Consultorio em condominiosOs condominios residenciais com mais de 100 unidades que possuem academias ou salas de ginastica poderao ser obrigados a implantar consultorios para profissionais de enfermagem e educacao fisica em suas dependencias. A regra esta definida no Projeto de Lei 980/2011, de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) no ultimo dia 20.O projeto alcanca ainda clubes sociais e esportivos. Para o Departamento Juridico do Secovi Rio, o PL afetara substancialmente os condominios, principalmente aqueles localizados nas regioes menos favorecidas, podendo, inclusive, fazer com que a pratica de um esporte venha a ser eliminado do ambiente condominial em razao do aumento do custo para sua devida manutencao.Em 2007, uma proposicao identica foi apresentada na Camara Municipal. O referido PL (1222/2007) ja passou por todas as comissoes e esta na pauta do Plenario para ser votado desde 2008. O que pensa o Juridico do Secovi Rio?O primeiro ponto a destacar no PL estadual e a sua inconstitucionalidade, pois, conforme previsao no artigo 22, II, da Carta Magna, e de competencia privativa da Uniao legislar sobre materia de Direito do Trabalho. Logo, a imposicao por lei estadual na contratacao de profissionais qualificados para estas atividades, contraria o disposto na Constituicao.Academias e salas de ginasticaImportante ressaltar que deve haver uma diferenciacao entre academias e salas de ginastica. As academias, enquanto estabelecimentos comerciais, estao subordinadas a Lei Municipal 1585/90, que dispoe sobre o funcionamento dos estabelecimentos particulares especializados em educacao fisica, esportes, atividades fisicas e recreacao no Rio.Portanto, tratar de forma diferente as academias estabelecidas em condominios, em contraponto aquelas situadas em outros locais, afronta o principio da igualdade consagrado na Carta Magna, notadamente no que tange a livre concorrencia (art. 170, IV).Art. 170. A ordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames da justica social, observados os seguintes principios:IV - livre concorrencia;Por outro lado, as salas de ginastica nada mais sao do que uma extensao da casa de cada condomino, nao havendo exploracao de atividade economica. Portanto, nao ha por que submete-las a qualquer norma de regulacao de atividade.Seguindo essa linha de raciocinio, a proposicao pretende regular a pratica de ginastica na residencia de cada cidadao, o que evidentemente, mais uma vez, esbarra na diferenciacao de tratamento, pois foca exclusivamente as residencias localizadas em condominios e mais, apenas nos condominios com mais de 100 unidades.Nossa proposicaoO Secovi Rio espera que o PL 980/2011 nao seja aprovado, tendo em vista que a proposicao nao atinge sua finalidade principal: a seguranca das pessoas.Confira o PL na integra:PROJETO DE LEI No 980/2011EMENTA:OBRIGA A IMPLANTACAO DE CONSULTORIO, A DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS DA AREA DE ENFERMAGEM E PRESENCA DE PROFISSIONAL DE EDUCACAO FISICA, EM CLUBES, CONDOMINIOS OU ASSOCIACOES RESIDENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Autor(es): Deputado ENFERMEIRA REJANEA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:Art. 1o- Ficam os clubes, sociais e esportivos, os Condominios ou Associacoes Residenciais, com capacidade igual ou superior a cem unidades que possuam ou venham a possuir academia ou