Contrato e todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigacoes e direitos reciprocos.Contrato Administrativo e o ajuste que a Administracao Publica, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecucao de objetivos de interesse publico, nas condicoes estabelecidas pela propria Administracao; e sempre consensual (porque consubstancia um acordo de vontades, nao e um ato unilateral) e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae; podem ser de: Colaboracao: e todo aquele em que o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a Administracao, como ocorre nos ajustes de obras, servicos ou fornecimentos; ou Atribuicao: e o em que a Administracao confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como o uso especial do bem publico.Peculiaridades do Contrato Administrativo: constituem , genericamente, as chamadas clausulas exorbitantes, explicitas ou implicitas em todo contrato administrativo. Clausulas Exorbitantes sao as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou restricao a Administracao ou ao contratado; podem consignar as mais diversas prerrogativas, no interesse do servico publico, e o que sera examinado a seguir:Alteracao e rescisao unilateral: e inerente a Administracao, podem ser feitas ainda que nao previstas expressamente em lei ou consignadas em clausula contratual; e a variacao do interesse publico que autoriza a alteracao do contrato e ate mesmo a sua extincao, nos casos extremos, em que a sua execucao se torna inutil ou prejudicial a comunidade, ainda, que sem culpa do contratado; o direito deste e restrito a composicao dos prejuizos que a alteracao ou a rescisao unilateral do ajuste lhe acarretar. Equilibrio financeiro: e a relacao estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuicao da Administracao para a justa remuneracao do objeto do ajuste; deve ser mantida durante toda a execucao do contrato. Reajustamento de precos e tarifas: e a medida convencionada entre as partes para evitar que, em razao das elevacoes do mercado, da desvalorizacao da moeda ou do aumento geral de salarios no periodo de execucao do contrato, venha romper-se o equilibrio financeiro do ajuste; e autorizada por lei para corrigir os efeito ruinosos da inflacao . Excecao de contrato nao cumprido: nao se aplica quando a falta e da Administracao, esta podendo arguir a excecao em seu favor, diante da inadimplencia do particular contratado. Controle do contrato: e um dos poderes inerentes a Administracao, implicito em toda contratacao publica, dispensando clausula expressa; a intervencao e cabivel sempre que sobrevier retardamento ou paralisacao da execucao, sendo licito a Administracao provisoria ou definitivamente a execucao. Aplicacao das Penalidades Contratuais: resulta do principio da Auto-executoriedade dos atos administrativos; decorre geralmente da inexecucao do contrato. Interpretacao do Contrato Administrativo: na interpretacao e preciso ter sempre em vista que as normas que regem sao de Direito Publico, suplementadas pela teoria geral dos contratos e do Direito Privado, e nao o contrario; nao se pode interpretar as clausulas contra a coletividade, pois a finalidade do mesmo, e em prol da coletividade; as clausulas equivalem a atos administrativos, gozando de presuncao de legitimidade. I - Formalizacao do Contrato Administrativo Normas