- for expressamente autorizado, mediante proposta da Direcao da Escola. 1o. Na hipotese do inciso II deste artigo, a permanencia do docenteexcedente sera objeto de analise e parecer da respectiva Diretoria Regional deEducacao, previamente a decisao do Secretario Municipal de Educacao. 2o. A competencia de que trata o 1o podera ser delegada. Art. 99. O docente excedente sera inscrito de oficio em concurso de remocao,garantida prioridade na escolha. Art. 100. A valorizacao dos Profissionais de Educacao, a que se refere oart. 40 desta lei, sera assegurada mediante: I - formacao permanente e sistematica; II - condicoes dignas de trabalho; III - progressao na carreira; IV - piso salarial profissional; V - garantia de protecao da remuneracao, em especial contra os efeitosinflacionarios; VI - exercicio do direito a livre negociacao entre as partes; VII - direito de greve. 1o. O piso salarial profissional, a que se refere o inciso IV desteartigo, sera fixado anualmente, no mes de maio, em negociacao coletiva, quesera submetida a aprovacao da Camara Municipal. 2o. O piso salarial profissional sera reajustado de acordo com alegislacao que rege os reajustes salariais dos servidores municipais. Art. 101. Para fins de fixacao dos parametros e criterios previstos para acontagem de tempo de servico, titulacao da evolucao funcional, Sistema deAvaliacao Institucional da Educacao Municipal, processo de Avaliacao do EstagioProbatorio e concursos de acesso, serao ouvidas as entidades representativasdas carreiras e respectivas classes do Quadro dos Profissionais de Educacao. Art. 102. Fica o Executivo autorizado a aproveitar, para provimento doscargos de que trata esta lei, os candidatos excedentes aprovados nos concursospublicos realizados anteriormente a sua publicacao, cujo prazo de validadeesteja em vigencia. Paragrafo unico. O aproveitamento a que se refere este art. dar-se-aobrigatoriamente no cargo transformado, de acordo com o Anexo III integrantedesta lei. Art. 103. Fica vedado o exercicio de cargos de Diretor de Escola eCoordenador Pedagogico, bem como do cargo em comissao de Assistente de Diretorde Escola, em acumulo com cargo ou funcao docente, na mesma unidadeeducacional. Art. 104. A Secretaria Municipal de Educacao desenvolvera, em parceria com aSecretaria Municipal de Gestao, programas de formacao dirigidos aosProfissionais de Educacao que possibilite a atuacao compativel com suacapacidade laborativa. Art. 105. O Sistema de Avaliacao Institucional, de que tratam os arts. 40 a44 desta lei, produzira efeitos a partir do ano-base de 2008, exercicio de2009. Art. 106. As ferias dos docentes que, em janeiro de cada ano, nao tenhamcompletado o periodo aquisitivo previsto no 3o do art. 132 da Lei no 8.989,de 1979, serao antecipadas. 1o. O acrescimo de um terco tambem sera adiantado. 2o. As ferias antecipadas serao compensadas quando o docente implementar operiodo aquisitivo. 3o. Na hipotese de desligamento do servico publico anteriormente aimplementacao do periodo aquisitivo, os valores relativos as feriasantecipadas, inclusive o valor do terco adiantado, serao descontados daremuneracao devida ao docente pelos servicos prestados no mes do desligamentoe, nao sendo esta suficiente, o debito remanescente devera ser cobrado naconformidade da legislacao em vigor. Art. 107. Os titulares de cargos de Especialista em Informacoes Tecnicas,Culturais e Desportivas, no desempenho exclusivo das atribuicoes especificas deEducacao Fisica ficam submetidos a Jornada de