CORREIO BRAZILIENSERecorrentes mudancas no entendimento da legislacao eleitoral tem sido alvo de criticas do Ministerio Publico Federal, especialmente quando as eleicoes estao em curso. Saiba mais...MP investiga repasses a candidatos em desacordo com a legislacao Pessoa fisica e facil de identificar o domicilio eleitoral. Agora, pessoa juridica nao vota, critica a subprocuradora eleitoral Sandra Cureau. Esta decisao e contra a lei e foi pessima. Os processos agora estao espalhados pelos estados nas maos de milhares de promotores. E um trabalho de formiguinha, reclama a procuradora eleitoral do Rio de Janeiro, Monica Re. No estado, foi criado um grupo de trabalho para aperfeicoar o combate as doacoes de recursos acima dos limites legais na campanha de 2010. Para o MPF, o TSE precisa definir de vez as regras para doacoes. Ou voce fiscaliza e pune ou nao faz sentido, ressalta Cureau. A expectativa e que a Reforma Politica, em analise no Congresso, aborde o tema.Em Sao Paulo, a procuradoria ingressou com 1.330 acoes. O excesso de doacoes naquele estado somou R$ 26 milhoes e a expectativa era arrecadar R$ 130 milhoes com as multas. Em Goias, o procurador Alexandre Moreira ajuizou 820 representacoes. Desse total, 162 sao contra pessoas juridicas e 658 contra pessoas fisicas. E o maior numero de representacoes ja proposto em eleicoes no estado. No Rio, foram 432 acoes. Mais da metade contra pessoas fisicas.As representacoes sao baseadas em levantamento da Receita Federal, que apontou a relacao de possiveis doadores irregulares durante as eleicoes de 2010. Os dados surgiram com o cruzamento entre as prestacoes de contas dos candidatos e comites financeiros e a base de dados da Receita Federal relativa a 2009. No desdobramento das investigacoes, o Ministerio Publico pede judicialmente a quebra de sigilo fiscal para especificar os valores indevidos doados. Em 2007, apos enviar para cada estado a relacao de doadores com suspeitas de irregularidades, o TSE, ao julgar as representacoes, anulou as acoes dizendo que a prova era ilicita.Pela lei, quem doa acima do limite pode ter que pagar multa, que pode variar de cinco a 10 vezes o valor doado em excesso. No caso de pessoas juridicas, pode ser estabelecida proibicao de participar de licitacoes publicas e de celebrar contratos com o poder publico pelo periodo de cinco anos. Com o advento da Lei da Ficha Limpa, foi estabelecida ainda a pena de inelegibilidadeEste ano, os procuradores regionais eleitorais tiveram que correr para atender o prazo reduzido pelo TSE para o ingresso das acoes. Tudo pronto e mais uma reviravolta com a decisao de que as representacoes deveriam ser remetidas para o domicilio eleitoral do doador. Segundo os ministros, o juiz eleitoral da zona em que estiver sediada a pessoa juridica, ou na qual residir a pessoa fisica, e a instancia competente para julgar as representacoes envolvendo doacoes acima do limite legal. A decisao alterou a competencia para analise e julgamento das representacoes. Uma enxurrada de processos comecou em agosto a ser redistribuida.Publicacao: 02/10/2011 08:00 Atualizacao: 02/10/2011 11:15 http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2012/normas-e-documentacoes-eleicoes-2012/arquivos/tse-resolucao-tse-no-23362-eleicoes-2012 Deu na Veja*Ruben Figueiro de OliveiraO voto distrital aproxima o eleitor do seu representante no Congresso,