cadeia de emissoras de radiodifusao comunitaria, essas poderao organizar-se em rede, em ambito estadual, para transmitir exclusivamente conteudos de auxilio as vitimas.21.8.E vedado o proselitismo de qualquer natureza na programacao das emissoras de radiodifusao comunitaria.21.9.E vedada a cessao ou arrendamento da emissora do Servico de Radiodifusao Comunitaria ou de horarios de sua programacao.21.10.E vedada a transferencia, a qualquer titulo, das autorizacoes para exploracao do Servico de Radiodifusao Comunitaria.21.10.1. As alteracoes nos atos constitutivos e modificacao da composicao da diretoria da entidade detentora de autorizacao para exploracao do Servico de Radiodifusao Comunitaria, observadas as disposicoes desta Norma, devem ser apresentadas ao Ministerio das Comunicacoes devidamente registradas ou averbadas na reparticao competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua realizacao.ANEXO 1REQUERIMENTO DE DEMONSTRACAO DE INTERESSE PARA EXECUCAO DO SERVICO DE RADIODIFUSAO COMUNITARIAExmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicacoes, A________________________________________________ (denominacao da requerente), Inscrita no CNPJ sob o no _______________/_____-___, com sede ________________________________________________________, na cidade de ______________________________, Estado __________________________, CEP ________________-______, telefone 0XX-____-_______________________, correio eletronico ____________________________________________________, entidade sem fins lucrativos, legalmente constituida e devidamente registrada no orgao competente, vem, respeitosamente a presenca de Va.Exa., nos termos de que trata o item 4 da Norma no 1/2011, aprovada pela Portaria MC no 462, de 14 de Outubro de 2011, demonstrar seu interesse em executar o Servico de Radiodifusao Comunitaria, na area abrangida pelo circulo de raio igual a 1 km, com centro localizado na______________________________________________________, (endereco completo), de coordenadas geograficas ______ S _____' _____" de latitude e _____ W_____' _____" de longitude, onde pretende instalar o sistema irradiante de sua estacao, e solicitar a designacao de canal para a execucao do Servico.Declaro ter conhecimento de que o presente requerimento se destina somente ao registro de dados no Sistema de Informacao do Servico de Radiodifusao Comunitaria - Sistema RadCom para conhecimento, pelo Ministerio das Comunicacoes, do interesse desta entidade em executar o Servico na municipio informado, nao gerando qualquer direito referente a autorizacao para essa execucao.___________, _____ de _______________ de 20____ .(local e data)_____________________________________assinatura do representante da entidadeNome do representante da entidade: _________________________________________CPF: ___________________________Endereco para correspondencia:__________________________________________, na cidade de ___________________________________, Estado ___________________,CEP ___________________-______,Telefone para contato: 0XX-____-__________________;Correio eletronico (e-mail): _______________________,ANEXO 2REQUERIMENTO PARA AUTORIZACAO DE EXECUCAO DO SERVICO DE RADIODIFUSAO COMUNITARIAExmo Sr. Ministro de Estado das Comunicacoes, A_______________________________________,(denominacao da requerente), inscrita no CNPJ sob o no _________/_____-___, com sede ________________________________________________________, na cidade de ____________________________, Estado __________________________, CEP _______________-_____, Telefone 0XX(_____) _____________________, correio eletronico______________________________________________________, entidade sem fins lucrativos, legalmente constituida e devidamente registrada no orgao competente, vem, respeitosamente a presenca de Va. Exa., em atendimento ao Aviso n ________, apresentar a documentacao de que trata o item 8 da Norma no 1/2011, aprovada pela Portaria MC no 462, de 14 de Outubro de 2011, publicada no Diario Oficial da Uniao no dia 18 de outubro do mesmo ano._____________, _____ de _______________ de 20___.(local e data)______________________________________________(assinatura do representante legal da entidade)Nome do representante da entidade:___________ ______CPF: ___________________________I - RELACAO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS1 Copia de comprovante de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do Ministerio da Fazenda CNPJ/MF Sim Nao 2 Estatuto Social e Ata de Constituicao da entidade devidamente