No artigo 5, inciso II, da Constituicao do Brasil: Art.5. Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade dodireito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nostermos seguintes: [...] II ninguem seraobrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude da lei. Essa previsaoconstitucional determina que o comportamento de qualquer pessoa esta delimitadopelo que impoe a lei, seja no sentido de positivo, de praticar determinadaconduta conforme preceitua a lei; seja no sentido negativo, de deixar depraticar determinada conduta, por ser contraria ao que e previsto em lei.Importante ressaltar, que a lei deve estar vigente no ordenamento juridico dopais, nao pode ter sido revogada, e nem ser apenas um projeto, ou ainda, naoter entrado em vigor, pois como e sabido, em face do vacatio legis, os efeitos das leis so passam a vigorar apos cumprido o prazo previsto e determinadono seu proprio escopo legal. Andre Ramos Tavares[3] trazimportante significado ao entendimento deste principio: Significa a garantiada legalidade que apenas nos termos das leis, editadas conforme as regras doprocesso legislativo constitucional, e que se pode validamente conceder direitoou impor obrigacao ao individuo. E possivel observar que asleis sao igualmente responsaveis pelo nascimento dos direitos e de seuscorrelatos deveres, mesmo que normativamente nao seja possivel as leis esgotaro regramento sobre todos os assuntos. Por isso, o Estado dentro do que a leidetermina age exercendo a sua discricionariedade, para tracar determinadosregulamentos e regras especificas dentro do que e possivel determinar pelachamada reserva legal. Ja nas relacoes privadas, a diferenca baseia-se nafaculdade de poder agir, contratar, e fazer tudo que a lei nao proiba, pautandosua conduta pela atitude negativa de nao descumprir nenhum regramento juridicovigente no pais.Toda relacao de direitoprivado e regida pela autonomia da vontade, ou seja, o particular pode dispor doseu patrimonio como desejar, desde que nao o faca contrario a lei. Nessa mesmalinha de entendimento, os detentores dos meios de producao tem liberdade paracontratar pessoas dispostas a ceder sua mao-de-obra, em troca de umaremuneracao correspondente as atividades realizadas, pactuacao que se daatraves do contrato de trabalho, sendo essa relacao contratual dirigida pelo empregador,por meio do poder empregaticio.O poder de direcao e defiscalizacao, vertentes do poder empregaticio, encontra amparo neste principio,quando a CLT, no seu artigo 2o, faz previsao legal, da direcao da prestacao deservico por aquele que assume os riscos da atividade economica, emprega eassalaria, ou seja, o empregador. Materializa-se a partir da existencia dovinculo pelo contrato de trabalho, contudo, apesar da lei o amparar, ela tambemsera, rigidamente demarcadora dos seus limites, pois nem o empregador nem oempregado podem exceder os limites previstos em lei, mesmo que seja porconvencao ou acordo coletivo, fazendo com que a observancia deste principioseja essencialmente importante na relacao de trabalho e emprego. 1.2 PRINCIPIO DAPROPRIEDADE PRIVADA E DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE A propriedade e um direitoinerente a figura do empregador quando falamos de relacao de trabalho. AConstituicao do Brasil define a necessidade de ser observada a funcao social dapropriedade, no artigo 170, incisos II e III, e, posteriormente,