Comprovante de Inscricao e de Situacao Cadastral disponibilizado pelo Ministerio da Fazenda; III - e-mail; IV- contato telefonico. 3. Apos a apresentacao da documentacao exigida no 2 deste artigo, a Secretaria de Cultura e Turismo disponibilizara via e-mail boleto bancario a entidade solicitante, o qual devera ser pago em agencias bancarias com autenticacao mecanica no boleto. 4. Excepcionalmente na presente edicao dos Festejos serao aceitas inscricoes de templos e entidades que nao apresentarem o Comprovante de Inscricao e de Situacao Cadastral disponibilizado pelo Ministerio da Fazenda, sendo que estes grupos serao notificados acerca da obrigatoriedade em edicoes futuras. Art. 5. As Federacoes, Associacoes, Templos e Entidades que necessitarem adentrar ao municipio atraves de onibus ou microonibus deverao proceder a solicitacao pelos meios disponibilizados pela Secretaria de Cultura e Turismo, pagando os precos devidos. A solicitacao para um ou mais veiculos, devera ser efetuada individualmente. 1. O veiculo que se encontrar no Municipio e obrigado a manter fixado em seu para-brisa o comprovante de pagamento, para efeito de Fiscalizacao. 2. Os veiculos devidamente autorizados somente poderao entrar no Municipio apos as 20 horas da sexta-feira que antecede o festejo. Art. 6. A prefeitura da Estancia Balnearia de Praia Grande, atraves da Secretaria de Cultura e Turismo, com o apoio da Secretaria de Transito e Transporte e Subsecretaria de Assuntos de Seguranca Publica, disponibilizara area para estacionamento dos veiculos autorizados. Paragrafo unico. O estacionamento ficara aberto para entrada e saida durante o periodo em que estiver ocorrendo o evento, abrindo as 20 horas da sexta-feira e fechando as 16 horas do domingo. Art. 7. Durante os festejos comemorativos ao dia de lemanja, nos termos da legislacao vigente, nao e permitido: I - o sacrificio de animais nos rituais realizados no Festejo de lemanja; II - a montagem de tendas em frente a Estatua de lemanja, no perimetro que compreende entre as Ruas Vinte e Tres de Maio e Primeiro de Maio; III - uso de fogos de artificio ou qualquer equivalente que possa trazer riscos aos participantes do festejo; IV - a utilizacao de oferendas como recipientes de vidro, espelhos, artigos de arame ou demais objetos que possam ocasionar perfuracoes e riscos aos participantes do festejo e frequentadores do espaco publico. Art. 8. Recomenda-se aos participantes manter a area do evento limpa, livre de qualquer material nao biodegradavel que possa degradar o meio ambiente. Art. 9. Para facilitar a localizacao de criancas perdidas, e recomendada a identificacao de menores de 12 anos de idade. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. Secretaria de Cultura e Turismo, Prefeitura da Estancia de Praia Grande, aos 10 de outubro de 2011, ano quadragesimo quinto da emancipacao. IVA-MARCIA DE N M BRUNO Resp./ SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO Proc. adrnn0 21.587/2009 Decreto N 4986 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 "Disciplina os festejos comemorativos ao dia de lemanja" 0 Prefeito da Estancia Balnearia de Praia Grande, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por Lei, considerando a necessidade de regulamentar os festejos comemorativos ao Dia de lemanja, em razao do elevado numero