estadual incidira sobre operacoes relativas a energia eletrica, combustiveis liquidos e gasosos, lubrificantes e minerais. Art. 200. O Estado divulgara, no Diario Oficial, ate o ultimo dia do mes subsequente ao da arrecadacao, o montante de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os recursos transferidos sob forma de convenio, os valores de origem tributaria entregues e a entregar e a expressao numerica dos criterios e de rateio. Paragrafo unico. Os dados divulgados serao discriminados por Municipios.*Art. 201. Nao incidira imposto, conforme a lei dispuser, sobre todo e qualquer produto agricola pertencente a cesta basica, produzido por pequenos e microprodutores rurais que utilizam apenas a mao-de-obra familiar, vendido diretamente aos consumidores finais.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 429-8 (aguardando julgamento do merito).*Paragrafo unico. A nao-incidencia abrange produtos oriundos de associacoes e cooperativas de producao e de produtores, cujos quadros sociais sejam compostos exclusivamente por pequenos e microprodutores e trabalhadores rurais sem terra.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 429-8 (aguardando julgamento do merito).Capitulo IIIDOS IMPOSTOS DOS MUNICIPIOSArt. 202. Compete aos Municipios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;II - transmissao inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisicao; III - vendas a varejo de combustiveis liquidos e gasosos, exceto oleo diesel; IV - servicos de qualquer natureza, nao compreendidos no art. 155 I, b, da Constituicao da Republica, definidos em lei complementar federal. Paragrafo unico. O imposto previsto no inciso I podera ser progressivo nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da funcao social da propriedade, conforme o disposto no art. 182 da Constituicao Federal.Capitulo IVDOS ORCAMENTOSArt. 203. O Estado programara as suas atividades financeiras mediante leis de iniciativa do Poder Executivo, abrangendo: I - plano plurianual;II - diretrizes orcamentarias;III - orcamentos anuais. 1 O plano plurianual, editado por lei, contemplara as diretrizes, objetivos e metas da politica financeira estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para cumprimento de programas de continuada duracao, sera expresso em forma regionalizada, tendo como elementos dimensionadores a regiao metropolitana e as microrregioes, objetivando reduzir as desigualdades internas, tomando por criterio, para maior alocacao de recursos, as carencias populacionais, observadas as regras seguintes: *I - o plano contera projecoes exequiveis no prazo de quatro anos para o desenvolvimento integral e harmonico de todo o espaco cearense;*Com nova redacao dada pela Emenda Constitucional no 2, de 16 de maio de 1991 - D.O.de 20.5.1991.*Redacao anterior: I O plano contera projecoes exequiveis no prazo de cinco anos para o desenvolvimento integral e harmonico de todo o espaco cearense.*II a mensagem do Executivo devera ter ingresso na Assembleia ate trinta de setembro do ano que precedera o exercicio inicial a ser atingido pela sua vigencia;*Alterado pela Emenda Constitucional no 38, de 28 de abril de 1999 - D.O. de 30.4.1999.*Redacao anterior: II a mensagem do Executivo devera ter ingresso na Assembleia ate trinta de abril