TJRS: E penhoravel bem de familia por obrigacao decorrente de fianca concedida em contrato de A Decima Sexta Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou, em 28/07/2011, a Apelacao Civel no 70038458972, que tratou acerca da penhorabilidade de bem de fiador de contrato de locacao, mesmo quando o imovel e considerado bem de familia. O acordao, que teve como relator o desembargador Ergio Roque Menine, foi publicado no Diario de Justica de 02/08/2011, ocasiao onde, por unanimidade, teve negado seu provimento.No caso analisado, pretendia o apelante a reforma da sentenca proferida a quo, que desacolheu seu pedido de embargos a execucao. Em suas razoes, argumentou que o imovel objeto da penhora e bem de familia e, portanto, impenhoravel. Assim, pleiteou a desconstituicao da penhora efetivada em seu imovel.Ao julgar o recurso, o relator, citando precedentes, entendeu que "a impenhorabilidade e oponivel em qualquer processo de execucao civil, fiscal, previdenciaria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigacao decorrente de fianca concedida em contrato de locacao", conforme clara redacao do art. 3o, VII, da Lei no 8.009/90. A Comissao de Agricultura, Pecuaria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou no dia 06 de setembro o substutivo do Deputado Homero Pereira (PSD-MT), ao Projeto de Lei No 2289/07, do Deputado Beto Faro (PT-PA), que regulamenta a compra de terras brasileiras por pessoas e empresas estrangeiras.O texto veda a aquisicao de imoveis rurais por organizacao nao governamental (ONG) com atuacao no territorio brasileiro que tenha sede no exterior ou por ONG, estabelecida no Brasil, cujo orcamento anual seja proveniente na sua maior parte, de uma pessoa fisica estrangeira, ou empresa com sede no exterior, ou, ainda, proveniente de mais de uma dessas fontes quando coligadas. Alem das ONGs, tambem ficam proibidos de comprar terras rurais no Brasil os fundos soberanos de outros paises, porem o projeto nao impoe restricoes as empresas brasileiras instituidas ou controladas direta ou indiretamente por estrangeiros e as companhias de capital aberto com acoes negociadas em bolsas de valores no Brasil ou exterior. Para Homero Pereira nao ha nenhuma contradicao nisso pois a empresa brasileira, mesmo quando controlada por capital estrangeiro nao perde sua nacionalidade - e brasileira.Tal vedacao, entretanto, nao se aplica para a aquisicao, por estrangeiro, de imovel rural com ate quatro modulos fiscais ou para arrendamento de areas com ate dez modulos fiscais, que nao dependem de qualquer autorizacao ou licenca. Porem, a soma das areas rurais pertencentes e arrendadas a pessoas estrangeiras nao podera ultrapassar a um quarto da superficie dos municipios onde se situem. . O Banco Central decretou hoje (14/9) a liquidacao extrajudicial dos bancos Prosper, com sede no Rio de Janeiro e Cruzeiro do Sul, com sede em Sao Paulo.O Banco Central ja havia detectado desvio de dinheiro no Banco Cruzeiro do Sul , motivo pelo qual afastou do controle a familia Indio da Costa e transferiu a gestao para o Fundo Garantidor de Credito (FGC), para proteger os depositos dos clientes. A decretacao da liquidacao extrajudicial do Banco Cruzeiro do Sul, atinge tambem as demais empresas do