prevalecer.Logo, o dano deve ser reparado tendo como respaldo maior o art. 5o, X da CF e o art. 927 do Codigo Civil vigente.Verbis:Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.DA CULPA E DO NEXO CAUSALApos analise dos fatos entendo impossivel afastar a responsabilidade da corre JP de Pinho pelo evento danoso causado a autora.Verifico que recebeu cheque da Jose Paulo Leite de Abreu para pagamento de compra de produtos que alega ser da empresa autora.Apesar disso, alem da impossibilidade legal de transmitir a autora a responsabilidade pela divida assumida por terceiro, inexistem elementos contundentes quanto a alegacao de que as mercadorias destinavam-se a agropecuaria.Logo, sem qualquer fundamento e agindo de forma contraria a Lei do Cheque e demais disposicoes legais pertinentes, a corre incluiu as informacoes da empresa autora em orgaos restritivos de credito, conduta que entendo de total temeridade.Com relacao ao correu Serasa S/A nao vislumbro qualquer elemento a evidenciar sua responsabilidade.E sabido que o Serasa funciona como orgao informante, alimentando seu banco de dados com as informacoes prestadas pelas empresas afiliadas. Logo, a inclusao do nome da autora deu-se por ato da corre JP de Pinho.Observo, tambem, que o Serasa encaminhou notificacao a empresa autora (fls. 121/125), desincumbindo-se, assim, da obrigacao de previamente dar conhecimento ao devedor quanto a insercao, nao se podendo imputar responsabilidade por ter sido enviada correspondencia a endereco distinto da atual sede da empresa autora.DO QUANTUM INDENIZATORIOEm se tratando de danos morais por responsabilidade civil, cabe ao Magistrado arbitrar o quantum devido, compativel com o dano e suas repercussoes, havendo sempre um juizo de equidade a ser considerado no caso concreto.Certo e que a corre JP de Pinho foi relapsa em sua conduta, ocasionando transtornos a empresa autora.Transtornos pelo fato, mesmo nao tendo assumido dividas perante a re, teve seus dados encaminhados a orgao restritivo de credito, fazendo com que passasse como mal pagador, gerando dificuldades perante fornecedores.A re afirma a todo instante que a divida e devida em face da autora. Todavia, esquece-se que foi a sua conduta que sequer deveria ter sido realizada a causadora do dano a ser reparado.DA MA-FE DA AUTORAAponta a corre JP de Pinho e Cia Ltda. ME a ma-fe da Agropecuaria Bauru Ltda., argumentando que a autora recebeu as mercadorias e nao cumpriu as obrigacoes.Ponto nodal nesta demanda, reconheci que a autora nao possui qualquer responsabilidade pelo pagamento de cheques e notas fiscais de responsabilidade de Jose Paulo Leite de Abreu que, do cotejo das provas dos autos, assumiu exclusivamente a aquisicao de mercadorias em seu nome, sem qualquer indicacao ou co-obrigariedade da empresa autora.Logo, nao ha que se falar em conduta de ma-fe por nao ser a empresa devedora, maxime pelo fato do acolhimento de suas teses.DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTES o pedido desta Acao Declaratoria de Inexistencia de Debito c/c Desconstituicao de Debito c/c Indenizacao por Danos Morais para CONVERTER EM DEFINITIVA a tutela antecipada, bem como, DECLARAR inexistente com relacao a autora os debitos referentes as notas fiscais n. 891, 962, 813, 814 e 826