juizo sozinho, masdevidamente representado por advogado devidamente habilitado, o qual, apos a leitura dos termos do acordo,apos sua assinatura, anuindo com todos os seus termos.A homologacao parcial do acordo,pelo MM Juizo, com a restricao da abrangencia da quitacao, contrariamente aos termos expressos neste instrumento, importaem negativa da prestacao jurisdicional, negativa essa que nao se justifica, eis que a avenca nao objetiva fim ilicito ou proibidopor lei.Note-se que, de uma maneira geral, a quitacao de todo o contratode trabalho, dada em alguns acordos, tem o fito de prevenir novos litigios, constituindo medida de economia e celeridade processual,principios que merecem ser estimulados, especialmente para que se evite a pecha de morosidade ao Poder Judiciario.Convem transcrever a opiniao do brilhante jurista Egas Dirceu Monizde Aragao, que, quanto ao tema, leciona no seguinte sentido:".... quando a causa terminapor uma das formas de autocomposicao da lide, sem pronunciamento do orgao judicial, a regra posta no artigo 468 doCodigo de Processo Civil nao e invocavel para que, atraves dela, se intente delimitar o ambito do acordopela extensao do pedido formulado em Juizo.Ao reves, as partes, no exercicio daautonomia privada, sao livres para auto-regularem seus interesses, como melhor lhes aprouver.Em segundo lugar, a sentenca de homologacao,ou meramente homologatoria, como a sua denominacao indica, deve ater-se a 'tornar o ato', como ensina Pontes de Miranda, 'quese examina, semelhante, adequado ao ato que devia ser' (Comentarios ao Codigo de Processo Civil, Tomo VI, pag. 344 - Ed. Forense- 1975), nao sendo permitido, portanto, ao juiz, recusar a homologacao, sob qualquer outro pretexto e muito menoso de nao ter a transacao se limitado ao seu objeto formulado na inicial. E que, se a transacao tem por escopo extinguirou prevenir o litigio, nenhum obstaculo se ergue para que as partes litigantes aproveitem a oportunidade do acordoa fim de encerrar, definitivamente, nao so o litigio assim pendente, mas a 'lide' em toda a complexidade da sua extensao.(g.n.)Destarte, acolhe-se as razoes recursais apresentadas, para homologarintegralmente o acordo tabulado entre as partes, especialmente quantoa extensao da quitacao outorgada pelo reclamante, estendendo-a a todoo contrato de trabalho, e nao somente ao objeto da acao, como restou, equivocadamente, d.m.v., determinado na Primeira Instancia.DO PREQUESTIONAMENTONesses termos, fixam-se as razoes de decidir para fins de prequestionamento.Observe-se, a proposito do tema, o que dispoem as Orientacoes Jurisprudenciais ns. 118 e 256 da SDI-1 do Colendo TribunalSuperior do Trabalho:"ORIENTACAO JURISPRUDENCIALN.o 118 DA SDI-1 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLICITA. INTELIGENCIA DA SUMULA N.o 297. Havendo tese explicitasobre a materia, na decisao recorrida, desnecessario contenha nela referencia expressa do dispositivo legal para ter-se comoprequestionado este.""ORIENTACAO JURISPRUDENCIALN.o 256 DA SDI-1 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURACAO. TESE EXPLICITA. SUMULA N.o 297. Para fins do requisitodo prequestionamento de que trata a Sumula n. 297, ha necessidade de que haja, no acordao, de maneira clara, elementos quelevem a conclusao de que o Regional adotou uma tese contraria a lei ou a sumula."MeritoRecurso da parteItem de recursoConclusao do recursoDispositivoDiantedo exposto, decide-se conhecer do recurso ordinario interposto por JOAO HENRIQUE DE PIERI - ME e, no merito,o prover, para homologar integralmente o acordo firmadoentre as partes, nos termos da fundamentacao.Cabecalho do