pelas partes. 5o O presidente do Tribunal nao podera negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal. 6o Se o agravo de instrumento nao for conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o Tribunal Superior impora ao recorrente multa correspondente a valor do maior salario-minimo vigente no pais, multa essa que sera inscrita e cobrada na forma prevista no art. 367. 7o Se o Tribunal Regional dispuser de aparelhamento proprio, o instrumento devera ser formado com fotocopias ou processos semelhantes, pagas as despesas, pelo preco do custo, pelas partes, em relacao as pecas que indicarem.CAPITULO IVDOS RECURSOS NO TRIBUNAL SUPERIOR Art. 280. Aplicam-se ao Tribunal Superior as disposicoes dos artigos. 268, 269, 270, 271 (caput), 272, 273, 274 e 275. Art. 281. Sao irrecorriveis as decisoes do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrario a Constituicao Federal e as denegatorias de "habeas corpus"ou mandado de seguranca, das quais cabera recurso ordinario para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (tres) dias. 1o Juntada a peticao nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, os autos serao conclusos ao presidente do Tribunal, que, no mesmo prazo, proferira despacho fundamentado, admitindo ou nao o recurso. 2o Admitido o recurso sera aberta vista dos autos ao recorrido para que, dentro de 3 (tres) dias, apresente as suas razoes. 3o Findo esse prazo os autos serao remetidos ao Supremo Tribunal Federal. Art. 282. Denegado recurso, o recorrente podera interpor, dentro de 3 (tres) dias, agravo de instrumento, observado o disposto no Art. 279 e seus paragrafos, aplicada a multa a que se refere o 6o pelo Supremo Tribunal Federal.TITULO IVDISPOSICOES PENAISCAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARES Art. 283. Para os efeitos penais sao considerados membros e funcionarios da Justica Eleitoral: I - os magistrados que, mesmo nao exercendo funcoes eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercicio de outra funcao por designacao de Tribunal Eleitoral; II - Os cidadao que temporariamente integram orgaos da Justica Eleitoral; III - Os cidadao que hajam sido nomeados para as mesas receptoras ou Juntas Apuradoras; IV - Os funcionarios requisitados pela Justica Eleitoral. 1o Considera-se funcionario publico, para os efeitos penais, alem dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remuneracao, exerce cargo, emprego ou funcao publica. 2o Equipara-se a funcionario publico quem exerce cargo, emprego ou funcao em entidade paraestatal ou em sociedade de economia mista. Art. 284. Sempre que este Codigo nao indicar o grau minimo, entende-se que sera ele de quinze dias para a pena de detencao e de um ano para a de reclusao. Art. 285. Quando a lei determina a agravacao ou atenuacao da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixa-lo entre um quinto e um terco, guardados os limites da pena cominada ao crime. Art. 286. A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que e fixada em dias-multa. Seu montante e, no minimo, 1 (um) dia-multa e, no maximo, 300 (trezentos) dias-multa. 1o O montante do dia-multa e fixado segundo o prudente arbitrio