E vedada a estipulacao contratual de clausula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigacao de indenizar prevista nesta e nas secoes anteriores." Claro esta pela norma acima citada, que e impraticavel qualquer clausula constante de contrato que vise retirar a possibilidade de indenizacao do consumidor. Nesse sentido, continua o mesmo codigo, no artigo 51, I: "Art. 51. Sao nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servicos que: I impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vicios de qualquer natureza dos produtos e servicos ou impliquem renuncia ou disposicao de direitos. Nas relacoes de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa juridica, a indenizacao podera ser limitada, em situacoes justificaveis;" O objetivo principal deste artigo e a preservacao do equilibrio das partes no contrato, ja que ha uma presuncao de que o fornecedor e mais forte dentro da negociacao, as clausulas abusivas sao nulas, dentre elas, as que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor. Ademais, qualquer clausula que implique em renuncia de direitos por parte dos consumidores e nula, uma vez que, alem do Codigo de Defesa do Consumidor, as leis brasileiras nao admitem clausulas que tenham como funcao a exoneracao de responsabilidade. 1.4. CULPA CONCORRENTE Diz o artigo 945 do Codigo Civil: "Art. 945. Se a vitima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenizacao sera fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano." Se a pessoa que sofreu o dano tiver concorrido para causa-lo, entao a indenizacao pleiteada deve ser fixada com a devida minoracao no quantum, considerando a participacao e efetividade no caso concreto. Assim, deve-se medir a intensidade da culpa dos envolvidos, sendo que cada um deve responder por aquilo sobre o qual e responsavel. Dentro deste escopo, e perfeitamente possivel, por exemplo, que alguem responda por 1/3 e outro por 2/3 da indenizacao que esta em discussao. 2. RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES Para melhor compreensao do assunto que sera abordado, faz-se necessaria a leitura do seguinte acordao do Superior Tribunal de Justica: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. RELACAO DE CONSUMO. INCIDENCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVICO. INDIFERENCA. PROVEDOR DE CONTEUDO. FISCALIZACAO PREVIA DO TEOR DAS INFORMACOES POSTADAS NO SITE PELOS USUARIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEUDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGOCIO. INEXISTENCIA. CIENCIA DA EXISTENCIA DE CONTEUDO ILICITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZACAO DE MEIOS PARA IDENTIFICACAO DE CADA USUARIO. DEVER. REGISTRO DO NUMERO DE IP. SUFICIENCIA. 1. A exploracao comercial da internet sujeita as relacoes de consumo dai advindas a Lei no 8.078/90. 2. O fato de o servico prestado pelo provedor de servico de internet ser gratuito nao desvirtua a relacao de consumo, pois o termo "mediante remuneracao" contido no art. 3o, 2o, do CDC deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 3. A fiscalizacao previa, pelo provedor de conteudo, do teor das informacoes postadas na web por cada usuario nao e atividade intrinseca ao servico prestado, de modo que nao se