Os vigilantes armados tem direito a aposentadoria especial, de 25 anos de servico, tendo em vista que a exposicao da integridade fisica destes trabalhadores e indissociavel da atividade de alto risco e perigo que desempenham em seu dia a dia, frente aos eventos inesperados e repentinos que ocorrem e estao sujeitos em seus postos de trabalho.Os vigilantes armados, no desempenho de suas atividades, diariamente, estao expostos de modo habitual e permanente a alto risco inerente a propria funcao de vigilante, arriscando sua propria vida para proteger o patrimonio de sua empregadora, bem como de clientes, funcionarios, mantendo a seguranca e a ordem e vigiando o ambiente da entidade, inibindo, dificultando e impedindo roubos, assaltos, sequestros, ataques, saques, ameacas e/ou qualquer outra acao delituosa advinda de suspeitos.Ocorre que, quando estes trabalhadores, dao entrada no pedido de aposentadoria junto ao INSS, nao tem reconhecida a especialidade propria de sua atividade. Assim, o INSS nao considera especial o periodo trabalhado apos Abril de 1995, sob alegacao de mudanca na Lei. Consequentemente, restam prejudicados no valor mensal de seu beneficio, e se aposentam na especie Aposentadoria por Tempo e Contribuicao, consequentemente, recebem valores em muito inferior ao devido, resultando em prejuizos mensais acumulados.Em recente decisao, o Tribunal Regional Federal da 3a. Regiao reconheceu a atividade de vigilante armado como especial, apos 28/04/1995, para fins de aposentadoria, direito este ate entao negado pela Autarquia previdenciaria.E uma vitoria para os vigilantes armados que alem de trabalhar durante uma vida em condicoes de efetivo risco, ainda nao recebem o que lhe e de direito afirma Dra. Adriana Stoco, advogada previdenciaria e socia do Escritorio Zipora Advogados Associados.O Tribunal Federal ordenou que o INSS revisasse a aposentadoria do Vigilante Armado, para a modalidade de Aposentadoria Especial, mesmo apos 1995, com renda mensal inicial de 100% do salario-de-beneficio e sem a aplicacao do Fator Previdenciario. Condenou ainda, no pagamento de toda a diferenca mensal apurada, desde a concessao da Aposentadoria Administrativa na especie Tempo de Contribuicao/comum.Stoco explica tambem que o beneficio previdenciario tem carater alimenticio e portanto, a aposentadoria com o valor majorado deve ser implantada e paga imediatamente.Esta decisao e historica e vai beneficiar milhares de vigilantes armados que ja se aposentaram ou que pretendem se aposentar, comemora Dra. Zipora do Nascimento, socia do escritorio Zipora Advogados Associados.JUS BRASIL Mesmo diante de um contrato a termo, como o de safra, cuja duracao depende de variacoes da atividade agraria de acordo com as estacoes do ano, deve ser assegurada a trabalhadora gravida a garantia de emprego propria dos contratos de prazo indeterminado. Nesse sentido, o entendimento pacificado pelo item III da Sumula 244 do TST, adotado pela 1a Turma do TRT-MG, ao julgar favoravelmente o recurso interposto por uma trabalhadora que nao se conformava com o indeferimento do direito em 1o Grau.A trabalhadora engravidou durante o contrato de safra e, via de regra, o contrato a termo nao autoriza a garantia provisoria de manutencao do emprego. E que, nesses casos, conforme esclareceu o relator, desembargador Emerson Jose Alves Lage, as partes ja sabem previamente quando o contrato terminara. Em principio, ha