Licenca para Servico MilitarArt. 123 Ao funcionario que for convocado para servico militar ou outro encargo da seguranca nacional, sera concedida licenca pelo prazo que durar a sua incorporacao ou convocacao. 1o - A licenca sera concedida a vista do documento oficial que prove a incorporacao ou convocacao. 2o - Do vencimento descontar-se-a a importancia que o funcionario percebe na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do servico militar. 3o - Ao funcionario desincorporado ou desconvocado conceder-se-a prazo nao excedente de 30 (trinta) dias para que reassuma o exercicio, sem perda do vencimento.Art. 124 Ao funcionario oficial da reserva das Forcas Armadas sera tambem concedida a licenca referida no artigo anterior durante os estagios previstos pelos regulamentos militares.Paragrafo unico Quando o estagio for remunerado, assegurar-se-lhe-a o direito de opcao.SECAO VIDa Licenca para Acompanhar o ConjugeArt. 125 O funcionario casado tera direito a licenca sem vencimento quando seu conjuge for exercer mandato eletivo ou, sendo militar ou servidor da Administracao Direta, de autarquia, de empresa publica, de sociedade de economia mista ou de fundacao instituida pelo Poder Publico, for mandado servir, ex officio, em outro ponto do territorio estadual, nacional ou no exterior.Paragrafo unico Existindo no novo local de residencia orgao estadual, o funcionario nele sera lotado, havendo claro, ou nao havendo, podera ser-lhe concedida, em caso de interesse da Administracao, permissao de exercicio, enquanto ali durar sua permanencia.Art. 126 A licenca dependera de pedido devidamente instruido, que devera ser renovado de 2 (dois) em 2 (dois) anos; finda a sua causa, o funcionario devera reassumir o exercicio dentro de 30 (trinta) dias, a partir dos quais a sua ausencia sera computada como falta ao trabalho.Art. 127 Independentemente do regresso do conjuge, o funcionario podera reassumir o exercicio a qualquer tempo, nao podendo, neste caso, renovar o pedido de licenca senao depois de 2 (dois) anos da data da reassuncao, salvo se o conjuge for transferido novamente.Art. 128 As normas desta Secao aplicam-se aos funcionarios que vivem maritalmente, desde que haja impedimento legal ao casamento e convivencia por mais de 5 (cinco) anos. 28SECAO VIIDa Licenca-PremioArt. 129 Apos cada quinquenio de efetivo exercicio prestado ao Estado, ou a suas autarquias, ao funcionario que a requerer, conceder-se-a licenca-premio de 3 (tres) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo. 1o - Nao sera concedida a licenca-premio se houver o funcionario, no quinquenio correspondente:1) sofrido pena de suspensao ou de multa;2) faltado ao servico, salvo se abonada a falta;3) gozado as licencas para tratamento de saude, por motivo de doenca em pessoa da familia e por motivo de afastamento do conjuge, por prazo superior a 90 (noventa) dias, em cada caso. 2o - Suspender-se-a, ate o limite de 90 (noventa) dias, em cada uma das licencas referidas no item 3, do paragrafo anterior, a contagem de tempo de servico para efeito de licenca-premio. 3o - O gozo da licenca prevista no inciso III, do art. 97 (repouso a gestante), nao prejudicara a contagem do tempo de servico para efeito de licenca-premio. 4o - Para apuracao do quinquenio computar-se-a, tambem, o