o Diario Oficial.Vincular que 'documentos' de dezenas ou milhares de paginas, ou mesmo que 'informacoes' contidas em enormes tabelas de bases de 'dados', tenham sua divulgacao na rede (por meio de sitios governamentais oficiais) vinculada a publicacao no Diario Oficial, leva na pratica tanto a um uso inadequado deste instrumento Oficial, quanto a um retrocesso na agilidade proporcionada pela Internet e diversas tecnologias de web semantica (como XML, RDF, OWL e SPARQL). Nao se trata de tornar o Diario Oficial um grande deposito de conteudo publico, mas sim de criar canais oficiais adequados para disponibilizar documentos, informacoes e dados de natureza publica. (Vide Art. 4o, incisos I e II, para melhor compreensao sobre o que sao considerados como 'informacao' e 'documento' no contexto do PL.)Terceiro argumento3a. Collor defende, como se isto ja nao estivesse previsto no PL, que se deve "resgatar a hipotese do carater confidencial de determinados documentos e informacoes, para dar mais flexibilidade ao agente publico na classificacao e evitar problemas com aqueles existentes e assim ja denominados."O conceito de 'informacao sigilosa' contido no inciso III do art. 4o contempla exatamente isto a que o Senador classifica como "carater confidencial": "III - informacao sigilosa: aquela submetida temporariamente a restricao de acesso publico em razao de suaimprescindibilidade para a seguranca da sociedade e do Estado". Esta restricao e reforcada pelo 1o do art. 7o, o qual assegura que "o acesso a informacao previsto no caput nao compreende as informacoes referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientificos ou tecnologicos cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado". Neste sentido, portanto, o texto do PL ja esta em total concordancia com os tres pilares invocados pelo Senador Collor.3b. O Senador argumenta ainda que "ha de se considerar tambem os acordos internacionais em que consta essa classificacao e cuja alteracao demandaria novas tratativas".E certo que a Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes devera levar nao apenas esta grave consideracao em conta, como tantas outras as que forem necessarias. Certamente e vazio de sentido, entretanto, tentar-se prever no texto da Lei todos os criterios, como numchecklist, que deverao ser considerados pela dita Comissao. Cada caso concreto exigira analises concretas, e e certo que os 'acordos internacionais' com os quais o Senador preocupa-se deverao ser levados em consideracao nos casos em que 'acordos internacionais'forem questoes relevantes para a classificacao de documentos de natureza diplomatica. Isto e algo ja contemplado pelo PL, e a classificacao 'ultrassecreta' esta prevista para casos como este, caso a autoridade classificadora assim considere adequado. Ha um capitulo no PL que so trata desta questao: "Capitulo IV - Das Restricoes de Acesso a Informacao".Quarto argumento4. O Senador Collor cita uma 'logica da classificacao da natureza das informacoes', como se houvesse uma relacao logica entre o que ele afirma ser necessario: "inverter a logica da classificacao da natureza das informacoes. O seu conteudo e o elemento decisivo para determinar o grau de sigilo, e nao o nivel hierarquico do responsavel pela classificacao".Collor parece ter compreendido que, segundo o PL, o "elemento decisivo para determinar o grau de sigilo [das informacoes]"