As farmacias estao autorizadas a vender produtos que nao possuem nenhuma relacao com a saude, os chamados artigos de conveniencia. A decisao (05/05) e do ministro Ari Pargendler, vice-presidente do Superior Tribunal de Justica (STJ), que revogou parcialmente decisao anterior que havia determinado o cumprimento de normas da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) sobre boas praticas farmaceuticas. A materia ventilada causou grande repercussao nacional entre os proprietarios de drogarias e farmacias, seus Conselhos e consumidores. Houve publicacao, em 18 de agosto de 2009, da Resolucao no 44/2010 da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria ANVISA, que tratou das boas praticas farmaceuticas para o controle sanitario do funcionamento, da dispensacao e da comercializacao de produtos e da prestacao de servicos farmaceuticos em farmacias e drogarias e de outras providencias. Essa Resolucao tem como principais pontos: relacao de produtos que podem ser comercializados em farmacias e drogarias, proibindo a venda dos produtos ditos de Lojas de Conveniencia; os servicos que podem ser efetuados dentro das drogarias e farmacias; a regulamentacao sobre a dispensacao de medicamentos solicitados por meio remoto, como telefone, fac-simile (fax) e internet; e a vedacao da exposicao direta de medicamentos com venda sem prescricao, como analgesicos e antitermicos, ao alcance dos usuarios dos estabelecimentos. Conjuntamente foram editadas duas Instrucoes Normativas de numeros 09/2009 e 10/2009, tambem pela Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria ANVISA, publicadas em 18 de agosto de 2009, que tratam, respectivamente, sobre a relacao de produtos permitidos para dispensacao e comercializacao em farmacias e drogarias; e a relacao dos medicamentos isentos de prescricao que poderao permanecer ao alcance dos usuarios para obtencao por meio de auto-servico em farmacias e drogarias. Os propositos dessa Resolucao e das Instrucoes Normativas sao bem delineados em trecho do acordao exarado pela eminente Juiza do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, abaixo transcrito: A Instrucao Normativa no 09, que relaciona os produtos que podem ser comercializados em farmacias e drogarias, atende os propositos do Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria. A RDC no 44/09 e a Instrucao no 10 visam combater a automedicacao. Que nao ha remedio sem efeitos colaterais, alguns graves, e sabido de todos. A automedicacao, por isso, e perigosa, sendo condenada pelos organismos internacionais de saude. Nao ha controversia a esse respeito. O medicamento e o remedio mais o uso adequado. O remedio certo na dose errada pode ser um veneno. Igualmente se um remedio for usado cumulativamente com outro incompativel. O que pode ser, e esta sendo discutido nas acoes ordinarias, e a legalidade das restricoes impostas pelo aludidos atos normativos. Aqui, no entanto, forma-se um juizo politico acerca dos danos que as decisoes que anteciparam a tutela podem trazer aos interesses protegidos pelo art. 4o, da Lei no 8.437, de 1992, mais especificamente aqueles indicados na peticao inicial, a saber, ordem administrativa e saude publica. Salvo melhor juizo, a saude publica estara comprometida se o consumidor for estimulado, mediante a exposicao de remedios, a automedicacao. Se a medida adotada sera eficaz, ou nao, so o tempo podera dizer. O que hoje se pode afirmar e que nao arrepia o bom