constitucionalidade, e aberto a todos aqueles que integram, de qualquer forma, a relacao processual, assim como o orgao do Ministerio Publico, quando oficie no feito. A jurisdicao constitucional, portanto, pode ser postulada: a) por quaisquer das partes (autor e reu) em qualquer acao ou recurso; b) pelos terceiros intervenientes (litisconsortes, assistentes, opoentes, entre outros); e c) pelo Ministerio Publico, quando oficie no feito ou na condicao de autor (ex: acao civil publica).2.2. O modelo concentrado de Controle de Constitucionalidade e o acesso a Jurisdicao ConstitucionalA jurisdicao constitucional no controle concentrado de constitucionalidade logrou despontar-se no direito brasileiro, embora timidamente, a partir da Constituicao de 1934, com a criacao da representacao interventiva confiada ao Procurador-Geral da Republica e sujeita exclusivamente a competencia decisoria do Supremo Tribunal Federal (art. 12, 2o), nas hipoteses de ofensa aos principios constitucionais consagrados no art. 7o, I, alineas a a h da Constituicao da epoca (ditos principios constitucionais sensiveis).Contudo, foi com a Emenda Constitucional no 16, de 26 de novembro de 1965, que se instalou definitivamente no Brasil o controle concentrado da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais em face da Constituicao Federal, com a criacao da representacao de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais e estaduais (hoje denominada ADI - Acao Direta de Inconstitucionalidade), nos moldes do sistema europeu, de competencia reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.A vista desse modelo, instaura-se no Supremo Tribunal Federal uma fiscalizacao abstrata das leis ou atos normativos do poder publico em confronto com a Constituicao. Tal se da em face do ajuizamento de uma acao direta, cujo pedido principal e a propria declaracao de inconstitucionalidade ou constitucionalidade.[3]A Constituicao vigente ampliou e aperfeicoou o controle concentrado de constitucionalidade, com a criacao de novas acoes diretas[4] e a extensao da legitimidade para provocar a jurisdicao concentrada do Supremo Tribunal Federal a outras autoridades, orgaos e entidades.Todavia, apesar do avanco, nao assegurou ao cidadao o acesso a jurisdicao constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal.Com efeito, dada a natureza objetiva do processo de controle concentrado-principal de constitucionalidade, nao e qualquer pessoa que pode ter acesso a jurisdicao constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal e promover as acoes diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade[5]. A Constituicao Federal de 1988 conferiu legitimidade ativa tao-somente a algumas autoridades, orgaos e entidades para propor tais acoes perante o orgao judiciario competente.E inegavel, todavia, que houve uma grande inovacao e um significativo avanco democratico patrocinado pela Constituicao de 1988, ao quebrar o monopolio que detinha o Procurador-Geral da Republica para promover a antiga representacao de inconstitucionalidade (atualmente denominada de acao direta de inconstitucionalidade) e abrir tal oportunidade a outras autoridades, orgaos e entidades, conferindo-lhes legitimidade para suscitarem a jurisdicao constitucional do Supremo Tribunal Federal na defesa objetiva da integridade da Constituicao.Impende ressaltar, todavia, que os legitimados para a propositura das acoes direta de inconstitucionalidade ou constitucionalidade nao sao considerados partes, pelo menos do ponto de vista material, uma vez que, nessas acoes de nitido carater objetivo, inexistem partes e quaisquer litigios referentes a situacoes subjetivas ou individuais. Pode-se dizer, apenas, que esses legitimados sao partes meramente formais,