Presidente da Republica, precedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunicacoes, se a respectiva concessionaria ou permissionaria decair do direito a renovacao.Paragrafo unico. O direito a renovacao decorre do cumprimento, pela concessionaria ou permissionaria, das exigencias legais e regulamentares, bem como das finalidades educacionais culturais e morais a que esteve obrigada.Art. 76. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: A caducidade da concessao ou da autorizacao sera declarada pelo Presidente da Republica, precedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunicacoes, nos seguintes casos:a) quando a concessao ou a autorizacao decorra de convenio com outro Pais, cuja denuncia a torne inexequivel;b) quando expirarem os prazos da concessao ou autorizacao decorrente de convenio com outro Pais, sendo inviavel a prorrogacao.Paragrafo unico. A declaracao de caducidade so se dara se for impossivel evita-la por convenio com qualquer pais ou por inexistencia comprovada de frequencia no Brasil, que possa ser atribuida a concessionaria ou permissionaria, a fim de que nao cesse seu funcionamento.Art. 77. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: A declaracao da perempcao ou da caducidade, quando viciada por ilegalidade, abuso do poder ou pela desconformidade com os fins ou motivos alegados, titulara o prejudicado a postular reparacao do seu direito perante o Judiciario (art. 141, 4o, da Constituicao Federal).Art. 78. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: Constitui crime punivel com a pena de detencao de 1 ( um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalacao ou utilizacao de telecomunicacoes, sem observancia do disposto nesta lei e nos regulamentos.Paragrafo unico. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo sera liminarmente procedida a busca e apreensao da estacao ou aparelho ilegais.Art. 79. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: As autoridades, pessoas, entidades ou empresas noticiosas que funcionem legalmente no Pais, quando nao sob responsabilidade da concessionaria ou permissionaria, que praticarem abuso referido no art. 53 desta lei, estao sujeitas, no que couber, ao disposto nos artigos 9o a 16 e 26 a 51 da Lei n. 2.083, de 12 de novembro de 1953. 1o A responsabilidade pela autoria, nos termos do disposto neste artigo, nao exclui a da concessionaria ou permissionaria, quando culpada por acao ou omissao. 2o As multas estipuladas na Lei n. 2.083, de 12 de novembro de 1953, serao de 5 (cinco) a 100 (cem) vezes o valor do maior salario-minimo vigente no Pais.Art. 80. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: Equiparam-se a atividade do jornalista profissional a busca, a redacao, a divulgacao ou a promocao, atraves da radiodifusao, de noticias, reportagens, comentarios, debates e entrevistas.Art. 81. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: Independentemente da acao penal, o ofendido pela calunia, difamacao ou injuria cometida por meio de radiodifusao, podera demandar, no Juizo Civel, a reparacao do dano moral, respondendo por este solidariamente, o ofensor, a concessionaria ou permissionaria, quando culpada por acao ou omissao, e quem quer que, favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuido para ele. 1o A acao seguira o rito do processo ordinario estabelecido no Codigo do Processo Civil. 2o