restou vetado pela presidencia da republica sob a alegacao de tratar-se de descricao tipica vaga e imprecisa, afrontando o Principio da Legalidade Estrita. Dessa forma, manteve-se a antiga redacao do artigo 40, "caput", mas agora, com a alteracao do seu 1o., referindo-se tao somente as chamadas "unidades de conservacao de protecao integral". As "unidades de conservacao de uso sustentavel", descritas no 1o. do artigo 40 A, acabaram despidas de tutela penal, ja que o "caput" do referido dispositivo foi vetado e jamais vigorou.Observe-se que em nenhum momento as "razoes do veto" fazem mencao a possibilidade de extensao do disposto no artigo 40 ate o 1o. do artigo 40 A [01], de modo a afastar a hipotese de interpretacao defendida por alguns [02] de que o artigo 40 poderia ser aplicado aos casos de danos as "unidades de conservacao de uso sustentavel".Na verdade, a nova conformacao erigida pela Lei 9.985/00 deixou claro que o artigo 40 refere-se exclusivamente aos danos as "unidades de protecao integral" e o artigo 40 A, as "unidades de uso sustentavel". Assim sendo, vetado o artigo 40 A, "caput", as segundas ficaram sem protecao penal, eis que nao ha descricao de conduta tipica para quem lhes provoque dano. ___________________________________1 Para avaliar o inteiro teor das razoes do veto, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccvil/Leis/Mensagem_veto/2000/Mv0967-00.htm, acesso em 17.05.2008.2 - Neste sentido: CONSTANTINO, Carlos Ernani. Delitos Ecologicos. 2a. ed. Sao Paulo: Atlas, 2002, p. 153. NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Sao Paulo: RT, 2006, p. 536. Nas palavras de Gomes:"(...) o art. 40, "caput", da lei ambiental, continua vigente, porem, agora, com uma importante modificacao no seu 1o., isto e, ele so vale doravante para as unidades de conservacao de protecao integral. No que se refere as unidades de conservacao de uso sustentavel (areas de protecao ambiental, reservas ecologicas etc.), nao ha mais que se falar em delito, por falta de previsao legal. Com o veto do art. 40 A, tudo isso deixou de ser crime (houve abolitio criminis). Em outras palavras: antes da nova lei, 100% das unidades de conservacao reservas ecologicas eram protegidas pelo Direito Penal. Depois dela, apenas 50%." [03]Entretanto, o 1o. do artigo 40 A nao se tornou uma especie de "letra morta" ou dispositivo inutil, pois segue tendo importancia para a definicao legal das "unidades de conservacao de uso sustentavel" para fins nao penais e mesmo como parametro negativo de aplicabilidade do artigo 40, que se refere as "unidades de conservacao de protecao integral", excluindo as demais. [04]A situacao provocada pela confusao juridica criada pelo legislador e realmente lamentavel, especialmente tendo em conta a desprotecao penal do bem juridico ambiental ocasionada. [05] Nao obstante, cabe ao legislador, urgentemente, colmatar essa lacuna, e nao ao interprete ou aplicador do Direito pretender preenche-la com o sacrificio do Principio da Legalidade no culto a eficacia dos dispositivos penais. ______________________________3 - GOMES, Luiz Flavio. Reservas Ecologicas perdem protecao penal. Disponivel em www.ibccrim.org.br, acesso em 15.08.2008. No mesmo sentido manifesta-se Capez, inclusive fazendo mencao e transcrevendo o texto de Luiz Flavio Gomes: cf. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume