CONFIRA NO SITE DO STF!"A partir do dia 31 de janeiro, seis classes processuais terao tramitacao exclusivamente eletronica no Supremo Tribunal Federal. Sao elas: Reclamacao (Rcl), Proposta de Sumula Vinculante (PSV), Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Acao Declaratoria de Constitucionalidade (ADC), Acao Direta de Inconstitucionalidade por Omissao (ADO) e Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).Esse avanco na tramitacao eletronica dos processos na Corte foi uma inovacao trazida pela Resolucao 417/2009, do STF, publicada no final de outubro. Atualmente, 47 processos estao em curso no Supremo sem nunca ter havido suas versoes fisicas, com capa e etiqueta. Entre estes, estao 10 Habeas Corpus, 24 Mandados de Injuncao, 1 Mandado de Seguranca, alem dos processos previstos na resolucao. Isto porque todas as classes processuais das quais o STF e competente ja podem ser peticionadas eletronicamente, mas, por enquanto, nao de forma obrigatoria, para que haja uma adaptacao gradativa.Portanto, o tramite de Rcl, PSV, ADI, ADC, ADO e ADPF servira como um laboratorio no intuito de que, no futuro, outras classes sejam incluidas oficialmente nessa novidade. VantagensDe acordo com o Supremo Tribunal Federal, os beneficios da migracao dos processos fisicos para os digitalizados serao muitos, dos quais destacam-se: espaco fisico mais limpo pela diminuicao de papeis, reducao do deslocamento fisico dos processos, economia significativa em razao da diminuicao dos custos com material (capa, etiqueta, papel, costura) e tempo dos servidores responsaveis pela montagem dos volumes.Alem disso, os advogados nao terao necessidade de se deslocar ate o Tribunal para peticionar e os ministros, de qualquer lugar, poderao consultar os autos do processo e proferir decisoes.TecnologiaO sistema ja teve a seguranca testada e o STF esta preparado para a nova demanda. O projeto de tramitacao eletronica dos processos da Corte esta em andamento ha, aproximadamente, tres anos, com inicio oficial na gestao do ministro Nelson Jobim (2004-2006).Os processos sao publicos e podem ser acessados pelo site do Supremo. As informacoes prestadas pelas partes sao realizadas por meio de certificacao digital, portanto a veracidade dos dados apresentados continua sendo de responsabilidade de quem as disponibiliza, com sancoes previstas em lei.ManuscritosApesar das transformacoes terem o objetivo de num futuro proximo todas os processos tramitarem de forma totalmente digital, da peticao inicial a decisao, os habeas corpus escritos de proprio punho por presos, por exemplo, serao aceitos pelo Tribunal, que os digitalizara." CONFIRA NO SITE DO STJ!"As informacoes prestadas via internet tem natureza meramente informativa, nao possuindo, portanto, carater oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgacao dessas informacoes nao configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do Codigo Processual Civil. A decisao e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) que rejeitou nova tentativa da Google Brasil Internet Ltda de rediscutir na instancia superior recurso contra o Centro de Orientacao Atualizacao e Desenvolvimento Profissional Ltda. (COAD). A Google interpos agravo regimental (tipo de recurso) apos o relator, ministro Sidnei Beneti, em decisao individual, ter negado provimento ao agravo de instrumento interposto por ela. A empresa sustentou que as informacoes processuais disponiveis na internet ganharam status de informacoes oficiais apos a entrada em vigor