formacao, a destinacao e ao funcionamentodo Estado, assim como estabelecem metas a serem atingidas pelolegislador ordinario. b) Suponha-seque Joao ocupe emprego de medico em uma sociedade de economia mistafederal e um cargo de professor universitario. Nesse caso,essa acumulacao sera ilegal, mesmo que haja compatibilidade dehorarios. c) Considereque Maria, servidora publica detentora de cargo efetivo do DF, tenha umdecrescimo nos seus vencimentos devido a fixacao de novo subsidiodo desembargador do DF. Nesse caso, diante do principio dairredutibilidade dos vencimentos e dos subsidios, Maria nao seraprejudicada pelo advento da nova lei que fixou o subsidio dosdesembargadores. d) De acordocom a Constituicao Federal de 1988 (CF), os vencimentos dos cargos doPoder Legislativo e do Poder Judiciario nao poderao ser superiores aospagos pelo Poder Executivo por cargos com atribuicoes e exigenciassemelhantes. e) Suponha-seque Joao, que ocupava os cargos de medico e professor, se encontreaposentado e tenha requerido nova aposentadoria no ambito doregime geral de previdencia. Nesse caso, o recebimento dessa terceiraaposentadoria sera vedado pela CF. Parte inferior doformulario77Q591719Direito Constitucional Administracao Publica Disposicoes Gerais e ServidoresPublicos Ano: 2015Banca:FUNIVERSAOrgao:Secretaria da Crianca - DFProva:Atendente de Reintegracao SocialNo que serefere a Administracao Publica, assinale a alternativa correta. Parte superior doformularioa) Considereque o edital de um concurso publico tenha sido publicado, prevendo prazode validade de dezoito meses. Nesse caso, esse concurso poderaser prorrogado por mais quatro meses, desde que nao ultrapasse doisanos. b) Considereque Pedro nao detenha cargo efetivo. Nesse caso, ele podera ocupar cargoem comissao ou funcao comissionada, de livre nomeacao e exoneracao. c) Suponha-seque o governador do DF pretenda contratar defensores publicos parapromover a defesa dos hipossuficientes. Em momento decrise economica, nada impede que esses defensores publicos sejamempossados em cargos temporarios para atender a necessidade temporaria deexcepcional interesse publico. d) Suponha-seque uma lei do DF estabeleca que toda vez que houver aumento deremuneracao dos servidores do Poder Judiciario haja, namesma proporcao e na mesma data, aumento da remuneracao dosservidores do DF. Nesse caso, essa lei seria inconstitucional. e) Suponha-seque Joao seja empregado celetista em uma empresa publica distrital, sendoque o cargo que ele exerce nao e considerado como tecnicoou cientifico. Nesse caso, Joao podera ocupar cargo efetivo deprofessor da Secretaria de Estado da Educacao, desde que hajacompatibilidade de horario. Parte inferior doformulario78Q583971Direito Constitucional Administracao Publica Disposicoes Gerais eServidores Publicos Ano: 2015Banca:FCCOrgao:TRE-PBProva:Tecnico Judiciario - Area AdministrativaA lisurano trato das coisas do Estado, com o escopo de inibir que a Administracao seconduza perante o administrado com astucia ou malicia, buscando alcancarfinalidades diversas do bem comum, ainda que sob a egide de autorizacaolegislativa, e conceito que se refere ao principio constitucional da Parte superior doformularioa) moralidade.b) eficiencia.c) legalidade.d) impessoalidade.e) publicidade.Parte inferior doformulario79Q583973Direito Constitucional Administracao Publica Disposicoes Gerais eServidores Publicos Ano: 2015Banca:FCCOrgao:TRE-PBProva:Tecnico Judiciario - Area AdministrativaAbigail,professora concursada da rede publica de ensino de determinado municipio,resolve concorrer ao cargo de Vereadora, para o qual culmina por ser eleita. Em face de tal situacao, a luz da disciplina constitucional da materia,Abigail Parte superior doformularioa) poderaacumular o cargo e o mandato eletivo, devendo, no entanto, optar por um dosvencimentos. b) somentepodera acumular o cargo e o mandato eletivo, bem como os respectivosvencimentos, se houver compatibilidade de