Acao de investigacao de paternidade e coisa julgada - 2Em seguida, o Min. Dias Toffoli, relator, proveu o recurso para decretar a extincao do processo original sem julgamento do merito e permitir o tramite da atual acao de investigacao de paternidade. Inicialmente, discorreu sobre o retrospecto historico que culminara na norma contida no art. 226, 7o, da CF (Art. 226. A familia, base da sociedade, tem especial protecao do Estado. ... 7o - Fundado nos principios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsavel, o planejamento familiar e livre decisao do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cientificos para o exercicio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituicoes oficiais ou privadas.), dispositivo que teria consagrado a igualdade entre as diversas categorias de filhos, outrora existentes, de modo a vedar qualquer designacao discriminatoria que fizesse mencao a sua origem. A seguir, destacou a paternidade responsavel como elemento a pautar a tomada de decisoes em materias envolvendo relacoes familiares. Nesse sentido, salientou o carater personalissimo, indisponivel e imprescritivel do reconhecimento do estado de filiacao, considerada a preeminencia do direito geral da personalidade. Aduziu existir um paralelo entre esse direito e o direito fundamental a informacao genetica, garantido por meio do exame de DNA. No ponto, asseverou haver precedentes da Corte no sentido de caber ao Estado providenciar aos necessitados acesso a esse meio de prova, em acoes de investigacao de paternidade. Reputou necessaria a superacao da coisa julgada em casos tais, cuja decisao terminativa se dera por insuficiencia de provas. Entendeu que, a rigor, a demanda deveria ter sido extinta nos termos do art. 267, IV, do CPC (Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolucao de merito: ... IV - quando se verificar a ausencia de pressupostos de constituicao e de desenvolvimento valido e regular do processo;), porque se teria mostrado impossivel a formacao de um juizo de certeza sobre o fato. Aduziu, assim, que se deveria possibilitar a repropositura da acao, de modo a concluir-se sobre a suposta relacao de paternidade discutida. Afirmou que o principio da seguranca juridica nao seria, portanto, absoluto, e que nao poderia prevalecer em detrimento da dignidade da pessoa humana, sob o prisma do acesso a informacao genetica e da personalidade do individuo. Assinalou nao se poder mais tolerar a prevalencia, em relacoes de vinculo paterno-filial, do ficticio criterio da verdade legal, calcado em presuncao absoluta, tampouco a negativa de respostas acerca da origem biologica do ser humano, uma vez constatada a evolucao nos meios de prova voltados para esse fim. Apos, pediu vista dos autos o Min. Luiz Fux.RE 363889/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 7.4.2011. (RE-363889)Fonte:http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo622.htm Suposto pai nao pode ser preso por deixar de pagar alimentos provisorios antes da sentenca Homem que foi preso por nao pagar pensao alimenticia provisoria, apesar de ainda nao ter sido reconhecida a paternidade, deve ser solto. Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) concedeu habeas corpus, reformando decisao do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ) que negou o pedido de liberdade. A 3a Vara de Familia da Comarca