DECRETO No 5.626, DE22 DE DEZEMBRO DE 2005. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes que lheconfere o art. 84, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto naLei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e noart. 18 da Lei no 10.098, de 19 dedezembro de 2000, DECRETA:CAPITULO IDAS DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1o Este Decreto regulamenta a Leino 10.436, de 24 de abril de 2002, e o art.18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Art. 2o Paraos fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perdaauditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiencias visuais,manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Lingua Brasileira de Sinais - Libras. Paragrafo unico. Considera-se deficiencia auditiva a perdabilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibeis (dB) ou mais, aferidapor audiograma nas frequencias de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.CAPITULO IIDA INCLUSAO DA LIBRAS COMO DISCIPLINACURRICULAR Art. 3o ALibras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatoria nos cursos deformacao de professores para o exercicio do magisterio, em nivel medio esuperior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituicoes de ensino, publicas eprivadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, doDistrito Federal e dos Municipios. 1o Todosos cursos de licenciatura, nas diferentes areas do conhecimento, o curso normalde nivel medio, o curso normal superior, o curso de Pedagogia e o curso deEducacao Especial sao considerados cursos de formacao de professores eprofissionais da educacao para o exercicio do magisterio. 2o ALibras constituir-se-a em disciplina curricular optativa nos demais cursos deeducacao superior e na educacao profissional, a partir de um ano da publicacaodeste Decreto.CAPITULO IIIDA FORMACAO DO PROFESSOR DE LIBRAS E DOINSTRUTOR DE LIBRAS Art. 4o Aformacao de docentes para o ensino de Libras nas series finais do ensinofundamental, no ensino medio e na educacao superior deve ser realizada em nivelsuperior, em curso de graduacao de licenciatura plena em Letras: Libras ou emLetras: Libras/Lingua Portuguesa como segunda lingua. Paragrafo unico. Aspessoas surdas terao prioridade nos cursos de formacao previstos no caput. Art. 5o Aformacao de docentes para o ensino de Libras na educacao infantil e nos anosiniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia oucurso normal superior, em que Libras e Lingua Portuguesa escrita tenhamconstituido linguas de instrucao, viabilizando a formacao bilingue. 1o Admite-secomo formacao minima de docentes para o ensino de Libras na educacao infantil enos anos iniciais do ensino fundamental, a formacao ofertada em nivel medio namodalidade normal, que viabilizar a formacao bilingue, referida no caput. 2o As pessoas surdas terao prioridade nos cursos de formacao previstos no caput. Art. 6o A formacao de instrutor de Libras, em nivel medio, deve ser realizadapor meio de: I - cursos deeducacao profissional; II - cursos deformacao continuada promovidos por instituicoes de ensino superior; e III - cursos deformacao continuada promovidos por instituicoes credenciadas por secretarias deeducacao. 1o Aformacao do instrutor de Libras pode ser realizadatambem por organizacoes da sociedade civil representativa da comunidade surda,desde que o certificado seja convalidado por pelo menos uma das instituicoesreferidas nos incisos II e III.