janeiro de 2012, deveria ser publica e, portanto, precedida de ampla publicidade a sociedade.A Comissao de Cidadania de Palestina (CCP), que ha muito vem denunciando a gestao municipal por burlar o principio da ampla e da real publicidade, compreende que esta pronta atuacao do MPC serve para fiscalizar e moralizar administrativamente as praticas de gestao do prefeito Jose Alcantara Junior. A representacao do MPC, por intermedio de um procedimento de natureza cautelar, busca impedir o prosseguimento da referida licitacao, ate a analise de sua regularidade, uma vez que nao foi observado satisfatoriamente a publicidade na divulgacao e acesso do edital, que e a norma que rege cada licitacao e tambem deve estar em conformidade com a lei.Conforme depoimento colhido pelo MPC e diligencias realizadas, constatou-se que o Municipio de Palestina nao estaria disponibilizando o edital aos interessados por meios de comunicacao como grandes jornais e radios que tem insercao na regiao, bem como nao enviava fax, e-mail ou correspondencia a qualquer interessado em participar ou so mesmo fazer o controle social popular, exigindo o comparecimento pessoal a Prefeitura para obtencao do instrumento convocatorio e em horario reduzido.Irregularidades que de fato que, no entender do MPC, impoe encargo desproporcional e injustificado a um interessado que, por exemplo, residente em Maceio teria que percorrer cerca de 380 (ida e volta) para ter acesso ao edital da licitacao, de modo a comprometer a isonomia (igualdade) e o carater competitivo dos certames (das licitacoes), culminando em lesao ao interesse publico e prejuizo ao erario municipal.O MPC constatou tambem a ausencia de divulgacao do edital no sitio oficial da Prefeitura Municipal, como determina o art. 4o, IV, da Lei n. 10.520/2002, que disciplina a modalidade do pregao. No caso do municipio de Palestina, observou-se que sequer existe a pagina oficial na rede mundial de computadores (internet)., para divulgacao de informacoes de interesse publico em geral e em especial da populacao do Municipio. A medida cautelar, um processo preventivo, respalda-se no fundado receio de inquestionavel prejuizo ao erario decorrente da contratacao precedida de um certame com restrita publicidade e competitividade e proximidade da sessao publica designada, que aparenta ter exatamente o intuito de impedir a participacao da sociedade, inclusive nas acoes de controle social popular. Frisa-se que mesmo o Municipio de Palestina tendo advogado ou procurador municipal para orientacao juridica, estranhamente as irregularidades sao praticadas reiteradamente. A representacao do MPC sera analisada por Sergio Ricardo, que esta convocado como Conselheiro Substituto pelo Pleno do TCE-AL, ate o preenchimento em definitivo da vaga do ex-conselheiro Isnaldo Bulhoes, que se aposentou recentemente. Portanto, a populacao de Palestina confia que o Tribunal de Contas Estadual julgue procedente a representacao e, assim, colabore para dar um basta as reiteradas irregularidades.A vaga esta sendo disputada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Fernando Toledo (PSDB) e pelo proprio Ministerio Publico de Contas. A briga ja chegou a justica estadual e tem decisao liminar (provisoria) a favor do MPC. Acesse o link desta reportagem:http://www.alagoasnanet.com.br/portal/?pg=noticia&id=4972