Tributacao desumanaMutantes da serie X-Men nao sao humanosPor Marilia ScriboniOs personagens da serie X-Men nao sao humanos. Suas replicas de brinquedo tampouco representam gente de carne e osso. A consideracao esta em decisao do Tribunal Internacional de Comercio dos Estados Unidos. De acordo com o entendimento, os mutantes da Marvel editora que publica as historias em quadrinhos dos personagens nao podem ser considerados como humanos, mas sim uma nova especie. As informacoes foram publicadas no site da ONG espanhola Facua, que defende consumidores.A decisao tomada pelo tribunal federal poe fim a um litigio que engloba uma serie de casos judiciais, que remontam ha mais de dez anos. A sentenca encerrou um processo iniciado pela Toy Biz, que fabricava os bonecos. De acordo com um sistema de tarifacao ja extinto, as taxas de importacao e exportacao de personagens humanos eram mais altas do que as cobradas de bonecos representativos de nao humanos. Pela legislacao, os bonecos representam pessoas, e os brinquedos, os demais personagens. Enquanto no primeiro grupo a taxa era de 12%, no segundo era de 6,8%.A Toy Biz importava os brinquedos da China. De acordo com a empresa, os X-Men e, por consequencia, os demais personagens da Marvel, como Homem-Aranha, Hulk e o Quarteto Fantastico, se encaixam em qualquer categoria, menos a de humanos. Assim, como representam meta-humanos, mutantes ou alienigenas, o imposto pago sobre eles deveria ser mais baixo.De acordo com a reportagem, entre tantas idas e vindas e recursos, a vitoria e sem conteudo. Isso porque a Toy Biz virou uma divisao de outra companhia, a Mattel. Agora, e a multinacional Hasbro quem detem, ate 2017, a licenca para fabricar os brinquedos.Marilia Scriboni e reporter da revista Consultor Juridico.Revista Consultor Juridico, 7 de janeiro de 2012 Prezados, Seguem mais questoes:Abracos,1. Em relacao aos principios da constituicao economica, assinale a opcao correta (Magistratura - Tribunal Regional Federal da 5a Regiao 2011 - CESPE).a) Ao prever o principio do pleno emprego na CF, o legislador pretendeu defender a absorcao da forca de trabalho a qualquer custo, sem se preocupar com a dignidade da pessoa humana.b) A defesa do consumidor nao se insere entre os principios da chamada constituicao economica formal.c) A livre concorrencia inclui-se entre os principios gerais da atividade economica denominados integracao.d) Ao prever, na CF, a livre iniciativa, o legislador buscou proteger a liberdade de desenvolvimento da empresa, com o objetivo de garantir ao empresario a sua realizacao pessoal e a obtencao de lucro.e) Os principios gerais da atividade economica denominados integracao objetivam resolver os problemas da marginalizacao regional e(ou) social. Gabarito Oficial : e)Comentarios: Cuida-se de reconhecer e enfrentar uma triste realidade nacional, a de que o Brasil e um pais de regioes privilegiadas e marginalizadas. Consiste no compartilhamento equanime, em todas as regioes do pais, do desenvolvimento social advindo da exploracao de atividade economica. Fundamenta-se no principio geral de direito do solidarismo que consubstancia todo o intervencionismo social, bem como num conceito de justica distributiva, visto sob uma perspectiva macro, no qual o desenvolvimento da Nacao deve ser por todos compartilhado, adotando-se politicas efetivas de reparticao de