1) A Lei 12830 e uma Lei Ordinaria.2) Ao conceituar Lei Ordinaria temos que esta tem como finalidade possuir requisitos de generalidade e abstracao a fim de regulamentar dispositivo constitucional cuja eficacia seja limitada, traduzindo: o artigo da constituicao so tera eficacia plena quando uma lei ordinaria vier e o regulamentar.3) Esta Lei simplesmente estabelece algumas diretrizes de investigacao criminal e estabelece alguns criterios para o desdobramento regular do inquerito criminal NO AMBITO ESTRITO DA POLICIA JUDICIARIA (policial civil ou federal) ou seja, quando o inquerito for conduzido por Delegado de Policia.4) Esta lei vem para regulamentar em parte o art. 144 da Constituicao referente aos orgaos de seguranca publica.5) O Ministerio Publico continua com seu papel auxiliar como sempre, previsto nos Art. 127 ao 130-A da Constituicao, onde o Art. 129 inciso VIII lhe confere o pode de instaurar inquerito policial inclusive, desde que julgado necessario.6) Consequentemente sendo esta uma lei ordinaria a mesma nao pode alterar o que esta previsto no texto constitucional por questoes de hierarquia normativa, se porventura esta lei fosse sancionada pela presidenta na integra seria com certeza julgada inconstitucional pelo STF numa ADI, Acao Direta de Inconstitucionalidade (veja que houve veto presidencial do 3o do art. 2o, o qual dizia o seguinte: 3o O delegado de policia conduzira a investigacao criminal de acordo com seu livre convencimento tecnico-juridico, com isencao e imparcialidade.7) Tal veto veto ocorreu em virtude do referido 3o do art. 2o ser inconstitucional por confrontar o Art. 129 inciso VIII da Constituicao(Dilma nao e boba).8 ) Resumindo: Uma lei ordinaria nao pode modificar o texto constitucional (poder ate pode em certos casos, mas nao e regra e nao vem ao caso aqui).9) Somente uma PEC pode modificar a constituicao, e o caso da famigerada PEC 37!! Que nao passara, se Deus quiser!!10) A Lei em questao so diz respeito a policia e nao tira, e nem poderia, tirar poder nenhum do MP. Michel FocaultDamiens fora condenado, a 2 de marco de 1757], a pedir perdao publicamente diante da poria principal da Igreja de Paris [aonde devia ser] levado e acompanhado numa carroca, nu, de camisola, carregando uma tocha de cera acesa de duas libras; [em seguida], na dita carroca, na praca de Greve, e sobre um patibulo que ai sera erguido, atenazado nos mamilos, bracos, coxas e barrigas das pernas, sua mao direita segurando a faca com que cometeu o dito parricidio, queimada com fogo de enxofre, e as partes em que sera atenazado se aplicarao chumbo derretido, oleo fervente, piche em fogo, cera e enxofre derretidos conjuntamente, e a seguir seu corpo sera puxado e desmembrado por quatro cavalos e seus membros e corpo consumidos ao fogo, reduzidos a cinzas, e suas cinzas lancadas ao vento. Finalmente foi esquartejado [relata a Gazette dAmsterdam]. Essa ultima operacao foi muito longa, porque os cavalos utilizados nao estavam afeitos a tracao; de modo que, em vez de quatro, foi preciso colocar seis; e como isso nao bastasse, foi necessario, para desmembrar as coxas do infeliz, cortar-lhe os nervos e retalhar-lhe as juntas... Focault, Michel. Vigiar