Veja um exemplo que tem de ser seguido pelas prefeituras de todo o mundo: MUNICIPIO DE MONTES CLAROS MG.PROCURADORIA JURIDICALEI No 3.545 de 12 de abril de 2006Estabelece politica e normas para o ECOCREDITO noMunicipio de Montes Claros, e da outras providencias.O Povo do Municipio de Montes Claros, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:Artigo 1o - Para efeito desta Lei Municipal fica criado o ECOCREDITO, credito ambiental que tem por objetivo incentivar os produtores rurais do municipio de Montes Claros a delimitar dentro de suas propriedades areas de preservacao ambiental, destinadas a conservacao da biodiversidade.Artigo 2o - O produtor rural que declarar essa area como de preservacao ambiental tera um incentivo do governo municipal o ECOCREDITO equivalente a 5 UPFs (Unidade Padrao Fiscal) por hectare/ano. 1o- O ECOCREDITO podera ser disponibilizado ao produtor 6 (seis) meses apos a area ter sido declarada como de preservacao ambiental, com pagamento de 50% e os outros 50% restantes ao final do segundo semestre. (Acrescentado pela Lei Municipal 3.696 de 05 de marco de 2007). 2o- O recebimento do credito referido ficara condicionado ao envio, pelo proprietario, de um relatorio simplificado, em formulario elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMMA, contendo a descricao detalhada da area preservada, ficando facultado ao Municipio a fiscalizacao, sem previa comunicacao para atestar a veracidade das informacoes prestadas. (Acrescentado pela Lei Municipal 3.696 de 05 de marco de 2007). 3o O ECOCREDITO recebido pelo produtor devera ser utilizado como pagamento dos tributos municipais, IPTU, ISS, ITBI e Taxas, pagamento de lance em leiloes de bens do Municipio ou pagamento por servicos que poderao ser prestados pela Prefeitura de Montes Claros em sua propriedade, desde que haja acordo entre as partes.Artigo 3o - A area sera declarada como de preservacao ambiental, por deliberacao do CODEMA, por tempo indeterminado, porem, devera ser destinada a esta finalidade por um prazo minimo de 5 (cinco) anos. 1o - O proprietario que optar pela utilizacao da area declarada como de preservacao ambiental podera torna-la livre e desimpedida a qualquer momento, respeitado o prazo do art. 3o desta Lei, mediante previa comunicacao ao CODEMA. 2o - Neste caso o proprietario devera restituir ao Municipio em moeda corrente, o equivalente aos valores dos incentivos fiscais recebidos, com um acrescimo de 12% (doze por cento) de juros/ano, sob pena de inscricao na Divida Ativa do municipio.Artigo 4o - O Municipio definira, atraves do zoneamento ecologico, as areas prioritarias para preservacao ambiental.Paragrafo unico Ate que seja aprovada a Lei do Zoneamento Ecologico, o CODEMA definira as areas prioritarias para preservacao ambiental. (Acrescentado pela Lei Municipal 3.696 de 05 de marco de 2007).Artigo 5o - A area de reserva legal instituida pelo Codigo Florestal e as areas de preservacao permanente (APP's) existentes nas propriedades poderao, tambem, gozar dos beneficios desta Lei, desde que indicadas no zoneamento ecologico do Municipio.Paragrafo Unico Para que a area seja declarada de interesse do Municipio, o proprietario devera apresentar um atestado emitido pela Secretaria Municipal de Meio de Ambiente SEMMA de que a