Lei Organica do Municipio de Maceio), EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO (...) , REPRESENTANDO JUDICALMENTE PELO PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MACEIO, EXCELENTISSIMO SENHOR (...) conforme art. 61 da Lei Organica do Municipio de Maceio, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS A SEGUIR: I DOS FATOS 1. A 66a Promotoria de Justica da Capital, com base nos diversos processos em tramitacao nesta unidade ministerial, que apuram as ocupacoes irregulares por meio de fechamento de ruas e de fechamento de loteamentos na Cidade de Maceio, resolveu organizar a prova, para fins de ajuizamento da presente acao, colacionado em um unico processo, o de no MP 09.2016.00000250-5, antigo PGJ no 3878/2013, que tem como interessados o Procurador-Geral da Republica, Doutor Rodrigo Janot Monteiro de Barros e o ex-Senador Eduardo Matarazzo Suplicy, as pecas contidas noutros que versam sobre o tema em questao. 2. Com efeito, conforme deflui dos autos do Processo MP no 09.2016.00000250-5, municipes da cidade de Maceio, em face da conduta comissiva por omissao do Poder Publico Municipal, arvoraram-se: a) Da utilizacao exclusiva de bens publicos necessariamente destinados ao uso comum, quando do registro dos loteamentos, que passaram a integrar, ato continuo, o dominio do Municipio, eb) De diversas ruas, pracas publicas, equipamentos publicos comunitarios (a exemplo: de esportes, de lazer e de convivio social), areas livres e de lazer, equipamentos urbanos, todos de uso comum do povo ou de Dominio Publico. 3. De fato, tamanho e o numero de loteamentos fechados e de ruas ocupadas irregularmente na Cidade de Maceio que a 66a Promotoria de Justica da Capital os apresenta tao somente a titulo de amostragem, ja que muitos outros se encontram em identica situacao.(....) 4. Deveras, ao ocuparem os citados espacos publicos urbanos, passaram a administra-los como se deles fossem, instalando cancelas, portoes, guaritas, portarias na entrada dos loteamentos ou nos acessos ao bairro ou as ruas, somente permitindo a passagem de pessoas por eles credenciadas, de modo que o ingresso de cidadaos nao credenciados so e permitido apos previa, ilegal e constrangedora identificacao. Verdadeiramente, depois dos fechamentos dessas areas urbanas e fixacao dos respectivos controles de entrada, esses municipes, por meio de associacoes, passaram a agir como administradores de condominio, transformando ao talante desses e, maxime, ao arrepio da lei, o loteamento ou rua, agora fechados, em falsos condominios residencias horizontais, passando a exigir dos moradores o pagamento de contribuicoes condominiais compulsorias, inclusive patrocinando execucao judicial contra alguns deles.(...) 8. Deveras, pelo que se observa do ordenamento juridico ora vigente, inexiste a figura dos loteamentos fechados, que se caracterizam em empreendimentos geralmente concebidos e aprovados perante o municipio e registrados como loteamento, sendo posteriormente murados, fechados com portoes e guaritas e comercializados como condominios, por iniciativa do loteador ou de municipes (proprietarios dos lotes), em geral por meio de associacoes de moradores, que ocupam irregularmente as areas de dominio publico que foram automaticamente transferidas para o municipio, conforme artigo 22 da Lei Federal no 6.766/79. Juridicamente, a 66a Promotoria de Justica da Capital entende que nao ha legislacao que ampare essa feicao urbanistica, ao reves, o que existe, ao fecharem os loteamentos, e a