que o criterio de renda atualmente estabelecido estaria alem dos padroes para fixacao da linha de pobreza internacionalmente adotados. Dessa maneira, a superacao da regra seria excepcional. Ademais, o orcamento nao possuiria valor absoluto. Sua natureza multifaria abriria espaco para encampar atividade assistencial, de importancia superlativa no contexto da CF/88.RE 567985/MT, rel. Min. Marco Aurelio, 6.6.2012. (RE-567985)RE 580963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 6.6.2012. (RE-580963)Beneficio de prestacao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 8Dessumiu nao sugerir a superacao do que decidido na ADI 1232/DF, pois a declaracao de inconstitucionalidade do art. 20, 3o, da Lei 8.742/93 retiraria o suporte de legalidade a nortear a atividade administrativa (CF, art. 37, caput). Estatuiu que o STF viria se negando a proclamar nulidade de lei que padeceria de vicio de inconstitucionalidade por omissao parcial, o que pioraria quadro nao adequado plenamente a Constituicao. Esclareceu que as prestacoes basicas que comporiam o minimo existencial se modificariam com o passar do tempo, entao as definicoes legais na materia seriam contingentes, embora importantes. Fixariam patamares gerais para atuacao da Administracao, e permitiriam margem de certeza quanto ao grupo geral de favorecidos pela regra, a impactar a programacao financeira do Estado. Explicitou nao comungar com a optica do colegiado prolator da decisao recorrida, no sentido da derrogacao do art. 20, 3o, pelas Leis 9.533/97 e 10.689/2003. Conquanto o criterio objetivo de afericao da miserabilidade adotado nas referidas leis fosse diverso (meio salario minimo), destinar-se-iam a outros tipos de beneficios: programa de renda minima municipal e programa nacional de alimentacao, respectivamente. Na Lei 9.533/97, o valor do beneficio seria bem inferior ao salario minimo; na Lei 10.689/2003, nao haveria sequer fixacao de quantia. No ponto, concluiu que o parametro revelado no art. 20, 3o, teria sido reiterado pela Lei 12.435/2011. Realcou nao ser heterodoxa a solucao proposta, uma vez que a Corte, no julgamento da ADI 223 MC/DF (DJU de 29.6.90), assentara a possibilidade de magistrados, no exercicio do controle difuso, deixarem de aplicar determinada regra em incidencia inconstitucional. Sintetizou que, sob o angulo da regra geral, deveria prevalecer o criterio fixado pelo legislador no art. 20, 3o, da Lei 8.742/93. Ante razoes excepcionais devidamente comprovadas, seria dado ao interprete constatar que a aplicacao da lei a situacao concreta conduziria a inconstitucionalidade, presente o parametro material da Constituicao (miserabilidade). Nesses casos, o juizo poderia superar a norma sem declara-la inconstitucional, a prevalecerem os ditames constitucionais.RE 567985/MT, rel. Min. Marco Aurelio, 6.6.2012. (RE-567985)RE 580963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 6.6.2012. (RE-580963)Beneficio de prestacao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 9O Min. Gilmar Mendes, relator do RE 580963/PR, negou provimento ao recurso. Ressaltou haver esvaziamento da decisao tomada na ADI 1232/DF, especialmente por verificar que inumeras reclamacoes ajuizadas teriam sido indeferidas a partir de circunstancias especificas. Chamou atencao para possibilidade de inconstitucionalizacao do art. 20, 3o, da Lei 8.742/93. Relembrou o caso da progressao de regime em que o Tribunal, apos ter reconhecido a constitucionalidade do art. 2o, 1o, da Lei 8.072/90 o qual dispunha que a pena pela pratica de crimes hediondos seria cumprida em regime integralmente