Biodiesel fabricado a partir de materias-primas produzidas nas regioes norte, nordeste e no semi-arido, por agricultor familiar enquadrado no PRONAF Decreto no 5.297/2004, art. 4o, 1o, III Carvao mineral destinado a geracao de energia eletrica Lei no 10.312/2001, art. 2o Embarcacoes novas, com capacidade para vinte a trinta e cinco passageiros, classificadas no codigo 8901.90.00 da TIPI, destinadas ao transporte escolar para a educacao basica na zona rural das redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pelos Estados, Municipios e pelo Distrito Federal Decreto no 6.644/2008, art. 1o Gas natural canalizado, destinado a producao de energia eletrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritario de Termoeletricidade, nos termos e condicoes estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas Energia e da Fazenda Lei no 10.312/2001, art. 1o Materiais e equipamentos, inclusive partes, pecas e componentes, destinados ao emprego na construcao, conservacao, modernizacao, conversao ou reparo de embarcacoes registradas ou pre-registradas no Registro Especial Brasileiro Lei no 10.865/2004, art. 28, X Partes, pecas, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidraulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, servicos e materias-primas a serem empregados na manutencao, conservacao, modernizacao, reparo, revisao, conversao e industrializacao das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos das aeronaves referidas no codigo 201 Lei no 10.865/2004, art. 28, IV Servicos de transporte ferroviario em sistema de trens de alta velocidade (TAV), assim entendido como a composicao utilizada para efetuar a prestacao do servico publico de transporte ferroviario que consiga atingir velocidade igual ou superior a 250 km/h (duzentos e cinquenta quilometros por hora). Lei no 10.865/2004, Art. 28, XX, incluido pela Lei 12.350, de 2010 Valores recebidos pelos concessionarios de que trata a Lei no 6.729/1979, pela intermediacao ou entrega dos veiculos classificados nas posicoes 87.03 e 87.04 da TIPI, vendidos diretamente ao consumidor final Lei no 10.485/2002, art. 2o Veiculos e carros blindados de combate, novos, armados ou nao, e suas partes, produzidos no Brasil, com peso bruto total ate 30 (trinta) toneladas, classificados na posicao 8710.00.00 da TIPI, destinados ao uso das Forcas Armadas ou orgaos de seguranca publica brasileiros, quando adquiridos por orgaos e entidades da administracao publica direta Lei no 10.865/2004, art. 28, XI Veiculos novos montados sobre chassis, com capacidade para vinte e tres a quarenta e quatro passageiros, classificados no codigo 8702.10.00 Ex. 02 e 8702.90.90 Ex 02, da TIPI, destinados ao transporte escolar para a educacao basica na zona rural das redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pelos Estados, Municipios e pelo Distrito Federal Decreto no 6.644/2008, art. 1o SAUDE: PRODUTOS QUIMICOS, APARELHOS ORTOPEDICOS, PRODUTOS DESTINADOS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, OUTROS Acionadores de pressao classificados no codigo 8471.60.53 da TIPI Lei no 10.865/2004, Art. 28, XXIX, incluido pela MP 549, de 2011, convertida na Lei no 12.649/2012 Almofadas antiescaras classificadas nos Capitulos 39, 40, 63 e 94 da NCM Lei no 10.865/2004, Art. 28, XVII Aparelhos contendo programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em caracteres braile, para utilizacao de surdos-cegos. (a partir de 18/05/2012) Lei no 10.865/2004, Art. 28, XXXIV, incluido pela Lei no 12.649/2012 Artigos e aparelhos de