fundamental.Secao IIIDo Ensino FundamentalArt. 32. O ensino fundamental, com duracao minima de oito anos, obrigatorio e gratuito na escola publica, tera por objetivo a formacao basica do cidadao, mediante:Art. 32. O ensino fundamental, com duracao minima de oito anos, obrigatorio e gratuito na escola publica a partir dos seis anos, tera por objetivo a formacao basica do cidadao mediante: (Redacao dada pela Lei no 11.114, de 2005)Art. 32. O ensino fundamental obrigatorio, com duracao de 9 (nove) anos, gratuito na escola publica, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, tera por objetivo a formacao basica do cidadao, mediante: (Redacao dada pela Lei no 11.274, de 2006)I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios basicos o pleno dominio da leitura, da escrita e do calculo;II - a compreensao do ambiente natural e social, do sistema politico, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisicao de conhecimentos e habilidades e a formacao de atitudes e valores;IV - o fortalecimento dos vinculos de familia, dos lacos de solidariedade humana e de tolerancia reciproca em que se assenta a vida social. 1o E facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos. 2o Os estabelecimentos que utilizam progressao regular por serie podem adotar no ensino fundamental o regime de progressao continuada, sem prejuizo da avaliacao do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino. 3o O ensino fundamental regular sera ministrado em lingua portuguesa, assegurada as comunidades indigenas a utilizacao de suas linguas maternas e processos proprios de aprendizagem. 4o O ensino fundamental sera presencial, sendo o ensino a distancia utilizado como complementacao da aprendizagem ou em situacoes emergenciais. 5o O curriculo do ensino fundamental incluira, obrigatoriamente, conteudo que trate dos direitos das criancas e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Crianca e do Adolescente, observada a producao e distribuicao de material didatico adequado. (Incluido pela Lei no 11.525, de 2007). 6o O estudo sobre os simbolos nacionais sera incluido como tema transversal nos curriculos do ensino fundamental. (Incluido pela Lei no 12.472, de 2011).Art. 33. O ensino religioso, de matricula facultativa, constitui disciplina dos horarios normais das escolas publicas de ensino fundamental, sendo oferecido, sem onus para os cofres publicos, de acordo com as preferencias manifestadas pelos alunos ou por seus responsaveis, em carater:I - confessional, de acordo com a opcao religiosa do aluno ou do seu responsavel, ministrado por professores ou orientadores religiosos preparados e credenciados pelas respectivas igrejas ou entidades religiosas; ouII - interconfessional, resultante de acordo entre as diversas entidades religiosas, que se responsabilizarao pela elaboracao do respectivo programa.Art. 33. O ensino religioso, de matricula facultativa, e parte integrante da formacao basica do cidadao e constitui disciplina dos horarios normais das escolas publicas de ensino fundamental, assegurado o respeito a diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. (Redacao dada pela Lei no 9.475, de 22.7.1997) 1o Os sistemas de ensino