DestaquesEm nota, Comandante do Exercito cita estudos sobre reestruturacao da carreira e da remuneracao dos militaresDo: Comandante do ExercitoPara: Todas as Organizacoes Militares (OM)Assunto: Msg no 003, de 08 de marco de 2017Distribuicao: Lista FDifusao: Comandantes/Chefes/Diretores de OMSistema de Protecao Social dos Militares das Forcas Armadas (SPSMFA)Sr Comandante / Chefe / Diretor,No momento em que o Governo discute os rumos do sistema previdenciario nacional, as propostas de reforma da previdencia tem estado entre os principais temas abordados pelos mais diversos veiculos de comunicacao. Tal fato tem gerado apreensoes no publico interno, pelos possiveis reflexos para o Sistema de Protecao Social dos Militares das Forcas Armadas (SPSMFA).Em funcao desse quadro, este Comando definiu a gestao do SPSMFA como o tema prioritario para o ano de 2017, direcionando e concentrando os esforcos dos Orgaos de Direcao e de Assessoramento.Assim sendo, medidas e acoes coordenadas vem sendo adotadas, no ambito do Exercito e em conjunto com as demais Forcas Armadas, para proteger os interesses comuns aos militares, na ativa e na inatividade, e as pensionistas. Todos os escaloes estao engajados decisivamente para que as nossas demandas e peculiaridades sejam consideradas nesse processo.Nesse sentido, algumas providencias e acoes ja foram realizadas ou estao em curso, tais como:- emissao de Diretriz de coordenacao e orientacao das atividades de acompanhamento relativas ao SPSMFA (EB10-D-08.001) Portaria no 1.549, de 21 Nov 2016, onde constam as informacoes e conceitos basicos sobre o assunto;- criacao de Grupos de Trabalho Politico, de Comunicacao Social e Tecnico, sob a coordenacao da SEF;- interlocucao sistematica com parlamentares e formadores de opiniao sobre o tema, por intermedio da Assessoria Parlamentar do Gab Cmt Ex e CCOMSEx;- realizacao de estudos e acoes conjuntas com os Comandos da Marinha do Brasil e da Forca Aerea Brasileira, sob a coordenacao do Ministerio da Defesa;- estreitamento das ligacoes institucionais com o Tribunal de Contas da Uniao, Advocacia-Geral da Uniao, Casa Civil, Ministerio da Fazenda e Ministerio do Planejamento, Desenvolvimento e Gestao; e- aproximacao com os orgaos de imprensa e divulgacao de variados produtos de Com Soc sobre o SPSMFA nos diversos meios de comunicacao, midias sociais e site do EB (http://www.eb.mil.br/protecao-social).O foco nesses dialogos iniciais com os orgaos do Governo e firmar alguns conceitos fundamentais, tais como:- Os militares nao tem um regime previdenciario instituido. A Constituicao Federal, em seu art. 142, 3o, inciso X, estabelece que lei dispora sobre o ingresso, limite de idade, estabilidade, transferencia para inatividade, remuneracao etc, respeitadas as peculiaridades das suas atividades;- a reforma para os militares ocorreu com a edicao da MP no 2.131, de 28 Dez 2000, e os seus efeitos ja levaram a reducao dos custos em relacao ao PIB;- os direitos adquiridos devem ser preservados; e- os principios da integralidade (manutencao, na inatividade, das parcelas remuneratorias a que fazia jus o militar enquanto em servico ativo - art. 50, Inciso II da Lei 6.880/80 Estatuto dos Militares) e da paridade (a garantia de, em se concedendo um aumento remuneratorio aos militares da ativa, este seja extensivo, obrigatoriamente, aos inativos e pensionistas - art. 10 da MP 2.215-10) sejam resguardados.Sobre a