mais legibus solutus.As intervencoes promovidas pelos Projetos Urbanos podem ser especificas e profundas em termos espaciais, o que nao afastara jamais a obediencias as regras gerais de convivencia urbana, affair de tous (e nao apenas affaire dEtat, como distingue Jacqueline Morand-Deviller). De outra parte, cabe observar elas nem sempre sao objeto de documento tecnico previamente determinado e/ou discutido com os cidadaos. O caso classico sao os trabalhos de Haussmann em Paris entre 1853 e 1870: nao houve sequer um plano formal de intervencao, so um mapa no qual o Imperador assinalou com cores diferentes o tracado das novas vias e um decreto de 1852 facilitando as desapropriacoes necessarias aos Grands Travaux de Voirie.7. A ultima forma de atuacao consiste no Direito da Arquitetura que e, por assim dizer, campo instrumental ou adjetivo. O Poder Publico habilita certos profissionais para projetar os espacos urbanos: estes profissionais sao os arquitetos-urbanistas. O Estado nao autoriza, pois, qualquer profissional, de qualquer area, para desenvolver projetos edilicios e urbanisticos, como ocorria ate o comeco do seculo passado. Ha a consagracao de certa modalidade profissional para faze-lo, com formacao superior e com estatuto autonomo recente no Brasil. Assim, o estatuto dos arquitetos, seus direitos e responsabilidades no licenciamento e na execucao de obras, seu papel no processo edificatorio sao temas e problemas relevantes seja do ponto de vista do profissional seja, de outro lado, do ponto de vista do interesse coletivo.A analise das diversas leis esparsas, nao sistematizadas, consagradoras desses direitos e deveres profissionais constitui a materia do Direito da Arquitetura, parte do Direito Urbanistico que se destacou em funcao da necessidade da disciplina de atuacao do principal agente da edificacao e da urbanizacao (mas e certo que se pode tambem vislumbrar outra fonte, menos clara, dele que seria o direito da construcao). Notadamente, a lei do CAU, de 2010, e a fonte principal daqueles deveres que integrarao um Codigo de Etica e Disciplina (v. arts. 17 e 18 da lei, este listando uma serie de infracoes que caracterizam violacao explicita da deontologia da profissao). A liberdade de criacao arquitetural, expressao da liberdade fundamental de criacao cultural (17), assim, jamais sera plena em face de outros valores a considerar. Apenas em casos muito peculiares como o do Palacio Capanema isto ocorre, por circunstancias historicas e politicas especificas. O arquiteto devera conhecer e identificar o seu campo de atuacao profissional, que e legitimamente limitado nao apenas por normas juridicas e eticas mas tambem por outras restricoes como prazo, custo, o tipo de solo, clima, etc. As restricoes sao muitas e inerentes a qualquer projeto. Assim, o melhor projeto deve ser sempre considerado a luz de tais restricoes, ou seja, o projeto arquitetonico devera partir de tais pressupostos conhecidos e avancar depois para os misterios da criacao intelectual controlada.Neste campo, a corporacao profissional qualquer delas coloca questoes muito relevantes para os filiados porque define certo estado da arte da profissao, que nao pode ser desconhecido ou, pior, desobedecido. Entes publicos emanados do Estado, elas editam resolucoes que sao atos normativos secundarios vinculando o comportamento profissional dos filiados. Porem apresentam-se limites