empregados, na policia militar, em detrimento do combate a criminalidade.Entretanto, algumas dessas competencias necessitam de previsao constitucional, sob pena de haver concorrencia com a forca policial preventiva constitucionalmente definida, a policia militar.Acreditamos que a elaboracao de um Estatuto Geral das Guardas Municipais, de forma a nao suscitar ainda maiores conflitos com os demais orgaos de seguranca publica, propiciara sua insercao nas acoes, planos, politicas e programas de seguranca publica, em todos os niveis de poder. Assim, num segundo momento, alteracoes pontuais poderiam ser procedidas no Plano Nacional de Seguranca Publica, no Fundo Nacional de Seguranca Publica (FNSP, criado pela Lei n. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001) e no Sistema Unico de Seguranca Publica (Susp), objeto do PL 1937/2007, do Poder Executivo, em tramitacao nesta Casa.Dessa forma, faremos doravante ligeira analise das proposicoes apresentadas, em cortejo com o substitutivo apresentado ao final, procuramos dividir o texto em capitulos, para melhor sistematizacao dos temas ali tratados.Do projeto principal (PL 1332/2003) mantivemos, com ligeiras alteracoes, as competencias especificas, a natureza civil e o carater3 MARIANO, Benedito Domingos. Por um novo modelo de policia no Brasil: a inclusao dos municipios no sistema de seguranca publica. Sao Paulo : Editora Fundacao Perseu Abramo, 2004. (Colecao Brasil Urgente), pp. 178-182.CAMARA DOS DEPUTADOSpreventivo da atuacao, a subordinacao ao chefe do Poder Executivo e nao ao prefeito, conforme recomendacao do Deputado Bosco Costa, em seu parecer nao votado. Mantivemos o carater ostensivo (uniformizada), podendo ser armada, nao sendo essa ultima caracteristica obrigatoria; a necessidade de regimento proprio; a atuacao repressiva imediata no caso de flagrante delito; a integracao com outros orgaos policiais; a destinacao de linha telefonica gratuita e faixa de radiofrequencia para uso exclusivo; o controle externo; e a prisao especial.Substituimos a expressao guardas civis por guardas municipais, seguindo o exemplo dos demais relatores que se pronunciaram sobre a materia. Excluimos as referencias a policia municipal e seguranca publica, deixando para momento posterior a eventual alteracao constitucional as incursoes nesse sentido. Descartamos a instituicao do Conselho Federal das Guardas Civis; e a garantia de repasses do Fundo Nacional de Seguranca Publica (FNSP). O primeiro caso sera analisado adiante. Quanto aos repasses ja sao garantidos pelo proprio FNSP, nas condicoes estabelecidas na Lei n. 10.201/2001.Das inovacoes trazidas pela Emenda da Comissao n. 1, do Deputado Cabo Julio, alteramos a exigencia de escolaridade minima de nivel fundamental para nivel medio completo. Foi mantida a proibicao de utilizacao da denominacao dos cargos de forma identica aos postos e graduacoes, bem como diferenciacao dos uniformes e emblemas daqueles utilizados pelas forcas militares; e caracterizacao propria das viaturas. Descartamos a possibilidade de a guarda ser dirigida por militar do Estado-membro e acrescentamos que deve ser dirigida por servidor de carreira, em circunstancia de nao ser o cargo de direcao de interesse policial militar.Da Emenda da Comissao n. 2, do Deputado Alberto Fraga, aproveitamos o detalhamento das competencias especificas, de forma mais abrangente. Aprofundamos a previsao de controle interno e externo, por corregedoria nao estadual, mas municipal ouvidoria e conselhos municipais de seguranca, os ultimos em auxilio a Camara Municipal, orgao de controle