Amigos, esta nossa obra, da Editora Vestcon, e voltada para aqueles que pretendem ingressar nas carreiras de Juiz de Direito, Promotor de Justica, Delegado de Policia Civil e Federal, Defensor Publico, Procurador, dentre outras em destaque, bem como para aqueles que almejam a aprovacao na prova da OAB, que tenham o Estatuto da Crianca e do Adolescente como materia necessaria para ingresso nessas carreiras.A partir da escolha, por estatistica, das questoes mais recentes, frequentes e importantes desses certames, a obra visa direcionar o leitor ao aprendizado dinamico do ECA, com todo o amparo da lei, doutrina e jurisprudencias adotadas pelas bancas examinadoras, a fim de trazer, de maneira abrangente, o que e mais cobrado em relacao a materia.Alem disso, o preco e mais que especial. Confiram:http://www.vestcon.com.br/livro/eca-estatuto-crianca-adolescente-questoes-com-gabaritos-comentados.aspx IARA BOLDRINI SANDES* Fonte: http://atualidadesdodireito.com.br/iaraboldrini/2012/07/13/o-art-156-i-do-cpp-permite-ao-juiz-determinar-a-producao-de-provas-de-oficio-inclusive-durante-o-inquerito-policial-essa-regra-fere-o-sistema-acusatorio/A Lei no 11.690 de nove de junho de 2008 alterou dispositivos do Codigo de Processo Penal relativos a prova. A inovacao se deu, tambem, no art. 156, I, do Codigo de Processo Penal, que diz que a prova da alegacao incumbira a quem a fizer, sendo, porem, facultado ao juiz de oficio ordenar, mesmo antes de iniciada a acao penal, a producao antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequacao e proporcionalidade da medida. Permite-se, aqui, que o juiz, mesmo na fase de investigacao, ordene de oficio a producao de provas.Essa nova regra, instaurada no dispositivo em comento, e criticada, pois da ao juiz a possibilidade de determinar, por meio de sua iniciativa, a producao de provas durante a investigacao, ferindo o sistema acusatorio, bem como outros principios norteadores do Direito Processual Penal, como a imparcialidade do juiz e o principio da presuncao de inocencia.O sistema acusatorio tem como premissa uma separacao subjetiva de funcoes. A regra determinada pelo art. 156, I, do Codigo de Processo Penal permite ao juiz assumir a posicao de um inquisidor, que investiga para depois julgar.O Codigo de Processo Penal adotou o sistema acusatorio e nao o sistema inquisitivo. Permitir-se ao juiz determinar a producao de provas de oficio, inclusive durante o inquerito policial, estar-se-ia admitindo a figura de um juiz investigador, ou seja, um processo inquisitivo.O sistema acusatorio se funda a partir da separacao inicial das atividades de acusar e julgar. De nada basta uma separacao inicial, com o Ministerio Publico formulando a acusacao, se depois, ao longo do procedimento, permite-se que o juiz assuma um papel ativo na busca da prova ou mesmo na pratica de atos tipicamente da parte acusadora. Fica evidente a insuficiencia de uma separacao inicial de atividades se, depois, o juiz assume um papel claramente inquisitorial. O juiz deve manter uma posicao de alheamento, afastamento da arena das partes, ao longo de todo o processo. Deve-se descarregar o juiz de atividades inerentes as partes, para assegurar sua imparcialidade. Consagra-se o juiz-instrutor-inquisidor, com poderes para, na fase de investigacao preliminar, colher de oficio a prova que bem entender, para depois, no processo, decidir a partir de seus proprios atos (LOPES, Jr., 2008).Em sentido contrario, argumenta-se que a atuacao de oficio do juiz, na colheita das provas, seria uma