de direito publico, ou nela exercer funcao remunerada;b) ocupar cargo ou funcao de que sejam demissiveis ad nutum, nas entidades referidas noinciso I, a;c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o incisoI, a;Senado Federal - Constituicao Federal de 1988d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato publico eletivo.Art. 55. (*) Perdera o mandato o Deputado ou Senador:I - que infringir qualquer das proibicoes estabelecidas no artigo anterior;II - cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro parlamentar;III - que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa, a terca parte das sessoesordinarias da Casa a que pertencer, salvo licenca ou missao por esta autorizada;IV - que perder ou tiver suspensos os direitos politicos;V - quando o decretar a Justica Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituicao;VI - que sofrer condenacao criminal em sentenca transitada em julgado. 1.o E incompativel com o decoro parlamentar, alem dos casos definidos no regimentointerno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepcaode vantagens indevidas. 2.o Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato sera decidida pela Camara dosDeputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocacao darespectiva Mesa ou de partido politico representado no Congresso Nacional, assegurada ampladefesa. 3.o Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda sera declarada pela Mesa da Casarespectiva, de oficio ou mediante provocacao de qualquer de seus membros ou de partido politicorepresentado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.(*) Emenda Constitucional de Revisao No 6, de 1994Art. 56. Nao perdera o mandato o Deputado ou Senador:I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Territorio, Secretario de Estado,do Distrito Federal, de Territorio, de Prefeitura de capital ou chefe de missao diplomatica temporaria;II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doenca, ou para tratar, sem remuneracao,de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento nao ultrapasse cento e vinte dias porsessao legislativa. 1.o O suplente sera convocado nos casos de vaga, de investidura em funcoes previstasneste artigo ou de licenca superior a cento e vinte dias. 2.o Ocorrendo vaga e nao havendo suplente, far-se-a eleicao para preenche-la se faltaremmais de quinze meses para o termino do mandato. 3.o Na hipotese do inciso I, o Deputado ou Senador podera optar pela remuneracao domandato.SECAO VIDas ReunioesArt. 57. (*) O Congresso Nacional reunir-se-a, anualmente, na Capital Federal, de 15 defevereiro a 30 de junho e de 1.o de agosto a 15 de dezembro. 1.o As reunioes marcadas para essas datas serao transferidas para o primeiro dia utilSenado Federal - Constituicao Federal de 1988subsequente, quando recairem em sabados, domingos ou feriados. 2.o A sessao legislativa nao sera interrompida sem a aprovacao do projeto de lei dediretrizes orcamentarias. 3.o Alem de outros casos previstos nesta Constituicao, a Camara dos Deputados e oSenado Federal reunir-se-ao em sessao conjunta para:I - inaugurar a sessao legislativa;II - elaborar o regimento comum e regular a criacao de servicos comuns as duas Casas;III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da Republica;IV - conhecer do veto e