penais comuns, e perante a Camara, nos crimes de responsabilidade. 2o- Para sua aprovacao, exigem o voto favoravel de dois tercos dos membros da Camara.Art. 69- O Prefeito ficara suspenso de suas funcoes:I- nas infracoes penais comuns, se recebida a denuncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justica do Estado.II- nos crimes de responsabilidade, apos instauracao de processo pela Camara Municipal.Secao IVDas LicencasArt. 70- O Prefeito nao podera ausentar-se do Municipio, sem licenca da Camara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por periodo inferior a 10 (dez) dias, e do Estado por qualquer tempo.Art. 71- O Prefeito podera licenciar-se:I- quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doenca devidamente comprovada;II- para gozo de ferias. Unico- No caso deste artigo e de ausencia em missao oficial, o Prefeito licenciado fara jus a sua remuneracao integral.Secao VDas Atribuicoes do PrefeitoArt. 72- Compete, privativamente, ao Prefeito:I- representar o Municipio em juizo e fora dele;II- exercer a direcao superior da Administracao Publica Municipal;III- iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Organica;IV- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Camara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execucao;V- vetar projetos de lei, total ou parcialmente;VI- enviar a Camara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orcamentarias e o orcamento anual do Municipio;VII- dispor sobre a organizacao e o funcionamento da Administracao municipal na forma de lei;VIII- editar medidas provisorias na forma desta Lei Organica;IX- remeter mensagem e plano de governo a Camara Municipal por ocasiao da abertura da sessao legislativa, expondo a situacao do Municipio e solicitando as providencias que julgar necessarias;X- prestar, anualmente, a Camara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Municipio referentes ao exercicio anterior;XI- prover e extinguir os cargos, os empregos e as funcoes publicas municipais na forma da lei;XII- decretar, nos termos legais, desapropriacao por necessidade ou utilidade publica ou por interesse social;XIII- celebrar convenios com entidades publicas ou privadas para realizacao de objetos de interesse do Municipio; XIV- prestar a Camara, dentro de 10 (dez) dias, as informacoes solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da materia ou pela dificuldade de obtencao dos dados solicitados;XV- publicar, ate 30 (trinta) dias apos o encerramento de cada bimestre, relatorio resumido da execucao orcamentaria;XVI- entregar a Camara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes as suas dotacoes orcamentarias;XVII- solicitar o auxilio das forcas policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal na forma da lei;XVIII- decretar calamidade publica, quando ocorrerem fatos que a justifiquem;XIX- convocar, extraordinariamente, a Camara;XX- fixar as tarifas dos servicos publicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo proprio Municipio, conforme criterios estabelecidos na legislacao municipal;XXI- requerer a autoridade competente a prisao administrativa de servidor publico municipal omisso ou remisso na prestacao de contas dos dinheiros publicos;XXII- dar denominacao a proprios municipais e logradouros publicos;XXIII- superintender a arrecadacao dos tributos e precos, bem como a guarda e a aplicacao da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orcamentarias ou dos creditos autorizados pela Camara;XXIV- aplicar as multas