Os trabalhadores que exercem atividades ou tarefas utilizando cestos aereos ja contam com normas seguranca definidas. As especificacoes tecnicas para o funcionamento de equipamentos de locomocao para estes trabalhadores estao na Portaria no 293, publicada no Diario Oficial da Uniao (DOU) desta sexta-feira, que insere o anexo XII na Norma Regulamentadora no 12, sobre Seguranca no Trabalho em Maquinas e Equipamentos.O anexo XII da NR12 dispoe da utilizacao de Cestas Aereas, Cestos Acoplados e Cestos Suspensos como equipamentos para execucao de trabalho em altura - onde nao se pode ser utilizado outro meio de acesso, tais como plataformas de trabalho em altura (PTA), muito empregadas em construcao de grandes obras como hidreletricas; geradores eolicos, torres de linhas de transmissao de energia, estaleiros e atividades no sistema eletrico de potencia.O Anexo veio dar luz ao entendimento dos requisitos para estes equipamentos, preenchendo uma lacuna normativa existente e que vinha causando duvidas tanto por parte dos empregadores quanto pela fiscalizacao, destacou o coordenador-geral de Fiscalizacao e Projetos do Departamento de Seguranca e Trabalho, do Ministerio do Trabalho e Emprego, Luiz Carlos Lumbreras Rocha.As cestas aereas sao equipamentos ja regulamentados por Norma Tecnica da ABNT, tendo seus requisitos de seguranca ampliados neste anexo. Sao equipamentos veiculares destinados a elevacao de pessoas para a execucao de trabalho em altura, de braco movel, articulado, telescopico ou misto, com cacamba ou plataforma, com ou sem isolamento eletrico, podendo (desde que projetado para este fim) tambem elevar material por meio de guincho e de lanca complementar. Ja os cestos acoplados sao cacambas ou plataformas acopladas a um guindaste veicular, tambem para elevacao de pessoas; e os cestos suspensos, sao um conjunto formado pelo sistema de suspensao a cacamba ou plataforma suspensa por equipamento de guindar. Segundo Lumbreras, ambos tinham utilizacao limitada em funcao do dispositivo presente na NR18, que proibe a utilizacao de equipamento de guindar para o transporte de pessoas desde que nao projetados para este fim.Este instrumento normativo foi harmonizado com os requisitos existentes em diversas Normas Regulamentadoras, tais como a NR10, que trata de Seguranca com Eletricidade; a NR18, que regula as atividades da Construcao Civil; NR29 e NR30, sobre Trabalho Portuario e Aquaviario e a NR34, sobre Construcao e Reparacao Naval. O posicionamento, como anexo da NR12, se justifica por referir-se tal norma a Maquinas e Equipamentos como objeto principal do Anexo, disse Lumbreras.Participaram da elaboracao do texto, representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, alem dos fabricantes de equipamentos e especialistas de diversos setores economicos, tais como o eletrico, construcao pesada, de producao e exploracao de petroleo. Tres possibilidades e uma unica solucao: Prevencao de Acidentes do Trabalho A prevencao de acidentes de trabalho e responsabilidade de todas as empresa que contratam trabalhadores no regime CLT (ou como e conhecido pelo grande publico: carteira assinada). De acordo com as Normas Regulamentadoras toda empresa deve possuir pessoal treinado para realizar a Prevencao de Acidentes. A primeira possibilidade e a empresa estar enquadrada pela sua atividade economica (pelo codigo CNAE, que e encontrado no CNPJ da empresa) e pelo seu numero de funcionarios na NR