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I - determinar a relacao entre a amortizacao acumulada do ativo intangivel e o valor do mesmo ativo intangivel sem considerar eventuais amortizacoes anteriores e perdas estimadas por reducao ao valor recuperavel; II - aplicar a proporcao obtida na forma prevista no inciso I ao valor dos custos incorridos na obtencao do ativo intangivel, referidos no 18. 20. Os custos a que se referem os 18 e 19 sao os custos diretos e indiretos incorridos na execucao dos servicos de construcao, recuperacao, reforma, ampliacao ou melhoramento da infraestrutura. 21. As receitas financeiras relativas as variacoes monetarias dos direitos de credito e das obrigacoes do contribuinte, em funcao da taxa de cambio, originadas dos saldos de juros a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente nao integrarao a base de calculo do lucro presumido. 22. Os valores de que tratam os incisos VI e VII do caput deste artigo serao apurados anualmente e acrescidos a base de calculo do ultimo trimestre do ano-calendario, para efeitos de se determinar o imposto devido. 23. Para os efeitos do disposto nos incisos VI e VII do caput deste artigo, pessoa vinculada e a definida pelo art. 2o da Instrucao Normativa RFB no 1.312, de 2012. 24. O imposto sobre a renda incidente na fonte, retido ate o encerramento do correspondente periodo de apuracao, podera ser deduzido do imposto calculado com base no lucro presumido. 25. O percentual de que trata o 1o do art. 4o tambem sera aplicado sobre a receita financeira da pessoa juridica que explore atividades imobiliarias relativas a loteamento de terrenos, incorporacao imobiliaria, construcao de predios destinados a venda, bem como a venda de imoveis construidos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercializacao de imoveis e for apurada por meio de indices ou coeficientes previstos em contrato. Art. 123. Excetuam-se da determinacao pelo regime de competencia a que se refere o 6o do art. 122: I - os rendimentos auferidos em aplicacoes de renda fixa; II - os ganhos liquidos auferidos em aplicacoes de renda variavel. 1oOs rendimentos e ganhos liquidos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serao acrescidos a base de calculo do lucro presumido por ocasiao da alienacao, resgate ou cessao do titulo ou aplicacao. 2oRelativamente aos ganhos liquidos a que se refere o inciso II, o imposto sobre a renda sobre os resultados positivos mensais apurados em cada um dos 2 (dois) meses imediatamente anteriores ao do encerramento do periodo de apuracao sera determinado e pago em separado, nos termos da legislacao especifica, dispensado o recolhimento em separado relativamente ao terceiro mes do periodo de apuracao. 3oOs ganhos liquidos referidos no inciso II, relativos a todo o trimestre de apuracao, serao computados na determinacao do lucro presumido, e o montante do imposto pago na forma prevista no 2osera considerado antecipacao, compensavel com o imposto sobre a renda devido no encerramento do periodo de apuracao. Secao III Da Avaliacao a Valor Justo - AVJ Art. 124. O ganho decorrente de avaliacao de ativo ou passivo com base no valor justo nao integrara a
base de calculo do lucro presumido no periodo de apuracao: I - relativo a avaliacao com base no valor justo, caso seja registrado diretamente em conta de receita; ou II - em que seja reclassificado como receita, caso seja inicialmente registrado em conta de patrimonio liquido. 1oNa apuracao dos ganhos a que se referem os incisos II e III do caput do art. 122, o aumento ou reducao no valor do ativo registrado em contrapartida a ganho ou perda decorrente de sua avaliacao com base no valor justo nao sera considerado como parte integrante do valor contabil. 2oO disposto no 1o nao se aplica caso o ganho relativo ao aumento no valor do ativo tenha sido anteriormente computado na base de calculo do imposto. Secao IV Do Arrendamento Mercantil - Arrendadora Art. 125. A pessoa juridica arrendadora que realize operacoes em que haja transferencia substancial dos riscos e beneficios inerentes a propriedade do ativo e que nao esteja sujeita ao tratamento tributario disciplinado pela Lei no 6.099, de 1974, devera computar o valor da contraprestacao na determinacao da base de calculo do lucro presumido. Paragrafo unico. O disposto no caput tambem se aplica aos contratos nao tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por forca de normas contabeis e da legislacao comercial. Secao V Da Mudanca do Lucro Real para Lucro Presumido Art. 126. A pessoa juridica que, ate o ano-calendario anterior, houver sido tributada com base no lucro real devera adicionar a base de calculo do imposto sobre a renda, correspondente ao primeiro periodo de apuracao no qual houver optado pela tributacao com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributacao havia diferido, independentemente da necessidade de controle na parte B do Lalur. 1oO disposto no caput aplica-se inclusive aos valores controlados por meio de subcontas referentes: I - as diferencas na adocao inicial dos arts. 1o, 2o, 4o a 71 da Lei no12.973, de 2014, de que tratam os arts. 163 a 165; e II - a avaliacao de ativos ou passivos com base no valor justo de que tratam os arts. 41 a 45. Secao VI Da Mudanca do Lucro Presumido para Lucro Real Art. 127. A pessoa juridica tributada pelo lucro presumido que, em periodo de apuracao imediatamente posterior, passar a ser tributada pelo lucro real devera observar o disposto no art. 63. Secao VII Do Calculo do Imposto Art. 128. O imposto sobre a renda devido em cada trimestre sera calculado mediante a aplicacao da aliquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de calculo. 1oA parcela do lucro presumido que exceder o valor resultante da multiplicacao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo numero de meses do respectivo periodo de apuracao, sujeita-se a incidencia do adicional do imposto sobre a renda a aliquota de 10% (dez por cento). 2oPara efeito de pagamento, a pessoa juridica podera deduzir, do imposto apurado em cada trimestre, observado o disposto no 4o do art. 2o: I - os valores dos incentivos fiscais de deducao do imposto relativos ao Programa de Alimentacao do Trabalhador,
as Doacoes aos Fundos dos Direitos da Crianca e do Adolescente, as Atividades Culturais ou Artisticas e a Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislacao de regencia; II - o imposto sobre a renda pago ou retido na fonte sobre receitas que integraram a base de calculo do imposto devido. Secao VIII Do Lucro Presumido - Regime de Caixa Art. 129. A pessoa juridica, optante pelo regime de tributacao com base no lucro presumido, que adotar o criterio de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestacao de servicos com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituracao do livro Caixa, devera: I - emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusao do servico; II - indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento. 1oNa hipotese prevista neste artigo, a pessoa juridica que mantiver escrituracao contabil, na forma da legislacao comercial, devera controlar os recebimentos de suas receitas em conta especifica, na qual, em cada lancamento, sera indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento. 2oOs valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou da prestacao de servicos, serao computados como receita do mes em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusao dos servicos, o que primeiro ocorrer. 3oNa hipotese prevista neste artigo, os valores recebidos, a qualquer titulo, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos servicos serao considerados como recebimento do preco ou de parte deste, ate o seu limite. 4oO computo da receita em periodo de apuracao posterior ao do recebimento sujeitara a pessoa juridica ao pagamento do imposto com o acrescimo de juros de mora e de multa, de mora ou de oficio, conforme o caso, calculados na forma da legislacao vigente. CAPITULO IX DA TRIBUTACAO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO Secao I Das Hipoteses de Arbitramento Art. 130. O imposto sobre a renda devido sera exigido a cada trimestre, no decorrer do ano-calendario, com base nos criterios do lucro arbitrado, quando: I - o contribuinte, obrigado a tributacao com base no lucro real, nao mantiver escrituracao na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar as demonstracoes financeiras exigidas pela legislacao fiscal; II - a escrituracao a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indicios de fraude ou contiver vicios, erros ou deficiencias que a tornem imprestavel para: a) identificar a efetiva movimentacao financeira, inclusive a bancaria; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte, nao obrigado a tributacao com base no lucro real, deixar de apresentar a autoridade tributaria os livros e documentos da escrituracao comercial e fiscal, ou o livro Caixa, nos quais devera estar escriturada toda a movimentacao financeira, inclusive bancaria; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributacao com base no lucro presumido; V - o comissario ou representante da pessoa juridica estrangeira deixar de cumprir o disposto no 1o do art. 76 da Lei no 3.470,
de 28 de novembro de 1958; VI - o contribuinte nao mantiver, em boa ordem e segundo as normas contabeis recomendadas, livro Razao ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lancamentos efetuados no Diario; VII - o contribuinte nao escriturar ou deixar de apresentar a autoridade tributaria as informacoes necessarias para gerar o FCONT por meio do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o FCONT de que trata a Instrucao Normativa RFB no 967, de 15 de outubro de 2009, no caso de pessoas juridicas sujeitas ao RTT; VIII - o contribuinte nao escriturar ou deixar de apresentar a autoridade tributaria a ECF. Secao II Do Lucro Arbitrado - Receita Bruta Conhecida Subsecao I Da Determinacao Art. 131. O lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, sera o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicacao dos percentuais estabelecidos no 1o sobre a receita bruta definida pelo art. 3o, de cada atividade, auferida em cada periodo de apuracao trimestral, deduzida das devolucoes e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; II - os ganhos de capital, demais receitas e resultados positivos decorrentes de receitas nao abrangidas pelo inciso I, auferidos no mesmo periodo; III - os rendimentos e ganhos liquidos auferidos em aplicacoes financeiras de renda fixa e renda variavel; IV - os juros sobre o capital proprio auferidos; V - os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de creditos, salvo se a pessoa juridica comprovar nao os ter deduzido em periodo anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributacao com base no lucro real ou que se refiram a periodo no qual tenha se submetido ao regime de tributacao com base no lucro presumido ou arbitrado; VI - o valor resultante da aplicacao dos percentuais de que trata o 1o sobre a parcela das receitas auferidas em cada atividade, no respectivo periodo de apuracao, nas exportacoes as pessoas vinculadas ou aos paises com tributacao favorecida que exceder ao valor ja apropriado na escrituracao da empresa, na forma prevista na Instrucao Normativa RFB no 1.312, de 2012; VII - a diferenca de receita financeira calculada conforme disposto no Capitulo V e art. 58 da Instrucao Normativa RFB no 1.312, de 2012; VIII - as multas ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa juridica, ainda que a titulo de indenizacao, em virtude de rescisao de contrato, observado o disposto nos 1o e 2o do art. 30. 1oNas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo sera de: I - 1,92% (um inteiro e noventa dois centesimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustivel derivado de petroleo, alcool etilico carburante e gas natural; II - 9,6% (nove inteiros e seis decimos por cento) sobre a receita bruta auferida: a) na prestacao de servicos hospitalares e de auxilio diagnostico e terapia, patologia clinica, imagenologia, anatomia patologica e citopatologia, medicina nuclear e analises e patologias clinicas, exames por metodos graficos, procedimentos endoscopicos, radioterapia, quimioterapia, dialise
disposto no art. 3o, os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 1976, vinculados aos ativos financeiros a receber pela prestacao dos servicos de construcao, recuperacao, reforma, ampliacao ou melhoramento da infraestrutura. 7oO lucro arbitrado sera determinado pelo regime de competencia. 8oO ganho de capital nas alienacoes de ativos nao circulantes investimentos, imobilizados e intangiveis correspondera a diferenca positiva entre o valor da alienacao e o respectivo valor contabil. 9oPara fins do disposto no 8o, poderao ser considerados no valor contabil, e na proporcao deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei no 6.404, de 1976. 10. Para obter a parcela a ser considerada no valor contabil do ativo conforme o 9o, a pessoa juridica tera que calcular inicialmente o quociente entre: (1) o valor contabil do ativo na data da alienacao, e (2) o valor do mesmo ativo sem considerar eventuais realizacoes anteriores, inclusive mediante depreciacao, amortizacao ou exaustao, e a perda estimada por reducao ao valor recuperavel. 11. A parcela a ser considerada no valor contabil do ativo conforme o 9o correspondera ao produto: (1) dos valores decorrentes do ajuste a valor presente com (2) o quociente de que trata o 10. 12. Para fins do disposto no 8o, e vedado o computo de qualquer parcela a titulo de encargos associados a emprestimos, registrados como custo nos termos do art. 73. 13. Para fins da neutralidade tributaria a que se refere o art. 161, devera ser considerada no valor contabil de que trata o 8o eventual diferenca entre o valor do ativo na contabilidade societaria e o valor do ativo mensurado de acordo com os metodos e criterios contabeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 observada na data da adocao inicial de que trata o art. 160. 14. Na apuracao do ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavaliacao somente poderao ser computados como parte integrante dos custos de aquisicao dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinacao da base de calculo do imposto sobre a renda. 15. O ganho de capital na alienacao do ativo intangivel a que se refere o inciso I do 6o correspondera a diferenca positiva entre o valor da alienacao e o valor dos custos incorridos na sua obtencao, deduzido da correspondente amortizacao. 16. No calculo do valor a deduzir nos termos do 15, aplica-se o disposto nos 19 e 20 do art. 122. 17. As receitas financeiras relativas as variacoes monetarias dos direitos de credito e das obrigacoes do contribuinte, em funcao da taxa de cambio, originadas dos saldos de juros a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente nao integrarao a base de calculo do lucro arbitrado. 18. Os valores de que tratam os incisos VI e VII do caput deste artigo serao apurados anualmente e acrescidos a base de calculo do ultimo trimestre do ano-calendario, para efeitos de
de ativo ou passivo com base no valor justo nao integrara a base de calculo do lucro arbitrado no periodo de apuracao: I - relativo a avaliacao com base no valor justo, caso seja registrado diretamente em conta de receita; ou II - em que seja reclassificado como receita, caso seja inicialmente registrado em conta de patrimonio liquido. 1oNa apuracao dos ganhos a que se referem os incisos II e III do caput do art. 131, o aumento ou reducao no valor do ativo registrado em contrapartida a ganho ou perda decorrente de sua avaliacao com base no valor justo nao sera considerado como parte integrante do valor contabil. 2oO disposto no 1o nao se aplica caso o ganho relativo ao aumento no valor do ativo tenha sido anteriormente computado na base de calculo do imposto. Subsecao III Do Arrendamento Mercantil -Arrendadora Art. 134. A pessoa juridica arrendadora que realize operacoes em que haja transferencia substancial dos riscos e beneficios inerentes a propriedade do ativo e que nao esteja sujeita ao tratamento tributario disciplinado pela Lei no 6.099, de 1974, devera computar o valor da contraprestacao na determinacao da base de calculo do lucro arbitrado. Paragrafo unico. O disposto no caput tambem se aplica aos contratos nao tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por forca de normas contabeis e da legislacao comercial. Subsecao IV Da Mudanca do Lucro Real para Lucro Arbitrado Art. 135. A pessoa juridica que, ate o periodo de apuracao anterior, houver sido tributada com base no lucro real devera adicionar a base de calculo do imposto sobre a renda, correspondente ao primeiro periodo de apuracao no qual for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributacao havia diferido, independentemente da necessidade de controle na parte B do Lalur. Paragrafo unico. O disposto no caput aplica-se inclusive aos valores controlados por meio de subcontas referentes: I - as diferencas na adocao inicial dos arts. 1o, 2o, 4o a 71 da Lei no12.973, de 2014, de que tratam os arts. 163 a 165; e II - a avaliacao de ativos ou passivos com base no valor justo de que tratam os arts. 41 a 45. Secao III Do Lucro Arbitrado - Receita Bruta Desconhecida Art. 136. O lucro arbitrado das pessoas juridicas, correspondente a cada trimestre, quando nao conhecida a receita bruta, sera determinado atraves de procedimento de oficio, mediante a aplicacao de uma das seguintes alternativas de calculo: I - 1,5 (um inteiro e cinco decimos) do lucro real referente ao ultimo periodo em que a pessoa juridica manteve escrituracao de acordo com as leis comerciais e fiscais; II - 0,12 (doze centesimos) da soma dos valores do ativo circulante e do ativo nao circulante realizavel a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangivel, existentes no ultimo balanco patrimonial conhecido; III - 0,21 (vinte e um centesimos) do valor do capital, inclusive sua correcao monetaria contabilizada como reserva de capital, constante do ultimo balanco patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituicao ou alteracao da sociedade; IV - 0,15 (quinze centesimos)
do valor do patrimonio liquido constante do ultimo balanco patrimonial conhecido; V - 0,4 (quatro decimos) do valor das compras de mercadorias efetuadas no trimestre; VI - 0,4 (quatro decimos) da soma, em cada trimestre, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de materias-primas, produtos intermediarios e materiais de embalagem; VII - 0,8 (oito decimos) da soma dos valores devidos no trimestre a empregados; VIII - 0,9 (nove decimos) do valor do aluguel devido no trimestre. 1oAs alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a criterio da autoridade lancadora, poderao ter sua aplicacao limitada, respectivamente, as atividades comerciais, industriais e de prestacao de servicos e, no caso de empresas com atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade. 2oPara os efeitos da aplicacao do disposto no inciso I, quando o lucro real for decorrente de periodo-base anual, o valor que servira de base ao arbitramento sera proporcional ao numero de meses do periodo-base considerado. 3oNas alternativas previstas nos incisos V e VI, as compras serao consideradas pelos valores totais das operacoes, devendo ser incluidos os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do art. 184 da Lei no 6.404, de 1976. 4oA parcela apurada conforme o caput deste artigo, serao adicionados, para efeitos de se determinar o lucro arbitrado, os valores mencionados nos incisos II a VIII do art. 131 e art. 135. Secao IV Do Calculo do Imposto Art. 137. O imposto devido em cada trimestre sera calculado mediante a aplicacao da aliquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de calculo, sem prejuizo da incidencia do adicional de que trata o 3o do art. 2o. 1oPara efeito de pagamento, a pessoa juridica podera deduzir, do imposto apurado em cada trimestre o imposto sobre a renda pago ou retido na fonte sobre receitas que integraram a base de calculo do imposto devido, desde que pago ou retido ate o encerramento do correspondente periodo de apuracao. 2oE vedada a aplicacao de qualquer parcela do imposto devido sobre o lucro arbitrado em incentivos fiscais. Art. 138. A pessoa juridica submetida a tributacao com base no lucro real, que nao mantenha escrituracao nos termos da legislacao comercial e fiscal, pagara o imposto sobre a renda devido trimestralmente mediante a utilizacao das regras de tributacao com base no lucro arbitrado. Secao V Do Periodo de Abrangencia Art. 139. A apuracao do imposto sobre a renda com base no lucro arbitrado abrangera todos os trimestres do ano-calendario, assegurada a tributacao com base no lucro real relativa aos trimestres nao submetidos ao arbitramento, se a pessoa juridica dispuser de escrituracao exigida pela legislacao comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos periodos nao abrangidos por aquela modalidade de tributacao. Art. 140. A pessoa juridica que, em qualquer trimestre do ano-calendario, tiver seu lucro arbitrado, podera optar pela tributacao com base no lucro presumido relativamente aos demais trimestres desse ano-calendario, desde que nao obrigada a apuracao do lucro real. CAPITULO X DOS LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUIDOS Art. 141. Nao estao sujeitos ao imposto sobre a