Gustavo Silva de AquinoMerecem destaques na nova legislacao que aguarda sancao presidencial a descriminalizacao da imigracao, a promocao da entrada regular e de regularizacao documental, a igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares, o acesso, livre e igualitario, do imigrante a servicos sociais e publicos.segunda-feira, 15 de maio de 2017Aguarda sancao presidencial a nova lei que ira regulamentar a situacao do estrangeiro no Brasil, seja ele visitante ou residente.Isso porque fora aprovado, em 18/4/17 (terca-feira), pelo Senado Federal, o Projeto de Lei de Migracao 288/13, que ira revogar a Lei Federal 6.815/80, atualmente vigente e que fora sancionada durante o regime militar trazendo, por obvio, resquicios de uma ditadura.A lei proposta abandona a visao do imigrante como uma ameaca a seguranca nacional e passa a tratar o tema sob a otica dos direitos humanos.Fazendo um paralelo, tem-se que a lei entao vigente, se preocupou, precipuamente, com a manutencao da seguranca nacional, com a organizacao institucional, com os interesses politicos, socioeconomicos e culturais do Brasil, alem de proteger o trabalhador nacional.Ja o PL 288/13 traz consigo uma abordagem humanitaria consignando, em seus arts. 3o1 e 4o2, o imigrante como sujeito de direitos.Nesse sentido merecem destaques na nova legislacao que aguarda sancao presidencial a descriminalizacao da imigracao, a promocao da entrada regular e de regularizacao documental, a igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares, o acesso, livre e igualitario, do imigrante a servicos sociais e publicos.Tem-se que o multicitado PL, debatido nos ultimos 4 anos no Congresso Nacional, e coerente com uma sociedade mais justa, livre e democratica, e esta em consonancia com os preceitos da Constituicao da Republica de 1988, principalmente no que se refere a dignidade da pessoa humana.Alem disso, tambem adotando a mesma linha de pensamento que sustenta a CR/88, estabelece como preceito a nao distincao entre brasileiro e estrangeiro, seja ela de qualquer natureza, garantindo ao residente no pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, conforme caput do art. 5o, CF/883.Como exemplo desta nova otica, destaca-se que o PL 288/13, com o intuito de garantir igualdade de direitos e protecao as pessoas que chegam ao territorio nacional, tal qual previsto na CR, rege-se pelo principio da nao criminalizacao da imigracao.Nesse esteio, garante a observancia do devido processo legal mesmo para aqueles imigrantes que estejam em vias de deportacao ou que estao nas fronteiras, impedidos de entrar no pais (arts. 474 e 495 do PL 288/13).Outro importante ponto a observar e a garantia do acesso a justica e a assistencia juridica, integral e gratuita, proporcionada ao estrangeiro que, na legislacao atual, nao era a eles estendida.Neste mesmo norte, tambem merece destaque a previsao de concessao de visto humanitario para imigrantes que necessitam de acolhida especial, embora tardiamente (art. 4o do PL), visto ja existir, desde 22 de julho de 1997, o Estatuto do Refugiado 9.474 regulamentando as normas aplicaveis aos refugiados e aos solicitantes de refugio no Brasil.A critica a que se faz e que o novo projeto estabelece direitos e garantias,