leis e expedir decretos e regulamentos para a sua execucao; b) expedir decretos-leis, nos termos dos arts. 12 e 13; c) manter relacoes com os Estados estrangeiros; d) celebrar convencoes e tratados internacionais ad referendum do Poder Legislativo; e) exercer a chefia suprema das forcas armadas da Uniao, administrand-as por intermedio dos orgaos do alto comando; f) decretar a mobilizacao das forcas armadas; g) declarar a guerra, depois de autorizado pelo Poder Legislativo, e, independentemente de autorizacao, em caso de invasao ou agressao estrangeira; h) fazer a paz ad referendum do Poder Legislativo; i) permitir, apos autorizacao do Poder Legislativo, a passagem de forcas estrangeiras pelo territorio nacional; j) intervir nos Estados e neles executar a intervencao, nos termos constitucionais; k) decretar o estado de emergencia e o estado de guerra nos termos do art. 166; l) prover os cargos federais, salvo as excecoes previstas na Constituicao e nas leis; m) autorizar brasileiros a aceitar pensao, emprego ou comissao de governo estrangeiro; n) determinar que entrem provisoriamente em execucao, antes de aprovados pelo Parlamento, os tratados ou convencoes internacionais, se a isto o aconselharem os interesses do Pais. Art 75 - Sao prerrogativas do Presidente da Republica: a) indicar um dos candidatos a Presidencia da Republica; b) dissolver a Camara dos Deputados no caso do paragrafo unico cio art. 167; c) nomear os Ministros de Estado; d) designar os membros do Conselho Federal reservados a sua escolha; e) adiar, prorrogar e convocar o Parlamento; f) exercer o direito de graca. Art 76 - Os atos oficiais do Presidente da Republica serao referendados pelos seus Ministros, salvo os expedidos no uso de suas prerrogativas, os quais nao exigem referenda. Art 77 - Nos casos de impedimento temporario ou visitas oficiais a paises estrangeiros o Presidente da Republica designara, dentre os membros do Conselho Federal, o seu substituto. Art 78 - Vagando por qualquer motivo a Presidencia da Republica, o Conselho Federal elegera dentre os seus membros, no mesmo dia ou no dia imediato, o Presidente provisorio, que convocara para o quadragesimo dia, a contar da sua eleicao, o Colegio Eleitoral do Presidente da Republica. 1o - Caso a eleicao do Presidente provisorio nao possa efetuar-se no prazo acima, o Presidente do Conselho Federal assumira a Presidencia da Republica, ate a eleicao, pelo Conselho Federal, do Presidente provisorio. 2o - O Presidente eleito comecara novo periodo presidencial. 3o - O Presidente provisorio nao podera usar da prerrogativa da letra a do art. 75. Art 79 - Se, decorridos sessenta dias da sua eleicao, o Presidente da Republica nao houver assumido o poder, o Conselho Federal decretara vaga a Presidencia, procedendo-se a nova eleicao. Art 80 - O periodo presidencial sera de seis anos. Art 81 - Sao condicoes de elegibilidade a Presidencia da Republica ser brasileiro nato e maior de trinta e cinco anos. Art 82 - O Colegio Eleitoral do Presidente da Republica compoe-se: a) de eleitores designados pelas Camaras Municipais, elegendo cada Estado um numero de eleitores proporcional a sua populacao, nao podendo, entretanto, o maximo desse numero exceder de vinte e