BARROS DUTRA | TRFA 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4) negou, na ultima semana, recurso da Uniao e determinou que seja feito o desembaraco aduaneiro de mercadorias da empresa T. K. do Brasil, presas na alfandega de Porto Seco/Curitiba II. A fiscalizacao havia condicionado a liberacao ao pagamento de tributos em atraso pela empresa.A T. K. impetrou mandado de seguranca na 3a Vara Federal apos a retencao de equipamentos de refrigeracao para caminhoes que havia importado.Conforme a empresa, a Fazenda Nacional estaria cometendo ato abusivo, pois os fiscais aduaneiros estariam coagindo os importadores ao pagamento de debitos tributarios (SFRB, INSS e FGTS) nao vinculados as importacoes em curso. A sentenca de primeiro grau foi favoravel a empresa, o que levou a Fazenda Nacional a recorrer contra a decisao. Conforme a Advocacia Geral da Uniao (AGU), a certidao negativa de debitos fiscais estaria sendo pedida como condicao para que a empresa usufruisse da reducao do imposto de importacao prevista no artigo 5o da Lei 10.182/2001.O desembargador federal Joel Ilan Paciornik, relator do caso na corte, manteve a sentenca por entender que a certidao negativa pode ser exigida para o ganho do beneficio da reducao do imposto de importacao, mas nao como condicao para a liberacao de mercadorias. Segundo Paciornik, a irregularidade que subsistira sera a falta do recolhimento integral do imposto de importacao.O Fisco nao pode apreender as mercadorias de modo a forcar o pagamento de tributos. A Fazenda dispoe de meios proprios para perseguir seus creditos tributarios, afirmou Paciornik.AC 5023415-75.2010.404.7000/TRF BARROS DUTRA | SaudeCondicionar atendimento medico-hospitalar emergencial a qualquer garantia, como o cheque caucao, esta mais perto de se tornar crime.A Camara aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que estabelece detencao de tres meses a um ano, alem de multa, para o estabelecimento medico-hospitalar que exigir cheque caucao, nota promissoria ou qualquer outra garantia para realizar o atendimento de emergencia. Tambem fica proibido determinar preenchimento de formularios administrativos antes do socorro. As medidas valem para hospitais publicos e privados. A proposta, que muda o Codigo Penal, segue para analise do Senado.Pela proposta, a pena sera aumentada ate o dobro se a recusa ao atendimento resultar lesao corporal de natureza grave, e ate o triplo, se provocar a morte. Os hospitais tambem terao que exibir cartazes informando que e crime exigir garantias para prestar servicos de emergencia.Atualmente, a cobranca do cheque caucao ja pode ser questionada com base no crime de omissao de socorro, mas a nova redacao dara mais seguranca aos pacientes, alem de prever punicoes mais duras aos hospitais que insistirem na cobranca de garantias.O projeto foi encaminhado ao Congresso pelo Executivo apos a morte de Duvanier Ferreira, secretario de Recursos Humanos do Ministerio do Planejamento, que sofreu um infarto. Ele procurou dois hospitais particulares de Brasilia, mas nao portava talao de cheque nem a carteira do plano de saude e, diz a familia, teve atendimento negado.Diante do falecimento do assessor, a presidente Dilma Rousseff determinou que o governo tratasse de evitar novas vitimas por omissao. Se for aprovado, o projeto deve ser chamado de "Lei Duvanier".Fonte: