Nos baseando ao que determina a Constituicao Federal de 1988, por meio do Principio da Legalidade, em seu inciso II do artigo 5o queninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei;"Portanto nao existe no ordenamento juridico brasileiro legislacao que proiba a instalacao e uso de cameras para gravacao de videos nas salas de aula das instituicoes publicas ou privadas de ensino.No momento, a tendencia legislativa aponta para a obrigatoriedade da instalacao das cameras de seguranca.Veja-se que no Distrito Federal ja ha lei que obriga a instalacao das mesmas: E a Lei no 4.058, de 18 de dezembro de 2007, que Dispoe sobre o uso obrigatorio de sistema de seguranca baseado em monitoramento por meio de cameras de video nas escolas publicas do Distrito Federal e da outras providencias.Art. 1o As escolas de educacao basica da rede publica de ensino do Distrito Federal devem possuir sistema de seguranca baseado em monitoramento por meio de cameras de video nas areas externa e interna de suas dependencias.Ha tambem em ambito federal, o projeto de lei 6154/2005, que dispoe sobre o monitoramento eletronico em estabelecimentos de ensino, e sugere a instalacao de cameras de seguranca DENTRO das salas de aula.Observando que isso vem ainda ja vem ocorrendo com condominios residenciais, por meio do projeto de lei 3604/2008 tambem em tramitacao da Camara dos Deputados, apenso ao projeto de Lei 3279/2008, o qual, no parecer do relator recebeu a seguinte afirmacao:Dentro os principais argumentos que motivam a instalacao das cameras de seguranca dentro das salas de aula estao a seguranca fisica e patrimonial, a inibicao para atos de fraude em avaliacoes por parte dos alunos e a avaliacao de desempenho dos professores; seguidos, logicamente, do meio probatorio licito possibilitado pelos aparelhos de gravacao de video, excluindo a gravacao de audio para resguardar os direitos autorais do trabalho realizado pelos professores em sala de aula, uma vez que devem ser instalados juntamente com os respectivos avisos publicos, como o ja conhecido: Sorria, voce esta sendo filmado ou "Comporte-se, voce esta sendo filmado, quem nao deve nao teme!". Avisos esses que legitimam o uso das provas produzidas.O tema ou o argumento em contrario refere-se a violacao do Principio da Intimidade, previsto no art. 5o, X da Constituicao Federal:sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas...No entanto, as sedes das instituicoes de ensino, assim como as salas de aula, sao locais de acesso publico, cuja entrada e determinada pelo preenchimento dos requisitos para matricula, e nao a convite do proprietario como ocorre nas residencias e demais locais de acesso exclusivamente privado. Assim, as cameras em sala de aula em nada se diferenciam das cameras instaladas em lojas, shopping centers, condominios residenciais; locais, alias, onde o que ja causa estranheza e a falta das mesmas.Imprescindivel considerar ainda o numero de celulares que disponibilizam a gravacao de imagens. E, nesse caso, adentram as salas de aula sem qualquer aviso de Sorria, voce esta sendo filmado. Esse fato e ora descrito para demonstrar que a gravacao de imagens ja