nordeste com Nminusculo. A acao encontrava-se fundamentada, basicamente, no laudo tecnico elaborado pela Dra.Irvenia Luiza de Santis Prada, que sustentava em suas conclusoes que os atos da vaquejada acarretam danos aosanimais. A transcricao do trecho do laudo encontra-se na peticao inicial.Ainda com designio de fundamentar melhor aacao, o autor fez ainda referencia a estudos realizados pela Universidade Federal deCampina Grande/PB UFCG, que tambem revelaram em suas conclusoes que os cavalos utilizados navaquejada tambem sofrem lesoes e danos irreparaveis em razao da atividade. Transcreveu ainda as conclusoes obtidas nas respectivas pesquisas e concluiu afirmando, creio que com o designio de tentar amoldar as condutas praticadas na vaquejada a norma expressa no art. 225, 1o,VII, da CF, ao sustentar que a vaquejada enseja danos consideraveis ao animais, podendo sertaxada de pratica que implica tratamento cruel e desumano as especies que delaparticipam".Ato continuo, fez referencia aconcepcao constitucional do meio ambiente e aos limites que devem ser impostosas manifestacoes culturais e, por fim, requereu que a acao fosse julgadaprocedente, a fim de que se declarasse a inconstitucionalidade da Lei15.299/20013, do Estado do Ceara.6. DADECISAO PROCLAMADA PELO STF NOS AUTOS DA REFERIDA ADIApos o voto do Ministro Marco Aurelio (Relator), julgando procedente o pedido formulado na ADI, e os votos dosMinistros Edson Fachin e Gilmar Mendes,que o julgavam improcedente, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso.Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavaski. Falou, pelo requerente, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da Republica, e, pelo amicus curiae (amigo da corte),a Associacao Brasileira de Vaquejada ABVAQ, os Drs. Antonio Carlos deAlmeida Castro, OAB/DF 4.107, e Vicente Martins Prata Braga, OAB/CE 19.309, sob a Presidenciado Ministro Ricardo Lewandowski.Com os votos dos Ministros RobertoBarroso, Rosa Weber e Celso de Mello, julgando procedente o pedido formulado naacao, e os votos dos Ministros Teori Zavascki e Luiz Fux, julgando-oimprocedente, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli.A acao foi incluida em pauta na ultima quintafeira (06/10) e foi presidida pela Ministra Carmen Lucia, quando a Suprema Corte decidiu, pormaioria de 6 x 5, e nos termos do voto do Relator, julgar procedente o pedidoformulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei no 15.299/2013, doEstado do Ceara. Foram vencidos os votos dos Ministros Edson Fachin, GilmarMendes, Teori Zavascki, Luiz Fux e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, osMinistros Celso de Mello e Gilmar Mendes, que ja haviam proferido seus votos emassentada anterior. 7. BREVEANALISE CONSTITUCIONAL DA DECISAOA questao posta em discussao me fezlembrar o saudoso magisterio do ilustre e sempre professor, hoje tambem colega deprofissao, Aecio Melo, de quem tive a honra de aprender e jamais deverei esquecer que quando o aplicador da lei se deparar com a existencia de um conflito juridicoenvolvendo principios constitucionais, deve-se valer da tecnica da ponderacao devalores e analisar, sobretudo, as questoes de razoabilidade e proporcionalidade. E que os principios sao abertosao dialogo, pois, entre antinomias de principios deve imperar a razao. Osprincipios nao obedecem a logica do tudo ou nada, mas se submetem aponderacao dos valores. O afastamento de um principio da analise do casoconcreto nao o invalida ou exclui do ordenamento juridico, mas simplesmente odesconsidera para solucao