saude. Paragrafo unico. Sao operadoras de planos privados de assistencia a saude, as pessoas juridicas constituidas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestao, autorizadas pela Agencia Nacional de Saude Suplementar a comercializar planos privados de assistencia a saude. Art. 3o Os servicos prestados por psicologos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiologos, dentistas, hospitais, laboratorios, servicos radiologicos, servicos de proteses ortopedicas e dentarias, e clinicas medicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriatrico classificado como hospital pelo Ministerio da Saude e por entidades de ensino destinados a instrucao de deficiente fisico ou mental sao considerados servicos de saude para fins desta Instrucao Normativa. Art. 4o A Dmed contera as seguintes informacoes: I - dos prestadores de servicos de saude: a) o numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) e o nome completo do responsavel pelo pagamento e do beneficiario do servico; e b) os valores recebidos de pessoas fisicas, individualizados por responsavel pelo pagamento; II - das operadoras de plano privado de assistencia a saude: a) o numero de inscricao no CPF e o nome completo do titular e dos dependentes; b) os valores recebidos de pessoa fisica, individualizados por beneficiario titular e dependentes. c) os valores reembolsados a pessoa fisica beneficiaria do plano, individualizados por beneficiario titular ou dependente e por prestador de servico; 1o Os valores a que se refere o caput devem ser totalizados para o ano-calendario. 2o Sera informada a data de nascimento do beneficiario do servico de saude ou do dependente do plano privado de assistencia a saude que nao estiver inscrito no CPF. 3o As operadoras de planos privados de assistencia a saude estao dispensadas de apresentacao das informacoes de que trata o inciso II do caput, referentes as pessoas fisicas beneficiarias de planos coletivos empresariais na vigencia do vinculo empregaticio. 4o No caso de plano coletivo por adesao, se houver participacao financeira da pessoa juridica contratante no pagamento, devem ser informados apenas os valores cujo onus financeiro seja suportado pela pessoa fisica. Art. 5o A Dmed sera apresentada pela matriz da pessoa juridica, contendo as informacoes de todos os estabelecimentos, em meio digital, mediante a utilizacao de aplicativo a ser disponibilizado na pagina da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereco , ate o ultimo dia util do mes de fevereiro do ano-calendario subsequente aquele a que se referirem as informacoes. Art. 6o A nao-apresentacao da Dmed no prazo estabelecido, ou a sua apresentacao com incorrecoes ou omissoes, sujeitara a pessoa juridica obrigada, as seguintes multas: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mes-calendario ou fracao, no caso de falta de entrega da Declaracao ou de sua entrega apos o prazo; e II - 5% (cinco por cento), nao inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transacoes comerciais, por transacao, no caso de informacao omitida, inexata ou incompleta. Paragrafo unico. A multa, a que se refere o inciso I, tem por termo inicial o primeiro dia util subsequente ao fixado para a entrega da declaracao e, por termo final, o