efeito declaratorio porque a sentenca e ato de poder, poder jurisdicional. Ou seja, por ser a sentenca produto da jurisdicao, pode alcancar a autoridade da coisa julgada.A fim de prestar a jurisdicao com a maior eficiencia possivel, o Estado distribui entre seus diversos orgaos investidos de poder jurisdicional, a tarefa de dizer sobre o direito. Para tal utilizasse de criterios variados para atribuir aos or-gaos jurisdicionais a chamada competencia, limite, dentro do qual, cada orgao exerce a mesma jurisdicao de que todos estao investidos.A norma contida no art. 16 da Lei 9.494/97 parece confundir jurisdicao com competencia. O fato de um orgao jurisdicional ter sua competencia territorial limitada, nao limita seu poder jurisdicional aquela comarca. A jurisdicao como poder soberano do Estado, se estende ate onde o pais exerca sua soberania, diante do principio da territorialidade. A coisa julgada que qualifica decisao do orgao jurisdicional da menor e mais longinqua comarca se estende por todo territorio nacional. Em acao individual, ninguem duvida que sentenca transitada em julgado, proferida em juizo de determinada comarca, nao pode ser modificada por outro juizo de comarca diversa, ainda que de outra unidade da Federacao, sob pena de se macular o principio federativo, pois a jurisdicao e uma funcao de Poder da Republica. Nas acoes coletivas nao ha razao tecnica para se agir de forma diversa, considerando que a coisa julgada e fenomeno decorrente de ato dejurisdicao, e os problemas sobre limites subjetivos foram bem solucionados pelo disposto no art. 103 do CDC.Portanto, o disposto no art. 16 da lei 9.494/97 e inconstitucional e a sentenca aquiprolatada produz efeitos em todo territorio nacional.ISSO POSTO:(a) julgo o processo extinto, sem resolucao de merito, quanto ao 2o reu, diante de sua ilegitimidade passiva, o que faco com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC;(b) julgo parcialmente procedente o pedido de declaracao de nulidade da clausula contratual referida do contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes, que impoe a cobranca de parcelas vincendas dos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre elas, na hipotese de liquidacao antecipada do contrato por perda do bem sem cul-pa do consumidor, aindaque este nao celebre contrato de seguro;(c) condeno os reus a restituirem, em dobro, todos os valores cobrados indevidamente, no caso de liquidacao do contrato por perda do bem sem culpa do arrendatario, ainda que nao tenha celebrado contrato de seguro;(d) condeno, os reus, para fins do item anterior, na obrigacao de fazer consistente em apresentar, no prazo de sete dias, registro individualizado que permita verificar o tempo efetivo de duracao dos contratos de arrendamento celebrados nos ultimos 10 anos, para efeito de habilitacao e levando-se em conta o interesse publico das medidas visando coibir o enriquecimento semcausa, sob pena de multa diaria de R$ 1.000 mil reais;(e) determino a intimacao do BACEN para apresentar subsidios que permitam identificar todos os contratos de arrendamento mercantil celebrados pelos reus nos ultimos 10 anos.Condeno os reus ao pagamento de custas processuais e honorarios de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa.Rio de Janeiro, 15 de maio de 2013.Marcia C.S.A.de CarvalhoJuiz de