Inst no 933-81.2011.6.00.0000/DF 213. Ultimo dia para os Tribunais Regionais Eleitorais divulgarem,em edital, o local onde sera realizada a votacao paralela.19 de setembro quarta-feira1. Ultimo dia para o Tribunal Superior Eleitoral compilar, assinardigitalmente, gerar os resumos digitais (hash) e lacrar todos os programasfonte, programas-executaveis, arquivos fixos, arquivos de assinatura digital echaves publicas.22 de setembro sabado(15 dias antes)1. Data a partir da qual nenhum candidato, membro de MesaReceptora e fiscal de partido poderao ser detidos ou presos, salvo em flagrantedelito (Codigo Eleitoral, art. 236, 1o).2. Ultimo dia para a requisicao de funcionarios e instalacoesdestinados aos servicos de transporte e alimentacao de eleitores no primeiro eeventual segundo turnos de votacao (Lei no 6.091/74, art. 1o, 2o).3. Data em que deve ser divulgado o quadro geral de percursose horarios programados para o transporte de eleitores para o primeiro eeventual segundo turnos de votacao (Lei no 6.091/74, art. 4o).4. Ultimo dia para os partidos politicos e coligacoes indicarem,perante os Juizos Eleitorais, o nome dos fiscais que estarao habilitados afiscalizar os trabalhos de votacao durante o pleito municipal (Resolucao no 22.895/2008).24 de setembro segunda-feira1. Ultimo dia para os partidos politicos, a Ordem dosAdvogados do Brasil e o Ministerio Publico impugnarem os programas a seremutilizados nas eleicoes de 2012, por meio de peticao fundamentada, observada Inst no 933-81.2011.6.00.0000/DF 22a data de encerramento da Cerimonia de Assinatura Digital e Lacracao dosSistemas (Lei no 9.504/97, art. 66, 3o). 25 de setembro terca-feira1. Ultimo dia para a reclamacao contra o quadro geral depercursos e horarios programados para o transporte de eleitores no primeiro eeventual segundo turnos de votacao (Lei no 6.091/74, art. 4o, 2o).27 de setembro quinta-feira(10 dias antes)1. Ultimo dia para o eleitor requerer a segunda via do tituloeleitoral dentro do seu domicilio eleitoral (Codigo Eleitoral, art. 52).2. Ultimo dia para o Juizo Eleitoral comunicar aos chefes dasreparticoes publicas e aos proprietarios, arrendatarios ou administradores daspropriedades particulares, a resolucao de que serao os respectivos edificios, ouparte deles, utilizados para o funcionamento das Mesas Receptoras no primeiroe eventual segundo turnos de votacao (Codigo Eleitoral, art. 137).3. Data a partir da qual os Tribunais Regionais Eleitoraisinformarao por telefone, na respectiva pagina da internet ou por outro meio decomunicacao social, o que e necessario para o eleitor votar, vedada aprestacao de tal servico por terceiros, ressalvada a contratacao de mao de obrapara montagem de atendimento telefonico em ambiente supervisionado pelosTribunais Regionais Eleitorais, assim como para a divulgacao de dadosreferentes a localizacao de secoes e locais de votacao.28 de setembro sexta-feira1. Ultimo dia para o Juizo Eleitoral decidir as reclamacoescontra o quadro geral de percursos e horarios para o transporte de eleitores, Inst no 933-81.2011.6.00.0000/DF 23devendo, em seguida, divulgar, pelos meios disponiveis, o quadro definitivo (Lei no 6.091/74, art. 4o, 3o e 4o).OUTUBRO DE 2012 2 de outubro terca-feira(5 dias antes)1. Data a partir da qual e ate 48 horas depois do encerramentoda eleicao, nenhum eleitor podera ser preso ou detido, salvo em flagrantedelito, ou em virtude de sentenca criminal condenatoria por crime inafiancavel,ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Codigo Eleitoral, art. 236, caput).2. Ultimo dia para os partidos politicos e coligacoes indicaremaos Juizos