vitimado no acidente de transito. 6) O boletim de acidente de transito g oza da presuncao juris tantum de veracidade por se tratar de documento lavrado por agente publico (CPC, art. 364), devendo prevalecer ate que seja produzida prova robusta em contrario. Alem disso, a prova testemunhal produzida confir ma a responsabilidade civil do 1o requerido, dai porque sao despiciendas outras consideracoes neste particular, porquanto, a propria seguradora a ele atribui a culpa pelo evento danoso e o condutor do veiculo, devidamente citado, deixou de apresentar contestacao no prazo leg al. 7) Em se tratando de acao de cobranca regressiva ajuizada pela seguradora em decorrencia de sub-rogacao, a responsabilidade resultante de ato ilicito e aquiliana, o que faz incidir as Sumulas nos 54 e 43 do Superior Tribunal de Justica. Nesse passo, os juros de mora e a correcao monetaria devem fluir a partir do evento danoso, isto e, a partir data do efetivo prejuizo que, no caso em apreco, corresponde a data do desembolso do valor segurado pela seguradora. Apelo improvido. (TJ-ES; AC 35080105501; Terceira Camara Civel; Rela Desa Eliana Junqueira Munhos; DJES 20/10/2011) CDC, art. 1 CDC, art. 51 CPC, art. 333 CPC, art. 36449153512 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. NEGATIVA DE COBERTURA MEDICA. MARCAPASSO MULTISSITIO. SEGURO SAUDE. CLAUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. AUSENCIA DE DESTAQUE. OBRIGACAO INIQUA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. OCORRENCIA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1) Restando comprovada a abusividade da clausula contratual limitativa dos direitos do consumidor, deve o Poder Judiciario alterar a previsao atentatoria contra os direitos subjetivos do contratante, consoante o Principio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, mormente porque as normas de protecao e defesa do consumidor sao de ordem publica e interesse social (art. 1o do CDC). 2) Irrelevante o fato de o contrato do plano de saude a que o consumidor esta vinculado nao lhe da direito ao fornecimento de marca-passo multissitio, porque tal equipamento nao possui registro no rol da ANS - Agencia Nacional de Saude, ainda em fase experimental, uma vez que, apenas ao medico que acompanha o paciente e dado estabelecer qual o tratamento medico adequado para alcancar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente, sendo abusiva qualquer clausula limitativa de tratamento ou que transfira essa escolha para a seguradora ou plano de saude. Precedentes do STJ. 3) Quando no contrato firmado entre as partes consta a previsao generica de assistencia medica e hospitalar e nao ha qualquer vedacao expressa ao fornecimento de marca-passo multissitio, equipamento consagrado que tem o objetivo de melhorar a dinamica da contracao do coracao em alguns casos de insuficiencia cardiaca grave, e forcoso reconhecer que o referido contrato da direito ao fornecimento do equipamento em destaque, por ser esse o unico recomendado pelo profissional cooperado da propria apelante para a assistencia a saude do apelado. 4) O 4o do art. 54 do CDC determina que "as clausulas que implicarem limitacao de direito do consumidor deverao ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e facil compreensao". No contrato de adesao firmado entre as