Excelente decisao da Vara do Trabalho de Aparecida/SP, onde o Juiz reconhece o direito aos aumentos da RMNR para aposentados por forca do Art. 41 do RPB.O que chama a atencao neste julgado e que o MM Juiz daquela Vara do Trabalho determinou o repasse dos aumentos da RMNR para quem repactuou, limitando esse aumento ate a data de 24/11/08, data em que foi homologada pelo PREVIC (extinta SPC) a reforma regulamenta (repactuacao) realizada por Petrobras, FUP e Petros.Esta decisao mostra, com sobras, o prejuizo sofrido por que aderiu a repactuacao, demonstrando de forma clara que os efeitos da adesao a repactuacao nao foram claramente delimitados.Meus parabens a Dra. Neila Rocha e sua equipe, advogada credenciada AMBEP em Sao Jose dos Campos/SP, pelo excelente trabalho realizado em defesa dos direitos dos associados AMBEP naquela regiao.Fica ai demonstrada ainda, a possibilidade de os associados aposentados e pensionistas que repactuaram ingressarem com a acao da RMNR.MARCELO DA SILVAADVOGADO AMBEP.TRT/15a Regiao VT de AparecidaTERMO DE AUDIENCIAPROC. No 000469-79.2012.5.15.0147Aos cinco dias do mes de junho do ano dois mil edoze, nos autos da reclamacao trabalhista que move a reclamante MARIA APARECIDAHIGINO em face de PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, 1a reclamada, e FUNDACAOPETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, 2a reclamada, analisados os autos,profiro a seguinte:SENTENCAO relatorio foi dispensado, nos termos do art.852-I, caput, parte final, da CLT.Justica gratuitaA autora declara que nao esta em condicoes de pagaras despesas processuais sem prejuizo do sustento proprio ou de sua familia (fl.10-verso) .Defere-se o beneficio a ela, porquanto preenchidoum dos requisitos de que trata o art. 790, 3o, da C.L.T.Competencia da Justica do TrabalhoAlega a 1a Recda que a suplementacao deaposentadoria decorre de direito civil-previdenciario e de regras proprias da2a Recda.A 2a Recda destaca a natureza civel da acao erequer a remessa dos autos para a justica comum.Restou evidenciado nos autos que o direito acomplementacao de aposentadoria, cujas diferencas sao ora postuladas, decorreuda relacao de emprego havida entre o marido da autora e a 1a Recda, sendo obeneficio concedido pela 2a Recda, depois da jubilacao do empregado, com basenos valores descontados do obreiro enquanto vigente a relacao de emprego.Nos termos do artigo 114 da Constituicao, a Justicado Trabalho tem competencia para conhecer e decidir os litigios oriundos darelacao de trabalho, sendo o direito a complementacao deaposentadoria decorrente dessa relacao, razao pelaqual nao ha que se falar em incompetencia material.Nesse sentido o seguinte aresto do E.TRT da 15aRegiao: FUNDOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E ASSISTENCIAL INSTITUIDOS PELO EMPREGADOR- SUPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA E MANUTENCAO DO EXEMPREGADO EM PLANO DE SAUDE-COMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO: Em se tratando de fundos de previdenciacomplementar e assistencial instituidos pelo empregador, o ato volitivo deadesao para ostentar a qualidade de segurado obrigatorio, segundo dispoem os estatutos,e restrito aos empregados e diretores da instituidora, das patrocinadoras e da fundacao,dai emergindo sua natureza de obrigacao contratual trabalhista sendo, porcorolario, inarredavel a competencia da Justica do Trabalho para dirimir acontroversia, conforme inserido na parte final do art. 114 da CF/1988, quandose refere a "outras controversias decorrentes da relacao detrabalho." (Processo no 00346-2002-091-15-00-8; Rel. Des. Elency PereiraNeves; 10a Camara; 5a Turma; Origem: 4a