artigo 27 do Estatuto referido, in verbis:Artigo 27. Oreconhecimento do estado de filiacao e direito personalissimo, indisponivel eimprescritivel, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, semqualquer restricao, observado o segredo de Justica. Portanto, e importante oreconhecimento da paternidade para que Requerente possa exercer plenamentetodos os seus direitos, necessarios a seu saudavel desenvolvimento fisico emental.Cumpreanotar ainda as disposicoes constantes no Codigo Civil, concernentes ao direitode reconhecimento do filho, conforme se pode verificar mediante os artigosadiante transcritos:"Art. 1607. Ofilho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ouseparadamente."Ademais,veja-se o estabelecido no art. 1.609 do mesmo diploma legal, no que pertine atotal procedencia da presente acao:"Art. 1609. Oreconhecimento dos filhos havidos fora do casamento e irrevogavel e sera feito:I - noregistro do nascimento;II - porescritura publica ou escrito particular, a ser arquivado em cartorio;III - portestamento, ainda que incidentalmente manifestado;IV - pormanifestacao direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento naohaja sido o objeto unico e principal do ato que o contem."Nestesentido, lobriga-se igual disposicao no Estatuto da Crianca e do Adolescente:"Art. 26. Osfilhos havidos fora do casamento poderao ser reconhecidos pelos pais, conjuntaou separadamente, no proprio termo de nascimento, por testamento, medianteescritura ou outro documento publico, qualquer que seja a origem dafiliacao."Hade concluir, mediante os dispositivos legais transcritos, ser inegavel odireito do Requerente de ver reconhecida a sua filiacao e todas asconsequencias dai advindas. DOS PEDIDOS:Diantedo exposto, e por ser medida de justica requer: a) a citacao dorequerido, para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena desofrer os efeitos da revelia. b) A intimacao do ilustre representante do Ministerio Publico paraintervir no feito. c) A concessao dos beneficios da Gratuidade de Justica, nos termosda lei 1.060/50, uma vez que o requerente nao tem condicoes de pagar as custasdo processo, sem prejuizo do sustento proprio. d) A procedencia do pedido declarando ser o requerido Beltrano da Silva pai biologico doRequerente Fulano de tal, com a expedicao de mandado ao Cartorio de RegistroCivil competente para averbar-se no assento de nascimento da requerente o nomedo pai, bem como dos avos paternos. e) Seja o reu condenado ao pagamento de custas, demais despesasprocessuais, e honorarios advocaticios a serem arbitrados na forma da lei. f)A realizacao de exame de DNA a ser custeado pelo Estado.DASPROVAS:Pugnam osRequerentes pela juntada posterior de documentos, caso necessario, e pelaproducao de todos os tipos de provas admitidas em direito, notadamente,documental, inquiricao de testemunhas, pericial, e outras que necessarias sefizerem ao deslinde do feito.DANECESSIDADE DE AUDIENCIA:Quanto ao art. 319 VII do CPC, informa o Autor queopta pela realizacao de audiencia de conciliacao ou mediacao.DO VALOR DA CAUSA:Da-sea causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).Termosem que,Pedee espera deferimento.Cidade,28 de dezembro de 2016.Luis Carlos Vieira da SilvaOAB/MG 127.699