repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que nao havera culpa penal por presuncao nem responsabilidade criminal por mera suspeita.(HC 88.875/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO)- Incumbe, ao Ministerio Publico, em processo de estrutura acusatoria, regido por valores e principios que dao fundamento ao Estado Democratico de Direito, apresentar denuncia que veicule, de modo claro e objetivo, com todos os elementos estruturais, essenciais e circunstanciais que lhe sao inerentes, a descricao do fato delituoso, em ordem a viabilizar o exercicio legitimo da acao penal e a ensejar, a partir da estrita observancia dos pressupostos estipulados no art. 41 do CPP, a possibilidade de efetiva atuacao, em favor daquele que e acusado, da clausula constitucional da plenitude de defesa. (...).(RTJ 201/969, Rel. Min. CELSO DE MELLO)Cumpre assinalar, bem por isso, que a denuncia que contiver todos os elementos essenciais a adequada configuracao tipica do delito e que atender, integralmente, as exigencias de ordem formal impostas pelo art. 41 do CPP nao apresentara o vicio nulificador da inepcia, pois permitira, ao reu, a exata compreensao dos fatos expostos na peca acusatoria, sem qualquer comprometimento ou limitacao ao pleno exercicio do direito de defesa.O exame da peca acusatoria, ora realizado em sede de sumaria cognicao, revela, ao menos em analise compativel com os estritos limites de um juizo de carater meramente delibatorio, que a denuncia em causa mostrar-se-ia processualmente apta e juridicamente idonea, tal como assinalou o eminente Ministro GILSON DIPP, ao pronunciar-se em voto-vista proferido no julgamento ora questionado:A inicial acusatoria descreve de forma bastante clara a atuacao de cada denunciado, bem como a do ora paciente, este na qualidade de Diretor do Departamento Juridico da Seguradora **, como integrantes de uma quadrilha organizada para a pratica de crimes contra os segurados de veiculos.Percorrendo o texto da denuncia, vislumbra-se a ocorrencia de um universo de fatos e condutas interligadas e inter-relacionadas logicamente, demonstrando a existencia de uma verdadeira sociedade para a pratica de delitos contra titulares de seguro contra roubo e furto de automoveis.O periodo em que os crimes foram perpetrados tambem restou bem delineado na inicial, isto e, quando as promotorias criminais receberam inqueritos policiais resultantes da empreitada criminosa (1999 a 2004). Restou consignado que o ora paciente, entre 1999 e 2002, deu causa a instauracao dos referidos inqueritos contra os segurados de veiculos.Conforme se depreende da denuncia, cada integrante da quadrilha tinha uma tarefa especifica na organizacao criminosa, afastando a alegacao de imputacao de responsabilidade objetiva, como sugere o impetrante. Cada um, em maior ou menor grau, de modo mais especifico ou genericamente, lograram atuar para o resultado final.Toda a trama delituosa implicava necessariamente: a) na vinculacao da mesma delegacia de policia; b) na acao da mesma empresa privada de investigacao; c) na autorizacao de viagens ao Paraguai em busca de provas com custos para a **; e d) em reiterados contatos por parte dos advogados da seguradora com o advogado privado **, importante participe das acoes ilicitas, ligado a outros profissionais e outras seguradoras com atuacao semelhante.Segundo se extrai da inicial, o Departamento de Sinistros da ** recusava o