Constituicao."(*) Emenda Constitucional de Revisao No 1, de 1994Art. 74. (*) A Uniao podera instituir contribuicao provisoria sobre movimentacao outransmissao de valores e de creditos e direitos de natureza financeira. 1o A aliquota da contribuicao de que trata este artigo nao excedera a vinte e cincocentesimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelece-la, total ouparcialmente, nas condicoes e limites fixados em lei. 2o A contribuicao de que trata este artigo nao se aplica o disposto nos arts. 153, 5o, e154, I, da Constituicao. 3o O produto da arrecadacao da contribuicao de que trata este artigo sera destinadointegralmente ao Fundo Nacional de Saude, para financiamento das acoes e servicos de saude. 4o A contribuicao de que trata este artigo tera sua exigibilidade subordinada ao disposto noart. 195, 6o, da Constituicao, e nao podera ser cobrada por prazo superior a dois anos".(*) Emenda Constitucional No 12, de 1996Art. 75. (*) E prorrogada, por trinta e seis meses, a cobranca da contribuicao provisoriasobre movimentacao ou transmissao de valores e de creditos e direitos de natureza financeira deque trata o art. 74, instituida pela Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei no9.539, de 12 de dezembro de 1997, cuja vigencia e tambem prorrogada por identico prazo. 1o Observado o disposto no 6o do art. 195 da Constituicao Federal, a aliquota dacontribuicao sera de trinta e oito centesimos por cento, nos primeiros doze meses, e de trintacentesimos, nos meses subsequentes, facultado ao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente,nos limites aqui definidos. 2o O resultado do aumento da arrecadacao, decorrente da alteracao da aliquota, nosexercicios financeiros de 1999, 2000 e 2001, sera destinado ao custeio da previdencia social. 3o E a Uniao autorizada a emitir titulos da divida publica interna, cujos recursos seraodestinados ao custeio da saude e da previdencia social, em montante equivalente ao produto daarrecadacao da contribuicao, prevista e nao realizada em 1999.(*) Emenda Constitucional No 21, de 1999Art. 76. (*) E desvinculado de orgao, fundo ou despesa, no periodo de 2000 a 2003, vinte porSenado Federal - Constituicao Federal de 1988cento da arrecadacao de impostos e contribuicoes sociais da Uniao, ja instituidos ou que vierem aser criados no referido periodo, seus adicionais e respectivos acrescimos legais. (AC) 1o O disposto no caput deste artigo nao reduzira a base de calculo das transferencias aEstados, Distrito Federal e Municipios na forma dos arts. 153, 5o; 157, I; 158, I e II; e 159, I, a eb, e II, da Constituicao, bem como a base de calculo das aplicacoes em programas definanciamento ao setor produtivo das regioes Norte, Nordeste e Centro-Oeste a que se refere o art.159, I, c, da Constituicao. (AC) 2o Executa-se da desvinculacao de que trata caput deste artigo a arrecadacao dacontribuicao social do salario-educacao a que se refere o art. 212, 5o, da Constituicao. (AC)(*) Emenda Constitucional No 27, de 2000Art. 77. (*) Ate o exercicio financeiro de 2004, os recursos minimos aplicados nas acoes eservicos publicos de saude serao equivalentes: (AC)I no caso da Uniao: (AC)a) no ano 2000, o montante empenhado em acoes e servicos