estimular as pessoas a agirem, ou deixarem de agir, de uma certa forma, posto que, ao assim fazerem, tornam-se merecedoras de um premio, ou recompensa, que o Direito Premial faz acrescer aos resultados naturais e sociais do ato praticado. PARTE II Fundamentos da teoria utilitarista da punicaoAs conclusoes da moderna discussao sobre a teoria das penas legais tem traduzido o esforco de demonstrar que o sistema punitivo do Direito Penal, ademais da suposta perversidade do discurso juridico-penal (ZAFFARONI 1991:29) reintroduz a violencia nas relacoes sociais. Isto e, no esforco de eliminar a violencia civil existente nas relacoes conflituosas que ocorrem na vida da sociedade, o controle social exercido atraves do Direito Penal mantem um sistema de violencia. Substitui-se a violencia civil pela violencia penal. O desenvolvimento deste tema vem sendo sugerido em uma serie de obras que tem sido produzidas na literatura recente sobre o Direito Penal, a Criminologia, a Sociologia Juridica, a Filosofia do Direito e a Etica. Ainda que modernamente, grande parte das obras sobre o tema do controle social punitivo, da violencia como instrumento de determinacao do comportamento legal, da teoria das penas, da teoria das punicoes, da vitimologia e da criminologia tenha sido produzida por sociologos e juristas, contudo, esse parece ser um tema tipico do panorama jusfilosofico do final do seculo XVIII e inicio do seculo XIX. Nos anos entre 1750 e 1850 foram produzidas diversas obras sobre as questoes que sao hoje identificadas como parte da producao da critica do Direito Penal. Essas obras foram escritas a partir de pressupostos filosoficos explicitamente assumidos por seus autores como tais. O que isto parece indicar e que a critica do Direito Penal nao e um fenomeno recente; ela vem se processando desde o final do seculo XVIII quando ocorre a virada iluminista no mundo das teorias juridicas e se inicia a revolucao do Direito rumo a implementacao do principio da racionalidade moderna no mundo dos institutos juridicos. Claude Adrien Helvetius, Cesare Beccaria, Jeremy Bentham, Adam Smith, John Stuart Mill, dentre outros, denunciaram o sistema punitivo e o emprego da violencia como instrumento de controle social em sua epoca. Tambem eles discutiram criticamente os diferentes sistema punitivos e elaboraram teorias sobre o controle social do comportamento dos cidadaos pensando em formas de evitar os pontos que hoje se tornaram o fulcro do debate sobre a garantia de sistemas de condutas atraves de mecanismos punitivos. Entretanto, o fizeram a partir de determinadas posicoes filosoficas explicitamente declaradas. Tudo indica que fizeram a discussao a partir de teorias cujas formulacoes se utilizavam de categorias e linguagem filosoficas. Aqui se pretende resgatar alguns topicos da contribuicao desses pensadores classicos do pensamento moderno para o tema que investiga sobre os instrumentos que podem ser usados no processo de garantir o cumprimento das regras socialmente construidas. A filosofia contemporanea tem realizado a sua insercao nesse debate atraves de uma outra vertente. Filosofos e Jusfilosofos contemporaneos tem participado desse debate atraves da discussao da teoria da justica. Entretanto, todos parecem presumir que a questao da justica concerne aos fundamentos da equidade na reparticao do bem estar