1 de Janeiro a 31 de dezembro.).(Art. 34 da Lei 4.320/64: O exercicio financeiro compreende o periodo de 1 de janeiro a 31 de dezembro, de acordo com a legislacao vigente, o que devera perdurar ate que outra lei seja elaborada em substituicao a esta.).Exercicio financeiro e o espaco de tempo destinado a execucao do orcamento, e durante o qual se verificam as operacoes de ordem financeira. Desse conceito, extraem-se conclusoes relevantes. A principal e o encontro das contas de receitas e despesas, que deve ocorrer no exercicio financeiro. Em outras palavras, e necessario levantar o que foi arrecadado no ano financeiro 1 de janeiro a 31 de dezembro e realizar os pagamentos dos compromissos assumidos nesse mesmo periodo em que houve o implemento de condicoes. Indo um pouco adiante, e nesse momento que se verifica porque certas despesas deixam de ser realizadas, mesmo existindo recursos para esse fim. Atencao: Alguns autores afirmam existir excecoes ao principio da anualidade. Tais excecoes se relacionam com os creditos adicionais especiais e extraordinarios. De acordo com a propria Constituicao Federal, serao reabertos no ano seguinte se o ato que os autorizou for promulgado nos ultimos 4 meses do ano. (Art. 167, 8o, CF/88)C) Principio da UnidadeCompreende a existencia de uma unica lei orcamentaria, considerando logicamente cada ente federativo. Este principio parte do pressuposto de que o orcamento deve ser uno, ou seja, composto de um unico documento, no qual constem as receitas previstas e as despesas fixadas, estas vinculadas aos programas de trabalho para o exercicio financeiro a que se referem. A Constituicao Federal de 1988 clarificou o entendimento do principio da unidade, ao estabelecer, no art. 165, que a Lei Orcamentaria Anual compreendera: o orcamento fiscal, contendo as receitas e despesas referentes a todas as entidades da Administracao Direta e Indireta; o orcamento de investimento das estatais; e o orcamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os orgaos a ela vinculados. Importante: Dessa forma, o principio da unidade segue a concepcao de totalidade, determinando que todas as receitas e despesas, ainda que constantes de tres pecas orcamentarias distintas, quais sejam: orcamento fiscal, orcamento de investimentos e o orcamento da seguridade social, devem constar de uma unica (unidade) lei orcamentaria, possibilitando, portanto, a consolidacao e a visao global do desempenho das financas publicas. Portanto, visa-se com esse principio eliminar a existencia de orcamentos paralelos. Exemplo: Orcamento Geral da Uniao, Orcamento do Estado do Ceara, Orcamento do Municipio de Fortaleza etc. Observacao:I Orcamento fiscal: compreendendo as receitas e despesas de todas as unidades e entidades da administracao direta e indireta;II Orcamento de investimento das empresas estatais;III Orcamento das entidades de seguridade social. D) Principio da UniversalidadeDe acordo com esse principio, o orcamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Nao devendo existir despesas ou receitas estranhas ao controle da atividade economica estatal. Essa regra tradicional, amplamente aceita pelos tratadistas classicos, e considerada indispensavel para o controle parlamentar sobre as financas publicas.O principio da universalidade possibilita ao Legislativo:1. Conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar