EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE XXXXXXXXXXXX - UF ...................................., (qualificacao), atualmente recluso na Cadeia Publica da Comarca de ...., por seu procurador infra firmado, regularmente inscrito na OAB/...., sob no XXXXXXX, com escritorio profissional sito na cidade de ...., na Rua .... no ...., onde recebe intimacoes e avisos, vem, respeitosamente a presenca de V. Exa., requerer a concessao do beneficio do LIVRAMENTO CONDICIONAL pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir alinhavados: 1. O Requerente foi condenado nos autos sob no ...., de Acao Penal, que lhe moveu a Justica Publica, tendo tramitado e ao final julgado perante o Juizo de Direito da .... a Vara Criminal da Comarca de ...., como incurso nas penas do artigo 155, paragrafo 4o, incisos I e IV, c/c. o art. 14, todos do Codigo Penal Brasileiro, a cumprir a pena de dois (02) anos de reclusao e multa de dez (10) dias multa. 2. O Requerente, apesar de reincidente, preenche todos os requisitos legais exigidos para a concessao do beneficio, eis que: ja cumpriu mais da metade da pena da condenacao, porquanto, encontra-se preso desde ....; possui profissao certa e definida, estando, inclusive, com vaga de emprego assegurado, que lhe possibilitara com o seu trabalho, garantir a sua subsistencia; possuindo, ainda, "otimo" e "excelente" comportamento carcerario, conforme comprovam os inclusos documentos. 3. Esclarece, ainda, que ira fixar sua residencia na cidade e Comarca de ...., na Rua .... no .... e isto em companhia de seus pais. Ademais, tao logo seja colocado em liberdade, ira constituir uma familia, que muito o ajudara a recuperar-se de seus atos perante a sociedade. ISTO POSTO, e com fulcro no art. 83, inciso II, do Codigo Penal, c/c o artigo 710 e ss. do Codigo de Processo Penal, requer o Peticionario que V. Exa., se digne apos cumpridas as formalidades legais em, conceder o beneficio do LIVRAMENTO CONDICIONAL, comprometendo-se, desde ja, em cumprir e submeter a todas as condicoes que forem impostas. Nestes Termos, Pede Deferimento (local/data) _________________Advogado OAB/UF EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE ______________ - MGProcesso: 00XX.0X.0X0.0XX-XFULANA DE TAL, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF 000.000.000-00 e do RG M- 0.000.000 SSP/MG domiciliada nesta cidade, residente a Rua ________________, no XXX, Centro, CEP 00.000-000, atraves de seu Advogado (procuracao anexa), vem respeitosamente a presenca de Vossa Excelencia, com fulcro no art. 1.767 e seguintes do Codigo Civil, expor para requerer:A Requerente vem trazer ao conhecimento de Vossa Excelencia o falecimento de Joaquim, ocorrido em __/__/__, conforme certidao anexa, sendo este, o curador nomeado para Oswaldo, declarado incapaz nos autos do presente feito.A Requerente e cunhada do interditado e vem cuidando deste desde o falecimento de seu curador. Seu marido, que seria o curador do interditado conforme a ordem prevista em lei, nao possui condicoes de exercer tal funcao devido a constante necessidade de se ausentar de sua residencia por forca de seu trabalho.Na impossibilidade ou ausencia de pessoa mais proxima para exercer tal funcao e com vistas a nao deixar o interditado