medida especial de protecao, reconhecem que o Estatuto nao a preve e por tanto vedada esta sua aplicacao.As medidas de protecao espacial, previstas no Estatuto, no art. 101, sao beneficios concedidos a pessoas em condicoes peculiares de desenvolvimento e nao seres inferiores, fracos, vitimas, desajustados.Mas, nossa cultura popular e mesmo institucional esta indelevelmente marcada pela concepcao autoritaria e patriarcalista de que se protege um mais fraco... castigando, infligindo sofrimento, ou pelo menos vitimizando.O publico alvo do conselho tutelar e composto por todas as criancas e adolescentes que estejam na situacao de "credores de direito", isto e, que tenham quaisquer de seus direitos ameacados ou violados e nao as criancas e os adolescentes em situacao de risco, isto e, vulnerabilizados sociais - Um verdadeiro mito se criou, com o passar dos tempos, de que a politica de promocao dos direitos, prevista no Estatuto, tinha como seu publico-alvo, "criancas e adolescentes em situacao de risco pessoal ou social". Mais especificamente: aventou-se que as medidas especiais de protecao deveriam ser aplicadas a criancas e adolescentes nessa situacao de vulnerabilidade social.O Estatuto nao pode ser invocando para justificar essa interpretacao do Estatuto e essa abrangencia da politica de promocao dos direitos. Em nenhum dispositivo dessa lei se utiliza tal expressao ("situacao de risco"). E o seu art. 98 e clarissimo em determinar que tais medidas sao "aplicaveis a criancas e adolescentes sempre que os direitos previstos nesta lei forem ameacados ou violados (...) por acao ou omissao da sociedade ou do Estado, (...) por falta, omissao ou abuso dos pais ou responsavel (...) em razao de sua conduta".As situacoes de vulnerabilidade social (situacoes de risco) sao tipicas da politica de assistencia social, isto e, justificam a intervencao assistencial, atraves dos seus dos seus beneficios e das suas acoes continuadas, proprios.Ensina WANDA ENGEL (in "Estatuto da Crianca e do Adolescente Comentado artigo 98" Ed. Malheiros) a respeito da universalidade dessa politica de garantia dos direitos, apontando um primeiro segmento: "Seriam, pois, sujeitos-alvos das medidas de protecao todas as criancas que, por omissao destes dos agentes (sociedade e Estado), tivessem aqueles direitos ameacados ou violados. Criancas e jovens com a saude ou a propria vida ameacadas pelas condicoes de pobreza, desnutricao e insalubridade ambiental, sem acesso a uma assistencia medica de qualidade; fora da escola ou submetidos a um processo educacional que os leva ao fracasso escolar, a estigmatizacao e a exclusao, inseridos num trabalho que os explora e afastado convivio familiar e comunitario, da escola e do lazer."E explica mais a autora, apontando outro segmento: "Comporiam esse conjunto, por um lado, criancas e adolescentes vitimas historicas de politicas economicas concentradoras de renda e de politicas sociais incompetentes em sua tarefa de assegurar a todos os cidadaos seus direitos sociais basicos. (...) Estariam neste grupo tambem, por outro lado, criancas cujas familias se omitem do dever de assisti-las e educa-las, praticam maus-tratos, opressao ou abuso sexual ou simplesmente as abandonam."Finalmente ENGELS descreve o terceiro segmento do publico alvo para as medidas especiais de protecao: "Surge, porem, na letra da lei, entre os responsaveis pela ameaca dos direitos da