A concessionaria e obrigada a fazer a ligacao para o novo inquilino, mesmo que haja debitos pendentes, devidos pelo locatario anterior.Se voce alugou um imovel e a concessionaria de energia eletrica (ou de agua) se nega a fazer a ligacao, porque ha debitos pendentes, pode ajuizar uma acao, para obriga-la a...Se voce alugou um imovel e a concessionaria de energia eletrica (ou de agua) se nega a fazer a ligacao, porque ha debitos pendentes, pode ajuizar uma acao, para obriga-la a restabelecer o fornecimento de energia.Mais: se o contrato de locacao e comercial, pode reivindicar indenizacao por danos materiais, utilizando como parametro os valores pagos ao locador. Isso tudo porque a divida com energia nao pode ser exigida senao do usuario. Nem o novo inquilino nem o proprietario podem ser compelidos a pagar por divida nao contraida.Se a pratica da negativa nao e nova, o remedio nao e tao dolorido.A acao pode ser proposta no Juizado Especial Civel, antigo Juizado de Pequenas Causas, nao ha qualquer custo para a propositura e nao e preciso contratar advogado.GOSTOU? COMPARTILHE.Cuidado que deve ser observado, o pedido de tutela antecipada: com ele o direito estara garantido, ainda que a re recorra, o que deve acontecer.Para ilustrar, trago decisao da lavra da doutora Helen Cristina de Melo Alexandre, proferida no Juizado Especial Civel de Itanhaem, em que o autor da acao teve negado o pedido de restabelecimento da energia eletrica, sob o argumento de sucessao empresarial.SEJA LEAL. NAO COPIE, COMPARTILHE."Relatorio dispensado nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95.Fundamento e DECIDO. E o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Codigo de Processo Civil, pois nao ha necessidade de producao de provas em audiencia. Inicialmente, fica afastada a preliminar de falta de interesse de agir por perda do objeto, suscitada pela requerida, na medida em que o restabelecimento da energia eletrica e substituicao do titular responsavel pelas novas contas nao partiram de ato administrativo e espontaneo da re e sim por forca da tutela antecipada deferida. Ademais, ha pleito de dano material, nao havendo se falar em perda do objeto e extincao da acao sem julgamento do merito. A preliminar de carencia da acao, por ausencia de documento, tambem nao prospera, vez que o documento habil a comprovar os supostos prejuizos materiais suportados pelo autor foi juntado a pag. 73. O que remanesce e merito, e como tal deve ser apreciado.No merito, o pedido e parcialmente procedente.Restou incontroverso nos autos que houve a interrupcao no servico de energia eletrica disponibilizado a unidade consumidora locada pelo autor, no periodo mencionado, em virtude de debitos pendentes em nome de terceiro, uma vez que nao houve impugnacao especifica pela re. De toda forma, os documentos trazidos com a inicial comprovam tal fato. Sustenta a requerida, contudo, que no caso de ocorrer sucessao comercial, com continuidade na exploracao, sob mesma ou outra razao social, firma ou nome individual, como no presente caso, justifica-se condicionar o atendimento do pedido de ligacao, alteracao de titularidade, religacao, etc., ao pagamento de debito pendente em nome de