idade escolar para o ensinofundamental, e os jovens e adultos que a ele nao tiveram acesso;II - fazer-lhes a chamada publica;III - zelar, junto aos pais ou responsaveis, pela frequenciaa escola. 2o Em todas as esferas administrativas, o Poder Publicoassegurara em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatorio, nos termos desteartigo, contemplando em seguida os demais niveis e modalidades de ensino,conforme as prioridades constitucionais e legais. 3o Qualquer das partes mencionadas no caput desteartigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciario, na hipotese do 2o do art. 208 da Constituicao Federal, sendo gratuita e de rito sumario a acaojudicial correspondente. 4o Comprovada a negligencia da autoridade competente paragarantir o oferecimento do ensino obrigatorio, podera ela ser imputada porcrime de responsabilidade. 5o Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade deensino, o Poder Publico criara formas alternativas de acesso aos diferentesniveis de ensino, independentemente da escolarizacao anterior.Art. 6o E dever dos pais ouresponsaveis efetuar a matricula dos menores, a partir dos seis anos de idade,no ensino fundamental. (Redacao dada pela Lei no 11.114, de 2005)Art. 7o O ensino e livre a iniciativa privada, atendidas asseguintes condicoes:I - cumprimento das normas gerais da educacao nacional e dorespectivo sistema de ensino;II - autorizacao de funcionamento e avaliacao de qualidadepelo Poder Publico;III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previstono art. 213 da Constituicao Federal.TITULO IVDa Organizacao da Educacao NacionalArt. 8o A Uniao, os Estados, o DistritoFederal e os Municipios organizarao, em regime de colaboracao, os respectivossistemas de ensino. 1o Cabera a Uniao a coordenacao da politica nacional deeducacao, articulando os diferentes niveis e sistemas e exercendo funcaonormativa, redistributiva e supletiva em relacao as demais instanciaseducacionais. 2o Os sistemas de ensino terao liberdade de organizacaonos termos desta Lei.Art. 9o A Uniao incumbir-se-a de: (Regulamento)I - elaborar o Plano Nacional de Educacao, em colaboracaocom os Estados, o Distrito Federal e os Municipios;II - organizar, manter e desenvolver os orgaos einstituicoes oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territorios;III - prestar assistencia tecnica e financeira aos Estados,ao Distrito Federal e aos Municipios para o desenvolvimento de seus sistemas deensino e o atendimento prioritario a escolaridade obrigatoria, exercendo suafuncao redistributiva e supletiva;IV - estabelecer, em colaboracao com osEstados, o Distrito Federal e os Municipios, competencias e diretrizes para aeducacao infantil, o ensino fundamental e o ensino medio, que nortearao oscurriculos e seus conteudos minimos, de modo a assegurar formacao basica comum;V - coletar, analisar e disseminar informacoes sobre aeducacao; VI - assegurar processo nacional deavaliacao do rendimento escolar no ensino fundamental, medio e superior, emcolaboracao com os sistemas de ensino, objetivando a definicao de prioridades ea melhoria da qualidade do ensino;VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduacao e pos-graduacao; VIII - assegurar processonacional de avaliacao das instituicoes de educacao superior, com a cooperacaodos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nivel de ensino;IX - autorizar, reconhecer, credenciar,supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituicoes deeducacao superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. 1o Na estrutura educacional, havera um Conselho Nacionalde Educacao, com funcoes normativas e de supervisao e atividade permanente,criado por lei. 2 Para o cumprimento do