poder; poder-dever de agir; abuso do poder. Poder de Policia Administrativa: conceito, distincao da policia judiciaria; meios de atuacao; caracteristicas; limites; legitimidade e sancoes. Ato Administrativo: conceito; elementos; caracteristicas; discricionariedade e vinculacao; classificacao; especies; extincao, invalidacao e revogacao. Servidores e Empregados Publicos: cargo e emprego publico; concurso publico; aposentadoria. Responsabilidade administrativa e criminal. Responsabilidade civil: direito brasileiro; aplicacao da responsabilidade objetiva; reparacao do dano; direito de regresso. Bens publicos: classificacao; afetacao e desafetacao; regime juridico.10.3.2 - CODIGO PENALCompetencia;Lesao corporal culposa por embriaguez;Crimes de transito;Responsabilidade penal do crime de transito;Hipoteses legais;10.3.3 - CONSTITUCIONALPrincipios fundamentais da Constituicao da Republica - art 1o ao 4o da CF/88; Da organizacao Politico-Administrativa - art 18 e 19 da CF/88; Da Uniao - art 20 a 24 da CF/88; Dos Estados Federados - art 25 a 28 da CF/88; Dos Municipios - art 29 a 31 da CF/88; Normas Constitucionais relativas a Administracao Publica e ao Servidor Publico - art 37 a 41 da CF/88; Organizacao dos Poderes - art 44 a 135 da CF/88; Da Seguranca Publica - art 144.10.4 - NOCOES DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIADireitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Politicos (art. 5o a 16 da CF/88). Lei Federal no 8.069/90 - Estatuto da Crianca e do Adolescente - Das Medidas de Protecao (art. 98 a 101); Da Pratica de Ato Infracional (art. 103 a 109); Das Garantias Processuais (art. 110 e 111); Das Medidas Socio-Educativas (art. 112 a 128); Dos Crimes e das Infracoes Administrativas (art. 225 a 258).10.5 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO Abrangencias da legislacao de transito. Normas gerais de circulacao e condutaDa habilitacaoInfracoes de transitoMedidas administrativasPenalidadesResolucoes do CONTRANPortarias do DENATRAN10.5.1 - Do Sistema Nacional de TransitoDas Normas de Transito.Dos pedestres e condutores de veiculos nao motorizados.Do cidadao.Da educacao para o Transito.Da sinalizacao de Transito.Da engenharia de trafego, da operacao, da fiscalizacao e do policiamento ostensivo de Transito.Dos veiculos.Dos veiculos em circulacao Internacional.Do registro de veiculos.Do licenciamento.Da conducao de escolares.Da habilitacao.Das infracoes.Das penalidades.Das medidas administrativas.Do processo administrativo.Dos crimes de Transito.10.5.2 - RESOLUCOES DO CONTRAN10.5.3 - PORTARIAS DO DENATRANANEXO IIIMODELO DE ATESTADO MEDICO (em papel timbrado)Declaro, a fim de prestar prova, junto a Superintendencia Municipal de Transito e Transporte que o Sr (a) _____________________________________ (Nome do Candidato), __________________ (Identidade), _____________________ (CPF), esta em pleno gozo de saude Fisica e mental para ser submetida aos testes exigidos na Prova Fisica, discriminados no Edital Regulamentador do Concurso Publico para admissao ao emprego de Agente de Transito Municipal de Cruz das Almas.Cruz das Almas _____ de ________________________ de 2010.________________________(Assinatura e CRM do Medico)ANEXO IVPROVA DE FLEXAO DE BRACOS NA BARRA FIXA (masculino)A metodologia para preparacao e execucao do exercicio consistira em:a) Posicao inicial: o candidato devera dependurar-se na barra, segurando-a com as maos em posicao de pronacao, mantendo seu corpo em suspensao com os membros superiores totalmente estendidos e, quando autorizado, devera iniciar a execucao;b) Execucao: apos assumir a posicao inicial, o avaliado devera elevar seu corpo ate que o queixo ultrapasse o nivel da barra, retornando a posicao inicial, sendo assim, considerado um movimento completo.Nao sera permitido