Daniel Goulart 21.03.11 | 11h15 - O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado na quinta-feira passada (17), rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaracao propostos pela Uniao contra a decisao que desobrigou o frigorifico mineiro Mataboi de recolher o Fundo de Assistencia ao Trabalhador Rural (Funrural). Os recursos do fundo formam a previdencia social do setor rural. A sentenca abre precedente para futuras deliberacoes judiciais sobre a questao. Com ela, volta a vigorar a decisao inicial do STF, anunciada em fevereiro de 2010, e o Mataboi esta liberados de recolher o imposto. Depois de publicada, a decisao tera validade plena, nao cabendo outros recursos. O Funrural incide sobre a comercializacao de produtos agricolas e e recolhido por produtores rurais pessoas fisicas, juridicas e tambem empresas agroindustriais. Para o segurado especial (produtor rural pessoa fisica, sem empregados), o tributo e o custeio de sua previdencia, servindo para aposentadoria e outros beneficios junto ao INSS. O tributo e repassado ao fisco pelas empresas que adquirem a producao agropecuaria, como os frigorificos, pelo sistema de substituicao tributaria. Os produtores, os verdadeiros tributados, sofrem o desconto quando recebem o pagamento da empresa que adquire sua producao. A aliquota do imposto e de 2,1%, sendo 2,0% para o INSS e 0,1% para o RAT (Riscos Ambientais do Trabalho). A contribuicao 0,2% para o Servico Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), embora cobrada junto com o Funrural, nao foi contestada na Justica. Precedente - A decisao tem efeito somente para os fornecedores do frigorifico mineiro, mas ela abre precedentes para que outras empresas obtenham o mesmo direito. Para o STF, a contribuicao foi instituida por uma lei ordinaria e nao por uma lei complementar, como deveria ter ocorrido. No primeiro semestre do ano passado, logo apos a primeira decisao do STF relacionada ao Mataboi, a Associacao Brasileira de Frigorificos (Abrafrigo) entrou com uma acao direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF nos mesmos moldes do recurso da industria de carnes mineira. Neste caso, todo o setor de processamento de carnes seria beneficiado. O processo ainda tramita pelo Supremo, sem data para ser julgado. De acordo com o presidente executivo da Abrafrigo, Pericles Salazar, os empresarios nao querem mais agir como arrecadadores de impostos para o governo. "Nao desejamos mais ter esse papel de agente intermediario, arrecadador do governo. Isso acaba atrapalhando toda a industria, gera uma situacao desequilibrada nos negocios", ressaltando que o Funrural e pago pelo produtor, mas e a industria que recolhe o imposto e repassa os recursos a Uniao. O executivo acredita que mesmo em um ano de duro ajuste fiscal como o atual, a decisao do STF ajudara no andamento da ADI impetrada pela Abrafrigo. "Temos poderes independentes no Pais. A decisao do STF declara a inconstitucionalidade de um artigo da lei, qualquer ato que for praticado com base nele e nulo de pleno direito. Entao, estamos bem otimistas com a ADI", disse. Veja, na integra, a decisao do STF do Recurso Extraordinario no 363852 que envolve o frigorifico Mataboi (MG), disponivel no site do STF:"Decisao: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto