O Pleno do TST aprovou, na sessao ordinaria do dia 22/8, novas alteracoes em sua jurisprudencia, a fim de adequa-la ao novo Codigo de Processo Civil (Lei 13.105/2015).Confira abaixo as alteracoes aprovadas: SUMULA 299-ACAO RESCISORIA. DECISAO RESCINDENDA. TRANSITO EM JULGADO. COMPROVACAO. EFEITOS. (nova redacao do item II em decorrencia do CPC de 2015)I - E indispensavel ao processamento da acao rescisoria a prova do transito em julgado da decisao rescindenda.II - Verificando o relator que a parte interessada nao juntou a inicial o documento comprobatorio, abrira prazo de 15 (quinze) dias para que o faca (art. 321 do CPC de 2015), sob pena de indeferimento.III - A comprovacao do transito em julgado da decisao rescindenda e pressuposto processual indispensavel ao tempo do ajuizamento da acao rescisoria. Eventual transito em julgado posterior ao ajuizamento da acao rescisoria nao reabilita a acao proposta, na medida em que o ordenamento juridico nao contempla a acao rescisoria preventiva.IV - O pretenso vicio de intimacao, posterior a decisao que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, nao permite a formacao da coisa julgada material. Assim, a acao rescisoria deve ser julgada extinta, sem julgamento do merito, por carencia de acao, por inexistir decisao transitada em julgado a ser rescindida.SUMULA 303- FAZENDA PUBLICA. REEXAME NECESSARIO. (nova redacao em decorrencia do CPC de 2015)I - Em dissidio individual, esta sujeita ao reexame necessario, mesmo na vigencia da Constituicao Federal de 1988, decisao contraria a Fazenda Publica, salvo quando a condenacao nao ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salarios minimos para a Uniao e as respectivas autarquias e fundacoes de direito publico; b) 500 (quinhentos) salarios minimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundacoes de direito publico e os Municipios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salarios minimos para todos os demais Municipios e respectivas autarquias e fundacoes de direito publico.II Tambem nao se sujeita ao duplo grau de jurisdicao a decisao fundada em: a) sumula ou orientacao jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) acordao proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolucao de demandas repetitivas ou de assuncao de competencia; d) entendimento coincidente com orientacao vinculante firmada no ambito administrativo do proprio ente publico, consolidada em manifestacao, parecer ou sumula administrativa.III - Em acao rescisoria, a decisao proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho esta sujeita ao duplo grau de jurisdicao obrigatorio quando desfavoravel ao ente publico, exceto nas hipoteses dos incisos anteriores.IV - Em mandado de seguranca, somente cabe reexame necessario se, na relacao processual, figurar pessoa juridica de direito publico como parte prejudicada pela concessao da ordem. Tal situacao nao ocorre na hipotese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipotese de materia administrativa.SUMULA 395- MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDICOES DE VALIDADE (nova redacao dos itens I e II e acrescido o item V em decorrencia do CPC de 2015)I - Valido e o instrumento de mandato com prazo determinado que contem clausula estabelecendo aprevalencia dos poderes para