Entrou em vigor hoje (26 de agosto de 2011, DODF no 167) a lei distrital de define novas regras para os estacionamentos de shopping centers e hipermercados no Distrito Federal.De acordo com a Lei no 4.624/2011 nao podera ser cobrado o uso estacionamento para quem consumir pelo menos 2 vezes o valor da referida taxa.Finalmente a Camara dos Deputados do DF criam uma lei que serve para alguma coisa.Veja a integra da lei:LEI No 4.624, DE 23 DE AGOSTO DE 2011(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)Dispoe sobre a obrigatoriedade da gratuidade nos estacionamentos nos casos que menciona, e da outras providencias.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FACO SABER QUE A CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1o Ficam dispensados do pagamento de taxas referentes ao uso de estacionamentos cobrados por shopping centers e hipermercados, instalados no Distrito Federal, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 2 (duas) vezes o valor da referida taxa. 1o A gratuidade a que se refere o caput so sera efetivada mediante a apresentacao de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento. 2o As notas fiscais deverao necessariamente datar do dia no qual o cliente pleiteia a gratuidade.Art. 2o O periodo de permanencia de ate 60 (sessenta) minutos do veiculo no estacionamento dos estabelecimentos citados no art. 1o devera ser gratuito.Art. 3o O beneficio previsto nesta Lei so podera ser recebido pelo cliente que permanecer por, no maximo, 6 (seis) horas no interior do shopping center ou hipermercado. 1o O tempo de permanencia do cliente no interior do estabelecimento devera ser comprovado por meio da emissao de um documento que comprove a sua entrada no estacionamento daquele estabelecimento. 2o Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessao da gratuidade, passara a vigorar a tabela de precos para o estacionamento utilizada normalmente pelo estabelecimento.Art. 4o Ficam os shopping centers e hipermercados obrigados a divulgar o conteudo desta Lei por meio da colocacao de cartazes em suas dependencias.Art. 5o O desrespeito a este diploma legal implicara ao infrator as seguintes sancoes nessa ordem:I advertencia;II multa;III cassacao do alvara de funcionamento.Art. 6o As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.Art. 8o Revogam-se as disposicoes em contrario.Brasilia, 23 de agosto de 2011123o da Republica e 52o de BrasiliaPara ver a publicacao CLIQUE AQUI O hipermercado Carrefour foi condenado pela Justica do Distrito Federal a indenizar, em R$ 1,5 mil, um consumidor que encontrou uma lesma na alface de um sanduiche, vendido em uma das lojas da franquia. A decisao foi unanime e partiu da 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais, que concedeu o direito a indenizacao por danos morais ao autor do processo. O Carrefour nao podera mais recorrer na decisao.De acordo com informacoes do Tribunal de Justica do DF, o consumidor comprou o sanduiche no mercado e, apos consumir parte do produto, detectou que havia uma lesma sobre a alface. Para dar sustentacao a acusacao,