o regime juridico da empresa.Uma empresa publica podera abranger todos os servicos de saude do estado ou do municipio ou, no caso de um municipio de grande porte ou de um estado, apenas um destes servicos.Ressalta-se, entretanto, a fim de evitar qualquer duvida, que os servicos de assistencia a saude, ainda que prestados por empresa publica, sujeitam se a normatividade do SUS, as suas bases, aos seus principios, as suas diretrizes etc. devendo, alem do mais sempre ser criada tal empresa por lei especifica.48Os proprios autores, no passado, partilharam desse entendimento. 3.7 Participacao do setor privado no SUSTratase, na realidade, de uma forma de execucao indireta de servicos publicos. O Poder Publico coloca a disposicao da populacao servicos publicos executados por terceiros.Essa participacao ocorre mediante a celebracao de contrato ou convenio.49O contrato deve ser precedido de licitacao, ou sua dispensa ou inexigibilidade. No convenio nao se licita, exatamente porque ambos os participes pretendem alcancar o mesmo objetivo, os fins sao identicos.A participacao complementar do setor privado no SUS, mediante contrato ou convenio, somente podera ocorrer, conforme determina a Lei 8.080/90, em seu artigo 24, quando as disponibilidades do Poder Publico forem insuficientes para atender uma determinada populacao.A participacao do setor privado no SUS, mediante contrato ou convenio, podera ocorrer de diversas formas. O Poder Publico podera simplesmente contratar do setor privado a totalidade dos servicos faltantes na area publica; realizar parcerias (convenios) com entidades que nao almejem lucro, somando os seus servicos com os ofertados pelo setor filantropico; contratar servicos privados com previsao de concessao de uso de bem publico por determinado tempo etc.Devemos lembrar que o Poder Publico contrata do setor privado, lucrativo ou nao, por volta de 70% dos servicos publicos ofertados a populacao, por isso, sempre que se ouvir alguma critica a respeito da ma gerencia, administracao, qualidade dos servicos publicos, e necessario pensar que apenas 30% desses servicos sao administrados diretamente pelo Poder Publico.Em contrapartida, deve ser lembrado que outro fator de ma gestao publica e o pagamento, pelo Poder Publico a iniciativa privada, de preco vil ou inexequivel, o que esta vedado pela Lei de Licitacoes e Contratados.3.8, Terceirizacao de servicosDenominase terceirizacao de servicos, a contratacao de forca de trabalho, atraves de pessoa juridicas interposta, para a prestacao de servicos nao considerados como atividadesfim do contratante. Na realidade, contrata se uma pessoa49Contrato: os interesses das partes sao antagonicos. Ex.: um quer comprar, o outro vender. Nao ha convergencia de interesses. Convenio: os interesses sao identicos. Ambas as partes pretendem alcancar um mesmo objetivo. Conjuguem-se esforcos para a consecucao de um mesmo fim.; tratase, portanto de uma verdadeira parceria. Juridica prestadora de servicos, que coloca a disposicao do contratante pessoas fisicas que passam a executar os servicos.Essa modalidade de contratacao tanto e utilizada no setor privado como no publico. Neste ultimo, e comum que se contratem de terceiros, servicos de vigilancia, de conservacao e limpeza.Os trabalhadores terceirizados nao tem vinculo de emprego com a organizacao tomadora do servico, por exemplo, do Poder Publico, embora prestem seus servicos na sua sede. Nao pode haver nessa relacao, pessoalidade e subordinacao