Fonte: TRT/PR - 30/06/2014 - Adaptado pelo Guia TrabalhistaUm empregado de uma fabrica de couros de Londrina foi condenado por litigancia de ma-fe por recorrer a Justica pedindo vinculo de trabalho durante o periodo em que, confessadamente, recebia o seguro-desemprego.A empresa tambem foi condenada, visto que negou a relacao de emprego antes da data de registro, o que acabou comprovado por testemunhas. A Justica do Trabalho multou cada um, empresa e trabalhador, em R$ 1.000,00, e expediu oficio ao Ministerio do Trabalho para que haja restituicao dos valores recebidos indevidamente.A decisao e da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Parana (TRT-PR), que confirmou sentenca da 1a Vara do Trabalho de Maringa.Entre dezembro de 2010 e julho de 2011 o empregado permaneceu a disposicao da empresa, trabalhando em casa e emitindo notas fiscais, e recebia diariamente e-mails com orientacoes para o servico. No mesmo periodo, tambem comparecia na empresa de duas a cinco vezes por semana para realizar tarefas de escrita fiscal e faturamento. Na acao, o reclamante alegou que o contrato de trabalho foi registrado somente sete meses depois de iniciado. Documentos juntados no processo e admitidos pelo autor, no entanto, comprovam que o empregado recebeu parcelas do seguro-desemprego entre os meses de fevereiro e junho de 2011.Ao analisar o caso, a juiza Ester Alves de Lima, da 1a Vara do Trabalho de Maringa, observou que o reclamante cometeu uma ilegalidade e, sem qualquer acanhamento ou pudor, veio a Juizo pleitear um pronunciamento judicial que redundaria em uma chancela do Estado a sua conduta praticamente criminosa (apropriacao indevida de dinheiro publico), com posterior beneficio ao mesmo, eis que eventual reconhecimento do periodo em questao redundaria em contagem do tempo de servico/contribuicao para uma futura aposentadoria.A juiza entendeu que a empresa tambem ofendeu os principios da boa-fe ao atribuir ao reclamante toda a culpa pela conduta de ambos, pois, sabendo que o empregado recebia o seguro-desemprego, concordou em receber os servicos prestados e foi conivente com a conduta ilegal apresentada.(Processo TRT: 02173-2013-020-09-00-0). O Projeto de Lei 7206/14, em analise na Camara dos Deputados, permite a participacao de sindicatos na escolha dos membros das Comissoes Internas de Prevencao de Acidentes (Cipa).O deputado Assis Melo (PCdoB-RS), autor da proposta, explica que a indicacao dos empregados indicados por sindicatos, no entanto, nao e obrigatoria para realizacao das eleicoes.A Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) exige que as empresas mantenham a Cipa, com representantes da empresa e dos empregados. Os representantes dos empregados sao eleitos em votacao secreta, cuja participacao e exclusivamente de empregados interessados, sem a participacao de sindicatos no processo.A Cipa tem como atribuicao de identificar os riscos do processo de trabalho; preparar planos de acao preventiva para problemas de seguranca e saude no trabalho; participar da implementacao e do controle da qualidade das medidas de prevencao necessarias; entre outras.Para o deputado Melo, a participacao dos sindicatos na escolha dos membros da Cipa, vai possibilitar a construcao de uma politica interna de prevencao de acidentes mais democratica, em que todos devem ser ouvidos para adocao de medidas eficazes de higiene, de