Esse conjunto de imoveis rurais perde a isencao caso tenha qualquer area explorada por contrato de arrendamento, comodato ou parceria, sujeitando-se a apuracao do ITR, sendo entao obrigatorio o preenchimento do Diac e do Diat. No caso de conjunto de imoveis rurais localizados em mais de uma regiao, a area total dos imoveis em cada regiao deve ser igual ou inferior ao limite da pequena gleba rural estabelecido para a regiao em que se localizem. 3. Os imoveis rurais oficialmente reconhecidos como areas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos que estejam sob a ocupacao direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros destas comunidades. Forma de Elaboracao da Declaracao Programa Gerador da Declaracao do ITR 2015 A DITR deve ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilizacao do Programa Gerador da Declaracao do ITR, relativo ao exercicio de 2015 (ITR2015), disponivel no sitio da RFB na Internet, no endereco <http://www.receita.fazenda.gov.br>. O computador deve ter processador de 1.2 GHz ou superior com, no minimo, 1 Gb de memoria RAM, espaco disponivel em disco de 30 Mb, no minimo, e sistema operacional, com navegador de Internet (Ex: Internet Explorer, Firefox etc.), Windows XP, Windows Vista, Windows 7, Windows 8, Linux, Mac OS X etc. Atencao: O programa ITR2015, desenvolvido em Java multiplataforma, pode ser executado em diversos sistemas operacionais, desde que tenha instalada no computador a maquina virtual Java (JVM) versao 1.6.0 ou superior. Prazos e Meios de Apresentacao Prazo de Apresentacao De 17 de agosto a 30 de setembro de 2015. Atencao: As declaracoes apresentadas pela Internet devem ser transmitidas ate as 23h59min59s (horario de Brasilia) de 30 de setembro de 2015. As declaracoes transmitidas apos esse horario serao consideradas apresentadas em atraso. Meios de Apresentacao Apresentacao no Prazo Pela Internet, com a utilizacao do programa de transmissao Receitanet, disponivel no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereco <http://www.receita.fazenda.gov.br>. As declaracoes podem ser transmitidas ate as 23h59min59s (horario de Brasilia) de 30 de setembro de 2015. Apresentacao apos o Prazo Apos 30 de setembro de 2015, a declaracao deve ser apresentada pela Internet, com a utilizacao do programa de transmissao Receitanet, disponivel no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, no endereco <http://www.receita.fazenda.gov.br>, ou em midia removivel, tais como pen drive ou disco rigido externo, nas unidades da RFB, durante o seu horario de expediente. Multa por Atraso na Entrega A entrega da DITR apos o prazo, se obrigatoria, sujeita o contribuinte a seguinte multa: a) 1% ao mes-calendario ou fracao de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, nao podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00, tratando-se de imovel sujeito a apuracao do ITR; ou b) R$ 50,00, no caso de imovel rural imune ou isento do ITR. Atencao: Apos a transmissao da declaracao em atraso, a notificacao da multa sera gravada no disco rigido do equipamento ou em midia removivel, tais como pen drive ou disco rigido externo, que contenha a declaracao transmitida, cuja impressao deve ser realizada pelo contribuinte mediante a utilizacao do programa