criminal das autoridades competentes. Art. 70. Considerar-se-ao como de manutencao e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas a consecucao dos objetivos basicos das instituicoes educacionais de todos os niveis, compreendendo as que se destinam a: I - remuneracao e aperfeicoamento do pessoal docente e demais profissionais da educacao; II - aquisicao, manutencao, construcao e conservacao de instalacoes e equipamentos necessarios ao ensino; III - uso e manutencao de bens e servicos vinculados ao ensino; IV - levantamentos estatisticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e a expansao do ensino; V - realizacao de atividades-meio necessarias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI - concessao de bolsas de estudo a alunos de escolas publicas e privadas; VII - amortizacao e custeio de operacoes de credito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII - aquisicao de material didatico-escolar e manutencao de programas de transporte escolar. Art. 71. Nao constituirao despesas de manutencao e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: I - pesquisa, quando nao vinculada as instituicoes de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que nao vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou a sua expansao; II - subvencao a instituicoes publicas ou privadas de carater assistencial, desportivo ou cultural; III - formacao de quadros especiais para a administracao publica, sejam militares ou civis, inclusive diplomaticos; IV - programas suplementares de alimentacao, assistencia medico-odontologica, farmaceutica e psicologica, e outras formas de assistencia social; V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educacao, quando em desvio de funcao ou em atividade alheia a manutencao e desenvolvimento do ensino. Art. 72. As receitas e despesas com manutencao e desenvolvimento do ensino serao apuradas e publicadas nos balancos do Poder Publico, assim como nos relatorios a que se refere o 3o do art. 165 da Constituicao Federal. Art. 73. Os orgaos fiscalizadores examinarao, prioritariamente, na prestacao de contas de recursos publicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituicao Federal, no art. 60 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias e na legislacao concernente. Art. 74. A Uniao, em colaboracao com os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, estabelecera padrao minimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no calculo do custo minimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade. Paragrafo unico. O custo minimo de que trata este artigo sera calculado pela Uniao ao final de cada ano, com validade para o ano subsequente, considerando variacoes regionais no custo dos insumos e as diversas modalidades de ensino. Art. 75. A acao supletiva e redistributiva da Uniao e dos Estados sera exercida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrao minimo de qualidade de ensino. 1o A acao a que se refere este artigo obedecera a formula de dominio publico que inclua a capacidade de atendimento e a medida do esforco fiscal do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Municipio em favor da manutencao e do desenvolvimento do ensino. 2o