titulo de taxa de filiacao e royalties,devidamente corrigidas.Resposta: AComentarios: A resposta correta e letra "A",pois de acordo com o art. 3o, X, b, da Lei no 8.955/1994 "sempre que o franqueador tiver interesse na implantacao desistema de franquia empresarial, devera fornecer ao interessado em tornar-sefranqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clarae acessivel, contendo obrigatoriamente as seguintes informacoes (X) em relacaoao territorio, deve ser especificado o seguinte (b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar servicos forade seu territorio ou realizar exportacoes". Sendo assim, a questao cumpre integralmente o quantoespecificado na lei. A letra"B" e incorreta, pois, de acordo com o art. 3o, II, da Lei deFranquia os "balancos e demonstracoesfinanceiras da empresa franqueadora relativos aos dois ultimos exercicios"devem ser apresentados na COF (Circular de Oferta de Franquia), naoprevalecendo o sigilo empresarial. A letra "C" e incorreta pois de acordo com o art.6o da Lei de Franquia "o contrato de franquia deve ser sempre escrito eassinado na presenca de 2 (duas) testemunhas e tera validade independentementede ser levado a registro perante cartorio ou orgao publico", naoexcepcionando as MEs e EPPs. A letra "D" esta incorreta, pois de acordo com oart. 7o da Lei de Franquia "a sancao prevista no paragrafo unico doArtigo 4o. desta Lei aplica-se, tambem, ao Franqueador que veicular informacoesfalsas na sua Circular de Oferta de Franquia, sem prejuizo das sancoes penaiscabiveis". Deveras, o P.U. do art. 4o informa que "na hipotese do nao cumprimento do disposto no caput desteartigo, o franqueado podera arguir aanulabilidade do contrato e exigir devolucao de todas as quantias que jahouver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a titulo de taxade filiacao e royalties, devidamente corrigidas, pela variacao da remuneracaobasica dos depositos de poupanca mais perdas e danos". Sendo assim,incorreta a assertiva.Questao 51. Ocontrato da sociedade do tipo simples Angelica Medicos Associados e omissoquanto a possibilidade de sucessao por morte de socio. Inocencia, uma dassocias, consulta voce para saber qual a regra prevista no Codigo Civil paraesse caso. Voce respondeu corretamente que, com a morte de socio,A) opera-se a dissolucao da sociedade de pleno direito.Cabera a liquidacao da quota do socio falecido, cujo valor, considerado pelomontante efetivamente realizado, sera apurado, com base no ultimo balancoaprovado, salvo disposicao contratual em contrario.B) opera-se a sucessao dos herdeiros do socio falecido nasociedade. Os herdeiros poderao pleitear o levantamento de balanco de resultadoeconomico para verificacao da situacao patrimonial da sociedade a data do obito,salvo disposicao contratual em contrario.C) opera-se a resolucao da sociedade em relacao ao sociofalecido. Cabera a liquidacao da quota do falecido, cujo valor, consideradopelo montante efetivamente realizado, sera apurado, com base na situacao patrimonialda sociedade a data do obito, verificada em balanco especialmente levantado,salvo disposicao contratual em contrario.D) opera-se a substituicao do socio falecido medianteacordo dos socios remanescentes com os herdeiros. Os herdeiros poderao pleiteara liquidacao da quota com base no valor economico da sociedade, a ser apuradoem avaliacao por tres peritos ou por sociedade especializada, mediante laudofundamentado, salvo disposicao contratual em contrario.Resposta: CComentario: A resposta correta e a letra "C",requerendo do examinado o conhecimento dos art.