os requisitos fixados naSecao II deste Capitulo.Art. 14 Odisposto na alinea c do inciso IV do artigo 9o e subordinado a observancia dosseguintes requisitos pelas entidades nele referidas:I naodistribuirem qualquer parcela de seu patrimonio ou de suas rendas, a qualquertitulo;II aplicaremintegralmente, no Pais, os seus recursos na manutencao dos seus objetivosinstitucionais;III manteremescrituracao de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidadescapazes de assegurar sua exatidao.As novas regrasjuridicas sao de relevancia superlativa, pois conferem mais seguranca para asOSC de assistencia social (assim entendidas aquelas certificadas e tituladascomo entidades beneficentes de assistencia social), as quais, ate pouco tempo,conviviam com entendimentos, muito embora equivocados, de alguns dos propriosorgaos de fiscalizacao do Estado, postulando que a remuneracao podia significardistribuicao de parcela do patrimonio ou das rendas, pois a norma se refere aqualquer titulo, podendo em tese subentender a contraprestacao por atividadede diretor estatutario.Com efeito, tantopara a OSC certificada como OSCIP como para a certificada como de assistenciasocial, com dispositivos legais expressos autorizando a remuneracao dosdirigentes, garantiu-se mais seguranca juridica para os administradores.A clareza donovel texto legislativo tambem tem importancia singular pois desmoraliza a tese equivocada como anotado de que a remuneracao dos dirigentes dasorganizacoes sem fins lucrativos importa em distribuicao do patrimonio ou dasrendas. Independentemente da OSC ser certificada ou nao, quer seja comoutilidade publica (federal, municipal ou estadual), organizacao social (OS),organizacao da sociedade civil de interesse publico (OSCIP) ou de assistenciasocial, e legitima (nao so sob a otica da moral como da lei) a remuneracao dodirigente que efetivamente presta servicos para a entidade, pois acontraprestacao pelo trabalho prestado e valor protegido inclusiveconstitucionalmente.No contexto desseexercicio de reflexao juridica, cabe avancar no debate sobre o segundo aspectoja antecipado ha pouco, ou seja, se as novas regras sao constitucionais ou nao.Poder-se-iaindagar se a remuneracao do dirigente estatutario e nao estatutario pode serinterpretada como distribuicao do patrimonio, na forma prevista no art. 14, I,do CTN. Ou se, tendo em vista que a Constituicao exige Lei Complementar pararegulamentar a imunidade, pelo fato de ser Lei Ordinaria, a Lei 12.868/13 teriapoder para tratar da materia. E por ser Lei Ordinaria ela garantiria segurancajuridica para as OSC aplicarem-na sem risco de ter a imunidade questionada,especialmente pelos orgaos de fiscalizacao?A esse respeito,para o dirigente no exercicio da sua profissao, o entendimento e uniforme e naoha divergencias, nem mesmo perante os orgaos de fiscalizacao, quanto apossibilidade de remuneracao, sem qualquer implicacao para a imunidade ou aisencao tributarias. Recomenda-se, no entanto, que o Estatuto seja claro aesse respeito, estabelecendo inclusive o orgao responsavel pela fixacao dacontraprestacao pecuniaria pelo trabalho profissional.Para o dirigentenao estatutario importante observar, ainda, que ele deve possuir vinculoempregaticio sob a egide da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) e muitoembora nao tenham sido fixados parametros pela Lei 12.868/13, e de rigorobservar o quanto foi recomendado anteriormente.Ja para odirigente estatutario, imperiosa a observancia do padrao remuneratorio daregiao e da propria OSC, alem daqueles definidos pela Lei n. 12.868/13.Ainda no ambitodo debate sobre a constitucionalidade da lei em foco, e muito importantedestacar que, ate recentemente, vigoravam termos da Lei 12.101/09, que em seuart. 29, inciso I, expressamente vedava a remuneracao dos dirigentes.Tratava-se de