O territorio maritimo compreende o mar territorial.80o) Qual a extensao do mar territorial? Essa extensao foi estabelecida pelo Decreto-Lei no. 1.098, de 25.03.1970, como sendo duzentas milhas maritimas de largura.81o) O que compreende o territorio fluvial? O territorio fluvial compreende rios e lagos.82o) Quanto ao dominio do espaco aereo, qual a teoria adotada pelo Brasil? Quanto ao dominio do espaco aereo temos tres teorias: a) teoria da absoluta liberdade do espaco aereo;b) teoria da absoluta soberania do Estado subjacente sobre a coluna atmosferica; c) teoria do Estado subjacente ate a altura dos predios mais elevados.A teoria adotada pelo nosso Codigo Penal foi a teoria da absoluta soberania do Estado subjacente sobre a coluna atmosferica, como se ve pelo Codigo Brasileiro do ar.83o) O que se entende por territorio flutuante? Dispoe o 1 do art. 5 do C.P. que, para os efeitos penais, consideram-se como extensao do territorio nacional as embarcacoes e aeronaves brasileiras, de natureza publica ou a servico do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcacoes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaco aereo correspondente ou em alto-mar.84o) Se um tripulante de embarcacao ou aeronave publica, em territorio estrangeiro, descer a terra e cometer um delito, ficara sujeito a lei do Estado em cujo territorio o crime foi praticado? Ficara sujeito a lei do seu Estado, pois nosso Codigo Penal adotou o principio da territorialidade temperada. 85o) Se alguem cometer crime em uma jangada, apos naufragio, ou nos destrocos de um navio naufragado, em alto-mar, a que a lei ficara adstrito? Ficarao sujeitos as leis penais do seu Estado de origem, pois as embarcacoes constituem extensoes do territorio nacional ou territorio flutuante.86o) As embarcacoes e as aeronaves estrangeiras constituem extensao do territorio nacional? Nao, pois para efeitos penais so constituem extensao do territorio nacional as aeronaves e as embarcacoes brasileiras, de natureza publica ou a servico do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.87) O que se entende por imunidades diplomaticas? Em sintese podemos dizer que a imunidade diplomatica e a nao sujeicao a jurisdicao criminal de outro Estado, que nao seja o de origem, isso quer dizer, os fatos praticados nao deixam de constituir crime; entretanto, nao se sujeitam a jurisdicao criminal de outro Estado, mas sim aquele Estado que representam.88) Quem goza de imunidade diplomatica? Gozam de imunidade diplomatica: a) Os Chefes de Estado e os membros de sua comitiva (nao ficam sujeitos a jurisdicao criminal de outro Estado, quando em visita; b) Os agentes diplomaticos (embaixadores, secretarios de embaixadas, pessoal tecnico e administrativo das representacoes diplomaticas) nao estao sujeitos a jurisdicao criminal junto ao qual estao acreditados; os fatos por eles praticados nao deixam de constituir crime; entretanto, nao se sujeitam a jurisdicao criminal de outro Estado, mas sim a do Estado que representam.89) A imunidade diplomatica e extensiva aos consules? O privilegio da imunidade diplomatica e extensivo aos membros da familia do agente diplomatico. Mas nao se estende aos consules, que exercem funcoes meramente administrativas e nem aos empregados particulares dos agentes diplomaticos, ainda que