As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessoes de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissoes Permanentes de Ministros, nao consistindo em repositorios oficiais da jurisprudencia deste Tribunal. Primeira Secao TECNICO. ELETROTECNICA. ATRIBUICAO. PROJETOS. A Secao pacificou o entendimento de que o Dec. n. 90.922/1985 nao extrapolou os limites da Lei n. 5.524/1968 ao estabelecer que os tecnicos em eletrotecnica podem projetar e dirigir instalacoes eletricas com demanda de energia de ate 800 kva. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.048.080-PR, DJe 24/8/2010; AgRg no REsp 960.063-PR, DJe 4/11/2009; REsp 700.348-SC, DJ 4/8/2006, e REsp 132.485-RS, DJ 1o/8/2000. EREsp 1.028.045-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgados em 23/2/2011. Segunda Secao EXECUCAO. ASTREINTES. INTIMACAO PESSOAL. Trata-se de embargos de divergencia em agravo de instrumento (EAg) nos autos de acao de obrigacao de fazer ajuizada com o objetivo de restabelecer contrato de seguro-saude firmado entre a seguradora e a sociedade empresaria. Nas instancias ordinarias, a sentenca julgou procedente o pedido da sociedade empresaria e determinou que fosse mantido o contrato de seguro-saude, com seu restabelecimento no prazo de 30 dias, sob pena de multa diaria de R$ 500,00 em caso de descumprimento pela re, e o TJ deu parcial provimento a apelacao da seguradora, mantendo a sentenca; essa decisao transitou em julgado em 10/5/2005. Entao, os autores ajuizaram acao de execucao da multa diaria fixada na sentenca sob o argumento de que o contrato de seguro somente foi restabelecido pela seguradora em 9/9/2005 com isso, as astreintes seriam devidas desde 10/6/2005, o primeiro dia depois do prazo de 30 dias para o cumprimento, contado do transito em julgado. No entanto, a juiza, em decisao monocratica, rejeitou a excecao de pre-executividade oposta pela seguradora, mas determinou o pagamento da multa diaria e o TJ negou provimento ao agravo da seguradora contra essa decisao. Houve REsp, que, nao admitido na origem, resultou em agravo de instrumento interposto neste Superior Tribunal, ao qual foi negado seguimento. Seguiu-se com o agravo regimental em que a Quarta Turma, antes da edicao da Sum. n. 410-STJ, decidiu pela desnecessidade de citacao do devedor quando aplicada a multa diaria. Dai a seguradora opos os embargos de divergencia a fim de prevalecer o entendimento adotado pela Terceira Turma no qual ficou decidido ser necessaria a intimacao pessoal do devedor quando aplicada multa diaria pelo descumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer. Isso posto, observou, em voto-vista, o Min. Luis Felipe Salomao que nao ha motivo para qualquer modificacao no entendimento consolidado na Sum. n. 410-STJ de que o cumprimento da obrigacao nao e ato cuja realizacao dependa de advogado, mas e ato da parte ; assim, a previa intimacao pessoal do devedor constitui condicao necessaria para a cobranca de multa pelo descumprimento de obrigacao de fazer e nao fazer. Entretanto, destacou que, no caso concreto, antes da intimacao pessoal do devedor, ocorreu o adimplemento da obrigacao, de maneira que nao deve incidir a multa cominatoria, objeto unico da execucao ja iniciada. Diante do exposto, a Secao, ao prosseguir o julgamento, deu provimento aos embargos para julgar extinta a execucao. EAg 857.758-RS, Rel. Min.