se estivesse trabalhando, mais os direitos previstos para demissao sem justa causa.Usar o e-mail da empresa para enviar mensagens com conteudo pornografico e motivo para demissao por justa causa. A Justica entende que uma empresa disponibiliza esse tipo de recurso para que o funcionario possa desempenhar suas funcoes e concede ao empregador o direito de rastrear as mensagens para evitar o vazamento de informacoes e prejuizos decorrentes do mau uso do instrumento.Qualquer empregado pode demitir o patrao quando ele exigir do funcionario praticas contra os bons costumes, ofende-lo fisica ou moralmente, determinar a pratica de servicos alheios ao contrato de trabalho, obriga-lo a cumprir horas extras contra a vontade ou a realizar trabalho perigoso sem o devido equipamento de seguranca. Demitindo o empregador, o funcionario sai da empresa e recebe o mesmo que teria direito em caso de demissao sem justa causa, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS.Manter relacao sexual no ambiente de trabalho da demissao por justa causa, ainda que seja apos o expediente. Basta alguem flagrar e testemunhar os fatos. A conduta sexual do empregado, mesmo que fora da empresa, se resultar em perturbacao do ambiente de trabalho, tambem podera dar justa causa.Quando o superior hierarquico promete a um subordinado beneficios (ainda que de forma indireta) condicionados a relacao sexual, abusando de seu poder de mando para chantagear, esta caracterizado o assedio sexual. O galanteador estara sujeito a demissao por justa causa.OUTROSOs menores tem direito de contestar os criterios de avaliacao escolar, mesmo sem manifestacao expressa dos pais. Na pratica, isso quer dizer que os professores sao obrigados a fazer uma nova avaliacao das provas dos alunos queixosos, ou pelo menos explicar o motivo da avaliacao baixa e mostrar onde o aluno errou. A norma esta no Estatuto da Crianca e do Adolescente.Os idosos tem direito a atendimento judicial mais rapido . Desde o ano passado esta em vigor uma lei federal que determina que os processos movidos por maiores de 65 anos devem passar a frente dos demais.A IDADE E OS DIREITOS12 anos e a idade minima para o menor viajar sozinho, desde que autorizado pelo juizado.14 anos e o limite para comecar a trabalhar como menor aprendiz.16 anos e a idade minima para comprar e vender algo; assinar contratos, desde que assistido pelos pais ou representantes; abrir sozinho uma conta em banco; votar; trabalhar como empregado (com algumas restricoes); fazer testamento; casar (no caso das mulheres) com autorizacao dos pais; ajuizar processos judiciais (com a assistencia dos pais ou representantes).18 anos e o minimo para trabalhar como empregado sem restricoes; dirigir; responder a processos criminais; poder ser emancipado; casar (no caso dos homens) com autorizacao dos pais ou representantes.21 anos e a idade para adquirir a maioridade plena.48 anos, para requerer aposentadoria proporcional, no caso das mulheres.53 anos, para a aposentadoria proporcional, no caso dos homens.60 anos, para que as mulheres se aposentem por idade.65 anos, para os homens adquirirem direito a aposentadoria por idade.67 anos, para requerer uma renda mensal (um salario) a assistencia social do governo federal, quando for carente e sem outros meios