possivel brevidade.Art. 1.563. A sentenca que decretar a nulidade do casamento retroagira a data da sua celebracao, sem prejudicar a aquisicao de direitos, a titulo oneroso, por terceiros de boa-fe, nem a resultante de sentenca transitada em julgado.Art. 1.564. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos conjuges, este incorrera:I - na perda de todas as vantagens havidas do conjuge inocente;II - na obrigacao de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.CAPITULO IXDa Eficacia do CasamentoArt. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condicao de consortes, companheiros e responsaveis pelos encargos da familia. 1o Qualquer dos nubentes, querendo, podera acrescer ao seu o sobrenome do outro. 2o O planejamento familiar e de livre decisao do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercicio desse direito, vedado qualquer tipo de coercao por parte de instituicoes privadas ou publicas.Art. 1.566. Sao deveres de ambos os conjuges:I - fidelidade reciproca;II - vida em comum, no domicilio conjugal;III - mutua assistencia;IV - sustento, guarda e educacao dos filhos;V - respeito e consideracao mutuos.Art. 1.567. A direcao da sociedade conjugal sera exercida, em colaboracao, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.Paragrafo unico. Havendo divergencia, qualquer dos conjuges podera recorrer ao juiz, que decidira tendo em consideracao aqueles interesses.Art. 1.568. Os conjuges sao obrigados a concorrer, na proporcao de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da familia e a educacao dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.Art. 1.569. O domicilio do casal sera escolhido por ambos os conjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicilio conjugal para atender a encargos publicos, ao exercicio de sua profissao, ou a interesses particulares relevantes.Art. 1.570. Se qualquer dos conjuges estiver em lugar remoto ou nao sabido, encarcerado por mais de cento e oitenta dias, interditado judicialmente ou privado, episodicamente, de consciencia, em virtude de enfermidade ou de acidente, o outro exercera com exclusividade a direcao da familia, cabendo-lhe a administracao dos bens.CAPITULO XDa Dissolucao da Sociedade e do vinculo ConjugalArt. 1.571. A sociedade conjugal termina:I - pela morte de um dos conjuges;II - pela nulidade ou anulacao do casamento;III - pela separacao judicial;IV - pelo divorcio. 1o O casamento valido so se dissolve pela morte de um dos conjuges ou pelo divorcio, aplicando-se a presuncao estabelecida neste Codigo quanto ao ausente. 2o Dissolvido o casamento pelo divorcio direto ou por conversao, o conjuge podera manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrario a sentenca de separacao judicial.Art. 1.572. Qualquer dos conjuges podera propor a acao de separacao judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violacao dos deveres do casamento e torne insuportavel a vida em comum. 1o A separacao judicial pode tambem ser pedida se um dos conjuges provar ruptura da vida em comum ha mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituicao. 2o O conjuge pode ainda pedir a separacao judicial quando o outro estiver acometido de doenca mental grave, manifestada apos o casamento, que torne impossivel a continuacao da