da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8o, 1o da Lei 8.620/92.VII - Apelacao da parte autora parcialmente provida."(AC 0011332-61.2013.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, 10a T., 18.06.2013, DJe 26.06.2013)Assim, na esteira do quanto decidido no REsp 1.334.488/SC, e de ser reconhecido o direito da parte autora a desaposentacao, declarando-se a desnecessidade de devolucao dos valores da aposentadoria renunciada, condenando a autarquia a concessao de nova aposentadoria a contar do ajuizamento da acao, compensando-se o beneficio em manutencao, e ao pagamento das diferencas de juros de mora a partir da citacao.A correcao monetaria e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com os criterios fixados no Manual de Orientacao de Procedimentos para os Calculos na Justica Federal, aprovado pela Resolucao no 134/2010, do Conselho da Justica Federal, observada a aplicacao imediata da Lei no 11.960/2009, a partir da sua vigencia (STJ, REsp no 1.205.946/SP). Os juros de mora incidem ate a data da conta de liquidacao que der origem ao precatorio ou a requisicao de pequeno valor - RPV (STF - AI-AgR no 713.551/PR; STJ - Resp 1.143.677/RS).No que se refere a verba honoraria, esta deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas ate a data da r. sentenca (Sumula no 111 do Superior Tribunal de Justica), posto que de forma a remunerar adequadamente o profissional e em consonancia com o disposto no art. 20, 3o e 4o, do Codigo de Processo Civil (v.g. EDcl no REsp no 984.287/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 6a T., j. 24.11.2009, DJe 14.12.2009).Indevidas custas e despesas processuais, ante a isencao de que goza a autarquia (art. 4o, inciso I, da Lei 9.289/96) e da justica gratuita deferida.Indefiro o pedido de antecipacao de tutela, ante a ausencia de fundado receio de dano irreparavel e de perigo de demora, haja vista que a parte autora esta recebendo mensalmente seu beneficio.Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, 1o-A, do Codigo de Processo Civil, dou provimento a apelacao da parte autora, nos termos acima consignados.Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juizo de origem.Intime-se.Sao Paulo, 05 de agosto de 2013.(AC 0008700-34.2009.4.03.6109/SP, rel. Des. Fed. Diva Malerbi, DJ 09.08.2013).Por fim, alguns argumentam que o artigo 18, 2o, da Lei n. 8.213, de 24.07.1991, com a redacao conferida pela Lei n. 9.528, de 10.12.1997, vedaria a desaposentacao ao nao permitir a concessao de prestacao da Previdencia Social ao aposentado pelo RGPS que permanecer em atividade sujeita a este regime ou a ele retornar. Acredito que esta nao e a melhor exegese deste dispositivo legal.A interpretacao sistematica dos principios constitucionais aliados as normas previdenciarias nao permite, com todo respeito, esta conclusao. O que seria proibido e a concessao de novo beneficio previdenciario em acrescimo aquele ja percebido pelo aposentado. A vedacao existe quanto ao recebimento concomitante de dois beneficios previdenciarios, exceto o salario-familia, quando empregado. Todavia, no caso da desaposentacao, nao existiria o percebimento simultaneo de duas prestacoes previdenciarias de cunho pecuniario, mas o recebimento de um unico beneficio previdenciario que seria sucedido por outro, mediante novo recalculo.Assim,