os valores referentes a pisos, tetos, fracoes, indices, bem como suas revisoes, sao definidos com base na PPI, negociados nas Comissoes Intergestores (CIB e CIT), formalizados em atos dos gestores estadual e federal e aprovados previamente nos respectivos Conselhos (CES e CNS).As obrigacoes que vierem a ser assumidas pelo Ministerio da Saude, decorrentes da implantacao desta NOB e que gerem aumento de despesa, serao previamente discutidas com o Ministerio do Planejamento e Orcamento e o Ministerio da Fazenda.11. PROGRAMACAO, CONTROLE, AVALIACAO E AUDITORIA 11.1. Programacao Pactuada e Integrada - PPI11.1.1. A PPI envolve as atividades de assistencia ambulatorial e hospitalar, de vigilancia sanitaria e de epidemiologia e controle de doencas, constituindo um instrumento essencial de reorganizacao do modelo de atencao e da gestao do SUS, de alocacao dos recursos e de explicitacao do pacto estabelecido entre as tres esferas de governo. Essa Programacao traduz as responsabilidades de cada municipio com a garantia de acesso da populacao aos servicos de saude, quer pela oferta existente no proprio municipio, quer pelo encaminhamento a outros municipios, sempre por intermedio de relacoes entre gestores municipais, mediadas pelo gestor estadual.11.1.2. O processo de elaboracao da Programacao Pactuada entre gestores e Integrada entre esferas de governo deve respeitar a autonomia de cada gestor: o municipio elabora sua propria programacao, aprovando-a no CMS; o estado harmoniza e compatibiliza as programacoes municipais, incorporando as acoes sob sua responsabilidade direta, mediante negociacao na CIB, cujo resultado e deliberado pelo CES.11.1.3. A elaboracao da PPI deve se dar num processo ascendente, de base municipal, configurando, tambem, as responsabilidades do estado na busca crescente da equidade, da qualidade da atencao e na conformacao da rede regionalizada e hierarquizada de servicos.11.1.4. A Programacao observa os principios da integralidade das acoes de saude e da direcao unica em cada nivel de governo, traduzindo todo o conjunto de atividades relacionadas a uma populacao especifica e desenvolvidas num territorio determinado, independente da vinculacao institucional do orgao responsavel pela execucao destas atividades. Os orgaos federais, estaduais e municipais, bem como os prestadores conveniados e contratados tem suas acoes expressas na programacao do municipio em que estao localizados, na medida em que estao subordinados ao gestor municipal.11.1.5. A Uniao define normas, criterios, instrumentos e prazos, aprova a programacao de acoes sob seu controle - inscritas na programacao pelo estado e seus municipios - incorpora as acoes sob sua responsabilidade direta e aloca os recursos disponiveis, segundo os valores apurados na programacao e negociados na CIT, cujo resultado e deliberado pelo CNS.11.1.6.A elaboracao da programacao observa criterios e parametros definidos pelas Comissoes Intergestores e aprovados pelos respectivos Conselhos. No tocante aos recursos de origem federal, os criterios, prazos e fluxos de elaboracao da programacao integrada e de suas reprogramacoes periodicas ou extraordinarias sao fixados em ato normativo do MS e traduzem as negociacoes efetuadas na CIT e as deliberacoes do CNS.11.2. Controle, Avaliacao e Auditoria11.2.1. O cadastro de unidades prestadoras de servicos de saude (UPS), completo e atualizado, e requisito basico para programar a contratacao de servicos assistenciais e para realizar o controle da regularidade dos faturamentos. Compete ao orgao