Aprovado projeto de lei que impede demissao por embriaguez O novo projeto (PLC 12/11) que teve sua aprovacao em forma substitutiva do senador Paulo Bauer (PSDBSC) para poder aceitar uma proposta inicial de Magalhaes, que visa a suspensao do contrato de trabalho de saude do empregado alcoolista. Proposta com essa finalidade, do ex-deputado RobertoMagalhaes, foi aprovada, em carater terminativo pela Comissao de Assuntos Sociais (CAS).O empregador podera ficar impedido de demitir por justa causa o trabalhador que apresentarembriaguez habitual ou em servico. No entanto, em caso de recusa a realizacao do tratamento, determina a proposta, o empregado podera ser demitido por justa causa. Decisao terminativa e aquela tomada por uma comissao, com valor de uma decisao do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto nao vai a Plenario: dependendo do tipo de materia e do resultado da votacao, ele e enviado diretamente a Camara dos Deputados, encaminhado a sancao, promulgado ou arquivado. Ele somente sera votado pelo Plenario do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, forapresentado a Mesa. Apos a votacao do parecer da comissao, o prazo para a interposicao derecurso para a apreciacao da materia no Plenario do Senado e de cinco dias uteis. Substitutivo e quando o relator de determinada proposta introduz mudancas a ponto dealtera-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de"substitutivo". Quando e aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", istoe, uma nova votacao. O texto que chegou ao Senado apenasretirava da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei no 5.452/43) a hipotese deembriaguez como justa causa para demissao. O Judiciario ja reconhece como injustas as demissoes por justa causa com base emembriaguez, afirmou o autor, ao justificar a proposta. Ele ainda ressaltou que a medida se faznecessaria, uma vez que o alcoolismo ja e considerado uma patologia ou resultado de crisesemocionais. A Justica, observou, tem exigido tratamento medico para recuperar o doenteantes de determinar aplicacao de medidas punitivas.Esses fatores, em sua visao, nao justificam a punicao do trabalhador alcoolista. - Sendo oalcoolismo um problema medico, nada justifica que o alcoolista seja abandonado a propriasorte - afirmou Paulo Bauer. Mudanca na CLT pode resolver controversia sobre adicionais de insalubridade e periculosidadeA controversia juridica sobre o pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidadepodera acabar. A Comissao de Assuntos Sociais (CAS) aprovou ontem (19), projeto de lei dosenador Pedro Simon (PMDB-RS), que regula a aplicacao do adicional de insalubridade e depericulosidade. Sem uma legislacao que definisse a questao, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Sumula 293 para regular a aplicacao do adicional de insalubridade. Porem nao se pronunciouquanto aos pedidos de pagamento do adicional de periculosidade. Ao defender a proposta (PLS 163/10), Pedro Simon argumenta que esses adicionais se destinam a compensar o trabalho realizado em condicoes adversas. Assim, o trabalhadorexposto a agentes nocivos a saude deve receber adicional de insalubridade e o que exerceatividade que coloque sua vida em risco tem direito ao adicional de periculosidade.Para regular o assunto, o projeto do senador Pedro Simon altera a Consolidacao das Leis doTrabalho (CLT - Lei Decreto-Lei