Quantos anos tem uma pessoa que nasceu no ano de 1929? Ola meus queridos alunos da Escola jose Batista, juntos, iremos fazer da matematica nosso xodo. Que 2012 seja repleto de bencaos e aprendizados. Bjs. Socorrinha O POVO Online - Politica - 80 prefeituras contrataram empresas fraudulentas Nao se exige compatibilidade de horarios quando se acumula proventos com remuneracao de um novo cargo06/05/2013Cumpre compartilhar a visao do STF de que nos casos em que se admite a acumulacao de proventos de aposentadoria com remuneracao do cargo publico nao ha o que se cogitar do requisito de compatibilidade de horarios. A exigencia da compatibilidade so ocorre nos casos em que a acumulacao ocorre na atividade. Vide a posicao coroada na Corte Constitucional:AG. REG. NO RE N. 709.535-SPRELATOR MIN. RICARDO LEWANDOWSKIAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. ACUMULACAO DE CARGOS PUBLICOS. PERCEPCAO SIMULTANEA DE UM PROVENTO DE APOSENTADORIA COM A REMUNERACAO DE OUTRO CARGO PUBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORARIOS. IMPERTINENCIA DO REQUISITO NO CASO. CONTROVERSIA SOBRE A NATUREZA DO CARGO. ANALISE DE LEGISLACAO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 280 DO STF. JULGAMENTO DA MATERIA NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.I - E impertinente a exigencia de compatibilidade de horarios como requisito para a percepcao simultanea de um provento de aposentadoria com a remuneracao pelo exercicio de outro cargo publico. Precedentes.II - A verificacao da natureza do cargo de diretor de escola demanda a analise da Lei Complementar Estadual 836/1997, o que inviabiliza o extraordinario, nos termos da Sumula 280 do STF.III - A existencia de precedentes firmados por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema versado no apelo extremo possibilita o julgamento monocratico do recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC.IV - Agravo regimental improvido.Prof. Claudio Jose "A caracterizacao do crime de Violencia Domestica definido nos termos do art. 129, 9o do CP, independe do sexo do sujeito ativo ou passivo. E errado dizer que apenas a mulher pode ser vitima de Violencia Domestica. Homens e mulheres podem ser vitimas deste crime. O que caracteriza a Violencia Domestica e o fato da lesao corporal ter sido praticada em uma destas duas situacoes:- praticada contra ascendente, descendente, irmao, conjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido; Existindo violencia domestica praticada contra a mulher, sera aplicada subsidiariamente a Lei Maria da Penha - Lei 11340/06. Esta lei nao tipifica crimes, mas apresenta medidas protetivas de urgencia e define procedimentos policiais e judiciais quando a mulher for vitima de Violencia Domestica. E MUITO CUIDADO - A LEI MARIA DA PENHA SO SERA APLICADA QUANDO A VITIMA FOR DO SEXO FEMININO, CONFORME ESTABELECE A ADC 19 E ADI 4424 DO STF. NAO SE APLICA A LEI MARIA DA PENHA QUANDO A VIOLENCIA DOMESTICA FOR PRATICADA CONTRA HOMENS. OS JULGADOS SINGULARES QUE VAO EM SENTIDO CONTRARIO AFRONTAM O POSICIONAMENTO DO STF". (Geovane Moraes) Aaprovacao de candidato em concurso publico dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do numero de vagasinicialmente previstas no edital, garante o direito subjetivo a nomeacao se houver o surgimento de novas vagas, dentro do prazo devalidade do