em razao da completa reformulacao do sistema juridico, e, por conseguinte,, da nova compreensao que se conferiu a regra do art. 52, X, da CF. Cogitou-se aqui de uma autentica reforma da constituicao sem expressa modificacao de texto.Teori Zavascki, hoje Ministro do STF, sustentava a transcendencia, com carater vinculante, de decisao sobre a constitucionalidade de lei, mesmo em sede de controle difuso.A teoria foi abandonada por razoes pragmaticas, para nao gerar volume muito grande de reclamacoes, vide Rcl 6.815/SE, sendo muito mais pratico para o STF editar Sumulas Vinculantes sobre os temas que julgar relevantes.Controle concentrado:Busca-se na Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI generica, o controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo marcado pela generalidade, impessoalidade e abstracao. O que se busca saber, portanto, e se a lei e inconstitucional ou nao, manifestando-se o Judiciario de forma especifica sobre o aludido objeto. O objeto e lei ou ato normativo incompativel.Lei: todas as especies normativas do art. 59 da CF.A emenda constitucional, neste passo, tambem pode ser objeto de controle. O constituinte reformador deve observar os limites impostos e estabelecidos pelo originario, como decorre da observancia as regras do art. 60 da CF.As medidas provisorias tem forca de lei, logo podem ser objeto de controle. Se for convertida em lei ou perder eficacia por decurso de prazo, considerar-se-a prejudicada a ADI.Atos normativos:Podem ser resolucoes administrativas dos tribunais, atos estatais de conteudo meramente derrogatorio, como resolucoes administrativas, desde que incidam sobre atos de carater normativo.Os regulamentos ou decretos regulamentares podem ser objeto de controle de constitucionalidade? Como regra geral, nao! Referidos atos nao estao revestidos de autonomia juridica a fim de qualifica-los como atos normativos suscetiveis de controle.Trata-se daquilo que o STF chamou de crise de legalidade, caracterizada pela inobservancia do dever juridico de subordinacao normativa a lei. Excepcionalmente, o STF tem admitido ADI cujo objeto seja decreto, quando este, no todo ou em parte, manifestamente nao regulamenta a lei, apresentando-se, assim como decreto autonomo. Vide ADI 2950- AgR .O fenomeno da recepcao:No tocante as normas infraconstitucionais em vigor ao tempo da promulgacao da atual Carta, fala-se em sua recepcao, ou nao, pelo novo ordenamento. A Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF permitiu o controle concentrado de atos normativos anteriores a CF.Atos estatais de efeitos concretos:Em razao da inexistencia de densidade juridico-material (densidade normativa), os atos estatais de efeitos concretos nao estao sujeitos ao controle de constitucionalidade.Ato normativo ja revogado:O STF nao admite a interposicao de ADI para atacar lei ou ato normativo ja revogado ou de eficacia exaurida.Lei revogada ou que tenha perdido a sua vigencia apos a propositura de ADI:Estando em curso a acao e sobrevindo a revogacao (total ou parcial) da lei ou ato normativo, assim como a perda de sua vigencia (como acontece com a medida provisoria), ocorrera a prejudicialidade da acao, por perda do objeto. O STF diz que a apreciacao, nesse caso, transformaria a ADI num instrumento de situacoes juridicas pessoais e concretas (ADI 737). Ou seja, cabe a cada eventual prejudicado defender o direito lesado.Alteracao do parametro constitucional invocado:Se ocorrer alteracao no parametro constitucional invocado e ja