21/02/2013 - Doeletronico 26/02/2013)XII-data em que se tornou definitiva a decisao que determinou acompensacao dos debitos apresentados pela Fazenda Publica, naforma do art.100, 9o e 10,da Constituicao Federal ;(Incisorevogado pela PortariaGP no 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletronico 26/02/2013)XIII-O valor das contribuicoes previdenciarias, quandocouber.ParagrafoUnico. Nao e cabivel a compensacao de debitos nas obrigacoesde pequeno valor.Art.10. Havendo creditos de pequeno e de grande valor no mesmo processo,a Vara do Trabalho de origem devera encaminhar em conjunto aRequisicao de Pequeno Valor e o Precatorio a Assessoria Juridicaem Expedicao de Precatorios.Art.10. Havendo creditos de pequeno e de grande valor no mesmo processo,a Vara do Trabalho de origem devera encaminhar, em conjunto, aRequisicao de Pequeno Valor e o Precatorio a Secretaria dePrecatorios. (Artigoalterado pela PortariaGP no 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletronico 26/02/2013)Art.11. A Requisicao de Pequeno Valor devera ser encaminhadaacompanhada do processo principal.Art.12. Recebida a Requisicao de Pequeno Valor, a Assessoria Juridicaem Expedicao de Precatorios fara o protocolo e a autuacao noSistema de Precatorios.Art.12. Recebida a Requisicao de Pequeno Valor, a Secretaria dePrecatorios fara o protocolo e a autuacao no Sistema dePrecatorios. (Artigoalterado pela PortariaGP no 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletronico 26/02/2013)Art.13. Regularmente formada a Requisicao, o Presidente do Tribunalsolicitara recurso financeiro para o pagamento do credito apurado,conforme a disponibilidade orcamentaria e financeira destinada aoTribunal pela Lei Orcamentaria da Uniao Federal. 1oRecebido o recurso financeiro, sera formado o expedienteadministrativo necessario a transferencia do credito a Vara doTrabalho de origem. 2o Apos o levantamento do creditopelos beneficiarios, o Juiz da Execucao dara ciencia aoPresidente do Tribunal, para que possa ser feito o arquivamento daRequisicao, com o encaminhamento dos autos a origem, a fim de queseja apensado ao processo principal.CAPITULOIII DAS OBRIGACOES DE PEQUENO VALOR CONTRA A FAZENDA PUBLICAESTADUAL E MUNICIPALArt.14. Quando a execucao for contra a Fazenda Publica Estadual ouMunicipal, administracao direta e indireta, o Juiz da Execucaoencaminhara a Entidade devedora, apos o transito em julgado dasentenca de liquidacao e feita a verificacao da regularidade doscalculos pela Assessoria Socio-Economica, uma Requisicao dePequeno Valor que devera informar:I- numero do processo naorigem e a data de ajuizamento da acao;II- natureza daobrigacao a que se refere o pagamento;III- natureza docredito, comum ou alimentar;IV- nome das partes e seurespectivo numero de CPF ou CNPJ;V- nome de outrosbeneficiarios, com numero de CPF ou CNPJ, inclusive quando setratar de advogados, peritos, incapazes, espolios, massas falidas,menores e outros;VI- nome do procurador, com o respectivonumero de inscricao na OAB, o numero do CPF ou CNPJ e o enderecocompleto para correspondencia;VII- endereco completo daEntidade Publica devedora;VIII- valor da Requisicao,individualizado por beneficiario, contendo o valor e a natureza dosdebitos eventualmente compensados, e o valor total da requisicao,com a respectiva data de atualizacao;IX- data do transitoem julgado da sentenca ou acordao de merito;X- data dotransito em julgado dos embargos a execucao ou impugnacao, sehouver, ou data do decurso de prazo para sua oposicao;XI-data de intimacao da entidade de Direito Publico devedora parafins de compensacao de valor, conforme o disposto no art.100, 9o e 10,da Constituicao Federal;XII- data em que se tornoudefinitiva a decisao que determinou a compensacao dos debitosapresentados pela Fazenda Publica, na forma do art.100, 9o e 10,da