ASSOCIACAO JUIZES PARA A DEMOCRACIARua Maria Paula, 36 - 11o andar conj. 11-B CEP 01319-904 - Sao Paulo-SP - BrasilTelefone (11) 3242-8018 - Fone/fax: (11) 3105-3611www.ajd.org.br - juizes@ajd.org.br NOTA PUBLICAPelaabertura de concurso de promocao e pela independencia funcional dosJuizes Substitutos do Tribunal de Justica da BahiaAASSOCIACAO JUIZES PARA A DEMOCRACIA, entidade naogovernamental e sem fins corporativos, que tem dentre suasfinalidades o respeito absoluto e incondicional aos valores juridicosproprios do Estado Democratico de Direito, vem a publico repudiara conduta do Tribunal de Justica do Estado da Bahia (TJ-BA), que, emdesrespeito ao art. 375 do seu Regimento Interno, posterga atitularizacao de 86 (oitenta e seis) Juizes Substitutos vinculadosao Poder Judiciario estadual.Osatuais Juizes Substitutos do TJ-BA tem direito a prontatitularizacao, via concurso interno de promocao. E o que seinfere do Regime Interno da referida Corte, cujo artigo 375 e assimredigido:Art.375 - Nas Comarcas de entrancia inicial, aberta a vaga e verificadoo criterio pelo qual devera ser preenchida, o Presidente doTribunal fara publicar edital com prazo de 15 (quinze) dias,chamando os interessados a remocao.Paragrafounico - O processo sera repetido ate que resulte uma Comarca vaga,sem pedidos de remocao, quando, entao, sera indicado para o cargode Juiz de Direito da Comarca o Juiz Substituto mais antigo,observadas as disposicoes legais atinentes.Ede se notar, porem, que tal ato vinculado nao e observado peloTJ-BA. Em que pese a presenca das situacoes previstas no aludidopreceito normativo, nao ha concursos de promocao abertos para osatuais Juizes Substitutos, impedindo-os de ascender na carreira e sefixar em Comarcas na condicao de Juizes Titulares.Osimples fato de a direcao do Poder Judiciario baiano violar atovinculado merece, por si so, reprovacao. Sucede que nao se cuidaapenas de inobservancia de ato vinculado; cuida-se de violacao demaior gravidade, que obsta a independencia funcional dos juizes e apropria independencia do Poder Judiciario.Lembra-seque, enquanto nao titularizados, os Juizes Substitutos saodestituidos da plena garantia da inamovibilidade. Pela propriacondicao da funcao que ocupam, podem ser designados para Varas eComarcas conforme ato de vontade da Presidencia da Corte.Ecerto que a funcao dos Juizes Substitutos e justamente atender asdesignacoes do Presidente do Tribunal: quer para substituir, querpara auxiliar em Varas inseridas na area de jurisdicao da Corte,de acordo com as necessidades do servico e conforme criteriosobjetivos e impessoais.Naose trata, porem, do caso da Bahia, onde tais magistrados atualmenteassumem a presidencia das Varas e Comarcas, como se fossemtitulares. E, enquanto substitutos, assim o fazem desprovidos daprerrogativa da inamovibilidade, podendo ser retirados das Varas eComarcas pelas designacoes da Presidencia do Tribunal.Ora,a independencia do Poder Judiciario, oriunda do celebre Principioda Separacao de Poderes (art. 2o, da Constituicao Federal), naorequer apenas o exercicio da atividade jurisdicional isento deingerencias do Executivo e do Legislativo. Requer tambem que esseexercicio se de livre de intromissao da propria direcao doTribunal a que o magistrado se encontra vinculado, possibilitando queeste decida conforme sua conviccao juridica, inclusive de formacontraria aos interesses de grupos politicos e economicos.Daias garantias democraticas a magistratura brasileira, estampadas noartigo 95 da Constituicao Federal: vitaliciedade, inamovibilidade,irredutibilidade de vencimentos e irredutibilidade de subsidio.Pornao serem inteiramente dotados das garantias da magistratura, naosao os Juizes Substitutos do TJ-BA munidos da plena independenciafuncional. A indevida manutencao