a constituicao da EIRELI, sera realizada por uma unica pessoa, esta denominada como titular, responsavel pela integralizacao total do capital social de sua respectiva empresa. Criticamente analisando o presente dispositivo, percebe-se a omissao quanto a determinacao se ambos (pessoas fisicas ou juridicas) podem ser titulares da empresa individual de responsabilidade limitada (artigo 980-A, caput da EIRELI). Como recentemente visto, o capital da empresa individual devera ser antecipadamente integralizado, nao inferior a 100 (cem) vezes o maior salario-minimo vigente no pais, para que o empresario possa realizar a constituicao da EIRELI na Junta Comercial (artigo 980-A, caput da EIRELI). No ato constitutivo, lembra-se que o nome empresarial devera ser formado precisamente pela inclusao da expressao "EIRELI" apos a firma ou a denominacao social (artigo 980-A, 1o da EIRELI). Por conta disso, o registro do ato constitutivo ha que ser realizado na Junta Comercial da sede designada a empresa (artigo 967 do CC) obedecendo a Instrucao Normativa do DNRC no 117/2011, eis que convem lembrar o enunciado 471 do Conselho de Justica Federal: os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisicao de personalidade juridica. A falta de arquivamento ou de registro de alteracoes dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente (BRASIL, 2011). Entretanto ha de se lembrar das restricoes para os que optam pela constituicao da EIRELI, sendo que, e autorizado a pessoa natural constituir apenas uma unica pessoa juridica desse tipo (artigo 980-A, 2o da EIRELI). Tanto que o DNRC, em sua Instrucao Normativa no 117/2011, especifica que compoe clausula do ato constitutivo da EIRELI a declaracao de que o seu titular nao participa de nenhuma outra empresa dessa modalidade (IN-DNRC no 117/2011). A EIRELI veio a acrescer a legislacao brasileira oportunizando, sobremaneira, a limitacao da responsabilidade patrimonial a empresa constituida por unico empresario, qual aquele que quer atuar com liberdade no mercado, podendo assim compor empresa sem necessidade de se juntar a algum socio (artigo 980-A da EIRELI; PROJETO DE LEI No 4.605/09). Ainda, complementando, a IN-DNRC no 118/2011 relaciona os procedimentos para se realizar a transformacao (relativa ao nome empresarial e ao capital) dos atos da sociedade em: empresario ou empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa; deixando-se de lado as sociedades anonimas, sociedades simples e cooperativas (artigo 980-A da EIRELI; IN-DNRC no 118/2011). Por fim, "aplicam-se a empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas" (artigo 980-A, 6o da EIRELI). 3.4 PRINCIPAIS MOTIVOS PARA CONSTITUICAO DE UMA EIRELI Pode-se dizer que a primeira motivacao para se instituir uma EIRELI seria da liberdade do empresario em compor individualmente empresa com personalidade juridica, a fim de realizar atividade empresaria sem a existencia de socios (artigo 980-A da EIRELI). Relembrando o que estudamos nos capitulos anteriores quanto a constituicao de empresa, personalidade juridica e responsabilidade dos empresarios, chegamos a outra motivacao relevante ao estabelecer uma EIRELI, qual seja a obtencao da chamada autonomia patrimonial e limitacao da responsabilidade pelo seu titular, atrelada a integralizacao total do capital social (artigo 980-A da EIRELI). Alem destes, outro motivo relevante da constituicao da