normas de protecao ambiental e do patrimonio historico, as partes acima mencionadas firmam o presente TAC nos seguintes termos:1. Visando a solucao do passivo ambiental causado pelas obras de reforma e restauro e sem a necessidade de acesso ao orgao jurisdicional, com o consequente arquivamento do Inquerito Civil n. 026/97 3a. PJMAC a COMPROMISSARIA se obriga a: I - DAS QUESTOES BASILARES REFERENTES AO PARQUE DR.FERNANDO COSTA - AGUA BRANCADA UNIDADE ADMINISTRATIVA2. Obriga-se a COMPROMISSARIA a criar unidade administrativa do PARQUE DR. FERNANDO COSTA - Agua Branca, com o objetivo de dota-lo de estrutura administrativa e financeira proprias, com autonomia, independencia e equipe tecnica concursada (administrador, arquiteto, botanico, zootecnista, veterinario, engenheiro florestal dentre outros profissionais necessarios), a fim de coibir a partilha do Parque, a semelhanca do que ja ocorreu em anos anteriores (Mugeo, para a Secretaria do Meio Ambiente; o Aquario, para o Instituto da Pesca) e mais recentemente por meio do Decreto no. 56.936, de 15 de abril de 2011, transferindo varios imoveis e areas para a Casa Civil.2.1. Ate que seja empossado o Conselho Gestor Deliberativo e paritario, nos moldes do Projeto de Lei Estadual 540/05, que esta na pauta de votacao da Assembleia Legislativa, que a COMPROMISSARIA se obriga a revogar quaisquer transferencias de administracao dos imoveis e areas do parque posteriores a dezembro de 2009 e suspender quaisquer outras transferencias ate a posse e reuniao do Conselho Gestor Deliberativo e Paritario para deliberar sobre o assunto.Prazo: 1 (um) ano a partir da homologacao deste TACDA IDENTIDADE DO PARQUE E DA PRESERVACAO AMBIENTAL2.2. A COMPROMISSARIA se obriga a preservar a identidade do Parque, observando, inclusive, o bem cultural, historico, arquitetonico-urbanistico, tecnologico e paisagistico, consoante o disposto nos Tombamentos CONDEPHAAT e CONPRESP e, para isso, deve:2.2.1. Adotar acoes concretas para o restabelecimento e a manutencao da identidade do Parque como modelo rural e ambiental, com a observancia de atividades voltadas para as suas caracteristicas originais: eventos da cultura paulista. 2.2.2. Manter os animais soltos no Parque, com os devidos cuidados e manejo, consolidando, dessa forma, a sua identidade, alem de ser forma de atracao para os frequentadores.2.2.3. Adotar acoes para que todas as atividades culturais e educacionais promovidas no Parque estejam relacionadas a defesa do meio ambiente, a educacao ambiental, as atividades tipicas do campo (rurais), preferencialmente, condicionando eventos com finalidade comercial a reversao de sua renda para o Parque, fortalecendo, dessa forma, a proposta de unidade administrativa. 2.2.4. Nao urbanizar o Parque com vistas a subtrair as suas caracteristicas rurais e ambientais seja com relacao ao patrimonio imobiliario, seja com relacao aos aspectos ambientais, de tal forma que nao se permita a instalacao de restaurantes, praca de alimentacao ou qualquer outra forma incompativel com as caracteristicas do Parque, uma vez que ja ha permissionarios que cumprem bem esse quesito com carrinhos de pipoca, de milho, de sorvetes e quiosques com lanches rapidos condizentes com o local.2.2.5. Adotar acoes concretas no sentido de impedir que o Parque se desvirtue de sua condicao primeira: a de ser Parque voltado para o entretenimento e lazer, condicoes essenciais ao desenvolvimento psiquico e