Presidencia da Republica;Art. 5o - Serao criados Conselhos Estaduais de Seguranca nas Fronteiras- CESF, no ambito das Zonas Especiais de Seguranca nos Municipios de Fronteira- ZESF, de carater consultivo, de prerrogativa dos governadores e autorizadospelas Assembleias Legislativas;Art. 6o - Os Conselhos Estaduais de Seguranca nas Fronteiras - CESFdeverao ter, necessariamente, a presenca da sociedade civil de cada Estado,atraves de suas entidades representativas;Art. 7o - Fica criado o Fundo Especial de Seguranca nos Municipiosde Fronteira - FESF, constituido dos recursos a seguir:I - os consignados na Lei Orcamentaria Anual e nos seus creditosadicionais;II - as doacoes, auxilios e subvencoes de entidades publicas ouprivadas; III - os decorrentes de emprestimo; IV - as receitas decorrentes das aplicacoes de seus recursosorcamentarios e extra-orcamentarios, observada a legislacao aplicavel; eV - outras receitas. Art. 8o - O Fundo Especial de Seguranca nos Municipios de Fronteira -FESF sera administrado por um Conselho Gestor, com a seguinte composicao:I - um representante do Ministerio da Justica;II um representante dos governadores da faixa de fronteira; II - um representante de cada orgao a seguir indicado:a) Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao;b) Casa Civil da Presidencia da Republica;c) Gabinete de Seguranca Institucional da Presidencia da Republica;Paragrafo unico - As decisoes do Conselho Gestor seraoaprovadas pelo Ministro de Estado da Justica. Art. 9o - O Fundo Especial de Seguranca nos Municipios de Fronteira- FESF apoiara projetos na area de seguranca publica, destinados, dentreoutros, a: I - reequipamento das policias estaduais; II - treinamento e qualificacao de policias civis e militares e deguardas municipais; III - sistemas de informacoes e estatisticas policiais; IV - programas de policia comunitaria, policia tecnica e cientifica eV Pagamento do ABONO DEFRONTEIRA, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre osvencimentos do agentes de seguranca, assim especificados:a) Delegados e Policiais Federais e corpo administrativo da PF;b) Policiais Rodoviarios Federais;c) Policiais Militares estaduais;d) Policiais Civis estaduais;e) Bombeiros Militares estaduais ef) Agentes Penitenciarios e Socio-educativosestaduais; 1o - Na distribuicaodos recursos do Fundo Especial de Seguranca nos Municipios de Fronteira - FESF,os entes federados receberao de acordo com a extensao de suas fronteiras; 2o - Havera um diferencial de 30% (trinta por cento), sobre osrecursos distribuidos pelo Fundo Especial de Seguranca nos Municipios deFronteira - FESF, para os Estados que tenham triplice fronteira; 3o So terao acesso aos recursos do Fundo Especial de Seguranca nosMunicipios de Fronteira - FESF o ente federado que tenha instituido, em seuambito, plano de seguranca publica ou o Municipio que mantenha guardamunicipal; Art. 10o - Os recursos do Fundo Nacional de Seguranca Publica FESP serao deduzidos o que corresponde aos Estados de faixa de fronteira edepositados, em separado, no Fundo Especial de Seguranca dos Municipios deFronteira FESF;Art. 11o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Camara dos Deputados, em 11 de Novembro de 2016; 000o da Independencia e000o da Republica.MOISES DINIZDeputado Federal -PCdoB/Ac