Antitruste ou Codigo de Defesa do Consumidor), esta o juiz autorizado a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa juridica sempre que ela for fraudulentamente manipulada para frustrar interesse legitimo de credor. Considerando-se todas as ponderacoes citadas quanto a personalidade da pessoa juridica e sua autonomia patrimonial reconhecida, vimos que a desconsideracao e medida que se impoe em casos que houver de fato configurados a fraudes, abusos ou outras situacoes ilicitas que impecam o cumprimento de suas obrigacoes e fiel exercicio empresarial (COELHO, 2007). Neste passo, ante o estudado repisa-se que nao ha que se falar em anulacao da personalidade juridica, mas apenas em sua declaracao de ineficacia (desconsideracao) da autonomia patrimonial, como artificio juridico para que o juiz em procedimento judicial possa alcancar, em casos concretos, o patrimonio dos responsaveis que se utilizaram da pessoa juridica para fins ilicitos (COELHO, 2007). 3 DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (LEI 12.441/2011) EIRELI 3.1 HISTORICO DA EIRELI Ha tempos ja se vem discutindo no Brasil quanto a instituicao da empresa individual de responsabilidade limitada, para que fosse possivel haver distincao entre o patrimonio da pessoa juridica e de seu responsavel, entretanto, havia forte resistencia pela concretizacao desse pensamento, o qual constataremos abaixo (PARECER DO SENADO FEDERAL No 380). Em 1947, foi apresentado Projeto no 201, de autoria do Deputado Fausto de Freitas e Castro, que pretendia implementar a limitacao da responsabilidade pela empresa individual, porem, pareceres contrarios das Comissoes de Constituicao e Justica e de Industria, do Congresso Nacional, alegando que promover a limitacao significaria possibilitar fraudes na pratica mercantil, impedindo sua concretizacao no ordenamento juridico brasileiro. (BRUSCATO, 2005). Nas palavras de Wilges Ariana Bruscato (2005, p.64): O Deputado em sua justificativa cita que ha muito se fazia sentir a falta de uma lei que permitisse e regulamentasse a criacao de empresas individuais de responsabilidade limitada, sendo notorios os beneficios da limitacao da responsabilidade para as sociedades. E o que parecia mais agudo ao autor do projeto, era o fato de se obter as margens da lei, a limitacao de sua responsabilidade. Fausto de Freitas e Castro aduz ainda que: Na realidade, as empresas individuais de responsabilidade limitada existem, embora de formacao contraria a lei. O mal nao advem do fato em si, mas dos abusos que se podem cometer por meio de tao facil burla as exigencias da lei. Muitas dessas sociedades aparentes tem vivido e prosperado, gozando de credito nos bancos e de bom conceito na praca. Diante da realidade dos fatos, em face dos principios que regem o instituto da limitacao da responsabilidade, e preferivel que o legislador discipline a materia, evitando a acao dos aventureiros e de pessoas inescrupulosas (1947, apud BRUSCATO, 2005, p.64). Mais adiante, em 2011, foi apresentado Projeto de Lei da Camara no 18, de autoria do Deputado Marcos Montes Cordeiro, com a finalidade de instituir no ordenamento juridico brasileiro a empresa individual de responsabilidade limitada, de acordo com o Projeto de Lei no 4.605 de 2009, na casa de origem (PARECER DO SENADO FEDERAL No 380). Na justificacao do projeto, seu autor afirma que o seu