decisao daquela Corte nao poderia encerrar o debate levantado em torno do ambito da anistia declarada pela Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979.Por isso, decidi levar esta luta adiante na esfera parlamentar. O ex-deputado Marcos Rolim, grande lutador da causa dos direitos humanos ja havia feito uma tentativa legislativa neste campo em 1999. Apos a decisao do STF achei por bem delegar ao Professor Comparato a tarefa de refazer a proposta legislativa. E ele, portanto, o autor desta proposta, a qual abraco com o entusiasmo de quem tem uma oportunidade concreta de lutar por Justica.Diz o Professor Fabio Konder Comparato:Nesse acordao, o tribunal deu a expressao crimes conexos, empregada no caput e no 1o do art. 1o daquele diploma legal, um sentido claramente contrario ao entendimento tecnico tradicional da doutrina e da jurisprudencia, tanto no Brasil quanto no estrangeiro, a fim de considerar anistiados os crimes comuns, praticados por agentes publicos, civis e militares, contra os oponentes ao regime politico entao vigente.Como foi competentemente arguido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, proponente daquela acao judicial, a anistia assim interpretada violou nao apenas o sistema internacional de direitos humanos, como foi flagrantemente contraria ao preceito fundamental do art. 5o, inciso XLIII, da Constituicao Federal, que determina, peremptoriamente, que o crime de tortura e inafiancavel e insuscetivel de graca e anistia. Escusa lembrar o principio obvio de que nenhuma lei anterior a promulgacao de uma nova Constituicao permanece em vigor, quando infrinja algum de seus dispositivos fundamentais.No plano internacional, a referida decisao de nossa Suprema Corte deixou de levar em conta que, ja a epoca da promulgacao da mencionada lei, os atos de terrorismo de Estado, tais como o homicidio, com ou sem a ocultacao de cadaver, a tortura e o abuso sexual de presos, praticados pelos agentes publicos de seguranca contra opositores ao regime militar, qualificam-se como crimes contra a humanidade, os quais, por isso mesmo, sao insuscetiveis de anistia e de prescricao da punibilidade, decretadas por leis nacionais.Demais, a jurisprudencia consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos ja se fixou, no sentido de que as leis de auto-anistia de governantes sao nulas e de nenhum efeito, por violarem flagrantemente a Convencao Americana de Direitos Humanos. Ora, nunca e demais relembrar que o Brasil responde, perante essa mesma Corte, a um processo iniciado por denuncia de Julia Gomes Lund e outros, a respeito da chamada Guerrilha do Araguaia, onde se discutem os efeitos da Lei no 6.683, de 1979.E imperioso, portanto, que o Congresso Nacional, antes de pronunciado o veredicto da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso citado, de uma interpretacao autentica a referida lei, excluindo da qualificacao de conexos os crimes comuns praticados por agentes do Estado contra oponentes politicos ao regime militar. Com isto, o nosso Pais voltara a uma posicao de pleno respeito ao sistema internacional de direitos humanos.Fabio Konder ComparatoTenho certeza que atraves da aprovacao desta proposta o Congresso Nacional tera oportunidade de afirmar sua vontade soberana de justica e paz, mas nao a paz dos cemiterios e sim a paz do