Especialistas divergem sobre impacto do projeto da desaposentadoriaMaior duvida e se quem volta a trabalhar continua recebendo ou nao o beneficio Bruno Goes RIO O projeto de lei que permite a desaposentadoria para trabalhadores da iniciativa privada que voltam ao mercado causa divergencias entre especialistas no assunto. Para o advogado Eurivaldo Neves Bezerra, o texto aprovado, e que agora sera encaminhado a Camara dos Deputados, pode prejudicar o aposentado, quando trata da renuncia ao valor fixado para o periodo anterior de contribuicao. Em sua opiniao, caso o texto tratasse de complementacao nao de renuncia o segurado da Previdencia Social poderia obter ganhos mais expressivos. Esse projeto e muito perigoso porque ele fala em renuncia ao beneficio. Ele coloca no texto dele, como condicao para que ocorra uma desaposentacao, a renuncia ao beneficio anterior. Entao, da forma como a redacao do projeto foi posta, ela pressupoe que, se eu estiver aposentado e voltar ao mercado de trabalho, pretendendo um novo beneficio daqui a cinco anos, por exemplo, eu tenha que renunciar ao meu beneficio (anterior), coisa que nem o Judiciario vem aceitando hoje afirma, ao complementar que uma nova redacao seria mais oportuna. Hoje se fala de incorporacao daquilo que se pagou depois que se tornou aposentado para reobter o beneficio em um momento mais adequado.Mas a avaliacao esta longe de ser pacifica entre os analistas do assunto. A advogada especializada em Direito Previdenciario Silmara Londucci acredita que o texto, uma vez transformado em lei, nao prejudicara de forma alguma os beneficiarios: So pode haver a troca da aposentadoria. Nao pode haver a desistencia. E ilegal ate suspender a aposentadoria. Nao e cancelado o beneficio ate que se receba a outra aposentadoria. So pode incorporar quando for receber novamente a outra aposentadoria. E um ato continuo.Para ambos os especialistas, entretanto, a instituicao da desaposentacao, desconsiderando as diferentes interpretacoes, nao e onerosa aos cofres publicos. O raciocinio e o de que se aposentado trabalha, por exemplo, durante 35 anos da sua vida, se aposenta ou com 50 anos por conta do fator previdenciario, ou de forma proporcional, mas continua trabalhando na empresa, ele da lucro. Ele continua pagando, e sendo descontado. Se o aposentado quiser trabalhar apos a aposentadoria, ele sera obrigado a contribuir para a Previdencia, assim como a sua empresa. Ele, no entanto, nao podera receber nada. Em alguns paises, como Portugal, a desaposentacao acontece de forma automatica, na forma de um complemento diz Silmara.Para Eurivaldo, a desaposentadoria nada mais e do que voce requerer de volta o valor pago a Previdencia. Voce nao esta pedindo nada mais do que esta pagando. E ouvir do INSS que voce esta pagando para custear o sistema nao tem sentido. Afinal, estou pagando para que?URL: http://glo.bo/16P6K6r DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAOEdicao no 207/2013 - Sao Paulo, quinta-feira, 07 de novembro de 2013TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIAOPUBLICACOES JUDICIAIS I TRFSubsecretaria da 7a TurmaDecisao 2016/2013APELACAO CIVEL No 0005761-14.2013.4.03.6183/SP2013.61.83.005761-0/SPRELATOR:Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTISAPELANTE:JOSE RIBAMAR DA SILVAADVOGADO:SP174250 ABEL MAGALHAES e outroAPELADO:Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO:SP172202 ADRIANA BRANDAO WEY e outro:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARNo.