dezoito anos a pena e agravada de 1/3 (um terco). (Lei no7.716/1989, art. 6o).*6.* Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensao, estalagem ouqualquer estabelecimento similar por causa da raca ou cor. Pena: reclusao de tres a cinco anos (Lei no 7.716/1989, art. 7o).*7.* Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares oulocais semelhantes abertos ao publico ( por causa da raca ou cor). Pena: reclusao de um a tres anos. (Lei no 7.716/1989, art. 8o).*8.* Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos,casas de diversoes, ou clubes sociais abertos ao publico ( por causa da raca ou cor). Pena: reclusao deum a tres anos (Lei no 7.716/1989, art. 9o).*9.* Impedir o acesso ou recusar atendimento em saloes de cabelereiros,barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmasfinalidades ( por causa da raca ou cor). Pena: reclusao de um a tres anos (Lei no 7.716/1989, art. 10).*10.* Impedir o acesso as entradas sociais em edificios publicos ouresidenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos ( por causa da raca ou cor). Pena: reclusao de um a tres anos. (Lei no 7.716/1989, art. 11).*11.* Impedir o acesso ou uso de transportes publicos, como avioes, naviosbarcas, barcos, onibus, trens, metro ou qualquer outro meio de transporteconcedido ( por causa da raca ou cor). Pena: reclusao de um a tres anos (Lei no 7.716/1989, art. 12).*12.* Impedir ou obstar o acesso de alguem ao servico em qualquer ramo dasForcas Armadas ( por causa da raca ou cor). Pena: reclusao de dois a quatro anos (Lei no 7.716/1989,art. 13).*13.* Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ouconvivencia familiar e social ( por causa da raca ou cor). Pena: reclusao de dois a quatro anos (Lei no7.716/1989, art. 14).*14.* Injuriar alguem, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, por meio dautilizacao de elementos referentes a raca, cor. Pena: reclusao de um a tres anos e multa (CodigoPenal, art. 140, 3o). Por fim o que se pede e o fim do preconceito e discriminacao de brasileiros e brasileiras, quer seja por causa de sua raca, cor, etnia, origem, idade, condicao fisica ou mental, genero, orientacao sexual e identidade de genero. E o que querem os parlamentares de direita ou dogmaticos religiosos? Impedir que 19 milhoes de cidadaos e cidadas LGBT brasileiros tenham os mesmo direitos que outros cidadaos e cidadas brasileiras e que se perpetue os assassinatos, o constrangimento, a humilhacao, a evasao escolar, a expulsao de casa, a demissao no trabalho. Portanto, pais rico e pais sem pobreza e com LGBT protegido. Leo Mendes - Bacharel em Direito Pela PUC-Goias e Jornalismo pela UFG. Diretor da ABGLT. Coordenador Nacional da Articulacao Brasileira de Gays. @liorcino ou (62) 8405 2405.BIBLIOGRAFIAJORGE, Willian Wanderley. Curso de Direto Penal. Editora Saraiva.NORONHA, E. Magalhooes. Direito Penal Volume 1 (Introducao e Parte Geral). Editora Saraiva.MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de Direito Penal. Volume 1.COSTA JUNIOR, Paulo Jose da. Curso de Direito Penal. Volume 1. Parte Geral. Editora Saraiva.NADER, Paulo. Introducao ao Estudo do Direito. Editora Forense.Enciclopedia Barsa. Volume 6. Encyclopaedia Britannica do Brasil Publicacoes Ltda.