reu delator, o caput do artigo 4 da Lei 12.850/2013, trata, in verbis:Art. 4. O juiz podera, a requerimento das partes, conceder o perdao judicial, reduzir em ate 2/3 (dois tercos) a pena privativa de liberdade ou substitui-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigacao e com o processo criminal, desde que dessa colaboracao advenha um ou mais dos seguintes resultados:Primeiramente, advirta-se que ao dizer que o juiz podera, em verdade, impoe-se ao magistrado um dever. Trata-se, pois, de um poder-dever. Preenchidos os requisitos, a concessao e obrigatoria. A lei e de clareza solar e somente permite uma de tres alternativas: 1) aplicacao de perdao judicial; 2) reducao de pena de um a dois tercos; 3) substituicao por penas alternativas (obviamente, respeitadas todas as regras de substituicao).Se as delacoes premiadas existem, o que se espera, minimamente, e que sejam feitas de acordo com a lei. Vale lembrar que o Direito Penal e pautado na nocao de legalidade estrita. Jamais se podera viver um Direito Penal em que a legalidade estrita ceda lugar a legalidade da emergencia/conveniencia. Para que nao paire qualquer duvida, ha de se dizer que a prisao domiciliar, no Brasil, somente e cabivel nas seguintes hipoteses: O artigo 117 da Lei de Execucoes Penais preve que "somente se admitira o recolhimento do beneficiario de regime aberto em residencia particular quando se tratar de: I condenado maior de 70 (setenta) anos; II condenado acometido de doenca grave; III condenada com filho menor ou deficiente fisico ou mental; IV condenada gestante".Ja no Codigo de Processo Penal, a prisao domiciliar e tratada no artigo 318 como uma das hipoteses de substituicao de prisao preventiva (de natureza processual, portanto, inaplicavel a quem ja foi condenado). No Codigo de Processo Penal, a prisao domiciliar tem lugar quando: "Art. 318. Podera o juiz substituir a prisao preventiva pela domiciliar quando o agente for: (redacao dada pela Lei 12.403, de 2011); I maior de 80 (oitenta) anos; (incluido pela Lei 12.403, de 2011); II extremamente debilitado por motivo de doenca grave; (incluido pela Lei 12.403, de 2011); III imprescindivel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiencia; (incluido pela Lei 12.403, de 2011); IV gestante a partir do 7o (setimo) mes de gravidez ou sendo esta de alto risco. (incluido pela Lei 12.403, de 2011). Paragrafo unico. Para a substituicao, o juiz exigira prova idonea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluido pela Lei 12.403, de 2011)".Ou seja, caro leitor, como no Direito Penal todos os institutos devem ser sevos a lei, somente se aplica prisao domiciliar nas hipoteses retromencionadas, onde nao se leu hipotese de aplicacao ao reu delator.Assim, leitor, goste-se ou nao, voce ja concluiu que nao e possivel legalmente aplicar penas de dezenas de anos em regime de prisao domiciliar. Essas penas sao, pois, absurdamente ilegais.Tenta-se, com os acordos de delacao premiada, modificar-se a ordem juridica e os procedimentos (garantias) existentes no ordenamento patrio. Por evidente, nao pode ficar a criterio do juizo, a escolha do regime de cumprimento da pena.