meio de associacaoou convenio com outros municipios ou entidades localistas.ART. 4o - Constituem bens do Municipio todos os imoveis, moveis, direitos e acoes que a qualquer titulolhe pertencam e os que lhe vierem a ser atribuidos.ART. 5o - Sao simbolos do Municipio de Teresopolis, conforme os anexos I, II e III:I - Bandeira;II - Brasao eIII - Hino.SECAO IIDA DIVISAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIOART. 6o - O Municipio de Teresopolis, para fins administrativos, e dividido em 3 (tres) Distritos:I - Teresopolis - sede na Varzea;II - Vale do Paquequer - sede em Cruzeiro;III - Vale de Bonsucesso - sede em Bonsucesso. 1o - A criacao de novos Distritos podera efetuar-se em conformidade com os requisitos constantes doArtigo 7o desta Lei Organica. 2o - A extincao de Distritos somente sera efetuada mediante consulta plebiscitaria a populacao dalocalidade interessada. 3o - A mudanca da sede do Distrito dependera de consulta previa a populacao interessada.ART. 7o - Sao requisitos essenciais para criacao de Distrito:I - populacao, eleitorado e arrecadacao nao inferiores a quinta parte exigida para criacao de Municipio.II - existencia, na povoacao-sede, de pelo menos 1OO (cem) moradias, escola publica, posto de saudee posto policial.PARAGRAFO UNICO - A comprovacao do atendimento as exigencias enumeradas neste artigofar-se-a mediante:a) declaracao, emitida pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, de estimativa depopulacao;b) certidao, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o numero de eleitores;c) certidao, emitida pelo agente municipal de estatisticas ou pela reparticao fiscal do Municipio,certificando o numero de moradias;d) certidao do orgao fazendario estadual e do Municipio, certificando a arrecadacao na respectiva areaterritorial;e) certidao emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educacao, de Saude e de Seguranca Publicado Estado, certificando a existencia de escola publica e dos postos de saude e policial napovoacao-sede;f) plebiscito nas partes diretamente interessadas.ART. 8o - Na fixacao de novas divisas distritais serao observadas as seguintes normas:I - evitar-se-ao, tanto quanto possivel, formas assimetricas, estrangulamentos e alongamentosexagerados;II - dar-se-a preferencia, para delimitacao, as linhas naturais, facilmente identificaveis;III - na inexistencia de linhas naturais, utilizar-se-a linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou nao,sejam facilmente identificaveis e tenham condicoes de fixidez;IV - e vedada a interrupcao de continuidade territorial do Municipio ou Distrito de origem.PARAGRAFO UNICO - As novas divisas distritais que venham a ser criadas, serao descritas trecho atrecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.ART. 9o - A alteracao de divisao administrativa do Municipio, somente podera ser feita no periodo deintersticio nunca inferior a 4 (quatro) anos.PARAGRAFO UNICO - A alteracao nao podera ser realizada em ano no qual ocorram eleicoesmunicipais.CAPITULO IIDA COMPETENCIA DO MUNICIPIOSECAO IDA COMPETENCIA PRIVATIVAART. 10 - Ao Municipio compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bemestar de sua populacao, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuicoes:I - legislar sobre assunto de interesse local;II - suplementar a legislacao federal e a estadual, no que couber;III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislacao estadual e o artigo 7o desta Lei Organica.V - manter por sua propria conta ou em