a Turma de Uniformizacao, oriundas de ColegiosRecursais distintos, versando sobre questao identica, sera julgada, em primeiro lugar, a reclamacao que primeiro for distribuidana secretaria da Turma, sobrestando-se as demais.Art. 4o. Alterar a numeracao dos demais artigos da Resolucao no 589/2012 e acrescentar o artigo 38:Titulo IIDisposicoes GeraisCapitulo IDo Registro dos FeitosArt. 18 - As peticoes e os processos serao recebidos na Secretaria da Turma de Uniformizacao.Art. 19 - A Secretaria da Turma de Uniformizacao praticara os atos necessarios ao registro dos feitos, observadas as classese a individualizacao dos assuntos, bem como procedera a divulgacao do andamento processual no portal do Tribunal.Capitulo IIDa DistribuicaoArt. 20 - A distribuicao dos pedidos de uniformizacao sera feita em sessao publica e realizada por sorteio em meio eletronicoou manual. Capitulo IIIDa Pauta de JulgamentoArt. 21 - Cabera ao Relator selecionar e preparar os processos a serem incluidos em pauta, encaminhando listagem aSecretaria da Turma de Uniformizacao para a devida publicacao.Art. 22 - A pauta de julgamento sera publicada no Diario da Justica Eletronico. 1o A publicacao a que se refere o caput antecedera em quarenta e oito horas, no minimo, a sessao de julgamento na qualos processos possam ser chamados e sera certificada nos autos. 2o A publicacao de editais relativos as sessoes extraordinarias de julgamento observara o prazo estabelecido no paragrafoanterior.Art. 23 - Nos julgamentos a distancia ou realizados fora da sede da Turma de Uniformizacao, constarao do edital da pautaos locais onde sera feita a transmissao ou onde se darao os atos correspondentes.Paragrafo unico - Nao havendo requerimento fundamentado de sustentacao oral nas 48 horas subsequentes a distribuicaodo pedido de uniformizacao na Secretaria da Turma de Uniformizacao, o julgamento podera ser feito por meio eletronico.Art. 24 - Independem de pauta:I o julgamento dos embargos declaratorios;II as questoes de ordem sobre o processamento de feitos.Capitulo IVDa Sessao de JulgamentoArt. 25 - A Turma de Uniformizacao reunir-se-a com a presenca de, no minimo, cinco juizes, alem do Presidente, e deliberarapor maioria absoluta. 1o As sessoes e votacoes serao publicas, observada, quando for o caso, a restricao a presenca de terceiros prevista noartigo 93, inciso IX, da Constituicao Federal. 2o As sessoes de julgamento poderao ser realizadas por meio eletronico, observada a legislacao propria.Art. 26 - O Relator apresentara exposicao em 10 (dez) dias, providenciando a Secretaria sua distribuicao, via correioeletronico, aos demais juizes da Turma de Uniformizacao.Art. 27 - E facultado as partes, por seus advogados, apresentar sustentacao oral, desde que requerida na forma e prazo doparagrafo unico do artigo 23, por cinco minutos, a criterio do Presidente.Paragrafo unico - Falara em primeiro lugar a parte que apresentou o pedido de uniformizacao e por ultimo, se o requerer, oMinisterio Publico, quando nao for parte.Art. 28 - O Relator fara a exposicao do caso e proferira o seu voto, seguido pelos demais juizes, na ordem de antiguidade. 1o Se o Relator ficar vencido, lavrara o acordao o Juiz que proferiu o primeiro voto vencedor. 2o Suspenso o julgamento com pedido de vista, os demais juizes que se considerarem habilitados poderao votar namesma sessao. 3o O Juiz vencido na