Sumula do TRT-ES proibe demissao sem justificativa comprovada por empresaPerfeito, vamos trazer para o setor privado a otima eficiencia do setor publico...Segue a noticia:Por Adriana Aguiar | De Sao PauloTrabalhadores do Espirito Santo so poderao ser demitidos, pelo menos em tese, apenas com justificativa comprovada. Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal Regional do Trabalho do Espirito Santo (TRT-ES). Com a medida, o enunciado passa a orientar a primeira instancia trabalhista do Estado. O tema aguarda ha quase 20 anos decisao do Supremo Tribunal Federal (STF).Advogados de empresas receberam a sumula com receio, pois temem que o entendimento possa gerar um efeito cascata sobre outros TRTs do pais.A Sumula no 42, editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro, nao e clara quanto aos requisitos para demissao dos empregados, apesar desse ser o assunto abordado. O texto considerou inconstitucional o Decreto no 2.100, de 1996, pelo qual o entao presidente da Republica, Fernando Henrique Cardoso, denunciou a validade da Convencao no 158 da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT).O tratado foi assinado em 1982 por diversos paises e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais tarde. Em 1996, Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto no 1.855. Oito meses depois, porem, o revogou.A Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Unica dos Trabalhadores (CUT) entraram em 1997 com uma acao direta de inconstitucionalidade (Adin 1.625) no Supremo para questionar a validade do decreto. Segundo as entidades, o presidente nao poderia denunciar tratado internacional sem a manifestacao do Congresso, que detem competencia constitucional exclusiva.O relator da sumula do TRT do Espirito Santo, desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, afirma que mesmo tendo a convencao sido formalmente denunciada e possivel decretar inconstitucional o decreto que revogou a participacao do Brasil na Convencao 158. Segundo ele, houve afronta ao inciso I do artigo 49 da Constituicao. De acordo com esse dispositivo "e da competencia exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimonio nacional".O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tramite no Supremo ja se contabilizam quatro votos dos ministros pela inconstitucionalidade da medida. Com a decisao do Pleno e a edicao da sumula, o processo voltara para a 3a Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto.No Supremo, o julgamento foi iniciado em 2003, com o voto do relator, ministro Mauricio Correa, ja falecido. O ministro votou na epoca pela procedencia parcial da acao. Ele avaliou que o Decreto no 2.100 so produziria efeitos a partir da ratificacao do ato pelo Congresso Nacional. Ele foi seguido pelo ministro Ayres Brito, ja aposentado. Em 2006, o ministro Nelson Jobim, tambem ja aposentado, votou pela improcedencia do pedido. Em 2009, o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber votaram pela procedencia total da acao.Em 2016, o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski, que votou pela improcedencia da acao com a condicao de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso. Entao, o ministro Dias Toffoli pediu vista.O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo,