A Carta Magna em seu art.5o, X, estabelece que "sao inviolaveis a intimidade, a vidaprivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizacao pelo dano material ou moral decorrente de suaviolacao".De igual sorte, estaprevisto no art. 186 do atual Codigo Civil que: "Aquele que,por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia,violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral, comete ato ilicito".Na mesma esteira e no quetoca a obrigacao de reparar o dano, nao se deve perder de vista oque restou disposto no art. 927 do mesmo diploma legal:"Aqueleque, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ficaobrigado a repara-lo".Sobre o tema ato ilicito,da doutrina, em especial dos ensinamentos de Maria Helena Diniz,colhe-se que "para que se configure o ato ilicito, seraimprescindivel que haja: a) fato lesivo voluntario, causado peloagente, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ouimprudencia; b) ocorrencia de um dano patrimonial ou moral; c) nexode causalidade entre o dano e o comportamento do agente" (CodigoCivil anotado, Saraiva, 1999, 5a ed., p. 169).Para Serpa Lopes,responsabilidade "significa a obrigacao de reparar umprejuizo, seja por decorrer de uma culpa ou de uma circunstancialegal que a justifique, como a culpa presumida, ou por umacircunstancia meramente objetiva" (Curso de direito civil:fontes acontratuais das obrigacoes: responsabilidade civil, FreitasBastos, 2001, 5a ed., v. 5, p. 160).Sobre a violacao dahonra, colhe-se da obra de Rui Stoco: O direito a honra, comosabem, se traduz juridicamente em larga serie de expressoescompreendidas como principio da dignidade humana: o bom nome, afama, o prestigio, a reputacao, a estima, o decoro, aconsideracao, o respeito.[...] a honra da pessoa eum bem resguardado pela Lei Maior e pela legislacaoinfraconstitucional. Se ofendido, o gravame havera de ser reparado,segundo os reflexos nocivos ocorridos no mundo fatico.Deste modo, se atingido opatrimonio, a indenizacao tera carater patrimonial. Se, contudo,o prejuizo for apenas moral, mas efetivo, esse sera a natureza daindenizacao devida (Responsabilidade civil e sua interpretacaojurisprudencial. 2a ed. Sao Paulo: RT. 1995, pp. 471-472).Acerca do mesmo tema,prelecionam, ainda, Yussef Said Cahali e Silvio de Salvo Venosa,respectivamente:[...] tudo aquilo quemolesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valoresfundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pelasociedade em que esta integrado, qualifica-se, em linha deprincipio, como dano moral; nao ha como enumera-losexaustivamente, evidenciando-se na dor, na angustia, no sofrimento,na tristeza pela ausencia de um ente querido falecido; nodesprestigio, na desconsideracao social, no descredito areputacao, na humilhacao publica, no devassamento daprivacidade; no desequilibrio da normalidade psiquica, nostraumatismos emocionais, na depressao ou no desgaste psicologico,nas situacoes de constrangimento moral (Dano Moral, Revista dosTribunais, 2000, pp. 20-21).Somente haverapossibilidade de indenizacao se o ato ilicito ocasionar dano. Odano deve ser atual e certo; nao sao indenizaveis danoshipoteticos. Sem dano, patrimonial ou moral, nao se corporifica aindenizacao. A materializacao do dano ocorre com a definicao doefetivo prejuizo suportado pela vitima (Contratos em Especie eResponsabilidade Civil. Sao Paulo: Atlas, 2001, v. 3, p.. 510).Quanto ao quantumindenizatorio, vale lembrar que: "o dano moral, em nossoordenamento, tem duplo carater, compensatorio e punitivo. Suafixacao tem como fim, sob o primeiro angulo, trazer beneficioapto a, de certo modo, permitir um alivio a vitima, ajudando-a aliberar-se