Presidente a Assembleia Legislativa. 2o Os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias, destinadas ao Poder Judiciario, serao entregues ate o dia vinte de cada mes. 3o Os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de condenacao judicial, serao feitos exclusivamente na ordem cronologica da apresentacao dos precatorios e da conta dos respectivos creditos, proibida a designacao de casos ou pessoas nas dotacoes orcamentarias e nos creditos adicionais abertos para este fim, a excecao dos de natureza alimentar. 4o E obrigatoria a inclusao, no orcamento das entidades de direito publico, de verba necessaria aos pagamentos dos seus debitos constantes de precatorios judiciais apresentados ate primeiro de junho, data em que seus valores serao atualizados, fazendo-se o pagamento ate o final do exercicio seguinte. 5o As dotacoes orcamentarias e os creditos abertos serao consignados ao Poder Judiciario, recolhendo-se as importancias respectivas a reparticao competente, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justica determinar o pagamento, segundo as possibilidades do deposito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de pretericao do seu direito de precedencia, o sequestro da quantia necessaria a satisfacao do debito.Art. 100. O habeas-corpus, o mandado de seguranca, o habeas-data, o mandado de injuncao e a acao popular serao distribuidos no momento de seu regresso e remetidos, imediatamente, ao magistrado a que couberem.Paragrafo unico. Todos esses processos, incidentes e recursos serao inteiramente gratuitos, ressalvadas as hipoteses de sucumbencia, nos termos da legislacao federal.Art. 101. Sera assegurada a permanencia ininterrupta de juizes nas comarcas em que haja mais de uma vara, fora do horario de funcionamento externo do foro, devendo o Tribunal organizar e manter atualizado o sistema rotativo de plantao aos sabados, domingos e feriados para conhecimento, com a exigida presteza, de habeas-corpus e mandado de seguranca.Art. 102. Compete privativamente aos Tribunais:I - eleger seus orgaos diretivos;II - elaborar seus regimentos internos, com observancia das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competencia e o funcionamento dos respectivos orgaos jurisdicionais e administrativos;III - organizar suas secretarias e servicos auxiliares e dos orgaos administrativos do primeiro grau;IV - prover, por concurso publico de provas, ou de provas e titulos, vedado concurso exclusivamente interno, os cargos necessarios a administracao da justica, exceto os de confianca, assim definidos em lei, que poderao ser providos sem concurso;V - conceder licenca, ferias e outros afastamentos a seus membros e aos servidores que lhes forem imediatamente subordinados.Art. 103. Os proventos de aposentadoria serao reajustados na mesma proporcao dos aumentos de vencimentos concedidos, a qualquer titulo, aos magistrados em atividade.Art. 104. Em cada municipio havera sede de comarca, dependendo a sua implantacao do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei da Organizacao e Divisao Judiciaria, mediante apuracao pelo Tribunal de Justica.*Paragrafo unico. No prazo maximo de 2 anos, contados da vigencia da presente Emenda Constitucional, o Tribunal de Justica implementara as acoes necessarias a instalacao de comarcas autonomas e independentes em todos os municipios do Estado, onde ainda nao exista, na forma prevista neste artigo.*Acrescido pela Emenda Constitucional no 37, de 30 de junho de 1998 - D.O. de 13.7.1998.Art. 105.