Corte, daACO 758/SE, ora sob exame. Comoconsta daquele trabalho de 12.10.2016, no RE 705.423/SE, tratou-se do reflexo detodos os incentivos fiscais da UNIAO na area do IR e do IPI no calculo da verbaa ser repassada para o Fundo de Participacao dos Municipios - FPM; aqui, trata-se dos reflexos dos incentivosfiscais denominados PROTERRA e PIN no calculo da verba a ser repassada para oFundo de Participacao dos Estados - FPE. Diantedesse quadro, temos que o Plenario do Supremo Tribunal Federal ainda nao trouxea luz uma definicao a respeito da materia, pois o Fundo de Participacao dos Municipios FPM eo Fundo de Participacao dos Estados FPE tem uma mesma base de calculoconstitucional, qual seja, os valores da arrecadacao do IR e do IPI(art. 159, Ie II, da Constituicao da Republica). Naqueletrabalho de 10.12.2016, sustentei a tese de que incentivos tributarios de cunho financeiro, como o PROTERRA,PIN e Outros semelhantes so podem ser abatidos do valor do IR arrecadado pelaUNIAO depois que esta fizer os calculos dos valores que serao repassados paraos FPM e FPE, ou seja, que nao podem gerar reflexos no calculo dos valores dosrepasses para esses FUNDOS, porque esses incentivos fiscais ocorrem apos o fato gerador do IR, qual seja,no momento em que os Contribuintes calculam esse IR e decide indicar umaparcela para o PROTERRA e/ou para o PIN e/ou para Outro incentivo fiscalsemelhante. O Contribuinte tambem podera optar pela nao indicacao de parcela doIR a recolher para qualquer das finalidades desses incentivos ficais, quandoentao recolhera para os cofres da UNIAO a totalidade do IR. Vale dizer,mencionados incentivos ficais tem cunhoclaramente financeiro e sao extraidos do valor do IR devido a UNIAO, queesta, por mera liberalidade legal(a iniciativa da respectiva Lei partiu, comexclusividade, do ou da Presidente da Republica, por forca do 2o do art. 165da Constituicao da Republica), autoriza o Contribuinte a aplicar em um ou emmais de um daqueles incentivos fiscais. Daria no mesmo, se o Contribuinte fosseobrigado a arrecadar o total do IR, finalisticamente pertencente a UNIAO, eesta, posteriormente, repassasse o valor para o PROTERRA, PIN e Outrossemelhantes. Alitambem sustentei que os incentivos fiscais de natureza eminentemente tributarios, como isencoes do IR ou do IPI ereducoes de base de calculo, estes sim podem gerar reflexos no calculo daquelesFUNDOS, ou seja, que a UNIAO pode considera-los no valor da arrecadacaodaqueles tributos para calcular as parcelas desses FUNDOS, pois tais incentivosimplicam em reducao do valor da arrecadacao de tais tributos, reducao essa quese concretiza no momento do fato gerador,de forma que quando o Contribuinte calcula o valor a recolher de cada um dessesimpostos automaticamente levara em consideracao a parcela do valor da isencao,total ou parcial, ou da reducao da base de calculo. Entao o valor a arrecadarsera exatamente esse, sem possibilidade de alteracao. 2. ConclusaoEspera-se,pois, que, quando a Suprema Corte vier a dar uma definicao para a materia, e oprincipio da seguranca juridica indica que isso deve ocorrer o mais brevementepossivel, leve em consideracao osaspectos discutidos nos ultimos dois paragrafos do topico anterior,estabelecendo que, quanto aos incentivos fiscais da modalidade isencao e/oureducao da base de calculo daqueles impostos, podera calcular