publica.Paragrafo unico. As medidas de urgencia, ainda que proferidas sem a audiencia do reu, poderao ser homologadas, desde que garantido o contraditorio em momento posterior.Art. 882. Nao serao homologadas as decisoes estrangeiras nas hipoteses de competencia exclusiva da autoridade judiciaria brasileira. 263Art. 883. A decisao extraida dos autos da homologacao sera efetivada em conformidade com as regras que regem a execucao de sentenca estrangeira.CAPITULO VIDA ACAO RESCISORIA E DA ACAO ANULATORIASecao IDa Acao RescisoriaArt. 884. A sentenca ou o acordao de merito, transitados em julgado, podem ser rescindidos quando:I - se verificar que foram proferidos por forca de prevaricacao, concussao ou corrupcao do juiz;II - proferidos por juiz impedido;III - resultarem de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou de colusao entre as partes, a fim de fraudar a lei;IV - ofenderem a coisa julgada;V - violarem manifestamente a norma juridica;VI - se fundarem em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, ou venha a ser demonstrada na propria acao rescisoria;VII - o autor, posteriormente ao transito em julgado, obtiver documento novo, cuja existencia ignorava ou de que nao pode fazer uso, capaz, por si so, de lhe assegurar pronunciamento favoravel;VIII - fundada em erro de fato verificavel do exame dos autos.Paragrafo unico. Ha erro quando a decisao rescindenda admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensavel, num como noutro caso, que nao tenha havido controversia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. 264Art. 885. Tem legitimidade para propor a acao rescisoria:I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a titulo universal ou singular;II - o terceiro juridicamente interessado;III - o Ministerio Publico:a) se nao foi ouvido no processo em que lhe era obrigatoria a intervencao;b) quando a decisao rescindenda e o efeito de colusao das partes, a fim de fraudar a lei.Art. 886. A peticao inicial sera elaborada com observancia dos requisitos essenciais do art. 303, devendo o autor:I - cumular ao pedido de rescisao, se for o caso, o de novo julgamento da causa;II - depositar a importancia de cinco por cento sobre o valor da causa, a titulo de multa, caso a acao seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissivel ou improcedente. 1o Nao se aplica o disposto no inciso II a Uniao, ao Estado, ao Distrito Federal, ao Municipio, respectivas autarquias e fundacoes de direito publico, ao Ministerio Publico, e aos que tenham obtido o beneficio da gratuidade de justica. 2o Sera indeferida a peticao inicial nos casos previstos no art. 315 ou quando nao efetuado o deposito exigido pelo inciso II deste artigo, ou rejeitada liminarmente a demanda nos casos do art. 317.Art. 887. A propositura da acao rescisoria nao impede o cumprimento da sentenca ou do acordao rescindendo, ressalvada a concessao de tutelas de urgencia ou da evidencia. 265Art. 888. O relator mandara citar o reu, assinando-lhe prazo nunca inferior a quinze dias nem superior a um mes para, querendo, contestar. Findo o prazo, com ou sem contestacao, observar-se-a no que couber o procedimento comum.Art. 889. Na acao rescisoria, devolvidos os autos pelo