BENEFICIOS: Decisao do CRPS concede salario-maternidade para segurado em uniao homoafetivaSegurado sera informado por carta da decisao do CRPS28/08/2012 - 12:26:00Da Redacao (Brasilia) - Uma decisao inedita, no ambito da Previdencia Social, marcou o julgamento da 1a Camara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdencia Social (CRPS), nesta terca-feira (28). Pela primeira vez, um homem que tem uma uniao homoafetiva e adotou uma crianca tera direito ao salario-maternidade, concedido pelo CRPS. A decisao, unanime entre os conselheiros, foi baseada nas analises da Constituicao Brasileira e do Estatuto da Crianca e Adolescencia (ECA), que garantem o direito da crianca aos cuidados da familia, e na concessao do beneficio pelo INSS a uma segurada que tambem mantem uniao homoafetiva.No pleito, o segurado, que mora no Rio Grande do Sul, argumentou que, perante a Constituicao, todos sao iguais e a nao decisao favoravel pelo beneficio seria um caso de discriminacao, por ja ter sido favoravel para a uniao entre duas mulheres. Ele participou do julgamento por videoconferencia. "Eu e meu companheiro queremos ter o mesmo direito de cuidar de nosso filho, assim como as duas mulheres tiveram. Alem disso, os cuidados e atencao sao um direito da crianca, nao meu ou do meu companheiro. Quem sabe com essa decisao outras criancas possam ter o mesmo direito."Em 2008, o INSS concedeu o salario-maternidade para um pai solteiro. Neste mes, a Justica de Campinas (SP) determinou a concessao da licenca-maternidade a um pai solteiro, similar a licenca-maternidade concedida a mulher.Segundo o presidente do CRPS, Manuel Dantas, o fato do segurado manter uma relacao homoafetiva nao interferiu no julgamento do caso. O que foi levado em conta e a concessao de salario-maternidade para um homem. A decisao, porem, vale apenas para o caso especifico. Para que todos os homens tenham direito, o INSS teria que mudar as normas que regem a concessao do beneficio. "Enquanto as normas nao forem alteradas, as pessoas precisarao entrar com recursos. Contudo, o CRPS, em suas decisoes, reflete o pensamento da sociedade, ja que e composto por ela. E uma oportunidade da Previdencia Social avancar na legislacao e se adequar aos anseios da sociedade", disse Manuel Dantas.Apos a decisao do CRPS, o INSS devera mandar uma carta comunicando a decisao ao segurado e a concessao do beneficio.O salario-maternidade e devido as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domesticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasiao do parto, inclusive o natimorto, aborto nao criminoso, adocao ou guarda judicial para fins de adocao.Informacoes para a ImprensaSilvia Pacheco(61) 2021-5109Ascom/MPS Cartorios de todo o Pais nao podem mais se recusar a celebrar casamentos civis entre casais do mesmo sexo ou deixar de converter uniao estavel homoafetiva em casamento, sob pena de serem acionados judicialmente. A mudanca ocorre depois que o Conselho Nacional de Justica (CNJ) publicou a Resolucao n. 175, que proibe as autoridades competentes a se recusarem a habilitar, celebrar casamento civil ou converter uniao estavel em casamento entre pessoas de mesmo sexo. Vale lembrar que as atividades dos cartorios sao fiscalizadas pelo Poder Judiciario.Segundo o conselheiro do CNJ Guilherme Calmon, o cartorio que descumprir