DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALArt. 101. O Supremo Tribunal Federal compoe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadaos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notavel saber juridico e reputacao ilibada. Paragrafo unico. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serao nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituicao, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a acao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a acao declaratoria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) b) nas infracoes penais comuns, o Presidente da Republica, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus proprios Ministros e o Procurador-Geral da Republica; c) nas infracoes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Uniao e os chefes de missao diplomatica de carater permanente; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 23, de 1999) d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alineas anteriores; o mandado de seguranca e o "habeas-data" contra atos do Presidente da Republica, das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Uniao, do Procurador-Geral da Republica e do proprio Supremo Tribunal Federal; e) o litigio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Uniao, o Estado, o Distrito Federal ou o Territorio; f) as causas e os conflitos entre a Uniao e os Estados, a Uniao e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administracao indireta; g) a extradicao solicitada por Estado estrangeiro; h) (Revogado pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionario cujos atos estejam sujeitos diretamente a jurisdicao do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito a mesma jurisdicao em uma unica instancia; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 22, de 1999) j) a revisao criminal e a acao rescisoria de seus julgados; l) a reclamacao para a preservacao de sua competencia e garantia da autoridade de suas decisoes; m) a execucao de sentenca nas causas de sua competencia originaria, facultada a delegacao de atribuicoes para a pratica de atos processuais; n) a acao em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; o) os conflitos de competencia entre o Superior Tribunal de Justica e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; p) o pedido de medida cautelar das acoes diretas de inconstitucionalidade; q) o mandado de injuncao, quando a elaboracao da norma regulamentadora for atribuicao do Presidente da Republica, do Congresso