enseja recurso especial".3. A causa de pedir deduzida pelos autores sao aumentossalariais percebidos pelos funcionarios em atividade entre dezembro de 1990 ejaneiro de 1991, circunstancia que afasta a incidencia dos artigos da LeiComplementar n. 1092001 tidos por violados, diante da impossibilidade de sefazer retroagir lei a fatos ocorridos antes de sua vigencia.4. No caso emjulgamento, nao se pleiteia a extensao aos jubilados de beneficios especificosconcedidos aos funcionarios em atividade, mas a extensao de reajuste geral dacategoria, com base no que ficou decidido em Convencao Coletiva de Trabalho,cotejando-a com o regulamento da entidade de previdencia. Nessa linha, oacordao recorrido decidiu, com base na analise soberana de provas e doRegulamento da Entidade, que - alem de haver a necessaria fonte de custeio - osautores faziam jus aos reajustes concedidos aos trabalhadores ativos, tendosido pago, conforme apurado em pericia, percentual inferior ao que efetivamenteera devido. Incidencia das Sumulas n. 5 e 7.5. "A acao decobranca de diferencas de valores de complementacao de aposentadoria prescreveem cinco anos contados da data do pagamento" (Sumula 427STJ). Naoobstante, cuidando-se de relacao de trato sucessivo, a prescricao somenteatinge as parcelas nao pagas antes dos cinco anos imediatamente anteriores aoajuizamento da acao, nao alcancando assim o chamado fundo de direito.6. Havendosucumbencia minima, cabe ao litigante que decaiu maiormente dos pedidossuportar integralmente os onus sucumbenciais.7. Recursoespecial conhecido em parte e, na extensao, parcialmente provido parareconhecer a prescricao parcial e adequar a sucumbencia.ACORDAOVistos, relatadose discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal deJustica acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigraficas aseguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nestaparte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Senhor MinistroRelator. Os Srs. Ministros Raul Araujo, Maria Isabel Gallotti, Antonio CarlosFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.Brasilia (DF), 04de outubro de 2012(Data do Julgamento)MINISTRO LUISFELIPE SALOMAO Relator RECURSOESPECIAL No 989.912 - RS (20070233009-6) RECORRENTE : BANCO SANTANDER BANESPA SA ADVOGADOS : EMILIO PAPALEO ZIN ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) RECORRIDO : ETUR CORREA CARVALHO E OUTROS ADVOGADO : VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(S) INTERES. : ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DA PROVINCIA DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : ANDRE LUIZ AZAMBUJA KRIEGER E OUTRO(S) INTERES. : JOAO RUBENS SCHILLING - ESPOLIO REPR. POR : TANIA MARIA SCHILLING CRIVELLARO ADVOGADO : RICARDO ASSENTADO RELATORIOO SENHORMINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):1. Etur CorreaCarvalho e outros 53 (cinquenta e tres) autores ajuizaram acao denominada de"cobranca de valores devidos em razao de contrato de adesao de previdenciaprivada" em face da Associacao dos Funcionarios do Banco da Provincia doRio Grande do Sul e do Banco Meridional do Brasil SA (sucedido pelo BancoSantander Banespa SA). Informaram os autores que eram empregados do antigoBanco da Provincia do Estado do Rio Grande do Sul (sucedido pelo BancoSulbrasileiro e depois pelo Banco Meridional SA), e que, por ocasiao dacelebracao do contrato de trabalho, aderiram tambem ao plano de previdenciaprivada com a re, visando a complementacao de aposentadoria para que os inativosrecebessem proventos equivalentes aos salarios pagos aos empregados ematividade. Pleitearam os autores o pagamento de reajustes salariais concedidosa categoria, em dezembro de 1990 e