e proventos de qualquernatureza tem como fato gerador a aquisicao da disponibilidade economica oujuridica:I - derenda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinacao deambos;II -de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acrescimos patrimoniaisnao compreendidos no inciso anterior. 1o A incidencia do imposto independe dadenominacao da receita ou do rendimento, da localizacao, condicao juridica ounacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepcao. 2o Na hipotese de receita ou derendimento oriundos do exterior, a lei estabelecera as condicoes e o momento emque se dara sua disponibilidade, para fins de incidencia do imposto referidoneste artigo. A funcaodo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e redistribuir arenda e propiciar a todas as regioes um desenvolvimento economico capaz desuperar os desequilibrios e, efetivamente, gerar uma eficacia real-material,isto e, tornar-se um instrumento de efetivacao da justica social. Em outraspalavras, busca-se, com o imposto de renda, instituir mecanismos quepossibilitem ultrapassarmos o espinhoso terreno entre a realidade formalvisivel (igualdade meramente existente no plano ideologico) e a realidadereal-material (desejada) como medida real ao combate as desigualdades sociais.Dai que o Brasil somenteconseguira promover uma efetivacao da justica social, quando conseguir atingiruma intima relacao entre a prestacao de direitossociais e fundamentais que deve ser provido pelo Estado (saude, educacao,seguranca e outros) e a tributacao (aqui, tratamos em especial o imposto derenda), relacao essa que visa garantir uma equidade entre Estado e Cidadao, promovendoa dignidade da pessoa humana, na medida de sua capacidade contributiva e odever fundamental de pagar impostos.1.2 A DIGNIDADE HUMANA COMO PREMISSA DE UMIMPOSTO DE RENDA JUSTO E EFICAZ (NAO MERAMENTE ARRECADADOR)Perquirirum caminho justo, solidario e equanime e um desafio a todo pais que pretendeser igualitario em todos os sentidos. E obrigacao para um Estado que se diz Democratico de Direito. E dever de umgoverno que institui impostos e, em contrapartida, deve oportunizar meios defornecer direitos sociais aos seus cidadaos.Ao imporlimite de deducao das despesas com educacao, o legislador nao limitaapenas a mera sobrevivencia fisica do contribuinte, numa otica de reducaofinanceira claramente evidenciada nas desigualdades sociais existentes noBrasil, mas sim, impoe limitacao ao sentido de um pleno desenvolvimento dapersonalidade humana e, tambem, ao proprio direito fundamental de uma existenciadigna constitucionalmente prevista, ao passo que o gozo desta existencia dignanao concretize a eficacia minima que seu titular necessita, que e um direito aeducacao que se permeie por toda a vida.AVILA (2010. p. 332),adverte que o Estado deve possuir meios de efetivar a protecao destes benssociais, quando assegura:O dever de coerenciaexige que exista uma principal relacao de tensao entre a competencia do PoderLegislativo para instituir tributos e a dignidade humana e os direitosfundamentais de liberdade de os sujeitos passivos desenvolverem sua propriedadeprivada e sua iniciativa privada, em virtude da qual deve ser encontrada umaharmonia entre interesses privados e publicos na determinacao da cargatributaria. A preservacao do direito a vida e a dignidade e da garantia dosdireitos fundamentais de liberdade alicercam nao apenas uma pretensao de defesacontra restricoes injustificadas do Estado nesses bens juridicos, mas exigem doEstado medidas efetivas para a protecao desses bens. O aspecto tributario dessatarefa e a proibicao de tributar o