REFAZ 2017 PARCELAMENTO DE DEBITOS DE ICMS/RS Empresas ja podem aderir ao parcelamento dasdividas de ICMSJa esta valendo o prazo para as empresas com divida de ICMS aderirem aoRefaz 2017 (Programa Especial de Quitacao e Parcelamento). Quem optar pelaquitacao dos debitos ate o proximo dia 22 de fevereiro tera desconto de 40% dosjuros e de ate 100% das multas, no caso de contribuintes enquadrados no SimplesNacional. As regras do programa estao definidas em decreto editado pelogovernador Jose Sartori e publicado no Diario Oficial do Estado (DOE) destaterca-feira (31). Com o aval do Confaz (Conselho Nacional de PoliticaFazendaria), o Refaz 2017 tem por objetivo aumentar a cobranca de creditostributarios e permitir que empresas em divida possam regularizar sua situacao.Podem aderir ao Refaz 2017 os devedores de ICMS com vencimento ate o dia30 de junho do ano passado, com excecao de creditos que tiveram depositojudicial. Poderao ser enquadrados, os creditos de ICMS declarados em GIA,GIA-SN e DeSTDA, bem como aos autos de lancamento oriundos de denunciasespontaneas, vencidos e as multas por infracoes formais lavradas ate junho de2016. O contribuinte devera desistir de eventuais impugnacoes e recursosadministrativos ou de acoes judiciais."Alem de reforco em termos de arrecadacao, o Refaz e uma grandeoportunidade para que as empresas se regularizem num momento de crise naeconomia. Fora do periodo de adesao, os prazos e os descontos saomenores", acentuou o subsecretario da Receita Estadual, Mario LuisWunderlich dos Santos. O programa tem um tratamento especial para as empresasque estao enquadradas no Simples Nacional, acrescenta Wunderlich, uma vez quepreve a retirada total das multas nos casos de quitacao das dividas.REDUCOES PARA QUITACAO DOS DEBITOSAs empresas optantes pelo Simples Nacional poderao quitar seus debitoscom reducao de 100% das multas. Ja para as empresas da categoria geral (naooptantes pelo Simples), a quitacao tera uma escala gradativa de reducao dasmultas, conforme a opcao do mes do pagamento. Na situacao mais vantajosa, ocontribuinte podera abater 85% do valor das multas, para pagamento ate o dia 22de fevereiro. A reducao dos juros em 40% aplica-se durante todo o prazo devalidade do Refaz e para todas as categorias de devedores.QUITACAO EM TRES ESCALASPara as empresas fora do Simples Nacional queestao em debito, a quitacao tera uma escala gradativa de reducao na incidenciade multas, conforme a opcao do mes do pagamento. Data de pagamento Percentual de reducao dos juros Percentual de reducao da multa Geral Simples Nacional Ate 22/02/2017 40% 85% 100% De 23/02 a 27/03/2017 40% 75% 100% De 28/03 a 26/04/2017 40% 65% 100% DUAS OPCOES DE PARCELAMENTOJa para os contribuintes interessados em parcelar seus debitos, o Refaz2017 preve duas modalidades. Uma das opcoes preve uma parcela inicial minima de15% sobre o saldo da divida (ja atualizada com o desconto igual ao da quitacaointegral nesta data). Nesses casos, o desconto da multa sera de acordo com onumero de prestacoes (que podem ser em ate 120 vezes) e da data de adesao.Quanto menor o numero de parcelas, maior a reducao. No de parcelas Percentual de reducao dos juros Data de pagamento da parcela inicial e percentual de reducao da multa Ate 27/03/2017 De 28/03 a 26/04/2017 Ate