direito a nao pretericao (o que se traduz em igualdade), mas incriminando quem discorde de comportamentos que a franca maioria da sociedade brasileira nao aceita, cria o preconceito de certa superioridade, de acordo com a linguagem utilizada, de alguns generos e discrimina essa mesma maioria ou quem adverse com esses modelos de conduta e pensamento. Nao apenas fomenta, mas, efetivamente, erige uma classe, por assim dizer, de iguais, mais iguais que os demais (a franca maioria da populacao). Uma classe de brasileiros, mais brasileiros que a maioria dos demais brasileiros, alem da perniciosa ideia de que a minoria, traduzidos em certos generos, esta e e mais certos que os outros, porquanto nao admita qualquer tipo de contraste, pasmem-se, de ordem moral, etica, filosofica ou psicologica, ferindo o principio da isonomia e de outras garantias constitucionais fundamentais, eis que o projeto de lei em discussao nao admite a diversidade de pensamento e, nem no foro mais intimo, de crenca. A policia, tanto ideologica, quanto a repressiva, serve, segundo o texto do projeto de lei, particularmente para a moral, a etica, a filosofia e a psicologia. A essa altura, cabe inquirir: o que se pretende com a inclusao da nao discriminacao quanto a orientacao sexual, na Lei n.o7.716/89, que disciplina o preconceito de raca ou de cor ao inves de regula-la em diploma autonomo, tal a proposicao original? Equiparacao da condicao ou orientacao sexual a raca, cor, etnia, religiao ou procedencia nacional? Coroar os chamados crimes de homofobia de imprescritibilidade e inafiancabilidade, reservadas aos crimes de discriminacao racial, chega a ser data venia uma aberracao juridica a ser contestada por qualquer academico de Direito. A orientacao sexual de um individuo nao quadra no conceito de raca, nem tampouco de cor, etnia, religiao ou procedencia nacional, a menos que se queira, por forca de lei, impingi-las como tais a populacao brasileira. A condicao homossexual nao e raca, nem tampouco a bissexual e etnia ou o travestimo e religiao. Impede, de qualquer forma, deixar bem esclarecido que a orientacao sexual quer heterossexual, quer de genero, nao forma preconceito, mas conceito, porque diz respeito a comportamento. Coisa diversa e o preconceito, que nao tem uma justificativa racional, independentemente de qualquer juizo de valor. Assim e o chamado preconceito de raca ou de cor: reputar alguem inabil ou incapaz para exercitar tal ou qual atividade, exclusivamente, em funcao de sua origem etnica ou da cor da sua pele. Equivoca, portanto, e absolutamente inadequada a insercao da materia contra a discriminacao da orientacao sexual, na Lei n.o7.716/89, definidora dos crimes de preconceito de raca ou de cor, uma vez que de preconceito nao se trata, mas de conceito formado de comportamentos, nao cabendo aqui dizer se certos ou errados. 2.2 PRINCIPIO DA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL A Carta Politica no art.5 o, XXXIX, reclama a clareza e objetividade dos tipos penais. Ao reves estar-se-ia dando margem a discricionariedade, por intermedio do uso de conceitos indeterminados e elasticos nos textos legais geram leis vazias, simbolicas, que tao-somente se destinam a colocar em cena a diligencia na luta contra certas formas de criminalidade.