O Poder Publico verificara, in loco, a existencia e a adequacao da sede ou filial da Organizacao Social, antes de firmar o contrato de gestao. 2o As entidades qualificadas como Organizacoes Sociais serao incluidas em cadastro que sera disponibilizado na rede publica de dados.Secao IIDo Conselho de AdministracaoArt. 3o O Conselho de Administracao deve estar estruturado nos termos do respectivo Estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificacao, os seguintes criterios basicos:I - ser composto por:a) ate cinquenta e cinco por cento no caso de associacao civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;b) trinta e cinco por cento de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notoria capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;c) dez por cento de membros eleitos pelos empregados da entidade.II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terao mandato de quatro anos, admitida uma reconducao, e nao poderao ser:a) conjugue, companheiro ou parentes, consanguineos ou afins, em linha reta ou colateral, ate o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretarios Municipais, Subsecretarios Municipais e Vereadores ; eb) servidor publico detentor de cargo comissionado ou funcao gratificada.III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo criterios estabelecidos no Estatuto;IV - o dirigente maximo da entidade deve participar das reunioes do Conselho, sem direito a voto;V - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no minimo, tres vezes a cada ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo;VI - os conselheiros nao receberao remuneracao pelos servicos que, nesta condicao, prestarem a Organizacao Social, ressalvada a ajuda de custo por reuniao da qual participem;VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem correspondentes funcoes executivas.Art. 4o Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificacao, devem ser incluidas entre as atribuicoes privativas do Conselho de Administracao:I - aprovar a proposta de contrato de gestao da entidade;II - aprovar a proposta de orcamento da entidade e o programa de investimentos;III - designar e dispensar os membros da Diretoria;IV - fixar a remuneracao dos membros da Diretoria;V - aprovar o Estatuto, bem como suas alteracoes, e a extincao da entidade por maioria, no minimo, de dois tercos de seus membros;VI - aprovar o Regimento Interno da entidade, que deve dispor, no minimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competencias;VII - aprovar por maioria, no minimo, de dois tercos de seus membros, o regulamento proprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratacao de obras e servicos, bem como para compras e alienacoes, e o plano de cargos, salarios e beneficios dos empregados da entidade;VIII - aprovar e encaminhar, ao orgao supervisor da execucao do contrato de gestao, os relatorios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria;IX - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contabeis e as contas anuais da entidade, com o auxilio de auditoria externa.Secao IIIDo Contrato de GestaoArt. 5o Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestao o instrumento firmado entre o