nao prejudiquem o exercicio do cargo:I - as que sem carater deemprego, se destinem a` difusao e a aplicacao de ideias e conhecimentos.II - a elaboracao depareceres cientificos, quando autorizado pelo Prefeito.III - o desempenhosimultaneo de atividades decorrentes do cargo ou funcao que nos termos da Leinao constituam acumulacao.IV - O exercicio em orgaode deliberacao coletiva, desde que relacionadas com as atribuicoes do cargo oufuncao.Art.156o - A gratificacao peloRegime de tempo Integral, sera arbitrada pelo Prefeito, tendo em vista ointeresse publico, o limite fixado no artigo 154o deste Estatuto e os criteriosdefinidos em regulamento.Art.157o - O cargo sera posto noregime de tempo Integral por tempo necessario a conclusao do programa a que elese vincula e enquanto a dedicacao exclusiva do servidor for essencial ao aumentode produtividade.Art.158o - A qualquer tempo poderaser retirado o cargo do higiene de Tempo Integral, desde que reclamado ointeresse publico inadaptacao do servidor.Art.159o - A gratificacao peloregime de Tempo Integral, nao se incorpora ao vencimento do funcionarioqualquer que seja o tempo de exercicio neste regime.Secao VIIIDo salario NoturnoArt.160o - O salario minimo teraremuneracao superior a do diurno e para esse efeito sua remuneracao tera umacrescimo de 20 (vinte) por cento sobre a hora diurna. 25Paragrafo unico - Paraefeito do disposto neste artigo, considera-se noturno o trabalho executadoentre as 22 (vinte e duas) horas do dia seguinte.Art.161o - Considera-se plantaonoturno todo trabalho que se prolonga das 22 (vinte e duas) horas ate, pelomenos, as 5 (cinco) horas do outro dia seguinte.Paragrafo Primeiro - Onumero de plantoes noturnos nao podera exceder a 2 (dois) semanais havendoentre um e outro um intervalo de 24 (vinte e quatro) horas.Paragrafo Segundo - Entreduas jornadas de trabalho havera um periodo de 11 (onze) horas para descanso.Capitulo VIDa promocaoArt.162o - promocao e a elevacao dofuncionario efetivo a nivel imediatamente superior a classe que pertence dentrodo mesmo quatro.Paragrafo unico - Naopodera haver promocao de funcionario em estagio probatorio, bem como posto adisposicao do orgao nao Integrante da administracao municipal, salvo em casosde convenio com orgao Publico para prestacao de servico no municipio, medianteautorizacao do Prefeito.Art.163o - As promocoes seraorealizadas anualmente, em epocas determinadas de acordo com o processo fixadoem regulamento.Paragrafo unico - Paratodos os efeitos, sera considerado promovido o funcionario que for aposentadocompulsoriamente, ou vier falecer sem que tenham sido decretada no prazo legala promocao que lhe cabia.Art.164o - As promocoes obedeceraoao criterio de antiguidade e ou merecimento de acordo com o regulamento que forexpedido pelo chefe do Poder executivo.Art.165o - Para que possa haverpromocao e necessario que o funcionario tenha pelo menos pelo menos intersticiode 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de exercicio efetivo no nivel imediatamenteinferior ao que vai ser promovido, dentro da mesma classe.Paragrafo unico - Odisposto neste artigo nao se aplica ao funcionario em desempenho de mandatolegislativo quanto ao direito que lhe assegurado na promocao por antiguidade.Art.166o - Nos casos dereenquadramento em que haja transformacao do cargo, sera levado em conta otempo de efetivo exercicio a cargo anteriormente ocupado pelo funcionario.Art.167o - O merecimento e aantiguidade, serao apurados objetivamente de acordo com as normas que foramestabelecidas no regulamento respectivo.Art.168o -