diretrizes orcamentarias e orcamento anual, bem como autorizar a abertura de creditos suplementares e especiais;IV - obtencao e concessao de emprestimos e operacoes de credito, bem como sobre a forma e os meios de seu pagamento;V - concessao de auxilio e subvencoes;VI - permissao e concessao de servicos publicos;VII - concessao de direito real de uso de bens municipais;VIII - alienacao e cessao de bens imoveis;IX - aquisicao de bens imoveis, salvo quando se tratar de doacao sem encargos;X - criacao, organizacao e supressao de distritos, observada a legislacao estadual;XI - criacao, alteracao e extincao de cargos, empregos e funcoes publicos e fixacao da respectiva remuneracao;XII - plano diretor e normas urbanistica;XIII - alteracao da denominacao de predios, vias e logradouros publicos;XIV - guarda Municipal destinada a proteger os bens, servicos e instalacoes do Municipio;XV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupacao do solo urbano;XVI - organizacao e prestacao de servicos publicos.Art. 23 - Competem privativamente a Camara Municipal as seguintes atribuicoes:I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destitui-la na forma desta Lei e do Regimento Interno;II - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;III - fixar a remuneracao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no artigo 29, V, da Constituicao da Republica, e o estabelecido nesta Lei;IV - exercer, com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalizacao financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial do Municipio;V - julgar as contas anuais do Prefeito e apreciar os relatorios sobre a execucao dos planos de governo;VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegacao legislativa;VII - dispor sobre sua organizacao, funcionamento, policia, criacao, transformacao ou extincao dos cargos, empregos e funcoes de seus servicos e fixar a respectiva remuneracao, observados os parametros da Lei de Diretrizes Orcamentarias;VIII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Municipio, quando a ausencia exceder a sete dias;IX - mudar temporariamente sua sede;X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluidos os da administracao indireta e fundacional;XI - proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando nao apresentadas a Camara dentro de sessenta dias apos a abertura da sessao legislativa;XII - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nas infracoes politico-administrativas, na forma desta Lei;XIII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renuncia e afasta-los definitivamente do cargo, nos termos previsto em lei;XIV - conceder licenca ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;XV - criar Comissoes especiais de inquerito sobre fato determinado que se inclua na competencia da Camara Municipal, sempre que o requerer, pelo menos, um terco dos membros da Camara;XVI - convocar os Secretarios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informacoes sobre materia de sua competencia;XVII - solicitar informacoes ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes a Administracao;XVIII - autorizar referendo e convocar plebiscito;XIX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto aberto e pela maioria absoluta, nas hipoteses previstas nesta Lei;(Inciso modificado pela Emenda no 33,