O Projeto de Emenda (PL) a Lei Organica numero 3/2012 alterando a redacao do artigo 73 e criando o 73-A, foi aprovado em primeira discussao por unanimidade pelos vereadores durante a Sessao Plenaria na Camara Municipal de Aracaju (CMA), na tarde desta quarta-feira, 17/10. Esse projeto pretende proteger os recursos destinados a garantir a aposentadoria dos servidores publicos de Aracaju. Durante a Sessao, os parlamentares tambem decidiram adiar a votacao do Estatuto do Servidor. Os dois temas voltam a ser apreciados no proximo dia 30 de outubro. A alteracao do projeto trata da modificacao essencial para a perpetuacao da aplicacao do regime Proprio de Previdencia para os servidores municipais, pois, sem essa protecao na Lei Organica, que exige um quorum especial para a aprovacao de alteracoes, poderia ser extinto por Lei Complementar. Ja a criacao do artigo 73-A, propoe a inviabilidade, ja garantida em Lei Federal, de desviar os recursos do Fundo Previdenciario Municipal para outros fins que nao seja estritamente aquele para o qual esta reservado, isso e, para a garantia do pagamento dos beneficios aos servidores contribuintes.Cumprindo o Regimento Interno da CMA e atendendo aos pedidos de representantes de sindicatos de varias categorias de servidores do municipio de Aracaju, presentes no plenario do Legislativo de Aracaju, o PL volta a ser discutido e votado em segunda discussao no prazo de 15 dias, precisamente no dia 30 de outubro. O PL levantou bastante discussao no Plenario. Para o vereador Moritos Matos (PDT) o projeto vem proteger os direitos dos servidores publicos. Sao recursos que garantem a seguranca da aposentadoria dos servidores publicos. Nos vereadores devemos ter a preocupacao em restringir o uso de tais recursos, disse.O vereador Fabio Mitidieri (PSD) tambem defende a destinacao correta desse dinheiro. Esses valores da previdencia nao podem ser usados por quem quer que seja a nao ser para garantir a aposentadoria dos servidores. Temos que nos preocupar em defender o direito do servidor independentemente de quem ganhou a ultima eleicao, ressaltou. Para o vereador Jailton Santana (PSC) o tema deve ser discutido com a equipe de transicao. Essa equipe ja esta sendo formada justamente para garantir o bom andamento dos recursos que serao deixados pela atual administracao, frisou.Ja o vereador Dr. Emerson (PT) acredita que os grandes problemas no exercicio da politica e nao colocar a cidadania acima de tudo. O que vamos continuar defendendo aqui, e o fundo de garantia para proteger os trabalhadores, porque entendemos que e funcao dessa Casa proteger o servidor, destacou. De acordo com o vereador Danilo Segundo (PSB) esse projeto vai criar a autarquia Aracaju Previdencia. Isso significa que independentemente de bandeira partidaria, Aracaju, por lei, esta assegurando aos servidores garantia de receber a sua aposentadoria, garantiu.Segundo o vereador Jony Marcos (PRB) a criacao do Aracaju Previdencia foi uma grande conquista para os servidores. Houve uma batalha muito grande para criar esse fundo. Acredito que o futuro prefeito nao vai querer prejudicar nenhum servidor. Por isso que votamos a favor para garantir essa tranquilidade aos servidores do municipio, disse.Para o vereador Valdir Santos (PTdoB) a previdencia e de fundamental