RECURSO ORDINARIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL. NAO CONFIGURADA. PRESCRICAO. INEXISTENTE. INCORPORACAO DE RUBRICA SUPRESSA. DEVIDA FACE ESTABILIDADE FINANCEIRA. HONORARIOS ASSISTENCIAIS. INDEVIDOS. I. Prestacao jurisdicional contraria ao interesse da parte nao implica negativa de prestacao jurisdicional. II. Inexiste prescricao a ser declarada, nao decorrido o prazo para aforamento da acao, total ou parcialmente. III. Caixa Executivo nao exerce funcao de confianca, se constituindo direito adquirido a incorporacao da gratificacao suprimida. IV. Nao provada a situacao de pobreza, resta descaracterizada a assistencia prevista no 1o do art. 14 da Lei 5.584/70. Apelo provido, em parte.I-RELATORIOVistos.Trata-se de recurso ordinario interposto por CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra a r. decisao que reconheceu o deferimento do pagamento da gratificacao de funcao de confianca e honorarios advocaticios.Em seu apelo, sustenta o reu, em sede de preliminar, nulidade do julgado, por negativa de prestacao jurisdicional. Argui, ainda, a prescricao total do direito de acao, invocando a Sumula 294 do TST. Meritoriamente, reafirma a legalidade da supressao da parcela quebra de caixa, bem como a inexistencia de prejuizo financeiro para a Recorrida por decorrencia da supressao de tal parcela. Pede, ainda, a exclusao dos honorarios sindicais, por nao se enquadrar na hipotese do art.14, da Lei 5.584/70, em conformidade com as Sumulas 219 e 329, do Egregio TST. Regularmente intimada, a apelada apresentou contra-razoes (fl.316/319).E o relatorio.II-VOTOAdmissibilidade.Recurso tempestivo.Custas processuais e deposito necessario devidamente providenciados. Configurados os demais pressupostos de admissibilidade (interesse, adequacao da via eleita, singularidade do remedio deduzido e regularidade da representacao processual).Dele conheco.Nulidade processual por negativa de prestacao jurisdicional. Violacao dos arts. 5o, II e LV, 93, IX, da Constituicao da Republica, 897-A, da CLT, e 538, do CPC.Inquina o Recorrente de nula a sentenca por negativa de prestacao jurisdicional. Argumenta que a MM. Julgadora primaria recusou-se a sanar as omissoes e/ou contradicoes existentes na decisao guerreada, e que foram indicadas nos embargos declaratorios, sendo estes opostos tambem com a finalidade de prequestionar as materias aventadas.Nao prospera. Como se pode verificar pela leitura dos termos expostos nos embargos declaratorios, apesar de referir a existencia de omissao e/ou contradicao na sentenca, na verdade demonstrava a Recorrente o seu inconformismo com aquele julgado, ao insistir se reconheca a improcedencia dos titulos deferidos. A prestacao jurisdicional nao foi negada, ate porque a materia agitada nos embargos declaratorios poderia ser suscitada quando da interposicao do Apelo Ordinario, dada a devolutibilidade prevista no art. 515 e da Lei Civil Adjetiva. De outro vertice, mesmo a titulo de prequestionamento, os embargos de declaracao somente sao admissiveis, para esse efeito, nos casos de omissao, obscuridade e contradicao, nao se tratando de uma 4a hipotese. Do entendimento ora manifestado nao discrepa a jurisprudencia do TST: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mesmo nos embargos declaratorios com o fim de prequestionamento, ha que se observar os limites tracados no artigo 535 do CPC (existencia de obscuridade, contradicao, omissao e, por construcao jurisprudencial, a hipotese de erro material). Tal recurso nao constitui meio habil ao reexame da causa. 2. Nao ensejam provimento embargos declaratorios quando no acordao impugnado inexiste qualquer dos vicios relacionados no artigo 535 do