qualquer dos consorciados houver contraido com outrem casamento civil.DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO011. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorizacao de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto nao atingida a maioridade civil.012. Se houver divergencia entre os pais, aplica-se o disposto no paragrafo unico do art. 1.631 (Suprimento Judicial).013. Ate a celebracao do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorizacao.014. A denegacao do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.015. Excepcionalmente, sera permitido o casamento de quem ainda nao alcancou a idade nubil (dezesseis anos), para evitar imposicao ou cumprimento de pena criminal em caso de gravidez.DOS IMPEDIMENTOS016. Nao podem casar:- O viuvo ou a viuva que tiver filho do conjuge falecido, enquanto nao fizer inventario dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;- A viuva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, ate 10(dez) meses depois do comeco da viuvez, ou da dissolucao da sociedade conjugal.- O divorciado, enquanto nao houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.- O tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmaos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto nao cessar a tutela ou curatela, e nao estiverem saldadas as respectivas contas.017. E permitido aos nubentes solicitar ao juiz que nao lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV do art. 1.523 do CC, provando-se a inexistencia de prejuizo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-conjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada no caso do inciso II, a nubente devera provar nascimento de filho, ou inexistencia de gravidez, na fluencia do prazo.018. As causas suspensivas da celebracao do casamento podem ser arguidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguineos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam tambem consanguineos ou afins.DO PROCESSO DE HABILITACAO PARA O CASAMENTO019. O requerimento de habilitacao para o casamento sera firmado por ambos os nubentes, de proprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruido com os seguintes documentos:- Certidao de nascimento ou documento equivalente;- Autorizacao por escrito das pessoas sob cuja dependencia legal estiverem, ou ato judicial que a supra;- Declaracao de duas testemunhas maiores, parentes ou nao, que atestem conhece-los e afirmem nao existir impedimento que os iniba de casar;- Declaracao do estado civil, do domicilio e da residencia atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;- Certidao de obito do conjuge falecido, de sentenca declaratoria de nulidade ou de anulacao de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentenca de divorcio.020. A habilitacao sera feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiencia do Ministerio Publico.021. Caso haja impugnacao do oficial, do Ministerio Publico ou de terceiro, a habilitacao sera submetida ao Juiz.022. Estando em ordem a documentacao, o oficial extraira o edital, que se afixara durante 15(quinze) dias nas circunscricoes do Registro Civil de ambos os nubentes, e obrigatoriamente, se publicara na imprensa local, se houver.023. A autoridade competente, havendo urgencia,