Bom Jesus, 325, Centro, para funcionarcomo Hospital Municipal de Joao Lisboa, conforme dispoe a clausula Primeira doreferido instrumento, observemos: Contratode Locacao de Imovel (fl. 64): CLAUSULAPRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a locacao de 01 (um) predio comseus acessorios e equipamentos, localizado na Rua Bom Jesus, 325, Centro, parafuncionar como Hospital Municipal de Joao Lisboa, de acordo com asespecificacoes e detalhamento consignados no anexo no 01 e 02(...). (grifei) Referidocontrato previa o prazo de vigencia de 12 (doze) meses, correspondentes aoperiodo de 05 de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004, sendo, a partir deentao, prorrogado por prazo indeterminado, segundo tese do autor, invocandopara tal prorrogacao a regra do art. 56, unico da Lei no 8245/91.Comefeito, e cedico que aos contratos administrativos, ou seja, aqueles firmadosentre a Administracao Publica e o particular, como ocorre no caso em tela,aplicam-se, em regra, as normas previstas na Lei No 8.666, de 21 de Junho de 1993(que regulamento o art. 37, inciso XXI, da ConstituicaoFederal, institui normas para licitacoes e contratos da AdministracaoPublica e da outras providencias), a teor do que dispoe o seu art. 54, in verbis:Art.54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suasclausulas e pelos preceitos de direito publico, aplicando-se-lhes,supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e as disposicoes dedireito privado. Noentanto, assim nao ocorre com o contrato de locacao em que o PoderPublico figure como locatario, sendo este regido, predominantemente, pornorma de direito privado, notemos: LeiNo 8.666/93. Art. 62. 3oAplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais,no que couber: I aos contratos de seguro, de financiamento, de locacao emque o Poder Publico seja locatario, e aos demais cujoconteudo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado. Assim,em condicoes normais de analise de um feito dessa natureza dever-se-ia concluirque de fato teria havido uma prorrogacao tacita do contrato de locacao ja que olocatario permaneceu no imovel pelo menos ate a locacao de outro predio parafuncionar como sede do Hospital Municipal de Joao Lisboa, o que ocorreu em12.08.2005 (conforme contrato de locacao do HOSPITAL DOM BOSCO, situado naAVENIDA IMPERATRIZ, 1370, CENTRO, JOAO LISBOA/MA), de forma que dever-se-iareconhecer a inadimplencia do municipio e determinar o pagamento da obrigacaocontratual, bem como de eventuais danos materiais.Sucedeque a analise do presente feito nao e tao simploria!Comefeito, cumpre destacar que os sucessivos contratos de locacao celebrados entreas partes desde janeiro de 2001 ate o fim do mandato do entao prefeitoFRANCISCO ALVES DE HOLANDA em 31.12.2004, foram precedidos de DECRETOSMUNICIPAIS No 07/2001, 46/2001 e 60/2001 que por sua vez autorizaram acontratacao direta do imovel por INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO.Ocorreque tais DECRETOS foram anulados judicialmente atraves da ACAO CIVIL PUBLICA No204/2002 com sentenca transitada em julgado sob o fundamento de nao terematendido ao interesse publico, possuindo, assim, vicio de finalidade emotivacao falsa.Dasentenca da referida acao constante as fls. 262-276, que tramitou neste juizo,verificou-se que no mes de dezembro de 2000, FRANCISCO ALVES DE HOLANDA, quehavia acabado de ser diplomado prefeito da cidade para o periodo de 2001 a2004, vendeu para PEDRO ROMERO DE LIRA DANDA e HELIO