DECRETO No 41.089, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 CRIA O SERVICO DE GUARDA-PARQUE NO AMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes constitucionais e legais, tendo em vista o que constam dos processos administrativos nosE-07/000.431/2007, E-08/025/51011/2007,CONSIDERANDO:- que de acordo com a Constituicao do Estado do Rio de Janeiro incumbe ao Poder Publico o dever de defender e zelar pela protecao e recuperacao do meio ambiente ecologicamente saudavel e equilibrado;- a importancia das unidades de conservacao do grupo de protecao integral,conforme definidas na Lei Federal no 9.985/2000, para a preservacao da biodiversidade;- a necessidade de o Poder Publico adotar medidas que assegurem a integridade das unidades de conservacao de protecao integral sob sua tutela, bem como o adequado funcionamento das mesmas;- serem atribuicoes precipuas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro CBMERJ a prevencao e extincao de incendios florestais, bem como proceder a operacoes de busca e salvamento em areas naturais;- a exitosa cooperacao ja existente entre o CBMERJ, atraves dos Grupamentos de Socorro Florestal e Meio Ambiente GSFMA, com a Fundacao Instituto Estadual de Florestas do Rio de Janeiro IEF/RJ;- o disposto no art. 2o, incisos I, II e IV, da Lei Estadual no 250, de 2 de julho de 1979, que aprovou a Organizacao Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; e- a necessidade da existencia de pessoal especializado para desempenhar as atribuicoes acima mencionadas.DECRETA:Art. 1o - Fica criado o Servico de Guarda-Parque, no ambito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuar nas unidades de conservacao de protecao integral estaduais.Art. 2o - O corpo de guarda-parques de cada unidade de conservacao constituira um Posto Florestal subordinado ao Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente GSFMA de sua circunscricao.Art. 3o - Sao atribuicoes dos guarda-parques:I prevenir, fiscalizar e combater incendios florestais e queimadas, no interior das unidades de conservacao e em seu entorno imediato;II garantir a seguranca dos visitantes e funcionarios das unidades de conservacao;III empreender acoes de busca e salvamento no interior das unidades de conservacao;IV zelar pelo cumprimento da legislacao ambiental e atos normativos especificos das unidades de conservacao no interior das mesmas e em seu entorno imediato;V promover atividades de interpretacao natural, cultural e historica relacionadas a unidade de conservacao;VI promover acoes de carater socio-ambiental voltadas para as comunidades do entorno da unidade de conservacao ou ainda residentes em seu interior;VII zelar pelo patrimonio fisico das unidades de conservacao.Paragrafo unico os guarda-parques serao considerados autoridades competentes para:I a lavratura de autos de constatacao de infracao ambiental na forma do art.120 da Lei Estadual no 3.467/00;II a adocao de providencias acauteladoras previstas na Lei Estadual no 3.467/00, em especial em seu art. 23.Art. 4o - As estrategias operacionais serao definidas em comum acordo pelo Comando dos GSFMA e pela Direcao do orgao responsavel pela administracao da unidade.Art. 5o - O orgao gestor da unidade ficara incumbido de prover acomodacoes, equipamentos, transporte em operacao e