A Setima Turma do Tribunal Regional Federal da 1.a Regiao deu parcial provimento a apelacao interposta por parente de pessoa falecida que tinha doenca degenerativa (Alzhaimer). A familia alegou, ao entrar com o pedido de isencao, a Lei n.o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6.o, que isenta o contribuinte, devido a algumas doencas, do pagamento do imposto. Em recurso, o parente sustenta que a decisao de primeiro grau deixou de analisar todo o contexto probatorio carreado aos autos pelo apelante [...] Pareceres de dois medicos especialistas na area informam precisamente a data do inicio da enfermidade. Tambem, o exame [...] e bem esclarecedor, enfocando que no ano de 2004, houve uma piora muito grande no quadro de confusao mental. Requereu, desse modo, a restituicao dos valores descontados indevidamente a titulo de imposto de renda, a contar do ano 2000, ja que ficou comprovado que sua enfermidade teve inicio nessa data. O relator do caso, desembargador federal Reynaldo Fonseca, discordou da decisao proferida pelo primeiro grau: Verifica-se que ficou comprovado nos autos que o promovente (...) encontrava-se acometido de doenca degenerativa (Alzhaimer) desde 1999/2000, conforme os laudos dos medicos [...] bem como prova testemunhal [...]. Tais provas sao suficientes para atender ao proposito da disciplina legal para a isencao pretendida, alegou o magistrado. Desse modo, a Turma decidiu, a unanimidade, reconhecer o direito a isencao do imposto de renda sobre os proventos da parte autora, a contar de 10 de marco de 2004, devido a prescricao quinquenal. Processo n.o 43823220094013500Fonte: TRF-1 A 4a Camara de Direito Civil do TJ, em decisao relatada pelo desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentenca da comarca da Capital que negou indenizacao almejada por empresa de turismo contra seguradora, sob alegacao de furto de um de seus veiculos em Florianopolis. Contudo, provas acostadas aos autos demonstram que, dois dias antes da ocorrencia, tal automovel cruzou a fronteira com o Paraguai, sem registro de retorno. Diante deste quadro, alem da manutencao da sentenca que negou o pagamento do seguro pleiteado, a empresa de turismo ainda foi condenada por litigancia de ma fe, com multa arbitrada em montante equivalente a 1% do valor atribuido a causa. O relator decidiu ainda ordenar a remessa de copia dos autos ao Ministerio Publico, para eventual apuracao da pratica dos delitos de falsidade ideologica e fraude para recebimento de indenizacao ou valor de seguro. A decisao foi unanime (Apelacao Civel n. 2011.007058-2). Fonte: TJSC A desconsideracao da personalidade juridica da empresa executada nao pode atingir o ex-socio quando transcorrido o prazo de dois anos da averbacao da alteracao contratual perante a Junta Comercial. Com esse entendimento, a Quinta Camara Civel do Tribunal de Justica de Mato Grosso acolheu a Apelacao no 31226/2012, nos termos dos artigos no 1.003 e 1.032 do Codigo Civil, determinando reforma de sentenca de Primeira Instancia, desconstituindo a penhora realizada indevidamente e a inversao do onus da sucumbencia, mas mantendo os honorarios no montante arbitrado. O recurso de apelacao civel foi interposto visando reformar sentenca proferida pelo Juizo da Primeira Vara Civel da Comarca de Rondonopolis (212km a