Por unanimidade de votos, o Orgao Especial do TJRS declarou liminarmente a inconstitucionalidade dos Arts. 11 e 12 das Leis Complementares Estaduais numeros 13.757 e 13.758, que fixavam o reajuste das aliquotas previdenciarias entre 11 e 14%, aplicando redutores para os que recebem menores salarios. A Acao foi proposta pelo Procurador-Geral de Justica. O julgamento iniciou em 5/12 quando 20 Desembargadores acompanharam o voto do relator, Desembargador Francisco Jose Moesch, concedendo a liminar, e foi suspenso por solicitacao de vista do processo pelo Desembargador Genaro Jose Baroni Borges. Durante a sessao desta segunda-feira (19/12), o Desembargador Genaro proferiu o seu voto acompanhando tambem o voto do relator. E o Presidente do TJ, Desembargador Leo Lima, que aguardava o voto do Desembargador Genaro, tambem votou no mesmo sentido. Observou o Desembargador Genaro que as aliquotas como fixadas tem carater confiscatorio e que nao ha calculo atuarial para os indices fixados na lei.Para o Desembargador Moesch, no voto proferido na sessao de 5/12, efetuando-se as deducoes e aplicando-se a aliquota unica de 14%, o resultado, na pratica, e a incidencia de aliquotas menores e progressivas. Observou que a progressividade instituida por diferentes aliquotas ou bases de calculo exige expressa autorizacao constitucional. Exemplificou: de acordo com o salario de contribuicao, as aliquotas resultam em 11%, para quem recebe ate R$ 3.691,74; de 11 a 12,5%, de R$ 3.691,74 ate R$ 7.383,48; e de 14% para os que recebem acima de R$ 7.383,48.O relator observa que nao esta se dizendo que a contribuicao previdenciaria nao seja passivel de majoracao. O que se enfatiza, ressaltou, e que o aumento dessa exacao tributaria observe padroes de razoabilidade e seja estabelecido em bases moderadas, o que, no meu entendimento, nao ocorre no caso, ja que nao demonstrada a efetiva necessidade da elevacao para o percentual de 14% (...)Observou ainda que para os servidores que ingressarem no servico publico apos o inicio da vigencia das leis, passando a integrar o Regime Financeiro de Capitalizacao (FundoPrev), a contribuicao previdenciaria permaneceu no percentual de 11%, inclusive para o Estado, nao havendo um estudo tecnico-atuarial que justificasse, de forma contundente, essa diferenca de tratamento previdenciario.Efeito retroativoE por maioria de 22 votos a 1, tambem seguindo o voto do relator, o Orgao Especial entendeu que a declaracao de inconstitucionalidade dos dispositivos incidem desde a promulgacao da lei. O Desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto entendeu que a decisao teria consequencias apenas a partir do julgamento, ja que se trata da apreciacao de uma liminar. ADI 70045262581 Idealizado em 2010, pelo entao magistrado titular da Vara Judicial, Dr. Gildo Meneghello Jr., para servir como ferramenta de transparencia e divulgacao de informacoes uteis a advogados, imprensa e populacao, bem como para prestar contas sobre a produtividade do foro local, o blog da Comarca de Jaguari mostrou-se valido meio de comunicacao e uniao entre Judiciario e comunidade, aproximando o Poder daqueles que mais dele precisam.O blog foi o terceiro a ser criado em toda a Justica Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, contava com media mensal de cerca de 800 visitas e registrou pico de