configuracaodo crime previsto no art. 19 da lei especial, faz-se indispensavela demonstracao de se provar o elementosubjetivo do tipo, consubstanciado no conhecimento da inocenciado representado, ou seja, mister que o autortenha consciencia (certeza)que o ato de improbidade administrativa por eleimputado ao terceiro nao foi por estecometido, ou quesequer tenha existido. Pelo principioinafastavel da reserva legal urge quea inocencia de quemfoi representado seja do conhecimento previo do representante. A conviccaoda inocencia integra o elemento subjetivodo tipo penal,sem o qualeste naose configura (observa-se que o dolo e parte integrante do tipopenal, o quevale dizer que sem ele nao ha crime neste delito nao ha a formaculposa). Assim, o agente deve saber que o representado e inocente,seja porque naofoi o autor do ato improbo, seja porque este ato sequer existiu. A certezamoral da inocenciae elemento indispensavela configuracao do delito. Mutatis mutandis, podemos perfeitamentecitar em reforco a esta afirmacao os seguintes julgados do SuperiorTribunal de Justica: Para a configuracao do delito previsto noart. 339 do Codigo Penal, e mister que a imputacao seja objetiva e subjetivamentefalsa, exigindo-se do sujeito ativo a certeza quanto a inocencia daquele a quematribui a pratica do ilicito penal. No caso, pela leitura da denuncia e daspecas que a embasaram, sem que haja a necessidade de se incursionar na searafatico-probatoria, nao se vislumbra suficientemente demonstrado o dolo dopaciente, consubstanciado no deliberado intento de imputar crime aquele quesabe ser inequivocamente inocente. (STJ 6a T. HC 109.658 rel.p/acordao Og Fernandes j. 17.03.2009 DJU 04.05.2009). Nao se pode falar em denunciacao caluniosa quandoo acusado tinha motivosveementes paracrer em pratica delituosa, porparte do denunciante. Trancamento da acao penal que se impoe, vistodescaracterizado o tipo penal que e o dolo direto pela certeza do agente,da inocencia do imputado (art. 339, doCP). (HC 3795/SP 5a. Turma, Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, DJU 26.02.96, p.4.026). No mesmosentido: Para a configuracaoda denunciacao caluniosa e necessario que o agente saiba, sem qualquer duvida,que a acusacaoe falsa. O doloeventual naobasta. O simplesestado de duvidaafasta a tipicidade do delito.(TJSP Ver. Rel. Marino Falcao RT 612/288). Para a configuracaoda denunciacao caluniosa torna-se necessariaa certeza moralda inocencia do acusado. E quem procede na duvidade ser, ou nao, verdadeira a acusacao,nao incorre nesse delito.(TJSP HC Rel. Felizardo Calil RJTJSP 65/298). Crime de denunciacao caluniosa cujaexistencia elementar para a justa causa depende, logica e juridicamente, daextincao formal da investigacao criminal ou do processo penal com a expressaconclusao que o autor da noticia crime sabia ser inocente o apontado suspeito.Impossibilidade de o Ministerio Publico apoiar-se na investigacao original,fruto de noticia da paciente, para denuncia-la pelo crime do artigo 399 doCodigo Penal, sem que esta mesma investigacao haja sido concluida formalmentecom o arquivamento pelo reconhecimento da existencia dos fatos informados.Manifesta ilegalidade que importa em procedencia do pedido na acao de habeas corpus para extinguir oprocesso criminal em face da paciente por falta de justa causa (TJRJ 5aC. - HC 2008.059.07867 rel. Geraldo Prado j. 18.12.2008). No tiposubjetivo da denunciacao caluniosa,exige-se tenha o agente plena certeza quanto a inocenciada pessoa visada na imputacao,que pode muitobem resultar nasubjacencia de interesses em conflito dosenvolvidos e a explicar o movelda iniciativa. (TJSP AC