incompetente, uma vez que cogitava de fato que, se criminoso, teria natureza politica) na qual o ilustre magistrado determinou o arquivamento de inquerito instaurado pela Policia Federal do Parana, mediante provocacao do Ministerio da Justica. E e importante salientar que referida decisao atendeu a requerimento do proprio Ministerio Publico, representado pelo Procurador da Justica, Dr. Jair Bolzani, que se tomou, pela sensatez e serenidade de sua manifestacao, credor das homenagens dos homens livres. Em seu pronunciamento, o douto Procurador ponderou: "Primeiramente, ha que se ter em conta que a configuracao do crime previsto no artigo 11 da Lei n 7.170/83 depende da ocorrencia de um dano efetivo a integridade territorial nacional ou de um dano potencial, isto e, aquele que pode resultar do comportamento do sujeito, conforme preve o artigo 1 da referida lei. Portanto, nao se pode admitir, sob pena de ma aplicacao de tal lei, que a apreensao de bones, chaveiros, camisetas, cartazes, adesivos e panfletos com os dizeres "O Sul e o meu Pais" e "Sociedade amigos do Parana' seja suficiente para perfazer o tipo penal em exame".Em suma, segundo o ilustre membro do Ministerio Publico, a utilizacao de meios pacificos de difusao do tema separatista nao compromete a ordem publica, porque se insere na liberdade de opiniao e de sua manifestacao, assegurada pela Lei Maior.Igual entendimento ja havia sido sustentado pelo ilustre criminalista Damasio E. de Jesus, ao escrever que os delitos capitulados na Lei n 7.170 so se tipificam com um concreto "ato executorio de tentativa de divisao do pais, mediante violencia fisica, grave ameaca, atos de terrorismo, estrutura paramilitar, etc.". Numa sintese, o consagrado criminalista preleciona que "o crime consiste em tentar dividir o pais a forca" (cf. "O Estado de S.Paulo 18.5.93, pag.3).Tambem o ilustre advogado e jornalista Luiz Francisco Carvalho Filho lamentou que o Presidente da Republica e seu Ministro da Justica partissem para a intimidacao brandindo a famigerada Lei de Seguranca Nacional que, sobre ter sido revogada pela Constituicao Federal, evoca a fase mais toma da ditadura militar: "Ao reprimir os separatistas do Sul do pais, tentando enquadra-los na Lei de Seguranca Nacional", disse o ilustre advogado, o governo "revela desvio autoritario, desconhecimento da lei e falta de inteligencia politica".E prossegue, depois de afirmar que se os separatistas haviam ofendido a Constituicao, o governo tambem a tinha violado: "Em primeiro lugar, porque o dispositivo que pune a tentativa de desmembramento do territorio nao e para quem manifesta a ideia, mas para quem tenta dividir o pais a forca. Os separatistas tem direito de se associar, de defender a convocacao de um plebiscito para decidir o desmembramento e difundir o projeto". }Antecipando-se as decisoes judiciais que viriam trancar os inqueritos contra os separatistas, conclui o jurista: "O que se deve proibir e o ato de violencia, e a organizacao paramilitar. Ao contrario do que pensa o ministro da Justica, a Constituicao assegura a plenitude da liberdade de manifestacao do pensamento. E, com efeito, o pais tem muitos problemas reais". (Folha de Sao Paulo, 9.5.93, pag 1-12).No mesmo sentido disserta Sergio Alves de Oliveira, em