acudes, lagoas, baias ou aguas jurisdicionais brasileiras: Pena - detencao, de um a tres anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.Pescar em periodo no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por orgao competente: Pena - detencao de um ano a tres anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.Pescar mediante a utilizacao de:- explosivos ou substancias que, em contato com a agua, produzam efeito semelhante;- substancias toxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente: Pena - reclusao de um ano a cinco anos.Nao e crime o abate de animal, quando realizado:- em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua familia;- para proteger lavouras, pomares e rebanhos da acao predatoria ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;- por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo orgao competente.Com relacao aos crimes contra a flora:Destruir ou danificar floresta considerada de preservacao permanente, mesmo que em formacao, ou utiliza-la com infringencia das normas de protecao: Pena - detencao, de um a tres anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.Destruir ou danificar vegetacao primaria ou secundaria, em estagio avancado ou medio de regeneracao, do Bioma Mata Atlantica, ou utiliza-la com infringencia das normas de protecao: Pena - detencao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.Cortar arvores em floresta considerada de preservacao permanente, sem permissao da autoridade competente: Pena - detencao, de um a tres anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.Causar dano direto ou indireto as Unidades de Conservacao, independentemente de sua localizacao: Pena - reclusao, de um a cinco anos.Provocar incendio em mata ou floresta: Pena - reclusao, de dois a quatro anos, e multa.Fabricar, vender, transportar ou soltar baloes que possam provocar incendios nas florestas e demais formas de vegetacao, em areas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena - detencao de um a tres anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.Extrair de florestas de dominio publico ou consideradas de preservacao permanente, sem previa autorizacao, pedra, areia, cal ou qualquer especie de minerais: Pena - detencao, de seis meses a um ano, e multa.Cortar ou transformar em carvao madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Publico, para fins industriais, energeticos ou para qualquer outra exploracao, economica ou nao, em desacordo com as determinacoes legais: Pena - reclusao, de um a dois anos, e multa.Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvao e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibicao de licenca do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que devera acompanhar o produto ate final beneficiamento: Pena - detencao, de seis meses a um ano, e multa.Impedir ou dificultar a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao: Pena - detencao, de seis meses a um ano, e multa.Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentacao de logradouros publicos ou em propriedade privada alheia: Pena - detencao, de tres meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.Destruir ou danificar