esses sistemas desempenham servicos insubstituiveis de protecao de criadores de peixes marinhos e crustaceos.Delimitacao das areas de inundacao em rios nas cidadesTambem no artigo 4o, a presidenta vetou os paragrafos 7 e 8. No texto da Camara, e estabelecido que a largura da faixa de inundacao de qualquer curso d'agua que passe por areas urbanas sera determinada pelo plano diretor e leis municipais de uso do solo. A presidenta afirma, no Diario Oficial, que a medida trata-se de "grave retrocesso", porque nao leva em conta os criterios minimos de protecao dessas margens, que evitam desastres naturais e protegem a infraestrutura.Ambientalistas: Vitoria do Veta, Dilma independe de decisao sobre CodigoBacias hidrograficasDilma vetou integralmente o artigo 43 do texto da Camara. Nele, esta estabelecido que as empresas que prestam servicos como abastecimento de agua e geracao de energia hidreletrica deverao investir na recuperacao e na manutencao da vegetacao nativa em APPs existentes em toda a bacia hidrografica explorada. Segundo Dilma, o artigo prejudica o interesse publico, uma vez que a recuperacao de toda a bacia hidrografica implicaria em um aumento do custo desses servicos, impactando no bolso do consumidor. A recuperacao deve-se limitar a area em que se localiza o empreendimento, segundo a presidenta.Recuperacao de APPsO artigo 61 do Codigo aprovado pela Camara, que trata da recuperacao das Areas de Protecao Permanente (APPs) e, segundo Dilma, impreciso e vago "contrariando o interesse publico e causando grande inseguranca juridica". Ela acrescenta que o artigo "parece conceder ampla anistia" aos desmatadores, que exploraram as areas a serem protegidas antes da legislacao de 2008, que regula as APPs.O texto da Camara so exigia a recuperacao da vegetacao das APPs nas margens de rios de ate 10 metros de largura. E nao previa nenhuma obrigatoriedade de recuperacao dessas APPs nas margens de rios mais largos. "Tal perspectiva ignora tambem a desigual realidade fundiaria brasileira, onde, segundo o Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria - INCRA, 90% dos estabelecimentos rurais possuem ate quatro modulos fiscais e ocupam apenas 24% da area rural do Pais", escreve a presidenta.Agora a recuperacao sera proporcional ao tamanho da propriedade rural e vale para todos os rios. Para os de ate 10 metros, por exemplo, deve ser recuperada uma area entre 5 metros e 30 metros nas margens. Para rios com largura de mais de 10 metros, a recuperacao varia de 5 metros a 100 metros.No artigo 76 do texto aprovado pela Camara, o relator afirma que o Poder Executivo deve enviar ao Congresso, no prazo de tres anos, projetos de lei para estabelecer a conservacao, a protecao e a regeneracao da Amazonia, Cerrado, Caatinga, Pantanal e Pampa. No parecer da presidenta, o artigo foi vetado por ferir "o principio da separacao dos Poderes (...) ao firmar prazo para que o chefe do Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional proposicao legislativa".Diretrizes de Ocupacao do ImovelNo artigo 77 do texto do relator Paulo Piau, esta estabelecido que na construcao de obras que possam degradar o meio ambiente, sera exigida a proposta de Diretrizes de Ocupacao do Imovel. O artigo nao deixa claro o que