do dano, a adequacao da conduta as exigencias legais ou normativas e, ainda, a compensacao e/ou a indenizacao pelos danos que nao possam ser recuperados. [4] (grifo nosso)Destaca-se, que o proprio CNMP recomenda a necessidade de previsao legal para a utilizacao de termos de ajustamento. Fica claro e evidente que a manifestacao do CNMP diz respeito a lei das acoes civis publicas. Portanto, sem nenhuma relacao com o direito eleitoral, uma vez que nao ha previsao de acao civil publica no ordenamento eleitoral.O Desembargador LEONEL CARLOS DA COSTA do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, em artigo, alerta sobre os limites da aplicacao dos TACs, levando o leitor eleitoralista a concluir que nao ha elementos suficientes para autorizar a sua pratica nesta seara.Mas ate que ponto esses TACs podem ser feitos e penetrar no campo da liberdade individual, de trabalho, do exercicio livre da atividade economica ou da liberdade de pensamento e direito autoral?Em sua atuacao constitucional positiva de defesa da ordem juridica e dos interesses sociais e individuais indisponiveis (art. 127 da CF), a instituicao do Ministerio Publico tem se utilizado do Termo de Ajuste de Conduta como instrumento efetivo dessa missao constitucional com muita frequencia, normalmente no contexto de um inquerito civil (art. 129, III da CF), mas que nao deve desbordar dessa funcao teleologica primaria que a Constituicao Federal lhe cobra, evitando o risco de ilegalidade ou abuso a serem identificados eventualmente no controle jurisdicional.O instrumento juridico do Compromisso de Ajustamento de Conduta, tambem conhecido como Termo de Ajuste de Conduta (TAC), foi primeiramente criado pelo art. 211 do Estatuto da Crianca e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90) [1] e, depois, pelo art. 113 do Codigo de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90), que acrescentou o 6o ao art. 5o da Lei da Acao Civil Publica (Lei n. 7.347/85)[2]Por meio dele, o orgao publico legitimado a acao civil publica toma do causador do dano ainda quem em potencial - a interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogeneos o compromisso de adequar sua conduta as exigencias da lei, mediante cominacoes, que tem o carater de titulo executivo extrajudicial.[5]Diz ainda o desembargador, afirmando a necessidade de previsao legal para a adocao de TACs:Mas o chamado TAC- Termo de Ajustamento de Conduta e meio excepcional de transacao, somente cabivel nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de permitir ao potencial agressor de direitos difusos, coletivos ou transindividuais de atender e se adequar ao interesse tutelado, tao somente em situacoes de nebuloso desenho normativo ou que demande contornos a serem melhor definidos.Com certeza, nao e raro que existam casos em que nem sempre a legislacao tem a completa previsibilidade de todos os pormenores e da dinamica propria das praticas comerciais ou contratuais relativas aos interesses difusos e ou coletivos, dificeis na maioria das vezes de manejo na sua tutela judicial e complexa ou quase impossivel de efetivacao.Assim, nao e meio adequado o TAC para dar solucao ja claramente definida e regulada de forma exauriente pela normatividade positiva, nem se presta a alforriar o infrator