pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) Paragrafo unico. Fica ressalvado aos membros dos Tribunais Eleitorais que pertencam a orgaos judiciarios onde as ferias sejam coletivas o direito de goza-las fora dos periodos para os mesmos estabelecidos. (Revogado pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) Art. 375. Nas areas contestadas, enquanto nao forem fixados definitivamente os limites interestaduais, far-se-ao as eleicoes sob a jurisdicao do Tribunal Regional da circunscricao eleitoral em que, do ponto de vista da administracao judiciaria estadual, estejam elas incluidas. Art. 376. A proposta orcametaria da Justica Eleitoral sera anualmente elaborada pelo Tribunal Superior, de acordo com as propostas parciais que lhe forem remetidas pelos Tribunais Regionais, e dentro das normas legais vigentes. Paragrafo unico. Os pedidos de creditos adicionais que se fizerem necessarios ao bom andamento dos servicos eleitorais, durante o exercicio serao encaminhados em relacao trimestral a Camara dos Deputados, por intermedio do Tribunal Superior. Art. 377. O servico de qualquer reparticao, federal, estadual, municipal, autarquia, fundacao do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder publico, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo predio e suas dependencias nao podera ser utilizado para beneficiar partido ou organizacao de carater politico. Paragrafo unico. O disposto neste artigo sera tornado efetivo, a qualquer tempo, pelo orgao competente da Justica Eleitoral, conforme o ambito nacional, regional ou municipal do orgao infrator mediante representacao fundamentada partidario, ou de qualquer eleitor. Art. 378. O Tribunal Superior organizara, mediante proposta do Corregedor Geral, os servicos da Corregedoria, designando para desempenha-los funcionarios efetivos do seu quadro e transformando o cargo de um deles, diplomado em direito e de conduta moral irrepreensivel, no de Escrivao da Corregedoria simbolo PJ - 1, a cuja nomeacao serao inerentes, assim na Secretaria como nas diligencias, as atribuicoes de titular de oficio de Justica. Art. 379. Serao considerados de relevancia os servicos prestados pelos mesarios e componentes das Juntas Apuradoras. 1o Tratando-se de servidor publico, em caso de promocao a prova de haver prestado tais servicos sera levada em consideracao para efeito de desempate, depois de observados os criterios ja previstos em leis ou regulamentos. 2o Persistindo o empate de que trata o paragrafo anterior, tera preferencia, para a promocao, o funcionario que tenha servido maior numero de vezes. 3o O disposto neste artigo nao se aplica aos membros ou servidores de Justica Eleitoral. Art. 380. Sera feriado nacional o dia em que se realizarem eleicoes de data fixada pela Constituicao Federal; nos demais casos, serao as eleicoes marcadas para um domingo ou dia ja considerado feriado por lei anterior. Art. 381. Esta lei nao altera a situacao das candidaturas a Presidente ou Vice-Presidente da Republica e a Governador ou Vice-Governador de Estado, desde que resultantes de convencoes partidarias regulares e ja registradas ou em processo de registro, salvo a ocorrencia de outros motivos de ordem legal ou constitucional que as prejudiquem. Paragrafo unico. Se o registro requerido se referir isoladamente a Presidente ou a Vice-Presidente da Republica e a Governador ou Vice-Governador de Estado, a validade respectiva dependera de complementacao da chapa conjunta na firma