diretamente interessada".Populacao da area desmembranda e da area remanescente. Alteracao da EmendaConstitucional no 15/96: esclarecimento do ambito de consulta para o caso dereformulacao territorial de municipios. Interpretacao sistematica. Aplicacaode requisitos analogos para o desmembramento de estados. Ausencia deviolacao dos principios da soberania popular e da cidadania.Constitucionalidade do dispositivo legal. Improcedencia do pedido.1. Apos a alteracao promovida pela EC 15/96, aConstituicao explicitou o alcance do ambito de consulta para o caso dereformulacao territorial de municipios e, portanto, o significado da expressao "populacoesdiretamente interessadas", contida na redacao originaria do 4o doart. 18 da Constituicao, no sentido de ser necessaria a consulta a toda apopulacao afetada pela modificacao territorial, o que, no caso de desmembramento,deve envolver tanto a populacao do territorio a ser desmembrado, quanto a doterritorio remanescente. Esse sempre foi o real sentido da exigenciaconstitucional - a nova redacao conferida pela emenda, do mesmo modo que o art.7o da Lei 9.709/98, apenas tornou explicito um conteudo ja presente na normaoriginaria.2. A utilizacao de termos distintos para ashipoteses de desmembramento de estados-membros e de municipios nao poderesultar na conclusao de que cada um teria um significado diverso, sob penade se admitir maior facilidade para o desmembramento de um estado do que para odesmembramento de um municipio. Esse problema hermeneutico deve ser evitado porintermedio de interpretacao que de a mesma solucao para ambos os casos, sobpena de, caso contrario, se ferir, inclusive, a isonomia entre os entes dafederacao. O presente caso exige, para alem de uma interpretacao gramatical,uma interpretacao sistematica da Constituicao, tal que se leve em conta a suaintegralidade e a sua harmonia, sempre em busca da maxima da unidadeconstitucional, de modo que a interpretacao das normas constitucionais sejarealizada de maneira a evitar contradicoes entre elas. Esse objetivo seraalcancado mediante interpretacao que extraia do termo "populacaodiretamente interessada" o significado de que, para a hipotese dedesmembramento, deve ser consultada, mediante plebiscito, toda a populacao doestado-membro ou do municipio, e nao apenas a populacao da area a serdesmembrada.3. A realizacao de plebiscito abrangendo todaa populacao do ente a ser desmembrado nao fere os principios da soberaniapopular e da cidadania. O que parece afronta-los e a propria vedacao a realizacaodo plebiscito na area como um todo. Negar a populacao do territorioremanescente o direito de participar da decisao de desmembramento de seu estadorestringe esse direito a apenas alguns cidadaos, em detrimento do principio daisonomia, pilar de um Estado Democratico de Direito.4. Sendo o desmembramento uma divisaoterritorial, uma separacao, com o desfalque de parte do territorio e de parteda sua populacao, nao ha como excluir da consulta plebiscitaria os interessesda populacao da area remanescente, populacao essa que tambem serainevitavelmente afetada. O desmembramento dos entes federativos, alem dereduzir seu espaco territorial e sua populacao, pode resultar, ainda, na cisaoda unidade sociocultural, economica e financeira do Estado, razao pela qual avontade da populacao do territorio remanescente nao deve ser desconsiderada, nemdeve ser essa populacao rotulada como indiretamente interessada. Indiretamenteinteressada - e, por isso, consultada apenas indiretamente, via seusrepresentantes eleitos no Congresso Nacional - e a populacao dos demais estadosda Federacao, uma vez que a redefinicao territorial de determinadoestado-membro interessa nao apenas ao