prorrogacao de contrato de trabalho temporario que independa de autorizacao, a empresa de trabalho temporario devera informar a nova data de encerramento, por meio do SIRETT, ate o ultimo dia do periodo inicialmente pactuado.Base Legal: Lei no 6.019/1974 e Portaria 789/2014. SALARIOS - DOMESTICOSPagamento de salarios dos empregados domesticos - mes de MARCO/2017 - Para maiores detalhes, acesse o topico Salarios - Prazo de Pagamento.Obs.: O empregador domestico tem ate dia 07 do mes subsequente para pagar os salarios do mes anterior.Base legal: Art. 35 da Lei Complementar 150/2015.IRRF - INSS - FGTS - DOCUMENTO UNICO DE ARRECADACAO SIMPLES DOMESTICOS - DAERecolhimento do INSS, FGTS e IRRF dos empregados domesticos, relativo a competencia MARCO/2017. de que trata o art. 35 da Lei Complementar 150/2015, mediante a utilizacao do Documento de Arrecadacao do eSocial (DAE).Nota1: A emissao da DAE pelo Simples Domestico atraves do portal do eSocial podera ser gerada pelo menu "Folha/Recebimentos e Pagamentos". Entretanto, a unica opcao disponivel para preenchimento de dados continua sendo a base de calculo que deve ser lancada para apuracao dos valores a recolher. Portanto, o empregador deve fazer a folha a parte e lancar no eSocial somente a base de calculo, ja que o eSocial ainda nao faz o processamento da folha de pagamento.Base legal: Artigos arts. 34 e 35 da Lei Complementar 150/2015 e Ato Declaratorio CODAC 32/2015.10/04/2017INSS - GPS - SINDICATOSEncaminhar copia da GPS, relativa a competencia MARCO/2017, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados. Havendo recolhimento de contribuicoes em mais de uma guia, encaminhar copias das guias (Decreto 3.048/1999, art. 225, V).Base legal: Artigo 225, inciso V do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdencia Social - RPSNota: Embora tenha ocorrido a alteracao da data de recolhimento da GPS do dia 10 para o dia 20, quanto ao prazo de entrega da respectiva guia a entidade sindical representativa nao houve alteracao. No entanto, recomendamos a consulta ao sindicato da categoria.17/04/2017INSS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E FACULTATIVOSPagamento da contribuicao de contribuintes facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autonomos que trabalham por conta propria ou prestam servicos a pessoas fisicas), relativo a competencia MARCO/2017. Base legal: Artigo 30, inciso I, alinea "a" da Lei 8.212/91.Nota: Nao havendo expediente bancario, o prazo podera ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente posterior ao dia 15, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN.20/04/2017CSLL/PIS/COFINS - FONTE - SERVICOSRecolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos no mes de MARCO/2017 (Lei 10.833/2003). Codigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo art. 24 da Lei 13.137/2015, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.Nota 1: Nao havendo expediente bancario, o prazo deve ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente anterior ao ultimo dia dia util do segundo decendio, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN.Nota 2: A Lei 13.137/2015 alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003, sendo o novo prazo para recolhimento alterado a partir de 22/06/2015, conforme a seguir: os valores retidos a titulo de PIS, COFINS e CSLL, em decorrencia da prestacao