ficasse provado somente depois de ser condenado e ter cumprido a pena que, na realidade, Antonio nao fora responsavel pelo delito, ele poderia pleitear indenizacao do Estado pela prisao decorrente de erro judiciario.140 (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): PROCURADOR PEDE EXPLICACAO Laudos levantam duvidas quanto a culpa do professor. Sao Paulo O Procurador da Republica Pedro Barbosa afirmou ontem que nao vai denunciar o professor Leonardo Teodoro de Castro, acusado pela Policia Federal como autor do atentado a bomba no aviao da TAM, enquanto nao forem esclarecidas as divergencias existentes nos dois laudos anexados ao inquerito sobre o caso. Ele disse que o Ministerio Publico Federal vai chamar os peritos para que eles expliquem os laudos ou entao vai requerer investigacoes complementares, que poderiam ser condensadas num novo laudo. As duvidas foram levantadas pelo diretor do Instituto de Criminalistica (IC) da Policia Civil de Sao Paulo, Osvaldo Negrini. Jornal do Brasil, p. 5, 12/9/97.Em face da situacao apresentada e considerando as normas constitucionais que dispoem acerca dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.(1) Casos como o referido no trecho do jornal (atentado a bomba contra aviao), considerados como terrorismo, sao passiveis de pena de morte, segundo excecao prevista na Constituicao.(2) Caso o Procurador da Republica recebesse da Superintendencia Regional do Departamento de Policia Federal o inquerito concluido e se quedasse inerte, nada fazendo no prazo legal, caberia acao penal movida por qualquer cidadao, ainda que o crime fosse de acao penal de iniciativa publica.(3) Se o Procurador da Republica oferecesse denuncia contra o suspeito apontado pelo inquerito policial e aquela fosse recebida dando inicio, assim, ao processo da acao penal -, caberia ao juiz competente determinar a imediata inscricao do nome do denunciado no chamado rol dos culpados.(4) Considere a seguinte situacao: Claudio, um Agente de Policia Federal, obteve informacao de que o suspeito, em liberdade, estaria preparando um novo atentado. Em razao disso e para evitar qualquer demora, Claudio realizou uma escuta nao-autorizada no telefone do suspeito, conseguindo fartos elementos de sua culpabilidade, tanto do atentado anterior quanto dos planos do segundo. Nada obstante, o suspeito consegue levar seu plano adiante e derruba um novo aviao. Conforme a situacao apresentada, e correto afirmar que Claudio nao podera utilizar as gravacoes que fez para instruir a acao penal decorrente do inquerito ate porque, se o fizer, podera provocar a anulacao de todo o processo.(5) Considere a seguinte situacao: O suspeito de um crime do mesmo tipo do que foi objeto da noticia jornalistica causou a queda de um aviao, acarretando a morte de centenas de passageiros. Ele perdeu o voo e foi preso. Na carceragem do DPF, foi posto em uma cela coletiva, vindo a sofrer grave espancamento por parte dos demais presos, revoltados com a maldade daquele ato. Na situacao apresentada, o suspeito poderia processar a Uniao pelo desrespeito a sua integridade fisica e, dependendo da situacao, os policiais responsaveis por ela.141 (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Levando em conta as normas constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue os itens abaixo.(1) Ao lado da funcao legislativa propriamente dita, isto e, de producao de normas gerais, o Poder Legislativo tem