MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGOCONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDARIARECOMENDACAO No 3, DE 4 DE JUNHO DE 2009O Conselho Nacional de Economia Solidaria que em sua VI Reuniao Ordinaria, realizada em Brasilia, nos dias 03 e 04 de junho de 2009, destacou a questao do Marco Regulatorio para Parcerias estabelecidas entre o Estado e Entidades Privadas sem fins lucrativos, recomenda:- Que a Secretaria Geral da Presidencia da Republica, no uso de suas atribuicoes estabelecidas pela Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, com as alteracoes determinadas pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, e pela Lei no 11.204, de 5 de dezembro de 2005, promova reuniao dos Conselhos ligados a Politicas Publicas, a fim de que possam debater sobre o tema;- Que a proposta de tema para essa reuniao seja a realizacao de atividades formativas, focadas nas politicas que estao sendo executadas, e com participacao do Tribunal de Contas da Uniao, Controladoria Geral da Uniao, Ministerio do Planejamento e outros que julgarem necessarios. CARLOS ROBERTO LUPIPresidente do Conselho O Ministerio do Meio Ambiente (MMA) publicou ontem (03/03/2011) a Resolucao Conama no 429/2011. O conhecimento desse ato normativo e elemento fundamental para quem lida com o desenvolvimento rural sustentavel. RESOLUCAO No 429, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011 Dispoe sobre a metodologia de recuperacao das Areas de Preservacao Permanente - APPs. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das competencias que lhe sao conferidas pelo inciso VII, art. 8o, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981 e, tendo em vista o disposto na Lei no 4.771, de 15 de setembro e 1965; no seu Regimento Interno; e no art. 17 da Resolucao CONAMA no 369, de 28 de marco de 2006, resolve: Capitulo I Das Disposicoes Gerais Art. 1o A recuperacao das APPS, consideradas de interesse social, conforme a alinea "a", inciso V, do 2o do art. 1o do Codigo Florestal, devera observar metodologia disposta nesta Resolucao. Paragrafo unico. A recuperacao voluntaria de APP com especies nativas do ecossistema onde ela esta inserida, respeitada metodologia de recuperacao estabelecida nesta Resolucao e demais normas aplicaveis, dispensa a autorizacao do orgao ambiental. Capitulo IIDas Definicoes Art. 2o Para efeito desta Resolucao sao adotadas as seguintes definicoes:I - especie exotica: qualquer especie fora de sua area natural de distribuicao geografica;II - especie exotica invasora: especie exotica cuja introducao ou dispersao ameace ecossistema, habitat ou especies e cause impactos negativos ambientais, economicos, sociais ou culturais;III - especie nativa: especie que apresenta suas populacoes naturais dentro dos limites de sua distribuicao geografica, participando de ecossistemas onde apresenta seus niveis de interacao e controles demograficos;IV - sistemas agroflorestais - SAF: sistemas de uso e ocupacao do solo em que plantas lenhosas perenes sao manejadas em associacao com plantas herbaceas, arbustivas, arboreas, culturas agricolas, e forrageiras, em uma mesma unidade de manejo, de acordo com arranjo espacial e temporal, com diversidade de especies nativas e interacoes entre estes componentes. Capitulo IIIDas metodologias de recuperacao de APP Art. 3o A recuperacao de APP podera ser feita pelos seguintes metodos:I - conducao