Esta e uma pesquisa da Legislacao do ICMS - Beneficios Fiscais para as vendas realizadas para contribuintes do ICMS localizados na Zona Franca de Manaus e para as Zonas de Livre Comercio, com base legal no RICMS-PR - Decreto no 6.080/12.Beneficios fiscais- Isencao (art. 4o, Anexo I, item 180 do RICMS-PR) A Zona Franca de Manaus e Zona de Livre Comercio, para fins legislacao sao compostas pelas seguintes cidades:Zona Franca de Manaus: Manaus, Rio Preto da Eva ou Presidente Figueiredo, no estado do Amazonas. Zona de Livre Comercio:Macapa e Santana, no Estado do AmapaBonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima Tabatinga, no Estado do AmazonasGuajaramirim,no Estado de Rondonia;Brasileia,com extensao ao municipio de Epitaciolandia, e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.Exigencias: Para usufruir do beneficios fiscal de Isencao do ICMS o contribuinte devera observar os requisitos abaixo. O Contribuinte devera estar localizados nos municipios da Zona Franca de Zona de Livre ComercioO benefeficio nao se aplica a armas e municoes,automoveis de passageiros, bebidas alcoolicas, fumo e perfumes, observado odisposto no art. 152, e desde que (Convenio ICM 65/1988 e Convenios ICMS 49/1994 e 44/2008):Mercadorias e produtos devem ser obrigatoriamente de origem nacional, nao se aplica a mercadorias estrangeiras.A destinacao de mercadorias e produtos devem ser obrigatoriamente para comercializacao ou industrializacao.Desconto referente ao valor do ICMS:Nas saidas dos produtos deve ser abatido do preco o valor equivalente ao imposto que seria devido, se nao houvesse a isencao, indicando-o expressamente na nota fiscal.O valor desconto e de 7% (aliquota interestadual) Exemplo: Valor do produto: R$ 1.000,00 Aliquota ICMS 7% R$ 70,00 Valor do desconto da R$ 70,00 Valor Total da Nota fiscal: 930,00Procedimentos Fiscais para Emissao da Nota Fiscal: Na saida para Zona Franca de Manaus e Zonas de Livre Comercio amparadas pelobeneficio da isencao a nota fiscal sera emitida, no minimo em cinco vias, que teraoa seguinte destinacao (art. 152 do RICMSPR), com a NFE vias da Danfe. a 1a via acompanhara a mercadoria e sera entregue ao destinatario; a 2a via ficara em poder do emitente, para exibicao ao Fisco; a 3a via acompanhara a mercadoria e destinar-se-a a fins de controle da Secretariada Fazenda do Estado do Amazonas; a 4a via acompanhara a mercadoria e podera ser retida pelo Fisco paranaense; a 5a via acompanhara a mercadoria ate o local de destino, devendo ser entregue,com uma via do conhecimento de transporte, a unidade da Superintendencia da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).O contribuinte remetente mencionara na nota fiscal, alem das indicacoes exigidas pelalegislacao: o numero de inscricao do estabelecimento destinatario na Superintendencia da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA); o codigo de identificacao da reparticao fiscal a que subordinado o seu estabelecimento; no quadro "Dados Adicionais" devera conter a expressao:" ICMS ISENTO, Conforme Art. 4o, Anexo I, Item 180 do RICMS-PR. (Dec. 6.080/12)"O Valor do desconto refente ao ICMS;CFOP: 6109 - Venda de Producao do Estabelecimento.CFOP: 6110 - Venda mercadoria adquirida de terceiros Procedimento obrigatorio apos emissao da NFE - Geracao do PIN A geracao do PIN e feita no site da Suframa, remetente, destinario e transportador, devem estar cadastrados.Todos os procedimentos