nao temos como lhe negar, haja vista expressa norma constitucional.Contudo, a lei orcamentaria nao possui a abstracao das leis convencionais. Ela trata de uma situacao bem especifica - previsao de receitas e fixacao de despesas. Assim, nao cria direitos subjetivos, regulamentando situacoes de forma abstrata e generica e tambem nao modificam as leis tributarias. Em verdade, quanto ao seu conteudo, e bem verdade que mais se parecem com atos administrativos. Por conta destas peculiaridades, muitos se perguntaram ao longo de decadas qual seria sua natureza juridica. Nao tenho por objetivo aqui adentrar profundamente neste tema, por mais interessante que seja. Por isto, para o fim especifico de prova de concursos publicos, colacionarei a definicao do professor Ricardo Lobo Torres:A teoria de que o orcamento e lei formal, que apenas preve as receitas publicas e autoriza os gastos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributarias e financeiras, e, a nosso ver, a que melhor se adapta ao direito constitucional brasileiro.Para ilustrar como este tema e cobrado em provas, segue questao cobrado na prova do TCM-RJ - Tecnico de Controle Externo - 2a Etapa:A natureza juridica do orcamento publico ja foi muito discutida. Prevalece, na atualidade, o sentido de que o orcamento: A) e lei formal, que apenas preve as receitas publicas e autoriza os gastos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributarias e financeiras; B) e lei material e, portanto, cria direitos e inova quanto as leis financeiras, notadamente no campo do Direito Tributario, com o principio da anualidade C) nao e lei formal nem material, mas lei sui generis, tendo natureza administrativa, no que respeita a despesa, e lei material, no tocante a autorizacao para a cobranca de tributos D) embora seja aprovado como lei formal, tem natureza de ato administrativo, cujos fundamentos vinculam a Administracao Publica, sendo de execucao e observancia obrigatorios E) embora tenha a forma de lei, aplica-se como um regulamento administrativo referente ao auferimento de receitas e a realizacao das despesas publicas Com base na breve explicacao acima, passarei ao comentario das alternativas da questao:A) e lei formal, que apenas preve as receitas publicas e autoriza os gastos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributarias e financeirasConforme explicado, esta correto!B) e lei material e, portanto, cria direitos e inova quanto as leis financeiras, notadamente no campo do Direito Tributario, com o principio da anualidadeO inicio da questao, que diz ser lei material, ate encontra amparo na doutrina mais moderna. Contudo, quando diz que inova no campo tributario, e ainda resgata o principio da anualidade, se perdeu por completo. Errado.C) nao e lei formal nem material, mas lei sui generis, tendo natureza administrativa, no que respeita a despesa, e lei material, no tocante a autorizacao para a cobranca de tributosEsta errado, mas ate lembra a definicao de Leon Duguit, que diz ser a lei orcamentaria em relacao as despesas ato administrativo, e em relacao as receitas lei formal.D) embora seja aprovado como lei formal, tem natureza de ato administrativo, cujos fundamentos vinculam a Administracao Publica, sendo de execucao e observancia