nao mais encontra nos valores individualistas de outrora o seu fundamento axiologico.Pode-se dizer, por consequencia, que mesmo uma legislacao destinada a estabelecer diretrizes nacionais para o saneamento basico nao pode se desviar dos principios constitucionais que norteiam a Republica, dado o seu carater normativo.O professor Ricardo Mauricio Freire Soares, defendendo uma nova interpretacao do Codigo Brasileiro de Defesa do Consumidor, coloca a dignidade da pessoa humana como norma embasadora de todo o sistema constitucional, informando as prerrogativas e garantias fundamentais da cidadania, no plano da sociedade civil e do mercado de consumo.[10]Alem da proclamacao da eficacia normativa do principio da dignidade da pessoa humana, o referido professor defende tambem a plena eficacia juridica nas relacoes publicas e privadas:Com efeito, na condicao de principio constitucional de evidente densidade axioloxica e teleologica, deve se reconhecer a forca normativa da dignidade da pessoa humana, dotada de plena eficacia nas relacoes publicas (efeitos verticais entre Estado e individuos) e privadas (efeitos horizontais entre particulares), seja na perspectiva abstrata do direito objetivo, seja na dimensao concreta de exercicio das faculdades dos consumidores. (op. cit. p. 81).E possivel, adiantando a conclusao desse nosso estudo preliminar, a vida digna sem agua potavel?Nao estaria o fornecedor da materia basica a existencia humana violando gravemente o fundamento da Republica ao suspender, mesmo em mora do devedor, o fornecimento de agua potavel?5. PRINCIPIOLOGIA CONSUMERISTASegundo o Professor Ricardo Mauricio Freire Soares, que defende uma nova interpretacao do Codigo Brasileiro de Defesa do Consumidor, sao basilares para o direito do consumidor, dentre outros, os seguintes principios: transparencia (CDC, art. 4o, caput); vulnerabilidade (CDC, art. 4o, I); igualdade (CF, art. 5o, caput); boa-fe objetiva (CDC, art. 4o, III, parte final); repressao eficiente a abusos (CDC, art. 4o, VI); harmonia do mercado de consumo (CDC, art. 4o, caput e III); equidade contratual (CDC, art. 47) e confianca. (op. cit. pp. 89 a 101)Para deslinde de nossa causa, abordaremos a seguir alguns desses principios, alem de outros que o caso exige.5.1. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDORO artigo 4o, I, do Codigo de Defesa do Consumidor, que trata da Politica Nacional de Relacoes de Consumo, reconhece, expressamente, a condicao de vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Segundo a doutrina[11] , esta vulnerabilidade pode ser classificada da seguinte forma:a) Tecnica quando o consumidor nao possui conhecimentos especificos sobre o objeto que esta adquirindo ou sobre o servico que lhe esta sendo prestado;b) Cientifica a falta de conhecimentos juridicos especificos, contabilidade ou economia;c) Fatica ou socio-economica quando o prestador do bem ou servico impoe sua superioridade a todos que com ele contrata, fazendo valer sua posicao de monopolio fatico ou juridico, por seu grande poder economico ou em razao da essencialidade do servico.Alem disso, sabe-se que atualmente a maioria dos contratos de consumo e de adesao, onde o fornecedor do servico ja possui um contrato padrao previamente elaborado, cabendo ao consumidor apenas aceita-lo em bloco sem discussao, seja em face da sua vulnerabilidade tecnica, seja em face da falta de alternativa.No caso especifico, pelo menos em relacao a empresa fornecedora do servico na Bahia (Embasa), o consumidor solicita o servico e