07 de agosto de 2009(inicio das aulas adiado para 10 de agosto de 2009)Programa do 2o semestre13 - Dissidio individual e dissidio coletivo. Distincoes fundamentais.14 - Reclamacao trabalhista. Peticao inicial. Requisitos. Comissao de Conciliacao Previa. 15 - Audiencia. Arquivamento. Revelia. Confissao. Conciliacao. Resposta do reclamado: excecoes, preliminares, contestacao, reconvencao, compensacao. 16 - Instrucao processual. Meios de prova. Onus da prova. Presuncoes. Valoracao daprova.17 - Razoes finais. Sentenca. Valor da condenacao. Custas processuais. Publicacao.Transito em julgado.18 - Dissidio individual (reclamacao trabalhista). Procedimentos (ritos): ordinario, sumario e sumarissimo. Inquerito judicial para apuracao de falta grave. Acao de cumprimento. Mandado de seguranca. Habeas Corpus. Acao de consignacao em Pagamento. Prestacao de Contas. Acoes Possessorias. Habilitacao Incidente. Restauracao de autos. Acao Civil Publica. Medidas Cautelares, nominadas e inominadas. 19 - Recursos. Generalidades. Efeitos: suspensivo e devolutivo. Pressupostos.Especies de recursos cabiveis no Processo do Trabalho: pedido de revisao do valorda causa; embargos de declaracao; recurso ordinario; recurso de revista; recurso deembargos no Tribunal Superior do Trablho; agravo de instrumento; agravo de peticao;agravo regimental; recurso extraordinario.20 - Liquidacao de sentenca. Execucao. Procedimento. Embargos e impugnacao asentenca de liquidacao. Defesa do executado sem embargos (excecao ou objecao depre-executividade). Alienacao de bens e embargos. Suspensao e extincao daexecucao.21 - Dissidio coletivo. Poder normativo da Justica do Trabalho. Dissidio coletivode natureza economica e de natureza juridica. Dissidio coletivo de greve. Sentencanormativa. Recurso.14 de agosto de 2009NOTAS INICIAIS1. CLT, 392-A, caputArt. 392-A. A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adocao de crianca sera concedida licenca-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu 5o. 1o No caso de adocao ou guarda judicial de crianca ate 1 (um) ano de idade, o periodo de licenca sera de 120 (cento e vinte) dias. 2o No caso de adocao ou guarda judicial de crianca a partir de 1 (um) ano ate 4 (quatro) anos de idade, o periodo de licenca sera de 60 (sessenta) dias. 3o No caso de adocao ou guarda judicial de crianca a partir de 4 (quatro) anos ate 8 (oito) anos de idade, o periodo de licenca sera de 30 (trinta) dias. 4o A licenca-maternidade so sera concedida mediante apresentacao do termo judicial de guarda a adotante ou guardia. Paragrafos acima revogados pela Lei 12010/2009 Lei da Adocao2. Lei 1533/51 regulamentacao de mandado de seguranca, individual e coletivo foi revogada pela lei 12016/2009.Pressupostos Processuais de Existencia e Validade do ProcessoConceito Moacyr Amaral Santos sao requisitos necessarios a existencia e validade da relacao processual. Podem ser: subjetivos e objetivos.Pressupostos processuais subjetivos dizem respeito aos sujeitos da relacao processual, juiz e partes. Sao eles:Referentes ao juiz-orgao estatal investido de jurisdicao.-competencia originaria (da Justica do trabalho) ou adquirida (pela Emenda 45).-imparcialidade (suspeicao) do juiz. Impedimento e pressuposto objetivo.Referentes as partes-capacidade de ser parte. (regra: maior de 16 anos; aprendiz: maior de 14 anos todos com representacao)-capacidade de estar em juizo. (maior de 18 anos)-capacidade postulatoria. (so bacharel de direito advogado)Pressupostos processuais objetivos Podem ser: extrinsecos a relacao processual ou intrinsecos a relacao processual.Pressupostos Processuais Extrinsecos a relacao processual - dizem respeito a inexistencia de fatos impeditivos. Sao eles: