HUGO MOTTACopiar Arquivos: LOC- Hugo Motta, do PMDB paraibano, comemorou a aprovacao da PEC 55 na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania. Ele explicou que a proposta visa regulamentar o trabalho dos agentes de transito perante a Constituicao Federal.LOC- Hugo Motta ratificou que os agentes de transito prestam importantes servicos a sociedade ao garantir mais seguranca nas vias publicas de todo o Brasil e reduzir o numero de acidentes fatais.quinta-feira, 17 de novembro de 2011Reproducao autorizada mediante citacao da Radio Foto: nenoticiasUm carro oficial da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos de Sergipe, de placa 008, foi flagrado estacionado na vaga reservada para deficientes, ao lado do Banese da Augusto Maynard em Aracaju.A grande ironia e que trata-se do orgao oficial que cuida dos Direitos Humanos desrespeitando exatamente os direitos humanos.Fonte: http://www.nenoticias.com.br/lery.php?var=1321470128 Fotos: Portal InfonetTransitoUma discussao no transito acabou levando um dos motoristas ao hospital. O fato foi registrado na noite deste sabado (19/11/2011) em Aracaju/SE, apos uma colisao entre dois veiculos. Houve discussao e um dos motoristas sacou uma arma e atirou contra o outro que foi levado ferido para o hospital.Disponivel em: http://www.infonet.com.br/cidade/ler.asp?id=121004 Add captionA aplicacao de multas de transito por guardas municipais e o mais novo tema com repercussao geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do chamado Plenario Virtual. A materia consta do Recurso Extraordinario (RE) 637539 e, segundo seu relator, ministro Marco Aurelio, o tema, de indole constitucional, esta a merecer o crivo do Supremo.O recurso foi proposto pelo Municipio do Rio de Janeiro contra decisao do Tribunal de Justica do estado (TJ-RJ), que considerou nao ser atribuicao da guarda municipal a aplicacao de multa de transito, tendo em vista o disposto no artigo 144, paragrafo 8o, da Constituicao Federal.Este dispositivo constitucional preve que os municipios poderao constituir guardas municipais destinadas a protecao de seus bens, servicos e instalacoes, conforme dispuser a lei. Para o TJ-RJ, os municipios nao tem poder de policia de seguranca publica e, por conseguinte, as autuacoes de transito lavradas pelos guardas municipais cariocas sao nulas de pleno direito.No recurso extraordinario ao STF, o municipio sustenta que a seguranca e a fiscalizacao do transito incluem-se no chamado interesse local, previsto no artigo 30, inciso I, da Constituicao. O dispositivo preve que compete aos municipios legislar sobre assuntos de interesse local.O municipio enfatiza tambem a importancia do pronunciamento do STF sobre a questao nos ambitos social, politico e juridico, haja vista estar em jogo a autonomia municipal e a possibilidade de desautorizar-se a policia de transito local e, com isso, permitir-se a impunidade de um sem-numero de motoristas. Para o ministro Marco Aurelio, a questao debatida neste recurso extrapola seus limites. Esta-se diante de controversia a envolver a Constituicao Federal, cumprindo ao Supremo definir o alcance que lhe e proprio. Vale notar a circunstancia de a atuacao da guarda municipal no transito extravasar os interesses do Municipio do Rio de Janeiro, alcancando tantos outros que a mantem na atividade, afirmou o relator. O RE ainda nao tem data para ser julgado.Segunda-feira, 19 de setembro de 2011Fonte: STFVagnelson: caros colegas vejo os guardas