No ultimo dia 29 de marco de 2012, o Conselho Tutelar de Guarulhos - Regiao Centro, realizou uma reuniao com equipe tecnica do Hospital Municipal da Crianca e do Adolescente (HMCA), apos fiscalizacao feita no mesmo dia. Desta forma, pudemos pontuar falhas e acertos juntos, para almejar caminhos em prol de politicas publicas que estejam em conformidade com o ECA - de acordo com os direitos da pessoa humana. Agradecemos ao Hospital a parceria e a disponibilidade dos profissionais em fortalecer o trabalho a cada dia em prol da mesma causa. O Conselho Tutelar fazfiscalizacao em bares, boates, casas noturnas e afins?NAO. O Conselho Tutelar eorgao AUTONOMO, nao jurisdicional, regido pela lei federal no8069/90. Conforme Art. 95 desta lei As entidades governamentais enao-governamentais referidas no art. 90 serao fiscalizadas peloJudiciario, pelo Ministerio Publico e pelos Conselhos Tutelares.Conforme Art. 90 eis as entidades que devem ser fiscalizadas peloJudiciario, Ministerio Publico e Conselho Tutelar: I -orientacao e apoio socio-familiar; II - apoio socio-educativo emmeio aberto; III - colocacao familiar; I V - abrigo; IV -acolhimento institucional; (Redacao dada pela Lei no 12.010 , de2009) Vigencia V - liberdade assistida; VI - semi-liberdade; VII -internacao. Sendo assim, o Conselho Tutelar FISCALIZA entidadesque EXECUTAM politicas publicas em prol de criancas e adolescentese quando detecta deficiencia nos servicos prestados ou inexistenciados mesmos, requisita do PODER PUBLICO a sua execucao conforme Art.136, III, a)requisitar servicos publicos nas areas de saude,educacao, servico social, previdencia, trabalho e seguranca.Se o Conselho Tutelar naotem atribuicao de fiscalizar bares, boates, casas noturnas e afins,qual e o servico que executa esta acao?No que diz respeito a assuntosADMINISTRATIVOS, a fiscalizacao deve ser feita POR FISCAL daprefeitura, responsavel por expedir ALVARA para funcionamentoadministrativo dos bares, sendo quem EXECUTA politica DE PROTECAOa quem NECESSITA de protecao, conforme Art. 203 da Constituicao.Porem, se o teor da fiscalizacao se der no aspecto CRIMINAL, quemdeve fiscalizar bares e a POLICIA MILITAR para, se for o caso,PREVENIR, por exemplo (entre outros) o crime do artigo 243 doEstatuto, ou REPRIMIR quem pratica o crime (consumir tais produtosNAO E CRIME, vender, entregar, fornecer, ministrar E CRIME; quemconsome NAO PODE ser punido, nem pode ser constrangido; quem vende,ministra, entrega ou fornece DEVE ser reprimido). Quando um Fiscal daPrefeitura ou Policial Militar depara-se com criancas e adolescentesem bares, boates, casas noturnas e afins; qual procedimento deve seradotado?Conforme Art. 4o do ECA Edever da familia, da comunidade, da sociedade em geral e do poderpublico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivacao dosdireitos referentes a vida, a saude, a alimentacao, aeducacao, ao esporte, ao lazer, a profissionalizacao, acultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivenciafamiliar e comunitaria. Nao e a toa que este artigoinicia-se pontuando o dever de assegurar com absoluta prioridade aefetivacao dos direitos de criancas e adolescentes, em segundo acomunidade, em terceiro a sociedade e em quarto o poder publico. Ouseja, quando um Fiscal da Prefeitura ou Policial Militar se depararcom criancas e adolescentes sem os seus responsaveis, deveraoentrar em contato com os mesmos. Feito isto e constatar que a criancaou adolescente nao possui um responsavel por si, ai sim o ConselhoTutelar deve ser