DIREITO CONSTITUCIONAL Direito constitucional e o ramo do Direito que estuda as normas que estruturam, basicamente, o Estado. Nao e dificil intuir a importancia do Direito Constitucional, tanto mais atualmente, quando a atividade do Estado cresce notavelmente. A sua epoca, Leon Duguit, grande publicista frances, ja afirmava que nao ha nenhum momento na vida do homem moderno em que este nao mantenha contato com os governantes e seus agentes, e nesse contato e que surge a iminencia do arbitrio daqueles, arbitrio que as normas constitucionais buscam evitar. E o Direito Constitucional Positivo que norteia a estruturacao da forma de Estado, ao afirmar ser o Brasil um Estado federal, complementado pela forma republicana de governo. E a Constituicao Federal que vai revelar ser o presidencialismo nosso regime de governo. Com efeito, as expressoes forma de Estado, forma de governo e regime de governo nao se confundem. Forma de Estado e expressao que designa as relacoes que apresentam, entre si, todos os elementos constitutivos do Estado: populacao, territorio, governo e normas. Forma de governo e a expressao que revela o modo pelo qual o Estado se organiza para o exercicio de poder. Regime de governo, contudo, e expressao que envolve o relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo. O regime de governo revela a dinamica da forma de governo da mesma forma que o poder politico somente e agilizado pelas funcoes governamentais. Enquanto instituicao, o poder e estatico; encarnado, torna-se dinamico pela atividade politica, pelo seu efetivo exercicio, que se chama governo. E o Direito Constitucional Positivo que se preocupa, ademais, com a estruturacao dos orgaos em que triparte o poder politico.(Revista Realizada por Suelen Anderson - Academica de Ciencias Juridicas em 31 de marco de 2007)Jurisprudencia Relacionada:- Acao Rescisoria - Prazo Prescricional - Materia Infraconstitucional - Sumula no 409 - TST- Acao Rescisoria Trabalhista - Violacao Literal de Lei - Interpretacao Controvertida - Enunciado no 83 - TST- Admissao - Recurso Especial - Pressupostos - Sumula no 123 - STJ- Admissibilidade - Embargos Infringentes - Decisao em Materia Constitucional Submetida ao Plenario dos Tribunais - Sumula no 293 - STF- Cabimento - Acao Rescisoria - Ofensa a Literal Dispositivo Baseado em Texto Legal de Interpretacao Controvertida nos Tribunais - Sumula no 343 - STF- Cabimento - Recurso Extraordinario - Contrariedade ao Principio da Legalidade - Revisao da Interpretacao Dada a Normas Infraconstitucionais pela Decisao Recorrida - Sumula no 636 - STF- Cabimento - Recurso Extraordinario - Fundamento Constitucional - Divergencia entre Decisoes da Justica do Trabalho - Sumula no 432 - STF- Cobranca do Tributo - Criacao ou Aumento no Mesmo Exercicio Financeiro - Constitucionalidade - Sumula no 67 - STF- Competencia Constitucional do Tribunal do Juri - Prevalencia - Foro por Prerrogativa de Funcao - Constituicao Estadual - Sumula no 721 - STF- Concurso de Preferencia - Cobranca Judicial do Credito Tributario - Sumula no 563 - STF- Constitucionalidade - Adocao no Calculo do Valor de Taxa - Elementos da Base de Calculo Propria de Imposto - Sumula Vinculante no 29 - STF- Constitucionalidade - Cobranca da Contribuicao do Salario-Educacao - Sumula