pelafiscalizacao do convenente;III - afericao, pelo concedente, da execucao do objeto do contrato derepasse apos o recebimento da documentacao descrita no inciso anterior,mediante visita aos locais das intervencoes, nas seguintes ocasioes:a) na medicao que apresentar execucao fisica acumulada de 50% (cinquentapor cento) do objeto do contrato de repasse;b) na medicao que apresentar execucao fisica acumulada de 80% (oitentapor cento) do objeto do contrato de repasse;c) na medicao que apresentar execucao fisica acumulada de 100% (cem porcento) do objeto do contrato de repasse;IV - dispensa do aporte de contrapartida financeira obrigatoria;V - devolucao de todos os rendimentos provenientes da aplicacao dosrecursos das contas correntes dos contratos de repasse a conta unica do Tesouroao final da execucao do objeto contratado.Paragrafo unico. O concedente somente podera autorizar o inicio deexecucao do objeto contratado apos a liberacao dos recursos referentes aprimeira parcela de repasse da Uniao.Art. 79. No caso de irregularidades e descumprimento pelo convenente dascondicoes estabelecidas no Contrato de Repasse, o concedente, por intermedio desuas unidades gestoras, suspendera a liberacao das parcelas previstas, bem comodeterminara a suspensao do desbloqueio dos valores da conta vinculada doContrato de Repasse, ate a regularizacao da pendencia. 1o A utilizacao dos recursos em desconformidade com o Contrato deRepasse ensejara obrigacao do convenente devolve-los devidamente atualizados,conforme exigido para a quitacao de debitos para com a Fazenda Nacional, combase na variacao da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidacao e deCustodia - SELIC, acumulada mensalmente, ate o ultimo dia do mes anterior ao dadevolucao dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mes deefetivacao da devolucao dos recursos a Conta Unica do Tesouro. 2o Para fins de efetivacao da devolucao dos recursos a Uniao, aparcela de atualizacao referente a variacao da SELIC sera calculadaproporcionalmente a quantidade de dias compreendida entre a data da liberacaoda parcela para o convenente e a data de efetivo credito, na Conta Unica doTesouro, do montante devido pelo convenente. 3o O concedente notificara o convenente cuja utilizacao dos recursostransferidos for considerada irregular, para que apresente justificativa noprazo de 30 (trinta) dias. 4o Caso nao aceitas as razoes apresentadas pelo convenente, oconcedente fixara prazo de 30 (trinta) dias para a devolucao dos recursos,findo o qual encaminhara denuncia ao Tribunal de Contas da Uniao.CAPITULO IIDA DENUNCIA E DA RESCISAOArt. 80. O convenio podera ser denunciado a qualquer tempo, ficando osparticipes responsaveis somente pelas obrigacoes e auferindo as vantagens dotempo em que participaram voluntariamente da avenca, nao sendo admissivelclausula obrigatoria de permanencia ou sancionadora dos denunciantes. 1o Quando da conclusao, denuncia, rescisao ou extincao do convenio, ossaldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitasobtidas das aplicacoes financeiras realizadas, serao devolvidos a entidade ouorgao repassador dos recursos, no prazo improrrogavel de trinta dias do evento,sob pena da imediata instauracao de tomada de contas especial do responsavel,providenciada pela autoridade competente do orgao ou entidade titular dosrecursos. 2o Em sendo evidenciados pelos orgaos de controle ou MinisterioPublico vicios insanaveis que impliquem nulidade da licitacao realizada, adotaras medidas administrativas necessarias a recomposicao do erario no montanteatualizado da parcela ja aplicada, o que pode incluir a reversao da aprovacaoda prestacao de contas e