politicas nacionais com o objetivo de elaborar normas comuns sobre a concorrencia comercial.[16][17]Foi definido que durante o periodo de transicao, os paises signatarios adotassem um regime geral de origem, um sistema para solucionar controversias e clausulas de salvaguarda.[18] Para assegurar a ordem e o cumprimento dos prazos, foram criados dois orgao institucionais:Grupo Mercado Comum; Orgao formado por quatro membros titulares e quatro membros alternos de cada pais, oriundos dos respectivos Ministerio das Relacoes Exteriores, Ministerio da Economia e Banco Central. Ate a criacao dos Tribunais Arbitrais, o Grupo Mercado Comum foi a principal autoridade na solucao de controversias;Conselho do Mercado Comum; Instituicao com maior autoridade no tratado, criada para gerenciar decisoes politicas e assegurar o cumprimento dos prazos estabelecidos.O Tratado de Assuncao tambem decidiu que a adesao de um novo membro, para que seja efetiva, deve ser aprovada por decreto legislativo em todos os paises signatarios. Caso contrario, o processo de adesao sera invalido.[19]Protocolos complementares ao tratado fundadorEm razao da dinamica presente no processo de integracao, para adequar a estrutura do bloco as mudancas ocorridas, o Conselho do Mercado Comum anexou ao Tratado de Assuncao diversos protocolos complementares ao longo do tempo.[20] Para ter validade, apos receber a assinatura dos presidentes do bloco, um protocolo geral deve ser aprovado por decreto legislativo em todos os paises signatarios. Ao todo, 15 protocolos receberam esta aprovacao e estao em vigencia:Protocolo de Las Lenas, 1992; Determinou que sentencas provenientes de um pais signatario tenham o mesmo entendimento judicial em outro, sem a necessidade de homologacao de sentenca, a que estao submetidas todas as demais decisoes judiciais tomadas em paises de fora do bloco. No Brasil, este protocolo foi aprovado atraves do decreto legislativo numero 55 de 19 de abril de 1995 e promulgado por meio do decreto 2 067, de 12 de novembro de 1996.[21][22]Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdicao Internacional em Materia Contratual, 1994; No Brasil, este protocolo foi aprovado pelo decreto legislativo numero 129, de 5 de outubro de 1995, e promulgado atraves do decreto numero 2 095, de 17 de dezembro de 1996.Protocolo de Integracao Educativa e Reconhecimento de Certificados, Titulos e Estudos de Nivel Primario, Medio e Tecnico, 1994; No Brasil, este protocolo foi aprovado atraves do decreto legislativo numero 101, de 3 de julho de 1995, e promulgado por meio do decreto numero 2 726, de 10 de Agosto de 1998.Protocolo de Ouro Preto, 1994; Estabeleceu estrutura institucional para o Mercosul, ampliando a participacao dos parlamentos nacionais e da sociedade civil. Este foi o protocolo que deu ao Mercosul personalidade juridica de direito internacional, tornando possivel sua relacao com outros paises, organismos internacionais e blocos economicos. No Brasil, este protocolo foi aprovado atraves do decreto legislativo numero 188, de 16 de dezembro de 1995, e promulgado por meio do decreto numero 1 901, de 9 de maio de 1996.[23]Protocolo de Medidas Cautelares, 1994; No Brasil, este protocolo foi aprovado atraves do decreto legislativo numero 192, de 15 de dezembro de 1995 e promulgado por meio do decreto numero 2 626, de 15 de junho de 1998.[24][25]Protocolo de Assistencia Juridica Mutua