exclusivo que nao e alienado com o licenciamento de seu uso, estando fora do campo de incidencia do ICMS. Todavia, isso nao retiraria da area de incidencia do imposto a circulacao de copias ou exemplares de programas de computador, comercializados no varejo, o chamado software de prateleira.Entretanto, de modo contraditorio, o acordao assevera que seria possivel a incidencia do ICMS sobre o suporte fisico, o corpus mechanicum, que serve de meio para difusao e utilizacao do software (CD, DVD, pen drive, por exemplo).Exarou-se entao o entendimento de que, na hipotese, existiriam dois contratos, um de licenciamento do direito de uso e outro de compra e venda do corpus mechanicum.Entretanto, o voto do eminente Ministro Relator finalizou dizendo: A distincao e, no entanto, questao estranha ao objeto desta acao declaratoria, reduzido (sic) ao licenciamento ou cessao do direito de uso de programas de computador, bem incorporeo sobre o qual, nao se cuidando de mercadoria, efetivamente nao pode incidir o ICMS; por isso, nao conheco do recurso: e o meu voto. (O destaque sublinhado foi acrescentado).Observe-se que a distincao dos dois supostos contratos, e a afirmacao de incidencia do ICMS sobre o suporte fisico, sao apenas simples argumentos acessorios (os chamados obter dicta) do RE 176626, pois a questao estava restrita apenas ao fato de saber se o licenciamento do direito de uso estava ou nao sujeito a incidencia do ICMS, e o julgado concluiu pela negativa ao nao conhecer do recurso interposto pelo Estado de Sao Paulo.Portanto, no referido precedente nao se decidiu sobre a incidencia do ICMS sobre o suporte fisico do software, ficando as razoes de decidir (ratio decidendi) do julgado restritas a questao do licenciamento ou cessao do direito de uso do programa de computador.E tanto e assim que na propria ementa do acordao constou [n]ao tendo por objeto uma mercadoria, mas um bem incorporeo, sobre as operacoes de licenciamento ou cessao do direito de uso de programas de computador - materia exclusiva da lide -, efetivamente nao podem os Estados instituir ICMS:... (O destaque sublinhado foi acrescentado. Os destaques em negrito e entre aspas simples sao do original).O tema da incidencia do ICMS sobre o suporte fisico, como objeto especifico de lide judicializada, somente foi materia de debate no STF no RE 199464, julgado em 02/03/1999, pela primeira Turma e, posteriormente, no RE-AgR 285870, em 17/06/2008, pela 2a Turma. Entretanto, ambos esses julgados tomaram em consideracao os argumentos acessorios (os obter dicta) do RE 176626, como se fossem jurisprudencia firmada pela Corte.A despeito do teor do precedente da 1a Turma, no RE 199464, e daquele tomado no RE-AgR 285870, pela 2a Turma, o fato e que a materia nao foi ate o presente momento examinada pela Corte Suprema em sua composicao plenaria, especialmente considerando que houve, desde entao, grande alteracao na composicao daquele Pretorio.E no RE 176626 da 1a Turma, ainda que como argumento acessorio (obter dictum), o que se afirmou foi...que o conceito de mercadoria efetivamente nao inclui os bens incorporeos, como os direitos em geral: mercadoria e bem corporeo objeto de atos de comercio ou destinado a