do cinquentenario sistema tributario parasubstituir o ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins, tributos que gravam o consumo, porum IVA Nacional, nao-cumulativo. Isso facilitaria a cobranca de tributo sobretodo e qualquer processo de agregacao economica de valor.A par dessa questao, a recente LC157/16 introduziu normas relacionadas a denominada guerra fiscal de ISS queserao objeto deste exame.A guerra fiscal caracteriza-se pelacompeticao generalizada entre os entes subnacionais pelos investimentosprivados [1] tendo comocontrapartida a concessao de incentivos ou beneficios tributarios [2]. Essa disputa temimpacto sobre a livre concorrencia e a receita publica, que tende a um ponto deequilibrio no fundo do poco (racetothebottom) [3]. Dentre outraspossiveis causas, a guerra fiscal e reflexo da falta de cooperacao nofederalismo brasileiro, resultante da ausencia de uma politica dedesenvolvimento nacional [4].Para evitar a guerra fiscal relacionadaao ISS (entre municipios), a LC 157/16 procurou regular o disposto nos incisosI e III do 3o do art. 156 da Constituicao Federal. Referidos artigos impoem aLei Complementar o estabelecimento das aliquotas minimas e maximas do imposto,bem como a forma e as condicoes para a concessao de incentivos fiscais.Ate agora a LC 116/03 era omissa quantoa aliquota minima e a forma de concessao dos incentivos fiscais de ISS. Aquestao vinha sendo tratada temporariamente pelo artigo 88 do ADCT, o qualestabelece aliquota minima de 2% para o ISS [5] e veda a concessao deincentivos que resultem, direta ou indiretamente, na reducao da referidaaliquota.Nesse ponto, a LC 157/2016 praticamenterepetiu o que ja estava posto no ADCT. Acresceu a LC 116/03 o artigo 8-A paraestabelecer, em seu caput, a mesma aliquota minima ja prevista no ADCT (2%) [6]. No paragrafoprimeiro do mesmo dispositivo [7] vedou definitivamentea possibilidade de concessao de incentivos fiscais de ISS, seja qual for a suaforma de atuacao sobre a regra-matriz de incidencia tributaria [8]. Em regra [9], qualquer incentivoque atue sobre a aliquota, a base de calculo ou mediante a concessao decreditos sera considerado ilegal.Em relacao a fixacao da aliquotaminima, poder-se-ia sustentar ter havido afronta a autonomia municipal (artigo18 da CF). No entanto, a ponderacao entre os principios da autonomia municipale do pacto federativo sugere a prevalencia do segundo (artigos 1o e 60, 4o, Ida CF). A fixacao de aliquota minima e essencial para evitar a concorrenciafratricida entre os municipios. Garante, portanto, a harmonia do pactofederativo. Esse sopesamento ja havia sido realizado pelo constituinte derivadoquando, por intermedio da EC 37/02, introduziu a norma do artigo 88, I, doADCT. Sem esse piso o caminho estaria aberto para os municipios fixaremaliquotas reduzidissimas do imposto com o consequente recrudescimento da guerrafiscal.Quanto a forma de concessao de incentivosfiscais, a LC 157/16 parece nao ter suprido a exigencia do artigo 156, 3o, IIIda CF. Isso porque a Constituicao nao veda definitivamente a concessao deincentivos de ISS. Ao contrario, a Carta Maior reza que cabera a leicomplementar regular a forma e as condicoes como isencoes, incentivos ebeneficios fiscais serao concedidos e revogados. O verbo serao denota que oConstituinte nao pretendia vedar todo e qualquer incentivo fiscal, mas admitiaque esses pudessem ser concedidos apos a lei complementar estabelecer a formae as condicoes para tanto. No mesmo sentido e a previsao para