politicos. 7.o O oficial das Forcas Armadas so perdera o posto e a patente se for julgado indigno dooficialato ou com ele incompativel, por decisao de tribunal militar de carater permanente, em tempode paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra. 8.o O oficial condenado na justica comum ou militar a pena privativa de liberdade superior adois anos, por sentenca transitada em julgado, sera submetido ao julgamento previsto no paragrafoanterior. 9.o A lei dispora sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condicoes detransferencia do servidor militar para a inatividade. 10. Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o dispostono art. 40, 4.o e 5.o. 11. Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no art. 7.o, VIII, XII, XVII,XVIII e XIX.(*) Emenda Constitucional No 3, de 1993(*) Emenda Constitucional No 18, de 1998Senado Federal - Constituicao Federal de 1988(*) Emenda Constitucional No 20, de 1998SECAO IVDas RegioesArt. 43. Para efeitos administrativos, a Uniao podera articular sua acao em um mesmocomplexo geoeconomico e social, visando a seu desenvolvimento e a reducao das desigualdadesregionais. 1.o Lei complementar dispora sobre:I - as condicoes para integracao de regioes em desenvolvimento;II - a composicao dos organismos regionais que executarao, na forma da lei, os planosregionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento economico e social, aprovadosjuntamente com estes. 2.o Os incentivos regionais compreenderao, alem de outros, na forma da lei:I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e precos de responsabilidadedo poder publico;II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritarias;III - isencoes, reducoes ou diferimento temporario de tributos federais devidos por pessoasfisicas ou juridicas;IV - prioridade para o aproveitamento economico e social dos rios e das massas de aguarepresadas ou represaveis nas regioes de baixa renda, sujeitas a secas periodicas. 3.o Nas areas a que se refere o 2.o, IV, a Uniao incentivara a recuperacao de terrasaridas e cooperara com os pequenos e medios proprietarios rurais para o estabelecimento, em suasglebas, de fontes de agua e de pequena irrigacao.TITULO IVDa Organizacao dos PoderesCAPITULO IDo Poder LegislativoSECAO IDo Congresso NacionalSenado Federal - Constituicao Federal de 1988Art. 44. O Poder Legislativo e exercido pelo Congresso Nacional, que se compoe da Camarados Deputados e do Senado Federal.Paragrafo unico. Cada legislatura tera a duracao de quatro anos.Art. 45. A Camara dos Deputados compoe-se de representantes do povo, eleitos, pelosistema proporcional, em cada Estado, em cada Territorio e no Distrito Federal. 1.o O numero total de Deputados, bem como a representacao por Estado e pelo DistritoFederal, sera estabelecido por lei complementar, proporcionalmente a populacao, procedendo-seaos ajustes necessarios, no ano anterior as eleicoes, para que nenhuma daquelas unidades daFederacao tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. 2.o Cada Territorio elegera quatro Deputados.Art. 46. O Senado Federal compoe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal,eleitos segundo o principio majoritario. 1.o Cada Estado e o Distrito Federal elegerao tres Senadores, com mandato de oito anos. 2.o A representacao de cada Estado e do Distrito Federal sera renovada de quatro emquatro anos, alternadamente, por um e dois