quando aquelas estiverem prestando servico. Tal obrigacao, porem, cessara logo que findar a prestacao dos servicos das maes. Se estas falecerem dentro daquele prazo, seus filhos poderao ser postos a disposicao do governo.4o: Se a mulher escrava obtiver liberdade, os filhos menores de oito anos que estejam em poder do senhor dela, por virtude do 1o, lhe serao entregues, exceto se preferir deixa-los e o senhor anuir a ficar com eles.5o: No caso de alienacao da mulher escrava, seus filhos livres, menores de doze anos, a acompanharao, ficando o novo senhor da mesma escrava sub-rogado nos direitos e obrigacoes do antecessor.6o: Cessa a prestacao dos servicos dos filhos das escravas antes do prazo marcado no 1o, se, por sentenca do juizo criminal, reconhecer-se que os senhores das maes os maltratam, infligindo-lhes castigos excessivos.7o: O direito conferido aos senhores no 1o transfere-se nos casos de sucessao necessaria, devendo o filho da escrava prestar servicos a pessoa a quem nas partilhas pertencer a mesma escrava.Art. 2o: O governo podera entregar a associacoes por ele autorizadas os filhos das escravas, nascidos desde a data desta lei, que sejam cedidos ou abandonados pelos senhores delas, ou tirados do poder destes em virtude do Art. 1o, 6o.1o Aditas associacoes terao direito aos servicos gratuitos dos menores ate a idade de 21 anos completos e poderao alugar esses servicos, mas serao obrigadas:1o: A criar e tratar os mesmos menores.2o: A constituir para cada um deles um peculio, consistente na quota que para este fim for reservada nos respectivos estatutos.3o: A procurar-lhes, findo o tempo de servico, apropriada colocacao.2o: As associacoes de que trata o paragrafo antecedente serao sujeitas inspecao dos juizes de orfaos, quanto aos menores.3o: A disposicao deste artigo e aplicavel as casas de expostos e as pessoas a quem os juizes de orfaos encarregarem a educacao dos ditos menores, na falta de associacoes ou estabelecimentos criados para tal fim.4o: Fica salvo ao governo o direito de mandar recolher os referidos menores aos estabelecimentos publicos, transferindo-se neste caso para o Estado as obrigacoes que o 1o impoe as associacoes autorizadas.Art. 3o: Serao anualmente libertados em cada provincia do Imperio tantos escravos quantos corresponderem a quota anualmente disponivel do fundo destinado para a emancipacao.1o: O fundo da emancipacao compoe-se:1o: Da taxa de escravos.2o: Dos impostos gerais sobre transmissao de propriedade dos escravos.3o: Do produto de seis loterias anuais, isentas de impostos, e da decima parte das que forem concedidas dora em diante para correrem na capital do Imperio.4o: Das multas impostas em virtude desta lei.5o: Das quotas que sejam marcadas no orcamento geral e nos provinciais e municipais.6o: De subscricoes, doacoes e legados com esse destino.2o: As quotas marcadas nos orcamentos provinciais e municipais, assim como as subscricoes, doacoes e legados com destino local, serao aplicadas emancipacao nas provincias, comarcas, municipios e freguesias designadas.Art. 4o: E permitido ao escravo a formacao de um peculio com o que lhe provier de doacoes, legados e herancas, e com o que, por consentimento do senhor, obtiver do seu trabalho e economias. O governo providenciara nos regulamentos sobre a colocacao e seguranca