Por Rogerio Reis,1. Complexidades1.1 pluralidade de normasO primeiro aspecto que ganha relevo ao tratarmos de transacoes entre partes localizadas em dois paises diferentes, e a questao das normas aplicaveis ao caso concreto, pois estando cada uma das partes subordinadas aos seus proprios ordenamentos juridicos, nao raro e o conflito entre as regras de aplicacao do direito.Necessario esclarecer que nao estamos tratando aqui sobre uma empresa internacional que, por exemplo, instala-se no brasil para vender produtos ou servicos eletronicamente, pois, neste caso, claro esta que as normas aplicaveis sao as brasileiras. Ao contrario, estamos considerando um cenario como a compra de produtos via internet, em um site hospedado na india, de propriedade de uma empresa holandesa, onde o consumidor e brasileiro.Cenarios como este demonstram a complexidade do tema: quando o contrato e considerado fechado? E se os termos da venda nao respeitam o codigo de defesa do consumidor brasileiro? E as regras de seguranca do produto? E os impostos? No caso de conflitos, de quem e a competencia jurisdicional? Questoes como estas ja sao realidade hoje, e o direito precisa responder velozmente a elas, para dar sustentacao (seguranca juridica) ao constante desenvolvimento deste modelo, que interessa a todos.1.2 seguranca digitalOutra questao que necessita ser enderecada para sustentar o crescimento do comercio eletronico internacional e a seguranca logica das transacoes, principalmente porque as possibilidades de fraude sao multiplicadas quando se trata de negocios realizados remotamente, atraves de sistemas informatizados.Para exemplificar, consideremos uma compra realizada com cartao de credito, via internet. Como garantir que o usuario que forneceu os dados do cartao e, realmente, o proprietario deste? Como assegurar, ao comprador, que os dados do seu cartao, que, por exemplo, foram suficientes para realizar uma compra de us$ 5.000,00 (cinco mil dolares), foram transmitidos de forma segura (criptografada) e que serao manuseados e armazenados de forma a garantir que uma pessoa mal intencionada nao os use para fazer compras nao autorizadas? Questoes como estas colocam, ambas as partes (comprador e vendedor, neste caso), em situacao delicada, o que ameaca este tipo de comercio.1.3 direito e tecnologiaUm terceiro desafio mostra-se igualmente importante: os novos meios de relacionamento entre partes, utilizando tecnologia da informacao, em contrapartida aos meios tradicionalmente conhecidos e/ou aceitos pelo direito, nos diversos estados.A tecnologia disponibiliza, hoje, meios de identificar as partes, metodos para trocar informacoes de forma segura, registros de todas as comunicacoes realizadas, contendo dia, hora, transacoes realizadas, origem e destino das comunicacoes, dentre outros dados, mas, no direito, todos estes recursos disponibilizados pelas tecnologias sao, realmente, aptos a transformarem-se em fatos ou provas aceitas? Que tipo de tecnologia e aceita? Ha algum metodo ou tecnica reconhecida por todos os direitos?Na pratica as dificuldades sao enormes, parte pela dificuldade de se obter garantia total de autenticidade em diversas tecnologias utilizadas, parte pela falta de atualizacao da maquina judiciaria em relacao a novas realidades e parte pela inexistencia de leis que deem suporte. No contexto deste ultimo ponto e que se encaixa o projeto de lei do senado no 672, de 1999, que objetiva, dentre outras coisas, reconhecer as mensagens eletronicas como validas