Normas ConstitucionaisConstituicao Federal Secao II - Da Advocacia Publica Secao III - Da Advocacia e da Defensoria Publica Constituicao Estadual Titulo V - Da Defesa do Estado e das Instituicoes Publicas Secao II - Da Advocacia-Geral do Estado Secao III - Da Defensoria Publica Constituicao FederalSECAO IIDA ADVOCACIA PUBLICAArt. 131. A Advocacia-Geral da Uniao e a instituicao que, diretamente ou atraves de orgao vinculado, representa a Uniao, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organizacao e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento juridico do Poder Executivo. 1o. A Advocacia-Geral da Uniao tem por chefe o Advogado-Geral da Uniao, de livre nomeacao pelo Presidente da Republica dentre cidadaos maiores de trinta e cinco anos, de notavel saber juridico e reputacao ilibada. 2o. O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituicao de que trata este artigo far-se-a mediante concurso publico de provas e titulos. 3o. Na execucao da divida ativa de natureza tributaria, a representacao da Uniao cabe a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependera de concurso publico de provas e titulos, com a participacao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerao a representacao judicial e a consultoria juridica das respectivas unidades federadas.Paragrafo unico. Aos procuradores referidos neste artigo e assegurada estabilidade apos tres anos de efetivo exercicio, mediante avaliacao de desempenho perante os orgaos proprios, apos relatorio circunstanciado das corregedorias.SECAO IIIDA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PUBLICAArt. 133. O advogado e indispensavel a administracao da justica, sendo inviolavel por seus atos e manifestacoes no exercicio da profissao, nos limites da lei.Art. 134. A Defensoria Publica e instituicao essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientacao juridica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5o, LXXIV.Paragrafo unico. Lei complementar organizara a Defensoria Publica da Uniao e do Distrito Federal e dos Territorios e prescrevera normas gerais para sua organizacao nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso publico de provas e titulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercicio da advocacia fora das atribuicoes institucionais.Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Secoes II e III deste Capitulo serao remunerados na forma do art. 39, 4o. Constituicao EstadualTITULO V DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICOES DEMOCRATICASSECAO IIDA ADVOCACIA - GERAL DO ESTADOArt. 114 - A Advocacia do Estado e atividade inerente ao regime de legalidade na administracao publica e sera organizada, mediante lei complementar, em regime juridico especial, sob a forma de sistema tendo como orgao central a Procuradoria - Geral do Estado, vinculada diretamente ao Governador do Estado e integrante de seu Gabinete.Art. 115 - Competem a Procuradoria - Geral do Estado a representacao judicial e a consultoria juridica do Estado, alem de outras atribuicoes que lhe forem cometidas por lei, especialmente:I - propor orientacao juridico - normativa para a administracao publica, direta e indireta;II - pronunciar - se sobre a legalidade dos