motoristas profissionais, que embora tenham leis que regulamentem o exercicio da profissao e sofram a fiscalizacao do poder publico, dispensam a existencia de um Conselho Profissional fiscalizador. ISENCAO EM RAZAO DO DIREITO FUNDAMENTALAlem das profissoes que nao oferecem riscos a sociedade, tambem estao dispensadas de se submeter a regulamentos Estatais as profissoes cuja pratica constitui-se no gozo de um direito fundamental de todo cidadao, direito protegido pela Constituicao. Como e o caso da liberdade de pensamento e da liberdade de expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, impedidas de sofrerem censura ou necessitarem de licenca. Bem como aquelas que cujo exercicio configure o direito de peticionar junto aos Poderes Publicos em defesa de direitos proprio ou de terceiros, ou peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder.A profissao do advogado e uma atividade essencialmente intelectual, posto que envolve a interpretacao das leis e dos conceitos juridicos para assegurar o direito dos cidadaos. E um uma atividade mental que redunda na elaboracao de pensamentos e conceitos filosoficos e politicos que podem mudar os rumos da nacao e nao meramente uma atividade tecnicista, mecanica, burocratica de preencher formularios e entregar cartinhas no tribunal ou reparticao correta. Sobre os conceitos matematicos nao ha divergencias, pois deles nao advem vantagens para ninguem, mas sobre os conceitos filosoficos havera sempre grande contenda, pois disto advira vantagens para uns e prejuizos para outros. Compete ao advogado, que e um bacharel em direito, fazer prevalecer nas Cortes deste pais os conceitos que mais atendam aos interesses do povo brasileiro, esta e inegavelmente uma atividade estritamente intelectual cujo exercicio e assegurado em nossa Constituicao e nao pode ficar submissa ao controle de um grupo seleto de pessoas, todo cidadao tem o direito de influenciar diretamente nos destinos da nacao, pleiteando diretamente junto aos orgaos publicos, sem interferencia ou mediador, especialmente aqueles que sao qualificados pelas universidades para faze-lo. Interpretar esta regra de forma restritiva, sob qualquer pretexto, e uma violacao ao Pacto de San Jose da Costa Rica. O advogado, portanto, o bacharel em direito, mais que simplesmente aplicar o direito ao caso concreto, e o formador de uma nova corrente de opinioes nos tribunais e na sociedade, criador de novas interpretacoes que conduzam a uma justica social mais ampla, atual e perfeita. O advogado expressa o pensamento juridico brasileiro e forma opinioes, consolida ou contesta o pensamento filosofico e politico que dirige os rumos da nacao, na forma oral ou transcrita em peticoes e nao pode, como qualquer forma de expressao do pensamento ou atividade intelectual ficar sujeito a censura previa de um Orgao Fiscalizador do exercicio profissional, ou qualquer outra restricao que o limite, que o impeca de peticionar junto aos orgaos publicos do pais. O exercicio destes direitos estendem-se a todos os brasileiros, com ou sem a qualificacao de bacharel em direito. Dispensa-se, portanto, a existencia de um Conselho Profissional que fiscalize o exercicio desta atividade, protegida pela Constituicao e que deve ser livre a todo cidadao, especialmente aos individuos qualificados para o exercicio dela, os bachareis em direito e ciencias juridicas. Construir a verdade oficial