por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.Nao havera bis in idem pela aplicacao da multa por litigancia de ma-fe e a multa por atentatoria a dignidade da jurisdicao.4. As Despesas ProcessuaisArt. 19. Salvo as disposicoes concernentes a justica gratuita, cabe as partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o inicio ate sentenca final; e bem ainda, na execucao, ate a plena satisfacao do direito declarado pela sentenca. 1o O pagamento de que trata este artigo sera feito por ocasiao de cada ato processual. 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realizacao o juiz determinar de oficio ou a requerimento do Ministerio Publico.Em sentido restrito, as despesas processuais nao compreendem os honorarios advocaticios, como se depreende do artigo 20 do CPC. Abrangem, sim, a taxa judiciaria, as custas devidas aos serventuarios da justica, os honorarios do perito, etc.Art. 20. A sentenca condenara o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorarios advocaticios. Esta verba honoraria sera devida, tambem, nos casos em que o advogado funcionar em causa propria. 1o O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenara nas despesas o vencido. 2o As despesas abrangem nao so as custas dos atos do processo, como tambem a indenizacao de viagem, diaria de testemunha e remuneracao do assistente tecnico.As custas, a taxa judiciaria e os emolumentos constituem especie tributaria, sao taxas, segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal. A destinacao do produto de sua arrecadacao, ou de parte deste, a instituicoes privadas, importa ofensa ao principio da igualdade (STF, Plenario, ADI 1.145/PB, Min. Carlos Velloso, relator, j. 21.10.1994). Como taxas, submetem-se aos principios e normas do direito tributario, entre os quais, o da legalidade. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios: I exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca (Const., art. 150).Emolumentos sao valores devidos a serventuarios, e nao a Fazenda Publica.Nao constituem despesas processuais as multas impostas a parte, evidentemente nao se lhes aplicando o disposto no artigo 19 do CPC.Sobre a dispensa do pagamento de despesas processuais e honorarios advocaticios dispoe a Lei 1.050/60.A assistencia judiciaria compreende a isencao das despesas com a realizacao do exame de codigo genetico DNA que for requisitado pela autoridade judiciaria nas acoes de investigacao de paternidade ou maternidade (Lei 1.050/60, art. 3o, VI, acrescentado pela Lei 10.317/2001).O artigo 20 do Codigo de Processo Civil consagra o principio da sucumbencia: o vencido responde pelas despesas processuais e pelos honorarios advocaticios devidos a parte vencedora. Melhor, porem, aplicar-se o chamado principio da causalidade: responde pelas despesas e honorarios a parte que deu causa ao processo. E o que se depreende da leitura do art. 22 do CPC: O reu que, por nao arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, sera condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perdera, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do