Enquanto a cidade ainda brinca com o Carnaval a Camara de Vereadores vai votar na primeira segunda-feira do ano... Importante Lei que impacta no futuro da cidade, na sua vida.Leia e intenda. Vai na Camara... acompanhar. Compartilhe. Ouca pela Radio da Camara (transmissao via website da Camara). Pauta de votacao traz Estudo de Impacto de VizinhancaO projeto de lei complementar do Executivo que institui, em Porto Alegre, o Estudo de Impacto de Vizinhanca (EIV), esta na Ordem do Dia da Camara Municipal e podera ser votado na sessao de segunda-feira (27/2) caso haja acordo das bancadas para a apreciacao da proposta. Previsto pela lei federal de 2001 que institui o Estatuto da Cidade, o EIV e o estudo previo dos impactos relativos a aspectos urbanisticos, visando a subsidiar a aprovacao de Estudo de Viabilidade Urbanistica (EVU) de empreendimentos ou de atividades (publicos ou privados) em determinada area de influencia, definindo medidas para minimizar impactos gerados.Pela proposta, a Secretaria do Planejamento Municipal (SPM) sera o orgao responsavel pela coordenacao do EIV. Se aprovado o projeto, ficara sob a responsabilidade da SPM a expedicao do Termo de Referencia (TR) para a elaboracao de EIV especifico para o EVU do empreendimento ou atividades propostos. A SPM explicitara, no TR, os estudos que considerar necessarios para a avaliacao pelo EIV, a area de influencia a considerar e o numero minimo de audiencias publicas, O TR devera receber anuencia do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA).O EIV devera ser elaborado e apresentado ao Poder Publico Municipal no prazo de seis meses apos a expedicao do TR e devera incluir: definicao de objetivos, caracterizacao e justificativas do empreendimento ou das atividades propostas, relacao e compatibilidade com as politicas setoriais, planos e programas governamentais; caracterizacao e diagnostico da area de influencia do empreendimento ou das atividades antes da sua implantacao; identificacao e avaliacao de impactos urbanisticos; e proposicao de solucoes e definicao de medidas mitigadoras ou compensatorias cabiveis.MonitoramentoA proposta tambem preve que podera ser estabelecido programa de monitoramento de impactos, bem como medidas para sua solucao, em razao da peculiaridade do empreendimento ou das atividades analisados. A elaboracao do Estudo de Impacto de Vizinhanca devera considerar os seguintes conteudos: estrutura urbana; patrimonios ambiental, natural e construido, cultural historico e artistico com seus entornos, ambiencias urbanas, e qualidade espacial urbana; equipamentos publicos urbanos; bens ambientais; estrutura socioeconomica; e valorizacao imobiliaria.Serao objetos de elaboracao de EIV os seguintes empreendimentos e atividades:- autodromo, cartodromo aberto e hipodromo; - clube com area adensavel acima de 5 mil metros quadrados;- comercio atacadista com area adensavel acima de 5 mil metros quadrados;- centro comercial com area adensavel superior a 5 mil metros quadrados;- centro cultural com area adensavel superior a 5 mil metros quadrados;- centro de eventos com area adensavel superior a 5 mil metros quadrados;- estacao telefonica para telefonia fixa ou Centro de Comutacao e Controle (CCC) para telefonia celular;- edificacao com area adensavel superior a 30 mil metros quadrados ou com mais de 400 vagas de estacionamento, considerada de forma isolada ou em conjunto;- edificacao localizada na area de ocupacao intensiva