Publicadoem 14.02.2013 - 15:02Ossites de compra coletiva Clickon, Groupon e Peixe Urbano e o clube de descontosPrivalia terao que retirar de suas paginas todas as clausulas contratuais queos isentem de responsabilidade em caso de prejuizo ao cliente. Ajuiza da 3a Vara Empresarial do Tribunal de Justica do Rio, Joana Cortes,concedeu liminar em acao civil coletiva impetrada pela Comissao de Defesa doConsumidor da Assembleia Legislativa do Rio. Aposserem notificados, os sites terao dez dias para se adequarem. Caso nao o facam,serao multados em R$ 50 mil. Aliminar impede as lojas de se eximirem da responsabilidade por problemascausados aos clientes que tenham comprados produto ou contratado servicos pormeio de sua pagina na internet. A decisao vale apenas para o Estado do Rio e ossites podem recorrer. OGrupon informou que "nao adota as clausulas citadas em sua politica deconsumo". O Clickon disse que atua "em conformidade com a legislacaonacional e em especial com codigo de defesa do consumidor". Jao Peixe Urbano afirmou que "sempre assumiu as responsabilidades previstasno Codigo de Defesa do Consumidor". O clube de descontos Privalia informouque seu "modelo de negocios e clube de compras e nao comprascoletivas". Fonte:Jornal Folha de Sao Paulo Publicado em 28.11.2012 - 15:14AJuiza de Direito da Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim, MartaSuzi Peixoto Paiva Linard, deferiu pedido de liminar na Acao Civil Publican 0006236-35.2012.8.20.0124 ajuizada pelo Ministerio PublicoEstadual, decretando o afastamento, sem remuneracao, do medico DeoclecioMarques de Lucena Filho do exercicio do cargo efetivo junto ao Estado do RioGrande do Norte.NaAcao de responsabilizacao por ato de improbidade administrativa, a Magistradareconheceu a perpetracao consistente na cumulacao de vencimentos salariais emrazao da ocupacao de tres cargos publicos pelo medico, totalizando 100 horas detrabalho semanais, alem do exercicio concomitante de cargos publicoscomissionados no Governo do Estado e no Municipio de Parnamirim.AJuiza Marta Suzi Peixoto Paiva Linard deferiu o pedido de indisponibilidade dosbens do servidor ate o montante de pouco mais de R$ 1 milhao, com o bloqueio denumerarios, uma proporcao da quantia a ser ressarcida aos cofrespublicos.Foidemonstrado na Acao que o medico Deoclecio Marques de Lucena Filho, que ja foisecretario de saude do municipio de Parnamirim, possui indevidamente tresvinculos publicos efetivos de medico exercidos de maneira cumulativa: um com oDistrito Federal; um com o Estado do Rio Grande do Norte; e outro com oMunicipio de Parnamirim recebendo remuneracoes pagas por todos esses entespublicos.Fonte:Ministerio Publico do Rio Grande do Norte Publicado em 25.10.2012 - 14:59 "Demonstrada, nos autos, a ocorrencia de falha tecnica no tratamento adotado pela cirurgia dentista, que agiu com negligencia e impericia, impoe-se a responsabilizacao da profissional pelos prejuizos de ordem material e moral causados a paciente." Sob essa argumentacao, a 18a Camara Civel do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) condenou uma dentista a pagar a sua paciente indenizacao por danos morais e materiais no valor de R$ 12 mil e R$ 5.866,20, respectivamente. Em 1996, M.D.B.O., dona de casa, contratou os servicos da dentista A.B.F.B. por 18 meses para uso de um aparelho ortodontico. Durante todo o tratamento, ela reclamava de dores e, ao final, perdeu contato com a dentista, que se mudou