a alienacao, soma ovalor da alienacao com o valor das prestacoes ja pagas e caso do resultadodessa soma surgir valor superior ao consignado no contrato de alienacaofiduciaria, o Banco devolve ao Devedor(no caso, a Requerida)a parcela quesuperar o valor do contrato. Logo, mencionado dispositivo, que se encontrarepetido como clausula do contrato em debate, veicula regra que buscavedar o enriquecimento ilicito do Devedor e amolda-se ao artigo 53 do Codigo deProtecao e Defesa do Consumidor, porque nao transfere automaticamente para oCredor as parcelas que o Devedor ja pagou em decorrencia do contrato, poisconsidera tais parcelas com parte do pagamento do valor acordado e ate garanteao Devedor o recebimento de eventual parcela, apos a alienacao do veiculo paraTerceiro, que seja maior que o valor do contrato. Nao se podeesquecer que, por forca das regras legais do contrato de alienacao fiduciaria,o Credor continua sendo o detentor do dominio pleno, com posse indireta do bemfinanciado, cabendo ao Devedor apenas a posse direta(Codigo Civil, art. 1.368-Bc/c art. 1.361 e respectivo 2o do mesmo Codigo). Ou seja, a propriedadecontinua com o Credor e o Devedor so a adquire se quitar todas as prestacoes docontrato.2.2 - Na decisaoacostada sob identificador no 4058300.30424, datada de 17.02.2014, neguei aRequerente a conversao da busca e apreensao em acao executiva, porque naqueladata nao havia base legal para tal pleito. Mas agora isso e possivel, por forcado art. 101 da Lei no 13.043, de 13.11.2014, pelo qual os arts. 4o e 5o doDecreto-lei 911, de 1969, passaram a ter a seguinte redacao:"Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente nao for encontradoou nao se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nosmesmos autos, a conversao do pedido de busca e apreensao em acao executiva, naforma prevista no Capitulo II do Livro II da Lei no 5.869, de11 de janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil. "Art. 5o Se o credor preferir recorrer a acao executiva, direta ou a convertidana forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal,serao penhorados, a criterio do autor da acao, bens do devedor quantos bastempara assegurar a execucao."Logo,se o bem nao for encontrado, a Requerente podera pedir a conversao desta acaode busca e apreensao em acao executiva, por uma das formas consignadas nessesdispositivos legais. 3. DispositivoDoexposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Codigo deProcesso Civil), determino, desde ja, com base no 9o do art. 2o doDecreto-lei no 911, de 1969, que se faca, pelo RENAJUD, a devida restricao noRENAVAM do veiculo em questao, restricao essa que devera ser retirada apos aefetiva apreensao, e tambem a expedicao do mandado de busca e apreensao do bemdescrito no Contrato de Abertura de Credito no 000046050553, devendo a Oficialade Justica descrever o estado de conservacao do veiculo e, em seguida, procedera entrega do bem a Area Deposito e Transporte de Bens Ltda, situada noendereco Rua Vinte e Um de Abril, n. 541, Bairro de Afogados, Recife/PE, napessoa de Edinaldo Jose do Nascimento, CPF(MF) No. 025.994.794-60, portador dacedula de identidade n. 5.148.030 SSP/PE, indicado como depositaria pela oraRequerente, ficando a Sra. Oficiala de Justica, desde ja,