de movimentacao de mercadorias em geralexercidas por trabalhadores avulsos, sao aquelas desenvolvidas em areas urbanasou rurais sem vinculo empregaticio, mediante intermediacao obrigatoria do sindicato da categoria, pormeio de Acordo ou Convencao Coletiva de Trabalho para execucao dasatividades. Asremuneracoes pagas, devidas ou creditadas a cada um dos trabalhadores,registrando-se as parcelas referentes a: Repousoremunerado; Fundo de Garantia por Tempo de Servico; 13osalario; Feriasremuneradas mais 1/3 (um terco) constitucional; Adicional de trabalho noturno; Adicional detrabalho extraordinario. Antes desta regulamentacao, os trabalhadores avulsos que exerciam suasatividades na movimentacao de mercadorias, nao contavam com uma legislacao queos amparassem e atuavam informalmente.Para osrepresentantes dos sindicatos, a Lei vai fortalecer os sindicatos e inserir ostrabalhadores no mercado de trabalho formal. Relacao de Trabalho Voluntario:Disciplinada pela Lei 9.608/98:Artigo 1 - Considera-seservico voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada, prestado por pessoas fisicas a entidade publica de qualquer natureza, ou a instituicao privada de fins naolucrativos que tenha objetivos civicos, culturais, educacionais,cientificos, recreativos ou de assistencia social, inclusive mutualidade.Paragrafo unico O servicovoluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigatorio de naturezatrabalhista, previdenciaria ou afim.Artigo 2 - O servico voluntario sera exercidomediante celebracao de termo de adesaoentre a entidade, publica ou privada, e o prestador de servico voluntario, deledevendo constar o objetivo e as condicoes de seu exercicio.Artigo 3 - O prestador de servico voluntariopodera ser ressarcido pelas despesasque comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntarias.Paragrafo unico As despesas a serem ressarcidasdeverao estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado oservico voluntario.Relacao de Trabalho de Estagiario:- Regulamenta pela Lei 11.788 de 25/09/2008.Art. 1o Estagio e ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho,que visa a preparacao para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentandoo ensino regular em instituicoes de educacao superior, de educacao profissional,de ensino medio, da educacao especial e dos anos finais do ensino fundamental,na modalidade profissional da educacao de jovens e adultos.Art. 3o O estagio, tanto na hipotese do 1odo art. 2o desta Lei quanto na prevista no 2o do mesmo dispositivo, nao cria vinculo empregaticio de qualquernatureza, observados os seguintes requisitos:I matriculae frequencia regular do educando em curso de educacao superior, de educacaoprofissional, de ensino medio, da educacao especial e nos anos finais do ensinofundamental, na modalidade profissional da educacao de jovens e adultos e atestadospela instituicao de ensino;II celebracao de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estagio e a instituicao de ensino;III compatibilidadeentre as atividades desenvolvidas no estagio e aquelas previstas no termode compromisso. 2o O descumprimentode qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigacao contida no termode compromisso caracteriza vinculo deemprego do educando com a parte concedente do estagio para todos os fins dalegislacao trabalhista e previdenciaria.Art. 5o As instituicoes de ensino e as partescedentes de estagio podem, a seu criterio, recorrer a servicos de agentes de integracao publicos e privados,mediante condicoes acordadas em instrumento juridico apropriado, devendo serobservada, no caso de contratacao com recursos publicos, a legislacao queestabelece as normas gerais de licitacao. CIEE e IELArt. 10o A jornada de atividade em estagio seradefinida de comum acordo entre a instituicao de ensino, a parte concedente e