A responsabilidade civil ambiental e o resultado danosoPublicado por Rodrigo Bordalo - 2 dias atras9A responsabilidade ambiental assume tamanha relevancia que conta com previsao constitucional expressa. Nos termos do art. 225, 3o, da CF, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarao os infratores, pessoas fisicas ou juridicas, a sancoes penais e administrativas, independentemente da obrigacao de reparar os danos causados. Tres, portanto, as esferas de responsabilidade contempladas na Carta Magna penal, administrativa e civil.No que se refere a responsabilidade civil ambiental, os requisitos para a sua configuracao sao: (i) a conduta (comissiva ou omissiva); (ii) dano ambiental; e (iii)nexo de causalidade.Acerca do segundo requisito dano ambiental , leciona Edis Milare que se trata da resultante de atividade que, de maneira direta ou indireta, causem degradacao do meio ambiente[1], definicao que encontra correspondencia com a nocao de poluicao tratada na Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente (Lei n.o 6.938/81), em seu art.3o, inciso III, que assim dispoe:Art 3o - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: III - poluicao, a degradacao da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:a) prejudiquem a saude, a seguranca e o bem-estar da populacao;b) criem condicoes adversas as atividades sociais e economicas;c) afetem desfavoravelmente a biota;d) afetem as condicoes esteticas ou sanitarias do meio ambiente;e) lancem materias ou energia em desacordo com os padroes ambientais estabelecidos. A proposito, sob outro prisma, a responsabilizacao civil ambiental encontra fundamento no principio do poluidor-pagador, o que permite reconhecer que o dever de reparacao-compensacao-indenizacao (triade comumente associada ao dano ambiental) pressupoe uma poluicao, ou seja, uma degradacao efetiva do meio ambiente.No mesmo sentido encontra-se Marcelo Abelha Rodrigues, para quem o dano consubstancia um dos alicerces da responsabilidade civil[2], de modo que nao pode haver responsabilidade sem a existencia de um dano, e e verdadeiro truismo sustentar esse principio, porque, resultando a responsabilidade civil em obrigacao de ressarcir, logicamente nao pode concretizar-se onde nada ja que reparar[3].Assim tambem a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, cujos julgados apontam: A responsabilidade e objetiva; dispensa-se portanto a comprovacao de culpa, entretanto ha de se constatar o nexo causal entre a acao ou omissao e o dano causado, para configurar a responsabilidade (AgRg no AREsp 165.201/MT, rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/06/2012).Cumpre advertir que nao devem ser embaralhados os regimes da responsabilizacao ambiental civil com o da administrativa. E cedico, no ambito do Direito Ambiental, que a responsabilidade administrativa prescinde de dano, assumindo como unico requisito a conduta ilicita. De acordo com Edis Milare, a essencia da infracao ambiental [administrativa] nao e o dano em si, mas sim o comportamento em desobediencia a uma norma juridica de tutela do ambiente[4].Tal peculiaridade, contudo, nao se verifica na responsabilidade civil ambiental, cuja caracterizacao se assenta na verificacao do resultado danoso.[1] Direito do Ambiente, 4.ed., 2005, p. 831.[2] Elementos de Direito Ambiental, 2.ed., 2005, p. 299.[3] Caio Mario da Silva Pereira. Instituicoes de Direito Civil, p. 236-7. Apud Marcelo Abelha Rodrigues. Ob. cit., p. 299. Nao se olvidam, evidentemente, as peculiaridades do dano ambiental, em comparacao com o dano ordinario de natureza