Roberto A. Tauil Abril de2017.Um diligente Auditor Fiscalenvia a seguinte consulta: Determinada pessoa, que NAO era o contribuinte,veio a Prefeitura e pediu para vistoriar e tambem para tirar copia de umprocesso que envolve ISS e Alvara. Em se tratando de atos/recursos publicos(liberacao de Alvara e ISS), posso manter SIGILO? Quais os limites/restricoespara obtencao destas informacoes por parte de outras pessoas estranhas aoprocesso? Quem legalmente esta permitido para acesso a tal conteudo?O assunto e de interessegeral da fiscalizacao. Por isso, publicamos a nossa resposta:A Lei n. 2.527/2011 trata dodireito de acesso a informacao. Esta Lei preve:Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Leidestinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso a informacao e devemser executados em conformidade com os principios basicos da administracaopublica e com as seguintes diretrizes: I - observancia dapublicidade como preceito geral e do sigilo como excecao; II - divulgacao deinformacoes de interesse publico, independentemente de solicitacoes; III - utilizacao de meios decomunicacao viabilizados pela tecnologia da informacao; IV - fomento aodesenvolvimento da cultura de transparencia na administracao publica; V - desenvolvimento docontrole social da administracao publica. Logo pelo inciso I acima,observa-se que a regra geral e a publicidade; sigilo, uma excecao. Desta forma,entende-se que os casos de sigilo devem estar expressamente previstos em lei. Oart. 6o da referida Lei 2.527 dispoe:Art. 6o Cabe aos orgaos e entidades do poder publico,observadas as normas e procedimentos especificos aplicaveis, assegurar a: I - gestao transparente dainformacao, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgacao; II - protecao da informacao,garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - protecao da informacaosigilosa e da informacao pessoal, observada a sua disponibilidade,autenticidade, integridade e eventual restricao de acesso. E o 2o do art. 6o dita aseguinte norma: 2o Quando nao for autorizado acesso integral ainformacao por ser ela parcialmente sigilosa, e assegurado o acesso a parte naosigilosa por meio de certidao, extrato ou copia com ocultacao da parte sobsigilo. Como se ve, cabe ao orgaopublico assegurar, entre outras, a responsabilidade de: a) proteger ainformacao sigilosa; e b) a informacao pessoal. Neste sentido, entende-se que,alem das informacoes consideradas sigilosas por lei temos tambem a considerar osigilo das informacoes nitidamente pessoais, ou seja, informacoes que sereferem a assuntos pertinentes a intimidade de determinadas pessoas.O Governo Federal, atravesdo sitio Acesso a Informacao (www.acessoainformacao.gov.br) defineinformacoes pessoais da seguinte forma:Informacoes pessoais saoaquelas relacionadas a pessoa natural identificada ou identificavel. Asinformacoes relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoasdevem ter seu acesso restrito por 100 anos (art. 31, 1, I da Lei no 12.527),independentemente de classificacao, e so podem ser acessadas pela propriapessoa; por agentes publicos legalmente autorizados; por terceiros autorizadosdiante de previsao legal ou consentimento expresso da pessoa a que asinformacoes se referirem.Surge uma duvida: e pessoasjuridicas? Suas informacoes pessoais estariam fora do sigilo? O proprio sitioresponde:Nao. A Lei de Acesso naoexcluiu as demais hipoteses legais de sigilo. Portanto, se houver outralei que imponha hipoteses de obrigatoriedade de sigilo, os orgaos e entidadespoderao invoca-la para negar o acesso a informacao, desde que a negativa sejadevidamente justificada, com a indicacao expressa da Lei que embasou o sigilo.Nesses casos de sigilobaseados em