Ocorrera entre os dias 31/05 e 02/06 o III CONGRESSO MINEIRO DE DIREITO DAS FAMILIAS E SUCESSOES, organizado pela seccional mineira do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Familia. Nesta edicao o enfoque sera bastante pratico, pois abordara temas do cotidiano dos advogados, juizes e promotores de justica. Maiores informacoes: secaomg@ibdfam.org.brwww.ibdfam.org.brTel: 3284-7208 Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=204680O relator da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ministro Marco Aurelio, votou, nesta quarta-feira (11), pela possibilidade legal de interromper gravidez de feto anencefalo. O ministro considerou procedente o pedido feito pela Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Saude (CNTS), para declarar inconstitucional a interpretacao dada aos artigos 124, 126 e 128 (incisos I e II) do Codigo Penal que criminaliza a antecipacao terapeutica de parto nos casos de anencefalia.A incolumidade fisica do feto anencefalo, que, se sobreviver ao parto, o sera por poucas horas ou dias, nao pode ser preservada a qualquer custo, em detrimento dos direitos basicos da mulher, afirmou o ministro, ao sustentar a descriminalizacao da pratica. Para ele, e inadmissivel que o direito a vida de um feto que nao tem chances de sobreviver prevaleca em detrimento das garantias a dignidade da pessoa humana, a liberdade no campo sexual, a autonomia, a privacidade, a saude e a integridade fisica, psicologica e moral da mae, todas previstas na Constituicao.Em voto longo e baseado nas informacoes colhidas durante quatro dias de audiencia publica realizada pelo STF para debater o tema, o ministro Marco Aurelio concluiu que a imposicao estatal da manutencao de gravidez cujo resultado final sera a morte do feto vai de encontro aos principios basilares do sistema constitucional. Para ele, obrigar a mulher a manter esse tipo de gestacao significa coloca-la em uma especie de carcere privado em seu proprio corpo, deixando-a desprovida do minimo essencial de autodeterminacao, o que se assemelha a tortura.Cabe a mulher, e nao ao Estado, sopesar valores e sentimentos de ordem estritamente privada, para deliberar pela interrupcao, ou nao, da gravidez, afirmou, acrescentando estar em jogo a privacidade, a autonomia e a dignidade humana dessas mulheres, direitos fundamentais que devem ser respeitados. Na interpretacao do ministro, ao Estado cabe o dever de informar e prestar apoio medico e psicologico a paciente antes e depois da decisao, independente de qual seja ela, o que hoje e perfeitamente viavel no Brasil.Direito a vidaEm seu voto, o ministro Marco Aurelio sustentou que na ADPF 54 nao se discute a descriminalizacao do aborto, ja que existe uma clara distincao entre este e a antecipacao de parto no caso de anencefalia. Aborto e crime contra a vida. Tutela-se a vida potencial. No caso do anencefalo, repito, nao existe vida possivel, frisou. A anencefalia, que pressupoe a ausencia parcial ou total do cerebro, e doenca congenita letal, para a qual nao ha cura e tampouco possibilidade de desenvolvimento da massa encefalica em momento posterior. O anencefalo jamais se tornara uma pessoa. Em sintese, nao se cuida de vida em potencial, mas de morte segura, afirmou o ministro.Nesse sentido, no entendimento do relator, nao ha que se falar em direito a vida ou garantias