Loteamento clandestino O prefeito Luciano Ducci assinou nesta segunda-feira (19), no Salao de Atos do Parque Barigui a lei complementar 82/11, que autoriza a remissao e anistia de debitos tributarios de areas de loteamentos clandestinos que estao em processo de regularizacao e sao ocupadas por familias de baixa renda.Esta lei significa uma esperanca para milhares de familias que nao tem acesso ao titulo de propriedade dos lotes que compraram. Hoje, a Prefeitura esta trabalhando para proporcionar moradia digna ao cidadao e fazendo o maior programa de construcao de casas e de regularizacao fundiaria da historia da cidade, disse o prefeito.A lei complementar 82/11 ira beneficiar 6,8 mil familias que moram em 83 areas enquadradas pelo municipio na condicao de clandestinos, porque foram loteadas sem que houvesse aprovacao da planta de loteamento junto a Prefeitura e sem observar as determinacoes da legislacao que regulamenta o parcelamento do solo.A existencia de divida de impostos, principalmente IPTU, paralisava o andamento dos processos de regularizacao, que so poderiam ser retomados se houvesse pagamento. Como os loteamentos foram comercializados entre familias de baixa renda, dificilmente os moradores teriam condicoes de assumir a quitacao do debito, explicou o secretario municipal de Habitacao, Osmar Bertoldi.O lider comunitario Marins Sampaio, 53 anos, morador do Abranches ha mais de 40 anos, destacou a importancia da lei assinada pelo prefeito. Ele vive no loteamento clandestino Jardim Camila, uma das areas beneficiadas. Estou muito feliz, pois daqui para frente poderemos nos tornar donos de nossos terrenos. Ha tempos a gente aguardava por isto, porque investimos muito sonhando com a casa propria. Escritura do terreno e uma garantia para o futuro de nossos filhos e netos, falou.Legislacao-Quando sao criados, os loteamentos devem seguir um conjunto de leis - federal, estadual e municipal - para obter aprovacao dos organismos oficiais e depois disso, devem ser registrados em cartorio. Quando eles nao cumprem estes requisitos, sao considerados clandestinos. Em funcao destas caracteristicas, o processo de regularizacao dos loteamentos clandestinos tem uma tramitacao diferenciada em relacao as ocupacoes irregulares.Ate agora, todos os processos de regularizacao destas areas em andamento no municipio foram travados quando a questao chegou a etapa de verificacao de debitos tributarios. Como todos estao em areas particulares, tem pendencias de impostos e, com isso, o processo nao pode seguir em frente se nao houver o pagamento.Com a lei complementar 82/11, este entrave sera eliminado. Para evitar que outras areas com perfil de renda diferenciado possam se beneficiar da medida, a lei inclui um anexo com a relacao dos clandestinos ocupados por familias de baixo poder aquisitivo e, com isso, os beneficios ficam restritos a essa clientela.O mesmo beneficio de isencao de debitos tributarios para fins de regularizacao fundiaria ja existia para as ocupacoes irregulares localizadas em terrenos particulares. A lei complementar 60/08 preve o perdao da divida de impostos municipais nas ocupacoes em processo de regularizacao pela Cohab. Nas areas publicas, nao e necessaria esta medida, pois elas nao geram impostos.Acompanharam a assinatura da lei o secretario municipal de Habitacao, Osmar Bertoldi, o presidente da Cohab, Ibson Campos, a presidente da Fundacao de Acao