no direito militar, e autorizada pelo citado art. 5o, LXI, da CF, em duas hipoteses: transgressao militar (previstas nos regulamentos disciplinares) e crime propriamente militar (por exemplo, o art. 18 do Codigo de Processo Penal Militar permite a detencao do indiciado, por determinacao do encarregado do inquerito policial).As hipoteses de prisao civil tambem sao limitadas constitucionalmente. A Constituicao de 1988 lista como uma garantia fundamental a de que nao podera ser instituida no Pais a prisao civil por divida, com excecao de duas situacoes: a do depositario infiel e a do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia (art. 5o, LXVII).Apesar da natureza civil, seu cumprimento deve observar os mesmos procedimentos e garantias existentes no direito penal. Nesse sentido, o art. 320 do Codigo de Processo Penal preve que "a prisao decretada na jurisdicao civel sera executada pela autoridade policial a quem forem remetidos os respectivos mandados".Prisao por DividaA prisao civil, como todas as formas de prisao extrapenal, constitui uma medida excepcional e e utilizada como um meio de coercao para o devedor cumprir a obrigacao. Suas origens remontam ao Codigo de Hamurabi, que admitia a prisao como garantia do pagamento. A Lei romana das XII Tabuas tambem previa a reclusao do devedor, pelo prazo de 60 dias, findo o qual poderia ter seu corpo cortado em tantos pedacos quantos fossem os seus credores. Com a Lex Poetelia Papiria, de 326 a.C., tambem em Roma, o pagamento da divida passou a ser possivel somente por meio da busca de bens no patrimonio do devedor, nao mais admitindo a execucao pessoal.Logo, em nosso Pais nao se admite a prisao civil em virtude de divida, que so sera permitida em dois casos: o depositario infiel e o devedor de alimentos.Discute-se sobre a possibilidade - ou nao - da prisao civil por divida no Brasil, especialmente a do depositario infiel. Ocorre que a Convencao Americana de Direitos Humanos (ou Pacto de San Jose da Costa Rica), tratado internacional de 1969 da Organizacao dos Estados Americanos (OEA), que vigora no Brasil por meio do Decreto no 678/1992, proibe, em seu Artigo 7.7, qualquer especie de prisao decorrente de divida, com a excecao do inadimplemento de obrigacao alimentar.Relembra-se ainda que a Emenda Constitucional no 45/2004 acrescentou o 3o ao art. 5o da CF, dispondo que "os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros, serao equivalentes as emendas constitucionais". Em outras palavras, tais tratados, desde que internalizados no Brasil desse modo, tem forca de emenda constitucional, e nao de lei.Portanto, como conciliar um tratado internacional de direitos humanos (que nao foi recebido no Brasil com forca de emenda constitucional) com uma garantia fundamental, em situacao na qual aquele oferece uma protecao maior do que a norma da Constituicao brasileira? Ou seja, se a CF permite a prisao civil do depositario infiel e do devedor de pensao alimenticia, mas um tratado internacional firmado pelo Brasil admite essa modalidade de prisao somente para o segundo, qual regra deve