perspectiva de alcance de resultados uteis a sociedade, isentando os recursos da burocracia estatal, cuja gestao e entregue a eventual composicao partidaria. Novamente houve um retrocesso na sistematica a ser adotada para execucao da compensacao ambiental, pois o empreendedor nao possui a expertise no trato das questoes ambientais, passando a desenvolver novas atribuicoes desconhecidas do seu cotidiano, e com a possibilidade da execucao indireta, permitia-se a possibilidade de uma atuacao mais precisa por parte dos orgaos gestores das unidades de conservacao ou por entidades por ele credenciadas para desempenharem essa funcao.O Relator entendeu que a sistematica da execucao indireta da compensacao ambiental utilizada pelo ICMBIO e ilegal, por falta de previsao legal no ordenamento juridico. Entendendo que os recursos financeiros que se encontram recolhidos em contas escriturais devem ser recolhidos a conta unica do Tesouro Nacional, em observancia aos principios da universalidade e da unidade de tesouraria, insculpidos nos arts. 1o e 2o do Decreto 93.872/1986 e art. 1o da Medida Provisoria no 2.170-36, de 23/08/2001, e arts. 56, 57 e 103 da Lei no 4.320/1964 Lei das Financas Publicas. Ressaltando ainda, a necessidade de compatibilidade vertical da norma administrativa decreto, instrucao normativa com a lei e questao sobremodo de unidade do sistema juridico, segundo a teoria de Hans Kelsen que estabelece encadeamento normativo em que a norma de grau superior da suporte de validade a norma inferior. O ato administrativo nao pode inovar no ordenamento juridico, criando fatos novos sem previsao legal para atender a interesses proprios, seja publico ou privado.No tocante a determinacao 9.1.2, foi considerada necessaria por expressa determinacao legal, a inclusao dos saldos remanescentes das contas escriturais no orcamento de 2017 da Uniao Federal e a apuracao de qualquer irregularidade, neste setor, cometida pelo orgao, a partir da presente deliberacao do Tribunal, ora recorrida. Esta medida, nos parece arbitraria, uma vez que os recursos disponiveis nas contas escriturais eram privados, e estavam destinadas a finalidade definida nos Termos de Compromisso pactuados com o orgao gestor das unidades.Por conseguinte, foi negado o provimento ao pedido de reexame, impetrado pelo ICMBIO, permanecendo o Acordao 1853/2013-Plenario nos exatos termos em que foi proferido.CONCLUSAODiante de tudo que foi exposto, podemos observar que a compensacao ambiental continua a ser um importante instrumento de reparacao de potenciais danos ambientais, que envolve grandes quantias financeiras externas do Orcamento da Uniao, que contribuem para a implantacao e manutencao das Unidades de Conservacao.A ferramenta contempla o principio do usuario-pagador, impondo o dever do empreendedor de arcar com os custos ambientais, pois e dele o risco do negocio. A responsabilidade civil de atividade ambiental e objetiva, cabendo ao empreendedor o dever de reparar os danos ambientais, independente de culpa, bastando o dano e o nexo de causalidade.A compensacao ambiental, ainda continua como uma ferramenta alheia a um consenso da doutrina quanto a sua definicao. No entanto, o ponto mais importante que faltava definir tratava-se da sistematica de funcionamento da ferramenta, que teve alteracao do 1o do art. 36 da Lei do SNUC, por meio da ADI 3378-6 impetrada pela CNI. Em seguida, foi objeto de 2 auditorias operacionais