Projeto de LeiComplementar no. XXX de 16 de junho de 2015.Cria aCORPORACAO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARAGOJIPE GCMM, unificando asguardas escolar e municipal, e da outras providencias.A PREFEITA MUNICIPAL DE MARAGOJIPE, ESTADO DABAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPALAPROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:CAPITULO IDA GUARDA CIVILMUNICIPAL DE MARAGOGIPE- GCMMSECAO IDISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1o- Ficacriada a GUARDA CIVIL MUNICIPAL DEMARAGOJIPE GCMM, no ambito territorial e administrativo do Municipio deMaragojipe, Estado da Bahia, nos termos em que dispoe o 8o do art. 144 da Constituicao Federal promulgada em 1988, Art. 23, inciso I e Art. 225 da Constituicao Federal, Art. 24, inciso VI, da Lei Federaln.o 9.503/97, Art. 6o, inciso III, daLei Federal n.o 10.826/03, Art. 40aos 45, do Decreto Federal n.o5.123/04, concomitantemente com o art.8o, inc. V, da Lei Organica do Municipio de Maragojipe, na Lei Municipal n.o 024/2002 Codigo dePostura do Municipio e na Lei Federaln 13.022/14, diretamente vinculada ao Gabinete da Prefeita como um de seusorgaos, tendo como funcao e atividades especificas o patrulhamento comunitariopreventivo para protecao e preservacao dos bens, servicos e instalacoespertencentes e ou integrantes do Patrimonio Publico deste Municipio, inclusiveaqueles colocados a disposicao e utilizados pelos orgaos e setores daAdministracao Publica Municipal, Centralizada, Descentralizada, Fundacional,bem como, sua atuacao, de forma integrada com as demais Forcas de SegurancasEstadual, Federal e Orgaos da Justica e Ministerios Publicos Federais eEstaduais em eventos oficiais zelando pela protecao e seguranca do PrefeitoMunicipal e dos Agentes Publicos Municipais em servico, podendo ainda atuar noordenamento do transito no municipio.Paragrafo Primeiro. Em nenhuma hipotese a GCMM sera empregada em servicos de natureza pessoal ou particular.Paragrafo Segundo. Sem comprometimento de sua destinacao constitucional,cabe tambem a Guarda Civil Municipal o cumprimento de atribuicoes subsidiariasexplicitadas pelo Ministerio da Justica, atraves da Secretaria Nacional deSeguranca Publica.Paragrafo Terceiro. Aplica-se a GUARDACIVIL MUNICIPAL DE MARAGOJIPE todas as disposicoes contidas na Lei Federal n 13.022/14 ou outra quevenha a substitui-la.Art. 2o - A GCMMexercera suas atividades especificas de forma ostensiva e preventiva, quandouniformizado, no ambito de sua competencia, em toda extensao territorial doMunicipio de Maragogipe, assegurando inclusive a ordem nas salas, auditorios ereparticoes publicas no ambito do Poder Executivo, para o pleno exercicio dasfuncoes dos Poderes Municipais constituidos, zelando, em colaboracao com asForcas de Segurancas Estadual e Federal, pela protecao e seguranca dosmunicipes.Paragrafo unico - A GCMM exercera tambem como atividades especificas,consoante a competencia do art. 225, da Constituicao Federal de 1988, funcoesde policiamento de protecao ambiental, protegendo o meio ambiente, bem de usocomum do povo, patrimonio publico municipal natural e patrimonio cultural, eminteracao com os agentes publicos ambientais das esferas governamentaisestadual e federal.Art. 3o - Para a realizacao de suas funcoes e atividadesespecificas a GCMM fica constituida como uma corporacao uniformizada, podendoser armada, treinada e devidamente aparelhada para exercer suas funcoes epreencher os fins para os quais esta sendo criada.Art. 4o. Saoatribuicoes da Guarda Civil Municipal e seus integrantes, alem de outros que alei lhe conferir: I - prevenir,proibir, inibir e restringir acoes de pessoas que atentem contra os bens,servicos e instalacoes municipais;II - educar,orientar, fiscalizar, controlar e policiar o transito nas vias e