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Vejam a ilegalidade que certos Estados, estao praticando, para coibir os contribuintes a pagar seus impostos, confiscando seus veiculos, atraves de blitz e levando para os patios, isso e totalmente ilegal, leia materia completa abaixo:Muitos Estados brasileiros estao adotando a pratica abusiva da apreensao de veiculo como forma de coagir o cidadao a pagar os tributos devidos. Carro apreendido por IPVA atrasado e um abuso por parte da administracao estatal e deve ser combatido com todos os meios juridicos possiveis.Se seu carro foi apreendido por dividas com IPVA, voce sabia que isso e um abuso e deve ser proibida tal pratica? O ideal e andar com os impostos em dia, mas nesta crise, infelizmente, muita gente nao consegue pagar as contas.Para quem quer saber ser o Estado pode apreender um veiculo por estar com impostos atrasados, encontrara neste artigo uma orientacao completa do que deve fazer.Existe um principio no Direito administrativo o principio da legalidade que diz que a Administracao publica (Federacao, Estado e Municipio) so pode fazer o que esta na Lei, e o administrado (pessoas fisicas ou juridicas) pode fazer tudo que a Lei nao proibe. Nesse sentido, percebe-se que o Estado, ao apreender um veiculo por estar com IPVA atrasado, age em total desacordo com a legalidade.E necessario, entao, apontarmos a diferenca entre o IPVA e o Licenciamento:1- O que e o IPVA? IPVA (Imposto sobre a propriedade de veiculos automotores) E o imposto cobrado anualmente pela Receita Estadual. Metade do dinheiro arrecadado fica no municipio no qual o veiculo foi emplacado, a outra parte vai para os cofres publicos para ser aplicado em diversas areas, como saude e educacao.O valor cobrado por esse imposto e calculado a partir do valor do veiculo, sendo 1% para veiculos destinados a locacao e para os que utilizam Gas Natural Veicular (GNV), e 2,5% para os demais veiculos.2- O QUE E CRLV?CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de veiculos) Conhecido como licenciamento, o CRLV e um documento que concede o direito de livre trafego ao veiculo. E um documento de porte obrigatorio e deve ser apresentado a autoridade de transito sempre que solicitado, sob pena de multa e perda de pontos na carteira, caso nao esteja portando o documento ou esteja com o licenciamento atrasado.O Codigo de Transito Brasileiro e claro ao falar da apreensao do veiculo no caso de nao ter o licenciamento atual: Art. 230. Conduzir o veiculo:V que nao esteja registrado e devidamente licenciado; Infracao gravissima; Penalidade multa e apreensao do veiculo; Medida administrativa remocao do veiculoE aqui que mora o problema, porque nao ha possibilidade de ter o licenciamento sem pagar o IPVA, taxas e demais multas que possam estar registradas nesse veiculo.O Estado condiciona a liberacao do Licenciamento a quitacao de todos os debitos do veiculo. Dai o fato de se fazer a blitz para apreender o veiculo nao pelo atraso no IPVA, mas do Licenciamento.Assim, o Estado acha que esta legalmente amparado para promover aquilo que considero abuso de poder de policia: a apreensao do veiculo por atraso no pagamento de tributos, da qual discordo e
abuso de poder de policia.O Codigo Civil regula como a pessoa pode fazer uso de sua propriedade. Veja:Art. 1.228. O proprietario tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reave-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.O direito a propriedade e sagrado, nao podendo ser usurpado por ninguem, nem mesmo pela administracao publica.3.4 ATINGE O DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGALA Constituicao, que e a Lei Maior, infinitamente acima do Codigo de Transito Brasileiro, informa o seguinte:Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:LIV- ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.O texto nao poderia ser mais claro! O que a blitz do governo esta fazendo e totalmente contrario ao que o texto legal diz. Para que alguem venha a perder o seu bem, ainda que temporariamente, tem que haver o devido processo legal.O devido processo legal e aquele em que o cidadao tem o direito de apresentar sua defesa, contradizer a acusacao. E o que a blitz faz? Apenas TOMA o bem do cidadao, sem que esse possa se defender. Um absurdo!O devido processo legal e garantia de liberdade, e um direito fundamental do homem, consagrado na Declaracao Universal dos Direitos Humanos:Art. 8o Todo homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remedio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituicao ou pela lei.E ainda, na Convencao de Sao Jose da Costa Rica, o devido processo legal e assegurado no art. 8o:Art. 8o Garantias judiciais 1. Toda pessoa tera o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoavel, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuracao de qualquer acusacao penal formulada contra ela, ou na determinacao de seus direitos e obrigacoes de carater civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (...)Dessa forma, quando o Estado apreende o veiculo do cidadao por nao pagamento de tributos, ofende a Constituicao, a Carta Universal de Direitos Humanos e o famoso Pacto de Sao Jose da Costa Rica, do qual o Brasil e um pais signatario, ou seja, que o admitiu em seu ordenamento juridico.3.5 OFENDE O DIREITO AO TRABALHOMuitas pessoas fazem uso do veiculo para o trabalho, seja para a conducao ate o local da atividade, para uso direto como transporte de pessoas, ou para utilizacao indireta, como o carro da empresa.O Estado, ao apreender um veiculo, esta em grande parte ofendendo o principio do Direito ao trabalho. Caso o carro seja levado, a empresa pode inclusive fechar. A moto que o jovem utiliza para ir ao servico e desafogar os onibus e tomada pelo Estado, gerando um caos maior ao transporte publico e dificultando o trabalho. Pense nos mototaxistas!A Constituicao Brasileira diz o seguinte: Art. 6o Sao direitos sociais a educacao, a saude, a
alimentacao, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao.Em tempos de crise, como esta que o Brasil vive, nao pode a Administracao Publica piorar a situacao sob o pretexto de receber tributos. O exercicio do trabalho e o direito a sobrevivencia, a propria dignidade o que vou tratar a seguir.3.6 ATACA O DIREITO A DIGNIDADEJa se imaginou tendo o veiculo apreendido? Pessoas olhando? Chegar em casa ou no trabalho sem o veiculo? Consegue pensar em uma vergonha maior? E uma indignidade sem tamanho!O Estado nao pode utilizar sua conduta para impingir dor e sofrimento ao administrado, com o fim de coagi-lo a pagar tributos. Trata-se de um terrivel ataque a dignidade humana.Rizzatto Nunes considera, ainda, a dignidade da pessoa humana como sendo um supraprincipio constitucional, entendendo que se encontra acima dos demais principios constitucionais. Leia:Art. 1o- A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos:III a dignidade da pessoa humana.Trata-se de um fundamento, ou seja, todo o ordenamento juridico e sustentado por esse principio, nao podendo o Estado utilizar um meio que aflija esse conceito.Entendo que apreender um veiculo por falta de pagamento de tributo e ofender a dignidade humana. Ter o veiculo apreendido por impostos em atraso e humilhante, degradante, e uma violencia sem tamanho.4- QUAL SERIA A MEDIDA CORRETA PARA O ESTADO RECEBER TRIBUTOS EM ATRASO?O Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe sao devidos, e nao apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veiculo dos cidadaos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos.Sem duvida que o meio correto para se cobrar a divida dos tributos e fazer uso da EXECUCAO FISCAL, uma medida judicial que vai cobrar do cidadao o pagamento do tributo, podendo, inclusive, lhe protestar o nome e inscreve-lo no cadastro de protecao ao credito.Nesse processo de execucao fiscal, o cidadao tera o direito de apresentar a defesa necessaria e possivel, e o juiz proferira a decisao respeitando o devido processo legal.Esse e o meio correto, pois apreender o veiculo por atraso nos impostos e o mesmo que expulsar a pessoa de sua casa por ter atrasado o IPTU.5- O QUE O CIDADAO QUE TEVE O SEU CARRO APREENDIDO EM BLITZ POR IMPOSTOS EM ATRASO PODE FAZER?Em primeiro lugar, a melhor forma de defender o seu direito e procurar um advogado para lhe dar a melhor orientacao e apontar as estrategias a serem tomadas.Entendo que o cidadao que teve o seu veiculo apreendido por falta de pagamento de impostos deve ajuizar uma acao para restituir o seu veiculo; e buscar algumas indenizacoes contra o Estado.Veja o que a Constituicao diz sobre a responsabilidade do Estado:Art. 37 A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: 6o
As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa.O Estado deve indenizar por danos morais aqueles que tiveram o seu veiculo apreendido em blitz de cobranca de impostos. A indenizacao por dano moral e aquela utilizada para compensar a dor psicologica que a pessoa sofreu ao ser tomado o seu veiculo.Penso que o Estado deve indenizar os danos materiais. Ja viram como sao os patios de veiculos apreendidos? Sol, chuva, nenhuma protecao ou cuidado. Ali somem pecas, ocorrem danos de toda natureza.O Estado deve indenizar os lucros cessantes. Muita gente utiliza o veiculo para defender o pao de cada dia, ou seja, seu sustento e de sua familia. Havendo provas de que deixou de receber pagamentos como honorarios, salarios, diarias ou quaisquer outras formas de remuneracao pela perda do veiculo, este deve ser indenizado.O Cidadao deve procurar se defender das atrocidades que o Estado comete. O que percebemos e que ha ruas esburacadas, estradas destruidas, gasolina carissima, furtos e roubos batendo recordes, pessima sinalizacao; e ainda vem a blitz para apreender o veiculo das pessoas?O Brasil e um dos piores paises em retorno de beneficios pelos impostos pagos. Na verdade, imposto neste pais deveria ser considerado doacao, pois voce nunca mais ve, nem sabe onde o dinheiro vai parar. Se duvida, leia este artigo: http://migre.me/unKoZCaso isso tenha ocorrido com voce, procure um advogado e lute pelo seu Direito!ESTE BLOG E PATROCINADO POR CLAUDINO BARBOSA ADVOCACIA Tradicao desde 1979 Dr. Joao Claudino Barbosa Filho FILIAIS: Telefones: (12) 3207-9215 Sao Jose dos Campos-SP(12) 3207-9214 Sao Jose dos Campos-SP(12) 3971-2710 Sao Bento do Sapucai - SP(11) 4562-7416/7417 Fixos (11)9.9682-807012 99735-0448/1298171-5333Sao Paulo Capital - SP
Prezados clientes, amigos e leitores, para melhor atende-los, mudamos para novo escritorio agora na Avenida Sao Miguel no 7881 1o Andar Sala 03 Sao Miguel Paulista Sao Paulo Capital CEP: 08070-001, Faca nos uma visita, estamos amenos de 200 metros do antigo escritorio, com os mesmos telefones, desde ja agradeco e peco que divulguem, muito obrigado.ESTE BLOG E PATROCINADO POR CLAUDINO BARBOSA ADVOCACIA Tradicao desde 1979 Dr. Joao Claudino Barbosa Filho FILIAIS: Telefones: (12) 3207-9215 Sao Jose dos Campos-SP(12) 3207-9214 Sao Jose dos Campos-SP(12) 3971-2710 Sao Bento do Sapucai - SP(11) 4562-7416/7417 Fixos (11)9.9682-807012 99735-0448/1298171-5333Sao Paulo Capital - SP Na verdade isso e uma aberracao, como pode um Blog estar oferendo Carteira da OAB, com tanta facilidade, ante a dificuldade encontrada, por inumeros candidatos, que prestam exames, e muitos entendo que estao ate mesmo apto, mas por uma questao ou outra, nao conseguem ser aprovados, isso merece uma investigacao profunda, pois ao ver e um caso de policia, vamos fazer vale o direito e que seja feita Justica, Vejam materia completa abaixo:Quando a gente acha que ja viu de tudo, um ser humano ainda consegue nos surpreender. Circula um blog [1] no qual um meliante por suposto nome de Ricardo Drummond esta vendendo nada mais nada menos do que carteiras da OAB."Vendo carteira da OAB QUENTE sem burocracia, sem passar por provas da OAB!Adquira ja seu registro na OAB do seu estado sem passar por aulas e exames, documento de procedencia quente apenas facilitado para aquelas pessoas que nao tem tempo de frequentar os exames de forma"tradicional.Entrega do documento em ate 7 a 10 dias uteis apos a confirmacao dos dados do candidato e pagamento.Pagamento via BOLETO pelo MERCADO PAGO a vista ou em ate 2 x via deposito.Entre em contato e seja mais um cliente satisfeito com a negociacao e preparado para o futuro! REGISTRO QUENTES COM TODOS OS DADOS DO CANDIDATO NO BANCO DE DADOS DO CONSELHO DA OAB, POSSUI PRONTUARIO E (LOGIN E SENHA) PARA CONSULTAS.Interessados em COMPRAR entre em contato via E-mail, Skype e Telefone".O telefone deixado para contato consta como DDD do Estado de Goiania. Como ele conseguiria colocar o nome no sistema oficial nao se sabe. O mais provavel e que se trate de mais um dos tantos esquemas inexistentes. Penso ser totalmente improvavel que tal transacao se efetue, sendo apenas mais um golpe para receber depositos bancarios de leigos que ainda acreditam em tal hipotese.Recuso-me a cogitar algum Bacharel entrando nessa farsa de ma fe. Seria um estelionatario" ajudando "o outro. Dois criminosos, o que vende e o que compra. Imaginemos o cumulo da aberracao o individuo efetuando a transacao e depois que nao recebesse, que e o mais provavel que ocorra, querendo ir ao Procon ou a delegacia?A titulo de arremate, alem dessa conduta levada a efeito configurar uma violacao a um bem juridico relevante tutelado pelo Estado, viola ainda toda a moral de uma classe. Revoltemo-nos. Denunciemos. Nao permitamos que nossa classe vire motivo de piada. Aquele que ostenta seu registro na OAB o conquistou, nao recebeu de mao beijada. Sao genuinos merecedores.
Sem advogado nao ha justica![1] http://vendocarteiraoab.blogspot.com.br/ESTE BLOG E PATROCINADO POR CLAUDINO BARBOSA ADVOCACIA Tradicao desde 1979 Dr. Joao Claudino Barbosa Filho FILIAIS: Telefones: (12) 3207-9215 Sao Jose dos Campos-SP(12) 3207-9214 Sao Jose dos Campos-SP(12) 3971-2710 Sao Bento do Sapucai - SP(11) 4562-7416/7417 Fixos (11)9.9682-8070 Sao Paulo Capital - SP
por lei, na apuracao de qualquer acusacao penal formulada contra ela, ou na determinacao de seus direitos e obrigacoes de carater civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (...)Dessa forma, quando o Estado apreende o veiculo do cidadao por nao pagamento de tributos, ofende a Constituicao, a Carta Universal de Direitos Humanos e o famoso Pacto de Sao Jose da Costa Rica, do qual o Brasil e um pais signatario, ou seja, que o admitiu em seu ordenamento juridico.3.5 OFENDE O DIREITO AO TRABALHOMuitas pessoas fazem uso do veiculo para o trabalho, seja para a conducao ate o local da atividade, para uso direto como transporte de pessoas, ou para utilizacao indireta, como o carro da empresa.O Estado, ao apreender um veiculo, esta em grande parte ofendendo o principio do Direito ao trabalho. Caso o carro seja levado, a empresa pode inclusive fechar. A moto que o jovem utiliza para ir ao servico e desafogar os onibus e tomada pelo Estado, gerando um caos maior ao transporte publico e dificultando o trabalho. Pense nos mototaxistas!A Constituicao Brasileira diz o seguinte: Art. 6o Sao direitos sociais a educacao, a saude, a alimentacao, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao.Em tempos de crise, como esta que o Brasil vive, nao pode a Administracao Publica piorar a situacao sob o pretexto de receber tributos. O exercicio do trabalho e o direito a sobrevivencia, a propria dignidade o que vou tratar a seguir.3.6 ATACA O DIREITO A DIGNIDADEJa se imaginou tendo o veiculo apreendido? Pessoas olhando? Chegar em casa ou no trabalho sem o veiculo? Consegue pensar em uma vergonha maior? E uma indignidade sem tamanho!O Estado nao pode utilizar sua conduta para impingir dor e sofrimento ao administrado, com o fim de coagi-lo a pagar tributos. Trata-se de um terrivel ataque a dignidade humana.Rizzatto Nunes considera, ainda, a dignidade da pessoa humana como sendo um supraprincipio constitucional, entendendo que se encontra acima dos demais principios constitucionais. Leia:Art. 1o- A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos:III a dignidade da pessoa humana.Trata-se de um fundamento, ou seja, todo o ordenamento juridico e sustentado por esse principio, nao podendo o Estado utilizar um meio que aflija esse conceito.Entendo que apreender um veiculo por falta de pagamento de tributo e ofender a dignidade humana. Ter o veiculo apreendido por impostos em atraso e humilhante, degradante, e uma violencia sem tamanho.4- QUAL SERIA A MEDIDA CORRETA PARA O ESTADO RECEBER TRIBUTOS EM ATRASO?O Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe sao devidos, e nao apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veiculo dos cidadaos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos.Sem duvida que o meio correto para se cobrar a divida dos tributos e fazer uso da EXECUCAO FISCAL, uma medida judicial que vai cobrar do cidadao o pagamento do
tributo, podendo, inclusive, lhe protestar o nome e inscreve-lo no cadastro de protecao ao credito.Nesse processo de execucao fiscal, o cidadao tera o direito de apresentar a defesa necessaria e possivel, e o juiz proferira a decisao respeitando o devido processo legal.Esse e o meio correto, pois apreender o veiculo por atraso nos impostos e o mesmo que expulsar a pessoa de sua casa por ter atrasado o IPTU.5- O QUE O CIDADAO QUE TEVE O SEU CARRO APREENDIDO EM BLITZ POR IMPOSTOS EM ATRASO PODE FAZER?Em primeiro lugar, a melhor forma de defender o seu direito e procurar um advogado para lhe dar a melhor orientacao e apontar as estrategias a serem tomadas.Entendo que o cidadao que teve o seu veiculo apreendido por falta de pagamento de impostos deve ajuizar uma acao para restituir o seu veiculo; e buscar algumas indenizacoes contra o Estado.Veja o que a Constituicao diz sobre a responsabilidade do Estado:Art. 37 A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: 6o As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa.O Estado deve indenizar por danos morais aqueles que tiveram o seu veiculo apreendido em blitz de cobranca de impostos. A indenizacao por dano moral e aquela utilizada para compensar a dor psicologica que a pessoa sofreu ao ser tomado o seu veiculo.Penso que o Estado deve indenizar os danos materiais. Ja viram como sao os patios de veiculos apreendidos? Sol, chuva, nenhuma protecao ou cuidado. Ali somem pecas, ocorrem danos de toda natureza.O Estado deve indenizar os lucros cessantes. Muita gente utiliza o veiculo para defender o pao de cada dia, ou seja, seu sustento e de sua familia. Havendo provas de que deixou de receber pagamentos como honorarios, salarios, diarias ou quaisquer outras formas de remuneracao pela perda do veiculo, este deve ser indenizado.O Cidadao deve procurar se defender das atrocidades que o Estado comete. O que percebemos e que ha ruas esburacadas, estradas destruidas, gasolina carissima, furtos e roubos batendo recordes, pessima sinalizacao; e ainda vem a blitz para apreender o veiculo das pessoas?O Brasil e um dos piores paises em retorno de beneficios pelos impostos pagos. Na verdade, imposto neste pais deveria ser considerado doacao, pois voce nunca mais ve, nem sabe onde o dinheiro vai parar. Se duvida, leia este artigo: http://migre.me/unKoZCaso isso tenha ocorrido com voce, procure um advogado e lute pelo seu Direito!ESTE BLOG E PATROCINADO POR CLAUDINO BARBOSA ADVOCACIA Tradicao desde 1979 Dr. Joao Claudino Barbosa Filho FILIAIS: Telefones: (12) 3207-9215 Sao Jose dos Campos-SP(12) 3207-9214 Sao Jose dos Campos-SP(12) 3971-2710 Sao Bento do Sapucai - SP(11) 4562-7416/7417 Fixos (11)9.9682-807012 99735-0448/1298171-5333Sao Paulo Capital - SP
Veja decisao do STF sobre a questao de, SKY GATO, ou GATO NET, na verdade se nao existe lei que disciplina tal materia, o fato e atipico, dessa forma confira nesse Blog o que diz materia na integra:Todo mundo, de alguma maneira, ja ouviu falar de uma velha e famigerada pratica muito comum entre a maioria dos cidadaos a denominada gato net, gato TV, sky gato ou qualquer outra nomenclatura que venha associada ao epiteto popular gato, cat, arranjo, ou mais um punhado de outras variacoes criativas derivadas do brocardo latim gatus furtaitus. Em suma, um jeitinho brasileiro, de se usucapir o sinal digital visual ou audio visual, gratuitamente, valendo-se de algum aparelhinho tecnologico projetado especialmente para esse fim e deste modo, pegar aquele futebolzinho do final de semana ou ate aquela serie imperdivel, como anunciam os proprios empresarios do ramo, em seus comerciais tentadores que, deixam qualquer sujeito envaidecido com aquele gostinho de ah se eu pudesse... Tais aparelhinhos, diga-se de passagem, tornaram-se tao comuns, que sao facilmente encontrados em qualquer comercinho de esquina, e, muitas vezes, ate vendidos pelos proprios funcionarios que prestam servicos para as grandes empresas fornecedoras destes servicos, os quais nas horas vagas praticam uma especie debico extraordinario, despindo-se da roupagem do emprego formal, e passando a vestir a camisa de Super Cat, uma especie de heroi das minorias oprimidas pelo sistema financeiro que por uma razao ou outra nao me cabendo aqui julgar, nao teriam condicoes economicas, por exemplo, de ter acesso a uma dessas grandes redes de televisao fechada, devido aos custos extravagantes a que sao comercializadas em nosso pais.Nao estou aqui, alias, a justificar a conduta apenas fazendo uma abordagem realista dos fatos, como eles sao e porque sao mesmo porque nao e esta uma pratica da qual compartilhamos, muito menos simpatizamos de algum modo todavia, devemos registrar que, cada um tem os seus valores, e felizmente, nao se enquadra no nosso conceito de juridico sustentavel tal pratica vez que, ainda que o seu tratamento legal e atual, nao seja um rio calmo e pacifico, como o deveria ser,entendemos que, as questoes morais, por si so, ja deveriam nos levar a uma reflexao sincera sobre o ato. Todavia, como ja disse, este e um assunto de foro intimo e de trato juridico, portanto, atenhamo-nos ao nosso foco.A questao e que, o Direito Penal nao se resolve apenas moralmente, uma vez que, o principio da legalidade prevalecente nesta seara e mais firme e taxativo que nas demais areas do direito, principalmente pelo fato de estar em jogo a liberdade do individuo, e acaso deixassemos para o julgador fazer qualquer juizo de valor analogico em materia criminal, estariamos a criar um perigoso precedente a propria paz social e a seguranca juridica. Por isso, no Direito Penal e assim: se estiver na lei e crime, se nao, e pura conversa. Nao a toa o brocardo que, desde pequenininhos (ainda na Faculdade) aprendemos: nao ha crime sem lei, nem pena sem previa cominacao legal, em latim: nullum crimen nulla poena sine previa lege. Como diz o povo: e