o legislador.Isso ocorre porque a regra prevista na cabeca do art. 20 e que a perda da funcao publica so se efetive com o transito em julgado, o que pressupoe decisao calcada em juizo de certeza, e nao de verossimilhanca, proferida apos contraditorio e ampla defesa, principios dos mais caros da ordem constitucional vigente (CF, art. 5 LV).Especialmente em se tratando de mandato eletivo, por repercutir na vontade popular, soberanamente expressada pelo resultado das urnas, e que o Juiz deve agir com a necessaria prudencia, pena de subverter a ordem juridico-constitucional, desestabilizando a relacao de independencia e harmonia entre os Poderes da Republica (CF, art. 2).Por isso mesmo o Eg. Superior Tribunal de Justica, por sua Corte Especial, ja decidiu que: A gravidade dos ilicitos imputados ao agente politico e mesmo a existencia de robustos indicios contra ele nao autorizam o afastamento cautelar, exatamente porque nao e essa a previsao legal. A decisao que determina o afastamento cautelar do agente politico por fundamento distinto daquele previsto no art. 20 un. da Lei 8.429/92, revela indevida interferencia do Poder Judiciario em outro Poder, rompendo o delicado equilibrio institucional tutelado pela Constituicao (SL 857, Min. Humberto Gomes de Barros).Feitas essas consideracoes, nao tenho duvida em afirmar que os fatos noticiados na peticao inicial da Acao Civil sao por demais graves. Se comprovados, apos garantido o devido processo legal em seu duplice aspecto (substantive due process of law e procedural due process of law), fatalmente ensejarao a aplicacao das sancoes previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, que podem ser as mais variadas, aplicadas isolada ou cumulativamente, a depender da adequacao tipica que lhe for dada pelo orgao julgador, segundo seu livre e motivado convencimento (CPC, art. 131), e de sua gravidade.Todavia, o Juizo prolator da decisao agravada nao demonstrou de onde concluiu que a Agravante, caso permaneca no cargo, ira inviabilizar a correta instrucao do feito. Nao ha, no decisum hostilizado, uma referencia sequer a um ato concreto da prefeita municipal voltado a destruicao de provas ou a intimidacao de testemunhas, ainda que no campo da simples tentativa. [...] (Primeira Camara Civel - Agravo de Instrumento no 3090-80.2011.8.10.0000 - 15.422/2011 Paco do Lumiar Decisao proferida em 09 de junho de 2011) (Grifos e italicos do autor)Como se ve, por maior que seja a grita da populacao, por mais graves que sejam os fatos postos a sua apreciacao e por mais nobres e louvaveis que sejam seus propositos, nao pode o Judiciario extrapolar os limites da norma posta, emprestando-lhe sentido mais amplo do que o pretendido pelo legislador, maxime quando se trata de uma medida tao drastica, como e afastamento de um agente publico eleito pelo voto popular.Logo, pelo menos por enquanto, nao ha como decretar o afastamento do requerido. Ressalvo, todavia, a possibilidade de vir a faze-lo, caso se verifique alguma conduta sua que possa prejudicar a regular instrucao do feito.A derradeira, por ja prever os ataques levianos e infundados que virao pelo nao afastamento do requerido -, a exemplo de outros tantos experimentados por magistrados e magistradas que tiveram a coragem de decidir