848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 1 de 31 TJ Fls.------ - APELANTE: MANOEL DE CAMPOS MAGALHAES APELANTE: PAULO CESAR FAVERO MOI APELADO: MANOEL DE CAMPOS MAGALHAES APELADO: CID IMOVEIS LTDA. Numero do Protocolo: 848/2009 Data de Julgamento: 15-07-2009 EMENTA APELACOES CIVEIS ACAO DE NULIDADE DE NEGOCIO JURIDICO C/C OBRIGACAO DE DAR COMPRA E VENDA DE IMOVEL UNIDADE AUTONOMA APARTAMENTO AUSENCIA DE REGISTRO DE INCORPORACAO RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA CORRETORA DE IMOVEIS CONFIGURADA INDICE DE CORRECAO MONETARIA ALTERACAO PELO JUDICIARIO IGPM PARA INPC IMPOSSIBLIDADE ADQUIRENTE AREA TOTAL BOA-FE CONFIGURADA RESPONSABILIDADE AFASTADA PREQUESTIONAMENTO -DESNECESSIDADE DE MANIFESTACAO EXPRESSA RECURSOSCONHECIDOS PRIMEIRO PARCIALMENTE PROVIDO SEGUNDO PROVIDO SENTENCA REFORMADA. A corretora de imoveis e parte legitima para figurar no polo passivo da demanda e deve responder juntamente com a incorporadora e a construtora pelos prejuizos causados ao comprador de unidade autonoma (apartamento) que nao foi entregue, pois a venda foi intermediada sem que houvesse o registro da incorporacao. O INPC/IBGE e o indice que melhor representa a variacao do poder aquisitivo da moeda e deve ser aplicado na correcao dos debitos judiciais em SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 2 de 31 TJ Fls.------ - preferencia a qualquer outro. Se o terceiro adquirente do imovel cujas obras nao foram concluidas tomou todas as precaucoes necessarias antes da aquisicao e averiguou que sobre ele nao havia restricao ou gravame que pudesse desabonar a compra, afigura-se como terceiro de boa-fe e deve ser excluido da obrigacao de ressarcir os valores despendidos pelo autor na aquisicao da unidade autonoma que nao lhe foi entregue Sendo a questao suficientemente debatida, e desnecessaria a manifestacao expressa do acordao sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 3 de 31 TJ Fls.------ - APELANTE: MANOEL DE CAMPOS MAGALHAES APELANTE: PAULO CESAR FAVERO MOI APELADO: MANOEL DE CAMPOS MAGALHAES APELADO: CID IMOVEIS LTDA. RELATORIO EXMA. SRA. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA Egregia Camara: Cuida-se de Apelacoes Civeis interpostas por Manoel de Campos Magalhaes e Paulo Cesar Favero Moi em razao da sentenca proferida pelo Juizo da 16a Vara Civel da Comarca da Capital que, nos autos da Acao de Nulidade de Negocio Juridico c/c Obrigacao de Dar n.o 68/2005 movida por Manoel Campos Magalhaes em face de Diplomata Empreendimentos Imobiliarios e Construcoes Ltda., T.R. Construcoes Ltda., CID Imoveis Ltda. e Paulo Cesar Favero Moi, julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Magistrado singular condenou a empresa Diplomata Empreendimentos Imobiliarios e Construcoes Ltda., a empresa T.R. Construcoes Ltda. e Paulo Cesar Favero Moi a ressarcirem, solidariamente, o valor efetivamente pago pelo autor, corrigido pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora a razao de 1% a.m (um por cento ao mes) desde a citacao, bem como ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenacao. Por fim, julgou extinta a demanda em relacao a empresa CID Imoveis Ltda., condenando