Noticias STF Sexta-feira, 09 de janeiro de 2015 Suspensa decisao do TJ-RJ sobre ICMS de demanda contratada de energia eletrica O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensao de decisao que limitou a incidencia do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) ao valor da energia eletrica efetivamente consumida, afastando a cobranca sobre a demanda contratada. Segundo o entendimento do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, ao deferir pedido de Suspensao de Seguranca (SS 4980) ajuizado pelo Estado do Rio de Janeiro, ha risco de efeito multiplicador da decisao questionada, o que poderia levar a grave lesao a arrecadacao do estado. No STF, o Estado do Rio de Janeiro questiona acordao do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que concedeu mandado de seguranca em favor da Associacao Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributario, Fiscal e Protecao aos Direitos do Consumidor e do Contribuinte (Abaplat). Naquela decisao, foi assegurada a reducao da aliquota do ICMS cobrado sobre a energia eletrica e a limitacao de sua incidencia ao consumo efetivo. Repercussao geral O estado alegou na SS 4980 que ha identidade entre os temas decididos pelo TJ-RJ e dois Recursos Extraordinarios (REs 714139 e 593824) com repercussao geral reconhecida pelo STF, mas ainda pendentes de julgamento. No RE 714139, e abordado o tema da aliquota de ICMS da energia eletrica. No RE 593824, o tema e a inclusao dos valores pagos a titulo de demanda contratada de energia na base do tributo. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, no segundo caso a identidade entre o RE e o decidido pelo TJ-RJ nao e perfeita, mas nem por isso os temas deixam de estar relacionados, podendo haver impacto sobre outros casos semelhantes. Nao se pode negar a aptidao que as discussoes sobre materia tributaria possuem para se irradiar e alcancar uma gama significativa de contribuintes. O ministro cita dado apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro segundo o qual a reducao da aliquota do ICMS de energia poderia gerar a uma perda de arrecadacao superior a R$ 2 bilhoes, o que poderia desequilibrar as financas estaduais. Assim, ficou evidenciando o risco de o entendimento proferido pelo TJ-RJ levar a grave lesao a ordem e a economia publicas. FT/CR Condecorado: " style="float:left;">STF - Suspensa decisao do TJ-RJ sobre ICMS de demanda contratada de energia eletrica - STF Technorati Marcas: : STF, Supremo Tribunal Federal, Ultimas Noticias, Noticias, http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=283190, BlogBlogs Marcas: : STF, Supremo Tribunal Federal, Ultimas Noticias, Noticias, http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=283190, Noticias STF Sexta-feira, 09 de janeiro de 2015 Saiba Mais trata do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias No quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, desta semana, o advogado Fabricio Mota fala sobre o Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT), presente na Carta Magna de 1988. Em entrevista produzida pela TV Justica, ele explica qual a sua funcao, se as normas sao constitucionais, de que forma pode ser alterado, o motivo de o ato ter uma numeracao diferente do texto principal da Constituicao e se ha ADCT nas Constituicoes estaduais. Veja o video abaixo ou em www.youtube.com/stf. Condecorado: " style="float:left;">STF