passageiros;IX - dispor sobre os requisitos minimos a serem observados pelos terminais rodoviarios de passageiros e pontos de parada dos veiculos para a prestacao dos servicos disciplinados por esta Lei.................................................................................... (NR)Art. 38. As permissoes a serem outorgadas pela ANTT para o transporte rodoviario interestadual semiurbano e para o transporte ferroviario e pela ANTAQ aplicar-se-ao a prestacao regular de servicos de transporte de passageiros que independam da exploracao da infraestrutura utilizada e nao tenham carater de exclusividade ao longo das rotas percorridas, devendo tambem ser precedidas de licitacao regida por regulamento proprio, aprovado pela diretoria da Agencia e pelo respectivo edital.................................................................................... (NR)Art. 47-A. Em funcao das caracteristicas de cada mercado, a ANTT podera estabelecer condicoes especificas para a outorga de autorizacao para o servico regular de transporte rodoviario interestadual e internacional de passageiros.Art. 47-B. Nao havera limite para o numero de autorizacoes para o servico regular de transporte rodoviario interestadual e internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade operacional.Paragrafo unico. Na hipotese do caput, a ANTT podera realizar processo seletivo publico para outorga da autorizacao, observados os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia, na forma do regulamento.Art. 47-C. A ANTT podera intervir no mercado de servicos regulares de transporte rodoviario interestadual e internacional de passageiros, com o objetivo de cessar abuso de direito ou infracao contra a ordem economica, inclusive com o estabelecimento de obrigacoes especificas para a autorizacao, sem prejuizo do disposto no art. 31.Art. 77. ...................................................................................................................................................................... 3o No caso do transporte rodoviario coletivo interestadual e internacional de passageiros, a taxa de fiscalizacao de que trata o inciso III do caput deste artigo sera de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por ano e por onibus registrado pela empresa detentora de autorizacao ou permissao outorgada pela ANTT. (NR)Art. 78-A. ..................................................................................................................................................................VI - perdimento do veiculo............................................................................................... 3o Cabera exclusivamente a ANTT a aplicacao da sancao referida no inciso VI do caput. (NR)Art. 78-K. O perdimento do veiculo aplica-se quando houver reincidencia no seu uso, dentro do periodo de 1 (um) ano, no transporte terrestre coletivo interestadual ou internacional de passageiros remunerado, realizado por pessoa fisica ou juridica que nao possua ato de outorga expedido pela ANTT.Paragrafo unico. O proprietario e quem detem a posse direta do veiculo respondem conjunta ou isoladamente pela sancao de perdimento, conforme o caso.Art. 4o A ANTT, por um periodo de ate 5 (cinco) anos, contado da publicacao desta Lei, podera fixar as tarifas maximas dos servicos regulares de transporte rodoviario interestadual e internacional de passageiros, bem como os criterios para seu reajuste. (Vide)Art. 5o A ANTT devera extinguir as autorizacoes especiais vigentes para os servicos de transporte rodoviario interestadual e internacional de passageiros, no prazo de ate 1 (um) ano, contado da publicacao desta Lei, podendo esse prazo ser prorrogado, a criterio do Ministro de Estado dos Transportes, mediante proposta da ANTT. (Vide)Art. 6o As disposicoes dos arts. 4o e 5o desta Lei somente se aplicarao aos servicos com contrato de permissao vigente apos a extincao do respectivo instrumento.Art. 7o O art. 37 da Lei no 12.873, de 24 de outubro de 2013, passa a vigorar