a documentacao no prazo estipuladono subitem anterior ou apresenta-la com alguma irregularidade devera apresentarjustificativa para nova abertura de prazo. Caso contrario perderaautomaticamente, o direito a contratacao, sendo convocados os suplentes.4. Nao seraoaceitos protocolos da documentacao, nem documentos com prazo de validadevencido.5. Constituiainda condicao para a celebracao do contrato, a inexistencia de registros emnome do proponente no Servico de Protecao ao Credito (SPC), SERASA e CadastroInformativo dos Creditos nao Quitados de Orgaos e Entidades Estaduais do Estadode Sao Paulo CADIN ESTADUAL.6. Verificada a regularidade da documentacao apresentada, seracelebrado o contrato para realizacao dos projetos aprovados nos modulosconstantes neste edital.XI.DO PAGAMENTO1.O projeto aprovado neste edital sera financiado com recursos do Fundo Municipalde Apoio a Cultura.2. Os valores do apoio serao depositados com a autorizacao da ComissaoDeliberativa na conta-corrente movimento, indicada pelo proponenteselecionado.3. Para os fins do pagamento dos 10% (dez porcento) retidos a titulo de reserva cautelar, o contratado devera apresentar aComissao Deliberativa relatorio que comprove a realizacao e finalizacao doprojeto premiado, e no prazo maximo de 60 dias apos a conclusao do mesmo,apresentar o Relatorio de Conclusao deacordo com o Manual de Prestacao de Contas que estara disponivel nos blogs:www.secretariacult.blogspot.com e www.conselhocult.blogspot.com.4. Juntamente com o Relatorio de Conclusaofinal do projeto faz-se necessario fornecer: a) Registro documental da realizacao dasatividades previstas no item III DA CONTRAPARTIDA, tais como copias decriticas, material de imprensa, fotos, programa, folders, cartazes, DVD, etc.;b) Declaracao das instituicoes culturais e/ou dosresponsaveis pelos locais que receberam gratuitamente os livros indicados nacontrapartida. c) Informativode despesas detalhando os gastos efetuados na execucao do projeto com o premiorecebido.XII. DO PRAZO DE EXECUCAO1. O prazo para a execucao do projeto sera deate 12 meses da assinatura do contrato. XIII. DAS DISPOSICOES GERAIS1. A inscricao do proponente implica na previae integral concordancia com as normas deste Edital.2. Os projetos que nao forem selecionadosficarao a disposicao dos proponentes para serem retirados.3.E de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos denatureza trabalhista, previdenciaria, fiscal, comercial, bancaria, intelectual(direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem comoquaisquer outros resultantes da contratacao objetivada neste Edital, ficando aSecretaria Municipal de Cultura excluida de qualquer responsabilidade dessa especie.4. O projeto deve ser realizado atendendo atodas as caracteristicas definidas por ocasiao da inscricao. 5.O descumprimento das obrigacoes contratuais pelo contratado podera acarretar adeclaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a AdministracaoPublica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicao ou, no minimo,pelo prazo de 05 (cinco) anos. A reabilitacao perante o orgao que aplicou apenalidade ficara condicionada, ainda, ao ressarcimento dos prejuizos e dosdanos sofridos pela Administracao.6. O descumprimento parcial ou total docontrato obrigara o contratado a devolucao dos valores ja disponibilizados pelaSecretaria Municipal de Cultura, bem como, ao pagamento dos acrescimos legais(juros, correcao monetaria e multa).7. Em caso de comprovacao de inveracidade dasinformacoes prestadas, a Secretaria Municipal de Cultura ou a ComissaoDeliberativa poderao em qualquer momento excluir o proponente do processoseletivo, assim como anular o contrato eventualmente firmado, cabendo aoproponente faltoso a devolucao dos valores recebidos, alem do pagamento dosacrescimos legais (juros, correcao monetaria e multa).8.Eventuais esclarecimentos referentes a este Concurso serao prestados naSecretaria Municipal de Cultura 9. Integram o presente