os CMEs como orgaos de Estado, de participacao plural e representativa da sociedade, com funcoes normativa, deliberativa, consultiva, mobilizadora, propositiva, fiscalizadora e de assessoramento aos orgaos e instituicoes do Sistema;3. Reafirmar os compromissos com o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Educacao por meio da garantia da formacao continuada dos Conselheiros e das Equipes Tecnicas, como forma de contribuir para a ampliacao da gestao democratica da educacao;4. Lutar pela garantia da autonomia politica, financeira e administrativa dos Conselhos Municipais de Educacao, para que tenham estrutura fisica, material, equipamentos e pessoal para desenvolver as suas acoes com propriedade;5. Elaborar um documento norteador com orientacoes praticas a fim de subsidiar um melhor funcionamento dos Conselhos Municipais de Educacao.6. Adotar providencias cabiveis, junto ao Ministerio da Educacao para viabilizacao de financiamento do Governo Federal destinado ao funcionamento dos Conselhos Municipais de Educacao, atraves de descentralizacao financeira especifica para tal finalidade;7. Acompanhar as politicas e diretrizes para a formacao dos Profissionais da Educacao, com foco na formacao inicial e continuada, nas metas e estrategias dos Planos Nacional, Estaduais, Municipais e Distrital de Educacao.8. Reafirmar o compromisso institucional com o Programa Fora da Escola Nao Pode, atuando em parceria com o Fundo das Nacoes Unidas para a Infancia UNICEF e com a Campanha Nacional pelo Direito a Educacao para que o enfrentamento a exclusao escolar seja objeto de monitoramento nos Planos Municipais de Educacao;09. Garantir o protagonismo dos Conselhos Municipais de Educacao nos processos de monitoramento e avaliacao dos Planos Municipais de Educacao, com participacao efetiva nos Foruns de Educacao e a ampla participacao social nesses processos;10. Ampliar a participacao dos Conselhos Municipais de Educacao e de representacao da UNCME, nas Comissoes e Comites que definem politicas educacionais, no ambito do Ministerio da Educacao, dos Estados e dos Municipios e dos demais espacos da sociedade civil, buscando fortalecer parcerias institucionais na defesa da educacao publica, de qualidade social para todos e todas;11. Adotar providencias institucionais para reivindicar e garantir o assento da UNCME nos Conselhos Estaduais de Educacao e no Conselho Nacional de Educacao;12. Consolidar a participacao e a articulacao com o Forum Ampliado dos Conselhos de Educacao;13. Participar da luta institucional em defesa do Custo Aluno Qualidade Inicial e Custo Aluno Qualidade (CAQi e CAQ), quanto a sua regulamentacao e garantia da complementacao de recursos da Uniao, conforme previsto no PNE;14. Defender a implementacao do CAQ e CAQi com base no Parecer 08/2010/CEB/CNE, de acordo com Constituicao Federal, a Lei no 13.005, do PNE, (incluir) e as deliberacoes das CONAE 2014, constantes nos eixos 1, 4 e 7, respeitando o pacto federativo de distribuicao de responsabilidades e de suplementacao da Uniao e dos Estados;15. Defender institucionalmente a necessidade de que seja regulamentado, em curto prazo, o uso dos royalties do petroleo para a educacao, com participacao dos Municipios;16. Fortalecer a construcao de uma Politica Nacional de Participacao Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participacao Social (SNPS);17. Oportunizar, nos encontros da UNCME, espacos para apresentacao de experiencias exitosas advindas dos Conselhos Municipais de Educacao e pesquisas relacionadas, desde que compativeis com a programacao e condicoes estabelecidas pela