e submissao ao direito comum. Observou-se, entao, um vazio normativo no que respeita a regulacao das atividades dessas especiais entidades, vez que irrecuperavel a ordem anterior a especial, traduzida no Codigo Civil de 1916 (artigos 13 a 23), pelo principio da repristinacao, desacolhido por nosso sistema. E mesmo que inaplicavel este, ha que se ter em conta que o direito comum ali embutido, no ponto, jamais concebeu, admitiu ou referiu a existencia, composicao e funcoes de Conselhos Deliberativos como instituicoes de direito, componentes de associacoes de qualquer genero. Muito menos, seus poderes representativos dos corpos associativos.(Assembleias Gerais). Tal vazio somente seria suprivel por uma nova ordem juridica, a conta do Estado, via legislativa. Este, para faze-lo, viu-se contingenciado, a partir de 1988, pelos principios constitucionais que determinavam caber-lhe apenas, no ambito das associacoes esportivas, a editar regras de carater geral (CF, artigo 24, IX e 1o), nao podendo faze-lo atraves de outras, de carater especifico ou pontual, tais como aquelas referentes a estruturacao juridico-politica-administrativa interna daquelas, entre elas as sobreditas existencia, composicao, competencia, funcoes e poderes dos aludidos Conselhos Deliberativos e suas relacoes com os corpos associativos globais. Vale dizer, nao poderia baixar lei, regrando quem ou como ou quando ou porque caberia , dentro dessas associacoes (clubes) , por exemplo, eleger diretorias ou aprovar, quica reformar, estatutos. Tais vedacoes vieram convalidadas e explicitadas nos preceitos do inciso I, do artigo 217 da mesma Constituicao Federal, que atribuiram as entidades de pratica esportiva (associacoes) o direito exclusivo de regrar a sua organizacao e funcionamento. . A derrogacao devolvera as relacoes juridicas privadas, o que a lei, antes, tinha reservado a tutela publica. Fez-se necessario, por tal e desde entao, a todas as associacoes desportivas do pais, a recomposicao particular de suas relacoes associativas intestinas, seja pela ratificacao ou extincao dos preceitos estabelecidos nos estatutos editados anteriormente, seja pela sua retificacao. Impunha-se, pois, uma reforma estatutaria, onde tais relacoes resultassem ajustadas a nova ordem. No que competia ao Estado, a edicao de regras a respeito veio encartada, muitos anos depois, no Codigo Civil (Lei. 10.406, de 10/01/2002 artigos 53 e seguintes ), que enunciou , de forma global e para todas as especies de associacoes (nao somente para as desportivas), os lineamentos gerais de sua existencia, natureza juridica e etc. De relevar, nesse novo Codigo, a introducao (Livro III, Titulo I, Capitulo II, artigos 115 e seguintes ) do instituto da representacao por determinacao legal, algo desconhecido na ordem civil anterior, onde os poderes inerentes originavam-se exclusivamente da outorga dos interessados ( administracao, gerencia, mandato e etc.) em livre manifestacao da vontade. [Com isso, identificou-se finalmente, depois de muitas decadas, a efetiva natureza juridica dos Conselhos Deliberativos, bem como de suas atribuicoes e funcoes dentro das associacoes desportivas brasileiras. como tal conceituados e tratados na sua criacao e evolucao ( itens 27, 30 e 31 da Portaria Ministerial no 254 do Ministerio da Educacao e Saude, de 01/01/1941, re-ratificados pela Deliberacao 72/53, de 04/09/53 do Conselho Nacional de Desportos, esta homologada pela Portaria no 618, de 09/09/53, do Ministerio da Educacao e Cultura,