publica, sem fins lucrativos, cuja atribuicao exclusiva e a gestao do trabalho portuario, em conformidade com a Lei no 12.815, de 2013, tendo por finalidade administrar o fornecimento de mao de obra do trabalhador portuario e trabalhador portuario avulso. 7o Somente poderao celebrar acordos os interessados que tenham organizacao administrativa, com disponibilidade de pessoal para a execucao dos servicos que forem acordados em todas as localidades abrangidas, independente do numero de empregados ou de associados, e que apresentem:I - oficio com a solicitacao do acordo proposto;II - copia autenticada da Assembleia Geral que elegeu a atual diretoria, se for o caso;III - copia do RG e do CPF da pessoa competente para assinar o acordo, conforme o Estatuto Social;IV - certidoes de regularidade fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, do Ministerio da Fazenda, e pelos correspondentes orgaos estaduais e municipais;V - comprovantes de inexistencia de debito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, referentes aos tres meses anteriores, ou Certidao Negativa de Debito - CND atualizada, e, se for o caso, tambem a regularidade quanto ao pagamento das parcelas mensais relativas aos debitos renegociados;VI - apresentacao de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Servico - FGTS, fornecido pela Caixa Economica Federal - CEF, nos termos da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;VII - certidao de Regularidade Trabalhista;VIII - comprovacao de nao estar inscrito como inadimplente no Sistema Integrado de Administracao Financeira do Governo Federal - SIAFI - SICAFI;IX - declaracao expressa do proponente, sob as penas do art. 299 do Codigo Penal, de que nao se encontra em mora e nem em debito junto a qualquer orgao ou entidade da Administracao Publica Federal Direta ou Indireta;X - ato constitutivo e ultimas alteracoes;XI - registro do CNPJ; eXII - ata de Assembleia Geral que definiu o percentual de desconto. 8o Os documentos exigidos para a celebracao dos acordos sem encargos de pagamentos sao os constantes nos incisos I a VII e X a XII, todos do 7o. 9o Para a celebracao dos acordos com encargo de pagamento cabera a apresentacao de todos os documentos elencados. 10. A empresa ou o grupo de empresas que possuir ampla capilaridade podera celebrar acordo com o INSS para a criacao de unidade Prisma-Empresa via web, de processamento de requerimento de aposentadoria e pensao previdenciaria e acidentaria, desde que todas as condicoes para a celebracao sejam atendidas e, que a empresa ou o grupo disponha de equipamentos e de recursos humanos para a implantacao do empreendimento, resguardando-se a conveniencia administrativa para a pretensa celebracao. 11. O pagamento das cotas de salario-familia ao trabalhador portuario avulso somente podera ser efetivado mediante a celebracao de acordo com os OGMOS e sindicatos. 12. Havendo mais de uma unidade da empresa participante da execucao do acordo, a comprovacao da regularidade fiscal, nos casos de acordo com encargo de pagamento, devera ser exigida da(s) unidade(s) que recebera(ao) o reembolso dos beneficios, sem prejuizo da que assinar o acordo, caso sejam diferentes. 13. A