453 STJ (outubro de2010) - 3a Turma: bem.familia.imovel desocupado.impenhorabilidade.http://www.stj.gov.br/SCON/infojur/doc.jsp->Conclusao: Se o imovel estiver desocupado nao ha que se falar emprotecao da residencia da familia.->Caso:-Mulher teve um imovel penhorado em uma acao ja em fase de execucao;-seu marido opos embargos de terceiro alegando que referido imovel constitui bemde familia, nos termos da Lei n. 8.009/90, nao podendo ser objeto de constricaojudicial;- juizdeu procedencia aos embargos, desconstituindo a penhora com fundamento no art.1o da Lei 8009/90[1],ja que o imovel residencial proprio do casal e impenhoravel e nao responde porqualquer tipo de divida contraida pelos conjuges, salvo excecoes legais;- noentanto, em face de recurso de apelacao, o TJ-SP optou por reformar a sentenca,decidindo pela manutencao da penhora. E que o imovel se encontrava desocupado,nao integrando o bem de familia da devedora e nem de seu conjuge;- Irresignado,o embargante interpos Resp. alegando ofensa aos artigos 1o e 5o da Lei (Federal)n.o 8.009/90[2];-por maioria, a Turma rejeitou o recurso, mantendo decisao de 2a Instancia.->Argumentos:- o fato de a entidade familiar nao utilizar ounico imovel como residencia, por si so, nao descaracteriza a protecao daimpenhorabilidade dada ao bem de familia (jurisprudencia do STJ);- de fato, e suficiente que o imovel seja ao menos utilizado em proveito da familia,como, por exemplo, no caso de locacao com o fim de garantir o sustento da entidade familiar;-e por isso que tal protecao nao alcanca os imoveis comprovadamente desabitados, talcomo na hipotese do caso, conforme atestou pericia judicial na fase de dilacao probatoria em 1a instancia;- orecorrente devedor sequer se desincumbiu do onus de provar que o bem penhoradodestinava-se a residencia, ou mesmo que o bem estava posto alocacao, ou momentaneamente desocupado, ou mesmo sob reforma;-assim, nao deve prosperar a protecao ao imovel em voga, ja que nao imbuido dasqualidades para te-lo como um bem de familia e gozar da protecao conferida pelaLei n. 8.009/1990.[1] Art. 1o - O imovel residencial proprio do casal, ouda entidade familiar, e impenhoravel e nao respondera por qualquer tipo dedivida civil, comercial, fiscal, previdenciaria ou de outra natureza, contraidapelos conjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietarios e neleresidam, salvo nas hipoteses previstas nesta lei.[2] Art. 5o - Para os efeitos de impenhorabilidade, deque trata esta lei, considera-se residencia um unico imovel utilizado pelocasal ou pela entidade familiar para moradia permanente. As vantagens em se ter um blog saomuitas, pois pode-se trocar informacoes com pessoas de todo o mundo, podendo terdiversos leitores que se interessam pelo tema que voce aborda, comotambem ler as postagens de outros blogs. Alem disso, permite a troca deideias e acesso a novos conteudos, novos leitores e divulgacao constante desuas ideias e opinioes. A wiki se constitui um trabalhomultiplo ou individual, aonde podem ser compartilhados muitos pontos de vista,podendo um mesmo assunto ser apresentado por varias maneiras de pensar, alemdisso pessoas em diferente lugares do mundo podem trabalhar em uma mesma wiki.A webquest pode estimular a pesquisa e opensamento critico dos alunos, podendo ajuda-los a desenvolver habilidadestanto de escrever, falar, se expressar, etc. Alem de ser uma forma dinamica defazer com que os alunos se interessem mais pelas aulas.Consequentemente tanto