Imuidade processual protege deputados federais, senadores e deputados estaduais. Com isso, esses políticos só podem ser julgados por Tribunais (STF para os federais, TJ para os estaduais), não podem ser presos em flagrante (só em crime inafiançável) e não precisam testemunhar. Imunidade material significa que os parlamentares não podem ser responsabilizados em razão das opiniões, palavras e votos. Com relação à esses aspectos, os parlamentares são irresponsáveis civil (não respondem por danos morais) e penalmente (não podem sofrer ações penais por crimes de palavra). Significa que os políticos (deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores) podem falar o que quiserem quando no exercicio da sua função pública. Direitodas Sucessoes1. CONCEITO E FUNDAMENTO DO DIREITO DAS SUCESSOESDireitodas Sucessoes e o conjunto de normas que disciplinam a transferencia dopatrimonio (ativo e passivo creditos e debitos) de alguem, depois de suamorte, em virtude de lei ou testamento. Esta regulado nos arts. 1.784 a 2.027CC. A Constituicao Federal assegura o direito de heranca (artigo 5o, XXX).Ofundamento do direito sucessorio e a propriedade, conjugada ou nao com odireito de familia.2. DA SUCESSAO EM GERALAsucessao pode ser classificada em:Sucessao Legitima (ou abintestato) > decorre da lei;morrendo a pessoa sem testamento transmite-se a heranca aos herdeiros legitimosindicados pela lei. Tambem sera legitima se o testamento caducar ou fordeclarado nulo.Sucessao Testamentaria > ocorre por disposicao de ultima vontade(testamento). Havendo herdeiros necessarios (conjuge sobrevivente, descendentesou ascendentes), o testador so podera dispor de metade da heranca (art. 1.789CC). A outra metade constitui a legitima, assegurada aos herdeirosnecessarios. Nao os havendo tera plena liberdade de testar. Mas se for casadosob o regime da comunhao universal de bens (art. 1.667 CC) o patrimonio docasal sera dividido em duas meacoes e a pessoa so podera dispor da sua meacao.Nossoordenamento proibe qualquer outra forma de sucessao, especialmente acontratual. Sao proibidos os pactos sucessorios, nao podendo ser objeto decontrato a heranca de pessoa viva (art. 426 do C.C. pacta corvina). Noentanto admite a cessao de direitos.A titulo universal > o herdeiro e chamado para suceder natotalidade da heranca, fracao ou parte dela, assumindo a responsabilidaderelativamente ao passivo. Ocorre tanto na legitima como na testamentaria.A titulo singular > o testador deixa ao beneficiario um bemcerto e determinado (legado). O herdeiro nao responde pelas dividas da heranca.3. ABERTURA DA SUCESSAO, ACEITACAO E RENUNCIA DA HERANCAAAbertura da Sucessao (tambem chamada de delacao ou devolucao sucessoria) se dano momento da constatacao da morte comprovada do de cujus (expressao latinaabreviada da frase decujus successione agitur aquele decuja sucessao se trata, ou seja, a pessoa que faleceu; de cujus tambem echamado de autor da heranca).OPrincipio Basico do Direito das Sucessoes e conhecido como Droit de Saisine (direito de posse imediata), ou seja,transmite-se automaticamente e imediatamente, o dominio e a posse da herancaaos herdeiros legitimos e testamentarios do de cujus, sem solucao decontinuidade (ou seja, sem interrupcao) e ainda que estes (os herdeiros)ignorem o fato (art. 1.784 CC). Nao necessita da pratica de qualquer ato. Noentanto deve-se proceder a um inventario para se verificar o que foi deixado eo que foi transmitido.Sose abre sucessao se o herdeiro sobrevive ao de cujus. O herdeiro que