Cabe ao legislador, na sua propicia funcao, proteger os mais diferentes tipos de bens juridicos, cominando as respectivas sancoes, de acordo com a importancia para a sociedade. Assim, havera o ilicito administrativo, o civil, o penal etc. Este ultimo e o que interessa ao direito penal, justamente por proteger os bens juridicos mais importantes (vida, liberdade, patrimonio, liberdade sexual, administracao publica etc.). O direito penal a) tem natureza fragmentaria, ou seja, somente protege os bens juridicos mais importantes, pois os demais sao protegidos pelos outros ramos do direito.b) tem natureza minimalista, pois se ocupa, inclusive, dos bens juridicos de valor irrisorio.c) tem natureza burguesa, pois se volta, exclusivamente, para a protecao daqueles que gerenciam o poder produtivo e a economia estatal.d) e ramo do direito publico e privado, pois protege bens que pertencem ao Estado, assim como aqueles de propriedade individualizada.e) admite a perquiricao estatal por crimes nao previstos estritamente em lei, assim como a retroacao da lex gravior.30) Considerando a adocao do principio da culpabilidade pelo Codigo Penal, e correto afirmar que a a) culpabilidade nao interfere na medida da pena.b) culpabilidade se refere ao autor.c) culpabilidade se refere ao fato.d) analise da culpabilidade compete ao juiz do processo de conhecimento e ao juiz do processo de execucao.e) analise da culpabilidade nao e essencial para a individualizacao da pena.31) Considere as seguintes proposicoes: I - O principio da intervencao minima estabelece que o direito penal so deve atuar na defesa dos bens juridicos imprescindiveis a coexistencia pacifica dos homens.II - Pelo principio da adequacao social tem-se que apesar de uma conduta se subsumir formalmente ao modelo legal, nao sera considerada tipica se for socialmente adequada ou reconhecida.III - O principio do ne bis in idem veda a incidencia de mais de uma punicao individual pelo mesmo fato (triplice identidade entre sujeito, fato e fundamento).IV - Segundo o principio da fragmentariedade so devem ser tidas como atipicas as acoes ou omissoes que afetem infimamente um bem juridico-penal. a) Apenas uma proposicao esta correta.b) Apenas duas proposicoes estao corretas.c) Apenas tres proposicoes estao corretas.d) As quatro proposicoes estao corretas.32) Assinale a alternativa correta. a) Compete ao direito penal atender os anseios sociais de punicao para pacificar conflitos.b) O recurso a pena no direito penal garantista esta condicionado ao principio da maxima intervencao, maximas garantias.c) Cabe ao direito penal limitar a violencia da intervencao punitiva do Estado.d) O discurso juridico-penal de justificacao deve se pautar na ampla possibilidade de solucao dos conflitos pelo direito penal.e) A legitimacao da intervencao penal se deve, tambem, a seletividade do sistema penal.33) Quando o Supremo Tribunal Federal editou a Sumula Vinculante no 11 "So e licito o uso de algemas em casos de resistencia e de fundado receio de fuga ou de perigo a integridade fisica propria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisao ou do ato processual a que se refere, sem prejuizo da responsabilidade civil do Estado", o fez com base