areas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e a pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a protecao dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperacao de areas degradadas; (Regulamentado pelo Decreto 97.632, de 10 de abril de 1989) IX - protecao de areas ameacadas de degradacao; X - educacao ambiental a todos os niveis de ensino, inclusive a educacao da comunidade, objetivando capacita-la para participacao ativa na defesa do meio ambienteArt. 3o - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condicoes, leis, influencias e interacoes de ordem fisica, quimica e biologica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II - degradacao da qualidade ambiental, a alteracao adversa das caracteristicas do meio ambiente; III - poluicao, a degradacao da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saude, a seguranca e o bem-estar da populacao; b) criem condicoes adversas as atividades sociais e economicas; c) afetem desfavoravelmente a biotaPara evitar estes e demais problemas que ocorrem devido a ma consciencia do ser humano frequentador do parque, a Lei no 9.795/1999 Dispoe da educacao ambiental para todos os interessados no assunto que se auto explica nos artigos a seguir: Art. 1o Entendem-se por educacao ambiental os processos por meio dos quais o individuo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competencias voltadas para a conservacao do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial a sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Art. 2o A educacao ambiental e um componente essencial e permanente da educacao nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os niveis e modalidades do processo educativo, em carater formal e nao-formal.Art. 4o Sao principios basicos da educacao ambiental: I - o enfoque humanista, holistico, democratico e participativo; II - a concepcao do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependencia entre o meio natural, o socio-economico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; III - o pluralismo de ideias e concepcoes pedagogicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade; IV - a vinculacao entre a etica, a educacao, o trabalho e as praticas sociais; V - a garantia de continuidade e permanencia do processo educativo; VI - a permanente avaliacao critica do processo educativo; VII - a abordagem articulada das questoes ambientais locais, regionais, nacionais e globais; VIII - o reconhecimento e o respeito a pluralidade e a diversidade individual e cultural. Art. 5o Sao objetivos fundamentais da educacao ambiental: I - o desenvolvimento de uma compreensao integrada do meio ambiente em suas multiplas e complexas relacoes, envolvendo aspectos ecologicos, psicologicos, legais, politicos, sociais, economicos, cientificos, culturais e eticos; II - a garantia de democratizacao das informacoes ambientais; III - o estimulo e o fortalecimento de uma consciencia critica sobre a problematica ambiental e social; IV - o incentivo a participacao individual e coletiva, permanente e responsavel, na preservacao do equilibrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa