e biodegradaveis; V - desenvolver regularmente programas de limpeza nas trilhas ecologicas e nas praias do Municipio; VI - celebrar convenio com entidades publicas ou particulares, nacionais ou internacionais, objetivando a viabilizacao de recursos e obtencao de subsidios para o cumprimento das disposicoes previstas neste artigo.Capitulo XVII - Da Fiscalizacao, Controle e MonitoramentoArt. 97. A fiscalizacao do cumprimento dos dispositivos do presente Codigo Ambiental sera exercido pela Fiscalizacao Ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e pela Guarda Municipal.Art. 98. A Fiscalizacao Ambiental compete: I - efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliacoes; II - efetuar medicoes, coletas de amostras e inspecoes;III -elaborar relatorios tecnicos de inspecoes;IV -lavrar notificacoes, autos de inspecao, de vistoria e de infracao; V - verificar as infracoes a aplicar as respectivas sancoes, nos termos da Lei;VI - lacrar equipamentos, unidades de producao, instalacoes de qualquer especie, nos termos da Lei; VII - exercer outras atividades que lhe forem designadas.Art. 99. A Guarda Municipal, isoladamente ou em conjunto com as Policias Federal, Estadual Civil ou Militar, Guardas-Parque, sera dotada de Poder de Policia, com a finalidade de proteger os bens, servicos e instalacoes municipais, atuando na fiscalizacao do meio ambiente e do patrimonio ecologico , podendo para isso tomar medidas de apreensao, embargo, demolicao, inutilizacao de coisas ou bens, bem como prender legalmente quem cometer ou estiver tentando cometer crime e/ou contravencao contra o patrimonio publico e o Meio Ambiente ou outras infracoes penais, ou cumprir, se requisitado pela autoridade competente, mandados judiciais de prisao concernentes as suas atribuicoes, compete: I - policiar as praias, evitando o lancamento de dejetos, coibir terminantemente o acesso de animais, guardar o livre acesso e a adequada utilizacao;II - demolir mediante determinacao legal, quaisquer obras que estejam sendo construidas ou ja estejam construidas, sem que tenha sido expedida a autorizacao na forma da legislacao federal, estadual e municipal;III - policiar as areas de preservacao permanente previstas na legislacao federal, estadual e municipal, impedindo aterros, cortes de morro, edificacoes particulares, abertura de estradas, retiradas ou queima de vegetacao, entre outras atividades;IV - policiar as embarcacoes fazendo cumprir notadamente a legislacao federal, pertinente a saude publica, a seguranca e qualidade do meio ambiente; V - inspecionar as instalacoes de oleodutos e quaisquer outros depositos e condutores de materiais e/ou substancias, embargando ou tomando medidas para adequada conservacao dessas atividades e/ou obras, a qualidade ambiental, a saude publica e a seguranca da populacao;VI - colaborar nas atividades de recuperacao de bens atingidos por vazamento ou emissao de poluentes; VII - exigir o cumprimento das disposicoes legais quanto ao tratamento e destinacao de residuos; VIII - evitar a invasao de bens publicos e retirar os invasores;IX - orientar em todas as suas acoes o publico para a protecao ambiental; X - acompanhar, caso necessario, o corpo de Fiscais Ambientais; XI - outras funcoes, correlatas com a finalidade da Guarda.Art. 100. Considera-se administrativamente infracao ambiental toda acao ou omissao, voluntaria ou nao, que viole as regras juridicas de uso, gozo, promocao, regulamentacao ou recuperacao do meio ambiente ou que importe em inobservancia as determinacoes legais pertinentes a