O juiz federal da 34a Vara (Juizado Especial Federal), Glaucio Ferreira Maciel Goncalves, deferiu nesta segunda-feira, 14 de outubro, liminar que determina ao INSS a concessao do beneficio da licenca-maternidade a Marco Aurelio Nogueira Rodrigues. Ele recebera o beneficio porque sua companheira faleceu ao dar a luz o filho do casal.Esta e a segunda decisao da 34a Vara a favor da concessao da licenca-maternidade a um pai. A primeira decisao favoravel foi proferida em caso semelhante, em setembro de 2012.No texto da recente decisao, o magistrado explica que, embora seja destinado e recebido pela mae, o salario-maternidade tem como alvo principal a protecao a crianca, idealizado para cumprir mandamento constitucional que determina especial atencao as criancas e visa assegurar ao recem-nascido, nos seus primeiros meses de vida, todo o carinho, atencao e cuidados necessarios para um saudavel desenvolvimento fisico e psicologico, pondo a salvo, com absoluta prioridade, o direito a vida, saude e alimentacao, erigindo a crianca a condicao de ser especial, em formacao a quem se deve proteger, cuidar e zelar.Tambem foi levado em conta o principio constitucional da isonomia, que igualou homens e mulheres em direitos e deveres. Conforme o juiz Glaucio, nesse momento, o homem nao so se coloca no mesmo patamar de igualdade da mulher, bem como se desiguala dos homens em geral, que nao fazem jus ao beneficio porque continuam contando com o apoio e dedicacao integral da mulher na ardua tarefa de, dia apos dia, cuidar, alimentar e iniciar a vida de um ser humano.Para o magistrado, essa ampliacao da licenca-paternidade vai ao encontro da maior responsabilizacao do homem pelo evento da procriacao. A decisao reforca a tese de que a mulher deixou de ser vista como a unica responsavel biologica e social pelo evento da maternidade. Apoia-se tambem no fato de que ja se admite a possibilidade de adocao e criacao de filhos por casais homossexuais, assegurando-lhes os direitos dai decorrentes.Por fim, nao se pode olvidar que a Constituicao, ao resguardar o direito das criancas, impos nao so a familia o dever de assegurar-lhes os direitos mais basicos. Tal encargo foi imposto tambem ao Estado, que nao se pode furtar de assegurar e garantir os direitos a vida e a saude da crianca, sob o fundamento da estrita legalidade, sobretudo quando cabe a ele definir as politicas sociais de protecao a crianca - destacou o juiz. O INSS tera o prazo de dez dias para demonstrar a implantacao do beneficio - caso contrario tera de arcar com a multa de duzentos reais, que sera revertida ao autor da acao.Fonte: 34a Vara FederalDisponivel em:http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/justica-federal-defere-liminar-para-concessao-de-licenca-maternidade-a-pai-viuvo.htm A 2.a Turma Suplementar do TRF da 1.a Regiao negou indenizacao por danos materiais e morais a servidora aposentada por invalidez, que alegou ter adquirido lesoes por conta do trabalho. A decisao unanime da Turma resulta da analise de apelacao interposta pela aposentada contra sentenca que julgou improcedente seu pedido de indenizacao por danos decorrentes de tenossinovite do braco direito que teria sido causada pelo trabalhado prestado a Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social (Dataprev).O juizo de primeiro grau determinou