da reparticao, entre o estado de origem e o estado de destino, do ICMS incidente sobre as operacoes e prestacoes interestaduais destinadas a consumidor final nao contribuinte do imposto;b) de desenvolvimento regional no valor de, no minimo, R$ 296.000.000.000,00 (duzentos e noventa e seis bilhoes de reais);IV prestacao, pelos Estados e pelo Distrito Federal, das informacoes solicitadas pelo Ministerio da Fazenda, necessarias a apuracao do valor do auxilio financeiro de que trata a lei complementar a que se refere a alinea "a" do inciso III do caput desta clausula;V aprovacao de lei complementar que afaste possiveis restricoes decorrentes da aplicacao do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que possam comprometer a implementacao deste convenio.Paragrafo unico. Os recursos da Uniao previstos no inciso III do caput devem constar em cada exercicio no Orcamento Geral da Uniao.11 - Clausula decima primeira. As disposicoes constantes do Anexo Unico deste convenio e da resolucao do Senado Federal prevista no inciso I do caput da clausula decima nao serao aplicaveis as operacoes e prestacoes a seguir discriminadas:I operacoes interestaduais com bens e mercadorias importados do Exterior, disciplinadas pela Resolucao do Senado Federal no 13, de 2012;II prestacoes interestaduais de servico de transporte aereo de passageiro, carga e mala postal, disciplinadas pela Resolucao do Senado Federal no 95, de 13 de dezembro de 1996.12 - Clausula decima segunda. A producao de efeitos deste convenio condiciona-se ainda a edicao de legislacao e a adocao pela Uniao dos novos criterios de atualizacao monetaria e de fixacao dos juros nos contratos de refinanciamento celebrados entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, com base nas Leis no 9.496, de 11 de setembro de 1997, e 8.727, de 05 de novembro de 1993, e na Medida Provisoria no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001. 1o Nos contratos de refinanciamento celebrados com base na Lei no 9.496, de 1997, e na Medida Provisoria no 2.185-35, de 2001, deve ser observado o seguinte:I quanto aos juros, serao calculados e debitados mensalmente, a taxa de 4% (quatro por cento) ao ano, sobre o saldo devedor previamente atualizado;II quanto a atualizacao monetaria, sera calculada e debitada mensalmente com base na variacao do Indice Nacional de Precos ao Consumidor Ampliado - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, referente ao segundo mes anterior ao de sua aplicacao, ou outro indice que venha a substitui-lo. 2o A variacao mensal da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e Custodia - SELIC devera limitar os respectivos encargos dos contratos refinanciados com base nas Leis no 9.496, de 1997, e no 8.727, de 1993, e na Medida Provisoria no 2.185-35, de 2001.13 Clausula decima terceira. Os recursos aportados ao fundo de desenvolvimento regional, para financiamento da execucao de projetos de investimento e para a execucao de programas dos governos estaduais com o objetivo de incentivar investimentos, devem ter a seguinte destinacao:Nota: depende de autorizacao legislativa, nos termos do inciso IX do artigo 167 da Constituicao Federal de 1988 para a sua criacao.I 50% (cinquenta por