do piso com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Alegam estarem impedidos de promoverem a valorizacao da carreira do magisterio em razao dos limites impostos pela LRF. Contudo, em momento algum, manifestam compromisso em abrir a caixa-preta dos gastos publicos para mostrar a sociedade onde estao sendo aplicados, de fato, os recursos da educacao.Outros gestores, contrariando o principio juridico de que ninguem pode alegar desconhecimento da lei para nao cumpri-la, dizem esperar a publicacao do indice de atualizacao do piso em ato administrativo do MEC, numa inadmissivel ignorancia sobre a autocorrecao assegurada no art. 5o da Lei 11.738. Ao Ministerio da Educacao, registre-se, compete o papel de induzir o cumprimento da legislacao, por parte de estados e municipios, e de efetuar a suplementacao financeira onde houver (comprovadamente) limitacao de recursos para honrar o piso.Desde 2009, contrariando a tese da falta de recursos, nenhum estado ou municipio brasileiro conseguiu provar com base nos requisitos listados na Portaria MEC no 213/2011, a incapacidade financeira para honrar o piso na carreira do magisterio. A mencionada portaria exige nada mais que o cumprimento das legislacoes basicas do marco regulatorio educacional, coisa que quase todos os entes da federacao nao conseguem comprovar. Ha, no entanto, quem alegue e com razao que tambem falta ao MEC divulgar os criterios de repasse da suplementacao financeira ao piso, mas essa omissao do Ministerio, embora reprovavel, nao impede que qualquer ente federativo que prove os requisitos da Portaria/MEC tenha acesso ao direito liquido e certo previsto no art. 4o da Lei 11.738. O problema, todavia, reside na prova da aplicacao correta dos recursos educacionais, coisa que estados e municipios nao fazem desde o julgamento da acao direta de inconstitucionalidade (ADI 4.167), quando o Supremo Tribunal Federal rejeitou o discurso evasivo da falta de recursos.Sobre a (pseudo) celeuma em torno da incompatibilidade do piso com a LRF, vale destacar o Parecer no 1/2007 da Camara de Educacao Basica do Conselho Nacional de Educacao, que esclarece o carater de preservacao do limite (minimo) constitucional destinado a manutencao e ao desenvolvimento do ensino fonte de financiamento dos salarios do magisterio e dos demais profissionais da educacao devendo o mesmo ser absorvido (integralmente) no computo das despesas de pessoal da LRF. Em outras palavras: desde que a carreira do magisterio (e dos demais profissionais da educacao) se enquadre no percentual constitucional vinculado a educacao (25% no minimo da receita de impostos e de transferencias da Uniao a estados e municipios), nao ha que se falar em descumprimento da LRF. Se assim nao fosse, o compromisso firmado na meta 17 do projeto de lei do Plano Nacional de Educacao seria considerado natimorto, pois nao haveria possibilidade de equiparar a remuneracao media do magisterio a de outros profissionais com mesmo nivel de formacao academica. Portanto, os ajustes para a LRF tem que ser feitos em outras areas, e nunca dentro das verbas vinculadas a educacao.Diante do cenario de amplo descumprimento da lei do piso do magisterio, a CNTE reforca o compromisso de mobilizacao nos estados e municipios, atraves de seus sindicatos filiados, visando o pleno cumprimento da Lei