A Nota Fiscal Eletronica do Tomador/Intermediario de Servicos NFTS foi instituida pela Lei No 15.406, de 8 de julho de 2011, e se destina a declaracao dos servicos tomados ou intermediados pelas pessoas juridicas e pelos condominios edilicios residenciais ou comerciais por ocasiao da contratacao de servicos, ainda que nao haja obrigatoriedade de retencao na fonte do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza ISS, nas seguintes hipoteses:I Servico tomado por prestador estabelecido fora do Municipio de Sao Paulo;II quando responsaveis tributarios nos termos do 1o do art. 7o da Lei 13.701/2003, no caso dos servicos terem sido tomados ou intermediados de pessoa juridica estabelecida no Municipio de Sao Paulo que nao emitir NFS-e, Cupom Fiscal Eletronico ou outro documento fiscal cuja obrigatoriedade esteja prevista na legislacao.A emissao da NFTS e obrigatoria a partir de 01/09/2011 e deve ser emitida por meio da internet, no endereco eletronico http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br, mediante a utilizacao da Senha Web ou Certificado Digital.O prazo para emissao da NFTS e ate o dia 5 do mes seguinte ao do recebimento do servico contratado ou intermediado, estando sujeito as seguintes penalidades:a) multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, com valor minimo de R$ 1.075,08 (mil e setenta e cinco reais e oito centavos), nos casos em que o ISS deve ser pago pelo tomador do servico, que deixar de emitir ou o fiz com importancia diversa do valor dos servicos ou com dados inexatos, nota fiscal eletronica do tomador/intermediario de servicos;b) multa de R$ 74,11 (setenta e quatro reais e onze centavos), por documento, aos tomadores de servicos nao obrigados a retencao e recolhimento do imposto que deixarem de emitir ou o fizerem com importancia diversa do valor dos servicos ou com dados inexatos, nota fiscal eletronica do tomador/intermediario de servicos;O tomador ou intermediario responsavel pelo recolhimento do ISS referente aos servicos declarados por meio da emissao da NFTS devera recolher o ISS utilizando exclusivamente o documento de arrecadacao emitido pelo aplicativo da NFTS.NUNCA efetue o recolhimento do ISS devido por meio da emissao da NFTS utilizando guia de recolhimento diversa da emitida pelo sistema da NFTS.fonte: http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br A lei no 12.440/2011 institui a CNDT - Certidao negativa de debitos trabalhistas, que podera ser solicitada a partir de 04.01.2012 eletronica e gratuitamente e servira para comprovar a inexistencia de debitos perante a Justica do Trabalho.fonte: Lei 12.440/2011 A Lei 13.137/2015 publicada em22/06/2015 altera a forma de retencao das contribuicoes sociais sobre osservicos prestados, entrado em vigor na data da publicacao. Anteriormente incidia somentesobre os servicos prestados acima de R$ 5.000,00. Com a nova regra, devem serretidos sobre qualquer valor, sendo dispensada a retencao sobre valoresinferiores a R$ 10,00.Deve ser retido 4,65% do servicoprestado a titulo de Contribuicao Social, PIS e COFINS e trata-se de umaantecipacao do imposto devido sobre o faturamento, sendo compensado na apuracaomensal do imposto. Estao dispensadas de efetuar aretencao as empresas optantes pelo simples, ou seja, as empresas optantes pelosimples nao devem reter ou ter retido estas contribuicoes. Os servicos sujeitos a retencaosao os seguintes servicos profissionais prestados por pessoas juridicas aoutras pessoas juridicas:I