no Estado ou Municipio, ficara, automaticamente, a disposicao da respectiva municipalidade, enquanto perdurar a condicao de Vice-Prefeito, sem prejuizo dos salarios e demais vantagens junto a sua instituicao de origem.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 143-4 (aguardando julgamento do merito).* 3o Ao Vice-Prefeito sera assegurado representacao equivalente a dois tercos da remuneracao atribuida ao Prefeito, cabendo-lhe, quando no exercicio deste cargo, por mais de quinze dias, a remuneracao integral assegurada ao titular efetivo do cargo.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 14, de 7 de abril de 1994 - D.O. de 13.4.1994.*Redacao anterior: 3o. Ao Vice-Prefeito sera assegurado vencimento nao superior a dois tercos do atribuido ao Prefeito, cabendo-lhe quando no exercicio deste cargo, por mais de quinze dias, o vencimento integral assegurado ao titular efetivo do cargo.Capitulo IVDA INTERVENCAO NO MUNICIPIOArt. 39. O Estado nao intervira no Municipio, exceto quando:I - deixar de ser paga, sem motivo de forca maior, por dois anos consecutivos, a divida fundada;II - nao forem prestadas contas devidas, na forma da lei;III - nao tiver sido aplicado o minimo exigido da receita municipal na manutencao e desenvolvimento do ensino;IV - o Tribunal de Justica der provimento a representacao para assegurar a observancia de principios indicados na Constituicao Estadual ou para prover a execucao de lei, ordem ou decisao judicial.Art. 40. A intervencao far-se-a mediante decreto do Governador, submetido ao referendo da Assembleia Legislativa, por maioria absoluta de votos em escrutinio secreto.* 1o O pedido de intervencao encaminhado pelo Tribunal de Contas dos Municipios ou mediante solicitacao da Camara Municipal, aprovada pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sera feito conforme representacao fundamentada ao Governador do Estado.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992.*Suspenso por medida cautelar a expressao "encaminhado pelo Tribunal de Contas dos Municipios ou", deferida pelo STF na ADIn no 1000-0 (aguardando julgamento do merito).*Redacao anterior: 1o. O pedido de intervencao encaminhado pelo Conselho de Contas dos Municipios ou mediante solicitacao da Camara Municipal, aprovada pelo voto da maioria absoluta de seus membros sera feito conforme representacao fundamentada, ao Governador do Estado. 2o O decreto de intervencao, que especificara a amplitude, o prazo e as condicoes de execucao e que, se couber, designara o interventor, sera submetido a apreciacao da Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas.* 3o Em caso de rejeicao do nome indicado, o Executivo dispora de vinte e quatro horas para indicar outro nome.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 143-4 (aguardando julgamento do merito). 4o Se nao estiver funcionando a Assembleia Legislativa, far-se-a a convocacao extraordinaria no mesmo prazo de vinte e quatro horas. 5o Na hipotese do art. 39, IV, dispensada a apreciacao pela Assembleia Legislativa, limitar-se-a o decreto a suspender a execucao do ato impugnado, se essa medida for suficiente ao restabelecimento da normalidade. 6o Em caso de solicitacao pelo Poder Judiciario, nos termos da Constituicao, a intervencao devera limitar-se a dar garantia a acao dos orgaos judiciarios. 7o Cessados os motivos da intervencao, as autoridades afastadas de seus cargos a esses retornarao, no