Meio Ambiente IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais INMETRO - Portarias do Instituto Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial Portarias e Normas Ministeriaiso Ministerio das Cidadeso Ministerio da Saudeo Ministerio de Minas e Energiao Ministerio do Meio Ambienteo Ministerio do Trabalho e Emprego Outros Orgaos Federais ESTADUAL MINAS GERAISLei 13.766, de 30/11/2000Dispoe sobre politica estadual de apoio e incentivo a coleta seletiva de residuos solidos e altera dispositivo da lei 12.040, 28 de dezembro de 1995, que dispoe sobre a distribuicao da parcela de receita do produto da arrecadacao do ICMS pertencente aos municipios, de que trata o inciso II do paragrafo unico do art. 158 da Constituicao Federal.(alterada pelas Leis 14.577/2003; 16.689/2007; 17.503/2008; e 18.511/2009).Lei 14.128, de 19/12/2001Dispoe sobre a Politica Estadual de Reciclagem de Materiais e sobre os instrumentos economicos e financeiros aplicaveis a Gestao de Residuos Solidos.Lei 18.031, de 13/01/2009Dispoe sobre a Politica Estadual de Residuos Solidos.Regulamentada pelo Decreto 45.181/2009.Lei 19.823, de 22/11/2011Dispoe sobre a concessao de incentivo financeiro a catadores de materiais reciclaveis - Bolsa Reciclagem.Lei 20.011, de 05/01/2012Dispoe sobre a Politica Estadual de coleta, tratamento e reciclagem de oleo e gordura de origem vegetal ou animal de uso culinario e da outras providencias.Decreto 45.181, de 25/09/2009Regulamenta a Lei no 18.031, de 12 de janeiro de 2009, e da outras providencias.Decreto 45.975, de 04/06/2012Estabelece normas para a concessao de incentivo financeiro a catadores de materiais reciclaveis Bolsa Reciclagem, de que trata a Lei no 19.823, de 22 de novembro de 2011.Deliberacao Normativa COPAM 26, de 28/07/1998Dispoe sobre o co-processamento de residuos em fornos de clinquer.Deliberacao Normativa COPAM 50, de 28/11/2001Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental de postos revendedores, postos de abastecimento, instalacoes de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustiveis e da outras providencias.(Alterada pela DN COPAM 108/2007).Deliberacao Normativa COPAM 52, de 14/12/2001Convoca municipios para o licenciamento ambiental de sistema adequado de disposicao final de lixo e da outras providencias.Deliberacao Normativa COPAM 60, de 28/11/2002Revoga o inciso I, do 2o, do artigo 3o da Deliberacao Normativa COPAM no 50, de 28 de novembro de 2001.Deliberacao Normativa COPAM 71, de 19/01/2004Estabelece normas para o licenciamento e fiscalizacao ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotoxicos e da outras providencias.Deliberacao Normativa COPAM 74, de 09/09/2004Estabelece criterios para classificacao, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passiveis de autorizacao ambiental de funcionamento ou de licenciamento ambiental no nivel estadual, determina normas para indenizacao dos custos de analise de pedidos de autorizacao ambiental e de licenciamento ambiental, e da outras providencias.(alterada pela Deliberacao Normativa 74/2011).Deliberacao Normativa COPAM 83, de 11/05/2005Altera dispositivos da Deliberacao Normativa COPAM no 26, de 28 de julho de 1998, que dispoe sobre o co-processamento de residuos em fornos de clinquer e revoga o item que menciona da Deliberacao Normativa COPAM no 74, de 9 de setembro de 2004.Deliberacao Normativa COPAM 89, de 15/09/2005 (Revogada)Estabelece normas para laboratorios que executam medicoes para procedimentos exigidos pelos orgaos ambientais do Estado de Minas Gerais e da outras providencias.Deliberacao Normativa COPAM 90, de 15/09/2005Dispoe sobre