deAtencao a Saude dos Povos Indigenas, de 2002 e a assistencia prestada pelos enfermeiros,os tecnicos e auxiliares de enfermagem sob a supervisao do enfermeiro. Emmuitas areas longinquas, remotas e de dificil acesso ha numero insuficiente ouausencia de medico no atendimento a populacao indigena e o enfermeiro e o unicoprofissional com competencia formativa para realizar diagnosticos e implementarterapeuticas previstas nos programas de saude publica e georeferenciando paraareas com maior densidade tecnologica de assistencia medica. Em sendo odiagnostico da doenca e sua respectiva prescricao terapeutica atos privativosdo medico havera risco de esses profissionais estarem exercendo ilegalmente a medicina.h) Hanseniase. Atualmente, o enfermeiro, exercepapel fundamental nas acoes de controle da hanseniase em todo territorionacional, na implementacao do Plano Nacional de Eliminacao da Hanseniase, desdeo estabelecimento do diagnostico ate a prescricao medicamentosa, devidamenteautorizada por protocolos clinicos aprovados e regulamentados pelas Secretariasde Estado de Saude.i) Programa Nacional de Praticas Integrativas eComplementares em Saude A redacao do inciso atinge a Politica Nacional dePraticas Integrativas e Complementares em Saude, formulada e instituida peloMinisterio da Saude desde 2006, ficaria comprometida principalmente no quetange a pratica da Acupuntura, Fitoterapia e Homeopatia, pois ha muito vemsendo praticadas de forma multiprofissional. Pela lei do ato medico, essaspraticas passam a ser de dominio privativo da categoria medica.j) Atencao em saude mental e politica nacional deenfrentamento das drogas, alcool e crack Os profissionais de saude temcompartilhado o diagnostico e o primeiro atendimento a pessoas com disturbiosmentais, incluindo ai o medico, sem necessariamente depender de uma primeiraabordagem medica para determinar a prescricao terapeutica. Os consultorios derua sao uma modalidade de atendimento que sera profundamente afetado com a leido ato medico.Comose ve dos inumeros exemplos de acoes de saude em que o enfermeiro e convocado adar cumprimento aos protocolos de diagnostico e prescricao medicamentosa, naoha como antepor carater privativo do medico ao ato de prescrever medicamentos. Arelevancia desse aspecto, para o caso em comento, e que conquanto se tenhaindicado a necessidade de prescricao medica da fosfoetanolamina na verdade,tao logo haja uma acao de saude delineada em relacao a ela, ate mesmo por atodo enfermeiro poder-se-a ter sua prescricao. Nem se fale da gravidade dos casosde tratamento do cancer, pretendendo ver ai um descrimen impeditivo, porquanto, como bem descrito acima, haprotocolos publicos para enfrentamento ate mesmo da AIDS.Tudoisso vem ao encontro do interesse dos cidadaos que pedem judicialmente otratamento com a fosfoetanolamina. Sequer a prescricao medica, caso venha a seinstituir uma politica publica de saude, com a respectiva acao sob coordenacaode um programa protocolar, sera necessaria.Ora,como neste momento ha empenho do governo do Rio Grande do Sul em testar afosfoetanolamina, surge mais uma questao. O Estado membro da Federacao poderalancar, por si mesmo, acoes de saude para o fornecimento da fosfoetanolamina?Segundoa Constituicao Federal:Art. 23. E competencia comum da Uniao, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municipios:[...]II - cuidar da saude e assistencia publica,da protecao e garantia das pessoas portadoras de deficiencia;Nomesmo contexto, podera o Estado membro legislar sobre a saude:Art. 24. Competea Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:[...]XII -previdencia social, protecao e defesa dasaude;Adescentralizacao e norma programatica minudenciada na Carta Magna:Art. 198. Asacoes e