veiculos automotores: em caso de uma fiscalizacao de transito (blitz), voce podera, a criterio da autoridade, "ser submetido a teste, exame clinico, pericia ou outro procedimento que, por meios tecnicos ou cientificos" "permita certificar influencia de alcool ou outra substancia psicoativa que determine dependencia". Caso nao cumpra esse dever, recebera uma punicao administrativa, nao por ter dirigido sob a influencia de alcool, mas sim por nao ter atendido a determinacao da autoridade de transito. Direito a nao autoincriminacao A nova infracao de transito prevista no art. 165-A do CTB ira continuar gerando polemica. Isso porque certamente surgirao vozes defendendo a sua inconstitucionalidade pela suposta violacao ao principio da ampla defesa. O principio da ampla defesa e uma garantia fundamental insculpida no art. 5o, incisos LV e LXIII, da CF/88. A ampla defesa abrange: defesa tecnica: exercida por advogado ou defensor publico; autodefesa: exercida pelo proprio reu. Por conta da autodefesa, o reu nao e obrigado a se autoincriminar. O Pacto de San Jose da Costa Rica, que vige em nosso ordenamento juridico com carater supralegal, estabelece em seu art. 8o, inciso II, alinea g, que toda pessoa tem direito de nao ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada. Trata-se do principio do nemo tenetur se detegere. Por forca desse principio, a doutrina e a jurisprudencia entendem que o Estado nao pode constranger a pessoa a produzir provas contra si proprio. Isso significa que o art. 165-A do CTB e inconstitucional? Penso que nao. O principio da nao autoincriminacao tem aplicacao mitigada quando estamos fora da esfera penal. O suspeito ou acusado de ilicito administrativo nao tem o dever de produzir provas contra si, no entanto, esta sua recusa podera sim ser punida com sancoes administrativas decorrentes de sua omissao. Imagine, por exemplo, que determinado contribuinte tenha recebido altos valores decorrentes de atividades ilicitas. A fim de nao produzir provas contra si mesmo, ele decide nao descrever tais valores no imposto de renda. Ocorre que e um dever do contribuinte declarar todos os rendimentos recebidos. Caso esta situacao seja descoberta, ele ira receber uma sancao administrativa (multa de oficio) aplicada pela Receita Federal e nao podera invocar o principio da nao autoincriminacao como argumento para isenta-lo da punicao administrativa. Renato Brasileiro, analisando a redacao anterior do 3o do art. 277 do CTB, tambem conclui nele nao haver qualquer inconstitucionalidade. Veja os argumentos por ele deduzidos: "O fato de o art. 277, 3o, do CTB, prever a aplicacao de penalidades e medidas administrativas ao condutor que nao se sujeitar a qualquer dos procedimentos previstos no caput do referido artigo e perfeitamente constitucional. Ao contrario do que ocorre no ambito criminal, em que, por forca do principio da presuncao de inocencia, nao se admite eventual inversao do onus da prova em virtude de recusa do acusado em se submeter a uma prova invasiva, no ambito administrativo, o agente tambem nao e obrigado a produzir prova contra si mesmo, porem, como nao se aplica a regra probatoria que deriva do principio da presuncao de inocencia, a controversia pode ser resolvida com base