6o da CF/1988, bem como escorreita a imputacao dos danosmorais, nos termos assentados pela Corte de origem, verbis: "(...) Daanalise dos autos, constata-se que o fato gerador preponderante para queda davitima de sua bicicleta e posterior atropelamento que lhe causou a morte foi acaixa de papelao arremessada pelo funcionario do segundo apelante em direcao acacamba do caminhao de lixo, que acertou a vitima, fazendo com que esta caissedebaixo do caminhao e fosse atropelada. (...) Tal fato se constata pela provatestemunhal produzida, bem como pelas fotografias tiradas no local logo apos oacidente, as quais, diga-se de passagem, nao deixam duvidas, pois nelas severifica a caixa de papelao em cima da crianca, f. 32/38, demonstrandoclaramente a imprudencia e falta de preparo do funcionario do segundo apelanteem arremessar o lixo quando o caminhao passava ao lado de uma crianca andandode bicicleta, acreditando que a caixa passaria por cima desta sem acerta-la, oque infelizmente nao ocorreu. A conduta do funcionario do apelante, se levarmospara o campo penal, se enquadra perfeitamente dentro do conceito de culpa consciente,que e aquela onde o agente preve a possibilidade de producao do resultado,embora nao a aceite, por acreditar que sua habilidade pessoal nao permitira aocorrencia deste. (...)"4. A pensao mensal a serpaga pelo Estado deve ser fixada desde o falecimento da vitima, a razao de 2/3do salario minimo, ate a data em que completaria 25 anos de idade; a partirdai, a base de 1/3 do salario minimo, ate a data em que a vitima completaria 65anos de idade. Precedentes: REsp 674586/SCRelator Ministro Luiz Fux, DJ 02.05.2006; REsp 740059/RJ, DJ 06.08.2007; REsp703.878/SP, DJ 12.09.2005.5.A analise acerca da culpabilidade do menor no acidente e do criterio adotadopela instancia a quo para a fixacao do quantum indenizatorio resta obstada peloVerbete Sumular no 7/STJ.6.Recurso especial nao conhecido.(RecursoEspecial no 970673/MG (2007/0158956-2), 1a Turma do STJ, Rel. Luiz Fux. j.09.09.2008, unanime, DJe 01.10.2008).TJMA-012490)PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELACAO. RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DEFALECIMENTO DE FILHA MENOR, ESTUDANTE DA REDE PUBLICA ESTADUAL, DURANTE AREALIZACAO DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. AFOGAMENTO. DEVER DE VIGILANCIA.INOCORRENCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO DO STF.PENSAO MENSAL. OBSERVANCIA DA JURISPRUDENCIA PACIFICA DO STJ. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.I- Nos termos do 6o, do art. 37, da Constituicao Federal, para que aAdministracao Publica responda objetivamente pelos danos que seus agentes,nessa qualidade, causarem a terceiros, basta a comprovacao do dano e do nexo decausalidade entre o funcionamento do servico publico e o prejuizo sofrido pelavitima, sendo possivel o afastamento da responsabilidade estatal apenas nahipotese de comprovacao da ocorrencia de excludentes do nexo - culpa exclusivada vitima, caso fortuito ou forca maior.II- O Supremo Tribunal Federal consagrou diretriz decisoria no sentido de que aresponsabilidade advinda do dever de vigilancia ou guarda pode serobjetivamente imputado ao aparato estatal (RE 109.615/RJ, Rel. Min. Celso deMello, Primeira Turma, j. em 28.05.96, DJ de 02.08.96, p. 25.785).III- No caso concreto, restou comprovada a responsabilidade objetiva daAdministracao Publica, uma vez que a morte por afogamento da filha da apelada,aluna da rede publica de ensino, decorreu da inobservancia do deverconstitucional de guarda e vigilancia do apelante, durante atividadeextraclasse realizada pela vitima, sob coordenacao