Programa Nacional dos Direitos Humanos - 3 (PNDH-3)Objetivo estrategico III:Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condicoes necessarias para sua plena cidadania. g) Considerar o aborto como tema de saude publica, com a garantia do acesso aos servicos de saude. (Re-dacao dada pelo Decreto no 7.177, de 12.05.2010).Responsaveis: Ministerio da Saude; Secretaria Especial de Politicas para as Mulheres da Presidencia da Republica; Ministerio da JusticaParceiros: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Secretaria de Relacoes Institucionais da Presidencia da RepublicaRecomendacao: Recomenda-se ao Poder Legislativo a adequacao do Codigo Penal para a descriminalizacao do aborto.E isso que voces querem? Numa democracia, nenhum dos Poderes e soberano. Soberana e a Constituicao, pois e ela quem da corpo e alma a soberania do povo.Acima dos politicos estao as instituicoes, pilares do regime democratico. Hoje, no Brasil, inconformados com a democracia representativa se organizam no governo para solapar o regime democratico.E intoleravel assistir ao uso de orgaos do Estado como extensao de um partido politico, maquina de violacao de sigilos e de agressao a direitos individuais.E inaceitavel que militantes partidarios tenham convertido orgaos da administracao direta, empresas estatais e fundos de pensao em centros de producao de dossies contra adversarios politicos.E lamentavel que o Presidente esconda no governo que vemos o governo que nao vemos, no qual as relacoes de compadrio e da fisiologia, quando nao escandalosamente familiares, arbitram os altos interesses do pais, negando-se a qualquer controle.E inconcebivel que uma das mais importantes democracias do mundo seja assombrada por uma forma de autoritarismo hipocrita, que, na certeza da impunidade, ja nao se preocupa mais em valorizar a honestidade.E constrangedor que o Presidente nao entenda que o seu cargo deve ser exercido em sua plenitude nas vinte e quatro horas do dia. Nao ha depois do expediente para um Chefe de Estado. E constrangedor tambem que ele nao tenha a compostura de separar o homem de Estado do homem de partido, pondo-se a aviltar os seus adversarios politicos com linguagem inaceitavel, incompativel com o decoro do cargo, numa manifestacao escancarada de abuso de poder politico e de uso da maquina oficial em favor de uma candidatura. Ele nao ve no outro um adversario que deve ser vencido segundo regras, mas um inimigo que tem de ser eliminado.E aviltante que o governo estimule e financie a acao de grupos que pedem abertamente restricoes a liberdade de imprensa, propondo mecanismos autoritarios de submissao de jornalistas e de empresas de comunicacao as determinacoes de um partido politico e de seus interesses.E repugnante que essa mesma maquina oficial de publicidade tenha sido mobilizada para reescrever a Historia, procurando desmerecer o trabalho de brasileiros e brasileiras que construiram as bases da estabilidade economica e politica, que tantos beneficios trouxeram ao nosso povo.E um insulto a Republica que o Poder Legislativo seja tratado como mera extensao do Executivo, explicitando o intento de encabrestar o Senado. E deploravel que o mesmo Presidente lamente publicamente o fato de ter de se submeter as decisoes do Poder Judiciario.Cumpre-nos, pois, combater essa visao regressiva do processo politico, que supoe que o poder