TITULO IIDOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADEOU DISCIPLINA MILITARCAPITULO IDO MOTIM E DA REVOLTA Motim Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados: I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la; II - recusando obediencia a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violencia; III - assentindo em recusa conjunta de obediencia, ou em resistencia ou violencia, em comum, contra superior; IV - ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fabrica ou estabelecimento militar, ou dependencia de qualquer deles, hangar, aerodromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para acao militar, ou pratica de violencia, em desobediencia a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar: Pena - reclusao, de quatro a oito anos, com aumento de um terco para os cabecas. Revolta Paragrafo unico. Se os agentes estavam armados: Pena - reclusao, de oito a vinte anos, com aumento de um terco para os cabecas. Organizacao de grupo para a pratica de violencia Art. 150. Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material belico, de propriedade militar, praticando violencia a pessoa ou a coisa publica ou particular em lugar sujeito ou nao a administracao militar: Pena - reclusao, de quatro a oito anos. Omissao de lealdade militar Art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparacao teve noticia, ou, estando presente ao ato criminoso, nao usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo: Pena - reclusao, de tres a cinco anos. Conspiracao Art. 152. Concertarem-se militares ou assemelhados para a pratica do crime previsto no artigo 149: Pena - reclusao, de tres a cinco anos. Isencao de pena Paragrafo unico. E isento de pena aquele que, antes da execucao do crime e quando era ainda possivel evitar-lhe as consequencias, denuncia o ajuste de que participou. Cumulacao de penas Art. 153. As penas dos arts. 149 e 150 sao aplicaveis sem prejuizo das correspondentes a violencia.CAPITULO IIDA ALICIACAO E DO INCITAMENTO Aliciacao para motim ou revolta Art. 154. Aliciar militar ou assemelhado para a pratica de qualquer dos crimes previstos no capitulo anterior: Pena - reclusao, de dois a quatro anos. Incitamento Art. 155. Incitar a desobediencia, a indisciplina ou a pratica de crime militar: Pena - reclusao, de dois a quatro anos. Paragrafo unico. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito a administracao militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento a pratica dos atos previstos no artigo. Apologia de fato criminoso ou do seu autor Art. 156. Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito a administracao militar: Pena - detencao, de seis meses a um ano.CAPITULO IIIDA VIOLENCIA CONTRA SUPERIOR OUMILITAR DE SERVICO Violencia contra superior Art. 157. Praticar violencia contra superior: Pena - detencao, de tres meses a dois anos. Formas qualificadas 1o Se o superior e comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general: Pena