atividade,de forma suplementar aos ditames da legislacao vigente.Art.28. Ao Corregedor Geral da Guarda Municipal compete:I assistir a Administracao Direta Centralizada nos assuntos e questoesdisciplinares dos servidores do Quadro da Guarda Municipal e de servidores deoutros orgaos correlatos com a atividade;II manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devem ser submetidos aapreciacao ao Prefeito Municipal, bem como indicar a composicao das comissoesprocessantes;III dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim comodistribuir os servicos da Corregedoria da Guarda;IV apreciar e encaminhar as representacoes que lhe forem dirigidas relativamente aatuacao irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal e de servidoresde orgaos correlatos, bem como determinar a instauracao de sindicanciasadministrativas e de procedimentos disciplinares, para apuracao de infracoesadministrativas e disciplinares atribuidas aos referidos servidores;V a presidencia dos procedimentos administrativos disciplinares de suacompetencia, podendo delegar a membro da comissao de sindicancia;VI responder as consultas formuladas pelos orgaos da Administracao Publica sobreassuntos de sua competencia;VII realizar correicoes extraordinarias nas unidades da Guarda Municipal e emorgaos correlatos, remetendo relatorio reservado ao Secretario Municipal deAdministracao ao Prefeito Municipal;VIII remeter ao Secretario Municipal de Administracao, com copia integral de todasas pecas ao Prefeito Municipal, relatorio circunstanciado sobre a atuacaopessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Municipal, inclusiveem estagio probatorio, propondo, se for o caso, a instauracao de procedimentoespecial, observada a legislacao pertinente;IX submeter ao Secretario Municipal Administracao, com copia integral de todas aspecas ao Prefeito Municipal, relatorio circunstanciado e conclusivo sobre aatuacao pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Municipal indicadopara o exercicio de funcoes de chefia, observada a legislacao;X proceder, pessoalmente, as correicoes ordinarias nas unidades da GuardaMunicipal e em orgaos correlatos pelo menos uma vez por semestre;XI propor, ao Secretario Municipal de Administracao e, em grau de instanciasuperior, ao Prefeito Municipal a aplicacao de penalidades, na forma previstana Lei;XII avocar, excepcional e fundamentalmente, processos administrativosdisciplinares e sindicancias administrativas instauradas para a apuracao deinfracoes administrativas atribuidas a servidores integrantes do Quadro daGuarda Municipal;XIII exercer as competencias previstas para os dirigentes, inerentes aos sistemasde administracao, no ambito de sua unidade de despesa, a ser criada emlegislacao propria;XIV acompanhar os processos de selecao de concurso, inclusive os processos deestagio probatorio, do Quadro da Guarda Municipal e de orgaos correlatos assuas atividades;XV aplicar as penalidades, na forma prevista em lei;XVI verificar a pertinencia das denuncias, reclamacoes e representacoes, propondoaos orgaos competentes da administracao a instauracao de sindicancias,inqueritos e outras medidas destinadas a apuracao das responsabilidadesadministrativas, disciplinares, civis e criminais, fazendo ao MinisterioPublico a devida comunicacao, quando houver indicio ou suspeita de acaocriminosa ou delito penal.Art.29. A Ouvidoria da Guarda Municipal compete:I receber, de qualquer cidadao ou municipe:a)denuncias, reclamacoes e representacoes sobre atos considerados arbitrarios,desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais oucoletivos praticados por servidores da Guarda Municipal e servidores de orgaoscorrelatos;b)sugestoes sobre o funcionamento dos servicos dos orgaos da Guarda Municipal.II receber, de servidores da Guarda Municipal e de servidores de orgaos correlatosas atividades, sugestoes sobre o funcionamento dos seus servicos e orgaos edenuncias a respeito de atos irregulares praticados na execucao dessesservicos, tal como a falta de zelo no uso do patrimonio publico, inclusive porsuperiores hierarquicos;III verificar a