Por Eng Agr AFFA Augusto Carlos dos Santos Pinto - SSV/SFA/MGMinisterio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento - MAPA.Clique no link para acessar o trabalho: Pragas Regulamentadas em Citros (2017) INSTRUCAO NORMATIVA No 28, DE 24 DE AGOSTO DE2016 MAPAO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA EABASTECIMENTO, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 87, paragrafounico, inciso II, da Constituicao, tendo em vista o disposto no art. 2o doDecreto no 5.741, de 30 de marco de 2006, no Decreto no 24.114, de 12 de abrilde 1934, e o que consta do Processo no 21000.006486/2013-92, resolve:Art. 1o FicaAprovada a Norma Tecnica para a utilizacao da Permissao de Transito de Vegetais PTV desta Instrucao Normativa.CAPITULO IDA UTILIZACAO DA PTVSecao IDa Exigencia e do Usoda PTVArt. 2o A PTV e o documento emitido para acompanhar otransito da partida de plantas ou produtos vegetais, de acordo com as normas dedefesa sanitaria vegetal, e para subsidiar, conforme o caso, a emissao doCertificado Fitossanitario CF e do Certificado Fitossanitario de Reexportacao CFR, com declaracao adicional do Ministerio da Agricultura, Pecuaria eAbastecimento MAPA.Paragrafo unico. Ocontrole do transito de plantas ou de produtos vegetais envolve o transporteinterno rodoviario, aereo, hidroviario e ferroviario.Art. 3o A PTV seraexigida para o transito de partida de plantas ou de produtos vegetais compotencial de veicular praga quarentenaria presente, praga nao quarentenariaregulamentada, praga de interesse da Unidade da Federacao UF e por exigenciade pais importador, salvo quando for dispensada em norma especifica da praga.Paragrafo unico.Entende-se por praga de interesse de UF aquela de importancia economica, cujadisseminacao possa ocorrer por meio de transito de plantas e de produtosvegetais e que seja objeto de programa oficial de prevencao ou controle namesma UF, reconhecido pelo Departamento de Sanidade Vegetal DSV.Art. 4o A emissaoda PTV sera fundamentada em Certificado Fitossanitario de Origem CFO ou emCertificado Fitossanitario de Origem Consolidado CFOC para o transito departidas de plantas ou de produtos vegetais, nos seguintes casos:I para as pragasregulamentadas, na UF de ocorrencia ou de risco desconhecido, salvo quando anormativa especifica dispensar a certificacao;II para comprovara origem de Area Livre de Praga ALP, Local Livre de Praga LLP, Sistema deMitigacao de Riscos de Praga- SMRP ou Area de Baixa Prevalencia de Praga ABPP, reconhecida pelo MAPA; eIII para atenderexigencia especifica de certificacao fitossanitaria de origem para praga deinteresse de UF, com aprovacao do DSV, ou por exigencia de Organizacao Nacionalde Protecao Fitossanitaria ONPF de pais importador.Paragrafo unico.Entende-se por UF de risco desconhecido como sendo aquela em que o OrgaoEstadual de Defesa Sanitaria OEDSV, nao realiza levantamentos anuais paracomprovacao da nao ocorrencia de praga regulamentada.Art. 5o Nao sera exigido PTV para plantas e produtosvegetais cuja exigencia seja laudo laboratorial, certificado de tratamento,atestado de origem genetica, termo de conformidade oucertificadode sementes ou mudas.Paragrafo unico. Para material depropagacao com niveis de tolerancia estabelecidos para pragas naoquarentenarias regulamentadas, serao utilizados o Atestado de Origem Genetica,ou o Termo de Conformidade, ou o Certificado de Sementes ou de Mudas, conformea categoria da semente ou da muda, previstos na legislacao de sementes e mudas,como documentos de transito.Art. 6o A PTV fundamentara a emissao do CF e do CFR, quando