Bom dia Senhores,Na Pessoa da Sra. Maria Emma Lipolis Presidente da CDL Jaguarao, estendo meus cumprimentos a todos demais Fronteiricos, batalhadores, sonhadores por uma fronteira com mais perspectiva de desenvolvimento, emprego, mais renda, que com muito sacrificio contribuirao e conseguiram aprovar a lei dos Free Shop.Apos ao VETO do Prefeito municipal de Quarai, a Lei municipal autorizativa, que nada mais era um rito legal, dizendo que Quarai queria ir frente, rumo ao desenvolvimento, que Quarai queria o FREE SHOP, confesso fiquei constrangido e me retirei do processo, pois nao tinha motivacao para seguir a frente, visto que nosso prefeito nao tinha interesse neste tema. Fiquei aguardando que ele apontasse outros rumos, outros projetos, outras solucoes de desenvolvimentos, que pudessem absorver a abundante mao de obra ociosa do nosso municipio, como de concreto nao apontamos nada relevante, me sinto no dever de seguir lutando.Como minha amiga Maria Emma, que nao abandona a causa, causa essa que nao e de uma cidade e sim de toda a fronteira, e por esse pensamento conciliador de uniao foi que conseguimos exito em nossa luta, apos varios contatos, conseguiu me motivar para que eu retorne a luta.Volto a ativa, mas antes peco desculpas por ter ficado esse tempo recluso,Amigos da Fronteira....Conte comigo...att: Fabio Veeck,03/12/2016 LEI No. , DE DE Dezembro DE 2013.Autoriza ainstalacao de lojas Free Shops no Municipio de Jaguarao RS como mecanismo de desenvolvimentolocal e regional.JOSE CLAUDIO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL, DE JAGUARAO.FACO saber, em cumprimento ao disposto noArt. 102, da Lei Organica do Municipio, que a Camara Municipal aprovou e Eusanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1o - FicaAUTORIZADA a instalacao de lojas Free shops no municipio de JAGUARAO RS, conforme previsto na legislacao federal12.723 de 9 de outubro de 2012 com a finalidade de potencializar odesenvolvimento local e regional.Paragrafo Unico O municipio devera observar os regramentos e diretrizes previstas na leiorganica municipal e Plano diretor Participativo como principios basicos para arealizacao da expedicao de alvara de funcionamento aos estabelecimentoscomerciais denominados Free Shop.Art. 2o - Apresente lei permite que a receita federal e demais organismos de fiscalizacaoe regulamentacao da legislacao federal das esferas federal e estadualprospectem a instalacao de lojas francas no territorio municipal em consonanciacom as legislacoes municipais existentes.Art 3o - Omunicipio constituira Grupo Tecnico juntamente com as entidades empresariaspara trabalhar na elaboracao de legislacoes municipais especificas para aregulamentacao dos free shops no que diz respeito ao horario comercial defuncionamento, zoneamento das localidades propicias para instalacao de freeshops e analise de projetos de grande porte que por ventura surgirem noprocesso de implantacao.Art. 4o - As despesas decorrentes desta Lei correraoa conta de dotacao orcamentaria da Secretaria Municipal que estiver coordenandoa participacao do municipio no processo de instalacao de lojas free shops.Art. 5o - EstaLei entrara em vigor na data de sua publicacao. JAGUARAO, de de 2013. ......................................................... JOSE CLAUDIO MARTINS PrefeitoMunicipal Registre-see Publique-se: ............................................................... Secretario Municipal de AdministracaoJUSTIFICATIVAA PRESENTELEI TEM CARATER AUTORIZATIVO E PERMITE QUE OS ORGAOS FEDERAIS E ESTADUAIS INICIEMOS ESTUDOS E METODOS A SEREM UTILIZADOS NO PROCESSO DE IMPLANTACAO DAS LOJASFREE SHOP NO MUNICIPIO DEJAGUARAO.APOS AAPROVACAO DA LEI FEDERAL 12.723 DE