e provas. E ali que se concretiza, em seu sentido genuino, oduplo grau de jurisdicao, ressaltou.Ministra Rosa WeberA ministraRosa Weber acompanhou o voto do relator, entendendo que o artigo 283 do CPPespelha o disposto nos incisos LVII e LXI do artigo 5o da Constituicao Federal,que tratam justamente dos direitos e garantias individuais. Nao posso meafastar da clareza do texto constitucional, afirmou.Para RosaWeber, a Constituicao Federal vincula claramente o principio da naoculpabilidade ou da presuncao de inocencia a uma condenacao transitada emjulgado. Nao vejo como se possa chegar a uma interpretacao diversa, concluiu.Ministro Luiz FuxO ministroseguiu a divergencia, observando que tanto o STJ como o STF admitem apossibilidade de suspensao de oficio, em habeas corpus, de condenacoes emsituacoes excepcionais, havendo, assim, forma de controle sobre as condenacoesem segunda instancia que contrariem a lei ou a Constituicao.Segundo seuentendimento, o constituinte nao teve intencao de impedir a prisao apos acondenacao em segundo grau na redacao do inciso LVII do artigo 5o daConstituicao. Se o quisesse, o teria feito no inciso LXI, que trata dashipoteses de prisao, afirmou. O ministro ressaltou ainda a necessidade de sedar efetividade a Justica. Estamos tao preocupados com o direito fundamentaldo acusado que nos esquecemos do direito fundamental da sociedade, que tem aprerrogativa de ver aplicada sua ordem penal, concluiu.Ministro Dias ToffoliO ministroacompanhou parcialmente o voto do relator, acolhendo sua posicao subsidiaria,no sentido de que a execucao da pena fica suspensa com a pendencia de recursoespecial ao STJ, mas nao de recurso extraordinario ao STF. Para fundamentar suaposicao, sustentou que a instituicao do requisito de repercussao geraldificultou a admissao do recurso extraordinario em materia penal, que tende atratar de tema de natureza individual e nao de natureza geral ao contrario dorecurso especial, que abrange situacoes mais comuns de conflito de entendimentoentre tribunais.SegundoToffoli, a Constituicao Federal exige que haja a certeza da culpa para fim deaplicacao da pena, e nao so sua probabilidade, e qualquer abuso do poder derecorrer pode ser coibido pelos tribunais superiores. Para isso, citaentendimento adotado pelo STF que admite a baixa imediata dos autosindependentemente da publicacao do julgado, a fim de evitar a prescricao ouobstar tentativa de protelar o transito em julgado e a execucao da pena.Ministro LewandowskiO ministroRicardo Lewandowski ressaltou que o artigo 5o, inciso LVII da ConstituicaoFederal e muito claro quando estabelece que a presuncao de inocencia permaneceate transito em julgado. Nao vejo como fazer uma interpretacao contraria aesse dispositivo tao taxativo, afirmou.Para ele, apresuncao de inocencia e a necessidade de motivacao da decisao para enviar umcidadao a prisao sao motivos suficientes para deferir a medida cautelar edeclarar a constitucionalidade integral do artigo do 283 do CPP. Assim, eleacompanhou integralmente o relator, ministro Marco Aurelio.Ministro Gilmar MendesGilmarMendes votou com a divergencia, avaliando que a execucao da pena com decisao desegundo grau nao deve ser considerada como violadora do principio da presuncaode inocencia. Ele ressaltou que, no caso de se constatar abuso na decisaocondenatoria, os tribunais disporao de meios para sustar a execucao antecipada,e a defesa dispoe de instrumentos como o habeas corpus e o recursoextraordinario com pedido de efeito suspensivo.Ele ressaltouque o sistema estabelece um progressivo