da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos,como cidadao adulto. E a idade-limite para que alguem responda na Justica deacordo com o Codigo Penal. Um menor e julgado pelo Estatuto da Crianca e doAdolescente (ECA).O que diz a legislacao brasileira sobre infracoesde quem nao atingiu a maioridade penal?Pelalegislacao brasileira, um menor infrator nao pode ficar mais de tres anosinternado em instituicao de reeducacao, como a Febem. E uma das questoes maispolemicas a respeito da maioridade penal. As penalidades previstas sao chamadasde medidas socioeducativas. Apenas criancas ate 12 anos sao inimputaveis, ouseja, nao podem ser julgadas ou punidas pelo Estado. De 12 a 17 anos, o joveminfrator sera levado a julgamento numa Vara da Infancia e da Juventude e poderareceber punicoes como advertencia, obrigacao de reparar o dano, prestacao deservicos a comunidade, liberdade assistida, insercao em regime de semiliberdadeou internacao em estabelecimento educacional. Nao podera ser encaminhado aosistema penitenciario.Como e a legislacao brasileira em relacao aoutros paises?A legislacaobrasileira sobre a maioridade penal entende que o menor deve receber tratamentodiferenciado daquele aplicado ao adulto. Estabelece que o menor de 18 anos naopossui desenvolvimento mental completo para compreender o carater ilicito deseus atos. Adota o sistema biologico, em que e considerada somente a idade dojovem, independentemente de sua capacidade psiquica. Em paises como EstadosUnidos e Inglaterra nao existe idade minima para a aplicacao de penas. Nessespaises sao levadas em conta a indole do criminoso, tenha a idade que tiver, esua consciencia a respeito da gravidade do ato que cometeu. Em Portugal e naArgentina, o jovem atinge a maioridade penal aos 16 anos. Na Alemanha, aidade-limite e 14 anos e na India, 7 anos.Quais os argumentos para reduzir a maioridadepenal?Os quedefendem a reducao da maioridade penal acreditam que os adolescentes infratoresnao recebem a punicao devida. Para eles, o Estatuto da Crianca e do Adolescentee muito tolerante com os infratores e nao intimida os que pretendem transgredira lei. Eles argumentam que se a legislacao eleitoral considera que jovem de 16anos com discernimento para votar, ele deve ter tambem tem idade suficientepara responder diante da Justica por seus crimes.Quais mudancas sao as propostas em relacao amaioridade penal?Discute-se areducao da idade da responsabilidade criminal para o jovem. A maioria fala em16 anos, mas ha quem proponha ate 12 anos como idade-limite. Propoe-se tambempunicoes mais severas aos infratores, que so poderiam deixar as instituicoesonde estao internados quando estivessem realmente ressocializados. O tempomaximo de permanencia de menores infratores em instituicoes nao seria tresanos, como determina hoje a legislacao, mas ate dez anos. Fala-se em reduzir amaioridade penal somente quando o caso envolver crime hediondo e tambem emimputabilidade penal quando o menor apresentar "idade psicologica"igual ou superior a 18 anos. O que dizem os que sao contra a reducao da maioridade penal? Os que combatem as mudancas na legislacao para reduzir a maioridade penal acreditam que ela nao traria resultados na diminuicao da violencia e so acentuaria a exclusao de parte da populacao. Como alternativa, eles propoem melhorar o sistema socioeducativo dos infratores, investir em educacao de uma forma ampla e tambem mudar a forma de julgamento de menores