30% (trinta por cento) do que perceber o Prefeito Municipal, e/ou ultrapassar para todos os Vereadores do Municipio a 4% (quatro por cento) de sua receita orcamentaria, em nenhum dos casos ultrapassara a 25% (vinte e cinco por cento) do que perceber a qualquer titulo o Deputado Estadual.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 6, de 13 de dezembro de 1991 - D.O. de 19.12.1991;*Revogados os paragrafos 1o e 2o pela Emenda Constitucional no 16/94, de 13 de abril de 1994 - D.O. de 22.12.1994.*Redacao anterior: Art. 33. Os subsidios dos Vereadores as Camaras Municipais do interior do Estado, abrangendo a representacao parlamentar nao podem exceder a trinta por cento da remuneracao dos respectivos Prefeitos municipais. 1o. Aos Vereadores fica assegurada a faculdade de contribuirem para o orgao de previdencia estadual, na mesma base percentual dos seus servidores publicos; 2o. Lei complementar estadual regulamentara a concessao de aposentadoria ou pensao aos Vereadores.Capitulo IIDA CAMARA MUNICIPALArt. 34. Compete a Camara Municipal:I - legislar sobre materias do peculiar interesse do Municipio;II - deliberar sobre a realizacao de referendo, destinado a todo o seu territorio ou limitado a distritos, bairros ou aglomerados urbanos;III - fixar os seus tributos;IV - elaborar o seu sistema orcamentario, compreendendo:a) plano plurianual;b) lei de diretrizes orcamentarias;c) orcamento anual.V - representar contra irregularidades administrativas;VI - exercer controle politico da administracao;VII - dar curso a iniciativa popular que seja regularmente formulada, relativa as cidades e aos aglomerados urbanos e rurais;VIII - celebrar reunioes com comunidades locais;IX - convocar autoridades municipais para prestarem esclarecimentos;X - requisitar dos orgaos executivos informacoes pertinentes aos negocios administrativos;XI - apreciar o veto a projeto de lei emanado do Executivo, podendo rejeita-lo por maioria absoluta de votos;XII - fazer-se representar, singularmente, por Vereadores das respectivas forcas politicas majoritarias e minoritarias, nos conselhos das microrregioes ou regiao metropolitana;XIII - compartilhar com outras Camaras Municipais de proposta de emenda a Constituicao Estadual;XIV - emendar a Lei Organica do Municipio, com observancia do requisito da maioria de dois tercos, com aprovacao em dois turnos;XV - ingressar perante os orgaos judiciarios competentes com procedimentos para a preservacao ou reivindicacao dos interesses que lhe sao afetos;XVI - deliberar sobre a adocao do plano diretor, com audiencia, sempre que necessario, de entidades comunitarias;XVII - exercer atividade de fiscalizacao administrativa e financeira.Art. 35. Os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias, destinados as Camaras Municipais, serao entregues ate o dia vinte de cada mes. 1o As Camaras Municipais terao organizacao contabil propria, devendo prestar contas ao Plenario dos recursos que lhes forem consignados, respondendo os seus membros por qualquer ilicito em sua aplicacao. 2o Aplicam-se aos balancetes mensais e as prestacoes de contas anuais das Camaras Municipais todos os procedimentos e dispositivos previstos para materias correspondentes relacionadas com o Poder Executivo Municipal.* 3o As Camaras Municipais funcionarao em predio proprio ou publico, independente da sede do Poder Executivo.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 307-1 (aguardando julgamento do merito).Art. 36. Os Vereadores, na circunscricao de seus Municipios, gozam de inviolabilidade por suas opinioes, palavras e votos no exercicio do mandato.Capitulo IIIArt. 37. O Prefeito e o chefe do Executivo