A seguranca publica, com os graves contornos que tem assumido no Pais nos ultimos tempos, tem concorrido com diversos outros temas, como crise economica, saude e educacao, como a principal fonte de preocupacao dos brasileiros e dos governos.Tentando responder as expectativas da sociedade, os municipios brasileiros tem participado ou pelos menos tentado participar de politicas publicas de seguranca e ordem publica.A partir do ano 2000, quando a exclusividade dos estados na formulacao e execucao de politicas de seguranca publica passou a ser discutida entre juristas, gestores de politicas publicas, pesquisadores, organizacoes nao governamentais, instituicoes policiais, guardas municipais e ate mesmo organismos internacionais, reforcou-se a ideia de que o municipio, como unidade federativa mais proxima do cidadao, pode e deve atuar na gestao local dos problemas de violencia e criminalidade.De todo modo, apesar do esforco de algumas municipalidades e municipalistas e da composicao do Estado Federal Brasileiro por mais de 5,5 mil municipios, ainda predomina uma visao centralizadora das decisoes e elaboracao das politicas de seguranca publica.O objetivo do presente artigo e identificar e analisar algumas possibilidades de atuacao municipal no tema abordado.Quanto a seguranca publica, a Constituicao Federal determinou ser dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. Seu exercicio deve ter em vista a ordem publica e a integridade das pessoas e do patrimonio e ser executada por varios orgaos, todos integrantes da Administracao Publica da Uniao e dos Estados. Atualmente o artigo 144 da Constituicao Federal dotou de competencia para a seguranca publica a Uniao, os Estados e o Distrito Federal. Diante disso, a interpretacao do artigo 144, por parte relevante da doutrina e da jurisprudencia e no sentido de que o Municipio nao deve atuar nessa seara, por lhe faltar competencia, podendo somente criar, organizar e manter uma guarda municipal destinada ao policiamento administrativo, sem qualquer incumbencia de ordem publica de policia judiciaria e investigativa.Reforcando esse entendimento majoritario, a tecnica da Fundacao Prefeito Faria Lima, Mariana Moreira, defende na ementa do Parecer Cepam 27.581 que:"MUNICIPIO. COMPETENCIA. Projeto de Lei, de iniciativa de Vereador, que proibe o ingresso ou permanencia de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, publicos ou abertos ao publico. Inconstitucionalidade. O Municipio nao tem competencia para legislar sobre seguranca publica."Por outro lado, e exatamente porque o Brasil e um pais que apresenta heterogeneidades social e cultural marcantes como vimos sao 5500 municipios, dotados de autonomia constitucional , acreditamos que o poder local pode e deve ser criativo para propor solucoes para sua propria realidade, sendo, portanto, a materia de seu interesse tambem.E patente que a exclusao dos municipios da politica de seguranca publica sobrecarrega os estados. Diante da insuficiencia de recursos para atender a todas as demandas, o que se observa, na maioria das vezes, e a inexistencia de investimentos e a reducao de recursos para a manutencao da atividade policial e de politicas preventivas de violencia.Desta forma, como dito acima, com os graves contornos que a violencia e a criminalidade tem assumido no pais nos ultimos tempos, os municipios tentam fazer frente as demandas sociais com