Decisao do TST aumenta custos de processos trabalhistas Excelente artigo do Juiz do Trabalho da 4a Regiao Artigo por Carlos Alberto May. Segundo o art. 62, inciso I, da CLT, os empregados que exercem atividade externa incompativel com a fixacao de horario de trabalho nao sao abrangidos pelo regime da CLT, que estabelece regras acerca da duracao da jornada de trabalho. Portanto, tais trabalhadores nao estao sujeitos ao controle de horario e tampouco ao limite legal de oito horas diarias de trabalho. Ainda em consequencia da norma citada, esses nao fazem jus ao pagamento de horas extras, seja porque nao abrangidos pelas regras de duracao do trabalho da CLT, seja porque sua atividade nao permite ao empregador saber se efetivamente estao ou nao trabalhando. Trata-se, assim, de uma situacao atipica, realmente extraordinaria, visto que, na generalidade dos casos, os trabalhadores estao submetidos a fiscalizacao de seus horarios de trabalho pelo empregador. Ou seja, somente estao abrangidos pela regra do art. 62, inciso I, da CLT, os empregados que exercem uma atividade externa fora das dependencias da empresa que torne impossivel ao empregador o controle dos horarios em que iniciam ou terminam sua jornada, bem como dos intervalos. De uma forma bem simplista, pode-se dizer que estao nesta situacao apenas aqueles empregados que executam uma atividade fora das dependencias da empresa, de forma que o empregador nao possa saber em que horarios estao ou nao trabalhando.Na Justica do Trabalho, a maior parte dos litigios envolvendo pedidos de horas extras em contraposicao a alegacao de trabalho externo dizem respeito a motoristas de caminhoes, vendedores externos, propagandistas de laboratorios farmaceuticos e promotores de vendas (que atuam em supermercados, expondo produtos diversos). A grande questao que se impoe e: a tecnologia atual que disponibiliza telefones celulares, rastreamento por satelite, notebooks, palmtops, pagers, dentre outros equipamentos que permitem o acompanhamento direto e imediato do trabalho afasta a incidencia da regra do art. 62, inc. I, da CLT?A resposta e positiva. Ou seja, a tecnologia atual permite aos empregadores controlarem, com precisao, os horarios em que seus empregados iniciam e terminam a jornada, as horas em que estao ou nao trabalhando, de forma que, mesmo executando tarefas externamente, estao sujeitos ao controle de horario e tem direito, sim, a receberem horas extras.Hoje em dia, grandes transportadoras instalam em seus caminhoes rastreadores por satelite, de forma a saber se o motorista faz uma parada em horario ou local nao programado. Os vendedores externos e propagandistas de laboratorios transmitem seus pedidos de produtos em tempo real, atraves de notebooks, palmtops ou telefone celular. Ja os promotores de vendas sao controlados pelos proprios supermercados e lojas em que atuam, assim como igualmente mantem contato com suas chefias por telefone celular. Como dizer, assim, que tais trabalhadores nao podem ter seus horarios de trabalho controlados? A solucao e simples: a norma do art. 62, inciso I, e aplicavel ao trabalhador que executa atividade externa que nao pode ser controlada, e nao aquela situacao que podemos chamar de omissao conveniente, em que a ausencia de controle de horario nao decorre de impossibilidade, mas