Em acao ajuizada no Forum de Guarulhos, consumidor defendido pelo advogado VINICIUS MARCH ganhou acao contra o Itau por bloqueio indevido e cancelamento de sua conta sem notificacao previa.O juiz citou uma dentre inumeras acoes semelhantes contra o Itau, uma sentenca do MM. Juiz Dr. Sandro Cavalcanti Rollo (processo no 0003330-79.2014.8.26.0045, vejamos:"A relacao existente entre as partes e regida pelo Codigo de Defesa do Consumidor, conforme, inclusive, disposto na sumula n. 297 do Superior Tribunal de Justica. A autora e correntista do banco reu desde 1995, ou seja, ha mais de 18 anos. Foi surpreendida com a noticia do encerramento unilateral de sua conta corrente por falta de interesse comercial da requerida.O Banco reu alegou que tentou notificar a autora no endereco constante em seu cadastro, porem, nao obteve sucesso, pois a requerente mudou-se sem informar o novo endereco.O artigo 12 da resolucao no 2.747 do Banco Central confere a instituicao financeira o dever de "esclarecer ao depositante acerca das condicoes exigidas para a rescisao do contrato de conta de depositos a vista por iniciativa de qualquer das partes(...)". Ainda, nos incisos do referido artigo estao contidas varias medidas a serem adotadas pela instituicao ao resolver o contrato de maneira unilateral.O Banco reu comprovou que efetuou ordem de pagamento para autora do valor que restava em sua conta corrente e comprovou que emitiu AR para notificar a autora do encerramento da sua conta. Entretanto, nao apresentou o contrato firmado entre as partes comprovando que, de fato, a autora tinha ciencia de que haveria possibilidade da resilicao unilateral. De fato, as partes possuem o direito de efetuar a resilicao do contrato de forma unilateral, de forma que o artigo 421 do Codigo Civil preceitua a autonomia da vontade nos contratos.Todavia, a relacao entre as partes, como dito, e regida pelo Codigo de Defesa do Consumidor. O artigo 51, inciso deste diploma dispoe:"Art. 51. Sao Nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servicos que: XI autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor."O banco reu nao apresentou contrato firmado e, muito menos, a proposta de abertura de conta entre as partes. Dessa maneira, deixou de arcar com o onus da prova que lhe incumbia.Cabia ao banco reu comprovar que o contrato previa tal medida. Sem prova da autorizacao contratual reciproca, o encerramento unilateral da conta corrente por parte do Banco se torna abusivo.Ademais, a autora possuia conta corrente junto ao banco por mais de 18 anos, sendo que, como se nota pelos extratos juntados aos autos pelo proprio banco, havia movimentacoes financeiras razoaveis. O banco nao apresentou motivo justificavel e razoavel para encerrar a conta da autora de maneira unilateral.Anote-se o entendimento do Superior Tribunal de Justica acerca do tema:DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE EM INSTITUICAO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA.IMPOSSIBILIDADE. 1.- Nao pode o banco, por simples notificacao unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentacao financeira razoavel. 2.- Configurando contrato relacional ou cativo,