Ocorrendo a despedida, cabera ao empregador, em caso de reclamacao a Justica do Trabalho, comprovar a existencia de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) SECAO IV DO EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Art. 166 - A empresa e obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de protecao individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservacao e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral nao oferecam completa protecao contra os riscos de acidentes e danos a saude dos empregados. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Art. 167 - O equipamento de protecao so podera ser posto a venda ou utilizado com a indicacao do Certificado de Aprovacao do Ministerio do Trabalho. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) SECAO V DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Art. 168 - Sera obrigatorio exame medico, por conta do empregador, nas condicoes estabelecidas neste artigo e nas instrucoes complementares a serem expedidas pelo Ministerio do Trabalho: (Redacao dada pela Lei no 7.855, de 24.10.1989)I - a admissao; (Redacao dada pela Lei no 7.855, de 24.10.1989)II - na demissao; (Redacao dada pela Lei no 7.855, de 24.10.1989) III - periodicamente. (Redacao dada pela Lei no 7.855, de 24.10.1989) 1o - O Ministerio do Trabalho baixara instrucoes relativas aos casos em que serao exigiveis exames: (Redacao dada pela Lei no 7.855, de 24.10.1989)a) por ocasiao da demissao; (Redacao dada pela Lei no 7.855, de 24.10.1989)b) complementares. (Redacao dada pela Lei no 7.855, de 24.10.1989) 2o - Outros exames complementares poderao ser exigidos, a criterio medico, para apuracao da capacidade ou aptidao fisica e mental do empregado para a funcao que deva exercer. (Redacao dada pela Lei no 7.855, de 24.10.1989) 3o - O Ministerio do Trabalho estabelecera, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposicao, a periodicidade dos exames medicos. (Redacao dada pela Lei no 7.855, de 24.10.1989) 4o - O empregador mantera, no estabelecimento, o material necessario a prestacao de primeiros socorros medicos, de acordo com o risco da atividade. (Redacao dada pela Lei no 7.855, de 24.10.1989) 5o - O resultado dos exames medicos, inclusive o exame complementar, sera comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da etica medica. (Redacao dada pela Lei no 7.855, de 24.10.1989) Art. 169 - Sera obrigatoria a notificacao das doencas profissionais e das produzidas em virtude de condicoes especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instrucoes expedidas pelo Ministerio do Trabalho. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) SECAO VI DAS EDIFICACOES (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Art. 170 - As edificacoes deverao obedecer aos requisitos tecnicos que garantam perfeita seguranca aos que nelas trabalhem. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Art. 171 - Os locais de trabalho deverao ter, no minimo, 3 (tres) metros de pe- direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto.