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consequencias, sem prejuizo das sancoes previstas nesta Lei:I - assuncao imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato proprio da Administracao;II - ocupacao e utilizacao do local, instalacoes, equipamentos, material e pessoal empregados na execucao do contrato, necessarios a sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;07 de junho de 2010CARACTERISTICAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO2a) CLAUSULAS EXORBITANTESEXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS Excecao do contrato nao cumpridoTrata-se da Restricao a excecao do contrato nao cumprido que ocorre entre particulares quando a partir do nao cumprimento do contrato por uma das partes a outra se justifica nesse fato para nao cumprir a sua obrigacao tambem;No caso da Administracao Publica e diferente como no exemplo do fornecimento de leite para escolas. Antigamente, antes de 1993, caso o contrato nao fosse pago o fornecimento nao poderia ser interrompido para o bem da coletividade. Portanto, diante disto os fornecedores de servicos e produtos para o Estado era escasso e quando existia o preco era muito alto em virtude do risco assumido.A partir da lei 8666/93, o art. 78, XV, relaciona motivos que permitem ao particular rescindir o contrato com a Administracao Publica e nao permite mais de 90 dias de atraso no pagamento. Cabe restricao temporal de 90 dias.3a) MUTABILIDADEA Administracao Publica, como ja visto, pode modificar o Contrato unilateralmente, tanto qualitativa quanto quantitativamente.Alem dessas mudancas existe ainda a mutabilidade para manutencao do equilibrio economico-financeiro do Contrato.Exemplo: durante a construcao de uma ponte o preco do concreto sobe alem do previsto no custo de contratacao. Nesse caso o particular pode solicitar ajuste do preco apresentando em planilha demonstrativa o aumento imposto ao custo pelo aumento do item concreto.
tributos e encargos decorrentes da internacao da mercadoria. Nao importa o meio de transporte.DDP Delivered Duty Paid: em termos de obrigacoes e responsabilidades, esta clausula representa o maximo para o vendedor-exportador e o minimo para o comprador-importador. Nao importa o meio de transporte.03 de setembro de 2010CONTRATOS A TERMO E OPERACOES BURSATEIS (de Bolsa)CONTRATOS DE COMPRA E VENDA A TERMO (data futura)No contrato a termo as partes se comprometem a comprar e vender certa quantidade de ativos por um preco fixado na contratacao, para liquidacao em data futura, diferente do contrato a vista em que as operacoes sao liquidadas em ate quatro dias entre fechamento e liquidacaopela Camara de Liquidacao e custodia.A finalidade do contrato a termo e o planejamento empresarial.CONTRATOS FUTUROSContrato futuro e o contrato a termo padronizado, negociado em ambiente especifico denominado Bolsa de Mercadorias de Futuros.Permite o intercambio de posicoes, com menor risco de inadimplemento pela funcao de garantia das bolsas, com a particularidade de ajustes diarios quanto a lucros ou prejuizos sofridos pelas partes. A base do contrato futuro e o contrato a termo que evolui para sua financeirizacao, isto e, alem da possibilidade de liquidacao fisica do contrato existe a de liquidacao financeira pela diferenca de cotacao dos ativos.O ajuste diario nos contratos torna possivel sair das posicoes contratuais pela sua liquidez e a seguranca na execucao dos contratos e dada pela intermediacao da Caixa de Compensacao e Liquidacao da Bolsa.Exemplos praticos de contratos futuros:Contratos futuros de soja a R$ 60 a saca com vencimento em 30 dias:1. Liquidacao fisica: ao 30o dia o vendedor entrega a soja;2. Liquidacao financeira (nesse caso a soja nao e entregue):a. Se a soja estiver a R$ 70 (vendedor nao quer mais vender) o vendedor paga R$ 10 ao comprador e o vendedor fica com a soja;b. Se a soja estiver a R$ 50 (comprador nao quer mais comprar) o comprador paga R$ 10 ao vendedor e este ultimo fica com a soja. OPCOESContrato pelo qual uma pessoa adquire, mediante pagamento de um premio, o direito de comprar e de vender um ativo, lancado por uma pessoa, a um preco prefixado, dentro de determinado prazo (opcao do tipo americano) ou na data de vencimento da opcao (opcao do tipo europeu).Caso o titular da opcao exerca o seu direito, o lancador e obrigado a proceder a entrega ou a compra do ativo pelo preco fixado na opcao.Exemplo pratico de opcao:I) Ofereco uma opcao de compra de 1000 acoes da Petrobras por R$ 10,00 cada acao mediante o pagamento de um premio de R$ 0,10 por acao. O titular da opcao, dentro do prazo para exercicio dela, tera o direito exerce-la e receber as acoes pagando o valor estipulado (R$ 10,00 por acao). Analise no momento do exercicio do direito: Qual o preco da acao no mercado a vista?1. Se R$ 9,00, nao vale a pena exercer a opcao e nesse caso nao tem retorno dos R$ 0,10 do premio pago antecipadamente, mas deixa de perder (ganha) mais R$ 0,90 pela desvalorizacao;2. Se R$ 12,00, entao vale a pena exercer a opcao. HEDGE
(cerca, protecao)Trata-se da operacao em que uma pessoa (Hedger) assume posicoes opostas em dois contratos distintos e justapostos (interdependencia factual de natureza economica) para a compensacao de prejuizos decorrentes da oscilacao de precos de ativos financeiros (compensacao entre os resultados liquidos de cada contrato). Portanto compensa as perdas em um dos contratos com os ganhos do outro oposto.O objetivo e impedir o aumento da obrigacao ou a queda do valor dos bens e segurar-se assim contra os riscos decorrentes da oscilacao de precos do mercado.O Hedger e aquele que busca a protecao com a transferencia do risco por estar envolvido na producao ou na comercializacao e, por sua vez, o especulador e aquele que aposta no risco e busca o lucro pelo lucro.Os contratos diferenciais estao disciplinados no art. 816, CC que os distingue do jogo e aposta (alea absoluta).Art. 816. As disposicoes dos arts. 814 e 815 nao se aplicam aos contratos sobre titulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipulem a liquidacao exclusivamente pela diferenca entre o preco ajustado e a cotacao que eles tiverem no vencimento do ajuste.Esses contratos eram proibidos pelo art. 1479, CC/16 uma vez que se lhe atribuia a caracteristica de negocio ficticio, por nao haver intencao das partes na alienacao dos bens, mas apenas a aposta na oscilacao dos precos, equiparando-os ao jogo e aposta.Exemplo pratico de hedge:I) Um empresario deve pagar uma divida atrelada a variacao do dolar e ele esta preocupado com o comportamento da moeda norte americana;1. Atualmente U$ 1,00 = R$ 1,802. No vencimento podem ocorrer duas situacoes:a. U$ 1,00 = R$ 2,00b. U$ 1,00 = R$ 1,80Para se proteger da variacao um empresario faz hedge comprando dolares no mercado futuro a R$ 1,90 (trava a variacao);No vencimento:o se o dolar for R$ 2,00 o especulador paga R$ 0,10;o se o dolar for R$ 1,80 esta dentro do esperado;II) Empresa A:o tem credito a receber em 30 dias de U$ 100 mil + juros de 6 % a.a.o tem divia a pagar em 30 dias de U$ 180 mil + variacao da TR + juros de 36 % a.a.A receia que o credito nao seja suficiente para quitar a divida, entao busca protecao atraves de hedge, isto e, A procura um especulador B que assuma a diferenca a maior da divida mediante remuneracao.Especulador B paga a diferenca se divida > credito, entao A transfere o risco para B; Especulador B recebe a diferenca se credito > divida, entao B assume a obrigacao.CONTRATO SWAP (troca ou permuta)Contrato SWAP e aquele em que as partes estabelecem permuta de resultados financeiros atraves da aplicacao de variaveis (tais como a cotacao de moedas, taxas de juros ou de cambio, ou os indices de precos) sobre ativos diferenciais com a finalidade de readequar seus Fluxos de Caixa.E a troca de diferencas entre: A variacao de um ativo ou de um passivo e A variacao que esse mesmo ativo ou passivo teria caso estivesse atrelado a um outro indexador;E a troca de Fluxos de Caixa futuros calculados com base em variavel escolhida pelas partes tais
como a cotacao de moedas, taxas de juros ou de cambio, ou indices de precos.Exemplo:A empresa A tem um contrato de emprestimo de R$ 500 mil a juros prefixados de 7,5%. Os seus vencimentos, porem estao atrelados a taxa flutuante de juros. Nao ha condicoes de renegociacao do emprestimo e substituicao da taxa prefixada pela taxa flutuante de juros. Qual a alternativa?Fazer um contrato de SWAP com o Banco da seguinte forma: Sobre um ativo referencial de R$ 500 mil, as partes aplicarao a taxa de juros que pagarao uma a outra em uma troca de resultados financeiros: O Banco paga taxa prefixada de 7,5% sobre R$ 500 mil a A; A paga taxa flutuante sobre R$ 500 mil ao Banco;No contrato de SWAP: 1o semestre:o Banco paga a A R$ 37.500 (7,5% sobre R$ 500 mil);o A paga ao Banco R$ 40.000 (8,0% sobre R$ 500 mil); 2o semestre:o Banco paga a A R$ 37.500 (7,5% sobre R$ 500 mil);o A paga ao Banco R$ 35.000 (7,0% sobre R$ 500 mil);Perfil dos pagamentos: No contrato de emprestimo:o 1o semestre A paga R$ 37.500 (7,5%)o 2o semestre A paga R$ 37.500 (7,5%) No contrato de SWAP:o 1o semestre A paga R$ 37.500 + R$ 2.500 = R$ 40 mil;o 2o semestre A paga R$ 37.500 R$ 2.500 = R$ 35 mil.10 de setembro de 2010CONTRATO ESTIMATORIO (arts. 534 a 537, CC)CAPITULO III - Do Contrato EstimatorioArt. 534. Pelo contrato estimatorio, o consignante entrega bens moveis ao consignatario, que fica autorizado a vende-los, pagando aquele o preco ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.Art. 535. O consignatario nao se exonera da obrigacao de pagar o preco, se a restituicao da coisa, em sua integridade, se tornar impossivel, ainda que por fato a ele nao imputavel.Art. 536. A coisa consignada nao pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatario, enquanto nao pago integralmente o preco.Art. 537. O consignante nao pode dispor da coisa antes de lhe ser restituida ou de lhe ser comunicada a restituicao.O contrato estimatorio e usualmente conhecido como venda em consignacao.Utiliza-se este instrumento nos fornecimentos de jornais para as bancas sendo que o excedente nao vendido e devolvido ao fornecedor. Tambem nas livrarias as Editoras entregam livros em consignacao.Outra aplicacao e na necessidade de dinheiro, uma pessoa deixar quadro em una galeria em consignacao para venda caso em que o consignatario recebe o bem movel com a incubencia de vende-lo e a o brigacao so se completara com a venda. Ideal para auferir lucro sem, ou com pouco investimento.Exemplos de bens: veiculos automotores, joias e semoventes; Caso haja repasse do bem diretamente do consignante ao comprador incorre-se em sonegacao de imposto (tributario);Conceito: o contrato estimatorio e o negocio juridico por meio do qual o consignatario recebe do consignante bem movel, ficando autorizado a vende-lo e obrigando-se a pagar preco estimado previamente senao restituir ou adquirir a coisa dentro do prazo ajustado.Partes: consignante proprietario; consignatario vendedor; terceiro - compradorFaculdades atribuidas ao consignatario Devolver dentro do prazo avencado Vender o bem a terceiro pagando o preco;
se houver;IV - a descricao da coisa objeto da transferencia, com os elementos indispensaveis a sua identificacao.Art. 1.363. Antes de vencida a divida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinacao, sendo obrigado, como depositario:I - a empregar na guarda da coisa a diligencia exigida por sua natureza;II - a entrega-la ao credor, se a divida nao for paga no vencimento.Art. 1.364. Vencida a divida, e nao paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preco no pagamento de seu credito e das despesas de cobranca, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor.Art. 1.365. E nula a clausula que autoriza o proprietario fiduciario a ficar com a coisa alienada em garantia, se a divida nao for paga no vencimento.Paragrafo unico. O devedor pode, com a anuencia do credor, dar seu direito eventual a coisa em pagamento da divida, apos o vencimento desta.Art. 1.366. Quando, vendida a coisa, o produto nao bastar para o pagamento da divida e das despesas de cobranca, continuara o devedor obrigado pelo restante.Art. 1.367. Aplica-se a propriedade fiduciaria, no que couber, o disposto nos arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.427 e 1.436.Art. 1.368. O terceiro, interessado ou nao, que pagar a divida, se sub-rogara de pleno direito no credito e na propriedade fiduciaria.Art. 1.368-A. As demais especies de propriedade fiduciaria ou de titularidade fiduciaria submetem-se a disciplina especifica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposicoes deste Codigo naquilo que nao for incompativel com a legislacao especial. (Incluido pela Lei no 10.931, de 2004)Nesse tipo de contrato a posse fica com o devedor e a propriedade resoluvel e transferida para o credor; difere do penhor em que a posse do bem movel passa para o credor,mas a proprpiedade continua com o devedor.Art. 1.362. O contrato, que serve de titulo a propriedade fiduciaria, contera:I - o total da divida, ou sua estimativa;II - o prazo, ou a epoca do pagamento;III - a taxa de juros, se houver;IV - a descricao da coisa objeto da transferencia, com os elementos indispensaveis a sua identificacao.O contrato contera:1. O valor total da divida;2. O prazo para pagamento;3. O percentual de juros;4. A descricao do objeto.Art. 66-B, L.4.728/65 REQUISITOSL.4728/65, Art. 66-B. O contrato de alienacao fiduciaria celebrado no ambito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de creditos fiscais e previdenciarios, devera conter, alem dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Codigo Civil, a taxa de juros, a clausula penal, o indice de atualizacao monetaria, se houver, e as demais comissoes e encargos. 1o Se a coisa objeto de propriedade fiduciaria nao se identifica por numeros, marcas e sinais no contrato de alienacao fiduciaria, cabe ao proprietario fiduciario o onus da prova, contra terceiros, da identificacao dos bens do seu dominio que se encontram em poder do devedor. 2o O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que ja alienara fiduciariamente em garantia, ficara sujeito a pena prevista no art. 171, 2o, I, do
Codigo Penal. 3o E admitida a alienacao fiduciaria de coisa fungivel e a cessao fiduciaria de direitos sobre coisas moveis, bem como de titulos de credito, hipoteses em que, salvo disposicao em contrario, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciaria ou do titulo representativo do direito ou do credito e atribuida ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigacao garantida, podera vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciaria independente de leilao, hasta publica ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preco da venda no pagamento do seu credito e das despesas decorrentes da realizacao da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operacao realizada. 4o No tocante a cessao fiduciaria de direitos sobre coisas moveis ou sobre titulos de credito aplica-se, tambem, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997. 5o Aplicam-se a alienacao fiduciaria e a cessao fiduciaria de que trata esta Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 6o Nao se aplica a alienacao fiduciaria e a cessao fiduciaria de que trata esta Lei o disposto no art. 644 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.Art. 2o, DL. 911/69 MORAArt. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigacoes contratuais garantidas mediante alienacao fiduciaria, o proprietario fiduciario ou credor podera vender a coisa a terceiros independentemente de leilao, hasta publica, avaliacao previa ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposicao expressa em contrario prevista no contrato, devendo aplicar o preco da venda no pagamento de seu credito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. Sum. no 284 do STJ. 1o O credito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissoes, alem das taxas, clausula penal e correcao monetaria, quando expressamente convencionados pelas partes. 2o A mora decorrera do simples vencimento do prazo para pagamento e podera ser comprovada por carta re-gistrada expedida por intermedio de Cartorio de Titulos e Documentos ou pelo protesto do titulo, a criterio do credor. Art. 882 do CPC. 3o A mora e o inadimplemento de obrigacoes contratuais garantidas por alienacao fiduciaria, ou a ocorrencia legal ou convencional de algum dos casos de antecipacao de vencimento da divida facultarao ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigacoes contratuais, independentemente de aviso ou notificacao judicial ou extrajudicial. Sum. no 72 do STJ.Em caso de mora a Lei preve notificacao para que o devedor tenha a oportunidade de purgar a MORA no prazo de 15 dias.Se houver necessidade de busca e apreensao o mandado judicial sera concedido liminarmente.Se o bem nao for localizado (art. 4o, DL 911/69) sera convertida a busca e apreensao em acao de deposito; se ainda assim nao resolver resta ao credor acao de execucao da divida sem prejuizo da acao penal cabivel.A aplicacao da Alienacao Fiduciaria em Garantia para bem imovel e disciplinada pela L. 9.514/97, arts. 22 e
assumido em co-seguro, a apolice indicara o segurador que administrara o contrato e representara os demais, para todos os seus efeitos.Art. 762. Nulo sera o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiario, ou de representante de um ou de outro.Art. 763. Nao tera direito a indenizacao o segurado que estiver em mora no pagamento do premio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgacao.Art. 764. Salvo disposicao especial, o fato de se nao ter verificado o risco, em previsao do qual se faz o seguro, nao exime o segurado de pagar o premio.Art. 765. O segurado e o segurador sao obrigados a guardar na conclusao e na execucao do contrato, a mais estrita boa-fe e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstancias e declaracoes a ele concernentes.Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declaracoes inexatas ou omitir circunstancias que possam influir na aceitacao da proposta ou na taxa do premio, perdera o direito a garantia, alem de ficar obrigado ao premio vencido.Paragrafo unico. Se a inexatidao ou omissao nas declaracoes nao resultar de ma-fe do segurado, o segurador tera direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo apos o sinistro, a diferenca do premio.Art. 767. No seguro a conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusao do contrato, ou de pagamento do premio.Art. 768. O segurado perdera o direito a garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.Art. 769. O segurado e obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetivel de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito a garantia, se provar que silenciou de ma-fe. 1o O segurador, desde que o faca nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso da agravacao do risco sem culpa do segurado, podera dar-lhe ciencia, por escrito, de sua decisao de resolver o contrato. 2o A resolucao so sera eficaz trinta dias apos a notificacao, devendo ser restituida pelo segurador a diferenca do premio.Art. 770. Salvo disposicao em contrario, a diminuicao do risco no curso do contrato nao acarreta a reducao do premio estipulado; mas, se a reducao do risco for consideravel, o segurado podera exigir a revisao do premio, ou a resolucao do contrato.Art. 771. Sob pena de perder o direito a indenizacao, o segurado participara o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomara as providencias imediatas para minorar-lhe as consequencias.Paragrafo unico. Correm a conta do segurador, ate o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento consequente ao sinistro.Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga a atualizacao monetaria da indenizacao devida segundo indices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuizo dos juros moratorios.Art. 773. O segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o segurado se pretende cobrir, e, nao obstante, expede a apolice, pagara em dobro o premio estipulado.Art. 774. A reconducao tacita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa clausula contratual, nao podera operar mais de
em caso de vicio do direito de credito; da faturizada: como obrigacoes, ceder os creditos ou endossar os titulos adquiridos pela faturizadora, sobre os quais pagara o fator, responder pela existencia e veracidade do credito, prestar informacoes para que a faturizadora possa desempenhar suas funcoes como gestora de contas da faturizada; como direitos, o de receber o valor dos titulos e creditos negociados, ser informado acerca de sua boa liquidacao e usufruir dos servicos contratados.
no tipo. Nao ha elemento CULPOSO simplesmente porque o legislador nao fez previsao; a CULPA tem que vir expressa (art. 18, CP).CONSUMACAOOcorre com a introducao do membro na vagina que deve ser completa. Se falhar sera considerado crime impossivel; caso deixe vestigios (158, CPP) o exame do corpo de delito sera obrigatorio.CONCURSOSe houver designios autonomos, entao havera concurso de crimes (HC 81370, 95629 e 96959).Email do professor: fernandobolque@hotmail.com 23 de fevereiro de 2010Crimes contra a dignidade sexual crime contra a liberdade sexualO estupro pode ser qualificado: 1o Se da conduta resulta lesao corporal de natureza grave ou se a vitima e menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusao, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. 2o Se da conduta resulta morte: Pena - reclusao, de 12 (doze) a 30 (trinta) anosEstupro em qualquer modalidade e crime hediondo (lei 12015 alterada pela 8072/90): Nao tem anistia, graca ou indulto; Livramento condicional com 2/3 da pena; 2/5 primario e 3/5 reincidente.Apos mudanca no CP, estupro e atentado violento ao pudor contra mesma vitima em um mesmo contexto sao crime unico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reconheceu como crime unico as condutas de estupro e atentado violento ao pudor realizadas contra uma mesma vitima, na mesma circunstancia. Dessa forma, a Turma anulou a sentenca condenatoria no que se refere a dosimetria da pena, determinando que nova reprimenda seja fixada pelo juiz das execucoes. No caso, o agressor foi denunciado porque, em 31/8/1999, teria constrangido, mediante grave ameaca, certa pessoa as praticas de conjuncao carnal e coito anal. Condenado a pena de oito anos e oito meses de reclusao, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado, a pena foi fixada, para cada um dos delitos, em seis anos e seis meses de reclusao, diminuida em um terco em razao da sua semi-imputabilidade. No STJ, a defesa pediu o reconhecimento do crime continuado entre as condutas de estupro e atentado violento ao pudor, com o consequente redimensionamento das penas. Ao votar, o relator, ministro Og Fernandes, destacou que, antes das inovacoes trazidas pela Lei n. 12.015/09, havia fertil discussao acerca da possibilidade, ou nao, de se reconhecer a existencia de crime continuado entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Segundo o ministro, para uns, por serem crimes de especies diferentes, descaberia falar em continuidade delitiva. A outra corrente defendia ser possivel o reconhecimento do crime continuado quando o ato libidinoso constituisse preparacao a pratica do delito de estupro, por caracterizar o chamado preludio do coito. A questao, tenho eu, foi sensivelmente abalada com a nova redacao dada a Lei Penal no titulo referente aos hoje denominados Crimes contra a Dignidade Sexual. Tenho que o embate antes existente perdeu sentido. Digo isso porque agora nao ha mais crimes de especies diferentes. Mais que isso. Agora o crime e unico, afirmou o ministro. Ele destacou que, com a nova lei, houve a revogacao do artigo 214 do Codigo Penal, passando as condutas ali tipificadas a fazer parte do artigo 213 que trata do crime de estupro.