tratado internacional ou a promulgacao do mesmo internamente.A propria convencao de Viena de 1969, no seu art. 2o, 1o, b, confirma essa tese de ser a ratificacao um ato juridico de natureza externa que preceitua que por ratificacao entende-se o ato pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado.Qualquer referencia a ratificacao do Congresso ou a ratificacao interna do tratado e incorreta e nao deve ser assim entendida. O que existe internamente, assim, e tao-somente o referendum do parlamento, o que nao significa ratificacao no sentido que lhe da o Direito Internacional Publico, que e ato proprio (exclusivo) dos Chefes de Estado. Alias, a competencia para ratificar e sempre do Poder em nome do qual foram assinados os tratados.b)Ato expressoA ratificacao deve ser sempre manifestada de forma expressa, nao se admitindo que ato de tamanha relevancia possa ser entendido de forma tacita.A escritura de ratificacao tem que ser depositada, para registro e publicacao, no secretariado das Organizacoes das Nacoes Unidas (ONU).Se nao registrar, nao significa que o tratado nao vale. No entanto, a Carta da ONU, no paragrafo 2o, do art. 102 preve uma sancao. O Estado que nao registrar nao podera invoca-lo perante os orgaos da ONU, em caso de controversia com outro Estado..c)Ato Politico e circunstancial A ratificacao pode ou nao ocorrer, dependendo das circunstancias, do momento politico, do panorama internacional. Mesmo que o tratado ja tenha sido aprovado pelo Parlamento, o Chefe do Executivo podera ou nao ratifica-lo, dependendo das circunstancias.E regra geral de que a ratificacao nao tem prazos gerais para sua aprovacao.d)Ato discricionario A ratificacao e ato administrativo (ato unilateral de governo), pautado pelos criterios de conveniencia e oportunidade. Portanto, e ato discricionario do Chefe de Estado que atentara para os criterios de conveniencia e oportunidade para confirmacao ou nao do tratado. Significa que mesmo havendo aprovacao do Congresso Nacional (atraves do Decreto Legislativo), o Presidente da Republica podera ou nao ratifica-lo.Essa discricionariedade e ato legitimo e permitido pelo Direito Internacional, nao acarretando a responsabilidade internacional do Estado, sem embargo de poder dar ensejo a retaliacoes de carater politico.Mas esta regra da facultatividade (discricionariedade) da ratificacao nao e absoluta para todos os tratados, existindo excecao no que toca as convencoes Internacionais do trabalho (art. 19, 5om, b, da Constituicao da OIT).e)Ato irretroativoA ratificacao, a menos que o tratado expressamente disponha de outra forma, nao tem efeitos retroativos. Os efeitos, em regra, sao ex nunc. Se e a ratificacao que confere forca obrigatoria ao tratado, parece claro nao se poder pretender sua retroacao a data da sua assinatura.Destarte, um tratado so passa a ser considerado efetivo (produz efeitos juridicos) para os Estados-partes a partir da ratificacao, entendo-se como tal a troca ou deposito dos seus instrumentos em organismo para esse fim designado. A convencao de Havana, em seu art. 8o, ja dispunha desta forma:os tratados vigorarao desde a troca ou deposito das ratificacoes, salvo se, por clausula expressa, outra data tiver sido convencionada.f)Ato irretratavelA ratificacao e irretratavel, nao podendo mais voltar atras. Nao podera se retirar do tratado. So pelo