DEP. WELINGTON LANDIM, 1o SECRETARIO; DEP. RICARDO ALMEIDA, 2o SECRETARIO.D.O. 13.7.98 EMENDA CONSTITUCIONAL No 37Acrescenta aos Arts. 104 e 146, da Constituicao do Estado, paragrafos, nominados como unico.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59, 3o, da Constituicao Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:Art. 1o. Os Arts. 104 e 146, da Constituicao do Estado do Ceara, ficam acrescidos de paragrafo unico, com as seguintes redacoes:" Art. 104. .......................................Paragrafo unico. No prazo maximo de 2 anos, contados da vigencia da presente Emenda Constitucional, o Tribunal de Justica implementara as acoes necessarias a instalacao de comarcas autonomas e independentes em todos os municipios do Estado, onde ainda nao exista, na forma prevista neste artigo.Art. 146. .........................................Paragrafo unico. Em todas as comarcas havera um representante da Defensoria Publica, por vara, cabendo ao Governador do Estado e a Defensoria Publica Geral, no prazo maximo de dois anos, contados da promulgacao da presente Emenda Constitucional, adotarem as medidas que se fizerem necessarias neste sentido, assegurando, assim, aos carentes, o acesso a justica e o respeito a seus direitos a cidadania." Art. 2o. Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua promulgacao, revogadas as disposicoes em contrario.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 30 de junho de 1998.DEP. LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP. TEODORICO MENEZES, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. JOSE SARTO, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. WELINGTON LANDIM, 1o SECRETARIO; DEP. RICARDO ALMEIDA, 2o SECRETARIO; DEP. DOMINGOS FILHO, 3o SECRETARIO; DEP. VALDOMIRO TAVORA, 4o SECRETARIO.D.O. 13.7.98EMENDA CONSTITUCIONAL No 38Altera os incisos II, III e VI do 1o, do Art. 203, da Constituicao Estadual do Ceara.A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59, 3o, da Constituicao Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:Art. 1o. Os incisos II, III e IV, do 1o, do Art. 203, da Constituicao Estadual, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 203. ... 1o. ...II a mensagem do Executivo devera ter ingresso na Assembleia ate trinta de setembro do ano que precedera o exercicio inicial a ser atingido pela sua vigencia;III recebendo o projeto, determinara a Assembleia a extracao de avulsos, distribuindo-se para exame e oferecimento de sugestoes emanadas das microrregioes e regiao metropolitana, a estas cabendo assegurar a participacao populacional, atraves de suas entidades representativas, submetendo-as a apreciacao do respectivo Conselho Deliberativo, que deverao ser encaminhadas dentro de quarenta e cinco dias.VI - o projeto, com as modificacoes apresentadas pelas comissoes tecnicas, sera incluido em pauta, devendo estar concluida a votacao e devolvido para sancao ate o encerramento da sessao legislativa do ano que precedera o exercicio inicial a ser atingido pela sua vigencia e aprovado por maioria absoluta."Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 28 de abril de 1999.DEP. WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP. VASQUES LANDIM, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. JOSE SARTO, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. MARCOS CALS, 1o SECRETARIO; DEP. CARLOMANO MARQUES, 2o SECRETARIO; DEP. ILARIO MARQUES, 3o SECRETARIO; DEP. DOMINGOS FILHO, 4o SECRETARIO.D. O. 30.4.99EMENDA CONSTITUCIONAL No 39Altera o inciso XXI do Art. 154, o Art.