O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, relator da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, acaba de concluir seu voto, favoravel a realizacao das chamadas marchas pro-legalizacao das drogas. Nesse instante, vota o ministro Luiz Fux.O ministro Celso de Mello salientou em seu voto a prevalencia, no caso, da liberdade de expressao e de reuniao e do direito a livre manifestacao do pensamento, principios fundamentais garantidos pela Constituicao Federal de 1988 para dar interpretacao conforme ao artigo 287 do Codigo Penal.No inicio de seu voto, antes do intervalo, o ministro conheceu da ADPF mas rejeitou a ampliacao da analise da materia feito pela Abesup, como por exemplo a permissao do cultivo domestico e o uso de substancia psicotropicas em rituais religiosos e uso medicinal, entre outros.A ADPF foi ajuizada no STF pela Procuradoria-Geral da Republica em 2009 para questionar a interpretacao que o artigo 287 do Codigo Penal tem eventualmente recebido da Justica, que tem considerado que as chamadas marchas pro-legalizacao das drogas constituem apologia ao crime.E o que informa diretamente o STF. Em decisao unanime (8 votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a realizacao dos eventos chamados marcha da maconha, que reunem manifestantes favoraveis a descriminalizacao da droga. Para os ministros, os direitos constitucionais de reuniao e de livre expressao do pensamento garantem a realizacao dessas marchas. Muitos ressaltaram que a liberdade de expressao e de manifestacao somente pode ser proibida quando for dirigida a incitar ou provocar acoes ilegais e iminentes.Pela decisao, tomada no julgamento de acao (ADPF 187) ajuizada pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR), o artigo 287 do Codigo Penal deve ser interpretado conforme a Constituicao de forma a nao impedir manifestacoes publicas em defesa da legalizacao de drogas. O dispositivo tipifica como crime fazer apologia de "fato criminoso" ou de "autor do crime".O voto do decano da Corte, ministro Celso de Mello, foi seguido integralmente pelos colegas. Segundo ele, a marcha da maconha e um movimento social espontaneo que reivindica, por meio da livre manifestacao do pensamento, a possibilidade da discussao democratica do modelo proibicionista (do consumo de drogas) e dos efeitos que (esse modelo) produziu em termos de incremento da violencia.Alem disso, o ministro considerou que o evento possui carater nitidamente cultural, ja que nele sao realizadas atividades musicais, teatrais e performaticas, e cria espaco para o debate do tema por meio de palestras, seminarios e exibicoes de documentarios relacionados as politicas publicas ligadas as drogas, sejam elas licitas ou ilicitas.Celso de Mello explicou que a mera proposta de descriminalizacao de determinado ilicito penal nao se confunde com o ato de incitacao a pratica do delito nem com o de apologia de fato criminoso. O debate sobre abolicao penal de determinadas condutas puniveis pode ser realizado de forma racional, com respeito entre interlocutores, ainda que a ideia, para a maioria, possa ser eventualmente considerada estranha, extravagante, inaceitavel ou perigosa, ponderou.Mesmo acompanhando o relator, o ministro Luiz Fux achou necessario estabelecer parametros para a realizacao das manifestacoes. Fux ressaltou que elas devem ser pacificas, sem uso de armas e incitacao a violencia.