deduzidos, por via de ato interpretativo, com base nos direitos fundamentais do ''catalogo'', bem como no regime e nos principios fundamentais da nossa Lei Suprema" (Ingo Wolfgang Sarlet). 4. E o caso da necessidade de discriminacao positiva dos negros e indios, cuja desigualdade historica e obvia, dispensando ate os dados estatisticos, alem de reconhecida expressamente pela Constituicao ao dedicar-lhes capitulos especificos. Nao se trata de discriminar com base na raca. A raca e apenas um indice, assim como a circunstancia de ter estudado em escola publica. O verdadeiro fator de discriminacao e a situacao social que se esconde (melhor seria dizer "que se estampa") atras da raca e da matricula em escola publica. Ha um criterio imediato - a raca - que e apenas meio para alcancar o fator realmente considerado - a inferioridade social. 5. Nas acoes afirmativas nao e possivel ater-se a criterios matematicos, proprios do Estado liberal, que tem como valores o individualismo e a igualdade formal. Uma ou outra "injustica" do ponto de vista individual e inevitavel, devendo ser tolerada em funcao da finalidade social (e muitas vezes experimental) da politica publica. 6. Apelacao a que se nega provimento.AGTR 61937-AL (20050500012442-4). AGTE: HEVERTON DE LIMA VITORINO. ADV/PROC: RICARDO ANTONIO DE BARROS WANDERLEY E OUTROS. AGDO: UFAL - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUCAO No 9/2004 CEPE. RESERVA DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS PARA ALUNOS NEGROS E PARDOS. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES. - Hipotese em que o agravante busca reformar decisao singular que lhe indeferira tutela antecipada por meio da qual pretendia obter matricula em Curso de Direito da Universidade Federal de Alagoas, ora agravante; - Implantacao do sistema de cotas atraves da Resolucao no 9/2004 - CEPE por meio da qual da-se a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nas universidade publicas a alunos negros e pardos; - Medida que visa a oferecer oportunidade de acesso aos bancos universitarios publicos aqueles historicamente economicamente hipossuficientes; - Por outro lado, considerando o enfoque administrativo, observa-se que as normas internas que regem a vida academica sao inerentes a autonomia das universidades, assegurada pela Constituicao, nao se aferindo, por conseguinte, qualquer ilegitimidade no agir da agravada que, fazendo uso de sua autonomia universitaria, definiu atraves da Resolucao no 9/2004 CEPE o sistema de cotas para negros e pardos; - Ausencia de motivos a ensejar a reforma pretendida; - Agravo de instrumento improvido.Em seu voto, o Desembargador Petrucio Ferreira, defendeu o sistema de cotas como uma forma de minimizar os danos causados aos negros no Brasil, que sofrerem historicamente com a exclusao social, preconceitos e falta de oportunidade. E completou afirmando: "Dai nao terem acesso ao ensino fundamental de qualidade o que dificulta ou ate inviabiliza o ingresso na vida universitaria. E tratar os desiguais na medida de sua desigualdade o que, ao contrario do alegado pelo agravante, coaduna-se plenamente com o proprio principio da isonomia". [58] 5 REFLEXAO FINALA igualdade como concretizacao da justica social e perseguida por todos os povos desde a antiguidade,