Questao de hoje: Prova:FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Jul/2011)Suponha que tenha sido publicadano Diario Oficial da Uniao, do dia 26 de abril de 2011 (terca-feira), uma leifederal, com o seguinte teor:Lei GTI, de 25 de abril de 2011.Define o alcance dos direitos dapersonalidade previstos no Codigo Civil.O Presidente da RepublicaFaco saber que o CongressoNacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o: Os direitos dapersonalidade previstos no Codigo Civil aplicaveis aos nascituros saoestendidos aos embrioes laboratoriais (in vitro), ainda nao implantados nocorpo humano.Art. 2o: Esta lei entra em vigorno prazo de 45 dias. Brasilia, 25 de abril 2011, 190o da Independencia daRepublica e 123o da Republica.Ante a situacao hipoteticadescrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do periodo devacancia e a data em que a lei entrara em vigor, e correto afirmar que acontagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha periodo de vacanciase daa) pela exclusao da data depublicacao da lei e a inclusao do ultimo dia do prazo, entrando em vigor no diasubsequente a sua consumacao integral, que na situacao descrita sera o dia13/06/2011.b) pela inclusao da data depublicacao e do ultimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente a suaconsumacao integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011.c) pela inclusao da data depublicacao e exclusao do ultimo dia do prazo, entrando em vigor no dia09/06/2011.d) pela exclusao da data depublicacao e do ultimo dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.-->Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial sera apresentada nos proximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questoes", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questoes que ja foram analisadas pelo autor. Ja pensou em ser Analista da Camara dos Deputados? Diplomata? Procurador do Banco Central? Defensor Publico da Uniao? Juiz Federal? Consultor Legislativo? Analista de Comercio Exterior? Todas essas carreiras tem em comum a disciplina Direito Internacional Publico em suas provas de selecao. No intuito de tornar o estudo do Direito Internacional Publico mais dinamico e de preparar o concurseiro para enfrentar as questoes do CESPE, os autores Igor Rodrigues e Camila Vicenci elaboraram o livro 1001 Questoes Comentadas de Direito Internacional Publico - CESPE, que alem das 1001 questoes, traz comentarios claros e objetivos sobre cada uma delas. De forma bastante organizada, as questoes do livro foram divididas em 12 capitulos, que vao desde os sujeitos do Direito Publico Internacional Publico, Organizacoes Internacionais, Fontes do Direito Internacional Publico ate a Responsabilidade internacional.Trata-se do livro sobre Direito Internacional para concursos mais completo e organizado que conheco e, por tal motivo, recomendo a todos os leitores!Para nao perder o habito, sortearemos 01 exemplar do livro 1001 Questoes Comentadas de Direito Internacional Publico - CESPE entre os leitores que acertarem as 03 questoes abaixo (e, claro, enviarem seu nome, inicio de e-mail ex.: andre@t..... e o nome de sua cidade). Para participar, basta ir em "Deixe seu comentario" responder e clicar em "postar comentario". As respostas dos leitores serao liberadas no dia 16 de novembro