Magna, a nao ser nos casos excepcionados pelapropria Constituicao.FranciscoResek afirma que o tratado esta submetido tanto ao controle deconstitucionalidade pelo modo difuso quanto pelo concentrado.Noque diz respeito ao conflito entre tratado e norma constitucional, Mirto Fragaentende que a Carta prevalece, mas nao sempre, pois se o tratado for anterior aConstituicao, devera prevalecer o pacto, mesmo que contrarie disposicao daCarta, ate o momento em que for denunciado. Seguem essa corrente GrandinoRodas, Vicente Marotta Rangel e Haroldo Valladao.Oautor, juntamente com Francisco Resek, Luis Roberto Barroso, Oscar Tenorio eAurelino Leal, discorda dessa posicao. Para eles, por forca do art. 102, II, b,da CR, pode-se levar ao conhecimento do STF, por recurso extraordinario,qualquer causa em que haja sido declarada a inconstitucionalidade de tratado oude lei federal, lembrando que os acordos internacionais tambem se submetem aocontrole de constitucionalidade. Dessa forma, considerando que no Brasil otratado, regra geral, ocupa o mesmo patamar hierarquico da norma ordinaria federal,mesmo que o tratado seja anterior a Constituicao, se com ela for incompativelnao sera recepcionado pela Lei Maior nova.Portanto,o autor defende que a Lei Maxima prevalece sempre, pois, pelo sistemaconstitucional positivo brasileiro, e de se entender que a constitucionalidadedos tratados nao e so a formal, mas tambem a material.Emsuma, defende o autor que no Brasil o tratado, de maneira geral (pois o tratadode direitos humanos e excecao), e inferior hierarquicamente a Constituicao daRepublica, seja ela posterior ou anterior ao texto convencional. Entretanto,deve o Estado brasileiro ser responsabilizado no plano externo, no caso deoptar pela aplicacao da Carta em detrimento do tratado e isso corresponder a umilicito ou contribuir para a producao de uma ilegalidade internacional, o queacarretara ao pais o dever de indenizar.7.1.1. Tratados De Direitos Humanos E ConstituicaoAConstituicao de 1988 possui um arcabouco normativo enunciador daintangibilidade das conquistas no campo dos direitos humanos (Ex: preambulo,art. 1o, art. 3o, art. 4o, art. 5o, paragrafos 1o e 2o, art. 6o, art. 7o, arts.8o a 11, arts. 12 a15, art. 60, 4o, art. 127, etc.). Positivou, assim, normas materialmenteconstitucionais, reservando-lhes assento especial na Carta escrita. E inovoutambem ao prever, no 2o do art. 5o, que os direitos e garantias nelaexpressos nao excluem outros introduzidos por tratado internacional.Concluio autor que:-se o tratado internacional e um veiculo introdutor de normas;-se os direitos humanos tambem podem ser introduzidos por tratados;-se o 2o do art. 5o expressamente dispos que os direitos e garantias nao saosomente aqueles expressos na CR;-se o tema direitos humanos e garantias fundamentais e materialmenteconstitucional;-se o Brasil se rege em suas relacoes internacionais pelo principio daprevalencia dos direitos humanos (art. 4o, II, CR);-Entao, os tratados internacionais de direitos humanos sao uma forma anomala deintroducao de normas constitucionais acerca deste tema, independentemente doprocesso tradicional de emendas constitucionais previsto no art. 60 da CR/88.Osque criticam essa posicao dizem que os tratados internacionais de direitoshumanos nao tem status constitucional porque o unico modo de se introduzirnorma constitucional no sistema brasileiro e por intermedio de emendasconstitucionais aprovadas pelo Congresso.Pararebater esse argumento, Alexandre Coutinho Pagliarini questiona:1o)Nao podia o poder constituinte originario de 1988 inserir no sistema uma formadiferenciada de introducao de normas constitucionais, especificamente no campodos direitos humanos e por