ABRACE ESSA IDEIA JUNTO COM A AGAPE PRODUCOES Do Estado CEA presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lucia, acolheu, ontem, representacao da Associacao dos Membros do Tribunal de Contas (Atricon), em conjunto com o presidente eleito do TCM, Domingos Filho, e suspendeu provisoriamente a decisao da Assembleia Legislativa, que na semana passada aprovou a emenda constitucional que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municipios (TCM). A suspensao ocorre ate novo julgamento do ministro Celso de Mello, relator do caso. Com o recesso da Corte, o assunto devera ser analisado somente em fevereiro do proximo ano.Mais cedo, a extincao do orgao levou deputados estaduais novamente a se revezam na tribuna da AL para discutir o assunto. Na ocasiao, o assunto foi motivado pela decisao da presidente do Superior Tribunal de Justica, ministra Laurita Vaz, em negar o pedido de suspensao de seguranca elaborado pelo Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Ceara, repercutiu entre os parlamentares.De um lado, o deputado Roberto Mesquita (PSD) defendeu a necessidade de mais debates em torno dos projetos para nao sufocar as discussoes, que, na sua opiniao, estaria acontecendo no Legislativo. Do outro, Elmano de Freitas (PT) saiu em defesa do governo e citou a decisao do Superior Tribunal de Justica (STJ) que negou o pedido para interromper a tramitacao do projeto.Ainda segundo Mesquita, os atos praticados pela maioria na Assembleia teriam por tras sentimentos de vinganca, porque alguns estariam ressentidos com o ex-deputado Domingos Filho. O deputado disse que os atos praticados pela Assembleia poderiam promover uma inseguranca juridica. Nao faca de uma vitoria a Presidencia da Assembleia derrota, pediu ele, acrescentando que o projeto de lei do orcamento anual tem 1.200 emendas e precisa ser debatido.O deputado Renato Roseno (Psol), por sua vez, disse que, quando a democracia se desconstitui, ela serve a todos os planos da vida. A maioria nao pode ser soberba, precisa ser sobria, assinalou. A deputada Dra. Silvana (PMDB) comparou a Assembleia a uma cena do filme 12 anos de escravidao, em que uma negra e espancada porque usou um sabonete. Votar as materias dessa forma, em regime de urgencia, nao e justo.Elmano, porem, ressaltou que a decisao da ministra do Superior Tribunal de Justica, Laurita Vaz, analisou a mesma situacao e negou qualquer decisao que suspendesse a materia por conta da tramitacao em urgencia. As decisoes que a Assembleia tomou em relacao a PEC do Tribunal de Contas do Municipio e a PEC do controle de gastos, encontram respaldo na Justica. Ambas as propostas tramitaram em urgencia, mas com tramitacao valida, apontou.Mandado de segurancaNa acao rejeitada pelo Superior Tribunal de Justica, o TCM-CE pleiteava efeito suspensivo ativo para deferir a liminar requerida no Tribunal de Justica do Ceara contra a decisao que conferiu tramitacao em regime de urgencia a proposta de emenda a Constituicao Estadual do Ceara que extinguiria a Corte de Contas.A corte de contas sustentou ainda que a emenda tramita sob diversas irregularidades regimentais. O regime de urgencia nao teria sido aprovado pela maioria absoluta da Casa, alem de impossibilitar o necessario debate sobre a materia;