de virus maliciosos.Finalmente, a quarta decisao foi proferida pela Justica Federal de Santa Catarina, na qual um consultor de tecnologia da informatica e uma representante comercial foram condenadosa pena de reclusao superior a nove anos, tambem por conseguirem captar dados e senhas de terceiros, para transferencias eletronicas ilicitas, ao instalarem programas maliciosos nas maquinas das vitimas.Tudo isso apenas vem confirmar que nossa legislacao vigente pode ser aplicada aos crimes ciberneticos. O tramite processual em si permanece o mesmo. De igual forma, permanecem os elementos que a Justica buscara demonstrar ao longo da instrucao penal: a certeza da autoria e elementos probatorios que comprovem que o ilicito efetivamente ocorreu, o que chamamos de materialidade delitiva. Uma vez demonstradas, portanto, a autoria e a materialidade, sera possivel processar o reu pelo crime cometido, seja este praticado por intermedio dos meios eletronicos ou nao.Nao obstante, e bom lembrar que ha um importante Projeto de Lei em tramite no Congresso Nacional, o conhecido PL n.o 84/99, que ja foi aprovado na Camara dos Deputados e recebido pelo Senado Federal com nova numeracao (PL n.o 89/03). Esse projeto visa acrescentar nova redacao para tipos penais ja existentes em nosso sistema criminal. O PL n.o 89/03 trara a previsao de condutas hoje nao presentes em lei, tais como a disseminacao de virus, a invasao de sistemas e outros delitos relacionados aos meios eletronicos.Outrossim, as discussoes sobre o dever das instituicoes financeiras em indenizar seus correntistas por transferencias ilicitas atraves do home banking sao polemicas, sendo importante destacar que, na grande maioria dos casos apurados, o criminoso se aproveita do descuido ou descaso do correntista com seus equipamentos de seguranca para conseguir capturar os dados e senhas e, posteriormente, fazer a transferencia ilicita.Por isso, uma forte corrente jurisprudencial vem ganhando forca ao negar o direito a indenizacao quando o cliente, que se diz vitima, tiver contribuido para o conluio, seja por acao ou ate mesmo por omissao, deixando de envidar os cuidados necessarios com a guarda de senhas e demais dados financeiros sigilosos, que ficam sob exclusiva responsabilidade do correntista.Na esteira da seguranca eletronica, outra questao que carece respeito e a polemica do monitoramento por parte dos empregadores sobre os recursos tecnologicos utilizados por seus empregados.As empresas que disponibilizam aos seus funcionarios meios eletronicos e tecnologicos avancados e viaveis, arcando com os custos de aquisicao e manutencao deles, e servindo estes, exclusivamente, para o pleno desenvolvimento das atividades laborais dos funcionarios, descaracterizando, assim, qualquer expectativa de privacidade (art. 5., inciso X, da Constituicao Federal) na utilizacao de tais equipamentos.Nesse contexto, ganha relevo a questao atinente a validade da prova obtida por meio do monitoramento pelo empregador, que se justifica em diversas disposicoes legais, dentre elas: o sistema pertence a empresa (direito de propriedade), a companhia e responsavel pelos atos de seus funcionarios (art. 932, III, do Codigo Civil), bem como o poder de direcao do empregador (organizacao, controle e disciplina, previstos na CLT).Assim, para melhor esclarecimento das questoes declinadas, vez que nao ha legislacao vigente sobre o assunto especifico, o Tribunal Superior do Trabalho, por enquanto, colocou uma pa