estado de sitio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da Republica; II - pelo Presidente da Republica, pelos Presidentes da Camara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgencia ou interesse publico relevante, em todas as hipoteses deste inciso com a aprovacao da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 50, de 2006) 7o Na sessao legislativa extraordinaria, o Congresso Nacional somente deliberara sobre a materia para a qual foi convocado, ressalvada a hipotese do 8o deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatoria, em razao da convocacao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 50, de 2006) 8o Havendo medidas provisorias em vigor na data de convocacao extraordinaria do Congresso Nacional, serao elas automaticamente incluidas na pauta da convocacao.(Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)12. Das comissoesArt. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terao comissoes permanentes e temporarias, constituidas na forma e com as atribuicoes previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criacao. 1o - Na constituicao das Mesas e de cada Comissao, e assegurada, tanto quanto possivel, a representacao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. 2o - as comissoes, em razao da materia de sua competencia, cabe:I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competencia do Plenario, salvo se houver recurso de um decimo dos membros da Casa;II - realizar audiencias publicas com entidades da sociedade civil;III - convocar Ministros de Estado para prestar informacoes sobre assuntos inerentes a suas atribuicoes;IV - receber peticoes, reclamacoes, representacoes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissoes das autoridades ou entidades publicas;V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadao;VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. 3o - As comissoes parlamentares de inquerito, que terao poderes de investigacao proprios das autoridades judiciais, alem de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serao criadas pela Camara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terco de seus membros, para a apuracao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusoes, se for o caso, encaminhadas ao Ministerio Publico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 4o - Durante o recesso, havera uma Comissao representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na ultima sessao ordinaria do periodo legislativo, com atribuicoes definidas no regimento comum, cuja composicao reproduzira, quanto possivel, a proporcionalidade da representacao partidaria.Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboracao de:Estas sao consideradas especies normativa primarias (decorrem diretamente da constituicao).I - emendas a Constituicao;Exige quorum de maioria qualificadaIniciativa:a) 1/3 da Camara dos Deputadosb) Presidente da Republica Proposta de Emenda Constitucional e deve passar pelas duas casas do congresso nacional (Camara dos Deputados + Senado Federal). O primeiro passo e a discussao que cada parlamentar pode sugerir um acrescimo do texto, a segunda fase e