da Fazenda do Estado nao provido.(Relator(a): Ponte Neto;Comarca: Jaguariuna; Orgao julgador: 8a Camara de Direito Publico; Data dojulgamento: 11/05/2016; Data de registro: 11/05/2016)ATS Adicionalpor Tempo de Servico (quinquenio) Servidores publicos estaduais ativos,vinculados a diversas Secretarias e Orgaos do Estado. Pretensao de recalculo sobre a totalidade dos proventos,exceto sobre verbas eventuais. Hipotese em que a base de calculo do quinquenio deve incidir tambem sobre as seguintesvantagens: "Gratificacao Executiva", "Piso Salarial Reaj. Complementar", "Art. 133 CE Dif. Vencimentos","Gratificacao de Representacao", "Gratificacao de RepresentacaoIncorporada LC 813/96", "GDAP Atend. ao Publico Incorp." (para as autoras Coeli e Silvana),"GDAP Apoio Incorporada" (para as autoras Coeli,Silvana, Clarice e Gislaine), "Adic. Local Exerc. Car. Pol/PM","Adic. Local Exerc. Car. Pol/Deleg", "Adic. Local Exerc. AgenteSeg. Penit." e "Premio de Desempenho Individual PDI". Recursos oficial e fazendarioparcialmente providos, acolhido em parte o dos autores para determinar oapostilamento dos titulos.(Relator(a): Aroldo Viotti;Comarca: Sao Paulo; Orgao julgador: 11a Camara de Direito Publico; Data dojulgamento: 03/05/2016; Data de registro: 09/05/2016)SEXTA-PARTE Servidora Publica Estadual - Incidenciasobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dosvencimentos que a eles estao definitivamente incorporadas, e nao apenas sobre osalario base Admissibilidade, no regime anterior a Emenda Constitucionalno 19/98, excluidas as vantagens eventuais Com o advento da Emenda Constitucional no 19/98, derrogou-se o art. 129da Constituicao do Estado de Sao Paulo, na parte em que indicava por base deincidencia do versado adicional de sexta-parte os vencimentos integrais,impondo-se que a vantagem em foco seja calculada sobre o padrao remuneratorio,sob pena de vulnerar-se a norma central do inciso XIV, art. 37, ConstituicaoFederal A circunstancia de asexta-parte aplicar-se apenas sobre o vencimento, no entanto, nao exclui apossibilidade de que parcelas recebidas como adicionais, premios,gratificacoes, sejam nela incluidas Atualizacao monetaria e juros de mora - Pretensao de que se observe odisposto na Lei no 11.960/09 no periodo posterior a sua vigencia Inconstitucionalidade por arrastamento doart. 5o da Lei Federal no 11.960/09, consoante restou decidido pelo Plenario doSupremo Tribunal Federal, em 14 de marco de 2013, por ocasiao do julgamento dasADIs no 4357 e 4425 Porem, como naohouve recurso da autora e e vedada a reformatioin pejus, mantem-se a aplicacao dodispositivo legal quanto aos juros.Reexame necessario e recurso voluntario da re desprovidos.(Relator(a): Oscild de LimaJunior; Comarca: Sao Paulo; Orgao julgador: 11a Camara de Direito Publico; Datado julgamento: 03/05/2016; Data de registro: 06/05/2016)APELACAO CIVEL. Pretensao de servidores publicosestaduais inativos ao recalculo do Adicional por Tempo de Servico, para queincida sobre seus vencimentos integrais Cabimento Artigo 129 daConstituicao Estadual Incidencia sobreos vencimentos e gratificacoes efetivamente recebidas, inclusive gratificacoesgenericas, com excecao das vantagens eventuais Afastada a aplicacao da Lei Federal no11.960/09, diante da declaracao de inconstitucionalidade por arrastamento peloSTF nas ADI 4425 e 4357, em 14 de marco de 2013 Sentenca de improcedencia reformada Recursoprovido.(Relator(a): Antonio CelsoFaria; Comarca: Sao Paulo; Orgao julgador: 8a Camara de Direito Publico; Datado julgamento: 11/05/2016; Data de registro: 13/05/2016)SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS ADICIONAL POR TEMPODE SERVICO CALCULO SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS INADMISSIBILIDADE ACAOIMPROCEDENTE SENTENCA CONFIRMADA.(Relator(a): RicardoFeitosa; Comarca: Sao Paulo; Orgao julgador: 4a Camara de Direito Publico; Datado julgamento: 09/05/2016; Data de registro: 12/05/2016)Em recente decisao o TST negou o direito de contagemde adicionais