5 (cinco) por centopor quinquenio.(Vide art. 4o da Lei no 6318, de 22/5/1974.)Art. 64 - Completando o militar 30 (trinta) anos deservico, tera direito ao adicional de 10 (dez) porcento de seus vencimentos.SECAO IVDo Abono FamiliarArt. 65 - A vantagem proporcional aos encargos defamilia, denominada neste Estatuto abono familiar,constitui o auxilio pecuniario pago ao servidor paraatender, em parte, as despesas de assistencia a familia.Paragrafo unico - O abono familiar e assegurado aomilitar da ativa, da reserva ou reformado, nas mesmascondicoes e bases estabelecidas na legislacao estadualpara os servidores publicos em geral.(Vide art. 4o da Lei no 6318, de 22/5/1974.)SECAO VDa Gratificacao de Funcao MilitarArt. 66 - Ao militar em exercicio efetivo nasunidade e servicos da Policia Militar sera concedidagratificacao de funcao militar. 1o - A gratificacao prevista no artigo seradisciplinada e tera seus valores fixados em regulamentoproprio, a ser baixado por decreto do Executivo. 2o - A gratificacao de funcao militar incorporaseaos proventos do militar, por ocasiao da passagem paraa inatividade.(Vide paragrafo unico e Inciso II do art. 7o da Leino 9265, de 18/9/1986.)(Vide inciso I do art. 51 da Lei Delegada no37, de 13/1/1989.)SECAO VIDa Gratificacao de Risco de Vida ou SaudeArt. 67 - A gratificacao por risco de vida ou saude,para o pessoal do Quadro de Saude da Policia Militar,sera concedida mediante proposta fundamentada doComandante-Geral e ato autorizado do Chefe do PoderExecutivo, atendida a disciplina especifica na legislacaoestadual.(Vide inciso II do art. 51 da Lei Delegada no37, de 13/1/1989.)SECAO VIIDa Gratificacao de Localidade EspecialArt. 68 - A gratificacao de localidade especial eatribuida pelo desempenho de atividades nas localidadesinsalubres do Estado, assim consideradas as zonasfisioterapicas do Itacambira, Alto Jequitinhonha, MedioJequitinhonha, Alto Medio Sao Francisco e Urucuia.Paragrafo unico - A gratificacao mencionada noartigo sera concedida aos militares nas mesmas condicoese bases que forem estabelecidas em lei especial para osservidores publicos em geral.(Vide inciso III do art. 51 da Lei Delegada no37, de 13/1/1989.)SECAO VIIIDas Gratificacoes EspeciaisArt. 69 - Gratificacao de Tropa e o quantitativodevido as pracas em efetivo exercicio nos orgaos dedirecao, apoio e execucao da Policia Militar. 1o - A Gratificacao de Tropa nao pode serpercebida cumulativamente com a de Gabinete. 2o - A Gratificacao de Tropa integra osproventos da inatividade.(Artigo com redacao dada pelo art. 2o da Lei no8536, de 27/4/1984.)(Artigo anteriormente revogado pelo art. 8o da Lei no5946, de 11/7/1972.)Art. 70 - A Gratificacao de Tropa e constante e tem ovalor de 1/5 (um quinto) do vencimento.(Artigo com redacao dada pelo art. 2o da Lei no8536, de 27/4/1984.)(Artigo anteriormente revogado pelo art. 8o da Lei no5946, de 11/7/1972.)SECAO IXDa Gratificacao de GabineteArt. 71 - Sera concedida gratificacao da Gabinetecorrespondente a:I - 1/5 (um quinto) dos vencimentos ou proventos,aos oficiais;II - 1/3 (um terco) do vencimento, aos oficiais emefetivo exercicio no Gabinete Militar do Governador, noGabinete do Comandante Geral e nas AssistenciasMilitares de Secretario de Estado. 1o - A gratificacao de gabinete de 1,5 (um quinto)nao pode ser percebida cumulativamente com a de 1/3 (umterco), ainda que tenha uma delas incorporada aos seusvencimentos. 2o - E vedado o pagamento da gratificacao de quetrata este artigo ao militar que se encontrar