Juiz proibe revista vexatoriaem presidios de Itirapina (SP), em Acao Civil Publica movida pela Defensoria Decisao da 1a Vara do ForoDistrital de Itirapina, proferida pelo juiz estadual Felippe Rosa Pereira,concedeu medida liminar em Acao Civil Publica ajuizada pela Defensoria Publicado Estado de SP*, proibindo as revistas vexatorias nas Penitenciarias I e II,localizadas na cidade. A decisao esta fundada na LeiEstadual 15.552/14, que entrou em vigencia em 12/08/14 e na transposicao doprazo de 180 dias para sua regulamentacao. O juiz entendeu que as disposicoes dalei sao autoaplicaveis e que o prazo de transicao, para a adocao deprovidencias administrativas, tambem ja se exauriu ha meses.Com base nisso, determinou que os Diretores das Penitenciarias I e IIde Itirapina se ABSTENHAM de realizar, atraves do corpo de agentes deseguranca, qualquer procedimento de revista nos visitantes que, nos termos dafundamentacao, englobem o desnudamento do seu corpo, a realizacao deagachamentos ou saltos ou mesmo exames clinicos invasivos, a partir de3/6/2015. Por outro lado, remanesce legitima, de acordo com o comando legalmencionado alhures, a adocao de qualquer meio de revista mecanica e, em caso defundada suspeita e insistencia no ingresso, o seu encaminhamento a"ambulatorio onde um medico realizara os procedimentos adequados paraaveriguar a suspeita".Leia abaixo a integra dadecisao Vistos. 1) Aceito a conclusao as 18h21min do dia3/6/2015. 2) A Defensoria Publica do Estado de SaoPaulo ajuizou acao civil publica em face da Fazenda Publica do Estado de SaoPaulo. Sinteticamente, depois de fazer minucioso levantamento das condicoes das PenitenciariasI e II de Itirapina, asseverou que esta em vigencia a Lei Estadual no15.552/2014, que proibiu a realizacao de "revistas intimas". Alegou que, a despeito disso, os visitantesque se dirigem aos estabelecimentos prisionais em questao ainda sao submetidosa tal procedimento, o que caracterizaria, alem de ilegalidade, evidenteviolacao a dignidade da pessoa humana. Requereu o acolhimento do pedido, inclusiveem sede liminar, para que os responsaveis se abstenham de "realizar arevista intima, com as violacoes ja apontadas, em todos os visitantes de presoscustodiados nas Penitenciarias I e II de Itirapina" (fl. 41). Juntou fartadocumentacao a exordial (fls. 43/194).O Ministerio Publico (fl. 196), em seuparecer, manifestou-se pela parcial concessao da medida antecipatoria, para que"a Penitenciaria Ii de Itirapina, desde logo, se abstenha de adotarprocedimento que obrigue o visitante a despir-se, fazer agachamento ou darsaltos ou submeter-se a exames clinicos invasivos, nos termos do mencionadoartigo, sem prejuizo, evidentemente, da aplicacao, tambem imediata, do dispostono art. 4o da mesma Lei Estadual no 15.552/2014".E o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. A liminar deve ser concedida em parte. Os argumentos sustentados pela DefensoriaPublica do Estado de Sao Paulo - e corroborados, ao menos em parte, peloMinisterio Publico - sao identicos aqueles apostos no mandado de seguranca no0000155-08.2015.8.26.0283, que tramita perante este Foro Distrital deItirapina, impetrado por Vera Lucia Costa Gama. E, desde aquela ocasiao, venho sustentandoque a vedacao ao procedimento mencionado na inicial e, antes de tudo, umaquestao de legalidade. Isso porque, em 12 de agosto de 2014, entrou em vigor aLei Estadual no 15.552/2014, responsavel por proibir, logo em seu art. 1o, queos estabelecimentos prisionais do Estado realizem, indistintamente, revistasintimas nos visitantes, estas compreendidas, de acordo com