Extraido de: Defensoria Publica de Minas Gerais - 06 de Maio de 2011 Por unanimidade, STF reconhece a relacao entre pessoas do mesmo sexo, garantindo direitos, como a partilha de bens BRASILIA -O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisao historica ao reconhecer ontem a existencia da uniao estavel entre companheiros do mesmo sexo. Por unanimidade, os ministros definiram que as unioes homossexuais configuram uma entidade familiar. A partir de agora, em tese, casais gays passarao a ter direitos previdenciarios e poderao partilhar bens e heranca, assim como fazer declaracao conjunta de Imposto de Renda e adotar filhos. Em plenario, prevaleceu a tese do ministro Carlos Ayres Britto, relator dos dois processos que pediam que as garantias previstas para a uniao estavel entre heterossexuais se estendessem aos relacionamentos homoafetivos. Britto deu nova interpretacao ao artigo 226 da Constituicao, que se refere a possibilidade de uniao estavel somente entre "o homem e a mulher". Em entrevista apos a sessao, o relator afirmou que a "equiparacao vale para todos os fins e efeitos". Segundo ele, quando houver resistencia por parte de instituicoes administrativas, o caminho sera buscar a Justica. Enquanto o Congresso nao aprovar uma legislacao especifica sobre o tema, valera o entendimento do STF. Segundo Cezar Peluso, presidente da Suprema Corte, nao foi delimitado como a decisao sera aplicada em casos praticos, o que cabera aos parlamentares. Os processos apreciados pelo STF tem como autores a Procuradoria-Geral da Republica (PGR) e o governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral (PMDB). O julgamento comecou na quarta-feira, quando os representantes da PGR e da Advocacia-Geral da Uniao manifestaram-se pelo reconhecimento da uniao gay. Representando o governador do Rio, o jurista Luis Roberto Barroso sustentou que todos os cidadaos tem direito a igual respeito, ainda que representem minorias. Nove advogados de entidades favoraveis e contrarias a legalizacao da uniao homoafetiva fizeram sustentacao oral. Hugo Cysneiros, da Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), focou-se em argumentos constitucionais de que a uniao estavel so e possivel entre homem e mulher. Ontem, a analise foi retomada com o voto de Luiz Fux, que lembrou os preceitos constitucionais de que todos sao iguais perante a lei. Na sequencia, os demais oito ministros presentes tambem acompanharam o voto do relator. Carmen Lucia ponderou que ninguem pode ser considerado inferior por fazer uma escolha individual. Ja Ricardo Lewandowski afirmou que a uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo cria uma nova modalidade de familia, que, segundo ele, "merece a protecao do Estado". Ele declarou, porem, que os diretos dos parceiros gays sao menos amplos do que os previstos na uniao entre homem e mulher, excluindo, por exemplo, o casamento civil homossexual. Para o ministro Joaquim Barbosa, o Supremo ficou diante de uma "situacao de descompasso", em que o direito nao foi capaz de acompanhar as mudancas sociais. Gilmar Mendes concordou, ao avaliar que a Corte ocupou um vacuo deixado pelo Legislativo. "Nao ha nenhuma duvida aqui de que o tribunal esteja assumindo, ainda que provisoriamente, um carater de legislador positivo", destacou. Marco Aurelio Mello, por sua vez, ressaltou a importancia da