FGTS, aprovado pelo decreto99.684/90.OPleno do Supremo Tribunal Federal, em 13 de novembro de 2014, no ARExt 709.212/DF, com repercussaogeral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional aplicavel as cobrancas dosdepositos do Fundo de Garantia do Tempo de Servico e o previsto no art. 7o,inciso XXIX (5 anos),da Constituicao da Republica, por se tratar de direito dos trabalhadoresurbanos e rurais, expressamente arrolado no inciso III do referido dispositivoconstitucional.Comisso, decidiu-se que o prazo prescricional de 30 anos, previsto no art. 23, 5o, lei 8.036/90 (e no art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo decreto99.684/90), e inconstitucional, por violar o ja mencionado art. 7o, incisoXXIX, da Constituicao Federal de 1988.paraaqueles [casos] cujo termo inicial da prescricao ocorra apos a data do presentejulgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, paraos casos em que o prazo prescricional ja esteja em curso, aplica-se o queocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir destadecisao. Assim se, na presente data, ja tenham transcorrido 27 anos do prazoprescricional, bastarao mais 3 anos para que se opere a prescricao, com base najurisprudencia desta Corte ate entao vigente. Por outro lado, se na data destadecisao tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicara onovo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento (STF, Pleno, AREno 709.212/DF, voto, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014).Salario minimo (9)IV - salario minimo,fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidadesvitais basicas e as de sua familia com moradia,alimentacao, educacao, saude,lazer, vestuario, higiene, transporte e previdencia social, com reajustes periodicos quelhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculacao paraqualquer fim; Art. 76 - Salariominimo e a contraprestacao minima devida e paga diretamente pelo empregador atodo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distincao de sexo, pordia normal de servico, e capaz de satisfazer, em determinada epoca e regiao doPais, as suas necessidades normais de alimentacao,habitacao, vestuario, higiene e transporte. (5)A proibicao de vinculacao para qualquerfim significa que o salario minimo nao podera ser utilizado como indice dereajuste de precos.OBS: os trabalhadoresdomesticos tambem tem direito aosalario minimo.Piso salarialV - piso salarialproporcional a extensao e a complexidadedo trabalho;Piso salarial e aremuneracao minima estipulada em lei para cada categoria profissional. Quanto maior e maiscomplexo for o trabalho, mais elevado devera ser o piso salarial. Domesticonao tem piso.Irredutibilidade do salarioVI - irredutibilidadedo salario, salvo o disposto em convencao ou acordo coletivo;A reducao do salario so e possivel se uma convencao ou um acordocoletivo a determinarem. Um acordo isolado entre patrao e empregadonao permite a reducao do salario, ainda que seja feito com o consentimento deambas as partes.Acordo coletivo e aquele realizado entre o sindicato deempregados e as empresas da correspondente categoria economica.Convencao coletiva e o acordo realizado entre o sindicato dosempregados, de um lado, e o sindicato patronal, de outro.OBS: airredutibilidade do salario, tambem se aplica aos trabalhadores domesticos.Salario nunca inferior ao minimoVII - garantia desalario, nunca inferior ao minimo, para os que percebem remuneracao variavel;Nao e permitido opagamento de vencimentos inferiores ao salario minimo, mesmo que o trabalhador exercaatividade onde receba uma parcela