Ontem tivemos um julgamento historico, no Supremo Tribunal Federal, quando foi declarada que se deve interpretar o art. 1723 do Codigo Civil conforme a Constituicao Federal de 1988, extraindo qualquer entendimento contrario, para reconhecer a uniao de pessoas do mesmo sexo como unidade familiar, de acordo com o art. 3, IV, senao vejamos:Art. 1.723. E reconhecida como entidade familiar a uniao estavel entre o homem e a mulher, configurada na convivencia publica, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituicao de familia. ***Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil: (...)IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao.Tal decisao do Tribunal guardiao da Constituicao confirmou o que ja vinha sendo decidido nos orgaos colegiados do Brasil, pelo reconhecimento da uniao estavel entre casais do mesmo sexo. A aprovacao do novo entendimento juridico brasileiro baseou-se nas premissas constitucionais da inadmissibilidade de qualquer preconceito. Podemos concluir que o Direito brasileiro entra em uma nova era de liberdades, acompanhando os costumes sociais atuais e antigos. Confirma-se, assim, a premissa que o Direito sempre esta sendo modificado para acompanhar a sociedade, adaptando-se aos seus costumes.Entretanto, o que classificamos como uniao estavel (Lei 9278/96) e qual sua diferenca para com a instituicao do casamento? Desde ja digo que companheiro (classificacao recebida ao unido estavelmente) e conjuge (classificacao recebida ao casado) tem classificacoes diferentes e direitos distintos. Passarei a expor as principais diferencas entre os dois institutos, bem como o direito atinente a cada um deles. Casamento: e assegurado qualquer tipo de regime de bens nos devidos casos (universal, parcial, participacao final nos aquestos e separacao de bens); Uniao Estavel: somente sera adotado o regime de separacao parcial de bens; Casamento: No caso de dissolucao por morte, e garantida a permanencia do conjuge sobrevivente no domicilio sede da entidade familiar, mesmo que este seja o unico bem a ser inventariado (art. 1831, Codigo Civil); Uniao Estavel: e assegurada a habitacao desde que nao constitua novo companheiro ou que se case (art. 7o p.u. da lei 9278/96) Casamento: O Conjuge e herdeiro necessario, garantindo-lhe metade dos bens do falecido (art. 1845 e 1846, CC); Uniao Estavel: O companheiro nao e herdeiro necessario e o falecido podera dispor de sua totalidade, nao lhe garantindo direito real; Casamento: Nao havendo ascendentes e descendentes e somente colaterais (tios, irmaos..), o conjuge herdara a totalidade da heranca (art. 1829, III e art. 1838, CC); Uniao Estavel: Existindo somente parentes colaterais recebera 1/3 da heranca e os outros herdeiros 2/3 (art. 1790, III, CC); Casamento: uma pessoa casada nao retorna a classificacao de solteira, caso venha a se separar ou a se divorciar; Uniao Estavel: o companheiro permanecera como solteiro (a) na constancia da uniao; Casamento: a mulher casada (conjuge) goza de presuncao de paternidade dos filhos havidos na constancia do casamento; Uniao Estavel: nao ocorre tal presuncao; Casamento: Prova do casamento se da atraves da certidao de casamento; Uniao Estavel: Podera provar atraves de certidao lavrada em cartorio, entretanto, caso haja discussao ou o companheiro tenha