1.Funcao jurisdicional Comosabido, a jurisdicao e atividade por via da qual se manifesta umadas funcoes politicas do Estado: a funcao judicial oujurisdicional. Atraves dela, o Estado, que deve ser provocado,substituindo-se as partes e de forma imparcial, compoem osconflitos ocorrentes, de interesse ou nao, e declara o direitoaplicavel ao caso, podendo, inclusive, executar suas propriasdecisoes. Comofuncao do Estado de declarar e realizar o direito diante de umasituacao controvertida visando soluciona-la, a jurisdicao e umaatividade secundaria (pois atraves dela o Estado realiza umaatividade que deveria ter sido primariamente e espontaneamenteexercida pelas partes), instrumental (pois e o meio ou instrumentode que o proprio direito dispoe para impor-se obediencia a todos),desinteressada (pois a jurisdicao nao cede a nenhum dos interessesenvolvidos) e provocada (e atividade inicialmente inerte). Adiversidade das situacoes a remover e solucionar determina, por seuturno, a diversidade de jurisdicao, apesar desta ser una eindivisivel. De interesse, no entanto, a distincao da jurisdicao,quanto a materia, que pode ser ordinaria e constitucional. Nessepasso, a jurisdicao constitucional deve ser compreendida como umafuncao responsavel pela remocao e solucao dos conflitos denatureza constitucional, pouco importando o orgao jurisdicional quea exerca, enquanto a jurisdicao ordinaria cuidaria de todos osdemais conflitos, ostentando uma natureza residual. OBrasil adota o sistema de unicidade de jurisdicao. Isso significaque somente o Poder Judiciario tem jurisdicao, ou seja, somenteele pode dizer, em carater definitivo, o direito aplicavel aoscasos concretos litigiosos submetidos a sua apreciacao. O PoderJudiciario divide-se basicamente em duas esferas: a Justica Federale a Justica Estadual. Afuncao tipica do Judiciario e a funcao jurisdicional, pelaqual lhe compete, coercitivamente, em carater definitivo, dizer eaplicar o Direito as controversias a ele submetidas. Entretanto,assim como os demais Poderes da Republica, o Judiciario tambemdesempenha funcoes acessorias ou atipicas, de naturezaadministrativa e legislativa. Naose consegue conceituar um verdadeiro Estado Democratico de Direitosem a existencia de um Poder Judiciario autonomo e independente. Aindependencia judicial constitui um direito fundamental doscidadaos, incluindo ai o direito a tutela judicial e o direito aoprocesso e ao julgamento por um Tribunal independente e imparcial.2.Orgaos do Poder Judiciario Brasileiro Nostermos do art. 92 da CF, sao orgaos do Poder Judiciario:I- o Supremo Tribunal Federal;I-Ao Conselho Nacional de Justica; II- o Superior Tribunal de Justica;III- os Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais;IV- os Tribunais e Juizes do Trabalho;V- os Tribunais e Juizes Eleitorais;VI- os Tribunais e Juizes Militares;VII- os Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal eTerritorios. O STF, o STJ, o TST, oTSE e o STM sao orgaos de convergencia, na medida em que, nosrespectivos ramos do direito de que cuidam, tem eles a ultimapalavra, fazendo com que as decisoes do Judiciario convirjam para oque decidirem esses Tribunais[1]. Enquantoa classificacao em orgaos de convergencia se baseia nos ramos dodireito, a classificacao em orgaos de superposicao esta leva emconta a divisao organica do Poder Judiciario. Assim, orgaos desuperposicao sao aqueles que nao pertencem a nenhum dos ramos doPoder Judiciario, isto e, o STF e o STJ. Emborao STF e o STJ nao pertencam a qualquer dos ramos do PoderJudiciario, suas decisoes tem, no curso do processo, poderderrogatorio sobre as decisoes, no caso do STF, de todos os