thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
instrumentos e feita por uma comissao ou pelo Secretariado da ONU.Os plenos poderes perderam muito de sua importancia com o desenvolvimento da ratificacao. A ratificacao passa a nao ser obrigatoria, vez que o Poder Legislativo pode nao concordar com o Tratado.-OBJETO LICITO E POSSIVELE nulo o Tratado que violar, que ferir a norma imperativa do DI Geral, mesmo que esta norma seja posterior a ele, porque como esta norma e aceita e reconhecida pela comunidade internacional, ela so podera ser modificada por uma outra norma imperativa do DI Geral.Esta questao da norma imperativa do DI Geral foi colocada na Convencao de Viena, em 1969, por insistencia dos paises subdesenvolvidos, que alegavam ser desiguais os acordos celebrados sem atender a igualdade juridica.Enfim, um Tratado nao podera ter um objeto que contrarie a moral internacional nem a jus cogens. Nao podera tambem existir no Tratado um objeto impossivel de ser executado. Se estes casos acontecerem, a parte podera por fim ao Tratado.4a CONDICAO: CONSENTIMENTO MUTUOO acordo de vontade entre as partes nao deve sofrer nenhum vicio. O erro, o dolo e a coacao viciam os Tratados.ERRO: A maioria dos autores admite o erro como vicio do consentimento nos Tratados Internacionais, mas alguns doutrinadores negam o seu reconhecimento pelo DI.A orientacao de admitir o erro como vicio do consentimento foi adotada pela Convencao de Viena. Entretanto, e necessario delimitar o assunto:a) so anula o Tratado, o erro que tenha atingido a "base essencial do consentimento para se submeter ao Tratado";b) se o erro e de redacao, ele nao atinge a validade do Tratado e devera ser feita a sua correcao;c) o erro de fato e que constitui vicio do consentimento. O erro de direito deve ser afastado como vicio;o Estado que tenha contribuido para o erro nao pode invoca-lo.DOLO: O dolo ocorre sempre que um Estado se utiliza de qualquer especie de manobras ou de artificios para induzir outro Estado na conclusao de um Tratado, provocando o erro ou aproveitando o erro existente.Para existir o dolo sao necessarios dois requisitos:a) ter sido praticado por um a parte contratante;b) que o erro devido a fraude de outrem seja escusavel para a vitima e determinante para o seu consentimento.O dolo acarreta a responsabilidade internacional do Estado que o praticou.COACAO: A coacao manifesta-se de duas maneiras: contra a pessoa do representante do Estado ou contra o proprio Estado, com a ameaca ou o emprego da forca.A ameaca contra a pessoa do representante do Estado anula o Tratado. A coacao contra um Estado pelo uso ou ameaca da forca e causa de nulidade do Tratado, uma vez que tal fato viola a Carta da ONU.Ate o Pacto de Paris, em 1928, de renuncia a guerra, esta forma de coacao nao anulava o Tratado, entretanto, ao ser a guerra considerada um ilicito internacional, ela passou a ser considerada um dos vicios do consentimento.O DI so condena a violencia ilicita, pois do contrario chegariamos a um contra-senso, pois que no caso de um agressor vencido por uma "forca" da ONU, o "Tratado de Paz" estaria inquinado de nulidade.Nao podera ser invocada
Tratado com a reserva, isto e, a reserva vigora entre o Estado que aceita e o que formulou a reserva;2o O Estado nao aceita a reserva, mas acha que ela e compativel com o Tratado. Neste caso ha o Tratado entre aquele que nao aceita e o que formulou a reserva. Nao se aplicara somente a clausula que foi tratada com reserva (componente politico: a reserva nao fere a essencia do Tratado).A critica e que a reserva acaba fracionando o Tratado em varios Tratados.O Estado que ja ratificou ou aderiu ao Tratado tem o prazo de 12 meses para apreciar a reserva de outro Estado que adere com reserva. Se ele ja encontra a reserva, na hora que ratifica ou adere, ja deve manifestar-se sobre ela. O Estado pode se retirar do Tratado pela denuncia. Em determinados casos a denuncia nao e previamente submetida ao Legislativo.CAPITULO XCOSTUMEO Costume foi a principal fonte do DIP, em virtude de a sociedade internacional ser descentralizada. Atualmente, embora a sociedade internacional ainda permaneca descentralizada, o Costume comecou a regredir, tendo em vista a sua lentidao e incerteza.Na sua origem, o Costume e uma regra de conduta observada espontaneamente e nao em execucao a uma lei posta por um politico superior. Transforma-se em direito positivo quando e adotado como tal pelos Tribunais de Justica e quando as decisoes judiciarias formadas com base nele sao feitas valer atraves da forca do poder do Estado. Antes disso, e apenas uma regra de moralidade positiva cuja forca vem da reprovacao geral que recai sobre aqueles que a transgridem.Sao dois os elementos do Costume:elemento material ou objetivo: e o uso, a repeticao social;elemento subjetivo: e geralmente aceito como sendo exigivel para o comportamento dos Estados. E ele que da o carater obrigatorio ao Costume.O elemento material apresenta duas caracteristicas: o tempo e o espaco.Quanto ao tempo, podemos dizer que nao existe um prazo determinado para que surja um Costume internacional, sendo suficiente apenas provar que tal regra e reconhecida como sendo direito.Quanto ao espaco, e que o Costume seja seguido por uma parcela da sociedade internacional.O elemento subjetivo, por sua vez, tem a vantagem de distinguir o Costume do Uso e do Habito.O habito tem caracteristicas individuais.O uso e mera pratica social, nao obrigatoria.O Costume tem o elemento social, mas alem disso e exigivel juridicamenteO Costume, alem do uso, necessita do elemento subjetivo que forma o costume. Ha a pratica social e num determinado momento verifica-se que ela preenche a necessidade social e entao passa a ser obrigatoria no Direito.O fundamento do Costume e explicado por 3 teorias que podem ser reduzidas as duas concepcoes presentes em todo o DI: o voluntarismo e o objetivismo.TEORIA VOLUNTARISTA sustenta que o fundamento do Costume se encontra no consentimento tacito dos Estados.Sao criticas ao voluntarismo:ele se esquece de que a vontade so produz efeitos juridicos quando existe uma norma anterior a ela lhe dando esse poder;nao explica como um novo membro da sociedade internacional se encontra obrigado a um costume formado antes de seu ingresso nesta sociedade;e insuficiente para explicar o estabelecido no art.
fazer recomendacoes relativas a tais principios (art. 11);fazer estudos e recomendacoes sobre cooperacao internacional, nos diferentes dominios economicos, cultural e social, codificacao e desenvolvimento do DI;recomendacoes para a solucao pacifica de qualquer situacao internacional.Sao suas atribuicoes exclusivas:eleger os membros nao permanentes do Conselho de Seguranca e os Membros dos Conselhos de Tutela e Economico e Social.;votar o orcamento da ONU;aprovar os acordos de tutela;autorizar os organismos especializados a solicitarem pareceres a CIJ;coordenar as atividades desses organismos. O CES e o Conselho de Tutela exercem suas competencias sob a autoridade da Assembleia Geral.CONSELHO ECONOMICO E SOCIALE um dos orgaos da ONU, formado por 54 membros eleitos pela Assembleia Geral, por um periodo de 3 anos.Sao suas principais funcoesE o orgao da ONU sob a autoridade da Assembleia Geral, responsavel pelos assuntos economicos e sociais;prepara relatorios e estudos e faz recomendacoes nestes assuntosc) convoca conferencias e prepara projetos de convencao sobre materias economicas e sociais;promove o respeito e a observancia dos direitos do homem e das liberdades fundamentais;negocia os acordos entre a ONU e as organizacoes especializadas, bem como coordena as atividades destas organizacoes.As suas decisoes sao tomadas por maioria simples. Reune-se 2 vezes por ano (uma em Genebra e outra em Nova Iorque), podendo ter sessao extraordinaria.Possui uma serie de comissoes que o auxiliam nas suas funcoes.SECRETARIADOE um orgao permanente da ONU, encarregado da sua parte administrativa. Seu chefe e o Secretario-Geral, que tem um mandato de 5 anos, conforme afixado pela Assembleia Geral, pois a Carta da ONU e omissa a esse respeito.O Secretario-Geral e indicado pela Assembleia Geral mediante recomendacao do Conselho de Seguranca.Suas funcoes sao:e o chefe administrativo da ONU;exerce as funcoes que lhe forem confiadas pela Assembleia Geral, Conselho de Seguranca, de Tutela e Economico e Social;`fazer relatorios a AG sobre os trabalhos da ONU;tem o direito de "chamar a atencao do Conselho de Seguranca para qualquer assunto que em sua opiniao possa ameacar a manutencao da paz e da seguranca internacionais (art. 99);indicar os seus auxiliares.Desta maneira, o Secretariado tem funcoes tecnico-administrativas e um direito de iniciativa politica.O Secretario-Geral so e responsavel perante a ONU, nao podendo em consequencia, receber instrucoes dos Governos.
deontologicos, que a lei define minuciosamente (arts. 14, 15, 17, 18, 31, 133, 144, 147, 153, 193, 195, 197, 600 e 601).1.15 Principios da economia e da instrumentalidade das formasO principio da economia significa a obtencao do maximo resultado na atuacao do direito com o minimo possivel de dispendio. E a conjugacao do binomio: custo-beneficio. A aplicacao tipica desse principio encontra-se em institutos como a reuniao de processos por conexao ou continencia (CPC, art. 105), reconvencao, acao declaratoria incidente, litisconsorcio etc.Importante corolario da economia processual e o principio do aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 250, de aplicacao geral nos processos civil e penal).Por outro lado, nao se pode perder de vista que a perspectiva instrumentalista (instrumento e meio; e todo meio so e tal e se legitima, em funcao dos fins a que se destina) do processo e por definicao teleologica e o metodo teleologico conduz invariavelmente a visao do processo como instrumento predisposto a realizacao dos objetivos eleitos.1.16 Principio do duplo grau de jurisdicaoEsse principio preve a possibilidade de revisao, por via de recurso, das causas ja julgadas pelo juiz de primeiro grau (ou de primeira instancia), que corresponde a denominada jurisdicao inferior, garantindo, assim, um novo julgamento, por parte dos orgaos da jurisdicao superior, ou de segundo grau.O referido principio funda-se na possibilidade de a decisao de primeiro grau ser injusta ou errada, por isso a necessidade de se permitir a sua reforma em grau de recurso.Adotado pela generalidade dos sistemas processuais contemporaneos.Corrente doutrinaria opositora (minoria).Excecoes ao principio: hipoteses de competencia originaria do STFRecurso Voluntario e de oficio.Art. 132: O juiz, titular ou substituto, que iniciar a audiencia, concluira a instrucao, julgando a lide, salvo se for transferido, promovido ou aposentado; casos em que passara os autos aso seu sucessor. A recebe-los, o sucessor prosseguira na audiencia, mandando repetir, se entender necessario, as provas ja produzidas
Esparta - ao contrario da erudita e politizada Atenas - nunca tipificou obaluarte da cultura grega como a conhecemos hodiernamente. Assim sendo, torna-sepraticamente impossivel tracar qualquer paralelo adequado que delimite elementoscoincidentes entre cidades tao dispares, em seu cotidiano e organizacao politico-social,quanto as duas acima listadas. A unica excecao, talvez, seja o idioma. Os lacedemonios,acima de tudo, consolidaram em primeiro plano uma ativa educacao voltada para finsmilitaristas e belicosos. Sob este aspecto, Esparta nao encontrou similitude no contexto daVelha Helade.
dano moral e os danos materiais nao foram comprovados, entao tem interesse recursal em relacao aos danos materiais. E o reu tem interesse recursal para modificar a decisao que o condenou, sucumbir em relacao aos danos morais. O prazo final para recurso dia 11/03. O autor como tem pressa para receber nao recorre para transitar em julgado. Ja o reu interpoe o recurso. O recurso e admitido e e publicado o prazo (20/03) para o autor interpor contra razoes. Estao dependentes um do outro, se o recurso principal for negado o adesivo tambem sera. Se o reu desiste, o autor nao podera pleitear.Recurso conhecido tem que ter analise do merito;O recurso pode ser conhecido e nao provido;A admissibilidade so desrespeita a parte formal;Se preenche os recurso se admiti, e ira atribuir o efeito ; a nao ser que quando chegar no orgao que ira julgar o relator nao admitir; tendo que ser admitido pelos dois juizes.( juiz de primeiro grau e pelo relator); o recurso so e admitido quando se passa pelo duplo juizo.Todo recurso que e conhecido (se refere a formalidade) tem o merito analisado;Acordao decisao de segunda instancia.O agravo de instrumento e desvinculado do processo inicial; passando a se criar um novo processo que sera encaminhado diretamente ao presidente do tribunal; se o agravo foi aceito pela turma, se envia o oficio ao processo inicial dizendo que foi modificado sua decisao; tendo aparte que informar ao juiz de primeiro grau no prazo de 3 dias. Logo apos o processo o agravo morre.APELACAO Conceito: e um recurso cabivel em fase de sentencas definitivas ou terminativas proferidas em primeiro grau de jurisdicao com o objetivo de submeter o reexame da materia ao segundo grau de jurisdicao no intuito de obter decisao que anule ou reforme a decisao recorrida. Em processo cautelar, de reconhecimento ou execucao; em procedimento sumario ou ordinario; excecao nas causas especiais (pequenas causas) o recurso cabivel nao e a apelacao, sendo cabivel em sede de juizado especial o recurso inominado. Cabivel no processo de conhecimento, cautelar e execucao. Independe de decisao que transitou em procedimento ordinario ou sumario. Sentencas aplicaveis (art. 513 CPC) Efeitos- Devolutivo art. 515 CPC; via de regra, somente no devolutivo.Art. 515. A apelacao devolvera ao tribunal o conhecimento da materia impugnada. 1o Serao, porem, objeto de apreciacao e julgamento pelo tribunal todas as questoes suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentenca nao as tenha julgado por inteiro. 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelacao devolvera ao tribunal o conhecimento dos demais. 3o Nos casos de extincao do processo sem julgamento do merito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questao exclusivamente de direito e estiver em condicoes de imediato julgamento. 4o Constatando a ocorrencia de nulidade sanavel, o tribunal podera determinar a realizacao ou renovacao do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligencia, sempre que possivel prosseguira o julgamento da apelacao.- Suspensivo art. 520 CPCArt. 520. A apelacao sera recebida em
as razoes do agravo retido sejam conhecidas preliminarmente por ocasiao do julgamento do recurso de apelacao. Art. 523, CPC. O retido e so de primeira instancia. As razoes de apelacao, deve conter em carater expresso, o pedido de agravo, sob pena de nao ser apreciado (art. 523, 1o). O juiz pode modificar a decisao interlocutoria, para isso deve ser feito um pedido de reconsideracao da decisao simultaneamente com pedido de agravo retido, pois o prazo do agravo nao para, e dai se ficar esperando a reconsideracao, o prazo para interpor o agravo vai passar.AGRAVO DE INSTRUMENTOCONCEITO/CABIMENTO: e o recurso cabivel contra decisao interlocutoria, em se tratando de decisao suscetivel de causas a parte lesao grave ou de dificil reparacao. E cabivel ainda em face de decisao que inadmitir a apelacao bem como em relacao aos efeitos em que e recebida a apelacao, ou seja, quando e negado o efeito suspensivo a apelacao.PRAZO: 10 dias, a partir da publicacao ou da ciencia em cartorio.FORMA: e oposto por meio de peticao escrita dirigida ao Presidente do Tribunal competente para processar e julgar o agravo.DOCUMENTOS OBRIGATORIOS: todos os documentos indispensaveis para que o tribunal possa apreciar o seu pedido (copias das procuracoes das partes a seu patrono, copia de decisao agravada, copia de peticao inicial, copia da certidao de publicacao da decisao agravada ou da certidao de tomada de ciencia em cartorio). A lei e omissa sobre a possibilidade de juntada de fato novo, porem se ocorrer deve ser levada, alem de ser inserida no agravo, no processo de 1o grau (principal). Art. 526: requisito de admissibilidade, deve ser anexada a peticao inicial do processo, copia da peticao de agravo e copia da juntada de fatos novos.PREPARO: no agravo de instrumento, o preparo tem que ser recolhido. Custa processual, e pago no proprio tribunal. Art. 527, CPC.PEDIDO:INFORMACAO AO JUIZ DE ORIGEM: Liminar se refere simplesmente ao momento que a decisao e proferida (tempo em que a decisao acontece); ja a antecipacao de tutela e quando se recebe o consentimento de ser realizar algo antes do momento. A antecipacao pode ser deferida em qualquer parte do processo.- Cabimento: Agravo de instrumento e o recurso cabivel contra decisao interlocutoria, em se tratando de decisao suscetivel de causar a parte lesao grave ou de dificil reparacao. E cabivel ainda, em face de decisao que inadmitir a apelacao, bem como, em relacao aos efeitos em que e recebida a apelacao, ou seja, quando e negado o efeito suspensivo da apelacao.- Prazo: 10 dias a partir da publicacao ou da ciencia no cartorio;- Forma: Peticao escrita, dirigida ao Presidente do Tribunal competente para processar e julgar o agravo (art. 524).- Documentos obrigatorios: Todos os documentos indispensaveis para o tribunal possam apreciar o seu pedido. Via de regra, copias das procuracoes das partes aos seus patronos (advogados); Copia da decisao agravada; copia da peticao inicial; copia da certidao da publicacao da decisao agravada ou copia da certidao de tomada de ciencia da decisao em cartorio; copia da defesa do reu; (art. 526)- Preparo: podera ser gratuito sem preparo, com preparo deve
ser pago, neste caso, e recolhido no proprio tribunal, faz o calculo e emitem a guia, paga e junta ao processo.- Informacao ao juizo de origem:Observacao:- A resposta do agravo e contra minuta. Na contra minuta podera juntar pecas, os documentos (contra razoes) podera juntar somente no juiz de 1o grau.-CAPITULO IIIDO AGRAVOArt. 522. Das decisoes interlocutorias cabera agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisao suscetivel de causar a parte lesao grave e de dificil reparacao, bem como nos casos de inadmissao da apelacao e nos relativos aos efeitos em que a apelacao e recebida, quando sera admitida a sua interposicao por instrumento.Paragrafo unico - O agravo retido independe de preparo.Art. 523 - Na modalidade de agravo retido o agravante requerera que o tribunal dele conheca, preliminarmente, por ocasiao do julgamento da apelacao. 1o - Nao se conhecera do agravo se a parte nao requerer expressamente, nas razoes ou na resposta da apelacao, sua apreciacao pelo Tribunal. 2o - Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz podera reformar sua decisao. 3o Das decisoes interlocutorias proferidas na audiencia de instrucao e julgamento cabera agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razoes do agravante. 4o - (Revogado pela Lei no 11.187, de 19.10.05.)Art. 524 - O agravo de instrumento sera dirigido diretamente ao tribunal competente, atraves de peticao com os seguintes requisitos:I - a exposicao do fato e do direito;II - as razoes do pedido de reforma da decisao;III - o nome e o endereco completo dos advogados, constantes do processo.Art. 525 - A peticao de agravo de instrumento sera instruida:I - obrigatoriamente, com copias da decisao agravada, da certidao da respectiva intimacao e das procuracoes outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;II - facultativamente, com outras pecas que o agravante entender uteis. 1o - Acompanhara a peticao o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que sera publicada pelos tribunais. 2o - No prazo do recurso, a peticao sera protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local.Art. 526 - O agravante, no prazo de 3 (tres) dias, requerera juntada, aos autos do processo de copia da peticao do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposicao, assim como a relacao dos documentos que instruiram o recurso.Paragrafo unico. O nao cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.Art. 527 - . Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuido incontinenti, o relator:I - negar-lhe-a seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557;II - convertera o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisao suscetivel de causar a parte lesao grave e de dificil reparacao, bem como nos casos de inadmissao da apelacao e nos relativos aos efeitos em que a apelacao e recebida, mandando remeter
sentenca monocratica o que tenha julgado procedente acao rescisoria.Se o desacordo for em relacao a uma parte especifica do julgamento so cabera embargos infringentes a tal parte.Pressupostos:- Aqueles comuns a todos os recursos.- Que o julgado nao tenha sido unanime.- Que o julgado tenha sido proferido em sede de apelacao ou de acao recisoria.- Que a decisao tenha reformado ou invalidado a decisao monocratica.Previsao Legal:Art. 530 a 534 CPCForma e Processamento:Deve ser apresentado em peticao escrita dirigida ao relator da decisao recorrida. Nao cabe juizo de retratacao, deve necessariamente ser aberto prazo para as contra razoes. prazo para a parte diversa se manifeste em relacao ao conteudo do resultado, art. 508 CPC).Recebido o recurso o relator verifica a admissibilidade e o restante do procedimento deve ser verificado no Regimento Interno do Tribunal respectivo.Preparo:Tambem depende do Regimento Interno do Tribunal. Art. 508, CPC.Prazo:15 dias; Art. 508, CPC.Orgao Julgador:Tambem depende da disposicao constante no Regimento Interno do Tribunal respectivo.No TJDF, e julgado pelas camaras, que sao formadas pela reuniao de 2 turmas.Efeitos:E dotado dos efeitos suspensivos e devolutivos, sendo que o efeito suspensivo fica condicionada a haver sido atribuido em sede de apelacao.
bem, desistir de produzir um tanto de outro bem. As condicoes basicas para a existencia do custo de oportunidade sao: recursos limitado e pleno emprego dos recursos. O custo de oportunidade sera calculado comparando o valor total da producao (VTP) entre dois pontos sobre a CPP. Ou seja, comparando a soma do valor da producao dos dois bens com base nos seus precos de mercado. O custo de oportunidade (perda) acontecera se o valor total da producao de bens for menor do que o valor da producao da melhor alternativa. O custo de oportunidade na melhor alternativa sera igual a zero. Exemplo: Considere dois pontos sobre a CPP, C e D, qual o custo de oportunidade de se produzir no ponto D? Assuma que os precos do camarao e tilapia sao, respectivamente, 10 e 4. VTP[C] = Pt*Qt + Pc*Qc VTP[C] = 4*30 + 10*90 = 120 + 900 = 1020 VTP[D] = Pt*Qt + Pc*Qc VTP[D] = 4*40 + 10*70 = 160 + 700 = 860 VTP[C] > VTP[D] CO [D] = VTP[C] - VTP[D] = 1020 860 = 160 Sendo o ponto C a melhor alternativa (maior VTP), o Custo de Oportunidade de se aplicar os recursos no ponto D e 160. Isto e, deixamos de ganhar 160 por aplicar os recursos na segunda melhor alternativa.