Importante decisao do STF sobre prazo de licenca-adotante, fundamental para o principio da isonomia. Pela Lei 8112/90, aplicavel aos servidores federais, a servidora que adotar uma crianca tera uma licenca de menor periodo em relacao a concedida pelo nascimento de um filho biologico, em prazos de 30 e 60 dias (se o adotado for maior ou menor de um ano, respectivamente).Ao analisar o tema, o STF acertadamente uniformizou o tratamento em nosso sistema juridico, em favor das servidoras publicas federais, ja que o tema ja foi aperfeicoado pelo art. 392-A da CLT (mesmo prazo para gravidas e adotantes). Por outro lado, deduziu que tal dispositivo viola a Constituicao Federal, no que respeita a previsao de direito fundamental (art. 7o, XVIII), aplicavel a todos, empregados e servidores, e, ademais, a igualdade entre os filhos (227, 6o, CF/88).O tema da violacao a regra da igualdade entre os filhos e muito interessante, porque institui a visao de que o cuidado nos tres primeiros meses de vida deve ser a regra para todas as criancas, adotadas ou nao.A lacuna de cuidado e carinho direto nesse periodo tao importante da vida humana tem efeitos danosos na formacao psicologica e emocional das criancas.O STF, assim, da mais um passo na concretizacao dos direitos humanos, possibilitando mais uma regra de precedencia em favor do direito "prima facie" a igualdade (ver teoria de Robert Alexy). Confira excerto da decisao em RE, dotada de repercussao geral: "Os prazos da licenca-adotante nao podem ser inferiores ao prazo da licenca-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogacoes. Em relacao a licenca-adotante, nao e possivel fixar prazos diversos em funcao da idade da crianca adotada."STF. Plenario. RE 778889/PE, Rel. Min. Roberto Barroso,julgado em 10/3/2016 (repercussao geral) (Info 817). Em julgamento de mandado de seguranca, o STF por 3 votos a 2 confirmou portaria do Ministerio da Justica, de julho de 2013, que declarou a perda da nacionalidade brasileira e a consequente possibilidade de extradicao de Claudia Cristina Sobral.A nacionalidade brasileira e perdida quando qualquer cidadao torna-se voluntariamente nacional de outro Pais (a mulher adquiriu nacionalidade norte-americana, mesmo apos ter conseguido o "green card". Portanto, nao houve enquadramento nas excecoes do art. 12, 4o, da Constituicao Federal).A questao envolve o art. 5o, LI, da CF, que assegura: Nenhum brasileiro sera extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizacao, ou de comprovado envolvimento em trafico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.A doutrina, porem, e unanime ao afirmar que, em havendo perda da nacionalidade brasileira, a extradicao pode ocorrer. Atentem que o brasileiro nato so pode sofrer "extradicao ativa" (o proprio Brasil que protocola pedido de extradicao a fim de o brasileiro retorne ao Pais). A extradicao passiva e impossibilitada pelo art. 5o, LI, apenas ao naturalizado (crime comum anterior a naturalizacao ou de comprovado trafico de drogas).Ao cidadao que perde a nacionalidade brasileira, o art. 5o, LI, CF, nao se aplica, podendo ser extraditado. As sociedades de economia mista prestadoras de servico publico de atuacao propria do Estado e de natureza nao concorrencial submetem-se ao regime de precatorio.>>