as ordens superiores;II - a pronta obediencia as prescricoes contidas nos regulamentos, normas e Leis;III - a correcao de atitudes;IV - a colaboracao espontanea a disciplina coletiva e a eficiencia da Guarda Municipal.Art. 24. Entende-se por hierarquia a ordenacao da autoridade, em niveis diferentes, dentro da estrutura da Guarda Municipal.Paragrafo unico. A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e de rever decisoes em relacao ao subordinado.CAPITULO VIIIDA ESFERA DA ACAO DISCIPLINARArt. 25. Estao sujeitos a este regulamento todos os integrantes da Guarda Municipal de Varginha quando em servico ou ainda que cometam as transgressoes aqui especificadas fora do exercicio de suas funcoes e trajados civilmente.Paragrafo unico. Sera usada a expressao GUARDA MUNICIPAL para designar genericamente os seus integrantes.CAPITULO IXDAS PROIBICOES COM RELACAO AO USO DO UNIFORME, ARMAMENTO E EQUIPAMENTOSArt. 26. O uniforme, armamento e equipamentos da Guarda Municipal so poderao ser utilizados quando em servico ou nos deslocamentos para este, podendo as autoridades especificadas nos artigos 9o, 13 e 14 deste Regimento proibir o uso parcial ou total daqueles quando o integrante da Guarda Municipal:I - estiver disciplinarmente afastado da funcao, enquanto durar o afastamento;II - exercer atividades consideradas incompativeis com a funcao de guarda ou cometer faltas reiteradas;III - mostrar-se refratario a disciplina;IV - praticar conduta publica escandalosa, jogos proibidos, embriaguez em servico ou de forma vexatoria fora dele.CAPITULO XDAS TRANGRESSOES E DAS SANCOES DISCIPLINARESArt. 27. Transgressao disciplinar e toda ofensa concreta aos principios da etica e aos deveres inerentes as atividades da Guarda Municipal na sua manifestacao elementar e simples, objetivamente especificada neste Regimento, distinguindo-se da infracao penal, considerada violacao dos bens juridicamente tutelados pela Legislacao Penal.Art. 28. Sao transgressoes disciplinares:I - todas as acoes ou omissoes contrarias as normas contidas neste Regimento e demais normas legais relativas a Guarda Municipal de Varginha, vigentes ou por vigerem;II - todas as acoes ou omissoes nao especificadas neste Regimento que atentem contra normas estabelecidas em Leis, regras de servicos, ordens prescritas por superiores hierarquicos ou autoridades competentes e legalmente constituidas, e ainda, contra o pudor do guarda, decoro da classe, preceitos sociais, normas de moral e os preceitos de subordinacao.Art. 29. As transgressoes, segundo sua intensidade, classificam-se em leves, medias, graves e gravissimas:I serao consideradas leves as transgressoes disciplinares a que se cominar pena de advertencia verbal a repreensao;II - serao consideradas medias as transgressoes disciplinares a que se cominar a pena de repreensao escrita a prestacao de servicos;III - serao consideradas graves as transgressoes disciplinares a que se cominar a pena prestacao de servicos a de suspensao;IV - serao consideradas gravissimas as transgressoes disciplinares a que se cominar a pena de suspensao a exoneracao. 1o A aplicacao das sancoes disciplinares ficarao sob responsabilidade da autoridade julgadora, sempre em observancia as causas de justificacao, circunstancias atenuantes e agravantes.Art. 30. Sao penalidades disciplinares:I - advertencia verbal;II repreensao escrita;III - prestacao de servico;IV - suspensao de ate dez dias;V - exoneracao.Paragrafo unico. E assegurado ao acusado de transgressao disciplinar prevista neste Regimento o contraditorio e ampla defesa na forma expressa na Constituicao Federal, artigo 5o, inciso LV.CAPITULO XIDO JULGAMENTO