a tempo e em forma regular;IV - Retardar a publicacao ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;V - Deixar de apresentar a Camara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orcamentaria;VI - Descumprir o orcamento aprovado para o exercicio financeiro,VII - Praticar, contra expressa disposicao de lei, ato de sua competencia ou omitir-se na sua pratica;VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Municipio sujeito a administracao da Prefeitura;IX - Ausentar-se do Municipio, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorizacao da Camara dos Vereadores;X - Proceder de modo incompativel com a dignidade e o decoro do cargo.Art. 5o O processo de cassacao do mandato do Prefeito pela Camara, por infracoes definidas no artigo anterior, obedecera ao seguinte rito, se outro nao for estabelecido pela legislacao do Estado respectivo:I - A denuncia escrita da infracao podera ser feita por qualquer eleitor, com a exposicao dos fatos e a indicacao das provas. Se o denunciante for Vereador, ficara impedido de votar sobre a denuncia e de integrar a Comissao processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusacao. Se o denunciante for o Presidente da Camara, passara a Presidencia ao substituto legal, para os atos do processo, e so votara se necessario para completar o quorum de julgamento. Sera convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual nao podera integrar a Comissao processante.II - De posse da denuncia, o Presidente da Camara, na primeira sessao, determinara sua leitura e consultara a Camara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessao sera constituida a Comissao processante, com tres Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerao, desde logo, o Presidente e o Relator.III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissao iniciara os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de copia da denuncia e documentos que a instruirem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa previa, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, ate o maximo de dez. Se estiver ausente do Municipio, a notificacao far-se-a por edital, publicado duas vezes, no orgao oficial, com intervalo de tres dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicacao. Decorrido o prazo de defesa, a Comissao processante emitira parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuncia, o qual, neste caso, sera submetido ao Plenario. Se a Comissao opinar pelo prosseguimento, o Presidente designara desde logo, o inicio da instrucao, e determinara os atos, diligencias e audiencias que se fizerem necessarios, para o depoimento do denunciado e inquiricao das testemunhas.IV - O denunciado devera ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedencia, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligencias e audiencias, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.V concluida a instrucao, sera aberta vista do processo ao denunciado,