e do Distrito Federal.Paragrafounico. Os Protocolos nao se prestarao ao estabelecimento de normas queaumentem, reduzam ou revoguem beneficios fiscais.Nova redacaodada ao art. 39 pelo Conv. ICMS 07/10, efeitos apartir de 01.04.10.Oprotocolo para entrar em vigencia tem um procedimento mais simplificado ja queapos sua apreciacao pela Comissao Tecnica Permanente do ICMS, o instrumento enumerado e encaminhado a publicacao. Os convenios necessitam de um procedimentode ratificacao que deve seguir o quanto determinado na Lei Complementar n24/1975.3.AS REGRAS DO PROTOCOLO ICMS 21/2011OProtocolo ICMS 21 foi celebrado a priorientre dezoito Estados da nacao e pelo Distrito Federal, em 01 de abril de 2011,tendo em vista a melhor distribuicao de receitas tributarias, na medida em queo referido protocolo modifica a forma de arrecadacao constitucionalmenteprevista do ICMS nas operacoes interestaduais submetidas a meios naopresenciais.Oprotocolo trata das hipoteses em que operacoes interestaduais entre as unidadesfederadas signatarias do acordo, o estabelecimento remetente, na condicao desubstituto tributario, sera responsavel pela retencao e recolhimento do ICMS,em favor da unidade federada de destino, relativo a parcela a esta cabivel,mesmo na hipotese de a operacao ser decorrente de unidade federada naosignataria do Protocolo 21/11.Emsendo assim, o protocolo foi concebido para soluciona o problema da guerrafiscal no e-commerce, entretanto, tornou ainda mais acirrada, ja que a maioriados estabelecimentos virtuais localizam-se nos Estados de Sao Paulo, Rio deJaneiro e Minas Gerais, que nao aderiram ao protocolo.3.1. DISPOSICOESINICIAISEstados da Federacao, envolvendo as regioes Norte, Nordeste,Centro-Oeste e Sudeste, sao signatarios do Protocolo que instituiu a cobranca doICMS nas operacoes interestaduais em que o bem e adquirido pela maneira naopresencial e o adquirente e o consumidor final. O Protocolo alterou a forma de averiguacao e recolhimento doICMS nas vendas para os Estados que passaram a exigir o pagamento do tributo deforma diferenciada. Os beneficios fiscais proporcionados por isencao ourenuncia de ICMS demandam aproximar o investimento de capital privado. OProtocolo ICMS 21 e consequencia do comportamento crescente e equivocado decarater extrafiscal do ICMS, buscando moderar o deficit fiscal que prejudica osEstados mais pobres. Os Estados signatarios justificaram a celebracao do Protocolobaseados no desenvolvimento de novos modos de vendas que viabilizaram anegociacao direta, onde a tributacao privilegia apenas os Estados produtores,carecendo da arrecadacao do ICMS aos entes consumidores, como previsto pelaConstituicao Federal de 1988.Conforme constante evolucao tecnologica, o e-commerce surgiucomo meio que possibilitou as operacoes diretas entre os fabricantes e osconsumidores finais, suprimindo que o Estado de origem detivesse toda aarrecadacao do imposto. Essa nova realidade fomentou a necessidade de preservacaojuridica de igualdade aos entes da federacao, combatendo deste modo, o notavel desequilibriofiscal.Consoante disposicao do Protocolo ICMS 21/2011, em suaclausula primeira, e possivel averiguar grave ofensa ao texto constitucional,bem como ao regimento interno do Confaz, em virtude da exigencia de ICMS emduplicidade em favor da unidade federada destinataria. Da forma exposta, acobranca vincula inclusive, Estados que nao signatarios e, por conseguinte,envolve consumidor nao contribuinte.3.2. OPERACOESELETRONICASComo avanco das relacoes virtuaisatraves internet, abriu a possibilidade da plataforma para criar asoperacoes eletronicas. O comercio, como atividade de intermediacao, propiciou oavanco desta.Cezaroti(2005, p.23), demonstra uma definicao do que seria considerado como comercioeletronico: O comercioeletronico e definido, de modo geral como o conjunto de transacoes realizadasmediante