E a garantia de um meio ambiente equilibrado, pautado em uma vida saudavel, constitui bem juridico universalmente tutelado, um fator relevante a ser estudado antes da pratica de qualquer atividade, de forma a preservar a vida e a sua qualidade. E um conjunto dos instrumentos (legais, tecnicos, cientificos, politicos e economicos), instituidos de modo sistematico com base no que dispoe a Lei 6.938/81, com o objetivo de buscar a harmonizacao do meio ambiente com o desenvolvimento sustentavel. Pelo que dita o Art. 4o da Lei 6.938/81 que trata dos objetivos da Politica Nacional do Meio Ambiente - PNMA, caracterizando, claramente, o necessario equilibrio que deve ser garantido entre o uso e a preservacao ambiental. Ha, ainda, o Art. 2o. A Politica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservacao, melhoria e recuperacao da qualidade ambiental propicia a vida, visando assegurar, no Pais, condicoes ao desenvolvimento socioeconomico, aos interesses da seguranca nacional e a protecao da dignidade da vida humana, atendidos o rol de principios nele elencado. E um colegiado, consultivo e deliberativo, que representa cinco setores: Orgaos federais, estaduais, municipais, empresariais e da sociedade civil.Suas atribuicoes estao dispostas no Art. 8o da Lei no 6.938/81 dentre as quais podemos destacar a deliberacao de normas, criterio e padroes relativos ao controle e a manutencao da qualidade do meio ambiente, galgado na sustentabilidade.As resolucoes do CONAMA tratam dos mais diversos assuntos e tem um papel fundamental na area ambiental. E um conjunto de orgaos e de entidades representantes da Uniao, dos estados, do Distrito Federal, dos territorios e dos municipios, e, ainda, de fundacoes instituidas pelo poder publico que, juntas, sao responsaveis pela protecao e melhoria da qualidade ambiental, ou seja, pela PNMA.Segundo o Art. 6o da Lei no 6.938/81 a estruturacao do SISNAMA apresenta-se:Art 6o - Os orgaos e entidades da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territorios e dos Municipios, bem como as fundacoes instituidas pelo Poder Publico, responsaveis pela protecao e melhoria da qualidade ambiental, constituirao o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: I - orgao superior: o Conselho de Governo, com a funcao de assessorar o Presidente da Republica na formulacao da politica nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; (Redacao dada pela Lei no 8.028, de 1990) II - orgao consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de politicas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no ambito de sua competencia, sobre normas e padroes compativeis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial a sadia qualidade de vida; (Redacao dada pela Lei no 8.028, de 1990) III - orgao central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidencia da Republica, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como orgao federal, a politica nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redacao dada pela Lei no 8.028, de 1990) IV - orgao executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis, com