informacoes sobre os servicos contratados. 4o Na prestacao regionalizada, o disposto nos incisos I a IV do caput e nos 1o e 2o deste artigo podera se referir ao conjunto de municipios por ela abrangidos.Art. 12. Nos servicos publicos de saneamento basico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relacao entre elas devera ser regulada por contrato e havera entidade unica encarregada das funcoes de regulacao e de fiscalizacao. 1o A entidade de regulacao definira, pelo menos:I - as normas tecnicas relativas a qualidade, quantidade e regularidade dos servicos prestados aos usuarios e entre os diferentes prestadores envolvidos;II - as normas economicas e financeiras relativas as tarifas, aos subsidios e aos pagamentos por servicos prestados aos usuarios e entre os diferentes prestadores envolvidos;III - a garantia de pagamento de servicos prestados entre os diferentes prestadores dos servicos;IV - os mecanismos de pagamento de diferencas relativas a inadimplemento dos usuarios, perdas comerciais e fisicas e outros creditos devidos, quando for o caso;V - o sistema contabil especifico para os prestadores que atuem em mais de um Municipio. 2o O contrato a ser celebrado entre os prestadores de servicos a que se refere o caput deste artigo devera conter clausulas que estabelecam pelo menos:I - as atividades ou insumos contratados;II - as condicoes e garantias reciprocas de fornecimento e de acesso as atividades ou insumos;III - o prazo de vigencia, compativel com as necessidades de amortizacao de investimentos, e as hipoteses de sua prorrogacao;IV - os procedimentos para a implantacao, ampliacao, melhoria e gestao operacional das atividades;V - as regras para a fixacao, o reajuste e a revisao das taxas, tarifas e outros precos publicos aplicaveis ao contrato;VI - as condicoes e garantias de pagamento;VII - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogacao;VIII - as hipoteses de extincao, inadmitida a alteracao e a rescisao administrativas unilaterais;IX - as penalidades a que estao sujeitas as partes em caso de inadimplemento;X - a designacao do orgao ou entidade responsavel pela regulacao e fiscalizacao das atividades ou insumos contratados. 3o Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do 2o deste artigo a obrigacao do contratante de destacar, nos documentos de cobranca aos usuarios, o valor da remuneracao dos servicos prestados pelo contratado e de realizar a respectiva arrecadacao e entrega dos valores arrecadados. 4o No caso de execucao mediante concessao de atividades interdependentes a que se refere o caput deste artigo, deverao constar do correspondente edital de licitacao as regras e os valores das tarifas e outros precos publicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obrigacao e a forma de pagamento.Art. 13. Os entes da Federacao, isoladamente ou reunidos em consorcios publicos, poderao instituir fundos, aos quais poderao ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos servicos, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento basico, a universalizacao dos servicos publicos de saneamento basico.Paragrafo unico. Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo poderao ser utilizados como fontes ou garantias em operacoes de