preso; b) lancar uma politica ambiciosa de reinsercao social e moral do preso, de modo a se confiar nos efeitos de reabilitacao; c) baixar o fardo da reincidencia; d) introduzir, no sistema penitenciario, um modelo administrativo de gestao moderna, suscetivel de produzir efeitos duraveis na evolucao dessa gestao; e) reduzir os gastos publicos, na vida prisional ociosa, onde um preso custa, em media, cerca de 4 a 5 salarios minimos por mes, no Brasil; f) favorecer o desenvolvimento de salutar politica de prevencao de criminalidade, mediante a participacao organizada da comunidade, mediante a participacao organizada da comunidade nas tarefas de execucao de pena privada de liberdade; g) aliviar, enfim, a dramatica situacao de superpovoamento no conjunto do parque penitenciario nacional. Araujo Junior , um dos mais ferrenhos criticos da privatizacao carceraria, admite a possibilidade do processo: O tema Privatizacao de Prisoes e com certeza polemico e de pratica variada de pais para pais, contudo, certas modalidades de participacao privada podem ser admitidas em nosso sistema, como ja esclarecido sem se ferir o principio constitucional de que a atividade jurisdicional e exclusiva do Estado. De tal maneira, pode-se vislumbrar hoje um sistema mais justo e humano no futuro. Ademais, conforme se observou o Estado orgao responsavel pela administracao carceraria nao consegue sequer ponderar o direito dos presos. A relacao juridica, que envolve infrator e Estado, possui reciprocidade de obrigacoes e direitos, alem dos ja determinados na sentenca, devendo ser mantidos e respeitados no que diz respeito a integridade humana. Nesta esteira, relata Mirabete : (...) A doutrina penitenciaria moderna, com acertado criterio, proclama a tese de que o preso, mesmo apos a condenacao, continua titular de todos os direitos que nao foram atingidos pelo internamento prisional decorrente da sentenca condenatoria em que se impos uma pena privativa de liberdade. Com a condenacao, cria-se especial relacao de sujeicao que se traduz em complexa relacao juridica entre o Estado e o condenado em que, ao lado dos direitos daquele, que constituem os deveres do preso, encontram-se os direitos deste, a serem respeitados pela Administracao. Por estar privado de liberdade, o preso encontra-se em uma situacao especial que condiciona uma limitacao dos direitos previstos na Constituicao Federal e nas leis, mas isso nao quer dizer que perde, alem da liberdade, sua condicao de pessoa humana e a titularidade dos direitos nao atingidos pela condenacao. A Lei de Execucao Penal dispoe em seu art. 41, sobre os direitos do preso, in verbis: Art. 41: Constituem direitos do preso:I alimentacao suficiente e vestuario;II atribuicao de trabalho e sua remuneracao;III Previdencia Social;IV constituicao de peculio;V proporcionalidade na distribuicao do tempo para o trabalho, o descanso e a recreacao;VI exercicio das atividades profissionais, intelectuais, artisticas e desportivas anteriores, desde compativeis com a execucao da pena;VII assistencia material, a saude, juridica, educacional, social e religiosa;VIII protecao contra qualquer forma de sensacionalismo;IX entrevista pessoal e reservada com o advogado;X - visita do conjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;XI chamamento nominal;XII igualdade de tratamento salvo quanto as exigencias da individualizacao da pena;XIII audiencia especial com o diretor do estabelecimento;XIV