CONANDA as pessoas fisicas ou juridicas privadas que efetuam doacoes ao Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente, que, apos a edicao da indigitada resolucao, passaram a ter ingerencia na destinacao dos recursos doados. Assim, o Ministerio Publico Federal sustenta que a forma como disciplinada a captacao direta de recursos para os Fundos dos Direitos da Crianca e do Adolescente, bem como a faculdade de o destinador de recursos indicar o projeto a ser financiado com verba publica, mostram-se eivadas de ilegalidades (fl. 07). Instruem a inicial os documentos de fls. 24/343. Em cumprimento ao art. 2o da Lei no 8.437/92, a Uniao Federal se manifestou as fls. 349/370. O pedido liminar foi indeferido (fls. 401/403). Em sua contestacao (fls. 410/449), a Uniao Federal sustenta que o Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente CONANDA esta legalmente autorizado a eleger os criterios de utilizacao dos recursos doados por particulares. Replica as fls. 453/455. E o relatorio. DECIDO. Em face da incidencia do artigo 330, I, do Codigo de Processo Civil, impoe-se o julgamento antecipado da lide. O cerne da presente lide e o exame da legitimidade dos artigos 12 e 13 da Resolucao CONANDA no 137/2010, sob a otica do principio da legalidade. Assim dispoem os referidos dispositivos normativos: Art. 12. A definicao quanto a utilizacao dos recursos dos Fundos dos Direitos da Crianca e do Adolescente, em conformidade com o disposto no artigo 7o, deve competir unica e exclusivamente aos Conselhos dos Direitos. 1o Dentre as prioridades do plano de acao aprovado pelo Conselho de Direitos, deve ser facultado ao doador/destinador indicar, aquela ou aquelas de sua preferencia para a aplicacao dos recursos doados/destinados. 2o As indicacoes previstas acima poderao ser objeto de termo de compromisso elaborado pelo Conselho dos Direitos para formalizacao entre o destinador e o Conselho de Direitos. (grifos nao originais). Art. 13. Deve ser facultado ao Conselho dos Direitos da Crianca e do Adolescente chancelar projetos mediante edital especifico. 1o Chancela deve ser entendida como a autorizacao para captacao de recursos aos Fundos dos Direitos da Crianca e do Adolescente destinados a projetos aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Crianca e do Adolescente, segundo as condicoes dispostas no art. 9o desta Resolucao. 2o A captacao de recursos ao Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente, referida no paragrafo anterior, devera ser realizada pela instituicao proponente para o financiamento do respectivo projeto. 3o Os Conselhos dos Direitos da Crianca e do Adolescente deverao fixar percentual de retencao dos recursos captados, em cada chancela, de no minimo 20% ao Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente. 4o O tempo de duracao entre a aprovacao do projeto e a captacao dos recursos nao devera ser superior a 2 (dois) anos. 5o Decorrido o tempo estabelecido no paragrafo anterior, havendo interesse da instituicao proponente, o projeto podera ser submetido a um novo processo de chancela. 6o A chancela do projeto nao deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente, caso nao tenha sido captado valor suficiente. (grifos nao originais). De inicio,