juridica, deve ocorrer extincao do processo, com julgamento de merito, pela improcedencia do pleito. Nao e outro o entendimento do Superior Tribunal de Justica, nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial no 1.095.276, 2a Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 25/05/2010 e p. 11/06/2010, in verbis: PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AUSENCIA DE NEXO CAUSAL NA NARRACAO CONTIDA NA PETICAO VESTIBULAR CONDICOES DA ACAO LIMITES RAZOAVEIS E PROPORCIONAIS PARA A APLICACAO DA TEORIA DA ASSERCAO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTATAL.1. A teoria da assercao estabelece direito potestativo para o autor do recurso de que sejam consideradas as suas alegacoes em abstrato para a verificacao das condicoes da acao, entretanto essa potestade deve ser limitada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, a fim de que seja evitado abuso do direito.2. O momento de verificacao das condicoes da acao, nos termos daquela teoria, dar-se-a no primeiro contato que o julgador tem com a peticao inicial, ou seja, no instante da prolacao do juizo de admissibilidade inicial do procedimento. Logo, a verificacao da legitimidade passiva ad causam independe de dilacao probatoria na instancia de origem e de reexame fatico-probatorio na esfera extraordinaria.3. Nao se ha falar em legitimidade passiva ad causam quando as alegacoes da peca vestibular ilustrarem de maneira cristalina que o reu nao figura na relacao juridica de direito material nem em qualquer relacao de causalidade. Agravo regimental provido - grifou-se. A materia encontra-se pacificada em nossos tribunais, tendo sido sumulada pelo E. STJ, no seguinte teor: 'Sumula no 249: A Caixa Economica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correcao monetaria do FGTS.' Igualmente, no que concerne a legitimidade passiva, nao ha que se falar em litisconsorcio passivo necessario da Uniao e do BACEN, consoante ja pacificado pelo egregio Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, com a edicao da Sumula 56: 'Somente a Caixa Economica Federal tem legitimidade passiva nas acoes que objetivam a correcao monetaria das contas vinculadas do FGTS'. Desta feita, a CEF e parte legitima, como unico ente legitimado passivamente para a causa, motivo pelo qual afasto as alegacoes. Merito propriamente dito A controversia posta nos autos diz respeito a possibilidade de aplicacao da TR como forma de correcao do saldo das contas vinculadas ao FGTS, especialmente a conta de titularidade da parte autora, uma vez que o indice nao reflete a correcao monetaria do periodo, ocasionando perda no valor que se encontra depositado em seu favor. O Fundo de Garantia por Tempo de Servico - FGTS, criado pela Lei no 5.107/66 e atualmente regido pela Lei no 8.036/90, e constituido por meio de depositos mensais realizados pelos empregadores em conta vinculada aos trabalhadores e tem por fim garantir ao empregado estabilidade no emprego, alem de auxilio monetario em caso de despedida sem justa causa. Segundo a Lei 8.036/90, no inicio de cada mes o empregador deve depositar, em conta aberta na Caixa Economica Federal, em nome do empregado, valor correspondente a 8% (oito por cento) da remuneracao deste, que pode movimenta-la sempre que verificada uma das hipoteses estabelecidas no art.