de outro tribunal de segundo grau. Existe a tentacao de se fazer isso, mas a jurisprudencia precisa estar razoavelmente solidificada. Do contrario, o juiz pode pecar por excesso pelo afa da rapidez.ConJur Por sua turma, no tribunal, tem passado casos tributarios importantes, como acoes questionando a inclusao do ICMS na base de calculo da Cofins. O julgamento da questao esta parado no Supremo e o prazo dado para que os tribunais esperassem a decisao ja terminou. Como o desembargador tem votado?Marcio Moraes Entendo que, embora a Uniao tenha ajuizado uma Acao Declaratoria de Constitucionalidade, ja existe maioria formada no Supremo pela nao inclusao do ICMS, no julgamento do Recurso Extraordinario que foi interrompido com a entrada da ADC.ConJur O Supremo deve julgar em breve se e possivel relativizar decisao transitada em julgado na fase de execucao da sentenca. Qual e a sua opiniao?Marcio Moraes Coisa julgada e manifestacao do Judiciario e deve ser cumprida. Se a relativizarmos, ela passa a ser sujeita a interpretacao em outra acao. A ideia surgiu com bons motivos, em funcao principalmente de indenizacoes astronomicas determinadas em acoes por desapropriacao, que sugeriam praticas de fraude. Mas isso interpretado como um instituto desmoraliza o Judiciario, pelo desprestigio da coisa julgada, algo que nem a lei pode fazer, segundo a Constituicao. Contra a coisa julgada existe remedio legal, que e a Acao Rescisoria. O mais prejudica o Judiciario.ConJur Em votacao apertada, o STF recentemente foi contrario a abertura de informacao bancaria de contribuintes ao Fisco sem o aval do Judiciario. O senhor concorda?Marcio Moraes Ha muita divergencia nessa materia, mas o Fisco, como em outros paises, tem muitos poderes, muitos privilegios processuais e legais. Nao precisa adentrar na intimidade da pessoa, salvo em casos que devem ser tratados excepcionalmente segundo a lei, para o que o controle jurisdicional e imprescindivel.ConJur Ate a eleicao da presidente Dilma Rousseff, o governo vinha defendendo projeto de lei que cria a execucao fiscal administrativa. A ideia e acelerar a cobranca localizando e bloqueando bens do devedor. O projeto, que esta parado no Legislativo, e conveniente?Marcio Moraes E um erro. A jurisdicao existe para isso, para controlar a atividade administrativa, inclusive fiscal. A execucao administrativa existe em paises com outras caracteristicas jurisdicionais, como os Estados Unidos, onde a propria Administracao e vinculada a determinados principios, que aqui nao sao respeitados. No Brasil, nao consigo perceber conveniencia em afastar qualquer controle jurisdicional sobre andamento de processo administrativo tributario, sob pena de desprotecao ainda maior dos contribuintes.ConJur Nas causas envolvendo o Fisco, a advocacia reclama da diferenca entre os honorarios sucumbenciais concedidos a Fazenda Publica e os determinados aos contribuintes. A lei nao faz diferenca, apenas fixa entre 10% e 20% do valor da causa. Em que se baseia essa fixacao?Marcio Moraes Nossa jurisprudencia tem entendido que e o juiz quem deve estipular o valor, fora dos limites de 10% e 20%, tendo em conta a complexidade da causa e o exercicio da advocacia. Particularmente, no entanto, acho que os advogados tem razao em grande parte dessa reivindicacao. Nao ha motivo para a diferenca de tratamento. E