I - prover condicoes de acesso, participacao e aprendizagem no ensino regular e garantir servicos de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes;II - garantir a transversalidade das acoes da educacao especial no ensino regular;III - fomentar o desenvolvimento de recursos didaticos e pedagogicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; eIV - assegurar condicoes para a continuidade de estudos nos demais niveis, etapas e modalidades de ensino. Art. 4o O Poder Publico estimulara o acesso ao atendimento educacional especializado de forma complementar ou suplementar ao ensino regular, assegurando a dupla matricula nos termos do art. 9o-A do Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007. Art. 5o A Uniao prestara apoio tecnico e financeiro aos sistemas publicos de ensino dos Estados, Municipios e Distrito Federal, e a instituicoes comunitarias, confessionais ou filantropicas sem fins lucrativos, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao, matriculados na rede publica de ensino regular. 1o As instituicoes comunitarias, confessionais ou filantropicas sem fins lucrativos de que trata o caput devem ter atuacao na educacao especial e serem conveniadas com o Poder Executivo do ente federativo competente. 2o O apoio tecnico e financeiro de que trata o caput contemplara as seguintes acoes:I - aprimoramento do atendimento educacional especializado ja ofertado;II - implantacao de salas de recursos multifuncionais;III - formacao continuada de professores, inclusive para o desenvolvimento da educacao bilingue para estudantes surdos ou com deficiencia auditiva e do ensino do Braile para estudantes cegos ou com baixa visao;IV - formacao de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educacao na perspectiva da educacao inclusiva, particularmente na aprendizagem, na participacao e na criacao de vinculos interpessoais;V - adequacao arquitetonica de predios escolares para acessibilidade;VI - elaboracao, producao e distribuicao de recursos educacionais para a acessibilidade; eVII - estruturacao de nucleos de acessibilidade nas instituicoes federais de educacao superior. 3o As salas de recursos multifuncionais sao ambientes dotados de equipamentos, mobiliarios e materiais didaticos e pedagogicos para a oferta do atendimento educacional especializado. 4o A producao e a distribuicao de recursos educacionais para a acessibilidade e aprendizagem incluem materiais didaticos e paradidaticos em Braille, audio e Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops com sintetizador de voz, softwares para comunicacao alternativa e outras ajudas tecnicas que possibilitam o acesso ao curriculo. 5o Os nucleos de acessibilidade nas instituicoes federais de educacao superior visam eliminar barreiras fisicas, de comunicacao e de informacao que restringem a participacao e o desenvolvimento academico e social de estudantes com deficiencia. Art. 6o O Ministerio da Educacao disciplinara os requisitos, as condicoes de participacao e os procedimentos para apresentacao de demandas para apoio tecnico e financeiro direcionado ao atendimento educacional especializado. Art. 7o O Ministerio da Educacao realizara o acompanhamento e o monitoramento do acesso a escola por parte dos beneficiarios do beneficio de prestacao continuada, em colaboracao com o Ministerio da Saude, o Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e a Secretaria de Direitos Humanos da