excepcional. Isso gerariatransparencia e somos plenamente favoraveis ao intuito da lei. (...) O problematodo esta na complexidade do sistema tributario brasileiro, que foi projetadopara esconder os tributos e permitir, inclusive, que haja bitributacao. Vejodificuldades na implantacao.Naturalmente, existe ainda o riscodesses custos serem repassados ao consumidor, encarecendo os produtos eservicos. Acreditamos, porem, que os beneficios sociais devem suplantar essaexternalidade.APOLEMICA SOBRE AS COTAS SOCIAIS E RACIAIS NO ENSINO SUPERIORFoi publicado em 15de outubro ultimo o Decreto no 7.824, que regulamenta a Lei no 12.711, de 29 deagosto de 2012, a qual criou o novo sistema de reserva de vagas no acesso asinstituicoes publicas de ensino superior (cotas).Pela nova sistematica, asuniversidades federais deverao reservar 50% de suas vagas nos cursos degraduacao, em cada turno, para alunos oriundos de escolas publicas, desde quetenham cursado integralmente o ensino medio nessas instituicoes.Dessas vagas, metade deve serdestinada a pessoas cuja renda familiar per capita nao supere 1,5 salariominimo, calculada da seguinte forma: somam-se todas as remuneracoes recebidaspelas pessoas da mesma familia que residem juntas e divide-se o total pelonumero de membros do nucleo familiar.Dentro desse universo, deve serrespeitada a proporcao de pretos, pardos e indigenas na populacao do Estado,conforme o ultimo censo do IBGE. A aplicacao conjunta de todas essas regraspode ser exemplificada da seguinte forma:- suponha que uma universidade federaloferecera 100 vagas para o curso de Administracao de Empresas no periodomatutino; dessas 100 vagas, 50 devem serreservadas para alunos que tenham completado o ensino medio integralmente narede publica; das 50 vagas reservadas, 25 devemser preenchidas por pessoas cuja renda familiar per capita nao exceda 1,5salario minimo; dentro das 50 vagas reservadas (ouseja, incluindo aquelas destinadas a pessoas de baixa renda), e necessarioobservar, na admissao, a proporcao de pretos, pardos e indigenas na populacaodo Estado segundo o IBGE. Assim, se em determinado Estado o IBGE apontou (emnumeros ficticios) que os pretos correspondem a 20% da populacao, os pardos a10% e os indigenas a 5%, serao reservadas 10 vagas para os pretos (20% de 50),5 vagas para os pardos (10% de 50) e 3 vagas para os indigenas (5% de 50arredondado para cima);- essas proporcoes devem ser atingidasem ate 4 anos contados da publicacao da lei, sendo obrigatoria a implantacao de25% das vagas reservadas por ano.A medida faz parte do conjunto deprogramas conhecidos como acoes afirmativas, cujo objetivo ultimo e melhorara distribuicao de renda no pais, criando tratamentos diferenciados para pessoasque estejam em condicoes desfavoraveis.Muita polemica gira em torno do tema.Para os defensores das acoes afirmativas, somente com esse tipo de atuacao eque o Estado pode garantir a verdadeira igualdade entre seus cidadaos. Paratanto, invocam o antigo brocardo de Aristoteles: a igualdade consiste emtratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suadesigualdade. A reserva de vagas no ensino superior seria, entao, uma forma decompensacao pela discriminacao historica sofrida pela populacao preta, parda eindigena no Brasil.Para os opositores, combater o racismocom reacoes impositivas, de cima para baixo, nao resolve o problema. Naverdade, tende a piora-lo. Considerando o baixo nivel de ensino oferecido noensino medio publico do pais, o ingresso forcado de pessoas vindas dessasescolas as colocara, talvez, em