Se ele nao ofizer e ocorrer um acidente, respondera, na esfera civil, por dolo. Poroutro lado, se fornecer o material,mas nao fiscalizar o seu uso, e disso advier um acidente, ele, empregador,falhou com as cautelas necessarias ao seu dever de oficio; respondera,portanto, na esfera civil, por culpa.Esse direito foiestendido aos domesticos, com a cautelade serem observadas, as condicoes estabelecidas em lei. Acao trabalhistaXXIX - acao, quanto acredito resultante das relacoes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos erurais, ate o limite de dois anos apos a extincao do contrato de trabalho.Prescricao, no caso,e a perda, por parte do trabalhador, do direito de ingressar na justica parapleitear as verbas trabalhistas que entende achar de direito. Seja ele urbano,seja ele rural, o prazo maximo e de ate dois anos apos a extincao do contrato.Tanto o trabalhadorurbano quanto o rural poderao pleitear na justica apenas os ultimos cinco anostrabalhados, contados da data da propositura da acao.Exemplo: Empregadourbano ou rural trabalhou 10 anos em uma empresa e e mandado embora. Espera 1ano e 11 meses para ingressar com acao trabalhista.Nela podera pleitearapenas os ultimos cinco anos desde a propositura da acao. Na realidade,percebera apenas 3 anos e 1 mes, porque nos ultimos cinco anos, estevedesvinculado da empresa por 1 ano e 11 meses. Art. 11 - O direitode acao quanto a creditos resultantes das relacoes de trabalho prescreve: I - em cinco anos para otrabalhador urbano, ate o limite de dois anos apos a extincao do contrato; Il - em dois anos, apos a extincaodo contrato de trabalho, para o trabalhador rural. CF estabelece o mesmo prazo do urbano (2 anos e retorna 5 anos) 1o O disposto nesteartigo nao se aplica as acoes que tenham por objeto anotacoes para fins de prova junto a Previdencia Social. Principio da isonomia no trabalhoXXX - proibicao dediferenca de salarios, de exercicios de funcoes e de criterio de admissao pormotivo de sexo, idade, cor ou estado civil;A EmendaConstitucional no 72/2013, reconheceu a igualdade de direitos entre ostrabalhadores domesticos e os demaistrabalhadores urbanos e rurais. Dessa forma aplica-se a categoria dosdomesticos o inciso XXX, sendo terminantemente proibida a diferenca desalarios, de exercicios de funcoes e de criterio de admissao por motivo desexo, idade, cor ou estado civil.XXXI - proibicao dequalquer discriminacao no tocante a salarioe criterios de admissao do trabalhador portador de deficiencia;Esse inciso tambem seaplica a categoria dos domesticos,uma vez que nao serao mais tolerada qualquer discriminacao no tocante a salarioe criterios de admissao do trabalhador portador de deficiencia.XXXII - proibicao dedistincao entre trabalho manual, tecnico e intelectual ou entre osprofissionais respectivos;Os tres incisos acimasao variacoes do principio da isonomia, no tocante ao trabalho.Art.3o - Paragrafo unico - Nao havera distincoes relativas a especie de emprego e acondicao de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, tecnico e manual.Protecao ao trabalho do menorXXXIII - proibicao detrabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquertrabalho a menores de dezesseis anos, salvona condicao de aprendiz, a partir de quatorze anos.Menor nao pode ser domestico: Decreto no 6.481/2008- Convencao 182, da Organizacao Internacional do Trabalho