A primeira norma que tratou da crueldade contra os animais em nosso pais foi o Decreto 16.590 de 1924Proibindo corridas de touros, brigas de galos e canarios etc...Em 10 de julho de 1934,o presidente Getulio Vargas,promulgou o Decreto Federal 24.645que estabelecia medidas de protecao aos animais.Em 3 de outubro de 1941, foi baixado o Decreto-Lei 3.688, Lei de Contravencoes Penais (LCP), que, em seu artigo 64, proibia a crueldade contra os animais.Outras leis foram sendo aprovadas:Codigo de Pesca (Decreto-Lei 221/67)Lei de Protecao a Fauna (Lei 5.197/67),Lei dos Cetaceos (Lei 7.643/87),O tipo penal previsto na Lei 9.605/98.Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domesticos ou domesticados, nativos ou exoticos:Pena - detencao, de tres meses a um ano, e multa. Telefones uteis:IBAMA (Linha Verde) 0800-618080DEPAV/SP (11) 3885-6669Instituto Nina Rosa (11) 3031-9091Alianca Int. do Animal (11) 3167-2879Centro de Controle de Zoonoses (Sao Paulo)Rua Santa Eulalia, 86, Santana, Sao Paulo, SPTel: (11) 3397-8900 e (11) 3397-8901Plantao 24 horas, todos os dias da semana: (11) 3397-8955 e (11) 3397-8956Uniao Internacional Protetora dos Animais (Uipa)Av. Presidente Castelo Branco, no 3200 - Caninde - Sao Paulo, SPTelefone: (11) 3313-1475 e (11) 3228-1462 Historias que os consumidores contam - Meu papagaio morreu! A experiencia de morte marca a todos os seres humanos de maneira significativa. Mas de que forma elas podem marcar a relacao de consumo, ainda mais quando voce compra um papagaio e o bichinho morre em pouquissimo tempo. Coisas como essa sao bem comuns, como pode se observar em varios sites sobre consumo. Encontramos varias explicacoes sobre o problema, porem vamos colocar aqui como o Codigo do Consumidor pode se aplicar neste caso eventualmente ficticio , afim de resolve-lo e sanar o problema de maneira simples e breve. Pesquisando em sites especializados, constatamos que uma boa parte destes incidentes, ocorreram com pessoas que adquiriram animais em grandes exposicoes, devido a exposicao deste com os demais animais presentes no mesmo espaco, adquirindo assim algum tipo de doenca, sem haver nenhuma responsabilidade por parte do dono do bichinho. Bem, vamos la.- Ola, em que posso ajudar?- Por enquanto em nada, mas quero saber o que pode ser feito.- Ok...- O que houve? A senhora parece meio triste...(diferente das caras que vejo todos os dias).- No comeco da semana eu comprei um papagaio. Coloquei o nome dele de Alfredo. Paguei praticamente R$ 800,00 nele. O rapaz da loja disse que era treinado e tudo mais...- Hummm (isso esta estranho!)- Bem, hoje cedo acordei e dei de cara com o Alfredo morto no chao da minha cozinha.- Sera que algum bicho picou? Gatos talvez...(olha eu dando uma de CSI).- Logico que nao. Nao tenho gatos. Moro em um apartamento...que e muito limpo para sua informacao...- Ah sim, compreendo! (agora eu fiquei bravo).- Entao, eu liguei para loja em que eu comprei o Alfredo, o rapaz disse que nao poderia fazer nada...ainda teve a coragem de me oferecer umas tartarugas na promocao...como pode ser tao insensivel?- Concordo (Esse cara foi muito bom!)- Entao, eu queria saber quais os meus direitos nesta situacao. Ja foi dificil suportar a perca.