no servico publico a partir da promulgacao da reforma, sim. Os servidores ainda podem receber aposentadoria acima do teto do RGPS?Os servidores que tenham a partir de 50 anos (homem) ou 45 anos (mulher) e que cumprirem todas as exigencias da regra de transicao poderao receber aposentadoria nao limitadas ao teto do RGPS, desde que o ingresso no servico publico seja anterior a instituicao da previdencia complementar ou que entraram antes da instituicao e nao aderiram ao regime complementar. Como fica o valor das aposentadorias dos servidores dos Estados e Municipios que ainda nao tem previdencia complementar?Enquanto o ente nao instituir previdencia complementar, para aqueles servidores que nao se enquadram na nova regra de transicao, o valor dos proventos correspondera a 51% da media das remuneracoes de contribuicao acrescidos de 1 ponto percentual para cada ano de contribuicao considerado na concessao do beneficio. O reajuste das aposentadorias continua sendo igual ao dos servidores ativos?Nao. Apos a promulgacao da reforma, e para os servidores que nao se enquadrem nas regras de transicao, os beneficios de aposentadoria serao reajustados para preservacao de seu valor real, segundo os criterios estabelecidos para o RGPS. Somente na regra de transicao sera mantida a paridade de reajustamento com os servidores ativos, desde que o ingresso no servico publico tenha ocorrido ate 31/12/2003. Como ficam as regras para a aposentadoria por incapacidade?Nao havera diferenca de calculo entre as aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho decorrentes de doenca grave, contagiosa ou incuravel e as decorrentes de outras doencas incapacitantes, mas apenas para as decorrentes exclusivamente de acidente em servico. Quando a incapacidade for decorrente de acidente em servico, os proventos serao correspondentes a 100% da media das remuneracoes. O servidor nao sera aposentado por incapacidade permanente para o trabalho se puder ser submetido a processo de readaptacao funcional para exercicio de outro cargo. As idades de 65 anos para aposentadoria voluntaria e 75 anos para aposentadoria compulsoria sofrerao alguma alteracao futura?A reforma estabelece um mecanismo de atualizacao automatica dessas idades que tera como referencia o aumento da expectativa de sobrevida da populacao brasileira aos 65 anos, conforme tabela para ambos os sexos apurada pelo IBGE. Um servidor em cargo efetivo como segurado de RPPS e, alem disso, com tempo de contribuicao ao RGPS podera receber aposentadoria nos dois regimes?Sim pode, desde que sejam cumpridos os requisitos exigidos em ambos os regimes previdenciarios.PENSAO POR MORTE Quais as principais mudancas referentes a pensao por morte de servidor publico vinculado a RPPS com a reforma?* Criacao de sistema de cotas, com previsao de valor inicial de pensao diferenciado conforme o numero de dependentes* Desvinculacao do valor do beneficio ao salario-minimo* Adocao de mesma regra de calculo e reajustamento do RGPS* Vedacao do acumulo de duas pensoes por morte, pelo beneficiario conjuge ou companheiro, oriundas de qualquer regime previdenciario* Harmonizacao do rol de dependentes e das condicoes de dependencia entre todos os regimes de previdencia* Irreversibilidade das cotas individuais de pensao Mudam as regras de pagamento de pensao a dependentes que faleceram antes da reforma?Nao. E mantido o direito adquirido ao recebimento da