alegada falta de comprovacao cientifica da auto-hemoterapia. Apenas, de forma estranha, apareceu a nota proibindo um procedimento medico que era utilizado havia mais de 150 anos no mundo inteiro e que, no Brasil, ha mais de sessenta anos teve comprovacao cientifica, em pesquisa pioneira no mundo, realizada pelo Dr. Jesse Teixeira . Sem qualquer queixa concreta de algum mal resultante da sua aplicacao. LEGISLACAONo ambito da nossa legislacao, basta observar o que diz a Constituicao Federal, em seu artigo 196:Art. 196. A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao.O requerente entende que e seu o direito promover o aumento da imunidade proporcionado pela auto-hemoterapia.Por sua vez, o Art 197 da Carta Magna determina:Art. 197. Sao de relevancia publica as acoes e servicos de saude, cabendo ao Poder Publico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentacao, fiscalizacao e controle, devendo sua execucao ser feita diretamente ou atraves de terceiros e, tambem, por pessoa fisica ou juridica de direito privado. Esta claro no texto constitucional que as acoes de saude submetem-se aos termos da lei, o que foi desprezado pela Anvisa, ao emitir a aludida Nota Tecnica, pois o uso da auto-hemoterapia nao esta proibido em nenhum texto de lei. Ademais, a Associacao Medica Mundial e clara a respeito do assunto, em seu pronunciamento atraves da Declaracao de Helsinque:No tratamento de um paciente, quando metodos profilaticos, diagnosticos e terapeuticos comprovados nao existem ou foram ineficazes, o medico, com o consentimento informado do paciente, deve ser livre para utilizar medidas profilaticas, diagnosticas e terapeuticas nao comprovados ou inovadores, se no seu julgamento, esta ofereca esperanca de salvar vida, restabelecimento da saude e alivio do sofrimento. Quando possivel, estas medidas devem ser objeto de pesquisa, desenhada para avaliar sua seguranca ou eficacia(Associacao Medica Mundial-2000). Em http://www.ufrgs.br/bioetica/helsin1.htm PEDIDODesta forma, o requerente considera que a proibicao, por parte da Anvisa, do uso da auto-hemoterapia e ilegal e injusto. O presente pleito baseia-se nos seguintes fatos:1. E fortemente documentada a eficacia da auto-hemoterapia para aumentar as defesas do organismo, conforme comprovado - e nunca contestado cientificamente - atraves do trabalho do Dr. Jesse Teixeira.2. O requerente deseja manter a imunidade do seu organismo elevada, para ter sob controle o enfisema pulmonar que o impedia de praticas corriqueiras, como andar e comer a mesa, situacao que pode voltar a afligi-lo se a auto-hemoterapia for suspensa e, ainda, quer prevenir outras doencas e ajudar no tratamento e na cura de qualquer mal do qual seja ou vier a ser acometido.3. O requerente autorizara a realizacao do procedimento e assume a responsabilidade por qualquer consequencia advinda da aplicacao da auto-hemoterapia. 4. Faz-se necessario que seja declarada suspensa a aplicacao da Nota Tecnica No 1, de 13 de abril de 2007, da Anvisa. 5. Pela urgencia da necessidade de uso da tecnica, justifica-se que seja concedida medida liminar para que os profissionais de saude possam aplicar