Navegando atras de material sobre TEORIA MUSICAL, depois de muitas paginas lidas me deparei com este site: http://www.descomplicandoamusica.com/ Um site que tem diversos cursos de instrumentos musicais, os mais variados..e tambem com muito material teorico.Certamente um dos melhores sites no assunto ensinamento musical!!http://www.descomplicandoamusica.com/http://www.descomplicandoamusica.com/http://www.descomplicandoamusica.com/ Recurso a questao 41 A questao cobra do concursando conhecimento acerca dos delitos de concussao (art. 316 do CP) e de corrupcao passiva (art. 317 do CP), todavia nos itesn I, II e III e exigido do concorrente conhecimento alem do cobrado no Edital 03/2010 e 06/2010 DRH Selap Recsel, para o cargo de Oficial de Justica PJH, anexo I Topicos de Legislacao, como demonstra transcricao da materia Criminal e Processual la exigida:MATERIA CRIMINAL E PROCESSUAL- Codigo Penal Dos crimes praticados por funcionarios publicos contra a administracao: arts. 312 a 314, 316 e 317, 319 e 320, 322 e 323, 325, 327- Codigo de Processo PenalDas citacoes e intimacoes: arts. 351 a 362, 370Do julgamento do Tribunal do Juri: arts. 461, 463, 466, 485, 487- Lei no 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais): arts. 60 a 63, 66 e 67- Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) Na asssertiva I e exigido ao candidato o conhcimento de modalidade privilegiada de crime. Na assertiva e exigido conhecimento de crime formal. Na assertiva III, novamente, e citado o termo de delito privilegiado. As tres assertivas cobram do concursando conhecimento doutrinario, o que nao poderia ser exigido em um concurso que exige o nivel medio de escolaridade, segundo item 1.6, letra c, que segue transcrito: - Condicoes de Provimento O preenchimento das condicoes abaixo e a entrega dos documentos comprobatorios deste item deverao ocorrer no curso dos procedimentos para a posse, sob pena de anulacao de todos os atos decorrentes da inscricao: c) ter concluido o Ensino Medio ou equivalente. Esse requisito deve ser comprovado mediante a entrega de documento oficial que comprove a conclusao do Ensino Medio; A questao ora recorrida, privilegia aqueles que tem formacao juridica, ferindo mortalmente o principio contitucional da igualdade, o qual todos devemos respeitar, ainda mais sendo este um concurso para um cargo tao importante da Justica gaucha, em um orgao que tem como uma de suas funcoes o controle constitucional. Torna-se, portanto, com base nos argumentos expostos acima, por incluir materia nao cobrada no edital, imperiosa a anulacao da referida questao, e que os pontos sejam atribuidos a todos os candidatos, corroborando, segue entendimento do STF e do STJ:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PUBLICO. ANULACAO DE QUESTAO. 1. Anulacao de questao nao prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissivel o controle jurisdicional em concurso publico quando "nao se cuida de aferir da correcao dos criterios da banca examinadora, na formulacao das questoes ou na avaliacao das respostas, mas apenas de verificar que as questoes formuladas nao se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluido o programa - e a lei do concurso". Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE 440335 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em