88. Sao diretrizes da politica de atendimento: I - municipalizacao do atendimento; II - criacao de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da crianca e do adolescente, orgaos deliberativos e controladores das acoes em todos os niveis, assegurada a participacao popular paritaria por meio de organizacoes representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; III - criacao e manutencao de programas especificos, observada a descentralizacao politico-administrativa; IV - manutencao de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianca e do adolescente; V - integracao operacional de orgaos do Judiciario, Ministerio Publico, Defensoria, Seguranca Publica e Assistencia Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilizacao do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; VI - mobilizacao da opiniao publica no sentido da indispensavel participacao dos diversos segmentos da sociedade. VI - integracao operacional de orgaos do Judiciario, Ministerio Publico, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execucao das politicas sociais basicas e de assistencia social, para efeito de agilizacao do atendimento de criancas e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rapida reintegracao a familia de origem ou, se tal solucao se mostrar comprovadamente inviavel, sua colocacao em familia substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia VII - mobilizacao da opiniao publica para a indispensavel participacao dos diversos segmentos da sociedade. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 89. A funcao de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da crianca e do adolescente e considerada de interesse publico relevante e nao sera remunerada. Capitulo II Das Entidades de Atendimento Secao I Disposicoes Gerais Art. 90. As entidades de atendimento sao responsaveis pela manutencao das proprias unidades, assim como pelo planejamento e execucao de programas de protecao e socio-educativos destinados a criancas e adolescentes, em regime de: I - orientacao e apoio socio-familiar; II - apoio socio-educativo em meio aberto; III - colocacao familiar; IV - abrigo; IV - acolhimento institucional; (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia V - liberdade assistida; VI - semi-liberdade; VII - internacao. Paragrafo unico. As entidades governamentais e nao-governamentais deverao proceder a inscricao de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, o qual mantera registro das inscricoes e de suas alteracoes, do que fara comunicacao ao Conselho Tutelar e a autoridade judiciaria. 1o As entidades governamentais e nao governamentais deverao proceder a inscricao de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, o qual mantera registro das inscricoes e de suas alteracoes, do que fara comunicacao ao Conselho Tutelar e a autoridade judiciaria. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o Os recursos destinados a implementacao e manutencao dos programas relacionados neste artigo serao previstos nas dotacoes orcamentarias dos orgaos publicos encarregados das areas de Educacao,