e minerais do Pais.(*) Emenda Constitucional No 3, de 1993(*) Emenda Constitucional No 33, de 2001SECAO VDos Impostos dos MunicipiosArt. 156. (*) Compete aos Municipios instituir impostos sobre:I - propriedade predial e territorial urbana;II - transmissao inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por naturezaou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao dedireitos a sua aquisicao;III - vendas a varejo de combustiveis liquidos e gasosos, exceto oleo diesel;IV - servicos de qualquer natureza, nao compreendidos no art. 155, I, b, definidos em leicomplementar. 1.o O imposto previsto no inciso I podera ser progressivo, nos termos de lei municipal, deforma a assegurar o cumprimento da funcao social da propriedade. 2.o O imposto previsto no inciso II:I - nao incide sobre a transmissao de bens ou direitos incorporados ao patrimonio de pessoajuridica em realizacao de capital, nem sobre a transmissao de bens ou direitos decorrente de fusao,incorporacao, cisao ou extincao de pessoa juridica, salvo se, nesses casos, a atividadepreponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locacao de bensimoveis ou arrendamento mercantil;II - compete ao Municipio da situacao do bem. 3.o O imposto previsto no inciso III nao exclui a incidencia do imposto estadual previsto noart. 155, I, b, sobre a mesma operacao.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988 4.o Cabe a lei complementar:I - fixar as aliquotas maximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;II - excluir da incidencia do imposto previsto no inciso IV exportacoes de servicos para oexterior.(*) Emenda Constitucional No 3, de 1993(*) Emenda Constitucional No 29, de 2000(*) Emenda Constitucional No 37, de 2002SECAO VIDa Reparticao das Receitas TributariasArt. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:I - o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre renda e proventos de qualquernatureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias epelas fundacoes que instituirem e mantiverem;II - vinte por cento do produto da arrecadacao do imposto que a Uniao instituir no exercicio dacompetencia que lhe e atribuida pelo art. 154, I.Art. 158. Pertencem aos Municipios:I - o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre renda e proventos de qualquernatureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias epelas fundacoes que instituirem e mantiverem;II - cinquenta por cento do produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre a propriedadeterritorial rural, relativamente aos imoveis neles situados;III - cinquenta por cento do produto da arrecadacao do imposto do Estado sobre apropriedade de veiculos automotores licenciados em seus territorios;IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadacao do imposto do Estado sobreoperacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporteinterestadual e intermunicipal e de comunicacao.Paragrafo unico. As parcelas de receita pertencentes aos Municipios, mencionadas no incisoIV, serao creditadas conforme os seguintes criterios:I - tres quartos, no minimo, na proporcao do valor adicionado nas operacoes relativas acirculacao de mercadorias e nas prestacoes de servicos, realizadas em seus territorios;II - ate um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual