constitutivos disporao sobre sua observancia. 2o No nivel municipal, o Sistema Unico de Saude (SUS), podera organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, tecnicas e praticas voltadas para a cobertura total das acoes de saude.Art. 11. (Vetado).Art. 12. Serao criadas comissoes intersetoriais de ambito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saude, integradas pelos Ministerios e orgaos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.Paragrafo unico. As comissoes intersetoriais terao a finalidade de articular politicas e programas de interesse para a saude, cuja execucao envolva areas nao compreendidas no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS).Art. 13. A articulacao das politicas e programas, a cargo das comissoes intersetoriais, abrangera, em especial, as seguintes atividades:I - alimentacao e nutricao;II - saneamento e meio ambiente;III - vigilancia sanitaria e farmacoepidemiologia;IV - recursos humanos;V - ciencia e tecnologia; eVI - saude do trabalhador.Art. 14. Deverao ser criadas Comissoes Permanentes de integracao entre os servicos de saude e as instituicoes de ensino profissional e superior.Paragrafo unico. Cada uma dessas comissoes tera por finalidade propor prioridades, metodos e estrategias para a formacao e educacao continuada dos recursos humanos do Sistema Unico de Saude (SUS), na esfera correspondente, assim como em relacao a pesquisa e a cooperacao tecnica entre essas instituicoes.Art. 14-A. As Comissoes Intergestores Bipartite e Tripartite sao reconhecidas como foros de negociacao e pactuacao entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Unico de Saude (SUS). (Incluido pela Lei no 12.466, de 2011).Paragrafo unico. A atuacao das Comissoes Intergestores Bipartite e Tripartite tera por objetivo: (Incluido pela Lei no 12.466, de 2011).I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestao compartilhada do SUS, em conformidade com a definicao da politica consubstanciada em planos de saude, aprovados pelos conselhos de saude; (Incluido pela Lei no 12.466, de 2011).II - definir diretrizes, de ambito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organizacao das redes de acoes e servicos de saude, principalmente no tocante a sua governanca institucional e a integracao das acoes e servicos dos entes federados; (Incluido pela Lei no 12.466, de 2011).III - fixar diretrizes sobre as regioes de saude, distrito sanitario, integracao de territorios, referencia e contrarreferencia e demais aspectos vinculados a integracao das acoes e servicos de saude entre os entes federados. (Incluido pela Lei no 12.466, de 2011).Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretarios de Saude (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saude (Conasems) sao reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de materias referentes a saude e declarados de utilidade publica e de relevante funcao social, na forma do regulamento. (Incluido pela Lei no 12.466, de 2011). 1o O Conass e o Conasems receberao recursos do orcamento geral da Uniao por meio do Fundo Nacional de Saude, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convenios com a Uniao. (Incluido pela Lei no 12.466, de 2011). 2o Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saude (Cosems) sao reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no ambito estadual, para tratar de materias referentes a saude, desde que vinculados