ou renovacao somente produzira efeitos legais apos deliberacao doCongresso Nacional, na forma dos paragrafos anteriores. 4.o O cancelamento da concessao ou permissao, antes de vencido o prazo, depende dedecisao judicial. 5.o O prazo da concessao ou permissao sera de dez anos para as emissoras de radio e dequinze para as de televisao.Art. 224. Para os efeitos do disposto neste Capitulo, o Congresso Nacional instituira, comoorgao auxiliar, o Conselho de Comunicacao Social, na forma da lei.CAPITULO VIDo Meio AmbienteArt. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comumdo povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder publico e a coletividade odever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracoes. 1.o Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder publico:I - preservar e restaurar os processos ecologicos essenciais e prover o manejo ecologicodas especies e ecossistemas;II - preservar a diversidade e a integridade do patrimonio genetico do Pais e fiscalizar asentidades dedicadas a pesquisa e manipulacao de material genetico;III - definir, em todas as unidades da Federacao, espacos territoriais e seus componentes aserem especialmente protegidos, sendo a alteracao e a supressao permitidas somente atraves delei, vedada qualquer utilizacao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem suaprotecao;IV - exigir, na forma da lei, para instalacao de obra ou atividade potencialmente causadora designificativa degradacao do meio ambiente, estudo previo de impacto ambiental, a que se darapublicidade;V - controlar a producao, a comercializacao e o emprego de tecnicas, metodos e substanciasque comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;VI - promover a educacao ambiental em todos os niveis de ensino e a conscientizacaopublica para a preservacao do meio ambiente;VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em riscosua funcao ecologica, provoquem a extincao de especies ou submetam os animais a crueldade. 2.o Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambientedegradado, de acordo com solucao tecnica exigida pelo orgao publico competente, na forma da lei. 3.o As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarao osinfratores, pessoas fisicas ou juridicas, a sancoes penais e administrativas, independentemente daSenado Federal - Constituicao Federal de 1988obrigacao de reparar os danos causados. 4.o A Floresta Amazonica brasileira, a Mata Atlantica, a Serra do Mar, o PantanalMato-Grossense e a Zona Costeira sao patrimonio nacional, e sua utilizacao far-se-a, na forma dalei, dentro de condicoes que assegurem a preservacao do meio ambiente, inclusive quanto ao usodos recursos naturais. 5.o Sao indisponiveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por acoesdiscriminatorias, necessarias a protecao dos ecossistemas naturais. 6.o As usinas que operem com reator nuclear deverao ter sua localizacao definida em leifederal, sem o que nao poderao ser instaladas.CAPITULO VIIDa Familia, da Crianca, do Adolescente e do IdosoArt. 226. A familia, base da sociedade, tem especial protecao do Estado. 1.o O casamento e civil e gratuita a celebracao. 2.o O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. 3.o Para efeito da protecao do Estado, e reconhecida a uniao estavel entre o homem e