autonoma e distinta das sancoes criminais cominadas a mesma conduta, estando respaldada no poder de policia ambiental.3. Sancao administrativa, como a propria expressao ja indica, deve ser imposta pela Administracao, e nao pelo Poder Judiciario, porquanto difere dos crimes e contravencoes.4. A Lei 9.605/1998, embora conhecida popular e imprecisamente por Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, a rigor trata, de maneira simultanea e em partes diferentes do seu texto, de infracoes penais e infracoes administrativas.5. No campo das infracoes administrativas, exige-se do legislador ordinario apenas que estabeleca as condutas genericas (ou tipo generico) consideradas ilegais, bem como o rol e limites das sancoes previstas, deixando-se a especificacao daquelas e destas para a regulamentacao, por meio de Decreto.6. De forma legalmente adequada, embora generica, o art. 70 da Lei 9.605/1998 preve, como infracao administrativa ambiental, "toda acao ou omissao que viole as regras juridicas de uso, gozo, promocao, protecao e recuperacao do meio ambiente". E o que basta para, com a complementacao do Decreto regulamentador, cumprir o principio da legalidade, que, no Direito Administrativo, nao pode ser interpretado mais rigorosamente que no Direito Penal, campo em que se admitem tipos abertos e ate em branco. (...) (STJ. 2a Turma. REsp 1137314/MG. Relator: Min. Herman Benjamin. DJe 04/05/2011) (grifou-se)Feitas essas consideracoes iniciais sobre a existencia e legalidade do Decreto n. 6.514/08, passemos a exposicao da controversia objeto do presente trabalho. Dentre as previsoes do referido Decreto ha o artigo 93 que traz uma hipotese de agravamento da penalidade de multa aplicada no caso concreto, quando cometida em Unidades de Conservacao ou a estas afetarem, sobre o qual nos debrucaremos mais adiante.Tambem ha no Decreto a delimitacao da hipotese em que cabera a aplicacao da penalidade de advertencia ao inves da multa, que veremos logo adiante. Surge ai a controversia na interpretacao da aplicacao do art. 93 e seu agravamento, objeto do presente estudo: na hipotese em que, em tese, caberia a incidencia da advertencia ao inves da multa e a infracao foi cometida em Unidade de Conservacao poderia se aplicar a dobra da multa do art. 93 e afastar o cabimento da advertencia?2.Infracoes Administrativas Ambientais e penalidades cabiveisO Decreto no. 6.514/08, que dispoe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sancoes administrativas, lista em seu art. 3o como hipoteses de penalidades aplicaveis, na linha adotada pela Lei no. 9.605/98, as seguintes sancoes:Art. 3o As infracoes administrativas sao punidas com as seguintes sancoes:I - advertencia;II - multa simples;III - multa diaria;IV - apreensao dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infracao, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veiculos de qualquer natureza utilizados na infracao;V - destruicao ou inutilizacao do produto;VI - suspensao de venda e fabricacao do produto;VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas areas;VIII - demolicao de obra;IX - suspensao parcial ou total das atividades; eX - restritiva de direitos. (grifou-se)No caso da penalidade de advertencia, esta tem cabimento nas infracoes de menor potencial lesivo, conforme preve o art. 5o do citado Decreto:Art. 5o A sancao de advertencia podera ser