da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005I - E constitucionalo artigo 118 da Lei no 8.213/1991 que assegura o direito a estabilidadeprovisoria por periodo de 12 meses apos a cessacao do auxiliodoenca aoempregado acidentado. (ex-OJ no 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)II - Sao pressupostospara a concessao da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e aconsequente percepcao do auxilio-doenca acidentario, salvo se constatada, aposa despedida, doenca profissional que guarde relacao de causalidade com aexecucao do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ no 230 da SBDI-1 -inserida em 20.06.2001).4. Empregados eleitosdiretores de sociedades cooperativas: A Lei no 5764/1971, em seu artigo 55 fezprevisao que os empregados de empresas que sejam eleitos diretores desociedades cooperativas pelos mesmos criadas gozarao das garantias asseguradasaos dirigentes sindicais previsto no artigo 543 da CLT, ou seja no mesmo lapsotemporal;5. Empregados membrosdo Conselho Curador do FGTS: A Lei no 8036/1990 que dispoe sobre o FGTS assimdispoe no seu artigo 3o, paragrafo 9o: Art. 3o O FGTS sera regido por normas ediretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representacao detrabalhadores, empregadores e orgaos e entidades governamentais, na formaestabelecida pelo Poder Executivo. 9o Aos membros do Conselho Curador,enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, e assegurada aestabilidade no emprego, da nomeacao ate um ano apos o termino do mandato derepresentacao, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave,regularmente comprovada atraves de processo sindical;6. Empregados eleitoscomo membros de Comissao de Conciliacao Previa: A Lei das Comissoes deConciliacao Previa no 9958/2000 que incluiu os artigos 625-A ao artigo 625-Hna CLT dispos que e vedada a dispensa dos representantes dos empregadosmembros da Comissao de Conciliacao Previa, titulares e suplentes, ate um anoapos o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei.(inteligencia do artigo 625-B, paragrafo 1o da CLT;7. Empregadosrepresentantes dos trabalhadores membros do Conselho Nacional de PrevidenciaSocial: Conforme a Lei no 8213/1991, em seu artigo 3o, paragrafo 7o, osempregados que representam os trabalhadores, titulares e suplentes, no CNPS, possuemdireito a estabilidade, desde a nomeacao ate um ano apos o termino do mandatode representacao e somente poderao ser dispensados se cometerem falta grave,comprovado por inquerito.8. Cabe lembrar que aLei no 11.324/2006 acrescentou o artigo 4o- A na Lei no 5859/1972 (dispoe sobrea profissao de empregado domestico), concedendo estabilidade provisoria para aempregada domestica gestante em identico lapso temporal da empregada gestante doADCT, ou seja, desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto.Da duracao dotrabalho; da jornada de trabalho; dos periodos de descanso; do intervalo pararepouso e alimentacao; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e dotrabalho extraordinario; do sistema de compensacao de horas. Do salario-minimo:irredutibilidade e garantia.A CLT dispoe noCapitulo II sobre duracao do trabalho, compreendendo os artigos 57 ao artigo75. Duracao do trabalho abrange o lapso temporal de labor ou disponibilidade do empregadoperante seu empregador em virtude do contrato, considerados distintosparametros de mensuracao: dia (duracao diaria, ou jornada), semana (duracaosemanal), mes (duracao mensal), e ate mesmo o ano (duracao anual). Jornada de trabalho e o tempo diario em que o empregado tem de se colocar emdisponibilidade perante seu empregador, em decorrencia