CD 1/3 dos deputados = 171ii. SF 1/3 dos senadores = 27iii. Mista 1/3 de cada casa = 171 e 27b. Objeto: determinadoc. Prazo: certo (mais comum = 120 dias)d. Poderes: limitados.03 de setembro de 2008Imunidades parlamentaresA imunidade e uma prerrogativa dos parlamentares (deputados federais, deputados estaduais, senadores) sempre no exercicio da funcao; os vereadores somente usufruem na circunscricao do seu municipio.A imunidade e, antes de tudo, uma protecao ao parlamentar dentro do regime democratico e nao um privilegio.Sao prerrogativas da funcao parlamentar:1. Imunidade material exclusao da pratica de crime de opiniao (inviolabilidade criminal, civil, administrativa e politica).2. Imunidade formala. Prisao flagrante de crime inafiancavel (excecao);i. Nao pode ser preso;ii. Se preso por crime inafiancavel a autoridade deve comunicar a Casa a qual pertence (Camara/ Senado) para que delibere por maioria absoluta (50% + 1), em 24 horas, se mantem ou relaxa a prisao.b. Processo suspensao do processo.i. A partir da diplomacao ja tem direito a foro privilegiado; outubro eleicao; dezembro diplomacao; fevereiro posse.ii. Se ocorrer crime a Casa tera 45 dias nao prorrogaveis para deliberar, por maioria absoluta se suspende ou nao o processo.iii. As imunidades sao irrenunciaveis.Perda do mandato por falta de decoro parlamentar, abuso das prerrogativas;Vereador so tem imunidade material e no seu municipio.DOS DEPUTADOS E DOS SENADORESArt. 53. Os Deputados e Senadores sao inviolaveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opinioes, palavras e votos. 1o Os Deputados e Senadores, desde a expedicao do diploma, serao submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. 2o Desde a expedicao do diploma, os membros do Congresso Nacional nao poderao ser presos, salvo em flagrante de crime inafiancavel. Nesse caso, os autos serao remetidos dentro de vinte e quatro horas a Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisao. 3o Recebida a denuncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido apos a diplomacao, o Supremo Tribunal Federal dara ciencia a Casa respectiva, que, por iniciativa de partido politico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, podera, ate a decisao final, sustar o andamento da acao. 4o O pedido de sustacao sera apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogavel de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. 5o A sustacao do processo suspende a prescricao, enquanto durar o mandato. 6o Os Deputados e Senadores nao serao obrigados a testemunhar sobre informacoes recebidas ou prestadas em razao do exercicio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informacoes. 7o A incorporacao as Forcas Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependera de previa licenca da Casa respectiva. 8o As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirao durante o estado de sitio, so podendo ser suspensas mediante o voto de dois tercos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompativeis com a execucao da medida. Art. 54. Os Deputados e Senadores nao poderao:I - desde a expedicao do diploma:a) firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito publico,