como na especie, os associados da agravada estao rigorosamente adimplentes com as faturas de energia eletrica, ainda que sob a alegacao de que a retirada de tal servico se justificaria em razao de uma penalidade administrativa a ser (eventualmente) imposta pelo Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade ICMBio, porquanto, nos termos do artigo 175, paragrafo unico, inciso IV, da Constituicao SEXTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 20936/2011 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARAES Fl. 2 de 7 TJ Fls.------ - Federal e dos artigos 6o e 31, ambos da Lei no 8.987/1995, que dispoe sobre o regime de concessao e permissao da prestacao de servicos publicos, compete a concessionaria prestar o servico publico de forma adequada, isto e, de uma forma em que satisfaca as condicoes de regularidade, continuidade, eficiencia, seguranca, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas ( 1o do artigo 6o da Lei 8987/95), so se admitindo a descontinuidade quando motivada por razoes de ordem tecnica ou de seguranca ou por inadimplemento do usuario ( 2o do artigo 6o da Lei 8987/95). 2. O decisum guerreado nao se revela como uma (indevida) vedacao generica a suspensao do fornecimento de energia eletrica, pois o Juizo a quo nao desconhece a possibilidade de interrupcao do respectivo servico publico em virtude do inadimplemento do usuario, ja que fez constar, expressamente, tal ressalva no corpo do julgado. 3. Nao se anteve a alegada desproporcionalidade da multa diaria arbitrada, pois o importe diario fixado R$ 100,00 (cem reais) nao representa por si so indevido enriquecimento sem causa a agravada, mesmo porque as astreintes, como sabido, destinam-se, exatamente, para intimidar a parte adversa a cumprir o preceito. 4. Agravo de Instrumento desprovido. SEXTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 20936/2011 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARAES Fl. 3 de 7 TJ Fls.------ - AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S. A - CEMAT AGRAVADA: ASSOCIACAO AMBIENTAL DOS AMIGOS DO VALE DOS SONHOS RELATORIO EXMO. SR. DES. JOSE FERREIRA LEITE Egregia Camara: Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Centrais Eletricas Matogrossenses S.A. CEMAT em face de decisao prolatada pelo Juizo da 1a Vara da Comarca de Chapada dos Guimaraes que, deferindo o provimento antecipatorio vindicado na acao de obrigacao de nao fazer c/c pedido de danos morais ajuizada pela Associacao Ambiental dos Amigos do Vale dos Sonhos, determinou a re, ora agravante, que se abstenha de retirar as unidades consumidoras da autora-agravada, bem como que nao efetue o corte de energia eletrica, sob pena de multa diaria de R$100,00 (cem reais). Em primeiro plano, argumenta a recorrente que, diversamente do consignado na peticao inicial da demanda, em nenhum momento se furtou a fornecer energia eletrica aos associados da agravada, apenas esclarecendo que as unidades de consumo instaladas para a agravada somente serao retiradas caso os procedimentos administrativos instaurados em seu desfavor pelo Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade ICMBio, imputando-lhes penalidades que ultrapassam o montante de R$2.000.000,00 (dois milhoes de reais), sejam julgados procedentes. Nesse particular, ressalta que os autos