do inciso I, o Deputado ou Senador podera optar pela remuneracao do mandato."06 (FCC - TRT6 - Tecnico Judiciario - Area Administrativa/2012) Em relacao ao Poder Legislativo, e correto afirmar:a) As comissoes parlamentares de inquerito sao permanentes e possuem poderes para apurar fatos de relevancia politica, bem como para aplicar sancoes.b) Os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal e possuem mandato de oito anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure, apenas, quatro anos. c) O Congresso Nacional reune-se, anualmente, na Capital Federal, de 2 de janeiro a 30 de junho e de 1o de agosto a 22 de dezembro.d) Os Deputados Federais representam o povo e possuem mandato de quatro anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure oito anos.e) A convocacao extraordinaria do Congresso Nacional sera feita pelo Presidente da Camara dos Deputados em caso de decretacao de estado de defesa ou de intervencao federal.Gabarito: Assertiva B. "Art. 46. O Senado Federal compoe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o principio majoritario. 1o Cada Estado e o Distrito Federal elegerao tres Senadores, com mandato de oito anos."Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terao comissoes permanentes e temporarias, constituidas na forma e com as atribuicoes previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criacao (...)3o. As comissoes parlamentares de inquerito, que terao poderes de investigacao proprios das autoridades judiciais, alem de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serao criadas pela Camara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conunto ou separadamente, mediante requerimento de um terco de seus membros, para a apuracao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusoes, se for o caso, encaminhadas ao Ministerio Publico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores." "Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-a, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro.". "Art. 44.O Poder Legislativo e exercido pelo Congresso Nacional, que se compoe da Camara dos Deputados e do Senado Federal. Paragrafo unico. Cada legislatura tera a duracao de quatro anos." Art. 57.O Congresso Nacional reunir-se-a, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro. 6o A convocacao extraordinaria do Congresso Nacional far-se-a: I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretacao de estado de defesa ou de intervencao federal, de pedido de autorizacao para a decretacao de estado de sitio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice - Presidente da Republica."07 (FCC - Tecnico Judiciario - TRT 20/2011) A competencia exclusiva de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegacao legislativa e doa) Superior Tribunal de Justica.b) Supremo Tribunal Federal.c) Congresso Nacional.d) Presidente da Republica.e) Presidente do Conselho Nacional de Justica.Gabarito: Letra C. "Art. 49. E da competencia exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegacao legislativa;"