Comissao de Representantes ficara investida demandato irrevogavel, valido mesmo depois de concluida a obra, para, em nome doincorporador, do titular do dominio e do titular dos direitos aquisitivos doimovel objeto da incorporacao, outorgar aos adquirentes das unidades autonomas,por instrumento publico ou particular, o contrato definitivo a que o incorporadore os titulares de dominio e de direitos aquisitivos sobre o imovel, emdecorrencia de contratos preliminares, estiverem obrigados, podendo para essefim transmitir dominio, direito, posse e acao, manifestar a responsabilidade doalienante pela eviccao, imitir os adquirentes na posse das unidadesrespectivas, outorgando referidos contratos mesmo aos adquirentes que tenhamobrigacoes a cumprir perante o incorporador ou a instituicao financiadora,nestes casos desde que comprovadamente adimplentes, situacao em que a outorgado contrato fica condicionada a constituicao de garantia real sobre o imovel,para assegurar o pagamento do debito remanescente. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 8o O patrimonio de afetacaoextinguir-se-a pela: (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004I - averbacao da construcao, registro dos titulos de dominioou de direito de aquisicao em nome dos respectivos adquirentes e, quando for ocaso, extincao das obrigacoes do incorporador perante a instituicaofinanciadora do empreendimento; (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004II - revogacao em razao de denuncia da incorporacao, depois derestituidas aos adquirentes as quantias por esses pagas (art. 36), ou de outrashipoteses previstas em lei; (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004III - liquidacao deliberada pela assembleia geral nos termos do 7o. (NR) (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 Art. 30-C - A insolvencia doincorporador nao atingira os patrimonios de afetacao constituidos, naointegrando a massa concursal o terreno, as acessoes e demais bens, direitoscreditorios, obrigacoes e encargos objeto da incorporacao. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 1o Nos sessenta diasque se seguirem a decretacao da falencia do incorporador, o condominio dosadquirentes, por convocacao de sua Comissao de Representantes ou, na sua falta,de um sexto dos titulares de fracoes ideais, ou, ainda, por determinacao dojuiz da falencia, realizara assembleia geral na qual, por maioria simples,ratificara o mandato da Comissao de Representantes ou elegera novos membros, e,por dois tercos dos votos dos adquirentes, instituira o condominio daconstrucao, por instrumento publico ou particular, e deliberara sobre os termosda continuacao da obra ou da liquidacao do patrimonio de afetacao (art. 43,inciso III); havendo financiamento para construcao, a convocacao podera serfeita pela instituicao financiadora. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 2o Perde eficacia adeliberacao pela continuacao da obra a que se refere o 1ocaso nao se verifique o pagamento das obrigacoes tributarias, previdenciarias etrabalhistas, vinculadas ao respectivo patrimonio de afetacao, cujos fatosgeradores tenham ocorrido ate a data da decretacao da falencia, os quaisdeverao ser pagos pelos adquirentes no prazo de sessenta dias daqueladeliberacao. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 3o Na hipotese em queassumam a administracao da obra, os adquirentes responderao solidariamente como incorporador: