Decreto 8262 de 31/05/2014 entra em vigor em 03/12/2014.Hoje (03/12) passa a vigorar o Decreto 8262 de 31/05/2014, antifumo, definindo proibicoes sobre o fumo e seus locais de uso, alterando o decreto 2018/96.Observamos na Lei que:"E proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguile ou outro produto fumigeno, derivado ou nao do tabaco, em recinto coletivo fechado."Quanto a definicao do que seria local coletivo fechado:"Local publico ou privado, acessivel ao publico em geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divisoria, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provisoria;" Quanto a venda dos produtos relacionados ao fumo, temos ainda: Art. 7o E vedada, em todo o territorio nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguile ou outro produto fumigeno, derivado ou nao do tabaco, com excecao apenas da exposicao dos referidos produtos nos locais de vendas, observado o seguinte: I - a exposicao dos produtos fumigenos, derivados ou nao do tabaco, nos locais de venda somente podera ocorrer por meio do acondicionamento das embalagens dos produtos em mostruarios ou expositores afixados na parte interna do local de venda; II - o expositor ou mostruario contera as seguintes advertencias sanitarias: a) advertencia escrita sobre os maleficios do fumo, segundo frases estabelecidas pelo Ministerio da Saude, usadas sequencialmente, de forma simultanea ou rotativa; b) imagens ou figuras que ilustrem o sentido das mensagens de advertencia referidas na alinea a; e c) outras mensagens sanitarias e a proibicao da venda a menor de dezoito anos; III - as frases, imagens e mensagens sanitarias previstas no inciso II ocuparao vinte por cento da area de cada uma das faces dos mostruarios ou expositores que estejam visiveis ao publico; e IV - o expositor ou mostruario contera, ainda, a tabela de precos, que deve incluir o preco minimo de venda no varejo de cigarros classificados no codigo 2402.20.00 da Tabela de Incidencia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI vigente. (NR) Quem quiser ler na integra:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8262.htm DAS PROTECOES CONSTITUCIONAIS AODIREITO DO TRABALHO E QUESTOES EM ATUALEVIDENCIA.(Parte 1)Em muito podemos dizer ou falar dasprotecoes Constitucionais relacionadas ao direito do trabalho. Nada mais obvio,ate pelo fato de estarmos tratando da nossa Carta Magna, nossa Lei Maior,porem, nada mais interessante e empolgante do que observar alguns das tantasprotecoes feitas na Constituicao Federal em relacao ao Direito Laboral.Num primeiro momento podemosdestacar dentro do Titulo II, em seu Capitulo II, que tratam Dos direitossociais, em especial os arts. 6 e 7 que tratam, em muito, de diversos pontosdo Direito do Trabalho, protegendo o trabalhador, seu emprego e suaremuneracao/salario (vide art 457 e seguintes da CLT, onde remuneracaocompreende nao somente o salario, mas tambem, as gorjetas que receber).Podemos de uma macro-forma, dividiressas protecoes instituidas na Constituicao, em seus arts. 6 e 7, em algunsgrandes grupos para facilitar o estudo e o entendimento, ficando nesse sentido:I DA PROTECAO AO EMPREGOO art. 6 da CF traz como direitossociais a educacao, a saude, a alimentacao, o trabalho, a moradia olazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidadee a infancia, a assistencia aos