do servidor publico e por (b) criar distincao de tratamento a servidores publicos estaveis e nao estaveis em razao do exercicio do direito de greve. 8. Acao julgada procedente. (ADI 3235, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acordao: Min. GILMAR MENDES (art. 38, II, RISTF), Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2010, DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-01 PP-00153) grifo nosso.Como se verifica nos mandados de injuncao de no's 232, 283, 284, 543, 562 e 679, predominou, por muito tempo, no STF, a teoria nao-concretista, segundo a qual o mandado de injuncao apenas constituiria em mora o Poder competente para editar a lei, nao podendo a decisao judicial suprir tal omissao, sob pena de afrontar o principio da separacao dos tres poderes insculpido no artigo 2o da Constituicao Federal. Assim, o mandado de injuncao nao seria sucedaneo de ensejar ao Poder Judiciario a funcao legislativa, institucionalmente estranha aos tribunais.Posteriormente, os precedentes contidos nos Mandados de Injuncao no's 670/ES, 708/DF e 712/PA trataram da greve do servidor publico, tendo o STF reconhecido a omissao por parte do Poder Legislativo como inconstitucional, tendo em vista que ja se passaram varios anos da edicao do dispositivo constitucional no 37, inciso VII, sem que houvesse qualquer manifestacao positiva do Poder Legislativo para adimplir a obrigacao que lhe foi imposta pela Constituicao Federal, inclusive, atraves dos mandados de injuncao anteriormente citados, o STF fixou prazo para o suprimento da omissao legislativa, sem exito.E, somente a partir do julgamento desses mandados de injuncao, em 2007, e que a jurisprudencia do STF permitiu ao mandado de injuncao uma eficacia mais abrangente, na medida em que a decisao judicial, em sede desse instituto, poderia trazer solucoes normativas para garantir uma protecao efetiva ao impetrante, como a aplicacao temporaria da lei 7783/89, enquanto nao for editada a lei especifica que regulamente a greve dos servidores publicos civis, adotando a teoria concretista-geral, segundo a qual o Poder Judiciario deve regular a omissao com efeito erga omnes.Merecem aplausos as decisoes do STF pela evolucao, na medida em que deram maior efetividade ao mandado de injuncao e ao proprio direito de greve, deixando de lado o carater inocuo da decisao de apenas declarar a omissao que sempre foi notoria, nao havendo que se falar em usurpacao de competencia pelo Poder Judiciario, pois, diante dos varios mandados de injuncao a respeito do assunto, com varias declaracoes pelo STF de mora por parte do Poder legiferante e respectivas notificacoes para suprimento, sem sucesso, a omissao tambem do Poder Judiciario culminaria em obstaculo ao exercicio de uma garantia constitucional, quando, na verdade, a funcao do STF e de guardiao da Constituicao Federal, tal qual previsto no artigo 102 do referido diploma, devendo sempre zelar pelo seu fiel e adequado cumprimento.A solucao normativa trazida pelo STF nao encontra nenhuma vedacao expressa pela Constituicao ao tratar do Mandado de Injuncao em seu artigo 5o, inciso LXXI, tendo ainda como fundamento os artigos 4o e 5o da Lei de Introducao ao Codigo Civil, atraves dos quais e licito ao juiz o uso da analogia quando houver omissao legal, sempre visando o