ao local escolhido. 12.16 Os(As) proponentes contemplados(as) deverao permitir que todas as acoes do projeto possam ser fotografadas e/ou gravadas em audio e video por pessoas designadas pela Funarte, e que o material resultante, assim como o material descrito no item 12.6.1, possa ser incorporado ao acervo do Cedoc/Funarte e incluido em materiais de divulgacao institucional. 12.17 Caso o projeto contemplado contenha imagens ou tenha participacao fisica de menores de 18 (dezoito) anos, devera ser apresentado documento de liberacao do Juizado da Infancia e Juventude, ate 72 (setenta e duas) horas antes da abertura do evento, nao sendo aceito o Protocolo de Requerimento. O nao atendimento desta solicitacao impossibilitara sua realizacao. 12.18 Caso o projeto contemplado contenha materiais nao aconselhaveis a menores de 18 (dezoito) anos, devera ser fixada na entrada do evento indicacao orientando qual a faixa etaria permitida. 12.19 Nos casos de exibicoes publicas e na utilizacao dos espacos previstos para a realizacao das acoes, os(as) contemplados(as) deverao respeitar as condicoes de acessibilidade das pessoas com deficiencia, nos termos do artigo 46 do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999. 12.19.1 Nos casos de exposicoes, o contemplado devera disponibilizar informacoes sobre as obras expostas em braile e/ou audiodescricao. Nos casos de seminarios, cursos e palestras, devera ser disponibilizado interprete de Libras sempre que se fizer necessario. 12.20 A Funarte se reserva o direito de realizar visitas tecnicas para acompanhamento da realizacao dos projetos contemplados neste edital. 12.21 O nao cumprimento das exigencias constantes nos itens 12.1 a 12.19 deste edital implicara a adocao de medidas cabiveis e a inscricao do proponente na relacao de inadimplentes do Cadastro Informativo dos Creditos Quitados do Setor Publico Federal CADIN. 13. DOS DIREITOS AUTORAIS E DOS DIREITOS DE IMAGEM 13.1 Pela adesao ao presente edital, o(a) proponente inscrito(a) que venha a ser contemplado(a) autoriza a Funarte e o Ministerio da Cultura a utilizar os registros das acoes e etapas do projeto, bem como as imagens de seus resultados em midia impressa, internet, midias digitais, eletronicas e audiovisuais, sem onus e por tempo indeterminado. 13.1.1 As instituicoes que constam no item acima poderao, ainda, autorizar a utilizacao dessas imagens para fins educacionais e de divulgacao, sem comercializacao. 13.2 Ao se inscrever no presente edital, o(a) proponente declara a inexistencia de plagio das obras e/ou projetos inscritos, bem como garante ter a autorizacao de terceiros que porventura tenham direitos conexos sobre a producao artistica, se responsabilizando inclusive por eventuais reivindicacoes quanto ao uso nao autorizado, indenizando as instituicoes constantes no item 13.1, quando for o caso. 14. DAS DISPOSICOES GERAIS 14.1 A inscricao efetuada implica a aceitacao das condicoes estabelecidas neste edital. 14.1.1 A inobservancia das normas estabelecidas por este edital, constatada a qualquer tempo, implicara o indeferimento da inscricao do projeto. 14.2 Os contemplados autorizam o acesso ao conteudo de seus projetos, na hipotese de requerimento, formulado em pedido de revisao de julgamento da Comissao de Selecao. 14.3 Quando o projeto envolver comunidade indigena, o(a) proponente contemplado(a) devera informar sua realizacao a FUNAI, que podera manifestar-se. 14.4 A Funarte nao se responsabiliza pelas