partes integrantes desse Termo de Compromisso os anexos: Anexo I contendo a relacao dos hospitais e o Anexo II com o Plano Operativo Anual de cada hospital relacionado no Anexo I.CLAUSULA SEGUNDA DA EXECUCAO DO PLANO OPERATIVO ANUALFica devidamente acordada a execucao do Plano Operativo Anual de cada hospital constante do Anexo II do presente Termo, contemplando o papel de cada unidade hospitalar no planejamento municipal e supramunicipal de acordo com a abrangencia dos municipios a serem atendidos e o perfil dos servicos a serem oferecidos, previamente definidos no Plano de Regionalizacao e na Programacao Pactuada Integrada do Estado............... 1o O Plano Operativo Anual contera as metas fisicas anuidas e assumidas pela SES relativas ao periodo de 12 (doze) meses, com inicio a partir da data de assinatura do presente contrato, sendo essas anualmente revistas e incorporadas ao presente Termo de Compromisso, mediante a celebracao de Termo Aditivo. 2o As metas fisicas acordadas e consequentemente o valor global mensal poderao sofrer variacoes no decorrer do periodo, observando-se o limite mensal de 10 % (a maior ou a menor), verificados o fluxo da clientela e as caracteristicas da assistencia, tornando-se necessario que a SMS e a SES promovam as alteracoes respectivas, de acordo com a Clausula Setima deste Termo.CLAUSULA TERCEIRA DOS COMPROMISSOS DAS PARTESI - DA SMS - a Secretaria Municipal de Saude compromete-se a:a) autorizar o repasse mensal, do Fundo Nacional de Saude ao Fundo Estadual de Saude, retirado do limite financeiro da assistencia do Municipio, dos recursos de que trata a Clausula Quinta.b) exercer o controle e avaliacao dos servicos prestados, autorizando os procedimentos a serem realizados no hospital.c) monitorar os hospitais constantes do Anexo I na execucao do Plano Operativo Anual.d) analisar, com vistas a aprovacao, os Relatorios Mensais e Anuais emitidos pela SES, comparando as metas com os resultados alcancados e com os recursos financeiros repassados.e) encaminhar os atendimentos hospitalares, exceto de urgencia e emergencia, incluindo as cirurgias eletivas, atraves da Central de Regulacao, onde houver.II DA SES A Secretaria de Estado da Saude se compromete a:a) apresentar a SMS o Relatorio Mensal ate o 5o dia util do mes subsequente a prestacao dos servicos, as faturas e os documentos referentes aos servicos efetivamente prestados.b) apresentar a SMS o Relatorio Anual ate 20o dia util do mes subsequente ao termino do periodo de 12 meses, incluindo informacoes relativas a execucao deste Termo de Compromisso com a apropriacao por unidade hospitalar.c) apresentar as informacoes previstas no Plano Operativo Anual referente aos hospitais constantes do anexo I.d) alimentar o Sistema de Informacoes Ambulatoriais SIA e o Sistema de Informacoes Hospitalares - SIH, ou outro sistema de informacoes que venha a ser implementado no ambito do Sistema Unico de Saude SUS em substituicao ou complementar a estes, ou que seja acordado entre o Ministerio da Saude e a SES.e) disponibilizar todos os servicos dos hospitais constantes no Anexo I na Central de Regulacao, quando houver.f) cumprir, atraves dos hospitais constantes no Anexo I, o Plano Operativo Anual, conforme estabelecido no Anexo II do presente Termo.g) disponibilizar recursos de consultoria especializada, para programas