Em razao da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, as empresas com mais de 100 empregados devem preencher de 2% a 5% de seus postos com a contratacao de reabilitados ou deficientes. A porcentagem desses cargos depende do numero de empregados e obedece a proporcao: (i)entre 100 e 200 empregados, 2% de seu quadro;(ii) entre 201 e 500 empregados, 3% de seu quadro;(iii) entre 5001 e 1.000 empregados, 4% de seu quadro e (iv) mais de 1.001 empregados, 5% de seu quadro. Mas e preciso saber o que se considera reabilitado ou deficiente para efeitos da reserva legal de cotas de empregados. Pessoas reabilitadas sao as que se submeteram a programas oficiais de recuperacao da atividade laboral, perdida em decorrencia de infortunio. A que se atestar tal condicao por documentos publicos oficiais, expedidos pelo INSS ou orgaos que exercam funcao por ele delegada. Por conseguinte, considera-se: (i) deficiencia toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou funcao psicologica, fisiologica ou anatomica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrao considerado normal para o ser humano; (ii) deficiencia permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um periodo de tempo suficiente para nao permitir recuperacao ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e (iii) incapacidade a reducao efetiva e acentuada da capacidade de integracao social, com necessidade de equipamentos, adaptacoes, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiencia possa receber ou enviar informacoes necessarias ao seu bem-estar e ao desempenho da funcao a ser exercida. E preciso conhecer as cinco especies de deficiencia: (i) fisica, (ii) auditiva, (iii) visual,(iv) mental e (v) multipla. Fisica e a alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputacao ou ausencia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congenita ou adquirida, exceto as deformidades esteticas e as que nao tragam dificuldades no desempenho de funcoes. Auditiva e a que advem da perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibeis ou mais, aferida por audiograma nas frequencias de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz. A visual se caracteriza pela (i) cegueira, quando a acuidade visual e igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correcao optica;(ii) baixa visao, o que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correcao optica; (iii) casos em que a somatoria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 e (iv) ocorrencia simultanea de quaisquer das condicoes anteriores. Por deficiencia mental compreende-se o funcionamento intelectual significativamente inferior a media, com manifestacao antes dos 18 anos e limitacoes associadas a duas ou mais areas, como: comunicacao; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilizacao dos recursos da comunidade; saude e seguranca; habilidades academicas; lazer; e trabalho. Por fim, multipla e a associacao entre duas ou mais deficiencias mencionadas. O que o empresario ha de observar, sob pena de responder por multa importa pelo Ministerio