Advocacia Geral da Uniao - AGUSumula no 70, de 14 de junho de 2013Os embargos do devedor constituem-se em verdadeira acao de conhecimento, autonomos a acao de execucao, motivo pelo qual e cabivel a fixacao de honorarios advocaticios nas duas acoes, desde que a soma das condenacoes nao ultrapasse o limite maximo de 20% estabelecido pelo art. 20, 3o, do CPC.Sumula no 69, de 14 de junho de 2013A partir da edicao da Lei n. 9.783/99, nao e devida pelo servidor publico federal a contribuicao previdenciaria sobre parcela recebida a titulo de cargo em comissao ou funcao de confianca.Turma Nacional de Uniformizacao dos Juizados Especiais FederaisQuestao de Ordem no 33Se as premissas juridicas de acordao da Turma Nacional de Uniformizacao forem reformadas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinario com repercussao geral, ou pelo Superior Tribunal de Justica, em sede de recurso repetitivo, o Presidente da TNU fara a adequacao do julgado, prejudicados eventuais recursos interpostos. Questao de Ordem no 32O prazo para interposicao dos incidentes de uniformizacao nacional e regional e unico e se inicia com a intimacao do acordao proferido pela turma recursal, sendo incabivel incidente nacional contra acordao proferido por turma regional quando esta mantiver o acordao de turma recursal pelos mesmos fundamentos.Sumula no 75A CTPS em relacao a qual nao se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presuncao relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de servico para fins previdenciarios, ainda que a anotacao de vinculo de emprego nao conste no CNIS.Sumula no 74O prazo de prescricao fica suspenso pela formulacao de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente apos a ciencia da decisao administrativa final. EmendaConstitucionalEC no 82/14 - Incluio 10 ao art. 144 da Constituicao Federal, para disciplinar aseguranca viaria no ambito dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicipios.Aemenda constitucional conceitua seguranca viaria como aquelaexercida para a preservacao da ordem publica e da incolumidade daspessoas e do seu patrimonio nas vias publicas. Ela compreende:educacao, engenharia e fiscalizacao de transito, alem de outrasatividades previstas em lei, que assegurem ao cidadao o direito amobilidade urbana eficiente. A intencao de incluir a educacao e aengenharia de transito, ao lado da fiscalizacao, no ambito deatuacao dos orgaos de transito, e favorecer a prevencao deacidentes e nao apenas a punicao de infratores.Oparagrafo 10 coloca ainda que, no ambito dos estados, do DistritoFederal e dos municipios, a seguranca viaria e daresponsabilidade dos respectivos orgaos ou entidades executivos eseus agentes de transito, estruturados em carreira, na forma da lei.Isso da carater constitucional a competencia de orgaos eagentes de transito, estruturados em carreira, para garantir aseguranca nas vias de transito devem ser criados orgaos aptosa desempenhar essas funcoes.LeisLei no 13.014/14 - Alteraas Leis no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no 12.512, de 14 deoutubro de 2011, para determinar que os beneficios monetarios nelasprevistos sejam pagos preferencialmente a mulher responsavel pelaunidade familiar.Estalei, que entra em vigor em 90 dias, estabelece o pagamentopreferencial a "mulher responsavel pela unidade familiar"de beneficios previstos na Lei Organica de Assistencia Social(LOAS) e de programas de apoio