Caros leitores,Selecionei 14 decisoes importantes do Informativo n. 28 de 2012 do TSE (1o a 7 de outubro de 2012), bem como grifei as partes fundamentais. Destacam-se 3 julgados que versam sobre a abrangencia da expressao "crimes contra a administracao e o patrimonio publico prevista na LC n. 64/90, a fixacao de cartazes de propaganda eleitoral e o delito previsto no art. 39, 5o, da Lei n. 9.504/97 e a vedacao de doacoes para campanhas eleitorais efetuadas por servidores publicos detentores de cargos comissionados, que possuam a condicao de autoridade.Abracos,Leonardo1. Acao de impugnacao de mandato eletivo e julgamento extra petita.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral, acompanhando a divergencia iniciada pelo Ministro Arnaldo Versiani, assentou que o julgamento de acao de impugnacao de mandato eletivo (AIME) deve se basear em fatos deduzidos na inicial, sob pena de ofensa ao principio constitucional do devido processo legal, aos arts. 128 e 460 do Codigo de Processo Civil e ao art. 23 da Lei Complementar no 64/1990.Na especie vertente, a AIME foi proposta sob a alegacao de que os impugnados ofereceram ilegalmente aos eleitores transporte da area rural para a area urbana no dia da eleicao, o que configuraria corrupcao eleitoral.Entretanto, a acao foi julgada procedente, ao fundamento de que a corrupcao ocorreu pela compra efetiva dos votos, por R$100,00 cada um, por ocasiao do transporte de eleitores em circunstancias diversas das apontadas na inicial, mas indicadas em inquerito policial que fora remetido ao orgao judicial.Este Tribunal Superior afirmou que a mudanca da causa de pedir ficou evidente, porque a corrupcao, que antes dizia respeito exclusivamente ao transporte de eleitores, sem o pagamento de qualquer importancia pelo voto, passou a ser representada pela compra direta do voto por determinada quantia em dinheiro, fato nao alegado na inicial.Ponderou que no Direito Eleitoral, apesar de nao existir maior rigor quanto ao principio da demanda nos termos do art. 23 da Lei Complementar no 64/1990, que autoriza a formacao de conviccao por meio de exame de fatos publicos e notorios , o ajuizamento da AIME exige que o conjunto de provas esteja relacionado com o objeto da inicial.Vencido o Ministro Gilson Dipp, relator originario, que entendia que a juntada do inquerito policial, em que se fundamentou a decisao da primeira instancia, nao provocou cerceamento de defesa, em razao da ausencia de manifestacao dos recorrentes sobre essa peca informativa, quando lhes foi oportunizado faze-la.O Tribunal, por maioria, proveu o agravo regimental e o proprio recurso especial eleitoral.Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 1593-89/AL, redator para o acordao Min. Arnaldo Versiani, em 2.10.2012.2. Excecao de pre-executividade e pagamento da multa eleitoral apos o pedido de registro de candidatura.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral, acompanhando o voto da Ministra Laurita Vaz, relatora, asseverou que a excecao de pre-executividade ajuizada contra a execucao fiscal, cujo objeto consiste em multa eleitoral, nao tem o condao de suspender o processo executivo quando faltar garantia do juizo ou requerimento expresso, permanecendo o obice ao reconhecimento da quitacao eleitoral.Na especie vertente, na data da formalizacao do seu pedido de registro de candidatura, o candidato possuia, em