das leis de protecao do trabalho, a fiscalizacao devera observar o criterio de dupla visita nos seguintes casos:a) quando ocorrer promulgacao ou expedicao de novas leis, regulamentos ou instrucoes ministeriais, sendo que, com relacao exclusivamente a esses atos, sera feita apenas a instrucao dos responsaveis;b) em se realizando a primeira inspecao dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.Art. 627-A. Podera ser instaurado procedimento especial para a acao fiscal, objetivando a orientacao sobre o cumprimento das leis de protecao ao trabalho, bem como a prevencao e o saneamento de infracoes a legislacao mediante Termo de Compromisso, na forma a ser disciplinada no Regulamento da Inspecao do Trabalho. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.164-41, de 2001)Art. 628. Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificacao em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existencia de violacao de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infracao. (Redacao dada pela Medida Provisoria no 2.164-41, de 2001) 1o Ficam as empresas obrigadas a possuir o livro intitulado "Inspecao do Trabalho", cujo modelo sera aprovado por portaria Ministerial. (Incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 2o Nesse livro, registrara o agente da inspecao sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do inicio e termino da mesma, bem como o resultado da inspecao, nele consignando, se for o caso, todas as irregularidades verificadas e as exigencias feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo legivel, os elementos de sua identificacao funcional. (Incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 3o Comprovada ma fe do agente da inspecao, quanto a omissao ou lancamento de qualquer elemento no livro, respondera ele por falta grave no cumprimento do dever, ficando passivel, desde logo, da pena de suspensao ate 30 (trinta) dias, instaurando-se, obrigatoriamente, em caso de reincidencia, inquerito administrativo. (Incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 4o A lavratura de autos contra empresas ficticias e de enderecos inexistentes, assim como a apresentacao de falsos relatorios, constituem falta grave, punivel na forma do 3o. (Incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967)Art. 629 - O auto de infracao sera lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instrucoes expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 1o O auto nao tera o seu valor probante condicionado a assinatura do infrator ou de testemunhas, e sera lavrado no local da inspecao, salvo havendo motivo justificado que sera declarado no proprio auto, quando entao devera ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 2o Lavrado o auto de infracao, nao podera ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspecao apresenta-lo a autoridade competente, mesmo se incidir em erro. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 3o O infrator tera, para apresentar