Sabado, 12 de fevereiro de 2011Durante a ronda de rotina pelos predios do municipio a guarnicao composta pelos Guardioes: GM Charliton, GM Oliveira e GM Alves, foram parados no Posto Jet Set por um cidadao que informou que sua irma acabara de ser vitima de um furto, apos colher os detalhes da motocicleta furtada a Guarda Municipal recuperou a motocicleta da Sra. Ligia. Diante dos questionamentos acerca de legalidade da aplicacao de multas por guardas municipais que atuam como agentes de transito em Aracaju, o municipio esclarece que esta amparado pela lei e que nao ha qualquer decisao do Superior Tribunal de Justica (STJ) que torne inconstitucional o exercicio da funcao de agente de transito pelo guarda municipal.Segundo a Procuradoria Geral do Municipio (PGM), o Codigo de Transito Brasileiro (lei federal no 9.503) afirma que a autoridade de transito - no caso de Aracaju, a SMTT - tem o poder de credenciar pessoa civil ou policial militar para o exercicio das atividades de fiscalizacao, operacao, policiamento ostensivo de transito ou patrulhamento.O artigo 24 do referido codigo diz ainda que compete aos orgaos e entidades executivos de transito dos municipios executar a fiscalizacao de transito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabiveis. O artigo 280 acrescenta, em seu 4o, que o agente competente para lavrar o auto de infracao pode ser servidor civil, estatutario ou celetista, ou ainda policial militar.Alem disso, a lei municipal no 2.984, de 28 de dezembro de 2001, que cria o plano de carreira da Guarda Municipal de Aracaju, afirma ser uma das atribuicoes do guarda municipal a fiscalizacao do transito de veiculos no municipio, desde que credenciado pela autoridade de transito. Nesses casos, ele recebe uma gratificacao especial.CredenciamentoDesignados, mediante portaria, para atuar como agentes de transito, conforme determina a lei, os guardas municipais de Aracaju que exercem essa funcao tambem sao capacitados tecnicamente para trabalhar na operacao e fiscalizacao do transito, sob a direcao e coordenacao da SMTT."Os agentes de transito sao representantes da autoridade de transito. Para isso, eles sao designados e treinados. Antes de comecar a atuar como agentes de transito, os guardas municipais passam por um treinamento especifico, e periodicamente eles passam por reciclagens para atualizar seus conhecimentos", detalha o diretor de Transito da SMTT, major Paulo Cesar Paiva.STJQuanto a uma suposta decisao do STJ que proiba a designacao de guardas municipais para atuarem como agentes da autoridade de transito capazes de lavrar auto de infracao, o secretario municipal de Governo, Lucas Fialho, afirma que a segunda turma do STJ nao julgou procedente ou improcedente o recurso apresentado, porque se tratava de questao estritamente constitucional."A questao sera tratada, de forma inedita, quando do julgamento do recurso extraordinario no 61.1156, que se encontra concluso para julgamento no gabinete da ministra Carmen Lucia desde marco de 2010. A propria ministra informa da inexistencia de jurisprudencia no STF sobre a materia", cita Lucas Fialho. Atraves do Projeto de Lei no 44/2011, ficam extintos os cargos de vigia e vigilante e seus atuais ocupantes passam a integrar o quadro efetivo da Guarda Municipal, ampliando os servicos da municipalidade no