certificacao de entidade beneficente de assistenciasocial, nos termos da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009;III - quando se tratar da realizacao deprograma de protecao a pessoas ameacadas ou em situacao que possa comprometer asua seguranca;IV - (VETADO).Art. 31. Seraconsiderado inexigivel o chamamento publico na hipotese de inviabilidade decompeticao entre as organizacoes da sociedade civil, em razao da naturezasingular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem seratingidas por uma entidade especifica.Art. 32. Nashipoteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausencia de realizacao de processoseletivo sera detalhadamente justificada pelo administrador publico. 1o Sob pena denulidade do ato de formalizacao de parceria prevista nesta Lei, o extrato dajustificativa previsto no caput deste artigo devera serpublicado, pelo menos, 5 (cinco) dias antes dessa formalizacao, em pagina dositio oficial da administracao publica na internet e, eventualmente, a criteriodo administrador publico, tambem no meio oficial de publicidade daadministracao publica, a fim de garantir ampla e efetiva transparencia. 2o Admite-se aimpugnacao a justificativa, desde que apresentada antes da celebracao daparceria, cujo teor deve ser analisado pelo administrador publico responsavel. 3o Havendofundamento na impugnacao, sera revogado o ato que declarou a dispensa ouconsiderou inexigivel o chamamento publico, e sera imediatamente iniciado oprocedimento para a realizacao do chamamento publico, conforme o caso.Secao IXDos Requisitos para Celebracao do Termode Colaboracao e do Termo de FomentoArt. 33. Para podercelebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizacoes da sociedade civildeverao ser regidas por estatutos cujas normas disponham, expressamente, sobre:I - objetivos voltados a promocao deatividades e finalidades de relevancia publica e social;II - a constituicao de conselho fiscalou orgao equivalente, dotado de atribuicao para opinar sobre os relatorios dedesempenho financeiro e contabil e sobre as operacoes patrimoniais realizadas;III - a previsao de que, em caso dedissolucao da entidade, o respectivo patrimonio liquido seja transferido aoutra pessoa juridica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei ecujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;IV - normas de prestacao de contassociais a serem observadas pela entidade, que determinarao, no minimo:a) a observancia dos principiosfundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;b) que se de publicidade, por qualquermeio eficaz, no encerramento do exercicio fiscal, ao relatorio de atividades edemonstracoes financeiras da entidade, incluidas as certidoes negativas dedebitos com a Previdencia Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico- FGTS, colocando-os a disposicao para exame de qualquer cidadao.Paragrafo unico. Seraodispensados do atendimento ao disposto no inciso III do caput osservicos sociais autonomos destinatarios de contribuicoes dos empregadoresincidentes sobre a folha de salarios.Art. 34. Paracelebracao das parcerias previstas nesta Lei, as organizacoes da sociedadecivil deverao apresentar:I - prova da propriedade ou posselegitima do imovel, caso seja necessario a execucao do objeto pactuado;II - certidoes de regularidade fiscal,previdenciaria, tributaria, de contribuicoes e de divida ativa, de acordo com alegislacao aplicavel de cada ente federado;III - certidao de existencia juridicaexpedida pelo cartorio de registro civil ou copia do estatuto registrado eeventuais alteracoes;IV - documento que evidencie a situacaodas instalacoes e as condicoes materiais da entidade, quando essas instalacoese condicoes forem necessarias para a realizacao