duvidosa a constitucionalidade da Lei Complementar no 24/75 decorre do fato de que a Constituicao de 1967 determinava, no art.23, 6o, que as isencoes do entao ICM seriam concedidas ou revogadas nos termos fixado sem convenios, celebrados e ratificados pelos Estados, segundo o disposto em lei complementar. O legislador complementar, entretanto, extrapolou a competencia que lhe foi outorgada pelo constituinte, disciplinando nao apenas a concessao e revogacao de isencoes, mas de toda e qualquer especie de beneficio relacionado ao imposto estadual,estando, por via de consequencia, maculada em sua origem.Alem disso, a Lei Complementar no 24/75 dispos, tambem, sobre sancoes aos contribuintes envolvidos nas operacoes ilegitimamente beneficiadas. Em total agressao ao ordenamento juridico patrio, estabeleceu, no art. 8o, ser ineficaz o credito fiscal relativo as operacoes beneficiadas, autorizando, simultaneamente a exigencia do imposto reduzido em razao do incentivo tributario. A literalidade de tal dispositivo poderia levar ao equivocado entendimento de que, independentemente de julgamento por parte do tribunal competente o STF , as normas relativas a concessao de beneficios nao teriam presuncao de validade e o principio da nao-cumulatividade do ICMS nao deveria ser respeitado. Tal conclusao, entretanto, nao encontra respaldo no sistema constitucional brasileiro, que reserva ao Judiciario a apreciacao de toda e qualquer lesao ou ameaca de lesao a direito,afastando completamente a figura da autotutela.Ademais, cumpre observar que, considerado o carater nacional do ICMS e o imperativo principio da nao-cumulatividade desse imposto, a anulacao dos efeitos da norma juridica concessiva de beneficio fiscal teria como efeito restabelecer a exigencia dos valores dispensados ou devolvidos pela Administracao Publica ao contribuinte, e nao alternativa ou cumulativamente, como pretendeu o legislador complementar, implicar a anulacao do credito de ICMS e a exigencia do imposto dispensado pelo Estado de destino. Nao podemos esquecer que o Texto Constitucional atribui ao legislador complementar a competencia para fixar a forma de concessao das isencoes, incentivos e beneficios fiscais, sem, no entanto, permitir a determinacao de sancoes a sua inobservancia, muito menos quando a sancao estabelecida acarreta a anulacao de creditos,em manifesta violacao ao principio da nao-cumulatividade, e possibilita a exigencia do ICMS pelo Estado ou Distrito Federal de destino da mercadoria ou servico, pessoa politica que, nos termos da Constituicao da Republica, nao e competente para tanto. Esse o motivo pelo qual entendo que o art. 8o da Lei Complementar no 24/75 nao foi recepcionado pela Carta de 1988.Havendo descumprimento da forma exigida para concessao de isencao,beneficio ou incentivo fiscal, incumbe ao Judiciario apreciar sua constitucionalidade, e,caso seja declarada inconstitucional, cabe ao Estado de origem da mercadoria a exigencia do tributo que havia sido dispensado, sendo inadmissivel a vedacao do credito do contribuinte ou a cobranca do ICMS pelo Estado destinatario do bem." Texto obtido em http://www.barroscarvalho.com.br/art_nac/guerra_fiscal.pdfO Confaz tem por finalidade promover acoes necessarias a elaboracao de politicas e harmonizacao de procedimentos e normas inerentes ao exercicio da competencia tributaria dos Estados e do Distrito Federal, bem como colaborar com o Conselho Monetario Nacional - CMN na fixacao da politica de Divida Publica Interna e Externa dos Estados e do Distrito Federal e na orientacao as instituicoes financeiras