Consulta:Temosuma incorporacao registrada ha alguns anos e agora a incorporadora estarequerendo o cancelamento dessa incorporacao.Paratanto, basta apenas a apresentacao de um requerimento firmado pelaincorporadora ou ha necessidade de mais alguma providencia ou declaracao,observando-se que nao foram registrados nenhuma venda de fracao ideal oucontrato de promessa de venda e compra de futura unidade (artigo 255, da Lei no6.015/73).Resposta:Ocancelamento pode ser solicitado pela atual proprietaria em conjunto, ou com oconsentimento de todos os compromissarios ou seus cessionarios, expresso emdocumento por eles assinado no caso de ter havido alienacao ou promessa dealienacao. Ouse a atual proprietaria nada alienou podera ela e tao somente ela requerer ocancelamento, com a declaracao (com firma reconhecida) de que nenhuma fracaoideal e/ou unidade foi alienada ou prometida a venda. Tudo nos termos do artigono 255 da LRP.04/04/2017 Pergunta:Foi protocolada a penhora online sobre oimovel objeto de uma Matricula.Nesta matricula foi averbado sob no.6 aindisponibilidade do imovel, essa indisponibilidade impede a averbacao dapenhora?Resposta:1. Nos termos doartigo 22 do provimento CGJSP n 13/12, item 405 do Capitulo XX das NSCGJSP, edo artigo n.o. 16 do provimento no 39/14 da Corregedoria Nacional da Justica CNJ nao impedem a inscricao (averbacao) das constricoes judiciais (penhora nocaso) as indisponibilidades averbadas sob os nos. 04 (fiscal FazendaNacional) e 06 (Trabalhista) na matricula n. 5.532;2. Portantoaverba-se a penhora, comunicando-se, por cautela, e por oficio o Juizo quedecretou a indisponibilidade da averbacao da penhora feita nos termos do artigo22 do provimento CGJSP n 13/12, item 405 do Capitulo XX das NSCGJSP, e doartigo n.o. 16 do provimento no 39/14 da Corregedoria Nacional da Justica CNJ3. No caso de haveralienacao judicial futura (carta de arrematacao/adjudicacao) deve novamente seraplicado o artigo 16 citado mais o seu paragrafo unico;4. (Ver tambemdecisoes do ECSMSP de nos: 9000001-36.2015.8.26.0443 ,0023897-25.2015.8.26.0554 (no caso de cartas de arrematacoes e0019371-42.203.8.26.0309 (no caso de carta de arrematacao e penhoras))Sao Paulo 20 de Junho de 2.017 Consulta:Temosum pedido de retificacao cumulado com unificacao de 5 (cinco) imoveis, dentreos quais, 4 (quatro) encontram-se onerados com HIPOTECA.Podemosaverbar a retificacao, fazer a unificacao e transportar as hipotecas para anova matricula?Resposta:1. Respondopositivamente a questao, pois a unificacao/fusao/remembramento como e ato administrativonao da, nao modifica, nao extingue direitos.2. No entanto comoquatro dos imoveis a serem remembrados estao onerados por hipoteca, para taldevera haver a expressa anuencia do (s) credo (res), e que se forem diversosgerara certa confusao. 3. Pois com aunificacao/fusao dos imoveis gravados com hipotecas estas se estendeminelutavelmente a totalidade da area unificada, como decorrencia do principioda indivisibilidade da hipoteca.4. Satisfeita acondicao de continuidade, a uniao dos imoveis perfaz-se, a requerimento doproprietario, abrindo-se uma matricula para o imovel unificado, ao mesmo tempoem que se fecham as matriculas componentes. Com essa fusao de matriculas, amatricula nova dai resultante constitui uma individualidade maior que absorve porcompleto as individualidades primitivas que as matriculas anterioresconfiguravam. Essa absorcao deixa em cena apenas o imovel maior, como se achaconfigurado na matricula, sobre o qual, portanto se estende o onus por ser ounico a ter existencia registral.Dai por diante, todos os direitos e suasmodificacoes recairao sobre esse imovel, definido com a descricao do seuperimetro. Esse perimetro, que e o unicolancado