CIVIL E 45 DA LEI 8.245/91. PREOUESTIONAMENTO. AUSENCIA. SUMULAS 282/STF E 211/STJ. INDICACAO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTENCIA. CITACAO. NULIDADE. EXAME DE MATERIA FATICO-PROBATORIA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. MULTA COMPENSATORIA. POSSIBILIDADE DE COBRANCA EM ACAO EXECUTIVA. ART. 585, IV, DO CPC EXAME DE CLAUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 5/STJ. CLAUSULAS PENAIS MORATORIAS E COMPENSATORIAS. BIS IN IDEM. FATOS GERADORES DIVERSOS. NAO-OCORRENCIA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARACAO. FINALIDADE DE PREOUESTIONAMENTO. CARATER PROTELATORIO. INEXISTENCIA. SUMULA 98/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. E inviavel o conhecimento do recurso especial quanto a suposta violacao ao art. 5o, LV, da Constituicao Federal, por se tratar de competencia do Supremo Tribunal Federal. 2. A teor da pacifica e numerosa jurisprudencia, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da materia infraconstitucional. A exigencia tem como desiderato principal impedir a conducao ao Superior Tribunal de Justica de questoes federais nao debatidas no tribunal de origem. Hipotese em QUINTA CAMARA CIVEL APELACAO No 31097/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE DIAMANTINO Fl. 11 de 16 TJ Fls.------ - que os arts. 115 do Codigo Civil e 45 da Lei 8.245/91 nao foram debatidos no acordao recorrido, incidindo na especie o disposto nas Sumulas 282/STF e 211/STJ. Para conhecimento da via especial, necessaria seria a alegacao de ofensa, tambem, ao art. 535 do CPC. Precedentes. 3. Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatorio dos autos, entendido pela validade da citacao, rever tal posicionamento demandaria o revolvimento de materia fatica, o que atra o obice da Sumula 7/STJ. 4. Para afericao da possibilidade, ou nao, de se exigir a multa compensatoria prevista no contrato de locacao sem a previa apreciacao em processo de conhecimento, faz-se necessaria a interpretacao das clausulas contratuais pertinentes a forma de fixacao do valor da indigitada multa compensatoria. Incidencia da Sumula 5/STJ. Precedentes. 5. A cobranca da multa moratoria cumulada com compensatoria, prevista no contrato de locacao, originadas de fatos geradores distintos, nao caracteriza bis in idem. Precedentes. 6. E inaplicavel o Codigo de Defesa do Consumidor nas relacoes locatleias regidas pela Lei 8.245/91. 7. E descabida a aplicacao de multa na hipotese de oposicao dos embargos de declaracao, com a notoria finalidade de prequestionamento, hipotese em que nao ha falar em carater protelatorio. Sumula 98/STJ. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (STJ, REsp 487572/PR, 5a Turma, Rei. Min. Arnaldo Esteves Lima, J. 05/10/2006, DJ 23/10/2006 p. 346) "LOCACAO. RECURSO ESPECIAL. MULTAS MORATORIA E COMPENSATORIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULACAO. POSSIBILIDADE. DUPLA CONDENACAO EM MULTA MORATORIA. IN ADMISSIBILIDADE. DIVERGENCIA JUR1SPRUDENC1AL. AUSENCIA DE S1M1LITUDE FAT1CA. INTERPRETACAO DE CLAUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA. VEDACAO. SUMULAS Nos 5E7 DESTA CORTE. QUINTA CAMARA CIVEL APELACAO No 31097/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE DIAMANTINO Fl. 12 de 16 TJ Fls.------ - 1. Se no contrato locaticio ha previsao das clausulas penais moratoria e compensatoria, tendo como origem fatos geradores distintos, e cabivel a cobranca de uma delas ou de ambas, observados os fatos que autorizam a pretensao. Precedente. 2. Constata-se, na hipotese em apreco, que os