acao rescisoria, se decorrido o prazo legal para propositura desta (apos o periodo de dois anos de transito em julgado, a questao ficara inquestionavel). 3. HERMENEUTICA JURIDICA 3.1. Conceito Hermeneutica juridica e a ciencia, a arte da interpretacao da linguagem juridica. Serve para trazer os principios e as regras que sao as ferramentas do interprete. A aplicacao, a pratica das regras hermeneuticas, e chamada exegese. 3.2. Especies de Interpretacao Sob o criterio da natureza, ou meios de faze-la, temos as seguintes especies de interpretacao: gramatical: busca o significado literal da linguagem, aplicando regras de sistematizacao da lingua; logica: busca contextualizar a norma, visando o seu alcance, e tem por base as normas anteriores e posteriores e o sistema em que esta incluida; historica: busca a intencao do legislador tanto no momento da feitura da norma quanto na origem do seu instituto, preponderando a analise da situacao fatica existente quando da edicao do texto legal; teleologica (sociologica): busca a adaptacao da norma ao contexto social existente ao tempo de sua aplicacao, alcancando a denominada interpretacao evolutiva; sistematica: busca a interpretacao contextual da norma, sua colocacao nos textos positivos, suas subordinacoes a outros textos, sua ordem na especie legislativa que a preve e sua consequente seara de aplicacao. 3.3. Sistemas de Interpretacao Sao tres os sistemas de interpretacao existentes: Sistema da livre pesquisa: o interprete deve buscar a finalidade social da norma, ou seja, deve buscar o bem comum. A livre pesquisa e o sistema utilizado no Brasil (artigo 5.o da Lei de Introducao ao Codigo Civil). Sistema dogmatico: o Direito so pode ser interpretado com base na lei. E inoperante no sistema brasileiro. Sistema historico-evolutivo (Savigny): e aquele que procura abrandar o sistema dogmatico. Como o anterior, tambem e inoperante no sistema brasileiro. 3.4. Passos na Interpretacao e Integracao da lei Sao cinco os passos utilizados na interpretacao da lei: primeiro passo: interpretacao literal (gramatical); segundo passo: verificacao dos quatro outros criterios (logica + historica + teleologica + sistematica); terceiro passo: utilizacao da analogia, e no tocante a esta aplicacao, cumpre informar a existencia de regra basica de hermeneutica apta a informar a aplicacao do meio integrativo analogico, traduzida na expressao latina ubi idem ratio, ibi eadem dispositio (onde ha a mesma razao, aplica-se a mesma disposicao); quarto passo: uso das fontes secundarias (costumes + doutrina + jurisprudencia); quinto passo: utilizacao dos principios gerais do Direito.3.5. Resultados da Hermeneutica JuridicaPor fim, quanto aos resultados encontrados na aplicacao dos meios de interpretacao das leis, a doutrina nos aponta tres hipoteses de resultados, de acordo com a extensao da mensagem legal: declarativo: hipotese prevista quando o interprete entende ter a lei dito exatamente o que pretendia em seu texto, sem restricoes ou ampliacoes (tambem chamado resultado proprio); restritivo: assim denominado quando, na interpretacao, o exegeta cre ter a lei dito mais do que precisaria dizer, restringindo, portanto, o alcance da norma interpretada; extensivo: e o resultado encontrado quando se considera que o texto legal determina menos do que queria, sendo necessaria ampliacao de seu campo de atuacao para regulacao normativa de determinados casos concretos.3.6. A