maior livre arbitrio do que um jovem de 15 anos (Estatuto do Jovem, art. 1o)15; ou, no caso dos deficientes mentais, a condicao de capazes.Parece incrivel o dispositivo legal. Aterrorizante, na verdade. O seu pretenso alvo de protecao e, ao mesmo tempo, sua maior vitima!Levada a pessoa em coma a qualidade de relativamente incapaz, o negocio praticado por ela passa a ser meramente anulavel (art. 171, I do CC/02), em nao sendo provada a simulacao (art. 167, paragrafo 1o). Nao havera mais a tutela do art. 166, inc. I16.O sujeito acometido por esse mal passa a ser assistido. Como e possivel apenas assistir aquele que nao manifesta qualquer vontade? Estara tal negocio sujeito a prazo decadencial? Estara sujeito a confirmacao?Ja os deficientes mentais, levados a plena capacidade, poderao negociar validamente17. Ha ai algum indicio de protecao?Muitas sao as questoes, pois a pobreza de qualidade da lei 13.146/2015 tem forca para destruir um aperfeicoadissimo sistema protetivo.E, ja nao bastasse a gravidade do erro do legislador, a doutrina entrou a despejar impropriedades. Lendo alguns artigos de renomados autores sobre o assunto, chega a gerar perplexidade a maneira como o assunto e tratado18. A lei e aplaudida explicitamente por criar uma suposta "inclusao" dos deficientes.De fato, ela os inclui, jogando-os no grupo dos capazes, isto e, daqueles que nao recebem a protecao consubstanciada no sistema das incapacidades. Os inclui para desprotege-los e abandona-los a sua propria sorte.Quem se importa se com isso a pessoa com deficiencia acometida pelos males que expusemos sofrera? O importante mesmo e fazer uma lei que, formalmente, proclame a igualdade e despeje uma saraivada de principios desprovidos de significado.Embora tenhamos grande apreco pela cientificidade da argumentacao - o que de modo algum nos retira a sensibilidade de seres humanos e sociais (diferentemente do legislador, que nao prezou por qualquer das duas) -, arriscamo-nos a elaborar uma singela lista com os "alvos maiores" da lei 13.146.De uma tacada o legislador "assassinou":i) a protecao aos deficientes;ii) o sistema das incapacidades;iii) Os direitos humanos19;iv) todos os pontos normativos que a nova lei modifica (e nao sao poucos).Nada demais, nao e? Apenas jogaram pela janela elementos alias diversos entre si que formam a base que ate hoje serviu para proteger certo grupo de pessoas. E que grupo e esse? Justamente aquele que o legislador se propos a defender.A grande pergunta que remanesce e a respeito do motivo da revogacao dos artigos 3o e 4o do codigo civil (a maior parte deles, ao menos).Se a dignidade da pessoa humana e o eixo do sistema como se proclama a torto e a direito - engessar o poder do juiz de proteger de forma plena alguem acometido por uma situacao incapacitante e garantir essa dignidade?O que protege melhor, a flexibilidade ou a rigidez? A possibilidade do amplo exercicio do estado de direito por meio da jurisdicao ou a sua inibicao?Facamos um esforco minimo de racionalidade. As ideias mais funestas buscam se concretizar sob o manto da etica e moralidade. O diabo nunca se apresenta com chifres e tridente; normalmente aparece como um anjo de luz.E, em relacao a