que anteceder as eleicoes;IV- a mesa da Camara enviara ao Tribunal Regional Eleitoral, logo apos sua edicao, copia de decreto legislativo de que trata o inciso anterior.Art. 12- Salvo disposicao em contrario desta Lei Organica, as deliberacoes da Camara Municipal e de suas comissoes serao tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.Secao IIDa PosseArt. 13- A Camara Municipal reunir-se-a em sessao preparatoria, a partir de 1o de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros. 1o- Sob a presidencia do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipotese de inexistir tal situacao, do mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestarao compromisso e tomarao posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso: Prometo cumprir a Constituicao Federal, a Constituicao Estadual e a Lei Organica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Municipio e bem-estar de seu povo. 2o- Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretario que for designado para esse fim fara a chamada nominal de cada Vereador, que declarara: Assim o prometo. 3o- O Vereador que nao tomar posse na sessao prevista neste artigo devera faze-lo no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo justo aceito pela Camara Municipal. 4o- No ato de posse, os Vereadores deverao desincompatibilizar-se e fazer declaracao de seus bens, repetida quando do termino do mandato, sendo ambas transcritas em livro proprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento publico.Secao IIIDas atribuicoes da Camara MunicipalArt. 14- Cabe a Camara Municipal, com a sancao do Prefeito, legislar sobre as materias de competencia do Municipio, especialmente no que se refere ao seguinte:I- assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislacao Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito:a) a saude, a assistencia publica e a protecao e garantia da pessoa portadora de deficiencia;b) a protecao de documentos, obras e outros bens de valor historico, artistico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos do Municipio;c) a impedir a evasao, destruicao e descaracterizacao de obras de arte e outros bens de valor historico, artistico e cultural do Municipio;d) a abertura de meios de acesso a cultura, a educacao, a ciencia e a tecnologia;e) a protecao ao meio ambiente e ao combate a poluicao;f) ao incentivo a industria e ao comercio;g) a criacao de distritos industriais;h) ao fomento da producao agropecuaria e a organizacao do abastecimento alimentar;i) a promocao de programas de construcao de moradias, melhorando as condicoes habitacionais e de saneamento basico;j) ao combate as causas da pobreza e aos fatores de marginalizacao, promovendo a integracao social dos setores desfavorecidos;l) ao registro, ao acompanhamento e a fiscalizacao das concessoes de pesquisa e exploracao dos recursos hidricos e minerais em seu territorio;m) ao estabelecimento e a implantacao da politica de educacao para o transito;n) a cooperacao com a Uniao e o Estado, tendo em vista o equilibrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;o) ao uso e ao armazenamento dos agrotoxicos, seus componentes e afins;p)