crime, mas que o legislador achou por bem torna-lo um indiferente penal.Alem de ter uma funcao de garantia para o cidadao contra abusos de criminalizacoes banais, o principio em referencia tambem evita (ou, pelo menos, deveria evitar) o descredito das normas penais, pois ao criminalizar comportamentos de menor gravidade, o legislador contribui para que a norma careca de efetividade, ou melhor, nao seja levada a serio, deixando de ser aplicada na pratica[65].Como vimos, o principio em estudo deve nortear, primordialmente, a atividade legislativa. Agora, cabe indagar: e se o legislador nao observa-lo, criminalizando condutas banais, caberia ao julgador afastar a incidencia do tipo penal criado em todos os casos concretos correspondentes?Em tese e possivel ao julgador recusar a aplicacao de eventuais delitos criados com ofensa a intervencao minima, porem na pratica nao se observa na jurisprudencia patria casos nesse sentido (de reconhecimento de inconstitucionalidade de determinado tipo penal por violacao ao principio da intervencao minima). Encontramos julgados recusando a aplicacao de determinadas figuras tipicas a casos concretos especificos, invocando principalmente o principio da insignificancia (que tambem e reflexo da intervencao minima), mas nao por considerar o delito legislado totalmente ilegitimo. Nao ha, portanto, casos por nos conhecidos, em nosso pais, de negacao total do delito positivado por transgressao a intervencao minima por parte do legislador. Do principio da intervencao minima decorrem os principios da subsidiariedade e da fragmentariedade[66]. Ressaltamos de imediato, contudo, que alguns autores consideram a subsidiariedade e a fragmentariedade apenas como caracteristicas do principio da intervencao minima e nao como principios decorrentes[67]. Outros consideram a intervencao minima como sinonima de subsidiariedade, tratando apenas da fragmentariedade em separado[68]. O importante, contudo, e que todos concordam que o Direito Penal tem carater subsidiario e fragmentario. Desse modo, apesar de estudarmos em separado nos topicos seguintes a fragmentariedade e a subsidiariedade, cabe logo alertar que, em verdade, o conteudo desses dois principios esta inserto na delimitacao do principio da intervencao minima. Por essa razao que Gomes, Molina e Bianchini (2007, v. 1, p. 443) afirmam: A intervencao penal, em razao da natureza do castigo penal, que retrata a forma mais drastica de reacao do Estado frente ao delito, deve ser fragmentaria e subsidiaria. Isso e o que caracteriza o principio da intervencao minima, que constitui a base do chamado Direito penal minimo. Nao e pertinente, portanto, buscar diferencas entre o principio da intervencao minima e os principios da subsidiariedade e da fragmentariedade, pois estes estao contidos na ampla acepcao que possui o primeiro principio referido. Entre subsidiariedade e fragmentariedade ha claras diferencas, porem entre esses dois e a intervencao minima nao ha, pois os dois primeiros, como ja dissemos, estao contidos neste ultimo, podendo ser chamados de subprincipios decorrentes do principio da intervencao minima[69] (este de maior amplitude, do qual tambem decorrem, por exemplo, os principios da adequacao social e da insignificancia[70]).7 PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE Tal principio implicito traz insito o entendimento de que o Direito Penal somente se ocupara em intervir nas relacoes sociais quando outros ramos do Direito fracassarem nesse mister. Sua atuacao (do Direito Penal), portanto, e residual, ou nos