periodo de EntregaA Declaracao de Ajuste Anual deve ser apresentada no periodo de 2 de marco a 28 de abril de 2017.O programa gerador da declaracao PGD IRPF/2017 estara disponivel para download na pagina da Receita Federal na Internet a partir das 9 horas do dia 23 de fevereiro de 2017.A recepcao das declaracoes tera inicio as 8 horas do dia 2 de marco de 2017 e termino as 23:59:59 do dia 28 de abril de 2017.Obrigatoriedade de apresentacaoPessoa Fisica residente no Brasil, que em 2016: recebeu rendimentos tributaveis, sujeitos ao ajuste anual na declaracao, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70, tais como: rendimentos do trabalho assalariado, nao-assalariado, proventos de aposentadoria, pensoes, alugueis, atividade rural; recebeu rendimentos isentos, nao-tributaveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; relativamente a atividade rural: obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 ou pretenda compensar, no ano-calendario de 2016 ou posteriores, prejuizos de anos-calendario anteriores ou do proprio ano-calendario de 2016; realizou em qualquer mes do ano-calendario: alienacao de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito a incidencia do imposto (preencha o item Demonstrativo de Ganhos de Capital e/ou Demonstrativo de Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira); ou operacoes em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas (preencha o item Demonstrativo de Apuracao de Ganhos Renda Variavel Operacoes Comuns e Day-Trade); teve a posse ou a propriedade bens ou direitos, em 31/12/2016, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 300.000,00 (conforme instrucoes de preenchimento da ficha Bens e Direitos); passou a condicao de residente no Brasil e encontrava-se nessa condicao em 31/12/2016; optou pela isencao do imposto sobre a renda incidente sobre o Ganho de Capital auferido na venda de imoveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisicao de imoveis residenciais localizados no Pais, no prazo de 180 dias contados da celebracao do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.Obrigatoriedade de CPF para dependentesReducao para 12 anos Obrigatoriedade de informar o CPF de dependentes/alimentandos com 12 anos ou mais, completados ate a data de 31/12/2016, conforme IN RFB no 1.688, de 31/01/2017Limites Rendimentos Isentos e Nao Tributaveis > 65 anos Janeiro a dezembro R$ 1.903,98 Anual (incluindo 13o Salario) R$ 24.751,74 (13 x 1.903,98) Desconto Simplificado R$ 16.754,34 Despesas com instrucao R$ 3.561,50 Deducao com Dependentes R$ 2.275,08 Limite de Deducao da Contribuicao Patronal paga em 2016 na condicao de empregador domestico: R$ 1.093,77Novidades do Programai) Atualizacao automatica do programa Com a funcionalidade de atualizacao automatica do PGD IRPF e possivel atualizar a versao do aplicativo, sem a necessidade de realizar o download no sitio da Receita Federal na internet. A atualizacao podera ser feita, automaticamente, ao abrir o PGD IRPF ou pelo declarante, por meio do Menu Ferramentas Verificar Atualizacoes. Havendo alteracao da versao