firmados pelo Municipio de Ipatinga com asentidades, que nao e objeto da acao, vale mencionar que a celebracao deconvenios pela Administracao Publica visando a transferencia de recursos paraentidades privadas sem fins lucrativos submete-se as regras da Lei no. 8.666/93e da Instrucao Normativa no. 01/2008, da Prefeitura de Ipatinga, que devem serrespeitadas pelos convenentes.Destaque-se que acelebracao de convenios depende da previa apresentacao de Plano de Trabalho queobedeca aos requisitos legais, nos termos do art. 116 da Lei no. 8.666/93. E orepasse dos recursos do convenio deve ser feito em estrita conformidade com oPlano de Aplicacao aprovado, e pode ser suspenso caso haja irregularidade ouinadimplencia na prestacao de contas.Ainda, dispoe a Lei8.666/93, no art. 116, 6o, que quandoda conclusao ou extincao do convenio, os saldos financeiros remanescentes,inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicacoes financeirasrealizadas, serao devolvidos ao orgao repassador dos recursos. Portanto, o repasse derecursos financeiros do Municipio de Ipatinga para entidades privadas, para apromocao da educacao infantil, e sujeito a rigorosas regras, que nao podemdeixar de ser observadas pela Administracao Publica, sob pena deresponsabilizacao.Alem dos problemasrelacionados aos convenios entre as entidades e o Municipio de Ipatinga,causadores de grande instabilidade e inseguranca as familias das criancasusuarias do atendimento pela rede conveniada, outras questoes tambem preocupam.Segundo dados da Secretaria Municipal de Educacao de Ipatinga referentesao ano de 2010, 20,3% das entidades conveniadas apresentava infraestruturaprecaria nos seus ambientes internos (conforto termico/visual e acustico,qualidade do ar, seguranca, organizacao espacial, banheiros, mobiliario etc.),e quase 10% apresentava precaria instraestrutura basica (pavimentacao, esgoto,energia, abastecimento de agua, coleta de lixo, area de recreacao etc). Ainda, 33,9%nao tinha condicoes de atender o numero de criancas que estavam matriculadas,enquanto 29,2% nao tinha condicoes de atender nem mais uma crianca. Insta lembrar que, deacordo com as metas estabelecidas para a educacao infantil no Plano Nacional deEducacao/2001, o padrao minimo de infraestrutura das instituicoes de educacaoinfantil, publicas e privadas, deve assegurar o atendimento das caracteristicasdas distintas faixas etarias e das necessidades do processo educativo quanto a:1. espaco interno, com iluminacao, insolacao, ventilacao, visao para o espacoexterno, rede eletrica e seguranca, agua potavel, esgotamento sanitario; 2.instalacoes sanitarias e para a higiene pessoal das criancas; 3. instalacoespara preparo e/ou servico de alimentacao; 4. ambiente interno e externo para odesenvolvimento das atividades, conforme as diretrizes curriculares e ametodologia da educacao infantil, incluindo o repouso, a expressao livre, omovimento e o brinquedo; 5. mobiliario, equipamentos e materiais pedagogicos; 6.adequacao as caracteristicas das criancas especiais (item 1.3, subitem 2 do PNE).O PNE tambem estabeleceuque, a partir do segundo ano de sua vigencia, somente podera ser autorizada aconstrucao e funcionamento de instituicoes de educacao infantil, publicas ouprivadas, que atendam aos requisitos de infra-estrutura definidos no subitem 2, e que, em cinco anos, todos ospredios de educacao infantil estejam adaptados aos padroes minimos.Outro ponto a ser destacado e a necessidade de garantir o atendimentointegral para as criancas de 0 a 5 anos, bem como funcionamento permanente dascreches e pre-escolas durante todo o ano letivo. E diretriz da educacaoinfantil, prevista no Plano Nacional de Educacao, a contemplacao do atendimentoem tempo integral para as criancas de idades menores, especialmente dasfamilias de renda mais