5.Competencia: Alcanca a tudo e a todos que se relacionem com o pleito, incluindo o alistamento eleitoral, a campanha e a propaganda eleitoral, a organizacao administrativa do pleito, o registro das candidaturas, a votacao, as impugnacoes, os cancelamentos e outros, mas cessa com a diplomacao dos eleitos e o julgamento dos recursos interpostos. 6.Ministerio Publico Eleitoral: O chefe e o Procurador Geral Eleitoral, tambem o Procurador Geral da Republica, os Procuradores Regionais Eleitorais, e os Promotores Eleitorais, que atuam nas zonas eleitorais, e sao promotores estaduais cedidos no servico da Justica Eleitoral. 7.Funcoes da Justica Eleitoral: garantir a seriedade do processo eleitoral; comandar e organizar as eleicoes; evitar abusos e fraudes eleitorais;preservar direitos e garantias por meio da lei; exercer o poder de policia eleitoral, processando e julgando as infracoes administrativas e crimes eleitorais. 8.Orgaos da Justica Eleitoral: Previstos no artigo 118, CF/88, sao eles: Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Tribunais Regionais Eleitorais (TREs); Juizes Eleitorais; Juntas Eleitorais. 9.Principios: No Direito Eleitoral ha varios principios, dentre eles destacam-se: democracia, democracia partidaria, Estado Democratico, poder soberano, republicano, federativo, sufragio universal, legitimidade, moralidade, probidade, igualdade ou isonomia. 9.1.Principio da Democracia: Corresponde mais que principio inscrito na Constituicao Federal, constitui fundamento e valor essencial das sociedades ocidentais. E caracterizada pelo governo que emana do povo, tendo em sua essencia as ideias de liberdade e igualdade. Compreende planos politicos (participacao na formacao da vontade estatal), sociais (acesso a beneficios sociais e politicas publicas) e economico (participacao nos frutos da riqueza nacional, com acesso a bens e produtos); alem disso, da ensejo a organizacao de um sistema protetivo de direitos humanos e fundamentais. 9.2.Principio da Democracia Partidaria: A participacao popular no governo e condicao sine qua non da democracia. A democracia representativa, no sistema brasileiro, e constituida por mecanismos proprios de democracia direta, quais sejam: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Porem, a implementacao da representacao passa obrigatoriamente pelos partidos politicos, a cujas tendencias e orientacoes encontram-se mandatario vinculado. Presencia-se, portanto, uma verdadeira democracia partidaria. A representacao politica se faz por meio de partidos politicos. O esquema partidario e previsto pelo artigo 14, 3, inciso V da CF/88, em que erigiu a filiacao partidaria como condicao de elegibilidade. 9.3.Principio do Estado Democratico de Direitos: Ser um Estado de Direito implica que as estruturas estatais devem pautar-se pelos criterios do Direito, e nao pelos da forca ou prepotencia. Significa que os cidadaos dele participam, sendo seus artifices e destinatarios principais de suas emanacoes, e o governo formado pelos cidadaos, os quais sao escolhidos livremente pelo voto direto e universal. 9.4.Principio da Soberania Popular: Soberania e uma qualidade do poder estatal, significa poder mais alto, o superpoder. O poder e soberano quando nao esta sujeito ha nenhum outro, devendo, entretanto, respeitar os direitos e garantias fundamentais, individuais, politicos, sociais e coletivos. O poder soberano emana do povo, sendo a soberania popular concretizada pelo sufragio universal, pelo voto direto e secreto, plebiscito, referendo e iniciativa popular. 9.5.Principio Republicano: A Republica e uma forma de governo pautada pela eletividade, temporalidade e pela alternancia de pessoas no comando do Estado. Na