tudo aqui na Constituicao Federal de 1988. O assessor ia abrindo o " livrinho " :- Vou ler: Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em materia de legislacao tributaria, especialmente sobre definicao de tributos e de suas especies, bem como, em relacao aos impostos discriminados nesta Constituicao, a dos respectivos fatos geradores, bases de calculos e contribuicoes.-E o Codigo Tributario Nacional nao e uma lei complementar? Ele esta em vigor em decorrencia do principio da recepcao ou aproveitamento, ate que seja aprovada nova lei complementar para o Sistema Tributario Nacional?- perguntou, retrucando, o ministro.-Sim. Mas o Codigo Tributario de 1966 nao previu essa especie de imposto de renda, e assim a sua criacao e impossivel por legislacao ordinaria, segundo atual Constituicao.-Havera sempre uma interpretacao judicial de que esse imposto de renda estaria previsto no Codigo Tributario Nacional, por exemplo, com fundamento na compreensao. Ele ja estaria implicitamente contido, pois a interpretacao tributaria nao pode ser tao restrita assim, ate se lhe aplicando a analogia e os principios gerais de direito. Pode ver isso em um artigo do Codigo...-Ministro, mas nao e apenas isso. A Constituicao tambem diz que e verdado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca. Isso quer dizer, o processo de aprovacao de uma lei formal, com todas as suas possibilidades de emendas, substitutivos, rejeicao,vetos e derrubadas de vetos. No entanto, esse novo imposto foi colocado em vigor por medida provisoria, que, ate a sua transformacao em lei, se trata apenas de diploma material, que nao comporta nada daqueles tramites da lei, apesar de invencao dos projetos de conversao. No caso, se trata de inconstitucionalidade formal.- Ora, ja foram tantos os tributos criados por medidas provisarias, que duvido muito o Poder Judiciario tenha peito de derruba-las, como nao o teve, quando esram criados tributos e mudadas leis complementares, atraves de decretos-lei .-Os tempos sao outros, ministro. A sociedade evoluiu.- Bom, os magistrados vao resolver isso. Eles que interpretem, porque nao sera o atual governo que vai pagar esse rombo no Sistema Financeiro da Habitacao. E nao vou ficar agora esgrimindo regras juridicas quando o governo tem tanta coisa para fazer. A area economica me propos isso, dizendo que era necessario, eu disse a eles:- Facam-E e assim mesmo, nos criamos o fato consumado, que se torna inarredavel, e o Supremo tem de nos apoiar. Nos jogamos em cima dele a questao: fiat jus et pereat mundus. E eles que escolham ...- Ministro! Ha muita grita, isso pode ate ser recusado no Congresso. Veja bem...- Senho assessor! Se o atual Governo Federal assumir essa conta, ele nao podera fazer qualquer obra de maior porte que o consagre. So havera verbas para os setores sociais. Nenhuma faccao politica sobrevive se reduzir muito os gastos governamentais, se cumprir rigorosamente o orcamento, se nao colocar um pouco de demagogia na politica, se nao tiver verbas para transferir a governadores, senadores e deputados, e dar financiamentos a grandes empresarios. O deficit e fundamental- o ministro rasgara a fantasia, pois essas contas todas deveriam, em seu modo de entender, ser pagas pela sociedade