Ato publico realizado na Camara Municipal de Sao Paulo, com participacao a OAB, Sindicatos, partidos politicos e outras entidades. Acolhido pelo SENGE-RJ - Sindiato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro, subsidiou liminar impetrada pelo Advogado Marcelo Cerqueira em copia de documento transcrito e postado mais abaixo.Em favor do BrasilAvaliacao da Companhia Vale do Rio DoceDossier da Engenharia Nacionalsobre nulidade de pleno direitoDossier Especial Sobre Ilegalidade na Avaliacao da CVRDEm Favor do Brasil: Pela Engenharia NacionalCarta aberta aos Geologos, Engenheiros, Arquitetos e Agronomos do BrasilPor Especial AtencaoAo Engo Marcos Tulio de MelloDD. Presidente em exercicio do Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CONFEAPrezados colegas e caros companheirosEm tardia porem inovadora Gestao a desenvolver-se sistematicamente pelo CONFEA e CREAs ativados em favor do Brasil, perguntemos de forma objetiva para responder com as leis: Quem afinal responde com a devida Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART) pela correta avaliacao de importante patrimonio publico como a CVRD - Companhia Vale do Rio Doce, tal como determina a Lei No 6.496 de 7 de dezembro de 1977? Afinal, foi ou nao encontrado ouro? Existem outros metais? Quanto vale o patrimonio e quanto valem as jazidas? Como dirimir duvidas? Qual o foro adequado? O que diz a Constituicao Federal a proposito do interesse geral de todos os brasileiros e, de modo especial, daqueles que dedicam-se ao proprio trabalho potencial de construir e eticamente desenvolver a propria Riqueza da Nacao, sempre valorizada por atividade especificamente profissional definida em Lei ?Afinal, que diz a Constituicao Federal ?-Art. 23 - E competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios......................:Inciso X: "combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizacao, promovendo a integracao social dos setores desfavorecidos"Art. 5o: "Todos sao iguais perante a Lei..... (.....) nos termos seguintes:Inciso LXX: - "O mandado de seguranca coletivo pode ser impetrado por":a) partido politico com representacao no Congresso nacionalb) organizacao sindical, entidade de classe ou associacao legalmente constituida e em funcionamento ha pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;Inciso LXXIII: - "qualquer cidadao e parte legitima para propor acao popular que visse anular ato lesivo ao patrimonio publico ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimonio historico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma fe, isento de custas judiciais e do onus da sucumbencia;E o que diz a Lei No 5.194 de 24 de dezembro de 1966 ?Art. 1o: - "As profissoes de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agronomo sao caracterizadas pelas relacoes de interesse social e humano que importem na realizacao dos seguintes empreendimentos":a) aproveitamento e utilizacao de recursos naturais;b) meios de locomocao e comunicacoes;c) edificacoes, servicos e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos tecnicos e artisticos;d) instalacoes e meios de acesso a costas, cursos, e massas de agua e extensoes terrestres;e) desenvolvimento industrial e agropecuario.Art. 2o - O exercicio no Pais, da profissao de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agronomo, observadas as condicoes de capacidade e demais exigencias legais, e assegurado:a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola