A liminar cria jurisprudencia para que dezenas de outros casos similares, em demanda reprimida, tambem sigam o mesmo procedimento. Quanto mais cedo se detecta a condicao de hidrocefalia, mais qualidade de vida se pode proporcionar aos pequenos pacientes portadores dessa patologia. A liminar concedida deve servir de exemplo para que as outras familias sejam avisadas, alertadas de seus direitos e corram contra o tempo acionando o Estado para que a insustentavel situacao ganhe a urgencia necessaria. A colocacao de valvulas reduz a pressao do liquido e evita as doencas neurologicas derivadas, alem de impedir o crescimento demasiado do cranio. Leia abaixo a integra da reportagem no site do TJE:Estado deve garantir atendimento especializado na rede publica ou privada de saude.(20.04.2011 18h05) O juiz Elder Lisboa, da 1a Vara da Fazenda Publica de Belem, determinou liminarmente, que o Estado do Para, atraves de sua Secretaria de Saude, providencie de imediato a autorizacao para tratamento de saude a um bebe de 11 meses, por um dos hospitais conveniados ao Sistema Unico de Saude, para a realizacao de cirurgia de hidrocefalia.O magistrado determinou ainda que, na impossibilidade de realizacao do procedimento na rede publica de saude, devera o Estado do Para providenciar, as suas expensas, o procedimento ora referido na rede de saude privada. Elder Lisboa determinou que a decisao seja cumprida em medida de urgencia, considerando a necessidade do tratamento e o perigo da demora, e tambem arbitrou multa diaria de R$ 1 mil caso de descumprimento da decisao.A acao de obrigacao de fazer foi interposta pela mae da crianca, Marcia da Silva Oliveira, apos procurar varios orgaos publicos de saude e nao conseguir o atendimento necessario para o filho sob o argumento de que nao ha leito. Ao processo, Marcia juntou laudo medico atestando a necessidade de intervencao cirurgica. (Marinalda Ribeiro) Um importante passo foi dado pelo Congresso Nacional no sentido de corrigir uma injustica historica com aqueles que nao tendo como suprir sua sobrevivencia pelo mercado formal de trabalho, acabam buscando os lixoes ou aquilo que para muitos e descartavel. A Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei6822/10, do Senado, que regulamenta a profissao de catador de materiais reciclaveis e de reciclador de papel. A CCJ aprovou parecer do relator, deputado Marcal Filho (PMDB-MS) favoravel a constitucionalidade e juridicidade do projeto. Como a proposta tramita em carater conclusivo e ja havia sido aprovada pelas comissoes de Trabalho, de Administracao e Servico Publico; e de Financas e Tributacao, o texto segue agora para sancao presidencial.O projeto define o catador como o profissional autonomo ou associado de cooperativa que cata, seleciona e transporta material reciclavel nas vias publicas e nos estabelecimentos publicos ou privados para venda ou uso proprio. Ja o reciclador e aquele que recicla papel para venda ou uso proprio. Ele pode atuar de forma autonoma ou integrar-se a cooperativa e trabalhar em casa ou em outro local adequado a atividade.De acordo com a proposta, para atuar como catador ou reciclador, o profissional devera registrar-se na Superintendencia Regional do Trabalho e Emprego de