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O IBGE divulgou dia 18/01/2012 o resultado de uma pesquisa dando conta que o gasto per capita da administracao publica, que inclui as esferas de governo federal, estadual e municipal, em bens e servicos de saude foi de R$ 645,27 em 2009. No mesmo periodo, a despesa per capita das familias com saude foi 29,5% maior, cerca de R$ 835,65. Embora as despesas com saude aumentem ano a ano, a diferenca permanece consideravel entre os gastos privados (56,4%) e os gastos publicos (43,6%).Conforme noticiou o jornal O Estado de Sao Paulo, a distancia era ainda maior em 2007, 58,2% a 41,8%, respectivamente, mas continua muito longe da proporcao de paises como Alemanha, Franca e Belgica, onde o setor publico responde por mais de 70% dos gastos em saude. Ainda conforme o jornal, foi a primeira vez que o IBGE calculou a despesa per capita com saude no Pais, e embora tenha sido publicado estudo referente ao periodo de 2005 a 2007, ate agora nao havia esse tipo de comparacao.Esse quadro demonstra muito claramente a falencia do Estado (Governo) em relacao a saude publica. E isso e apenas a ponta do iceberg, pois em outros setores de sua competencia traduzidos na forma de funcoes naturais obrigatorias de (1) cuidar do meio ambiente, (2) assegurar liberdade, (3) garantir igualdade de oportunidades, (4) investir no conhecimento, (5) estimular a criatividade do individuo, (6) arbitrar conflitos e (7) promover justica ampla, geral e irrestrita a coisa nao e muito diferente, que o digam os numeros negativos sobre Educacao e Seguranca, por exemplo, os quais despertam na sociedade volumosas reivindicacoes de avancos e melhorias afins.PAGANDO MAIS DE DUAS VEZES PELA MESMA COISAE sabido de todos que o brasileiro arca com uma carga tributaria altissima, criticada por muitas autoridades quando se trata de discursos eleitoreiros, mas defendida silenciosa e omissamente nos bastidores do Poder, incluso aqui a inacao do Ministerio Publico, que deveria defender a sociedade de modo mais amplo e objetivo. Os tributos, como se sabe, sao recursos extraidos da sociedade para promover aos cidadaos saude, educacao, seguranca, justica, enfim, dignidade como pessoa humana e para tal fim que se justifica o pagamento de impostos, mas nao necessariamente no volume atual, pois defendemos a tese de que se o dinheiro do contribuinte for devidamente respeitado e aplicado com inteligencia e correcao a favor do bem comum, poucos impostos ja seriam mais do que suficientes para proporcionar, indistintamente, um quadro de maior justica fiscal e social.No entanto, como se observa a partir dos dados do IBGE, o dinheiro nao volta em beneficios sociais como deveria, ficando entao o cidadao condenado a comprar novamente produtos e servicos para conquistar seu direito de acesso a saude e bem estar, como muito bem ilustra o assunto em questao.Acreditamos que essa imperfeicao do sistema resulta do fato de que o Estado e gigantesco, burocratico e confusamente complexo (o que resulta no consumo de somas enormes de recursos apenas para sua propria manutencao), alem das despesas decorrentes da folha de pagamento composta de inumeros exemplos negativos de privilegios, de beneficios pessoais e de
que todas essas propostas, alem de outras contidas no ideario do sistema autocoletivo de governo, sao medidas que favorecem sobremodo o processo democratico e a justica em todos os seus aspectos.Configura-se, tambem, como um caminho de evolucao da sociedade muito embora em alguns pontos possa sugerir ameacas de perda de privilegios e gerar medos, principalmente naqueles que das imperfeicoes do sistema se beneficiam e sobrevivem , pois todo o seu conteudo encontra-se embasado nao apenas na justica pautada em leis humanas (que embora legal podem nao ser necessariamente legitimas), mas na verdade que proporciona a Justica, a Paz e a Felicidade do homem e entre os homens; nao nos referimos aquelas verdades oriundas de conveniencias e equivocos, pois estas separam pessoas, semeiam discordias e alimentam o egoismo, mas aquela que tem como lastro o Absoluto algo que existe, independentemente de ser concreto ou abstrato, e que aqui poderia muito bem ser definido como aquilo que foi, e e sera, a qualquer tempo e em qualquer lugar aonde os seres humanos possam estar coabitando.
Pais. E muitos dos que defendem o PSF normalmente o fazem como propaganda politica visando ganhos eleitorais, na certeza de que esse modelo nao sera melhorado como deveria e de que ficara restrito, apenas, a algumas localidades de sua jurisdicao, sabotado que e pela falta de vontade politica, atencao e investimentos adequados em detrimento dos interesses da sociedade, pois frequentemente falam mais alto interesses particulares, quase sempre indentificados com objetivos economicos de grupos ou de categorias sociais do setor.Este e mais um exemplo de como o sistema politico, fundado em partidos e mandatarios eleitos pelo voto (Democracia Representativa), e pernicioso a sociedade, o que seria sanado se o modelo fosse outro, mais precisamente, sem partidos, sem politicos partidarios e seus interesses dissociados do coletivo, sem eleicao e sem voto; em outras palavras, um sistema de eleicao de representantes publicos (via sorteio eleitoral por ser a forma mais democratica de escolha) com representatividade distritral (Democracia Direta Distrital) e atuacao direta nos bairros.Por esse modo de representatividade, o politico (representante publico) estara mais proximo da comunidade (e a comunidade mais proxima do representante publico), o que se traduzira, seguramente, em resultados mais funcionais, mais eficientes, mais economicos e mais transparentes a favor da sociedade afinal de contas, os recursos estarao mais proximos das necessidades que determinam sua aplicabilidade e resolucao de problemas, alem do que, a sociedade, distritalmente constituida, tera plenas condicoes de controlar melhor o Estado, exercendo assim maior fiscalizacao e cobranca de eficiencia, honestidade e responsabilidade com o dinheiro publico.
publico por conta da manutencao de uma pesada maquina publica, carga tributaria exorbitante etc. Dito de um modo mais franco, os partidos politicos e os politicos em geral dispendem mais energia para cuidar dos proprios interesses ou dos grupos que representam do que dos interesses da sociedade.Dentro do conceito do autogoverno coletivo esse dinheiro todo poderia ser melhor empregado nao para manter partidos politicos, mas sim para sustentar o funcionamento e as despesas decorrentes de uma maior participacao popular na vida publica, com mais pessoas cuidando do bem comum na forma de representacao distrital, direta, o que ocorreria via sorteio eleitoral e inexistencia de agremiacoes partidarias.PARTIDOS POLITICOS E CONGRESSO NACIONAL EM BAIXAPesquisa elaborada pelo IBOPE Inteligencia tratando do Indice de Confianca Social, feita desde 2009 e com o objetivo de acompanhar a relacao de confianca da populacao com as organizacoes e pessoas do seu convivio pessoal, indicou claramente que a populacao brasileira confia menos em partidos politicos e no Congresso Nacional do que em 16 instituicoes. Os entrevistados sao perguntados tanto sobre grupos, como a familia e amigos, quanto sobre empresas consideradas uma instituicao pela pesquisa.De acordo com a pesquisa, divulgada dia 3 de outubro de 2011, como consta da pagina digital do jornal O Globo, a Policia, escolas publicas ou Forcas Armadas, por exemplo, sao mais confiaveis do que as instituicoes politicas. Numa escala de zero a cem, os partidos politicos obtiveram a pior nota (28), enquanto que os bombeiros tiveram a melhor (86). A composicao do indice e feita utilizando-se uma escala de quatro pontos, em que e possivel o entrevistado avaliar cada ponto com muita confianca, alguma confianca, quase nenhuma confianca ou nenhuma confianca.Veja o resultado completo da pesquisa:GRUPOS: Familia (90) 91 em 2010 e 90 em 2009 Amigos (68) 69 em 2010 e 67 em 2009 Cidadaos do Pais (60) 60 em 2010 e 59 em 2009 Vizinhos (59) o mesmo indice de 2010 e 2009INSTITUICOES: Corpo de Bombeiros (86) 85 em 2010 e 88 em 2009 Igrejas (72) 73 em 2010 e 76 em 2009 Forcas Armadas (72) 69 em 2010 e 71 em 2009 Meios de Comunicacao (65) 67 em 2010 e 71 em 2009 Presidente (60) 69 em 2010 e 66 em 2009 Empresas (59) 60 em 2010 e 61 em 2009 Organizacoes Civis (59) 61 em 2010 e 61 em 2009 Bancos (57) 58 em 2010 e 61 em 2009 Escolas Publicas (55) 60 em 2010 e 62 em 2009 Policia (55) 52 em 2010 e 52 em 2009 Eleicoes / Sistema Eleitoral (52) 56 em 2010 e 49 em 2009 Governo Federal (52) 59 em 2010 e 53 em 2009 Poder Judiciario / Justica (49) 53 em 2010 e 53 em 2009 Governo do seu municipio (47) 50 em 2010 e 53 em 2009 Sindicatos (44) 44 em 2010 e 46 em 2009 Sistema Publico de Saude (41) 47 em 2010 e 49 em 2009 Congresso Nacional (35) 38 em 2010 e 35 em 2009 Partidos Politicos (28) 33 em 2010 e 31 em 2009Como temos defendido que o mal publico decorre do
modelo democratico alicercado na existencia de partidos politicos, atraves de eleicoes e voto, a pesquisa do IBOPE revela com seguranca impar que esse sistema precisa avancar, pois nao e representativo de fato, nao e funcional e nao e confiavel politicamente. Em vista disso, porque nao implantar uma forma de governo mais democratica, mais simples, mais confiavel e mais inclusiva?Acreditamos que somente um sistema organizado em termos de autogoverno coletivo e capaz de efetuar avancos democraticos e justica politica, conforme as propostas que aqui estao sendo apresentadas, como o Curso Informativo de Cidadania, Legislacao e Administracao Publica, o sorteio eleitoral, a representatividade direta distrital, o fim dos partidos politicos, a reducao da carga tributaria, a desoneracao da economia, a retencao tributaria municipal, o Circulo Virtuoso Previdenciario e a instituicao do Piso Minimo Nacional, por exemplo.A democracia atual esta a meio caminho da democracia ideal. Mais cedo ou mais tarde cada vez mais pessoas vao acordar para a verdade segundo a qual esse modelo nao passa de uma grande mentira, uma prisao disfarcada com pequenos expedientes de liberdade. E inevitavel que um dia a sociedade vai chegar a conclusao de que e plenamente capaz de governar-se a si mesma, sem necessidade de representatividade que nada representa, alterando substancialmente o conceito atual de Politica, Governo e Estado.Nao se trata de revolucao (que e a acao de revolver, remexer, mudar as coisas de lugar dentro do mesmo plano sem que haja mudancas reais, estruturais), mas sim de reformulacao, que e a acao de reformar, reformular algo no sentido de aperfeicoar o que ja existe.
A alta carga tributaria no Brasil, composta de um numero elevado de impostos, taxas e contribuicoes, alem de aliquotas extorsivas, seja pelo percentual em si, seja pela relacao deste com sua base de contribuicao, que normalmente e extensa, sempre foi justificada como compensacao a sonegacao fiscal. Ou seja, por conta da cultura da sonegacao verificada, os governos sempre defenderam a tese de que seria impossivel para o Estado manter suas funcoes sem carga tributaria alta, muito embora seja fato notorio que dos temas das campanhas eleitorais, indistintamente, nao faltem criticas ao modelo tributario vigente, especialmente no sentido da reducao do numero de impostos e da necessidade de se construir um sistema o mais justo possivel para todos.No entanto, a cada dia que passa o Governo, munido de recursos tecnologicos computacionais, amplia seus mecanismos de controle e de cruzamento de dados e informacoes sobre o contribuinte (Pessoas Fisica e Juridica), dificultando assim a passos largos a pratica da sonegacao. Tanto isso e verdade que a arrecadacao tributaria aumenta a cada dia, nao necessariamente por conta exclusiva do crescimento da economia ou do recebimento de atrasados, mas tambem devido a eficiencia dos metodos e sistemas de recolhimento de impostos cada vez mais presentes nas maos do Estado em outras palavras, esta ficando mais dificil ao contribuinte deixar de pagar impostos sem que o Governo saiba, ainda que calculos e estatisticas demonstrem que a pratica da sonegacao e algo muito comum no conjunto da economia; mas a contar pelo andar da carruagem, e um ato do contribuinte que esta com os dias contados.Uma vez que as justificativas da alta carga tributaria ser necessaria em decorrencia da sonegacao, e havendo agora por parte do Governo eficiencia arrecadatoria, o que resulta na diminuicao da sonegacao, por que, entao, a carga tributaria permanece alta? Ora, se o discurso que sustentava essa tese sempre esteve pautado no motivo sonegacao, o que se deduz, agora, e que o peso dos impostos na economia e no bolso do cidadao deveria diminuir, com menos impostos e aliquotas menores. Mas nao e isso que ocorre, infelizmente, pois o que se observa e que a soma dos impostos a pagar corresponde a quase cinco meses de trabalho de cada cidadao. E muito, sem duvida, e a ma noticia e que tende a aumentar com o passar do tempo, basicamente por dois motivos: primeiro, porque o dinheiro oriundo dos impostos ja esta consolidado como parte do orcamento publico (tem destino certo e daquilo que ja esta concretizado o Governo dificilmente e capaz de abrir mao) e, segundo, porque o tamanho do Estado cresce no tempo, sendo necessario entao mais recursos para mante-lo.SE SONEGAR E CRIME, COBRAR DUAS VEZES TAMBEM E CRIMEQuando o Estado, atraves da acao daqueles que o dirigem, recorre a argumentacao de que a carga tributaria alta e consequencia direta da sonegacao, chega a res do chao, isto e, no mesmo nivel daquele que nao recolhe impostos ou o faz parcialmente. Isto porque, com o fito de manter a arrecadacao, o Estado cobra daquele que normalmente paga tambem a parte daquele que nao
paga. E isto, obviamente, e crime, uma agressao moral, porque trata-se de uma cobranca indevida, na forma de percentuais compensatorios destinados a suprir a arrecadacao daqueles que nao recolhem seus impostos. Pratica absolutamente condenavel esta, porque, alem de punir aquele que nao sonega, que esta dentro da lei, o Estado, que se diz de Direito, ao inves de usar devidamente o Poder de que dispoe para construir o Bem, comporta-se tal qual um marginal, quebrador de normas morais e de regras legais instituidas.Para os Governos, sempre foi mais facil aumentar impostos para fazer caixa atraves do concurso das famosas canetadas, ao inves de cobrar de quem deve. Hoje, a tecnologia esta a favor do Estado em termos de eficiencia arrecadatoria, mas os impostos nao baixam. A par disso, tambem devera ser mais frequente operacoes contra a sonegacao fiscal desencadeadas pelo Estado, punindo criminalmente empresarios e pessoas, ainda que em termos de retorno aos cofres publicos o indice seja apenas de cerca de 10% do montante devido, conforme noticia veiculada no jornal "Folha de Sao Paulo" do dia 09/11/2011, sob o titulo Operacao em 16 Estados e DF aponta sonegacao fiscal de R$ 1,5 bi; portanto, que a sociedade se prepare, porque o Governo quer mais dinheiro, e se nao obter esse sucesso em suas operacoes, certamente tera na aplicacao de punicoes aos infratores.NAO SERIA A SONEGACAO UM DIREITO E UM DEVER DO CONTRIBUINTE?Ha todo um discurso civico na ponta da lingua de qualquer autoridade publica, independentemente das esferas de Poder em que atuam e dos cargos que ocupam (no Legislativo nem tanto, pois que por sua natureza reinam mais hipocria e conveniencias), de que pagar impostos e bom porque permite investimentos em prol da sociedade (pelo menos e o que se apregoa em teoria), alem de ser uma obrigacao. Do ponto de vista da Lei, sonegar e crime passivel de pena de reclusao, como se sabe, porque recolher tributos e uma obrigacao, e todo aquele que nao o faz conspira contra o Estado, privado que fica de recursos para investimentos e custeio de bens e servicos publicos, como saude, seguranca e educacao, por exemplo.No sentido etico, a sonegacao e condenavel porque enquanto uns pagam outros deixam de faze-lo, em prejuizo nao so do Estado, mas tambem da sociedade e daquele que efetuou o recolhimento devido. Pior quando uma empresa qualquer, de cujo produto ou servico constem tributos embutidos, realiza a venda mas nao repassa ao Governo o valor correspondente em impostos - neste caso, o maior prejudicado nao e o Estado, diretamente, mas sim o consumidor, que ficou com menos dinheiro no bolso por ter adquirido algo com preco mais alto, sendo beneficiado apenas no processo a empresa que realizou a venda.Mas e quando a empresa nao embute no preco final da mercadoria ou servico os impostos devidos, como e fato em inumeros casos? Ocorre, nesta conjuntura, cinco situacoes distintas: prejuizo ao Estado e a sociedade (que ficaram sem a sua parte), concorrencia desleal (pois quem tem um preco menor tende a vender mais), beneficio direto ao consumidor (que pagou menos e
a Legislacao Trabalhista, sem prejuizos para o trabalhador), a extincao dos Ministerios da Previdencia e do Trabalho (um simples banco publico seria capaz de regular todo o sistema), a diminuicao substancial da burocracia, o fomento a atividade economica, o tratamento no mesmo nivel de regime dos quadros do funcionalismo com os trabalhadores da iniciativa privada, a inclusao do cidadao na vida publica (atraves de uma maior participacao popular nas questoes politicas, com o Curso Informativo de Cidadania, Legislacao e Administracao Publica, o sorteio eleitoral para escolha dos representantes publicos e a extincao de partidos politicos) e, finalmente, a reducao do numero de impostos para sete, apenas, dentre outras propostas.Por defendermos a ideia de que a democracia requer avancos significativos, estabelecendo-se assim uma ordem antenada com a realidade atual e que se faz urgente, propomos a filosofia do AutoGoverno Coletivo (AGC). No nosso entendimento, e um avanco porque trata-se de um sistema politico de organizacao social a partir do qual a Administracao Publica, em todas as suas instancias, encontra-se sob controle da sociedade (na forma de maior representacao popular individual), a quem cabe, por direito e dever, gerir o proprio destino.Ademais, somente por meio da inclusao politica do cidadao na vida publica e que serao mais justas as relacoes entre o Estado e a sociedade, entre o Governo e o contribuinte. Em suma, trata-se de uma proposta de renuncia ao poder individual em prol do coletivismo politico e social, com a vantagem de permitir substancial reducao da carga tributaria, permitindo assim que o cidadao tenha em maos mais recursos decorrentes do seu trabalho.
No AGC, 16 anos e a idade minima para inicio da atividade profissional, lembrando que a maioridade penal inicia-se tambem a partir dessa idade. tanto trabalhadores da iniciativa privada quanto do servico publico terao o mesmo tratamento em termos de direitos e responsabilidades, pois ambos tem a mesma utilidade para a sociedade em outras palavras, estarao submetidos ao mesmo regime. Alem disso, em um modelo politico fundamentado no AGC, ninguem tera privilegios institucionalizados as custas do dinheiro do contribuinte, como ocorre hoje ao verificar-se as disparidades salariais do setor publico (Judiciario, Legislativo e Executivo) com a media do que normalmente paga a iniciativa privada.Sao comuns tambem as distorcoes salariais dentro do proprio Estado (governos municipal, estadual e federal), de modo que enquanto uns ganham pouco, digamos, o pessoal da base (tecnicos, professores, dentistas, medicos e servidores da seguranca, por exemplo), outros ganham muito, no caso, politicos eleitos pelo voto, ocupantes de cargos em comissao da administracao direta, autarquias e fundacoes, servidores de carreira, membros do Ministerio Publico e do Judiciario e ministros do Supremo Tribunal Federal.Fica muito dificil entender a logica que permite a um integrante do Judiciario ou a um funcionario de alto escalao do governo federal receber um salario entre R$ 10 mil a R$ 26 mil, enquanto professores e medicos, igualmente uteis para a sociedade, recebem entre R$ 2 mil a R$ 5 mil, respectivamente. Se a utilidade desses servidores e mesma para o meio e se sao os contribuintes que arcam com todos esses custos, porque os salarios sao diferentes? Por que o tratamento nao e o mesmo para todos esses profissionais?Nao se trata aqui de elevar para o teto pura e simplesmente os salarios de todos, ate porque a sociedade nao suportaria. O que se evidencia e a injustica cometida por conta desse modelo de Estado, de onde se conclui que para alguns receberem muito e preciso que muitos recebam pouco.A prova de que todos esses profissionais tem a mesma importancia para a sociedade, apesar de terem salarios diferentes, reside no fato de que um nao faz o trabalho do outro por conta da especialidade de cada um, o juiz e juiz, o medico e medico e o professor e professor, de modo que os salarios deveriam estar no mesmo patamar, considerando, evidentemente, nivel de formacao e natureza de funcoes desempenhadas (operacional, tecnica, administrativa, gerencial etc.). E o que defende o AGC, que considera, ainda dentro desse contexto, que um juiz ou um servidor do Governo do mesmo nivel nao deve estar acima de um medico, tampouco este de um professor e este, ainda, de um policial.Outra patente distorcao sao as aposentadorias: no setor privado, regulado pela CLT (INSS), o teto limite e de R$ 3689,66, enquanto que no publico (no caso de subordinacao ao regime juridico estatutario), como nao ha teto, a aposentadoria e integral, ou seja, o valor do salario da ativa, lembrando que o teto salarial e de cerca de R$ 26 mil, atualmente cabe aqui frisar ainda que o INSS paga em media R$ 700,00 a um aposentado da iniciativa privada, ao passo