https://www.facebook.com/photo.php?fbid=594052027273652&set=a.594052017273653.1073741826.594016630610525&type=1&theater Definido cabimento de honorarios advocaticios em fase de cumprimento de sentencaCompartilheSao cabiveis honorarios advocaticios em fase de cumprimento de sentenca, haja ou nao impugnacao, depois de escoado o prazo para pagamento voluntario a que se refere o artigo 475-J do Codigo de Processo Civil. Entretanto, somente sao cabiveis honorarios na impugnacao ao cumprimento da sentenca em caso de acolhimento desta, com a consequente extincao da execucao. A tese foi definida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justica (STJ) em julgamento de um recurso repetitivo, o que orientara as demais instancias em decisoes sobre o assunto. "Nao se cogita, porem, de dupla condenacao. Os honorarios fixados no cumprimento de sentenca, de inicio ou em momento posterior, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnacao com extincao do procedimento executorio, ocasiao em que serao arbitrados honorarios unicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeicao da impugnacao, somente os honorarios fixados no pedido de cumprimento de sentenca subsistirao", assinalou o ministro Luis Felipe Salomao, relator do recurso interposto pela Brasil Telecom S/A. No caso, a Brasil Telecom impugnou o cumprimento de sentenca que a condenou em obrigacao de fazer, consistente na entrega de acoes nao subscritas, convertida em perdas e danos, que totalizou R$ 420.891,40, com decisao transitada em julgado. A impugnacao nao foi acolhida pelo juizo de Direito da 8a Vara Civel do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (RS), sem que ele, contudo, condenasse a empresa de telefonia ao pagamento de honorarios advocaticios, ao argumento de que nao caberiam no ambito de incidente processual. Foi interposto agravo de instrumento e o recurso foi provido sob a seguinte fundamentacao: "O simples fato de a nova sistematica processual introduzida pela Lei 11.232/05 ter passado a considerar a execucao como um mero procedimento incidental nao impede o arbitramento de verba honoraria, mormente no caso concreto em que a devedora nao cumpriu de imediato e de forma espontanea a decisao, reabrindo nova discussao sobre a questao de fundo, ensejando trabalho do causidico." No STJ, a Brasil Telecom sustentou que, "sendo o cumprimento de sentenca apenas uma nova fase do processo de conhecimento, nao ha justificativa para que sejam fixados novamente honorarios advocaticios". Assim, "mesmo que haja impugnacao, a decisao que a solve nao pode condenar a parte vencida a pagar honorarios advocaticios, pois nao existe, a rigor, sentenca". Decisao Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomao ressaltou que o momento processual adequado para o arbitramento dos honorarios pelo juizo, em fase de cumprimento da sentenca, e o mesmo da execucao de titulos extrajudiciais, ou da antiga execucao de titulo judicial. "Podem ser fixados tao logo seja despachada a inicial - caso o magistrado possua elementos para o arbitramento -, sem prejuizo de eventual revisao ao final, tendo em vista a complexidade superveniente da causa, a qualidade e o zelo do trabalho desenvolvido pelo causidico, dentre outros aspectos", afirmou. Ao acolher o recurso da Brasil Telecom, o ministro destacou que, sendo infundada a impugnacao, o procedimento executivo prossegue normalmente, cabendo eventualmente, incidencia de multa por litigancia de