A Receita Estadual informa que a partir de 1o de janeiro/2012 todos os contribuintes do RS, da modalidade geral, cujo faturamento da empresa em 2010 foi superior a 2,4 milhoes , serao obrigados a Escrituracao Fiscal Digital (EFD), conforme criterios de selecao definidos na Instrucao Normativa 45/98 . Estas alteracoes na Instrucao Normativa, no que se refere EFD, foram publicadas no Diario Oficial do Estado de quarta-feira (13). Os contribuintes obrigados a EFD (atuais e novos) estao relacionados no site da SEFAZ/RS no link http://www.sefaz.rs.gov.br/SPD/EFD-CRD.aspx . A adesao voluntaria para entrega da EFD, para os demais contribuintes, deve ser feita no servico de auto atendimento do site da SEFAZ/RS. O pedido de adesao voluntaria produzira efeitos a partir do dia 1o de janeiro do ano do pedido de adesao ou na data de inicio de atividade do estabelecimento. Ainda, a pedido do contribuinte, podera surtir efeitos somente a partir do dia 1o de janeiro do ano seguinte ao da solicitacao. Se um estabelecimento entra na obrigatoriedade todos os estabelecimentos da empresa no estado entram na obrigatoriedade. Entenda a EFD A Escrituracao Fiscal Digital - EFD, em arquivo digital, constitui-se em um conjunto de escrituracao de documentos fiscais e de outras informacoes de interesse da Receita Estadual e da Secretaria da Receita Federal, bem como no registro de apuracao dos impostos referentes as operacoes e prestacoes praticadas pelo contribuinte. Os obrigados ou optantes a EFD ficam dispensados da obrigatoriedade de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convenio ICMS 57/95, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2012. Os livros que terao sua escrituracao substituida pela EFD sao o Registro de Entradas, Registro de Saidas, Registro de Inventario, Registro de Apuracao do ICMS e o documento Controle de Credito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP. http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2781445/novos-contribuintes-estarao-obrigados-a-escrituracao-fiscal-digital-efd-em-2012 O Ministerio Publico Federal no Rio de Janeiro entrou com acao civil publica contra os bancos Santander, Itau-Unibanco e HSBC para que devolvam mais de R$ 1 bilhao aos seus correntistas. O processo e relativo a cobrancas sobre tarifas bancarias que contrariavam norma do Banco Central feitas entre 2008 e 2010. Segundo o procurador Claudio Gheventer, uma resolucao do Banco Central publicada em 30 de abril de 2008 estabeleceu quais servicos os bancos poderiam cobrar, mas as tres instituicoes financeiras continuaram a recolher valores de seus clientes relativos a tarifas que estavam fora da padronizacao. O Santander cobrou R$ 351,6 milhoes de comissao de disponibilizacao de limite (CDL) de abril de 2008 a junho de 2009. O Itau-Unibanco e reu em tres acoes por tarifas cobradas dos clientes do Unibanco: comissao sobre operacoes ativas (COA, R$ 100,8 milhoes), comissao de manutencao de credito (CMC, R$ 80,4 milhoes) e multa por devolucao de cheques (R$ 64 milhoes). Ja o HSBC cobrou comissao de manutencao de limite de credito (CMLC, de R$ 7,6 milhoes) de dezembro de 2008 a marco de 2009. Antes de entrar na Justica, o MPF enviou, em marco e maio, recomendacoes para que os bancos promovessem o ressarcimento integral aos clientes. A partir da iniciativa, apenas o Santander respondeu que devolvera