do advogado na sessao do TSE, em Brasilia.Contrao Acordao, o Reclamante interpos oAgravo Regimental, mas, o novo Acordao (Doc. 27) negou o provimento, com osmesmos fundamentos da V. Decisao Monocratica, obrigando a interposicao doRecurso Extraordinario (RE), para judicialreview do Supremo Tribunal Federal.Dotrancamento do Recurso Extraordinario (RE) no TSEComo seconstata no Acordao do TSE (folha 508 dos autos e fl. 3 do Doc. 32),de igual modo ilicito a decisao monocratica, considerou-se que o Acordao doagravo regimental foi publicado na sessao do dia 04/10/2004.Mas, buscando atender as exigencias do TSE, o Reclamante enviou o Recurso Extraordinario no dia 07/10/04,atraves de fax-simile, pelo Telefone (32) 3211-9100, como prova aConta da Telemar (Doc. 28), as 18 horas 37 minutos e 51segundos, cuja ligacao durou 7 minutos e 24 segundos, e, osoriginais foram protocoladosno dia 09/10.Entretanto,o TSE nunca poderia trancar o RE, em face do Art 281, 1o do CE,porque, so poderia abrir prazo para contra-razoes dos Recorridos, caso admitisse o RE, como assim fez,publicando a Intimacao no 54/04 (Doc. 29), e bom que se diga, publicadaem 13/10,quando o prazo legal seria ate dia 12 (3 dias), a rigor do 2odo Art281, haja vista que o Reclamanteinterpos o Recurso atraves de Fax-Simileem 07/10,sobre o qual os Recorridos deveriamcontra-razoar em 3 dias, ou seja, ate o dia 15/10. Porem, nao se sabe o motivo oTSE constar que o prazo limite para contra-razoes era o dia 20/10,como expressa a Certidao (Doc. 30), que tambem constaextemporaneidade da Procuradoria Geral Eleitoral se fazer ciente em 25/10,para atentar contra Direitos Humanos, apresentando contra-razoes (Doc.31), o que ha de se indagar: por que o Reclamante, que esta sofrendoprejuizos nos seus direitos humanos, nao tem igual direito aciencia das decisoes judiciais, atraves de uma publicacao formal,como e feita para aqueles que lhe causam os prejuizos?Ora, por que o Judiciario Brasileiro protege o mal, a malicia e oscrimes, em prejuizo do bem, do beneficio e das virtudes dos DireitosHumanos?O TSE,a fortiori trancou o RE (Doc.32), contrariando o modusfaciendi do Art. 281, 3o do Codigo Eleitoral, que ordena a remessaautomatica dos autos ao STF, apos apresentacaodas contra-razoes, restando violadasas disposicoes legais, desde o 1o grau de jurisdicao, ate oRE, que prejudicaram sensivelmente os Direitos Humanos do Reclamante, para o de exercicio liquido e certo da cidadania.DoDireito a REPARACAO de DANOSPortodo o exposto, outro caminho nao resta, senao, a reparacao dos prejuizoscausados ao Reclamante, que nao podeexercer seus justos direitos politicos de cidadao brasileiro, principalmente,por sofrer um enorme cerceamento de defesa, advindos das decisoes judiciais,que prejudicaram irremediavelmente o direito de peticao; o devido processolegal; a punicao de atos atentatorios aos direitos e liberdades fundamentais,como os crimes eleitorais do abuso do poder economico e de autoridade; aapreciacao de lesao e ameaca do direito, e, a seguranca juridica do exerciciodo contraditorio e da ampla defesa, com os meios e recursos disponiveis.1 Destarte, busca-se a tutela internacional contrao desmando do poder investido pelo Estado Brasileiro, exteriorizado nainfringencia de normas e tratados de direitos humanos internacionais,regulamentados pelos principios eleitorais, administrativos, constitucionais, ede dignidade da Justica, a ser efetivada pelo Poder Judiciario.Com vulneracao do jurisscriptum, contrariou o conteudo normativo do Pacto de