Em suas clausulas restritivas, a seguradora nao pode exigir que o segurado abstenha-se de tudo o que possa aumentar os riscos, ja que a disposicao e tao ampla que pode ser usada numa gama de situacoes, e sempre a favor da companhia. Com isso, seguradora deve indenizar pela morte de motoqueiro, se ficar provado que o fato de dirigir sem habilitacao nao foi determinante para o acidente fatal. Cabe recurso.Com esse entendimento, a 6a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul aceitou recurso da familia de um motoqueiro morto em acidente contra a sentenca que negou o pagamento do seguro porque ele dirigia com a habilitacao vencida. O julgamento do recurso de apelacao aconteceu no dia 24 de fevereiro, com a presenca dos desembargadores Luis Augusto Coelho Braga, Antonio Correa Palmeiro da Fontoura e Artur Arnildo Ludwig (relator).O caso e originario da Comarca de Tupancireta, a 389km de Porto Alegre. Os autores da acao entraram com recurso no Tribunal de Justica, contestando sentenca de primeiro grau, que nao lhes reconheceu o direito de receber a indenizacao prevista na apolice. A seguradora alegou que o segurado agiu com culpa, pois pilotava a moto em alta velocidade e nao tinha habilitacao, no momento em que esta se chocou contra uma arvore no canteiro central da avenida.Os autores da acao sustentaram que nao pode subsistir o entendimento de que o motoqueiro agiu com culpa no acidente. Pediram aplicacao do Codigo de defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o contrato e de adesao, e a prestacao vinha sendo paga mensalmente. Alem da verba securitaria, os autores pediam indenizacao por dano moral, devido a frustracao da expectativa em receber a indenizacao.O relator do processo, desembargador Artur Arnildo Ludwig, primeiramente, observou que a companhia de seguros nao conseguiu comprovar que os autores da acao nao tem direito ao que alegam. Destacou que a pericia realizada na motocicleta foi considerada boa, nao havendo referencia sobre excesso de velocidade.Ele tambem ponderou que as circunstancias devem ser avaliadas objetivamente, em cada situacao, levando em conta as particularidades do caso e o teor das clausulas restritivas de direito do consumidor. "Os elementos disponiveis nos autos nao permitem concluir pela culpa, ou contribuicao do condutor do veiculo segurado, para ocorrencia do acidente fatal", registrou no acordao.Alem disso, considerou a redacao da clausula restritiva de direitos muito ampla, "de modo que inviabiliza a compreensao exata de sua dimensao, agravando a vulnerabilidade do contratante, que acaba desconhecendo o significado de abster-se 'de tudo quanto possa aumentar os riscos'. Isto sem falar que a citada disposicao pode ser utilizada em uma gama de situacoes, sempre em prol da companhia de seguros, visando eximir-se do pagamento devido".Quanto ao dano moral, o desembargador-relator nao viu como "a conduta da seguradora possa ter ofendido a dignidade dos autores, abalados com a morte acidental do segurado". Por isto, indeferiu o pedido. O voto foi confirmado pelos demais desembargadores da 6a Turma.Clique aqui para ler o acordao.(Fonte: Jomar Martins, Conjur - www.conjur.com.br) O Portal do Segurado, apos um longo jejum, volta com toda a forca, na