deveres ou do fundamento de qualquer acusacao criminal contra ele.Artigo 11I) Todo o homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente ate que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento publico no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessarias a sua defesa.II) Ninguem podera ser culpado por qualquer acao ou omissao que, no momento, nao constituiam delito perante o direito nacional ou internacional. Tambem nao sera imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da pratica, era aplicavel ao ato delituoso.Artigo 12Ninguem sera sujeito a interferencias na sua vida privada, na sua familia, no seu lar ou na sua correspondencia, nem a ataques a sua honra e reputacao. Todo o homem tem direito a protecao da lei contra tais interferencias ou ataques.Artigo 13I) Todo homem tem direito a liberdade de locomocao e residencia dentro das fronteiras de cada Estado.II) Todo o homem tem o direito de deixar qualquer pais, inclusive o proprio, e a este regressar.Artigo 14I) Todo o homem, vitima de perseguicao, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros paises.II) Este direito nao pode ser invocado em casos de perseguicao legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrarios aos objetivos e principios das Nacoes Unidas.Artigo 15I) Todo homem tem direito a uma nacionalidade.II) Ninguem sera arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.Artigo 16I) Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restricao de raca, nacionalidade ou religiao, tem o direito de contrair matrimonio e fundar uma familia. Gozam de iguais direitos em relacao ao casamento, sua duracao e sua dissolucao.II) O casamento nao sera valido senao com o livre e pleno consentimento dos nubentes.III) A familia e o nucleo natural e fundamental da sociedade e tem direito a protecao da sociedade e do Estado.Artigo 17I) Todo o homem tem direito a propriedade, so ou em sociedade com outros.II) Ninguem sera arbitrariamente privado de sua propriedade.Artigo 18Todo o homem tem direito a liberdade de pensamento, consciencia e religiao; este direito inclui a liberdade de mudar de religiao ou crenca e a liberdade de manifestar essa religiao ou crenca, pelo ensino, pela pratica, pelo culto e pela observacia, isolada ou coletivamente, em publico ou em particular.Artigo 19Todo o homem tem direito a liberdade de opiniao e expressao; este direito inclui a liberdade de, sem interferencias, ter opinioes e de procurar, receber e transmitir informacoes e ideias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras.Artigo 20I) Todo o homem tem direito a liberdade de reuniao e associacao pacificas.II) Ninguem pode ser obrigado a fazer parte de uma associacao.Artigo 21I) Todo o homem tem o direito de tomar parte no governo de seu pais diretamente ou por intermedio de representantes livremente escolhidos.II) Todo o homem tem igual direito de acesso ao servico publico do seu pais.III) A vontade do povo sera a base da autoridade do governo; esta vontade sera expressa em eleicoes periodicas e legitimas, por sufragio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade