do risco integral.(C)somente sera responsabilizado de forma subsidiaria, ou seja, caso Norberto nao tenha condicoes financeiras.(D)nao sera responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente publico, nao atuou nessa qualidade; sua conduta nao pode, pois, ser imputada ao Ente Publico.6Determinado servidor publico foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo publico, sendo denunciado a justica criminal e instaurado, no ambito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciario em razao de ter ficado provada a inexistencia do ato ilicito que lhe fora atribuido.Nessa situacao, e correto afirmar que(A)a decisao absolutoria nao influira na decisao administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.(B)havera repercussao no ambito do processo administrativo disciplinar, nao podendo a administracao publica punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.(C)em nenhuma hipotese a decisao penal surtira efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilicito penal e ilicito administrativo.(D)a punicao na instancia administrativa nunca podera ser anulada, caso tenha sido aplicada.EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3 TIPO 1 BRANCOPagina 47E correto afirmar que a desconcentracao administrativa ocorre quando um ente politico(A)cria, mediante lei, orgaos internos em sua propria estrutura para organizar a gestao administrativa.(B)cria, por lei especifica, uma nova pessoa juridica de direito publico para auxiliar a administracao publica direta.(C)autoriza a criacao, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa juridica de direito privado para auxiliar a administracao publica.(D)contrata, mediante concessao de servico publico, por prazo determinado, uma pessoa juridica de direito publico ou privado para desempenhar uma atividade tipica da administracao publica.8Com relacao a intervencao do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.(A)A requisicao administrativa e uma forma de intervencao supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imoveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuizos, se houver dano.(B)A limitacao administrativa e uma forma de intervencao restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigacoes de carater especifico e individualizados a proprietarios determinados, sem afetar o carater absoluto do direito de propriedade.(C)A servidao administrativa e uma forma de intervencao restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervencao, em razao de um interesse publico.(D)O tombamento e uma forma de intervencao do Estado na propriedade privada que possui como caracteristica a conservacao dos aspectos historicos, artisticos, paisagisticos e culturais dos bens imoveis, excepcionando-se os bens moveis.9Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do veiculo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro.A respeito da situacao narrada, assinale a alternativa correta.(A)Havera resolucao do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituido o valor ja pago por Maria.(B)Nao havera resolucao do contrato, pois Pedro pode alegar caso fortuito.(C)Maria podera exigir a entrega de outro carro.(D)Pedro podera entregar outro veiculo no lugar no automovel furtado.10Mathias, solteiro e capaz, com 65 anos de idade, e Tania, solteira e capaz, com 60 anos de idade, conheceram-se ha