Iniciei um abaixo-assinado contra o projeto de lei 251/15, de autoria do vereador Alfredo Mangueira (PMDB), que proibe o UBER em Salvador. A partir dai, muitos amigos suscitaram duvidas - absolutamente compreensiveis - sobre a legalidade, a concorrencia desleal e os supostos privilegios do aplicativo.Vou iniciar um conjunto de textos para tentar dirimir essas e outras questoes. A comecar pela "minha area": O UBER E ILEGAL?A Lei 12.468/2011, que regulamenta a profissao de taxista, dispoe que e atividade privativa dos profissionais a utilizacao de veiculo automotor, proprio ou de terceiros, para o transporte publico individual remunerado de passageiros, ou seja, e atividade privativa do taxista "o transporte publico individual remunerado de passageiros".Esta e a questao central: o UBER nao faz transporte publico. Faz atividade remunerada de transporte individual privado. O taxista possui controle estavel de precos, o motorista "tipo UBER" (usemos essa expressao como sinonima de transporte individual privado) possui precos livres; o taxista nao pode recusar trajetos ou passageiros, o motorista "tipo UBER" pode; sua prestacao e conferida pelo Poder estatal, ja o "tipo UBER", ate pela sua politica propria de precos, nao. O "tipo UBER" ainda precisa ter um veiculo privado, o taxista pode alugar. Trata-se de um motorista autonomo que, possuindo veiculo particular, presta transporte privado de passageiros, sob os limites de sua propria vontade. Essa atividade (transporte privado individual) ainda nao encontra regulamentacao no pais. E isto nao significa que ele e ilegal, afinal "tudo que nao esta juridicamente proibido, esta juridicamente permitido" nao e apenas um emoldurado postulado juridico, mas, neste caso, e sintese do que afirma a Constituicao no inciso XIII do art. 5o "e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer" e no paragrafo unico do art. 170 "E assegurado a todos o livre exercicio de qualquer atividade economica, independentemente de autorizacao de orgaos publicos, salvo nos casos previstos em lei".Para alem destas duas questoes objetivas, e preciso destacar que a Constituicao Federal releva principios como livre-concorrencia (artigo 170, inciso IV), defesa do consumidor (artigo 170, inciso V) e livre iniciativa (artigo 1o, inciso IV), como absolutamente necessarios para a compreensao do debate. As inovacoes tecnologicas e a realidade sao mais dinamicas que o Direito, isto todos nos sabemos. Mas no caso do UBER, a receita do bolo e de 1988. Basta lembrar e nao pesar a mao, e claro.REFERENCIAS:Constituicao Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#adctCodigo Civil: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Chororo, mimimi, preconceito regional, luto no facebook e ar de superioridade petista me envergonham profundamente.1a - Sem chororo: A eleicao foi a mais acirrada da Historia. A oposicao nunca teve tantos votos contra o Lulismo e a campanha discriminadora do PT nunca foi tao denunciada abertamente. Temos mais governadores, mais parlamentares e mais cidadaos ao nosso lado do que em qualquer outro tempo da historia brasileira.2o - Sem mimimi: O PT venceu. Ponto. Quantas vezes voce discutiu politica fora do periodo eleitoral? Quantas vezes voce foi para rua, durante essa eleicao? Por favor, politica se faz 24 horas por dia durante quatro anos. A maioria dos petistas sabem disso, a maioria