das Instituicoes de Ensino Superior brasileiras orientando sobre a validade automatica dos titulos oriundos do MERCOSUL, onde se le in literis:1. A Secretaria de Educacao Superior do Ministerio da Educacao informa a Vossa Magnificencia sobre a ratificacao e incorporacao ao ordenamento juridico nacional do Acordo de Admissao de Titulos e Graus Universitarios para o Exercicio de Atividades Academicas nos Estados Partes do MERCOSUL, por meio do Decreto Presidencial n 5.518, de 23 de agosto de 2005.2. O referido Acordo trata da admissao automatica de titulos e graus universitarios dos Estados Partes do MERCOSUL para o exercicio de atividades academicas nas instituicoes definidas em seu Artigo Primeiro (vide integra do oficio clicando aqui).8. O STJ ja se manifestou positivamente em relacao a validade automatica, no Brasil, dos diplomas de doutorados argentinos, para fins de docencia, afirmando literalmente que:[...] Tratando-se de revalidacao como registro apenas para fins de docencia, e de se prestigiar o Acordo Internacional, haja vista o deposito de sua ratificacao expressa pelos paises participantes. [...] Quanto a essa materia, registro do diploma exclusivamente para fins de docencia, resta aplicavel o Tratado de Assuncao (Decisao no Resp no 1.126.731 - PR (2009/0042475-3), Rel. Min. Herman Benjamin, Recte. Univ. Federal do Parana, UFPF, Recdo. Vilson Jose Masutti, publ. DJE 31/08/2009).Esta, alias, ja vinha sendo a linha do TRF4, em repetidos casos levados aquela corte pela Universidade Federal do Parana no sentido de que, apesar de possivel, era desnecessaria a revalidacao. Confira:ENSINO. CURSO DE DOUTORADO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. VALIDACAO DO DIPLOMA. REGISTRO APENAS PARA FINS DE DOCENCIA. TEMPESTIVIDADE DO APELO. E de se reconhecer a tempestividade do apelo, em razao dos autos terem sido afastados do cartorio em duas oportunidades, sendo que, do contrario, poder-se-ia prejudicar o trabalho desenvolvido pela parte apelante. Tratando-se de revalidacao como registro apenas para fins de docencia, e de se prestigiar o Acordo Internacional, haja vista o deposito de sua ratificacao expressa pelos paises participantes. (TRF4a R., AC no 2007.70.00.018550-1, Rel. Des. Federal Edgard Antonio Lippmann Junior, data da decisao 23-4-2008).9. O Acordo para Admissao de Titulos e Graus Universitarios foi firmado com o status de tratado internacional. Todavia, em oito de dezembro de 2009, o Conselho do Mercado Comum, reunido em Montevideu, acatando pedido da CAPES emitiu uma Decisao a que deram o numero 29, e que estipula, no seu artigo 5o, que Os Estados Partes promoverao o intercambio academico e cientifico, mas ao final acaba por restringir o entendimento anterior, sugerindo que A admissao de titulos e graus academicos, para os fins do acordo, nao se aplica aos nacionais do pais onde sejam realizadas as atividades de docencia e de pesquisa, fixando a data futura para implementacao da nova regra, deixando clara a posicao de que os titulos do MERCOSUL, para ter validade no Brasil, devam ser revalidados formalmente. Ora, o Acordo ja estava regularmente inserido no ordenamento juridico brasileiro e nao era mesmo crivel que uma Decisao de um orgao inferior viesse por em duvida as relacoes juridicas de Direito Publico Internacional do pais ou tivesse o condao de rever a vontade politica do povo brasileiro,