16 de junho de 2016 - Ano 08 - No 382 Normas e ResolucoesO distrato de prestacao de servicos contabeis e a transferencia de responsabilidade tecnicaResolucao CFC n.o 1.493/2015 altera Resolucao CFC n.o 987/2003 que regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestacao de servicos contabeisA Resolucao do Conselho Federal de Contabilidade n.o 1.493/2015 alterou a Resolucao CFC n.o 987/2003, que regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestacao de servicos contabeis e da outras providencias. Em consequencia, revogou a Resolucao do CRCSP n.o 1.040/2009, que aprovava o Termo de Transferencia de Responsabilidade Tecnica e dava outras providencias.A Resolucao CFC n.o 1.493/2015 promoveu (conforme abaixo) as alteracoes na Resolucao CFC n.o 987/2003, acrescentando os artigos 5oB; 5oC; 5oD; 5o E e 5oF e alterando o Anexo II da Resolucao CFC n.o 987/2003, que dispoe sobre a obrigatoriedade do contrato de prestacao de servicos contabeis e da outras providencias:"Art. 5oB. No Distrato de Prestacao de Servicos Profissionais e Transferencia de Responsabilidade Tecnica, deve constar a responsabilidade do cliente de recepcionar seus documentos que estejam de posse do antigo responsavel tecnico.Art. 2o Fica criado o paragrafo unico do art. 5oB da Resolucao CFC n.o 987/03, com a seguinte redacao:Paragrafo unico. O cliente podera indicar representante legal para recepcionar os documentos, mediante autorizacao por escrito, sendo, de preferencia, o novo responsavel tecnico.Art. 3o Ficam criados os arts. 5o C; 5o D; 5o E e 5o F da Resolucao CFC n.o 987/03, com a seguinte redacao:Art. 5o C. O responsavel tecnico rescindente devera comunicar ao responsavel tecnico contratado sobre fatos que deva tomar conhecimento a fim de habilita-lo para o bom desempenho das funcoes a serem exercidas.Art. 5o D. A devolucao de livros, documentos e arquivos das obrigacoes fiscais entregues ao Fisco, inclusive os arquivos digitais e os detalhes tecnicos dos sistemas de informatica, devera estar estabelecida em clausula rescisoria do Distrato do Contrato de Prestacao de Servicos.Art. 5o E. Ao responsavel tecnico rescindente cabera o cumprimento das obrigacoes tributarias acessorias, cujo periodo de competencia tenha decorrido na vigencia do contrato de prestacao de servicos, ainda que o prazo de vencimento da exigencia seja posterior ao da vigencia do mencionado contrato, salvo expressa disposicao contratual em sentido contrario.Art. 5o F. Ficam instituidos, a titulo de sugestao, modelos de contrato de prestacao de servico, de distrato e da Carta de Responsabilidade da Administracao, conforme anexos I, II e III.Art. 4o O Anexo II da Resolucao CFC n.o 987/2003 passa a vigorar com nova redacao."Quando ha a rescisao do contrato de prestacao de servicos contabeis, o profissional da contabilidade que deixa de atender o cliente deve passar para o profissional da contabilidade que esta assumindo os servicos contabeis a responsabilidade tecnica dos futuros trabalhos, em observancia ao Anexo II da Resolucao CFC n.o 987/2003.Esta resolucao delimita a relacao com as obrigacoes que estavam sob a responsabilidade do profissional rescindente. As obrigacoes passarao para o profissional que esta sendo contratado, assegurando que, a partir da data especificada no distrato, estara afastado do profissional rescindente qualquer problema com o cliente ou com a legislacao vigente.Fonte: http://www.crcsp.org.br/portal_novo/publicacoes/crcsp_online/materias/382_05.htm Ha alguns anos atras, eu ouvia