atividades do reclamante, bem como a culpa pelo acidente que vitimou o trabalhador, ante a comprovada omissao em relacao a seguranca do ambiente laboral, atraindo, assim, a responsabilidade solidaria pelo pagamento das indenizacoes pleiteadas. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, nao conheceu dos embargos no topico. Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Joao Oreste Dalazen. TST-E-RR-9950500-45.2005.5.09.0872, SBDI-I, rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 22.11.2012Acidente de trabalho. Danos morais e materiais. Razoabilidade e proporcionalidade do valor da indenizacao. Conhecimento de recurso de revista por violacao do art. 944, caput, do CC. Possibilidade.E possivel o conhecimento de recurso de revista por violacao direta do art. 944, caput, do CC, para se discutir a razoabilidade e a proporcionalidade na fixacao do valor da indenizacao por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, especialmente por serem minimas as chances de identidade fatica entre o aresto paradigma e a decisao recorrida, apta a ensejar o conhecimento do recurso por divergencia jurisprudencial. Com base nesse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergencia jurisprudencial, e, no merito, por maioria, deu-lhes provimento para, fixada a premissa de que o art. 944, do CC permite a analise dos criterios de valoracao da indenizacao por dano moral decorrente de acidente de trabalho, determinar o retorno dos autos a Turma para que examine a apontada violacao como entender de direito. Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho e Joao Oreste Dalazen. TST-E-RR-217700-54.2007.5.08.0117, SBDI-I, rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 22.11.2012ED. Intuito protelatorio. Multa por litigancia de ma-fe. Nao incidencia.Na hipotese em que a decisao recorrida consignou que a aplicacao da multa por litigancia de ma-fe decorreu da avaliacao subjetiva do julgador, convencido de que os embargos declaratorios foram infundados e opostos com intuito protelatorio, ao passo que o aresto trazido a colacao estabeleceu a tese de que a aplicacao da referida multa pressupoe o dolo da parte em atrasar o processo, de modo que a utilizacao dos instrumentos processuais pertinentes nao caracterizaria, por si so, a litigancia de ma-fe, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos por entender configurada a divergencia jurisprudencial, vencidos os Ministros Jose Roberto Freire Pimenta, relator, Ives Gandra Martins Filho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira e Dora Maria da Costa. No merito, por unanimidade, a Subsecao deu provimento aos embargos para afastar da condenacao a indenizacao por litigancia de ma-fe, uma vez que a simples utilizacao dos embargos de declaracao, ainda que protelatorios, nao enseja o pagamento da indenizacao de 20% prevista no art. 18, 2o, do CPC, mas apenas a aplicacao da multa de 1% de que trata o art. 538, paragrafo unico, do CPC.TST-E-ED-RR-183240-09.2002.5.02.0012, SBDI-I, rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, 22.11.2012ED. Efeito modificativo para incidir nova redacao de sumula. Impossibilidade.Nao padecendo o acordao embargado de omissao, e impossivel conferir-lhe efeito modificativo com o proposito de adequa-lo a nova redacao de sumula, que teve sua tese alterada. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, rejeitou os embargos declaratorios opostos contra acordao que conheceu de