com a filiacao deferida no ambito partidario, desde que o estatuto partidario nao estabeleca prazo superior (Lei no 9.504/1997, art. 9o, caput e Lei no 9.096/1995, arts. 18 e 20, caput). Nao consta atividade no Calendario Eleitoral neste mes. DEZEMBRO - SEGUNDA-FEIRA, 19.12.2011Ultimo dia para os tribunais regionais eleitorais designarem, para os municipios onde houver mais de uma zona eleitoral, o(s) juizo(s) eleitoral(is) que ficara(ao) responsavel(is) pelo registro de candidatos e de pesquisas eleitorais com as reclamacoes e representacoes a elas pertinentes, pelo exame das prestacoes de contas, pela propaganda eleitoral com as reclamacoes e representacoes a ela pertinentes, bem como pela sua fiscalizacao e pelas investigacoes judiciais eleitorais. JANEIRO - DOMINGO, 1.1.2012 Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opiniao publica relativas as eleicoes ou aos candidatos ficam obrigadas a registrar, no juizo eleitoral competente para o registro das respectivas candidaturas, as informacoes previstas em lei e em instrucoes expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei no 9.504/1997, art. 33, caput e 1o).Data a partir da qual fica proibida a distribuicao gratuita de bens, valores ou beneficios por parte da administracao publica, exceto nos casos de calamidade publica, de estado de emergencia ou de programas sociais autorizados em lei e ja em execucao orcamentaria no exercicio anterior, casos em que o Ministerio Publico Eleitoral podera promover o acompanhamento de sua execucao financeira e administrativa (Lei no 9.504/1997, art.73, 10).Data a partir da qual ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execucao orcamentaria no exercicio anterior (Lei no 9.504/1997, art. 73, 11). Nao consta atividade no Calendario Eleitoral neste mes. MARCO - SEGUNDA-FEIRA, 5.3.2012Ultimo dia para o Tribunal Superior Eleitoral expedir as instrucoes relativas as eleicoes de 2012 (Lei no 9.504/1997, art. 105, caput). ABRIL - SABADO, 7.4.2012(6 meses antes)Data a partir da qual todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Superior Eleitoral, desenvolvidos por ele ou sob sua encomenda, utilizados nas urnas eletronicas e nos computadores da Justica Eleitoral para os processos de votacao, apuracao e totalizacao, poderao ter suas fases de especificacao e de desenvolvimento acompanhadas por tecnicos indicados pelos partidos politicos, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Ministerio Publico (Lei no 9.504/1997, art. 66, 1o). ABRIL - TERCA-FEIRA, 10.4.2012(180 dias antes) Ultimo dia para o orgao de direcao nacional do partido politico publicar, no Diario Oficial da Uniao, as normas para a escolha e substituicao de candidatos e para a formacao de coligacoes, na hipotese de omissao do estatuto (Lei no 9.504/1997, art. 7o, 1o).Data a partir da qual, ate a posse dos eleitos, e vedado aos agentes publicos fazer, na circunscricao do pleito, revisao geral da remuneracao dos servidores publicos que exceda a recomposicao da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleicao (Lei no 9.504/1997, art. 73, VIII e Resolucao no 22.252/2006). MAIO - QUARTA-FEIRA, 9.5.2012(151 dias antes) Ultimo dia para o eleitor requerer inscricao eleitoral ou transferencia de domicilio (Lei no 9.504/1997, art. 91, caput).Ultimo dia para o