CF 88 mantem muitos mecanismos de tradicao autocratica, que vinham de uma formacao corporativista-autoritaria da decada de 30. Trata-se dos seguintes mecanismos: a) contribuicao sindical obrigatoria, de origem legal (art. 8, IV, in fine, CF88), que permite ao sindicato manter-se independente da vontade e decisoes efetivas do seus associados, elidindo das burocracias e direcoes sindicais a fundamental (do ponto de vista democratico) responsiveness (na verdade, o artigo 8, IV, da Constituicao, fala ate mesmo em duas contribuicoes); b) a representacao corporativa no seio do Poder Judiciario (art. 111 a 117 CF88), que cristaliza a burocratizacao das direcoes sindicais e do aparelho sindical, em sua integralidade, retirando todos do controle de seus representados; c) o poder normativo do Judiciario trabalhista (art. 114, paragrafo 2, CF88), que suprime, de um so plano, tanto a responsability, como a responsiveness das entidades sindicais. Finalmente, na mesma linha; d) preceitos que mantem a unicidade e o sistema de enquadramento sindical (Godinho, p, 129) Direitos individuais dos trabalhadores: art. 7o Identifica os empregados rurais, urbanos, domesticoso Alguns desses direitos tambem sao do empregado ocupante de cargo publico (art. 39, paragrafo 3)o Direito ao trabalho e garantia do empregoo Direitos relativos aos salarios: o salario minimo apresentando-se com dimensao familiar ( IV e VII), piso salarial (V), decimo terceiro (VIII), adicional do trabalho noturno (IX), salario-familia para trabalhador de baixa renda (XII), assistencia escolar gratuita ate seis anos de idade em creches e pre-escolas (XXV e art. 212, 5o), adicional de hora extra (XVI); irredutibilidade (relativa) do salario (VI) e a caracterizacao de crime de apropriacao indebita pelo empregador em caso de retencao dolosa (X), alem da isonomia salarial (isonomia material) (XXX a XXXIV).o Direitos relativos ao repouso e a inatividade do trabalhador: assegura aos trabalhadores o repouso semanal remunerado (XV), o gozo de ferias anuais, com remuneracao previa ao seu inicio com o intuito de garantir o seu descanso efetivo (XVII), licenca a gestante, dando-lhe uma certa estabilidade desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto (XVIII e ADCT, art.10, II, b), licenca-paternidade (XIX e ADCT, art. 10, 1o) que devera ser concedida a partir do dia do parto, e a inatividade remunerada, ou seja, o direito a aposentadoria (XXIV e art. 202, todos da CRFB)o diminuicao de riscos proprios do trabalho. (XXII) o seguro e indenizacao em razao de acidentes de trabalho (XXVIII), adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas (XXIII). Direitos coletivos dos trabalhadores: art. 8 a 11o Direito de associacao profissional ou sindical: principio de unicidade sindical por categoria o Direito de greve o Direito de participacao laboral CF X CLTo Alguns direitos previstos no art. 7o, entretanto, nao coincidem com as determinacoes da CLT. Sao eles: relacao de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prevera indenizacao compensatoria dentre outros direitos (inciso I); seguro-desemprego em caso de desemprego voluntario (inciso II); fundo de garantia por tempo de servico (inciso III); piso salarial proporcional a extensao e a complexidade do trabalho (inciso V); protecao do salario na forma da lei, constituindo crime a sua