valores que informam e dao significado a propria ideia deRepublica, frustra a consolidacao das Instituicoes, comprometea execucao de politicas publicas em areas sensiveis como as da saude, da educacao, da seguranca publica e do proprio desenvolvimento do Pais, alem de vulnerar o principio democratico.Dai os importantes compromissos internacionais que o Brasil assumiu em relacao ao combate a corrupcao, como oevidencia a assinatura, por nosso Pais, da ConvencaoInteramericana contra a Corrupcao (celebrada na Venezuela em 1996) e da Convencao das Nacoes Unidas(celebrada em Merida, no Mexico, em 2003).As razoes determinantes da celebracao dessas convencoesinternacionais (uma de carater regional e outra de projecao global)residem, basicamente, na preocupacao da comunidade internacional com aextrema gravidade dos problemas e das consequencias nocivas decorrentes da corrupcao para aestabilidade e a seguranca da sociedade, considerados os vinculos entre a corrupcao e outrasmodalidades de delinquencia, com particular referencia a criminalidade organizada, a delinquenciagovernamental e a lavagem de dinheiro.Torna-se importante advertir, neste ponto, Senhor Presidente, que, com ainstauracao deste e de outros procedimentos de persecucao penal, nao se esta a incriminar aatividade politica, mas, isso sim, a promover a responsabilizacao penaldaqueles que nao se mostraram capazes de exerce-la com honestidade, integridade eelevado interesse publico, preferindo, ao contrario, longe de atuar com dignidade,transgredir as leis penais de nosso Pais, com o objetivo espurio deconseguir vantagens indevidas e de controlar, de maneira absolutamente ilegitima ecriminosa, o proprio funcionamento do aparelho de Estado.A conquista e a preservacao temporaria do poder, em qualquer formacao social regida por padroes democraticos, emboraconstituam objetivos politicamente legitimos, nao autorizamquem quer que seja, mesmo quem detenha altos postos na hierarquia do Estado,independentemente de sua posicao no espectro ideologico, a utilizar meios criminosos ouexpedientes juridicamente marginais, divorciados da ordem juridica erepudiados pela legislacao criminal do Pais e pelo sentimento de decencia que deve sempre prevalecer notrato da coisa publica.Estamos a examinar, nesta fase preambular, Senhor Presidente, imputacoes penaisdirigidas nao a atores politicos, mas, sim, segundo sustenta o Ministerio Publico em sua denuncia, aprotagonistas de supostas tramas criminosas. Em uma palavra: processam-se, aquie agora, nao atores politicos, mas, sim, possiveis autores de crimes minuciosamente narrados peloSenhor Procurador-Geral da Republica.Nao constituidemasia assinalar que a ideia de Republica traduz um valor essencial,exprime um dogma fundamental: o do primado da igualdade de todos perante asleis do Estado. Ninguem, absolutamente ninguem, nem mesmo aqueles situados nas mais elevadas posicoes e nos maisimportantes cargos da organizacao estatal, tem legitimidade para transgredir evilipendiar as leis e a Constituicao de nosso Pais. Ninguem,absolutamente ninguem, esta acima da autoridade do ordenamento juridico do Estado.2. O significado do controle jurisdicional previo da acusacao penalExamino, agora, a questao pertinente a admissibilidade da presente acusacao penal, nao sem antesestabelecer premissas que considero essenciais a formulacao de meu voto,especialmente em face da situacao de evidente conflituosidade que se instaura entre opoder acusatorio do Estado, de um lado, e a pretensao de liberdade dos acusados, deoutro.Sabemos todos, Senhor Presidente, que cabe ao Supremo Tribunal Federal, nestafase preliminar do processo penal de conhecimento, analisar se a acusacao penalformulada pelo Ministerio Publico revela-se, ou nao, admissivel para efeito de instauracao da persecucao penal em juizo.Esse controle previo