pagando os tributos devidos. Sobre as sesmarias Benedito Marques conclui que seu emprego foi ao mesmo tempo malefico e benefico. Malefico porque, merce das distorcoes havidas, gerou vicios no sistema fundiario ate os dias de hoje, que reclama reformulacao consistente e seria. Benefico porque, a despeito de os sesmeiros nao cumprirem todas as obrigacoes assumidas, permitiu a colonizacao e o povoamento do interior do pais, que se consolidou com dimensoes continentais. Com efeito, o regime sesmarial vigorou no Brasil ate ser extinto em 1822.A primeira Constituicao Brasileira, a Imperial de 1824, nao ousou regulamentar a aquisicao de terras, embora tenha contribuido para a modelagem do Direito Agrario Brasileiro, ao garantir a propriedade e a desapropriacao mediante previa indenizacao, no art. 179, XXII.No espaco de vinte e oito anos da extincao das sesmarias ate a promulgacao de outro regime de propriedade, vicejou no pais o apossamento indiscriminado e anarquico de terras. Em 1850 foi editada a Lei n. 601, a conhecida Lei de Terras. A nova lei tratou de sepultar o instituto das sesmarias e estabeleceu a compra como unica forma de acesso a terra.Marques sauda os propositos da aludida lei porquanto permitiram a conversao, para o mundo juridico, de situacoes do mundo fatico, enquanto Mario Lucio Quintao Soares diz que a Lei de Terras nao logrou corrigir o grave problema de distribuicao de terras, e, logicamente, regularizar a situacao das terras devolutas.A segunda Constituicao Brasileira, a Republicana de 1891, normatizou assuntos de Direito Agrario, transferiu aos Estados as terras devolutas, reservando-se a Uniao apenas as areas destinadas a defesa das fronteiras, fortificacoes, construcoes militares, estradas de ferro e os terrenos de marinha. Tambem destinou aos Estados a competencia para instituirem o imposto sobre o imovel rural.Em 1912, houve no Rio Grande do Sul, a elaboracao do primeiro projeto de um Codigo Rural. Em 1917 a Constituicao Mexicana, e em 1919 a Constituicao de Weimar inseriram em seus textos conteudos sociais, coadunando-se ao paradigma de Estado Democratico Social de Direito, enquanto no Brasil, em 1917, entrava em vigor o Codigo Civil, marcado por suas concepcoes individualistas.A esse proposito escreveu Rosalinda P. C. Rodrigues Pereira: A propriedade da terra que, atendendo aos ideais burgueses e urbanos, foi regida as disposicoes do direito comum sem levar em consideracao sua natureza especifica, impediu a formacao de um direito rural e passou a gerar o desequilibrio fundiario. Enquanto o mundo ocidental caminhava rumo a um novo conceito envolvendo o direito de propriedade, o Brasil ainda se apegava as teorias burguesas.A Carta de 1934, no item 17 do seu art. 113, garantia a inviolabilidade do direito a propriedade ressalvando que tal direito nao poderia ser exercido contra o interesse social ou coletivo, e prevendo a possibilidade de desapropriacao por necessidade ou utilidade publica mediante previa e justa indenizacao, nos casos de perigo iminente, como guerra ou comocao intestina, ressalvando o direito a indenizacao ulterior. Essa Carta foi influenciada pelo pensamento de Leon Duguit, professor frances, que proclamou ao mundo, em 1911, a doutrina da funcao social da propriedade. Esse pensador defendia que a propriedade ja nao e um