Por decisao unanime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento ao Recurso Extraordinario (RE) 565048 e julgaram inconstitucional norma do Estado do Rio Grande do Sul que, em razao da existencia de debitos tributarios, exigia do contribuinte a prestacao de garantia para impressao de documentos fiscais. A materia tem repercussao geral reconhecida.A empresa MAXPOL Industrial de Alimentos Ltda, autora do RE, questionava acordao do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que deu parcial provimento a apelacao interposta pelo governo gaucho. O TJ-RS assentou que o Fisco, com base em reiterada inadimplencia e debito que ultrapasse o capital social, pode condicionar a autorizacao para imprimir documentos fiscais a prestacao de garantia real ou fidejussoria, conforme escolha da devedora, a fim de cobrir operacoes futuras decorrentes da autorizacao, cujo valor e estimado segundo o volume de operacoes dos ultimos seis meses.Conforme o acordao questionado, a empresa possui debito de aproximadamente R$ 51 mil, valor superior ao capital social de R$ 30 mil. Para o tribunal de origem, essa diferenca representa desequilibrio e indica a pratica de o contribuinte utilizar nota fiscal como instrumento de captacao do dinheiro publico. Assim, o TJ reconheceu a constitucionalidade do paragrafo unico do artigo 42 da Lei estadual 8.820/1989, que submete o contribuinte, quando em debito, a garantias reais ou fidejussorias para obter autorizacao de impressao de talonario de notas fiscais.Na origem, a empresa impetrou um mandado de seguranca contra ato do diretor do Departamento da Receita Publica Estadual com o objetivo de obter autorizacao para impressao de documentos fiscais. A empresa alegava ofensa ao artigo 5o, incisos XIII, XXXV, LIV e LV, e artigo 170, da Constituicao Federal e sustentava que a imposicao de tal exigencia configura indevida obstrucao no exercicio da atividade economica.RelatorO relator do recurso, ministro Marco Aurelio, afirmou ser contrario a coercao para o pagamento de debito tributario. Para ele, a Fazenda deve buscar o Poder Judiciario visando a cobranca da divida, via execucao fiscal, mostrando-se impertinente recorrer a metodos que acabem inviabilizando a propria atividade economica, como e o relativo a proibicao de as empresas, em debito no tocante a obrigacoes principal e acessorias , vir a emitir documentos considerados como incluidos no genero fiscal.O relator frisou que a lei contestada permite que a administracao publica condicione a autorizacao de impressao de notas fiscais, em caso de contribuinte devedor do Imposto sobre a Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS), a prestacao de fianca, garantia real ou fidejussoria, equivalente ao debito estimado do tributo relativo ao periodo subsequente de seis meses de operacoes mercantis presumidas. Em outras palavras, o sujeito passivo e obrigado a apresentar garantia em virtude de debitos passados, mas calculada tendo em conta debitos futuros, incertos quanto a ocorrencia e ao montante, ressaltou.Segundo o ministro, essas normas vinculam a continuidade da atividade economica do contribuinte ao oferecimento de garantias ou ao pagamento previo da divida. Ante a impossibilidade de impressao de notas fiscais, o contribuinte encontra-se coagido a quitar pendencia sem mais poder questionar o passivo, sob pena de encerrar as atividades, salientou, ao acrescentar que se