LEI No 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011.Art. 1o Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o paragrafo unico do art. 1.033, todos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condicoes que especifica.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 2o A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 44. ...........................................................................................VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada................................................................................................" (NR)"LIVRO IITITULO I-ADA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADAArt. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada sera constituida por uma unica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que nao sera inferior a 100 (cem) vezes o maior salario-minimo vigente no Pais. 1o O nome empresarial devera ser formado pela inclusao da expressao "EIRELI" apos a firma ou a denominacao social da empresa individual de responsabilidade limitada. 2o A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente podera figurar em uma unica empresa dessa modalidade. 3o A empresa individual de responsabilidade limitada tambem podera resultar da concentracao das quotas de outra modalidade societaria num unico socio, independentemente das razoes que motivaram tal concentracao. 4o ( VETADO). 5o Podera ser atribuida a empresa individual de responsabilidade limitada constituida para a prestacao de servicos de qualquer natureza a remuneracao decorrente da cessao de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa juridica, vinculados a atividade profissional. 6o Aplicam-se a empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas."Art. 1.033. ..............................................................................Paragrafo unico. Nao se aplica o disposto no inciso IV caso o socio remanescente, inclusive na hipotese de concentracao de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Publico de Empresas Mercantis, a transformacao do registro da sociedade para empresario individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Codigo." (NR)https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12441.htm Ditador Fidel Castro morre em Cuba aos 90 anoshttp://www1.folha.uol.com.br/mundo/2016/11/507178-ditador-fidel-castro-morre-em-cuba-aos-90-anos.shtml http://g1.globo.com/mundo/noticia/2016/11/morre-aos-90-anos-fidel-castro-ex-presidente-de-cuba-diz-tv.htmlhttp://www.suapesquisa.com/biografias/fidel_castro.htmFidel Alejandro Castro Ruz ( audio) (Biran, 13 de agosto de 1926 Havana, 26 de novembro de 2016) foium revolucionario cubano, principal lider da Revolucao Cubana (1953-1959), primeiro-ministro de Cuba (1959-1976) e primeiro presidente do Conselho de Estado da Republica de Cuba (1976-2008).Morreu nesta sexta-feira(26/11) O Ditador cubano Fidel Castro aos seus 90 anos em Havana.A morte do lider cubano tambem foi informada pela rede de televisao norte-americana CNN.Segundo a agencia EFE, a morte do lider cubano foi confirmada por Raul Castro, irmao de Fidel e presidente da ilha cubana.Castro morreu as 22h29 e o corpo do ex-presidente de Cuba sera cremado, "atendendo a seus pedidos", informou Raul, na TV estatal.Informacoes sobre o funeral serao divulgadas em breve.A ultima vez que Fidel foi visto publicamente foi em 15 de novembro, quando recebeu o presidente do Vietna, Tran Dai Quang.Fidel Alejandro Castro Ruz nasceu no