Um dos objetivos da Convencao das Nacoes Unidas sobre Biodiversidade (CDB) e a distribuicao justa dos beneficios oriundos da utilizacao de recursos geneticos. Esse objetivo tornou-se mais tarde o Protocolo de Nagoya, fundamentado na reparticao de beneficios oriundos do acesso a recursos geneticos e transferencia de tecnologias. Nesse sentido, o Brasil esta bastante avancado no que tange aos marcos legais sobre biodiversidade e acesso a patrimonio genetico e conhecimentos tradicionais associados. A CDB foi assinada e ratificada no comeco da decada de 1990 e o Protocolo de Nagoya foi assinado em 2011, restando ainda sua ratificacao. Sobre a legislacao nacional, ja ha previsao na Constituicao Federal sobre a questao da biodiversidade (art. 225), a qual foi normatizada no que tange ao acesso e reparticao de beneficios pela Medida Provisoria no 2.186-16/01 e pelo Decreto no 5.459/2005, alem de diversas orientacoes tecnicas e resolucoes do Conselho de Gestao do Patrimonio Genetico (CGEN). Primeiramente e importante ter claro o conceito de biodiversidade ou diversidade biologica. Conforme a CDB (art. 2o), trata-se da variabilidade entre os seres vivos e organismos, os ecossistemas e complexos ecologicos dos quais fazem parte. E importante enfatizar que o Brasil e considerado um dos paises que abrigam a maior biodiversidade, isto e, um pais megadiverso. Pode parecer bastante complicado pensar em acesso a recursos geneticos, tendo em vista os inumeros significados que esses termos podem assumir na lingua portuguesa. O patrimonio genetico, nos termos do art. 7o, I da Medida Provisoria e a informacao de origem genetica, contida em amostras do todo ou de parte de especime vegetal, fungico, microbiano ou animal, na forma de moleculas e substancias provenientes do metabolismo destes seres vivos e de extratos obtidos destes organismos vivos ou mortos, encontrados em condicoes in situ, inclusive domesticados, ou mantidos em colecoes ex situ, desde que coletados em condicoes in situ no territorio nacional, na plataforma continental ou na zona economica exclusiva. O conhecimento tradicional associado e a informacao ou pratica individual ou coletiva de comunidade indigena ou de comunidade local, com valor real ou potencial, associada ao patrimonio genetico (art. 7o, II da Medida Provisoria no 2.186-16/2001). O acesso, por sua vez, de acordo com o art. 7o, IV da Medida Provisoria no 2.186-16/2001, e a obtencao de amostra de componente do patrimonio genetico para fins de pesquisa cientifica, desenvolvimento tecnologico ou bioprospeccao, visando sua aplicacao industrial ou de outra natureza. E importante destacar que acesso nao se confunde com coleta de seres vivos ou substancias provenientes de seu metabolismo. Contudo, trata-se de um conceito bastante amplo e de dificil definicao. A Orientacao Tecnica no 1 do CGEN restringiu um pouco o sentido de acesso, mas ainda sim e muito amplo: "para fins de aplicacao do disposto no art. 7o, inciso IV, da Medida Provisoria no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, entende-se por "obtencao de amostra de componente do patrimonio genetico" a atividade realizada sobre o patrimonio genetico com o objetivo de isolar, identificar ou utilizar informacao de origem genetica ou moleculas e substancias provenientes do metabolismo dos seres vivos e de extratos obtidos destes