Nacional para os Refugiados (CONARE), orgao responsavel por julgar casos de asilo em primeira instancia (art. 12, 1.o, Lei n.o 9.474/1997) rejeitou, por tres votos a dois, seu pedido de refugio no Brasil. Em dezembro de 2008, a defesa de Cesare Battisti recorreu ao Ministro da Justica, Tarso Genro, (art. 29, Lei 9.474/1997). Em janeiro de 2009 a resposta ao recurso foi publicada, sendo favoravel a concessao do status de refugiado politico ao ex-militante. A decisao do ministro baseou-se principalmente no art. 1.o, inciso I, Lei n.o 9.474/1997 (Art. 1.o - Sera reconhecido como refugiado todo individuo que: I - devido a fundados temores de perseguicao por motivos de raca, religiao, nacionalidade, grupo social ou opinioes politicas encontre-se fora de seu pais de nacionalidade e nao possa ou nao queira acolher-se a protecao de tal pais).Em novembro de 2009, o Supremo Tribunal Federal autorizou a extradicao, por cinco votos a quatro, mas definiu que a decisao final caberia ao Presidente da Republica. E importante destacar que, tambem por cinco votos a quatro, os ministros entenderam que o Presidente tem poder discricionario para decidir se extradita, ou nao, Cesare Battisti. Ja nesta votacao, ficaram vencidos os ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie. A extradicao nada mais e senao a entrega de refugiado, acusado, criminoso ao governo estrangeiro que o exige em seu proprio Estado para o julgamento de um delito ou cumprimento de uma pena.E de relevo salientar que se o ato e discricionario, so cabe juizo administrativo, nao existindo espaco para juizo de legalidade, conforme aponta Celso Antonio Bandeira de Mello, em seu parecer no processo. Em 31 de dezembro de 2010, mediante nota divulgada pelo Ministro das Relacoes Exteriores, o Presidente da Republica anunciou que decidira nao conceder a extradicao do ex-militante italiano.No dia 03 de fevereiro de 2011 foi encaminhado pelo governo da Italia ao Supremo Tribunal Federal um pedido de impugnacao da decisao do ex-presidente de nao extraditar Battisti. O tratado de extradicao entre Brasil e Italia, de 1989 (Decreto n.o 863/1993), cuida dos casos de recusa de extradicao no seu art. 3.o e estabelece no n.o [1], alinea e que A Extradicao nao sera concedida: (e) se o fato pelo qual e pedida for considerado, pela parte requerida, crime politico (grifo nosso). Na mesma toada se encontra o art. 77, inciso VII, Lei n.o 6.815/1980, que aduz: Nao se concedera a extradicao quando: VII - o fato constituir crime politico. Outrossim, o art. 5.o, inciso LII, Constituicao Federal, preleciona que nao sera concedida extradicao de estrangeiro por crime politico ou de opiniao. O grande problema e que o paragrafo 2.o do art. 77, Lei 6.815/1980, determina que Cabera, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciacao do carater da infracao (grifo nosso). Pelo mesmo caminho se encontra o paragrafo 3.o, do mesmo artigo, ao aduzir que O Supremo Tribunal Federal podera deixar de considerar crimes politicos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, sequestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos