DECISAOSTJ admite reclamacao sobre juros em indenizacao por dano moralO Superior Tribunal de Justica (STJ) admitiu o processamento de reclamacao contra decisao da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do Rio de Janeiro, por constatar divergencia entre sua jurisprudencia e o acordao proferido pela turma, em relacao ao inicio dos juros de mora em indenizacao por dano moral.O caso envolveu uma acao de reparacao de danos decorrentes da colisao de veiculo com material que se encontrava na pista, administrada pela Concessionaria Auto Raposo Tavares S/A. A empresa foi condenada a pagar indenizacao de R$ 6.510 pelos danos morais e materiais, corrigidos monetariamente desde os fatos e com incidencia dos juros de mora desde a citacao.Acordao suspensoO julgamento do recurso inominado reduziu o valor do dano material e determinou que a correcao monetaria fosse a partir do desembolso. A concessionaria, entao, ajuizou a reclamacao sob o argumento de que ja e entendimento consolidado no STJ que os juros de mora e a correcao monetaria da indenizacao por danos morais devem incidir a partir do seu arbitramento.A ministra Isabel Gallotti, relatora, confirmou a divergencia de entendimentos e, verificando a presenca dos requisitos da medida de urgencia, concedeu liminar para suspender o acordao questionado ate o julgamento da reclamacao. Rcl 14706fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=112119 Acordo coletivo em SP da piso de R$ 1.200 a domesticoEntra em vigor em 26 de agosto o primeiro acordo coletivo do pais para empregados domesticos apos a promulgacao, em abril, da lei que amplia direitos da categoria.O documento foi assinado entre a Federacao dos Empregados e Trabalhadores Domesticos do Estado de Sao Paulo e o Sedesp (Sindicato dos Empregadores Domesticos do Estado), e reconhecido pela Superintendencia Regional do Trabalho.A convencao sera valida em 26 municipios da Grande Sao Paulo -como Barueri, Cotia, Guarulhos e Osasco- e exclui cidades como Sao Bernardo, Santo Andre e a capital.Entre os destaques do acordo, esta o piso salarial de R$ 1.200 para o domestico que dorme no emprego. E o valor sobe conforme a atividade do funcionario. Por exemplo, a baba de uma crianca recebera ao menos R$ 1.600, e a de duas ou mais, R$ 2.000, desde que durma no emprego.Apesar da restricao regional, o acordo (que detalha praticas, direitos e deveres dos trabalhadores domesticos) deve incentivar a elaboracao de outras convencoes, na analise de advogados.Eles tambem afirmam, porem, que aspectos do texto, como os relacionados a salario e horas extras, podem ser questionados na Justica.questionamentosEntre os topicos que podem ser questionados judicialmente, dizem advogados, esta o chamado "salario complessivo", permitido para os trabalhadores que dormem no emprego. Ele unifica, sem detalhar, os valores a receber, como horas extras e adicionais, alem do salario."A jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho diz que isso nao vale para outras categorias", diz Otavio Pinto e Silva, socio do setor trabalhista do escritorio Siqueira Castro Advogados."Portanto, se o trabalhador mover uma acao judicial depois de ter saido do emprego argumentando que nao recebeu devidamente, o juiz podera dar ganho de causa."O mesmo raciocinio valeria para um acordo de mais de duas horas extras ao dia, diz