Em 2012, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou posicionamentos importantes quanto aos direitos da trabalhadora gestante. As decisoes proferidas reforcaram os fundamentos da protecao conferida pela Constituicao da Republica ao nascituro. Nesse sentido tambem passou a vigorar a nova redacao da Sumula no 244 da Corte, que versa sobre a estabilidade provisoria da gestante. O novo texto da Sumula reconhece a estabilidade provisoria da trabalhadora em gestacao mesmo quando o contrato de trabalho for por tempo determinado. A alteracao foi publicada em setembro, com os resultados da 2a Semana do TST, que aprimorou uma serie de entendimentos com base na jurisprudencia corrente da Corte. Pela redacao antiga, a empregada gestante admitida mediante contrato de experiencia nao tinha direito a estabilidade provisoria. A justificativa era a de que, nesses casos, a extincao da relacao de emprego dava-se em razao do termino do prazo contratual, nao constituindo dispensa arbitraria ou sem justa causa.O cancelamento do item proposto pela comissao de jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho deu-se em razao de entendimento de que as garantias a gestante nao devem ser limitadas em razao da natureza da modalidade contratual. Invalidacao de acordos coletivos A Corte tambem pacificou a jurisprudencia no sentido de indeferir a homologacao de clausulas de acordos coletivos que estabelecem criterios restritivos para concessao de estabilidade as gestantes. A Secao de Dissidios Coletivos (SDC) do Tribunal, ao anular tais clausulas, invocou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que considera inconstitucional esse tipo de restricao. Em um dos julgamentos sobre a questao, a SDC invalidou o acordo firmado entre sindicatos patronais e de empregados do comercio varejista no Rio Grande do Sul que estabelecia prazo de 60 dias apos o fim do aviso previo para as trabalhadoras comprovarem a gravidez. O item determinava que, em caso de descumprimento, a empregada teria de se submeter "a pena de nada mais poder postular em termos de readmissao, reintegracao, salarios correspondentes, salario-maternidade ou garantia provisoria de emprego, entendendo-se a ultima inexistente apos o prazo maximo antes previsto". Nesse julgamento, o relator, ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, assinalou que a jurisprudencia do TST tem evoluido no sentido de manter as garantias correspondentes a estabilidade provisoria quando a gravidez ocorrer durante o aviso previo. "A clausula em exame limita o beneficio, pois, em outras palavras, exige que a empregada gravida, ja dispensada, para ter direito a estabilidade deve comprovar o estado gravidico ate 60 dias, o que nao encontra respaldo na Constituicao Federal nem na jurisprudencia", afirmou. Protecao a maternidade Em outro caso julgado em 2012, os ministros da Segunda Turma reconheceram que uma empregada gestante tinha direito a estabilidade provisoria, mesmo contratada por tempo determinado. Para os ministros, as normas constitucionais que garantem protecao a maternidade e as criancas devem prevalecer sob os efeitos do contrato de trabalho. Com este entendimento, a Segunda Turma deu ganho de causa a uma trabalhadora temporaria que foi demitida, sem justa causa, durante o periodo gestacional. Demissoes antes de 2006 Em outro julgamento, este da Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1), o TST votou pela garantia da estabilidade provisoria de