Uma discussao constante e sempre atual em termos de politica judicial e o equilibrio ou a tensao entre a existencia de diversidade de recursos e o retardamento de solucoes jurisdicionais definitivas. Atualmente, o Superior Tribunal de Justica (STJ) defende, por exemplo, a criacao de um filtro de relevancia para admissao do recurso especial. Nesta reportagem especial, veja como os abusos ao direito de recorrer se apresentam na jurisprudencia da Corte. A tensao se resume em dois polos: seguranca juridica e efetividade da jurisdicao. No primeiro, a pluralidade de meios de impugnacao das decisoes serve para atender ao inconformismo psicologico natural da parte que perde a demanda, mas tambem para evitar que erros sejam perpetuados por se confiar na infalibilidade do julgador. No outro, o excesso de recursos possiveis tende a prolongar os processos, retardando a formacao da coisa julgada e a solucao das disputas. Em artigo de 1993, o hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux aponta que desde a Biblia se registra a existencia de recursos, como os cabiveis ao Conselho dos Anciaos de Moises contra os chefes de cem homens. Estes, por sua vez, recebiam recursos contra decisoes dos chefes de 50 homens, e estes, dos chefes de dez homens. A Constituicao do Imperio, de 1824, trazia disposicao incluindo o direito de recorrer como garantia da boa justica. Os tribunais (relacoes) julgariam as causas em segunda e ultima instancia, sendo criados tantos tribunais quantos necessarios a comodidade dos povos. Nem mesmo a Constituicao de 1988 e tao explicita, fixando-se no direito a ampla defesa e aos meios e recursos a ela inerentes. Quando o direito de recorrer se torna excessivo? O STJ registra um caso classificado como reconsideracao de despacho nos embargos de declaracao no recurso extraordinario no agravo regimental nos embargos de declaracao no agravo em recurso extraordinario no recurso extraordinario nos embargos de declaracao nos embargos de declaracao no agravo regimental no agravo de instrumento. Ha tambem embargos de declaracao nos embargos de declaracao nos embargos de declaracao nos embargos de declaracao nos embargos de declaracao no agravo regimental no recurso extraordinario nos embargos de declaracao nos embargos de declaracao nos embargos de declaracao no agravo regimental no recurso especial. Sao muitos os exemplos. Jus sperniandiQuando esse direito de recorrer e exercido de forma abusiva, usa-se uma expressao comum no meio juridico: diz-se que a parte exerce seu jus sperniandi. O falso latinismo alude ao espernear de uma crianca inconformada com uma ordem dos pais. O termo, de uso por vezes criticado, e encontrado rara e indiretamente na jurisprudencia do STJ. Em 2007, por exemplo, a ministra Laurita Vaz negou o Agravo de Instrumento 775.858, do Ministerio Publico de Mato Grosso (MPMT), contra decisao da Justica local que concedeu liberdade a um entao prefeito acusado de fraudes em licitacoes. O juiz havia determinado a prisao do acusado, mas o Tribunal de Justica (TJMT) entendeu que nao havia violacao da ordem publica na entrevista que concedeu a imprensa. Conforme a ministra, para o TJMT, o acusado apenas exerceu seu jus sperniandi acerca das imputacoes que lhe eram