Noticia - 05/05/2011 Os juizes ganharam, nesta quinta-feira (5/5), novas opcoes para garantir, ao longo do processo, a devida conducao da investigacao criminal e a preservacao da ordem publica. A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.403, que altera o Codigo de Processo Penal brasileiro, prevendo a possibilidade de medidas cautelares como monitoramento eletronico, recolhimento domiciliar no periodo noturno, como alternativa a prisao preventiva.Ao se pronunciar sobre o assunto, o secretario de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, disse que as novas medidas sao fundamentais, ja que com elas o juiz pode lancar mao de mecanismos alternativos a prisao. "Em diversas situacoes, a adocao de outras medidas cautelares, distintas da prisao preventiva, e mais eficiente para o Estado. Alem disso, tem o mesmo efeito no que se refere a regularidade da tramitacao do processo, a protecao da ordem publica e da sociedade", opina.Publicada no Diario Eletronico nesta quinta, a nova lei passa a vigorar em 60 dias. As novas medidas nao valem para aqueles crimes considerados graves caracterizados pelo dolo e pela previsao de pena de reclusao superior a quatro anos. Nesses casos, a prisao preventiva continua a ser a medida cautelar aplicavel.O regime de aplicacao da fianca tambem e modificado pela Lei 12.403/2011. O valor passa a variar conforme tres aspectos: capacidade economica do acusado, prejuizo causado ou proveito obtido com a pratica da infracao. O pagamento, por sua vez, sera revertido a indenizacao da vitima ou ao custeio de despesas judiciais.As medidas cautelares recem aprovadas pela presidente Dilma nao atingem casos de reincidencia de crime doloso, descumprimento da medida cautelar imposta ou violencia domestica e familiar contra mulher, crianca, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiencia.A nova legislacao preve, ainda, a criacao de um banco de dados nacional para registro de todos os mandados de prisao expedidos no pais. Com informacoes da Assessoria de Comunicacao do MJ .No ultimo dia 13 de Agosto foi o dia do Encarcerado, momento este de reflexao para toda sociedade, O Conselho da Comunidade e a Pastoral Carceraria levaram para o Presidio de Varginha refrigerantes e deliciosos pasteis que lembraram aos presos o tempo de liberdade.Nos do Conselho agradecemos a colaboracao voluntaria da equipe do Levanta-te e Anda que ajudou a fazer este momento obrigada pela humanidade e solidariedade prestada aos presos do Presidio de Varginha. ,O Conselho da Comunidade na Execucao Penal de Varginha representado pela sua Presidente Jacqueline Paula e os Conselheiros, Sr.Marcio Hebert Presidente da APAC, Dr.Helio Nascimento, Dalva Castro, Pastor Lucio,Pastora Jaqueline apresentam a Equipe tecnica composta pela Dr. Adelia Maria,Enfermeiras; Angela Toledo e Eliane dos Santos e a tecnica de enfemagem Adriana que durante o mes de agosto e setembro farao o rastreamento da TB e outras doencas infecto contagiosas para avaliacao da Saude no Presidio.Foram disponibilizados exames pela secretaria de Saude para a acao. Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.313, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de Execucao Penal, para prever a assistencia juridica ao preso dentro do presidio e atribuir competencias a Defensoria Publica.O PRESIDENTE DA