LEI no 11.705/08 Art. 2o Sao vedados, na faixa de dominio de rodovia federal ou em terrenos contiguos a faixa de dominio com acesso direto a rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoolicas para consumo no local. 1o A violacao do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 1.500,00.2o Em caso de reicidencia, dentro do prazo de 12 meses, a multa sera aplicada em dobro, e suspensa a autorizacao de acesso a rodovia, pelo prazo de ate 1 ano. 3o Nao se aplica o disposto neste artigo em area urbana, de acordo com a delimitacao dada pela legislacao de cada municipio ou do Distrito Federal. I-11I-12I-13I-14I-15I-16I-17 I-18I-19I-20I-21I-22I-23I-24Codigo DescricaoCodigo DescricaoI-11Area de estacionamentoI-18HotelI-12Servico telefonicoI-19Area de campismoI-13Servico mecanicoI-20AeroportoI-14AbastecimentoI-21Transporte sobre aguaI-15Pronto socorroI-22Estacionamento de trailerI-16Servico sanitarioI-23Ponto de paradaI-17RestauranteI-24Passagem protegida p/ pedestres Atrativosturisticos naturaisMontanha Atrativosturisticos naturaisPraia Atrativosturisticos naturaisIlha Atrativosturisticos naturaisRio, lago, lagoa Atrativosturisticos naturaisCachoeira Atrativosturisticos naturaisPatrimonio natural Atrativosturisticos naturaisGruta Atrativosturisticos naturaisTurismo rural Atrativosturisticos naturaisEstancia hidromineral Atrativoshistoricos e culturaisArquitetura religiosa Atrativoshistoricos e culturaisArquitetura militar Atrativoshistoricos e culturaisArquitetura historica Atrativoshistoricos e culturaisMonumento Atrativoshistoricos e culturaisMuseu Atrativoshistoricos e culturaisRuina Atrativoshistoricos e culturaisPatrimonio cultural Atrativoshistoricos e culturaisSitio arqueologico Atrativoshistoricos e culturaisFarol Atrativoshistoricos e culturaisCentro de cultura Atrativoshistoricos e culturaisBiblioteca Area parapratica de esportesEsportes Area parapratica de esportesEsportes equestres Area parapratica de esportesEsportesautomobilisticos Area parapratica de esportesEsportes nauticos Area parapratica de esportesMergulho Area parapratica de esportesVoo livre Area parapratica de esportesSurfe Area parapratica de esportesCanoagem Area parapratica de esportesPesca submarina Area parapratica de esportesPesca esportiva Area parapratica de esportesMontanhismo Area parapratica de esportesGolfe Area parapratica de esportesAeroclube Area parapratica de esportesMarina Area parapratica de esportesFutebol Area parapratica de esportesCiclismo Areas de recreacaoPraca Areas de recreacaoBarco de passeio Areas de recreacaoParque urbano Areas de recreacaoRepresa Areas de recreacaoTeleferico Areas de recreacaoMirante Areas de recreacaoParque de diversoes Locais para atividadesde interesse turisticoFestas populares Locais para atividadesde interesse turisticoTeatro Locais para atividadesde interesse turisticoConvencoes Locais para atividadesde interesse turisticoArtesanato Locais para atividadesde interesse turisticoZoologico Locais para atividadesde interesse turisticoPlanetario Locais para atividadesde interesse turisticoFeira tipica Locais para atividadesde interesse turisticoExposicaoagropecuaria Locais para atividadesde interesse turisticoRodeio Locais para atividadesde interesse turisticoPavilhao de feirase exposicoes Servicos de transporteTerminal rodoviario Servicos de transporteTerminal ferroviarioe metroviario Servicos de transporteAeroporto Servicos de transporteHeliporto Servicos de transportePorto Servicos de transporteTransporte sobre agua Servicos de transporteTerminal aquaviario Servicos de transportePonto de parada Servico variadoArea deestacionamento Servico variadoInformacoesturisticas Servico variadoCambio Servico variadoCorreio Servico variadoRua 24 horas Servico variadoServico telefonico Servico variadoServico mecanico Servico variadoBorracharia Servico variadoAbastecimento Servico variadoPronto socorro Servico variadoServico sanitario Servico variadoRestaurante Servico variadoHotel Servico variadoArea de campismo Servico variadoEstacionamentode trailler Exemplo decompatibilizacao entrePlaca de OrientacaoTuristica e Placa deOrientacao de Destino Exemplo decompatibilizacao entrePlaca de OrientacaoTuristica e Placa deOrientacao de Destino Placa de Identificacaode atrativo turistico Placa de Identificacaode atrativo turistico Placa Indicativa desentido (direcao) 1 Placa Indicativa desentido (direcao) 2 Placa Indicativa desentido (direcao) 3 Placa Indicativa desentido (direcao) 4 Placa Indicativa desentido (direcao) 5 Placa Indicativade sentido (direcao)Pre-sinalizacao Placa Indicativade sentido (direcao)Confirmacao de saida Placa Indicativade sentido (direcao)Confirmacao em frente Placa Indicativade sentido (direcao)Posicionamentona pista Placa Indicativade sentido (direcao)Posicionamentona pista Placa Indicativade sentido (direcao)Placa diagramada Placa Indicativade sentido (direcao)Placa diagramada Placa Indicativade sentido (direcao)Placa diagramadapre-sinalizacao