SUBSECAO I ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAISAcidente do trabalho. Responsabilidade civil objetiva. Configuracao. Motociclista. Atividade de risco.A SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergencia jurisprudencial, e, no merito, por maioria, negou-lhes provimento, mantendo a decisao da 8a Turma, que reconhecera a responsabilidade objetiva da empregadora, intermediadora de mao de obra junto a concessionaria de energia eletrica, no caso em que o trabalhador, no desempenho da funcao de oficial eletricista, foi vitima de acidente do trabalho no transito, sofrendo amputacao da perna direita, decorrente da colisao entre sua motocicleta e outro automovel. Na especie, alem de o infortunio ter ocorrido durante o expediente, restou consignado que o veiculo de propriedade da vitima era utilizado para a prestacao dos servicos de corte e religacao de energia eletrica em unidades consumidoras de baixa tensao, em virtude do contrato de locacao firmado com a empregadora, restando demonstrado, portanto, o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o trabalho realizado. Ademais, a conducao de motocicleta configura-se atividade de risco, na medida em que os condutores desse tipo de veiculo estao mais sujeitos a acidentes, com consequencias mais nocivas, distanciando-se, portanto, das condicoes dos demais motoristas. Noutro giro, ainda que o risco, a que se refere paragrafo unico do art. 927 do Codigo Civil, esteja relacionado a natureza da atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, a interpretacao teleologica do referido dispositivo, aliada a concepcao historica da responsabilidade objetiva, permitiria concluir que o conceito de atividade de risco deve advir do oficio concretamente desempenhado pelo trabalhador, e da exposicao acima dos niveis considerados normais a que submetido, ainda que o empreendimento nao contenha, por si so, elementos de risco. Finalmente, nao ha falar em inaplicabilidade do art. 927, paragrafo unico, do CC aos casos anteriores a entrada em vigor do Codigo Civil, pois a teoria do risco em atividade perigosa nao foi inaugurada com a nova codificacao civilista, mas, ao contrario, e fruto da interpretacao sistemica do arcabouco historico, legal e doutrinario sobre o tema. Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho, relator, e Brito Pereira. TST-E-ED-RR-81100-64.2005.5.04.0551, SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, red. p/ acordao Min. Joao Oreste Dalazen. 29.11.2012Recurso de embargos. Acao coletiva. Reclamacao trabalhista. Litispendencia. Dissenso jurisprudencial. Nao configuracao. Aresto paradigma que trata de acao civil publica.Na hipotese em que, no acordao embargado, foi consignada a litispendencia entre a acao individual, na qual se pleiteava a observancia de acordo coletivo de trabalho, no que tange a alternancia de promocoes por antiguidade e merecimento, e a acao coletiva proposta pelo sindicato como substituto processual da categoria profissional, com o mesmo objetivo, mostra-se inespecifico o aresto colacionado, que trata da configuracao da litispendencia entre acao individual e acao civil publica. Com esse entendimento, a SDBI-I, por maioria, nao conheceu dos embargos. Ressaltou-se, no caso, que, embora haja tendencia da Subsecao a equiparar a acao coletiva e a acao civil publica em questoes de substituicao processual, ainda remanesce controvertida a possibilidade de se aplicar os criterios previstos no Codigo de Defesa do Consumidor a ambas as acoes. Vencidos os Ministros Augusto Cesar Leite de Carvalho, Luiz