A Confederacao Nacional de Municipios (CNM) informa que oMinisterio das Cidades definiu procedimentos e novos prazos para a conclusao eentrega das unidades habitacionais contratadas no ambito do Programa Minha CasaMinha Vida (PMCMV) Oferta Publica de Recursos. A medida esta prevista naPortaria 494/2017, publicada no Diario Oficial da Uniao (DOU) destasegunda-feira, 24 de julho.A modalidade Oferta Publica de Recursos e conhecida comoSub 50 mil e atende Municipios com populacao de ate 50 mil habitantes. A CNMdestaca que os Municipios que possuirem contratos firmados nesta modalidade nasofertas de 2009 e 2012 deverao verificar se possuem obras nao concluidas everificar os dispositivos da Portaria com a Instituicao ou o Agente Financeiro.A entidade explica que os prazos para a conclusao eentrega das unidades habitacionais sao escalonados considerando o percentual deexecucao fisica realizada ate o dia 12 de julho de 2017, data em que foipublicada a Lei 13.465/2017, cujos dispositivos viabilizaram a construcao de uminstrumento juridico para a retomada das obras nao concluidas.ProblemasDesde o lancamento da politica publica habitacional, em 2009, a Confederacaoidentificou problemas que dificultaram a operacionalizacao do Programa nosMunicipios, principalmente naqueles com populacao de ate 50 mil habitantes. OPMCMV Sub 50 mil nao atingiu a meta de 220 mil residenciais destinadas aospequenos Municipios.Para agravar ainda mais a situacao, o governo federal cancelou a selecao de2013. Com isso, as prefeituras menores tiveram inumeras dificuldades paracontratarem obras habitacionais no periodo de 2013-2016. Alem disso, houveatrasos no repasse para a conclusao das obras contratadas anteriormente.Em maio deste ano, a CNM se reuniu com o ministro dasCidades, Bruno Araujo, para tratar do tema. A entidade cobrou celeridade dapasta em retomar as obras paralisadas, uma vez que essas obras impactamgravemente a gestao e a economia dos pequenos Municipios. Na oportunidade, aConfederacao tambem tratou da necessidade de aperfeicoar os dispositivos queviabilizem os pequenos Municipios a contratarem pelo programa Minha Casa, MinhaVida na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez que amodalidade oferta publica de recursos esta inoperante desde 2013.Diante disso, a CNM destaca que a publicacao da Portaria494//2017 e uma conquista municipalista. Isso porque devera viabilizar aretomada de obras que estao paralisadas ha mais de dois ou tres anos,dependendo do chamamento publico, ou seja, o de 2009 ou de 2012.Acesse aqui a Portaria494/2017 Pessoas portadoras dedeficiencia podem ter direito a cursos profissionalizantes especificosgratuitos. A medida, prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 211/2017,tramita na Comissao de Direitos Humanos e Legislacao Participativa (CDH) daCasa. Pelo texto, as instituicoes de ensino publicas e privadas deveraooferecer educacao especial para o trabalho sob a forma de cursos gratuitos decapacitacao profissional.O PLS, de autoria do senadorRomario (Pode-RJ), preve que os cursos tenham carga horaria de no minimo 500horas/aula e ter numero de vagas proporcional a populacao de pessoas comdeficiencia em idade economicamente ativa residentes na area abrangida pelo sistemade ensino estadual ou municipal. As ofertas deverao ter por base os dadosatualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE).A justificativa do projetoargumenta que o Brasil tem dificuldades para cumprir as cotas para emprego depessoas com deficiencia determinadas pela Lei 8.213/1991, segundo a qual asempresas com mais de 100 empregados devem reservar pelo menos 2%