controle preventivo pode ocorrer pela via jurisdicional quando existe vedacao na propria Constituicao ao tramite da especie normativa. E direito-funcao do parlamentar de participar de processo legislativo higido.Os parlamentares tem direito a nao ver deliberada uma emenda tendente a abolir os bens assegurados por clausula petrea. E, por via de excecao, em defesa do direito de parlamentar. O STF nega legitimidade ativa a terceiros.Nao cabe ao STF, contudo, a extensao do controle sobre aspectos discricionarios concernentes as questoes politicas e aos atos interna corporis.Controle posterior ou repressivo: realizado sobre a lei e nao mais sobre o projeto. Podera ser:Politico:Verifica-se em Estados onde o controle e exercicio por um orgao distinto dos tres Poderes. Comum em paises da Europa, controle realizado pelas Cortes ou Tribunais Constitucionais.No Brasil, Luis Roberto Barroso entende que veto do Executivo teria esse status.Jurisdicional:O sistema de controle dos atos normativos e realizado pelo Poder Judiciario, tanto atraves de um unico orgao (concentrado) como por qualquer juiz ou tribunal (difuso). O Brasil adotou o sistema jurisdicional misto.Excecoes:Uma excecao vem prevista no art. 49, V, da CF, que estabelece ser competencia exclusiva do Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegacao legislativa. Sera realizado atraves de Decreto legislativo. Trata-se, em verdade, de controle de legalidade e nao de constitucionalidade.Art. 62. Se o Congresso Nacional entender a MP inconstitucional estara realizando um controle de constitucionalidade.Controle posterior ou repressivo pelo Executivo: grande problema: quando a lei e inconstitucional. Devem os poderes aplica-la ou podem, sem qualquer formalidade, deixar de cumpri-la sob o fundamento de violacao a CF?Antes da atual Constituicao, ja que o legitimado para a propositura da ADI era so o Procurador-Geral da Republica, era consolidado o entendimento de que o Chefe do Executivo poderia deixar de aplicar uma lei por entende-la inconstitucional, baixando determinacao a seus subordinados para que tambem nao cumprissem.A Carta de 1988 ampliou a legitimacao para o ajuizamento da ADI (e criou a ADC), o que tornaria inadmissivel o descumprimento de lei inconstitucional pelo Chefe do Executivo.E no caso dos Prefeitos (nao legitimados)? Nesse caso, a doutrina buscou outra justificativa, que nao meramente formal, para a configuracao da tese do descumprimento da lei e, assim, manter a regra que prevalecia antes de 1988: principio da supremacia da constituicao e da regra de que a aplicacao de lei inconstitucional e o mesmo que a negativa de aplicacao da propria Constituicao.Pedro Lenza entende ser possivel o descumprimento.O STF tem um precedente onde e referido que os Chefes do Executivo podem tao-so determinar aos seus orgaos subordinados que deixem de aplicar administrativamente leis ou atos com forca de lei que consideram inconstitucionais (ADIMC 221-DF). No mesmo sentido, o STJ decidiu no REsp. 23121.Controle repressivo ou posterior pelo TCU: este orgao, auxiliar do Legislativo, podera, no caso concreto, em controle difuso, apreciar constitucionalidade da lei e, se for o caso, deixar de aplica-la.SISTEMA E VIAS DE CONTROLE JUDICIAL:Controle difuso:Qualquer juiz ou Tribunal pode realizar. A declaracao se da de forma incidental (incidenter tantum), prejudicialmente ao exame do merito. Pede-se algo ao juizo,