Motivacao do ato administrativo em momento posteriorO ato de remocao de servidor publico por interesse da Administracao Publica deve ser motivado. Caso nao o seja, havera nulidade.No entanto, e possivel que o vicio da ausencia de motivacao seja corrigido em momento posterior a edicao dos atos administrativos impugnados.Assim, se a autoridade removeu o servidor sem motivacao, mas ela, ao prestar as informacoes no mandado de seguranca, trouxe aos autos os motivos que justificaram a remocao, o vicio que existia foi corrigido.STJ. 1a Turma. AgRg no RMS 40.427-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 3/9/2013 (Info 529). Estude para a OAB sem sair de casa !!!Conheca esse grande lancamento da Editora Saraiva Reafirmada jurisprudencia sobre competencia da Justica Federal para julgar mandado de segurancaO Plenario Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudencia no sentido de que compete a Justica Federal processar e julgar mandados de seguranca contra atos de dirigentes de sociedade de economia mista investida de delegacao concedida pela Uniao. A decisao foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 726035, interposto ao Tribunal por candidato eliminado em concurso da Petrobras, na fase de realizacao de exames medicos. A materia teve repercussao geral reconhecida.Em razao da eliminacao, o candidato impetrou mandado de seguranca perante a Justica de Sergipe para questionar ato de gerente do Setor de Pessoal da empresa. Em primeira instancia, o caso foi extinto sem julgamento de merito e o Tribunal de Justica de Sergipe (TJ-SE), ao apreciar apelacao, declarou de oficio sua incompetencia absoluta para julgar o recurso, por entender que o caso deveria ser analisado pela Justica Federal. Visando a reforma do acordao da corte estadual, o recorrente interpos RE ao Supremo.RelatorDe acordo com o relator, ministro Luiz Fux, a discussao de merito presente no recurso e saber a quem compete julgar mandados de seguranca impetrados contra atos praticados por pessoas de direito privado investidas de atividade delegada se a Justica Estadual ou Federal.Inicialmente, o ministro lembrou que a Constituicao Federal de 1988, em seu artigo 109 (inciso VIII), estabelece a competencia dos juizes federais para julgar MS e Habeas Data contra ato de autoridade federal. Tratando-se de mandado de seguranca, o que se leva em consideracao e a autoridade detentora do plexo de competencia para a pratica do ato, ou responsavel pela omissao que visa a coibir.A propria Lei 12.019/2009, que disciplina o mandado de seguranca, prosseguiu o ministro, considera os dirigentes de pessoas juridicas como autoridades federais, somente no que disser respeito a essas atribuicoes. Assim, como a sociedade de economia mista e uma pessoa juridica de direito privado, deve ser considerada autoridade federal quanto executa atos por delegacao da Uniao.Por entender que o tema constitucional tratado nos autos transcende o interesse das partes envolvidas, sendo relevante do ponto de vista economico, politico, social e juridico, o relator manifestou-se pelo reconhecimento da repercussao geral da materia, e foi seguido por unanimidade. Quanto ao merito, o ministro entendeu que o acordao questionado nao merece reparos, uma vez que se encontra em harmonia com a jurisprudencia dominante do STF sobre a materia. Dessa forma, ele