Art. 3o - A lei excepcional ou temporaria, embora decorrido o periodo de sua duracao ou cessadas as circunstancias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigencia.O art. 3.o do CPdescreve uma especie de norma penal que, por se voltar apenas a tutelatemporaria de determinado bem juridico, mantem puniveis os fatos praticados emsituacoes sociais ou economicas temporarias ou de excecao, mesmo apos cessadasas causas que as determinaram. Ao atribuir taleficacia a lei excepcional, o legislador reserva ao Estado o direito de punirfatos que, ja se sabe de antemao, deixarao de ser considerados crime,quando cessadas as circunstancias excepcionais ou temporarias que determinarama incidencia da norma. Os exemplos correntes na doutrina sao os crimesmilitares praticados em periodo de guerra (arts. 355 a 408 do CPM). Cessado oconflito, os delitos cometidos durante ele ainda serao puniveis, mesmo quefatos identicos, ocorridos posteriormente nao mais sejam entendidos como tais. Pretende-se evitar aquia expectativa de que o autor do fato sera contemplado por eventual abolitiocriminis, quando cessar a situacao que determinou a vigencia da lei. Situacaopeculiar ocorre quando sob analise as normas penais em branco (elas podem serhomogeneas ou heterogeneas, caso advenham ou nao da mesma fonte legislativa),entendidas como tais aquelas que pedem uma complementacao em seu conteudo paraque possam incidir sobre determinada conduta: a) Se a variacao danorma complementadora ocorrer por motivo excepcional ou temporario, e de seaplicar a regra do art. 3.o do Codigo Penal.Exemplos:- art. 334 do Codigo Penal - Tornando-sepermtida a importacao ou a exportacao de determinada mercadoria, cuja entradaou saida era proibida no territorio nacional, mantem-se a ultratividade da leie a punibilidade do agente que praticou o crime quando a norma estava em vigor,tendo em vista as circunstancias politicas ou economicas sociais quedeterminaram tal vedacao (STF - HC 73.168 - SP - Trata-se de julgamento de HabeasCorpus contra decisao do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo,entendendo que a superveniencia de portaria administrativa, admitindo aimportacao de determinada motocicleta nao afasta a incidencia do art. 3.o doCodigo Penal. Quanto a este delito, portando, a portaria adminisrativa quecomplementa a norma nao tem efeitos retroativos (ainda que menos severa);- Crimes contra a economia popular - Tabelas de precoseditadas pelo governo para controlar a economia interna. Praticando ocomerciante o preco superior ao previsto na tabela oficial, os fatos promovidosna vigencia desta permanecerao puniveis, mesmo que sobrevenha posteriormenteoutra tabela mais branda, da qual se verifique a adequacao daqueles precospraticados na vigencia da norma mais antiga (mais severa). b) Se a variacaoda norma complementadora nao ocorrer por algum motivo excepcional ou temporarionao se aplica a regra do art. 3.o do Codigo Penal, tendo, entao, efeitosretroativos quando for mais benefica.Exemplo: Lei de toxicos - deixando de serproibido trafico de determinada substancia, a conduta quanto a esta nao e maispunivel, pois se compreendeu que tal substancia nunca foi nociva a ponto dedeterminar a incidencia da norma penal. Art. 4o - Considera-se praticado o crime no momento da acao ou omissao, ainda que outro seja o momento do resultado.A lei em si ja sintetiza a teoria adotada pelo Codigo Penal, que e a da atividade. A doutrina tambem destaca