Licenca-paternidade, e o direito do homem de afastar-se do trabalho, sem prejuizo em seu salario, para auxiliar a mae de seu filho, que nao precisa ser necessariamente sua esposa.Quem tem direito: Todos os trabalhadores empregados.Para ter acesso a este direito basta notificar o empregador sobre o nascimento de seu filho. O empregador nao pode negar a licenca, pois a nao concessao do direito pode implicar em reclamacoes trabalhistas, como, por exemplo, o direito do empregado em receber o pagamento dos dias da licenca que nao usufruiu. Contudo, e importante, ressaltar que nao e autorizado ao empregado faltar injustificadamente ao trabalho alegando posteriormente que estava em licenca paternidade, sem que o empregador tenha ciencia inequivoca do nascimento.Periodo da licenca: Cinco dias corridos. Transporte Gratuito aos IdososDireito do idoso no transporteA lei determina que deve ser reservados duas vagas gratuitas as pessoas com 60 anos ou mais e com renda igual ou inferior a dois salarios minimos.Tambem esta garantido desconto de 50% do valor da passagem para os idosos com a mesma renda e que excederem as vagas gratuitas.Os maiores de 65 anos tem direito a gratuidade no transporte coletivo publico urbano mediante a apresentacao de documento de identificacao, sendo 10% dos assentos reservados aos idosos.Para os que tem entre 60 e 65 anos, fica a criterio da legislacao local decidir sobre a gratuidade nesse tipo de transporte. ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA, voce tem Direito.Voce saiba que se estiver precisando de um advogado e nao tem condicoes de pagar, tem direito a receber assistencia juridica gratuita do Estado?E isso mesmo!ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA?Na Constituicao Brasileira o artigo 5o, diz quais sao os maiores direitos e deveres das pessoas e dos grupos de pessoas. Neste artigo esta escrito que o Estado dara assistencia juridica gratuita para as pessoas pobres. Ou seja: se voce precisa de um advogado e nao pode pagar, tem direito a utilizar o servico de assistencia juridica do Estado.Em Sao Paulo, o orgao que oferece este servico e a Procuradoria Geral do Estado. Este orgao tem varias atribuicoes. Uma delas, e exatamente esta: prestar assistencia juridica gratuita a quem precisar. Isto e feito na Procuradoria de Assistencia Judiciaria, pelos Procuradores do Estado.DE GRACA FUNCIONA?O seu advogado sera um PROCURADOR DO ESTADO.o Procurador do Estado nao recebe de voce, mas do governo. Ou seja: ele nao trabalha de graca e voce tem direito de exigir qualidade. E fique sabendo mais: para ser Procurador do Estado, o advogado passa por um concurso publico. Por isso, os Procuradores do Estado sao profissionais competentes e muito bem preparados para exercer suas funcoes. Pode confiar!Em Sao Paulo, Capital e Interior, voce encontra a Assistencia Judiciaria do Estado.FACA VALER SEUS DIREITOS SEMPRE! Direito algumas frases que pode modificar seu ponto de vista com relacao a seus direitos.1-As leis emanadas da justica sao a alma de um povo.2-Praticar o direito e alegria para o justo; mas e espanto para os malfeitores. 3-Negar ao povo os seus direitos humanos e por em causa a sua humanidade. Impor-lhes uma vida miseravel de fome e privacao e desumaniza-lo.NelsonMandelaDiscurso (1990) 4-Mais vale pouco com justica