Tendo em vista a possibilidade de utilizacao indevida de veiculos oficiais, vinculados ao Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios, transportando passageiros saindo do restaurante Coco Bambu, a uma hora da madrugada do dia 21/01/2012 e diante da indignacao do nobre Deputado Roberio Negreiros, enviamos ao Presidente do Tribunal o seguinte documento*, questionando sobre a utilizacao dos veiculos:Brasilia,25 de janeiro de 2012ExcelentissimoSenhor DesembargadorOTAVIOAUGUSTO BARBOSAPresidentedo TJDFT EdificioPalacio da Justica, Bloco "D", 2o andarBrasilia- DFASSUNTO: PROVAVEL USOINDEVIDO DE VEICULOS OFICIAIS.Venho, atraves desta, comunicar a VossaExcelencia que presenciei, juntamente com familiares e amigos, o uso de tresveiculos oficiais (vans), placas JIL-5831, JFQ-4995 e JHQ-1071, dois com ainscricao TJDFT uso exclusivo em servico e um identificado como vinculado aVara da Infancia e do Adolescente, a uma hora da madrugada do dia 21 docorrente, sabado, no restaurante Coco Bambu, a beira do lago Paranoa, SCEStrecho 2, transportando pessoas.No ato, postei no twitter[1],fotos dos veiculos, com a seguinte mensagem: Vans do TJDFT e da Vara daInfancia e do Adolescente no Coco Bambu a esta hora: Brincadeira. Em seguida,o Excelentissimo Senhor Deputado Distrital Roberio Negreiros Filho respondeu,tambem pelo twitter, dizendo-se voluntario da Vara da Infancia, que as pessoastransportadas provavelmente estao jantando para irem trabalhar voluntariamenteno evento Fat Boy Slim. Trocamos alguns tuites e conclui que, se eramvoluntarios e estavam sendo transportados por veiculos oficiais para jantaremem um restaurante, naquela hora, em tese, configura-se a irregularidade. Ateporque o evento ao qual o deputado se referiu ja estava acontecendo e, se iriamla trabalhar, estavam atrasados. Tais fatos motivaram o envio deste documento.Diante do exposto, gostaria de saber se autilizacao dos referidos veiculos estava devidamente autorizada, em conformidadecom a Portaria Conjunta n 41, de 30 de junho de 2009. Em caso negativo,solicito, desde ja, a adocao das medidas cabiveis.Cordiais saudacoes,CelsoJose FerreiraAdvogado[1] http://t.co/MWwvmHxm *No documento, colocamos nosso endereco para resposta. O Decreto Distrital 23.234/2002, em seu artigo 5o, dispoe que o Servicode Transporte Coletivo de Escolares no Distrito Federal (STCE/DF), sera prestado mediante permissao concedida pelo DETRAN/DF.Devido a baixa rentabilidade do servico, entreoutros motivos, devido a concorrencia desleal existente entre transportadores que praticamprecos que nao cobrem os custos, varios permissionarios deixam de exercer aatividade. Do outro lado, existem interessados em prestar o servico, mas estaoimpedidos, haja vista que novas permissoes somente serao concedidasmediante concorrencia publica, conforme art. 7o do citado decreto. Assim,tornou-se pratica comum a transferencia da permissao para prestacao do STCE/DF,daqueles para estes, amparados no artigo 6o da Lei Distrital 2.819, de 19 denovembro de 2.001 e com a participacao do DETRAN/DF que fornece modelo de contrato de transferencia.A permissao de servico publico esta regulada pela Lei 8.987/95, quepreve a possibilidade da transferencia da permissao ou do controle societarioda empresa permissionaria. Esta lei prescreve que as transferencias so podem ser realizadas, mediante previa anuencia do poderconcedente. A falta desta anuencia resulta na caducidade da permissao, quepodera ocorrer, igualmente, se o permissionario paralisar a prestacao doservico[1].O paragrafo unico do art. 1o da Lei 8.987/95 determina que: ... oDistrito Federal e os Municipios promoverao a revisao e as adaptacoesnecessarias de sua legislacao as prescricoes desta Lei,.... Destarte, emborahaja uma ADIN [2], visandosuspender a