P R O P O S T ANOVA REDACAO AO ARTIGO 144 DAC.F. Titulo V Da Defesa do Estado e das Instituicoes DemocraticasCapituloIII Da Seguranca PublicaArt. 144. A seguranca publica, dever dos Poderes Publicos na esferafederal, estadual e municipal, direito e responsabilidade de todos, e exercidapara a preservacao da seguranca e ordem publica e da incolumidade das pessoas edo patrimonio, atraves dos sistema policial composto dos seguintes orgaospublicos. I - policia federal; II - policia rodoviaria federal; III - policia ferroviaria federal; IV - policiascivis V - policias tecnicos cientificas; VI - policiasmilitares e corpos de bombeiros militares; VII forca nacional deseguranca e ordem publica; VIII policias municipais; IX policias penais. 1o A policia federal, instituida por lei como orgao permanente,estruturado em carreira publica, dirigida por Delegados de Policia Federal, destina-sea: I - apurar infracoes penais contra a ordem politica e social ou em detrimento debens, servicos e interesses da Uniao ou de suas entidades autarquicas eempresas publicas, assim como outras infracoes cuja pratica tenha repercussaointerestadual ou internacional e exija repressao uniforme, segundo se dispuserem lei; II - prevenir e reprimir o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, ocontrabando e o descaminho, sem prejuizo da acao fazendaria e de outros orgaospublicos nas respectivas areas de competencia; III - exercer as funcoes de policia maritima, aerea e de fronteiras no ambitofederal. IV - exercer, com exclusividade, as funcoes de policia judiciaria da Uniao. 2o A policia rodoviaria federal, orgao permanente, estruturadoem carreira publica, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo, apreservacao da ordem publica, nas rodovias federais. 3o A policia ferroviaria federal, orgao permanente, estruturadoem carreira, publica, dirigida por Inspetores Superintendentes, destina-se, naforma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. 4o As policias civis, estruturadas em carreira publica, dirigidaspor Delegados de Policia Civil, incumbem, ressalvada a competencia da Uniao, asfuncoes de policia judiciaria e a apuracao de infracoes penais, a elaboracaodos Autos de Prisao em Flagrante, a iniciativa do Inquerito Policial a fim deapurar os crimes e indiciar os autores, exceto os de natureza estritamentemilitar. 5oAs policias tecnicos cientificas estruturadas em carreira publica, dirigidaspor Peritos Tecnicos cientificos, cabem a pericia de local de crime, coleta deprovas e evidencias, analises de provas, producao de laudos e o exame medicolegal nas vitimas de crimes. 6o As policias ebombeiros militares, estruturadas em carreira publica, comandadas por OficiaisSuperiores de Policia Militar, cabem o policiamento ostensivo de manutencao daseguranca e da ordem publica no ambito dos respectivos Estados, DistritoFederal e Territorios; aos corpos de bombeiros militares, alem das atribuicoesdefinidas em lei, incumbe a execucao de atividades de defesa civil. 7o As policias militares ecorpos de bombeiros militares, forcas auxiliares e reserva do Exercito, subordinam-se,juntamente com as policias civis, aos Governadores dos Estados, do DistritoFederal e dos Territorios. 8o A forca nacional de seguranca e ordem publica composta porintegrantes de todo o sistema policial, encarregada do policiamento ostensivo complementaras demais forcas policiais em todo o territorio nacional, sua direcao seraatribuida ao Secretario Nacional de Seguranca e Ordem Publica. 9o As policias municipais, estruturadas em carreira publica,dirigidas por Inspetores Superintendentes, cabem o policiamento preventivo demanutencao da seguranca