Naestrutura constitucional brasileira, o Direito Tributario sempre teve comocaracteristica a previsao especifica sobre a discriminacao da competenciatributaria, inclusive para evitar que houvesse quaisquer casos de invasao entreos entes politicos. Neste ponto, uma das mais marcantes caracteristicas daConstituicao de 1988 e a consagracao no art. 149 das contribuicoes parafiscais,na competencia exclusiva da Uniao Federal, com a referencia inclusive as suastres subespecies: para a seguridade social; de intervencao no dominioeconomico; interesse de categorias profissionais.Contudo, se constitui regrao poder de instituir conferido a Uniao, nao se pode descuidar quanto assituacoes excepcionais previstas na propria Constituicao, sendo que as questoesdas provas tem explorado bastante tais excecoes. Assim, o primeiro necessariodestaque e a previsao do seu 1 conferindo poder de tributar aos Estados,Distrito Federal e Municipios quanto a contribuicao especifica incidente sobreos servidores para a manutencao do sistema da seguridade social destes.Com a nova redacao doparagrafo dada pela Emenda n 41, de 2003, foi retirada a antiga possibilidadede que tal tributo pudesse ser para a assistencia social dos servidores dosEstados, do Distrito Federal e dos Municipios hipotese originalmente previstano texto de 1988 restando apenas a tributacao para os fins previdenciariosdos servidores, tanto assim que explicitamente vinculada ao sistema do art. 40da Constituicao.Similar conclusao deveorientar as contribuicoes incidentes sobre os proventos da aposentadoria dosservidores publicos inativos, que prevista no art. 40, 18, da Constituicao,guarda relacao com a pessoa juridica de direito publico a qual o agente possuivinculacao.Tambem excepcionando aexclusividade da Uniao Federal para as contribuicoes, imperioso observar o art.149-A, acrescentado pela Emenda Constitucional n 39, de 2002, com a previsaoda contribuicao de iluminacao publica, apos a tentativa municipal da tributacaodaquele servico mediante taxa ter sido barrada pelo Supremo Tribunal Federal.A partir desta previsao,pode-se nao so reconhecer a possibilidade da instituicao deste novo tributo,mas tambem e diante da natureza do servico, a competencia dos Municipios e doDistrito Federal que constitucionalmente possui vedacao de sua divisao emMunicipios.Desta forma, como primeiraobservacao sobre a titularidade da competencia instituidora das contribuicoesdeve ser ver verificada a natureza da especie referida, notadamente paraadmitir a possibilidade de instituicao de contribuicoes fora do nivel federal.A luz destesesclarecimentos, devemos reafirmar que as demais hipoteses de contribuicaosomente podem ser instituidas pela Uniao, ai entendidas principalmente ascontribuicoes interventivas e no interesse de categorias profissionais, que naopossuem qualquer excecao ou previsao fora do ambito federal.De toda forma, arecomendacao obvia para a leitura do art. 149 e simples: cuidado nainterpretacao da referencia ao exclusivamente utilizadopelo dispositivo para nao gerar o enganoso sentimento de que somente a UniaoFederal pode instituir contribuicoes.Fonte: Folha Dirigida, por Irapua BeltraoAcesse nossa loja virtual e confira nossa sessao de Resumoes. Trata-se de um material diferenciado no mercado, onde voce encontra os principais topicos de varias materias relacionadas a concurso publico, ensino medio e superior. Acesse agora o link https://www.fitconcurso.com.br/departamento.php?cod_departamento=153543 e fique por dentro dessa novidade! Fit Concursos, oferecendo oportunidades... INTROITOA quantidade de concursospublicos na orbita juridica tem aumentado imperiosamente nos ultimos anos.Nesse espeque, a disciplina Direito do Trabalho apresenta inexoravelimportancia em certames da Justica Especializada Laboral, Ministerio Publico doTrabalho, Ministerio do Trabalho, dentre outros, nao olvidando, ainda, arelevancia de tal materia para o Exame da Ordem dos Advogados