Uma empresa do setor automotivo obteve liminar no dia 23/8, permitindo sua adesao ao programa de parcelamento promovido pela Medida Provisoria no 470/2009. O programa inclui debitos decorrentes do aproveitamento indevido do credito-premio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da aquisicao de mercadorias nao tributadas ou com aliquota zero do tributo. Em decisao administrativa, a Receita Federal tinha indeferido a inscricao da empresa, que ja havia quitado nove de um total de 12 parcelas.Ao negar a adesao da empresa ao programa, a Receita alegara que nao havia comprovacao da existencia de litigio no momento do parcelamento nem o respectivo pedido de desistencia. No entanto, para o juiz federal Wilson Zauhy Filho, da 13a Vara Civel Federal de Sao Paulo, o legislador nao exigiu como requisito ao parcelamento do debito a existencia de discussao judicial, bem como o respectivo pedido de desistencia.Tais exigencias nao poderiam ser impostas a impetrante em razao da situacao peculiar em que se encontrava a demanda judicial em que discutia o direito ao credito-premio de IPI a epoca da apresentacao do requerimento do parcelamento, diz a decisao.O juiz verificou que, apesar da existencia de litigio no momento em que a empresa aderiu ao parcelamento, a discussao empreendida ja se apresentava materialmente decidida, diante do esgotamento do prazo para interposicao de qualquer recurso. Desnecessaria a apresentacao do pedido de desistencia da acao como exigido pela autoridade ja que o insucesso da impetrante naquela demanda ja era irreversivel no momento da apresentacao do pedido de parcelamento, nao produzindo tal pedido qualquer efeito.Fonte: Justica Federal de Sao Paulo Publicado o Comunicado no 22/2010, da Diretoria de Execucao de Precatorios, que informa aos Procuradores de credores de Precatorios em aberto tendo como devedora a Fazenda do Estado, Autarquias ou Fundacoes Publicas Estaduais, que foi disponibilizada no DJE Diario da Justica Eletronico do Tribunal de Justica de Sao Paulo , a lista encaminhada pela Procuradoria Geral do Estado, relativa a precatorios pendentes de pagamento, processados pelo Tribunal.O comunicado e a lista estao na edicao do Diario da Justica Eletronico, de 20/9/2010, Caderno 2, Judicial, 2a Instancia, pagina 1.Fonte: Tribunal de Justica de Sao Paulo Demonstrada que a culpa exclusiva do acidente se deveu a acao do pedestre, que atravessou a pista na frente da motocicleta conduzida pelo reu, deixando de tomar as precaucoes necessarias, e correto o veredito de improcedencia da acao de indenizacao. A decisao e da 12a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, mantendo a sentenca proferida na Comarca de Tres de Maio.CasoA autora apelou ao Tribunal na tentativa de reformar sentenca que, em acao de indenizacao por acidente de transito, alem de julgar improcedente seu pedido a condenou a pagar as despesas processuais e os honorarios advocaticios. Segundo ela, a sentenca deve ser modificada em razao das graves consequencias do acidente, que resultou em debilidade permanente e enfermidade incuravel. Alegou que o reu nada fez para minimizar o infortunio, deixando de frear tao logo percebeu a indecisao da pedestre ao atravessar a pista. A apelante acrescentou que o motociclista trafegava em velocidade superior a permitida,