qualquer juiz ou Tribunal, mesmo diante da decisao do STF, nao esta impedido de conceder a antecipacao de tutela contra a Fazenda Publica, para que o autor tenha, desde logo, o seu direito satisfeito.Veja-se que no plano abstrato nao existe inconstitucionalidade na vedacao da tutela antecipada contra o Estado. Mas no caso concreto a situacao e diversa, pois seria inconstitucional, justamente, o comportamento de negativa da tutela antecipada em favor do cidadao. Decorre, assim, que o acatamento da letra fria da lei, sem a perquiricao dascircunstancias especificas do caso, levaria ao perecimento do direito a vida com consequencias e danos irreversiveis.Nesse mesmo sentido, uma decisao tomada pelo Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, que serviu de paradigma para outras decisoes semelhantes, que teve como Relator o Desembargador Araken de Assis:E vedado antecipar os efeitos do pedido perante a Fazenda Publica, consoante o art. 1o da Lei no 9.494/1997 , proclamado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, portanto, de aplicacao obrigatoria pelos orgaos judiciarios. No entanto, a contraposicao entre o direito a vida e o direito patrimonial da Fazenda Publica, tutelado naquela forma, se resolve em favor daquele, nos termos do art. 196 da CF/1988 , atraves da aplicacao do principio da proporcionalidade, pois se trata de valor supremo, absoluto e universal. Irrelevancia da irreversibilidade da medida. Existencia de norma local assegurando semelhante prestacao (art. 10 da Lei no 9.908/1993). Eventual sacrificio da vida, em nome de interesses pecuniarios da Fazenda Publica, conduziria o orgao judiciario a contrariar o direito e praticar aqueles mesmos erros, recordados por Gustav Radbruch, pelos quais os juristas alemaes foram universalmente condenados. (TJRS, Agravo de Instrumento no 598.398.600, 4a C.Civ., Rel. Des. Araken de Assis, de 25.11.1998)21b) ADIn 1.232/DFOutro caso paradigma trata-se da acao direta de constitucionalidade do art. 20, 3o, da Lei no 8.742/1991 (Loas - Lei Organica da Assistencia Social). Para fins do direito ao beneficio da assistencia social, previsto no art. 203 da CF , o art. 20, 3o, da Lei no 8742/1991 considera incapaz de prover a manutencao da pessoa portadora de deficiencia ou idosa a familia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salario-minimo.Considerando que o art. 7o, inciso IV, da CF estabelece que a pessoa necessita de um salario-minimo para atender as suas necessidades basicas, o Procurador-Geral da Republica ajuizou a ADIn 1.232/DF. Entretanto, o STF considerou constitucional o 3o do art. 20 da Lei no 8.742/1993 (Loas). Os votos vencedores foram dos Ministros Nelson Jobim, Sepulveda Pertence, Mauricio Correa, Moreira Alves o Otavio Galotti.No voto vencido do Ministro Ilmar Galvao, na ocasiao, ja restou assentado que o criterio estabelecido em lei, em si, nao e inconstitucional, mas poderia ser considerado inconstitucional se entendido como unico meio de a pessoa deficiente comprovar a sua incapacidade economica, sob pena de exclusao de grande parte dos destinatarios hipossuficientes do beneficio de assistencia social. Assim, nao haveria problemas em se adotar o criterio da renda per capita familiar de ate 1/4 do salario-minimo, desde que propiciado outros meios para comprovacao da necessidade economica. Registre-se, aqui, uma abertura no