O Processo no 006/2003 encontram-se apensados ao Processo no 3589/2004 e que o mesmo sofreu analise preliminar e conclusiva e consequentemente sera julgado pela corte de contas, consideraram os argumentos do responsavel. ALBATROZ11 No exame do Processo Licitatorio realizados pela Prefeitura de Figueiredo, exercicio 2003, verificaram algumas anomalias nos respectivos Processos Licitatorios abaixo relacionados:11.1 POCESSO LICITATORIO No 90/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVICO DE HOSPEDAGEMVALOR GLOBAL: R$ 59.360,00a) Ausencia do Despacho de homologacao (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei no 8.666/93);b) Ausencia do parecer da assessoria juridica (inciso VII, art. 3s8, Lei no 8.666/93);c) Ausencia da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d) Ausencia da ordem de servico (art. 62, 2o, Lei no 8.666/93)APRESENTOU DOCUMENTOS11.2 POCESSO LICITATORIO No 95/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: CONTRATACAO DE FIRMA P/ EXECUCAO DE SERVICO DE ABERTURA DE ESTRADA VICINAL DE LIGACAOVALOR GLOBAL: R$ 149.171,20VENCEDOR: CONSTRUTORA LUCAS E SANTOS LTDAa) Ausencia do parecer da assessoria juridica (inciso VII, art. 3s8, Lei no 8.666/93);b) Ausencia da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);c) Ausencia da ordem de servico (art. 62, 2o, Lei no 8.666/93);d) Ausencia do Projeto Basico (art. 7o, 2o, inciso I, Lei no 8.666/93)e) APRESENTOU DOCUMENTOS11.3 POCESSO LICITATORIO No 96/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVICO DE ELABORACAO DE UM PROJETO DE LEVANTAMENTO TOPOGAFICOVALOR GLOBAL: R$ 40.000,00VENCEDOR: TREMA DA AMAZONIA LTDAa) Ausencia do Despacho de homologacao (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei no 8.666/93);b) Ausencia do parecer da assessoria juridica (inciso VII, art. 3s8, Lei no 8.666/93);c) Ausencia da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d) Ausencia da ordem de servico (art. 62, 2o, Lei no 8.666/93);e) Ausencia do Projeto Basico (art. 7o, 2o, inciso I, Lei no 8.666/93).APRESENTOU DOCUMENTOS 11.4 POCESSO LICITATORIO No 99/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVICO DE LOCACAO DE TRANSPORTEVALOR GLOBAL: R$ 19.150,00 VENCEDOR: AUTO POSTO XAVIER LTDA e DANTAS TURISMO LTDAa) Ausencia do Despacho de homologacao (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei no 8.666/93);b) Ausencia do parecer da assessoria juridica (inciso VII, art. 3s8, Lei no 8.666/93);c) Ausencia da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d) Ausencia da ordem de servico (art. 62, 2o, Lei no 8.666/93)e) Ausencia do Projeto Basico (art. 7o, 2o, inciso I, Lei no 8.666/93)APRESENTOU DOCUMENTOS11.5 POCESSO LICITATORIO No 100/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVICOS DE SONORIZACAOVALOR GLOBAL: R$ 10.000,00VENCEDOR: CALOS ALBERTO OLIMPIO DA SILVAa) Ausencia do Despacho de homologacao (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei no 8.666/93);b) Ausencia do parecer da assessoria juridica (inciso VII, art. 3s8, Lei no 8.666/93);c) Ausencia da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d) Ausencia da ordem de servico (art. 62, 2o, Lei no 8.666/93)APRESENTOU DOCUMENTOS11.6 POCESSO LICITATORIO No 101/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVICO DE DIVULGACAO PUBLICITARIA DA XIII FESTA DO CUPUCUVALSOR GLSOBALS: R$ 16.000,00VENCEDOR: ESTRELA M. N. BRITO-MEa) Ausencia do Despacho de homologacao (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei no 8.666/93);b) Ausencia do parecer da assessoria juridica (inciso VII, art. 3s8, Lei no 8.666/93);c) Ausencia da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d) Ausencia da ordem de servico (art. 62, 2o, Lei no 8.666/93)e) APRESENTOU DOCUMENTOS11.7