de energia eletrica, sendo, exatamente por esse motivo, tratado nao comoTarifa de Energia (TE), mas simplesmente como um "adicional".Em outras palavras, o referido adicional nao representa acontraprestacao pela aquisicao de energia eletrica, mas mero instrumentoarrecadatorio cujo objetivo e equalizar o custo da geracao da energia no pais. Em termospraticos, mesmo que o consumidor reduza seu consumo de energia em 50%, aindaassim sera obrigado a arcar com taI acrescimo.Dessa forma, considerandoque "os valores adicionais a seremcobrados quando da aplicacao das bandeiras amarela ou vermelha" naoestao diretamente ligados ao consumo de energia eletrica, forcoso e concluirque tais quantias nao devem integrar a base de calculo do ICMS, haja vista nao derivar de uma operacaorelativa a circulacao de mercadorias[7],tal como exige a legislacao de regencia.Ora, se o ICMS deve incidir sobre a Tarifa de Energia(TE), vis-a-vis a sua hipotese de incidencia, revela-se induvidoso que "osvalores adicionais a serem cobrados quando da aplicacao das bandeiras amarelaou vermelha" estao ao largo da hipotese de incidencia do tributo. Em complemento aos precedentes acima apontados, a AUTORArelembra que, chamado a se manifestar sobre a possibilidade de incidencia doICMS sobre os encargos de capacidade emergencial[8],que muitissimo se assemelham ao atual sistema de bandeiras[9]',o Superior Tribunal de Justica reafirmou sua jurisprudencia reprovadora, nosseguintes termos:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. ICMS. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. COBRANCA QUE NAO CORRESPONDE ACONSUMO NEM A DEMANDA DE POTENCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. NAOINCIDENCIA DO IMPOSTO. LIQUIDACAO DE JULGADO. VIOLACAO DE COISA JULGADA. SUMULA7/STJ. (..) 2. O julgado estadual encontra amparo nesta Corte, pois aquifixou-se o entendimento segundo o qual 'a despeito da natureza do encargo decapacidade emergencial (tarifa ou preco publico), a sua cobranca tinha comabase a contratacao de capacidade de geracao ou de potencia, com o intuito de e assegurar a continuidade no fornecimentodo energia eletrica em caso de eventuais cortes emergenciais. Dessemodo, NAO SE TRATANDO DE COBRANCADECORRENTE DO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA PROPRIAMENTE DITO nem dademanda ele potencia efetivamenteutilizada no periodo de faturamento, ATARIFA CORRESPONDENTE NAO SOFRE A INCIDENCIA DO ICMS. Nesse sentido:REsp 1.044.042/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009."(REsp 1.297.942/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,julgado em 3/12/2013, DJe 10/12/2013-grifo nosso). Agravo regimental improvido.[10](grifou-se)**********"Nao incide a ICMS sobre o valor cobrado a titulode encargo de capacidade emergencial. Isso porque, conforme oartigo 13, I da lei Complementar87/1996, a base_ de calculo do ICMSe a valor da operacao, entendido como o preco da energia eletrica efetivamente consumida,sendo que o encargo da capacidade emergencialresulta do rateio, deforma proporcional ao consumoindividual verificado, dos custos com a contratada de capacidade de geracao ou de potencia com o intuito de assegurar acontinuidade no fornecimento de energia eletrica emcaso de eventuais cortes emergenciais.NAO SE TRATA DE COBRANCA DECORRENTE DO CONSUMO DEENERGIA ELETRICA PROPRIAMENTE DITO"[11] (grifou-se)Ressalta-se, por ultimo,que este MM. Juizo ja manifestou entendimento em sentido favoravel as alegacoesda AUTORA, por ocasiao da apreciacao do pedido de antecipacao dos efeitos datutela formulado nos autos do processo no XXXXXXXXXXXXXXX. Veja-se:"Compulsando os autos, verifico que, o caso e conhecidona jurisprudencia, no sentido de que nao incide ICMS no casoem analise, ja que o fato gerador do imposto e a saida da mercadoriaou seja,