contas de sua Diretoria, bem como a previsao orcamentaria para o exercicio seguinte, submetendo essa materia a consideracao do Conselho Federal;III - propor a criacao de Sub-regioes, em divisoes Territoriais que tenham um numero minimo de Corretores de Imoveis inscritos, fixado pelo Conselho Federal;IV - homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de precos de servicos de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos;V - decidir sobre os pedidos de inscricao de Corretores de Imoveis e de Pessoas Juridicas;VI - organizar e manter o registro profissional das Pessoas Fisicas e Juridicas inscritas;VII - expedir Carteiras Profissionais e Certificados de Inscricao;VIII - impor as sancoes previstas nesta Lei;IX - baixar Resolucoes, no ambito de sua competencia.Art. 18 - Constituem receitas do Conselho Federal:I - a percentagem de vinte por cento sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais;II - a renda patrimonial;III - as contribuicoes voluntarias;IV - as subvencoes e dotacoes orcamentarias.Art. 19 - Constituem receitas de cada Conselho Regional:I - as anuidades, emolumentos e multas;II - a renda patrimonial;III - as contribuicoes voluntarias;IV - as subvencoes e dotacoes orcamentarias.Art. 20 - Ao Corretor de Imoveis e a pessoa juridica inscrita nos orgaos de que trata a presente Lei e vedado:I - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;II - auxiliar, ou por qualquer meio facilitar, o exercicio da profissao aos nao inscritos;III - anunciar publicamente proposta de transacao a que nao esteja autorizado atraves de documento escrito;IV - fazer anuncio ou impresso relativo a atividade profissional sem mencionar o numero da inscricao;V - anunciar imovel loteado ou em condominio sem mencionar o numero do registro do loteamento ou da incorporacao no Registro de Imoveis;VI - violar o sigilo profissional;VII - negar aos interessados prestacoes de contas ou recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido entregues a qualquer titulo;VIII - violar obrigacao legal concernente ao exercicio da profissao;IX - praticar, no exercicio da atividade profissional, ato que a Lei defina como crime ou contravencao;X - deixar de pagar contribuicao ao Conselho Regional.Art. 21 - Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imoveis e Pessoas Juridicas as seguintes sancoes disciplinares:I - advertencia verbal;II - censura;III - multa;IV - suspensao da inscricao, ate noventa dias;V - cancelamento da inscricao, com apreensao da Carteira Profissional. 1o - Na determinacao da sancao aplicavel, orientar-se-a o Conselho pelas circunstancias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta. 2o - A reincidencia na mesma falta determinara a agravacao da penalidade. 3o - A multa podera ser acumulada com outra penalidade e, na hipotese de reincidencia na mesma falta, aplicar-se-a em dobro. 4o - A pena de suspensao sera anotada na Carteira Profissional do Corretor de Imoveis ou responsavel pela pessoa juridica e se este nao a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Regional podera converte-la em cancelamento da inscricao.Art. 22 - Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imoveis aplica-se o regimento juridico das Leis do Trabalho.Art. 23 - Fica assegurado aos Corretores de Imoveis, inscritos nos termos