INTERPRETANDO O ART. 37, XII DA CFArt. 37 XII - os vencimentos dos cargos doPoder Legislativo e do Poder Judiciario nao poderao ser superiores aos pagospelo Poder Executivo;O inciso XII e um dos dispositivos mais malinterpretados que ja vi na minha vida, sempre vejo muita gente boa falarbesteira sobre isso. Na pratica todo mundo sabe que a remuneracaodos servidores equiparados (um tecnico administrativo, por exemplo) do poderlegislativo ganha mais que o do judiciario e que por sua vez ganha mais do queo do Executivo... Nao e novidade na doutrina que a norma em comento nao goza deefetiva aplicacao (efetividade). Inclusive e a opiniao do professor Lucas RochaFurtado (2007, pg. 923)1:Se antes da supressao do mencionado art. 391o, do texto constitucional, a regra da isonomia jamais foi cumprida, apos aedicao da EC no 19/98, mais certo ainda que a regra contida no mencionado art.37, XII, jamais tera qualquer efetividade.Mas, tentando dar uma explicacao razoavel aodispositivo, entende-se que um dos problemas e apalavra vencimentos que no plural sempre foi interpretada como se fosse aremuneracao, porem, a constituicao esta falando de tres vencimento e por isso usou oplural, mas esta se referindo ao vencimento basico enao a remuneracao que e composta porvencimento basico e gratificacoes. Quando se adiciona ao vencimento basico as gratificacoesnos temos a remuneracao (ou vencimentos). Nesse momento que surgirao asprincipais diferencas entre os padroes remuneratorios porque, por exemplo, aGAE (gratificacao por atividade executiva) e bem menor que a GAJ (gratificacaopor atividade judiciaria) que e bem menor que a GAL (gratificacao por atividadelegislativa).O TJRJ se deparou com essa questao na apelacaocivel no 2007.001.444282 e decidiu quea diferenca a maior em favor da remuneracaodo cargo comissionado no Legislativo se deve a gratificacoes especificas dessePoder, ... dai nao serem extensiveis aos vencimentosdo cargo no Executivo e nao se incorporarem aos proventos da inatividade.Tambem explicou o TJRJ que:(a) os vencimentos dos cargos do PoderLegislativo e do Poder Judiciario nao poderao ser superiores aos pagos peloExecutivo (CF/88, art. 37, inc. XII), o que que valedizer que o se o mesmo cargo existir na estrutura de cargos dos tres Poderes como ocorre com o cargo em comissao DAS-8, de que se ocupam estes autos -, naopodera ser retribuido com vencimentos superiores aqueles que lhe correspondamno Poder Executivo, dai se justificar que a remuneracao (vencimentos maisparcelas variaveis, nao incorporaveis) do DAS-8 na Camara de Vereadores pudesseser superior ao do mesmo DAS-8 no Executivo somente em funcao de gratificacoestipicas do Legislativo e desempenhaveis apenas durante o exercicio dasrespectivas funcoes;.O STF ate tentou explicar que o dispositivo naotraz paridade ou isonomia na remuneracao dos cargos executivo, legislativo ejudiciario, veja esse julgado:Nao ha, deigual modo, ofensa ao disposto no art. 37, X e XII, da Constituicao do Brasil.Como ponderou o Min. Celio Borja, Relator a epoca (...). Argui-se, tambem,violacao do inciso XII, do art. 37,da Constituicao (...). Nao esta aiproclamada isonomia remuneratoria prescrita alhures (art. 39, 1o, CF) para os cargos, alias, de atribuicoes iguais ou assemelhadasdo mesmo Poder ou dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario. O que o inciso XII, art. 37, daConstituicao, cria e um limite, nao uma relacao de