RESUMO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITARO Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul tem a finalidade de especificar e classificar as transgressoes disciplinares e estabelecer normas relativas as punicoes disciplinares, os recursos, o comportamento policial-militar das Pracas e as recompensas policiais-militares.Este Regulamento aplica-se aos Militares Estaduais ativos e alunos matriculados em orgaos de formacao.Os Militares Estaduais na inatividade nao sao alcancados pelas disposicoes deste Regulamento, excetuando-se quanto a divulgacao de segredos militares, de que trata a Lei Federal n 7.524/86, tanto quanto a manifestacao publica, pela imprensa ou por outro meio de divulgacao, de criticas a assuntos que afetem a previsao estatutaria relativa ao valor e a etica policial-militar, naquilo que lhes for aplicavel.Os Alunos de orgaos de formacao de Militares Estaduais tambem estao sujeitos aos Regimentos Internos, Regulamentos, Normas e Ordens especificas dos OPM em que estejam matriculados e/ou frequentando o Curso.A HIERARQUIA E A DISCIPLINA sao a base institucional da Brigada Militar.Sao manifestacoes essenciais da disciplina e da hierarquia policial-militar:I - a correcao de atitudes;II - a pronta obediencia as ordens dos superiores hierarquicos;III - a dedicacao integral ao servico;IV - a colaboracao espontanea para a disciplina coletiva e a eficiencia da instituicao;V - a consciencia das responsabilidades;VI - o respeito a hierarquia entre os servidores militares ativos e inativos;VII - a rigorosa observancia das prescricoes legais e regulamentares.As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade a autoridade que as determinar.Em caso de duvida, sera garantido ao subordinado os esclarecimentos necessarios para o total entendimento e compreensao sobre o que deve cumprir.Quando a ordem contrariar preceito legal podera o executor solicitar a sua confirmacao por escrito, cumprindo a autoridade que a emitiu atender a solicitacao.Cabe ao executor que exorbitar no cumprimento de ordem recebida a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.TODO MILITAR ESTADUAL que se deparar com ato contrario a disciplina militar devera adotar medida saneadora.Se detentor de precedencia hierarquica sobre o transgressor, o Militar Estadual devera adotar as providencias cabiveis pessoalmente, se subordinado, devera comunicar ao seu comandante imediato ou seu representante.A responsabilidade criminal e civil nao elide a incidencia de transgressao disciplinar e, consequentemente, da aplicacao de sancao disciplinar, caso a conduta nao seja devidamente justificada. ( Obs O Militar pode ser responsabilizado nas tres esferas )Transgressao disciplinar e e qualquer violacao dos principios da etica, dos deveres ou das obrigacoes policiais-militares, na sua manifestacao elementar e simples, bem como qualquer omissao ou acao contraria a preceitos legais ou regulamentares.Sao transgressoes disciplinares:I - todas as acoes ou omissoes contrarias a disciplina policial-militar especificadas no Anexo I, deste Regulamento;II - todas as acoes ou omissoes ou atos nao especificados na relacao de transgressoes do Anexo citado que afetem a honra pessoal, o pundonor militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescricoes contidas no Estatuto dos Servidores Militares Estaduais, Leis e Regulamentos, bem como aquelas praticadas contra regras e ordens de servico emanadas de autoridade competente.As transgressoes, quanto a natureza, classificam-se como: leves; medias; graves.As sancoes disciplinares tem funcao educativa e visam a preservacao da disciplina