na formatacao do Roteiro para Apresentacao de Projetos, conforme ANEXO I deste Edital - uma via impressa, rubricada e assinada;Plano de Trabalho conforme formulario padrao de projeto da Secretaria Municipal de Assistencia Social - SMAS, contendo metas qualitativas, quantitativas e indicadores de resultados. Planilha orcamentaria pormenorizada especificando, separadamente, com subtotais, os itens a serem financiados como custeio e, ou investimento, cujas somas das linhas devem apresentar valor igual ao total do projeto, uma via impressa, rubricada e assinada, conforme modelo constante do Anexo III.Estatuto da entidade, para comprovar a pertinencia entre o projeto apresentado e as finalidades da entidade, atualizado de acordo com as disposicoes do Codigo Civil vigente, devidamente registrado no cartorio competente. Comprovante de inscricao no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Juridica.Certificado de Registro atualizado no Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Sete Lagoas. Seraotambem exigidos para a habilitacao das entidades naogovernamentais: Lei Municipal de Utilidade Publica.Certidao Negativa Municipal, Estadual e Federal.Certidao Negativa de INSS e FGTS.Check list.DA APRESENTACAO DOS PROJETOS.O projeto devera ser apresentado em original devendo as paginas serem numeradas sequencialmente, rubricadas e assinadas pelo representante legal da instituicao nao governamental.Cada entidade ou organizacao governamental podera apresentar ate 02 (dois) projetos por eixo especificados nos itens 2.1 e 2.2 deste edital. DA AVALIACAO E APROVACAO DOS PROJETOS.Os projetos apresentados serao remetidos a Comissao de Legislacao e Normas para analise dos documentos exigidos no item 6 deste edital (Habilitacao Documental da Proponente). Constatada a ausencia de algum documento previsto no item 6 do presente edital, o proponente tera o prazo de 10 (dez) dias para sua regularizacao, sob pena de indeferimento e considerado inabilitado.Os projetos documentalmente habilitados serao encaminhados para a respectiva Comissao Tematica de Merito, para serem analisados a partir de 15 itens/aspectos com pontuacao de 01 a 03, no total de 45 pontos, conforme disposto no ANEXO II deste edital. Os projetos que tiveram pontuacao inferior a 27, a comissao podera solicitar ao proponente mais informacoes visando atender os criterios de analise da Matriz de Pontuacao, conforme o ANEXO II deste Edital, tendo a proponente ate 10 (dez) dias para retornar e ser novamente submetido a avaliacao, sob pena de serem desclassificados.A Comissao Tematica de Merito em seu parecer devera elencar os aspectos que foram considerados no projeto para sua aprovacao ou nao.Serao considerados Tecnicamente Habilitados, os projetos que obtiverem pontuacao igual ou superior a 27 pontos, os quais serao encaminhados a Diretoria Executiva, para decisao na forma regimental.Quando a entidade da Sociedade Civil, que tenha assento no Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente apresentar projeto, o conselheiro representante da mesma nao podera emitir parecer e nem votar no referido projeto.Cabe a Diretoria Executiva conceder ou nao a chancela aos projetos analisados, podendo ser apresentado impugnacao ou a interposicao de recurso, no prazo decadencial de 05 (cinco) dias para a primeira Sessao Plenaria que ocorrer.E vedada a aprovacao do merito com ressalvas.Apos a leitura do parecer do Relator em Plenaria sobre o recurso, podera ser concedida vista plenaria ao conselheiro que a solicitar, devendo apresentar a sua manifestacao oral