conflitaria com principios constitucionais, especialmente o da prevalencia dos direitos humanos e o da isonomia (CF, artigos 4o, II, e 5o, caput, respectivamente) (Ext. 947 I 748). Precedentesno mesmo sentido, ainda que o estrangeiro esteja ilegalmente no pais:Estrangeiro ilegal que foi condenado criminalmente no Brasil regime inicialmente fechado questao: possibilidade ou nao de progressao de regime STF2 possibilidade a garantia da inviolabilidade dos direitos fundamentais da pessoa humana nao comportaria excecao baseada na em qualificacao subjetiva puramente circunstancial (ser ou nao residente) (HC 97147 I 554).STJ , na mesma linha: STJ 5a T. I 405: Admitiu-se ao estrangeiro condenado em situacao irregular a progressao ao regime semiaberto o principio constitucional da igualdade estabelece que os estrangeiros gozam dos mesmos direitos individuais que os brasileiros, entre os quais, do direito de individualizacao da pena (HC 122.662 3/9/2009).Reiterando: STJ 5a T. I 407: admitese a progressao ao regime semiaberto de estrangeiro em situacao irregular no pais, pois se cuida de regime intermediario em que a regra e o trabalho interno (colonia agricola, industrial ou estabelecimento similar), independente de visto de permanencia ou qualquer outro requisito de regularidade administrativa (HC 129.994 15/9/2009).Tambem: STJ 6a T. I 535: O fato de estrangeiro estar em situacao irregular no pais, por si so, nao e motivo suficiente para inviabilizar os beneficios da execucao penal. Isso porque a condicao humana da pessoa estrangeira submetida a pena no Brasil e protegida constitucionalmente e no ambito dos direitos humanos (HC 274.249 4/2/2014). Abaixo,trago outros precedentes em que o Supremo estendeu os direitos dopreso ao estrangeiro extraditando:Prisao Preventiva e Extradicao caso Rincon STF possibilidade da liberdade provisoria modificacao do entendimento Estado de Direito: aplicacao dos direitos individuais prisao e medida excepcional principio da igualdade: pois estaria tratando o estrangeiro de forma diferente ao brasileiro preso cautelarmente revisao do art. 84 da Lei 6.815/80 Principio da Proporcionalidade: necessidade, adequacao verificacao caso a caso e nao impedimento legal (HC 91657 I 479).Mesmo sentido: Concessao de liberdade provisoria para extraditando STF2 possibilidade embora a jurisprudencia do Supremo seja firme no sentido de que a detencao constitui requisito de procedibilidade da acao extradicional, a Corte tem mitigado este entendimento ante a demora injustificada na segregacao nao se pode fazer da prisao preventiva para fins de extradicao uma dura e fria negativa de acesso aos direitos e garantias processuais de base constitucional e enfaticamente proclamados em tratados internacionais de que o Brasil faz parte (Ext. 1254 I 639).Tambem na substituicao da PPL para PRD: Estrangeiro crime de trafico de drogas pedido de substituicao da PPL por PRD STF1 possibilidade aplicacao do principio da isonomia o discrimen (ser estrangeiro) nao impede a aplicacao da substituicao (HC 103311 I 630).Mesmo sentido: Estrangeiro nao domiciliado substituicao da PPL em PRD STF2 possibilidade o fato de nao possuir domicilio no territorio brasileiro nao afasta, por si so, o beneficio (nao pode ser tratado diferente somente por isso) nao se pode interpretar o art. 5o caput da CF de forma literal os direitos sao assegurados a todos, independentemente da nacionalidade do individuo pois emanados do principio da dignidade da pessoa humana embora