Representantes deassociacoes de juizes e de promotores defenderam nesta terca-feira (23), emdebate na Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJ) da Camara dosDeputados, o fim do foro especial por prerrogativa de funcao. Para eles, essamedida se tornou um privilegio no Brasil e leva a impunidade de autoridades quecometem crimes.Atualmente,autoridades inclusive os juizes e promotores acusados de crimes saojulgados por tribunais superiores em virtude do foro privilegiado. Deputados,senadores, o presidente da Republica e seus ministros, por exemplo, saojulgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto governadores eautoridades estaduais sao julgados pelo Superior Tribunal de Justica (STJ) e osprefeitos sao julgados em tribunais de segunda instancia.O presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio(PMDB-PR), destacou que este e o momento para refletir se vale a pena manter oforo privilegiado, porque o STF nao consegue julgar os processos, apesar de terse esforcado para acelerar os procedimentos. O Supremo, lembrou o parlamentar,criou a figura de juizes instrutores, que iniciam os processos e auxiliam osministros, e tambem permitiu que as acoes penais sejam julgadas pelas turmas, enao pelo plenario completo do tribunal. "Apesar disso, a Corte deixa a suavocacao de tribunal constitucional para se ater a crimes que poderiam serjulgados por um juiz normal", frisou.Para a presidente da Associacao Nacional dosMembros do Ministerio Publico (Conamp), Norma Angelica Reis Cardoso Cavalcanti,o fim do foro deve valer para todas as autoridades. "Nossa preocupacao eque hoje surgem cada vez mais cargos com prerrogativa, porque nos estados issofica a cargo das assembleias legislativas. Alem disso, o poder de julgar naoesta sendo exercido pelos tribunais de forma adequada", comentou.ImpunidadeTambem favoravel a extincao do beneficio, o presidente da Associacao dosMagistrados Brasileiros (AMB), Joao Ricardo dos Santos Costa, sustentou que otempo de julgamento diretamente em tribunais superiores e muito grande, o quegera a sensacao de impunidade. Ele explicou que na primeira instancia, ondenormalmente comecam os processos criminais, um unico juiz conduz a colheita deprova e os pedidos cautelares, o que da mais agilidade ao tramite. "Depoisha recursos para tribunais superiores, mas a instrucao e um momento muitoimportante desse processo e deve ser feita na primeira instancia",acrescentou.Opiniaosemelhante tem o presidente da Associacao dos Juizes Federais (Ajufe), RobertoCarvalho Veloso. Ele apontou que o foro especial tem sido uma via para aimpunidade, porque os julgamentos demoram muito e os crimes acabam prescrevendoao longo do processo. Atualmente, conforme dados da Ajufe, ha 369 inqueritos emtramitacao no STF, sendo 102 acoes penais outro levantamento, citou Veloso,indica que sao necessarios 617 dias para o recebimento de uma denuncia pelotribunal. "Apesar das inovacoes do Supremo, o julgamento de autoridadesnao e a vocacao primordial de um tribunal constitucional, e reverter essademanda pode resultar em punicao mais efetiva aos culpados", afirmou.ExcecoesO presidente da Associacao Nacional dos Procuradores da Republica (ANPR), JoseRobalinho Cavalcanti, tambem defendeu o fim do foro privilegiado, mas admitiualgumas excecoes. Na avaliacao dele, e aceitavel uma ressalva como a do caso daFranca, para impedir que o presidente da Republica seja julgado por crimesalheios ao exercicio da funcao, assim como outros chefes de poder e ministrosdo Supremo Tribunal Federal (STF).Da mesma forma, disse o dirigente da ANPR,pode haver uma salvaguarda para os parlamentares.