o art. 1.649 do CC estabelece que "A falta de autorizacao, nao suprimida pelo juiz, quando necessario (art. 1.647), tornara anulavel o ato praticado, podendo o outro conjuge pleitear-lhe a anulacao, ate dois anosdepois de terminada a sociedade conjugal". Nota-se, por meio da comunhao dos artigos acima citados, que o CC dispoe, de forma categorica, os atos que nao podem ser realizados sem que haja a observancia doconsentimento do outro consorte - uxoria ou marital -, ja que essa anuencia se consubstancia como elemento essencial para a validade da relacao juridica firmada com terceiro. Logo, nao se pode perenizar uma relacaojuridica se ao constitui-la houver a inobservancia de elemento essencial para sua validade, tal como a outorga conjugal. Por isso, o CC institui meios de o conjuge prejudicado anular essa garantia, como forma de impedira manutencao de uma situacao invalida. Com efeito, no contexto que a codificacao faz para questionar a garantia dada sem a anuencia do outro consorte, ha a expressa previsao de que tal contenda so sera deflagradaapenas, e tao somente, pelo outro conjuge, ou, com o seu falecimento, pelos herdeiros - como legitimado sucessivo. Alias, ressalte-se, que tanto a doutrina civilista quanto a jurisprudencia patria possuem reiteradosentendimentos no sentido de que nao ha substrato juridico para o conjuge que praticou ato sem a devida outorga instaurar acao para anular o que ele mesmo realizou, devido a ocorrencia do venire contra factumproprium (AgRg no REsp 1.232.895-SP, Quarta Turma, DJe 13/8/2015). Assim, a legitimidade para ingressar com acao de anulabilidade contra fianca firmada sem a necessaria outorga conjugal esta adstrita ao conjugeprejudicado, podendo se estender apenas aos herdeiros, no caso de falecimento daquele. E essa a redacao do art. 1.650 do CC, o qual dispoe que "A decretacao de invalidade dos atos praticados sem outorga, semconsentimento, ou sem suprimento do juiz, so podera ser demandada pelo conjuge a quem cabia concede-la, ou por seus herdeiros". Com isso, o olhar lancado nessa tematica deve ser abrangente, ja que o comando doart. 1.650 se mostra como complemento daquele delineado no art. 1.649. Isso aponta para o fato de que, por meio do principio geral da operabilidade, o legislador conjugou os dois artigos por meio de uma interpretacaologico-sistematica. Ou seja, fica evidente que os legitimados apontados no artigo subsequente (1.650) deverao observar as exigencias do artigo antecedente (1.649). Por isso, havendo uma complementariedade dosdispositivos, parece melhor a interpretacao no sentido de que os herdeiros tambem observem o prazo delimitado para o proprio consorte quando em vida - 02 anos, caso queiram ingressar em juizo. REsp 1.273.639-SP,Rel. Luis Felipe Salomao, julgado em 10/3/2016, DJe 18/4/2016.DIREITO EMPRESARIAL. EMISSAO DE DUPLICATA COM BASE EM MAIS DE UMA NOTA FISCAL.Uma so duplicata pode corresponder a soma de diversas notas fiscais parciais. A nota fiscal e o documento comprobatorio da realizacao de um negocio juridico sujeito a fiscalizacao tributaria relativo a bens moveis ousemoventes. Assim, faz prova da entrada e saida de mercadorias de estabelecimentos empresariais, acompanhando a sua entrega aos destinatarios. A fatura, por outro lado, consiste em nota representativa de contratosde compra e venda mercantis ou de