do Ministerio Publico Estadual pela moralizacao e legalidade no servico publico municipal de Tremedal. Segundo Petronio Braz, em sua obra TRATADO DE DIREITO MUNICIPAL, Concurso publico e um procedimento administrativo destinado objetivamente a selecao de pessoal para o provimento de cargo publico efetivo do Quadro de Servidores de cada ente federativo. O concurso deve ser orientado pelos principios da isonomia (ampla acessibilidade), a eficiencia, da legalidade, da publicidade e da moralidade, de modo a estabelecer uma avaliacao dos candidatos inscritos por processo de julgamento objetivo. (pag. 59, Volume 2, 3a Edicao, Mundo Juridico Editora, Leme SP, 2009). No entanto, analisando a Lei Municipal no 012/2009 e o Edital do Concurso Publico no 01/2010, se verifica que os principios acima elencados foram flagrantemente inobservados pela Administracao Municipal. Inicialmente, a Lei Municipal no 012/2009, dispondo sobre a regulamentacao da realizacao de concursos publicos para provimento de cargos efetivos, informa que os processos seletivos serao realizados por uma Comissao Especial, porem o citado diploma legal e omisso em informar quem sao aqueles que irao constitui-la. Por sua vez, a Lei Municipal no 031/97, dispondo sobre o Estatuto do Magisterio Publico Municipal de Tremedal, atualmente em vigor, em seus arts. 14 a 19, orienta a realizacao de concurso publico para o provimento dos cargos efetivos que integram a Carreira do Magisterio Publico Municipal. O seu art. 17 assim dispoe: Art. 17. Para cada concurso de ingresso e acesso, sera formada uma Comissao de Acompanhamento da qual participarao representantes eleitos por suas respectivas categorias. 1o. A Comissao de Acompanhamento para o concurso de ingresso tera a seguinte composicao: a) 03 (tres) representantes do Conselho de Representantes da Rede Municipal de Ensino de Tremedal, sendo: 01 representante de ensino fundamental de 1a a 4a serie, 01 representante de ensino fundamental de 5a a 8a serie e 01 representante de educacao infantil de 0 a 6 anos; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educacao de Tremedal; c) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educacao de Tremedal; d) 01 (um) representante da Assessoria Juridica da Prefeitura Municipal de Tremedal. 2o. A Comissao de Acompanhamento para o concurso de acesso sera composta por 2 representantes das categorias que concorrem ao mesmo. 3o. As Comissoes de que trata o caput deste artigo serao nomeadas pelo Prefeito Municipal. No entanto, a Administracao Municipal, numa prova inequivoca de ausencia de planejamento, nao observou os ditames legais inerentes ao provimento dos cargos efetivos da Carreira do Magisterio, omitindo-se de constituir a Comissao de Acompanhamento, conforme diccao do art. 17 da Lei Municipal no 031/97. Alem disso, a Comissao Especial de que precariamente trata a Lei Municipal no 012/2009, responsavel pela coordenacao do planejamento e execucao do concurso, nao foi sequer constituida, vez que a Portaria no 003, de 11 de janeiro de 2010, versa sobre a Comissao Fiscalizadora do Concurso Publico no 001/2010. O interessante e que esta suposta Comissao Fiscalizadora foi formada apenas por elementos sem qualquer vinculo efetivo com o Municipio. Alem disso, nao foi assegurada a oportunidade para que esta Comissao tambem fosse integrada por representantes do SINSERT e