possua mais de um vinculo com o Estado, se houver necessidade deafastamento de todos os vinculos, devera ser apresentado um pedido para cadavinculo na area de Gestao de Pessoas do respectivo orgao ou entidade delotacao, devendo ser observadas as disposicoes previstas neste Decreto. 5o Na hipotese descrita no 4o,caso nao haja pertinencia tematica com as atribuicoes de um dos vinculos, massendo de relevante interesse publico a realizacao do curso, pode o Secretariode Administracao, por decisao fundamentada, conceder o afastamento de ambos osvinculos. 6o No caso previsto no incisoIII, nao sendo exigencia do curso a apresentacao de trabalho de conclusao, ointeressado deve comprovar, por meio de documento emitido ela instituicao deensino, que o curso nao exige a elaboracao de monografia, dissertacao ou tese.Art. 10. Para o requerimento decusteio, alem das exigencias previstas no art. 9o, e necessaria a apresentacaode:I comprovante dos valores damensalidade e da matricula emitido pela Instituicao de Ensino;II declaracao assinada pelointeressado informando que nao recebe bolsa para custeio das mensalidades dequalquer Instituicao de Ensino ou fomento a estudos e pesquisas cientificas parao mesmo periodo de custeio do Estado; eIII declaracao do orgao ou entidadede lotacao do interessado com a informacao de que ha dotacao orcamentaria paracustear o curso ate seu termino.Art. 11. O requerimento,devidamente instruido, deve ser entregue na area de Gestao de Pessoas no qual ointeressado estiver lotado, no prazo minimo de 60 (sessenta) dias deantecedencia da data em que se pleiteia a concessao do afastamento e/oucusteio, devendo o interessado aguardar, em exercicio, a publicacao da Portariade deferimento do pleito, sob pena de responsabilidade.Paragrafo unico. Na hipotese denao atendimento do prazo previsto no caput, o pedido de afastamento ou decusteio somente deve ser apreciado pela Secretaria de Administracao se ointeressado comprovar que nao deu causa ao atraso.Art. 12. O orgao ou entidade delotacao que receber o pedido de afastamento e/ou custeio deve encaminharimediatamente o processo a area de Gestao de Pessoas, que deve remete-lo aapreciacao da Secretaria de Administracao, no prazo maximo de 10 (dez) dias,contados da data de recebimento do requerimento, sob pena de responsabilidade. Art. 13. O deferimento dasolicitacao de afastamento e/ou custeio, ainda que preenchidos os requisitosestabelecidos neste Decreto, fica condicionado a conveniencia do servico e aointeresse do Poder Executivo Estadual.Paragrafo unico. O deferimento docusteio condiciona-se a disponibilidade orcamentaria do orgao ou entidade delotacao do interessado, devendo ser comprovada atraves de declaracao nos termosdo inciso VIII do art. 8.CAPITULO IVDO AFASTAMENTOArt. 14. O afastamento deve ser:I parcial, quando houvercoincidencia do horario do curso com ate 50% (cinquenta por cento) do horariode trabalho efetivo do interessado, devidamente comprovado por declaracao dosuperior hierarquico imediato e da Instituicao de Ensino, constando nadocumentacao os periodos e horarios das disciplinas, especificando a modalidade,presencial ou a distancia, local de realizacao, atividades a seremdesenvolvidas, objetivos e metodologia; eII integral, quando aparticipacao no curso exigir dedicacao exclusiva ou houver coincidencia de maisde 50% (cinquenta por cento) das atividades laborais do interessado com oshorarios do curso, devidamente comprovado por declaracao do superiorhierarquico imediato e da Instituicao de Ensino, constando na documentacao osperiodos e horarios das disciplinas, especificando a modalidade, presencial ou adistancia, local de realizacao