mil reais), a cada constatacao de irregularidade, sem prejuizo das demais cominacoes impostas no Acordo Nacional e na propria Lei 9.055/95, pois, no particular, o comando judicial e de tutela inibitoria.Reitero que a decisao deste Eg. Regional no MS no 0010203-47.2015.5.01.0000 em nada obsta ou atinge a presente decisao, pois apenas ataca especificamente a decisao de tutela de urgencia que havia concedido a liminar postulada pelo MPT, anteriormente a propria instrucao, mas agora a sentenca e de merito e definitiva.Assim, fica alterada parcialmente, nestes termos, com efeito ex nunc, a tutela de urgencia anteriormente vigente.Por outro lado, e a clausula 69, 1o, do referido Acordo Nacional que estabelece um prazo maximo de 30 dias para lidar com os problemas dai advindos, em caso de constatacao de excesso a tal limite, prazo maximo que sempre foi devidamente observado pela Re, como e fato incontroverso nos autos, alem de confirmado pela propria documentacao carreada a inicial e tambem ter sido objeto de mencao pela testemunha ouvida Elitom.Nesse sentir, percebe-se que a clausula 55 nao pode ter sua interpretacao ampliada na forma postulada na inicial para significar a imediata paralisacao das atividades do setor produtivo em que se constatar excesso ao limite de 0,1 f/cm3.Em realidade, o acordo nacional ja preve a forma como cada trabalhador deve proceder individualmente na clausula 55, mas isso nao abrange, ex lege, a coletividade do setor, tal como veiculado na inicial, nao possuindo tal clausula a extensao pretendida pelo MPT, ja que nao determina a paralisacao das atividades do setor produtivo, mas sim o direito de resistencia de cada trabalhador individualmente que se encontrar em uma situacao de eminente risco para sua saude e seguranca, situacoes inconfundiveis. Nada impede que todos os trabalhadores utilizem-se do direito de resistencia ali previsto, porem nao ha como se alterar os termos do Acordo Nacional pela via judicial.Com efeito, o que o MPT pretende, no particular, e a modificacao do Acordo Nacional, pela via judicial, o que, alem de violar a autonomia coletiva assegurada e privilegiada pela CR/88, no seu art. 7o, XXVI e no art. 3o da Lei 9.055/95, transformaria o Poder Judiciario em legislador positivo, funcao inerente ao Parlamento e, no caso especifico, aos proprios atores coletivos.Assim, pelas razoes supra, julgo improcedente o pleito definitivo de item 6.2 e, consequentemente, a liminar de item 5.2, ficando, consequentemente, cassada, com efeito ex tunc, a liminar anteriormente concedida nesse particular.AMPLIACAO DO ROL DE EXAMES MEDICOSHaja vista toda a fundamentacao exposta supra, especialmente de que as doencas causadas pelo Amianto as vezes demoram cerca de 30 anos para o surgimento dos primeiros sintomas, bem assim porque os estudos cientificos citados supra evidenciam a relacao do amianto para o surgimento tambem de tais doencas, e tambem pela urgencia da medida, considerando-se os mesmos fundamentos supra, para concessao da tutela de urgencia anteriormente deferida, acolho o pedido do MPT para determinar, a contar da ciencia da presente decisao, a ampliacao do rol de exames medicos de controle de todos os atuais e ex- empregados da fabrica no Rio de Janeiro para a inclusao dos exames de