CONVITEPrezados (as)O Comite da Bacia Hidrografica dos Afluentes Mineiros do Alto Jequitinhonha CBH JQ1 convida a todos para o CONCURSO EDUCACIONAL.TEMA: QUAL A IMPORTANCIA DOS RECURSOS HIDRICOS PARA VOCE?Dia 10 de Setembro de 2012.Horario: A partir das 14:00 horasLocal: Escola Estadual Professor Osvaldo Simoes.Municipio: Grao Mogol/MG PROGRAMACAO: Exposicao de Estandes. Exposicao dos desenhos da Categoria A classificados pelas respectivas escolas. Apresentacao das Redacoes da Categoria B classificadas pelas respectivas escolas. Palestra Educacional da Importancia da Preservacao dos Recursos Hidricos. Paulo Sergio Torres Procopio 1o secretario do CBH JQ1- Representante do Instituto Milho Verde. Avaliacao dos Jurados. Entrega das Premiacoes.Este Concurso tem a finalidade de apresentar a importancia do CBH JQ1 cuja sede esta localizada no Municipio de Grao Mogol MG, representando a Unidade de Planejamento e Gestao de Recursos Hidricos UPGRH formada por 25 municipios que compoem a Bacia Hidrografica dos Afluentes Mineiros do Alto Jequitinhonha.Este Concurso permitira desenvolver nos alunos a consciencia dos problemas ambientais e ao mesmo tempo estimula-los a buscar solucoes para estes problemas, com o foco nos recursos hidricos por se tratar de um recurso natural limitado, essencial, e de fundamental importancia no desenvolvimento de diversas atividades economicas. Portanto, gostariamos de contar com a presenca de todos neste evento. Atenciosamente, Joao Francisco de PinhoPresidente do CBH JQ1. REFLORESTAMENTO. OBRIGACAO PROPTER REM. In casu, o recorrente propos, na origem, acao ordinaria contra o Ibama com o objetivo de anular auto de infracao e embargo devido ao cultivo (utilizacao economica) de area de preservacao permanente em parte do imovel rural do qual e proprietario. O tribunal a quo entendeu ser legal o procedimento adotado pelo Ibama, mantendo a multa e o embargo na propriedade particular. Contudo, no especial, o recorrente alega, entre outras questoes, que sua propriedade foi objeto de desmatamento nas decadas de 40 e 50 do seculo passado, muito antes da vigencia do Codigo Florestal (Lei n. 4.771/1965). Ressalta o Min. Relator ser inconteste nos autos que o recorrente e o proprietario da regiao na qual se encontra a area de preservacao permanente objeto do litigio. Explica que, conforme preve o art. 1o, 2o, II, do Codigo Florestal, se a area de preservacao permanente estiver com a cobertura florestal nativa, o proprietario tera o dever de preserva-la; se nao estiver, sua obrigacao sera restaurar ou, ao menos, recuperar a area degradada. Assim, o fato de a regiao nao estar coberta por vegetacao nativa nao retira a condicao de area de preservacao permanente. Dessa forma, embora esteja a area ha muito tempo desmatada, o proprietario e que tem a obrigacao de recupera-la, em vez de explora-la economicamente, como vinha ocorrendo. Essa obrigacao de recupera-la independe do fato de ter sido o proprietario o autor da degradacao ambiental, mas decorre de obrigacao propter rem, que adere ao titulo de dominio ou posse. Para o Min. Relator, o reflorestamento e medida tao ou mais importante que a propria preservacao da vegetacao ainda existente, visto considerar a imensidao de areas devastadas ao longo do processo de desenvolvimento do pais. Assevera nao ser por outro motivo que o Codigo Florestal, em seu art.