de varios documentos e relatorios fisico-financeiros. Exigencias relativas aos objetivos sociais Lei 9.790/99 Legislacao anterior e vigente As OSCIPs devem estar voltadas para o alcance de objetivos sociais que tenham pelo menos uma das seguintes finalidades, conforme art. 3o da Lei 9.790/99:i) promocao da assistencia social; (O que inclui, de acordo com o art. 3o da Lei Organica da Assistencia Social/ LOAS, Lei 8.742/93, a protecao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia, a velhice ou as pessoas portadoras de deficiencia ou a promocao gratuita de assistencia a saude ou a educacao ou ainda a integracao ao mercado de trabalho);ii) promocao gratuita da educacao, observando-se a forma complementar de participacao. (O Decreto 3.100/99, art. 6o, define a promocao gratuita da educacao e da saude como os servicos prestados com recursos proprios, excluidas quaisquer formas de cobrancas, arrecadacoes compulsorias e condicionamentos a doacoes ou contrapartidas);iii) promocao gratuita da saude, observando-se a forma complementar de participacao;iv) promocao da cultura, defesa e conservacao do patrimonio historico e artistico;v) promocao da seguranca alimentar e nutricional;vi) defesa, preservacao e conservacao do meio ambiente e promocao do desenvolvimento sustentavel;vii) promocao do voluntariado;viii) promocao de direitos estabelecidos, construcao de novos direitos e assessoria juridica gratuita de interesse suplementar;ix) promocao da etica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;x) promocao do desenvolvimento economico e social e combate a pobreza;xi) experimentacao, nao-lucrativa, de novos modelos socio-educativos e de sistemas alternativos de producao, comercio, emprego e credito;xii) estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, producao e divulgacao de informacoes e conhecimentos tecnicos e cientificos que digam respeito as atividades supra mencionadas. Assistencia Social;Educacao Gratuita;Saude Gratuita. A Oscip veio a consolidar a posicao do terceirosetor no Brasil, com ela voce pode:Alocar recursos a fundo perdido junto aos orgaos do Governo Federal (como se fosse uma prefeitura/estado); Administrar bens publicos (como faculdades, autarquias...etc); Remunerar os seus dirigentes tendo isencao fiscal em PIS, COFINS....; Alocar ate 2% do imposto de renda de outras empresas; Receber (a titulo de doacao) materiais apreendidos pela Receita Federal; Isencao de Imposto de Renda; Comercializar todos os bens e servicos produzidos pela Oscip, sem distribui-los entre os diretores.O procedimento para montar uma Oscip e:Elaborar um Estatuto Social: Elaborar uma Ata de Constituicao, segue em anexo o modelo. De posse do Estatuto e da Ata (ambos assinados por um advogado), ir a um cartorio de registro de pessoas juridicas para fazer o registro da Oscip, esse processo demora aproximadamente 03 dias Apos fazer o registro, entrar em contato com um contador para que ele possa dar entrada no pedido de CNPJ junto a Receita Federal Pedir para o contador elaborar tambem um balanco da Oscip e registra-lo em cartorio, segue em anexo o modelo. Mesmo que a entidade nao tenha movimento bancario, o balanco devera ser feito, fazendo apenas o lancamento das tarifas de cartorio que foram pagas.Apos executar todos os passos acima e de posse de:Estatuto Social, devidamente registrado - Copia autenticadaAta de Constituicao - Copia autenticadaCNPJ Balanco (constando os gastos com a abertura da oscip: taxas de cartorio, copias etc) -