229. Este diploma legal prescreve em seus artigos 5o, 17 e 18: Artigo 5o - Nenhuma crianca ou adolescente sera objeto de qualquer forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao, punido na forma da lei qualquer atentado, por acao ou omissao, aos seus direitos fundamentais.Artigo 17 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade fisica, psiquica e moral da crianca e do adolescente, abrangendo a preservacao da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crencas, dos espacos e objetos pessoais.Artigo 18 E dever de todos velar pela dignidade da crianca ou adolescente, PONDO-OS A SALVO de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, VEXATORIO OU CONSTRANGEDOR. Como se ve, a obrigatoriedade de por a salvo as criancas e adolescentes de qualquer tratamento vexatorio ou constrangedor, entre outros, esta estampada na Lei e em nossa Carta Magna, que nao podem e nao devem ser contrariadas com a abertura de precedentes a uma classe de pessoas, que, sob o escudo da palavra preconceito, pretende na realidade e que seus habitos, tidos como excepcionais a vida normal, sejam pacificamente aceitos por uma sociedade norteada pelos bons costumes. Na verdade, o que querem com este projeto, que e em todos os seus termos uma aberracao legislativa, e a evidencia e obtencao de privilegios, sobrepondo a dignidade, deveres e direitos da sociedade brasileira. 3 DIREITO DE PROPRIEDADE Nao menos inconveniente e a pretensao contida no Artigo 7o-A, neste, onde tambem quer impor pena de prisao aquele a quem e garantido o direito de propriedade, conforme dispoe o artigo 5o, inciso XXII, da Constituicao Federal. O proprietario de um imovel ser obrigado a loca-lo, tendo em vista exclusivamente a orientacao sexual da pessoa que se apresenta como interessada na locacao, ainda que em detrimento de comezinhas normas comerciais (renda, garantia, cadastro, etc.). Dispoe o Artigo 1228, 2o, do Codigo Civil Brasileiro:Artigo 1228 O proprietario tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reave-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 1o........... ......... ......... ......... ......... ......... ......... ......... ......... ..... 2oSao defesos os atos que nao trazem ao proprietario qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intencao de prejudicar outrem. Artigo 2035........ . Paragrafo Unico Nenhuma convencao prevalecera se contrariar preceitos de ordem publica, tais como os estabelecidos por este Codigo para assegurar a funcao social da propriedade e dos contratos. 3.1 LIBERDADE DE RELIGIAO Alexandre de Moraes, douto constitucionalista, em sua obra Direito Constitucional, 17a edicao. O seguinte, literis: A conquista constitucional da liberdade religiosa e verdadeira consagracao de maturidade de um povo, pois, como salientado por Themistocles Brandao Cavalcanti, e ela verdadeiro desdobramento da liberdade de pensamento e manifestacao....... O constrangimento a pessoa humana de forma a renunciar s fe representa o desrespeito a diversidade democratica de ideias, filosofias e a propria diversidade espiritual A ONU na celebre Declaracao Universal dos Direitos Humanos, assim dispos: Art. 18 Todo homem tem direito a liberdade de pensamento, consciencia e religiao; este direito inclui a liberdade de mudar de religiao ou crenca e a liberdade