mais abaixo).A aprovacao do texto-base aconteceu apos varias tentativas frustradas de votar o texto, que sofre resistencia por parte de parlamentares. Desde o inicio do mes, foram quatro adiamentos.Entenda o projetoPoderao aderir ao regime de recuperacao fiscal aqueles estados que comprovarem estar em crise nas contas. A expectativa e que o programa possa atender ao Rio de Janeiro, ao Rio Grande do Sul e a Minas Gerais.Para ter acesso ao beneficio, os estados serao obrigados a cumprir uma serie de contrapartidas de ajuste fiscal, como a suspensao de concursos publicos e a proibicao de reajustes salariais de servidores.Para atender as exigencias, os estados precisarao, antes, aprovar leis em nas respectivas Assembleias Legislativas. O Rio de Janeiro, por exemplo, ja aprovou tomou algumas medidas, como a que autoriza a privatizacao da Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Cedae).Partidos de oposicao sao contrarios ao texto e criticam a possibilidade de os estados poderem privatizar empresas publicas de qualquer area.Ponto a pontoPelo texto apresentado pelo relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), para ter direito de participar do programa, o estado devera, entre outros pontos:Autorizar a privatizacao de empresas estatais de qualquer setor, desde que com aval do Ministerio da Fazenda;Elevar a aliquota de contribuicao previdenciaria dos servidores para, no minimo, 14% e, se necessario, instituir aliquota previdenciaria extraordinaria e temporaria;Reduzir incentivos ou beneficios tributarios em, no minimo, 10% ao ano;Rever o regime juridico dos servidores estaduais para suprimir beneficios ou vantagens nao previstos no regime juridico unico dos servidores da Uniao; o estado que ja dispuser de uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual nao precisara atender a essa contrapartida;Autorizar a realizacao de leiloes de pagamento, nos quais sera adotado o criterio de julgamento por maior desconto, para dar prioridade na quitacao de debitos.Durante a validade do regime de recuperacao, o projeto ainda estabelece que os estados ficarao proibidos de:Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequacao de salarios a servidores;Criar cargos ou funcoes que impliquem em aumento de despesa;Alterar a estrutura de carreira que gere aumento de gastos;Contratar pessoal, exceto as reposicoes de cargos de chefia e de direcao que nao gerem aumento de despesa e as decorrentes de vacancia de cargo efetivo ou vitalicio;Realizar concurso publico, ressalvadas as hipoteses de reposicao de cargos vagos;Criar ou aumentar auxilios, vantagens, bonus, abonos ou beneficios de qualquer natureza;Criar despesa obrigatoria de carater continuado;Conceder ou ampliar incentivo ou beneficio de natureza tributaria do qual decorra renuncia de receita.RequisitosPoderao participar do programa somente os estados que comprovarem a situacao fiscal delicada. Tres requisitos serao considerados para essa avaliacao:Receita corrente liquida anual (receita apos as transferencias devidas aos municipios) menor que a divida consolidada;Despesas com pessoal, com juros e com amortizacoes, equivalentes a pelo menos 70% da receita corrente liquida;Valor total de obrigacoes financeiras contraidas maior que as disponibilidades de caixa.Fonte: G1