Segue extrato do trabalho apresentado com requisito na disciplina Elementos de Responsabilidade Civil Objetiva no Curso de Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor apresentado a professora Monica Cavalieri Fetzner tendo obtido nota maxima.INTRODUCAO A existencia de um instituto juridico que visa a tutela dos direitos independentemente da necessidade da demonstracao da culpa do agente e bem aplicavel, quando se pensar na teoria do abuso de direito, nao e apenas da pratica delitiva ilicita ou da violacao aos mandamentos contratuais que decorre a violacao prevista na legislacao atual no que tange a possibilidade da reparacao civil. A teoria do abuso do direito remetera aos atos emulativos (aemulatio) que foram discutidos la na era medieval, estes, tratavam do exercicio de um direito com a finalidade de prejudicar terceira pessoa. Nesta linha, compreende-se que estes nao eram praticados com a finalidade de beneficiar-se, mas sim de lesar outrem. Estes atos tambem foram observados no direito Romano, mas ainda eram tratados como, atos emulativos ainda nao se usava a expressao abuso de direito. Ainda se tratando dos atos emulativos, e imperioso mencionar que estes eram encontrados nesta epoca nas relacoes inerentes a propriedade e no direito de vizinhanca. No Brasil as primeiras referencias a respeito da teoria do abuso de direito remete ao Codigo Civil de 1916, e atualmente tambem encontra esteio no Codigo Civil de 2002, no artigo 187 em que dispoe sobre a existencia de atos ilicitos em virtude da titularidade de direito, impondo-se o exercicio do direito a partir da finalidade economica ou social, do principio da boa-fe e tambem limitado pelos bons costumes. Assim como a discussao a respeito da adocao da responsabilidade civil objetiva so ganhou mesmo forca com a promulgacao da Constituicao Federal de 1988, muito embora o projeto de lei do Novo Codigo Civil de 2002 tenha sido alvo de estudos muito antes da constituicao, a constituicao de 1988 previu no artigo 37, 6o a responsabilidade civil objetiva do Estado, quando estabelece que independentemente de culpa ou dolo respondera pelos danos decorrentes. Estabelecer os parametros entre a responsabilidade civil objetiva e o abuso de direito, tracando um paralelo entre estes dois institutos se mostra fundamental, na medida em que se demonstra a relevancia e o liame entre a decorrencia de atos ilicitos baseados em atos licitos bem como tratar da responsabilidade objetiva que tem como fundamento a nao analise do pressuposto da culpa.Responsabilidade civil objetiva e o abuso de direito Ao tratar-se de assunto tao relevante e preciso apresentar a determinacao legal para a responsabilidade civil objetiva, sua previsao legal e tambem a do instituto do abuso de direito, para que seja possivel estabelecer uma relacao e uma analise entre estes dois institutos. E com a promulgacao da CRFB/88 que a responsabilidade civil objetiva passou a ter maior relevancia para a comunidade juridica, assim, ja estabelecia o artigo 37, 6o da CRFB/88 em que se estabelece o dever em que se estabelece a responsabilidade das pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos [...] pelos danos que seus agentes, [...] causarem a terceiros,