(Ter, 21 Fev 2017 07:10:00)A Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a 4a Vara do Trabalho de Campo Grande (MS) prossiga no julgamento de acao civil publica no qual o Ministerio Publico do Trabalho pede o cancelamento do registro de funcionamento da Gelre Trabalho Temporario S.A. A Turma acolheu recurso do MPT e afastou o entendimento das instancias anteriores de que nao havia interesse processual diante da informacao de que a empresa teria encerrado suas atividades na regiao.Na acao, em que lista diversas reclamacoes trabalhistas ja julgadas contra a Gelre naquele estado, o MPT alegou que a empresa desvirtuava a correta utilizacao da forca de trabalho temporaria, conforme previsto na Lei 6.019/1974. Entre outros pontos, assinalou que a Gelre nao possui quadro permanente de empregados, apenas mantem escritorio de representacao, em que realiza cadastramento de trabalhadores para arregimentacao para outras empresas, desenvolvendo ilicita intermediacao de mao de obra.A acao civil publica foi extinta, sem julgamento do merito, pela 4a Vara do Trabalho de Campo Grande (MS), porque a empresa, por deliberacao da diretoria, fechou a filial de Campo Grande em agosto de 2009. Ao manter a sentenca, o Tribunal Regional do Trabalho da 24a Regiao (TRT-MS) entendeu que, como o objeto da acao visa exatamente impedir a empresa de atuar no Estado, o interesse de agir inexiste.TSTNo recurso ao TST, o MPT sustentou que a Gelre apenas encerrou atividades em virtude do esgotamento de servico no Estado, nada impedindo que retorne tao logo o mercado se encontre aquecido. Por isso, seria necessaria a determinacao judicial a fim de coibir o reinicio da atividade.O ministro Claudio Brandao, relator do recurso, explicou que a acao do MPT se fundamenta nas supostas irregularidades em discussao nas diversas reclamacoes trabalhistas relacionadas. Segundo ele, a constatacao previa de conduta antijuridica e atentatoria aos direitos fundamentais de pessoas ou da coletividade aponta para a possibilidade de acontecer ato contrario ao direito a ser tutelado.Para Brandao, o fechamento da filial na capital do MS nao garante, em principio, o encerramento definitivo da atividade da empresa no estado, nem parece, em principio, caracterizar fato superveniente capaz de justificar a extincao do processo. A seu ver, e necessaria a apreciacao dos elementos de fato e de direito suscitados pelo Ministerio Publico, a fim de se verificar, ou nao, a procedencia dos pedidos que nao se restringem a Gelre, alcancando tambem demais empresas de eventual grupo economico, seus sucessores ou beneficiados de suposta alteracao de natureza juridica.A decisao foi unanime.(Lourdes Tavares/CF)Processo: RR-1307-03.2011.5.24.0004 Mais um golpe contra os direitos dos trabalhadoresPL 4302 que terceiriza todas as atividades das empresas e aprovado pela maioria da Camara dos DeputadosEscrito por: CUT Publicado em: 22/03/2017 - 21:20 Ultima modificacao: 22/03/2017 - 22:10FEM/MG-CUTA Central Unica dos Trabalhadores (CUT-Brasil) vem a publico denunciar o golpe promovido pelo presidente da Camara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), com a votacao a toque de caixa do PL 4302 que permite a terceirizacao de toda e qualquer atividade das empresas.Um golpe, uma manobra espuria, pois tal PL 4302, proposto em 1998 no governo de Fernando Henrique Cardoso e que,