83. Com base na legislacao vigente a respeito da protecao as florestas, assinale a opcao correta.A Em materia de protecao as florestas, a competencia de legislar dos estados e suplementar. B O Codigo Florestal proibe que o poder publico realize reflorestamento de preservacao permanente em areas de propriedade privada. C A fiscalizacao ambiental das atividades florestais deve ser realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (IBAMA), em carater exclusivo, quando se tratar de florestas publicas.D Na estrutura do Ministerio do Meio Ambiente, o Servico Florestal Brasileiro atua exclusivamente na gestao das florestas publicas, com competencia para exercer a funcao de orgao gestor.E A concessao florestal consiste em delegacao onerosa do direito de realizar manejo florestal sustentavel a pessoa fisica ou juridica, mediante licitacao.84. Em defesa do meio ambiente, o STF assim se pronunciou: O direito a integridade do meio ambiente tipico direito de terceira geracao constitui prerrogativa juridica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmacao dos direitos humanos, a expressao significativa de um poder atribuido, nao ao individuo identificado em sua singularidade, mas num sentido verdadeiramente mais abrangente, a propria coletividade social. Tendo o texto acima como referencia, assinale a opcao correta com base nas disposicoes legais de defesa do meio ambiente.A Em atendimento ao principio do poluidor pagador, previsto no direito positivo brasileiro, a Politica Nacional do Meio Ambiente determina a protecao de areas ameacadas de degradacao.B A defesa do direito ao meio ambiente equilibrado nasceu a partir da Declaracao de Estocolmo, em 1972, cujas premissas sao marcadamente biocentricas.C O objeto de protecao do direito ambiental concentra-se nos fatores bioticos e abioticos, que devem ser tratados isoladamente.D Em razao do tratamento dispensado ao meio ambiente pelo texto constitucional, depreende-se que e exigido dos cidadaos, predominantemente, um non facere em relacao ao meio ambiente.E O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afasta eventual tentativa de desafetacao ou desdestinacao indireta.85. Assinale a opcao correta com referencia ao ordenamento juridico brasileiro sobre a protecao dos recursos hidricos.A A lei de gestao de recursos hidricos permite ao Poder Executivo federal delegar aos estados e ao DF competencia para conceder outorga de direito de uso de recurso hidrico de dominio da Uniao.B Quando se tratar de bacia hidrografica situada em terras indigenas, a comunidade indigena devera ser representada por membros de entidades ambientais federais.C A CF divide o dominio das aguas entre a Uniao e os municipios conforme a localizacao dos corpos de agua.D As associacoes intermunicipais de bacias hidrograficas integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos como orgao colegiado.E A atual legislacao de gestao de recursos hidricos autoriza os estados a, de forma unilateral, organizar a cobranca pelo uso dos recursos hidricos.86. A tutela do meio ambiente envolve a institucionalizacao de normas, o estabelecimento de objetivos e principios claros, a identificacao de instrumentos efetivos de protecao bem como a organizacao de uma estrutura que possa realmente implementar a politica ambiental. A respeito desse tema, assinale a opcao correta.A O relatorio de qualidade do meio ambiente, instrumento da Politica Nacional do Meio Ambiente, e entendido como