no artigo 3 da Lei Complementar n. 64/90:Art. 3o Cabera a qualquer candidato, a Partido politico, coligacao ou ao Ministerio Publico, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicacao do pedido de registro do candidato, impugna-lo em peticao fundamentada. 1o A impugnacao, por parte do candidato, Partido politico ou coligacao, nao impede a acao do Ministerio Publico no mesmo sentido. 2o Nao podera impugnar o registro de candidato o representante do Ministerio Publico que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretorio de Partido ou exercido atividade politico-partidaria. 3o O impugnante especificara, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no maximo de 6 (seis).Adriano Celestino Ribeiro Barros (2008, internet) trata, em seu artigo postado no site vLex, sobre a acao de impugnacao do registro de candidatura, e afirma:A AIRC e o processo que objetiva impedir a homologacao judicial da inscricao de um candidato no pleito eleitoral. Por esta razao ela tem existencia num certo momento do processo eleitoral, que se inicia nos cinco primeiros dias da publicacao do pedido de registro e se encerra no dia 23 de agosto (para as eleicoes de 2006), quando todas as acoes terao de estar definitivamente julgadas. A impugnacao deve versar sobre um dos muitos requisitos de elegibilidade do candidato, dai porque a sua previsao se encontra na LC no 64/90, que e justamente a lei das inelegibilidades.Pedro Henrique Tavora Niess (2000, p. 194) afirma que:A impugnacao ao registro de candidatura a mandato eletivo configura o exercicio de direito de acao, inaugurando um processo de conhecimento com todas as fases que lhe sao peculiares.E, pois, uma acao civil de conhecimento, de conteudo declaratorio.E ainda, o artigo 4 da Lei Complementar 64/90, reza:Art. 4o A partir da data em que terminar o prazo para impugnacao, passara a correr, apos devida notificacao, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, Partido politico ou coligacao possa contesta-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a producao de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de reparticoes publicas ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitacao em segredo de justica.Mister salientar que, antes do pleito, o candidato podera ter seu registro cancelado nas hipoteses do artigo 22 da Lei 9.096/95, ou seja, por morte do candidato, pela perda dos direitos politicos e expulsao do partido, como tambem, o proprio candidato pode requerer o cancelamento do seu registro e, ainda, esse candidato podera ter seu registro de candidatura impugnado e a impugnacao devera ser proposta em ate cinco dias apos a publicacao do edital de pedido de registro, ou ate mesmo, contra ele sera proposta uma acao de investigacao judicial eleitoral para que seja decretada a sua inelegibilidade, tornando-o, consequentemente, inadmissivel a sua concorrencia ao cargo politico em questao, visto que a elegibilidade e fato juridico que legitima o cidadao a concorrer para cargos politicos eletivos, como ja exposto nesse estudo.O rol do artigo terceiro da Lei Complementar n. 64 de 18 de maio