indenizatoria e, por isso, nao estao sujeitos aincidencia de Imposto de Renda.Ainda em relacao aosdescontos ficais, observe-se a isencao prevista no art. 6o, XV da Lei7.713/1988 para os contribuintes que recebem proventos de aposentadoria e quecontam com mais de sessenta e cinco anos, in verbis:Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos porpessoas fisicas: XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensao, detransferencia para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela PrevidenciaSocial da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, por qualquerpessoa juridica de direito publico interno ou por entidade de previdenciaprivada, a partir do mes em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco)anos de idade, sem prejuizo da parcela isenta prevista na tabela de incidenciamensal do imposto, ate o valor de: a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reaise sessenta e nove centavos), por mes, para o ano-calendario de 2007; b) R$1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), pormes, para o ano-calendario de 2008; c) R$ 1.434,59 (mil, quatrocentos e trintae quatro reais e cinquenta e nove centavos), por mes, para o ano-calendario de2009; d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinzecentavos), por mes, a partir do ano-calendario de 2010.Nao incidem descontos previdenciarios, nos termos do artigo 28, 9o, p,da Lei 8.212/1991 ([...] Nao integram o salario-de-contribuicao para os finsdesta Lei, exclusivamente: [...] p) o valor das contribuicoes efetivamente pagopela pessoa juridica relativo a programa de previdencia complementar, aberto oufechado, desde que disponivel a totalidade de seus empregados e dirigentes,observados, no que couber, os artigos 9o e 468 da CLT).Por fim, na defesa, a re PETROS pediu que, na hipotese de serdeferida alguma verba a parte autora, se determinasse "que os valoresrepassados a titulo de incentivo pela adesao a repactuacao deverao retornar areclamada, acrescidos de juros e correcao monetaria" (fl. 501).Sob pena deenriquecimento ilicito dos autores, determino a compensacaodos valores repassados aos demandantes a titulo de repactuacao.Em face do exposto, dou provimento para declarar a nulidade do Termode Adesao/Repactuacao e condenar solidariamente as res ao pagamento dediferencas de complementacao de aposentadoria aos autores, decorrentes danao concessao do mesmo reajuste dado ao pessoal da ativa daPETROBRAS, parcelas vencidas e vincendas, bem como integracao definitivadesses valores para fins de suplementacao de beneficios dos empregados inativos,autorizada a retencao da contribuicao devida a PETROS, nos termos doRegulamento do Plano de Beneficios e conforme parametros acima definidos.III. CONCLUSAOACORDAM os Juizes da 2a Turma do TribunalRegional do Trabalho da 9a Regiao, por unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS ORDINARIOS DAS PARTES. No merito, porigual votacao, NEGAR PROVIMENTO AOSRECURSOS ADESIVOS DAS RE e DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINARIO DOSAUTORES para declarar a nulidade do Termo de Adesao/Repactuacao e condenarsolidariamente as res ao pagamento de diferencas de complementacao deaposentadoria aos autores, decorrentes da nao concessao do mesmo reajuste dadoao pessoal da ativa da PETROBRAS, parcelas vencidas e vincendas, bem comointegracao definitiva desses valores para fins de suplementacao de beneficiosdos empregados inativos, autorizada a retencao da contribuicao devida a PETROS,nos termos do Regulamento do Plano de Beneficios e conforme parametros acimadefinidos, tudo nos