das condicoesespeciais estabelecidas nesta Lei e na legislacao pertinente.Art.6o Serao respeitados osusos, tradicoes costumes das comunidades indigenas e seus efeitos, nas relacoesde familia, na ordem de sucessao, no regime de propriedade nos atos ou negociosrealizados entre indios, salvo se optarem pela aplicacao do direito comum.Paragrafo unico. Aplicam-se asnormas de direito comum as relacoes entre indios nao integrados e pessoasestranhas a comunidade indigena, executados os que forem menos favoraveis aeles e ressalvado o disposto nesta Lei.CAPITULO I IDa Assistencia ouTutelaArt.7o Os indios e ascomunidades indigenas ainda nao itegrados a comunhao nacional ficam sujeitos aoregime tutelar estabelecido nesta Lei.1o Ao regime tutelarestabelecido nesta Lei aplicam-se no que couber, os principios e as normas datutela do direito comum, independendo, todavia, o exercicio da tutela daespecializacao de bens imoveis em hipoteca legal, bem como da prestacao decaucao real ou fidejussoria.2o Incumbe a tutela aUniao, que a exercera atraves do competente orgao federal de assistencia aossilvicolas.8o Sao nulos osatos praticados entre indios nao integrados e qualquer pessoa estranha acomunidade indigena quando nao tenha havido assistencia do orgao tutelarcompetente.Paragrafounico. Nao se aplica a regra deste artigo no caso em que o indio reveleconsciencia e conhecimento do ato praticado, desde que nao lhe sejaprejudicial, e da extensao dos seus efetivos.Art.9o Qualquer indiopodera requerer ao Juizo competente a sua liberacao do regime tutelar previstonesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preenchaos requisitos seguintes:I - idade minima de21 anos;II - conhecimento dalingua portuguesa;III - habilitacaopara o exercicio de atividade util, na comunhao nacional;IV - razoavelcompreensao dos usos e costumes da comunhao nacional.Paragrafo unico. O juiz decidiraapos instrucao sumaria, ouvidos o orgao de assistencia ao indio e o MinisterioPublico, transcrita a sentenca concessiva no registro civil.Art.10o Satisfeitos osrequisitos do artigo anterior, e a pedido escrito do interessado, o orgao deassistencia podera reconhecer ao indio, mediante declaracao formal, a condicaode integrado, cessando toda restricao a capacidade, desde que, homologadojuridicamente o ato, seja inscrito no registro civil.Art.11o Mediantedecreto do Presidente da Republica, podera ser declarada a emancipacao dacomunidade indigena e de seus membros, quando ao regime tutelar estabelecido emlei; desde que requerida pela maioria dos membros do grupo e comprovada, eminquerito realizado pelo orgao federal competente, a sua plena integracao nacomunhao nacional.Paragrafo unico. Para os efeitosdo disposto neste artigo, exigir-se-a o preenchimento, pelos requerentes, dosrequisitos estabelecidos no artigo 9o.CAPITULO I I IDo Registro CivilArt.12o Os nascimentose obitos, e os casamentos civis dos indios nao integrados, serao registrados deacordo com a legislacao comum, atendidas as peculiaridades de sua condicaoquanto a qualificacao do nome, prenome e filiacao.Paragrafounico. O registro civil sera feito a pedido do interessado ou da autoridadeadministrativa competente.Art.13o Havera livrosproprios, no orgao competente de assistencia, para o registro administrativo denascimentos e obitos dos indios, da cessacao de sua incapacidade e doscasamentos contraidos segundo os costumes tribais.Paragrafounico. O registro administrativo constituira, quanto couber, documento habilpara proceder ao registro civil do alto correspondente, admitido, na faltadeste, como meio subsidiario de prova.CAPITULO I VDas condicoes detrabalhoArt.14o Nao haveradiscriminacao entre trabalhadores indigenas e os demais trabalhadores,aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e deprevidencia social.Paragrafo unico. Epermitida a adaptacao de condicoes de trabalho