pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Regiao.Nao interessaria a cidadania, sobretudo a maes e pais de criancas, a regulacao da propaganda de alimentos considerados com quantidades elevadas de acucar, de gordura saturada, de gordura trans, de sodio e de bebidas com baixo teor nutricional?Da mesma forma, nao interessaria a regulacao do paragrafo 4o do mesmo artigo 220, que se refere a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoolicas, agrotoxicos, medicamentos e terapias?O paragrafo 5o do artigo 220, por outro lado, e aquele que reza que os meios de comunicacao social nao podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopolio ou oligopolio. Sua regulacao teria, necessariamente, que restringir a propriedade cruzada um mesmo grupo empresarial controlando diferentes meios (radio, televisao, jornais, revistas, provedores e portais de internet), num mesmo mercado como, alias, acontece nas principais democracias contemporaneas. Ao mesmo tempo, deveria promover o ingresso de novos concessionarios de radio e televisao no mercado de comunicacoes.Nao interessaria a cidadania ter mais alternativas para escolher a programacao de entretenimento ou de jornalismo que deseja ouvir e/ou assistir?Artigo 221Os quatro incisos do artigo 221 se referem aos principios que devem ser atendidos pela producao e pela programacao das emissoras de radio e televisao. Sao eles: preferencia a finalidades educativas, artisticas, culturais e informativas; promocao da cultura nacional e regional e estimulo a producao independente que objetive sua divulgacao; regionalizacao da producao cultural, artistica e jornalistica, conforme percentuais estabelecidos em lei; e respeito aos valores eticos e sociais da pessoa e da familia.Nao interessaria aos produtores independentes de cinema e video a geracao de empregos, a promocao da cultura nacional e regional e o incentivo a producao cultural, artistica e jornalistica regional? E a todos nos o respeito aos valores eticos e sociais da pessoa e da familia?Artigos 222 e 223Dos artigos 222 e 223 deixando de lado a questao critica das outorgas e renovacoes das concessoes de radio e televisao talvez o beneficio mais perceptivel para a cidadania fosse a regulamentacao do principio da complementaridade entre os sistemas privado, publico e estatal de radiodifusao. Combinado com a regulacao do paragrafo 5o do artigo 220, possibilitaria o equilibrio hoje inexistente no mercado das empresas de radio e televisao com os beneficios ja mencionados.Artigo 224O ultimo dos artigos do Capitulo V cria o Conselho de Comunicacao Social, que, apesar de regulamentado por lei de 1991, depois de precarios quatro anos, deixou de funcionar em 2006. Registre-se: por responsabilidade exclusiva do Congresso Nacional (ver, no OI, Quatro anos de ilegalidade).O descumprimento da lei 8339/91, todavia, nao deve impedir a criacao dos conselhos de comunicacao estaduais. Em alguns estados e no Distrito Federal eles ja estao previstos nas respectivas Constituicoes. Quando isso nao acontece, emenda aprovada nos legislativos estaduais podera faze-lo. Os conselhos constituem um importantissimo instrumento, por exemplo, de acompanhamento e controle dos gastos publicos com publicidade, nos termos da lei 12.232/2010 (ver Sobre inverdades e desinformacao e Sopro de ar puro no DF).Nao interessaria a cidadania saber e controlar como seu proprio dinheiro esta sendo distribuido pelos governos estaduais para a midia regional e local?Atraso extraordinarioAo fim e ao