de fornecimento e distribuicao de refeicoes do tipo 'quentinhas', com prorrogacao de prazo, sem respaldo contratual. Caso em que a lesividade ao patrimonio publico nao e presumida, necessitando de comprovacao. Ausente o binomio ilegalidade-lesividade nao se justifica a procedencia da acao. Apelo voluntario que merece ser improvido, mantendo-se a sentenca em reexame necessario. (Parecer fls.1152 in, Ap-Civel no 17379/01, Procuradora Dra Nelma G. Trindade de Lima). ISTO POSTO: a) PRONUNCIO A PRESCRICAO da pretensao com relacao a todos os reus cuja inclusao inoportuna no feito foi indevidamente admitida na decisao de fls. 1319/1319v., firme no artigo 21 da Lei de Acao Popular; b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relacao aos reus originarios da causa, eis que ausente a prova de lesividade da admissao de garantia fundada em direitos creditorios, cedidos por terceiros e ostentados a epoca por Jair Coelho, quanto ao contrato administrativo n 20/99 (o contrato 57/97 sequer tem garantia ofertada - leiam-se fls. 167/168). Sem imposicao de onus de sucumbencia, ante o disposto no artigo 5, LXXIII da CRFB/88. Intimem-se. Cumpra-se o duplo grau obrigatorio previsto no artigo 19 da Lei 4.717/65, independente de eventual recurso voluntario das partes." (FONTE: TJ-RJ - http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/popdespacho.jsp?tipoato=Descri%E7%E3o&numMov=182&descMov=Senten%E7a - destacamos e grifamos) O Ministerio Publico apelou ao Tribunal de Justica. Em Contra-razoes alertamos que havia um conflito entre a tese da imprescritibilidade da acao de ressarcimento ao erario com a vedacao para inclusao de pessoas como reus em processo onde todos os reus originarios ja foram citados (CPC, 264). Oferecemos Memorial no mesmo sentido quando do julgamento e o processo retirado de pauta e , semanas depois, ao ser retomado o julgamento a unanimidade sairam vitoriosas as nossas teses, como bem exemplifica o Acordao datado de ontem e abaixo citado, inclusive destacando as fls. 8 trecho da Contestacao que oferecemos, in verbis: ..."(FVS) Apelacao Civel - Reexame Necessario no Processo n.o 0054838-85.2000.8.19.0001PODER JUDICIARIOESTADO DO RIO DE JANEIRODecima Nona Camara CivelAPELACAO CIVEL - REEXAME NECESSARIO NO PROCESSO N.o 0054838-85.2000.8.19.0001APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAPELADO: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDAAPELADO: ESPOLIO DE JAIR COELHOAPELADO: TERESA CRISTINA MIGLIONEAPELADO: LINA CRISTIANE MAESTRELLI DE MIRANDAAPELADO: GLAUCIA SABINO DA COSTAAPELADO: ANTHONY WILLIAM MATHEUS GAROTINHOAPELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIROAPELADO: RAFIK LOUZADA ARIDEAPELADO: HELIO TAVARES LUZAPELADO: MANOEL VIDAL LEITE RIBEIROAPELADO: RAUL FERNANDO PORTUGAL FILHOAPELADO: ANTONIO OLIBONIAPELADO: GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOSAPELADO: NILTON DE ALBUQUERQUE CERQUEIRAAPELADO: JOSE SIQUEIRA FILHOAPELADO: EDMAR FERREIRA DE CASTROORIGEM: JUIZO DA 7a VARA DE FAZENDA PUBLICA - CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIORELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETOAPELACAO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUALCIVIL COLETIVO. ACAO POPULAR. SENTENCA DEIMPROCEDENCIA. O AUTOR DA ACAO POPULAR, CONFORMEOS TERMOS APOSTOS NA INICIAL, OBJETIVA A DEFESA DOERARIO ESTADUAL, QUE SUPOSTAMENTE ESTAVA SENDOLESADO EM RAZAO DE GARANTIAS IRREGULARESOFERTADAS EM CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS.NESSE CONTEXTO, NAO HA QUE SE FALAR EM OCORRENCIADE PRESCRICAO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N. 4.717/65,O QUAL DEVE SER APLICADO EM SINTONIA COM A NORMACONSTITUCIONAL DO 5o DO ART. 37 DA CONSTITUICAO DAREPUBLICA, QUE ESTABELECE A IMPRESCRITIBILIDADE DAPRETENSAO DE RESSARCIMENTO AO ERARIO. ALTERACAO DOPOLO PASSIVO APOS CITACAO E CONTESTACAO.IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA ESTABILIZACAO SUBJETIVADO PROCESSO. FEITA A CITACAO, NOS TERMOS