de sujeito de direito internacional publico e que constitui, no plano de nossa organizacao politica, a expressao mesma de uma comunidade juridica global, investida do poder de gerar uma ordemnormativa de dimensao nacional e total, essencialmente diversa, em autoridade, eficacia e aplicabilidade, daquela que se consubstancia nas leis e atos de carater simplesmente federal. Sob tal perspectiva, nada impede que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem clausulas de exoneracao tributaria, em materia de ISS, pois a RepublicaFederativa do Brasil, ao exercer o seu treaty-making power, estara praticando ato legitimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa juridica de direito internacional publico, que detem - em face das unidades meramente federadas - o monopolio da soberania e da personalidade internacional. Na realidade, a clausula de vedacao inscrita no art. 151, III, daConstituicao e inoponivel ao Estado Federal brasileiro (vale dizer, a Republica Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relacoes institucionais domesticas que se estabelecem entre as pessoas politicas de direito publico interno. Por issomesmo, entendo que se revela possivel, a Republica Federativa do Brasil, em sua qualidade de sujeito de direito internacional publico, conceder isencao, em materia de ISS, mediante tratado internacional, sem que, ao assim proceder, incida em transgressao ao que dispoe o art. 151, III, da Constituicao, pois tal regra constitucional destina-se, em sua eficacia, a vincular,unicamente, a Uniao, enquanto entidade estatal de direito publico interno, rigorosamente parificada, nessa especifica condicao institucional, as demais comunidades juridicas parciais, de dimensao meramente regional e local, como o sao os Estadosmembros e os Municipios. Cabe referir, neste ponto, a valiosa licao expendida por JOSE SOUTO MAIOR BORGES (Isencoes emTratados Internacionais de Impostos dos Estados-membros e Municipios, in Direito Tributario - Estudos em homenagem a Geraldo Ataliba, vol. 1/166-178, 176-177, item n. 5, 1997, Malheiros), que assim se pronuncia a respeito do regime constitucional das isencoes decorrentes de tratados internacionais: 5.1 A Uniao e uma pessoa juridica de direito publicointerno. Por isso o exercicio de sua competencia, no direito interno, pode ser contrastado com o da competencia estadual e municipal, dado que sao ordens juridicas parciais, como visto. Dai a proibicao de instituir a Uniao isencoes de impostos estaduais e municipais. Nao se deve confundir a Republica Federativa do Brasil com uma entidade que a integra - a Uniao, quenao e sujeito de direito internacional. Muito menos os Estados-membros e Municipios. Nenhum desses e em si mesmo dotado de personalidade internacional. 5.2 Constitui, porem, equivoco elementar transportar os criterios constitucionais de reparticao das competencias para o plano das relacoes interestatais. Essas reclamam paradigma diverso de analise. Nesse campo, como ja o fizera dantes com as leis nacionais, a CF da a Uniao competencia para vincular o Estado brasileiro em nome dela e tambem dos Estados-membros e Municipios. A procedencia dessa ponderacao e corroborada pelo art. 5o, 2o, da CF, in fine, ao referir expressamente os 'tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil (sic: nao a Uniao Federal) e parte'. Sao, pois, areas diversas e autonomas de vinculacao juridica. .......................................................(...) Que um agente ou orgao da