apuracao ficar sob a incumbencia daautoridade menos graduada, a punicao resultante sera aplicada apos a aprovacaoda autoridade superior, se esta assim determinar.SECAO VDO CUMPRIMENTO E DA CONTAGEM DE TEMPOArt. 61 - A autoridade que tiver de aplicar sancao a subordinado queesteja a servico ou a disposicao de outra autoridade requisitara a apresentacaodo transgressor.Art. 62 - O cumprimento da sancao disciplinar, por militar do Estadoafastado do servico, devera ocorrer apos a sua apresentacao na OM, pronto parao servico militar. 1o A suspensao de afastamento regulamentar, para cumprimento de sancaodisciplinar, somente ocorrera quando determinada pelo Governador do Estado,pelos Comandantes ou Subcomandante Gerais da Policia Militar e do Corpo deBombeiros Militar, cabendo-lhes fixar as datas do seu inicio e termino. 2o A licenca Especial e a licenca para tratar de interesse particularserao suspensas para o cumprimento de sancao disciplinar. 3o Quando a sancao disciplinar anteceder a entrada em gozo de licencaespecial ou licenca para tratar de interesse particular, e o seu cumprimentoestender-se alem da data prevista para o inicio da licenca, ficara esta adiadaate que o transgressor seja colocado em liberdade. 4o - Nao sera computado, como cumprimento de sancao disciplinar, otempo em que o militar do Estado passar em gozo de afastamentos regulamentares,suspendendo-se a contagem a partir do momento de seu afastamento ate o seuretorno. 5o - O afastamento regulamentar do militar do Estado do local decumprimento da sancao e o seu retorno a esse local deverao ser objeto de publicacao.CAPITULO XIIDa Revisao dos Atos DisciplinaresArt. 63 - As autoridades competentes para aplicar sancao disciplinarquando tiverem conhecimento, por via recursal ou de oficio, da possivelexistencia de irregularidade ou ilegalidade na aplicacao da sancao imposta porelas ou pelas autoridades subordinadas, podem praticar um dos seguintes atos:I - retificacao;II - atenuacao;III- agravacao; (ninguem que recorre de uma pena corre o risco de te-la aumentadaou agravada)IV cancelamento;V - anulacao. 1o - A anulacao de sancao administrativa disciplinar somente poderaser feita no prazo maximo de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicacao doato que se pretende invalidar. 2o - Os atos previstos neste Art. deverao ser motivados e publicados.Art. 64 - A retificacao consiste na correcao de irregularidade formalsanavel, contida na sancao disciplinar aplicada pela propria autoridade ou porautoridade subordinada.Art. 65 - Atenuacao e a reducao da sancao proposta ou aplicada, paraoutra menos rigorosa ou, ainda, a reducao do numero de dias da sancao, se assimo exigir o interesse da disciplina e a acao educativa sobre o militar doEstado.Art.66 - Agravacao e a ampliacao do numero dos dias propostos para uma sancao disciplinarou a aplicacao de sancao mais rigorosa, se assim o exigir o interesse dadisciplina e a acao educativa sobre o militar do Estado.Paragrafounico - Nao cabera agravamento da sancao em razao da interposicao de recursodisciplinar.Art. 67. Podera ser concedido ao militar o cancelamento dos registros depunicoes disciplinares a elas relacionadas, em suas alteracoes e na fichadisciplinar individual.Art. 68. O cancelamento dos registros de punicao disciplinar pode serconcedido ao militar que o requerer, desde que satisfaca a todas as condicoesabaixo: (issoalem de ter comprovado a irregularidade no julgamento ou de ter compravado quenao existiu transgressao?)I