Constituicao, a venda de autorizacao e negocio juridicamente nulo.(5) Considere a seguinte situacao hipotetica: Como agente normativo e regulador da atividade economica, a Uniao aprovou, por decreto do Presidente da Republica, documento intitulado Diretrizes de Planejamento para a atividade Economica Nacional: 2000-2005. Nesse documento, a Uniao definiu as areas de atividades as quais se deveriam dedicar os entes da administracao indireta, assim como estatuiu os ramos da atividade economica que reputou inadequados para o interesse nacional. Para estes ramos, o decreto previu diversas sancoes para as empresas, publicas e privadas, que persistissem nas atividades inadequadas. Nessa situacao, em face do papel do Estado na busca do interesse publico, as sancoes previstas no planejamento economico da Uniao sao constitucionalmente legitimas.245 (CESPE/ANALISTA JUDICIARIO STF/99): Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos consagrados na Constituicao da Republica, assinale a opcao correta.(a) Considere a seguinte situacao: Recentemente, em uma telenovela, produziu-se uma situacao em que uma crianca, aproveitando-se da ausencia dos pais, saiu sorrateiramente de casa a noite, a procura de um amigo. Chegando em casa e dando pela falta do filho, os pais dirigiram-se a delegacia de policia. O pai, entao, acusou um homem de haver sequestrado a crianca. Em sequencia, uma equipe de policiais dirigiu-se a casa do pretenso sequestrador, o qual estava, em verdade, inteiramente alheio ao paradeiro da crianca. Os policiais encontravam-se no interior da residencia quando o suspeito chegou e levaram-no preso fato este ocorrido apos as 22 horas. Em uma situacao real, nao havendo a caracterizacao de flagrante e tendo a diligencia policial sido realizada a noite, a casa do suspeito nao poderia vir a ser invadida para se efetivar a prisao salvo se a diligencia se efetivasse mediante mandado de prisao expedido por autoridade judicial.(b) Considere a seguinte situacao: Em uma recente encenacao televisiva, em que se representava situacao ocorrida no seculo passado, um individuo foi detido e mantido incomunicavel, objetivando-se, com isso, impedirem-se prejuizos as investigacoes. Ademais, sua prisao nao foi comunicada a qualquer pessoa ou autoridade. Em uma situacao real e presente, a prisao do individuo haveria de ser necessariamente comunicada ao juiz competente, embora pudesse, por ordem judicial e no interesse das investigacoes, temporariamente ser mantido o conscrito incomunicavel e nao ser dada ciencia da prisao a qualquer pessoa de sua esfera pessoal.(c) Considere a seguinte situacao hipotetica: Em um pais vizinho ao Brasil, instalou-se regime politico de excecao. Suprimidas as garantias de um Estado democratico de direito, foi editada uma lei pelo grupo que tomou o poder, consoante a qual seria crime a criacao de qualquer partido politico, bem assim a divulgacao de ideias, por qualquer meio, que contrariassem a ideologia do movimento que se instalara no poder. Nessa situacao, se aquele pais pedisse ao Brasil a extradicao de um seu nacional que la tivesse praticado algum desses crimes politicos, o governo brasileiro so poderia entregar o estrangeiro se houvesse tratado internacional de extradicao celebrado entre os dois paises.(d) Considere a seguinte situacao hipotetica: Mevio obteve junto ao Banco X um emprestimo financeiro, com garantia hipotecaria, o qual deveria ser liquidado integralmente apos dois