e defesa dos direitos da crianca e do adolescente; e, por fim, determina que a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional) inclua conteudos relativos aos direitos humanos e a prevencao de todas as formas de violencia contra a crianca e o adolescente nos curriculos do ensino fundamental e medio.Esta repercutindo o teor da Proposta Legislativa. Os contrarios ao PL no 58/2014 argumentam, principalmente, que se trata de Lei Marqueteira e que seria, apenas, mais uma forma de o Estado interferir no meio familiar do cidadao, ja existindo legislacao penal coibindo as condutas ali explicitadas.Discordo.De acordo com a Vigilancia Sanitaria de Porto Alegre, 73% das violencias cometidas contra criancas e adolescentes ocorrem dentro do ambiente familiar. Mais, 44% delas se caracterizam em violencia de repeticao. No ano passado, foram atendidas no Centro de Referencia no Atendimento Infanto-Juvenil (CRAI), do Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas (HMIPV) aproximadamente 1.890 (um mil oitocentos e noventa) criancas e adolescentes vitimas de algum tipo de violencia. Cerca de 1.800 (um mil e oitocentas) criancas e adolescentes estao acolhidas em Abrigos Institucionais ou Casas-Lares do Estado ou do Municipio de Porto Alegre, a maior parte vitimas de violencia sexual, fisica, psicologica, maus-tratos ou negligencia dos pais ou responsaveis. Estas estatisticas sao dos casos que chegaram ao conhecimento da Rede de Atendimento. Pergunto: quantas sao as criancas e adolescentes diuturnamente violentadas que nao sao atendidas? Importante mencionar que diversos estudos na area da Psicologia informam que, notadamente, a agressao fisica contra a crianca e o adolescente reflete na sua baixa autoestima na vida adulta.Esta triste realidade legitima a "Lei da Palmada", a qual nao tem natureza juridica criminal, mas se trata de lei civil, de cunho pedagogico, que busca modificar a cultura brasileira arraigada e arcaica de que os pais ou responsaveis tem o direito de disciplinar o filho mediante o uso da forca fisica, olvidando que a crianca e o adolescente sao sujeitos de direito, amparados pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente, bem como pela Constituicao Federal, respectivamente, nos artigos 5o e 227o: "nenhuma crianca ou adolescente sera objeto de qualquer forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao, punido na forma da lei qualquer atentado, por acao ou omissao, aos seus direitos fundamentais" e "e dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao". Ainda sob esse enfoque, os tipos penais dos artigos 136 e 129, paragrafo 9o, do Codigo Penal, bem como o artigo 232 do ECA, ja previam as condutas que se pretende coibir pela nova Lei, assim como o artigo 245 do ECA tambem ja descrevia a infracao administrativa, agora ampliada aos Assistentes Sociais e aos que exercem cargo, emprego ou funcao publica. Com relacao a esta ultima figura, por curiosidade,