prorrogacoes (quadro abaixo) quanto a obrigatoriedade do novo sistema pelo MTE, a nova portaria foi enfatica ao estabelecer que o novo prazo seria de carater IMPRORROGAVEL.Quadro HistoricoPortariaPublicacaoPrazo/Prorrogacao Inicio de VigenciaPortaria/MTE 1.510/2009D.O.U.: 25.08.200925 de agosto de 2010Portaria MTE 1.987/2010D.O.U.: 19.08.20101o de marco de 2011Portaria MTE 373/2011D.O.U.: 28.02.20111o de setembro de 2011Portaria MTE 1.752/2011D.O.U.: 01.09.20113 de outubro de 2011Portaria MTE 1.979/2011D.O.U.: 03.10.20111o de janeiro de 2012No entanto, de acordo com a Portaria MTE 2.686/2011 (ultima prorrogacao ate entao), as novas exigencias quanto a utilizacao do novo equipamento se dara a partir das seguintes datas:2 de abril de 2012: Empresas que exploram atividades na industria, no comercio em geral, no setor de servicos, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construcao, de comunicacoes, de energia, de saude e de educacao;1o de junho de 2012: Empresas que exploram atividade agro-economica nos termos da Lei 5.889, de 8 de julho de 1973;3 de setembro de 2012: Microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar 123/2006.Nota: Entendemos que a Portaria MTE 2.686/2011 deveria ter revogado a Portaria MTE 1.979/2011 (que havia estabelecido o dia 1o de janeiro/2012 para o inicio das novas exigencias), ja que qualquer empresa se enquadra em uma das categorias especificadas nos respectivos prazos acima, principalmente quanto ao termo "entre outros". De fato as grandes empresas puderam se adequar ao novo sistema ainda em 2011, mas as pequenas e medias empresas (que emprega a grande maioria dos trabalhadores) nao tiverem tempo nem disponibilidade financeira para atender as novas regras.Consideracoes Sobre as MudancasO novo sistema, denominado como Sistema de Registro Eletronico do Ponto - SREP traz as seguintes exigencias pelos equipamentos de registro eletronico:Mostrador do relogio de tempo real contendo hora, minutos e segundos;Obriga o mecanismo impressor, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita a emissao de comprovante de cada marcacao efetuada;Armazenamento permanente onde os dados armazenados nao possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente;Porta padrao USB externa (denominada Porta Fiscal), para pronta captura dos dados armazenados na memoria pelo Auditor-Fiscal do Trabalho;Estabelece os formatos de relatorios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador devera manter e apresentar a fiscalizacao do trabalho;O novo sistema ainda proibe qualquer acao que desvirtue os fins legais, tais como:Restricoes de horario a marcacao do ponto por parte do empregador;Marcacao automatica do ponto (intervalo intrajornada), utilizando-se horarios predeterminados ou o horario contratual;Exigencia, por parte do sistema, de autorizacao previa para marcacao de sobrejornada; eExistencia de qualquer dispositivo que permita a alteracao dos dados registrados pelo empregado.De acordo com a Portaria MTE 373/2011 os empregadores poderao adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convencao ou Acordo Coletivo de Trabalho.Os sistemas alternativos eletronicos nao devem admitir: Restricoes a marcacao do ponto;Marcacao automatica do ponto;Exigencia de autorizacao previa para marcacao de sobrejornada; eA alteracao ou eliminacao dos dados registrados pelo empregado.Para fins de fiscalizacao, os sistemas alternativos eletronicos deverao: Estar disponiveis no local de trabalho;Permitir a identificacao de empregador e empregado; ePossibilitar, atraves da central de dados, a extracao eletronica e impressa do registro fiel das