na CLT (art. 670; 672, 1o; 682, 2o, 684 e 687 a 689) e na Constituicao Federal (arts. 116 a 117), foi extinta pela Emenda Constitucional no 24/99. A Emenda, porem, preservou os mandatos vigentes quando da sua promulgacao. O TST, por meio da Resolucao Administrativa no 665/99, resolveu que, nao havendo paridade na representacao (para cada representante de empregados deve haver um representante de empregador), os classistas remanescentes cumprirao seus mandatos, porem afastados das funcoes judicantes. O representante classista era nomeado para mandato de tres anos. Juiz Instrutor Aquele que preside a audiencia de instrucao do processo. Juiz Togado Juiz com formacao juridica obrigatoria, ocupante do cargo em carater vitalicio. A maioria pertence a carreira da magistratura. Outros vem da advocacia e do Ministerio Publico (a Constituicao reserva um quinto dos cargos nos Tribunais a estas duas areas). Julgamento Ato pelo qual o Juiz ou o Tribunal decide uma causa. Junta de Conciliacao e Julgamento A JCJ foi transformada em Vara do Trabalho, que e a primeira instancia das reclamacoes na area trabalhista. Jurisdicao Poder atribuido a uma autoridade para aplicar a lei nos casos concretos, aos litigios, e punir quem as infrinja em determinada area; area territorial dentro da qual se exerce esse poder; Vara; Alcada, competencia. Atividade do Poder Judiciario ou de orgao que a exerce. Refere-se tambem a area geografica abrangida por esse orgao. Jus Postulandi O direito de alguem postular na Justica o que julga lhe ser devido. Justa Causa Dispensa de um empregado por um motivo justificado na lei ou previsto na lei. Justica do Trabalho Orgaos da Justica destinados a julgar conflitos decorrentes das relacoes de emprego entre empregados e empregadores. Lavrar Exarar por escrito; escrever, redigir; escrever uma sentenca, uma ata; emitir; expressar. Lei Regra geral e permanente a que todos estao submetidos. Liminar Pedido de antecipacao dos efeitos da decisao, antes do seu julgamento. E concedido quando a demora da decisao causar prejuizos. Despacho de magistrado no sentido de antecipar, no todo ou em parte, os efeitos da tutela requerida na peticao inicial, desde que obedecidos pressupostos legais. Decisao urgente de um juiz, ou de um orgao, tomada a pedido de uma das partes, para resguardar direitos ou evitar prejuizos que possam ocorrer antes que seja julgado o merito da causa. A medida liminar tem por objetivo resguardar a inteireza e os feitos da futura decisao judicial. Liquidacao Atos processuais para apurar o valor de uma condenacao decorrente de uma sentenca judicial, numa fase processual anterior a execucao. Litigio Questao judicial; pleito, demanda, pendencia, disputa, contenda. Litisconsorcio Regra que permite ou exige que mais de uma pessoa entre, na posicao de autor ou de reu, no mesmo processo. Sao os litisconsortes, especie de socios do processo. Mandado Ordem escrita da autoridade. E chamado de Mandado judicial quando expedido por juiz ou ministro de Tribunal. Tem nomes especificos de acordo com o objetivo: prender, soltar, etc. Mandado (de seguranca) Garantia fundamental destinada a protecao de direito liquido e certo, nao amparado por habeas corpus, contra ilegalidade ou abusos de poder, cometidos por autoridade publica