Nao cabe a fixacao de honorarios recursais (art. 85, 11, do CPC/2015) em caso de recurso interposto no curso de processo cujo rito exclua a possibilidade de condenacao em honorarios. Em outras palavras, nao e possivel fixar honorarios recursais quando o processo originario nao preveja condenacao em honorarios.Assim, suponha que foi proposta uma acao que nao admite fixacao de honorarios advocaticios. Imagine que uma das partes, no bojo deste processo, interponha recurso extraordinario. O STF, ao julgar este RE, nao fixara honorarios recursais considerando que o rito aplicavel ao processo originario nao comporta condenacao em honorarios advocaticios.Como exemplo desta situacao, podemos citar o mandado de seguranca, que nao admite condenacao em honorarios advocaticios (art. 25 da Lei no 12.016/2009, sumula 105-STJ e sumula 512-STF). Logo, se for interposto um recurso extraordinario neste processo, o Tribunal nao fixara honorarios recursais.STF. 1a Turma. ARE 948578 AgR/RS, ARE 951589 AgR/PR e ARE 952384 AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurelio, julgados em 21/6/2016 (Info 831). ImprimirEnviar502127 de junho de 2016, 16h50Ser eleito para a Comissao Interna de Prevencao de Acidentes (Cipa) durante o periodo de experiencia do contrato nao garante estabilidade ao funcionario. O entendimento e da 5a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que estabeleceu que contrato de experiencia e uma modalidade de contratacao por prazo determinado, ao qual nao se aplica a estabilidade provisoria prevista na Constituicao Federal, leis ou instrumentos normativos. No caso analisado, o atendente foi eleito para a Cipa enquanto ainda estava no contrato de experiencia (de 45 dias) e foi demitido duas semanas depois. Sustentando ter direito a estabilidade de um ano apos o termino do mandato, conferida no artigo 10, inciso II, alinea "a", do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT) aos membros da Cipa, o atendente pediu a anulacao da demissao e a reintegracao ou indenizacao.O juizo da 8a Vara do Trabalho de Joao Pessoa julgou o pedido improcedente, por entender que o direito previsto no ADCT se refere aos contratos por prazo indeterminado. O Tribunal Regional do Trabalho da 13a Regiao manteve a sentenca, reiterando que a estabilidade provisoria no emprego e incompativel com o contrato por tempo determinado, e a candidatura a membro da Cipa na sua vigencia nao altera a natureza da relacao contratual, que sera extinta na data estipulada.No recurso ao TST, o trabalhador argumentou que nao ha incompatibilidade entre o contrato de experiencia e a garantia provisoria no emprego. O relator, ministro Barros Levenhagen, explicou que o reconhecimento da estabilidade nesse caso estaria "desnaturando o contrato a prazo por fato alheio a sua celebracao, dando-lhe ultratividade, incompativel com a lei". Assinalou ainda que o dispositivo do ADCT nao preve nenhuma estabilidade no emprego, mas mera garantia contra dispensa arbitraria ou sem justa causa. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TST. Processo 130471-22.2015.5.13.0025ImprimirEnviar50212Topo da paginaRevista Consultor Juridico, 7 de junho de 2016, 16h50 A estabilidade provisoria garantida a empregada gravida nao se coaduna com a finalidade da Lei 6.019/74, que regulamenta o trabalho temporario. Com esse entendimento a 1a Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de uma trabalhadora temporaria que buscava