tempo de contribuicao passando a adotar um conceito muito mais rigido e fechado para a aposentacao. Introduz ainda como fundamento dos regimes previdenciarios o equilibrio financeiro-atuarial.PERIODO DA EC 20/98 - Com a edicao da EC 20/98 os servidores que ja estavam vinculados aos regimes proprios permaneceram tendo direito a aposentadoria proporcional. Porem os que se vinculassem dali para frente so teriam direito a aposentadoria por tempo de contribuicao integral, mantida a integralidade e paridade[4].Aposentadoria por tempo de contribuicao Integral (regra geral): - 35 anos de contribuicao (homens) + idade minima de 53 anos - 30 anos de contribuicao (mulheres) + idade minima de 48 anos alem de estar no exercicio do cargo em que se dara a aposentadoria ha pelo menos 05 (cinco) anos + Periodo de contribuicoes adicional correspondente a 20% do tempo faltante para a aposentacao na data da EC 20/98 (15.12.1998)Aposentadoria por tempo de contribuicao proporcional (regra de transicao):- 30 anos de contribuicao (homens) + idade minima de 53 anos- 25 anos de contribuicao (mulheres) + idade minima de 48 anosEstar no exercicio do cargo em que se dara a aposentadoria ha pelo menos05 (cinco) anosPeriodo de contribuicoes adicional correspondente a 40% do tempo faltante para a aposentacao na data da EC 20/98 (15.12.1998)Integralidade e a equivalencia entre a remuneracao dos servidores da ativa e os proventos da inatividade ou pensao no momento da concessao dos beneficios previdenciarios. Ja paridade e o direito a recomposicao do valor dos proventos e da pensao sempre que os servidores da ativa tiverem aumento ou realinhamento.O valor da aposentadoria corresponde a 70% da remuneracao + 5% para cada nao de contribuicao por ano de contribuicao ate o limite maximo de 100%PERIODO DA EC 41/2003Com a edicao da EC 41/2003, a Constituicao altera novamente as regras para a concessao da aposentadoria por tempo de contribuicao dos servidores publicos.A aposentadoria de acordo com as regras do art. 2o poderia ser manejada pelos servidores inscritos ate dezembro de 1998. Esta forma de aposentacao foi regulamentada pela Medida Provisoria 167 de fevereiro de 2004.Requisitos:- Idade minima de 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres)- Tempo de contribuicao de 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres)- Pedagio de 20% sobre o tempo faltante para aposentacao apurado em 15.12.1998O servidor optante por esta forma de aposentacao perde o direito a integralidade (direito a ultima remuneracao) e a paridade (revisao dos proventos na mesma ocasiao da revisao da remuneracao dos ativos). O servidor ate poderia ainda reduzir a idade para a aposentacao, porem para cada ao reduzido incide redutor de 3,05% ate 31.12.2005 e a partir de 01.01.2006 o redutor passa ser de 5%. O calculo do beneficio passa a ser feito pela media das contribuicoes nos moldes de como e feito pelo Regime Geral de Previdencia Social. A aposentadoria de acordo com as regras do art. 6o da EC 41/2003 pode ser manejada pelos servidores inscritos ate dezembro de 1998 aos regimes proprios.Requisitos:Tempo de contribuicao: 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres)Idade minima: 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres)Tempo de servico publico: 20 anosTempo na carreira: 10 anosCarreira