O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso de suas competenciasprevistas no art. 8o inciso VII na Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo a Portaria no 168, de 10 de junhode 2005; e,Considerando a necessidade de integrar a atuacao dos orgaos do Sistema Nacional do MeioAmbiente - SISNAMA na execucao da Politica Florestal do Pais;Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos e padronizar criterios paraelaboracao e implantacao do manejo florestal sustentavel das florestas no Bioma Amazonia;Considerando as disposicoes das leis no 4.771, de 15 de setembro de 1965, no 6.938, de 31 deagosto de 1981, e no 11.284, de 2 de marco de 2006, e no Decreto no 5975, de 30 de novembro de 2006;Considerando os avancos alcancados com a pesquisa florestal na Amazonia brasileira;RESOLVE:Art. 1o Estabelecer parametros tecnicos para elaboracao, apresentacao, execucao e avaliacaotecnica de Planos de Manejo Florestal Sustentavel-PMFS com fins madeireiros para florestas nativas e suas formasde sucessao no Bioma Amazonia que, deverao ser aplicados em qualquer nivel de competencia pelos orgaosintegrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA observando o disposto nesta Resolucao. 1o Esta resolucao nao se aplica as florestas plantadas, de especies nativas ou exoticas. 2o As demais diretrizes tecnicas a serem adotadas para a aprovacao do PMFS observarao oestipulado pelo orgao ambiental competente.Art. 2o Para efeito desta Resolucao sao adotadas as seguintes definicoes:I - Area de Manejo Florestal-AMF: conjunto de Unidades de Manejo Florestal que compoem oPMFS, contiguas ou nao, localizadas em um unico Estado;II - Autorizacao para Exploracao-AUTEX: documento expedido pelo orgao competente que autorizao inicio da exploracao da Unidade de Producao Anual-UPA e especifica o volume maximo por especie permitidopara exploracao;III - Ciclo de corte: periodo de tempo, em anos, entre sucessivas colheitas de produtos florestaismadeireiros ou nao-madeireiros numa mesma area;IV - Diametro a Altura do Peito-DAP: medida de diametro de uma arvore medida a 1,30 m do solo;V - Diametro Minimo de Corte-DMC: diametro minimo de uma arvore a partir do qual e permitidoseu corte em um PMFS;VI - Intensidade de corte: volume comercial das arvores derrubadas para aproveitamento, estimadopor meio de equacoes volumetricas previstas no PMFS e com base nos dados do inventario florestal a 100%,expresso em metros cubicos por unidade de area (m3/ha) de efetiva exploracao florestal, calculada para cadaunidade de trabalho (UT);VII - Inventario Florestal Continuo: um sistema de inventario florestal por meio do qual parcelaspermanentes sao instaladas e repetidamente medidas ao longo do ciclo de corte, para produzir informacoes sobre ocrescimento e a producao da floresta;CTAJ: Faltou definir inventario florestal amostral, conceito utilizado pelo art. 11. A CTAJ entende nao ter aatribuicao regimental, tampouco a competencia tecnica, para propor redacao, entretanto considera fundamental adefinicao de tal conceito para os fins de interpretacao desta resolucao, razao pela qual sugere ao Plenarioestabelece-la por emenda e a Secretaria do Conama informar a CTFlor para as providencias cabiveis.VIII - Manejo Florestal Sustentavel: administracao da floresta para a obtencao de beneficioseconomicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentacao do