ato valendo-se da regra insculpida na resolucao e ILEGAL.Alem disso, a Jurisprudencia patria e favoravel ao reconhecimento da ilegalidade do repasse e reconhece como devida a devolucao dos valores indevidamente pagos. Destaque-se, apenas, que a materia referente a energia eletrica ainda nao chegou para a analise do Superior Tribunal de Justica STJ, mas esse tribunal ja se debrucou sobre a analise do repasse das mesmas contribuicoes para os servicos de Telefonia, todavia, o raciocinio utilizado e o mesmo, tanto que o Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul ja iniciou a discussao e ja reconheceu como indevido o repasse do PIS e da COFINS aos consumidores dos servicos de energia eletrica.Veja-se o entendimento dos Tribunais:APELACAO CIVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO.ACAO DE REPETICAO DO INDEBITO. SERVICO DE ENERGIA ELETRICA. PIS E COFINS. ILEGALIDADE DO REPASSE ECONOMICO NAS CONTAS DE LUZ.A 2a Turma do egregio STJ firmou entendimento no sentido da ilegalidade do repasse economico do valor do PIS e COFINS na tarifa telefonica, porque aquelas contribuicoes incidem sobre o faturamento e nao sobre o servico de telefonia.Igualmente, indevido o repasse do PIS e COFINS nas faturas de energia eletrica.Inexistencia de legislacao que autorize o repasse economico de obrigacao tributaria ao consumidor do servico. Aplicacao do Codigo do Consumidor.Cobranca indevida.Preliminares rejeitadas, a unanimidade. Apelacao provida, por maioria.(TJ RS 70031948680 Rel. DES.a LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO- 16/09/2009).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTARIO. VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIENCIA NA FUNDAMENTACAO. COBRANCA DO PIS E DA COFINS NA FATURA TELEFONICA. ILEGITIMIDADE DA ANATEL. ACRESCIMO NA TARIFA. AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL. PRATICA ABUSIVA CONFIGURADA. CDC. OFENSA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 167 DO CTN. NATUREZA NAO-TRIBUTARIA.1. Nao se conhece do recurso em relacao a ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a parte deixa de apontar, de forma clara, o vicio em que teria incorrido o acordao impugnado. Aplicacao, por analogia, da Sumula 284/STF.2. A ANATEL nao tem legitimidade para figurar em aca que visa a devolucao de valores acrescidos na fatura telefonica a titulo de repasse de PIS e COFINS.3. E indevido o repasse do PIS e da COFINS na fatura telefonica, por ausencia de expressa e inequivoca previsao na lei.4. Tarifa liquida e aquela que exclui os impostos e contribuicoes incidentes na operacao individualmente considerada.5. O PIS e a COFINS, nos termos da legislacao tributaria em vigor, nao incidem sobre a operacao individualizada de cada consumidor, mas sobre o faturamento global da empresa.6. O fato de as receitas obtidas com a prestacao do servicointegrarem a base de calculo dessas contribuicoes faturamento mensal nao pode ser confundido com a incidencia desses tributos sobre cada uma das operacoes realizadas pela empresa.7. Essas receitas tambem compoem a base de calculo do Imposto de Renda e da Contribuicao Social Sobre o Lucro, ja que, apos as deducoes legais, constituirao o lucro da empresa. Nem por isso se defende que a parcela do IRPJ e da CSLL relativa a uma determinada prestacao de servico seja adicionada ao valor da tarifa.8. Somente o ICMS, por expressa disposicao legal, deve ser objeto de destaque e cobranca na fatura, repassando-se diretamente o