servicos locais de gas canalizado, sendo vedada a edicao de medida provisoria.E) Em regra, as terras devolutas pertencem aos Estados. No entanto, pertencerao a Uniao as terras devolutas indispensaveis a defesa das fronteiras, das fortificacoes e construcoes militares, das vias federais de comunicacao e a preservacao ambiental, definidas em lei.(TRE/SP 2006) Considere as afirmativas:I. E plena a liberdade de associacao para fins licitos, vedada a de carater paramilitar.II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente.III.A pratica do racismo constitui crime inafiancavel e imprescritivel, sujeito a pena de reclusao, nostermos da lei.IV. Ninguem sera privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou de conviccao filosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigacao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa, fixada em lei.V.Nao sera admitida a extradicao de estrangeiro, salvo nas hipoteses da pratica de crime politico ou de opiniao.E correto o que consta APENAS em(A) I, II e III.(B) I, II e V.(C) I, III e IV.(D) II, IV e V.(E) III, IV e V.I. E plena a liberdade de associacao para fins licitos, vedada a de carater paramilitar. Perfeito o item.II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Percebam que as associacoes, diferentemente dos Sindicatos e das Entidades de Classe necessitam de autorizacao expressa de seus membros para que eles sejam representados por ela. III.A pratica do racismo constitui crime inafiancavel e imprescritivel, sujeito a pena de reclusao, nos termos da lei.Perfeito. IV. Ninguem sera privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou de conviccao filosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigacao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa, fixada em lei.Perfeito!!!V. Nao se extradita estrangeiro que tenha aqui se refugiado porque cometeu crime politico ou de opiniao. Item errado.(TRE/SP 2006) Com relacao ao Poder Judiciario, e INCORRETO afirmar que(A) as decisoes administrativas dos tribunais serao motivadas e em sessao publica, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.(B) o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores tem jurisdicao em todo o territorio nacional.(C) o numero de juizes na unidade jurisdicional seraproporcional a efetiva demanda judicial e a respectiva populacao.(D) os servidores receberao delegacao para a pratica de atos de administracao e atos de mero expedientesem carater decisorio.(E) a distribuicao de processos sera imediata na Justica de Primeiro Grau e por cotas mensais nos Tribunais Superiores, observada a media anual de distribuicao do ano anterior ao do exercicio de jurisdicao.A distribuicao de processos sera imediata, em todos os graus de jurisdicao. Portanto a unica errada e a letra e. (TRE/SP 2006) Quanto a Justica Eleitoral, estabelece a Constituicao Federal que(A) resolucao do Tribunal Superior Eleitoral, aprovada pela maioria simples dos seus membros, dispora sobre a organizacao e competencia dos tribunais, dos juizes de direito e das juntas eleitorais.(B) o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-a, no minimo, de nove membros.(C) os juizes eleitorais servirao por tres anos, nominimo, vedada a reconducao.(D) os membros dos tribunais, os juizes de direito e