Nao se trata de contrariar a necessidade de tutela penal diferenciada, nao so em razao do genero, mas para todos aqueles considerados hipossuficientes, no entanto, e imperioso o respeito a Constituicao Federal e aos principios contidos na Carta e dela decorrentes e inarredaveis.As reflexoes trazidas ao debate arranham os adeptos das estatisticas, mas por criterios de politica criminal uma lei especifica, com toda venia, nao pode dispor sobre institutos processuais penais de forma diferenciada, haja vista a ofensa a Constituicao Federal e seus principios, especialmente o principio da proporcionalidade, pois um meio e proporcional quando o valor da promocao do fim nao for proporcional ao desvalor da restricao dos direitos fundamentais. (AVILA, 2004. p. 131) O Estado nao pode olvidar as restricoes das normas impostas pelo proprio ordenamento tipico de Estado de Direito.Coaduna-se com assas reflexoes Guilherme de Souza Nucci quando destaca que:A decretacao da prisao preventiva e regida pelo Codigo de Processo Penal, de modo que nao ha a necessidade de se repetir aquilo que e mais que obvio. Se preenchidos os requisitos legais (art. 312, CPP), cabe a custodia cautelar. Entretanto e fundamental muita cautela para tomar essa medida. Ha delitos incompativeis com a decretacao de prisao preventiva. [...] Sao infracoes que nao comportam a preventiva, pois a pena a ser aplicada, no futuro, seria insuficiente para cobrir o tempo de prisao cautelar (aplicando-se, naturalmente, a detracao, conforme art. 42 do Codigo Penal). Leve-se em conta, inclusive, para essa ponderacao, que vigora no Brasil a chamada politica da pena minima, vale dizer, os juizes, raramente, aplicam pena acima do piso e, quando o fazem, e uma elevacao minima, bem distante do maximo. Estaria configurada uma violencia abominavel contra o reu, que ficaria cautelarmente detido por mais tempo do que a pena futura a ser aplicada. (NUCCI, 2007, p. 1055-1056)Vale ressaltar que no Direito Processual Penal o moderno segue a tendencia ao agravamento e a desformalizacao dos instrumentos tradicionais (HASSEMER, 2008, p. 03) [1], de modo a exigir do Estado a formalizacao de lei que possui o condao de dar sucedaneo a intervencao, como e o caso da Lei Maria da Penha. Nao reputo desnecessario acrescentar que no Brasil esta tendencia e prato cheio para o legislador que busca angariar votos e se apega ao apelo social, notadamente difundido por diversas fontes de publicidade existentes atualmente.Longe, no entanto, desta discussao profana e bem verdade que e funcao precipua do Estado dispor de uma organizacao principiologica, com regras bem definidas, para o escopo de prevencao e repressao das infracoes penais. Nao se discute a necessidade de ter, devidamente analisados os criterios para avaliacao do Direito vigente, bem como trazer alume o Direito que se julga necessario vigorar, conforme a necessidade social. Nao se ignora o fato de, compulsoriamente, ter conhecimento destes criterios para aplica-lo nos casos singulares como e o de violencia de genero em atencao a esses fins. Porem, caso nao haja cautela para elaboracao do regramento havera ofensa a direitos fundamentais, por conseguinte, a prevencao e repressao a violencia serao ofertadas com violencia ao Direito, o que nao se admite.