Inscricao: Clique Aqui! DEFIS OBRIGACAO ACESSORIA - QUEM DEVE APRESENTARA Declaracao de Informacoes Socioeconomicas e Fiscais - DEFIS deve ser prestada por contribuinte optante do Simples Nacional anualmente.As informacoes prestadas pelo contribuinte na DEFIS serao compartilhadas entre a RFB e os orgaos de fiscalizacao tributaria dos Estados, Distrito Federal e municipios. A exigencia da DEFIS nao desobriga a prestacao de informacoes relativas a terceiros.(Lei Complementar no 123, de 2006, art. 25, caput e art. 26, 3o)PRAZO DE ENTREGAA declaracao deve ser entregue ate as 23:59 h (horario de Brasilia-DF) do dia 31 de marco do ano calendario subsequente ao da ocorrencia dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional. (Resolucao CGSN no 94/2011, art. 66, 1o).A DEFIS situacao especial deve ser preenchida em nome da pessoa juridica cindida parcialmente, cindida totalmente, extinta, fusionada ou incorporada e entregue ate o ultimo dia do mes subsequente ao do evento, exceto nos casos em que essas situacoes especiais ocorram no primeiro quadrimestre do ano-calendario, hipotese em que a declaracao devera ser entregue ate o ultimo dia do mes de junho.(Resolucao CGSN no 94/2011, art. 66, 2o).TIPOS DE DECLARACAONeste campo sera informado o ano-calendario e o tipo (Original ou Retificadora) a que se refere a declaracao.Declaracao Original: E a primeira declaracao apresentada pela pessoa juridica relativamente a um determinado ano-calendario.Declaracao Retificadora: e a declaracao apresentada que visa retificar informacoes constantes de declaracao original ou retificadora anteriormente apresentada.Declaracao de Situacao Normal: e a declaracao, original ou retificadora, que nao e de situacao especial.Declaracao de Situacao Especial: e a declaracao apresentada pela pessoa juridica extinta (extincao voluntaria ou por decretacao de falencia), cindida parcialmente, cindida totalmente, fusionada ou incorporada.As informacoes Socioeconomicas e Fiscais do ano-calendario corrente somente ficam disponiveis para a situacao especial. Caso o periodo de entrega da declaracao situacao normal do ano-calendario selecionado nao tenha sido iniciado, a opcao Situacao Especial e selecionada automaticamente.RETIFICACAO DA DEFISPodera ser retificada independentemente de previa autorizacao da administracao tributaria e tera a mesma natureza da declaracao originariamente apresentada, observado o disposto no paragrafo unico do art. 138 do CTN (denuncia espontanea).Para retificar a DEFIS, acesse o menu DEFIS, item Declarar.(Lei Complementar no 123, de 2006, art. 25, caput [obrigacoes acessorias])INFORMACOES ECONOMICAS E FISCAISDevem ser informados os dados economicos e fiscais da PJ em geral e dados especificos dos seus estabelecimentos durante o periodo abrangido pela declaracao.INFORMACOES DE TODA A ME/EPP1. Ganhos de capital (R$): Informar o valor correspondente ao ganho de capital.2. Quantidade de empregados no inicio do periodo abrangido pela declaracao: Informar o numero de empregados da empresa no inicio do periodo abrangido pela declaracao.3. Quantidade de empregados no final do periodo abrangido pela declaracao: Informar o numero de empregados da empresa no fim do periodo abrangido pela declaracao.4. Caso a ME/EPP mantenha escrituracao contabil e tenha evidenciado lucro superior ao limite de que trata o 1o do art. 131 da Resolucao CGSN no 94, de 29/11/2011, no periodo abrangido por esta declaracao, informe o valor do lucro contabil apurado (R$): Informar o valor do lucro contabil apurado.5. Receita proveniente de exportacao direta (R$): Informar a receita proveniente