Lei aprovada no Senado.E agora? O que acontece?O Plenario do Senado aprovou na tarde do dia 4 de julho o substitutivo da Camara ao PLS 278/2009, que institui remuneracao obrigatoria e direitos trabalhistas para todos os Conselheiros Tutelares, alem de aumentar o mandato de tres para quatro anos.O que acontece agora?Ha muitas duvidas quanto aos desdobramentos das mudancas que o Estatuto da Crianca e do Adolescente sofrera a partir da sancao presidencial.Contudo ja e possivel esclarecer alguns pontos:REMUNERACAO OBRIGATORIA: Um problema que se arrastou por quase 22 anos foi finalmente solucionado com a aprovacao do PLS 278/2009. Com sua sancao e publicacao nao havera mais a opcao dos municipios em nao remunerar os membros do Conselho Tutelar.DIREITOS TRABALHISTAS: Passam a valer imediatamente apos a sancao e publicacao da nova lei no Diario Oficial. Sera necessario que os municipios adequem as Leis Municipais. Porem e importante dizer que o valor do 13o salario, por exemplo, sera proporcional aos meses que a lei esta em vigor.Quer dizer, se a lei for publicada no inicio do mes de agosto, o 13o salario sera proporcional a apenas cinco meses. Tambem sera necessario verificar a disponibilidade orcamentaria para o referido pagamento.MANDATO DE QUATRO ANOS: O primeiro mandato de quatro anos sera aquele eleito para tomar posse no dia 09 de janeiro de 2016. Este sera o primeiro realizado em data unificada.MANDATOS ATUAIS: Os maiores questionamentos referem-se aos Conselheiros Tutelares que exercem a funcao atualmente.Primeiro e preciso verificar o texto que foi aprovado.La existem duas informacoes importantes: Data da eleicao e data de posse.- Data da eleicaoTEXTO APROVADO:Primeiro domingo do mes de outubro do ano subsequente ao da eleicao presidencial.A proxima eleicao presidencial sera em 2014, quer dizer que a primeira eleicao para mandato de quatro anos sera no dia 4 de outubro de 2015.- Data da posse dos Conselheiros TutelaresTEXTO APROVADO:A posse dos conselheiros tutelares ocorrera no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.Quer dizer, o primeiro grupo de conselheiros tutelares que gozara do mandato de quatro anos tomara posse somente no dia 10 de janeiro de 2016.Por isso ja e possivel afirmar:Municipios que o Conselho Tutelar tem mandato que se encerra ate 10 de janeiro de 2013 ainda realizarao uma eleicao pautada na regra anterior, quer dizer, para um mandato de tres anos.Dependendo da data da posse deste mandato, que ainda tera duracao de tres anos, havera uma sobra de dias, provavelmente sera editada lei para que os conselheiros tutelares que exercerem este mandato absorvam esta diferenca.Municipios que o Conselho Tutelar tem mandato que se encerra a partir de 10 de janeiro de 2013, viverao uma situacao atipica, pois seus mandatos terao duracao especial: menos de tres anos. Para disciplinar esta questao e dar legalidade para este mandato tampao tambem sera necessario a edicao de lei especifica.O fato e que a partir da sancao presidencial o Governo Federal tera 90 dias para regulamentar a lei e pacificar todas as questoes levantadas.No mais e aguardar os desdobramentos da nova lei.Grande abracoLuciano BetiatePalestrante e Consultor dos Direitos da Criancawww.portaldoconselhotutelar.com.br EXMOS (AS). SRS (AS).CONSELHEIROS (AS)