Alem dos servidores publicos do municipio de Aracaju suportarem o pessimo tratamento dado pela gestao atual, ainda tem que conviver com uma duvida juridica sobre qual Estatuto encontra-se em vigor. Duvida esta que nao somente se encontra nas cabecas dos servidores e lideres sindicais, mas tambem nas de juizes e membros do Ministerio Publico Estadual, bem como na de advogados.Se valendo dessa situacao, o municipio de Aracaju tem litigado de forma totalmente desleal e com clara ma-fe, eis que, se na acao judicial o direito pleiteado pelo(s) servidor(es) estiver alicercado no antigo Estatuto dos Servidores (LEI n.o 160/70), o Municipio alega que e o novo Estatuto (LEI n.o 1.464/88) encontra-se em vigencia. Doutro lado, se o direito estiver embasado no novo Estatuto, o Municipio traz como defesa a inconstitucionalidade do mesmo, alegando que a respectiva Lei foi declarada inconstitucional pelo TJ/SE.Afinal, qual Estatuto realmente vigora?Bom! Em que pese alguns Promotores e Juizes (poucos) acatarem a alegacao de inconstitucionalidade da Lei n.o1.464/88 (novo estatuto), o Tribunal de Justica ja se manifestou por diversas vezes que o mesmo encontra-se em vigor. Tirou a duvida? Com certeza nao! Entao vamos entender um pouco as razoes para tamanha confusao e para ser bastante objetivo, nao vou tratar de todos os pontos faticos e juridicos pertinentes ao caso, irei apenas abordar os pontos principais e necessarios.Ate 1988 vigorava no municipio de Aracaju o Estatuto dos Servidores instituido pela Lei Municipal n.o 160/70. Em dezembro de 1988 foi aprovada a Lei 1.464/1988, a qual instituiu o novo Regime Juridico dos Funcionarios Publicos do Municipio de Aracaju. Dessa forma, o novo Estatuto revogou expressamente (artigo 379) o antigo estatuto de 1970.Diante da aprovacao do novo Estatuto, foi ajuizada Acao Direta de Inconstitucionalidade para ver assim declarada a respectiva lei. Ocorre que, a Adin teve como objetivo a declaracao de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituicao Federal, conforme autorizava o artigo 106 da Constituicao do Estado de Sergipe. No merito, a justica sergipana declarou inconstitucional o novo estatuto. Ate aqui, entao, entendia-se que a Lei n.o 1.464/88 era inconstitucional.Porem, e cedico que o controle de constitucionalidade concentrado em face da Constituicao Federal somente pode ser exercido perante o Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, diante da decisao da justica sergipana em exercer o controle concentrado de lei municipal em face da Constituicao Federal, foi ajuizada Reclamacao Constitucional com o objetivo de anular a respectiva decisao do TJ/SE que declarou inconstitucional o novo Estatuto.Na Reclamacao Constitucional n.o 595-0, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a respectiva acao e extinguiu a Adin proposta perante o Tribunal de Justica do Estado de Sergipe, assim decidindo:DECISAO: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A RECLAMACAO PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM EXAME DO MERITO, DA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE No 02/96, PROPOSTA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SERGIPE, CASSADA A LIMINAR NELA CONCEDIDA, E DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO "FEDERAL OU DA", CONSTANTE DA ALINEA C DO INCISO I DO ARTIGO 106 DA CONSTITUICAO DESSE MESMO ESTADO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES MINISTROS MARCO AURELIO, PRESIDENTE, E NELSON JOBIM, QUE