Liminar concedida pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu um processo relativo a cobranca do Programa de Integracao Social (PIS) de uma instituicao financeira, por entender haver semelhanca entre essa disputa e um caso relativo a Contribuicao Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL). Em ambos os casos, o tema e a aplicacao dos principios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal as contribuicoes sociais. Ao deferir liminar na Acao Cautelar (AC) 3582, o ministro Teori Zavascki atribuiu efeito suspensivo a um recurso extraordinario ainda pendente de admissao pelo Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF-3). Com isso, ficam suspensos os efeitos de decisao do TRF-3 contraria ao pedido da instituicao financeira, de modo a impedir a execucao dos creditos relativos ao PIS. A empresa sustentou no STF a plausibilidade juridica de seu pedido em decorrencia do julgamento proferido pela Corte no Recurso Extraordinario (RE) 587008, submetido a regime de repercussao geral. Nele foi fixado que a Emenda Constitucional (EC) 10/1996, ao ampliar a aliquota da CSLL, ofendeu o principio da anterioridade nonagesimal. A mesma emenda tratou tambem da elevacao da aliquota do PIS. A elevacao das contribuicoes foi prorrogada, de maneira analoga, com a publicacao da EC 17/1997. O contribuinte pleiteia o recolhimento do PIS entre julho de 1997 e fevereiro de 1998, segundo a aliquota instituida por sua legislacao inicial, a Lei Complementar 78/1970, e nao por aquela instituida pela EC 17/1997. De acordo com o ministro Teori Zavascki, o STF admite em situacoes excepcionais a atribuicao de efeito suspensivo a recurso extraordinario que ainda nao teve admissibilidade apreciada na origem, desde que presente uma situacao de manifesta verossimilhanca e risco iminente de dano. Pode-se afirmar presentes, em juizo cautelar de verossimilhanca, indicios de ofensa, pela EC 17/1997, ao principio da anterioridade nonagesimal. E aplicavel ao caso a orientacao adotada pelo STF quanto a CSLL, diz a liminar. Segundo o ministro, ainda que a questao nao tenha sido submetida ao Plenario, precedentes das Turmas do STF demonstram a mesma tendencia da jurisprudencia da Corte quanto a questao. Ja a urgencia estaria demonstrada uma vez que a publicacao dos embargos de declaracao apresentados contra o acordao da origem, a partir do que se torna exigivel o tributo, foi publicado em 14 de fevereiro.Fonte: STF Quem compra medicamento produzido por farmacia de manipulacao leva para casa a mercadoria, tal como um medicamento convencional. Logo, o ato de consumo atrai a incidencia do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias (ICMS), e nao do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISSQN), como entende o Superior Tribunal de Justica. Afinal, o consumidor apenas se valeu do servico de manipulacao como atividade-meio, e nao como atividade-fim, o que nao justifica a cobranca do tributo na esfera municipal, mas estadual.O entendimento inedito foi manifestado pela 1a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, ao acolher Apelacao de uma pequena farmacia de manipulacao localizada em Esteio, na Regiao Metropolitana de Porto Alegre. O estabelecimento apelou ao TJ-RS porque teve o pedido de desconstituicao do auto-de-infracao, por nao pagamento do ISSQN, indeferido na primeira