por motivo imperioso. CUIDADO!!!!!!!!!!! Sempre que o advogado for abandonar o processodevera avisar, previamente, ao juiz, sob pena de receber uma multa que podevariar de 10 (dez) a 100 (cem) salarios minimos. Quando o advogado justificaque nao podera comparecer na audiencia, o juiz podera adiar a mesma. A prova detal impedimento devera ser apresentada, pelo defensor, ate a data da audiencia, sob pena do magistradonao adiar a audiencia e ser nomeado um defensor substituto, ainda queprovisoriamente ou so pra efeito do ato. - 1o e 2o do art. 265 do CPP. ADVOGADOPRECISA DE PROCURACAO NO PROCESSO PENAL? DEPENDE, segundo determina o artigo 266 do CPP, aconstituicao do advogado independera de procuracao (mandato), se o reu oindicar no dia da audiencia do seu interrogatorio. CONDICOES DA ACAO PENAL a)legitimidade para agir o juiz deve sempre verificar se as partes sao realmentelegitimas para ocuparem o polo ativo e o polo passivo de uma acao penal. b)possibilidade juridica do pedido se os fatos narrados pela acusacao e realmente umdelito ou mais de uma infracao penal. c)interesse de agir =NECESSIDADE (oprincipio do devido processo legal deve sempre ser aplicado na acao penal) + ADEQUACAO (aacusacao, seja o MP ou ofendido, deve sempre promover a acao penal seguindo asregras do CPP) + UTILIDADE. REJEICAO DA DENUNCIA OU QUEIXA art 395 do CPP (atualizadopela Lei 11.719/08 a referida lei revogou o paragrafo unico dessedispositivo):a)for manifestamente inepta (falta dos requisitos do art. 41 do CPP); b)faltar pressupostos processuais (requisitos necessarios para a validade eexistencia da acao penal, como por exemplo, a inexistencia de juiz suspeito) oucondicao para o exercicio da acao penal; c)faltar justa causa para o exercicio da acao penal (falta de uma das condicoesda acao penal, gera a falta de justa causa, como, por exemplo, falta deinteresse de agir) DAACAO PENAL PUBLICA PRINCIPIOS DA ACAO PENAL PUBLICA a)Principio da intranscendencia: acao penal nao podera passar da pessoa do reu, ouseja, da pessoa que foi atribuida a pratica delituosa e, tao pouco a sua penaaplicada. b)obrigatoriedade ou legalidade o titular da acao penal publica que e o MinisterioPublico, possuindo em suas maos os indicios de autoria e materialidade delitiva(os dois elementos necessarios da acao penal) DEVE oferecer a sua denuncia. Porvezes esse principio nao e aplicado na hipotese dos crimes de menor potencial ofensivo CMPO, onde o MP podera oferecer ao reu, antes de aviar a denuncia, aaplicacao da pena restritivas de direitos transacao penal. c)indisponibilidade da acao penal uma vez iniciada acao penal publica o seu titular,MP, nao podera desistir da acao penal. Porem, como toda regra sofre excecoes,por exemplo, na hipotese do sursi processual (art. 89 da lei n. 9.099/95) oMP oferece em sua a denuncia a proposta de aplicacao do beneficio da suspensaocondicional do processo. d)oficialidade o orgaooficial investido no munus de propor a acao penal publica e o MinisterioPublico art. 129, I da CF. ACAO PENAL PUBLICA (RP5 dias e RS 15 dias) TITULAR PRAZO MP oferecea sua peticao inicial DENUNCIA QUAL E FUNCAO DO MINISTERIO PUBLICO PERANTE O NOSSO CPP? - de acordo com o dispositivo257, incisos I e II do CPP, tambem