1) Fundamento Constitucional: o auxilio novo lar encontra-se ligado ao direito a moradia e ao principio da dignidade da pessoa humana.2) Base legislativa: O auxilio novo lar encontra-se expressamente previsto no art.7o da Lei Municipal no3894/11, tendo como base o art.22 da Lei no8.742/93 (Lei Organica da Assistencia Social).art.7o - O Auxilio Novo Lar consiste no pagamento, em parcela unica, do valor de ate R$2.000,00 (dois mil reais) por familia.3) Conceito e Natureza Juridica: Trata-se de beneficio assistencial eventual, destinado a viabilizar a compra, pelas familias atingidas pelos desastres, de bens essenciais equivalentes aqueles que tenham perdido em decorrencia dos desastres ou parte deles.art.5o - Os beneficios previstos no art.3o, II, desta Lei destinam-se: (...)II o Auxilio Novo Lar: viabiliza a compra, pelas familias atingidas pelos desastres, de bens essenciais equivalentes aqueles que tenham perdido em decorrencia dos desastres ou parte deles.4) Valor: O art.7o da Lei Municipal no3894/11 preve o pagamento de parcela unico no valor de ate R$2.000,00 (dois mil reais).5) Beneficiarios do auxilio novo lar: Toda familia que tenha efetivamente sofrido os efeitos da catastrofe climatica. Note: o art.8o, 1o da Lei Municipal no3894/10 exige a destruicao total ou parcial do imovel apenas para a concessao do aluguel social.art.8o - Sao condicoes cumulativas para a concessao dos beneficios, que a familia tenha efetivamente sofrido os efeitos dos desastres, conforme cadastro efetuado sob a coordenacao da Secretaria Municipal de Assistencia Social.1o Sao condicoes especificas para a concessao do Aluguel-Social que a residencia da familia:I tenha sido total ou parcialmente destruida, ou;II tenha que ser demolida em decorrencia dos desastres ou para evitar novos desastres, em especial nos casos de apresentarem problemas estruturais graves, estarem situadas em areas sob risco iminente de desabamento ou desmoronamento ou em area de preservacao permanente.6) Quais os requisitos para o recebimento do auxilio novo lar: Para que o nucleo familiar seja beneficiado pelo auxilio novo lar, torna-se necessario o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) tenha a familia efetivamente sofrido os efeitos da catastrofe climatica; (ii) que a familia necessite, efetivamente, do beneficio assistencial para garantir a reestruturacao de seu lar;- Embora nao tenha a legislacao municipal estipulado um parametro objetivo de renda para determinar quem fara jus ao auxilio novo lar, apenas tera direito ao beneficio a familia que efetivamente necessitar da verba para garantir a reestruturacao de seu novo lar. Isso porque o auxilio novo lar constitui autentico beneficio assistencial, e, por essa razao, encontra-se submetido a norma do art.203 da CRFB, que determina: a assistencia social sera prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuicao a seguridade social (...).7) Pagamento de auxilio novo lar nao exclui o pagamento de aluguel social: o pagamento do Auxilio Novo Lar nao exclui o direito ao recebimento do aluguel social. No primeiro caso, temos o pagamento de parcela unica destinada a aquisicao de bens essenciais a reestruturacao do novo lar; no segundo, temos beneficio mensal e provisorio destinado ao pagamento de aluguel de moradia temporaria, ate que o Poder Publico disponibilize para o beneficiario sua habitacao definitiva.Dessa forma, antes de excluirem-se, os beneficios se complementam, garantindo as