28/11/2011 - 18h40 O juiz federal Gustavo Andre Oliveira dos Santos, da 1a Vara Federal do Piaui, determinou tambem a fixacao de multa no valor de R$ 200.000,00 ao Estado para cada descumprimento.do GP1 Atualizada em 28/11/2011 - 18h52 A Justica Federal deferiu liminar, em acao civil publica movida pelo Ministerio Publico Federal no Piaui (MPF/PI), determinando que o Estado do Piaui nao transfira para a Conta do Tesouro Unica do Estado ou para qualquer outra conta existente em seu nome (incluindo de orgaos e entidades da administracao direta e indireta), recursos transferidos para os seus orgaos da administracao direta e indireta pelos orgaos e entidades da administracao direta e indireta a Uniao por meio de convenios, contratos de repasse, termos de compromisso e repasses diversos.O juiz federal Gustavo Andre Oliveira dos Santos, da 1a Vara Federal do Piaui, determinou tambem a fixacao de multa no valor de R$ 200.000,00 ao Estado para cada descumprimento da obrigacao especificada na decisao; a notificacao pessoal do governador do Estado, Wilson Martins, e do secretario estadual da Fazenda, Antonio Silvano Alencar, para que tomem conhecimento da liminar e adotem as providencias necessarias para o seu cumprimento; a comunicacao imediata da decisao ao Banco do Brasil, a Caixa Economica Federal e ao Banco do Nordeste do Brasil S/A para que estas instituicoes financeiras comuniquem, de forma imediata, a Justica sobre qualquer operacao realizada em desobediencia as decisoes proferidas na acao.De acordo com a acao civil publica, movida pelos procuradores da Republica Kelston Lages e Wellington Bonfim, o Estado do Piaui vem, de maneira sistematica, transferindo recursos (repassados a seus orgaos e entidades pelos orgao e entidades da Uniao) das contas especificamente abertas para a movimentacao desses valores para contas em nome do proprio Governo do Estado e, mais recentemente, para a Conta do Tesouro Unica, descumprindo, assim, normas legais e infra-legais, inclusive estaduais, alem de decisoes do Tribunal de Contas da Uniao.Na acao, o MPF narra que de marco de 2009 ate outubro deste ano (mes de ajuizamento da acao), o Governo do Estado transferiu R$ 165.950.000,00 de contas especificas de convenios e termos de compromissos, firmados por suas entidades da administracao direta e indireta com orgaos federais, para a conta unica do estado.O MPF entende que agindo dessa forma o Estado do Piaui prejudica a adequada fiscalizacao dos recursos transferidos nas suas finalidades, abrindo margem para eventuais lesoes ao erario e atrasos nos pagamentos a fornecedores e prestadores de servicos. Alem disso, na visao dos procuradores, o Estado do Piaui ao proceder dessa forma utiliza-se desses recursos para fazer frente a despesas outras que nao aquelas a que as verbas sao destinadas, o que, por si so, caracteriza desvio de finalidade.CONFIRA A INTEGRA DA ACAO CIVIL PUBLICA DO MPF E A DECISAO LIMINAR DA JUSTICA FEDERAL.Keywords: ministerio publico federal no piaui, juiz federal gustavo andre oliveira dos santos, governador do estado wilson martins, antonio silvano alencar, Qua, 1 de fevereiro de 2012 ASCOM-FNDE (Brasilia) Ja esta disponivel para os municipios e os estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceara, Maranhao, Para, Paraiba, Pernambuco, Piaui a primeira