A instauracao de processo administrativo junto a SUSEP nao suspende ou interrompe o prazo prescricional da respectiva acao judicial. 13. Consulte o Novo Codigo Civil ( Lei no 10.406/02) sobre os prazos prescricionais.Obs. Importante:E vedado ao estipulante recolher dos segurados, a titulo de premio de seguro, qualquer valor que exceda o calculado pela sociedade seguradora, destinado ao custeio do plano; quando houver recolhimento, juntamente com o premio, de outros valores devidos ao estipulante ou a sociedade seguradora, a qualquer titulo, e obrigatorio o destaque no documento utilizado na cobranca do valor do premio do seguro (art.34 da Resolucao CNSP 117/2004).PRINCIPAIS DUVIDASAs condicoes contratuais podem restringir coberturas ou direitos do segurado?Sim. Dessa forma, e importante que o segurado tenha conhecimento de seu conteudo antes mesmo de "fechar" o seguro. Porem, tais restricoes deverao ser apresentadas com destaque para facilitar a sua identificacao.O que se entende por perda de direito?Por perda de direito entende-se a ocorrencia de um fato que provoca a perda do direito do segurado a indenizacao ainda que, a principio, o sinistro seja oriundo de um risco coberto, ficando, entao, a seguradora isenta de qualquer obrigacao decorrente do contrato.Ocorre a perda de direito se:- o sinistro ocorrer por culpa grave ou dolo do segurado ou beneficiario do seguro;- a reclamacao de indenizacao por sinistro for fraudulenta ou de ma-fe;- o segurado, corretor, beneficiarios ou ainda seus representantes e prepostos fizerem declaracoes falsas ou, por qualquer meio, tentarem obter beneficios ilicitos do seguro.- O segurado agravar intencionalmente o risco.O que e premio do seguro?E o valor que o segurado paga a seguradora pelo seguro, para que ele transfira a esta o risco. Pagar o premio e uma das principais obrigacoes do segurado.Como e determinado o valor do premio de seguro?O valor do premio sera fixado pela seguradora a partir das informacoes que lhe foram enviadas pelo segurado.Ressaltamos que a SUSEP nao tem o poder legal de impor ou controlar os precos cobrados pelas empresas, e sim as taxas minimas para constituicao de provisoes tecnicas visando a manutencao da solvencia da seguradora. Sendo assim, desde que a seguradora respeite a taxa minima e os limites maximos de carregamento estabelecidos no produto encaminhado a SUSEP, ela tem a liberdade de estabelecer seus precos, cabendo ao estipulante/segurado buscar o contrato que lhe satisfaca em termos de preco/garantias ofertadas, como em qualquer mercado de livre concorrencia.O que acontece se houver atraso nos pagamentos dos premios? O nao pagamento do premio nas datas previstas podera acarretar a suspensao ou ate mesmo o cancelamento do seguro, prejudicando o direito a indenizacao, caso o sinistro ocorra apos a data de suspensao ou cancelamento. As condicoes gerais, na clausula "pagamento de premio", deverao informar em que hipoteses ocorrerao a suspensao e/ou o cancelamento do contrato em razao da falta de pagamento de premio. E extremamente importante manter todos os comprovantes de pagamento do premio para eventual reclamacao de indenizacao.No caso de nao ocorrer o cancelamento imediato da apolice ou do certificado individual por inadimplencia do segurado ou do estipulante, a seguradora adotara uma das seguintes hipoteses, conforme definido nas condicoes