em fracao, podera ser arredondado para o numero inteiro imediatamente superior. Obs.: Essa limitacao nao se aplica aos estagios de nivel superior e de nivel medio profissional.11) Conforme determina o inciso XXXIII, do Artigo 7o da Constituicao Federal, e proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condicao de aprendiz, a partir de quatorze anos.12) Profissionais Liberais com registros em seus respectivos Orgaos de Classe podem contratar Estagiarios;LEGISLACAO DO ESTAGIO - (resumo da Lei) as contratacoes de estagiarios nao sao regidas pela CLT e nao criam vinculo empregaticio de qualquer natureza;sobre estas contratacoes nao incidem os encargos sociais previstos na CLT, entretanto, o Estagiario tem direito ao recesso remunerado (ferias) de 30 dias a cada doze meses de estagio na mesma Empresa ou, o proporcional ao periodo estagiado, gozados ou indenizados;o estagiario nao entra na folha de pagamento;qualquer aluno, a partir de dezesseis anos, dos anos finais do ensino fundamental do ensino profissional, do ensino medio regular ou profissional e estudante de nivel superior, pode ser estagiario;a contratacao e formalizada e regulamentada exclusivamente pelo Termo de Compromisso de Estagio (Contrato de Estagio);o Termo de Compromisso de Estagio devera ser assinado pela Empresa, pelo Aluno e pela Instituicao de Ensino;A Legislacao em vigor determina: o estagio pode ser obrigatorio ou nao obrigatorio. O Estagio obrigatorio e aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horaria e requisito para aprovacao e obtencao de diploma. O Estagio nao-obrigatorio e desenvolvido livremente como atividade opcional, neste caso, as horas do estagio serao acrescidas a carga horaria regular e obrigatoria, quando tal previsao integrar o curriculo academico do curso.a jornada de estagio e de, no maximo 6 horas diarias e 30 horas semanais;o tempo maximo de estagio na mesma Empresa e de dois anos, exceto quando tratar-se de Estagiario portador de deficiencia;se a instituicao de ensino adotar verificacoes de aprendizagem periodicas ou finais, nos periodos de avaliacao a carga horaria do estagio - bem como a remuneracao - sera reduzida pelo menos a metade, segundo estipulado no Termo de Compromisso de Estagio, para garantir o bom desempenho do estudante.nao existe um piso de bolsa-estagio preestabelecido, mas a remuneracao, bem como o auxilio transporte, sao compulsorios para estagios nao obrigatorios;a Legislacao nao preve qualquer desconto sobre o valor da bolsa-estagio decorrente da concessao do auxilio transporte, cujo reembolso pode ser integral ou parcial; o estagiario, a exclusivo criterio da Empresa, pode receber os mesmos beneficios concedidos a funcionarios, sem que o procedimento estabeleca vinculo empregaticio;o periodo medio de contratacao e de 6 meses e pode ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, sem onus, multas ou sancoes; o estagiario, obrigatoriamente, devera estar coberto por um Seguro de Acidentes Pessoais compativel com os valores de mercado;a ausencia do Termo de Compromisso de Estagio (Contrato de Estagio) e/ou do Seguro de Acidentes Pessoais descaracteriza a contratacao, gera vinculo empregaticio e sujeita a Empresa as sancoes previstas na CLT. (Legislacao do Estagio - Inciso II e 2o do Artigo 3o; incisos I e IV do Artigo 9o; Artigo 15o, caput) Os formularios utilizados, bem como