Jovem deve indenizar ex-namorada por divulgar imagens intimasDecisao | 01.04.2016.tjImgsContent{clear:both;margin:5px;max-height:320px;max-width:320px}.tjImgsRight{float:right;margin-left:15px;margin-top:15px;*float: left}.tjImgsLeft{float:left;margin-top:15px;margin-right:15px}.credits,.legend{display:block;padding:0px;margin:0px;font-size:9px}.tjImgsContent img{max-height:320px;max-width:320px}.legend{text-align:center;padding-bottom:10px}.credits{text-align:right}Um jovem tera que indenizar sua ex-namorada em R$ 30 mil, por danos morais, por ter filmado e veiculado na internet imagens do casal tendo relacoes sexuais. A decisao e da 16a Camara Civel do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG).O casal namorou por sete meses no ano de 2010, ela tinha 15 anos; e ele, 17. Segundo a adolescente, representada por sua mae, o entao namorado filmou momentos intimos do casal com uma camera escondida e sempre a ameacava de veicular as imagens quando eles discutiam por qualquer motivo. Por um tempo, ela cedeu as chantagens, com medo de ser ridicularizada. Ela afirma que ele agiu com maldade e vontade de prejudica-la, porque nas imagens aparece perfeitamente so o rosto dela fazendo sexo oral.Depois de terminado o namoro, ele veiculou as imagens na internet, em janeiro de 2011. A adolescente disse que passou seus piores momentos na volta as aulas, pois todos na escola conheciam as imagens e faziam piadas de mau gosto, como se ela fosse uma prostituta, e chamavam-na por apelidos ofensivos. Alem disso, a porta do banheiro foi pichada com insultos a ela. Para lidar com a situacao vexatoria, ela precisou de acompanhamento psicologico.Na contestacao, os pais do jovem, que o representam no processo, argumentaram que ha duvidas de que as gravacoes e a veiculacao se deram sem o consentimento da adolescente, pois o casal continuava a manter amizade e relacionamento sexual mesmo apos a veiculacao das imagens. Segundo o jovem, a publicacao das imagens em site especializado teve o consentimento da ex-namorada, e o objetivo era encontrar parceiros para relacoes do tipo swing.Os pais do jovem foram condenados pelo juiz de primeira instancia, Nelson Marques da Silva, a pagar indenizacao de R$ 30 mil por danos morais.As partes recorreram da decisao, mas o relator, desembargador Pedro Aleixo, manteve a sentenca. Ele argumentou que o jovem nao negou a postagem das imagens e, quanto a ciencia da ex-namorada, fica claro nos autos que o video foi produzido e veiculado sem a permissao da jovem, causando-lhe constrangimentos incomensuraveis.Ainda que jovem e destemido, o reu tinha discernimento suficiente para saber que nao deveria expor a ex-namorada perante os colegas da escola e a sociedade da cidade. Seu ato deve ser repreendido, porquanto evidente o dano, afirmou.O desembargador Otavio de Abreu Portes votou de acordo com o relator, ficando vencido parcialmente o desembargador Wagner Wilson Ferreira, que votou pelo aumento do valor da indenizacao para R$ 50 mil.Assessoria de Comunicacao Institucional - AscomTJMG - Unidade Raja Gabaglia(31) 3299-4622ascom.raja@tjmg.jus.brfacebook.com/TribunaldeJusticaMGoficialtwitter.com/tjmg_oficial Os portadores das doencas graves, elencadas em lei, munidos de laudos medicos especializados, podem pleitear a isencao de descontos a titulo de IRPF, em seus rendimentos, por meio judicial, vez que nosso ordenamento legal traz essa possibilidade. 25 - Processo: Ap Civel/Reex Necessario 1.0024.13.252915-7/001 2529157-61.2013.8.13.0024 (1) Relator(a): Des.(a) Elias CamiloData de Julgamento: 28/01/2016 Data da publicacao da sumula: 11/02/2016 Ementa: EMENTA: REEXAME NECESSARIO/APELACAO CIVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - FERIAS-PREMIO ADQUIRDAS APOS A EC 57/2003 - CONVERSAO EM ESPECIE