Discutindo com alguns colegas a questao decidida pelo STF no dia de ontem, embora tenha sido mantida pelo STF ate 25/03/2015, a aplicacao do indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca (TR), nos termos da Emenda Constitucional no 62/2009, e minha inferencia expressada na postagem anterior, no sentido de que a declaracao de inconstitucionalidade por arrastamento seguiria a mesma sorte, podemos ter um desfecho distinto para a questao. E que o voto originario do Min. Toffoli colocava de modo expresso a Lei 11.960/09 dentro do campo da eficacia prospectiva e isso nao ficou do resumo do Min. Fux (abaixo). Como o Min. Toffoli reajustou parcialmente o voto, e possivel, sim, que tenha concordado em extrair a Lei 11.960/2009 dos pontos de eficacia prospectiva. Com mais informacoes ou o acesso aos votos poderemos ter conviccao se sera aplicada a TR ate 25/03/2015 (tambem para correcao monetaria dos debitos judiciais previdenciarios) ou se desde sempre ela nao era aplicavel.Proposta Min. Toffoli quanto ao ponto especifico: - quanto aos indices de correcao monetaria dos valores constantes dos oficios requisitorios e os juros de mora, ficam mantidas asdisposicoes da Emenda Constitucional no 62/2009, com a aplicacao do indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca, ate a conclusao do julgamento da modulacao ( 12 do art. 100 da CF; 1o, II, e 16 do art. 97 do ADCT e art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redacao dada pela Lei 11.960/2009);Solucao Final quanto ao ponto especifico: Conferir eficacia prospectiva a declaracao de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusao do julgamento da presente questao de ordem (25.03.2015) e mantendo-se validos os precatorios expedidos ou pagos ate esta data, a saber: 2.1. Fica mantida a aplicacao do indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca (TR), nos termos da Emenda Constitucional no 62/2009, ate 25.03.2015, data apos a qual (i) os creditos em precatorios deverao ser corrigidos pelo Indice de Precos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatorios tributarios deverao observar os mesmos criterios pelos quais a Fazenda Publica corrige seus creditos tributarios; e 2.2. Ficam resguardados os precatorios expedidos, no ambito da administracao publica federal, com base nos arts. 27 das Leis no 12.919/13 e no 13.080/15, que fixam o IPCA-E como indice de correcao monetaria. Compartilho precedente da Terceira Turma Recursal do Parana, julgado no dia 10/12/2014, que tem como objeto de discussao a possibilidade de aproveitamento do computo diferenciado para fins de contagem reciproca do tempo de contribuicao, ainda que o trabalhador, quando filiado ao Regime Geral da Previdencia Social, nao fosse empregado publico (ex-celetista). A premissa fundamental adotada na decisao e a de que "o direito ao computo diferenciado incorpora-se, a cada dia, ao patrimonio juridico do trabalhador, caracterizando o direito adquirido a determinada forma de contagem, a qual nao pode ser subtraida ou esvaziada por forca de uma legislacao superveniente ou pela alteracao de regime de previdencia".RECURSO CIVEL No 5005947-27.2012.404.7001/PRRELATOR:JOSE ANTONIO SAVARISRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO:KAZUHIRO ITOADVOGADO:SONIA APARECIDA YADOMI DA SILVAVOTORelatorio dispensado.Inicialmente e de se expressar que