direitos de acesso, portanto, pode ser considerado um direitoadjetivo, que corresponde ao conjunto de acoes e servicos instituidos peloPoder Publico, em carater permanente ou eventual, executados isolada ou conjuntamente,por pessoas naturais ou juridicas, de direito publico ou privado, com afinalidade de promover as condicoes indispensaveis a efetividade dos direitossociais, tal como definidos em sua area de protecao efetiva da educacao, pormeio da formulacao de politicas sociais e educacionais, planos, programas eprojetos, visando assegurar, aos titulares respectivos, o correspondente acessouniversal e igualitario. De fato, a instituicaodos direitos sociais sao apenas o pressuposto juridico da instituicao dosrespectivos direitos de acesso, que o legislador ou o Executivo podem ou naoimplementar, em seguida. Mas estes tem sempre por pressuposto necessario odireito social.2. Direito deAcesso a Educacao e Permanencia EstudantilCom relacao aos direitos deacesso a educacao positivados na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional(Lei n. 9.394/1996), devese ponderar que a educacao e concebida peloGoverno Federal como um elemento constituinte do novo modelo de desenvolvimentodo Brasil, sendo considerada vital para romper com a historica dependenciacientifica, tecnologica e cultural de nosso pais e consolidar o projeto denacao democratica, autonoma, soberana e solidaria[19].Segundo Lobelia da Silva Faceira, o processo de globalizacao colocou o pais e auniversidade diante de uma encruzilhada, onde se coloca de um lado, o caminhoda desregulamentacao e da mercantilizacao do ensino, que retira do Estado oprotagonismo na definicao das politicas publicas educacionais. E de outro, umprojeto que percebe a educacao superior como um direito publico a ser ofertadopelo Estado gratuitamente, com qualidade, com democracia e comprometido com asexpressoes multiculturais que emergem do interior da sociedade, com a sustentabilidadeambiental e com o proprio desenvolvimento tecnologico. O ensino superior, por conseguinte, tem grande importanciacomo instancia produtora das fontes de riqueza, geradora e disseminadora dosconhecimentos, da capacidade de utilizar os saberes adquiridos e de aprender aolongo de toda vida. O conhecimento adquirido nas universidades passa adesempenhar um papel importante frente ao novo paradigma economico-produtivo esocial-politico, relacionados ao processo de reestruturacao produtiva. A democratizacao do acesso ao ensino superior, nesse contexto,precisa tambem criar garantias para a permanencia do estudante, atraves da articulacaode politicas de igualdade e politicas de identidade, ja que "as pessoas eos grupos sociais tem o direito a ser iguais quando a diferenca os inferiorizae o direito a ser diferentes, quando a igualdade os descaracteriza[20]".E dizer, um dos grandes desafios da educacao e,especificamente, das politicas publicas educacionais, como o ProUni, e garantiro acesso e permanencia do estudante bolsista na instituicao de ensino superior.Tal consideracao deve ser traduzida tambem como uma politica de inclusao sociale diz respeito ao fortalecimento do conceito de cidadania, da plenitude dosdireitos sociais, da participacao social e politica dos individuos (cidadaos)em todos os aspectos da sociedade. Isto e, as politicas publicas educacionaisdevem ser acompanhadas de politicas de inclusao social, caracterizadas peloexercicio da cidadania plena ou emancipatoria, pela participacao social,politica e cultural, alem do acesso aos direitos basicos. 3.1. Direito deAcesso e Permanencia Estudantil na PUC-SPA Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo PUC-SP, instituicao dedicada ao ensino, a pesquisa e a extensao, e umauniversidade particular confessional, que tem como forte marca o caratercomunitario e filantropico,