Em reuniao na proxima quarta-feira (15), as 9h, a Comissao de Assuntos Sociais (CAS) devera votar, em decisao terminativa , o projeto de lei que preve a possibilidade de saque dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS) para o financiamento de parte dos encargos relativos a cursos profissionalizantes, de capacitacao ou especializacao (PLS 35/11). A materia e de autoria do senador Epitacio Cafeteira (PTB-MA) e tem como relator o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), favoravel a aprovacao da proposta. O projeto estabelece como requisitos para obter o saque para esses fins que o trabalhador nao tenha renda suficiente para arcar com os custos do curso e que nao receba bolsa de estudo ou outra forma de subsidio concedida pela instituicao organizadora ou outra instituicao. Exige ainda que o trabalhador conte com o minimo de quatro anos de depositos no fundo e que o custeio do curso profissionalizante, de capacitacao ou especializacao nao ultrapasse 80% dos encargos. Estipula ainda que o valor bloqueado seja utilizado no maximo durante cinco anos e que a instituicao que ofereca o curso pretendido seja reconhecida por orgao competente do Poder Executivo Federal. Emprestimo consignadoOutro projeto a ser votado na comissao, tambem em carater terminativo, estende aos titulares do Beneficio de Prestacao Continuada a prerrogativa de contratar emprestimo consignado em folha de pagamento (PLS 27/06). De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta conta com o voto favoravel do relator da materia, o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC). O autor do projeto afirma que nao se pode excluir os titulares do BPC (idosos e deficientes carentes) das vantagens proporcionadas pela concessao de credito em folha de pagamento, alijando-os ainda mais do mercado de consumo. Muito embora o BPC seja um beneficio de valor baixo, ele e semelhante ao concedido a maior parte dos segurados da Previdencia Social. Alem disso, para assegurar o nao comprometimento da renda, mecanismos especificos, tais como a limitacao do desconto mensal a 30% do valor do beneficio, tambem deveriam ser aplicados na concessao dos emprestimos aos idosos e deficientes carentes. O BPC e um beneficio destinado a idosos com mais de 65 anos de idade que nao exercam atividade remunerada e a portadores de deficiencia incapacitados para o trabalho e uma vida independente. O beneficio e de carater assistencial, uma vez que essas pessoas nao tem condicoes financeiras de contribuir para a Previdencia Social. De acordo com o artigo 21 da Lei 8.742/93, e pelo art. 42 do Decreto no 6.214/07, que regulamento o BPC, este sera revisto a cada dois anos, para fins de verificacao das condicoes que lhe deram origem, podendo ser interrompido ou cancelado, o que pode gerar a interrupcao dos pagamentos do emprestimo concedido. Dessa forma, emenda apresentada pelo relator estabelece que o prazo maximo de vigencia do contrato do emprestimo em consignacao, no caso do devedor titular de BPC, coincidira com a data de revisao do beneficio. Seguro obrigatorioOutro projeto que tambem devera ser examinado em carater terminativo pela comissao e o que institui rateio dos recursos oriundos do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por