assume relevancia na esfera do Direito Militar ao observar-se que tanto o Codigo Penal Militar como o Codigo de Processo Penal Militar foram editados por meio de decreto-lei uma especie de norma amplamente utilizada durante o Regime Militar de Excecao implantado em 1964, quando a centralizacao de poder no Executivo acabou por autorizar a neutralizacao do Poder Legislativo o que se encontra definitivamente superado pelo Estado Democratico de Direito. No entender de Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, o Estado deve, sob pena de responsabilidade, punir o servidor militar, obviamente. Mas isso, nao pode significar, sob nenhuma hipotese ou justificativa que as decisoes administrativas possam ter um carater pessoal, sujeitando esse militar a mera vontade do seu julgador, que decide em alguns casos sem nenhum criterio cientifico, muitas vezes com a finalidade publica totalmente desviada, confundindo claramente os conceitos de arbitrariedade e discricionariedade. Nesse interim, em julgado recente do STJ (RMS 27.672 de 04.10.2012), o Ministro Sebastiao Reis Junior em seu voto, sustentou que o Conselho de Disciplina havia decidido pela nao ocorrencia de nenhum crime por parte do militar (que no caso, foi excluido de igual forma) e por consequencia, ha evidente falta de coerencia entre as proposicoes estabelecidas no Conselho de Disciplina e a decisao que excluiu esse militar. O acordao que proveu o recurso do militar decretou a inexistencia de conduta reprovavel e anulou a exclusao do sargento em questao. Portanto, via de regra, os regulamentos disciplinares militares estabelecem limites a serem observados pelo administrador militar para a aplicacao das penalidades, que e, antes de tudo, um ato vinculado, com uma tendencia cada vez maior jurisprudencial, doutrinaria e disciplinar (visto a confeccao de alguns regulamentos disciplinares estaduais recentes) que se posicione o administrador militar dentro de criterios cada vez mais objetivos, o que diminui gradativamente o grau de discricionariedade e arbitrariedade da autoridade competente para aplicacao das penalidades disciplinares, aproximando o militar da ordem constitucional e reconhecendo o servidor militar como sujeito de direito e merecedor da protecao democratica. Nao se abatem pardais disparando canhoes e do grande jurista alemao Jellinek (Em seu discurso no Simposio sobre Direito de Policia em 1791 na Franca) e e tambem o caminho de discussao sob a otica despretensiosa de inesgotamento do presente tema, que buscou alocar a pena disciplinar, assim como as penas do processo penal comum e do processo penal militar em uma posicao de dever de condicionamento e vinculacao a uma finalidade, nao so em observancias aos principios do direito administrativo, mas em coerencia com a ordem democratica constitucional vigente. ------------------------------------------ [1] CANOTILHO. Jose. Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituicao. 6a Ed., Ed. Almedina, 1993, p. 1161.[ 2] ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Direito Administrativo Militar Teoria e Pratica. Pg. 23 ------------------------------------------ Publicado por Herkert Napoleao.Mariana Fernandes Lixa e advogada, socia senior da Herkert & Napoleao Advogados Associados, banca de advogados especializada em Direito Disciplinar Militar.