Meus amigos, agora estou partindo para outro nivel de conhecimento, tendo em vista a alteracao nos concursos para carreira de Delegado. Todos agora, como passaram a ser carreira juridica (Lei 12.830/2013), vao exigir prova oral. Nesse sentido vamos nos ligar nesses assuntos mais aprofundados...Se liga...Despatrimonializacao do Direito CivilSe trata de um fenomeno que surgiu com a evolucao do Neoconstitucionalismo e a superacao da dicotomia "publico-privado".No seculo XIX, surgiu o Codigo de Napoleao em 1804 com a denominada "era da codificacao", que conferiu ao Codigo Civil a natureza de verdadeira "constituicao privada", disciplinando as relacoes particulares, as regras sobre familia, a propriedade, o estado civil, a capacidade etc. Essa perspectiva de codificacao do direito civil como regulador das relacoes privadas e fortalecida pela principiologia do liberalismo classico, que enalteceu a ideia de liberdade meramente formal perante a lei e de nao intervencao do Estado (direitos da primeira "geracao", ou mais tecnicamente, de primeira "dimensao").Com a evolucao do Estado Liberal para o Estado Social de Direito faz surgir a necessidade de se reconhecer, ao lado da dicotomia, a categoria dos direitos sociais, cujas normas do direito do trabalho e de direito previdenciario expressam a manifestacao de um Estado prestacionista, intervencionista e realizador da chamada justica distributiva (direitos da segunda geracao ou dimensao).O avanco do Estado Absolutista - autoritario para o liberal e de liberal para o social, cada vez mais se percebe um forte influencia do direito constitucional sobre o direito privado.Essa superacao da rigida dicotomia entre o publico e o privado, fica mais evidente diante da tendencia de descodificacao do direito civil, evoluindo da concentracao das relacoes privadas na codificacao civil para o surgimento de varios microssistemas, como o Codigo de Defesa do Consumidor, a Lei de Locacoes, a Lei de Alimentos, Lei de separacao e do Divorcio etc.Todos esses microssistemas encontram o seu fundamento na Constituicao Federal, norma de validade de todo sistema, passando o direito civil por um processo de despatrimonializacao.Se liga Essa questao e super atual e mamata em pegar candidato desavisado.Olha so o que saiu no Inf. 562 do STJ:EXECUCAO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASAtos infracionais cometidos antes do inicio do cumprimento e medida de internacaoO adolescente que cumpria medida de internacao e foi transferido para medida menosrigorosa nao pode ser novamente internado por ato infracional praticado antes do inicio daexecucao, ainda que cometido em momento posterior aos atos pelos quais ele ja cumpremedida socioeducativa.STJ. 5a Turma. HC 274.565-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 12/5/2015 (Info 562).Voce entendeu? Nao...? Nem eu! Confesso. So entendi depois que li o informativo nao resumido. Mas nao se preocupe, vou lhe explicar e voce vai ter que levar pra prova, mesmo nao concordando, como eu...Imagine a seguinte situacao hipotetica: Lucas, adolescente de 17 anos, em 05/05/2013, praticou ato infracional equiparado ao art. 121 do CP.Em 07/07/2013, cometeu ato infracional equiparado ao art. 157 do CP.Em 02/02/2014, foi julgado pelo homicidio, recebendo como medida socioeducativa a internacao.Apos seis meses na internacao, o adolescente, em razao de seu bom comportamento, progrediu para oregime de semiliberdade.Algum tempo depois, o adolescente foi sentenciado pelo roubo (art. 157 do