intervencao estatal nos negocios privadosquando o interesse coletivo se encontrar ameacado;5. Valedizer, sem medo de errar, que a funcao social da propriedade, preconizada naConstituicao Federal, impoe limites de acao ao poder economico, podendo dete-loou adapta-lo para melhor atender aos interesses sociais.V Defesado consumidor:1. OCodigo do Consumidor estabelece como direitos basicos do consumidor estes:2. Protecaoda vida e da saude Antes de comprar um produto ou utilizar um servico deveser avisado, pelo fornecedor, dos possiveis riscos que podem oferecer a saudeou seguranca;3. Educacaopara o consumo Tem-se o direito de receber orientacao sobre o consumoadequado e correto dos produtos e servicos;4. Liberdadede escolha de produtos e servicos Tem-se todo o direito de escolher o produtoou servico que achar melhor;5. Informacao Todo produto deve trazer informacoes claras sobre sua quantidade, peso,composicao, preco, riscos que apresenta e sobre o modo de utiliza-lo. Antes decontratar um servico tem direito a todas as informacoes de que necessitar;6. Protecaocontra publicidade enganosa e abusiva O consumidor tem o direito de exigir q eu tudo o que for anunciado sejacumprido. Se o que foi prometido no anuncio nao for cumprido, o consumidor temdireito de cancelar o contrato e receber a devolucao da quantia que haviapagado;7. Protecaocontratual Quando duas ou mais pessoas assinam um acordo ou um formulario comclausulas pre-redigidas por uma delas, concluem um contrato, assumindoobrigacoes. O Codigo protege o consumidor quando as clausulas do contrato naoforem cumpridas ou quando forem prejudiciais ao consumidor. Neste caso, asclausulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz. O contrato nao obrigao consumidor caso este nao tome conhecimento do que nele esta escrito;8. Indenizacao Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quemlhe vendeu o produto ou lhe prestou o servico, inclusive por danos morais;9. Acessoa Justica O consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer aJustica e pedir ao juiz que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados;10. Facilitacaoda defesa dos seus direitos Permite-se ate mesmo que, em certos casos, sejainvertido o onus de provar os fatos;11. Qualidadedos servicos publicos Assegura-se a prestacao de servicos publicos dequalidade, assim como o bom atendimento do consumidor pelos orgaos publicos ouempresas concessionarias desses servicos.VI Defesado meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme pactoambiental dos produtos e servicos e de seus processos de elaboracao eprestacao:1. Oimpacto ambiental e a atividade economica caminham juntos, marcando impactospositivos (criacao de empregos, movimentacao da renda e desenvolvimento docomercio) e impactos negativos (poluicao, desmatamento, degradacao dosrecursos). O empresario deve balancea-los;2. Omeio ambiente foi alcado a condicao de bem de uso comum do povo e, portanto,qualquer atividade que provoque o seu desequilibrio abre oportunidade ao poderpublico para tomar as atitudes a ele permitido.VII Reducao das desigualdades regionais e sociais:1. Acidadania democratica pressupoe a igualdade diante da lei, a igualdade daparticipacao politica e a igualdade de condicoes socioeconomicas basicas, paragarantir a dignidade humana. Essa terceira igualdade e crucial, pois exige umameta a ser alcancada, nao so por meio de leis, mas pela correta utilizacao depoliticas publicas, de programas de acao do Estado. E aqui que se afirma, comonecessidade imperiosa, a organizacao popular para a legitima pressao sobre ospoderes publicos. A