por cento para as regioes do Semi-arido e do Sertao.Art. 35 - Aos servidores ocupantes de cargos na administracao direta, indireta, autarquica ou fundamental, ate a data da instalacao da Assembleia Estadual Constituinte, sao assegurados todos os direitos e vantagens constantes de seus Planos de Classificacao de Cargos e Salarios, bem como aqueles decorrentes de decisao judicial. Paragrafo unico - Os direitos e vantagens a que se refere o "caput" deste artigo nao poderao ser cumulativos com direitos e vantagens assemelhados outorgados por esta Constituicao, ressalvado o direito de opcao do interessado mediante requerimento encamenhado ao setor de pessoal do orgao ao qual esteja vinculado o servidorArt. 36 - Fica assegurado o direito de permanencia no cargo aos atuais titulares dos servicos notariais e de registro, nomeados na forma da lei ate 5 de outubro de 1988.Art. 37 - Ficam os Poderes Executivos estadual e municipal obrigados a transferir, num prazo de 24 meses, para local adequado e com infraestrutura urbana, as atuais favelas e aglomerados urbanos perifericos situados a margem de rios, na falesia do Cabo Branco, nos leitos das avenidas, ruas e pracas, transferindo-as para terrenos publicos desocupados, concedendo aos habitantes dessas comunidades a titulacao de gleba onde serao relocalizados, na Capital, e em cidades com mais de cem mil habitantes, reservados do orcamento de cada um, nos proximos cinco exercicios financeiros, recursos suficientes para ocorrer com os custos dos presentes dispositivos. Paragrafo unico - As moradias para as pessoas de que trata o presente artigo deverao ser construidas em regime de multirao, onde o Estado e o Municipio entram com material e infra-estrutura e a comunidade com mao-de-obra, vedada a comercializacao desses imoveis.Art. 38 - No prazo de 90 (noventa) dias apos a publicacao desta Constituicao, o Governo do Estado e obrigado a remeter a Assembleia Legislativa Estadual plano, conceituando a politica de apoio a assistencia ao menor, onde fique assegurada sua responsabilidade com a reabilitacao dos meninos de rua, atraves de seu aproveitamento em Escola e Centros de formacao, em tempo integral, nas cidades de Joao Pessoa e Campina Grande, vinculando parcela de sua receita orcamentaria para atendimento ao programa. Paragrafo unico - o plano referido no "caput" deste artigo sera antecedido de cadastramento da populacao-alvo ali especificada.Art. 39 - As transferencias de imoveis do Poder Publico para terceiros, feitas em desacordo com o disposto nesta Constituicao, terao o prazo de noventa dias, a contar da data da promulgacao desta para promoverem a sua integral regularizacao, findo o qual a cessao sera nula, revertendo o imovel para o patrimonio publico.Art. 40 - E assegurado o exercicio cumulativo de dois cargos ou empregos privados na administracao publica direta ou indireta estadual ou municipal, na data da promulgacao desta Constituicao.Art. 41 - O Poder Executivo Estadual e obrigado a, no prazo de trinta dias, contado da Promulgacao desta Constituicao, proceder a atualizacao dos vencimentos dos servidores estaduais, cujo pagamento mensal, em nenhuma hipotese, sera inferior ao salario minimo nacional vigente.Art. 42 - A atualizacao de que trata o artigo anterior garantira, para cada categoria, piso salarial proporcional a extensao e