do estado civil, de imoveis publicos com ate 250m2, da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, que estejam situados em area urbana, na forma do regulamento. Prazo minimo de 5 anos de uso como moradia ate 30/06/2001Nao ser proprietario ou concessionario de outro imovel urbano ou rural. Onde nao for possivel identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, a concessao de uso especial para fins de moradia sera conferida de forma coletiva, desde que os possuidores nao sejam concessionarios de outro imovel urbano ou rural Restrito a reconhecimento ao mesmo concessionario somente uma vez. Bem concedidoCDRU - Terreno (DL 271/57, art. 7o), sem restricoes de area, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificacao (Lei 6.015, art. 167, I, 37, acrescido pela Lei 10.257/01) exceto se prevista em legislacao especial, federal, estadual ou municipal. Espaco aereo sobre a superficie de terrenos publicos ou particulares, tomado em projecao vertical, em termos e para os fins do artigo anterior e na forma em que for regulamentado o direito (art. 8.o) DS Solo de terreno em area urbana (EC, art. 21) sem restricoes de area, atendida a legislacao urbanistica(Estatuto, art. 21, 1.o, primeira parte). Espaco aereo relativo ao terreno (EC, art. 21, 1o, segunda parte). Nao autoriza obra no subsolo (embora previsto no EC), salvo autorizacao em contrario (CC, art.1.369, paragrafo unico) CUEM - imovel publico com construcao, situado em area urbana, com ate 250 m2, utilizada para moradia. Fracao ideal de imovel publico situado em area urbana com ate 250 m2 utilizado para moradias.RemuneracaoCDRU - Gratuita ou remunerada (Dl 271/67). DS - Gratuita ou onerosa (EC, art. 21, 2.o). Gratuita ou onerosa (CC, art. 1.370), Art. 1.370. Pagamento podera feito de uma so vez, ou parceladamente, segundo contrato.CUEM - GratuitaDireitos e obrigacoes complementares do concessionario CDRU - Desde a inscricao da concessao de uso, o concessionario fruira plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e respondera por todos os encargos civis, administrativos e tributarios que venham a incidir sobre o imovel e suas rendas DS - O superficiario respondera integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiaria, arcando, ainda, proporcionalmente a sua parcela de ocupacao efetiva, com os encargos e tributos sobre a area objeto da concessao do direito de superficie, salvo disposicao em contrario do contrato respectivo (EC, art. 21, 3o). O superficiario respondera pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imovel (CC,art. 1.371).CUEM Nao previstosPrazo contratualCDRU - Tempo determinado ou indeterminado (DL 271/67, art. 7.o)CDS - Tempo determinado ou indeterminado (EC, art. 21, CC, 1369)CUEM - Tempo indeterminado, enquanto cumpridas as condicoes, ate a morte do concessionario, transmissivel a herdeiro residente no imovel.TransmissaoCDRU - O direito real de uso, salvo disposicao em contrario, transmite-se por ato intervivos, ou por sucessao legitima ou testamentaria, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferencia.DS - O direito de superficie pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo (EC, art. 21, 4.o) Por morte do superficiario, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros (EC, art. 21, 5.o) O direito