Com base no principio constitucional da isonomia, o juiz Leonardo Toledo de Resende, titular da 2a Vara do Trabalho de Varginha, reconheceu o direito de um empregado da Minas Gerais Administracao e Servicos S.A - MGS a receber os mesmos salarios de outra empregada contratada por concurso publico realizado em momento posterior. Para o magistrado, a empresa nao apresentou justificativa plausivel para a diferenciacao de remuneracoes entre ocupantes dos mesmos cargos.O reclamante contou que foi admitido pela MGS em 03/01/05, mediante aprovacao em concurso publico realizado em 2003, ocupando o cargo de auxiliar de servicos. Segundo o trabalhador, em 2006 a re promoveu outro concurso publico para provimento do mesmo cargo, porem com previsao de piso salarial muito mais elevado. Ele apontou, como exemplo, duas colegas aprovadas no segundo concurso e que recebem salario superior. E requereu as diferencas salariais de direito.Ao examinar o processo, o julgador constatou que, apesar de o pedido ter sido formulado como equiparacao salarial, as alegacoes remetem ao direito a igualdade remuneratoria por aplicacao do principio da isonomia. De acordo com o magistrado, essa situacao permite ao Juizo atribuir o tratamento juridico adequado a narrativa dos fatos exposta na inicial.Na sentenca, foi explicado que o artigo 461 da CLT preve os seguintes requisitos para o deferimento da equiparacao salarial: trabalho de igual valor ao mesmo empregador e mediante o exercicio de funcao identica; identidade de local de trabalho e que a empresa nao esteja organizada em quadro de carreira; e, ainda, que a diferenca de tempo de servico entre paradigma e paragonado nao seja superior a dois anos. Alem disso, o paradigma nao pode ser empregado readaptado em nova funcao, em razao de deficiencia fisica ou mental atestada pelo Orgao Previdenciario.No caso, a prova oral revelou que o reclamante e as colegas indicadas como modelos trabalham em locais diferentes, o que afastou a incidencia da equiparacao, nos moldes previstos no artigo 461 da CLT. Mas o magistrado enxergou a questao sob outro enfoque: o da isonomia salarial. "A igualdade de remuneracao para o desempenho de identica funcao tem inafastavel respaldo no principio da isonomia, insculpido no art. 5o do Canone Constitucional. A isonomia salarial tambem e principio consagrado nos incisos XXX e XXXI, do art. 7o, da Constituicao Federal de 1988, que garante ao trabalho de mesmo valor identica remuneracao", destacou na sentenca.Conforme ponderou o juiz, o exercicio das mesmas funcoes de um trabalhador melhor remunerado garante o direito ao recebimento do mesmo padrao salarial pertinente ao cargo. Ele lembrou que o artigo 460 da CLT preve que, na falta de estipulacao do salario ou nao havendo prova sobre a importancia ajustada, o empregado tera direito a receber salario igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer servico equivalente ou do que for habitualmente pago para servico semelhante. No caso examinado, nao foi encontrado qualquer motivo para a distincao remuneratoria entre empregados ocupantes do mesmo cargo de auxiliar de servicos.Nesse sentido, o magistrado apontou nao haver na defesa nada que pudesse justificar a diferenca de salarios. Por sua vez, os editais dos concursos tambem nao fizeram qualquer