A 2a Turma do STJ (Superior Tribunal de Justica) nao atendeu o recurso de uma empresa distribuidora de petroleo e manteve a decisao que admitiu a penhora de 3% sobre o faturamento mensal determinada em execucao fiscal movida pelo Estado de Santa Catarina para receber creditos de ICMS (Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos).No recurso especial, a empresa sustentou que nao lhe foi dada a oportunidade de nomear outros bens e que a penhora sobre o faturamento deve obedecer a determinados requisitos do CPC (Codigo de Processo Civil). Alem disso, alegou ser inadmissivel a penhora, pois a retirada diaria do dinheiro a impedira de saldar compromissos com funcionarios e fornecedores.O relator do processo, ministro Castro Meira, destacou que a jurisprudencia do STJ e firme quanto a possibilidade de a penhora recair, em carater excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas as condicoes previstas na legislacao processual. Alem disso, o percentual fixado nao pode tornar inviavel o exercicio da atividade empresarial.Em sua decisao, o ministro enumerou varios precedentes no mesmo sentido de sua conclusao, de que, em casos excepcionais, admite-se a penhora do faturamento da empresa desde que o devedor nao possua bens para assegurar a execucao, ou estes sejam insuficientes para saldar o debito.Um dos precedentes observa ainda que a penhora sobre o faturamento nao e equivalente a penhora de dinheiro e somente e admitida em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos especificos a justificar a medida.http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/52406/stj+mantem+penhora+sobre+faturamento+de+empresa+em+execucao+de+icms.shtml Em Acao Civil Publica proposta pelo Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Justica concedeu liminar proibindo a Webjet Linhas Aereas de cobrar taxas para a compra de passagens pela internet, marcacao de assentos, parcelamento na compra do bilhete e cobranca do seguro de viagem. Caso a empresa descumpra a decisao, proferida na ultima quarta-feira (22/06), a multa a ser aplicada e de R$ 50 mil por ocorrencia. A ACP foi ajuizada pela 2a Promotoria de Justica de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.De acordo com o subscritor da acao, Promotor de Justica Rodrigo Terra, as taxas adotadas pela empresa foram consideradas abusivas e contrarias aos interesses dos consumidores. Dentre as praticas condenadas pela Justica esta a de cobranca de R$ 5 e/ou R$ 10 para a marcacao de assento - quando o passageiro nao aceita fazer o pagamento, a escolha e aleatoria. Segundo o texto da decisao do Juizo da 6a Vara Empresarial, a Webjet tambem "induz o consumidor ao erro" ao insistir com pop-up's sobre o pagamento do seguro, que e opcional. Outra taxa cobrada era a de R$ 7 pela compra feita no site da empresa e o adicional de R$ 4,80, se parcelada."A disponibilizacao de transacao comercial pela internet no mundo pos-modernidade corresponde a mais elementar pratica comercial. Adotada e mundialmente difundida exatamente com a finalidade de maior alcance de publico, com consequente aumento de vendas e, por outro lado, reducao do custo operacional (...). Ou seja, a disponibilizacao de tal modalidade de venda, atende precipuamente aos interesses de faturamento do fornecedor. Nao se mostrando razoavel que pretenda transferir ao