que condiciona a prestacao do servico contratado a apresentacao do comprovante de pagamento; III Responsabilidade objetiva do fornecedor, fundado no defeito do servico; IV Configurado dano moral ao consumidor; V Considerando o efeito devolutivo da Apelacao, havendo pedido de nao indenizar, tendente excluir por completo a indenizacao, entendese licito a este juizo arbitrar diminuicao do quantum indenizatorio, mesmo sem pedido explicito nesse sentido; VI Quantum indenizatorio desproporcional; VII CONHECIDA E PROVIDA APELACAO DO Banco do Brasil S.A.; VIII CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA APELACAO DA UNIMED DE Fortaleza. IX SENTENCA MONOCRATICA REFORMADA. (TJ-CE; AC 045165337.2000.8.06.0000; Segunda Camara Civel; Rela Desa Maria Nailde Pinheiro Nogueira; DJCE 25/10/2012; Pag. 31) CDC, art. 8847070585 - PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. PLANOS DE SAUDE. CONTRATACAO ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI No 9.656/98. AUSENCIA DE PROPOSTA DE ADAPTACAO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PROTESE PARA REALIZACAO DE CIRURGIA DE EMERGENCIA. LIMITACAO CONTRATUAL. RELACAO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE DA RESTRICAO. APELACAO CONHECIDA MAS IMPROVIDA. 1 A negativa da apelante em fornecer a protese de quadril (Richard's) necessaria a realizacao de cirurgia de emergencia, a qual foi custeada pela recorrente, caracterizase um abuso de direito que deve ser combatido, pois nao fora assegurado a autora/apelada a opcao de adaptacao a Lei no 9.656/98 como determina o seu art. 35, caput. 2 Reconhecida a relacao de consumo, impende reconhecer, tambem, a abusividade da clausula contratual que exclui a oferta de protese imprescindivel a realizacao do tratamento cirurgico, sendo devido o ressarcimento do valor da protese a cliente/apelada. 3 A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e deste Tribunal de Justica vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de protese ou medicamentos, na medida em que a conduta agrava a situacao de aflicao psicologica e de angustia do paciente. 4 Recurso conhecido e Improvido. Sentenca mantida. (TJ-CE; AC 001705082.2009.8.06.0001; Sexta Camara Civel; Rela Desa Sergia Maria Mendonca Miranda; DJCE 28/08/2012; Pag. 28)47069361 - EMBARGOS DECLARATORIOS EM SEDE DE APELACAO CIVEL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA No 18, DO TJCE. OMISSAO. INEXISTENCIA. ACORDAO COMPLETO, NITIDO E FUNDAMENTADO. VIA RECURSAL IMPROPRIA PARA REDISCUTIR A MATERIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratamse de Embargos Declaratorios interpostos em face do acordao que negou provimento ao recurso de apelacao interposto pela ora embargante, para confirmar a decisao de primeiro grau. O ponto controvertido na presente angulacao recursal diz respeito a nao ter havido, no acordao invectivado, pronunciamento quanto a apreciacao das provas que levaram o Douto Desembargador Relator a proferir tal decisum, bem como aos fatos expressamente articulados pela promovida. O acordao enfrentou o tema de forma nitida e fundamentada, referindose claramente as provas e aos fatos que o sustentaram, quais sejam a declaracao da abusividade da clausula contratual que obsta a cobertura de tratamento quimioterapico, fundamentada em decisoes do STJ; e aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor aos contratos firmado antes da Lei no 9.656/1998, conforme Sumula no 469, do STJ. Ainda que sejam utilizados os embargos declaratorios para fins de prequestionamento, os mesmos somente poderao ser acolhidos se realmente existir omissao na decisao invectivada.