O imposto e de competencia do Estado onde se processar o inventario ou arrendamento ou tiver domicilio o doador, relativamente a bens moveis, titulos e creditos. A competencia para instituir o tributo obedecera a lei complementar federal se o doador tiver domicilio ou residencia no exterior ou se o "de cujus" possuia bens, era residente, domiciliado ou teve o seu inventario processado no exterior. 3o - As aliquotas maximas do imposto previsto no 2o deste artigo serao fixadas por resolucoes do Senado Federal. 4o - O imposto de que trata o inciso II deste artigo atendera ao seguinte: I - sera nao - cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operacao relativa a circulacao de mercadorias ou prestacao de servico, com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado; II - a isencao ou nao incidencia, salvo determinacao em contrario a legislacao: a) - nao implicara credito para compensacao com montanhas devido nas operacoes ou prestacoes seguintes; b) - acarretara a anulacao do credito relativo as operacoes anteriores; III - podera ser seletivo, em funcao da essencialidade das mercadorias e dos servicos; IV - as aliquotas aplicaveis serao fixadas: a) - pelo Senado Federal, quanto as operacoes e prestacoes interestadual e de exportacao; b) - por lei estadual, respeitados os incisos V e VI, quanto as operacoes e prestacoes internas, inclusive de exportacao; V - serao observadas, nas operacoes internas, as aliquotas minimas e maximas que vierem a ser fixadas pelo Senado Federal, nos termos da Constituicao da Republica; VI - salvo deliberacao em contrario dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, 2o inciso VI, da Constituicao Federal, as aliquotas internas, nas operacoes relativas a circulacao de mercadorias e nas prestacoes de servicos, nao poderao ser inferiores as previstas para as operacoes interestaduais; VII - em relacao as operacoes e prestacoes que destinem bens e servicos a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-a: a) - a aliquota interestadual, quando o destinatario for contribuinte do imposto; b) - a aliquota interna, quando o destinatario nao for contribuinte dele; VIII - em relacao as operacoes e prestacoes que destinem bens e servicos a contribuinte neste Estado, a este cabera o imposto correspondente a diferenca entre a aliquota interna e a interestadual. 5o - O imposto de que trata o inciso II deste artigo. I - incidira: a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre servico prestado no exterior, cabendo ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatario da mercadoria ou do servico; b) sobre o valor total da operacao, quando mercadorias forem fornecidas com servicos nao compreendidos na competencia tributaria dos Municipios; II - nao incidira: a) sobre operacoes que destinem ao exterior produtos industrializados, excluidos os semi-elaborados, definidos em lei complementar federal; b) sobre operacoes que destinem a outros Estados, petroleo, inclusive lubrificantes, combustiveis liquidos e gasosos dele derivados e energia eletrica; c) sobre o ouro nas hipoteses definidas no art. 153, 5o da Constituicao Federal;