Executivo, e no caso do 3o do art. 18 da Constituicao Federal, o plebiscito e o referendo sao convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terco, no minimo, dos membros que compoem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.Paragrafo primeiro: O Referendo e o plebiscito tambem poderao ser solicitados pelo povo a nivel federal, estadual, ou municipal, obedecendo aos mesmos criterios para a convocacao da Iniciativa Popular.Paragrafo segundo: Sempre que o povo solicitar do poder publico a realizacao de plebiscito ou referendo, o Congresso Nacional, a quem cabe autorizar o referendo e convocar plebiscito, devera responder a essa solicitacao no prazo improrrogavel de 30 dias apos o protocolo do pedido. Caso nao o faca, omitindo-se, a solicitacao de referendo sera considerada autorizada, e no caso de solicitacao de plebiscito, esse sera considerado convocado.Paragrafo terceiro: O Congresso Nacional so podera negar a solicitacao popular de plebiscitos e referendos, para convocar aos primeiros e autorizar aos ultimos, mediante o voto de 2/3 dos integrantes das duas casas. Sendo vedado para esses casos o voto secreto."Art.6. Nas demais questoes, de competencia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, o plebiscito e o referendo poderao ser convocados diretamente pelo povo, em conformidade, respectivamente, com a Constituicao Estadual e com a Lei Organica do Municipio. Para a convocacao popular do Plebiscito e do Referendo, a nivel municipal sera observado tao somente o requisito de que 5% do eleitorado da cidade assine o pedido, e a nivel estadual tambem sera requerido que em pelo menos cinco cidades 0,3% do eleitorado assine a proposta, conforme analogia a Iniciativa Popular.Art.12. A tramitacao dos projetos de plebiscito e referendo obedecera as mesmas normas das Medidas Provisorias, ate que seja encaminhada a Justica Eleitoral.art.13. 2o O projeto de lei de iniciativa popular, o Plebiscito, e o referendo nao poderao ser rejeitados por vicio de forma, cabendo a Camara dos Deputados,por seu orgao competente, providenciar a correcao de eventuais impropriedades de tecnica legislativa ou de redacao. Caso haja vicio de conteudo, apenas aparte viciada devera ser rejeitada, mantendo-se o restante da proposta. Dessa rejeicao cabera recurso ao Poder Judiciario, de acordo com a esfera de poder a que for dirigido, sendo processado pelo rito sumario.Art. 2. Uma vez apresentado a Justica Eleitoral, essa devera convocar a votacao no prazo maximo de seis meses, podendo coincidir com o proximo pleito eleitoral, desde que nao exceda ao prazo.Art. 3 As assinaturas de apoio as iniciativas populares, plebiscitos e referendos, tambem deverao trazer o RG das pessoas, e nesse caso, dispensam autenticacao no cartorio eleitoral.Art. 4 Uma vez votado, a decisao do plebiscito ou do referendo passa a valer apos o anuncio oficial do TSE, independente de sancao presidencial.Art. 5 Revogam-se as disposicoes em contrario.Art. 6 Essa Lei entra em vigor apos a sua publicacao.Link para impressao junto com o formulario de iniciativa popular:http://pt.scribd.com/doc/79339151/DEMOCRACIA-DIRETA-JAlembrando que essa iniciativa tornou-se obsoleta com as eminentes mudancas na lei, gracas aos protestos de rua, e acabou sendo deixada de lado;20/12/2011MACHA XINGU VIVOComecam os preparativos para a MARCHA PELO XINGU VIVO, que exigira do governo