a inclusao da anemia falciforme como deficiencia fisica, nos termos do Decreto 3.298/99, com alteracoes introduzidas pelo Decreto 5.296/04, para fins de reserva de cargos em concursos publicos destinados aos portadores desta molestia, nao tenha ainda sido discutida no ambito deste Egregio Tribunal de Justica, entendo que o caso se assemelha a outros ja decididos favoravelmente aos candidatos deficientes. De fato, ao tratar, por exemplo, da visao monocular, este Egregio Conselho Especial, de inicio, assim entendeu:Provado que a impetrante, posto que portadora de visao monocular, possui 20/20 da acuidade visual no melhor olho, nenhuma ilegalidade ou abuso de poder praticou a autoridade que a excluiu do certame por nao se enquadrar nas hipoteses de deficiente visual, previstas no inciso III do art. 4o do Decreto no 3.298/99, alterado pelo de no 5.296/04 (MSG 2005.00.2.006538-9, Conselho Especial, Relator Des. Getulio Pinheiro, in DJ de 28/3/06, pag. 90).Nao creio, entretanto, ser esta a posicao mais consentanea com o espirito da norma. Com efeito, embora possa parecer que o Decreto 3.298/99, com a redacao que lhe foi dada pelo Decreto 5.296/04, se refira apenas aos deficientes visuais com pouca acuidade nos dois olhos, ao interprete cabe atenuar os rigores da lei e atentar para sua finalidade que, no caso, e assegurar aos portadores de necessidades especiais o pleno exercicio de sua cidadania mediante insercao digna no mercado de trabalho.De igual maneira, ocorre com os portadores da anemia falciforme, que embora nao esteja dentre o rol das molestias consideradas como deficiencias fisicas no Decreto 3.298/99, provoca consideravel reducao da capacidade laborativa de seus portadores.O impetrante juntou copia da Reclamacao Trabalhista 631/07, ajuizada por ele contra a Companhia Imobiliaria de Brasilia TERRACAP, na qual a Justica do Trabalho reconheceu sua doenca como deficiencia fisica para fins de contratacao por concurso publico como empregado da reclamada (fls. 64/101). Na referida reclamacao, o perito judicial elaborou Laudo Tecnico baseado em intensa pericia medica do impetrante (fls. 74/101), onde concluiu que o impetrante e portador da anemia falciforme e tem reducao na sua capacidade laborativa de 30% a 35%, verbis:A doenca falciforme e uma hemoglobinopatia (doenca da molecula da hemoglobina) com transmissao hereditaria, causada por anormalidade na estrutura da hemoglobina dos globulos vermelhos do sangue. Esses globulos vermelhos perdem sua forma normal (discoide), enrijecem-se e deformam-se, tornando a forma de foice. Os globulos deformados, alongados,nem sempre conseguem passar atraves de pequenos vasos, bloqueando-os e impedindo a circulacao normal do sangue nas areas adjacentes.(...)A dor pode ser precipitada por frio, desidratacao, infeccao, estresse, menstruacao ou consumo de alcool; todavia, a causa da maioria dos episodios nao e definida. A dor afeta qualquer regiao do corpo, mais comumente as costas, o torax, as extremidades e o abdome. A intensidade da dor varia desde insignificante a agonizante, sendo a sua duracao geralmente de pouco dias. Embora os episodios dolorosos sejam provocados por vaso-oclusao, a dor e um estado constituido de componentes sensoriais, perceptuais, cognitivos e predispondo a uma existencia que gira em torno da dor dando origem a uma sindrome de dor debilitante cronica. (...)Considerando que a anemia falciforme reduz a expectativa de