tambem exerce, excepcionalmente, funcoes diplomaticas. Ha duas especies de consules: consules electi e missi. Os primeiros, antigamente eleitos, hoje nomeados, podem ser ou nao nacionais do Estado que os nomeia. Entre nos tem o nome de conules honorarios. Ja os segundos, sao funcionarios do Estado que os nomeia. Distrito Consular e o territorio sobre o qual se estende a jurisdicao do consul. Ja o corpo consular e o conjunto dos agentes ou funcionarios consulares do pais. A aceitacao do consul nomeado por parte do Estado em cujo territorio ele vai exercer suas funcoes e manifestada pela concessao do exequatur, que significa o reconhecimento de sua autoridade e a permissao para que entre em funcao. Os consules exercem as funcoes de observacao, funcoes notariais e de oficial do registro civil. Nao possuem carater representativo nem diplomatico, mas gozam de prerrogativas, tais como: inviolabilidade pessoal, inviolabilidade da residencia oficial e dos arquivos, imunidade de jurisdicao no tocante aos atos funcionais. Ainda que a inviolabilidade de residencia oficial e dos arquivos consulares seja principio geralmente admitido, a concessao de asilo nao e faculdade que se reconheca aos consules. Terminam as funcoes consulares por a) remocao; b) aposentadoria; c)demissao; d) falecimento; e) anulacao do exequatur; f) declaracao de guerra entre os dois Estados, o do consul e aquele onde serve. A materia e atualmente regida pela Convencao de Viena sobre as Relacoes Consulares, 1963. Privilegios consulares: Inviolabilidade fisica (atos de oficio); Imunidade ao processo (penal ou civel) no tocante aos atos de oficio. Nao se estendem a membros da familia nem a instalacoes residenciais. A partir da Convencao de 1963, praticamente nao ha distincao entre consules de carreira ou originarios (consules missi) e consules honorarios (consules electi), recrutados estes no pais onde vao exercer o oficio. As concessoes sao modestas e sustentam certa plasticidade (sua eficacia maior ou menor fica a depender do alvitre da autoridade local). Quando processados, deve-se cuidar que a marcha do feito seja breve e perturbe o minimo possivel os trabalhos consulares. A prisao preventiva e permitida, desde que autorizada por juiz e em caso de crime grave. A prestacao de depoimento testemunhal e obrigatoria. Os locais consulares sao inviolaveis na medida estrita de sua utilizacao funcional, e gozam de imunidade tributaria. Os arquivos e documentos consulares, a exemplo dos diplomaticos, sao inviolaveis em qualquer circunstancia e onde quer que se encontrem. Jurisprudencia (limites da imunidade do consul):EMENTA: Criminal. Favorecimento pessoal. Indicios suficientes da existencia do delito. Funcionario consular. Invocacao da imunidade. Crime em tese. Desde que revelada pelos fatos conduta tipica, nao ha falar em trancamento do procedimento penal. Consul honorario. Ao contrario dos agentes diplomaticos, os funcionarios consulares nao gozam de maior imunidade de jurisdicao criminal, salvo em relacao aos atos estritamente pessoais. (STJ, RHC 372/BA, Rel. Min. Jose Dantas, Quinta Turma, unanime, julgado em 29/11/1989 grifou-se.) Aspectos da imunidade penal consular: A imunidade so alcanca atos do oficio (exemplos: outorga fraudulenta de passaportes, falsidade na lavratura de guias de exportacao, etc.). Crimes comuns podem ser processados e punidos in loco. Quando reconhecida a imunidade em favor de um consul