Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.Mensagem de vetoDispoe sobre o Regime Especial de Regularizacao Cambial e Tributaria (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem licita, nao declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Pais.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o E instituido o Regime Especial de Regularizacao Cambial e Tributaria (RERCT), para declaracao voluntaria de recursos, bens ou direitos de origem licita, nao declarados ou declarados com omissao ou incorrecao em relacao a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no Pais, conforme a legislacao cambial ou tributaria, nos termos e condicoes desta Lei. 1o O RERCT aplica-se aos residentes ou domiciliados no Pais em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietarios ou titulares de ativos, bens ou direitos em periodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, nao possuam saldo de recursos ou titulo de propriedade de bens e direitos. 2o Os efeitos desta Lei serao aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou retificarem a declaracao incorreta referente a recursos, bens ou direitos, acompanhados de documentos e informacoes sobre sua identificacao, titularidade ou destinacao. 3o O RERCT aplica-se tambem aos nao residentes no momento da publicacao desta Lei, desde que residentes ou domiciliados no Pais conforme a legislacao tributaria em 31 de dezembro de 2014. 4o Os efeitos desta Lei serao aplicados tambem ao espolio cuja sucessao esteja aberta em 31 de dezembro de 2014. 5o Esta Lei nao se aplica aos sujeitos que tiverem sido condenados em acao penal:I - (VETADO); eII - cujo objeto seja um dos crimes listados no 1o do art. 5o, ainda que se refira aos recursos, bens ou direitos a serem regularizados pelo RERCT.Art. 2o Consideram-se, para os fins desta Lei:I - recursos ou patrimonio nao declarados ou declarados com omissao ou incorrecao em relacao a dados essenciais: os valores, os bens materiais ou imateriais, os capitais e os direitos, independentemente da natureza, origem ou moeda que sejam ou tenham sido, anteriormente a 31 de dezembro de 2014, de propriedade de pessoas fisicas ou juridicas residentes, domiciliadas ou com sede no Pais;II - recursos ou patrimonio de origem licita: os bens e os direitos adquiridos com recursos oriundos de atividades permitidas ou nao proibidas pela lei, bem como o objeto, o produto ou o proveito dos crimes previstos no 1o do art. 5o;III - recursos ou patrimonio repatriados objeto do RERCT: todos os recursos ou patrimonio, em qualquer moeda ou forma, de propriedade de residentes ou de domiciliados no Pais, ainda que sob a titularidade de nao residentes, da qual participe, seja socio, proprietario ou beneficiario, que foram adquiridos, transferidos ou empregados no Brasil, com ou sem registro no Banco Central do Brasil, e nao se encontrem devidamente declarados;IV - recursos ou patrimonio remetidos ou mantidos no exterior: os valores, os bens materiais ou imateriais, os