na fiscalizacao das agressoes ao meio ambiente, que tenhamrepercussao sobre a saude humana, e atuar, junto aos orgaos municipais, estaduais efederais competentes, para controla-las;VIII - gerir laboratorios publicos de saude e hemocentros;X - observado o disposto no artigo 26 desta lei, celebrar contratos e convenios comentidades prestadoras de servicos privados de saude, bem como controlar eavaliar sua execucao;XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos servicos privados de saude:XII - normatizar complementarmente as acoes e servicos publicos de saude no seuambito de atuacao.Art.19. Ao Distrito Federal competem as atribuicoes reservadas aos Estados e aos Municipios.TITULO IIIDos Servicos Privados de Assistencia a SaudeCAPITULO IDo Funcionamento Art. 20. Os servicos privados de assistencia a saude caracterizam-se pela atuacao, poriniciativa propria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas juridicas e de direito privado na promocao, protecao e recuperacao da saude. Art. 21. A assistencia a saude e livre a iniciativa privada.Art. 22. Na prestacao de servicos privados de assistencia a saude, serao observados osprincipios eticos e as normas expedidas pelo orgao de direcao do Sistema Unico deSaude-SUS quanto as condicoes para seu funcionamento.Art. 23. E vedada a participacao direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistencia a saude, salvo atraves de doacoes de organismosinternacionais vinculados a Organizacao das Nacoes Unidas, de entidades decooperacao tecnica e de financiamento e emprestimos. 1o Em qualquer caso e obrigatoria a autorizacao do orgao de direcao nacional doSistema Unico de Saude-SUS, submetendo-se a seu controle as atividades que foremdesenvolvidas e os instrumentos que forem firmados. 2o Excetuam-se do disposto neste artigo os servicos de saude mantidos, semfinalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados edependentes, sem qualquer onus para a Seguridade Social.CAPITULO IIDa Participacao Complementar Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a coberturaassistencial a populacao de uma determinada area, o Sistema Unico de Saude-SUSpodera recorrer aos servicos ofertados pela iniciativa privada.Paragrafo unico. A participacao complementar dos servicos privados sera formalizadamediante contrato ou convenio, observadas, a respeito, as normas de direito publico.Art. 25. Na hipotese do artigo anterior, as entidades filantropicas e as sem fins lucrativosterao preferencia para participar do Sistema Unico de Saude-SUS.Art. 26. Os criterios e valores para a remuneracao de servicos e os parametros decobertura assistencial serao estabelecida pela direcao nacional do Sistema Unico deSaude - SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saude. 2o Os servicos contratados submeter-se-ao as normas tecnicas e administrativase aos principios e diretrizes do Sistema Unico de Saude-SUS, mantido o equilibrioeconomico e financeiro do contrato. 3o (VETADO) 4o Aos proprietarios, administradores e dirigentes de entidades ou servicoscontratados e vedado exercer cargo de chefia ou funcao de confianca no Sistema Unicode Saude - SUS.TITULO IVDos Recursos Humanos Art. 27. A politica de recursos humanos na area de saude sera formalizada e executada,articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintesobjetivos: I - organizacao de um sistema de formacao de recursos humanos em todos os niveisde ensino, inclusive de pos-graduacao, alem da elaboracao de programas depermanente aperfeicoamento de pessoal;II - (VETADO)III - (VETADO)IV - valorizacao da dedicacao exclusiva aos servicos do Sistema Unico de Saude -