juizo de primeiro grau julgou o pedido improcedente por entender que, estando os condominos em igualdade entre si, a alienacao feita de condomino para condomino nao ofende qualquer direito dos familiares. Os familiares recorreram para o tribunal paranaense, que reformou a sentenca de primeiro grau e anulou a operacao, concluindo que o direito de preferencia nao se restringe a alienacao para terceiros estranhos ao condominio. O condomino que comprou os lotes recorreu ao STJ.Tribunal mantem decisao que responsabiliza concessionaria por acidente em estrada mal sinalizadaA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu, por unanimidade, manter o acordao emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4) que responsabilizou solidariamente a Autopista Litoral Sul por um acidente em rodovia pedagiada, decorrente de ma sinalizacao de obras. Em primeira instancia, apenas o condutor do veiculo que causou o acidente havia sido condenado a indenizar a vitima. O acidente ocorreu em 2009, em um trecho da BR 101, proximo a Florianopolis (SC). Um veiculo fez uma conversao proibida, atravessando cones que sinalizavam a obra, e chocou-se contra uma moto. A condutora da moto ficou tetraplegica em decorrencia do acidente. Sentenca reformada Ao recorrer para o TRF4, a vitima obteve sucesso, tendo a sentenca sido reformada em acordao que condenou solidariamente a concessionaria responsavel pelo trecho (Autopista Litoral Sul) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT). Alem de pensao, os reus foram condenados ao pagamento de indenizacao por danos esteticos e morais, mais a aquisicao de uma cadeira de rodas para a vitima. Inconformada com a decisao, a Autopista Litoral Sul recorreu para o STJ alegando que o acidente fora causado em um trecho em obras de responsabilidade do DNIT o que, portanto eximiria sua responsabilidade e que nao era possivel estabelecer o nexo causal entre a possivel falha de sinalizacao na rodovia e o acidente causador da lesao permanente na vitima. Os argumentos foram rejeitados pelos ministros. Para o relator do recurso, o desembargador convocado Olindo Menezes, nao ha indicios de irregularidade no acordao do TRF4, e nao e possivel reexaminar o merito da questao. Logo, nao e possivel fazer novo questionamento com relacao a existencia ou nao de nexo causal entre a ma sinalizacao da obra e o acidente. Tambem nao e possivel discutir o valor da indenizacao por danos esteticos e morais. Caso semelhante O desembargador apontou que o STJ ja examinou de forma detalhada uma situacao semelhante envolvendo a responsabilidade de empresas que administram rodovias. A conclusao foi enfatica ao estabelecer o vinculo de responsabilidade. O voto destacou decisao do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar o RE 327.904-1/SP adotou a tese da dupla garantia, de forma a garantir ao particular a possibilidade de ingressar com acao indenizatoria contra a pessoa juridica de direito publico ou de direito privado que preste servico publico. O STF frisou a possibilidade quase certa de obtencao do pagamento do dano. Com a decisao, e mantido o entendimento de que a empresa detentora da concessao para explorar rodovia e responsavel solidaria no caso de acidente em que foi comprovado, no decorrer do