buscou a tutela estatal para defender suas particulares ideias sobre ainterrupcao da gestacao e, com sua atitude, agrediu os direitos inatos da maee do pai, que contavam com a garantia legal de interromper a gestacao. (REsp1467888, STJ, 24.10.16)****** Indenizacoes - A Quarta Turma do Superior Tribunal deJustica (STJ) adotou o metodo bifasico para analisar a adequacao de valoresreferentes a indenizacao por danos morais. A novo criterio foi adotado emjulgamento realizado no dia 4 de outubro. Segundo o ministro Luis FelipeSalomao, relator do processo, a aplicacao desse metodo que ja foi utilizadopela Terceira Turma uniformiza o tratamento da questao nas duas turmas dotribunal especializadas em direito privado. O magistrado explicou que o metodobifasico analisa inicialmente um valor basico para a indenizacao, considerandoo interesse juridico lesado, com base em grupo de precedentes que apreciaramcasos semelhantes. Em um segundo momento, o juizo competente analisa ascircunstancias do caso para fixacao definitiva do valor da indenizacao.Salomao, em voto que foi acompanhado pelos demais ministros da turma, disse quena segunda fase do metodo o juiz pode analisar a gravidade do fato em si e suasconsequencias; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventualparticipacao culposa do ofendido; a condicao economica do ofensor e ascondicoes pessoais da vitima. Para o magistrado, o metodo e mais objetivo eadequado a esse tipo de situacao. (STJ, 10.12.16)****** Constitucional - O Estado de Sao Paulo foi condenado emprimeira instancia pela violencia praticada pela Policia Militar durante arepressao as manifestacoes de junho de 2013. A decisao, proferida naquarta-feira pelo juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10a Vara da FazendaPublica da Capital, determina o pagamento de R$ 8 milhoes por danos moraissociais ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. A sentenca aindapreve a elaboracao de um plano para a atuacao policial em protestos, que incluia obrigatoriedade da identificacao dos agentes, com nome e posto visiveis nafarda, e a proibicao de uso de armas de fogo, balas de borracha e gaslacrimogeneo -exceto quando a manifestacao perder o carater pacifico. Asmedidas devem ser cumpridas em ate 30 dias. Caso contrario, o Estado deverapagar multa diaria de R$ 100 mil. A acao civil publica foi ajuizada pelaDefensoria Publica de Sao Paulo em abril de 2014. O Estado ainda pode recorrerda decisao. (Valor, 21.10.16)****** Delacao premiada - Em decisao unanime, a Quinta Turma doSuperior Tribunal de Justica (STJ) negou habeas corpus ao empresario FernandoAntonio Guimaraes Hourneaux de Moura, condenado em processo decorrente daoperacao Lava Jato. O colegiado entendeu que o descumprimento de acordo dedelacao premiada pode ser motivo para o restabelecimento da prisao preventiva.Hourneaux foi condenado a 16 anos e dois meses de reclusao. Na sentenca, o juizdeterminou a prisao preventiva do empresario sob o fundamento de risco aaplicacao da lei penal (possibilidade de fuga) e diante do nao cumprimento doacordo de delacao firmado por ele. No acordo, o empresario havia prometido,alem de repassar informacoes, a devolucao de cerca de R$ 5 milhoes, valorrelacionado aos crimes de corrupcao e lavagem de dinheiro. Diante de sucessivasmodificacoes em seus depoimentos, entretanto, a credibilidade da delacao foicomprometida. Alem disso, a quantia acertada nao foi devolvida e, por