vida estudantil, laboral,...- E vai elaborar relatorios periodicos para o magistrado...- Ao termino do prazo minimo de 06 neses...- O juiz podera prorrogar a medida...- O juiz podera revogar a medida...- O juiz podera converter a medida em outra...SEMI-LIBERDADE- Somente podera ser aplicada em duas situacoes...- Aplicacao Posterior a Internacao:- Seria uma hipotese similar a progressao de regime dos adultos...- O juiz aplicaria a semi-liberdade para permitir uma especie de progressao...- Para o adolescente que estava submetido a internacao...- Aplicacao Autonoma:- Quando o juiz entender que o caso...- Nao e tao grave para a aplicacao de uma internacao...- Nao e tao tenue para a aplicacao de uma medida em liberdade... - Serao seguidas as mesmas regras da internacao...- Contudo, serao obrigatorias as atividades externas...INTERNACAOa A Internacao e uma medida privativa de liberdade (nao e pena)...a Pode ser Provisoria ou Definitiva:- Internacao Provisoria:- Antes da Sentenca...- O prazo maximo sera de 45 dias...- Os 05 primeiros dias poderao ser cumpridos na cadeia (em cela separada)...- Os 40 dias restantes deverao ser cumpridos em estabelecimento apropriado...- Precisa de indicios de autoria e materialidade- Precisa de necessidade imperiosa da medida- Internacao Definitiva:- Apos a Sentencaa Ela e regida por tres principios:- BREVIDADE:- Nao possui prazo determinado na sentenca...- Porem, possui prazo maximo de duracao...- Maximo:- Duracao da Medida de Internacao: 03 anos- (Ato Infracional Praticado com Violencia ou Grave Ameaca a Pessoa)- (Reiteracao no Cometimento de Atos Infracionais Graves)- Maximo:- Duracao da Medida de Internacao: 03 meses- (Descumprimento Injustificado e Reiterado de Medida Anteriormente Imposta) - Maximo:- Idade Maxima do Internado: 21 anos- Maximo:- Prazo de Reavaliacao: 06 meses- EXCEPCIONALIDADE:- A medida de internacao so pode ser aplicada em 03 casos:(i) Ato Infracional Praticado com Violencia ou Grave Ameaca a Pessoa(ii) Reiteracao no Cometimento de Atos Infracionais Graves(iii) Descumprimento Injustificado e Reiterado de Medida Anteriormente Imposta- RESPEITO A CONDICAO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO:- O adolescente possui direitos previstos no artigo 124 do ECA...a Incomunicabilidade do Adolescente:- Nao e possivel a decretacao da incomunicabilidade do adolescente...- Porem, o juiz podera restringir as visitas...- Inclusive dos pais ou responsaveis...a Desinternacao:- A desinternacao nao pode ser automatica...- Precisa de autorizacao judicial...- Precisa de oitiva do MP...a Atividades Externas:- A internacao permite a pratica de atividades externas...- A criterio da propria equipe tecnica...- O juiz nao precisa permitir a realizacao das atividades externas...- Porem, o juiz pode proibir a realizacao das atividades externas...a Competencia da Justica da Infancia e da Juventude: Territorial (Artigo 147)Competencia Em Razao da Materia (Artigo 148) Administrativa (Artigo 149)- Competencia Territorial:- Se FOR Ato Infracional:- Local da pratica da conduta...- Se NAO FOR Ato Infracional:- Local do domicilio dos pais ou responsavel...- (Pais Presentes)- Local onde se encontra a crianca ou o adolescente...- (Pais Ausentes)a Como se da o transporte do adolescente em conflito com a lei?- O adolescente nao podera ser transportado...- No compartimento fechado da viatura policial...- Ele devera ficar no banco da viatura policial...a O que pode ser feito pelo Promotor de Justica?- Arquivar- Oferecer a Remissao- Oferecer a Representacaoa Denuncia x Representacao:- Denuncia:- Peca inicial...- ADULTOS...- Preciso de prova da existencia