compensacao previstas no caput. 5o As disposicoes deste Capitulo aplicam-se tambem as proposicoes decorrentes do disposto nos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituicao Federal. 6o Sera considerada incompativel a proposicao que: I - aumente despesa em materia de iniciativa privativa, nos termos dos arts. 49, 51, 52, 61, 63, 96 e 127 da Constituicao Federal; e II - altere gastos com pessoal, nos termos do art. 169, 1o, da Constituicao Federal, concedendo aumento que resulte em: a) somatorio das parcelas remuneratorias permanentes superior ao limite fixado no inciso XI do art. 37 da Constituicao Federal; ou b) despesa, por Poder ou orgao, acima dos limites estabelecidos nos arts. 20 e 22, paragrafo unico, da Lei de Responsabilidade Fiscal; ou III - crie ou autorize a criacao de fundos contabeis ou institucionais com recursos da Uniao e: a) nao contenham normas especificas sobre a gestao, o funcionamento e o controle do fundo; ou b) fixem atribuicoes ao fundo que possam ser realizadas pela estrutura departamental da administracao publica federal. 7o As disposicoes desta Lei aplicam-se inclusive as proposicoes legislativas mencionadas no caput que se encontrem em tramitacao no Congresso Nacional. 8o As propostas de atos que resultem em criacao ou aumento de despesa obrigatoria de carater continuado, entendida aquela que constitui ou venha a se constituir em obrigacao constitucional ou legal da Uniao, alem de atender ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverao, previamente a sua edicao, ser encaminhadas aos orgaos a seguir para que se manifestem sobre a compatibilidade e adequacao orcamentaria e financeira: I - no ambito do Poder Executivo, aos Ministerios do Planejamento, Orcamento e Gestao e da Fazenda; e II - no ambito dos demais Poderes, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao, aos orgaos competentes, inclusive os referidos no 1o do art. 21. 9o Somente por meio de lei podera ser concedido aumento de parcelas transitorias, que nao se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a ferias, abono de permanencia, exercicio de funcao eleitoral e outras de natureza eventual como retribuicoes, parcelas ou vantagens com previsao constitucional. 10. Para fins da avaliacao demandada pela alinea b do inciso II do 6o e calculo da estimativa do impacto orcamentario e financeiro, sera utilizada a receita corrente liquida constante do Relatorio de Gestao Fiscal do momento da avaliacao. Secao IIAlteracoes na Legislacao Tributaria e das Demais Receitas Art. 93. Somente sera aprovado o projeto de lei ou editada a medida provisoria que institua ou altere receita publica quando acompanhado da correspondente demonstracao da estimativa do impacto na arrecadacao, devidamente justificada. 1o A criacao ou alteracao de tributos de natureza vinculada sera acompanhada de demonstracao, devidamente justificada, de sua necessidade para oferecimento dos servicos publicos ao contribuinte ou para exercicio de poder de policia sobre a atividade do sujeito passivo. 2o A concessao ou ampliacao de incentivos ou beneficios de natureza tributaria, financeira, crediticia ou patrimonial, destinados a regiao do semiarido incluirao a regiao norte de Minas Gerais. 3o As proposicoes que tratem de renuncia de receita, ainda