do staredecisis, aquela mera nao aplicacao da lei, limitada ao caso concreto enao vinculatoria para outros juizes e para os outros casos, acaba, aocontrario, por agigantar os proprios efeitos, tornando-se, em sintese, umaverdadeira eliminacao, final edefinitiva, valida para sempre e para quaisquer outros casos, da leiinconstitucional. Acaba, em suma, por tornar-se uma verdadeira anulacao da lei, com efeito geral eretroativo.Se queriam chegar a este ou a semelhante resultado, os Paises da Europacontinental e, em geral, os Paises a cuja tradicao juridica e estranho oprincipio do stare decisis, deviam,obviamente, operar com instrumentos juridicos bem diversos daqueles adotadosnos sistemas de common law.Tornava-se, em sintese, necessario naqueles Paises, ou pelo menos oportuno,encontrar um adequado substituto da SupremeCourt norte-americana, isto e, encontrar um orgao judiciario a que sepudesse confiar a funcao de decidir sobre as questoes de constitucionalidadedas leis, com eficacia erga omnes e,por isto, de modo tal a evitar aquele perigo de conflitos e de caoticaincerteza do direito.Colocados diante desta exigencia, os pais da Constituicao austriacajulgaram dever criar um orgao judiciario adequado, isto e, uma especial CorteConstitucional; e a mesma solucao foi escolhida, contemporaneamente, na RepublicaTcheca, na Espanha, na Italia, na Alemanha, e nos demais paises que adotaram osistema concentrado de controle deconstitucionalidade.Esta solucao deu lugar, portanto, ao que foi chamado o controle concentrado de constitucionalidade dasleis: concentrado, precisamente, em um unico orgao judiciario, idealizado ecriado, propositadamente, para esta funcao de controle normativo.O sistema de controle concentradoesta baseado em uma doutrina radicalmente contraposta aquela sobre que estafundado o sistema difuso. E obvio queno sistema concentrado nao vale maiso classico raciocinio de Hamilton e de Marshall, que resolvia ao menosaparentemente o problema da lei inconstitucional e do seu controle judicial,em plano de mera interpretacao e de consequente aplicacao ou nao aplicacao dalei. Em lugar daquele raciocinio, vale aqui, antes, a doutrina da supremacia dalei e/ou da nitida separacao dos poderes, com a exclusao de um poder decontrole da lei por parte dos juizes comuns.Na verdade, no sistema de controle concentrado,a inconstitucionalidade e consequente invalidade e, portanto, inaplicabilidadeda lei nao pode ser acertada e declarada por qualquer juiz, como meramanifestacao de seu poder e dever de interpretacao e aplicacao do direito validonos casos concretos submetidos a sua competencia jurisdicional. Ao contrario,os juizes comuns civis, penais, administrativos sao incompetentes paraconhecer, mesmo incidenter tantum e,portanto, com eficacia limitada ao caso concreto, da validade das leis. Elesdevem sempre ter como boas as leis existentes, salvo, eventualmente como acontecena Italia e na Alemanha, mas nao na Austria o seu poder de suspender o processo diante deles pendente, a fim dearguir, perante o Tribunal Constitucional, a questao de constitucionalidadesurgida por ocasiao de tal processo. Existe, assim, em certo aspecto, a presuncao de validade das leis.E importante ressaltar, inclusive, que, muito embora o metodo americanoseja o de um controle difuso que pertencea todos os juizes, inferiores e superiores, estaduais e federais, e tambemverdadeiro, no entanto, que, praticamente, a ultima palavra atraves do sistemadas impugnacoes acaba por competir as Cortes Superiores e, definitivamente, a Supreme Court federal (pelo menos no queconcerne a conformidade com a Constituicao Federal), cujas decisoes, por forcada regra do stare