13. DIREITO REAL DEHABITACAO. Ao companheiro sobrevivente, por expressa determinacao legal, estaassegurado o direito real de habitacao, enquanto viver ou nao constituir novauniao ou casamento. Embora o CC/2002 nao tenha repetido com clareza o quedispoe o art. 7o p.u., da Lei 9278/96, no STJ ha posicoes no sentido de que odireito real de habitacao vigora para o companheiro superstite (REsp 821660). 14. A VALIDADE DA DOACAO ENTRE COMPANHEIROS. Adoacao e um contrato. Sua validade depende de nao existir restricao legal ouobservar as imposicoes da lei. Entre conjuges e possivel a doacao de um aooutro, porem com as observancias legais. A doacao do conjuge adultero aconcubina pode ser anulada.[i]Entretanto, no que concerne a doacao entre companheiros a lei e omissa. A doutrinaacolhe esta doacao como perfeitamente possivel e sem doacao. Discute-se tambemo dever de colacao, na hipotese de concorrencia do companheiro sobrevivente comos filhos do convivente. 15. O CONCUBINATO. NoCC 2002, o concubinato esta definido como relacoes nao eventuais entre homem emulher que nao poderiam se casar pela existencia de impedimentos. Trata-se dasfamilias paralelas, realidade que se verifica mais com os homens. Diz-se, nestecaso, que ha o concubinato adulterino, diferencando da ideia de concubinatopuro, que se assemelhava a nocao de uniao estavel (DIAS, 168). 16. EFEITOS JURIDICOSDO CONCUBINATO. O legislador definiu o concubinato, mas deixou de positivarseus efeitos juridicos. A pessoa considerada concubina sofre muitas restricoesjuridicas. Ela nao pode receber doacoes de seu parceiro [conjuge adultero],pois tal contrato podera ser anulado. Se alguem que receber pensao alimentarenvolver-se num concubinato, perdera o direito aos alimentos. Entretanto, se naconstancia da relacao concubinaria, for adquirido um bem pelo esforco comum,tal bem sofrera a meacao, desde que alegando e provando a sociedade de fato ouinvocando a Sumula 380 do STF (DIAS, 184). 17. CONTRATO DENAMORO. Quando a Lei 9278/96 foi sancionada, um terror se instaurou entre osnamorados preocupados com possibilidade de o namoro caracterizar uma uniaoestavel. Pensaram, entao, em celebrar o contrato de namoro para deixarem bemclaro que o relacionamento nao seria uma uniao estavel. A doutrina e ajurisprudencia rejeitaram a ideia do contrato de namoro nao lhe dando qualquereficacia (DIAS, 182). 18. FAMILIASPARALELAS. A expressao quer designar alguem que, embora casado e vivendonormalmente com a familia constituida pelo casamento, estabeleca umaconvivencia publica, continua e duradoura com outra pessoa, constituindo,assim, uma familia paralela. Este fato nao pode ser considerado pela lei comouniao estavel, haja vista que a relacao paralela nao poderia se converter emcasamento, como estipula a lei. Alem disso, a monogamia se apresenta como umvalor da sociedade brasileira (MADALENO 776). Ha varios julgados do STJacolhendo esse entendimento (REsp 684407/RS). Maria Berenice Dias melhorrepresenta aqueles que pensam que ha de se ampliar os efeitos juridicos asfamilias paralelas. 19. UNIAO ESTAVEL COMHOMEM CASADO - IMPOSSIBILIDADE 1. Nao constitui uniao estavel o relacionamentoentretido sem a intencao clara de constituir um nucleo familiar. 2. A uniao estavel assemelha-se a umcasamento de fato e indica uma comunhao de vida e de interesses, reclamando naoapenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nitido carater familiar,evidenciado pela affectio maritalis. 3. Nao e permitido, no nosso ordenamentoJuridico, a coexistencia de dois casamentos ou de uma