Prof. Eduardo Orlando Cavallero de Freitas. PRINCIPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1) Introducao: O ordenamento juridico e uno; A divisao do direito tanto serve para efeitos didaticos como tambem para albergar determinados principios juridicos aplicaveis nessa circunscricao; Podemos dizer que cada area do direito nada mais e do que uma concretizacao de certo numero de principios, que irao constituir o seu nucleo; Dessa forma, o preterito estudo dos principios que informam e dao base a determinada area especifica do direito e fundamental para a compreensao adequada da mesma; No direito administrativo, nao poderia ser diferente; Nesse topico estudaremos os principios que dao supedaneo ao direito administrativo. 2) Significado da expressao principios juridicos: Os principios constituem ideias gerais e abstratas, que expressam em maior ou menor escala, todas as normas que compoe a seara do direito, com suas especificas divisoes; Os principios sao reconhecidos exatamente como criterios informadores do direito; Os principios se concretizam sempre atraves de normas nas quais devemos le-los; Por conta de serem instrumentos formadores e a base das diversas areas do direito uma ofensa a um principio e muito mais grave do que o vilipendio a uma norma isolada; Os principios fornecem criterios para as normas. 3) Conceito: Principios do direito administrativo sao as proposicoes basicas, fundamentais, tipicas que condicionam todas as estruturacoes subsequentes. Sao os alicerces do direito administrativo; Os principios do direito administrativo sao os mandamentos nucleares desse ramo do direito, seu verdadeiro alicerce, disposicao fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espirito e servindo de criterio para sua exata compreensao. 4) Classificacao: A Quanto a abrangencia da aplicacao: Onivalentes Valem para todas as ciencias Exemplo: nao-contradicao; Plurivalentes Valem para deteminado grupo de ciencias Exemplo: causalidade (para as ciencias naturais); Monovalentes Valem para apenas uma ciencia Exemplo: legalidade (para a ciencia do direito); Gerais Valem para todas as partes que compoem o ramo de uma unica ciencia Exemplo: supremacia do interesse publico (direito publico); Especificos Valem somente para uma parte do ramo da ciencia Exemplo: continuidade do servico publico (direito administrativo). B Quanto a sua alocacao: Constitucionais estao expressos na constituicao federal de 1988 Exemplo: legalidade; Infraconstitucionais estao alocados, tambem de forma expressa em outras leis Exemplo: razoabilidade (Lei 9.784/99); Reconhecidos pela boa doutrina e pacifica jurisprudencia embora nao expressos de forma direta em nosso ordenamento juridico sao reconhecidos e aplicados pela melhor doutrina e pelos mais gabaritados tribunais de nosso pais Exemplo: autotutela da Administracao Publica. 5) Estudo individualizado dos mais importantes principios de direito administrativo: A Principios Constitucionais: Sao os previstos expressamente em nossa Lei Maior; Sao eles: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiencia. Previsao legal na CF/88: Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: (...) A.1 Legalidade: Vejamos nossa CF/88: Art. 5o (...): (...); II - ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei; (...). Ao particular, tudo o que nao e expressamente vedado por Lei