Autores: Sergio Salomao Shecaira, Alberto Silva Franco e Rafael de Souza Lira La se vao alguns anos desde que o Brasil aprovou a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tal lei impos a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios um controle dos gastos condicionado a capacidade de arrecadacao de tributos desses entes federativos. A aprovacao da Lei, nao sem muitos debates e polemicas, atribuiu uma nova cultura orcamentaria e politica para aqueles entes publicos. A lei previu, pois, um mecanismo de maior controle nas contas publicas: passou a haver maior rigor para que o governo nao contraisse emprestimos ou dividas. Em outras palavras, um mecanismo de fiscalizacao e transparencia. Pois bem. Recentemente tivemos um retorno da discussao, ainda que sob outra roupagem, com a tramitacao da PEC 241 (55 no Senado). O Governo Federal, que a defende, propoe que, a partir de 2017, as despesas primarias da Uniao fiquem limitadas ao que foi gasto no ano anterior, corrigido pela inflacao. Ou seja, em 2017, a despesa em termos reais (isto e, descontada a inflacao ocorrida em 2016) ficara igual a realizada em 2016. Por sua vez, em 2018, o limite anual sera o teto de 2017 acrescido da inflacao, em 2017. E assim por diante, enquanto a PEC estiver em vigor (por 20 anos). Novamente o objetivo e o de exercer um controle mais efetivo da despesa publica. Um fato novo no plano orcamentario e inescondivel. A crise de 2008 atingiu os paises de formas distintas e determinou um repensar mundial no enfrentamento das despesas estatais. Se o cobertor era curto em 2008, imagine agora em que temos desemprego, desajustes das contas publicas, deficit fiscal e outros problemas nao enfrentados no periodo de bonanca. Se e verdade que saude e educacao sao consideradas pelos politicos as prioridades consagradas nas ultimas eleicoes, onde e como reduzir gastos de outras areas? Na area politico-criminal, alguns paises que sao notorios encarceradores e que tem a mesma dimensao do problema como o Brasil adotaram politicas restritivas na esfera do encarceramento. Encontraram na politica repressiva uma maneira nao por humanismo de reduzir custos. Veja-se, a proposito, o quadro a seguir. Ele e indicativo das politicas publicas adotadas pelos paises, apos a crise de 2008, no que tange as taxas de encarceramento, fazendo clara economia orcamentaria: Ve-se, claramente, que os Estados Unidos, o pais mais encarcerador do mundo, criou politicas publicas para reduzir a resposta prisional. E o fez de diferentes formas. Estados modificaram a concessao da liberdade, seja antecipando o Livramento Condicional de condenados, seja convertendo suas penas privativas de liberdade em prestacao de servicos a comunidade. Algumas figuras tipicas tiveram diminuicao de pena carceraria.(1) Um amplo debate sobre a descriminalizacao das drogas tem sido levado a cabo, especialmente quando falamos da maconha e seus derivados. Somente nas ultimas eleicoes, nove Estados americanos, apos plebiscito, mudaram suas politicas em relacao a cannabis. A China, segunda nacao com mais condenados, diminuiu seu numero de encarcerados em 9%. A Russia foi ainda mais radical. Mesmo tendo chegado a mais de 1 milhao