PrerrogativasDecisao atende a pedido da OAB/DF para que se respeite este limite, em consonancia com o Estatuto da Advocacia.terca-feira, 28 de julho de 2015inCompartilhar63O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu medida cautelar reafirmando que os escritorios de advocacia sao inviolaveis e que se deve respeitar uma das mais caras prerrogativas da profissao: o sigilo entre o advogado e seus clientes.A decisao atende a pedido formulado pela OAB/DF para que se respeite este limite, em consonancia com o disposto no Estatuto da Advocacia, e se deu no ambito da operacao Politeia, recentemente deflagrada pela PF, devido a abusos cometidos em busca e apreensao em um escritorio de advocacia na capital.De acordo com o presidente da seccional, Ibaneis Rocha, representantes da Comissao de Prerrogativas da OAB/DF acompanharam as diligencias e verificaram que os policiais ultrapassaram os limites do mandado, o que fere prerrogativas de toda a categoria. Da analise do pedido, Lewandowski ressaltou que documentos apreendidos por autoridades policiais em escritorios de advocacia que nao tenham relacao direta com o caso investigado nao podem ser usados em hipotese alguma.O ministro Ricardo Lewandowski reproduziu o que preve o artigo 6o do Estatuto da OAB, que veda a utilizacao, em qualquer hipotese, "dos documentos, das midias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informacoes sobre clientes".Na decisao, o presidente do STF estende os efeitos da medida para todos os advogados que estejam em situacao analoga a do caso em que a OAB/DF atua como assistente.Fonte: OAB/DF 03/08/2015 Na proxima quarta-feira (5), data de aniversario da cidade de Joao Pessoa e dia da Padroeira da Cidade, as atividades estarao suspensas em todas as unidades judiciarias do Estado, retornando normalmente na quinta-feira (6). Ja no dia 10 e 11, os trabalhos tambem estarao suspensos em virtude do feriado do Dia do Jurista, comemorado em 11 de agosto.Como o feriado cai numa terca-feira, a segunda-feira (10) sera ponto facultativo, sendo devidamente compensado no dia 17, quando o expediente sera dobrado, das 8h as 12h e das 14h as 18h. Dia 11 de agosto e o dia em que foram criados os primeiros cursos de direito no Brasil, em 1827.O Ato da Presidencia que disciplina os feriados deste ano foi publicado no Diario da Justica eletronico, edicao do dia 9 de marco de 2015. Veja abaixo a tabela completa, com as alteracoes no expediente forense do mes de agosto: 05/08Feriado em todas as unidades10/08Ponto Facultativo11/08Feriado em todas as unidades17/08Das 8h as 12h e das 14h as 18h em todas as unidadesPor Gecom-TJPB O periodo de suspensao do expediente forense sera de 20/12/2016 a 06/01/2016 para o Poder Judiciario da Uniao nos termos da Lei 5.010/1966 e Resolucao 244 do CNJ que normatiza a concentracao de todas as informacoes necessarias para o esclarecimento do recesso forense, possibilitando que os Tribunais, de Justica dos Estados, pelo principio da isonomia, a seu criterio e conveniencia, fixa o recesso pelo mesmo periodo. De 7 a 20 de Janeiro de 2017, o expediente forense sera executado normalmente nesse periodo, mesmo com a suspensao