Esta pronto para ser votado na Comissao de Direitos Humanos e Legislacao Participativa (CDH) projeto do senador Walter Pinheiro (PT-BA) que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS) para autorizar o saque do dinheiro da conta vinculada aos portadores de doencas graves ou incuraveis, listadas na lei previdenciaria. Hoje, a legislacao do FGTS (Lei 8.036/1990) preve que apenas os trabalhadores ou dependentes em estagio terminal, em razao dessas doencas, podem sacar o dinheiro do fundo. O projeto (PLS 663/2011) inclui tambem os portadores de pneumopatia grave entre os segurados autorizados a receber auxilio-doenca e aposentadoria por invalidez, mesmo que nao tenham cumprido a carencia necessaria a concessao desse beneficio. Na justificacao do projeto, Walter Pinheiro explica que a iniciativa permitira aos portadores de pneumopatia grave, especialmente aos que enfrentam a fase mais incapacitante da doenca, melhores condicoes para enfrentar a molestia. Entre as dificuldades, ele menciona especialmente a necessidade de adquirir medicamentos e equipamentos, como cilindros de oxigenio, nem sempre disponiveis nos servicos publicos de saude. Relator do projeto na CDH, o senador Humberto Costa (PT-PE) manifestou-se favoravel as duas mudancas legislativas. A materia ainda sera votada em carater terminativo na Comissao de Assuntos Sociais (CAS). Se aprovado o projeto de Walter Pinheiro, a lista de doencas reconhecida pela Lei de Planos e Beneficios da Previdencia (Lei 8.213/91) sera a seguinte: tuberculose ativa, hanseniase, alienacao mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avancado da doenca de Paget (osteite deformante), sindrome da imunodeficiencia adquirida (AIDS), contaminacao por radiacao, hepatopatia grave e pneumopatia grave. Fonte: Endividado A 6a Turma do TRT-MG manteve a condenacao de uma empresa ao pagamento de indenizacao por danos morais coletivos, no valor de R$10.000,00. Isso porque o estabelecimento exigiu de seus empregados o trabalho em feriados, sem permissao da autoridade competente ou ocorrencia de necessidade imperiosa de servico. A conduta da empresa caracterizou ato ilicito, que causou dano moral coletivo, ja que violou norma de seguranca e saude dos trabalhadores. Segundo alegou a re em seu recurso, nao ocorreu situacao de tamanha gravidade, que gerasse repulsa a sociedade, de forma a justificar a indenizacao por danos morais coletivos. Entretanto, o desembargador Rogerio Valle Ferreira pensa diferente. Valendo-se dos ensinamentos de doutrinadores, o relator esclareceu que, no dano coletivo, o prejuizo causado e mais disperso, porque atinge pessoas que integram determinada coletividade, ao contrario do dano individual, cuja lesao afeta o interesse de alguem, de forma individualizada. Em outras palavras, o dano moral coletivo envolve violacao a direitos de grupos, classes ou categorias de pessoas. Trata-se, na verdade, de lesao a valores e bens fundamentais da sociedade. "Neste contexto, o dano moral dissocia-se da ideia de dor psiquica, propria da pessoa fisica, direcionando-se para valores compartidos socialmente que traduzam natureza coletiva, sendo certo que o reconhecimento do dano moral coletivo e a possibilidade de sua reparacao encontram respaldo no art. 5o, X, da CF", explicou o magistrado. Na sua visao, nao ha duvida de que o procedimento adotado pela empresa, de exigir trabalho em