17/12/2009Justica facilita contagem de tempo especialJuca Guimaraes do Agora O trabalhador podera comprovar o tempo de trabalho insalubre exercido ate marco de 1997 com qualquer prova documental que conste a atividade exercida ou a exposicao a agente nocivos (leia mais no quadro). A decisao e do TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4a Regiao), que engloba os Estados do Sul. Com a contagem desse tempo insalubre, o trabalhador pode obter a aposentadoria especial (que exige menor tempo de contribuicao para quem trabalhou todo o periodo como em ambiente com riscos a saude) ou pode pedir mais cedo a aposentadoria por tempo de contribuicao. Para se aposentar mais rapido, e preciso converter esse periodo insalubre em tempo comum. Por exemplo: o segurado tem 30 anos de pagamento ao INSS. No entanto, desse periodo, ele trabalhou tres anos como jornalista (profissao considerada insalubre ate 1995), Para ele, segundo a tabela do INSS (veja ao lado) esses tres anos contabilizarao quatro anos e dois meses. Ou seja, ele tem, no total, 31 anos e dois meses de contribuicao. Quando atingir 35 anos, podera se aposentar por tempo de contribuicao. Leia essa materia completa no Agora desta quinta-feira, 17 de dezembro, nas bancas. AASP - 9/11/2009 - 10:06:00Restituicao de IR depositada em conta-corrente pode ser penhoradaA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica reconheceu a possibilidade de penhora dos valores depositados em conta-corrente de contribuinte a titulo de restituicao de imposto de renda (IR). A decisao unanime acompanhou o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, para quem, em observancia ao principio da efetividade, nao se mostra razoavel, em situacoes em que nao haja comprometimento da manutencao digna do executado, que o credor nao possa obter a satisfacao de seu credito, ao argumento de que os rendimentos previstos no artigo 649, inciso IV, do Codigo de Processo Civil (CPC) gozariam de impenhorabilidade absoluta. Esse dispositivo legal determina que sao impenhoraveis os vencimentos, subsidios, soldos, salarios, remuneracoes, proventos de aposentadoria, pensoes, peculios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua familia, os ganhos de trabalhador autonomo e os honorarios de profissional liberal. O avalista de um contrato de alienacao fiduciaria entrou na Justica contra o Banco S. pretendendo a revisao do contrato de cessao de direitos e obrigacoes diante do cumprimento de uma decisao judicial que determinou a penhora on-line de valores em sua conta-corrente. O argumento, na tentativa de impugnar a decisao, de que a penhora recaia sobre verba decorrente de restituicao de IR, cuja natureza e salarial, tendo em vista que ele era militar da reserva e nao possuia qualquer outra fonte de renda foi rejeitado pelo juiz e a penhora mantida. Igual sorte teve o pedido no Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios, levando o avalista a recorrer ao STJ. Ele defende a proibicao da penhora do soldo diante do seu carater alimentar e, consequentemente, a do valor depositado na conta-corrente a titulo de salario, porque o simples fato de o salario ou vencimento ser depositado em conta nao modificaria sua natureza alimentar. Para