Assistencia Social OAB/CECoordenadoria Nacional da Auditoria Cidada Associacao Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ANFIPForum das Associacoes Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal Associacao Nacional dos Advogados Publicos Federais - ANAFEForum Nacional Permanente de Carreiras Tipicas de Estado Federacao Nacional dos Servidores dos Orgaos Publicos Federais de Fiscalizacao, Investigacao, Regulacao e Controle - FENAFIRCFederacao Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO Instituto dos Advogados Previdenciarios de Sao Paulo IAPEConfederacao dos Servidores Publicos do Brasil CSPB Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Publicos - CNASPInstituto Brasileiro de Direito Previdenciario - IBDP Associacao Nacional dos Procuradores dos Estados e do DFSindicato Nacional dos Servidores do Ipea Movimento dos Servidores Publicos Aposentados - MOSAPCentral do Servidor Associacao Nacional dos Advogados Publicos Federais - AnafeInstituto dos Advogados Previdenciarios de Sao Paulo Iape Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Publicos - CnaspFederacao de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS - Fetapergs. Forum das Associacoes Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Policia Federal- SINPECPFInstituto Brasiliense de Direito Previdenciario - IbdprevSindicatoNacional dos Servidores Federais Autarquicos nos Entes de Formulacao,Promocao e Fiscalizacao da Politica da Moeda e do Credito-Sinal Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educacao Basica, Profissional e Tecnologica - SinasefeSindicato dos Medicos do Distrito Federal - Sindmedico-DF Sindicado dos Trabalhadores da FiocruzSindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF Veja, na integra, a carta: "Asentidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31de janeiro de 2017, manifestam preocupacao com relacao ao texto daproposta de Reforma da Previdencia (PEC 287/2016), tendo em vista queela esta fundamentada em premissas equivocadas e contem inumeros abusoscontra os direitos sociais.APEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso decatastrofe financeira e deficit, que nao existem, evidenciando-segrave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituicao Federal, queinsere a Previdencia no sistema de Seguridade Social, juntamente com asareas da Saude e Assistencia Social, sistema que tem sido, ao longo dosanos, altamente superavitario em dezenas de bilhoes de reais. Osuperavit da Seguridade Social tem sido tao elevado que anualmente saodesvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculacao deReceitas da Uniao), majorada para 30% em 2016. Tais recursos saoretirados da Seguridade Social e destinados para outros fins,especialmente para o pagamento de juros da divida publica, que nuncafoi auditada, como manda a Constituicao.Diantedisso, antes de pressionar pela aprovacao da PEC 287/2016,utilizando-se de onerosa campanha de midia para levar informacoesquestionaveis a populacao, exigimos que o Governo Federal divulgue comampla transparencia as receitas da Seguridade Social, computando todasas fontes de financiamento previstas no artigo 195 da ConstituicaoFederal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renuncias fiscaisque tem sido concedidas, a desoneracao da folha de salarios e oscreditos tributarios previdenciarios que nao estao sendo cobrados. Aproposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema daprevidencia social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso aaposentadoria e demais beneficios a populacao brasileira que contribuiudurante toda a sua vida.Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:1) Exigencia de idade minima para aposentadoria a partir dos 65