NAO HA INTERESSE POLITICO OU LACOS DE AMIZADES TRAVAM O PROGRAMA????Acesse os links abaixo e saiba de casos "reais" de desapropriacoes para construcao de casas proprias:http://averdade.org.br/2011/09/desapropriada-area-em-diadema-para-construir-casas-populares/http://www.coronelmacedo.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=158:justica-garante-desapropriacao-de-terreno-para-construcao-de-casas-populares&catid=78:popup&Itemid=260http://www.acordacidade.com.br/noticias/73971/banners.php?id=238Breves comentarios sobre o instituto da Desapropriacao1 ConceitoDesapropriacao e o ato pelo qual o Poder Publico, mediante previo procedimento e indenizacao justa, em razao de uma necessidade ou utilidade publica, ou ainda diante do interesse social, despoja alguem de sua propriedade e a toma para si.E, portanto, nos dizeres de Celso Antonio Bandeira de Mello (...) desapropriacao se define como o procedimento atraves do qual o Poder Publico, fundado em necessidade publica, utilidade publica ou interesse social, compulsoriamente despoja alguem de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si, em carater originario, mediante indenizacao previa, justa e pagavel em dinheiro, salvo no caso de certos imoveis urbanos ou rurais, em que, por estarem em desacordo com a funcao social legalmente caracterizada para eles, a indenizacao far-se-a em titulos da divida publica, resgataveis em parcelas anuais e sucessivas, preservado seu valor real.1.Da leitura deste conceito, e possivel auferir caracteristicas importantes sobre o instituto da desapropriacao, tais como seus sujeitos, pressupostos e objeto, os quais serao analisados no decorrer deste artigo.Marcal Justen Filho, todavia, discorda parcialmente do conceito acima, vez que entende que a desapropriacao nao se trata de um procedimento, mas sim de um ato estatal unilateral, que pressupoe um procedimento previo, tratando-se, desta forma, do resultado deste procedimento. E unilateral, pois a vontade do poder publico se impoe a do proprietario do bem, que podera apenas discordar quanto ao valor da desapropriacao, mas nao dela em si, podendo tal entrave ser resolvido na esfera judicial. Ressalva, ainda, que a desapropriacao e um ato de duplo efeito, sendo causa de extincao e aquisicao de dominio, o que nao pode ser confundido com transferencia do direito de propriedade. Em outras palavras, o expropriado perde o seu direito de propriedade, enquanto o poder publico adquire um novo direito sobre este mesmo objeto sem que, entretanto, eventuais defeitos ou direitos relativos a relacao juridica anterior se transfiram.2 ObjetoPodem ser objeto de desapropriacao as coisas passiveis de direito de propriedade, ou seja, todo bem movel ou imovel, publico ou privado, corporeo ou incorporeo, incluindo-se aqui ate mesmo direitos em geral, com excecao aos personalissimos.Por outro lado, nao sao passiveis de desapropriacao o dinheiro ou moeda corrente nacional, excluindo-se aqui o dinheiro proveniente do estrangeiro, bem como moedas raras. 3 SujeitosA nossa Constituicao Federal determina quem e competente para efetuar a desapropriacao. Segundo enuncia somente a Uniao possui competencia para legislar sobre o assunto (art. 22, II, CF), dividindo-se a competencia ainda quanto aos entes capazes de declararem a utilidade publica ou o interesse social de um bem para fins de expropriacao; e os entes responsaveis pela efetiva desapropriacao deste bem, ou seja, por praticar os atos concretos para realiza-la.Pode figurar no polo ativo da desapropriacao o ente federativo, ou seja, o Poder Publico, sendo possivel a delegacao de sua competencia, com excecao quanto a producao do ato expropriatorio.Ja no polo passivo, denominado de expropriado, encontra-se, geralmente, o particular, proprietario do bem ou direito