preencher e entregar a GIA ST Nacional para este Estado ate o dia 10.04.2017 e recolher o imposto devido ate o dia 17 de abril, por meio de GNRE (codigo 10008-0 - ICMS Recolhimentos Especiais). (Convenio ICMS 93/2015, clausulas quarta e quinta; artigo 109, artigo 115, XV - B, XV -C e 9o, artigo 254, paragrafo unico e artigo 3o, 6o do Anexo IV, todos do RICMS/2000).SIMPLES NACIONAL:DATA PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO REGIME DO "SIMPLES NACIONAL"DESCRICAOREFERENCIAFEVEREIRO/2017DIA DO VENCIMENTODiferencial de Aliquota nos termos do Artigo 115, inciso XV -A, do RICMS (Portaria CAT-75/2008) *Substituicao Tributaria, nos termos do 2o do Artigo 268 do RICMS*02/2005* NOTA: Para fatos geradores a partir de 01.01.2014, o imposto devido pela entrada, em estabelecimento de contribuinte sujeito as normas do Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", de mercadorias, oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal, deve ser recolhido ate o ultimo dia do segundo mes subsequente ao da entrada.O prazo para o pagamento do DAS referente ao periodo de apuracao de marco de 2017 encontra-se disponivel no portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) por meio do link Agenda do Simples Nacional.OUTRAS OBRIGACOES ACESSORIAS:OUTRAS OBRIGACOES ACESSORIAS GIAA GIA, mediante transmissao eletronica, devera ser apresentada ate os dias a seguir indicados de acordo com o ultimo digito do numero de inscricao estadual do estabelecimento. (art. 254 do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30.11.2000, DOE 01.12.2000 - Portaria CAT-92/1998, de 23.12.1998, Anexo IV, artigo 20 com alteracao da Portaria CAT 49/2001, de 26.06.2001, DOE 27.06.2001). Caso o dia do vencimento para apresentacao indicado recair em dia nao util, a transmissao podera ser efetuada por meio da Internet no endereco http://www.fazenda.sp.gov.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br .Final Dia 0 e 1162,3 e 4175,6 e 7188 e 919FinalDia0 e 1162,3 e 4175,6 e 7188 e 919FinalDia 0 e 116 2,3 e 417 5,6 e 718 8 e 919 GIA-STO contribuinte de outra unidade federada obrigado a entrega das informacoes na GIA-ST, em relacao ao imposto apurado no mes de marco de 2017, devera apresenta-la ate essa data, na forma prevista no Anexo V da Portaria CAT 92, de 23.12.1998 acrescentado pela Portaria CAT 89, de 22.11.2000, DOE de 23.11.2000 (art. 254, paragrafo unico do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, DOE de 01.12.2000).Dia 10 REDFOs contribuintes sujeitos ao registro eletronico de documentos fiscais devem efetua-lo nos prazos a seguir indicados, conforme o 8o digito de seu numero de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy).(Portaria CAT - 85, de 04.09.2007 - DOE 05.09.2007) 8o digito0123456789 Dia do mes subsequente a emissao10111213141516171819OBS.: Na hipotese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periodico de Apuracao - RPA, de que trata o artigo 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo "destinatario" indique pessoa juridica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletronico devera ser efetuado em