bem adquirido. A decisao teve como base o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC). Para os ministros, apos o advento do CDC, todas as relacoes economicas por ele abrangidas passaram a levar em consideracao principios fundamentais como o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a necessidade de tornar o mais igual possivel a situacao do cidadao nas relacoes de consumo e o seu direito de pedir a modificacao das clausulas excessivamente onerosas. Restricao de transplanteAo julgar o EREsp 378.863, a Segunda Secao manteve decisao da Terceira Turma que entendeu nao ser abusiva a clausula de contrato de plano de saude que exclui da cobertura os transplantes de orgaos. A acao pretendia obrigar o plano de saude a custear transplante para um dos seus associados, que posteriormente veio a falecer. Os pais de associado da Blue Life entraram com recurso no STJ pedindo que fosse reconhecida como abusiva a clausula contratual que excluia transplantes heterologos (introducao de celulas ou tecidos de um organismo em outro). Alegou-se ofensa ao Codigo de Defesa do Consumidor nos artigos 6o, que define os direitos basicos do consumidor; 8o, que obriga que os produtos postos no mercado nao tragam prejuizos ou riscos a saude do usuario, e 39, que veda praticas abusivas dos fornecedores de produtos e servicos. Tambem teriam sido infringidos, no entender dos autores da acao, os artigos 46, 47 (que regulam contratos) e 51 (que veda clausulas abusivas ou leoninas) do CDC e os artigos 458 e 535 do Codigo de Processo Civil. O relator, ministro Humberto Gomes de Barros, considerou adequada a decisao que nao classificou a clausula como abusiva. O associado teria entrado no plano de livre vontade, com total consciencia e as clausulas de restricao seriam claras o suficiente para o consumidor medio. Segundo o ministro Gomes de Barros, a jurisprudencia do STJ entende que, mesmo regidos pelo CDC, os contratos podem restringir os direitos dos consumidores com clausulas expressas e de facil compreensao. A decisao individual do ministro Gomes de Barros foi confirmada pelos demais ministros da Terceira Turma. Nao conformados, os pais do associado entraram com embargos de divergencia na Segunda Secao. Esse recurso e usado quando ha decisoes judiciais conflitantes sobre a mesma materia dentro do Tribunal. Eles alegaram haver entendimentos diferentes na Terceira e na Quarta Turma e na propria Segunda Secao. A tentativa foi rejeitada pelo ministro Jorge Scartezzini, o que levou a outro recurso, dessa vez apreciado por todos os ministros da Secao. Com a aposentadoria de Scartezzini, o caso foi distribuido ao ministro Fernando Goncalves. Para os ministros da Segunda Secao, a divergencia apontada nao foi demonstrada, pois foram apresentadas apenas decisoes da Terceira Turma. Para haver divergencia, as decisoes devem originar-se de orgaos julgadores diferentes. Alem disso, nao haveria semelhanca nos fatos apontados nas decisoes citadas, como exigem os artigos 255 e 266 do Regimento Interno do STJ, ja que se refeririam a situacoes diferentes, como tratamento de Aids ou tempo de internacao de paciente. Naqueles casos as clausulas eram dubias, sendo que as clausulas limitativas de direito do consumidor deveriam ser redigidas com clareza