Nova regulamentacao de concursos para juiz esta em estudo 10/10/2012 - 07h30 Luiz Silveira/ Agencia CNJ O Conselho Nacional de Justica (CNJ) esta preparando uma nova regulamentacao para a realizacao de concursos publicos pelo Poder Judiciario: a expectativa e que o estabelecimento de normas mais claras reduza significativamente a quantidade de questionamentos e recursos contra os concursos de ingresso na magistratura nacional, explica o conselheiro Jose Lucio Munhoz, presidente da Comissao de Permanente de Eficiencia Operacional e Gestao de Pessoas, responsavel pelos estudos.A regulamentacao atual, feita pela Resolucao 75 do CNJ, traz circunstancias pouco explicitas e e omissa em alguns pontos, comenta Munhoz, ressaltando que a edicao da Resolucao 75, estabelecendo a regra geral para os concursos, foi um grande avanco. Mas a experiencia mostrou que ela precisa de aperfeicoamento. Ha duvidas em relacao a alguns procedimentos, afirma.Uma das principais questoes e a definicao do papel das instituicoes contratadas para a realizacao dos concursos. O processo de selecao define o perfil de profissional que se quer. Hoje sao essas instituicoes que definem o perfil do juiz, diz Munhoz. Nao vejo isso com bons olhos, acrescenta. Para ele, a definicao do perfil deve caber as escolas nacionais da magistratura e aos tribunais.Na presidencia da Comissao Permanente, Jose Lucio Munhoz criou um grupo de trabalho para estudar e reformular a Resolucao 75. O grupo, coordenado pela juiza trabalhista Morgana Richa, ex-conselheira do CNJ, vai fazer, inicialmente, um levantamento dos concursos suspensos e dos criterios adotados pelos tribunais para os processos seletivos.Gilson Luiz EuzebioAgencia CNJ de Noticias Resolucao esclarece regras sobre aposentadoria de juizes 17/12/2012 - 08h00 Luiz Silveira/ Agencia CNJ O Conselho Nacional de Justica (CNJ) derrubou o prazo de cinco anos, exigido por alguns tribunais de Justica, para que magistrados possam se aposentar com os subsidios da entrancia na qual se encontram no momento da realizacao do pedido. Resolucao aprovada na 161a sessao plenaria esclarece que o juiz estadual deve se aposentar quando cumprido o requisito constitucional de cinco anos no cargo e nao na entrancia ocupada no momento da aposentadoria, como vinha sendo exigido por algumas Cortes. A medida foi proposta pelo conselheiro Jose Lucio Munhoz , com base em julgados do Superior Tribunal de Justica que estabelecem a ilegalidade do prazo. Ele se valeu tambem do paragrafo 3o da Emenda Constitucional n. 47, que trata da aposentadoria dos magistrados. De acordo com os incisos primeiro e segundo do dispositivo, as exigencias para a aposentadoria voluntaria sao 35 e 30 anos de contribuicao para homens e mulheres, respectivamente, alem de 25 anos de efetivo exercicio no servico publico, 15 de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria. Reconheceu o Plenario que a exigencia prevista constitucionalmente e para que o juiz tenha cinco anos de atividade no cargo no qual se der a aposentadoria. Os cargos, no ambito do Judiciario, sao de juiz substituto, juiz titular, desembargador e ministro. Assim, um juiz estadual titular de Vara pode percorrer diversas entrancias ao longo da carreira, mas se aposentara com os vencimentos da ultima, desde que, alem dos demais requisitos,