assinou dois decretos na manha desta quinta-feira (4). Um estabelece regras para a venda direta de lotes em condominios, e o outro institui a certidao de regularizacao fundiaria (CRF) no Distrito Federal. Foto: Andre Borges/Agencia BrasiliaEm um primeiro momento, a venda direta engloba apenas lotes residenciais unifamiliares (que abrigam uma so familia) ocupados ate 22 de dezembro de 2016, data da Medida Provisoria no 759.O decreto regulamenta o artigo 4o da Lei no 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que define diretrizes para venda de imoveis situados nas chamadas areas de regularizacao de interesse especifico caso dos condominios.Rollemberg destacou a assinatura dos decretos como mais um avanco na regularizacao fundiaria do DF. Regulamentamos uma lei distrital e uma Medida Provisoria. A partir de hoje, temos os elementos necessarios para a venda direta de condominios, disse.Regulamentacao da Lei dos Puxadinhos da Asa NorteO governador ainda citou outras medidas para promover a regularizacao fundiaria em todo o DF:Assinatura de contratos nos puxadinhos da Asa Sul, que tem a lei regulamentada desde janeiroEntrega de mais de 26 mil escrituras desde janeiro de 2015. Em toda a historia do DF, ate o fim de 2014, foram entregues 62.990Devolucao da orla do Lago Paranoa para a populacao, por meio do Plano Orla LivreVenda direta comeca pelos setores habitacionais Sao Bartolomeu, Jardim Botanico e Vicente PiresA legislacao determina que o programa inicie pelo Trecho 1 do Setor Residencial Sao Bartolomeu, que tem 885 lotes desse tipo. A area compreende o Condominio Ville de Montaigne e parte da Quadra 3 do Solar de Brasilia.Os proximos contemplados serao Jardim Botanico Etapa 2 (Condominios Estancia Jardim Botanico, Jardim Botanico I, Jardim Botanico IV, Jardim das Paineiras e Mirante das Paineiras, com 1.042 lotes residenciais unifamiliares) e Vicente Pires Trecho 3, antiga Colonia Agricola Samambaia, com 4,1 mil lotes.885 - Numero de lotes a serem contemplados na primeira fasePara a presidente da Uniao de Condominios Horizontais e Associacoes de Moradores do Distrito Federal, Junia Maria Bittencourt, os decretos trazem avancos substanciais. O direito de quem ocupa as areas agora sera respeitado com essa antecipacao dos dispositivos da Medida Provisoria, disse.As unidades de uso misto, comercial ou industrial, alem das desocupadas, entrarao em uma proxima fase.Quem pode participar da venda direta de condominiosSomente pessoas fisicas podem participar da venda direta, e apenas um lote por individuo. O interessado nao pode ser dono de outro imovel residencial no Distrito Federal.O cadastro deve ser feito pelo site da Agencia de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). A convocacao sera de um parcelamento por vez.Havera deducao de valores referentes a benfeitorias promovidas por moradores ou pelo proprio condominio, como rede de energia eletrica, de agua e esgoto, de drenagem e pavimentacao.40 mil - Estimativa da quantidade de familias a serem beneficiadas com a regulamentacao da venda direta de lotes em condominiosO valor sera o da terra nua, sem construcoes, detalhou o presidente da Terracap, Julio Cesar Reis. Ele estima que o processo beneficie cerca de 40 mil familias. O numero exato sera conhecido por meio do cadastro.O pagamento pode ser a vista, com desconto de 15%;