PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-02PP-00140)53 Suponha que um agente penalmente capaz pratique um roubo e, perseguidoininterruptamente pela policia, seja preso em circunscricao diversa da docometimento do delito. Nessa situacao, a autoridade policial competente para alavratura do auto de prisao em lagrante e a do local de execucao do delito, sobpena de nulidade do ato administrativo.ASSERTIVA ERRADA.O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE SERA LAVRADO NO LOCAL EM QUE SE PROCEDER ACAPTURA E NAO NO LOCAL DO CRIME.MAS AINDA QUE LAVRADO EM LOCAL DISTINTO, O ATO NAO SE CONFIGURARIA NULO.Art. 290. Se o reu, sendo perseguido, passar ao territorio de outro municipioou comarca, o executor podera efetuar-lhe a prisao no lugar onde o alcancar, apresentando-oimediatamente a autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o autode flagrante, providenciara para a remocao do preso.54 As intimacoes e os comunicados de atos processuais, no ambito dos juizadosespeciais criminais, podem ser feitos, de forma valida, por meio decorrespondencia ou qualquer outro meio idoneo de comunicacao para cientificarseus destinatarios, como por exemplo, por telegrama, por fax ou por telefonema.AQUI TEMOS NOVAMENTE UMA QUESTAO COM DUBIEDADE.REPAREM QUE O ART. 67 DA L. 9099/95, RESPONDENDO AOS CRITERIOS DA CELERIDADE,INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, INDICA QUE AS INTIMACOES PODERAO SEREALIZAR ATE MESMO POR QUALQUER MEIO IDONEO DE COMUNICACAO. DA MESMA FORMA OART. 65 SE REFERE A INSTRUMENTALIDADE DOS ATOS EM SEDE DE JUIZADOS.ISSO FARIA DA ASSERTIVA UMA QUESTAO CORRETA.CONTUDO, A CITACAO, QUE E TAMBEM UM ATO DE COMUNICACAO, INCLUSIVE O MAISIMPORTANTE DELES, EM SEDE DE JUIZADOS, SOMENTE SE DA DE FORMA PESSOAL, NASECRETARIA DO JUIZADO.A QUESTAO SE REFERE TAMBEM AO ATO CITATORIO OU NAO... ESTA E A DUVIDA A QUE MEREFIRO NA ANALISE DA QUESTAO.Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-a pelos criterios daoralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempreque possivel, a reparacao dos danos sofridos pela vitima e a aplicacao de penanao privativa de liberdade.Art. 65. Os atos processuais serao validos sempre que preencherem asfinalidades para as quais foram realizados, atendidos os criterios indicados noart. 62 desta Lei. 1o Nao se pronunciara qualquer nulidade sem que tenha havido prejuizo. 2o A pratica de atos processuais em outras comarcas podera ser solicitada porqualquer meio habil de comunicacao. 3o Serao objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos poressenciais. Os atos realizados em audiencia de instrucao e julgamento poderaoser gravados em fita magnetica ou equivalente.Art. 66. A citacao sera pessoal e far-se-a no proprio Juizado, sempre quepossivel, ou por mandado.Paragrafo unico. Nao encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminharaas pecas existentes ao Juizo comum para adocao do procedimento previsto em lei.Art. 67. A intimacao far-se-a por correspondencia, com aviso de recebimentopessoal ou, tratando-se de pessoa juridica ou firma individual, medianteentrega ao encarregado da recepcao, que sera obrigatoriamente identificado, ou,sendo necessario, por oficial de justica, independentemente de mandado ou cartaprecatoria, ou ainda por qualquer meio idoneo de comunicacao.Paragrafo unico. Dos atos praticados em audiencia considerar-se-ao desde logocientes as partes, os interessados e defensores.Em cada um dos itens de 55 a 60, e apresentada uma situacao hipotetica, seguidade uma assertiva a ser julgada em relacao ao inquerito policial e