documentos que comprovassem o controle de entrada e saida de material do Almoxarifado da Secretaria. Nao havia sistema de controle de qualidade tecnica primaria no ato de recepcao dos medicamentos. Os artigos hospitalares estavam dispostos de forma irregular e as instalacoes do almoxarifado encontravam-se em situacao precaria, comprometendo certamente o funcionamento dos servicos deles dependentes. No Setor de Patrimonio da Secretaria Municipal de Saude nao havia inventario fisico e financeiro da totalidade de seus bens, tampouco termos de responsabilidade dos bens moveis colocados em uso. Na fiscalizacao da assistencia farmaceutica do Municipio, os Auditores encontraram diversas irregularidades gerenciais, sendo a mais grave a circunstancia de a Farmacia de Manipulacao estar interditada pela Vigilancia Sanitaria Estadual. O laboratorio de patologia clinica, mesmo desativado, possuia diversos servidores nele lotados, que ficavam ociosos, nao existindo responsavel tecnico pelo setor. Havia, assim, descompromisso da gestao do Municipio de Anchieta quanto a sua responsabilidade pela garantia de acesso do cidadao aos servicos publicos de saude.Dois ex-Secretarios Municipais de Saude de Anchieta aplicaram irregularmente recursos publicos destinados a Autorizacao para Internacao Hospitalar (AIH) e ao Programa de Saude de Familia (PSF), utilizando-os para finalidades diversas daquelas previstas na legislacao sanitaria. No que tange ao Prefeito Moacyr Assad Carone, houve desvio de recursos provenientes da Uniao para o IPASA (Instituto de Previdencia e Assistencia Social de Anchieta) para o fim de custear contribuicoes que deveriam ser efetuadas pelos proprios servidores municipais.Narra que e grave a ilegalidade do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Anchieta e o Instituto Brasileiro de Difusao Social (IBDS) no valor de R$ 11.966.408,48 (onze milhoes, novecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e oito centavos), assinado em 1 de dezembro de 2003. O IBDS se obrigou a execucao e desenvolvimento de metodologia e programas para treinamento e aperfeicoamento, em servico, dos profissionais do sistema municipal de saude de Anchieta, responsabilizando-se pelo PSF (Programa de Saude da Familia), programa custeado, em parte, pela Uniao. Nao foi atestada a capacidade tecnica do IBDS para executar o objeto contratado com a Prefeitura de Anchieta, nem justificado o criterio determinante da vultosa quantia de quase doz milhoes de reais. Ademais, nao se comprovou a inquestionavel reputacao etico-profissional e da aptidao tecnica do IBDS, requisitos exigidos para a dispensa de licitacao. Tal pessoa juridica nao era idonea na epoca da contratacao, tendo sido identificada a utilizacao de multiplos CNPJs pela entidade. Nao se pode comprovar, com seguranca, qual era o endereco principal da entidade. No processo n. 019.203/2002-4 (TCU), Mario Manzolilo, Diretor do IBDU (sucedido pelo IBDS), foi condenado a ressarcir o erario no montante de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). Nao houve comprovacao de que os precos ofertados pelo IBDS fossem compativeis com os praticados no mercado a epoca da assinatura do contrato.Houve pagamento de valores ao IBDS sem justificacao adequada. Havia previsao de um Fundo de Pesquisa para o qual contribuiria o Municipio, embora o contrato tivesse por objetivo a execucao de um programa de treinamento. Em torno de 55% do valor do contrato foi destinado a Projetos