ResponsabilidadeArt. 287 Pelo exercicio irregular de suas atribuicoes, o funcionario responde civil, penal e administrativamente.Art. 288 A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuizo da Fazenda Estadual ou de terceiros. 1o - Ressalvado o disposto no artigo 148, in fine, o prejuizo causado a Fazenda estadual, no que exceder os limites da fianca, podera ser ressarcido mediante desconto em prestacoes mensais nao excedentes da decima parte do vencimento ou remuneracao, a falta de outros bens que respondam pela indenizacao. 50 2o - Tratando-se de dano causado a terceiros, respondera o funcionario perante a Fazenda Estadual em acao regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisao que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. 51Art. 289 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravencoes imputados ao funcionario nessa qualidade.Art. 290 A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissoes ocorridas no desempenho do cargo ou funcao, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da funcao publica.Art. 291 As cominacoes civis, penais e disciplinares poderao cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instancias civil, penal e administrativa.Paragrafo unico So e admissivel, porem, a acao disciplinar ulterior a absolvicao no juizo penal, quando, embora afastada a qualificacao do fato com crime, persista, residualmente, falta disciplinar.CAPITULO VDas PenalidadesArt. 292 Sao penas disciplinares:I advertencia;II repreensao;III suspensao;VI multa;V destituicao de funcao;VI demissao;VII cassacao de aposentadoria, jubilacao e disponibilidade.Art. 293 Na aplicacao das penas disciplinares serao consideradas a natureza e a gravidade da infracao, os danos que dela provierem para o servico publico e os antecedentes funcionais do servidor.Paragrafo unico As penas impostas ao funcionario serao registradas em seus Assentamentos.Art. 294 A pena de advertencia sera aplicada verbalmente em casos de negligencia e comunicada ao orgao de pessoal.Art. 295 A pena de repreensao sera aplicada por escrito em casos de desobediencia ou falta de cumprimento dos deveres, bem como de reincidencia especifica em transgressao punivel com pena de advertencia.Paragrafo unico Havendo dolo ou ma fe, a falta de cumprimento dos deveres sera punida com pena de suspensao.Art. 296 A pena de suspensao sera aplicada nos casos de:I falta grave;II desrespeito a proibicoes que, pela sua natureza, nao ensejarem pena de demissao;III reincidencia em falta ja punida com repreensao. 1o - A pena de suspensao nao podera exceder a 180 (cento e oitenta) dias. 2o - O funcionario suspenso perdera todas as vantagens e direitos decorrentes do exercicio do cargo. 3o - Quando houver conveniencia para o servico, a pena de suspensao, por iniciativa do chefe imediato do funcionario, podera ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneracao, obrigado, nesse caso, o funcionario a permanecer no servico durante o numero de horas de trabalho normal.Art. 297 A destituicao de funcao dar-se-a quando verificada falta de exacao no cumprimento do dever.Paragrafo unico O disposto neste artigo nao impede a aplicacao da pena disciplinar cabivel quando o destituido for, tambem, ocupante de cargo efetivo.Art. 298 - A pena de demissao sera aplicada nos casos de:I - falta relacionada