apessoa a qual a legislacao tributaria atribui deveres diversos do dever depagar.O doutrinador Hugo de Brito Machado afirma acerca do sujeitopassivo da obrigacao acessoria:O sujeito passivo dessas obrigacoes acessoria tanto podeser um contribuinte como um terceiro, isto e, uma pessoa que nao tenha nenhumarelacao direta com o fato gerador da obrigacao principal. Qualquer deverdiverso do pagamento atribuido pela legislacao tributaria a qualquer pessoa, nointeresse da arrecadacao ou da fiscalizacao de tributos, e obrigacao acessoria,na linguagem do Codigo Tributario Nacional.[1] P 151Sao obrigacoes de fazer, de nao fazer ou tolerar algumacoisa, no interesse da fiscalizacao e da arrecadacao de tributos. 2.1 Convencoes particularesO doutrinador Aliomar Baleeiro e suscinto ao dizer: Ninguem se escusa as prestacoes decorrentes de obrigacaotributaria, indicando pacto celebrado para substituir-se por outrem. Nenhumaconvencao entre particulares pode ser oposta ao Fisco para modificar adefinicao do sujeito passivo. [1] Isto significa que as convencoes podem ser feitas e saojuridicamente validas entre as partes, porem, nenhum efeito produzem contra aFazenda Publica, no que tange a responsabilidade tributaria.A Fazenda Publica tera o direito de exigir o cumprimento daobrigacao tributaria daquelas pessoas as quais a lei atribuiu a condicao desujeito passivo.2.2 SolidariedadeO CTN dispoe acerca da solidariedade o seguinte:Art. 124. Sao solidariamente obrigadas:I - as pessoas que tenham interesse comum na situacao queconstitua o fato gerador da obrigacao principal;II - as pessoas expressamente designadas por lei.Paragrafo unico. A solidariedade referida neste artigo naocomporta beneficio de ordem.Mesmo que a lei especifica do tributo em questao nao o diga,as pessoas com interesse comum na situacao que costituiu o fato gerador daobrigacao de pagar sao solidariamente obrigados a esse pagamento.Quando nao ha interesse comum, a lei pode estabelecer asolidariedade.De acordo com Hugo de Brito Machado: O interesse comum na situacao que constitua o fato geradorda obrigacao, cuja presenca cria a solidariedade, nao e um interesse meramentede fato, e sim um interesse juridico. Interesse que decorre de uma situacaojuridica, como e o caso daquela que se estabelece entre os conjuges. [2]A solidariedade no Direito Tributario e a passiva e sempreresulta da lei. Nao se presume nem pode nascer da vontade das partes.2.2.1 Beneficio de ordemNao ha beneficio de ordem, ou seja, a exigencia pode serfeita a qualquer um dos co-obrigados ou a todos eles, nao podendo os indicadosno art. 124 exigir que, primeiramente, se convoque ou execute o contribuinteque tenha relacao pessoal e direta com a situacao que constitua o respectivofato gerador.Portanto, as dividas tributarias , quando existirsolidariedade passiva, podem ser cobradas de qualquer dos sujeitos passivos. Odoutrinador Hugo de Brito Machado afirma que Salvo, e claro, a incidencia dedispositivo especifico de lei tributaria.[3]2.2.2 Efeitos da solidariedadeSalvo disposicao de lei em contrario, os efeitos dasolidariedade sao os seguintes:a) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aosdemais, ou seja, desde que um pague, os demais ficam desobrigados. Caso o Fiscotenha recebido de um, parte do credito, so podera reclamar dos demais o saldodevedor;b) a isencao ou remissao de credito tributario exonera atodos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, caso em que osdemais se tornam responsaveis solidarios pelo saldo;c) a interrupcao da prescricao, em favor ou contra