comete o delito previsto no art.90 da Lei 8.666/1993 ("Frustrar ou fraudar, mediante ajuste,combinacao ou qualquer outro expediente, o carater competitivo doprocedimento licitatorio, com o intuito de obter, para si ou paraoutrem, vantagem decorrente da adjudicacao do objeto dalicitacao"). O condominio edilicio e ente despersonalizadoregido pelo Direito Privado (arts. 1.331 e seguintes do Codigo Civile Lei 4.591/1964 e alteracoes posteriores). Registre-se que oscondominios edilicios nao figuram dentre aqueles entes obrigados alicitar mencionados no art. 37, XXI, da CF ou na Lei 8.666/1993. Comefeito, o so fato de entes publicos serem proprietarios de fracoesideais de um imovel nao determina que os atos do condominionecessitem ser praticados a luz do Direito Publico, mormente acontratacao de bens e servicos, como a exploracao de area comum(estacionamento). O Poder Publico, quando participa de um condominioedilicio, por si so, nao tem prevalencia sobre os demais condominos.Assim, nao pode obriga-los a seguir regras aplicaveis apenas aAdministracao Publica, sob pena de subverter a propria natureza doinstituto, obstando os procedimentos rotineiros indispensaveis aocumprimento das atividades de gestao do condominio. Sendo assim, naoha necessidade da discussao sequer sobre se ha maioria de fracaoideal do imovel pelo o Poder Publico. O STJ, em julgado relativo aextincao de condominio em que uma das partes era o Poder Publico, jase pronunciou pela aplicacao do Direito Privado, nao obstante oregime especial de alienacao de bens publicos (REsp 655.787-MG, DJUde 5/9/2005). Dessa forma, desnecessario seguir a Lei 8.666/1993,por nao se tratar de orgao publico ou ente publico obrigado alicitar ou, ainda, de relacao de Direito Publico, mas de DireitoPrivado, sendo atipica a conduta em analise. REsp 1.413.804-MG, Rel. Min. ReynaldoFonseca, julgado em 8/9/2015, DJe 16/9/2015. DIREITO PENAL. CONCESSAO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA DA FAMILIA. O fato de o irmao do apenadoser um dos socios da empresa empregadora nao constitui obice aconcessao do beneficio do trabalho externo, ainda que se argumentesobre o risco de ineficacia da realizacao do trabalho externo devidoa fragilidade na fiscalizacao. Com efeito, a execucaocriminal visa ao retorno do condenado ao convivio em sociedade, como escopo de reeduca-lo e ressocializa-lo, sendo que o trabalho eessencial para esse processo. Nesse contexto, eimportante considerar que os riscos de ineficacia da realizacao detrabalho externo em empresa familiar, sob o argumento de fragilidadena fiscalizacao, nao podem ser obice a concessao do referidobeneficio. Em primeiro lugar, porque e muito dificil para o apenadoconseguir emprego. Impedir que o preso seja contratado por parente emedida que reduz ainda mais a possibilidade de vir a conseguir umaocupacao licita e, em consequencia, sua perspectiva de reinsercao nasociedade. Em segundo lugar, porque o Estado deve envidar todos osesforcos possiveis no sentido de ressocializar os transgressores doDireito Penal, a fim de evitar novas agressoes aos bens juridicos dacoletividade. Ademais, o Estado possui a atribuicao de fiscalizar oefetivo cumprimento do trabalho extramuros, estando autorizado arevogar a benesse nas hipoteses elencadas no paragrafo unico do art.37 da LEP. Alem disso, nao ha qualquer vedacao na LEP quanto aconcessao de trabalho externo em empresa da familia do sentenciado.HC310.515-RS, Rel. Min.Felix Fischer, julgado em 17/9/2015, DJe25/9/2015. Sexta Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL. UTILIZACAO DA JUSTIFICACAO CRIMINAL PARA NOVA OITIVA DA