A 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a regiao (TRT/RJ) julgou procedente o pagamento de indenizacao de R$ 10 mil, por danos morais, a um trabalhador que realizava funcoes de guarda portuario desarmado. A Turma acompanhou o entendimento do primeiro grau, que atribuiu a responsabilidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro pela falta de concessao do porte de arma ao empregado.O obreiro afirmou, na inicial, que seu porte de arma venceu em outubro de 2013 e nao foi renovado pela empregadora. Desde entao, passou a trabalhar desarmado e foi obrigado a ficar sozinho em guaritas afastadas da sede ou dentro do porto. Nessas circunstancias, era acionado muitas vezes para encontrar cadaveres nas imediacoes ou coibir o uso de drogas. Esse trabalho, segundo ele, era realizado com medo e inseguranca, ja que estava sem arma e colete a prova de balas.A Cia Docas do Rio de Janeiro recorreu da decisao, alegando que o porte de arma depende da autorizacao da Policia Federal, contrariando o que consta no artigo 38 do Regulamento da Guarda Portuaria: "o porte de arma e a regularizacao documental eventualmente necessaria serao obtidos sob a responsabilidade e expensas da CDRJ".No entendimento da relatora do acordao, desembargadora Monica Batista Vieira Puglia, a ativacao do guarda portuario sem meio eficaz para o exercicio de sua funcao e um atentado contra a vida, maior bem de protecao juridica do ser humano. "Os danos morais decorrem do proprio fato tido como ofensivo (damnum in re ipsa) e, mais precisamente no caso em exame, do descaso da re com a vida e com a integridade fisica e psiquica de seus empregados, ao permitir que o autor trabalhasse (e trabalhe) sem a devida protecao", assinalou a magistrada em seu voto.Nas decisoes proferidas pela Justica do Trabalho, sao admissiveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.Fonte: TRT1Link: http://www.trt1.jus.br/web/guest/destaque-completo?nID=49833443 A Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco Bradesco S.A de condenacao ao pagamento de indenizacao a uma corretora de seguros pela suposta perda da chance de emprego. Convidada por supervisores para trabalhar na Bradesco Vida e Previdencia S.A, o contrato, entretanto, nao se efetivou.A corretora afirmou na reclamacao trabalhista que, ao receber o convite, pediu demissao de emprego em outra empresa, entregou documentos, mas, seis meses depois, soube que nao seria admitida.O Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao (RJ) manteve a sentenca que indeferiu a indenizacao por dano moral, mas a decisao foi revertida na Segunda Turma do TST, para a qual a Bradesco Vida deveria honrar a proposta de contratacao. Como nao o fez, caracterizou-se a expectativa frustrada e, portanto, o dano moral, arbitrado em R$ 10 mil.SDI-1Em embargos a SDI-1, o Bradesco sustentou que a Segunda Turma teria contrariado a Sumula 126, ao reexaminar fatos e provas para julgar configurado o dano moral.O relator, ministro Marcio Eurico Amaro, observou que a Turma desconsiderou indevidamente elementos de prova constantes do acordao regional, que, soberano nesse exame, "chegou a conclusao diametralmente oposta". Entre outros elementos, o TRT registrou que o fato de testemunhas terem presenciado