a rejeicao social dos apenados e seus reflexos no incremento da reincidencia, a sofisticacao tecnologica, que altera a fisionomia da criminalidade contemporanea, sao fatores que exigem o aprimoramento dos instrumentos juridicos de contencao do crime, ainda os mesmos concebidos pelos juristas na primeira metade do seculo." [13] Sobre os Movimentos Criticos do Direito e as iniciativas de informalizacao da Justica no Brasil, ver Junqueira , 1993. [14] A arbitragem policial representa ainda uma atividade tradicional da policia brasileira. "Desde o sec. XIX as pessoas acusadas de determinados crimes eram submetidas a uma modalidade especial de julgamento no Brasil. Um desses crimes era a ja mencionada vadiagem, hoje classificada como contravencao penal pela legislacao brasileira. O codigo Penal Imperial de 1830 arrolava tanto a mendicancia quanto vadiagem como crimes (arts. 295 e 296). O codigo Penal Imperial de 1832 atribuia o julgamento desses crimes - juntamente com prostituicao e desordem - ao juiz de paz (art.12, paragrafo 2 e 7; arts 121 e 122). Contudo, na reforma processual que reforcou o papel da policia no sistema judicial, esses crimes passaram a ser julgados pela policia (art.3, paragrafo 4; arts. 111 e 193, Regulamento 120, 31 de dezembro de 1842)" ( De Lima, 1994:99). [15] No mural da DEAM-NITEROI criada em 1987, o "Boletim de Servico" informa: "Art. 4 - A DEAM-NITEROI, com atuacao restrita ao Municipio de Niteroi, conhecera, concorrentemente com as Delegacias Policiais sediadas no aludido Municipio, os crimes de lesao corporal (dolosa), aborto provocado por terceiro, abandono de incapaz, maus tratos, constrangimento ilegal, ameaca, estupro, atentado violento ao pudor, corrupcao de menores, seducao, rapto, sequestro e carcere privado e realizara todas as medidas de policia judiciaria pertinente. * 2o. Os Titulares das unidades policiais sediadas no Municipio de Niteroi, ate o dia 25 de cada mes, remeterao a DEAM-NITEROI copia dos Registros de Ocorrencia dos casos verificados na respectiva circunscricao envolvendo ofendida, para controle e analise dessa unidade especializada." [16] A classica critica feminista as DEAMs consiste na alegacao de que estas delegacias se distanciaram de sua vocacao e se transformaram num "consultorio sentimental". Para uma apreciacao historica das perspectivas feministas ver Grossi, 1994. [17] De acordo com as informacoes coletadas nos Livros-Tombo, nestes oitos anos de atuacao das Delegacias da Mulher, foram instruidos um total de 8.519 inqueritos. A distribuicao destes inqueritos numa serie historica oscila segundo o ano de implantacao, no estado do Rio de Janeiro, das cinco delegacias especializadas: 1986* 1987** 1988 1989 1990 1991*** 1992 1993 256 960 833 738 1072 1155 1696 1809 * ano de implantacao da DEAM Centro-Rio. ** ano de implantacao das DEAMs Niteroi e Caxias. *** ano de implantacao das DEAMs Nova Iguacu e Campo Grande. [18] Durante o trabalho de campo era comum ouvir toda sorte de observacoes sobre a "Delegacia da Mulher". Segundo certos policiais "ficar ali era um castigo" para aqueles que nao tinham prestigio dentro da corporacao, porque "aqui voce trabalha muito e nao ve o resultado". Ja para uma boa parte das policiais o "trabalho e bonito e de responsabilidade", mas deveria tambem "ser feito por assistentes