E cedico que todo o sistema de saude brasileira encontra-se em estado deploravel, principalmente o atendimento no sistema publico. Para aqueles que detem acesso a um dos mais variados planos de saude existentes no pais, existe uma garantia de tratamento qua alcanca um pouco alem do extasiado SUS, mas que, devido a decadencia da saude, os planos privados comecam a enfrentar os problemas de um modelo de saude nacional atrasado. Assim, tornou-se comum aos hospitais e clinicas particulares, exigirem garantias para o necessario adimplemento de assistencia medica. O problema que ha muito e conhecido pela populacao brasileira - que nao detem um plano privado -, encontra-se justamente no pagamento antecipado, o que, em casos de urgencia protela as chances de recuperacao e ate mesmo de vida do paciente enfermo. Muitos hospitais condicionam o atendimento a quantias irrisorias, a serem prestadas previamente ao antendimento a ser realizado, seja este particular e - ate mesmo - o publico, Visando coibir tao comum pratica, foi lancado pela Camara dos Deputados o Projeto de Lei 3331 de 2012 que pretende a criminalizacao do ato de exigir qualquer especie de garantia de pagamento ao atendimento medico de urgencia, nos seguintes termos: Art 135-A. Exigir cheque-caucao, nota promissoria ou qualquer garantia, bem como o preenchimento previo de formularios administrativos, como condicao para o atendimento medico-hospitalar emergencial:Pena - detencao, de tres meses a um ano, e multa.Paragrafo unico. A pena e aumentada ate o dobro se da negativa de atendimento resulta lesao corporal de natureza grave, e ate o triplo se resulta a morte. (NR) A prosicao visa a garantir o direito constitucionalmente tutelado a saude, direito inerente a vida humana e, e por tal motivo que em caso de a negativa no atendimento resultar qualquer debilidade ou morte ao paciente, a pena e majorada no paragrafo unico. Os estabelecimentos de saude serao obrigados ainda, a afixar em locais visiveis a informacao de que "Constitui crime a exigencia de cheque-caucao, nota promissoria ou qualquer garantia, bem como o preenchimento previo de formularios administrativos, como condicao para o atendimento medico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal. Entretanto, como ocorre com a maioria dos projetos de lei em tramite no Brasil, ha incoerencias na redacao do artigo que se pretende inserir no capitulo quanto a periclitacao da vida e saude. Ha de ser observado que, quando um funcionario faz a exigencia para o atendimento, o faz em decorrencia de uma ordem oriunda da administracao da unidade hospitalar e, nao somente por vontade ou em proveito proprio. Portanto, deve-se atentar para o fato de que a circunstancia envolve atos e decisoes da gestao do estabelecimento hospitalar. Mister se faz definir se a penalizacao envolvera a responsabilidade da pessoa juridica ou responsabilizar o funcionario do hospital (em uma descrepante desparidade), que apenas cumpre mandamentos impostos por seus empregadores. Em vias de ser aprovado, a aplicacao do dispositivo legal na parte penal ocasionara conflitos de interpretacao, dividindo opinioes, e ate que venham a ser solucionados, retardara a tentativa de impedir maiores