2o Quando as dotacoes previstas no 1o deste artigo se referirem a organismos ou entidades internacionais: I - deverao ser destinadas exclusivamente ao repasse de recursos com a finalidade de cobertura dos orcamentos gerais dos respectivos organismos e entidades internacionais, admitido o pagamento de taxas bancarias relativas a esses repasses e pagamentos eventuais a titulo de regularizacoes e em situacoes extraordinarias devidamente justificadas; II - nao se aplicara a exigencia de programacao especifica quando o valor referido no inciso XVI do caput for ultrapassado, na execucao orcamentaria, em decorrencia de variacao cambial ou aditamento do tratado, convencao, acordo, ou instrumento congenere; III - cabera ao orgao responsavel pelo pagamento da despesa realizar a conversao para reais da moeda estrangeira em que o compromisso for estipulado, a fim de mensurar o valor previsto, tanto para a elaboracao do Projeto de Lei Orcamentaria de 2016 quanto para as solicitacoes de creditos adicionais; e IV - cabera a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, no ambito do Poder Executivo, estabelecer os procedimentos necessarios para os pagamentos decorrentes de atos internacionais de que trata o inciso XVI do caput. Art. 12. A Reserva de Contingencia, observado o inciso III do caput do art. 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal, sera constituida, exclusivamente, de recursos do Orcamento Fiscal, equivalendo no Projeto e na Lei Orcamentaria de 2016 a, no minimo, 2% (dois por cento) e 1% (um por cento) da receita corrente liquida, respectivamente, sendo pelo menos metade da Reserva, no Projeto de Lei, considerada como despesa primaria para efeito de apuracao do resultado fiscal. Paragrafo unico. Nao sera considerada, para os efeitos do caput, a eventual reserva: I - a conta de receitas proprias e vinculadas; e II - para atender programacao ou necessidade especifica. Art. 13. O Poder Executivo enviara ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orcamentaria de 2016 com sua despesa regionalizada e, nas informacoes disponibilizadas em meio magnetico de processamento eletronico, apresentara detalhamento das dotacoes por plano orcamentario e elemento de despesa. Art. 14. Ate vinte e quatro horas apos o encaminhamento a sancao presidencial do autografo do Projeto de Lei Orcamentaria de 2016, o Poder Legislativo enviara ao Poder Executivo, em meio magnetico de processamento eletronico, os dados e as informacoes relativos ao autografo, indicando, de acordo com os detalhamentos estabelecidos no art. 6o: I - em relacao a cada categoria de programacao do projeto original, o total dos acrescimos e o total dos decrescimos, realizados pelo Congresso Nacional; e II - as novas categorias de programacao com as respectivas denominacoes atribuidas. Paragrafo unico. As categorias de programacao modificadas ou incluidas pelo Congresso Nacional por meio de emendas individuais deverao ser detalhadas com as informacoes a que se refere a alinea "e" do inciso II do 1o do art. 109.CAPITULO IIIDIRETRIZES PARA ELABORACAO E EXECUCAO DOS ORCAMENTOS DA UNIAOSecao IDiretrizes Gerais Art. 15. Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocacao dos recursos na Lei Orcamentaria de 2016 e em creditos adicionais, e a respectiva execucao, deverao propiciar o controle dos valores transferidos