de LeiSituacao: Pronta para Pauta no PLENARIO (PLEN)Identificacao da ProposicaoAutorSandro Mabel - PL/GOApresentacao26/10/2004EmentaDispoe sobre o contrato de prestacao de servico a terceiros e as relacoes de trabalho dele decorrentes.IndexacaoNormas, contrato, terceirizacao, prazo, prestacao de servico, sociedade empresaria, empresa tomadora de servico, inexistencia, vinculo empregaticio, empregado, socio, requisitos, funcionamento, empresa de prestacao de servico, inscricao, (CNPJ), registro, junta comercial, limite minimo, capital social, criterios, reajuste, valor, contratacao, servico, proibicao, utilizacao, trabalhador, diferenca, atividade, contrato de trabalho, empresa, garantia, condicoes de trabalho, seguranca, saude, exigencia, treinamento de pessoal, capacitacao profissional, assistencia medica, alimentacao, responsabilidade subsidiaria, tomador de servico, prestador de servico, responsabilidade solidaria, subcontratacao, comprovacao, cumprimento, obrigacao trabalhista, encargo social, ressalva, acao regressiva, devedor, pagamento, indenizacao, contrato administrativo, Administracao Publica, recolhimento, contribuicao previdenciaria, contratado, contribuicao sindical, inaplicabilidade, empregado domestico, empresa de seguranca e vigilancia, penalidade, infrator.Informacoes de TramitacaoForma de ApreciacaoProposicao Sujeita a Apreciacao do PlenarioRegime de TramitacaoUrgencia art. 155 RICDDespacho atual:DataDespacho10/11/2004As Comissoes deDesenvolvimento Economico, Industria e Comercio;Trabalho, de Administracao e Servico Publico eConstituicao e Justica e de Cidadania (Merito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIUltima Acao LegislativaDataAcao14/04/2015PLENARIO ( PLEN ) Adiada a continuacao da votacao por acordo dos Srs. Lideres.ApensadosApensados ao PL 4330/2004 ( 7 )PL 5439/2005 ; PL 6975/2006 ; PL 1621/2007 (4) , PL 6832/2010 , PL 7892/2014 , PL 3257/2012 (1) , PL 236/2015Arvore de apensados e outros documentos da materiaDocumentos Anexos e ReferenciadosAvulsosDestaques ( 0 )Emendas ao Projeto ( 225 )Emendas ao Substitutivo ( 0 )Historico de despachos ( 1 )Legislacao citadaHistorico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 18 )Recursos ( 1 )Redacao FinalMensagens, Oficios e Requerimentos ( 14 )Relatorio de conferencia de assinaturasDossie digitalizadoPareceres Aprovados ou Pendentes de AprovacaoComissaoParecerComissao de Constituicao e Justica e de Cidadania ( CCJC )08/04/2015 - Parecer as Emendas de Plenario proferido em Plenario pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa tecnica legislativa; e, no merito, pela aprovacao das Emendas de nos 4, 5, 6 e 11 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeicao das demais; e pela inconstitucionalidade da Emenda de no 2.Inteiro teor Comissao de Desenvolvimento Economico, Industria e Comercio ( CDEIC )08/04/2015 - Parecer as Emendas de Plenario proferido em Plenario pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissao de Desenvolvimento Economico, Industria e Comercio, que conclui pela aprovacao das Emendas de nos 4, 5, 6 e 11 e pela rejeicao das demais. Inteiro teor Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico ( CTASP )08/04/2015 - Parecer as Emendas de Plenario proferido em Plenario pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico, que conclui pela aprovacao das Emendas de nos 4, 5, 6 e 11 e pela rejeicao das demais. Inteiro teor Cadastrar para acompanhamentoTramitacaoObs.: o andamento da proposicao fora desta Casa Legislativa nao e tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos orgaos respectivos.Data Andamento26/10/2004PLENARIO ( PLEN )Apresentacao do Projeto de Lei pelo Deputado Sandro Mabel (PL-GO). Inteiro teor09/11/2004Mesa Diretora da Camara dos Deputados ( MESA )Apresentacao do Requerimento pelo Dep.