Trabalho Antiracismo.Paragrafo unico - Os orgaos da Administracao Publica Municipal prestarao apoio a implantacao da POMPIR.Art. 7o - As despesas decorrentes da implantacao da POMPIR correrao por conta de dotacoes orcamentarias dos respectivos orgaos participantes.Art. 8o - As acoes, os servicos, os projetos e os programas relativos as politicas publicas voltadas para a promocao da igualdade racial poderao ser operados diretamente pelos orgaos municipais ou mediante parceria com a rede de entidades e organizacoes nao-governamentais que tenham esta finalidade.Paragrafo unico - Os convenios firmados entre as associacoes civis sem fins lucrativos e o Executivo visam a complementaridade na prestacao dos servicos publicos voltados para a Politica Municipal de Promocao da Igualdade Racial a populacao.CAPITULO IIDo Grupo de Trabalho Antiracismo GTA e do Departamento Municipal de Igualdade Racial DEMIRArt. 9o - Fica criado, na estrutura da Administracao Direta Municipal, o Grupo de Trabalho Antiracismo - GTA, orgao colegiado permanente e de composicao paritaria entre governo e sociedade civil, de carater consultivo, com o objetivo de estimular a participacao da sociedade civil na definicao da POMPIR no Municipio.Paragrafo unico - O GTA elaborara o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias apos a publicacao desta Lei.Art. 10 - O GTA e composto por (1) representante de cada comunidade Quilombola e representantes do Poder Publico, respeitada a composicao paritaria. 1o - A composicao governamental, os criterios de escolha de membros de representacao da sociedade civil e o funcionamento do GTA serao definidos em decreto. 3o - O GTA vincula-se a Secretaria Municipal de Assistencia Social, cabendo a mesma prestar suporte tecnico e administrativo ao seu funcionamento. 4o - O mandato dos membros do GTA sera de dois anos, permitida uma unica reconducao.Art. 11 - O GTA tem por finalidade colaborar com a Secretaria Municipal de Assistencia Social na elaboracao e no desenvolvimento de politicas de promocao da igualdade racial com enfase na populacao negra e em outros segmentos etnicos da populacao mostardense, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito, a discriminacao, a xenofobia e de reduzir as desigualdades raciais nos campos economico, social, politico e cultural.Art. 12 Fica criado, na estrutura da Administracao Direta Municipal, vinculado a Secretaria de Assistencia Social, o Departamento Municipal de Igualdade Racial DEMIR, com as seguintes competencias:I coordenar, acompanhar, avaliar e subsidiar o desenvolvimento da Politica e do Plano Municipal de Promocao da Igualdade Racial, inclusive propondo a atualizacao da legislacao sobre promocao da igualdade racial;II - pesquisar, estudar e executar solucoes para os problemas referentes ao cumprimento de tratados e convencoes internacionais de combate ao racismo, ao preconceito, a outras formas de discriminacao e as violacoes de direitos humanos;III - avaliar e manifestar-se, quando solicitado, sobre o Plano Plurianual de Acao Governamental - PPAG -, a Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO - e a Lei Orcamentaria Anual - LOA -, no que tange a POMPIR, com a elaboracao de criterios e parametros para a formulacao e a implantacao de metas e prioridades, visando assegurar as condicoes de igualdade a populacao negra e aos demais segmentos etnicos;IV - organizar, em conjunto com o GTA, ordinariamente,