No ultimo dia 1o. de julho de 2014, o Diario da Justica Eletronico (DJE) publicou a decisao unanime do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no julgamento da Consulta 25476, relatada pelo Ministro Henrique Neves, que versa sobre a atuacao dos profissionais de contabilidade na prestacao de contas de campanha 2014 nos termos da Resolucao 23.406. Fiquem atentos! Segue texto compilado.questionamento (1)- "Tendo em vista que o paragrafo 1o, artigo 33 da Resolucao no 23.406/2014 do TSE c/c Lei no 9.504197, artigo 20, caput, afirmarem que o candidato fara diretamente ou por intermedio de pessoa por ele designada a administracao financeira de sua campanha, assim pode-se afirmar que o paragrafo 4o, artigo 33 da Resolucao no 23.406/2014 do TSE ao dizer que o candidato e o profissional de contabilidade responsavel deverao assinar a prestacao de contas, este profissional de contabilidade tratado no paragrafo 4o, artigo 33 da Resolucao no 23.406/2014 do TSE e a mesma pessoa que trata o paragrafo 1o, artigo 33 da Resolucao no 23.406/2014 c/c a Lei no 9.504197, artigo 20, caput?"resposta (1)Primeiro questionamento respondido negativamente, pois a escolha do administrador financeiro da campanha e livre. Inteligencia do art. 20 da Lei no 9.504/97 e do art. 33, 1o, da Res.-TSE no 23.406.questionamento (2)- "O profissional de contabilidade mencionado no paragrafo 4o, artigo 33 da Resolucao no 23.406/2014 do TSE, se refere ao contador (com curso universitario de ciencias contabeis) ou tecnico em contabilidade (com curso tecnico de ensino medio)?"resposta (2)Segundo questionamento respondido nos seguintes termos: o profissional de contabilidade, indicado no 4o do art. 33 da Res.-TSE no 23.406, pode ser tanto contador, de nivel superior, quanto tecnico em contabilidade, de nivel medio. questionamento (3)- "Caso entendam que o profissional de contabilidade mencionado no paragrafo 4o, artigo 33 da Resolucao no 23.406/2014 do TSE, seja contador (com curso universitario de ciencias contabeis) ou tecnico em contabilidade (com curso tecnico de ensino medio), devera o profissional de contabilidade obrigatoriamente assinar a prestacao de contas, conforme obrigatoriedade da constituicao do advogado, segundo dispoe a segunda parte do paragrafo 4o, artigo 33 da Resolucao no 23.406/2014 do TSE ou devera tal assinatura ser facultativa?"resposta (3)Terceiro questionamento respondido afirmativamente, tendo em vista a literalidade do preceito constante do 4o do art. 33 da Res.-TSE no 23.406. ------------------------Consulta respondida nos termos do voto do relator.CONSULTA No 254-76.2014.6.00.0000 CLASSE 10 BRASILIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Consulente: Antonia Lucileia Cruz Ramos Camara Brasilia, 3 de junho de 2014. Presidencia do Ministro Gilmar Mendes. Presentes as Ministras Rosa Weber, Laurita Vaz e Luciana Lossio, os Ministros Luiz Fux, Joao Otavio de Noronha e Henrique Neves da Silva,e o Procurador-Geral Eleitoral, Rodrigo Janot Monteiro de Barros. O Tribunal Superior Eleitoral publicou nessa semana um excelente guia para os eleitores, com 119 (cento e dezenove) perguntas e respostas para questoes simples e recorrentes, que certamente auxiliara no esclarecimento da populacao e serve de documento de apoio aos comites, candidatos e partidos.Editado de forma didatica e objetiva a cartilha aborda diversos assuntos, tais como: alistamento eleitoral e titulo de eleitor; convencao e coligacao partidaria; propaganda eleitoral; condutas