membros, incluido, na qualidade de membro nato, oOuvidor Geral, que presidira o colegiado.Paragrafo Primeiro. Os membros do Conselho serao aprovados e nomeados pelaPrefeita, nos seguintes termos:I entre osescolhidos, devem estar pelo menos, 01 (um) representante da coorporacao e 01(um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e Adolescente,para um mandato de 02 (dois) anos, admitida uma reconducao por igual periodo,podendo ser submetido ao veto do Prefeito Municipal;II as vagasrestantes serao preenchidas por meio de uma indicacao da Prefeita Municipal,entre cidadaos de Maragojipe de reputacao ilibada, para um mandato de 02 (dois)anos, admitida uma reconducao por igual periodo.Paragrafo Segundo. As funcoes de membro do Conselho nao serao remuneradas,sendo, porem, consideradas de servico publico relevante.Paragrafo Terceiro. A Ouvidoria daGuarda Civil Municipal elaborara, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, acontar da data de sua instalacao, seu Regimento, que sera submetido a aprovacaodo Prefeito Municipal.Art. 32. OOuvidor-Geral e o Corregedor-Geral serao indicados pelo Prefeito Municipal,sabatinados em reuniao conjunta com Secretario Municipal de Administracao e oComandante da Guarda Civil Municipal deMaragogipe.Art. 33. Ficao Executivo Municipal autorizado a abrir creditos especiais, utilizandorecursos orcamentarios atualmente existentes, bem como creditos adicionaisnecessarios ao funcionamento da Corregedoria da Guarda Civil Municipal e da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal.Paragrafo unico. Nos exercicios subsequentes, as despesas com a execucaodesta Lei correrao por conta de dotacoes orcamentarias proprias a cadaestrutura administrativa, suplementadas, se necessarias.SECAO IVDAS ATRIBUICOES DOSCOMPONENTES DA ESTRUTURAORGANICA E HIERARQUICA DA GCMMArt. 34 - A GCMM estadiretamente vinculada ao Gabinete da Prefeita, e seu efetivo subordinadohierarquicamente a Prefeita Municipal.Paragrafo Unico. O Regimento Interno podera instituir outras competenciase atribuicoes especificas dos orgaos e setores da Estrutura Administrativa efuncional da GCMM.SECAO VDO REGIMENTO INTERNO DAGCMMSecao IDa Troca de ServicoArt. 35. Oservidor da Carreira de Guarda Civil Municipal, quando necessitar de troca de servico, a fim de permanecerdeterminado tempo disponivel para seus afazeres pessoais, sendo inadiaveis,podera solicitar troca de servico a um colega de trabalho e havendoconcordancia entre ambos, devera redigir Relatorio Administrativo e encaminharao Lider do Grupamento que pertencem.Paragrafo Primeiro. Para que seja possivel a troca de servico, os 02 (dois)servidores deverao obrigatoriamente pertencer ao mesmo Grupamento.Paragrafo Segundo. Ao trocar o servico, o servidor que descumprir aprogramacao proposta ser-lhe-a atribuida falta injustificada ao servico,ficando ainda, proibido de solicitar outra troca durante o proximo trimestre,dobrando o periodo em caso de reiteracao.Secao IIDa Liberacao do ServicoArt. 36. Oservidor da Guarda Civil Municipal, que pormotivo imprevisivel e/ou inadiavel, necessitar de liberacao do servico comurgencia, podera solicitar a sua Chefia Imediata, quer por telefone oupessoalmente de acordo com a urgencia do pedido.Paragrafo Primeiro. O inspetor deGrupamento tem autonomia para liberar o servidor do servico a pedido, devendopara tanto ser confeccionado durante ou logo apos o Relatorio Administrativo,propondo o dia e horario para reposicao, encaminhando o mesmo para o Comandanteda Guarda.Paragrafo Segundo. Para efeitos do disposto no paragrafo anterior, seraautorizado no maximo 01 (um) pedido de liberacao de servico por escala a cadaservidor, excepcionalmente em casos de doenca ou acidente comprovados, seraopermitidas 02 (duas) liberacoes no mes.Paragrafo Terceiro. A fim de manter um equilibrio nas escalas de servico eextras, o servidor tao logo tome conhecimento do seu turno