Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 222-17/AL Relator: Ministro Luiz Fux Ementa: ELEICOES 2014. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTACAO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SITIO ELETRONICO. CARGO. SENADOR. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA (LEI DAS ELEICOES, ART. 36-A). SITIO ELETRONICO. NAO CONFIGURACAO. DIVULGACAO DE ATOS PARLAMENTARES. LEGITIMO EXERCICIO DAS LIBERDADES JUSFUNDAMENTAIS DE INFORMACAO E DE IMPRENSA. ULTRAJE A LEGISLACAO ELEITORAL NAO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, QUANTO A QUESTAO DE FUNDO, PROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. A liberdade de expressao reclama protecao reforcada em um Estado Democratico de Direito nao porque ela e uma forma de auto-expressao, mas porque ele e essencial a autodeterminacao coletiva (FISS, Owen M. A Ironia da Liberdade de Expressao: Estado, Regulacao e Diversidade na Esfera Publica. Trad. Gustavo Binenbojm e Caio Mario da Silva Pereira Neto. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 30), motivo por que o direito de expressar-se e suas exteriorizacoes (informacao e de imprensa) ostenta uma posicao preferencial (preferred position) dentro do arquetipo constitucional das liberdades. 2. Conquanto inexista hierarquia formal entre normas constitucionais, e possivel advogar que os canones jusfundamentais da liberdade de imprensa e de informacao atuam como verdadeiros vetores interpretativos no deslinde de casos dificeis (hard cases). 3. A veiculacao de materias, ainda que laudatorias, da atuacao do parlamentar Recorrente afigurase perfeitamente possivel em razao da linha editorial do grupo jornalistico, a qual, em principio, deve ser salvaguardada, sob pena de censura vedada peremptoriamente pela Lei Fundamental de 1988. 4. A proeminencia da liberdade de expressao deve ser trasladada para o processo politicoeleitoral, uma vez que os cidadaos devem ser informados da maior variedade de assuntos respeitantes a eventuais candidatos, bem como das acoes parlamentares praticadas pelos detentores de mandato eletivo, sem que isso implique, prima facie, antecipacao de campanha eleitoral, a ensejar propaganda extemporanea. 5. A propaganda eleitoral extemporanea e afastada quando ha a divulgacao de atos parlamentares, desde que nao se mencione a possivel candidatura ou se faca pedido de votos ou de apoio eleitoral. Precedentes: AgR-REspe n 284-28/SP, Redator para o acordao Min. Joao Otavio de Noronha, DJe de 14.2.2014; AgR-REspe n 215-90/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 29.4.2013. 6. No caso sub examine, a) As noticias veiculadas no sitio eletronico gazetaweb.com, a despeito de aludirem ao nome de um dos Recorrentes, nao ensejaram propaganda eleitoral extemporanea com carater subliminar, e, em consequencia, vedada pela legislacao de regencia, como supoe o aresto vergastado. b) Referidas mensagens revelam exercicio legitimo de divulgacao do periodico dos atos parlamentares e opinioes politicas do Recorrente, entao Senador da Republica, tais como elogios a trajetoria do ex-Presidente Sul-africano Nelson Mandela, anuncio da pavimentacao da BR-316, defesa da lei de repactuacao das dividas para os produtores rurais, emenda a projeto de lei de iniciativa do Senador, ora Recorrente etc. c) Consectariamente, as noticias divulgadas denotam posicionamentos politicos e acoes parlamentares do Recorrente, entao Senador da Republica, sem incorrer, com tais veiculacoes, em propaganda eleitoral antecipada.d) Alem de o teor das noticias infirmar as conclusoes de que se trata de propaganda em periodo vedado, a divulgacao de mensagens pelo sitio eletronico encontra eco em dois postulados