O periodo natalino e recheado de grandes festas e coracoes generosos. Desta forma, pedimos a sua colaboracao para o Natal Sem Fome do Lar Santa Monica. Doe alimentos nao pereciveis para nossas criancas, e torne o nosso natal farto, nao so de alimentos, mas de amor. Ajudar faz bem!Contate-nos: 34699177Wathsapp: 988941135larsantamonica@agustinosrecoletos.org.brAv. Alberto Craveiro 2222 - Castelao(Lar Santa Monica - CEU) Todos os que fazemos parte da Associacao Beneficente dos Agostinianos Recoletos de Fortaleza - Lar Santa Monica desejamos voce, nosso amigo e colaborador,um FELIZ E SANTO NATAL.Que Deus seja a LUZ da sua VIDA e que nao faltem a alegria e o AMOR na sua casa.Obrigado por ajudar-nos a ser casa, familia, comida, carinho, futuro... para as criancas acolhidas.FELIZ NATAL! Editorial 12706/09/201130.08.2011.Ausencia de citacao, contestacao de oficio e procedencia do pedido: lamentavel precedenteHa noticias que, quando surgem, sao inacreditaveis.Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento a recurso extraordinario (RE 613.656/RN) sob o fundamento de ofensa meramente reflexa ou indireta a Constituicao , em decisao cuja ementa da noticia de uma preocupante pratica que, infelizmente, se vem tornando comum no dia-a-dia forense em alguns Estados, principalmente em demandas submetidas a Justica Federal de RJ, SP e RN.Reproduzimos os principais trechos da ementa da decisao (destaques nossos):CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. GRATIFICACAO. GDPST. EXTENSAO AOS INATIVOS. (...)2. Opostos embargos declaratorios, foram prestados os seguintes esclarecimentos: EMBARGOS DE DECLARACAO. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSAO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. - Sempre que na sentenca ou acordao houver omissao, obscuridade ou contradicao, cabem embargos de declaracao, de acordo com o artigo 535 do CPC. - Alega a embargante que o acordao impugnado foi omisso quanto a apreciacao da questao relativa a nulidade absoluta da sentenca por falta de citacao da parte re. - Constatada a existencia da omissao apontada, o vicio passa a ser sanado. - O FATO DE NAO TER SIDO FORMALIZADA A CITACAO DO REU, MAS ANEXADA AOS PRESENTES AUTOS CONTESTACAO APRESENTADA PELA FUNASA EM DEMANDA IDENTICA, CULMINANDO COM PROLACAO DE SENTENCA DESFAVORAVEL A DEMANDADA, NAO FERE, NO CASO CONCRETO, OS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITORIO, DA AMPLA DEFESA E DO JUIZ NATURAL NEM HA QUE SE FALAR EM USURPACAO DE COMPETENCIA DA PGF. - ASSIM COMO O JULGAMENTO DE PLANO DESFAVORAVEL AO AUTOR, PREVISTO NO ART. 285-A, DO CPC, NAO OFENDE A TAIS PRINCIPIOS, A INCLUSAO DE OFICIO DA PECA CONSTESTATORIA TAMBEM NAO O FAZ, POIS ALEM DE O DEMANDADO PODER SE MANIFESTAR ACERCA DA SENTENCA NO MOMENTO DO RECURSO, ALEGANDO QUESTOES FATICAS PORVENTURA NAO OBSERVADAS, A PECA DE DEFESA JA APRESENTADA EM OUTRAS ACOES DE IDENTICA NATUREZA, FIGURA NOS AUTOS E FOI OBJETO DE ANALISE PELO JUIZ.Alerta-se que tal solucao nao deve ser admitida em situacoes em que aja especificidades ou mesmo em demandas eventuais, resguardando tal mecanismo para a tutela objetivada dos direitos individuais homogeneos. Ou seja, para as acoes de massa onde se enfrenta a situacao identica em todos os caso, essa forma de saneamento, alias, supre em parte uma lacuna decorrente da inexistencia de sumula vinculante editada pelo STF para determinadas materias ja definidas, da inercia da