que so o fato de a ex-mulher ter-se divorciado do falecido e, a epoca, dispensado os alimentos, nao a proibe de requerer a pensao por morte, uma vez que foi devidamente comprovada a necessidade (Ag 1.420.559). Uma curiosidade: mesmo que o ex-esposo ou a ex-esposa se casem novamente, ou adquira nova relacao de companheirismo, se ja recebida pensao por morte, continuara com tal beneficio. O entendimento foi aplicado pelos ministros da Quinta Turma ao julgar o agravo de instrumento interposto por ex-mulher do segurado, que contraiu novas nupcias (Ag 1.425.313). No caso, a mulher ajuizou acao previdenciaria para restabelecer o beneficio da pensao por morte que foi cassado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente. Em apelacao, o Tribunal Regional Federal da 1a Regiao reformou a sentenca, por entender que o novo casamento da viuva/beneficiaria extingue a pensao. Em sua decisao, o ministro Jorge Mussi destacou que o entendimento do TRF1 diverge da jurisprudencia do STJ, segundo a qual o novo matrimonio, sem que haja comprovacao da melhoria financeira da viuva, nao constitui causa de perda do direito integrante do patrimonio da pensionista. Companheira, ex-mulher, concubinaNo caso de pensao por morte, e possivel o rateio igualitario do beneficio entre a ex-esposa e a companheira de servidor falecido. Segundo a ministra Laurita Vaz, no julgamento de recurso em mandado de seguranca, a vigencia de matrimonio nao e empecilho para a caracterizacao da uniao estavel, desde que esteja evidenciada a separacao de fato entre os conjuges (RMS 30.414) . O concubinato nao pode ser erigido ao mesmo patamar juridico da uniao estavel, sendo certo que o reconhecimento dessa ultima e condicao imprescindivel a garantia dos direitos previstos na Constituicao Federal e na legislacao patria aos companheiros, inclusive para fins previdenciarios, afirmou a ministra em seu voto. No caso, a viuva do servidor foi surpreendida com a reducao do valor usualmente percebido. Segundo informacoes obtidas junto a administracao estadual, a reducao se deveu ao rateio igualitario do beneficio com a amante do seu marido, que teve sua relacao de concubinato reconhecida pela Justica. Inconformada, a viuva recorreu contra o ato administrativo e conseguiu reverter a situacao. A pretensao da concubina, deferida pela administracao publica, nao encontra guarida, sendo impossivel reconhecer-lhe a condicao juridica de companheira, porquanto manteve com o de cujus relacionamento que se amolda ao concubinato e a esse, inclusive para fins previdenciarios, nao sao garantidos os mesmos direitos atribuidos a esposa ou a companheira, concluiu a ministra, em seu voto. Ja no julgamento de um recurso especial da Uniao, que pretendia a desconstituicao da companheira de um segurado como beneficiaria, o STJ reafirmou o entendimento da Corte de que, reconhecida a uniao estavel, e desnecessaria a designacao previa da companheira como beneficiaria (REsp 1.235.994). No caso, a companheira de ex-servidor do Ministerio da Marinha comprovou documentalmente a uniao estavel com ele e requereu a concessao de pensao por morte. O Tribunal Regional Federal da 5a Regiao entendeu que os documentos apresentados entre eles acao declaratoria de uniao estavel transitada em julgado e copia da sentenca