PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR TRANSPORTE ADAPTADO PORTA A PORTA AS PESSOAS COM DEFICIENCIAPara termos a garantia inclusiva e dever do municipio que integra com a uniao do Estado de Sao Paulo: promover os direitos basicos, onde o Presidente da Republica faz saber que o Congresso Nacional decreta e sanciona a seguinte Lei n7853, de 24 de outubro de 1989 dos Portadores de Deficiencia que diz nos seus artigos 1 e 2:Artigo 1o - Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercicio dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiencias, e sua efetiva integracao social, nos termos desta Lei.Artigo 2o - Ao Poder Publico e seus orgaos cabe assegurar as pessoas portadoras de deficiencia o pleno exercicio de seus direitos basicos, inclusive dos direitos a educacao, a saude, ao trabalho, ao lazer, a previdencia social, ao amparo a infancia e a maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituicao e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e economico.Oferecer Transporte adaptados porta a porta a todos as pessoas com deficiencia garantindo o Direito a Liberdade de ir e vir no art.5 inciso XV da Constituicao Federal, assegurando suas vidas ate os locais de seus Direitos Basicos. Entende como pessoa com deficiencia (fisica, auditiva, visual, intelectual e paralisia cerebral)E de outros, destes decorrentes, atendendo a necessidade de cada tipo de Deficiencia possibilitando, assim, que criancas, jovens, adultos e idosos possam ter melhores condicoes de vida. Promovendo a conquista de ampla participacao da sociedade e exercicio pleno da cidadania de Caraguatatuba. Aplicam-se a acao civil publica prevista nesta Lei, no que couber, os dispositivos da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985.Constitui crime punivel com reclusao de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:I - recusar ou dificultar o acesso aos seus Direitos Basicos por motivos derivados da deficiencia que porta;II - obstar, sem justa causa, o acesso de alguem a qualquer cargo publico, por motivos derivados de sua deficiencia;III - negar, sem justa causa, a alguem, por motivos derivados de sua deficiencia, seus Direitos Basicos;IV - recusar, retardar ou dificultar internacao ou deixar de prestar assistencia medico-hospitalar e ambulatorial, quando possivel, a pessoa com deficiencia;V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execucao de ordem judicial expedida na acao civil a que alude esta Lei;VI - recusar, retardar ou omitir dados tecnicos indispensaveis a propositura da acao civis objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministerio Publico...Enviado por Dario Garcia, Cadeirante. Quanto ganha um vereador Caragua ?Assim como a quantidade de vereadores na Camara, o salario deles e determinado pelo numero de habitantes do municipio. Nas cidades com ate 10.000 habitantes, os salarios devem ser no maximo 20% do salario do deputado estadual. Em localidades entre 10.001 e 50.000 habitantes, no maximo 30%. Entre 50.001 e 100.000, no maximo 40% do subsidio do deputado estadual. Entre 100.001 e 300.000 habitantes, no maximo 50% do subsidio do deputado estadual. Em municipios de mais de 500.000 habitantes, no maximo 70% do subsidio do deputado estadual. Por essa razao, os salarios tem grande variacao. Na cidade