falencia declarada do sacado, quer seja aceitante, quer nao, bem como no caso de falencia declarada do sacador de uma letra nao-aceitavel, a apresentacao da sentenca de declaracao de falencia e suficiente para que o portador da letra possa exercer o seu direito de acao.EFEITOS DO VENCIMENTO1. Torna exigivel a soma;2. Fixa o prazo da prescricao da acao de execucao contra os devedores diretos;3. Permite a cobranca judicial.PAGAMENTOPagamento e o meio direto e normal de extincao da obrigacao cambial decorrente de ato voluntario e em moeda corrente.Modalidades de pagamento Extintivo e aquele que extingue a LC e nao permite o direito de regresso; Recuperativo.Apresentacao ao pagamento:1. Particular ocorre quando o proprio portador apresenta a LC a pagamento;2. Oficial ocorre quando a LC e apresentada por Tabeliao de Protesto de Titulos e Letras.a. Primeiro intima e concede um prazo;b. Depois protesta e publica o protesto.O prazo para pagamento (art. 20, LB) no dia do vencimento ou, sendo feriado, no primeiro dia util subsequente.Capitulo VII Do PagamentoArt. 20. A letra deve ser apresentada ao sacado ou ao aceitante para o pagamento, no lugar designado e no dia do vencimento ou, sendo este dia feriado por lei, no primeiro dia util imediato, sob pena de perder o portador o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas.(DAQUI EM DIANTE A MATERIA CAI NA PROVA SEMESTRAL)PROTESTO (Art. 28, LB) (Lei 9492/97)Protesto e o ato formal, solene e extrajudicial que comprova a apresentacao do titulo a aceite ou a pagamento e o descumprimento da obrigacao.Distingue-se do protesto judicial que e uma cautelar nominada pelos arts. de 867 a 873, CPC.Capitulo VIIIDoProtestoArt. 28. A letra que houver de ser protestada por falta de aceite ou de pagamento deve ser entregue ao oficial competente, no primeiro dia util que se seguir ao da recusa do aceite ou ao do vencimento, e o respectivo protesto tirado dentro de tres dias uteis.Paragrafo unico. O protesto deve ser tirado do lugar indicado na letra para o aceite ou para o pagamento. Sacada ou aceita a letra para ser paga em outro domicilio que nao o do sacado, naquele domicilio deve ser tirado o protesto.LUGAR DO PROTESTOO lugar do protesto e aquele indicado para a apresentacao a aceite ou a pagamento.PRAZO PARA PROTESTOFalta ou recusa de aceite: dentro do prazo para apresentacao e obtencao do aceite;Falta ou recusa de pagamento: primeiro dia util subsequente ao vencimento.PROCEDIMENTO:Lei 9492/97 e Provimento 30/97 da Corregedoria Geral da Justica TJ/SP;EFEITOS DO PROTESTO1. Como prova dos fatos falta de aceite ou recusa de pagamento;2. Endosso posterior ao protesto ou apos decurso do prazo para protesto (endosso postumo) tem efeito de cessao civil;3. Protesto por falta ou recusa de aceite possibilita a cobranca antecipada4. Interrompe o prazo prescricional da acao executiva (art. 202, III, CC);5. Clausula sem protesto ou sem despesas (art. 46, LU); aviso do protesto aos obrigados cambiais;6. Acao para sustar o protesto:a. Processo cautelar inominado;b. Poder geral de cautela do juiz;c. Requisitos:i. Aparencia de bom direito (FBI);ii. Risco de dano (PIM).No caso de nao possuir o documento, o portador pode protestar por indicacao do dador