Gratuidade no Transporte PublicoTrata-se de atuacao conjunta inedita entre a 6a Promotoria de Justica de Protecao a Pessoa com Deficiencia e ao Idoso da Capital, a Comissao de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiencia da OAB/RJ e do Nucleo da Pessoa com Deficiencia da Defensoria Publica do Rio apos representacao apresentada pela Associacao dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro (ADVERJ) contra as praticas ilegais e abusivas dos gestores municipais e estaduais impedindo o exercicio do direito a gratuidade de pessoas com deficiencia e pessoas com doencas cronicas.Apos um arduo trabalho de controle social exercido pela ADVERJ com participacao dos Conselhos Estadual e Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiencia, foram expedidas duas recomendacoes ao poder publico municipal e estadual conforme bem descreve a nota abaixo.No dia 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiencia, a ADVERJ parabeniza a OAB, a Defensoria Publica e o MP pela iniciativa e registra que se mantera vigilante na defesa dos direitos das pessoas com deficiencia acompanhando os desdobramentos e esperando que as autoridades envolvidas atendam as recomendacoes a fim de garantir o direito a gratuidade no transporte.Veja a nota abaixo: MPRJ, Defensoria e OAB-RJ expedem recomendacao sobre gratuidades no transporteO Ministerio Publico do Rio (MPRJ), a Defensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), e a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio (OAB-RJ), em atuacao conjunta inedita na area, expediram duas recomendacoes ao Poder Publico, nesta quarta-feira (15), com o objetivo de resolver os problemas de gratuidade no transporte publico apresentados por portadores de doencas cronicas e por pessoas com deficiencia. Entre eles, a demora e a burocracia para a concessao e renovacao do Vale Social (emitido pelo Governo do Estado para o transporte intermunicipal) e do Riocard Especial (destinado ao transporte intramunicipal e de responsabilidade do Municipio do Rio).A recomendacao destinada ao Estado requer a dispensa da pericia medica atualmente exigida para a concessao ou renovacao do Vale Social, bastando apenas, para isso, a apresentacao de laudo medico da rede publica ou de rede conveniada. Alem disso, preve a concessao imediata da primeira via de todos os beneficios pendentes de analise, desde que apresentada a documentacao exigida em lei.Para quem ja possui o beneficio, devera o Estado providenciar a renovacao automatica e por prazo indeterminado no caso de pessoas com deficiencia permanente, e pelo prazo minimo de 120 dias no caso de deficiencias transitorias e de doentes cronicos.Em razao de suposta falta de pagamento ao Proderj por parte do estado, o sistema utilizado para concessao do Vale Social vem operando com a capacidade de cadastramento reduzida de 400 solicitacoes/dia para aproximadamente 5 solicitacoes/dia."A Defensoria Publica tem recebido diariamente diversas reclamacoes de doentes cronicos e pessoas com deficiencia a respeito de dificuldades burocraticas e da demora na emissao e na renovacao do Vale Social e do Riocard Especial. As recomendacoes expedidas visam a minimizar os problemas enfrentados por essas pessoas, acelerando e racionalizando os procedimentos - afirma o coordenador do Nucleo de Atendimento a Pessoa com Deficiencia da DPRJ (Nuped), Pedro Gonzalez".A segunda recomendacao foi