Resta-nos, portanto, uma alternativa: pressionar mais uma vez o poder legislativo, para que ponha limites a intromissao do STF em suas competencias. 3. UMA LUZ DO FIM DO TUNEL: PL 4754/2016A proposito, na Camara dos Deputados, ha um Projeto de Lei tramitando na Comissao de Constitucionalidade, Justica e Cidadania (CCJC), pronto para ser pautado e votado: trata-se do PL 4754/2016, relatado pelo Dep. Marcos Rogerio (DEM-RO), que define como crime de responsabilidade a usurpacao de competencias do legislativo por parte de juizes do STF. No caso, esses juizes seriam processados no Senado Federal, podendo sofrer um impeachment. E notorio o ativismo judiciario, que nao se cansa de intrometer-se no poder legislativo. Atualmente, nao ha a quem recorrer. Temos uma classe de intocaveis no Brasil. Se o PL 4754/2016 for aprovado, o povo podera pressionar o Congresso Nacional toda vez que um abuso de poder como estes for cometido! Tal medida traria maior oxigenacao em nossa democracia. Trata-se de uma verdadeira luz no fim do tunel para bloquear o assalto abortista no Brasil. Voce pode ler a integra do Projeto de Lei 4754 - 2016 neste endereco:http://www.camara.gov.br/.../prop_mostrarintegra;jsessionid=1... Voce pode acompanhar a tramitacao do PL 4754 - 2016 atraves deste endereco:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao...4. OUTRA FRENTE DE LUTA: PEC 58/11Pressionado pelos evangelicos, presidente da Camara dos Deputados instala comissao para analisar decisao do STF que descriminaliza o aborto nos primeiros tres meses de gravidez. O presidente da Camara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou nesta quarta-feira (30/11) uma comissao especial para analisar a decisao tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no dia anterior, sobre a descriminalizacao do aborto nos primeiros tres meses de gravidez.Seguindo voto do ministro Luis Roberto Barroso, a primeira turma do STF entendeu que sao inconstitucionais os artigos do Codigo Penal que criminalizam o aborto. O entendimento, no entanto, vale apenas para o caso julgado pelo grupo nesta terca-feira. Ainda assim, podera servir de precedente e ser adotado por magistrados de instancias inferiores."Sempre que o Supremo legislar, nos vamos deliberar sobre o assunto", disse Maia. A comissao devera propor o endurecimento da legislacao sobre o aborto, o que podera ser incluido na Constituicao. Durante sessao plenaria que ultrapassou a madrugada, varios deputados, principalmente da bancada evangelica, criticaram a decisao do STF e pressionaram Maia.Em seu voto, Barroso argumentou que a criminalizacao do aborto nos tres primeiros meses da gestacao viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito a autonomia de fazer suas escolhas e o direito a integridade fisica e psiquica. Ele tambem ressaltou que a criminalizacao do aborto nao e aplicada em paises democraticos e desenvolvidos, como os Estados Unidos, Alemanha, Franca, Reino Unido e Holanda, entre outros."Em verdade, a criminalizacao confere uma protecao deficiente aos direitos sexuais e reprodutivos, a autonomia, a integridade psiquica e fisica, e a saude da mulher, com reflexos sobre a igualdade de genero e impacto desproporcional sobre as mulheres mais pobres. Alem disso, criminalizar a mulher que deseja abortar gera custos sociais e para o sistema de saude, que decorrem da necessidade de a mulher se submeter a procedimentos inseguros, com aumento da morbidade e