A Constituicao Estadual de 1892 praticamente repete o conteudo do texto anterior referente a educacao. E mantida a atribuicao do Congresso para legislar sobre a instrucao publica (CF 1892, Art. 29, Inc. 5o.). Diferentemente do texto de 1891, a Carta de 1892 nao especifica se esta competencia refere-se a todos os graus da instrucao publica. Uma novidade do texto de 1892 diz respeito a vitaliciedade do magisterio primario e secundario. Com efeito, trata-se de privilegio que se estende a outras areas, como a magistratura e a justica e que ja estava em vigor antes da aprovacao da materia, como e possivel depreender do artigo que trata do assunto: "continua garantido, em sua plenitude, o direito de vitaliciedade dos magistrados, professores primarios e secundarios e serventuarios da justica, alem do caso do artigo 72" (CE 1892, Art. 133 Grifo nosso). Em termos semelhantes a Carta de 1891 em relacao a admissao de servidores publicos por concurso para a primeira nomeacao (CE 1891, Art. 97), a Constituicao Estadual de 1892 posiciona-se pelo mesmo procedimento, mas faz do provimento de diretores de instrucao publica e da Escola Normal uma excecao a regra, ao lado de outros cargos (CE 1892, Art. 150).A Constituicao de 1892 retoma dois importantes temas ja tratados na Constituicao Estadual de 1891: a liberdade de ensinar e aprender (CE 1892, Art. 144) e a gratuidade da instrucao primaria (CE 1892, Art. 132). E oportuno mencionar algumas diferencas entre o tratamento desses conteudos nas constituicoes em foco. O texto de 1892 traz importante acrescimo no que se refere a gratuidade da instrucao primaria, a ela incorporando "o ensino elementar das artes e oficios". No que se refere ao tratamento dispensado a liberdade de ensino, tema ja abordado em nosso ensaio sobre o texto de 1891 (Ver: Constituicao Estadual de 1891, desta colecao) ha tambem algo de novo a notar. Aqui, diferentemente do que se ve na Carta Magna anterior, nao se fala apenas na liberdade de ensinar, mas tambem de aprender, como se ve na passagem que dispoe sobre o assunto: "E garantida a liberdade de aprender e ensinar, sem ofensas a moral e sem prejuizo da seguranca e higiene publica" (CE 1892, Art. 144). Sobre o possivel carater inusitado dos termos associados a "liberdade de ensino", vale lembrar a importancia de ter uma compreensao historica da questao. Articular educacao a moral, seguranca e higiene nao e algo estranho ao contexto da epoca. Como se pode verificar, embora a Constituicao de 1892 nao chegue a dispensar uma atencao especial a educacao, os artigos nela inscritos evidenciam a relevancia dos mesmos para o periodo, mostrando seu significado historico para a educacao no Brasil e no Ceara. Documentos de politica educacional no Ceara: imperio e Republica/Organizacao: Sofia Lerche Vieira e Isabel Maria Sabino de Farias; colaboracao: Delane Lima Nogueira...[et al.]. Brasilia; Instituto nacional de Estudos e pesquisas Educacionais AnisioTeixeira, 2006. A educacao e materia incipiente na Constituicao Estadual de 1921. As atribuicoes da Assembleia Legislativa sao mantidas, sendo sua competencia privativa decretar as leis e resolucoes necessarias ao exercicio dos poderes pertencentes ao Estado, especialmente