requerer como requerido ja esta, que seja determinada a UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU, QUE EXPECA NO PRAZO DA LEI FEDERAL no 9.051, de 18 de Maio de 1995 - Dispoe sobre a expedicao de certidoes para a defesa de direitos e esclarecimentos de situacoes. O PRESIDENTE DA REPUBLICA - Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o As certidoes para a defesa de direitos e esclarecimentos de situacoes, requeridas aos orgaos da administracao centralizada ou autarquica, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e as fundacoes publicas da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, deverao ser expedidas no prazo improrrogavel de quinze dias, contado do registro do pedido no orgao expedidor. Art. 2o Nos requerimentos que objetivam a obtencao das certidoes a que se refere esta lei, deverao os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razoes do pedido. Art. 3o (Vetado). Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 5o Revogam-se as disposicoes em contrario. Brasilia, 18 de maio de 1995; 174o da Independencia e 107o da Republica. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; (...)UMA CERTIDAO NARRATIVA ORIGINARIA DAQUELA UNIVERSIDADE ESTADUAL, onde narre para fins processuais JUDICIAIS, se o requerente que subscreve, e aluno da UVA, e se este ingressou mediante concurso vestibular, e anexar qualquer documento que afirme ser o requerente, aluno de um dos institutos, que detem parceria ilegal com a UNIVERSIDADE. Esses institutos e a UVA se recusam a cumprirem a SUMULA VINCULANTE 12, do STF, sob a alegativa de que a UVA e privada.O interessado (e mais 400 alunos) ingressou com uma ACAO JUDICIAL contra o Governo do Estado do Ceara e a Universidade Estadual Vale do Acarau, objetivando assegurar-lhe o direito liquido e certo de estudar em uma universidade publica, com direito a plena isencao. O DCEUVARMF contratou a banca de advogados, DR. GILBERTO MIRANDA, para ingressar com uma Reclamacao no STF, por descumprimento da SUMULA VINCULANTE 12.LEI No 11.417 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - DOU DE 20/12/2006 Regulamenta o art. 103-A da Constituicao Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edicao, a revisao e o cancelamento de enunciado de sumula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e da outras providencias. Art. 4o A sumula com efeito vinculante tem eficacia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisao de 2/3 (dois tercos) dos seus membros, podera restringir os efeitos vinculantes ou decidir que so tenha eficacia a partir de outro momento, tendo em vista razoes de seguranca juridica ou de excepcional interesse publico. Art. 7o Da decisao judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de sumula vinculante, negar-lhe vigencia ou aplica-lo indevidamente cabera reclamacao ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuizo dos recursos ou outros meios admissiveis de impugnacao. 1o Contra omissao ou ato da administracao publica, o uso da reclamacao so sera admitido apos esgotamento das vias administrativas. 2o Ao julgar procedente a reclamacao, o Supremo Tribunal Federal anulara o ato administrativo ou cassara a decisao judicial impugnada, determinando que