SPED FISCAL - Prazos e penalidades Em reuniao entre representantes da classe contabil (Sescap e CRC) e autoridades do fisco sergipano (Sefaz), foi anunciado prazos para regularizacao e penalidades para os contribuintes que nao consigam cumprir o acordo de regularizacao do SPED Fiscal. Ficou definido em reuniao, realizada no dia 12/11/2014 que, a SEFAZ enviara por telegrama epostara no Diretorio eletronico, uma cobranca amigavel, dando um prazo de45 dias para entrega do SPED fiscal com todas as informacoes exigidas pelomesmo, ou seja, as empresas que entregou o SPED zerado, incompleto ou que aindanao entregou, tera 45 dias para fazer a regularizacao do mesmo, o naocumprimento dentro deste prazo implicara na geracao automatica do auto deinfracao, que sera emitido pelo sistema 05 dias apos o termino desse prazo.Segue abaixo algumas falhasencontradas pelos Auditores Fiscais da SEFAZ ao comecarem a analisar osarquivos recebidos do SPED fiscal, como tambem as multas que serao aplicadas.A partir do mes de janeiro de2015, as empresas que enviaram os SPEDs , contendo os erros demonstradosabaixo, serao notificadas a enviar os arquivos do SPED FISCAL corrigido eestarao sujeitas a cobranca de multas pelas informacoes erradas, conformetabela abaixo.Falhas encontradas nos arquivos enviados do SPED FISCAL:- Arquivos sem movimento;- Nao informado os itens das ECF;- Falta de dados nas operacoes com combustiveis (LRMC);- Nao inclusao de registros para o VAF (Valor Adicionado) REG.1400;- Nao informado os registros do inventario (dezembro ou janeiro oufevereiro);- Incompatibilidade dos codigos dos itens na entrada e saida dasmercadorias;PENALIDADES:Art. 72, inciso VII-A da Lei no 3.796/96 alterado pela Lei no7.723/2013. Infracao Multa Omissao 150 UFPs Atraso na entrega 10 UFPs por cada mes Omitir documentos dos Blocos C ou D 30% do valor da operacao quando o imposto for devido50 UFPs por documentos, quando o imposto nao for devido Omissao do Inventario 100 UFPs Omissao de dados para o VAF (Valor Adicionado) 10 UFP por registro UFP/SEdo mes 11/2014 R$ 32,25 Fonte: http://www.ricarte-rnc.com.br Regularize-se - Programa de Regularizacao EstadualPrezado Cliente,LEI No. 8.141 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016PUBLICADA NO D.O.E. No. 27.545 DE 26/09/2016.Institui o Programa de Regularizacao de Creditos da Fazenda Publica Estadual - REGULARIZE-SE, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange a reducao de juros e multas de debitos espontaneamente denunciados, relacionados ao ICMS.O Governador do Estado de Sergipe,Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Fica instituido o Programa de Regularizacao de Creditos da Fazenda Publica Estadual - REGULARIZE-SE, constituido de medidas para a quitacao de debitos espontaneos para com a Fazenda Publica Estadual, relacionadas ao Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao - ICMS.Art. 2o Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a receber do sujeito passivo da obrigacao tributaria o pagamento a vista ou parcelado, em ate 12 (doze) meses, nas condicoes desta Lei, os creditos tributarios concernentes ao ICMS, espontaneamente denunciados pelo contribuinte. 1o Considera-se credito tributario a soma do imposto,