das operacoes de risco e insalubre sendo lotada em setoradministrativo da Guarda Municipal.Da gratificacao por encargo de curso ou concursoArt.24. O Guarda Municipal percebera a gratificacao de 30% (trinta por cento) sobreo valor base dos vencimentos que:I Atuar como instrutor em curso de formacao, de desenvolvimento ou detreinamento regularmente instituido no ambito do quadro de instrutor da guardamunicipal;II Participar de bancada examinadora ou comissao para exames orais, analisecurricular, para correcao de provas, elaboracao de questao de provas oujulgamento de recursos intentado por candidatos;III Participar da logistica de preparacao e de realizacao de concurso publicoenvolvendo atividades de planejamento coordenacao, supervisao, monitor, execucaoe avaliacao de resultado. Gratificacao de FuncaoArt. 29 A gratificacao da Guarda Municipal para asdiversas funcoes serao distribuidas das seguintes formas:I Comandante da Guarda Municipal, percebera em seusvencimentos gratificacao de 150% (cem e cinquenta por cento); II Coordenado de Operacoes, percebera em seusvencimentos gratificacao de 100% (cem por cento);III Corregedor e Ouvido, percebera em seus vencimentos gratificacaode 50% (cinquenta por cento). Capitulo IVDo regime de trabalhoArt.30. A jornada de trabalho dos funcionarios da guarda municipal sera de 30(trintas) horas semanais.Art. 31. E permitido ao Poder Executivo fixar jornadade trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, quando a natureza do servico oexigir: I Jornada de trabalho especial de 12 (doze) horas ininterruptaspor 48 (quarenta e oito) horas de descanso;II jornada de trabalho especial de 24 (vinte e quatro)horas ininterruptas por 72 (setenta e duas) por descanso.III - Quando a jornada de trabalho for especial e garantidoo fornecimento das refeicoes diarias.Paragrafo Unico - Quando a natureza do servico exigir umacarga horaria superior a 30 (trinta) horas semanais, devera ser estabelecida aproporcionalidade do vencimento.Capitulo VDa progressaoArt.32. - O procedimento destinado a progressao, definido no Art. 2o, inciso VIIdesta Lei, ocorrera em intervalos de tempo nao superior a 03 (tres) anos, tendopor parametro basico o resultado de avaliacao de desempenho, observando aindaas condicoes de acesso previsto nesta Lei. Art.33. - Para se candidatar a progressao em qualquer nivel o servidor devera contarcom o intersticio minimo de 03 (tres) anos de exercicios efetivos na GuardaMunicipal, no nivel salarial em que se encontra e ter obtido pontuacao minimaexigida no sistema de avaliacao de desempenho a ser definido em regulamentoproprio e especifico.ParagrafoUnico - fica assegurada a variacao minima de 5% (cinco por cento) dosvencimentos basico entre as letras emque esteja escalado a carreira.Da promocaoArt.34.- O procedimento destinado a avaliar o cabimento da promocao, definida no Art.2o, inciso VIII desta Lei, ocorrera com a existencia de vagas, na classe paraonde se pretende a movimentacao vertical, considerando requisitos a movimentacaovertical do servidor, parametros:I aprovado em curso de formacao especifico;II cumprimento as qualificacoes especificas indicada comocondicao de acesso a cada classe imediatamente superior.Art. 35. Ocurso especifico de formacao sera oferecido a todos aqueles servidores daclasse antecedente aquela para a qual se cogita a promocao, que obtiverempontuacao minima no Sistema de Avaliacao de Desempenho.Art.36. - Os cursos especificos de formacao serao preparados e ministrados porinstrutores da Guarda Municipal, por especialistas ou entidades especializadas,contratadas para tal fim, sob a supervisao da Guarda Municipal.1o- A promocao obedecera rigorosamente a ordem de classificacao obtida no cursode formacao