vencidos, a redacao cabera ao Conselheiro que propos o voto vencedor.Art. 38. As partes e seus procuradores e o defensor dativo serao intimados da decisao nos termos do art. 67 deste Codigo.Art. 39. O julgamento far-se-a a portas fechadas, sendo permitida apenas a presenca das partes e seus procuradores, Assessoria Juridica dos Conselhos de Medicina, Corregedores e funcionarios responsaveis pelo procedimento disciplinar nos Conselhos de Medicina necessarios para o bom funcionamento do Tribunal de Etica Medica, ate o encerramento da sessao.Art. 40. As penas disciplinares aplicaveis pelos Conselhos Regionais sao as previstas em Lei.CAPITULO IIIDOS IMPEDIMENTOSArt. 41. E impedido de atuar em Processo Etico-Profissional e na sindicancia o Conselheiro que:I - tenha interesse direto ou indireto na materia;II - tenha participado como perito, testemunha ou representante, ou se tais situacoes ocorrem quanto ao conjuge, companheiro ou parente e afins ate o terceiro grau;III - esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou respectivo conjuge ou companheiro(a).IV - Tenha relacao de parentesco, quais sejam: conjuge ou companheiro, ascedentes, descendentes e colaterais ate 4o grau com o advogado da parte.Art. 42. O Conselheiro que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao Presidente do Conselho, abstendo-se de atuar.CAPITULO IVDAS NULIDADESArt. 43. Nenhum ato sera declarado nulo, se da nulidade nao resultar prejuizo para as partes.Art. 44. A nulidade ocorrera nos seguintes casos:I - por suspeicao arguida contra membros do Conselho, sendo apreciada na sessao de julgamento e acolhida pelo Plenario;II - por falta de cumprimento das formalidades legais prescritas no presente Codigo.Art. 45. Nenhuma das partes podera arguir nulidade a que haja dado causa, para a qual tenham concorrido ou referente a formalidade cuja observancia so a parte contraria interesse.Art. 46. Nao sera declarada nulidade de ato processual que nao houver influido na apuracao da verdade substancial ou na decisao da causa.Art. 47. As nulidades considerar-se-ao sanadas:I - se nao forem arguidas em tempo oportuno;II - se, praticado por outra forma, o ato atingir suas finalidades;III - se a parte, ainda que tacitamente, aceitar seus efeitos.Art. 48. Os atos cuja nulidade nao for sanada na forma do art. 47 serao renovados ou retificados.Paragrafo unico. Declarada a nulidade de um ato, considerar-se-ao nulos todos os atos dele derivados.Art. 49. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber a parte falar nos autos, sob pena de preclusao.CAPITULO VDOS RECURSOSSecao IDisposicoes GeraisArt. 50. Cabera recurso, no prazo de 30 (trinta) dias:I - as Camaras de Sindicancia do Conselho Federal de Medicina, das decisoes de arquivamento proferidas pelas Camaras de Sindicancia dos Conselhos Regionais;II - ao Pleno do Conselho Regional, das decisoes proferidas nos Processos Etico-Profissionais, por maioria, pelas Camaras, onde houver;III as Camaras do Conselho Federal de Medicina, das decisoes proferidas nos Processos Etico-Profissionais, por unanimidade, pelas Camaras dos Conselhos Regionais ou das decisoes proferidas nos Processos Etico-Profissionais, por maioria ou unanimidade, pelo Pleno dos Conselhos Regionais;IV - ao Pleno do Conselho Federal de Medicina, das decisoes proferidas nos Processos Etico-Profissionais, por maioria, pelas Camaras do CFM ou das decisoes de cassacao do exercicio profissional proferidas pelos Conselhos Regionais.V - ao