Modulo I Infancia, Adolescencia, Familia e Sociedade 15 horas/aula OBJETIVO: Ao final deste modulo, esperamos que voce tenha ampliado e transformado sua compreensao sobre a relacao entre a historia social e as concepcoes sobre a infancia e a adolescencia, ajudando-o a melhor compreender nossas criancas e adolescentes atuais. CONTEUDO: a) A democratizacao e o reconhecimento da infancia e adolescencia b) Novos contornos da Familia na Sociedade contemporanea c) Conceitos de adolescencia e a contemporaneidade d) Fatores de risco e teorias explicativas sobre o fenomeno da adolescencia em conflito com a lei e) Drogas e adolescencia f) Sociedade do Controle, violencia e a cidade Modulo III Socioeducacao e responsabilizacao Modulo II - Instrumentos legais e normativos do sinase CONTEUDO: Regras e diretrizes das nacoes unidas em materia de Adolescentes em conflito com a lei. SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICACONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - CONANDARESOLUCAO No 152 DE 09 DE AGOSTO DE 2012.Dispoe sobre as diretrizes de transicao para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo territorio nacional a partir da vigencia da lei 12.696/12. A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE CONANDA, no uso de suas atribuicoes legais e considerando a deliberacao do Conselho em sua 209a Assembleia Ordinaria, realizada nos dias 08 e 09 de agosto de 2012,Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se orgao essencial do Sistema de Garantia dos Direitos de Criancas e Adolescentes, tendo sido concebido pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, para desjudicializar e agilizar o atendimento prestado a populacao infanto-juvenil;Considerando que o Conselho Tutelar e fruto de intensa mobilizacao da sociedade brasileira no contexto de luta pelas liberdades democraticas que buscam efetivar a consolidacao do Sistema de Garantia dos Direitos da Crianca e do Adolescente e a implementacao das politicas publicas municipais;Considerando a necessidade do estabelecimento dos parametros de transicao para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo territorio nacional que ocorrera em 4 de outubro de 2015 em conformidade com as disposicoes previstas no Art. 139 da Lei no 8.069, de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente) com redacao dada pela Lei no 12.696, de 25 de julho de 2012;Considerando que a publicacao da Lei Federal no 12.696/12 promoveu diversas alteracoes no Estatuto da Crianca e do Adolescente, na parte relativa ao Conselho Tutelar, porem nao estabeleceu disposicoes transitorias, abrindo interpretacoes de como se dara o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares, principalmente quanto a transicao dos mandados de 3 para 4 anos;Considerando a atribuicao do CONANDA de estabelecer diretrizes e normas gerais quanto a politica de atendimento a crianca e ao adolescente no que se refere ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme previsto na Lei no 8.069, de 1990 e no Capitulo II da Resolucao no 139 publicada por este Conselho Nacional, DELIBERA:Art. 1o Estabelecer parametros gerais de transicao para fins de regulamentacao do processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo territorio nacional, conforme as disposicoes previstas na Lei no 12.696/12 que