Tribunal, com aprovacao do Pleno, afastaria os criterios constitucionais e enfraqueceria a instituicao. Ademais, a fixacao de mandato para a titularidade de vara criminal iria de encontro a identidade fisica do juiz (CPP, art. 399, 2o), porquanto, especialmente nas causas a envolver crime organizado, a limitacao temporal da atividade do julgador inviabilizaria que ele fosse o mesmo perante o qual produzidas as provas e conduzidos os debates. No ponto, dessumiu-se que o principio da oralidade estaria obstaculizado, de igual modo, pela lei alagoana.ADI 4414/AL, rel. Min. Luiz Fux, 30 e 31.5.2012. (ADI-4414)Organizacao criminosa e vara especializada - 8Quanto ao art. 3o (Em caso de impedimento, suspeicao, ferias ou qualquer afastamento de um ou mais titulares da 17a Vara Criminal da Capital, o Presidente do Tribunal designara substituto, ouvido o Pleno), por maioria, conferiu-se-lhe interpretacao conforme a Constituicao, de ordem a excluir exegese que nao se ajustasse a criterios objetivos, aprioristicos e impessoais, nos termos do que decidido pela Corte nos autos do MS 27958/DF (DJe de 25.5.2012). Frisou-se que o postulado do juiz natural exigiria a exclusao de escolha post factum do juiz ou colegiado a que as causas fossem confiadas, de modo a se afastar o perigo de prejudiciais condicionamentos de processos por meio de designacao hierarquica dos magistrados competentes para aprecia-los. Desse modo, a possibilidade de designacao politica de juizes substitutos poderia dar azo a perseguicoes e a ma utilizacao do aparato judiciario para atender a interesses espurios. Vencido o Min. Marco Aurelio, que julgava o pedido improcedente no ponto. Afirmava que, no tocante a substituicao, o juiz seria designado, mediante ato do Presidente do Tribunal. Nao haveria, no particular, conflito com a Constituicao, portanto.ADI 4414/AL, rel. Min. Luiz Fux, 30 e 31.5.2012. (ADI-4414)Organizacao criminosa e vara especializada - 9Ao analisar o art. 4o, caput e paragrafo unico [Art. 4o Os cinco (05) Juizes da 17a Vara Criminal da Capital, apos deliberacao previa da maioria, decidirao em conjunto todos os atos judiciais de competencia da Vara. Paragrafo unico. Os atos processuais urgentes, quer anteriores ou concomitantes a instrucao previa, quer os da instrucao processual, poderao ser assinados por qualquer um dos juizes, e, os demais, por pelo menos tres deles], o Plenario, por maioria, assentou sua constitucionalidade. Salientou-se que a Corte entendera possivel a composicao colegiada da 17a Vara. Esclareceu-se que procedimento abrangeria forma e estrutura de pronunciamentos judiciais. Explicitou-se que a colegialidade funcionaria como reforco a independencia dos julgadores. Ocorre que o conteudo da decisao tomada no colegiado, por definicao, nao poderia ser imputado a um unico juiz, e tornaria difusa a responsabilidade de seus membros, a mitigar alguns riscos. Invocou-se, ainda, o art. 24, 3o, da CF. Vencido o Min. Marco Aurelio ao fundamento de que a norma, no ponto, seria inconstitucional.ADI 4414/AL, rel. Min. Luiz Fux, 30 e 31.5.2012. (ADI-4414)Organizacao criminosa e vara especializada - 10Proclamou-se, por maioria, a inconstitucionalidade do art. 5o (Todos os inqueritos e processos em tramite relativos aos feitos de competencia da 17a Vara Criminal da Capital observarao, com especial atencao, as cautelas de sigilo, o principio do devido processo legal e a