Ao analisar recurso dirigido ao Colegio Recursal deLins(SP), propus a confirmacao de sentenca que nao acolheu pretensoes derescisao contratual, devolucao de valor pago e indenizacao por danos morais. Segundoo consumidor que tinha recorrido, ao efetivar a aquisicao de bicicletaeletrica, nao foi informado pelo empregado da loja de que necessariamenteprecisaria de habilitacao para utiliza-la. O adquirente nao tinha habilitacaoe, por isso, sustentou que a sua expectativa foi frustrada por falha no deverde informacao previsto no Codigo de Defesa do Consumidor. A tese, todavia, naofoi acolhida, ja que a necessidade de carteira de habilitacao decorre de lei ese estende ao uso de bicicletas motorizadas. Ninguem pode descumprir norma sobo pretexto de que nao a conhece (art. 3o da Lei de Introducao as normas doDireito Brasileiro - Decreto-Lei 4.657/1942). Ademais, o recorrente naodemonstrou que tinha sido vitima de propaganda enganosa, especialmente, porquea nota fiscal apontava o produto adquirido como moto.O Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) disponibilizamuitos precedentes sobre a obrigatoriedade de Autorizacao para ConduzirCiclomotor ACC. As pessoas que tem impetrado mandados de seguranca nao temobtido exito. As pretensoes esbarram no art. 141 do Codigo de TransitoBrasileiro (CTB), assim redigido: Oprocesso de habilitacao, as normas relativas a aprendizagem para conduzirveiculos automotores e eletricos e a autorizacao para conduzir ciclomotoresserao regulamentados pelo Contran.Os julgados tem invocado a Resolucao Contran 168/2004,que estabelece normas e procedimentos para a formacao de condutores deveiculos automotores e eletricos, a realizacao dos exames, a expedicao de documentosde habilitacao, os cursos de formacao, especializados, de reciclagem e daoutras providencias (Apelacao 1011885-15.2015.8.26.0019).A bicicleta foi equiparada a ciclomotor no Anexo I do CTB(Apelacao 0002210-60.2012.8.26.0533) e a questao tambem foi objeto da ResolucaoContran 315/2009. Destacou-se, nos autos da Apelacao 1006640-49.2015.8.26.0269,que aquela lei considera bicicleta o veiculo de propulsao humana, dotado deduas rodas, nao sendo, para efeito deste Codigo, similar a motocicleta, motonetae ciclomotor. Enfatizou-se que o CTB tambem classificou como ciclomotor oveiculo de duas ou tres rodas, provido de um motor de combustao interna, cujacilindrada nao exceda a cinquenta centimetros cubicos (3,05 polegadas cubicas)e cuja velocidade maxima de fabricacao nao exceda a cinquenta quilometros porhora. Consignou-se que, segundo a resolucao, para os efeitos de equiparacaoao ciclomotor, entende-se como cicloeletrico todo o veiculo de duas ou tresrodas, provido de motor de propulsao eletrica com potencia maxima de 4 kw(quatro quilowatts) dotados ou nao de pedais acionados pelo condutor, cujo pesomaximo incluindo o condutor, passageiro e carga, nao exceda a 140 kg (cento equarenta quilogramas) e cuja velocidade maxima declarada pelo fabricante naoultrapasse a 50 km/h (cinquenta quilometros por hora). Tambem ficou mencionadoque inclui-se nesta definicao de cicloeletrico a bicicleta dotadaoriginalmente de motor eletrico, bem como aquela que tiver este dispositivomotriz agregado posteriormente a sua estrutura (motorizacao de fabrica ouadaptada).E necessario registro da bicicleta motorizada (Apelacao0005769-65.2010.8.26.0510). Nesse sentido os artigos 24 e 129 do CTB. Alias, oartigo 129 previa que o registro e o licenciamento dos ciclomotores deveriamser regulamentados por legislacao municipal, mas a redacao foi alterada pelaLei Federal 13.154/2015. A competencia municipal foi excluida, muitoprovavelmente, porque a maioria dos municipios nao editou lei regulamentadora.Cabe agora aos Estados e ao Distrito Federal a tomada de providencias. A