debate acerca da prescricao. Incidencia, por analogia, da Sumula 182 do STJ.5. O art. 23 da Lei n. 8.42992, que trata de prescricao, nao abarca a sancao ressarcimento, pois a segunda parte 5o do art. 37 da Constituicao Federal de 1988 adota a imprescritibilidade de tal sancao.6. Na se ha falar em regulamentacao especifica acerca do prazo prescricional da pretensao de ressarcimento, uma vez que a parte final do 5o do art. 37 da Constituicao Federal de 1988 e norma constitucional de eficacia plena.Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1038103SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16042009, DJ de 04052009) ADMINISTRATIVO - ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANCOES APLICAVEIS - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERARIO PUBLICO - PRESCRICAO.1. As punicoes dos agentes publicos, nestes abrangidos o servidor publico e o particular, por cometimento de ato de improbidade administrativa estao sujeitas a prescricao quinquenal (art.23 da Lei no. 8.42992).2. Diferentemente, a acao de ressarcimento dos prejuizos causados ao erario e imprescritivel (art. 37, 5o, da Constituicao).3. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 1067561AM, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05022009, DJ de 27022009) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRICAO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO PARA OBTER EXCLUSIVAMENTE O RESSARCIMENTO DE DANO AO ERARIO. INADEQUACAO. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE ACAO AUTONOMA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.1. E inviavel a apreciacao de recurso especial fundado em divergencia jurisprudencial quando o recorrente nao demonstra o suposto dissidio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidao ou de copia autenticada do acordao paradigma, ou, em sua falta, da declaracao pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citacao de repositorio oficial, autorizado ou credenciado em que o acordao divergente foi publicado; (c) do cotejo analitico, com a transcricao dos trechos dos acordaos em que se funda a divergencia, alem da demonstracao das circunstancias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nao bastando, para tanto, a mera transcricao da ementa e de trechos do voto condutor do acordao paradigma.2. Na hipotese dos autos, o Ministerio Publico Federal ajuizou acao civil publica por ato de improbidade administrativa contra Joaquim Brito de Souza (ex-Prefeito de AlvaraesMA), com fundamento nos arts. 10 e 11, VI, da Lei 8.42992, em face de supostas irregularidades ocorridas em convenio firmado entre o referido Municipio e a Uniao, na qual foi pleiteada a aplicacao das sancoes previstas no art. 12, II e III, da referida norma. Por ocasiao da sentenca, o magistrado em primeiro grau de jurisdicao julgou extinto o processo com resolucao do merito, em face do reconhecimento da prescricao quinquenal prevista no art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa (fls. 439443), o que foi mantido em grau recursal.3. O objeto do recurso examinado nao esta relacionado ao prazo prescricional da acao de ressarcimento ao erario, a qual nao possui entendimento consolidado nesta Corte Superior, em face da manifesta divergencia nas Turmas de Direito Publico, em funcao da existencia da tese de imprescritibilidade da acao de ressarcimento, bem como da tese da incidencia da prescricao vintenaria, em razao da ausencia