sem previsao dos impactos decorrentes. Nesse interim, a defesa do meio ambiente tornou-se um balizador inseparavel nas formas de utilizacao dos recursos naturais, com vigencia, a Lei no 6.938/1981, que instituiu a Politica Nacional do Meio Ambiente, tornando obrigatorio o licenciamento ambiental, visando, precipuamente, regular as atividades e os empreendimentos que utilizam os recursos naturais e podem causar degradacao ao ambiente (art. 225, da CF). Art. 225- Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para os presentes e futuras geracoes. Com o advento da Lei no 9.985/2000 Lei do SNUC, que regulamentou o art. 225, I, II, III e VII, da Constituicao Federal e instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza, prevendo em seu art. 36, a necessidade de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo orgao competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatorio EIA/RIMA, com obrigacao do empreendedor de apoiar a implantacao e manutencao de unidade de conservacao do Grupo de Protecao Integral. No estado do Para atuam 3 (tres) orgaos ambientais ao lado de diferentes responsabilidades nas esferas Federal, Estadual e Municipal, e, na esfera Federal, o IBAMA no Para, e o responsavel pela fiscalizacao de atividades desenvolvidas que promovam impactos ambientais e/ou licenciamentos de atividades especiais (grandes impactos ambientais), sendo que, a partir da lei no 6.938/1981 atribuiu aos Estados a competencia de licenciar as atividades localizadas em seus limites regionais, sendo que, no Estado do Para, o orgao responsavel pelo licenciamento ambiental e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA. E importante frisar que, os orgaos estaduais, de acordo com a Resolucao CONAMA no 237/97, Resolucao CONAMA no- 371, de 5/04/2006 art. 8o, paragrafo unico, podendo delegar atribuicoes de acordo com a tipologia das atividades dos impactos legais de licenciamentos ambientais locais aos municipios de acordo com a lei estadual no 7.389 de 01/04/2010, integrando e descentralizando a gestao ambiental conforme o art. 2o, paragrafo unico. CONAMA no- 371, de 5/04/2006Art. 8o Os orgaos ambientais licenciadores deverao instituir camara de compensacao ambiental, prevista no art. 32 do Decreto no 4.340, de 2002, com finalidade de analisar e propor a aplicacao da compensacao ambiental em unidades de conservacao federais, estaduais e municipais, visando ao fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza - SNUC envolvendo os sistemas estaduais e municipais de unidades de conservacao, se existentes. Paragrafo unico. As camaras de compensacao ambiental deverao ouvir os representantes dos demais entes federados, os sistemas de unidades de conservacao referidos no caput deste artigo, os Conselhos de Mosaico das Unidades de Conservacao e os Conselhos das Unidades de Conservacao afetadas pelo empreendimento, se existentes.Com a edicao da Lei 6.938/81, na determinacao do previo pedido de licenciamento, antes da implantacao de projetos considerados degradado do meio ambiente, sem o devido estudo de impactos e uso racional dos recursos naturais, com as devidas medidas de protecao, normas e criterios tecnicos estabelecidos