momento oportuno para as partes estipularem contratualmente o que entenderem por necessario para salvaguarda de seus interesses pecuniarios, encontrando limite, e claro, nos principios de ordem publica.Todavia, nem todos os casais poderao fazer uso deste acerto, a exemplo do que ocorre na separacao obrigatoria de bens prevista no art. 1.641 do CC/02. Neste caso, mesmo que as partes resolvam estipular algo a respeito de seus patrimonios, nao tera validade o acordo estabelecido por ferir expressa determinacao legal.Para que o referido pacto exista no mundo fatico e juridico sao indispensaveis dois elementos, a saber: a sua escritura publica e a realizacao efetiva do casamento. E o que prescreve o art. 1.653 do CC/02. Todavia, nao previu a lei prazo para a realizacao deste casamento, tendo-se como certo apenas que o falecimento de um dos nubentes ou a realizacao do matrimonio com terceira pessoa fara caducar o mencionado acordo.O pacto nupcial so gerara efeito contra terceiros se registrado no registro imobiliario do domicilio dos conjuges. O convencionado nao podera violar expressa disposicao em lei (como qualquer outro contrato), prejudicar direitos conjugais assegurados por norma imperativa. Sobre o tema nao seria necessario a previsao do art. 1.655 pois trata-se de regra geral e absoluta, nao so aplicavel ao pacto nupcial, mas a todas as instancias do Direito.O pacto nupcial e, assim, acessorio do casamento. Se este e anulado, deixa de existir o acordo. O reverso, porem, nao ocorre.8. REGIME DE BENS EM ESPECIE8.1 COMUNHAO PARCIAL DE BENSEsse e um dos regimes que a lei expressamente preve. Caracteriza-se pela comunicacao do patrimonio adquirido na constancia do casamento e pela exclusao do patrimonio anterior ao evento. Prevalece sempre que os conjuges nada tenham acertado a respeito no pacto antenupcial.O art. 1.659 do CC/02 arrola todos os bens que nao sao compartilhados pelo casal, ficando a merce exclusiva de um dos conjuges a quem cabera sua livre disposicao. Entre os bens tem-se, e claro, todos os adquiridos antes do casamento, os que sejam adquiridos, mesmo na constancia conjugal, por doacao, sucessao, bens adquiridos por sub-rogacao dos bens particulares, das obrigacoes anteriores ao casamento etc.Quanto aos bens sub-rogados, andou bem o legislador quando expressamente o previu, diferentemente do legislador de 1916. Embora ja fosse evidente sua exclusao, sua expressa previsao legal veda qualquer possibilidade de duvida que viesse a ser suscitada.As obrigacoes, inclusive por atos ilicitos, integram o patrimonio individual da parte. Assim, quem contraiu a divida e que devera paga-la, nao atingindo o outro conjuge, salvo se houver proveito por parte deste. Nao ha comunicacao, porem, dos objetos de uso pessoal. Tambem pode cada conjuge guardar como particular os proventos de seu trabalho pessoal, assim como pensoes, meio-soldos, montepios e outros rendimentos semelhantes, alem de todos os bens que com tais rendimentos adquirir.Com relacao aos bens advindos de trabalho pessoal, ressalta-se que melhor seria se o legislador tivesse previsto sua comunicabilidade, pois em muitos casos uma economia por um dos consortes (exatamente por conta dos rendimentos de seu trabalho) muitas vezes advem de um maior esforco e trabalho do outro conjuge que arca com maiores despesas para a