meio habil e por meio da interposicao d e outros embargos, tendo em vista a natureza e o ambito restrito de efeitos dessa decisao;e ) em se mantendo a decisao agravada, estar-se-ia suprindo uma instancia de conhecimento, criando-se uma penalidade nao prevista em lei.Tecendo consideracoes sobre a tese abracada e citando decisao a respeito, requer, por fim, a reforma da decisao agravada.E o relatorio. AgRg no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO No 549.014 - RJ(2003/0165093-7) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VISTORIA ELICENCIAMENTO DE VEICULO. PAGAMENTO DE MULTAS.IRREGULAR NOTIFICACAO. EXIGENCIA ILEGAL. SUMULA No127/STJ.1. Agravo regimental interposto contra decisao que negou seguimento a outro agravo regimental da agravante. 2. A interposicao de embargos de declaracao interrompem o prazo para a oposicao de outros recursos (art. 538 do CPC).3. Acordao a quo segundo o qual e impossivel a apreensao e retencao de veiculo ate que seja regularizado o seu licenciamento e efetuado o pagamento das multasexistentes.4. A materia discutida nao gera mais polemica no seio desta Corte Superior. A jurisprudencia e pacifica e iterativa no sentido de que e ilegal, como condicao para o licenciamento, a exigencia do pagamento de multa imposta sem previa notificacao do infrator para defender-se em processo administrativo. E garantido o direito de renovar licenciamento de veiculo em debito de multas se nao houve a previa e regular notificacao do infrator para exercitar seu direito de defesa. Aplicacao da Sumula no 127/STJ: "E ilegal condicionar a renovacao da licencade veiculo ao pagamento de multa, da qual o infrator nao foi notificado" .5. Precedentes das 1a e 2a Turmas deste Tribunal.6. Agravo regimental de fls. 201/211 provido para revogar a decisao de fl. 199.Na sequencia, nega-se provimento ao agravo regimental de fls. 189/197. VOTOO SR. MINISTRO JOSE DELGADO (RELATOR): De fato, assiste razao ao agravante.A interposicao de embargos de declaracao interrompem o prazo para a oposicao de outros recursos (art. 538 do CPC), conforme ja apregoou este Sodalicio (REsp no 503598/SP).Assim, revogo a decisao de fl. 199 e passo a apreciacao do agravo regimental de fls.189/197.Alega, em sintese, que:a) a decisao agravada deve ser reexaminada, tendo em vista que a Sumula no 127/STJ e aplicavel quando ha provas e evidencias nos autos de que o agravado nao foi notificado das infracoes de transito que cometeu;b) o agravado nao alegou na inicial a falta de notificacao, e, sim, a ilegalidade do condicionamento;c) foi demonstrado, no recurso especial, a nulidade do acordao recorrido, em face da recusa do orgao julgador em se manifestar acerca dos dispositivos prequestionados nos embargos de declaracao, o que contraria os arts. 164, 165, 458, II, e 535, II, do CPC;d) a decisao monocratica de fls. 70/71 afirmou que nao seria aplicado o art. 262, 2o, do CTB;e) por forca dos arts. 480 e 482, do CPC, um Tribunal so pode deixar de aplicar, por incompatibilidade com a CF/88, uma lei ou ato normativo do Poder Publico a elas posteriores, se o fizer mediante declaracao de inconstitucionalidade sob quorum qualificado de maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo orgao especial, o que nao foi realizado;f) o