Seguindo o conteudo programatico do edital MPU, temos: => 2. Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficacia plena, contida e limitada.Entao, ai vai um resuminho...Classificacao das Normas Constitucionais:- NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICACIA PLENASao aquelas que nao precisam ser regulamentadas para que atinjam seus objetivos.=> O dispositivo constitucional que assegura aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos constitui norma de eficacia plena. (Assunto cobrado na prova do CESPE/DPE-AL/Defensor Publico 1a Classe/2009/Questao 2)Uma norma constitucional de eficacia plena pode ate ter seu conteudo regulamentado por lei, mas isso nao significa que ela, a norma constitucional, ja nao possuisse todos os elementos necessarios para a producao de efeitos, desde sua promulgacao.- NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICACIA LIMITADASao as que nao conseguem atingir seus objetivos, a nao ser quando venham a ser regulamentadas pelo legislador infraconstitucional. Tambem conhecidas como nao autoaplicaveis.Enquanto nao for produzida a lei exigida, o exercicio do direito nao podera ser efetivado.=> Em conformidade com o art. 113, da CF: A lei dispora sobre a constituicao, investidura, jurisdicao, competencia, garantias e condicoes de exercicio dos orgaos da Justica do Trabalho. A presente hipotese trata de uma norma constitucional de eficacia limitada, definidora de principio institutivo ou organizativo. (FCC/TRT-MG/Analiksta Judiciario - Judiciaria/2009/Questao 21)As normas de eficacia linitada podem ser divididas em dois tipos:- Carater programatico: sao aquelas que estabelecem metas de acao para o Estado brasileiro, as quais definem programas de acao e objetivos a serem alcancados. Exemplo: Art. 6o, que define os direitos sociais e art. 3o que estabelece os objetivos a serem alcancados pela Republica brasileira.- Carater institutivo: sao aquelas normas de eficacia limitada que, definem um direito ou prerrogativa, mas que exigem, para seu pleno efeito, que se edite regra infraconstitucional - lei, decreto etc. - para que tais direitos e prerrogativas possam ser exercidos.- NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICACIA CONTIDASao aquelas que nao dependem de regulamentacao para surtirem seus efeitos, mas que, por outro lado, permitem o aparecimento de regras infraconstitucionais que lhe reduzam o alcance.As normas constitucionais de eficacia contida sao normas de eficacia plena, ou seja, autoaplicaveis, mas que possibilitam o aparecimento de normas abaixo da Constituicao que venham a diminuir sua aplicabilidade em relacao as situacoes para as quais fora originariamente criada.=> Como exemplo, pode ser citado o disposto no inciso XIII do art. 5o da CF, quando estabelece que e "livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as regulamentacoes que a lei estabalecer". Tal regra constitucional possui duas partes. A primeira e a que estabelece a liberdade para o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao. Nessa parte, a norma constitucional e de eficacia plena, isto e, nao e necessaria a producao de qualquer outra norma - lei, decreto etc - para que as profissoes sejam exercidas. Por ultimo, esse dispositivo estabelece que devam ser "atendidas as regulamentacoes que a lei estabelecer", ou seja, permite-se que a lei estabeleca restricoes ou crie requisitos para o exercicio de algum trabalho, oficio ou profissao. (Assunto abordado na prova da Esaf/SRFB/Auditor Fiscal/2009/Questao 3/Item I)=> De acordo com o entendimento do STF, constitui norma de eficacia restringivel