apostila de direito para baixarSeparamos algumas apostilas, integrantes do Curso (MP e Magistratura) a Distancia do Complexo Juridico Damasio de Jesus, datadas de 2013. Configuram material indispensavel para o estudo dirigido as carreiras juridicas de Magistratura e Ministerio Publico, uma vez que abrangem grande parte do conteudo cobrado em concursos dessa natureza, de modo conciso, dirigido e eficiente. Ademais, contem questoes objetivas e subjetivas para uma melhor compreensao/fixacao dos conteudos abordados. Confira:[Direito Administrativo][Direito Civil][Direito Comercial][Direito Constitucional][Direitos Difusos][Direitos Humanos][Direito Economico e Financeiro][Direito Eleitoral][Legislacao Penal Especial][Direito Penal][Portugues][Pratica Civil][Pratica Penal][Direito Previdenciario][Processo Civil][Processo Penal][Direito do Trabalho][Direito Tributario] RELAXAMENTO DA PRISAO EM FLAGRANTENo dia 10 de marco de 2011, apos ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, Jose Alves pegou seu automovel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Apos percorrer cerca de dois quilometros na estrada absolutamente deserta, Jose Alves foi surpreendido por uma equipe da Policia Militar que la estava a fim de procurar um individuo foragido do presidio da localidade. Abordado pelos policiais, Jose Alves saiu de seu veiculo tropego e exalando forte odor de alcool, oportunidade em que, de maneira incisiva, os policiais lhe compeliram a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar. Realizado o teste, foi constatado que Jose Alves tinhaconcentracao de alcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmoes, razao pela qual os policiais o conduziram a Unidade de Policia Judiciaria, onde foi lavrado Auto de Prisao em Flagrante pela pratica do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2o, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisao em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares.Dois dias apos a lavratura do Auto de Prisao em Flagrante, em razao de Jose Alves ter permanecido encarcerado na Delegacia de Policia, voce e procurado pela familia do preso, sob protestos de que nao conseguiam ve-lo e de que o delegado nao comunicara o fato ao juizo competente, tampouco a Defensoria Publica.Com base somente nas informacoes de que dispoe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade de advogado de Jose Alves, redija a peca cabivel, exclusiva de advogado, no que tange a liberdade de seu cliente, questionando, em juizo, eventuais ilegalidades praticadas pela Autoridade Policial, alegando para tanto toda a materia de direito pertinente ao caso.RESPOSTA:EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __JOSE ALVES, (nacionalidade), (estado civil), (profissao), residente e domiciliado na Rua __, neste ato representado pelo membro da Defensoria Publica do Estado de __ que esta subscreve, independentemente de mandato na forma do artigo 16, paragrafo unico, da Lei n. 1.060/50 c/c o artigo __ da Lei Complementar Estadual n. __, artigo 128 da Lei Complementar n. 80/94 e artigo 134 da Constituicao Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelencia, requerer o RELAXAMENTO DA PRISAO EM FLAGRANTE, com fulcro no art. 5o, LXVI, da Constituicao Federal, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas.I DOS FATOSNo dia 10 de marco de 2011, o Requerente