Municipal por ocasiao da abertura das sessoes legislativas expondo a situacao do Municipio e solicitando as providencias que julgar necessarias;VIII - enviar a Camara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orcamentaria e operacoes de creditos;IX - prestar, anualmente, a Camara Municipal, dentro do prazo legal as contas do Municipio referente ao exercicio anterior;X - prover e extinguir os cargos, empregos e funcoes publicas municipais na forma da lei;XI - decretar, nos termos legais, desapropriacao por necessidade ou utilidade publica ou por interesse social;XII - celebrar convenio com entidades publicas ou privadas com referendo da Camara Municipal, para realizacoes de objetivos e interesses do Municipio;XIII - prestar a Camara Municipal, dentro de trinta dias as informacoes por ela solicitadas, salvo prorrogacao, a seu pedido e por prazo determinado, e face da complexidade da materia ou da dificuldade de obtencao dos dados pleiteados;XIV - convocar extraordinariamente a Camara Municipal quando os interesses do Municipio o exigir;XV - entregar a Camara Municipal ate o dia 20 de cada mes os recursos correspondentes as suas dotacoes orcamentarias;XVI - fixar as tarifas dos servicos publicos concedidos ou permitidos ou dos prestados pelo Municipio, conforme criterios estabelecidos na legislacao Municipal;XVII - dar denominacao a proprio, vias, logradouros publicos e municipais;XVIII - aplicar as multas previstas na legislacao nos contratos e convenios bem como releva-las quando for o caso;21XIX - realizar audiencias publicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;XX - solicitar o auxilio de forcas policiais para garantir o cumprimento de seus atos;XXI - decretar calamidade publica quando ocorrerem fatos que a justifiquem;XXII - superintender a arrecadacao dos tributos e precos, bem como a guarda e aplicacao da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das possibilidades orcamentarias ou dos creditos autorizados pela Camara;XXIII - resolver sobre requerimentos, reclamacoes ou as representacoes que lhe forem dirigidas. 1o O Prefeito Municipal podera delegar as atribuicoes previstas nos incisos XII, XVII, XXII, XXIII deste artigo. 2o O Prefeito Municipal podera, a qualquer momento, segundo seu unico criterio evocar a si a competencia delegada.SECAO VIIDA EXTINCAO E DA CASSACAO DO MANDATOArt. 62. A extincao e cassacao do mandato do Prefeito e Vice Prefeito, bem como a apuracao de responsabilidade, ocorrerao na forma e nos casos previstos na legislacao Federal e nesta Lei.Art. 63. A renuncia ao mandato de Prefeito e Vice Prefeito sera formalizada por documento enderecado ao Presidente da Camara, com firma do renunciante devidamente reconhecida. 1o Perdera o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou funcao na administracao direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso publico e observado o disposto no artigo 56 e seu paragrafo unico. 2o Lido o documento em sessao solene e lancado em Ata, declarar-se-a aberta a vaga.SECAO VIIIDOS SECRETARIOS MUNICIPAISArt. 64. Os Secretarios Municipais serao escolhidos dentre os brasileiros maiores de 21 anos e no exercicio dos seus direitos politicos.Paragrafo unico. Compete ao Secretario Municipal, alem de outras atribuicoes estabelecidas em lei:I - exercer a orientacao, coordenacao e supervisao dos orgaos e entidades da Administracao Municipal na area de sua competencia e