responsabilidade, apos a instauracao do processo pelo Senado Federal.b) apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, apos a instauracao do processo pelo Senado Federal.c) apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, apenas apos o julgamento do processo pelo Senado Federal.d) e nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denuncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.e) e nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denuncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.Gabarito: Letra A. Conforme Art. 86, da CF: "Admitida a acusacao contra o Presidente da Republica, por dois tercos da Camara dos Deputados, sera ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infracoes penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de Responsabilidade. 1o O Presidente ficara suspenso de suas funcoes: I - nas infracoes penais comuns, se recebida a denuncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, apos a instauracao do processo pelo Senado Federal."17 - (FCC - Tecnico Judiciario - Area Administrativa - TRT 19/2014) No sistema de separacao de poderes adotado pelo Brasil, a regra e a indelegabiidade das atribuicoes de cada poder. Todavia, ha casos em que a Constituicao Federal atenua essa regra. Assim, o Presidente da Republica pode delegar a atribuicao dea) vetar parcialmente projetos de lei.b) dispor, mediante decreto, sobre extincao de funcoes ou cargos publicos, quando vagos.c) conferir condecoracoes e distincoes honorificas.d) decretar e executar a intervencao federal.e) promover os oficiais-generais da Marinha, do Exercito e da Aeronautica.Gabarito: Letra A. Assim aduz o paragrafo unico do Art. 84: "O Presidente da Republica podera delegar as atribuicoes mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Republica ou ao Advogado-Geral da Uniao, que observarao os limites tracados nas respectivas delegacoes"). Visto ao paragrafo unico, vamos para as respectivas disposicoes "VI - dispor, mediante decreto, sobre: a)organizacao e funcionamento da administracao federal, quando nao implicar aumento de despesa nem criacao ou extincao de orgaos publicos; b)extincao de funcoes ou cargos publicos, quando vagos; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiencia, se necessario, dos orgaos instituidos em lei; XXV - prover e extinguir os cargos publicos federais, na forma da lei."18. (FCC - Analista Judiciario - Area Judiciaria - TRT 16/2014) E competencia privativa do Presidente da Republica, de acordo com a Constituicao Federal, prestar,a) anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias, apos abertura da sessao legislativa, as contas referentes ao exercicio anterior.b) trimestralmente, ao Congresso Nacional, as contas referentes ao seu mandato.c) anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de ate trinta dias apos a abertura da sessao legislativa, as contas referentes ao exercicio anterior.d) semestralmente, ao Congresso Nacional, as contas referentes ao seu mandato.e) anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias apos a abertura da sessao legislativa, as contas referentes ao exercicio anterior.Gabarito: Alternativa E. "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Republica: (...) XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias apos a abertura da sessao legislativa, as contas referentes ao exercicio anterior."19. (Cespe -