basica; (Redacaodada pela Lei no 12.796, de 2013)II - fazer-lhes a chamada publica;III - zelar, junto aos pais ou responsaveis, pela frequencia a escola. 4o Comprovada a negligencia daautoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatorio,podera ela ser imputada por crime de responsabilidade.Art. 6o Edever dos pais ou responsaveis efetuar a matricula das criancas na educacaobasica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redacaodada pela Lei no 12.796, de 2013)Art. 7o O ensino e livre a iniciativaprivada, atendidas as seguintes condicoes:I - cumprimento das normas gerais daeducacao nacional e do respectivo sistema de ensino;II - autorizacao de funcionamento eavaliacao de qualidade pelo Poder Publico;III - capacidade de autofinanciamento,ressalvado o previsto no art.213 da Constituicao Federal.TITULO IVDa Organizacao da Educacao Nacional 1o Cabera a Uniao a coordenacao da politica nacional deeducacao, articulando os diferentes niveis e sistemas e exercendo funcaonormativa, redistributiva e supletiva em relacao as demais instanciaseducacionais. 2o Os sistemas de ensino teraoliberdade de organizacao nos termos desta Lei.Art. 9o A Uniao incumbir-se-a de: (Regulamento)I - elaborar o Plano Nacional de Educacao, em colaboracao com os Estados,o Distrito Federal e os Municipios;II - organizar, manter e desenvolver osorgaos e instituicoes oficiais do sistema federal de ensino e o dosTerritorios;III - prestar assistencia tecnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios parao desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritario aescolaridade obrigatoria, exercendo sua funcao redistributiva e supletiva; Art. 10.Os Estados incumbir-se-ao de:I - organizar, manter e desenvolver osorgaos e instituicoes oficiais dos seus sistemas de ensino;II - definir, com os Municipios, formasde colaboracao na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar adistribuicao proporcional das responsabilidades, de acordo com a populacao aser atendida e os recursos financeiros disponiveis em cada uma dessas esferasdo Poder Publico;III - elaborar e executar politicas eplanos educacionais, em consonancia com as diretrizes e planos nacionais deeducacao, integrando e coordenando as suas acoes e as dos seus Municipios;IV - autorizar, reconhecer, credenciar,supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituicoes deeducacao superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;V - baixar normas complementares para oseu sistema de ensino;VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensinomedio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 destaLei; (Redacaodada pela Lei no 12.061, de 2009)VII - assumir o transporte escolar dos alunos da redeestadual. (Incluidopela Lei no 10.709, de 31.7.2003)Paragrafo unico. Ao Distrito Federalaplicar-se-ao as competencias referentes aos Estados e aos Municipios.Art. 11. Os Municipios incumbir-se-aode:V - oferecer a educacao infantil emcreches e pre-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida aatuacao em outros niveis de ensino somente quando estiverem atendidasplenamente as necessidades de sua area de competencia e com recursos acima dospercentuais minimos vinculados pela Constituicao Federal a manutencao edesenvolvimento do ensino.Art. 12. Os estabelecimentos deensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terao aincumbencia de:I - elaborar e executar sua proposta pedagogica;II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;IV - velar pelo cumprimento do plano detrabalho de cada docente;V