Muito tem repercutido na midia a questao da posicao dos candidatos a presidencia da republica a respeito do aborto. Assim, entendemos que seria interessante colocar uma posicao mais tecnica a respeito.Por primeiro, nos parece surreal dizer-se que alguem seja a favor de aborto, ate porque certamente nem quem e levado a sua pratica o faz de bom grado. O que se pode discutir e se a pratica deve ser ou nao considerada como crime passivel de pena privativa da liberdade, ja que a atual conformacao legal leva muitas mulheres a interromper a gravidez em condicoes subhumanas.O aborto, no Brasil, e considerado crime por disposicao do Codigo Penal (Decreto-Lei no 2.848, de 07/12/1940). Eis o que dispoe a lei:"Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:Pena - detencao, de um a tres anos...............................................................................................................................................................Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:Pena - reclusao, de um a quatro anos.Paragrafo unico. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante nao e maior de quatorze anos, ou e alienada ou debil mental, ou se o consentimento e obtido mediante fraude, grave ameaca ou violencia."Ha as excecoes, em que a punibilidade da pratica do aborto e excluida. Confira-se: "Art. 128 - Nao se pune o aborto praticado por medico:I - se nao ha outro meio de salvar a vida da gestante;II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto e precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal."A lei penal nao pode ser modificada pela vontade do Chefe de Estado. Alteracoes no Codigo Penal precisam, necessariamente, ser discutidas e aprovadas pelo Congresso Nacional.Ao Presidente da Republica cabe, em materia legislativa, editar medidas provisorias e decretos. Em medida provisoria e vedado legislar sobre materia penal (art. 62, 1o, b, da Constituicao Federal); os decretos sao normas que servem para regulamentar as leis editadas pelo Congresso e os servicos publicos (ver art. 84, incisos e paragrafos da Constituicao Federal); jamais para liberar a pratica indiscriminada do aborto.Insta informar que o atual governo editou o Decreto no 7.037, de 21/12/2009, aprovando o Programa Nacional de Direitos Humanos, que dispoe sobre o tema aborto. Nesta parte, a norma foi alterada pelo Decreto no 7.177, de 12/05/2010. O texto antigo (riscado) e o atual dizem:"Objetivo estrategico III:Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condicoes necessarias para sua plena cidadania.Acoes programaticas:g) Apoiar a aprovacao do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos.g) Considerar o aborto como tema de saude publica, com a garantia do acesso aos servicos de saude. Redacao dada pelo Decreto no 7.177, de 12/05/2010)"As conclusoes que se tira do texto sao as seguintes:1) Nao importa qual a posicao dos candidatos sobre o tema, pois a legislacao ja esta em vigor;2) Mesmo quando se teve a ideia de descriminalizacao do aborto, ja se colocava que a questao seria levada a discussao no Congresso Nacional e nao simplesmente posta em pratica pelo Chefe de Estado, o que e vedado pela Constituicao;3) A posicao inicial foi modificada