Lei no 8.906/94 que constitui pressuposto essencial para a inscricao como advogado nos quadros da OAB nao passa no teste da proporcionalidade. A restricao, tal como atualmente posta, atinge o nucleo essencial do direito a liberdade de trabalho, oficio ou profissao.Vale, aqui, o silogismo feito por Virgilio Afonso da Silva:restricoes que atingem o conteudo essencial sao inconstitucionais;restricoes que passam pelo teste da proporcionalidade sao constitucionais;restricoes que passem pelo teste da proporcionalidade nao atingemo conteudo essencial.70Finalmente, oportuna a advertencia feita por Del Giudice, citado por Joao Pacheco de Amorim, acerca da pluralidade de limitacoes a liberdade de trabalho ou profissao, inclusive por exames de acesso daqueles que possuem habilitacao profissional reconhecida pelo Poder Publico:Deve-se esta proliferacao de restricoes ao facto de 'muitas categorias profissionais' terem conservado 'a pior inclinacao do corporativismo, que e aquela do protecionismo categorial tendente a limitar a concorrencia mediante autorizacoes, patentes, 'albuns', 'numerus clausus', limitacoes territoriais, etc', provocando tal inclinacao 'um reflexo concreto e imediato', no ordenamento juridico italiano. Ainda segundo o mesmo autor: 'comeca-se por exigir uma preparacao especifica, para o exercicio de uma atividade, depois uma escola, depois um diploma, enfim o exclusivo diploma e, quando o diploma tende a generalizar-se, distincoes entre os proprios diplomados.71 [grifo nosso].De todo o exposto, opina o Ministerio Publico pelo parcial provimento do recurso extraordinario, com a declaracao incidental de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 8o da Lei no 8.906/94, por violacao ao conteudo essencial do direito fundamental consagrado pelo art. 5o, XIII, da CF de 1988, de forma a conceder a seguranca impetrada pelo recorrente e afastar, tao somente, a exigencia de aprovacao no exame de ordem como requisito indispensavel para inscricao como advogado nos quadros da OAB.Brasilia, 19 de julho de 2011.Rodrigo Janot Monteiro de BarrosSubprocurador-Geral da RepublicaPara OAB, Exame e constitucional e faz bem ao paisEm decorrencia de parecer exarado pelo subprocurador Geral da Republica, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, acerca da suposta inconstitucionalidade do Exame de Ordem, a Diretoria do Conselho Federal da OAB manifestou-se nos seguintes termos :"As razoes que justificam a existencia do Exame de Ordem estao contidas na propria Constituicao Federal, em lei federal e nos principios que devem orientar o estado de direito, a democracia e os direitos fundamentais do cidadao.O exercicio da advocacia, por se revestir em atividade indispensavel a administracao da Justica e essencial a defesa dos direitos do cidadao, exige qualificacao tecnica adequada, sob pena de nao se efetivar a missao imposta aos advogados pela Constituicao Federal e pela Lei 8.906/94. Os argumentos do subprocurador partem de uma visao preconceituosa que considera o cidadao menos importante do que o Estado, na medida em que tolera que o cidadao possa ser defendido por profissional sem a comprovada qualificacao tecnica capaz de bem defender os seus direitos.Nao e demais lembrar que pela compreensao exata da dimensao e da importancia da advocacia na efetivacao dos direitos do cidadao e que em varios paises democraticos avancados exige-se exame semelhante para que o bacharel tenha direito de advogar. Como exemplo, citam-se Austria, Estados Unidos, Franca, Finlandia, Inglaterra, Italia, Japao, Suica, entre outros.A atividade da