contrario da extradicao,nao pressupoe conduta delituosa, mas apenas irregularidade de entrada ou estada doestrangeiro em territorio patrio.A extradicao nao se aplica aos brasileiros que adquiram a nacionalidade pelosistema primario (natos), mas e possivel sua aplicacao aos brasileiros que adquirama nacionalidade pelo sistema secundario (naturalizados), em 02 (duas) hipoteses:crime comum praticado antes da naturalizacao; ou envolvimento com trafico ilicitode entorpecentes e drogas afins, antes ou apos a naturalizacao.Aqui, podemos identificar outra distincao da extradicao em relacao a deportacao eexpulsao, visto que estes ultimos institutos somente sao aplicaveis aos estrangeiros.Do contrario, importaria em banimento, vedado pelo artigo 5o, inciso XLVII, alinead, da Constituicao Federal.Nao ha, hodiernamente, extradicao em decorrencia de pratica de crime politico oude opiniao (artigo 5o, inciso LII, da Constituicao Federal). Nao se considera crimepolitico os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, sequestro, que importempropaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem politica ousocial, ou mesmo, delitos contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades. Caso ocrime politico seja conexo com um crime comum, aquele absorve este e a extradicaonao e concedida, salvo se o crime comum for o principal.Tambem nao ocorre extradicao quando o crime e exclusivamente militar. ConformeCelso D. de Albuquerque Mello (2002, p. 988):Eles possuem uma criminalidade relativa, porque no Estado de refugio eles naopoderao repetir o crime, uma vez que nao sao mais militares. Atualmente os textoslegislativos declaram limitativamente que nao sao passiveis de extradicao osdelitos puramente militares.O Brasil possui tratados internacionais de extradicao, que e o instrumento juridicoque a fundamenta, com: Uruguai, Peru, Paraguai, Suica, Mexico, Chile, Equador,Lituania, Venezuela, Colombia, Bolivia, Belgica, Estados Unidos, Argentina,Espanha, Italia, Portugal, Australia, Reino Unido, Coreia do Sul e Canada. Aextradicao tambem pode se fundamentar em promessa de reciprocidade.PrincipiosOs principios norteadores do instituto da extradicao estao delineados a seguir, osquais fundamentam a sua efetividade, na esfera do Direito Internacional.Especialidade - o extraditado nao pode ser julgado por crimes diferentes daqueles constantes no pedido de extradicao. Isto para que o Estado requerido possa melhoranalisar o pedido do Estado requerente e, principalmente, para que o extraditandotenha ciencia das acusacoes que lhe recaem;Identidade - para se efetivar a extradicao e necessario que haja identidade no tipo legal e na sancao aplicada constante no ordenamento juridico do Estado requerentecom a do Estado requerido. Ou seja, para a procedencia do pedido de extradicaofeito ao Estado brasileiro e necessario que o fato imputado ao extraditando sejaconsiderado crime, tambem, pela legislacao brasileira. Tambem, que a sancaoaplicada exista em nosso ordenamento juridico. Lembrando que o Estado requerenteassumira o compromisso de aplicar a detracao.Destarte, nao havera extradicao quando a lei estrangeira prever para o crimecometido pelo extraditando uma pena cruel, de trabalhos forcados, de banimento, decarater perpetuo, ou de morte (salvo guerra declarada), pois tais sancoes sao aquivedadas por forca do artigo 5o, inciso XLVII, da Constituicao Federal. Nao obstante,o Supremo Tribunal Federal possui reiteradas decisoes no sentido de prescindir,para o deferimento do pedido da extradicao, a comutacao da pena de prisao perpetuapara 30 (trinta) anos, que e a mais grave no direito brasileiro.Destacamos aqui que nao se efetivara a extradicao quando a lei brasileira impuser aocrime imputado a pena