Pressuposto para o desenvolvimento das capacidades do ser humano, fator essencial para a integracao social e fundamental para o estabelecimento da dignidade da pessoa humana, a moradia e um direito. Figurando o rol de necessidades mais basicas do ser humano, a moradia passou a ser considerada um direito constitucional a partir de 2000. EMENDA CONSTITUCIONAL No 26, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000. Art. 1o O art. 6o da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 6o Sao direitos sociais a educacao, a saude, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao." (NR) O principal da moradia e sua adequacao de modo a garantir, principalmente, a dignidade da pessoa humana como comando constitucional; e, segundo o Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanistico (IBDU), Nelson Saule Junior, tal adequacao deve englobar os seguintes itens seguranca juridica da posse, custos da moradia acessivel, habitabilidade, acessibilidade e localizacao e adequacao cultural. Logo nos salta aos olhos uma grande dificuldade de se garantir esse direito, ja que a moradia representa um dos custos mais caros da sociedade contemporanea de 1997 a 2004, o preco medio das moradias cresceu 195% na Africa do Sul, 131% na Espanha, 147% no Reino Unido, e 60% nos EUA- . Tal alto custo tem como consequencia a precariedade e a marginalizacao, problemas dos mais graves enfrentados pela sociedade brasileira, e este fato ja deixou de ser excecao para se tornar regra em diversas partes de nosso territorio. No ano de publicacao da Emenda Constitucional acima mencionada, metade da populacao do Municipio de Sao Paulo - cinco milhoes e quinhentos mil habitantes - morava em loteamentos ilegais, corticos e favelas, ou seja, sem infraestrutura basica. Dadas as condicoes reais, torna-se inviavel a construcao de uma sociedade justa, livre e que promova a inclusao social de todos os cidadaos. O cenario gerado e o de segregacao espacial e desigualdade social, o que demanda com grande intensidade uma atuacao direta do Estado nesta questao, uma vez que a moradia, por ser uma questao vital, tem influencia sobre outras diversas areas de repercussao no desenvolvimento nacional, como na questao da saude e da insercao social. Apesar de ja estar previsto no artigo 7o, IV da Constituicao Federal, a moradia ganha robustez ao ser incluida ao Artigo 6o como Direito Social, o que proporciona, no minimo, o seu fortalecimento ja que sua efetividade, como a de todos os direitos sociais, enfrenta problemas. Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social: IV - salario minimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais basicas e as de sua familia com moradia, alimentacao, educacao, saude, lazer, vestuario, higiene, transporte e previdencia social, com reajustes periodicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculacao para qualquer fim;(...) Como assegurar a moradia a todos? Sera que e possivel fazer tal exigencia ao Estado e ser atendido? Na realidade, nao. Segundo