substituicao a redacao determinada nos autos da acao cautelar em apenso: Por forca de decisao judicial proferida em 11 de fevereiro de 2016, pela Juiza de Direito Thais Queiroz B. De Oliveira Abou Khalil, nos autos de Acao Civil Publica no 0800224-44.2013.8.01.0001, ajuizada pelo Ministerio Publico do Estado do Acre, em tramite na 2a Vara Civel da Comarca de Rio Branco-AC, fica permitido o acesso dos divulgadores aos seus escritorios virtuais apenas para fins de consulta, permanecendo proibidas novas adesoes ou qualquer tipo de pagamento ou movimentacao referente a rede Telexfree. Imponho multa diaria de R$10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento desta decisao. Intimem-se. (grifo nosso)Destarte, a inteligencia da decisao acima citada se da pelo fato de que, com a liberacao do acesso aos historicos e extratos, todos os divulgadores terao como provar, em sede de liquidacao de sentenca, os dados exigidos como valores investidos, valores recebidos e retidos, data de ingresso, quantidade de contas Voip ativas, assim como a memoria de calculo adequada.Fato e que a decisao foi publicada no dia 12/02/2016 e ate o presente momento nao restou cumprida pela empresa Telexfree, ou seja, os divulgadores continuam impossibilitados de ter acesso aos extratos para utilizar como prova na acao judicial para devolucao dos valores.Vale destacar que, na regra geral da ritualistica processual (CPC/2015, art. 373), ao autor cabe o onus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a materia fatica que traz em sua peticao inicial e que serve como origem da relacao juridica deduzida em juizo. Ja em relacao ao reu cumpre, segundo o ordenamento processual, a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.A toda evidencia, assim como se fazia constar do Codigo antigo e regido pelo novo Codigo de Processo Civil, exige-se a realizacao de distribuicao estatica do onus da prova, dado que se parte da premissa segundo a qual as partes litigam em condicoes equanimes de acesso a prova, que via de regra e funcional para a maioria dos casos. No entanto, em determinadas hipoteses, diante do caso posto, permite-se a modificacao desse comportamento quando verificada forte dificuldade probatoria (prova diabolica) relacionada a algumas das partes em detrimento da outra.Por essa perspectiva, portanto, a lei nova reconhece a necessidade de, em determinadas situacoes, afastar-se a rigidez da partilha estatica do onus legal da prova, adotando criterio mais flexivel, a que a doutrina denomina onus dinamico da prova, atribuindo-o, de maneira diversa do sistema ordinario da lei, a parte que realmente esteja em condicoes de melhor esclarecer os fatos relevantes da causa (CPC/2015, art. 373, 1o), porquanto integra-se no modelo de processo cooperativo, idealizado nas normas fundamentais do novo Codigo (CPC/2015, art. 6o)[1].Ao tratar do tema, DANIEL ASSUMPCAO[2] anota que "consagra-se legislativamente a ideia de que deve ter o onus da prova a parte que apresentar maior facilidade em produzir a prova e se livrar do encargo".Assim, verifica-se que, no caso Telexfree, a documentacao necessaria para o divulgador fazer prova do vinculo negocial e, por conseguinte, do suposto dano suportado pela empresa, esta adstrito ao acesso