aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificacao pessoal, a filiacao e o endereco mantidos pela Justica Eleitoral, empresas telefonicas, instituicoes financeiras, provedores de internet e administradoras de cartao de credito.Conforme se nota, ha flagrante ampliacao de poderes da autoridade policial, visto que o novo diploma permite a representacao por dados cadastrais do investigado sem a necessidade de autorizacao judicial. Indubitavelmente, trata-se de um avanco legislativo que proporcionara maior agilidade investigativa e, por conseguinte, maior probabilidade de sucesso na persecucao penal.Entrementes, antes que os garantistas hiperbolicos monoculares digam que a medida afronta o Direito de Intimidade tutelado no art. 5o, X da Constituicao Federal, faz-se imperioso ressaltar que a medida nao se imiscui no intimo do ser humano, sendo direcionada apenas para garantir maior agilidade a persecucao penal. Nesse sentido, ate o maior critico da novel Lei de Organizacoes Criminosas, o ilustre Eugenio Pacelli, se posiciona: E que nao se cuida de acesso aos dados de movimentacao financeira, nem aqueles relativos aos valores eventualmente depositados a titularidade do investigado, e, tampouco, ao montante de gastos efetuados com o sistema de telefonia ou de administracao de credito. O que a lei autoriza e que tais instituicoes informem o nome, estado civil, filiacao e endereco da pessoa. Ha, portanto, reducao sensivel quanto ao conteudo de privacidade a ser acessado, ainda que se reconheca, como o fazemos, que a medida ostenta dimensao mais alargada da privacidade e da intimidade do investigado. Por isso, sustentamos a validade constitucional da medida.Para fins do exposto, as empresas de transporte possibilitarao, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do Juiz, do Ministerio Publico ou do Delegado de Policia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens. Ademais, as concessionarias de telefonia fixa ou movel manterao, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a disposicao das autoridades mencionadas, registros de identificacao dos numeros dos terminais de origem e de destino das ligacoes telefonicas internacionais, interurbanas e locais.Convem salientar que, nao obstante ser recente a alteracao normativa, parcela da doutrina ja se posiciona quanto a extensao deste metodo investigativo as infracoes de outra natureza. Contudo, entendemos que a autoridade policial somente podera diligenciar diretamente quanto ao acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informacoes diante de crime de organizacao criminosa, fulcro no Principio da Reserva Legal.11. REVOGACAO FORMAL DA VEDACAO A LIBERDADE PROVISORIA E AO CUMPRIMENTO OBRIGATORIO DA PENA EM REGIME INICIAL FECHADOA vedacao a liberdade provisoria e o cumprimento obrigatorio de pena em regime inicial fechado fazem parte de uma grande celeuma doutrinaria e jurisprudencial. Fato e que a antiga Lei 9.034/95, em seu berco normativo, previa tanto a referida vedacao quanto a pena ser cumprida em regime inicial, obrigatoriamente, fechado. Sobre estas tematicas, o STF ja se pronunciou insurgindo-se e afirmando que legislador retirara do judiciario o poder de aplicar a proporcionalidade ao caso concreto, criou restricao fundamentada na gravidade abstrata do crime e, tambem, afrontou asperamente o principio da individualizacao da pena. Nesse sentido, importante destacar que o STF realizou controle difuso de constitucionalidade posicionando-se pela inconstitucionalidade dos referidos dispositivos sob a