1. DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1 Conceito de Direito ConstitucionalE o ramo do Direito Publico interno que analisa e interpreta as normas constitucionais, essas compreendidas como o apice da piramide normativa de uma ordem juridica, sao consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por escopo regulamentar e delimitar o poder estatal, alem de garantir os direitos considerados fundamentais.Para Alexandre de Moraes, Tem por objeto a constituicao politica do estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrtura, a organizacao e funcionamento do estado, a articulacao dos elementos primarios do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura politica.O Direito Constitucional, segundo Pinho, ocupa uma posicao de superioridade em relacao as demais ciencias juridicas, pois os principios fundamentais dos outros ramos juridicos estao inseridos na constituicao. Portanto, as demais normas juridicas nao podem contrariar, em hipotese alguma, dispositivos constitucionais.1.2 Origem do Direito ConstitucionalA origem formal do constitucionalismo esta ligada as constituicoes escritas e rigidas dos Estados Unidos da America, em 1787, apos a Independencia das 13 Colonias (1776), e da Franca, em 1791, apartir da Revolucao Francesa (1789), apresentando dois tracos marcantes:Organizacao do Estado e Limitacao do Poder Estatal, por meio da previsao de direitos e garantias fundamentais.Revolucao Francesa e o nome dado ao conjunto de acontecimentos que, entre 5 de maio de 1789 e 9 de Novembro de 1799, alteraram o quadro politico e social da Franca. Em causa estavam o Antigo Regime (Ancien Regime) e a autoridade do cleroe da nobreza.Foi influenciada pelos ideais do Iluminismo e da Independencia Americana (1776). Esta entre as maiores revolucoes da historia da humanidade.A Revolucao e considerada como o acontecimento que deu inicio a Idade Contemporanea. Aboliu a servidao e os direitos feudais e proclamou os principios universais de "Liberdade, Igualdade e Fraternidade" (Liberte, Egalite, Fraternite), frase de autoria de Jean-Nicolas PachePara a Franca, abriu-se em 1789 o longo periodo de convulsoes politicas do seculo XIX, fazendo-a passar por varias republicas, uma ditadura, uma monarquia constitucional e dois imperios.Porem, diz-se que o primeiro documento formal que esbocou o que seria posteriormente chamado de constituicao foi a Magna Carta de 1215, documento assinado pelo Principe Joao Sem-Terra, por pressao dos baroes da Inglaterra medieval.Apesar de difundida tal ideia, a fixacao deste documento como o verdadeiro primeiro documento constitucional, e passivel de questionamento, uma vez que os unicos a se beneficiarem com tal direito eram os baroes ingleses.Contudo, foi a partir das "Revolucoes Liberais" (Revolucao Francesa, Revolucao Americana e Revolucao Industrial) que surgiu o ideario constitucional, no qual seria necessario, para evitar abusos dos soberanos em relacao aos suditos, que existisse um documento onde se fixasse a estrutura do Estado, e a consequente limitacao dos poderes do Estado em relacao ao povo.1.3 Constituicao FederalConceito: considerada a lei fundamental de uma Nacao, seria, entao, a organizacao dos seus elementos essenciais: um sistema de normas juridicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisicao e o exercicio do poder, o estabelecimento de seus orgaos, os limites de sua acao, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em sintese,