economicas; b) ampliacao da oferta de servicos publicos de responsabilidade do Estado, especialmente, saude, educacao e seguranca publica; c) transferencia de recursos estaduais para atender ao aumento de demanda por servicos de competencia e executados pelo Municipio; d) medidas mitigatorias e de adequacao da unidade prisional as sugestoes propostas no Estudo e licenciamento mencionado no artigo 2o. 2o - As medidas compensatorias e mitigatorias nao excluem a obrigacao de atender as condicoes definidas nos processos de licenciamento ambiental, bem como as demais exigencias legais e normativas. 3 o - O montante dos recursos destinados pelo Estado para a compensacao ao Municipio pelos impactos negativos, nao podera ser inferior a 1% ( um por cento) dos custos totais previstos para a implantacao e, anualmente, a 0,5% (meio por cento) das despesas totais da respectiva unidade prisional. Artigo 2o - A construcao, instalacao e funcionamento de unidades prisionais no Estado, dependem de licenciamento ambiental e da elaboracao e aprovacao de Estudo previo de Impacto Ambiental e respectivo Relatorio de Impacto Ambiental EIA-RIMA. Requeridos nos termos legislacao ambiental; 1o - Sem prejuizo das exigencias previstas na legislacao ambiental, o Relatorio de que trata o caput, contera, obrigatoriamente: 1. as acoes a serem desenvolvidas pelo Estado, como contrapartida ao Municipio, para a minimizacao dos impactos negativos, imediatos, temporarios e permanentes, identificados; 2. a estimativa dos recursos a serem transferidos, anualmente, pelo Estado ao Municipio como compensacao financeira. 2o - A aprovacao do relatorio de impactos depende da realizacao de audiencias publicas para analise, esclarecimento de duvidas, acolhimento de criticas e sugestoes, com a participacao da populacao afetada, realizadas pelo Estado e o Municipio. 3o - Correrao a conta do Estado todas as despesas e custos referentes ao estudo de que trata este artigo. 4o - O licenciamento ambiental e a elaboracao do Estudo e Relatorio de que trata o artigo 1o, nao substitui a elaboracao e a aprovacao do Estudo previo de Impacto de Vizinhanca EIV, requerido nos termos da lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto das Cidades. Artigo 3o - Para os efeitos dessa lei considera-se impacto qualquer alteracao, benefica ou negativa, de pequena ou de grande expressao, imediata ou de medio e longo prazos, direta, temporaria ou permanente, decorrentes direta ou indireta, temporaria ou permanente, decorrentes direta ou indiretamente da instalacao no territorio do municipio de unidades prisionais e que afetem: 1. O desenvolvimento urbano e as funcoes sociais da cidade; 2. a educacao, a saude, a seguranca e a qualidade de vida da populacao residente no municipio e nas proximidades da unidade prisional; 3. as atividades sociais e economicas locais; 4. as condicoes de saneamento, abastecimento de agua, esgotamento sanitario, destino de efluentes, coleta e destinacao de residuos e a limpeza publica; 5. a capacidade economica e financeira do Poder Publico local, da infra-estrutura e da oferta de servicos publicos no municipio sede da unidade prisional suportar o acrescimo de demanda e de despesas resultante da implantacao da unidade prisional; 6. a paisagem, o patrimonio cultural e potencial turistico; 7. as condicoes de riqueza, emprego, longevidade, mortalidade e