busca da solucao correspondente, apresenta-se a seguinte hipotese, a qual soi acontecer no dia a dia de quem trabalha no Juizado Especial Criminal: suponha-se que "A" desferiu socos contra "B" causando-lhe lesoes corporais leves; "B" oferece representacao criminal contra "A"; na audiencia preliminar nao e obtida a composicao civil dos danos, pois que "A" nao aceita pagar os prejuizos causados a "B"; o Ministerio Publico oferece a transacao penal para "A", consistente em prestacao de servicos pelo prazo de dois meses, sendo 07 horas semanais, a qual e por ele aceita; "A" nao cumpre a transacao penal e nao oferece justificativa. O representante do Ministerio Publico nao oferece denuncia criminal porque entende que a sentenca que homologou a transacao penal faz coisa julgada material e formal.Independentemente da analise juridica que se seguira sobre o tema, desde ja, ainda que em sede de introducao, e tendo em vista a experiencia pratica da autora, a qual atualmente exerce suas atribuicoes nesta justica especializada, adianta-se que no exemplo pratico ora exposto, nao se admitindo o oferecimento da denuncia quando do descumprimento da transacao penal, certa sera a inefetividade do Juizado Especial Criminal, determinando-se o arquivamento do respectivo termo circunstanciado, pois que nao havera outra solucao juridica apta a forcar o cumprimento da pena restritiva de direito aplicada.De fato, a prestacao de servicos nao podera ser convertida em pena privativa de liberdade e nao existe outro meio possivel e efetivo para a sua execucao especifica. Se a opcao for por substitui-la pela pena de multa, sua execucao seria promovida pela Fazenda Publica, diante do carater pena e de divida de valor de que esta se reveste. Ocorre que, a Fazenda Publica nao executa dividas ativas de pequeno valor, sendo que continuara inefetiva a execucao da pena aplicada em sede de transacao penal. Por fim, ainda que se admita a ilacao de que o Ministerio Publico deve executar a pena de multa e, na forma do Codigo de Processo Civil, alterando a natureza da pena aplicada na transacao penal, a experiencia da execucao no ambito do Juizado Especial Criminal demonstra que tampouco tem restado frutifera a penhora on line.No exemplo pratico entao exposto, verifica-se que "A" nao cumpriu nenhuma pena, contudo, ainda assim nao sera processado criminalmente, ao passo que "B" acabou marginalizado pelo sistema, que se olvidou da sua condicao de vitima, carente de protecao judicial efetiva. Inverteram-se os papeis de autor de delito e vitima dele, pois que "B" nao obtem a composicao civil dos prejuizos sofridos, nenhuma retratacao de seu agressor e, ainda, constata que "A" nao precisou cumprir qualquer pena e, mesmo assim, nao podera mais ser processado criminalmente.No presente ensaio, primeiramente, sera analisado o projeto legislativo que deu origem a lei dos Juizados Especiais, visando demonstrar os motivos faticos e juridicos que impulsionaram o legislador na sua elaboracao, bem como suas intencoes no tocante a aplicacao de seus institutos.Segue-se, entao, a discriminacao dos posicionamentos juridicos sobre as consequencias do descumprimento da transacao penal, examinando a natureza juridica da sentenca homologatoria da transacao penal, a qual e utilizada pelos doutrinadores como um dos