estabelecidos, cabendo-lhes restituir as quantias recebidas em excesso, atualizadas, de conformidade com as normas legais aplicaveis, sem prejuizo de outras sancoes cabiveis. 4o Excetuam-se das vedacoes de que trata este artigo os casos de estorno necessarios a correcao de lancamentos indevidos decorrentes de erros operacionais por parte da instituicao financeira, os quais deverao ser comunicados ao cliente, no prazo de ate dois dias uteis apos a referida correcao." (NR). (ALTERADO PELA RESOLUCAO 2.892/2001)Art. 19. O descumprimento do disposto nesta Resolucao sujeita a instituicao e os seus administradores as sancoes previstas na legislacao e regulamentacao em vigor.Art. 20. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a:I - baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessarias a execucao do disposto nesta Resolucao, podendo inclusive regulamentar novas situacoes decorrentes do relacionamento entre as pessoas fisicas e juridicas especificadas nos artigos anteriores;II - fixar, em razao de questoes operacionais, prazos diferenciados para o atendimento do disposto nesta Resolucao.Art. 21. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 22. Ficam revogados o 2o do art. 1o da Resolucao no 1.764, de 31 de outubro de 1990, com redacao dada pela Resolucao no 1.865, de 5 de setembro de 1991, a Resolucao no 2.411, de 31de julho de 1997, e o Comunicado no 7.270, de 9 de fevereiro de 2000.Brasilia, 26 de julho de 2001 RESOLUCAO 2.892/2001Altera a Resolucao 2.878, de 2001, que dispoe sobre procedimentos a serem observados pelas instituicoes financeiras e demais instituicoes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratacao de operacoes e na prestacao de servicos aos clientes e ao publico em geral.NOTA: O Art. 1o. alterou artigos, paragrafos e incisos da Resolucao 2878/2001 e ja se encontram alterados diretamente no texto. Assim, descrevemos os artigos seguintes desta Resolucao, POIS ACHAMOS DESNECESSARIOS TRANSCREVE-LOS NOVAMENTE.Art. 2o Ficam as instituicoes financeiras e demais instituicoes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, obrigadas a exigir de seus clientes e usuarios confirmacao clara e objetiva quanto a aceitacao do produto ou servico oferecido ou colocado a sua disposicao, nao podendo considerar o silencio dos mesmos como sinal de concordancia.Art. 3o Ficam as instituicoes referidas no artigo anterior obrigadas a garantir a seus clientes o cancelamento da autorizacao de debitos automaticos em conta efetuados por forca de convenios celebrados com concessionaria de servico publico ou empresa privada ou por iniciativa da propria instituicao; desde que, nesta hipotese, nao decorram de obrigacoes referentes a operacoes de credito contratadas com a propria instituicao financeira.Paragrafo unico. As instituicoes referidas no caput tem prazo de ate sessenta dias para adocao das providencias necessarias a adequacao dos convenios celebrados, com vistas ao cumprimento do disposto neste artigo, mediante o estabelecimento de clausula contratual especifica.Art. 4o Fica instituido o Manual do Cliente e Usuario de Servicos Financeiros e de Consorcio, que devera consolidar as disposicoes constantes da Resolucao 2.878, de 2001 e desta resolucao; alem de outras estabelecidas em normativos editados pelo Banco Central do Brasil, aplicaveis as instituicoes de que trata o art. 1o, na contratacao de operacoes e na prestacao de servicos aos clientes e ao