de Setembro de 2013. RECURSO EM SENTIDO ESTRITOConceitoRecurso mediante o qual seprocede ao reexame de uma decisao nas materias especificadas em lei,possibilitando-se ao proprio juizo recorrido uma nova apreciacao da questao,antes da remessa dos autos a segunda instancia.A apelacao e o recursocabivel nas decisoes definitivas ou seja das sentencas que podem sercondenatorias ou absolutorias.O recurso em sentido estritoe semelhante ao agravo do processo civil pois combate as decisoes interlocutorias,porem o agravo e generico, ja o recurso em sentido estrito possui um roltaxativo exemplificado na lei no artigo 581.No recurso sentido estrito epossivel ocorrer o efeito regressivo que por sua vez e:O efeito regressivo e apossibilidade do juizo de retratacao, ou seja, o proprio juiz que proferiu adecisao ao ser provocado com RESE, analisa melhor a sua decisao e retrocede, searrepende-se.Hipoteses de cabimento.As hipoteses de cabimentoestao elencadas no artigo 581 do CPP e seus incisos.Art. 581.Cabera recurso, no sentido estrito, da decisao, despacho ou sentenca: I - que naoreceber a denuncia ou a queixa;Portanto a decisao derejeicao da inicial acusatoria, denuncia e a inicial acusatoria da acao penalpublica e queixa e a peticao inicial da acao penal privada.Quando recebidas o juizdevera constatar se preenche os requisitos formais para elaboracao da pecaverificadas no artigo 41 C.P.PArt. 41. A denuncia ou queixacontera a exposicao do fato criminoso, com todas as suas circunstancias, aqualificacao do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identifica-lo,a classificacao do crime e, quando necessario, o rol das testemunhas. E necessaria tambem a justacausa, pois quando se acusa alguem, esta acusacao nao so pode ser apenas apalavra do acusador, tera base no inquerito.Tanto o promotor, como oquerelante pode interpor o recurso em sentido estrito se o juiz nao receber.Se o juiz receber a denunciaou queixa, nao ha previsao de recurso, e nesse caso podera a parte ingressarcom habeas corpus.O doutrinador Nucci defende a corrente que estadecisao que nao receber a denuncia e uma sentenca nao interlocutoria, mas,terminativa, ou seja, poe fim ao processo, e devido a isso, caberia apelacao.O rol de hipoteses etaxativo dentro do artigo 581, porem, pode-se fazer analogia, como e o caso daimplicacao do reconhecimento de uma qualificadora, que nao foi articulada nadenuncia, e o promotor faz um aditamento, emenda a denuncia ou seja umaacrescimo a denuncia, se o juiz nao receber este aditamento, por analogiaentende-se que cabera a interposicao do recurso em sentido estrito.Este aditamento e possivelde ser realizado em qualquer momento do processo, dando ensejo a todos osoutros procedimento de citacao, defesa arrolamento de testemunhas para que oacusado se defenda. II - queconcluir pela incompetencia do juizo; E a decisao que concluirpela incompetencia do juizo, havera uma arguicao de incompetencia e esta poderaser reconhecida de oficio pelo juiz.Se o juizo se der porcompetente nao cabera o recurso em sentido estrito, alias, nao havera nenhumrecurso como e o caso do recebimento da denuncia.No procedimento do juriexiste o procedimento bifasico, em que a primeira fase e a instrucao e quandotermina esta fase o juiz tem 4 alternativas decisorias, quais sejam, Pronunciaart. 413 - Impronuncia artigo 414 , Absolvicao sumaria artigo 415,Desclassificacao.A decisao do juizo quedesclassifica o crime de tentativa