Em reuniao com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao (TCE/MA), Jorge Pavao, na tarde de ontem (15/12), o Sindicato dos Agentes Comunitarios de Saude de Sao Luis recebeu parecer positivo da legalidade da Mudanca de Regime Juridico.O auditor de controle externo do TCE/MA, Fabio Alex Mello, destacou que nao existe nenhuma impossibilidade para a concretizacao da Mudanca.A mudanca, porem, necessita de lei municipal aprovada, segundo a Lei 11.350, que destaca que os profissionais podem ter um regime juridico diferenciado desde que lei adversa dispuser no ambito municipal.Com a oficializacao do parecer tecnico do TCU/MA, os profissionais poderao pressionar o governo municipal, assim como os vereadores, para a projecao de uma Lei municipal que possa ser aprovada pelo legislativo e sancionada pelo poder executivo.A mudanca de regime nao onerara os cofres publicos do municipio, por que nao havera demissao de cargos, logo nenhum ACE tera direito a saque de FGTS ou algo do tipo. A mudanca de regime juridico nao muda o empregador, muda apenas a forma de contratacao do profissional. O tradicional Encontro Natalino da Familia SINDACS acontece no proximo dia 18 de dezembro. O Encontro esta na sua IV edicao e promete inovar com recepcoes festivas ao Natal e ao Ano novo.Este ano o SINDACS pretende inovar, com a campanha de Natal "doe esperanca". A campanha consiste na doacao de produtos de merenda escolar a creche comunitaria localizada no bairro da Mauro Fecury II, no Instituto Educacional Creche "Freitas Martins".Pode-se doar alimentos referentes a merenda escolar como Biscoito, Leite, Acucar e Manteiga. A Mudanca de Regime Juridico (MJR) dos Agentes Comunitarios de Saude de Sao Luis caminha a passos curtos. A Prefeitura se nega a garantir esse direito dos profissionais ACS, prometido ainda em campanha pelo atual prefeito Edivaldo Holanda Junior.Ao final da audiencia publica realizada no dia 19 de novembro que debateu sobre a MJR, definiu-se a realizacao de uma nova reuniao, desta vez, com documentacoes plausiveis sobre a possibilidade da MRJ. Foram convidados para a devida reuniao a se realizar na tarde de ontem (04), a SEMAD (Administracao do Municipio), SEMUS (Secretaria de Saude do municipio), PGM (procuradoria Geral do Municipio), CGM (Controladoria Geral do Municipio), SEMGOV (Secretaria de Governo), SINTRACEMA e SINDACS, porem apenas advogados da SEMUS, a vereadora Rose Sales e o SINDACS compareceram.Isso demonstra como a Prefeitura de Sao Luis tem criado inumeras barreiras para a mudanca do regime juridico dos profissionais ACS's na cidade.Flor de Liz, vice-presidente do SINDACS destaca em fala que "Neste momento vimos o descaso do poder publico com este assunto e tambem que a prefeitura de sao Luis , nao tem argumento juridico que declare a ilegalidade do Ato", afirma. A direcao do Sindicato dos Agentes Comunitarios de Saude juntamente com a Prefeitura de Sao Luis, negociou desde o mes de Junho de 2015 uma minuta de Projeto de lei para a alteracao do regime juridico da categoria.A mudanca de regime juridico deve ser implantada pela PMSL como projeto principal, ja que o mesmo foi amplamente discutido pela representacao legal dos profissionais ACS. O Conselho Regional de