257. ..................................................................... 1o .............................................................................. 2o O recurso ordinariointerposto contra decisao proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal RegionalEleitoral que resulte em cassacao de registro, afastamento do titular ou perdade mandato eletivo sera recebido pelo Tribunal competente com efeitosuspensivo. 3o O Tribunaldara preferencia ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os dehabeas corpus e de mandado de seguranca. (NR)Art. 368-A. A prova testemunhalsingular, quando exclusiva, nao sera aceita nos processos que possam levar aperda do mandato.Art. 5o O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos as eleicoes paraPresidente da Republica, Governador e Prefeito sera definido com base nosgastos declarados, na respectiva circunscricao, na eleicao para os mesmoscargos imediatamente anterior a promulgacao desta Lei, observado o seguinte:I - para o primeiro turno das eleicoes, o limite serade:a) 70% (setenta por cento) do maior gasto declaradopara o cargo, na circunscricao eleitoral em que houve apenas um turno;b) 50% (cinquenta por cento) do maior gasto declaradopara o cargo, na circunscricao eleitoral em que houve dois turnos;II - para o segundo turno das eleicoes, onde houver, olimite de gastos sera de 30% (trinta por cento) do valor previsto no inciso I.Paragrafo unico. Nos Municipios de ate dez mileleitores, o limite de gastos sera de R$ 100.000,00 (cem mil reais) paraPrefeito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o estabelecido no caputse for maior.Art. 6o O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos as eleicoes paraSenador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereadorsera de 70% (setenta por cento) do maior gasto contratado na circunscricao parao respectivo cargo na eleicao imediatamente anterior a publicacao desta Lei.Art. 7o Na definicao dos limites mencionados nos arts. 5oe 6o, serao considerados osgastos realizados pelos candidatos e por partidos e comites financeiros nascampanhas de cada um deles.Art. 8o Cabera a Justica Eleitoral, a partir das regras definidas nos arts. 5o e 6o:I - dar publicidade aos limites de gastos para cadacargo eletivo ate 20 de julho do ano da eleicao;II - na primeira eleicao subsequente a publicacaodesta Lei, atualizar monetariamente, pelo Indice Nacional de Precos aoConsumidor - INPC da Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica -IBGE ou por indice que o substituir, os valores sobre os quais incidirao ospercentuais de limites de gastos previstos nos arts. 5o e 6o;III - atualizar monetariamente, pelo INPC do IBGE oupor indice que o substituir, os limites de gastos nas eleicoes subsequentes.Art. 9o Nas tres eleicoes que se seguirem a publicacao desta Lei, os partidosreservarao, em contas bancarias especificas para este fim, no minimo 5% (cincopor cento) e no maximo 15% (quinze por cento) do montante do Fundo Partidariodestinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicacao nas campanhasde suas candidatas, incluidos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei no 9.096, de 19 desetembro de 1995.Art. 10. Nas duas eleicoes que se seguirem apublicacao desta Lei, o tempo minimo referido no inciso IV do art. 45 da Lei no 9.096, de 19 desetembro de 1995, sera de 20% (vinte por cento) do programa e dasinsercoes.Art. 11. Nas duas eleicoes que se seguirem