estoqueinicial e suas condicoes de pagamento;VIII - informacoes claras quanto a taxas periodicas e outrosvalores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por esteindicados, detalhando as respectivas bases de calculo e o que as mesmasremuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:a) remuneracao periodica pelo uso do sistema, da marca ou em trocados servicos efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;c) taxa de publicidade ou semelhante;d) seguro minimo; ee) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a elesejam ligados;IX - relacao completa de todos os franqueados, subfranqueados esubfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos ultimos dozemeses, com nome, endereco e telefone;X - em relacao ao territorio, deve ser especificado o seguinte:a) se e garantida ao franqueado exclusividade ou preferencia sobredeterminado territorio de atuacao e, caso positivo, em que condicoes o faz; eb) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestarservicos fora de seu territorio ou realizar exportacoes;XI - informacoes claras e detalhadas quanto a obrigacao dofranqueado de adquirir quaisquer bens, servicos ou insumos necessarios aimplantacao, operacao ou administracao de sua franquia, apenas de fornecedoresindicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relacaocompleta desses fornecedores;XII - indicacao do que e efetivamente oferecido ao franqueado pelofranqueador, no que se refere a:a) supervisao de rede;b) servicos de orientacao e outros prestados ao franqueado;c) treinamento do franqueado, especificando duracao, conteudo ecustos;d) treinamento dos funcionarios do franqueado;e) manuais de franquia;f) auxilio na analise e escolha do ponto onde sera instalada afranquia; eg) layout e padroes arquitetonicos nas instalacoes do franqueado;XIII - situacao perante o Instituto Nacional de PropriedadeIndustrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estara sendo autorizadopelo franqueador;XIV - situacao do franqueado, apos a expiracao do contrato defranquia, em relacao a:a) know how ou segredo de industria a que venha a ter acesso emfuncao da franquia; eb) implantacao de atividade concorrente da atividade dofranqueador;XV - modelo do contrato-padrao e, se for o caso, tambem dopre-contrato-padrao de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo,inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.Art. 4o A circular oferta de franquia devera ser entregue aocandidato a franqueado no minimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contratoou pre-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelofranqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.Paragrafo unico. Na hipotese do nao cumprimento do disposto nocaput deste artigo, o franqueado podera arguir a anulabilidade do contrato eexigir devolucao de todas as quantias que ja houver pago ao franqueador ou aterceiros por ele indicados, a titulo de taxa de filiacao e royalties,devidamente corrigidas, pela variacao da remuneracao basica dos depositos depoupanca mais perdas e danos.Art. 5o (VETADO).Art. 6o O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinadona presenca de 2 (duas) testemunhas e tera validade independentemente de serlevado a registro perante cartorio ou orgao publico.Art. 7o A sancao prevista no paragrafo unico do art. 4o desta leiaplica-se, tambem, ao franqueador que veicular informacoes falsas na suacircular de oferta de franquia, sem prejuizo das sancoes penais cabiveis.Art. 8o O disposto