servidores concursados; e a dos cargos em comissao a servidores epessoas nao concursadas a necessaria previsao legal, restrita as funcoes dedirecao, chefia e assessoramento.A mudanca no inciso foi importante paracoibir a distribuicao aleatoria de cargos com atribuicoes de menorimportancia, porem nao foi suficiente para dirimir o nepotismo e o clientelismonas instituicoes do Poder Publico.Cargo em comissao e uma excecao aobrigatoriedade constitucional do concurso publico, estabelecida no inciso IIdo artigo supracitado, onde se le que a investidura em cargo ou ememprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas e deprovas e titulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ouemprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeacoes em cargo emcomissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao.O texto constitucional, ao determinarque essa modalidade de provimento necessita, tao somente, que a lei declare sero cargo de livre nomeacao e exoneracao, nao estabelecendo que a mesmainstitua exigencias quanto a qualificacao tecnica necessaria para o exercicioda funcao e quanto a experiencia do nomeado, permitiu a edicao de leismaleaveis, permissivas e parciais. Uma nova brecha para atos improbidade e maadministracao da maquina publica.O inciso V do artigo 37 traz,textualmente, alguns requisitos necessarios a lei que criar cargos emcomissao, a saber: estabelecer as parcelas atinentes aos servidores de carreirae as pessoas nao concursadas; estabelecer os casos e as condicoes em que aadministracao poderia se valer dessa forma de provimento funcional. O corpo dodispositivo e claro, mas muito generico, concedendo ao poder legiferante umainfinita gama de possibilidades. Ha, portanto, premente necessidade da criacaode uma lei federal que regulamente a criacao de cargos em comissao emtodos os ambitos. A situacao e urgente, pois envolve muito dinheiro publico ecompromete a seriedade das instituicoes. Assim, ao aberratio doprincipio da obrigatoriedade do concurso publico, a contratacao de pessoal porsimples indicacao de seus agentes administrativos e politicos configura-se eagrava-se pela ausencia de regulamentacao do dispositivo constitucional.O Supremo Tribunal Federal, a fim desuprir a ausencia de regulamentacao especifica para a investidora de servidorespublicos em cargos em comissao, editou o verbete da Sumula n.o 685, ondedeclara a inconstitucionalidade de toda modalidade de provimento que propicieao servidor investir-se, sem previa aprovacao em concurso publico, em cargosque nao integrem a carreira na qual anteriormente investido. E, neste sentido,manifestou-se o Ilustre Ministro Celso de Mello na ADIN 248-I/RJ [01], ao ensinar que osEstados-Membros encontram-se vinculados em face de explicita previsaoconstitucional (art. 37, caput, CF/88), aos principios que regem aAdministracao Publica, dentre os quais ressalta, como vetor condicionante daatividade estatal, a exigencia de observancia do postulado do concurso publico(art. 37, II). Sendo assim, a partir da Constituicao de 1988, aimprescindibilidade do certame publico nao mais se limita a hipotese singularda primeira investidura em cargos, funcoes ou empregos publicos,impondo-se as pessoas estatais, como regra geral de observancia compulsoria.Assim, a transformacao de cargos e a transferencia de servidores paraoutros cargos, ou para categorias funcionais diversas, traduziriam, quandodesacompanhadas da previa realizacao do concurso publico de provas ou de provase titulos, formas inconstitucionais de provimento no servico publico, poisimplicam o ingresso do servidor em cargos diferentes daqueles nos quaisfoi ele legitimamente admitido, com clara ofensa ao principio