INSS ao interessado que foi deferido outro beneficio mais vantajoso, desde que haja opcao expressa do interessado, na forma do art. 688.Art. 550. Observado o disposto no Regimento Interno do CRPS, a materia julgada pela Junta de Recurso em materia de alcada e pela Camara de Julgamento nao sera objeto de novas discussoes por parte do INSS, ressalvadas as seguintes hipoteses:I - oposicao de embargos de declaracao;II - revisao de acordao;III - alegacao de erro material; ouIV - pedido de uniformizacao de jurisprudencia. 1o A revisao de acordao somente podera ser suscitada se presentes os requisitos constantes no art. 60 do Regimento Interno do CRPS, e nao suspende o cumprimento da decisao. 2o Sendo rejeitada pelo orgao julgador a sugestao de revisao de acordao, a decisao sera mantida nos exatos termos em que foi proferida. 3o Se a revisao de acordao ocasionar a cessacao do beneficio concedido em fase de recurso, nao sera efetuada a cobranca administrativa dos valores ja recebidos, exceto:I - se a revisao se deu em decorrencia de fraude, dolo ou mafe do recorrente; ouII - em relacao aos valores recebidos apos a ciencia da decisao por parte do interessado.Subsecao VDas Outras Disposicoes sobre RecursosArt. 551. Se o INSS verificar, nas decisoes recursais, a existencia de materia controversa prevista no art. 309 do RPS, devera:I - fazer um relatorio circunstanciado da materia, em abstrato, expondo o entendimento da autarquia devidamente fundamentado e acompanhado de copias das decisoes que comprovem a controversia; eII - encaminhar a PFE local, para analise e pronunciamento. 1o Sera considerada como materia controversa a divergencia de interpretacao de lei, decreto ou pareceres da Consultoria Juridica do MPS, bem como do Advogado Geral da Uniao, entre orgaos ou entidades vinculadas ao MPS. 2o O exame da materia controversa de que trata o art. 309 do RPS so devera ser evocado em tese de alta relevancia, em abstrato, nao sendo admitido para alterar decisoes recursais em casos concretos ja julgados em unica ou ultima instancia.Art. 552. O INSS podera suscitar junto ao Conselho Pleno do CRPS a uniformizacao em tese da jurisprudencia administrativa previdenciaria, mediante a previa apresentacao de estudo fundamentado sobre a materia a ser uniformizada, no qual devera ser demonstrada a existencia de relevante divergencia jurisprudencial ou de jurisprudencia convergente reiterada, nos termos do Regimento Interno do CRPS.Art. 553. O INSS pode, enquanto nao ocorrida a decadencia, reconhecer expressamente o direito do interessado e reformar sua decisao, independentemente das decisoes recursais, observado o seguinte procedimento:I - quando o reconhecimento ocorrer apos a chegada do recurso no CRPS, mas antes de qualquer decisao colegiada, a comprovacao da reforma da decisao devera ser encaminhada ao orgao julgador que decidira a respeito da extincao do processo; ouII - quando o reconhecimento ocorrer apos o julgamento pelo CRPS, em qualquer instancia, o INSS devera encaminhar os autos com a devida comprovacao ao orgao julgador que proferiu a ultima decisao.Art. 554. Se verificada, no cumprimento de decisao recursal, a existencia de outro beneficio inacumulavel ja concedido ao interessado, devera a APS elaborar comparativo de calculo dos beneficios que permita ao