contra a Uniao poderao ser aforadas na secao judiciaria em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem a demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 3o Serao processadas e julgadas na justica estadual, no foro do domicilio dos segurados ou beneficiarios, as causas em que forem parte instituicao de previdencia social e segurado, sempre que a comarca nao seja sede de vara do juizo federal, e, se verificada essa condicao, a lei podera permitir que outras causas sejam tambem processadas e julgadas pela justica estadual.[...]Logo, e a Justica Federal, localizada no domicilio do segurado, o orgao competente do poder judiciario para conhecer, processar e julgar as acoes intentadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS.Dependendo do valor da causa (ate 60 salarios minimos R$ 47.280,00) e da necessidade de dilacao probatoria (mais ou menos complexas), a acao pode, ainda, ser ajuizada no Juizado Especial da Justica Federal, visando um provimento mais celere.III. Mandado de Seguranca ou Acao OrdinariaExistem duas acoes cabiveis para amparar o direito do segurado: a acao ordinaria e o mandado de seguranca. No mandado de seguranca, deve existir um ato ilegal, devendo ainda, o direito ser liquido e certo, comprovado de plano, por provas documentais pre-constituidas. Dessa forma, nao existe possibilidade de dilacao probatoria no mandado de seguranca, conforme ocorre na acao ordinaria.Havendo previo requerimento e recusa administrativa, a desaposentacao pode ocorrer pela impetracao do mandado de seguranca, dentro de 120 (cento e vinte) dias.Atualmente, alguns Tribunais e Juizes tem aceitado, tambem, o mandado de seguranca preventivo, caso o segurado nao tenha feito administrativamente o pedido de desaposentacao junto ao INSS, uma vez que sua recusa a este pedido e reiterada e notoria.A vantagem de mover a acao utilizando-se do remedio constitucional e clara, tendo em vista que o mandado de seguranca segue um rito mais celere (sumarissimo), e tem preferencia sobre as acoes ordinarias.Entretanto, importante ressaltar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justica - STJ, no mandado de seguranca o pedido de desaposentacao nao pode ser cumulado com o do pagamento das diferencas dos valores referentes as rendas mensais entre o beneficio atual e a nova aposentadoria a ser concedida, uma vez que o mandado de seguranca nao pode ser utilizado como "acao de cobranca". Tal pedido deve ser feito em uma acao autonoma.Por fim, o mandado de seguranca, por seguir um procedimento especial, nao pode ser ajuizado no Juizado Especial Federal. Se o segurado optar pela acao ordinaria, o pedido de desapontacao pode ser cumulado com o do pagamento das diferencas dos valores referentes as rendas mensais entre o beneficio atual e a nova aposentadoria a ser concedida, podendo, ainda, ser ajuizada no Juizado Especial Federal.IV. PrecedentesO art. 181-B do Decreto 3.048/99 dispoe serem irrenunciaveis as aposentadorias por idade, tempo de contribuicao e especial concedidas pela previdencia social:Art. 181-B. As aposentadorias por idade, tempo de contribuicao e especial concedidas pela previdencia social, na forma deste Regulamento, sao irreversiveis e irrenunciaveis. (Artigo acrescentado pelo Decreto no 3.265, de 29/11/99).Portanto, a principio,