ter disponibilidade para trabalhar em regime especial de servico, sujeito a escalas e plantoes, conforme regulamento em vigor;l) nao ter sido demitido, em demissao a bem do servico publico, do quadro de servidores da Administracao Publica de qualquer esfera de Governo;m) gozar de boa saude fisica e mental e ter capacitacao fisica para o exercicio do cargo. 1o Para inscricao em concurso, o candidato podera firmar declaracao de possuir, na data da inscricao, as condicoes exigidas para investidura no cargo, declinadas nas alineas "a" a "m" deste artigo, devendo comprova-las por ocasiao da convocacao, na forma prevista no edital, antes da nomeacao. 2o A comprovacao da boa conduta na vida privada, a que se refere a alinea "f" deste artigo sera efetuada atraves de investigacao social, por comissao composta por servidores do Municipio de Varginha, nomeada por Decreto do Executivo, na forma estabelecida no edital. 3o A saude fisica e mental, bem como a capacitacao fisica para o exercicio do cargo, a que se refere a alinea "m", serao verificadas em exames medico e psicologico realizados pela Prefeitura do Municipio de Varginha, antes da nomeacao e apos a comprovacao do preenchimento das demais condicoes. 4o A nao comprovacao de qualquer dos requisitos exigidos, na forma deste artigo, importara na exclusao do candidato do respectivo concurso.Art. 22. E atribuicao de todo componente da Guarda Municipal, observada a respectiva area de atuacao, o exercicio das competencias estabelecidas em Lei, no local e na forma determinados pelo Comando.Art. 23. Os ocupantes dos cargos denominados Guarda Municipal serao submetidos, apos a posse no cargo e no inicio do respectivo exercicio, a Curso Intensivo de Formacao, com periodo de duracao de 60 (sessenta) dias, observada carga horaria de oito (08) horas diarias, como forma de qualificacao profissional.Art. 24. Os componentes da Guarda Municipal de Varginha obedecerao a regime especial de servico, sujeitos a escalas e plantoes, conforme Regulamento em vigor. CAPITULO VIIDISPOSICOES GERAISArt. 25. Aplica-se a Guarda Municipal de Varginha, naquilo que diz respeito a seus bens, rendas e servicos, todas as prerrogativas, isencoes, favores fiscais e demais vantagens que os servicos publicos municipais desfrutam ou que lhe caibam por Lei.Art. 26. E atribuicao de todo componente da Guarda Municipal, observada a respectiva area de atuacao, o exercicio das competencias estabelecidas em Lei, no local e na forma determinados pelo Comando.Art. 27. Para efeito de custeio das despesas decorrentes da execucao desta Lei no corrente exercicio, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no valor de ate R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), observadas as disposicoes contidas nos artigos 42 e seguintes da Lei Federal de no 4.320, sendo que os recursos para a abertura de tal credito decorrerao do cancelamento da dotacao destinada a Guarda Municipal estabelecido na Secretaria Municipal de Administracao - SEMAD com a seguinte rubrica: 06.181.6050.9100 (35-36).Art. 28. Em razao das despesas estabelecidas nesta Lei estarem previstas no orcamento para o corrente exercicio, a realizacao, enquanto acao governamental, nao acarreta aumento de despesas para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar de no 101/2000, motivo pela qual nao produz