Poder Executivo respondera na forma da legislacao deresponsabilidade fiscal e de improbidade administrativa. Alem disso, enquanto perdurara omissao, a entidade devedora nao podera contrair emprestimo externo ou interno,ficara impedida de receber transferencias voluntarias, e a Uniao retera os repasses relativosao Fundo de Participacao dos Municipios. f) Encaminhamento do Relatorio de Gestao Fiscal RGF, do Relatorio Resumidoda Execucao Orcamentaria RREO e do Cadastro de Operacoes de Credito COCa Secretaria do Tesouro NacionalEstas obrigacoes estao previstas na Portaria STN n 683, de 06 de outubro de 2011,devendo o COC ser encaminhado todo dia 31 de janeiro de cada ano seguinte aoencerramento do exercicio financeiro e o RREO e o RGF de acordo, respectivamente,com os prazos constantes nos artigos 52 e 55 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.Entre as normas fiscais estabelecidas pela LRF esta a necessidade de observar, para finsde preenchimento do RREO e do RGF, as regras editadas pela Secretaria do TesouroNacional por meio do Manual de Demonstrativos Fiscais MDF. As edicoes do Manualpodem ser obtidas no seguinte endereco eletronico:http://www.tesouro.gov.br/contabilidade_governamental/manuais.aspA falta do encaminhamento desses relatorios nos prazos previstos impossibilita a realizacaode operacoes de credito, ate que a situacao se regularize.A verificacao da situacao da entrega desses relatorios pode ser feita mediante acesso a pagina da Secretariado Tesouro Nacional na Internet: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios/sistn.asp.A regularizacao do encaminhamento desses relatorios devera ser feita por meio da Caixa Economica Federal,utilizando o SISTN, que pode ser acessado pela pagina daquela instituicao na Internet: https://sistn.caixa.gov.br.g) Sistema Auxiliar de Informacoes para Transferencias Voluntarias CAUCO CAUC foi criado pela Instrucao Normativa n 1, de 4 de maio de 2001, sucedidapela Instrucao Normativa n 1, de 17 de outubro de 2005, ambas da Secretariado Tesouro Nacional.Atualmente, o regramento disciplinador do CAUC e a Instrucao Normativa STN n 2,de 2 de fevereiro de 2012.Consiste num servico disponibilizado em rede a todas as unidades do Governo Federal e,na internet, no sitio da Secretaria do Tesouro Nacional.Seu objetivo e exclusivamente simplificar a verificacao, pelo gestor publico do orgao ouentidade concedente, do atendimento, pelos convenentes e entes federativos beneficiariosde transferencia voluntaria de recursos da Uniao, das exigencias estabelecidas pelaConstituicao Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, e legislacao aplicavel.O CAUC e uma valiosa ferramenta de gestao, na medida em que imprime a acaogovernamental maior transparencia, melhor eficiencia e maior agilidade, reduzindoo trabalho burocratico de conferencia documental. As informacoes pertinentes aos itensque compoem o CAUC resultam do traslado, via interacao informatizada, dos registrosmantidos, por forca de legislacao especifica, nos bancos de dados ou sistemas dos orgaosou entidades federais certificadores ou coletores de dados de natureza declaratoria (saudee educacao) acerca da situacao dos diversos entes federados e convenentes quanto a suaregularidade nas obrigacoes legais perante os referidos orgaos ou entidades.O CAUC, portanto, apenas copia essas informacoes e as consolida num so lugar, justamentepara facilitar a tarefa dos gestores governamentais de verificacao das documentacoescomprobatorias exigidas no momento da formalizacao de um convenio, com subsequenterecebimento de recursos publicos.E de grande importancia que o atual prefeito deixe os itens do CAUC atualizados, permitindo a continuidade das transferencias voluntarias e a celeridade na celebracao de novas transferencias pela proxima gestao municipal.Para verificar