pelo principio da moralidade administrativa. Surge para a Administracao um dever de nao modificar injustificadamente as informacoes ou orientacoes fornecidas, ainda que inexatas, cumprindo-as.(49)Germana de Oliveira Moraes expoe as seguintes condicoes exigidas pela jurisprudencia suica para que a Administracao vincule-se as informacoes inexatas:(50) a) que tenham sido prestadas por autoridade competente; b) que tenham sido prestadas sem reservas, direcionadas a uma situacao concreta, perfeitamente individualizada; c) que os particulares nao tenham condicoes de perceber o erro; d) que, com base nos dados obtidos, o administrado tenha tomado medidas irreversiveis. Estas condicoes podem servir de suporte para o desenvolvimento da doutrina e da jurisprudencia brasileiras sobre o assunto. Desde ja, anoto que e possivel a protecao da confianca se o administrado tiver razoavel dificuldade para reverter as providencias, pois a irreversibilidade e uma exigencia excessiva, e mesmo que as informacoes tenham sido prestadas a um grupo relativamente grande de individuos (todos os alunos de uma universidade, por exemplo), desde que elas se refiram a um aspecto concreto, individualizavel, capaz de gerar expectativas e as ja referidas condutas de tomada de medidas de dificil reversao.A propria autora oferece excelente exemplo da aplicacao da protecao da confianca: "o aluno de curso universitario requereu, a epoca oportuna, sua matricula na disciplina de Educacao Fisica, integrante do curriculo do Curso de Direito, a qual lhe foi negada, sob o argumento de que essa disciplina nao mais compunha a grade curricular. Ao encerrar o curso universitario, o academico requereu documento comprobatorio do termino e recebeu declaracao afirmativa da conclusao do Curso de Direito, com a qual inclusive, obteve licenca para advogar. Nao obstante, a Universidade recusou-se a expedir seu diploma, a falta da disciplina Educacao Fisica. A Administracao Universitaria, primeiramente, dispensou o particular de seguir a disciplina, depois confirmou a autorizacao anterior, ao expedir declaracao dando conta da conclusao do curso, declaracao essa que surtiu efeitos perante terceiros. O principio da boa-fe, neste caso, recomenda a convalidacao e assegura ao universitario concludente o direito a expedicao do diploma."(51)Alias, ainda que o ato nao tivesse gerado efeitos perante terceiros (o universitario nao tivesse obtido licenca para advogar) a solucao seria a mesma.A jurisprudencia oferece exemplos interessantes sobre tais aspectos.O Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul ja admitiu, com base no principio da moralidade administrativa, reconhecer como tempo de servico publico aquele decorrido entre a posse e a data de anulacao do concurso publico decorrente de procedencia de acao popular.(52) O Tribunal de Justica de Minas Gerais tambem ja determinou o pagamento a servidores contratados ilicitamente, sem concurso publico, de todas as parcelas remuneratorias normalmente devidas, considerando o enunciado 363 da Sumula do Tribunal Superior do Trabalho incompativel com o principio da moralidade administrativa, pois a Administracao nao pode se aproveitar de sua propria torpeza, sendo inerente a boa-fe a proibicao de agir contra fato proprio (venire contra factum proprium).(53)A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica tambem ja acolheu expressamente a boa-fe como decorrencia da moralidade administrativa em dois precedentes: o Recurso Ordinario em Mandado de Seguranca 6.183/MG (DJU 18-12-1995, p. 44.573; LEXSTJ 82/90) e o Recurso