infracional praticado por crianca, sera competente o Conselho Tutelar do lugar da acao ou omissao, observadas as regras de conexao, continencia e prevencao. 2o - A execucao das medidas de protecao podera ser delegada ao Conselho Tutelar da residencia dos pais ou responsaveis ou do local onde se sediar a entidade que abrigar a crianca ou o adolescente.SECAO VIIDA CRIACAO DE CARGOS E DA REMUNERACAOArtigo 34 - A Lei Complementar no 015/2005 criou 05 (cinco) cargos de Conselheiro Tutelar, com subsidios estipulados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 1o - O pagamento de subsidios aos Conselheiros Tutelares nao gera relacao de emprego com o Municipio. 2o - Caso o diplomado como Conselheiro Tutelar seja um servidor publico municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulacao de remuneracao, podendo retornar ao seu cargo original ao fim do mandato ou a qualquer tempo, caso o deseje, contado o seu tempo de servico para todos os efeitos. 3o - O Municipio podera firmar convenios com os Poderes Estadual e Federal para permitir o pagamento de vantagem especial aos Conselheiros Tutelares, a qual podera ser regulamentada por Decreto em caso de viabilidade do pagamento. 4o - A empresa particular cujo empregado for eleito Conselheiro Tutelar e se dispuser a cede-lo nos moldes do 2o sera agraciada com diploma de relevantes servicos prestados a infancia e juventude.Artigo 35 - Sao assegurados aos Conselheiros Tutelares os direitos conferidos aos servidores publicos municipais, inclusive ferias e decimo terceiro, na forma da lei pertinente. 1o - Aos Conselheiros Tutelares aplica-se o regime juridico unico dos servidores civis do Municipio, no que nao for incompativel com a sua funcao e com o disposto nesta Lei. 2o - As ferias anuais dos Conselheiros Tutelares serao gozadas na proporcao de um por mes.CAPITULO VDAS DISPOSICOES COMUNS AOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS E AOS CONSELHEIROS TUTELARESArtigo 36 - Sao consideradas faltas funcionais graves as seguintes condutas praticadas pelo Conselheiro Municipal ou pelo Conselheiro Tutelar:I usar da funcao em beneficio proprio, inclusive para receber gratificacoes, custas e honorarios;II deixar de comparecer, injustificadamente, as reunioes do Conselho;III revelar conduta publica ou particular incompativel com a funcao ou exceder-se no exercicio desta, abusando da autoridade que lhe foi conferida;IV omitir-se no exercicio de suas atribuicoes.Paragrafo unico - Tambem se constituem faltas funcionais graves para o Conselheiro Tutelar:I romper o sigilo em relacao aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;II aplicar medida de protecao que contrarie a decisao do colegiado do Conselho Tutelar;III deixar de residir neste Municipio;IV assumir outra funcao publica antes de desvincular-se do Conselho Tutelar.Artigo 37 - Outro Conselheiro, o Ministerio Publico ou qualquer cidadao deste municipio podera denunciar a pratica de qualquer das condutas descritas no artigo 36, caso em que o Presidente do respectivo Conselho determinara a instauracao de procedimento administrativo para apuracao dos fatos, assegurada a ampla defesa do investigado. 1o - Encerrado o procedimento, os autos serao encaminhados ao Presidente do CMDCA para que o resultado da investigacao seja submetido ao Plenario, o qual determinara a aplicacao de eventual sancao, se for o caso. 2o - Em