Relacao de Temas a serem cobrados na prova Final:1. Principios.2. Jurisdicao.3. Acao.4. Processo e procedimento e incidentes processuais. 1. Publicidade1.1 O texto da normaCF/88, Art. 5o, inc. LXA lei so podera restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.A publicidade externa: se a jurisdicao e um servico publico, a publicidade seria o meio mais eficaz e direto de o Poder Judiciario prestar contas ao povo.A publicidade interna: pressuposto para o exercicio do poder de influenciar na decisao do juiz comunicabilidade com o principio do contraditorio.Restricoes ao direito decorrente do principio da publicidade: a intimidade e o interesse social.Art. 155, CPCArt. 155. Os atos processuais sao publicos. Correm, todavia, em segredo de justica os processos:I - em que o exigir o interesse publico;Il - que dizem respeito a casamento, filiacao, separacao dos conjuges, conversao desta em divorcio, alimentos e guarda de menores. (Redacao dada pela Lei no 6.515, de 26.12.1977)Paragrafo unico. O direito de consultar os autos e de pedir certidoes de seus atos e restrito as partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse juridico, pode requerer ao juiz certidao do dispositivo da sentenca, bem como de inventario e partilha resultante do desquite.- Direito de consultar os autos. Jurisprudencia do STJ.Processual civil. Principio da publicidade dos atos processuais. Possibilidade de o preposto da parte autora ter vista dos autos em cartorio. De acordo com o principio da publicidade dos atos processuais, e permitida a vista dos autos do processo em cartorio por qualquer pessoa, desde que nao tramite em segredo de justica. Hipotese em que o preposto do autor se dirigiu pessoalmente ao cartorio para verificar se havia sido deferido o pedido liminar formulado. O Juiz indeferiu o pedido de vista dos autos do processo em cartorio, restringindo o exame apenas aos advogados e estagiarios regularmente inscritos na OAB. Recurso especial conhecido e provido. (STJ-REsp 660284/SP, Rel. Ministra NA NCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2005, DJ 19/12/2005 p. 400)2. Duplo Grau de Jurisdicao2.1 Dimensao historica do principio: a previsao expressa como garantia na Constituicao de 18242.2 O conteudo- Os erros judiciarios- O principio da isonomia e a harmonizacao da jurisprudencia- As instancias judiciais- A garantia de possibilidade de revisao dos erros judiciarios2.3 A origem normativo-constitucional- A previsao pela Constituicao do sistema recursal2.4 O carater absoluto da garantia- As excecoes previstas em Lei e na Constituicaoa) Competencia originaria do STF art. 102, inc. I, CF/88b) Execucao fiscal com valor inferior a 50 OTN art. 34 da Lei 6.830/80)c) O grau recursal na arbitragem- A posicao do STF: ausencia de garantia constitucional absoluta a incidencia do principio3. Proibicao de provas ilicitas3.1 O texto da normaArt. 5o, inc. LVI. Sao inadmissiveis, no processo, as provas obtidas por meios Ilicitos.3.2 Aplicacao do principioa) A proibicao da prova ilicita x direito fundamental a prova. Relacao de complementariedade.b) A colisao entre os principios. O meio ilicito como unica via de prova.- Liberdade x intimidade. Prova ilicitamente obtida para absolver o reu.- Efetividade da tutela dos direitos (direito fundamental a prova) x propriedade. A prova constante dos