beneficio ora instituido nao sera considerado como salario, em nenhuma hipotese, seja a que titulo for para nenhum efeito legal.Contrato de Trabalho Admissao, Demissao, Modalidades Normas para Admissao/Contratacao CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - CONTRATO DE EXPERIENCIA O contrato de experiencia so tera validade se expressamente celebrado, com data de inicio grafada e com a assinatura do empregado sobre a referida data, devendo ser anotado na CTPS do empregado.Paragrafo unico: O contrato de experiencia sera de, no maximo, 90 (noventa) dias, de acordo com a legislacao vigente, e nao sera permitido na readmissao de empregados na funcao exercida anteriormente.CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - PRAZO PARA HOMOLOGACAO DO TERMO DE RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO As empresas deverao efetuar a homologacao do termo de rescisao do contrato individual de trabalho do empregado, no prazo maximo de 30 (trinta) dias, contados da data para pagamento das verbas rescisorias. Os prazos para pagamento das verbas rescisorias devem obedecer as disposicoes contidas no 6o, do art. 477, da CLT.Paragrafo unico. A nao observancia, pelas empresas, do prazo para a homologacao do termo de rescisao de contrato de trabalho acima estipulado, implicara na incidencia de multa, em favor do empregado prejudicado, em valor equivalente ao menor piso salarial da categoria estabelecido nesta Convencao Coletiva de Trabalho.Desligamento/Demissao CLAUSULA DECIMA QUARTA - RESCISAO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA No caso de rescisao do contrato de trabalho por justa causa, o empregador indicara por escrito a falta cometida pelo empregado.CLAUSULA DECIMA QUINTA - COMPETENCIA PARA HOMOLOGACAO E DOCUMENTOS NECESSARIOS Com base no que dispoe a Instrucao Normativa SRT no 15, de 14/07/2010, e demais normas aplicaveis ao caso, as empresas ficam obrigadas a apresentar os seguintes documentos no momento da homologacao:a) Termo de Rescisao de Contrato de Trabalho (TRCT) e Termo de Homologacao de Rescisao de Contrato de Trabalho (THRCT) em 5 (cinco) vias, nao pode ser impresso frente/verso;b) Documento que comprove a legitimidade do representante da empresa;c) Carta de preposto e instrumentos de mandato que, nos casos previstos nos 2o e 3o do art. 13 e no art. 14 desta Instrucao Normativa, serao arquivados no orgao local do MTE que efetuou a assistencia juntamente com copia do Termo de Homologacao;d) Carteira de Trabalho e Previdencia Social - CTPS, com as anotacoes atualizadas;e) Livro ou Ficha de Registros de Empregados;f) Notificacao de demissao, comprovante de aviso previo ou pedido de demissao;g) Extrato para fins rescisorios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competencias indicadas como nao localizadas na conta vinculada, independente do motivo da demissao;h) Guia de recolhimento rescisorio do FGTS (GRRF) quitada, demonstrativo do trabalhador de recolhimento FGTS rescisorio e da Contribuicao Social, nas hipoteses do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 1o da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001;i) Conectividade Social - chave de Movimentacao do trabalhador, emitida pela conectividade social - Caixa Economica Federal;j) Comunicacao de Dispensa - CD e Requerimento do Seguro Desemprego, nas rescisoes sem justa causa;k) Atestado de Saude Ocupacional Demissionario, ou Periodico, durante o prazo de validade,