seu titular para que possam proporcionar o efeito (o grau ou o nivel de bem-estar) que esteja vinculado a determinada norma. Protecao da propriedade privada, exercicio de liberdades economicas, capacidade de apropriacao privada sobre bens, a liberdade ambulatoria, privacidade e intimidade, todas representam liberdades que dependem, em ultima analise, de infraestruturas que requerem a intervencao publica, dependendo de sua pre-existencia o acesso ou o usufruto dos bens e das liberdades referidas.Portanto, se a despesa publica poderia estabelecer relacoes muito estreitas com os direitos a prestacoes ou com uma realidade prestacional dos direitos fundamentais, seria mais correto admitir sua aproximacao com uma dimensao mais alargada da acao publica: a das politicas publicas, das quais dependem todas as liberdades civis, sociais, economicas e culturais do homem, nas sociedades contemporaneas.A despesa publica representa o resultado de um processo de decisao, sendo, portanto, uma acao consequencial. As transformacoes no plano existencial devem atender uma finalidade ultima, expressa no desenvolvimento de padroes minimos de dignidade de vida, permitindo, portanto, que liberdades e a igualdade caminhem de forma simetrica. Cumpre ao Estado assegurar que o exercicio das liberdades nao reproduza privilegios ou estados de discriminacao sem causa razoavel. A protecao das liberdades pelo Estado tambem supoe a protecao da igualdade. Isto significa que, se a abstencao do Estado nao e suficiente para que as liberdades sejam fruiveis, uma vez que lhe cabe viabilizar a pre-existencia da infraestrutura indispensavel a grande parte das liberdades, tambem se exige que, por sua iniciativa, a igualdade seja atingida ao mesmo tempo em que se assegura a protecao das liberdades.Sendo assim, seria possivel argumentar que o resultado da atividade financeira destina-se a permitir que todos possam ter igual acesso ao bem-estar decorrente de servicos publicos, ou de acoes que viabilizem o exercicio de direitos fundamentais.Entretanto, em que medida isso pode ser viabilizado? Sendo mais especifico: igual protecao supoe que se tenha de proporcionar a todos, os mesmos niveis de protecao?As demandas existenciais sao iguais? Se nao o sao, como conciliar estas distincoes e diferenciacoes, sob o angulo do principio da igualdade, que deve ser atingido atraves da atividade financeira?Em primeiro lugar, deve-se enfatizar que nao e verdadeiro que todos possuam as mesmas necessidades de protecao. Grupos ou sujeitos podem se encontrar expostos a maiores graus de vulnerabilidade economica, social e a um conjunto indeterminado de ameacas existenciais, razao pela qual estas necessidades especiais suscitam niveis de protecao diferenciados, niveis adicionais de protecao por iniciativa estatal e que tambem implicam fontes de financiamento publico especiais (v.g, algumas contribuicoes especiais).Portanto, igual protecao tambem envolve um dever estatal de protecao ativa do homem e de suas liberdades, dever que compreende a correcao de distorcoes e falhas de mercado, v.g, de modo a permitir que sob a referencia de um minimo existencial, todos possam ter acesso a um nivel considerado como satisfatorio a sua existencia com dignidade (que nao se adstringe a mera sobrevivencia) nas sociedades contemporaneas.Sob a referencia de um nivel minimo de protecao que deve ser proporcionado de forma indeterminada e universal a todos os particulares nas sociedades contemporaneas, e possivel viabilizar a compreensao adequada