juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nashipoteses previstas nesta Lei, a alienacao de bens do ativo permanente, aconstituicao de onus reais e outras garantias, bem como atos de endividamentonecessarios a continuacao da atividade empresarial durante o periodo queantecede a aprovacao do plano de recuperacao judicial. 1o As decisoes do Comite,tomadas por maioria, serao consignadas em livro de atas, rubricado pelo juizo,que ficara a disposicao do administrador judicial, dos credores e do devedor. 2o Caso nao seja possivel aobtencao de maioria em deliberacao do Comite, o impasse sera resolvido peloadministrador judicial ou, na incompatibilidade deste, pelo juiz. Art. 28. Nao havendo Comite de Credores, cabera ao administrador judicial ou,na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuicoes. Art. 29. Os membros do Comite nao terao sua remuneracao custeada pelo devedorou pela massa falida, mas as despesas realizadas para a realizacao de atoprevisto nesta Lei, se devidamente comprovadas e com a autorizacao do juiz,serao ressarcidas atendendo as disponibilidades de caixa. Art. 30. Nao podera integrar o Comite ou exercer as funcoes de administradorjudicial quem, nos ultimos 5 (cinco) anos, no exercicio do cargo deadministrador judicial ou de membro do Comite em falencia ou recuperacaojudicial anterior, foi destituido, deixou de prestar contas dentro dos prazoslegais ou teve a prestacao de contas desaprovada. 1o Ficara tambem impedido deintegrar o Comite ou exercer a funcao de administrador judicial quem tiverrelacao de parentesco ou afinidade ate o 3o (terceiro) grau com o devedor, seusadministradores, controladores ou representantes legais ou deles for amigo,inimigo ou dependente. 2o O devedor, qualquer credorou o Ministerio Publico podera requerer ao juiz a substituicao do administradorjudicial ou dos membros do Comite nomeados em desobediencia aos preceitos destaLei. 3o O juiz decidira, no prazode 24 (vinte e quatro) horas, sobre o requerimento do 2o deste artigo. Art. 31. O juiz, de oficio ou a requerimento fundamentado de qualquerinteressado, podera determinar a destituicao do administrador judicial ou dequaisquer dos membros do Comite de Credores quando verificar desobediencia aospreceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissao, negligencia ou praticade ato lesivo as atividades do devedor ou a terceiros. 1o No ato de destituicao, ojuiz nomeara novo administrador judicial ou convocara os suplentes pararecompor o Comite. 2o Na falencia, oadministrador judicial substituido prestara contas no prazo de 10 (dez) dias,nos termos dos 1o a 6o do art. 154 desta Lei. Art. 32. O administrador judicial e os membros do Comite responderao pelosprejuizos causados a massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ouculpa, devendo o dissidente em deliberacao do Comite consignar sua discordanciaem ata para eximir-se da responsabilidade. Art. 33. O administrador judicial e os membros do Comite de Credores, logo quenomeados, serao intimados pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas,assinar, na sede do juizo, o termo de compromisso de bem e fielmentedesempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes. Art. 34. Nao assinado o termo de compromisso no prazo previsto no art. 33 destaLei, o juiz nomeara outro administrador judicial.Secao IVDa Assembleia-Geral de Credores Art. 35. A assembleia-geral de credores tera por atribuicoes deliberar sobre: I na recuperacao judicial: a) aprovacao, rejeicao ou