O Protocolo de Desenvolvimento deve conter a descricao das politicas de utilizacao do material biologico humano armazenado, a fim de garantir a preservacao do acervo, privilegiar o seu uso social e cientifico e evitar o esgotamento desnecessario das amostras.Art. 24. A coleta, o armazenamento e a guarda de material biologico humano em biobanco somente devem ocorrer apos consentimento do sujeito da pesquisa por meio de TCLE, nos termos doCapitulo II desta Portaria. Paragrafo unico. O TCLE deve conter referencia aos tipos de informacao que poderao ser obtidos em pesquisas potenciais, a partir da utilizacao do material biologico humano armazenado, para fins de conhecimento e decisao autonoma do sujeito.Art. 25. Quando fundamentada a impossibilidade de contato com o sujeito da pesquisa, cabe ao CEP autorizar, ou nao, a utilizacao do material biologico humano armazenado em biobanco.Paragrafo unico. No caso do sujeito da pesquisa falecido ou que se encontre em condicao incapacitante, e que optou pela necessidade de novo consentimento para utilizacao do material biologico armazenado a cada pesquisa, deve-se considerar o disposto no1o, do art. 4o, do Capitulo II, desta Portaria.Art. 26. O material biologico humano e do sujeito da pesquisa, cabendo a instituicao sua guarda e gerenciamento.Art. 27. O prazo de armazenamento do material biologico humano em biobanco e indeterminado.Art. 28. As despesas inerentes a coleta, processamento e armazenamento das amostras sao passiveis de ressarcimento, ao biobanco, pelo pesquisador interessado no uso do material biologico humano.Art. 29. A instituicao responsavel pelo biobanco tem o direito de receber os dados gerados a partir da utilizacao das amostras por ela autorizadas, com a finalidade de ampliar o conjunto de informacoes associadas a estas amostras.Art. 30. A transferencia, ao pesquisador, de material biologico humano armazenado em biobanco e suas informacoes associadas, e formalizada por meio do Termo de Transferencia de MaterialBiologico (TTMB).Art. 31. O compartilhamento de material biologico humano armazenado e informacoes associadas, entre biobancos de instituicoes parceiras, deve seguir as normativas vigentes de transporte, processamento e utilizacao do material biologico humano aplicaveis ao especime.Paragrafo unico. A transferencia de material biologico humano armazenado e formalizada por meio de termo especifico de transferencia de responsabilidade entre os responsaveis legais pelas instituicoes envolvidas.Art. 32. A transferencia do material biologico humano, armazenado em biobanco, para biobanco de outra instituicao, depende da aprovacao dos CEPs das instituicoes envolvidas.Art. 33. O descarte do material biologico humano armazenado pode ocorrer:I - pela retirada do consentimento do sujeito;II - devido a inadequacao da amostra por criterios de qualidade;III - por iniciativa da instituicao; eIV - pela dissolucao do biobanco. Paragrafo unico. Nas hipoteses previstas nos incisos III e IV, sao obrigatorias:I - a oferta formal do material biologico humano armazenado a, no minimo, duas instituicoes de pesquisa que possuam biobanco e a apresentacao comprovada da recusa; eII - a submissao da decisao institucional e da destinacao do material biologico ao CEP, que as encaminhara para avaliacao da CONEP.Art. 34. O biobanco deve estar credenciado no SistemaCEP/CONEP e estara sujeito a inspecao sanitaria pelos orgaos competentes.Art. 35. A instituicao responsavel pelo biobanco deve apresentar, no prazo estabelecido em resolucao do CNS sobre material