outras entidades que explorem atividade economica sujeitam-se ao regime juridico proprio das empresas privadas, inclusive quanto as obrigacoes trabalhistas e tributarias. 1o A lei estabelecera o estatuto juridico da empresa publica, da sociedade de economia mista e de suas subsidiarias que explorem atividade economica de producao ou comercializacao de bens ou de prestacao de servicos, dispondo sobre: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) I - sua funcao social e formas de fiscalizacao pelo Estado e pela sociedade; (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) II - a sujeicao ao regime juridico proprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigacoes civis, comerciais, trabalhistas e tributarios; (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) III - licitacao e contratacao de obras, servicos, compras e alienacoes, observados os principios da administracao publica; (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) IV - a constituicao e o funcionamento dos conselhos de administracao e fiscal, com a participacao de acionistas minoritarios; (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) V - os mandatos, a avaliacao de desempenho e a responsabilidade dos administradores.(Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 2o - As empresas publicas e as sociedades de economia mista nao poderao gozar de privilegios fiscais nao extensivos as do setor privado. 3o - A lei regulamentara as relacoes da empresa publica com o Estado e a sociedade. 4o - A lei reprimira o abuso do poder economico que vise a dominacao dos mercados, a eliminacao da concorrencia e ao aumento arbitrario dos lucros. 5o - A lei, sem prejuizo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa juridica, estabelecera a responsabilidade desta, sujeitando-a as punicoes compativeis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem economica e financeira e contra a economia popular. Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade economica, o Estado exercera, na forma da lei, as funcoes de fiscalizacao, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor publico e indicativo para o setor privado. 1o - A lei estabelecera as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporara e compatibilizara os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. 2o - A lei apoiara e estimulara o cooperativismo e outras formas de associativismo. 3o - O Estado favorecera a organizacao da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a protecao do meio ambiente e a promocao economico-social dos garimpeiros. 4o - As cooperativas a que se refere o paragrafo anterior terao prioridade na autorizacao ou concessao para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpaveis, nas areas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei. Art. 175. Incumbe ao Poder Publico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, sempre atraves de licitacao, a prestacao de servicos publicos. Paragrafo unico. A lei dispora sobre: I - o regime das empresas concessionarias e permissionarias de servicos publicos, o carater especial de seu contrato e de sua prorrogacao, bem como as condicoes de caducidade, fiscalizacao e rescisao da concessao ou