vedada a concessao de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circulos privados ou a colecoes particulares. Art. 3o - Para cumprimento das finalidades expressas no Art. 1o desta Lei, os projetos culturais em cujo favor serao captados e canalizados os recursos do PRONAC atenderao, pelo menos, um dos seguintes objetivos: I - Incentivo a formacao artistica e cultural, mediante: Concessao de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e tecnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil; B) Concessao de premios a criadores, autores, artistas, tecnicos e suas obras, filmes, espetaculos musicais e de artes cenicas em concursos e festivais realizados no Brasil ; C) Instalacao e manutencao de recursos de carater cultural ou artistico, destinados a formacao, especializacao e aperfeicoamento de pessoal da area da cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos ; II - Fomento a producao cultural e artistica, mediante : A) Producao de disco, videos, filmes e outras formas de producao fonovideografica de carater cultural ; B) Edicao de obras relativas as ciencias humanas, as letras e as artes ; C) Realizacao de exposicoes, festivais de arte, espetaculos de artes cenicas, de musica e de folclore ; D) Cobertura de despesas com transportes e seguro de objetos de valor cultural a exposicoes publicas no Pais e no exterior ; E) Realizacao de exposicoes, festivais de arte e espetaculos de artes cenicas ou congeneres ; III - Preservacao e difusao do patrimonio artistico, cultural e historico, mediante : A) Construcao, formacao, organizacao, manutencao, ampliacao e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizacoes culturais, bem como de suas colecoes e acervos ; B) Conservacao e restauracao de predios, monumentos, logradouros, sitios e demais espacos, inclusive naturais, tombados pelos Poderes Publicos ; C) Restauracao de obras de arte e bens moveis e imoveis de reconhecido valor cultural ; D) Protecao do folclore, do artesanato e das tradicoes populares nacionais ; IV - Estimulo ao conhecimento dos bens e valores culturais, mediante : A) Distribuicao gratuita e publica de ingressos para espetaculos culturais e artisticos ; Levantamentos, estudos e pesquisas na area da cultura e da arte e de seus varios segmentos ; C) Fornecimento de recursos para FNC e para fundacoes culturais com fins especificos ou para museus, bibliotecas, arquivos ou outras entidades de carater cultural; V - Apoio a outras atividades culturais e artisticas, mediante : A) Realizacao de missoes culturais no pais e no exterior, inclusive atraves do fornecimento de passagens ; B) Contratacao de servicos para elaboracao de projetos culturais ; C) Acoes nao previstas nos incisos anteriores e consideradas relevantes pela Secretaria da Cultura da Presidencia da Republica - SEC/PR, ouvida a Comissao Nacional de Incentivo a Cultura - CNIC. Art.41o - O Poder Executivo, no prazo de (60) sessenta dias, regulamentara a presente Lei. Nota: Esta Lei foi regulamentada pelo decreto 455, de 26 de fevereiro de 1992. Em 17/05/95 o Decreto 1493 aumentou de 2% para 5% o limite de deducao do IR devido. E o Decreto 1494, da mesma data,