O que e direito Ambiental?Direito ambiental e um ramo do direito, constituindo um conjunto de principios juridicos e de normas juridicas voltado a protecao juridica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porem, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopoliticas ou de politica ambiental transpostas em leis especificas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual e direito do trabalho.Hoje, na mais moderna teoria, conforme afirma ALBERGARIA, o Direito Ambiental e considerado como ramo do direito que visa a protecao nao somente dos bens vistos de uma forma unitaria, como se fosse microbens isolados, tais como rios, ar, fauna, flora (ambiente natural), paisagem, urbanismo, edificacoes (culturais), etc, mas como um macrobem, incorporeo, que englobaria todos os microbens em conjunto bem como as suas relacoes e interacoes.Em suas origens, foi denominado de direito ecologico. FERRAZ, em estudo pioneiro sobre o tema no Brasil, afirmava que o Direito Ecologico e "o conjunto de tecnicas, regras e instrumentos juridicos organicamente estruturados, para assegurar um comportamento que nao atente contra a sanidade minima do meio-ambiente".Veja-se, a respeito, a doutrina de MOREIRA NETO. Para este autor, "Direito Ecologico e o conjunto de tecnicas, regras e instrumentos juridicos sistematizados e informados por principios apropriados, que tenham por fim a disciplina do comportamento relacionado ao meio-ambiente".Alguns autores, como MILARE preferem denomina-lo de "Direito do Ambiente". A Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, define o meio ambiente como "o conjunto de condicoes, leis, influencias e interacoes de ordem fisica, quimica e biologica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas" (art. 3o, inc. I).Os primeiros doutrinadores brasileiros nao incluiam o meio ambiente do trabalho ou o meio ambiente cultural dentro do objeto do direito ambiental, vislumbrando esta disciplina apenas sob sua perspectiva ecologica. Todavia, quando SILVA, com finalidade meramente didatica, apresentou uma divisao do meio ambiente em natural, artificial, cultural e do trabalho, os doutrinadores que a ele se seguiram passaram a reproduzir tal divisao. Com isto, foi significativamente ampliada a visao do escopo desta disciplina, passando a abranger temas como poluicao no interior de estabelecimentos industriais, qualidade de vida nas cidades e protecao do patrimonio cultural.A legislacao ambiental cuida da protecao da biodiversidade, da sadia qualidade de vida e do controle da poluicao, em suas diversas formas, tanto no meio ambiente externo como no ambiente confinado (por exemplo, o meio ambiente industrial).A definicao de biodiversidade esta prevista no artigo 2o da Convencao da Diversidade Biologica. MAGALHAES aperfeicoando o texto de referido dispositivo, propoe a seguinte definicao: "Diversidade biologica significa a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os organismos que compoem a parte viva dos ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquaticos e complexos ecologicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de especies e entre especies".Na opiniao de alguns autores, a quantidade de normas dificulta a complexidade tecnica, o conhecimento e a instrumentalizacao e aplicacao deste ramo do direito. Para esta corrente doutrinaria,