25 vezes olimite de concorrencia para obras R$ 37.500.000,00), quando pode importar emate 10% do contrato.2)Modificacao unilateral do contrato pela Administracao Publica.AAdministracao podera alterar unilateralmente, desde que justifique, e aindarespeitando os direitos do contratado, nos seguintes casos:a) quandohouver modificacao do projeto ou das especificacoesb) quandonecessaria a modificacao do valor contratual em decorrencia de acrescimo oudiminuicao quantitativa de seu objeto.3)Rescisao unilateral do contrato pela Administracao Publica.Constituemmotivo para rescisao do contrato (Art. 58, II e art. 78):I - o naocumprimento ou cumprimento irregular de clausulas contratuais.II - alentidao do seu cumprimento;III - oatraso injustificado no inicio da obra, servico ou fornecimento;IV - aparalisacao da obra, do servico ou do fornecimento, sem justa causa;V - asubcontratacao total ou parcial do seu objeto nao admitidas no contrato; VI - ocometimento reiterado de faltas na execucao;VII - adecretacao de falencia ou a instauracao de insolvencia civil;VIII -razoes de interesse publico.4)Aplicacao de penalidades:AAdministracao podera aplicar as seguintes sancoes aos contratantes, em razao dainexecucao parcial ou total do ajuste, sempre motivadamente (art. 58, IV): -advertencia;- multa;-suspensao por prazo nao superior a 2 anos;-declaracao de inidoneidade (enquanto perdurar os motivos da punicao ou ate queseja provida a reabilitacao pela propria Administracao).CLAUSULASNECESSARIAS DO CONTRATOI - oobjeto e seus elementos caracteristicos;II - oregime de execucao ou a forma de fornecimento (empreitada integral, empreitadaglobal, empreitada por preco unitario e tarefa);III - opreco e as condicoes de pagamento.IV - osprazos de inicio de etapas de execucao, de conclusao, de entrega, de observacaoe de recebimento definitivo, conforme o caso;V - ocredito pelo qual correra a despesa; VI - asgarantias oferecidas para assegurar sua plena execucao;VII - osdireitos e as responsabilidades das partes, as penalidades e multas;VIII - oscasos de rescisao;IX - oreconhecimento dos direitos da Administracao, em caso de rescisaoadministrativa;X - avinculacao ao edital de licitacao ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu;XI - oforo da sede da Administracao para dirimir qualquer questao contratual.DURACAODOS CONTRATOSA duracaodos contratos regidos por esta Lei ficara adstrita a vigencia dos respectivoscreditos orcamentarios, exceto quanto aos relativos (Art. 57 da Lei 8666/93):I - aosprojetos contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual;II - aprestacao de servicos a serem executados de forma continua, que poderao ter asua duracao prorrogada por iguais e sucessivos periodos limitada a 60 meses. Emcasos excepcionais, justificado, podera haver nova prorrogacao por mais 12meses.III - aoaluguel de equipamentos e a utilizacao de programas de informatica:pelo prazode ate 48 meses apos o inicio da vigencia do contrato. CLAUSULADE EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIROEssas clausulasnao sao exorbitantes, servindo para manter as condicoes do contrato enquanto omesmo perdurar, para nao gerar prejuizos a Administracao Publica ou aocontratado. Ex.:correcao monetaria, reajuste do contrato..Tipos derescisao (art. 79)I - Unilateralpela Administracao;II -amigavel;III -judicial, nos termos da legislacao;Consequenciasda rescisao unilateral (Art. 80).I Administracao assume de imediato o objeto do contrato;II -ocupacao e utilizacao do local, instalacoes, equipamentos, material e pessoalempregados na execucao do contrato;III -execucao da garantia contratual;IV -retencao dos creditos decorrentes do contrato.Gestao e fiscalizacao dos contratosOscontratos terao um gestor de contrato e um fiscal de contrato.Gestor docontrato e a pessoa encarregada da administracao do contrato, lidando com orepresentante do contratado, aplicando penalidades, autorizando pagamentos.Fiscal