precisa do inciso X do artigo 37 da Carta Federal, asseguradora da revisao geral anual da remuneracao, sempre na mesma data e sem distincao de indices.A consequencia e o achatamento incompativel com a propria relacao juridica mantida, decorrendo desse fenomeno a quebra de equacao inicial e o enriquecimento sem causa por parte do Estado. Continua ele contando com a valia dos servicos que, paulatinamente, sao remunerados de maneira a revelar decesso.Os servidores, ante a inercia verificada, percebem valores que, em razao da inflacao e da ausencia do afastamento dos nefastos efeitos, tal como imposto pela Constituicao Federal, ja nao compram o que compravam anteriormente...Em cognicao sumaria, conclusivamente o descumprimento legal do artigo 42, 1o da lei 7.867/2010 pelo 1o Representado termina trazendo mais perdas financeiras aos servidores municipais das emergencias fixas da capital baiana.Vale frisar que os servidores do Centro de Saude Helio Machado localizado no bairro de Itapoan, onde tambem funciona uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, em 2011 nao relataram qualquer problema desta natureza, tanto que na presente representacao nao consta qualquer alusao a referida unidade de saude, ou seja, naquela unidade de saude os ditames do artigo 42, 1o da lei municipal no 7.867/2010 eram cumpridos e dai torna-se imperativo questionar:Por que o referido dispositivo nao foi cumprido nas 3 UPAs retrocitadas na representacao e somente em uma (UPA Helio Machado - Itapoan)?Onde esta o respeito ao Principio da Isonomia?Hodiernamente, o SINDSEPS Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador passa por inumeros problemas, mas os mesmos nao serao abordados pormenorizadamente tendo em vista que este tema foge ao objeto da presente investigacao, de toda sorte seguem em anexo sentencas e decisoes cautelares da Justica do Trabalho referentes a dois processos envolvendo as eleicoes sindicais da entidade, o Relatorio da Policia Federal relacionado ao Inquerito 470/2013, e a movimentacao processual e a denuncia da acao penal por suposta apropriacao indebita que tramita na 6a Vara Criminal de Salvador sob o numero 0302148-05.2014.8.05.0001 cuja audiencia de instrucao esta designada para o dia 19 de novembro de 2014, alem de diversos informativos da imprensa local em torno das trapalhadas da entidade sindical.Neste cenario e visivel que a defesa dos interesses dos servidores publicos vinculados ao SINDSEPS e uma materia que ficou em segundo ou quica em ultimo plano.Para finalizar o Representante destaca novamente que no atual contexto o cerne da questao e o pagamento das horas-extras trabalhadas, bem como os devidos retroativos, devendo-se respeitar a prescricao quinquenal prevista no Decreto no 20.910/1932, consoantes as orientacoes jurisprudenciais do STJ Superior Tribunal de Justica a exemplo do RESP Recurso Especial no 1.251.993/PR.(...) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACAO INDENIZATORIA. PRESCRICAO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1o DO DECRETO20.91032) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, 3o, V, DO CC). PREVALENCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTACAO PACIFICADA NO AMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO.1. A controversia do presente recurso especial, submetido a sistematica do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 82008, esta limitada ao prazo prescricional em acao indenizatoria ajuizada contra a Fazenda Publica, em face