178 e 184 do CP;b) heterogeneas (leis penais em branco em sentido estrito) sao aquelas cujo complemento do seu preceito primario nao provem do legislador (complemento em portaria, decreto etc.). Exemplo: art. 33, caput, da Lei no 11.343/2006, cuja complementacao e feita pela Portaria no 344/1998, da ANVISA. Outros exemplos: arts. 268 e 269 do CP.Quando o complemento da lei penal em branco vem expresso em lei, afirma-se restar atendido o principio da legalidade. Polemica existe quando esse complemento e colhido em fonte infralegal. Nesse caso, primeiramente se enfatize a necessidade de previsao legal desse complemento (ou seja, a lei deve dizer como sera complementada por outro instrumento infralegal) e, ainda, da lei incriminadora definir o seu nucleo essencial[49]. Mesmo que a lei penal em branco contenha o chamado nucleo essencial e preveja expressamente o seu complemento por instrumento infralegal, ha, contudo, autores que defendem haver ofensa ao principio da legalidade no seu uso. Esta e, por exemplo, a posicao de Rogerio Greco (2010, v. 1, pp. 22/23), conforme segue:A questao que se coloca, agora, e a seguinte: como o complemento da norma penal em branco heterogenea pode ser oriundo de outra fonte que nao a lei em sentido estrito, esta especie de norma penal ofenderia o principio da legalidade?Entendemos que sim, visto que o conteudo da norma penal podera ser modificado sem que haja uma discussao amadurecida da sociedade a seu respeito [...]. Segundo esclarece o proprio Rogerio Greco (2010, v. 1, p. 24), fazendo referencia as licoes de Carbonell Mateu, a posicao que prevalece na doutrina, entretanto, e que a lei penal em branco em sentido estrito (heterogenea) nao ofende o principio da legalidade quando preve o nucleo essencial da conduta, cabendo ao complemento apenas definir requisitos secundarios. Dentre os penalistas nacionais, manifestam-se pela constitucionalidade das leis penais em branco heterogeneas: Fernando Capez (2003, v. 1, p. 33), Mirabete e Fabbrini (2006, v. I, p. 32) e Gomes e Molina (2007, v. 2, pp. 72/73), dentre outros. Estes dois ultimos asseveram o seguinte quanto a este ponto[50]:A definicao essencial do delito (os verbos nucleos do tipo) e ato do legislador. O que a autoridade administrativa pode fazer e explicitar um dos requisitos tipicos dados pelo legislador.Nao pode ficar por conta da autoridade administrativa descrever mais acoes verbais, alem das definidas na lei. Exemplo: listas das substancias entorpecentes. O crime (ou seja: todos os verbos nucleos do tipo) foi definido pelo legislador (na Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, v.g.). A autoridade administrativa apenas descreve quais sao as substancias entorpecentes. Nisso nao ha nenhuma inconstitucionalidade.De nossa parte, nos alinhamos a doutrina majoritaria, pois entendemos ser inviavel sustentar a impossibilidade da lei delegar as autoridades administrativas a complementacao de certos tipos penais como aqueles constantes na Lei Antidrogas (Lei no 11.343/2006), considerando as questoes tecnicas variaveis de ordem nao juridica que norteiam o complemento necessario.Ademais, ressalte-se tambem que nao se observa na jurisprudencia nacional manifestacoes relevantes quanto a suposta inconstitucionalidade das leis penais em branco heterogeneas.Tipos penais abertos Tipo penal corresponde (como veremos com mais detalhes quando estudarmos a teoria do crime),