a sua eficacia suspensa pelo STF na ADinMC no 2.530/DF, DJ de 2.5.2002, ate decisao final da acao.Capacidade eleitoralDireito de votar e ser votado.Capacidade eleitoral ativaReconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercicio do sufragio.Capacidade eleitoral passivaE a susceptibilidade de ser eleito.Captacao ilicita de sufragioSegundo a Lei no 9.504, de 19/09/1997, (...)constitui captacao de sufragio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou funcao publica, desde o registro da candidatura ate o dia da eleicao, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil UFIR, e cassacao do registro ou do diploma(...).Cargo eletivoE o ocupado por titular escolhido, direta ou indiretamente, pelo eleitorado para exercer funcoes das corporacoes politico-constitucionais. Tem cargos eletivos: o presidente [e vice-presidente] da Republica, os governadores [e vice-governadores], os prefeitos [e vice-prefeitos], os senadores, os deputados e os vereadores.A Constituicao Federal, em seu art. 98, II, preve tambem a eleicao por voto direto, universal e secreto dos juizes de paz, para exercerem mandato de quatro anos.Cartorio eleitoralCartorio eleitoral e a sede do juizo eleitoral.No cartorio funciona, alem da parte administrativa da zona eleitoral, a escrivania eleitoral que e a secao judicial.E no cartorio que o cidadao tem seu primeiro contato com a Justica Eleitoral pois e ali que ele se apresenta, e qualificado e e inscrito eleitor.Cedula oficial de contingenciaSao as cedulas eleitorais confeccionadas pela Justica Eleitoral para uso nas situacoes em que nao seja possivel a utilizacao da urna eletronica. Desde as eleicoes de 2004, tanto as cedulas para eleicao majoritaria como as destinadas para a eleicao proporcional trazem espaco proprio (geralmente, uma linha) para que o eleitor escreva o nome ou o numero do candidato de sua preferencia.Cedula de votacaoVer Cedula oficial de contingencia.Cedula eleitoral Papel padronizado e oficial, por meio do qual os eleitores manifestam sua opcao por um dos candidatos a eles apresentados pelos partidos durante a campanha eleitoral. Com a implantacao do sistema eletronico de votacao, a votacao por cedulas passou a ser utilizada apenas em situacoes excepcionais, quando nao for possivel a votacao pela urna eletronica.Cedula eleitoralCedula individual, impressa e distribuida pelo General Eurico Gaspar Dutra, por ocasiao das eleicoes presidenciais realizadas em 2.12.45. *Cedula eleitoralAte 1950 as cedulas eleitorais eram impressas e distribuidas pelos proprios candidatos. Em 30 de agosto de 1955, por sugestao do entao presidente do TSE, Ministro Edgard Costa, o Congresso instituiu, pela Lei no 2.582, a cedula oficial sob a designacao de cedula unica de votacao para as eleicoes de presidente e vice-presidente da Republica.O primeiro presidente da Republica eleito com a nova cedula foi Juscelino Kubitschek de Oliveira, em 3.10.55. Em 27.7.62, uma outra lei, a de no 4.109, criou a cedula oficial para todas as eleicoes. Hoje, em acordo com o Codigo Eleitoral, as cedulas eleitorais sao confeccionadas e distribuidas, exclusivamente, pela Justica Eleitoral.Nas eleicoes pelo sistema majoritario (presidente da Republica, governador, senador, prefeito e seus respectivos vices e suplentes), a cedula oficial ja contem os respectivos nomes em ordem