da legislacao a respeito, apesar do reclamo da sociedade, a exemplo de antigo projeto de lei da Deputada Marta Suplicy, mas nao cabe assumir a funcao legislativa.Observem-se classicas definicoes de casamento no direito brasileiro. Para Lafayette Rodrigues Pereira: O casamento e um ato solene pelo qual duas pessoas de sexo diferente se unem para sempre. Para Clovis Bevilaqua: O casamento e um contrato bilateral e solene, pelo qual um homem e uma mulher se unem indissoluvelmente ... . E outra, no direito frances, de Josserand:Casamento e a uniao do homem e da mulher, contraida solenemente e de conformidade com a lei civil (v. Carlos Roberto Goncalves, Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 4a edicao, 2007, paginas 22/23).Efetivamente, a Constituicao Federal Brasileira, por enquanto, so admite casamento entre homem e mulher, consoante enfatiza o eminente Desembargador Carlos Roberto Goncalves: Esse posicionamento e tradicional e ja era salientado nos textos classicos romanos. A diferenca de sexos constitui requisito natural do casamento, a ponto de serem consideradas inexistentes as unioes homossexuais. A Lei Maior veda, inclusive, a uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo, so a admitindo entre homem e mulher (ob. cit., pag. 28).Tem como pilar o pressuposto fatico da diversidade de sexo dos nubentes (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro Direito de Familia, Editora Saraiva, 18a edicao, 2002, 5o volume, pagina 55), pois o casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vinculo conjugal, e o juiz os declara casados (Codigo Civil, artigo 1.514).Nao houve mudanca legislativa: a diversidade e exigencia.Houve criticas ao Codigo Civil de 2002, por nao ter cuidado da uniao de pessoas do mesmo sexo. O Professor Miguel Reale as rebateu, considerando-as apressadas, inoportunas e sem sentido, por ser a materia de direito constitucional, nao cabendo ao legislador ordinario mudar a Constituicao (conforme Carlos Dias Motta, Direito Matrimonial E Seus Principios Juridicos, Editora Revista dos Tribunais, 2a edicao, 2009, pagina 260).Inadmissivel o casamento, inadmissivel tambem a conversao da uniao estavel.Nem se diga que os pretendentes ficarao a margem do direito, pois estao protegidos pelas regra do Contrato de Convivencia que firmaram e por aplicacao de direitos inerentes a uniao estavel, ja reconhecidos na propria legislacao e na jurisprudencia, alem de sedimentados por recente decisao do Supremo Tribunal Federal, a qual, cumpre destacar, nao cuidou ainda de casamento, mas apenas de efeitos juridicos da uniao homoafetiva.Aguarda-se a publicacao do v. acordao, pelo STF, no julgamento da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental no 132 e da Acao Direta de Inconstitucionalidade no 4.277, mas o que se conclui do quanto ja anunciado e que se decidiu pelo reconhecimento da uniao homoafetiva como entidade familiar e pela aplicacao analogica dos direitos correspondentes a uniao estavel, sem a ela conceder o status de casamento. A proposito, nem toda uniao estavel pode ser convertida em casamento, pois pessoas casadas, mas separadas de fato ou judicialmente, sem divorcio, podem viver em uniao estavel mas nao podem converte-la em casamento, enquanto este nao for dissolvido. Assim, mesmo reconhecendo a uniao estavel nessa situacao