ou de aquariofilia. 3o E vedado o uso de aparelhos de respiracao artificial pelo pescador amador durante a pesca. 4o As embarcacoes que apoiam a pesca ou competicoes de pesca amadora nao poderao portar qualquer tipo de aparelho de ar comprimido ou outros que permitam a respiracao artificial subaquatica, exceto quando exigido pela autoridade maritima. CAPITULO III DOS LIMITES DE CAPTURA Art. 6 O limite de captura e transporte de especies com finalidade de consumo proprio por pescador amador e de 10 kg (dez quilos) mais 01(um) exemplar para pesca em aguas continentais e estuarinas, e 15 kg (quinze quilos) mais 01(um) exemplar para pesca em aguas marinhas, observando-se as demais normas que estabelecem tamanhos minimos de captura e listas de especies proibidas. Paragrafo unico. Limites de captura e transporte mais restritivos do que os estabelecidos no caput deste artigo poderao ser definidos pelas autoridades competentes em normas especificas. Art. 7o O limite de captura e transporte de especies com finalidade ornamental e de aquariofilia por pescador amador e de 10 individuos para peixes de aguas continentais e 5 individuos por pescador, para peixes de aguas marinhas, observando-se as especies permitidas e restricoes definidas em normas especificas. Paragrafo unico. Fica proibida a utilizacao de especies aquaticas de uso permitido para fins ornamentais e de aquariofilia como isca, conforme estabelecem as normas especificas de explotacao para tais fins. Art. 8o Fica proibido ao pescador amador armazenar ou transportar pescado em condicoes que dificultem ou impecam sua inspecao e fiscalizacao, tais como na forma de postas, files ou sem cabeca. Art. 9o Fica proibido o transporte de exemplares vivos de peixes capturados pela pesca amadora, excetuando-se aqueles com finalidade ornamental para aquariofilia ou para uso como isca viva. Paragrafo unico. Nos casos das competicoes de pesca amadora em que se pratica o pesque e solte, nao se aplica a proibicao de que trata o caput para o transporte de peixes vivos entre o local de captura e o local de afericao. CAPITULO IV DAS DISPOSICOES GERAIS Art 10 O pescador profissional, quando participar ou prestar servicos a pesca amadora, devera respeitar as normas vigentes para o exercicio dessa. Art. 11 Deverao ser respeitadas ainda as outras normas que regulamentam a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Atividade Pesqueira, que disponham sobre: I - os regimes de acesso; II - a captura total permissivel; III - o esforco de pesca sustentavel; IV - os periodos de defeso; V - as temporadas de pesca; VI - os tamanhos de captura; VII - as areas interditadas ou de reservas; VIII - as artes, os aparelhos, os metodos e os sistemas de pesca e cultivo; IX - a capacidade de suporte dos ambientes; X - as necessarias acoes de monitoramento, controle e fiscalizacao da atividade; ou XI - a protecao de individuos em processo de reproducao ou recomposicao de estoques. Paragrafo unico. O ordenamento pesqueiro com foco na pesca amadora devera considerar as informacoes referentes ao tamanho maximo de captura das especies e ao pesque e solte, priorizando as pesquisas que permitam estabelecer os tamanhos maximos de captura