a contar do recebimento da respectiva notificacao .Paragrafo Unico - O prazo estipulado no caput podera ser prorrogado, desde que justificado e com a concordancia do empreendedor e do orgao ambiental competente.Art. 16 - O nao cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 14 e 15, respectivamente, sujeitara o licenciamento a acao do orgao que detenha competencia para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licenca.Art. 17 - O arquivamento do processo de licenciamento nao impedira a apresentacao de novo requerimento de licenca, que devera obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 10, mediante novo pagamento de custo de analise.Art. 18 - O orgao ambiental competente estabelecera os prazos de validade de cada tipo de licenca, especificando-os no respectivo documento, levando em consideracao os seguintes aspectos:I - O prazo de validade da Licenca Previa (LP) devera ser, no minimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboracao dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, nao podendo ser superior a 5 (cinco) anos.II - O prazo de validade da Licenca de Instalacao (LI) devera ser, no minimo, o estabelecido pelo cronograma de instalacao do empreendimento ou atividade, nao podendo ser superior a 6 (seis) anos.III - O prazo de validade da Licenca de Operacao (LO) devera considerar os planos de controle ambiental e sera de, no minimo, 4 (quatro) anos e, no maximo, 10 (dez) anos. 1o - A Licenca Previa (LP) e a Licenca de Instalacao (LI) poderao ter os prazos de validade prorrogados, desde que nao ultrapassem os prazos maximos estabelecidos nos incisos I e II. 2o - O orgao ambiental competente podera estabelecer prazos de validade especificos para a Licenca de Operacao (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificacao em prazos inferiores. 3o - Na renovacao da Licenca de Operacao (LO) de uma atividade ou empreendimento, o orgao ambiental competente podera, mediante decisao motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, apos avaliacao do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no periodo de vigencia anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III. 4o - A renovacao da Licenca de Operacao(LO) de uma atividade ou empreendimento devera ser requerida com antecedencia minima de 120 (cento e vinte) dias da expiracao de seu prazo de validade, fixado na respectiva licenca, ficando este automaticamente prorrogado ate a manifestacao definitiva do orgao ambiental competente.Art. 19 - O orgao ambiental competente, mediante decisao motivada, podera modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequacao, suspender ou cancelar uma licenca expedida, quando ocorrer:I - Violacao ou inadequacao de quaisquer condicionantes ou normas legais.II - Omissao ou falsa descricao de informacoes relevantes que subsidiaram a expedicao da licenca.III - superveniencia de graves riscos ambientais e de saude.Art. 20 - Os entes federados, para exercerem suas competencias licenciatorias, deverao ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com carater deliberativo e participacao social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposicao profissionais legalmente habilitados.Art. 21 - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, aplicando seus efeitos aos processos de