Turma reformou acordao do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro que isentou a Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil (Previ) do pagamento de pensao post mortem ao autor da acao, decorrente do falecimento de seu companheiro, participante do plano de previdencia privada complementar mantido pelo banco. Ambos conviveram em uniao afetiva durante 15 anos, mas o TJRJ entendeu que a legislacao que regula o direito dos companheiros a alimentos e a sucessao (Lei n. 8.971/94) nao se aplica a relacao entre parceiros do mesmo sexo. Em minucioso voto de 14 paginas no qual abordou doutrinas, legislacoes e principios fundamentais, entre eles o da dignidade da pessoa humana, a relatora ressaltou que a uniao afetiva constituida entre pessoas de mesmo sexo nao pode ser ignorada em uma sociedade com estruturas de convivio familiar cada vez mais complexas, para se evitar que, por conta do preconceito, sejam suprimidos direitos fundamentais das pessoas envolvidas. Segundo a relatora, enquanto a lei civil permanecer inerte, as novas estruturas de convivio que batem as portas dos tribunais devem ter sua tutela jurisdicional prestada com base nas leis existentes e nos parametros humanitarios que norteiam nao so o direito constitucional, mas a maioria dos ordenamentos juridicos existentes no mundo. Para ela, diante da lacuna da lei que envolve o caso em questao, a aplicacao da analogia e perfeitamente aceitavel para alavancar como entidade familiar as unioes de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Se por forca do artigo 16 da Lei n. 8.213/91, a necessaria dependencia economica para a concessao da pensao por morte entre companheiros de uniao estavel e presumida, tambem o e no caso de companheiros do mesmo sexo, diante do emprego da analogia que se estabeleceu entre essas duas entidades familiares, destacou a relatora. Nessa linha de entendimento, aqueles que vivem em unioes de afeto com pessoas do mesmo sexo estao enquadrados no rol dos dependentes preferenciais dos segurados, no regime geral, bem como dos participantes, no regime complementar de previdencia, em igualdade de condicoes com todos os demais beneficiarios em situacoes analogas. Destacou, contudo, a ministra que o presente julgado tem aplicacao somente quanto a previdencia privada complementar, considerando a competencia das Turmas que compoem a Segunda Secao do STJ. Nancy Andrighi ressaltou que o reconhecimento de tal relacao como entidade familiar deve ser precedida de demonstracao inequivoca da presenca dos elementos essenciais a caracterizacao da uniao estavel: Demonstrada a convivencia, entre duas pessoas do mesmo sexo, publica, continua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituicao de familia, havera, por consequencia, o reconhecimento de tal uniao como entidade familiar, com a respectiva atribuicao dos efeitos juridicos dela advindos. Finalizando seu voto, a ministra reiterou que a defesa dos direitos deve assentar em ideais de fraternidade e solidariedade e que o Poder Judiciario nao pode esquivar-se de ver e de dizer o novo, assim como ja o fez, em tempos idos, quando emprestou normatividade aos relacionamentos entre pessoas nao casadas, fazendo surgir, por consequencia, o instituto da uniao estavel. Entenda o caso O autor requereu junto a Previ o pagamento de