Proposta atinge 10.462 cargos de livre nomeacao no Poder Executivo. Materia segue para analise do SenadoO Plenario da Camara dos Deputados aprovou, nesta terca-feira (13), a Medida Provisoria 731/16, que transforma 10.462 cargos em comissao de livre nomeacao (DAS) em funcoes comissionadas do Poder Executivo (FCPE), de ocupacao exclusiva por servidores publicos concursados. A materia, aprovada na forma do projeto de lei de conversao do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), sera votada ainda pelo Senado.As novas funcoes, divididas em quatro niveis (FCPE-1, FCPE-2, FCPE-3 e FCPE-4), serao privativas de servidores efetivos de Uniao, estados, Distrito Federal ou municipios para o exercicio de atividades de direcao, chefia e assessoramento nos orgaos do Executivo federal. Os cargos DAS transformados podiam ser ocupados por pessoas sem concurso publico.Dos 10.462 cargos transformados, 1.201 pertenciam ao nivel DAS-4; 2.461 ao DAS-3; 3.150 ao DAS-2; e 3.650 ao nivel DAS-1.A transformacao de cargos DAS em FCPE somente produzira efeitos a partir da data de entrada em vigor dos decretos presidenciais que aprovarem as novas estruturas regimentais ou dos novos estatutos dos orgaos nos quais forem alocadas as funcoes.O governo argumenta que a medida faz parte do processo de profissionalizacao administrativa dos quadros do Executivo por meio da reducao do espaco ocupado por cargos sem vinculo para privilegiar a meritocracia no servico publico.EconomiaDe acordo com o governo, o valor da FCPE sera igual a 60% do DAS, equivalente a opcao aplicada no caso dos servidores efetivos que ocupam o cargo do grupo DAS.Se todos os 10.462 DAS transformados fossem ocupados por pessoas que nao sao servidores concursados, a economia com a transformacao seria de R$ 252,9 milhoes, a diferenca entre o valor cheio do DAS e os 60% que recebe o servidor efetivo pelo cargo de chefia.Por exemplo, quando da edicao da MP, em junho deste ano, o DAS-4 pagava R$ 8.554,70 e seu equivalente na nova estrutura, a FCPE-4, sera de R$ 5.132,83. O texto enviado pelo governo ja define os valores que serao pagos para os anos de 2016 a 2019, reajuste de 21,25% no total.Dessa maneira, o servidor que ocupar uma FCPE nao precisara fazer opcao por receber 60% do valor do antigo DAS e contara com seu salario normal mais o valor da funcao comissionada.Auxilio-moradiaUma das novidades do projeto de lei de conversao de Rocha e a determinacao de que o valor mensal do auxilio-moradia para a funcao de maior valor (FCPE-4) sera calculado tomando por base a remuneracao completa do cargo DAS-4.O auxilio-moradia tem o valor de 25% do cargo em comissao. Assim, em vez de esse auxilio ser calculado sobre R$ 5.132,83 sera calculado sobre R$ 8.554,70.Tem direito a receber o auxilio-moradia o ocupante de cargo DAS 4, 5 e 6, de natureza especial (CNE) ou ministro de Estado que tenha se deslocado para o exercicio do cargo, contanto que nao possua imovel no municipio de destino e nao exista imovel funcional disponivel.RequisitosA medida provisoria estabelece ainda que o Poder Executivo definira os criterios, perfil profissional e procedimentos gerais para a ocupacao das funcoes e dos cargos em comissao.Ja os orgaos e entidades nos