e, nomomento em que os valores eram sacados da Conta Unica do Tesouro Nacional emfavor das instituicoes financeiras.No caso das despesas referentesao bolsa familia, ao seguro-desemprego e ao abono salarial, a equipe deauditoria verificou que, ao longo do exercicio de 2013 e dos sete primeirosmeses do exercicio de 2014 (jan a jul./2014), a Caixa Economica Federalutilizou recursos proprios para o pagamento dos beneficios de responsabilidadeda Uniao, uma vez que esta, em regra, so repassava os respectivos recursosfinanceiros aquela no inicio do mes subsequente ao do pagamento.Como tais despesas,em razao da metodologia equivocada adotada pelo BACEN, so estavam produzindoimpacto sobre a divida liquida (=obrigacoes-haveres) no momento do desembolsodos recursos pela Uniao (reducao dos haveres), o resultado fiscal (variacao da dividaliquida, segundo o metodo abaixo da linha) calculado pelo Bacen ao final decada mes foi superior ao que efetivamente seria devido.Ao desrespeitar a leiorcamentaria anual de forma deliberada, como consta do parecer acima,mascarando o orcamento para dele fazer constar informacoes incorretas, comapresentacao de um resultado fiscal, ao final de cada mes, superior ao queefetivamente seria adequado, mais uma vez, a denunciada incorreu em crime deresponsabilidade, nos termos do art. 10, 4 da Lei 1.079/50, que dispoe:Art. 10. Sao crimes deresponsabilidade contra a lei orcamentaria:1- ..............................4 - Infringir,patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orcamentaria.Como se podeverificar dos fatos narrados acima, a lei orcamentaria foi acintosamenteinfringida desde a sua origem, pois, por acao deliberada do Governo Federal, osdispositivos da lei orcamentaria foram, direta e indiretamente, inobservados.Diretamente, por meioda obtencao de resultados superiores ao efetivo, atraves de manobras queesconderam dividas da Uniao em relacao as quais nao havia duvidas.Indiretamente, pelofato de a lei de diretrizes orcamentarias e a lei orcamentaria anual seremelaboradas com base em resultados e metas que nao espelham a realidade. Emboraindireta, esta infracao tambem e explicita.Com isso, desde aelaboracao das leis orcamentarias, cujas metas e resultados foram baseados emnumeros que nao espelhavam, e ainda nao espelham, a realidade, ate a execucaoda lei orcamentaria anual e atendimento as metas constantes da lei dediretrizes orcamentarias, nao ha fidedignidade nas informacoes, por ato doproprio Governo, o que leva a conclusao inevitavel de que houve patenteinfracao a dispositivo da lei orcamentaria.Alem dessa naocontabilizacao ferir, uma vez mais, o orcamento, cabe lembrar que essa naocontabilizacao fere a probidade na administracao, o que, nos termos do artigo9, item 7, da Lei 1.079/50, constitui crime de responsabilidade, haja vista aafronta a dignidade, honra e decoro do cargo. Com efeito, comoevidenciado em sede de Representacao Criminal encaminhada a Procuradoria Geralda Republica, ao fazer emprestimos proibidos e nao os contabilizar, aPresidente da Republica poderia ate, em tese, ser inclusa nas iras do artigo299 do Codigo Penal, que tipifica a falsidade ideologica. A situacao restaainda mais grave, quando se constata que todo esse expediente foraintensificado durante o ano eleitoral, com o fim deliberado de iludir oeleitorado. Dai ser possivel falar em verdadeiro estelionato eleitoral. 3.-Da responsabilidade da denunciada3.1.-Da Natureza Juridica do Processo de Impeachment Para a afericao daresponsabilidade da denunciada e necessario ter em mente a natureza juridica doprocesso de impeachment, de modo a se saber quais sao os elementos necessariosa esse