da lei;b) RegulamentoAutonomos- editado para substituir a leiem determinadas situacoes. A principio, no Brasil, nao e possivel a edicao deum regulamento autonomo porque ninguem e obrigado a fazer ou deixar de fazer,senao em virtude da lei. Ocorre que, por meio de Emenda Constitucional houve acriacao do Art. 84, VI da CF.d) PoderHierarquicoSo se manifesta dentrode uma mesma pessoa juridica. A hierarquia nem sempre gera controle, ocorreinternamente entre os orgaos, manifesta-se por:a) Coordenacao orgaos de mesma hierarquiab) Subordinacao a divisao de competencia e escalonada em orgaos diferentes.Delegacao e avocacao decorre da hierarquia. Delegar e estender a suacompetencia desde que seja do mesmo nivel hierarquico ou hierarquia inferior. Aavocacao e tomar para si a competencia de um agente de hierarquia inferior.e) PoderDisciplinarE um poder sancionatorio, punitivo, mas nem toda sancao decorre do poderdisciplinar, somente e cabivel aqueles que estao sujeitas as disciplinasadministrativos, que sao aquelas pessoas que possuem vinculo especial com opoder publico. Pode decorrer:a) Hierarquiab) ContratoadministrativoDepende do devido processo legal, respeitando-se o contraditorio e aampla defesa.f) Poderde PoliciaO poder de policia e geral, ou seja, decorre doprincipio da supremacia do interesse publico. Aqui, trata-se da policiaadministrativa. Esta regulamentado no CTN. Incide sobre bens e direitos.Art.78, CTN: Considera-se poder de policia atividade daadministracao publica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ouliberdade, regula a pratica de ato ou abstencao de fato, em razao de interessepublico concernente a seguranca, a higiene, a ordem, aos costumes, a disciplinada producao e do mercado, ao exercicio de atividades economicas dependentes deconcessao ou autorizacao do Poder Publico, a tranquilidade publica ou aorespeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Paragrafo unico.Considera-se regular o exercicio do poder de policia quando desempenhado peloorgao competente nos limites da lei aplicavel, com observancia do processolegal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionaria, semabuso ou desvio de poder.a. Aspectos materiais do poder de policia: estes aspectos materiais sao possiveis dedelegacao.b. Atributosdo poder de policia i. Interatividade:e o poder que aadministracao publica tem de impor uma obrigacao unilateralmente, dentro doslimites da lei. ii. Exigibilidadeou coercibilidade: meios indiretos de coercao estabelecidos pelaadministracao publica, por exemplo a multa. iii. Autoexecutoriedadeou executoriedade: e opoder conferido ao Estado de executar o ato diretamente. Segundo a doutrinamoderna, a autoexecutoriedade depende de lei.3 OrganizacaoAdministrativaAlguns servicos os Estado presta diretamentepelos seus entes federativos. Orgao nao tempersonalidade juridica, sendo apenas, centros especializados de competencia, ousimplesmente, parte integrante de uma pessoa juridica responsavel. Algunsorgaos gozam de capacidade processual ativa quando a lei definir.Para a doutrinamajoritaria, tem capacidade processual ativa os orgaos independentes eautonomos.4 Classificacaode orgaosa) Quanto a hierarquia ou posicao estatala. Independentes- esta no topo da hierarquia, nao estasubordinado a ninguem, dentro da estrutura hierarquica nao tem ninguem acimadele. Uma decisao da Presidente da Republica nao cabe recurso administrativo,cabendo somente ao Poder Judiciario.b. Autonomos embora nao tenhamindependencia, conservam autonomia administrativa e financeira, por exemplo, asecretaria da fazenda.c. Superiores- nao tem independencia e nem autonomia, masconservam o poder de decisao na atividade que exerce.d. Subalternos sao orgaos de mera execucaoda atividade publica, atuam na execucao da atividade publica diretamente.b) Quanto a esfera ou ambito de atuacaoa. Central ele tem competencia emtoda a