sua expansao e o funcionamento das entidades que neles operem;v Zelar pela liquidez e solvencia das sociedades que integram o mercado;v Disciplinar e acompanhar os investimentos daquelas entidades, em especial os efetuados em bens garantidores de provisoes tecnicas;v Cumprir e fazer cumprir as deliberacoes do CNPS e exercer as atividades que por ele forem delegadas;v Prover os servicos de secretaria executiva do CNSP.v As operacoes de seguros, de capitalizacao e de previdencia complementar aberta obedecem a diversos instrumentos legais, tendo a seguinte legislacao basica:v seguros - decreto-lei no 73, de 21.11.66, e decreto no 60.459, de 13.03.67;v capitalizacao - decreto-lei no 73, de 21.11.66, e decreto-lei no 261, de 28.02.67;v previdencia privada aberta - lei no 6.435, de 15.07.77, decreto no 81.402, de 23.02.78 e Lei Complementar 109, de 29.05.01.Com base nessa legislacao, sao editados os instrumentos normativos operacionais, a Resolucoes do CNSP e as Circulares da Susep. A Lei Complementar 109 preve especificamente que a normatizacao, a coordenacao, a supervisao, a fiscalizacao e o controle das atividades de previdencia complementar serao exercidos, pelo Ministerio da Fazenda, por intermedio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendencia de Seguros Privados (Susep), em relacao a regulacao e fiscalizacao das entidades abertas.CONSELHO DE GESTAO DA PREVIDENCIA COMPLEMENTARPrevidencia Complementar: E o sistema de complemento das aposentadorias recebidas por trabalhadores tanto da iniciativa privada quanto do servico publico, desde que eles tenham contribuido para esta modalidade de previdencia. No caso das entidades fechadas de previdencia complementar, os chamados fundos de pensao, a adesao so ocorre para aqueles que tem vinculo empregaticio com a empresa que patrocina o fundo. Estas entidades sao fiscalizadas pela Secretaria de Previdencia Complementar, que faz parte da estrutura do Ministerio da Previdencia Social.ATRIBUICAOConselho de Gestao da Previdencia Complementar - CGPC e orgao colegiado, que exerce as competencias de regulacao, de normatizacao e de coordenacao das atividades das entidades fechadas de previdencia complementar estabelecida na Lei Complementar no 109/2001, e que integra a estrutura basica do Ministerio da Previdencia Social. O Decreto no 4.678 de 25 de abril de 2003 devolveu ao CGPC a atribuicao de orgao de carater recursal, cabendo-lhe apreciar e julgar, em ultima instancia, os recursos interpostos contra as decisoes da Secretaria da Previdencia Complementar SPC, com base no caput e no .2o do art.65 da Lei Complementar no 109, de 2001.COMPOSICAOO Conselho e integrado por 8 Conselheiros, observada a seguinte composicao:I - Ministro de Estado da Previdencia Social, que o presidira; II - Secretario de Previdencia Complementar;III- um representante da Secretaria da Previdencia Social;IV- um representante do Ministerio da Fazenda;V- um representante do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao;VI - um representante dos patrocinadores e instituidores de entidades fechadas de previdencia complementar;VII - um representante das entidades fechadas de previdencia complementar;VIII- um representante dos participantes e assistidos das entidades fechadas de previdencia complementar.Cada representante referido nos incisos III a VIII tem um suplente.ESTRUTURA Plenario - instancia de deliberacao configurada pela reuniao ordinaria ou extraordinaria de seus membros, competindo-lhe examinar e propor solucoes as materias submetidas ao CGPC. Orgao Recursal ultima instancia de decisao administrativa, que tem por