Nos ultimos anos o Tribunal deJustica do Estado do Espirito Santo (TJES) vem sendo um mau exemplo no respeitoa Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000).Nao se pretende aquiconsiderar as causas do problema, nem relatar todas as medidas que vem sendoadotadas a respeito, mas analisar o seguinte:A lei estadual 10.278/2014determinou alteracao na lei 7.854/2003 (que trata do plano de carreiras doPoder Judiciario), estabelecendo:Art. 1o Os dispositivos da Lei no 7.854, de 22.9.2004 Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciariodo Estado do Espirito Santo, abaixo relacionados, passam a vigorar com aseguinte redacao:(...)Art. 39-A. A primeira promocao dos servidoresque ingressaram por meio do concurso publico disciplinado pelo edital 01/2010sera suspensa nos anos de 2015 e 2016, somente ocorrendo no ano de 2017.Destaque-se a ilegalidade emdirecionar a suspensao de promocao especificamente para o grupo de servidoresdo concurso de edital 01/2010.Posteriormente, a lei10.470/2015 determinou a suspensao de promocoes para todos os servidores:Art. 1o Ficam suspensos os efeitos financeirosdas promocoes dos servidores do Poder Judiciario do Estado do Espirito Santo,previstas no caput do art. 13 da Lei no 7.854, de 22.9.2004, enquanto naohouver o reequilibrio da gestao fiscal deste Poder, na forma da LeiComplementar no 101, de 04.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).Nao obstante, cabe considerarse a suspensao de promocoes estaria contemplada na Lei de ResponsabilidadeFiscal (LRF), bem como na Constituicao Federal (cujo art. 169 trata a respeitode despesas com pessoal).A esse respeito, consideremosos entendimentos jurisprudenciais a seguir:APELACAO CIVEL. REMESSAOFICIAL. CAMARA LEGISLATIVA. RESOLUCAO 229/07. SUSPENSAO DE PROGRESSAOFUNCIONAL. ILEGALIDADE. LC 101/00. A adequacao dasdespesas com pessoal aos limites previstos na LC 101/00 deve observar asmedidas nela previstas, coincidentes com as especificadas na ConstituicaoFederal, dentre as quais nao se inclui a suspensao de progressao funcional e respectivo padrao determinada pela Resolucao229/07, da Camara Legislativa, que nao pode modificar, mesmo temporariamente, areferida Lei de Responsabilidade Fiscal nem muito menos, de forma reflexa, aCF.(TJ-DF - APC:20080110706404 DF 0002558-92.2008.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data deJulgamento: 05/11/2014, 4a Turma Civel, Data de Publicacao: Publicado no DJE :20/11/2014 . Pag.: 132)ACAO DECLARATORIA DEDIREITO A PROGRESSAO FUNCIONAL NOS TERMOS PREVISTOS EM LEGISLACAO MUNICIPAL -Recusa de progressao fundada, entre outras razoes, em restricoes impostas pelaLei Complementar no. 101/2000 - Aplicacao afastada da Lei deResponsabilidade Fiscal, que nao tem o condao de se sobrepor a direitoadquirido de servidor.(...)(TJ-SP - APL: 994080943230SP, Relator: Jose Luiz Germano, Data de Julgamento: 19/10/2010, 2a Camara deDireito Publico, Data de Publicacao: 03/11/2010)Quanto ao TJES, podemosverificar o entendimento adotado no julgamento do Mandado de Seguranca n0006008-38.2016.8.08.0000:1. A partir do exatomomento em que o sujeito atende aos requisitos legalmente estipulados, adquireo direito entao previsto, o qual passa a fazer parte de sua esfera dedisponibilidade, cabendo-lhe exerce-lo ou nao, ficando imune, nesta medida, aalteracao legislativa posterior.(...)4. Ante a exasperacao doslimites de gastos com pessoal, mesmo com o emprego de seguidas medidas decontencao, nao resta alternativa senao reconhecer o direito aquipleiteado, condicionando, contudo, a satisfacao patrimonial a existencia dedisponibilidade financeira e de margem segura para fins de atendimento aoslimites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal.Assim, temos que, de um lado,a LRF nao poderia ser utilizada para supressao de direitos, como a promocaopara os