que o STF entende que a transmissao da Aids nao e delito doloso contra a vida e exclui a atribuicao do tribunal do juri para julgar a controversia. Contudo, a Turma manteve a competencia do juizo singular para determinar a classificacao do delito. Limites a insignificancia O STJ vem aplicando com cautela o principio da insignificancia. Tambem conhecido como de bagatela, esse principio permite afastar a tipicidade material de condutas que causam infima lesao ao bem juridico protegido, como os furtos de objetos de valores irrisorios. Duas decisoes deste ano merecem destaque. Em uma (HC 160.435), a Sexta Turma considerou que o principio da insignificancia nao pode ser aplicado em acao judicial que avalia o furto de combustivel de viatura por policial do Bope. Para os magistrados, o furto, nesse caso, nao e insignificante, independentemente do valor, pois o comportamento do reu em si e reprovavel, pois o agente era policial militar, de cuja profissao espera-se comportamento bem diverso daquele procedido na especie. O outro destaque e tambem decisao da Sexta Turma (HC 221.913): a existencia de maus antecedentes, reincidencia ou acoes penais em curso nao impede a aplicacao do principio da insignificancia. O processo em julgamento envolvia o furto de chupetas, mamadeiras e dois itens de higiene para bebes. Rescaldo Apesar de ter, desde janeiro de 2012, competencia para julgar exclusivamente as questoes penais devido a alteracao do regimento interno do STJ , ainda ha processos remanescentes que tratam de materias antes afetas a seu crivo. E o caso das que tratam de servidor publico, materia hoje de responsabilidade da Primeira Secao. Nesse campo, destaca-se o julgamento do MS 14.016, no qual a Terceira Secao definiu que a decisao que anula a absolvicao de servidor deve ser comunicada a ele de forma inequivoca, para que se manifeste sobre o desarquivamento e aplicacao de nova penalidade. Tambem merece destaque o reconhecimento, pela Secao, da legalidade da aplicacao de pena mais grave que a sugerida pela comissao disciplinar, quando motivada a discordancia. Os ministros mantiveram a demissao de um servidor da Previdencia Social, apesar de a comissao de processo disciplinar ter sugerido a aplicacao de 90 dias de suspensao (MS 14.856). A Secao concluiu que a imposicao da pena mais grave foi fundamentada na existencia de dolo por parte do ex-servidor e na gravidade da infracao. O relatorio final da comissao disciplinar concluiu pela responsabilidade do servidor e sugeriu a pena de suspensao. No entanto, parecer da consultoria juridica do ministerio concluiu que seria aplicavel a demissao, porque o servidor valeu-se do cargo para lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da funcao publica. Para os ministros, o ministerio nada mais fez do que aplicar o que determina a lei em casos em que o relatorio da comissao contraria as provas dos autos: agravar a penalidade proposta, abranda-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Motivada a discordancia, nao constitui ilegalidade a aplicacao de sancao mais grave do que aquela sugerida pela comissao processante, foi a conclusao do relator. Notoriedade Nao so de teses importantes se constituiu o trabalho da Terceira Secao em