de 2009:Art. 11. (...)(...) 7 A certidao de quitacaoeleitoral abrangera exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos politicos,o regular exercicio do voto, o atendimento a convocacoes da Justica Eleitoralpara auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistencia de multasaplicadas, em carater definitivo, pela Justica Eleitoral e nao remitidas, e aapresentacao de contas de campanha eleitoral.Relativamenteao entrave posto a inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) perante aReceita Federal, de igual modo indicado como documento exigido para aobtencao da vaga de trabalho, consoante tambem esclarece a informacao daCorregedoria-Geral , a propna regulamentacao daquele orgao, consubstanciada naInstrucao Normativa RFB no 864, de 25 de julho de 2008, admite a realizacao deinscricoes de oficio, entre outras hipoteses, por determinacao judicial (art.11, V). Bastara, portanto, quanto ao ponto, decisao do juizo da execucao penalordenando a expedicao do CPF aos beneficiados com o programa.Observoainda, em derradeira analise, que as limitacoes ao gozo de direitos na orbitacivil, estabelecidas pela legislacao eleitoral em face do nao cumprimento daobrigacao relativa ao exercicio do voto, da satisfacao da multa correspondenteou da apresentacao de justificativa para a falta, se restringem aos contornosdo 1 do art. 7 do Codigo Eleitoral, que assim dispoe:Art.7 (...)1 Sem a prova de que votou na ultimaeleicao, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, naopodera o eleitor:I- inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou funcao publica, investir-seou empossar-se neles;II- receber vencimentos, remuneracao, salario ou proventos de funcao ou empregopublico, autarquico ou para estatal, bem como fundacoes governamentais,empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ousubvencionadas pelo governo ou que exercam servico publico delegado, correspondentesao segundo mes subsequente ao da eleicao;III- participar de concorrencia publica ou administrativa da Uniao, dos Estados,dos Territorios, do Distrito Federal ou dos Municipios, ou das respectivasautarquias;-obter emprestimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixaseconomicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdenciasocial, bem como em qualquer estabelecimento de credito mantido pelo governo,ou de cuja administracao este participe, e com essas entidades celebrarcontratos;-obter passaporte ou carteira de identidade;-renovar matricula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelogoverno;-praticar qualquer ato para o qual se exija quitacao do servico militar ouimposto de renda.(...).Tendo em conta que as normasrestritivas de direito dar-se-a interpretacao restritiva, reputo, comoconclusao, que se harmoniza com o ordenamento constitucional a de que outrosobices ao exercicio de atos da vida civil, como o noticiado nestes autos, de exigir-sea quitacao eleitoral para a obtencao de emprego - sem explicito amparo emlei -, representa ofensa a garantia fundamental, pelo que se contem no art. 5,li, da Constituicao da Republica.Emsintese, incompassivel se revela - diante do quadro delineado pelo art. 15,Ili, da Carta Magna - com o ordenamento juridico, no contexto fatico destesautos, qualquer exigencia de documentos expedidos pela Justica Eleitoral quedesborde da simples certificacao da situacao eleitoral (suspensao de direitospoliticos), a qual se acrescera a natureza da restricao eo impedimento, no curso de sua vigencia, do exercicio do voto e daregularizacao da inscricao.Meuvoto, portanto, Senhor Presidente, e para que o atendimento a orientacao orafirmada se faca pela utilizacao, na hipotese noticiada pela CorregedoriaRegional Eleitoral do Maranhao, de certidao com o teor acima