- Quando da analise da transgressao, restar pontos positivos, embora configurada a transgressao disciplinar, o enquadramento seguira seu tramite normal e a transgressao, com a devida justificativa pela nao punicao, sera publicada em Boletim Reservado, bem como sera incluida no SMAB/SIRH, conforme orientacoes contidas na Instrucao de Recursos Humanos no 238/02. 1o - Os pontos referentes as recompensas e comendas serao computados no enquadramento ate que inexistam pontos negativos ou que reste saldo positivo. 2o - As recompensas e comendas, a partir de sua concessao, so serao utilizadas uma unica vez na analise de transgressao disciplinar, podendo, no entanto, haver utilizacao do saldo de pontos positivos para analise de nova transgressao disciplinar que porventura venha a ser cometida, desde que isto ocorra dentro do prazo de validade constante do art. 51, 1o do CEDM. 3o - O controle da utilizacao das recompensas e/ou comendas sera feito, a principio, no verso do ato punitivo que devera ter o ciente do militar transgressor.Art. 6o - Fica adotada, como padrao, a planilha, anexa a presente instrucao, elaborada no programa Excel for Windows. Art. 7o - A data referencia para os calculos da planilha sera a data do cometimento da falta ou, caso essa nao possa ser definida, valera a data da comunicacao disciplinar.Art. 8o - Os dados da transgressao deverao ser digitados na planilha Dados Basicos e, simultaneamente, conferidos na planilha Enquadramento, ate que estejam compensados os pontos negativos pelos positivos ou reste o saldo positivo, definido no art. 5o desta Instrucao.Art. 9o - Para as recompensas/comendas utilizadas na analise da transgressao, deverao ser digitados o numero, data e Unidade do Boletim de publicacao de sua concessao.Art. 10 Para visualizacao do conceito atual do militar, devera ser digitado apenas a pontuacao na celula correspondente da planilha dados basicos.Art. 11 A planilha Enquadramento esta completamente travada, servindo exclusivamente para impressao do ato punitivo.Art. 12 Impresso o ato punitivo, o Cmt da Unidade devera preencher, de proprio punho, os dados referentes a sancao Prestacao de Servicos ou o numero de dias aplicados no caso da sancao Suspensao, na conformidade do art. 31 da Lei 14.310/02.Art. 13 Quando o militar, em decorrencia da pontuacao final, ingressar ou permanecer no Conceito C, no enquadramento aparecera uma notificacao cientificando-o desta situacao, bem como advertindo de submissao a Processo Administrativo Disciplinar, nos casos previstos no Codigo de Etica e Disciplina.Art. 14 Aplicada ou nao a sancao, dever-se-a colher o ciente do militar transgressor, na frente e no verso do enquadramento, podendo lhe ser fornecida uma segunda via.Art. 15 Encontra-se em anexo, o modelo do ato punitivo, decorrente da planilha desenvolvida no Excel for Windows.Art. 16 Esta Instrucao entra em vigor na data de sua publicacao.Belo Horizonte, 02 de agosto de 2002.a) Valdelino Leite da Cunha Cel PM - Diretor de Recursos HumanosArt. 82 Apos a conclusao e o encaminhamento dos autos de procedimento administrativo a autoridade delegante, e havendo em tese pratica de transgressao disciplinar, serao remetidos os documentos alusivos ao fato para o CEDMU.Art. 83 O militar que servir fora do municipio-sede de sua Unidade, ao ser comunicado disciplinarmente, sera