da exploracao de petroleo em seus territorios. Entendem, assim, que seriam os exclusivos detentores dos royalties e que, portanto, a nova lei, se aprovada com a Emenda Ibsen, deve ser declarada inconstitucional pelo STF. Sua razao, porem, e apenas parcial. E certo que o texto constitucional exige a distincao, para fins de distribuicao diferenciada de royalties, entre os estados e municipios produtores ou portadores de instalacoes, de outros que nada possuem. Isso porque os royalties caracterizam, para aqueles, uma indenizacao ou compensacao (inclusive por possiveis danos ambientais). Isso nao impede, porem, que os outros estados e municipios possam tambem receber uma parte dos royalties, notadamente no que atina ao pre-sal, em vista da liberdade de conformacao legislativa e de uma interpretacao sistematica da Constituicao. Isso exige levar em conta os arts. 1o, 3o e 225 da Constituicao, que reclamam a reducao das desigualdades sociais e regionais, o desenvolvimento, a errradicacao da pobreza e um equilibrado pacto federativo. Para fins de interpretacao da legislacao atual e da elaboracao da futura, e importante compreender a divisao da atividade petrolifera em upstream e downstream. O upstream compreende todas as atividades que vao da sondagem e buscas ate o transporte do petroleo as refinarias, para beneficiamento. E por isso que a legislacao atual contempla como beneficiarios dos royalties nao apenas aqueles municipios em que ocorra a producao propriamente dita, mas tambem aqueles em que ha embarque e desembarque de petroleo, ate sua chegada nas refinarias. Ja as atividades de downstream sao aquelas posteriores a saida do petroleo das refinarias, ate sua distribuicao ao consumidor final, nao sendo hoje contempladas para fins de recebimento de royalties do petroleo. Uma legislacao verdadeiramente equilibrada poderia, alem de diminuir o alto percentual recebido pela Uniao, criar tres grandes criterios: a) distribuicao majoritaria aos estados e municipios produtores e aos portadores de instalacoes de embarque e desembarque de petroleo e gas natural (penso num minimo de 70% do total da destinacao atribuida a estados e municipios, no pre-sal); b) distribuicao minoritaria aos portadores de instalacoes de derivados de petroleo, integrantes do momento downstream, na industria do petroleo, que nunca foram contemplados pela legislacao, mas enfrentam identicos riscos ambientais aos dos outros portadores de instalacoes; e c) distribuicao minoritaria aos demais estados e municipios. Caso nao se chegue a um modelo de equilibrio (e descontada ainda a questao da inconstitucionalidade da adocao do Fundo de Participacao dos Estados como criterio de divisao, ja aventada pelo Presidente do STF, Min. Gilmar Mendes), o STF podera: a) declarar a lei imediatamente inconstitucional, por nao contemplar devidamente o peso que merecem os estados e municipios em que haja exploracao de petroleo; b) declara-la constitucional apenas em relacao ao pre-sal, hipotese pouco provavel; c) declara-la ainda constitucional, em transicao para a inconstitucionalidade (declaracao de inconstitucionalidade sem a pronuncia de nulidade). Nesse ultimo caso, podera exigir do legislador que, em tempo habil, edite uma normativa adequada, que contemple, necessariamente, de modo diferenciado, estados e municipios produtores e portadores de instalacoes de embarque e desembarque. E uma solucao que pode parecer sui generis, mas que encontra respaldo significativo