condutas abusivas, interferindo na orbe do exercicio dos direitose garantias individuais dos respectivos agentes, em prol do interesse dacoletividade.Neste sentido, oilustre doutrinador lusitano[4] nosensina que:(...) a defesa da concorrencia entre as unidadesprodutivas compreende nos nossos dias um conjunto ordenado e homogeneo depolitica economica, muito para alem das normas de policia. O legislador partiudo principio de que a concorrencia se nao desenvolve espontaneamente entre asempresas participantes do mercado, nao lhe competindo tao so estabelecer umconjunto de regras tendo por objeto simplesmente a prevencao e repressao desituacoes em que o comportamento das empresas lesam intoleravelmente certos interessespublicos. Torna-se necessario para alem disso organizar normativamente umregime de concorrencia atraves do estabelecimento e defesa de um conjunto denormas de politica economica visando certos objetivos tais como um alto volumede emprego, ampla capacidade produtiva, uma relativa estabilidade monetaria etc.(...) considerado so alcancaveis no quadro institucional de um mercado abertona maior medida possivel a todos os agentes economicos e consumidores(grifamos).No Brasil, ainda que alegislacao inicial sobre a materia remonte aos anos 60, apenas ao longo doultimo decenio, a defesa da concorrencia passou a assumir carater prioritariono contexto das politicas publicas. Ate entao, as caracteristicas que marcarama economia brasileira ao longo de decadas forte presenca do Estado, recurso acontrole de precos, elevado nivel de protecao a industria nacional, altosindices de inflacao eram incompativeis com uma politica eficaz de defesa daconcorrencia.Observe-se que afixacao de politicas publicas para defesa da concorrencia e da liberdade demercado denota que o exercicio das liberdades individuais deve ser disciplinadode forma racional pelo Estado, de modo a garantir que o consumidor, partehipossuficiente no ciclo economico (producao, circulacao e consumo) e o proprioPoder Publico, nao fiquem a merce de medidas arbitrarias impostas pelos agentesdetentores de poder economico.Outrossim, a defesa daconcorrencia deve levar em conta as diferencas naturais dos agentes economicose respectivos mercados, devendo ser efetuada de forma heterogenea, de maneira aatender as necessidades e interesses coletivos em cada caso concreto, fato quedenota o alto grau de abstracao que suas normas e regras necessitam, devendosua aplicacao pratica decorrer de um ponderado exercicio de hermeneutica a serefetuado em cada hipotese sub judice.3.Evolucao do Direito de Protecao a Concorrencia3.1.Direito ComparadoPara uma ideia darelevancia do tema no mundo contemporaneo, a protecao ao devido processocompetitivo e questao de seguranca economica nos paises que possuem empresasque atuam a nivel global, sendo fator decisivo para a atracao de investimentosprivados.Assim, mister se faz,inicialmente, a analise da origem e da evolucao dos sistemas de concorrencianos Estados Unidos da America e na Uniao Europeia, como meio de se entender,contextualmente, a relevancia do Sistema Brasileiro de Protecao a Concorrencia.A necessidade de seproteger as relacoes comerciais surgiu com o intercambio entre as Nacoes. Porsua vez, a necessidade de se proteger a competicao entre as empresas surgiu coma revolucao industrial. As primeiras legislacoes de protecao a concorrenciabuscavam coibir a pratica de trust, termo derivado do termo ingles trustie,que se tratava de um acordo celebrado entre duas ou mais empresas paracombinacao de estrategias, a fim de preservarem-se no mercado, ainda que emdetrimento dos demais participantes. Por obvio, com a eliminacao dosconcorrentes diretos, ficava facil para os oligopolios resultantes imporem seusinteresses economicos