http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=345482&caixaBusca=N Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275Relator: ministro Marco AurelioProcurador-geral da Republica x Presidente da Republica, Congresso NacionalAcao direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo procurador-geral da Republica, buscando dar interpretacao conforme a Constituicao ao art. 58 da Lei no 6.015/73, na redacao conferida pela Lei no 9.708/98, "reconhecendo o direito dos transexuais, que assim o desejarem, a substituicao de prenome e sexo no registro civil, independentemente da cirurgia de transgenitalizacao". A ADI sustenta, em sintese, que "o nao reconhecimento do direito dos transexuais a troca de prenome e sexo, correspondente a sua identidade de genero, importa em lesao a preceitos fundamentais da Constituicao, notadamente aos principios da dignidade da pessoa humana (art. 1o, inciso III), da vedacao a discriminacao odiosa (art. 3o, inciso IV), da igualdade (art. 5o, caput), da liberdade e da privacidade (art. 5o, caput, e X)". Afirma, ainda, que "impor a uma pessoa a manutencao de um nome em descompasso com a sua identidade e a um so tempo, atentatorio a sua dignidade e comprometedor de sua interlocucao com terceiros, nos espacos publicos e privados".Em discussao: Saber se e possivel dar interpretacao conforme a Constituicao ao art. 58 da Lei no 6.015/73, reconhecendo o direito dos transexuais a substituicao de prenome e sexo no registro civil, independentemente da cirurgia de transgenitalizacao.PGR: pela procedencia do pedido.Recurso Extraordinario (RE) 670422 - Repercussao geralRelator: ministro Dias ToffoliSTC x 8a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do SulRecurso extraordinario, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituicao Federal, envolvendo discussao acerca da possibilidade de alteracao de genero no registro civil de transexual, mesmo sem a realizacao de procedimento cirurgico de redesignacao de sexo. O acordao recorrido adotou entendimento no sentido de que "seja averbado no assento de nascimento do (a) recorrente sua condicao de transexual. Isso em nome dos principios da publicidade e da veracidade dos registros publicos, pois estes devem corresponder a realidade fenomenica do mundo, sobretudo para resguardo de direitos e interesses de terceiros". A parte recorrente alega que "a Constituicao Federal consagra como objetivo fundamental da Republica brasileira a promocao do bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminacao" e que "nao alterar a identidade de genero dos transexuais no registro civil implicaria criar empecilhos ao objetivo constitucional do bem comum".Em discussao: Saber se e possivel a alteracao do genero no registro civil, sem a realizacao de procedimento cirurgico de redesignacao de sexo e sem a utilizacao do termo transexual.PGR: pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinario. R$ 30,00 (+Frete)R$ 30,00 (+Frete) 20/03/2017 19:25Premio Divas da visibilidade a mulheres por trabalhos sociaisPor: Redacao (pauta@abcdmaior.com.br)Premiacao realizada em Santo Andre trouxe reconhecimento a 30 nomes nesta quintaEvento foi no auditorio Heleni Guariba, anexo ao Teatro Municipal. Foto: DivulgacaoMulheres advogadas, funcionarias publicas, donas de casa, trans, cis, maes, filhas e todas divas. A 12a edicao do Premio Divas, da ONG ABCD's, contemplou 30 mulheres por seus trabalhos sociais que dao visibilidade aos direitos das mulheres e da populacao LGBT.Nem recatadas e nem do lar, a mulherada esta na rua pra