embargos. (Tendo em vista que a interposicao de Resp ou RE depende do esgotamento de todas as vias recursais ordinarias, ainda que relativas a pedidos distintos).Paragrafo unico. Quando nao forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo a parte unanime da decisao tera como dia de inicio aquele em que transitar em julgado a decisao por maio ria de votos.OBS 2: Havendo embargos infringentes de ambas as partes (possivel quando ha pedidos distintos), o prazo sera comum e os embargos terao um mesmo relator e serao julgados na mesma ocasiao, pela mesma Camara. Apos a decisao dos embargos e que se abrira prazo para a interposicao de Resp e RE (relembrando: e necessario interposicao de embargos de declaracao para a admissibilidade do recurso especial ou extraordinario requisito do pre-questionamento).5) Legitimidade para embargar:Os embargos infringentes somente serao manejaveis pelo apelado. So o vencido tem interesse para usar, em regra, qualquer recurso (art. 499). Ainda que o apelante tenha sua pretensao recursal rejeitada, em parte, em acordao por maioria de votos, nao lhe cabe, tecnicamente, o uso dos embargos. Continua sendo o recurso expediente possivel apenas para o apelado, tendo em vista a regra de que os infringentes nao podem atacar acordao confirmatorio da sentenca.OBS: O cabimento dos infringentes para uma das partes sobrestara o prazo para o recurso especial ou extraordinario para ambos os litigantes. O apelante, antes de interpo-lo, aguardara o desfecho dos embargos do apelado, ou o transito em julgado contra este, por falta dos referidos embargos (art. 498, paragrafo unico). As mesmas regras serao observadas no julgamento da acao rescisoria, quando acolhida apenas em parte, ou seja, apenas o reu podera interpor embargos infringentes. OBS 1: Remessa necessaria: Conforme o STJ, nao cabe a interposicao dos embargos infringentes, ainda que a decisao seja nao-unanime e tenha reformado sentenca de merito.Noticia do STJ - 05/03/2009:DECISAO. Corte Especial rejeita embargos infringentes contra decisao, nao unanime, de remessa necessaria. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justica (STJ) rejeitou os embargos de divergencia quanto a questao do cabimento dos embargos infringentes contra decisao, por maioria, em remessa necessaria ou ex-officio. O entendimento foi firmado seguindo o voto do ministro Luiz Fux na apreciacao de recurso de um servidor publico militar contra acordao da Quinta Turma que reformou sentenca de primeiro grau. O ministro relata em seu voto que considerado que o escopo da reforma do processo civil foi emprestar celeridade a prestacao jurisdicional, nao mais se justificando admitir embargos infringentes da decisao, nao unanime, de remessa necessaria, tanto mais que nao se trata de recurso. O entendimento foi acompanhado pelos ministros da Corte Especial. OBS 2: Sumula 390 do STJ: Nas decisoes por maioria, em reexame necessario, nao se admitem embargos infringentes.OBS 3: Sumula 255 do STJ: Cabem embargos infringentes contra acordao, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de materia de merito. O cabimento e possivel tendo em vista que o agravo retido e julgado em grau de apelacao.EMBARGOS INFRINGENTES DE ALCADASe aplicam as execucoes fiscais de ate 50 ORTNs.Lei 6.830/80 art. 34: Das sentencas de primeira instancia proferidas em execucoes