da proposta, poderao ser dispensadas: (Incluido pela Lei no 8.883, de 1994)I - o disposto no inciso XI deste artigo; (Incluido pela Lei no 8.883, de 1994)II - a atualizacao financeira a que se refere a alinea "c" do inciso XIV deste artigo, correspondente ao periodo compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que nao superior a quinze dias. (Incluido pela Lei no 8.883, de 1994)Art. 41. A Administracao nao pode descumprir as normas e condicoes do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. 1o Qualquer cidadao e parte legitima para impugnar edital de licitacao por irregularidade na aplicacao desta Lei, devendo protocolar o pedido ate 5 (cinco) dias uteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitacao, devendo a Administracao julgar e responder a impugnacao em ate 3 (tres) dias uteis, sem prejuizo da faculdade prevista no 1o do art. 113. 2o Decaira do direito de impugnar os termos do edital de licitacao perante a Administracao o licitante que, tendo-os aceito sem objecao, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitacao, falhas ou irregularidades que o viciariam, hipotese em que tal comunicacao nao tera efeito de recurso. 2o Decaira do direito de impugnar os termos do edital de licitacao perante a administracao o licitante que nao o fizer ate o segundo dia util que anteceder a abertura dos envelopes de habilitacao em concorrencia, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de precos ou concurso, ou a realizacao de leilao, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipotese em que tal comunicacao nao tera efeito de recurso. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 3o A impugnacao feita tempestivamente pelo licitante nao o impedira de participar do processo licitatorio ate o transito em julgado da decisao a ela pertinente. 4o A inabilitacao do licitante importa preclusao do seu direito de participar das fases subsequentes.Art. 42. Nas concorrencias de ambito internacional, o edital devera ajustar-se as diretrizes da politica monetaria e do comercio exterior e atender as exigencias dos orgaos competentes. 1o Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preco em moeda estrangeira, igualmente o podera fazer o licitante brasileiro. 2o O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitacao de que trata o paragrafo anterior sera efetuado em moeda brasileira a taxa de cambio vigente na data do efetivo pagamento. 2o O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitacao de que trata o paragrafo anterior sera efetuado em moeda brasileira, a taxa de cambio vigente no dia util imediatamente anterior a data do efetivo pagamento. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 3o As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serao equivalentes aquelas oferecidas ao licitante estrangeiro. 4o Para fins de julgamento da licitacao, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serao acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto a operacao final de venda. 5o Para a realizacao de obras, prestacao de servicos ou aquisicao de bens com recursos provenientes de financiamento