aplicada quando forem verificadas infracoes graves quanto ao cumprimento das obrigacoes constantes desta Lei ou quando ocorrer reincidencia especifica, devidamente caracterizada em transgressoes anteriormente punidas com multa. 4o A cassacao da autorizacao sera aplicada nos casos de reincidencia especifica de infracoes anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do caput deste artigo. Art. 13. O procedimento para a aplicacao das sancoes previstas neste Capitulo sera regulado por decreto, assegurados o contraditorio e a ampla defesa. CAPITULO IX Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras Art. 14. E criado, no ambito do Ministerio da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrencias suspeitas de atividades ilicitas previstas nesta Lei, sem prejuizo da competencia de outros orgaos e entidades. 1o As instrucoes referidas no art. 10 destinadas as pessoas mencionadas no art. 9o, para as quais nao exista orgao proprio fiscalizador ou regulador, serao expedidas pelo COAF, competindo-lhe, para esses casos, a definicao das pessoas abrangidas e a aplicacao das sancoes enumeradas no art. 12. 2o O COAF devera, ainda, coordenar e propor mecanismos de cooperacao e de troca de informacoes que viabilizem acoes rapidas e eficientes no combate a ocultacao ou dissimulacao de bens, direitos e valores. 3o O COAF podera requerer aos orgaos da Administracao Publica as informacoes cadastrais bancarias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas. (Incluido pela Lei no 10.701, de 9.7.2003) Art. 15. O COAF comunicara as autoridades competentes para a instauracao dos procedimentos cabiveis, quando concluir pela existencia de crimes previstos nesta Lei, de fundados indicios de sua pratica, ou de qualquer outro ilicito. Art. 16. (Revogado). O COAF sera composto por servidores publicos de reputacao ilibada e reconhecida competencia, designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comissao de Valores Mobiliarios, da Superintendencia de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal, de orgao de inteligencia do Poder Executivo, do Departamento de Policia Federal e do Ministerio das Relacoes Exteriores, atendendo, nesses tres ultimos casos, a indicacao dos respectivos Ministros de Estado. Art. 16. O COAF sera composto por servidores publicos de reputacao ilibada e reconhecida competencia, designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comissao de Valores Mobiliarios, da Superintendencia de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal, de orgao de inteligencia do Poder Executivo, do Departamento de Policia Federal, do Ministerio das Relacoes Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniao, atendendo, nesses quatro ultimos casos, a indicacao dos respectivos Ministros de Estado. (Redacao dada pela Lei no 10.683, de 28.5.2003) 1o O Presidente do Conselho sera nomeado pelo Presidente da Republica, por indicacao do Ministro de Estado da Fazenda. 2o Das decisoes do COAF relativas as aplicacoes de penas administrativas cabera recurso ao Ministro de Estado da Fazenda. Art. 17. O COAF tera organizacao e funcionamento definidos em estatuto