em absoluto.Tornar obrigatorios simuladores de veiculos e desconsiderar a natureza, a racionalidade e intencao das normas; ademais, nao pode o legislador impor aos cidadaos medida de carater obrigatorio que, sem a devida comprovacao de eficacia, possa ter algum efeito indesejado sobre sua saude. A proposicao, em que pese seu nobre objetivo, tambem fere o principio da proporcionalidade. Ao legislador torna-se imperioso coibir excessos desarrazoados, por meio da afericao da compatibilidade entre os meios e os fins da atuacao legislativa, evitando exigencias desnecessarias ou abusivas que prejudiquem os direitos do cidadao. Na proposicao em tela observa-se claramente que o principio da proporcionalidade esta sendo violado. Quando o legislador estabelece a obrigatoriedade de utilizar simulador para obter a CNH esta excedendo seu poder, pois nao ha indicios de que o simulador tornara o candidato a CNH mais apto a dirigir do que aquele que tirou sua CNH pelo modo convencional. Tambem, nao e proporcional a obrigacao para os condutores de veiculo automotores quando os comparamos com os candidatos a piloto, pois, para tirar breve, situacao mais complexa e mais perigosa, o uso de simuladores e facultativo. Jose dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito Administrativo, lumen juris, 2006, 16o ed., p.38, trata do principio da proporcionalidade, in verbis: ... no principio da Proporcionalidade e necessario para seu exame que esteja presente a adequacao entre meios e fins, mas nao somente isso, e tambem necessario que se analise a real necessidade da aplicacao do ato restritivo de direitos fundamentais e em caso positivo, constatada a existencia de mais uma forma adequada (grifo) para tal, que seja escolhida a menos gravosa aos direitos do individuo que sofrera a sancao. O grande fundamento do principio da proporcionalidade e o excesso de poder, e o fim a que se destina e exatamente o de conter atos, decisoes e condutas de agentes publicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administracao, ou ate mesmo pelos Poderes representativos do Estado. (grifo do autor) Desta forma, nao e licito valer-se de medidas compulsorias ou formular exigencias aos particulares alem daquilo que for estritamente necessario para a realizacao da finalidade publica almejada. Almeja-se sempre a adequacao entre os meios e os fins, vedando-se a imposicao de obrigacoes em medida superior aquelas estritamente necessarias ao atendimento do interesse publico. O art. 1o, inciso IV, da Constituicao Federal, estabelece os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como um dos principios fundamentais da Republica Federativa do Brasil, principio esse tambem reconhecido na doutrina e que rege a ordem economica nacional, visando assegurar a todos uma existencia digna e sem discriminacoes. Tambem, o art. 170, paragrafo unico da Constituicao Federal assegura a todos o livre exercicio de qualquer atividade economica, independentemente de autorizacao de orgaos publicos, salvo nos casos previstos em lei. Ora, o referido texto constitucional assegura a toda empresa a existencia digna e sem discriminacoes para exercer sua atividade economica, desde que observados os limites da justica social. Jose Afonso da Silva, ensina, em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo que:a liberdade de iniciativa