Ibama e da Fundacao Cultural Palmares (FCP), respectivamente. A aprovacao da PEC 215 - assim como da PEC 038/ 99, em tramite no Senado, poem em risco as terras indigenas ja demarcadas e inviabiliza toda e qualquer possivel demarcacao futura. O risco e grande uma vez que o Congresso Nacional e composto, na sua maioria, por representantes de setores economicos poderosos patrocinadores do modelo de desenvolvimento em curso.Projeto de Mineracao PL 1610/1996. A bancada da mineracao, integrada por parlamentares da base aliada do governo, tem o proposito de aprovar tambem, o Projeto de Lei (PL) 1610/96 que trata da exploracao mineral em terras indigenas. O texto do relator, ignora totalmente salvaguardas de protecao da integridade territorial, social, cultural e espiritual dos povos indigenas, desburocratiza a autorizacao da pesquisa e lavra mineral em terras indigenas, com fartas facilidades e condicoes que permitem o lucro facil e avolumado das empresas envolvidas. Ou seja, o texto se preocupa apenas, de forma escandalosa, em disponibilizar as terras indigenas e seus potenciais ao capital financeiro-especulativo, principalmente minerador. Cria as condicoes para a corrida descontrolada, da grande mineracao, pelo ouro nos territorios indigenas; decreta o ataque aos povos indigenas isolados ou de pouco contato, ao submeter o seu destino aos principios da seguranca nacional; relativiza ou afasta de forma ridicula a participacao do Ministerio Publico Federal do seu papel de proteger os direitos indigenas; enterra a autonomia dos povos indigenas, ao submeter a sua decisao de nao querer mineracao a deliberacao de uma comissao governamental deliberativa que devera dizer qual e a melhor proposta para as comunidades, ressuscitando dessa forma o indigenismo tutelar, paternalista e autoritario. Enfim, minimiza o alcance do direito de consulta estabelecido pela Constituicao Federal e a Convencao 169 da OIT;Os povos e organizacoes indigenas sao contrarios a este projeto, pelos estragos que podera acarretar, e reivindicam que o assunto da mineracao seja tratado no texto do Estatuto dos Povos Indigenas, discutido e consensuando amplamente pelo movimento indigena com o Governo Federal nos anos de 2008 e 2009.Medidas administrativas e juridicas contrarias aos direitos indigenasO Governo Federal tem publicado nos ultimos dois anos uma serie de Decretos e Portarias que tem o proposito de inviabilizar a demarcacao de terras reivindicadas pelos povos indigenas e a abertura dos territorios e seus recursos naturais a exploracao descontrolada por parte de empresas nacionais e do capital financeiro especulativo transnacional. Destacamos entre essas medidas as seguintes:Portaria 2498/2011 que objetiva a participacao dos entes federados (Estados e municipios) no processo de identificacao e delimitacao de terras indigenas; ao editar esta medida, o governo ignorou o Decreto 1775/96 que institui os procedimentos de demarcacao das terras indigenas e que ja garante o direito do contraditorio alegado para a criacao desta Portaria.Portaria 419/2011, que regulamenta a atuacao do orgao indigenista, a Fundacao Nacional do Indio (FUNAI), em prazo irrisorio, nos processos de licenciamento ambiental, para facilitar a implantacao de empreendimentos do Programa de Aceleracao do Crescimento PAC (hidreletricas, mineracao, portos, hidrovias, rodovias, linhas de transmissao etc.) nos territorios indigenas.Portaria 303/2012, que se propoe normatizar a atuacao dos orgaos juridicos da Administracao Publica