As ferias escolares de julho estaoacabando e logo que as aulas retornarem, em Agosto ou meados de Setembro, ospais de criancas nascidas depois de 30/06 (no caso do Estado de Sao Paulo) e31/03, no caso dos demais estados Brasileiros, comecarao a se questionar sobreo que devem fazer em relacao a matricula de seus filhos, que tem competencia eaptidao para cursar a serie seguinte, em 2015, mas que, por uma questao legaldeterminada por uma Resolucao do Conselho de Educacao de sua cidade ou de seuEstado, nao poderao faze-lo e/ou ficarao retidos de serie, caso nao tomemalguma providencia judicial a este respeito.Muitos pais sentem que seus filhosapresentam potencial para seguirem cursando a mesma serie que as criancas quenasceram, dependendo da cidade em que moram, antes de 31/03, ou 30/06, masestas criancas capazes sao impedidas de terem acesso ao nivel mais elevado deensino previsto na nossa Constituicao Federal, por conta de normas estipuladaspelos seus Conselho de Educacao. Estas normas nao tem forca de lei. Saohierarquicamente inferiores a nossa Constituicao Federal, a Lei de DiretrizesBasicas da Educacao, ao Estatuto da Crianca e do Adolescente e outras leisordinarias instituidas por alguns estados, que defendem o acesso ao ensino maiselevado, priorizando aCAPACIDADE da crianca.Nao estou dizendo que todas ascriancas nascidas depois de 31/03 ou 30/06 devam ter acesso a seriacao seguintea que foram classificadas por sua escola. Mas, entendo ser DIREITO DA CRIANCA CAPAZ ter acesso ao nivel deensino mais elevado DE ACORDO COM A SUA CAPACIDADE enao de acordo com a sua IDADE. Estacapacidade (aptidao pedagogica e social) pode ser avaliada tanto pela escolaque a crianca frequenta, ou pela nova escola na qual a crianca for estudar,apos uma sondagem, quanto por uma psicopedagoga. Sendo a crianca capaz e ospais percebendo que a crianca sera PREJUDICADA por conta da data/corte quedetermina que a crianca deva cursar uma serie inferior a de sua capacidade, porconta de uma norma do Conselho de Educacao, os pais desta crianca podemrecorrer ao Poder Judiciario, para tentar promover a classificacao de serie dacrianca, de acordo com a sua competencia. Como funciona a matricula atraves de LiminarO mandado de seguranca busca umadecisao favoravel e provisoria, chamada Liminar, que autoriza que a escolaefetive a matricula da crianca nascida depois da data corte (a data impostapelo Conselho de Educacao e adotada pela escola da crianca) na serie de suacompetencia e nao de acordo com a data de seu nascimento. Nesta acaojudicial sera comprovada a aptidao da crianca para cursar a serie desejada ediscutida a restricao que impede a promocao de serie da crianca, que tem aver exclusivamente com a data de nascimento dascriancas e nao com a capacidade cognitiva ou com o tempo de escolaridade delas.A data-corte nao eigual em todos os Estados, ela difere: 31/03 para osEstados de : Rondonia, Amazonas, Roraima, Acre, Amapa, Para, Maranhao, Piaui,Ceara, Rio Grande do Norte, Paraiba, Alagoas, Sergipe, Espirito Santo, MatoGrosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Rio Grande do Sul. Municipios dointerior paulista e Sao Paulo, capital e algumas cidades e escolas do Rio deJaneiro. 30/06 para osEstados de : Sao Paulo escolas publicas estaduais (exceto as localizadasna capital