TODAS AS ESFERASDividas da Fazenda Publica prescrevem em cinco anosO prazo de cinco anos para a perda do direito de acao contra a Fazenda Publica se aplica a todas as esferas da administracao, federal, estadual e municipal. Foi o que decidiu a 1a Secao do Superior Tribunal de Justica, que trata de materias relacionadas ao Direito Publico. Os ministros entenderam que o Codigo Civil de 2002, ao criar a regra trienal para a pretensao da reparacao civil, nao suspendeu os prazos de cinco anos para prescricao de dividas da Fazenda Publica. A decisao unanime foi baseada no voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, e fixou a jurisprudencia que deve ser seguida por todas as instancias do Judiciario brasileiro.A discussao no STJ e de uma acao de indenizacao contra o municipio de Londrina (PR) por causa da queda de uma arvore que danificou um carro estacionado. A primeira instancia trancou a acao com base no artigo 206, paragrafo 3o, inciso V, do Codigo Civil, segundo o qual prescreve em tres anos a pretensao de reparacao civil.O Tribunal de Justica do Parana reformou a sentenca e aplicou o prazo de cinco anos. E o que manda o artigo 1o do Decreto 20.910/1932: As dividas passivas da Uniao, dos Estados e dos Municipios, bem assim todo e qualquer direito ou acao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No entendimento do TJ, o decreto nao foi revogado pelo Codigo Civil de 2002, hoje em vigencia.No STJ, o ministro Mauro Campbell concordou com a analise do TJ paranaense. Reconheceu que existem muitas discussoes jurisprudenciais e doutrinarias a respeito dos prazos prescricionais. Principalmente depois da regra trienal descria no artigo 206 do Codigo Civil de 2002.Mas o ministro explicou que a natureza especial do Decreto 20.910, que regula a prescricao, seja qual for a sua natureza, das pretensoes formuladas contra a fazenda publica, e o que autoriza a sua aplicacao em detrimento do que dispoe o Codigo Civil.Campbell afirmou, ainda, que devem ser aplicados ao caso os criterios historico e hermeneutico. Nao e porque o artigo 10 do Decreto 20.910, ao afirmar que o decreto nao altera as prescricoes de menor prazo, que autoriza a interpretacao de que o Codigo Civil reduziu o prazo para prescricao das dividas publicas. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STJ.REsp 1251993Revista Consultor Juridico, 27 de dezembro de 2012 Artigos23janeiro2013ENCARCERAMENTO MASSIVOPor Luiz Flavio Gomes* A fabrica de encarceramento no Brasil esta funcionando eficazmente. O Brasil continua fechando escolas e abrindo presidios. Os ultimos dados divulgados pelo Depen (Departamento Penitenciario Nacional) apontaram que o Brasil fechou o primeiro semestre de 2012 com um total de 549.577 presos, um montante superior em 34.995 detentos em relacao a dezembro de 2011(Veja: Brasil fechou 2011 com 514.582 presos).Assim, de acordo com os levantamentos realizados pelo Instituto Avante Brasil, em apenas seis meses (dez./11 jun./12), a populacao carceraria brasileira cresceu 6,8%, percentual este que representou o crescimento carcerario de todo um ano, quando olhamos