Juiz condena prefeito Alex Rocha a perda do cargo por improbidadeA Justica julgou procedente acao civil publica movida pelo Ministerio Publico e condenou o prefeito de Sao Cristovao, Alex Rocha, a perda da funcao publica, a suspensao dos direitos politicos por cinco anos, ao pagamento de multa civil de 100 vezes a remuneracao recebida e proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de 03(tres) anos. A sentenca foi proferida na tarde desta quarta-feira (09), pelo juiz Manoel Costa neto, da Comarca de Sao Cristovao.Juiz Manoel Costa Neto. (Foto (Foto: Arquivo SE Noticias)Leia abaixo a integra da sentenca.O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, por seu Promotor de Justica,propos ACAO CIVIL PUBLICA em face de ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE, conhecido e qualificado na exordial, por acusacao de pratica de Ato Administrativo considerado como de Improbidade, aduzindo que, a partir de denuncia encaminhada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educacao Basica do Estado de Sergipe SINTESE, tomou conhecimento da precariedade da estrutura fisica por que passam as escolas municipais. Diante das informacoes, ajuizou Acao Civil Publica tombada sob o no 200983000701, onde verificou que o Reu, ocupando o cargo de chefe do executivo municipal, deixou de aplicar no exercicio financeiro 2009, o percentual minimo de 25% da receita municipal, destinado por lei a manutencao e desenvolvimento da educacao, previsto no Art. 212, da Constituicao Federal de 1988. O Relatorio encaminhado pela empresa contratada para efetuar a contabilidade das contas municipais, constatou que o Reu, efetuou gastos de apenas R$ 5.918.199,00(cinco milhoes novecentos e dezoito mil cento e noventa e nove reais), restando um deficit de R$ 1.601.474,81(um milhao seiscentos e um mil quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), tendo inclusive o Reu reconhecido a situacao ao apor sua assinatura no referido Relatorio. Assim, requereu a condenacao do Reu nas penas previstas no inciso III, Art. 12, da Lei 8.429/92. Juntou documentos fls. 05/26.As fls. 26-v, foi determinada a notificacao.Notificado, fls. 27-v, o Reu apresentou defesa previa, fls. 29/41, alegando, em suma, a competencia comum entre o Municipio e o Estado para desenvolvimento da educacao; a aplicacao da clausula da reserva do possivel, por inexistencia de recursos, havendo acoes mais urgentes e prioritarias; a inexistencia de dotacao orcamentaria; a limitacao da intervencao do judiciario nas politicas publicas, com descumprimento do principio da separacao dos poderes; e a inexistencia de ato de improbidade administrativa, ante ausencia de elemento subjetivo dolo. Requereu a rejeicao da Acao.As fls. 43-v, o MPE pugnou pelo julgamento antecipado.As fls. 44, foi recebida a inicial e determinada a citacao do Reu.Citado, fls. 45-v, o Reu apresentou contestacao, fls. 51/63, alegando a competencia comum entre Estado e Municipio para o desenvolvimento da educacao, a insuficiencia de recursos publicos municipais, a impossibilidade financeira do ente federado; a limitacao da intervencao do judiciario em politicas publicas do executivo; a ofensa ao principio da separacao dos poderes; a inexistencia de ato de improbidade administrativa, ante a ausencia