RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 25.873 (34794-34.2006.6.00.0000) -CLASSE 22 - BRASiLIA - DISTRITO FEDERAL.Relator: Ministro Jose Delgado.Recorrente: Uniao.Advogado: Advocacia-Geral da Uniao.Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciario e do MinisterioPublico da Uniao no Distrito Federal- Sindjus/DF.Advogados: Ibaneis Rocha Barros Junior e outros.RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. MANDADO DESEGURANCA. DIREITO ADMINISTRATIVO.INCORPORACAO DE "QUINTOS" REFERENTES A CARGOSEM COMISSAO E FUNCOES DE CONFIANCA. MEDIDAPROVISORIA N 2.225-45/2001. NAO REVOGACAO D~ LEIN 9.597/97. REPRISTINACAO DA LEI N 8.911/94 NAOCONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DAVANTAGEM PECUNIARIA APOS 8.4.1998. AUSENCIA DEPREVISAO LEGAL.1. Recurso especial eleitoral interposto pela Uniao contraacordao que concedeu a seguranca para garantir aosservidores, ora recorridos, o direito a incorporacao da parcelade "quintos" ate 4.9.2001, data em que entrou em vigor aMedida Provisoria 2.225-45/2001.2. Inicialmente, indefiro o pedido de desistencia do mandadode seguranca formulado pelo SINDJUS/DF. O sindicatoimpetrou o mandado de seguranca, obtendo provimentofavoravel no TRE/DF. Agora, ante a existencia de recurso daUniao e de suposta concessao administrativa dos "quintos"pelo citado tribunal, o recorrido pretende simplesmentesuprimir o recurso especial da AGU. Nao se esta a julgar, nestainstancia, o mandado de seguranca, mas o recurso contra aconcessao da ordem. Por essa razao, ao caso dos autosaplicam-se os dispositivos relativos a desistencia do recurso, enao a desistencia da acao.3. Homologar o pedido de desistencia do recorrido significariaviolar o direito de a parte vencida se insurgir contrao provimento jurisdicional que lhe foi desfavoravel,acarretando-lhe inaceitavel cerceamento de defesa e violacaoao direito que possui ao devido processo legal.(...).http://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/materia-processual/recurso/desistenciaPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANCA.DESISTENCIA DO RECURSO.1. Descabida e a homologacao de pedido de desistencia da acao, nesta instancia recursal, mas tao-somente do recurso pois, nos termos do art. 501 do CPC, a parte podera, a qualquer tempo, sem a anuencia do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.2. Em havendo desistencia do recurso inviavel e o arbitramento de verba honoraria, uma vez que cabera apenas a extincao do procedimento recursal 3-Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 543698/BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 31/05/2004, p. 198) Oii Pessoal , belesa ? HAHA .' Hoje vamos falar sobre a "Louca" da Lady Gaga *-* Louca no bom sentido ne ?! Mas , ela e uma inspiracao . Ela mostra que o melhor jeito de viver a vida , e curtindo como ela e (: Ai vao umas fotos da Cantora Lady gaga :*Quem nao lembra da roupa de espelho ? Foi usada em seu show .e a roupa de um tipo de bambole ? foi muito falada .Roupa de bolha , que foi usada no mesmo show , em que ela usou a de espelho (:E a de File Mignon ? Deu oque falar essa roupa em ? Ai estam , as roupas mais falada de Lady Gaga (: Gostaram ? Comentem :* @YasminWayne *-* Legal ne ? Asho que esses modelos , foram copiados dos desenhos *-* Nada melhor doque ter um pouco de fantasia na vida ne ? Gostaram ? Comentem :* @YasminWayne Nunca diga Eu te Amo , se nao te interessa . Nunca fale sobre sentimentos , se eles nao existem. Nunca toque numa vida , se pretende romper um