MAIS UMA EXCELENTE SENTENCA QUE MERECESER COMPARTILHADA CONSTRUTORA MUDAR ONIX RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE180 DIAS E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS POR CAUSA DO ATRASO E DA INVASAO DOIMOVEL DANOS MATERIAIS E DEVOLUCAO DA SATI CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR -- Processo no: 0064191-31.2012.8.26.0100 Classe - Assunto ProcedimentoOrdinario - Rescisao / Resolucao requerido: Mudar Incporporacoes Imobiliarias Ltda - Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE esta acao movida por A(..) em face de MUDARINCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A para o fim de declarar nula a clausula 24 detolerancia (fls. 92), condenar a re a pagar o valor de R$10.000,00 (dez milreais) a titulo de danos materiais, e R$15.000,00 (quinze mil reais) a titulode danos morais, bem como ao pagamento de multa equivalente a 0,5% do preco daunidade por cada mes de atraso, de acordo com a clausula 23, limitado a 10% dovalor da compra (fls. 92), alem de determinar a restituicao dos valorescobrados sob a rubrica de SATI, incidindo correcao monetaria pelo indice databela pratica do TJSP e juros moratorios de 1% ao mes a partir da citacao,cessando a incidencia de juros de mora e correcao monetaria sobre o saldo dadivida ate a efetiva entrega das chaves do imovel, confirmando, assim, adecisao que antecipou os efeitos da tutela a fls. 177/178. Advogada : Vanessa Baggio OABSP 211.887www.apartamentoatrasado.blogspot.com QUAIS OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES EM EM DECORRENCIA DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ??POR : Vanessa Baggio - Advogada Fonte : www.imovelatrasado.blogspot.com INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Devolucao Integral SIMPLES ou EM DOBRO de todos os valores pagos, CORRIGIDOS e CAPITALIZADOS (em caso de distrato ou rescisao) Danos Morais (base de 9,3 mil a 82,6 mil *) Nulidade da Clausula de Atraso 180 dias (Caso Fortuito ou Forca Maior) Nulidade da CM Repasse ou clausulas que admitem cobranca de juros bancarios antes das chaves. Multa por DIA de Atraso na Liberacao das Chaves ou dos Documentos para o Financiamento Congelamento do Saldo Devedor do Financiamento Suspensao do Pagamento das Intermediarias e das Chaves Recalculo dos Juros cobrados no periodo Pre-chaves com devolucao em DOBRO dos Juros Indevidos ou Amortizacao do valor do indebito no Saldo Devedor Indenizacao por Lucros Cessantes ou Reembolso de Aluguel, com base em 1% do valor atual do imovel, POR MES de atraso. Multa de Mora de 2% do valor atual do imovel, mais 1% por mes de atraso. Reembolso de Despesas decorrentes do atraso na entrega do imovel. Devolucao em DOBRO de Comissoes de Corretagem, SATI, Aprovacao de Credito (TAC), Matricula e Individualizacao e outras cobrancas ilegais de intermediacao imobiliaria. Devolucao em DOBRO de Taxas Condominiais cobradas antes da entrega efetiva das chaves. Abatimento no preco do imovel em razao de entrega em desacordo com material publicitario ou problemas com a qualidade da Obra. Por : Vanessa Baggio fonte : www.obraatrasada.blogspot.comO escritorio BAGGIO Advocacia foi o pioneiro no desenvolvimento da tese do congelamento do saldo devedor em favor dos adquirentes cujos apartamentos estavam com a entrega atrasada. A ultima liminar concedida em favor de uma de nossas clientes, do Condominio Interclube, ocorreu no dia 09.02 e reconheceu o direito da consumidora em nao pagar