Muitos militares estao sendo notificados de forma equivocada para as audiencias de CEDMU, haja vista que, as notificacoes estao ocorrendo atraves do painel administrativo, e muitas vezes por meio dos secretarios dos conselhos, que sao os membros mais modernos do CEDMU, encarregados do recebimento e guarda da documentacao. Tal notificacao deve ser redigida por intermedio dos presidentes dos conselhos, contendo inclusive suas respectivas assinaturas, conforme orienta o decreto 42.843/02 e seus anexos, que regulam os atos do conselho de etica. Assim, a notificacao via PA a essa interpretacao, torna-se sem efeito, sem validade, pois nao contem a forma legal exposta no decreto anteriormente mencionado e por consequencia, muitas audiencias com formas irregulares, tal qual a amplitude da defesa.Vide art. 15 do Decreto Lei n14.184/02 - ALMG Entrou em vigor no semestre passado, o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituicoes Militares do Estado de Minas Gerias, o MAPPA. Deixando de lado as opinioes e criticas que poderia tecer, fundamentando-as, ater-me-ei apenas ao assunto proposto, a hipotese de encaminhamento do procedimento disciplinar para decisao de escalao superior quando da aplicacao ou nao de sancao. A lei devidamente legislada 14.310/02 que traz o codigo de etica militar, aduz que: Sempre que possivel, a autoridade competente para aplicar a sancao disciplinar verificara a conveniencia e a oportunidade de substitui-la por aconselhamento ou advertencia verbal pessoal, ouvido o CEDMU. Na hipotese disso ocorrer, nao se discute a discricionariedade de sua aplicacao, mas sim a efetividade da punicao, pois mesmo se falando em advertencia verbal a Instrucao de Recursos Humanos 260/03 em seu paragrafo terceiro e sexto, deixa claro que o art.10 do CEDM e uma sancao disciplinar.Assim sendo, nao consigo compreender o disposto no art. 522 paragrafo primeiro do MAPPA, que nao permite o encaminhamento da decisao ao escalao superior caso o CEDMU sugira a advertencia e a autoridade competente para aprecia-la nao acate. A interpretacao, ficou claro o entendimento de discordancia, que configuraria sim a hipotese descrita no art 84 do CEDM, lei 14.310/02. que traz: Havendo discordancia entre o parecer do CEDMU e a decisao do Comandante da Unidade, toda a documentacao produzida sera encaminhada ao comando hierarquico imediatamente superior, que sera competente para decidir sobre a aplicacao ou nao da sancao disciplinar.Ainda segundo o MAPPA, em seu paragrafo segundo do mesmo art. 522, diz que configurar-se-a envio da documentacao ao escalao superior apenas quando, contrariando o paragrafo primeiro, a autoridade competente, no caso o comandante da unidade, decidir pelo art. 10 do CEDM e o conselho de etica opinar pela transgressao disciplinar. Agora vem as indagacoes: Em qual oportunidade um comando de policia militar discordara do seu conselho de etica, que o "assessora", quando o assunto for de natureza disciplinar e ela ensejar punicao??? Por que nao enviar sempre que houver a tal discordancia??? Em ambos os casos nao ha uma contrariedade??? Em entendimento, como ja foi dito aqui, art. 10 do CEDM e tambem uma punicao, ainda que abrandada e aceita pela grande maioria daqueles que a recebem, pois houve uma transgressao disciplinar que sera "substituida" por uma "advertencia". Para tanto,