estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar apercepcao de salario inferior ao dobro do salario minimo ou encontrar-se emsituacao economica que nao lhe permita demandar sem prejuizo do propriosustento ou da respectiva familia. (ex-Sumula no 219 - Res. 14/1985, DJ26.09.1985)II - E incabivel a condenacao aopagamento de honorarios advocaticios em acao rescisoria no processotrabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei no 5.584/1970.(ex-OJ no 27 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)Em qualquer acao proposta pelosindicato como substituto processual, todos os substituidos seraoindividualizados na peticao inicial e, para o inicio da execucao, devidamenteidentificados pelo numero da Carteira de Trabalho e Previdencia Social ou dequalquer documento de identidade.Instrucao Normativa 27/2005 - Art. 5o Exceto nas lides decorrentes darelacao de emprego, os honorarios advocaticios sao devidos pela mera sucumbencia.10. ASSISTENCIA JUDICIARIADireito da parte de ter advogado doEstado. Justica gratuita E o direito a gratuidade das taxas judiciarias,custas, emolumentos, honorarios de perito, despesas com editais, etc. Lei5.584/70, artigo 14, paragrafo 1o. Lei 7115/83, artigo 1o. OJ 331 da SDI doTST.Da Assistencia Judiciaria Art 14. Na Justica do Trabalho, a assistencia judiciaria a que se refere a Leino 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, sera prestada pelo Sindicato da categoriaprofissional a que pertencer o trabalhador. 1o A assistencia e devida a todo aquele que perceber salario igual ouinferior ao dobro do minimo legal, ficando assegurado igual beneficio aotrabalhador de maior salario, uma vez provado que sua situacao economica naolhe permite demandar, sem prejuizo do sustento proprio ou da familia. 2o A situacao economica do trabalhador sera comprovada em atestado fornecidopela autoridade local do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, mediantediligencia sumaria, que nao podera exceder de 48 (quarenta e oito) horas. 3o Nao havendo no local a autoridade referida no paragrafo anterior, oatestado devera ser expedido pelo Delegado de Policia da circunscricao onderesida o empregado.Lei 7115/83 - Art.. 1o - A declaracao destinada a fazer prova de vida, residencia, pobreza,dependencia economica, homonimia ou bons antecedentes, quando firmada peloproprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-severdadeira.Paragrafo unico - Odispositivo neste artigo nao se aplica para fins de prova em processo penal.No 331 (OJ) JUSTICA GRATUITA.DECLARACAO DE INSUFICIENCIA ECONOMICA. MANDATO. PODERES ESPECIFICOSDESNECESSARIOS. DJ09.12.2003 - Desnecessaria a outorga de poderes especiais ao patrono da causa parafirmar declaracao de insuficiencia economica, destinada a concessao dosbeneficios da justica gratuita.11. Peticao InicialA peticao inicial pode ser escrita ouverbal e pode ser apresentada pelos empregados, empregadores, ou por seusrepresentantes e pelos sindicatos de classe. A peticao verbal e reduzida atermo.Requisitos da peticao inicial (art.840 CLT).a) Designacao do Juiz do Trabalho ou Juiz de Direito investido naJurisdicao Trabalhista, a quem for dirigida;b) Qualificacao das partes Nome completo do reclamante e do reclamado,nacionalidade, estado civil, profissao e endereco completo, com indicacao doCEP. O Reclamante deve informar tambem o numero do CPF e da CTPS. Para a pessoajuridica reclamada informar o CNPJ. Devem ser anexadas copias dessesdocumentos.c) Breve exposicao dos fatos. Embora a lei peca apenas breve exposicao dosfatos, deve ser indicado a causa de pedir:[1]- constitui, ao lado das partes e dopedido, um dos elementos da acao;- permite