Para baixar o arquivo na integra, CLIQUE AQUI!Conceito: trata-se de uma area autonoma do Direito, em que se visa organizar e normatizar o funcionamento do Estado. Surgiu a partir da Direito Constitucional, e e visto como ramo do Direito Publico. Todos os orgaos da administracao se sujeitam a ele. As tres funcoes (legislativa, judiciaria e executiva) sao a ele submetidas, ja que todas exercem atividades que sao regidas pelo Direito Administrativo.Conforme o Estado vai abrindo mao de suas funcoes para que os particulares (populacao) participe da administracao, e preciso que se modifique a propria organizacao publica.Hely Lopes traz o conceito: E o conjunto harmonico de principios juridicos que regem os orgaos, os agentes e as atividades publicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.Ou seja: para que o Estado possa organizar-se e cumprir suas funcoes, ele precisa de suprimento pessoal e material, e e para estabelecer os limites nessa organizacao que existe o Direito Administrativo.FontesA administracao publica necessita de aparelhamento para atender as necessidades sociais. Divide-se em: Orgaos elemento formal Agentes elemento pessoal Servicos elemento operacionalEntidades da administracao publicaPara que possa se materializar a prestacao de servicos, existem as chamadas entidades que sao Pessoas Juridicas que encarregam-se de cumprir a prestacao. As entidades dividem-se em: Administracao direta entidades estatais, criadas pela Constituicao Federal (Uniao, estados, municipios e Distrito Federal). O Estado age, nesses casos, diretamente. Administracao indireta quando, atraves de leis especificas, o Estado delega o cumprimento de parte de suas funcoes. Vejamos:Dependendo da forma como e prestado o servico, pode haver uma diminuicao na aplicacao do Direito Administrativo. E o caso das entidades de regimento hibrido (misto). Deve haver sido fixado logo na fundacao das entidades o tipo de regimento (Publico/Privado/Hibrido). Principios Constitucionais do Direito Administrativo art. 37, caput, CFL I M P ELegalidade: diferentemente do que se aplica aos particulares, que e licito fazer o que a lei nao proibe, na administracao publica deve ser seguida a ideia de que so podera ser feito algo que nao haja proibicao e que a lei EXPRESSAMENTE autorize. Cada lei que for autorizar algo devera observar sempre todos os Principios, para que nao seja inconstitucional. Tais condicoes devem ser seguidas por se tratar de normas de ordem publica. Excecoes ao Principio da Legalidade: Medidas Provisorias, Estado de Defesa e Estado de Sitio.Impessoalidade: traz que todos os atos publicos deverao ser praticados sem rosto, ou seja, qualquer orgao que esteja agindo, sera sempre em nome do interesse publico e pela administracao, observando, portanto, que nao haja promocao pessoal de autoridades ou de orgaos. (1o)Moralidade: etica. Diz que o agente deve sempre agir em favor da coletividade, tendo em vista nao o senso comum, mas o bem comum. Nao se deve levar em conta os parametros pessoais de honestidade, justica, legalidade, etc mas sim os impostos por tal instituicao a qual serve e aquela sociedade. E tambem chamado de Principio da Probidade Administrativa (probidade = honestidade). A Lei 8429/92, chamada de Lei de Probidade Administrativa, preve a perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos, indisponibilidade de bens e ressarcimento