Min. Francisco Falcao, julgado em 26.11.2008).TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZACAOPOR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DECONVENCAO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ESTABILIDADEPROVISORIA. ISENCAO.1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador,nos termos do art. 43 e seus paragrafos do CTN, os "acrescimos patrimoniais",assim entendidos os acrescimos ao patrimonio material do contribuinte.2. O pagamento de indenizacao por rompimento de vinculo funcional outrabalhista, embora represente acrescimo patrimonial, esta contemplado pelaisencao do art. 6o, V, da Lei 7.713/88 ("Ficam isentos do imposto de renda (...) aindenizacao e o aviso previo pagos por despedida ou rescisao de contrato detrabalho, ate o limite garantido por lei (...)").3. No dominio do Direito do Trabalho, as fontes normativas nao sao apenas asleis em sentido estrito, mas tambem as convencoes e os acordos coletivos, cujaforca impositiva esta prevista na propria Constituicao (art. 7o, inc. XXVI).Nesse entendimento, justifica-se a inclusao dessas especies normativas noconceito de "lei", constante da expressao "ate o limite garantido em lei", aque se refere a norma de isencao. E legitima, consequentemente, a norma doart. 39, XX, do Decreto 3.000/99, que, ao regulamentar a hipotese de isencaodo art. 6o, V, da Lei 7.713/88, inclui entre as indenizacoes isentas, nao apenasas decorrentes de ato do poder legislativo propriamente dito, mas tambem asprevistas em "dissidio coletivo e convencoes trabalhistas homologados pelaJustica do Trabalho (...)". Precedente: REsp 998.002/SP, 1a Turma, DJ de10.03.2008.4. O direito a estabilidade temporaria no emprego e bem do patrimonio imaterialdo empregado. Assim, a indenizacao paga em decorrencia do rompimentoimotivado do contrato de trabalho, em valor correspondente ao dos salarios doperiodo de estabilidade, acarreta acrescimo ao patrimonio material, constituindo,por isso mesmo, fato gerador do imposto de renda. Todavia, tal pagamento nao seda por liberalidade do empregador, mas por imposicao da ordem juridica. Trata-se,assim, de indenizacao prevista em lei e, como tal, abarcada pela norma de isencaodo imposto de renda. Precedente: REsp 870.350/SP, 1a Turma, DJ de 13.12.2007.5. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a titulo de adicional de1/3 sobre ferias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7o, XVII, daConstituicao e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, a incidencia de imposto derenda. Todavia, o pagamento a titulo de ferias vencidas e nao gozadas, bem comode ferias proporcionais, convertidas em pecunia, inclusive os respectivosacrescimos de 1/3, quando decorrente de rescisao do contrato de trabalho, estabeneficiado por isencao (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 eart. 6o, V, da Lei 7.713/88). Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag672.779/SP e REsp 671.583/SE.6. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag No 1.008.794 - SP, Primeira Secao, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em25.6.2008). TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL.DISCUSSAO ACERCA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBREAS INDENIZACOES QUE, EM RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO,EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO POR LEI OU POR DISSIDIO COLETIVO E CONVENCOES TRABALHISTAS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.1. Consoante assentou a Primeira Turma, ao julgar o REsp 876.446/RJ (Rel. Min.Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estao isentas de imposto derenda, por forca do art. 6o, V da Lei 7.713/88, regulamentado pelo art. 39,