entidade de administracao ou de pratica desportiva, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Art. 222. Prestar depoimento falso perante a Justica Desportiva.PENA: suspensao de 90 (noventa) a 360 (trezentos e sessenta) dias e, na reincidencia, eliminacao.Paragrafo unico. A infracao deixa de ser punivel se o agente, antes do julgamento, se retrata e declara a verdade.Art. 223. Deixar de cumprir ou retardar o cumprimento de decisao da Justica Desportiva.PENA: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e suspensao ate que cumpra a decisao.Paragrafo unico Quando o infrator for pessoa fisica, a pena sera de suspensao de 90 (noventa) a 360 (trezentos e sessenta) dias.Art. 224. Deixar de comparecer, injustificadamente, ao orgao de Justica Desportiva, quando regularmente intimado.PENA: suspensao de 30 (trinta) a 240 (duzentos e quarenta) dias.Art. 225. Deixar a entidade desportiva de tomar providencias para o comparecimento a orgao da Justica Desportiva, quando intimado por seu intermedio, de qualquer pessoa que lhe seja subordinada.PENA: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Art. 226. Deixar a entidade de administracao do desporto da mesma jurisdicao territorial de prover os orgaos da justica desportiva dos recursos humanos e materiais necessarios ao seu pleno e celere funcionamento quando devidamente notificado pelo presidente do orgao judicante (STJD ou TJD), dentro do prazo fixado na notificacao.PENA: Suspensao do Presidente da entidade desportiva ou de quem suas vezes o fizer ate o integral cumprimento da obrigacao.Art. 227. Admitir ao exercicio de cargo ou funcao, remunerados ou nao, quem estiver eliminado ou em cumprimento de pena disciplinar, na mesma modalidade.PENA: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Art. 228. Exercer cargo, funcao ou atividade, na modalidade desportiva, durante o periodo em que estiver suspenso por decisao da Justica Desportiva.PENA: suspensao de 90 (noventa) a 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuizo da pena anteriormente imposta.Art. 229. Dar ou oferecer vantagem a testemunha, perito, tradutor, interprete, para fazer afirmacao falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, pericia, traducao, interpretacao.PENA: suspensao de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e eliminacao na reincidencia.Art. 230. Nao devolver os autos a Secretaria no prazo estabelecido:PENA: multa de ate R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Art. 231. Pleitear, antes de esgotadas todas as instancias da Justica Desportiva, materia referente a disciplina e competicoes perante o Poder Judiciario, ou beneficiar-se de medidas obtidas pelos mesmos meios por terceiro.Pena: exclusao do campeonato ou torneio que estiver disputando e multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).CAPITULO IVDAS INFRACOES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAOArt. 232. Deixar de cumprir obrigacao assumida em qualquer documento referente as atividades desportivas.PENA: multa de ate R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e cumprimento da obrigacao no prazo que for fixado, alem da indenizacao pelos prejuizos causados, quando requerida.Art. 233. Deixar de cumprir obrigacao legal por fato ligado ao desporto.PENA: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e suspensao ate o cumprimento da obrigacao.TITULO IXDAS INFRACOES CONTRA A MORAL DESPORTIVACAPITULO IDAS FALSIDADESArt. 234. Falsificar, no