Ambiental para Atividadesde Pequeno Impacto - EPI, a ser exigido das atividades ou empreendimentosdefinidos como classes 1 e 2, de acordo com o Anexo IV deste Regulamento; 1o -Para os empreendimentos sujeitos a Licenca de Regularizacao, potencialmentecausadores de significativa degradacao ambiental, sera exigido estudo ambientalequivalente ao EIA/RIMA, com as adequacoes necessarias, a serem definidas peloorgao licenciador. 2o - Para os empreendimentossujeitos ao licenciamento ambiental de regularizacao, efetiva ou potencialmentecausadores de pequeno e medio impacto ambiental, sera exigido avaliacao deimpacto ambiental equivalente ao EPI ou ao EMI, conforme a classificacaoreferida no Anexo IV deste Decreto, comos ajustes necessarios a serem definidos pelo orgao licenciador. 3o- A exploracao de florestas nativas e formacoes sucessoras e de florestaexotica, quando cabivel, sera licenciada de acordo com disposto em regulamentoproprio. 4o- Os casos omissos serao definidos por ato do orgao licenciador, ouvida a SEMA.Art. 93 - O licenciamento ambiental deempreendimentos ou atividades submetidos a Licenca Ambiental por Adesao eCompromisso - LAC tem como condicao:I - o conhecimento previo dos impactosambientais da atividade ou empreendimento, ou;II - o conhecimento, com detalhamentosuficiente, das caracteristicas de uma dada regiao e o estabelecimento dosrequisitos de instalacao e funcionamento de atividades ou empreendimentos, semnecessidade de novos estudos pelo empreendedor.Art. 94 - O orgao licenciador podera, quando for ocaso, de maneira justificada, solicitar a apresentacao de novos estudos,projetos e planos ambientais, bem como determinar a adocao de medidasmitigadoras e compensatorias. Paragrafo unico - As exigencias de novos estudos, projetos e planosambientais, oriundas da analise do empreendimento ou atividade, somente seraorequeridas pelo orgao ambiental licenciador ao empreendedor uma unica vez,ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.Art. 95 - Correrao por conta do proponente doprojeto todas as despesas e custos referentes a realizacao da Avaliacao deImpacto Ambiental - AIA. 1o- Os estudos a serem apresentados ao orgao ambiental deverao ser realizados porprofissionais legalmente habilitados, sendo obrigatoria apresentacao darespectiva Anotacao de Responsabilidade Tecnica - ART do Conselho de Classe ouequivalente. 2o- O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos ambientais seraoresponsaveis pelas informacoes apresentadas, sujeitando-se as sancoesadministrativas e penais, alem de responsabilizacao civil.Art. 96 - A partir do estabelecimento, por Resolucao doCEPRAM, dos limites de capacidade de suporte local, o licenciamento ambientalde empreendimentos ou atividades similares numa mesma regiao devera contemplar,dentre outros aspectos, os impactos cumulativos da sua implantacao e operacaoem uma bacia hidrografica ou territorio. 1o -O CEPRAM deliberara sobre os limites de capacidade de suporte local com base emestudos tecnicos apresentados pela INEMA. 2o -A ausencia de Resolucao do CEPRAM acerca dos limites de capacidade de suportelocal nao impede a continuidade dos processos de licenciamento ambiental.CAPITULO VIIDO LICENCIAMENTO AMBIENTALSECAO IDAS DISPOSICOES GERAISArt. 97 - O licenciamento ambiental consiste noprocedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentosutilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores oucapazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental.Art. 98 - A localizacao, implantacao, operacao ealteracao de empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, bemcomo os capazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental, dependeraode previo licenciamento ambiental.Paragrafo unico - Sao passiveis de licenca ou autorizacaoambiental os empreendimentos ou atividades definidos no Anexo IV desteRegulamento.Art. 99 - O licenciamento ambiental, a ser