RECURSO REPETITIVODetalhamento de taxas no contrato bancario permite a cobranca da taxa efetiva de juros contratada REsp 973827 A previsao em contrato bancario de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodecuplo) a taxa mensal e suficiente para permitir a cobranca da taxa de juros efetiva contratada. Esse e o entendimento firmado pela Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), por maioria de votos. A decisao ocorreu no julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, estabelecido no artigo 543-C do Codigo de Processo Civil. Nao sao admitidos recursos contra decisoes de segunda instancia que adotem a tese definida nesses julgamentos. No caso, foram firmadas duas teses. A primeira estabelece que "e permitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados apos 31 de marco de 2000, data da publicacao da Medida Provisoria 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisoria 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada". Nesse ponto, a decisao da Secao foi unanime. Tambem e consenso que a capitalizacao mensal de juros deve estar expressa no contrato de forma clara. Apos intenso debate, a maioria dos ministros decidiu que "a previsao no contrato bancario de taxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada". Na pratica, isso significa que bancos nao precisam incluir nos contratos clausula com redacao que expresse o termo "capitalizacao de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estao sendo cobradas. A clausula com o termo "capitalizacao de juros" sera necessaria apenas para que, apos vencida a prestacao, sem o devido pagamento, o valor dos juros nao pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidencia de novos juros. Ficaram vencidos os ministros Luis Felipe Salomao, relator, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino. Para eles, a mencao numerica das taxas nao basta para caracterizar a pactuacao expressa de juros capitalizados, a qual deve estar expressa no contrato. Voto vencedor No ponto controvertido, prevaleceu o entendimento apresentado em voto-vista pela ministra Isabel Gallotti. Ela concorda que a pactuacao de capitalizacao de juros deve ser expressa, com taxas claramente definidas no contrato, bem como a periodicidade da capitalizacao. Tudo para que nao haja qualquer duvida quanto ao valor da divida, aos prazos de pagamento e encargos. Em extenso voto, com base em doutrina e jurisprudencia, a ministra buscou os conceitos juridico e financeiro para "capitalizacao de juros", "juros capitalizados" e "juros compostos", termos comumente usados como sinonimos. Entendeu que a "capitalizacao de juros" vedada pelo Decreto 22.626/33 (conhecido como Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisoria 2.170-36, para as instituicoes financeiras, desde que expressamente pactuada, esta ligada a circunstancia de os juros devidos e ja vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros nao pagos sao incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. Por outro lado, ha os conceitos abstratos, de matematica financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", metodos usados na formacao da taxa de juros contratada,