e a Controladoria Geral da Uniao.O PT votou pelo arquivamento da PEC 37, mas com uma declaracao de que quer voltar a discutir a regulamentacao do papel e das atribuicoes do MP, como manda a Constituicao.Abaixo, publico novamente o texto explicativo mostrando por que a PEC 37 nao e da impunidade e nem retira o poder e a funcao constitucional do MP, como a midia associada a procuradores e promotores fez crer para parcelas dos manifestantes e da sociedade brasileira, impossibilitando um debate democratico e transparente sobre o atual poder do Ministerio Publico e das policias.Como disse no inicio, e preciso continuar a debate a regulamentacao do MP, um orgao que atua sem controle externo caso unico na Republica cercado de privilegios, que nao respeita a lei da transparencia e que abusa de sua autoridade, cooptado a servico dos governos em muitos Estados. Na pratica, por meio de Procedimentos Investigatorios Criminais (PICs), faz inqueritos e investiga, substituindo as policias, viola direitos e garantias individuais, tudo em nome do combate a impunidade e a corrupcao, como nos tempos dos Inqueritos Policiais Militares. Veja por que a PEC 37 nao retirava poderes do Ministerio Publico:1- A Constituicao preve que o MP e o fiscal da lei e o titular da acao penal publica;2- A Constituicao confere ao MP o poder de requisitar,a qualquer tempo, a abertura de investigacoes e a realizacao de diligencias investigatorias;3- A Constituicao atribui ao MP o controle externo da atividade policial;4- A Constituicao, de forma expressa, dispoe que compete as Policias Civis e a Policia Federal a apuracao de infracoes penais, exceto as militares;5- Como a Constituicao nao confere ao MP o poder de investigacao, nem explicita nem implicitamente, nao se pode dizer que a PEC 37/2011 lhes suprime tal direito. ORA, NAO SE PODE PERDER AQUILO QUE NAO SE DETEM;6- A PEC 37 nao impede a criacao de CPIs;7- A PEC 37 nao impede a atividade de controle e fiscalizacao atribuidas legalmente a outros orgaos publicos que nao promovem investigacao criminal, tais como TCU, CGU, IBAMA, COAF e Receita Federal;8- A PEC 37 nao impede o trabalho integrado entre orgaos de controle e fiscalizacao, o Ministerio Publico e as policias judiciarias;9- A PEC 37 nao impede que o MP e o Poder Judiciario investiguem os seus proprios membros pela pratica de infracoes penais;10- A PEC 37 preserva a higidez do sistema de persecucao criminal brasileiro, que se funda na separacao de atribuicoes entre orgao investigador, acusador, defensor e julgador;11- A PEC 37, nao invalida nenhuma investigacao ja realizada pelo MP, ratificando as provas produzidas ate a sua promulgacao, moderando seus efeitos;12- A PEC 37 evita a pratica de investigacoes casuisticas, seletivas, sem controle e com o proposito meramente midiatico;13- Por nao possuir o poder de investigacao, o MP apresentou, nos ultimos anos, duas propostas de emenda a Constituicao, no intuito de alcancar esse fim, tendo o Congresso Nacional rejeitado ambas, em respeito ao sistema acusatorio e a ordem Constitucional;14- A Ordem dos Advogados do Brasil e a Advocacia Geral da Uniao, visando a preservacao da legalidade, manifestaram-se expressamente contrarias