O Projeto Direito no Carcere e realizado na Galeria E1, do Presidio Central de Porto Alegre, sob coordenacao de Carmela Grune, utiliza a arte como fio condutor para expressao da cidadania local. Gurgel defendeu que condicionar a acao penal a representacao da ofendida atenta contra varios principios constitucionaisNo julgamento da acao direta de inconstitucionalidade (ADI 4424), no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira, 9 de fevereiro, o procurador-geral da Republica, Roberto Gurgel, defendeu que a Lei 9.099/95 nao deve ser aplicada aos crimes cometidos no ambito da chamada Lei Maria da Penha e, como consequencia logica, o crime de lesoes corporais consideradas leves e de acao publica incondicionada. De acordo com ele, condicionar a acao penal a representacao da ofendida atenta contra varios principios constitucionais.Roberto Gurgel fez um contexto da epoca em que foi criada a Lei Maria da Penha. De acordo com ele, ate 2006, o Brasil nao tinha legislacao especifica a respeito da violencia contra a mulher no ambiente domestico. Segundo explicou, como as lesoes dai resultantes eram consideradas de natureza leve, tais crimes passaram a ser regidos pela Lei no 9.099/95, que instituira os juizados especiais criminais para o julgamento das infracoes penais de menor potencial ofensivo. A partir de entao, tambem a persecucao penal dos crimes de lesoes corporais leves passou a depender de representacao, por forca do art. 88 da referida lei, disse.O procurador-geral trouxe o dado de que, apos dez anos de aprovacao dessa lei, cerca de 70% dos casos que chegavam aos juizados especiais envolvia situacoes de violencia domestica contra mulheres, e o resultado, na grande maioria, era a conciliacao. De acordo com ele, a lei desestimulava a mulher a processar o marido ou companheiro agressor e reforcava a impunidade presente na cultura e na pratica patriarcais. Tudo somado, ficou banal a violencia domestica contra as mulheres, declarou.Segundo Gurgel, a interpretacao que faz a acao penal depender de representacao da vitima importa em violacao ao principio constitucional da dignidade da pessoa humana, aos direitos fundamentais de igualdade e de que a lei punira qualquer discriminacao atentatoria dos direitos e liberdades fundamentais, a proibicao de protecao deficiente dos direitos fundamentais, e ao dever do Estado de coibir e prevenir a violencia no ambito das relacoes familiares.Quanto a dignidade da pessoa humana, ele afirmou que condicionar a acao penal a representacao da ofendida e perpetuar, por ausencia de resposta penal adequada, o quadro de violencia fisica contra a mulher, e, com isso, a violacao ao principio da dignidade da pessoa humana. Ha, ainda, nessa interpretacao, uma outra vertente de violacao ao principio da dignidade da pessoa humana: e quando reduz a violencia a sua expressao meramente fisica, afirmou. Conforme disse, tal interpretacao assenta-se num modelo biomedico, e nao num modelo social de lesao corporal.Ja sobre a ofensa ao principio da igualdade, ele assinalou que nao se pode afirmar que a interpretacao contestada seja em si mesma intencional e diretamente discriminatoria em relacao a mulher. Apesar de aparentemente neutra, ela produz, como ja visto, impactos nefastos e desproporcionais para as mulheres, sendo, por isso, incompativel com o principio constitucional