saudeda pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnosticoprecoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos enutrientes; IV - (VETADO); V - o estimulo a insercao da pessoa comtranstorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas aspeculiaridades da deficiencia e as disposicoes da Lei no 8.069, de 13 de julhode 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente); VI - a responsabilidade do poder publico quanto ainformacao publica relativa ao transtorno e suas implicacoes; VII - o incentivo a formacao e a capacitacao deprofissionais especializados no atendimento a pessoa com transtorno do espectroautista, bem como a pais e responsaveis; VIII - o estimulo a pesquisa cientifica, comprioridade para estudos epidemiologicos tendentes a dimensionar a magnitude eas caracteristicas do problema relativo ao transtorno do espectro autista noPais. Paragrafo unico. Para cumprimento das diretrizes de que trata esteartigo, o poder publico podera firmar contrato de direito publico ou conveniocom pessoas juridicas de direito privado. Art. 3o Sao direitos da pessoa comtranstorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade fisica e moral, olivre desenvolvimento da personalidade, a seguranca e o lazer; II - a protecao contra qualquer forma de abuso eexploracao; III - o acesso a acoes e servicos de saude, comvistas a atencao integral as suas necessidades de saude, incluindo: a) o diagnostico precoce, ainda que nao definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutricao adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informacoes que auxiliem no diagnostico e no tratamento; IV - o acesso: a) a educacao e ao ensino profissionalizante; b) a moradia, inclusive a residencia protegida; c) ao mercado de trabalho; d) a previdencia social e a assistencia social. Paragrafounico. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa comtranstorno do espectro autista incluida nas classes comuns de ensino regular,nos termos do inciso IV do art. 2o, tera direito a acompanhante especializado. Art. 4o A pessoa com transtorno do espectroautista nao sera submetida a tratamento desumano ou degradante, nao seraprivada de sua liberdade ou do convivio familiar nem sofrera discriminacao pormotivo da deficiencia. Paragrafo unico. Nos casos de necessidade de internacao medica emunidades especializadas, observar-se-a o que dispoe o art. 4o da Lei no 10.216,de 6 de abril de 2001. Art. 5o A pessoa com transtorno do espectroautista nao sera impedida de participar de planos privados de assistencia asaude em razao de sua condicao de pessoa com deficiencia, conforme dispoe oart. 14 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998. Art. 6o ( VETADO). Art. 7o O gestor escolar, ou autoridadecompetente, que recusar a matricula de aluno com transtorno do espectroautista, ou qualquer outro tipo de deficiencia, sera punido com multa de 3(tres) a 20 (vinte) salarios-minimos. 1o Em caso de reincidencia, apurada porprocesso administrativo, assegurado o contraditorio e a ampla defesa, havera aperda do cargo. 2o ( VETADO). Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data desua publicacao.Brasilia, 27 de dezembro de 2012;191o da Independencia e 124o da Republica.DILMA ROUSSEFF Jose Henrique Paim Fernandes Miriam BelchiorEstatuto da pessoa com deficienciaLeia na integra a legislacao no link abaixohttp://www.camara.gov.br/sileg/integras/432201.pdfInstitui o Estatuto do Portador deDeficiencia e