o SALARIO MINIMO, nada mais...Este governo desinterino quer fazer caixa em cima das bandeiras mais importantes para qualquer povo civilizado.FIQUE DE OLHO! FACA PRESSAO, FACA BARULHO, a PEC 241 ja esta tramitando no CongressoConheca a integra da PECPROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUICAOAltera o Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias,para instituir o Novo Regime Fiscal.Art. 1o O Ato das Disposicoes ConstitucionaisTransitorias passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 101. Fica instituido, para todos os Poderesda Uniao e os orgaos federais com autonomia administrativa efinanceira integrantes dos Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, o NovoRegime Fiscal, que vigorara por vinte exercicios financeiros, nos termos dos art.102 a art. 105 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. (NR)Art. 102. Sera fixado, para cada exercicio, limiteindividualizado para a despesa primaria total do Poder Executivo, do PoderJudiciario, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da Uniao, doMinisterio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao. 1o Nos Poderes e orgaos referidos no caput, estaocompreendidos os orgaos e as entidades da administracao publica federal direta e indireta, os fundos e as fundacoesinstituidos e mantidos pelo Poder Publico e as empresas estatais dependentes. 2oOs limites estabelecidos na forma do art. 51, caput,inciso IV, do art. 52, caput, inciso XIII, do art. 99, 1o, do art. 127, 3o,e do art. 134, 3o, da Constituicao, nao poderao ser superiores aos fixadosnos termos previstos neste artigo. 3oCada um dos limites a que se refere o caput equivalera:I -para o exercicio de 2017, a despesa primaria realizadano exercicio de 2016, conforme disposto no 8o, corrigida pela variacao doIndice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo -IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro deGeografia e Estatistica -IBGE, ou de outro indice que vier a substitui-lo, parao periodo de janeiro a dezembro de 2016; eII -nos exercicios posteriores, ao valor do limitereferente ao exercicio imediatamente anterior, corrigido pela variacao do IPCA,publicado pelo IBGE, ou de outro indice que vier a substitui-lo, para o periodo de janeiro a dezembrodo exercicio imediatamente anterior. 4oOs limites a que se refere o inciso II do 3oconstaraona Lei de Diretrizes Orcamentarias dos respectivos exercicios. 5oA variacao do IPCA a que se refere o inciso IIdo 3osera:I -para fins de elaboracao e aprovacao da Lei de DiretrizesOrcamentarias e da Lei Orcamentaria Anual, a estimativa proposta pelo PoderExecutivo, e suas atualizacoes; eII -para fins de execucao orcamentaria, aquelaacumulada no periodo de janeiro a dezembro do exercicio anterior, procedendo-seo correspondente ajuste nos valores dos limites previstos neste artigo. 6o Nao se incluem nos limites previstos nesteartigo:I -transferencias constitucionais estabelecidaspelos art. 20, 1o, art. 157 a art. 159 e art. 212, 6o, e as despesasreferentes ao art. 21, caput, inciso XIV, todos da Constituicao, e ascomplementacoes de que trata o art. 60, caput, inciso V, deste Ato dasDisposicoes Constitucionais Transitorias;II -creditos extraordinarios a que se refere o art.167, 3o,da Constituicao;III -despesas com a realizacao de eleicoes pelajustica eleitoral;IV -outras transferencias obrigatorias derivadas delei que sejam apuradas em funcao de receita vinculadas; eV -despesas com aumento de capital de empresasestatais nao dependentes. 7o OPresidente da Republica podera propor aoCongresso Nacional, por meio de projeto de lei, vedada a