em viagem. 1o Efacultado ao empregador efetuar descontos no salario do empregado em caso deadiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para ainclusao do empregado em planos de assistencia medico-hospitalar eodontologica, de seguro e de previdencia privada, nao podendo a deducaoultrapassar 20% (vinte por cento) do salario. 2o Poderao ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput desteartigo quando essa se referir a local diverso da residencia em que ocorrer aprestacao de servico, desde que essa possibilidade tenha sido expressamenteacordada entre as partes. 3o Asdespesas referidas no caput deste artigo nao tem natureza salarial nem seincorporam a remuneracao para quaisquer efeitos. 4o Ofornecimento de moradia ao empregado domestico na propria residencia ou emmorada anexa, de qualquer natureza, nao gera ao empregado qualquer direito deposse ou de propriedade sobre a referida moradia. Art.19. Observadas as peculiaridades do trabalho domestico, a ele tambem seaplicam as Leis no 605, de 5 de janeiro de 1949, no 4.090, de 13 de julho de 1962, no 4.749, de 12 de agosto de 1965, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e,subsidiariamente, a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de1943. Paragrafounico. A obrigacao prevista no art. 4o da Leino 7.418, de 16 de dezembro de 1985, podera ser substituida, a criterio doempregador, pela concessao, mediante recibo, dos valores para a aquisicao daspassagens necessarias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamentoresidencia-trabalho e vice-versa. Art.20. O empregado domestico e segurado obrigatorio da Previdencia Social,sendo-lhe devidas, na forma da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991, as prestacoes nela arroladas, atendido odisposto nesta Lei e observadas as caracteristicas especiais do trabalhodomestico. Art.21. E devida a inclusao do empregado domestico no Fundo de Garantia doTempo de Servico (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo ConselhoCurador e pelo agente operador do FGTS, no ambito de suas competencias,conforme disposto nos arts. 5oe 7o da Lei no 8.036,de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos tecnicos de depositos,saques, devolucao de valores e emissao de extratos, entre outros determinadosna forma da lei. Paragrafo unico. Oempregador domestico somente passara a ter obrigacao de promover a inscricao ede efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado apos a entrada em vigordo regulamento referido no caput. Art.22. O empregador domestico depositara a importancia de 3,2% (tresinteiros e dois decimos por cento) sobre a remuneracao devida, no mes anterior,a cada empregado, destinada ao pagamento da indenizacao compensatoria da perdado emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, nao se aplicando aoempregado domestico o disposto nos 1oa 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de1990. 1o Nashipoteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de termino do contrato detrabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregadodomestico, os valores previstos no caput serao movimentados peloempregador. 2o Nahipotese de culpa reciproca, metade dos valores previstos no caput seramovimentada pelo empregado, enquanto a outra metade sera movimentada peloempregador. 3o Osvalores previstos no caput serao depositados na conta vinculada do empregado,em variacao distinta