AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7o DA CONSTITUICAO FEDERAL envelope 1) ANEXO VI (DECLARACAODE ANUENCIA envelope 1) ANEXO VII (DECLARACAODE MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE envelope 1, se for o caso) ANEXO VIII (MEMORIALDESCRITIVO dispensavel a apresentacao) ANEXO IX (PLANILHAORCAMENTARIA (envelope 1) ANEXO X - CATALOGO DE CORES A SEREM UTILIZADAS NAPINTURA DA ESCOLA ANEXO XI - CONTRATO1.3 - A presente licitacao sera processada e julgada emconformidade com a Lei Federal no 8.666/93 e Lei no 4.320/64 e suas respectivas alteracoes.2 -DO OBJETO:Contratacaode empresa especializada para executar servicos de pinturas da escola, reparosnas dependencias dos banheiros e cozinha, na Escola Estadual Maria do Carmo deOliveira Rabelo, localizada na Travessa Reliquia, 4560 bairro Olimpico,Municipio de Rolim de Moura-RO, conforme solicitacao, memorial descritivo,projeto basico e planilhas em anexo.2.1 - Todasas informacoes relativas a Contratacao e sua execucao, encontra-se no Termo deReferencia/Projeto Basico anexo IV deste Edital.3 DO REGIME DE EXECUCAO:A presente licitacao sera processada e julgada emcumprimento a Lei 8.666/1993, do tipo MENOR PRECO.4 - DO PRAZO DE EXECUCAO:O contratosera de 90 (noventa) dias a contar da assinatura do contrato e ordem de servicos,podendo ser prorrogado em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alteracoes.5- DO CONTRATO/PENALIDADE5.1 O contrato devera ser firmado porrepresentante legal detentor ou por procurador com poderes para tal, mediantecomprovacao atraves de contrato social ou instrumento equivalente e procuracao,respectivamente, juntamente com apresentacao da Cedula de Identidade Civil,junto a Procuradoria Geral do Municipio.5.2 A licitante vencedora tera oprazo de 5 (cinco) dias uteis para assinar o contrato, a contar do recebimentoda comunicacao verbal, devidamente certificada nos autos, sob pena de decair dodireito a contratacao, sem prejuizo das sancoes previstas no Art. 81 da Lei no8.666/93.5.3 O prazo de assinatura do contratoestipulado no item anterior podera ser prorrogado por uma vez, por igualperiodo, quando solicitado durante o seu transcurso pela licitante vencedora,desde que haja motivo justificado e aceito pela C.P.L.5.4 A recusa injustificada dalicitante vencedora em atender o disposto no item anterior caracterizaradescumprimento total das obrigacoes assumidas, sujeitando-a as penalidadesinseridas no item 5.7 deste edital, sem prejuizodas demais sancoes legais cabiveis.5.5 Nos termos doArt. 54 da Lei no. 8.666/93, o contrato reger-se-a por suas clausulas e pelospreceitos de direito publico, aplicando-se lhe, supletivamente o principio dateoria geral dos contratos e as disposicoes de direito privado.5.6 - Nos termos do paragrafo 2o do artigo 64 da lei federal8.666/93, podera o CONSELHO ESCOLAR MARIA DO RABELO, quando o convocado naoaceitar ou nao assinar o contrato, no prazo e condicoes estabelecidas, convocaros licitantes remanescentes, na ordem de classificacao, para faze-lo em igualprazo e nas mesmas condicoes da primeira classificada, inclusive quanto aosprecos, ou revogar a licitacao independentemente da aplicacao da multa de 10%(dez por cento) sobre o valor global da proposta apresentada e das demaiscombinacoes previstas na Lei Federal 8.666/93.5.7 - Sem prejuizo de outras sancoesestabelecidas na lei federal 8.666/93, a Contratada ficara sujeita as seguintespenalidades:A)pelo atraso na execucao do contrato:Multamoratoria de 0,25% (vinte e cinco centesimos por cento) por dia de atraso, que incidira sobre o valor daobrigacao em atraso, ate o limite maximo de 10% (dez por cento);B) Pelainexecucao total ou parcial do