Transcorrido o prazo sem julgamento o processo sera arquivado, sem prejuizo de nova denuncia, ainda que sobre os mesmo fatos. Paragrafo unico - Caso a Comissao Processante opine pelo prosseguimento do processo, o Prefeito, ficara suspenso de suas funcoes, cessando o afastamento se o processo nao for julgado no prazo previsto no inciso VII deste artigo.Art. 77. E vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou funcao na administracao publica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso publico, bem como desempenhar funcao de administracao em qualquer empresa privada, observados os preceitos da Constituicao Federal. Paragrafo unico - O descumprimento do disposto neste artigo importara em perda do mandato.Art. 78. As incompatibilidades declaradas no art. 38, seus incisos e alineas, desta Lei Organica, estendem-se no que forem aplicaveis, ao Prefeito e aos Secretarios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza. Art. 79. Sera declarado vago pela Camara Municipal, o cargo de Prefeito quando: I - ocorrer falecimento, renuncia ou condenacao, por crime funcional ou eleitoral; II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Camara, dentro do prazo de dez dias; III - infringir as normas dos artigos 38 e 63 desta Lei Organica; IV - perder ou tiver suspenso os direitos politicos; V - ocorrer cassacao de mandato nos termos do artigo 70 desta Lei Organica.Secao IVDos Auxiliares Diretos do PrefeitoArt. 80. Sao auxiliares diretos do Prefeito os Secretarios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza. Paragrafo unico - Os cargos sao de livre nomeacao e demissao pelo Prefeito.Art. 81. A lei municipal estabelecera as atribuicoes dos auxiliares diretos do Prefeito, definido-lhes a competencia, deveres e responsabilidades.Art. 82. Sao condicoes essenciais para a investidura no cargo de Secretario Municipal ou em cargo da mesma natureza: I - ser brasileiro; II - estar no exercicio dos direitos politicos; III - ser maior de vinte e um anos.Art. 83. Alem das atribuicoes fixadas em lei, compete aos Secretarios ou ocupantes de cargos da mesma natureza: I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus orgaos; II - expedir instrucoes para a boa execucao das leis, decretos, regulamentos e portarias; III - apresentar ao Prefeito relatorio anual dos servicos realizados por suas reparticoes; IV - comparecer a Camara Municipal sempre que convocados pela mesma, para prestacao de esclarecimentos oficiais. 1o Os decretos, atos e regulamentos referentes aos servicos autonomos ou autarquicos serao referendados pelo Secretario ou ocupante de cargo da mesma natureza da administracao. 2o O descumprimento do inciso IV deste artigo, sem justificacao, importa em crime de responsabilidade.Art. 84. Os Secretarios ou ocupantes de cargos da mesma natureza sao solidariamente responsaveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.Art. 85. Os subsidios dos Secretarios Municipais, serao fixados por lei de iniciativa da Camara Municipal, dentro dos limites e criterios estabelecidos na Constituicao Federal e nesta Lei Organica. Art. 86. Os auxiliares diretos do Prefeito farao declaracao de bens no ato da posse e no termino do exercicio e do cargo.Secao VDa Administracao PublicaArt. 87. A administracao publica direta e indireta do Municipio obedecera aos principios da