cominacoes, multa proporcionalao dano causado ao erario;IX - assinar prazo para que o orgao ou entidade adote as providencias necessarias ao exatocumprimento da lei, se verificada ilegalidade;X - sustar, se nao atendido, a execucao do ato impugnado, comunicando a decisao a CamaraSenado Federal - Constituicao Federal de 1988dos Deputados e ao Senado Federal;XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. 1.o No caso de contrato, o ato de sustacao sera adotado diretamente pelo CongressoNacional, que solicitara, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabiveis. 2.o Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, nao efetivaras medidas previstas no paragrafo anterior, o Tribunal decidira a respeito. 3.o As decisoes do Tribunal de que resulte imputacao de debito ou multa terao eficacia detitulo executivo. 4.o O Tribunal encaminhara ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatorio desuas atividades.Art. 72. A comissao mista permanente a que se refere o art. 166, 1.o, diante de indicios dedespesas nao autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos nao programados ou desubsidios nao aprovados, podera solicitar a autoridade governamental responsavel que, no prazo decinco dias, preste os esclarecimentos necessarios. 1.o Nao prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a comissaosolicitara ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a materia, no prazo de trinta dias. 2.o Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a comissao, se julgar que o gasto possacausar dano irreparavel ou grave lesao a economia publica, propora ao Congresso Nacional suasustacao.Art. 73. (*) O Tribunal de Contas da Uniao, integrado por nove Ministros, tem sede no DistritoFederal, quadro proprio de pessoal e jurisdicao em todo o territorio nacional, exercendo, no quecouber, as atribuicoes previstas no art. 96. 1.o Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao serao nomeados dentre brasileiros quesatisfacam os seguintes requisitos:I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;II - idoneidade moral e reputacao ilibada;III - notorios conhecimentos juridicos, contabeis, economicos e financeiros ou deadministracao publica;IV - mais de dez anos de exercicio de funcao ou de efetiva atividade profissional que exija osconhecimentos mencionados no inciso anterior. 2.o Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao serao escolhidos:I - um terco pelo Presidente da Republica, com aprovacao do Senado Federal, sendo doisalternadamente dentre auditores e membros do Ministerio Publico junto ao Tribunal, indicados emlista triplice pelo Tribunal, segundo os criterios de antiguidade e merecimento;II - dois tercos pelo Congresso Nacional. 3.o Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao terao as mesmas garantias, prerrogativas,impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justica e somentepoderao aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por maisde cinco anos. 4.o O auditor, quando em substituicao a Ministro, tera as mesmas garantias e impedimentosdo titular e, quando no exercicio das demais atribuicoes da judicatura, as de juiz de TribunalSenado Federal - Constituicao Federal de 1988Regional Federal.(*) Emenda Constitucional No 20, de 1998Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario manterao, de forma integrada,sistema de controle interno com a finalidade de:I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a