lhes 'retirou a propriedade plena dos imoveis, passando a Uniao a condicao de proprietaria e os ex-proprietarios a condicao de foreiros imoveis como foreiros'. A razao e hialina: 'O procedimento de demarcacao de terrenos de marinha e seus acrescidos nao atinge o direito de propriedade de particulares, pois nao se pode retirar a propriedade de quem nunca a teve'. (RESP 201000472906, ELIANA CALMON, DJE: 22/06/2010.)8. Apesar disto, o Eg. STJ, firmou entendimento de que a Uniao, para realizar cobranca de foro ou de taxa de ocupacao de terrenos de marinha, deve notificar pessoalmente o proprietario, certo e identificado que ao tempo do PAD tinha titulo registrado no RGI (REsp 1205573/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010; AgRg no Ag 1.253.720/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/3/2010; EDcl no AgRg no REsp 1.113.449/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/2/2010; REsp 1.111.242/SC, Rel. Ministro Benedito Goncalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; REsp 617.044/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 27/3/2006).9. Assim, como in casu, restou comprovada a alegacao de que a parte autora era interessada certa, identificada e com titulo registrado no RGI, a epoca do PAD, resta claro o dever de notificacao pessoal, na forma da jurisprudencia do egregio STJ, devendo ser anulado o PAD desde a notificacao editalicia do resultado do tracado da LPM/1831, para que seja feita pessoalmente conforme sentenca.10. Do exposto nego provimento a remessa necessaria e ao recurso da Uniao."(TRF/2a Regiao, Oitava Turma Especializada, Processo no 200851020041168, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, publicado em 06/02/2013) Conclui-se, pois, que a ausencia de notificacao pessoal do interessado certo para o procedimento de demarcacao de terreno de marinha, tendo em vista que a notificacao por edital destina-se aos interessados incertos, nulifica o procedimento administrativo em comento, na medida em que violados os principios constitucionais do contraditorio e da ampla defesa. No caso em apreco, restou devidamente comprovado que, muito embora tenha havido a averbacao das transacoes imobiliarias no competente oficio de registro de imoveis (fls. 88/98, 206/208 e 260/261), nao houve a notificacao pessoal do interessado, de maneira que deve ser reconhecida a nulidade do procedimento demarcatorio e a ilegitimidade da cobranca de taxa de ocupacao. Sobre a alegacao de que ha prova nos autos de que os antigos proprietarios tinham conhecimento da caracterizacao da area como terreno de marinha, merece transcricao trecho do voto proferido pela DD. Desembargadora Federal, Dra. Nizete Lobato Carmo, nos autos da apelacao civel no 201150010111663, que, com muita propriedade, abordou a questao: "Consta que, em 5/1/2010, Sildomar Tavares de Arruda e sua mulher, segundos permutantes do bem, autorizaram os primeiros permutantes Marcos Antonio Oliari e Adalto Tavares Arruda a regularizar, na SPU/ES, os lotes 07 a 09, da quadra 18, Loteamento Costa Azul, Praia da Costa - Rua Ignacio Higino, para fins de cadastramento das unidades do Edificio Costa Crociere (fls. 340), em 05/11/2010. E o laudemio foi recolhido (fls. 341 e 342). Por conta disso, o Juizo singular entendeu ter restado preclusa a alegacao de nulidade do processo demarcatorio do terreno. Considerou que essa