Novamente o Brasil bateu recorde de arrecadacao fiscal. Ontem (30/10/2011) atingimos a marca de R$ 1,2 trilhao em tributos federais, estaduais e municipais com 45 dias de antecedencia em relacao ao ano anterior, cujo valor foi alcancado em 14 de dezembro de 2010, conforme relata a Associacao Comercial de Sao Paulo (ACSP). A entidade, ainda, preve que ate o final do ano seja derivada para os cofres publicos, a titulo de tributo, cerca de R$ 1,4 trilhao. Somente o Distrito Federal ja recolheu para os cofres publicos R$ 4,2 bilhoes. O acompanhamento da arrecadacao tributaria em cada ano tornou-se bastante nitido para os contribuintes desde 20 de abril de 2005 com a criacao do Impostometro, um painel eletronico afixado na sede da associacao da ACSP, na Rua Boa Vista, regiao central da capital paulista.Escrito por Luana Goes Spindola Fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/10/brasileiros-ja-pagaram-r-12-trilhao-em-impostos-em-2011.html Na rotina juridica concebeu-se chamar de sumula um "verbete que registra a interpretacao pacifica ou majoritaria adotada por um Tribunal a respeito de um tema especifico, com a dupla finalidade de tornar publica a jurisprudencia para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisoes. Seu efeito nao e vinculante, podendo os juizes aplica-la ou nao em seus julgamentos" (Wikipedia).A figura da sumula vinculante surgiu com a Emenda Constitucional n. 45/2004 (conhecida como a emenda da reforma do judiciario), que a introduziu a Carta da Republica no art.103-A e, em 2006, foi regulamentada pela Lei n. 11.417, com vacatio legis de tres meses.Seu objetivo e interpretar, dar validade e eficacia a determinadas normas, acerca de materias constitucionais, em que haja controversia atual, entre orgaos judiciarios ou entre esses e a administracao publica, que acarrete grave inseguranca juridica e relevante multiplicacao de processos sobre identica questao (art. 2o, 1o da Lei n. 11.417/2006), evitando-se a proliferacao de casos repetitivos que sobrecarregam o judiciario, em especial a Suprema Corte, e ao mesmo tempo dando cumprimento ao principio da duracao razoavel do processo.Sua edicao, revisao ou cancelamento e de competencia do Supremo Tribunal Federal por decisao de dois tercos dos seus membros - quorum qualificado. No entanto, o art.3o da lei que a regulamenta enumerou alguns legitimados para provocar a Corte nessa atividade:o Presidente da Republica;a Mesa do Senado Federal;a Mesa da Camara dos Deputados;o Procurador-Geral da Republica;o Conselho Federal da OAB;o Defensor Publico-Geral da Uniao;partido politico com representacao no Congresso Nacional;Confederacao Sindical ou entidade de classe de ambito nacional;A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Camara Legislativa do DF;O Governador de Estado/DF;Tribunais Superiores, os Tribunais de Justica de Estados ou do Distrito Federal e Territorios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.Esses legitimados sao chamados autonomos, pois seu requerimento independe da existencia de processo em que se discuta a questao objeto de sumula. Entretanto, o diploma legal ainda atribuiu ao Municipio certa legitimidade, chamada incidental, pois ha dependencia de processo em curso em que o ente politico seja parte. Em ate dez dias apos a sessao que a tratou, sera publicado o enunciado no Diario de Justica e no Diario Oficial da