tem o direito debuscar, receber e divulgar informacao e opinioes livremente, nos termosestipulados no Artigo 13 da Convencao Americana sobre Direitos Humanos. Todasas pessoas devem contar com igualdade de oportunidades para receber, buscar edivulgar informacao por qualquer meio de comunicacao, sem discriminacao pornenhum motivo, inclusive os de raca, cor, religiao, sexo, idioma, opinioespoliticas ou de qualquer outra indole, origem nacional ou social, posicaoeconomica, nascimento ou qualquer outra condicao social. 3. Toda pessoa tem o direito deacesso a informacao sobre si propria ou sobre seus bens, de forma expedita enao onerosa, esteja a informacao contida em bancos de dados, registros publicosou privados e, se for necessario, de atualiza-la, retifica-la e/ouemenda-la. 4. O acesso a informacao empoder do Estado e um direito fundamental do individuo. Os Estados estaoobrigados a garantir o exercicio desse direito. Este principio so admitelimitacoes excepcionais que devem estar previamente estabelecidas em lei para ocaso de existencia de perigo real e iminente que ameace a seguranca nacional emsociedades democraticas. 5. A censura previa, ainterferencia ou pressao direta ou indireta sobre qualquer expressao, opiniaoou informacao atraves de qualquer meio de comunicacao oral, escrita, artistica,visual ou eletronica, deve ser proibida por lei. As restricoes a livrecirculacao de ideias e opinioes, assim como a imposicao arbitraria deinformacao e a criacao de obstaculos ao livre fluxo de informacao, violamo direito a liberdade de expressao. 6. Toda pessoa tem o direito deexternar suas opinioes por qualquer meio e forma. A associacao obrigatoria ou aexigencia de titulos para o exercicio da atividade jornalistica constituem umarestricao ilegitima a liberdade de expressao. A atividade jornalistica devereger-se por condutas eticas, as quais, em nenhum caso, podem ser impostaspelos Estados. 7. Condicionamentos previos,tais como de veracidade, oportunidade ou imparcialidade por parte dos Estados,sao incompativeis com o direito a liberdade de expressao reconhecida nosinstrumentos internacionais. 8. Todo comunicador social tem odireito de reserva de suas fontes de informacao, anotacoes, arquivos pessoais eprofissionais. 9. O assassinato, o sequestro,a intimidacao e a ameaca aos comunicadores sociais, assim como a destruicaomaterial dos meios de comunicacao, violam os direitos fundamentais das pessoase limitam severamente a liberdade de expressao. E dever dos Estados prevenir einvestigar essas ocorrencias, sancionar seus autores e assegurar reparacaoadequada as vitimas. 10. As leis de privacidade nao devem inibirnem restringir a investigacao e a difusao de informacao de interesse publico. Aprotecao a reputacao deve estar garantida somente atraves de sancoes civis, noscasos em que a pessoa ofendida seja um funcionario publico ou uma pessoapublica ou particular que se tenha envolvido voluntariamente em assuntos deinteresse publico. Ademais, nesses casos, deve-se provar que, na divulgacao de noticias,o comunicador teve intencao de infligir dano ou que estava plenamenteconsciente de estar divulgando noticias falsas, ou se comportou com manifestanegligencia na busca da verdade ou falsidade das mesmas. 11. Os funcionarios publicos estao sujeitosa maior escrutinio da sociedade. As leis que punem a expressao ofensiva contrafuncionarios publicos, geralmente conhecidos como leis de desacato,atentam contra a liberdade de expressao e o direito a informacao. 12. Os monopolios ou oligopolios na propriedade e controle dos meios de comunicacaodevem estar sujeitos a leis antimonopolio, uma vez que conspiram contra ademocracia ao