atividades de prevencao do uso indevido, atencao e reinsercao social de usuarios e dependentes de drogas.Por outro lado, as condutas descritas no art. 28 foram tambem definidas como crime no art. 33 da referida Lei, no rol das condutas relativas ao trafico. O art. 33, por sua vez, esta inserido no Titulo IV do texto legal, no conjunto das disposicoes alusivas a producao nao autorizada e ao trafico ilicito de drogas.O traco distintivo entre os dois dispositivos, no que diz respeito aos elementos de tipificacao das condutas incriminadas, reside na expressao para uso pessoal, contida na redacao do art. 28, caput. Objetivou o legislador, como se percebe, conferir tratamento penal diferenciado a usuarios e traficantes, abolindo, em relacao aqueles, a pena privativa de liberdade prevista no diploma legal revogado (Lei 6.368/76, art. 16).Todavia, deflui da propria politica de drogas adotada que a criminalizacao do porte para uso pessoal nao condiz com a realizacao dos fins almejados no que diz respeito a usuarios e dependentes, voltados a atencao a saude e a reinsercao social, circunstancia a denotar clara incongruencia em todo o sistema.Os objetivos do sistema nacional de politicas sobre drogas (SISNAD), em relacao a usuarios e dependentes, estao assim estruturados na Lei 11.383/2006:Art. 18. Constituem atividades de prevencao do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a reducao dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promocao e o fortalecimento dos fatores de protecao. Art. 19. As atividades de prevencao do uso indevido de drogas devem observar os seguintes principios e diretrizes: II a adocao de conceitos objetivos e de fundamentacao cientifica como forma de orientar as acoes dos servicos publicos comunitarios e privados e de evitar preconceitos e estigmatizacao das pessoas e dos servicos que as atendam; III o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relacao ao uso indevido de drogas; V a adocao de estrategias preventivas diferenciadas e adequadas as especificidades socioculturais das diversas populacoes, bem como das diferentes drogas utilizadas; Art. 20. Constituem atividades de atencao ao usuario e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem a melhoria da qualidade de vida e a reducao dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas. Art. 21. Constituem atividades de reinsercao social do usuario ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integracao ou reintegracao em redes sociais.Na pratica, porem, apesar do abrandamento das consequencias penais do porte de drogas para uso pessoal, a mera previsao de condutas referentes ao consumo pessoal como infracao de natureza penal tem resultado em crescente estigmatizacao, neutralizando, com isso, os objetivos expressamente definidos no sistema nacional de politicas sobre drogas em relacao a usuarios e dependentes, em sintonia com politicas de reducao de danos e de prevencao de riscos ja bastante difundidas no plano internacional.Esse quadro decorre, sobretudo, da seguinte antinomia: a Lei 11.343/2006 conferiu tratamento distinto aos diferentes graus de envolvimento na cadeia do trafico (art. 33, 4o), mas nao foi objetiva em relacao a distincao entre usuario e traficante. Na