O salario-familia e um valor pago ao empregado de acordo com o numero de filhos.Filhos maiores de 14 anos nao tem direito, exceto no caso dos invalidos para quem nao ha limite de idade.Confira no site da Previdencia Social o requisitos necessarios para requerer esse beneficio: http://bit.ly/1Fx9kTQFonte: www.facebook.com/cnj.oficial A juiza substituta Luciana Jacob Monteiro de Castro, em atuacao na 2a Vara do Trabalho de Nova Lima, manteve a dispensa por justa causa aplicada a empregada de uma rede de supermercados que marcou o cartao de ponto para uma colega. A magistrada reprovou a conduta e a considerou grave o suficiente para quebrar a confianca que deve existir entre patrao e empregado. Nesse contexto, julgou improcedente a pretensao da reclamante de reverter a situacao na Justica do Trabalho.Alem de registrado no circuito fechado de TV, o fato foi confessado pela propria trabalhadora, em seu depoimento. Uma testemunha tambem confirmou o ocorrido. Na sentenca, a julgadora ponderou que a marcacao de ponto para outro funcionario retira do empregador o controle de horarios, ou mesmo da presenca do empregado. Para ela, a situacao caracteriza quebra de fiducia, elemento basico da relacao de emprego. "Quando a confianca e aviltada, assim como o dever de colaboracao a que o empregado deve corresponder, no curso do pacto laboral, a relacao empregaticia pode estar com os dias contados" , ressaltou na decisao.A julgadora destacou tambem que o proprio depoimento da reclamante serviu para mostrar a gravidade da conduta. Isto porque ficou demonstrado que os empregados sabiam da praxe de assinalacao de ponto para funcionarios ausentes. A propria empregada relatou que, em uma oportunidade, teria atrasado e, mesmo assim, seu cartao ja estava assinalado no horario contratual."O esquema de marcacao de ponto estava frequente entre os empregados, os quais estavam marcando ponto uns para os outros, com horarios nao condizentes com a realidade, comprometendo a realidade da jornada cumprida, ou ate mesmo, a presenca fisica do empregado no setor de trabalho", foi a conclusao a que chegou a juiza apos analisar a prova. Ela se convenceu de que a reclamada nao sabia de nada e nem foi tolerante com a conduta. Ao contrario, conforme destacou na sentenca, a re tomou as providencias devidas a partir do momento em que apurou os fatos. Tanto que o cartao da colega foi marcado pela reclamante no dia 10/05/2014 e a dispensa ocorreu em 19/05/2014, apos a apuracao dos fatos.A falta praticada foi enquadrada no artigo 482, "b", da CLT. Para a juiza, o empregador cumpriu a contento a sua obrigacao de trazer prova clara e convincente ao processo. Por esses motivos, os pedidos da reclamante foram julgados improcedentes, confirmando-se a justa causa aplicada pelo empregador. A decisao foi mantida pelo TRT de Minas, ao julgar o recurso apresentado pela reclamante. A Turma de julgadores tambem considerou o fato suficientemente grave para tanto, ainda que ocorrido apenas em uma ocasiao, como alegado. No modo de entender dos julgadores, nao se poderia esperar que a pratica fosse tolerada pela empregadora.Fonte: TRT 3 Brasilia O Novo Codigo de Processo Civil foi sancionado nesta segunda-feira (16), em