dasPolicias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituicoes organizadascom base na hierarquia e disciplina, saomilitares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios. 1oAplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios,alem do que vier a ser fixado em lei, as disposicoes do art. 14, 8o; do art.40, 9o; e do art. 142, 2o e 3o, cabendo a lei estadual especifica disporsobre as materias do art. 142, 3o, inciso X, sendo as patentes dos oficiaisconferidas pelos respectivos governadores.(grifo nosso) 2o Aos pensionistas dos militares dosEstados, do Distrito Federal e dos Territorios aplica-se o que for fixado emlei especifica do respectivo ente estatal.(...)Art. 142. As ForcasArmadas, constituidas pela Marinha, pelo Exercito e pela Aeronautica, saoinstituicoes nacionais permanentes e regulares, organizadas com base nahierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente daRepublica, e destinam-se a defesa da Patria, a garantia dos poderesconstitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. 1o - Lei complementarestabelecera as normas gerais a serem adotadas na organizacao, no preparo e noemprego das Forcas Armadas. 2o - Nao cabera"habeas-corpus" em relacao a punicoes disciplinares militares.3o Os membros das Forcas Armadas sao denominados militares, aplicando-se-lhes,alem das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposicoes: (Incluidopela Emenda Constitucional no 18, de 1998)I - as patentes, comprerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, sao conferidas peloPresidente da Republica e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, dareserva ou reformados, sendo-lhes privativos os titulos e postos militares e,juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forcas Armadas;(Incluido pela Emenda Constitucional no 18, de 1998)II - o militar ematividade que tomar posse em cargo ou emprego publico civil permanente,ressalvada a hipotese prevista no art. 37, inciso XVI, alinea "c",sera transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no77, de 2014)III - o militar da ativaque, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou funcao publica civiltemporaria, nao eletiva, ainda que da administracao indireta, ressalvada ahipotese prevista no art. 37, inciso XVI, alinea "c", ficara agregadoao respectivo quadro e somente podera, enquanto permanecer nessa situacao, ser promovidopor antiguidade, contando-se-lhe o tempo de servico apenas para aquela promocaoe transferencia para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento,continuos ou nao, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no77, de 2014)IV - ao militar saoproibidas a sindicalizacao e a greve; (Incluido pela Emenda Constitucional no18, de 1998)V - o militar, enquanto emservico ativo, nao pode estar filiado a partidos politicos; (Incluido pelaEmenda Constitucional no 18, de 1998)VI - o oficial so perderao posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com eleincompativel, por decisao de tribunal militar de carater permanente, em tempode paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluido pela EmendaConstitucional no 18, de 1998)VII - o oficial condenadona justica comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos,por sentenca transitada em julgado, sera submetido ao julgamento previsto noinciso anterior; (Incluido pela Emenda Constitucional no 18, de 1998)VIII- aplica-se aos militares o disposto