outras providencias. O Presidente da Republica.Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O exercicio da profissao de Corretor de Imoveis. No territorio nacional e regido pelo disposto na presente Lei. Paragrafo Unico: As atribuicoes constantes deste artigo poderao ser exercidas, tambem, por pessoas juridicas inscritas nos termos da Lei. Art. 2o - O exercicio da profissao de Corretor de Imoveis sera permitido ao possuidor de titulo de Tecnico em Transacoes Imobiliaria. Art. 3o. Compete ao Corretor exercer a intermediacao na compra. Venda, permuta e locacao de imoveis, ainda opinar quanto a comercializacao.Paragrafo Unico: As atribuicoes constantes deste artigo poderao ser exercidas, tambem, por pessoas juridicas inscrita nos termos da lei.Art. 4o - A inscricao do Corretor de Imoveis e de pessoas juridica sera objeto de Resolucao do conselho Federal de Corretores de Imoveis.Art. 5o - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais sao orgaos de disciplina e fiscalizacao do exercicio da profissao de Corretor de Imoveis, constituidos em autarquias, dotadas de personalidade juridica de direito publico, vinculada ao Ministerio do Trabalho, com autonomia administrativa operacional e financeira.Art. 6o - As pessoas juridicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imoveis sujeitam se aos mesmos deveres e tem os mesmos direitos das pessoas fisicas nele inscritas.Paragrafo unico AS pessoas juridicas a que se refere este artigo deverao ter como socio-gerente ou diretor um corretor de Imoveis, individualmente inscrito.Art. 7o - Compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais representar, em juizo ou fora dele, os legitimos interesses da Categoria Profissional, respeitadas as respectivas areas de competencia.Art. 8o - O Conselho Federal tera sede e foro na Capital da Republica e jurisdicao em todo o Territorio Nacional.Art. 9o - Cada Conselho Regional tera sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territorios da jurisdicao, a criterio do Conselho Federal.Art.10 - O Conselho Federal sera composto por dois representantes, Efetivos e Suplentes, de cada Conselho Regional, eleitos dentre os seus membros.Art. 11 - Os Conselhos Regionais serao compostos por vinte e sete membros efetivos e igual numero de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegavel, secreto e obrigatorio, dos profissionais inscritos, sendo aplicavel ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor maximo equivalente ao da anuidade.Paragrafo Unico (revogado pela Lei no 10.795/2003).Obs.: Art. 11 com redacao dada pela Lei no 10.795, de 05.12.2003.Art. 12 - Somente poderao ser membros de Conselho Regional os Corretores de Imoveis com inscricao principal na jurisdicao ha mais de dois anos e que nao tenham sido condenados por infracao disciplinar.Art. 13 - Os Conselhos Federal e Regionais serao administrados por uma diretoria, eleita dentre os seus membros. 1o - A Diretoria sera composta de um Presidente, dois Vice-Presidentes, dois Secretarios e dois Tesoureiros. 2o - Junto aos Conselhos Federal e Regionais funcionara um Conselho Fiscal, composto de tres membros, Efetivos e Suplentes, eleitos dentre os seus membros.Art. 14 - Os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais terao mandato de tres anos.Art. 15 - A extincao ou perda