Mandato dos atuais Conselheiros Tutelares e estendido ate 10 de janeiro de 2015O Plenario do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (4) o substitutivo da Camara ao PLS 278/2009, que institui remuneracao e direitos trabalhistas para os Conselheiros Tutelares alem de aumentar o mandato de tres para quatro anos.O projeto original e de autoria da senadora Lucia Vania (PSDB-GO), que recebeu parecer favoravel do relator Gim Argello (PTB-DF), e teve apoio de quase a totalidade dos senadores e segue agora para a sancao presidencial.Com a publicacao da alteracao do Estatuto da Crianca e do Adolescente um beneficio imediato e a prorrogacao dos mandatos dos atuais Conselheiros Tutelares ate 09 de janeiro de 2015Acompanhe aqui a cobertura completa deste dia historico para conselheiros tutelares de todo Brasil e dos proximos passos. Brasilia - Os juizes maranhenses estao proibidos de autorizar que adolescentes com menos de 16 anos trabalhem. O Maranhao e um dos poucos estados do pais a vetar tal pratica que contraria a Constituicao Federal. Pela lei, nenhuma empresa pode contratar menores de 16 anos, salvo na condicao de aprendiz. No caso de atividades perigosas ou insalubres, incluindo o trabalho noturno, a idade minima e 18 anos. A medida comecou a valer ontem (9). Segundo o coordenador nacional de Combate a Exploracao do Trabalho de Criancas e Adolescentes do Ministerio Publico do Trabalho, o procurador Rafael Dias Marques, os estados do Para, de Santa Catarina e Minas Gerais tambem proibiram os juizes estaduais de conceder autorizacoes judiciais de trabalho infantil.Assinado pelo presidente do tribunal, desembargador Guerreiro Junior, a iniciativa maranhense ja foi publicada no Diario Oficial da Justica Estadual. Segundo a assessoria do orgao, o desembargador tomou a decisao com base nos dados fornecidos pelo Forum Estadual de Prevencao e Erradicacao do Trabalho Infantil, que identificou 131 permissoes judiciais para que menores de 16 anos trabalhassem, inclusive em atividades insalubre.As informacoes foram obtidas dos registros fornecidos pelas empresas maranhenses ao Ministerio do Trabalho e Emprego, por meio da Relacao Anual de Informacoes Sociais (Rais). O mesmo instrumento de coleta de dados cuja consistencia e questionada por auditoras fiscais do trabalho de Sao Paulo e Mato Grosso do Sul, conforme Agencia Brasil noticiou hoje (10).Responsaveis por coordenar os projetos do Ministerio do Trabalho de combate ao emprego infantil nos dois estados, as auditoras inspecionaram parte das declaracoes registradas pelas empresas paulistas e sul-matogrossenses e encontraram um numero de autorizacoes judiciais para a contratacao de jovens com menos de 16 anos muito abaixo do informado por meio da Rais. Em Sao Paulo, onde o trabalho comecou no mes passado, nenhum dos 100 registros ja checados pelos auditores do trabalho existe de fato.A partir da situacao local, as auditoras e o procurador Rafael Dias Marques desconfiam que boa parte das mais de 33 mil autorizacoes relatadas na Rais pelos empregadores pode jamais ter existido, tendo sido registradas por erro ou ma-fe. As auditoras e o procurador, contudo, destacam que, mesmo que em numero muito menor, ha casos de criancas e adolescentes autorizados a trabalhar pela Justica. E um numero ainda maior de menores de idade