Estadual. VIII - ressarcimento: restituicao ao orgao cedente das despesas com remuneracao, encargos sociais, beneficios eprovisoes; IX - regime de permuta: acordo firmado entre o Poder Executivo Estadual e o orgao cessionario, para a mutua cessao deservidores, com onus para os respectivos orgaos de origem; X - planilha de custos: planilha com o custo estimado do servidor a ser cedido ou requisitado, no periodo da cessao,conforme modelo constante do Anexo Unico; XI - previo empenho: ato emanado da autoridade competente do orgao cessionario, com base em planilha de custos, quecria a obrigacao de pagar; e XII - orgaos e entidades de outras esferas de Governo: orgaos e entidades que nao pertencam ao Poder Executivo doEstado de Pernambuco e integrem os poderes executivo, legislativo e judiciario da uniao, estados e municipios, bem comoorganizacoes sociais com contrato de gestao com o Estado de Pernambuco, Ministerio Publico, Defensoria Publica eTribunais de Contas. Art. 3o E vedada a cessao de pessoal, nas hipoteses em que o servidor:I - encontrar-se em estagio probatorio, para o servidor publico ou militar do Estado, e em contrato de experiencia, para oempregado publico; II - estiver afastado para realizacao de cursos de pos-graduacao lato ou stricto sensu; III - encontrar-se em gozo de ferias, licenca-premio, ou qualquer outro afastamento legal, salvo se interrompido por suaopcao; IV - for contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico; ou V - estiver sob correicao ou respondendo a processo administrativo disciplinar, no caso de servidor publico ou militar doEstado ou, encontrar-se em procedimento de apuracao de qualquer irregularidade, no caso de empregado publico. Paragrafo unico. Excetuam-se da hipotese de vedacao disposta no inciso I as cessoes internas, e aquelas em que oservidor for cedido para ocupar cargo de Ministro de Estado, Secretario de Estado ou do Distrito Federal, ou SecretarioMunicipal de Capital de Estado. Art. 4o A cessoes interna e externa devem ocorrer para fins determinados e prazo certo mediante solicitacao da autoridademaxima do orgao ou entidade interessada, instruida com aquiescencia do titular do orgao ou entidade de origem doservidor, que deve permanecer exercendo suas funcoes no orgao de origem ate a publicacao da autorizacao necessaria. 1o A cessao interna deve ter sua renovacao formalizada mediante portaria do Secretario de Administracao ou autoridadepor ele delegada. 2o A renovacao da cessao externa deve seguir os mesmos tramites observados para a cessao inicial, e o pedido derenovacao deve ser realizado no prazo de 90 (noventa) dias antecedentes ao termo final da cessao. 3o Com o termino da cessao o orgao de origem e o orgao cessionario devem solicitar a Secretaria de Administracao apublicacao da portaria de retorno. 4o Compete aos orgaos e entidades do Poder Executivo Estadual manter o controle dos servidores cedidos, para evitarcessoes irregulares que possam configurar, inclusive, abandono de cargo ou emprego publico. Art. 5o A cessao sera requerida: I - no caso de cessao interna, a autoridade maxima do orgao ou entidade de origem, para aquiescencia e posterior envio aSecretaria de Administracao; ou II - no caso de cessao externa, ao Governador do Estado que, por intermedio