e Lei Orcamentaria Anual (poder de emendar, participacao da sociedade e a realizacao de audiencias publicas).Funcao Julgadora: A Camara tem a funcao de apreciar as contas publicas dos administradores e da apuracao de infracoes politico-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.Proposta e compromisso de AtuacaoParlamentarAo longo de minha experiencia como gestor publico e atravesda discussao permanente com a populacao da Zona Oeste do Rio e toda a cidade,entre moradores e gestores de orgaos publicos, ADENIL COSTA chegou a conclusaode que o Municipio do Rio de Janeiro possui um conjunto de leis que atende asexpectativas de sua populacao e reais necessidades. No entanto, faltaefetivamente o cumprimento destas leis na maioria dos setores da AdministracaoPublica Municipal. Ha a necessidade de se elaborar de maneira criteriosaa Lei Orcamentaria Anual, porem, e necessario que seja fiscalizado ocumprimento desta lei.Assim, pautei minhas propostas em tres pilaresprincipais:1-Fiscalizacao do cumprimento da Lei Orcamentaria Anual e da utilizacao dasverbas publicas;2-(A) Apoio aos orgaos publicos municipais regionais da Zona Oeste,principalmente os da area social (educacao, saude, cultura, esporte, lazer,trabalho e renda, prevencao a dependencia quimica, assistencia social etc.), nosentido de que lhes seja garantido o recebimento das verbas orcamentarias a que tem direito, de maneira a passarem ater a possibilidade de atuarem de acordo com as finalidades a que se destinam,conquistando o poder de atuar com todo seu potencial assistencial;(B)Como legislador, atuarei em prol dos Corretores de Imoveis do Rio, articulandojunto ao executivo para aprovar instrumentos ou leis que ajude ao Corretorcredenciado CRECI-RJ, e em dia com suas obrigacoes criando "Balcao deAtendimento aos Corretores e tambem aos advogados - prioridade" na sede daPrefeitura Municipal do Rio;3-Atuar junto a Prefeitura do Rio, no sentido de resgatar a obrigatoriedade dotrabalho intersetorial no atendimento a crianca, ao jovem, ao idoso e asfamilias em situacao de risco social, visando tirar a populacao que hoje seencontra nas ruas e/ou que se encontra fora das escolas, alem de propiciar aascensao social das familias maispobres.1a Prioridade: Organizacao doespaco urbano.Trabalhar em conjunto com os demais vereadores do Riono sentido de votar os projetos de leis que venham a organizar o espaco urbano,atraves de leis complementares, em consonancia com os artigos do Plano Direto,possibilitando a implantacao dos PEUs (Planos de Estruturacao Urbana) e/ouapresentar projetos de lei que venham a beneficiar a organizacao do espacourbano.2a Prioridade: Area Social1-Trabalhar junto a Administracao Municipal no sentidode garantir medicamentos em todas as unidades de saude, a lotacao deprofissionais necessarios ao seu pleno funcionamento, buscando atender toda ademanda existente na regiao da unidade de saude; disponibilizacao de viaturas,por 24 horas, que levem os pacientes em emergencia para unidades de referenciaem tais atendimentos.2-Trabalhar junto a Administracao Municipal no sentidode propor medidas que venham a propiciar a implantacao de um Plano de Cargos eSalarios que melhorem as condicoes dos profissionais da area de saude. 3-Lutar junto a AdministracaoMunicipal e junto aos vereadores por definir uma maior remuneracao para osprofessores, tendo como fundamento a utilizacao da verba federal destinada aosmunicipios agregada aos recursos do Tesouro Municipal.4-Atuar junto a Administracao Municipal no sentido degarantir a continuidade de projetos e programas que deram certo em governosanteriores, em todas as