deexecucao financeira, em consequencia do inadimplemento da administracao publicaem liberar, tempestivamente, as parcelas acordadas;IV - aquisicao de equipamentos emateriais permanentes essenciais a consecucao do objeto e servicos de adequacaode espaco fisico, desde que necessarios a instalacao dos referidos equipamentose materiais. 1o A remuneracaode equipe de trabalho com recursos transferidos pela administracao publica naogera vinculo trabalhista com o ente transferidor. 2o Ainadimplencia da organizacao da sociedade civil em relacao aos encargostrabalhistas nao transfere a Uniao a responsabilidade por seu pagamento. 3o Seraodetalhados, no plano de trabalho, os valores dos impostos, contribuicoessociais, Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS, ferias, decimo-terceirosalario, salarios proporcionais, verbas rescisorias e demais encargos sociaisincidentes sobre as atividades previstas para a execucao do objeto, deresponsabilidade da entidade, a serem pagos com os recursos transferidos pormeio da parceria, durante sua vigencia. 4o Nao seincluem na previsao do 3o os tributos de naturezadireta e personalissima que onerem a entidade. 5o (VETADO).Art. 47. O plano detrabalho podera incluir o pagamento de custos indiretos necessarios a execucaodo objeto, em proporcao nunca superior a 15% (quinze por cento) do valor totalda parceria, desde que tais custos sejam decorrentes exclusivamente de suarealizacao e que:I - sejam necessarios e proporcionaisao cumprimento do objeto;II - fique demonstrada, no plano detrabalho, a vinculacao entre a realizacao do objeto e os custos adicionaispagos, bem como a proporcionalidade entre o valor pago e o percentual de custoaprovado para a execucao do objeto;III - tais custos proporcionais naosejam pagos por qualquer outro instrumento de parceria. 1o Os custosindiretos proporcionais de que trata este artigo podem incluir despesas deinternet, transporte, aluguel e telefone, bem como remuneracoes de servicoscontabeis e de assessoria juridica, nos termos do caput, sempre quetenham por objeto o plano de trabalho pactuado com a administracao publica. 2o Despesascom auditoria externa contratada pela organizacao da sociedade civil, mesmo querelacionadas com a execucao do termo de fomento e/ou de colaboracao, nao podemser incluidas nos custos indiretos de que trata o caput desteartigo. 3o A selecao ea contratacao pela organizacao da sociedade civil de equipe envolvida naexecucao do termo de fomento e/ou de colaboracao deverao observar os principiosda administracao publica previstos no caput do art. 37 daConstituicao Federal. 4o A organizacaoda sociedade civil devera dar ampla transparencia aos valores pagos a titulo deremuneracao de sua equipe de trabalho vinculada a execucao do termo de fomentoou de colaboracao. 5o Nao poderaofazer jus a remuneracao de que trata este artigo pessoas naturais que tenhamsido condenadas por crimes:I - contra a administracao publica ou opatrimonio publico;II - eleitorais, para os quais a leicomine pena privativa de liberdade;III - de lavagem ou ocultacao de bens,direitos e valores. 6o O pagamentode remuneracao da equipe contratada pela organizacao da sociedade civil comrecursos destinados pela administracao publica nao gera vinculo trabalhista como poder publico. 7o Ainadimplencia da organizacao da sociedade civil em relacao aos encargostrabalhistas, fiscais e comerciais nao transfere a administracao publica aresponsabilidade por seu pagamento nem podera onerar o objeto do termo defomento ou de colaboracao ou restringir a sua execucao. 8o Quando oscustos indiretos forem pagos tambem por outras fontes, a organizacao dasociedade civil deve