Em recente decisao, mais uma vez, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reiterou o entendimento de que circunstancia atenuante nao pode levar a fixacao da pena-base abaixo do minimo legal, aplicando a sumula 231 do STJ, que dispoe que a incidencia da circunstancia atenuante nao pode conduzir a reducao da pena abaixo do minimo legal. A posicao, embora sumulada, e discutivel. "De acordo com o voto do relator, a decisao do TJRS contrariou o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que 'fixada a pena-base no minimo legal, o reconhecimento de circunstancia atenuante nao tem o condao de reduzir a pena in concreto a patamar alem daquele limite minimo, sob pena de se permitir, a contrario sensu, que as agravantes possam elevar a pena acima do limite maximo'.O que se percebe, na pratica, no momento da aplicacao da pena e a "compensacao" de circunstancias (atenuantes e agravantes) feita pelos juizes para nao contrariar a sumula acima mencionada. Tal argumentacao exposta acima no voto do relator, data venia, nao nos convence, pois os limites maximos de aplicacao de pena funcionam como garantia a favor dos cidadaos, impedindo, assim, o arbitrio judicial. Quanto as circunstancias atenuantes, sua consideracao abaixo do minimo, ao contrario do que se pensa, funcionaria, em cada caso, como aplicacao concreta da individualizacao da pena, pois o importante e a pena justa e necessaria.Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=100121 O art. 157, 2o, I, do Codigo Penal (CP) preve a majoracao de pena (de um terco ate metade) no caso de o roubo ser praticado com emprego de arma. Configura a majorante tratando-se de arma propria (cuja funcao precipua e o ataque ou a defesa, v. g., revolver, pistola, punhal, estilete etc.) ou de arma impropria (cuja funcao nao e o ataque ou a defesa, v. g., a faca de cozinha, pedacos de ferro etc.).Especialmente no tocante ao emprego de "arma de brinquedo", ate o ano de 2001 a posicao do Superior Tribunal de Justica (STJ) era no sentido do reconhecimento da majorante. Entretanto, julgando o RESP 213.054-SP, na sessao de 24/10/2001, a Terceira Secao deliberou pelo cancelamento da sumula n. 174 (Referida sumula assim estava redigida: "No crime de roubo, a intimidacao feita com arma de brinquedo autoriza o aumento de pena).A atual posicao do STJ sobre a questao da "arma de brinquedo" esta consolidada, nao havendo duvidas. Vejamos a seguinte jurisprudencia (Grifos nossos).HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 12 ANOS, 1 MES E 5 DIAS DE RECLUSAO, EM REGIME FECHADO, POR ROUBOS MAJORADOS (DUAS VEZES), VEDADO O APELO EM LIBERDADE. PLEITO DE ERRO MATERIAL NA DENUNCIA. AUSENCIA DE PREJUIZO, AINDA QUE OCORRENTE A SUPOSTA IRREGULARIDADE, EM RAZAO DA SENTENCA TER RECONHECIDO SOMENTE OS DOIS ROUBOS PRATICADOS PELO PACIENTE. ARMA DE BRINQUEDO, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. POSICAO CONSOLIDADA NESTA CORTE SUPERIOR PELA NAO OCORRENCIA DA MAJORANTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. DOSIMETRIA DA PENA. PACIENTE REINCIDENTE, COM ANTECEDENTES CRIMINAIS. PARECER DO MPF PELA CONCESSAO PARCIAL DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TAO-SOMENTE PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.1. Verifica-se que o erro material constante na peca