- e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direcao ou representacao sindical e, se eleito, ainda que suplente, ate um ano apos o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.Paragrafo unico. As disposicoes deste artigo aplicam-se a organizacao de sindicatos rurais e de colonias de pescadores, atendidas as condicoes que a lei estabelecer.Art. 9o E assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerce-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. 1o - A lei definira os servicos ou atividades essenciais e dispora sobre o atendimento das necessidades inadiaveis da comunidade. 2o - Os abusos cometidos sujeitam os responsaveis as penas da lei.Art. 10. E assegurada a participacao dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos orgaos publicos em que seus interesses profissionais ou previdenciarios sejam objeto de discussao e deliberacao.Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, e assegurada a eleicao de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.CAPITULO IIIDA NACIONALIDADEArt. 12. Sao brasileiros:I - natos:a) os nascidos na Republica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes nao estejam a servico de seu pais;b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mae brasileira, desde que qualquer deles esteja a servico da Republica Federativa do Brasil;c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mae brasileira, desde que sejam registrados em reparticao brasileira competente, ou venham a residir na Republica Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcancada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mae brasileira, desde que venham a residir na Republica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;(Redacao dada pela Emenda Constitucional de Revisao no 3, de 1994)c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de maebrasileira, desde que sejam registrados em reparticao brasileira competente ou venham a residir na Republica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 54, de 2007)II - naturalizados:>a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originarios de paises de lingua portuguesa apenas residencia por um ano ininterrupto e idoneidade moral;b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Republica Federativa do Brasil ha mais de trinta anos ininterruptos e sem condenacao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Republica Federativa do Brasil ha mais de quinze anos ininterruptos e sem condenacao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.(Redacao dada pela Emenda Constitucional de Revisao no 3, de 1994) 1o - Aos portugueses com residencia permanente no Pais, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serao atribuidos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituicao. 1o Aos portugueses com residencia permanente no Pais, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serao atribuidos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituicao.(Redacao dada pela