contemplasse todos oselementos contidos no art. 6o, inciso IX, da Lei 8666/93. Mencionou que a situacao excepcionalenfrentada demandava providenciasinstantaneas. Nao se poderiaexigir, naquelas circunstancias, conduta diversa dos gestores. Levou em conta,tambem, a noticia fornecida pelo orgao, a respeito das medidas promovidas parasaneamento dos vicios contidos nos projetos basicos utilizados. O Tribunal,entao, ao acolher proposta do relator, decidiu: a) acolher as razoes dejustificativas dos responsaveis; b) dar ciencia a Seobras sobre impropriedadesverificadas nas contratacoes, de modo a prevenir reincidencias futuras, entreas quais, a utilizacao de projeto basicodeficiente e incompleto para realizar contratacoes, mesmo em obrasemergenciais, (...). Acordao no 3065/2012-Plenario,TC-000.437/2012-3, rel. Min. Valmir Campelo, 14.11.2012.2. A reativacao de contrato extinto naoencontra amparo no ordenamento juridico, visto que viola o ato juridicoperfeitoAuditoriarealizada nas obras de ampliacao do Aeroporto de Vitoria/ES revelou aexistencia de diversas irregularidades no contrato celebrado entre a EmpresaBrasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e o Consorcio CamargoCorrea/Mendes Junior/Estacon (067-EG/2004/2003), consubstanciadas na inexistenciade projeto executivo adequado, sobrepreco, superfaturamento e outras. Por conta desse vasto conjunto deirregularidades, o Tribunal expediu, no exercicio de 2006, medida cautelar pormeio da qual impos retencoes parciais nos pagamentos que a estatal viesse a efetuar em favor do consorcio contratado,para fazer frente a supostos prejuizos ao erario, estimados posteriormente emcerca de R$ 32 milhoes. O Ministerio Publico Federal, com o intuito de buscar oressarcimento desse montante, ajuizou acao civil publica. Em 11/5/2009,operou-se a rescisao amigavel do citado contrato. O Tribunal, entao, provocadopela Infraero, passou a avaliar a pertinencia de retomada da execucao doempreendimento, por meio de distrato darescisao contratual, vislumbrado pelas partes com o objetivo de promover areativacao do citado contrato. O relator, ao avaliar viabilidade juridica do pretendidoacordo encaminhado ao Tribunal pela Infraero, utilizou-se da manifestacao doProcurador-Geral do TCU: nao vislumbro ... mecanismos de direito publicoque servissem a reativar um vinculo contratual administrativo extinto medianteato juridico perfeito e isento de vicios ou nulidades grifos do relator.Acrescentou que essa solucao nao seria capaz de garantir a recomposicao aoscofres da Infraero dos prejuizos resultantes de (i) inadequacao de quantitativos; (ii) ma qualidade dos servicosexecutados; (iii) sobreprecos e superfaturamentos praticados; (iv) prejuizosintangiveis decorrentes do abandono das obras; (v) realizacao de servicos naoprevistos em contrato, pagando-os com a contabilizacao de outros servicosoriginalmente contratados; e (vi)execucao de servicos sem licitacao. Acrescentou que a solucao adequada e menos traumatica para a conclusao doempreendimento, alem da mais eficaz eefetiva, seria a realizacao de nova licitacao ...- grifos dorelator. Lembrou, no entanto, que compete aos gestores implementar asprovidencias que reputarem mais adequadas para o empreendimento. Anotou, porultimo, quanto ao contrato extinto, que eventuaisperdas e danos sofridos por ambas as partes deverao ser solucionados,naturalmente, no ambito da Justica. O Tribunal, entao, decidiu apenasinformar a Infraero que: 9.1.1. nao hanovas providencias a serem adotadas por este Tribunal em relacao as obras doAeroporto de Vitoria, cabendo aos gestores publicos, observada a legislacao,adotarem as medidas que entenderem mais adequadas. Acordao no 3075/2012 /2012-Plenario,TC-013.389/2006-0, rel. Min. Raimundo Carreiro, 14.11.2012.3. A contratacao direta de remanescentede obra, com suporte no comando contido no art. 24, XI, da Lei no 8.666/1993,nao pode ser adotada quando a avenca resultante da licitacao estiver eivada devicios Aindano