o Codigo de Defesa do Consumidor?E uma lei de ordem publica que estabelece direitos e obrigacoes de consumidores e fornecedores, com fim de evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuizo. Uma lei de ordem publica nao pode ser contrariada por acordo entre as partes.3.1.2 - Quem sao os consumidores?Pode ser uma ou varias pessoas (condominio, associacao etc) ou ainda empresas que compram o utilizam produtos e servicos para uso proprio.3.1.3 - E os fornecedores, quem sao?Sao empresas ou pessoas que produzem, montam, criam, constroem, transformam, importam, exportam, distribuem ou vendem produtos e servicos.3.1.4 - O que e o produto?E qualquer bem de consumo (exemplos: carros, torneira, eletrodomestico, sofa etc) ou imovel (exemplos: casa, terreno, apartamento etc).3.1.5 - O que e servico?E qualquer trabalho o prestado, pago como conserto, reformas, inclusive servicos publicos, bancarios, de credito e de seguros.3.1.6 - O que e servico publico?Sao aqueles que atendem a populacao de modo geral: transportes, agua, esgoto, telefone, luz, correios. Geralmente prestados por empresas publicas. Os servicos devem ser adequados e eficazes. E um direito do consumidor. O prestador de servico publico tambem e fornecedor.3.1.7 - Os direitos basicos do consumidor.O Codigo de Defesa do Consumidor enumera os direitos basicos do consumidor. No entanto, outras situacoes que venham a causar prejuizos tambem estao previstas pelo codigo.4 - Alguns dos Principais Direitos do Consumidor4.1 - Sao direitos do consumidor:protecao da vida e da saude; educacao para o consumo;escolha de produtos e servicos;informacao;protecao contra a publicidade enganosa e abusiva;protecao contratual;indenizacao;acesso a justica;facilitacao de defesa de seus direitos;qualidade dos servicos publicos.4.2 - Citamos abaixo alguns dos principais artigos do Codigo de Defesa do Consumidor:Art. 66. - Fazer afirmacao falsa ou enganosa, ou omitir informacao relevante sobre a natureza, caracteristica, qualidade, quantidade, seguranca, desempenho, durabilidade, preco, ou garantia de produtos ou servicos:Pena - detencao de 03 (tres) meses a 01 (hum) ano e multa. 1o Incorrera nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. 2o Se e crime culposo:Pena - detencao de 01 (hum) a 06 (seis) meses ou multa.O dispositivo protege o consumidor contra a mentira ou a falsidade.No artigo 6o, III, do CDC, e declarado ter o consumidor direito a informacoes precisas sobre o produto e quando se lhe recusa esse direito nasce a exigencia legal de ser ele indenizado. Tanto a afirmacao falsa como a enganosa leva o consumidor a errar na escolha do bem que deseja adquirir. A afirmacao falsa e a que se opoem a verdade, enquanto a enganosa pode partir de um dado verdadeiro e completar-se como um outro que nao o e.Os produtos ou servicos devem ser oferecidos ao consumidor com as informacoes claras e completas em lingua portuguesa, com os seguintes dados:as caracteristicas do produto ou servico;suas qualidades;quantidade (peso, volume ou dimensoes);composicao, ou seja, ingredientes utilizados;preco (valor que o consumidor paga em dinheiro pelo produto que adquire do fornecedor);a garantia (obrigacao assumida pelo fornecedor de que o produto e o servico tenha qualidade assegurada ao consumidor e a de que terao desempenho normal durante certo periodo);o prazo de validade;o nome do fabricante e o endereco;os eventuais riscos que possam