de infracao foram indevidamente lavrados, tanto que apresentou tempestiva defesa administrativa contra os mesmos. Destaca, ainda, que o ato judicial hostilizado contrasta com o principio da razoabilidade, pois, segundo expoe, (...) nao ha como se admitir razoavel, tao pouco proporcional, a imposicao de astreintes a Agravante no montante de R$ 100,00 por dia de no caso de descumprimento da r. liminar. (fls. 14-TJ). Assevera, outrossim, que a decisao impugnada viola o artigo 6o, da Lei no 8.987/95, o artigo 17, da Lei no 9.427/96 e o artigo 172, SEXTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 20936/2011 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARAES Fl. 4 de 7 TJ Fls.------ - da Resolucao ANEEL no 414/2010, porque impede genericamente o corte no fornecimento de energia, sem ressalvar expressamente a possibilidade de corte no caso de inadimplemento dos associados da agravada. Argumenta, ao final, que a decisao recorrida lhe representa um (indevido) prejuizo, assim como a todos os consumidores da area de concessao, (...) vez que serao onerados pela inadimplencia dos representados pela Agravada, atraves de aumento na tarifa, na proxima revisao tarifaria (...) (fls. 25-TJ). Requer, assim, a revogacao do provimento antecipatorio concedido ou, alternativamente, que seja possivel o corte no fornecimento de energia eletrica dos usuarios da associacao agravada, em caso de inadimplemento das faturas vincendas no curso da demanda (fls. 02/30-TJ). O pedido de efeito suspensivo restou por mim indeferido as fls. 291/292-TJ. Nas contrarrazoes de fls. 299/303-TJ, manifesta-se a agravada pelo desprovimento do recurso. Informacoes prestadas pelo Juizo a quo as fls. 307/308-TJ. E o relatorio. SEXTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 20936/2011 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARAES Fl. 5 de 7 TJ Fls.------ - VOTO EXMO. SR. DES. JOSE FERREIRA LEITE (RELATOR) Egregia Camara: Como visto no relatorio, trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisao que, deferindo o provimento antecipatorio vindicado em acao de obrigacao de nao fazer c/c pedido de danos morais, ordenou a re, ora agravante, que se abstenha de retirar as unidades consumidoras da autora-agravada, bem como que nao efetue o corte de energia eletrica, sob pena de multa diaria de R$ 100,00 (cem reais). A celeuma recursal consiste em averiguar se os requisitos legais aptos a antecipar os efeitos da tutela vindicados pela agravada encontram-se demonstrados, assim como se o valor das astreintes e excessivo. Uma atenta leitura do disposto no artigo 273 do Estatuto Processual Civil, permite concluir que sao os seguintes os pressupostos essenciais para a concessao de tutela antecipada: i) expresso pedido da parte; ii) existencia de prova inequivoca que conduza a um juizo de verossimilhanca da alegacao; iii) reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatorio; e iv) receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao; ou v) abuso do direito de defesa ou manifesto proposito protelatorio do reu. Compulsando os autos, denota-se que todos os pressupostos imprescindiveis a concessao da tutela antecipada requestada na origem encontram-se delineados, porquanto os associados da agravada, por estarem rigorosamente adimplentes com as faturas de energia eletrica, nao podem ficar privados da prestacao do servico