A 4a Camara de Direito Publico do TJ confirmousentenca que condenou municipio do litoral norte do Estado ao pagamento deindenizacao, no valor de R$ 8 mil, em favor de uma mulher que caiu em buraco narua e sofreu fratura nos dois pes.Na ocasiao, em janeiro de 2009, ela levava o filhode tres anos no colo e fugia da aproximacao de uma tempestade tipica de verao.Ela tambem sera ressarcida pelos gastos que precisou efetuar para suarecuperacao, como medicamentos, aluguel de muletas e de bota imobilizadora.A municipalidade alegou nao ter culpa no incidentepor nao haver ligacao entre sua conduta e as consequencias do fato. "Erelevante o sofrimento experimentado pela vitima, que teve os dois pesquebrados, nao podendo desempenhar normalmente suas funcoes durante certotempo", analisou o desembargador Jaime Ramos, relator da apelacao.A camara, com base nas fotografias anexadas aosautos, entendeu que o ente publico tinha por obrigacao recuperar a via publicaou, no minimo, providenciar sinalizacao que evidenciasse a existencia doburaco, ja conhecido de muitos na regiao e por tantos tratado como verdadeiracratera. A rua onde ocorreu o acidente, alias, foi batizada por populares pelosugestivo nome de "Bagda".A decisao foi unanime (Apelacao Civel n. 2015.048968-0).Fonte: Tribunal de Justica de SantaCatarina. A pessoa que adquiriu imoveldiretamente no Planta de Vendas das Construtoras ou em Feirao de Imoveis ou estandoo contrato de Financiamento dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, e pagoucomissao de corretagem, honorarios de intermediacao, ou ainda, servicostecnicos imobiliarios, voce tem direito de ingressar com acao judicial contra aconstrutora para reaver o valor cobrado a titulo de COMISSAO DE CORRETAGEM,quando do contrato de compra e venda do imovel, uma vez que a atuacao docorretor e em prol da construtora e essa cobranca e considerada abusiva.Aqueles que tiverem interesse no ingresso da acaopodem nos contatar pelo fone: (051) 3062.8878 ou pelo e-mail:tessmanneismael@gmail.com. A INCONSTITUCIONALIDADE DE IMPOR LIMITE NADEDUCAO DE VALORES REFERENTES A DESPESAS EDUCACIONAIS DO IMPOSTO DE RENDA DAPESSOA FISICATHE UNCONSTITUTIONALITY TO IMPOSE LIMITS IN THE VALUEDEDUCTIONS RELATED TO EDUCATIONAL DEBTSFROM THE INCOME TAX OF A NATURAL PERSON RESUMO: Sobre oimposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza esta enraizado umproblema que afeta a concreta efetivacao da justica social, uma vez que possuia nitida funcao de redistribuir a renda e propiciar a todas as regioes umdesenvolvimento economico capaz de superar os desequilibrios e, efetivamente, geraruma eficacia real-material. Neste vies, a limitacao da dedutibilidadedas despesas educacionais prevista no art. 8o, inciso II, alinea b, itens 7, 8 e 9, da na Lei no9.250/95, coloca em choque o direito social a educacao que e direito de todos edever do Estado, caracterizando-se como inconstitucional, haja vista que taisdespesas caracterizam-se como essenciais a vida do cidadao. Por conseguinte, opresente estudo se propoe a construir uma reflexao do rol de direitos sociaisestampados no Texto Constitucional, analisando os principios constitucionaiscomo mecanismos legitimadores de uma vida digna, com condicoes humanas dignas, apartir da inconstitucionalidade na imposicao de limite na deducao de valoresreferentes a despesas educacionais do imposto de renda da pessoa fisica, decorrenteda omissao estatal ao nao propiciar o direito a educacao a todos os cidadaos.Palavras-Chave: Despesas Educacionais. Inconstitucionalidade.Direitos Sociais. Imposto sobre a