Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo e Secretaria da Educacao do Estado de Sao Paulo firmam TAC do RETROCESSO e DA EXCLUSAO, Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiencia DEFINITIVAMENTE NAO DEFENDE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA.Quinta-Feira , 27 de fevereiro de 2014MP e Secretaria da Educacao firmam TAC que garante acessibilidade nas escolas paulistasEstado se obriga a tornar acessiveis todos os predios escolares no prazo maximo de 15 anosO Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo e a Secretaria Estadual de Educacao assinaram, na tarde desta quarta-feira (26/02), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo qual o Estado se compromete a tornar acessiveis todos os predios escolares da rede estadual de ensino no prazo maximo de 15 anos. De acordo com o TAC, ate 2015 deverao estar concluidas as obras de acessibilidade em 220 escolas, de 77 municipios paulistas, conforme cronograma entregue ao MP no ato da assinatura do acordo.O TAC foi assinado na sede do Ministerio Publico pelo Secretario Estadual da Educacao, Herman Jacobus Cornelis Voorwald; e pelos Promotores de Justica Julio Cesar Botelho, Joao Paulo Fastinoni e Silva e Michaela Carli Gomes, Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro e Sandra Lucia Garcia Massud. A cerimonia contou com a presenca do Procurador-Geral de Justica, Marcio Fernando Elias Rosa, da Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiencia, Linamara Rizzo Batistella, e outras autoridades.Promotor Julio Cesar Botelho assina o TAC Pelo acordo, o Estado se obriga a construir rampa de acesso ao edificio escolar, sanitario feminino e masculino acessiveis, com trocador, a implantar piso podo tatil nos ambientes de acesso, de transicao e de transposicao de eventuais desniveis de piso, e a instalar uma sala de aula no pavimento terreo dos predios com dois ou mais pavimentos para facilitar o acesso de aluno cadeirante.Para o cumprimento do TAC serao adotados os criterios de municipios de escola unica estadual, municipios sem escola acessivel, predios de unico pavimento com prevalencia aos de dois ou mais andares, municipios com mais de 50 mil habitantes, devendo existir pelo menos uma escola acessivel por area de abrangencia num raio de ate 2 km entre a escola e a residencia dos alunos, e predios com alunos com dificuldade motora.Promotor Joao Paulo Faustinoni, do GEDUC, assina o TAC No ultimo trimestre de cada trienio, a Secretaria Estadual de Educacao apresentara ao MP o cronograma de obras do proximo periodo. O termo fixa multa diaria de R$ 500 por unidade escolar que nao for tornada acessivel.A importancia do termo foi destacada pelo Procurador-Geral de Justica, Marcio Elias Rosa, no ato da assinatura. Esse TAC tem em vista o ser humano como valor fundamental, afirmou. Nao ha defesa da sociedade se nao na perspectiva da pessoa humana, acrescentou, ao falar sobre o papel do Ministerio Publico.Para o Secretario de Educacao, Herman Voorwald, o acordo e fundamental para o poder publico efetivamente garantir na Educacao a melhoria na formacao das criancas e total acessibilidade. O Estado tem obrigacao de garantir, com trabalho planejado, que as criancas da rede publica de ensino tenham dignidade em sua educacao, afirmou.