dos precedentes da jurisprudencia do proprio STJ, istoporque a Primeira Secao no julgamento do Recurso Especial n. 1.090.898/SP, darelatoria do Ministro Castro Meira, publicado no DJe de 31.8.2009, por setratar de materia identica efirmou o seguinte entendimento:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUCAO STJ N.o 08/2008. EXECUCAO FISCAL. SUBSTITUICAO DE BEM PENHORADO POR PRECATORIO. INVIABILIDADE. 1. 'O credito representado por precatorio e bem penhoravel, mesmo que a entidade deledevedora nao seja a propria exequente, enquadrando-se na hipotese do inciso XI do art. 655 do CPC, por se constituir em direito decredito' (EREsp 881.014/RS, 1a Secao, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17.03.08). 2. A penhora de precatorio equivale a penhora decredito, e nao dedinheiro. 3. Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, eautorizada ao executado,em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescencia da Fazenda Publica, tao somente a substituicao dos bens penhorados por deposito emdinheiro ou fianca bancaria. 4. Nao se equiparando o precatorio a dinheiro ou fianca bancaria, mas a direito decredito, pode a Fazenda Publica recusar a substituicao por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15da LEF. 5. Recurso especial representativo de controversianao provido.Acordao sujeito a sistematica do art. 543-C do CPC e da Resolucao STJ n.o08/2008".Nos termos do precedente supracitado, asubstituicao do bem penhorado, sem a anuencia do credor, somente podera ser realizadapor dinheiro ou fianca bancaria, nao se admitindo a substituicao porprecatorio, ainda que emitido contra a propria fazenda exequente. O temaencontra-se inclusive sumulado na Corte (enunciado n. 406), verbis:"A Fazenda Publica pode recusar a substituicao do bem penhorado por precatorio".Ademais, o agravante nao combateu todos os fundamentos da decisao atacada, nadadiscorrendo sobre a incidencia dos verbetes n.s 283 e 284 da Sumula do SupremoTribunal Federal[6].O STJ tinha o entendimento pacifico que oprecatorio era equivalente a dinheiro nao pago e, assim, nao poderia serrecusado mesmo na substituicao, entretanto de alguns anos seu entendimento foialterado no sentido de que o precatorio e um direto de credito e pode serrecusado pela Fazenda. A par de todo exposto, a substituicao e acompensacao de precatorios com creditos vencidos e vincendos, quanto asespecificacoes em materia tributaria, apresenta elementos causidicos que, noscasos concretos levados ao Poder Judiciario a decidir, nao significarao, depronto, a impossibilidade da compensacao e muito menos o oferecimento degarantia.Trata-se de materia que afronta o amplo acesso aprotecao judicial definitiva, e determina a ingerencia no Poder Judiciario,indicando a livre conviccao sobre os fatos do caso concreto, recebam valoracaoque afronta o sistema constitucional de direitos e garantias individuais reconhecidose assegurados as pessoas fisicas e juridicas.O Superior Tribunal de Justica-STJ, ao decidirdessa forma ofende o sistema e coloca em xeque a propria existencia do EstadoDemocratico de Direito . ao qual ha previsao de um nucleo minimo de protecao, entrea qual se destaca o acesso a jurisdicao.A brilhante exposicao das razoes de fato e dedireito do voto do brilhante Des. Magalhaes Coelho no Agravo de Instrumento no999.10.373.090-9, demonstra que e inconstitucional nao permitir a utilizacao doprecatorio como garantia de juizo com natureza analoga ao dinheiro, como formade adimplemento do