dignidade humana e direito fundamental inalienavel, irrevogavel e de aplicabilidade imediata. Os direitos fundamentais se constroem atraves da historia humana. Os direitos fundamentais vao sendo reconhecidos, construidos e inseridos no ordenamento juridico conforme o evoluir da humanidade, isto e, o entendimento do que seja bom ou ruim nas relacoes sociais. Os direitos fundamentais passaram as ser considerados direitos humanos estes de cunho filosofico, mas inerentes ao proprio ser humano [vida, existencia digna] -, positivados em um determinado ordenamento juridico, no caso a Constituicao. Seja em qualquer relacao juridica numa Republica, a civilidade e um preceito fundamental. Boa-fe, que um desdobramento da civilidade, e o que se espera de ambas as partes, consumidor e fornecedor, numa relacao juridica (art. 422, do CC). Boa-fe pode ser encontrada na propria Carta Cidada (arts. 1o, III; e 3o, I). Quanto a relacao consumidor e funcionario [de empresa], tambem estes devem se fundamentar na conduta de civilidade [dignidade humana]. Nao obstante, pelos preceitos Constitucionais (arts. 1o, III; e 3o, I), se espera que qualquer membro do corpo social nas relacoes de convivencia humana seja orientadas pela civilidade. Assim, civilidade deve nortear as relacoes humanas, nao importando em qual situacao se encontra membro do corpo social: se consumidor, fornecedor ou funcionario de empresa. Codigo Penal: antijuridicidade e tipicidade E no capitulo V do DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 que se encontram os crimes contra a honra. E o que e honra? Sentimento de dignidade propria que leva o individuo a procurar merecer e manter a consideracao geral; pundonor, brio (Dicionario Aurelio). Um bem imaterial de pessoas fisicas e juridicas protegida pela Carta de 1988 (BULOS, 2009, p. 463). Honra e a soma dos conceitos positivos que cada pessoa goza na vida em sociedade (Farias, 2008, p 149). A protecao a honra tem como objetivo evitar que o ser humano aja pelo impeto, que e comum em determinados acontecimentos, principalmente quanto mais estreito os relacionamentos humanos. A educacao [verniz civilizatorio] prima pela razao em vez da emocao subita e irracional. Mas nao e sempre que o ser humano consegue agir racionalmente, pois as emocoes fluem naturalmente e, mesmo que o ser humano queira se controlar satisfatoriamente, o corpo reage preparando o individuo para a defesa ou o ataque. Alem disso, valores familiares e culturais influenciam no comportamento humano: se tais valores sao embasados na civilidade, a conduta humana sera polida; quando os valores sao baseados em discriminacoes, a postura sera de subtracao de direitos humanos. Eis a existencia do Codigo Penal - ora como inibidor, ora como punitivo contra as atitudes antijuridicas. Importante esclarecer que existem excludentes aos atos antijuridicos. Para se avaliar o ato antijuridico se faz necessario analisar o fato tipico ou tipicidade. Matar alguem e um crime cuja pena e a de reclusao, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos (art. 121, do CP), todavia matar quando em legitima defesa, estado de necessidade ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercicio regular de direito nao e crime (art. 23, do CP). Depreende-se que para a existencia de ilicito penal a