que diz respeito a realizacao dos direitosfundamentais, estaria abarcado pelo seu sentido. Por conseguinte, se partirmosdesse pressuposto, na medida em que existe um dever de progredir, por viareflexa, e perfeitamente cabivel, dizer-se que tambem existe um dever de naoretroceder. Trata-se de uma constatacao logica, ja que quem causa retrocesso,por obvio esta deixando de realizar o devido progresso. Logo, a partir dodisposto no artigo 3o, inciso II, da Constituicao Federal, e perfeitamenteviavel afirmar-se que o principio da proibicao do retrocesso possui previsaoconstitucional especifica. Em que pese a analise ainda ter permanecido naesfera do dever de abstencao por parte do Estado, cre-se que a descoberta dapositivacao da proibicao do retrocesso na Carta Magna e um passo importanteem relacao aos sentidos atribuidos a esta eis que passamos a enxergar oprincipio decorrendo de nosso proprio ordenamento juridico. Se assim for,estando o principio previsto no Titulo I da Constituicao Federal, este possuiforca de um Principio Constituicional Fundamental. Em relacao ao PIDESC esteseria, ainda conforme a obra de Pablo Castro Miozzo[60], incorporadoao ordenamento juridico patrio com carater materialmente constitucional, porqueessa hierarquia juridical teria sido transmitida por efeito de sua inclusao nobloco de constitucionalidade, conforme Ingo Wolfgang Sarlet[61] coadunaentendimento:[...] A fundamentabilidade formal encontra-se ligada ao direitoconstitucional positivo e resulta dos seguintes aspectos devidamente adaptadosao nosso direito constitucional patrio: a) como parte integrante daConstituicao escrita, os direitos fundamentais situam-se no apice de todoordenamento juridico; b) na qualidade de normas constitucionais, encontram-sesubmetidos aos limites formais (procedimento agravado) e materiais (clausulaspetreas) de reforma constituicional (art. 60 da CF); c) por derradeiro,cuida-se de normas diretamente aplicaveis e que vinculam de forma imediata asentidades publicas e privadas (art. 5, 1, da CF). A fundamentabilidadematerial, por sua vez, decorre da circunstancia de serem direitos fundamentaiselemento constitutivo da Constituicao material, contendo decisoes fundamentaissobre a estrutura basica do Estado e da sociedade. Inobstante naonecessariamente ligada a fundamentabilidade material permite a abertura daConstituicao a outros direitos fundamentais nao constantes de seu texto,portanto, apenas materialmente fundamentais [...]. Se,no entanto, tomarmos tomarmos por paradigma a posicao prevalecente no STF deque os tratados internacionas que versam sobre direitos humanos tem carater denorma supralegal, isto e, inferior a Constituicao e superior a legislacaoinfraconstitucional, o PIDESC passa a ser concebido como uma densificacaomaterial da previsao da proibicao do retrocesso na Constituicao Federal.Segundo Pablo Castro Miozzo[62] [...] e possivelfazer-se referencia a uma previsao formal (art. 3, II) e material (art. 3, II,e art. 2.1 do PIDESC) na Constituicao. tomando a interpretacao conjunta dosdispositivos expostos anteriormente.2.3 OPRINCIPIO DO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL COMO CONCRETIZADOR DO ESTADOSOCIOAMBIENTAL DE DIREITO E DO MINIMO EXISTENCIAL ECOLOGICO Nessesentido, tem-se que, o direito ao meio ambiente ecologicamente figura dentro dosistema de principios fundamentais da Constituicao Federal pela carateristicade um sistema aberto e fexivel segundo o paragrafo segundo do artigo quinto daConstituicao Federal, e que o principio da proibicao do retrocessosocioambiental faz jus ao termo empregado no presente trabalho afim de estendera protecao estatal juridica e legislativa a vinculacao do dever de naoretrocesso da realizacao dos direitos fundamentais previstos na Constituicao enos Pactos Internacionais os quais o Brasil e signatario e comprometido,portanto, diante da comunidade internacional pela protecao do meio ambiente epela concretizacao