a competencia exclusiva (peculiaridades locais - art. 30, I, CF), a competencia suplementar (art. 30, II) e a competencia comum (art. 23); - estabelecer regras de processo legislativo municipal e toda a regulamentacao orcamentaria, tudo em sintonia com os preceitos das Constituicoes Federal e Estadual, nos termos dos incisos do art. 29: I o STF determinou que somente a LO pode disciplinar as materias referentes a substituicao e sucessao na chefia do Executivo municipal: Nao cabe, ao Estado-membro, sob pena de frontal transgressao a autonomia constitucional do Municipio, disciplinar, ainda que no ambito da propria Carta Politica estadual, a ordem de vocacao das autoridades municipais, quando configuradas situacoes de vacancia ou de impedimento cuja ocorrencia justifique a sucessao ou a substituicao nos cargos de Prefeito e/ou Vice-Prefeito do Municipio.[7] Havendo vacancia definitiva, pelo tratamento isonomico entre as entidades federadas (principio da simetria federativa), deve ser adotada a solucao do art. 81, CF: vacancia nos primeiros dois anos do mandato = nova eleicao em 90 dias, contados da abertura da vaga. IV existe uma formula matematica elaborada pelo TSE (Resolucao 21.702/04), com base em entendimento do STF[8], para o calculo exato do numero de vereadores, considerando a proporcionalidade do numero de habitantes em cada Municipio e o determinado pelas alineas deste inciso. V subsidio do Prefeito, do Vice e dos secretarios Municipais fixados: - por lei municipal de iniciativa da Camara Municipal; - dentre todos os cargos do Poder Executivo municipal (e tambem do Legislativo), o limite maximo e o subsidio do Prefeito, que nao pode ser superior ao subsidio dos Ministros do STF (art. 37, XI); - Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios municipais tem o subsidio fixado em parcela unica (art. 39, 4); VI subsidios fixados em uma legislatura para a seguinte: o STF entende que a fixacao de subsidio para vigorar na mesma legislatura e ato lesivo ao patrimonio publico, a moralidade administrativa e social; - alem de observar as proporcionalidades das alineas deste inciso, deve-se observar que o teto maximo para o subsidio dos vereadores e o subsidio do Prefeito Municipal (art. 37, XI, c/c seu 12, que excluiu a possibilidade de a LO estabelecer subteto municipal aos vereadores); VII c/c art. 29-A o total das despesas com os Vereadores nao podem ultrapassar 5% da receita total do Municipio = receita propria mais oriunda de transferencias do Estado e da Uniao; - alem disso, o total das despesas do Poder Legislativo (incluido o subsidio dos Vereadores e excluido o gasto com os inativos) nao deve ultrapassar os percentuais constantes nos incisos do art. 29-A, em relacao ao total da receita municipal do ano anterior proveniente das seguintes transferencias: (a) imposto sobre operacoes de credito, cambio e seguro, ou relativas a titulos ou valores mobiliarios (art. 153, 5); (b) imposto de renda, imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre a propriedade de veiculo automotor, imposto sobre circulacao de mercadorias e servicos (art. 158 e 159); - deve-se observar, ainda, que do total da receita da Camara dos Vereadores, esta nao podera gastar mais de 70% com folha