ADAIR LONGUINI ACIONA STF CONTRA TIAO VIANA O presidente do Tribunal de Justica do Acre (TJ-AC), desembargador Adair Longuini, ingressou com mandado de seguranca (leia) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governador Tiao Viana (PT). O ministro Dias Toffoli e o relator do processo em que o Executivo e acusado de ter retido indevidamente R$ 35,8 milhoes do Judiciario nos ultimos cinco anos.Longuini requer, em carater liminar, que o STF ordene que o governador abstenha-se de computar, como parte integrante da parcela do duodecimo do Judiciario, o montante da contribuicao previdenciaria descontada de seus servidores e magistrados, e passe a efetuar o repasse dos valores dos duodecimos sem nenhuma retencao injustificada.A retencao indevida de parte dos duodecimos constitui, em tese, ato de improbidade administrativa, sujeitando o governador e sua equipe economica as sancoes da legislacao. O TJ-AC tambem pede ao STF que, apos o transito em julgado da acao, envio de copia dos autos do mandado de seguranca ao Ministerio Publico Federal e Estadual, assim como ao Tribunal de Contas do Estado.Longuini espera que sejam tomadas providencias administrativas, civis e criminais, se for o caso, ja que se trata de verba indevidamente retida e possivelmente utilizada fora da sua destinacao especifica.Relatorios, copias de empenhos e folhas de pagamento foram anexados para provar que o Judiciario arca integralmente com a folha de pagamento dos seus aposentados e pensionistas, que nada recebem do Executivo ou do Instituto de Previdencia do Estado do Acre (Acreprevidencia).A contribuicao previdenciaria recolhida dos servidores do Judiciario, depois de ser repassada, apenas para fins contabeis, ao Acreprevidencia, e devolvida mensalmente, ja que os beneficios sao pagos pelo proprio Judiciario, e nao pelo Acreprevidencia.- Contudo, apesar de assumir integralmente o onus de pagar os seus aposentados e pensionistas, o Poder Judiciario historicamente tem recebido os seus duodecimos com o desconto de montante igual ao valor que e recolhido dos seus segurados - assinala o desembargador.Segundo Longuini, o Judiciario nao tem permanecido alheio a apropriacao indevida de suas verbas orcamentarias. Mensalmente, o TJ-AC solicita ao governador repasse dos duodecimos com o valor previsto na Lei Orcamentaria Anual (LOA). Como resposta, de forma invariavel, em todos os meses do exercicio financeiro, e feito repasse inferior a efetivamente devida.Na verdade, na quantia repassada e descontado o valor equivalente ao recolhido dos servidores, verba que e legalmente destinada ao custeio parcial da folha de pagamento de inativos e pensionistas, pagos pelo proprio Judiciario, e nao pelo Executivo.Para Longuini, se o Judiciario paga os seus aposentados e pensionistas a custa do seu proprio duodecimo, e inaceitavel que o governador, ao arrepio da lei e da Constituicao, retenha, indevidamente, parcela da verba orcamentaria do Judiciario.- Pior ainda quando tal verba e retida, todos os meses, sem a correspondente despesa, ja que aquele Poder, na verdade, nao gasta um so tostao no pagamento dos nossos segurados. Tal circunstancia, sem duvida alguma, desautoriza a contabilizacao do valor correspondente como parte do duodecimo - explica o presidente do TJ-AC na peticao.O Judiciario alega que apesar das tentativas em discutir a questao e reaver os R$ 35,8 milhoes, o governador