Lei de Acesso aInformacao No 12.527, de 18 de novembrode 2011MATERIAL DE ESTUDOPARA CONCURSOS Abrangencia - orgaos eentidades publicas de todos os poderes ede todos os entes federativos- entidadesprivadas sem fins lucrativos que recebemrecursos publicos Comandocentral da Lei:O acesso a informacao e a regra. O sigilo e a excecao. Ou seja,todas as informacoes produzidas ou custodiadas pelo poder publico e naoclassificadas como sigilosas sao publicas e, portanto, acessiveis a todos oscidadaos. Lei segue tendencia internacional: cercade 90 paises ja possuem leis que regulamentam o direito de acesso a informacao,como EUA, Inglaterra, India, Mexico, Chile e Uruguai. Principais comandos da Lei E deverdo Estado garantir o direito de acesso a informacao; Apublicidade e o preceito geral e o sigilo a excecao; Ainformacao deve ser franqueada de forma agil, transparente, clara e de facilcompreensao; Adivulgacao de informacoes de interesse publico independe de solicitacoes; O orgaoou entidade publica devera autorizar ou conceder o acesso imediato a informacaodisponivel; e A gestaoda informacao deve ser transparente e propiciar o amplo acesso. LEI DE ACESSO - No 12.527, de 18 denovembro de 2011 Art. 5o Edever do Estado garantir o direito de acesso a informacao, que sera franqueada,mediante procedimentos objetivos e ageis, de forma transparente, clara e em linguagemde facil compreensao. O que e Informacao?Art. 4oPara os efeitos desta Lei, considera-se: I -informacao: dados, processados ou nao, que podem ser utilizados para producao etransmissao de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; Transparencia Ativa (obrigacoes minimas de divulgacao) Estruturaorganizacional/horarios e locais de atendimento ao publico Despesas/repasses e transferencias $ Procedimentos licitatorios/contratoscelebrados Perguntas mais frequentes da sociedade Obrigatoriedadedo uso da internet (exceto Municipios com ate 10 mil habitantes) TransparenciaPassiva Pedido de informacao Resposta- entregada informacao ou orientacao de como encontra-la - Pedidonao precisa ser motivado - comunicacao de que nao possui a informacao - Negativaprecisa ser motivada - Prorrogacaomediante justificativa - razoes defato e de direito para a recusa Negacao de acesso a informacao Deve ser motivada Deve ser indicada a autoridade que classificoua informacao Deve ser informado ao requerente sobre a possibilidade,prazos e condicoes para a interposicaode recurso Deve ser informado tambem a autoridade/orgao competentepara a apreciacao do recurso. Procedimentode apelacao Recursoadministrativo a autoridade superior a que proferiu a decisao impugnada (1a instancia) Recurso de forma - CGU (2ainstancia) Hipoteses: = negado acesso a informacoes nao-sigilosas = decisao denegatoria nao indica autoridadesuperior a quem possa ser encaminhado recurso = descumprimentode prazos e procedimentos de classificacao Recurso de merito - desclassificacao Ministrode Estado da area (2a instancia) ComissaoMista de Reavaliacao de Informacoes (3a instancia) Servico de Informacoes ao Cidadao Art. 9o Oacesso a informacoes publicas sera assegurado mediante: I - criacaode servico de informacoes ao cidadao, nos orgaos e entidades do poderpublico, em local com condicoes apropriadas para: a) atendere orientar o publico quanto ao acesso a informacoes; b) informarsobre a tramitacao de documentos nas suas respectivas unidades; c)protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informacoes; e II -realizacao de audiencias ou consultas publicas, incentivo a participacaopopular ou a outras formas de divulgacao. Autoridade responsavel Art. 40. Noprazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigencia desta Lei,