o Sistema Nacional de Meio Ambiente, competindo-lhe, respeitadas as instancias federal e estadual, proceder a fiscalizacao e controle das atividades suscetiveis de degradar o meio ambiente ou comprometer a sua qualidade, estejam elas na esfera publica ou privada.Art. 285 - O Municipio mantera orgao especifico, no nivel da administracao direta, para o trato das questoes relativas ao meio ambiente.Paragrafo Unico - REVOGADO.(Revogado pela Emenda no 03/2000, de 29/03/2000)Art. 286 - O Municipio atuara na questao ambiental, entre outras areas, com prioridade, no que segue:I - prevencao e eliminacao das consequencias advindas da poluicao sonora. visual, hidrica, da erosao, poluicao provocada por veiculos e qualquer ameaca ou dano ao patrimonio publico e privado instalado no Municipio;II - controle e fiscalizacao das condicoes de uso de balnearios, parques, areas de recreacao e logradouros de uso publico;III - licenciamento de edificacoes, reformas e loteamentos;IV - fiscalizacao e controle preventivo de servicos com potencial de impacto ou passiveis de gerar comprometimentos ao meio ambiente, tais como oficinas, postos de servicos para veiculos e de fornecimento de combustiveis;V - coleta, destinacao e tratamento de residuos solidos, liquidos e gasosos;VI - estocagem, comercializacao e transporte, dentro do perimetro urbano, de materiais ou substancias que comportem riscos efetivos ou potenciais para a vida, para a qualidade da vida e do ambiente, nas condicoes previstas no art. 230, da Constituicao do Estado;VII - proteger a fauna e a flora, coibindo as praticas que coloquem em risco sua funcao ecologica ou concorram para a extincao das especies ou submetam os animais a crueldade.Paragrafo Unico - O Municipio, nas questoes que lhe sao afetas, devera emitir normas, estabelecer procedimentos e fazer valer o cumprimento de suas funcoes precipuas.Art. 287 - A execucao de obras com potencial de impacto, direta ou indiretamente realizadas pelo Municipio, ou a seu interesse publico, nao o exime da obrigatoriedade de licenciamento no que tange a questao ambiental, nem o libera do dever de respeitar normas e padroes pertinentes.Art. 288 - O Municipio, atraves de orgao especifico, instituira plano de protecao ao ambiente e de prevencao as situacoes de comprometimento, estabelecendo normas ou medidas com vistas a recuperacao ou reducao de situacoes lesivas ja existentes ou de estados constatados de poluicao.Paragrafo Unico - O Municipio, na forma do disposto no art. 2l4, desta Lei, assegurara a participacao das entidades representativas da comunidade, no planejamento e na fiscalizacao do uso dos recursos ambientais, garantido amplo acesso dos interessados as informacoes sobre as fontes, agentes e causas de poluicao e degradacao ambiental, resultado de auditorias e monitorias, informando sistematicamente a populacao sobre os niveis de comprometimento da qualidade do meio ambiente, as situacoes de riscos e a presenca de substancias danosas a saude e a vida.Art. 289 - A educacao ambiental sera proporcionada pelo Municipio na condicao de materia extracurricular e ministrada nas escolas e centros comunitarios integrantes de sua estrutura e do setor privado, se na condicao de subvencionado ou conveniado com esse.Paragrafo Unico - O Municipio de utilizara de programas especiais e campanhas de ampla repercussao e alcance popular com vistas a promover a educacao ambiental no ambito