publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGMEC/MDS no 3.789, de 17/11/2004.Salienta-se que a existencia de casos de alunos com frequenciainferior ao limite minimo previsto pelo Programa ou, de igualgravidade, de alunos nao localizados nas escolas registradas noProjeto Presenca e, desse modo, sem estarem submetidos aoacompanhamento da frequencia, deve ser averiguada pelo gestormunicipal do PBF, haja vista ser potencial situacao que caracterizadescumprimento de condicionalidade definida no art. 3o da Lei no10.836/2004. Para tais casos, a Portaria GM/MDS no 321/2005 preve,entre outros, os seguintes efeitos, a serem aplicados de formasucessiva: advertencia, no primeiro registro de descumprimento;bloqueio do beneficio por um mes, no segundo registro dedescumprimento; suspensao do beneficio por dois meses, no terceiroregistro de descumprimento; suspensao do beneficio por dois meses, noquarto registro de descumprimento; e cancelamento do beneficio, noquinto registro de descumprimento.EVIDENCIA:- Diarios escolares;- Registros constantes do Projeto Presenca de alunos beneficiarios doBolsa Familia constantes da amostra;- Formulario de entrevista com o gestor municipal do Bolsa Familia;- Resposta a Solicitacao de Fiscalizacao no 1688/06 de 12 de agosto de2010, enviada por e-mail em 13 de agosto de 2010.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por intermedio do Oficio no229/2010, de 15 de outubro de 2010, aPrefeitura Municipal de Divino/MG prestou os seguintesesclarecimentos: "Em relacao as condicionalidades da educacao, ooperador Master Marcellus Albergaria informou que os alunos da escolaM. Dourvalt de Freitas nao constam presenca por troca de professoresna data da realizacao do acompanhamento da frequencia escolar. Sendo oprofessor efetivo substituido duas vezes por dois professoresdiferentes nas datas supracitadas.Os alunos da creche municipal foram transferidos para a Escolaestadual Dr. Pedro Paulo Netto na data do acompanhamento.Os alunos da APAE foram justificados pela Secretaria de Educacao,motivo de transporte.Ressaltamos que as justificativas sobre a frequencia escolar foramenviadas via e-mail conforme em anexo. (ANEXO XXII)No que se refere a mobilizacao das familias beneficiarias, foiapresentado a divulgacao via radio, jornal, fotos das acoes,programacao da conferencia Municipal de assistencia Social, constandopalestra sobre o programa.Podemos destacar que ETA em andamento um projeto de intervencaovisando atender o publico alvo do programa, atraves de palestrasenvolvendo uma equipe multidisciplinar."ANALISE DO CONTROLE INTERNO:Nao obstante as justificativas apresentadas, o gestor nao refutou, emsua manifestacao, as falhas apontadas quanto ao registro eacompanhamento da frequencia escolar. Alunos localizados em escolasdiversas das registradas no Projeto Presenca e casos de frequenciasdivergentes entre os diarios de classe verificados e as lancadas nosistema, como ja salientado, revelam que os dados dos alunos nao estaosendo devidamente atualizados, comprometendo a verificacao dacondicionalidade da area de educacao. Fatos externos ao programa, comoControladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 98Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGsubstituicao de professores e problemas no transporte escolar, naoabstem o gestor de efetuar o registro correto da frequencia nosistema.Quanto as acoes desenvolvidas visando a mobilizacao e sensibilizacaodas familias para o cumprimento das condicionalidades do ProgramaBolsa Familia, embora o gestor afirme que foi apresentada divulgacaovia radio, jornal, fotos das acoes e programacao da ConferenciaMunicipal de Assistencia Social, salienta-se que, no ambito daeducacao, nao foi anexada documentacao que efetivamente comprove arealizacao dessas acoes.Diante do exposto, a equipe mantem a constatacao.4.2.5 CONSTATACAO:Cadastro Unico