sua constituicao. 24 3o O gerente da filial ou agencia presume-se autorizado pela pessoa juridica estrangeira a receber citacao para qualquer processo.Art. 61. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representacao das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcara prazo razoavel para ser sanado o defeito.Paragrafo unico. Nao sendo cumprida a determinacao dentro do prazo, se a providencia couber:I - ao autor, o juiz decretara a nulidade do processo, extinguindo-o;II - ao reu, considerar-se-a revel;III - ao terceiro, sera ou considerado revel ou excluido do processo, dependendo do polo em que se encontre.CAPITULO IIDO INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICAArt. 62. Em caso de abuso da personalidade juridica, caracterizado na forma da lei, o juiz pode, em qualquer processo ou procedimento, decidir, a requerimento da parte ou do Ministerio Publico, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obrigacoes sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos socios da pessoa juridica.Art. 63. A desconsideracao da personalidade juridica obedecera ao procedimento previsto nesta Secao.Paragrafo unico. O procedimento desta Secao e aplicavel tambem nos casos em que a desconsideracao e requerida em virtude de abuso de direito por parte do socio. 25Art. 64. Requerida a desconsideracao da personalidade juridica, o socio ou o terceiro e a pessoa juridica serao intimados para, no prazo comum de quinze dias, se manifestar e requerer as provas cabiveis.Art. 65. Concluida a instrucao, se necessaria, o incidente sera resolvido por decisao interlocutoria impugnavel por agravo de instrumento.CAPITULO IIIDOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSecao IDos deveresArt. 66. Sao deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:I - expor os fatos em juizo conforme a verdade;II - proceder com lealdade e boa-fe;III - nao formular pretensoes, nem alegar defesa, cientes de que sao destituidas de fundamento;IV - nao produzir provas, nem praticar atos inuteis ou desnecessarios a declaracao ou a defesa do direito;V - cumprir com exatidao as decisoes de carater executivo ou mandamental e nao criar embaracos a efetivacao de pronunciamentos judiciais, de natureza antecipatoria ou final. 1o Ressalvados os advogados, que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil, a violacao do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatorio ao exercicio da jurisdicao, devendo o juiz, sem prejuizo das sancoes criminais, civis e processuais cabiveis, aplicar ao responsavel multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e nao superior a vinte por cento do valor da causa. 26 2o O valor da multa prevista no 1o devera ser imediatamente depositado em juizo, e seu levantamento se dara apenas depois do transito em julgado da decisao final da causa. 3o A multa prevista no 1o podera ser fixada independentemente da incidencia daquela prevista no art. 495 e da periodica prevista no art. 502. 4o Quando o valor da causa for irrisorio ou inestimavel, a multa referida no 1o podera ser fixada em ate o decuplo do valor das custas processuais.Art. 67. E vedado as partes e aos seus advogados empregar expressoes injuriosas nos escritos apresentados