SOBRE A MATERIA Nos ultimos tempos, uma determinada decisao do STF a respeito do regime juridico aplicavel ao Conselho Federal de Odontologia passou a ser vista como marco de uma jurisprudencia do STF sobre a materia. Para muitos, com esse julgado o STF pacificou a discussao sobre o tema, definindo que seria aplicavel ao Conselho de Odontologia e, por extensao, as demais entidades de fiscalizacao profissional todo o regime juridico tipico da Administracao Publica.Foi esta, por exemplo, a orientacao adotada pelo Tribunal de Contas da Uniao. Em recomendacoes feitas a entidades corporativas de fiscalizacao profissional sugere-se a realizacao de concurso, admitindo-se, porem, a preservacao dos contratos firmados ate 18 de maio de 2001 . Nesta data foi publicada decisao do STF envolvendo o Conselho Federal de Odontologia (MS n.o 21.797-9) que, na visao do TCU, serviria de marco definidor da obrigatoriedade de tais conselhos realizarem concurso publico. O Ministerio Publico da Uniao e o Ministerio Publico do Trabalho tambem adotaram, em algumas oportunidades, postura semelhante a do TCU. Isso ocorreu na celebracao de Termos de Ajustamento de Conduta com conselhos profissionais, por intermedio dos quais se obteve o compromisso das entidades realizarem concurso, mas se aceita a preservacao das contratacoes realizadas sem concurso ate a data do citado julgado do STF envolvendo o Conselho Federal de Odontologia.Todavia, ao contrario do que afirmam o TCU em suas recomendacoes e o Ministerio Publico nos citados Termos de Ajustamento de Conduta, a decisao do STF envolvendo o Conselho Federal de Odontologia nao poe termo a controversia a respeito da obrigatoriedade de tais conselhos realizarem concurso.Deveras, o referido acordao foi proferido no julgamento de mandado de seguranca que buscava anular decisao do TCU que determinara a devolucao de valores pagos como diarias aos dirigentes da entidade e estabelecera a recomendacao de que a entidade viesse a adotar o regime juridico unico a seus servidores, nos termos da Lei 8.112/90. Na acao, o Conselho Federal de Odontologia pediu que fosse declarada a incompetencia do TCU para fiscalizar suas contas, tornando sem efeito, por consequencia, a recomendacao para adocao do regime juridico unico dos servidores da Uniao e a determinacao de devolucao de parte dos valores das diarias pagas a seus dirigentes.O STF negou provimento ao Mandado de Seguranca decidindo, em primeiro lugar, que o TCU era competente para fiscalizar as contas da entidade, uma vez que ela recebia recursos publicos, na forma das contribuicoes dos profissionais que integram a categoria. Diante disso, seria legitimo ao TCU controlar os gastos realizados com diarias pagas aos dirigentes da entidade.Todavia, no tocante a aplicacao do regime juridico unico (ponto que, no caso, mais interessa), o Supremo, por maioria, nao conheceu da acao, isto e, nao examinou o seu merito. A maioria do STF entendeu que, como no caso houve apenas uma recomendacao do TCU, nao estaria caracterizado o abuso de autoridade ou a lesao a direito do impetrante que justificasse a impetracao do mandamus. Ou seja, naquela oportunidade o STF nao se pronunciou acerca da extensao as entidades corporativas de fiscalizacao profissional do regime juridico instituido pela Lei 8.112/90.O STF