(Art. 1.196/CC). II) DO DIREITOII.1) DO CABIMENTO DA PRESENTE ACAO ANULATORIA (ART. 486 DO CPC) Na esteira do que pontifica a mais reputada doutrina, uniformemente, cabivel a interposicao de acao anulatoria da arrematacao, quando ja expedida e assinada a carta de arrematacao e nao mais interponivel embargos a arrematacao no prazo legal, como e o caso dos autos. Alem disso, como inexiste sentenca no procedimento da arrematacao, a acao anulatoria ou querella nullitatis insanabilis e a via processual idonea a impugnar nulidades da arrematacao e ocorridas no processo executivo; nesse sentido, por todos, assevera o renomado mestre HUMBERTO THEODORO JR., em substancioso parecer:"Quando nao foi mais possivel a anulacao da arrematacao dentro dos proprios autos da execucao, a parte interessada tera de propor acao anulatoria pelas vias ordinarias.Nao ha sentenca no procedimento da arrematacao, de sorte que o ato processual em causa e daqueles que se anulam por acao comum, como os atos juridicos em geral, e nao pela via especial da acao rescisoria (art. 486).Por outro lado, encerrada a execucao, nenhum vinculo guarda a acao anulatoria da arrematacao com o juizo em que ela se realizou. Nao ha conexao, porque tal nao ocorre entre processo atual e outro ja findo, e nao ha acessoriedade, porque o art. 108 do atual Codigo nao inclui mais, entre as causas de prevencao de competencia, a circunstancia de ser a acao atual oriunda de ato de outro processo." (grifamos) (HUMBERTO THEODORO JUNIOR, "Curso de Direito Processual Civil", vol. II, 21a edicao, rev. e atual., Editora Forense, 1997, pag. 240) A ora demandante, nao tendo feito parte do processo executivo, mas sofrendo em seu patrimonio (o bem imovel arrematado) os efeitos da execucao, conta com a possibilidade juridica de manejar a acao ordinaria de nulidade do processo, in casu, por vicio insanavel da relacao processual:"Quanto as pessoas que foram alcancadas pela execucao sem terem sido citadas ou intimadas regularmente, terao elas sempre a seu dispor a acao ordinaria de nulidade, visto que nao poderiam, de forma alguma, suportar as consequencias de uma relacao processual de que nao participaram." (grifamos) (HUMBERTO THEODORO JUNIOR, "Curso de Direito Processual Civil", vol. II, 21a edicao, rev. e atual., Editora Forense, 1997, pag. 147) A teor do que prescreve a novel redacao do Art. 694, 1o, inc. I, da Lei Instrumental Civil, a arrematacao torna-se ineficaz se padece o processo de vicio originario, derivado ou superveniente de nulidade: "Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuario da justica ou leiloeiro, a arrematacao considerar-se-a perfeita, acabada e irretratavel, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). 1o A arrematacao podera, no entanto, ser tornada sem efeito: (Renumerado com alteracao do paragrafo unico, pela Lei no 11.382, de 2006). I - por vicio de nulidade; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006)." Nessa sendo, na voz da mais especializada dogmatica, a arguicao da falta de uma das condicoes de procedibilidade da acao executiva ou inexistencia de pressuposto processual de formacao valida e eficaz da relacao processual executoria