sido feito inicialmente pelo detentor do direito de propriedade industrial ou por alguem autorizado por ele.Finalmente, na exaustao regional, aplica-se o mesmo conceito da exaustao internacional, mas agora nao considerando apenas um pais, e sim um conjunto deles, como no caso da Uniao Europeia.A base constitucional que fundamenta a protecao da propriedade industrial esta inserida nos artigos 5o, inciso XXIX, 170, inciso IV e 219, todos da Constituicao da Republica.Como se depreende dos referidos dispositivos, busca-se proteger tanto o direito a propriedade industrial, ate como forma de promover o desenvolvimento cientifico e tecnologico nacional, quanto a livre concorrencia.Logo, cabe ao interprete, objetivando manter a coerencia constitucional e tendo em vista o principio da unicidade, fazer a interpretacao no caso concreto de forma a garantir a harmonizacao constitucional.Infraconstitucionalmente e dando concretude ao artigo 5o, inciso XXIX, da Constituicao Federal foi editada a Lei 9.279/96, cujo destaque neste momento e voltado para os seus artigos 129, 130 e 132. Da leitura desses dispositivos e facil constatar a protecao conferida a propriedade industrial.No que diz respeito a importacao paralela, importante verificar que o artigo 130, inciso III oferece o fundamento para que o titular do direito de propriedade industrial evite a diluicao da sua marca ou daquela que representa, seja em razao da sua falsificacao, seja em razao do seu uso nao autorizado.Ja o artigo 132, inciso III impoe um limite ao exercicio do direito de propriedade sobre a marca.Conforme bem explanado por Maristela Basso, "no que diz respeito aos limites no exercicio dos direitos de marca, o Brasil incorporou o conceito de exaustao de direitos em nivel nacional, com expressa ressalva das situacoes previstas nos 3o e 4o do art. 68 da LPI". Tal conclusao tambem vem exposta no artigo A (i)licitude das importacoes paralelas frente as praticas de concorrencia desleal, de Ricardo Minner, e no artigo Importacao paralela e concorrencia desleal, da juiza de Direito Helena Candida Lisboa Gaede.No mesmo sentido e entendimento do Superior Tribunal de Justica no julgamento do REsp 1.200.677/CE, de relatoria do ministro Sidnei Beneti, julgado em 18/12/2012:No tocante ao regramento dado pelo sistema juridico brasileiro as hipoteses de "importacao paralela", deve-se indicar que o art. 132, III, da Lei n. 9.279/1996 proibe que o titular da marca impeca a livre circulacao de produtos originais colocados no mercado interno por ele proprio ou por outrem com o seu consentimento. Ou seja, permitiu-se a chamada comercializacao paralela interna ou nacional, hipotese em que, apos a primeira venda do produto no mercado interno, o direito sobre a marca se esgota, de modo que o titular da marca nao podera mais invocar o direito de exclusividade para impedir as vendas subsequentes. Com isso, a nova Lei da Propriedade Industrial incorporou ao sistema juridico brasileiro o conceito de exaustao nacional da marca, segundo o qual o esgotamento do direito sobre a marca somente se da apos o ingresso consentido do produto no mercado nacional, o que implica afirmar que o titular da marca ainda detem direitos sobre ela ate o ingresso legitimo do produto no pais. Dessa maneira, o titular da marca internacional