de rejeitar os aclaratoriosopostos, deixou o Tribunal de origem de aplicar a referida sancao.Passo ao merito.O entendimento desta Corte e assente no sentido de que, havendorenuncia a aposentadoria, nao incide a vedacao contida no art. 96, III, da Lein. 8.213/1991, segundo o qual "nao sera contado por um sistema o tempo deservico utilizado para concessao de aposentadoria pelo outro". Estandocancelada a aposentadoria no regime geral, o segurado tem o direito de vercomputado o tempo de contribuicao em novo beneficio.Nesse sentido:PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.LIMITES NORMATIVOS. APRECIACAO DE MATERIACONSTITUCIONAL. INADEQUACAO DA VIA ELEITA. REPERCUSSAOGERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NAOOBRIGATORIEDADE. INFRACAO A RESERVA DO PLENARIO.INEXISTENCIA. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENUNCIA.CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.[...]IV - O entendimento desta Corte e no sentido de se admitir a renunciaa aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuicaoe posterior concessao de novo beneficio, independentemente do regimeprevidenciario que se encontra o segurado, nao importando emdevolucao dos valores percebidos.V - Agravo interno desprovido.(AgRg no REsp n. 1.211.868/RJ, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp,DJe 21/2/2011)Ademais, esta Corte Superior de Justica tambem firmou oentendimento no sentido da desnecessidade de devolucao dos valorespercebidos a titulo de aposentadoria em virtude da chamada"desaposentacao", dado o carater de direito patrimonial disponivel dobeneficio, bem como a natureza alimentar dos pagamentos devidos durante oDocumento: 17186959 - Despacho / Decisao - Site certificado - DJe: 25/08/2011 Pagina 3 de 5Superior Tribunal de Justicainterregno em que perdurou a aposentadoria.A proposito:PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DAPREVIDENCIA SOCIAL. DIREITO DE RENUNCIA. CABIMENTO.POSSIBILIDADE DE UTILIZACAO DE CERTIDAO DE TEMPO DECONTRIBUICAO PARA NOVA APOSENTADORIA EM REGIMEDIVERSO. NAO-OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUCAO DE VALORESRECEBIDOS. EFEITOS EX TUNC DA RENUNCIA A APOSENTADORIA.JURISPRUDENCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A renuncia a aposentadoria e perfeitamente possivel, por ser ela umdireito patrimonial disponivel. Sendo assim, se o segurado pode renunciara aposentadoria, no caso de ser indevida a acumulacao, inexistefundamento juridico para o indeferimento da renuncia quando elaconstituir uma propria liberalidade do aposentado. Nesta hipotese,revela-se cabivel a contagem do respectivo tempo de servico para aobtencao de nova aposentadoria, ainda que por outro regime deprevidencia. Caso contrario, o tempo trabalhado nao seria computado emnenhum dos regimes, o que constituiria uma flagrante injustica aosdireitos do trabalhador.2. O ato de renunciar ao beneficio, conforme tambem ja decidido poresta Corte, tem efeitos ex tunc e nao implica a obrigacao de devolucaodas parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o seguradofez jus aos seus proventos. Inexistindo a aludida inativacao onerosa aoscofres publicos e estando a decisao monocratica devidamentefundamentada na jurisprudencia desta Corte, o improvimento do recursoe de rigor.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp n. 328.101/SC, Ministra Maria Thereza de AssisMoura, Sexta Turma, DJ 20/10/2008)PREVIDENCIARIO. RENUNCIA A APOSENTADORIA. DEVOLUCAODE VALORES. DESNECESSIDADE.1. A renuncia a aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempode contribuicao e concessao de novo beneficio, seja no mesmo regimeou em regime diverso, nao importa em devolucao dos valores percebidos,"pois enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, ospagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos"(REsp 692.628/DF, Sexta Turma, Relator o Ministro Nilson Naves, DJUde 5.9.2005). Precedentes de ambas as Turmas componentes daTerceira Secao.2. Recurso especial provido.(REsp n. 1.113.682/SC, Ministro Napoleao Nunes Maia Filho, QuintaTurma, DJ 26/4/2010)Documento: 17186959 - Despacho / Decisao