Uma sancao imposta pelos estados, municipios ou pelo Distrito Federal substitui a multa imposta pela Uniao em relacao ao mesmo fato, mas a multa estabelecida pela Uniao nao impossibilita a imposicao de multa por municipio.Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que a Petrobras tera de pagar R$ 10 milhoes de multa ao municipio de Angra dos Reis (RJ), em razao do dano ambiental ocasionado pelo derramamento de oleo na Baia de Ilha Grande, em maio de 2002, mesmo ja havendo multa aplicada pela Uniao, no valor de R$ 150 mil. O julgamento foi concluido em dezembro, mas o acordao so sera publicado depois do recesso do JudiciarioO recurso foi apresentado no STJ pelo municipio de Angra dos Reis, inconformado com a decisao do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ) favoravel a Petrobras. A empresa havia alegado que o municipio nao poderia ter aplicado a multa, pois a Capitania dos Portos, que seria o orgao federal competente para tanto, ja havia tomado providencias nesse sentido. Sustentou, ainda, que a multa da Uniao substituiria a multa municipal.O TJRJ confirmou a sentenca que desconstituiu a multa imposta pelo municipio, sob o fundamento de que a sancao aplicada em momento anterior pela Capitania dos Portos, e ja recolhida pela empresa, substitui eventual penalidade pela mesma conduta por parte dos demais entes federativos.Competencia inafastavelO relator do caso no STJ, ministro Herman Benjamin, explicou que o poder-dever de controle e fiscalizacao ambiental, comum a todos os entes federativos, emerge da propria Constituicao Federal e da legislacao infraconstitucional, sobretudo da Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e da Lei dos Crime e Ilicitos Administrativos contra o Meio Ambiente (Lei 9.605/98), "que fixam normas gerais sobre a materia".Para Benjamin, e "inafastavel a competencia municipal para aplicar multa em virtude dos danos ambientais provocados pelo incidente ocorrido na Baia da Ilha Grande, visto que a area e abrangida pelo municipio de Angra dos Reis".Segundo ele, tambem e "impossivel deixar de reconhecer a competencia da Uniao, exercida pela Marinha do Brasil/Capitania dos Portos, especialmente considerando que a atividade desenvolvida pela Petrobras implica alto risco de causar lesoes a seus bens naturais".PredominanciaBenjamin citou o artigo 76 da Lei 9.605/98, no qual afirma ter-se baseado o tribunal fluminense para anular a multa imposta pelo municipio. De acordo com o relator, "embora passivel de questionamento, o fato e que, no ambito infraconstitucional, houve uniforme e expressa opcao no sentido de que, em relacao ao mesmo fato, a sancao imposta por estados, municipios, Distrito Federal e territorios predomina sobre a multa de natureza federal".Para o ministro, "a situacao inversa nao foi contemplada de forma intencional". Segundo ele, nao ha margem para interpretacao de que a multa paga a Uniao impossibilita a cobranca daquela aplicada pelo municipio, sob pena de bitributacao, "uma vez que a atuacao conjunta dos poderes publicos, de forma cooperada, na tutela do meio ambiente, e dever imposto pela Constituicao Federal".Julio Cesar Duarte Advogado Master OAB-MG 41.347 Belo Horizonte/MG WhatsApp [31] 9992-41347 A presidente do Superior Tribunal de Justica (STJ), ministra