C(ESAF/Procurador da Fazenda Nacional/2006) Assinale a opcao correta.a) A vedacao constitucional a pena de carater perpetuo se circunscreve a esfera das reprimendas penais.b) Nenhum individuo pode, invocando a autonomia privada, contrair, por livre deliberacao, obrigacoes que os poderes publicos nao lhe poderiam impor.c) Somente no que tange aos direitos de indole trabalhistas dispostos no titulo da Constituicao que cuida dos direitos fundamentais, pode-se falar em eficacia dos direitos fundamentais nas relacoes entre particulares.d) Os estrangeiros nao-residentes estao alijados da titularidade dos direitos fundamentais entre nos.e) Pessoa juridica de direito publico pode ser titular de direitos fundamentais invocaveis contra interesses de individuos.RESPOSTA: E(ESAF/Secretaria do Tesouro Nacional/Analista de Financas e Controle/2008) Assinale a opcao correta sobre os direitos e garantias fundamentais e o tratamento conferido pela Constituicao Federal aos institutos da emenda, da reforma e da revisao constitucional.a) Nao existe tratamento juridico diferenciado entre emenda, reforma e revisao constitucional.b) Depreende-se claramente da Constituicao que menor de dezoito anos de idade pode ser responsabilizado pela pratica de conduta descrita como crime.c) Do regime e dos principios adotados pela Constituicao Federal ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte nao podem decorrer quaisquer direitos e garantias que nao estejam expressamente previstos na propria Constituicao.d) Os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros, serao equivalentes as leis complementares.e) Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a ampliar a aplicacao das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais.RESPOSTA: BDOS DIREITOS SOCIAISDA NACIONALIDADE((ESAF/Tecnico de Financas e Controle- CGU/2008) Assinale a opcao correta. Sao privativos de brasileiro nato os cargos, exceto:a) de Presidente e Vice-Presidente da Republica.b) de Ministro do Supremo Tribunal Federal.c) de Deputados e Senadores.d) de Oficial das Forcas Armadas.e) da carreira diplomatica.RESPOSTA: CDOS DIREITOS POLITICOSDOS PARTIDOS POLITICOSDA ORGANIZACAO DO ESTADO(ESAF/Tecnico de Financas e Controle- CGU/2008) Assinale a opcao correta. Compete privativamente a Uniao legislar sobre:a) direito tributario, financeiro, penitenciario, economico e urbanistico.b) producao e consumo.c) orcamento.d) floresta, caca, pesca, fauna, conservacao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, protecao do meio ambiente e controle da poluicao.e) transito e transporte.RESPOSTA: E(ESAF/Analista de Financas e Controle CGU/2008) Assinale a unica opcao correta relativa a organizacao politico-administrativa da Republica Federativa do Brasil, segundo as normas da Constituicao de 1988.a) Compreende a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos soberanos, nos termos da Constituicao.b) A criacao de territorios federais, que fazem parte da Uniao, depende de emenda a Constituicao.c) O Distrito Federal e chamado de Brasilia e com esse nome constitui a Capital Federal.d) A criacao de Municipios deve ser feita por lei complementar federal.e) E vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios criar distincoes entre brasileiros ou estrangeiros.RESPOSTA: C(ESAF/Analista de Financas e Controle CGU/2008) Assinale a unica opcao que contempla competencias materiais comuns da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.a) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizacao, promovendo a integracao social dos setores desfavorecidos, estabelecer e implantar