compelir a re a se submeter ao CDC, conforme consta da provadocumental apresentada nesta audiencia. De outro lado, mesmo que pudesse assim optaros requerentes, ainda assim tal pagamento se mostra ilegitimo.Isto porque a reLPS foi contratada para intermediar a venda de um empreendimento imobiliario,certamente em carater de exclusividade, segundo as orientacoes e exigencias doempreendedor. Desta forma, a re tem o dever contratual de atender a orientacaodada por sua contratante. Neste contexto, a re nao ira indicar uma assessoriaao autor que lhe de orientacoes diversas daquela que a empreiteira lheforneceu.Caso agisse aassessoria de maneira que contrariasse o dono do empreendimento, o contratanteda re poderia se insurgir e rescindir o seu contrato de representacao na vendadas unidades. Obviamente a assessoria tecnico juridico tem o dever de atenderexclusivamente os interesses da pessoa que paga por seus servicos. Entretanto,no casovertente, aimparcialidade da assessoria fica comprometida. Entende-se que o valor cobradona verdade tem por finalidade custear a orientacao juridica da propria re.Neste caso, tal cobranca tambem e abusiva, ja que esta repassando custo de suaoperacao ao cliente que deveria ser pago pelos valores que normalmente recebe eque sao bastante significativos.De outro lado,patente a ma fe das requeridas que procura por todos os meios majorar seuslucros, mesmo que viole letra expressa do Codigo de defesa do Consumidor,conforme seu Art. 51. Logo, cabivel a incidencia da sancao prevista no artigo42, paragrafo unico do CDC, ja que a re e conhecedora das normas juridicas esabe da orientacao da lei consumerista. Destaca-se que a Lopes Consultoria deImoveis nao e uma empresa iniciante e que esta ingressando nos tempos atuais noramo imobiliario. Atua nesta area comercial ha setenta anos. Quanto ao pedidode indenizacao por danos morais, a maneira de agir da re, de forma a impor acobranca de taxa manifestamente abusiva e ilegal e motivo de constrangimento.De fato, o consumidor quando pretende adquirir qualquer bem, o faz comconhecimento de estar obrigado a pagar por seu valor, respeitando a pontualidade.Ocorre que a partir do momento em que a requerida coage o comprador a suportardespesa criada artificialmente, estar-se-a configurando uma situacao quase de extorsao.Digo que a taxa de assessoria juridica foi criada artificialmente porque nao hanos autos nenhuma prova de que tenha havido efetiva prestacao de servico.Talvez pretenda as requeridas justificar a assessoria juridica quando sereferem a apresentacao de certidoes necessarias para a realizacao de um negocioimobiliario.Contudo, estascertidoes, quem tem o dever de apresentar, e o vendedor, para demonstrar que oimovel esta em seu nome, que nao possui pendencias financeiras junto a ReceitaFederal, Justica do Trabalho, INSS e outros credores, inclusive bancos. Nao hanos autos demonstracao de que tais certidoes tenham sido apresentadas.Assessoriajuridica que se preze tem o dever de destacar a necessidade de talinvestigacao, ja que a compra de um imovel penhorado ou registrado em nome deterceiro e causa de grandes problemas para o comprador. Logo, patente o danomoral, pois esta caracterizada coacao ilegal praticada pelas res em impor opagamento de taxa sem qualquer embasamento juridico. Tratando-se de ato ilicitoque e causa de abalo psicologico, considerando que reclamacoes dessa especieacontecem de forma recorrente, bem como verificado que da transacao comercial are obteve lucro