do art. 142, paragrafo3o, VIII, da Constituicao Federal, nao se lhes aplicando o preceitoconstitucional do art. 7o, XXX." (TRF 2a Regiao AC 2004.51.01.016800-2,Orgao julgador: Oitava Turma Esp., Data Decisao: 21/11/2007, DJU: 28/11/2007,Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND) IV- Negado provimento a Apelacao, mantendo-sea r. Sentenca a quo.Processo: AMS 1208 RS 2005.71.02.001208-3Relator(a): VANIA HACK DE ALMEIDAJulgamento: 26/09/2006Orgao Julgador: TERCEIRA TURMAPublicacao: DJ 01/11/2006 PAGINA: 628EmentaADMINISTRATIVO. MILITAR.CONTRATO TEMPORARIO. LICENCIAMENTO.PRORROGACAO. LICENCA GESTANTE.O militar temporariopermanece nas fileiras da ativa enquanto for da conveniencia e oportunidade docomando da regiao militar, sendo a relacao juridica estabelecida entre ele e oservico das armas de natureza transitoria (art. 3o, inc.II, Lei no 6.391/76).Assim, o vinculo juridico que prende ao Estado o militar temporario e denatureza especial, nao se aplicando as normas atinentes ao contrato detrabalho.Embora incontestavel a condicao de militar temporaria da impetrante,devendo regra especial pautar a relacao desta perante a Administracao, o queconsiste na ausencia do direito a estabilidade assegurado aos militares decarreira, entende-se que ato administrativo nao pode contrastar com adeterminacao constitucional de protecao a maternidade.Aplica-se a estabilidadeprovisoria conferida a gestante ate cinco meses apos o parto insculpida no art.7.o, inciso I c/c art. 10, inciso II, alinea b da CF as militares, ate mesmopor forca do art. 142, 3.o, inciso VIII da CF que estende, expressamente, aosmilitares o disposto no art. 7.o, inciso XVIII do mesmo diplomalegal.Prequestionamento delineado pelo exame das disposicoes legais pertinentesao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.Processo: RE 566028 SPRelator(a): Min. ELLEN GRACIEJulgamento: 03/02/2011Publicacao: DJe-032 DIVULG 16/02/2011 PUBLIC17/02/2011Parte(s): ESTADO DE SAO PAULOPROCURADOR-GERAL DO ESTADODE SAO PAULOCAIRO CARDOSO GARCIAVERA LUCIA PINHEIROCARDOSO DIAS E OUTRO(A/S)Decisao1. Trata-se de recursoextraordinario interposto pelo Estado de Sao Paulo contra acordao assimdo:Mandado de seguranca Sargento da Aeronautica que acumula a funcao militarcom a funcao-atividade docente da rede estadual de ensino, investido em caratertemporario, nos termos da Lei 500/74 Adminissibilidade - Artigo 37, XVI, letrab, da Constituicao da Republica Nao distincao entre civis e militares Interessado que executa funcao de tecnico, cuja formacao equivale ao ensinomedio Sentenca concessiva da ordem confirmada Recursos nao providos (fl.177).O Tribunal de origem assim se fundamentou:Desde logo, nao se ha falar emproibicao a assuncao, pelo militar, de cargo de natureza civil, alem do que a decisao,a respeito, refoge a esfera da autoridade civil, incumbida da investidura doapelado na nova funcao. A significar, pois, que a regra estatuida no artigo142, da Carta Magna, nao se aplica em materia de acumulacao de cargos.Por outrolado, o artigo 37, XVI, da Carta Politica, passou por mutacoes, desde asEmendas Constitucionais nos 19, 34 e37, porem, sem resvalar no seu item b,permitindo a acumulacao de um cargo de professor com outro tecnico oucientifico. Dispoe sobre os servidores em geral sejam civis ou militares. Ondea lei nao distingue, nao cabe ao interprete faze-lo. Mais do que isso, olegislador constitucional demonstrou sua evolucao, no sentido de ampliar apossibilidade de cumulacao e nao de restringir(fl. 178).Os embargos dedeclaracao opostos para fins de afastar omissao quanto ao art. 142, 3o, III eVIII, da CF (redacao da EC 18/98 e 1o do artigo 17 do ADCT) foram rejeitadosnestes termos:Ficou explicito que a regra estatuida no artigo