PENAL A PESSOA JURIDICA POR CRIME TRIBUTARIOJorge Eduardo Braz de AmorimAdvogadoPos-graduacao em Direito e Proc. Do Trabalho UVAMBA em Direito Tributario - FGVA questao quanto a existencia ou nao de possibilidade de imputar responsabilidade penal a pessoa juridica, resumidamente, reside na existencia ou nao da acao como conceito psicossomatico do conceito do crime, ou seja, se este conceito (acao como elemento do crime) e exclusivo do ser humano ou se tambem pode se apresentar na pessoa juridica. Tudo sito, porque, conceitos importantes do Direito Penal, como por exemplo, a formacao do dolo, culpa, acao (ato) e omissao, necessitam da analise do aparelho psiquico individual do agente. Logo, como poderia ser analisado na pessoa juridica? Nao presentes, poderia haver acao imputavel como crime? Como resposta para a questao preliminar, somos forcados a analisar a vontade da pessoa juridica sob o enfoque das duas teorias de sua formacao. Para a Teoria da Ficcao Juridica (Savigny e Ihering) a pessoa juridica nao existe de fato, mas tao somente de Direito e que, portanto, nao possui acao propria. Porem, surgiu atraves de Otto Von Gierke a Teoria da Realidade, segundo esta teoria a pessoa juridica possui sim vontade real formada pelo encontro de vontades individuais, decididas de forma institucional, motivando assim a chamada Acao Institucional, que representa a vontade real da pessoa juridica. Neste contexto de mudanca, muitos ordenamentos juridicos, reconhecendo a Teoria da Realidade, dividindo a doutrina e jurisprudencia, passaram a imputar como criminosa, acoes de pessoas juridicas. Trazendo a discussao para o ordenamento juridico patrio, nosso constituinte atraves do 3o do art. 225 da Carta Magna, a nosso ver, deixa expresso seu reconhecimento da Teoria da Realidade, quando admite sancoes penais as pessoas juridicas que cometem condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.Art. 225, 3o - CF: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarao os infratores, pessoas fisicas ou juridicas, a sancoes penais e administrativas, independentemente da obrigacao de reparar os danos causados. (Grifo nosso) Nao obstante parecer expressa a vontade de nosso constituinte no artigo 225, 3o da Constituicao, ainda assim, a doutrina e a jurisprudencia, vinha se dividindo quanto a possibilidade de imputacao da responsabilidade penal a pessoa juridica nos crimes ambientais, mesmo com a edicao de Lei 9650/98 (lei de crimes ambientais), que regulamentou o art. 225 da CF. Tal impasse levou a discussao ate as mais altas cortes do pais. Instigado a se pronunciar sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justica - STJ, em decisao no REsp 564.960, julgamento de 02.06.2005, reconhece a legalidade da responsabilidade penal da pessoa juridica e estabeleceu os parametros para essa responsabilizacao.RECURSO ESPECIAL No 564.960 SC. EMENTA: CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURIDICA. RESPONSABILIZACAO PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVISAO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. OPCAO POLITICA DO LEGISLADOR. FORMA DE PREVENCAO DE DANOS AO MEIO-AMBIENTE. CAPACIDADE DE ACAO. EXISTENCIA JURIDICA. ATUACAO DOS ADMINISTRADORES EM NOME E PROVEITO DA PESSOA JURIDICA. CULPABILIDADE COMO RESPONSABILIDADE SOCIAL. CO-RESPONSABILIDADE. PENAS ADAPTADAS A NATUREZA JURIDICA DO ENTE COLETIVO. RECURSO PROVIDO. I. (...). II. A Lei ambiental, regulamentando preceito constitucional, passou a prever, de forma