carcere, em decorrencia de sentenca condenatoria transitada em julgado ou quando a liberdade do reu a oferecer perigo a sociedade. Fundamento Constitucional: CF/88, art. 5o, LXI - ninguem sera preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos de transgressao militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. ESPECIES DE PRISAO: a) Prisao Pena decorre da sentenca penal condenatoria transitada em julgado (nao paira mais nenhuma duvida sobre a culpabilidade do reu). b) Prisao Cautelar ocorre quando a liberdade do reu, por exemplo, oferece perigo a sociedade. Pressupostos (requisitos): fumus comissi Delicti sao os indicios da pratica da infracao e sua autoria. periculum libertatis a liberdade do sujeito representa algum tipo de perigo para a sociedade. Especies: 1) Prisao temporaria 2) Prisao em flagrante 3) Prisao preventiva 4) Prisao decorrente (de) 4-1) Sentenca Condenatoria recorrivel 4-2) Pronuncia Prisao temporaria (Lei 7.960/89) E a prisao cautelar cabivel, exclusivamente na fase do inquerito policial, declarada pelo juiz a requerimento do MP ou por representacao da autoridade policial, com prazo preestabelecido de duracao, uma vez presente os requisitos do art. 1o da Lei no 7.960/89. Hipoteses de cabimento Estao previstas no art. 1o da Lei no 7.960/89. Ex: Joao teve decretada sua prisao temporaria por ter tido participacao em furto qualificado, esta correta a atitude do juiz? Nao, pois o crime de furto nao esta relacionado no inciso III do art. 1o da Lei 7.960/89. Legitimidade e prazo da prisao art. 2o da Lei no 7.960/89 - A prisao temporaria sera decretada pelo Juiz, em face da representacao da autoridade policial ou de requerimento do Ministerio Publico, e tera o prazo de 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogada por igual periodo em caso de extrema e comprovada necessidade. Prazo in abstrato: e o prazo previsto em lei Prazo concreto: e o prazo estipulado pelo juiz. Normalmente o juiz determina o prazo de 3 dias de prisao temporaria, prorrogaveis por iguais 3 dias (3+3). E tendencia do STF reconhecer somente uma vez o prazo estipulado. Na hipotese de representacao da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvira o Ministerio Publico. O Juiz podera, de oficio, ou a requerimento do Ministerio Publico e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informacoes e esclarecimentos da autoridade policial e submete-lo a exame de corpo de delito. Decretada a prisao temporaria, expedir-se-a mandado de prisao, em duas vias, uma das quais sera entregue ao indiciado e servira como nota de culpa. A prisao somente podera ser executada depois da expedicao de mandado judicial. Decorrido o prazo de cinco dias de detencao, o preso devera ser posto imediatamente em liberdade, salvo se ja tiver sido decretada sua prisao preventiva. Questionario: 1) Diferencie a competencia absoluta da relativa: R: 2) Analise a natureza juridica da competencia do Juizado Especial Criminal (JECrim). (Dicas: competencia absoluta ou relativa? Quais as vertentes doutrinarias? qual a vertente que prevalece? Qual a sua opiniao?) R: 3) Em que consiste a Perpetuatio jurisdictionis? Cite exemplos. R: Consiste na perpetuacao da jurisdicao, e o ato que