GOVERNO DO ESTADO DE GOIASSecretaria de Estado da Casa CivilDECRETO No 8.089, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014. Regulamenta a Lei no 17.887, de 27 de dezembro de 2012, com as modificacoes introduzidas pela Lei no 18.249, de 28 de novembro de 2013, para disciplinar a atuacao do Grupo Executivo de Apoio a Criancas e Adolescentes (GECRIA) e o respectivo Fundo Especial de Apoio a Crianca e ao Jovem (FCJ), bem como institui o Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual e promove a sua regionalizacao.O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuicoes constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 201300014001536,D E C R E T A:TITULO IDO GRUPO EXECUTIVO DE APOIO A CRIANCAS E ADOLESCENTESCAPITULO I DA FINALIDADE E COMPETENCIAArt. 1o O Grupo Executivo de Apoio a Criancas e Adolescentes (GECriA), instituido pela Lei no 17.887, de 27 de dezembro de 2012, com as modificacoes introduzidas pela Lei no 18.249, de 28 de novembro de 2013, vinculado a Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, tem a finalidade de coordenar, articular e operacionalizar as politicas publicas sobre creche, crianca e adolescente e adolescentes em conflito com a lei. Paragrafo unico. O Grupo Executivo reportar-se-a, em suas atividades, diretamente ao Governador do Estado.Art. 2o Compete ao Grupo Executivo de Apoio a Criancas e Adolescentes:I instituir, gerir, manter, coordenar e operacionalizar, no ambito do Estado de Goias, o Sistema Regionalizado de Atendimento Socioeducativo Estadual, observadas as diretrizes legais fixadas pela Uniao, em adesao ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE);II promover as politicas publicas e a efetivacao dos direitos da crianca e do adolescente estabelecidos na Constituicao Federal, no Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), na Lei Organica da Assistencia Social (LOAS), no Sistema Unico da Assistencia Social (SUAS), no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e nas demais normas especificas;III coordenar e/ou executar a politica estadual de promocao e defesa dos direitos da crianca e do adolescente, a politica de reinsercao social do adolescente em conflito com a lei, bem como os programas e servicos de protecao especial a crianca e ao adolescente;IV proporcionar condicoes necessarias ao desenvolvimento de programas socioeducativos, para o atendimento a adolescentes autores de ato infracional;V promover a articulacao entre os orgaos publicos e as entidades privadas filantropicas que atuam na area de atendimento, promocao e defesa de direitos da crianca e do adolescente, para efetivacao das politicas sob a responsabilidade do Grupo;VI planejar, implementar, gerir e coordenar o sistema regionalizado de atendimento socioeducativo aos adolescentes autores de ato infracional;VII apoiar a implementacao de sistemas de informacao e monitoramento da situacao de criancas e adolescentes que tiveram seus direitos violados ou em razao de sua conduta;VIII propor, incentivar e apoiar o desenvolvimento de acoes voltadas para a eliminacao da impunidade, nos casos de violacao de direitos da crianca e do adolescente;IX promover e apoiar, em parceria com os municipios, Conselhos e a sociedade civil, eventos educativos, campanhas, projetos e acoes de atencao a crianca e ao adolescente, de divulgacao do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), dentre outros;X apoiar