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Emenda Constitucional no 53, de 2006).c) R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhoes e quinhentos milhoes de reais), no terceiro ano de vigencia dos Fundos; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).d) 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, a partir do quarto ano de vigencia dos Fundos; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).VIII - a vinculacao de recursos a manutencao e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituicao Federal suportara, no maximo, 30% (trinta por cento) da complementacao da Uniao, considerando-se para os fins deste inciso os valores previstos no inciso VII do caput deste artigo; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).IX - os valores a que se referem as alineas a, b, e c do inciso (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).VII do caput deste artigo serao atualizados, anualmente, a partir da promulgacao desta Emenda Constitucional, de forma a preservar, em carater permanente, o valor real da complementacao da Uniao; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).X - aplica-se a complementacao da Uniao o disposto no art. 160 da Constituicao Federal; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).XI - o nao-cumprimento do disposto nos incisos V e VII do caput deste artigo importara crime de responsabilidade da autoridade competente; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).XII - proporcao nao inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo sera destinada ao pagamento dos profissionais do magisterio da educacao basica em efetivo exercicio. (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). 1o A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios deverao assegurar, no financiamento da educacao basica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrao minimo definido nacionalmente. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). 2o O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, nao podera ser inferior ao praticado no ambito do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio - FUNDEF, no ano anterior a vigencia desta Emenda Constitucional. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). 3o O valor anual minimo por aluno do ensino fundamental, no ambito do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao - FUNDEB, nao podera ser inferior ao valor minimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigencia desta Emenda Constitucional. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). 4o Para efeito de distribuicao de recursos dos Fundos a que se refere o inciso I do caput deste artigo, levar-se-a em conta a totalidade das matriculas no ensino fundamental e considerar-se-a para a educacao infantil, para o ensino medio e para a educacao de jovens e adultos 1/3 (um terco) das matriculas no primeiro ano, 2/3 (dois tercos) no segundo ano e sua totalidade a partir do terceiro ano. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). 5o A porcentagem dos recursos de
9o do art. 165 da Constituicao. (Renumerado do paragrafo unico, pela Emenda Constitucional no 10, de 1996)] 2o O Fundo criado por este artigo passa a ser denominado Fundo de Estabilizacao Fiscal a partir do inicio do exercicio financeiro de 1996. (Incluido pela Emenda Constitucional no 10, de 1996) 3o O Poder Executivo publicara demonstrativo da execucao orcamentaria, de periodicidade bimestral, no qual se discriminarao as fontes e usos do Fundo criado por este artigo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 10, de 1996)Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergencia: (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) (Vide Emenda Constitucional no 17, de 1997)I - o produto da arrecadacao do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer titulo, pela Uniao, inclusive suas autarquias e fundacoes; (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) (Vide Emenda Constitucional no 17, de 1997)II - a parcela do produto da arrecadacao do imposto sobre propriedade territorial rural, do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operacoes de credito, cambio e seguro, ou relativas a titulos ou valores mobiliarios, decorrente das alteracoes produzidas pela Medida Provisoria n.o 419 e pelas Leis n.os 8.847, 8.849 e 8.848, todas de 28 de janeiro de 1994, estendendo-se a vigencia da ultima delas ate 31 de dezembro de 1995; (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) III - a parcela do produto da arrecadacao resultante da elevacao da aliquota da contribuicao social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o 1 do art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidas as demais normas da Lei n 7.689, de 15 de dezembro de 1988; (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) IV - vinte por cento do produto da arrecadacao de todos os impostos e contribuicoes da Uniao, excetuado o previsto nos incisos I, II e III;(Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) V - a parcela do produto da arrecadacao da contribuicao de que trata a Lei Complementar n.o 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas juridicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual sera calculada, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, mediante a aplicacao da aliquota de setenta e cinco centesimos por cento sobre a receita bruta operacional, como definida na legislacao do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;(Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994)II - a parcela do produto da arrecadacao do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operacoes de credito, cambio e seguro, ou relativas a titulos e valores mobiliarios, decorrente das alteracoes produzidas pela Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e pelas Leis nos 8.849 e 8.848, ambas de 28 de janeiro de 1994, e modificacoes posteriores; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10,
de 1996)III - a parcela do produto da arrecadacao resultante da elevacao da aliquota da contribuicao social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o 1o do Art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no periodo de 1o de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteracao por lei ordinaria, mantidas as demais normas da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10, de 1996)IV - vinte por cento do produto da arrecadacao de todos os impostos e contribuicoes da Uniao, ja instituidos ou a serem criados, excetuado o previsto nos incisos I, II e III, observado o disposto nos 3o e 4o; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10, de 1996)V - a parcela do produto da arrecadacao da contribuicao de que trata a Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas juridicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual sera calculada, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no periodo de 1o de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, mediante a aplicacao da aliquota de setenta e cinco centesimos por cento, sujeita a alteracao por lei ordinaria, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislacao do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; e" (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10, de 1996)V - a parcela do produto da arrecadacao da contribuicao de que trata a Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas juridicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual sera calculada, nos exercicios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos periodos de 1ode janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1o de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a aplicacao da aliquota de setenta e cinco centesimos por cento, sujeita a alteracao por lei ordinaria posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislacao do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 17, de 1997)VI - outras receitas previstas em lei especifica. (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) 1.o As aliquotas e a base de calculo previstas nos incisos III e V aplicar-se-ao a partir do primeiro dia do mes seguinte aos noventa dias posteriores a promulgacao desta Emenda. (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) 2.o As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V serao previamente deduzidas da base de calculo de qualquer vinculacao ou participacao constitucional ou legal, nao se lhes aplicando o disposto nos arts. 158, II, 159, 212 e 239 da Constituicao. (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) 3.o A parcela de que trata o inciso IV sera previamente deduzida da base de calculo das vinculacoes ou participacoes constitucionais
previstas nos arts. 153, 5.o, 157, II, 158, II, 212 e 239 da Constituicao. (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) 4.o O disposto no paragrafo anterior nao se aplica aos recursos previstos no art. 159 da Constituicao. (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) 5.o A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre propriedade territorial rural e do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergencia, nos termos do inciso II deste artigo, nao podera exceder: (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) I - no caso do imposto sobre propriedade territorial rural, a oitenta e seis inteiros e dois decimos por cento do total do produto da sua arrecadacao; (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) II - no caso do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, a cinco inteiros e seis decimos por cento do total do produto da sua arrecadacao. (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) 2o As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V serao previamente deduzidas da base de calculo de qualquer vinculacao ou participacao constitucional ou legal, nao se lhes aplicando o disposto nos artigos, 159, 212 e 239 da Constituicao.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10, de 1996) 3o A parcela de que trata o inciso IV sera previamente deduzida da base de calculo das vinculacoes ou participacoes constitucionais previstas nos artigos 153, 5o, 157, II, 212 e 239 da Constituicao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10, de 1996) 4o O disposto no paragrafo anterior nao se aplica aos recursos previstos nos Artigos 158, II e 159 da Constituicao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10, de 1996) 5o A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergencia, nos termos do inciso II deste artigo, nao podera exceder a cinco inteiros e seis decimos por cento do total do produto da sua arrecadacao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10, de 1996)Art. 73. Na regulacao do Fundo Social de Emergencia nao podera ser utilizado o instrumento previsto no inciso V do art. 59 da Constituicao. (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994)Art. 74. A Uniao podera instituir contribuicao provisoria sobre movimentacao ou transmissao de valores e de creditos e direitos de natureza financeira. (Incluido pela Emenda Constitucional no 12, de 1996) 1o A aliquota da contribuicao de que trata este artigo nao excedera a vinte e cinco centesimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelece-la, total ou parcialmente, nas condicoes e limites fixados em lei. (Incluido pela Emenda Constitucional no 12, de 1996) 2o A contribuicao de que trata este artigo nao se aplica o disposto nos arts. 153, 5o, e 154, I, da Constituicao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 12, de 1996) 3o O produto da arrecadacao da contribuicao de que trata este artigo sera destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saude, para financiamento das acoes e servicos
de saude. (Incluido pela Emenda Constitucional no 12, de 1996) 4o A contribuicao de que trata este artigo tera sua exigibilidade subordinada ao disposto no art. 195, 6o, da Constituicao, e nao podera ser cobrada por prazo superior a dois anos. (Incluido pela Emenda Constitucional no 12, de 1996)Art. 75. E prorrogada, por trinta e seis meses, a cobranca da contribuicao provisoria sobre movimentacao ou transmissao de valores e de creditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituida pela Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei no 9.539, de 12 de dezembro de 1997, cuja vigencia e tambem prorrogada por identico prazo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 21, de 1999) 1o Observado o disposto no 6o do art. 195 da Constituicao Federal, a aliquota da contribuicao sera de trinta e oito centesimos por cento, nos primeiros doze meses, e de trinta centesimos, nos meses subsequentes, facultado ao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente, nos limites aqui definidos. (Incluido pela Emenda Constitucional no 21, de 1999) 2o O resultado do aumento da arrecadacao, decorrente da alteracao da aliquota, nos exercicios financeiros de 1999, 2000 e 2001, sera destinado ao custeio da previdencia social. (Incluido pela Emenda Constitucional no 21, de 1999) 3o E a Uniao autorizada a emitir titulos da divida publica interna, cujos recursos serao destinados ao custeio da saude e da previdencia social, em montante equivalente ao produto da arrecadacao da contribuicao, prevista e nao realizada em 1999. (Incluido pela Emenda Constitucional no 21, de 1999)(Vide ADIN no 2.031-5)Art. 76. E desvinculado de orgao, fundo ou despesa, no periodo de 2000 a 2003, vinte por cento da arrecadacao de impostos e contribuicoes sociais da Uniao, ja instituidos ou que vierem a ser criados no referido periodo, seus adicionais e respectivos acrescimos legais. (Incluido pela Emenda Constitucional no 27, de 2000:) 1o O disposto no caput deste artigo nao reduzira a base de calculo das transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios na forma dos arts. 153, 5o; 157, I; l58, I e II; e 159, I, "a" e "b", e II, da Constituicao, bem como a base de calculo das aplicacoes em programas de financiamento ao setor produtivo das regioes Norte, Nordeste e Centro-Oeste a que se refere o art. 159, I, "c", da Constituicao.(Incluido pela Emenda Constitucional no 27, de 2000:)Art. 76. E desvinculado de orgao, fundo ou despesa, no periodo de 2003 a 2007, vinte por cento da arrecadacao da Uniao de impostos, contribuicoes sociais e de intervencao no dominio economico, ja instituidos ou que vierem a ser criados no referido periodo, seus adicionais e respectivos acrescimos legais. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)Art. 76. E desvinculado de orgao, fundo ou despesa, ate 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadacao da Uniao de impostos, contribuicoes sociais e de intervencao no dominio economico, ja instituidos ou que vierem a ser criados ate a referida data, seus adicionais e respectivos acrescimos legais. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 56, de 2007) 1o O disposto
no caput deste artigo nao reduzira a base de calculo das transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios na forma dos arts. 153, 5o; 157, I; 158, I e II; e 159, I, a e b; e II, da Constituicao, bem como a base de calculo das destinacoes a que se refere o art. 159, I, c, da Constituicao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) 2o Excetua-se da desvinculacao de que trata o caput deste artigo a arrecadacao da contribuicao social do salario-educacao a que se refere o art. 212, 5o, da Constituicao.(Incluido pela Emenda Constitucional no 27, de 2000:) 3o Para efeito do calculo dos recursos para manutencao e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituicao, o percentual referido no caput deste artigo sera de 12,5 % (doze inteiros e cinco decimos por cento) no exercicio de 2009, 5% (cinco por cento) no exercicio de 2010, e nulo no exercicio de 2011. (Incluido pela Emenda Constitucional no 59, de 2009)Art. 76. Sao desvinculados de orgao, fundo ou despesa, ate 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadacao da Uniao de impostos, contribuicoes sociais e de intervencao no dominio economico, ja instituidos ou que vierem a ser criados ate a referida data, seus adicionais e respectivos acrescimos legais. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 68, de 2011). 1 O disposto no caput nao reduzira a base de calculo das transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, na forma do 5o do art. 153, do inciso I do art. 157, dos incisos I e II do art. 158 e das alineas a, b e d do inciso I e do inciso II do art. 159 da Constituicao Federal, nem a base de calculo das destinacoes a que se refere a alinea c do inciso I do art. 159 da Constituicao Federal. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 68, de 2011). 2 Excetua-se da desvinculacao de que trata o caput a arrecadacao da contribuicao social do salario-educacao a que se refere o 5o do art. 212 da Constituicao Federal. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 68, de 2011). 3 Para efeito do calculo dos recursos para manutencao e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituicao Federal, o percentual referido no caput sera nulo. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 68, de 2011).Art. 77. Ate o exercicio financeiro de 2004, os recursos minimos aplicados nas acoes e servicos publicos de saude serao equivalentes: (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)I - no caso da Uniao: (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)a) no ano 2000, o montante empenhado em acoes e servicos publicos de saude no exercicio financeiro de 1999 acrescido de, no minimo, cinco por cento; (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)b) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variacao nominal do Produto Interno Bruto - PIB; (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto
da arrecadacao dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alinea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municipios; e (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)III - no caso dos Municipios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadacao dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alinea b e 3o. (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios que apliquem percentuais inferiores aos fixados nos incisos II e III deverao eleva-los gradualmente, ate o exercicio financeiro de 2004, reduzida a diferenca a razao de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a partir de 2000, a aplicacao sera de pelo menos sete por cento. (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) 2o Dos recursos da Uniao apurados nos termos deste artigo, quinze por cento, no minimo, serao aplicados nos Municipios, segundo o criterio populacional, em acoes e servicos basicos de saude, na forma da lei. (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) 3o Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios destinados as acoes e servicos publicos de saude e os transferidos pela Uniao para a mesma finalidade serao aplicados por meio de Fundo de Saude que sera acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saude, sem prejuizo do disposto no art. 74 da Constituicao Federal. (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) 4o Na ausencia da lei complementar a que se refere o art. 198, 3o, a partir do exercicio financeiro de 2005, aplicar-se-a a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios o disposto neste artigo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)Art. 78. Ressalvados os creditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimenticia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias e suas complementacoes e os que ja tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juizo, os precatorios pendentes na data de promulgacao desta Emenda e os que decorram de acoes iniciais ajuizadas ate 31 de dezembro de 1999 serao liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestacoes anuais, iguais e sucessivas, no prazo maximo de dez anos, permitida a cessao dos creditos. (Incluido pela Emenda Constitucional no 30, de 2000) 1o E permitida a decomposicao de parcelas, a criterio do credor. (Incluido pela Emenda Constitucional no 30, de 2000) 2o As prestacoes anuais a que se refere o caput deste artigo terao, se nao liquidadas ate o final do exercicio a que se referem, poder liberatorio do pagamento de tributos da entidade devedora. (Incluido pela Emenda Constitucional no 30, de 2000) (Vide Emenda Constitucional no 62, de 2009) 3o O prazo referido no caput deste artigo fica reduzido para dois anos, nos casos de precatorios judiciais originarios de desapropriacao de imovel residencial do credor, desde que