declare a constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo. Trata-se nos dois casos, tanto na ADC quanto na ADI, de processos objetivos, possuindo a mesma natureza juridica, sem partes e sem litigio, vez que somente repercutem no ambito dos direitos subjetivos individuais de maneira reflexa, para que se estabeleca se determinado ato normativo e constitucional ou nao de modo abstrato, erga omnes e vinculante. Podem ser ajuizadas pelos mesmos legitimados e sao da competencia exclusiva do STF quando propostas em face da Constituicao Federal.[4] Ha uma unica diferenca na qual na ADI, o pedido do autor e pela declaracao da inconstitucionalidade, e na da ADC e pela declaracao da constitucionalidade da norma ou ato normativo. Comum sendo a referencia a ADC como uma ADI de sinal trocado. Este ultimo ponto e em particular corroborado com o artigo 24 da Lei 9.868/99 que assim preceitua: Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-a improcedente a acao direta ou procedente eventual acao declaratoria; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-a procedente a acao direta ou improcedente eventual acao declaratoria.[5] A manifestacao mais expressiva nesse sentido foi a legitimacao ativa depois da emenda constitucional numero 45 para a propositura das acoes do controle abstrato que e exatamente a mesma para ADI e ADC. Valendo lembrar conforme os ilustres professores ja citados que: a decisao de merito proferida em ADI e ADC sao irrecorriveis, ressalvada a interposicao de embargos declaratorios, nao podendo, igualmente, ser objeto de acao rescisoria.[6] Mesmo com tantas semelhancas, nao se pode ignorar as peculiaridades que as afastam. O objeto da declaracao de constitucionalidade e limitado somente as leis ou atos normativos federais, e na acao direta de inconstitucionalidade tanto nas federais quanto as estaduais podem ser objeto de analise. Outra diferenca encontra-se no fato de que para a propositura da ADC devera haver controversia judicial que esteja pondo em risco a presuncao de constitucionalidade da lei ou ato normativo. Conforme os autores ja citados cabe ressaltar que tal controversia, ja firmou entendimento o STF, devera ser relevante e caso nao seja reconhecida a relevante controversia judicial o STf nao conhecera a ADC. Lembrando os autores que na ADI nao e exigida a comprovacao de existencia de relevante controversia judicial. Outra diferenca esta na citacao do Advogado-Geral da Uniao nas acoes de ADC, afastando o STF sua obrigatoriedade e a nao aplicacao do artigo 103, paragrafo 3, da Constituicao Federal de 1988, entendendo o STF que na acao de declaracao se busca a preservacao da presuncao de constitucionalidade, nao havendo razao para que o Advogado-Geral atue como defensor dessa presuncao.[7] Do exposto, podemos deduzir que se trata de acoes duplices, ou seja, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, qualquer uma das acoes em analise, sera pelo mesmo reconhecida a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo discutido, sendo que a procedencia da ADI tera os mesmos efeitos da improcedencia da ADC, para o STF o que importa e o reconhecimento ou nao da constitucionalidade da norma pouco importando qual e o instrumento que leva a questao da constitucionalidade para a sua apreciacao.Referencias BibliograficasPAULO, Vicente. ALEXANDRINO Marcelo. Direito Constitucional descomplicado.