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para evitar que o novo padrao contabil afetasse a carga tributaria, criou o Regime Tributario de Transicao (RTT). O governo agora pretende por um fim no RTT. Uma das principais controversias geradas com a extincao do RTT e se o beneficio fiscal da amortizacao do agio perdurara. O que e isso? Quando uma companhia adquire outra, a diferenca entre o valor pago e o valor contabil e chamada de agio e pode ser amortizada em um periodo de cinco a dez anos. Esse agio reduz a base tributaria para calculo da CSSL e do Imposto de Renda. Pelo IFRS, o agio e dividido em tres parcelas. Uma delas representa o "goodwill" que seria a estimativa de ganho derivado da expectativa de rentabilidade futura. Pela proposta apresentada pelo fisco para edicao da medida provisoria que pora fim ao RTT, o "goodwill" nao podera ser amortizado fiscalmente. Em suma, o agio que era calculado por uma simples conta de subtracao (valor pago menos valor patrimonial) e gerava um beneficio fiscal garantido, envolve agora calculos mais complexos e suscita incertezas sobre a extensao do ganho fiscal. Por fim, se o novo padrao ja traz incertezas, a imprensa tem noticiado casos de bancos que tiveram seus balancos fraudados, o que diminui ainda mais a credibilidade das demonstracoes contabeis. Alem das dificuldades levantadas anteriormente, o numero de empresas listadas cresceu desde 2004. Quais gestoras e corretoras serao vitoriosas nesse novo cenario? No caso das gestoras, tendem a vingar aquelas que apresentem um numero maior de profissionais ou as casas que restrinjam seu foco de analise a poucas companhias. Ja as corretoras tem uma tarefa ardua. Elas tem como objetivo cobrir o maior numero possivel de companhias. Contudo, analistas que cobrem mais de doze companhias tendem a apresentar analises cada vez mais superficiais e incompletas. Ate porque o trabalho desses profissionais nao se restringe a analise, havendo diversas outras atribuicoes como participar de eventos corporativos, contatos com clientes e viagens. Uma solucao seria aumentar o numero de analistas. Mas como, se a geracao de receita com corretagem mal tem coberto os custos operacionais e de investimento?
Por Fernando Torres - Valor Economico - Sao PauloVoltou a circular no mercado o rumor de que o governo federal podera acabar com o beneficio fiscal da amortizacao de agio em aquisicoes de empresas seguidas de incorporacao. A mudanca teria sido proposta pela Receita Federal e viria em conjunto com uma medida provisoria que sera editada nos proximos dias e que tem como objetivo por fim ao Regime Tributario de Transicao (RTT), criado em 2008, na esteira da mudanca do padrao contabil brasileiro para o IFRS.Mas ha muita gritaria no meio empresarial contra a possibilidade do fim desse beneficio fiscal, que estimula fusoes e aquisicoes. Grosso modo, se uma empresa paga pela outra mais que o valor de seus ativos liquidos, essa diferenca pode ser deduzida da base de incidencia do Imposto de Renda e da Contribuicao Social sobre Lucro Liquido (CSLL) da companhia compradora, em um periodo de cinco a dez anos.Como esse beneficio fiscal estimula a realizacao de negocios no pais, existe entre as empresas a expectativa - e a esperanca - de que, num momento em que o governo tenta estimular a atividade economica, o Planalto nao referende a proposta do Fisco.Se essa for a decisao, a MP se restringira a criar uma legislacao definitiva sobre a tributacao do lucro das empresas. Nao que isso seja pouca coisa. Desde de 2008, ha inumeras duvidas sobre tratamentos tributarios decorrentes das mudancas contabeis que nao foram oficialmente respondidas pelo Fisco.A partir de 2008, as empresas passaram a fazer um balanco societario de acordo com as normas editadas pelo Comite de Pronunciamentos Contabeis (CPC), mas a tributacao segue ocorrendo pela regra contabil vigente ate 2007, com as adicoes e exclusoes que ja eram previstas naquela epoca.A primeira proposta estudada pela Receita era a criacao de uma contabilidade fiscal completa, paralela a societaria. Mas essa ideia foi abandonada para se evitar duplicidade de processos. A solucao foi manter o sistema atual, em que o balanco em IFRS e a base de tudo.Pelo RTT, a empresa parte desse lucro, volta para a regra contabil societaria de 2007, e depois faz as adicoes e exclusoes para chegar a base de calculo final.No sistema tributario definitivo que deve ser criado, em vez de haver esse comando geral para se retomar o sistema contabil antigo, haveria uma lista explicita de cada ajuste que deve ser feito. Os acertos, assim como as adicoes e exclusoes, seriam feitos no livro eletronico de apuracao do lucro real, chamado de e-Lalur, que ja foi anunciado e passa a ser obrigatorio em 2013.O entendimento dos especialistas ouvidos pelo Valor e que, havendo apenas um balanco - o societario, de acordo com o IFRS -, afastaria-se os questionamentos sobre a base de distribuicao de dividendos isentos (se o lucro societario ou fiscal) e tambem acerca do calculo do juros sobre capital proprio, que esta ligado ao patrimonio liquido da empresa. Ficaria valendo o lucro e o PL do IFRS.Outra duvida que deve ser esclarecida tem a ver com o tamanho do agio por expectativa de rentabilidade futura, chamado de "goodwill". O texto atual
da MP preve que as regras fiscais devem seguir a mesma logica do IFRS nesse ponto - o que difere do que era feito ate 2007 e tambem do que algumas empresas seguiram fazendo desde entao.Pela pratica antiga, toda a diferenca entre o valor de uma aquisicao e o patrimonio liquido contabil (a custo historico) era alocada como agio por expectativa de rentabilidade futura e podia ser amortizado para fins fiscais ao longo de cinco a dez anos.Na regra contabil nova, e preciso primeiro ajustar o PL adquirido para seu valor de mercado, ja que ativos imobilizados e terrenos, por exemplo, podem estar excessivamente desvalorizados. Depois e alocado um valor para os ativos intangiveis adquiridos, como marcas, patentes ou licencas.Ja com os novos valores, cada um desses ativos entra em sua respectiva linha do balanco da empresa compradora. Somente o que nao puder ser alocado em nenhuma dessas linhas e que fica como "goodwill". Se esse "goodwill" podera ou nao ser amortizado para fins fiscais, como foi dito, depende da decisao do Planalto.O que deve estar claro e que os demais ativos adquiridos e alocados em outras linhas (como imobilizado ou intangivel), quando forem depreciados ou amortizados, poderao ser aproveitados fiscalmente como despesa dedutivel de IR e CSLL.Estaria prevista tambem a obrigatoriedade de elaboracao de laudo, que deve ser registrado em cartorio, para fundamentar o valor da mais-valia ou menos-valia dos ativos adquiridos.O que nao estaria definido ate agora, e que tera que ser visto com lupa na MP, e a partir de quando essa forma de calculo do agio passa a ser a unica valida. Se desde 2008 ou apenas depois de sua publicacao. A medida provisoria deve dizer ainda que eventuais alteracoes nos pronunciamentos contabeis emitidos pelo CPC nao terao efeito tributario ate que o Fisco se manifeste.
Como o Japao ficou para tras na industria de eletronicosPor Daisuke Wakabayashi - The Wall Street JournalNuma viagem de negocios ao Japao em 2004, o analista de tecnologia Michael Gartenberg foi apresentado ao Librie, da Sony Corp., o primeiro leitor de livro com tinta eletronica.Gartenberg ficou impressionado. Ele viu ali um prenuncio de uma nova era de eletronicos. Mas havia problemas. O software vinha em japones. Era preciso um computador para baixar um livro e a selecao era limitada.Hoje, o Kindle, da Amazon.com Inc., domina o mercado de e-books e pouco se recorda do Librie. A Sony esta tentando recuperar o prejuizo com um aparelho sucessor, que ocupa um distante terceiro lugar no mercado global.E uma historia que vem se repetindo ao longo dos ultimos 20 anos com as empresas do Japao, que outrora dominavam o mercado de eletronicos no mundo. As japonesas superaram rivais com inovacoes em equipamentos, desde televisores finos ate celulares avancados. Mas, praticamente em todos os casos, concorrentes estrangeiras colheram os frutos ao fazer mudancas rapidas, integrar os produtos com software intuitivo e servicos on-line e transmitir uma mensagem de marketing mais inteligente.Isso deixou uma das mais reconhecidas fabricantes japonesas de eletronicos, a Sharp Corp., as voltas com fortes apertos de caixa e uma acao em queda livre. A Sony esta no meio de mais uma reestruturacao depois de quatro anos no vermelho. E a Panasonic Corp. esta saindo do ramo de eletronicos de consumo."As empresas japonesas estavam muito confiantes sobre nossa tecnologia e capacidade de fabricacao. Perdemos os produtos para o consumidor de vista", disse Kazuhiro Tsuga, presidente da Panasonic, numa entrevista coletiva em junho, ao assumir a lideranca da empresa depois que ela registrou o maior prejuizo anual em seus 94 anos de historia.Sony, Sharp e Panasonic tiveram no ano fiscal encerrado em marco um prejuizo combinado de cerca de US$ 20 bilhoes. E um contraste com os anos aureos do fim da decada de 70 e comeco da de 80, quando o Japao comecou a dominar o mundo de eletronicos de consumo. Conforme a economia do Japao crescia, seus conglomerados tomavam conta do mercado de chips de memoria, televisores a cores e videocassetes, enquanto seus laboratorios de pesquisa criavam equipamentos que definiram uma epoca: o Walkman e os aparelhos de CD e DVD.Agora, essas empresas sao so uma sombra das americanas Apple Inc. e Google Inc. e da sul-coreana Samsung Electronics Co.A atual fraqueza do Japao esta enraizada no que e tradicionalmente a sua forca: a fixacao com o "monozukuri", ou a arte de fazer coisas, com foco nos avancos de hardware.Esse conceito, motivo de orgulho nacional, empurrou as empresas japonesas de eletronicos a batalhar para inventar produtos que muitas vezes eram os mais finos ou os menores do mundo, ou apresentavam outros aperfeicoamentos minimos. Mas elas perderam de vista fatores que realmente importam para as pessoas, como o design e a facilidade de usar.No caso do leitor eletronico, a estrategia da Sony era vender aparelhos, enquanto a Amazon se concentrava na venda de livros. Como resultado, o Kindle estava mais em sintonia com a
razao principal para qualquer consumidor desejar o aparelho: comprar e ler livros."Mesmo que o primeiro aparelho tenha definitivamente apontado o caminho para o futuro, esse e um mercado que escapou das maos da Sony", disse Gartenberg, que e diretor de pesquisa da Gartner Inc. "Outros conseguiram capitalizar muito mais."Para piorar a situacao, o iene forte tornou mais dificil acompanhar inovacoes com as reducoes de custo necessarias para que os produtos ficassem mais atraentes para o mercado de massa. Para os produtos de ponta, as empresas japonesas muitas vezes investem na producao domestica e entao vendem as novidades no exterior.O iene forte estreitou a margem de lucro de produtos japoneses vendidos no exterior, um problema que os rivais coreanos tem evitado gracas a um won relativamente fraco. A queda nos lucros tambem dificultou investimento em tecnologia e novos produtos.No mais recente exemplo da perda de lideranca do Japao, as empresas do pais estao ficando para tras na corrida para desenvolver o que pode se tornar a tecnologia dominante para a proxima geracao de televisores: os "oled", sigla em ingles para diodos organicos emissores de luz. As novas telas sao mais finas e requerem menos energia.A Samsung, maior fabricante de TVs da Coreia, ja domina o mercado de telas oled de menor porte presentes em smartphones e outros aparelhos. Agora a Samsung e sua rival e tambem coreana LG Electronics Co. planejam lancar, separadamente, novos aparelhos de TV oled de 55 polegadas ainda este ano.E um grande passo a frente em relacao as japonesas Sony, Panasonic, Sharp e Toshiba Corp., que passaram anos desenvolvendo a tecnologia, sem encontrar formas eficientes de comercializa-la.Na tentativa de alcancar suas rivais coreanas, a Sony e a Panasonic, normalmente arqui-inimigas, fecharam em junho um acordo inedito para desenvolver juntas tecnologia de producao de oled.E um retrocesso para a Sony, que ha cinco anos se tornou a primeira fabricante a vender um televisor oled. Na epoca, os executivos da empresa consideraram a tecnologia um "simbolo do retorno da Sony". O modelo de 11 polegadas - com espessura de cerca de 2,5 milimetros - era uma maravilha tecnologica. Mas, ao preco de US$ 2.500 cada, o televisor oled foi um fiasco financeiro.O tropeco com as telas oled ocorreu poucos anos depois de um reves semelhante com a geracao anterior de televisores. Em 2004, a Sony foi a primeira empresa a lancar televisores com tela de cristal liquido, ou LCD, que substituiram a iluminacao fluorescente traseira das TVs por diodos emissores de luz mais claros e que gastavam menos energia, conhecidos como LEDs.Quando a Samsung lancou seus modelos, um ano depois, a empresa os chamou de televisores "LED", um apelido para distinguir suas novas TVs de LCD dos modelos ja existentes. A estrategia de marketing foi um sucesso e a Samsung conseguiu convencer os consumidores a pagar mais para ter os novos modelos LED, ajudando a retardar um declinio acentuado nos precos das televisoes. Segundo a empresa de pesquisa NPD, a Samsung responde por quase metade de todos os televisores LED vendidos na America do Norte, enquanto que a Sony nao figura
nem entre as cinco principais vendedoras no primeiro semestre de 2012.Depois de anos de oportunidades perdidas, a Sony agora oficialmente mudou a marcha, decidindo recentemente que faz mais sentido deixar que a Samsung e outros assumam a lideranca no desenvolvimento de inovacoes. Os executivos da Sony concluiram que, com todo o esforco em ser pioneira em tecnologias inovadoras, a empresa so estava gerando alvos para as concorrentes copiarem a um custo mais baixo."O primeiro corredor tem sempre que encarar o vento. As vezes, e mais facil correr atras", disse Tadashi Saito, que assumiu em abril como diretor de estrategia da Sony. Outro funcionario familiarizado com o raciocinio da diretoria da Sony disse que os prejuizos no negocio de televisao tornaram mais dificil fazer uma "aposta" agressiva em oled.E um outro mundo em relacao aos primordios da Sony, quando os fundadores Akio Morita e Masaru Ibuka quase quebraram a empresa para construir um novo tipo de televisao a cores, a Trinitron.Hoje a sensacao e que, "financeiramente, as empresas japonesas ja nao podem assumir riscos", diz Yuji Fujimori, analista do Barclays Capital em Toquio.
sua companhia levantou a questao do Brasil com o Departamento de Justica dos EUA "quatro ou cinco meses atras".O possivel problema poderia ser relacionado a como a empresa lancou gastos de medicos para viagens, refeicoes ou entretenimento numa unidade de treinamento operada pela Olympus no Brasil, segundo a Bloomberg."Podemos concordar que houve alguma especie de violacao no Brasil da Lei de Praticas de Corrupcao no Estrangeiro [...] Entendemos que o [Departamento de Justica] esta tentando reunir muita informacao sobre nos", disse Kimoto no artigo da Bloomberg.A lei americana de 1977 a que Kimoto se referiu, conhecida pela sigla em ingles FCPA, proibe o pagamento de suborno a funcionarios publicos para assegurar contratos e exige que as empresas que tem papeis negociados nos EUA mantenham livros contabeis e registros acurados. Medicos empregados por hospitais publicos podem ser considerados funcionarios publicos.A Olympus nao quis fazer mais comentarios sobre suas constatacoes no Brasil e o que disse ao Departamento de Justica, citando a investigacao em andamento.Conforme o crescimento economico enfraquece em paises desenvolvidos, multinacionais estao buscando meios de se expandir em mercados emergentes, onde violacoes a FCPA sao mais preocupantes para os EUA, segundo Lesli Ligorner, um socio em Xangai da firma americana de advocacia Simmons & Simmons.A SEC, agencia que policia o mercado de acoes nos EUA, abriu 20 processos civis ligados a FCPA em 2011, comparados a 17 em 2007. O Departamento de Justica pode abrir queixa criminal contra empresas sob a FCPA, embora a investigacao de tais processos possa levar anos.O Departamento de Justica nao quis comentar sobre as constatacoes da Olympus no Brasil.Temores de investidores foram exacerbados ontem por um processo aberto contra a Olympus pela Terumo Corp. A fabricante japonesa de equipamento medico, que tem 2,1% da Olympus, havia proposto uma fusao com a Olympus, no que parecia ser uma tentativa de gorar a oferta da Sony Corp. por uma participacao na fabricante de maquinas fotograficas. A Olympus ja informou que esta procurando um socio que invista cerca de 50 bilhoes de ienes (perto de US$ 640 milhoes) para reforcar suas financas.Apesar de tentar levar a Olympus para um acordo mais amplo, a Terumo afirmou ontem que abriu um processo numa corte distrital em Toquio pedindo indenizacoes pela forte queda no valor de suas acoes da Olympus conforme o escandalo contabil se desdobrava. A Terumo afirmou que foi forcada a contabilizar uma perda de 8 bilhoes de ienes no ano fiscal encerrado em marco, dos quais 6 bilhoes de ienes se referiam a titulos de investimento.A certa altura do escandalo, nada menos que 80% do valor de mercado da Olympus evaporou. No fechamento de ontem, a acao estava 44% abaixo do seu valor antes de o escandalo vir a tona, em outubro.A Terumo esta pedindo 6,61 bilhoes de ienes em indenizacoes mais juros de 5% ao ano ate que o caso seja resolvido.A Olympus nao quis comentar sobre a queixa da Terumo antes de a analisar e afirmou que a empresa nao podia ainda estimar um possivel impacto financeiro.
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) nao julga a discussao sobre o limite de abatimento de gastos com educacao no Imposto de Renda (IR), contribuintes tem obtido liminares na Justica Federal favoraveis a deducao integral das despesas. No Rio de Janeiro, uma advogada conseguiu, na 11a Vara Federal da capital, o direito de reduzir o valor a ser pago de IR com o abatimento de todos os gastos com cursos de pos-graduacao. Em Sao Paulo, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) obteve liminar para seus associados no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Regiao (SP e MS). A decisao, por ter abrangencia nacional, beneficia 25 mil sindicalizados, segundo o presidente da entidade, Pedro Delarue. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ja recorreu das decisoes. Antiga, a questao ganhou novamente forca com a apresentacao pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de uma acao direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o teto estabelecido pela Uniao. A entidade argumenta no processo, ajuizado em marco, que o limite viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito de todos a educacao. O impacto da causa, segundo a Receita Federal, seria de R$ 1,2 bilhao ao ano. A entidade decidiu ir ao Supremo depois de os contribuintes obterem um importante precedente no TRF da 3a Regiao. Em marco de 2012, o Orgao Especial da Corte declarou o limite inconstitucional por violar o direito de acesso a educacao previsto na Constituicao Federal, alem da capacidade contributiva. "Se a Constituicao diz que e dever do Estado promover e incentivar a educacao, e incompativel vedar ou restringir a deducao de despesas", diz na decisao o relator do caso, desembargador Mairan Maia. Em 2006, o TRF da 5a Regiao tambem reconheceu o direito aos contribuintes do Ceara por meio de uma acao civil publica do Ministerio Publico do Estado. A decisao, porem, esta suspensa por uma liminar. Com os precedentes, contribuintes tem obtido entendimentos favoraveis na Justica. Em decisao liminar de 13 paginas, proferida no dia 29 de abril, a juiza Fabiola Utzig Haselof, substituta na 11a Vara Federal do Rio de Janeiro, julgou que a advogada Ana Paula Sauders tem o direito de abater integralmente do IR os custos com instrucao. Para a magistrada, os limites fixados afrontam "violentamente" os objetivos tracados na Constituicao, que no artigo 205 reconhece a educacao como "direito de todos e dever do Estado e da familia". A advogada preferiu entrar com a acao agora por temer que o Supremo, caso declare inconstitucional o limite, venha a modular os efeitos da decisao. "Tenho receio da modulacao. Minha preocupacao e com o mestrado que comecarei e me custara R$ 54 mil", diz a tributarista que desembolsou nos ultimos anos R$ 17 mil com cursos de pos-graduacao em direito tributario e cinema. Em despacho, a Receita Federal informou que e impossivel admitir a declaracao manual da contribuinte e, por isso, adotara um procedimento especial para cumprir a decisao: informara o numero do CPF dela a Coordenacao-Geral de Arrecadacao e Cobranca para que a partir da declaracao seja reconhecida a deducao
total das despesas informadas com instrucao. Os proprios auditores fiscais foram ao Judiciario contra o limite. Ao conceder a liminar, no dia 1o de abril, a desembargadora Consuelo Yoshida, do TRF da 3a Regiao, entendeu, com base na jurisprudencia da Corte, que a incidencia do IR sobre despesas com educacao "vulnera o conceito constitucional de renda". Apesar de ter entrado com a acao para derrubar o limite de deducao, o Sindifisco defende o aumento do teto. Na terca-feira, vai propor um projeto de lei de iniciativa popular para elevar o limite dos atuais R$ 3.375 para R$ 12 mil. "Acabar com o limite cria distorcoes. O Estado seria obrigado a financiar a educacao de uma crianca que estuda em uma escola carissima", diz Pedro Delarue, do Sindifisco. "Com o teto de R$ 12 mil, o contribuinte teria uma reducao de R$ 4 mil no imposto, o mesmo valor desembolsado pelo Estado para manter um aluno na escola publica", completa. (BP)