COMUNICAMOS A TODOS OS SOCIOS QUE, O PERIODO DE ENTREGA DA DOCUMENTACAO PARA A DECLARACAO DO IMPOSTO DE RENDA 2012, ANO BASE 2011, DAR-SE-A ATE O DIA 27 DE ABRIL DO CORRENTE ANO NA SEDE DA APRAM. DOCUMENTACAO NECESSARIA: COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DO ANO DE 2011 (DISPONIVEL NA INTERNET NO SITE:www.rn.gov.br); RECIBO DOS GASTOS COM EDUCACAO E PLANO DE SAUDE DOS DEPENDENTES E DO TITULAR; XEROX DOS DOCUMENTOS (RG, CPF, TITULO ELEITOR E COMPROVANTE DE RESIDENCIA); N DE CONTA, AGENCIA E BANCO. ENDERENCO COMPLETO; XEROX DO RG, TITULO DE ELEITOR E CPF DOS DEPENDENTES, ESPECIFICANDO O GRAU DE PARENTESCO.OBS.1: SERA COBRADO O VALOR SIMBOLICO DE R$ 5,00 PARA ASSOCIADOS E R$ 50,00 PARA NAO ASSOCIADOS (DUVIDAS: Sd. Juscelino 9978-9238 / 8703-7442);OBS.2: SERA OBRIGADO A DECLARAR IMPOSTO DE RENDA, QUEM NO ANO DE 2011 RECEBEU RENDIMENTOS SUPERIORES A R$ 23.499,15. Noultimo dia 28/03, o ex comandante do 2o BPM de Mossoro, Coronel Elias Candidode Araujo, compareceu a audiencia de instrucao e julgamento na Vara da FazendaPublica da Comarca de Mossoro. O ato que teve inicio as 14:30h trata-se de umaacao civil publica por ato de improbidade administrativa impetrada peloMinisterio Publico contra o referido oficial desde o ano de 2008. Relembre o caso:No ano de 2008, a diretoria da Associacao de Pracasda PM de Mossoro e Regiao Oeste APRAM, apos ser intimada oficialmente, estevena promotoria da cidade de Mossoro onde prestaram depoimentos e apresentaramdocumentacao dando conta de supostas irregularidades no 2o Batalhao, segundodenunciou o promotor de justica.Para o Ministerio Publico existiamelementos suficientes para caracterizar o crime de Ato de ImprobidadeAdministrativa, sendo que, o proprio juiz da Vara da Fazenda afirmou em decisaointerlocutoria datada de novembro de 2009 que No caso concreto,infere-se de uma breve analise da farta documentacao anexada aos autos (fls.24/382) a suposta utilizacao da Policia Militar, em beneficio do reu, aopromover a seguranca de estabelecimentos e festas privadas, em detrimento daseguranca da coletividade, com recebimento de vantagem indevida, o que pode terpossibilitado um possivel enriquecimento ilicito do agente publico.A acao gira em torno do suposto uso depoliciais militares que estariam sendo escalados compulsoriamente pelo comandoem eventos e clubes privados onde, segundo a denuncia, havia certa remuneracaopor tais servicos.Na epoca, varios policiais haviamprocurado a APRAM para informar que estavam sendo obrigados a trabalharem emfestas e clubes privados sendo que, a associacao, cumprindo seu papel na defesados associados, levou tudo ao conhecimento da promotoria bem como apresentoudezenas de copias de escalas de servico e fotografias referentes aos eventosprivados em questao. Tal documentacao serviu como base da acao e fundamentou osargumentos da promotoria. Diante disso, oMinisterio Publico fez a denuncia que posteriormente foi acatada pelojudiciario de Mossoro.Juiz devera proferir resultado em breveApos ter sido remarcada varias vezes a audiencia de instrucaoe julgamento realizada no dia 28/03 transcorreu dentro da normalidade. O juiz,apos ouvir testemunhas, acusacao e defesa deu por encerrado os trabalhos dandoprazo de 10(dez) dias para ambas as partes fazerem suas alegacoes finais. Aofim deste prazo o juiz devera fazer seu julgamento absolvendo ou condenando oreu. ASSOCIACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITARDE MOSSORO E REGIAO - APRAMRua Aldemir Fernandes, 13 c , Aeroporto 1,Mossoro/RN.Fone: