concurso publico, a vaga reservada ao deficiente, tambem ja entendeu que a surdez unilateral enseja a mesma consequencia, conforme pode ser visto a seguir:"RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA - CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIENCIA AUDITIVA - RESERVA DE VAGA NEGADA PELA ADMINISTRACAO DEVIDO A COMPROVACAO DE DEFICIENCIA AUDITIVA UNILATERAL - MATERIA DE DIREITO - POSSIBILIDADE DE IMPETRACAO DO WRIT - APLICACAO ERRONEA DA RESOLUCAO No 17/2003 DO CONADE - LEI No 7.853/89 - DECRETOS Nos 3.298/99 e 5.296/2004 - DIREITO LIQUIDO E CERTO - RECURSO PROVIDO. 1. A materia de que trata os autos, qual seja, saber se a surdez unilateral vem a caracterizar deficiencia fisica ou nao, e materia de direito, que nao exige dilacao probatoria, podendo, por conseguinte, ser objeto de mandado de seguranca. 2. A reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, em concursos publicos, e prescrita pelo art. 37, VIII, CR/88, regulamentado pela Lei no 7.853/89 e, esta, pelos Decretos nos 3.298/99 e 5.296/2004. 3. Os exames periciais realizados pela Administracao demonstraram que o Recorrente possui, no ouvido esquerdo, deficiencia auditiva superior a media fixada pelo art. 4o, I, do Decreto no 3.298/99, com a redacao dada pelo Decreto no 5.296/2004. Desnecessidade de a deficiencia auditiva ser bilateral, podendo ser, segundo as disposicoes normativas, apenas, parcial. 4. Inaplicabilidade da Resolucao no 17/2003 do CONADE, por ser norma de natureza infra-legal e de hierarquia inferior a Lei no 7.853/89, bem como aos Decretos nos 3.298/99 e 5.296/2004. 5. Recurso ordinario provido." (Processo no 171.990-0/2005; Sexta Turma; Relator Ministro Paulo Medina; DJ 30/10/2006)No mesmo sentido e o entendimento deste tribunal: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO. DEFICIENTE AUDITIVO. VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA. EXCLUSAO DA IMPETRANTE. INADMISSIBILIDADE. I - A jurisprudencia tem sufragado o entendimento de que perda auditiva unilateral ou a perda bilateral, mas parcial, nao suprime do candidato o direito a concorrer as vagas destinadas aos portadores de deficiencia. II - O deficit auditivo diagnosticado na impetrante constitui uma perda ou anormalidade de uma estrutura que gera incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrao considerado normal do ser humano (art. 3, I, da Lei distrital n 4.317/2009). III - A surdez acentuada constatada em um dos ouvidos, acima do nivel exigido pela lei, interfere na capacidade plena de audicao de seu portador. IV - Concedeu-se a seguranca". (Acordao n. 563464, 20100020203170MSG, Relator JOSE DIVINO DE OLIVEIRA, Conselho Especial, julgado em 31/01/2012, DJ 16/02/2012 p. 40)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PUBLICO. AUXILIAR TECNICO ADMINISTRATIVO. VAGA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REPROVACAO NO EXAME MEDICO. DEFICIENCIA AUDITIVA UNILATERAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA GARANTIR A PARTICIPACAO DA CANDIDATA NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME. E pacifica a jurisprudencia do e. TJDFT e do c. STJ no sentido de que o decreto no 3.298/99 deve ser interpretado de forma a nao excluir os portadores de surdez unilateral da disputa de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais". (Acordao n. 545119, 20110020144387AGI, Relator CARMELITA BRASIL, 2a Turma Civel, julgado em 26/10/2011, DJ 03/11/2011 p. 88)"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO. ARTIGO 4o DO DECRETO No 3.298/99. CANDIDATO PORTADOR DE