viciados, eis que representaria indevida ratificacao de atos arbitrarios, prejudiciais aos cidadaos. Desta forma, forcoso reconhecer a legitimidade do Poder Judiciario para revisar tais atos que, apesar da conveniencia e oportunidade que o revestem, mostram-se notadamente ilegais.2 DA COMPETENCIA DO PODER JUDICIARIO PARA APRECIAR QUESTOES DE CONCURSO PUBLICO ACOMETIDAS DE ERROS MATERIAISSem maiores delongas, imperioso destacar "ab initio" que, no passado, os Tribunais Superiores afastavam de plano a apreciacao de questoes relativas a certames publicos entendendo que "nao cabe ao Poder Judiciario examinar o criterio de formulacao e avaliacao das provas e notas atribuidas aos candidatos, ficando sua competencia limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo" (5)Contudo, o entendimento em destaque ja nao possui o carater absoluto de outrora, eis que a jurisprudencia evoluiu. Logo, apesar de da regra que veda ao Poder Judiciario examinar o merito (natureza tecnico-cientifica) de quesitos que perfazem concursos publicos, admite-se, porem, a anulacao de questoes eivadas de vicios materiais aferiveis ao primeiro golpe de vista (primo ictu oculi).Prova da citada evolucao jurisprudencial, dentre outros entendimentos no mesmo sentido (RMS 19.062/RS, REsp 174291/DF, RMS 14.202/RS, RMS 28.854/AC, etc) destaca-se o RMS 28.204/MG, julgado pelo STJ em 18/02/2009, cujo teor pede-se venia para transcrever, in verbis:EMENTA: ADMINISTRATIVO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA CONCURSO PUBLICO CONTROLE JURISDICIONAL ANULACAO DE QUESTAO OBJETIVA POSSIBILIDADE LIMITE VICIO EVIDENTE PRECEDENTES PREVISAO DA MATERIA NO EDITAL DO CERTAME.1. E possivel a anulacao judicial de questao objetiva de concurso publico, em carater excepcional, quando o vicio que a macula se manifesta de forma evidente e insofismavel, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. Precedentes.2. Recurso ordinario nao provido.(6)O decisum acima transcrito permite asseverar que, em se tratando de questao eivada de vicio grosseiro e perceptivel de plano pelo juiz, pode o Poder Judiciario anular o quesito viciado, sem que isso importe substituicao da Banca Examinadora pelo Poder Judiciario.Em outras linhas, anular quesito de concurso publico eivado de vicio material evidente nao significa intromissao do magistrado nos elementos tecnico-cientificos da questao, isto porque nao se discute os criterios de formulacao da questao, suas bases cientifico-doutrinarias, tampouco a correcao ou nao de uma linha de pensamento adotada pela Banca Examinadora, mas, sim, "erros grosseiros" que a tornam viciada.Neste interim vale consignar o brilhante entendimento doutrinario manifestado por Jose dos Santos Carvalho Filho, que, por sua vez, reforca a possibilidade do Judiciario anular quesitos de concurso eivados de vicios materias, in verbis:"A jurisprudencia tem se orientado no sentido de que so sao passiveis de reexame no Judiciario as questoes cuja impugnacao se funda na ilegalidade da avaliacao ou dos graus conferidos pelos examinadores. O mais comum nesses casos e a chamada prova de multipla escolha, nas quais apenas uma alternativa e aceita pela banca. Se o interessado comprova que ha mais de uma alternativa, a questao e de legalidade, e o Judiciario deve anular a questao, atribuindo ao candidato os pontos que perdeu em relacao a ela." (grifamos) (7)Da leitura conjugada da jurisprudencia do STJ e da doutrina patria pode-se abstrair, sem maiores dificuldades, que uma vez maculada a questao por razoes de ilegalidade autoriza-se ao