suas instituicoes representativas e de boa-fe, conforme determina a Convencao 169 da OIT. Expressamos nossa preocupacao com iniciativas de cerceamento dos direitos territoriais dos nossos Povos, financiados pelo agronegocio, a exemplo da Proposta de Emenda Constitucional 215, que propoe atribuir ao Poder Legislativo atividades que sao prerrogativas do Poder Executivo, da Portaria 303 da Advocacia Geral da Uniao e de todas as iniciativas legais e administrativas tendentes a diminuir ou suprimir direitos territoriais dos Povos Indigenas contrariando o espirito da Constituicao Federal, o Estatuto dos Povos Indigenas (Lei 6.001 de 1973) em seu artigo 2o, IX e o Decreto 1.775 de 1996 e em violacao ao artigo 26 da Declaracao das Nacoes Unidas sobre os Direitos dos Povos Indigenas: Artigo 26 1. Os povos indigenas tem direito as terras, territorios e recursos que possuem e ocupam tradicionalmente ou que tenham de outra forma utilizado ou adquirido. 2. Os povos indigenas tem o direito de possuir, utilizar, desenvolver e controlar as terras, territorios e recursos que possuem em razao da propriedade tradicional ou de outra forma tradicional de ocupacao ou de utilizacao, assim como aqueles que de outra forma tenham adquirido. 3. Os Estados assegurarao reconhecimento e protecao juridicos a essas terras, territorios e recursos. Tal reconhecimento respeitara adequadamente os costumes, as tradicoes e os regimes de posse da terra dos povos indigenas a que se refiram. Denunciamos o Governo Brasileiro por cada confronto, por todas as mortes que ja ocorreram e que ainda ocorrerao pela disputa de terras imemoriais, demarcadas pelo sangue dos nossos povos! Exigimos o cumprimento e a imediata aplicacao dos direitos humanos previstos em marcos legais nacionais e internacionais na conducao da politica para Povos Indigenas no Brasil. Exigimos que o Governo Brasileiro promova, com urgencia, em consulta e com a participacao plena e efetiva dos Povos Indigenas, um Plano de Regularizacao das Terras Indigenas no Brasil, com a participacao proativa do Ministerio Publico Federal, para assegurar o cumprimento a Constituicao Federal de 1988 que reconhece o direito originario dos Povos Indigenas aos nossos territorios tradicionais e em conformidade com a Convencao 169 da OIT. Em face da ausencia do Estado Brasileiro para estabelecer dialogos solicitamos a Organizacao das Nacoes Unidas uma visita do Relator Especial da ONU para os Direitos dos Povos Indigenas ao Brasil, com especial atencao as Regioes Sul e Centro Oeste do Brasil, em carater de urgencia e a apresentacao de um relatorio sobre os conflitos em virtude da violacao de direitos humanos pela demora nos processos de demarcacao dos territorios indigenas a proxima sessao do Forum Permanente da ONU sobre Questoes Indigenas, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Anistia Internacional. O documento final da Rio+20 tem por titulo O Futuro que Queremos e o paragrafo 49 menciona a importancia da implementacao da Declaracao da ONU sobre os Direitos dos Povos Indigenas para um desenvolvimento sustentavel! O Brasil se propoe a ser uma das grandes economias do mundo: mas onde estao os povos indigenas nos projetos de futuro do Brasil? Que futuro teremos se as terras indigenas sao a condicao sem a qual