entendimento de que a lei que rege o tempo de servico e aquela vigente no momento da prestacao do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Secao, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Secao, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC.2. O limite de tolerancia para configuracao da especialidade do tempo de servico para o agente ruido deve ser de 90 dB no periodo de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossivel aplicacao retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6o da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ.Caso concreto3. Na hipotese dos autos, a reducao do tempo de servico decorrente da supressao do acrescimo da especialidade do periodo controvertido nao prejudica a concessao da aposentadoria integral.4. Recurso Especial parcialmente provido. Acordao submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao STJ 8/2008.Como se verifica, o recurso repetitivo acima transcrito estabelece que o limite de tolerancia para configuracao da especialidade do tempo de servico para o agente ruido deve ser de 90 dB no periodo de 6.3.1997 a 18.11.2003.Assim constou no voto condutor do acordao:Periodo: 29-04-1995 a 31-12-2006.Empresa: VARIG S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense / VEM Manutencao e Engenharia / TAP Manutencao e Engenharia Brasil S.A.Funcao/Atividades: Almoxarife, no setor RECEX. As atividades consistiam em executar o recebimento e conferencia fisica e documental de materiais recebidos de fornecedores diversos, providenciar o armazenamento e atendimento de materiais aeronauticos para os orgaos de producao (oficinas e hangares) e fazer o transporte e entrega de materiais aeronauticos dentro dos hangares e oficinas de motores e acessorios mecanicos.Agentes nocivos: Ruido de 95,1 decibeis.Enquadramento legal: Codigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 ruido acima de 80 dB(A); Codigos 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteracao introduzida pelo Decreto n. 4.882/03 ruido acima de 85 dB(A).Provas: Perfil Profissiografico Previdenciario (Evento 2 PET16 pgs. 03/04), Laudo Tecnico individual (Evento 2 PET16 pgs. 07/08).Conclusao: Restou devidamente comprovado nos autos o exercicio de atividade especial pela parte autora no periodo antes indicado, conforme a legislacao aplicavel a especie, em virtude de sua exposicao, de forma habitual e permanente, a ruido em nivel superior a 80 decibeis (legislacao ate 05-03-1997), bem como a ruido em nivel superior a 85 decibeis (legislacao a partir de entao).Periodo: 01-01-2007 a 15-03-2007.Empresa: VARIG S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense / VEM Manutencao e Engenharia / TAP Manutencao e Engenharia Brasil S.A.Funcao/Atividades: Almoxarife, na Secao de Almoxarifados. As atividades consistiam em executar o recebimento e conferencia fisica e documental de materiais recebidos de fornecedores diversos, providenciar o armazenamento e atendimento de materiais aeronauticos para os orgaos de producao (oficinas e hangares).Agentes nocivos: Ruido de 95,1 decibeis.Enquadramento legal: Codigos 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999,