Pessoas fisicas e juridicas costumam enfrentardificuldades para se defenderem em execucoes fiscais, por falta de nomeacao debens a penhora, apos sua citacao judicial. Enquanto nao ocorra a penhora de bens suficientespara garantir o suposto credito exigido na execucao fiscal, o executado se vesob a inusitada situacao de esperar por varios anos eventual prescricaointercorrente e final arquivamento dos autos do processo.O simples fato de pender contra o executado aexecucao judicial de qualquer Certidao da Divida Ativa (CDA) - ainda mais agoraque passou a ser praxe o protesto cartorario dessas mesmas certidoes - abala seucredito na praca, colocando-o, por assim dizer, numa situacao de limbo existencial. Cabe notar que, na execucao judicial comum, aapresentacao de embargos sem previa penhora e admitida pelo artigo 914 doCodigo de Processo Civil de 2015, como ja o era sob o artigo 735 do CPC de 1973.Desse modo, a legislacao processual civil esta emperfeita consonancia com a garantia constitucional insculpida no art. 5o,inciso XXXV da vigente Constituicao Federal de 1988. Trata-se, ai, do direito atodos garantido de acesso a justica.No entanto, sob o argumento de que a Lei de ExecucoesFiscais (Lei no 6.830/80) e leiespecial, a qual diga-se em regra prevalece sobre a lei geral, o paragrafoprimeiro do seu artigo 16 exige a formalizacao de penhora como condicao para oexecutado vir a oferecer seus embargos a execucao. Cabe ai e entao indagar o que justificaria essadisparidade de tratamento do suposto devedor, conforme seja o credor um credorprivado ou a Fazenda Publica. Sera que, sob o ponto de vista constitucional,essa disparidade de tratamento legal pode prevalecer? No entender deste articulista, a resposta ha deser pela negativa.Ha, no Direito, uma expressao latina que fala emjus postulandi, ou seja, o direito de postular em juizo, de buscar seusdireitos junto ao Poder Judiciario e, tambem, de ali se defender quando estejano polo passivo de qualquer acao.O direito de ingressar em juizo e, pois, uma clausula petrea sob a vigenteConstituicao Federal. A ninguem pode ser negado. O exercicio do juspostulandi pressupoe que as portas do Poder Judiciario estejam abertas a todosquantos necessitem de buscar a solucao de divergencias por essa via judicial,ou a se defenderem nas acoes contra eles ou elas ja instauradas ou queinstauradas venham a ser.Note-se que ninguem podera valer-se da garantiaconstitucional a ampla defesa e ao contraditorio se encontrar fechadas asportas de acesso ao Poder Judiciario. Ha uma condicao precedente para que essedireito seja exercido. E essa condicao precedente se encontra, exatamente, nodireito de todos e de cada um (direito publico subjetivo) de acesso ao PoderJudiciario independentemente de oferecimento de bens a penhora.Logo, e de manifesta inconstitucionalidade a exigenciacontida no paragrafo primeiro do artigo 16 da Lei de Execucoes Fiscais aosubmeter o direito de acesso ao suposto devedor ao previo oferecimento de bens apenhora, impedindo-o, sem isso, de defender-se na execucao fiscal contra elepromovida. Sendo esse paragrafo primeiro dispositivo de lei anterior a atual Constituicao Federal, e com ela conflitante, nao foi ele recepcionado pela nova ordem constitucional.Ora, esse direito de defesa nao pode ser obstado.Tanto assim que o executado se pode defender por meio de simples peticao, nosproprios autos da