Brasilia As empresas estatais terao ate o dia 30 de novembro para apresentar plano de substituicao de funcionarios terceirizados que exercam atividades-fim, segundo determinacao do Tribunal de Contas da Uniao (TCU), com o objetivo de evitar burlas a concursos publicos. Nesse plano, deverao constar quais sao as atividades consideradas finalisticas, assim como plano de previsao da saida gradual de terceirizados e a contratacao de concursados ate 2016, quando expira o prazo de implementacao do plano.Caso os planos de substituicao nao sejam apresentados ate a data, as estatais estarao sujeitas a multa de ate R$ 30 mil, em parcela unica. A regra vale para todas as cerca de 130 empresas publicas da administracao indireta, sociedades de economia mista e subsidiarias sob a responsabilidade do Departamento de Coordenacao e Governanca das Empresas Estatais (Dest) do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao (Mpog).A determinacao e uma reedicao de um acordao do tribunal de 2010, quando a decisao pela saida de terceirizados ja havia sido tomada, mas as empresas nao apresentaram plano de substituicao dentro do prazo estipulado e as datas-limite foram estendidas.O assessor Eugenio Vilela, em nome do ministro do TCU responsavel pela determinacao, Augusto Nardes, explicou a Agencia Brasil que a terceirizacao de atividades finalisticas ou que constam nos planos de cargos das empresas estatais e ato ilegitimo e nao encontra o amparo legal, segundo interpretacao da Constituicao que aponta que a investidura em emprego publico depende de aprovacao previa em concurso, exceto no caso de cargos em comissao.De acordo com a jurisprudencia do TCU, a terceirizacao somente e admitida para atender a situacoes especificas e justificadas, de natureza nao continuada, quando nao podem ser atendidas por profissionais do proprio quadro do orgao.Segundo Vilela, o tribunal nao estabeleceu quais as funcoes sao consideradas finalisticas, devido a complexidade de muitas atividades e ao desconhecimento tecnico do tribunal sobre a atuacao de cada uma das empresas. Decidiu-se, portanto, pela flexibilizacao dos prazos, com o objetivo de nao engessar a atuacao das empresas e as respectivas atividades economicas. O TCU pode contestar, caso nao concorde com as justificativas das estatais para a contratacao terceirizada ou com as definicoes de atividade-fim.A Petrobras e a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT) sao exemplos de duas estatais que realizaram concurso publico recentemente, cujos sindicatos de funcionarios alegam que ha contratacao de terceirizados em detrimento de concursados.O Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro (SindiPetro-RJ) informou que a Transpetro, subsidiaria da Petrobras, por exemplo, tem mais de mil terceirizados que deveriam ser substituidos por aprovados em concurso que ainda nao foram convocados. A Petrobras disse que nao existem irregularidades ou beneficiamento politico-partidario na contratacao de terceirizados e que isso sera comprovado pela companhia no andamento do processo.A Federacao Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telegrafos e Similares (Fentect), sindicato dos funcionarios dos Correios, reclama que ha contratados terceirizados exercendo atividades-fim na empresa que deveriam ser realizadas por concursados.A ECT informou a Agencia Brasil que as entregas domiciliares sao as atividades finalisticas consideradas pela empresa. Segundo os Correios, nao ha terceirizacao nesse setor e so ha contratacao de trabalhadores temporarios