ja documentados em procedimento investigatorio realizado por orgao com competencia de policia judiciaria, digam respeito ao exercicio do direito de defesa.Em outra circunstancia o STF tambem limitou-se o uso de algema e o abuso das autoridades nos termos Sumula Vinculante 11:So e licito o uso de algemas em casos de resistencia e de fundado receio de fuga ou de perigo a integridade fisica propria ou alheia, por parte do reeducando ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisao ou do ato processual a que se refere, sem prejuizo da responsabilidade civil do Estado.Constata-se que o principio da dignidade da pessoa humana tem importante papel no ordenamento juridico brasileiro, que nao se abreviar ao extraordinario fundamento do Estado democratico de Direito, com reflexo direto e indiretamente na propria Constituicao e demais legislacoes, busca principalmente a protecao da pessoa humana, no que diz se refere a propria vida e o respeito personalidade incluindo nisso tudo as condicoes e os tratamentos destinados aos apenados.Diante dessas constatacoes verifica-se que a Constituicao Federal em seu artigo 5o inciso LXIII assegura que: o reeducando sera informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistencia da familia e de advogado.O artigo evidencia que o sujeito ao ser reeducando deve ser informado dos motivos da sua prisao. O mesmo vale para os juizados criminais, que conforme decisao STF no Habeas corpus no 82.463, teve como Relatora a Ministra Ellen Gracie, publicada no Diario da justica em 19 de dezembro de 2002 estabelece que: Nao tendo sido o acusado informado do seu direito ao silencio pelo Juizo (art. 5o, inciso LXIII), a audiencia realizada, que se restringiu a sua oitiva, e nula.[20]Supremo Tribunal Federal decidiu Habeas Corpus no 75.616, cujo Relator foi a Ministro Ilmar Galvao, publicado no Diario da Justica em 14 de novembro de 1997 que:O acusado tem o direito de permanecer em silencio ao ser interrogado, em virtude do principio constitucional Nemo tenetur se detegere (art. 5o, LXIII) nao traduzindo esse privilegio autoincriminacao. No caso dos autos, nao ha qualquer prejuizo que nulifique o processo, tendo em vista que o silencio do acusado nao constituiu a base da condenacao, que se arrimou em outras provas colhidas no processo.[21]O principio Nemo tenetur se detegere tem fundamento constitucional no art. 5o, LXIII, assegurando o silencio como meio de defesa. Assegura que ninguem e obrigado a produzir provas contra si mesmo. Assim Guilherme de Souza Nucci[22] comenta que o principio decorre da conjugacao dos principios constitucionais da presuncao de inocencia e ampla defesa.Esse principio decorre tambem da presuncao de inocencia, pois individuo e inocente ate que se prove sua culpa, possuindo direito de produzir amplamente prova em seu favor bem como de permanecer em silencio sem que isso lhe traga prejuizo, e perfeitamente claro que nao esta obrigado a produzir prova contra si mesmo.[23]SFT pacificou o entendimento conforme Habeas Corpus no 71.179, cujo Relator foi o Ministro Marco Aurelio, publicado no Diario da Justica em 03 de