funcional dos Servidores efetivos da Educacao, dentro de seu respectivo cargo, obedecidos os criterios de merecimento e tempo de servico, para a progressao horizontal; e grau de formacao, para a progressao vertical.Paragrafo Unico - A progressao dar-se-a atraves de elevacao horizontal e vertical que atraves de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal sera constituida uma Comissao Permanente destinada a promover a avaliacao dos professores que houverem cumprido o periodo intersticial a fim de promover a progressao funcional, tanto no sentido vertical quanto no sentido horizontal.Art. 61 - A progressao horizontal dar-se-a pelo criterio de merecimento, a cada 02 (dois) anos, com a passagem dos Servidores da educacao da classe que se encontra para a imediatamente subsequente depois de vencido o estagio probatorio e atingido no minimo 75% (setenta e cinco) de aproveitamento na avaliacao de desempenho, escalonados nas classes de "A" a "R" conforme anexo.Paragrafo Unico - Os criterios de avaliacao de desempenho para concessao da progressao horizontal serao:I assiduidade.II responsabilidade. III - aperfeicoamento profissional. IV produtividade.V planejamento e organizacao.Art. 62 - Para efeito de comprovacao de escolaridade do Professor sera exigido: I diploma de graduacao em Licenciatura Plena com habilitacao para atuar na Educacao Infantil e series iniciais do Ensino Fundamental.II diploma de graduacao em Licenciatura Plena com habilitacao nas disciplinas especifica para atuar de 6o ao 9o ano do Ensino Fundamental.Art. 63 - Para efeito de comprovacao de escolaridade dos Secretarios Escolares sera exigido formacao em nivel medio, formacao Tecnica em Secretariado Escolar ou Diploma de graduacao especifica na area de atuacao.Art. 64 - A Progressao vertical dos Servidores da educacao ocupantes dos cargos de professor licenciado pleno, psicologo institucional, fonoaudiologo, secretario escolares e ocupantes dos cargos do grupo ocupacional de apoio tecnico especializado para outro nivel, sera exigido apenas a comprovacao de certificacao na area.Art. 65 - Nao obtera a progressao vertical ou horizontal o integrante do Grupo dos Servidores da Educacao que estiver em estagio probatorio ou em afastamento, cujo periodo nao seja considerado de efetivo exercicio das funcoes pertinentes ao seu cargo. Art. 66 - Progressao vertical e a passagem do servidor da educacao de um nivel para outro, dentro do mesmo cargo, respeitadas as qualificacoes e habilitacao profissional e os criterios de avaliacao exigidos por esta lei e ocorrera uma unica vez para o mesmo nivel.Art. 67 - Os criterios para Progressao Vertical sao: I - habilitacao especifica na area.II - estar lotado no cargo em que ira progredir. Art. 68 - A progressao vertical sera feita mediante requerimento do servidor, e produzira os efeitos financeiros a partir do seu deferimento, que devera ocorrer no prazo maximo de 60 dias desde que no ato da solicitacao seja apresentado Certificado e/ou historico escolar de conclusao da formacao exigida, sendo vetada a apresentacao de declaracao de conclusao do curso.Paragrafo Unico decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, e nao havendo manifestacao contraria ao mesmo, considerar-se-a deferido o pedido.Art. 69 - O prazo para recurso sera de 30 (trinta) dias a contar da publicacao do ato que nao reconhecer a progressao.Art. 70 - O servidor que tiver