das teses juridicas neo-constitucionalistas so mais recentemente encontrou guarida de forma mais dominante no Judiciario brasileiro, destacadamente no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justica, dando primazia clara as normas principiologicas constitucionais - especialmente nos casos de aplicacao de normas de direitos fundamentais (enquanto direitos humanos positivados). Isso ate com certo escandalo dos mais conservadores e mais positivistas, que negam esse papel politico que a Constituicao Federal garante as altas Cortes judiciais no Brasil, a partir de 1988, de dizer o direito na omissao do legislador, especialmente no campo dos principios fundamentais constitucionais ja consagrados que devem ser entendidos como auto-aplicaveis e nao meramente programaticos. Por exemplo, no reconhecer direitos decorrentes das relacoes homo-eroticas a partir do principio da igualdade formal e material consagrado pela Constituicao. Ou no caso da autorizacao para manifestacoes publicas, sem apologia, do uso da maconha, com sua descriminalizacao, com base no principio constitucional da livre expressao do pensamento.Mas, que se entendem como politicas publicas, preliminarmente, quando se fala das diversas formas de controle publico sobre elas, especialmente do controle judicial das politicas publicas?O tema das politicas publicas ocupa hoje lugar central nos debates da contemporaneidade, quando posto sob a perspectiva do seu controle, pelas diversas vias, especialmente a judicial, como visto introdutoriamente acima.Em relacao a este assunto, muitas questoes estao em aberto. Uma delas, absolutamente basica sao o significado e o alcance da expressao politica publica, raramente desenvolvida em doutrina juridica. Outra, diz respeito a legitimidade constitucional do controle pelo Poder Judiciario, diante de principios juridicos de indiscutivel importancia historica, como o da separacao de poderes, que sempre assumiu papel de destaque na limitacao do poder dos governantes. E muito dificil saber tambem em que medida as politicas publicas podem ser analisadas e monitoradas/avaliadas pelo Poder Judiciario.Cresce, na discussao sobre politicas publicas e sobre o seu controle judicial - a importancia de ideias como a da preservacao do minimo existencial, por exemplo. A partir desse conceito politico e juridico, sera que, ao menos, as politicas ligadas as condicoes basicas para uma vida digna (esse chamado minimo existencial) nao devem ser controladas em juizo? Podem ser minimizadas diante da escassez de recursos publicos? Ha que se observar sempre a clausula da reserva do possivel, importada do direito alemao? Em todas as situacoes? Exclusivamente, respeitado o possivel?Nos mesmos termos deve-se discutir, na discussao sobre acoes, programas e servicos de politicas publicas em favor da infancia e adolescencia, quando se invocar o principio constitucional fundamental que garante a prevalencia do superior interesse da crianca e do adolescente amplamente na implementacao das politicas publicas e quando se invocar mais estritamente o principio que garante a prioridade absoluta no atendimento a criancas e adolescentes.E possivel a tutela judicial das politicas publicas? Em que medida? Em caso positivo, diante da atividade promocional do Estado, poderia o juiz determinar comportamentos especificos a Administracao, na preocupacao de suprir omissoes inconstitucionais ou ilegais? Ou deve limitar-se ao estabelecimento de ordens genericas, interferindo minimamente nas decisoes ditas politicas? Fica aqui uma pauta para discussao.Precedentes judiciais emblematicos a respeito do controle sobre politicas publicas, particularmente sobre