orgao que a produziu (do Congresso, do Senado ou da Camara dos Deputados).10-) DecretoUm decreto e uma ordem emanada de uma autoridade superior ou orgao (civil, militar, leigo ou eclesiastico) que determina o cumprimento de uma resolucao.No sistema juridico brasileiro, os decretos sao atos meramentes administrativos da competencia dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).Um decreto e usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeacoes e regulamentacoes de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas.Decreto e a forma de que se revestem do atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder executivo Presidente da Republica, Governador e Prefeito. Pode subdividir-se em decreto geral e decreto individual - este a pessoa ou grupo e aquele a pessoas que se encontram em mesma situacao.O decreto tem efeitos regulamentar ou de execucao - expedido com base no artigo 84, VI da CF, para fiel execucao da lei, ou seja, o decreto detalha a lei. Nao podendo ir contra a lei ou alem dela. Ver EC 32/01.11-) PortariaPortaria e, em Direito, um documento de ato administrativo de qualquer autoridade publica, que contem instrucoes acerca da aplicacao de leis ou regulamentos, recomendacoes de carater geral, normas de execucao de servico, nomeacoes, demissoes, punicoes, ou qualquer outra determinacao da sua competencia.No sistema juridico portugues, sao ordens do Governo dadas por um ou mais Ministros.12-) Decreto-LeiDecreto-lei e um decreto com forca de lei, que emana do Poder Executivo, previsto nos sistemas legislativos de alguns paises. Os decretos-leis podem aplicar-se a ordem economica, fiscal, social, territorial e de seguranca, com legitimidade efetiva de uma norma administrativa e poder de lei desde a sua edicao, sancao e publicacao no diario ou jornal oficial.A regra, no Estado democratico de direito, de regime presidencialista e que a lei seja feita pelos orgaos de representacao do povo - no Brasil, o Congresso Nacional (no ambito federal), as assembleias legislativas (na esfera estadual) e as camaras de vereadores (no nivel municipal). Em periodos excepcionais, porem, o Executivo se confere o poder legiferante - seja porque este concentra nas suas maos o Poder Legislativo, entao suspenso; seja em virtude de autorizacao do Congresso, e dentro das condicoes e limites que a Constituicao estabelecer.Historicamente, houve no Brasil diversos tipos de decreto-lei:Os previstos na Constituicao de 1937,Os fundados nos Atos Institucionais no 2, de 27 de outubro de 1965 e no 4, de 7 de dezembro de 1966,Os previstos no artigo 58 do texto original da Constituicao de 24 de janeiro de 1967,Os do artigo 55 da mesma Constituicao de 1967, com a redacao que lhe foi dada pela Emenda Constitucional no 1, de 17 de outubro de 1969 e,Aqueles editados com base no Ato Institucional no 5, de 13 de dezembro de 1968.Os decretos-leis foram muito utilizados, durante o governo militar. Ja a Constituicao de 1988 nao preve, no processo legislativo, a figura de decreto-lei, que na pratica foi substituido pela medida provisoria. Mas os dois institutos apresentam importantes diferencas.A expedicao do decreto-lei pressupoe alternativamente urgencia ou interesse publico relevante. No caso da medida provisoria, esses requisitos