a parte vencida sem que haja o transito em julgado da sentenca e o decurso do prazo fixado - 15 (quinze) dias, tornando-a definitiva, ressaltando a necessidade da devida intimacao para o cumprimento voluntario da sentenca. Ou seja, a incidencia da multa devera ser resguardada de sentenca definitiva e comprovacao do decurso do prazo sem cumprimento espontaneo por parte do vencido para que nao haja afronta ao principio do devido processo legal e da isonomia das partes. Lado outro, existem posicionamentos que defendem que a multa possui natureza coercitiva, uma vez que atua o instituto da multa como sendo um incentivo a parte vencida para cumprir voluntariamente a sentenca que lhe fora imposta.Dentro dos doutrinadores que defendem essa corrente de carater coercitivo, encontra-se o Juiz de Direito do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, titular da 5a Vara Civel da Comarca de Franca, Dr. Rogerio Bellentani Zavarize. In verbis:E uma medida que visa incentivar, de forma indireta, o pagamento do debito, antes de se iniciar o procedimento executivo propriamente dito. Medida desta especie ja havia sido introduzida em nosso ordenamento, quando da instituicao da acao monitoria, prevendo a lei que, se o mandado de pagamento ou de entrega de coisa for cumprido, o devedor ficara isento dos honorarios advocaticios e das custas (art. 1.102-C, 1o, do Codigo de Processo Civil) (ZAVARIZE, 2006, Juris Sintese n. 61, set./out.)16 - O disposto no 2o do art. 475-L do CPC encontra seu fundamento em qual principio do processo executivo?RESPOSTA: Exato adimplemento, efetividade da execucao, lealdade e boa- Fe.17 - Contra a fase de cumprimento de sentenca cabe defesa do executado? Como se denomina? O que pode ser alegado? RESPOSTA: A defesa do executado e feita por meio de um incidente, que nao tem natureza de acao autonoma, e que a lei denomina IMPUGNACAO. Tambem admite-se o oposicao de excecao (ou objecao) de pre executividade, mas essa defesa e limitada aquilo que e de ordem publica e pode ser conhecido de oficio; ou aquilo que, mesmo nao sendo de ordem publica, pode ser conhecido de plano, sem necessidade de producao de provas (que deve ser sempre pre-constituida). Deve se apresentada em ate 15 dias, a contar da data em quem o devedor e intimado da penhora na pessoa do seu advogado, ou na falta deste, de seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio. O juiz ao apreciar a impugnacao pode examinar as materias alegadas com toda a profundidade,determinando as provas necessarias para formar sua conviccao. No entanto, ha um rol limitado de materias que podem ser alegadas e conhecidas (descritos no 475-L). Se a impugnacao nao se fundar numa das materias descritas no 475-L, o juiz devera rejeita-la liminarmente.Rol de materias cabiveis de arguicao:I falta ou nulidade da citacao, se o processo correu a revelia;II inexigibilidade do titulo;III penhora incorreta ou avaliacao erronea;IV ilegitimidade das partes;V excesso de execucao;VI qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigacao, como pagamento, novacao,compensacao, transacao ou prescricao, desde que superveniente a sentenca.18 - A resposta do executado na fase de cumprimento de sentenca tera efeito