Data: 10/10/2011 / Fonte: Agencia Camara de NoticiasBrasilia/DF - O Plenario aprovou em votacao simbolica, nesta segunda-feira, o projeto de lei de conversao do Senado para a Medida Provisoria 537/11, que concede credito extraordinario de R$ 500 milhoes para custear acoes de defesa civil dos ministerios da Defesa e da Integracao Nacional nas regioes Norte e Nordeste. A materia segue agora para sancao presidencial.A MP havia sido aprovada pela Camara, em setembro, com o texto original enviado pelo Executivo. A mudanca sugerida pelo Senado remaneja R$ 50 milhoes de atividades de Defesa Civil para obras de prevencao e preparacao para desastres.Segundo o relator, deputado Laercio Oliveira (PR-SE), essa mudanca contou com a anuencia do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao.Socorro as vitimasDe acordo com o novo texto, em vez de R$ 380 milhoes o socorro as vitimas e a recuperacao da infraestrutura de servicos publicos contarao com R$ 330 milhoes.Ja as obras de defesa civil, como contencao de encostas e drenagem subterranea, passam a contar com R$ 120 milhoes em vez dos R$ 70 milhoes iniciais. Todas essas acoes sao de responsabilidade da pasta da Integracao Nacional, cujo montante total permanece em R$ 450 milhoes.Para o Ministerio da Defesa nao houve mudancas. Ele recebe R$ 50 milhoes para gastos com as tropas mobilizadas nas acoes de defesa civil nos estados. Data: 26/09/2011 / Fonte: Info MoneyBrasilia/DF - O Ministerio da Previdencia Social e da Fazenda publicaram, nesta segunda-feira (26), a Portaria no 579/2011, que estabelece os indices de frequencias, gravidade e custo por CNAE (Classificacao Nacional das Atividades Economicas) para calcular o FAP (Fator Acidentario de Prevencao) de 2012.A portaria tambem informa que, a partir de 30 de setembro, as empresas poderao consultar sua aliquota do FAP que entrara em vigor no proximo ano. O respectivo desempenho de frequencia, gravidade e custo sera disponibilizado nas paginas na internet da Previdencia Social e da Receita Federal.Vale destacar que o fator e usado no calculo do seguro de acidentes de trabalho.ContestacoesA publicacao determina ainda que as empresas que estiverem impedidas de receberem FAP inferior a 1, por apresentarem casos de morte ou de invalidez permanente, poderao contestar comprovando terem realizado investimentos em recursos materiais, humanos e tecnologicos em melhoria na seguranca do trabalho, com o acompanhamento dos sindicatos dos trabalhadores e dos empregadores.A comprovacao sera feita mediante formulario eletronico devidamente preenchido e homologado.O formulario eletronico sera disponibilizado no site do Ministerio da Previdencia Social (www.previdencia.gov.br) e da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), devera ser preenchido e encaminhado entre 1o de outubro de 2011 e 1o de novembro de 2011 e deve conter informacoes inerentes ao periodo considerado para a formacao da base de calculo do FAP anual.Clique aqui e confira a portaria na integra.RetificacaoNo dia 27 de setembro, o DOU publicou uma retificacao. Confira:GABINETE DO MINISTRORETIFICACAO(DOU de 27/09/2011 Secao I pag 54)Na Portaria Interministerial MPS/MF/No 579, de 23 de setembro de 2011, publicada no DOU de 26/9/2011, secao 1, pagina 31, no art. 3o, paragrafo 2o, onde se le: "...no periodo de 1o de outubro de 2011 ate 30 de novembro de 2011..." leia-se: "...no periodo