Sumula do STJ sobre investigacao de paternidade pode virar lei (STJ)O reconhecimento da presuncao de paternidade quando houver recusa de suposto pai em submeter-se a exame de DNA ou a qualquer outro meio cientifico de prova, quando estiver respondendo a processo de investigacao de paternidade, pode vir a tornar-se lei.A proposta, parte de um projeto de lei da Camara aprovado pela Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) do Senado Federal na ultima semana, pode tornar lei entendimento ja pacificado no Superior Tribunal de Justica. A questao esta sumulada no Tribunal desde 2004. A sumula 301, publicada em novembro daquele ano, determina: em acao investigatoria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presuncao juris tantum de paternidade. O entendimento comecou a ser consolidado em 1998. Seguindo o voto do ministro Ruy Rosado, a Quarta Turma decidiu que a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA, marcado por dez vezes, ao longo de quatro anos, aliada a comprovacao de relacionamento sexual entre o investigado e a mae do menor gera a presuncao de veracidade das alegacoes do processo (REsp 135361). Em outro caso, o ministro Bueno de Souza considerou o fato de o suposto pai ter se recusado, por tres vezes, a realizar o exame. A injustificavel recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA induz presuncao que milita contra a sua resignacao, afirma em seu voto (REsp 55958). A Terceira Turma tambem consolidou essa posicao ao decidir que, ante o principio da garantia da paternidade responsavel, revela-se imprescindivel, no caso, a realizacao do exame de DNA, sendo que a recusa do reu de submeter-se a tal exame gera a presuncao da paternidade, conforme acordao da relatoria da ministra Nancy Andrighi (REsp 256261). Varios e antigos sao os julgamentos que solidificaram essa posicao ate que o Tribunal decidisse sumular a questao, agilizando, dessa forma, a analise dos processos com esse intuito nas duas Turmas da Segunda Secao, especializada em Direito Privado. A materia agora esta sendo discutida no Congresso Nacional. Originario da Camara dos Deputados, o PLC 31/07 vai agora a votacao no Plenario do Senado, para decisao final.O projeto modifica a Lei n. 8.560/1992, que regula a investigacao de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. Segundo essa legislacao, em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remetera ao juiz certidao integral do registro e o nome e prenome, profissao, identidade e residencia do suposto pai, visando a verificacao oficiosa da legitimidade da alegacao. Se o suposto pai nao atender, no prazo de 30 dias, a notificacao judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remetera os autos ao representante do Ministerio Publico para que intente, havendo elementos suficientes, a acao de investigacao de paternidade. A proposta e inserir novo dispositivo pelo qual a recusa do hipotetico pai em fazer os exames passa a ser considerada como admissao da paternidade. 18/05/2009 LEGISLACAO PERTINENTE CONTRA HOMOFOBIA.I.Sobre Prostituicao veja o que diz o Codigo Penal Brasileiro II.Proposta de Legislacao na Bahia III.Casa de Napoleao LaureanoLEI No 11.105, DE 23 DE JULHO