Atualizacao em Direito Sanitario e Processo Administrativo SanitarioCuritibaSOBRE O CURSOO processo de descentralizacao das acoes de Vigilancia Sanitaria transferiu a responsabilidade pela fiscalizacao aos municipios, mas ha deficiencias de conhecimento dos profissionais quanto aos aspectos legais na conducao das atividades de fiscalizacoes. O poder de policia pode resultar em punicoes ao infrator, tais como multas e interdicoes do estabelecimento ou produtos e procedimentos legais erroneos podem levar a prejuizos, sendo essencial adotar praticas de fiscalizacao conforme o processo administrativo sanitario. O curso propoe situacoes problema, que associam teoria/pratica, a exemplos da rotina das vigilancias. Dinamicas de grupos: os alunos montarao os processos desde a instauracao, medidas cautelares, seguindo pela instrucao ate o julgamento e decisao, com aplicacao de sancao ou absolvicao. Sera adotada a legislacao processual pertinente para cada municipio ou Estado.O curso visa capacitar tecnicamente os profissionais da Vigilancia Sanitaria que atuam nos municipios e nos estados em Direito Sanitario e Processo Administrativo Sanitario, e para aqueles que pretendem atuar na area.DiferencialA metodologia desse curso ja foi aplicada pelo professor em mais de 20 cursos no periodo de julho de 2006 a abril de 2013 e envolveu mais de 750 profissionais das Vigilancias Sanitarias Municipais e das Regionais de Saude do Estado do Parana. O curso foi avaliado com a media de 96,3% como positiva (bom/otimo) pelos participantes.Material de apoioSera fornecida apostila em arquivo PDF. Indique para um AmigoINFORMACOES GERAISPeriodo: 13 a 15 de abril de 2015.Quantidade de vagas: 40 vagas Carga horaria: 24 horasHorario: Segunda a quarta: das 8:00 as 12:00 e 14:00 as 18:00.PUBLICO ALVOProfissionais da area de Saude.PROGRAMA DE CURSOModulo 01Administracao Publica. Principios e diretrizes do SUS. Conceito de vigilancia sanitaria, lei organica de saude e a Constituicao Federal. Justificativa do curso de processo administrativo sanitario e direito sanitario. Gestao e fundamentas da Visa e processo administrativo sanitario. Teoria da tridimensionalidade. Fontes do direito. Tecnica de legislacao. Interpretacao das normas. Teoria dos direitos fundamentais. Agentes publicos. Competencia federacao e entes. Conceito e pressupostos do poder de policia e processo administrativo. Principios gerais do direito e do processo administrativo. Funcoes e atividades administrativas. Responsabilidade administrativa, crime e civil do agente publico. Abuso de poder.Modulo 02Conceito de processo administrativo sanitario. Procedimentos previos (intimacao). Fase de instauracao. Infracao e auto de infracao. Medidas cautelares. Fase de instrucao. Provas no processo administrativo. Defesa. Relatorio de instrucao.Modulo 03Fase de julgamento e decisao administrativa. Conceito e criterio de julgamento. Criterio de imposicao da penalidade. Consideracoes no julgamento e penalidades. Regra de imposicao de penalidade. Circunstancias atenuantes. Circunstancias agravantes. Tipos de penalidades administrativas. Instancias de decisoes administrativas. ACESSE: http://formsus.datasus.gov.br/novoimgarq/10976/1490900_134647.pdf http://www.anvisa.gov.br/hotsite/pdvisa/protocolo_acao.pdf http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2014/rdc0016_01_04_2014.pdfEsta RDC sofreu alteracao :O texto foi publicado no DOU do dia 04 de agosto de 2014 e suspende a eficacia de Resolucao 16/2014 por 12 meses.A Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria Anvisa publicou no Diario Oficial da Uniao a Resolucao RDC no. 40 de 01 de agosto de 2014 com o fim de alterar o texto do artigo 32 da RDC no. 16/2014 em vigor desde o dia 02 de julho de 2014.Com isso, a Agencia suspende a eficacia da norma e prorroga sua