pe, isto se constitui em elemento inibitorio (impeditivo) da responsabilidade do Estado; se passar o prazo dentro do qual poderia ter sido proposta acao rescisoria e isto nao ocorreu, nao mais se podera em processo civil falar em responsabilidade do Estado, salvo, eventualmente, se o Poder Judiciario, atraves do juiz, atentar conscientemente contra a coisa julgada anterior, causando danos. Por outras palavras, estando de pe o ato jurisdicional e nao havendo meios para que o mesmo seja derrubado, tal se constitui em fator inibitorio da responsabilidade civil do Estado.- E obvio que a exigencia para desconstituicao do julgado como pre-condicao so se refere a decisao de merito.CPC - DA ACAO RESCISORIAArt. 485 - A sentenca de merito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:I - se verificar que foi dada por prevaricacao, concussao ou corrupcao do juiz;II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusao entre as partes, a fim de fraudar a lei;IV - ofender a coisa julgada;V - violar literal disposicao de lei;Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na propria acao rescisoria;Vll - depois da sentenca, o autor obtiver documento novo, cuja existencia ignorava, ou de que nao pode fazer uso, capaz, por si so, de Ihe assegurar pronunciamento favoravel;VIII - houver fundamento para invalidar confissao, desistencia ou transacao, em que se baseou a sentenca;IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;X - a indenizacao fixada em acao de desapropriacao direta ou indireta for manifestamente superior inferior ao preco de mercado objeto da acao judicial. 1o - Ha erro, quando a sentenca admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. 2o - E indispensavel, num como noutro caso, que nao tenha havido controversia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.- Exemplos de casos evidentes que podem ocorrer a indenizacao:1. excesso de tempo de prisao por omissao, esquecimento ou equivoco;2. prisao da pessoa errada por homonimia;3. atos praticados com abuso de autoridade prisao sem formalidades legais, nao relaxamento de prisao ilegal etc.- Extra: Falta de provas nao e erro judicial, nem mesmo lato sensu. Responsabilidade por ato jurisdicional cautelar- O Estado so podera ser responsabilizado se ficar provado o erro judicial, o abuso de autoridade, a ilegalidade do ato, nao bastando a mera absolvicao por falta de prova.- Decretada a medida, nos termos e nos limites da lei, nao ha como responsabilizar o Estado, ainda que gravoso seu destinatario, porque nao ha nenhuma ilicitude no ato.- Por isso, fundamento para responsabilizar o Estado pela prisao preventiva, regularmente decretada, mormente porque essa prisao tem respaldo na propria Constituicao, em seu art. 5o, LXI (ninguem sera preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos de transgressao militar ou crime propriamente militar, definidos em lei). E ainda, que sobrevenha absolvicao do preso por falta de prova, nao tem essa decisao, por si so, o condao de transmuda-la em