Quando se cuide, portanto, de um processo de qualquer natureza, penal ou civel, cujo pretendido reu seja membro do servico diplomatico estrangeiro aqui creditado, ou em determinadas hipoteses bem reduzidas do servico consular estrangeiro, operam em sua plenitude textos de Direito Internacional escrito, tratados que, num certo momento, se convencionaram la fora e que entraram em vigor para o Brasil, sendo aqui promulgados. Ficou claro, nao obstante, que nenhum dos dois textos de Viena, do romper da decada de 60, dizem da imunidade daquele que, na pratica corrente, e o reu preferencial, ou seja, o proprio Estado estrangeiro". Como se depreende de decisao contundente do STF, de que foi relator o Ministro Celso de Mello, o Estado estrangeiro "nao dispoe de imunidade de jurisdicao, perante orgaos do Poder Judiciario brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista", tendo ressaltado ainda que "o privilegio resultante da imunidade de execucao nao inibe a justica brasileira de exercer jurisdicao nos processos de conhecimento instaurados contra Estados estrangeiros".Esta imunidade, contudo, diz respeito tao-somente ao processo de conhecimento, nao abrangendo o processo de execucao. Ou seja, somente no que diz respeito a imunidade de execucao em materia trabalhista e que o principio em tela subsiste e, mesmo assim, ficando restrito aos bens do Estado ou da missao diplomatica, pois previsto expressamente nas convencoes de Viena sobre relacoes diplomaticas e consulares ja citadas, pelas quais o Brasil juridicamente se obrigou, Portanto, ainda que o Estado estrangeiro se submeta voluntariamente a jurisdicao brasileira em materia trabalhista, isto nao se estende ao processo de execucao, em relacao ao qual nova renuncia sera necessaria, exatamente pelo fato de seus bens estarem salvaguardados pela clausula de inviolabilidade. Esta decisao do Supremo Tribunal Federal pode parecer incongruente, mas e a unica maneira de nao deixar a parte totalmente insatisfeita com a demanda, uma vez que praticamente todos os bens que se encontram (e que poderiam garantir a execucao) estao protegidos pela inviolabilidade, a luz das Convencoes de Viena. A imunidade de execucao relativamente aos bens estatais ou da missao diplomatica, nao induz a conclusao de que, uma vez condenado o Estado na justica trabalhista brasileira, nao podera haver a execucao da sentenca. Sera perfeitamente possivel executar a sentenca (caso o Estado nao salde a divida espontaneamente) se tiver o Estado bens no pais que nao estejam ligados a representacao diplomatica ou consular, e ainda por carta rogatoria, desde que observados o que dispoem as leis e os tratados bilaterais sobre a materia. Tal ocorreu com os bens do extinto Loyd Brasileiro, em Roma, penhorados pela Justica italiana, e com os bens do entao (hoje extinto) Instituto Brasileiro do Cafe, na Alemanha Federal, penhorados na cidade de Bonn ao final de algumas acoes de natureza trabalhista. A pratica, contudo, tem demonstrado que o Estado condenado no processo de execucao, nao raro (pelo menos por enquanto) cumpre a sentenca, nao causando maiores problemas quanto a execucao. O Tribunal Superior do Trabalho, num caso decidido em 2005, concedeu parcialmente um mandado de seguranca impetrado pela Federacao da Malasia contra o bloqueio de contas-correntes de sua