legalidade das concessoes iniciais de aposentadorias, reformas e pensoes, independendo de sua decisao as melhorias posteriores.CAPiTULO VIIDo Poder ExecutivoSECAO IDo Presidente e do Vice-Presidente da Republica Art 74 - O Poder Executivo e exercido pelo Presidente da Republica, auxiliado pelos Ministros de Estado. Art 75 - Sao condicoes de elegibilidade para Presidente e Vice-Presidente: I - ser brasileiro nato; II - estar no exercicio dos direitos politicos; III - ser maior de trinta e cinco anos. Art 76 - O Presidente sera eleito pelo sufragio de um Colegio Eleitoral, em sessao, publica e mediante votacao nominal. 1.o - O Colegio Eleitoral sera composto dos membros do Congresso Nacional e de Delegados indicados pelas Assembleias Legislativas dos Estados. 2o - Cada Assembleia indicara tres Delegados e mais um por quinhentos mil eleitores inscritos, no Estado, nao podendo nenhuma representacao ter menos de quatro Delegados. 3o - A composicao e o funcionamento do Colegio Eleitoral serao regulados em lei complementar. Art 77 - O Colegio Eleitoral reunir-se-a na sede. do Congresso Nacional, a 15 de janeiro do ano em que se findar o mandato presidencial. 1o - Sera considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por Partido Politico, obtiver maioria absoluta de votos do Colegio Eleitoral. 2o - Se nao for obtida maioria absoluta na primeira votacao, repetir-se-ao os escrutinios, e a eleicao dar-se-a, no terceiro, por maioria simples. 3o - O mandato do Presidente da Republica e de quatro anos. Art 78 - O Presidente tomara posse em sessao do Congresso Nacional e, se este nao estiver reunido, perante o Supremo Tribunal Federal. 1o - O Presidente prestara o seguinte compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituicao, observar as leis, promover o bem geral e sustentar a uniao, a Integridade e a independencia do Brasil." 2o - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou Vice-Presidente, salvo por motivo de forca maior, nao tiver assumido o cargo, este sera declarado vago pelo Congresso Nacional. Art 79 - Substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice-Presidente. 1o - O Vice-Presidente, considerar-se-a eleito com o Presidente registrado conjuntamente e para igual mandato, observadas as mesmas normas para a eleicao e a posse, no que couber. 2o - O Vice-Presidente exercera as funcoes de Presidente do Congresso Nacional, tendo somente voto de qualidade, alem de outras atribuicoes que lhe forem conferidas em lei complementar. Art 80 - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacancia dos respectivos cargos, serao sucessivamente chamados ao exercicio da Presidencia o Presidente da Camara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Art 81 - Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente, far-se-a eleicao trinta dias depois de aberta a ultima vaga, e os eleitos completarao os periodos de seus antecessores. Art 82 - O Presidente e o Vice-Presidente nao poderao ausentar-se do Pais sem licenca do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.SECaO IIDas Atribuicoes do Presidente da Republica Art 83 - Compete privativamente ao Presidente: I -