28 de setembro de 2004MARIA DO SOCORRO MELOSecretariaEDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO No 538.507 - RJ (2003/0131294-7)RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINSEMBARGANTE : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIROPROCURADOR : MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE E OUTROSEMBARGADO : MARIA HELENA DA COSTA RANGONIADVOGADO :ANTONIO GILSON DE OLIVEIRAEMENTAEMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENCIAMENTO DE VEICULO RENOVACAOCONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTA INADMISSIBILIDADE - SUMULA 127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - PRETENSAO DE EFEITOS INFRINGENTES - AUSENCIA DE EIVA NO JULGADO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS.DECISAOVistos.Cuida-se de embargos de declaracao, opostos pelo Municipio do Rio de Janeiro, contra decisao que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa, verbis:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENCIAMENTO DE VEICULO - RENOVACAO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTA -INADMISSIBILIDADE - SUMULA N. 127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - AGRAVO NAO PROVIDO." (fl. 125)Alega o embargante a ocorrencia de contradicao no julgado, uma vez que "a questao fatica relativa a comprovacao da notificacao das multas cuja ausencia de pagamento estavam a impedir a liberacao do veiculo da Agravada que foi levado para deposito publico nao foi discutida no presente mandamus." (fl. 137)E, no essencial, o relatorio.Nao merece guarida a pretensao recursal.Com efeito, nao ha, na decisao atacada, qualquer omissao, contradicao ou obscuridade, pois apreciada toda a materia recursal devolvida.A omissao, contradicao e obscuridade suscetiveis de serem afastadas por meio de embargos declaratorios sao as contidas entre os proprios termos ou entre a fundamentacao e a conclusao do acordao embargado. Com a valoracao da materia debatida, houve tomada de posicao contraria aos interesses dos embargantes. Inexistente qualquer eiva no julgado, nao cabe a reapreciacao damateria em embargos declaratorios.Nitido, portanto, e o carater modificativo que a parte embargante,inconformada, busca com a oposicao destes embargos declaratorios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controversia de acordo com sua tese.E consabido que os embargos declaratorios somente podem ter carater infringente e modificativo do julgado quando verificadas as seguintes eivas em conjunto ou separadamente: obscuridade, contradicao ou omissao (art. 535, incisos I e II, do CPC). Nessa hipotese, se sanada a pecha, dai resultar alteracao do julgado, os embargos poderao ter efeito modificativo.Ademais, consoante o entendimento pacificado na doutrina e jurisprudencia patrias, "e incabivel, nos declaratorios, rever a decisao anterior, reexaminando ponto sobre o qual ja houve pronunciamento, com inversao, em consequencia, do resultado final. Nesse caso, ha alteracao substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC" (RSTJ 30/412).Pelo que precede, rejeito os presentes embargos de declaracao.P. e I.Brasilia (DF), 27 de junho de 2006.MINISTRO HUMBERTO MARTINSRelatorEDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO No 538.507 - RJ (2003/0131294-7)RELATOR : MINISTRO FRANCIULLI NETTOEMBARGANTE : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIROPROCURADOR : MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE E OUTROSEMBARGADO : MARIA HELENA DA COSTA RANGONIADVOGADO :ANTONIO GILSON DE OLIVEIRADESPACHOVistos.Manifeste-se a parte contraria, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaracao opostos.P. e I.Brasilia (DF), 27 de outubro de 2004.MINISTRO FRANCIULLI NETTORelatorAGRAVO DE INSTRUMENTO No 538.507 - RJ (2003/0131294-7)RELATOR(A) :MINISTRO FRANCIULLI NETTOAGRAVANTE :MUNICIPIO DO RIO DE JANEIROPROCURADOR :MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE E OUTROSAGRAVADO :MARIA HELENA DA