Especial 184.487/SP (DJU 03-05-1999, p. 153; RSTJ 120/386), ambos relatados pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar. No primeiro caso, a Corte suspendeu execucao movida pelo Banco do Brasil contra mutuario por entender que seria contrario a moralidade administrativa negar validade a memorando em que o Banco do Brasil, juntamente com orgao da Uniao, assumiu o compromisso publico de suspender por 90 (noventa) dias os processos em curso, com o objetivo de tentar acordos com os mutuarios. No segundo caso, a Corte considerou impossivel que o Municipio anulasse promessa de compra e venda de lote celebrada com particular em razao de ilegalidades no loteamento, de responsabilidade do proprio Municipio. Fundamentando seu entendimento, o relator afirma: "Sabe-se que o principio da boa-fe deve ser atendido tambem pela administracao publica, e ate com mais razao por ela, e o seu comportamento nas relacoes com os cidadaos pode ser controlado pela teoria dos atos proprios, que nao lhe permite voltar sobre os proprios passos, depois de estabelecer situacoes em cuja seriedade os cidadaos confiaram."A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto ainda e timida. Um dos poucos precedentes e a Medida Cautelar na Acao Direta de Inconstitucionalidade 2.661/MA, relator o Ministro Celso de Mello, em que se considerou que as excecoes a regra do art. 164, 3o, da Constituicao, que determina que as disponibilidades de caixa dos entes publicos devem ser depositadas em instituicao financeiras oficiais, alem de previstas em lei federal, devem respeitar a moralidade administrativa, "em ordem a impedir que eventuais desvios etico-juridicos do improbus administrator possam instituir situacoes de inaceitavel privilegio, das quais resulte indevido favorecimento, destituido de causa legitima, outorgado a determinadas instituicao financeiras de carater privado." A meu ver, o precedente diz pouco sobre a moralidade administrativa, pois, alem de nao se referir a boa-fe, adotou compreensoes que se relacionam mais diretamente a outros principios, como igualdade ("impedir situacoes de inaceitavel privilegio"), impessoalidade ("indevido favorecimento"), razoabilidade ("destituido de causa legitima") e prioridade do interesse publico ("carater privado" das instituicoes financeiras).No entanto, ha pelo menos um precedente em que o Supremo Tribunal Federal aplicou o principio da boa-fe ao Direito Publico, embora sem vincula-lo a moralidade administrativa. E o Recurso Extraordinario 158.448/MG (DJU 25-09-1998, p. 20), decidido pela Segunda Turma, relator o Ministro Marco Aurelio, em que se considerou contraria a boa-fe a interpretacao do Estado de Minas Gerais, que considera que o requisito de cinco anos continuados exigidos pelo art. 19 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias para aquisicao de estabilidade nao e preenchido por professor contratado e demitido ao final do ano letivo, e recontratado no inicio do ano letivo seguinte, sucessivamente. O precedente ficou assim ementado:"ESTABILIDADE - SERVIDORES NAO CONCURSADOS - TEMPO DE SERVICO - CARATER CONTINUADO - ALCANCE DO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. Descabe ter como conflitante com o artigo 19 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da Carta de 1988 provimento judicial em que se reconhece a estabilidade em hipotese na qual professor, ao termino do ano letivo, era dispensado e recontratado tao logo iniciadas as aulas. Os principios da continuidade, da