projeto, na mesma sessao legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.Texto vetadoRazoes do vetoArt. 1o - "Esta Lei estabelece normas gerais sobre a protecao da vegetacao, dispoe sobre as areas de Preservacao Permanente e as areas de Reserva Legal, define regras gerais sobre a exploracao florestal, o suprimento de materia-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a prevencao dos incendios florestais e preve instrumentos economicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.""O texto nao indica com precisao os parametros que norteiam a interpretacao e a aplicacao da lei. Esta sendo encaminhada ao Congresso Nacional medida provisoria que corrige esta falha e enumera os principios gerais da lei."Inciso XI do art. 3o - "pousio: pratica de interrupcao temporaria de atividades agricolas, pecuarias ou silviculturais, para possibilitar a recuperacao da capacidade de uso do solo;""O conceito de pousio aprovado nao estabelece limites temporais ou territoriais para sua pratica, o que nao e compativel com o avanco das tecnicas disponiveis para a manutencao e a recuperacao da fertilidade dos solos. Ademais, a ausencia desses limites torna possivel que um imovel ou uma area rural permaneca em regime de pousio indefinidamente, o que impediria a efetiva fiscalizacao quanto ao cumprimento da legislacao ambiental e da funcao social da propriedade." 3o do art. 4o - "Nao e considerada Area de Preservacao Permanente a varzea fora dos limites previstos no inciso I do caput, exceto quando ato do poder publico dispuser em contrario, nos termos do inciso III do art. 6o, bem como salgados e apicuns em sua extensao.""O dispositivo deixa os apicuns e salgados sem qualquer protecao contra intervencoes indevidas. Exclui, ainda, a protecao juridica dos sistemas umidos preservados por normas internacionais subscritas pelo Brasil, como a Convencao sobre Zonas Umidas de Importancia Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquaticas, conhecida como Convencao de Ramsar, de 2 de fevereiro de 1971, ratificada pelo Decreto no 1.905, de 16 de maio de 1996. Esses sistemas desempenham servicos ecossistemicos insubstituiveis de protecao de criadouros de peixes marinhos ou estuarinos, bem como de crustaceos e outras especies. Adicionalmente, tamponam a poluicao das aguas litoraneas ocasionada por sedimentos e compostos quimicos carregados pelos rios. Por sua relevancia ambiental, merecem tratamento juridico especifico, que concilie eventuais intervencoes com parametros que assegurem sua preservacao." 7o e 8o do art. 4o - "Em areas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'agua natural que delimitem as areas da faixa de passagem de inundacao terao sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente." / "No caso de areas urbanas e regioes metropolitanas, observar-se-a o disposto nos respectivos Planos Diretores e Leis Municipais de Uso do Solo.""Conforme aprovados pelo Congresso Nacional, tais dispositivos permitem que a definicao da largura da faixa de passagem de inundacao, em areas urbanas e regioes metropolitanas, bem como as areas de preservacao permanente, sejam estabelecidas pelos planos diretores e leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de