pode enviar um cartao sem que tenha sido solicitado?Nao. Fica proibida a remessa do cartao de credito sem previa solicitacao do cliente.10) O que deve ser feito em caso de recebimento indesejado de um cartao de credito?O cartao nao deve ser utilizado. O cliente deve entrar em contato com a instituicao que emitiu o cartao para registrar a ocorrencia e solicitar o seu cancelamento. Essas providencias podem ser tomadas nas agencias da instituicao financeira emissora do cartao de credito e nos servicos de atendimento ao consumidor (SAC) disponibilizados pelos bancos por telefone e/ou pela internet.Se essas tentativas de solucao nao funcionarem, e necessario entrar em contato com a ouvidoria da instituicao financeira emissora do cartao de credito. A lista das ouvidorias dos bancos, com os nomes dos ouvidores e contatos das ouvidorias, pode ser obtida no site do Banco Central (www.bcb.gov.br), no Perfil Cidadao, Bancos e Ouvidorias dos Bancos.11) O que fazer ao perceber que esta havendo cobranca indevida de tarifas do cartao de credito?O cliente deve procurar primeiramente a agencia responsavel por seu atendimento e buscar a solucao do problema com o gerente responsavel por sua conta. Caso nao consiga, deve recorrer aos servicos de atendimento ao consumidor (SAC) disponibilizados pelos bancos por telefone e/ou pela internet. Se as tentativas de solucao pelos canais indicados nao funcionarem, o cliente deve entrar em contato com a ouvidoria da instituicao emissora do cartao de credito. Por fim, caso o cliente nao consiga solucao, podera apresentar sua reclamacao aos orgaos de defesa do consumidor ou ao Banco Central.12) Qual a punicao para as instituicoes financeiras emissoras de cartao de credito no caso de descumprimento da regulamentacao?As instituicoes financeiras emissoras de cartoes de credito ficam sujeitas sujeitas as sancoes previstas na Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Entre as punicoes possiveis estao, por exemplo, advertencia e multa. Sao reguladas pelo Conselho Monetario Nacional e supervisionadas pelo Banco Central.13) Como o Banco Central realiza a fiscalizacao das operacoes com cartoes?O Banco Central realiza acoes de supervisao continuas, por meio de procedimentos previamente agendados e periodicos, em que um dos modulos de fiscalizacao diz respeito a avaliacao do cumprimento das disposicoes regulamentares que disciplinam o relacionamento entre instituicoes financeiras e seus clientes. O foco do Banco Central, no tratamento de denuncias e reclamacoes recepcionadas, e a verificacao do cumprimento das normas especificas de sua competencia. As operacoes com cartoes de credito integram ainda o escopo dos trabalhos de fiscalizacao do grupamento das operacoes de credito, tendo em vista o objetivo de se avaliar o risco, imediato ou potencial, que essas operacoes representam para a situacao patrimonial e economico-financeira da instituicao emissora do cartao.14) Como fazer reclamacao no Banco Central?O Banco Central recebe as reclamacoes pelos seguintes canais de atendimento:Na sede do Banco Central, em Brasilia, de segunda a sexta, das 8h as 18h.Endereco: Setor Bancario Sul (SBS) - Quadra 3 - Bloco B - Edificio-Sede.Nas cidades onde o Banco Central mantem representacao, de segunda a sexta, das 9h as 16h.Enderecos:Belem - Boulevard Castilhos Franca, 708 Centro.Belo Horizonte - Av. Alvares Cabral, 1.605 Santo Agostinho.Curitiba