perante aquela justica especializada. Assentou-se a ilegitimidade ativa do MPT para, em sede originaria, atuar nesta Corte, uma vez que integraria estrutura organica do Ministerio Publico da Uniao, cuja atuacao funcional competiria, em face da propria unidade institucional, ao seu chefe, qual seja, o Procurador-Geral da Republica.Rcl 6239 AgR-AgR/RO, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acordao Min. Rosa Weber, 23.5.2012. (Rcl-6239) Ministerio Publico do Trabalho e legitimidade para atuar perante o Supremo - 3Vencidos os Ministros Ayres Britto, Presidente, e Marco Aurelio, que davam provimento ao agravo regimental. Reconheciam a competencia do membro do MPT para, na qualidade de parte no processo originario, apresentar impugnacao a reclamacao constitucional. Explicitavam que, se a reclamacao tivesse origem em processo com participacao do MPT na relacao processual subjetiva, nao haveria como negar-lhe legitimidade para atuar nos autos.Rcl 6239 AgR-AgR/RO, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acordao Min. Rosa Weber, 23.5.2012. (Rcl-6239)Ministerio Publico do Trabalho e Legitimidade para atuar perante o Supremo - 4Ao aplicar o entendimento acima exposto, o Plenario, por maioria, nao conheceu de agravo regimental interposto, pelo Ministerio Publico do Trabalho, de decisao do Min. Menezes Direito, que julgara procedente pleito formulado em reclamacao, da qual entao relator, ajuizada pelo Municipio de Sousa/PB. A decisao agravada determinara a remessa de acao civil publica a justica comum, porquanto a ela competiria processar e julgar contratos de servidores nomeados em carater temporario. Destacou-se que a Procuradoria-Geral da Republica, ciente dessa manifestacao, nada requerera. Consignou-se a ilegitimidade ativa do MPT para formular reclamacoes perante o Supremo Tribunal Federal. Vencidos os Ministros Ayres Britto, Presidente, e Marco Aurelio, que reconheciam a legitimidade do MPT.Rcl 7318 AgR/PB, rel. Min. Dias Toffoli, 23.5.2012. (Rcl-7318)Organizacao criminosa e vara especializada - 1O Plenario iniciou julgamento de acao direta de inconstitucionalidade ajuizada, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra a Lei 6.806/2007, do Estado de Alagoas, que criara a 17a Vara Criminal da Capital, atribuindo-lhe competencia exclusiva para processar e julgar delitos praticados por organizacoes criminosas dentro do territorio alagoano. A respeito do art. 1o da lei [Fica criada a 17a Vara Criminal da Capital, com competencia exclusiva para processar e julgar os delitos envolvendo atividades de organizacoes criminosas (Crime Organizado) e jurisdicao em todo territorio alagoano. Paragrafo unico. As atividades jurisdicionais desempenhadas pela 17a Vara Criminal da Capital compreendem aquelas que sejam anteriores ou concomitantes a instrucao previa, as da instrucao processual e as de julgamento dos acusados por crime organizado], decidiu-se, por maioria, dar-lhe interpretacao conforme a Constituicao, para excluir exegese que nao se resuma ao disposto no art. 1o da Lei 9.034/95, com a redacao dada pela Lei 10.217/2001 (Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatorios que versem sobre ilicitos decorrentes de acoes praticadas por quadrilha ou bando ou organizacoes ou associacoes criminosas de qualquer tipo).ADI 4414/AL, rel. Min. Luiz Fux, 24.5.2012. (ADI-4414) Organizacao criminosa e vara especializada - 2Inicialmente, o Min. Luiz Fux, relator, discorreu sobre a preocupacao mundial no sentido de prevenir e reprimir a criminalidade organizada. Estabeleceu premissa de que seria constitucional a criacao, pelos