Condicionar pagamento de aluguel de carro para que o aluno possa refazer a prova de direcao e condicionar a venda de um servico a outro servico (venda casada).Nas areas de provas de direcao veicular so podem adentrar, para a efetivacao de provas praticas, os veiculos de autoescolas. Nesse caso, o aluno consumidor nao tem opcoes de escolha, ou seja, se faz a prova no carro de autoescola ou veiculo proprio.Quando o aluno consumidor se nega a pagar o aluguel veicular, para refazer a prova pratica de direcao, a autoescola o impede, literalmente. Caso o aluno consumidor nao disponha de dinheiro para pagar o aluguel veicular (veiculo da autoescola), o processo de habilitacao fica paralisado na autoescola o DETRAN nao fica sabendo o motivo da paralisacao. Sendo o prazo para obtencao da habilitacao de transito terrestre de doze meses, o tempo de paralisacao do processo, pelo motivo ora examinado, acarreta prejuizos ao aluno consumidor. Entre varios problemas enfrentados pelos alunos consumidores de CFCs cito alguns como greve, de servidor do DETRAN ou de autoescola, problemas no processamento de dados no DETRAN quanto a biometria digital -, o que compromete o prosseguimento do processo a habilitacao de transito terrestre, a paralisacao do processo pelo condicionamento de pagar aluguel veicular para aluno fazer aprova de direcao, ainda mais onera o aluno consumidor.O que diz o CDC sobre venda casada:Art. 39. E vedado ao fornecedor de produtos ou servicos, dentre outras praticas abusivas: (Redacao dada pela Lei no 8.884, de 11.6.1994)I condicionar o fornecimento de produto ou de servico ao fornecimento de outro produto ou servico, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.Qualquer aluno que se encontra em tal situacao deve procurar o PROCON e relatar o caso, pois tal pratica limita a acao do aluno consumidor e o prejudica no processo de habilitacao. Nao ha margem de escolha ao aluno consumidor fazer ou nao fazer a prova de direcao veicular no veiculo da autoescola (CFC). Alem disso, e exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, do CDC).Quanto ao pacote - conglomerado de servicos oferecidos pela autoescola como material didatico, aulas teoricas e praticas de direcao veicular e aluguel do carro para a primeira tentativa de prova veicular no DETRAN nao se trata de arbitrariedade, pois a autoescola e uma empresa privada que pode explorar [executar], sob credenciamento, os servicos de processo de capacitacao, qualificacao e atualizacao de profissionais, e de formacao, qualificacao, atualizacao e reciclagem de candidatos e condutor (RESOLUCAO No 358. DE 13 DE AGOSTO DE 2010, do CONTRAN).Nao menos importante, a autoescola (CFC) e obrigada a fornecer veiculo para o candidato (aluno) que fara prova de direcao. O veiculo deve estar funcionando adequadamente para a prova de direcao veicular, isto e, caso o veiculo apresente algum defeito, mesmo que pequeno, a autoescola e responsabilizada pela reprovacao do candidato na prova pratica de direcao veicular.Exemplos que podem induzir o examinador de transito quanto ao "erro" [falta] do candidato durante todas as etapas do exame (arts. 18, 19 e 20, todos da RESOLUCAO No 168, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, com