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um beneficio opcional que o empregador pode ou nao conceder. Mas, ao se equiparar o estatuto dessa classe, sera obrigatorio. Lupi, que admitiu a explosao que o setor sofre no Brasil, garantiu aos sindicatos que havera projeto de lei nesse sentido e o governo quer ser um dos primeiros a ratificar a convencao.A principal mudanca tera que ocorrer no artigo 7.o da Constituicao, que fala dos direitos dos trabalhadores. Ja estamos em negociacao com o governo para permitir que a mudanca na Constituicao seja apresentada ao Congresso, disse Rosane Silva, secretaria da Mulher Trabalhadora da Central Unica dos Trabalhadores (CUT). Segundo ela, foram os paises europeus que mais resistiram ao acordo. Os europeus querem os direitos maximos para seus trabalhadores e os minimos para os imigrantes acusou Rosane, que participou das negociacoes.Dados do Ministerio do Trabalho indicam que 15% das trabalhadoras domesticas do mundo estao no Brasil. Existem no Pais cerca de 7,2 milhoes de trabalhadoras nessa classe. Apenas 10% tem carteira assinada. Desde 2008, o numero de domesticas aumentou em quase 600 mil. Segundo o governo, a media e de 58 horas semanais de trabalho para essa classe de trabalhadoras. O salario medio de uma empregada domestica e inferior ao salario minimo. Os calculos apontam que nao passaria de R$ 400 por mes.
em seu voto, retomou o tema, dizendo que o debate sobre o uso medicinal das drogas e necessario. O que e droga? Aquilo que e considerado droga hoje, podera nao mais vir a se-lo no futuro, disse. Ele citou como exemplo as drogas moderadoras de apetite, que hoje [sao] objeto de intensissimo debate nos meios medicos.
seja autorizada, disse Shardie Casagrande, um dos organizadores do evento em Curitiba.Como a proibicao do movimento esta atrelada ao tema, os manifestantes pretendem manter a marcha, porem, abordando o direito a liberdade de expressao, que, do ponto de vista deles, esta sendo desrespeitado. A organizacao nao governamental Artigo 19, criada para discutir justamente a liberdade de expressao, concorda que o movimento esta tendo seus direitos cerceados. Existem limites reconhecidos internacionalmente para a liberdade de expressao, mas uma decisao judicial que proibe a manifestacao de uma opiniao e censura previa, garante a especialista da organizacao Laura Tresca.A Gazeta do Povo defende incansavelmente a liberdade de expressao e a livre manifestacao de pensamento, garantidas pela Constituicao Federal brasileira. Por isso, entende que a decisao da Justica paranaense pelo terceiro ano consecutivo contra a realizacao da Marcha da Maconha em Curitiba e inapropriada. Cabe sim as autoridades policiais observarem tal manifestacao e coibir abusos caso ocorram. Mas, se a caminhada for pacifica, nao pode ocorrer censura previa. Vale ressaltar que a posicao de defesa a livre manifestacao de pensamento da Gazeta do Povo nao faz do jornal um apoiador da descriminalizacao da droga. Entendemos que a livre defesa de uma ideia deve ser sempre respeitada, mesmo que nao seja essa a nossa conviccao. Afinal, foi-se o tempo da censura previa e da proibicao de reunioes e de manifestacoes publicas e pacificas.Ja o deputado estadual Roberto Aciolli (PV), que protocolou uma representacao no Grupo de Atuacao Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) solicitando o cancelamento da marcha, nao acha que esta havendo desrespeito a constitucionalidade. O direito de expressao e garantido desde que nao seja feita apologia ao crime. E o uso de drogas e considerado crime no Brasil.O advogado Jacinto de Miranda Coutinho, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil pelo Parana, concorda que o limite da liberdade de expressao e definido pelos demais principios constitucionais. No entanto, o jurista nao ve a Marcha da Maconha como uma apologia ao crime. Eles defendem a discussao sobre a descriminalizacao, nao estao sugerindo que ninguem passe a usar a droga. Sao duas coisas diferentes.A proibicao e vista pelo cientista politico Emerson Cervi, da Universidade Federal do Parana (UFPR), como uma limitacao na democracia. Os deputados partem do principio de que o cidadao nao tem condicoes de tomar decisoes por conta propria. Ele [cidadao] tem que ser tutelado por alguem ou vai ser estimulado a usar maconha porque tem uma passeata a favor da liberalizacao, critica. Para ele, o debate em torno de qualquer politica publica deve ser feito da forma mais plural e aberta possivel.
transicao, completou o juiz. O que interessa ao Tribunal, disse ele, e que tudo de certo e que a implantacao seja um sucesso, portanto nosso compromisso e de auxilio e parceria com os advogados.
uma via mais curta. "Quando o reu e citado, no inicio da acao, ele ja fica ciente do dia em que sera julgado. Adotamos uma pauta inteligente, concentracao de atos processuais sem causar danos ao contraditorio e a ampla defesa. E trabalho em equipe, todos os funcionarios da vara empenhados. A audiencia e improrrogavel. Um dia antes, nosso pessoal faz contato com o acusado, as testemunhas e a vitima, por telefone, e-mail ou MSN para que nao faltem. Redesignar data apenas em ultimo caso, excepcionalmente. Evita os interminaveis deslocamentos de oficiais de Justica."http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,apatia-e-o-problema-da-justica-no-pais-diz-juiz-de-sp,777302,0.htmDisponivel em
permanente dos eventuais atrasos daqueles, pois tambem tem outras audiencias, causas, compromissos profissionais, etc.E licito concluir que a mencao feita pelo art. 7o, XX do Estatuto da OAB ao nao comparecimento da autoridade que deve presidir a audiencia e meramente exemplificativa, pois a razao legislativa (ratio legis) dessa norma e proteger o advogado de quaisquer atrasos excessivos e injustificados. Assim, o comparecimento da autoridade, mas para cuidar de outros afazeres que nao a audiencia apregoada, na perspectiva dessa prerrogativa advocaticia equivale ao seu nao comparecimento. E intuitivo.Logo, a norma a ser extraida do texto do art. 7o, XX do Estatuto da OAB e a seguinte: o Advogado tem direito a retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregao para ato judicial, apos trinta minutos do horario designado, quando nao tenha a autoridade que deva presidi-lo condicoes de inicia-lo por qualquer motivo, mediante comunicacao protocolizada em juizo.Ao retirar-se nessas condicoes, o advogado nao comete infracao etico-disciplinar, e sim exerce a sua prerrogativa de exigir dos magistrados tratamento com consideracao, respeito e compatibilidade com a dignidade da advocacia (art. 6o do Estatuto da OAB), o qual engloba a pontualidade das audiencias, dentro de parametros minimos de razoabilidade. Nessas circunstancias, e imperativo o adiamento da audiencia, sob pena de nulidade processual absoluta (vulneracao ao nucleo essencial da clausula da ampla defesa).__________*Diogo Malan e presidente da Comissao Especial de Estudos do Direito Penal da OAB/RJhttp://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI142133,41046-Pontualidade+das+audiencias+como+prerrogativa+advocaticiaDisponivel em
processo.Ja em relacao a parte da lei que obriga o trabalhador a ter acompanhamento de um advogado, o especialista pessoalmente discorda com essa parte do jus postulandi. Massoni acredita que o trabalhador poderia resolver o problema de forma simplificada. Isso de certa forma e um retrocesso, embora eu reconheca que o Direito do Trabalho e muito mais complexo que antigamente, so que essa escolha dever ser privada do trabalhador se assim quiser.O presidente da Amatra XV, Guilherme Guimaraes Feliciano, diz que o texto aprovado representa avanco em relacao aos honorarios. "Quando ha condenacao e o advogado nao tem direito ao honorario, quem acaba pagando os honorarios contratuais e o proprio trabalhador, geralmente em 30% do valor da causa." No entanto, ele afirma que a preocupacao da magistratura gira em torno da obrigatoriedade da parte ser representada por um advogado.Segundo o juiz da 1a Vara de Taubate (SP), hoje, nas regioes economicamente mais desenvolvidas, o trabalhador ja vai com o advogado. O problema e o microempresario, o trabalhador que se aventurou a ter uma empresa, que costuma aparecer sem um representante. Feliciano explica que os advogados nao costumam ter interesse nas causas desses microempresarios que so tem a perder no processo e acabam mais vulneraveis que os trabalhadores. Quando isso acontece, eu conto com amigos do foro, que fazem advocacia pro Bono.O deputado Roberto Freire (PPS-SP) tambem argumentou durante a sessao que a medida devera prejudicar o acesso amplo a Justica do Trabalho e defendeu a rejeicao da proposta. Os advogados no Brasil sempre gozaram de privilegios. Isso esta acabando. A Justica do Trabalho ousou inovar ao permitir seu acesso sem presenca de advogado. Esse projeto quer voltar ao monopolio do advogado. Isso nao e o que mais bem atende a cidadania, afirmou.Ja Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da OAB, enalteceu a aprovacao. "E o coroamento de uma luta importante em que a OAB atuou em conjunto com a Associacao dos Advogados Trabalhistas (Abrat). Ophir ainda destacou que nao e justo que o trabalhador, que recebe o seu credito, tenha que retirar desse credito o valor dos honorarios para pagamento do advogado. A Ordem entende que essa pratica estaria diminuindo o valor devido ao trabalhador e sem penalizar a parte contraria pelo pagamento do advogado, contratado a fim de defende-lo, trabalhador, numa questao a que tinha direito.http://asabb.org.br/clippingmateria.asp?cod=2783
Os juizes estao dando respostas duras a pedidos de danos morais considerados sem fundamento, numa tentativa de conter a avalanche de acoes que toma conta de seus gabinetes. Recentemente, o magistrado Luiz Gustavo Giuntini de Rezende, do Juizado Especial Civel e Criminal de Pedregulho (SP), desabafou em sua decisao sobre um caso envolvendo um cliente do Banco do Brasil que foi impedido de entrar em uma agencia bancaria pelo travamento da porta giratoria. "O autor nao tem condicao de viver em sociedade. Esta com a sensibilidade exagerada. Deveria se enclausurar em casa ou em uma redoma de vidro, posto que viver sem alguns aborrecimentos e algo impossivel", diz o juiz na sentenca.O numero de processos com pedidos de danos morais vem crescendo ano a ano. Levantamento do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJ-RJ), feito a pedido do Valor, mostra um aumento de 3.607% na distribuicao de acoes na comparacao entre 2005 e 2010 - de 8.168 para 302.847. Com isso, acabam subindo mais recursos ao Superior Tribunal de Justica (STJ). Em 2000, foram autuados 1.421. No ano passado, 10.018. "Esse aumento e reflexo do amadurecimento da sociedade brasileira, cada vez mais consciente dos seus direitos e da necessidade de ve-los reconhecidos. Nesse processo, e natural que alguns se excedam, sobretudo ate que se estabelecam os limites do que e razoavel ser indenizado", afirma a ministra Nancy Andrighi, do STJ. "Cabe ao Poder Judiciario, atraves de suas decisoes, fixar esses limites, rejeitando pedidos exagerados."Em Pedregulho, o juiz Luiz Gustavo Giuntini de Rezende considerou o pedido exagerado e foi direto ao ponto. Nas primeiras linhas da decisao afirma que "o autor quer dinheiro facil". Para ele, o simples fato dele ter sido barrado na agencia bancaria nao configuraria dano moral. Segundo o magistrado, em nenhum momento o consumidor disse que foi ofendido, "chamado de ladrao ou qualquer coisa que o valha". "O que o ofendeu foi o simples fato de ter sido barrado - ainda que por quatro vezes - na porta giratoria que visa dar seguranca a todos os consumidores da agencia bancaria", diz o juiz, acrescentando que o autor precisa "aprender o que e um verdadeiro sofrimento, uma dor de verdade". E vai mais alem: "Quanto ao dinheiro, que siga a velha e tradicional formula do trabalho para consegui-lo." O autor ja recorreu da decisao.Discussoes familiares tambem acabam chegando as maos dos juizes. Recentemente, a 2a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJ-SP) analisou o recurso de um homem que ingressou com pedido de danos materiais e morais contra seus cunhados, negado em primeira instancia. Alega que sofreu agressoes verbais, "o que teria tornado o convivio familiar insuportavel". Em seu voto, o relator do caso, desembargador paulista Jose Carlos Ferreira Alves, criticou o pedido. "O Poder Judiciario nao pode ser acionado com a finalidade de satisfazer frustracoes pessoais ou para promover a vinganca", diz. Para ele, "numa familia numerosa, e comum que haja muita divergencia no que diz respeito a visoes de mundo e animos, o que pode resultar em incompatibilidade". Ele acrescenta que "o
ordenamento juridico sequer impoe aos familiares a obrigacao de se amarem".A advogada Eliana Elizabeth Barreto Chiarelli Duarte, que defende o autor e fez sustentacao oral no julgamento do recurso, estuda agora a possibilidade de levar o caso ao STJ. Ela alega que, como a discussao era entre familiares, o dano moral nao chegou a ser devidamente analisado. "Se houvesse um terceiro envolvido, certamente haveria condenacao", diz a advogada. "O juiz de primeira instancia chegou a afirmar que a solucao seria nao convidar uma das partes para os eventos familiares. Achei um absurdo ele dizer isso."No Rio de Janeiro, o juiz 1a Vara Civel de Teresopolis, Carlos Artur Basilico, tambem deu uma dura resposta a um consumidor que ingressou com pedido de danos materiais e morais contra a Ampla Energia e Luz. Ele se sentiu prejudicado por ficar varios dias sem luz depois da catastrofe natural em Teresopolis, em janeiro. "Cuida-se da maior catastrofe climatica do Brasil, que destruiu diversos bairros do municipio de Teresopolis, atingindo gravemente a localidade onde reside o autor. As fotos trazidas com a contestacao falam por si", afirma o magistrado na decisao. "O reu trabalhou no limite extremo para restabelecer a energia eletrica em prol de cerca de 75.000 pessoas que foram atingidas na catastrofe. A energia foi restabelecida em periodo razoavel, cerca de um mes e meio depois da tragedia, repita-se, inedita." A Defensoria Publica, que atua em nome do autor, estuda a possibilidade de recorrer da decisao.De acordo com o advogado da Ampla, Patrick Ghelfenstein, do escritorio Taunay, Sampaio & Rocha Advogados, a concessionaria nao poderia ser responsabilizada por um caso fortuito. "A empresa montou uma operacao de guerra para restabelecer a energia. Mas o consumidor nao quis nem saber", diz o advogado, que acompanha outros pedidos considerados sem fundamento por juizes. Em um deles, uma consumidora ajuizou pedido de indenizacao por danos materiais e morais contra a Barra on Ice Promocoes e Eventos. Ela alega que sofreu serias lesoes no punho do braco direito com uma queda em uma pista de patinacao. Em sua decisao, o juiz Sergio Seabra Varella, da 47a Civel do Rio, afirma que, ao entrar em uma pista de patinacao, a autora "assumiu o risco de queda", que e comum e inerente ao esporte. "Evidente que o gelo e extremamente escorregadio, sendo este o motivo do risco atribuido a pratica da patinacao, com os tombos frequentes de conhecimento geral", diz o magistrado.O advogado da autora, Romildo Florindo de Lima, informou que vai recorrer da decisao. "Houve falha na prestacao do servico. A minha cliente so entrou na pista porque deixaram de cumprir o que foi acordado, ou seja, colocar um instrutor para acompanhar sua filha", afirma.Para a advogada Gisele de Lourdes Friso, especializada em direito do consumidor, os magistrados estao analisando os pedidos com maior rigor. "Estao concedendo indenizacao onde de fato existiu um dano moral", afirma advogada, lembrando que autores de pedidos infundados correm o risco de serem condenados a pagar despesas processuais e honorarios advocaticios. "Ha um certo exagero na tentativa de se conseguir uma indenizacao. Ha casos de
um periodo retroativo de 30 ou cinco anos. Os ministros decidiram aguardar o julgamento de um leading case que comecou a ser analisado em agosto, de uma servidora publica contra o Estado do Rio Grande do Norte. Ate o momento, dois ministros votaram em sentido contrario a jurisprudencia atual: entenderam que as discussoes do FGTS so podem abranger cinco anos antes do ingresso da acao.O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, entendeu que a prescricao de tres decadas deve ser substituida pela prevista no artigo 29, inciso 7o, da Constituicao, que fixa um prazo de cinco anos para a discussao de creditos resultantes das relacoes de trabalho. O voto foi acompanhado pela ministra Ellen Gracie, hoje aposentada. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto. As informacoes sao do jornal Valor Economico, em sua edicao de hoje. A materia e assinada pela jornalista Maira Magro.Os votos ja proferidos chamaram a atencao de empresas e trabalhadores, pois podem impactar milhares de processos no pais inteiro, definindo se havera ou nao mudanca no prazo de prescricao do FGTS.Para entender o caso* Apos o termino de um contrato de trabalho, os empregados tem dois anos para entrar na Justica contra a empresa, discutindo o pagamento de valores. Essas acoes podem requerer verbas retroativas a cinco anos. Mas no caso do FGTS, uma lei amplia o prazo para 30 anos. As empresas sustentam que essa lei e inconstitucional.* O motivo de discordia e uma aparente contradicao entre a Constituicao e a lei do FGTS. O artigo 7o da Constituicao estabelece, no inciso 29, que a discussao de verbas "resultantes das relacoes de trabalho" diz respeito aos ultimos cinco anos. Ja a Lei no 8.036, de 1990, define que as acoes sobre FGTS podem retroagir por 30 anos.* A jurisprudencia atual e pacifica em definir os 30 anos. O TST editou a Sumula no 362 fixando esse prazo, e o STF ja se posicionou da mesma forma. O entendimento e que, como o FGTS tem natureza social (e nao apenas trabalhista), pode ter prescricao propria. Mas, em agosto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a jurisprudencia e anterior a Constituicao e deve ser revista.
condicoes e instalacoes precarias, com falta de pessoal, sem reposicao salarial ha mais de tres anos e ainda sao ameacados de morte pelo crime organizado e por grandes interesses que se veem contrariados.Afirmar e comparar o trabalho e beneficios dos Magistrados com os de outros trabalhadores e desconhecer a natureza especial do trabalho judicante. Por conta dessa alta carga processual, 60 dias sao uma questao de saude ocupacional, como forma ate de evitar aposentadorias por invalidez e perdas precoces de vidas em razao do esgotamento fisico.Os 60 dias de ferias dos Juizes, Desembargadores e Ministros sao necessarios e legais. Primeiro, porque estao previstos na Lei Organica da Magistratura Nacional (Loman); segundo, porque Juizes nao tem hora para comecar e terminar o trabalho; sua jornada de trabalho e superior a 60 horas semanais; frequentemente, dao plantoes forenses, quando julgam acoes de urgencia sobre prisoes em flagrante e pedidos civeis; trabalham durante os finais de semana e feriados, sem qualquer compensacao financeira; na maioria das vezes, suas ferias sao dedicadas a colocar o trabalho em dia, de forma mais agil ja que, nesse periodo, nao tem que fazer atendimento publico nem audiencias.Ao contrario dos Juizes, os trabalhadores de outras areas, que tambem tem seus direitos e reivindicacoes justas e especificas, nao sao, frequentemente, ameacados nem correm risco de morte por tomar decisoes que, muitas vezes, enfrentam o crime organizado e grandes interesses que nao admitem ser contrariados. A AMB nao abrira mao de seu compromisso com a classe e gostaria de ver o CNJ se preocupando tambem com a saude e a seguranca dos Magistrados.Nelson Calandrahttp://www.conjur.com.br/2011-nov-28/amb-critica-eliana-calmon-defender-30-dias-ferias-juizes
A Caixa Economica Federal foi condenada pela Justica do Trabalho a pagar horas extras a um advogado, com base no adicional legal de 100% previsto no artigo 20, paragrafo 2o da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Ao manter decisoes anteriores neste sentido, a Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou Embargos apresentados pelo banco.O entendimento do relator dos Embargos, ministro Aloysio Correa da Veiga, porem, foi o de que a Lei 8.906/1994 e "imperativa" e nao abre possibilidade de reducao do adicional previsto para remunerar horas extras de advogado.Para ele, a autodeterminacao coletiva permite estabelecer condicoes mais beneficas aos empregados e admite a flexibilizacao no conjunto das normas, "mas sem alcancar direitos assegurados em normas legais cogentes, como no presente caso".Seu voto, portanto, foi no sentido de manter a decisao da 7a Turma e negar provimento aos Embargos do banco. Com ressalvas de entendimento do ministro Lelio Bentes Correa, e vencidos os ministros Joao Oreste Dalazen e Maria Cristina Peduzzi, que davam provimento, a SDI-1 acompanhou o voto do ministro Aloysio Correa.O advogado trabalhou na Caixa de junho de 2001 a fevereiro de 2003, com jornada diaria de oito horas diarias. Na acao trabalhista, porem, afirmou que a jornada real era de 10 a 11 horas diarias (das 8h as 20h), com uma hora, as vezes duas, para almoco. Ainda segundo o advogado, o contrato nao mencionava que exerceria suas atividades em regime de dedicacao exclusiva, mas apenas que a jornada seria de oito horas diarias e 40 semanais, conforme o Plano de Cargos e Salarios da empresa vigente em 1998. Somente tres anos apos sua admissao e que teria tomado conhecimento da existencia de um voto da diretoria colegiada da Caixa ratificando o PCS de 1998 para incluir a dedicacao exclusiva para o cargo de advogado com a respectiva jornada.O Estatuto da Advocacia estabelece em seu artigo 20, caput, que a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercicio da profissao, nao pode exceder quatro horas continuas e 26 semanais, salvo acordo ou convencao coletiva ou em caso de dedicacao exclusiva. Ja o artigo 224 da CLT preve que a duracao normal do trabalho dos bancarios sera de seis horas continuas, num total de 30 semanais.Com base nos artigos 20 do Estatuto e 224 da CLT, o advogado ingressou com acao trabalhista. Entre outros pedidos, pleiteou o pagamento das horas extras a partir da quarta diaria ou da sexta, com adicional de 100% sobre o valor da hora normal. Para tanto, valeu-se paragrafo 2o do artigo 20 do Estatuto, que fixa esse percentual para o adicional mesmo havendo contrato escrito.A Caixa foi condenada em primeiro e segundo graus conforme o pedido. Ao analisar recurso da Caixa, a 7a Turma do TST entendeu que o adicional a ser aplicado nas horas extras do advogado empregado de banco e o previsto no Estatuto da Advocacia, e considerou invalida a clausula normativa que reduzia o percentual previsto em lei.Nos Embargos a SDI-1, a Caixa insistiu na existencia de norma coletiva estipulando o adicional em 50%, e alegou que