Sem comentarios. CONTENCAO SUPRALEGAL DO ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS: UM OBICE A CONCRETIZACAO DO ART. 5o, XXXV, DA CONSTITUICAO FEDERALJose Daniel de Jesus Santana, bacharel em Direito pela Universidade Tiradentes, pos-graduando em Direito Publico pela mesma Instituicao, servidor do Poder Judiciario do Estado de Sergipe.RESUMO: Aborda a pratica de restricoes supralegais do acesso aos Juizados Especiais Civeis, que configura dificuldade inconstitucional ao acesso a Jurisdicao. Demonstra que o instituto tem natureza constitucional e representa relevante passo rumo a realizacao da garantia fundamental do acesso a Jurisdicao, o que corrobora a imensa impropriedade de se interpretar restritivamente a determinacao legal de seu alcance. Apresenta contornos juridicos do problema a luz da Constituicao Federal e, especialmente, dos direitos e garantias fundamentais, ao tempo em que defende a possibilidade de processamento de todas as demandas nao expressamente excluidas pela Lei 9.099/95 e reclama a revisitacao do tema sob pontos de vista mais ampliados, com o fito de se perseguir a continua concretizacao dos direitos fundamentais.PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais; Concretizacao; Juizados Especiais; Pericia; Procedimentos Especiais.ABSTRACT: Addresses the practical constraints of access to supralegais Special Civil Courts, which configures unconstitutional difficulty for the acess to Jurisdiction. It shows that the institute has constitutional and represents significant step towards the realization of the fundamental guarantee of access to jurisdiction, which confirms the great impropriety to interpret narrowly the legal determination of their reach. Presents contours of the legal problem in light of the Federal Constitution, and especially the fundamental rights and guarantees, the time that defends the possibility of processing all claims not expressly excluded by Law 9099/95 and calls for revisitation the topic from points more expanded view, with the aim of pursuing the ongoing implementation of fundamental rights.KEYWORDS: Fundamental Rights; Implementation; Special Courts; Expertise; Special Procedure.1. INTRODUCAOA garantia fundamental do acesso a Jurisdicao possui exponencial importancia, uma vez que serve de instrumento para afiancar o cumprimento dos direitos infraconstitucionais, constitucionais e fundamentais de qualquer natureza.Relevante passo para a realizacao do que preve o artigo 5o, XXXV, da Constituicao Federal e a criacao dos Juizados Especiais Civeis, cujos maiores contornos sao oriundos do mesmo texto constitucional e foram esmiucados por norma infraconstitucional.A Lei 9.099/95 representa grande avanco na concretizacao do Direito Fundamental ao acesso a Jurisdicao, pois permite ao jurisdicionado a apresentacao de sua demanda diretamente ao Poder Judiciario, em regra, independentemente de advogado e do recolhimento de custas processuais.Contudo, nao obstante a origem constitucional do microssistema (seja em sentido amplo, pela inafastabilidade da jurisdicao, seja em sentido estrito, pela sua previsao no art. 98, I) e a definicao legal das causas de menor complexidade, tal instrumento tem sido obstado pela estoria de que procedimentos especiais e a producao de prova pericial seriam incompativeis com a Lei dos Juizados.Entao, o presente visa a instigar a discussao acerca do assunto, atentando para o carater eminentemente constitucional do direito de acao, o qual e diretamente relacionado ao tema em apreco, cuja atencao merecida nao tem sido dispensada pelo meio juridico.2. NATUREZA CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAISOs Juizados Especiais sao ritos processuais com previsao constitucional e disposicoes procedimentais regradas na Lei