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hospedagem em hotel.Art. 403. As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e a remissao da divida.Art. 404. E licito a parte inocente provar com testemunhas:I - nos contratos simulados, a divergencia entre a vontade real e a vontade declarada;II - nos contratos em geral, os vicios do consentimento.Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. 1o Sao incapazes: I - o interdito por demencia; II - o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, nao podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, nao esta habilitado a transmitir as percepcoes; III - o menor de 16 (dezesseis) anos; IV - o cego e o surdo, quando a ciencia do fato depender dos sentidos que Ihes faltam. 2o Sao impedidos: I - o conjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, ate o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse publico, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, nao se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessaria ao julgamento do merito; II - o que e parte na causa; III - o que intervem em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa juridica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes. 3o Sao suspeitos: I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentenca; II - o que, por seus costumes, nao for digno de fe; III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo intimo; IV - o que tiver interesse no litigio. 4o Sendo estritamente necessario, o juiz ouvira testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serao prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz Ihes atribuira o valor que possam merecer. Art. 406. A testemunha nao e obrigada a depor de fatos:I - que Ihe acarretem grave dano, bem como ao seu conjuge e aos seus parentes consanguineos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau;II - a cujo respeito, por estado ou profissao, deva guardar sigilo.Subsecao II - Da Producao da Prova TestemunhalArt. 407. Incumbe as partes, no prazo que o juiz fixara ao designar a data da audiencia, depositar em cartorio o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissao, residencia e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol sera apresentado ate 10 (dez) dias antes da audiencia. Paragrafo unico. E licito a cada parte oferecer, no maximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de tres testemunhas para a prova de cada fato, o juiz podera dispensar as restantes.Art. 408. Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte so pode substituir a testemunha:I - que falecer;II - que, por enfermidade, nao estiver em condicoes de depor;III - que, tendo mudado de residencia, nao for encontrada pelo oficial de justica.Art. 409. Quando for arrolado como testemunha
o juiz da causa, este:I - declarar-se-a impedido, se tiver conhecimento de fatos, que possam influir na decisao; caso em que sera defeso a parte, que o incluiu no rol, desistir de seu depoimento;II - se nada souber, mandara excluir o seu nome.Art. 410. As testemunhas depoem, na audiencia de instrucao, perante o juiz da causa, exceto:I - as que prestam depoimento antecipadamente;II - as que sao inquiridas por carta;III - as que, por doenca, ou outro motivo relevante, estao impossibilitadas de comparecer em juizo (art. 336, paragrafo unico);IV - as designadas no artigo seguinte.Art. 411. Sao inquiridos em sua residencia, ou onde exercem a sua funcao:I - o Presidente e o Vice-Presidente da Republica;II - o presidente do Senado e o da Camara dos Deputados;III - os ministros de Estado;IV - os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justica, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da Uniao; V - o procurador-geral da Republica;Vl - os senadores e deputados federais;Vll - os governadores dos Estados, dos Territorios e do Distrito Federal;Vlll - os deputados estaduais;IX - os desembargadores dos Tribunais de Justica, os juizes dos Tribunais de Alcada, os juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal;X - o embaixador de pais que, por lei ou tratado, concede identica prerrogativa ao agente diplomatico do Brasil.Paragrafo unico. O juiz solicitara a autoridade que designe dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe copia da peticao inicial ou da defesa oferecida pela parte, que arrolou como testemunha.Art. 412. A testemunha e intimada a comparecer a audiencia, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, sera conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento. 1o A parte pode comprometer-se a levar a audiencia a testemunha, independentemente de intimacao; presumindo-se, caso nao compareca, que desistiu de ouvi-la. 2o Quando figurar no rol de testemunhas funcionario publico ou militar, o juiz o requisitara ao chefe da reparticao ou ao comando do corpo em que servir. 3o A intimacao podera ser feita pelo correio, sob registro ou com entrega em mao propria, quando a testemunha tiver residencia certa. Art. 413. O juiz inquirira as testemunhas separada e sucessivamente; primeiro as do autor e depois as do reu, providenciando de modo que uma nao ouca o depoimento das outras.Art. 414. Antes de depor, a testemunha sera qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissao, a residencia e o estado civil, bem como se tem relacoes de parentesco com a parte, ou interesse no objeto do processo. 1o E licito a parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeicao. Se a testemunha negar os fatos que Ihe sao imputados, a parte podera provar a contradita com documentos ou com testemunhas, ate tres, apresentada no ato e inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos, o
seja, nao se pode considerar uma parte e excluir a outra que nao interessa.2. Cessacao da forca probanteSe for declarada a falsidade (ambos 387) ou quanto ao particular (contestada a assinatura ou preenchido abusivamente, se em branco 388).3. Arguicao de falsidadeIdeologica (fato nao real), material (vicio de forma); a primeira demanda acao de anulacao e a segunda acao declaratoria incidente (390/395) a qualquer tempo (10 dias da apresentacao) ou resposta; apos instrucao (autos apartados); suspende o processo principal e a decisao e sentenca.4. Onus da prova (389)Falsidade (aquele que alegar a falsidade); assinatura (quem produziu o documento).5. MomentoAutor (inicial)Reu (contestacao)Ambos a qualquer tempo (para provar fato novo ou fazer contra-prova; e necessario contraditorio; juiz pode requisitar (399).AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO - AIJ1. Conceito:Ato misto presidido pelo juiz, destinado a instrucao e a decisao; diferente de preliminar.2. Caracteristicasa. Publicidade (444)b. Oralidade as provas (diretas, complementares) sao formadas por depoimentos na seguinte sequencia:i. Peritosii. Autor (depoimento pessoal) reu sai da sala;iii. Reuiv. Testemunhas do autorv. Testemunhas do reuc. Solenidade preparacao e execucao previstas na lei.d. Unidade (455)3. Estruturaa. Pregao (apos abertura 450);b. Tentativa de conciliacao (447/448)c. Producao da prova (fixacao dos pontos controvertivos (451)d. Encerramento da instrucaoe. Debates orais (454) ou memoriais (454, 3o), na seguinte sequencia:i. Advogado do autorii. Advogado do reuf. Sentenca (456)g. Encerramento da audiencia10 de junho de 2009AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AIJ (continuacao)4. Poderes do juiza. Policia (445)Disciplina, estabelece criterios e regras de postura em audiencia;Art. 445. O juiz exerce o poder de policia, competindo-lhe:I - manter a ordem e o decoro na audiencia;II - ordenar que se retirem da sala da audiencia os que se comportarem inconvenientemente;III - requisitar, quando necessario, a forca policial.Art. 446. Compete ao juiz em especial:I - dirigir os trabalhos da audiencia;II - proceder direta e pessoalmente a colheita das provas;III - exortar os advogados e o orgao do Ministerio Publico a que discutam a causa com elevacao e urbanidade.Paragrafo unico. Enquanto depuserem as partes, o perito, os assistentes tecnicos e as testemunhas, os advogados nao podem intervir ou apartear, sem licenca do juiz.b. Dirigir os trabalhos (446)c. Colher diretamente a prova (446, II)d. Presidir os debates(454)e. Documentar(457)5. Adiamento e antecipacao (453)a. Convencao das partes uma so vez (inciso I)b. Ausencia justificada (II); juiz, partes, perito, testemunha, advogado;c. Nao conclusao no mesmo dia (455)d. A antecipacao pode ocorrer por motivo relevante.
interiorizada que a JT)b) Previdencia Social por exemplo: revisao de calculo de aposentadoria - acao proposta perante a Justica Federal.Conflito de competencia.Quando dois ou mais juizes se derem por competentes ou incompetentes da-se o conflito de competencia, positivo no primeiro caso e negativo no segundo caso. Se os juizes foram de Tribunais diferentes quem aprecia e o STJ.Conflito entre:-Varas do Trabalho e Juizes de Direito investidos na competencia trabalhista conflito sera julgado pelo STJ, pois os juizes estao vinculados a tribunais diversos (artigo 105, inciso I, alinea d, da CF/88).-Varas do Trabalho pertencentes a mesma Regiao conflito sera julgado pelo TRT da Regiao a que ambas estao vinculadas.-duas Varas do Trabalho pertencentes a Regioes diversas competente para apreciar o conflito e o TST EC 45/2004 - artigo 114, inciso V, da CF/88. -Tribunais Regionais do Trabalho competencia do TST EC 45/2004 - artigo 114, inciso V, da CF/88.-Varas do Trabalho e Juizes de Direito ou Juizes Federais competente e o STJ conforme artigo 105, inciso I, alinea d, da CF/88. Todavia, o STJ tem entendimento de que compete ao TRT dirimir conflito de competencia verificado na respectiva regiao conforme Sumula 180.-TST e Juizes de Direito ou Juizes Federais STF e o competente (artigo 102, inciso I, alinea o, da CF/88).-o STJ e o TST e competente o STF conforme artigo 102, inciso I, alinea o, da CF/88.-TRT e TRF ou TJ e competente o STJ por se tratar de conflito entre quaisquer tribunais, conforme artigo 105, inciso I, alinea d, da CF/88.OBSERVACAO: inexiste conflito entre TST e TRT, bem como entre TRT e Varas do Trabalho, pois ha hierarquia entre esses orgaos. Artigo 795, paragrafo 1o, da CLT a doutrina e a jurisprudencia interpretam que a incompetencia a que se referiu o legislador ordinario e a absoluta e nao a incompetencia relativa (de foro). Isto porque a declaracao de oficio de incompetencia somente se aplica as hipoteses de incompetencia absoluta.Artigo 653, caput, alinea c, da CLT competencia das Varas do Trabalho para julgar as suspeicoes arguidas contra os seus membros. Aplica-se ou nao o disposto no artigo 313, in fine, do Codigo de Processo Civil?Artigo 313 do CPC Despachando a peticao, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeicao, ordenara a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrario, dentro de 10 (dez) dias, dara as suas razoes, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal. Em algumas decisoes que o juiz do trabalho de 1o grau remeteu o feito ao TRT da 2a Regiao a Turma houve por bem devolve-lo ao juizo de origem para que a suspeicao fosse apreciada em 1o grau.03 de abrl de 200910.ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS.Atos processuais sao aqueles que constituem, conservam, desenvolvem, modificam ou cessam a relacao processual. Sao os atos praticados no processo e podem ser:Do juiz que sentencia, interroga, despacha, autoriza, adverte a testemunha e informa as autoridades judiciarias superiores.Das partes que sao: a peticao inicial, a defesa, o depoimento, as alegacoes, os recursos, as sustentacoes. A parte contraria pode ouvir
a sentenca assinada por um nao-juiz. Anulabilidade sao atos realizados em desacordo com a lei, assim como os atos nulos. A diferenca entre atos nulos e atos anulaveis e que nestes ultimos nao ha possibilidade de serem desfeitos por impulso do juiz. Ou seja, ha necessidade de provocacao do interessado, exceto se este houver dado causa ao vicio que esteja a contaminar o ato.Principios:Principio da Transcendencia nao ha nulidade se nao houver prejuizo processual a parte. (artigo 249, paragrafo 1o, artigo 250, unico, ambos do CPC e artigo 794 da CLT). Exemplo: indeferimento de prova requerida pelo autor. O advogado do autor protesta alegando cerceamento de defesa. Quando da prolacao da sentenca o autor tem o feito julgado inteiramente procedente. Portanto, o indeferimento da prova requerida pelo autor nao lhe causou qualquer prejuizo. Principio da Convalidacao nao havendo reacao da parte, o ato nulo nao arguido no tempo oportuno vem a se convalidar e permanece valido. (artigo 245 do CPC e artigo 795 da CLT). Exemplo: a Vara que era incompetente em razao do lugar e o reu nao opoe excecao de incompetencia. Torna-se competente a referida Vara.Principio da Protecao a nulidade so deve ser pronunciada se nao for possivel suprir-se a falta ou repetir-se o ato. (artigo 249, paragrafo 2o, do CPC e artigo 796, alinea a da CLT). Exemplo: se o juiz, antes de proferir a sentenca, perceber que deixou de oferecer oportunidade para a apresentacao de razoes finais, ou de formular a segunda proposta de conciliacao, devera converter o julgamento em diligencia, a fim de que a falta seja suprida. Com isso, colocara o processo a salvo de arguicao de nulidade.Principio da Instrumentalidade o ato deve se ater a observancia das formas; porem, se de outro modo o ato atingir sua finalidade havera validade do ato praticado. (artigos 154 e 244 do CPC). Exemplo: o reu nao e citado, mas comparece a audiencia e apresenta defesa. Conceito de Preclusao Para Isis de Almeida preclusao e a perda da faculdade de praticar um ato pela transposicao de um momento processual, que pode estar marcado, tambem, por um prazo determinado, e nao apenas pelo ordenamento formal ou logico dos atos do processo, ou pela incompatibilidade de um ato com outro. Pode haver tambem preclusao se o ato processual ja foi validamente exercido. Sergio Pinto Martins faz questao de diferenciar preclusao de prescricao ou decadencia lembrando que o primeiro e instituto de direito processual, enquanto os ultimos sao institutos de direito material. Para Sergio Pinto Martins a preclusao se classifica em: temporal, logica e consumativa. Preclusao temporal ocorre quando o ato processual deveria ter sido praticado em certo prazo e nao o foi, nao podendo mais ser praticado. Exemplo: artigo 879, paragrafo 2o, da CLT. Preclusao logica ocorre quando um ato nao mais pode ser praticado, pelo fato de ter sido praticado outro ato que, pela lei, e definido como incompativel com aquele ja realizado ou quando esta circunstancia deflua inequivocamente do sistema. Exemplo: a reclamada contesta a acao e depois pretende apresentar excecao de suspeicao do juiz do trabalho. Preclusao consumativa
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios; II as acoes que envolvam exercicio do direito de greve; III as acoes sobre representacao sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de seguranca, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver materia sujeita a sua jurisdicao; V os conflitos de competencia entre orgaos com jurisdicao trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as acoes de indenizacao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relacao de trabalho; VII as acoes relativas as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos orgaos de fiscalizacao das relacoes de trabalho; VIII a execucao, de oficio, das contribuicoes sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acrescimos legais, decorrentes das sentencas que proferir; IX outras controversias decorrentes da relacao de trabalho, na forma da lei. 1o - Frustrada a negociacao coletiva, as partes poderao eleger arbitros. 2o Recusando-se qualquer das partes a negociacao coletiva ou a arbitragem, e facultado as mesmas, de comum acordo, ajuizar dissidio coletivo de natureza economica, podendo a Justica do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposicoes minimas legais de protecao ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. 3o Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesao do interesse publico, o Ministerio Publico do Trabalho podera ajuizar dissidio coletivo, competindo a Justica do Trabalho decidir o conflito. Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compoem-se de, no minimo, sete juizes, recrutados, quando possivel, na respectiva regiao, e nomeados pelo Presidente da Republica dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministerio Publico do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercicio, observado o disposto no art. 94;II os demais, mediante promocao de juizes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente. 1o Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarao a justica itinerante, com a realizacao de audiencias e demais funcoes de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdicao, servindo-se de equipamentos publicos e comunitarios. 2o Os Tribunais Regionais do Trabalho poderao funcionar descentralizadamente, constituindo Camaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado a justica em todas as fases do processo.Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdicao sera exercida por um juiz singular.
LIBERDADE DE CONSCIENCIA E DE CRENCA - EXERCICIOCaso: O crucifixo nos orgaos publicos; O que esta em jogo: a liberdade de consciencia (art. 5o, VI, CF) ou a laicidade do Estado (art. 19, I, CF)?Razoes de indeferimento pelo CNJ: Carater tradicional e costumeiro da pratica de fixar o crucifixo; Inexistencia de redacao legal contra essa pratica; Carater positivo da mensagem do crucifixo; Aus~encia de violacao de direitos ou de discriminacao; Autonomia administrativa dos tribunais para decider.Dimensoes da Liberdade de Crenca: Subjetiva ter, nao ter ou deixar de ter uma religiao; Objetiva: separacao do Estado e da Religiao; o Estado e laico ou nao confessional.Obs.: CNJ Conselho Nacional de Justica que fiscaliza a administracao daMagistratura no Brasil; trata-se de conselho externo a Magistratura.
de veiculo automotor para prejuizo de terceiros.2) PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO e o contrato por meio do qual uma pessoa se compromete com outra a obter prestacao de fato implementavel por uma terceira pessoa estranha a relacao contratual.a) Agenciamento de artistai) Promitente agenteii) Contratante quem pediu o agenciamentoiii) Terceiro artista3) CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR e o contrato por meio do qual uma das partes reserva para si a faculdade de nomear quem assuma a posicao do contratante que estipula a clausula pro amico. Esta nomeacao se da por uma cessao.a) A clausula pro amico iligendo tambem e chamada pro amico electo.XXX PARTES:1o momento: 2o momento:03 de abril de 2009Correcao dos exercicios:EXTRA: (exercicios praticos) ESTIPULACAO EM FAVOR DE TERCEIROESTIPULACAO EM FAVOR DE TERCEIRO e o contrato por meio do qual uma das partes se obriga a atribuir vantagem patrimonial gratuita a pessoa estranha (terceiro) a relacao contratual.Seguro de vidaPromitente seguradoraEstipulante seguradoTerceiro beneficiarioSeguro com cobertura para prejuizo de terceiros; Seguro de veiculo automotor para prejuizo de terceiros. Secao III - Da Estipulacao em Favor de Terceiro Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigacao. Paragrafo unico. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigacao, tambem e permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito as condicoes e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante nao o inovar nos termos do art. 438. Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execucao, nao podera o estipulante exonerar o devedor. Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuencia e da do outro contratante. Paragrafo unico. A substituicao pode ser feita por ato entre vivos ou por disposicao de ultima vontade. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR Secao IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar Art. 467. No momento da conclusao do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigacoes dele decorrentes. Art. 468. Essa indicacao deve ser comunicada a outra parte no prazo de cinco dias da conclusao do contrato, se outro nao tiver sido estipulado. Paragrafo unico. A aceitacao da pessoa nomeada nao sera eficaz se nao se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato. Art. 469. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os direitos e assume as obrigacoes decorrentes do contrato, a partir do momento em que este foi celebrado. Art. 470. O contrato sera eficaz somente entre os contratantes originarios: I - se nao houver indicacao de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceita-la; II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicacao. Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeacao, o contrato produzira seus efeitos entre os contratantes originarios. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO Secao IV - Da Promessa de Fato de Terceiro Art. 439. Aquele que tiver prometido