DE SUA RESIDENCIA PARA O BRASIL. Sumula 61BRASILEIRO DOMICILIADO NO ESTRANGEIRO, QUE SE TRANSFERE DEFINITIVAMENTE PARA O BRASIL, PODE TRAZER AUTOMOVEL LICENCIADO EM SEU NOME HA MAIS DE SEIS MESES. Sumula 62NAO BASTA A SIMPLES ESTADA NO ESTRANGEIRO POR MAIS DE SEIS MESES, PARA DAR DIREITO A TRAZIDA DE AUTOMOVEL COM FUNDAMENTO EM TRANSFERENCIA DE RESIDENCIA. Sumula 63E INDISPENSAVEL, PARA TRAZIDA DE AUTOMOVEL, A PROVA DO LICENCIAMENTO HA MAIS DE SEIS MESES NO PAIS DE ORIGEM. Sumula 64E PERMITIDO TRAZER DO ESTRANGEIRO, COMO BAGAGEM, OBJETOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO, DESDE QUE, POR SUA QUANTIDADE E NATUREZA, NAO INDUZAM FINALIDADE COMERCIAL. Sumula 65A CLAUSULA DE ALUGUEL PROGRESSIVO ANTERIOR A LEI 3494, DE 19/12/1958, CONTINUA EM VIGOR EM CASO DE PRORROGACAO LEGAL OU CONVENCIONAL DA LOCACAO. Sumula 66E LEGITIMA A COBRANCA DO TRIBUTO QUE HOUVER SIDO AUMENTADO APOS O ORCAMENTO, MAS ANTES DO INICIO DO RESPECTIVO EXERCICIO FINANCEIRO. Sumula 67E INCONSTITUCIONAL A COBRANCA DO TRIBUTO QUE HOUVER SIDO CRIADO OU AUMENTADO NO MESMO EXERCICIO FINANCEIRO. Sumula 68E LEGITIMA A COBRANCA, PELOS MUNICIPIOS, NO EXERCICIO DE 1961, DE TRIBUTO ESTADUAL, REGULARMENTE CRIADO OU AUMENTADO, E QUE LHES FOI TRANSFERIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 5, DE 21/11/1961. Sumula 69A CONSTITUICAO ESTADUAL NAO PODE ESTABELECER LIMITE PARA O AUMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. Sumula 70E INADMISSIVEL A INTERDICAO DE ESTABELECIMENTO COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANCA DE TRIBUTO. Sumula 71EMBORA PAGO INDEVIDAMENTE, NAO CABE RESTITUICAO DE TRIBUTO INDIRETO. Sumula 72NO JULGAMENTO DE QUESTAO CONSTITUCIONAL, VINCULADA A DECISAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, NAO ESTAO IMPEDIDOS OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ALI TENHAM FUNCIONADO NO MESMO PROCESSO, OU NO PROCESSO ORIGINARIO. Sumula 73A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS, IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ART. 31, V, "A", DA CONSTITUICAO FEDERAL, ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. Sumula 75SENDO VENDEDORA UMA AUTARQUIA, A SUA IMUNIDADE FISCAL NAO COMPREENDE O IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER VIVOS", QUE E ENCARGO DO COMPRADOR. Sumula 76AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAO ESTAO PROTEGIDAS PELA IMUNIDADE FISCAL DO ART. 31, V, "A", CONSTITUICAO FEDERAL. Sumula 77ESTA ISENTA DE IMPOSTOS FEDERAIS A AQUISICAO DE BENS PELA REDE FERROVIARIA FEDERAL. Sumula 78ESTAO ISENTAS DE IMPOSTOS LOCAIS AS EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA, NO QUE RESPEITA AS SUAS ATIVIDADES ESPECIFICAS. Sumula 79O BANCO DO BRASIL NAO TEM ISENCAO DE TRIBUTOS LOCAIS. Sumula 80PARA A RETOMADA DE PREDIO SITUADO FORA DO DOMICILIO DO LOCADOR EXIGE-SE A PROVA DA NECESSIDADE. Sumula 81AS COOPERATIVAS NAO GOZAM DE ISENCAO DE IMPOSTOS LOCAIS, COM FUNDAMENTO NA CONSTITUICAO E NAS LEIS FEDERAIS. Sumula 82SAO INCONSTITUCIONAIS O IMPOSTO DE CESSAO E A TAXA SOBRE INSCRICAO DE PROMESSA DE VENDA DE IMOVEL, SUBSTITUTIVOS DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO, POR INCIDIREM SOBRE ATO QUE NAO TRANSFERE O DOMINIO. Sumula 83OS AGIOS DE IMPORTACAO INCLUEM-SE NO VALOR DOS ARTIGOS IMPORTADOS PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO. Sumula 84NAO ESTAO ISENTOS DO IMPOSTO DE CONSUMO OS PRODUTOS IMPORTADOS PELAS COOPERATIVAS. Sumula 85NAO ESTAO SUJEITOS AO IMPOSTO DE CONSUMO OS BENS DE USO PESSOAL E DOMESTICO TRAZIDOS, COMO BAGAGEM, DO EXTERIOR. Sumula 86NAO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE CONSUMO AUTOMOVEL USADO, TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO. Sumula 87SOMENTE NO QUE NAO COLIDIREM COM A LEI 3244, DE 14/8/1957,