Foi apresentado nesta terca-feira (10), naAssembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), pelo deputado Jose Riva, com aassinatura de mais nove deputados, Projeto de Lei (PL) que substituiintegralmente o PL 430/2013, proposto pelo governo estadual. O PL 430/2013foi apresentado em substituicao ao PL 33/2013 e conciliava parcialmenteinteresses divergentes entre as categorias integrantes da area defiscalizacao tributaria do Estado.Conforme o presidente do Sindicato dos Fiscaisde Tributos Estaduais (SINFATE-MT), Ricardo Bertolini, "uma vez aprovado oprojeto de lei substitutivo, a carreira fiscal podera ficar sem concursopublico pelos proximos 20 anos e a populacao sera a maior prejudicada. Alem deexterminar centenas de vagas de concurso, que estariam a disposicao de todos, atransposicao de cargos promovida pelo PL prejudicaria toda a administracaotributaria ao atribuir funcoes de uma carreira de nivel superior paraservidores que fizeram concurso para uma carreira de nivel medio. E o pior, e inconstitucional.Segundo o sindicalista, o substitutivo colocapor terra as prerrogativas da carreira da fiscalizacao de tributos e abrecaminho para a interferencia politica direta no julgamento dos processosadministrativos tributarios e nas atividades de fiscalizacao. ConformeBertolini, isso esta claro nos artigos 2o e 3o que alteram o art. 4o e insere oart. 10-A na Lei Complementar 98/2011 Lei de Carreira do Grupo Ocupacional deTributacao, Arrecadacao e Fiscalizacao (TAF). A alteracao inclui os agentes de administracaofazendaria ao grupo TAF, atribuindo-lhes as funcoes de fiscalizacao e dejulgamento do processo administrativo tributario, que sao de competencia dosFiscais de Tributos Estaduais (FTEs), sem a realizacao de concurso publico.No PL substitutivo proposto pelos deputados,tambem sao estendidas aos Agentes Fazendarios as funcoes de analise e decisaodos processos de divida ativa do Estado atualmente de competencia dosProcuradores do Estado.Situacao - O assunto esta na pauta paravotacao da Assembleia Legislativa e deve ser apreciado na sessao desta manha, apartir das 9 horas.Clique aqui e vejadocumento substitutivo ao PL 430/2013, na integra. 1. A Assembleia Legislativa de Mato Grossoaprovou, na ultima quarta-feira (18/12/2013), projeto de lei inconstitucional ea area fiscal do Estado podera ficar sem concurso publico pelos proximos 20anos.2. O Substitutivo Integral ao Projeto deLei (PL) 430/2013, referendado pela Assembleia Legislativa do Estado, em fasede sancao ou veto governamental, estende aos Agentes de AdministracaoFazendaria (AAF) competencias que sao proprias dos Fiscais de TributosEstaduais (FTE).3. Se oProjeto de Lei nao for vetado, servidores que foram aprovados em concursopublico de nivel medio passarao a desempenhar as atribuicoes proprias dosFiscais de Tributos Estaduais, cargo de nivel superior, sem concurso publicoespecifico, o que e vedado pela Constituicao Federal de 1988.4. Os AAF foram aprovados em concursopublico de prova de conhecimento de nivel medio, para exercer atribuicoesburocraticas e de apoio nas antigas Exatorias Estaduais (atuais AgenciasFazendarias), compativeis com o grau de escolaridade exigido no concurso a quese submeteram.5. Mediante acao judicial, os AAF obtiveramo reconhecimento da isonomia salarial com os Agentes Arrecadadores de TributosEstaduais (AATE), (categoria extinta do Grupo TAF). A medida judicial assegurouaos AAF a aplicacao dos mesmos reajustes e vantagens que, a epoca, eramconcedidos aos AATE. De forma alguma, a demanda que venceram implicou igualdadesalarial com os Fiscais de Tributos Estaduais e, muito menos, autorizacao paraexercicio das atribuicoes funcionais deste cargo.6. Em cumprimento da medida judicial, foramaplicados