Como ja era esperado apos a aprovacao da PEC 197/2012, que deu origem a Emenda Constitucional 87/2015, o CONFAZ em reuniao extraordinaria aprovou o Convenio ICMS 93 no dia 17 de setembro de 2015, que foi publicado em Diario oficial no dia 21 de setembro, tornando-se obrigatorio a partir de 01/2016. O texto do CONFAZ esclareceu diversos pontos que estavam obscuros na Emenda Constitucional 87/2015, mas tambem trouxe diversas outras duvidas principalmente para o setor de E-commerce.Agora e regra e a partir de janeiro de 2016 todos deverao aplicar a nova tributacao, portanto, para venda para consumidor final nao contribuinte do ICMS a aliquota de destaque em documento fiscal sera a aliquota interestadual (7,00% para as Regioes Norte, Nordeste, Centro Oeste, e Espirito Santo 12% para as Regioes Sul, e Sudeste), e a diferenca entre a aliquota interestadual e a aliquota interna do estado de destino devera ser partilhada entre os estados de origem e destinatario da mercadoria na seguinte proporcao:2016 40% Destino 60% Origem2017 60% Destino 40% Origem2018 80% Destino 20% OrigemA partir de 2019 100% recolhido ao estado de Destino.Vale lembrar que nas vendas para contribuinte do ICMS este sera o responsavel em recolher a diferenca entre as aliquotas do estado de origem e destinatario para o fisco local (Estado onde estiver estabelecido) sem partilhar o recolhimento, ou seja, 100% para o estado de destino.No artigo anterior O desafio do e-commerce para 2016: PEC 197 do Comercio Eletronico algumas perguntas foram elaboradas e nesta oportunidade na medida do possivel serao esclarecidas:1) A PEC fala de uma partilha do recolhimento 40% para o estado destino, e 60% para o estado de origem, como sera o recolhimento para o estado de destino, e de origem, qual a guia, qual o codigo de recolhimento?RESPOSTA: o Convenio ICMS 87/2015 estabeleceu na Clausula Quarta que o recolhimento deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais GNRE ou outro documento de arrecadacao, de acordo com a legislacao da unidade federada de destino, por ocasiao da saida do bem ou do inicio da prestacao de servico, em relacao a cada operacao ou prestacao, e que o documento de arrecadacao deve mencionar o numero do respectivo documento fiscal e acompanhar o transito do bem ou a prestacao do servico. Ainda teremos que aguardar a definicao dos estados sobre qual codigo devera ser aplicado.2) Sera criada uma nova obrigacao acessoria interestadual para que os recolhimentos deste ICMS sejam comprovados? Os contribuintes deverao entregar somente uma, ou vinte e sete declaracoes aos fiscos estaduais?RESPOSTA: clausula Oitava do Convenio ICMS 87/2015 definiu que a escrituracao das operacoes e prestacoes de servico de que trata este convenio, bem como o cumprimento das respectivas obrigacoes acessorias, devem ser disciplinadas em ajuste SINIEF. Significa que precisamos aguardar a definicao dos estados.3) Como sera a apuracao do ICMS no estado de origem, havera uma nova aliquota de ICMS, ou a apropriacao devera ser feita na apuracao do ICMS?RESPOSTA: o ICMS fruto da aplicacao da aliquota interestadual devera ser recolhido na apuracao do ICMS mensal, ja o ICMS fruto da partilha