PETROS foi objeto de transacaoou de renuncia. Como acentuado linhas acima, o que foi objeto de deliberacaoforam certos e determinados efeitos patrimoniais, e de direitos disponiveis, emtese. Em segundo lugar, porque, como afirmado nos autos, tal negociacao e oresultado de anos de debate, fruto da mais ampla discussao com as basessindicais, que culminou com a manifestacao individual e por escrito de cada umdos participantes do Plano, que, por inequivoca e expressa maioria de 73%,aprovaram os seus termos. Em terceiro lugar, e o mais importante de todos osargumentos, nao ha perdas ou prejuizos para os beneficiarios do plano. A esserespeito, de se esclarecer que serviu de base para a composicao financeiraretratada no termo de transacao1 o laudo subscrito pela perita do Juizo, cujas diligencias,insista-se, foram acompanhadas pelos assistentes tecnicos das partes. Penso,renovadas as venias, que teratologica seria a submissao da vontade, clara einequivoca, de 73% dos beneficiarios da PETROS, representada nos autos pelaatuacao da FUP e de outros 12 sindicatos, pela intransigencia de 3 sindicatos(um dos quais, o do Rio Grande do Sul, que figura como transator no 16 - fls.2500)"...."Entretanto,nada obstante as inumeras oportunidades conferidas aos sindicatos discordantes,bem assim, apesar de todos os esclarecimentos prestados ao juizo e dasconsideracoes e sugestoes pelo mesmo apresentadas, visando a elaboracao declausulas que contemplassem, de maneira inequivoca, induvidosa, clara etransparente os direitos questionados pelos primeiros, optaram estes - mesmocientes das vantagens e da ausencia de prejuizos para os beneficiarios daPETROS, com os quais se dizem preocupados - pela oposicao de contrariedade ahomologacao da transacao. Entendi por bem aduzir os presentes comentarios parajustificar a conclusao que segue: a transacao celebrada entre as partes, com asobservacoes feitas pelo juizo em audiencias, foi considerada vantajosa para osbeneficiarios da PETROS, pelo proprio assistente tecnico dos sindicatos oradiscordantes, em duas oportunidades distintas (28.07.2008 e 25.08.2008). Assim,para que sejam, de fato, efetivamente preservados os direitos dos beneficiariosda PETROS, entende o juizo devam integrar os instrumentos financeiros a seremelaborados, a partir da homologacao da transacao, as clausulas e condicoesreproduzidas a fls. 3026/3028, sem alteracao de forma e/ou de conteudo, porquerepresentativas do que restou amplamente discutido nas prefaladas audienciasespeciais de conciliacao - conforme assentadas nos autos"."Finalmente,sendo certo que o objeto da transacao e mais abrangente do que o objeto dapresente acao, os efeitos processuais da sentenca homologatoria se restringem,no caso concreto, as questoes deduzidas nesta acao civil publica,evidentemente. Neste sentido a manifestacao do Ministerio Publico. A conta detais fundamentos, HOMOLOGO, POR SENTENCA, para que produza seus efeitosjuridicos, a transacao consubstanciada no termo de fls. 2498/2518 e, emconsequencia, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MERITO, na forma do artigo269, III, do Codigo de Processo Civil, EM RELACAO AOS TRANSATORES, somente,especifica e exclusivamente no que pertine aos itens II, letra `b', no 1, 2, 8e 10, do rol de pedidos formulados na peticao inicial".Ainda,a publicacao da PORTARIA No 2123, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008, DOU de 24-11-2008,da DIRETORA DE ANALISE TECNICA da Secretaria de Previdencia Complementar com oseguinte teor:"Art.1o Aprovar as alteracoes propostas para o Regulamento do Plano Petros doSistema Petrobras, decorrentes do Acordo de Obrigacoes Reciprocas, firmadoentre a Petrobras e a Federacao Unica