Modelo: Defesa com Preliminar de Litispendencia (Trabalhista)EXMo. SR. DR. JUIZ DA _______ VARA DA JUSTICA DO TRABALHO.A Empresa _______, com sede nesta cidade, na Rua _______ no _______, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador, abaixo assinado, mandato junto (documento 1), nos autos da acao trabalhista que lhe move Fulano de Tal - Processo no _______, apresentar, em tempo habil, sua contestacao, pelo que expoe e requer a V. Exa. o seguinte:Preliminarmente: deve a presente acao ser julgada extinta sem apreciacao do merito, em conformidade com o que dispoe o art. 267, V, do Codigo de Processo Civil, de inequivoca aplicacao subsidiaria, uma vez que anteriormente propos identica acao contra a Reclamada, perante a 1a Vara do Trabalho - Processo no 857/82 -, na qual postula exatamente os mesmos titulos e valores pretendidos na inicial de fls. 2.Prevento o juizo da 1a Vara do Trabalho (documento 2), devera V. Exa. acolher esta preliminar de litispendencia, como de direito.No merito: contesta-se a pretensao do Reclamante, ja que inteiramente improcedente a presente acao, porquanto, na realidade, inexistiu a alegada "despedida injusta", tendo o proprio Reclamante, espontaneamente, solicitado sua demissao, ocasiao em que recebeu todas as verbas que lhe eram devidas e ora postuladas, como demonstra o recibo de quitacao incluso (documento 3), devidamente homologado pelo respectivo sindicato, tendo sido pago, inclusive, o saldo salarial.Isto posto, protestando por todos os meios de provas admitidas em juizo, depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confesso, testemunhas, pericias, arbitramentos, espera a Reclamada seja julgada improcedente a presente acao.P. Deferimento._____________________________Localidade e data_____________________________Nome e assinatura do Advogado_____________________________Inscricao na OAB Veja tambem: Estatuto da Crianca e do Adolescente Modelo de Procuracao Ad Judicia Et Extra Sumulas STF - Sumulas 1 a 100 Codigo de Conduta da Administracao Federal Codigo Brasileiro de Aeronautica Sumulas 201 a 300 do Supremo Tribunal Federal (STF) Sumula 201O VENDEDOR PRACISTA, REMUNERADO MEDIANTE COMISSAO, NAO TEM DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Sumula 202NA EQUIPARACAO DE SALARIO, EM CASO DE TRABALHO IGUAL, TOMA-SE EM CONTA O TEMPO DE SERVICO NA FUNCAO, E NAO NO EMPREGO. Sumula 203NAO ESTA SUJEITA A VACANCIA DE 60 DIAS A VIGENCIA DE NOVOS NIVEIS DE SALARIO MINIMO. Sumula 204TEM DIREITO O TRABALHADOR SUBSTITUTO, OU DE RESERVA, AO SALARIO MINIMO NO DIA EM QUE FICA A DISPOSICAO DO EMPREGADOR SEM SER APROVEITADO NA FUNCAO ESPECIFICA; SE APROVEITADO, RECEBE O SALARIO CONTRATUAL. Sumula 205TEM DIREITO A SALARIO INTEGRAL O MENOR NAO SUJEITO A APRENDIZAGEM METODICA. Sumula 206E NULO O JULGAMENTO ULTERIOR PELO JURI COM A PARTICIPACAO DE JURADO QUE FUNCIONOU EM JULGAMENTO ANTERIOR DO MESMO PROCESSO. Sumula 207AS GRATIFICACOES HABITUAIS, INCLUSIVE A DE NATAL, CONSIDERAM-SE TACITAMENTE CONVENCIONADAS, INTEGRANDO O SALARIO. Sumula 208O ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO NAO PODE RECORRER, EXTRAORDINARIAMENTE, DE DECISAO CONCESSIVA DE "HABEAS CORPUS". Sumula 209O SALARIO-PRODUCAO, COMO OUTRAS MODALIDADES DE SALARIO-PREMIO, E DEVIDO, DESDE QUE VERIFICADA A CONDICAO A QUE ESTIVER SUBORDINADO, E NAO PODE SER SUPRIMIDO UNILATERALMENTE, PELO EMPREGADOR, QUANDO PAGO COM HABITUALIDADE. Sumula 210O ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO PODE RECORRER, INCLUSIVE EXTRAORDINARIAMENTE, NA ACAO PENAL, NOS CASOS DOS ARTS. 584, 1o, E 598 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.