a falta e, se for o caso, com aimposicao de penalidade disciplinar ao agente publico faltoso (vide art. 837 doRITJSP). Por essas razoes eporque estranha ao rol do artigo 1.007 do Codigo de 2.015, a correicao parcialnao pode ser compreendida como um autentico recurso, ainda que o julgamentodela seja capaz de produzir resultados parcialmente analogos aqueles obteniveisno agravo de instrumento. O mandado de segurancacontra pronunciamento judicial - Diferentemente dos recursos, o mandado de segurancae uma acao civil, dotada de status constitucional e de um procedimento especialsumarizado, destinada a tutela jurisdicional de direito liquido e certo naoamparado por habeas-corpus ou habeas-data, lesado ou ameacado de lesao por atoou omissao ilicita de autoridade publica ou de agente de pessoa juridica noexercicio de atribuicoes do Poder Publico. Examinando esse conceito doutrinario,que foi estruturado a partir da garantia constitucional situada no inciso LXIX,do artigo 5o, da Lei das Leis, nao e dificil perceber que o mandado deseguranca e um instrumento legal que possui larga abrangencia e que poderia,sem qualquer esforco hermeneutico, ser utilizado para impugnar atosjurisdicionais, nao fosse a vedacao contida no inciso II, do artigo 5o, da Leino 12.016/2.009, que proibe o emprego dele para contrastar pronunciamentosjudiciais passiveis de recurso com efeito suspensivo. Considerando essa vedacaolegal, os numerosos casos de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015) ea possibilidade do agravo interno contra decisoes unipessoais do relator (art.1.021), sao raras as situacoes em que o mandado de seguranca pode ser ajuizadopara impugnar pronunciamentos jurisdicionais. Porem, e de se admiti-lo quando adecisao judicial nao comportar recurso com efeito suspensivo e a demora noprocessamento deste concorrer para a causacao de lesao grave e de dificilreparacao, assim tambem nos casos de omissao judicial. Por sua vez, valelembrar que nao existe na Lei 9.099/1.995 previsao de recurso especifico das decisoes interlocutoriasdo Juizado Especial Civel, que so podem ser atacadas na oportunidade do recursoinominado oponivel contra a sentenca (arts. 41 a 43). Apesar disso, algumasturmas recursais insistem em aceitar o agravo de instrumento para contrariar essespronunciamentos judiciais, com o que nao concordamos porque o microssistemarecursal criado pela referida lei nao dialoga com macrossistema que o Codigodedicou aos recursos que preve. A proposito, na linha da Sumula 376 do Superior Tribunalde Justica, sempre defendemos a orientacao de que compete a turma recursalprocessar e julgar o mandado de seguranca contra ato de juizado especial,embora o Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado, por maioria de votos,no sentido de que as decisoes interlocutorias proferidas por esses juizados naotoleram agravo de instrumento e, tampouco, mandado de seguranca (RE no 576.847-BA).A reclamacao constitucional -A reclamacao constitucional e um instrumento juridicocriado pela Constituicao Federal de 1.988 com o objetivo de tornar efetiva apreservacao da competencia e a garantia da autoridade das decisoes proferidaspelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, inc. I, letra l), bem como do SuperiorTribunal de Justica (CF, art. 105, inc. I, letra f). Disciplinada pela Lei no8.038/1.990 para exercicio mediante peca processual apresentada diretamente nessestribunais, ela vem sendo tratada pela jurisprudencia do Supremo TribunalFederal como uma manifestacao do direito de peticao assegurado pelo incisoXXXIV, do artigo 5o, da Constituicao Federal, nao como um recurso,