Ministro Mauricio Correa, Tribunal Pleno, DJ 16.11.2001, MS 25.452, Rel. Min. Celso de Mello,Tribunal Pleno, DJ 15.05.2000). Com efeito, o poder investigatorio parlamentar foi originalmente criado pela Camara dos Comuns, na Inglaterra do Seculo XVII, e introduzida no ordenamento brasileiro pela Constituicao de 1934 (art. 36 A Camara dos Deputados creara commissoes deinquerito sobre factos determinados, sempre que o requerer a terca parte, pelo menos, dos seus membros, conforme sua redacao original). Na Carta de 1988, o instituto das Comissoes Parlamentares de Inquerito foi regulado com especial destaque e relevancia, quando em comparacao com os textos constitucionais anteriores, assim dispondo no 3o de seu art. 58: As comissoes parlamentaresde inquerito, que terao poderes de investigacao proprios das autoridades judiciais, alem de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serao criadas pela Camara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, medianterequerimento de um terco de seus membros, para a apuracao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusoes, se for o caso, encaminhadas ao Ministerio Publico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Dessarte, observa-se que, desde a introducao do instituto no ordenamento constitucional brasileiro e assim, tambem, se exige na CRFB/88 , requer-se, dentre outros requisitos, que a instauracao de CPI e o desenvolvimento de seus poderes deinvestigacao se deem para a apuracao de fatos determinados. Sobre o ponto, o Catedratico das Arcadas Jose Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 38a ed., Sao Paulo: Malheiros, 2015, p. 520) lembra que a liberdade de criacao dessascomissoes e restringida por tres requisitos: a) requerimento de pelo menos um terco de membros de cada Casa, para as respectivas comissoes, ou de ambas, para as comissoes em conjunto; b) ter por objeto a apuracao de fato determinado; c) ter prazo certode funcionamento. De fato, a possibilidade de investigacao de fatos genericamente anunciados de forma vaga ou imprecisa representaria inadmissivel abuso e devassa sobre os direitos fundamentais. Atendidos esses requisitos constitucionais, atribui-se as Comissoes Parlamentares de Inquerito amplos poderes investigatorios, os quais alcancam, por exemplo, a possibilidade de determinar a quebra de sigilo bancario, fiscal e telefonico de qualquerpessoa, desde que por decisao fundamentada, pela qual se demonstre a existencia de causa provavel que indique a necessidade especifica e particularizada de tal medida. Esse e o entendimento da jurisprudencia pacifica do Tribunal, desde o julgamento doMS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 12/05/2000, cujo acordao, na parte que interessa, foi assim ementado: (...) A QUEBRA DO SIGILO CONSTITUI PODER INERENTE A COMPETENCIA INVESTIGATORIA DAS COMISSOES PARLAMENTARES DE INQUERITO. - O sigilo bancario, o sigilo fiscal e o sigilo telefonico (sigilo este que incide sobre os dados/registros telefonicos e quenao se identifica com a inviolabilidade das comunicacoes telefonicas) - ainda que representem projecoes especificas do direito a intimidade, fundado no art. 5o, X, da Carta Politica - nao se revelam oponiveis, em nosso sistema juridico, as ComissoesParlamentares de Inquerito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivacao dos poderes de investigacao que foram conferidos, pela propria Constituicao da Republica, aos orgaos