Novo ponto eletronico passa a valer a partir de janeiro de 2012.Imagem da InternetA adocao do ponto eletronico foi adiada pela quarta vez e passa a ser obrigatoria a partir de 1o de janeiro de 2012, segundo portaria 1.979 do Ministerio do Trabalho publicada nesta segunda-feira (3) no "Diario Oficial da Uniao". O sistema deve ser instalado em todas as empresas com mais de 10 empregados que ja usam equipamento eletronico para o registro da jornada de trabalho. A expectativa e que a medida fosse regulamentada e passasse a ser obrigatoria nesta semana.Na portaria n 1.979, publicada nesta segunda, o ministro Carlos Lupi afirma que, "considerando que foi concluido o dialogo social tripartite e apos avaliacao das manifestacoes encaminhadas ao Governo Federal", decide alterar a data para inicio da utilizacao obrigatoria do Registrador Eletronico de Ponto (REP), "de modo improrrogavel", para o dia 1o de janeiro de 2012.A obrigatoriedade de acao do sistema havia sido adiada outras tres vezes. Primeiro, era prevista para setembro do ano passado. Depois, para marco e entao setembro deste ano. Entidades como a Forca Sindical, a Confederacao Nacional da Industria (CNI), a Federacao das Industrias do Estado de Sao Paulo (Fiesp) e a Associacao Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), haviam pedido ao governo mudancas nas novas regras.Fonte: MTE/G1 Imagem InternetFoipublicada, no DiarioOficial da Uniao (DOU) de 2 de maio de 2012, a Lei no 12.619, queregulamenta o exercicio das atividades dos motoristas profissionais.Coma nova regulamentacao, a CLT foi alterada, tendo sido acrescentada a secao IV-Ano capitulo I, do titulo III, com a insercao dos novos artigos 235-A ate 235-He ainda o paragrafo 5o do art. 71, que se refere ao tempo de intervalointrajornada para refeicao e descanso. Seguindoa nova lei, o Codigo de Transito Brasileiro (Lei no 9.503/97) tambem foialterado, e teve seu corpo legal acrescido do capitulo III-A - Da conducao deveiculos por motoristas profissionais. Foramainda modificados os artigos 145, 230, 261 e 310-A do CTB.Anova lei vale apenas para uma parte do transporte rodoviario. Deste modo, omotorista que faz entrega de moveis, para o comercio, ou de materiais praconstrucao civil, por exemplo, ficou de fora.Alemdisso, quem e dono do proprio caminhao e presta servico para empresas, numeroque representa mais de 40% da frota brasileira, nao foram incluidos na nova leie, portanto, vao continuar circulando sem nenhum tipo de regulamentacao. Anova lei traz questoes fundamentais para os trabalhadores e para as empresas,especialmente para estas, quanto a determinacao de jornadas de trabalho eintervalos a serem observados, para os quais deverao manter controle.Isso porque ate entao era dispensado o controle de jornada por se tratar aatividade de trabalho externo, regulado pelo art. 62, I, da CLT, que previaestarem esses empregados nao incluidos nas disposicoes a respeito de jornada detrabalho.Deste modo, pela nova lei, a partir de agora os motoristas nao poderao dirigirmais de quatro horas continuas, devendo, depois desse tempo, descansar por umahora e, apenas apos, retomar a viagem.Ajornada de trabalho nao podera ser mais do que oito horas e o total semanal dequarenta e quatro, salvo negociacao coletiva e, ainda assim, nao podendosuperar dez horas diarias, mediante