Por Josefina doNascimento SaoPaulo e Alagoas firmam acordo para cobrar ICMS atraves da SubstituicaoTributaria nas operacoes com produtos de papelariaAcordofirmado atraves do Protocolo ICMS n 12/2017 (DOU de 24/04) sera aplicado nasoperacoes interestaduais realizadas a partir de 1o de julho de 2017.Confiraa lista de mercadorias sujeitas ao ICMS Substituicao Tributaria:Consulteaqui integra do Protocolo ICMS12/2017. Por Josefinado NascimentoA Receita Federal, por meio de Solucaode Consulta esclarece acerca da obrigatoriedade e periodicidade de entrega da DCTFDeacordo com Solucao de Consulta no 5008/2017 (DOU de 26/04), as pessoas juridicasde direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deveraoapresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz, a Declaracao deDebitos e Creditos Tributarios Federais (DCTF). Essaspessoas juridicas caso nao possuam debitos a declarar e permanecam nesta condicaodurante todo o exercicio, desde o ano-calendario de 2014, somente devemapresentar a DCTF relativa ao mes de janeiro de cada ano. Caso passem a apurardebitos a declarar tornam-se novamente sujeitas a apresentacao da DCTFmensalmente a partir do mes em que se constatar tal ocorrencia. Exemplo:Empresasem debito a declarar na competencia Janeiro de 2017, entrega a DCTF desteperiodo.Naoapresentou debito a declarar nos meses de fevereiro e marco de 2017, neste casoa obrigacao nao sera entregue.Voltoua apresentar debito a declarar no mes de abril de 2017, assim, tera de entregara DCTF deste periodo.EstaSolucao de Consulta esta vinculada a Solucao de Consulta Cosit no 111, de 3 de fevereiro de 2017.Dispositivos legais: IN RFB no 1.110, de 2010, art. 2o caput e incisos. I, II e III; art. 3ocaput e inciso VI e 9o com as alteracoes promovidas pela IN RFB no 1.484, de2014; IN RFB no 1.478, de 2014, art. 3o, com a alteracao promovida pela IN RFBno 1.484, de 2014; IN RFB no 1.599, de 2015, com alteracoes promovidas pela INRFB no 1.646, de 2016, e pela IN RFB no1.697, de 2017. Consulte aqui integra da Solucao de Consulta no 5.008/2017.Leiamais:DCTF Aplicacao da prorrogacao do prazo de entrega para 22 de maio da IN 1697DCTF dasInativas e sem movimento de janeiro e fevereiro de 2017 podera ser transmitidaate 22 de maioDCTF prazo de entrega parapessoas juridicas inativas 2017 e esclarecido pela Receita FederalDCTF ReceitaFederal esclarece periodicidade de entrega da obrigacaoReceita Federaldisciplina regras da DCTF para entes federativos e pessoas juridicas inativas Sefaz-SP por meio do Domicilio Eletronico do Contribuinte (DEC) envia aviso dedebitos aos contribuintes paulistasFonte: SEFAZ-SPContribuintespaulistas, que ainda possuem debitos de ICMS declarados ao Fisco e nao fizeramo pagamento receberao novo aviso, agora por meio do Domicilio Eletronico doContribuinte (DEC). A acao da Secretaria da Fazenda abrange 20 mil empresas doRegime Periodico de Apuracao (RPA) e optantes do Simples Nacional, compendencias no total de R$ 445 milhoes. Tambem serao notificados eletronicamentecontribuintes de outros estados que realizaram operacoes interestaduaissujeitas a convenio ou protocolo de ICMS-ST (operacoes com SubstituicaoTributaria) e retiveram o imposto devido a Sao Paulo, mas nao o recolheram aoscofres paulistas.Em marco aSecretaria da Fazenda ja havia encaminhado por Correio um aviso. Essa e asegunda etapa da acao continuada por parte do Fisco Estadual para que oscontribuintes com debitos tributarios vencidos tenham a oportunidade deregularizar espontaneamente suas pendencias e evitar