referido autor vale tambem para os direitosfundamentais de terceira dimensao devido a sua conectividade com a saude equalidade de vida, alem de fazerem parte da consagracao cumulativa da unidadeindivisivel das dimensoes dos direitos fundamentais conforme expostoanteriormente. Nesse sentido temos as palavras de Antonio Herman Benjamin[55]: A proposicao nada tem de recente. Nao e de hoje que se defendeque a civilizacao moveu-se, move-se e se movera numa direcao desejavel,conforme resume J. B. Bury, em sua classica obra de inicio do Seculo XX; ou quea humanidade avancou no passado, continua avancando agora, e, com todaprobabilidade, continuara a avancar no futuro proximo. Sob a coberturapolitica dessa ideia-chave, surge o principio juridico da proibicao deretrocesso, que expressa uma vedacao ao legislador de suprimir, pura esimplesmente, a concretizacao da norma, constitucional ou nao, que trate donucleo essencial de um direito fundamental e, ao faze-lo, impedir, dificultarou inviabilizar a sua fruicao, sem que sejam criados mecanismos equivalentesou compensatorios. Principio esse que transborda da esfera dos direitoshumanos e sociais para o Direito Ambiental. (grifado) Tambem Michel Prieur[56] anota que ostermos da Declaracao Universal dos Direitos do Homem, tem como finalidadefavorecer o progresso social e instaurar melhores condicoes de vida. Dai,resultam para os Estados obrigacoes positivas, em especial na seara ambiental.Assim a nao regressao e uma obrigacao negativa inerente a toda obrigacaopositiva que decorre de um direito fundamental. E, no que diz respeito aoPIDESC especificamente, coaduna no entendimento de que o mesmo progressoprevisto no Pacto esta para o ambito do direito ambiental vinculando os paisessignatarios no mesmo sentido a nao regressividade:O Pacto Internacional relativo aos Direitos Economicos, Sociais eCulturais de 1966 (PIDESC) visa ao progresso constante dos direitos aliprotegidos; e interpretado como proibindo a regressao. O Direito Ambiental, umavez afirmando o direito humano ao ambiente, pode beneficiar-se dessa teoria doprogresso constante, aplicada notadamente em materia de direitos sociais. OComite dos Direitos Economicos, Sociais e Culturais da ONU, em sua observacaogeral n. 3, de 14 de dezembro de 1990, estigmatiza toda medida deliberadamenteregressiva. A observacao geral n. 13, de 8 de dezembro de 1999, por sua vez,declara que o Pacto nao autoriza nenhuma medida regressiva que diga respeito aodireito a educacao, tampouco aos demais direitos ali enumerados.[57] Oautor ainda enumera diversas convencoes internacionais de onde se retiramsempre implicito o principio da proibicao do retrocesso como carater contrario sensu das interpretacoes sobreo dever finalistico em relacao a progressividade de melhoria do meio ambientedo direito internacional ambiental. Importa aindana doutrina de Pablo Castro Miozzo[58] o que esustentado como previsao constitucional do principio da proibicao do retrocessosocial no artigo 3o, inciso II, que assim reza: Constituem objetivosFundamentais da Republica Federativa do Brasil [...] garantir o desenvolvimento nacional;[59]. Odispositivo traz um conceito vago, na medida em que multiplos sentidos podemser apreendidos de sua diccao. Talvez por isso a falta de importancia que lhe eemprestada. Entretanto um sentido especial se afigura importante. Diz oenunciado, em outras palavras, que o progresso, de um modo geral, e um objetivofundamental que deve guiar o Estado em sua atuacao. Nao ha, contudo, referenciaa que tipo de progresso o texto faz mencao. Sem duvida poder-se-ia alegar que oprogresso juridico, devidamente no