O Tribunal Superior Eleitoral, por 4x3, alterou o entendimento para as eleicoes municipais de 2012 quanto a necessidade da aprovacao da prestacao de contas para que seja expedida a quitacao eleitoral do candidato, incluindo esta questao na Resolucao que trata da prestacao de contas.No entanto, a Corte nao assentou por quanto tempo o candidato permanece sem condicao de elegibilidade para concorrer as eleicoes. O Ministro Marcelo Ribeiro entende que o candidato fica sem a quitacao eleitoral apenas para as eleicoes subsequentes. Ja o Ministro Arnaldo Versiani assentou que o candidato fica sem condicao de elegibilidade durante todo o tempo do mandato para o cargo ao qual concorreu.Entendemos que essa questao pode ser modificada no julgamento dos casos concretos, uma vez que a composicao do TSE sera alterada em abril com a saida do Ministro Presidente Ricardo Lewandowski, assumindo o Ministro Dias Toffoli.De qualquer forma, e muito importante que essa questao esteja devidamente prequestionada no acordao da Corte Regional Eleitoral para que o TSE possa analisar a questao, nao havendo ainda motivo para panico por parte daqueles que tem contas reprovadas.Segundo o TSE os Candidatos nas Eleicoes 2012 devem estar com contas de campanha aprovadas Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram durante a sessao administrativa desta quinta-feira (1o) a resolucao que trata da prestacao de contas nas Eleicoes 2012. A principal novidade trazida na resolucao deste ano e referente a exigencia de aprovacao das contas eleitorais para a obtencao da certidao de quitacao eleitoral e, em consequencia, do proprio registro de candidatura. A decisao foi tomada por maioria de votos (4 x 3).Esta resolucao define ainda as regras para a arrecadacao e os gastos de recursos por partidos politicos, candidatos e comites financeiros, bem como para prestacao de contas da utilizacao desses valores.Quitacao eleitoralAo apresentar seu voto-vista na sessao da noite desta quinta, a ministra Nancy Andrighi defendeu a exigencia nao apenas da apresentacao das contas, como ocorreu nas Eleicoes 2010, mas tambem da sua aprovacao pela Justica Eleitoral para fins de obter a certidao de quitacao eleitoral. A certidao de quitacao eleitoral e documento necessario para obtencao do registro de candidatura, sem o qual o candidato nao pode concorrer. De acordo com a ministra, nao se pode considerar quite com a Justica Eleitoral o candidato que tiver suas contas reprovadas.O candidato que foi negligente e nao observou os ditames legais nao pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso que cumpriu com seus deveres. Assim, a aprovacao das contas nao pode ter a mesma consequencia da desaprovacao, disse Nancy Andrighi ao reafirmar que quem teve contas rejeitadas nao esta quite com a Justica Eleitoral.Ela destacou ainda que existem mais de 21 mil candidatos que tiveram contas reprovadas e que se encaixam nessa situacao.Por essas razoes, a ministra sugeriu a inclusao de um dispositivo na resolucao para se adequar ao novo entendimento. O dispositivo a ser incluido ja estava previsto na Resolucao no 22.715/2008 (artigo 41, paragrafo 3o) e preve que a decisao que desaprovar as contas de candidato implicara o impedimento de obter a certidao de quitacao eleitoral.Na versao anterior, esse