Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Juridicos DECRETO No 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. Promulga a Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de marco de 2007. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituicao, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do 3o do art. 5o da Constituicao, a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de marco de 2007; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificacao dos referidos atos junto ao Secretario-Geral das Nacoes Unidas em 1o de agosto de 2008; Considerando que os atos internacionais em apreco entraram em vigor para o Brasil, no plano juridico externo, em 31 de agosto de 2008; DECRETA: Art. 1o A Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo, apensos por copia ao presente Decreto, serao executados e cumpridos tao inteiramente como neles se contem. Art. 2o Sao sujeitos a aprovacao do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisao dos referidos diplomas internacionais ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimonio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituicao. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 25 de agosto de 2009; 188o da Independencia e 121o da Republica. LUIZ INACIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes AmorimEste texto nao substitui o publicado no DOU de 26.8.2009 CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA Preambulo Os Estados Partes da presente Convencao, a) Relembrando os principios consagrados na Carta das Nacoes Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienaveis de todos os membros da familia humana como o fundamento da liberdade, da justica e da paz no mundo,b) Reconhecendo que as Nacoes Unidas, na Declaracao Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, proclamaram e concordaram que toda pessoa faz jus a todos os direitos e liberdades ali estabelecidos, sem distincao de qualquer especie,c) Reafirmando a universalidade, a indivisibilidade, a interdependencia e a inter-relacao de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a necessidade de garantir que todas as pessoas com deficiencia os exercam plenamente, sem discriminacao,d) Relembrando o Pacto Internacional dos Direitos Economicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos, a Convencao Internacional sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao Racial, a Convencao sobre a Eliminacao de todas as Formas de Discriminacao contra a Mulher, a Convencao contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueis, Desumanos ou Degradantes, a Convencao sobre os Direitos da Crianca e a Convencao Internacional sobre a Protecao dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Familias,e) Reconhecendo que a deficiencia e um conceito em evolucao e que a deficiencia resulta da interacao entre pessoas com deficiencia e