QUITACAO POR MORTE FQM. LEGALIDADE. REPETICAO DO INDEBITO. Viavel, na forma simples, por aplicacao do CDC. Admissivel a compensacao. APELACAO DOS AUTORES PROVIDA EM PARTE. APELACAO DA RE DESPROVIDA. (Apelacao Civel No 70020765442, Nona Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 02/04/2008). 8. Fundo de Quitacao por Morte (FQM): No caso, ha previsao contratual de incidencia de fundo de quitacao por morte, correspondente a taxa de 1% ao ano, calculada sobre o saldo devedor respectivo, para a constituicao de fundo destinado a responder pela solucao de todas as obrigacoes vincendas em caso de morte do devedor. Citada clausula nao e abusiva pois visa a beneficiar a familia dos autores em caso de morte no decorrer do contrato. Ademais, nao ha impedimento legal para a aplicacao da referida clausula, pois e um fundo que se destina apenas a assegurar as liquidacoes de obrigacoes contratuais vincendas no caso de morte do devedor o que nao se confunde com o seguro de vida que possui legislacao especifica. O fundo previsto na Clausula Quarta foi aceito pelas partes e entendo como valida a referida clausula pois, repito, nao encontram obice legal e foram livremente pactuadas pelas partes e a aplicacao da cobertura favorece tambem os mutuarios. Nesse sentido, a jurisprudencia desta Corte: APELACAO CIVEL ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PREVI. PROVA PERICIAL. JUROS. CORRECAO MONETARIA. ABUSIVIDADE DO COEFICIENTE DE EQUACIONAMENTO DAS TAXAS (CET). FUNDO DE QUITACAO POR MORTE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) Os valores pagos referentes ao Fundo de Quitacao por Morte estao adequados a funcao social do contrato A repeticao de indebito e instituto de direito civil que nao se confunde com a consequencia legal decorrente da revisao judicial do contrato. Deram parcial provimento ao apelo da re e negaram provimento ao recurso dos autores. Unanime. (Apelacao Civel No 70013560180, Decima Setima Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 08/03/2007). REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PREVI. PRELIMINAR DE NOVACAO DO CONTRATO AFASTADA. NAO INCIDENCIA DO CDC. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE DO COEFICIENTE DE EQUACIONAMENTO DAS TAXAS (CET). MULTA COMPENSATORIA REDUZIDA PARA 2%. IMPOSSIBILDIADE DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PARA O FUNDO DE QUITACAO POR MORTE. MANUTENCAO DA DECISAO QUE AFASTOU O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATE A LIQUIDACAO DOS VALORES. MAJORACAO DA VERBA HONORARIA (...) Os valores pagos referentes ao Fundo de Quitacao por Morte estao adequados a funcao social do contrato, sendo de extrema importancia para a sistematica em questao, com o que nao podem os mutuarios ser reembolsados, ainda que nao utilizado o fundo. (...) REJEITADA A PRELIMINAR. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelacao Civel No 70015728140, Decima Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 19/10/2006). 9. Compensacao/ Repeticao de indebito em dobro: A respeito do pedido de repeticao em dobro, o Codigo de Defesa do Consumidor no art.42 determina: art 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repeticao do indebito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correcao