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pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivao e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imovel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem movel. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Paragrafo unico. A carta de adjudicacao contera a descricao do imovel, com remissao a sua matricula e registros, a copia do auto de adjudicacao e a prova de quitacao do imposto de transmissao. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006).Subsecao VI-BDa Alienacao por Iniciativa Particular(Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 685-C. Nao realizada a adjudicacao dos bens penhorados, o exequente podera requerer sejam eles alienados por sua propria iniciativa ou por intermedio de corretor credenciado perante a autoridade judiciaria. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 1o O juiz fixara o prazo em que a alienacao deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preco minimo (art. 680), as condicoes de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissao de corretagem. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 2o A alienacao sera formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exequente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienacao do imovel para o devido registro imobiliario, ou, se bem movel, mandado de entrega ao adquirente. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 3o Os Tribunais poderao expedir provimentos detalhando o procedimento da alienacao prevista neste artigo, inclusive com o concurso de meios eletronicos, e dispondo sobre o credenciamento dos corretores, os quais deverao estar em exercicio profissional por nao menos de 5 (cinco) anos. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006).Subsecao VIIDa Alienacao em Hasta Publica(Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 686. Nao requerida a adjudicacao e nao realizada a alienacao particular do bem penhorado, sera expedido o edital de hasta publica, que contera: (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). I - a descricao do bem penhorado, com suas caracteristicas e, tratando-se de imovel, a situacao e divisas, com remissao a matricula e aos registros; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). II - o valor do bem; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) III - o lugar onde estiverem os moveis, veiculos e semoventes; e, sendo direito e acao, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) IV - o dia e a hora de realizacao da praca, se bem imovel, ou o local, dia e hora de realizacao do leilao, se bem movel; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). V - mencao da existencia de onus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redacao dada pela Lei no 8.953, de 13.12.1994) VI - a comunicacao de que, se o bem nao alcancar lanco superior a importancia da avaliacao, seguir-se-a, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienacao pelo maior lanco (art. 692). (Redacao dada pela Lei no 8.953, de 13.12.1994) 1o No caso do art. 684, II, constara do edital o
valor da ultima cotacao anterior a expedicao deste. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) 2o A praca realizar-se-a no atrio do edificio do Forum; o leilao, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) 3o Quando o valor dos bens penhorados nao exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salario minimo vigente na data da avaliacao, sera dispensada a publicacao de editais; nesse caso, o preco da arrematacao nao sera inferior ao da avaliacao. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 687. O edital sera afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedencia minima de 5 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulacao local. (Redacao dada pela Lei no 8.953, de 13.12.1994) 1o A publicacao do edital sera feita no orgao oficial, quando o credor for beneficiario da justica gratuita. (Redacao dada pela Lei no 8.953, de 13.12.1994) 2o Atendendo ao valor dos bens e as condicoes da comarca, o juiz podera alterar a forma e a frequencia da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providencias tendentes a mais ampla publicidade da alienacao, inclusive recorrendo a meios eletronicos de divulgacao. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). 3o Os editais de praca serao divulgados pela imprensa preferencialmente na secao ou local reservado a publicidade de negocios imobiliarios. (Redacao dada pela Lei no 8.953, de 13.12.1994) 4o O juiz podera determinar a reuniao de publicacoes em listas referentes a mais de uma execucao. (Incluido pela Lei no 8.953, de 13.12.1994) 5o O executado tera ciencia do dia, hora e local da alienacao judicial por intermedio de seu advogado ou, se nao tiver procurador constituido nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idoneo. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 688. Nao se realizando, por motivo justo, a praca ou o leilao, o juiz mandara publicar pela imprensa local e no orgao oficial a transferencia. Paragrafo unico. O escrivao, o porteiro ou o leiloeiro, que culposamente der causa a transferencia, responde pelas despesas da nova publicacao, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensao por 5 (cinco) a 30 (trinta) dias. Art. 689. Sobrevindo a noite, prosseguira a praca ou o leilao no dia util imediato, a mesma hora em que teve inicio, independentemente de novo edital. Art. 689-A. O procedimento previsto nos arts. 686 a 689 podera ser substituido, a requerimento do exequente, por alienacao realizada por meio da rede mundial de computadores, com uso de paginas virtuais criadas pelos Tribunais ou por entidades publicas ou privadas em convenio com eles firmado. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Paragrafo unico. O Conselho da Justica Federal e os Tribunais de Justica, no ambito das suas respectivas competencias, regulamentarao esta modalidade de alienacao, atendendo aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e seguranca, com observancia das regras estabelecidas na legislacao sobre certificacao digital. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 690. A arrematacao far-se-a mediante o pagamento imediato do
preco pelo arrematante ou, no prazo de ate 15 (quinze) dias, mediante caucao. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). 1o Tratando-se de bem imovel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestacoes podera apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior a avaliacao, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) a vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o proprio imovel. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). I - (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) II - (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) III - (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) 2o As propostas para aquisicao em prestacoes, que serao juntadas aos autos, indicarao o prazo, a modalidade e as condicoes de pagamento do saldo. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). 3o O juiz decidira por ocasiao da praca, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lanco ou proposta mais conveniente. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 4o No caso de arrematacao a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerao ao exequente ate o limite de seu credito, e os subsequentes ao executado. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 690-A. E admitido a lancar todo aquele que estiver na livre administracao de seus bens, com excecao: (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). I - dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, sindicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). II - dos mandatarios, quanto aos bens de cuja administracao ou alienacao estejam encarregados; (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). III - do juiz, membro do Ministerio Publico e da Defensoria Publica, escrivao e demais servidores e auxiliares da Justica. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Paragrafo unico. O exequente, se vier a arrematar os bens, nao estara obrigado a exibir o preco; mas, se o valor dos bens exceder o seu credito, depositara, dentro de 3 (tres) dias, a diferenca, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematacao e, neste caso, os bens serao levados a nova praca ou leilao a custa do exequente. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 691. Se a praca ou o leilao for de diversos bens e houver mais de um lancador, sera preferido aquele que se propuser a arremata-los englobadamente, oferecendo para os que nao tiverem licitante preco igual ao da avaliacao e para os demais o de maior lanco. Art. 692. Nao sera aceito lanco que, em segunda praca ou leilao, ofereca preco vil. (Redacao dada pela Lei no 8.953, de 13.12.1994) Paragrafo unico. Sera suspensa a arrematacao logo que o produto da alienacao dos bens bastar para o pagamento do credor. (Incluido pela Lei no 8.953, de 13.12.1994) Art. 693. A arrematacao constara de auto que sera lavrado de imediato, nele mencionadas as condicoes pelas quais foi alienado o bem. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Paragrafo unico. A ordem de entrega do bem movel ou a carta de arrematacao do bem imovel sera expedida depois de efetuado o deposito ou prestadas
as garantias pelo arrematante. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuario da justica ou leiloeiro, a arrematacao considerar-se-a perfeita, acabada e irretratavel, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). 1o A arrematacao podera, no entanto, ser tornada sem efeito: (Renumerado com alteracao do paragrafo unico, pela Lei no 11.382, de 2006). I - por vicio de nulidade; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). II - se nao for pago o preco ou se nao for prestada a caucao; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). III - quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existencia de onus real ou de gravame (art. 686, inciso V) nao mencionado no edital; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). IV - a requerimento do arrematante, na hipotese de embargos a arrematacao (art. 746, 1o e 2o); (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). V - quando realizada por preco vil (art. 692); (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). VI - nos casos previstos neste Codigo (art. 698). (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 2o No caso de procedencia dos embargos, o executado tera direito a haver do exequente o valor por este recebido como produto da arrematacao; caso inferior ao valor do bem, havera do exequente tambem a diferenca. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 695. Se o arrematante ou seu fiador nao pagar o preco no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-a, em favor do exequente, a perda da caucao, voltando os bens a nova praca ou leilao, dos quais nao serao admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). 1o (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) 2o (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) 3o (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) Art. 696. O fiador do arrematante, que pagar o valor do lanco e a multa, podera requerer que a arrematacao Ihe seja transferida. Art. 697. (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) Art. 698. Nao se efetuara a adjudicacao ou alienacao de bem do executado sem que da execucao seja cientificado, por qualquer modo idoneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedencia, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que nao seja de qualquer modo parte na execucao. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 699. (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) Art. 700. (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) Art. 701. Quando o imovel de incapaz nao alcancar em praca pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliacao, o juiz o confiara a guarda e administracao de depositario idoneo, adiando a alienacao por prazo nao superior a 1(um) ano. 1o Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante caucao idonea, o preco da avaliacao, o juiz ordenara a alienacao em praca. 2o Se o pretendente a arrematacao se arrepender, o juiz
Ihe impora a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da avaliacao, em beneficio do incapaz, valendo a decisao como titulo executivo. 3o Sem prejuizo do disposto nos dois paragrafos antecedentes, o juiz podera autorizar a locacao do imovel no prazo do adiamento. 4o Findo o prazo do adiamento, o imovel sera alienado, na forma prevista no art. 686, Vl. Art. 702. Quando o imovel admitir comoda divisao, o juiz, a requerimento do devedor, ordenara a alienacao judicial de parte dele, desde que suficiente para pagar o credor. Paragrafo unico. Nao havendo lancador, far-se-a a alienacao do imovel em sua integridade. Art. 703. A carta de arrematacao contera: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) I - a descricao do imovel, com remissao a sua matricula e registros; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). II - a copia do auto de arrematacao; e (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). III - a prova de quitacao do imposto de transmissao. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). IV - (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) Art. 704. Ressalvados os casos de alienacao de bens imoveis e aqueles de atribuicao de corretores da Bolsa de Valores, todos os demais bens serao alienados em leilao publico. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 705. Cumpre ao leiloeiro: I - publicar o edital, anunciando a alienacao; II - realizar o leilao onde se encontrem os bens, ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber do arrematante a comissao estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz; V - receber e depositar, dentro em 24 (vinte e quatro) horas, a ordem do juiz, o produto da alienacao; Vl - prestar contas nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes ao deposito. Art. 706. O leiloeiro publico sera indicado pelo exequente. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 707. Efetuado o leilao, lavrar-se-a o auto, que podera abranger bens penhorados em mais de uma execucao, expedindo-se, se necessario, ordem judicial de entrega ao arrematante. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006).Secao IIDo Pagamento ao CredorSubsecao IDas Disposicoes Gerais Art. 708. O pagamento ao credor far-se-a: I - pela entrega do dinheiro; II - pela adjudicacao dos bens penhorados; III - pelo usufruto de bem imovel ou de empresa.Subsecao IIDa Entrega do Dinheiro Art. 709. O juiz autorizara que o credor levante, ate a satisfacao integral de seu credito, o dinheiro depositado para segurar o juizo ou o produto dos bens alienados quando: I - a execucao for movida so a beneficio do credor singular, a quem, por forca da penhora, cabe o direito de preferencia sobre os bens penhorados e alienados; II - nao houver sobre os bens alienados qualquer outro privilegio ou preferencia, instituido anteriormente a penhora. Paragrafo unico. Ao receber o mandado de levantamento, o credor dara ao devedor, por termo nos autos, quitacao da quantia paga. Art. 710. Estando o credor pago do principal, juros, custas e honorarios, a importancia
que sobejar sera restituida ao devedor. Art. 711. Concorrendo varios credores, o dinheiro ser-lhes-a distribuido e entregue consoante a ordem das respectivas prelacoes; nao havendo titulo legal a preferencia, recebera em primeiro lugar o credor que promoveu a execucao, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importancia restante, observada a anterioridade de cada penhora. Art. 712. Os credores formularao as suas pretensoes, requerendo as provas que irao produzir em audiencia; mas a disputa entre eles versara unicamente sobre o direito de preferencia e a anterioridade da penhora. Art. 713. Findo o debate, o juiz decidira. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006).Subsecao III(Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) Art. 714. (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) Art. 715. (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006)Subsecao IVDo Usufruto de Movel ou Imovel(Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 716. O juiz pode conceder ao exequente o usufruto de movel ou imovel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do credito. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 717. Decretado o usufruto, perde o executado o gozo do movel ou imovel, ate que o exequente seja pago do principal, juros, custas e honorarios advocaticios. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 718. O usufruto tem eficacia, assim em relacao ao executado como a terceiros, a partir da publicacao da decisao que o conceda. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 719. Na sentenca, o juiz nomeara administrador que sera investido de todos os poderes que concernem ao usufrutuario. Paragrafo unico. Pode ser administrador: I - o credor, consentindo o devedor; II - o devedor, consentindo o credor. Art. 720. Quando o usufruto recair sobre o quinhao do condomino na co-propriedade, o administrador exercera os direitos que cabiam ao executado. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 721. E licito ao credor, antes da realizacao da praca, requerer-lhe seja atribuido, em pagamento do credito, o usufruto do imovel penhorado. Art. 722. Ouvido o executado, o juiz nomeara perito para avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessario para o pagamento da divida. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). I - (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) II - (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) 1o Apos a manifestacao das partes sobre o laudo, proferira o juiz decisao; caso deferido o usufruto de imovel, ordenara a expedicao de carta para averbacao no respectivo registro. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). 2o Constarao da carta a identificacao do imovel e copias do laudo e da decisao. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). 3o (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) Art. 723. Se o imovel estiver arrendado, o inquilino pagara o aluguel diretamente ao usufrutuario, salvo se houver administrador. Art. 724. O exequente usufrutuario podera celebrar locacao do movel ou imovel, ouvido o executado. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Paragrafo unico. Havendo discordancia, o juiz decidira a melhor forma de exercicio do usufruto. (Incluido
pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 725. (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) Art. 726. (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) Art. 727. (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) Art. 728. (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) Art. 729. (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006)Secao IIIDa Execucao Contra a Fazenda Publica Art. 730. Na execucao por quantia certa contra a Fazenda Publica, citar-se-a a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta nao os opuser, no prazo legal, observar-se-ao as seguintes regras: (Vide Lei no 8.213, de 1991) (Vide Lei no 9.494, de 1997) I - o juiz requisitara o pagamento por intermedio do presidente do tribunal competente; II - far-se-a o pagamento na ordem de apresentacao do precatorio e a conta do respectivo credito. Art. 731. Se o credor for preterido no seu direito de preferencia, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, podera, depois de ouvido o chefe do Ministerio Publico, ordenar o sequestro da quantia necessaria para satisfazer o debito.CAPITULO VDA EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA Art. 732. A execucao de sentenca, que condena ao pagamento de prestacao alimenticia, far-se-a conforme o disposto no Capitulo IV deste Titulo. Paragrafo unico. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos nao obsta a que o exequente levante mensalmente a importancia da prestacao. Art. 733. Na execucao de sentenca ou de decisao, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandara citar o devedor para, em 3 (tres) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetua-lo. 1o Se o devedor nao pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-a a prisao pelo prazo de 1 (um) a 3 (tres) meses. 2o O cumprimento da pena nao exime o devedor do pagamento das prestacoes vencidas e vincendas. (Redacao dada pela Lei no 6.515, de 26.12.1977) 3o Paga a prestacao alimenticia, o juiz suspendera o cumprimento da ordem de prisao. Art. 734. Quando o devedor for funcionario publico, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito a legislacao do trabalho, o juiz mandara descontar em folha de pagamento a importancia da prestacao alimenticia. Paragrafo unico. A comunicacao sera feita a autoridade, a empresa ou ao empregador por oficio, de que constarao os nomes do credor, do devedor, a importancia da prestacao e o tempo de sua duracao. Art. 735. Se o devedor nao pagar os alimentos provisionais a que foi condenado, pode o credor promover a execucao da sentenca, observando-se o procedimento estabelecido no Capitulo IV deste Titulo.TITULO IIIDOS EMBARGOS DO DEVEDORCAPITULO IDAS DISPOSICOES GERAIS Art. 736. O executado, independentemente de penhora, deposito ou caucao, podera opor-se a execucao por meio de embargos. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Paragrafo unico. Os embargos a execucao serao distribuidos por dependencia, autuados em apartado e instruidos com copias das pecas processuais relevantes, que poderao ser declaradas autenticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redacao dada pela Lei no 12.322, de 2010) Art. 737. (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) Art. 738. Os embargos serao oferecidos no prazo de