Eventos sem finalidade economica tambem podem ser obrigados a pagar direitos autorais ao Ecad (Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao), instituicao privada que centraliza a cobranca desses direitos. Assim entendeu a 4a Turma do Superior Tribunal de Justica ao julgar o caso de uma igreja que questionava a cobranca por execucao de musicas em quermesse.A Mitra Diocesana de Barretos (SP) tentava reformar acordao do Tribunal de Justica de Sao Paulo que havia considera legitimo o pagamento, sob o fundamento de que o fato de a entidade deixar de cobrar por produtos ou servicos proprios nao significa que pode impor isso a terceiros. Os desembargadores entenderam tambem que a quermesse tinha objetivo de lucro, ainda que voltado as atividades da propria igreja.No STJ, a entidade religiosa alegou que a reproducao musical se deu sem fins lucrativos, e por isso seria indevido o pagamento de direitos autorais. Para a instituicao, o que se busca com a cobranca e prevenir ou punir o aproveitamento economico e a exploracao lucrativa de obras artisticas com prejuizo financeiro e sem autorizacao do titular, o que nao seria o caso da festa.O relator, ministro Raul Araujo, reconheceu que, antes da vigencia da Lei 9.610/1998, a jurisprudencia do STJ considerava a gratuidade das apresentacoes publicas como elemento decisivo para distinguir o que estaria sujeito ao pagamento de direitos autorais. Ele apontou, no entanto, que a corte mudou de entendimento quando foi retirado dispositivo da lei anterior que condicionava a existencia de lucro como pressuposto para a cobranca.O acordao objurgado encontra-se em consonancia com a jurisprudencia desta corte superior, a qual estabelece que os direitos autorais sao devidos ainda que a execucao de obras musicais seja promovida sem fins lucrativos, concluiu o relator. A decisao foi unanime, e acordao ainda nao foi publicado. Com informacoes da assessoria de imprensa do STJ. (Fonte: ConJur)AREsp 685.885 Credito da imagem: www.zeromagazine.com.brEmpregador que forca trabalhador a frequentar cultos religiosos para deixar de ser gay deve pagar indenizacao por dano moral. Com esse entendimento, a 7a Vara do Trabalho de Florianopolis (SC) condenou uma empresa de eventos a indenizar em R$ 25 mil um promotor demitido por se recusar a acompanhar seus patroes nos cultos evangelicos que eles frequentam.O empregado trabalhou por dois anos na empresa e contou que, apos afastar-se do culto, passou a ser convocado para reunioes com os socios e o pastor para "tratar" da sua orientacao sexual e de seu retorno a igreja.De acordo com o promotor de eventos, alem de ouvir sermoes, ele chegou a ser tratado como "pessoa inconstante", "sem carater" e "ladrao", sendo posteriormente demitido e desalojado da casa que alugava, nas dependencias da empresa. Revoltado com isso, ele foi a Justica.Intimada a depor, a empresa nao compareceu a audiencia e foi condenada a revelia. Segundo o juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, a companhia nao poderia ter condicionado a continuidade do contrato a conversao do trabalhador, expondo o funcionario a constrangimento.Trata-se de procedimento vexatorio, que excede o limite de cobranca e gerenciamento, transformando-se em violacao a intimidade e dignidade do empregado, apontou o magistrado, condenando a empresa a