definicao de direito adquirido, pois, em nosso ordenamento positivo, o conceito de direito adquirido representa materia de carater meramente legal. Nao se pode confundir, desse modo, a nocao conceitual de direito adquirido (tema da legislacao ordinaria) com o principio inerente a protecao das situacoes definitivamente consolidadas (materia de extracao constitucional), pois e apenas a tutela do direito adquirido que ostenta natureza constitucional, a partir da norma de sobredireito inscrita no art. 5o, XXXVI, da Carta Politica. Tendo-se presente o contexto normativo que vigora no Brasil, e na lei e nesta, somente que repousa o delineamento dos requisitos concernentes a caracterizacao do significado da expressao direito adquirido. E ao legislador comum, portanto sempre a partir de uma livre opcao doutrinaria feita entre as diversas correntes teoricas que buscam determinar o sentido conceitual desse instituto que compete definir os elementos essenciais a configuracao do perfil e da nocao mesma de direito adquirido. Cabe ter presente, por isso mesmo, a ampla discussao, que, travada entre os adeptos da teoria subjetiva e os seguidores da teoria objetiva, influenciou, decisivamente, o legislador ordinario brasileiro na elaboracao da Lei de Introducao ao Codigo Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a doutrina sustentada pelos subjetivistas (art. 3o), enquanto a LICC de 1942, em seu texto, prestigiou a teoria formulada pelos objetivistas (art. 6o), muito embora o legislador, com a edicao da Lei 3.238/1957, que alterou a redacao do art. 6o da LICC/1942, houvesse retomado os canones inspiradores da formulacao doutrinaria de indole subjetivista que prevaleceu, sob a egide dos principios tradicionais, na vigencia da primeira Lei de Introducao ao Codigo Civil (1916). Em suma: se e certo que a protecao ao direito adquirido reveste-se de qualificacao constitucional, consagrada que foi em norma de sobredireito que disciplina os conflitos das leis no tempo (CF, art. 5o, XXXVI), nao e menos exato considerados os dados concretos de nossa propria experiencia juridica que a positivacao do conceito normativo de direito adquirido, ainda que veiculavel em sede constitucional, submete-se, no entanto, de lege lata, ao plano estrito da atividade legislativa comum." (AI 135.632-AgR, Rel. Min.Celso de Mello, julgamento em 10-10-1995, Primeira Turma, DJ de 3-9-1999.)A questao toda esta ligada ao DIREITO ADQUIRIDO, previsto no art. 5o., inciso XXXVI, da Constituicao Federal, de os poupadores terem seu dinheiro corrigido pela inflacao do periodo, como era anunciado a gregos e troianos pelos bancos, dentre os quais a Caixa Economica Federal!!!Na ultima quarta-feira, dia 20 de novembro, foram julgados os seguintes processos, do relator Ministro Marco Aurelio: RE 208526; RE 256304; RE 215811; RE 221142, que trouxe a baila a questao da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Plano Verao, de janeiro de 1989. Embora nao seja relativo a poupanca, mas ao imposto de renda das pessoas juridicas, o resultado do julgamento nos leva a crer nao haver duvidas de que o resultado das acoes da poupanca sera favoravel aos poupadores, pois nesses processos, que indicamos acima, o Plano Verao foi julgado inconstitucional. Ora, nao ha como julgar de forma diferente em questao que levanta a mesma