Concessao de permanencia definitiva a asilado ou refugiado o estrangeiro que estiver no Brasil na condicao de Refugiado ou Asilado e pretender permanecer no territorio nacional devera atender um dos requisitos abaixo da Resolucao Normativa no 06 de 21 de agosto de 1997, do Conselho Nacional de Imigracao: 1- Residir no Brasil ha no minimo 06 (seis) anos na condicao de refugiado ou asilado; 2- Ser profissional qualificado e contratado por instituicao instalada no Pais, ouvido o Ministerio do Trabalho; 3- Ser profissional de capacitacao reconhecida por orgao da area pertinente; 4- Estar estabelecido com negocio resultante de investimento de capital proprio, que satisfaca os objetivos de Resolucao Normativa do Conselho Nacional de Imigracao, relativos a concessao de visto a investidor estrangeiro. .Concessao de permanencia definitiva, com base em reuniao familiar. Em seu regresso ao Pais, o cidadao brasileiro que desejar levar consigo familiares estrangeiros podera pleitear para esses familiares visto permanente. O pedido de visto permanente com finalidade de reuniao familiar pode ser apresentado por: - conjuge de brasileiro; - ascendentes, desde que demonstrada a necessidade de amparo pelo chamante; - filhos solteiros menores de 21 anos, naturais ou adotivos, ou maiores incapazes de prover o proprio sustento; - irmaos, netos ou bisnetos, se orfaos, solteiros e menores de 21 anos, ou de qualquer idade, se incapazes de prover o proprio sustento. - Os dependentes a que se referem as letras (c) e (d) serao assim considerados ate o ano-calendario em que completarem 24 anos, desde que estejam cursando escola tecnica de nivel medio ou curso superior (graduacao ou pos-graduacao). Brasilia, 19/11/09 (MJ) A decisao do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o presidente Luiz Inacio Lula da Silva tem autonomia para deliberar sobre a extradicao do italiano Cesare Battisti fez o caso voltar ao leito normal da norma constitucional, disse, nesta quinta-feira (19), o ministro da Justica, Tarso Genro. Em entrevista coletiva, em Brasilia, o ministro afirmou que o sistema constitucional foi preservado.Reconhecendo que e o presidente da Republica que dirige a politica externa, (a decisao do Supremo) compreende este ato como um juizo politico, apontou Tarso. Alias, e preciso deixar claro que, se eu tivesse definido o refugio do Battisti, a quem caberia decidir sobre a reforma do meu despacho? Ao presidente da Republica.Nesta quarta-feira (18), o STF decidiu, por 5 a 4, pela extradicao de Battisti. Em seguida, com o mesmo placar, definiu que cabe ao presidente da Republica a decisao em ultima instancia sobre o caso. Ambas as decisoes do Supremo sao respeitaveis, bem fundamentadas, mas tem oticas juridicas, pontos de partida interpretativos, diferentes. E isto e normal numa democracia, ressaltou o ministro.Tarso disse que nao ha prazo para a decisao final do presidente Lula. Eu diria ate que e um juizo solitario do presidente. Seja qual for a decisao, ela nao sera desautorizativa de ninguem, nem do Supremo, nem do seu ministro, afirmou. O presidente decidira com responsabilidade e, seguramente, dentro da visao profissional, humanista e altamente politizada e qualificada em que ele sempre tomou suas decisoes.O ministro voltou a defender o despacho que concedeu refugio