Recentemente, o Superior Tribunal de Justica editou a Sumula486, com o seguinte teor: E impenhoravelo unico imovel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde quea renda obtida com a locacao seja revertida para a subsistencia ou a moradia dasua familia.A Sumula, precedida por varios julgados do STJ e de diversosoutros tribunais que seguiam o mesmo rumo, sepulta em definitivo a controversiasobre a correta interpretacao a atribuir ao art. 1o da Lei n. 8.009/1990, que contemos seguintes dizeres: Oimovel residencial proprio do casal, ou da entidade familiar, e impenhoravel enao respondera por qualquer tipo de divida civil, comercial, fiscal,previdenciaria ou de outra natureza, contraida pelos conjuges ou pelos pais oufilhos que sejam seus proprietarios e nele residam, salvo nas hipotesesprevistas nesta lei.Uma leitura gramatical dodispositivo ensejaria a interpretacao de que apenas o imovel efetivamenteocupado para fins de moradia do devedor ou de sua familia estaria a salvo daexecucao por dividas. Prevaleceu, contudo, a interpretacao teleologica da norma:dispensa-se a necessidade de utilizacao do bem para fins de residencia propriada entidade familiar, bastando que o imovel sirva como fonte para a subsistencia do devedor e da suafamilia. Deste modo, caso a locacao do bem consista na fonte de renda primordialpara a mantenca do devedor, sera reconhecida a impenhorabilidade.Este entendimento correspondeaquele esposado pela 3a Turma do Superior Tribunal de Justica, no julgamento do RecursoEspecial n. 1005546. Naquela ocasiao, decretou-se que o unico imovelpertencente a determinada familia, desde que esteja desocupado, podera ser penhorado para o pagamento de dividas. Istosignifica que o mero fato de o bem ser o unico imovel pertencente ao devedor eirrelevante para fins de protecao contra a penhora por dividas: somente fica asalvo da execucao o imovel unitario que sirva ou como residencia do devedor ou desua familia ou como fonte de rendimentos indispensaveis para prover as suasnecessidades mais triviais.Releva, pois, analisar se o imovel e utilizadoem prol da familia, como bem determinou a Ministra do STJ, Nancy Andrighi, aorelatar o Recurso Especial ja referido: ajurisprudencia do STJ a respeito do tema se firmou considerando a necessidadede utilizacao do imovel em proveito da familia, como, por exemplo, a locacaopara garantir a subsistencia da entidade familiar ou o pagamento de dividas.Trata-se, enfim, de mais uma importante baliza para a correta compreensao dosignificado do bem de familia. A 11a camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul isentou a Sudeste Transportes Coletivos da responsabilidade pelo atropelamento de um pedestre por um de seus onibus durante a travessia de movimentada avenida (processo n. 70040678690). O autor ajuizou a acao contra a empresa narrando que, em junho de 2003, apos descer de um coletivo, enquanto atravessava o corredor de onibus da avenida pela faixa de seguranca, foi atropelado por outro coletivo de propriedade da re, que trafegava em sentido contrario (divulgado em http://www.migalhas.com.br/Quentes/17%2cMI150636%2c31047-Pedestre+imprudente+tem+culpa+exclusiva+em+atropelamento).As testemunhas ouvidas em juizo foram unissonas ao narrarem que o motorista foi surpreendido pelo autor, que tentou realizar a travessia da pista em local inadequado e em momento inoportuno, de maneira desatenta, saindo detras de outro coletivo que se encontrava parado no sentido contrario, tendo sido esta a causa