Publica.(D) A motivacao e o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento aoato administrativo.(E) Dada a natureza do ato administrativo discricionario, dispensa-se que eleseja motivado.[11]12)(2011/FCC TCE-SE Analista) Os atos: (A) discricionarios poderao ser revogados ou invalidados pela AdministracaoPublica, mas os atos vinculados dependerao de decisao judicial para sereminvalidados.(B) discricionarios podem ser revogados pela Administracao Publica einvalidados por esta ou por decisao judicial.(C) vinculados podem ser revogados ou invalidados pela Administracao Publica,mas os atos discricionarios dependerao de decisao judicial para seremrevogados.(D) vinculados podem ser revogados ou invalidados por decisao judicial.(E) vinculados podem ser invalidados pela Administracao Publica, mas dependeraode decisao judicial para serem revogados.[12]13)(2011/FCC TCE-SE Juridico) Com base em entendimento sumulado doSupremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, e correto afirmarque: (A) a Administracao pode revogar seus proprios atos quando eivados de viciosque os tornam ilegais.(B) a revogacao de atos administrativos pela propria Administracao produzefeitos retroativos a data em que estes foram emitidos.(C) atos retirados do mundo juridico pela Administracao, por motivo deconveniencia e oportunidade, nao poderao ser apreciados judicialmente.(D) a revogacao de atos administrativos pelo Poder Judiciario deve ater-se aanalise dos aspectos de conveniencia e oportunidade destes.(E) a revogacao de atos administrativos pela propria Administracao enseja orespeito aos direitos adquiridos.[13]14)(2011/FCC TCM BA PROCURADOR) A respeito da desconstituicao dos atosadministrativos, a Administracao: (A) pode anula-los, observado o correspondente prazo decadencial e desde quepreservados os direitos adquiridos.(B) pode revoga-los, quando discricionarios, e anular apenas os vinculados,preservados os direitos adquiridos.(C) esta impedida de anular seus proprios atos, cabendo o controle delegalidade ao Judiciario.(D) esta impedida de revogar seus atos, exceto quando sobrevier alteracao defato ou de direito que altere os pressupostos de sua edicao.(E) pode revoga-los, por razoes de conveniencia e oportunidade, preservados osdireitos adquiridos, e anula-los por vicio de legalidade, ressalvada, em todosos casos, a apreciacao judicial.[14]15)(2011/FCC - PGE-MT - Procurador) Constitui atributodo ato administrativo: a) executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administracaocoloca-lo em execucao sem necessidade de intervencao judicial,independentemente de previsao legal.b) vinculacao ao principio da legalidade, impedindo a pratica de atosdiscricionarios.c) presuncao de veracidade, nao admitindo prova em contrario no que dizrespeito aos seus fundamentos de fato.d) presuncao de legitimidade, so podendo ser invalidado por decisao judiciale) imperatividade, caracterizada pela sua imposicao a terceiros,independentemente de concordancia, constituindo, unilateralmente, obrigacoes aestes imputaveis.[15]16)(2011/FCC TRT/20R Tecnico) Sobre os atos administrativos analise asseguintes assertivas: I. Convalidacao e o ato juridico que sana vicio de ato administrativoantecedente de tal modo que este passa a ser considerado como valido desde oseu nascimento.II. A Administracao pode anular seus proprios atos, quando eivados de viciosque os tornem ilegais, porque deles nao se originam direitos; ou revoga-los pormotivos de conveniencia e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos eressalvadas em todos os casos, a apreciacao judicial.III. Revogacao e o ato administrativo discricionario pelo qual a Administracaoextingue um ato valido, por razoes de oportunidade e conveniencia, e teraefeitos ex tunc.Esta correto o que se afirma APENAS ema) I e II.b) I e III.c) II.d) II e III.e) III.[16]17)(2011/FCC TRT/20R Analista Judiciario) Os atos administrativos: a) discricionarios nao podem ser objeto de anulacao.b) vinculados podem ser objeto de revogacao.c) ilegais nao