Particular do Municipio de Pirajui por destinacao do proprietario de imoveis com relevante interesse ambiental. Paragrafo unico - O programa a que se refere o "caput" devera ser regulado por ato do Poder Publico Municipal. Art. 21o - Toda e qualquer Unidade de Conservacao criada de acordo com esta secao terao parecer previo do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA. Art. 22o - As areas verdes publicas e privadas deverao ser regulamentadas por Lei de Arborizacao Urbana do Municipio a ser criada ou pela Lei especifica em vigencia. CAPITULO III DOS PADROES DE EMISSAO E DE QUALIDADE AMBIENTAL Art. 23o - Os padroes de qualidade ambiental sao os valores de concentracoes maximas toleraveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saude humana, a flora, a fauna, as atividades economicas e o meio ambiente em geral. 1o - Os padroes de qualidade ambiental deverao ser expressos, quantitativamente, indicando as concentracoes maximas de poluentes toleraveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condicoes de auto depuracao do corpo receptor. 2o - Os padroes de qualidade ambiental incluirao, entre outros, a qualidade do ar, das aguas, do solo e a da emissao de ruidos. Art. 24o - Os padroes de emissao e de qualidade ambiental sao aqueles estabelecidos pelos Poderes Publicos Estadual e Federal, podendo o COMDEMA estabelecer padroes mais restritivos ou acrescentar padroes para parametros nao fixados pelos orgaos Estadual e Federal. CAPITULO IV DA AVALIACAO DO IMPACTO AMBIENTAL Art. 25o - Para efeitos deste Codigo Ambiental, considera-se impacto ambiental qualquer alteracao das propriedades fisicas, quimicas e biologicas do meio ambiente, causada por qualquer atividade humana que, direta ou indiretamente, afetem: I - a saude, a seguranca e o bem-estar da populacao; II - as atividades sociais e economicas; III - a biota; IV - as condicoes esteticas e sanitarias do meio ambiente; V - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais; VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivencia das populacoes. Art. 26o - A exigencia do EIA/RIMA para o licenciamento de atividade potencial ou efetivamente degradadora do meio ambiente no municipio de Pirajui sera feita pelo Sistema Municipal de Meio Ambiente, quando nao competir ao Estado nem a Uniao. Paragrafo unico - O SIMMA, verificando que a atividade ou o empreendimento nao e potencialmente causador de significativa degradacao do meio ambiente, definira os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento. Art. 27o - O municipio de Pirajui basear-se-a nos criterios estabelecidos pela Resolucao CONAMA 001 de 23 de janeiro de 1986 ou outra que a substitua. CAPITULO V DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. 28o - Para efeitos deste codigo, entende-se por: I - Licenciamento Ambiental como o procedimento administrativo pelo qual o SIMMA licencia a instalacao, ampliacao e a operacao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradacao ambiental, considerando as disposicoes legais e regulamentares e as normas aplicaveis ao caso. II - Licenca Ambiental como o ato administrativo pelo qual o SIMMA, estabelece as condicoes,