incluindo-seai a conducao de pessoas para prestar esclarecimentos,resguardadas as garantias legais e constitucionais dos conduzidos. IV Desnecessidade de invocacao da chamada teoria ou doutrina dospoderes implicitos, construida pela Suprema Corte norte-americana ee incorporada ao nosso ordenamento juridico, uma vez que haprevisao expressa, na Constituicao e no Codigo de Processo Penal,que da poderes a policia civil para investigar a pratica deeventuais infracoes penais, bem como para exercer as funcoes depolicia judiciaria. (...) Nas suas ementas,todo mundo sabe, o Supremo Tribunal Federal expoe apenas a aplicacaodo direito, sem se reportar ao caso concreto analisado. Isso naosignifica que os fatos nao existiram, nem que possam ser ignoradosao interpretar a ementa. Pois bem, semesquecer do barraco causado na frente dos policiais pela viuva epelo assassino, vejo que a decisao que decretou a conducaocoercitiva do ex-Presidente Luis Inacio Lula da Silva, utilizou comofundamento juridico a referida decisao do Supremo Tribunal Federal.Assim como eu fiz acima, copiaram e colaram a ementa do HabeasCorpus no 107644. Lindo. Agora, a decisao doJuiz Federal so nao explica qual a identidade fatica entre o casodo latrocinio que desaguou num barraco entre a esposa do falecido eo assassino na frente dos policiais - e que legitimou a conducao dos barraqueiros adelegacia e a situacao fatica do ex-presidente. No caso do barracodescrito acima, os Ministros, ao proferirem seus votos, fizeraminumeras ressalvas quanto a particularidade do caso. O Ministro RicardoLewandowski, por exemplo, alertou o seguinte: Importante observar,nesse contexto, que a custodia do paciente ocorreu somente depois deele confessar, informalmente, a pratica da infracao penal. O Ministro DiasToffoli, tambem ressalvou que a conducao coercitiva, no casoespecifico, justificava-se em vista da posse pelo paciente (Joao)de objetos (no caso, folhas de cheque) que estavam em poder da vitimaantes de sua morte e que foram objeto de subtracao. O Ministro MarcoAurelio, que acabou vencido, disse que nem diante do barracopoderiam ter sido levados a delegacia: Ninguem sera preso senaoem flagrante delito nao se trata de flagrante delito ou porordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria. Perdoem-me meusamigos que vibraram com a decisao do Juiz Moro, mas, se nao meengano, a situacao do Lula e do barraco entre a viuva e oassassino nao e a mesma. Os fatos, ao que parece, tambem nao temqualquer correspondencia entre si. E se os fatos sao assim taodiferentes, como pode uma decisao aplicar o mesmo direito a ambossem prestar qualquer satisfacao? Sem sequer se dar ao trabalho - e o trabalho do Juiz e esse - de construir uma fundamentacao que estabeleca a minima correlacao entre os dois casos? E se a decisaojudicial se fundamentou numa interpretacao da Suprema Corteabsolutamente inaplicavel ao caso do Lula ela carece de fundamento juridico. E carecendo defundamento juridico, o que a fundamenta? Nada. Ela se torna uma peca arbitraria, antidemocratica, pois descolada da lei formulada pelos legisladores eleitos pelo povo "Ninguem sera preso senao em flagrante delito" e por distorcer as decisoes do Supremo Tribunal Federal, ao faze-las incidir sobre quadros faticos que nao permitem sua aplicacao. Quando muito, podemos dizer tratar-se de uma peca politica. Acho que isso me tira de cima do muro e do lado