A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou por unanimidade o Bradesco Banco Brasileiro de Descontos S/A a indenizar em R$ 150 mil por danos morais um gerente administrativo obrigado a transportar, de barco, malotes de dinheiro entre cidades ribeirinhas da Amazonia. A decisao reestabeleceu sentenca da 1a Vara do Trabalho de Parintins (AM), reformando decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Regiao (AM/RR)Segundo seu relato, o gerente, a epoca em que exercia a funcao de gerente geral da agencia de Nhamunda (AM), com frequencia transportava valores por meio de voadeiras, pequenas embarcacoes de aluminio com motor de popa, entre aquela cidade e Parintins e Terra Santa, acompanhado de escolta da Policia Militar. Ingressou com acao trabalhista pedindo dano moral sob o argumento de que essa situacao teria lhe causado abalo psicologico.O juiz de primeiro grau acolheu os argumentos do empregado e condenou o Bradesco ao pagamento de R$ 150 mil pelos danos morais causados. Porem o Regional reformou a sentenca e excluiu a condenacao, com o entendimento de que o empregado nao havia noticiado nenhum caso de tentativa de assalto, e que o fato de o transporte contar com escolta policial demonstraria o cuidado do banco com sua integridade fisica. Para o TRT, o simples receio de ser assaltado nao poderia justificar a indenizacao por dano moral, pois a situacao a que o gerente era submetido se equipararia a diversas profissoes que oferecem risco.Ao recorrer ao TST, o bancario insistiu que a Constituicao da Republicaveda a pratica que exponha o trabalhador a riscos, e a Lei no 7.102/1983(Lei dos Vigilantes) exige capacitacao especifica para o transporte de valores.O relator do recurso do bancario ao TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, observou que o transporte de valores impoe aos bancos determinadas condutas previstas em legislacao especifica, que, no caso, foram descumpridas pelo Bradesco, incorrendo em ato ilicito. Ao contrario do Regional, o ministro considerou que a presenca da escolta policial "revela a exata dimensao da inseguranca da atividade de transporte de valores pela via fluvial na regiao". Para ele, a conduta do banco, que "se valeu de seu poder de mando para desviar o gerente de funcao, obrigando-o a desempenhar tarefas alem das suas responsabilidades e expor sua integridade consideravel de risco", demonstrou "desprezo pela dignidade humana".Vieira de Mello salientou ainda em seu voto que o TST tem entendido, de forma reiterada, que a pratica comum dos bancos de atribuir a seus empregados a tarefa de transporte de valores entre agencias bancarias gera o dano moral por violacao ao artigo 7o, inciso XXII, da Constituicao e 3o da Lei 7.102/83.(Dirceu Arcoverde/CF. Foto: Carmem Feijo)Processo: RR-43200-05.2009.5.11.0101Fonte: TST, 11/06/2012 No contrato de emprestimo garantido com alienacao fiduciaria, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade e do credor, conforme determina a lei (Decreto-Lei 911/69). Se houver inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca e apreensao do bem alienado, que sera deferida liminarmente. Cinco dias apos a execucao da liminar, o credor passara a ser o exclusivo possuidor e proprietario do bem (propriedade e posse do bem serao