de 2012 -, de forma inconsistente o municipio eautorizado a promover deducoes dareceita de capital ao inves das obrigatorias deducoes de receitascorrentes, fato que, por si so, compromete todo o arcabouco das demonstracoesda despesa fixadas para aquele exercicio fiscal, assim como, em face daexecucao orcamentaria, afeta todas as demonstracoes contabeis dai obrigatoriamente decorrentes. 5. Por sua vez, a totalizacao do somatoriodas despesas consignadas na classificacao institucional (inciso I, 2o do Art.1o das Leis 2831/2011 e 2884/2012) apresenta-se incorreta, vez que, o resultadoaritmetico por simples adicao dos valores descritos nas respectivas rubricas dacitada classificacao - em ambas as Leis Orcamentarias esta incorreto e apresentaa mesma inconsistencia, no valor de R$ 194.000,00. 6. Adicionalmente, a Lei 2884/2012 naorevogou a Lei 2831/2011, fato que, no ano de 2012, da ao orcamento municipal dePresidente Getulio duplo comando,com reflexos sobre todo o arcabouco da execucao orcamentaria e sobre a Lei deResponsabilidade Fiscal - LC 101/2000.7. Por outro lado - e nao menos grave - conformese observa das demonstracoes elencadas nas Leis Orcamentarias Anuais 2831/2011e 2884/2012 para o ano de 2012 - que, embora sejam conexas, ambas apresentamerro aritmetico simples de R$ 194.000,00 (vide quadro 1 adiante demonstrado) quese verifica pela diferenca entre:a) a adicao as demonstracoes das despesaselencadas nos itens 10 e 11 da classificacao institucional - aludidas nosincisos I, 2o, dos Arts. 1o das retromencionadas Leis, que resultam num valorde R$ 1.034.389,83; b) e aquelas elencadas no item 08 daclassificacao por funcao e item 0110 da classificacao por programa - incisos IIe III, 2o, Arts. 1o das referidas Leis), que decorrem do somatorio dos itens10 e 11 da classificacao institucional, e consignam, apenas, o valor de R$ 840.389,83. Fonte: LOA 2012 (Leis 2831/2011 e 2884/2012)(para ampliar clique sobre a imagem)8. Pondere-se que, por consequencia dos errosapontados e as discrepancias aritmeticamente encontradas, tais inconsistenciasapontam para outras possiveis nao conformidades do processo orcamentario e suaexecucao no ano de 2012, a saber:a) a discrepancia de R$ 194.000,00,elencada no item 5 retro e no Quadro 1 acima, podera estar distribuida poroutras rubricas do orcamento autorizado;b) os subsequentes remanejamentos devalores, no curso da execucao orcamentaria poderao tambem encontrar-se comprometidosneste montante;c) a propria execucao orcamentaria poderater extrapolado alguma rubrica, em face da discrepancia apontada; d) os Relatorios Resumidos da ExecucaoOrcamentaria relacionados com LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) poderaotambem apontar para a discrepancia, incorrendo-se no risco de falsidadedeclaratoria do ente publico municipal responsavel. 9. Quando cotejadas as Leis 2831/2011 e2884/2012 com os Relatorios Resumidos da Execucao Orcamentaria (RREO) para oano de 2012 expendidos pelo municipio de Presidente Getulio-SC, observa-seclaramente a discrepancia referida no Quadro 1 acima, no valor de R$194.000,00. Ao longo do exercicio de2012, os sucessivos RREOs publicados pelo municipio apontam para as mesmasinconsistencias, em face das nao conformidades com os valores fixados para oFUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA na LOA-2012, na forma dassupramencionadas Leis, conforme se verifica pelo Quadro 2 abaixo, a saber:a) enquanto a LOA-2012 fixa o valor dadotacao inicial do FIA em R$ 295.000,00, os sucessivos RREOs declaram a mesmadotacao inicial como sendo de apenas R$ 101.000,00, perfazendo uma diferenca deR$ 194.000,00. [R$ 295.000,00 (-) R$ 101.000,00 =