que regulamenta a aposentadoria especial, que e a Lei 1.109/2010, disse o chefe do Departamento Juridico. Confira abaixo a entrevista com o o chefe do Departamento Juridico da instituicao, o advogado Jelimar Vicente Salvador.Fonte: http://www.sindasp.org.br/Escute: http://www.4shared.com/mp3/RxI3wU67ba/sonora1aposentadoriaspprev.htmlPresidente do Sindicato de Sao Paulo relata sobre a aposentadoria de 25 anos, e que mesmo ganhano a LRIT ou adicional de insalubridade nao garante aposentadoria Especial, como um tal de Adielton propaga na base de agentes penitenciarios em Pernambuco. APOSENTADORIA ESPECIAL DE 30 ANOS NO ESTADO DE SAO PAULOAposentadoria Especial do agente de seguranca penitenciaria e do agente de escolta e vigilancia penitenciaria.Escrito por Luis Renato AvezumAssim como previsto para a classe dos policiais civis, tambem existe a chamada Aposentadoria Especial para a classe dos Agentes de Seguranca Penitenciaria e dos Agentes de Escolta e Vigilancia Penitenciaria.Com efeito, a classe de Agente de Seguranca Penitenciaria foi instituida pela Lei Complementar no 498/1986; enquanto a classe de Agente de Escolta e Vigilancia Penitenciaria foi instituida pela Lei Complementar 898/2001.Tais servidores fazem jus a Aposentadoria Especial pelo fato de exercerem atividades de risco, conforme previsto no artigo 40, 4o, inciso II, da Constituicao Federal.No ambito do Estado de Sao Paulo, fora publicada a Lei Complementar no 1.109/2010, que passou a disciplinar os requisitos para a concessao da Aposentadoria Especial.O artigo 2o da referida Lei trata dos requisitos que devem ser cumpridos para ser concedida a aposentadoria ao Agente de Seguranca Penitenciaria; enquanto o artigo 3o trata dos requisitos que devem ser cumpridos para ser concedida a aposentadoria ao Agente de Escolta e Vigilancia Penitenciaria.Sao os mesmos requisitos, a saber:I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;II - 30 (trinta) anos de contribuicao previdenciaria;III - 20 (vinte) anos de efetivo exercicio no cargo;Alem disso, aqueles que ingressaram na carreira antes da vigencia da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, nao se exige o requisito de idade, bastando os 30 (trinta) anos de contribuicao previdenciaria e os 20 (vinte) anos de efetivo exercicio no cargo.Cumpridos tais requisitos, o servidor publico fara jus a Aposentadoria Especial, com integralidade remuneratoria e paridade de vencimentos, desde que tenha ingressado no servico publico antes da Emenda Constitucional no 41/2003.Infelizmente, o Estado de Sao Paulo nao tem observado essa regra e tem concedido aposentadoria aos servidores publicos sem a integralidade remuneratoria e a paridade de vencimentos.Diante de tal ilegalidade, ha dois caminhos a serem seguidos: impetrar mandado de seguranca ou propor acao judicial.O mandado de seguranca pode ser feito de forma preventiva, antes da aposentadoria, para que o servidor ja se aposente com integralidade e paridade remuneratoria ou, ainda, apos a pratica do ato ilegal pelo Estado de Sao Paulo. Neste caso, o ato ilegal deve ter sido praticado dentro do prazo de 120 dias. Ultrapassado tal prazo, o meio cabivel e acao judicial para alterar o ato de aposentadoria, reconhecendo-se o direito a Aposentadoria Especial com integralidade remuneratoria e a paridade de vencimentos.A Advocacia Sandoval Filho tem ajuizado acao neste sentido, com o objetivo de proteger os servidores publicos