Justica) nao se entenderam em relacao a constitucionalidade da proposta.Para o jurista Roque Carraza, o projeto de resolucao nao e capaz de modificar a constituicao. "Esse projeto padece de inconstitucionalidade, para se mudar essa lei, o projeto tem que passar pelo crivo do Congresso, ele tramitar somente no Senado nao permite que mude o que a Constituicao estabelece", disse.Para o jurista, tambem nao e possivel dar tratamento fiscal ou tributario diferente a operacoes com produtos importados e a similares nacionais, conforme preve a proposta. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) ja deu decisoes nesse sentido.Carrazza disse que a resolucao ate poderia fixar aliquotas de ICMS. So nao poderia, por causa do "principio da seletividade", utilizar porcentuais diferentes para produtos importados e similares nacionais. "Os bens importados devem receber o mesmo tratamento do nacional", afirmou.O professor doutor em Direito Heleno Taveira Torres acredita que o fim da guerra fiscal e urgente. Para ele, existem duas alternativas: uniformizar todas as aliquotas interestaduais ou uniformizar as aliquotas decorrentes das importacoes. Ele acredita que o projeto que tramita no Senado e constitucional, mas nao resolve a situacao da industrializacao do pais."O problema da industrializacao do Brasil nao e culpa da guerra dos portos, e sim da guerra tributaria e da negligencia do governo que nunca fez uma verdadeira reforma tributaria no pais", disse o professor.Participaram do encontro o secretario de Fazenda do Parana, Luiz Carlos Hauly; o Presidente da Associacao Brasileira da Industria Textil e de Confeccao, Aguinaldo Diniz Filho; o presidente da Forca Sindical, Paulo Pereira da Silva; o presidente da Associacao Brasileira da Industria de Maquinas e Equipamentos, Luiz Aubert Neto; o conselheiro do Instituto Aco Brasil Jorge Gerdau Johannpeter; o economista da Rosenberg&Associados Luis Paulo Rosenberg; o jurista Roque Carraza; professor da Universidade de Sao Paulo, Heleno Taveira Torres; e o advogado Tiago Cedraz.Foto: Ag. Senado21.03.2012Municipios brasileiros estao descapitalizados e dependentesA saude financeira dos municipios brasileiros padece de problemas serios. Entre eles, o baixo nivel de investimentos, baixa arrecadacao propria e endividamento.E o que apurou o Indice Firjan de Gestao Fiscal 2010. Segundo o levantamento, apenas 2% (95) das prefeituras tem gestao excelente no pais. Em contrapartida, 64% dos municipios receberam uma classificacao "dificil" ou "critica".O dado mais preocupante e o fato de que 83% dos municipios nao geram nem 20% de receita propria. Assim, a esmagadora maioria (98,4%) precisa de transferencias da Uniao e dos Estados.De acordo com a Firjan, apenas 83 prefeituras (1,6%) conseguem pagar a folha de pessoal com dinheiro proprio.O levantamento apurou ainda que existe nos caixas dos municipios menos recursos para investimentos. Metade das prefeituras esta em situacao dificil ou critica, tendo aplicado em 2010, em media, apenas 7% da receita.Em relacao aos restos a pagar: 19% das cidades deixaram menos dinheiro em caixa do que as obrigacoes a serem pagas no ano seguinte. Ou seja, rolaram suas dividas de um ano para o outro.Com informacoes do blog do Ze Dirceu21.03.2012Proposta de consenso dos royalties sera discutida com governadores do Rio e ESA Comissao dos Royalties da Camara terminou ontem a noite mais uma reuniao sem definicao.