O principio da reserva do possivel nao pode ser invocado pelo Executivo para deixar de cumprir decisao que o obriga a fazer obras de reforma em presidios. Foi o que decidiu nesta quinta-feira (13/8) o Plenario do Supremo Tribunal Federal ao negar recurso ao estado do Rio Grande do Sul, que se dizia impossibilitado de fazer reforma em um presidio por entender que o Judiciario nao pode intervir na implantacao de politicas publicas pelo Executivo.Em decisao unanime, o STF decidiu que o Executivo nao pode justificar sua omissao em cumprir o que manda a Constituicao com argumentos baseados na conveniencia da administracao. A decisao foi tomada em recurso com repercussao geral reconhecida, por isso, a tese definida nesta quinta se aplica a todos os recursos que tratam da materia em tramite na Justica.Ministro Lewandowski apontou insofismavel precariedade das prisoes. O tribunal seguiu a tese fixada no voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski: E licito ao Judiciario impor a administracao publica a obrigacao de fazer medidas ou obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao principio da dignidade da pessoa humana, e assegurar aos detentos o respeito da sua integridade fisica e moral.A tese foi fixada num caso que veio de Uruguaiana (RS). O Ministerio Publico gaucho havia ajuizado uma Acao Civil Publica para obrigar o governo do estado a fazer obras no presidio da cidade para dar condicoes dignas de convivencia aos encarcerados.O primeiro grau deu razao ao MP, mas o TJ do Rio Grande do Sul cassou a sentenca concordando com os argumentos do governo gaucho de que nao havia dotacao orcamentaria para reformar o presidio. A tese dos desembargadores foi que a sentenca havia violado o principio da separacao dos poderes, ja que a implantacao de politicas publicas deve ser ato de iniciativa do Executivo.Unanimidade Em seu voto, Lewandowski lembrou que o sistema carcerario brasileiro, historicamente, e de insofismavel precariedade. Ele enumerou diversas violacoes a dignidade dos presos, como a presenca de ratos nas celas (e de presidiarios com marcas de mordidas de roedores), esgoto a ceu aberto dentro dos presidios e falta de um local adequado para lixo o que levou a existencia de lixoes nas cadeias.O ministro Luis Roberto Barroso afirmou que o Judiciario tem legitimidade de intervir para superar um estado cronico de omissao do Executivo nessa materia. Barroso reconhece que, em democracias, decisoes politicas devem ser deixadas para quem tem voto, mas a ideia de reserva do possivel nao e uma maldicao que permite ao Estado nao cumprir direitos fundamentais.Presos so estao presos porque o Estado assim determinou. E se o Estado se arroga no poder de privar essas pessoas de liberdade, tem evidentemente que exercer seus deveres de protecao dessas pessoas que estao sob sua guarda por decisao sua, concluiu Barroso.O ministro Marco Aurelio completou a fala de Barroso para dizer que se trata de politica publica constitucional, o que atrai, por si so, a competencia do Judiciario. Esse chavao de que nao cabe ao Judiciario imiscuir-se em se tratando de politica publica, porque seria um ato discricionario, nao cola.Descumprimento de lei Ja o