SOLUCAO DE CONSULTA No- 149, DE 27 DE JUNHO DE 2011Fonte: DRFAssunto: Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social - CofinsENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL.DESMEMBRAMENTO.Nao perde sua imunidade a Entidade Beneficente de Assistencia Social (Ebas) que se desmembra em outra Ebas com objetivo institucional entre os previstos no estatuto da Ebas originaria.Dispositivos Legais: CF, art. 195, 7o; Lei No- 12.101, de2009, arts. 3o, II, 29, 30, 33; Lei No- 6.404, de 1976, arts. 219, II, 229;PN CST No- 78, de 1976. No 21/11 31a s/wRecursos Humanos/ Direito do Trabalho/ PrevidenciaTRF suspende tributacao sobre horas extras Fonte: Valor EconomicoEm decisao unanime, a 1a Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5a Regiao, que abrange seis Estados do nordeste, entendeu que nao incidem contribuicoes previdenciarias sobre o pagamento de horas extras. Ao analisar um recurso da Fazenda Nacional contra uma empresa de Sergipe, o juiz convocado e relator do caso, Francisco Barros e Silva, considerou que, por ser verba indenizatoria, a hora extra nao poderia ser incluida na base de calculo desses tributos.No recurso, a Fazenda Nacional argumentava que apenas as remuneracoes previstas no paragrafo 9o do artigo 28 da Lei no 8.212, de 1991, como ferias indenizadas, licenca-premio e participacao nos lucros ou resultados, poderiam ser retiradas da base de calculo.O acordao, publicado neste mes, foi baseado em duas decisoes do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros entenderam que somente as parcelas incorporaveis ao salario sofrem a incidencia de contribuicoes previdenciarias. Os julgamentos, no entanto, envolviam horas extras de servidores publicos.Embora considere o acordao um avanco na discussao, o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escritorio Rolim, Viotti & Leite Campos, lembra que os precedentes do Supremo foram aplicados para o regime privado e que o relator do caso no TRF nao enfrentou essa diferenciacao. "Ficara a cargo dos tribunais superiores analisarem o assunto", diz. Segundo ele, uma forma de aplicar a tese para as empresas seria recorrer ao paragrafo 11 do artigo 201 da Constituicao Federal. De acordo com o dispositivo, os ganhos habituais do empregado serao incorporados ao salario para efeito de contribuicao previdenciaria. "Nao sendo habitual, a hora extra poderia ser retirada do calculo", afirma.Outro ponto a ser analisado pelos tribunais e a separacao entre o salario-hora e o adicional de hora extra. Ainda assim, os contribuintes tem grandes chances nessa discussao, ja que a hora extra, que e uma "violacao" ao direito dos empregados de cumprir o teto da jornada, tera sempre a funcao de indenizar, e nao de remunerar.Intervalo intrajornada superior a 2 horas e valido se expresso em contratoFonte: TSTA Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou valida clausula de contrato de trabalho que preve intervalo intrajornada - destinado a descanso e alimentacao - de ate cinco horas e quarenta minutos. A decisao ocorreu no julgamento de recurso de revista da Expresso Palmares Turismo Ltda., interposto para ser liberada do pagamento de horas extras a um motorista de onibus pelo tempo que extrapolava as duas horas do intervalo.O artigo 71 da CLT estabelece que, em trabalho continuo com duracao superior a seis horas, e obrigatoria a concessao