do Supremode dar a ultima palavra em termos de Constituicao que o Ministro Gilmar Mendeslembra na liminar que, quando analisou a acao direta de inconstitucionalidadecontra o PSD, que tinha o objetivo de impedir que os parlamentares que forampara a nova legenda levassem consigo o tempo de televisao e o dinheiro do FundoPartidario, o Supremo decidiu assegurar aos partidos novos, criados apos arealizacao das ultimas eleicoes gerais para a Camara dos Deputados, o direitode acesso proporcional aos dois tercos do tempo destinado a propagandaeleitoral gratuita no radio e na televisao, considerada a representacao dosdeputados federais.Diante dessa decisao, que, lembra Gilmar Mendes, foiacatada na ultima eleicao municipal, o Projeto de Lei parece afrontardiretamente a interpretacao constitucional veiculada pelo Supremo TribunalFederal no julgamento da Adin 4.430, relator Ministro Dias Toffoli, a qualresultou de gradual evolucao da jurisprudencia da Corte, conforme demonstrado.O presidente do Senado, Renan Calheiros, levou aquestao para o plano emocional quando afirmou que, da mesma forma que naointerferimos no Judiciario, nao aceitamos que o Judiciario influa nas nossasdecisoes. Na propria liminar, o Ministro Gilmar Mendes ja respondera a essaacusacao reproduzindo um texto do decano da Corte, o ministro Celso de Mello,que diz que o Supremo pode interferir sempre que os corpos legislativosultrapassem os limites delineados pela Constituicao ou exercam as suasatribuicoes institucionais com ofensa a direitos publicos subjetivosimpregnados de qualificacao constitucional e titularizados, ou nao, por membrosdo Congresso Nacional.Para o Ministro Gilmar Mendes, diante da decisaoanterior do STF, a aprovacao do Projeto de Lei em exame significara, assim, otratamento desigual de parlamentares e partidos politicos em uma mesmalegislatura. Essa interferencia seria ofensiva a lealdade da concorrenciademocratica, afigurando-se casuistica e direcionada a atores politicosespecificos.O Ministro Gilmar Mendes trouxe ao debate mais umavez, na sua liminar, a impossibilidade de se alterar uma decisao do STF atravesde um projeto de lei, coisa que o proprio Supremo ja considerouinconstitucional. A esse respeito, ha a famosa discussao entre Rui Barbosa ePinheiro Machado, que criticava uma decisao do STF. O episodio foi lembrado porCelso de Mello durante o julgamento do mensalao, dizendo que Rui definira comprecisao o poder da Suprema Corte em materia constitucional:Em todas as organizacoes, politicas ou judiciais, hasempre uma autoridade extrema para errar em ultimo lugar. O Supremo TribunalFederal, nao sendo infalivel, pode errar. Mas a alguem deve ficar o direito deerrar por ultimo, a alguem deve ficar o direito de decidir por ultimo, de dizeralguma coisa que deva ser considerada como erro ou como verdade.O risco bolivarianoPor Rodrigo ConstantinoCom petistas, todo cuidado e pouco. O pais assistiu,nos ultimos dias, a uma tentativa escancarada de ataque a democracia. Enquantoartistas da esquerda caviar protestavam contra o pastor Feliciano, dando beijosuns nos outros, os mensaleiros da Comissao de Constituicao e Justica (CCJ)tentavam usurpar o poder do STF a surdina. Montesquieu ficaria horrorizado com tanto descaso a divisao entre ospoderes.A autoria da proposta de emenda constitucionalaprovada e de Nazareno Fonteles, deputado petista pelo Piaui. Nao e suaprimeira proposta absurda. Em 2004, ele apresentou um projeto de leicomplementar que estabeleceria uma poupanca fraterna. Puro eufemismo:tratava-se de uma medida avancada rumo ao socialismo.O artigo primeiro dizia: Fica criado o LimiteMaximo de