efetivo, escalonados em Niveis e Classes, que integram a Carreira; eVIII Quadro de Provisao Temporaria: composto por tantos quantos sejam os cargos integrantes das Carreiras criadas pelas Leis 6.251 e 6.252, ambas de 20 de julho de 2001, e Lei no 6.575, de 11 de janeiro de 2005, ocupados por servidores em exercicio e com lotacao especifica na Secretaria de Estado da Educacao e Esporte SEEE, com atribuicoes assemelhadas as dos cargos criados por esta Lei. CAPITULO IIIDOS PRINCIPIOS BASICOS Art. 4 A Carreira dos Profissionais da Educacao tem como principios basicos:I valorizar o servidor e o servico publico, reconhecendo a importancia da carreira publica e de seus agentes;II estabelecer remuneracao sob a forma de subsidio;III assegurar um valor de subsidio para o servidor integrante da Carreira dos Profissionais da Educacao mediante qualificacao profissional e crescimento na carreira;IV garantir os meios necessarios para a aquisicao de conhecimentos, valores e habilidades compativeis com a politica institucional da Secretaria de Estado da Educacao e do Esporte;V estimular o aperfeicoamento, a especializacao e a atualizacao, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos servicos prestados ao conjunto da populacao escolar atendida na Rede Publica Estadual de Ensino;VI possibilitar a diferenciacao organizacional sem que haja duplicidade das atividades exercidas; e VII auxiliar no planejamento de ampliacao ou implantacao de novas unidades escolares na Instituicao. CAPITULO IVDA ESTRUTURA E DAS ESPECIFICACOES DOS CARGOS E DA CARREIRA Art. 5o A estrutura da Carreira dos Profissionais da Educacao e composta de cargos do Quadro Permanente e de cargos do Quadro de Provisao Temporaria.Art. 6o Os cargos do Quadro Permanente da Carreira dos Profissionais daEducacao e as suas atribuicoes sao os constantes dos Anexos I A e I -B desta Lei. 1o Entende-se por especificacoes das categorias funcionais a diferenciacao de cada uma, relativamente as atribuicoes, responsabilidades e dificuldade de trabalho, bem como as qualificacoes exigiveis e escolaridade minima necessaria para o provimento dos cargos que as integram, estabelecidas nas qualificacoes essenciais para a selecao. 2o As especificacoes das categorias funcionais contem a respectiva denominacao, descricao sintetica e analitica das atribuicoes, forma e qualificacoes essenciais para a selecao e outras condicoes especiais estabelecidas no respectivo edital de abertura do processo seletivo, se for necessario.Art. 7o Os cargos do Quadro Permanente da Carreira dos Profissionais da Educacao serao distribuidos na Carreira por Niveis e Classes, conforme discriminacao no Anexo I-A da seguinte forma: I a tabela de remuneracao dos cargos de Agente Educacional I e composta por 5 (cinco) Niveis, assim designados: Nivel I, Nivel II, Nivel III, Nivel IV e Nivel V, aos quais estao associados criterios de formacao, profissionalizacao e habilitacao;II a tabela de remuneracao dos cargos de Agente Educacional II e composta por 4 (quatro) Niveis, assim designados: Nivel I, Nivel II, Nivel III e Nivel IV, aos quais estao associados criterios de formacao, profissionalizacao e habilitacao. 1o Cada um dos Niveis descritos nos incisos I e II deste artigo e composto de 7 (sete) Classes designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, associadas a criterios de avaliacao de desempenho e participacao