no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se contraida a obrigacao no momento da formalizacao do contrato administrativo ou instrumento congenere. Paragrafo unico. No caso de despesas relativas a prestacao de servicos ja existentes e destinados a manutencao da administracao publica federal, consideram-se compromissadas apenas as prestacoes cujos pagamentos devam ser realizados no exercicio financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 120. O impacto e o custo fiscal das operacoes realizadas pelo Banco Central do Brasil na execucao de suas politicas serao demonstrados nas notas explicativas dos respectivos balancos e balancetes trimestrais, para fins do 2o do art. 7o da Lei de Responsabilidade Fiscal, divulgados na internet, e conterao: I - os custos da remuneracao das disponibilidades do Tesouro Nacional; II - os custos de manutencao das reservas cambiais, demonstrando a composicao das reservas internacionais com metodologia de calculo de sua rentabilidade e do custo de captacao; e III - a rentabilidade de sua carteira de titulos, destacando os de emissao da Uniao. Paragrafo unico. As informacoes de que trata o caput constarao tambem em relatorio a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no minimo, ate dez dias antes da reuniao conjunta prevista no 5o do art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 121. A avaliacao de que trata o art. 9o, 5o, da Lei de Responsabilidade Fiscal sera efetuada com fundamento no anexo especifico sobre os objetivos das politicas monetaria, crediticia e cambial, os parametros e as projecoes para seus principais agregados e variaveis, bem como as metas de inflacao estimadas para o exercicio de 2016, conforme o 4o do art. 4o daquela Lei Complementar, observado o disposto no inciso I do caput do art. 10 desta Lei. Paragrafo unico. A avaliacao mencionada no caput incluira a analise e a justificativa da evolucao das operacoes compromissadas do Banco Central do Brasil no periodo. Art. 122. O Poder Executivo, por intermedio do seu orgao central do Sistema de Planejamento e de Orcamento Federal, devera atender, no prazo maximo de dez dias uteis, contado da data de recebimento, as solicitacoes de informacoes encaminhadas pelo Presidente da Comissao Mista a que se refere o 1o do art. 166 da Constituicao Federal, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programacao ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relacao aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orcamentaria de 2016. Art. 123. O Poder Executivo incluira despesas na relacao de que trata o Anexo III em razao de emenda constitucional ou lei que crie obrigacoes para a Uniao. 1o O Poder Executivo podera incluir outras despesas na relacao de que trata o caput, desde que demonstre que constituem obrigacao constitucional ou legal da Uniao. 2o A inclusao a que se refere o caput e o 1o sera publicada no Diario Oficial da Uniao e a relacao atualizada sera incluida no relatorio de que trata o 4o do art. 51, relativo ao bimestre em que ocorrer a publicacao. Art. 124. A retificacao dos autografos dos projetos da Lei Orcamentaria de 2016 e de creditos adicionais,