entre os conjuges do patrimonio amealhado pelo esforco comum. Em outras situacoes, quando isso nao era possivel, para impedir o desamparo da concubina, os tribunais concediam a ela (ou excepcionalmente a ele) uma indenizacao por servicos domesticos, eufemismo que dizia muito menos do que se pretendeu. O Supremo Tribunal Federal acentuava que esses efeitos patrimoniais decorriam de relacoes obrigacionais criadas pela convivencia do casal, repelindo efeitos de Direito de Familia. Essa posicao foi sintetizada na Sumula 380: Comprovada a existencia da sociedade de fato entre os concubinos, e cabivel a sua dissolucao judicial com a partilha do patrimonio adquirido pelo esforco comum. A partir de entao, gradualmente foram sendo concedidos direitos, principalmente a concubina ou companheira. Recordemos alguns dispositivos a seguir.Modernamente, apos a Constituicao de 1988 e o Codigo Civil de 2002, trata-se de companheirismo e companheiros os casais em uniao estavel, sem impedimento para o matrimonio. O concubinato nao e mais sinonimo de uniao estavel, mas se refere aquelas situacoes do passado, tratadas como concubinato impuro ou adulterino. Concedeu-se a companheira o direito de perceber a indenizacao do companheiro morto por acidente de trabalho e de transito, desde que nao fosse casado e a tivesse incluido como beneficiaria (Decreto-lei no 7.036/44; Lei no 8.213/91).No mesmo diapasao foram consolidados os direitos previdenciarios da companheira na legislacao respectiva (Leis nos 4.297/63 e 6.194/74), permitindo que ela fosse designada beneficiaria do contribuinte falecido, tendo-se a orientacao jurisprudencial encarregado de alargar o conceito, permitindo o mesmo direito tambem na falta de designacao expressa, se provada a convivencia ou a existencia de filhos comuns. Nesse sentido, permitiu-se a divisao da pensao entre a esposa legitima e a companheira (Sumula 159 do extinto TRF). A Lei dos Registros Publicos (Lei no 6.015/73), no art. 57, 2o e 3o, com redacao dada pela Lei no 6.216/75, autorizou a companheira a adotar o sobrenome do companheiro, apos cinco anos de vida em comum ou na existencia de prole, desde que nenhum dos consortes tivesse vinculo matrimonial. A legislacao do inquilinato, a atual Lei no 8.245/91, e as anteriores permitem que o companheiro sobrevivente que resida no imovel nele permaneca na posicao de locatario, na hipotese de morte, bem como na dissolucao da sociedade de fato ou uniao estavel.A mesma evolucao legislativa foi notada de forma gradual no tocante aos direitos e reconhecimento dos filhos ilegitimos, desamparados ao extremo pelo Codigo Civil, iniciada efetivamente com a Lei no 883/49, como veremos no curso de nosso estudo.Os desenvolvimentos legislativo e jurisprudencial demonstram que, sem concorrer com o casamento, a uniao de fato passou a ser reconhecida como relacao valida, produzindo efeitos independentemente da problematica da divisao patrimonial decorrente do esforco comum dos consortes. Atualmente, a discussao jurisprudencial e doutrinaria gravita em torno do alcance do art. 226, 3o, da Constituicao Federal em vigor. Lembre-se, de plano, como faz Antonio Carlos Mathias Coltro (In: Wambier, 1996:30), que ao mencionar uniao estavel entre o homem e a mulher, afastou a Constituicao, para os efeitos previstos no art. 226, 3o, o conceito generico de concubinato, abrangente de toda ligacao do homem com a mulher