de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justica dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municipios e os do Ministerio Publico da Uniao que oficiem perante tribunais;b) os mandados de seguranca e os "habeas-data" contra ato de Ministro de Estado ou do proprio Tribunal;b) os mandados de seguranca e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica ou do proprio Tribunal;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 23, de 1999)c) os "habeas-corpus", quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alinea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competencia da Justica Eleitoral;c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alinea "a", quando coator for tribunal, sujeito a sua jurisdicao, ou Ministro de Estado, ressalvada a competencia da Justica Eleitoral; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 22, de 1999)c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alinea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdicao, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exercito ou da Aeronautica, ressalvada a competencia da Justica Eleitoral; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 23, de 1999)d) os conflitos de competencia entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juizes a ele nao vinculados e entre juizes vinculados a tribunais diversos;e) as revisoes criminais e as acoes rescisorias de seus julgados;f) a reclamacao para a preservacao de sua competencia e garantia da autoridade de suas decisoes;g) os conflitos de atribuicoes entre autoridades administrativas e judiciarias da Uniao, ou entre autoridades judiciarias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da Uniao;h) o mandado de injuncao, quando a elaboracao da norma regulamentadora for atribuicao de orgao, entidade ou autoridade federal, da administracao direta ou indireta, excetuados os casos de competencia do Supremo Tribunal Federal e dos orgaos da Justica Militar, da Justica Eleitoral, da Justica do Trabalho e da Justica Federal;i) a homologacao de sentencas estrangeiras e a concessao de exequatur as cartas rogatorias;(Incluida pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)II - julgar, em recurso ordinario:a) os "habeas-corpus" decididos em unica ou ultima instancia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territorios, quando a decisao for denegatoria;b) os mandados de seguranca decididos em unica instancia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territorios, quando denegatoria a decisao;c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Municipio ou pessoa residente ou domiciliada no Pais;III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em unica ou ultima instancia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territorios, quando a decisao recorrida:a) contrariar