estudante, em qualquer hipotese, estar segurado contra acidentes pesssoais.Recentemente a lei federal no 11.788, de 25.09.08, regulou a materia, conceituando o estagio como ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparacao para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituicoes de educacao superior, de educacao profissional, de ensino medio, da educacao especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educacao de jovens e adultos.Manteve, tambem, a orientacao de que o estagio nas hipoteses previstas na lei nao cria vinculo empregaticio de qualquer natureza. (art. 3o)Prescreveu, entretanto, o novel diploma legal - como anteriormente estabelecido pelo Decreto federal 3.048, de 1999, regulamentador da Previdencia Social -, a possibilidade de inscricao do educando no RGPS, como contribuinte facultativo.(art. 12).IV Tempo prestado na condicao de servico militar obrigatorio nas forcas armadasAlguns entes federativos, a consideracao de que o tempo prestado nessa condicao nao esta sujeito a contribuicao previdenciaria, alegam constituir tempo ficticio.Na verdade, o caso nao e de tempo de servico ficticio, pois o servico foi prestado, o que nao ocorreu foi a contribuicao previdenciaria.A legislacao militar[47] admite a contagem para efeito de aposentadoria, do tempo de servico prestado nas Forcas Armadas, mesmo apos a EC no 20, de 1998.Remarque-se, apenas, que o respectivo periodo devera ser certificado pelo orgao competente, nao se reconhecendo a aceitacao, mera e simples, do certificado (carteira) do interessado, como prova desse periodo.[1]Ate 15 de dezembro de 1998, o servidor publico ocupante, exclusivamente de cargo em comissao, de cargo temporario, de emprego publico ou mandato eletivo poderia estar vinculado a regime proprio que assegurasse no minimo, aposentadoria e pensao por morte nos termos da lei do respectivo ente federativo. A partir deste marco legal, a o servidor publico ocupante de cargo em comissao, sem vinculo efetivo com a Uniao, Autarquias, inclusive em regime especial e Fundacoes Publicas Federais e segurado obrigatorio do Regime Geral de Previdencia Social como empregado (art. 11, I, g da Lei n. 8.213/91).[2] Derecho de la Seguridad Social, p. 121.[3] Integralidade e a equivalencia entre a remuneracao paga no periodo de atividade e os proventos ou pensao recebidos no periodo de inatividade (momento da percepcao dos beneficios previdenciarios).[4] Paridade e a equivalencia entre os proventos na atividade e na inatividade. Garante a constante reposicao dos proventos e da pensao de modo a manter a integralidade.[5] Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituicoes e leis que adotarem, observados os principios desta Constituicao. 1o Sao reservadas aos Estados as competencias que nao lhes sejam vedadas por esta Constituicao.Art. 30. Compete aos Municipios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;II - suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber;...V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, os servicos publicos de interesse local, incluido o de transporte coletivo, que tem carater essencial; ...[6] Art 101 - Os proventos da aposentadoria serao:... 2o - Os proventos da inatividade serao revistos sempre que, por motivo de alteracao, do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionarios em