em nenhum dos diplomas legislativos acima transcritos existe o requisito de demonstracao de condicao de pobreza para se pleitear o fornecimento de medicamentos. Ao contrario, desde o advento da Carta Constitucional de 1988 e nos anos seguintes, o direito UNIVERSAL, IGUALITARIO, SEM PRECONCEITOS E PRIVILEGIOS DE QUALQUER ESPECIE, PRIORIZANDO O ACESSO A SAUDE DE CRIANCAS, vem sendo reiterado em todas as leis que tratam do assunto.No entanto, nao e bem assim que se manifestam os Tribunais brasileiros, que nos ultimos vinte anos foram construindo teses restritivas para o exercicio de tais direitos. A Teoria da "reserva do possivel" certamente e a mais adotada e, em poucas palavras e de maneira simploria, pode ser assim resumida: o Estado nao tem recursos para arcar com as necessidades de todos, entao limitara, na pratica, o acesso a beneficios que no texto legal sao universais, em todos os niveis de assistencia e que deveriam ser oferecidos sem qualquer forma de preconceito. Para tanto os juizes estabelecerao novos criterios para decidir quem deve receber o atendimento gratuito a saude.A condicao financeira e certamente o criterio mais empregado. Apenas os que demonstrarem impossibilidade financeira de arcar com o tratamento devem receber atencao do Estado... Mas outros criterios costumam ser mencionados: a necessidade da medicacao deve ser atestada por medico do SUS e nao medico particular; so se pode garantir medicamento constante de lista previamente elaborada pelo ministerio da saude, dentre tantos outros...Ocorre que a doenca nao distingue as pessoas por sua capacidade financeira. Tampouco a faculdade cursada pelo medico do SUS e diferente daquela do medico que diagnosticou o problema em seu consultorio particular. Nem sempre o medicamento necessario ao tratamento do paciente consta da lista elaborada (e convenientemente mantida desatualizada) pelo SUS para o fornecimento gratuito.A nossa Constituicao proibe qualquer forma de discriminacao. Estamos acostumados a combater discriminacao racial e sexual, mas neste caso, o criterio de discrimen e a condicao financeira. Separa-se as pessoas que tem direito ao tratamento gratuito daquelas que nao tem desconsiderando a gravidade da doenca e suas necessidades existenciais. Cria-se uma nova forma de preconceito, tutelada diariamente pelo Estado.Aqueles que pagam regularmente seus impostos e ja tem que arcar com educacao e consultas particulares simplesmente sao informados que "nao da" para atender a todos, e que por isso, a escolha de quem sera agraciado com a medicacao necessaria para manutencao da vida vai depender do lugar que voce mora, das roupas que voce veste ou do carro que voce dirige.Para ilustrar a mais completa ausencia de fundamento do argumento, basta imaginar uma fila de atendimento de qualquer unidade hospitalar conveniada do SUS. Sera que a ordem de atendimento dos pacientes e ditada pelo valor do contracheque de cada um?Deve ficar bem claro que nao deve ser o Estado compelido a fornecer o tratamento da conveniencia do paciente. Dentro da nocao de eficiencia que deve governar as decisoes publicas, ha de se garantir um tratamento eficaz, ainda que nao seja o melhor ou o mais moderno. Desse modo, pode-se atender a um maior numero de pessoas. Talvez um exemplo ajude a esclarecer a