Artigos, Pareceres, Memoriais e PeticoesO principio juridico da moralidade administrativa Fernando Couto Garcia Advogado em Belo Horizonte-MGSumario: Introducao. Parte I: 1 Identificacao do problema; 2 Direito e Moral. Parte II: 1 Merito do ato administrativo, conceito indeterminado e discricionariedade; 2 A natureza juridica da moralidade administrativa do art. 37; 3 A doutrina e a jurisprudencia brasileiras; 4 Limites da moralidade administrativa. 5 - Conclusao; 6 - Referencias BibliograficasIntroducaoA proposta e estudar o principio juridico da moralidade administrativa, contido no art. 37 da Constituicao. Portanto, o artigo nao trata da moralidade administrativa que e causa de pedir da acao popular (art. 5o, LXXIII, da Constituicao).Na Parte I faco uma exposicao uma breve analise sociologica, com base na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, da falta de operacionalidade do principio e da separacao entre Direito e Moral. Como parte de uma analise sociologica, que tem referencias empiricas (ainda que nao sustentadas por investigacoes empiricas), as afirmacoes feitas na Parte I nao tem implicacoes normativas diretas,(1) uma vez que se destinam a identificar o que e verdadeiro sociologicamente e nao o que e licito.Na Parte II, depois de consideracoes preliminares sobre os principios (baseadas em Robert Alexy) e sobre a discricionariedade (baseadas em Florivaldo Dutra de Araujo), estudo a doutrina e a jurisprudencia brasileiras sobre a moralidade administrativa. As afirmacoes feitas na Parte II sao dogmaticas (baseadas no codigo licito/ilicito), e portanto tem implicacoes normativas.Parte I: A falta de operacionalidade dogmatica do principio juridico da moralidade administrativa1 Identificacao do problemaO art. 37, caput, da Constituicao Federal de 1.988 dispoe que a Administracao Publica obedecera, entre outros, ao principio da moralidade.(2)A doutrina brasileira se dividiu na formulacao do que seria a moralidade administrativa. Alguns autores a identificam com a legalidade substancial, outros com a razoabilidade e o interesse publico, outros com a boa-fe. Ha tambem os que a utilizam para clamar por justica e os que alertam para o perigo de sua aplicacao indiscriminada.Concepcoes assim tao variadas em relacao a aspectos essenciais da propria definicao da moralidade administrativa so poderiam conduzir a uma jurisprudencia vacilante(3) e a um Poder Judiciario desconfiado na sua aplicacao. Muitos dos precedentes que tratam do assunto utilizam o principio da moralidade administrativa como elogio da Constituicao ou da lei, ou o aplicam de maneira secundaria para resolver a questao controvertida, uma vez que ha regra legal explicita; e o que ocorre, por exemplo, quando se fala em "principio moralizador do concurso publico"(4) ou quando se afirma que a proibicao de acumular empregos (art. 99 da Carta de 1.969) e derivada da moralidade administrativa(5) ou que se deve a questoes de moralidade administrativa a fixacao da remuneracao dos vereadores em cada legislatura para vigorar na subsequente (art. 29, V, da Constituicao, em sua redacao original), evitando a legislacao em causa propria.(6)Aplicar o principio da moralidade administrativa dessa forma secundaria serve apenas para ocultar que ele nao e aplicado, pois se ha outra norma que leva explicitamente ao mesmo resultado esta e que esta sendo aplicada. O mesmo pode ser dito para os que enxergam na moralidade a legalidade substancial.(7) Tais posicionamentos tornam