Vania Tuglio e Promotora de Justica desde 1993. Por 4 anos atuou nos Centros de Apoio do Meio Ambiente e Urbanismo e das Promotorias Criminais e Execucoes Penais. Detentora de Titulo de Postgrado de Especializacion em El Derecho Ambiental Del Siglo XXI, obtido na IX Edicion do Curso de Postgrado en Derecho da Faculdad de Ciencias Juridicas y Sociales da Universidad Castilla-la Mancha, Toledo, Espanha. Palestrante e autora de artigos e de teses aprovadas em Congressos Nacionais e Internacionais de Meio Ambiente, versando sobre crueldade contra animais, responsabilidade penal da pessoa juridica, transacoes penais e demais temas sobre direito dos animais. Vania e co-autora do livro Direito Ambiental no STJ (Ed. Del Rey, 2010) e articulista da ANDA Agencia de Noticias de Direitos Animais. Integra a Diretoria da ABRAMPA Associacao Brasileira do Ministerio Publico do Meio Ambiente como 2a. Secretaria e integra o Conselho Editorial da Revista Brasileira de Direito Animal editada pelo Instituto Abolicionistas pelos Animais (IAA), entidade da qual integra a diretoria como Diretora de Articulacao. Faz parte do Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo Urbano GECAP, do Ministerio Publico de Sao Paulo.Com informacoes ENDA LEI No 15.316, DE 23 DE JANEIRO DE 2014Proibe a utilizacao de animais paradesenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosmeticos, higiene pessoal,perfumes, e seus componentes, no Estado de Sao Paulo, sem prejuizo deproibicoes e sancoes previstas em outros dispositivos legais: Municipal,Estadual ou Federal, e da outras providencias.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO:Faco saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:Artigo 1o - Fica proibida, no Estado de SaoPaulo, a utilizacao de animais para desenvolvimento, experimentos e testes deprodutos cosmeticos, higiene pessoal, perfumes, e seus componentes.Artigo 2 Para os fins dos dispositivosconstantes no artigo anterior, consideram-se produtos cosmeticos, higienepessoal, perfumes:preparacoes constituidas por substancias naturais ou sinteticas, de uso externo nas diversas partes do corpo humano, pele, sistema capilar, unhas, labios, orgaos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpa-los, perfuma-los, alterar sua aparencia e ou alterar odores corporais e ou protege-los ou mante-los em bom estadoSendo exemplos destes, entre outros:a) cremes, emulsoes, locoes, gel e oleos para apele (maos, cara, pes, etc.),b) mascaras de beleza (com exclusao dos produtos dedescamacao superficial da pele por via quimica) c) bases (liquidas, pastas, pos),d) pos para maquiagem, pos para aplicacao apos obanho, pos para a higiene corporal, etc.,e) sabonetes, sabonetes desodorizantes, etc.,f) perfumes, aguas de toilette e agua de colonia,g) preparacoes para banhos e duches (sais, espumas,oleos, gel, etc.),h) depilatorios,i) desodorizantes e anti-transpirantes,j) produtos de tratamentos capilares:k) tintas capilares e desodorizantes,l) produtos para ondulacao, desfrisagem e fixacao,m) produtos demise,n) produtos de lavagem (locoes, pos, shampoos),o) produtos de manutencao do cabelo (locoes,cremes, oleos),p) produtos de penteados (locoes, lacas,brilhantinas),q) produtos para a barba (saboes, espumas, locoes,etc.),r) produtos de maquiagem e limpeza da cara e dosolhos,s) produtos destinados a ser aplicados nos labios,Artigo3o - Instituicoes, estabelecimentos de pesquisae profissionais que descumprirem as disposicoes constantes desta Lei serao punidos progressivamente com o pagamentode multa e nas seguintes sancoes: I-a instituicao: a-)multa no