as emendas constitucionais.d) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sempre terao eficacia plena e aplicabilidade imediata.(OAB/MG Agosto 2007) 98- Em relacao aos direitos politicos, assinale a alternativa FALSA:a) Os analfabetos e os inalistaveis sao inelegiveis para qualquer cargo.b) Lei complementar pode estabelecer outros casos de inelegibilidade relativa, alem daqueles previstos expressamente na Constituicao da Republica.c) O alistamento eleitoral e o voto sao obrigatorios para maiores de dezoito anos.d) A reeleicao somente e permitida para o Presidente da Republica, Governadores de Estado e Prefeitos, por um unico periodo subsequente.(OAB/MG Agosto 2007) 99- assinale a alternativa FALSA:a) Os Deputados e Senadores serao submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal desde a expedicao do diploma.b) Desde a expedicao do diploma, os membros do Congresso Nacional somente poderao ser presos em caso de flagrante de crime, ou em qualquer hipotese, se o crime for inafiancavel.c) Os Deputados e Senadores nao serao obrigados a testemunhar sobre informacoes recebidas ou prestadas em razao do exercicio do mandato.d) Os Deputados e Senadores sao inviolaveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opinioes, palavras e votos.(OAB/MG Agosto 2007) 100- Em relacao a organizacao do Estado brasileiro na Constituicao de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:a) E vedado a Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios recusar fe aos documentos publicos.b) Sao reservadas aos Estados as competencias que nao lhes sejam vedadas pela Constituicao.c) Os territorios federais sao entes federativos dotados de autonomia, nos termos da Constituicao.d) A Uniao possui competencias materiais e legislativas(OAB/MG Dezembro 2007) 63- Com relacao as possibilidades de alteracao da Constituicao da Republica de 1988, assinale a alternativaincorreta:a) As emendas constitucionais de revisao foram aprovadas em sessao unicameral do Congresso Nacional, seguindo o mesmo procedimento previsto para as Emendas Constitucionais regulares.b) A Constituicao de 1988 nao preve limitacao temporal para a edicao de emendas constitucionais na forma do artigo 60.c) Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.d) O Presidente da Republica nao participa da promulgacao das emendas constitucionais.(OAB/MG Dezembro 2007) 64- Considerando os direitos da nacionalidade e as alteracoes trazidas pela Emenda Constitucional no 54/07, assinale a alternativa incorreta:a) Sao brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mae brasileira, desde que sejam registrados em reparticao brasileira competente ou venham a residir na Republica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.b) Sao brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mae brasileira, desde que qualquer deles esteja a servico da Republica Federativa do Brasil.c) Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgacao da Emenda Constitucional no 54, filhos de pai brasileiro ou mae brasileira, poderao ser registrados em reparticao diplomatica ou consular brasileira competente ou em oficio de registro, se vierem a residir na Republica Federativa do Brasil.d) Sao brasileiros natos os nascidos na Republica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a servico de seu pais.(OAB/MG Dezembro 2007) 65- Em relacao a reparticao constitucional de competencias, assinale a alternativa