Na sessao de hoje (03/09/13) o plenario do TRE, em sede de embargos de declaracao, decidiu, por maioria de votos, manter a cassacao do Prefeito eleito do Municipio de Alenquer (PA), Sr. Flavio Marreiro (PSC), acusado da pratica de abuso do poder politico pela suposta utilizacao de advogados da Prefeitura na campanha eleitoral de 2012.O relator do caso, Juiz Mancipor Lopes, sustentou em seu voto a existencia de falhas no julgamento do merito do recurso eleitoral que culminou com a cassacao do Prefeito eleitor Flavio Marreiro, demonstrando que existiam nos autos documentos que provavam que os advogados da Prefeitura nao atuaram durante o pleito eleitoral de 2012. Dese modo, acolheu os embargos de declaracao opostos por Flavio Marreiro, reformando a decisao anterior do TRE/PA e determinando o seu imediato retorno ao cargo, pelo que foi acompanhado pelo Juiz Joao Batista.Todavia, prevaleceu o entendimento da divergencia inaugurada pelo Juiz Federal Ruy Dias e acompanhada pelas demais juizas integrantes da Corte Eleitoral, Desembargadora Celia Regina, Dra. Eva do Amaral Coelho e Dra Ezilda Pastana Mutran, segundo a qual nao seria possivel o reexame de provas em sede de embargos de declaracao, mesmo levando em conta a existencia de um possivel erro no julgamento do recurso.Ainda cabe recurso para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Sendo assim, o Dr. Farias, segundo colocado no pleito eleitoral, permanece no cargo ate que eventual recurso seja julgado pelo TSE Apos longo tempo ocioso, retomo as atividades no blog ja fazendo uma reflexao sobre os efeitos juridico-eleitorais da condenacao sofrida pelo Vice-Presidente da Republica Michel Temer em decorrencia de doacao acima do limite legal nas eleicoes 2014.O Ministerio Publico Eleitoral de Sao Paulo ingressou com representacao eleitoral contra Michel Temer acusando-o de ter realizado doacao acima do percentual previsto em lei no pleito eleitoral de 2014.O Juizo Eleitoral de 1o grau, acolhendo a tese ministerial, julgou procedente a referida representacao, reconhecendo que Michel Temer, de fato, realizou doacao eleitoral sem observancia do patamar permitido em lei, pelo que o condenou ao pagamento de multa eleitoral no minimo legal, isto e, 5 vezes o valor excedido, totalizando R$80 mil.Objetivando aumentar a multa eleitoral entao imposta a Michel Temer, o Ministerio Publico Eleitoral de Sao Paulo interpos recurso eleitoral enderecado ao Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo, o qual, por sua vez, manteve os termos da sentenca, fixando a multa eleitoral em R$80 mil mesmo.Pergunta-se: Essa condenacao torna Michel Temer inelegivel? Caso positivo, ele podera assumir a Presidencia na hipotese do Senado Federal admitir o processo de Impeachment?Com o advento da Lei Complementar 135/10, conhecida como Lei do Ficha Limpa ou Ficha Suja, as condenacoes em representacoes eleitorais por doacoes acima dos limites legais, transitadas em julgado ou proferidas por orgao colegiado, como e o caso do TRE/SP, sao consideradas hipoteses de inelegibilidade.Entretanto, condenacoes dessa natureza juridica somente produzem efeitos pro futuro.Sendo assim, caso o Vice-Presidente Michel Temer queira ser candidato em 2018, por exemplo, certamente tera seu registro de candidatura questionado em virtude da inelegibilidade decorrente dessa condenacao sofrida por doacao acima do limite legal.E bom frisar que o Vice-Presidente Michel Temer