100 - O sindicato ou associacao profissional que congregue nao menos de um terco dos filiados de uma associacao autoral podera, uma vez por ano, apos notificacao, com oito dias de antecedencia, fiscalizar, por intermedio de auditor, a exatidao das contas prestadas a seus representados. Titulo VII Das Sancoes as Violacoes dos Direitos Autorais Capitulo I Disposicao Preliminar Art. 101 - As sancoes civis de que trata este Capitulo aplicam-se sem prejuizo das penas cabiveis. Capitulo II Das Sancoes Civis Sessao de 16 de maio de 1996 Art. 102 - O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, podera requerer a apreensao dos exemplares reproduzidos ou a suspensao da divulgacao, sem prejuizo da indenizacao cabivel. Art. 103 - Quem editar obra literaria, artistica ou cientifica, sem autorizacao do titular, perdera para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-a o preco dos que tiver vendido. unico - Nao se conhecendo o numero de exemplares que constituem a edicao fraudulenta, pagara o transgressor o valor de tres mil exemplares, alem dos apreendidos. Art. 104 - Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em deposito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, sera solidariamente responsavel com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reproducao no exterior. Art. 105 - A transmissao e a retransmissao, por qualquer meio ou processo, e a comunicacao ao publico de obras artisticas, literarias e cientificas, de interpretacoes e de fonogramas, realizadas mediante violacao aos direitos de seus titulares, deverao ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuizo da multa diaria pelo descumprimento e das demais indenizacoes cabiveis, independentemente das sancoes penais aplicaveis; caso se comprove que o infrator e reincidente na violacao aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa podera ser aumentado ate o dobro. Art. 106 - A sentenca condenatoria podera determinar a destruicao de todos os exemplares ilicitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilicito civil, assim com a perda de maquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fim ou, servindo eles unicamente para o fim ilicito, sua destruicao. Art. 107 - Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, respondera por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicacao do disposto no art. 103 e seu paragrafo unico, quem: I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos tecnicos introduzidos nos exemplares das obras e producoes protegidas para evitar ou restringir sua copia; II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicacao ao publico de obras, producoes ou emissoes protegidas ou a evitar a sua copia; III - suprimir ou alterar, sem autorizacao, qualquer informacao sobre a gestao de direitos; IV - distribuir, importar para distribuicao, emitir, comunicar ou puser a disposicao do publico, sem autorizacao, obras, interpretacoes ou execucoes, exemplares