facultativo junto aquele Instituto de Assistencia Medica.Sobre a falta para comparecer ao IAMSPE, verificar o verbete FALTAS.Legislacao:Decreto-Lei 257/70 (Dispoe sobre a finalidade e organizacao basica de Instituto de Assistencia Medica ao Servidor Publico Estadual IAMSPE), com redacao alterada pela Lei no 10.504/2000Lei no 11.253/2002 (Faculta aos professores e seus dependentes, a inscricao como contribuintes do Instituto de Assistencia Medica ao Servidor Publico Estadual IAMSPE)SOBEIMPOSTO DE RENDALei no 11.482/2007: Estabelece aliquota do imposto de renda, conforme abaixo (ano calendario de 2008):Ato Declaratorio (Normativo) SRF no 26, de 26.12.2003, DOU 30.12.2003, (Dispoe sobre a incidencia do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma e valores a titulo de pensao de portador de molestia grave recebidos pelo espolio ou por seus herdeiros)Ato Declaratorio (Normativo) SRF/COSIT no 19, de 25.10.2000, DOU 26.10.2000(Dispoe sobre a isencao do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma percebidos acumuladamente por pessoa fisica portadora de molestia grave)SINTESE DOS DIREITOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDATodos os servidores que percebem vencimentos, salarios ou remuneracao acima de R$ 1.372,81 (ano calendario 2008) tem descontado na fonte o Imposto sobre a Renda.O calculo do imposto leva em consideracao as aliquotas e deducoes previstas para cada faixa, conforme tabela acima citada:Para determinacao da base de calculo, podem ser deduzidos os seguintes valores:- valor pago a titulo de pensao alimentar- R$ 137,99, por dependente (ano calendario 2008)- pensao alimentar integral- valor da contribuicao paga para a Previdencia Social- R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mes, para o ano-calendario de 2008, para aposentados, pensionistas e transferidos para reserva remunerada que tenham 65 anos de idade ou mais- contribuicao paga para a Previdencia SocialSOBEISENCAO DE IMPOSTO DE RENDA Conforme dispoe a Lei Federal no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas:I - a alimentacao, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferenca entre o preco cobrado e o valor de mercado;II - as diarias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentacao e pousada, por servico eventual realizado em municipio diferente do da sede de trabalho;III - o valor locativo do predio construido, quando ocupado por seu proprietario ou cedido gratuitamente para uso do conjuge ou de parentes de primeiro grau;IV - as indenizacoes por acidentes de trabalho;V - a indenizacao e o aviso previo pagos por despedida ou rescisao de contrato de trabalho, ate o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiarios, referente aos depositos, juros e correcao monetaria creditados em contas vinculadas, nos termos da legislacao do Fundo de Garantia do Tempo de Servico;VI - o montante dos depositos, juros, correcao monetaria e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integracao Social e pelo Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico;VII - os seguros recebidos de entidades de previdencia privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redacao dada ao inciso pela Lei o 9.250, de