LEI No 13.197 DE 10/01/02D.O. DE 15/01/02TORNA OBRIGATORIO O USO DO FARDAMENTO ESCOLAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS texto desta Lei nao substitui o publicado no Diario Oficial.LEI No 13.197, DE 10.01.02 (D.O. 15.01.02)Dispoe sobre o uso de fardamento escolar na rede estadual de ensino publico.O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARAFaco saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1. Fica atribuida ao Conselho Escolar de cada unidade da rede publica estadual de ensino, a decisao quanto ao uso do fardamento escolar, apos consulta a toda a comunidade escolar.Art. 2o. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2002.TASSO RIBEIRO JEREISSATIGovernador do Estado do CearaIniciativa: Deputado Fernando Hugo LEIS DE 2002 - CEARANORMA JURIDICALEI No 13.186 DE 04/01/02D.O. DE 08/01/02DENOMINA "ESCOLA DE ENSINO MEDIO WALDEMAR RORIZ" UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO ESTADO, NA SEDE DO MUNICIPIO DE CHOROZINHOLEI No 13.196 DE 10/01/02D.O. DE 15/01/02TORNA OBRIGATORIA A ENTOACAO DO HINO OFICIAL DO CEARA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO NO ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI No 13.197 DE 10/01/02D.O. DE 15/01/02TORNA OBRIGATORIO O USO DO FARDAMENTO ESCOLAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIASLEI No 13.203 DE 21/02/02D.O DE 25/02/01PROMULGADA PELAALECINSTITUI O PREMIO EDUCACIONAL "ESCOLA DO NOVO MILENIO - EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE NO CEARA", RELATIVA AO ANO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI No 13.215 DE 04/04/02D.O. DE 05/04/02CRIA OS CARGOS DE PROFESSOR QUE NDICA, DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE MAGISTERIO SUPERIOR - MAS, DOS QUADROS DE PESSOAL DA FUNECE E DA URCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI No 13.216 DE 04/04/02D.O. DE 08/04/02CRIA OS CARGOS DE PROFESSOR QUE NDICA, DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE MAGISTERIO SUPERIOR - MAS, DOS QUADROS DE PESSOAL DA FUNECE.LEI No 13.230 DE 27.06.02D.O. 04.07.02DISPOE SOBRE A CRIACAO DE COMISSOES DE ATENDIMENTO, NOTIFICACAO E PREVENCAO A VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A CRIANCA E ADOLESCENTE NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI No 13.231 DE 27.06.02D.O. DE 04.07.02DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGACAO DE METODOS DE PREVENCAO E COMBATE A DOENCAS INFECTOCONTAGIOSAS E ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU SURTOS ENDEMICOS OU EPIDEMIOLOGICOS, NAS ESCOLAS PUBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL.LEI No 13.245 DE 25.07.02D.O. DE 30.07.02AUTORIZA A ADMINISTRACAO PUBLICA ESTADUAL A TRANSFERIR PARA O SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC A GESTAO DO EQUIPAMENTO DENOMINADO "HOTEL ESCOLA DE GUARAMIRANGA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI No 13.265, DE 16.12.02D.O. DE 18.12.02CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA O GRUPO DE EDUCACAO E ESTUDOS ONCOLOGICOS DO ESTADO DO CEARA - GEEON LEI No 13.096 DE 12/01/01D.O DE 08/02/01AUTORIZA A INCLUSAO DO SUCO DE CAJU NA MERENDA ESCOLAR DE TODOS OS ALUNOS DA REDE PUBLICA DO ESTADO DO CEARA.O texto desta Lei nao substitui o publicado no Diario Oficial.LEI No 13.096, DE 12.01.01 (DO 08.02.01)Autoriza a inclusao do suco de caju na merenda escolar de todos os alunos da rede publica do Estado do Ceara.O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARAFaco saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono