nome na lista de classificacao dos candidatos aprovados no certame para as vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. No merito, pleiteia a confirmacao da liminar e a concessao da seguranca para convoca-lo imediatamente para as demais fases do concurso.Os autos foram a mim redistribuidos, tendo em vista impedimento do e. Des. Lecir Manoel da Luz (fl. 108).Deferi em parte a liminar para determinar a digna autoridade coatora a reserva de vaga ao impetrante, respeitada sua posicao na lista de classificacao (fls. 111/113).As informacoes da digna autoridade indigitada coatora foram prestadas as fls. 116/121. Argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, uma vez que delegou ao Centro de Selecao e Promocao de Eventos CESPE a realizacao do certame.A Uniao Federal insurgiu-se contra a concessao parcial da liminar (fls. 124/137), mas foi a mesma confirmada pelo Egregio Conselho Especial desta Colenda Corte de Justica, conforme acordao de fls. 139/146.Em Parecer de fls. 151/159, a douta Procuradoria de Justica sustentou, em preliminar, a necessidade de ementa a inicial, a fim de que o impetrante promovesse a citacao dos demais candidatos aprovados, portadores de necessidades especiais, na qualidade de litisconsortes passivos, tendo em vista que serao atingidos por eventual concessao da ordem. Posicionou-se contraria a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela douta autoridade apontada como coatora. No merito, pugnou pela concessao da seguranca.E o relatorio.V O T O SO Senhor Desembargador SERGIO BITTENCOURT - RelatorPresentes os demais pressupostos processuais e as condicoes da acao, admito o mandado de seguranca.O impetrante, portador de anemia falciforme, foi desclassificado pela pericia medica do concurso publico em questao, onde concorreu a uma das vagas destinadas aos portadores de deficiencia fisica, eis que sua doenca nao estaria enquadrada nas hipoteses previstas no art. 3o do Decreto 3.298/99, com alteracoes introduzidas pelo Decreto 5.296/04, consoante se verifica do laudo acostado por copia a fl. 13.Confira-se o que dispoe a referida norma:(...)Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:I - deficiencia toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou funcao psicologica, fisiologica ou anatomica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrao considerado normal para o ser humano;II - deficiencia permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um periodo de tempo suficiente para nao permitir recuperacao ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; eIII - incapacidade uma reducao efetiva e acentuada da capacidade de integracao social, com necessidade de equipamentos, adaptacoes, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiencia possa receber ou transmitir informacoes necessarias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de funcao ou atividade a ser exercida.Art. 4o E considerada pessoa portadora de deficiencia a que se enquadra nas seguintes categorias:I deficiencia fisica alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputacao ou ausencia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congenita ou adquirida, exceto as deformidades esteticas e as que nao produzam dificuldades para o desempenho de funcoes; (...)Embora a questao referente