Por Francisco Alves dos Santos JuniorSegue sentenca que trata de assunto bastante interessante: filho de falecido Servidor continua com direito de receber pensao ate completar os 24(vinte e quatro) anos de idade, quando ainda universitario? Na sentenca indica-se a legislacao que trata do assunto, importantes precedentes de Tribunais Regionais Federais e acordao da Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica, com efeito repetitivo que trataram do assunto. Boa leitura. Observacao: sentenca pesquisada e minutada pela Assessora Rossana Maria Cavalcanti Reis da RochaMarquesPROCESSONo:0801686-51.2017.4.05.8300 - MANDADO DE SEGURANCAIMPETRANTE: S DA S S FADVOGADO: H C Da SIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2a VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL TITULAR)Sentenca registrada eletronicamente.Sentenca tipo A.EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. PENSAO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITARIO MAIOR DE 21 ANOS. AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL NA LEI No8.213/91 PARA O RECEBIMENTO DA PENSAO POR MORTE, APOS O FILHO DO SEGURADOATINGIR 21 ANOS DE IDADE, SALVO SE DEFICIENTE OU INVALIDO. RECURSO ESPECIAL DEEFEITO REPETITIVO CONTRARIO A TESE DO IMPETRANTE (REsp. 1369832/SP).IMPROCEDENCIA LIMINAR DO PEDIDO E DENEGACAO DA SEGURANCA POR AUSENCIA DE AMEACADE LESAO A DIREITO LIQUIDO E CERTO.1. A Lei no8.213/91, art. 16, inciso I, e expressa ao definir que a pensao por mortedo segurado do INSS somente e devida ate os 21 (vinte e um) anos deidade.2- Filho defalecida segurada do INSS, e que percebe o beneficio previdenciario de pensaopor morte, ao alcancar a idade de 21 (vinte e um), anosperde o direito a pensao, salvo se deficiente ou invalido, o que nao e o casodo Impetrante.3. Aausencia de previsao normativa leva a ausencia de direito liquido e certo a amparar a pretensao do Impetrante,estudante universitario, de estender a concessao do beneficio ate o termino dosseus estudos.4- Aexistencia de recurso especial julgado sob a sistematica dos recursosrepetitivos (REsp. no 1369832/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRASECAO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/08/2013), em sentido contrario a pretensaodo Impetrante, conduz a improcedencia liminar do pedido e, por consequencia,a denegacao da seguranca (CPC, arts. 927 e 332, I).Vistos etc.1 - RelatorioS da S S F, qualificado napeticao inicial, ajuizou este Mandado de Seguranca Preventivo em face de ato naiminencia de ser praticado pelo Ilmo Diretor Geral Instituto Nacional doSeguro Social. Requereu, inicialmente, o beneficio da gratuidade da justica.Discorreu sobre a impetracao preventiva do mandado de seguranca, e alegou, emsintese, que: o justo receio que justificaria o ajuizamento desta acaoestaria configurado, porque a autoridade apontada coatora ja teria semanifestado no sentido do indeferimento da pensao por morte do Impetrante, aposele alcancar 21 anos de idade, o que estaria prestes a acontecer; todavia, oImpetrante seria estudante universitario e necessitaria do beneficioprevidenciario para manter seus estudos; seria filho da Sra EdilaneCarvalho de Melo, falecida em 19 de abril de 2015 e, em decorrencia do obito dasegurada, teria se tornado titular do beneficio n. 1763377625 por elainstituido, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais); teriaprestado vestibular para a Universidade Mauricio de Nassau, tendo sido aprovadoem 28 de dezembro de 2016; o pagamento do curso superior seria feito com oauxilio do citado beneficio, porque o Impetrante nao disporia de outrosrecursos