execucaodo objeto contratado pelo apelante, na condicao de prefeito do municipio deLagoa dos Patos/MG, foi aplicada verba publica de forma irregular, tendo dadocausa ao enriquecimento indevido da Empresa Minas Construcao, saneamento Basicoe Servico Ltda." (destaque nosso).Nesse contexto, observando-se que: a) a decisao foi proferida por orgaocolegiado do Poder Judiciario; b) que a condenacao por improbidadeadministrativa se deu na modalidade dolosa; c) que a conduta improba acarretoudano ao erario e causou enriquecimento ilicito; d) que restou declarada asuspensao dos direitos politicos; e) que o prazo de inelegibilidade nao seencontra exaurido, inevitavel a incidencia da causa de inelegibilidade previstana LC 64/90, com redacao dada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/10).Acrescente-se que, a despeito da suspensao da tramitacao do processo pordeterminacao do STF, em virtude do debate de materia analoga com repercussaogeral, tal circunstancia nao impede o reconhecimento da inelegibilidade, umavez que a lei complementar que disciplina a questao exige apenas a condenacaoemanada de Orgao Colegiado do Poder Judiciario, sendo prescindivel o transitoem julgado.II - Da condenacao CriminalO Impugnado sustenta ainda, que a condenacao criminal nao tem o condaode impedir o deferimento do registro de sua candidatura, porquanto o art. 26-Ae o art. 26-c da LC no. 135/10 possibilitou a suspensao da inelegibilidade peloorgao competente ou pelo orgao colegiado superior que possuir competenciarecursal, sendo que, no caso concreto, o proprio TJMG firmou posicao queevidencia a suspensao da inelegibilidade (f. 279):"Deixo de determinar o imediato cumprimento da pena antes dotransito em julgado por entender que a garantia fundamental insculpida no art.5o, inc. LVII, da Constituicao Federal nao comporta excecao". "Conforme bem pontuou o Ministro Marco Aurelio, na ocasiao dojulgamento do HC/SP-126.292/15, cujo acordao ainda nao foi publicado e podesofrer modificacoes em virtude de eventual recurso, o efeito suspensivo para osrecursos extraordinarios (ao Superior Tribunal de Justica ou ao SupremoTribunal Federal) decorre do taxativo dispositivo constitucional". "Por isso, a prisao penal ou a determinacao de cumprimento precoceda pena antes do transito em julgado, em razao da garantia individual petrea dapresuncao de inocencia, so e possivel nos casos de prisao cautelar".No entanto, com a devida venia, vislumbro um desvio de perspectiva doimpugnado.Conforme divulgado amplamente na grande midia, em fevereiro do ano emcurso, o plenario do STF decidiu, por 7 votos a 4, alterar a jurisprudenciaadotada no Pais para permitir a execucao da pena a partir das condenacoes porTribunal de 2a instancia, considerando prescindivel o transito em julgado dadecisao.A mudanca de entendimento do Pretorio Excelso havia sido defendida pelojuiz federal Sergio Moro, que atua nos processos da Operacao Lava Jato, echegou a ser classificada como "essencial para garantir maior efetividadedo processo penal e protecao dos direitos da vitima e da sociedade, sem afetarsignificativamente os direitos do acusado".Em sentido diametralmente oposto, a OAB, capitaneada por renomadosadvogados criminalistas, defendeu que a mudanca de entendimento fere de morte oprincipio constitucional da presuncao de inocencia, inserido como garantiafundamental do cidadao na Constituicao da Republica.Na semana retrasada, causou polemica a decisao do ministro do STF LuizEdson Fachin que revogou uma decisao do presidente daquele Tribunal, RicardoLewandowski, que contrariava entendimento da maioria dos ministros, sobre oinicio do cumprimento da pena apos decisao de tribunal