de marco de 1999.Mesa da Camara dos DeputadosDEPUTADO MICHEL TEMERPresidenteDeputado Heraclito Fortes1o Vice-PresidenteDeputado Severino Cavalcanti2o Vice-PresidenteDeputado Ubiratan Aguiar1o SecretarioDeputado Nelson Trad2o SecretarioDeputado Efraim Morais4o SecretarioMesa do Senado FederalSENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHAESPresidenteSenador Geraldo Melo1o Vice-PresidenteSenador Ronaldo Cunha Lima1o SecretarioSenador Carlos Patrocinio2o SecretarioSenador Nabor Junior3o SecretarioSenador Casildo Maldaner4o SecretarioFim do documento ***EMENDA CONSTITUCIONAL No 23, DE 1999Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 daConstituicao Federal (criacao do Ministerio da Defesa).As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o Os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituicao Federal, passam a vigorar com asseguintes alteracoes:Senado Federal - Constituicao Federal de 1988Art. 12. .............................................................................................................................................................................................................................................................................................. 3o ...................................................................................................................................................................................................................................................................................................VII - de Ministro de Estado da Defesa. .............................................................................................................................................Art. 52. ..................................................................................................................................I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Republica nos crimes deresponsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exercito eda Aeronautica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (NR)..............................................................................................................................................Art. 84. ............................................................................................................................................................................................................................................................................................ XIII - exercer o comando supremo das Forcas Armadas, nomear os Comandantes da Marinha,do Exercito e da Aeronautica, promover seus oficiais-generais e nomea-los para os cargos que lhessao privativos; (NR)..............................................................................................................................................Art. 91. ............................................................................................................................................................................................................................................................................................ V - O Ministro de Estado da Defesa; (NR)............................................................................................................................................. VIII - os Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica..............................................................................................................................................Art. 102. .................................................................................................................................I - ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................... c) nas infracoes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado eos Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica, ressalvado o disposto no art. 52, I, osmembros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Uniao e os Chefes de missaodiplomatica de carater permanente; (NR)............................................................................................................................................. Art. 105. ................................................................................................................................I - .......................................................................................................................................... b) os mandados de seguranca e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dosComandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica ou do proprio Tribunal; (NR)c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadasna alinea a, ou quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdicao, Ministro de Estado ouComandante da Marinha, do Exercito ou da Aeronautica, ressalvada a competencia da JusticaSenado Federal - Constituicao Federal de 1988Eleitoral; (NR)............................................................................................................................................. Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 2 de setembro de 1999.Mesa da Camara dos DeputadosDeputado MICHEL TEMERPresidenteDeputado HERACLITO FORTES1o Vice-PresidenteDeputado SEVERINO CAVALCANTI2o Vice-PresidenteDeputado UBIRATAN AGUIAR1o SecretarioDeputado NELSON TRAD2o SecretarioDeputado JAQUES WAGNER3o SecretarioDeputado EFRAIM MORAIS4o SecretarioMesa do Senado FederalSenador ANTONIO CARLOS MAGALHAESPresidenteSenador GERALDO MELO1o Vice-PresidenteSenador ADEMIR ANDRADE2o Vice-PresidenteSenador CARLOS PATROCINIO2o Secretariono exercicio da 1o SecretariaSenador NABOR JUNIOR3o SecretarioSenador CASILDO MALDANER4o Secretario***Final do Documento.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988EMENDA CONSTITUCIONAL No 24, DE 1999Altera dispositivos da Constituicao Federalpertinentes a representacao classista na Justica doTrabalho.AS MESAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do 3odo art. 60 da Constituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o Os arts. 111, 112, 113, 115 e 116 da Constituicao Federal passam a vigorar com aseguinte redacao:Art. 111. ............................................................................................................................................................................................................................................................................................III - Juizes do Trabalho (NR) 1o O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-a de dezessete Ministros,