cominacao. Precedentes. Recurso de revista nao conhecido. (...) Processo: RR - 63-77.2010.5.04.0021 Data de Julgamento: 18/12/2012, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicacao: DEJT 01/02/2013. EMENTA: (...) 9. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. INDENIZACAO PELO USO DO DINHEIRO. ARTIGO 1.216 DO CC. IMPOSSIBILIDADE.A pretensao da reclamante e a de que, com base no artigo 1.216 do CC, seja a reclamada condenada ao pagamento de indenizacao dos -frutos colhidos e percebidos-, por ter usufruido de dinheiro que seria da reclamante (aquele decorrente do nao pagamento tempestivo de suas verbas trabalhistas).O artigo 1.216 do CC, que trata do possuidor de ma-fe, nao e substrato juridico para a pretensao ora declinada. Isso porque, no caso, ha inadimplemento contratual e nao percepcao de frutos decorrentes de posse ilegitima bens moveis ou imoveis da reclamante.Deve-se esclarecer que, nao paga a quantia que o credor teria direito, no caso o reclamante, cabe-lhe exigir judicialmente a obrigacao de forma cumulada com juros de mora e perdas e danos eventualmente sofridos. Estes ultimos, para serem concedidos, ressalta-se, devem ser comprovados, pois apenas a prova de efetivo dano da ensejo a indenizacao. No mais, a obrigacao inadimplida e recomposta com o pagamento de juros de mora, de forma a refutar o enriquecimento ilicito de qualquer das partes. Recurso de revista nao conhecido. (...) Processo: RR - 33700-42.2006.5.15.0089 Data de Julgamento: 18/12/2012, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2a Turma, Data de Publicacao: DEJT 01/02/2013. EMENTA: (...) INDENIZACAO. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MA-FE. A discussao trazida nos autos trata de debitos trabalhistas controvertidos, e que somente foram reconhecidos em juizo. Nesse contexto, inaplicavel a regra inserta no art.1.216, do Codigo Civil, por tratar de regra de direito real, dizendo respeito aos efeitos da posse (Capitulo III, Titulo I, Livro III, do Codigo Civil). No vinculo obrigacional, no qual se insere a prestacao de servicos, lato sensu, nao se pode admitir que os rendimentos da relacao de trabalho se equiparem a coisa da qual o pretenso titular possa retirar utilidades. Dai, nao se pode trazer para o direito obrigacional o preceito tipico destinado aos efeitos da posse, como, v.g., a faculdade de invocar os interditos. A legislacao trabalhista possui criterios especificos para os acrescimos sobre debitos reconhecidos na Justica do Trabalho. Nao ha como se concluir que o banco reclamado tenha retido os valores devidos a reclamante por ma-fe, nem que tenha aferido lucros exorbitantes utilizando este credito trabalhista nos seus investimentos. Recurso de revista conhecido e desprovido. Processo: RR - 287600-31.2006.5.02.0084 Data de Julgamento: 09/10/2012, Relator Ministro: Aloysio Correa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicacao: DEJT 19/10/2012. "POSSUIDOR DE MA-FE. FRUTOS PERCEBIDOS. DEVOLUCAO. ARTIGO 1.216 DO CODIGO CIVIL. 1. O artigo 1.216 do Codigo Civil estabelece que - o possuidor de ma-fe responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de ma-fe; tem direito as despesas da producao e custeio-. O dispositivo, no entanto, esta inserido no Livro III da Parte Especial do Codigo Civil, que regulamenta questoes