que a divida tenha sido quitada, sera instaurado o processo administrativo fiscal. Na pratica, a ideia e tentar fazer com que custas e taxas judiciais sejam pagas no curso do processo e nao antes do arquivamento.EQUIPAMENTOS DE SAUDE PODERAO TER QUE SER CALIBRADOSA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votara nesta terca-feira (11/11), em segunda discussao, o projeto de lei 359-A/11, do deputado Jose Luiz Nanci (PPS), que torna obrigatoria a calibracao de instrumentos e equipamentos utilizados em processos que envolvam a seguranca e a saude humana. Os procedimentos deverao ser realizados por empresas reconhecidas pela Rede Brasileira de Calibracao (RBC), cabendo a fiscalizacao ao Instituto de Pesos e Medidas (Ipem).De acordo com o deputado, a calibracao de aparelhos e equipamentos e fundamental para a confiabilidade de qualquer procedimento na area da saude ou da seguranca. O usuario deve ter a certeza de que tudo esta sendo utilizado dentro das normas estabelecidas, diz o deputado, lembrando que esses procedimentos deverao ser registrados, assim como a data da proxima calibracao, sendo que a documentacao devera ser arquivada por cinco anos.APRESENTACOES EM TREM E METRO SERAO REGULAMENTADASRealizar apresentacoes nas estacoes das barcas, trens e metro podera ganhara um carater legal. A proposta do deputado Andre Ceciliano (PT) esta no projeto de lei 2.958-A/14, e sera votado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta terca-feira (28/10), em segunda discussao. A ideia e regulamentar a manifestacao cultural dentro dos espacos desses modais.O texto trata como manifestacao cultural as apresentacoes musicais vocais e instrumentais e de poesias e areas afins. Cabera as concessionarias que prestam esses servicos criar um cadastro de artistas interessados em realizar apresentacoes, sempre entre 10h e 16h, nos dias uteis, e entre 10h e 18h nos sabados, domingos e feriados.Os artistas, por sua vez, nao poderao cobrar cache dos usuarios, a nao ser que recebam doacoes espontaneas. A apresentacao tambem devera ser interrompida caso algum passageiros se sinta incomodado. Essas manifestacoes ja existem, mas nao sao autorizadas pelas concessionarias. Nunca vi nenhuma manifestacao contraria em relacao a elas. Fora isso, e uma forma de incentivar os artistas da cidade, alega o deputado.ESTADIOS DIVULGARAO MENSAGENS CONTRA O TURISMO SEXUALAs atividades esportivas que ocorram em locais que dispoem de placar eletronico devem divulgar, a cada jogo ou competicao, a seguinte mensagem: O Estado do Rio de Janeiro combate o turismo sexual. Denuncie: Disque 100. Isto e o que preve o projeto de lei 1.918-A/13, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votara, nesta terca-feira (11/11), em segunda discussao. Para a autora da proposta, deputada Myrian Rios (PSD), o combate a exploracao e ao turismo sexual deve ser encampado por todos. Efetuar acoes em todos os meios disponiveis para combater essa pratica e uma obrigacao social, e ela vem aumentando. Por isso o engajamento deve ser de todos, alega a deputada.BANCOS PODERAO TER QUE INSTALAR BLOQUEADORES DE CELULARAs agencias bancarias poderao ter que instalar bloqueadores de sinal de celular, de radios transmissores ou aparelhos similares. A proposta esta no projeto de lei 288/11, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votara, nesta terca-feira (11/11), em segunda discussao.