Atencao Guardas Municipais e Escolares de MaragojipeEstou postando o Projeto 09/2014 que Cria a Guarda Municipal de Maragojipe, oriento que todos baixem o arquivo e facam uma breve leitura, saliento que este e apenas o Projeto de Lei que cria a Guarda, infelizmente devido o nao entendimento do Poder executivo, coube ao Legislativo a missao de lutar pela regulamentacao das atividades dos Guardas Municipais de Maragojipe.CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARAGOJIPEL EI No. 009/ 2014Leique Cria A CORPORACAO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARAGOJIPE GMM, unificando asGUARDAS ESCOLAR E MUNICIPAL, e da outras providencias.APREFEITA MUNICIPAL DE MARAGOJIPE faz saber que a Camara de Vereadores aprova eeu sanciono a presente Lei:CAPITULO IDA GUARDA MUNICIPAL DE MARAGOGIPE- GMMSECAO IDISPOSICOES PRELIMINARESArt.1o- Fica criado no ambito territorial e administrativo do Municipio deMaragojipe, Estado da Bahia, nos termos em que dispoe o 8o do art. 144 daConstituicao Federal promulgada em 1988, Art. 23, inciso I e Art. 225 daConstituicao Federal, Art. 24, inciso VI, da Lei Federal n.o 9.503/97, Art. 6o,inciso III, da Lei Federal n.o 10.826/03, Art. 40 aos 45, do Decreto Federaln.o 5.123/04, concomitantemente com o art. 8o, inc. V, da Lei Organica doMunicipio e Lei Municipal n.o 024/2002 Codigo de Postura do Municipio, aGUARDA MUNICIPAL DE MARAGOGIPE GMM, diretamente vinculada a SecretariaMunicipal de Administracao como um de seus orgaos, tendo como funcao eatividades especificas o patrulhamento comunitario preventivo para protecao epreservacao dos bens, servicos e instalacoes pertencentes e ou integrantes doPatrimonio Publico deste Municipio, inclusive aqueles colocados a disposicao eutilizados pelos orgaos e setores da Administracao Publica Municipal,Centralizada, Descentralizada, Fundacional e pelo Poder Legislativo deMaragogipe, bem como, sua atuacao, de forma integrada com as demais Forcas deSegurancas Estadual, Federal e Orgaos da Justica e Ministerios PublicosFederais e Estaduais em eventos oficiais zelando pela protecao e seguranca doPrefeito Municipal e dos Agentes Publicos Municipais em servico.1oParagrafo - Em nenhuma hipotese a GMM sera empregada em servicos de naturezapessoal ou particular.2oParagrafo- Sem comprometimento de sua destinacao constitucional, cabe tambem aGuarda Municipal o cumprimento de atribuicoes subsidiarias explicitadas peloMinisterio da Justica, atraves da Secretaria Nacional de Seguranca Publica.Art.2o - A GMM exercera suas atividades especificas de forma ostensiva epreventiva, quando uniformizado, no ambito de sua competencia, em toda extensaoterritorial do Municipio de Maragogipe, assegurando inclusive a ordem nassalas, plenarios e reparticoes publicas no ambito dos Poderes Executivo eLegislativo, para o pleno exercicio das funcoes dos Poderes Municipaisconstituidos, zelando, em colaboracao com as Forcas de Segurancas Estadual eFederal, pela protecao e seguranca dos municipes.Paragrafounico - A GMM exercera tambem como atividades especificas, consoante acompetencia do art. 225 da Constituicao Federal de 1988, funcoes depoliciamento de protecao ambiental, protegendo o meio ambiente, bem de usocomum do povo, patrimonio publico municipal natural e patrimonio cultural, eminteracao com os agentes publicos ambientais das esferas governamentaisestadual e federal.Art.3o - Para a realizacao de suas funcoes e atividades especificas a GMM fica constituidacomo uma corporacao uniformizada, podendo ser armada, treinada e devidamenteaparelhada para exercer suas funcoes e preencher os fins para os quais estasendo criada.Art.4o. Sao atribuicoes da Guarda Municipal, alem de outros que a lei lhe conferir:I -prevenir, proibir, inibir e restringir acoes