continua respondendo a obrigacao passiva, e necessario dar baixa quando a empresa se torna inativa. Revisao Condicao suspensiva e condicao resolutiva.SUSPENSIVAS: a aquisicao do direito fica na dependencia de um evento ou condicao futura e incerta que deixa em suspensao a eficacia do ato. Ex. Filha que recebera a heranca do pai se casar ate os trinta anos. NAO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGACAO TRIBUTARIARESOLUTIVAS: o direito adquirido se desfaz quando ocorre determinado evento (extincao do ato juridico). O fato gerador da condicao suspensiva ocorre quando cessa a suspensao, quando o fato gerador da condicao resolutoria ocorre quando AULA DO DIA 15.03.10DOMICILIO TRIBUTARIO DO SUJEITO PASSIVO Em regra, o sujeito passivo possui o direito de escolher seu proprio tributario. Nao obstante, a autoridade administrativa podera recusar o domicilio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadacao ou fiscalizacao. Nesse caso, considerar-se-a como domicilio do contribuinte o lugar da situacao dos bens ou da ocorrencia dos atos ou fatos que deram origem a obrigacao. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo credito tributario a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em carater supletivo do comprimento da obrigacao tributaria. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORESSao pessoalmente responsaveis (art. 131)O adquirente ou remitente (quem quita a divida) pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.Sucessor a qualquer titulo e o conjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus ate a data da partilha limitada esta responsabilidade ao montante do quinhao, delegado ou de meacao. O sucessor respondera sempre pelo quinhao que ficou responsavel (depois da partilha).Espolio pelos tributos devidos pelo de cujus ate a data da abertura da sucessao. Depois da sucessao o responsavel e quem herdou. Nos creditos tributarios relativos a impostos cujo fato gerado seja a propriedade, o dominio util ou a posse de bens imoveis, assim como os creditos relativos a taxas pela prestacao dos servicos referentes a tais bens ou a contribuicao de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo se o titulo de transferencia do direito conste prova de sua quitacao (art. 130)SUCESSAO DE EMPRESAS A pessoa juridica de direito privado que resultar de fusao, transformacao ou incorporacao ou cisao de outra em outra e responsavel pelos tributos devidos ate a data do ato constitutivo das pessoas juridicas de direito privado fusionados, transformados ou incorporados. Na mesma regra se aplica aos casos de extincao de pessoas juridicas de direito privado, quando a exploracao da respectiva atividade seja continuada por qualquer socio remanescente, ou seu espolio, sob a mesma ou outra razao ou sob firma individual (art. 133)AULA DO DIA 29.03.10 CREDITO TRIBUTARIO (art. 139) Preceitua o CTN que o credito tributario decorre da obrigacao principal e tem a mesma natureza desta. A obrigacao principal e a de pagar o tributo ou penalidade pecuniaria. O credito tributario, converte essa obrigacao iliquida em liquida e certa, exigivel na data ou no prazo da lei.HI e FG Credito tributario (e a divida) lancamento tributario (procedimento para confirmar o credito tributario) Lancamento tributario compete privativamente a autoridade administrativa constituir o credito tributario por