ad nutum nasentidades referidas no inciso I, alinea a; c)patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refereo inciso I, alinea a;d) sertitular de mais de um cargo ou mandato publico eletivo. Subsecao VII Dos subsidiosArt. 44 - O Presidente da Camara e osVereadores farao jus a um subsidio mensal condigno, fixado dentro dos limites,nas condicoes e na forma prevista pela Constituicao Federal, e a ser fixado comcriterio que obrigatoriamente implique revisao anual. Subsecao VIII Da responsabilidadeArt. 45 - O Vereador, pela pratica decontravencoes penais, crimes comuns e infracoes politico-administrativas, seraprocessado e julgado em processos independentes, observado o disposto nesta LeiOrganica.Art. 46 - As contravencoes e os crimesserao julgados pela justica comum e as infracoes politico-administrativas pelaCamara Municipal. Subsecao IX Dos suplentesArt. 47 - No caso de vaga ou de licenca deVereador, por prazo superior a quinze dias, o Presidente convocara o respectivosuplente para assumir o cargo, na sessao seguinte aquela em que foi concedido opedido, ou em sessao extraordinaria em caso de recesso. 1o -O suplente convocado devera tomar posse na sessao mencionada neste artigo, oudentro do prazo de quinze dias a contar da convocacao, salvo motivo justo eaceito pela Camara. 2o -Se nao tomar posse na forma acima referida, ou os motivos apresentados naoforem aceitos, convocar-se-a o suplente imediato e assim sucessivamente. 3o -Em caso de vaga, nao havendo suplente, o Presidente comunicara o fato, dentrode quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral. 4o -Enquanto a vaga referida nao for preenchida, calcular-se-a o quorum em funcao dos Vereadoresremanescentes.Art. 48 - O suplente, quando no exerciciodo mandato de Vereador, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigacoesdo Vereador, e como para tal todos os efeitos deve ser considerado. Secao VDoprocesso legislativo Subsecao I DisposicoesgeraisArt. 49 - Processo legislativo e a sucessaoordenada de atos necessarios a formacao de ato normativo colegiado, compreendendo as seguintes especies:I -emendas a Lei Organica;II -leis ordinarias;III -decretos legislativos;IV -resolucoes.V medidas provisorias, conforme disposto nos artigos 58 e 59 desta Lei Organica. Paragrafounico - Na elaboracao dos atos previstos nos incisos deste artigo seraoobservadas, no que couber, as disposicoes da lei complementar mencionada noparagrafo unico, do art. 59, da Constituicao Federal.Art. 50 - A materia constante de qualquerdos atos previstos no artigo anterior, rejeitada ou considerada prejudicada,nao podera ser objeto de nova proposta na mesma sessao legislativa, salvo sepor decisao da maioria absoluta dosmembros da Camara Municipal . Subsecao II Das emendas a Lei OrganicaArt. 51 - A Lei Organica podera seremendada mediante proposta:I- de um terco dos membros da CamaraMunicipal; II -dos eleitores do Municipio;III -do Prefeito. 1o -A proposta sera discutida e votada em dois turnos, com intersticio minimo desete dias, considerando-se aprovada a que obtiver, no segundo turno, o votofavoravel de dois tercos dos membros da Camara Municipal. 2o -A emenda, aprovada nos termos do paragrafo anterior, sera promulgada epublicada pela Mesa, com o respectivonumero de ordem.Art. 52 - Nao sera objeto de deliberacao aproposta de emenda a Lei Organica tendente a ofender ou abolir o principio daseparacao, da harmonia e da independencia entre os Poderes municipais. Subsecao Das