Camara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Camara. 3o Logo apos a posse, havendo maioria absoluta dos membros da Camara, os Vereadores elegerao os componentes da Mesa, que serao automaticamente empossados. 4o Inexistindo numero legal, o Vereador escolhido como Presidente na forma do 1o deste artigo, permanecera na presidencia e convocara sessoes diarias ate que seja eleita a Mesa. 5o A eleicao da Mesa da Camara, para o segundo bienio, far-se-a na ultima reuniao ordinaria da segunda Sessao Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a partir de primeiro de janeiro do ano subsequente. 6o No ato da posse e no termino do mandato os Vereadores deverao fazer a declaracao de seus bens, as quais ficarao arquivadas na secretaria da Camara.Art. 23. Os subsidios dos Vereadores serao fixados por lei de iniciativa da Camara Municipal, no ultimo ano da legislatura para viger na subsequente, observados os limites e criterios estabelecidos em lei complementar federal, na Constituicao Federal e nesta Lei Organica. 1o Nao prejudicarao o pagamento dos subsidios aos Vereadores presentes, a nao realizacao de sessao por falta de quorum e a ausencia de materia a ser votada, e no recesso parlamentar, os subsidios serao pagos de forma integral. 2o Os subsidios fixados na forma deste artigo, poderao ser revistos anualmente, por lei especifica, sempre na mesma data e sem distincoes de indices, coincidentemente com a revisao geral anual da remuneracao dos servidores publicos do Municipio. 3o Na fixacao dos subsidios de que trata o caput deste artigo e na revisao anual prevista no 2, alem de outros limites previstos em lei complementar federal, na Constituicao Federal e nesta Lei Organica, serao ainda observados os seguintes:I o subsidio maximo do Vereador correspondera a:a) 20% (vinte por cento) do subsidio dos Deputados Estaduais, quando a populacao do Municipio for de ate dez mil habitantes;b) 30% (trinta por cento) do subsidio dos Deputados Estaduais, quando a populacao do Municipio for de dez mil e um a cinquenta mil habitantes;II o total da despesa com os subsidios previstos neste artigo nao podera ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Municipio, nem o limite legal de comprometimento aplicado as despesas com pessoal previsto em lei complementar federal. 4o Para os efeitos do inciso II do 3, deste artigo, entende-se como receita do Municipio, o somatorio de todas as receitas, exceto:I a receita de contribuicao de servidores destinadas a constituicao de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdencia social, mantidos pelo Municipio, e destinados a seus servidores;II operacoes de credito;III receita de alienacao de bens moveis e imoveis;IV transferencias oriundas da Uniao ou do Estado, atraves de convenio ou nao, para a realizacao de obras ou manutencao de servicos tipicos das atividades daquelas esferas de Governo. 5o Sempre que o valor dos subsidios dos Vereadores comprometer qualquer limite estabelecido em lei complementar federal, na Constituicao da Republica e nesta Lei Organica, sera imediatamente reduzido aos limites legais, mediante lei especifica de iniciativa da Camara Municipal. 6o Na hipotese de nao atendimento ao