do Tribunal de Etica e Disciplina, apos o recebimento do processo,devidamente instruido, designa, por sorteio, relator para proferir voto. 1o Se o processoja estiver tramitando perante o Tribunal de Etica e Disciplina ou perante oConselho competente, o relator nao sera o mesmo designado na fase deinstrucao. 2o O processosera incluido em pauta na primeira sessao de julgamento apos a distribuicao aorelator, da qual serao as partes notificadas com 15 (quinze) dias deantecedencia. 3o Orepresentante e o representado sao notificados pela Secretaria do Tribunal, com15 (quinze) dias de antecedencia, para comparecerem a sessao de julgamento. 4o Na sessao dejulgamento, apos o voto do relator, e facultada a sustentacao oral pelo tempode 15 (quinze) minutos, primeiro pelo representante e, em seguida, pelorepresentado. Art. 61. Dojulgamento do processo disciplinar lavrar-se-a acordao, do qual constarao,quando procedente a representacao, o enquadramento legal da infracao, a sancaoaplicada, o quorum de instalacao e o de deliberacao, a indicacao de haver sidoesta adotada com base no voto do relator ou em voto divergente, bem como ascircunstancias agravantes ou atenuantes consideradas e as razoes determinantesde eventual conversao da censura aplicada em advertencia sem registro nosassentamentos do inscrito. Art. 62. Nosacordaos serao observadas, ainda, as seguintes regras: 1o O acordaotrara sempre a ementa, contendo a essencia da decisao. 2o O autor dovoto divergente que tenha prevalecido figurara como redator para o acordao. 3o O votocondutor da decisao devera ser lancado nos autos, com os seus fundamentos. 4o O votodivergente, ainda que vencido, devera ter seus fundamentos lancados nos autos,em voto escrito ou em transcricao na ata de julgamento do voto oral proferido,com seus fundamentos. 5o Seraatualizado nos autos o relatorio de antecedentes do representado, sempre que orelator o determinar. Art. 63. Nahipotese prevista no art. 70, 3o, do EAOAB, em sessao especial designada peloPresidente do Tribunal, serao facultadas ao representado ou ao seu defensor aapresentacao de defesa, a producao de prova e a sustentacao oral. Art. 64. Asconsultas submetidas ao Tribunal de Etica e Disciplina receberao autuacaopropria, sendo designado relator, por sorteio, para o seu exame, podendo oPresidente, em face da complexidade da questao, designar, subsequentemente,revisor. Paragrafo unico. O relator e o revisor tem prazo de 10 (dez) dias cadaum para elaboracao de seus pareceres, apresentando-os na primeira sessaoseguinte, para deliberacao. Art. 65. Assessoes do Tribunal de Etica e Disciplina obedecerao ao disposto no respectivoRegimento Interno, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o do Conselho Seccional. Art. 66. A condutados interessados, no processo disciplinar, que se revele temeraria oucaracterize a intencao de alterar a verdade dos fatos, assim como ainterposicao de recursos com intuito manifestamente protelatorio, contrariam osprincipios deste Codigo, sujeitando os responsaveis a correspondentesancao. Art. 67. Osrecursos contra decisoes do Tribunal de Etica e Disciplina, ao ConselhoSeccional, regem-se pelas disposicoes do Estatuto da Advocacia e da Ordem dosAdvogados do Brasil, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do ConselhoSeccional. Paragrafo unico. O Tribunal dara conhecimento de todas as suasdecisoes ao Conselho Seccional, para que determine periodicamente a publicacaode seus julgados. Art. 68. Caberevisao do processo disciplinar, na forma prevista no Estatuto da Advocacia eda Ordem dos Advogados do Brasil (art. 73, 5o). 1o Temlegitimidade para