de Sao Paulo (SMDHC).Assim que sancionado, o PL sera implementado de forma transversal no municipio, articulando politicas e servicos publicos de diversas areas da Prefeitura. O documento preve tambem o enfrentamento a xenofobia, ao racismo, ao preconceito e a quaisquer formas de discriminacao contra imigrantes, a promocao do trabalho decente e a formacao de agentes publicos para qualificar o atendimento oferecido a esta populacao.Conhecer a realidade da imigracao em Sao Paulo e fundamental para qualificar e sensibilizar o atendimento oferecido aos imigrantes nos servicos publicos. Para isso, o Projeto de Lei preve a formacao dos servidores municipais, explicou Camila Baraldi.******************************************************************************* Secretaria Geral Parlamentar Secretaria de Documentacao Equipe de Documentacao do Legislativo PROJETO DE LEI 01-00142/2016 do Executivo (Enviado a Camara pelo Sr. Prefeito com o Oficio ATL 78/2016) "Institui a Politica Municipal para a Populacao Imigrante, dispoe sobre seus objetivos, principios, diretrizes e acoes prioritarias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes. A Camara Municipal de Sao Paulo DECRETA: Art. 1o Fica instituida a Politica Municipal para a Populacao imigrante, a ser implementada de forma transversal as politicas e servicos publicos, sob articulacao da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, com os seguintes objetivos: I - garantir ao imigrante o acesso a direitos sociais e aos servicos publicos; II - promover o respeito a diversidade e a interculturalidade; III - impedir violacoes de direitos; IV - fomentar a participacao social e desenvolver acoes coordenadas com a sociedade civil. Paragrafo unico. Considera-se populacao imigrante, para os fins desta lei, todas as pessoas que se transferem de seu lugar de residencia habitual em outro pais para o Brasil, compreendendo imigrantes laborais, estudantes, pessoas em situacao de refugio, apatridas, bem como suas familias, independentemente de sua situacao imigratoria e documental. Art. 2o Sao principios da Politica Municipal para a Populacao Imigrante: I - igualdade de direitos e de oportunidades, observadas as necessidades especificas dos imigrantes; II - promocao da regularizacao da situacao da populacao imigrante; III - universalidade, indivisibilidade e interdependencia dos direitos humanos dos imigrantes; IV - combate a xenofobia, ao racismo, ao preconceito e a quaisquer formas de discriminacao; V - promocao de direitos sociais dos imigrantes, por meio do acesso universalizado aos servicos publicos, nos termos da legislacao municipal; VI - fomento a convivencia familiar e comunitaria. Art. 3o Sao diretrizes da atuacao do Poder Publico na implementacao da Politica Municipal para a Populacao Imigrante: I - conferir isonomia no tratamento a populacao imigrante e as diferentes comunidades; II - priorizar os direitos e o bem-estar da crianca e do adolescente imigrantes, nos termos do Estatuto da Crianca e do Adolescente; III - respeitar especificidades de genero, raca, etnia, orientacao sexual, idade, religiao e deficiencia; IV - garantir acessibilidade aos servicos publicos, facilitando a identificacao do imigrante por meio dos documentos de que for portador;V - divulgar informacoes sobre os servicos publicos municipais direcionadas a populacao imigrante, com distribuicao de materiais acessiveis; VI - monitorar a implementacao do disposto nesta lei, apresentando relatorios periodicos sobre o seu cumprimento, respeitadas as hipoteses legais de sigilo; VII - estabelecer parcerias com orgao