do Rio de Janeiro enquanto ela era a capital federal.Muitas criticas foram veiculadas na imprensa, sendo alegado que a medida provisoria contraria o comando contidono Art. 242, 2o, da CRFB/88. Em resposta, a Advocacia-Geral da Uniao sustentou que nao era correta a afirmacao,ja que o mencionado dispositivo da Constituicao so e constitucional do ponto de vista formal, podendo, por isso, seralterado por medida provisoria.Considerando a situacao hipotetica apresentada, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.A) Segundo a Teoria Constitucional, qual e a diferenca entre as denominadas normas materialmenteconstitucionais e as normas formalmente constitucionais? (Valor: 0,75)B) O entendimento externado pela Advocacia-Geral da Uniao a imprensa esta correto, sendo possivel a alteracaode norma constitucional formal por medida provisoria? (Valor: 0,50)Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citacao do dispositivo legal nao confere pontuacao. Gabarito comentado pela FGV: A) O examinando devera responder que as normas materiais possuem status constitucional em razao do seu conteudo,pois estabelecem normas referentes a estrutura organizacional do Estado, a separacao dos Poderes e aos direitos e asgarantias fundamentais, enquanto as normas em sentido formal so possuem o carater de constitucionais porque foramelaboradas com o uso do processo legislativo proprio das normas constitucionais.B) O examinado devera responder que o entendimento externado pela Advocacia Geral da Uniao a imprensa estaincorreto, pois, independentemente da essencia da norma, todo dispositivo que estiver presente no textoconstitucional, em razao da rigidez constitucional, so podera ser alterado pelo processo legislativo solene das emendasconstitucionais, tal qual previsto no Art. 60 da CRFB/88.QUESTAO 3A Assembleia Legislativa do Estado X elaborou Lei Estadual que determina que os veiculos apreendidos pelas policiasmilitar e civil, caso nao sejam reclamados no periodo de tres anos, serao levados a hasta publica, repartindo-se oproduto do leilao entre o Estado e o Municipio. O Governador do Estado, preocupado com a constitucionalidade dalei, visto que ela atingira patrimonio privado, consulta o Procurador Geral do Estado.Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir.A) A Lei Estadual esta de acordo com as normas da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988 ? (Valor:0,65)B) O Governador do Estado X pode propor, perante orgao da Uniao, alguma medida judicial visando a impugnacaoda Lei Estadual? Justifique. (Valor: 0,60)Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citacao do dispositivo legal nao confere pontuacao. Gabarito Comentado pela FGV: A) O examinando devera responder que estamos diante de um vicio formal de constitucionalidade, pois a LeiEstadual viola o Art. 22, inciso I, da CRFB/88, que dispoe ser da competencia privativa da Uniao legislar sobreDireito Civil, ja que trata de perda da propriedade.B) O examinando devera responder que o Governador e um dos legitimados ativos a propositura de ADI, deacordo com o Art. 103 da CRFB. A pertinencia tematica esta presente, sendo possivel questionar esse atonormativo por meio de Acao Direta de Inconstitucionalidade, de acordo com o Art. 102, inciso I, a, daCRFB/88 e a Lei no 9.868/99.QUESTAO 4Apos o pleito eleitoral, o Deputado Federal X, diplomado e empossado, resolveu trocar de legenda, alegando que asnormas que disciplinam o instituto juridico da fidelidade partidaria ainda nao foram editadas no