INTERVENCAO FEDERALCONCEITOE a medida de carater excepcional e temporario que afasta a autonomia dos estados, Distrito Federal ou municipios.A intervencao federal, so se da em ultimo caso.O artigo 34 da Constituicao Federal de 1988 enumera os pressupostos da intervencao federal.Principio da Nao IntervencaoA regra e precisamente a da nao- intervencao de pessoa juridica de direito publico territorial em outra. O Presidente da Republica nao podera intervir sem antes consultar o Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional. E, nao quer dizer que apos podera fazer ou nao fazer.Dentro da intervencao federal existem o Estado de Defesa e o Estado de Sitio.Estado de Defesa Pode ser decretado por calamidade publica ou por acontecimento da natureza.Podera ser decretado por 30 dias, podendo ser prorrogado uma unica vez, por igual periodo (30 dias).E decretado por decreto do Presidente da Republica. Nao ha necessidade de anterior autorizacao do Congresso Nacional. O Presidente da Republica deve ouvir o Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional, mas nao esta obrigado a seguir as opinioes dos Conselheiros.O Presidente da Republica tem ate 24 horas para apresentar justificativa perante o Congresso Nacional, que podera confirmar ou revogar a medida.Estado de Sitio Se o estado de defesa, apos ser prorrogado nao for suficiente, aplica- se por tanto o Estado de Sitio.O Presidente da Republica necessita de previa autorizacao do Congresso Nacional, alem dos pareceres dos Conselhos da Republica e de Defesa Nacional.Sua instituicao e por meio de decreto.O Estado de Sitio pode ser decretado, Sine Die (sem dia certo para terminar), por exemplo, nos casos de guerra declarada ou ameaca estrangeira.Em outros casos devem durar 30 dias, podendo ser prorrogado ate 30 dias, de cada vez.Tanto o Estado de Defesa como o Estado de Sitio regem- se pelos Principios da temporariedade e da necessidade. E o Principio da Legalidade continua vigorando.Bibliografias:1. Curso de Constitucional - Manuel Jorge e Silva NetoEd. Lumen Juris Rio de Janeiro 20062. Resumo de Direito Constitucional Maximillianus Claudio Americo Fuhrer e Maximilliano Roberto Ernesto Fuhrer Exercicios de Direito Civil.Sao 50 questoes de multipla escolha sobre direito civil.Sobre o Assunto: Download do Arquivo (formato .pdf): Direito Civil 50 questoes (521kb) Principios Gerais da Administracao publica ( Artigo 37 da CF ).1-Legalidade O administrador publico, tem que agir segundo a lei, so podendo fazer o que esta expressamente previsto e autorizado por ela. 2-Impessoalidade O administrador publico deve ser neutro e nao dar privilegios a ninguem. 3-Moralidade O administrador deve atuar com moralidade, ou seja, de acordo com os parametros legais. 4-Publicidade Todos os atos da Administracao Publica devem ser transparentes e publicos. 5-Eficiencia A Administracao Publica deve buscar um aperfeicoamento na prestacao dos servicos publicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos servicos, com economia de despesas. 117 apostilas de direito ! E so clicar no titulo para ir para a pagina da apostila. Espero que gostem!Assunto Titulo Autor Resumo Em Busca das Penas Perdidas Clenia Moura Batista Direito Escrituracao Contabil Palmiro Sartorelli Neto Direito Etica, Moral e Direito Elso Fernando Moreira Rosa Direito Excludente de Antijuridicidade Erika Batista Santos Direito Estudo do direito vivo