do projeto pilotoAudiencia de Custodia.Considerando a necessidade de regulamentacao do procedimentono ambito da Secretaria de Seguranca Publica, pormeio da atuacao das Policias Civil, Militar e Tecnico-Cientifica. Resolve:Artigo 1o - A apresentacao do preso provisorio diretamentea autoridade judicial competente sera realizada de segunda a sexta feira, nas dependencias do complexo Juridico Ministro Mario Guimaraes, nesta Capital, nos casos de prisao em flagrante delito ocorridos de domingo a quinta feira, e, em regra, no prazo de 24 horas apos a expedicao de nota de culpa, atendendo as diretrizes do Termo de Cooperacao Tecnica denominado Projeto Audiencia de Custodia.1o - A implantacao do Convenio sera progressiva e iniciarse-a somente com o preso cujo auto de prisao em flagrantedelito tenha sido lavrado nas 1a e 2a Delegacias Seccionais de Policia/DECAP, indicadas em face das necessidades operacionais e de questoes de seguranca publica. 2o - Nos termos do Convenio, o Projeto Audiencia de Custodia nao se aplica as prisoes em flagrante delito realizadasaos finais de semana e feriados. 3o - O preso em flagrante delito cuja expedicao da nota deculpa tenha ocorrido a sexta feira ou sabado sera encaminhado diretamente a Secretaria de Administracao Penitenciaria.Artigo 2o - Excepcionalmente, a autoridade policial podera deixar de apresentar o preso diretamente a autoridade judicial, quando as circunstancias especificas da prisao em flagrante puderem colocar em risco a seguranca publica.Paragrafo unico - Na hipotese do caput, em decisao fundamentada, a autoridade policial encaminhara o preso diretamente a Secretaria de Administracao Penitenciaria, comunicando em 24 horas, a autoridade judicial e a Delegacia Geral de Policia.Artigo 3o - A responsabilidade pela guarda, transporte e entrega do preso em flagrante delito no complexo Juridico Ministro Mario Guimaraes sera da Policia Civil.1o - O preso sera entregue pela Policia Civil diretamente a Policia Militar, conjuntamente com o auto de prisao emflagrante, respectiva nota de culpa e relatorio preliminar da autoridade policial. 2o - Os pertences do preso, que nao tiverem sido devolvidosaos familiares ou advogado na unidade policial, serao encaminhados ao complexo Juridico Mario Guimaraes e entregues pela Policia Civil mediante protocolo da Policia Militar. 3o - A responsabilidade pela guarda do preso, a partir de sua entrega no complexo juridico Mario Guimaraes, sera da Policia Militar, que o encaminhara a carceragem e, posteriormente, a presenca do juiz competente, no momento da audiencia. 4o - A responsabilidade da Policia Militar pela guarda do preso cessara com a sua entrega aos agentes da Secretaria de Administracao Penitenciaria, quando mantida a prisao provisoria pela autoridade judicial competente.Artigo 4o - Na hipotese de manutencao de prisao provisoriapela autoridade judicial competente, o preso sera encaminhadopela Policia Militar para a realizacao obrigatoria de exame de corpo de delito. 1o Nao sera realizado o exame de corpo de delito naquele que obtiver a concessao de liberdade provisoria ou o relaxamento da prisao em flagrante, salvo se houver expressa requisicao da autoridade judiciaria. 2o - Para fins de cumprimento do Convenio, os exames de corpo de delito sempre serao realizados no proprio complexo Juridico Mario Guimaraes, em sala propria e adequada fornecida pelo Poder Judiciario a Superintendencia da PoliciaTecnico-Cientifica.Artigo 5o - Apos