22 da Lei de Crimes Ambientais, as empresas que poluem devem recuperar o meio ambiente. Ficam, ainda, sujeitas a suspensao parcial ou total da atividade; interdicao temporaria de estabelecimento, obra ou atividade; proibicao de contratar com o poder publico, bem como dele obter subsidios, subvencoes ou doacoes.Acao civil publica A acao civil publica defende o patrimonio social e politico contra danos causados ao meio ambiente ou ao consumidor e aos interesses difusos e coletivos. As acoes podem ser propostas pelo Ministerio Publico, pela Uniao, pelos estados e municipios e por autarquias, empresa publica, fundacao, sociedade de economia mista, ou associacao (desde que esteja constituida ha pelo menos um ano, nos termos da lei civil, e que a protecao do meio ambiente seja uma de suas finalidades). E facultado ao Poder Publico e as associacoes habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.Direito ambiental no trabalho A CLT (Consolidacao das Leis do Trabalho), que regula as relacoes individuais e coletivas de trabalho, nao considerara o ambiente de trabalho e seu entorno. Preocupa-se basicamente com normas de higiene e seguranca do trabalho.A CLT obriga as empresas a adotarem medidas de protecao coletiva e fornecerem equipamentos de protecao individual (EPI) aos trabalhadores. Na pratica, as normas de higiene e seguranca sao ignoradas. As condicoes de trabalho tornam-se precarias e aumentam os riscos para a saude e a integridade fisica do trabalhador. Por extensao, ameacam as comunidades vizinhas.Fiscalizar a empresa Se voce trabalha exposto a algum tipo de risco biologico, quimico, fisico ou ergonomico, fique atento!Toda empresa tem que fornecer equipamentos de protecao individual e garantir condicoes ergonomicas e de higiene industrial apropriadas (NR 4, 5, 6, 15, 17 e 24 do Ministerio do Trabalho). A empresa tambem tem que fazer exames medicos e laboratoriais (NR-7) periodicos nos empregados. Alem disso, deve emitir CAT (Comunicacao de Acidente de Trabalho) sempre que houver acidente tipico ou de trajeto ou o trabalhador tiver suspeita ou confirmacao de doenca profissional. Se a empresa nao cumprir suas obrigacoes legais na prevencao de riscos a saude do trabalhador ou provocar danos ao meio ambiente (exemplo: eliminacao de vapores, fumacas ou poeiras), voce pode denunciar o fato as autoridades competentes (veja telefones no final desta publicacao).O trabalhador ou morador vizinho a fabrica (manipuladora ou produtora de substancias perigosas) que perceber problemas de saude como os relacionados no texto (tabelas 1, 2, 3 e 4), deve procurar imediatamente o servico publico de saude de sua comunidade.A Cipa (Comissao Interna de Prevencao de Acidentes de Trabalho) e os sindicatos podem comunicar a DRT (Delegacia Regional do Trabalho) qualquer acidente ou situacao que coloque em risco ou comprometa a saude do trabalhador.Se a situacao de insalubridade, periculosidade ou penosidade for provada, a DRT deve notificar a empresa, estipulando prazo para que os riscos sejam eliminados ou minimizados.A portaria n 25 de 29/12/94 trata especificamente ao Programa de Prevencao dos Riscos Ambientais (NR 9), ordenando:...a obrigatoriedade da elaboracao e implementacao, por parte de todos os empregados e empregadores, do Programa de Prevencao dos Riscos Ambientais (PPRA), visando a preservacao da saude e da integridade dos trabalhadores, atraves