Muito se fala da necessidade de uma reforma tributaria. Reforma para diminuir impostos. Reforma para simplificar o pagamento dos tributos. Reforma por justica tributaria. Reforma para quase tudo. E como fazer reformas? Ora, nada melhor do que mandar projetos de leis para serem discutidos, trabalhados, desvirtuados e, com sorte, votados. Na verdade, ainda melhor que projetos de lei sao emendas constitucionais. Poe na Constituicao que da certo. Colocar na Constituicao e a solucao final. Sera que tudo so se resolve com canetas brasilienses? Sera que mudancas nas estruturas administrativas tambem nao sao fundamentais? Mudar a forma como a Administracao Tributaria encara o contribuinte (e vice-versa) talvez seja mais importante do que novas leis que versem sobre isso ou aquilo. Ha muito espaco para melhorar a vida contribuinte sem que sejam necessarias reformas profundas ou ideias mirabolantes. Que tal comecar pela melhor integracao e coordenacao dos Fiscos? Sim, os fiscos estaduais podem conversar com os municipais e estes com o fisco federal. A criacao de esferas de dialogo entre as administracoes tributarias podem gerar economias para a sociedade, facilidade para os contribuintes e informacoes para os fiscos. Ja ha experiencias bastante promissoras no Brasil. As experiencias do SIMPLES Nacional e do Encontro Nacional dos administradores Tributarios (ENAT) atestam. O fundamental e que praticas como essas se disseminem, se aprofundem e facam parte das pautas de prioridades dos orgaos tributarios. A simplicidade para o contribuinte deve ser o fim ultimo a ser alcancado, pois sobre ele ja recai o onus (nada leve) do pagamento dos tributos. Os orgaos fiscais devem, portanto, internalizar suas complexidades e soluciona-las, de forma a diminuir os gastos que os contribuintes assumem para a conformacao dos tributos. Por: Andre Lima (estudante do 5o ano do DireitoGV e pesquisador do NEF) O Processo Administrativo Fiscal (PAF) e um importante campo de debate entre contribuintes e julgadores acerca da correta aplicacao das normas tributarias. Teoricamente, por serem compostos apenas de especialistas tributarios, os tribunais administrativos tenderiam a dar uma resposta mais qualificada do que o proprio Poder Judiciario em relacao as regras de tributacao. Nesse contexto, o PAF deveria respeitar, idealmente, tres funcionalidades: (i) constituir uma esfera compreensivel e eficiente para que o contribuinte possa se defender de possiveis autuacoes indevidas; (ii) uniformizar, de forma transparente, o entendimento das autoridades administrativas acerca da aplicacao das normas tributarias; e (iii) permitir um julgamento celere e fundamentado por parte das diversas autoridades julgadoras. Ocorre, entretanto, que por algumas peculiaridades estruturais, os PAFs das tres esferas federativas (Uniao, Estados e Municipios) nao se prestam plenamente a atender os objetivos acima discriminados. Observe-se, ainda, que a propria lei do PAF paulista (Lei 13.457/09) dispos, como requisito de validade, o atendimento aos principios da publicidade, economia, motivacao, celeridade, contraditorio e da ampla defesa. Entretanto, tais principios sao continuamente desrespeitados pela propria estrutura atual do contencioso administrativo fiscal. Quanto ao principio da publicidade, faltam, especialmente na esfera estadual, mecanismos de disponibilizacao dos acordaos julgados nos diversos Conselhos de Contribuintes. Sem um mecanismo eletronico facil e rapido para a consulta de acordaos os contribuintes sao prejudicados inclusive na sua