Este ensaio busca examinar se a estabilidade e garantia do empregado publico ou se este podera ser demitido sem qualquer fundamentacao, mesmo quando tenha ingressado na Administracao Publica por meio de concurso.Em primeiro plano, antes de tecer comentarios sobre o instituto juridico do emprego publico, introduzido na Carta Magna pelas revisoes constitucionais que cuidaram da Reforma Administrativa do Estado, iniciadas pela Emenda Constitucional no 19 de 1998, e importante estabelecer a distincao entre cargos publicos e empregos publicos. Para Celso Antonio Bandeira de Mello[1], sao cargos publicos as mais simples e indivisiveis unidades de competencia a serem expressadas por um agente, previstas em numero certo, com denominacao propria, retribuidas por pessoas juridicas de direito publico e criados por lei. Os servidores titulares de cargos publicos submetem-se a um regime institucional de natureza nao-contratual. Por outro lado, empregos publicos sao nucleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenha-los, sob relacao trabalhista. Os empregados publicos sujeitam-se a uma disciplina juridica que, embora sofra inevitaveis influencias advindas da natureza governamental da contratante, basicamente e a mesma que se aplica aos contratos trabalhistas em geral; portanto, a prevista na Consolidacao das Leis do Trabalho. Feitas tais consideracoes, faz-se oportuno assinalar que os empregos publicos poderao compor as pessoas juridicas de direito publico, mas deverao figurar com exclusividade nas pessoas juridicas de direito privado da Administracao indireta (Empresas Publicas, Sociedades de Economia Mista e Fundacoes Governamentais de direito privado).Leciona Jose dos Santos Carvalho Filho[2] que o recrutamento para o regime de emprego publico exige previa aprovacao em concurso publico de provas ou de provas e titulos, conforme disposto no art. 37, II, da Lei Fundamental. Ensina, ainda, que o vinculo laboral do emprego publico tem natureza contratual e se formaliza pela celebracao de contrato de trabalho por prazo indeterminado. No que concerne ao instituto da estabilidade, cumpre observar que e direito outorgado ao servidor publico estatutario ocupante de cargo publico que, nomeado, permanece no servico publico por um lapso temporal minimo de tres anos de efetivo exercicio. Vale assinalar que a regra da estabilidade, contida no artigo 41 da Constituicao Federal, refere-se a servidor nomeado, e o seu 1o dita que o servidor estavel so perdera o seu cargo por sentenca judicial ou processo administrativo. Ora, como bem preleciona Jose dos Santos Carvalho Filho[3], a nomeacao e o cargo, sao figuras tipicas do regime estatutario, com isso resta claro que nao alcanca, por conseguinte, os servidores de regime diverso.Corroborando o assunto, Maria Sylvia Zanella Di Pietro[4] critica o inciso I do enunciado 390 da Sumula do Tribunal Superior do Trabalho que estabelece que o servidor celetista da Administracao direta, autarquica ou fundacional e beneficiario da estabilidade prevista no artigo 41 da CF/1988. A professora da USP leciona que esse entendimento ja era dificil de ser aceito na redacao original do artigo 41 da Constituicao. Quica nos tempos atuais, haja vista que a Emenda Constitucional no 19 de 1998, so assegura estabilidade ao servidor nomeado para cargo de provimento efetivo. Com isso, nao mais se justifica a outorga de estabilidade ao servidor