e preciso frisar que os recursos doados tem natureza publica, visto que derivam de renuncia fiscal, como se observa da diccao do art. 260 da Lei no 8.069/90: Art. 260. Os contribuintes poderao deduzir do imposto devido, na declaracao do Imposto sobre a Renda, o total das doacoes feitas aos Fundos dos Direitos da Crianca e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da Republica. (Redacao dada pela Lei no 8.242, de 12.10.1991) (...) 2o Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente fixarao criterios de utilizacao, atraves de planos de aplicacao das doacoes subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianca ou adolescente, orfaos ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, 3o, VI, da Constituicao Federal. (grifos nao originais)E, da simples leitura do dispositivo supra, forcoso concluir que, muito embora a lei tenha conferido aos Conselhos da Crianca e Adolescente a prerrogativa de fixar os criterios de utilizacao dos recursos, em nenhum momento autorizou a participacao de particulares na gestao dos recursos dos Fundos da Crianca e do Adolescente. Ao contrario, o proprio caput do art. 12 da Resolucao atacada, acima transcrito, afirma que a definicao quanto a utilizacao dos recursos dos Fundos dos Direitos da Crianca e do Adolescente, em conformidade com o disposto no artigo 7o, deve competir unica e exclusivamente aos Conselhos dos Direitos, mas, contraditoriamente, estabelece hipoteses de participacao de particulares na gestao de tais recursos. Assim, esta claro que o Administrador desbordou dos limites do poder regulamentar, efetuando inovacao no ordenamento juridico patrio por meio de simples resolucao, dando destinacao duvidosa a recursos publicos. O principio da legalidade estrita foi, portanto, inegavelmente violado na especie. No entanto, impoe-se a modulacao dos efeitos desta decisao, visto que o Ministerio Publico Federal pretende, alem da declaracao de nulidade dos artigos 12 e 13 da Resolucao CONANDA no 137/2010, o reconhecimento da nulidade de todos os atos decorrentes da aplicacao desses artigos. Ora, a imediata interrupcao de todas as iniciativas baseadas na indigitada Resolucao teria o condao de prejudicar as criancas e adolescentes beneficiadas pelos projetos que estao em andamento. Nesse sentido, Zavascki adverte: "Com efeito, nao e nenhuma novidade, na rotina dos juizes, a de terem, diante de si, situacoes de manifesta ilegitimidade cuja correcao, todavia, acarreta dano, fatico ou juridico, maior do que a manutencao do status quo. Diante de fatos consumados, irreversiveis ou de reversao possivel, mas comprometedora de outros valores constitucionais, so resta ao julgador e esse e o seu papel ponderar os bens juridicos em conflito e optar pela providencia menos gravosa ao sistema de direito, ainda quando ela possa ter como resultado o da manutencao de uma situacao originariamente ilegitima. Em casos tais, a eficacia retroativa da sentenca de nulidade importaria a reversao de um estado de fato consolidado, muitas vezes, sem culpa do interessado, que sofreria prejuizo desmensurado e desproporcional". (ZAVASCKI, Teori Albino. Eficacia das sentencas na jurisdicao constitucional. Sao Paulo: Revista dos Tribunais,