ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 13 de dezembro de 1991.JULIO REGO, PRESIDENTE; ALEXANDRE FIGUEIREDO, 1o SECRETARIO; JOSE MARIA, 3o SECRETARIO; MARCONI MATOS, 4o SECRETARIO.D.O. 19.12.91EMENDA CONSTITUCIONAL No 6Da nova redacao a Emenda Constitucional no 01/91.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59 da Constituicao Estadual, combinado com o Art. 347, 3o, da Resolucao no 227 de 30 de marco de 1990 (REGIMENTO INTERNO), faz saber que o Plenario decretou e ela promulga a seguinte Emenda Constitucional:Art. 1o O art. 33 da Constituicao Estadual do Ceara, sem que se altere os paragrafos, passa a ter a seguinte redacao:"Art. 33. A remuneracao de Vereador as Camaras Municipais do Interior do Estado do Ceara, sera fixada pelas proprias Camaras Municipais, em cada Legislatura, para a subsequente, podendo ser com base na remuneracao do Prefeito ou na receita orcamentaria efetivamente arrecadada, nao podendo exceder, para cada Vereador, 30% (trinta por cento) do que perceber o Prefeito Municipal, e/ou ultrapassar para todos os Vereadores do Municipio a 4% (quatro por cento) de sua receita orcamentaria, em nenhum dos casos ultrapassara a 25% (vinte e cinco por cento) do que perceber a qualquer titulo o Deputado Estadual".Art. 2o Esta Emenda Constitucional do Estado do Ceara entrara em vigor na data de sua publicacao revogadas as disposicoes em contrario.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 13 de dezembro de 1991.JULIO REGO, PRESIDENTE; ALEXANDRE FIGUEIREDO, 1o SECRETARIO; JOSE MARIA, 3o SECRETARIO; MARCONI MATOS, 4o SECRETARIO.D.O. 19.12.91EMENDA CONSTITUCIONAL No 7Dispoe sobre a remuneracao dos Deputados Estaduais, adaptando a Emenda Constitucional Federal no 01, de 1992.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59 da Constituicao Estadual, combinado com o Art. 347, 3o, da Resolucao no 227, de 30.03.90 (Regimento Interno), faz saber que o Plenario decretou e ela promulga a seguinte Emenda Constitucional:Art. 1o O art. 51, 5o da Constituicao Estadual passa a vigorar com a seguinte redacao:" 5o A remuneracao dos Deputados Estaduais sera fixada em cada legislatura, para a subsequente, pela Assembleia Legislativa, observado o que dispoe os Arts. 150, II; 153, III e 153 2o, I, na razao de, no maximo 75% daquela estabelecida em especie para os Deputados Federais".Art. 2o Esta Emenda entrara em vigor na data de sua publicacao.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 26 de junho de 1992.JULIO REGO, PRESIDENTE; JOSE ALBUQUERQUE, 2o VICE-PRESIDENTE; ALEXANDRE FIGUEIREDO, 1o SECRETARIO; JOSE MARIA MELO, 3o SECRETARIO; MARCONI MATOS, 4o SECRETARIO.D.O. 30.6.92EMENDA CONSTITUCIONAL No 8Acrescenta o paragrafo 6o ao Art. 42 e modifica o Inciso I do Art. 78 da Constituicao Estadual.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59 da Constituicao Estadual, combinado com o Art. 347, 3o, da Resolucao no 227 de 30 de marco de 1990 (REGIMENTO INTERNO), promulga a seguinte Emenda Constitucional:Art. 1o O Art. 42 da Constituicao Estadual fica acrescido do paragrafo 6o com a seguinte redacao:"Paragrafo 6o As disponibilidades provenientes de receitas de qualquer natureza terao, de acordo com o paragrafo 3o do Artigo 164 da