estavalotado. CAPITULO IIDOS DEVERES ESPECIAIS E DASRESPONSABILIDADES SECAO IDOS DEVERES ESPECIAISArt. 96.Aos Profissionais da Educacao Basica da Rede Publica Municipal, no desempenhode suas atividades, alem dos deveres comuns aos servidores publicos civis doMunicipio de Sidrolandia, cumpre: I- preservar as finalidades da Educacao Nacional, inspiradas nos principios enos ideais de liberdade e de solidariedade humana; II- promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais,escolares e extras escolares em beneficio dos alunos e da coletividade a queserve a escola; III - trabalhar em prol da educacao integral do aluno,assegurando o desenvolvimento do seu senso critico e consciencia social; IV- comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional atraves daatualizacao e aperfeicoamento dos conhecimentos, bem como a observancia dosprincipios morais e eticos; V- manter em dia registros, escrituracoes e documentacao inerentes ao cargo (efuncao) desempenhado; e VI- preservar os principios democraticos da participacao, da cooperacao, dodialogo, do respeito a liberdade e da justica social. SECAO IIDA RESPONSABILIDADE Art. 97.- O profissional da Educacao Basica do municipio de Sidrolandia, respondecivil, penal e administrativamente pelo exercicio irregular de suas atribuicoesnos termos da Lei Complementar n.o 007/2002. CAPITULO IIIDOS AFASTAMENTOS E LICENCASArt. 98.- Alem dos afastamentos e licencas descritos na Lei Complementar n.007/2002,os servidores da Educacao Basica do municipio de Sidrolandia, terao direito aosafastamentos e licencas descritos neste titulo. Art. 99.- O profissional de Educacao Basica podera se afastar do exercicio ou funcao,respeitando o interesse da Administracao Municipal, para os seguintes fins:I exercer cargo em comissao na Secretaria Municipal de Educacao ou por nomeacaodo Prefeito Municipal; II exercer atividades inerentes as do magisterio em cargos ou funcoes nasUnidades ou orgaos da Secretaria Municipal de Educacao, e no limitequantitativo a ser estabelecido, por ato do Prefeito Municipal; III exercer junto a entidades ou orgaos conveniados a Secretaria Municipal deEducacao, atividades inerentes as do magisterio; IV para, sem prejuizo do ensino, ter exercido em outro estabelecimento, quandoisto lhe permitir realizar curso regular de formacao de Professor de EducacaoBasica, pelo periodo de duracao do curso, mediante comprovacao de matricula erespectiva frequencia. SECAO IDA CESSAO DE PROFISSIONAL Art. 100. A cessao de profissional de educacao para ter exercicio em outros Municipiossomente sera permitida quando sem onus a origem e sem a contagem de tempo deservicos para promocao, percepcao de adicional e aposentadoria. 1o.O afastamento constante no caput deste artigo sera concedida inicialmente por 1(um) ano, podendo ser prorrogada sucessivamente desde que devidamentecomprovada a necessidade. SECAO II DO AFASTAMENTO PARA FORMACAO Art. 101.- O profissional do magisterio que se afastar para formacao tera os seguinteslimites de prazo de afastamento: a)Ate 3 (tres) anos para o Mestrado; b)Ate 4 (quatro) anos para o Doutorado; e c)Ate 6 (seis) anos para o Mestrado e Doutorado se cursados concomitantemente. 1o - Os afastamentoscompreendem exclusivamente os incisos a, b, e c, sendo concedidos somente paraservidores efetivos, necessariamente com estagio probatorio cumprido, em areasafins a sua atuacao no magisterio, cabendo apreciacao da Secretaria Municipalde Educacao emitir Parecer. 2o - Inicialmente oafastamento sera concedido por 1 (um) ano, e podera ser prorrogado, anualmente,ate o limite maximo, levando-seem conta os relatorios circunstanciados de atividades realizadas pelo servidor.3o - Expirado oprazo