no seu art.24, inciso VI.E obrigatorio os futuros professores saberem a Lingua Brasileira de Sinais(LIBRAS)?Sim. A Lei Estadual n.o10.379, de 10 dejaneiro de 1991, no seu art. 3o, determina que "fica incluida no curriculoda rede publica estadual de ensino estendendo-se aos cursos de magisterio,formacao superior nas areas das ciencias humanas medicas e educacionais, e asinstituicoes que atendem ao aluno portador de deficiencia auditiva, a LinguaBrasileira de Sinais". (Minas Gerais).O portador de deficiencia tem direito a educacao profissional ?Sim, o art. 59, inciso IV, da Lei Federal n.o9.394/96, e o art.28, do Decreto n.o 3.298/99, asseguram o seu acesso aeducacao especial para o trabalho, tanto em instituicao publica quanto privada,que lhe proporcione efetiva integracao na vida em sociedade. Nesse caso, asinstituicoes sao obrigadas a oferecer cursos de formacao profissional de nivelbasico, condicionando a matricula do portador de deficiencia a sua capacidadede aproveitamento e nao ao seu nivel de escolaridade. Ainda deverao oferecerservicos de apoio especializados para atender as peculiaridades da pessoaportadora, como adaptacao de material pedagogico, equipamento e curriculo;capacitacao de professores, instrutores e profissionais especializados;adequacao dos recursos fisicos, como eliminacao de barreiras ambientais.O portador de deficiencia tem direito aeducacao superior?Sim, como qualquer cidadao ele tem direito aeducacao superior, tanto em escolas publicas quanto privadas, em todas as suasmodalidades que sao determinadas pelo art. 44, da Lei Federal n.o 9.394/96, eart. 27, do Decreto n.o 3.298/99. Essas modalidades sao: cursos sequenciais porcampo de saber, de diferentes niveis, abertos a candidatos que atendam aosrequisitos estabelecidos pela as instituicoes de ensino; de graduacao abertos acandidatos que tenham concluidos o ensino medio ou equivalente e tenham sidoclassificados em processo seletivo; de pos graduacao, abertos a candidatodiplomados em curso de graduacao e que atendam as exigencias das instituicoesde ensino; e de extensao, abertos a candidatos que atendam requisitosestabelecidos em cada caso pelas instituicoes de ensino.Quando ocorrem provas ou exames de selecao, as instituicoes de ensino tem odever de oferecer adaptacoes necessarias aos portadores de deficiencia ?Sim, de acordo com o art. 27, do Decreto no3.298/99, as instituicoes de ensino devem oferecer adaptacoes de acordo com ascaracteristicas dos portadores de deficiencia. Nesse caso, o portador devesolicitar tais adaptacoes previamente.Quando nao forem cumpridos esses direitos, o que a pessoa pode fazer?Ela devera procurar a OAB e, ainda,representar junto ao Ministerio Publico Estadual ou Ministerio Publico Federal.O DIREITO A SAUDE Oportador de deficiencia tem direito a receber informacoes do medico sobre suadeficiencia e inclusive as consequencias que ela traz?Sim, o art.2o, paragrafo unico, inciso II, daLei Federal n.o 7.853/89, assegura esse direito a qualquer pessoa, inclusivesobre os cuidados que ela deve ter consigo, notadamente no que se refere aquestao do planejamento familiar, as doencas do metabolismo e seu diagnostico eao encaminhamento precoce de outras doencas causadores de deficiencia. Existelei que garanta a habilitacao ou a reabilitacao do portador de deficiencia?Sim, conforme o art. 2o paragrafo unico,alineas "c"e "d" da Lei Federal n.o 7.853/89; artes.17, 18,21 e 22 do Decreto Federal 3.298/99 e art. 89 da Lei Federal n.o 8.213 de 8 dedezembro de 1991, o Poder Publico esta obrigado a fornecer uma rede de servicosespecializados em habilitacao e reabilitacao, bem como