E comum ainda nos dias de hoje contribuintes que se sentem prejudicados com a retencao de mercadorias no procedimento de desembaraco aduaneiro buscarem o Judiciario objetivando a liberacao dos itens importados invocando a pratica de sancao politica pela Administracao Tributaria.Argumentam esses contribuintes que a retencao de mercadorias cujo respectivo imposto de importacao nao foi adimplido, total ou parcialmente, seria uma coercao ao pagamento de tributos. As decisoes tem sido, em sua grande maioria, favoraveis aos contribuintes, baseando-se, invariavelmente, na Sumula 323 do STF, a qual dispoe que e inadmissivel a apreensao de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.A aplicacao desse enunciado, a nosso ver, nao tem sido objeto do necessario grau de reflexao sobre a pertinencia do precedente ao caso concreto. Tampouco tem sido objeto de atencao a coerencia entre o fundamento desse enunciado e outros entendimentos consolidados do Supremo na mesma materia.A sumula referida foi editada no ano de 1963, muito antes da Constituicao Federal de 1988 e antes ate mesmo da edicao do proprio CTN.O STF, em momento posterior a Constituicao de 1988, ja editou sumula em sentido completamente oposto aquele da Sumula 323. Trata-se do enunciado de Sumula 661 do STF, editada em 2003, segundo a qual na entrada de mercadoria importada do exterior, e legitima a cobranca do ICMS por ocasiao do desembaraco aduaneiro.Tal entendimento foi confirmado pelo Pleno do STF em 2015, momento em que tal sumula foi convertida na Sumula Vinculante de numero 48.O anacronismo da Sumula 323 do STF pode tambem ser deduzido do papel desempenhado pelo imposto de importacao na economia globalizada da atualidade.Como se sabe, o imposto de importacao e identificado como um tributo extrafiscal, que serve de instrumento para a Uniao intervir no comercio internacional. A principal finalidade desse tributo aduaneiro nao e carrear recursos aos cofres da Uniao, mas sim servir de instrumento indutor em relacao as importacoes [[1]].A mera incidencia tributaria sobre manifestacoes de capacidade contributiva, por si so, ja representa uma interferencia, ainda que minima, no dominio economico. E que a ideia de tributos absolutamente neutros nao mais se sustenta, cedendo espaco ao reconhecimento de que qualquer tributo, ainda que em menor grau, influenciara os comportamentos dos agentes economicos. Ha tributos, contudo, que possuem como principal funcao a influencia sobre a economia. Sao estes os chamados tributos extrafiscais, que servem ao proposito de obter respostas dos atores privados para uma determinada direcao pretendida pelo Estado.Percebe-se que a propria atividade de importacao ja e, por essencia, uma atividade que necessita de constante e apurada fiscalizacao, diferentemente de outras atividades economicas, como a mera compra e venda ou a prestacao de servicos.Isso significa que a exigencia de tributos aduaneiros nao deve ter o mesmo tratamento legal, jurisprudencial ou hermeneutico dos demais tributos. O que poderia se caracterizar como uma sancao politica em relacao ao ICMS ou ao ISS pode ser entendido como um legitimo e necessario ato de controle e fiscalizacao por parte da administracao tributaria, em defesa da producao interna e dos objetivos da politica economica.E nessa logica que a legislacao aduaneira dispoe:Decreto 6.759/2009, Art. 571. Desembaraco aduaneiro