a uma das partes (ou aambas, parcialmente), o que constitui suporte fatico para as normas legaisrelativas aos honorarios de sucumbencia. O EOAB/1994 tratou apenas da situacaonormal: uma sentenca que fixa os honorarios. Nao cuidou do caso da sentenca omissa.Quanto ao CC/2002, art. 206, o inciso II ebastante amplo. Ele trata da pretensaoaos honorarios, e nao apenas da sua cobranca. Alem disso, nao se restringeas verbas de origem contratual. Por essas razoes, esse dispositivo e o que regula o prazo para a acao do CPC/2015, art.85, 18. A jurisprudencia a respeito e escassa. Um dos poucos julgados doSTJ sobre o tema apoia o entendimento aqui defendido:CIVIL E PROCESSO CIVIL. HONORARIOS. CONTRATACAOVERBAL. COBRANCA. PRESCRICAO. PRAZO. CONTAGEM. DIES A QUO. DISPOSITIVOS LEGAISANALISADOS: ARTS. 25 DA LEI No 8.906/94 E 206, 5o, II, DO CC/02. [...] 4.Embora, com base no principio da especialidade, a regra especifica do art. 25,II, da Lei no 8.906/94 deva prevalecer sobre o comando geral do art. 206, 5o,II, do CC/02, aquela norma legal se refere exclusivamente a prescricao da acaode cobranca de honorarios de advogado, inexistindo qualquer alusao a acao dearbitramento. Portanto, ausente no Estatuto da OAB comando especifico para atutela da prescricao da acao de arbitramento de honorarios advocaticios,aplica-se a regra geral contida noCodigo Civil, cuja redacao e mais abrangente, comportando inclusive a pretensaode fixacao da verba. 5. Embora pormenorizadas, as hipoteses enumeradas noart. 25 da Lei no 8.906/94 se subsumem na previsao do art. 206, 5o, II, doCC/02, de sorte que, independentemente da norma aplicada, o prazo prescricionalpara exercicio da pretensao de arbitramento e/ou cobranca dos honorariosadvocaticios judiciais verbalmente contratados sera sempre de 05 anos, contadodo encerramento da prestacao do servico (transito em julgado da decisao finalou ultimo ato praticado no processo, conforme o caso). 6. Recurso especial aque se nega provimento. (REsp 1358425/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi,Terceira Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 26/05/2014)Em conclusao, a acaoprevista no CPC/2015, art. 85, 18, esta sujeita a prazo prescricional de cinco anos,contados do transito em julgado doprocesso em que proferida a decisao omissa. Base legal: CC/2002, art. 206, II.Minuta basica (modelo adaptado a partirde SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Modelosde pecas no novo Codigo de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015,p. 157-160) EXCELENTISSIMO(A) JUIZ(A) DA ___ VARA _____________[...], em causa propria, vem, com base CPC/2015, art. 85, 18, propor ACAO PARA DEFINICAO E COBRANCADE HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA em face de [...], o que faz com apoionos argumentos de fato e de direito que passa a expor: I FatosO autor atuou diligentemente no processo [...]e conseguiu ver reconhecido o direito de seu cliente. No entanto, o acordao quereformou integralmente a sentenca de procedencia, dando assim vitoria ao Reu naacao anterior, deixou de manifestar-se sobre os honorarios de sucumbencia.Sendo assim, diante da impossibilidade de arbitrar unilateralmente a verbasucumbencial, bem como de executa-la sem condenacao expressa (STJ 453), naorestou alternativa ao autor senao a propositura da presente acao. II Direito Conforme o Estatuto da OAB:Art. 22.A prestacao de servico profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aoshonorarios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos desucumbencia. [...]Art. 23.Os honorarios incluidos na condenacao,