civil. 3o - Os recursos obtidos pelo PoderPublico Municipal na forma do inciso VI deste artigo serao aplicadosexclusivamente na propria operacao urbana consorciada. 4o - A partir da aprovacao da leiespecifica de que trata o caput, sao nulas as licencas e autorizacoes a cargodo Poder Publico municipal expedidas em desacordo com o plano de operacaourbana consorciada.Art. 14 - A lei especifica que aprovar aoperacao urbana consorciada podera prever a emissao pelo Municipio dequantidade determinada de certificados de potencial adicional de construcao,que serao alienados em leilao ou utilizados diretamente no pagamento das obrasnecessarias a propria operacao. 1o - Os certificados de potencialadicional de construcao serao livremente negociados, mas conversiveis emdireito de construir unicamente na area objeto da operacao. 2o - Apresentado pedido de licenca paraconstruir, o certificado de potencial adicional sera utilizado no pagamento daarea de construcao que supere os padroes estabelecidos pela legislacao de uso eocupacao do solo, ate o limite fixado pela lei especifica que aprovar aoperacao urbana consorciada. 3. Entendemos que se oobjetivo for mesmo propor uma Operacao Urbana Consorciada, nos moldesestabecidos pelo Plano Diretor e pelo Estatuto da Cidade, devera ser realizadoum projeto de lei para cada proposicao de empreendimento Hoteleiro em que seproponham parametros diferentes dos parametros usuais legais. Da forma comoesta proposta a minuta, ela nao e uma Operacao Urbana, mas uma lei que mudaparamentos construtivos somente. Entendemos que o caminho legal seria remeter-se a areas de especial interesseturistico com perimetros definidos, que deveriam coincidir com as ja apontadasno Plano Diretor, as quais poderia estar associada a realizacao das operacoesque a minuta propoe.4. Especificamente emrelacao aos parametros propostos para as edificacoes e as contrapartidasexigidas, [destacamos] nossasobservacoes na propria minuta a seguir:Capitulo IDOS INCENTIVOS PARA AMPLIACAO DA CAPACIDADE DE HOSPEDAGEM NA CIDADE DENITEROI Secao IDos ObjetivosArt. 1o Constitui objetivo especifico da Operacao Urbana de que trataesta Lei o fomento a implantacao de estabelecimentos hoteleiros no Municipio,de forma a atender a demanda decorrente do evento Copa do Mundo FIFA Brasil2014 e os Jogos Olimpicos de 2016. Art. 2o Para fins de aplicacao do disposto desta Lei, consideram-seservicos de hospedagem aqueles prestados por estabelecimentos empresariaisadministrados ou explorados por prestadores de servicos turisticos hoteleiros,que ofertem alojamento temporario para hospedes, mediante adocao de contrato dehospedagem, tacito ou expresso, e cobranca de diaria pela ocupacao da unidadehoteleira.Paragrafo unico. O disposto no caput aplica-se aos meios de hospedagem dotipo hotel, resort, pousada e albergue, conforme as seguintes definicoes:I Hotel: estabelecimento que oferece alojamento para uso temporario dohospede, mediante cobranca de diaria, em unidades hoteleiras UH, com fracoese numeracao autonoma, especificas para esta finalidade, dotados de servicos deportaria/recepcao, de atendimento e de guarda de bagagens;II Resort: hotel dotado de amplas areas edificadas destinadas arecreacao, lazer e ao entretenimento, identificado com a ambiencia natural daregiao;III Pousada: hotel com instalacoes, equipamentos e servicos maissimplificados, identificado com a ambiencia urbana da regiao;IV Albergue: tambem denominado de Hostel, oferece hospedagem de baixocusto, de uso temporario do hospede, mediante cobranca dediaria, com ou sem fornecimento de alimentacao, podendo ser constituidode quartos de uso compartilhado por varios hospedes e de banheiros de uso coletivo.Art. 3o Nao sao considerados estabelecimentos de hospedagem,