Instrumentos Juridicos das relacoes economicas internacionais e da integracao regional Este resumo trata das relacoes entre direito e a atividade economica e seu objetivo e o de explicar o sentido e a funcao do direito economico internacional. Antes de tudo, ha que se desfazer um grande mal entendido sobre o tema mercado X regulacao. A dominancia da ideologia liberal leva a crer que ha um funcionamento automatico e livre dos mercados, que estes se regulariam por si so. A intervencao do Estado seria algo excepcional. Esta visao, alem de imprecisa, reforca a ideia da desregulamentacao da economia outrora aclamada, agora condenada como uma das causalidades da crise financeira atual. Desde o momento em que acordamos ate o fim do dia, estamos cercados de fatos corriqueiros que estao vinculados a regulacao da economia. Acender a luz, tomar banho, dirigir. Seja no fornecimento de energia ou nas regras de transito, e certo que muitas acoes estao relacionadas a regulamentacoes. Justificar a intervencao do Estado pela existencia de falhas de mercado e, portanto, inadequado. O Estado intervem na economia, nao porque ha falhas de mercado, mas por que a economia e uma atividade social em que agentes distintos interagem e tem, ou podem ter, interesses diversos. Portanto, assim como toda atividade social, a economia tambem esta juridicamente regulada. Todo mercado tem regulacao. Se nao a tem, e o chamado mercado negro. O papel da regulacao pode ser verificado em diferentes instituicoes. O FMI, por exemplo, prega por uma liberalizacao dos fluxos internacionais, combinada com uma regulacao mais estrita dos mercados financeiros internos. E preciso ter cuidado para nao confundir liberalizacao do fluxo de capitais com integracao dos mercados financeiros. Na Uniao Europeia, muitos economistas cairam nesta falacia, e com surpresa so muito mais tarde se deram conta de que os Estados membros da UE estao sujeitos a legislacoes e sistemas de supervisao internos muito distintos uns dos outros, o que nem sempre proporciona a integracao, embora haja fluxo de capitais entre eles. Entao, para facilitar a compreensao das relacoes entre Direito e Economia, criou-se uma comparacao destas com a relacao de jogo de luz de uma discoteca. De um lado, tem-se a pista de danca (a economia, e seus diversos atores dinamicos) e do outro, um complexo jogo de luzes que ilumina esta pista com diferentes cores, formatos e foco (a regulacao que modela a realidade economica). As luzes poderao ter maior ou menor foco, intensidade ou dimensoes do circulo, assim como a regulacao tratara de diferentes temas, podera ter diversas orientacoes politicas ou varios ambitos de aplicacao. Desta forma, e preciso estar atento a atitudes reducionistas ou solucoes unicas e universais, pois os fatores descritos estao interligados, ou seja, iluminados por um complexo e variante jogo de luzes, que nao pode ser resolvido com o ajuste em apenas uma dimensao. A economia e uma atividade social juridicamente regulada. Cada Estado constroi e faz funcionar o jogo de luzes que molda esta atividade. Mas, e certo que essa atividade tambem se expande para o cenario internacional: ha, cada dia mais, operacoes e transacoes economicas internacionais.