Federal e a Lei 8.080/90. Todavia, para oEstado do Rio de Janeiro, o SUS deve fornecer apenas os medicamentos previstosem atos normativos do Ministerio da Saude. FONTE:http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Repetitivo-sobre-rem%C3%A9dios-n%C3%A3o-contemplados-pelo-SUS:-juiz-dever%C3%A1-analisar-pedidos-urgentesEntre os 7,5 mil processos que estao nogabinete do ministro Teori Zavascki, no Supremo Tribunal Federal, tramitao caso que discute os limites da judicializacao da saude, um dos maisimportantes do tribunal.Na ultima sessao plenaria em que os ministrosdiscutiram o caso, no dia 28 de setembro de 2016, o ministro Teori pediu vistados recursos extraordinarios. O RE 566.471 e o RE 657.718 discutem o deverou nao do Estado pagar medicamentos de alto custo e que nao estao na lista doSistema Unico de Saude (SUS).Com a morte de Teori, o novo ministro nomeado para a suavaga deve assumir parte dos processos que estao em seu gabinete, inclusive aacao sobre medicamentos. O sucessor de Teori fica responsavel por devolvera vista para a retomada do julgamento. A sucessao nao esta prevista em regrasinternas do STF, mas e uma pratica adotada.MedicamentosO julgamento sobre a possivel responsabilidadede o Estado pagar medicamentos de alto custo foi interrompido com tres votosdistintos do ponto de vista pratico. E por essa razao foi que Teori haviapedido mais tempo para analisar a questao. Ele afirmou que havia um certoconsenso com relacao ao direito a saude, mas dissenso sobre os limites praticosa serem observados.O relator do caso e o ministro Marco Aureliovotou no sentido de que e dever do Estado fornecer medicamentos nao previstosna politica de assistencia do SUS. Ainda ponderou que as familias dos pacientessejam solidarias ao Estado quando tiverem condicoes financeiras para comprar osmedicamentos. Alem disso, segundo ele, mesmo os medicamentos sem registro naAnvisa devem ser fornecidos pelo Estado para os pacientes, desde que estejamregistrados fora do Pais.Ja o ministro Luis Roberto Barroso negou ofornecimento de medicamentos nao previstos no SUS e tambem os nao registradopela Anvisa. Ainda, defendeu que, nos casos de medicamentos experimentais emfase de pesquisas e testes, nao ha nenhuma hipotese que obrigue o Estado afornece-los.Barroso abriu excecao para osmedicamentos de seguranca comprovada e testes conclusivos ainda sem registro naAnvisa, isso e, nos casos em que houver irrazoavel mora da Anvisa paraapreciar o pedido mais de 365 dias o Estado devera libera-los.O terceiro voto foi do ministro Edson Fachinque manteve a situacao atual: o Estado e obrigado a fornecer os medicamentos doSUS e, se nao houver registro na Anvisa, o cidadao pode acionar a Justica, desdeque nao haja substituto.Segundo ele, o Estado pode definir uma regrageral para vedar pagamento de medicamento sem registro na Anvisa. No entanto, oministro defendeu que todas as decisoes ja proferidas em favor do fornecimentode medicamentos pelo Estado sejam preservadas. Ou seja, uma decisao do STF naoafetaria o tratamento de pacientes que ja obtiveram decisoes judiciais.De um lado, a Defensoria Publica afirma que,se definida a responsabilidade da Uniao, os pacientes terao de recorrer aJustica Federal apenas, menos capilarizada que a Justica estadual. E isso,dizem os defensores, pode dificultar o acesso do cidadao ao Judiciario.O governo, por outro lado, adianta que deveracobrar dos estados e municipios os recursos ja repassados pela Uniao para acompra desses medicamentos se definida a responsabilidade