promulgacao desta Emenda, e as pensoes de seus dependentes, serao calculados de acordo com a legislacao em vigor a epoca em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessao desses beneficios ou nas condicoes da legislacao vigente. (os grifos nao constam do original) Nesse sentido, o servidor que reuniu as condicoespara obtencao da aposentadoria e ja vem percebendo abono de permanencia nosmoldes das regras preteritas, nada deve temer.Entretanto, nao se pode deixar de ressaltar quea PEC-287 A/2016, e respectivo Substitutivo, trazem previsao de instituicao de unicoorgao gestor do Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS). Eis aprevisao:Art.40............................................................................................... 20 Fica vedada a existencia de mais de um regime de previdenciaaplicavel a servidores titulares de cargo efetivo e de mais de uma unidade gestora desse regime em cada ente federativo,abrangidos todos os poderes, os orgaos e as entidades, responsaveis,equitativamente, pelo seu financiamento.................................................... 23 Lei complementar dispora sobre as regras gerais de organizacao efuncionamento do regime de previdencia de que trata este artigo eestabelecera: I - normas gerais de responsabilidade na gestaoprevidenciaria, modelo de financiamento, arrecadacao, gestao de recursos,beneficios, fiscalizacao pela Uniao e controle externo e social; e II - requisitospara a sua instituicao e extincao, a serem avaliados em estudo deviabilidade administrativa, financeira e atuarial, vedada a instituicao de novoregime de previdencia sem o atendimento desses requisitos, situacao na qualsera aplicado o regime geral de previdencia social aos servidores do respectivoente federativo. 24 E vedada a restricao de acesso a dadosde qualquer natureza relacionados ao regime de previdencia de que trata esteartigo, inclusive aos que se refiram a previdencia complementar.(NR) E o que e uma unidade gestora do RPPS? Bom,quando se fala em unidade gestora do sistema previdenciario esta a se referir auma entidade ou um orgao criado pela Administracao Publica com a finalidade de gerir e operacionalizar o regime proprio, incluindo a concessao, o pagamentoe a manutencao dos beneficios.Ora, e sabido que a concessao deaposentadorias e pensoes do RPPS, em ambito federal, sao de incumbencia dosorgaos de gestao de pessoas de cada Poder da Uniao, por meio de seusrespectivos orgaos de gestao de pessoas. Sao esses orgaos que materializam osdireitos dos servidores/segurados e fazem o encaminhamento dos respectivos atosconcessorios para registro pelo Tribunal de Contas da Uniao, assim como e pormeio desses orgaos que sao processados os respectivos pagamentos.Existe, portanto, toda uma estruturadescentralizada de procedimentos para concessao de beneficios vinculados aoRPPS, que vem funcionando a longo de decadas e tem se mostrado mais adequada eeficaz para os segurados, em que pese os percalcos que passou a se verificarnos ultimos anos quanto a duracao desse processo administrativo de concessao debeneficios.Agora, a proposta e que apenas um unico orgaopasse a gerir o regime em cada ente federativo, abrangendo todos os poderes.Nesse passo, vale lembrar que alguns Estados da federacao, como e o caso doEstado do Para, ja possui orgao especifico gerindo o respectivo regime o Instituto de Gestao Previdenciaria do Estado do Para Igeprev, criado pela LeiComplementar no 039, de 09 de janeiro de 2002, como autarquia dotada depersonalidade juridica de direito publico, com sede e foro em Belem, Capital doEstado do Para, vinculada