solicitacao do interessado pode ser feita conformeAnexo J ou modelo semelhante confeccionado com recursos da informatica, datilografado ou manuscrito comletra de forma legivel, em tres vias, e pode ser acompanhado de documentos que elucidem a duvida ou comprovemos argumentos apresentados.5.3.3 CompetenciaPodem fazer uso do presente instrumento o proprietario,seu procurador ou o responsavel tecnico.5.3.4 Prazo do FAT5.3.4.1 A contar da data do protocolo, o Servico de Seguranca contra Incendio deve responder no prazo maximode 10 (dez) dias uteis, respeitando a ordem cronologica deentrada do pedido.5.3.4.2 Em caso do FAT ser encaminhado para instanciasuperior, o prazo para resposta fi ca prorrogado para 30(trinta) dias.5.4 Solicitacao de vistoria por autoridadepublicaA solicitacao de vistoria pode ser encaminhada aoCBPMESP por autoridade da administracao publica, viaoficio, desde que tenha competencia legal para tal.5.4.1 ApresentacaoA solicitacao de vistoria pode ser feita via oficio com timbre do orgao publico, contendo endereco da edifi cacao eareas de risco, endereco e telefone do orgao solicitante,motivacao do pedido e identifi cacao do funcionario publico signatario.5.4.2 Prazo de solicitacao de vistoria porautoridade publicaA contar da data de entrada do oficio no Servico de Seguranca Contra Incendio do CBPMESP, a administracao deveresponder nos prazos legais das requisicoes e as demaissolicitacoes em 30 (trinta) dias.5.5 Comissao Tecnica5.5.1 A Comissao Tecnica do CBPMESP e o instrumentoadministrativo em grau de recurso que funciona comoinstancia superior de decisao de assunto relacionado aoServico de Seguranca Contra Incendio.5.5.2 A Comissao Tecnica e utilizavel nas fases de analise,vistoria ou quando ha necessidade de estudo de casos especiais como forma de garantir ao interessado a manuten-cao de exigencias de futuro Projeto Tecnico, a exemplo de:a) solicitacao de isencao de medidas de segurancacontra incendio;b) utilizacao de normas internacionais;c) utilizacao de novos sistemas construtivos ou denovos conceitos de medidas de seguranca contraincendio;d) casos em que o Servico de Seguranca ContraIncendio nao possua os instrumentos adequadospara a avaliacao em analise e/ou vistoria.5.5.3 Competencia e procedimentos paraimpetrar a Comissao Tecnica5.5.3.1 O proprietario ou responsavel pelo uso, ou seuprocurador, ou o responsavel tecnico pode recorrer pormeio de Comissao Tecnica.5.5.3.2 O pedido de instauracao de Comissao Tecnica dePrimeira ou Ultima Instancia deve ser apresentado no Servico de Seguranca Contra Incendio no prazo 60 (sessenta)dias a contar da data em que tomarem conhecimento dadecisao da qual pretendem recorrer, conforme art. 14, 2odo Decreto Estadual no 46.076/01.5.5.4 A Comissao Tecnica funciona em duasinstancias:a) Comissao Tecnica de Primeira Instancia;b) Comissao Tecnica de Ultima Instancia.5.5.4.1 Comissao Tecnica de primeira instancia;E a comissao composta por 3 (tres) Ofi ciais do CBPMESP,sendo um Ofi cial Intermediario e dois Ofi ciais Subalternos, que tem a fi nalidade de julgar o primeiro recurso noambito de atribuicao do Grupamento de Bombeiros.capitulo capitulo 1 64 1 64 2/28/05 3 2/28/05 3:35:45 PM :35:45 PMInstrucao Tecnica no 01/2004 - Procedimentos Administrativos655.5.4.2 Comissao Tecnica de ultima instanciaE a comissao composta por 1 (um) ofi cial superior e 2(dois) ofi ciais intermediarios do CBPMESP, que tem a fi -nalidade de julgar o recurso sobre decisao da ComissaoTecnica de primeira instancia no ambito de atribuicao doCBPMESP.5.5.4.3 A Comissao Tecnica inicia-se com a apresentacaodo requerimento de Comissao Tecnica (Anexo M).5.5.4.4 Quando se solicita a