Ola!No julgamento do Recurso Especial no 949.072/RS, em 27/03/2012, de relatoria do Ministro Castro Meira (ainda pendente de publicacao), a segunda turma do Superior Tribunal de Justica ratificou o entendimento de que o candidato aprovado em concurso publico, por forca de decisao judicial, nao tem direito a indenizacao pelo tempo que aguardou a solucao definitiva pelo Judiciario. Desse modo, caso um candidato seja reprovado ilegalmente em exame psicotecnico e somente depois de 4 anos consiga anular definitivamente o ato que impediu a sua posse, por exemplo, nao tera direito ao recebimento, a titulo de indenizacao, dos vencimentos referentes aos 4 anos que teve que aguardar o pronunciamento do Poder Judiciario. No mesmo sentido, o tempo que ficou ilegalmente impedido de exercer o cargo para o qual fora aprovado em concurso publico tambem nao podera ser computado como de efetivo exercicio para os mais diversos fins, a exemplo de aposentadoria e disponibilidade.Esse e o entendimento que se consolidou no ambito do Superior Tribunal de Justica, principalmente apos o julgamento dos Embargos de Divergencia em Recurso Especial no 1117974/RS, em 21/09/2011, pela Corte Superior.Apesar de nao concordar com tal entendimento, informo que esse e o posicionamento que deve ser adotado nas questoes de concursos publicos, que, por sinal, ja comecaram a aborda-lo.Bons estudos!Fabiano Pereira.Abaixo, apresento a integra da noticia disponibilizada no site do STJPromotora de Justica nao consegue ser indenizada por atraso na nomeacao A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) nao reconheceu direito a indenizacao de candidata aprovada em concurso publico para cargo de promotora de Justica do Rio Grande do Sul, por conta de nomeacao tardia. Ela pedia o valor da remuneracao que deixou de receber ate a data efetiva da nomeacao, que so ocorreu apos a anulacao judicial de criterios que a eliminaram da prova de titulos. A candidata conseguiu o direito a nomeacao por meio de mandado de seguranca. Ela havia sido reprovada no exame de titulos. O Tribunal de Justica local (TJRS) julgou que a promotora nao poderia ter sido eliminada na prova, que deveria ter carater exclusivamente classificatorio. Danos materiais A promotora entrou com nova acao. Ela pretendia receber indenizacao referente ao periodo em que deixou de receber vencimentos entre a data em que deveria ter sido nomeada e a efetivacao do ato. Na primeira instancia, o pedido foi acolhido, afastando apenas a parcela correspondente a gratificacao eleitoral. Mas o TJRS avaliou que nao e possivel o pagamento de valor equivalente a remuneracao sem o exercicio efetivo do cargo, ainda que a titulo de indenizacao. Dai o recurso da candidata ao STJ. Ela afirmava que o tribunal local foi omisso. A promotora alegou que o acordao do TJRS nao emitiu juizo de valor acerca da ilicitude do ato e da responsabilidade objetiva do estado, questoes levantadas por ela. O relator do caso, ministro Castro Meira, considerou, porem, que o acordao do tribunal estadual analisou os pontos, apesar de nao ter se referido explicitamente aos dispositivos legais supostamente transgredidos. Para o relator, o entendimento do TJRS esta de acordo com a jurisprudencia moderna do STJ, no sentido