de atendimento e meios de comunicacao.Limites eticos1. Mala direta ou Boletins a. so a colegas, b. a clientes e c. a pessoas que os solicitem;2. Anuncio a. em lingua portuguesa; b. nao indicacao de cargos e funcao publica e de casos sob o seu patrocinio; c. nao utilizacao de fotos, ilustracoes, cores, desenhos, marcas, logotipos e simbolos incompativeis com a advocacia;3. Proibicao a. Uso de simbolos oficiais da OAB;b. De outdoor, radio, TV e cinema;c. Uso de expressoes fantasias;d. De divulgacao de valores dos servicos ou tabelas;e. De, como forma de pagamento, gratuidade captatoria.4. Entrevistasa. Eventuaisb. Sem fins lucrativos e com fins educacionais;c. Sem fazer criticas aos colegas;d. Sem promocao pessoal ou de carater sensacionalista;e. Sem debater casos submetidos a outro profissional.5. Divulgacaoa. Placas com discricao quanto ao conteudo, forma e dimensao;b. Proibicao do uso de listas: clientes, de demandas, de linha 0900;c. Guardar respeito ao sigilo.d. Meios permitidos: i. Revistas ii. Folhetos iii. Jornais iv. Boletins v. Qualquer tipo de imprensa escrita vi. Rede mundial de computadores vii. Fac- simile viii. Anuarios profissionais ix. Listas telefonicas.13 de outubro de 2011Processo na OAB TITULO II - DO PROCESSO DISCIPLINARCAPITULO I - DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINAArt. 49. O Tribunal de Etica e Disciplina e competente para orientar e aconselharsobre etica profissional, respondendo as consultas em tese, e julgar os processosdisciplinares.Paragrafo unico. O Tribunal reunir-se-a mensalmente ou em menor periodo, senecessario, e todas as sessoes serao plenarias.Art. 50. Compete tambem ao Tribunal de Etica e Disciplina:I instaurar, de oficio, processo competente sobre ato ou materia que considerepassivel de configurar, em tese, infracao a principio ou norma de etica profissional;II organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminarios e discussoes arespeito de etica profissional, inclusive junto aos Cursos Juridicos, visando a formacao daconsciencia dos futuros profissionais para os problemas fundamentais da etica;III expedir provisoes ou resolucoes sobre o modo de proceder em casos previstos nosregulamentos e costumes do foro;IV mediar e conciliar nas questoes que envolvam:a) duvidas e pendencias entre advogados;b) partilha de honorarios contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, oudecorrente de sucumbencia;c) controversias surgidas quando da dissolucao de sociedade de advogados.CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS5Art. 51. O processo disciplinar instaura-se de oficio ou mediante representacao dosinteressados, que nao pode ser anonima. 1o Recebida a representacao, o Presidente do Conselho Seccional ou da Subsecao,quando esta dispuser de Conselho, designa relator um de seus integrantes, para presidir ainstrucao processual. 2o O relator pode propor ao Presidente do Conselho Seccional ou da Subsecao oarquivamento da representacao, quando estiver desconstituida dos pressupostos deadmissibilidade. 3o A representacao contra membros do Conselho Federal e Presidentes dosConselhos Seccionais e processada e julgada pelo Conselho Federal.4 Ver arts. 43, 58, III, 61, paragrafo unico, c, 68, e 70 a 74, da Lei no 8.906/94, arts. 89, V e VII, 120, 3o,137-A e seguintes do Regulamento Geral e Provimento no 83/96.5 Ver Provimento no 83/96 e o Manual de Procedimentos do Processo Etico-Disciplinar, editado pela SegundaCamara do Conselho Federal.Art. 52. Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificacao dosinteressados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa previa, em