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do tipo. c) Criterio Objetivo-Individual e necessario distinguir-se comeco de execucao do crime e comeco de execucao da acao tipica. Se o agente pratica atos que se amoldam ao nucleo do tipo, certamente esta executando acao tipica e o crime.220o) O que e tentativa? Extraindo conceito do disposto no artigo 14, II, C.P, tentativa ou conatus e a execucao iniciada de um crime, que nao se consuma por circunstancias estranhas a vontade do agente.221o) Quais os elementos da tentativa? Sao elementos da tentativa: a) inicio da execucao do crime; b) nao consumacao por circunstancias alheias a vontade do agente; c) dolo.222o) O que se entende por tentativa imperfeita? A tentativa imperfeita ocorre quando existe uma circunstancia estranha a vontade do agente, e esta circunstancia podem atuar: obstando o agente de prosseguir na execucao do crime. Ocorrendo esta hipotese, incompletos os atos de execucao, fala-se em tentativa imperfeita ou simplesmente tentativa, como, por exemplo, A, quando esta ferindo a golpes de faca B, e seguro por terceiros, que impedem a consumacao do homicidio. 223o) O que se entende por crime falho? O crime falho ocorre quando existe uma circunstancia estranha a vontade do agente, e esta circunstancia podem atuar: impedindo, tao-so, a producao do resultado, embora completada a fase executiva do crime. Ocorrendo esta hipotese, integralmente realizada a fase de execucao, fala-se em tentativa perfeita ou crime falho, como, por exemplo, A joga B, que nao sabe nadar, as aguas profundas de um rio. B, contudo, e salvo por terceiros.224o) Qual o elemento subjetivo da tentativa? O elemento subjetivo da tentativa e o mesmo do dolo do delito consumado. Nao existe dolo especial de tentativa.225o) Que significa a expressao salvo disposicao em contrario constante do paragrafo unico do art. 14 do C.P? Significa que ha casos em que a pena da tentativa e a mesma do crime consumado, sem reducao. E cominada a mesma pena, por exemplo, para evasao ou tentativa de evasao do preso, mediante violencia (art. 352, C.P)..226o) Os crimes culposos admitem tentativa? No crime culposo, o agente nao quer o resultado, mas ele acontece em razao da imprudencia, negligencia e impericia do agente. Na tentativa, o agente quer o resultado, mas ele nao acontece por circunstancias alheias a vontade do agente. Assim, enquanto no crime culposo ha resultado sem intencao, na tentativa ha intencao sem resultado. Dai ser impossivel tentativa em crime culposo.227o) Os crimes preterdolosos admitem tentativa? Nao, por que o resultado, que vai alem da intencao do agente, e punido a titulo de culpa.228o) Os crimes omissivos proprios admitem tentativa? Nao, pois trata-se de modalidade culposa. 229o) O que se entende por crimes unissubsistentes? Admitem eles tentativa? Sao aqueles que se realizam com um unico ato, como, por exemplo, a injuria verbal. E por se realizarem por um unico ato, nao admitem tentativa.230o) O que se entende por crime habitual? Os crimes habituais admitem tentativa? E a reintegracao da mesma conduta reprovavel, de forma a constituir um estilo ou habito de vida. Ex.: curandeirismo (art. 284). Quando o agente pratica as acoes com intencao de lucro, fala-se em
outra ocasiao. Ha desistencia voluntaria? Sim, ha desistencia voluntaria. Mas na licao de Hungria, nao se deve confundir o adiamento da consumacao com a simples pausa na execucao, como quando o ladrao suspende a execucao do furto para continua-la posteriormente, aproveitando-se, para penetra na casa, da perfuracao ja por ele feita no telhado. 241o) O que se entende por tentativa qualificada? Como foi dito, diz o art 15o, C.P, que, se ocorre a desistencia voluntaria ou o arrependimento eficaz, o agente so responde pelos atos ja praticados. Como ensina Damasio E. de Jesus, Desta forma, retiram a tipicidade dos atos somente com referencia ao crime cuja execucao o agente iniciou. E o que se denomina tentativa qualificada.242o) E possivel desistencia voluntaria no crime falho? Entendemos que nao, pois no crime falho ou tentativa perfeita o resultado nao ocorre devido circunstancias estranhas a vontade do agente, impedindo, tao-so, a producao do resultado, embora completada a fase executiva do crime, isto e, nao e da vontade do agente que o resultado nao ocorra.243o) E possivel o arrependimento eficaz na tentativa imperfeita? Nao, pois o resultado nao acontece devido a circunstancia estranha a vontade do agente. Assim, como, na questao retro.ARREPENDIMENTO POSTERIOR244o) Qual a natureza juridica do arrependimento posterior? Mantendo a obrigatoriedade de reducao de pena na tentativa (art. 14, paragrafo unico do C.P), o Codigo Penal Reformado criou a figura do arrependimento posterior a consumacao do crime como causa igualmente obrigatoria de reducao de pena (art. 16o, C.P). Art. 16o, C.P Nos crimes cometidos sem violencia ou grave ameaca a pessoa, reparado o dano ou restituida a coisa ate o recebimento da denuncia ou da queixa, por ato voluntario do agente, a pena sera reduzida de um a dois tercos. 245o) Quais os requisitos para a aplicacao do art. 16o do C.P? Sao requisitos para a aplicacao do art. 16o da C.P: a) que se trate de crime praticado sem violencia ou grave ameaca a pessoa; b) que a satisfacao do dano seja pessoal, voluntaria ou completa; c) que a satisfacao do dano ocorra ate o recebimento da denuncia ou da queixa.246o) O arrependimento posterior pode ser reconhecido em relacao aos crimes de homicidio culposo ou lesoes corporais culposas? O arrependimento posterior pode ser reconhecido em relacao a qualquer crime, desde que praticado sem violencia a pessoa ou grave ameaca. A violencia contra coisa e a violencia ficta a pessoa nao impedem o reconhecimento dessa causa de diminuicao de pena. Na correta observacao de Celso Delmanto, tratando-se de crimes culposos, nao deve incidir a restricao de terem sido cometidos sem violencia a pessoa, pois nos delitos culposos a violencia nunca e querida pelo agente, de modo que nao se pode dizer ter ele cometido o crime com violencia.247o) O arrependimento posterior e reconhecivel em relacao ao delito do art. 171o, 2o, V, do C.P, se o cheque for pago antes da denuncia? O STF tem entendido que, pago o cheque antes da denuncia, aplicavel ainda e o enunciado da sumula da sua jurisprudencia predominante (RTJ, 191/1.067).248o) Se a vitima, nao obstante uma reparacao parcial,
ou flagrante provocado, ocorre quando alguem, de forma insidiosa, provoca o agente a pratica de um crime, tomando, ao mesmo tempo, providencias para a sua nao consumacao, como, por exemplo, Nelson Hungria: o proprietario de uma loja, desconfiado da honestidade de uma de suas empregadas, encarrega-a de selecionar algumas mercadorias num compartimento da loja, ao mesmo tempo que poe a espreita-la um agente policial, previamente chamado, que a surpreende no ato de furtar algumas mercadorias.259o) Existe diferenca entre crime impossivel e delito putativo? Existe, no crime impossivel a tentativa nao e punivel, uma vez que por ineficacia absoluta do meio ou por impropriedade do objeto, e impossivel consumar-se o crime. Ja no delito putativo o agente pensa estar praticando uma conduta criminosa, quando na verdade sua conduta e licita.260o) Ticio, pretendendo matar Caio, aciona o gatilho do revolver apontando contra Caio, mas a arma nega fogo. Configurou-se crime impossivel? Nao, pois nao houve ineficacia absoluta do meio (arma), mas na verdade uma ineficacia relativa, ocasionada por uma circunstancia acidental, que foi o fato de a arma de Ticio negar fogo, responde, assim, por tentativa de homicidio.CRIME DOLOSO E CRIME CULPOSO261o) De um conceito de dolo. Segundo o art. 18, C.P, I, doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Damasio E. de Jesus coloca o dolo como a vontade de concretizar as caracteristicas objetivas do tipo.262o) Enumere e explique as teorias a respeito do conceito de dolo. Ha tres teorias a respeito do conceito de dolo: a) Teoria da Representacao; b) Teoria da Vontade; c) Teoria do Assentimento. Para a teoria da representacao, dolo e a previsao do resultado. Para essa teoria, para que haja dolo basta que o resultado seja previsto pelo agente, embora nao se negue a existencia da vontade na conduta. Para a teoria da vontade, dolo e a consciencia da conduta e do resultado, e vontade dirigida no sentido desse fato. Para a teoria do assentimento, para que haja dolo nao e necessario que o agente queira o resultado, bastando que ele preveja e admita que ele ocorra como consequencia possivel ou provavel de sua conduta. Restamos saber que o nosso Codigo Penal adotou, quanto ao dolo direto, a teoria da vontade e, quanto ao dolo eventual, a teoria do assentimento.263o) Enumere os elementos do dolo. 1 consciencia da conduta e do resultado; 2 consciencia do nexo causal entre ambos; 3 vontade de praticar a conduta e alcancar o resultado.264o) O que se entende por dolo direto? Diz-se, dolo direto ou determinado, quando a vontade do agente se dirige a realizacao do fato que configura o crime.265o) O que se entende por dolo indireto? Diz-se, dolo indireto ou indeterminado, quando a vontade do agente nao se dirige a um resultado certo e determinado. O dolo indireto pode ser: I alternativo e II eventual; Ha dolo alternativo quando o agente, entre dois ou mais resultados, quer qualquer deles. Ha dolo eventual quando o agente assume o risco de produzir o rsultado.266o) O que se entende por dolo de dano? E o dolo dos crimes
de dano. Crimes de dano sao aqueles que causam lesao efetiva, como, por exemplo, homicidio, furto etc.267o) O que se entende por dolo de perigo? E o dolo dos crimes de perigo. Crimes de perigo sao aqueles que carregam uma potencialidade de lesao e se consumam com o simples perigo de dano (v.g,, delitos dos art. 130o, 131o, 133o etc.). 268o) O que se entende por dolo generico? E o dolo comum, ou seja, a consciencia e a vontade de realizar a conduta tipica.269o) O que se entende por dolo especifico? E a intencao ulterior que se dirige a um resultado especial que se encontra fora do processo executivo do delito, como, por exemplo, o funcionario que retarda indevidamente ato de oficio no crime do art. 319 do C.P quer, tambem, satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Sem esse elemento subjetivo nao se configura o crime.270o) O que se entende por dolo normativo? E o dolo carregado da consciencia da ilicitude. E o dolo da doutrina classica, que abrigava como elemento (alem da consciencia da conduta e do resultado e da relacao causal e da vontade de realizar a conduta), a consciencia da ilicitude da conduta.271o) O que se entende por dolo natural? E a consciencia e vontade de realizar a conduta tipica, nao contendo a consciencia da ilicitude.272o) O que se entende por dolo geral? Nao se confunde com o chamado dolo generico. Ocorre o dolo geral quando o resultado pretendido por determinada conduta e alcancado, nao por ocasiao da sua pratica, mas, sim, quando da pratica de ulterior conduta, visando a outros fins, como, por exemplo, A apunhala a vitima, que somente desfalece. Acreditando-a morta, A lanca-a as aguas de um riu, vindo a vitima a falecer de asfixia por afogamento. A deve responder por homicidio doloso, embora parte da doutrina entenda que deve responder por tentativa de homicidio e homicidio culposo. E que nao e necessario que o dolo persista durante todo o fato, bastando que ele exista no desencadear do processo causal.273o) De um conceito de culpa em sentido escrito. Culpa e a inobservancia do dever de cuidado manifestada numa conduta produtora de um resultado nao querido, mas objetivamente previsivel.274o) Enumere os elementos do fato tipico culposo. Sao elementos do fato tipico culposo: 1 conduta; 2 inobservancia do dever de cuidado; 3 resultado involuntario; 4 nexo de causalidade; 5 previsibilidade objetiva; 6 tipicidade.275o) Sob que formas se manifesta a inobservancia do dever de cuidado? A inobservancia do dever de cuidado se manifesta sob as formas de imprudencia, negligencia e impericia.276o) O que se entende por imprudencia? E a pratica de uma conduta arriscada ou perigosa, como, por exemplo, atrvessar alguem um cruzamento, na direcao de um veiculo, quando o sinal semaforico lhe e desfavoravel (=vermelho).277o) O que se entende por negligencia? E a ausencia de preocupacao, a indiferenca do agente que, podendo adotar a cautela exigivel, nao o faz por displicencia ou preguica, como, por exemplo, limpar arma de fogo carregada perto de outras pessoas, ou ainda, os casos de falta de cumprimento do dever por esquecimento podem justificar
a reprovacao, por negligencia.278o) O que se entende por impericia? E a falta de aptidao tecnica para o exercicio de arte ou profissao, como, por exemplo, o motorista sem carta de habilitacao.279o) O que se entende por culpa propria? E a culpa comum, e aquela em que o agente nao quer o resultado e nem assume o risco de produzir-lo. 280o) O que se entende por culpa impropria? Tambem chamada de culpa por extensao, equiparacao ou assimilacao, e aquela em que o resultado e querido pelo agente, que labora em erro inescusavel ou culposo. E o caso do erro inescusavel nas descriminantes putativas (art. 20, 1o, C.P) e do excesso culposo nas causas justificativas (art. 23, Paragrafo Unico, C.P).281o) O que se entende por culpa inconsciente? Esta e a culpa sem a previsao do resultado previsivel.282o) O que se entende por culpa consciente? Esta se opoe a chamada culpa inconsciente, aqui o resultado e previsto pelo agente, que, confia, sinceramente que o resultado lesivo nao sobrevira.283o) E possivel a compensacao de culpas em Direito Penal? Ao contrario do que ocorre no Direito Civil, em Direito Penal nao ha compensacao de culpas. Assim a imprudencia do pedestre que atravessa a rua fora da faixa de seguranca nao afasta a do motorista que, trafegando na contramao e em velocidade inadequada, acaba por atropela-lo. Somente a culpa exclusiva da vitima isenta o agente de responsabilidade penal.AGRAVACAO PELO RESULTADO284o) Conceitue crime qualificado pelo resultado. E aquele em que o legislador, apos descrever a forma basica ou fundamental, acrescenta-lhe um resultado, que agrava abstratamente a pena imposta no preceito sancionador.285o) Conceitue crime preterdoloso. Diz-se preterdoloso ou preterintencional quando o delito-base e punido a titulo de dolo e o evento qualificador, a titulo de culpa.ERRO DE TIPO286o) Conceitue erro de tipo. E aquele que recai sobre algum elemento do tipo, ou sobre dados secundarios do tipo, ou sobre a conduta de sua execucao. Ha duas formas de erro de tipo: essencial e acidental.287o) Conceitue erro de proibicao. E aquele que recai sobre a ilicitude do fato.288o) O que se entende por erro de tipo essencial? E o erro que incide sobre elementares ou circunstancias do tipo.289o) O que se entende por erro do tipo acidental? E o erro que incide sobre dados secundarios do tipo ou sobre a conduta de sua execucao.290o) O que se entende por erro do tipo essencial vencivel? O erro essencial vencivel e aquele que pode ser evitado pela diligencia ordinaria. E chamado tambem de evitavel, inescusavel ou culpavel. 291o) O que se entende por erro do tipo essencial invencivel? O erro do tipo essencial invencivel e aquele que nao pode ser evitado pela diligencia ordinaria. E chamado tambem de inevitavel, escusavel ou inculpavel. 292o) Quais os efeitos do erro do tipo essencial invencivel? Tem como efeito excluir o dolo e a culpa.293o) Quais os efeitos do erro do tipo essencial vencivel? Tem como efeito excluir o dolo, mas nao a culpa.294o) Quando ha provocacao dolosa em erro? O art. 20o, 2o, do C.P preceitua que responde pelo crime o terceiro que determina em
isto e, se evitavel fica excluida o dolo, mas nao a culpa e se inevitavel, ou seja, invencivel fica excluido o dolo e a culpa. Contudo mesmo na hipotese de erro essencial vencivel, embora excluido o dolo, e nao excluida a culpa, como o furto culposo nao esta tipificado na lei como crime, o agente nao respondera por crime algum.303o) Ticio, armado de um facao, persegue o ladrao noturno que lhe invadiu a casa e, percebendo um vulto a ocultar-se num canto, toma-o pelo ladrao, quando, na realidade, era um domestico, e prostra-o com um golpe. Pode Ticio invocar alguma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade? Qual? Trata-se neste caso de erro de tipo essencial vencivel, ou seja, poderia ter sido evitado. Ficando Ticio com a exclusao do dolo, mas nao da culpa. Responde, assim, por homicidio culposo.304o) Enumere as hipoteses de erro de tipo acidental. E hipotese de cerro acidental: erro sobre o objeto; erro sobre a pessoa (art. 20o, 3o, C.P); erro na execucao (art. 73o, C.P); resultado diverso do pretendido (art. 74o, C.P) e erro no decurso causal.305o) Quando ocorre erro sobre objeto? Fala-se em erro sobre o objeto (erro in objecto) quando o erro recai sobre a coisa. Aqui o agente supoe que sua conduta recai sobre determinada coisa, quando, na realidade, recai sobre outra, como, por exemplo, A subtrai farelo supondo trata-se de farinha, esse erro e irrelevante, respondendo o agente por furto.306o) Quando ocorre erro sobre pessoa? Ocorre erro sobre a pessoa (in erro persona) quando o agente, pretendendo atingir uma pessoa, atinge outra, pensando ser a primeira. O erro e irrelevante. Dai dispor o art. 20o, 3o, primeira parte, do C.P: O erro quanto a pessoa contra a qual o crime e praticado nao isenta de pena.307o) O que se entende por erro no decurso causal? Os desvios acidentais nao interrompem o nexo causal. E o que ocorre com o erro no decurso causal, como, por exemplo, Ticio alveja seu inimigo Caio, disparando arma de fogo. Pressentindo o ataque, Caio procura desvia-se e cai num precipicio, falecendo. Aqui, como se ve, houve erro sobre o nexo causal: Ticio imaginou a morte de Caio com arma de fogo, e nao de outra forma. A queda de Caio. Porem, nao interrompe o nexo causal e o erro de Ticio e irrelevante.308o) O que se entende por aberratio ictus? E o erro na execucao (de pessoa a pessoa) error a persona in personam: aberratio ictus.309o) O que se entende por aberratio delicti? E o erro na execucao (de pessoa a coisa) error a persona in rem ou de coisa a pessoa, error a re in personam: aberratio criminis ou aberratio delicti. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO310o) A culpabilidade e requisito do crime? Segundo a teoria tripartite para que exista o crime e necessaria uma conduta tipica, ilicita ou antijuridica e culpavel (para essa corrente a culpabilidade e requisito do crime, pois se nao existe culpa, nao ha crime). Ja para a teoria Bipartite para que exista o crime e necessaria uma conduta tipica, ilicita ou antijuridica
fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento. Fala-se, entao, em semi-imputabilidade, semi-responsabilidade, imputabilidade diminuida ou culpabilidade diminuida. O que se reduz e a capacidade de culpabilidade. Por isso preferimos a expressao imputabilidade diminuida. O agente no caso e chamado de fronteirico.367o) Quais as consequencias juridicas da imputabilidade diminuida? Antes da reforma do nosso Codigo Penal o sistema adotado era o duplo binario, em que a medida de seguranca funcionava como complemento da pena. Reconhecida a imputabilidade diminuida, era aplicada a pena e a medida de seguranca. Depois da reforma em 1984 o sistema do duplo binario foi substituido pelo sistema unitario ou vicariante, em que so se aplica a pena, que pode ser substituida pela medida de seguranca.368o) No caso do paragrafo unico do art. 26 do CP, a reducao da pena e obrigatoria ou facultativa? Essa pena pode ser reduzida de um a dois tercos, mas restamos saber se esta e facultativa ou obrigatoria, pensamos ser obrigatoria a reducao da pena, por ter a lei fixado um minimo e um maximo de reducao. Se facultativa fosse a reducao, o dispositivo seria incongruente: o juiz pode reduzir a pena; mas se resolver reduzir a pena, so pode reduzir de um a dois tercos, nao podendo reduzi-la de um sexto, por exemplo!!! Assim, obrigatoria e a reducao. Facultativa e a variacao da reducao, de um a dois tercos.EMOCAO E PAIXAO. EMBRIAGUEZ369o) O que e emocao? E um estado de animo ou de consciencia que, sob uma impressao atual, produz violenta e transitoria perturbacao de equilibrio psiquico, como, por exemplo, alegria, a ansiedade, a colera, o medo, o prazer erotico, a surpresa, a vergonha. 370o) O que e paixao? E um estado emocional mais intenso e duradouro, que se traduz em profunda crise psicologica, que atinge a integridade do corpo e do espirito, como, por exemplo, a ambicao, a avareza, o amor, o ciume, a inveja, o odio, a vinganca etc.371o) A emocao e a paixao se tiverem carater patologico, podem excluir a imputabilidade? A emocao e a paixao nao excluem a imputabilidade. Contudo, se tiverem carater patologico, poderao excluir a imputabilidade (e, por via conseguinte, a culpabilidade), quando, entao, sua disciplina sera a do art. 26o, caput, do C.P.372o) Conceitue embriaguez. E a intoxicacao aguda e transitoria provocada pela ingestao do alcool ou de substancia de efeitos analogos.373o) Enumere as fases da embriaguez. Essas sao suas fases: 1 de excitacao (o ebrio fica conversador, fala demais, diz inconveniencias); 2 de depressao (o ebrio fica confuso mentalmente, como fala arrastada e andar ziguezagueante); 3 de sono ou de coma (o ebrio cai em profundo sono e fica em completa inconsciencia).374o) O que se entende por embriaguez preordenada? Esta e um dos tipos de embriaguez nao acidental, quando o agente propositadamente se embriaga para cometer uma infracao penal. 375o) O que se entende por embriaguez voluntaria? Outro tipo de embriaguez nao acidental, quando o agente ingere bebida com substancia alcoolica, com a intencao de se embriagar-se.376o) O que se entende por embriaguez culposa? Outro tipo de embriaguez nao acidental, quando o agente nao quer