nos incisos V e VI do art. 29 da Constituicao Federal e o estabelecido nesta Lei Organica.Art. 18- O subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretarios Municipais e dos Vereadores sera fixado anualmente pela Camara Municipal, obedecido o disposto no art. 39, 4o da Constituicao Federal.Art. 19- Os subsidios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretarios Municipais e Vereadores serao fixados determinando-se o valor em moeda corrente do Pais. Sao revogados os 1o, 2o, 3o, 4o, 5o e 6o deste artigo.Art. 20- Os subsidios de que trata esta Lei, serao reajustados, nas mesmas datas e nos mesmos indices em que for procedida a revisao geral da remuneracao dos servidores do Municipio.Art. 21- As sessoes plenarias extraordinarias, solenes, especiais e secretas nao serao remuneradas, exceto no periodo de recesso, quando farao jus ao pagamento de parcela indenizatoria, considerada a proporcionalidade das sessoes, em valor, no maximo igual ao do subsidio mensal.Art. 22- Revogado.Art. 23- ... Unico- A indenizacao de que trata este artigo nao integrara o subsidio.Art. 44- ...I- por motivos de saude, devidamente comprovado por atestado medico.II- ... 1o- ... 2o- No caso de licenciamento por motivo de doenca, devidamente comprovada por atestado medico, o Vereador percebera o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do seu subsidio e sera pago ao suplente, convocado oficialmente, a parte integral do subsidio. 3o- O Vereador investido no cargo de Secretario Municipal ou equivalente sera considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsidio da vereanca. 4o- O afastamento para o desempenho de missao temporaria de interesse do Municipio nao sera considerado como de licenca, fazendo o Vereador jus ao subsidio estabelecido em Lei.Art. 71- ...I- ...II- ... Unico- No caso deste artigo e de ausencia em missao oficial o Prefeito licenciado fara jus ao subsidio integral.Art. 198- O subsidio de Prefeito Municipal nao podera ser inferior, na data de sua fixacao e pelo tempo que durar, a maior remuneracao para a servidor do Municipio. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicacao revogando-se as disposicoes em contrario, retroagindo seus efeitos a 05 de junho de 1998.Sala Doutor Milton Severo Machado, em 27 de outubro de 1998.(ass.) Ismar Azambuja, Jose Pedro N. Dutra, Saul Oliveira, Cassio N. Soares, Jose Ernesto W. Ferreira, Julcy J. Schuck, Gercei S. Pires e Eli F. Flores.Aprovado em 1a votacao por 08 a 00 votos, em 10/11/98; Aprovado em 2a votacao, 24/11/98, 07 a 00 votos. Presidente: Antonio Oscar N. Oliveira.----------------------------------------------EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL No 002/2000Altera a redacao do caput do artigo 27 da Lei Organica Municipal e seu 2o, e acrescenta 3o ao mesmo. Os Vereadores firmatarios, no uso das atribuicoes que lhes confere o artigo 167 do Regimento Interno, respaldados pela Lei Organica Municipal em seu artigo 47, propoem, a esta Casa Legislativa, para sua competente deliberacao a seguinte emenda a Lei Organica de Pantano Grande.Artigo 1o- Fica alterado o caput e o 2o do artigo 27 da Lei Organica Municipal e acrescenta paragrafo ao mesmo, cuja redacao sera a seguinte:Artigo 27- As sessoes da Camara Municipal serao realizadas em recinto adequado ao seu funcionamento. 1o- ... 2o- A criterio do Presidente da