dos programas sociaissuplementares disponiveis para o respectivo nivel do ensino regular. / Art. 60: Os orgaos normativos dossistemas de ensino estabelecerao criterios de caracterizacao das instituicoesprivadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuacao exclusiva emeducacao especial, para fins de apoio tecnico e financeiro pelo Poder Publico. Paragrafo unico. O Poder Publico adotara, como alternativa preferencial, aampliacao do atendimento aos educandos com necessidades especiais na propriarede publica regular de ensino, independentemente do apoio as instituicoesprevistas neste artigo. LEI N.o 8069 de 13 de julho de 1990: Dispoe sobre o Estatuto da crianca e do adolescente e da outrasprovidencias Capitulo IV Do Direito a Educacao,a Cultura, ao Esporte e ao Lazer/ Art. 53: A crianca e o adolescentetem direito a educacao, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparopara o exercicio da cidadania e qualificacao para o trabalho assegurando-lhes: I - Igualdade de condicoes para o acesso epermanencia na escola; III - Atendimento educacional especializado aos portadores dedeficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino. LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000: Estabelece normas gerais ecriterios basicos para a promocao da acessibilidadedas pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida, e da outrasprovidencias. CAPITULO I / DISPOSICOES GERAIS / Art. 2o: Para os fins desta Lei sao estabelecidas as seguintes definicoes: I acessibilidade:possibilidade e condicao de alcance para utilizacao, com seguranca e autonomia,dos espacos, mobiliarios e equipamentos urbanos, das edificacoes, dostransportes e dos sistemas e meios de comunicacao, por pessoa portadora dedeficiencia ou com mobilidade reduzida; II barreiras: qualquer entrave ou obstaculo que limite ou impeca oacesso, a liberdade de movimento e a circulacao com seguranca das pessoas,classificadas em: a)barreiras arquitetonicas urbanisticas: as existentes nas vias publicas e nosespacos de uso publico;b) barreirasarquitetonicas na edificacao: as existentes no interior dos edificios publicose privados; LEI No 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002.: Art. 1o: E reconhecidacomo meio legal de comunicacao e expressao a Lingua Brasileira de Sinais -Libras e outros recursos de expressao a ela associados. / Art. 4o : O sistemaeducacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e doDistrito Federal devem garantir a inclusao nos cursos de formacao de EducacaoEspecial, de Fonoaudiologia e de Magisterio, em seus niveis medio e superior,do ensino da Lingua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dosParametros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislacao vigente. / Paragrafo unico: A Lingua Brasileira de Sinais - Librasnao podera substituir a modalidade escrita da lingua portuguesa. LEI N.o 7.853 de 24de outubro de 1989: Art. 2o: Ao Poder Publico eseus orgaos cabe assegurar as pessoas portadoras de deficiencia o plenoexercicio de seus direitos basicos, inclusive dos direitos a educacao, a saude,ao trabalho, ao lazer, a previdencia social, ao amparo a infancia e amaternidade, e de outros que, decorrentes da Constituicao e das leis, propiciemseu bem-estar pessoal, social e economico. I na area da educacao: a) a inclusao, nosistema educacional, da Educacao Especial como modalidade educativa que abranjaa educacao precoce, a pre-escolar, as de 1o e 2o graus, a supletiva, ahabilitacao e reabilitacao profissionais, com curriculos, etapas e exigenciasde diplomacao proprios; b) o oferecimentoobrigatorio de programas de Educacao Especial em