Agente Financeirocredenciado pelo Banco Central, a ser indicado pela Secretaria da Fazenda -SEFAZ, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo,ressalvados os recursos oriundos da Uniao ou de contratos internacionais, cujalegislacao estabeleca modo diverso de deposito.Art.221 - O Plano de Aplicacao Plurianual dosRecursos do FERFA sera elaborado pela Secretaria Executiva do FERFA, emarticulacao com as unidades da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA e orgaosvinculados, com base nos criterios definidos pelo Conselho Estadual de MeioAmbiente - CEPRAM.Paragrafounico - O Plano Plurianual a que se refere ocaput deste artigo sera submetido a aprovacao do Conselho Deliberativodo Fundo.Art.222 - O sistema de funcionamento do Fundosera definido em Regimento Interno aprovado pelo seu Conselho Deliberativo.Art.223 - O FERFA sera administrado por umConselho Deliberativo, com a seguinte composicao:I- 02 (dois) representantes da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA; II- 01 (um) representante do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hidricos -INEMA; III- 01 (um) representante da Companhia de Engenharia Ambiental e RecursosHidricos da Bahia - CERB;IV- 02 (dois) representantes do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEPRAM;V- 01 (um) representante dos orgaos municipais de Meio Ambiente.1o - O Conselho Deliberativo do FERFAsera presidido pelo Secretario do Meio Ambiente, que sera substituido, nas suasfaltas e impedimentos, pelo Coordenador da COGEF. 2o - Os suplentes do Poder PublicoEstadual serao indicados pelos titulares dos respectivos orgaos.3o - Os representantes relacionados nosincisos IV e V deste artigo e respectivos suplentes possuirao mandatocoincidente com seus mandatos nos respectivos colegiados e Instituicao. 4o - A participacao no ConselhoDeliberativo do FERFA e considerada de relevante interesse publico e nao seraremunerada.5o - Cabera a Coordenacao de Gestao dosFundos - COGEF, sem prejuizo das demais competencias que lhe sao conferidas,exercer a Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo do FERFA.6o - O representante dos orgaosmunicipais de meio ambiente sera indicado pela representacao da ANAMMA noEstado da Bahia.Art.224 - Cabera ao Conselho Deliberativo:I- administrar o FERFA, definindo criterios para a gestao e controle orcamentario,financeiro e patrimonial do Fundo, que serao exercidos pela SEMA;II- estabelecer prioridades e diretrizes para atuacao do FERFA, em conformidadecom a Politica Estadual de Meio Ambiente e de Protecao da Biodiversidade;III- aprovar os Planos Anual e Plurianual de Aplicacao dos Recursos do FERFA;IV- aprovar as propostas de orcamento Anual e Plurianual a serem encaminhadaspara Secretaria de Planejamento do Estado - SEPLAN;V- promover a captacao e a destinacao dos recursos do FERFA;VI- aprovar proposta de projetos considerados aptos na analise preliminar daSecretaria Executiva, encaminhados por demanda induzida, espontanea e dasunidades do SISEMA; VII- apreciar o orcamento anual e a prestacao de contas do Fundo, elaborados pelaSecretaria Executiva em articulacao com a Diretoria Geral da Secretaria do MeioAmbiente; VIII- acompanhar o desempenho do Fundo e apreciar os relatorios e balancetesquadrimestrais e anuais sobre as aplicacoes realizadas, elaborados pelaSecretaria Executiva do Conselho Deliberativo; IX- apreciar os manuais de procedimentos quanto a priorizacao, enquadramento,analise tecnica, economico-financeira e socioambiental dos projetos a seremfinanciados pelo FERFA, preparados pela Secretaria Executiva do ConselhoAdministrativo;X-aprovar e organizar grupos de trabalho com a missao de subsidiar as decisoes doconselho;XI- opinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos;XII- emitir resolucoes e outros expedientes sobre materias