719 da Sumula do STF (718 - A opiniao do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime naoconstitui motivacao idonea para a imposicao de regime mais severo do que opermitido segundo a pena aplicada) (719 - A imposicao do regime de cumprimentomais severo do que a pena aplicada permitir exige motivacao idonea).Aury LopesJr. defende que o fato da medida atender a gravidade do crime, circunstanciasdo fato e condicoes pessoais do indiciado ou acusado consiste nos criteriospara melhor escolha, pelo Juiz, da medida cautelar adotavel no caso concreto.Trata-se, nesse sentido, de regra para o julgamento.Importanteobservar um ponto que ha muito vinha sendo discutido na doutrina, consistentena impossibilidade do juiz, dentro da estrutura do sistema acusatorio, decretarde oficio a prisao na fase de inquerito. O Magistrado nao deve agir comoacusador, mantendo a sua imparcialidade e, sempre que possivel, sua inercia,agindo de oficio apenas excepcionalmente. Nafase inquisitorial, o Juiz nao pode adotar medidas cautelares ou impor prisaocautelar de oficio, sob pena de ferir o sistema acusatorio. Isso porqueo art. 282, 2o, faz diferenca entre a investigacao e o processo penal. Legitimados no curso do processo penal para requerer a aplicacao de prisao ou medidas cautelares Legitimados no curso da investigacao penal para requerer a aplicacao de prisao ou medidas cautelares 2o As medidas cautelares serao decretadas pelo juiz, de oficio ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigacao criminal, por representacao da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministerio Publico. O legislador nao incluiu no art.282, 2o, a possibilidade do ofendidorequerer a aplicacao de medidas cautelares, o que e altamentequestionavel, em vista do art. 282, 4o, que preve tal faculdade para o assistentede acusacao (logo, quando ja exista processo em curso).Em tempo,cabe o destaque de que Aury Lopes Jr. critica a possibilidade do Juiz decretarmedidas cautelares de oficio no curso de processo penal, uma vez que, segundo oentendimento pelo mesmo defendido, caracteriza-se assim uma ofensa ao sistemaacusatorio. Tal linha de pensamento ganha forca ao se considerar as garantiasconstitucionais individuais, sempre a luz dos axiomas de Ferrajoli.Em tese,deve haver, por forca do art. 282, 3o, abertura de contraditorio e ampla defesa antes da imposicao de medida cautelar.Contudo, tal regra comumente perece face a urgencia que usualmente as medidastem em sua aplicacao. Ex.: art. 320 entrega do passaporte. Cria-se, pois,regra que, embora constitua garantia importante ao acusado, possui dificilobservancia.E sempreimportante lembrar que a prisao agora e definitivamente vista como extrema ratio. Assim, descumprida a cautelarimposta, o Juiz podesubstituir a medida ou impor uma nova cumulativamente, ou, em ultimo caso, se possivel, decretar a prisao preventiva.Trata-se do disposto no art. 282, 4o e 6o. Alem disso, e sempre licito aoMagistrado, com base no 5o, revogar a qualquer tempo a medida cautelar imposta(lembrando que a decisao que faz tal fixacao e sempre proferida rebus sic stantibus).As medidas cautelares previstas no CPPnao se aplicam quando nao for cominada pena privativa de liberdade(art. 283, 1o). Mas vale destacar a existencia de microssistemas em quedevem ser observadas as regras proprias (ex.: art. 28 c/c 48, ambos da Lei no.11.343/06 e art. 69, Lei no. 9.099/95 termo circunstanciado).Alem dequestoes