Estado Democratico de Direito.(C) o principio fundamental da cidadania nao afasta as normas constitucionais (art. 53, 2o e 3o) que conferem as Casas parlamentares a possibilidade de decidir sobre a prisao e sobre o andamento de acao penal contra parlamentar quando a maioria dos membros da respectiva Casa tambem responde pelo mesmo fato.(D) as normas legais que condicionam o numero de candidatos as Camaras Municipais ao numero de representantes do respectivo partido na Camara Federal nao afrontam a igualdade caracterizadora do pluralismo politico consagrado pela Constituicao.(E) o art. 14, 7o, da Constituicao (Sao inelegiveis, no territorio da jurisdicao do titular, o conjuge os parentes consanguineos afins, ate o segundo grau ou por adocao, do Presidente da Republica, Governador de Estado ou Territorio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituido dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se ja titular de mandato eletivo e candidato a reeleicao.), compreendido em face do principio republicano, visa obstar o monopolio do poder politico por grupos hegemonicos ligados por lacos familiares, o que inclui a hipotese de separacao de fato reconhecida na sentenca que decretou o divorcio em momento anterior ao inicio do mandato de ex-sogro.RESPOSTA: BDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS(TRE do Amapa/Tecnico Judiciario Area Administrativa/2006) Em materia de direitos e deveres individuais e coletivos, garantidos pela Constituicao Federal, considere:I. E plena a liberdade de associacao para fins licitos, inclusive a de carater paramilitar.II. Nao havera penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, na forma da lei, de carater perpetuo, de trabalhos forcados, de banimento, e crueis.III. Conceder-se-a habeas-corpus sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder.IV. A pratica do racismo constitui crime afiancavel e prescritivel, sujeito o seu autor a pena de reclusao, nos termos da lei.Esta correto o que se afirma APENAS em(A) I e II.(B) I e III.(C) I e IV.(D) II e III.(E) II e IV.(TRE do Amapa/Tecnico Judiciario Area Administrativa/2006) Conceder-se-a mandado de injuncao(A) para assegurar o conhecimento de informacoes relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carater publico.(B))sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviavel o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania.(C) para a retificacao de dados, quando nao se prefira faze-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.(D) para anular ato lesivo ao patrimonio publico, ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimonio historico e cultural.(E) sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder.(TRT ????/Tecnico Judiciario Area Administrativa/2006) Um dos direitos individuais previstos no artigo 5o, da Constituicao Federal de 1988, e o direito(A) a previdencia social.(B) a moradia.(C) a educacao.(D) a saude.(E))de propriedade.(TRT ????/Tecnico Judiciario Area Administrativa/2006) Os artistas que participaram de um filme rodado e exibido no Brasil, e que sera apresentado no Mexico e em paises