cartaoAs administradoras de cartoes podem aprovar, ou nao, as propostas de adesao solicitadas pelos consumidores, de acordo com normas e criterios proprios. Porem, com base no direito a informacao, previsto pelo Codigo de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de conhecer os motivos da nao aprovacao. CartorioPrazos para protesto prescricaoO protesto e um ato formal pelo qual se prova a inadimplencia e o descumprimento de obrigacao originada em titulos e outros documentos de dividas.Nao existe prazo para protestar qualquer titulo. A legislacao especifica sobre a questao dispoe que nao cabe ao cartorio investigar a ocorrencia de prescricao da divida. No entanto, e vedado o protesto de cheques devolvidos por alguns motivos especificos: cancelamento do talao pelo banco sacado, sustacao por furto ou roubo e roubo de malotes(*). Se isso ocorrer, o consumidor pode ingressar com acao na Justica.Os cartorios nao sao considerados cadastros de protecao ao credito, mas um servico de apontamento de dividas. Os nomes dos consumidores que constam ali nao sao excluidos no prazo de cinco anos, conforme determinacao do artigo 43 do Codigo de Defesa do Consumidor, que trata de banco de dados.Para o cancelamento do protesto o consumidor tem que pagar a divida ou questiona-la, por meio de acao especifica.Protesto de titulos em cartorio taxasSe o consumidor for protestado e nao quitar a divida em cartorio, ele precisa quita-la junto ao credor. Nesse caso, o credor deve devolver o titulo de credito (cheque, duplicata). Se o titulo foi extraviado, o consumidor, ao realizar o pagamento, deve exigir uma declaracao de anuencia, com firma reconhecida. Essa declaracao deve informar que o valor em questao foi recebido e trazer os dados do titulo (numero, data, etc.).Regularizado o problema com o credor, o consumidor deve comparecer ao cartorio onde ocorreu o protesto, levando o titulo ou a declaracao de anuencia.Quando o consumidor quita seu debito em cartorio, no prazo estabelecido na intimacao, e preciso pagar taxas relativas a custas. Mas quando o acerto e feito posteriormente com o proprio credor, o consumidor, para sustar o protesto, precisa pagar as taxas relativas a custas mais aquelas referentes ao cancelamento.Caso o consumidor nao saiba o endereco do cartorio onde ocorreu o protesto, ele pode localiza-lo entrando em contato com o Servico de Distribuicao de Titulos para Protesto . O cartorio onde esta ocorrendo o protesto pode fornecer informacoes sobre o autor. Se o autor tiver endereco incerto, o consumidor precisa fazer o pagamento em juizo, por meio de um advogado de confianca ou da Procuradoria do Estado, se comprovar renda de ate tres salarios minimos.Mais informacoes a respeito da sustacao do protesto e taxas, podem ser obtidas consultando o sitio na internet: www.protesto.com.br. ChequesCheque devolvido sem fundosQuando o cheque e devolvido sem fundos, depois reapresentado e novamente devolvido pelo mesmo motivo, o nome do emitente e registrado no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos do Banco Central (CCF). Para regularizar o problema, o consumidor tem que levar o cheque ou carta de anuencia ao banco, entregar os demais documentos solicitados e pagar as tarifas cobradas pelo proprio banco e taxas