ensejandoresponsabilizacao, ate mesmo no ambito penal.Ocorre que, em certas circunstancias, aautoridade publica escolhe agir com maior liberdade e extrapola os limites dadiscricionariedade de seu cargo, ao cometer atos de arbitrariedade, naonecessariamente atos contrarios ao interesse publico, mas com certeza eivadosde ilegalidade, passiveis de serem submetidos a apreciacao dos orgaos decontrole da administracao e da justica comum.Desta feita, a fim de delimitar o poder discricionario dos agentespublicos, existe ampla legislacao infraconstitucional, constituida nao somentede leis e decretos, mas de uma infinidade de normas regulamentares, resolucoes,portarias, editadas pelos proprios orgaos administrativos, visando coibir a praticao abuso de poder, o desvio de poder, e atos arbitrarios em geral.Os limites a discricionariedade doadministrador publico, quanto a escolha daqueles que vai nomear para exerceremos cargos em comissao, encontram-se arrolados em ampla legislacao infraconstitucional.Este trabalho apontara, somente, as normas de abrangencia e eficacia nacional.A Lei 8.112/90 (Estatuto dos ServidoresPublicos Federais) veda, expressamente, a pratica do nepotismo. O inciso VIIIdo artigo 117 proibe ao servidor publico federal manter sob sua chefiaimediata, em cargo ou funcao de confianca, conjuge, companheiro ouparente ate o segundo grau civil. A desobediencia ao dispositivo, no entanto,nao traz grandes prejuizos ao servidor, pois, enseja, tao somente, umaadvertencia, na forma determinada no art. 129. Alem disso, a penalidadepermanecera registrada em seus assentamentos funcionais por 3 (tres anos), se oservidor nao houver, neste periodo, praticado nova infracao disciplinar.Ressalte-se que a reincidencia em infracoes puniveis com advertencia poderesultar suspensao por ate 90 (dias). Essas punicoes soam muito brandas para umservidor publico que usou da prerrogativa do cargo para acolherpessoas de seu circulo familiar no servico publico, persistindo, mesmo aposadvertencia, em faze-lo.No ambito do Judiciario, tem-se aResolucao n.o 07/2005 do Conselho Nacional de Justica, que veda a pratica donepotismo em todos os orgaos do Poder Judiciario, declarando nulos os atospraticados na forma aventadas em seu artigo 2o. A resolucao e bastanteespecifica, detalhada e abrangente; porem, inicialmente, a aplicacao daresolucao fez-se forte resistencia por parte de autoridades que ja mantinham,por anos, conjuges, companheiros, parentes e afins, em cargos comissionados.Os descontentes alegavam veementemente a inaplicabilidade da resolucao porinconstitucionalidade formal. O entendimento foi pacificado pelo SupremoTribunal Federal, que se manifestou pela constitucionalidade da Resolucao07/2005 na ADC n.o 12, ajuizada pela Associacao dos Magistrados do Brasil.O Conselho Nacional do Ministerio Publico tambem editou norma de caraternacional vedando a pratica do nepotismo, a Resolucao n.o 11/2007, igualmentepolemica, e igualmente declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.Apesar de terem sido citadas somente normas de carater limitador notocante as praticas de nepotismo, encontram-se no cerne de tantas outras leis,as limitacoes atinentes as praticas clientelistas. Ressalte-se a visceralimportancia da Lei 8.429/92, a Lei da Improbidade Publica, que aponta uma gamavariada de condutas condenaveis, indicando as sancoes e penalidades aplicaveisao servidor publico, ao agente politico, e aquele que, mesmo nao fazendo parteda administracao publica, tenha se favorecido do ato ilegal.As pessoas passiveis de punicao combase nos dispositivos da Lei de Improbidade encontram-se arroladas no seuartigo 1o, caput e paragrafo unico, a saber, qualquer agentepublico, servidor ou nao, da administracao direta, indireta ou fundacional dequalquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dosMunicipios, de Territorios, de empresa incorporada