termos doparagrafo unico do art. 24 do Decreto no 21.981 de 19.10.1932, modificado pelo Decreto no 22.427 de 1o de Fevereirode 1993, que sera paga no ato da arrematacao, diretamente ao leiloeiro, mediante recibo assinado, em duas vias,por este e pelo arrematante, devendo ser juntada uma copia aos autos em ate 05 (cinco) dias. Ocorrendo a anulacaodo leilao, o valor dessa comissao retornara em favor do seu depositante. Nao havendo arrematacao do bem levadoa leilao, o leiloeiro nao tera direito de perceber o valor da comissao, ressalvado o disposto no item 4.6 deste edital.11.3. Custas judiciais de arrematacao: 0,5% (meio por cento) do valor do lanco vencedor, sendo o minimode 10 UFIR R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o maximo de 1.800 UFIR R$ 1.915,38 (um mil,novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), conforme tabela anexa III da Lei 9.289/96, as quais deverao serdepositadas no POSTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NA JUSTICA FEDERAL EM GARANHUNS/PE,localizada na Rua Vital Brasil, 44, Lacerdopolis, Garanhuns/PE, CEP: 55.297-210, no ato da arrematacao.11.4. O arrematante devera comprovar o pagamento dos acrescimos apontados nos itens 11.2 e 11.3, ate oprimeiro dia util posterior a realizacao do leilao, mediante apresentacao em juizo dos originais das guias dedeposito/recolhimento. 12. RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS12.1. Caso nao haja oposicao de embargos ou adjudicacao do(s) bem(ns), a expedicao da Carta deArrematacao e/ou Mandado de Entrega dos bens arrematados sera feita apos o decurso dos prazos legais, efetivado opagamento das custas judiciais.12.2. Se por motivo alheio a vontade do licitante a arrematacao nao se confirmar, o valor total pagoser-lhe-a devolvido, devidamente corrigido.42/89Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.trf5.jus.brCodigo de autenticacao: 9-1004-5713-2REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASILPODER JUDICIARIOSecao Judiciaria de PernambucoDiario da Justica Eletronico SJPENo 194.0/2016 Recife - PE Disponibilizacao: Quarta-feira, 19 Outubro 201612.3. O pagamento das despesas relativas a transferencia do(s) bem(ns) incumbe ao arrematante.12.4. No caso de bem imovel, a expedicao da carta de arrematacao ficara condicionada a comprovacao dequitacao do Imposto de Transmissao de Bens Imoveis - ITBI, conforme dispoe do artigo 901, 2o, do Codigo deProcesso Civil.12.5. Em se tratando da arrematacao de bem imovel, a secretaria, apos verificacao do recolhimento dostributos incidentes, emitira a carta de arrematacao a qual devera ser levada a Registro no Cartorio Imobiliario peloarrematante.12.6. Em se tratando da arrematacao de veiculo, a secretaria, apos verificacao do recolhimento do tributoincidente, emitira a carta de arrematacao e a ordem de entrega do bem. O arrematante devera, no prazo de 30 (trinta)dias, a contar da data da entrega da carta de arrematacao, efetuar a transferencia da propriedade do(s) bem(ns), peranteo DETRAN.12.7. O arrematante arcara com os tributos cujos fatos geradores decorram da arrematacao, bem como comaqueles que ocorram apos a data da arrematacao (art. 130, paragrafo unico, do Codigo Tributario Nacional).12.8. Ao arrematante cabera o encargo de depositario do bem, quando houver parcelamento do pagamentodo preco.12.9. Em caso de arrematacao, para expedicao do mandado de entrega, devera ser observada a expiracaodos prazos legais do art. 675 e dos 1o e 5o, do art. 903, ambos do Codigo de Processo Civil, bem como a