4o - O membro do Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente ou o servidor publico municipal diplomado no cargo de Conselheiro Tutelar sera automaticamente afastado de suas funcoes durante o periodo em que assumir o mandato. 5o - Vagando o cargo, assumira o suplente que houver obtido o maior numero de votos. 6o - Ocorrendo vacancia do cargo e inexistindo suplentes na forma do 5o, devera o CMDCA realizar processo de escolha suplementar, na forma desta lei, para o preenchimento da vaga e, se possivel, de um numero minimo de 5 (cinco) suplentes. 7o - Os Conselheiros Tutelares titulares submeter-se-ao a estudos sobre a legislacao especifica das atribuicoes do cargo e treinamentos promovidos por uma comissao a ser designada pelo CMDCA.Artigo 28 - Sao impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, irmaos, padrasto ou madrasta e enteado.Paragrafo unico - Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relacao a autoridade judiciaria e ao representante do Ministerio Publico com atuacao na Justica da Infancia e da Juventude em exercicio na Comarca.SECAO VDAS ATRIBUICOES E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELARArtigo 29 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuicoes pertinentes constantes no Estatuto da Crianca e do Adolescente e nesta Lei.Paragrafo unico - Os Conselheiros Tutelares gozarao de autonomia funcional no exercicio de suas atribuicoes.Artigo 30 - O Conselho Tutelar funcionara, em expediente normal, das 8:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00 horas, de segunda a sexta-feira e, em regime de plantao, consoante dispuser o seu Regimento Interno. 1o - Para viabilizar o atendimento de emergencia fora do expediente normal, a escala de plantao sera afixada permanentemente na porta da sede do Conselho Tutelar, a fim de que o plantonista possa ser facilmente localizado. 2o - O Regimento Interno dispora sobre o regime de trabalho de forma a atender as atividades do Conselho Tutelar, devendo cada Conselheiro prestar 40 (quarenta) horas semanais.Artigo 31 - Os casos submetidos ao Conselho Tutelar deverao ser objeto de registros proprios, com indicacao das providencias adotadas, aos quais so terao acesso os Conselheiros Tutelares e, mediante solicitacao, o CMDCA, o Ministerio Publico e a autoridade judiciaria.Paragrafo unico - O Conselheiro que prestar atendimento inicial ao caso o acompanhara, se possivel, ate o seu encerramento.Artigo 32 - O Conselho Tutelar funcionara na mesma sede destinada a abrigar o Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente, devendo ser assegurada pelo Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da publicacao desta Lei, a disponibilizacao de servidores, equipamentos e recursos financeiros necessarios ao seu pleno funcionamento.Paragrafo unico - Constara da lei orcamentaria municipal previsao dos recursos necessarios ao funcionamento regular do Conselho Tutelar, inclusive para despesas com qualificacao e capacitacao de Conselheiros, aquisicao e manutencao de bens moveis e imoveis, pagamentos de servicos de terceiros e encargos, material de consumo e passagens.SECAO VIDA COMPETENCIAArtigo 33 - A competencia sera determinada:I pelo domicilio dos pais ou responsaveis;II pelo lugar onde se encontre a crianca ou o adolescente, a falta dos pais ou responsaveis. 1o - Nos casos de ato