de internacao compulsoria para tratamento psiquiatrico, as despesas previstas neste artigo continuarao a correr pelos cofres do Estado. 2o - Nas hipoteses deste artigo nao sera devido ao funcionario o pagamento do auxilio-doenca.Art. 247 O titular do orgao competente para a concessao de licencas medicas aos funcionarios do Estado decidira sobre os pedidos de pagamento do auxilio-doenca e do tratamento a que se refere o artigo anterior.Art. 248 Nos casos de acumulacao legal de cargos, o auxilio-doenca devido sera pago somente em relacao a um deles, e calculado sobre o de maior vencimento, se ambos forem estaduais.CAPITULO IVDo Auxilio-FuneralArt. 249 - A familia do funcionario ou inativo falecido sera concedido auxilio-funeral. 1o - O auxilio sera pago no valor correspondente a 15 (quinze) UFERJs. 2o - A despesa com auxilio-funeral correra a conta de dotacao orcamentaria propria.Art. 250 - Aplica-se ao auxilio-funeral a norma estabelecida no artigo 248. 1o - Se as despesas do funeral nao forem ocorridas por pessoa da familia do funcionario ou inativo, o respectivo auxilio sera pago a quem as tiver comprovadamente realizado. 2o - O pagamento do auxilio-funeral obedecera a processo sumarissimo, concluido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da apresentacao da certidao de obito e documentos que comprovem a satisfacao da despesa pelo requerente, incorrendo em pena de suspensao o responsavel pelo retardamento.CAPITULO VDo Auxilio-MoradiaArt. 251 - Sera concedido auxilio-moradia ao funcionario que for designado ex-officio para ter exercicio definitivo em nova sede e nesta nao vier a residir em imovel pertencente ao Poder Publico.Art. 252 - O auxilio-moradia correspondera a 20% (vinte por cento) do vencimento-base do funcionario.Art. 253 - O pagamento do auxilio-moradia e devido a partir da data em que o funcionario passar a ter exercicio na nova sede e cessara:I - quando completar 1 (um) ano de servico no nova sede;II - quando passar a residir em imovel pertencente ao Poder Publico.Art. 254 - O auxilio-moradia, pago mensalmente junto com o vencimento do funcionario, sera suspenso nas hipoteses previstas nos incisos III, IV, V, XVIII e XX do artigo 79. 41Paragrafo unico Sera ainda suspenso o pagamento do auxilio quando o funcionario:1) exercer mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual;2) exercer mandato municipal e este importar no afastamento do funcionario do exercicio de seu cargo;3) for convocado para prestacao de servico militar.Art. 255 O periodo de 1 (um) ano a que se refere o inciso I do artigo 253 comeca a ser contado a partir da data em que o funcionario iniciar o exercicio na nova sede, recomecando a contagem do prazo a cada nova designacao.CAPITULO VIDa Pensao Especial em Caso de Morte por Acidente em Servico ou Doenca ProfissionalArt. 256 Aos beneficiarios do funcionario falecido em consequencia de acidente ocorrido em servico ou doenca nele adquirida, e assegurada pensao mensal equivalente ao vencimento mais as vantagens percebidas em carater permanente, por ocasiao do obito.Art. 257 A prova das circunstancias do falecimento sera feita por junta medica oficial, que se valera, se necessario, de laudo medico-legal, alem da comprovacao a que se refere o 3o do artigo 115, quando for