onde atuou por longos anos como oficial militar, a demonstrar a efetiva existencia de duvidas acerca da isencao e imparcialidade dos membros do conselho de sentenca. Alem disso, ha a existencia de pedido de desaforamento pelo Parquet referente ao mesmo reu, nos autos de outra acao penal (muito semelhante ao caso), que foi acolhido por este Superior Tribunal, por estar devidamente configurada a necessidade de desaforamento. Assim, as peculiaridades do caso demonstram a efetiva existencia de duvidas acerca da imparcialidade do juri, motivo que justifica o deslocamento do julgamento para uma cidade na mesma circunscricao, porem mais afastada. Precedente citado: REsp 823.300-MT, DJ 9/10/2006. REsp 1.195.265-MT, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 6/9/2011. Sexta Turma EXECUCAO PENAL. TRANSFERENCIA. COMARCA. PROXIMIDADE. FAMILIA. Trata-se de habeas corpus em que a controversia reside em saber se caracteriza constrangimento ilegal o indeferimento do pedido da paciente (que progredira ao regime semiaberto) para transferir-se para comarca proxima a sua familia. A Turma denegou a ordem ao entendimento de que, no caso, tanto a decisao do juizo de primeiro grau quanto do acordao do tribunal estadual de negativa de transferencia da paciente para estabelecimento prisional em localidade proxima a familia estao devidamente fundamentados, nao havendo que falar em constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que nao existe estabelecimento adequado ao regime semiaberto para que a paciente possa cumprir pena na comarca pleiteada. Observou-se que a execucao da pena deve ocorrer, sempre que possivel, em local proximo ao meio social e familiar do apenado, conforme previsto no art. 103 da Lei de Execucao Penal. Entretanto, o direito do preso de ter suas reprimendas executadas onde reside sua familia nao e absoluto, devendo o magistrado fundamentar devidamente a sua decisao, analisando a conveniencia e real possibilidade e necessidade da transferencia, o que, como visto, ocorreu na hipotese. Precedentes citados: HC 18.599-RS, DJ 4/11/2002; RHC 25.072-TO, DJe 8/2/2010; HC 100.111-SP, DJe 1o/9/2008; HC 92.714-RJ, DJe 10/3/2008, e REsp 249.903-PB, DJ 12/11/2001. HC 166.837-MS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 1o/9/2011. ACIDENTE. TRANSITO. HOMICIDIO CULPOSO. DENUNCIA INEPTA. PRESCRICAO. In casu, o paciente foi denunciado pela suposta pratica do delito previsto no art. 302, caput, c/c o art. 303, caput, por cinco vezes, ambos da Lei n. 9.503/1997 (Codigo de Transito Brasileiro CTB), na forma do art. 70 do CP. No habeas corpus, entre outras alegacoes, sustenta-se a inepcia da denuncia; pois, a despeito de imputar crime culposo, nao descreveu em que consistiu o ato, cerceando, assim, o direito de defesa e de contraditorio que possui o paciente. Para o Min. Relator, trata-se, na hipotese, de denuncia inepta, uma vez que nao descreveu qual a conduta praticada pelo paciente que decorreria de negligencia, imprudencia ou impericia, a qual teria ocasionado a producao do resultado naturalistico. Registrou que nao e tipico o fato de o paciente ter perdido o controle da direcao e ter, em consequencia, invadido a contramao. A tipicidade, se houvesse, estaria na causa da perda do controle do veiculo. Essa, entretanto, nao e mencionada na peca acusatoria. Outrossim, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade pela prescricao da pretensao punitiva