conjugacao entre os arts. 82, III, do CDC e 21 daLei de Acao Civil Publica, e parte legitima para propor a presente demanda. Nao reconhecer a legitimidadeativa da Defensoria Publica para propor acao civil publica seria inviabilizar oproprio acesso a justica daqueles que nao tem condicoes economicas derepresentar-se em juizo. Note-se que, em relacao ao casopresente, tres pessoas ja procuraram a Defensoria Publica da Uniao, buscando aassistencia juridica desta instituicao para pleitear a isencao da taxa deinscricao, como comprovam os documentos anexos. Os irmaos W. G. A. JR. e G. M.A. foram atendidos em 11.12.2006, originando o Processo da Assistencia Juridica(PAJ) no 006/020-33575. C. C. s. foi atendida em 11.12.2006, originando o PAJn" 2006/020-33576. 3. Dodireito O livre e amplo acesso aos cargospublicos e garantido, como direito fundamental, pela Constituicao da Republica,em seu art. 37, I, verbis: "Art, 37. A AdministracaoPublica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, Estado, DistritoFederal e Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funcoespublicas sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitosestabelecidos em lei como aos estrangeiros, na forma da lei". Como se deflui do art. 11 da L.8.112/90, e possivel a cobranca de taxa . inscricao em concurso publico: "Art, 11. O concurso sera deprovas ou de provas e titulos, podendo ser realizado em duas etapas, conformedispuserem a e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada inscricaodo candidato ao pagamento do valor fixado no e . quando indispensavel ao seucusteio, e ressalvadas as hipotese de isencao nele expressamente previstas".(Grifo nosso). Resta claro, pois, que, ainda queseja possivel a cobranca de taxa para a inscricao no concurso, tal taxa naopode impedir o acesso dos hipossuficientes aos cargos publicos, ja que o mesmodispositivo que permite a cobranca tambem preve a necessidade de regulamentacaodas hipoteses de isencao, unica interpretacao possivel a luz do principioconstitucional do amplo acesso ao cargos publicos. Alias, tratar igualmentedesiguais e inviabilizar o principio da isonomia, consagrado no caput do art. 5 daConstituicao Federal. Vedar qualquer hipotese de isencao de taxa para inscricaono concurso e impedir que aqueles que nao tenham condicoes de arcar com o custovejam-se privados da possibilidade de concorrer aos cargos publicos. No caso, odiscrimen necessario para emprestar ao principio da igualdade todo o seuconteudo e a isencao para os hipossuficientes, cobrando-se, eventualmente, taxaapenas daqueles que possam paga-la sem prejuizo do sustento seu e de suafamilia. Note-se, ainda, que a previsao deisencao de taxas e regra nos editais para concurso de Procurador da Republica,como se observa nos editais para o 22 e para o 23 Concurso Publico paraProvimento de Cargos de Procurador da Republica, em anexo. Nao se mostraplausivel, portanto, que no caso de concurso para os cargos de analista etecnico do MPU tal previsao nao seja feita. 4. Daantecipacao da tutela Presentes, no caso, os requisitospara o deferimento da tutela antecipada. O fumus bani iuris estafundado no direito fundamental ao amplo acesso aos cargos publicos, insculpidono art. 37, I, da Constituicao da Republica. A concessao da medida permitiriaaqueles que nao tem condicoes de arcar com os