for declarado incompativel com o decoro parlamentar;III que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa, a terca parte das sessoes ordinarias da Casa a que pertencer, salvo licenca ou missao por esta autorizada;IV que perder ou tiver suspensos os direitos politicos;V quando o decretar a Justica Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituicao;VI que sofrer condenacao criminal em sentenca transitada em julgada. [8]Como visto nossa Carta Magna nao estabeleceu como sancao a infidelidade partidaria, deixando assim, livre a existencia de trocas de partidos, sendo deixada para os partidos a faculdade de estabelecer nos seus estatutos, a existencia de sancao que exista a troca de sigla, conforme estabelece o artigo 14 da Lei 9.096 de 19 de dezembro de 1995.1.2 Resposta do TSE a Consulta no 1.398Na consulta numero 1.398, realizada pelo Partido da Frente Liberal (PFL, atual Democratas), onde era questionado se os partidos politicos e as coligacoes partidarias teriam direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional quando tiver pedido de cancelamento de filiacao ou de transferencia de candidato eleito por um partido para outra legenda, os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, no dia 27 de marco de 2007, por maioria de votos (6 a 1), definiram que os mandatos obtidos nas eleicoes, pelo sistema proporcional pertenceriam aos partidos politicos, e nao aos candidatos eleitos.Desta maneira, a partir de 27 de marco de 2007, caso o parlamentar eleito pelo sistema proporcional (vereador, deputado federal e deputado estadual) trocasse de sigla, o partido pelo qual foi eleito, poderia ajuizar acao no prazo de 30 (trinta) dias, caso nao fizesse, o suplente poderia requerer no mesmo prazo a vaga deixada na Justica Eleitoral, exceto numa eventual justificativa aceitavel pelo candidato para a saida do partido.Inicialmente, a fidelidade partidaria nao alcancava presidente, governadores, prefeitos e senadores, pois disputam eleicoes pelo sistema majoritario, ou seja, o vencedor e quem tem mais votos. Porem, em 16 de outubro de 2007, o Tribunal Superior Eleitoral autorizou tambem a perda do cargo por infidelidade partidaria para os cargos obtidos pelo sistema majoritario.1.3 A Fidelidade Partidaria no STFO Supremo Tribunal Federal julgando os Mandados de Seguranca numeros 26602, 26603 e 26604, em 04 de outubro de 2007, firmou entendimento que os mandatos pertencem aos partidos politicos pelos quais foram eleitos.O Ministro Eros Grau em seu voto ressaltou:(...) Considerou-se que o ato de infidelidade, seja ao partido politico, seja ao proprio cidadao-eleitor, mais de que um desvio etico-politico, representa, quando nao precedido de uma justa razao, uma inadmissivel ofensa ao principio democratico e ao exercicio legitimo do poder, na medida em que migracoes inesperadas nao apenas causam surpresa ao proprio corpo eleitoral e as agremiacoes partidarias de origem, privando-as da representatividade por elas conquistada nas urnas, mas acabam por acarretar um arbitrario desequilibrio de forcas no Parlamento, vindo, em fraude a vontade popular e afronta ao proprio sistema eleitoral proporcional, a tolher, em razao da subita reducao numerica, o exercicio pleno da oposicao politica. MS 26602/DF, rel. Min. Eros Grau, 3 e 4.10.2007. (MS-26602) MS 26602/DF, rel. Min. Celso de Mello, 3 e 4.10.2007. (MS-26603) MS (26604/DF) rel. Min.