REGISTRO NO SPC E SERASAMuitas pessoas estao tendo problemas de renovacao de cadastro no SPC e SERASA mesmo apos 5 anos (prazo maximo de inscricao permitido pelo Codigo de Defesa do Consumidor). Isso e ilegal, conforme ja decidiu a Justica, e se acontecer, cabe acao de indenizacao por dano moral. Empresas, principalmente bancos, vendem as dividas que nao conseguiram cobrar de seus clientes para outras empresas no que se chama cessao de credito. Essa venda e valida, porem a empresa que comprou a divida nao pode colocar o nome do devedor no SPC ou Serasa novamente se o prazo de 5 anos ja venceu, pois a compra da divida nao gera uma nova divida. Se esse for seu caso, conheca seus direitos e procure um advogado de confianca. IMPOSTO MENOR EM ATRASADOSA Receita Federal acaba de publicar uma regra que altera o calculo do Imposto de Renda sobre valores recebidos de uma so vez, mas que deveriam ter sido pagos mes a mes. E o caso, por exemplo, de atrasados do INSS ou de indenizacoes trabalhistas. Com a mudanca, o contribuinte que receber valores atrasados pagara menos IR neste ano. A tributacao levara em conta que os valores deveriam ter sido pagos mes a mes e o contribuinte ficara livre da aliquota alta de imposto que cairia sobre o montante recebido de uma so vez. O valor acumulado sera tributado apenas na fonte, ou seja, nao vai mais entrar na declaracao e nao vai se somar aos demais rendimentos. Quando isso acontecia, o contribuinte passava para outra faixa de renda e era sobretaxado. Agora, quem era isento vai continuar isento. NOVO CPC (1)Muitas mudancas. Essa e a expectativa do projeto de lei 166/2010, que pretende alterar o Codigo de Processo Civil (CPC) de 1973, atualmente em vigor. Apos ser aprovado pelo Plenario do Senado Federal em 15 de dezembro, o texto esta na Camara dos Deputados para que, se ratificado, seja sancionado e promulgado. Com o projeto, o Brasil ganha um novo codigo, na medida em que inumeros dispositivos normativos sofrerao alteracoes, privilegiando a celeridade no andamento dos processos e no julgamento das demandas, visando reduzir o numero de litigios judiciais desnecessarios, criando, para tanto, a figura do mediador que auxiliara na solucao da controversia antes mesmo de ser dado inicio a fase processual. NOVO CPC (2)Outro ponto, ja bastante comentado, e a criacao da figura dos conciliadores e mediadores judiciais (artigos 144/153), que pretendem estimular a autocomposicao das partes e, consequentemente, reduzir o numero de processos que aguardam a apreciacao do Poder Judiciario. O projeto inova ao impor multa a parte que nao comparecer, sem justificativa, a referida audiencia (artigo 323, paragrafo 6o), estimulando-se, assim, a tentativa de conciliacao. MEDIACAO E ARBITRAGEMEste ano de 2011, a Camara de Mediacao e Arbitragem de Brusque (CMABQ) esta comemorando 10 anos de existencia. Neste periodo, milhares de processos (procedimentos arbitrais) foram solucionados atraves da mediacao e arbitragem. Atualmente, muitas empresas como supermercados, postos de combustiveis, condominios, materiais de construcao, clinicas odontologicas, factorings, colegios, hospitais, comercio em geral, estao levando suas pendencias (contas a receber)