substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais.- Art. 16o As autoridades federais, estaduais e municipais prestarao aos membros das Sociedades Protetoras dos Animais, a cooperacao necessaria para se fazer cumprir a lei.ANIMAIS EM APARTAMENTOA Lei no 4591/64 e artigo 544 do codigo civil ampara qualquer animal que viva em um condominio de apartamentos. Mesmo havendo na convencao condominial clausula proibindo animal em apartamento, tolera-se ali a permanencia deste, quando desse fato nao resultar em prejuizo ao sossego, a salubridade e a seguranca dos condominos.LEIS RECENTES- Lei Municipal Vigente (Municipio do Rio de Janeiro) lei no 2284/95 proibe a realizacao de eventos ou espetaculos que promovam o sofrimento ou sacrificio de animais.- Codigo de Posturas Municipal (Florianopolis) Lei Municipal especifica que trata do assunto. E obrigacao de todo cidadao, dono ou nao de animais, conhecer e zelar pelo cumprimento de seus artigos.Outras Leis que Protegem os AnimaisDecreto Federal 24.645/34 Declaracao Universal do Direito dos AnimaisUNESCO 1978Artigo 1oI- Todos os animais nascem iguais perante a vida e tem os mesmos direitos a existencia.Artigo 2oI- Todo o animal tem o direito a ser respeitado.II- O Homem, como especie animal, nao pode exterminar os outros animais ou explora-los violando esse direito; tem o dever de por os seus conhecimentos ao servico dos animais.III- Todo o animal tem o direito a atencao, aos cuidados e a protecao do homem.Artigo 3oI- Nenhum animal sera submetido nem a maus tratos, nem a atos crueis.II- Se for necessario matar um animal, ele deve ser morto instantaneamente, sem dor e de modo a nao provocar-lhe angustia.Artigo 4oI- Todo o animal pertencente a uma especie selvagem tem o direito de viver livre no seu proprio ambiente natural, terrestre, aereo ou aquatico e tem o direito de se reproduzir.II- Toda a privacao de liberdade, mesmo que tenha fins educativos, e contraria a este direito.Artigo 5oI- Todo o animal pertencente a uma especie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas condicoes de vida e de liberdade que sao proprias da sua especie.II- Toda a modificacao deste ritmo ou destas condicoes que forem impostas pelo homem com fins mercantis e contraria a este direito.Artigo 6oI- Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a uma duracao de vida conforme a sua longevidade natural.II- O abandono de um animal e um ato cruel e degradante.Artigo 7oI- Todo o animal de trabalho tem direito a uma limitacao razoavel de duracao e de intensidade de trabalho, a uma alimentacao reparadora e ao repouso.Artigo 8oI- A experimentacao animal que implique sofrimento fisico ou psicologico e incompativel com os direitos do animal, quer se trate de uma experiencia medica, cientifica, comercial ou qualquer que seja a forma de experimentacao.II- As tecnicas de substituicao devem ser utilizadas e desenvolvidas.Artigo 9oI- Quando o animal e criado para alimentacao, ele deve ser alimentado, alojado, transportado e morto sem que isso resulte para ele nem ansiedade nem dor.Artigo 10oI- Nenhum animal deve ser explorado para divertimento do homem.II- As exibicoes de animais e os