art. 75 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao Original 2.o - A licenca podera ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionario ou a criterio da Administracao. 3o - A licenca podera ser prorrogada por requerimento do servidor interessado, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, observado o disposto no caput deste artigo.Nota Remissiva 3o do art. 75 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao Original 3.o - Apos o gozo de quatro anos de licenca, so podera ser concedida nova licenca, passados dois anos do termino da anterior. 4o - A licenca suspende o vinculo do servidor com a Administracao, nao se computando o tempo correspondente para qualquer efeito, inclusive o de estagio probatorio.Nota Remissiva 4o do art. 75 acrescido pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.SECAO VIIDA LICENCA PARA SERVICO MILITAROBRIGATORIOArt. 76 - Ao funcionario convocado para o servico militar e outras obrigacoes de seguranca nacional sera concedida licenca remunerada. 1.o - Da remuneracao descontar-se-a a importancia que o funcionario perceber pelo servico militar. 2.o - A licenca sera concedida a vista de documento que prove a incorporacao. 3.o - Ocorrido o desligamento do servico militar o funcionario tera prazo de trinta dias para reassumir o exercicio do cargo.Art. 77 - Ao funcionario oficial da reserva das Forcas Armadas sera concedida licenca remunerada, durante os estagios previstos pelos regulamentos militares quando pelo servico militar nao perceber vantagem pecuniaria.Paragrafo unico - Quando o estagio for remunerado, assegurar-se-a ao funcionario o direito de opcao.SECAO VIIIDA LICENCA ESPECIALAtos RelacionadosPortaria no 025/2011 - GR/UEAPortaria no 308/2010 - GSEFAZArt. 78 - Apos cada quinquenio de efetivo exercicio, o funcionario fara jus a licenca especial de tres meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, podendo acumular o periodo de dois quinquenios. 1.o - Nao sera concedida licenca especial se houver o funcionario, no quinquenio correspondente:I - Sofrido pena de multa ou suspensao;II - Faltado ao servico sem justificacao;III - Gozado licenca:a) Para tratamento de saude, por prazo superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou nao;b) Para tratamento de saude em pessoa da familia, por prazo superior a cento e vinte dias, consecutivos ou nao;c) Para tratamento de interesses particulares;d) Por motivo de afastamento do conjuge, funcionario civil ou militar, por prazo superior a sessenta dias, consecutivos ou nao. 2.o - Cessada a interrupcao prevista neste artigo, recomecara a contagem de quinquenio, a partir da data da reassuncao do funcionario ao exercicio do cargo. 3.o - As faltas injustificadas ao servico retardarao a concessao da licenca prevista neste artigo, na proporcao de um (01) mes para cada falta.Nota Remissiva 3o do art. 78 acrescido pelo art. 1o da Lei no 2.400/1996.Art. 79 - O funcionario efetivo, ocupante de cargo em comissao ou funcao gratificada, tera direito a percepcao, durante o periodo de licenca especial, das vantagens financeiras do cargo em comissao ou da funcao gratificada que ocupar.Atos RelacionadosPortaria no 025/2011 - GR/UEAPortaria no 308/2010 - GSEFAZCAPITULO IIIDO VENCIMENTO E A REMUNERACAOSECAO IDAS DISPOSICOES PRELIMINARESAto RelacionadoArts. 22 a 24 da Lei no 2.531/1999Art. 80 - Considera-se:Nota Remissiva"Caput" do art.