matricula, das disposicoes contidas neste regimento. II conhecer os programas de ensino que operacionalizam o curriculo pleno de seu curso e serao desenvolvidos durante o ano letivo; III receber assistencia educacional de acordo com suas necessidades, observadas as possibilidades da unidade escolar; IV recorrer as autoridades escolares quando se julgar prejudicado; V ser respeitado e tratado com urbanidade e equidade; VI ter sua individualidade respeitada pela comunidade escolar sem discriminacao de qualquer natureza; VII participar das atividades escolares sociais, civicas e recreativas destinadas a sua formacao; VIII receber todas as avaliacoes e trabalhos escolares corrigidos com as respectivas notas, criterios utilizados na correcao, bem como ser informado de seus erros e acertos; IX ser analisado e avaliado ao final de cada bimestre pelo Conselho de Classe, nas areas: cognitiva e afetivo-social; X tomar conhecimento via boletim ou equivalente, devidamente assinado pela autoridade competente, seu rendimento escolar e sua frequencia; XI requerer matricula, renovacao de matricula, transferencia e outra documentacao escolar se com dezoito anos ou mais; e atraves de seus pais e responsaveis se com menos de dezoito anos; XII requerer, documentalmente, ao conselho de classe revisao de resultados quando se sentir prejudicado, se com dezoito anos ou mais; e via dos pais ou responsaveis, se menor de dezoito anos. XIII - participar da elaboracao e aprovacao do Projeto Politico Pedagogico e Regimento Escolar. XVI - (quando o aluno, travesti ou transexual, se reconhece ou e identificado, reconhecido por sua comunidade) manifestar-se por escrito seu interesse de que o nome social acompanhe o nome civil em todos os registros e documentos escolares, excluindo o nome social do historico escolar e do diploma. Art. 141 Sao deveres do aluno: I cumprir o regimento escolar e demais normas que regem o ensino; II frequentar, com assiduidade e pontualidade, aulas e demais atividades escolares; III desempenhar, com responsabilidade todas as atividades escolares em que a sua participacao for exigida; IV abster-se de atos que perturbem a ordem, a moral e os bons costumes ou importem em desacato as leis, as autoridades constituidas quando no desempenho de suas funcoes; V contribuir, no que lhes couber, para: a) conservacao e manutencao do predio, mobiliarios, equipamentos e outros materiais de uso coletivo; b) higiene e limpeza das instalacoes; VI comunicar a direcao o seu afastamento temporario, por motivo de doenca ou outros, mediante documento comprobatorio; VII atender as determinacoes dos diversos setores da unidade escolar, no que lhes compete; VIII indenizar os prejuizos quando produzir danos materiais a unidade escolar e a terceiros; IX desincumbir se das obrigacoes que lhes forem atribuidas no ambito de sua competencia, pela unidade escolar; X prestar contas das tarefas executadas em cumprimento de incumbencias recebidas; XI tratar com civilidade os colegas, professores e demais servidores da unidade escolar; XII atuar com responsabilidade e probidade na execucao de todas as atividades escolares; XIII zelar pelo bom nome da instituicao procurando honra-la com adequado comportamento social e conduta irrepreensivel, concorrendo, sempre; onde quer que se encontre, para elevacao de seu proprio nome e da Unidade Escolar. Art. 142 - E vedado ao aluno :