nao houve qualquer violacao ao principiodo devido processo legal no Processo Administrativo no003/2009, na medida em que foi dada plena ciencia a todos osservidores acerca da instauracao do referido procedimento, bemcomo lhes foi concedida ampla possibilidade de apresentaremdefesa e requerimentos que entendessem pertinentes, o que soreforca o desacerto do provimento liminar ora atacado" (fl.04)."A reintegracao dos servidores determinada pela medidaliminar concedida nos autos do Agravo de Instrumento de no0013192-39.2010.805.0000-0 importara num gasto adicionalmensal com pessoal de cerca de R$ 177.972,58 (cento e setentae sete mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta eoito centavos), o que, de imediato, acarretaria oextrapolamento do limite maximo de gastos com pessoal,elevando a despesa para alem de 60,55% da receita correnteliquida, sujeitando o Municipio Requerente as sancoes do 2odo art. 169 da Constituicao Federal, alem da rejeicao dasDocumento: 14526372 - Despacho / Decisao - Site certificado - DJe: 25/03/2011 Pagina 3 de 5Superior Tribunal de Justicacontas anuais do mesmo pelo orgao fiscalizador.Alem do descumprimento do limite de gastos com pessoalimposto pela Constituicao e pela Lei de ResponsabilidadeFiscal, o retorno dos referidos servidores acarretariadesequilibrio das contas municipais, gerando atraso nospagamentos dos salarios e de todo o funcionalismo publico edos compromissos com fornecedores e prestadores de servicos,alem de gastos correntes com despesas de custeio da maquinapublica com agua, luz, telefone, encargos sociais,parcelamento de debitos, dentre outros.O cumprimento da referida decisao judicial colocara emxeque a continuidade dos servicos publicos essenciais, tendoem vista o descumprimento do planejamento previsto nocronograma fisico-financeiro de desembolso, alem docomprometimento de todo o orcamento municipal.Sem duvida alguma, a perdurar tal situacao de descontroleocasionada pela decisao liminar proferida e ora atacada, aordem publica restara comprometida, uma vez que servicosbasicos essenciais - a exemplo do atendimento nos postos desaude e hospital, coleta de lixo, a aquisicao de medicamentos,etc. - sofrerao descontinuidade, alem do caos social advindodo atraso do pagamento dos servidores, tendo em vista que aPrefeitura e a maior empregadora do Municipio, e o pagamentoem dia faz girar divisas e circulacao de dinheiro no comerciolocal de um Municipio com pouco mais de vinte e seis milhabitantes..........................................................Mais evidente ainda e a lesao a economia publica, vez quea manutencao da decisao ora vergastada comprometeinexoravelmente a regularidade das contas municipais, hajavista o aumento da despesa sem o respectivo acrescimo dereceita para cobrir os gastos que nao faziam parte doplanejamento orcamentario municipal e que terminaram porsurgir de inopino, em razao da liminar ora combatida" (fl.05/06).3. A responsabilidade fiscal e um dos esteios da gestaopublica. A lei que a regulamenta deve, portanto, ser objeto derigida observancia. O pedido de suspensao de seguranca tem,por isso, seus motivos. Acontece que o concurso publico gozada tutela constitucional. Os servidores que tiveram asnomeacoes desfeitas se submeteram as regras desse certame, eincorporaram ao seu patrimonio o direito de ocupar os cargosque alcancaram no processo seletivo. Nao e razoavel que sejamexpropriados desse direito. O equilibrio das financaspublicas, no ambito de pessoal, deve ser perseguido pelaexoneracao daqueles que prestam servicos ao Municipio de SantaDocumento: 14526372 - Despacho / Decisao - Site certificado - DJe: 25/03/2011 Pagina 4 de 5Superior Tribunal de JusticaCruz de Cabralia sem terem passado pelo crivo do