O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux defendeu nesta quarta-feira o projeto do novo Codigo de Processo Civil (PL 8046/10), que ja foi aprovado pelo Senado e aguarda votacao na Camara. Fux disse que e necessario manter na proposta os tres pilares que, segundo ele, farao do novo codigo uma ferramenta para agilizar a tramitacao das acoes civeis: a simplificacao burocratica, a limitacao dos recursos e o instrumento criado para resolver acoes repetitivas.Fux foi presidente da comissao de juristas responsavel pela elaboracao do anteprojeto do novo codigo. Ele participou hoje de audiencia publica da comissao especial da Camara que analisa a proposta.Eliminamos formalidades, fizemos uma diminuicao no cabimento dos recursos e a exclusao de uma figura recursal, e criamos um instrumento capaz de dar vazao a essa litigiosidade desenfreada que leva milhoes ao Judiciario, permitindo uma solucao identica e rapida a todas essas acoes. Esses tres pilares devem ser mantidos aqui na Camara, disse Fux, que discutiu o tema por cerca de quatro horas na audiencia publica.Segundo Fux, o atual Codigo de Processo Civil permite que, apenas na primeira instancia, sejam apresentados mais de 25 recursos a decisoes do juiz sobre o andamento do processo (ou seja, que tratam de decisoes sobre provas e testemunhas, e nao da questao judicial levantada pelas partes). E cada um desses recursos gera uma nova acao incidente, sob a qual cabem novas decisoes.Para eliminar essa profusao de contestacoes, o projeto do novo codigo permite que esses recursos (recursos de decisoes interlocutorias do juiz) sejam apresentados apenas no final do processo, como preliminares a apelacao da sentenca. Antes disso, caberao apenas recursos urgentes, que tratem de questoes que possam prejudicar um direito.Luiz Fux ressaltou tambem que as acoes repetitivas (varias acoes sobre a mesma questao juridica) serao resolvidas com a criacao do instituto de resolucao de demandas repetitivas. Esse instrumento vai permitir que o Tribunal de Justica (ou o Superior Tribunal de Justica) decida sobre o merito da questao, com a aplicacao da decisao em todas as outras acoes semelhantes.Para Fux, esse mecanismo vai acelerar acoes sobre contratos de adesao, como o pagamento de assinatura basica de servicos, e aplicar a todos a mesma decisao, o que nao ocorre atualmente. Hoje ha milhares de pessoas discutindo assinatura basica, questionando indices de poupanca. Se todos tem o mesmo problema, todos precisam ter a mesma solucao. Nao pode ocorrer como hoje, em que um cidadao ganha e outro perde na mesma questao.Mudancas no projetoAlguns deputados ja sugeriram mudancas ao projeto do novo codigo. O relator da proposta, deputado Sergio Barradas Carneiro (PT-BA), disse que pretende diminuir o periodo entre a publicacao e a aplicacao da lei.Pelo projeto atual, a lei so comecara a ser aplicada apos um ano de sua publicacao, mas o relator quer reduzir esse prazo para 180 dias. Hoje temos a internet, com a divulgacao de informacoes. Sete livros ja foram escritos sobre o projeto do novo codigo, entao seria razoavel reduzir para 180 dias [o prazo de aplicacao do codigo].Para o ministro Luiz Fux, o codigo ja foi muito debatido e, por isso,