do disposto no item 6.4.1, desta NR, devendo manter as caracteristicas de protecao original. 6.11 - Da competencia do Ministerio do Trabalho e Emprego / MTE 6.11.1 - Cabe ao orgao nacional competente em materia de seguranca e saude no trabalho: a) cadastrar o fabricante ou importador de EPI; b) receber e examinar a documentacao para emitir ou renovar o CA de EPI; c) estabelecer, quando necessario, os regulamentos tecnicos para ensaios de EPI; d) emitir ou renovar o CA e o cadastro de fabricante ou importador; e) fiscalizar a qualidade do EPI; f) suspender o cadastramento da empresa fabricante ou importadora; e, g) cancelar o CA. 6.11.1.1 - Sempre que julgar necessario o orgao nacional competente em materia de seguranca e saude no trabalho, podera requisitar amostras de EPI, identificadas com o nome do fabricante e o numero de referencia, alem de outros requisitos. 6.11.2 - Cabe ao orgao regional do MTE: a) fiscalizar e orientar quanto ao uso adequado e a qualidade do EPI; b) recolher amostras de EPI; e, c) aplicar, na sua esfera de competencia, as penalidades cabiveis pelo descumprimento desta NR. 6.12 - Fiscalizacao para verificacao do cumprimento das exigencias legais relativas ao EPI. 6.12.1 - Por ocasiao da fiscalizacao poderao ser recolhidas amostras de EPI, no fabricante ou importador e seus distribuidores ou revendedores, ou ainda, junto a empresa utilizadora, em numero minimo a ser estabelecido nas normas tecnicas de ensaio, as quais serao encaminhadas, mediante oficio da autoridade regional competente em materia de seguranca e saude no trabalho, a um laboratorio credenciado junto ao MTE ou ao SINMETRO, capaz de realizar os respectivos laudos de ensaios, ensejando comunicacao posterior ao orgao nacional competente. 6.12.2 - O laboratorio credenciado junto ao MTE ou ao SINMETRO, devera elaborar laudo tecnico, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento das amostras, ressalvados os casos em que o laboratorio justificar a necessidade de dilatacao deste prazo, e encaminha-lo ao orgao nacional competente em materia de seguranca e saude no trabalho, ficando reservado a parte interessada acompanhar a realizacao dos ensaios. 6.12.2.1 - Se o laudo de ensaio concluir que o EPI analisado nao atende aos requisitos minimos especificados em normas tecnicas, o orgao nacional competente em materia de seguranca e saude no trabalho expedira ato suspendendo a comercializacao e a utilizacao do lote do equipamento referenciado, publicando a decisao no Diario Oficial da Uniao - DOU. 6.12.4 - As demais situacoes em que ocorra suspeicao de irregularidade, ensejarao comunicacao imediata as empresas fabricantes ou importadoras, podendo a autoridade competente em materia de seguranca e saude no trabalho suspender a validade dos Certificados de Aprovacao de EPI emitidos em favor das mesmas, adotando as providencias cabiveis. - A Secretaria de Inspecao do Trabalho - SIT, quando julgar necessario, podera requisitar para analisar, outros lotes do EPI, antes de proferir a decisao final. 6.12.2.3 - Apos a suspensao de que trata o subitem 6.12.2.1, a empresa tera o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita ao orgao nacional competente em materia de seguranca e saude no trabalho.