foi introduzida em nosso ordenamento juridico atraves da Lei 6.938/81, que estabeleceu a PNMA - Politica Nacional do Meio Ambiente. Em 1985 foi editada a Lei 7.347, que proporcionou a oportunidade de agir processualmente, atraves da Acao Civil Publica, toda vez que houvesse lesao ou ameaca ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico. No projeto da citada Lei, em seu artigo 1o, inciso IV, foi a primeira oportunidade onde se falou de defesa dos direitos difusos e coletivos do cidadao; porem, este inciso foi vetado pelo Presidente da Republica.A Constituicao Federal de 1988, no entanto, trouxe ao nosso ordenamento juridico a defesa dos bens coletivos, atraves da inclusao da redacao constante no artigo 225. Que define em sua plenitude o termo Sustentabilidade Admite, inclusive, a existencia de uma terceira especie de bem: o bem ambiental. Este bem e caracterizado por nao ter uma propriedade definida, isto e, nao e interesse unico do particular, nem tampouco e considerado bem publico: e um bem comum, de uso coletivo de todo um povo. A acao civil publica, entretanto, foi introduzida novamente em nosso ordenamento juridico quando da edicao da Lei 8.078/90, que acrescentou o inciso IV, do artigo 1o, da Lei 7.347/85, anteriormente vetado. A Lei 8.078/90 tambem definiu os direitos metaindividuais, criando os institutos dos direitos difusos, coletivos, individuais e homogeneos.CONSTITUICAO FEDERALCAPITULO VIDO MEIO AMBIENTEArt. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracoes. 1o - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder publico:I - preservar e restaurar os processos ecologicos essenciais e prover o manejo ecologico das especies e ecossistemas;II - preservar a diversidade e a integridade do patrimonio genetico do Pais e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisa e manipulacao de material genetico;III - definir, em todas as unidades da Federacao, espacos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteracao e a supressao permitidas somente atraves de lei, vedada qualquer utilizacao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua protecao;IV - exigir, na forma da lei, para instalacao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradacao do meio ambiente, estudo previo de impacto ambiental, a que se dara publicidade;V - controlar a producao, a comercializacao e o emprego de tecnicas, metodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;VI - promover a educacao ambiental em todos os niveis de ensino e a conscientizacao publica para a preservacao do meio ambiente;VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em risco sua funcao ecologica, provoquem a extincao de especies ou submetam os animais a crueldade. 2o - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solucao tecnica exigida pelo orgao publico competente, na forma da lei. 3o - As condutas