a vinte salarios de referencia, aplicando-se o dobro em caso de reincidencia.Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorizacao devida, por qualquer meio de comunicacao, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a crianca ou adolescente a que se atribua ato infracional:Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia, aplicando-se o dobro em caso de reincidencia. 1o Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de crianca ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustracao que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuidos, de forma a permitir sua identificacao, direta ou indiretamente. 2o Se o fato for praticado por orgao de imprensa ou emissora de radio ou televisao, alem da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciaria podera determinar a apreensao da publicacao ou a suspensao da programacao da emissora ate por dois dias, bem como da publicacao do periodico ate por dois numeros. (Expressao declara inconstitucional pela ADIN 869-2).Art. 248. Deixar de apresentar a autoridade judiciaria de seu domicilio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestacao de servico domestico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsavel:Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia, aplicando-se o dobro em caso de reincidencia, independentemente das despesas de retorno do adolescente, se for o caso.Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao patrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinacao da autoridade judiciaria ou Conselho Tutelar: (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaPena - multa de tres a vinte salarios de referencia, aplicando-se o dobro em caso de reincidencia.Art. 250. Hospedar crianca ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsavel ou sem autorizacao escrita destes, ou da autoridade judiciaria, em hotel, pensao, motel ou congenere:Pena - multa de dez a cinquenta salarios de referencia; em caso de reincidencia, a autoridade judiciaria podera determinar o fechamento do estabelecimento por ate quinze dias.Art. 250. Hospedar crianca ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsavel, ou sem autorizacao escrita desses ou da autoridade judiciaria, em hotel, pensao, motel ou congenere: (Redacao dada pela Lei no 12.038, de 2009).Pena multa. (Redacao dada pela Lei no 12.038, de 2009). 1o Em caso de reincidencia, sem prejuizo da pena de multa, a autoridade judiciaria podera determinar o fechamento do estabelecimento por ate 15 (quinze) dias. (Incluido pela Lei no 12.038, de 2009). 2o Se comprovada a reincidencia em periodo inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento sera definitivamente fechado e tera sua licenca cassada. (Incluido pela Lei no 12.038, de 2009).Art. 251. Transportar crianca ou adolescente, por qualquer meio, com inobservancia do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei:Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia, aplicando-se o dobro em caso de reincidencia.Art. 252. Deixar o responsavel por diversao ou espetaculo publico de afixar, em lugar visivel e de facil acesso, a entrada do local de exibicao, informacao destacada sobre a natureza da diversao ou espetaculo e a faixa etaria especificada