de confissao de valores devidos e nao recolhidos pelo contribuinte. 8o Aplicam-se as contribuicoes sociais mencionadas neste artigo as presuncoes legais de omissao de receita previstas nos 2o e 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (NR) Art. 35. Os debitos com a Uniao decorrentes das contribuicoes sociais previstas nas alineas a, b e c do paragrafo unico do art. 11 desta Lei, das contribuicoes instituidas a titulo de substituicao e das contribuicoes devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, nao pagos nos prazos previstos em legislacao, serao acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. I (revogado): a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); II (revogado): a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); d) (revogada); III (revogado): a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); d) (revogada). 1o (Revogado). 2o (Revogado). 3o (Revogado). 4o (Revogado). (NR) Art. 35-A. Nos casos de lancamento de oficio relativos as contribuicoes referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 37. Constatado o nao-recolhimento total ou parcial das contribuicoes tratadas nesta Lei, nao declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de beneficio reembolsado ou o descumprimento de obrigacao acessoria, sera lavrado auto de infracao ou notificacao de lancamento. 1o (Revogado). 2o (Revogado). (NR) Art. 43. ....................................................................... 1o Nas sentencas judiciais ou nos acordos homologados em que nao figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas as contribuicoes sociais, estas incidirao sobre o valor total apurado em liquidacao de sentenca ou sobre o valor do acordo homologado. 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuicoes sociais na data da prestacao do servico. 3o As contribuicoes sociais serao apuradas mes a mes, com referencia ao periodo da prestacao de servicos, mediante a aplicacao de aliquotas, limites maximos do salario-de-contribuicao e acrescimos legais moratorios vigentes relativamente a cada uma das competencias abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os creditos encontrados em liquidacao de sentenca ou em acordo homologado, sendo que nesse ultimo caso o recolhimento sera feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigiveis e proporcionalmente a cada uma delas. 4o No caso de reconhecimento judicial da prestacao de servicos em condicoes que permitam a aposentadoria especial apos 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuicao, serao devidos os acrescimos de contribuicao de que trata o 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. 5o Na hipotese de acordo celebrado apos ter sido proferida decisao de merito, a contribuicao sera calculada com base no valor do acordo. 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissoes de Conciliacao Previa de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (NR)