intervir nos estados. Porem, em relacao aos municipios, a Uniao so podera intervir se estes estiverem localizados em territorios federais.214 (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens a seguir, relativos a ordem social disciplinada na Constituicao Federal.(1) E garantia aos segurados da previdencia social a irredutibilidade do valor dos seus beneficios.(2) As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente podem sujeitar uma pessoa juridica a sancoes penais.(3) E vedada a vinculacao orcamentaria de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa. Assim, sera inconstitucional a disposicao de lei orcamentaria federal que, por exemplo, vincule 18% da receita resultante de impostos a manutencao e ao desenvolvimento do ensino.(4) As terras tradicionalmente ocupadas pelos indios nao sao passiveis de usucapiao.(5) Nao e permitida a destinacao de subvencoes a instituicoes privadas de saude com fins lucrativos, a menos que tais instituicoes prestem assistencia medica, mediante convenio, junto ao sistema unico de saude publica.215 (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os seguintes itens, referentes a organizacao dos poderes da Uniao.(1) Quando a Uniao for autora ou re, a causa podera ser ajuizada na secao judiciaria da Justica Federal sediada no Distrito Federal ou, concorrentemente, na secao judiciaria do domicilio da parte contraria.(2) O conflito de jurisdicao entre um juiz federal e um juiz de direito, no bojo de uma demanda entre um segurado e o INSS, sera processado e julgado pelo STF haja vista os orgaos judiciarios conflitantes estarem vinculados a tribunais diversos.(3) Encerrada a acao de conhecimento proposta por um segurado-beneficiario contra o INSS, a decisao final que tenha reconhecido, em favor do autor, diferencas no valor do beneficio previdenciario sera executada diretamente e nao por meio de precatorio.(4) O Presidente da Republica, autorizado por resolucao do Congresso Nacional, pode elaborar lei delegada que discipline o orcamento do INSS.(5) A criacao de cargos e funcoes, no ambito da estrutura administrativa do INSS, e atribuicao privativa do Presidente da Republica.216 (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens abaixo, acerca dos direitos e garantias fundamentais outorgados pelo texto constitucional aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais.(1) Ressalvadas situacoes de flagrante delito e desastre, nenhuma autoridade policial pode penetrar na casa de um individuo sem que este consinta. Alem disso, a noite, somente por ordem judicial se adentra a residencia de alguem com o objetivo de realizar-se diligencia investigatoria.(2) O seguro-desemprego, o fundo de garantia por tempo de servico (FGTS) e o salario-familia sao garantidos aos trabalhadores rurais.(3) Para alcancar a condicao de brasileiro nato, nao e necessario que o filho de pai brasileiro ou mae brasileira que nao estejam a servico do pais seja registrado em consulado brasileiro ou venha a residir no Brasil antes da maioridade.(4) As hipoteses de cassacao dos direitos politicos sao previstas em numerus clausus na Constituicao entre elas, a improbidade administrativa e a condenacao criminal transitada em julgado.(5) Os analfabetos nao podem concorrer a cargos eletivos dos poderes executivos municipais, estaduais e federal -, embora possam concorrer a mandatos legislativos.217 (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Considerando as normas constitucionais a respeito dos beneficios previdenciarios e do custeio da seguridade social, julgue os itens seguintes.(1) As taxas e as contribuicoes sociais nao podem ser instituidas com base