compensando-se o que for devido em cada operacao relativa a circulacao de mercadorias ou prestacao de servicos com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;Este dispositivo consagra um dos maiores principios do ICMS, denominado Principio da Nao-Cumulatividade, que e fonte de inumeras discussoes nas esferas administrativa e juridica.Ele concede a caracteristica de credito e debito tao peculiar ao ICMS, que corresponde ao fato de adquirir mercadorias e, no ato de entrada das mesmas no estabelecimento de contribuinte, creditar o imposto destacado em documento fiscal idoneo que acompanhou o transporte da mercadoria. Isto ocorre porque havera, na sequencia, um novo fato gerador na saida da mercadoria que, novamente, ensejara o destaque deste.Evita-se assim o chamado efeito cascata, em que o tributo incide sobre tributo, pois com a aplicacao deste principio caberia ao contribuinte o recolhimento apenas da diferenca entre os valores apurados na entrada e na saida.Ja o inciso II do 2o aborda questoes acerca da manutencao e estorno de credito em operacoes amparadas com nao-incidencia ou isencao:II - a isencao ou nao-incidencia, salvo determinacao em contrario da legislacao:a) nao implicara credito para compensacao com o montante devido nas operacoes ou prestacoes seguintes;b) acarretara a anulacao do credito relativo as operacoes anteriores;Em suma, este dispositivo legal preve que nao havera credito de ICMS em operacoes amparadas com a nao-incidencia ou isencao, devendo ser este estornado na escrita fiscal se for caso. A expressao salvo determinacao em contrario da legislacao significa que se houver previsao expressa no texto legal podera ser mantido o credito nesta situacao.5. SELETIVIDADEO inciso III do 2o aborda outro principio importante para o ICMS, que e o Principio da Seletividade. Estabelece a norma que o imposto pode ser seletivo em funcao de determinada mercadoria ser mais ou menos essencial:III - podera ser seletivo, em funcao da essencialidade das mercadorias e dos servicos;E este principio constitucional que faz com que, por exemplo, produtos alimenticios que formam a cesta basica possuam aliquotas menores que produtos mais superfluos como maquiagem, perfumes, tacos de golfe, etc.6. ALIQUOTASO inciso IV do 2o aborda a questao das aliquotas que serao aplicadas em operacoes entre dois Estados, a saber:IV - resolucao do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da Republica ou de um terco dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecera as aliquotas aplicaveis as operacoes e prestacoes, interestaduais e de exportacao;As Resolucoes em vigor no presente momento sao as Resolucoes do Senado Federal no 22, de 19.05.1989, e no 95, de 13.12.1996, que seguem abaixo para conhecimento dos Assinantes:RESOLUCAO DO SENADO FEDERAL No 22, de 19.05.1989 (DOU de 22.05.1989)Estabelece aliquotas do imposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacao de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, nas operacoes e prestacoes interestaduais.Faco Saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do artigo 155, 2o, inciso IV, da Constituicao, e eu, Iram Saraiva, 1o Vice-Presidente, no exercicio da Presidencia, promulgo a seguinte Resolucao no 22, de 1989:Art. 1o - A aliquota do Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre