esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicacao.Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 29 - Revogam-se as disposicoes em contrario.PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de maio de 2003.O ESTATUTO DOS ANIMAIS da Republica de Portugal. Lei n.o 08/ 2017Artigo 1. - Objeto: A presente lei estabelece um estatuto juridico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, procedendo a alteracao do Codigo Civil.Artigo 2. - Alteracoes ao Codigo Civil( * enumerados no texto original ), que passam a ter a seguinte redacao:Codigo Civil - Artigo 1302. [...]1 As coisas corporeas, moveis ou imoveis, podem ser objeto do direito de propriedade regulado neste codigo.2 Podem ainda ser objeto do direito de propriedade os animais, nos termos regulados neste codigo e em legislacao especial.Codigo Civil - Artigo 1305. Propriedade das coisasArtigo 1318. - Suscetibilidade de ocupacao:Podem ser adquiridos por ocupacao os animais e as coisas moveis que nunca tiveram dono, ou foram abandonados, perdidos ou escondidos pelos seus proprietarios, salvas as restricoes dos artigos seguintes.Artigo 1323. [...]1 Aquele que encontrar animal ou coisa movel perdida e souber a quem pertence deve restituir o animal ou a coisa a seu dono ou avisa-lo do achado.2 Se nao souber a quem pertence o animal ou coisa movel, aquele que os encontrar deve anunciar o achado pelo modo mais conveniente, atendendo ao seu valor e as possibilidades locais, e avisar as autoridades, observando os usos da terra, sempre que os haja.3 Para efeitos do disposto no numero anterior, deve o achador de animal, quando possivel, recorrer aos meios de identificacao acessiveis atraves de medico veterinario.4 Anunciado o achado, o achador faz seu o animal ou a coisa perdida, se nao for reclamada pelo dono dentro do prazo de um ano, a contar do anuncio ou aviso.5 Restituido o animal ou a coisa, o achador tem direito a indemnizacao do prejuizo havido e das despesas realizadas.6 O achador goza do direito de retencao e nao responde, no caso de perda ou deterioracao do animal ou da coisa, senao havendo da sua parte dolo ou culpa grave.7 O achador de animal pode rete-lo em caso de fundado receio de que o animal achado seja vitima de maus-tratos por parte do seu proprietario.Artigo 1733. [...]1 h) Os animais de companhia que cada um dos conjuges tiver ao tempo da celebracao do casamento.2 ...................................................................................orgao ou membro ou a afetacao grave e permanente da sua capacidade de locomocao, o seu proprietario tem direito, nos termos do n. 1 do artigo 496., a indenizacao adequada pelo desgosto ou sofrimento moral em que tenha incorrido, em montante a ser fixado equitativamente pelo tribunal.Artigo 1775.1 ................................................................................... f )Acordo sobre o destino dos animais de companhia, caso existam.Artigo 3. - Aditamento ao Codigo CivilSao aditados ao Codigo Civil, com a seguinte redacao:Artigo 201.-B, animais: Os animais sao seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de protecao juridica em virtude da sua natureza.Artigo 201.-C, protecao juridica dos animais: A protecao juridica dos animais opera por via das disposicoes do presente