a qual devera fazer sua regulamentacao estabelecendo criterios e normas por Decreto Municipal, expedido pelo Chefe do Poder Executivo.Art. 15. O servidor em exercicio de Funcao Gratificada fara jus a perceber, mensalmente, uma gratificacao denominada de gratificacao de funcao, sendo devida somente enquanto o servidor estiver no exercicio da funcao para a qual foi designado, cessando, imediatamente, no ato de seu desligamento.Art. 16. Nao e permitido o acumulo de mais de uma Funcao Gratificada ou cumulativa com cargo de provimento em comissao.Secao VIIDos Contratos TemporariosArt. 17. O cargo de Guarda Municipal e vedado sua contratacao em carater temporario, ainda que por necessidade de excepcional interesse publico municipal, devendo sua investidura ser exclusiva por concurso publico de provas ou de provas e titulos e seu ingresso se da sempre na classe e no nivel inicial.Secao VIIIs SubstituicoesArt. 18. O servidor publico investido em cargo de provimento em comissao sera substituido por servidor indicado no Regimento Interno ou, no caso de omissao, por substituto previamente designado pelo dirigente maximo do orgao e nomeado conforme dispuser nesta Lei.Art. 19. O substituto assumira, automatica e cumulativamente, sem prejuizo do cargo de provimento efetivo ou de provimento em comissao que ocupa, no exercicio do cargo de provimento em comissao, quando dos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular, em periodo igual ou superior a 15 (quinze) dias, devendo optar, quando for o caso, pela retribuicao pecuniaria de uma delas.Art. 20. Findo o periodo de substituicao, qualquer que seja ele, o substituto retornara a seu cargo de provimento efetivo ou provimento em comissao de origem.CAPITULO IIIDA INVESTIDURA NOS CARGOSSecao IDas Disposicoes GeraisArt. 21. A investidura nos cargos de provimento efetivo regidos por esta Lei dar-se-a pelo enquadramento dos atuais servidores publicos, conforme as normas estabelecidas nesta Lei, e, exclusivamente, por concurso publico de provas ou de provas e titulos no Quadro de Pessoal de provimento efetivo, sendo seu ingresso inicial sempre na classe e no nivel inicial, sendo vedada qualquer outra forma. Art. 22. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal expedir os atos para provimento dos cargos publicos da Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem.1o. O ato de provimento devera, necessariamente, conter as seguintes indicacoes, sob pena de nulidade:- Fundamento legal; Denominacao do cargo publico;- Forma de provimento;- Nivel de vencimento do cargo publico;- Nome completo do servidor publico;- Indicacao de que o exercicio do cargo publico se fara, cumulativamente, com outro cargo publico ou emprego publico, obedecidos aos preceitos constitucionais, quando for o caso.2o. O servidor publico apresentara, obrigatoriamente, declaracao de bens e valores que constituem seu patrimonio nas formas de provimentos previstas no Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Belem e demais legislacoes pertinentes.Art. 23. Constituem requisito minimo de escolaridade para investidura no cargo do grupo funcional da Guarda Municipal, codigo base PMB-GMB-100700, a formacao escolar no ensino medio completo, conforme regulamentacao desta Lei e nos termos do edital de convocacao. Paragrafo Unico. Quando do concurso publico de guarda municipal para o grupamento da banda de musica sera necessario alem do previsto conforme regulamentacao desta Lei e nos termos do edital