previstos na Lei no 7.346/85, quedisciplina a Acao Civil Publica, desde que os partidos politicos transijam,exclusivamente, sobre as prerrogativas que lhes sejam asseguradas. (C)o Codigo Eleitoral define a organizacao e a competencia da Justica Eleitoral,podendo ser aplicado apesar de a Constituicao Federal prever a necessidade delei complementar para tanto. (D) as Resolucoes Normativas do TSE, as respostasas Consultas e as decisoes do Tribunal Superior Eleitoral sao fontes de DireitoEleitoral de natureza exclusivamente jurisdicional e aplicaveis apenas ao casoconcreto dos quais emanam.(E) o Codigo Eleitoral, a Lei de Inelegibilidades,a Lei dos Partidos Politicos, a Lei das Eleicoes, as Resolucoes Normativas do TSEe as respostas a Consultas sao fontes de Direito Eleitoral de mesma estatura,hierarquia e abrangencia, podendo ser revogadas umas pelas outras. Gabarito:CQuestao 52 Com relacao a obrigatoriedade do voto no Brasil,(A)os maiores de 18 anos sao obrigados a votar, podendo ser impedidos de obteremprestimos em estabelecimentos de credito mantidos pelo governo caso naoapresentem a prova de votacao na ultima eleicao.(B) a ausencia de comprovacao do cumprimento daobrigacao de votar implica a suspensao imediata de aluno de instituicao deensino oficial.(C) o eleitor que deixar de votar devera justificarsua ausencia perante o Juiz Eleitoral no prazo de 60 dias e ainda efetuar o pagamentode multa, em qualquer hipotese.(D) a ausencia de votacao, por pelo menos 3eleicoes consecutivas ou a falta de alistamento eleitoral dos maiores de 18anos, implicarao o cancelamento do alistamento ou a proibicao de suarealizacao.(E) os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, quenao comprovarem a votacao na ultima eleicao, nao poderao obter passaporte oucarteira de identidade.Gabarito:AQuestao 53 O Tribunal Regional Eleitoral TRE (A) e competente para julgar, como orgao de segundainstancia, os recursos contra as decisoes dos juizes eleitorais, exceto asdiscussoes criminais a si correlatas e as decisoes que impliqueminelegibilidade.(B) e composto de 7 membros, sendo 2desembargadores do Tribunal de Justica, 2 juizes federais, 1 juiz do TribunalRegional Federal e 2 advogados.(C) e composto de 7 membros, sendo 2desembargadores do Tribunal de Justica, 2 juizes do Tribunal Regional Federal,1 promotor e 2 advogados. (D)e competente para julgar, como instancia originaria, as questoes relacionadasas eleicoes para Governador e Vice-Governador, Senador, Deputado Federal eDeputado Estadual, salvo as discussoes criminais a si correlatas.(E) garante a todos os seus membros julgadores,todas as prerrogativas dos integrantes da magistratura relacionadas aindependencia, inamovibilidade e vitaliciedade.Gabarito:D Questao 54 A Justica Eleitoral e sui generis, na medida em que, alem do exercicio da funcaojurisdicional, e dotada da funcao administrativa, da funcao normativa e dafuncao consultiva. Sobre as funcoes da Justica Eleitoral,(A)a funcao normativa permite a edicao de atos normativos de carater geral eabstrato com vistas a dar execucao ao Codigo Eleitoral. (B) a funcao administrativa autoriza que a JusticaEleitoral atue apenas na gestao de seu corpo de funcionarios e defina suasregras de funcionamento, tais como atendimento ao publico nas zonas eleitorais.(C) a funcao consultiva permite que a JusticaEleitoral responda, em carater abstrato e fora do periodo eleitoral, aperguntas formuladas por qualquer interessado relacionadas a aplicacao da leieleitoral.(D) as respostas a Consultas formuladas perante oTribunal Superior Eleitoral TSE resultam em ato normativo, em tese, semefeitos concretos, podendo ser invocadas,