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teorias a respeito de quando se inicia a vida humana, porem prevalece o entendimento de que a concepcao da inicio a vida humana. De acordo com o dito, instrui Dernival da Silva Brandao:A embriologia demonstra que a nova vida tem inicio com a fusao de gametas espermatozoides e ovulo duas celulas germinativas extraordinariamente especializadas e teleologicamente programadas, ordenadas uma a outra. Dois sistemas separados interagem e dao origem a um novo sistema; e este por sua vez, da inicio a uma serie de atividades concatenadas, obedecendo a um principio unico, em um encadeamento de mecanismos de extraordinaria precisao. Ja nao sao dois sistemas operando independentemente um do outro, mas um unico sistema que existe e opera em unidade: e o zigoto, embriao unicelular, que compartilha nao apenas o acido desoxirribonucleico (ADN), mas todos os cromossomos de sua especie, a especie humana, cujo desenvolvimento, entao iniciado nao mais se detem ate a sua morte [...]. E, portanto, um ser vivo humano e completo. Humano em virtude de sua constituicao genetica especifica e de ser gerado por um casal humano, uma vez que cada especie so e capaz de gerar seres da sua propria especie. Do ponto de vista biologico nao existe processo de humanizacao. Ou e humano desde o inicio da sua vida ou nao sera jamais: nao ha momento algum que marque a passagem do nao humano ao humano. Completo, no sentido de que nada mais de essencial a sua constituicao lhe e acrescentado apos a concepcao[10].O nosso ordenamento juridico escolheu, tambem, o momento da concepcao como marco de protecao constitucional, uma vez que incorporou ao sistema constitucional a Convencao Americana de Direitos Humanos. O objetivo central deste trabalho, no entanto, e demonstrar que, ocorrendo questoes de conflitos constitucionais que envolvem Direitos Fundamentais, nem sempre o direito a vida prevalecera. Entende-se, alem disso, que a ciencia juridica nao e competente para responder a pergunta de quando se inicia a vida humana, do mesmo jeito que as ciencias naturais nao estao em condicoes de responder desde quando a vida humana deve ser colocada sob a protecao do direito constitucional[11].Sendo assim, o nascituro e titular de direitos desde a concepcao, ou seja, a protecao abrange todo o ciclo da vida, iniciando com a fecundacao, continuando com a implantacao, o periodo embrionario, o periodo fetal, o nascimento, a infancia, a juventude, a idade adulta, a velhice, ate chegar a morte. Percebe-se, dessa forma, que o Direito tem como funcao primordial defender a vida desde a sua concepcao, sendo que a morte deve ser um processo natural, ou seja, ela nao pode ser interrompida pela acao humana, e e vislumbrando isto que a legislacao penal tipifica os crimes que atentam contra ela.3.2 A Protecao da Vida no Ambito CriminalNa area criminal, a legislacao penal e responsavel pelos crimes contra a vida e por todos aqueles que indiretamente atentem contra ela. Dentre as varias figuras penais, o Codigo Penal Brasileiro tipifica os crimes dolosos contra a vida: o homicidio, o induzimento, a instigacao ou auxilio ao suicidio, o infanticidio e o aborto, sendo todos estes de competencia
do Tribunal do Juri.Ao analisar o atual Codigo Penal, constata-se que o legislador atribuiu maior valor a vida extrauterina do que a vida intrauterina, senao veja-se a diferenca entre as penas cominadas para os crimes de homicidio e de aborto:Art. 121 - Matar alguem:Pena - reclusao, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque:Pena - detencao, de 1 (um) a 3 (tres) anos.Art. 125 - Provocar Aborto, sem o consentimento da gestante:Pena - reclusao, de 3 (tres) a 10 (dez) anos.Art. 126 - Provocar Aborto com o consentimento da gestante:Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.Paragrafo unico - Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante nao e maior de 14 (quatorze) anos, ou e alienada ou debil mental, ou se o consentimento e obtido mediante fraude, grave ameaca ou violencia. Tal constatacao demonstra que, embora os dois crimes atentem contra a vida, a lei traduz ao feto uma dignidade relativa, em homenagem ao que podera vir a ser. Assim, parte da protecao dada ao ser humano e estendida a este e, por isso, existem as diferencas de penas cominadas acima. Entretanto, esta pesquisa, como ja dito, tem como foco principal o aborto nos casos de anencefalia e inobstante respeitaveis posicoes diversas, o anencefalo, por carecer de grande parte do sistema nervoso central, fica incapacitado para as funcoes de cognicao, percepcao, comunicacao, afetividade. Estas caracteristicas, como serao abordadas no presente trabalho, sao as condicoes que definem a experiencia de compartilhar a vida humana. Assim, se nao existe experiencia humana, nao ha bem juridico a ser tutelado e, portanto, nao ha que se falar em dignidade sequer relativa. Para finalizar o raciocinio, se o anencefalo nao possui esta dignidade, o aborto nao e desarrazoado ou arbitrario; assim, nao ha que se falar em crime, e fato atipico.4 DIREITOS FUNDAMENTAIS EM COLISAO: DIREITO A VIDA INTRAUTERINA DO ANENCEFALO VERSUS DIREITOS DA GESTANTEO presente capitulo abordara os respectivos Direitos Fundamentais em colisao. Nos proximos capitulos, serao apresentados os fundamentos juridicos da prevalencia dos direitos da gestante.4.1 Os Direitos do Concepto AnencefaloParte-se da premissa de que o nascituro e titular de todos os direitos assegurados na Constituicao desde a concepcao e que o feto, mesmo anencefalico, e considerado um ser humano vivo. A grande problematica aqui e analisar e valorar se a vida de um anencefalo merece ser protegida em pareo de igualdade com os direitos da mulher, gestante de um anencefalo, que deseja nao ter aquela gestacao.Pode-se dizer que, embora o feto anencefalico seja um ser humano com vida e, por isso, portador dos direitos dos nascituros, nao possui competencia biologica para adquirir consciencia de si e do mundo, estando, assim, fadado a uma vida vegetativa por um breve periodo de tempo, ate sua deterioracao total. No entanto, e possivel concluir que, se a mulher gestante desejar prosseguir com a gravidez e o anencefalo vier a luz com vida, ele sera titular de todos os direitos da crianca e, inclusive, recebera protecao especial conferida aos portadores de deficiencia.4.2
Os Direitos da Mulher4.2.1 O direito a saude fisica e mental da mulherAfirmar que o aborto anencefalico, quando ha consentimento da gestante, e uma conduta criminosa e ofender inteiramente o direito a sua saude, garantido tanto constitucionalmente como em lei especial, uma vez que tal gestacao traduz um risco para a mulher.Os medicos que atuam na area da ginecologia vem se pronunciando sobre os riscos que corre uma gestante de um anencefalo. Segundo Thomaz Rafael Gollop,Uma gestacao de feto com anencefalia acarreta riscos de morte a mulher gravida. Sem duvidas, e sobre isso ha alguns dados levantados que sao muito interessantes. Em primeiro lugar, ha pelo menos 50% de possibilidade de polidramnio, ou seja, excesso de liquido amniotico que causa maior distensao do utero, possibilidade de atonia no pos-parto, hemorragia e, no esvaziamento do excesso de liquido, a possibilidade de descolamento prematuro de placenta, que e um acidente obstetricio de relativa gravidade. Alem disso, os fetos anencefalicos, por nao terem o polo cefalico, podem iniciar a expulsao antes da dilatacao completa do colo do utero e ter o que nos chamamos de distocia do ombro, porque nesses fetos, com frequencia, o ombro e grande ou maior que a media e pode haver um acidente obstetricio na expulsao no parto do ombro, o que pode acarretar dificuldades muito grandes do ponto de vista obstetricio. Assim sendo, ha inumeras complicacoes em uma gestacao cujo resultado e um feto sem nenhuma perspectiva de sobrevida. A distocia de ombro acontece em 5% dos casos, o excesso de liquido em 50% dos casos e a atonia do utero pode ocorrer em 10% a 15% dos casos[12].O mesmo entendimento e compartilhado por Jorge Andalaft, medico coordenador da Comissao Violencia Sexual e Interrupcao da Gestacao da Federacao Brasileira das Associacoes de Ginecologia e Obstetricia, que ensina:Ha riscos a saude da mulher tanto no periodo gestacional quanto no parto. Esse e um parto muito complicado, com um risco aumentado na ordem de 22%. As complicacoes sao decorrentes da propria deformidade do feto, que por nao possuir a caixa craniana formada, nao encaixa corretamente para o parto, entao temos fetos sentados, fetos atravessados e isso e um grande risco para a vida da mulher. O trabalho de parto costuma demorar entre 14 e 16 horas, enquanto os outros partos duram 6 horas[13].A saude mental da mulher tambem se torna profundamente abalada, uma vez que as gestantes sabem da impossibilidade daquele feto apresentar uma vida normal e duradoura. Glaucia Rosana Guerra Benute afirma que a gestacao forcada coloca a mulher em contato com o filho malformado e isso, para a gestante, representa o fracasso, o erro, a falha, a destruicao da expectativa, do planejamento e do sonho, pois sentimentos de impotencia e frustracao se sobrepoem aos outros[14].Segundo essa mesma autora, a solicitacao judicial para a interrupcao da gravidez ocasiona, para a gestante, novas angustias e tensoes, pois, durante o tempo de espera, ha grande sofrimento e, quando o pedido e deferido, a gestante manifesta sentimento de adequacao social, sendo capaz de lidar melhor com as suas emocoes; entretanto, quando o pedido para
ve-se que Cesar Roberto Bittencourt leciona que,[...] nas hipoteses de anencefalia, embora a gravidez esteja em curso, o feto nao esta vivo, e sua morte nao decorre de manobras abortivas. Diante dessa constatacao na nossa otica, essa interrupcao de gravidez revela-se absolutamente atipica e, portanto, sequer pode ser tachado como aborto, criminoso ou nao [30].O argumento da inexistencia de vida humana, embora muito respeitado, nao e o adotado neste presente trabalho, uma vez que se pretende demonstrar que ciencia medica, alem de ja ter comprovado que o feto anencefalico tem vida, indaga que a discussao do aborto so se faz relevante porque se trata de ser humano vivo. Caso o feto fosse um ser morto, nao faria sentido questionar se houve ou nao crime de aborto, pois, segundo nossa legislacao, nenhuma mulher e obrigada a gestar algo que esta morto.Alguns argumentos imperam para a posicao que acredita que o feto anencefalico e um feto com vida. Carolina Alves de Souza Lima defende que [...] apesar da ausencia de quase todo o encefalo, o anencefalo e um ser vivo. A presenca de tronco encefalico permite que as funcoes vegetativas sejam preservadas[31]. E e a presenca dessas funcoes que diferenciam a morte encefalica e a anencefalia.Alem disso, as ciencias medicas reconhecem, na Resolucao 1.480/97 do Conselho Federal de Medicina, que nao ha consenso quanto a aplicacao dos criterios atuais para diagnosticar a morte encefalica em criancas menores de sete dias e prematuros.Conclui-se, assim, equivocada a tese de que o anencefalo e um natimorto, pois argumentar que a ausencia de parte do encefalo equivale a ausencia de vida humana e incoerente, mesmo porque, segundo entendimento predominante nas ciencias medicas, a vida humana inicia-se com a concepcao, e a anencefalia so vai ocorrer em torno do [32]. Considera-se, por fim, que o anencefalo tem vida, uma vez que apresenta as funcoes vegetativas, entretanto, nao se pode negar que se trata de uma vida precaria e efemera, afinal, como ja foi dito, o anencefalo nao apresenta grau algum de consciencia, de percepcao, comunicacao, etc.O aborto por anencefalia nao esta previsto na legislacao penal brasileira e nao se consegue entender qual justificativa logica dada para isso, uma vez que ja ficou comprovado que existem maneiras muito eficazes de diagnosticar uma anomalia como esta. A justica brasileira nao pode se distanciar dos avancos cientificos e ficar presa a falsa moral e a religiao, mesmo porque o Brasil e um pais laico.Em 1989, foi concedido o primeiro alvara judicial em Ariquemes, Rondonia, permitindo a interrupcao de uma gravidez por causa da anencefalia. Em 1993, foi deferido o primeiro alvara judicial em Sao Paulo pelo Dr. Geraldo Pinheiro Franco. Desde entao, mais de 5.000 (cinco mil) alvaras foram deferidos em todo o Pais. A questao e que estas decisoes caso a caso exigem tres laudos medicos, um laudo psicologico (em Sao Paulo), o laudo ultrassonografico atestando o diagnostico e uma peticao que pode ser feita por um advogado dativo. As decisoes podem ser rapidas, como sao em Brasilia (24 horas), ou podem demorar 15 dias ou mais. Ha riscos, tambem, de
familiares. O sacrificio de uma vida, e o feto anencefalico e ser humano vivo, insistimos, porque essa vida e inviavel socialmente nao pode ser aceito no atual estagio e grau de desenvolvimento de nossa cultura[50].Esclareceu que os avancos da medicina nao podem anular as concepcoes eticas e morais de uma sociedade e que o dever dos medicos e, acima de qualquer coisa, resguardar o direito a vida, e nao elimina-la. Por fim, a CNBB rebateu o argumento de que a ADPF zela pelo principio da dignidade da pessoa humana ponderando que um Estado que se considera Democratico deveria proteger primeiramente os mais frageis, e nao mata-los ou antecipar terapeuticamente sua morte.10.4 O Parecer da Procuradoria Geral da Republica Claudio Fonteles, que a epoca do parecer chefiava a Procuradoria Geral da Republica, requereu o indeferimento do pleito da CNTS. Para ele, ha duas situacoes extintivas de punibilidade em relacao ao aborto, e estas sao claras e precisas, estando dispostas no artigo 128 do Codigo Penal vigente:Art. 128 - Nao se pune o aborto praticado por medico:Aborto Necessario1- se nao ha outro meio de salvar a vida da gestanteAborto no caso de gravidez resultante de estupro2- se a gravidez resulta de estupro e o aborto e precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.Assim, a situacao da anencefalia nao se encaixa nas hipoteses acima colacionadas, e como o Codigo Penal adota a regra da estrita legalidade, nao permitindo interpretacoes analogicas, o aborto nos casos de anencefalia e proibido.Indaga o procurador geral da Republica que o direito a vida e um direito constitucional e que deve ser resguardado ao maximo, uma vez que sentido faz proteger outros direitos se nao houver vida? Alega ainda que o Codigo Civil, em seu artigo 2, dispoe o direito a vida desde a concepcao, entao, este, quica, seria letra morta? Neste mesmo sentido, preceitua o artigo 41 da Convencao Americana sobre Direitos Humanos, que anuncia: Toda pessoa tem direito que respeite sua vida. Este direito estara protegido pela lei no geral, a partir do momento da concepcao.Assevera tambem o artigo 1 da Convencao sobre os Direitos da Crianca, sobre o direito a vida, e invoca o Preambulo da Convencao: a crianca, por falta de maturidade fisica e mental, necessita de protecao e cuidados especiais, ai incluida a protecao legal, tanto antes, como depois, do nascimento.Assim, ele concluiu que tanto os diplomas legais como os internacionais zelam pela vida desde a concepcao.Por fim, o procurador termina com a seguinte indagacao em relacao ao principio da proporcionalidade entre os direitos dos anencefalos versus os direitos da gestante: [...] por certo o sofrer uma dor, mesmo que intensa, nao ultrapassa o por cobro a uma vida, que existe, intrauterina, e que, seja sempre reiterado, goza de toda a protecao normativa, tanto sob a otica do direito interno, quanto internacional[51].10.5 A Decisao Cautelar do Pleno do STF Em sessoes de julgamento ocorridas nos meses de agosto e outubro de 2004 e em abril de 2005, o Plenario do STF apreciou questoes de ordem relativa ao cabimento da ADPF 54
o aborto quando constatado que o feto tem deficiencia mental ou fisica, o aborto seria considerado arbitrario e, portanto, ilegal, pois so se justifica a morte antecipada do feto quando a vida esta totalmente anulada.Existe, ainda, um Projeto de Lei no. 4.403, de 2004, cuja autora e a deputada Jandira Feghali, que acrescentou um inciso ao artigo 128 do Codigo Penal, no sentido de permitir o aborto nos casos de gravidez de feto anencefalo. A autora alega que ha evidencia cientifica de que o feto nao tera vida extrauterina por mais de 48 horas, e mesmo assim as gestantes brasileiras sao forcadas a levar ate o fim esta gestacao, transformando esta fase de extrema felicidade em um martirio psicologico.Assevera a autora que o Estado deve dar a opcao para que cada mulher possa decidir se tera ou nao condicoes fisicas e psicologicas para levar a termo a gravidez, sendo um grande retrocesso a negacao deste direito, pois so se salientara o abismo criado entre o Direito Penal e os Direitos Humanos Fundamentais.13 PORQUE O DIREITO DA MULHER GESTANTE DEVE PREVALECERUma vez constatado os conflitos dos principios dos Direitos Fundamentais da mulher e do concepto, cre-se que, para um resultado mais justo, deve-se buscar o equilibrio e a relacao harmonica entre as duas grandezas, afinal, a Constituicao Federal de 1988 estabeleceu um novo paradigma na relacao entre o Direito Constitucional e o Direito Penal.Sabe-se que a funcao primordial do Direito Penal e a protecao dos bens juridicos, e e por esse motivo que o Direito Penal pune as mulheres e os medicos que optam por fazer a interrupcao da gravidez nos casos de anencefalia; entretanto, ressalta-se que esta pratica, alem de cruel, e ilegal, como se pode ver:De acordo com a corrente que se adota neste trabalho[65], crime e todo fato tipico e antijuridico (ilicito). Assim, devera ser observada a tipicidade da conduta e, depois, verificar se ela e ilicita ou nao. Caso seja uma conduta tipica e ilicita, ha crime. A culpabilidade nao faz parte do conceito de crime, e apenas pressuposto de punibilidade, ou seja, pressuposto de aplicacao da pena. Dessa maneira, constata-se como o aplicador do Direito encontra todos os caminhos que podem ser percorridos para verificar, em cada concreto, se houve ou nao a pratica de um crime. A ausencia de qualquer desses elementos exclui o crime. Sendo assim, o aborto nos casos de anencefalia, desde que haja a anuencia da gestante, atende a todos os principios e subprincipios da proporcionalidade, tornando o fato materialmente atipico.Para Luiz Flavio Gomes, a base dessa valoracao decorre de uma ponderacao (em cada caso concreto) entre o interesse de protecao de um bem juridico (que tende a proibir todo tipo de conduta perigosa relevante) e o interesse geral de liberdade (que procura assegurar um ambito de liberdade de acao, sem nenhuma ingerencia estatal).[66]Com a aplicacao do principio da proporcionalidade, opta-se pela prevalencia dos direitos da mulher, tornando a penalizacao do aborto nos casos de anencefalia inconstitucional por violar o principio da dignidade da pessoa humana, bem como da liberdade da gestante. O excelentissimo
ministro Marco Aurelio de Mello segue o mesmo entendimento:Definitivamente, nao tive como aquiescer a ignominia de, a luz da letra fria e quica morta - da lei, condenar-se a gestante a suportar meses a fio de desespero a liberdade e a autonomia da vontade, direitos basicos imprescindiveis, consagrados em toda a sociedade que se afirme democratica [...] Penso que no cerne da questao, esta a dimensao humana que obstaculiza a possibilidade de se coisificar uma pessoa, usando-a como objeto. Sao muitos e de crucial importancia os valores em jogo. A um so tempo, cuida-se do direito a saude, do direito a liberdade em seu sentido maior, do direito a preservacao da autonomia de vontade, da legalidade, e acima de tudo, da dignidade da pessoa humana[67].Por fim, julga-se de suma importancia ressaltar que este trabalho nao se coloca a favor nem da vida, nem da morte do concepto anencefalo, tampouco a favor ou contra o aborto, mas, sim, de solucionar o conflito existente entre os Direitos Fundamentais.14 CONSIDERACOES FINAISDiante do que foi exposto, constata-se que o bem juridico dos seres humanos por excelencia e a vida, pois somente a partir dela que os individuos passam a ter titularidade de todos os outros direitos resguardados na Constituicao Federal de 1988.A vida e protegida constitucionalmente a partir da concepcao, como bem preceitua o artigo 5o da legislacao supramencionada. O direito nao e uma ciencia estatica e nao existe direito absoluto, portanto, pertinente foi o Pacto de Sao Jose da Costa Rica e a redacao do art. 4o da Convencao Americana de Direitos Humanos, que diz: ninguem pode ser privado da vida arbitrariamente. A interpretacao destes artigos, claramente, se encaixa perfeitamente aos casos do aborto de portadores de anencefalia fetal.Assim, nao deve o Direito Penal punir a pratica do aborto de fetos anencefalicos, desde que esta interrupcao seja feita por medicos habilitados e com o consentimento da gestante.Percebe-se que nao se justifica impor a mulher uma gestacao em que o concepto nao possui e nunca possuira consciencia biologica para adquirir consciencia de si e do mundo. Dessa maneira, o principio da dignidade da gestante, que e norteador do Estado Democratico de Direito, devera prevalecer frente ao direito da vida do concepto. A possibilidade de realizar o abortamento por vias legais nao evitara o sofrimento da mulher que vive essa situacao extremamente dramatica, mas certamente lhe proporcionara alivio saber que seus direitos de cidadania serao assegurados e respeitados perante uma decisao baseada em seus proprios principios morais e religiosos.Alem do mais, o Brasil e o quarto pais do mundo a ter mais fetos portadores de anencefalia e e um dos poucos paises onde a interrupcao da gravidez nao e autorizada, fazendo, assim, com que a gestante possa responder por crime doloso contra a vida, o que se verificou ser um total desatino de valores e preceitos constitucionais. Em outras palavras, este trabalho pretende que, nos casos de anencefalia, o ordenamento juridico nao compila a mulher a levar a termo uma gravidez contra sua vontade, pois, conforme todo o exposto, esta obrigacao configura absoluta ofensa a todos os
parecer contrario ao aborto de anencefalos. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 413, 24 ago. 2004. Disponivel em: <http://jus2.uol.com.br/pecas/texto.asp?id=603>. Acesso em: 16 abr. 2010.[50] Ibid.[51] Idem,ibid.[52] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguicao de descumprimento de preceito fundamental (Med. Liminar) 54-8. Disponivel em: <http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADPF&s1=54&processo=54>. Acesso em: 1o maio de 2010.[53] Ibid.[54] Ibid.[55] RODRIGUES, Lorenna. Ministro do STF sugere julgamento tecnico sobre aborto de anencefalos. Folha de S. Paulo, Sao Paulo, 29 ago. 2008, p. C5. [56] RODRIGUES, Lorenna. op. cit. [57] Ibid.[58] Ibid.[59] LIMA, Carolina Alves de Souza. op. cit., p. 169.[60] COUTINHO. Luiz Augusto. Aborto nos caos de anencefalia: crime ou inexigibilidade de conduta diversa. Disponivel em: <http://www.buscalegis.ufsc.br/arquivos/aborto_anencefalia_17-03.htm>. Acesso em: 30 abr. 2010.[61] CERNICCHIARO, Luiz Vicente. Interrupcao da Gravidez e o Anteprojeto de Reforma do Codigo Penal. Ano VIII, no. 174, Brasilia:Consulex, 2004.[62] GOMES. Luiz Flavio. Tipicidade penal = tipicidade formal ou objetiva + tipicidade material ou normativa + tipicidade subjetiva Jus Navigandi, Teresina, 15 maio 2006. Disponivel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8383>. Acesso em: 30 abr. 2010.[63] Idem. Aborto anencefalico: exclusao da tipicidade material. 12 jun. 2006b. Disponivel em: <http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20060612202918482>. Acesso em: 30 abr. 2010.[64] SILVA JR., Edison Miguel da. No estado democratico nao existe nenhum direito absoluto. Consultor Juridico, 27 mar. 2007. Disponivel em: <http://www.conjur.com.br/2007-mar-27/estado_democratico_nao_existe_nenhum_direito_absoluto>. Acesso em: 17 maio 2010. [65] A corrente adotada neste trabalho e o Conceito Bipartido do Crime, sendo esta adotada tambem pelos doutrinadores Damasio de Jesus, Fernando Capez, Celso Delmanto, Rene Ariel Dotti, Julio Fabbrini Mirabete, dentre outros.[66] GOMES. Luiz Flavio. op. cit., 2006a. [67] MELLO, Marco Aurelio Mendes de Farias. A dor a mais. Revista de Cultura: Revista do IMAE, Sao Paulo, jul./dez. 2004. p. 60-61.autor: DANIELE PAVANELLI FIDELIS