e das leis vigentes.Paragrafo unico. No calculo da indenizacao serao deduzidos os favores cambiais e fiscais concedidos pela Uniao e pelos Estados.Art. 38. Nas concessoes e autorizacoes para a execucao de servicos de radiodifusao serao observados, alem de outros requisitos, os seguintes preceitos e clausulas:a) os diretores e gerentes serao brasileiros natos e os tecnicos encarregados da operacao dos equipamentos transmissores serao brasileiros ou estrangeiros com residencia exclusiva no Pais permitida, porem, em carater excepcional e com autorizacao expressa do Conselho de Telecomunicacoes, a admissao de especialistas estrangeiros, mediante contrato, para estas ultimas funcoes.b) a modificacao dos estatutos e atos constitutivos das empresas depende, para sua validade, de aprovacao do governo, ouvido previamente o Conselho Nacional de Telecomunicacoes;c) a transferencia da concessao, a cessao de cotas ou de acoes representativas do capital social, depende, para sua validade, de autorizacao do governo apos o pronunciamento do Conselho Nacional de Telecomunicacoes.O silencio do Poder concedente ao fim de 90 (noventa) dias contados da data da entrega do requerimento de transferencia de acoes ou cotas implicara na autorizacao.d) os servicos de informacao, divertimento, propaganda e publicidade das empresas de radiodifusao estao subordinadas as finalidades educativas e culturais inerentes a radiodifusao, visando aos superiores interesses do Pais;e) as emissoras de radiodifusao, excluidas as de televisao, sao obrigadas a retransmitir, diariamente, das 19 (dezenove) as 20 (vinte) horas, exceto aos sabados, domingos e feriados, o programa oficial de informacoes dos Poderes da Republica, ficando reservados 30 (trinta) minutos para divulgacao de noticiario preparado pelas duas Casas do Congresso Nacional;f) as empresas, nao so atraves da selecao de seu pessoal, mas tambem das normas de trabalho observadas nas estacoes emissoras devem criar as condicoes mais eficazes para que se evite a pratica de qualquer das infracoes previstas na presente lei;g) a mesma pessoa nao podera participar da direcao de mais de uma concessionaria ou permissionaria do mesmo tipo de servico de radiodifusao, na mesma localidade;h) as emissoras de radiodifusao, inclusive televisao, deverao cumprir sua finalidade informativa, destinando um minimo de 5% (cinco por cento) de seu tempo para transmissao de servico noticioso.Paragrafo unico. Nao podera exercer a funcao de diretor ou gerente de empresa concessionaria de radio ou televisao quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial.Art. 39. As estacoes de radiodifusao, nos 90 (noventa) dias anteriores as eleicoes gerais do Pais ou da circunscricao eleitoral, onde tiverem sede, reservarao diariamente 2 (duas) horas a propaganda partidaria gratuita, sendo uma delas durante o dia e outra entre 20 (vinte) e 23 (vinte e tres) horas e destinadas, sob criterio de rigorosa rotatividade, aos diferentes partidos e com proporcionalidade no tempo de acordo com as respectivas legendas no Congresso Nacional e Assembleias Legislativas. 1o Para efeito deste artigo a distribuicao dos horarios a serem utilizados pelos diversos partidos sera fixada pela Justica Eleitoral, ouvidos os representantes das direcoes partidarias. 2o Requerida alianca de partidos, a rotatividade prevista no paragrafo anterior sera alternada entre os partidos requerentes de aliancas diversas. 3o O horario nao utilizado por qualquer partido sera redistribuido pelos demais, nao sendo permitida cessao ou