do Cadastro Tecnico Federal, do Setor de Arrecadacao, bem como de Orgaos ou entidades publicas, Municipios, Estados-Membros e Distrito Federal. 3o As notificacoes e intimacoes decorrentes relativas a autos de infracao efetivadas antes desta Instrucao Normativa continuam validas para todos os efeitos CAPITULO VIDO PROCESSO DE APURACAO, DETERMINACAO, CONSTITUICAO E COBRANCA DE CREDITO DECORRENTE DA TCFA E DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACOES ACESSORIAS EM RELACAO AO CADASTRO TECNICO FEDERAL Secao IDos Atos e Termos Processuais Art. 25o. Os atos e termos processuais, quando a Lei nao prescrever forma determinada, conterao somente o indispensavel a sua finalidade, sem espaco em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas nao ressalvadas.Paragrafo unico. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderao ser encaminhados de forma eletronica ou apresentados em meio magnetico ou equivalente, mediante certificacao digital, se existente estrutura tecnologica e sistemas aptos a viabilizacao do meio digital. Art. 26o. A autoridade local fara realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdicao, por solicitacao de outra autoridade. Art. 27o. Salvo disposicao em contrario, o servidor executara os atos processuais no prazo de oito dias. Secao IIDos Prazos Art. 28o. Os prazos serao continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Paragrafo unico. Os prazos so se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no orgao em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.Secao IIIDo Procedimento Art. 29o. O procedimento fiscal substitutivo do lancamento por homologacao relativo a TCFA nao paga ou paga parcialmente, bem como o lancamento de oficio decorrente da ausencia de lancamento por homologacao nos casos em que e devida a TCFA tem inicio com: (Vide Decreto no 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor do Setor de Arrecadacao, cientificado o sujeito passivo da obrigacao tributaria ou seu preposto para pagamento do tributo apurado, ainda que de valor remanescente, quando o caso, e facultando a apresentacao de defesa, com prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da ciencia da notificacao, devidamente comprovada por Aviso de Recebimento ou outro meio que demonstre inequivoco conhecimento do fato pelo sujeito passivo; II - Nos casos em que ausente a inscricao no Cadastro Tecnico Federal, o lancamento de oficio se dara na forma do inciso I, mas devera ser precedido de inscricao no CTF de oficio, expedindo-se comunicacao ao COAV/DIQUA/IBAMA para proceder a referida inscricao e adotando-se as providencias mencionadas no paragrafo unico do art. 24. 1o Na hipotese do inciso II, o processo administrativo correspondente sera instruido com pesquisa a cargo de servidor do IBAMA, do CNAE constante do Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do infrator, se o caso, bem como de informacoes outras que possam corroborar a inclusao do sujeito passivo no cadastro, inclusive obtidas junto Estados-Membros, Municipios e Distrito Federal e outros orgaos da Administracao Federal Direta, Autarquica ou Fundacional, Empresas Publicas e Sociedades de Economia Mista. 2o No caso do inciso II, acima, serao extraidas copias do processo, contendo os documentos e dados