tribunais constitucionais dao a esses valores uma dimensao real, diante das peculiaridades historicas e culturais das diversas sociedades. O ministro fez essas afirmacoes apos observar que liberdade e igualdade sao valores indissociaveis no Estado democratico de Direito e, reportando-se ao jurista alemao Peter Haberle, ressaltou a pouca atencao que se tem dado ao terceiro valor fundamental da Revolucao Francesa, que e o da fraternidade.No inicio deste Seculo XXI, o conceito de liberdade e igualdade deve ser reavaliado, reposicionando-se o da fraternidade, observou o presidente do STF. Quero com isso dizer que a fraternidade pode colocar em nossas maos a chave com que poderemos abrir diversas portas no sentido da solucao das mais importantes questoes da liberdade e da igualdade com que se debate, hoje, a humanidade. Veja, a seguir, algumas decisoes ou julgamentos em curso no STF que demonstram a flagrante atualidade dos principios da Revolucao Francesa no contexto jurisdicional brasileiro:LIBERDADEProgressao de regimeEm fevereiro de 2006, por maioria, o Plenario do STF reconheceu a inconstitucionalidade do paragrafo 1o do artigo 2o da Lei 8.072/90, que proibia a progressao de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.O assunto foi analisado no Habeas Corpus (HC) 82959, impetrado por um preso, de proprio punho. Na pratica, a decisao do Supremo, se resumiu a afastar a proibicao da progressao do regime de cumprimento da pena aos reus condenados pela pratica de crimes hediondos. O juiz da execucao penal fica responsavel por analisar os pedidos de progressao considerando o comportamento de cada apenado o que caracteriza a individualizacao da pena.Recorrer em liberdadePrisao civil por dividaEm dezembro de 2008, a Suprema Corte consolidou o entendimento de que e inconstitucional a prisao do depositario infiel. Por maioria, o STF restringiu a prisao civil por divida ao inadimplente voluntario e inescusavel de pensao alimenticia, em consonancia com o Pacto de San Jose da Costa Rica. Para dar efetividade a decisao, o Plenario revogou a Sumula 619/STF, que a admitia. Assim, a Corte entendeu que dividas nao podem ser pagas com a liberdade.ImprensaNo julgamento da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, o Supremo deu ampla dimensao ao conceito de liberdade de expressao, declarando a incompatibilidade da Lei 5250/67 conhecida como Lei da Imprensa. O relator da materia, ministro Carlos Ayres Britto, frisou na ocasiao que a imprensa tem uma missao democratica, uma vez que o cidadao depende dela para obter informacoes e relatos com as avaliacoes politicas em andamento e as praticas do governo. Por isso, essa instituicao precisa ter autonomia em relacao ao Estado, segundo o ministro.IGUALDADEDefensoria Publica MGPor maioria de votos, os ministros do STF julgaram parcialmente procedente, em outubro de 2007, a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3819, proposta pelo procurador-geral da Republica, Antonio Fernando Souza, declarando a inconstitucionalidade de diversos dispositivos de leis do Estado de Minas Gerais que efetivaram, no cargo de defensor publico, cerca de 125 servidores publicos que nao haviam prestado concurso especifico para essa funcao. O preenchimento dos cargos, segundo o STF, devia se dar por concurso publico, privilegiando o principio da igualdade.CotasDuas acoes em tramitacao no STF discutem a