Politica de Atendimento de Educacao Especial, por meio do Programa Inclui, no ambito da Secretaria Municipal de Educacao.Paragrafo unico. O Programa Inclui destina-se ao atendimento dos alunos, matriculados nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, que apresentem quadros de deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento - TGD e altas habilidades/superdotacao, publico-alvo da educacao especial, na perspectiva da construcao e consolidacao de um sistema educacional inclusivo.Art. 2o. O Programa Inclui sera integrado por diversos projetos com objetivos especificos, desenvolvidos de forma articulada, constituindo uma rede de apoio ao aluno, a escola e a familia, por meio de suportes e servicos especializados que viabilizem o acompanhamento da trajetoria escolar e do processo de aprendizagem do aluno, na seguinte conformidade:I - Projeto Identificar: qualificar, na Rede Municipal de Ensino, os dados de alunos com quadros de deficiencia, TGD e altas habilidades/superdotacao apontados no Sistema Escola On Line - Sistema EOL;II - Projeto Apoiar: ampliar as acoes de suporte pedagogico especializado para o publico-alvo da educacao especial, por meio de:a) instalacao e manutencao das Salas de Apoio e Acompanhamento a Inclusao (Saais) nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino;b) ampliacao do modulo de Professor de Apoio e Acompanhamento a Inclusao (Paai) e designacao de servidores incumbidos das atividades de apoio administrativo, para atuacao nos Centros de Formacao e Acompanhamento a Inclusao (Cefais), instalados em cada Diretoria Regional de Educacao (DRE);c) distribuicao de estagiarios nos Cefais para atuacao nas unidades educacionais da regiao;d) readequacao dos convenios com instituicoes especializadas, de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educacao;III - Projeto Formar: oferecer formacao especifica aos professores para atuacao nos servicos de educacao especial, bem como formacao continuada aos profissionais de educacao;IV - Projeto Acessibilidade: eliminar as barreiras arquitetonicas, fisicas, de comunicacao, de acesso ao curriculo e de transporte que impecam os alunos com quadros de deficiencia e TGD de participarem, em condicao de equidade, de todas as atividades educacionais;V - Projeto Rede: oferecer aos alunos matriculados nas unidades educacionais da rede municipal de ensino, que apresentem quadros de deficiencia e TGD, apoio intensivo na locomocao, alimentacao e higiene para participacao nas atividades escolares;VI - Projeto Reestruturacao das Escolas Municipais de Educacao Especial (Emee): reorganizar as Escolas Municipais de Educacao Especial na perspectiva da educacao bilingue;VII - Projeto Avaliar: analisar os impactos da implantacao e implementacao do Programa Inclui nos alunos e unidades escolares, bem como avaliar e acompanhar os processos de aprendizagem do publico-alvo da educacao especial.Art. 3o. Para viabilizar as acoes correspondentes aos projetos de que trata o artigo 2o deste decreto, a Secretaria Municipal de Educacao podera firmar parcerias com orgaos publicos e instituicoes publicas ou privadas.Art. 4o. O Projeto Identificar efetivar-se-a por meio das seguintes acoes:I - manutencao de cadastro de alunos no Sistema Escola On Line - Sistema EOL e inclusao das informacoes que apontem as necessidades funcionais de cada aluno;II - elaboracao de manual de orientacao para os responsaveis pelo Sistema EOL de cada DRE, contendo as especificacoes dos quadros de deficiencia, TGD ou altas habilidades/superdotacao do aluno, necessarias ao preenchimento do cadastro;III - formacao especifica aos responsaveis pelo gerenciamento