paulista) e escolas particulares. Minas Gerais todas as escolas. 31/12 para osEstados de : Rio de Janeiro para o ingresso no ensino fundamental,dependendo da escola. As escolas da Ed. Infantil continuam a usar a data /cortede 31/03 determinado pelo Conselho Nacional de Educacao. E no Parana, algumascidades tambem. Matricula no ensino fundamental no Rio de janeiro: Criancas comaniversario apos data de corteNo Rio de Janeiro existe uma questaoainda mais curiosa: Uma Lei Ordinaria no 5.488, de 22 de junho de 2009, quepermite a matricula no 1o ano do Ensino Fundamental de nove anos a crianca quecompletar seis anos ate o dia 31 de dezembro do ano em curso. Mas, o ConselhoMunicipal de Educacao nao tem seguido esta lei e tem proibido que criancasnascidas depois de 31/03 sejam matriculadas no primeiro ano do ensinofundamental. Uma Deliberacao ou uma Resolucao, que determina uma data para queas criancas que completarem seis anos de idade ingressem no 1o ano do EnsinoFundamental, sem considerar a maturidade cognitiva necessaria, estariaestagnando o processo de ensino, aprendizagem e desenvolvimento da crianca, quenao aniversariasse na data prevista pelos membros do Conselho Nacional deEducacao, sendo a mesma impedida de progredir no seu desenvolvimento cognitivo.O Estado do Rio de Janeiro, aopublicar as Deliberacoes CEE/RJ no 299 e CEE/RJ no 308, assim como o ConselhoNacional de Educacao ao publicar a Resolucao no 06/2010, criam limitacoesinexistentes nas Leis hierarquicamente superiores.E, tambem nao considerou o que tantoo art. 208, inciso V da Constituicao Federal, quanto o art. 54, inciso V doEstatuto da Crianca e Adolescente prescrevem: ser obrigacao do Estado o acessoaos niveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criacao artistica, segundoa capacidade de cada um.Diante disso, pergunta-se: caso acrianca tenha maturidade e prontidao, seria razoavel mante-la na EducacaoInfantil ao inves de progredir para a etapa superior? Matricula no ensino fundamental na Bahia e Pernambuco: Criancascom aniversario apos data de cortePernambuco e Bahia possuem sentenca judicial conquistada peloMinisterio Publico Federal daqueles Estados, que flexibilizam a data-corte de31/03, isto e, se a crianca tiver um laudo psicopedagogico que ateste a suacapacidade cognitiva para seguir adiante ou se a escola considerar o alunocapaz, de seguir adiante nos estudos, independente de sua data de nascimento,ela podera ser matriculada no ano pretendido. E possivel matricular a crianca nascida apos a data corte A data-corte sejaela qual for (se 31/03 ou 30/06) e rigorosa. Nao se pode matricular as criancasna Educacao infantil e, sobretudo, no Ensino Fundamental fora da data, excetocom mandado de seguranca impetrado na Justica e aceito por um juiz queconcedera uma liminar determinando a matricula. Muitospais pensam que a escola e que nao quer classificar as criancas nascidas depoisda data/corte na serie desejada. No entanto, esta vontade naodepende das escolas. Mesmo as escolas particulares, que seriam, emtese, dotadas de autonomia, sao obrigadas a se adequar as normas previstaspelos Conselhos de Educacao de seu Estado, sob pena de sofrerem represalias porpartes destes orgaos. Ou seja, a escola nao tem poder para modificar umadeterminacao, seja esta oriunda de ato normativo ou de uma lei estadual.Nada mudou de 2.011 pra ca. Asescolas, diretorias de ensino e Secretarias da Educacao