Debate-se no Congresso Nacional proposta de emenda constitucional que tramita na casa desde 1993 para reduzir a idade em que pessoas podem ser punidas criminalmente para menos de 18 anos. Desde a criacao do Estatuto da Crianca e Adolescente foi marcante o embate entre entidades de defesa de direitos humanos, que trabalham com criancas, adolescentes e jovens junto a esquerda em geral contra setores conservadores junto com difuso apoio da midia corporativa. O resultado manteve a situacao atual, e garantiu as vitorias representadas pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente, de 1990. A questao e retomada pelo Congresso mais conservador desde 1964 (segundo o DIAP), em momento oportuno para ser aprovada. Ao que tudo indica os conservadores vencerao. A questao e tratada a partir de argumentos parciais, constituindo-se em uma defesa demagogica de combate a violencia e a impunidade. Aceita pela maioria da populacao segundo pesquisas, a reducao da maioridade surtiria efeito exemplar, inibiria o cometimento de crimes por menos de 18 anos, supostamente acobertados pela impossibilidade de penalizacao. Pensa-se que sao inumeros estes casos, a ponto de efetivamente reduzir a criminalidade. Os problemas sao baseados na falta ou manipulacoes de informacoes, em que a midia corporativa e uma das grandes protagonistas. O numero de crimes cometidos por jovens com menos de 18 anos e infimo, em relacao ao geral (menos de 1% segundo ministerio da justica), portanto o efeito destas medidas nao necessariamente reduz a criminalidade. Mas este quadro e matizado pela superexposicao de casos isolados, de crimes cometidos por menores, pela midia e pelos setores conservadores que se interessam em ampliar nossa populacao carceraria. Os jovens com menos de 18 anos estao submetidos ao Sistema Nacional Socioeducativo (previsto no ECA), um sistema muito mais voltado a socializacao do que a punicao, que ainda nao se consolidou, principalmente por falta de orcamento suficiente. Afinal, o que se quer e justica e ressocializacao para evitar o crime ou vinganca e punicao para se eliminar um segmento social? As prisoes sao ineficientes para o que foram criadas pelos menos desde sua invencao. Sempre servirao para segregar parte da populacao. A criminalizacao recai mais sobre pobres, trabalhadores e trabalhadoras do que sobre quem comete os piores crimes, basta ver o perfil de nossa populacao carceraria. Sao pobres, pretos de periferia em sua esmagadora maioria. Ha um forte lobby da industria do crime, que inclusive defende a privatizacao de presidios para lucrar ainda mais com as politicas de criminalizacao. O exemplo dos EUA e marcante. La a industria de armas promove a guerra e a industria penitenciaria produz a maior populacao carceraria do mundo. Com 300 milhoes de habitantes os EUA tem mais gente presa do que a China com 1.3 bilhoes de habitantes, veja a desproporcao. Portanto, temos um grave problema cultural, educacional, de comunicacoes, de politica criminal, que passa pelo mundo do trabalho (pela definicao politica de que parte da classe trabalhadora ficara nas penitenciarias), em que se caminha para tratar um problema social como um problema de policia. O momento de polarizacao que vivemos no pais e bastante explicativo. E revigorada a