LEI No 10.428Altera os arts. 1oe 1o-A da Lei no 9.500, de 02.8.2010, alterada pela pelas Leis nos 9.724, de10.11.2011, e 10.035, de 07.6.2013, para assegurar ao consumidor a fixacao dedata e horario para entrega, montagem e instalacao de produtos, bem como paramontagem e instalacao de equipamentos necessarios ao fornecimento dos servicoscontratados.O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOFaco saber que aAssembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Os arts. 1o e 1o-A da Lei no 9.500, de 02.8.2010, passam a vigorar com aseguinte redacao:Art. 1o Ficam osfornecedores de bens e servicos localizados no Estado obrigados a fixar data ehorario para a realizacao dos servicos ou para a entrega dos produtos aosconsumidores, bem como para a montagem e a instalacao dos produtos ou dosequipamentos necessarios ao fornecimento do servico contratado. (NR)Art. 1o-A O fornecedor afixara, em local visivel, aviso com o seguinte teor:E direito do consumidor obter a entrega do produto adquirido ou da execucao doservico contratado, em dia e horario preestabelecidos no ato da compra oucontratacao, assim como a montagem ou a instalacao do produto ou dosequipamentos necessarios ao fornecimento do servico contratado..(...). (NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor apos decorridos 30 (trinta dias) de sua publicacaooficial.Palacio Anchieta,em Vitoria, 14 de outubro de 2015.PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do Estado Lei No 10393 DE 13/07/2015Proibe os postos de combustiveisde continuarem a abastecer os veiculos, apos acionada a trava automatica deseguranca da bomba de abastecimento.O Governador do Estado doEspirito SantoFaco saber que a AssembleiaLegislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Os postos de combustiveisficam proibidos de continuar o abastecimento dos veiculos, apos o acionamentoda trava automatica de seguranca da bomba de abastecimento.Art. 2o O descumprimento dodisposto no artigo 1o da presente Lei implicara imposicao de multa de 1.000(mil) Valores de Referencia do Tesouro Estadual - VRTEs, aplicada em dobro nocaso de reincidencia.Art. 3o Esta Lei entra em vigorapos decorridos 30 (trinta) dias de sua publicacao oficial.Palacio Anchieta, em Vitoria, 13de julho de 2015.PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do Estado As politicas, programas eprojetos desenvolvidos pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deveraocontemplar, a partir de agora, acoes de estimulo a inclusao da populacao negrano mercado de trabalho. A determinacao e do Conselho Deliberativo do FAT(Codefat) e estabelece a inclusao de informacoes sobre a raca ou cor dostrabalhadores nos registros administrativos dos programas e projetos financiadoscom recursos do Fundo. A norma que consta da ResolucaoN 746, de 2 de julho de 2015, publicada no Diario Oficial da Uniao na ultimasegunda-feira (6), estabelece ainda que o preenchimento do campo deve serobrigatorio, mediante a autodeclaracao do trabalhador, e que a classificacaoprecisa estar de acordo com os padroes usados pelo Instituto Brasileiro deGeografia e Estatistica (IBGE). A resolucao e um passo importante nas acoesgovernamentais de inclusao da populacao negra, mas nao significa a criacao decotas para as acoes do FAT, explica Sergio Sepulveda, presidente da Comissaode Igualdade de Oportunidade de Genero, de Raca e Etnia, de Pessoas comDeficiencia e de Combate a Discriminacao do Ministerio do Trabalho e Emprego(MTE). O que estamos fazendo e criar formas para conhecer o perfil dos trabalhadores;primeiro passo