Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosMEDIDA PROVISORIA No 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispoe sobre a protecao da vegetacao nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisoria no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 62 da Constituicao, adota a seguinte Medida Provisoria, com forca de lei: Art. 1o A Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais com o fundamento central da protecao e uso sustentavel das florestas e demais formas de vegetacao nativa em harmonia com a promocao do desenvolvimento economico, atendidos os seguintes principios:I - reconhecimento das florestas existentes no territorio nacional e demais formas de vegetacao nativa como bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais;II - afirmacao do compromisso soberano do Brasil com a preservacao das suas florestas e demais formas de vegetacao nativa, da biodiversidade, do solo e dos recursos hidricos, e com a integridade do sistema climatico, para o bem-estar das geracoes presentes e futuras;III - reconhecimento da funcao estrategica da producao rural na recuperacao e manutencao das florestas e demais formas de vegetacao nativa, e do papel destas na sustentabilidade da producao agropecuaria;IV - consagracao do compromisso do Pais com o modelo de desenvolvimento ecologicamente sustentavel, que concilie o uso produtivo da terra e a contribuicao de servicos coletivos das florestas e demais formas de vegetacao nativa privadas;V - acao governamental de protecao e uso sustentavel de florestas, coordenada com a Politica Nacional do Meio Ambiente, a Politica Nacional de Recursos Hidricos, a Politica Agricola, o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza, a Politica de Gestao de Florestas Publicas, a Politica Nacional sobre Mudanca do Clima e a Politica Nacional da Biodiversidade;VI - responsabilidade comum de Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, em colaboracao com a sociedade civil, na criacao de politicas para a preservacao e restauracao da vegetacao nativa e de suas funcoes ecologicas e sociais nas areas urbanas e rurais;VII - fomento a inovacao para o uso sustentavel, a recuperacao e a preservacao das florestas e demais formas de vegetacao nativa; eVIII - criacao e mobilizacao de incentivos juridicos e economicos para fomentar a preservacao e a recuperacao da vegetacao nativa, e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentaveis. (NR) Art. 3o ..........................................................................................................................................................................XII - vereda: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromorficos, usualmente com palmaceas, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de especies arbustivo-herbaceas;.......................................................................................................XXIV - pousio: pratica de interrupcao de atividades ou usos agricolas, pecuarios ou silviculturais, por no maximo 5 (cinco) anos, em ate 25% (vinte e cinco por cento) da area produtiva da propriedade ou posse, para possibilitar a recuperacao