v. 32, n. 374, 2010, p. 284-290).2.2.4. Sigilo das VotacoesA publicidade dos atos processuais e assegurada constitucionalmente, ao mesmo tempo, o sigilo das votacoes do juri tambem ganham protecao constitucional, nao significa dizer que ocorre um conflito entre estes principios, pois o sigilo das votacoes e garantidor da liberdade de conviccao e opiniao dos jurados como forma de garantir a sua imparcialidade e independencia. Importante destacar que essa protecao constitucional e deveras importante para que os jurados nao sofram coacao, ou que nao sejam censurados pela opiniao publica, podendo atuar pela sua livre consciencia, conforme licao de Julio Fabbrini Mirabete:A propria natureza do juri impoe protecao aos jurados e tal protecao se materializa por meio do sigilo indispensavel em suas votacoes e pela tranquilidade do julgador popular, que seria afetada ao proceder a votacao sob vistas do publico. Alias, o art. 93, IX, nao pode se referir ao julgamento do juri, mesmo porque este, as decisoes nao podem ser fundamentadas (MIRABETE, 2000:1032).Um problema que assolava e acabava por inviabilizar o sigilo das votacoes era a divulgacao das votacoes unanimes, pois se todos os votos foram iguais e assim divulgados, nao existia sigilo, era o mesmo que declarar o voto de cada jurado publicamente, por isso mesmo esse procedimento foi revisto, como veremos em oportuno.Nestes tempos em que os criminosos estao cada vez mais organizados, e tambem o surgimento de associacoes criminosas conhecidas como faccoes, que cada vez mais se mostram como forcas paramilitares, com organizacao e poder de fogo que tem desafiado o Estado Democratico de Direito, o sigilo das votacoes tem se mostrado imprescindivel, alias, seria ainda melhor que os jurados fossem poupados da identificacao, porem tal medida nao pode ser adotada por falta de legislacao a respeito.O Conselho de Sentenca muitas vezes pode se sentir inseguro de proferir decisao que condene um criminoso participante de faccao criminosa, pois, encerrado o julgamento, o jurado retoma sua vida de cidadao comum, estando aberto e suscetivel a atentados, contra si e sua familia, de forma a inibir sua coragem, independencia e imparcialidade. O temor de atentado contra sua vida e seguranca faz com que a sua decisao seja tendenciosa.2.2.5. Soberania dos VeredictosA decisao do Conselho de Sentenca e soberana, imodificavel ate mesmo pelas superiores instancias, no entanto, nao significa dizer que suprime o principio do duplo grau de jurisdicao, ou seja, assiste a parte o direito de recorrer. Existe a possibilidade de novo julgamento, sobre o tema:A soberania dos veredictos dos jurados, afirmada pela Carta Politica, nao exclui a recorribilidade de suas decisoes, sendo assegurada com a devolucao dos autos ao Tribunal do Juri para que profira novo julgamento, se cassada a decisao recorrida pelo principio do duplo grau de jurisdicao. Tambem nao fere o referido principio a possibilidade da revisao criminal do julgado do Juri, a comutacao de penas etc. Ainda que se altere a decisao sobre o merito da causa, e admissivel que se faca em favor do condenado, mesmo porque a soberania dos veredictos e uma garantia constitucional individual e a reforma ou alteracao da decisao em beneficio do condenado