OTJSP condenou a prefeitura de Sao Paulo ao pagamento de indenizacao por danosmorais no valor de R$ 15 mil, a uma municipe que perdeu todos os seus moveis emrazao de uma enchente. Na acao, a autora alegava que emvirtude de fortes chuvas ocorreram tres enchentes no local de sua residencia oque ocasionou a perda de todos os seus moveis. A Prefeitura alegou, em suadefesa, que nao poderia ser responsabilizada, pois efetuava a limpeza periodicado corrego, retirando entulhos, bem como havia sido configurada forca maior emdecorrencia das chuvas, o que retiraria o nexo causal e nao haveria dever deindenizar.A1a Camara de direito Publico, no voto do Desembargador Vicente de AbreuAmadei,reconheceu a responsabilidade da Prefeitura por omissao, pois permitiu que houvesseconstrucao de moradias irregulares nas proximidades do corrego inundado, o quecertamente aumentou o risco de enchente. Logo, ficou configurada a responsabilidadedo municipio por, apesar de ter conhecimento, nao promover a desocupacao deareas ocupadas irregularmente e em locais de risco.ODesembargador tambem afastou a hipotese de forca maior, pois, ainda que tenhahavido forte intensidade das chuvas, trata-se de ambiente urbano com poucosespacos verdes e solo permeavel, e o local era proximo de coletor de aguaspluviais, favorecendo a ocorrencia de enchentes. O julgador ponderou tambem queas alteracoes climaticas que tem ocorrido ultimamente, mostraram que chuvas deforte intensidade nao sao mais novidades inesperadas e imprevisiveis na cidadede Sao Paulo, e que, deste modo, atitudes poderiam ter sido tomadas para evitaro risco de enchente.Referida decisao demonstra, portanto, que caso opoder publico se omita na fiscalizacao das posturas municipais de urbanizacao econstrucao em areas de risco, a fim de evitar danos, como enchentes, mesmodecorrentes de eventos naturais previsiveis, devera responder pelos prejuizosocasionados aos municipes. O sistema processualbrasileiro, como se sabe, e cercado de formalidades aserem obedecidas a fim de que haja o processamento dos pleitos levados a portado judiciario, tanto em pecas iniciais, como em defesas e recursos.Contudo, recentedecisao do STJ deixou bem claro que, embora se aceite o trato remissivo dealgumas questoes se reportando a pecas anteriores quando da confeccao daapelacao, tal aceitacao tem seus limites.No caso em questao, oSTJ entendeu ser inepta uma apelacao dirigida ao Tribunal de Justica do RioGrande do Sul em razao da ausenciadeataque aos fundamentos da sentenca, uma vezque o apelante alegou de forma lacunosa que a sentenca havia sido pronunciadaem desacordo com a jurisprudencia do TJ/RS, bem como do STF, acerca daaplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor aos contratos bancarios, tendo nomais dito o seguinte: Quantoao mais, o apelante se reporta aos termos da inicial, requerendo o provimentodo presente recurso para o efeito de julgar procedente o pedido.Na decisao, a MinistraRelatora NANCY ANDRIGHI dispos daseguinte forma negando provimento ao recurso especial:Com efeito, a jurisprudencia doSTJ firmou-se no sentido de que arepeticao dos argumentos da peticao inicialnao configura ofensa ao art. 514, II,do CPC, se apresentados os fundamentos defato e de direito suficientes para sedemonstrar o interesse na reforma. Porem,nao se pode confundir essa repeticao,acompanhada de fundamentos de fato e dedireito, com alegacoes demasiadogenericas, sem demonstrar qualquer equivoco dasentenca apelada, seguidas demera afirmacao de que o apelante se reporta aostermos da inicial.Assim, tendo