cultura.Paragrafo 1o - Pessoas fisicas oujuridicas podem se cadastrar em mais de uma area ou segmento. Paragrafo 2o - Qualquer cidadaopode apresentar junto ao Conselho Municipal de Cultura CMC impugnacaofundamentada sobre pessoa fisica ou juridica cadastrada no Acervo Municipal deInformacoes e Indicadores Culturais, devendo este analisar e tomar decisao. CAPITULO VIIIDISPOSICOES FINAISE TRANSITORIASArt. 36 Toda a implantacao egestao do Sistema Municipal de Cultura observarao as recomendacoes, normas ediretrizes estabelecidas pelo Ministerio da cultura, em especial pelo SistemaNacional de cultura. Art. 37 As eventuais despesasdecorrentes da aplicacao desta Lei correrao por conta das dotacoesorcamentarias consignadas a Secretaria Municipal de Cultura de Sao Goncalo.Art. 38 Esta Lei entra em vigorna data de sua publicacao, revogadas todas as disposicoes em contrario. Mando, portanto, a todos a quem oconhecimento da presente Lei competir, que executem e facam executar, fiel einteiramente, como nela se contem. Gabinete da PrefeituraMunicipal de Sao Goncalo, em... de ... de 2011 Prefeita Aparecida PanissetGoverno Aparecida Panisset - PMSG Secretario Municipal de Cultura e Turismo: Carlos NeyRibeiroApoio FASG Secultur: Marilyn PiresConsultoria, Pesquisa e Elaboracao: Cleise Campos eFlavio AnicetoConselho Municipal de Cultura Bienio 2010-2011PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALOSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMOConselho Municipal de Cultura PLANO MUNICIPAL DE CULTURA2011 - 2020SumarioCapitulo 1 -Cenario atual das politicas culturais no Brasil1.1 Apresentacao1.2 -Conceito de Politica Cultural1.3 - Referencias Internacionais da politicacultural em curso: as deliberacoes daUNESCO: Agenda 21 da Cultura e Convencao da Diversidade Cultural1.4 Cultura como direito social basico o direito de ter direitos Capitulo 2 Diagnostico2.1 - Sao Goncalo: Quadroatual da politica cultural goncalense: Historia local e diagnostico socio-cultural 2.2 - Democratizacao politica: o Conselho Municipal de Cultura Capitulo 3 - Organizacao doPlano Municipal Goncalense 3.1 - Historico e Antecedentes3.2 - Diretrizes Gerais3.2.1 - Cultura como Politica de Estado3.2.2 - Gestao democratica3.3 - Programas e Propostasestrategicas3.3.1 - Difusao e Fomento - Apoio as Artes e Bens Simbolicos3.3.2 -Financiamento da cultura3.3.3 -Cidadania, Identidade, Acessibilidade e Diversidade Cultural3.3.4 -Formacao, Capacitacao e Geracao de Renda3.3.5 -Patrimonio Cultural Material e Imaterial e MemoriaCapitulo 1:Cenario atual das politicas culturais no BrasilCultura: pelo direito a ter direitosConferencias: Nacionais de Cultura I e II, Estaduais de Cultura I e II,Municipais e Intermunicipais de Cultura Sistema Nacional de CulturaDeliberacoes UNESCO / Declaracao da Diversidade Cultural e Agenda 21 daCultura1.1: ApresentacaoRealizada em 29, 30 e 31 deoutubro de 2009, aIV Conferencia Municipal de Cultura de Sao Goncalo, marcou um novo periodo napolitica cultural do municipio: apontando para a necessidade de romper com umprocedimento comum em muitas cidades, que tem como metodo uma pratica pautadano atendimento das demandas dos grupos culturais e do proprio governo esociedade por eventos. Este modelo, em alguns casos, traz resultados imediatos,mas atende e satisfaz apenas poucos artistas e produtores locais. E a chamadapolitica de balcao, que no geral, oferece pessimos resultados, no que tange acontinuidade.A partir da citada conferencia,tendo como referencia as tres outras conferencias, que ja aconteceram (2005,2007 e 2009, esta ultima elegendo o atual Conselho Municipal de Cultura), nossomunicipio se insere em um novo contexto, adequando-se aos encaminhamentos doGoverno Federal atraves do Ministerio da Cultura nos ultimos 08 anos. Nesteperiodo foram realizadas duas conferencias nacionais de