Leino 11.732, de 2008, art. 1o); eII - responsavel,nas aquisicoes no mercado interno (Leino 11.508, de 2007, art. 6o-A, 1o, inciso II, e Leino 11.732, de 2008, art. 1o).PerdimentoArt. 130. Considera-se dano aoerario, para efeito de aplicacao da pena de perdimento, a introducao (Leino 11.508, de 2007, art. 23, e Leino 11.732, de 2008, art. 2o):I - nomercado interno, de mercadoria procedente de Zona de Processamento deExportacao que tenha sido importada, adquirida no mercado interno ou produzidaem Zona de Processamento de Exportacao fora dos casos autorizados deconformidade com a legislacao especifica; eII - emZona de Processamento de Exportacao, de mercadoria estrangeira nao permitida.Paragrafo unico. Aplica-seo disposto no Decreto-Leino 1.455, de 1976, para efeitos de aplicacao e julgamentoda pena de perdimento estabelecida neste artigo.PrazoArt. 131. A solicitacao deinstalacao de empresa em Zona de Processamento de Exportacao sera feitamediante apresentacao de projeto, na forma estabelecida em regulamentoespecifico (Leino 11.508, de 2007, art. 2o, 5o, e Leino 11.732, de 2008, art. 2o). 1o Oato que autorizar a instalacao de empresa em Zona de Processamento deExportacao relacionara os produtos a serem fabricados de acordo com a suaclassificacao na TIPI e assegurara o tratamento relativo a Zonas deProcessamento de Exportacao pelo prazo de ate vinte anos (Leino 11.508, de 2007, art. 8o, e Leino 11.732, de 2008, art. 2o). 2o Oprazo de que trata o 1o podera, a criterio do ConselhoNacional das Zonas de Processamento de Exportacao, ser prorrogado por igualperiodo, nos casos de investimento de grande vulto que exijam longos prazos deamortizacao (Leino 11.508, de 2007, art. 8o, 2o, e Leino 11.732, de 2008, art. 2o).VedacaoArt. 132. E vedada a instalacao emZona de Processamento de Exportacao de empresas cujos projetos evidenciem asimples transferencia de plantas industriais ja instaladas no Pais (Leino 11.508, de 2007, art. 5o).Paragrafo unico. Naoserao autorizadas, em Zona de Processamento de Exportacao, a producao, aimportacao ou a exportacao de (Leino 11.508, de 2007, art. 5o, paragrafo unico):I - armasou explosivos de qualquer natureza, salvo com previa autorizacao do Comando doExercito;II - materialradioativo, salvo com previa autorizacao da Comissao Nacional de EnergiaNuclear; eIII - outrosindicados em regulamento especifico.CAPITULO VIDOSREGIMES FISCAIS SETORIAISSecao IDo SetorAutomotivo Credito PresumidoArt. 133. Osempreendimentos industriais instalados nas areas de atuacao da Superintendenciado Desenvolvimento da Amazonia - SUDAM e da Superintendencia doDesenvolvimento do Nordeste - SUDENE e na regiao Centro-Oeste, excetono Distrito Federal, farao jus a credito presumido, a ser aproveitado emrelacao as saidas ocorridas ate 31 de dezembro de 2010, para deducao, naapuracao do imposto, incidente nas saidas de produtos classificados nasPosicoes 87.02 a 87.04 da TIPI (LeiComplementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, arts. 1o,2o e 19, LeiComplementar no 125, de 3 de janeiro de 2007, arts. 1o,2o e 22, e Lei no 9.826,de 1999, art. 1o, 1o e 3o). 1o Ocredito presumido de que trata o caput correspondera atrinta e dois por cento do valor do IPI incidente nas saidas, doestabelecimento industrial, dos produtos nacionais ou importados diretamentepelo beneficiario (Lei no9.826, de 1999, art. 1o, 2o). 2o Obeneficio somente sera usufruido pelos contribuintes cujos projetos hajam sidoapresentados ate 31 de outubro de 1999, nao podendo ser utilizadocumulativamente