identificada nos atos legais do Chefe da Nacao e do Congresso Nacional. Como sabemos, o mecanismo de controle para insercao de normas e acordos internacionais nao pode ser encurtado e nem se da mediante atalhos. Como a pretensa alteracao nao passou pelos canais proprios, do Poder Legislativo e do Executivo nacional, nosso modesto entendimento sempre foi que os diplomas de mestre e doutor obtidos validamente nos Estados Partes firmatarios do Acordo em questao continuam admitidos e plenamente validos no Brasil, sem a necessidade de qualquer procedimento de reconhecimento ou revalidacao unicamente para as atividades de docencia e pesquisa nas IES.10. Nessa esteira, e para sepultar de vez os questionamentos, o Judiciario veio depois e se manifestou nos seguintes temos com a seguinte ementa publ. em 03/02/2010, com grifos nossos:EMBARGOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DE CURSO DE DOUTORADO APENAS PARA FINS DE DOCENCIA. DESNECESSIDADE DE REVALIDACAO. POSSIBILIDADE. E possivel o registro de titulo de curso de doutorado apenas para fins de docencia de forma automatica, sendo desnecessario o processo de revalidacao, imprescindivel apenas a comprovacao do deposito de ratificacao expressa pelos paises participantes do Acordo Internacional. (Emb. Infring. 200870.00.009800-1 do TRF4. Confira em http://www.trf4.jus.br/trf4/noticias/noticia_detalhes.php?id=6588).11. E por isso que varios doutores em direito formados na Argentina tem autorizado a ESJUS a relatar seus casos de sucesso no uso automatico de seus diplomas no Brasil, isto e, sem que tenham se dado ao trabalho de proceder a uma revalidacao formal de seu titulo.12. Ha quem deseje, todavia, revalidar os titulos obtidos na Argentina. As perguntas que geralmente surgem sao: Um diploma de doutor ou de mestre, obtido na Argentina, pode ser revalidado no Brasil? ou Ha algo a temer? ou Existem precedentes de revalidacao com sucesso? - O entendimento expressado e que nao se tem a vista qualquer obice a muitissimo usual pretensao revalidatoria.13. Primeiro porque coligem-se incontaveis precedentes, de varias universidades federais. Nem podia ser diferente. Assim como se revalidam diplomas de mestre e doutor obtidos em Portugal, na Espanha, na Italia ou nos Estados Unidos, revalidam-se, naturalmente, diplomas obtidos na Argentina. O procedimento e simples e se da mediante um requerimento formal instruido com copia do diploma, da tese, da ata de defesa e da documentacao pessoal do interessado. As Federais cobram uma taxa de cerca de R$ 200,00. Com a revalidacao o diploma passa a ter validade inquestionavel em quaisquer instancias em todo o territorio nacional existem inumeras copias arquivadas na ESJUS, a disposicao dos interessados.14. Em segundo lugar, afirmar-se-ia que as negativas de revalidacao, se injustificadas, podem ser revertidas mediante ordem judicial em acoes pleiteadas pelo interessado, como ja aconteceu em alguns casos cujas copias de sentencas e acordaos estao tambem arquivadas na ESJUS.15. FFinalmente, uma vez de posse do diploma, sugere-se que o interessado procure o departamento juridico da ESJUS para se inteirar da correta orientacao e para sanar quaisquer duvidas ou equivocos, encaminhando corretamente seu procedimento.Joaquim Miranda.ESLA