Autolegislacao.(1)Auto-organizacao (art. 32, caput): Sera regido por Lei Organica, votada em doisturnos, com intervalo minimo de 10 dias, aprovado por 2/3 dos membros da CamaraLegislativa; (2) Autogoverno (art. 32, 2o e 3o): Por meio do Governador,Vice-Governador e dos Deputados Distritais; (3) Autoadministracao eautolegislacao.7.1 Caracteristicas importantes1.Impossibilidade da divisao do Distrito Federal em Municipios Art. 32, caput;2.Autonomia parcialmente tutelada pela Uniao Art. 32, 4o / 21, XIII e XIV /22, XVII;7.2 Competencias do Distrito Federal7.2.1 Competencias nao legislativas (administrativasou materiais)Comum(cumulativa ou paralela): Prevista no art. 23 da CF/88;7.2.2 Competencias legislativasSegundoo art. 32, 1o sao atribuidas ao Distrito Federal as competencias legislativasreservadas aos Estados e Municipios, quais sejam:Expressa:Art. 32, caput Elaboracao da propria Lei Organica;Residual:Art. 25, 1o - Toda a competencia que nao lhe for vedada, ao DF esta reservada;Delegada:Art. 22, paragrafo unico A Uniao podera delegar ao DF legislar materia de suacompetencia privativa por LC;Concorrente:Art. 24 A Uniao legisla sobre normas gerais e o DF sobre normas especificas;Suplementar: Art. 24, 1o a4o;Interesse Local: Art. 30, Ic/c Art. 32, 1o;CompetenciaTributaria Expressa: Art. 155.8. TERRITORIOS FEDERAISApesarde terem personalidade, o territorio nao e dotado de autonomia politica.Trata-se de mera descentralizacao administrativo-territorial da Uniao, qualseja, uma autarquia que, conforme o art. 182, 2o, integra a uniao.8.1 Procedimento de formacao Hoje e perfeitamente possivel a criacao denovos Territorios Federais, devendo observar o seguinte procedimento: (1) LeiComplementar Art. 18, 2o; (2) Plebiscito; (3) Modo de Criacao Art. 18, 3o.8.2 Caracteristicas importantes1.Lei Federal: Art. 33, caput Dispora sobre a organizacao administrativa ejudiciaria dos Territorios;2.Possibilidade de Divisao em Municipios: Art. 33, 1o;3.Executivo: Governador, nomeado pelo Presidente da Republica, apos aprovacaopelo Senado Federal (art. 84, XIV);4.Legislativo: Art. 45, 2o - Cada Territorio elegera 4 Deputados Federais;5.Controle de Contas: Fiscalizacao cabera ao Congresso Nacional, apos parecer doTCU;6.Judiciario, MP e Defensores Publicos Federais: + de 100 mil habitantes, haveraorgaos judiciarios de 1a e 2a instancia, membros do MP e Defensores PublicosFederais mantidos pela Uniao;7.Policia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros: A organizacao e manutencao caberaao Territorio e nao a Uniao;8.Legislativo: Havera eleicoes para a Camara Territorial;9.Sistema de Ensino: Organizado pela Uniao (art. 211, 1o).9. MODELOS DE REPARTICAO DE COMPETENCIAS9.1 Modelo ClassicoNestemodelo cabe a Uniao exercer os poderes enumerados e aos Estados os poderes naoespecificados, em um campo residual.9.2 Modelo ModernoNestemodelo, a Constituicao passara nao somente a descrever as atribuicoesexclusivas da Uniao, mas tambem as hipoteses de competencia comum ouconcorrente entre a Uniao e os Estados. 9.3 Modelo HorizontalNestemodelo, nao se verifica concorrencia entre os entes federativos. Cada qualexerce a sua atribuicao nos limites fixados pela Constituicao e sem relacao desubordinacao, nem mesmo hierarquica.9.4 Modelo VerticalNestemodelo, a mesma materia e partilhada entre os diferentes entes federativos,havendo contudo, uma certa relacao de subordinacao no que tange a atuacaodeles.10. INTERVENCAOExcepcionalmente,a CRFB/88 preve situacoes (de anormalidade) em que havera intervencao no entefederativo, suprimindo-se, temporariamente, a aludida autonomia. As hipoteses estaoprevistas em um rol taxativo (numerusclausus) e devem ser interpretadas restritivamente.10.1 Intervencao Federal 10.1.1 Hipoteses de Intervencao FederalAshipoteses de intervencao federal nos Estados e Distrito Federal estaotaxativamente previstas no art. 34 da CF, sendo elas: (1) manter a integridadenacional; (2) repelir invasao estrangeira ou de uma unidade da Federacao emoutra;