e proporcionais, ate o advento de lei de regencia nacional sobre o tema. Enquanto isso nao ocorresse, o instrumento da negociacao seria o melhor caminho para solucionar conflitos em cada caso, observados os limites acima tracados. Salientou que, na especie, de um lado, nao haveria dados sobre imposicao de sancao administrativa nem sobre a existencia de processos disciplinares contra os grevistas. Pelo contrario, a autoridade impetrada apenas teria cumprido a lei e reconhecido a legitimidade dos descontos. Nao haveria, por outro lado, certeza quanto a alegacao de que os dias nao trabalhados seriam devidamente compensados, o que seria impassivel de exame no recurso. Nao existiria, portanto, violacao a direito liquido e certo dos impetrantes, ora recorridos. Vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurelio e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso. Consideravam que a greve dos servidores publicos seria direito fundamental ligado ao Estado Democratico de Direito. Como a greve seria o principal instrumento de reivindicacoes civilizatorias da classe funcional publica diante do Estado, a suspensao do pagamento da remuneracao dos servidores tocaria a essencialidade do direito em debate. A adesao de servidor a movimento grevista nao poderia representar uma opcao economicamente intoleravel ao proprio servidor e ao respectivo nucleo familiar. No ambito privado, a greve implicaria prejuizo ao empregador e ao trabalhador. Imposto esse onus as partes, seria natural a busca por uma solucao celere ao impasse. Isso nao ocorreria no servico publico, entretanto. Por vezes, a opcao do administrador seria postergar ao maximo o inicio das negociacoes. Assim, permitir o desconto imediato na remuneracao dos servidores significaria que os prejuizos do movimento paredista seriam suportados por apenas uma das partes em litigio. Portanto, a interpretacao da legislacao aplicavel (Lei 7.783/1989) conforme a Constituicao levaria a conclusao de que as relacoes obrigacionais entre agente publico e administracao deveriam ser regidas e sindicalizadas por decisao judicial, dada a impossibilidade de acordo, convencao ou laudo arbitral. Isso nao implicaria falta de consequencias aos grevistas, que deveriam compensar as horas nao trabalhadas ao fim da greve. Dessa forma, a suspensao do pagamento de servidores grevistas exigiria ordem judicial, que reconhecesse a ilegalidade ou abusividade da greve em concreto. Do mesmo modo, a decisao judicial deveria fixar condicoes para o exercicio desse direito, nos termos da lei mencionada, com o menor prejuizo possivel aos beneficiarios do servico publico afetado. O ministro Edson Fachin ficou vencido quanto a fixacao da tese e os ministros Marco Aurelio e Rosa Weber nao a endossaram. RE 693456/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 27.10.2016. (RE-693456)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE EM ACAO DE BUSCA E APREENSAO DE BEM. (INFORMATIVO 588 PAREI AQUI)Em acao de busca e apreensao de bem alienado fiduciariamente, o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante e a data de juntada aos autos do mandado de citacao devidamente cumprido, e nao a data da execucao da medida liminar. A partir da edicao da Lei n. 10.931/2004, o 3 do art. 3 do DL n. 911/1969 passou a