mesmo devidamente instruido, o Ministerio da Justica realiza a analise de merito, a qual tem por objetivo verificar se o expulsando nao se encontra amparado pela legislacao patria (tendo se tornado inexpulsavel). Sobre a questao da impossibilidade de se expulsar o estrangeiro, o Estatuto do Estrangeiro no seu artigo 75 preve que:Art. 75. Nao se procedera a expulsao:I - se implicar extradicao inadmitida pela lei brasileira; ou (Incluido incisos, alineas e pela Lei n.o 6.964, de 09/12/81)II - quando o estrangeiro tiver:a) Conjuge brasileiro do qual nao esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado ha mais de 5 (cinco) anos; oub) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. 1o. nao constituem impedimento a expulsao a adocao ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o motivar. 2o. Verificados o abandono do filho, o divorcio ou a separacao, de fato ou de direito, a expulsao podera efetivar-se a qualquer tempo. (BRASIL, 2011a).Se ficar verificado que o estrangeiro e passivel de expulsao, um parecer conclusivo sera encaminhado ao Ministro da Justica, a quem cabera decidir, por delegacao do Presidente da Republica [01], sobre a expulsao. Neste sentido, e importante salientar que portaria expulsoria e condicionada, via de regra, ao cumprimento total da pena ou a liberacao do estrangeiro pelo Poder Judiciario. Para a expulsao ser efetivada, o estrangeiro tem que cumprir a pena ou ser beneficiado com o livramento condicional da pena e ser liberado pelo Juiz da Vara de Execucoes Criminais. (BRASIL, 2011c).No que se refere aos motivos mais frequentes de expulsao, o Ministerio da Justica informa que sao os crimes relacionados a trafico de entorpecentes, falsificacao e uso de documento publico, furto e roubo. (BRASIL, 2011c).Apos a expulsao, o estrangeiro nao mais podera voltar ao pais, caso o faca incorrera no tipo penal previsto no artigo 338 do Codigo Penal. [02] Nesse sentido, insta salientar que, quando o estrangeiro assina o termo de expulsao, o mesmo toma ciencia da existencia desse embasamento legal.Em relacao ao pedido de revogacao da expulsao, o mesmo devera ser encaminhado ao Ministro da Justica e encaminhado ao Departamento de Estrangeiros, o qual devera estar instruido e embasado em fatos novos que nao foram suscitados quando da tramitacao do processo administrativo para fins de expulsao.4 EXTRADICAOPrimeiramente e fundamental salientar que a Constituicao da Republica Federativa do Brasil ao tratar da extradicao traz em seu artigo 5o dois incisos referentes ao tema, os quais sao:Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:[...]LI - nenhum brasileiro sera extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizacao, ou de comprovado envolvimento em trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;LII - nao sera concedida extradicao de estrangeiro por crime politico ou de opiniao. (BRASIL, 2010).Assim, o brasileiro nato, em nenhuma hipotese sera extraditado pelo Brasil,