proveito ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.Art. 260. O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relacao aos atos anteriores, a partir da data de intimacao do contribuinte para apresentacao de documentos para levantamento fiscal.SECAO IIIDA APREENSAO DE BENS E DOCUMENTOSArt. 261. Poderao ser apreendidas as coisas moveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agricola ou prestador de servico do contribuinte, responsavel ou de terceiros, em outros lugares ou em transito, que constituam prova material de infracao a legislacao tributaria do Municipio.Paragrafo Unico. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residencia particular ou lugar utilizado como moradia, serao promovidas busca e apreensao judicial, sem prejuizo das medidas necessarias para evitar a remocao clandestina por parte do infrator.Art. 262. Da apreensao lavrar-se-a Termo, com os elementos do auto de infracao, observando-se, no que couber, os procedimentos a ele relativos.Paragrafo Unico. O Termo de apreensao contera a descricao das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicacao do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do depositario, o qual sera designado pela fiscalizacao, podendo a designacao recair no proprio detentor, se for idoneo, a juizo do autuante.Art. 263. Os documentos apreendidos poderao, a requerimento do contribuinte, ser-lhe devolvidos, ficando no processo copia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original nao seja indispensavel a esse fim.Art. 264. Os materiais apreendidos serao restituidos, a requerimento, mediante deposito das quantias exigiveis, cuja importancia sera arbitrada pela autoridade tributaria, ficando retidos, ate decisao final, os especimes necessarios a prova.Art. 265. Se o contribuinte nao provar o preenchimento de todas as exigencias legais para liberacao dos bens apreendidos no prazo de sessenta dias, a contar da data da apreensao, serao os bens levados a hasta publica ou leilao.1o. Quando a apreensao recair em bens de facil deterioracao, estes poderao ser doados, a criterio da Administracao, a associacoes de caridade ou de assistencia social.2o. Apurando-se na venda importancia superior aos tributos, aos acrescimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, sera o contribuinte notificado para, no prazo de dez dias, receber o excedente ou o valor total da venda, caso nada seja devido, se em ambas as situacoes ja nao houver comparecido para faze-lo.SECAO IVDO AUTO DE INFRACAO E NOTIFICACAO FISCALArt. 266. O auto de infracao e notificacao fiscal, lavrado com precisao e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, devera:I - mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;II - conter o nome do autuado, o domicilio e a natureza da atividade;III - referir-se ao nome e ao endereco das testemunhas, se houver;IV - conter intimacao ao autuado para pagar os tributos e as multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.1o. As omissoes ou incorrecoes do auto nao acarretarao nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinacao da infracao e do infrator.2o. A assinatura do autuado nao constitui formalidade essencial a validade do auto, nao implica confissao, nem a recusa agravara sua pena.3o. Se o autuado, ou