No ultima dia 25 de novembro, o Ministerio Publico do Estado do Amazonas ingressou com Acao Civil Publica contra o Estado do Amazonas para obriga-lo a nomear delegado de carreira, escrivao, agentes e investigadores, alem da designacao de mais 8 (oito) policiais militares, como forma de compor e estruturar o policiamento na cidade de Sao Paulo de Olivenca. Atualmente, o municipio de aproximadamente 32000 (trinta e dois mil) habitantes conta apenas com 5 (cinco) policiais militares para fazer a seguranca da cidade inteira, destacando que dos cinco policiais militares um exerce a funcao de delegado de policia. O pedido de liminar de antecipacao de tutela formulado pelo Ministerio Publico, que sera apreciado pelo Judiciario, e no sentido de que o Estado do Amazonas seja obrigado, num prazo maximo de 30 (trinta) dias, a nomear e designar os policiais acima referidos, sob pena de cominacao de multa diaria no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Apos comprovacao de denuncias anonimas, o Ministerio Publico foi ate o local e constatou o perigo de desmoronamento e deslizamento da margem do rio onde ficava situado o porto de Sao Paulo de Olivenca Deferida a liminar, foi determinada de imediato a retirada da balsa do porto de Sao Paulo de Olivenca do local. Poucos dias depois da retirada, houve um deslizamento parcial da margem, conforme se constata das fotos abaixo: Foi requerida uma pericia geologica no local para se aferir a real extensao do risco. Hoje, dia 6 de junho de 2010, o Governador do Estado do Amazonas, Omar Aziz, visitou o municipio de Sao Paulo de Olivenca, juntamente com o alto escalao do governo.Na solenidade, realizada na quadra poliesportiva da Escola Estadual Nossa Senhora da Assumpcao, discursaram varios parlamentares, dentre os quais os Deputados Estaduais Atila Lins, Berlamindo Lins, Lupecio Ramos, etc.Na oportunidade, o Ministerio Publico, atendendo aos anseios sociais, pediu auxilio ao Governador no sentido de ser disponibilizada, urgentemente, forca policial para suprir o claro existente em Sao Paulo de Olivenca e, pelo menos uma semana por mes, uma forca tarefa de defensores publicos para suprirem as necessidade de acesso a justica no municipio. Em resposta, o Governador do Estado garantiu que estaria formando 2.000 policiais militares e mais 1.500 policiais civis para serem designados para atuarem no interior do Estado e autorizou a imediata constituicao de comissao para realizar concurso para defensores publicos no Estado do Amazonas e, por fim, anunciou que semana que vem ira aumentar o repasse de verbas para o Ministerio Publico e para o Judiciario, a fim de que as condicoes de funcionamento no interior sejam melhoradas. Apresentacao O problema central dos direitos humanos na atualidade nao se prende mais em saber qual a origem historica, filosofica ou ideologica, mas em analisar, descobrir e transformar os condicionamentos economicos, sociais e politicos que embaracam ou impedem uma realizacao efetiva dos mesmos. A questao ja nao e justifica-los, mas protege-los e dota-los de garantias eficientes. A enunciacao normativa ou a positivacao, embora necessaria e historicamente tenha desempenhado uma importante funcao no aperfeicoamento juridico-constitucional, nao e suficiente para torna-los realidade no comercio