dessa prorrogacao estabelecida, se as modificacoes dos atos constitutivos dessas associacoes ocorressem antes desse termo final de prorrogacao, reger-se-iam, desde logo, pelos preceitos daquele Codigo ( artigo 2033) A redacao original desse artigo 2031 foi alterada depois, merce dos dispositivos da Lei 10.838, de 30/01/2004, a qual dispos que as associacoes, constituidas na forma das leis anteriores, teriam o prazo de 2 (dois) anos para se adaptar as disposicoes deste Codigo, a partir de sua vigencia (10/01/2003), portanto, nao mais em 10/01/2004, mas em 10/01/2005. Este termo, depois, foi mais uma vez prorrogado, conforme os preceitos da Lei 11.127, de 28/06/2005, passando as adaptacoes aos principios expostos no artigo 2031 do CC serem passiveis de efetuar-se ate a data de 11 de janeiro de 2007. De forma que, desde essa ultima data, encontram-se definitivamente em pleno vigor independentemente dos preceitos do artigo 2033 do CC - os dispositivos do aludido artigo 59, II, do Codigo Civil, que determinam ser competentes para a promocao e aprovacao de quaisquer alteracoes estatutarias, em todas as associacoes brasileiras, inclusive o Gremio, as Assembleias Gerais. No ponto, desimporta o que, a respeito, constam dos estatutos do clube, editados antes ( 2004/2006) dessa entrada em vigor, que dispoem ser do Conselho Deliberativo essa competencia. Alem de elaborado e aprovado ao arrepio do artigo 2033 do CC, assentou numa interpretacao elastica e concessiva do que significasse adaptacoes. O que se estabeleceu ali, nos estatutos, nao foi isso, mas uma efetiva modificacao no comando legal emanado do referido artigo 59, II, do CC de 2002. por interpretacao de que o mesmo encontrava-se com eficacia suspensa quanto a sua entrada em vigor, podendo, ainda (ate 11/01/2007), tais alteracoes regerem-se pela legislacao e normas anteriores ( inclusive os estatutos, no caso do Gremio, os de 1983). O fato e que nao se poderia repassar, em 2004/2006, a outro orgao (o Conselho Deliberativo), as referidas incumbencias (da Assembleia Geral), forcando a conciliacao da velha com a nova ordem legal de forma conveniente aos interesses de minorias associativas. Evidencia-se que se trata de conflito hierarquico e nao temporal de normas, prevalecendo, obviamente, a lei sobre os estatutos. Em consequencia, nao ha como se afastar a incompetencia do Conselho Deliberativo para promover as alteracoes estatutarias efetivadas em 2004/2006. Ilegal ou legal, irregular ou regular a reforma de entao, hoje, apresenta-se como fato consumado. Os estatutos alterados, incorreta ou corretamente, estao registrados e em vigencia. O que importa, aqui e o objeto da convocacao constante do Edital ao inicio deste aludido: uma nova reforma estatutaria. A partir de 11/01/2007, qualquer que seja a interpretacao que se de aos preceitos do artigo 2033 do Codigo Civil, somente a Assembleia Geral incumbe examinar, considerar e aprovar tais reformas. Fluiu o prazo a que, antes, se atribuiu como o de suspensao da eficacia do artigo 59, II, daquele Codigo. De outra parte, seguro que a validade de qualquer ato juridico, como o conjunto das alteracoes pretendidas, requer a sua nao defesa em lei (CC. art. 104, III), mostrando-se evidenciadamente contra a lei a eventual aprovacao e edicao, pelo Conselho