QUE EM 2012, HAJA MAIS RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS. O presidente da FidDH, Helio Bicudo, participa hoje, em Sao Paulo, do 1o Congresso Contra a Corrupcao, organizado pelo grupo de internet Nas Ruas. Os temas vao girar em torno da reforma politica e dos mecanismos de combate a impunidade.O congresso integra as manifestacoes pelo "Dia internacional de protesto contra a corrupcao".Leia mais: Entidades promovem abaixo-assinado para denunciar o caso "Pinheirinho" a Comissao Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada a Organizacao das Estados Americanos (OEA) e "expor indignacao e inconformismo diante dos acontecimentos e das cenas desumanas".Segundo o documento,"ainda que pudesse admitir a legitimidade da ordem executada pela Policia Militar, o governo de Sao Paulo nao poderia omitir-se diante da obrigacao de tomar medidas para que a populacao atingida tivesse direito a moradia, trabalho, educacao e saude."Para participar do abaixo assinado, clique aqui.Leia mais sobre a reintegracao de posse no bairro Pinheirinho, em Sao Jose dos Campos, e sobre o abaixo-assinado: *Palestra proferida pelo presidente da FidDH, Helio Bicudo, na Camara Municipal de Casa Branca, dia 18 de abril de 2012.Os Direitos Humanos chegam, nos ultimos anos do seculo XXe inicio desde como uma imposicao da comunidade dos homens, traduzida emtratados e convencoes internacionais, ingressando por essa via na legislacaoordinaria dos Estados configurando todo o processo que serve de fundamentomaior a propria democracia, agora, nao apenas assentada na representacao, mas,sobretudo, na participacao.Diante desse quadro, os Direitos Humanos passaram a serconsiderados como disciplina autonoma, nao so do ponto de vista teorico, mastambem pratico, levedando, por assim dizer, o conjunto de leis que compoem oordenamento juridico dos Estados democraticos.Muito embora a luta pelos Direitos Humanos nao sejapropriamente um movimento de nossos dias, a expressao Direitos Humanos jaaparece mencionada nos primeiros documentos que qualificaram os embates queocorreram nas lutas contra o poder absoluto, sobretudo, no final do seculoXVIII, em especial na declaracao de Independencia dos Estados Unidos daAmerica e depois nos atos que na propria America do Norte e na Europa buscaramnormatizar as conquistas populares que se pretendia alcancar, como resultadodos embates que resultaram no fim da monarquia francesa da casa dos Bourbons,e consequente instituicao de um Estado burgues, pretensamente democratico.Dai a consideracaode que sao Direitos Humanos aqueles que nascem com a pessoa humana e que vaodesde o reconhecimento dos direitos do nascituro ate a integral garantia dosdireitos do cidadao.Dessa definicao advem a consequencia de que o homem(mulher) so possa sofrer uma pena depois de sujeitar-se ao devido processolegal.E aqui ja reside um problema: que devido processo legal eesse? Considera-se processo legal aquele que se instaura em sede de um Estadoabsolutista? Se nao fizermos, desde logo, a distincao entre democracia editadura, correremos o risco de considerar legitimos os procedimentos levados aefeito pelos governos absolutistas e, por isso mesmo ilegitimos. E, assim, naopodem ser contemplados como tais, na consideracao de que esses direitos forammaculados pelo arbitrio inerente ao autoritarismo, nao obstante obedecidas asregras da submissao do agente ao devido processo legal e, nessas condicoes,atendidas, as regras basicas para uma condenacao criminal. Veja-se, segundo essas premissas pretensamente legitimas, que nesses casos, nao sepoderia punir com o advento de