deles acercado efeito vinculante as demais acoes repetitivas, da tese juridica aplicada a acaooriginaria.Algumas vozes podem levantar-se contra o referido Instituto taxando-o deinconstitucional, por tolher a liberdade do magistrado na apreciacao da causa, noseu livre convencimento. Entretanto, como sabemos, os principios nao tempretensao de exclusividade (CANARIS, 2002, p.90 apud DIDIER Jr, 2010, p. 32),antes se complementam. Assim temos: de um lado o principio do livreconvencimento motivado, segundo o qual o juiz apreciara livremente a prova e delaextraira seu convencimento para proferir o julgamento; de outro, tem-se o principioda igualdade e da seguranca juridica, o primeiro consubstancia-se no tratamentoigualitario aos individuos perante o direito, o segundo e uma decorrencia do primeiroe se traduz na estabilidade juridica, na confiabilidade e previsibilidade de umcomportamento frente a ordem juridica.O homem necessita de seguranca para conduzir, planificar e conformarautonoma e responsavelmente a sua vida. Por isso, desde cedo seconsideravam os principios da seguranca juridica e da protecao a confiancacomo elementos constitutivos do Estado de Direito. Esses dois principios seguranca juridica e protecao da confianca andam estreitamenteassociados, a ponto de alguns autores considerarem o principio daconfianca como um subprincipio ou como uma dimensao especifica daseguranca juridica. Em geral, considera-se que a seguranca juridica estaconexionada com elementos objetivos da ordem juridica garantia deestabilidade juridica, seguranca de orientacao e realizacao do direito enquanto a protecao da confianca se prende mais com os componentessubjetivos da seguranca, designadamente a calculabilidade e previsibilidadedos individuos em relacao aos efeitos dos actos. (CANOTILHO, 2000, p.256).Os principios nao tem predominio uns sobre os outros. Impoe-se, sim,a coordenacao e combinacao dos bens juridicos quando se verifique conflito ouconcorrencia entre eles de forma a evitar o sacrificio (total) de uns em relacao aosoutros (CANOTILHO, 1994, p. 54).9Se, por um lado, o principio do livre convencimento motivado e garantia dejulgamentos independentes e justos, e neste sentido mereceu serprestigiado pelo novo Codigo, por outro, compreendido em seu maisestendido alcance, acaba por conduzir a distorcoes do principio dalegalidade e a propria ideia, antes mencionada, de Estado Democratico deDireito. A dispersao excessiva da jurisprudencia produz intranquilidadesocial e descredito do Poder Judiciario. Se todos tem que agir emconformidade com a lei, ter-se-ia, ipso facto, respeitada a isonomia. Essarelacao de causalidade, todavia, fica comprometida como decorrencia dodesvirtuamento da liberdade que tem o juiz de decidir com base em seuentendimento sobre o sentido real da norma. (Anteprojeto..., 2010, p. 27).Observando a linha de trabalho da Comissao incumbida da elaboracao doAnteprojeto, seria contraditorio facultar aos demais orgaos do Judiciario seja local,regional ou de competencia nacional a utilizacao da tese juridica fixada. Se uma dasfinalidades do Instituto e exatamente evitar a coexistencia de decisoes conflitantes,qual seria o fundamento para tornar a tese facultativa?Essa e a ratio essendi do art. 903 do Anteprojeto.8. PROCESSAMENTOO pedido de instauracao do incidente sera dirigido ao Presidente do Tribunalpelo juiz ou relator, por oficio; pelas partes, pelo Ministerio Publico ou pelaDefensoria Publica, por peticao, logo que identificada controversia com potencial degerar relevante multiplicacao de processos fundados em identica questao de direitoe de causar grave inseguranca juridica, decorrentes de decisoes conflitantes.O oficio ou peticao deverao ser instruidos com os documentos necessarios ademonstracao da