disciplinar aprovado neste Regimento e em observancia a legislacao pertinente.CAPITULO IDOS DIREITOS, DEVERES E PENALIDADES: DO PESSOAL DOCENTE, TECNICO - PEDAGOGICO E ADMINISTRATIVO.Art. 130- Sao deveres do pessoal que integra os corpos: docente, tecnico-pedagogico e administrativo os especificados nas Constituicao federal e Estadual e na legislacao estadual pertinente.Art. 131 - Sao ainda assegurados ao servidor:I.direito de peticao e representacao devidamente comprovado, bem como o de defender e de reportar, nos termos da lei;II.o exercicio de funcao de acordo com seu cargo e qualificacao;III.o gozo de ferias regulares nos termos da escala programada pela Unidade Escolar e aprovada por quem de direito;IV.o gozo de licenca premio, licenca para aprimoramento profissional, de acordo com a escala elaborada pela Unidade Escolar, e aprovada pelo setor competente;V.recebimento de orientacao e/ou assessoria da chefia imediata ou da administracao superior, sempre que se fizer necessario;VI.ciencia de todos os atos administrativos emanados da administracao superior;VII.liberacao para participar de eventos culturais educativos correlacionados com a sua area de atuacao, sem prejuizo das atividades na Unidade Escolar.Art. 132 - Sao deveres do pessoal que integra os corpos: docente, tecnico-pedagogico e administrativo:I.exercer com responsabilidade, assiduidade, pontualidade e qualidade as funcoes de sua competencia;II.responsabilizar-se pelo uso, manutencao e conservacao do equipamento de ambientes e proprios de sua area de atuacao;III.comunicar a direcao todas as irregularidades que ocorram na Unidade Escolar quando delas tiver conhecimento;IV.guardar sigilo sobre os assuntos escolares de natureza confidencial ou por razoes eticas.Art. 133- E vedado ao pessoal que integra os corpos docente, tecnico-pedagogico e administrativo:I.adulterar notas escolares, bem como outros documentos, por qualquer motivo;II.fazer proselitismo religioso, politico-partidario ou ideologico, em qualquer circunstancia, bem como pregar doutrinas contrarias aos interesses nacionais, insuflando nos alunos e colegas, clara ou disfarcadamente, atitude de indisciplina ou agitacao;III.falar, escrever ou publicar artigos ou dar entrevistas em nome da Unidade Escolar, em qualquer epoca sem que para isso esteja credenciado;IV.retirar-se do local de trabalho, sem motivo justificado, antes do final de seu horario de servico;V.ofender com palavras gestos e atitudes qualquer membro da comunidade escolar;VI.apresentar-se no ambiente escolar vestido de maneira inadequada;VII.exercer atividades comerciais de qualquer natureza no recinto de trabalho;VIII.valer-se do cargo ou posicao que ocupa na Unidade Escolar para lograr proveito do ilicito;IX.ingerir durante o servico, mesmo em quantidade insignificante, bebida alcoolica;X.introduzir bebida alcoolica no local de trabalho, para uso proprio ou de terceiros;XI.importar ou exportar, usar, remeter, preparar, produzir, vender, oferecer, ainda que gratuitamente, ter em deposito, transportar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substancia entorpecente ou que determine dependencia fisica ou psiquica;XII.retirar sem previa autorizacao superior, documento ou objeto pertencente a Unidade Escolar, ou sob a sua guarda;XIII.permutar tarefa, trabalho ou obrigacoes, sem expressa permissao da autoridade competente;XIV.abrir ou tentar abrir qualquer dependencia da Unidade Escolar, fora do horario do expediente, salvo se estiver autorizado pela Direcao;XV.negligenciar ou descumprir qualquer ordem emitida por autoridade competente;XVI.assumir qualquer tipo de comportamento que envolva recusa dolosa das disposicoes legais.XVII.Utilizar celular e aparelhos eletronicos pessoais (MP3, MP4, etc...) na sala de aula.Art. 134 - Pela inobservancia ao disposto neste Regimento e legislacao pertinente estara sujeito as seguintes penalidades:I.AdvertenciaII.RepreensaoIII.SuspensaoIV.Destituicao da FuncaoV.DemissaoVI.Cassacao de disponibilidade