Lei no 5.440, de 20 de dezembro de 1957.Estabelece medidas de protecao em beneficio dos vendedores ambulantes de capacidade fisica reduzida. Regulamentada pelo Decreto 4575/60.Lei no 5.690, de 08 de fevereiro de 1960.Dispoe que os surdos e surdos-mudos poderao ser nomeados ou admitidos para cargos ou funcoes publicas, cujo desempenho seja compativel com a deficiencia de que forem portadores, e da outras providencias. Regulamentada pelo Decreto 6303/65. Lei 6665/65 acrescenta paragrafo ao artigo 2 da lei.Lei no 8.438, de 20 de setembro de 1976.Dispoe sobre organizacao da educacao de deficientes auditivos no Ensino Municipal, e da outras providencias. Lei no 10.012, de 13 de dezembro de 1985.Dispoe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres portando bebes ou criancas de colo, idosos e deficientes fisicos, nos veiculos de transporte coletivo de passageiros. Lei no 10.072, de 09 de junho de 1986.Dispoe sobre a instalacao de bancas de jornais e revistas em logradouros publicos, e da outras providencias. - Artigos 1o; 2o; 5o, 1o. Regulamentada pelo Decreto 22.709/86.Lei no 10.205, de 04 de dezembro de 1986.Disciplina a expedicao de licenca de funcionamento e da outras providencias. Redacao dada pelas Leis 11.785/95, 13.537/03; alterada pela Lei 14.028/05. Decreto 41532/01 regulamenta emissao de termo de consulta, auto de licenca e alvara de funcionamento.Lei no 10.508, de 04 de maio de 1988. Dispoe sobre a limpeza nos imoveis, o fechamento de terrenos nao edificados e a construcao de passeios, e da outras providencias. - Art. 10 e paragrafo unico. Regulamentada pelo Decreto 27.505/88.Lei no 10.832, de 05 de janeiro de 1990.Determina tratamento prioritario a pessoas com deficiencias fisicas. Decreto 32.329/92 revoga artigo 2o no que for incompativel.Lei no 10.880, de 17 de setembro de 1990.Autoriza o Executivo Municipal a criar escolas para criancas com deficiencia mental, e da outras providencias. Lei no 11.039, de 23 de agosto de 1991.Disciplina o exercicio do comercio ou prestacao de servicos ambulantes nas vias e logradouros publicos do municipio de Sao Paulo. Regulamentada pelo Decreto 42.600/02, de acordo com o disposto na Lei 13.399/02, que dispos sobre a criacao das Subprefeituras.Lei no 11.056, de 04 de setembro de 1991.Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convenios com entidades, reconhecidas como de utilidade publica, que mantenham cursos basicos ou especiais de alfabetizacao para criancas excepcionais. Regulamentada pelo Decreto 31.384/92.Lei no 11.065, de 04 de setembro de 1991.Torna obrigatoria a adaptacao dos estadios desportivos para facilitar o ingresso, locomocao e acomodacao das pessoas com deficiencia fisica, especialmente os paraplegicos. Lei no 11.101, de 29 de outubro de 1991.Dispoe sobre a entrega de livros a pessoas com deficiencia fisica em suas residencias, para leitura e pesquisa nas Bibliotecas Municipais. Regulamentada pelo Decreto 31.285/92.Lei no 11.109, de 31 de outubro de 1991.Institui nos orgaos da Administracao Municipal, setor especial para atendimento de idosos, gestantes e portadores de deficiencia. Lei no 11.119, de 08 de novembro de 1991.Dispoe sobre a construcao de salas, para cinema e teatro em Centros Comerciais do Municipio de Sao Paulo. - Art. 3o. Regulamentada pelo Decreto 31.335/92.Lei no 11.228, de 25 de junho de 1992.Dispoe sobre o Codigo de Obras e