da tutela do orcamento e do reconhecimento do poder deliberativo dos conselhos dos direitos da crianca e do adolescente, na estrita esfera das atribuicoes legais deles. Cuidou-se, tambem, de tutela preventiva, isto e, a inclusao de verbas no proximo orcamento, evitando-se a continuacao, no futuro, do ato ilicito. Saliente-se, porem que nao houve com esse acordao do STJ qualquer ingerencia sobre as decisoes politico-administrativas de execucao, tais como: obras e contratacoes que deveriam ser realizadas ou valores a serem consignados no orcamento vindouro; mantendo-se amplos espacos para as decisoes politico-administrativas dos Poderes competentes. A decisao limitou-se a exigir, em respeito aos direitos fundamentais da infancia e adolescencia, assegurados pela Constituicao Federal como prioridade absoluta, o cumprimento de Resolucao do colegiado municipal citado, como ato administrativo deliberativo (nos termos do art.88 do Estatuto citado) e que obriga o Poder Publico a efetivar acoes nesse sentido. Trata-se, pois, de julgamento que pode se tornar paradigmatico, caso a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica continue a se orientar no sentido dos motivos do presente julgado, estes bem distantes dos que sempre presidiram as construcoes anteriores e tradicionais, comprometidas com os velhos valores do Estado neoliberal e da Doutrina do Positivismo Juridico. Ja no ambito dos Tribunais de Justica estaduais e dos Tribunais Regionais Federais sao bem mais comuns e faceis de achar julgados que admitem o controle jurisdicional de politicas publicas. NOGUEIRA NETO, Wanderlino. 2011. Controle Judicial das Politicas Publicas. Salvador. Seminario Regional Nordeste da ABMP / Salvador (a ser publicado nos Anais do evento) - Arquivos da ABMP e FUNDACEM Fundacao Cesar Montes Bahia. [[v]] Mediacao politica e social - Extremos reais sao ou nao mediaveis? Em suas essencias opostas, os extremos reais nao podem existir um pelo outro, mas poderao se completar estrategicamente? A oposicao real de essencias, uma contradicao (Widerspruch) verdadeira, apenas pode ser resolvida em definitivo e em ultima instancia, quando seus termos se excluirem mutuamente. A unica relacao possivel entre os dois termos de uma contradicao, portanto, e a de exclusao absoluta? Ou a de mediacao precaria no processo historico? Para que cesse a oposicao entre eles, os dois extremos precisam ser definitiva e simultaneamente eliminados? A fim de resolver este que seria o "dualismo fundamental da logica de Hegel", ou seja, a oposicao entre universalidade e particularidade como expressao da contradicao entre Estado e sociedade civil, Marx sabe, portanto, que as mediacoes nao bastam, mas nao as afasta. E por isso que Marx mostra que a representacao, na democracia parlamentar burguesa, por exemplo, nao serve a democracia, pois ela constitui uma mediacao imperfeita e, como tal, nao serve para resolver aquela contradicao. Ao contrario, a representacao nesse modelo, seja ela estamental como no feudalismo, seja ela "politica" como na modernidade, apenas aprofunda a contradicao entre o Estado e a sociedade civil. A representacao parlamentar na democracia burguesa implica em uma solucao falsa e ilusoria para a principal contradicao engendrada com e pela modernidade politica. Uma contradicao real, o antagonismo entre dois extremos reais, portanto, apenas pode ser resolvida por meio da negacao da negacao, isto e, do Aufhebung destes