STJAinda que decisao transitada em julgado contrarie a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ) e equipare taxa de associacao de moradores a condominio, a obrigacao e pessoal e nao permite a penhora do bem de familia para quitar a divida. A decisao e da Terceira Turma do STJ.Para o Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP), a contribuicao cobrada pela associacao de moradores valorizou os imoveis de todo o bairro e melhorou a qualidade de vida dos habitantes. Assim, mesmo que nao fossem associados, os proprietarios estariam obrigados a pagar a contribuicao, para evitar o enriquecimento ilicito.PenhoraEssa decisao contraria o entendimento consolidado do STJ, mas transitou em julgado. Em cumprimento de sentenca, a divida apontada foi de mais de R$ 115 mil. Dai a penhora realizada sobre o imovel dos executados.Os proprietarios, entao, impugnaram a execucao, alegando o carater de bem de familia do imovel, que por isso nao poderia ser penhorado, alem de questionar a propria divida. O argumento foi acolhido pelo tribunal local, o que levou a associacao a recorrer ao STJ.Fins condominiaisA associacao de moradores alegou que, do ponto de vista finalistico, a divida teria a mesma natureza juridica das contribuicoes condominiais. Como estas nao estariam expressamente listadas na lei, a interpretacao que autoriza a penhora do imovel para quitar debitos de condominos deveria ser tambem aplicada em relacao a divida dos moradores nao associados.Para a ministra Nancy Andrighi, porem, ainda que equiparaveis na opiniao do TJSP, a natureza juridica das taxas nao se confunde. A possibilidade de cobranca de taxa condominial decorre de lei, e tem, ate mesmo por isso, natureza juridica de divida propter rem. O fundamento da cobranca de tal contribuicao e, entre outros, a existencia de areas comuns, de propriedade de todos os condominos, que obrigatoriamente devem ser mantidas pela universalidade de proprietarios, afirmou.Ela ainda apontou que identificar integralmente as duas taxas levaria a impor a terceiros adquirentes dos imoveis, por exemplo, dividas para as quais nao contribuiram, sem autorizacao legal previa.Obrigacao pessoalContudo, se o fundamento do direito ao pagamento da taxa de despesas e um direito pessoal, derivado da vedacao ao enriquecimento ilicito, nao se pode enquadrar a verba no amplo permissivo do artigo 3o, IV, da Lei 8.009/90, que excepciona a impenhorabilidade do bem de familia, esclareceu a ministra.A orientacao das hipoteses descritas nessa norma e claramente a de excepcionar despesas impositivas, como ocorre nos tributos em geral. Nesse sentido, a despesa condominial, por seu carater propter rem, aproxima-se de tal natureza, dai a possibilidade de seu enquadramento nesse permissivo legal. A taxa associativa de modo algum carrega essa natureza, concluiu.REsp 1324107 O ESTADO DE S. PAULO - METROPOLEA Prefeitura de Sao Paulo emitiu nestaquinta-feira o primeiro alvara eletronico da cidade. O despacho do documentofoi publicado no Diario Oficial da Cidade. Com a nova tecnologia online, esseprocesso, que poderia demorar cerca de um ano, foi concluido em 75 dias. Se fosse fisico, um alvara como o que foi aprovado teria deser visto por dez funcionarios. Com a versao eletronica, varias pessoas puderamconferir os dados ao mesmo tempo. "So tramitando de um lugar