a norma em questao cria a figura do chamado trabalho educativo. Mesmo nessa situacao, o trabalho educativo somente deve abranger menores a partir dos 14 anos, sob pena de ofensa direta ao dispositivo da Constituicao Federal, assim como ocorre com a Lei 10.748/03, que estabelece o Programa Nacional de Estimulo ao Primeiro Emprego. Toda e qualquer interpretacao contraria estaria de uma forma ou de outra ferindo e norma constitucional de limitacao de idade para o trabalho e sua maxima efetividade.Contudo, nao tem sido esta a posicao da jurisprudencia que vem admitindo a atuacao de menores de 14 anos naquilo que intitulam trabalho educativo. Para tanto, deve o empregador requerer ao juiz da Infancia e Juventude autorizacao nos termos do artigo 149, paragrafo 2, da Lei 8.069/90, com oitiva do Ministerio Publico.Existe ainda outra fundamentacao juridica que se tem alegado para admitir a prestacao de servico de menores de 14 anos nessas representacoes: trata-se do manto da censura. Quando se nega a participacao de menores em certas producoes, alega-se censura. Todavia, nao pode a liberdade de criacao e participacao ser fundamentacao para a violacao de direitos humanos dos menores. Temos observado na grade de grandes emissoras tramas e enredos complexos, com a participacao de menores de 14 anos, envolvendo morte, traicao, crimes, golpes entre outros elementos de conteudo que, a nosso ver, em nada acresce de carater educativo para essas criancas.Recentemente, uma polemica envolvendo maus-tratos por parte do dono de uma grande emissora e de uma apresentadora de um programa infantil, com 6 anos de idade, levaram a intervencao do Ministerio Publico Federal na caso, que instaurou inquerito civil publico para verificar violacoes e desrespeito a dignidade do ser humano em desenvolvimento. Outras emissoras tambem tem sido condenadas, por contratarem menores para participar de tramas sem antes aterem-se ao processo judicial de autorizacao, conforme a jurisprudencia transcrita in verbis:RESP 278356 ECA PARTICIPACAO DE MENOR EM ESPETACULO PUBLICO PROGRAMA DE TV ALVARA JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL No 278.356 RJ (20000095440-3)EMENTAESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (ECA); PARTICIPACAO DE MENOR EM ESPETACULO PUBLICO; PROGRAMA TELEVISIVO; ALVARA JUDICIAL; IMPRESCINDIBILIDADE; ART. 149, II DO ECA; MULTA; ART. 258 DO ECA; PRECEDENTES.- Os programas de televisao tem natureza de espetaculo publico, enquadrando-se a situacao na hipotese prevista no inciso II, do art. 149 do ECA.- A participacao da crianca e/ou adolescente em espetaculo televisivo, acompanhado ou nao dos pais ou responsaveis, nao dispensa o alvara judicial, a teor do disposto no art. 149, II do ECA.- A falta do alvara judicial autoriza a aplicacao da multa prevista no art. 258 do ECA.- Recurso especial nao conhecido.Obviamente, quando se abre espaco para uma brecha legal como essa, abre-se espaco tambem para violacoes da propria norma constitucional. Infelizmente, o controle abstrato de constitucionalidade das normas infraconstitucionais do Brasil ainda nao esta completamente desenvolvido a ponto de qualquer cidadao exigir a observancia das normas constitucionais. Tal legitimidade fica limitada ao artigo 103 da Magna Carta. Como falece o interesse da propria sociedade em tutelar os direitos humanos nesse caso, ainda nao houve questionamento em juizo em sede de controle abstrato de constitucionalidade