XI do art. 22 da Constituicao Federal, naohavendo reserva de iniciativa em favor do Poder Executivo.Nomerito, cumpre louvar as intencoes do autor. Embora, comoaponta a propriajustificacao do projeto, a franquia de bagagens ja esteja disciplinada noDecreto no 2.521, de 20 de marco de 1998, que dispoe sobre a exploracao,mediante permissao e autorizacao, de servicos de transporte rodoviario interestaduale internacional de passageiros, e conveniente que a disciplina basica de umservico relevante como o transporte rodoviario interestadual e internacional depassageiros, o que inclui a franquia de bagagem, seja veiculada por lei.Oregramento da materia nos termos propostos nao apenas permitira uma disciplinanormativa de maior alcance e permanencia, capaz de inibir com maior eficacia oseu descumprimento, como tambem ensejara, no caso especifico do embarque debicicletas, o estimulo a utilizacao de veiculos desse tipo nas cidades dedestino dos passageiros transportados.Comefeito, fixado o direito de os usuarios dos servicos de transporteinterestadual e internacional de passageiros terem suas bicicletas desmontaveisembarcadas no compartimento de bagagem, os ciclistas poderao valer-se maisfrequentemente dessa prerrogativa. Trata-se, como bem afirma o autor daproposicao, de uma importante contribuicao para a consolidacao de cidades maislimpas e silenciosas, bem como para a propria saude da populacao. Consideramos,entretanto, que a proposicao deve ser aprimorada por meio da supressao de um deseus dispositivos. Referimo-nos ao inteiro teor do 2o e a consequenteadaptacao do 4o, ambos do art. 42-A que se pretende incluir no corpo da Leino 10.233, de 2001. Nos termos do comando proposto, as empresas rodoviariaspoderao cobrar adicional de ate vinte por cento do preco da passagem pelotransporte de bagagem que exceda as dimensoes maximas fixadas para que seimponha a obrigacao do transportador.Omencionado dispositivo poderia gerar duvidas e conflitos desnecessarios, umavez que, deixando de haver limite fixado para o excesso em relacao as dimensoestidas como maximas, o usuario do servico poderia pretender exigir do transportadora acomodacao de volumes inadequados, circunstancia que, em tese, poderia atemesmo prejudicar o transporte da bagagem dos demais passageiros. Outraalteracao necessaria, esta em proveito da tecnica legislativa, refere-se afazer constar da ementa do projeto o conteudo da lei que objetiva alterar, bemcomo sintetizar o escopo da proposicao.Asmodificacoes necessarias sao promovidas na forma das emendas adianteformuladas.III VOTOAnteo exposto, voto pela constitucionalidade e pela juridicidade da proposicaoe, no merito, pela aprovacao do Projeto de Lei do Senado no 113, de 2011, com as emendasseguintes:EMENDA No - CIDe-sea ementa do PLS no 113, de 2011, a seguinte redacao:Alteraa Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispoe sobre a reestruturacao dos transportes aquaviario e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integracao de Politicas de Transporte, a Agencia Nacional de Transportes Terrestres, a Agencia Nacional de Transportes Aquaviarios e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e da outras providencias, para disciplinar afranquia de bagagem no transporte interestadual e internacionalde passageiros.EMENDA No - CISuprima-seo 2o da redacao proposta pelo art. 1o do PLS no 113,de 2011, para o art. 42-Ada Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, renumerandose os dispositivossubsequentes.EMENDA No - CIDe-sea seguinte redacao ao 4o do art. 42-A que o art. 1o do PLS no 113, de 2011,propoe aditar a Lei no