elaboracao de diplomas legais, bem como de medidas preventivas e repressivas, com o nitido objetivo de garantir a seguranca do torcedor, inclusive, tipificando determinadas condutas.Dentre essas leis, merece destaque, sem duvida alguma, a Lei n.o 10.671, de 15 de marco de 2003 (Estatuto do Torcedor), recentemente alterada pela Lei n.o 12.299, de 27 de julho de 2010.Uma das inovacoes trazidas e o surgimento de uma definicao legal para o termo torcida organizada, que soma ao conceito de torcedor, presente na versao original do mencionado Estatuto.Com a alteracao, o Estatuto do Torcedor passou a dispor em seu art. 2.o-A:Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa juridica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de pratica esportiva de qualquer natureza ou modalidade.Destarte, uma vez inserida no texto legal e caracterizada definitivamente como parte integrante dos eventos esportivos, as torcidas organizadas assumem, como os demais sujeitos, deveres e obrigacoes, que, uma vez descumpridos, acarretarao sancoes.Outra inovacao que merece destaque e a ampliacao da responsabilidade pela prevencao da violencia nos esportes.Reza o art. 1.o-A do referido diploma legal:A prevencao da violencia nos esportes e de responsabilidade do poder publico, das confederacoes, federacoes, ligas, clubes, associacoes ou entidades esportivas, entidades recreativas e associacoes de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos (grifo nosso).O objetivo do legislador, no supracitado dispositivo legal, nada mais e do que estender, ao maximo possivel, a responsabilidade pela prevencao da violencia, de forma que nao importando o modo, tampouco atraves de quem, seja ela, de uma vez por todas, banida do ambiente esportivo.Assim, ao responsabilizar pelo combate a violencia todos aqueles que, independente da forma, promovam, participam, organizam ou coordenam os eventos esportivos, o legislador passou a permitir, que o Superior Tribunal de Justica Desportiva e os respectivos Tribunais de Justica Desportiva tenham competencia para a adocao de medidas preventivas e/ou punitivas para coibir e combater a violencia nas pracas esportivas, de uma maneira mais eficaz.De igual modo, no paragrafo unico de seu art. 13, o referenciado Diploma Legal ainda preve a possibilidade de sancoes administrativas, o que reforca a legitimacao e competencia da Justica Desportiva para conhecer, processar e julgar tais conflitos. Vejamos o que diz o referido dispositivo legal:Paragrafo unico. O nao cumprimento das condicoes estabelecidas neste artigo implicara a impossibilidade de ingresso do torcedor ao recinto esportivo, ou, se for o caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuizo de outras sancoes administrativas, civis ou penais eventualmente cabiveisIsto porque, com base no art. 50 da Lei n.o 9.615/98[iv], bem como no art. 24 do Codigo Brasileiro de Justica Desportiva (CBJD)[v], os orgaos da Justica Desportiva tem competencia em todas as materias referentes as competicoes esportivas da respectiva modalidade e, ainda que com menor abrangencia, vem desempenhando o papel de fiscalizar/punir determinadas condutas do torcedor, atraves de sancoes aos clubes, por exemplo, com perdas de mando de campo, dentre outros[vi].Em face da nova redacao da lei, a fiscalizacao/punicao se intensificara, vez que