que trata este artigo.Subsecao VIIIDa Gratificacao por Encargo de Curso ou Concurso(Incluido pela Lei no 11.314 de 2006)Art. 76-A. A Gratificacao por Encargo de Curso ou Concurso e devida ao servidor que, em carater eventual: (Incluido pela Lei no 11.314 de 2006) (Regulamento)I - atuar como instrutor em curso de formacao, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituido no ambito da administracao publica federal; (Incluido pela Lei no 11.314 de 2006)II - participar de banca examinadora ou de comissao para exames orais, para analise curricular, para correcao de provas discursivas, para elaboracao de questoes de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos; (Incluido pela Lei no 11.314 de 2006)III - participar da logistica de preparacao e de realizacao de concurso publico envolvendo atividades de planejamento, coordenacao, supervisao, execucao e avaliacao de resultado, quando tais atividades nao estiverem incluidas entre as suas atribuicoes permanentes; (Incluido pela Lei no 11.314 de 2006)IV - participar da aplicacao, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso publico ou supervisionar essas atividades. (Incluido pela Lei no 11.314 de 2006) 1o Os criterios de concessao e os limites da gratificacao de que trata este artigo serao fixados em regulamento, observados os seguintes parametros: (Incluido pela Lei no 11.314 de 2006)I - o valor da gratificacao sera calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida; (Incluido pela Lei no 11.314 de 2006)II - a retribuicao nao podera ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situacao de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade maxima do orgao ou entidade, que podera autorizar o acrescimo de ate 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais; (Incluido pela Lei no 11.314 de 2006)III - o valor maximo da hora trabalhada correspondera aos seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento basico da administracao publica federal: (Incluido pela Lei no 11.314 de 2006)2,2% (dois inteiros e dois decimos por cento), em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo; (Redacao dada pela Lei no 11.501, de 2007)b) 1,2% (um inteiro e dois decimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo. (Redacao dada pela Lei no 11.501, de 2007) 2o A Gratificacao por Encargo de Curso ou Concurso somente sera paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuizo das atribuicoes do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensacao de carga horaria quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do 4o do art. 98 desta Lei. (Incluido pela Lei no 11.314 de 2006) 3o A Gratificacao por Encargo de Curso ou Concurso nao se incorpora ao vencimento ou salario do servidor para qualquer efeito e nao podera ser utilizada como base de calculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de calculo dos proventos da aposentadoria e das pensoes. (Incluido pela Lei no 11.314 de 2006)Do Regime DisciplinarCapitulo IDos DeveresArt. 116. Sao deveres do servidor:I - exercer com zelo e