Federal, deum juizo positivo de parcial admissibilidade da acusacao penal:24. Em suma, a analise dos autos mostra que ha indicios robustos para, nestes termos,receber parcialmente a denuncia, cuja narrativa, em seu segundo momento, ademaisde reforcada pelo aditamento, da conta de que o Deputado Federal **, procurado por **,aderiu ao recebimento, para si e concorrendo para o recebimento por parte de**, de vantagem indevida, oriunda da propina destinada a diretor de empresaestatal de economia mista, em funcao do cargo, por negocio ilicito com elacelebrado. Esse recebimento, porque nucleo alternativo proprio do tipo, nao pode serdescartado como mero exaurimento da conduta de outrem.Os elementos colhidos confortam sobejamente o possivel cometimentode crime de corrupcao passiva majorada (art. 317, caput e 1o, do Codigo Penal), ao menos na qualidadede participe (art. 29 do Codigo Penal), por parte do Deputado Federal **, ao incorporar-se a engrenagem espuriaprotagonizada pelo entao diretor da Petrobras ** (funcionario publico para fins penais por forca do art. 327,caput, do Codigo Penal), ** e **, bem como dela se fazendo beneficiario, tal comodescrito, nao no primeiro momento referido na denuncia original (o que configurariaconcurso material com outro crime do mesmo teor), mas no segundo momento aque aludem a denuncia e o seu aditamento, que nisso a reforca.......................................................................................................Fazem-se presentes, ademais, variados e seguros indicios de que odenunciado, a partir dai, seria destinatario de ao menos parte dos valores destinados por ** a **, intermediario da propinaa **, em operacoes identificadas no periodo antes descrito e que se subsumem no tipo penaldescrito no art. 1o, V, VI e VII, Lei 9.613/1998, na redacao anterior a Lei12.683/2012, que, passando a abranger qualquer infracao penal,revogou incisos que ja eram notoriamente alternativos.Os indicios existentes apontam tambem que ** teria concorrido para a pratica do delitode corrupcao passiva, nos termos do ja aludido art. 29 do Codigo Penal(Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a estecominadas, na medida de sua culpabilidade). Assim, nao assiste razao a defesa dadenunciada, de que a conduta descrita na denuncia seria de outro tipo penal.O exame a que procedeu o eminente Relator convence-me da viabilidade da denuncia ora em analise,considerados, para tanto, os elementos probatorios minimos produzidos ao longo da investigacao penal.O que se revela essencial reconhecer e que a formulacao de acusacao penal, paraefetivar-se legitimamente, devera apoiar-se, como sucede na especie, nao emfundamentos retoricos, mas, sim, em elementos que, instruindo a denuncia, indiquema realidade material do delito e apontem para a existencia de indicios, ainda queminimos, deautoria.Cumpre ter presente, no ponto, que a formulacao da acusacao penal em juizo supoe nao a provacompleta e integral do delito e de seu autor (o que somente se revelara exigivel para efeitode eventual condenacao penal), mas a demonstracao fundada em elementos probatorios minimos e licitos darealidade material do evento delituoso e da existencia de indicios de suapossivel autoria:Denuncia Recebimento Suficiencia da fundada suspeita da autoriae prova da materialidade dos fatos Inteligencia do art. 43 do CPP.Para o recebimento da denuncia, e desnecessaria a prova completa e taxativa da ocorrencia do crime e de seu autor,bastando a fundada suspeita de autoria e a