Organizacao administrativa 22/02/2011 - 09:35:441. Conceito de Administracao Publica Administracao Publica pode ser compreendida em sentido subjetivo e em sentido objetivo. Subjetivamente, inclui as atividades destinadas a satisfacao do interesse publico (exceto as legislativas e judiciais): servicos publicos, poder de policia, fomento e intervencao direta na economia. Neste capitulo, sera estudada a Administracao Publica em seu sentido subjetivo, organico ou formal, isto e, o conjunto de unidades administrativas, dotadas ou nao de personalidade juridica, que tem por finalidade executar as atividades acima referidas.2. Entidades2.1 Conceito e classificacaoEntidades sao pessoas juridicas, dotadas de direitos e de obrigacoes e encarregadas de executar determinadas funcoes, previamente determinadas por lei. A Lei 9.784/99 (art. 1, 2, II) assim define entidade: a unidade de atuacao dotada de personalidade juridica.As entidades podem ser politicas e administrativas. As primeiras sao denominadas entes federativos e detem uma parcela do poder politico, nos termos da Constituicao Federal. Podem, assim, editar leis e instituir tributos. Sao elas: a Uniao, os Estados, os Municipios e o Distrito Federal.As entidades administrativas nao tem poder politico, mas apenas autonomia para gerir seus assuntos internos, nos termos de sua lei instituidora. Sao elas: as autarquias, as fundacoes, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e as subsidiarias. Tambem foram criadas, nas ultimas decadas, entidades como agencias executivas, agencias reguladoras e consorcios publicos.2.2 Relacao entre a vontade da entidade e do agente publicoAlgumas teorias procuraram estabelecer a relacao entre a vontade das entidades e a dos agentes publicos neles inseridos. A primeira delas foi a da representacao ou do mandato. Considerava-se que o agente publico seria um representante do Estado que exerceria, em nome deste, um mandato. Essa teoria impedia a responsabilizacao civil do Estado, pois, qualquer ato ilicito praticado pelo agente era considerado como exorbitante do mandato e, por isso, nao gerava a responsabilidade do Estado.Atualmente, predomina a teoria da imputacao, segundo a qual os atos dos agentes publicos sao considerados atos do proprio Estado. Eles nao seriam representantes da entidade em que atuam, mas presentantes, ou seja, no exercicio de sua funcao, os agentes publicos nao agem em seu nome, mas em nome da entidade. Essa teoria possibilitou a responsabilizacao civil do Estado, pois, de acordo com ela, mesmo os ato ilicitos sao considerados atos estatais e, portanto, passiveis de responsabilizacao.3. Orgaos3.1 IntroducaoOs orgaos, tal como as entidades, sao instituidos por lei para a execucao de determinadas funcoes. Diferenciam-se destas pela inexistencia de personalidade juridica, ou seja, os orgaos sao apenas divisoes internas da estrutura das entidades. A Lei 9.784/99 (art. 1, 2, I) assim define orgao: a unidade de atuacao integrante da estrutura da Administracao direta e da estrutura da Administracao indireta.Um dos atributos da personalidade juridica e poder de celebrar contratos em nome proprio. Assim, por exemplo, um contrato para a aquisicao de armas para o Departamento de Policia Federal (orgao) somente poderia ser feito em nome da Uniao (entidade). Porem, a Constituicao Federal (art. 37, 8) dispos que e possivel ao orgao a celebracao de contrato, nos seguintes termos:A autonomia gerencial, orcamentaria e financeira dos orgaos e entidades da administracao direta