Estatuto do IndioLEI No 6.001 - DE 19DE DEZEMBRO DE 1973Dispoe sobre oEstatuto do Indio.TITULO IDos Principios eDefinicoesArt.1o Esta Lei regulaa situacao juridica dos indio ou silvicolas e das comunidades indigenas, com oproposito de preservar a sua cultura e integra-los, progressiva eharmonicamente, a comunhao nacional.Paragrafo unico. Aos indios e ascomunidades indigenas se estende a protecao das leis do Pais, nos mesmo termosem que se aplicam os demais brasileiros, resguardados os usos, costumes etradicoes indigenas, bem como as condicoes peculiares reconhecidas nesta Lei.Art.2o cumpre a Uniao,aos Estados e aos Municipios, bem como aos orgao das respectivas administracoesindiretas, nos limites de sua comparencia, para a protecao das comunidadesindigenas e a preservacao dos seus direitos;I - estender aosindios os beneficios da legislacao comum, sempre que possivel a sua aplicacao;II - prestarassistencia aos indios e as comunidades indigenas ainda nao integradas acomunhao nacional;III - respeitar, aoproporcionar aos indios meio para seu desenvolvimento, as peculiaridadesinerentes a sua condicao;IV - assegurar aosindios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistencia;V - garantir aosindios a permanencia voluntaria no seu habitat, proporcionando-lhes alirecursos para seu desenvolvimento e progresso;VI - respeitar, noprocesso de integracao de indio a comunhao nacional, a coesao das comunidadesindigenas, os seus valores culturais, tradicoes, usos e costumes;VII - executar sempreque possivel mediante a colaboracao dos indios, os programas e projetostendentes a beneficiar as comunidades indigenas;VIII - utilizar acooperacao de iniciativa e as qualidades pessoais do indio, tendo em vista amelhoria de suas condicoes de vida e a sua integracao no processo dedesenvolvimento;IX - garantir aosindios e comunidades indigenas, nos termos de Constituicao, a posse permanentedas terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo dasriquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes;X - garantir aosindios o pleno exercicio dos direitos civis e politicos que em fase da legislacaolhes couberem.Paragrafo unico.Vetado.Art.3o Para os efeitos delei, ficam estabelecidas as definicoes a seguir discriminadas:I - Indio ouSilvicola - E todo individuo de origem e ascendencia pre-colombiana que seindentifica e e intensificado como pertencente a um grupo etnico cujascaracteristicas culturais o distingem da sociedade nacional;II - ComunidadeIndigena ou Grupo Tribal - E um conjunto de familias ou comunidades indias,quer vivendo em estado de completo isolamento em relacao aos outros setores dacomunhao nacional, quer em contatos intermitentes ou permanentes, sem contudoestarem neles integrados.Art.4o Os indios saoconsiderados:I - Isolados- Quandovivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informesatraves de contatos eventuais com elementos da comunhao nacional;II - Em vias deintegracao - Quando, em contato intermitente ou permanente com gruposestranhos, conservem menor ou maior parte das condicoes de sua vida nativa, masaceitam algumas praticas e modos de existencia comuns aos demais setores dacomunhao nacional, da qual vao vez mais para o proprio sustento;III - Integrados-Quando incorporados a comunhao nacional e reconhecidos no pleno exercicio dosdireitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradicoes caracteristicosda sua cultura.TITULO I IDos Direitos Civis ePoliticosCAPITULO IDos PrincipiosArt.5o Aplicam-se aosindios ou silvicolas as normas dos artigos 145 e 146, da Constituicao Federal,relativas a nacionalidade e a cidadania.Paragrafo unico. O exercicio dosdireitos civis e politicos pelo indio depende da verificacao