de 1990 e taxativo ao afirmar que somente sao legitimados a propor a Acao de Impugnacao contra registro de candidatura o candidato a candidato, o partido politico, a coligacao e o Ministerio Publico.A atuacao do Ministerio Publico nao deve ser partidaria, mas, sim, voltada para a defesa da normalidade das eleicoes na tutela dos direitos civicos e politicos. Na verdade, quando o Ministerio Publico atua nas funcoes eleitorais na acao de impugnacao ao pedido de registro, esta a defender os mais sublimes interesses difusos de ordem publica primaria. Age na intervencao da garantia da plena democracia. (RAMAYANA, 2008, p. 336).Marcos Ramayana (2008, p. 335), a respeito da legitimada ativa para propor a acao de impugnacao de registro de candidatura afirma: a legitimidade e concorrente. No entanto, a doutrina e firme no entendimento de que um partido politico ou coligacao nao podera impugnar seus proprios filiados.Importante destacar, ainda, que nao e todo ou qualquer cidadao brasileiro que esta legitimado a requerer o cancelamento ou a impugnacao do registro de candidatura, mas qualquer cidadao pode e deve comunicar a Justica Eleitoral uma possivel inelegibilidade do candidato, como previsto no Acordao do Tribunal Superior Eleitoral n. 12.375 que foi publicado no Diario de Justica da Uniao no dia 21 de setembro de 1992.Marcos Ramayana, apud Adriano Soares da Costa e Joel Jose Candido (2008, p. 339) leciona:Cumpre ressaltar que o artigo 97, paragrafo terceiro do Codigo Eleitoral Brasileiro assegurava ao eleitor a legitimacao para impugnar registro de candidatura com fundamento em alegacao de inelegibilidade (...). Contudo, tal dispositivo acha-se revogado, desde a edicao da Lei Complementar n. 05 de 29 de abril de 1970, que versava sobre as inelegibilidades e que reservou apenas aos candidatos, aos partidos e coligacao e ao Ministerio Publico a legitimidade ativa para impugnar registro de candidatura (art. 5), previsao legal que restou consagrada pela Lei Complementar n. 64/90, art. 3, caput. Falece, portanto, legitimidade ao eleitor para impugnar registro de candidatura.Joel Jose Candido (2003, p. 294) explica acerca da decisao da acao de impugnacao do registro de candidatura e assim expoe:Feito o pedido de registro da candidatura e ajuizada a AIPRC, duas posicoes poderao ser dadas: a) a de improcedencia da acao, nao reconhecendo a inelegibilidade e confirmando a elegibilidade com o deferimento do pedido de registro; ou, b) a de procedencia da acao, reconhecendo a inelegibilidade ou a falta de condicoes de elegibilidade e indeferindo (ou julgando prejudicado) o pedido de registro. Assim, temos que a expressao transitada em julgado, que confere efeito suspensivo aos recursos interpostos da decisao que declara inelegibilidade, com qualquer das duas decisoes que venha a ser proferida acerca de seu pedido de registro de candidatura, atinge a protege o candidato. Na primeira hipotese, atinge e protege naturalmente o candidato, pois a AIPRC foi improcedente e seu pedido de registro foi deferido. Na segunda hipotese, atinge e protege o candidato, porque, mesmo procedente a acao (tendo acarretado o indeferimento de seu registro, portanto), recorreu e nao se operou, ainda, o transito em julgado. Essa protecao da-se pelas vias transversas, ou seja: se transitada em julgado