Especial Criminal restara infrutifera e fomentara a impunidade, nao somente pela inadimplencia do transacionado, como tambem pela inseguranca juridica causada pela incerteza do procedimento executorio adequado.No tocante a execucao da pena restritiva de direitos aplicada em sede de transacao penal, se for acatada a tese da inviabilidade de oferecimento da denuncia criminal quando descumprida e sendo inadmissivel a sua conversao em pena privativa de liberdade, inexoravel a conclusao de que restara sempre infrutifera. Veja-se que, na execucao penal da pena restritiva de direitos, ao contrario do que ocorre com a pena de multa, operar-se-a a sua conversao em pena privativa de liberdade.Assim, se a conclusao for pela impossibilidade de oferecimento da denuncia, nao havera outra solucao juridica apta a forcar o cumprimento do acordo, determinando-se o arquivamento do termo circunstanciado no qual a pena de prestacao de servicos e/ou de prestacao pecuniaria, aplicadas em sede de transacao penal, foram descumpridas.No intento de combater esta inefetividade do Juizado Especial Criminal foi que se buscou solucao juridica diversa das supramencionadas, a qual consistiu no condicionamento da homologacao da transacao penal ao cumprimento da pena de multa ou da pena restritiva de direitos nela aplicada. Assim, somente depois do cumprimento da pena aplicada na transacao penal, e que esta sera homologada pelo Juizo, o que possibilita o oferecimento de denuncia criminal quando do seu descumprimento, pois que nao terao lugar, ate entao, quaisquer discussoes acerca da coisa julgada formal e material que decorreria do acordo, mormente pela absoluta ausencia de um titulo executivo.A sugestao de homologacao da transacao penal condicionada ao cumprimento da pena aplicada significou, na pratica, a contencao da inefetividade entao verificada do Juizado Especial Criminal e da impunidade dos autores de delitos de menor potencial ofensivo, razao pela qual a ela se filiaram muitos operadores do direito, ressaltando que o Superior Tribunal de Justica aderiu a esta tese. [15]Neste mesmo diapasao, foi o entendimento do FONAJE Forum Nacional dos Juizados Especiais, dentre cujos enunciados, atualizados ate o XXV Forum realizado entre os dias 27 e 29 de maio de 2009, em Sao Luiz - Maranhao, o de n.o 79 dispos que:"Enunciado 79 (Substitui o Enunciado 14) - E incabivel o oferecimento de denuncia apos sentenca homologatoria de transacao penal em que nao haja clausula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua homologacao fica condicionada ao previo cumprimento do avencado. O descumprimento, no caso de nao homologacao, podera ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no XIX Encontro Aracaju/SE)"Outrossim, destacam-se as recomendacoes do FONAJE, dentre as quais, o apoio a alteracao legislativa para que a transacao penal nao seja mais homologada por sentenca, suspendendo-se o prazo prescricional durante o periodo de cumprimento (Aprovado no XVIII Encontro Goiania/GO); e a aplicacao dos enunciados 14 e 57 do FONAJE para contornar a questao da falta de efetividade da transacao penal (Aprovado no XVIII Encontro Goiania/GO). [16]No entanto, ha vozes doutrinarias contrarias ao condicionamento da homologacao da transacao penal ao seu cumprimento, as quais afirmam que subordinar a homologacao de um acordo ja realizado ao seu cumprimento e ilegal e arbitrario. Para Fernando da Costa