Lei4785/08 | Lei no 4785 de 02 de abril de 2008 do Rio de janeiroGARANTE A HABITACAO DE ANIMAIS DOMESTICOS NASUNIDADES RESIDENCIAIS E APARTAMENTOS DE CONDOMINIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.O Presidente da Camara Municipal do Rio de Janeironos termos do art. 79, 7o, da Lei Organica do Municipio do Rio de Janeiro, de5 de abril de 1990, nao exercida a disposicao do 5o do artigo acima, promulgaa Lei no 4.785, de 2 de abril de2008, oriunda do Projeto de Lei no 1054, de 2007, de autoria do Senhor VereadorAtila Nunes Neto: Art. 1o Ficagarantida a habitacao de animais domesticos pertencentes ao proprietario deimovel ou inquilino residente nas unidades residencias e apartamentos decondominios em cumprimento da Constituicao Federal de 1988, art. 5o e seu inciso XI. Art. 2o Acirculacao dos animais nas areas comuns do condominio ficara a criterio dedecisao da maioria absoluta dos condominos em assembleia geral, nao podendo servedada a entrada e saida dos animais do condominio.Art. 3o Oproprietario devera cadastrar o animal no condominio apresentando registrooficial expedido por veterinario competente ou pelo Centro de Controle deZoonoses-CZ. 1o O proprietario do animal devera ser pessoamaior de dezoito anos. 2o Ao transitar em areas comuns do condominio oanimal devera estar sempre acompanhado de pessoa responsavel e ser facilmenteidentificado por placas ou coleiras. 3o Sempre que solicitado pelo condominio oproprietario do animal ou responsavel devera apresentar certificado davacinacao em dia contra raiva, cinomose, tratamento de verminoses e, no casodas aves vacinacao contra psitacose. 4o Fica o proprietario ou responsavel pelo animalobrigado a cumprir o caput deste artigo em noventa dias sob pena de proibicaoda circulacao no interior do condominio e multa de ate R$ 100,00 (cem reais)mensais ate a apresentacao do comprovante de cadastramento do animal.Art. 4o Esta Leitrata exclusivamente de animais domesticos, animais considerados ferozesconforme o estabelecido no 2odo art. 4o daLei Estadual no 4.597 de 16 desetembro de 2005, se aceita a sua permanencia pela Assembleia Geral docondominio deverao cumprir os dispositivos desta Lei alem dos dispositivos deseguranca estabelecidos na mesma Lei Estadual 4.597/2005. Art. 5o Odescumprimento desta Lei incidira aos condominios multa de R$ 380,00 (trezentose oitenta reais), e na sua reincidencia a multa sera em dobro.Art. 6o A partirda promulgacao desta Lei, o Poder Executivo tera noventa dias pararegulamentala. Art. 7o Esta Leientra em vigor na data de sua publicacao.Camara Municipal do Rio de Janeiro, em 02 de abrilde 2008 Vereador ALOISIO FREITAS A toxoplasmose e uma doenca infecciosa causada pelo protozoario Toxoplasma gondii. Ocorre tanto no homem, como em animais de companhia, de producao e silvestres. O Toxoplasma gondii possui tres formas infectantes em seu ciclo de vida: oocisto, bradizoitos contidos em cistos, e taquizoitos. E na primeira forma oocistos - que os felinos tem sua participacao.Apesar de gatos e outros felinos serem os hospedeiros definitivos (ou seja, somente neles haver a reproducao dos parasitos), menos de 1% da populacao felina participa da disseminacao da doenca. Eles so podem transmitir a toxoplasmose atraves de suas fezes, meio pelo qual expelem os oocistos (ovos) da toxoplasmose, provenientes da ingestao dos cistos que ficam no tecido de animais como ratos