Segundo entendimento do STJ, o simples fato de haver mudanca temporariapor necessidade de servico nao afasta a impenhorabilidade do bem de familia. Noticiade 11.10.2013Se o afastamento da residencia e determinado pelanecessidade de subsistencia, o imovel desocupado nao perde a protecao dada aobem de familia. A decisao e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica(STJ). Os devedores moraram em Campinas (SP) entre 2005 e 2012, atrabalho. Em razao de protesto de promissoria, houve penhora do imovel docasal, situado em Petropolis (RJ). O tribunal local entendeu que o bem serviade casa de veraneio e por isso nao estava protegido pelo conceito de bem defamilia. Despatrimonializacao do direitoA ministra Nancy Andrighi, porem, discordou. Para arelatora, a impenhorabilidade do bem de familia visa proteger a dignidadehumana com o resguardo de um patrimonio minimo necessario a pessoa, em vez degarantir a satisfacao do credor. Essa protecao e fruto do movimento peladespatrimonializacao do direito civil, explicou a ministra. Nessa perspectiva,principios constitucionais se impoem: A interpretacao das normas civis deveprivilegiar, sempre, a dignidade da pessoa humana, a solidariedade social e aigualdade substancial, completou a relatora. Subsistencia Conforme a jurisprudencia do STJ, a protecao do bem defamilia nao se restringe a familia em sentido estrito. Alcanca tambem aspessoas solteiras, separadas ou viuvas, alem das familias proprietarias deimoveis locados a terceiros, desde que a renda reverta a sua subsistencia. Por outro lado, a protecao nao se estende aos imoveisdesocupados se nao forem atendidos os objetivos da lei. Segundo a ministra, obem precisa estar concretamente afetado a subsistencia da pessoa ou daentidade familiar. PermanenciaA relatora tambem explicou que a moradia permanente a que serefere a lei e a moradia duradoura, definitiva e estavel. Isso excluiria aprotecao legal de bens mantidos para uso apenas eventual ou de mero deleite.Nesses casos, os objetivos da lei nao estariam atendidos. No caso julgado, os devedores residiam em Campinas, emimovel locado pelo empregador, que tambem pagava pelos deslocamentos do casalentre o Rio de Janeiro e Sao Paulo durante a vigencia do contrato de prestacaode servicos. Para a ministra, essas circunstancias nao permitem afastar ocarater de bem de familia do imovel localizado no Rio. DesocupacaoA despeito de nao estarem ocupando ininterruptamente oimovel o que, alias, seria impossivel, em virtude do trabalho exercido emoutro estado da federacao , os recorrentes nao deixaram de te-lo como moradiaduradoura, definitiva e estavel, afirmou a ministra. O simples fato de o imovel ficar desocupado durante grandeparte do tempo, enquanto eles moravam em Campinas, nao afastou a incidencia daprotecao porque o motivo do seu afastamento reside justamente no exercicio detrabalho temporario, necessario a manutencao da propria subsistencia, destacoua relatora. Assim, o objetivo da lei estaria atendido.Elaacrescentou que a prova dessa situacao esta no fato de que, uma vez extinto ocontrato de trabalho temporario, desapareceu o vinculo que tinham osrecorrentes com o imovel de Campinas. Fonte: STJ Tem se tres tipos de atos de improbidade administrativa. Os que provocam enriquecimento ilicito, os que causam prejuizo ao erario e os que violam principios administrativos, todos tipificados nos arts. 9, 10 e 11, respectivamente da Lei 8.429/92.Um ato que provoca enriquecimento (art. 9) pode vir a