Prefeitura para quitar o debito existente, sendo impedidos de faze-lo, porque antes deveriam pagar a verba honoraria a empresa contratada ACB Torres Advogados Associados.A segunda etapa, conforme a denuncia, consistia na proposicao das execucoes fiscais, e nao chegou a ser concluida, diante da medida liminar deferida apos o ajuizamento da acao civil publica, em julho de 2001, a qual suspendeu o contrato firmado entre o Municipio e a sociedade de advogados, datado de junho do mesmo ano.No Juizo do 1o grau, Renato Molling, Helena Klein e Cesar Baumgratz foram condenados ao ressarcimento dos valores gastos com as publicacoes de editais de inexigibilidade de licitacao, com correcao monetaria a contar da data do desembolso.O escritorio de advocacia e o socio majoritario Antonio Carlos Batista Torres foram condenados a restituir os contribuintes dos valores pagos pelos honorarios e proibidos de contratar com o Poder publico ou receber incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de tres anos.O ex-Prefeito e atual Deputado Federal Renato Molling tambem foi condenado a suspensao dos direitos politicos pelo periodo de tres anos. Os reus apelaram.RecursoO relator do processo foi o Desembargador Eduardo Uhlein, que manteve a sentenca do 1o grau.Segundo o magistrado, a principal questao do caso nao e a cobranca de honorarios como condicao para o pagamento de divida municipal extrajudicialmente, o que poderia ser questionado em face dos principios da moralidade e legalidade, mas sim a nao-realizacao de licitacao para a contratacao do escritorio de advocacia e cobranca.Tambem destaca que ha casos em que a legislacao federal permite contratos sem licitacao por inviabilidade de competicao, mas somente nos casos em que o servico for de natureza singular, com necessidade de empresas e profissionais de notoria especializacao.Percebe-se, em verdade, que, em relacao as negociacoes de parcelamento de divida, o escritorio era mero intermediario, nao contribuindo em praticamente nada para a realizacao do procedimento, antes o contrario; o tornava mais moroso e burocratico, tendo o contribuinte, primeiramente, que se dirigir ao escritorio e pagar os honorarios, para, entao, poder quitar o debito junto a Prefeitura. Tais servicos profissionais de advocacia, portanto, em hipotese alguma poderiam ser caracterizados como de natureza singular, tampouco demandavam especializacao para que fossem efetivados, afirmou o relator.Em sua defesa, a empresa de advocacia alegou que possuia um sistema de linha privativa, sistema de radio spread spectrum, criptografado e com encapsulamento de comunicacao, ligado a internet que permitia a comunicacao entre a Prefeitura e o Escritorio, bem como o compartilhamento de dados. No entanto, segundo o Desembargador Uhlein, esse argumento nao pode ser considerado suficiente para atender ao requisito da notoria especializacao da empresa, tampouco o da singularidade do servico.Tambem cabe mencionar o contra-argumento do Ministerio Publico, no sentido de que nao ha prova nos autos de que o ABC Torres e Advogados S/C detivesse exclusividade na exploracao comercial do sistema mencionado, tampouco de que nao haveria outros escritorios de advocacia com acesso a meios similares. A proposito, e essa a precisa finalidade de uma licitacao: obter diferentes propostas, tendentes a atingir