mas convem repeti-los (se o foram), pois o tema condensa duas questoes chaves da democracia contemporanea: o direito a livre formacao da opiniao e o poder da grande midia, para moldar uma democracia, segundo os interesses que ela representa no cenario nacional.O ponto de partida valorativo que formou o convencimento majoritario na Suprema Corte foi politico, mas a sua fundamentacao abrigou-se, obviamente, num discurso juridico coerente. Mas este discurso de coerencia ja foi moldado para dar curso a tomada decisao, eminentemente politica, de condenar os reus. Para a critica adequada da sentenca, no entanto, o caminho deve ser inverso: deve-se partir de argumentos juridicos internos ao que deve ser -no Estado Democratico de Direito- um processo judicial penal dentro do sistema de garantias constitucionais, como fez a nota do PT, para chegar a critica politica da sentenca judicial, que representou um juizo total sobre o PT e tambem sobre os governos do Presidente Lula.Quero asseverar, ainda, que a decisao do Supremo que interpretou a Lei da Anistia e reconheceu o seu alcance para impedir o processamento de assassinos, torturadores e estupradores -criminosos comuns, portanto- a servico da ditadura militar (como decisao politica para uma transicao generosa e negociada) foi muito mais grave para o futuro do pais, do que os resultados da Acao Penal 470.Naquela oportunidade ocorreu tambem um julgamento predominantemente politico e a reacao dos partidos de esquerda a decisao do Supremo, incluindo do proprio PT, esteve a beira da indigencia. A distancia temporal dos fatos historicos, por mais relevantes que sejam, tornam-se menos dramaticos. Quando eles se repetem, porem, no seu conteudo mais intimo, ou seja, um novo julgamento fundamentalmente politico num processo penal importante- e necessario unificar certos episodios historicos para darmos coerencia ao discurso democratico.O episodio atual tem uma carga mais dramatica, porque a propria movimentacao da midia exigindo a condenacao dos reus, tornou os ataques ao PT como conjunto e aos governos do Presidente Lula, uma questao do cotidiano, que abalou moralmente milhoes de pessoas que nos admiram e defendem nossos projetos para o pais. O julgamento que envolvia a Lei de Anistia reportava-se a fatos que, para a maioria, pareciam longinquos e nao envolviam diretamente os principais dirigentes politicos que estavam na cena publica. Lamentavelmente aquela decisao do Supremo foi subvalorizada pelos democratas de todas as extracoes ideologicas do pais, que nao se deram conta (ou nao viram por conveniencia) que a cultura juridica em formacao sufocava a evolucao democratica das instituicoes.Pouquissimos registravam na sua agenda a questao do julgamento e eventual punicao dos torturadores como questao importante para o pais e para os seus mandatos parlamentares. Mas a sombra da Teoria do Dominio Funcional dos Fatos comecou ali. So que comecou ao inverso: para punir os torturadores, temeu a maioria do Supremo que o dominio funcional dos fatos levasse ao encadeamento de uma linha de responsabilidades, que poderia parecer provocacao aos militares da epoca, responsaveis diretos pelos lacos de comando do regime. No processo atual, a cadeia de comando e do dominio dos fatos, reconhecidamente nao provados -meramente presumidos- promoveu penas indevidas ou, no minimo,