Tema: o repasse de recursos orcamentarios aos poderes publicos. Desvinculacao da receita.O repasse de recursos orcamentarios aos Poderes da RepublicaAs despesas que serao realizadas por cada um dos poderes, conforme ja analisado, serao objeto de propostas orcamentarias independentes, ajustadas de acordo com os limites fixados pela LDO, discutida em conjunto com todos. Uma vez aprovado o orcamento anual, atraves da sancao ou promulgacao da LOA, os recursos serao repassados, nos limites em que foram aprovados pelo Poder legislativo, na proporcao de 1/12 (duodecimos), ate o dia 20 de cada mes, para cada Poder ou instituicao que detenha autonomia financeira e orcamentaria. Estao nesta situacao o Ministerio Publico, o Poder Judiciario, o proprio Poder legislativo, e a Defensoria Publica.E o texto do artigo 168, da CRFB, que segue transcrito:Art. 168. Os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias, compreendidos os creditos suplementares e especiais, destinados aos orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica, ser-lhes-ao entregues ate o dia 20 de cada mes, em duodecimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, 9o.A desvinculacao da receitaConforme texto atribuido pela EC n. 56/2007, o Poder Executivo esta autorizado a manipular livremente, 20% da receita de impostos, contribuicoes sociais ou de intervencao no dominio economico que tenha sido destinada a qualquer fundo, orgao ou especie de despesas, tendo como limite a data de 31 de dezembro de 2011. O texto da emenda modifica a redacao do artigo 76, do ADCT, que foi introduzido pela emenda constitucional n. 27/2000, e que previa tal prerrogativa aos chefes do Poder Executivo, mas a limitava, originariamente, ao periodo compreendido entre 2000 e 2003.O dispositivo possui agora, a seguinte redacao:Art. 1o O caput do art. 76 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 76. E desvinculado de orgao, fundo ou despesa, ate 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadacao da Uniao de impostos, contribuicoes sociais e de intervencao no dominio economico, ja instituidos ou que vierem a ser criados ate a referida data, seus adicionais e respectivos acrescimos legais.Indicacoes bibliograficasCONTI, Jose Mauricio. (Coord.). Orcamentos publicos. A Lei 4.320/1964 comentada. Sao Paulo: RT, 2008.CREPALDI, Silvio et al. Direito financeiro: teoria e pratica. Rio de Janeiro: Forense, 2009.FURTADO, J. R. Caldas. Elementos de direito financeiro. Belo Horizonte: Forum, 2009.OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro. Sao Paulo: RT, 2006.PINTO, Antonio Luiz de Toledo et al. Codigo Tributario, Processo Civil e Constituicao Federal. 5. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009.SILVA, Jose Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 18. ed. Sao Paulo: Malheiros, 2000. Tema: As leis orcamentarias. Funcoes e conteudos.1. Orcamento publico, clausula de progressividade e proibicao de retorno nos niveis de protecao dos direitos fundamentais, e nas escolhas e decisoes sobre as politicas publicas em materia de DSEC.O orcamento reflete uma relacao de coordenacao que tem na LOA, o momento final de um processo de racionalizacao das escolhas: a) sobre como os recursos disponiveis poderao, ou serao destinados em um periodo de quatro anos; b) no contexto das prioridades, metas, programas e, sobretudo;