Nos casos abrangidos pelo art. 20, as etapas sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder publico serao devidamente remuneradas pelas pessoas fisicas ou juridicas responsaveis, observado o disposto no 5_^o _ do art. 19. Art. 28. O gerador de residuos solidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos residuos com a disponibilizacao adequada para a coleta ou, nos casos abrangidos pelo art. 33, com a devolucao. Art. 29. Cabe ao poder publico atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou a saude publica relacionado ao gerenciamento de residuos solidos. Paragrafo unico. Os responsaveis pelo dano ressarcirao integralmente o poder publico pelos gastos decorrentes das acoes empreendidas na forma do *caput*. Secao II Da Responsabilidade Compartilhada Art. 30. E instituida a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos servicos publicos de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos, consoante as atribuicoes e procedimentos previstos nesta Secao. Paragrafo unico. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo: I - compatibilizar interesses entre os agentes economicos e sociais e os processos de gestao empresarial e mercadologica com os de gestao ambiental, desenvolvendo estrategias sustentaveis; II - promover o aproveitamento de residuos solidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas; III - reduzir a geracao de residuos solidos, o desperdicio de materiais, a poluicao e os danos ambientais; IV - incentivar a utilizacao de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade; V - estimular o desenvolvimento de mercado, a producao e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e reciclaveis; VI - propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiencia e sustentabilidade; VII - incentivar as boas praticas de responsabilidade socioambiental. Art. 31. Sem prejuizo das obrigacoes estabelecidas no plano de gerenciamento de residuos solidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes tem responsabilidade que abrange: I - investimento no desenvolvimento, na fabricacao e na colocacao no mercado de produtos: a) que sejam aptos, apos o uso pelo consumidor, a reutilizacao, a reciclagem ou a outra forma de destinacao ambientalmente adequada; b) cuja fabricacao e uso gerem a menor quantidade de residuos solidos possivel; II - divulgacao de informacoes relativas as formas de evitar, reciclar e eliminar os residuos solidos associados a seus respectivos produtos; III - recolhimento dos produtos e dos residuos remanescentes apos o uso, assim como sua subsequente destinacao final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logistica reversa na forma do art. 33; IV - compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o Municipio, participar das acoes previstas no plano municipal de gestao integrada de residuos solidos, no caso de produtos ainda nao inclusos no sistema de logistica reversa. Art. 32. As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilizacao ou a reciclagem. 1_^o _