Empenhada nos ultimos anos pela conquista do projeto, OAB/RS reiterou o comprometimento com os procuradores municipais, que sao fundamentais e indispensaveis para o funcionamento do Poder Publico.Em sessao que contou com a participacao do presidente da Ordem gaucha, Claudio Lamachia acompanhado do presidente da APMPA (Associacao dos Procuradores do Municipio de Porto Alegre), Armando J. C. Domingues; do procurador-geral do Municipio, Joao Batista Linck Figueira; e do presidente da Comissao da Advocacia Publica da OAB/RS, conselheiro seccional Arodi de Lima Gomes , os vereadores da Camara Municipal da Capital aprovaram o Projeto de Lei Complementar do Executivo que institui a Lei Organica da PGM Procuradoria-Geral do Municipio de Porto Alegre. O texto segue, agora, para sancao do prefeito Jose Fortunati. A votacao ocorreu na tarde desta quarta-feira (20), no Plenario Otavio Rocha. Foram 27 votos favoraveis, cinco votos contrarios e uma abstencao. Estavam presentes ainda o alem de associados, ativos e aposentados. Segundo a proposta, a PGM tera como fundamentos de atuacao a defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevencao dos conflitos e a assistencia no controle da legalidade dos atos da administracao publica. O projeto aprovado moderniza as estruturas juridicas do municipio, consolidando a legislacao vigente em um unico texto; organiza os orgaos juridicos, uniformizando e hierarquizando-os administrativamente; estabelece um estatuto para os membros, segundo as peculiaridades da advocacia publica; e unifica as estruturas de orgaos e de cargos. A intencao da proposta e regrar e organizar, de modo amplo, a analise das questoes tecnico-juridicas, propiciando significativo aumento na eficacia das acoes desenvolvidas, tanto na defesa judicial quanto na consultoria e assessoramento juridico no ambito administrativo. Todas as quatro emendas ao projeto foram aprovadas pelo plenario. Na emenda de numero 4, que altera o artigo 120 do projeto, fica previsto a criacao de 151 cargos de procurador municipal. Empenhado nos ultimos anos na luta pela aprovacao do projeto, Lamachia saudou a medida, reiterando o comprometimento da OAB/RS com todas as carreiras da advocacia publica, que sao fundamentais e indispensaveis para o funcionamento do Poder Publico. &quotA existencia da advocacia publica e muito importante na atualidade, especialmente sob o aspecto da moralidade do sistema. A classe e uma garantia de combate a corrupcao na gestao publica, ou seja, e uma conquista que deve ser comemorada por toda a sociedade", afirmou. Para Arodi, a proposta segue os parametros constitucionais da Lei Organica da Advocacia Publica da Uniao, assim como de outras capitais brasileiras. Segundo Domingues, a aprovacao do projeto, que contou com a parceria da Ordem, adquire importancia, pois visa ampliar a competencia da PGM. "E uma luta de muitos anos dos advogados do Poder Publico de Porto Alegre. E fundamental destacar que e um texto que conta com o consenso de toda a classe", destacou. Fortunati ressaltou que a organizacao proposta tende a eliminacao da superposicao de tarefas ou atribuicoes, tao frequentes quanto indesejaveis na gestao da coisa publica. O elevado patamar que foi conferido a PGM pelo artigo 87 da Lei Organica do Municipio (LOM) e o agigantamento de suas funcoes ao longo das ultimas duas decadas impoe a