Caros leitores, alguns colegas me indagaram sobre a possibilidade do militar das forcas armadas na reserva ou reforma pode trabalhar de carteira assinada ou mesmo acumular os proventos da reserva com a remuneracao de cargo publico. Bem, ao menos em tese acredito que a legislacao permite e parte da jurisprudencia entende o mesmo, respeitando as alteracoes feitas na CRFB/88 pela EC no 77/2014.Vejamos alguns os excertos da legislacao:CRFB/88:Art. 37:XVI - e vedada a acumulacao remuneradade cargos publicos, exceto, quando houver compatibilidade de horarios,observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redacaodada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)a) a de dois cargos de professor; (Redacaodada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)b) a de um cargo de professor com outro tecnico oucientifico; (Redacaodada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)c) a de dois cargos privativos de medico; (Redacaodada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)c) a de dois cargos ou empregos privativos deprofissionais de saude, com profissoes regulamentadas; (Redacaodada pela Emenda Constitucional no 34, de 2001)XVII - a proibicao de acumularestende-se a empregos e funcoes e abrange autarquias, fundacoes, empresaspublicas, sociedades de economia mista, suas subsidiarias, e sociedadescontroladas, direta ou indiretamente, pelo poder publico; 10. E vedada a percepcao simultanea de proventos de aposentadoriadecorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneracao de cargo,emprego ou funcao publica, ressalvados os cargos acumulaveis na forma destaConstituicao, os cargos eletivos e os cargos em comissao declarados em lei delivre nomeacao e exoneracao. (Incluidopela Emenda Constitucional no 20, de 1998) (VideEmenda Constitucional no 20, de 1998)Art. 40.Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, e asseguradoregime de previdencia de carater contributivo e solidario, mediante contribuicaodo respectivo ente publico, dos servidores ativos e inativos e dospensionistas, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro eatuarial e o disposto neste artigo.Art. 42Os membros das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituicoesorganizadas com base na hierarquia e disciplina, sao militares dos Estados, doDistrito Federal e dos Territorios.Art. 142.As Forcas Armadas, constituidas pela Marinha, pelo Exercito e pela Aeronautica,sao instituicoes nacionais permanentes e regulares, organizadas com base nahierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente daRepublica, e destinam-se a defesa da Patria, a garantia dos poderesconstitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Esse e um artigo da CRFB que mais se adequa ao entendimento da proibicao de acumulo de aposentadorias apenas no caso de segurado facultativo:Art. 201. A previdencia socialsera organizada sob a forma de regime geral, de carater contributivo e defiliacao obrigatoria, observados criterios que preservem o equilibriofinanceiro e atuarial, e atendera, nos termos da lei, a: 5o E vedada a filiacao ao regime geral de previdencia social, na qualidadede segurado facultativo, de pessoa participante de regime proprio deprevidencia. (Redacaodada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)ACORDAO No 1152/2014 TCU Plenario9.1.4 no quetange aos militares reformados querecebem ou receberam auxilio-invalidez concomitantemente com aremuneracao/provento decorrente do exercicio de outra atividade remunerada, apure, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados apartir da ciencia deste Acordao,