RESPOSTA A CONSULTA TRIBUTARIA 14888/2017, de 17 deMarco de 2017.Disponibilizado no site da SEFAZ em 22/03/2017. EmentaICMS Obrigacoes Acessorias Empresa transportadora paulista Prestacao de servico de transporte com inicio em outro Estado Emissao de Conhecimento de Transporte Eletronico (CT-e), escrituracao e CFOP.I. Na hipotese de prestacao de servico de transporte com inicio em outro Estado, nao sendo o caso de diferencial de aliquota, deverao ser observadas as prescricoes legais e regulamentares desse ente tributante quanto a forma de pagamento, eventual transferencia de responsabilidade a terceiros e demais procedimentos relativos as obrigacoes acessorias, inclusive quanto a emissao do CT-e, ainda que o tomador do servico, ou o destinatario da carga, seja paulista.II. O CT-e, emitido sob o CFOP 5.932 ou 6.932 (Prestacao de servico iniciada em unidade da Federacao diversa daquela onde inscrito o prestador), devera ser lancado no livro Registro de Saidas, nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Contabil" e "Observacoes", sem realizar nenhum registro nas colunas sob o titulo ICMS - Valores Fiscais, uma vez que o imposto nao e devido ao Estado de Sao Paulo. Relato1.A Consulente, cuja atividade principal e de transporte rodoviario decarga, exceto produtos perigosos e mudancas, intermunicipal, interestadual einternacional (CNAE 49.30-2/02), declara que e contribuinte inscrita nesteEstado e esta sujeita ao regime normal de apuracao. 2.Informa, ainda, que realiza prestacoes de servico de transporterodoviario de cargas com inicio em outras unidades da Federacao.3.Questiona a forma de emissao do Conhecimento de Transporte Eletronico(CT-e) e a forma de sua escrituracao no livro Registro de Saidas.4.Alega que atualmente emite um CT-e para cada prestacao de servicoiniciada em outra unidade da federacao, sob o CFOP 5.932 e 6.932 (prestacao deservico de transporte iniciada em unidade da Federacao diversa daquela ondeinscrito o prestador), sem preencher os campos Base de Calculo do ICMS eValor do ICMS. E, com relacao ao livro Registro de Saidas, registra apenas osvalores das colunas relativas a Valor Contabil e Outras, porque nao ha ICMSa ser recolhido para este Estado, uma vez que o imposto e devido e pago nolocal de inicio da prestacao.Interpretacao5.Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente resposta nao abordaraos aspectos referentes ao diferencial de aliquotas previsto no inciso VII do2o do artigo 155 da Constituicao Federal de 1988 (CF/1988), com redacao dadapela Emenda Constitucional 87/2015, c/c inciso XVIII e o 5o do artigo 2o e o 6o do artigo 36 do RICMS/SP, tendo em vista a ausencia de informacoes acercada situacao fatica, faltando indicar, por exemplo, os locais de inicio e fimdas prestacoes de servico de transporte, e a situacao do tomador do servico detransporte (se e contribuinte e onde esta localizado). 5.1 Dessa forma, esta resposta partira do pressuposto de que asprestacoes de servico de transporte em analise nao sao sujeitas ao recolhimentodo diferencial de aliquota.6. Posto isso, conforme as regras pertinentes ao ICMS, o fato gerador doimposto ocorre no inicio da prestacao de servico de transporte e e esse localde inicio que determina a qual Estado e devido o imposto e, por consequencia, aque Unidade da Federacao cabe legislar sobre o assunto (artigo 11, inciso II,alinea a, da Lei Complementar 87/1996, espelhado no artigo