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ha presuncao de culpa. Em se tratando de pai e filho, a presuncao e relativa, ou seja, provada a culpa do filho, presume-se a do pai, mas o pai ainda tem uma chance de provar que nao teve culpa. Diferente e a presuncao no caso da relacao entre empregador e empregado, a qual e absoluta (o empregador assume o risco da atividade). A vitima pode escolher quem acionar, no caso de mais de um autor, uma vez que o artigo 942 do Codigo Civil determina a solidariedade da responsabilidade. Saliente-se que a solidariedade nao se presume; ela resulta da lei ou da vontade das partes. 2.4. Responsabilidade pelo Fato da Coisa ou Animal O dano pode ser causado nao so pelo agente, como tambem por coisas que se encontram sob sua responsabilidade, como e o caso da coisa que cai da janela, vindo a atingir quem passa pela calcada. O artigo 1.384 do Codigo Napoleonico responsabilizava o guarda da coisa inanimada. A palavra guarda foi usada no sentido de dono. Assim surgiu a teoria do guarda da coisa inanimada, que responsabiliza o dono das coisas em geral. Essa teoria e acolhida pelo Codigo Civil patrio em alguns artigos, tais como os artigos 936 e 937. O artigo 938 responsabiliza o dono do predio de onde e atirado ou cai algum objeto. Por analogia, este dispositivo e aplicado em todas as hipoteses ao dono da coisa em geral. Esses artigos sao mencionados como excecoes a teoria subjetiva, pois e presumida a culpa do dono da coisa, mas nao de forma absoluta. No Brasil, portanto, a responsabilidade pelo fato da coisa ou do animal trata-se de responsabilidade excepcional, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva impropria ou impura. Entende-se que o dono da coisa so responde se tinha dominio sobre a coisa no momento em que ocorreu o fato. Se ele perde a disponibilidade da coisa (furto, roubo etc.), nao justifica a sua responsabilidade. Se, por sua negligencia, concorreu para a perda da disponibilidade da coisa, sera, porem, responsabilizado (artigo 186 do Codigo Civil) 2.5. Responsabilidade das Pessoas Juridicas de Direito Publico Passou por tres fases historicas: 1.a fase irresponsabilidade do Estado: se o funcionario publico causasse dano a alguem, somente ele responderia por esse dano. Essa fase durou enquanto durou a Monarquia, e era representada pela celebre frase The King do not wrong. No Brasil, essa fase terminou com a edicao do Codigo Civil; 2.a fase artigo 15 do Codigo Civil de 1916: a responsabilidade do Estado passou a ser subjetiva, ou seja, a vitima precisava provar a culpa do funcionario para que o Estado fosse obrigado a indenizar pelo dano; 3.a fase Constituicao de 1946: a responsabilidade do Estado foi regulamentada, passando a ser tratada como Direito Publico (Fase Publicista). A responsabilidade do Estado passou a ser objetiva, sendo regulada como materia constitucional. A partir dessa modificacao, a vitima nao precisa mais se preocupar em provar a culpa do funcionario, somente devera provar que sofreu um dano e a relacao de causalidade entre esse dano e o ato de algum funcionario
aquela em que o Estado requer o regresso do funcionario. Nesses casos, o juiz devera, em uma unica sentenca, decidir as duas acoes. O juiz podera, entretanto, julgar procedente a lide principal e improcedente a lide secundaria se o Estado nao demonstrar a culpa do funcionario. Importante frisar a existencia de corrente que entende que nao se poderia denunciar da lide nos processos em que isso acarretasse um atraso na lide principal. Entao, nesses casos, a denunciacao da lide deveria ser indeferida, pois a responsabilidade do Estado e objetiva e a do funcionario e subjetiva, havendo necessidade de demonstracao de culpa. Entao, como a sentenca sera unica, a lide principal sera atrasada. Essa mesma corrente tambem alega que nao haveria sentido a denunciacao da lide, tendo em vista o antagonismo na defesa do Estado, ou seja, contesta alegando culpa exclusiva da vitima e denuncia a lide alegando que a culpa foi de seu funcionario. Oportuno se faz lembrar que ha possibilidade de a vitima mover uma acao contra o funcionario e nao contra o Estado. A vantagem e que a execucao seria mais rapida, no entanto a vitima teria que demonstrar a culpa, tendo em vista que a responsabilidade do funcionario publico e subjetiva. 3. DANO Dano e o efetivo prejuizo sofrido pela vitima de um ato. Este pode ser: patrimonial (material): atinge os bens da pessoa; extrapatrimonial (moral): atinge a dignidade, a honra, ou seja, ofende os direitos da personalidade. Ha possibilidade de cumulacao das duas modalidades de dano. Ao tratar do dano patrimonial, cabe ao prejudicado pleitear o ressarcimento do prejuizo. Quanto ao dano moral, pleiteia-se a reparacao. O dano pode ser: direto; indireto: chamado de dano em ricochete, que e aquele que atinge uma pessoa, mas, indiretamente, atinge um terceiro. Exemplo: matar o marido que paga pensao a esposa.Todo prejuizo deve ser indenizado. Para se calcular o valor do dano, nao se leva em conta o grau de culpa. O calculo da indenizacao e feito com base na extensao do prejuizo. Todo prejuizo que a vitima puder provar sera indenizado. O dano deve ser certo e atual, ou seja, nao se pode indenizar o dano futuro e meramente hipotetico. Em casos de lesoes corporais, tem-se admitido o reexame das lesoes. O dano material segue, para sua apuracao, a regra do artigo 402 do diploma civil (perdas e danos). Esse artigo explica em que consistem as perdas e danos: o que a pessoa efetivamente perdeu (dano emergente) e o que ela razoavelmente deixou de lucrar (lucro cessante). A prova do lucro cessante e mais dificil, pois e sempre baseada no preterito, ou seja, no quanto vinha rendendo em determinado periodo. Alem das perdas e danos, outras verbas costumam ser acrescidas, tais como a correcao monetaria, que incide desde a data em que a pessoa sofreu o prejuizo, assim como os juros, que podem ser simples ou compostos. Os juros legais sao da ordem de 0,5% ao mes. Juros simples sao contados sempre sobre o montante inicial do prejuizo e incidem desde a data do fato, conforme se verifica na Sumula
n. 54 do Superior Tribunal de Justica: Mesmo quando o fato e mero ilicito civil, sobre o valor do prejuizo incidem os juros moratorios desde a data do fato. Na indenizacao podem incidir outras verbas, como no caso de morte do chefe de familia, em que cabe a titulo de exemplo, o pagamento de 13.o salario. Quando o falecido se trata de arrimo de familia, esta passa a receber 2/3 (dois tercos) dos rendimentos mensais que o falecido ganhava, assim, considera-se que o restante (um terco) era gasto pelo proprio do falecido. O dano moral e aquele que afeta nao o patrimonio, mas os direitos da personalidade (honra, dignidade, intimidade etc.), e podem, conforme anteriormente mencionado, ser indenizado. O dano moral tem o sentido de compensacao, sem preocupacao de encontrar um valor que corresponda exatamente ao valor que supra a dor experimentada pela vitima. Trata-se de consolo a vitima. As pessoas legitimadas a ingressar com acao pleiteando indenizacao por danos morais sao as diretamente prejudicadas, que tambem teriam direito a compensacao do dano material. A cumulacao de pedidos de dano moral e dano material e possivel, conforme se verifica na Sumula n. 37 do Superior Tribunal de Justica : Sao cumulaveis as indenizacoes por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Assim, Permite-se a cumulacao do ressarcimento do dano moral com a indenizacao do dano material. A Constituicao Federal/88 acolheu o principio de que o dano moral e indenizavel. O artigo 1.o da Constituicao assegura certos direitos basicos, dentre eles, o direito a dignidade. Alem disso, determina o artigo 5.o, incisos V e X, da Constituicao Federal que e assegurada a reparacao do dano moral junto com o material quando ocorre ofensa a honra, a imagem ou a intimidade. O dano moral atinge tambem a honra objetiva, que se trata daquilo que outras pessoas pensam sobre o individuo. Tanto e que as pessoas juridicas podem pleitear o ressarcimento pelo dano moral. As pessoas juridicas tem honra objetiva (bom nome, conceito na sociedade). Surge o problema de como calcular o dano moral. Hoje, fala-se em buscar o valor como forma de compensacao. Esta compensacao tem duplo carater, pois visa ao ressarcimento e a sancao, nao deixando de observar o principio da reserva legal (nao ha pena sem previa cominacao legal), posto que se trata de principio aplicavel a todo o ordenamento juridico, e nao apenas no Direito Penal. No Brasil nao e seguido o sistema do tarifamento para apuracao do prejuizo sofrido em decorrencia do dano moral. Aqui, utiliza-se o sistema aberto, ou seja, arbitramento pelo juiz a cada caso (artigos 944 a 946 do Codigo Civil). O Codigo Brasileiro de Telecomunicacoes de 1962, que foi revogado pela Lei de Imprensa de 1967, trazia alguns criterios para apuracao do dano moral (situacao economica do ofendido e do ofensor etc.) Essas leis estabelecem os valores minimo e o maximo, que podem variar de 5 a 200 salarios minimos. O Supremo Tribunal Federal diz que esse limite maximo estaria revogado tacitamente pela Constituicao Federal, que nao estabeleceu limite, o que impede que haja
interpretacao restritiva. Por esse motivo, a jurisprudencia entende que devem ser levados em conta alguns criterios, como a situacao economica do ofensor e do ofendido (a dor do pobre vale menos que a dor do rico).Como falamos acima, o Novo Codigo Civil alem de diferenciar ja no artigo 186 o dano moral do dano material, outorgou absoluta liberdade ao juiz para fixar o montante da indenizacao por danos morais, no mesmo pensamento ja adotado tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justica. Alem da norma acima citada, temos o disposto no artigo 944: "A indenizacao mede-se pela extensao do dano. Paragrafo unico. Se houver excessiva desproporcao entre a gravidade da culpa e o dano, podera o juiz reduzir, equitativamente a indenizacao".
Monteiro diz que obrigacao e a relacao juridica, de carater transitorio estabelecida entre o devedor e o credor e cujo objeto consiste numa prestacao pessoal economica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento atraves de seu patrimonio. Segundo Orlando Gomes relacao obrigacional e vinculo juridico entre duas partes, em virtude do qual uma delas fica adstrita a satisfazer prestacao patrimonial de interesse da outra, que pode exigi-la se nao for cumprida espontaneamente, mediante agressao ao patrimonio do devedor.CLASSIFICACAOMODALIDADESObrigacoes PositivasA. Obrigacoes de dar: A1. Dar coisa certa A2. Dar coisa incertaB. Obrigacoes de fazer: B1. natureza fungivel - (nao personalissima) B2. natureza infungivel (intuitu personae ou personalissima)A. Obrigacoes de dar: Aquela pela qual uma ou mais pessoas se obrigam diante de outra ou outras a entregar uma coisa. Nesse caso, entao, a prestacao se verifica em um objeto que e dado, em virtude do acordo de vontades.A1. Dar coisa certa I Obrigacao de Transferir quando o credor recebe coisa dodevedor para instituir um direito real. Ex: contrato de compra e venda,em que o vendedor transfere a coisa ao comprador com a finalidade deinstituir o direito real de propriedade; II Obrigacao de Entregar o devedor nao deseja transferir apropriedade, mas sim a posse. Ex: contrato de locacao e contrato decomodato. III Obrigacao de Restituir, onde ha a devolucao do objeto jaentregue. A propriedade pertence ao credor.A2. Dar coisa incertan Havera a indicacao de quantidade e genero, mas nao de especie. Ex: compra de cem caixas de refrigerante, sem especificar qual a marca. Pelo art. 244 do Codigo Civil, a escolha pertence ao devedor. Este artigo estabelece o criterio mediano.n A unica modificacao substancial que este modelo de obrigacao sofreu no novo Codigo esta assente no art. 245, segundo o qual, quando se trate de obrigacao de entrega de coisa incerta, passam a vigorar as regras atinentes a obrigacao de dar coisa certa, com a consequente distribuicao da culpa pelo perecimento eventual do objeto, assim como as regras a respeito dos frutos e melhoramentos, nao mais a partir do momento em que a escolha e efetivada, mas sim do momento em que esta escolha foi levada ao conhecimento da outra parte.Caracteristicas da obrigacao de darn 1. A obrigacao de dar coisa certa abrange os acessorios. Art. 233, CC.n 2. Se a coisa perecer antes da entrega, quem arca com o prejuizo?n A regra e que o prejuizo sera suportado pelo dono: res perit domino. Nas obrigacoes de transferir e entregar, o dono e o devedor. Ex: compro um carro, pago e o dono fica de me entregar em uma semana. Se o perecimento ocorrer entre a data da obrigacao e a da transferencia, quem responde e o vendedor do carro. n Se o perecimento foi sem culpa do devedor, havera a devolucao do valor pago. Se ocorreu por culpa, alem da devolucao havera indenizacao por perdas e danos. Nos dois casos a devolucao do valor visa impedir o enriquecimento ilicito. Na obrigacao de restituir, o proprietario e o credor e tera que arcar com o prejuizo.n Se o perecimento ocorre sem
culpa, ha a extincao da obrigacao, sem penalidade. Se houver perecimento culposo, havera possibilidade de cobrar o valor da coisa e perdas e danos. Se ocorrer o perecimento parcial, e possivel ficar com a coisa, requerendo abatimento no preco. 3. Melhoramento na coisa art. 237, CC. Se houver melhoramento na coisa e o seu credor nao quiser pagar por ela, o devedor podera resolver a obrigacao. O art. 242 do CC traz o melhoramento em virtude do trabalho do devedor. Se o melhoramento ocorrer sem trabalho do devedor, ou seja, por forca da natureza, pertencera ao credor, pois na obrigacao de restituir a propriedade e dele. A regra e a inversa da res perit domino o acessorio tambem deve pertencer ao dono.Tutela juridica especifica no Codigo de Processo Civiln Na obrigacao de dar ha tutela especifica no Codigo de Processo Civil a qual pode ser satisfeita pelo processo executivo (Artigo 621, Codigo de Processo Civil ) ou por processo de conhecimento (Artigo 461, Codigo de Processo Civil ). O Artigo 461, 4o do Codigo de Processo Civil preve que o juiz pode fixar multa diaria ou astreintes. Essa multa nao se confunde com a clausula penal, que e fixada pelas partes.B. Obrigacao de fazern A obrigacao de fazer diz respeito tambem ao objeto da prestacao e e aquela relativa a faccao de uma certa tarefa. Neste modelo o legislador incluiu uma regra nova no Artigo 249 do Codigo Civil de 2002 que permite ao credor, verificada a urgencia, que requeira a medida e, independentemente de autorizacao judicial para tanto, mande executar o fato, as suas expensas, ressarcindo-se do prejuizo cabivel, posterior ressarcimento, pelo devedor.B1. Obrigacao de fazer de natureza fungiveln A fungibilidade esta ligada ao sujeito da obrigacao, que pode ser cumprida por qualquer pessoa. O inadimplemento dessa obrigacao esta regulado pelo Artigo 249 do Codigo Civil. O paragrafo unico do Artigo 249 do CC preve que, em caso de urgencia, pode o credor, independente de autorizacao judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido. Foi uma inovacao colocar uma possibilidade de autotutela no Direito das Obrigacoes. Cabem tambem astreintes. O ressarcimento posterior sera cobrado via acao de regresso.B2. Obrigacao de fazer de natureza infungiveln A obrigacao de fazer de natureza infungivel nao pode ser feita por outra pessoa, pois e intuitu personae ou personalissima. Nesses casos nao existe possibilidade de um terceiro realizar a obrigacao. Seu cumprimento e exigido de acordo com o Artigo 461 do Codigo Processo Civil. Ha possibilidade de cobranca de astreintes.OBRIGACOES NEGATIVASn Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka coloca que essa obrigacao diz respeito tambem ao objeto da prestacao que e aquele relativo a nao faccao de uma certa tarefa. Nestes modelos o legislador incluiu uma regra nova no Artigo 251 do Codigo Civil/ 2002, regra esta que permite ao credor, verificada a urgencia, que requeira a medida, e independentemente de autorizacao judicial para desfazer aquilo a que o devedor era obrigado a nao fazer, cabivel posterior ressarcimento, pelo devedor (Exemplo: o desfazimento de um muro em local em que havia a obrigacao de nao faze-lo).MODIFICACOES
em principio, so responde depois de acionado o devedor principal. Do lado ativo ha varios credores sucessivos, um recebendo depois do outro. Por exemplo: contrato de seguro de vida em que sejam nomeados beneficiarios sucessivos, um recebendo na falta do outro.Quanto ao objeton Obrigacao facultativa Aquela em que ha uma unica prestacao. Preve uma relacao subsidiaria. Ha uma prestacao unica, que deve ser cumprida de uma determinada maneira. Ex: contrato estimatorio art. 534, CC. A lei permite que a obrigacao seja cumprida de outra forma,contrato de compra e venda para entrega de arroz, mas se nao puder ser cumprido, podera entregar feijao. Somente o objeto principal pode ser exigido.n Obrigacoes disjuntivas ou alternativas Ha varios devedores que se obrigam, cada um deles, por toda a obrigacao. O credor pode escolher qual deles fara o pagamento. Uma vez escolhido, os outros se desoneram, retirando-se por completo da relacao. E o caso tipico dos contratos administrativos precedidos de licitacao, em que cada licitante se obriga por toda a obrigacao nos termos da proposta que fez. Sendo escolhido um deles, os demais se desobrigam.n Obrigacao cumulativa Ha varias prestacoes. E composta. O que a diferencia da anterior e a conjuncao e. A extincao da obrigacao se da com o cumprimento de todas as prestacoes. O credor so podera acionar um deles se acionar os demais. Se contrato pintor e pedreiro para reformar minha casa, so poderei exigir a prestacao do pintor depois de exigir a do pedreiro. Uma esta vinculada a outra, apesar de serem individadas.n Obrigacao liquida: quando seu objeto estiver totalmente determinado, quanto a especie, qualidade e quantidade. Entregar dez sacas de cafe tipo exportacao ou realizar a pintura de uma casa, por exemplo.n Obrigacoes iliquidas: o objeto nao se encontra totalmente determinado no momento em que surge a obrigacao. Tal seria o caso de entregar o produto de um dia de pescaria.Obrigacao divisivel e indivisivel (ARTIGOS 257 E 258 DO CODIGO CIVIL)n Na prestacao indivisivel ha pluralidade de devedores. O credor pode cobrar a totalidade da obrigacao de qualquer um deles. Nao ha solidariedade. So pode exigir o todo de um dos devedores por causa do objeto indivisivel a prestacao. E o que a doutrina chama de aparencia de solidariedade. Art. 259, CC. Aquele que paga a totalidade pode exercer o direito de regresso contra os demais. A obrigacao solidaria nao se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. Art. 256, CC. O credor pode perdoar um dos devedores, nao se estendendo aos demais. Se a obrigacao for indivisivel, havera a exclusao do devedor perdoado. Se for divisivel, sera preciso calcular o valor a ser descontado, a quota do devedor perdoado Art. 271, CC deixa de ser indivisivel a obrigacao que se resolve em perdas e danos.Classificacao quanto ao objetivon A obrigacao e de resultado, quando o fim por ela colimado e algo perfeito, acabado. Por exemplo, obrigacao contraida em compra e venda. O objetivo, qual seja, a transferencia da propriedade de um bem ao comprador, e resultado.n Nas obrigacoes de meios, o resultado nao e seu objeto e sim
e nos limites da funcao social do contrato" (art. 421). O principio da funcao social e a mais importante inovacao do direito contratual comum brasileiro e, talvez, a de todo o Codigo Civil. Os contratos que nao sao protegidos pelo direito do consumidor devem ser interpretados no sentido que melhor contemple o interesse social, que inclui a tutela da parte mais fraca no contrato, ainda que nao configure contrato de adesao. Segundo o modelo do direito constitucional, o contrato deve ser interpretado em conformidade com o principio da funcao social. O principio da funcao social do contrato harmoniza-se com a modificacao substancial relativa a regra basica de interpretacao dos negocios juridicos introduzida pelo art. 112 do Codigo Civil de 2002, que abandonou a investigacao da intencao subjetiva dos figurantes em favor da declaracao objetiva, socialmente aferivel, ainda que contrarie aquela.Bibliografian ALVES, Jose Carlos Moreira. Direito Romano. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1966.n AZEVEDO, Alvaro Villaca. Teoria Geral das Obrigacoes. 8. ed., Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.n Bevilaqua, Clovis. Codigo civil dos Estados Unidos do Brasil comentado (sic): 5a ed., vol. IV. Sao Paulo: Livraria Francisco Alves, 1938.n BITTAR, Carlos Alberto. Direito das Obrigacoes. 2.ed.rev. atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense Universitaria, 2004.n DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: teoria geral das obrigacoes. 16a ed. Sao Paulo: Saraiva, 2002.n GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 3.ed. rev. v.2. Sao Paulo: Saraiva, 2003.n GOMES, Orlando. Obrigacoes. 11a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.n GONCALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigacoes. 2.ed. v.2. Sao Paulo: Saraiva, 2004.n HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Direito das Obrigacoes: carater de permanencia dos seus institutos, as alteracoes produzidas pela lei civil brasileira de 2002 e a tutela das geracoes . Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 65, maio 2003. Disponivel em: . Acesso em: 17 mar. 2007n LARENZ, Karl. Derecho de obligaciones. Trad. Jaime Santos Briz. Madrid: ERDP,1958n LISBOA, Roberto Senise. Manual de Direito Civil Obrigacoes e Responsabilidade Civil. 3 ed., Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.n LOBO, Paulo Luiz Netto. Deveres gerais de conduta nas obrigacoes civis . Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 711, 16 jun. 2005. Disponivel em: . Acesso em: 17 mar. 2007n PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituicoes de Direito Civil. 19. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2000.n SERRAMALERA, Ricardo Ruiz. Derecho Civil - Derecho de Obligaciones I. Madrid: Universidad Complutense Faculdad de Derecho, 1981.n VENOSA, Silvio de Salvo Direito civil: teoria geral das obrigacoes e teoria geral dos contratos. vol. 2, 3a ed., atual. de acordo com o novo codigo civil, estudo comparado com o codigo civil de 1916. Sao Paulo: Atlas, 2003.