Programa de Arrendamento Residencial, regulada pela Lei 10.188/2001, que objetivou amenizar o deficit habitacional para a populacao de baixa renda, estabelecendo o seguinte:Art. 1o Fica instituido o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da populacao de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opcao de compra.Apesar de operar precipuamente como gestora do Fundo, a CEF tambem ficou responsavel pela sua operacionalizacao (art. 1o, 1o da Lei 10.188/2001):Art. 1o Fica instituido o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da populacao de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opcao de compra. (Redacao dada pela Lei no 11.474, de 2007) 1o A gestao do Programa cabe ao Ministerio das Cidades e sua operacionalizacao a Caixa Economica Federal - CEF. (Redacao dada pela Lei no 10.859, de 2004)O arrendamento residencial foi definido no art. 6o da Lei 10.188/2001 como sendo 'a operacao realizada no ambito do Programa instituido nesta Lei, que tenha por objeto o arrendamento com opcao de compra de bens imoveis adquiridos para esse fim especifico'. Ou seja, a arrendante - CEF, cede o exercicio do direito de uso do imovel ao arrendatario (definido no art. 6o, paragrafo unico da Lei 10.188/2001), mediante pagamento de certa quantia mensal em dinheiro, por prazo determinado, com a possibilidade deste adquirir a propriedade do imovel ao final do prazo contratual.Cuida-se, pois, de contrato bilateral, oneroso e por prazo determinado. Trata-se, tambem, de tipico contrato de adesao (art. 54 do CDC), eis que nao permite o exercicio da autonomia da vontade na fixacao do conteudo. Aos arrendatarios cabe subordinarem-se as condicoes preestabelecidas no contrato estipulado pela CEF.No caso concreto, sustenta a autora que a CEF teria imposto a contratacao de um seguro de vida, previsto na clausula oitava do contrato firmado, nos seguintes termos:CLAUSULA OITAVA - DOS SEGUROS - Durante a vigencia deste contrato de arrendamento e obrigatoria a contratacao de seguro de vida na modalidade prestamista, para cobertura de riscos de morte e invalidez permanente, conforme previsto na Apolice de Seguro Habitacional do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, o qual sera processado por intermedio da CAIXA, obrigando-se os ARRENDATARIOS a pagar os respectivos premios.Como se ve, a CEF, no momento da firmacao do contrato, condicionou a liberacao do financiamento a contratacao de seguro, cuja adesao se deu na mesma data em que o contrato se firmou, constando na propria clausula a obrigatoriedade de tal pagamento.Todavia, nao ha previsao legal para tal contratacao do seguro de vida cobrado mensalmente juntamente com o valor do arrendamento, visto que nem a Lei no 10.188/2001, o Decreto no 5.435/2005, ou as Portarias no 301/2006 e 440/2006, do Ministerio das Cidades, contem previsao de contratacao impositiva de seguro de vida nos contratos firmados sob a egide do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.Observe-se, ademais, que compete ao Ministerio das Cidades fixar as regras e condicoes para implementacao do Programa, nos termos do art. 5o, II da Lei 10.188/2001.A Portaria no 301/2006 do Ministerio das Cidades dispoe, no item 2.5.3, que constituem-se em obrigacoes dos arrendatarios:a) pagar mensalmente a