vasta indicacao de artigos do regulamento com os quais o fisco procura amparar sua atuacao ja demonstra, por si so, a fragilidade da forma de fiscalizacao. Sao seis artigos (841, 844, 904, 911, 927 e 928), mas nenhum deles menciona a palavra extrato.O artigo 841 diz que pode o Fisco fazer o lancamento de oficio quando o contribuinte nao apresentar declaracao de rendimentos, deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a presta-los ou nao os prestar satisfatoriamente, fizer declaracao inexata, nao pagar o imposto corretamente, ou omitir receitas.O artigo 844 trata do lancamento e fala em prestar esclarecimentos, nao em fornecer documentos, menos ainda em relacao a extratos bancarios.O artigo 904 cuida apenas da competencia funcional dos servidores fazendarios, em nenhum momento instituindo qualquer obrigacao para o contribuinte apresentar documentos ou prestar informacoes.O artigo 911 trata do objeto do trabalho fiscal, definindo quais os exames que os auditores podem fazer. Nao traz nenhuma norma relacionada com a obrigatoriedade de exibicao de extratos.O artigo 927 diz que as pessoas fisicas ou juridicas, contribuintes ou nao, sao obrigadas a prestar as informacoes e os esclarecimentos exigidos pelos auditores-fiscais do Tesouro Nacional.Prestar informacoes nao significa entregar extratos. Dar esclarecimentos nao e o mesmo que ...comprovar, mediante apresentacao de documentacao habil e id?nea, a origem dos recursos... . Assim, claro esta que o texto regulamentar nao e o fundamento exato e preciso que possa transferir para o contribuinte uma obrigacao de entregar extratos ou mesmo de ...comprovar, mediante apresentacao de documentacao habil e id?nea, a origem dos recursos... o que, obviamente, nao se pode confundir com prestar esclarecimentos...Finalmente, o artigo 928 e muito claro ao determinar que a pessoa fisica ou juridica, contribuinte ou nao, devera fornecer, nos prazos marcados, as informacoes ou esclarecimentos solicitados. Como ja se demonstrou, essa obrigacao nao se confunde com outra, de entregar extratos bancarios ou comprovar origem de supostos depositos.A Constituicao Federal ordena, no inciso 5o , inciso II , ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei. O principio da legalidade absoluta e clausula petrea da Carta Magna e de observancia obrigatoria pela administracao publica, como expressamente determina ainda o artigo 37 . Nao existe, pois, a obrigacao de entregar extratos bancarios, porque nenhuma lei expressamente o ordena.O exame atento das normas regulamentares resulta em inexistencia de qualquer obrigacao para que o requerente forneca extratos bancarios, os quais nao sao sequer de conservacao obrigatoria. O artigo 911 trata de documentos de contabilidade, o que, como e obvio, nao inclui os extratos.O contribuinte nao e obrigado a guardar extratos e pode apos sua conferencia destrui-los. Nao esta obrigado, ainda, a produzir prova negativa ou mesmo comprovacao de origem de movimentacao financeira. Cabe exclusivamente ao Fisco promover as diligencias e investigacoes a seu cargo, nos estritos termos da lei.Na obra coletiva O Principio da Moralidade no Direito Tributario (Editora Revista dos Tribunais, Sao Paulo, 1998, 2a edicao, pag. 21) ensina o eminente professor Ives Gandra da Silva Martins:A defesa do Erario nao pode ser ilegal, nem a fiscalizacao