o militar impetrar acao na Justica sobre o mesmo objeto do recurso administrativo, fica a Administracao impossibilitada de soluciona-lo enquanto houver pendencia judicial.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. - (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralDECISAO ADMINISTRATIVA N.o 39/2003-CGASSUNTO: Alcance e amplitude da Decisao Administrativa no 10/02.EMENTA: INTELIGENCIA NORMATIVA EFEITOS DO DECRETO ESTADUAL No 6.278, DE 12JUN61 OBICES A PROCRASTINACAO INDEPENDENCIA DAS INSTANCIAS REGULARIDADE DA ACAO ADMINISTRATIVA.Os recursos disciplinares, cujo objeto tenha a mesma natureza da postulacao judicial, nao serao apreciados pela Administracao. Portanto, prevalecera a efetivacao de sancao com a imediata aplicacao da penalidade disciplinar, nao se operando o efeito suspensivo previsto no CEDM.Nao pode e nem deve persistir o entendimento de que a reivindicacao na esfera judicial tenha o condao de obstar a aplicacao das sancoes disciplinares, salvo nas hipoteses de determinacao antecipada do respectivo Juizo.Belo Horizonte, 01 de abril de 2003. - (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralI exposicao do fato e do direito;II as razoes do pedido de reforma da decisao.Paragrafo unico Recebido o recurso disciplinar, a autoridade que aplicou a sancao podera reconsiderar a sua decisao, no prazo de cinco dias, ouvido o CEDMU, se entender procedente o pedido, e, caso contrario, encaminha-lo-a ao destinatario, instruido com os argumentos e documentacao necessarios.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 34/2002-CGASSUNTO: Parecer do CEDMU em Recurso Disciplinar.EMENTA: APRECIACAO DE RECURSO DISCIPLINAR PELO CEDMU INTELIGENCIA DO ART. 61, PARAGRAFO UNICO, DO CEDM ANALISE DO RECURSO PELO MESMO CONSELHO.O art. 61, paragrafo unico, do CEDM, preve que a autoridade competente para aplicacao da sancao disciplinar, na hipotese de recurso disciplinar, podera, desde que ouvido o CEDMU, reconsiderar a sua decisao, sendo desnecessario enviar a documentacao ao escalao imediatamente superior, caso entenda procedente o pedido.A reconsideracao do ato punitivo, especificamente sob o alcance da mencionada prescricao, vincula-se a manifestacao do mesmo CEDMU, pois a punicao, a ser eventualmente reconsiderada, decorreu de parecer precedente do Conselho.Neste sentido, assim como a apenacao so foi possivel mediante aquiescencia daquele CEDMU, a reconsideracao so se procedera mediante concordancia deste mesmo Conselho.A avaliacao de recursos, nas demais circunstancias, independera de manifestacao do CEDMU.Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralArt. 62 A autoridade imediatamente superior proferira decisao em cinco dias uteis, explicitando o fundamento legal, fatico e a finalidade.TITULO VIProcesso Administrativo-DisciplinarCAPITULO IDestinacao e NomeacaoArt. 63 A Comissao de Processo Administrativo-Disciplinar CPAD e destinada a examinar e dar parecer, mediante processo especial, sobre a incapacidade de militar para permanecer na situacao de atividade ou inatividade nas IMEs, tendo como principios o contraditorio e a ampla defesa.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 13/2002-CGASSUNTO: MAPPAD e o exercicio da ampla defesa e do contraditorio.EMENTA: PROCEDIMENTO SUMARIO QUE ANTECEDE UMA SR OU IPM MEDIDA DE CARATER INVESTIGATORIO AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO EDICAO DO MAPPAD INSTAURACAO DE NOVA SISTEMATICA PROCEDIMENTAL EXTINCAO DO MASIN.Nao existe mais a denominada Sindicancia Sumaria, sendo substituida pelo Procedimento Sumario que so pode ser elaborado em casos de menor gravidade ou de autoria incerta. Podera anteceder a uma SR, IPM ou funcionar, no maximo, como uma comunicacao disciplinar.Nao exige maiores formalidades, devendo o