tenha prestado 2 anos, voltando dentro desse periodo, quando quiser e o cargo continuar disponivel. Para tratamento de saude - so sob vistoria medica, tem direito a integralidade dos proventos, pode se prorrogar ate o limite de dois anos. Verificando que nao ha recuperacao, a comissao medica indicara aposentadoria por invalidez. Afastamento para estudo no exterior Afastamento mandato eletivo CONCESSOES - tipos de concessoes:- Oito dias para efeito de casamento, com provimentos integrais.- Por motivo de falecimento de pessoa da familia, pai, mae, companheiro(a), padrasto, madrasta, irmaos.- Um dia para doacao de sangue, desde que comprove.- Dois dias para a atualizacao de titulo eleitoral.- Tres a cinco dias, concessao de paternidade, de acordo com os estatutos do orgao.- Horario diferenciado para estudantes, desde que cumpra a carga horaria semanal.RESPONSABILIDADEDO SERVIDOR PUBLICOCabe ao servidor informar ao seu superior hierarquico qualquer irregularidade vinda ao seu conhecimento. Juntam-se o poder disciplinar e o poder hierarquico. Tambem ha a obrigacao do superior informar ao seu superior, em caso de incompetencia do cargo.Duas formas de investigacao:Sindicancia - que pode chegar ao processo administrativo disciplinar.Triplice responsabilidade - Civil, Penal e Administrativa.Responsabilidade Civil - e decorrente de acao ou omissao que resulte em prejuizo do Poder Publico ou de terceiro. Um funcionario publico podera responder civilmente se causar um prejuizo a terceiro ou ao Poder Publico na condicao de funcionario. Quando ele causa prejuizo a terceiro, este aciona a administracao publica que indenizara o terceiro e ira ressarcisse atraves de uma acao. Podera haver confisco de bens do funcionario.Responsabilidade Penal - art. 312 a 327 CP, abrange os crimes e as contravencoes penais ao servidor, podendo este ser preso e perder o cargo publico.Responsabilidade Administrativa - e resultante de acao ou omissao praticada pelo servidor no desempenho de cargo ou funcao publica. A responsabilidade deve ser investigada atraves de processo administrativo disciplinar e se for o caso aplicar as penalidades administrativa devidas. Este tipo de penalidade cabe a administracao publica e as outras ao judiciario.Obs.: o servidor podera responder simultaneamente a essas responsabilidades, tanto o de cargo efetivo como o de cargo comissionado.DEVERES E PROIBICOESOs estatutos trazem de maneira diferenciada os deveres e as proibicoes funcionais. E dever do funcionario atentar para as normas gerais e a de cada orgao publico(interno). Se ele nao leva em consideracao podera sofrer alguma punicao. O dever de lealdade e amplo e deve ser exercido em todos os orgaos.E dever do funcionario ser obediente as normas, so admite excessao as ordens que forem ilegais ou irregulares. Tambem constitui dever dos funcionarios publicos guardar sigilo sobre documentos que estejam sob sua guarda.PROIBICOES Nao se deve fazer aquilo que o estatuto interno proibir; Retirar sem previa autorizacao documento ou objeto da reparticao; Recusar fe a documento publico(por ser publico ele merece fe); Promover manifestacao de apreco ou desapreco no interior da reparticao; Dar a pessoa estranha a reparticao desempenho/atribuicoes que sejam de sua responsabilidade; Coagir ou aliciar no sentido de filiar funcionarios subordinados, a sindicatos, associacao profissional, partido politico; Manter sob sua chefia mediata ocupando cargo de confianca conjuge, companheiro(a) ou parente de ate 2