dos planos e dos programas setoriais do Municipio, dadas as suas implicacoes para o desenvolvimento local.Secao IIDa Cooperacao dos Conselhos no Planejamento MunicipalArt. 148- O Municipio buscara a criacao de conselhos para apoio no planejamento municipal. Unico- Os conselhos serao regulamentados em Lei Ordinaria. CAPITULO XDAS POLITICAS MUNICIPAISSecao IDa Politica de SaudeArt. 149- A saude e direito de todos os municipes e dever do Poder Publico, assegurada mediante politicas sociais e economicas que visem a eliminacao do risco de doencas e outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para a sua promocao, protecao e recuperacao.Art. 150- Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Municipio promovera por todos os meios ao seu alcance:I- condicoes dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentacao, educacao, transporte e lazer;II- respeito ao meio ambiente e controle da poluicao ambiental;III- acesso universal e igualitario de todos os habitantes do Municipio as acoes e servicos de promocao, protecao e recuperacao da saude, sem qualquer discriminacao.Art. 151- As acoes de saude sao de relevancia publica, devendo sua execucao ser feita preferencialmente atraves de servicos publicos e, complementarmente, atraves de servicos de terceiros. Unico- E vedado ao Municipio cobrar do usuario pela prestacao de servicos de assistencia a saude, mantidos pelo Poder Publico ou contratados com terceiros.Art. 152- Sao atribuicoes do Municipio no ambito do Sistema Unico de Saude:I- planejar, programar e organizar, gerir, controlar e avaliar as acoes e os servicos de saude;II- planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquica do SUS, em articulacao com a sua direcao estadual.III- gerir, executar, controlar e avaliar as acoes referentes as condicoes e aos ambientes de trabalho;IV- executar servicos de:a) vigilancia epidemiologica;b) vigilancia sanitaria;c) alimentacao e nutricao;V- planejar e executar a politica de saneamento basico em articulacao com o Estado e a Uniao;VI- executar a politica de insumos e equipamentos para a saude;VII- fiscalizar as agressoes ao meio ambiente que tenham repercussao sobre a saude humana e atuar, junto aos orgaos estaduais e federais competentes, para controla-las;VIII- formar consorcios intermunicipais de saude;IX- gerir laboratorios publicos de saude;X- avaliar e controlar a execucao de convenios e contratos, celebrados pelo Municipio, com entidades privadas prestadoras de servicos de saude;XI- autorizar a instalacao de servicos privados de saude e fiscalizar-lhes o funcionamento.Art. 153- As acoes e os servicos de saude realizados no Municipio integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Unico de Saude no ambito do Municipio, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:I- comando unico exercido pela Secretaria Municipal de Saude ou equivalente;II- integridade na prestacao das acoes de saude;III- organizacao de distritos sanitarios com alocacao de recursos tecnicos e praticas de saude adequadas a realidade epidemiologica local;IV- participacao em nivel de decisao, de entidades representativas dos usuarios, dos trabalhadores de saude e dos representantes governamentais na formulacao, gestao e controle da politica municipal e das acoes de saude, atraves de Conselho Municipal de carater deliberativo e paritario;V- direito do individuo de obter informacoes e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promocao, protecao e recuperacao de sua saude e da coletividade. Unico- Os limites dos distritos sanitarios