A Receita Federal publicou em 9 de junho, Ato Declaratorio Interpretativo (ADI) n o 4 para normatizar o entendimento sobre o regime de apuracao da Cofins e da Contribuicao para o PIS/Pasep aplicavel as receitas decorrentes da venda de produtos submetidos a incidencia concentrada ou monofasica.O ato normativo tem por objetivo esclarecer que, para efeitos do rateio proporcional para calculo de creditos utilizados pelas empresas que pagam as contribuicoes tanto pela forma cumulativa quanto pela nao cumulativa, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos a incidencia concentrada ou monofasica da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins podem ser incluidas no calculo da relacao percentual existente entre a receita bruta sujeita a incidencia nao cumulativa e a receita bruta total, mesmo que tais receitas estejam submetidas a suspensao, isencao, aliquota zero ou nao incidencia das contribuicoes em voga, salvo disposicoes contrarias estabelecidas pela legislacao.Alem disso, em relacao as receitas decorrentes da venda de alcool para fins carburantes, a norma esclarece que elas estiveram sujeitas ao regime de apuracao cumulativa da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins ate 01 de outubro de 2008, aplicando-se a tais receitas, a partir dessa data, o regime de apuracao nao cumulativa das contribuicoes, salvo disposicoes contrarias estabelecidas pela legislacao. Ola, tudo certinho? Convido-lhe a acessar meu novo site, ainda em construcao, mas com algumas informacoes interessantes para voce!Clique no link abaixo e te espero la! https://jvaconsult.com.br/jva-consult/ 1) Introducao O Regime Especial de Regularizacao Cambial e Tributaria (RERCT) instituido pela Lei no 13.254, de 13 de janeiro de 2016 e regulamentado pela Instrucao Normativa RFB no 1.627, de 11 de marco de 2016 tem como objetivo permitir a declaracao voluntaria de recursos, bens ou direitos de origem licita, nao declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes e domiciliados no Pais.A adesao ao RERCT dar-se-a pela apresentacao de Declaracao de Regularizacao Cambial e Tributaria (Dercat), em formato eletronico, acompanhada do pagamento integral do imposto sobre a renda a aliquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total em Real dos recursos objeto de regularizacao e do pagamento integral da multa de regularizacao em percentual de 100% (cem por cento) do imposto sobre a renda apurado.A regularizacao dos bens e direitos e o pagamento integral do imposto e da multa importa confissao irrevogavel e irretratavel dos debitos em nome do sujeito passivo, configuram confissao extrajudicial e condicionam o sujeito passivo a aceitacao plena e irretratavel de todas as condicoes estabelecidas na Lei no 13.254, de 2016, e na Instrucao Normativa RFB no 1.627, de 2016.Adicionalmente, implicam a remissao dos demais creditos tributarios decorrentes do descumprimento de obrigacoes tributarias e a reducao de 100% (cem por cento) das demais multas de mora, de oficio ou isoladas e dos encargos legais diretamente relacionados a esses bens e direitos em relacao a fatos geradores ocorridos ate 31 de dezembro de 2014.O imposto pago na forma prevista neste artigo sera considerado como tributacao definitiva, e nao sera permitida a restituicao de valores anteriormente pagos.A regularizacao dos bens e direitos e o pagamento integral do