consequencia do estabelecido no 1o. deste Artigo, o Colegio esta impedido de adotar qualquer acao de carater educacional com o(a) aluno(a) interessado(a), exceto, em casos excepcionais, se a Direcao, a pedido dos seus responsaveis legais e ouvido o Conselho Escolar, considerar nulo o pedido de transferencia e reintegra-lo ao seu corpo discente.Artigo 52 - Os pedidos de matricula por transferencia, de aluno oriundo de outra Escola situada em territorio brasileiro, poderao ser aceitos, obedecendo os seguintes criterios:I - a correlacao idade/serie nao deve ser muito defasada, a ponto de prejudicar a adaptacao socio-educacional do aluno na sua Classe;II - evitar lacuna curricular, da Base Nacional Comum e de Componentes Curriculares que a Escola entender imprescindiveis para prosseguimento de estudos;III - comprovar estudos anteriores concluidos ou na falta de comprovacao desses estudos, submeter-se ao instituto da Reclassificacao;IV - submeter-se, quando necessario, a processo de estudos de adaptacao pedagogica, definidos pelo Conselho Escolar;V - em se aceitando transferencia de alunos com lacunas curriculares, passiveis de serem equacionadas por esta escola, o aluno devera frequentar em outro horario aulas do componente curricular nao estudado ou cuja carga horaria e defasada com relacao a desta escola ou elaborar trabalho, de acordo com decisao do Conselho Escolar.Artigo 53 - Os pedidos de matricula por transferencia, de aluno oriundo de Escola situada no exterior, obedecerao os seguintes criterios:I - possuir conhecimentos gerais, provados em avaliacao feita pelo Colegio, que o permitam, minimamente, acompanhar os trabalhos escolares da Serie em que solicita matricula;II - caso seja necessario, assuncao de compromisso pelo aluno, se maior de idade, ou pelo pai ou responsavel, se menor de idade, de que se empenhara em adquirir, particularmente ou com o auxilio do Colegio, maiores conhecimentos basicos da Lingua Portuguesa para poder participar ativamente das atividades escolares;III - entregar copias xerograficas de documentos pessoais e dos documentos escolares que possuir.Paragrafo unico Aos alunos nas condicoes previstas no "caput" poderao ser matriculados:1. submetendo-se a avaliacao pelo instituto da Reclassificacao ou2. pela aplicacao das normas de equivalencia de estudos realizados no exterior, fixadas pelos Conselho Estadual de Educacao.CAPITULO VIIIDA EXPEDICAO DOS CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS ESCOLARESArtigo 54 - No uso da competencia e responsabilidade fixadas na Lei Federal no. 9394/96, o Colegio expedira os documentos fixados neste Capitulo na seguinte conformidade:I - ao concluinte das atividades escolares estabelecidas na ultima etapa da Educacao Infantil, sera conferido um Certificado Informal de conclusao;II - ao concluinte do Curso do Ensino Fundamental sera conferido o Certificado de conclusao pertinente ao Curso concluido, acompanhado do respectivo Historico Escolar;III - ao concluinte de serie do Ensino Fundamental sera conferido o Historico Escolar acompanhado, se for o caso, da Ficha Individual do periodo letivo correspondente a serie em realizacao de estudos.TITULO IVDOS DIREITOS E DEVERES DOS PARTICIPANTES DO PROCESSO EDUCATIVOCAPITULO IDOS ALUNOSArtigo 55 - Sao direitos dos alunos:I - ser respeitado em sua individualidade, pelos professores, colegas e funcionarios;II - ser orientado nas suas dificuldades;III - ter asseguradas as condicoes otimas de aprendizagem devendo ser-lhe propiciada ampla assistencia do Professor e acesso aos recursos materiais e didaticos do Colegio;IV - O aluno que