Seccionais: os orgaos ou entidades estaduais responsaveis pela execucao de programas, projetos e pelo controle e fiscalizacao de atividades capazes de provocar a degradacao ambiental; (Redacao dada pela Lei no 7.804, de 1989)VI - Orgaos Locais: os orgaos ou entidades municipais, responsaveis pelo controle e fiscalizacao dessas atividades, nas suas respectivas jurisdicoes; (Incluido pela Lei no 7.804, de 1989) 1o Os Estados, na esfera de suas competencias e nas areas de sua jurisdicao, elaboracao normas supletivas e complementares e padroes relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. 2o O s Municipios, observadas as normas e os padroes federais e estaduais, tambem poderao elaborar as normas mencionadas no paragrafo anterior. 3o Os orgaos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverao fornecer os resultados das analises efetuadas e sua fundamentacao, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada. 4o De acordo com a legislacao em vigor, e o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundacao de apoio tecnico cientifico as atividades do IBAMA. (Redacao dada pela Lei no 7.804, de 1989)DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTEArt. 7o O Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA tem por finalidade assessorar o Presidente da Republica na formalizacao da Politica Nacional e das diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais. (Redacao dada pela Lei no 7.804, de 1989) (Revogado pela Lei no 8.028, de 1990) 1o O Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA e presidido pelo Presidente da Republica, que o convocara pelo menos 2 (duas) vezes ao ano. (Incluido pela Lei no 7.804, de 1989) 2o Sao membros do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA: (Incluido pela Lei no 7.804, de 1989)I - o Ministro da Justica;II - o Ministro da Marinha;III - o Ministro das Relacoes Exteriores;IV - o Ministro da Fazenda;V - o Ministro dos Transportes;VI - o Ministro da Agricultura;VII - o Ministro da Educacao;VIII - o Ministro do Trabalho;IX - o Ministro da Saude;X - o Ministro das Minas e Energia;XI - o Ministro do Interior;XII - o Ministro do Planejamento;XIII - o Ministro da Cultura;XIV - o Secretario Especial de Ciencia e Tecnologia;XV - o Representante do Ministerio Publico Federal;XVI - o Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciencia - SBPC;XVII - 3 (tres) representantes do Poder Legislativo Federal;XVIII - 5 (cinco) cidadaos brasileiros indicados pelo conjunto das entidades ambientalistas nao governamentais. 3o Poderao participar das reunioes do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pelo seu Presidente. (Incluido pela Lei no 7.804, de 1989) 4o A participacao no Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA e considerada como de relevante interesse publico e nao sera remunerada. (Incluido pela Lei no 7.804, de 1989) 5o. O Ministro do Interior e, sem prejuizo de suas funcoes, Secretario-Executivo do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA.(Incluido pela Lei no 7.804, de 1989) (Revogado pela Lei no 8.028, de 1990)Art. 8o Incluir-se-ao entre as competencias do CONAMA:Art. 8o Compete ao CONAMA: (Redacao dada pela Lei no 8.028, de 1990)I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA,