Projeto do Senado Federal que garante ao trabalhador domestico direito ao seguro-desemprego, mesmo que ele nao tenha contribuido para o Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS), foi aprovado hoje (3) na Comissao de Assuntos Sociais da Casa. A materia assegura ao trabalhador domestico que tenha trabalhado durante 15 meses o pagamento em unica parcela, no valor de um salario minimo (R$ 545), do seguro-desemprego.Segundo o projeto, para financiar este direito, o empregador tera que pagar 1% a mais da contribuicao para a Previdencia Social, ou seja, passara a pagar 13%, nos casos em que nao for feita a inscricao do trabalhador domestico no FGTS.A relatora da proposta, senadora Ana Amelia (PP-RS), diz que o projeto assegura aos trabalhadores domesticos direitos iguais aos dos demais trabalhadores. "Recentemente, a OIT [Organizacao Internacional do Trabalho] reconheceu que e preciso igualar os direitos dos empregados domesticos aos dos demais trabalhadores, e o Brasil esta avancando nesta area, o governo brasileiro ja sinalizou nesta direcao."De acordo com Ana Amelia, apesar de o projeto ter sido aprovado, os parlamentares levantaram a questao de que ainda nao ha uma regra legal que garanta o seguro-desemprego para o empregado domestico. Por isso, o projeto pode ser invalidado por uma lei que tenha mais forca legal."Ele [projeto] foi aprovado, mas vamos aguardar as modificacoes que o governo devera fazer. Nesse caso, ha possibilidade de o projeto ser anulado por uma lei superior que o governo podera adotar", explicou a senadora.O governo tera de fazer modificacoes na legislacao que trata do trabalho domestico por causa da Convencao da OIT que garante aos domesticos os mesmos direitos de outros trabalhadores. O Brasil ja deu sinais de que vai adotar as recomendacoes da organizacao.Ao comentar o projeto de lei, o senador Paulo Paim (PT-RS), disse que ele podera garantir aos trabalhadores domesticos "algum fundo" enquanto procuram outro emprego. Para ele, apesar de ser uma "bela iniciativa", a lei podera gerar problemas, porque quem paga o seguro-desemprego nao e a Previdencia Social e sim o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ligado ao Ministerio do Trabalho."Entao, como transferir uma quantia em dinheiro da Previdencia Social para o FAT para que este pague o seguro-desemprego para a empregada domestica?", perguntou Paulo Paim. De acordo com o parlamentar, o seguro-desemprego so e viavel se a trabalhadora domestica receber seu FGTS.O projeto foi votado em carater terminativo no Senado e segue agora para analise da Camara dos DeputadoFonte - http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2011/08/03/interna_politica,263803/senado-aprova-projeto-que-garante-seguro-desemprego-a-trabalhador-domestico.shtml Advogado ensina como evitar problemas ao contratar domesticasTarefas sem consentimento previo sao acumulo de funcao, diz especialista.Atividades devem ser combinadas entre patrao e funcionario antes do contrato. Antes mesmo de comecar a trabalhar na casa do novo patrao, o empregado domestico precisa combinar, com detalhes, qual vai ser a sua rotina de trabalho. Nao sao raras as vezes em que um trabalhador e contratado para fazer um unico tipo de atividade, como limpeza ou cuidar de criancas, mas acaba assumindo funcoes diferentes a pedido do dono da casa - sem receber mais por isso.Consultado pelo G1, o advogado trabalhista Gilson Freire da Silva orienta que e