MODALIDADES DERECURSOS ADMINISTRATIVOSDIREITODE PETICAOA administracao publica esta obrigadaa responder, se ela nao responder cabe mandado de seguranca.DIFERENCAENTRE DIREITO DE PETICAO E DIREITO DE REPRESENTACAODiferenca entre direito de peticao edireito de representacaoArt. 5o. XXXIV- sao a todos assegurados,independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de peticao aos PoderesPublicos (direito depeticao) em defesade direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (direito de representacao); (...)RECURSOHIERARQUICO PROPRIO (Recurso stricto sensu)Recurso stricto sensu e o instrumento que tem por objetivo provocar arevisao pela propria administracao publica da sua decisao, numa instanciasuperior. E tambem denominado recurso propriamente dito.Os demais recursos sao consideradosrecursos improprios ou lato sensu.PEDIDODE RECONSIDERACAO Naoe recurso stricto sensu, pois naoprovoca uma instancia superior, portanto, e um recurso lato sensu.RECURSODE OFICIO Recursoexigido pela lei e, portanto, de utilizacao obrigatoria quando a autoridade quepossui como atribuicao defender a Fazenda Publica entende que e particular quemerece ver o seu pleito atendido. E a propria administracao reconhecendo que oparticular tem razao.OBS. 1: Epossivel encontrar na legislacao nomes distintos e que o jurista precisaidentificar de qual tipo de recurso se trata, como e o caso da chamada reclamacao: e o recurso hierarquico propriamente dito que na materia tributarialeva um nome diferenciado.OBS. 2: Epossivel tambem distinguirmos o recurso hierarquico proprio do recursohierarquico improprio. Significa que embora o recurso devolva ao exame damateria para uma instancia superior, essa instancia nao guarda hierarquia com ainstancia que proferiu a decisao. Ex.: recursoremetido ao prefeito sem que haja previsao legal para tanto, em materiatributaria.COISA JULGADACONCEITO Eefeito de decisao da qual nao caiba mais recurso.FONTEFORMAL Art. 5o. XXXV - a leinao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito;DIFERENCA ENTRE DIREITO DE POSTULAR EM JUIZO EDIREITO DE PETICAO Direito de postular em juizo:Art. 5o. XXXV - a leinao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito;Direitode peticao:XXXIV - sao a todosassegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de peticao aos Poderes Publicos (...).PROCESSOADMINISTRATIVO 1ahipotese: favoravel ao administrado -> desfavoravel para a AdministracaoPublica: art. 5o, XXXV, CF/88. 2ahipotese: desfavoravel ao administrado -> judiciario. DUPLO GRAU DEJURISDICAOReferencias distintas sobre um mesmoassunto, a CF e a base do sistema, ali nos temos as regencias, as diretrizes eno caso da organizacao judiciaria temos tudo. A CF divide a organizacao judiciariaem dois aparelhos.CF Civil Federal Especiais Militar Estadual Eleitoral TrabalhistaNao ha hierarquia e disciplina. Osjuizes sao livres para decidir de acordo com seu conhecimento e, portanto, juizdo primeiro grau nao e subordinado ao juiz de segundo, e assim por diante. Apenase hierarquia funcional, que e aorganizacao que vai dizer as etapas do processo. Podemos fazer um cortehorizontal, ate os tribunais temos a jurisdicao ordinaria e reservamos ao STF eao STJ (os dois tribunais mais qualificados, por assim dizer) possuemjurisdicao extraordinaria.Emenda 45: A sumula vinculante acaba diminuindoum pouco a soberania do juiz, mas e para o bem. Por conta dessa necessidade quenao se pague juiz, ministros, etc. para tomarem uma decisao que ja se sabe qualsera. A sumula vinculante sob esse aspecto funciona. Mesmo sem hierarquia, essasumula vinculante estabelece certo limite e por que nao certa hierarquia e eimportante esse adjetivo vinculante porque outras