necessidade: a limitacao da utilizacao de dados pessoais ao minimonecessario, de forma a excluir o seu tratamento sempre que a finalidade que seprocura atingir possa ser igualmente realizada com a utilizacao de dados anonimos oucom o recurso a meios que permitam a identificacao do interessado somente em casode necessidade;III - Principio do livre acesso: a possibilidade de consulta gratuita, pelo titular, de seusdados pessoais, bem como de suas modalidades de tratamento;IV - Principio da proporcionalidade: o tratamento de dados pessoais apenas nos casosem que houver relevancia e pertinencia em relacao a finalidade para a qual foramcoletados;V - Principio da qualidade dos dados: a exatidao dos dados pessoais objeto detratamento, com atualizacao realizada segundo a periodicidade necessaria para ocumprimento da finalidade de seu tratamento;VI - Principio da transparencia: a informacao ao titular sobre a realizacao dotratamento de seus dados pessoais, com indicacao da sua finalidade, categorias dedados tratados, periodo de conservacao destes e demais informacoes relevantes;VII - Principio da seguranca fisica e logica: o uso, pelo responsavel pelo tratamentode dados, de medidas tecnicas e administrativas proporcionais ao atual estado datecnologia, a natureza dos dados e as caracteristicas especificas do tratamento,constantemente atualizadas e aptas a proteger os dados pessoais sob suaresponsabilidade da destruicao, perda, alteracao e difusao, acidentais ou ilicitas, ou doacesso nao autorizado;VIII - Principio da boa-fe objetiva: o respeito a lealdade e a boa-fe objetiva notratamento de dados pessoais; eIX - Principio da responsabilidade: a reparacao, nos termos da lei, dos danos causadosaos titulares dos dados pessoais, sejam estes patrimoniais ou morais, individuais oucoletivos.X Principio da prevencao: o dever do responsavel de, para alem das disposicoesespecificas desta Lei, adotar, sempre que possivel, medidas capazes de prevenir aocorrencia de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.CAPITULO IIIREQUISITOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAISArt. 9o O tratamento de dados pessoais somente pode ocorrer apos o consentimentolivre, expresso e informado do titular, que podera ser dado por escrito ou por outromeio que o certifique, apos a notificacao previa ao titular das informacoes constantesno art. 11. 1o Nos servicos de execucao continuada, o consentimento devera ser renovadoperiodicamente, nos termos do regulamento. 2o O tratamento de dados pessoais de criancas somente sera possivel com oconsentimento dos responsaveis legais e no seu melhor interesse, sendo vedada autilizacao destes dados para finalidades comerciais.Art. 10. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.Art. 11. No momento da coleta de dados pessoais, o titular sera informado de formaclara e explicita sobre:I - a finalidade para a qual os seus dados pessoais estao sendo coletados e de queforma serao tratados;II a identidade e o domicilio do responsavel pelo tratamento;III - a natureza obrigatoria ou facultativa do fornecimento dos dados;IV - as consequencias de uma eventual negativa em fornece-los;V - os sujeitos para os quais os dados podem ser comunicados e o seu ambito dedifusao; eVI - os seus direitos, em particular da possibilidade de negar-se a fornecer os dadospessoais e sobre o seu direito de acesso e retificacao gratuitos.Paragrafo unico. Considera-se nulo o consentimento prestado caso as referidasinformacoes tenham conteudo enganoso ou nao tenham sido fornecidas de forma clarae explicita.Art. 12.