qual afixara, em local apropriado, copia do instrumento convocatorio e o estendera aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedencia de ate 24 (vinte e quatro) horas da apresentacao das propostas. 4o Concurso e a modalidade de licitacao entre quaisquer interessados para escolha de trabalho tecnico, cientifico ou artistico, mediante a instituicao de premios ou remuneracao aos vencedores, conforme criterios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedencia minima de 45 (quarenta e cinco) dias. 5o Leilao e a modalidade de licitacao entre quaisquer interessados para a venda de bens moveis inserviveis para a Administracao ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliacao. 6o Na hipotese do 3o deste artigo, existindo na praca mais de 3 (tres) possiveis interessados, e vedado repetir o convite aos mesmos escolhidos na licitacao imediatamente anterior realizada para objeto identico ou assemelhado. 5o Leilao e a modalidade de licitacao entre quaisquer interessados para a venda de bens moveis inserviveis para a administracao ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienacao de bens imoveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliacao. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 6o Na hipotese do 3o deste artigo, existindo na praca mais de 3 (tres) possiveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto identico ou assemelhado, e obrigatorio o convite a, no minimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados nao convidados nas ultimas licitacoes. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 7o Quando, por limitacoes do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossivel a obtencao do numero minimo de licitantes exigidos no 3o deste artigo, essas circunstancias deverao ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repeticao do convite. 8o E vedada a criacao de outras modalidades de licitacao ou a combinacao das referidas neste artigo. 9o Na hipotese do paragrafo 2o deste artigo, a administracao somente podera exigir do licitante nao cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitacao compativel com o objeto da licitacao, nos termos do edital. (Incluido pela Lei no 8.883, de 1994)Art. 23. As modalidades de licitacao a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serao determinadas em funcao dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratacao:I - para obras e servicos de engenharia:a) convite - ate Cr$ 100.000.000,00 (cem milhoes de cruzeiros);b) tomada de precos - ate Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhao de cruzeiros);c) concorrencia - acima de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhao de cruzeiros);II - para compras e servicos nao referidos no inciso anterior:a) convite - ate Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhoes de cruzeiros);b) tomada de precos - ate Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhoes de cruzeiros);c) concorrencia - acima de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhoes de cruzeiros).I - para obras e servicos de engenharia: (Redacao dada pela Lei no 9.648, de 1998)a) convite - ate R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); (Redacao dada pela Lei no 9.648, de 1998)b) tomada de precos