logradourosmunicipais, visando a seguranca e a fluidez no trafego, podendo agir comoautuador de infracao de transito;III - proteger opatrimonio ecologico, historico, cultural, arquitetonico e ambiental doMunicipio, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; IV - exercer opoder de policia administrativa com o objetivo de proteger a tranquilidade eseguranca dos cidadaos com necessidades especiais;V - colaborarcom os orgaos estaduais para o desenvolvimento e o provimento da seguranca noMunicipio, visando cessar as atividades que violarem as normas de saude, dehigiene e de seguranca e a funcionalidade, a moralidade ou quaisquer outrosaspectos relacionados com o interesse do Municipio;VI - Participardas atividades de Defesa Civil, juntamente com a Coordenadoria Municipal deDefesa Civil, nos termos da Lei Municipal que disciplinar a materia;VII - Participardas atividades civicas, sempre que for convocado pelo comandante ou PrefeitaMunicipal.Paragrafo Primeiro. Compete a Guarda Civil Municipal desempenhar missoeseminentemente preventivas, zelando pelo respeito a Constituicao, as leis e aprotecao do patrimonio publico municipal e garantir a prestacao de servicos deresponsabilidade do municipio.Paragrafo Segundo. A Guarda Civil Municipal, alem da execucao de atividadesvoltadas para a seguranca patrimonial e apoio aos cidadaos, as quais devem serrealizadas com observancia dos principios de respeito aos direitos humanos, dagarantia dos direitos individuais e coletivos e do exercicio da cidadania eprotecao das liberdades publicas, deve ainda, desenvolver atividades de caratersocial, estando comprometida com a evolucao social da comunidade.Paragrafo Terceiro. A Guarda CivilMunicipal deve, quando solicitada, colaborar com as autoridades que estejamatuando no municipio, especialmente no que tange a protecao do meio ambiente,bem como ao bem-estar da crianca e do adolescente.Art. 5o. AGuarda Civil Municipal devera integrar as atividades de envergadura policiaisadministrativas realizadas no Municipio, quando planejadas conjuntamente com osorgaos e reparticoes municipais.Paragrafo unico. Na realizacao dessas atividades, a Guarda CivilMunicipal mantera a Inspetoria de suas fracoes, com a finalidade precipua deharmonizar e transmitir ordens pertinentes a consecucao dos objetivos comuns.Art. 6o.Respeitadas a autonomia e as peculiaridades de cada uma das instituicoes, comatuacao no municipio, poderao os responsaveis trocar informacoes sobre oscampos de atuacao de seus comandos.Art. 7o. O Executivo Municipal podera celebrar CONVENIOS e ouCONSORCIOS, com os Municipios circunvizinhos e demais Municipios do Estado daBahia, com o Estado da Bahia e a Uniao, no interesse da seguranca publica,objetivando acao conjunta de suas Guardas Civis Municipais para atuacao nosrespectivos Municipios conveniados ou consorciados, objetivando a realizacaodas atividades especificas atinentes as Guardas Municipais, nos termos dodisposto nesta Lei e nas Leis especificas dos conveniados e consorciados,atinentes as suas Guardas Civis Municipais.Paragrafo Primeiro. Para efeito da norma disposta no caput deste artigo ficavedado a celebracao de convenios e ou consorcios para a cessao definitiva oupermuta de servidor da GCMM.Paragrafo Segundo. Admitir-se-a a cessao temporaria de servidor da GCMM para cumprimento do que dispoe ocaput deste artigo.Art. 8o - A Guarda Civil Municipal de Maragogipe integrara oSistema Municipal de Seguranca Publica, a ser instituido no Municipio deMaragogipe-Ba.Art. 9o - Ficam aprovados, a Carteira Funcional, Bandeira, Brasaoda Guarda Civil Municipal de Maragojipe - GCMM, conforme modelos contidos no ANEXO I que integra esta Lei.SECAO IIDO REGIME DE TRABALHO DAGCMMArt. 10 - A GCMM seraregida por esta Lei, pela Lei Federal 13.022/14 pelo seu Regimento Interno,homologado por