devem ser feitosem ate 15 dias. (Texto Transcrito MIGALHAS: Copidescado).TRANSCRICAO DA DECISAO Autos: PEDIDO DE PROVIDENCIAS - 0004412-08.2017.2.00.0000 Requerente:_______________________ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA - TJPADECISAO Trata-se de pedido de providencias formulado por_______________________ em desfavor do Tribunal de Justica do Estado do Para.Aduz a requerente que Tribunal de Justica requerido promoveu, em abril de 2014,concurso publico para provimento de cargos efetivos e formacao de cadastro dereserva do quadro de pessoal do Poder Judiciario do Estado do Para, realizandoas provas naquele mesmo ano. No aludido certame, foram oferecidas 200 vagaspara o provimento em cargos de nivel superior e de nivel medio, sendo 84 vagaspara analista judiciario (area/especialidade Direito); 23 para AnalistaJudiciario (areas/especialidades diversas como Pedagogia, Psicologia, ServicoSocial, Engenharia, dentre outras); 25 para Oficial de Justica Avaliador; e 68para Auxiliar Judiciario, alem de cadastro de reserva. Em 15 de dezembro de2014, foi homologado parcialmente o concurso quanto aos cargos de nivelsuperior de Analista Judiciario (todas as areas/especialidades) e Oficial deJustica Avaliador. Em 8 de abril de 2015, foi homologado o concurso quanto aoscargos de nivel medio de auxiliar judiciario do TJPA. Ate o momento, ja foramconvocados 143 Analistas Judiciarios (Direito), 60 Oficiais de JusticaAvaliadores e 115 Auxiliares Judiciarios. Nao obstante as mencionadasnomeacoes, ha atualmente 548 cargos vagos para Analistas Judiciarios (Direito),129 cargos vagos para Oficiais de Justica Avaliadores e 351 cargos vagos paraAuxiliares Judiciario nos quadros do Poder Judiciario local. A vacancia doscargos efetivos estaria sendo preenchida irregularmente por servidoresrequisitados das prefeituras municipais e, em clara afronta a Resolucao CNJ n.88/2010, nao estaria sendo dada a devida publicidade a tais requisicoes.Requer, liminarmente, que o Tribunal de Justica do Estado do Para preste asseguintes informacoes: I. Cumprimentoda Resolucao CNJ n. 88/2010 e numero de servidores cedidos que existem no TJPA.II.Explicacoes quanto a realizacao de processos seletivos nas prefeituras deinterior para prover cargos do TJPA. III.Explicacoes sobre o descumprimento do PP no 000637702.2009.2.00.0000. IV.Explicacoes quanto ao excesso de horas extras dos servidores efetivos ecedidos, alem de juntada de documentos que diga quantas horas extras sao pagaspor mes. V.Explicacoes e informacoes quanto ao numero de termos de cooperacoes existentessobre cessao de servidores das prefeituras municipais. VI. Fixacao deprazo para convocacao dos servidores do concurso atual, em substituicao aocedidos; No merito, requer sejam apurados os fatos narrados na inicial,instaurando-se o competente processo legal administrativo disciplinar eaplicada a penalidade cabivel e prevista em lei para a especie. E o relatorio. Decido. A liminar pleiteada, nos termos em quededuzida (voltada ao encaminhamento pelo requerido de informacoes sobre arequisicao de servidores municipais para exercerem funcoes no PoderJudiciario), deve ser deferida, mormente porque necessaria a analise do meritodo pedido principal formulado na inicial. Diante do exposto, oficie-se aPresidencia do Tribunal de Justica do Estado do Para para que, no prazo de 15(quinze) dias, preste as informacoes requeridas na peticao inicial. Prestadasas informacoes, retornem os autos conclusos para apreciacao do pedidoprincipal. Intime-se. Cumpra-se. Brasilia, 29 de maio de2017. Ministro Joao Otavio de Noronha Corregedor Nacional de Justica.