ou abuso de poder. (BRASIL, constituicao, 1988, Art. 5o, LXVIII)2. Mandado de Seguranca Art. 5o - LXIX - conceder-se-a mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico. (BRASIL, constituicao, 1988, Art. 5o, LXIX)3. Mandado de Seguranca Coletivo Art. 5o - LXX - o mandado de seguranca coletivo pode ser impetrado por:a) partido politico com representacao no Congresso Nacional;b) organizacao sindical, entidade de classe ou associacao legalmente constituida e em funcionamento ha pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;(BRASIL, constituicao, 1988, Art. 5o, LXX, letra a e b)4. Mandado de Injuncao Art. 5o - LXXI - conceder-se-a mandado de injuncao sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviavel o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania. (BRASIL, constituicao, 1988, Art. 5o, LXXI)5. Habeas Data Art. 5a - LXXII - conceder-se-a "habeas-data":a) para assegurar o conhecimento de informacoes relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carater publico;b) para a retificacao de dados, quando nao se prefira faze-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.(BRASIL, constituicao, 1988, Art. 5o, LXXII, letra a e b)6. Acao Popular - Art. 5a - LXXIII - qualquer cidadao e parte legitima para propor acao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimonio publico ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimonio historico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fe, isento de custas judiciais e do onus da sucumbencia. (BRASIL, constituicao, 1988, Art. 5o, LXXIII)7. Acao Civil Publica Art. 129, III, CF/88 -. Sao funcoes institucionais do Ministerio Publico: III - promover o inquerito civil e a acao civil publica, para a protecao do patrimonio publico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. (BRASIL, constituicao, 1988, Art. 129)Depreende-se da leitura da Constituicao Federal de 1988 que seu objetivo fim e a busca pela igualdade, pela justica social, talvez tudo seja fruto do barbaro momento que a antecedeu, pois, sua constituinte fora montada ainda sob o peso do Regime Militar, parece entao mais que razoavel que suas paginas estejam cheias de clamor pela liberdade, buscou-se no texto a blindagem dos direitos e garantias individuais, provavelmente com a intencao de evitar no futuro uma possivel volta aos anos de chumbo, periodo que vergastou dignidade da pessoa humana.Hoje atraves da interpretacao humanitaria da Constituicao, temos por certo que toda e qualquer acao do Estado Brasileiro, ou melhor, do Governo deve ser produzido tendo por primeiro e ultimo a protecao da dignidade da pessoa humana, tendo por inconstitucional qualquer ato que o viole.O Brasil tem uma Constituicao impar em sua historia, uma Carta que recepcionou a Declaracao Universal dos Direitos Humanos, mas, cada brasileiro tem a obrigacao moral de ser um vigiar, pois, um Pais que declara estar fundado na dignidade