e usufruindo do mesmo reconhecimento social dos documentos dos nacionais. Esses sao aspectos basicos e cotidianos fundamentais para interagir e gerir diversos ambitos de sua vida pratica, e que ja sao adotadas, por exemplo, nas rotinas administrativas da Uniao Europeia para documentar comunitarios e extra comunitarios onde se observam prazos rigidos para recebimento dos Documentos Nacionais de Identificacao.- A caracterizacao de responsabilidades de empresas deve preservar a integridade e dignidade dos imigrantes e de seus direitos no tocante ao acesso a regularizacao e, uma vez efetivada esta, a reivindicacao das garantias laborais que lhes foram negadas.- Ao trabalhador encontrado em situacao irregular devera ser garantida a informacao e os meios necessarios para rapida regularizacao, evitando-se, assim, reincidencia.- Ha a necessidade de dar encaminhamento de urgencia ao reconhecimento mutuo de documentos emitidos no Estado-nacao de procedencia dos migrantes que atestem exercicio de atividade laboral e facilitem requerimento de aposentadoria por tempo de servico e/ou contribuicao. Existem acordos bilaterais que facilitam reconhecimento de contribuicao previdenciaria. A logica de tais acordos deve ser expandida de forma a integrar a politica nacional brasileira de valorizacao do trabalhador imigrante oriundo de todos os paises latino-americanos.- De acordo com a logica de co-responsabilidade do Estado na configuracao da irregularidade, uma vez consumada a documentacao, deve-se garantir o reconhecimento, para fins previdenciarios ou de reivindicacao idenizatoria, do tempo de trabalho irregular desempenhado pelo imigrante em territorio brasileiro. Esta proposta entra em consonancia com o compromisso do Ministerio em valorizar e dignificar a atividade laboral e respalda-se nos principios da Constituicao de 1988 que apontam para a mitigacao dos efeitos excludentes e restritivos das legislacoes elaboradas em periodos anteriores. Desta forma, assegura-se a equiparacao de direitos e garantias laborais entre trabalhadores nacionais e imigrantes conforme expresso no topico 13 dos Principios e Diretrizes da Proposta aprovada pelo Conselho Nacional de Imigracao.3) NA ELABORACAO E IMPLEMENTACAO DAS POLITICAS PUBLICAS. Visando contemplar os principios de promocao da igualdade presentes na carta constitucional:- As instituicoes que operam no controle e vigilancia dos fluxos migratorios nao devem acumular as incumbencias de analise e coleta de dados estatisticos sobre a questao imigratoria. As instituicoes de ensino e pesquisa sobre o fenomeno imigratorio devem ser isentas e autonomas em relacao a rotinas do controle migratorio. As politicas publicas devem ser elaboradas a partir de instituicoes vocacionadas para a coleta e analise de dados atualizados sobre as dinamicas da imigracao. Os dados gerados por fontes oficiais devem ser publicos (como indica o documento da proposta do Conselho Nacional).-Os servicos de atendimento ao imigrante devem constituir uma rede de atendimento e contemplar a parceria com associacoes e organizacoes nao governamentais visando atuar em dialogo com os usuarios do sistema de atendimento ao imigrante. - A atencao ao imigrante nao deve priorizar a criacao equipamentos exclusivos, e sim uma atencao mais explicita no sentido de atender demandas diversificadas e promover o tratamento equanime entre nacionais e migrantes. No que tange a saude, educacao e outras esferas que asseguram a dignidade humana, o poder publico deve sensibilizar seus agentes de intervencao, usuarios e funcionarios para garantir um atendimento que promova