PEC DOS PRECATORIOS GARANTE QUITACAO INTEGRAL ATE 20201 de dezembro de 2016, 13h58Por Marco Antonio InnocentiNas proximas horas o Congresso Nacional promulgara a Emenda Constitucional 94, a quarta alteracao das regras constitucionais sobre precatorios desde a Constituicao Federal de 1988 e tambem o mais curto programa de parcelamento desses debitos desde a moratoria instituida 28 anos atras pelo artigo 33 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT), concedendo agora prazo ate o final de 2020 para que todo o estoque de precatorios seja totalmente liquidado.A EC 94 resulta da aprovacao da PEC 233/2016 pela Camara dos Deputados, depois de alcancado um grande consenso em torno do seu texto na Comissao Especial e nos dois turnos de votacao nesta quarta-feira (30/11) pelo Plenario, acolhendo integralmente o texto aprovado pelo Senado em junho deste ano.Apos ter sido amplamente debatido dentro e fora do Poder Legislativo, por inumeras entidades representativas de todos os tres niveis federativos da administracao publica brasileira, que concordaram que a quitacao dos debitos judiciais em prazo razoavel e mais vantajosa aos cofres publicos e aos cidadaos do que sua indefinida postergacao, o texto da PEC 233 projeta uma justa e realista expectativa para a sociedade de que, enfim, os credores de precatorios receberao seus creditos pendentes ha decadas, ate o final do exercicio de 2020, sob a egide de uma legislacao que nao deixa duvida interpretativa alguma capaz de subverter o raciocinio logico em que estao assentadas suas premissas juridicas e economicas.A PEC aprovada introduz o artigo 101 ao ADCT, com uma redacao indiscutivelmente clara a respeito do calculo do valor das parcelas mensais que deverao ser desembolsadas pelas entidades publicas devedoras para a quitacao integral dos debitos. Ao contrario dos percentuais minimos da Receita Corrente Liquida (RCL) estabelecidos pelo artigo 97-ADCT de acordo com as regioes do Brasil em que geograficamente distribuidas as entidades publicas devedoras, o novo texto nao deixa nenhuma duvida sobre o valor mensal que deve ser obrigatoriamente depositado junto aos tribunais a partir de sua promulgacao, ao estabelecer que seja calculado em percentual suficiente para a quitacao de seus debitos ate 31 de dezembro de 2020.Tal diccao, de significacao juridica dotada de obvia clareza e objetividade, foi assim incorporada ao texto da PEC 233 gracas a irredutivel posicao assumida pela Ordem dos Advogados do Brasil, representada pela Comissao de Precatorios da OAB nacional, na permanente interlocucao realizada ao longo dos ultimos tres anos nos diversos foruns de debate sobre o tema com representantes dos estados e municipios, nao permitindo que o novo regime para quitacao dos precatorios em atraso, em nenhuma hipotese, ultrapassasse o exercicio de 2020, mesmo por aqueles estados e municipios cuja divida fosse superior a 35% da RCL anual.Embora o texto do novo dispositivo do ADCT permita que os desembolsos mensais possam variar, dentro de cada exercicio financeiro, de acordo com o fluxo de recursos mais adequado ou conveniente a realidade orcamentaria do devedor nao podendo ser jamais inferior a media mensal dos pagamentos realizados entre 2012 a 2014 , e, todavia, absolutamente clara a necessidade das amortizacoes mensais totalizarem, anualmente, quantia correspondente