Sistematizacao da Acao Rescisoria Eleitoral - 05/jul/2010Aborda todas as caracteristicas individualizadoras da acao rescisoria eleitoral com as suas nuances e elementos que a diferenciam da Acao Rescisoria regida pelo Codigo de Processo Civil.Por Elmana Viana Lucena Esmeraldo 1. IntroducaoA sentenca com transito em julgado torna-se imutavel para as partes do processo, nao sendo mais suscetivel de reforma por meio de recursos. Entretanto, se esse ato juridico contem um dos vicios relacionados no art. 485 do CPC podera ser objeto de uma acao em que se pleiteia sua nulidade, a Acao Rescisoria.No processo civil, a Acao Rescisoria esta regulamentada no art. 485 do CPC, onde estao relacionadas suas hipoteses de cabimento. No Direito Eleitoral, o espectro dessas acoes e ainda mais restrito, ja que, alem de submeter-se as hipoteses elencadas no art. 485 do CPC, so e admissivel nos casos estritamente previstos no art. 22, I, j, do CE, adiante relacionados.Embora seja tema esquecido pela maior parte da doutrina, e de inegavel valor sua aplicacao pratica, em face de situacoes teratologicas, em que uma decisao transita em julgado eivada de nulidade reconhece a inelegibilidade de um cidadao, com graves consequencias para a sua vida politica. 2. Conceito de Acao Rescisoria Valendo-se da definicao de Barbosa Moreira, citado por Humberto Theodoro Junior1 (p. 593): Chama-se rescisoria a acao por meio da qual se pede a desconstituicao de sentenca transita em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da materia nela julgada.3. Fundamento Legal A acao rescisoria eleitoral foi instituida pela Lei Complementar no 86, de 14 de maio de 1996 que acrescentou o art. 22, I, j, ao Codigo Eleitoral, que assim dispoe:Art. 22 (...)I- (...)j) a acao rescisoria, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisao irrecorrivel, possibilitando-se o exercicio do mandato eletivo ate o seu transito em julgado.Ate a edicao da supramencionada lei, ao contrario dos demais ramos do direito, nao era admitida a acao rescisoria na seara processual eleitoral.4. Objetivo Visa desconstituir a situacao de inelegibilidade, restabelecendo a elegibilidade do autor da acao, se nao houver outra restricao aos seus direitos politicos.5. Competencia A competencia para apreciar e julgar a acao rescisoria em materia eleitoral e exclusivamente do Tribunal Superior Eleitoral.6. Legitimidade AtivaDe acordo com a jurisprudencia do TSE so podem propor esta acao:a) Candidato que teve proferida contra si uma decisao de inelegibilidadeb) Ministerio Publico - como fiscal da lei, tem interesse na preservacao da elegibilidade dos cidadaos. Esta Corte afasta a possibilidade de propositura da Acao Rescisoria Eleitoral por partidos politicos e coligacoes, ja que o seu objetivo e afastar a inelegibilidade que e uma sancao de carater pessoal.7. Legitimidade PassivaDeve figurar no polo passivo aquele que ajuizou a acao que resultou no reconhecimento da inelegibilidade que se pretende rescindir (partido politico, coligacao, candidato ou Ministerio Publico que sao, em regra, os legitimados para propor as acoes eleitorais).Pertinente a observacao de Emerson Garcia, citado por Rodrigo Lopez Zilio2 (p. 252):Em tendo sido a causa de inelegibilidade ou a condicao de legibilidade reconhecida de oficio pelo orgao jurisdicional por ocasiao do requerimento