Por meio dos acordos, empresas poderao utilizar sistemas alternativos para controle de jornada. Possibilidade e prevista pela portaria no 373. O prazo para as empresas se adaptarem a nova regulamentacao sera 1o de setembroBrasilia, 28/02/2011 - O Diario Oficial da Uniao (DOU) desta segunda-feira (28) traz a publicacao da Portaria no 373, que explica sobre a possibilidade de adocao de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho pelos empregadores. Em seu artigo 1o, a Portaria explica que deve haver autorizacao por convencao ou acordo coletivo de trabalho para a utilizacao destes sistemas. O prazo para as empresas se adaptarem a nova regulamentacao (previsto na Portaria n o 1.510) passou de 1o de marco para 1o de setembro deste ano. Nenhuma empresa e obrigada a utilizar o ponto eletronico, podendo optar tambem pelo registro manual ou mecanico.Segundo a Portaria no 373, os sistemas alternativos nao devem admitir restricoes a marcacao do ponto, marcacao automatica, exigencia de autorizacao previa para marcacao de sobrejornada e a alteracao ou eliminacao dos dados registrados pelo empregado. Para fins de fiscalizacao, os sistemas alternativos eletronicos deverao estar disponiveis no local de trabalho, permitir a identificacao de empregador e empregado e possibilitar, atraves da central de dados, a extracao eletronica e impressa do registro fiel das marcacoes realizadas pelo empregado.Conforme o Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, a nova portaria atende pedidos feitos pelas centrais sindicais, trabalhadores e empresas. Nao queremos radicalizar com a portaria no 1.510. Por isso, atendemos ao pedido das centrais e das empresas possibilitando que fossem adotados os acordos ou convencoes coletivas, que so sao feitos com o consentimento de ambas as partes, explica.De acordo com a Relacao Anual de Informacoes Sociais (RAIS), cerca de 700 mil empresas em todo Brasil utilizam sistema de ponto eletronico. Fizemos uma medicao e vimos que menos da metade das empresas que utilizam o ponto eletronico compraram o novo equipamento. A nova portaria nao ira prejudicar essas empresas, so ampliar as possibilidades de negociacao, ressalta o ministro.Portaria no 1.510 - A Portaria no 1.510, que disciplina o uso do Ponto Eletronico e a utilizacao do Sistema de Registro Eletronico de Ponto (SREP), continua em vigor. Composto por 31 artigos, o documento enumera itens importantes que trazem eficiencia, confianca e seguranca ao empregador e ao trabalhador.Com o novo equipamento de ponto eletronico, previsto na Portaria no 1.510, os trabalhadores terao um comprovante impresso toda vez que houver registro de entrada e saida, possibilitando, desta forma, maior controle do trabalhador no final do mes sobre suas horas trabalhadas. O sistema tambem garante mais seguranca no registro das informacoes, com sua inviolabilidade baseada em multiplas garantias, como cadastro e certificacao.Fonte: MTE Foi sancionada a Lei no 12.441/2011 que cria a modalidade da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRLI, tendo sido seu texto publicado no Diario Oficial da Uniao em 12 de julho de 2011. Com a entrada em vigor dessa lei, sera possivel existir uma Sociedadeformada por uma so pessoa. As regras para esta nova modalidade de empresa passam a vigorar somente a partir de janeiro de 2012, ficando este