5.584/70 (art. 14, 2o), para a concessao daassistencia judiciaria, basta a simplesafirmacao do declarante ou de seu advogado, na peticao inicial, para seconsiderar configurada a sua situacao economica (art. 4o, 1o, da Lei no7.510/86, que deu nova redacao a Lei no 1.060/50). (grifo nosso).Portanto de acordo com ajurisprudencia consolidada dos nossos Tribunais, nao resta duvida que aReclamante faz jus sim a GRATUIDADE DEJUSTICA, e que por completo deve ser afastado a pretensao da parteReclamada em desqualificar tal pretensao por tais motivos, e que sejaratificado os pedidos da peca vestibulanda. 2. HORAS EXTRAS Conforme os cartoes depontos ja acostados aos autos que muito embora apontem para uma compensacao dehoras extras. Entretanto conforme os proprios cartoes acostados aos autos, comprova que a Reclamantefazia horas extras todos os dias, e de forma habitual, e tambem como comprovam oscartoes de pontos juntados, tanto pela propria Reclamada.Vejamos ainda o que diz o Item IV da Sumula 85 do TST:Aprestacao de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensacao dejornada. Nesta hipotese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normaldeverao ser pagas como horas extraordinarias e, quanto aquelas destinadas acompensacao, devera ser pago a mais apenas o adicional por trabalhoextraordinario. (ex-OJ no 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001).Muitoembora a Reclamada fizesse a compensacao de Horas conforme os pontos acostadosaos autos, porem estas Horas extraordinarias eram feitas de forma habitual, o que acabapor descaracterizar qualquer acordo entre a Empregador e empregado, e ainda que houvesse o acordo entre as partes, o que nao ha, muito embora o entendimento do TST e que seja pago apenas o excedente de 50% sobre o valorda hora compensada, mas tal tese nao deve prevalecer, pois acaba portrazer prejuizo ao Obreiro, conforme parte da doutrina entende, ja que a Horaextra e extremamente danosa a saude do obreiro.Vejamos oensinamento do Professor Francisco Antonio Oliveira que nos diz:Conforme destacaFrancisco Antonio de Oliveira:(...)Nao parece razoavelminimizar o comportamento daquele que nao deu cumprimento o contrato e imposcarga maior de trabalho, com concentracao de toxinas, premiando com o pagamentoapenas do adicional. Descumprido o contrato firmado para a compensacao dehoras, razoavel e que o empregador pague o excesso como horas extras. Opatrimonio do trabalhador e a sua higidez.(Comentarios assumulas do TST, 7a ed. Rev. Atual. e ampl. Sao Paulo: RT, pag. 182)Entretanto a Reclamada quer pagar apenas o adicional sobre as horastrabalhadas a mais, muito embora auferisse prejuizo a saude do obreiro,prejuizo esse que talvez nao possa ser mensurado hoje, mas ao longo da vida doobreiro, e que no futuro o Obreiro devera sentir o peso da fatiga por trabalhoexcessivo diario. Por tanto entendemos que a hora extraordinaria nao deve serpago apenas o adicional de 50%, mas sim a hora completa, ou seja, a horalaborada, mais o adicional de 50%.Por todo o exposto aReclamante faz jus sim as Horas Extras laboradas alem da 8o hora diaria, e 44semanais (nas que houver), acrescidas de 50%, com todos os reflexos que a Hora Extra enseja. E que por completodeve ser afastado a pretensao da parte Re em desqualificar os pedidos de pagamentodas horas extras da Reclamante, e que seja ratificada a