Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 13.352, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.VigenciaAltera a Lei no 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas juridicas registradas como salao de beleza.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 12.592, de 18 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 1o-A, 1o-B, 1o-C e 1o-D: Art. 1o-A Os saloes de beleza poderao celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos nesta Lei, com os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. 1o Os estabelecimentos e os profissionais de que trata o caput, ao atuarem nos termos desta Lei, serao denominados salao-parceiro e profissional-parceiro, respectivamente, para todos os efeitos juridicos. 2o O salao-parceiro sera responsavel pela centralizacao dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestacao de servicos de beleza realizadas pelo profissional-parceiro na forma da parceria prevista no caput. 3o O salao-parceiro realizara a retencao de sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuicoes sociais e previdenciarias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria. 4o A cota-parte retida pelo salao-parceiro ocorrera a titulo de atividade de aluguel de bens moveis e de utensilios para o desempenho das atividades de servicos de beleza e/ou a titulo de servicos de gestao, de apoio administrativo, de escritorio, de cobranca e de recebimentos de valores transitorios recebidos de clientes das atividades de servicos de beleza, e a cota-parte destinada ao profissional-parceiro ocorrera a titulo de atividades de prestacao de servicos de beleza. 5o A cota-parte destinada ao profissional-parceiro nao sera considerada para o computo da receita bruta do salao-parceiro ainda que adotado sistema de emissao de nota fiscal unificada ao consumidor. 6o O profissional-parceiro nao podera assumir as responsabilidades e obrigacoes decorrentes da administracao da pessoa juridica do salao-parceiro, de ordem contabil, fiscal, trabalhista e previdenciaria incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negocio. 7o Os profissionais-parceiros poderao ser qualificados, perante as autoridades fazendarias, como pequenos empresarios, microempresarios ou microempreendedores individuais. 8o O contrato de parceria de que trata esta Lei sera firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausencia desses, pelo orgao local competente do Ministerio do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas. 9o O profissional-parceiro, mesmo que inscrito como pessoa juridica, sera assistido pelo seu sindicato de categoria profissional e, na ausencia deste, pelo orgao local competente do Ministerio do Trabalho e Emprego. 10. Sao clausulas obrigatorias do contrato de parceria, de que trata esta Lei, as que estabelecam: I - percentual das retencoes pelo salao-parceiro dos valores recebidos por cada servico prestado pelo profissional-parceiro; II - obrigacao, por parte do salao-parceiro, de retencao e de recolhimento dos tributos e contribuicoes sociais e previdenciarias devidos pelo profissional-parceiro em decorrencia