sera concedida licenca-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu 5o. 1o (Revogado pela LEI 12.010 DE 2009) 2o (Revogado pela LEI 12.010 DE 2009) 3o (Revogado pela LEI 12.010 DE 2009) 4o A licenca-maternidade so sera concedida mediante apresentacao do termo judicial de guarda a adotante ou guardia. Art. 393 - Durante o periodo a que se refere o art. 392, a mulher tera direito ao salario integral e, quando variavel, calculado de acordo com a media dos 6 (seis) ultimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter a funcao que anteriormente ocupava. Art. 394 - Mediante atestado medico, a mulher gravida e facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial a gestacao. Art. 395 - Em caso de aborto nao criminoso, comprovado por atestado medico oficial, a mulher tera um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar a funcao que ocupava antes de seu afastamento. Art. 396 - Para amamentar o proprio filho, ate que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher tera direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um. Paragrafo unico - Quando o exigir a saude do filho, o periodo de 6 (seis) meses podera ser dilatado, a criterio da autoridade competente. Art. 397 - O SESI, o SESC, a LBA e outras entidades publicas destinadas a assistencia a infancia manterao ou subvencionarao, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas maternais e jardins de infancia, distribuidos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas. Art. 398 - Revogado pelo Decreto-Lei no 229, de 28.2.1967.Art. 399 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio conferira diploma de benemerencia aos empregadores que se distinguirem pela organizacao e manutencao de creches e de instituicoes de protecao aos menores em idade pre-escolar, desde que tais servicos se recomendem por sua generosidade e pela eficiencia das respectivas instalacoes. Art. 400 - Os locais destinados a guarda dos filhos das operarias durante o periodo da amamentacao deverao possuir, no minimo, um bercario, uma saleta de amamentacao, uma cozinha dietetica e uma instalacao sanitaria. SECAO VI DAS PENALIDADES Art. 401 - Pela infracao de qualquer dispositivo deste Capitulo, sera imposta ao empregador a multa de cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade competente de 1a instancia do Departamento Nacional do Trabalho, e, nos Estados e Territorio do Acre, pelas autoridades competentes do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio ou por aquelas que exercam funcoes delegadas. 1o - A penalidade sera sempre aplicada no grau maximo: a) se ficar apurado o emprego de artificio ou simulacao para fraudar a aplicacao dos dispositivos deste Capitulo; b) nos casos de reincidencia. 2o - O processo na verificacao das infracoes, bem como na aplicacao e cobranca das multas, sera o previsto no titulo "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposicoes deste artigo. Art. 401A. (VETADO) Art. 401B. (VETADO) CAPITULO IV DA PROTECAO DO TRABALHO DO MENOR SECAO