hospitais vinculados ao SUS, contratualizando metas para as equipes e unidades de saude. Defendemos a exclusao dos gastos com a folha de pessoal da Saude e da Educacao do limite estabelecido para as Prefeituras, Estados, Distrito Federal e Uniao pela Lei deResponsabilidade Fiscal e lutamos pela aprovacao da Lei de Responsabilidade Sanitaria.Para fortalecer a Politica de Gestao do Trabalho e Educacao em Saude e estrategico promover a valorizacao dos trabalhadores e trabalhadoras em saude, investir na educacao permanente e formacao profissional de acordo com as necessidades de saude da populacao, garantir salarios dignos e carreira definida de acordo com as diretrizes da Mesa Nacional de Negociacao Permanente do SUS, assim como, realizar concurso ou selecao publica com vinculos que respeitem a legislacao trabalhista. e assegurem condicoes adequadas de trabalho, implantando a Politica de Promocao da Saude do Trabalhador do SUS.Visando fortalecer a politica de democratizacao das relacoes de trabalho e fixacao de profissionais, defendemos a implantacao das Mesas Municipais e Estaduais de Negociacao do SUS, assim como os protocolos da Mesa Nacional de Negociacao Permanente em especial o de Diretrizes Nacionais da Carreira Multiprofissional da Saude e o da Politica de Desprecarizacao. O Plano de Cargos, Carreiras e Salarios no ambito municipal/regional deve ter como base as necessidades locoregionais, com contrapartida dos Estados e da Uniao.Defendemos a adocao da carga horaria maxima de 30 horas semanais para a enfermagem e para todas as categorias profissionais que compoem o SUS, sem reducao de salario, visando cuidados mais seguros e de qualidade aos usuarios.Apoiamos ainda a regulamentacao do piso salarial dos Agentes Comunitarios de Saude (ACS), Agentes de Controle de Endemias (ACE), Agentes Indigenas de Saude (AIS) e Agentes Indigenas de Saneamento (AISAN) com financiamento tripartite.Para ampliar a atuacao dos profissionais de saude no SUS, em especial na Atencao Basica, buscamos a valorizacao das Residencias Medicas e Multiprofissionais, assim como implementar o Servico Civil para os profissionais da area da saude. A revisao e reestruturacao curricular das profissoes da area da saude devem estar articuladas com a regulacao, a fiscalizacao da qualidade e a criacao de novos cursos, de acordo com as necessidades sociais da populacao e do SUS no territorio.O esforco de garantir e ampliar a participacao da sociedade brasileira, sobretudo dos segmentos mais excluidos, foi determinante para dar maior legitimidade a 14a Conferencia Nacional de Saude. Este esforco deve ser estendido de forma permanente, pois ainda ha desigualdades de acesso e de participacao de importantes segmentos populacionais no SUS.Ha ainda a incompreensao entre alguns gestores para com a participacao da comunidade garantida na Constituicao Cidada e o papel deliberativo dos conselhos traduzidos na Lei no 8.142/90. Superar esse impasse e uma tarefa, mais do que um desafio.A garantia do direito a saude e, aqui, reafirmada com o compromisso pela implantacao de todas as deliberacoes da 14a Conferencia Nacional de Saude que orientara nossas acoes nos proximos quatro anos reconhecendo a legitimidade daqueles que compoe os conselhos de saude, fortalecendo o carater deliberativo dos conselhos ja conquistado em lei e que precisa serassumido com precisao e compromisso na pratica em todas as esferas