DIREITO PENAL MILITAR. COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGARCRIME PRATICADO COM O FIM DE BURLAR A EXECUCAO CRIMINAL MILITAR.Compete a Justica Militar processar e julgar estelionatocometido por militar mediante a emissao, em favor de entidade filantropica, decheque sem provisao de fundos com o fim de burlar obrigacao de doar cestas basicasassumida por ocasiao do recebimento de pena alternativa imposta em substituicaoa condenacao proferida pela Justica Militar. Ainda que, na hipotese, odelito nao tenha sido praticado em servico militar ou nos limites da administracaomilitar, deve-se observar que o acusado procedeu em razao de sua funcao, pois,enquanto militar, cumpria as condicoes de pena alternativa imposta em substituicaoa condenacao proferida pela Justica Militar. Assim, as circunstancias do casose subsumem a hipotese descrita no art. 9o, II, "c", do CPM. De fato,e evidente que a conduta de tentar burlar a execucao criminal militar, adespeito de tambem ter atingido interesse particular civil na situacao em analise,revela inequivoca afronta e conspurcacao da autoridade da sentenca penalcondenatoria proferida pela Justica Penal Militar, a qual, por isso, possuiinteresse direto e imediato de processar e julgar o crime subsequente. REsp1.300.270-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 19/8/2014. Clique nos links abaixo e conheca as normas que orientam a readaptacao de Policiais Militares acidentados ou parcialmente incapacitados para o servico operacional na Policia Militar de PernambucoClique na legislacao que lhe interessarForma de requerimentoRegulamentacao da ReadaptacaoDefinicao do que e Acidente em Servico PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUICAO No 51/2013Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituicao; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B,reestrutura o modelo de seguranca publica a partir da desmilitarizacao do modelo policial.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 da Constituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o O art. 21 da Constituicao passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XXVI e XXVII; o inciso XVI do art. 24 passa a vigorar com a seguinte redacao, acrescendo-se o inciso XVII:Art. 21................................XXVI estabelecer principios e diretrizes para a seguranca publica, inclusive quanto a producao de dados criminais e prisionais, a gestao do conhecimento e a formacao dos profissionais, e para a criacao e o funcionamento, nos orgaos de seguranca publica, de mecanismos de participacao social e promocao da transparencia; eXXVII apoiar os Estados e municipios na provisao da seguranca publica.Art. 24....................................................................XVI organizacao dos orgaos de seguranca publica; eXVII garantias, direitos e deveres dos servidores da seguranca publica(NR).Art. 2o A Constituicao passa a vigorar acrescida do seguinte art. 143-A, ao Capitulo III Da Seguranca Publica: CAPITULO III DA SEGURANCA PUBLICAArt. 143-A. A seguranca publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida para a preservacao da ordem publica democratica e para a garantia dos direitos dos cidadaos, inclusive a incolumidade das pessoas e do patrimonio, observados os seguintes principios:I - atuacao isonomica em relacao a todos os cidadaos, inclusive quanto a distribuicao espacial da provisao de seguranca publica;II - valorizacao de estrategias de prevencao do crime e da violencia;III - valorizacao dos profissionais da seguranca publica;IV garantia de funcionamento de mecanismos controle social e de promocao da transparencia; eV