a 26.[3] Direito Constitucional, Freitas Bastos, Rio, 1956, vol. II, pg. 12.EMENDA CONSTITUCIONAL No 66, DE 13 DE JULHO DE 2010 Da nova redacao ao 6o do art. 226 da Constituicao Federal, que dispoe sobre dissolubilidade do casamento civil pelo divorcio, suprimindo o requisito de previa separacao judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separacao de fato por mais de 2 (dois) anos. As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1o O 6o do art. 226 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 226. ......................................................... 6o O casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio."(NR) Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, em 13 de julho de 2010. Mesa da Camara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado MICHEL TEMER Presidente Senador JOSE SARNEY Presidente Deputado MARCO MAIA 1o Vice-Presidente Senador HERACLITO FORTES 1o Secretario Deputado RAFAEL GUERRA 1o Secretario Senador JOAO VICENTE CLAUDINO 2o Secretario Deputado NELSON MARQUEZELLI 4o Secretario Senador MAO SANTA 3o Secretario Deputado MARCELO ORTIZ 1o Suplente Senador ADELMIR SANTANA 2o Suplente Senador GERSON CAMATA 4o SuplentePRAZO PARA CONTESTAR REGRAS DE CONCURSO E DE 120 DIAS DA DATA DA PUBLICACAO DO EDITALO Superior Tribunal de Justica (STJ) compreende que o prazo decadencial do direito de impetrar mandado de seguranca, em caso de contestacao de regras estabelecidas no instrumento convocatorio de concurso publico, comeca a contar da data da publicacao do edital do proprio certame. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do STJ negou provimento ao recurso de A.M.G.P., que questionava na Justica sua reprovacao no concurso para o cargo de juiz federal substituto da 5a Regiao.O candidato recorreu ao STJ contra decisao do Tribunal de Justica de Pernambuco (TJPE) que nao encontrou ilegalidade na nota aferida aos titulos apresentados por ele durante as etapas do concurso. Para o TJPE, a alegacao em mandado de seguranca feita por A.P., atacando algumas regras do certame, nao poderia ser analisada, uma vez que ele resolveu recorrer apos mais de 120 dias da data da publicacao do edital, caracterizando decadencia do direito.Insatisfeito com a decisao desfavoravel, o candidato apelou ao STJ com um recurso em mandado de seguranca. No pedido, argumentou que a nota atribuida a ele pela comissao examinadora, relativa aos titulos apresentados, nao poderia ter sido incluida no calculo da media final para efeito de reprovacao, na medida em que estaria conferindo um carater eliminatorio nao previsto no edital, ferindo o principio da legalidade. Tambem alegou que nao teve acesso a nota individualizada concedida pelos examinadores na prova oral, o que contrariaria o principio da publicidade.A defesa do candidato ressaltou que ele estaria dentro do prazo para contestar as regras do certame, uma vez que o inicio da contagem se deu quando ele tomou ciencia da interpretacao manifestada pela comissao do concurso em relacao ao edital e a Constituicao Federal.Entretanto, o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, nao acolheu os argumentos do candidato.A tese exposta na