do seusalario-de-contribuicao, com influencia negativa no calculo da RMI. Ponderouque, em tais casos, mesmo que a diminuicao nao decorresse de lei, mas dos novoselementos considerados para o calculo do beneficio, cumpriria assegurar-se odireito adquirido ao melhor beneficio possivel. Destacou que o art. 122 da Lei8.213/91, com a redacao da Lei 9.528/97, iria ao encontro desse objetivo (Semais vantajoso, fica assegurado o direito a aposentadoria, nas condicoeslegalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessariosa obtencao do beneficio, ao segurado que, tendo completado 35 anos de servico,se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade). Exposque, embora o dispositivo legal se refira ao cumprimento dos requisitos para aaposentadoria integral ao assegurar o beneficio mais vantajoso, isso tambemdeveria ser assegurado na hipotese de a aposentadoria proporcional ser maisvantajosa, porquanto a proporcionalidade e a integralidade seriam simplescriterios de calculo do beneficio de aposentadoria e nao elementos essenciais capazesde caracterizar beneficios distintos.RE 630501/RS,rel. Min. Ellen Gracie, 23.2.2011. (RE-630501)APOSENTADORIA:PREENCHIMENTO DE REQUISITOS E DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFICIO 4(informativo 617 21 a25 de fevereiro de 2011)Em seguida, reconheceu haver orientacao jurisprudencial da Corte no sentido deque o beneficiario, ao ter sua aposentadoria concedida com proventos integrais,nao pode requerer que a sua renda mensal seja calculada de acordo com alegislacao em vigor na data em que teria direito a aposentadoria proporcional.Entretanto, apontou ser o momento de revisar tal posicao, sendo impositivo oreconhecimento do direito adquirido ao beneficio mais vantajoso, ainda queproporcional. Assentou que se recalcularia o beneficio fazendo retroagirhipoteticamente a DIB (Data de Inicio do Beneficio) a data em que ja teria sidopossivel exercer o direito a aposentadoria e a cada um dos meses posteriores emque renovada a possibilidade de exercicio do direito, de modo a verificar se arenda seria maior que a efetivamente obtida por ocasiao do desligamento doemprego ou do requerimento. Ressaltou, no ponto, que os pagamentos naoretroagiriam a nova DIB, pois dependentes do exercicio do direito. O marco parafins de comparacao seria a data do desligamento ou do requerimento original,sendo considerado melhor beneficio aquele que correspondesse, a epoca, ao maiorvalor em moeda corrente nacional.RE 630501/RS,rel. Min. Ellen Gracie, 23.2.2011. (RE-630501)APOSENTADORIA:PREENCHIMENTO DE REQUISITOS E DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFICIO 5(informativo 617 21 a25 de fevereiro de 2011)Observados tais criterios, nao sendo a retroacao da DIB mais favoravel aosegurado, nao haveria de se admitir a revisao do beneficio, ainda que invocadaa conveniencia decorrente de criterios supervenientes de recomposicao oureajuste diferenciado dos beneficios. Declarou nao ser possivel aocontribuinte, pois, pretender a revisao do seu beneficio para RMI inferior, sobo fundamento de que, atualmente, tal lhe seria vantajoso, considerado o art. 58do ADCT, que determinou a recomposicao dos beneficios anteriores a promulgacaoda Constituicao de 1988 considerando tao-somente a equivalencia ao salariominimo. Registrou que o fato de art. 58 do ADCT ter ensejado que beneficioinicial maior tivesse passado a corresponder, em alguns casos, a um beneficioatual menor seria inusitado, mas nao viabilizaria a revisao retroativa sob ofundamento do direito adquirido. Para relatora, a invocacao deste, ainda queimplique efeitos futuros, exigiria que se olhasse para o passado, e quemodificacoes legislativas posteriores nao justificariam a revisao pretendida,nao servindo