Social.4. Orgao/Entidade: Ministerio das Comunicacoes e Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social BNDES.5. Relator: Ministro Bento Jose Bugarin.6. Representante do Ministerio Publico: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado.7. Unidade Tecnica: 9a SECEX.8. Decisao: O Tribunal Pleno, diante das razoes expostas pelo Relator, DECIDE:8.1. arquivar estes autos, por nao terem ficado provados no processo os fatos que motivaram a audiencia determinada por este Tribunal na Decisao no 897/98-Plenario;8.2. encaminhar copia desta Decisao, bem como do Relatorio e Voto que a fundamentam:8.2.1. ao Ministerio Publico Federal, tendo em vista os pedidos de copia de pecas dos autos formulados tanto pelo Procurador-Geral da Republica, atendendo a solicitacao dos Procuradores mencionados no Oficio de fl. 250, em face do Procedimento Administrativo no 08106.000817/98-80, em curso na Procuradoria da Republica no Distrito Federal, quanto pelos Procuradores da Republica da Procuradoria da Republica no Estado do Rio de Janeiro, em razao do Procedimento MPF no 0812.1016/98-35, referente ao Inquerito Civil Publico no 4/98;8.2.2. aos responsaveis.9. Ata no 47/99 Plenario.10. Data da Sessao: 27/10/1999 Ordinaria (sem grifo no texto original).Embora transpareca enfadonha e mesmo cansativa a transcricao destes trechos, o objetivo, pela relevancia da demanda, e deixar bastante evidentes os pronunciamentos desses Orgaos (Tribunal de Contas da Uniao e Ministerio Publico junto ao TCU), porquanto, como salientei, a demanda se iniciou a partir de preteritas manifestacoes dessas instituicoes.Ressalto, ainda, que, conquanto este Juizo nao fique vinculado ao que restou decidido pelo eg. Tribunal de Contas da Uniao, nao tenho, no presente caso, como tirar conclusao diferente daquela a que chegou essa eg. Corte de Contas, porque os fatos, como disse, estao baseados em anteriores manifestacoes de Orgaos Tecnicos do TCU e do Ministerio Publico que ali funciona, os quais, posteriormente, concluiram pela ausencia de irregularidades no processo de privatizacao das empresas federais de telefonia, integrantes do Sistema Telebras. Ademais, as provas constantes dos autos, que se resumiram exatamente nas manifestacoes desses Orgaos, nao dao espaco para que surja outro entendimento, pelo menos a luz do contexto probatorio. Neste ambito, e de bom alvitre destacar que o proprio Ministerio Publico Federal, ao ser instado a especificacao de outras provas que pretendesse produzir (fl. 2719), nada requereu, a nao ser a juntada desses ultimos documentos produzidos no ambito do Tribunal de Contas da Uniao (fls. 2723/2769).Por derradeiro, penso ser importante enfatizar que esta acao foi promovida em decorrencia, ainda, de representacao (fls. 54/90, da inicial) feita (dentre outras pessoas e entidades sindicais) por alguns politicos que, a epoca das privatizacoes do setor de telefonia, ostentavam notoria oposicao ao Governo anterior do Sr. Fernando Henrique Cardoso, que entao administrava o Pais. Cito: Aloisio Mercadante, Ricardo Jose Ribeiro Berzoine, Vicente de Paula da Silva e Joao Vaccari Neto.Sobreveio o Governo do Sr. Luiz Inacio Lula da Silva (o Presidente Lula), que e apoiado por esses politicos que tem reconhecido relevo no ambiente congressual Senador da Republica, Deputado Federal e Presidente do Partido dos Trabalhadores (PT). Ora, se havia a preocupacao com a apuracao destes fatos, tanto que foi promovida a representacao junto ao Ministerio Publico Federal, por que esses nobres politicos nao interferiram junto