Assista minha aula de Direito Penal Especial no Youtube (aula ministrada pelo site www.estudointerativo.com.br) Abaixo a ultima Prova de Processo Penal da Policia Federal com as justificativas realizadas pela propria banca.Agenteda Policia Federal - DPF12_AG CESPE/UnB DPFCombase no direito processual penal, julgue os itens que se seguem.96- De acordo com inovacoes na legislacao especifica, a pericia devera serrealizada por apenas um perito oficial, portador de diploma de curso superior;contudo, caso nao haja, na localidade, perito oficial, o exame podera serrealizado por duas pessoas idoneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmentena area especifica. Nessa ultima hipotese, serao facultadas a participacao daspartes, com a formulacao de quesitos, e a indicacao de assistente tecnico, quepodera apresentar pareceres, durante a investigacao policial, em prazo maximo aser fixado pela autoridade policial.96 E -IndeferidoAcompreensao do item decorre de texto expresso da norma de regencia,especificamente dos seguintes artigos: Art. 159. O exame de corpo de delito eoutras pericias serao realizados por perito oficial, portador de diploma decurso superior. 1o Na falta de perito oficial, o exame sera realizado por 2(duas) pessoas idoneas, portadoras de diploma de curso superiorpreferencialmente na area especifica, dentre as que tiverem habilitacao tecnicarelacionada com a natureza do exame. [...] 3o Serao facultadas ao MinisterioPublico, ao assistente de acusacao, ao ofendido, ao querelante e ao acusado aformulacao de quesitos e indicacao de assistente tecnico. 4o O assistente tecnico atuara apartir de sua admissao pelo juiz e apos a conclusao dos exames e elaboracao dolaudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisao. [...] II- indicar assistentes tecnicos que poderao apresentar pareceres em prazo a serfixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiencia. 6o Havendo requerimento das partes, o materialprobatorio que serviu de base a pericia sera disponibilizado no ambiente doorgao oficial, que mantera sempre sua guarda, e na presenca de perito oficial,para exame pelos assistentes, salvo se for impossivel a sua conservacao. Emdoutrina, tem-se a seguinte licao: Repita-se, contudo, a Lei 11.690/08, quemodificou a redacao do art. 159, par. 4o e 5o, nao determina a participacao doassistente tecnico na fase de investigacao policial. OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de. Curso deProcesso Penal. 11.a. edicao. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2009. p. 45. Emconclusao, sob todos os angulos que se examine o presente recurso, nao haamparo para anulacao do gabarito preliminar.97- Como o sistema processual penal brasileiro assegura ao investigado o direitode nao produzir provas contra si mesmo, a ele e conferida a faculdade de naoparticipar de alguns atos investigativos, como, por exemplo, da reproducaosimulada dos fatos e do procedimento de identificacao datiloscopica e dereconhecimento, alem do direito de nao fornecer material para comparacao emexame pericial.97 E -IndeferidoAassertiva apontada como errada deve sermantida, eis que o sistema processual traz em seu bojo o direito de naoproduzir prova contra si mesma, conforme principio adotado peladoutrina e jurisprudencia do nemo tenetur se detegere (privilege againstself-incrimanation). Ocorre que em determinada situacao, prevista na legislacao de regencia, nao podera obstaro prosseguimento da investigacao, sendo compelido a se submeter a algunsprocedimentos, como por exemplo, os casos de necessidade de identificacaodatiloscopica e ao procedimento de reconhecimento de pessoa. Em doutrinaconferir a licao de