O decimo terceiro salario consiste naparcela contra prestativa paga pelo empregador ao empregado, em carater degratificacao legal, no importe da remuneracao devida em dezembro de cada ano ouno ultimo mes contratual, caso rompido o contrato.O instituto inicialmente originou dasnormas autonomas (costume), sendo posteriormente incorporado pela legislacao heteronima estatal (Lei no 4.090/1962), estendendo-se ao conjunto de leis queregulam o mercado de trabalho.Todo trabalhador tem direito ao 13osalario, constitucionalmente previsto no artigo 7o VIII, que estabelece o"decimo terceiro salario com base na remuneracao integral ou no valor daaposentadoria".A gratificacao natalina tem naturezasalarial, sendo direito de todos os trabalhadores e dever de todos osempregadores. Deve ser paga em duas fracoes, a primeira, ate o mes de novembroe a segunda ate o dia 20 de dezembro do respectivo ano.A Carta Fundamental em seu artigo 39,3o estendeu o beneficio do decimo terceiro salario a todos os servidorespublicos. Logo, todos os servidores terao o direito de receber a gratificacaonatalina.O percentual a ser pago e odeterminado na Constituicao Federal, ou seja, sera calculado com base naremuneracao integral, que equivale ao vencimento acrescido das vantagenspecuniarias. E o vencimento basico mais as demais vantagens que o servidor fazjus.Assim, o decimo terceiro salario deveser pago ao servidor com base na remuneracao integral (vencimento mais asvantagens) em duas parcelas sendo que a segunda tem como prazo maximo dia 20 dedezembro.Por ter natureza salarial, o decimoterceiro salario e protegido pela Constituicao Federal , no artigo 7o, X, queestabelece como crime sua retencao dolosa, podendo o empregador serresponsabilizado por crime de apropriacao indebita, e sendo o empregador oMunicipio, enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 101/2000.E importante ressaltar que conformemencionado acima o decimo terceiro salario e devido a todos os trabalhadores,sem exclusao de qualquer categoria. Assim, os empregados contratados pelaAdministracao Publica fazem jus ao percebimento da gratificacao natalina, quedevera ser paga integralmente se trabalharem o ano todo ou proporcionalmenteaos meses contratuais laborados no ano.Destarte, todos os trabalhadores,servidores e contratados fazem jus ao percebimento do decimo terceiro salarioque devera ser pago com base na remuneracao integral (vencimento acrescido detodas as vantagens) e impreterivelmente ate o dia 20 de dezembro do respectivoano.* Artigo de autoria de dra. FernandaAdriana de Paula - OAB-MG 115808. Ja esta estruturado o anteprojeto de lei que trata daregulamentacao da negociacao coletiva, direito de greve e liberacao dedirigente sindical no setor publico. Representantes das centrais sindicaischegaram a acordo, que permitiu elaborar texto de consenso. A estruturasindical dos servidores publicos no Pais esta incompleta, pois falta a elaregulamentar e garantir, de fato, o direito a negociacao coletiva, aorganizacao sindical e ao direito de greve.No projeto, a representacao sindical dos funcionarios publicos compreendera ossindicatos, federacoes, confederacoes e centrais. Desse modo, no caso deinexistencia de sindicato, cabera a federacao representar a categoria nanegociacao coletiva.Caso nao haja federacao, essa negociacao sera conduzida pela respectivaconfederacao. E na ausencia desta, a categoria sera representada pela centralno processo negocial.Negociacao coletivaPela proposta fica assegurada, no minimo, a negociacao anual para a revisaogeral dos subsidios, vencimentos, proventos, pensoes e salarios, de modo apreservar-lhe o seu valor real. O processo negocial sera feito por meio deMesas de Negociacao Permanente, a serem instituidas no