impedimento de submissao dedelinquencias ao Poder Judiciario e pode terminar em estabelecimento de climageral de perda da estabilidade social. Quando nao ha instancia para sesocorrer, ha grave estimulo a violencia privada, ao fazer justica com asproprias maos.b) Restricoes a Justica Gratuita eresponsabilidade por honorarios periciaisJustica Gratuita e instituto deDireito Processual que garante isencoes de pagamentos de custos do processo atodo aquele que nao tiver condicoes economicas e pode ser postulado tanto porautor como pelo reu.Tambem como forma de nao restringiracesso a jurisdicao, a Justica do Trabalho garante que reclamantes sucumbentesno objeto de pericia nao precisam pagar honorarios ao perito que produziu olaudo. A responsabilidade fica com o Estado.Com o art. 790, 3o, a JusticaGratuita apenas pode ser deferida aqueles que ganharem salario igual ouinferior a 40% do limite maximo dos beneficios do Regime Geral de PrevidenciaSocial.A regra pretendida pelo art. 790-Bque o reclamante sucumbente na pretensao objeto da pericia deve pagar oshonorarios periciais, ainda que beneficiario de Justica Gratuita.Demandar em juizo nao costuma serexperiencia agradavel, mesmo para autores convictos de suas pretensoes eJustica Gratuita e gratuidade de pericia sao importantes para nao reprimiracesso a jurisdicao.c)Sucumbencia ReciprocaAtualmente, para nao reprimir acessoao Judiciario, e seguindo-se a compreensao de dificuldades economicas inerentesa condicao de empregado litigante, apenas o reu empregador paga honorariosadvocaticios de sucumbencia.Com a regra do art. 791-A, 3o, nahipotese de procedencia parcial, o juizo arbitrara honorarios de sucumbenciareciproca, veada a compensacao entre os honorarios. Estabelece-se, portanto,que tambem empregado que tiver pretensoes nao atendidas devera pagarrespectivos honorarios ao procurador da parte contraria. Pelo 4o do mesmoartigo, caso nao tenha condicoes de pagar, a exigibilidade de pagamento seesgota em dois anos.Nao ha duvidas que a medida tende areprimir integracao no petitorio inicial de pedidos de baixissima probabilidadede exito. O problema e que tambem desestimula a busca de satisfacao de direitosefetivamente descumpridos e que apenas nao conseguiram ser demonstrados noprocesso. O projeto nao diferencia um do outro.d) Custas de ausencia a audienciaA inovacao trazida no art. 844, 2oe de que na hipotese de ausencia do reclamante a audiencia, sera condenado aopagamento de custas, ainda que beneficiario de Justica Gratuita. Salvo sedemonstrar que a ausencia ocorreu por motivo legalmente justificavel.O 3o estabelece que o pagamentodessas custas e condicao para propositura de nova demanda. Embora sejam medidastendentes a restringir acesso a jurisdicao, parece-nos razoavel que hajarepressao a ausencias irresponsaveis a audiencia.O problema criado e determinar opagamento mesmo se beneficiario de Justica Gratuita. Cria-se hipotese depenalizacao permanente ao trabalhador pobre, que em razao de falta aaudiencia jamais podera ver a injustica consertada.e) DistratoA pretensao de redacao do art. 484-Atraz possibilidade do contrato ser extinto por acordo entre empregado eempregador. Nessa circunstancia, aviso previo e indenizacao do FGTS sao devidaspela metade. Pelo 1o, a movimentacao da conta vinculada do Fundo de Garantiasera de 80% dos depositos. Pelo novo inciso f do art. 652, cabe a Justica doTrabalho homologar o acordo extradjudicial. Esse processo passa a ser previstonos arts. 855-B a 855-E.A constancia de acoes judiciais parapagamento da integralidade de verbas rescisorias mostra que o futuro projetadono resultado desse dispositivo sera de constancia de coacao para realizacao daextincao na modalidade distrato.