A Lei 3.806/2007, muito discutida no municipio por tratar-se do Plano Diretor vigente, esta na pauta da Camara Municipal. Projetos referentes as leis complementares tramitam no Legislativo. Superados os tramites nas comissoes, as propostas serao encaminhadas para votacao no Plenario.Presidente da Comissao de Justica da Camara, onde os projetos encontram-se no momento, Joao Zaine organizou reuniao na tarde de terca-feira, dia 6, com vereadores e representantes das secretarias de Negocios Juridicos e de Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente. Entre eles, os titulares da pasta Gustavo Perissinotto e Olga Salomao.O motivo do encontro, segundo Zaine, foi abrir espaco para que os projetos pudessem ser explicados, de forma detalhada, pela administracao municipal, bem como sanar duvidas por parte dos vereadores. E preciso deixar claro que nao estamos caminhando para votar um novo Plano Diretor. O que esta acontecendo e a preparacao a votacao das leis complementares da lei que esta em vigencia desde 2007, enfatizou Zaine.Presidente da Camara, Agnelo Matos observou que as duvidas e incertezas que pairam no municipio principalmente na area da construcao civil sao oriundas da falta de regulamentacao do Plano Diretor de 2007. Este plano ja esta com o seu tempo cinco anos esgotado e mesmo assim as leis complementares ainda nao foram votadas. E preciso reverter esse quadro com urgencia. O Legislativo tem responsabilidade neste processo ja que muitas pessoas sao prejudicadas por conta da ineficiencia politica ocorrida em gestoes anteriores, afirmou o presidente.Segundo Olga Salomao, o Projeto de Lei Complementar 156/2013 trata de alteracoes nos Anexos 1, 2 e 3 do Plano Diretor. Sao atualizacoes necessarias visto que a checagem aerea da planta da cidade detectou distorcoes. Precisamos alinhar os tres mapas, explicou.O Projeto de Leis Complementar 157/2013 dispoe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Rural do Municipio. Atraves deste projeto, ficam definidas questoes polemicas sobre o que e condominio (urbanistico, vertical e horizontal), areas verdes, ciclovias, equipamentos urbanos, entre outros pontos.Segundo Olga Salomao e no Parcelamento do Solo que o municipio define regras para as polemicas envolvendo desdobros de lotes. Ha 15 dias participei de reuniao com representantes de cartorios da cidade. Ha decisao judicial que determina que onde houver restricao do loteador os cartorios nao poderao aceitar o desdobro. A prefeitura pode ate acatar o pedido que o cartorio nao vai registrar, explicou Olga.Gustavo Perissinotto encerrou as explicacoes, com apoio da equipe da Sepladema, ao abordar o conteudo do Projeto de Lei Complementar 158/2013 que trata do zoneamento do municipio. Segundo o titular da pasta de Negocios Juridicos, a cidade foi dividida em cinco Unidades Regionais de Planejamento (URP). Cada uma desta unidade pode ter uma ou mais zonas de definicoes de utilizacao do solo.Os tipos sao os seguintes: Zona Predominante Residencial (ZPR), destinada a moradias, pequenos comercio e industrias de pequeno porte nao-poluidoras; Zona Residencial (ZR), destinada somente para moradias; Zona de Uso Diferenciado (ZUD), para atividades que nao causem a perturbacao do sossego publico e que obrigatoriamente tenham de apresentar estudo de impacto de vizinhanca; Zona Predominante Industrial (ZPI), onde alem de industrias e possivel ter tambem chacaras; Zona Industrial (ZI), voltada exclusivamente