ou transferencia da servidaoambiental. 5o Na hipotese de compensacao de ReservaLegal, a servidao ambiental deve ser averbada na matricula de todos os imoveisenvolvidos. 6o E vedada, durante o prazo de vigenciada servidao ambiental, a alteracao da destinacao da area, nos casos detransmissao do imovel a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificacaodos limites do imovel. 7o As areas que tenham sido instituidasna forma de servidao florestal, nos termos do art. 44-A da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965,passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidao ambiental.(NR) Art. 78-A. Apos cinco anos da data da publicacaodesta Lei, as instituicoes financeiras so concederao credito agricola, emqualquer de suas modalidades, para proprietarios de imoveis rurais que estejaminscritos no Cadastro Ambiental Rural - CAR e que comprovem sua regularidadenos termos desta Lei. (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).Art. 79. A Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passaa vigorar acrescida dos seguintes arts. 9o-B e 9o-C: Art. 9o-B. A servidao ambiental poderaser onerosa ou gratuita, temporaria ou perpetua. 1o O prazo minimo da servidao ambientaltemporaria e de 15 (quinze) anos. 2o A servidao ambiental perpetuaequivale, para fins crediticios, tributarios e de acesso aos recursos de fundospublicos, a Reserva Particular do Patrimonio Natural - RPPN, definida no art.21 da Lei no 9.985,de 18 de julho de 2000. 3o O detentor da servidao ambientalpodera aliena-la, cede-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazodeterminado ou em carater definitivo, em favor de outro proprietario ou deentidade publica ou privada que tenha a conservacao ambiental como fimsocial. Art. 9o-C. O contrato de alienacao,cessao ou transferencia da servidao ambiental deve ser averbado na matricula doimovel. 1o O contrato referido no caput deve conter, no minimo, osseguintes itens: I - a delimitacao da area submetida a preservacao, conservacao ourecuperacao ambiental; II - o objeto da servidao ambiental; III - os direitos e deveres do proprietario instituidor e dosfuturos adquirentes ou sucessores; IV - os direitos e deveres do detentor da servidaoambiental; V - os beneficios de ordem economica do instituidor e do detentorda servidao ambiental; VI - a previsao legal para garantir o seu cumprimento, inclusivemedidas judiciais necessarias, em caso de ser descumprido. 2o Sao deveres do proprietario do imovelserviente, entre outras obrigacoes estipuladas no contrato: I - manter a area sob servidao ambiental; II - prestar contas ao detentor da servidao ambiental sobre ascondicoes dos recursos naturais ou artificiais; III - permitir a inspecao e a fiscalizacao da area pelo detentorda servidao ambiental; IV - defender a posse da area serviente, por todos os meios emdireito admitidos. 3o Sao deveres do detentor da servidaoambiental, entre outras obrigacoes estipuladas no contrato: I - documentar as caracteristicas ambientais da propriedade; II - monitorar periodicamente a propriedade para verificar se aservidao ambiental esta sendo mantida; III - prestar informacoes necessarias a quaisquer interessados naaquisicao ou aos sucessores da propriedade; IV - manter relatorios e arquivos atualizados com as atividades daarea objeto da servidao; V - defender judicialmente a servidao ambiental. Art. 80. A alinea d do inciso II do 1o do art. 10 da Lei