por qualquer municipe eleitor. 2o - Nao participara do julgamento o Vereador denunciante. 3o - Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento nao estiver concluido, cessara o afastamento do Prefeito, sem prejuizo do regular prosseguimento do processo. 4o - O Prefeito, na vigencia do seu mandato, nao pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de suas funcoes.Art. 82 - O Prefeito perdera o mandato:I - por cassacao, nos termos do inciso II e dos paragrafos do artigo anterior, quando:a) infringir qualquer uma das proibicoes estabelecidas no artigo 77 desta Lei;b) ausentar-se do Municipio sem autorizacao legislativa, nos termos do artigo 78 e seu paragrafo unico, desta Lei; ec) atentar contra a autonomia do Municipio, o livre exercicio da Camara Municipal, o exercicio dos direitos politicos, individuais e sociais, a probidade na administracao, a lei orcamentaria e o cumprimento das leis e das decisoes judiciais;II - por extincao, declarada pela Mesa da Camara Municipal, quando:a) sofrer condenacao criminal em sentenca transitada em julgado;b) perder ou tiver suspensos os direitos politicos;c) o decretar a Justica Eleitoral, nos casos previstos na Constituicao da Republica;d) de renuncia por escrito, considerada tambem como tal o nao comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Organica.SECAO VIDA TRANSICAO ADMINISTRATIVAArt. 83 - Ate 30 dias das eleicoes municipais, o Prefeito devera preparar, para entrega ao sucessor e para publicacao imediata, relatorio da situacao da Administracao Municipal, direta e fundacional, que contera entre outras, informacoes atualizadas sobre:I - dividas do Municipio, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dividas a longo prazo e encargos decorrentes de operacoes de credito, informando sobre a capacidade de a administracao municipal realizar operacoes crediticias de qualquer natureza;II - medidas necessarias a regularizacao das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado, em se fazendo necessario;III - prestacao de contas de convenios celebrados com organismos da Uniao e do Estado, bem como do recebimento de subvencoes ou auxilios;IV - situacao dos contratos com permissionarias e concessionarias dos servicos publicos;V - estado dos contratos de obras e servicos em execucao ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago, bem como sobre o que ha por executar e pagar, com os prazos respectivos;VI - transferencias a serem recebidas da Uniao e do Estado por forca de mandamento constitucional ou de convenios;VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, em curso na Camara Municipal, para permitir que a nova Administracao decida quanto a conveniencia de dar-lhes prosseguimento, acelerar seu andamento ou retira-los;VIII - numero de cargos e funcoes, situacao dos servidores do Municipio, seu custo, quantidade e orgaos em que estao lotados e em exercicio.SECAO VIIDOS SECRETARIOS DO MUNICIPIOArt. 84 - Os Secretarios do Municipio serao escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercicio dos direitos politicos.Art. 85 - Os Secretarios do Municipio, ao assumirem ou deixarem o cargo, deverao fazer declaracao publica de seus bens, devendo ser estas transcritas em livro proprio, resumidas em atas e divulgadas para conhecimento publico no Diario Oficial do Municipio, ate 30 dias apos respectivo ato de