e os pedidos de habeascorpus.Superado o prazo previsto para o julgamento, cessa a eficacia suspensivado incidente, salvo decisao fundamentada do relator em sentido contrario. Sendoque o Ministerio Publico pode requerer a continuidade da suspensao dos processos.O recurso especial ou extraordinario interposto por qualquer das partes, peloMinisterio Publico ou por terceiro interessado sera dotado de efeito suspensivo,presumindo-se a repercussao geral de questao constitucional eventualmentediscutida. Nestes casos, interpostos os recursos, os autos serao remetidos aotribunal competente, independentemente da realizacao de juizo de admissibilidadena origem.Urge ressaltar que o julgamento proferido pelos Tribunais Excepcionais serade observancia obrigatoria em todo territorio nacional.Nao observada a tese adotada pela decisao proferida no incidente, caberareclamacao para o tribunal competente. O processamento e julgamento dareclamacao serao regulados pelo regimento interno do respectivo tribunal.9. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO NO I.R.D.R.O regime de julgamento dos recursos excepcionais tambem tera sensiveisalteracoes. Na sistematica do Codigo de Processo vigente, o Recurso Especial e oRecurso Extraordinario sao dotados apenas de efeito devolutivo, que e comum a15todos os recursos, e tem como funcao evitar a formacao da coisa julgada. Destemodo, as interposicoes destes nao impedem a execucao da sentenca.O Anteprojeto, contudo, preve a possibilidade de lhes serem atribuidos efeitosuspensivo, por forca do art. 905, caput, do Anteprojeto. Cremos a razao dessamudanca e exatamente evitar um prejuizo as partes, isto porque a tese juridicaconcebida pelos tribunais de segunda instancia pode ser divergente em relacao aosTribunais de Superposicao. Cabe lembrar que tese aplicada por determinado tribunal,se restringe ao ambito de sua competencia, nao podendo ser vinculante a todoterritorio brasileiro, sem que antes tenha sido apreciado que em sede de algumrecurso excepcional. Estes, sim, serao dotados de efeito vinculante a todo territorionacional.O art. 900, caput, C/C 3o do art. 944 do Anteprojeto, preve que as partes,os interessados, o Ministerio Publico e a Defensoria Publica, visando a garantia daseguranca juridica, poderao requerer ao tribunal competente para conhecer deeventual recurso extraordinario ou especial a extensao de medida suspensiva atodos os processos em curso no territorio nacional que versem sobre a questaoobjeto do incidente, ate ulterior decisao do recurso extraordinario ou do recursoespecial eventualmente interposto10. CONSIDERACOES FINAISAo privilegiar o principio da seguranca juridica, o novel Instituto zela pelaconcretizacao da igualdade dos individuos perante a justica. Isso fica evidente namedida em que se eliminam contradicoes na interpretacao da norma,impossibilitando a coexistencia de decisoes conflitante. Sem isso a confiancalegitima fica comprometida com a constante mudanca no entendimento dos tribunais.O modelo de julgamento conjunto de causas repetitivas ira reduzir, demaneira expressiva, a sobrecarga trabalho do Judiciario, possibilitando aomagistrado a oportunidade de deter-se em causas complexas.O Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas e uma proposta ousada,e verdade, porem, sera um instrumento que, se manejado da maneia que se propoe,podera, a um so tempo, garantir a celeridade processual clamada pela sociedade,sem olvidar-se das garantias constitucionais do devido processo legal, da seguranca16juridica, da igualdade entre outros e, tambem, resgatar a credibilidade do PoderJudiciario brasileiro.Afinal, a ausencia de celeridade, sob certo angulo, e ausencia de justica. Oque representa retrocesso das Instituicoes.17REFERENCIAALMEIDA, Jansen Fialho de. O novo CPC, uma lei popular. Disponivel em:cpc-uma-lei-popular&catid=54:noticias-do-judiciario&Itemid=124>. Acesso em25 de outubro de 2010.BARROS, Janete Ricken