no art. 3o deste codigo. Paragrafo unico. As condutas puniveis neste artigo so serao objeto deapreciacao mediante provas. Sendo de competencia do Conselho de Etica e Decoro Parlamentar, que ecomposto de 21 membros titulares e igual numero de suplentes, examinaras condutas puniveis e propor as penalidades aplicaveis aos Deputadossubmetidos ao processo disciplinar, previsto no Codigo de Etica e DecoroParlamentar, que integra o Regimento. O Codigo de Etica do Senado Federal foiinstituido pela Resolucao no 20, de 1993, e preve:Art.4 E, ainda, vedado ao Senador:I - celebrar contrato com instituicao financeiracontrolada pelo Poder Publico, incluidos nesta vedacao, alem do Senador comopessoa fisica, seu conjuge ou companheira e pessoas juridicas direta ouindiretamente por ele controladas;II - dirigir ou gerir empresas, orgaos e meiosde comunicacao, considerados como tal pessoas juridicas que indiquem em seuobjeto social a execucao de servicos de radiodifusao sonora ou de sons eimagens;III - praticar abuso do poder economico noprocesso eleitoral. 1o E permitido ao Senador, bem como a seuconjuge ou companheira, movimentar contas e manter cheques especiais ougarantidos, de valores correntes e contrato de clausulas uniformes, nasinstituicoes financeiras referidas no inciso I. 2 Excluem-se da proibicao constante do incisoII a direcao ou gestao de jornais, editoras de livros e similares.Art. 5o Consideram-se incompativeis com a etica e o decoroparlamentar;I - o abuso das prerrogativas constitucionaisasseguradas aos membros do Congresso Nacional (Constituicao Federal, art. 55, 1);II - a percepcao de vantagens indevidas(Constituicao Federal, art. 55, 1o), tais como doacoes, beneficios oucortesias de empresas, grupos economicos ou autoridades publicas, ressalvadosbrindes sem valor economico;III - a pratica de irregularidades graves nodesempenho do mandato ou de encargos decorrentes.Paragrafo unico. Incluem-se entre asirregularidades graves, para fins deste artigo:I - a atribuicao de dotacao orcamentaria, sob aforma de subvencoes sociais, auxilios ou qualquer outra rubrica, a entidades ouinstituicoes das quais participe o Senador, seu conjuge, companheira ouparente, de um ou de outro, ate o terceiro grau, bem como pessoa juridicodireta ou indiretamente por eles controlada, ou ainda, que aplique os recursosrecebidos em atividades que nao correspondam rigorosamente as suas finalidadesestatutarias;II - a criacao ou autorizacao de encargos emtermos que, pelo seu valor ou pelas caracteristicas da empresa ou entidadebeneficiada ou contratada, possam resultar em aplicacao indevida de recursospublicos.O Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes,tratou de analisar o alcance da definicao do termo quebra de decoroparlamentar, em se tratando de excesso de linguagem[6], decrimes contra a administracao publica[7], dentreinumeros outros casos, muito embora a competencia para instauracao do processoseja a da respectiva casa parlamentar.Ressalta-se, aqui, que, ao abordar o tema decoroparlamentar, parte-se do principio que restringimos seu alcance aoscongressistas, ou seja deputados e senadores. A moralidade para o exercicio domandato, a probidade administrativa, a responsabilidade, a normalidade contra ainfluencia do poder economico ou abuso do exercicio da funcao alcancam tambemos representantes do poder executivo.Os Crimes de Responsabilidade do Presidente daRepublica estao previstos no art. 85 da Carta fundamental, definidos na Lei 1079/50 .Mas, afinal qual e a diferenca? O termo? O fim,o proposito, o objeto de protecao e o mesmo. Proteger o Estado Democraticocontra a corrupcao, atos imorais, abusos, degeneracao, adulteracao,desvirtuamento, deturpacao, aliciacao, putrefacao, devassidao, depravacao,indecencia.Nao esta o