10/04/2012Vem ai a Lei de Acesso a Informacao Publica.Voce esta preparado? O governo, naoQualquer cidadaotera, a partir de 16 de maio, o direito de solicitar e receber informacoes sobrecontratos e dados publicos nao classificados como sigilosos e que nao tenhacarater pessoal. E o que determina a Lei Federal 12.527/11, que estara vigorandoplenamente dentro de um mes e meio.A Lei de Acesso a InformacaoPublica, ou Lei da Transparencia, foi sancionada e promulgada em novembropassado. Como previu um prazo de seis meses para que a administracao publica seadaptar a nova realidade, comeca a valer em meados do proximo mes.Anorma e um instrumento de grande valor para a democracia. Por principio,estabelece que toda informacao e publica e pode ser acessada por qualquercidadao que a solicite. Estao sujeitos a ela orgaos da administracao direta,autarquias, fundacoes, entidades sem fins lucrativos conveniadas com entespublicos, empresas estatais e sociedades de economia mista. De todos os niveisdos tres Poderes.A lei fixa em 20 dias o prazo maximo para que osorgaos consultados respondam as consultas. O funcionario publico que se negar aresponde-las ou dificultar o acesso sera punido com advertencia, demissao eproibicao de contratar com a administracao publica por nao menos que dois anos.Para dar efeito ao que a Lei da transparencia determina, orgaospublicos, empresas controladas pelo governo, ONGs e associacoes sindicais jadeveriam ter iniciado o trabalho de digitalizacao dos acervos e criacao dosespacos virtuais onde, de acordo com a 12.527/11, todas as informacoes seraocolocadas disponiveis para o publico.Mas nao ha ainda sinal de que issoesteja ocorrendo. A constatacao e de Gil Castello Branco, editor do site ContasAbertas. Nao ha sequer indicio de que os gestores estejam preparando o ambientepara acolher essa lei, diz ele. Alem de uma cartilha divulgada no site daControladoria-Geral da Uniao, o governo nao fez mais nenhum esforco de adequacaoa nova realidade.Dois outros problemas chamam a atencao. O primeiro e odesconhecimento da norma. O segundo, o comportamento recalcitrante de empresascomo o Banco do Brasil e a PETROBRAS, que se recusam a fornecer dados doscontratos com seus fornecedores. Exemplo disso foi a negativa a consultas feitapelo Blog do Pannunzio nas ultimas tres semanas sobre o valor dos contratos depublicidade firmados entre as duas instituicoes e o blog Conversa Afiada.A propria CGU tem dificuldade para estabelecer o alcance da nova lei. Noultimo dia 2, o Blog encaminhou uma consulta a assessoria de imprensa do orgaoperguntando se as sociedades de economia mista estarao ou nao obrigadas a darpublicidade a seus contratos de publicidade. Passada uma semana, ainda nao houveresposta.O que diz a leiComo o instrumento e recente, o Blogvai reproduzir as orientacoes emanadas da CGU para que os leitores saibam em queexatamente podem se beneficiar com a Lei da Transparencia. Seguem as perguntas erespostas.1 E NECESSARIA LEI ESPECIFICA PARA GARANTIR OACESSO?Sim. Diferentes leis promulgadas nos ultimos anos ampliaram ainteracao entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovacao da Lei de Acesso aInformacoes foi necessaria para regulamentar obrigacoes, procedimentos e prazospara a divulgacao de informacoes pelas instituicoes publicas, garantindo aefetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento aocidadao, organiza e protege o trabalho do servidor.2 TODA INFORMACAOPRODUZIDA