na data da sentenca condenatoria......................................................................................7. Habeas corpus nao conhecido.(HC 88.083/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei)AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. (...). PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA: AUSENCIA DE PLAUSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO......................................................................................2. E firme a jurisprudencia deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o beneficio da reducao dos prazos da prescricao nao e aplicavel aos casos em que o agente completa setenta anos de idade depois da publicacao da sentenca penal condenatoria e dos acordaos que mantiveram essa decisao. Precedentes.3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.(HC 94.067-AgR/RO, Rel. Min. CARMEN LUCIA - grifei)Habeas Corpus. 2. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. 3. O lapso prescricional somente se reduz a metade se o agente tiver setenta anos na data da sentenca condenatoria (art. 115, CP). (...). 5. Precedentes. 6. Ordem denegada.(HC 84.909/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei)Essa orientacao - nao custa enfatizar - tem o prestigioso beneplacito do magisterio da doutrina (GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Tratado Jurisprudencial e Doutrinario, vol. I/1.272-1.273, 2011, RT; PAULO QUEIROZ, Direito Penal - Parte Geral, p. 423, 4a ed., 2008, Lumen Juris; ANDRE ESTEFAM, Direito Penal, vol. 01/464, item n. 5, 2010, Saraiva, v.g.), valendo referir, no ponto, a licao de ANDRE GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Manual de Direito Penal - Parte Geral, p. 624, 2009, Lumen Juris):A segunda hipotese de reducao de prazo prescricional prevista nesse dispositivo e quando o agente criminoso possuir, na data da sentenca, idade superior aos 70 (setenta) anos. Entendemos que a expressao sentenca mencionada neste dispositivo dever ser entendida como a primeira decisao de merito condenatoria proferida no processo.Assim, v.g., caso o agente seja absolvido em primeira instancia e condenado em grau de recurso, vindo a completar 70 (setenta) anos apos a sentenca absolutoria, podera ser beneficiado com a reducao de prazo, pois, na ocasiao do acordao condenatorio, tinha 70 (setenta) anos ou mais de idade.Agora, no caso em que o agente e condenado em primeiro grau, ocasiao em que nao tinha ainda 70 (setenta) anos de idade e, em grau de recurso, sua condenacao e mantida, oportunidade em que ja completara os 70 (setenta) anos de idade, entendemos que, nesta hipotese, nao se aplica a reducao de prazo prescricional.Apesar da divergencia doutrinaria a respeito, entendemos que o Estatuto do Idoso Lei 10.741/03, ao dispor em seu art. 1o que idoso e aquele que tem idade igual ou superior aos 60 (sessenta) anos, nao derrogou o art. 115 do CP, para o fim de viabilizar a reducao do prazo prescricional para aquele que tenha 70 (setenta) anos ou mais de idade no momento da sentenca condenatoria. (grifei)Sendo assim, e em face das razoes expostas, indefiro o pedido de habeas corpus, tornando sem efeito, em consequencia, a medida cautelar anteriormente concedida na presente sede processual.Comunique-se o teor da presente decisao mediante encaminhamento da respectiva copia ao MM. Juiz de Direito da Vara de Execucoes Penais da comarca do Rio de Janeiro/RJ (CES: 2004/08764-9).Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasilia, 17 de abril de 2012.Ministro CELSO DE MELLORelator* decisao publicada no DJe de 25.4.2012INOVACOES LEGISLATIVAS18 a