DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA PARA APRECIAR DEMANDA EM QUE SE OBJETIVE EXCLUSIVAMENTE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBER PENSAO DECORRENTE DA MORTE DE ALEGADO COMPANHEIRO.Compete a Justica Federal processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensao decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessario enfrentar questao prejudicial referente a existencia, ou nao, da uniao estavel. A definicao da competencia se estabelece de acordo com os termos da demanda, e nao a partir de consideracoes a respeito de sua procedencia, da legitimidade das partes ou de qualquer juizo acerca da propria demanda. Assim, se a pretensao deduzida na inicial nao diz respeito ao reconhecimento de uniao estavel, mas apenas a concessao de beneficio previdenciario, deve ser reconhecida a competencia da Justica Federal. Nesse contexto, ainda que o juizo federal tenha de enfrentar o tema referente a caracterizacao da uniao estavel, nao havera usurpacao da competencia da Justica Estadual, pois esse ponto somente sera apreciado como questao prejudicial, possuindo a demanda natureza nitidamente previdenciaria. CC 126.489-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/4/2013.DIREITO EMPRESARIAL. DEVOLUCAO DA DIFERENCA ENTRE O RESULTADO DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR DA VENDA DO BEM E O TOTAL PACTUADO COMO VRG NO CONTRATO DE LEASING FINANCEIRO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ).Nas acoes de reintegracao de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o resultado da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratacao, sera direito do arrendatario receber a diferenca, cabendo, porem, se estipulado no contrato, o previo desconto de outras despesas ou encargos contratuais. No chamado leasing financeiro, o arrendador adquire o bem indicado pelo contratante sem nenhum interesse em mante-lo em seu patrimonio apos o termino do contrato, de modo que a devolucao do bem ao final da contratacao levaria o produto a venda. Nessa modalidade, prepondera o carater de financiamento na operacao, colocado a disposicao do particular, a semelhanca da alienacao fiduciaria, como mais uma opcao para a aquisicao financiada de bem pretendido para uso, com custos financeiro-tributarios mais atraentes a depender da pessoa arrendataria. Alem disso, o Conselho Monetario Nacional, ao regulamentar o leasing financeiro, considera-o como a modalidade de arredamento mercantil em que as contraprestacoes e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendataria, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operacao e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos (art. 1o, I, da Res. n. 2.309/1996 do CMN). Nesse contexto, deve-se observar que a integral devolucao ao arrendatario do pagamento previo (antecipado ou diluido com as prestacoes) do chamado valor residual garantido (VRG) pode fazer com que a arrendadora fique muito longe de recuperar ao menos o custo (mesmo em termos nominais) pela aquisicao do produto, o que atentaria flagrantemente contra a funcao economico-social do contrato e terminaria por incentivar, de forma deleteria, especialmente nos casos de elevada depreciacao do bem, a