mesmo votou declarando ainconstitucionalidade da lei 7.619/00. E apos o ministro Gilmar Mendes pedirvista, o proprio ministro relator voltou atras de sua decisao. Voto de vista do senhor Ministro GilmarMendes: apos a fundamentacao e ovoto do Ministro Eros Grau, julgado improcedente a acao o Sr. Ministro GilmarMendes pediu vista, para melhor avaliar o problema. E ao analisar afirmou que osua fundamentacao sera no sentido de nao voltar atras ao voto do relator, e simencontrar um meio de contornar a situacao sem deixar um problema, mas grave Asolucao para o problema, a meu ver, nao pode advir da simples decisao deimprocedencia da acao., e salienta a importancia de ter fundamento noprincipio da seguranca juridica sem deixar de lado o principio da nulidade. Eainda fala que a EC 15/96 e norma de eficacia limitada, e que a ausencia da leicomplementar que deveria ser criada inviabilizaria a criacao de novos municiosna federacao brasileira, o mesmo cita um trecho da doutrina de Garcia deEnterria que fala que as sentencas anulatoria de uma lei, podem ocasionar umacatastrofe. O mesmo usa muito o Direito comparado a exemplo a cima da doutrinaespanhola e a seguir tenta encontrar comparacoes nas decisoes americanas, aondeafirmam que nas Americas apos a grande depressao de 1929 comecaram aestabelecer limites nas as declaracoes de inconstitucionalidade, e chegarao aconclusao que as sentencas deviam ter seus efeitos retroativos amplos oulimitados (limited retrospectivity). Ja nodireito portugues o Tribunal Constitucional, ja reconhece a possibilidade delimitar os efeitos da inconstitucionalidade, ja na Alemanha o tribunal passou ausar a partir de 1989 a declaracao de inconstitucionalidade sem a pronuncia danulidade, o Ministro ainda diz Nao se poderia declarar a nulidade de uma leique pudesse importar na criacao de um caos juridico ou, em casos extremos,produzir aquilo que alguem chamou de um suicidio democratico,. NoBrasil e utilizada a tecnica de declaracao de nulidade parcial sem reducao detexto, ou declaracao de inconstitucionalidade sem a pronuncia da nulidade e dizNo Brasil, ha muito vem a doutrina ressaltando as limitacoes da simplespronuncia da nulidade ou da mera cassacao da lei para solver todos os problemas relacionadosinconstitucionalidade da lei ou do ato normativo., tendo em vista tantos exemplos concretoso Ministro pronuncia seu voto: Assimsendo, voto no sentido de, aplicado o art. 27 da Lei n 9.868/99, declarar ainconstitucionalidade sem a pronuncia da nulidade da lei impugnada, mantendosua vigencia pelo prazo de 24 (vinte quatro) meses, lapso temporal razoaveldentro do qual podera o legislador estadual reapreciar o tema, tento como baseos parametros que deverao ser fixados na lei complementar federal, conformedecisao desta corte na ADI 3.682.Com isso segue o voto de retificacao dosenhor Ministro Eros grau (relator) Assim, sou arrastado a evoluir eacompanhar o voto do Ministro Gilmar Mendes. Penso que todos nos oacompanharemos, no sentido de declarar a inconstitucionalidade, mas nao anulidade pelo prazo de 24 meses. E o que eu faco. Esta e a melhor solucao a serno caso adotada. As razoes afirmadas ao longo do meu voto prosperam no mesmosentido do voto do Ministro Gilmar Mendes. Fundamentacao dovoto do Ministro Sepulveda Pertence: o Sr. Ministro afirma que existe umcerto dogma da nulidade da lei