e 11 da Medida Provisoria no 2.200-2, de 24 deagosto de 2001, no art. 35 da Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009, e noDecreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:Art. 1oOs arts. 2o, 3o, 5o e 6o da InstrucaoNormativa RFB no 1.052, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 2o AEFD-PIS/Cofins emitida de forma eletronica devera ser assinada digitalmentepelo representante legal da empresa ouprocuradorconstituido nos termos da Instrucao Normativa RFB no 944, de 29 de maio de2009, utilizando-se de certificado digitalvalido, emitidopor entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira(ICP-Brasil), que nao tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seuprazo de validade, a fim de garantir a autoria do documento digital." (NR)"Art. 3o....................................................................................I - em relacaoaos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2012, as pessoasjuridicas sujeitas a tributacao do Impostosobre a Rendacom base no Lucro Real;II - em relacaoaos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de julho de 2012, as demaispessoas juridicas sujeitas a tributacao doImposto sobre aRenda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado. 1o Ficafacultada a entrega da EFD-PIS/Cofins as pessoas juridicas nao obrigadas, nostermos deste artigo, em relacao aos fatosgeradoresocorridos a partir de 1o de abril de 2011. 2o Aobrigatoriedade disposta neste artigo aplica-se as pessoas juridicas referidasnos 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no9.718, de 27 denovembro de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, em relacao aosfatos geradores ocorridos a partir de 1o de julho de 2012........................................................................................."(NR)"Art. 5o AEFD-PIS/Cofins sera transmitida mensalmente ao Sped ate o 10o (decimo) dia utildo 2o (segundo) mes subsequente aoque se refira aescrituracao, inclusive nos casos de extincao, incorporacao, fusao e cisaototal ou parcial.Paragrafounico. O prazo para entrega da EFD-PIS/Cofins sera encerrado as 23h59min59s(vinte e tres horas, cinquenta e noveminutos ecinquenta e nove segundos), horario de Brasilia, do dia fixado para entrega daescrituracao." (NR)"Art. 6o Aapresentacao da EFD-PIS/Cofins, nos termos desta Instrucao Normativa, e doManual de Orientacao do Leiaute daEscrituracaoFiscal Digital da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Contribuicao para oFinanciamento da Seguridade Social (Cofins), definido em Ato DeclaratorioExecutivo (ADE), editado com base no art. 9o, dispensa, em relacao as mesmasinformacoes, a exigencia contida na Instrucao Normativa SRF no 86, de 22 deoutubro de 2001........................................................................................."(NR)Art. 2oA Instrucao Normativa RFB no 1.052, de2010, passa a vigorar acrescida do art. 3o-A:"Art. 3o-A Estaodispensados de apresentacao da EFDPIS/Cofins:I - asMicroempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no RegimeEspecial Unificado de Arrecadacao deTributos eContribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SimplesNacional), instituido pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006,relativamente aos periodos abrangidos por esse Regime;II - as pessoasjuridicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Juridica (IRPJ),cuja soma dos valores mensais daContribuicaopara o PIS/Pasep e da Cofins apurada seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dezmil reais), observado o disposto no 5o; III - aspessoas juridicas que se mantiveram inativas desde o inicio do ano-calendarioou desde a data de inicio de atividades,relativamenteas escrituracoes correspondentes aos meses em que se encontravam nessa