Pretendo Assinar o Abaixo-assinado INICIATIVA POPULAR SOBRE CRIMES DE TRANSITO QUE ENVOLVAM A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE CFESS divulga nota sobre reportagem do programa Fantastico, da TV GloboReproducao do site do programa FantasticoNo ultimo domingo, 27 de novembro, foram noticiados, em ambito nacional, denuncias de corrupcao envolvendo Secretarias Municipais de Assistencia Social. Os fatos apresentados na reportagem do programa Fantastico, da TV Globo, contrastam com os avancos juridico-politicos que a Politica de Assistencia Social brasileira teve nos ultimos anos.A assistencia social do pais, ao longo de sua historia, foi objeto de inumeras praticas de corrupcao e desvio de verbas, mas desde a aprovacao da Lei Organica da Assistencia Social (LOAS), em 1993, militantes, trabalhadores/as e usuarios/as desta politica tem tentado construir mecanismos que impecam tais praticas. A criacao de espacos democraticos de controle social, atraves dos conselhos, foruns e conferencias de assistencia social, resulta da tentativa de construir instrumentos que permitam o monitoramento, avaliacao e acompanhamento, por parte da sociedade, das acoes, servicos e projetos desta politica, incluindo neste processo a fiscalizacao da utilizacao dos recursos do fundo publico destinado a assistencia social.A reportagem que expos as situacoes, objeto de denuncias e investigacoes, explicitou um processo que acompanha o Estado brasileiro desde sua formacao a apropriacao privada da maquina estatal pelas classes dominantes, da qual a figura da primeira-dama e a expressao caricaturada. A persistencia desta pratica politica, legataria do nepotismo, representa a manutencao de velhas praticas que abrem caminho para situacoes como as noticiadas.Outro importante elemento presente na reportagem diz respeito a existencia de fundos de solidariedade, administrados pelas primeiras-damas, que tiveram recursos utilizados para compras pessoais e foram alvo de acoes de corrupcao e desvio de verbas publicas. A LOAS e depois os instrumentos legais que foram criados na sequencia (PNAS, NOBSUAS, Lei do SUAS), consignaram a obrigatoriedade da criacao do Fundo de Assistencia Social (municipal, estadual e nacional) como instrumento que concentra a alocacao de recursos destinados as acoes da politica de assistencia social. Os referidos fundos devem, como se sabe, ser administrados pelas secretarias de assistencia social e acompanhados pelos conselhos de assistencia social em todas as esferas de governo, inclusive cabendo a esses ultimos a aprovacao ou nao da prestacao de contas dos respectivos gestores; deve ainda ser garantido o comando unico na gestao da referida politica, o que inclui a execucao orcamentaria. No entanto, infelizmente, a existencia de fundos paralelos, alem de comprometer o comando unico da politica social, facilita a pratica de corrupcao e desvio de verbas, pois estes recursos publicos nao passam pelo controle da sociedade.O Conselho Federal de Servico Social (CFESS) vem a publico manifestar sua indignacao frente as denuncias de corrupcao e desvio de verbas publicas da politica de assistencia social, pois os milhares de reais que sangraram do orcamento publico certamente resultaram no sucateamento dos servicos prestados a populacao usuaria dos servicos socioassistenciais e na precarizacao das condicoes de trabalho dos/as profissionais da assistencia social. Estamos as vesperas de iniciar a VIII Conferencia Nacional de Assistencia Social e os fatos relatados no noticiario dominical nos coloca a certeza de que e preciso