Doutos(as) colegas:Que decisao bacana!Quem sabe ela possa ser util para te socorrer algum dia?Tome nota!Clique AQUI!Boa leitura a todos! http://jota.uol.com.br/prazos-nos-juizados-especiais-em-dias-corridos-nao-esperavamos-por-esta-fonaje#.V2wNY2jGr8g.facebookImportante artigo! A forma de contar nao esta na 9099/95. Doutores(as):Seguei interessante texto contra decisoes absurdas. Vale a pena tomar nota!(fonte: http://www.trabalhismoemdebate.com.br/2012/10/condenacao-o-advogado-na-pena-de-litigancia-de-ma-fe-e-ilegal/)Por Marcos AlencarAo me deparar com estas noticias e julgados, na qual o Juiz resolve inovar e acrescentar na lide o advogado como parte da mesma, condenando-o em seguida como litigante de ma-fe, e um golpe contra a legalidade, ao Estado Democratico de Direito. Visa unicamente cercear a ampla defesa de quem o advogado defende. O Estatuto da OAB, que e Lei federal, merece ser respeitado, sendo dito com todas as linhas que o advogado NO EXERCICIO PROFISSIONAL e INVIOLAVEL e nao pode sofrer qualquer restricao quanto a sua independencia em atuar na defesa do seu constituinte. Caberia sim a OAB nao se conformar com a mera anulacao da condenacao, mas mover o devido processo legal disciplinar contra o magistrado que assim procede. O advogado e um auxiliar da Justica, assim como prescrito no art. 133 da Constituicao da Republica. Se ele esta se desvirtuando na sua conduta profissional, que pode ocorrer, agindo com excesso, cabe ao Juiz oficiar ao Ministerio Publico Federal e a OAB, para que apurem tal conduta delituosa, jamais tentar calar a atuacao profissional com expedientes deste jaez....Essa regra de protecao foi reafirmada pelo art. 7o, 2o, do Estatuto da Advocacia (Lei no 8.906/94), que estabeleceu, no tema, que o Advogado tem imunidade profissional, nao constituindo injuria oudifamacao qualquer pronunciamento de sua parte no exercicio de sua atividade, como bem salienta, em precisa abordagem do tema e com apoio em boa doutrina, GISELA GONDIN RAMOS (Estatuto da Advocacia, p. 144, 4a ed., 2003, OAB/SC Editora), para quem (...) o instituto da imunidade profissional do advogado retira do fato a caracteristica de ilicito penal. (...) O advogado precisa da mais ampla liberdade de expressao para bem desempenhar o seu mandato. Os excessos de linguagem que porventura comete, na paixao do debate, lhe devem ser relevados. Sao, muitas vezes, recursos de defesa que a dificuldade da causa justifica ou, pelo menos, atenua. Mesmo no arrazoado escrito, onde tais demasias mais facilmente se podem evitar, a lei as nao reputa passiveis de pena criminal (...). (grifei) ( TRECHOS DO ACORDAO DO STF - HC 129.896/SP), ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (HC 2007.03.00.093082-2) e ao Senhor Juiz Federal da 10a Vara Federal Criminal de Sao Paulo/SP (Processo-crime no 2007.61.81.004679-5).Portanto, a noticia abaixo anima e desanima, anima porque cancela uma injustica que vinha sendo praticada contra a sociedade, pois se tivermos no meio social advogados medrosos e com temor de retaliacoes judiciosas, estamos literalmente fritos, e desanima porque caberia sim o encaminhamento de pecas ao MPF para apuracao de ilicito praticado pelo orgao judiciario que entendeu em contrariar todo o ordenamento juridico e considerar advogado como parte do processo, o que e um absurdo.Segue a noticiaA Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade solidaria de um advogado pelo pagamento de multa por litigancia de ma-fe. A Turma