municipais. 2o Para o cadastramento, as pessoas juridicas referidas no caput necessitam contar com responsavel tecnico pelo gerenciamento dos residuos perigosos, de seu proprio quadro de funcionarios ou contratado, devidamente habilitado, cujos dados serao mantidos atualizados no cadastro. 3o O cadastro a que se refere o caput e parte integrante do Cadastro Tecnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e do Sistema de Informacoes previsto no art. 12. Art. 39. As pessoas juridicas referidas no art. 38 sao obrigadas a elaborar plano de gerenciamento de residuos perigosos e submete-lo ao orgao competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, observado o conteudo minimo estabelecido no art. 21 e demais exigencias previstas em regulamento ou em normas tecnicas. 1o O plano de gerenciamento de residuos perigosos a que se refere o caput podera estar inserido no plano de gerenciamento de residuos a que se refere o art. 20. 2o Cabe as pessoas juridicas referidas no art. 38: I - manter registro atualizado e facilmente acessivel de todos os procedimentos relacionados a implementacao e a operacionalizacao do plano previsto no caput; II - informar anualmente ao orgao competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, sobre a quantidade, a natureza e a destinacao temporaria ou final dos residuos sob sua responsabilidade; III - adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos residuos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeicoar seu gerenciamento; IV - informar imediatamente aos orgaos competentes sobre a ocorrencia de acidentes ou outros sinistros relacionados aos residuos perigosos. 3o Sempre que solicitado pelos orgaos competentes do Sisnama e do SNVS, sera assegurado acesso para inspecao das instalacoes e dos procedimentos relacionados a implementacao e a operacionalizacao do plano de gerenciamento de residuos perigosos. 4o No caso de controle a cargo de orgao federal ou estadual do Sisnama e do SNVS, as informacoes sobre o conteudo, a implementacao e a operacionalizacao do plano previsto no caput serao repassadas ao poder publico municipal, na forma do regulamento. Art. 40. No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com residuos perigosos, o orgao licenciador do Sisnama pode exigir a contratacao de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou a saude publica, observadas as regras sobre cobertura e os limites maximos de contratacao fixados em regulamento. Paragrafo unico. O disposto no caput considerara o porte da empresa, conforme regulamento. Art. 41. Sem prejuizo das iniciativas de outras esferas governamentais, o Governo Federal deve estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a descontaminacao de areas orfas. Paragrafo unico. Se, apos descontaminacao de sitio orfao realizada com recursos do Governo Federal ou de outro ente da Federacao, forem identificados os responsaveis pela contaminacao, estes ressarcirao integralmente o valor empregado ao poder publico. CAPITULO VDOS INSTRUMENTOS ECONOMICOS Art. 42. O poder publico podera instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, as iniciativas de: I - prevencao e reducao da geracao de residuos solidos no processo produtivo; II - desenvolvimento de produtos com menores impactos a saude humana e a qualidade ambiental em