Com o anuncio nesta semana das novas medidas do Plano Brasil maior, destacamos as relacionadas com defesa comercial, elencadas na apresentacao do MDIC , que tomamos a liberdade de destacar: Controles especiais no despacho de importacoes:linha cinza para suspeita de fraudes Operacao Panos Quentes III: importacoes do setor textil e de vestuario Operacao Passos Largos: importacoes de calcados Operacao Fronteira Blindada: reforco das fronteiras terrestres Reforco Institucional: Convenio RFB-INMETRO para aprimorar o controle das mercadorias importadas em conformidade com as exigencias tecnicas brasileiras Instalacao e operacao do Centro Nacional de Riscos Aduaneiros Como podem notar acima, serao intensificados os canais cinza, ou seja, aumentarao os riscos de retencoes de mercadorias e paralisacoes de despachos aduaneiros com base na IN 1169 (180 dias de retencao). Afora as medidas de defesa comercial lembremos da ainda existente OPERACAO MARE VERMELHA, mencionada pelo MDIC como: MAIOR OPERACAO ja executada contra fraudes no comercio exterior: portos, aeroportos e fronteiras OBJETIVO: combater diversas modalidades de fraude INICIO: 19 de marco de 2012 RESULTADOS: Receita Federal ja reteve 5.960 operacoes de importacoes Aumento de 108% das verificacoes fisicas desde o inicio das operacoes. Fonte: Direito Aduaneiro A Resolucao Camex no 94/2011, juntamente com a TEC - Tarifa Externa Comum, que entrou em vigor a partir de 1o.01.2012 (TEC 2012), incorporaram ao ordenamento juridico patrio as alteracoes promovidas pelo Mercosul no que tange as alteracoes do Sistema Harmonizado a Nomenclatura Comum do Mercosul. A V Emenda a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designacao e Codificacao de Mercadorias (SH) objetivou a atualizacao da relacao de mercadorias comercializadas, em virtude de avancos tecnologicos e a melhoria das descricoes dos produtos para uma perfeita aplicacao das atividades de controle e monitoramento aduaneiro. Segundo o site COMEXDATA, a Tarifa Externa Comum 2007 vigorou ate 31/12/2011, abrangendo 9.893 registros de codigos da NCM (somente 8 digitos). Com a TEC 2012, os registros aumentaram para 10.026, dentre os quais 433 codigos foram suprimidos e re-enquadrados, resultando em 566 novos registros. Com as novas posicoes tarifarias surge um problema que merece atencao: A nao readequacao dos Convenios ICMS (art. 100, IV do CTN) aos novos codigos NCM modificados e criados. Ilustradamente, temos o caso do Convenio ICMS 01/99 que assegura a isencao de ICMS na importacao de determinados fios de nylon para suturas. Citada norma classifica os bens na antiga posicao NCM 3006.10.19, posicao esta que vigorou de 2002 a 2006. A partir de 2007 a posicao para tais bens passou de 3006.10.19 para 3006.10.90, posicao esta mantida na TEC 2012. Porem o Convenio ICMS, que e de 1999, nao foi adequado a nova classificacao fiscal ocasionando o seguinte problema aos importadores: Aquele que importar os fios de nylon cirurgicos tera obrigatoriamente que seguir as regras de classificacao vigentes, obedecendo a posicao 3006.10.90, sob risco de ser multado por erro de classificacao fiscal. No entanto, mesmo utilizando a posicao correta, o importador nao fara jus ao gozo da isencao do ICMS - Importacao simplesmente porque o antigo codigo NCM 3006.10.19 nao existe mais na TEC 2012. O que se pode inferir disso e que este Convenio ICMS,