EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DAVARA DO UNICO OFICIO DE MARECHAL DEODORO - ALAGOAS URGENTEAutor: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx;Reu: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; Acaoobrigacional - de fazer - com pedido de tutela antecipada, contra universidade,para expedicao de diploma a aluno inadimplente.Nome do autor, brasileiro, casado, motorista, inscrito no RG sobo no. xxxxxxxxx SSP/AL e no CPF sob o no. xxx.xxx.xxx-xx; residente edomiciliado na Massagueira, S\N, Marechal Deodoro - Alagoas, CEP: 57.160-000,por seu advogado que esta subscreve (DOC.01), com escritorio profissional situado na Rua Santa Rita, Sonho Verde, Sala 03, Praia doFrances, Marechal Deodoro Alagoas, CEP. 57.160-000/ Fone: 9150-6361/3260-1352, vem respeitosamente perante vossa excelencia, com fulcronos artigos 226 6o da CF/88 e 1572 do CC/02 propor:ACAOOBRIGACIONAL DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANO MORALem face de (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), pessoajuridica de direito privado, com endereco no XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, s\n, Bairro ,Maceio \ Alagoas. CEP 57.036-550, na pessoa do seu representante legal, pelosfatos e fundamentos juridicos que passa a expor, para ao final desta peticaoinicial requerer.I DAGRATUIDADE DE JUSTICA - DECLARACAO DE INSUFICIENCIA ECONOMICAInicialmente, afirma oautor que de acordo com o artigo 4o da Lei no 1.060/50, com redacao introduzidapela Lei no 7.510/86, que, temporariamente, nao tem condicoes de arcar comeventual onus processual sem prejuizo do sustento proprio e de sua familia.Assim, faz uso destadeclaracao inserida na presente peticao inicial, para requerer os beneficios dajustica gratuita.E o entendimento jurisprudencial:JUSTICAGRATUITA Necessidade de simples afirmacao de pobreza da parte para a obtencaodo beneficio Inexistencia de incompatibilidade entre o art. 4o da Lei n.o1.060/50 e o art. 5o, LXXIV, da CF.EmentaOficial: O artigo 4o da Lei n.o 1.060/50 nao colide com o art. 5o, LXXIV, daCF, bastando a parte, para que obtenha o beneficio da assistencia judiciaria, asimples afirmacao da sua pobreza, ate a prova em contrario (STF 1a T: REn.o 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvao; j. 22/04/1997; v.u) RT 748/172.ASSISTENCIAJUDICIARIA Justica Gratuita Concessao de beneficio mediante presuncao iuristantum de pobreza decorrente de afirmacao da parte de que nao esta em condicoesde pagar as custas do processo e honorarios do advogado, sem prejuizo proprioou de sua familia Admissibilidade Inteligencia do artigo 5o, XXXV e LXXIV,da CF.ACF, em seu artigo 5o, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentaisa assistencia juridica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficienciade recursos; entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder judiciario(artigo 5o, XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assistencia judiciariagratuita mediante a presuncao iuris tantum de pobreza decorrente da afirmacaoda parte de que nao esta em condicoes de pagar as custas do processo e oshonorarios de advogado, sem prejuizo proprio ou de sua familia (STF 1a T.; REn.o 204.305-2 PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182ACESSOA JUSTICA Assistencia Judiciaria Lei n.o 1.060, de 1950 CF, artigo 5o,LXXIV.Agarantia do artigo 5o, LXXIV assistencia juridica integral e gratuita aos quecomprovarem insuficiencia de recursos nao revogou a assistencia judiciariagratuita da Lei n.o 1.060/1950, aos necessitados, certo que, para a obtencaodesta, basta a declaracao, feita pelo proprio interessado, de que a suasituacao economica nao permite vir a juizo sem prejuizo da sua manutencao ou desua familia. Essa norma infraconstitucional poe-se, ademais, dentro do