releitura do direito penal, a partir da Carta Constitucional, e tarefa que deve ser efetivada num ambiente de mudancas de modelo de estado, notadamente da passagem do modelo de estado liberal para o estado democratico de direito, que exige de todos, inclusive dos particulares, a vinculacao aos direitos fundamentais. (FONTANA, 2006:15) Deve-se cultivar na sociedade atual a Cultura da Paz, onde a protecao dos direitos fundamentais, politicos, sociais e economicos possa ser a realidade nas macro e micro relacoes sociais e institucionais.No dia a dia do atendimento na 6a Delegacia Regional de Policia de Criciuma (SC), acompanha-se o visivel constrangimento dos cidadaos que vao solicitar uma confirmacao de que possuem boa conduta, como documento obrigatorio para apresentar em entrevista de empresa privada para concorrer a uma vaga de emprego. Raros sao os casos em que consta qualquer conduta dita criminosa, sendo em sua maioria, cidadaos honrados e de moral ilibada. Ha casos ainda, de pessoas que nunca entraram em uma delegacia, e que se assustam em descobrir que o documento que estao requerendo visa demosntrar nao serem criminosos.Nao menos oneroso, o constrangimento repete-se quando o cidadao e informado de que ha uma taxa Estadual no valor de R$ 6,10 (seis reais e dez centavos) para expedicao de tal documento, e constantemente ha a negativa de contratacao, fazendo com que o requerente retire diversas vezes essa documentacao ate conseguir um novo emprego.O direito ao pleno emprego nao e uma questao puramente economica, e, sobretudo, social ou humanistica. A massa marginalizada, punida pela estigmatizacao social, e uma alcateia e sempre agira como cao raivoso. Se houver perpetuidade dessa cultura como caracteristica em nossa sociedade, havera consequencias desastrosas para a propria sociedade. Ao longo da historia, tem-se diversos exemplos de reflexos negativos dessa estigmatizacao, como o aumento da criminalidade e da violencia e os altos indices de reincidencia criminal, que sao as piores marcas.METODOLOGIAFoi desenvolvida pesquisa bibliografica e doutrinaria sobre a historia constitucional dos direitos fundamentais, principios constitucionais e de direito penal e do principio da protecao integral da crianca e do adolescente.Utilizou-se tambem o metodo de abordagem indutivo, baseado na experiencia diaria de estagio nao obrigatorio, realizado dentro do Programa Novos Valores instituido pelo Decreto no 2.113/2009, conforme contrato junto a Secretaria de Seguranca Publica do Estado de Santa Catarina, desenvolvendo os trabalhos de aprendizado na 6a Delegacia Regional de Criciuma SC, sendo observada a rotina de expedicao dos atestados de antecedentes ou de boa conduta.CONCLUSAOPropoe-se com o exposto, uma mudanca necessaria e indispensavel na efetividade do direito de igualdade entre os cidadaos que buscam as mesmas condicoes de oportunidade na contratacao para o trabalho, disponibilizando suporte e devida orientacao as empresas privadas, quanto a pratica do procedimento discriminatorio aplicado quando da requisicao de atestados de antecedentes judiciais e policiais dos candidatos as vagas de trabalho.A nao estigmatizacao do apenado e medida que se impoe como forma de manutencao da seguranca publica, a fim de evitar a reincidencia e a marginalizacao do cidadao de direitos. [1] Academica da nona fase do curso de direito da Universidade do Sul de Santa Catarina UNISUL; bolsista do