O art. 5o garante que um dos direitosfundamentais do cidadao e o direito a propriedade.Entretanto, o Estado pode intervir napropriedade privada atraves de dois fundamentos, que foram utilizados pelolegislador para a criacao das modalidades de intervencao que serao abordadasposteriormente.Um dos fundamentos utilizados pelo PoderPublico para a intervencao e a supremacia do interesse publico sobre o privado.Fundamento este reconhecido em toda sociedade organizada.O outro fundamento e que todapropriedade deve atingir sua funcao social para que seu direito a propriedadeseja tutelado pelo Estado, conforme expressos no art. 5o que tratam dosdireitos e garantias fundamentais e o art. 170 que trata da ordem economica daConstituicao Federal.O Estado restringe o direito depropriedade, ou seja, um dos atributos da propriedade e atingido, entretanto odono continua a ser dono, apesar das limitacoes impostas.Neste momento serao abordadas asmodalidades de Intervencao Restritiva ou Branda que a Administracao Publicapode utilizar para intervir no patrimonio particular. Elas sao: a LimitacaoAdministrativa, a Requisicao Administrativa, a Ocupacao Temporaria, a ServidaoAdministrativa e o Tombamento.Limitacao Administrativa ocorre quandoatraves do Poder de Policia, o Poder Publico retira o carater absoluto dapropriedade de modo geral, atingindo destinatarios indeterminados visando o bemda Coletividade. Em regra geral nao ha indenizacao por atingir abstratamentevarios proprietarios.Na Requisicao Administrativa o PoderPublico se utiliza de bens, moveis, imoveis ou servicos em caso de guerra ouperigo publico iminente. Se houver dano, a indenizacao sera pagaposteriormente. E Ato Administrativo autoexecutorio, ou seja, prescinde acaojudicial, pois o Poder Publico pode requisitar administrativamente. (Em casoespecifico de bem movel consumivel, a requisicao administrativa tem carater deintervencao supressiva).Quanto a Ocupacao Temporaria, esta e amodalidade na qual o Poder Publico se utiliza de bens imoveis, por tempodeterminado, para atender uma necessidade de interesse publico, como executarum obra, prestar um servicos, ou desempenhar uma atividade. Esta pode ou naoimplicar na perda temporaria da posse.Segundo o art. 36 do Decreto Lei 3.365/1941,caso a Ocupacao Temporaria seja vinculada a uma desapropriacao enseja o direitodo proprietario a indenizacao ao final. Nesse caso, o Poder publico estadesapropriando uma area e quer realizar uma ocupacao em area proxima a que seradesapropriada. Caso a ocupacao seja desvinculada a uma desapropriacao nao cabeindenizacao.O proprietario, caso conteste aocupacao, pode exir uma garantia mediante caucao, para caso haja dano aoimovel.Por sua vez, a Servidao Administrativarepresenta direito real de gozo de natureza publica, instituido pelo PoderPublico ou por quem o representa, sobre imovel para satisfazer a necessidade deinteresse publico. E utilizada quando ha a necessidade de "prestar umainformacao a comunidade (colocacao de placa com nome de rua), para fixar fiosou cabos ou para sob ela estender certosequipamentos necessarios a prestacao decomodidades e utilidades aos administrados. E o que ocorre com a passagem defios eletricos, telefonicos e telegraficos e de dutos (aqueduto, gasoduto)"(GASPARINI, 2001). Gera indenizacao se houver dano.Por ultimo, o Tombamento e oprocedimento administrativo pelo qual o Poder Publico sujeita a restricoesparciais os bens de qualquer natureza cuja conservacao seja de interessepublico, por sua vinculacao a fatos memoraveis da historia ou por seuexcepcional valor arqueologico ou etnologico, bibliografico ou artistico.E uma forma de intervencao do Estado napropriedade privada, que tem por objetivo a protecao ao patrimonio historico eartistico nacional.Pode ser de oficio,