A 2a turma do STJ, por maioria, decidiu que uma empresa gaucha em recuperacao judicial pode participar de licitacoes publicas. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques em julgamento que ocorreu no dia 19/12. A empresa e do ramo de solucoes de tecnologia, com foco comercial dirigido ao setor publico.A empresa recorreu contra decisao individual do ministro Humberto Martins. A pedido do MP gaucho, ele havia concedido liminar para suspender efeitos de um acordao do TJ/RS que permitia a empresa concorrer em licitacoes publicas, mesmo estando submetida a recuperacao judicial. Durante o julgamento, o ministro manteve seu entendimento e foi acompanhado pelo ministro Herman Benjamin.O voto que prevaleceu, no entanto, foi o do ministro Mauro Campbell Marques, que cassou a liminar anteriormente deferida e julgou extinta, sem analise de merito, a medida cautelar. Os ministros Og Fernandes e Assusete Magalhaes acompanharam Campbell. De acordo com ele, o tribunal de origem salientou que a empresa possui todas as certidoes negativas constantes do artigo 31 da lei 8.666/93, sendo certo que, por estar em recuperacao judicial, nao seria capaz de apresentar apenas a certidao negativa de falencia ou concordata.Conforme destacou Campbell, o TJ/RS deferiu a liminar por entender que, alem de a lei 11.101/05 nao exigir essa certidao e de ser a antiga concordata instituto diferente, o simples fato de a empresa estar em recuperacao judicial nao poderia ceifar o seu direito de fazer parte de procedimentos licitatorios e dar continuidade aos contratos em curso.Por fim, o ministro observou que a empresa, conforme reconhecido pelo Tribunal gaucho, nao e devedora fiscal nem tributaria e focou sua atividade em contratos com os entes publicos, constituindo-se em 100% de sua fonte de receitas. Para Campbell, no caso, e possivel a ocorrencia de periculum in mora inverso, pois a subsistencia da liminar poderia comprometer a existencia da empresa.Processo relacionado: MC 23.499 Existem 2 situacoes distintas:1. O diretor estatutario, que participe ou nao do risco economico do empreendimento, eleito por assembleia geral de acionistas para o cargo de direcao de sociedade anonima, que nao mantenha as caracteristicas inerentes a relacao de emprego, e segurado obrigatorio da previdencia social na qualidade de contribuinte individual, e a sua participacao nos lucros e resultados da empresa de que trata a Lei 10.101/2000 (PLR), integra o salario-de-contribuicao, para fins de recolhimento das contribuicoes previdenciarias.2. Por outro lado, se tal diretor mantenha as caracteristicas inerentes a relacao de emprego (CLT), o PLR nao integrara o salario-de-contribuicao, para fins de recolhimento das contribuicoes previdenciarias, conforme previsto em lei.Base: Solucao de Consulta Cosit 368/2014. Por: Jose Carlos Braga Monteiro- Vou abrir uma empresa: o que fica melhor LTDA ou SA?Principalmente para os mais leigos, as siglas LTDA e SA, comumente localizadas apos nomes de certas empresas, parecem ser meros enfeites, nao significando nada importante. Porem, isso tem uma importancia muito maior para as empresas, principalmente no que tange a responsabilidade e funcoes dos administradores. Porem, antes e necessario uma conceituacao sobre as siglas.LTDA significa limitada, ou sociedade limitada. Nesse tipo de constituicao de sociedade empresarial regulada pelo Codigo Civil. Nesse