a mulher em diversas situacoes,inclusive contra ela propria, no inicio de sua carreira. Ja hoje,segundo ela, a discriminacao e mais disfarcada, em muitos casos.Nao e que nao discriminem; nao manifestam essadiscriminacao, observou. Por isso, segundo ela, a luta pelosdireitos humanos continua. Enquanto houver uma mulher sofrendoviolencia neste planeta, eu me sentirei violentada, afirmou.Ao acompanhar o voto do relator, o Ministro Ricardo Lewandowskilembrou que quando o artigo 41 da Lei Maria da Penha retirou oscrimes de violencia domestica do rol dos crimes menos ofensivos,retirando-os dos Juizados Especiais, colocou em pratica uma politicacriminal com tratamento mais severo, consentaneo com sua gravidade.Por seu turno, o Ministro Ayres Britto disse, em seu voto, que a leiesta em consonancia plena com a Constituicao Federal, que seenquadra no que denominou constitucionalismo fraterno epreve protecao especial da mulher. A Lei Maria da Penha emecanismo de concrecao da tutela especial conferida pelaConstituicao a mulher. E deve ser interpretada generosamente pararobustecer os comandos constitucionais, afirmou. Elarima com a Constituicao. O Ministro Gilmar Mendes observouque o proprio principio da igualdade contem uma proibicao dediscriminar e impoe ao legislador a protecao da pessoa mais fragilno quadro social. Segundo ele, nao ha inconstitucionalidadeem legislacao que da protecao ao menor, ao adolescente, ao idosoe a mulher. Ha comandos claros nesse sentido. O MinistroCelso de Mello, de sua parte, lembrou que a Comissao Interamericanade Direitos Humanos teve uma importante participacao no surgimentoda Lei Maria da Penha. Na epoca em que Maria da Penha MaiaFernandes, que deu nome a lei, havia sofrido violencia por parte deseu entao marido, a comissao disse que o crime deveria ser vistosob a otica de crime de genero por parte do Estado brasileiro. Naepoca, ainda segundo o Ministro, a comissao entendeu que aviolencia sofrida por Maria da Penha era reflexo da ineficacia doJudiciario e recomendou uma investigacao seria e aresponsabilizacao penal do autor. Tambem recomendou que houvessereparacao da vitima e a adocao, pelo Estado brasileiro, demedidas de carater nacional para coibir a violencia contra amulher. Ate 2006 (data de promulgacao da lei), o Brasil naotinha uma legislacao para coibir a violencia contra a mulher,observou. Isso porque, anteriormente, os crimes de violenciadomestica eram julgados pelos Juizados Especiais, criados pela Lei9.099 para julgar crimes de menor poder ofensivo. Naesteira destas decisoes, a Ministra Rosa Weber, do Supremo TribunalFederal, cassou acordao do Tribunal de Justica do Estado de MatoGrosso do Sul que mantivera a extincao de acao penal contraacusado de agredir a mulher em ambiente domestico. A Ministra julgouprocedente a Reclamacao 14620, apresentada pelo Ministerio Publicoestadual e determinou, tambem, o prosseguimento da acao penal.Para a relatora, o TJ-MS divergiu do entendimento adotado pelaSuprema Corte nos autos da ADI 4424, que garantiu a natureza publicaincondicionada da acao penal em caso de crime de lesao corporalpraticado contra a mulher no ambiente domestico, nao importando suaextensao. A corte estadual manteve decisao de magistrado deprimeiro grau que, em decorrencia da retratacao da vitima,extinguiu acao penal. Para justificar a manutencao da eficaciado dispositivo que ja havia sido decretado inconstitucional peloSTF, o TJ-MS proferiu acordao sustentando que, como a retratacaoocorrera antes do julgamento da ADI 4424, nao se poderia falar emsua