Pelo calendario das eleicoes de 2016, a partir de hoje (1) fica suspensa a veiculacao no radio e na televisao da propaganda partidaria gratuita, prevista em lei. Tambem nao sera permitida a veiculacao de nenhum tipo de propaganda politica paga. A propaganda partidaria e um direito garantido a todas as legendas registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e tem o objetivo de difundir os programas e posicoes de cada partido.Desde a ultima quinta-feira (30), as emissoras de radio e televisao ja estao proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pre-candidato as eleicoes municipais deste ano. As datas estao previstas no calendario eleitoral, aprovado pelo TSE. Quem desrespeitar as regras fica sujeito a multa. A partir do dia 16 de agosto, sera permitida a propaganda eleitoral. A partir dessa data, candidatos e partidos poderao usar alto-falantes ou amplificadores de som nas suas sedes ou em veiculos, fazer comicios, distribuir material grafico, fazer carreatas e caminhadas. No dia 2 de outubro, os eleitores vao as urnas votar para eleger prefeitos e vereadores. O segundo turno, quando houver, sera no dia 30 de outubro. O segundo turno e realizado apenas nos municipios com mais de 200 mil eleitores em que nenhum dos candidatos consiga a maioria absoluta, ou seja, 50% dos votos mais um. Uma decisao assinada pela juiza Lyanne Pompeu, titular de Sao Raimundo das Mangabeiras, determina que o Municipio de Sambaiba (termo judiciario) efetue o pagamento das parcelas de gratificacao retroativas ao periodo de vigencia da lei 04 de junho de 1999, no prazo de 90 (noventa). Na acao, o Sindicato dos ServUma decisao assinada pela juiza Lyanne Pompeu, titular de Sao Raimundo das Mangabeiras, determina que o Municipio de Sambaiba (termo judiciario) efetue o pagamento das parcelas de gratificacao retroativas ao periodo de vigencia da lei 04 de junho de 1999, no prazo de 90 (noventa). Na acao, o Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Sambaiba alegou que os servidores estao sendo privados do referido beneficio.Destaca a sentenca que a Lei Municipal no 04 de 1.999, concedeu aos servidores publicos municipais o direito ao recebimento de uma gratificacao no percentual de 5% dos vencimentos, a cada periodo de 5 (cinco) anos trabalhados. Nessa linha, a parte autora delineia que os servidores de forma injustificada, estao sendo privados desse beneficio. Em sede de contestacao (fls.162/201), o Municipio alegou que ja vem cumprindo com o mandamento legal exposto na lei municipal no 04 de 1999, carreando aos autos documentos nesse sentido, versa a sentenca.Em replica os autores contestaram que seus pleitos foram parcialmente cumpridos, eis que os valores retroativos a data da promulgacao da lei nao foram pagos pela pessoa juridica de direito publico. Intimadas a se manifestarem sobre o levantamento de provas, as partes pontuaram pelo julgamento antecipado do feito (fls.207/209).Ao decidir, a magistrada ressalta: A marcha processual transcorreu de forma regular, nao havendo irregularidade a ser sanada, nessa linha, o julgamento do merito da acao e medida que se impoe. O cerne da questao pauta-se no direito ao recebimento de gratificacao no percentual de 5% do valor dos vencimentos a cada