preliminar, de suposta ofensa reflexa ao texto constitucional. Consignou que o vicio formal descrito na inicial deveria ser aferido mediante cotejo entre o art. 93 da CF e os preceitos da lei estadual. Por conseguinte, se fosse necessaria analise comparativa entre a Loman e o diploma fluminense, isso decorreria da alegacao de ofensa direta ao sistema constitucional de reparticao de competencias legislativas. Resgatou posicionamento da Corte nesse sentido.ADI 4393/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 16 e 17.5.2012. (ADI-4393)1a parte 2a parte Magistratura: lei estadual e competencia legislativa - 2No merito, o relator julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2o; 4o; 7o a 10; 14 a 17; 18 a 27; 29; 31 a 33; 35, I, III, V, a a d, f e g, VI a VIII, e 2o, 3o, 5o e 6o; e 36 a 49 da lei. Pontuou o art. 125 da CF, a dispor que os Estados organizarao sua justica e afirmou que essa organizacao se faria em ato administrativo de tribunal de justica e em lei estadual. O art. 96, I, a, b e c, da CF, trataria da primeira hipotese; o inciso II, do mesmo dispositivo, cuidaria da segunda. Destacou que essa capacidade de auto-organizacao, entretanto, estaria limitada pelos principios constitucionais. Assim, os estados-membros seriam autonomos, nos termos da Constituicao. Frisou que, no que diz respeito a determinadas materias, primar-se-ia pelo estabelecimento de normatizacao federativamente uniforme, visto que a Constituicao ora disciplinaria diretamente os temas, ora delegaria a Loman a respectiva regulacao. Esse seria o caso do regime juridico dos magistrados, nos termos dos artigos 93, I a XV; e 95, ambos da CF. Dessumiu que seria vedado, aos estados-membros, legislar sobre requisitos de ingresso, remocao ou promocao na carreira da magistratura, assim como sobre vantagens, garantias, direitos, deveres e vedacoes dos juizes, entre outros assuntos. Excecao ocorreria nas hipoteses reservadas pela propria Constituicao ou pela legislacao federal.ADI 4393/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 16 e 17.5.2012. (ADI-4393)Magistratura: lei estadual e competencia legislativa - 3Explicitou que, enquanto nao sobreviesse o Estatuto da Magistratura, a jurisprudencia da Corte orientar-se-ia pela aplicacao da Loman, que teria sido recebida naquilo que nao conflitasse com a Constituicao. Asseverou que, na ocorrencia de omissao daquele diploma em vigor, cuidar-se-ia de reserva de lei complementar federal, formal e materialmente, e insuscetivel de afastamento pela vontade normativa de estado-membro. Rememorou, ademais, que a iniciativa desta lei seria exclusiva do STF. Ressurtiu que a lei fluminense em discussao veicularia normas sobre provimento inicial, promocoes, remocoes e permutas, posse e apuracao de antiguidade, garantias e prerrogativas, remuneracao, licencas, ferias e afastamentos, e seguridade social. Verificou que a lei estadual nao teria o proposito de substituir a Loman, mas suplementa-la. Anotou, porem, que algumas de suas normas nao cuidariam de regime juridico de magistrados, outras atuariam no espaco de suplementacao permitido pela Constituicao e pela Loman. Passou ao exame de cada um dos artigos da lei estadual e reputou inconstitucionais: a) art. 2o que estabeleceria imunidade a magistrados , tema ja observado pela Loman; b) art. 4o que disporia sobre posse de desembargadores e juizes