que, em caso de descumprimento, incide sancao; objetivo (diuturnidade): constancia na realizacao do ato. A diferenca existente entre o costume e o habito esta no elemento subjetivo, que inexiste neste ultimo. Isso significa que no habito existe a pratica constante, porem, sem a crenca da sua obrigatoriedade. Os costumes classificam-se em: Contra legem: o costume nao respeita as normas constantes do sistema juridico. E a desobediencia reiterada do comando legal com a crenca na inefetividade da lei. Temos, como exemplo, o costume de nao respeitar o sinal vermelho, por questao de seguranca, apos um determinado horario. Praeter legem: e aquele que amplia o preceito da lei. E previsao de uma conduta paralela, nao prevista pela lei; porem, nao proibida por esta, podendo-se citar, como exemplo, o cheque que, apesar de ser uma ordem de pagamento a vista, funciona como uma garantia de pagamento, respeitando-se sua dupla condicao. O cheque pos-datado deve respeitar a data consignada para apresentacao junto ao sacado, embora a apresentacao a vista garanta o pagamento. Secundum legem: e o costume segundo o qual, o proprio texto da lei delega ao costume a solucao do caso concreto. Esse caso e exemplificado pelo artigo 1.192, inciso II, do Codigo Civil, que determina ao locatario pagar pontualmente o aluguel segundo o costume do lugar, quando nao houver ajuste expresso. 1.5.4. Jurisprudencia A jurisprudencia e uma funcao atipica da jurisdicao. Sao decisoes reiteradas, constantes e pacificas do Poder Judiciario sobre determinada materia num determinado sentido. Nao ha necessidade de a jurisprudencia ser sumulada para ser fonte. Aqui, cabe ressaltar que a jurisprudencia nao pode ser confundida com a orientacao jurisprudencial, que e qualquer decisao do Poder Judiciario que esclareca a norma legal. A orientacao jurisprudencial e apenas um metodo de interpretacao da lei e nao precisa de uniformidade, sendo rara a adocao da jurisprudencia como fonte. Existem tres posicoes quanto a jurisprudencia: corrente negativista: para essa corrente, a jurisprudencia nao e fonte e Direito; corrente jurisprudencialista: tudo se resolve pela jurisprudencia; corrente ecletica (realista): a jurisprudencia pode ser usada desde que tenha conteudo cientifico. 1.5.5. Doutrina Chamada Direito Cientifico, e o conjunto de indagacoes, pesquisas e pareceres dos cientistas do Direito. Ha incidencia da doutrina em materias nao-codificadas, como no Direito Administrativo e em materias de Direito estrangeiro, nao previstas na legislacao patria. Ha duas orientacoes: formalista: o doutrinador e o doutor em Direito. Ate a decada de 60, essa orientacao era pacifica; informal: nao precisa ser escrita por doutor, bastando que seu autor consiga imprimir ao trabalho coerente conteudo cientifico. 1.5.6. Principios gerais do Direito Sao postulados que estao implicita ou explicitamente expostos no sistema juridico, contendo um conjunto de regras. Os principios gerais de Direito sao a ultima salvaguarda do interprete, pois este precisa se socorrer deles para integrar o fato ao sistema. De acordo com as licoes de Celso Antonio Bandeira de Mello, principios sao vetores de interpretacao, que, por sua generalidade e amplitude, informam as demais regras, constituindo a base de todo o ramo do Direito ao qual se aplica. 1.5.7. Brocardos juridicos Brocardos juridicos sao frases, sentencas concisas