- Durante a paralizacao dos servicos, em decorrencia da interdicao ou embargo, os empregados receberao os salarios como se estivessem em efetivo exercicio. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) SECAO III DOS ORGAOS DE SEGURANCA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministerio do Trabalho, estarao obrigadas a manter servicos especializados em seguranca e em medicina do trabalho. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Paragrafo unico - As normas a que se refere este artigo estabelecerao: (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) a) classificacao das empresas segundo o numero de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977)b) o numero minimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alinea anterior; (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977)c) a qualificacao exigida para os profissionais em questao e o seu regime de trabalho; (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977)d) as demais caracteristicas e atribuicoes dos servicos especializados em seguranca e em medicina do trabalho, nas empresas. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Art. 163 - Sera obrigatoria a constituicao de Comissao Interna de Prevencao de Acidentes (CIPA), de conformidade com instrucoes expedidas pelo Ministerio do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Paragrafo unico - O Ministerio do Trabalho regulamentara as atribuicoes, a composicao e o funcionamento das CIPA (s). (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Art. 164 - Cada CIPA sera composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os criterios que vierem a ser adotados na regulamentacao de que trata o paragrafo unico do artigo anterior. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) 1o - Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serao por eles designados. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) 2o - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serao eleitos em escrutinio secreto, do qual participem, independentemente de filiacao sindical, exclusivamente os empregados interessados. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) 3o - O mandato dos membros eleitos da CIPA tera a duracao de 1 (um) ano, permitida uma reeleicao. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) 4o - O disposto no paragrafo anterior nao se aplicara ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do numero de reunioes da CIPA. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) 5o - O empregador designara, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerao, dentre eles, o Vice-Presidente. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Art. 165 - Os titulares da representacao dos empregados nas CIPA (s) nao poderao sofrer despedida arbitraria, entendendo-se como tal a que nao se fundar em motivo disciplinar, tecnico, economico ou financeiro. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Paragrafo unico -