2004)II - julgar, em recurso ordinario: a) o habeas corpus , o mandado de seguranca, o habeas data e o mandado de injuncao decididos em unica instancia pelos Tribunais Superiores, se denegatoria a decisao; b) o crime politico; III - julgar, mediante recurso extraordinario, as causas decididas em unica ou ultima instancia, quando a decisao recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituicao; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar valida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituicao.d) julgar valida lei local contestada em face de lei federal. (Alinea acrescida pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 1o A arguicao de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituicao, sera apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Paragrafo unico transformado em 1o pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) 2o As decisoes definitivas de merito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas acoes diretas de inconstitucionalidade e nas acoes declaratorias de constitucionalidade, produzirao eficacia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais orgaos do Poder Judiciario e a administracao publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Paragrafo acrescido pela Emenda Constitucional no 3, de 1993 e com nova redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)) 3o No recurso extraordinario o recorrente devera demonstrar a repercussao geral das questoes constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissao do recurso, somente podendo recusa-lo pela manifestacao de dois tercos de seus membros. (Paragrafo acrescido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)Art. 103. Podem propor a acao direta de inconstitucionalidade e a acao declaratoria de constitucionalidade: (Caput do artigo com redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)I - o Presidente da Republica; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Camara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Camara Legislativa do Distrito Federal; (Inciso com redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Inciso com redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)VI - o Procurador-Geral da Republica; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido politico com representacao no Congresso Nacional; IX - confederacao sindical ou entidade de classe de ambito nacional. 1o O Procurador-Geral da Republica devera ser previamente ouvido nas acoes de inconstitucionalidade e em todos os processos de competencia do Supremo Tribunal Federal. 2o Declarada a inconstitucionalidade por omissao de medida para tornar efetiva norma constitucional, sera dada ciencia ao Poder competente para a adocao das providencias necessarias e, em se tratando de orgao administrativo, para faze-lo em trinta dias. 3o Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citara, previamente, o Advogado-Geral da Uniao, que defendera o ato ou texto impugnado. 4o (Paragrafo acrescido pela Emenda Constitucional no 3, de 1993 e revogado pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal podera, de oficio ou por provocacao, mediante decisao de dois tercos