O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta terca-feira (24 de julho) o padrao de respostas da segunda fase (prova pratico-profissional) do VII Exame de Ordem Unificado.Para ser aprovado nesta segunda e ultima etapa, os candidatos devem tirar a nota minima 6 na prova, que foi composta de uma peca profissional e quatro questoes sob a forma de situacoes-problema, nas seguintes areas de opcao do examinando: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributario e do seu correspondente direito processual.O resultado preliminar da prova pratico-profissional esta previsto para ser divulgado na proxima sexta-feira (27 de julho).Clique aqui para acessar o padrao de respostas de cada disciplina. DECISAO Relatora admite reclamacao contra valor excessivo em multa aplicada por juizado especial. A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justica (STJ), admitiu o processamento de reclamacao que aponta excesso no valor de multa cominatoria (astreintes) aplicada pela Justica especial estadual. A reclamacao foi apresentada pela empresa Global Village Telecon (GVT), condenada a cumprir determinada ordem judicial, sob pena de multa diaria no valor de R$ 500. Inconformada com a decisao da Segunda Turma Recursal Mista da 3a Regiao Judiciaria de Anapolis (GO), a empresa recorreu ao STJ alegando que o valor da multa fixada ja chega ao montante de R$ 537 mil, contrariando, com isso, a jurisprudencia do Tribunal, pois afronta o principio da razoabilidade e promove o enriquecimento sem causa da outra parte. A empresa afirma ainda que, de acordo com o disposto no paragrafo 6o do artigo 461 do Codigo de Processo Civil e com precedentes do STJ, existe a possibilidade de modificacao do valor da multa, caso a Justica o considere insuficiente ou excessivo. Para ministra Isabel Gallotti, na decisao da turma recursal esta clara a existencia de valor exorbitante, uma vez que o montante ultrapassa a alcada do juizado especial civel, que tem competencia para causas de ate 40 salarios minimos, segundo a Lei 9.099/95. A interpretacao sistematica dos dispositivos da Lei 9.099 conduz a limitacao da competencia do juizado especial para cominar e executar multas coercitivas em valores consentaneos com a alcada respectiva. Se a obrigacao e tida pelo autor, no momento da opcao pela via do juizado especial, como de baixa complexidade, a demora em seu cumprimento nao deve resultar em valor devido a titulo de multa superior ao valor da alcada, disse a ministra. Isabel Gallotti observou ainda que o STJ tem entendimento firmado no sentido de que a multa cominatoria pode ser revista a qualquer momento, caso seja constatado valor insuficiente ou excessivo. O valor executado a titulo de multa excedente a alcada deve ser, pois, suprimido, sem que tal constitua ofensa a coisa julgada, concluiu. Na analise da ministra, o caso revela ainda risco de dano iminente, pois a empresa podera ter que pagar a multa a qualquer momento. Diante disso, concedeu parcialmente a liminar requerida pela reclamante, para limitar a possibilidade de execucao da multa ao valor de 40 salarios minimos. Nota promissoria e um titulo cambiario em que seu criador assume a