Nacional (Lei n 9.394/96);- Anualmente: ao respectivo Tribunal de Contas, de acordo com instrucoes dessainstituicao, que podera adotar mecanismos de verificacao com periodicidades diferentes(bimestrais, semestrais, etc.). Essa prestacao de contas deve ser instruida com parecerdo CACS/FUNDEB.O nao cumprimento das disposicoes legais relacionadas ao FUNDEB acarreta sancoesadministrativas, civis e/ou penais, cujas penalidades sao:Para os Estados e Municipios:- rejeicao das contas, mediante parecer previo do Tribunal de Contas competente,com o consequente encaminhamento da questao ao respectivo Poder Legislativo e,caso a rejeicao seja confirmada, a autoridade competente e ao Ministerio Publico;- impossibilidade de celebracao de convenios junto a administracao federal (no caso deestados) e junto as administracoes federal e estadual (no caso de municipios), quandoexigida certidao negativa do respectivo Tribunal de Contas;- impossibilidade de realizacao de operacoes de credito junto a instituicoes financeiras(emprestimos junto a bancos);- perda da assistencia financeira da Uniao (no caso de estados) e da Uniao e do Estado(no caso de municipio), conforme artigos 76 e 87, 6, da LDB (Lei 9.394/96);- intervencao da Uniao no Estado (CF, art. 34, VII, e) e do Estado no municipio (CF, art. 35, III).Para o Chefe do Poder Executivo:- sujeicao a processo por crime de responsabilidade, se caracterizados os tipos penais previstos no art. 1, III (aplicar indevidamente verbas publicas) e XIV (negar execucao a leifederal) do Decreto-lei n 201/67. Nestes casos, a pena prevista e de detencao de tresmeses a tres anos. A condenacao definitiva por estes crimes de responsabilidadeacarreta a perda do cargo, a inabilitacao para exercicio de cargo ou funcao publica,eletivo ou de nomeacao, pelo prazo de cinco anos (art. 1, 2, Decreto-Lei n 201/67);- sujeicao a processo por crime de responsabilidade, se caracterizada a negligenciano oferecimento do ensino obrigatorio (art. 5, 4, LDB);- sujeicao a processo penal, se caracterizado que a aplicacao de verba publica foi diversaa prevista em lei (art. 315 do Codigo Penal). A pena e de um a tres mesesde detencao ou multa;- inelegibilidade, por cinco anos, se suas contas forem rejeitadas por irregularidadeinsanavel e por decisao irrecorrivel do orgao competente, salvo se a questao houversido ou estiver sendo submetida a apreciacao do Poder Judiciario(art. 1, g, Lei Complementar n 64/90).Orientacoes para a prestacao de contas de convenios do FNDE- A prestacao de contas parcial devera ser apresentada ao FNDE no prazo minimode 60 (sessenta) dias de antecedencia da data prevista para a liberacao da terceira parcelado convenio e assim sucessivamente, como condicao para o desembolso das parcelas.- A prestacao de contas final deve ser apresentada ao FNDE ate 60 (sessenta) dias aposo termino da vigencia do convenio. O processo de prestacao de contas passou a ser pormeio eletronico, conforme a Resolucao FNDE 02, de 18 de janeiro de 2012. Ela estabeleceorientacoes, criterios e procedimentos para a utilizacao obrigatoria a partir de 2012do Sistema de Gestao de Prestacao de Conta SIGPC desenvolvido pelo FNDE paraa gestao do processo de prestacao de contas.Para saber se o municipio esta inadimplente na prestacao de contas dos convenios como FNDE deve-se acessar o endereco eletronico ftp://ftp.fnde.gov.br/web/servicos/ongs_inadimplentes.xlsCaso a prestacao de contas seja referente a recursos de repasses diretos, deve-se acessaro endereco eletronico http://www.fnde.gov.br/sispcowebMais