Critica em relacao ao INSS, Autarquia Federal, que mal atende as necessidades dos brasileiros como "seguradora". A legislacao sobre as agencias reguladoras no Brasil precisa ser modificada com urgencia. Do modo como atuam hoje, as agencias nao atendem as expectativas da sociedade, nem aos objetivos para os quais foram criadas. A avaliacao e do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), autor de requerimento para o seminario que discutiu, nesta quarta-feira (26), na Comissao de Defesa do Consumidor da Camara dos Deputados, o papel das agencias reguladoras no Brasil.Alexandre Gomide, representante do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada (Ipea), informou que o Instituto esta desenvolvendo um estudo para servir de parametro para mudancas na atuacao das agencias.Luiz Alberto dos Santos, Coordenador do Comite Gestor do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestao em Regulacao (Proreg), disse que o Governo Federal defende a votacao do projeto de lei que preve mudancas nas agencias reguladoras. O deputado Chico Lopes adverte que o projeto se encontra pendente, esperando votacao desde 2007, e que por isso e necessaria a criacao de uma nova Comissao Especial, na Camara dos Deputados, para atualiza-lo.Aproveitamos o seminario para transmitir aos representantes do Governo Federal o apelo para que seja criada essa Comissao Especial e o projeto seja atualizado, acrescentou Chico Lopes.Depoimentos criticosO deputado Chico Lopes destaca os varios depoimentos criticos a atuacao das agencias, registrados no seminario desta quarta, que contou com a participacao de representantes de instituicoes como a Agencia Nacional do Petroleo (ANP), o Tribunal de Contas da Uniao (TCU) e o Ministerio Publico Federal (MPF).Varios dos participantes destacaram o fato de as agencias hoje emitirem decisoes regulatorias nao justificadas para a sociedade. A decisao da ANEEL, por exemplo, quanto as tarifas de energia eletrica, nao teve justificativa, ressalta Chico Lopes.A legislacao atual nao da conta da necessidade. O modelo de agencia reguladora que temos hoje nao e o modelo que o Brasil precisa, enfatiza o deputado.Com informacoes da Ass. Dep. Chico LopesPublicado em 27 de Outubro de 2011 - 11h04 http://www.vermelho.org.br/sc/noticia.php?id_secao=1&id_noticia=167301 Publicado em 04/10/2011 na Gazeta do PovoPor Reginaldo Koga O exercicio do poder de policia administrativa e uma atividade tipica de Estado, nao podendo ser delegada a particulares ou empresas com natureza juridica de direito privadoO transito e, antes de mais nada, uma questao de seguranca publica e o exercicio do poder de policia pela Urbs afronta nao apenas os artigos 173 e 175 da Constituicao Federal, como tambem o artigo 144 da mesma, vez que, inexistindo orgao legalmente competente da administracao publica direta em Curitiba, a relevante tarefa compete a Policia Militar, atraves do BPTran em fiel observancia a legislacao de transito.O poder de policia esta definido no artigo 78 do Codigo Tributario Nacional, como a atividade da administracao publica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou abstencao de fato, em razao de interesse publico concernente a seguranca, a higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da producao e do mercado, ao exercicio de atividades economicas dependentes de concessao ou autorizacao do Poder Publico, a tranquilidade publica ou ao respeito a