legal. Este codigo divide-se em 4livros: Livro I, sobre Disposicoes comuns a todo o procedimento; o Livro IIsobre Julgamento Ordinario, o Livro III sobre Julgamentos Especiais, e o LivroIV dos Actos Judiciais Nao Contenciosos; em 925 artigos. No ano 2006elaborou-se um Anteprojecto de novo Codigo Processual Civil, que prentendesubstituir ao antigo codigo de procedimento. A grande mudanca que propoe estenovo codigo e a Oralidad como elemento fundamental para deixar atras um sistemaprofundamente escriturado e com um juiz ausente. Superada a fase informativa destetrabalho, fase de fundamentacao, passemos, agora, a apresentar os principiosque tem aplicacao identica em ambos os ramos do direito processual:1 - Principio da imparcialidade do juiz: A isencao, emrelacao as partes e aos fatos da causa, e condicao indeclinavel do orgao dajurisdicional, para o proferimento de um julgamento justo. O juiz deve sersuperpartes, colocar-se entre os litigantes e acima deles: e a primeiracondicao para que possa exercer sua funcao dentro do processo. A imparcialidadedo juiz e, pois, pressuposto para que a relacao processual se instaure validamente.Nesse sentido e que se diz que e orgao jurisdicional deve ser subjetivamentecapaz. Sobre este principio, tenhoque e de forma absoluta a inexistencia de sua aplicabilidade pelos juizes, hajavista que o juiz e um ser humano, cheio de emocoes e de cargas sociais de seusmeios, e jamais, mesmo que queira, ela tera condicoes de ser totalmente isentoem suas decisoes. De forma tecnica, O juizsubjetivamente capaz e aquele que nao tem sua imparcialidade comprometida peloimpedimento ou pela suspeicao. A imparcialidade do juiz resulta em garantia deordem publica. E garantia nao so das partes, que terao a lide solucionada comjustica, mas tambem do proprio Estado, que quer que a lei seja aplicadacorretamente, e do proprio juiz, que ficara coberto de qualquer suspeita sobreseus atos (arbitrio ou parcialidade). Para assegurar a imparcialidade do juiz,as Constituicoes lhe estipulam garantias; prescrevem-lhe vedacoes Aos Tribunaisde Excecao, cuja vedacao e um dos direitos individuais resguardados pela CF,contrapoe-se o juiz natural, que e aquele previsto expressa ou implicitamentena Constituicao Federal. E aquele investido de funcoes jurisdicionais, atributoso conferido aos juizes ou tribunais, mencionados explicita ou implicitamenteem norma juridico - constitucional. Compreenda-se que para isso, e necessario apresenca do juiz natural.Oprincipio do juiz natural traduz duas consequencias: a) consagra a norma de queso e juiz o orgao investido de jurisdicao (impedindo a possibilidade de olegislador julgar, impondo sancoes penais sem processo previo, como ocorria como antigo direito ingles); b) impede a criacao de tribunais ad hoc e de excecao, para o julgamento de causas penais ou civis. A garantia do juiz naturaldesdobra-se em tres conceitos: (a) so sao orgaos jurisdicionais os instituidospela Constituicao; (b) ninguem pode ser julgado por orgaos constituido apos aocorrencia do fato; (c) entre os juizes pre-constituidos vigora uma ordem taxativade competencias que exclui qualquer alternativa deferida a discricionariedadede quem quer que seja. A imparcialidade do juiz euma garantia de justica para as partes. Por isso, tem elas o direito de exigirum juiz imparcial; e a esse direito subjetivo da parte, corresponde o dever doEstado, que reservou para si o exercicio da funcao jurisdicional, de agir comimparcialidade na solucao das causas