Quero comentar uma situacao que ocorre noEstado de Alagoas (e que, certamente, ocorre em todos os outros Estados)relativamente a responsabilidade solidaria atribuida aos comerciantesadquirentes de mercadorias advindas de outros Estados (operacao interestadual),cujo ICMS esta sujeito a substituicao tributaria pra frente, exigido doremetente.Portanto, quero analisar o disposto no unico do art. 26 da Lei Estadual no 5.900/96, que cria e atribui essa obrigacaosolidaria ao contribuinte que recebe, de dentro ou de fora do Estado,mercadoria sujeita a substituicao tributaria, sem a retencao total na operacaoanterior.Para melhor compreensao do problema, tomemoso seguinte caso hipotetico: - Empresa comercial X(substituida), sediada em Maceio (AL) compra produtos fabricados pela empresafabricante Y (substituta tributaria), sediada em Sao Paulo (SP), operacao estasujeita ao regime de substituicao tributaria do ICMS e exigido antecipadamentesubstituta (empresa paulista) por forca de CONVENIO do CONFAZ;- Na entrada doEstado de Alagoas, os agentes do Fisco alagoano verificam que a empresa Y, nacondicao de industria, vendeu mercadorias para a empresa alagoas. Por isto, aempresa paulista assumiu a condicao de substituta tributaria pelo ICMS devidosobre as futuras vendas da substituida;- Verifica-se tambemque o valor recolhido pela substituta a titulo de ICMS-ST foi inferior aoefetivamente devido (pagamento a menor);- Diante disto, osagentes do Fisco alagoano lavram auto de infracao contra a empresa alagoana(substituida) para exigir-lhe a diferenca do ICMS-ST nao recolhida pela empresaindustrial paulista (substituta).- Assim, com fundamentono unico do art. 26 da Lei Estadual no 5.900/96, os agentes do Fisco alagoanoatribuem a empresa alagoana (substituida) a responsabilidade solidaria pelorecolhimento da diferenca do ICMS-ST supostamente nao recolhida pela empresaindustrial paulista (substituta).Ocorre que nao se pode exigir esse tributo dasubstituida. Essa exigencia fiscal e totalmente indevida. Isto porque, noregime da substituicao tributaria (do ICMS), a obrigacao pelo pagamento doICMS-ST e totalmente transferido ao responsavel-substituto, ficando extinto odever tributario originalmente imputado ao substituido.Em materia de direito tributario, aatribuicao dessa obrigacao tributaria (responsabilidade tributaria) a terceirose da unicamente por lei complementar (inciso III do art. 146 da CF).Nesse sentido, atendendo ao que dispoe aConstituicao Federal de 1988, o art. 128 do Codigo Tributario Nacional (CTN) que possui status de Lei Complementar fixou a regra geral da responsabilidadetributaria, in verbis:Art. 128. Semprejuizo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso aresponsabilidade pelo credito tributario a terceira pessoa, vinculada ao fatogerador da respectiva obrigacao, excluindo a responsabilidade do contribuinteou atribuindo-a a este em carater supletivo do cumprimento total ou parcial dareferida obrigacao.Aao atribuir a obrigacao tributaria aterceiro (responsabilidade), a obrigacao do contribuinte original fica extinta,podendo a lei atribuir-lhe, no maximo, o seu dever supletivo/subsidiario (naoem carater solidario), e somente se a Lei Complementar assim expressamentedeterminar.Por isso e que, em direito tributario,portanto, a solidariedade da obrigacao somente e validamente admitida nas hipotesesdo art. 124 do CTN, in verbis:Art. 124. Saosolidariamente obrigadas:I - as pessoas quetenham interesse comum na situacao que constitua o fato gerador da obrigacaoprincipal;II - as pessoasexpressamente designadas por lei.Paragrafo unico. Asolidariedade referida neste artigo nao comporta beneficio de ordem.Ademais, as regras nacionais da substituicaotributaria do ICMS nas operacoes interestaduais se limitam a instituir aresponsabilidade do industrial, sem tratar de qualquer dever supletivo docontribuinte, ou mesmo solidario.Por isso, o unico