deve ser consideradopara fins de condenacao, pois houve desrespeito a formalidade legal prevista noart. 226, II, do Codigo de Processo Penal. Dessa forma, inexistiria provasuficiente para a condenacao do reu, haja vista ter sido feito somente um unicoreconhecimento, em sede de inquerito policial e sem a observancia dasexigencias legais, o que levaria a absolvicao com fulcro no art. 386, VII, domesmo diploma (tambem aceitase como fundamento do pedido de absolvicao o art.386, V do CPP). Outrossim, de maneira alternativa, devera postular oafastamento da causa especial de aumento de pena decorrente do emprego de armade fogo, pois esta deveria ter sido submetida a pericia, nos termos do art. 158do Codigo de Processo Penal, o que nao foi feito, de modo que nao ha como sercomprovada a potencialidade lesiva da arma. Ademais, sequer foi possivel apericia indireta (art. 167 CPP), pois nenhuma das testemunhas disse terescutado a arma disparar, de modo que o emprego de arma somente poderia servirpara configurar a grave ameaca, elementar do crime de roubo.QUESTAO27Maria,jovem extremamente possessiva, comparece ao local em que Jorge, seu namorado,exerce o cargo de auxiliar administrativo e abre uma carta lacrada que haviasobre a mesa do rapaz. Ao ler o conteudo, descobre que Jorge se apropriara deR$ 4.000,00 (quatro mil reais), que recebera da empresa em que trabalhava paraefetuar um pagamento, mas utilizara tal quantia para comprar uma joia para umamoca chamada Julia. Absolutamente transtornada, Maria entrega a correspondenciaaos patroes de Jorge.Combase no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentosjuridicos apropriados e a fundamentacao legal pertinente ao caso.a)Jorge praticou crime? Em caso positivo, qual(is)? (Valor: 0,35)b) Se oMinisterio Publico oferecesse denuncia com base exclusivamente nacorrespondencia aberta por Maria, o que voce, na qualidade de advogado deJorge, alegaria? (Valor: 0,9)GABARITOCOMENTADOSim.Apropriacao indebita qualificada (ou majorada) em razao do oficio, prevista noart. 168, paragrafo 1o, III do CP.b)Falta de justa causa para a instauracao de acao penal, ja que a denuncia seencontra lastreada exclusivamente em uma prova ilicita, porquanto decorrente deviolacao a uma norma de direito material (artigo 151 do CP).QUESTAO28Caio edenunciado pelo Ministerio Publico pela pratica do crime de homicidioqualificado por motivo futil. De acordo com a inicial, em razao de rivalidadefutebolistica, Caio teria esfaqueado Mevio quarenta e tres vezes, causando-lheo obito. Pronunciado na forma da denuncia, Caio recorreu com o objetivo de serimpronunciado, vindo o Tribunal de Justica da localidade a manter a pronuncia,mas excluindo a qualificadora, ao argumento de que Mevio seria arruaceiro e,portanto, a motivacao nao poderia ser considerada futil. No julgamento emplenario, ocasiao em que Caio confessou a pratica do crime, a defesa le para osjurados a decisao proferida pelo Tribunal de Justica no que se refere acaracterizacao de Mevio como arruaceiro. Respondendo aos quesitos, o Conselhode Sentenca absolve Caio.Sabendo-seque o Ministerio Publico nao recorreu da sentenca, responda aos itens a seguir,empregando os argumentos juridicos apropriados e a fundamentacao legalpertinente ao caso.a) Aesposa de Mevio poderia buscar a impugnacao da decisao proferida pelo Conselhode Sentenca? Em caso positivo, de que forma e com base em que fundamento?(Valor: 0,65)b) Casoo Ministerio Publico tivesse interposto recurso de apelacao com fundamentoexclusivo no artigo 593, III,