superior a deficiencia parcial que afete os dois olhos. 3. Areparacao ou compensacao dos fatores de desigualdade factual com medidas desuperioridade juridica constitui politica de acao afirmativa que se inscrevenos quadros da sociedade fraterna que se le desde o preambulo da Constituicaode 1988. 4. Recurso ordinario provido.(RMS 26071, Relator(a): Min. CARLOSBRITTO, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007, DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00314 RTJ VOL-00205-01 PP-00203 RMP n. 36,2010, p. 255-261) Como se depreende da leitura de ambos osprecedentes, o fundamento normativo que amparou a decisao do Supremo TribunalFederal e o art. 4o, III, do Decreto 3.298/99, que dispoe sobre a PoliticaNacional para a Integracao de Pessoa Portadora de Deficiencia, e exige, para aconfiguracao da deficiencia, acuidade visual igual ou menor que 20/200 nomelhor olho, apos a melhor correcao, ou campo visual inferior a 20% (tabelaSnellen), ou ocorrencia simultanea de ambas as situacoes.Posteriormente, por meio do Decreto3.298/99, esse mesmo dispositivo teve nova redacao, a qual passou a definir adeficiencia visual como sendo a:cegueira, na qual aacuidade visual e igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correcaooptica; a baixa visao, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhorolho, com a melhor correcao optica; os casos nos quais a somatoria da medida docampo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60; ou a ocorrenciasimultanea de quais quer das condicoes anteriores.Dai porque ter assentado o e. MinistroCarlos Britto, no RMS 26.071:Parece-me claro,entao, que a situacao dos autos se encaixa na penultima hipotese, ou seja,quando a somatoria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual oumenor que 60% (sic). Em palavras outras: se a visao do recorrente e monocular,isto significa que, por melhor que seja o seu olho bom, estara ele aquem de 60%da potencialidade maxima dos dois orgaos da visao humana.A enfase nas caracteristicas biologicaspara a definicao de deficiencia decorre do proprio Decreto 3.298 que definedeficiencia como toda perda ou anormalidade de um estrutura ou funcaopsicologica, fisiologica ou anatomica que gera incapacidade para o desempenhode atividade, dentro do padrao considerado normal para o ser humano.Esse acento medico, no entanto, foisuplantado pela definicao adotada pela Convencao Internacional sobre osDireitos das Pessoas com Deficiencia, promulgada pelo Decreto 6.949/2009 eaprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, conforme o procedimento do art. 5o, 3o, da CRFB. De fato, logo em seu Artigo 1, a Convencaodefine as pessoas com deficiencia como sendo aquelas que tem impedimentos delongo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, eminteracao com diversas barreiras, podem obstruir sua participacao plena eefetiva na sociedade em igualdades de condicoes com as demais pessoas.Tambem a legislacao nacional, observando ocomando da Convencao que exige a adaptacao das legislacoes dos Estados parte asdefinicoes dadas pela norma internacional, acolheu o mesmo conceito. A Lei13.146/2015 dispoe, em seu art. 2o, que:Art. 2o Considera-sepessoa com deficiencia aquela que tem impedimento de longo prazo de naturezafisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interacao com uma ou maisbarreiras, pode obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade emigualdade de condicoes com as demais pessoas.Essa compreensao ja foi encampada por essaCorte, quando do julgamento