REGIME TRIBUTARIO DE TRANSICAO RTT LEI 11.638/2007A partir de 2008, fica instituido o Regime Tributario de Transicao - RTT, que trata dos ajustes tributarios decorrentes dos novos metodos e criterios contabeis introduzidos pela Lei 11.638/2007, e pelos artigos 36 e 37 da MP 449/2008, convertidos nos artigos 37 e 38 da Lei 11.941/2009. O RTT vigera ate a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributarios dos novos metodos e criterios contabeis, buscando a neutralidade tributaria. As pessoas juridicas sujeitas ao Regime Tributario de Transicao (RTT) devem observar as disposicoes da Instrucao Normativa RFB 949/2009.OPCAONos anos-calendario de 2008 e 2009, o RTT sera optativo, observado o seguinte:I - a opcao aplicar-se-a ao bienio 2008-2009, vedada a aplicacao do regime em um unico ano-calendario;II - a opcao devera ser manifestada, de forma irretratavel, na Declaracao de Informacoes Economico-Fiscais da Pessoa Juridica 2009;III - no caso de apuracao pelo lucro real trimestral dos trimestres ja transcorridos do ano-calendario de 2008, a eventual diferenca entre o valor do imposto devido com base na opcao pelo RTT e o valor antes apurado devera ser compensada ou recolhida ate o ultimo dia util de junho/2009, conforme o caso; Nota: quando paga ate o prazo previsto, a diferenca apurada sera recolhida sem acrescimos.IV - na hipotese de inicio de atividades no ano-calendario de 2009, a opcao devera ser manifestada, de forma irretratavel, na Declaracao de Informacoes Economico-Fiscais da Pessoa Juridica 2010. OBRIGATORIEDADEO RTT sera obrigatorio a partir do ano-calendario de 2010, inclusive para a apuracao do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuicao Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, do PIS e da COFINS. NEUTRALIDADE FISCALAs alteracoes introduzidas pela Lei 11.638/2007, e pelos artigos 37 e 38 da Lei 11.941/2009 que modifiquem o criterio de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuracao do lucro liquido do exercicio definido no art. 191 da Lei 6.404/1976, nao terao efeitos para fins de apuracao do lucro real da pessoa juridica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributarios, os metodos e criterios contabeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Aplica-se a neutralidade fiscal as normas expedidas pela Comissao de Valores Mobiliarios - CVM e pelos demais orgaos reguladores que visem alinhar a legislacao especifica com os padroes internacionais de contabilidade. NORMAS TRIBUTARIAS DIFERENCIADASNa ocorrencia de disposicoes da lei tributaria que conduzam ou incentivem a utilizacao de metodos ou criterios contabeis diferentes daqueles determinados pela Lei 6.404/1976, pelas normas expedidas pela CVM e demais orgaos reguladores, a pessoa juridica sujeita ao RTT devera realizar o seguinte procedimento:I - utilizar os metodos e criterios definidos pela Lei 6.404/1976, para apurar o resultado do exercicio antes do Imposto sobre a Renda, deduzido das participacoes de debentures, empregados, administradores, partes beneficiarias e de instituicoes ou fundos de assistencia ou previdencia de empregados, que nao se caracterizem como despesa, com a adocao:a) dos metodos e criterios introduzidos pela Lei 11.638/2007, e pelos artigos. 37 e 38 da Lei 11.941/2009; eb) das determinacoes constantes das normas expedidas pela CVM, no caso de companhias abertas