pela sua direcao ou supervisaohierarquica.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE apresente acao de improbidade administrativa para CONDENAR o reu FRANCISCO ALVES DE HOLANDA pelos atosdescritos nos art. 10, caput, e art. 11, II, ambos da Lei 8.429/1992, condenando-onas seguintes penas:a) Pelos atos descritos no art. 10, caput, e art. 11, II da Lei8.429/1992, referentes a lesao ao erario que acabou sendo responsabilizado peloquantum objeto da apropriacaoindevida previdenciaria em funcao do desvio de finalidade da verba arrecadadosdos servidores e nao repassada ao INSS, a ressarcirao MUNICIPIO DE JOAO LISBOA/MA a quantia correspondente ao prejuizo sofridopela municipalidade, num total de R$ 509.534,61 (quinhentos e nove mil,quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), corrigidosmonetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mes, a contar de09.09.2015, data da ultima atualizacao. Sobreo valor de tal condenacao autorizo que seja decotado o quantum devido a titulode quota previdenciaria patronal e seguro de acidente de trabalho referentes aoperiodo de 05/2002 a 02/2003. Condeno o reu ainda: a suspensao dos direitos politicospelo prazo de oito anos, pela gravidade do ato que configura inclusive delitode peculato-apropriacao em prejuizo da saude publica municipal; ao pagamento demulta civil no montantecorrespondente a duas vezes o valor do acrescimo patrimonial (prejuizo sofridopelo municipio); e, por fim, a proibicaode contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais oucrediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio depessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de dez anos. Em face do resultado do julgamento, em consonancia com o meupoder geral de cautelar conferido no art. 798 e ss do CPC, concedo de oficio cautelarinominada de indisponibilidade dosbens do requerido, uma vez demonstrados o fumusboni iuris, caracterizado pela obrigacao decorrente da presentesentenca e o periculum in mora uma vez que se faz necessaria a reserva de bensem montante suficiente para cobrir os prejuizos, sob pena de se tornar ineficazeventuais condenacoes contra o reu.Sendoassim, com supedaneo no meu poder geral de cautelar (CPC, art. 798) concedotutela cautelar atipica para tornar indisponiveis os bens moveis e imoveis doreu, eventualmente existentes nestacomarca e em outras comarcas, para garantir eventual ressarcimento ao erariopublico, para garantir eventual ressarcimento aoerario publico, em montante suficiente para suportar o pagamento de R$ 1.530.000,00(um milhao, quinhentos e trinta mil reais), valor aproximado do somatorio dascondenacoes.Oficie-se ao cartorio de registro de imoveis de Vila Nova dosMartirios, de Acailandia/MA, Sao Pedro da Agua Branca, Cidelandia, SaoFrancisco do Brejao, Maraba/PA, Itinga/MA, Dom Eliseu/PA, Imperatriz/MA, e SaoLuis/MA para que averbe a margem dos registros de imoveis eventualmente em nomedo reu, a indisponibilidade dos referidos bens.Oficie-se ao Detran/MA eDetran-PA para que averbem a margem dos registros de veiculos eventualmente emnome do reu, a indisponibilidade dos referidos bens.A liquidacao da presentesentenca dar-se-a por simples calculos a cargo do autor.Tendo em vista a sucumbenciado reu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticiosno percentual de 10% sobre o valor da condenacao..A liquidacao da presentesentenca dar-se-a por simples calculos a cargo do autor.OutrasDiligencias:a) Intime-se o Municipio de Joao Lisboa/MA, afim de que tome conhecimento da presente sentenca.b) Apos o transito em julgado da sentenca,oficie-se