O registro na Carteira de Trabalho e Previdencia Social,desde que nao se apresente nenhuma rasura e prova plena do servico prestadopelo segurado e tambem do valor de suas remuneracoes. Trata-se de uma presuncaorelativa (juris tantum), ou seja, o INSS deve provar, inequivocamente, que asanotacoes nao sao verdadeiras (nao basta alegar).Isto que dizer que mesmo que a informacao que esteja na CTPSnao conste no CNIS (Cadastro Nacional de Informacoes Sociais) o INSS deveincluir aquele vinculo e remuneracoes no calculo do beneficio do segurado!Neste sentido, temos varios fundamentos. Veja:IN 77/2015, Art. 10. Observado o disposto no art. 58, acomprovacao do vinculo e das remuneracoes do empregado urbano ou rural,far-se-a por um dos seguintes documentos:I - da comprovacao do vinculoempregaticio: a) Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho ePrevidencia Social CTPS;II - da comprovacao das remuneracoes: (...) c)anotacoes contemporaneas acerca das alteracoes de remuneracao constantes da CPou da CTPS com anuencia do filiado;(...)Enunciado 18 do CRPS: Nao se indefere beneficio sobfundamento de falta de recolhimento de contribuicao previdenciaria quando estaobrigacao for devida pelo empregador.Obs.: o CRPS e o atual CRP (mudanca ocorrida no GovernoTemer).Sumula 75, TNU: A Carteira de Trabalho e Previdencia Social(CTPS) em relacao a qual nao se aponta defeito formal que lhe comprometa afidedignidade goza de presuncao relativa de veracidade, formando provasuficiente de tempo de servico para fins previdenciarios, ainda que a anotacaode vinculo de emprego nao conste no Cadastro Nacional de Informacoes Sociais(CNIS).PREVIDENCIARIO. ATIVIDADE URBANA. CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL.USO DE EPI. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSAO. LEI APLICAVEL.CRITERIO. LEGISLACAO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA.CONCESSAO DE APOSENTADORIA. OPCAO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECIFICA.1.O registro constante na CTPS goza da presuncao de veracidade juris tantum,devendo a prova em contrario ser inequivoca, constituindo, desse modo, provaplena do servico prestado nos periodos ali anotados.(STJ, REsp 1.604.861 - PR(2016/0127226-5), publicacao 13/06/2016). Considerando que essa mulata e de natureza media, primeiro ebom voce saber que ela pode ser convertida em advertencia.Importante dizer que voce nao precisa, necessariamente, serparado pelo agente policial para que seja notificado. A notificacao pode serfeita sem a abordagem, bastando que o agente constate a infracao e anote aplaca do veiculo. Se assim for, sera expedida a notificacao em nome doproprietario do veiculo e encaminhada via correspondencia. Se nao era oproprietario do veiculo que conduzia o mesmo naquele momento, este tera o prazohabil para fazer a indicacao do condutor infrator.Entao se voce passou por algum posto ou blitz policial, comos farois apagados, e nao foi abordado, nao significa que voce se livrou damulta. Fique atento!Para que seja concedida a conversao da penalidade de multaem advertencia, basta:a) Formular o pedido, por escrito, no prazo estipulado, eprotocolar, juntamente com os documentos necessarios (CNH, documento doveiculo, notificacao e extrato de multas registradas na CNH do infrator), naautoridade de transito competente (que ira variar de acordo com a autoridadeque expediu a notificacao).b) Nao ser reincidente, na mesma infracao, nos ultimos dozemeses.c) A autoridade, considerando o prontuario do infrator,entender que a advertencia e uma providencia mais educativa para o caso.O pedido pode ser feito diretamente pelo infrator, queassinara o requerimento, nao sendo necessaria a representacao