as Turmas deste STF tem denominado como excesso de prazo gritante. Nesse sentido, arrolo alguns processos nos quais foi adotado o parametro de moras processuais superiores a 2 (dois) anos para o deferimento da ordem, a saber: HC no 87.913/PI, Rel. Min. Carmen Lucia, Primeira Turma, unanime, DJ 5.9.2006; HC no 84.095/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, unanime, DJ 2.8.2005; HC no 83.177/PI, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, unanime, DJ 19.3.2004; HC no 81.149/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvao, Primeira Turma,unanime, DJ 5.4.2002. Nestes termos, diante de excepcional situacao de excesso de prazo para a conclusao da instrucao criminal verificavel neste caso concreto, defiro a ordem tao-somente para suspender os efeitos da decisao da Corte Especial do STJ que impos o afastamento do cargo nos termos do art. 29 da LC no 35/1979, e determino, por consequencia, o retorno do ora paciente a funcao de magistrado perante o Tribunal de Justica do Estado de Pernambuco (TJ/PE). 23 Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro, Sao Paulo: Saraiva, 1993, p.121/123. 24 O Direito a Defesa na Constituicao, Sao Paulo: Saraiva, 1994, p. 33. 25 Teoria Geral do Processo, Sao Paulo: Malheiros, 1995, p. 52. 26 Em sentido contrario, na sessao realizada no dia 1o. de junho de 2007, a 1a. Turma Criminal do Tribunal de Justica do Distrito Federal concluiu que o crime de lesao corporal leve, praticado contra a mulher independe de representacao da vitima. A conclusao, por maioria de votos, foi uma resposta a recurso do Ministerio Publico. De acordo com a Turma, a nova lei propoe uma reflexao sobre o problema da violencia domestica e abre a oportunidade para que os operadores do direito assumam uma postura corajosa diante da questao. O voto condutor do acordao destaca as agressoes como atitudes covardes de homens que resolvem abandonar seu perfil natural de guardioes do lar para se transformarem em algozes e carrascos crueis de sua propria companheira. Um dos tres votos proferidos no julgamento seguiu outro posicionamento (Processo no. 20060910173057). Este mesmo Tribunal, porem, um mes depois desta primeira decisao, seguiu outro entendimento: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL - 1a. TURMA CRIMINAL EMENTA: VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER - ACAO PENAL PUBLICA CONDICIONADA A REPRESENTACAO. Com base na interpretacao sistematica, a Egregia Primeira Turma Criminal concluiu que o legislador, ao disciplinar no art. 41 da Lei no 11.340/2006 que nos crimes praticados com violencia domestica e familiar contra a mulher nao se aplica a Lei no 9.099/1995, pretendeu apenas vedar os institutos despenalizadores nela previstos, subsistindo a incidencia do art. 88, que condiciona a representacao da vitima a acao penal nos crimes de lesao corporal leve e de lesao corporal culposa. O entendimento pela exclusao completa da lei em casos tais, conforme destacado, resultaria em verdadeiro contra-senso, uma vez que o Codigo Penal exige a representacao em hipoteses de crimes mais graves, como estupro e atentado violento ao pudor, e a propria Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) impoe, em seu art. 12, que a autoridade policial, no momento do registro da ocorrencia, tome a representacao da