tortura como crime proprio, o restrito artigo 1.o da Convencao da ONU - assimcomo o tambem nestes moldes delimitador artigo 2.o da Convencao Interamericanade 1985 - o proprio tratado internacional de 1984, derivado das Nacoes Unidas,ratificado e promulgado pelo Brasil, e, de acordo com a concepcao mista,incorporado no ordenamento juridico nacional com status de normaconstitucional, nao impede "qualquer instrumento internacional ouLEGISLACAO NACIONAL que contenha ou possa conter dispositivos de alcance maisamplos".Como dito, a ConvencaoInteramericana pertinente ao assunto tambem e restritiva ao conceituar atortura apenas como delito proprio, mas deixa a salvo a Convencao da ONU, de1984, por forca de seu artigo 16.Assim, a propria normaconstitucional, decorrente de Tratado Internacional de Prevencao e Punicao daTortura, incorporada como clausula petrea na Constituicao Federal Brasileira[21],contem uma ressalva relativa a sua interpretacao, tornando constitucional a Lein.o 9.455/97 ao permitir que a legislacao nacional edite dispositivos de maioralcance, de maior abrangencia, visando o tratamento legal adequado e justofrente a este crime grave. A Lei de 1997, relativa a pratica da tortura, naoagiu de maneira diferente a permitida pelo artigo 1.o da Convencao da ONU,norma esta constitucional. O que obedece a Constituicao nao pode ser declaradoinconstitucional.E, mesmo que se tentasse achar umeventual conflito entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos, nestecaso, ditados pelas Convencoes mencionadas, e, o Direito Interno Brasileiro,esquecendo-se do teor integral do artigo 1.o, da Convencao de 1984, ou mesmo,considerando-se como conflituoso o fato desta ultima Convencao conter areferida ressalva, nao encontrada no outro Ato Internacional de 1985, tambemratificado pelo Estado Brasileiro, apela-se para o entendimento de FLAVIAPIOVESAN[22]:"... na hipotese do eventualconflito entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o DireitoInterno, adota-se o criterio da prevalencia da norma mais favoravel a vitima.Em outras palavras, a primazia e da norma que melhor proteja, em cada caso, osdireitos da pessoa humana"[23].Como a Convencao da ONU (1984) emais benefica a vitima de tortura, por descrever, da mesma maneira que aConvencao Interamericana pertinente datada de 1985, o delito de tortura comoproprio, mas permitir que seu conceito seja ampliado por legislacao nacional ououtro Acordo Internacional, deve permanecer - se entre tais documentosinterpretar-se pela existencia de conflito em funcao da ressalva determinada[24].Do mesmo modo, no que se refere adescricao tipica da Convencao de 1985, a Lei n.o 9.455/97 e mais benefica, porpermitir que nao so o funcionario publico seja o autor do crime de tortura, massim, qualquer pessoa, prevendo a possibilidade de configuracao de tal praticadelituosa como "comum".Isso impede que o torturador quenao pertence aos quadros da Administracao esteja isento de responsabilizacaocaso viesse a torturar alguem, circunstancia que poderia ocorrer se consideradainconstitucional a Lei Federal de 1997.Tal diploma legal, de forma mista,preve a devida responsabilizacao do torturador funcionario publico, dotorturador do qual ela mesmo exige outras condicoes especiais, diversas dasexistentes em funcao do desempenho publico, criando outros tipos penaisproprios, bem como preve a punicao daquele torturador que age praticando aconduta delitiva, classificada como tortura, sem no entanto, ter usado dequalquer condicao especial necessaria para isso.Por ser mais abrangente e atenderao artigo 1.o da Convencao da ONU, que possui status de norma constitucional, aLei Federal n.o 9.455/97 e, alem de constitucional, mais