tenha deixado de pagar a conta, a prestadora podera cobrar multas e juros, observando principios e regras gerais do Codigo de Defesa do Consumidor.Fundamentacao Legal: Art. 18 da Resolucao no 488/2007.CancelamentoVoce podera, por qualquer motivo, cancelar o contrato mediante comunicacao a prestadora. O cancelamento deve ser realizado em ate 24 horas. A cobranca pelo servico deve ser interrompida imediatamente, somente podendo ser cobrados do consumidor eventuais valores residuais (valores proporcionais ao tempo do fechamento do ultimo ciclo de faturamento), incluindo multas contratuais.Fundamentacao Legal: Art. 19 da Resolucao no 488/2007.Suspensao do servico por falta de pagamentoEm caso de inadimplencia, a prestadora deve notificar por escrito o consumidor com antecedencia de pelo menos 15 dias sobre a suspensao do servico por inadimplencia. Apos 15 dias da suspensao do servico, a prestadora pode cancelar o contrato de prestacao de servico.O servico devera ser restabelecido em ate 48 horas, contados a partir da quitacao dos debitos pendentes, ou em ate 24 horas a partir da comprovacao da quitacao.Fundamentacao Legal: Arts 3o, XIII, 21 e 22 da Resolucao no 488/2007.Alteracao no plano de servicoCaso a prestadora realize qualquer alteracao no plano de servico, voce deve ser informado com, no minimo, 30 dias de antecedencia. Se a prestadora retirar um canal do plano de servico, deve substitui-lo por outro do mesmo genero ou conceder um desconto em sua mensalidade. Se voce nao se interessar pela continuidade do servico, pode rescindir seu contrato sem onus.Fundamentacao Legal: Art. 28 da Resolucao no 488/2007.FidelizacaoNo servico de TV por assinatura e possivel existirem clausulas de fidelizacao. Nessa situacao, o cancelamento do contrato pode resultar em multa. Caso voce opte pela fidelizacao, seu prazo nao podera ser superior a 12 meses.Fundamentacao Legal: Art. 27, 1o da Resolucao no 488/2007.Retirada dos equipamentosApos o cancelamento do servico, a retirada dos equipamentos deve ser realizada pela prestadora, sem custos para o consumidor. Os equipamentos podem ser retirados pela empresa no endereco indicado por voce ou voce pode entrega-lo em local conveniente. Caso a empresa nao recolha o equipamento ate 30 dias depois da solicitacao de cancelamento do servico, voce nao possui mais responsabilidade sobre a guarda e a integridade dos equipamentos.Fundamentacao Legal: Art. 19, 5o e 8o da Resolucao no 488/2007.Canais ObrigatoriosAs prestadoras de TV por Assinatura devem disponibilizar sem quaisquer onus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, independentemente de tecnologia de distribuicao empregada, Canais de Programacao de Distribuicao Obrigatoria para: as geradoras locais, considerados os limites territoriais da abrangencia da estacao da Prestadora (TV Aberta Geradoras Locais: Band, Cancao Nova, CNT, Globo, Mix TV, MTV Brasil, Radio e TV Aparecida, Record, Rede Brasil, Rede Internacional de Televisao, Rede Mulher, Rede TV!, Rede Vida e SBT); a Camara dos Deputados (TV Camara); o Senado Federal (TV Senado); o Supremo Tribunal Federal (TV Justica); a prestacao de servicos de radiodifusao publica pelo Poder Executivo (TV Brasil/EBC); a emissora oficial do Poder Executivo (NBR); um canal educativo e cultural, organizado pelo Governo Federal (TV Escola); um canal comunitario para utilizacao livre e compartilhada por entidades nao governamentais e sem fins lucrativos; um canal