preve ainda todo um rito extraordinario para o processamento desses crimes, estranhamento estabelecendo sua competencia junto a Justica Federal (art. 13) e abrindo novamente a possibilidade de criacao de varas e justicas especiais, inclusive com instauracao de um "incidente de celeridade processual" (art. 15), urgencia que permitiria, na pratica, a realizacao de atos oficiais em sabados, domingos e feriados, com indicacao de servidores ad hoc para sua execucao e cuja comunicacao poderia se dar de forma ampla "por mensagem eletronica, fax ou telefonia". Quem conhece a situacao de desordem reinante na maior parte dos oficios e cartorios de nosso Poder Judiciario nao pode receber senao com grave preocupacao "inovacoes" dessa ordem, que tendem a prejudicar enormemente as partes envolvidas, especialmente quando vulneraveis ou hipossuficientes.3. Insere novos procedimentos sobre repatriacao, deportacao e expulsao de estrangeiros (arts. 29-40), em franca contradicao com os dispositivos da propria Lei Geral da Copa (PL 2330/2011) que determina garantia de visto para todos os portadores de ingressos para jogos da FIFA no Brasil;4. Preve penalidades e medidas cautelares como proibicao de ingresso em estadios por 120 (cento e vinte) dias, determinadas tambem pela autoridade administrativa, ou seja, extrajudicialmente.Por sua vez, outro projeto abominavel, do ponto de vista de sua constitucionalidade, de que se tem noticia e o PLS 394/09, do senador Valdir Raupp: http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/65205.pdfExemplo disso e o seu art. 7o, que pretende justamente regulamentar a politica higienista e excludente das cidades, promovendo "zonas limpas" a serem definidas pelos municipios em parceria com a representacao local da FIFA, a partir de 3 meses antes dos jogos. Limpas de que, resta a pergunta: de trabalhadores pobres, de comercio informal e de rua, e principalmente de concorrencia com publicidade nao autorizada:"Art. 7o O Governo Municipal das cidades-sede das partidas da Copa do Mundo e da Copa das Confederacoes, em conjunto com o Comite Organizador da FIFA, o Comite Organizador Local, o Ministerio do Esporte e do Governo Estadual, devera definir zonas limpas e zonas de transporte limpo durante o periodo de noventa dias antes do inicio, ate o final das competicoes. 1o Considera-se zona limpa uma area previamente definida onde sao proibidas:a) toda forma de comercio de rua ou comercio nao autorizado, segundo a legislacao local;b) toda forma de anuncio, propaganda ou publicidade, marketing nao autorizada pela FIFA ou pelos organizadores, ou ainda conflitante com o interesse dos mantenedores de direitos da FIFA."Busca ainda privatizar um conjunto de bens comuns, de livre uso e acesso do povo, desde espacos publicos ate o patrimonio imaterial e cultural brasileiro como termos, simbolos e expressoes populares (tabela abaixo):Os Comites Populares da Copa estao atentos a essas ameacas, e denunciam as violacoes e restricoes aos direitos da populacao brasileira. A Lei Geral da Copa, e seus desdobramentos, nao sao necessarios a realizacao dos jogos, como querem nos convencer a Fifa e o Governo Federal. Vamos barrar essas iniciativas e garantir uma Copa com legado para povo!Fonte: Thiago Hoshino/ Comite Popular de Curitiba