o Exame de Ordem aquele que concluiu o curso de Direito reconhecido pelo MEC, pendente apenas a colacao de grau, desde que devidamente comprovada a aprovacao mediante certidao expedida pela instituicao de ensino juridico. 3o E facultado aos bachareis em Direito que exercerem cargos ou funcoes incompativeis com a advocacia prestar Exame de Ordem, mesmo estando vedada sua inscricao na OAB.Art. 3o Compete a Primeira Camara do Conselho Federal expedir resolucoes regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiencia e padronizacao nacional, ouvida a Comissao Nacional de Exame de Ordem.Art. 4o Compete a Comissao Nacional de Exame de Ordem definir diretrizes gerais e de padronizacao basica da qualidade do Exame de Ordem, cabendo ao Conselho Seccional realiza-lo, em sua jurisdicao territorial, observados os requisitos deste Provimento, podendo delegar, total ou parcialmente, a execucao das provas, sob seu controle, as Subsecoes ou as Coordenadorias Regionais criadas para esse fim.Art. 5o O Exame de Ordem ocorrera 03 (tres) vezes por ano, em calendario fixado pela Diretoria do Conselho Federal da OAB, realizado na mesma data e horario oficial de Brasilia, em todo o territorio nacional, devendo o edital respectivo ser publicado com o prazo minimo de 30 (trinta) dias de antecedencia da data fixada para realizacao da prova objetiva.Paragrafo unico. O edital a que se refere este artigo devera expressamente prever as condicoes de acessibilidade aos candidatos com deficiencia, nos termos da legislacao vigente.Art. 6o O Exame de Ordem abrange 02 (duas) provas, compreendendo os conteudos previstos nos Eixos de Formacao Fundamental e de Formacao Profissional do curso de graduacao em Direito, conforme as diretrizes curriculares instituidas pelo Conselho Nacional de Educacao, bem assim Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Codigo de Etica e Disciplina, alem de outras materias juridicas, desde que previstas no edital, a saber:I - prova objetiva, sem consulta, de carater eliminatorio;II - prova pratico-profissional, permitida, exclusivamente, a consulta a legislacao sem qualquer anotacao ou comentario, na area de opcao do examinando, composta de 02 (duas) partes distintas:a) redacao de peca profissional;b) 05 (cinco) questoes praticas, sob a forma de situacoes-problema. 1o A prova objetiva contera 100 (cem) questoes de multipla escolha, com 04 (quatro) opcoes cada, devendo conter, no minimo, 15% (quinze por cento) de questoes sobre Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Codigo de Etica e Disciplina, exigido o minimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos para habilitacao a prova pratico-profissional. 2o A prova pratico-profissional, elaborada conforme o programa constante do edital, observara os seguintes criterios:a) a peca profissional valera 05 (cinco) pontos e cada uma das questoes, 01 (um) ponto;b) sera considerado aprovado o examinando que obtiver nota igual ou superior a 06 (seis) inteiros, vedado o arredondamento;c) e nula a prova pratico-profissional que contiver qualquer forma de identificacao do examinando. 3o Na prova pratico-profissional, os examinadores avaliarao o raciocinio juridico, a fundamentacao e sua consistencia, a capacidade de interpretacao e exposicao, a correcao gramatical e a tecnica profissional demonstrada. 4o O examinando reprovado pode repetir o Exame de Ordem, vedado o aproveitamento de resultado anterior.Art.