ambiental uma vez. Para ser mais responsavel, devera fazer revisoes periodicas, talvez num intervalo de uma decada. Seria um gasto alto, mas excepcional. Porem, sabemos que o codigo preve, no seu capitulo VI, a realizacao do licenciamento ambiental para empreendedores que pretendam realizar alguma atividade potencialmente degradadora (art. 28o). Por exemplo: se alguem quiser explorar areia para construcao, precisara de Licenca de localizacao que preve requisitos basicos e condicionantes do atendimento de programas e projetos com validade de dois anos; a seguir, o empreendedor solicitara da Secretaria e do Conselho municipais de Meio ambiente a expedicao de uma licenca de implantacao e a seguir uma licenca de operacao apos a avaliacao do efetivo cumprimento das exigencias constantes das licencas anteriores (art. 30o). O codigo preve, portanto, uma equipe numerosa e qualificada para atuar junto a Secretaria e Conselho municipais do Meio Ambiente. Questiona-se: o municipio tera condicoes de arcar com tais procedimentos e contratar e dar condicoes de trabalho a profissionais desse tipo? Nao questionamos aqui nenhum dos procedimentos previstos na lei (o que poderia ser feito por alguem com mais competencia no assunto), nem sua consitucionalidade, mas pergunta-se sobre sua viabilidade. Considerando que nos ultimos anos as dificuldades de fiscalizacao e controle ambiental no Brasil possibilitaram uma situacao de anarquia generalizada e na permissao de uma serie de crimes ambientais realizados a luz do dia sem sequer denuncias ou imputacao de crime. Assistimos cotidianamente na nossa regiao a retirada de madeira, a extracao de areia, a instalacao de empreendimentos turisticos sem qualquer tipo de regulamentacao ou licenciamento, incendios criminosos, destruicao de nascentes, poluicao de aguas, retirada indiscrimada de agua do subsolo (responsavel pela morte do riacho do Baixao), poluicao do ar urbano com fabricas que emitem fumaca e gases poluentes na cidade causando doencas nos moradores das imediacoes, tudo isso sem qualquer imputacao legal ou criminal. Nao e cedo que chega a possibilidade de uma legislacao que venha regulamentar as atividades economicas e permitir algum tipo de protecao ambiental. Qualquer iniciativa legal ou nao que venha garantir algum tipo de preservacao, recuperacao e protecao ambiental e bem-vinda. Mas ela precisa ser viavel e realista. Nao teria sido essa lei uma transferencia de uma responsabilidade da esfera estadual para a municipal, haja vista que aquela tem tido dificuldades para zonear e licenciar os empreendimentos de potencial degradador no Estado? Essa transferencia de responsabilidade para a esfera municipal tem a vantagem de favorecer a participacao cidada na gestao ambiental no cotidiano do municipio, permitindo mesmo um controle direto. Porem, a incapacidade que essa esfera administrativa tem de executar acoes tao vultosas pode, por outro lado, favorecer a legalizacao de empreendimentos de grande porte como mineracao, geracao de energia ou outros tipos de extrativismo. Se o municipio tem condicoes de realizar e implementar tal Codigo, porque diversas iniciativas como abertura de estradas em regioes de encostas e de nascentes de riachos foram feitas ao arrepio da lei? O codigo preve 180 dias para regulamentacao mediante decreto do prefeito (art. 110o) e certamente o orcamento anual de 2012, proposto pelo executivo e discutido e aprovado