01/11/2010 - Pagamento de ferias fora do prazo deve ser em dobro (Noticas TRT 12a Regiao)O pagamento de ferias, feito fora do prazo legal, deve ser dobrado independente da epoca em que elas sejam gozadas. Assim decidiu a 8a Turma do TST, ao julgar recurso de revista interposto contra decisao do Regional de Santa Catarina. A autora da acao principal denunciou que recebia, da empresa onde trabalhava, o pagamento das ferias em epoca diversa daquela em que eram gozadas e de forma simples.Na primeira instancia, com base nos depoimentos das testemunhas que confirmaram o pagamento fora de epoca, o juiz deferiu o pedido por entender que houve descumprimento ao artigo 145 da CLT. A regra diz que as ferias devem ser pagas ate dois dias antes do seu inicio. Ja o pagamento em dobro tem fundamento no artigo 137 da CLT, sempre que as ferias forem concedidas fora do prazo legal.O TRT catarinense considerou que se as ferias foram pagas dentro do periodo concessivo, 12 meses seguintes a aquisicao do direito, a dobra nao e devida. Deu provimento ao recurso da empresa e mandou excluir da condenacao o pagamento em dobro das ferias.A empregada apresentou recurso de revista ao TST, para reverter a decisao regional. Na analise do caso, a relatora do processo, ministra Maria Cristina Peduzzi, sustenta que o completo gozo das ferias depende do afastamento do trabalho e dos recursos financeiros para que o empregado possa usufruir do periodo de descanso e lazer. Segunda a relatora, as ferias constituem obrigacao patronal complexa que so se efetiva com a satisfacao completa, com o pagamento antecipado do salario acrescido do adicional e com o afastamento do empregado das atividades laborais. "Se a remuneracao e paga apos o gozo do periodo de descanso, o empregado nao tem a possibilidade de exercer por completo o direito e, sendo assim, frustra-se a finalidade do instituto, que e propiciar ao trabalhador periodo remunerado de descanso e lazer, sem o qual se torna inviavel a sua recuperacao fisica e mental para o retorno ao trabalho", concluiu a ministra. Fonte: Assessoria de Comunicacao Social do TRT/SCascom@trt12.jus.br - (48) 3216.4320/4303/430625.10.10 - 13h48min Simposio discute, em Cacador, trabalho escravo contemporaneo Estao abertas ate a proxima terca-feira (26), as 12h, as inscricoes para o simposio Trabalho Escravo Contemporaneo, promovido pela Escola Superior do Ministerio Publico do Trabalho (ESPMU), em parceria com o Ministerio Publico do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC).O evento acontece no dia 5 de novembro, em Cacador, no auditorio da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (Uniarp). A participacao e gratuita e as 120 vagas estao abertas ao publico e aos membros e servidores do Ministerio Publico Federal (MPF) e do MPT.De acordo com o procurador do Trabalho Marcelo D'Ambroso, o encontro e mais uma iniciativa no sentido de estimular uma atuacao conjunta dos diversos setores da sociedade - publico e privado - na promocao de acoes e politicas publicas para a protecao dos trabalhadores. Administracao publica, contratacao temporaria irregular de servidores, terceirizacao ilicita e desvirtuamento de cargos comissionados serao os temas discutidos ao longo do dia. A