No recurso examinado pela 1a Turma do TRT de Minas, o agravante tentava convencer os julgadores de que o fato de se tratar de firma individual, de carater familiar, impediria a penhora do seu maquinario, determinada pelo juiz da execucao. Atuante no ramo de confeccao de uniformes, com alguns empregados, ele apontou que a medida atingiu todas as maquinas utilizadas, o que poderia inviabilizar a producao e levar a extincao da empresa.No entanto, a relatora convocada Silene Cunha de Oliveira nao acatou esses argumentos. No voto, ela explicou que a impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso V, do CPC (pelo qual, "sao absolutamente impenhoraveis os livros, as maquinas, as ferramentas, os utensilios, os instrumentos ou outros bens moveis necessarios ou uteis ao exercicio de qualquer profissao") restringe-se aos bens utilizados no exercicio do trabalho executado pela pessoa fisica, de forma individual. Segundo a magistrada, a impenhorabilidade nao alcanca os bens integrados na empresa, em que o empresario faz uso do trabalho alheio para dar cabo a atividade produtiva, como no caso."O exercicio da profissao ou trabalho a que alude a referida norma prende-se a atividade que pode ser exercida pelo proprio titular dos bens, porque, do contrario, teria campo de incidencia tao amplo que inviabilizaria as execucoes, notadamente no Direito do Trabalho, eis que, em regra, o exercicio da empresa, mesmo em uma grande organizacao empresarial, pressupoe o trabalho dos titulares dos bens, que os organiza e direciona o trabalho alheio, para a obtencao dos resultados visados", destacou.Quanto ao fato de a medida atingir todos os bens utilizados na atividade explorada pelo executado, conforme ressaltou a julgadora, isso nao impede a penhora. E que o credor tem direito a satisfacao de seu credito e o exercicio de atividade empresarial nao pode ser feito com prejuizo dos creditos trabalhistas.Com esses fundamentos, a Turma de julgadores negou provimento ao recurso.FONTE: TRT/MG REUNIAO FC INU/PE DIA 27/05/12 SHOPPING BOA VISTAPostada por Dileide - Presidente Inu/PE Postado por Dileide de Paula Postado por Dileide de Paula Leila Carla socia do FC INU/PE - ganhadorado premio Arte Music Festival. de Recife! Parabens!Postada por Dileide de PaulaPresidente Inu/PE LEILA/INU/PE REALIZA SEU GRANDE SONHO..PARABENSPostada por Dileide de PaulaPresidente Inu/PE Postado por Dileide de Paula Postado por Dileide de Paula FA CLUBE IVETE UNE/PE RECEBE CARTA DE AGRADECIMENTO POR DOACAO DE ALIMENTOS NAO PERECIVEIS DAS MAOS DA COORDENADORA DO GACC ETIENE BRITO. NE BRITO.FA CLUBE IVETE UNE/PE FAZ SUA 1a DOACAO DE ALIMENTOS NAO PERECIVEIS AO GACC. A PRESIDENTE DO FC INU/PE AO LADO DA COORDENADORA ETIENE BRITO E DO DIRETOR Sr. MARCOS NA ENTREGA DE SUA 1a DOACAO DE ALIMENTOS NAO PERECIVEIS AO GACC. Postado por Dileide de PaulaPresidente Inu/PE Rabos de cavalo garantem sofisticacao no calor Cabelos presos na altura da nuca serao destaque na proxima estacao O verao se aproxima, e uma solucao para ter o cabelo arrumado e nao passar calor sao os rabos de cavalo. O penteado e versatil: garante um visual bacana da balada ao dia a dia. E pode ainda ser liso ou ondulado, lateral, alto, baixo... Mas a estrela da proxima temporada,