fair notice, que se traduz no direito de ser informado sobre anatureza e sobre a identidade da autoridade em caso de acusacao. Por sua vez, a9a emenda trouxe as seguintes inovacoes: a) conhecimento previo das provas deacusacao; b) direito de permanecer em silencio perante a autoridade policial;c) direito de ser assistido por advogado dativo em caso de notadahipossuficiencia. Com a 14a emenda, efetivou-se a garantia de acesso ajurisdicao, como corolario do devido processo legal.A Lei de Protecao aConcorrencia regula os seguintes procedimentos administrativos instaurados paraprevencao, apuracao e repressao de infracoes a ordem economica:a) procedimentopreparatorio de inquerito administrativo para apuracao de infracoes a ordemeconomica;b) inqueritoadministrativo para apuracao de infracoes a ordem economica;c) processoadministrativo para imposicao de sancoes administrativas por infracoes a ordemeconomica;d) processo administrativo para analise de ato deconcentracao economica;e) procedimentoadministrativo para apuracao de ato de concentracao economica; ef) processoadministrativo para imposicao de sancoes processuais incidentais.Os feitosadministrativos de procedimento preparatorio, de inquerito administrativo e deprocesso administrativo para apuracao de infracoes a ordem economica, temassegurado pelo Tribunal e pela Superintendencia-Geral o tratamento sigiloso dedocumentos, informacoes e atos processuais necessarios a elucidacao dos fatosou exigidos pelo interesse da sociedade. As partes interessadas poderao, ainda,requerer tratamento sigiloso de documentos ou informacoes, no tempo e mododefinidos no regimento interno do CADE.A intervencao poderaser admitida pela Superintendencia-Geral ou pelo Conselheiro-Relator noprocesso administrativo de:a) terceirostitulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisao a seradotada; oub) legitimadosa propositura de acao civil publica pelos incisos III e IV do art. 82 da Lei no8.078, de 11 de setembro de 1990.Na tramitacao dosprocessos no CADE, serao observadas as seguintes disposicoes:a) os atos deconcentracao terao prioridade sobre o julgamento de outras materias;b) a sessao dejulgamento do Tribunal e publica, salvo nos casos em que for determinadotratamento sigiloso ao processo, ocasiao em que as sessoes serao reservadas;c) nas sessoesde julgamento do Tribunal, poderao o Superintendente-Geral, o Economista-Chefe,o Procurador-Chefe e as partes do processo requerer a palavra, que lhes seraconcedida, nessa ordem, nas condicoes e no prazo definido pelo regimentointerno, a fim de sustentarem oralmente suas razoes perante o Tribunal;d) a pauta dassessoes de julgamento sera definida pelo Presidente, que determinara suapublicacao, com pelo menos 120 (cento e vinte) horas de antecedencia; ee) os atos etermos a serem praticados nos autos dos procedimentos acima enumerados poderaoser encaminhados de forma eletronica ou apresentados em meio magnetico ouequivalente, nos termos das normas do CADE.O cumprimento dasdecisoes do Tribunal e de compromissos e acordos firmados nos termos da Lei deProtecao a concorrencia sera fiscalizado pela Superintendencia-Geral, a quemdeverao ser encaminhados os autos dos processos apos a decisao final doTribunal. A Superintendencia-Geral devera apresentar ao Tribunal e aoProcurador-Chefe, em periodicidade definida em resolucao do CADE, relatorio arespeito dos processos acima referidos, assegurado a estas autoridadesrequerer, a qualquer tempo, informacoes. Na fase de fiscalizacao da execucaodas decisoes do Tribunal, bem como do cumprimento de compromissos e acordosfirmados nos termos da Lei de Protecao a Concorrencia, podera aSuperintendencia-Geral valer-se de todos os poderes instrutorios que lhe saoassegurados na legislacao vigente.Cumprida integralmentea decisao do Tribunal ou os acordos em controle de concentracoes e compromissosde cessacao, a Superintendencia-Geral, de oficio