protecao de plantios com especies nativas;b) a exploracao agroflorestal sustentavel praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que nao descaracterize a cobertura vegetal existente e nao prejudique a funcao ambiental da area;c) a implantacao de infraestrutura publica destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em areas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condicoes estabelecidas na Lei federal no 12.651, de 25 de maio de 2012;d) a regularizacao fundiaria de assentamentos humanos ocupados predominantemente por populacao de baixa renda em areas urbanas consolidadas, observadas as condicoes estabelecidas na Lei federal no 11.977, de 7 de julho de 2009;e) implantacao de instalacoes necessarias a captacao e conducao de agua e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hidricos sao partes integrantes e essenciais da atividade;f) as atividades de pesquisa e extracao de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo proprio, quando inexistir alternativa tecnica e locacional a atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;IX - regularizacao ambiental - atividades desenvolvidas e implementadas no imovel rural que visem a atender ao disposto na legislacao ambiental e, de forma prioritaria, a manutencao e recuperacao de areas de preservacao permanente, de reserva legal e de uso restrito, e a compensacao da reserva legal, quando couber;X - Reserva Legal: area localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do artigo 12 da Lei federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, com a funcao de assegurar o uso economico de modo sustentavel dos recursos naturais do imovel rural, auxiliar a conservacao e a reabilitacao dos processos ecologicos e promover a conservacao da biodiversidade, bem como o abrigo e a protecao de fauna silvestre e da flora nativa;XI - Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR - sistema eletronico de ambito nacional destinado ao gerenciamento de informacoes ambientais dos imoveis rurais;XII - Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de Sao Paulo - SICAR-SP - sistema eletronico de ambito estadual destinado ao gerenciamento de informacoes ambientais dos imoveis rurais;XIII - utilidade publica:a) as atividades de seguranca nacional e protecao sanitaria;b) as obras de infraestrutura destinadas as concessoes e aos servicos publicos de transporte, sistema viario, inclusive aquele necessario aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos municipios, saneamento, gestao de residuos, energia, telecomunicacoes, radiodifusao, instalacoes necessarias a realizacao de competicoes esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineracao, exceto, neste ultimo caso, a extracao de areia, argila, saibro e cascalho;c) atividades e obras de defesa civil;d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na protecao das funcoes ambientais referidas no inciso I deste artigo;e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo proprio, quando inexistir alternativa tecnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;Artigo 3o - Fica instituido o Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de Sao Paulo - SICAR-SP, com os seguintes objetivos:I - receber, gerenciar e integrar dados do CAR relativos aos imoveis rurais localizados no