O governo federal analisa o projeto de lei que garante remuneracao e direitos trabalhistas basicos aos conselheiros tutelares de todo o Pais. O texto foi aprovado em votacao simbolica ocorrida no inicio deste mes no plenario do Senado e garante aos integrantes dos conselhos tutelares salario, ferias anuais remuneradas com adicional de um terco, decimo terceiro salario, licencas-maternidade e paternidade e cobertura previdenciaria. A lei orcamentaria municipal ou distrital devera prever os recursos para o pagamento da remuneracao e para a formacao continuada dos conselheiros.Para a senadora Lucia Vania, autora do projeto, a luta e para que o conselho tutelar seja comprometido com a protecao integral, com a prioridade absoluta e com o atendimento eficaz de sua clientela: a crianca e o adolescente com direitos ameacados ou violados.Alem de vincular o conselho a administracao publica local, o texto amplia os mandatos para quatro anos, com direito a reconducao (mediante novo processo de escolha). As eleicoes para conselheiros tutelares ocorrerao, a partir de 2015, em todos os municipios, em data unificada para todo o Pais - o primeiro domingo do mes de outubro do ano seguinte ao da eleicao presidencial. A posse dos conselheiros ocorrera em 10 de janeiro do ano seguinte ao da escolha.A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica, Maria do Rosario, disse que o governo federal pretende fortalecer os conselhos tutelares. "Na data das eleicoes para conselheiros teremos no Brasil uma grande mobilizacao, isso significa que vamos enfrentar um problema que e o uso politico dos conselhos", analisa.Maria do Rosario acrescentou que o governo, o Conselho Nacional dos Direitos da Crianca (Conanda) e o Forum Nacional de Conselheiros Tutelares estudam o envio de novo projeto de lei ao Congresso que regulamente a capacitacao, os pre-requisitos da profissao de conselheiro e a retaguarda para o trabalho, com psicologos e assistentes sociais.Os conselhos tutelares sao responsaveis por garantir o respeito aos direitos dos menores, previstos no Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), que completa 22 anos nesta sexta-feira. Eles atendem, por exemplo, aos que sofrem violencia. Cada cidade precisa ter ao menos um conselho tutelar com cinco membros, escolhidos pela sociedade para mandatos de tres anos. O estatuto diz que cada prefeitura tem liberdade para decidir se seus conselheiros terao salario.No fim de seu primeiro mandato, o conselheiro tutelar Armando Macedo da Silva, de Vitoria de Santo Antao, em Pernambuco, disse que a sociedade ainda desconhece a realidade dos conselhos tutelares e que a estrutura onde atua e precaria. "Ha muita falta de informacao sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente. As escolas, que sao bussolas para a sociedade, tambem nao tem o conhecimento adequado. A estrutura de trabalho nem sempre e compativel, embora considero que ja tivemos alguns avancos. Ha conselhos em que o atendimento e as diligencias sao feitas a pe ou de mototaxi", contou.Fonte: Agencia Brasil O Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) completa 22 anos nesta sexta-feira (13). A lei (8.069/90) e considerada uma das legislacoes mais modernas e protetivas do mundo, por meio da criacao dos conselhos de direitos e