e etica nas acoes educacionais. No campo legislativo, por exemplo, existem os (pouco populares) referendos, os plebiscitos e as audiencias publicas; no executivo, por sua vez, estao a disposicao os conselhos, as conferencias e os orcamentos participativos. A boa nova e que, apos mais de dez anos de reivindicacoes da sociedade civil, o MEC convocou uma conferencia nacional de educacao, prevista para abril de 2008. O encontro tera como pautas principais os avancos no sistema nacional de educacao e o regime de colaboracao entre Uniao, estados e municipios. Os subtemas a serem discutidos abrangem qualidade da educacao, gestao democratica, controle social, formacao de professores e outros profissionais do setor e diversidade e inclusao na escola. Devem participar do encontro representantes de varios segmentos - como professores, estudantes, gestores estaduais e municipais, organizacoes nao-governamentais e conselhos diversos. Antes, porem, ocorrerao eventos similares de ambito estadual nos quais serao selecionados os participantes da conferencia nacional. Para a coordenadora do programa Pesquisa e Acao Politica da Acao Educativa, Denise Carreira, a realizacao bianual desses encontros "deveria ser obrigacao do Governo, independentemente da boa vontade do gestor em exercicio". Mas as coisas ainda nao se dao bem assim. O dialogo com a sociedade Mais do que a existencia de leis que assegurem transparencia na gestao educacional, e preciso aprimorar a articulacao dos espacos de pressao popular para que as normas sejam cumpridas de fato. Esse e o coro formado pelos especialistas que se reuniram no Seminario Desafios da Conjuntura sobre o PDE, promovido pelo Observatorio da Educacao em parceria com o Centro de Estudos e Pesquisas em Educacao, Cultura e Acao Comunitaria (Cenpec), nos dias 25 e 26 de junho, em Sao Paulo. "Entre as dimensoes que constituem a cidadania ativa estao a mobilizacao social, o debate publico e o controle cidadao. Esse ultimo tem de envolver desde planejamento, implementacao e monitoramento ate a avaliacao das diversas politicas", detalha Pedro Pontual, coordenador da Escola de Cidadania do Instituto Polis. Vale, portanto, registrar o descontentamento de diversos representantes da sociedade organizada com o processo de elaboracao do PDE e, consequentemente, do Compromisso Todos pela Educacao, que, segundo eles, feriu premissas da transparencia - como a antecipacao de planos e processos de tomada de decisao - e da gestao participativa. "Nao foram convidados a dialogar os atores sociais tradicionalmente envolvidos na luta democratica do setor, a exemplo do Conselho Nacional de Educacao. Ate hoje, o MEC nao apresentou nenhum documento oficial detalhando a realizacao dos financiamentos e isso demonstra os limites de interlocucao", destaca Elizabete Ramos, da Campanha Nacional pelo Direito a Educacao. Ela questiona: "Como e possivel elaborar um processo de mudancas sustentaveis, de forma solitaria, sem envolver realmente a escola, os alunos e a comunidade?". Conselhos: interlocucao e controle Mas nao e por falta de ambientes para debate que a participacao cidada nao se consolida no setor. Ao contrario, de acordo com o ultimo levantamento realizado pelo IBGE, em 1999, 5011 regioes do pais possuiam conselhos municipais de educacao. Alem deles, ha os conselhos de acompanhamento do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e