de cento e oitenta dias da data da promulgacao desta Constituicao, o Poder Executivo transformara em coordenadoria a Comissao Estadual de Emancipacao da Pessoa Portadora de Deficiencia, com a participacao de representantes eleitos pelas entidades de dificientes e prestadoras de servicos afins.Art. 69 - Ao ex-combatentes, que tenha efetivamente participado de operacoes belicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei No 5.315, de 12 de setembro de 1967, serao assegurados os seguintes direitos: I - aproveitamento no servico publico, sem exigencia de concurso, com estabilidade; II - pensao especial correspondente a deixada por segundo tenente das Forcas Armadas, que podera ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulavel com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres publicos, exceto os beneficios previdenciarios, ressalvado o direito de opcao; III - em caso de morte, pensao a viuva ou companheira, no valor integral estabelecido no inciso anterior; IV - assistencia medicas, hospitalar e educacao gratuita, extensiva aos dependentes; V - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de servico efetivo, em qualquer regime juridico; VI - prioridade na aquisicao de casa propria para os que nao a possuem ou para as suas viuvas ou companheiras; VII - percepcao de adicional de vinte por cento sobre os proventos, inclusive pensoes, aos que nao possuam este beneficio ou que tenham sido aposentados sem ele; VIII - passe livre em linhas municipais e intermunicipais regulares de onibus ou veiculos, cujo servico dependa de concessao do Poder Publico Estadual, inclusive Municipios, ou dele recebam beneficio. 1o - A concessao da pensao especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensao ja concedida ao ex-combatentes inclusive as resultantes de morte concedida as pessoas referidas no inciso III. 2o - Aos descendentes de ex-combatentes de 1o e 2o graus e assegurada a prioridade para matriculas nos estabelecimentos de ensino das redes estadual, municipal e conveniadas, bem como a isencao de qualquer taxa cobrada. 3o - O Estado da Paraiba e seus Municipios asseguram o cumprimento dos direitos concedidos aos ex-combatentes na Constituicao Federal, nesta Constituicao, bem como os previstos em lei.Art. 70 - Ao servidor estavel, admitido por concurso publico para cargo de carreira, que tenha pedido transferencia para cargo assemelhado e que deseje voltar ao cargo anterior por ter sido prejudicado por atos posteriores do Poder Executivo, reduzindo-lhe a remuneracao no novo cargo, ser-lhe-a concedida, de forma irretratavel, a reversao para o antigo cargo. 1o - A reversao devera ser requerida ao Governador do Estado, dentro do prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgacao desta Constituicao, e so podera ser feita para vaga a ser provida por merecimento e o regresso dar-se-a na mesma classe que o funcionario ocupava quando da sua transferencia. 2o - Concedida a reversao a inexistindo a vaga de que trata o paragrafo anterior, o funcionario ficara em disponibilidade, sem prejuizo de seus vencimentos, ate que seja obrigatoriamente aproveitado na primeira oportunidade que ocorrer, dando-se prioridade ao funcionario de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, de maior tempo de servico publico. 3o - A partir