A excecao prevista no art. 3o, V, da Lei n. 8.009/1991, que deve ser interpretada restritivamente, somente atinge os bens que foram dados em garantia de dividas contraidas em beneficio da propria familia. No caso, a hipoteca foi constituida em garantia de divida de terceiro, o que nao afasta a protecao dada ao imovel pela lei que rege os bens de familia. Precedentes citados:REsp 268.690-SP, DJ 12/3/2001; REsp 1.022.735-RS, DJe 18/2/2010, e AgRg no AgRg no Ag 1.094.203-SP, DJe 10/5/2011. REsp 997.261-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 15/3/2012. A Secaoentendeu que as duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio magnetico oude gravacao eletronica podem ser protestadas por mera indicacao, de modo que aexibicao do titulo nao e imprescindivel para o ajuizamento da execucao,conforme previsto no art. 8o, paragrafo unico, da Lei n. 9.492/1997. Os boletos de cobrancabancaria vinculados ao titulo virtual devidamente acompanhados dos instrumentosde protesto por indicacao e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou daprestacao dos servicos suprem a ausencia fisica do titulo cambiario eletronicoe constituem, em principio, titulos executivos extrajudiciais. EREsp 1.024.691-PR, Rel. Min. Raul Araujo, julgados em22/8/2012. Houveuma mudanca de posicionamento no STJ em relacao as pecas facultativas queformam o instrumento. A decisao foi dada pela Corte Especial, nos termos doartigo 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ: ACorte, ao rever seu posicionamento sob o regime do art. 543-C do CPC e Res.n. 8/2008-STJ , firmou o entendimento de que a ausencia de pecasfacultativas no ato de interposicao do agravo de instrumento, ou seja,aquelas consideradas necessarias a compreensao da controversia (art. 525, II,do CPC), nao enseja a inadmissao liminar do recurso. Segundo seafirmou, deve ser oportunizada ao agravante a complementacao do instrumento. REsp1.102.467-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 2/5/2012. Turma reiterou o entendimento do STJ sobre a hipotese de redirecionamento da execucao fiscal contra socio-gerente, que depende de comprovacao de conduta com excesso de mandato ou infringencia da lei, contrato social ou estatuto, nao bastando a simples inadimplencia no recolhimento de tributos. Ademais, para haver o redirecionamento na hipotese de dissolucao irregular da sociedade, exige-se a permanencia do socio na administracao no momento da irregularidade. No caso, o ex-socio nao exerceu nenhuma atividade de gerencia na sociedade e foi excluido desta antes da dissolucao irregular, razao pela qual nao e possivel o redirecionamento da execucao fiscal contra ele. Para decidir a questao, o Min. Relator afastou o obice do enunciado da Sum. n. 7/STJ com base na possibilidade de o STJ analisar a qualificacao juridica dos fatos quando erronea a interpretacao ou a capitulacao destes, hipoteses em que consequentemente havera aplicacao incorreta da lei. Precedentes citados: REsp 1.035.260-RS, DJe 13/5/2009; AgRg no Ag 1.005.938-RS, DJe 12/4/2010, e EAg 1.105.993-RJ, DJe 1o/2/2011. AgRg no REsp 1.279.422-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 13/3/2012. O carnaval e uma festa popular que surgiu aindana Antiguidade com intuito de celebrar os deuses pagaos e a natureza. Foireconhecida pela igreja e incluida no calendario cristao depois de muitosseculos, ainda hoje e comemorada no mundo inteiro. Possui caracteristicasdiferentes em cada pais que o festeja. A origem do carnaval e incerta, masacredita-se