praticados no mercado. O IBDS nao poderia contratar com o Poder Publico sem se submeter a licitacao. Houve descumprimento do objeto contratado, bem como ocorrencia de terceirizacao ilegal de gestao, de gerencia e de execucao das acoes e servicos publicos de saude de competencia municipal.Finaliza ao sustentar que os Reus realizaram operacoes financeiras sem observancia das normas legais e regulamentares, frustraram a licitude do processo licitatorio ou dispensou-o indevidamente, ordenaram ou permitiram a realizacao de despesas nao autorizadas em lei ou regulamento, liberaram verba publica sem a estrita observancia das normas pertinentes ou influiram de qualquer forma para sua aplicacao irregular, praticaram ato visando fim proibido em lei, retardaram ou deixaram de praticar, indevidamente, ato de oficio, deixaram de prestar contas quando estavam obrigados a faze-lo.Assim, requer a condenacao dos Reus a: a) ressarcir integralmente o valor repassado pelo Fundo Nacional de Saude a Prefeitura de Anchieta, cuja aplicacao tenha sido irregular, a ser apurado em liquidacao; b) perder a funcao publica ocupada pelo reu Moacyr; c) pagar, para cada reu, multa civil igual a duas vezes o valor do dano, acrescido de juros e correcao monetaria, ou no caso do reu Moacyr, pagar multa civil no montante de cem vezes o valor de sua remuneraao , prevalecendo o que for maior; d) decretar a suspensao dos direitos politicos dos Reus pelo prazo de oito anos: e) nao contratarem com o Poder Publico, ou receber beneficios ou incentivos, fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, de pessoa juridica de que sejam socios majoritarios, pelo prazo de cinco anos.2. Notificado, o reu Jussimar Santos de Almeida apresentou manifestacao escrita (fls. 1.815/1.840), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam eis que ele era Secretario de Saude do Municipio de Anchieta e nao participou de qualquer dos atos descritos na inicial uso de verbas determinadas para servicos e procedimentos de saude no ambito de despesas administrativas referentes a manutencao da sede da Secretaria Municipal de Saude e contrato ilegal de irregular firmado entre a Prefeitura Municipal de Anchieta e o Instituto Brasileiro de Difusao Social. O manifestante nao era o controlador das despesas, tendo apenas solicitado verba modica em duas ocasioes. O Sr. Prefeito do Municipio avocou para si toda prerrogativa sobre o sistema financeiro da Secretaria de Saude. O contrato com a IBDS somente foi assinado em 01/12/2003, quando assumiu a Secretaria Municipal de Saude o Sr. Plinio Gustavo Lourosa, em substituicao ao manifestante. Ademais, a peticao inicial e inepta eis que nao apresenta fundamentacao fatica relativamente ao Reu. As acusacoes foram feitas de forma generica, sem individualizacao das condutas a cada um dos litisconsortes passivos. No que tange ao merito, observa que nao se pode atribuir ao Reu a conduta de haver utilizado verbas vinculadas aos servicos e procedimentos de saude para saldar despesas administrativas referentes a manutencao da sede da Secretaria Municipal de Saude. A partir de 01.06.2003 todas as despesas da Secretaria da Saude passaram a ser processadas unicamente pela Secretaria de Financas com a autorizacao expressa do Sr. Prefeito e, por isso, a responsabilidade pelo uso indevido de verbas nao pode ser