EXECUCAO ORCAMENTARIA Instrumento utilizado pelos Governos Federal, Estadual, Distrital e Municipal para definir como os recursos arrecadados dos cidadaos por meio dos tributos (impostos, taxas, etc.) serao aplicados em projetos e politicas publicas, visando o melhor atendimento de necessidades ou de demandas da sociedade.A visao do Senado Federal e a " Utilizacao dos creditos consignados no orcamento do ente publico e nos creditos adicionais, visando a realizacao das missoes atribuidas as unidades orcamentarias".O TCU faz um resumo fundamentado, A execucao orcamentaria podera processar-semediante a descentralizacao de creditos entre unidades gestoras de um mesmoorgao/ministerio ou entidades integrantes dos orcamentos fiscal e da seguridadesocial, designando-se este procedimento de descentralizacao interna.A descentralizacao entreunidades gestoras de orgao/ministerio ou entidades de estruturas diferentes,designar-se-a descentralizacao externa. (art. 2o e paragrafo unico doDecreto no 825, de 28 de maio de 1993, que estabelece normas para a programacaoe execucao orcamentaria e financeira). http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/entenda/jornalcamaraespecialorcamento.pdf Execucao Orcamentaria da Despesa: Utilizacao dos creditosconsignados no Orcamento Geral da Entidade Publicas e nos creditos adicionais,visando a realizacao dos subprojetos e/ou subatividades atribuidos as unidadesorcamentarias. O empenho da despesa:Apesarde o empenho nao ser a fase inicial de uma despesa, pois outros atos vaoantecede-lo, nao ha duvida de que se constitui em uma das fases maisimportantes. Nos comentarios a Lei 4.320/64, os autores J. Teixeira Machado Jr.e Heraldo da Costa Reis, afirmam: "Na verdade, o empenho e uma das fasesmais importantes por que passa a despesa publica, obedecendo a um processo quevai ate o pagamento. O empenho nao cria obrigacao e, sim, dainicio a relacao contratual entre o Estado e seus fornecedores e prestadores deservicos". Como se nota, o empenho e de suma importancia na despesa publica. E umagarantia ao fornecedor e ao mesmo tempo um controle dos gastos. O empenho e oregistro da despesa, o qual resulta na nota de empenho, sendo que a primeiravia deve ser entregue ao fornecedor."Paracada empenho sera extraido um documento denominado Nota de Empenho, queindicara o nome do credor, a especificacao e a importancia da despesa, bem comoa reducao desta do saldo da dotacao propria" (Art. 61 da Lei 4.320/64).Nenhumadespesa podera ser realizada sem o competente empenho previo, e o queestabelece o Artigo 60 da Lei 4.320/64, e complementando em seu Paragrafo 1odiz que "em casos especiais previstos na legislacao especifica seradispensada a emissao da nota de empenho". Nao se deve aqui confundir notade empenho com empenho previo. Existem despesas que, porsua natureza, dispensam a emissao de nota de empenho. A fim de simplificar eregulamentar as normas gerais de Direito Financeiro para os pequenos municipios,foi expedido o Decreto-Lei 1875 de 15 de julho de 1981, que em seu artigo 4oestabelece os casos em que pode ser dispensada a nota de empenho.Art. 4o - Observado o disposto no caput do artigo 60da Lei 4.320/64, e dispensada a emissao de nota de empenho, nas seguinteshipoteses: a) despesas relativas a pessoal e encargos; b) contribuicao para o PASEP; c) amortizacao, juros e servicos deemprestimos e financiamentos obtidos; d) despesas relativas a consumo de agua eenergia eletrica, utilizacao de servicos de telefone, postais e telegrafos eoutros que vierem a ser definidos por atos normativos proprios;