sob o contexto da renda familiar[29],conquista tao importante em sede previdenciaria.Mantidos ospatamares e bases de incidencia da aliquota de 11% para fazer face ao custeiodo RPPS, nos termos da Lei no 10.887/2004, a pensao do servidor publicoprevista da Lei no 8.112/90, se aprovada a PEC 287-A/2016, esta fadadaa extincao.Vale conferir.A EMI no140/2016 MF, quanto as regras transitorias relativas a pensao,assim refere:10.5. No que se refere a pensao por morte para os dependentesdos servidores ingressados antes da instituicao do fundo de previdenciacomplementar de cada Ente Federativo, mantem-sea base de calculo considerando a totalidade dos proventos recebidos na data doobito, ate o limite maximo do RGPS, acrescido de 70% da parcela que ultrapassaresse limite. (o grifo nao consta do original)A primeira vista, a leiturados motivos expostos confere ilacao no sentido de que os servidores ingressosno regime de cargos publicos antes da instituicao do Regime Complementar dePrevidencia (RCP) foram acobertados pela garantia de manter a salvo o valor dapensao por morte nos moldes antes preconizados. Triste engano.As regras transitoriaspropostas para o beneficio pensional assim estao redigidas:Art.4o O valor da pensao por morteconcedida aos dependentes do servidor que ingressou em cargo efetivo da Uniao,dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios anteriormente a instituicao do regime de previdencia complementarde que trata o 14 do art. 40 da Constituicao e que nao realizou a opcao deque trata o 16 do mesmo artigo, seraequivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida decotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, ate olimite de 100% (cem por cento) dos valores previstos nos incisos I e II, observado ainda o seguinte: I - na hipotese de obito do aposentado, as cotas serao calculadas sobre a totalidade dos proventos doservidor falecido, respeitado o limite maximo estabelecido para os beneficiosdo regime geral de previdencia social, acrescido de 70% (setenta por cento) daparcela excedente a esse limite; II - na hipotese de obito de servidor em atividade, as cotasserao calculadas sobre o valor dosproventos a que o servidor teria direito se fosse aposentado por incapacidadepermanente na data do obito, observado o disposto nos 3o, inciso I, e 3o-A do art. 40 da Constituicao, respeitado o limite maximoestabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social,acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite; III - a identidadedo rol de dependentes, as condicoes necessarias para o enquadramento e aqualificacao, estabelecidos para o regime geral de previdencia social;IV - as cotasindividuais cessarao com a perda da qualidade de dependente e nao seraoreversiveis aos demais beneficiarios; e V - otempo de duracao da pensao por morte e as condicoes de cessacao das cotasindividuais serao estabelecidos conforme a idade do beneficiario na data deobito do segurado, na forma previstapara o regime geral de previdencia social. (os grifos naoconstam do original) As regrasde transicao declinam, em verdade, a materializacao da extincao dapensao por morte trazida pela Lei no 8.112/90, eis que ate mesmo o rol dedependentes e os requisitos para auferir os beneficios deverao ser os estabelecidospelo RGPS. Veja que a propria existencia do RPPS se exaure comessa proposta, pois a