e do Estado, inspirada nos principios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercicio da cidadania "e sua qualificacao para o trabalho". (A redacao deste artigo e semelhante a do art.205 da CF/88).Sendo a qualificacao profissional, "Cabedal de conhecimentos ou atributos que habilitam alguem ao desempenho de uma funcao", e notorio que tais conhecimentos sao adquiridos unica e exclusivamente atraves da formacao academica. Deduzimos, desta forma, silogisticamente que, somente a universidade e detentora exclusiva de tal funcao. Portanto, cabe a universidade e tao somente a ela a funcao de qualificar seus corpo discente. Caso a Ordem dos Advogados do Brasil, reconhecida fosse, como escola de nivel superior, certamente gozaria da prerrogativa de qualificar ou nao seu alunato para o exercicio da profissao.Ainda, o art. 22, XVI, da Carta Magna estabelece, verba legis:Art. 22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre:(...)XVI - organizacao do sistema nacional de emprego e condicoes para o exercicio de profissoes.Com a devida venia, as doutas opinioes em contrario, entendemos que as condicoes para o exercicio das profissoes encontram-se consubstanciadas no art. 205 da CF/88, e no diploma legal pertinente a educacao (Lei 9.394/96, de 20.12.96), o qual estabelece, entre outras condicoes, a educacao como fator unico e preponderante na formacao e qualificacao profissional dos educandos.Isso posto, com o advento da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional Lei n.o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, NORMA DE CARATER GERAL, QUE PREENCHE A EXIGENCIA CONTIDA NO ARTIGO 5o, INCISO XIII DA CF e posterior ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil Lei n.o8.906, de 04 de julho de 1994, ficou patente, de maneira cristalina e incontestavel a INCONSTITUCIONALIDADE do artigo 8o, inciso IV, do mencionado Estatuto da Advocatura.A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional contem em seu bojo NORMAS DE CARATER GERAL APLICAVEIS A TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, SEM EXCECAO, vindo a regular a qualificacao profissional mencionada no artigo 5o, XIII do Codigo Supremo.Vale aqui, ressaltar novamente, o art.205, da Carta Magna em vigor:art.205. A educacao direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalhoObservemos o corpo da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao, verbo ad verbum:LEI 9.394/96, de 20.12.96TITULO IDa EducacaoArt. 1o A educacao abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivencia humana, no trabalho, nas instituicoes de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizacoes da sociedade civil e nas manifestacoes culturais. 1o Esta Lei disciplina a educacao escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituicoes proprias. 2o A educacao escolar devera vincular-se ao mundo do trabalho e a pratica social.Aqui e bastante claro o texto legal no que concerne a educacao como um processo formativo que se desenvolve no trabalho e sua total vinculacao ao mesmo. E a educacao o meio unico e apropriado para a qualificacao profissional exigida em lei, desenvolvida