pertinencia tematica para a propositura da primeira acao de controle concentrado de constitucionalidade. Requisito que se constitui em verdadeira projecao do interesse de agir no processo objetivo, que se traduz na necessidade de que exista uma estreita relacao entre o objeto do controle e os direitos da classe representada pela entidade requerente (ADI-MC 4.356/CE, Relator Ministro Dias Toffoli). E que, no caso da acao proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, tal unidade federada so pode reconhecer e efetivar os direitos de seus servidores se vier a trabalhar com elementos conceituais que ja se encontram positivados na Constituicao e no Codigo Civil, nessa ordem. E como dizer: a correta aplicacao das normas estaduais inerentes a uniao duradoura entre pessoas do mesmo sexo reclama, para a sua concretizacao, a incidencia de institutos de Direito Constitucional e de Direito Civil, como, verbi gratia, os institutos da familia, do casamento, da entidade familiar, da uniao estavel e da adocao. Entendimento que se coaduna com a posicao mais abrangente da legitimacao para a propositura da ADI e da ADPF, conforme tese pioneiramente esgrimida pelo Min. Sepulveda Pertence e versada com pena de mestre pela Ministra Ellen Gracie no julgamento da ADIMC 2396. Ja no plano da habilitacao processual ativa do Procurador-Geral da Republica em tema de ADI, a reconhecida finalidade institucional do Ministerio Publico em defesa de toda a ordem juridica (caput do art. 127 da Constituicao Federal) o torna imune a qualquer exigencia de adequacao tematica entre o que postula em sede de controle abstrato de constitucionalidade e o que se poe como finalidade da instituicao por ele presentada (e o que se tem chamado de habilitacao universal, porquanto adrede chancelada pela Constituicao). Conheco tambem da ADI no 4.277-DF, por consequencia.7. Pronto! Nao havendo outra questao preliminar remanescente, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao merito da causa. E, desde logo, verbalizo que merecem guarida os pedidos formulados pelos requerentes de ambas as acoes. Pedido de interpretacao conforme a Constituicao do dispositivo legal impugnado (art. 1.723 do Codigo Civil), porquanto nela mesma, Constituicao, e que se encontram as decisivas respostas para o tratamento juridico a ser conferido as unioes homoafetivas que se caracterizem por sua durabilidade, conhecimento do publico (nao-clandestinidade, portanto) e continuidade, alem do proposito ou verdadeiro anseio de constituicao de uma familia. 8. Ainda nesse ponto de partida da analise meritoria da questao, calha anotar que o termo homoafetividade, aqui utilizado para identificar o vinculo de afeto e solidariedade entre os pares ou parceiros do mesmo sexo, nao constava dos dicionarios da lingua portuguesa. O vocabulo foi cunhado pela vez primeira na obra Uniao Homossexual, o Preconceito e a Justica, da autoria da desembargadora aposentada e jurista Maria Berenice Dias, consoante a seguinte passagem: Ha palavras que carregam o estigma do preconceito. Assim, o afeto a pessoa do mesmo sexo chamava-se 'homossexualismo'. Reconhecida a inconveniencia do sufixo 'ismo', que esta ligado a doenca, passou-se a falar em 'homossexualidade', que sinaliza um determinado jeito de ser. Tal mudanca, no entanto, nao foi suficiente para por fim ao repudio social ao