esses direitos foram mantidos apenas para aqueles que ja se encontravam aposentados ou para os que ja haviam cumpridos todos os requisitos para a aposentadoria ate 31/12/2003. Com a EC 47/05, aqueles que se aposentarem nos termos do Art. 6o. da EC 41/03 terao a paridade integral.15. Teto e subtetos: de acordo com a EC 41/98, todos os servidores da ativa, aposentados e pensionistas, considerados para tal efeito a somatoria dos valores decorrentes de acumulo de vencimentos, proventos ou pensoes, incluidas ainda as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, que estiverem recebendo alem do teto e subtetos fixados, terao o valor excedente imediatamente cortado.Para tanto, foi fixado o teto correspondente ao subsidio mensal, em especie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal, para os servidores da Uniao.No Municipio, o do Prefeito Municipal.E para os servidores do Estado e Distrito Federal, o do Governador do Estado, no ambito do Poder Executivo, o dos Deputados Estaduais e Distritais, no ambito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justica, limitado a 90,25% do subsidio mensal, em especie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal, no ambito do Poder Judiciario, aplicando-se este limite aos membros do Ministerio Publico, aos Procuradores de Estado e aos Defensores Publicos.Em nivel federal, tramitou, no Congresso Nacional, um projeto de Emenda Constitucional - PEC 227-A, que flexibiliza as regras da Reforma da Previdencia instituidas pela EC 41/03. Esta PEC chamada PEC Paralela, foi finalmente aprovada e publicada em julho de 2005, sob o no. EC 47 de 5 de julho de 2005.Em relacao aos servidores publicos, as mudancas sao as seguintes:1. Teto e subtetos nao serao consideradas as parcelas de carater indenizatorio previstas em lei, para fins dos limites estabelecidos. Ex: se o servidor receber indenizacao de licenca-premio, essa parcela nao sera considerada para efeito do teto.Os Estados e Distrito Federal, se quiserem, poderao fixar, em seu ambito, mediante emenda as respectivas Constituicoes e Lei Organica , um teto unico, correspondente ao subsidio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justica, que esta limitado a 90,25% do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, exceto para os Deputados Estaduais e Distritais e Vereadores.2. Possibilidade de requisitos e criterios diferenciados de aposentadoria, desde que definidos por meio de leis complementares, para portadores de deficiencia; que exercam atividades de risco ou atividades sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica.3. Elevacao do teto, para fins isencao de contribuicao, dos servidores portadores de doenca incapacitante, que vierem a se aposentar de acordo com as regras permanentes do artigo 40, para o dobro do limite estabelecido para os beneficios do INSS.4. Paridade integral para os que ingressaram no servico publico ate 31/12/2003, desde que atendam os requisitos do artigo 6o da EC 41/98: 60/55 anos de idade, 35/30 de contribuicao; 20 anos de efetivo exercicio no servico publico; 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercicio no cargo em que se der a aposentadoria.Para os professores, que comprovem efetivo exercicio em funcoes de magisterio, ha reducao de cinco anos na idade e tempo de contribuicao para