as unidades judiciarias comuns;c) propor o desdobramento de Juizados Especiais e Turmas Julgadoras quando a distribuicao ou congestionamento indicarem a necessidade;d) estabelecer criterios para avaliacao e indicacao do numero de conciliadores e juizes leigos;e) propor medidas de aprimoramento e padronizacao do Sistema dos Juizados, inclusive de questoes procedimentais;f) estabelecer rotinas para conciliacao pre-processual e processual;g) propor e coordenar mutiroes de audiencias, sentencas e julgamentos nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, mediante regime de auxilio, voluntario ou nao, por magistrados e servidores designados pelo orgao competente; h) propor a celebracao de convenios para efetivacao da comunicacao de atos processuais;i) emitir parecer para indicacao de juizes para compor a Turma Recursal;j) promover encontros regionais e estaduais de juizes do Sistema dos Juizados Especiais;l) promover a capacitacao em tecnicas de solucao pacifica de conflitos de juizes, conciliadores, juizes leigos, mediadores e serventuarios que atuem no Sistema;m) propor convenios com entidades publicas e privadas para possibilitar correta aplicacao e fiscalizacao de penas e medidas alternativas e atendimento aos usuarios de drogas;n) propor convenios com entidades publicas e privadas para possibilitar a dinamizacao dos atendimentos prestados pelos Juizados Especiais.DA DOTACAO ORCAMENTARIA E DA ESTRUTURAArt. 3o A partir do ano de 2011, os orcamentos dos Tribunais de Justica dos Estados e do Distrito Federal deverao ter previsao expressa de verbas destinadas a manutencao e ao aprimoramento do Sistema dos Juizados Especiais, com sua aplicacao efetiva. 1o Na destinacao de recursos materiais e de pessoal observar-se-a a proporcionalidade no tratamento entre as unidades do Sistema dos Juizados e as demais unidades da Justica comum, adotando-se como criterio objetivo o numero de distribuicao mensal de feitos de ambos os Sistemas. 2o No prazo de 120 ( cento e vinte) dias, a contar da publicacao deste Provimento, os Tribunais de Justica deverao implementar as medidas necessarias para atender a regra do paragrafo anterior, comunicando-as a Corregedoria Nacional de Justica.Art. 4o Os assessores de magistrados de primeiro grau serao distribuidos de forma equanime entre os juizes da justica comum e os juizes do sistema dos juizados especiais, medida que devera ser implementada no prazo de 60 dias e observara a distribuicao enfrentada por cada unidade jurisdicional no ultimo semestre de 2009.Paragrafo unico: Quando se fizer necessaria alteracao de lei para a implementacao da medida prevista no caput deste artigo, o projeto respectivo devera ser encaminhado a casa legislativa no prazo de 60 dias.Art. 5o O Sistema dos Juizados Especiais deve adotar a pratica da conciliacao pre-processual como meio de solucao de conflitos, observando as seguintes diretrizes:I estrutura apropriada e ambiente adequado; II servicos itinerantes de atendimento a populacao residente em locais de dificil acesso ou distantes das unidades judiciarias;III postos de atendimento em locais que nao forem sede de unidades judiciarias; IV convenios com instituicoes de ensino, entidades de defesa dos direitos dos consumidores, entes publicos e privados, inclusive para que os pedidos iniciais de ate 20 salarios minimos, reduzidos a termo pelas equipes de outros orgaos e assinados pelo autor, alem do pleito de tentativa de conciliacao junto aos tecnicos da propria entidade, consignem requerimentos que permitam a sua utilizacao