quantitativo ede data das contratacoes;II - ajustar o atual modulo de cadastro defornecedores do Estado, promovendo a integracao entre os orgaos de registro deempresas, para identificar as pequenas empresas sediadas regionalmente, com asrespectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificacao daslicitacoes e facilitar a formacao de parcerias e subcontratacoes;III - padronizar e divulgar as especificacoes dosbens e servicos contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas depequeno porte para que ajustem os seus processos produtivos e formas deprestacao de servicos;IV - na definicao do projeto de contratacao, naoutilizar especificacoes que restrinjam, injustificadamente, a participacao das microempresase empresas de pequeno porte sediadas regionalmente;V - elaborar editais de licitacao em que ojulgamento se de por item ou lote, quando se tratar de bem divisivel,permitindo mais de um vencedor para a mesma licitacao.Art. 6oPara usufruir dos beneficios exclusivos nos processos licitatorios asmicroempresas e empresas de pequeno porte, seus representantes, na fase inicialdo certame, deverao apresentar a Declaracao de Enquadramento como microempresae empresa de pequeno porte ou de equiparacao quanto microempreendedor individual,cooperativa, agricultura familiar ou empreendedor rural.Paragrafo unico. Na habilitacao em licitacoes parao fornecimento de bens para pronta entrega ou na modalidade Convite podera serdispensada a exigencia da documentacao estabelecida nos arts. 28 a 31 da Lei no8.666/1993, com excecao da prova de regularidade relativa a Seguridade Social,da prova de regularidade quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico(FGTS), da Declaracao de cumprimento do disposto no art. 7o, inciso XXXIII, daConstituicao Federal e da Declaracao de cumprimento do disposto no art. 28, 6o, da Constituicao Estadual.Art. 7oA comprovacao de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequenoporte somente sera exigida para efeito de contratacao, e nao como condicao paraparticipacao na licitacao. 1o Na fase de habilitacao, devera ser apresentadae conferida toda a documentacao e havendo alguma restricao na comprovacao daregularidade fiscal, sera assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, cujotermo inicial correspondera ao momento em que o proponente for declarado vencedordo certame, prorrogavel por igual periodo, para a regularizacao dadocumentacao, pagamento ou parcelamento do debito, e emissao de eventuais certidoesnegativas ou positivas com efeito de certidao negativa. 2o A declaracao do vencedor de que trata o 1odeste artigo acontecera no momento imediatamente posterior a fase dehabilitacao, no caso do pregao, conforme estabelece o art. 9o, inciso XVIII, daLei no 6.474, de 6 de agosto de 2002, e nas regidas pelo Regime Diferenciado deContratacoes Publicas sem inversao de fase, e no caso das demais modalidades delicitacao, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazosde regularizacao fiscal para a abertura da fase recursal. 3o A prorrogacao do prazo previsto no 1o desteartigo devera ser concedida pela administracao quando requerida pelo licitante,exceto se houver justificativa da Administracao Publica para a nao ampliacao doprazo, devendo esta ser registrada. 4o A nao-regularizacao da documentacao no prazoprevisto no 1o deste artigo implicara decadencia do direito acontratacao, sem prejuizo das sancoes legalmente previstas, sendo facultado aAdministracao Publica convocar os licitantes remanescentes, na ordem declassificacao, ou revogar a licitacao.Art. 8oNas licitacoes do tipo menor preco, sera assegurada, como criterio dedesempate, preferencia de contratacao as microempresas e empresas