das leis nos casos concretos, surgindo, assim, o controle difuso de constitucionalidade das leis em nosso pais.O Supremo Tribunal de Justica passava a Supremo Tribunal Federal, composto por 15 Ministros. Passou a ter funcao uniformizadora da jurisprudencia em materia de direito constitucional e federal atraves da emenda constitucional de 3 de setembro de 1926, reparando-se, assim, o equivoco do sistema judiciario imperial, que nao fora corrigido com a promulgacao da Carta Magna Republicana em 1891.O regime republicano inaugurou a adocao do controle judicial de constitucionalidade das leis para a realidade brasileira. A influencia do Direito Norte-Americano foi decisiva para a consolidacao do modelo difuso, consagrado ja na chamada Constituicao Provisoria de 1890 (art. 58, 1o, a e b) e confirmada pela Constituicao de 1891, pelo qual qualquer juiz ou tribunal poderia, no caso concreto, afastar a aplicacao de lei, por considera-la inconstitucional.A Constituicao de 1891 previu a instituicao dos Tribunais Federais, mas estes nunca chegaram a ser criados durante a Republica Velha, pela qual perdurou nossa primeira carta politica. Assim, pelo Decreto 3.084, de 5 de novembro de 1898, surgiram apenas os juizes federais, sendo sua lotacao por Estado distribuida da seguinte forma: 1 juiz seccional, 3 juizes substitutos e 3 juizes suplentes.Os Tribunais de Relacao das Provincias passavam a Tribunais de Justica dos Estados (19 Tribunais), como orgaos de cupula da Justica Comum Estadual, ostentando, inicialmente, as mais variadas denominacoes: Tribunais de Justica dos Estados Instalacao Nome original do tribunal 09/03/1891 Corte de Apelacao do Distrito Federal 04/06/1891 Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo 19/06/1891 Superior Tribunal de Justica do Para 15/07/1891 Tribunal da Relacao do Estado do Rio de Janeiro 01/08/1891 Superior Tribunal de Justica do Parana 01/10/1891 Superior Tribunal de Justica de Santa Catarina 01/10/1891 Superior Tribunal de Justica do Piaui 10/10/1891 Superior Tribunal de Justica do Mato Grosso 08/12/1891 Tribunal de Justica de Sao Paulo 16/12/1891 Tribunal da Relacao do Estado de Minas Gerais 08/03/1892 Superior Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul 01/06/1892 Superior Tribunal de Justica de Alagoas 01/07/1892 Superior Tribunal de Justica do Rio Grande do Norte 12/07/1892 Tribunal da Relacao do Ceara 08/08/1892 Tribunal de Apelacao e Revista da Bahia 04/11/1892 Superior Tribunal de Justica do Amazonas 29/12/1892 Superior Tribunal de Justica do Sergipe 01/01/1893 Superior Tribunal de Justica de Goias 23/02/1893 Supremo Tribunal de Justica da Paraiba do Norte A Republica manteve os juizes de direito (que no Rio Grande do Sul eram denominados de Juizes de comarca), os juizes municipais (denominados em alguns Estados como juizes distritais), os tribunais do juri e os juizes de paz (que continuavam sendo eletivos).Aos magistrados eram garantidas, pela Constituicao de 1891, a vitaliciedade e a irredutibilidade de vencimentos, o que tambem reparava os abusos do tempo do Imperio contra magistrados que discordassem das politicas governamentais.O Poder Judiciario na Constituicao de 1934A Revolucao de 30, que levou Getulio Vargas ao Poder e que deu fim a Republica Velha, teve como um de seus frutos imediatos a instituicao da Justica Eleitoral, atraves da promulgacao do Codigo Eleitoral pelo Decreto 21.076, de 24 de fevereiro de