Ha uma antiga e grande discussao pedagogica sobre a maneira de tratar os estudantes com deficiencia. Um grupo advogando que eles devam ser educados apenas em escolas especiais, tipo as da APAE (Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais).De uns tempos para ca tomou folego um movimento respaldado por convencoes da ONU e outros documentos internacionais que defende a inclusao desses alunos na rede escolar convencional e o direito a dupla matricula isto e, a ter acesso as classes comuns e a ambientes especializados, esses ultimos em escolas especiais, quando nao for possivel na propria escola comum.A logica e simples: quem tem deficiencia nao pode ser tratado como uma pessoa "que superou dificuldades", pois ai estao implicitas barreiras que nao deveriam existir. Ele tem direito a receber tratamento diferenciado, mas sem exclusao. Se puder acompanhar a escola convencional sem nenhum tipo de apoio extra, muito bom. Se nao puder, ainda assim, que possa cursar, alem da escola tradicional, uma escola especializada, mas sem ficar excluido dos ambientes comuns.Nos ultimos anos esse conceito permitiu avancos enormes, inclusive verbas adicionais do Fundeb as escolas da rede publica que adotassem medidas de inclusao educacional. Foi quando o MEC reconheceu o direito a dupla matricula na escola tradicional e na escola especial.Mas criou-se uma enorme disputa com as APAEs, que pretendiam ter a exclusividade do atendimento de pessoas com deficiencia e receber a dupla matricula.Essa disputa se deu tambem no ambito do "Viver Sem Limites", lancado na semana passada pela presidente Dilma Rousseff. O MEC defendia a dupla matricula na rede publica e na escola especializada; a Casa Civil, a dupla matricula apenas nas escolas especializadas.Dilma foi convencida por Fernando Haddad, Ministro da Educacao, de que as normas da ONU indicavam como mais efetivo a matricula separada. E optou por esse caminho.Ocorre que, na hora da redacao do decreto, optou-se por um formato juridico que, na pratica, pode comprometer todos os esforcos em prol da inclusao das pessoas com deficiencia. Ou seja, a lei redigida na Casa Civil aparentemente nao seguiu o espirito da recomendacao emanada da Presidencia da Republica.E este o alerta do artigo da procuradora Eugenia Augusta Gonzaga, uma das especialistas no tema.Alunos com deficiencia e o recente decreto presidencial 7.611: um retrocesso a ser corrigidoEugenia Augusta Gonzaga*O Decreto 7.611/11 foi assinado em 17.11.2011, em um evento emocionante, juntamente com outros 03 decretos relacionados aos direitos das pessoas com deficiencia. Eles fazem parte do plano "Viver sem Limites" anunciado na solenidade.O plano contem diretrizes para a promocao dos direitos das pessoas com deficiencia, mencionando politicas de inclusao educacional e social, em cumprimento a Convencao da Organizacao das Nacoes Unidas ONU - sobre os mesmos direitos. Essa Convencao foi ratificada e aprovada pelo Brasil com forca de emenda constitucional, sendo que o pais esta obrigado a enviar relatorios periodicos ao respectivo Comite de acompanhamento. O "Viver sem Limites" sera, com certeza, o cerne do proximo relatorio brasileiro.No papel o plano e muito bom e conta com verbas bastante significativas. Se bem executado, representara um impulso efetivo no acesso dessa enorme parcela da populacao a servicos