E muito comum esta duvida entre os vendedores, pois muitas empresas nao deixam de forma clara os criterios de apuracao e pagamento das mesmas durante o contrato de emprego. O fato e que venda realizada, e comissao faturada. Nao podendo, em hipotese qualquer, o risco do empreendimento ser transferido para o obreiro. Entao como as comissoes devem ser quitadas?As comissoes tambem podem ser pagas em pecunia ou utilidades, obedecendo aos criterios gerais dos vendedores viajantes previsto na Lei 3.207/75 e os fixados pelo art. 466 da CLT, que estabelece o seguinte: Art. 466 - O pagamento de comissoes e percentagens so e exigivel depois de ultimada a transacao a que se referem. 1o - Nas transacoes realizadas por prestacoes sucessivas, e exigivel o pagamento das percentagens e comissoes que lhes disserem respeito proporcionalmente a respectiva liquidacao. 2o - A cessacao das relacoes de trabalho nao prejudica a percepcao das comissoes e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo. Portanto, as regras para quitacao das comissoes sao: a) Pagamento: o empregador quantifica as comissoes em relatorios mensais no fim de cada mes, apurando as comissoes devidas que deverao ser quitadas em no maximo um trimestre. b) Fechamento do negocio: Ultimado o negocio/venda as comissoes serao devidas, nao podendo o risco da atividade ser transferida para o empregado. c) Venda a prazo: se a transacao foi em prestacoes sucessivas, os pagamentos das comissoes pelo empregador serao de forma fracionada e sucessiva de acordo com o prazo da venda. A extincao do contrato ou mesmo a mora do cliente nao sao suficientes para retirar do empregado o direito de recebe-la. d) Insolvencia do cliente: se tem admitido a sobrecomissao nos casos de insolvencia do cliente, e assim sendo, o empregado estaria indiretamente obrigado a devolver atraves de compensacoes as recebidas pela venda ao cliente insolvente. e) Zona exclusiva: se for ajustado com o empregado o recebimento de comissoes por zonas ou regioes, qualquer transacao realizada neste campo de atuacao, ao mesmo serao devidas as respectivas comissoes. Portanto, venda realizada e comissao faturada. Um temabastante discutido em Direito Internacional e o de se concluir como harmonizaras normas internacionais com as internas dos estados, rompendo as divergencias culturaise sociais, com objetivos de fazer com que diversos sistemas normativos secoloquem em posicao de equivalencia entre eles. Nestes meandros se tem ascorrentes monistas e dualistas, sendo, cada uma delas, em sintese:- Corrente monistainternacionalista: possibilidade de convivencia das leis com os tratados. E emcaso de conflito de normas, haveria a prevalencia das normas internacionais. - Corrente monista nacionalista:apenas uma ordem juridica, podendo os tratados conviver com as normas, e emcaso de conflitos haveria a prevalencia das normas internas.- Corrente dualista: Nao seadmite apenas um ordenamento, havendo o ordenamento interno e o externo, sendoeste o direito internacional, pois o tratado nao teria o tratamento de uma lei,e nao e fruto da manifestacao de vontade apenas do estado. Neste caso, otratado seria e deveria ser transformado em algum ato normativo interno. - Corrente dualista extremada: o tratado deveser transformado em um ato normativo, em um sistema juridico equivalente a Lei,e nestas,