Fonte: Agencia BrasilData: 17/04/2012 12:33O ministro de Minas e Energia, Edison Lobao, afirmou nesta terca-feira (17) que o governo esta preocupado com a demora na aprovacao das regras para divisao dos royalties do petroleo pelo Congresso Nacional.[O governo] esta preocupado, esta desejoso de que ande depressa porque nos precisamos promover novas rodadas de licitacao e, no caso do pre-sal, serao as primeiras no regime de partilha, disse ao participar de audiencia publica no Senado.A expectativa do governo e que a definicao sobre a distribuicao dos royalties do petroleo ocorra ainda este ano. A materia aguarda votacao na Camara. A ideia e comecar as licitacoes para exploracao assim que a proposta for aprovada pelos parlamentares.O ministro disse tambem que o Codigo de Mineracao esta praticamente pronto para ser enviado ao Congresso. Ele esta hoje no Palacio do Planalto. Sera enviado seguramente ao Congresso neste primeiro semestre, mas quanto a votacao este ano, eu nao sei, disse.O Codigo de Mineracao podera trazer alteracoes quanto aos royalties cobrados na atividade, alem de limitacoes a atividade, que nao podera mais ser exercida por pessoa fisica. A Justica Federal em Campos dos Goytacazes, no norte do Rio de Janeiro, decidiu, nesta quarta-feira (18), que a competencia criminal para o processo e o julgamento dos fatos denunciados pelo Ministerio Publico Federal (MPF) relativos ao vazamento no Campo do Frade, na Bacia de Campos, ocorrido em novembro de 2011, e de uma das varas criminais federais da cidade do Rio. A decisao foi proferida pelo juiz federal Elder Fernandes Luciano.Agora, o juiz responsavel pelo processo sera selecionado pelo criterio da distribuicao, informou a Assessoria de Imprensa da Justica Federal. Chevron Brasil, Transocean Brasil e 17 pessoas respondem criminalmente pelo vazamento.O juiz Fernandes Luciano, magistrado da 1a Vara Federal de Campos, concluiu que a area onde ocorreu o vazamento nao pertence ao territorio nacional. E que a plataforma SEDCO 706, de propriedade da Chevron e operada pela Transocean, ostenta bandeira da Liberia. Por conta dessas constatacoes, o juiz federal afirma: Em virtude desses motivos, a competencia seria delimitada pelo artigo 88 do Codigo de Processo Penal, que preve como local do julgamento do crime a capital do Estado onde por ultimo houver residido o acusado.O Ministerio Publico Federal (MPF) informou que vai recorrer da decisao da Justica Federal junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (TRF2). A assessoria de comunicacao do MPF informou que, ate que saia a decisao do TRF2, a acao penal fica parada.Todo e qualquer brasileiro deve ser julgado primordialmente pelo juiz do local dos fatos criminosos. A remessa dos autos para a subsecao do Rio de Janeiro cria para os acusados do caso Chevron um foro privilegiado, ferindo assim o principio constitucional da igualdade, afirmou Eduardo Santos de Oliveira, procurador da Republica em Campos, autor da denuncia criminal.Acoes civis foram transferidas para capital O juiz federal Tiago Pereira Macaciel, da 2a Vara Federal de Campos, declinou da competencia para julgar a segunda acao civil publica (ACP) movida pelo Ministerio Publico Federal (MPF), em Campos, contra a Chevron do Brasil e Transocean Brasil por um novo