produtos ja entregues pela empresa.Igualmente, nao foram apuradas responsabilidades pela aplicacao dos cerca de 130 milhoes de reais, desde o ano de 2002 ate o momento, na execucao do contorno ferroviario de Sao Felix e Cachoeira/BA, sem que a obra tenha sido concluida, ou que haja perspectivas de que a parcela ja executada seja aproveitada e de que o projeto executivo, em fase final de elaboracao pela Maia Melo Engenharia Ltda. (Contrato 550/2010), com a finalidade de concluir a obra, seja utilizado para esta finalidade, tendo em vista as diretrizes do PIL - Proferr Ferrovias, e a ausencia de estudos de viabilidade tecnica da continuidade da referida obra.Proponho, por conseguinte, o retorno destes autos a Secex-BA, para que apure as irregularidades supramencionadas, bem como o encaminhamento dessas conclusoes para fins de consolidacao do resultado das 7 (sete) fiscalizacoes em obras de contornos ferroviarios realizadas em sede de Fiscalizacao de Orientacao Centralizada (FOC), sob coordenacao da SecobHidroferrovia (TC-031.519/2013-0), na qual se insere a presente auditoria. Faco ainda determinacoes ao DNIT e dou ciencia das ocorrencias ja tratadas em outros autos a autarquia.Quanto a proposta da unidade tecnica de apensamento destes autos ao TC 007.510/2007-3, considero-a inadequada, ate o final deslinde das questoes ainda pendentes de apuracao no presente processo.Feitas essas consideracoes, VOTO no sentido de que o Tribunal acolha a minuta de acordao que submeto a deliberacao deste Colegiado.TCU, Sala das Sessoes Ministro Luciano Brandao Alves de Souza, em 26 de novembro de 2014.WALTON ALENCAR RODRIGUESRelatorAcordao:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Fiscalizacao de Orientacao Centralizada (FOC) no Contorno Ferroviario de Sao Felix/BA, em trecho da estrada de ferro EF 025 (PNV), sob a responsabilidade da Secretaria de Fiscalizacao de Obras Portuarias, Hidricas e Ferroviarias do TCU (SecobHidroferrovia), e executada em parceria com a Secex/BA, promovida no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com o objetivo de avaliar a consistencia da gestao de implementacao das obras de contornos ferroviarios a cargo da Diretoria de Infraestrutura Ferroviaria (DIF/DNIT), bem como de verificar se o investimento federal em corredores ferroviarios (malha concedida) tem eliminado conflitos entre a operacao ferroviaria e o trafego de pessoas e veiculos em perimetro urbano;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao, reunidos em Sessao do Plenario, ante as razoes expostas pelo Relator, em:9.1. concluir que a gestao de implementacao das obras de contornos ferroviarios, a cargo da Diretoria de Infraestrutura Ferroviaria (DIF/DNIT), especificamente no tocante ao Contorno Ferroviario de Sao Felix/BA, ocorreu de forma inadequada e intempestiva, sendo que os investimentos federais, realizados ate o momento, nao atingiram o objetivo de eliminar os conflitos entre a operacao do modal e o trafego de veiculos e pessoas no perimetro urbano, uma vez que as obras, apenas iniciadas, estao paralisadas desde 2009;9.2. dar ciencia a DIF/DNIT, bem como a Superintendencia Regional do DNIT na Bahia, acerca das conclusoes do item 9.1 bem como dos seguintes achados de auditoria referentes aos contratos assinados pelo DNIT atinentes a execucao do Contorno Ferroviario de Sao Felix/BA, ja tratados em outros processos do TCU:9.2.1. ausencia de controle adequado de recebimento, guarda e estocagem do