de emprego, da irrenuncialidade de direitos, da irredutibilidade de salarios, da boa-fe, da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana, da justica social e da equidade[3]. Podemos concluir que o principio in dubio pro misero e um meio de garantir ao empregado (que e a parte mais fragil na demanda trabalhista), seu direito nos casos em que existam duvidas com relacao aquilo que se apresenta nos autos ao juiz.A decisao tambem sera favoravel ao hipossuficiente, nos casos em que a legislacao seja conflitante, no entanto, quando faltarem elementos na lei trabalhista, antes de realizar a aplicacao do principio, o juiz devera se socorrer do Codigo de Processo Civil, aplicavel subsidiariamente a legislacao trabalhista, e somente apos certificar-se de que a legislacao nao e capaz de lhe trazer elementos suficientes a embasar o seu convencimento, aplicar o principio in dubio pro misero.A regra da norma mais favoravel tambem se aplica aos casos em que havendo mais de uma norma aplicavel a um caso concreto, deve-se optar por aquela que seja mais favoravel ao trabalhador, ainda que nao seja essa a que se encaixe nos criterios classicos de hierarquia de normas.1.4. O que e Pejotizacao:O termo refere-se a uma pratica comum e bastante atual na esfera trabalhista, trata-se de advento utilizado por empresas no intuito de potencializar lucros e resultados financeiros, livrando-se de encargos decorrentes das relacoes trabalhistas, e consiste em contratar funcionarios (pessoas fisicas) atraves da constituicao de Pessoa Juridica, nesse caso o empregador orienta o fornecedor da mao de obra a constituir uma empresa, este artificio resulta na descaracterizacao da relacao de emprego e a PJ e usada em substituicao ao contrato de trabalho.Esse fenomeno e mais relevante com relacao a profissoes eminentemente intelectuais, tendo em vista que a Lei 11.196/2005, em seu artigo 129, preve o seguinte:Art. 129. Para fins fiscais e previdenciarios, a prestacao de servicos intelectuais, inclusive os de natureza cientifica, artistica ou cultural, em carater personalissimo ou nao, com ou sem a designacao de quaisquer obrigacoes a socios ou empregados da sociedade prestadora de servicos, quando por esta realizada, se sujeita tao-somente a legislacao aplicavel as pessoas juridicas, sem prejuizo da observancia do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Codigo Civil.Dessa forma muitos empregadores se sentiram legitimados a contratar trabalhadores intelectuais, atraves de pessoa juridica, a licitude dessa relacao e defendida pelos empregadores, com fundamento no dispositivo legal supra.Segundo a concepcao dos empregadores, o servico intelectual seria capaz de elidir a hipossuficiencia dos trabalhadores, cabendo a ele a escolha da Lei que ira reger o seu trabalho, muitos ainda, defendem que os incentivos fiscais e previdenciarios, compensariam a ausencia de beneficios trabalhistas.E sob esse argumento que a pratica da pejotizacao tem se difundido entre as relacoes trabalhistas no Brasil. E uma pratica bastante usual no servico bancario, no servico de seguros, bem como em empresas de comunicacao e marketing: as empresas impoem que o funcionario crie uma pessoa juridica e com esta celebram os contratos de prestacao de servicos, com clausula de exclusividade. Desse modo, o trabalhador presta servicos na