do artigo 159 da Constituicao Federal; IV - o percentual que couber, no produto do imposto sobre produtos industrializados, nos termos do inciso II do artigo 159 da Constituicao Federal. Secao III Dos Impostos Pertencentes ao Municipio Art. 163 - Compete aos Municipios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana, que podera ser progressivo, nos termos da lei municipal, para assegurar o cumprimento da funcao social da propriedade; II - transmissoes "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos e sua aquisicao, que competem ao Municipio da situacao do bem; III - vendas a varejo de combustiveis liquidos e gasosos, exceto oleo diesel; IV - servicos de qualquer natureza, nao compreendidos no artigo 155, inciso I, alinea "b" da Constituicao Federal, definidos em lei complementar. 1o - Cabe a lei complementar federal fixar as aliquotas maximas dos impostos referidos nos inciso III e IV deste artigo, bem como excluir, da incidencia do imposto previsto no inciso IV, exportacao de servicos para o exterior. 2o - O imposto de que trata o inciso II nao incide sobre a transmissao de bens ou direitos incorporados ao patrimonio de pessoa juridica em realizacao de capital nem sobre a transmissao de bens ou direitos decorrentes de fusao, incorporacao, cisao ou extincao de pessoa juridica, salvo se, neste caso, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locacao de bens imoveis ou arrendamento mercantil. Art. 164 - Os Municipios receberao ainda: I - o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundacoes que instituirem e mantiverem; II - cinquenta por cento do produto da arrecadacao da Uniao sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imoveis neles situados; III - cinquenta por cento da arrecadacao do imposto do Estado sobre a propriedade de veiculos automotores licenciados em seus territorios; IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadacao do imposto do Estado sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao. As parcelas de receitas pertencentes aos Municipios, mencionados neste inciso, serao creditadas conforme os seguintes criterios: tres quartos, no minimo, na proporcao do valor adicionado nas operacoes relativas a circulacao de mercadorias e nas prestacoes de servicos realizados em seus territorios; ate um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual; V - a percentagem que lhes couber, no Fundo de participacao dos Municipios, conforme o disposto do artigo 159, I, "b", da Constituicao Federal; VI - o percentual do produto de arrecadacao do imposto sobre produtos industrializados, de competencia da Uniao, por esta entregue ao Estado, proporcionalmente ao valor das respectivas exportacoes dos referidos produtos; VII - para efeito de calculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no artigo 159, da Constituicao Federal,