A 1a Camara de Direito Civil do TJ determinou que, independentemente de posterior composicao entre as partes litigantes, os honorarios pactuados com o advogado com base no valor de condenacao precisam ser honrados em caso de vitoria judicial. Em acao rescisoria que tramitou na comarca de Joinville, a cliente aceitou acordo por fora com a outra parte, em valor inferior ao pleiteado judicialmente, sem o conhecimento do advogado. Em 1o grau, o juiz extinguiu o processo de execucao por inexistencia de titulo. O advogado recorreu para comprovar que firmou contrato com a cliente, o qual lhe garante o direito de receber 20% do valor de condenacao obtido na acao principal, independentemente do posterior acordo entre as partes e da desistencia da mulher em promover a execucao. De acordo com os autos, a execucao tratava de R$ 64 mil, mas a parte aceitou proposta de R$ 40 mil. "A embargante abriu mao da diferenca entre o valor convencionado e o valor da condenacao. Diferentemente, seu ex-patrono, ora embargado, desaprovou essa transigencia e, sendo assim, prevalece seu direito, contratualmente estabelecido, de receber 20% do montante que seria pago a sua ex-cliente se ela persistisse com a execucao da sentenca", ponderou o desembargador Carlos Prudencio, relator da materia. O magistrado concluiu que ainda resta a cliente pagar a diferenca entre os R$ 8 mil ja depositados e os 20% do valor da condenacao obtida pelo ex-patrono na acao rescisoria. A mulher arcara, tambem, com R$ 2 mil a titulo de despesas processuais e honorarios nesta acao que discute a diferenca de valores. A decisao foi unanime. Duas decisoes de segunda instancia renovaram as esperancas de contribuintes que questionam o Fator Acidentario de Prevencao (FAP), mecanismo adotado pela Previdencia Social para reduzir ou aumentar as aliquotas da contribuicao ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 1a e da 4a Regiao resolveram bater o martelo sobre o assunto, remetendo recursos para serem julgados por suas Cortes Especiais. Os contribuintes estao perdendo a disputa em segunda instancia, mas apostam em uma possivel mudanca de entendimento nesses tribunais. A questao, porem, sera resolvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam duas acoes diretas de inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pela Associacao Brasileira das Empresas de Refeicoes Coletivas (Aberc) e Confederacao Nacional do Comercio (CNC). As mudancas no calculo do antigo Seguro Acidente de Trabalho entraram em vigor em 2010 e foram questionadas por inumeros contribuintes. Com a adocao do FAP, que varia de 0,5 a dois pontos percentuais, as aliquotas da contribuicao (de 1% a 3%) podem ser reduzidas a metade ou dobrar, chegando a 6% da folha de pagamentos. Na Justica, as empresas alegam que, embora o mecanismo esteja previsto em lei - artigo 10 da Lei no 10.666, de 2003 -, coube a decretos e resolucoes do Conselho Nacional da Previdencia Social (CNPS) estabelecer a metodologia de calculo, o que contraria a Constituicao Federal e o Codigo Tributario Nacional (CTN). Apesar de colecionarem derrotas na Justica Federal, os contribuintes apostam em uma reviravolta em pelo menos dois