Lei Maria da Penha no STF Sobre a Constitucionalidade da Lei 11.340. Lei Maria da Penha no STF ----- Original Message ----- From: nao_responda@stf.jus.br To: mulher@territoriomulher.com.br Sent: Wednesday, May 19, 2010 11:09 AM Subject: Central do Cidadao Protocolo de no 35685 A Senhora ANA MARIA C. BRUNI Prezado (a) Senhor (a), A proposito, permitimo-nos trazer a Vossa Senhoria algumas informacoes.Por lei, somente tem prioridade de tramitacao os processos nos quais figurem como parte ou como interveniente as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos ou as portadoras de necess idades especiais, desde que a causa em discussao tenha vinculo com a deficiencia.Os pedidos de preferencia devem ser formulados em peticao a ser juntada aos autos, acompanhada de comprovacao da idade ou da necessidade especial e sua vinculacao ao processo. A analise dos processos no Supremo Tribunal Federal - STF obedece a pauta tematica e a ordem cronologica de distribuicao, conjugacao de criterios que visa a agilizacao do julgamento dos processos. Com a utilizacao dos novos institutos da repercussao geral e da sumula vinculante, ja houve reducao de cerca de 40% no numero de processos distribuidos no STF em 2008, em comparacao a 2007, o que permite ao STF concentrar-se em assuntos mais variados e grandes controversias constitucionais e contribui para a reducao do tempo de analise dos processos em geral. Quanto a solicitacao de V.Sa., informamos que foi encaminhada ao gabinete de Sua Excelencia o Senhor Ministro Marco A urelio relator da ADC/19. A Central do Cidadao agradece o seu contato, em nome de Sua Excelencia o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Atenciosamente, Supremo Tribunal Federal Central do Cidadao Edificio Sede - Sala 309 - Brasilia (DF) - 70175-900 --------------------------------------------------- Nome: ANA MARIA C. BRUNI Recebido em: 14 de Maio de 2010 ACAO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19-3 http://www.stf.gov.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADCN&s1=19&processo=19 Sao anos que a acao esta no STF, o nao reconhecimento por parte do StF continua gerando uma infinidade de questoes juridicas. Quantos anos mais sera necessario para que tomem uma decisao? Este e um e-mail automatico. Por favor, nao responda.Para entrar em contato, utilize o Formulario Elet ronico do servico "Central do Cidadao" situado no endereco http://www.stf.jus.br/portal/centralCidadao/mensagem.aspEste e um servico meramente informativo, nao tendo, portanto, cunho oficial. Do Blog Queime-me Assista ao video de Eliza acusando Bruno de agressao "O estado (do Rio) tem que responder. Ele foi negligente com o pedido de socorro dessa mulher". A afirmacao foi feita por Maria da Penha Fernandes. A biofarmaceutica de 66 anos emprestou seu nome a lei 11.340 que aumentou a punicao para os agressores de mulheres e se sente indignada com fim tragico de Eliza Samudio. A jovem procurou a Delegacia de Atendimento a Mulher (Deam) de Jacarepagua em setembro de 2009, quase um ano antes de desaparecer. A Lei Maria da Penha veio para dar protecao as mulheres, mas tem que ser aplicada para valer. Providencias tinham que ter sido tomadas no caso dessa mulher. Aguardaram que ela desaparecesse para fazer alguma coisa disse ela. Maria acha que ocorrencias como a de Eliza podem tambem desestimular que