18/10/2009 - 10h00ESPECIAL Obrigacao de provar inocencia e da empresa que polui, afirma nova orientacao do STJObrigacao de provar inocencia e da empresa que polui, afirma nova orientacao do STJO Superior Tribunal de Justica (STJ) esta inovando a jurisprudencia sobre o meio ambiente e, com isso, mostra que acompanha de perto as demandas de uma sociedade cada dia mais comprometida com a qualidade de vida da coletividade. Esta nova visao que objetiva a protecao ambiental comecou a se formar em 1992, na Conferencia das Nacoes Unidas (ONU) sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO 92), que aconteceu no Rio de Janeiro, na qual o conceito do Principio da Precaucao foi formalmente proposto como parametro para analise de acoes judiciais envolvendo questoes relativas a possiveis danos contra os recursos naturais, renovaveis ou nao. O Principio da Precaucao e a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, nao podem ser ainda identificados. Esse principio afirma que, na ausencia da certeza cientifica formal, a existencia do risco de um dano serio ou irreversivel requer a implementacao de medidas que possam prever esse dano. Ou seja, o meio ambiente deve ter em seu favor o beneficio da duvida sobre o nexo causal (relacao de causa e efeito) entre determinada atividade e uma consequencia ecologicamente degradante. A questao ambiental traz implicacoes complexas e polemicas que englobam nao apenas a poluicao de rios e mares, as queimadas ou a devastacao de florestas, mas tambem o modo como as industrias fabricam seus produtos (de forma limpa ou suja?) e ate mesmo a comercializacao de alimentos geneticamente modificados. No Brasil, esses temas ganharam relevancia juridica, pois o direito de viver num ambiente ecologicamente equilibrado foi elevado a categoria de Direito Humano Fundamental pela Constituicao Federal de 1988. Dai a importancia do Principio da Precaucao, que incentiva a antecipacao de uma acao preventiva, ainda que nao se tenha certeza sobre a sua necessidade, proibindo, por outro lado, as atuacoes potencialmente lesivas, mesmo que essa potencialidade nao esteja comprovada de forma cabal pelas pericias tecnicas. Administrando riscos Com base nessas premissas, a Primeira e a Segunda Turmas do STJ vem analisando recursos em acoes civis publicas propostas pelos ministerios publicos em que ha o pedido de inversao do onus da prova. Em um recurso especial envolvendo a empresa Amapa do Sul S/A Artefatos de Borracha, o MP do Rio Grande do Sul recorreu ao Tribunal da Cidadania contra decisao da segunda instancia que entendeu ser dele a responsabilidade de comprovar a ocorrencia do dano ambiental provocado pela fabrica, uma vez que era o autor e requerente da realizacao da pericia, juntamente com a Fundacao Zoobotanica daquele estado. Em sua defesa, o MP argumentou: A inversao do onus da prova decorre diretamente da transferencia do risco para o potencial poluidor, remetendo ao empreendedor todo o encargo de prova que sua atividade nao enseja riscos para o meio ambiente, bem como a responsabilidade de indenizar os danos causados, bastando que haja um nexo de causalidade provavel entre a atividade exercida e a degradacao. Invocando o principio da