por Colaboracao. O servico e repassado a terceiros vinculo contratual.A Entidade criada e vinculada a entidade criadora.A Uniao (entidade), quando cria o INSS, por exemplo (autarquia federal), este esta vinculado a Uniao. Assim, as Autarquias estao vinculadas a seus orgaos criadores (vinculo de outorga legal).NAO EXISTE AUTARQUIA INTERESTADUAL. O que se admite pela CF (art. 241) e a formacao de CONVENIOS ou CONSORCIOS PUBLICOS.A AUTARQUIA POSSUI PATRIMONIO PROPRIO PUBLICO. Os bens sao destacados da instituicao que criou a Autarquia e passa a integrar o patrimonio da propria Autarquia.Como todo bem publico possui as seguintes caracteristicas:IMPRESCRITIVELIMPENHORAVELINSUSCEPIVEL DE USUCAPIAOREGRAS CONDICIONADAS DE ALIENACAOOUTROS DESDOBRAMENTOS DAS AUTARQUIASSendo uma Autarquia uma entidade vinculada a entidade criadora, pergunta-se: A AUTARQUIA TEM UMA RELACAO DE SUBORDINACAO OU HIERARQUIA COM A ENTIDADE CRIADORA?Tem-se entendido que a Autarquia tem AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ou nao esta vinculada HIERARQUICAMENTE, ou subordinada a entidade juridica que a criou.A Doutrina preconiza que a Autarquia somente esta submetida a um controle finalistico, a um controle de tutela, ao chamado controle de legalidade. A Autarquia submete-se a entidade criadora tao somente no que atine ao controle da legalidade de sua atuacao.De outro lado, essa autonomia gozada pela Autarquia num campo administrativo, orcamentario, funcional, nao a isenta de determinadas regras do regime publicista. Dai dizer que as Autarquias estao obrigadas a realizarem licitacao. Os contratos realizados pelas Autarquias estao sujeitos a Lei de Licitacoes (Lei 8.666/93).Alem disso, as Autarquias devem se submeter aos concursos publicos, nos termos do Art. 37/II CF./88.E portanto a Autarquia, a entidade que mais proxima esta do Estado, da Administracao Direta, sujeita as variadas regras do regime publicista, como licitacao, concurso publico, nos termos propostos, tanto pela CF quanto pela lei infraconstitucional.QUAL O REGIME JURIDICO APLICAVEL AO AGENTE PUBLICO DAS AUTARQUIAS?1) As Autarquias constituem pessoa juridica de direito publico.2) Quais sao os regimes existentes para os agentes publicos?Ate meados de 2010 vigorava no sistema juridico a EC 19/98 no que atine a eliminacao do regime juridico unico. Tal Emenda possibilitou a coexistencia de dois regimes no ambito da Administracao Publica. Ela permitiu o regime Estatutario e o Regime Contratual ou Celetista. Entao o regime contratual ou celetista e o estatutario poderiam coexistir numa mesma entidade.Tracando um paralelo entre o que funcionava antes da EC 19/98, o que funciona depois da referida EC e o que funciona depois do STF sobre a Emenda, tem-se: ANTES DA EC 19/98 DEPOIS DA EC 19/98 APOS DECISAO STF 2010 Existia o chamado REGIME JURIDICO UNICO ESTATUTARIO. As pessoas juridicas de direito publico deveriam, obrigatoriamente, adotar um unico regime por seus agentes publicos. Eliminou-se obrigatoriamente o Regime Juridico Unico e passou-se a aceitar dois regimes dentro de uma mesma entidade. Essa regra perdurou ate meados de 2010. ADIN perante o STF questionando a constitucionalidade da EC 19/98 no que pertine exatamente a eliminacao do Regime Juridico Unico. Argumentou-se na acao que nao fora obedecido ao processo legislativo, neste ponto. Nao se obteve a votacao de 3/5 que e necessaria para a provacao das Emendas Constitucionais. Nesse ponto, suprimiu-se a votacao em uma das Casas, ocorrendo aquilo que a Doutrina Constitucionalista