requerer diligencias ou juntar provas.O indeferimento de tais medidas, portanto, caracteriza flagrante coacao ilegal que atinge o direito de ir e vir do paciente, ja que o sujeita a ser denunciado, em decorrencia da mutilacao dos dados informativos constantes do inquerito, argumentam.Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes relaciona uma serie de precedente da Corte em relacao a pedidos semelhantes e no sentido de deferir o pedido da defesa. Tais julgados respaldam a tendencia interpretativa de garantir aos investigados e indiciados a maxima efetividade constitucional no que concerne a protecao dos direitos fundamentais mencionados (CF, art. 5o, LIV e LV), concluiu.Para o ministro, diante de tantas decisoes nao ha razao juridica plausivel para que a Corte Especial do STJ tenha indeferido o pedido da defesa para juntar o laudo ao inquerito.Operacao NavalhaA Operacao, deflagrada pela Policia Federal em abril deste ano, desmontou um esquema de corrupcao relacionado a contratacao de obras publicas feitas pelo governo federal. A operacao foi feita em Alagoas, Bahia, Sergipe, Piaui, Maranhao e Mato Grosso e no Distrito Federal.Os investigados sao acusados de fraude de licitacoes, corrupcao, trafico de influencia, superfaturamento de obras e desvio de dinheiro.Segundo o inquerito, o esquema de desvio de recursos publicos federais envolvia empresarios da construtora Gautama, sediada em Salvador, e servidores publicos que operavam no governo federal e em governos estaduais e municipais. O esquema garantiria o direcionamento de verbas publicas para obras de interesse da Gautama e entao conseguia licitacoes para empresas por ela patrocinadas. Ainda segundo a PF, as obras eram superfaturadas, irregulares ou mesmo inexistentes.HC 92.599 e Inquerito 544Leia a decisaoMED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 92.599-5 BAHIARELATOR : MIN. GILMAR MENDESPACIENTE(S) : IVO ALMEIDA COSTAIMPETRANTE(S) : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO INQ No 544 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICADECISAO: Trata-se de pedido de medida liminar em habeas corpus, impetrado por EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO e MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA, em favor de IVO ALMEIDA COSTA.Nestes autos, a defesa questiona acordao proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justica (STJ) em sede de Agravo Regimental no Inquerito no 544/BA, de relatoria da Min. Eliana Calmon (DJ 9.10.2007). Eis o teor da ementa do acordao impugnado:PROCESSO PENAL INQUERITO POLICIAL JUNTADA DE DOCUMENTO INDEFERIMENTO.1. O inquerito policial e procedimento investigatorio e inquisitorial, nao envolto pelo contraditorio, nao tendo o indiciado direito de se envolver na colheita da prova.2. A juntada de documentos na fase do inquerito, quando ocasionar tumulto processual, pode ser indeferida pelo juiz.3. No rito procedimental dos processos penais de competencia originaria dos Tribunais, dispoe a defesa de uma fase preliminar, antes do recebimento da denuncia, para produzir provas visando o nao recebimento da peca acusatoria.4. Agravo regimental nao provido (AgRg - INQ no 544/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, unanime, DJ 9.10.2007 fls. 128-136).O ora paciente figura como investigado nos autos do INQ no 544/BA, em que se apuram fatos relacionados a denominada Operacao Navalha.Segundo alega a inicial:Visando comprovar sua inocencia, o Paciente contratou o renomado Perito Ricardo Molina, o qual elaborou laudo demonstrando nao serem verdadeiras as interpretacoes realizadas pela Policia