o que afasta acompetencia da Justica Federal para o julgamento da demanda, conforme o art.109 da CF. Formada a relacao juridica por pessoa fisica e entidade deprevidencia complementar, a competencia para o julgamento da causa e da Justicaestadual, pois o pedido e a causa de pedir decorrem do pacto estabelecido com ainstituicao de previdencia privada, o que denota a natureza civil dacontratacao. Precedentes citados: AgRg no CC 112.605-ES, DJe 15/2/2011, e AgRgno Ag 1.121.269-SP, DJe 26/8/2010. REsp 1.242.267-ES, Rel. Min. Raul Araujo,julgado em 4/12/2012. Quarta Turma do STJ.Veja o Acordao na integra: Superior Tribunal de Justica Revista Eletronica de Jurisprudencia Imprimir RECURSOESPECIAL No 1.242.267 - ES (20110044203-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAUJO RECORRENTE : PREVIDENCIA USIMINAS INCORPORADOR DO _ : FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES E OUTRO(S) ROBERTO ROSAS RECORRIDO : DECIO ANTONIO DA ROS ADVOGADOS : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA DANIELA RIBEIRO PIMENTA E OUTRO(S) EMENTARECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIA PRIVADA. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NAOCONFIGURACAO.COMPETENCIA DA JUSTICA COMUM ESTADUAL. AUSENCIA DE VIOLACAO A COISA JULGADA. MERITO. DUAS RELACOES JURIDICAS: ENTIDADE DEPREVIDENCIA COMPLEMENTARE PATROCINADORA (CONVENIO DE ADESAO);ENTIDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E EMPREGADO PARTICIPANTE (PLANO DE BENEFICIOS). OBRIGACOES CONTRATUAIS ADIMPLIDAS PELO PARTICIPANTE. CONCESSAO DO BENEFICIO.SUSPENSAO DOPAGAMENTO INDEVIDA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PATROCINADORA FALIDA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIARIA PERANTE OSASSISTIDOS. EMBARGOSDE DECLARACAO NA ORIGEM. MULTA (CPC, ART. 538, PARAGRAFO UNICO). AFASTAMENTO (SUMULA 98STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO.1. E indevido conjecturar-se a existencia de omissao, contradicaoou obscuridade no julgado apenas porquedecidido em desconformidade comos interesses da parte.2. A entidade fechada de previdencia privadatem personalidade juridicade direito privado, totalmente desvinculada da Uniao, nao sejustificando oestabelecimento da competencia da Justica Federal para o julgamento da demanda (CF, art. 109).Formada a relacaoprocessual por pessoa fisica, promovente, e entidade privadade previdencia complementar, promovida, acompetencia para ojulgamento da causa e da Justica Comum estadual.3. Na hipotese, nao ha ofensa a coisa julgada, porquanto aprimeira acao foiajuizada contra a entidade previdenciaria no juizo laboralincompetente, tendosido, por essa razao, extinto o processo sem resolucao do merito (CPC, art. 267). A seguir, foi propostanova acaode cobranca contra a entidade de previdencia privada perante o Juizo Comum estadual, competente para processare julgar o feito, sanando, assim,o vicio anterior (CPC, art. 268).4. No merito, como normalmente sucede em contratacoes do genero, foram estabelecidas duas relacoesjuridicas distintas: de um lado, aentidade de previdencia privada complementar,por meio de convenio deadesao, celebrou ajuste com a patrocinadora aderente do fundo; e, de outro, celebrou contrato com osempregados dessa patrocinadora, osquais aderiram a plano de beneficios.5. Na relacao formada entre a patrocinadora e a entidade de previdencia privada, aquela incumbiaaportar recursos em prol desta, alemde arrecadar as contribuicoes de seus empregados participantes, repassando-as a fundacao previdenciaria, aquem caberia, comocontraprestacao, a administracao do fundo.6. Na outra relacao, entre a entidade de previdencia privada complementar e os empregados dapatrocinadora participantes, competiaa estes o adimplemento, por desconto em folha, das contribuicoes individuais, e aquela aobrigacao de garantir aos beneficiariosassistidos do fundo o pagamento de complementacao de aposentadoria, quando implementados osrequisitos para o recebimentodo beneficio.7. Segundo consta dos autos, o empregado participante, aposentado pelo regime