E incrivel como a liberdade de expressaoincomoda tanto, em particular aos ocupantes do poder. Para buscar calar a bocados descontentes, em relacao as criticas e as opinioes contrarias a linha depensamento do governo, sempre se busca criar formas de opressao econstrangimento aos contrarios.Pois a opressao a liberdade de expressaomuitas vezes esta relacionada a critica. E quando falamos de politica a criticase refere aos poderes constituidos, aos governantes.A ultima delas esta expressa nos artigos doCodigo de Postura, que esta em processo de votacao na Camara Municipal de SantaCruz do Rio Pardo. Conforme o artigo 1o desta lei esse codigo dispoe sobre asmedidas de poder de policia administrativa do municipio no que se refere ahigiene, seguranca, a ordem publica e funcionamento de estabelecimentoscomerciais, industriais e prestadores de servicos, alem da necessaria relacaoentre o poder publico loca e municipes.Ate ai tudo bem. O problema e quando o PoderMunicipal se acha no direito de invadir liberdades que ele nao tem competenciapara legislar. Neste Codigo de Posturas alguns artigos limitam a liberdade deexpressao, sendo estes artigos totalmente inconstitucionais.Os artigos 157, 3o, incisos I e II, oartigo 162 e o artigo 168, inciso II e III do Codigo que esta sendo votado,tentam definir o que pode ser colocado nas mensagens publicitarias. Em primeirolugar o Municipio nao tem poderes constitucionais para legislar sobre apropaganda, acao esta de competencia Federal. Em segundo lugar o teor das mensagenspublicitarias somente podem ser fiscalizadas pelo Conselho Nacional deAutoregulamentacao Publicitaria CONAR. Com isto a liberdade de expressao estasendo atacada caso algum texto publicitario esteja em desacordo com regrasinventadas pela administracao. Cabe notar que qualquer ofensa a pessoas ouinstituicoes cabe acao judicial, mas nunca o cerceamento pelo Poder PublicoMunicipal.Mas o caso mais grave contra a liberdade deexpressao diz respeito ao artigo 222 e paragrafo unico que transcrevo aqui:Artigo 222 A utilizacao de vias publicaspara fins de comemoracao de data civicas, religiosas ou outras quaisquer deveraser precedida de autorizacao daPrefeitura.Paragrafo unico Nenhuma pessoa, empresa ouentidade podera interromper o transito em qualquer via publica sob nenhumpretexto.O texto deste artigo mostra-se totalmenteinconstitucional, indo de encontro a um dos pilares dos objetivos fundamentaisda Republica Federativa do Brasil e contra o Estado de Direito, que e aconstrucao de uma sociedade livre,justa e solidaria. O presente artigo afronta a liberdade de expressao, conceito tao raro no Brasil em periodos doseculo passado, e os ocupantes do poder sempre tentam achar brechas para imporimpedimentos que retornem aqueles tempos de opressao para impedir o livrepensar da populacao.A Constituicao Federal no seu art. 3o, incisoI, determina que devemos construir uma sociedade livre, justa e solidaria,sendo este um dos objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil.Nesta linha o art. 4o defende que a RepublicaFederativa do Brasil deve reger suas relacoes internacionais tambem peloprincipio da prevalencia dos direitos humanos.Por sua vez a Declaracao dos Direitos Humanosdas Nacoes Unidas preconiza em seu preambulo que o reconhecimento da dignidadehumana e o fundamento da liberdade, da justica e da paz. O artigo 19 daDeclaracao defende que Toda pessoa temdireito a liberdade de opiniao e expressao; este direito inclui a liberdade de,sem interferencia, ter opinioes e de procurar, receber e transmitir