A que ponto chegou a vontade de querer atacar os direitos dos servidores publicos com a justificativa de austeridade/controle de gastos. Vejam mais um exemplo, o caso dos servidores publicos estabilizados.A estabilidade no servico publico e tambem possivel em decorrencia do exercicio por no minimo 5 anos no cargo publico anteriormente a publicacao da Constituicao Federal, por forca da aplicacao do artigo 19 dos Atos da Disposicoes Constitucionais Transitorias.Sendo que apos anos de servico publico prestados, podendo se chegar a 29 anos, os servidores estabilizados sao surpreendidos com uma interpretacao tanto da Uniao, do Estado como de alguns Municipios que esta lhes impor a perda do direito as progressoes tanto horizontais como as verticais ja realizadas ao longo da carreira. Inclusive, tambem colocando em risco a sua filiacao ao regime proprio de previdencia, sendo que o proprio Tribunal de Contas ja reconheceu como questao caducada.E essa a injustica que esta acontecendo.Ja existem entendimentos da jurisprudencia que defendem a nao diferenciacao dos servidores publicos estabilizados constitucionalmente dos demais servidores publicos efetivos.O Superior Tribunal de Justica ja decidiu em sentido favoravel a aplicacao dos direitos previstos no regime estatutario ao servidor estabilizado constitucionalmente, conforme decisoes baseadas no seguinte precedente: RMS 19.915/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/09/2008, DJe 29/09/2008. Em outra decisao, essa mais especifica, temos que o Superior Tribunal de Justica asseverou que o servidor estabilizado constitucional deve ser enquadrado na carreira sob o regime estatutario: MS 7.306/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Secao, julgado em 12/09/2001, DJ 12/11/2001, p. 125.O proprio Tribunal Pleno do Egregio Tribunal de Justica de Mato Grosso ja se posicionou quanto a materia no sentido de que existe o direito do servico publico estabilizada a licenca premio, ja que nao ha no texto legal qualquer diferenciacao entre ambos MS 153827/2014, Des. Rui Ramos Ribeiro, julgado em 14/05/2015, publicado no DJE 29/05/2015.Nao so essa diferenciacao injusta aos servidores que praticam as mesmas funcoes sejam efetivos ou estabilizados deve ser questionada, como tambem a propria forma que pode estar sendo aplicado esse ataque.O servidor publico estabilizado para ter reduzido o seu subsidio em razao da retirada das progressoes ja lhe concedidas deve ter a oportunidade a ampla defesa em um devido processo administrativo anterior ao ato de reducao do subsidio. Caso isso nao aconteca, e deve acontecer na forma e no rigor que a Lei determina, estara sendo cometida uma flagrante ilegalidade que deve ser tambem questionada.O presente texto tem um so sentido: o de ajudar a esclarecer o direito ao servidor publico estabilizado conhecer o seu direito e defende-lo, nao podendo aceitar que anos de prestacao de servico publico sejam ignorados.Bruno Boaventura.Advogado. Especialista em direito publico. Mestre em politica social pela UFMT. www.bboaventura.blospot.com Prologo: o Inapoderavel sobe ao palco, de frente ao Impunivellhe encara como o seu olhar pudesse por si so transmitir a forca da verdade desuas palavras.- Impunivel, agora, sabes quem sou eu,mas havera ainda de saber o que te fiz e o que ainda te farei. A ti nao tenho ominimo respeito. Em cima de mim, lhe verei sempre como