Os Tribunais do Trabalho, em reiteradas decisoes, tem entendido que na comunicacao para fins de caracterizacao do abandono de emprego, deve-se comprovar que o empregado teve conhecimento da comunicacao, sendo formas seguras dessa comprovacao, a carta registrada com aviso de recebimento ou o telegrama, com copia do conteudo e aviso de entrega, sendo este ultimo, o mais agil.As publicacoes em jornais de grande circulacao, nao se mostram adequadas, posto que o empregado dificilmente tomara conhecimento dessa publicacao, e em muitos julgados encontramos rejeicao a essa forma de comunicacao. Fique atento. Em se tratando de materia contratual, e importante ficar bastante atento ao cumprimento das obrigacoes do contrato, pois o inadimplemento contratual, gera o dever de indenizar perdas e danos.O nao cumprimento dos prazos contratuais pelas construtoras e incorporadoras estao se tornando cada dia mais comuns. Contudo, o nao cumprimento dos prazos gera o dever de indenizar tanto danos materiais como danos morais.Os danos materiais sao todos os prejuizos sofridos com o atraso na entrega do imovel, a supor: alugueis que o investidor deixou de ganhar, gastos de condominio e demais despesas ordinarias. Ja os danos morais, sao decorrentes dos transtornos de ordem psiquica e o prejudicado tem direito a gozar uma compensacao financeira por esse sofrimento.O dever de indenizar pelo nao cumprimento da obrigacao contratual, esta expressamente disposto no Codigo Civil Brasileiro, em seu artigo 389 cujo teor e o seguinte: "Nao cumprida a obrigacao, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualizacao monetaria segundo indices oficiais regularmente estabelecidos, e honorarios de advogado."E ainda e importante saber, que na responsabilidade civil contratual, o inadimplemento presume-se culposo, bastando ao credor demonstrar que a prestacao foi descumprida, sendo presumida a culpa, e desse modo, fica autorizada as medidas onerosas pelo credor com a incidencia do citado artigo legal.Portanto, e muito importante honrar o contrato para nao incidir nas consequencias pelo seu inadimplemento.Fique atento e consulte-nos.Dr. Willian Anbarwillian@wanbaradvogados.com.brwww.wanbaradvogados.com.br As negativas de cobertura por parte dos Planos e Seguro de Saude sao muito comuns.No entanto, o que precisa ficar bastante claro, e que na maioria das vezes as negativas de cobertura sao ilegais, abusivas e os conveniados/segurados, podem e devem buscar o judiciario para coibir essas ilegalidades.Em se tratando de casos urgentes, como por por exemplo uma cirurgia em que se nega o procedimento, e possivel a concessao de liminar pelo juiz, de maneira bastante rapida e eficiente.Com um trabalho diligente, e possivel a concessao de liminares no mesmo dia da propositura da acao.Outra forma bastante comum de negativas, sao as situacoes de atendimento de urgencia e emergencia, em que os Planos de Saude alegam falta do periodo de carencia, mas essa alegacao e igualmente ilegal e abusiva, pois nao existe carencia para essas situacoes; a cobertura e devida e sua negativa tambem enseja a propositura de medida judicial liminar.Consulte-nos.Dr. Willian Anbarwillian@wanbaradvogados.com.brwww.wanbaradvogados.com.br A propriedade do bem imovel, a despeito do dispoe o artigo 1.227 do Codigo Civil, a saber: Os direitos reais sobre imoveis constituidos, ou transmitidos por atos entre vivos, so se adquirem com o registro no Cartorio de Registro de Imoveis