thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
Eeei, voce ainda lembra daquela noite? Aquela que voce a conheceu? Ela tava linda e verdade, lembro que estava morrendo de vergonha, os dois, mas ela foi em frente lembra? Daqui a pouco estavam aos beijos, daqui a pouco resolveram assumir um relacionamento! Mas... Voce sabe o que isso quer dizer? Aposto que nao! Ja te disseram que ela era a menina dos sonhos? Na verdade foi por isso mesmo que... Comecaram? Em fim; foram felizes? Eu sei que foram, deram risadas? Eu sei que deram; voces se amavam? Nao! Entao isso nao basta, nem mais importa. Nao foram ate o fim, nao sentiram o que era pra sentir, ate foi uma brincadeira, pelo menos pra voce. Ela? Levou a serio demais; coitada, acabou se fudendo; mas tambem o que ela iria fazer? A sua parte? A parte dos dois? O que queria? Que ela assumisse o seu papel? Ok! Chega de perguntas bobas, voce nunca poderia responde-las com sinceridade. Ela que sempre fazia acontecer, eu me lembro bem que eram apenas amiguinhos, essa palavra se encaixa bem melhor do que namorados, onde quem beijou, iludiu, jogou fora e fugiu foi quem nao teve culpa nenhuma! Em nenhum momento, em nada nenhum dos dois, nao existia culpa, por isso acabou! Mas nao precisamos relembrar do que nem existiu, e eu digo por ela, se tivesse sido bom; e voces tivessem se amado, nao teria fim; nao naquele momento! Agora voce fala aos seus queridos amigos que sente muito, que sente saudades, que ta precisando dela. Voce alguma vez precisou dela quando estavam juntos? NAO! Entao foda-se, isso e uma mentira igual ao te amo que um dia voce disse. Vou te dar um conselho, corre atras dela, ou fala alguma merda do tipo que sente muito e que fez a coisa errada, no final mente de novo falando que a ama! Eu a conheco melhor do que todos. E quer saber de uma coisa? Ela vai voltar que nem boba! pobre garota... Ainda pensa em voce infelizmente. So nao leve muito a serio a parte do que nem boba, acredite ela evoluiu! "Homens sao cacadores, e por isso ficam mais interessados em conquistar uma presa quando ela resiste a eles." -Ela diz: queria ter uma corrente que pudesse prender o meu coracao ao dele; e que essa corrente nunca me fizesse infeliz nem me fizesse sentir saudades; que nunca rompesse! E que destruisse o meu unico medo, o de perde-lo. -O amigo diz: isso e impossivel, cuidado nao quero ver voce sofrendo, uma corrente nao faz milagres. Ele liga: - meu amor; tenho uma coisa que preciso te entregar, voce pode descer pra pegar agora? Estou aqui em baixo! Ela desce: - o que e amor? Ele tira do bolso duas correntes com um pingente dividido no meio, e diz: -isso aqui nao pode substituir o amor que sinto por ti! Mas sei que vai unir nossos coracoes, nunca vai te fazer infeliz, e quando toca-lo tuas saudades vao passar, ele e feito do material mais resistente que ha nesse mundo; por
tanto nunca vai se romper; ele nao pode acabar com o seu medo, mas pode te passar a seguranca que voce precisa, eu estarei do outro lado te protegendo. Ela: - voce le meus olhos? Ele: - eu leio todo o teu corpo, principalmente teu coracao; eu sei que muitas coisas nao sao impossiveis.
a Portariano 1912 de 1o de julho de 2013, reduziu a passagem para R$ 2,10 (dois reais edez centavos), nao atendendo a reinvindicacao dos manifestantes de R$ 2,00(dois reais) e por isso estao programando, novamente ir para as ruas e para oevento denominado MercoNoroeste.8- Considerando, que a tutela econditio sine qua non para o reestabelecimento da ordem publica, pois aadministracao municipal em conjunto com a administracao estadual promoveram umaverdadeira guerra urbana com armas nao letais, nas ruas centrais da cidade,sendo danificado, diversos veiculos pertencentes a particulares e ao entespublicos, como o onibus da Secretaria de Educacao de Itaperuna cedido paralevar a tropa de choque da PM que teve seus quebrados, assim como foramquebrados tambem vidros de viatura da PM, vidros da Prefeitura, vidro dedivesas lojas, etc. Assim face do exposto, REQUER a este MM. Juizo:A concessao datutela antecipada inaudita altera pars,para determinar aos Reus que somente possam cobrar, a titulo de tarifa oupassagem pelo servico de transporte publico coletivo (sem ar-condicionado) ovalor de R$ 2,00 (dois reais) ou proporcional a inflacao acumulada desde 1994ate hoje, e ainda anular sob pena de multa diaria em valor nao menor do que R$ 1.000,00(mil reais) por dia de descumprimento;Nestes termos.Pede deferimento.Itaperuna, 03 de julho de 2013 d.C.(23o Aniversario da Lei Organica do Itaperuna)AndreLuiz Costa de PaulaMembroda anistia internacional e daFist- frente internacionalista dos sem tetoOAB-RJ33.926Ralph Anzolin LichoteOAB-RJ 128.043
e setenta e cinco centavos) por passagem de onibus urbano, sem ar-condicionado, ate que se tenha uma justificativa plausivel para o aumento.III - DOS FATOS APURADOSESBOCO HISTORICO07- A ALERJ aprovou proposta que revalida reducao de 90% do ICMS para servico de transporte rodoviario, em discussao unica o projeto de lei dos deputados Marcelo Simao (PSB) e Dionisio Lins (PP) que revalida reducao de 90% do ICMS para servico de transporte rodoviario.08- A proposta revoga artigo da lei Lei 6.276/12 que acabava com o beneficio, fazendo com que as empresas recolhessem 19% de ICMS, o que ja vem acontecendo. Com a mudanca, o recolhimento volta a ser de apenas 1,9%.09- Os autores desta Lei sao respectivamente presidente e vice-presidente da comissao de Transporte da Alerj e alegam que a alteracao busca beneficiar a populacao.10- A modificacao na legislacao que beneficiava este servico criou um constrangimento que possivelmente teria efeito sobre as passagens, salienta Dionisio Lins, que defende ainda que o beneficio ajuda a viabilizar os planos dos governos estadual e municipal de renovacao da frota. O projeto foi enviado ao governador Sergio Cabral, que sancionou, vejamos:LEI No 6347, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 1 DA LEI N 6.276, DE 29 DE JUNHO DE 2012, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROFaco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Fica revogado o inciso I do Artigo 1 da Lei n 6.276, de 29 de junho de 2012 e repristinada a redacao original do caput e do inciso IX do Art. 4 da Lei n 2.657, de 26 de dezembro de 1996.Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, retroagindo os efeitos da repristinada a 29 de junho de 2012.Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 2012.SERGIO CABRALGovernador* I - o caput e o inciso IX do art. 4o:Art. 4o A base de calculo do imposto e: (...)IX - no caso dos incisos IX e X do art. 3o, o preco do servico; (...).;* Inciso I - Revogado pela Lei no 6347/2012.11- Nao bastasse isso a Medida Provisoria 617, publicada pela Presidenta Dilma zerou o pagamento do PIS e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de empresas de transporte coletivo urbano. A medida havia sido anunciada no fim de maio pelo Ministerio da Fazenda como uma forma de evitar reajustes maiores nas tarifas de transporte, in verbis:MEDIDA PROVISORIA No 617, DE 31 DE MAIO DE 2013.Exposicao de motivosReduz a zero as aliquotas da Contribuicao para o PIS/PASEP e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestacao de servicos de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 62 da Constituicao, adota a seguinte Medida Provisoria, com forca de lei:Art. 1o
Ficam reduzidas a zero as aliquotas da Contribuicao para o PIS/PASEP e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestacao de servicos regulares de transporte coletivo municipal rodoviario, metroviario e ferroviario de passageiros.Paragrafo unico. O disposto no caput alcanca tambem as receitas decorrentes da prestacao dos referidos servicos no territorio de regiao metropolitana regularmente constituida.Art. 2o Esta Medida Provisoria entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 31 de maio de 2013; 192o da Independencia e 125o da Republica.DILMA ROUSSEFFGuido Mantega12- As aliquotas do PIS e da Contribuicao para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o transporte coletivo urbano somam 3,65%. Com a isencao, o governo quer aliviar os custos das classes media e baixa, que se utilizam de onibus e metros, impedindo um crescimento maior da inflacao, existem ainda diversos programas do governo federam que incentivam e beneficiam as empresas na compra de onibus e recuperacao da sua frota e seus afins, com longos financiamentos e pequenos juros, atraves do BNDES e Banco do Brasil, investimentos e diminuicao dos impostos, ainda sao feito para manter os precos do Dieesel mais barato para os onibus.13- Ademais, o Governador do Estado do Rio para beneficiar as empresas de onibus, ainda mais, pisou na Lei no 2877, de 22 de dezembro de 1997, e atraves de um decreto concedeu 50% de desconto no IPVA para os onibus.14- Em 2010, o prefeito do Rio de Janeiro sancionou lei de sua autoria o incentivo fiscal de R$ 33 milhoes ao ano, pois tornou simbolica a cobranca do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISS) para empresarios do setor - a aliquota do tributo foi reduzida de 2% para 0,001%. Nao bastasse isso, Eduardo Paes nao de tomar medidas que fazem os cariocas serem obrigados a pegar onibus pra trabalhar, pra fazer crescer o lucro das empresas de onibus, por exemplo: DESTRUIU AVENIDAS DE ACESSO AO CENTRO DO RIO DE JANEIRO, COMO A PERIMETRAL, FECHOU CERCA DE 40 ESTACIONAMENTOS PARTICULARES NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO E ACABOU COM 1000 VAGAS DE ESTACIONAMENTO QUE EXISTIAM NA VIA PUBLICA, TAIS MEDIDAS JA FIZERAM A PROCURA PELO TRANSPORTE COMO BARCAS, METRO E ONIBUS REGISTRAREM AUMENTO RECORDES NO NUMERO DE PASSAGEIROS EM TODAS AS LINHAS.AUMENTO NAS TARIFAS15- Agindo contrariamente a proposta do Governo Federal e Estadual de desonerar os impostos, visando aliviar os custos das passagens para a classe media e baixa, o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro aumentou a tarifa de onibus municipal em 2013, passando o preco passagem de onibus circulares, de R$ 2,75 para R$ 2,95, depois de diversas mainifestacoes populares voltou atras e reduziu novamente para R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos), e assim depois de centenas de prisoes, abusos, feridos, o dia a dia da populacao carioca voltou ao normal, e tal fato ficou conhecido como a Revolucao dos 0,20 centavos, ocorre que novamente sem nenhuma explicacao plausivel, mesmo depois das empresas de onibus terem diversos subsidios para nao aumentarem a passagem, o EXMO. SR. DR. PREFEITO em desconformidade com
a opiniao daqueles que o elegeram decretou novo aumento da tarifa, agora maior que o anterior, ou seja, de 0,25 centavos, fazendo com que a passagem de onibus dos cariocas se torne novamente uma das mais caras do mundo, indo pra R$ 3,00 (tres reais).16- Tal fato que ja causou e volta a causar indignacao na populacao do Rio de Janeiro, que naturalmente, sem interferencia de partidos e entidades de cunho politico, foi pra rua e agora volta pra rua, pra se manifestar pacificamente, tudo de acordo com o que garante a Constituicao, ocorre, porem que por diversas vezes os cidadaos cariocas que pediam e agora voltam a pedir em manifestacao para abaixar o preco das passagens de onibus, foram e sao truculentamente violentados pela Policia Militar e sua tropa de choque, que abusam do uso de diversas armas nao letais (splay de pimenta, bombas de efeito moral, gas lacrimogenio e tiros de borracha) e em algumas manifestacoes usaram ate armas letais (tiros de pistola e metralhadoras) para dispersar a livre manifestacao de milhares de pessoas, tal fato, causa ira em grupos manifestantes mais radicais que em legitima defesa reagem, alguns inclusive, com atos de vandalismos ao patrimonio publico e privado.DO AUMENTO ACIMA DO INDICE INFLACIONARIO17- Quando do inicio do chamado Plano Real, em 1994, o custo de uma passagem de onibus sem ar-condicionado era de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos de real). Ate 2012, o preco ja tinha subido 571,43% (quinhentos e setenta e um virgula quarenta e tres por cento), ao atingir a marca de R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos), enquanto a inflacao acumulada no periodo nao excedeu de 257,44% (duzentos e cinquenta e sete virgula quarenta e quatro por cento), Assim com o valor antigo da passagem ja estava sendo cobrado em mais do dobro da inflacao.18- Para piorar no dia 8 de fevereiro de 2014, o preco das passagens vai subir para R$ 3,00 (tres reais), conforme consta, inclusive, do Anexo Unico do Decreto no 38.279, de 29 de Janeiro de 2014, publicado no D.O.Rio de 30.01.2014, razao pela qual deve ser emitido preceito revisional para por cobro a este abuso, intervindo o Estado-Juiz para impedir cobranca de precos acumulados acima da inflacao e de todos os indices de reajuste em tese aplicaveis ao servico em questao (transporte urbano).19- A variacao de preco de 1994 a 2012 subiu da seguinte maneira: R$ 0,35 em 1994, R$ 0,45 em 1995, R$ 0,50 em 1996, R$ 0,55 em 1997, R$ 0,60 em 1998, R$ 0,70 em 1999, R$ 0,80 em 2000, R$ 1,00 em 2001, R$ 1,10 em 2002, R$ 1,30 em 2003, R$ 1,50 em 2004, R$ 1,60 em 2005, R$ 1,90 em 2006, R$ 2,00 em 2007, R$ 2,10 em 2009 R$ 2,20 em 2010, R$ 2,35 em 2011, R$ 2,75 em 2012, e dia 8 de fevereiro de 2014 vai subir para R$ 3,00.20- Naturalmente que o aumento das passagens chegou a um valor impagavel, justificando o pleito revisional; os Reus estao, inclusive, cobrando juros capitalizados (anatocismo) ao reajustarem os precos, o
e cobrado pelos Reus, como se tivesse que dividir com eles os custos da propria manutencao do servico; a rigor, se o Sindicato 2o Reu nao consegue operar os seus onibus sem cobrar caro dos consumidores, deveria devolver as concessoes ou permissoes ao Poder Publico, visto que quem nao tem competencia, nao pode se estabelecer.44- Por certo que, alem disso, os fatos geradores dos custos nao se tratam de fatos imprevisiveis, uma vez que tal situacao, dada a atividade exercida pelos Reus, configura risco do empreendimento que, por obvio, nao pode ser repassado ao consumidor.45- Por outro lado, nao ha duvidas de que a relacao juridica entre usuario e prestadores de servico de transporte urbano e relacao de consumo (art. 29 c.c. art. 54 e art. 2.o c.c. art. 17, todos da Lei n.o 8.078, de 11 de setembro de 1990).46- O art. 6.o, da Lei n.o 8.987/95 (que dispoe sobre o regime da prestacao de servicos publicos concedidos e permitidos), estabelece in verbis:Art. 6o. Toda concessao ou permissao pressupoe a prestacao de servico adequado ao pleno atendimento dos usuarios, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. 1o Servico adequado e o que satisfaz as condicoes de regularidade, continuidade, eficiencia, seguranca, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestacao e modicidade das tarifas.47- Aqui tambem tem aplicacao, agora por analogia, o artigo 14, inciso I da Lei no. 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessoes de servicos publicos de energia eletrica, onde e fixado que o preco das tarifas das concessionarias de servicos de fornecimento de energia deve ser pago pelo consumidor final baseado no servico pelo preco, nos termos da supracitada Lei no. 8.987/95:Art. 14. O regime economico e financeiro da concessao de servico publico de energia eletrica, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende:I - a contraprestacao pela execucao do servico, paga pelo consumidor final com tarifas baseadas no servico pelo preco, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;48- Vejamos agora os direitos previstos na Lei n.o 8.078/90 (CDC), que interessam ao deslinde da presente causa:49- O art. 4.o do CDC estabelece como finalidade da Politica Nacional das Relacoes de Consumo o respeito a dignidade, a saude, aos interesses economicos e a melhoria da qualidade de vida do consumidor (caput), o reconhecimento da sua vulnerabilidade no mercado de consumo (inciso I); a harmonizacao dos interesses dos participantes da relacao de consumo com base no equilibrio e na boa-fe (inciso III).50- O art. 6.o do CDC dispoe que sao direitos basicos: a informacao adequada e clara sobre o servico contratado, inclusive a respeito da quantidade e preco (inciso III), a protecao contra metodos comerciais coercitivos e desleais, praticas abusivas ou impostas no fornecimento do servico (inciso IV), a efetiva prevencao de danos (inciso VI), a facilitacao da defesa do consumidor em juizo, inclusive com a inversao do onus da prova ante a verossimilhanca das alegacoes e hipossuficiencia do consumidor (inciso VIII) e adequada e eficaz prestacao dos servicos publicos em geral (inciso X).51- O art. 39 do CDC veda:
indispensavel ao atendimento de necessidades inadiaveis da comunidade, assim concebidas aquelas que, nao atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivencia, a saude ou a seguranca da populacao (paragrafo unico, do art. 11, da Lei n.o 7.783/89).75- De todo modo, salta aos olhos no texto do paragrafo unico, do art. 11, da Lei n.o 7.783/89 o estabelecimento de clara e inequivoca presuncao legal de perigo aos bens maiores da vida em caso de corte no fornecimento de um servico essencial, o que faz dispensar ate mesmo a demonstracao especifica e a prova do periculum in mora no caso concreto (risco de danos graves, irreparaveis ou de dificil reparacao), porque as presuncoes estabelecidas legalmente atraem a incidencia do art. 334, inciso IV, do CPC, verbis:Art. 334. Nao dependem de prova os fatos:IV - em cujo favor milita presuncao legal de existencia ou de veracidade.76- A Autora faz jus, portanto, a antecipacao dos efeitos da tutela nos termos dos arts. 273 c.c. 287 e 461 e , todos do CPC, e art.84 e do CDC, para determinar aos Reus que cobrem apenas R$ 1,05 (um real e cinco centavos) a titulo de tarifa ou passagem pelo servico de onibus, sem ar-condicionado, ate que se apure o valor correto diante da desoneracao tributaria federal e estadual e o indice de inflacao ou alternativamente que seja mantida a tarifa de R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos) ate que se apure o valor correto diante da desoneracao tributaria federal e estadual e o indice de inflacao.77- Por fim, para o caso do Municipio Reu nao cumprir o determinado na tutela antecipada, requer, com supedaneo no art. 461, 4o do Codigo de Processo Civil, que seja fixada uma multa diaria em valor nao menor que R$ 100.000,00 (cem mil reais), como garantia da autoridade do Poder Judiciario e do respeito e acatamento que todos devem ter por suas decisoes, sem prejuizo de ao final ser ordenada o solicitado.VI - DOS PEDIDOSEm face do exposto, REQUER a este MM. Juizo:1. O deferimento da isencao, para a parte Autora, das custas judiciais, emolumentos, honorarios periciais e quaisquer outras despesas, bem como do onus da sucumbencia, nos termos do artigo 18. da Lei no. 7.347/85;2. A concessao da tutela antecipada inaudita altera parte, para determinar aos Reus que somente possam cobrar, a titulo de tarifa ou passagem pelo servico de transporte publico coletivo (sem ar-condicionado) o valor de R$ 1,05 (um real e cinco centavos), proporcional a inflacao acumulada desde 1994 ate hoje, quando a tarifa pelo mesmo servico era de apenas R$ 0,35 (trinta e cinco centavos de real), ou alternativamente que seja mantida a tarifa de R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos) ate que se apure o valor correto diante da desoneracao tributaria federal e estadual e o indice de inflacao, sob pena de multa diaria em valor nao menor do que R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento;3. Seja concedida a inversao do onus da prova na forma do artigo 6o, inciso VIII da Lei no. 8.078/90, ante a hipossuficiencia tecnica
indice pertinente, qual seria o seu valor?9) Qual e a diferenca dos valores entre a tarifa efetivamente cobrada, e a que deveria ser cobrada?10) Qual e o valor acumulado nos ultimos 5 (cinco) anos da diferenca entre o preco da tarifa que deveria ter sido cobrada, e a tarifa que foi efetivamente cobrada?11) Queira, por fim, o ilustre perito tecer as consideracoes que repute pertinentes ao deslinde da lide.
do Decreto Estadual que concedeu desconto de 50% (cinquenta por cento), repita-se, para o IPVA. Nesse particular, se fosse o caso de uma majoracao das tarifas, e nao mero reajuste, isso deveria vir devidamente fundamentado, e nao conforme esta no Decreto Municipal. Ademais, imagina-se quantos milhoes de reais, repita-se, as Empresas receberiam indevidamente se fosse aguardada a formacao do contraditorio ate o exame da Liminar, constatado o aumento maior do que o devido, pois o desconto do IPVA nao foi levado em conta no calculo do reajuste, frise-se, ainda outra vez. Diante desse quadro, para evitar que as Empresas de Transporte Coletivo Municipais recebam valores dissociados do equilibrio economico-financeiro de suas concessoes, DEFERE-SE A LIMINAR, para determinar o retorno das tarifas ao valor antes praticado de R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos). A presente tera eficacia apenas em relacao as linhas internas deste Municipio. Expecam-se Mandados de Intimacao e Citacao dos Reus, fixada a multa diaria de R$ 724.000,00 (setecentos e vinte e quatro mil reais) para a hipotese de descumprimento. Cumpra-se o Mandado enderecado ao 2o Reu na contigua Niteroi, onde esta a sua sede, na Alameda Sao Boaventura. Apos, sera dada vista ao Ministerio Publico. Os Reus deverao instruir suas Respostas com copias de quaisquer Planilhas que tenham provocado a majoracao objeto de Decreto Municipal com todos os dados e minucias, para que se possa, efetivamente, examinar a correcao delas. De-se ciencia tambem ao Estado do Rio de Janeiro, na medida em que o Decreto Estadual no 44.568, de 17 de janeiro do corrente ano, e seus considerandos estariam tangenciados pelos Demandados, quando fixaram tarifa de transporte coletivo sem levar em conta o desconto do IPVA, objeto de publicacao dias depois, mas que ja vinha sendo divulgado amplamente pela Imprensa do Estado desde o inicio do corrente anoProcesso No 0007570-35.2014.8.19.0004 TJ/RJ - 21/02/2014 12:52:39 - Primeira instancia - Distribuido em 17/02/2014 Processo eletronico - clique aqui para visualizar. Visualizacao dos Historicos dos Mandados Comarca de Sao Goncalo1a Vara CivelCartorio da 1a Vara Civel Endereco:Getulio Vargas 2512 3o andar Bairro:Santa CatarinaCidade:Sao Goncalo Acao:Anulacao/nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos Assunto:Anulacao/nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos C/C Anulacao / Contratos Administrativos Classe:Acao Civil Publica AutorASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS USUARIOS DE TRANSPORTES - ANADUTReuMUNICIPIO DE SAO GONCALO e outro(s)... Listar todos os personagens Advogado(s):RJ128043 - RALPH ANZOLIN LICHOTERJ033926 - ANDRE LUIZ COSTA DE PAULARJ151634 - LAIS CONSUL NUNES LICHOTE Tipo do Movimento:Envio de Documento EletronicoData da remessa:20/02/2014Documentos Digitados:Intimacao Eletronica - Atos da ServentiaIntimacao Eletronica - Atos da Serventia Processo(s) no Tribunal de Justica:Nao ha.