Montante TributarioTrata-se de um deposito cautelar feito quando o contribuinte pretende litigar contra o Fisco. Para acautelar-se dos efeitos de uma decisao contraria, o contribuinte pode colocar a disposicao da Fazenda Publica a quantia que ele entende indevida. Se o contribuinte tiver sua acao julgada improcedente, a quantia sera incorporada a Fazenda Publica. Se o contribuinte tiver sua acao julgada procedente, ser-lhe-a restituido o deposito, corrigido monetariamente. Esse deposito pode ser feito na esfera administrativa ou na esfera judicial.O Superior Tribunal de Justica sumulou sobre o assunto: O deposito somente suspende a exigibilidade do credito tributario se for integral e em dinheiro (Sumula n. 112).O artigo 38 da Lei n. 6.830/80 (Lei das Execucoes Fiscais) estabelece que a acao anulatoria do debito fiscal deve ser precedida pelo deposito integral do montante a ser discutido. Esse artigo, entretanto, e considerado inconstitucional porque fere o principio da igualdade e o principio da universalidade da jurisdicao. Atinge o principio da igualdade porque discrimina o contribuinte que nao tem possibilidade financeira de depositar o valor, impedindo-o de ter acesso a prestacao jurisdicional (assim, o contribuinte com condicoes de depositar teria oportunidade de alcancar o Judiciario e o contribuinte carente dessas condicoes teria seu direito tolhido). E, agride o principio da universalidade da jurisdicao porque cria obstaculos de ordem economica ao livre acesso ao Poder Judiciario. Consoante sumula n. 247 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR): Nao constitui pressuposto da acao anulatoria do debito fiscal o deposito de que cuida o art. 38 da Lei n. 6.830, de 1980, entendimento que vem sendo utilizado como respaldo para a nao aplicacao do dispositivo legal.Surgiu, entretanto, o deposito recursal (deposito para recorrer em instancia superior). Na esfera federal, para recorrer ao Conselho de Contribuintes, deve ser depositado entre 30% e 60% do valor da autuacao. Vem se consolidando, na jurisprudencia, o entendimento de que esse deposito nao e inconstitucional. Essa necessidade do deposito previo veio ressuscitar a regra solve et repete (pague para repetir). Tal regra nao mais vigora em face da inconstitucionalidade acima descrita.Conveniencia do deposito: se o contribuinte perder a demanda, incidirao sobre o devido credito juros e correcao monetaria, os quais serao cobertos pelos rendimentos do deposito financeiro.22.3. Interposicao de Recurso Administrativo com Efeito SuspensivoSe o contribuinte, antes de ir a Juizo, ingressar com recurso administrativo visando obter seus direitos, e esse recurso for recebido com efeito suspensivo, sera afastada a possibilidade de uma execucao fiscal. A interposicao do recurso administrativo nao e obrigatoria, o ingresso previo nas vias administrativas e facultativo, podendo o contribuinte recorrer diretamente ao judiciario.Qualquer decisao administrativa pode ser revista pelo Poder Judiciario, bastando que a parte sucumbente ingresse com a devida acao (nao ha transito em julgado de decisoes administrativas no Brasil). Enquanto o recurso administrativo estiver tramitando, fica suspensa a exigibilidade do credito tributario.22.4. Concessao de Liminar em Mandado de SegurancaLiminar e uma medida cautelar, que observa para sua concessao a presenca dos requisitos fumus boni iure e periculum in mora. Enquanto a liminar estiver produzindo efeitos, fica suspensa a exigibilidade do credito tributario.22.5. Concessao de Medida Liminar ou