acompanhara o projeto de lei orcamentaria cuja apresentacao se der apos decorridos sessenta dias da publicacao desta Lei.Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Paragrafo unico. O disposto nesta Lei produzira efeitos a partir de 1o de janeiro do ano subsequente aquele em que for implementado o disposto no art. 6o.JUSTIFICACAOSao inumeras as vantagens do uso da bicicleta como transporte urbano, somado ao uso relacionado com o lazer.Essas vantagens vao desde o campo da saude, pelo exercicio fisico suave, porem constante, que proporciona ao seu usuario, ate o baixo custo, seja para o individuo, seja para o Poder Publico, que poucos investimentos necessitam fazer em termos de infra-estrutura viaria. Para a preservacao do meio ambiente, a bicicleta nao tem competidores, principalmente em comparacao com todos os veiculos motorizados, emissores de gases e particulas poluentes.A bicicleta foi eleita pela Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) como o simbolo de transporte sustentavel do planeta, uma vez que a sociedade, o meio ambiente e a saude humana entram em equilibrio quando este modal se torna viavel para a populacao e para o Estado.Apenas 7,4% dos deslocamentos - o que equivale a cerca de 15 milhoes de viagens diarias - sao feitos em bicicleta no Brasil. O numero e da Associacao Nacional do Transporte Publico (ANTP). Na verdade, a bicicleta deveria ser o meio de locomocao preferencial para distancias curtas, de ate dez quilometros. Apenas a cultura de monopolio do automovel, que lamentavelmente domina na populacao da maioria das cidades, impede que esse barato e salutar veiculo seja usado com mais frequencia.No momento, observa-se uma tentativa de revitalizacao do uso da bicicleta, inclusive com a participacao do Ministerio das Cidades e de varias administracoes municipais. Em varias metropoles de todo o mundo, esforco semelhante e noticiado, principalmente como forma de atenuar o congestionamento do centro das cidades.O Brasil possui, hoje, apenas seiscentos quilometros de ciclovias. Esse numero, efetivamente, e pequeno em relacao a frota nacional, que supera 50 milhoes de bicicletas, das quais, mais de 80% circulam nas regioes Nordeste e Sudeste. O Ministerio das Cidades, por meio do Programa Brasileiro de Mobilidade por Bicicleta (Bicicleta Brasil), esta incentivando o incremento do seu uso como transporte nas cidades. O mesmo Ministerio tem apoiado projetos integrados para incentivar transportes alternativos, para construcao de ciclovias e a criacao de faixas de pedestre e passarelas para a populacao que se desloca a pe. Ha projetos, inclusive, prevendo o uso da bicicleta em redes integradas com onibus e outros meios de transporte.Entretanto, todo esse esforco vem esbarrando no custo da bicicleta, ainda que a producao em massa tenha contribuido para torna-la um pouco mais acessivel nos ultimos anos. Contudo, essa acessibilidade ainda nao e suficiente para a faixa de populacao para a qual os programas sao voltados. Lamentavelmente, o achatamento da renda no Brasil e tao grande que a simples aquisicao de uma bicicleta por uma familia de baixa renda ou mesmo de classe media baixa constitui-se muitas vezes em sonho inatingivel.Alguns dados sao ilustrativos para compreender a importancia deste setor produtivo no nosso Pais e o