A Turma Regional de Uniformizacao (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4a Regiao uniformizou, na ultima semana, entendimento de que a simples exposicao a poeira de cimento nao transforma o tempo de trabalho em atividade especial. Para que isso aconteca, o trabalhador precisa comprovar que esteve exposto de forma nociva a saude. Dessa maneira, e possivel a conversao em atividade especial mesmo que o segurado nao tenha trabalhado diretamente com a manufatura do cimento.O pedido de uniformizacao foi ajuizado pelo autor apos ter seu requerimento de conversao de periodo trabalhado na Companhia de Cimento Portland Gaucho como servente nao reconhecido como atividade especial pela 1a Turma Recursal do RS. O segurado alegou que havia divergencia entre os julgados das Turmas Recursais e pediu a uniformidade com decisao da 2a Turma Recursal do PR, que fazia a conversao para atividade especial, ainda que o segurado nao trabalhasse diretamente na fabricacao de cimento.Conforme a relatora do caso, juiza federal Ana Beatriz Vieira Palumbo, a decisao da 1a Turma, que julgou o caso, ficou restrita a analisar se o segurado trabalhava ou nao na manufatura do cimento, desconsiderando a possibilidade de conversao por tratar-se de servente da empresa que nao atuava na atividade-fim.A magistrada entendeu que o beneficio nao deve ficar restrito aqueles que trabalham na atividade-fim, ou seja, diretamente na producao do cimento, mas ampliar-se, incluindo os trabalhadores que conseguirem comprovar que ficaram expostos de forma nociva ao po. Conforme a TRU, neste caso, o processo devera voltar ao juizo de origem para que sejam analisadas as provas do autor e avaliado se o grau de exposicao justifica a conversao em atividade especial.Leia aqui o informativo com outros destaques da ultima sessao da TRU, realizada na sexta-feira (20/4) em Curitiba. A proxima sessao esta marcada para o dia 18 de maio, em Florianopolis.http://www.trf4.jus.br/trf4/noticias/noticia_detalhes.php?id=8062 http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/geral/noticia/2012/05/justica-decide-pela-anulacao-do-acordo-entre-governo-e-mp-mas-mantem-pagamento-parcial-do-piso-3757891.htmlA 2a Vara da Fazenda Publica de Porto Alegre decidiu, na tarde desta segunda-feira, acolher o recurso do Cpers que contesta a homologacao do acordo realizado entre o Ministerio Publico (MP) e o governo estadual para o pagamento do piso salarial do magisterio. O pedido foi aceito pelo juiz Jose Antonio Coitinho e anula a medida celebrada entre as partes.No entanto, de acordo com liminar solicitada pelo Cpers e negada pelo mesmo juiz, na sexta-feira, o pagamento do piso parcial esta mantido para terca-feira. No entendimento de Coitinho, "permitir que o Estado pague o que prometeu no acordo nao gera dano algum"."Nao ha prejuizo nenhum no pagamento de R$ 1.451,00, acordado entre o Ministerio Publico e o Estado, para todos os Professores Gauchos que ganham menos do que este valor. Este pagamento nao importa em dano irreparavel aos professores, nem tampouco em homologacao de acordo de vontades", diz o texto.Quanto a anulacao, Coitinho observa que o MP, quando e o autor em acao civil publica, nao pode celebrar acordo. A decisao permite recurso."O direito do Povo Gaucho ao cumprimento da Lei Federal e indisponivel. Uma vez determinado pelo Poder Judiciario que seja cumprida a Lei do Piso, ninguem esta autorizado a dispor deste direito. Assim, a homologacao do acordo, na