do juizo.71 Grau de jurisdicao E a ordem da hierarquia judiciaria, que sedivide em inferior e superior.72 Habeas corpus Acao para garantir a liberdade de locomocao,de modo a reprimir ou impedir prisao ou constrangimento legal.73 Hasta publica Expressao generica que abrange tanto a praca(para bens imoveis) como o leilao (para bens moveis).74 Homologar Ratificar, confirmar, aprovar determinado ato pordecisao judicial para que o mesmo tenha validade legal.75 Impedimento Motivo legal pelo qual o juiz, o advogado, o peritoestao proibidos de atuar em determinado processo ou causa.76 Impetrante Aquele que pede uma providencia judicial, sendomais comum designar com esse nome aquele que impetra habeascorpus ou mandado de seguranca.77 Imputavel Pessoa que pode receber acusacao pela pratica deum delito, a partir de 18 anos de idade.78 Impugnar Contestar, contrariar, refutar.79 Incurso Incluido, implicado; que incide ou recai.80 Indiciar Proceder a imputacao criminal contra alguem.81 Infraconstitucional Abaixo da Constituicao, isto e, uma normaou lei que esta abaixo da lei maior, que e a Constituicao Federal.JURIDIQUES EM (BOM) PORTUGUES 5556 O JUDICIARIO AO ALCANCE DE TODOS82 Inicial inepta Aquela que nao reune os requisitos essenciais, ouseja, e incompreensivel.83 Instancia Grau de jurisdicao na hierarquia judiciaria.84 Interposicao Oferecimento de recurso.85 Intimacao Ato pelo qual se da ciencia a alguem dos atos e termosdo processo, para que faca ou deixe de fazer alguma coisa.86 Inventario Procedimento que tem por objetivo a descricao comindividuacao e clareza de todos os bens da heranca a fim de viabilizara partilha entre os herdeiros.87 Lacuna Falta, omissao da lei.88 Lide Litigio, processo, pleito judicial.89 Liminar Decisao do juiz, no inicio do processo, para evitar danoirreparavel ao direito que se alega.90 Livramento condicional Constitui na concessao de liberdade antecipadadada pelo juiz ao condenado que preencher todos os requisitoslegais, ficando sujeito a determinadas exigencias, embasadasem lei, durante o restante da pena que deveria cumprir preso.91 Mandado E a mesma coisa que mandamento. Uma ordem escritaassinada pelo juiz para que alguem faca ou deixe de fazeralguma coisa.92 Mandado de seguranca Acao proposta para assegurar a pessoaum direito liquido e certo, incontestavel, que esteja violado ouameacado por ato ilegal ou inconstitucional de uma autoridade.93 Mandato Autorizacao que se concede a outra pessoa para quea mesma atue em seu nome; em termos leigos e o mesmo queprocuracao.94 Monocratica Decisao proferida por uma so pessoa.95 Nascituro E o ser ja concebido, que esta gerado, para nascer.96 Natimorto E aquele que nasceu morto; aquele que veio a luz,com sinais de vida, mas logo morreu.97 Pericia Exame ou vistoria realizados por profissionais especializadoscom objetivo de geracao de prova judicial ou extrajudicial.98 Peticao inicial Peca inicial do processo.99 Preclusao Perda do direito de manifestar-se no processo, pornao te-lo feito na forma devida ou na oportunidade devida.100 Principio do devido processo legal Principio constitucional quegarante que o individuo so sera privado de sua liberdade ou teraseus direitos restringidos mediante um processo legal, exercidopelo Poder Judiciario, por meio de um juiz natural, asseguradoso contraditorio e a ampla defesa.101 Precatorio Requisicao feita pelo juiz de execucao de decisaoirrecorrivel contra a Fazenda Publica, federal ou estadual ou municipal,para que as dividas sejam pagas aos respectivos credores.102