Complementar 87/96 o conceito existente de comunicacao era o estabelecido no CTN.Editada a LC 87/96 o que se pode constatar foi a ampliacao do conceito de comunicacao: Enquanto o art. 68, II da Lei 5.172 mencionava mensagens escritas, faladas ou visuais a Lei Complementar 87/96 ampliou a hipotese para comunicacao de qualquer natureza.Podemos dizer, entao, que se a Lei 5.172/66 ja previa conceito tributario de comunicacao mais amplo que o de telecomunicacao (LGT) atual, muito mais ampliado foi o campo tributario em face do regulatorio apos a edicao da LC 87/96.Por essas razoes, portanto, pode-se afirmar que o conceito de telecomunicacoes constante do art. 60, 1o. da LGT nao contem em si a hipotese de incidencia do ICMS-Comunicacao, mas, em verdade, e contido pela hipotese tributaria por ser esta mais ampla.3. A posicao da jurisprudencia em face do conceito tributario de comunicacaoOs tribunais no desiderato de explorar o conceito tributario de comunicacao vem tentando adaptar a este o conceito regulatorio previsto da LGT e disto decorre que ha decisoes em que o conceito de comunicacao da lei tributaria ora equivale ao art. 60 1 (telecomunicacao), ora equivale ao caput do art. 60 (servicos de telecomunicacoes) e mesmo ao art. 60, 2o (estacoes de telecomunicacao).Em escorreita analise dos elementos tributarios e regulatorios, temos julgado da 1a. Secao do STJ (votacao unanime) em acordao de lavra do Ministro Francisco Falcao, no RMS 11.368-MT que assim decidiu:(...) O escorreito desate da lide, portanto, impoe a discriminacao entre o servico de telecomunicacoes (atividade final) e o ato de habilitacao do telefone celular (atividade intermediaria), sendo certo que somente aquele sofre o gravame do ICMS.Sobressai, in casu, a manifesta intencao do Convenio ICMS no 69/98 de dilargar o ambito de incidencia do referido tributo, ao dispor na sua clausula primeira que:"Clausula Primeira. Os signatarios firmam entendimento no sentido de que se incluem na base de calculo do ICMS incidente sobre prestacoes de servicos de comunicacao os valores cobrados a titulo de acesso, adesao, ativacao, habilitacao , disponibilidade, assinatura e utilizacao dos servicos suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicacao, independentemente da denominacao que lhes seja dada." (grifei)Destarte, o ato de habilitacao de aparelho celular nao pode confundir-se, permissa venia, com servico de telecomunicacao, uma vez que nao e mais do que um meio preparatorio para a fruicao do servico a ser efetivamente prestado, esse sim, de telecomunicacao.A analise, perfeita, separou e segregou um servico de telecomunicacoes (art. 60 caput da LGT) do servico de telecomunicacao (art. 60 1o. Da LGT e Art. 2o, III da LC 87/96).Ja o Tribunal de Justica da Paraiba deduziu o conceito tributario de comunicacao como expressao sinonima de servico de telecomunicacoes (art. 60, caput, da LGT), in verbis: (decisao reformada pelo STJ - RESP 678.462)"CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO Apelacao Acao Ordinaria ICMS Servicos de comunicacao Hipoteses de incidencia elencadas em linhas gerais pela Lei Complementar 87/96 Convenio 69/98 Elenco das atividades Acesso, adesao, ativacao, habilitacao, disponibilidade, assinatura e utilizacao de servicos Meios necessarios para possibilitar a oferta de comunicacao Incidencia do imposto Legalidade Desprovimento do apelo.- Modificando pensamento