O ANTEPROJETO DE REFORMA DO CPP E O NOVO INQUERITO POLICIAL-2009O Codigo de Processo Penal, Decreto lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, entrou em vigor em 1o de janeiro de 1942, apos quase setenta anos sem extensas e profundas alteracoes, agora tera reformulacao total, pois o CPP em vigor encontra-se definitivamente superado. Ademais, e sabido e consabido que a configuracao politica do Brasil de 1940 apontava em direcao totalmente oposta ao cenario das liberdades publicas abrigadas na Constituicao de 1988 e seu maravilhoso artigo 5o e incisos. Fala-se nos quatro cantos do Brasil que as nossas leis sao brandas e que asseguram aos reus, indiciados ou criminosos um extenso catalogo de favores e que por isso a repressao a criminalidade e defeituosa e tais favores estimulam o crime. Contudo, pergunta-se: a eficacia da intervencao penal deve estar atrelada a diminuicao das garantias individuais? Pois bem, a diminuicao de garantias nao faz diminuir a criminalidade, e mais: as garantias individuais nao sao favores do Estado, mas sim um conjunto de condicoes objetivas da sua propria existencia. Ao meu olhar, o futuro Codigo de Processo penal caminhara numa branda linha de garantismo penal, conceituado como conjunto de normas que impoe ao Estado o respeito aos direitos do individuo, notadamente dos acusados no processo penal, assegurando-lhes garantias juridicas para a apuracao da verdadeira responsabilidade criminal e da aplicacao justa da pena. Evidentemente que nem tudo sera uma flor, pois o anteprojeto prever que periodo maximo de duracao da prisao preventiva sera de 180 dias e nao mais 81, se decretada no curso da investigacao ou antes da sentenca condenatoria recorrivel, prazo este que considero excessivo e sera objeto de muita discussao, pois este prazo pode dobrar caso o acusado recorra de decisoes para instancias superiores. O novo Codigo de processo penal tera em seu conteudo uma estrutura acusatoria, que veda a iniciativa do juiz na fase de investigacao e a substituicao da atuacao probatoria do orgao de acusacao. Conforme o anteprojeto, so caracteriza-se a condicao juridica de investigado a partir do momento em que e realizado o primeiro ato ou procedimento investigativo em relacao a pessoa sobre a qual pesam indicacoes de autoria ou participacao na pratica de uma infracao penal, independentemente de qualificacao formal atribuida pela autoridade responsavel pela investigacao. Assegura ainda o sigilo da investigacao, a preservacao da intimidade e vida privada da vitima, das testemunhas e do investigado e que nao sejam submetidas a exposicao dos meios de comunicacao. E direito do investigado ser ouvido pela autoridade competente antes que a investigacao criminal seja concluida. A autoridade tomara as medidas necessarias para que seja facultado ao investigado o exercicio desse direito, salvo impossibilidade devidamente justificada.O anteprojeto garante ao investigado e ao seu defensor acesso a todo material ja produzido na investigacao criminal. O acesso compreende consulta ampla, apontamentos e reproducao por fotocopia ou outros meios tecnicos compativeis com a natureza do material. O acusado podera tomar a iniciativa de identificar fontes de prova em favor de sua defesa, podendo inclusive entrevistar pessoas. Prever o anteprojeto a existencia do juiz das