Recorridos foram condenados ao pagamento de multas pelo atraso dos alugueis e pela devolucao antecipada do imovel. Desse modo, e incabivel nova condenacao em multa moratoria, sob pena de se incorrer em bis in idem. 3. A alegada impossibilidade de reducao do percentual da multa compensatoria em face de ja haver sido calculada proporcionalmente na inicial nao foi apreciada pela Corte de origem, carecendo, portanto, do indispensavel prequestionamento viabilizador do apelo nobre. Incidencia dos verbetes n.os 282 e 356 da Sumula da Suprema Corte. 4. Divergencia jurisprudencial nao demonstrada, diante da ausencia de similitude fatica entre o aresto vergastado e o acordao paradigma. 5. E inviavel a apreciacao do argumento de que o percentual da multa cobrada estaria dentro dos limites legais e nas exatas condicoes pactuadas no contrato locaticio, porquanto referida analise demandaria a interpretacao das clausulas contidas no contrato locaticio, bem como das provas carreadas aos autos, o que nao e permitido na via do especial, ante os obices dos enunciados n.os 5 e 7 da Sumula do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (STJ, REsp 657568/MG, 5a Turma, Rela. Mina. Laurita Vaz, J. 21/03/2006, DJ 02/05/2006 p. 370) Assim, como o fato gerador da cobranca das multas e o mesmo, qual seja, a nao entrega do soja, a cobranca tanto da clausula penal compensatoria quanto a multa moratoria geram o bis in idem, devendo ser expurgada uma delas. Diante disso, como o requerimento do apelante/embargante foi pela exclusao da multa moratoria, esta e deve ser expurgada. QUINTA CAMARA CIVEL APELACAO No 31097/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE DIAMANTINO Fl. 13 de 16 TJ Fls.------ - Pois bem, passando a analise da apelacao interposta por ADM do Brasil Ltda. pugna pela reforma da decisao nos seguintes pontos: 1) manutencao da clausula penal em 50% sobre o valor da divida; 2) estipulacao da correcao monetaria pelo IGPM, conforme descrito no item 7.2, paragrafo unico do contrato; 3) condenacao do embargante na integralidade do onus sucumbencial. Melhor sorte nao assiste a apelante/embargada quanto a reducao do percentual da clausula penal, a qual entende que nao poderia ficar aquem dos 50% previsto no contrato. Da leitura do artigo 413 do CC, verifica-se que o mesmo tras em seu bojo duas possibilidades em que o juiz pode reduzir a multa equitativamente: "se a obrigacao principal tiver que ser cumprida em parte" ou se "o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negocio". Desta feita, independe se a obrigacao nao fora cumprida integralmente uma vez que a propria legislacao permite a reducao, quando a penalidade se mostra excessiva, devendo a proporcionalidade ser estipulada pelo magistrado, entendimento este corroborado pela doutrina e jurisprudencia. Confira: "Quanto ao cumprimento parcial, o criterio mais adequado continuara a ser a reducao proporcional, salvo se ainda assim persistir o excesso, naquelas situacoes em que mesmo se nao houvesse o cumprimento parcial, a clausula seria excessiva." (FIGUEIREDO, Antonio Borges de. A Reducao da Clausula Penal no Novo Codigo Civil. Publicada na Revista Sintese de Direito Civil e