Na ultima decada, verifica-se uma preocupacao emtorno de politicas fundiarias para a populacao que se encontra em situacaoirregular em relacao aos bens imoveis que estao ocupando. O Brasil e um paiscom extensoes de terras enormes, mas que em contrapartida possui um sistemajuridico enfatizado no registro de propriedade, o que se torna pouco condizentecom a realidade de alguns centros urbanos.Muitos imoveis sao construidos em propriedades dogoverno ou sao subdividos dentro de uma mesma area comum. Nestes casos, utilizar-sede um titulo de dominio, nos moldes ortodoxos do Direito das Coisas,acarretaria na retirada destas pessoas destes imoveis ou na possivel dissolucaode condominio. Isso de fato nao resolveria o problema destas familias, masproporcionaria uma situacao mais critica e desumana.Sabe-se que uma consideravel parcela da populacaovive em areas que o sistema mobiliario rigido jamais permitiria garantir-lhesalgum direito, pois vivem em areas publicas ou que o imovel de uma familia erepartido em diversos outros menores para abrigar os descendentes.O Poder Publico sensivel a estas questoes, em 2007,promoveu o direito real de uso para fins de moradia previsto no artigo 1225,inciso XI, garantindo a posse para aquelas pessoas que por mais de 5 anosocupavam propriedades publicas para fins de moradia. Acrescentou tambem oinciso XII que concedia o direito real de uso. Vale dizer que este dispositivoera uma concessao da Uniao, Estados ou Municipios em prol de pessoas juridicasou entidades sem fins lucrativos, desde que realizassem atividades de interessepublico ou social com aproveitamento economico. Foi revogada em 2015 e agoraretorna novamente como Direito Real pela Medida Provisoria 759 de 22 dedezembro de 2016.A grande novidade desta Media Provisoria foi aintroducao do Inciso XIII no artigo 1225 e a criacao do artigo 1510-A quegarantem o Direito de Lage. Este seria a protecao a unidades autonomas queestao dentro de uma mesma area. Pode ocorrer por sobreposicao de um imovelsobre o outro ou de forma que nao se possa individualizar o bem construidodentro de um mesmo lote. O importante e que devem ser autonomas uma das outras.Desta forma, garante protecao aqueles que construiram verticalmente ouhorizontalmente na mesma propriedade. Este tipo de construcao e vulgarmenteconhecido como puxadinho.Ha uma realidade enorme de construcoes que saorealizadas desta forma no pais. E comum em um lote existir mais de umaresidencia ou divisao de uma parte comercial e outra residencial. Com odecorrer do tempo, apos o terceiro edificar no terreno, so lhe competia odireito de receber pelas benfeitorias realizadas quando o imovel fosse de fatovendido ou este resolvesse sair do bem. O caso era solucionado apenas no ambitodo direito obrigacional, ou seja, restava-lhe apenas uma indenizacao.O Direito de laje permite a individualizacao damatricula referente apenas a esta construcao. Nao contempla o solo ou demaisconstrucoes que podem estar no mesmo terreno. Desta forma, nao tera direito afracao ideal do terreno como sucede nos condominios edilicios. Tudo ficararestrito a respectiva edificacao realizada.Podera o titular do direito de laje transferi-lo aterceiro, dar como garantia, permuta-lo, etc. E vedado apenas sobrelevacoesnesta construcao pelo beneficiario, o que se mostra sensata a legislacao. Estetipo de situacao ocorre de forma inicialmente consensual do titular do imovelque permite esta edificacao por parte do nao proprietario. Logo,