Ribeiro da Fonseca Salomao,opinou pela concessao da seguranca.EoRELATORIOdoquantonecessario. PassoaFUNDAMENTAReDECIDIR.Naohanulidadesaseremsanadas,tampoucovislumbro apresencadequalquerdelasquepossaoudevaserreconhecidadeoficio. Pressupostos processuais de existencia e validade da relacaoprocessual presentes.Quantoa preliminar de ilegitimidade passiva adcausam,anoto que a competencia para fiscalizar a impetrante e a cognatalegitimidade para responder a mandado de seguranca que vise aarrostar a pratica ou a iminencia da pratica de ato defiscalizacao, encontra sede legal no artigo 18, inciso IV, alinea"b" da Lei Federal n.o 8.080, de 1990. verbatim:Art.18. A direcao municipal do Sistema de Saude (SUS) compete:[...]IV- executar servicos:[...]b)de vigilancia sanitaria.Seassim e, conquanto parte das normas atinentes a atividade daimpetrante esteja sotoposta a competencia legiferante da Uniao, exvidos artigos 23, inciso II, 24, inciso XII e 200, todos da LexLegum,aos orgaos municipais de de vigilancia sanitaria compete afiscalizacao do fiel cumprimento dessas normas, dentro nas balizasdo sistema tripartite.As demais preliminares confundem-secom o merito e com ele serao apreciadas.Funda-se a controversia em tresquestoes nucleares: a) na possibilidade de manipulacao ecomercializacao de produtos fitoterapicos e cosmeticos que naorequeiram prescricao medica; b) na possibilidade de exposicao deprodutos fitoterapicos e cosmeticos manipulados; c) napossibilidade de mantenca de estoque minimo de produtosfitoterapicos e cosmeticos. Sustentaa impetrante que as prescricoes constantes na Resolucao RDC no67, de 2007 extrapolaram o poder normativo para estabelecerem, exnovo,restricoes nao condizentes com normas de estatura constitucionalsuperior, notadamente as Leis nos 5.991, de 1973 e 6.360, de 1976,ou por nao encontrarem lastro em qualquer lei precedente,caracterizando abuso de poder normativo mediante a expedicao dedecretos praeterlegem.Convem,a bem da logica, gizar em quais limites horizontais e verticais elicito a agencia reguladora setorial editar regulamentos quepossam ser considerados validos, visa visa tessitura legal com maior autoridade normativa.A Lei n.o 9.782, de 1999, queinstituiu o Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria, criou,tambem, a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria ANVISA,autarquia vinculada ao Ministerio da Saude, tendo ela comofinalidade institucional promover a protecao da saude dapopulacao, por intermedio do controle sanitario da producao ecomercializacao de produtos e servicos submetidos a vigilanciasanitaria, assim como interditar, como medida repressiva, os locaisde fabricacao, controle, importacao, armazenamento, distribuicaoe venda de produtos e de prestacao de servicos relativos a saude,em caso de violacao da legislacao pertinente (artigo 7o, incisoXIV).A mesma lei, em seu artigo 8o, dotoua ANVISA de competencia para expedir atos normativos tendentes aregulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e servicos queenvolvam risco a saude publica, a exemplo dos medicamentos,cosmeticos, produtos de higiene e sancantes (Lei no 6.360, de 1976e Decreto no 79.094, de 1977).Arespeito do poder normativo das chamadas 'agencias reguladoras', vema talho a seguinte preciosa ensinanca doutrinaria, ipsissimaverba:Aagencia reguladora independente e titular da competenciaregulatoria setorial.Isso significa o poder de editar normas abstratas infralegais, adotardecisoes discricionarias e compor conflitos num setor economico.Esse setor pode abranger servicos publicos e (ou) atividadeseconomicas propriamente ditas.Eas decisoes adotadas sao vinculantes para diversos setores estataise nao estatais, ressalvada a revisao jurisdicional. (JUSTENFILHO, Marcal. Curso de direito administrativo. 5a ed. Sao Paulo:Saraiva. 2010. p.679).Jano ano de 2009, o egregio Superior Tribunal de Justica enfrentou adelicada questao dos limites do poder normativo das AgenciasReguladoras [comosoi ser a ANVISA],ao apreciar as restricoes impostas aos chamados TRR(Transportadores Revendedores Retalhistas), no mercado decombustiveis. Confira-se, interplures:PROCESSUALCIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA (TRR). PORTARIA ANP 201/99.PROIBICAO