cinco anos, cuja renda total sejaconstituida, exclusivamente, de rendimentos do trabalho. 3.o O imposto previsto no inciso IV:I - sera seletivo, em funcao da essencialidade do produto;II - sera nao cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operacao com omontante cobrado nas anteriores;III - nao incidira sobre produtos industrializados destinados ao exterior. 4.o O imposto previsto no inciso VI tera suas aliquotas fixadas de forma a desestimular amanutencao de propriedades improdutivas e nao incidira sobre pequenas glebas rurais, definidas emlei, quando as explore, so ou com sua familia, o proprietario que nao possua outro imovel. 5.o O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-seexclusivamente a incidencia do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo, devido naoperacao de origem; a aliquota minima sera de um por cento, assegurada a transferencia domontante da arrecadacao nos seguintes termos:I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Territorio, conforme a origem;Senado Federal - Constituicao Federal de 1988II - setenta por cento para o Municipio de origem.(*) Emenda Constitucional No 20, de 1998Art. 154. A Uniao podera instituir:I - mediante lei complementar, impostos nao previstos no artigo anterior, desde que sejam naocumulativos e nao tenham fato gerador ou base de calculo proprios dos discriminados nestaConstituicao;II - na iminencia ou no caso de guerra externa, impostos extraordinarios, compreendidos ounao em sua competencia tributaria, os quais serao suprimidos, gradativamente, cessadas ascausas de sua criacao.SECAO IVDos Impostos dos Estados e do Distrito FederalArt. 155. (*) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:I - impostos sobre:a) transmissao causa mortis e doacao, de quaisquer bens ou direitos;b) operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos detransporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, ainda que as operacoes e asprestacoes se iniciem no exterior;c) propriedade de veiculos automotores;II - adicional de ate cinco por cento do que for pago a Uniao por pessoas fisicas ou juridicasdomiciliadas nos respectivos territorios, a titulo do imposto previsto no art. 153, III, incidente sobrelucros, ganhos e rendimentos de capital. 1.o O imposto previsto no inciso I, a:I - relativamente a bens imoveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situacao dobem, ou ao Distrito Federal;II - relativamente a bens moveis, titulos e creditos, compete ao Estado onde se processar oinventario ou arrolamento, ou tiver domicilio o doador, ou ao Distrito Federal;III - tera a competencia para sua instituicao regulada por lei complementar:a) se o doador tiver domicilio ou residencia no exterior;b) se o de cujus possuia bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventarioprocessado no exterior;IV - tera suas aliquotas maximas fixadas pelo Senado Federal. 2.o O imposto previsto no inciso I, b, atendera ao seguinte:I - sera nao cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operacao relativa acirculacao de mercadorias ou prestacao de servicos com o montante cobrado nas anteriores pelomesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;II - a isencao ou nao-incidencia, salvo determinacao em contrario da legislacao:Senado Federal - Constituicao Federal de 1988a) nao implicara credito para compensacao com o montante devido nas operacoes