2000, e de outras acoes cabiveis voltadas a protecao das florestas e outras formas de vegetacao, o poder publico federal, estadual ou municipal podera: I - proibir ou limitar o corte das especies da flora raras, endemicas, em perigo ou ameacadas de extincao, bem como das especies necessarias a subsistencia das populacoes tradicionais, delimitando as areas compreendidas no ato, fazendo depender de autorizacao previa, nessas areas, o corte de outras especies; II - declarar qualquer arvore imune de corte, por motivo de sua localizacao, raridade, beleza ou condicao de porta-sementes; III - estabelecer exigencias administrativas sobre o registro e outras formas de controle de pessoas fisicas ou juridicas que se dedicam a extracao, industria ou comercio de produtos ou subprodutos florestais. Art. 71. A Uniao, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, realizara o Inventario Florestal Nacional, para subsidiar a analise da existencia e qualidade das florestas do Pais, em imoveis privados e terras publicas. Paragrafo unico. A Uniao estabelecera criterios e mecanismos para uniformizar a coleta, a manutencao e a atualizacao das informacoes do Inventario Florestal Nacional. Art. 72. Para efeitos desta Lei, a atividade de silvicultura, quando realizada em area apta ao uso alternativo do solo, e equiparada a atividade agricola, nos termos da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispoe sobre a politica agricola. Art. 73. Os orgaos centrais e executores do Sisnama criarao e implementarao, com a participacao dos orgaos estaduais, indicadores de sustentabilidade, a serem publicados semestralmente, com vistas em aferir a evolucao dos componentes do sistema abrangidos por disposicoes desta Lei. Art. 74. A Camara de Comercio Exterior - CAMEX, de que trata o art. 20-B da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redacao dada pela Medida Provisoria no2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e autorizada a adotar medidas de restricao as importacoes de bens de origem agropecuaria ou florestal produzidos em paises que nao observem normas e padroes de protecao do meio ambiente compativeis com as estabelecidas pela legislacao brasileira. Art. 75. Os PRAs instituidos pela Uniao, Estados e Distrito Federal deverao incluir mecanismo que permita o acompanhamento de sua implementacao, considerando os objetivos e metas nacionais para florestas, especialmente a implementacao dos instrumentos previstos nesta Lei, a adesao cadastral dos proprietarios e possuidores de imovel rural, a evolucao da regularizacao das propriedades e posses rurais, o grau de regularidade do uso de materia-prima florestal e o controle e prevencao de incendios florestais. Art. 76. (VETADO). Art. 77. (VETADO). Art. 78. O art. 9o-A da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 9o-A. O proprietario ou possuidor de imovel, pessoa natural ou juridica, pode, por instrumento publico ou particular ou por termo administrativo firmado perante orgao integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidao ambiental. 1o O instrumento ou termo de instituicao da servidao ambiental deve incluir, no minimo, os seguintes itens: I