Modernizacao da legislacao relacionada com a promocao do direito a memoria e a verdade, fortalecendo a democracia. Objetivo Estrategico I: Suprimir do ordenamento juridico brasileiro eventuais normas remanescentes de periodos de excecao que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos. Acoes Programaticas: Criar Grupo de Trabalho para acompanhar, discutir e articular, com o Congresso Nacional, iniciativas de legislacao propondo: revogacao de leis remanescentes do periodo 1964-1985 que sejam contrarias a garantia dos Direitos Humanos ou tenham dado sustentacao a graves violacoes; revisao de propostas legislativas envolvendo retrocessos na garantia dos Direitos Humanos em geral e no direito a memoria e a verdade. Responsaveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Ministerio da Justica; Secretaria de Relacoes Institucionais da Presidencia da Republica Propor e articular o reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos Humanos novos ou ja existentes ainda nao ratificados. Responsaveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Ministerio da Justica; Secretaria de Relacoes Institucionais da Presidencia da Republica; Ministerio das Relacoes Exteriores Recomendacoes: Recomenda-se ratificar o segundo protocolo facultativo do Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos, visando a abolicao da pena de morte (1989). Ratificar a Convencao sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade (ONU, 1968) e adaptar o ordenamento juridico interno com lei expressa fixando a imprescritibilidade dos delitos. Ratificar a Convencao Internacional para a Protecao de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forcados (2006). Propor legislacao de abrangencia nacional proibindo que logradouros, atos e proprios nacionais e predios publicos recebam nomes de pessoas que praticaram crimes de lesa-humanidade, bem como determinar a alteracao de nomes que ja tenham sido atribuidos. Responsaveis: Ministerio da Justica; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Casa Civil da Presidencia da Republica; Secretaria de Relacoes Institucionais da Presidencia da Republica Acompanhar e monitorar a tramitacao judicial dos processos de responsabilizacao civil ou criminal sobre casos que envolvam atos relativos ao regime de 1964-1985. Responsaveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Ministerio da Justica Reconhecimento da memoria e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado. Objetivo Estrategico I: Promover a apuracao e o esclarecimento publico das violacoes de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressao politica ocorrida no Brasil no periodo fixado pelo artigo 8o do ADCT da Constituicao, a fim de efetivar o direito a memoria e a verdade historica e promover a reconciliacao nacional. Acoes Programaticas: Designar Grupo de Trabalho composto por representantes da Casa Civil, do Ministerio da Justica, do Ministerio da Defesa e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica, para elaborar, ate abril de 2010, projeto de lei que institua Comissao Nacional da Verdade, composta de forma plural e suprapartidaria, com mandato e prazo definidos, para examinar as violacoes de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressao politica no periodo mencionado, observado o seguinte: O Grupo de Trabalho sera formado por representantes da Casa Civil da Presidencia da Republica, que o presidira, do Ministerio da Justica, do Ministerio da Defesa, da