1. FUNCAO DO PODER JUDICIARIOOPoder Judiciario tem por funcao tipica a jurisdicional, inerente a suanatureza. Exerce, ainda, funcoes atipicas, de natureza executivo-administrativa(organizacao de suas secretarias, concessao de licencas e ferias aos seusmembros), bem como funcoes atipicas de natureza legislativa (elaboracao dosregimentos internos de seus tribunais).2. CARACTERISTICAS DA JURISDICAOSaocaracteristicas da jurisdicao: lide, inercia, definitividade, pretensaoresistida (na jurisdicao contenciosa), una e indivisivel.3. ESTATUTO DA MAGISTRATURASegundoo art. 93 da CF/88, lei complementar, de iniciativa do STF, dispora o Estatutoda Magistratura, devendo-se observar que o ingresso na carreira, cujo cargoinicial sera o de juiz substituto, mediante concurso publico de provas etitulos, com a participacao da OAB em todas as fases, exigindo-se do bacharelem Direito, no minimo, 3 anos de atividade juridica e obedecendo-se, nas nomeacoes,a ordem de classificacao (Os 3 anos deverao ser contados a partir da conclusaodo curso de direito).Ainda,se observara a promocao de entrancia para entrancia, alternadamente, porantiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: (I) E obrigatoria apromocao de juiz que figure por 3 anos consecutivas ou 5 alternadas em lista demerecimento; (II) A promocao por merecimento pressupoe 2 anos de exercicio narespectiva entrancia e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista deantiguidade desta, salvo se nao houver com tais requisitos quem aceite o lugarvago.Oacesso aos tribunais de segundo grau sera por antiguidade e merecimento,alternadamente, apurados na ultima e unica entrancia.Ojuiz titular residira na respectiva comarca, salvo autorizacao do tribunal.Oato de remocao, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interessepublico, fundar-se-a em decisao por voto da maioria absoluta do respectivotribunal ou do CNJ, assegura ampla defesa.Aatividade jurisdicional sera ininterrupta, sendo vedadas ferias coletivas nosjuizos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que nao houverexpediente forense normal, juizes em plantao permanente. (Principio daininterruptabilidade da jurisdicao)4. GARANTIAS DO JUDICIARIOAsgarantias do Judiciario, segundo Jose Afonso da Silva, podem ser divididas em:(I) Institucionais: protegem o Judiciario como um todo, como instituicao. Podeainda subdividir-se em: a) garantias de autonomia organico-administrativa e b)garantias de autonomia financeira; (II) Funcionais: asseguram a independencia(vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsidios) e aimparcialidade dos membros do Poder Judiciario (vedacoes), tanto em razao doproprio titular, mas em favor da propria instituicao.5. ESTRUTURA DO JUDICIARIOOrgaosde convergencia: Denomina-se orgao de convergencia cada uma das Justicasespeciais da Uniao (Trabalhista, Eleitoral e Militar), tem por cupula seuproprio Tribunal Superior, que e responsavel pela ultima decisao nas causas decompetencia dessa Justica, ressalvado o controle de constitucionalidade quesempre cabe ao STF. Ex: STF, STJ, TST, TSE e STM.Orgaosde superposicao: Denomina-se orgao de superposicao aquele que embora naopertenca a qualquer Justica, as suas decisoes se sobrepoem as decisoesproferidas pelos orgaos inferiores das Justicas comum e especial. Ex: STF eSTJ.JusticaComum: Dividida em (1) Justica Federal (Tribunais Regionais Federais, JuizesFederais e Juizados Especiais Federais); (2) Justica do Distrito Federal eTerritorios (Tribunais e Juizes do DF e Territorios, bem como os JuizadosEspeciais e a Justica de Paz); (3) Justica Estadual Comum (Juizes de primeirograu, Juizados Especiais, Justica de Paz e Juizes de segundo grau, compostospelos Tribunais de Justica).JusticaEspecial: Dividido em (1) Justica do Trabalho (TST, TRT e Juizes do Trabalho);(2) Justica Eleitoral (TSE, TRE, Juizes Eleitorais e Juntas Eleitorais); (3)Justica Militar da Uniao