que se utiliza a medicina legal para a verificacao de ar nos pulmoes. A partir desse momento afirma-se a personalidade civil" (2).Em nosso sistema juridico nao se exige a viabilidade, isto e, aptidao para a vida. Nao importa se o ser humano nasca com, por exemplo, aberracoes teratologicas ou malformacao e que nao tenha a forma humana, classificando-se entre os monstros (monstrum vel prodigium) e nao possa comunicar-se com o mundo exterior. Basta nascer com vida, dentro das caracteristicas acima apontadas, ou seja, com a separacao do ventre materno e a respiracao com a troca oxicarbonica no meio ambiente. E o comeco da personalidade juridica.Tecidas essas consideracoes importa observar que o ser humano, a pessoa, dotada de personalidade, com aptidao generica de adquirir direitos e contrair obrigacoes de ordem civil, portanto, na qualidade de sujeito de direitos, nao deixa de ser pessoa como paciente terminal ou sob manutencao cardiorrespiratoria assistida, quando mantida por circulacao extracorporea e respiradores artificiais, enquanto nao declarada morta. A personalidade juridica so termina com a morte. O Codigo Civil, em seu art. 10 apenas diz que "a existencia da pessoa natural termina com a morte", ressalvando os casos de comoriencia no momento em que dois ou mais individuos falecem na mesma ocasiao, nao se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, os quais, presumir-se-ao simultaneamente mortos, para efeitos sucessorios, em que sao chamados a suceder, em conjunto, os herdeiros dos respectivos comorientes, em que nenhum deles pode suceder ao outro. O diploma civil, portanto, se ocupa do momento da morte, jamais de sua conceituacao e dos criterios medico-legais de sua constatacao. E nao poderia faze-lo, pois cabe a Medicina, notadamente a Medicina Legal, estabelecer a sua conceituacao.Aspectos Legais: Pacientes Terminais Morte EncefalicaO corpo mortoO cadaver e o corpo inanimado, sem vida. E a pessoa morta. Com a morte, como vimos, estingue-se a personalidade, "a qualidade do ente considerado pessoa", que deixa de ser sujeito de direitos.No entanto, nao obstante a extincao da personalidade juridica, o direito tutela o corpo humano inanimado. Sao estas as palavras de De Cupis: "Nao e pelo fato da personalidade juridica se extinguir com a morte que o cadaver deixa de ser considerado pelo ordenamento juridico. Pelo contrario, o corpo humano, depois da morte, torna-se uma coisa submetida a disciplina juridica, coisa, no entanto, que nao podendo ser objeto de direitos privados patrimoniais, deve-se classificar entre as coisas extra commercium. Nao sendo a pessoa, enquanto viva, objeto de direitos patrimoniais, nao pode se-lo tambem o cadaver, o qual, apesar da mudanca de substancia e funcao, conserva o cunho e o residuo da pessoa viva. A comercirbilidade estaria, pois, em nitido contraste com tal essencia do cadaver, e ofenderia a dignidade humana" (5).Por sua vez, toda pessoa viva, como sujeito de direitos, pode dispor em vida sobre o destino do seu cadaver, no exercicio legitimo de um direito da personalidade, estabelecendo as condicoes de sepultamento, embalsamamento, de protecao e incolumidade, eis que esta nao reside so na pessoa viva, por reverencia e respeito, no reconhecimento da dignidade humana. Trata-se de ato de disposicao