da causa a decidir, monocraticamente, o litigio, sempre que este referir-se a tema ja definido em jurisprudencia dominante no Supremo Tribunal Federal.Nem se alegue que essa orientacao implicaria transgressao ao principio da colegialidade, eis que o postulado em questao sempre restara preservado ante a possibilidade de submissao da decisao singular ao controle recursal dos orgaos colegiados no ambito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).A legitimidade juridica desse entendimento decorre da circunstancia de o Relator da causa, no desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competencia para exercer, monocraticamente, o controle das acoes, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em consequencia, os atos decisorios que, nessa condicao, venha a praticar (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175 - RTJ 173/948), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora ressaltado, que este Tribunal, em decisoes colegiadas (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - HC 104.241-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), reafirmou a possibilidade processual do julgamento monocratico do proprio merito da acao de habeas corpus, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 192 do RISTF, na redacao dada pela Emenda Regimental no 30/2009.Tendo em vista essa delegacao regimental de competencia ao Relator da causa, impoe-se reconhecer que a controversia ora em exame ajusta-se a jurisprudencia que o Supremo Tribunal Federal firmou na materia em analise, o que possibilita seja proferida decisao monocratica sobre o litigio em questao.A impetracao insurge-se contra decisao, que, emanada do E. Superior Tribunal de Justica, encontra-se consubstanciada em acordao assim ementado (fls. 156):PENAL. PRESCRICAO. ART. 115, DO CP. NAO INCIDENCIA. IDADE DE 70 (SETENTA) ANOS. OCORRENCIA APOS A PUBLICACAO DO ACORDAO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.E firme a jurisprudencia desta Corte no sentido de que a idade de 70 (setenta) anos deve ser verificada quando da prolacao da sentenca, ou do acordao condenatorio nas acoes penais originarias dos Tribunais.Ordem DENEGADA.(HC 34.635/RJ, Rel. Min. PAULO MEDINA - grifei)A parte ora impetrante postula a declaracao de extincao da punibilidade do paciente, sustentando a ocorrencia de prescricao penal em face da possibilidade de reducao do prazo prescricional (fls. 121) prevista no art. 115 do CP, em razao de mencionado paciente haver completado 70 (setenta) anos antes do transito em julgado da condenacao penal que lhe foi imposta.O Ministerio Publico Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da Republica Dr. WAGNER GONCALVES, opinou pelo indeferimento do pedido de habeas corpus, em parecer cuja ementa bem resume a sua douta manifestacao (fls. 166):PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. APLICACAO DO ART. 115, DO CP. REU QUE COMPLETA 70 ANOS EM DATA POSTERIOR AO ACORDAO CONDENATORIO.1. O paciente, cujo acordao condenatorio foi publicado em 04.05.2000, so alcancou o requisito dos setenta anos em 07.01.2002, quando pendentes de julgamento apenas recursos sem efeitos suspensivos, que sequer chegaram a ser conhecidos.2. Ausente o elemento etario na data da publicacao do decreto condenatorio (sentenca ou acordao) a ser executado, nao cabe falar em beneficio da prescricao pela metade para o paciente - nos