A PRESCRICAO DA TRANSGRESSAO DISCIPLINAR NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR (Decreto Estadual 43.245/04)KEFREN CASTRO DE SOUZA - Major QOEM Bacharel em Direito UNIRITTER/2005Pos-graduado em Direito do Estado/UNIRITTER/2008Oficial da Corregedoria-Geral da Brigada Militar1 INTRODUCAOO Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (RDBM) e o diploma legal que especifica e classifica as transgressoes disciplinares e estabelece as normas relativas as punicoes disciplinares. Igualmente trata dos recursos, o comportamento policial militar das pracas e as recompensas policiais militares.O Decreto Estadual 43.245/04 (RDBM) nao possui o dispositivo da prescricao da transgressao disciplinar, sendo que a lei complementar no 10.990/97 (Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul) no seu artigo 159 remete, nos casos omissos do Estatuto da Brigada Militar, para a Lei Complementar 10.098/94 (Estatuto e Regime Juridico unico dos Servidores Publicos Civil do Estado do Rio Grande do Sul.).O artigo 197 da Lei Complementar 10.098/94 regula a prescricao, fato que tem gerado controversia na Brigada Militar, visto nao ter uma orientacao com um embasamento aprofundado a respeito do tema.Mediante isso, verifica-se que o tema e latente e este estudo debruca-se e busca dirimir duvidas a respeito do assunto. 2 BREVE HISTORICO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITARA Brigada Militar e uma instituicao que possui mais de 173 anos de existencia, sendo que foi crida em 1837 pela lei provincial no 7 de 18 de Novembro de 1837 e organizada pelo Regulamento de 05 de Maio de 1841.Neste sentido, o primeiro regime disciplinar foi o regulamento de 1o de Junho de 1855.Com efeito, o Regulamento do corpo policial aprovado pelo ato no 470 de 24 de Dezembro de 1873, destinou uma parte (artigos 92 a 157) a definicao dos crimes e faltas contra a disciplina.Em 28 de Janeiro de 1911, foi instituido o Regulamento penal para a Brigada Militar (Decreto no 1697), sendo que em 28 de Janeiro de 1918, atraves do Decreto no 2.347 foi aprovado o Regulamento Disciplinar, no qual estabeleceu a distincao entre crimes militares e transgressoes da disciplina militar. No periodo compreendido entre 1940 e 1980 a Brigada Militar adotou os regulamentos militares do exercito (R-2), editando em 1980 o seu regulamento proprio, atraves do Decreto 29.996 de 31 de Dezembro de 1980.Posteriormente, foi aprovado o Regulamento Disciplinar dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto no 41.067, de 24 de Setembro de 2001), que foi alterado pelo Decreto no 42.054, de 26 de Dezembro de 2002. E finalmente o Decreto no 43.245, de 19 de Julho de 2004 que e o Regulamento que vige atualmente.E importante ressaltar que nenhum dos Regulamentos feitos especificamente para a Brigada Militar tratou do tema prescricao da transgressao disciplinar. 3 AS FALTAS DISCIPLINARES PURAS E FALTAS DISCIPLINARES CRIMEDeve-se fazer uma distincao entre faltas disciplinares puras e faltas disciplinares crime, pois a prescricao que se operara entre ambas tera diferentes prazos de acordo com a qualificacao.Neste sentido, se entende como faltas disciplinares puras aquelas que sao limitadas pela administracao publica, nao transcendendo a administracao. Sao aquelas regras disciplinares previstas nos regulamentos disciplinares que nao ensejem paralelamente crime. Por