Publicado em Mar 28, 2011 O Governador do Estado de Rondonia, no uso das atribuicoes que lhe confere o artigo 65 da Constituicao Estadual, adota a seguinte medida.Art. 1o Fica instituida a carreira unica da Policia e Bombeiro Militar de Rondonia a qual incia- se como soldado e encerra-se como Coronel de Policia.Art. 2o A Policia e Bombeiro Militar de Rondonia criara normas e mecanismos para a ascensao profissional.Art. 3o Unificam-se todos os quadros da Policia e Bombeiro Militar ao Quadro de Policiais e Bombeiro Militares Combatentes, exceto o Quadro dos medicos que permanecesse conforme se encontra na lei.Art. 4o Deixa de existir o numero de vagas para promocao, havendo progressao funcional conforme tabela em anexo.Art. 5o Todos os beneficios contidos nesta lei estendem-se aos policiais e bombeiro militares inativos, da reserva remunerada e as pensionistas.Art. 6o Deixa de existir o intersticio e passa a ter progressao funcional conforme tabela do anexo I.Art. 7o Estabelece o Mes Marco como sendo a data base do reajuste dos Policiais e Bombeiros Militares de Rondonia.Art. 8o Institui o reajuste anual para os Policiais e Bombeiro Militares no mesmo percentual concedido ao Fundo Estadual.Art. 9o A promocao para 2o Ten. sera exclusiva dos subtenentes ou, quando nao houver subtenente habilitado, devera ser primeiro Sargento obedecendo ao criterio da antiguidade.Art. 10o Cria-se a gratificacao para os policiais e bombeiro militares que estejam exercendo funcao de monitor, instrutor e ou comandante de pelotoes dos cursos de formacao e profissionalizacao.Art. 11o Cria-se a gratificacao de escolaridade para curso acima de 120horas/aulas no mesmo valor pago referente a um servico voluntario. Os cursos ministrados serao os seguintes:I a Curso de Formacao de Pracas, o Curso de Formacao de Soldado;II a Curso de Aperfeicoamento de Pracas, o Curso de Formacao de Sargentos;III a Curso de Altos Estudos de Praca, o Curso de Aperfeicoamento de Sargentos;IV a Curso de Formacao, os cursos superiores exigidos para o ingresso dos militares dos Quadros de Oficiais Militares QOPMA e ESPECIALISTAS.Art. 12o O Policial e Bombeiro Militar, quando completar trinta anos de efetivo servico a Corporacao, sera promovido automaticamente ao posto ou graduacao seguinte na escala hierarquica.Art. 13o Cria-se a gratificacao de escolaridade para os cursos de pos-graduacao, mestrado, doutorado, bacharelado no valor pago referente a dois servicos voluntarios por cada certificado apresentado.Art. 14o Para a progressao funcional ao posto de coronel sera exigido os cursos de bacharel em direito, Curso de Aperfeicoamento de Oficiais, Curso de Altos Estudos de Oficiais, curso superior de oficial, que serao ministrados a partir do posto de capitao pela PM/BMRO..Art. 15o- Excepcionalmente, os (PM/BM), que a partir da publicacao desta lei,farao jus a designacao para os cursos constantes no Art.11, respeitando criterio de antiguidade, na modalidade de Ensino a Distancia para as disciplinas teoricas no ambito de seus respectivos batalhoes, sem prejuizo de suas atividades funcionais.Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 17 -Revogam-se as disposicoes em contrario. TABELA DOS QUADROS DE POSTOS E GRADUACOES DA PM/BMRO E SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS Coronel PMNIVEL UNICO R$ 18.275,00Tenente-Coronel PM03 ANOS /NIVEL 03 R$17.947,0002 ANOS/ NIVEL 02 R$17.321,5001