que se o prazo de validade do concurso for renovado, nao havera possibilidade de exigir a nomeacao ou admissao no cargo ou emprego publico.O certo Para o Supremo Tribunal Federal, a nao convocacao dos candidatos aprovados dentro do numero de vagas previstas em edital deve ser objeto de explicacoes pela Administracao Publica, sendo certo que a falta de fundamentacao enseja o direito liquido e certo do candidato a ingressar no cargo ou emprego.Todavia, em algumas situacoes o candidato deixa de ter expectativa de ser nomeado (cargo efetivo) ou admitido (emprego publico) e passa a ter direito a exigir a sua nomeacao (cargo efetivo) ou admissao (emprego publico), desde que haja cargo efetivo ou emprego vagos e previsao orcamentaria.As situacoes sao as seguintes:1) O candidato se encontra em uma posicao e outro com posicao pior (inferior) e nomeado ou admitido na frente sem observar a classificacao;2) O candidato se encontra aprovado em um concurso publico e a Administracao libera edital para o mesmo cargo efetivo ou emprego publico ainda dentro da validade do concurso mais antigo e nomeia ou admite o candidato do concurso novo, ignorando o candidato aprovado do concurso antigo e valido;3) O candidato se encontra aprovado no concurso publico e existem terceirizados, contratados temporarios ou requisitados exercendo exatamente a mesma funcao daquele aprovado no certame.Agora passo a fundamentar de forma simples, objetiva e sucinta, em decorrencia da limitacao de espaco nessa coluna juridica, as afirmativas acima.No primeiro item, claro que o candidato que se encontra em 1o lugar possui preferencia em ser nomeado ou admitido em relacao ao 2o colocado ou demais aprovados, conforme se extrai do principio da legalidade, moralidade, igualdade, razoabilidade e art. 10 da lei 8.112/90 c/c art. 37, IV, CR/88.No segundo item, se o candidato se encontra aprovado no concurso publico e o seu concurso ainda esta valido, ele "sera convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira" (art. 37, IV, CR/88), de acordo com os principios da legalidade, moralidade, igualdade e razoabilidade.No terceiro item, a entidade que faz isso simplesmente viola o principio do concurso publico (art. 37, II, CR/88), pois havendo candidatos aprovados, o procedimento correto a ser adotado pela Administracao Publica a luz do principio da moralidade e a convocacao dos mesmos. Nesse caso, como dito, o candidato passa a ter direito subjetivo de ser nomeados ou admitido, deixando de ter mera expectativa de direito, conforme julgado abaixo:"FUNCIONARIO PUBLICO. Cargo. Concurso. Aprovacao. Nao nomeacao. Prova da necessidade de pessoal. Direito subjetivo a nomeacao reconhecido. Mandado de seguranca concedido. Provimento ao recurso ordinario para esse fim. Precedentes. Se a administracao publica, tendo necessidade de pessoal, requisita servidores, em vez de nomear candidatos aprovados em concurso cujo prazo de validade ainda vige, ofende direito subjetivo dos aprovados a nomeacao, segundo a ordem em que se classificaram." (RMS 458-RJ. Min. Relator Cezar Peluso, STE, 30/03/2007).Assim, o candidato, como regra, possui mera expectativa de direito de ser nomeado e nao direito subjetivo de exigir a sua nomeacao (cargo efetivo) ou admissao (emprego publico), salvo nas hipoteses previstas acima.O direito de exigir a