A Prefeitura de Santarem, por meio das Secretarias Municipais de Gestao Orcamento e Financas (Semgof), Planejamento, Desenvolvimento Economico, Industria, Comercio e Tecnologia (Semdec) e de Agricultura e Pesca (Semap), assinou, na manha desta quarta-feira (12), um decreto que dispoe sobre a constituicao do Comite Gestor dos Pequenos Negocios, que tem como objetivo fomentar a desburocratizacao, garantir o desenvolvimento de politicas publicas voltadas para o empreendedorismo, para o cumprimento da legislacao da lei Geral e da legislacao especifica do Micro Empreendedor Individual (MEI).A lei municipal ja dispoe desse Comite gestor que vai cuidar das politicas de desenvolvimento sustentavel voltadas para as Micro e Pequenas Empresas: MEIS, ME e EPP. Essas empresas precisam de um tratamento diferenciado. Sao as empresas que mais contribuem para o desenvolvimento do municipio e, por conta do quantitativo, e necessario que tudo aquilo que a lei dispoe de beneficio alcance de fato as Micro e Pequenas Empresas, fortalecendo seus empreendimentos, permitindo que elas se consolidem, gerem mais emprego, renda e possam desenvolver as pessoas e, consequentemente, o Municipio.A constituicao do Comite Gestor dos Pequenos Negocios e um salto e um divisor de aguas para o Municipio de Santarem. O comite devidamente constituido ja tem uma serie de atividades que precisa realizar, entre elas acoes que promovam o desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas.Tambem fazem parte do Comite Gestor dos Pequenos Negocios: Conselho Regional de Contabilidade, Associacao dos Contadores, Representantes da Micro e Pequenas Empresas, Representantes do Sindicato dos Produtores Rurais e Representantes da Associacao Comercial de Santarem.Texto: Assessoria de Comunicacao da Prefeitura de SantaremFotos: Ronaldo Ferreira E o entendimento da 22a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul que acolheu apelacao do municipio de Porto Alegre, impedido, em primeiro grau, de proceder a fracionamento virtual de uma area de terras.Com o provimento do recurso, foi mantida a cobranca da divida ativa (CDA) nos autos da execucao fiscal movida pela prefeitura contra os autores.Importante destacar que a legislacao municipal permite a possibilidade de inscricao de imovel com area inferior a area total da matricula.Considerou-se ainda que o IPTU e tributo real, referindo-se ao bem imovel autonomamente considerado, independentemente da area constante na matricula. E porque o artigo 34 do Codigo Tributario Nacional, o contribuinte do imposto e o proprietario do imovel, do seu dominio util ou seu possuidor a qualquer titulo.A decisao seguiu o voto da desembargadora Marilene Bonzanini. Ela baseou-se em precedente do acordao 70064428618, em sentido contrario:Desnecessaria a inscricao previa individualizada no Registro imobiliario para a tributacao de unidades autonomas. Precedente: STJ, Primeira Turma, REsp 1.347.693/RS. Aplica-se ao caso o art. 34 do CTN, segundo o qual contribuinte do imposto e o proprietario do imovel, o titular do seu dominio util, ou o seu possuidor a qualquer titulo, de modo a legitimar a exacao. A quarta edicao do Encontro dos Municipios com o Desenvolvimento Sustentavel (IV EMDS), que ocorrera entre os dias 24 a 28 de abril, em Brasilia/DF, ja conta com o apoio de cerca de 200 instituicoes, entre elas o Programa das Nacoes Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Associacao Nacional dos