Existem varias leis que amparam as pessoas com deficiencia, mas infelizmente muitas estao so no papel. Ja esta na hora das pessoas se informarem e reivindicar o que e seu por direito. Falta uniao e talvez a falta de informacao ,cause um desinteresse geral.Se nao formos em busca dos direitos de nossos filhos , estamos omitindo a oportunidade de dar-lhes uma vida melhor.E com esse objetivo que estou postando esse guia , para informar algo que talvez muitos nao facam ideia da existencia.Bom proveito e nao esqueca... Ninguem faz nada sozinho. DefinicoesO Decreto Federal no 3298 de 20 de dezembro de 1999, ao regulamentar a Lei Federal n 7 de 24 de outubro de 1989 (que dispoe sobre a Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia e da outras providencias), considerou os seguintes conceitos: Art 3o I- deficiencia- toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou funcao psicologica,fisiologica,anatomica que gere incapacidade para o desempenho de atividade,dentro do padrao considerado normal para o ser humano; II- deficiencia permanente- aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um periodo de tempo suficiente para nao permitir recuperacao ou ter probabilidade de que se altere,apesar de novos tratamentos; III- incapacidade- uma reducao efetiva e acentuada da capacidade de integracao social,com necessidade de equipamentos,adaptacoes,meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiencia possa receber ou transmitir informacoes necessarias ao bem-estar pessoal e ao desempenho de funcao ou atividade a ser exercida. Dos Direitos da pessoa com DeficienciaDentre os direitos garantidos pela Constituicao Federal e pela Lei Federal no 7.853,de outubro de 1989,(que dispoe sobre o apoio as pessoas com deficiencia,aborda a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas e as responsabilidades do Ministerio Publico e ainda define como crime punivel com reclusao,obstar sem justa causa,o acesso de alguem a qualquer cargo publico,por motivo derivado de sua deficiencia,bem como de negar-lhe,pelo mesmo motivo,emprego ou trabalho),as pessoas com deficiencia,destacam-se; * o direito a igualdade de tratamento e oportunidade; * o direito de ir e vir,isto e, a acessibilidade a edificios, logradouros, vias publicas,transportes,etc; * o direito a justica social; * o respeito a dignidade da pessoa humana; * o bem-estar pessoal,social e economico; * o direito de nao sofrer discriminacao e preconceito; * o direito a educacao,bem como a adocao de educacao especial que abranja, dentre outras coisas,programas de habilitacao e reabilitacao de profissionais; * o direito a saude e a assistencia social,alem de adocao de programas voltados as pessoas com deficiencia e que lhes propiciem a integracao social; * o direito ao trabalho, com garantia de apoio governamental a formacao profissional e a reserva de mercado de trabalho a pessoas com deficiencia; * o direito ao lazer, a cultura, a previdencia social, ao amparo, a infancia e a maternidadeDessa forma, por meio da Lei Federal no 7.853/89, foi criada a Coordenadoria Nacional para integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia -CORDE, orgao incumbido de elaborar os planos e programas,bem como propor medidas que garantam sua completa implantacao e seu adequado desenvolvimento.Politica Nacional para a integracao das pessoas com deficiencia,adotando,dentre os seguintes principios, fins,diretrizes