O oficial do Registro, provocado pelo interessado, suscitou duvida,por entender que o condominio nao teria personalidade juridica e apenas excepcionalmente, nas situacoes admitidas pela jurisprudencia administrativa, poderia comprar bens imoveis. O condominio enfatizou que a aquisicao dos imoveis visavam a ampliacao das vagas do estacionamento; alegou a inviabilidade da formalizacao do negocio juridico com a participacao de todos os condominos, que o aprovaram, contudo, em assembleia geral. O entendimento do Tribunal foi que o negocio juridico estava relacionado com atividade-fim do condominio. Ponderou que houve aprovacao pela unanimidade dos condominos presentes em assembleia e que a ausencia de personalidade juridica nao e obice, in concreto ao registro. Dessa forma, a duvida foi julgada improcedente e foi determinado o registro da escritura. Apelacao no 0019910-77.2012.8.26.007 TJSP.Fonte: Boletim Juridico AGADIE No 132 Os desembargadores da 9a Camara Civel do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) negaram o pedido de indenizacao por danos morais feito por alguns moradores do condominio do edificio Pau-Brasil, em Belo Horizonte. Eles requereram o pagamento sob o argumento de que foram expostos a situacao vexatoria depois que a sindica afixou cartazes nos dois elevadores do edificio mencionando os apartamentos em debito com as taxas de condominio e o respectivo valor. Os cartazes tambem informavam as providencias adotadas relativas a distribuicao de acoes de cobranca dos debitos.Em Primeira Instancia, o pedido ja havia sido negado, e a entao sindica J.C.T. nao foi considerada parte legitima para figurar no processo.Inconformados com a decisao, os moradores recorreram ao TJMG solicitando a reforma da sentenca. Eles afirmaram que a entao sindica e parte legitima, uma vez que foi quem praticou o ato ilicito, com abuso de seus poderes. Para os moradores, J.C.T. e o condominio devem responder solidariamente pelo ocorrido. Eles alegaram ainda que a administradora que presta servicos para o condominio ja informa mensalmente aos condominos os valores referentes aos condominios pendentes. Assim, os moradores argumentaram que houve abuso do direito de informacao, o que enseja a indenizacao por danos morais. Para os moradores, nao deve ser mantido o argumento de que nao houve ato ilicito em razao de os cartazes trazerem apenas o numero dos apartamentos, ja que e de conhecimento de todos os funcionarios e moradores quem sao os ocupantes de cada uma das unidades.PrejuizosO relator do processo, desembargador Luiz Artur Hilario, esclareceu em seu voto que a sindica e representante legal do condominio, configurando pessoa fisica de personalidade distinta da pessoa juridica que representa. O sindico nao age em nome proprio. Assim, so o Condominio do Edificio Pau Brasil podera figurar como reu na acao, tendo em vista que e ele quem responde por eventuais prejuizos causados pelo sindico no desempenho dos atos de sua administracao, disse.O desembargador citou a decisao de Primeira Instancia, na qual a juiza Yeda Monteiro Athias, da 24a Vara Civel, diz nao ter vislumbrado a ocorrencia de ato ilicito, sobretudo porque as informacoes divulgadas eram de interesse coletivo no ambito do condominio e nem sequer mencionaram o nome dos devedores. Em Primeira Instancia, a magistrada entendeu que o condominio cumpriu com a sua obrigacao