sobre essa materia, firmando o entendimento de que e privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos processos relativos a edicao de leis que disponham sobre a criacao de cargos na Administracao Direta e que essa reserva de iniciativa e corolario do principio da separacao dos poderes. (...) Portanto, a decisao vergastada, que indiretamente, criou cargo na Administracao Direta do Estado do Maranhao, esta afrontando o principio da separacao dos poderes, insculpido no art. 2o da Constituicao Federal (fl. 181).3. O recurso extraordinario foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que incide na especie a Sumula 282 do Supremo Tribunal Federal (fls. 185-186).Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.4. O art. 544 do Codigo de Processo Civil, com as alteracoes da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisao que inadmitiu recurso extraordinario processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formacao de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisao se tera, entao, na sequencia, se for o caso, exame do recurso extraordinario.5. Cumpre afastar, inicialmente, o obice imposto pela decisao agravada quanto a alegada ausencia de prequestionamento, pois a materia constitucional posta a apreciacao nos autos foi suscitada em momentoprocedimentalmente adequado. Todavia, a superacao desse obice nao e suficiente para o acolhimento da pretensao do Agravante.6. No voto condutor do acordao recorrido, o Desembargador Relator esclareceu:Cuida-se de mandado de seguranca impetrado por Laurinda Mourao da Costa Lima, em face de ato tido por abusivo e ilegal, atribuido ao Secretario de Estado de Administracao e Previdencia Social do Maranhao,que deixou de efetivar sua nomeacao para o cargo de Professor do Ensino Medio Regular Lingua Portuguesa, referente ao Municipio de Santa Filomena do Maranhao, mesmo havendo necessidade de pessoal na area para a qual foi aprovada.Demonstrado resta, pela documentacao acostada aos autos, que a impetrante se submeteu ao concurso publico para provimento de cargo de Professor do Ensino Medio Regular Lingua Portuguesa, referente aoMunicipio de Santa Filomena do Maranhao, o qual foi regido pelo Edital n 001 /2009.Verifico que foram aprovados 02 (dois) candidatos para o cargo de Professor do Ensino Medio Regular Lingua Portuguesa, sendo que a impetrante obteve o 2 (segundo) lugar na classificacao.Vejo, ainda, que, dentre os aprovados acima referidos, foi convocado apenas o correspondente ao numero de vagas prevista no Edital n 001 / 2009, ou seja, 1 (um) chamado para o cargo de Professor do Ensino Medio Regular Lingua Portuguesa, referente ao Municipio de Santa Filomena doMaranhao. (...)Com efeito, de acordo com o entendimento do STJ, havendo convocacao para preenchimento de vagas temporarias, transmuda-se a expectativa de direito em direito subjetivo em relacao ao candidato excedenteem colocacao compativel com o numero de vagas novamente abertas.E importante salientar que o STJ, ao se dizer que a Administracao disponibilizou vagas para contratacao temporaria, nao se refere a vaga em sentido estrito, criada por lei de iniciativa do Poder Executivo. O que a Corte Superior afirma e que existem salas de aula ocupadas por professores contratados precariamente, enquanto existe concurso publico em plena