porquanto a mesma e que determina a que Conselho profissional deve a empresa se vincular. Nesse sentido decidiu a 1a Turma no RESP 803.665/PR, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 20.03.2006, verbis: "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS. REGISTRO. NAO-OBRIGATORIEDADE.1. A atividade basica da empresa vincula a sua inscricao e a anotacao de profissional habilitado, como responsavel pelas funcoes exercidas por esta empresa, perante um dos Conselhos de fiscalizacao de exercicio profissional.2. A empresa cujo ramo de atividade e o comercio de produtos agropecuarios e veterinarios, forragens, racoes, produtos alimenticios para animais e pneus nao exerce atividade basica relacionada a medicina veterinaria, e, por conseguinte, nao esta obrigada, por forca de lei, a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinaria.3. Precedentes do STJ: REsp 786055/RS, 2a Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21.11.2005; REsp 447.844/RS, Rel.a Min.a Eliana Calmon, 2a Turma, DJ de 03.11.2003.4. Recurso especial a que se nega provimento." 4. Recurso especial desprovido.(REsp 724551/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 31/08/2006 p. 217)Observa-se assim o macico entendimento jurisprudencial de que o registro junto ao CRMV nao e obrigatorio para empresas que nao praticam atos privativos de medico veterinario e, portanto, a resolucao que obriga as empresas a faze-lo esta afrontando manifestamente a legislacao federal e sua interpretacao jurisprudencial. O Decreto Estadual 40.400/95 e os limites ao poder de regulamentarA segunda coluna de sustentacao empregada pelos conselhos na exigencia do registro, na cobranca de anuidades e na determinacao de contratacao de medico veterinario e o Decreto do Estado de Sao Paulo no. 40.400/1995, que aprovou a Norma Tecnica Especial relativa a instalacao de estabelecimentos veterinarios e assim dispoe:Artigo 1o - Consideram-se estabelecimentos veterinarios para os efeitos desta Norma Tecnica Especial:(...)XXIII - "pet shop": a loja destinada ao comercio de animais, de produtos de uso veterinario, exceto medicamentos, drogas e outros produtos farmaceuticos, onde pode ser praticada a tosa e o banho de animais de estimacao; (...)Conforme se pode perceber, o ato administrativo praticado pelo Governador do Estado de Sao Paulo considera estabelecimento veterinario os estabelecimentos comerciais de venda de animais de estimacao e produtos para animais, em clara afronta ao disposto na Lei no. 5.517/68, que nao insere estas praticas entre as privativas de medico veterinario e, portanto, nao considera tais estabelecimentos comerciais como sendo empresas veterinarias.Fica claro que o Administrador Publico extrapolou os limites de sua atuacao, criando norma nova, estabelecendo obrigacoes nao previstas em lei, ferindo de morte o Principio Constitucional da Reserva Legal, que preconiza que ninguem fara nada a nao ser em virtude de lei. Ora, o decreto, ainda que goze de relativa forca normativa, nao pode ultrapassar os limites da lei que visa regulamentar. Falando a respeito do poder administrativo normativo, ensina Marcio Pestana2 queA pedra de toque a respeito e identificar-se, com precisao, os limites normativos proprios dos atos administrativos, em relacao aqueles inerentes a lei. Isto porque ha dominios distintos que devem ser respeitados, sob pena de grave infringencia, as ultimas, ao proprio regime de separacao de poderes abrigado pela Constituicao Federal, ao qual, no