REJEITADA DENUNCIA SOBRE IMPORTACAO DE SEMENTES DE MACONHA Sao Paulo, 16 de outubro de 2014A 2a Vara Federal em Guarulhos/SP rejeitou denuncia apresentada pelo Ministerio Publico Federal (MPF), em que se pretendia a condenacao por trafico internacional de drogas de um homem que tentou importar, pela internet, 27 sementes de maconha para consumo proprio. A decisao esta amparada em precedentes do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3).Segundo a denuncia, a Receita Federal encontrou, em fiscalizacao de rotina junto aos Correios, 27 sementes da planta Cannabis Sativa Linneu (de cujas folhas se produz o entorpecente popularmente conhecido como "maconha") em um envelope postado na cidade de Haia, na Holanda. O destinatario afirmou a Policia Federal que comprara as sementes pela internet, e que pretendia planta-las em casa para produzir ele mesmo a droga que utilizava. Diante da importacao das sementes de planta destinada a producao de entorpecente, o MPF ofereceu a denuncia por trafico internacional de drogas.Ao rejeitar a denuncia, a Justica Federal considerou que "a quantidade de sementes de Cannabis Sativa Linneu apreendidas (27, equivalentes a 397g) e a absoluta transparencia e regularidade da importacao (empreendida sem nenhum artificio de ocultacao), claramente evidenciam que a intencao do acusado era o plantio para consumo pessoal e nao para o trafico de entorpecentes".Como os atos meramente preparatorios de crime nao sao puniveis quando nao haja expressa previsao legal (como nao ha para o caso do crime de cultivo de plantas destinadas a producao de pequena quantidade de droga para consumo proprio, previsto no art. 28, 1o da Lei de Drogas), o juiz entendeu que "a conduta do acusado, descrita na denuncia, nao tipifica nenhum dos crimes tratados na Lei de Drogas". Contudo, como a maconha e suas sementes sao mercadorias proibidas no Brasil, sua importacao configura o crime de contrabando. Como destacado na decisao - em citacao de precedente do TRF - "A importacao de semente de maconha sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar e, sim, crime, ressalvando-se que nao se trata de crime de trafico de drogas, mas sim de contrabando".Entretanto, a 2a Vara Federal de Guarulhos entendeu que, tratando-se de crime de contrabando, a infima quantidade de sementes importadas e o fato de nao ser o acusado contumaz importador ou vendedor das sementes, impunham a aplicacao, ao caso, do principio da insignificancia, que afasta o carater criminoso desta conduta em particular.Por essa razao, afirmando que a conduta do acusado revestia-se de minima ofensividade, de nenhuma periculosidade social, sendo reduzido o grau de reprovabilidade e inexpressiva a lesao juridica provocada, a decisao rejeitou a denuncia apresentada pelo MPF e determinou o arquivamento do caso. (PMR) DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DE PENA EM ACAO PENAL ORIGINARIA. E possivel a execucaoprovisoria de pena imposta em acordao condenatorio proferido em acaopenal de competencia originaria de tribunal. Inicialmente,ao que tudo esta a indicar, a decisao proferida pela composicaoplena do STF no HC 126.292-SP (julgado em 17/2/2016, ainda naopublicado) sufragou pensamento de que o direito e disciplinapratica, necessariamente ancorada na realidade. Deveras, em diversospontos dos votos dos eminentes Ministros que participaram da