Estamos agora em novo endereco: www.portalrondonia.com.br O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento a Mandato de Seguranca Preventivo, interposto por Irmaos Goncalves Comercio e Industria Ltda, contra decisao da Juiza Federal do Trabalho, da Vara de Cacoal, que havia deferido pedido do Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Bens e Servicos do Estado de Rondonia SITRACOM pleiteando que a Araujo & Araujo Ltda e Pato Branco Supermercado Ltda se abstivessem de usar mao de obra no feriado de 1o de Maio.O Supermercado Irmaos Goncalves, temendo que tal decisao tambem frustrasse sua determinacao de abrir aos feriados e aos domingos, como vinha fazendo costumeiramente, ajuizou tal mandato de seguranca e fez uma serie de ponderacoes, atraves de seu advogado Giuliano Caio Sant ana, entre outros argumentos, que por explorar o ramo da alimentacao e da natureza dos servicos que presta a populacao se enquadra na excecao prevista na lie 605/49 e Decreteo 27.048/49, nao lhe sendo aplicavel a restricao imposta pela Lei 11.603/2007, qual seja, a necessidade de negociacao coletiva.Tais alegacoes, contudo, nao convenceram o Tribunal Regional do Trabalho, que manteve a decisao da Juiza da Vara do Trabalho de Cacoal, que deferiu mandato de seguranca favoravel ao Sitracom e impos multa de 30 mil reais aos supermercados que figuram no polo ativo do MS, caso violassem a decisao judiciaria.No despac ho, o juiz negou acolhida aos argumentos do advogado do supermercado e argui que, em sintese, que a abertura de estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados depende de autorizacao em Convencao Coletiva de Trabalho e tambem deve observar lei municipal e nao podera funcionar nos casos em que houver vedacao. No caso, a Lei Municipal de Cacoal proibe o uso de mao de obra nos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados.Em seus argumentos, o Supermercado informou a Justica de que ja havia ganho varias acoes contra o SITRACOM e, portanto, entendia que sua pretensao de derrubar liminar do Sitracom estaria bem fundamentada. Sobre esse aspecto, a Justica entende que, em nivel de Tribunal Superior do Trabalho ha varios julgados contrarios a pretensao, ja que a lei e clara: tem que haver autorizacao de Convencao Coletiva, alem disso, para que os estabelecimentos funcionem aos feriados nao pode haver vedacao por lei municipal.No julgado, o juiz apresenta uma serie de outras decisoes tanto de Tribunais Regionais, como do proprio Tribunal Superior do Trabalho demonstrando, claramente, que a lei determina a proibicao dos estabelecimentos comerciais de utilizarem-se de mao de obra aos domingos e feriados, salvo nos casos especificos previstos em lei .Esta decisao, segundo o presidente do Sitracom, Francisco de Assis de Lima, representa uma importante vitoria dos trabalhadores cujos direitos, muitas vezes, vinham sendo violados sistematicamente pelo Supermercado Irmaos Goncalves, bem como outros estabelecimentos similares, tanto em Cacoal como em outros municipios do Estado. Da decisao, nao cabe mais recursos, visto que o referido supermercado ja tem varias acoes desfavoraveis transitadas em julgado no TST.Redacao: Daniel O.Paixao A Secretaria Municipal de Educacao SEMED e as escolas municipais de Cacoal aderiram a Campanha Decada de Acao Pela Seguranca no Transito 2011-2020, desenvolvida em conjunto