3.5 dos aplicativos do CNPJ, prevista para o dia 28/08/2012.3. Enquadramento como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte na inscricao - evento 101:3.1 No evento 101 - "Inscricao de Primeiro Estabelecimento", para as Naturezas Juridicas que exigem a informacao de Porte de Empresa, caso o contribuinte tenha informado na solicitacao que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a Junta Comercial ira exigir o arquivamento do documento de enquadramento.Orientacoes aos atendentes da RFB:No deferimento do evento 101, quando estiver marcada na ficha de Porte de Empresa a opcao por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, devera ser solicitado o respectivo documento de enquadramento registrado na Junta Comercial. Ao ser deferida a solicitacao a particula de porte sera agregada automaticamente ao nome empresarial.4. Reenquadramento ou Desenquadramento (empresa existente) - evento 222:4.1 Para alteracao de porte, a empresa devera solicitar o evento 222 - "Enquadramento / Reenquadramento / Desenquadramento de Porte de Empresa".4.2 A partir do dia 28/08/2012, o sistema CNPJ passara a agregar, automaticamente, a particula ME ou a particula EPP ao nome empresarial, de acordo com o porte constante da base CNPJ.4.3 A empresa cujo porte no sistema CNPJ estiver incompativel com a sua condicao devera transmitir o evento 222 - "Enquadramento / Reenquadramento / Desenquadramento de Porte de Empresa", utilizando como data de evento a de registro da declaracao de enquadramento/desenquadramento no respectivo orgao de registro.Orientacoes aos atendentes da RFB:Para o deferimento do evento 222 devera ser exigido o documento de enquadramento registrado. A data do evento e a data do registro do documento na Junta Comercial.Observacao 1: o evento 222 e declaratorio, ou seja, a empresa esta declarando seu porte naquela data e, portanto, independe de declaracoes de porte anteriores.Observacao 2: o deferimento do evento 222 provoca automaticamente a alteracao da particula de porte constante do nome empresarial.Observacao 3: para alterar no CNPJ a descricao do nome empresarial e a particula de porte, a empresa deve solicitar simultaneamente os eventos 220 - "Alteracao de Nome Empresarial" e 222 - "Enquadramento / Reenquadramento / Desenquadramento de Porte de Empresa".5. Evento 246 - "Indicacao de Estabelecimento Matriz":5.1 O evento 246 - "Indicacao de Estabelecimento Matriz" passa a ser solicitado pela filial que estiver sendo alcada a condicao de matriz, portanto, o DBE sera deferido pela unidade da RFB que jurisdiciona a filial que estiver sendo alcada a condicao de matriz.5.2 O documento comunicando a indicacao de estabelecimento matriz deve ser registrado no respectivo orgao de registro.5.3 O evento 246 pode combinar com outros eventos de matriz.5.4 Somente pode ser solicitado utilizando o "Aplicativo de Coleta Web" do CNPJ. Nao sera permitido no PGD CNPJ.Orientacoes aos atendentes da RFB:Conferir a documentacao e atentar para o fato de que o deferimento de uma solicitacao envolvendo o evento 246 para as Naturezas Juridicas de registro em Junta Comercial vai atualizar os Nires dos dois CNPJ envolvidos no evento. Portanto, para esse evento, o "Aplicativo de Coleta Web" vai solicitar a informacao dos dois Nires envolvidos. O novo Nire de matriz da filial que estiver sendo alcada a condicao de matriz e o novo