da carreira policial militar do ex-Territorio Federal de Rondonia, quecomprovadamente se encontravam no exercicio regular de suas funcoes prestando servicos aqueleex-Territorio na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais Militares admitidospor forca de lei federal, custeados pela Uniao, constituirao quadro em extincao da administracaofederal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquertitulo, de diferencas remuneratorias, bem como ressarcimentos ou indenizacoes de qualquerespecie, anteriores a promulgacao desta Emenda.Paragrafo unico. Os servidores da carreira policial militar continuarao prestando servicos aoEstado de Rondonia na condicao de cedidos, submetidos as disposicoes legais e regulamentares aque estao sujeitas as corporacoes da respectiva Policia Militar, observadas as atribuicoes defuncao compativeis com seu grau hierarquico."Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, em 12 de junho de 2002MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOSDeputado AECIO NEVESPresidenteDeputado BARBOSA NETO2o Vice-PresidenteDeputado NILTON CAPIXABA2o SecretarioDeputado PAULO ROCHA3o SecretarioDeputado CIRO NOGUEIRAMESA DO SENADO FEDERALSenador RAMEZ TEBETPresidenteSenador EDISON LOBAO1o Vice-PresidenteSenador CARLOS WILSON1o SecretarioSenador ANTERO PAES DE BARROS2o SecretarioSenado Federal - Constituicao Federal de 1988***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 39, DE 2002Acrescenta o art. 149-A a Constituicao Federal(instituindo contribuicao para custeio do servico deiluminacao publica nos Municipios e no DistritoFederal).As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o A Constituicao Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 149-A:"Art. 149-A. Os Municipios e o Distrito Federal poderao instituircontribuicao, na forma das respectivas leis, para o custeio do servico deiluminacao publica, observado o disposto no art. 150, I e III.Paragrafo unico. E facultada a cobranca da contribuicao a que serefere o caput, na fatura de consumo de energia eletrica."Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, em 19 de dezembro de 2002.Mesa da Camara dos Deputados Mesa do Senado FederalDeputado EFRAIM MORAIS Senador RAMEZ TEBETPresidente PresidenteDeputado BARBOSA NETO Senador EDISON LOBAO2o Vice-Presidente 1o Vice-PresidenteDeputado SEVERINO CAVALCANTI Senador ANTONIO CARLOS VALADARES1o Secretario 2o Vice-PresidenteDeputado NILTON CAPIXABA Senador CARLOS WILSONSenado Federal - Constituicao Federal de 19882o Secretario 1o SecretarioDeputado PAULO ROCHA Senador MOZARILDO CAVALCANTI3o Secretario 4o SecretarioDeputado CIRO NOGUEIRA4o Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 40, DE 2003Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 daConstituicao Federal, e o caput do art. 52 do Ato dasDisposicoes Constitucionais Transitorias.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3- do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1- O inciso V do art. 163 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinteredacao:"Art. 163. ................................................................................................V - fiscalizacao financeira da administracao publica direta e indireta;................................................"(NR)Art. 2- O art. 192 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma apromover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interessesda coletividade, em todas as partes que o compoem, abrangendo ascooperativas de credito, sera regulado por leis complementares quedisporao, inclusive, sobre a participacao do capital estrangeiro nasinstituicoes que o integram.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988I - (Revogado).II -