e prejudicando, consequentemente, o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, que assim poderao continuar produzindo efeitos, mesmo em conflito com a Constituicao.Registre-se, tambem, que existe um pequeno equivoco nesse texto informativo do Supremo Tribunal Federal, quando ele afirma: o STF analisa o merito da questao e a decisao proveniente dessa analise sera aplicada posteriormente pelas instancias inferiores, em casos identicos . Na verdade, sera aplicada, ou nao. O equivoco consiste em que as instancias inferiores nao serao obrigadas a seguir a decisao do Supremo Tribunal Federal, a nao ser que este aprove, posteriormente, mediante decisao de dois tercos dos seus membros, uma sumula vinculante, referente, neste caso, ao Exame da OAB, nos termos do art. 103-A da Constituicao Federal, tambem introduzido pela Emenda Constitucional no 45/2004. A decisao do Supremo, no ambito do controle difuso de constitucionalidade, tem efeitos restritos, inter partes, apenas. Na hipotese da declaracao de inconstitucionalidade, na decisao de um recurso extraordinario, os efeitos somente poderiam ser erga omnes, se o Senado Federal, depois, suspendesse a execucao da norma inconstitucional, conforme ja foi dito anteriormente.E verdade que existe uma tendencia de que as instancias inferiores sigam a decisao do Supremo Tribunal Federal, mas nao existe, absolutamente, essa vinculacao, quando se trata de uma Decisao referente a um recurso extraordinario. A vinculacao obrigatoria ocorre apenas nas decisoes do controle concentrado e nas sumulas vinculantes.Existe, ainda, a questao da sumula impeditiva de recurso, prevista no art. 518 do Codigo de Processo Civil, na redacao da Lei no 11.276/2006: "o juiz nao recebera o recurso de apelacao quando a sentenca estiver em conformidade com sumula do Superior Tribunal de Justica ou do Supremo Tribunal Federal".Mas e evidente que a Decisao do Supremo Tribunal Federal, referente a um recurso extraordinario, isoladamente, sem que tenha havido ainda a edicao de qualquer tipo de sumula, vinculante ou comum, nao tera o condao de fazer com que a decisao proveniente dessa analise (seja) aplicada posteriormente pelas instancias inferiores, em casos identicos, como consta do Informativo do Supremo Tribunal Federal acima transcrito.Mas o mais importante, no momento, e que o Ministro Marco Aurelio, Relator do RE 603583-RS, manifestou-se favoravelmente a existencia da repercussao geral e a Decisao do Plenario virtual, de 11.12.2009, pode ser considerada unanime: O Tribunal reconheceu a existencia de repercussao geral da questao constitucional suscitada. Nao se manifestaram os Ministros Carmen Lucia e Carlos Britto. No fecho de seu pronunciamento, porem, disse o Ministro Marco Aurelio:No mais, esta-se diante de situacao concreta retratada em inumeros processos. Bachareis em Direito insurgem-se nos diversos orgaos do Judiciario contra o denominado Exame de Ordem, que, segundo argumentam, obstaculiza de forma setorizada, exclusivamente quanto a eles, o exercicio profissional. O Supremo ha de pacificar a materia, pouco importando em que sentido o faca. 3. Manifesto-me pela existencia de repercussao geral.Evidentemente, o Supremo Tribunal Federal devera pacificar a materia, no desempenho de sua funcao de guardiao da Constituicao. Nao e mais possivel que o Exame da OAB continue sendo aplicado aos bachareis em direito, apenas aos bachareis em direito, sob a injuridica, capciosa, desonesta e ridicula alegacao