1991 e definiu uma nova ordem de protecao dos direitos sociais, ao fortalecer a questao da cidadania e reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A publicidade esta disciplinada em seus artigos 36 a 38, que obriga os anunciantes a respeitarem os principios basicos de transparencia e boa-fe nas relacoes de consumo e preve, ainda, efeitos e sancoes administrativas e penais correlacionadas ao assunto. A partir da entrada em vigor do CDC, varios aspectos da publicidade comercial passaram a ser juridicamente importantes. A publicidade passou a ter um efeito vinculativo, responsabilizando quem a veicula e solidariamente toda a cadeia de fornecedores, seja contratualmente como oferta, seja como informacao obrigatoriamente clara e correta. Estes efeitos vinculativos tem como fim assegurar a transparencia nas relacoes de consumo, pois hoje ninguem duvida da forte influencia que a publicidade exerce sobre a populacao brasileira. No que diz respeito a publicidade subliminar, sabe-se que ela fere as normas do bom senso e do livre arbitrio ao nao dar ao consumidor opcao de escolha na compra de um produto ou utilizacao de um determinado servico. Entretanto, infelizmente, o CDC nao aborda, muito menos proibe a utilizacao de mensagens subliminares em publicidade. Fernandes (2006) ressalta que a legislacao vigente no Brasil, ao contrario de paises como Estados Unidos, Japao e grande parte do continente europeu, nao aborda a utilizacao de mensagens subliminares, portanto nao existem meios concretos de punir os que se utilizam delas com fins comerciais, politicos ou ideologicos. Contudo, pode-se encontrar no CDC vedacoes, no minimo de ordem principiologica, para aplicacao da tecnica subliminar, sobretudo quando empregada no mercado publicitario, podendo, portanto, ser defendida a ilicitude de tal pratica. O CDC pode nao ser ainda a solucao ideal para todo aquele que se julgue enganado por publicidade contendo mensagens imperceptiveis em nivel de consciencia, mas, de qualquer forma, pode servir de parametro e base para futuras acoes judiciais. E possivel, ainda, dependendo do caso, que esse tipo de publicidade possa ser enquadrado no art. 20 do Codigo de Etica dos Profissionais de Propaganda, que afirma que toda propaganda deve ser ostensiva. Artigo 20 A propaganda e sempre ostensiva. A mistificacao e o engodo que, escondendo a propaganda, decepcionam e confundem o publico, sao expressamente repudiados pelos profissionais de propaganda. Ademais, apesar de nao prever expressamente a publicidade subliminar, pode-se entender que o Codigo de Defesa do Consumidor veda essa pratica, uma vez que esta nao e perceptivel e o consumidor nao tem consciencia de que esta sendo induzido a um determinado ato, nao seguindo, dessa forma, a regra contida em seu artigo 36, o qual dispoe que a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, facil e imediatamente, a identifique como tal. (FERNANDES, 2006) Portanto, apesar da legislacao brasileira ainda nao proibir especificamente a publicidade subliminar, por um processo de hermeneutica, pode-se aplicar aos casos dela o artigo 20 do Codigo de Etica dos Publicitarios, assim como o artigo 36 do CDC. Todavia esta em tramite no Congresso Nacional o Projeto de Lei No 5047, de 2001, do deputado Joao Hermann Neto,