procedente ounao. 5. STFartigo 34, VII + artigo 36, III (DEPENDE DO MPF): Essee o caso do descumprimento dos principios constitucionais sensiveis. Oque acontece nessa situacao? O procurador geral da republica devera ajuizarADIM interventiva perante o STF. Se for julgada procedente o STF determina arequisicao. O que e ADIM? E acao declaratoria de inconstitucionalidade (veremosbimestre que vem). Se o MPfederal nao tem como o STF requisitar a intervencao.c. ProcedimentoAulado dia 01/09/2011 (quinta-feira) DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DAADMINISTRACAO PUBLICA art. 37 caput Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade EficienciaPrincipio da Legalidade: Marco crucial do Estado de Direito e,por conseguinte, de nosso regime juridico-administrativo, o Principio daLegalidade garante que a ninguem sera imposta uma obrigacao (de fazer ou denao-fazer) sem previa cominacao legal, ou seja, a atuacao estatal ficaracircunscrita as possibilidades legalmente constituidas. Destemodo, o administrador publico jamais podera agir contra legem ou praeter legem,mas apenas secundum legem, de modo que a amplitude e o alcance desse principiofazem da atividade do agente (publico) uma estrita submissao a manifestacaovolitiva do legislador.Assim,o ato administrativo so e valido quando atinge o seu fim legal, ou seja, o fimsubmetido a lei, devendo se adequar a finalidade legal (Principio daFinalidade)Emboramuitos o concebam como consequencia do Principio da Legalidade, o principio daFinalidade - na verdade - aquele esta irremediavelmente e implicitamentearraigado, "pois corresponde a aplicacao da lei tal qual e; ou seja, naconformidade de sua razao de ser", consoante CELSO ANTONIO BANDEIRA DEMELLO.Ou seja, nao ha como se depreendero comando normativo de um determinado texto legal sem se atinar para seuobjetivo, seus propositos, de modo que assim impoe-se ao administrador publicoque so pratique atos com finalidade publica, sob pena de desvio de finalidade,atraves da sua atuacao concreta aplicando a lei "com fins diversos dosnela instituidos ou exigidos pelo interesse publico".Principio da Impessoalidade(Isonomia); Da exegese desse Principio,consubstanciado no "caput" dos artigos 5o e 37 da ConstituicaoFederal, extrai-se a obrigatoriedade - para a Administracao Publica - de tratara todos os administrados sem favoritismos ou perseguicoes; ou seja, a todos damesma maneira indistintamente (ressalvadas suas indiscutiveis dissimilitudes).Naverdade, esse seria o proprio Principio da Isonomia, descrito de outro modo,porem com o mesmo conteudo axiologico-normativo, atraves do qual"tratar-se-ao os iguais igualmente e os desiguais na exata proporcao desuas desigualdades".Principio da MoralidadeAdministrativa:Principioconstitucional expresso e constante dos Arts. 5o, LXXIII, 37, "caput"e 85, V, tem a propriedade de tornar invalidos os atos administrativos se naopautados nos principios da boa fe e da lealdade, conforme licao de JESUSGONZALES PEREZ.Assim,deve - sempre - o administrador publico agir com sinceridade e honestidade, naolhe sendo possivel atuar com ardil, malicia ou qualquer intuito escuso, atravesdo qual seriam maculados os direitos ou o exercicio de qualquer desses peloscidadaos.Principio daPublicidade: De compreensao imediata, referidoprincipio tem por escopo garantir a transparencia da atividade administrativapublica, de maneira a possibilitar a todos plena ciencia dos atos delaemanados.Cienciaessa para que - em se discordando da providencia adotada - sejam os Orgaoscompetentes acionados para sua apreciacao e convalidacao ou nulificacao,conforme o caso.Enovamente uma garantia imposta pelo Estado Democratico de Direito,constitucional e expressamente prevista nos Arts. 5o, incisos XXXIII e XXXIV,"b" e 37, "caput".Eficiencia: Embora apos a reformaadministrativa conste do caput doartigo