Especialistas questionam capacidade civil prevista no Estatuto da Pessoa com DeficienciaA Lei no 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiencia, objetiva assegurar e promover, em condicoes de igualdade, o exercicio dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiencia, visando a sua inclusao social e cidadania. A norma trouxe inovacoes no campo das relacoes familiares ao modificar as regras sobre capacidade civil, reformulando o raciocinio no que diz respeito, por exemplo, a curatela.Alguns pontos da nova legislacao estao causando preocupacao na comunidade juridica, afirma em artigo Zeno Veloso, diretor nacional do IBDFAM. Para o jurista, a lei trouxe muitas e importantes modificacoes no direito brasileiro. No entanto, durante o tramite no Congresso Nacional, o projeto que deu origem a lei nao foi acompanhado, como deveria, pela comunidade juridica, afirma.Para o advogado Euclides de Oliveira, conselheiro do IBDFAM/SP, assim como toda legislacao nova, a Lei no. 13.146/2015 apresenta pontos polemicos. Seu objetivo e o de obter a inclusao familiar e social da pessoa com deficiencia, sem qualquer discriminacao. No entanto, explica Euclides, para alcancar esse objetivo a lei estabelece normas que podem resultar em desconforto e falta de seguranca ao portador de deficiencia.Uma das preocupacoes resulta do enquadramento da pessoa deficiente como relativamente incapaz, de modo que os atos que pratique seriam meramente anulaveis e nao absolutamente nulos, diz. O Estatuto coloca no rol dos absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. Ora, ha situacoes em que um menor, digamos, com 15 anos de idade, tem muito mais condicao do que um deficiente grave, com baixo nivel mental. Nesse comparativo, nao ha como admitir que o ato do menor seja nulo e o praticado pelo deficiente absoluto seja anulavel, o que depende de sua iniciativa e de outros requisitos legais, explica.Um deficiente mental, que tem comprometido absolutamente o seu discernimento, o que sofre de insanidade permanente, irreversivel, e considerado relativamente incapaz. Bem como o que manifestou a sua vontade quando estava em estado de coma. Ou o que contratou, ou perfilhou, ou fez testamento, sendo portador do mal de Alzheimer em grau extremo. Sao casos em que nao me parece que essas pessoas estejam sendo protegidas, mas, ao contrario, estao a merce da sanha dos malfeitores, podendo sofrer consideraveis e ate irremediaveis prejuizos, afirma Zeno.Segundo Veloso, para evitar graves distorcoes e evidentes injusticas poderia ser invocada a teoria da inexistencia, e privar de qualquer efeito negocios juridicos cuja vontade foi extorquida e nem mesmo manifestada conscientemente. Para ser nulo ou anulavel, e preciso que o negocio juridico exista. A inexistencia e uma categoria juridica autonoma, propoe.Euclides de Oliveira concorda. No que se refere a invalidade de atos praticados por deficiente grave, por exemplo, pode-se entender que nao seriam meramente anulaveis, mas ate mesmo inexistentes, um nada juridico, pela absoluta falta de vontade do agente, diz.Criticas a parte, reconhece Euclides de Oliveira, a lei 13.146 tem inegavel alcance social e representa uma evolucao notavel como instrumento da inclusao social da pessoa que seja portadora de deficiencia, seja fisica, mental, sensorial ou de outra ordem.Trata-se de um verdadeiro microssistema normativo, a ser melhor