DCE DE MARANHAO, PARAIBA E PERNAMBUCO. http://www.tj.se.gov.br/ ANALISE DE CONEXAO23/09/2008 Decisao ou Despacho 7. Ante o exposto: a) indefiro o pedido de denunciacao a lide da ORES(Organizacao Educacional de Sergipe ); b) determino as intimacoes do CEE/SE Centro de Educacao do Estado de Sergipe - para apreciar os documentos de fls. 618/644, dizer se a UVA - Universidade Estadual do Vale do Acarau - pode realizar e oferecer novos cursos de ensino superiores e para informar se existe um regime de colaboracao entre ele e a mencionada Universidade; c) intime-se o Estado de Sergipe para informar, no prazo de 5(cinco) dias interesse na integracao desta lide, nos termos do art. 5o , 2o , da Lei n. 7.347/1985. Intimem-se as partes. Aracaju, 23 de setembro de 2008. Taiane Danusa Gusmao Barroso Juiza de Direito Despacho na integra... Secretaria 24/09/20 http://www.tj.se.gov.br/scp/consultas/internet/termo_despacho.wsp?TMP.CODMOV=305&TMP.NPRO=200810300861&TMP.DTMOV=20080923&TMP.SEQ=1 Estado de SergipePoder Judiciario3a Vara CivelCapucho, Aracaju/Se Despacho Dados do Processo Numero200810300861 ClasseAcao Civil Publica Competencia3a VARA CiVEL Oficiounico Guia Inicial200810017282 SituacaoANDAMENTO Distribuido Em:12/06/2008 Partes do Processo Autor MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE Autor MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogado(a): GICELMA SANTOS DO NASCIMENTO - 661/SE Reu CENTRO DE EDUCACAO APOENA Advogado(a): IGOR LEONARDO MORAES ALBUQUERQUE - 4376/SE Reu UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE DO ACARAU Advogado(a): MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - 2725/SE Advogado(a): ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - 843/SE Processo no: 200810300861Requerente : Ministerio Publico do Estado de Sergipe e Ministerio Publico FederalRequerido: Universidade Estadual do Vale do Acarau e Centro de Educacao ApoenaAcao Civil Publica R. Hoje, Considerando que a apreciacao dos pedidos de fls. 649/651 formulados pelos Ministerio Publico do Estado de Sergipe e Ministerio Publico Federal, devidamente qualificados na inicial, atraves de seus representantes legais, autores da presente ACAO CIVIL PUBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, movida em face do Universidade Estadual do Vale do Acarau e Centro de Educacao Apoena, e exigem a apreciacao das preliminares e da denunciacao a lide trazidas na contestacao de fls. 578/597, apresentada pelo segundo requerido, analiso e decido o seguinte: 1. Vislumbrando que a Acao Civil Publica e disciplina pela Lei no 7.347/1985, a qual nao preve a possibilidade de intervencao de terceiro, e que o Codigo de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90 aplicavel a esta especie de acao quando se tratar de defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais (art. 21 da Lei no 7.347/1985 ), veda a postulacao de denunciacao a lide, nos termos do art. 88 do mencionado Codigo, indeferido o pedido de denunciacao a lide. 2. Para espancar duvidas quanto a impossibilidade desta modalidade de intervencao de terceiro na Acao Civil Publica, transcreve-se abaixo decisao do Superior Tribunal de Justica STJ: ProcessoAgRg no REsp 647275 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2004/0029370-6Relator(a)Ministro FRANCISCO FALCAO (1116)Orgao JulgadorT1 - PRIMEIRA TURMAData do Julgamento18/10/2005Data da Publicacao/FonteDJ 19.12.2005 p. 221EmentaPROCESSUAL CIVIL. ACAO CIVIL PUBLICA. COBRANCA DE PIS E COFINS NOSSERVICOS DE TELECOMUNICACAO. DENUNCIACAO A LIDE. OMISSAO.INEXISTENCIA. RECURSO QUE NAO INFIRMA O FUNDAMENTO DA DECISAORECORRIDA. SUMULA. 283/STF.I - A hipotese em tela decorre de agravo de instrumento interpostocontra decisao proferida em acao civil publica onde se busca asuspensao do