embora possam alistar-se como eleitores.(c) Considerando que, seis meses antes do pleito, um candidato a reeleicao tenha renunciado ao mandato de governador de um dos estados brasileiros, entao nao havera impedimento a que, pelo mesmo estado, seus dois filhos sejam candidatos aos cargos de senador e deputado federal, respectivamente.(d) Considerando que o contrato de trabalho entre um empregado e a empresa Z tenha sido rescindido, e certo que, na hipotese de o aviso previo ser-lhe devido, o prazo do mesmo sera, no minimo, de trinta dias, ainda que, no curso da relacao laboral, o salario do empregado tenha sido pago semanalmente e que a demissao tenha ocorrido com menos de um ano de vigencia do contrato de trabalho.(e) A Constituicao da Republica assegura aos trabalhadores domesticos o direito ao seguro-desemprego, mas apenas na hipotese de desemprego involuntario.249 - (CESPE/ANALISTA JUDICIARIO STF/99): Relativamente a ordem social, disciplinada na Constituicao da Republica, assinale a opcao incorreta.(a) A Uniao e investida de competencia para instituir contribuicao social nao prevista na Constituicao, mas devera faze-lo mediante lei complementar. Ademais, a contribuicao novel nao podera ter por base de calculo o lucro, a receita ou o faturamento das empresas.(b) O texto constitucional estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos e a imprescritibilidade dos direitos dos indios sobre as terras imprescindiveis a preservacao dos recursos ambientais necessarios aos seu bem-estar.(c) Considerando que um individuo tenha-se naturalizado brasileiro em 1989, a Constituicao nao veda que ele seja proprietario de empresa jornalistica e de radiofusao sonora e de sons e imagens.(d) A Constituicao garante a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos de idade.(e) A Constituicao proibe a destinacao de recursos publicos a instituicoes privadas de ensino de natureza confessional.250 - (CESPE/ANALISTA JUDICIARIO STF/99): Julgue os itens a seguir, relativos a organizacao do Estado brasileiro.(I) Considere a seguinte situacao hipotetica: Cedendo a pressoes de Estados e organismos internacionais relativamente a preservacao da floresta amazonica, o governo federal intenciona criar um territorio federal em area que presentemente integra os Estados do Amazonas e do Para. Nessa situacao, a criacao do territorio ha de ser feita mediante aprovacao da populacao diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.(II) Considere a seguinte situacao hipotetica: O governador de um estado da Federacao deixou de repassar, por tres meses consecutivos, os recursos orcamentarios destinados ao Poder Judiciario, de modo que os servidores e magistrados nao receberam os seus vencimentos e ja nao ha mais material de expediente para o funcionamento dos juizos. Nessas circunstancias, ante a coacao exercidas sobre o Poder Judiciario, a Uniao podera intervir naquele estado, o que se fara mediante previa requisicao do STF. O decreto presidencial de intervencao devera, contudo, ser submetido a apreciacao do Congresso Nacional.(III) Considere a seguinte situacao hipotetica: O prefeito de um municipio do Estado do Acre apropriou-se de verba federal cuja utilizacao estava sujeita a prestacao de contas perante orgao federal. Nesse caso, o julgamento do prefeito far-se-a perante o Tribunal de Justica do Estado do Acre.(IV) Considere a seguinte situacao hipotetica: Um professor