que tais direitos possam ser concretizados. Sendo que as prestacoes materiais costumam ser disponibilizadas por meio de politicas publicas, uma figura que, como bem destacado por Bucci, nao foi contemplada pelas estruturas juridicas tradicionais[v].Tracam-se estas breves linhas em torno do novo constitucionalismo para que seja possivel visualizar o contexto em que se discute o direito a saude no Brasil. Apesar de todas as caracteristicas supramencionadas, o presente artigo se ocupara com a atividade prestacional do Estado por meio de politicas publicas voltadas para a concretizacao do direito a saude. Um tema que, obrigatoriamente, envolve o Sistema Unico de Saude- SUS e que tem exigido maior atencao de todos os operadores do direito. Tendo em vista que o SUS e uma instituicao constitucional do Estado democratico de direito, procurar-se-a demonstrar que o papel dos advogados e da OAB diante de tal instuiticao deve ser destacado.Inserido no quadro ora descrito, o direito a saude classifica-se como um direito social fundamental de segunda dimensao ou geracao. Esta qualificacao corresponde a emergencia do modelo de Estado social que, em contraposicao com o modelo anterior, o liberal, assumiu um carater intervencionista com vistas a promover protecao assistencial e social. O direito a saude destaca-se, ainda, como um direito prestacional em sentido estrito, ou seja, como um direito a prestacoes materiais[vi]. Trata-se de uma qualificacao que nao afasta seu carater multifuncional ja que ele e, ao mesmo tempo: a) direito de defesa; b) direito prestacional a protecao; c) direito prestacional em sentido estrito[vii].A sua previsao constitucional nao resulta apenas da influencia extrema das declaracoes internacionais de direitos humanos. Foram fundamentais as propostas e reivindicacoes do movimento sanitario no ambito das discussoes da Assembleia Constituinte de 1.987/1.988. Com base no relatorio final da 8a Conferencia Nacional de Saude, previu-se no texto constitucional de 1.988, no artigo 6o[viii] [ix], a saude como um direito social fundamental. Foi a primeira Constituicao brasileira a reconhecer o direito a saude como um direito fundamental[x].Alem disso, a Carta Magna dispos sobre o direito a saude[xi] nos artigos 196 a 200. O artigo 196[xii] elevou a saude a um direito de todos, a ser garantido pelo Estado por meio de politicas sociais e economicas que tenham por objetivo nao so a recuperacao da saude mas tambem a sua promocao e protecao, de forma a reduzir o risco de doenca e outros agravos. Foi previsto, entao, um conceito abrangente de saude, pensado em termos de integralidade.O texto reconheceu a relevancia publica das acoes e servicos publicos de saude (art.197, CF), deixando [...] claro que o bem juridico saude tem preponderancia no sistema juridico brasileiro[xiii].Tendo em vista o receio do movimento sanitario de que houvesse apenas uma previsao generica a respeito do dever do Estado para a realizacao do direito a saude, sem qualquer mencao a respeito do detalhamento e meios para tal concretizacao, a Constituicao incluiu dispositivos voltados para garantir sua concretizacao como, por exemplo: [...] demarcou a necessidades de envolvimento dos entes federados para sua efetivacao (art. 23, II), definiu a abrangencia das acoes em saude (art.198, II) e determinou a criacao de um sistema