remeter ao Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, ou a autoridade que o representar nos Estados dentro do prazo de 15 dias, a contar da data da notificacao que lhes for feita, a indicacao dos salarios mais baixos efetivamente pagos, com a discriminacao do servico desempenhado pelos trabalhadores, conforme modelo aprovado pelo ministro do Trabalho, Industria e Comercio. 1o O disposto neste artigo sera igualmente observado pelos encarregados de servicos ou obras, tanto do Governo Federal, como dos Governos Estaduais e Municipais. 2o Os dados censitarios recolhidos pelo Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio serao enviados as Comissoes de Salario Minimo, podendo estas, nos casos de insuficiencia desses dados, colher, os elementos complementares de que precisarem, diretamente junto as partes interessadas residentes na regiao, zona ou subzona de sua jurisdicao. Art. 106 - Revogado pelo art. 23 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: As Comissoes de Salario Minimo, mediante delegacao do Servico de Estatistica da Previdencia e Trabalho, representarao o Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, para o efeito do recolhimento das declaracoes, de que trata o art. 109, e de outros elementos estatisticos. Paragrafo unico. Para os fins deste artigo, as Comissoes de Salario Minimo poderao delegar as suas funcoes as autoridades federais, estaduais ou municipais, da regiao, zona ou subzona a que pertencerem. Art. 107 - Revogado pelo art. 23 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: As comissoes de Salario Minimo, ao fixar o salario minimo, darao a publicidade os indices estatisticos que justifiquem sua adocao e o valor de cada uma das parcelas que o constituirem. Art. 108 - Revogado pelo art. 23 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: As Comissoes de Salario Minimo enviarao ao Servico de Estatistica da Previdencia e Trabalho do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio as declaracoes recebidas, devidamente relacionadas, dentro do prazo improrrogavel de 15 dias, utilizando-se da via de transporte mais rapida. Art. 109 - Revogado pelo art. 23 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: Dentro do prazo de 45 dias, contados do recebimento das declaracoes que lhe forem enviadas, o Servico de Estatistica da Previdencia e Trabalho do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio remetera as Comissoes de Salario Minimo, nao so o material, como as instrucoes para a realizacao de inqueritos ou pesquisas que melhor elucidem ou completem o acervo de elementos necessarios ao estudo e determinacao do salario minimo na regiao, zona ou subzona. Paragrafo unico. Os inqueritos serao realizados sob a orientacao de tecnicos e funcionarios do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, designados especialmente para esse fim. Art. 110 - Revogado pelo art. 23 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: As Comissoes de Salario Minimo centralizarao na regiao ou zona os elementos dos inqueritos ou pesquisas determinados pelo Servico de Estatistica da Previdencia e Trabalho do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, remetendo-lhes esses elementos dentro do prazo que, antecipadamente, lhes for fixado. Paragrafo unico. As Comissoes remeterao, imediatamente, ao Servico de Estatistica da Previdencia e Trabalho copia autentica de todas as suas decisoes ou resolucoes. Art.