levam em consideracao o nome social de travestis e transexuais. Na regiao Sul, sao seis cidades, pouco acima das quatro do Centro-Oeste. No Norte, nenhum municipio admite tal reconhecimento (Terra, 2012).No que diz respeito as unidades da Federacao, a situacao e diferente: 19 estados possuem legislacao sobre a adocao do nome social de travestis e transexuais, inclusive estados da regiao Norte. Felizmente, no dia 07 deste mes, a Camara Municipal aprovou o Projeto de Lei no. 405/2013 de autoria do vereador Luiz Emanuel (PSDB), que dispoe sobre os parametros para a inclusao de nome social de travestis e transexuais nos registros Escolares do Sistema Municipal de Ensino de Vitoria. Desta vez, aqueles mesmos vereadores que derrubaram o veto do Prefeito manifestaram-se a favor do novo PL, talvez porque nao contem mais, entre seus pares, da presenca do Senhor Esmael de Almeida, que tomou posse no cargo de Deputado Estadual, no dia 11 de novembro deste. Esperemos, agora, para ver os possiveis "estragos" a serem feitos por Sua Excelencia, o Senhor Deputado Esmael de Almeida, que, em seu discurso de posse, afirmou que vai se pautar pela "etica, transparencia e principios biblicos" (apud VALFRE, 2013), acrescentando que:Nao temos como nao nos opor a leis e decretos que implantem sistema anticristao e imoral em nosso pais, que produzem filhos de familias desajustadas, que apoiem o aborto, que levam educacao didatica do sexo nas escolas, distribui preservativos (apud VALFRE, 2013).E ressaltou:Entendemos que a Biblia e um livro historico, mas e tambem um livro espiritual, divino. Seus valores transcendem o que esta escrito e transmitem uma mensagem para o viver melhor. E impossivel exercer funcao publica honestamente sem Deus e os ensinamentos biblicos (apud VALFRE, 2013).Esperamos que o nobre Deputado alem da Biblia, logicamente, utilize, no desempenho de suas funcoes, a Constituicao Federal, promulgada para instituir um Estado Democratico, destinado a assegurar o exercicio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguranca, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justica como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solucao pacifica das controversias (Constituicao Federal da Republica Federativa do Brasil , 1988).Que o nobre Deputado considere, ainda, que tal como no Livro Sagrado, os valores da Constituicao Federal transcendem o que esta escrito e transmitem mensagens para que todos possam viver melhor, independentemente de origem raca, sexo, cor, idade e identidade de genero. E impoe ao legislador, ao homem publico, o dever de lutar pela realizacao de politicas publicas destinadas a promocao da cidadania e respeito as diferencas entre os homens. BIBLIOGRAFIABRASIL. Constituicao (1988). Brasilia, 5 out. 1988. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 14 nov. 2011. CAMARA aprova projeto sobre "Nome Social" proposto por Luiz Emanuel. Noticias (Camara Municipal de Vitoria), Vitoria, 8 nov. 2013.JESUS, Marlucia Pontes Gomes de Jesus. Nome social: inclusao e respeito a diversidade. Damarlu Educacao, Vitoria, 6 jun. 2011. Disponivel em: <http://www.damarlueducar.blogspot.com.br/2011/06/nome-social-inclusao-e-respeito-ao_06.html>. Acesso em: 13 nov. 2013.______. Nome social: inclusao e respeito a diversidade II. Damarlu Educacao, Vitoria, 7 jul. 2011. Disponivel em: <http://www.damarlueducar.blogspot.com.br/2011/07/nome-social-inclusao-e-respeito.html>. Acesso