como regra, na Lei no 8.112/90:Art. 44. O servidor perdera:[...]II - a parcela deremuneracao diaria, proporcional aos atrasos, ausencias justificadas,ressalvadas as concessoes de que trata o art. 97, e saidas antecipadas, salvo na hipotese de compensacao dehorario, ate o mes subsequente ao da ocorrencia, a ser estabelecida pela chefiaimediata.Paragrafo unico. As faltas justificadas decorrentes de casofortuito ou de forca maior poderao ser compensadas a criterio da chefiaimediata, sendo assim consideradas como efetivo exercicio.Talnorma infralegal deve viabilizar possibilidades, conforme a necessidade enatureza da atividade, aos servidores junto as chefias imediatas, como, porexemplo:1) Instituicao de sobreaviso dentro das 40 horas semanais, semcontraprestacao pecuniaria;2) Reposicao do trabalho represado de modo presencial ou porteletrabalho;3) Participacao em cursos, minicursos, seminarios e outros apos omovimento paredista, que impliquem em capacitacao efetiva do servidor;4) Reposicao de ate duas horas diarias, respeitado o horario dealmoco;5) Outras formas previstas de aplicacao analogica aos servidoresda Administracao Publica para cumprimento e compensacao de jornada de trabalho.A Uniaotem seguido, restritivamente, pelo sistema de compensacao hora/hora, mas deveatentar para a ampliacao juridicamente possivel de modalidades de compensacao,para que se configure boa fe na negociacao, efetivo cumprimento da decisao doSTF e nao perseguicao/punicao aos servidores que aderiram a greve.SOBREAVISO SEM CONTRAPRESTACAO PECUNIARIA REPOSICAO DOS DIAS DE GREVEOsistema de instituicao de horas de sobreavisoe viavel para os servidores da Administracao Publica, em especial, quando setratar de autarquias e entes que tenham autonomia, como as universidades. Algopacificado no Plenario do Tribunal deContas da Uniao (TCU), TC 001.728/2015-6, Consulta do Tribunal Superior doTrabalho (TST) acerca da legalidade da implantacao do regime de sobreaviso a servidoresregidos pela Lei 8.112/1990, com contraprestacao pecuniaria (Sessao Ordinariado dia 06/4/2016, codigo eletronicopara localizacao na pagina do TCU na Internet AC-0784-11/16-P). Nocaso, o TCU, nos termos do voto do Relator Ministro Vital do Rego, Ata n11/2016 Plenario, destacou ser inviavel a instituicao de sobrejornada comcontraprestacao pecuniaria, por ausencia de lei, o que, inclusive, sugeriu aoCongresso Nacional. Entrementes, reiterou seu entendimento no sentido de ser viavel a implantacao da sobrejornada, semcontraprestacao adicional pecuniaria. Do Acordao, destaca-se o que sesegue: [...] o Acordao3.553/2010-TCU-1a Camara apontado pela Sefip e pelo proprio consulente paraembasar suas conclusoes a favor da viabilidade de adocao do instituto do sobreaviso,com base na Lei 8.112/1990, mediante retribuicao pecuniaria, nao prospera afavor do objeto da presente consulta. Referida decisao entendeu ser possivel que a Anatel aplicasse aos seus servidoreso regime de sobreaviso para as cinco horas semanais que complementariam as 35horas trabalhadas durante a semana para perfazer o total de quarenta horas.14. Tratava-se, na ocasiao, da possibilidade de flexibilizacao da jornada de trabalho no ambito daAnatel, trazida pela Portaria Anatel 430/2009. Entendeu o TCU ser a mencionada flexibilizacao de jornadapossivel, dada a especificidade dos trabalhos tipicos de agencia reguladora,que poderia exigir a presenca de servidores fora do horario normal de suajornada de trabalho, aliado ao fato de esse tipo de agencia possuir autonomiaadministrativa, podendo regular sua organizacao interna dentro dos limiteslegais a que deve se submeter.15. Nao seria demais dizer que, do ponto de vista estritamentelegal, a flexibilizacao da jornada de trabalho pela Anatel seria viavel,porquanto estaria ela dentro da margem de discricionariedade estabelecida peloart.