O recurso hierarquico nao poderatratar de assunto estranho ao ato ou fato que o tenha motivado, nem versarsobre materia impertinente ou futil. 6o - Nao sera conhecido o recursohierarquico intempestivo, procrastinador ou que nao apresente fatos novos quemodifiquem a decisao anteriormente tomada, devendo ser cientificado ointeressado, e publicado o ato em boletim, no prazo do 2o deste Art..Art. 35 - A autoridade que julgarsubordinado seu injusticado podera representa-lo, interpondo os recursosprevistos neste capitulo.Art. 36 - A apresentacao dos recursosdisciplinares mencionados no paragrafo unico do art. 52 deve ser feitaindividualmente, tratar de caso especifico, cingir-se aos fatos que motivaram orecurso, fundamentar-se em novos argumentos, provas ou documentoscomprobatorios e elucidativos e nao apresentar comentarios que caracterizemapenas fatos de ordem pessoal. 1o - Havendo a representacao previstano art. 55 e os motivos que determinarem o recurso nao forem personalissimos,mas coletivos, admitir-se-a a interposicao de um so recurso. 2o - A interposicao de um recursodisciplinar por outro nao impedira seu exame, salvo quando houver ma fe. 3o - A tramitacao de recurso deve tertratamento de urgencia em todos os escaloes.Art. 37 - Solucionado o recursohierarquico, encerra-se para o recorrente a possibilidade administrativa derevisao do ato disciplinar sofrido.Art. 38 - Solucionados os recursosdisciplinares e havendo sancao disciplinar a ser cumprida, o militar do Estadoiniciara o seu cumprimento dentro do prazo de 3 (tres) dias:I - desde que nao interposto recursohierarquico, no caso de solucao do pedido de reconsideracao;II - apos solucionado o recursohierarquico.Art. 39 - Os prazos para a interposicaodos recursos de que trata este Regulamento sao decadenciais.O direito a ampla defesa e aocontraditorio foram para casa do ...Secao IIDas RecompensasArt. 40 - Recompensas constituemreconhecimento dos bons servicos prestados pelos militares do Estado. 1o - Sao recompensas militares:I condecoracoes por servicosprestados;II - elogio;III - dispensa do servico. 2o As recompensas constantes noinciso I, do paragrafo anterior, serao concedidas de acordo com as normasprevistas em decretos peculiares. 3o O elogio pode ser individual oucoletivo.I - O elogio individual, que coloca emrelevo as qualidades morais e profissionais, somente podera ser formulado aomilitar estadual que se destaque dos demais da coletividade no desempenho deato de servico ou acao meritoria. Os aspectos principais que devem ser abordadossao os referentes ao carater e desprendimento, a inteligencia, as condutascivis e militares, a capacidade como comandante e como administrador e acapacidade fisica.II - So serao registrados nosassentamentos do militar estadual, os elogios individuais obtidos no desempenhode funcoes proprias das Corporacoes Militares e concedidos por autoridades comatribuicoes para faze-lo.III - O elogio coletivo visa reconhecere ressaltar um grupo ou fracao de militares estaduais ao cumprir destacadamenteuma determinada missao.IV - Quando a autoridade que elogiarnao dispuser de boletim para a publicacao, esta deve ser feita, mediantesolicitacao escrita, no boletim da autoridade imediatamente superior.V - Para efeito de contagem de pontopara as promocoes de oficiais e pracas, os elogios deverao obedecer aslegislacoes especificas. 4o - As dispensas do servico, comorecompensas, podem ser:I - dispensa total do servico, queisenta o militar estadual de todos os trabalhos da OPM, inclusive os deinstrucao;II - dispensa parcial do servico, queisenta o militar estadual de alguns trabalhos, que devem ser especificados naconcessao.a)