definitivamente o entendimento que o art. 26, da Lei 9.868/99, VEDA aACAO RESCISORIA de ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE,contrariando frontalmente a todos os dispositivos Constitucionais retromencionados.10.3. Com relacao ao art. 7o, da Lei 9.709/99,disposto nas RAZOES DE DIREITOS, mais especificamente no item6.0. acima, verificou-se que a disposicao nele contida modificou asemantica linguistica declarada no 3o da art. 18da Constituicao originaria, ofendendo o inciso IV do 4o doart. 60 (Clausula Petrea), da Constituicao Federal originaria de 1988. Nesteconteudo, tal modificacao e tao perversa e peconhenta que sua aplicacao por leimenor, contraria a Constituicao Federal, e repetindo a decisao da ADIn 415-8/DF:A lei ou e constitucional ou nao e lei. Lei inconstitucional e umacontradicao em si. A lei e constitucional guando fiel a Constituicao;inconstitucional, na medida em que desrespeita, dispondo sobre o que lhe eravedado. O vicio da inconstitucionalidade e congenito a lei e ha de ser apuradoem face da Constituicao vigente ao tempo de sua elaboracao; aConstituicao nao deixa de produzir efeitos revogatorios. Seria ilogico que alei fundamental por ser suprema, nao revogasse, ao ser promulgada, leisordinarias. A Lei Maior valeria menor que a lei ordinaria.10.4. Ve-se claramente, que o art. 7o da Lei no 9.709/99,contraria Preceitos Fundamentais dispostos nos incisos VIII; XXXIV, a;XXXV; XXXVI; XXXVII; XXXVIII, a; LV e 1o, do artigo 5o ea alinea J do inciso I do artigo 102, todos da Constituicao Federal, LEIMAIOR. Evidenciando CERCEAMENTO DE DEFESA ao POVO Brasileiroe estrangeiros residentes no Brasil. FRANCAMENTE!10.5. Assim, tal como na PRELIMINAR. Os signatariosadentram a Casa do Supremo Tribunal Federal para REQUERER tambem a DECLARACAODE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUCAO DE TEXTO do art. 7o, da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1999 e porconsequencia das EC no 15/96.CONCLUSAO11. Concluindo, pelo que se viu da Douta decisao, orarescindenda, ela em momento algum se ateve aos dogmas do AnteprojetoAFONSO ARINOS e da Decisoes e Debates da Comissao Tematica da CRIACAODE ESTADOS, REDIVISAO TERRITORIAL DO BRASIL E POPULACAO DIRETAMENTE INTERESSADA, daASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE de 1988. Nem seque foi mencionada no voto do insigne Ministro Relatore de seus pares na ADI 2.650/DF.11.1. Conclui-se que o 3o do art. 18 da Constituicao Federal e NORMAoriginaria da Constituinte de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988.E Clausula Petrea!11.1.1. Conclui-se que o 4o, acrescentado ao art. 18 daConstituicao pela Emenda Constitucional no 15, de 12.09.1996, e normaestabelecida por Constituinte derivada, E INCONSTITUCIONAL! LEIMENOR valendo mais que a LEI MAIOR, contrariando atejulgado desta r. Corte Suprema (ADIn 415-8/DF).11.1.2. Conclui-se que a EC no 15/96, a EC no 57/2008 e o art. 7o daLei no 9.709/98, o art. 26 da Lei no 9.868/98 sao inconstitucionais poralterarem DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADAO,assegurados no art. 3o, nos incisos VIII; XXXIV, a; XXXV; XXXVI;XXXVII; XXXVIII, a; LV e 1o, doart. 5o, do 3o do art. 18 e aalinea J do inciso I do art. 102, todos da Constituicao Federal, tidos comoClausula Petrea, vide art. 60, 4o, inciso IV, tambem da Constituicao FederalOriginaria.11.1.3. Conclui-se que o relatorio e voto dos Doutos Ministros doSupremo Tribunal Federal em momento algum de sua transcricao nos autos da ADI2.650/DF, fizeram mencao a definicao de POPULACAO