disposicao precedente nao autoriza a suspensao dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3o (Direito ao reconhecimento da personalidade juridica), 4o (Direito a vida), 5o (Direito a integridade pessoal), 6o (Proibicao da escravidao e servidao), 9o (Principio da legalidade e da retroatividade), 12o (Liberdade de consciencia e de religiao), 17o (Protecao da familia), 18o (Direito ao nome), 19o (Direitos da crianca), 20o (Direito a nacionalidade), e 23o (Direitos politicos), nem das garantias indispensaveis para a protecao de tais direitos. 3. Todo Estado Parte que fizer uso do direito de suspensao devera informar imediatamente os outros Estados Partes na presente Convencao, por intermedio do Secretario-Geral da Organizacao dos Estados Americanos, das disposicoes cuja aplicacao haja suspendido, dos motivos determinantes da suspensao e da data em que haja dado por terminada tal suspensao. Artigo 28o - Clausula federal 1. Quando se tratar de um Estado Parte constituido como Estado federal, o governo nacional do aludido Estado Parte cumprira todas as disposicoes da presente Convencao, relacionadas com as materias sobre as quais exerce competencia legislativa e judicial. 2. No tocante as disposicoes relativas as materias que correspondem a competencia das entidades componentes da federacao, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, em conformidade com a sua constituicao e suas leis, a fim de que as autoridades competentes das referidas entidades possam adotar as disposicoes cabiveis para o cumprimento desta Convencao. 3. Quando dois ou mais Estados Partes decidirem constituir entre eles uma federacao ou outro tipo de associacao, diligenciarao no sentido de que o pacto comunitario respectivo contenha as disposicoes necessarias para que continuem sendo efetivas no novo Estado assim organizado as normas da presente Convencao. Artigo 29o - Normas de interpretacao Nenhuma disposicao desta Convencao pode ser interpretada no sentido de: a) permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercicio dos direitos e liberdades reconhecidos na Convencao ou limita-los em maior medida do que a nela prevista; b) limitar o gozo e exercicio de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convencao em que seja parte um dos referidos Estados; c) excluir outros direitos e garantias que sao inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democratica representativa de governo; e d) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaracao Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza. Artigo 30o - Alcance das restricoes As restricoes permitidas, de acordo com esta Convencao, ao gozo e exercicio dos direitos e liberdades nela reconhecidos, nao podem ser aplicadas senao de acordo com leis que forem promulgadas por motivo de interesse geral e com o proposito para o qual houverem sido estabelecidas. Artigo 31o - Reconhecimento de outros direitos Poderao ser incluidos no regime de protecao desta Convencao outros direitos e liberdades que forem reconhecidos de acordo com os processos estabelecidos nos artigos 69o e 70o. Capitulo V DEVERES DAS PESSOAS Artigo 32o - Correlacao entre deveres e direitos 1. Toda pessoa tem deveres para