analisar o processo, determinar sua leitura e consultar a comissao processante;Paragrafo Unico A leitura do processo e a analise da comissao processante, tera sua duracao de 10 (dez) dias, contados da data da notificacao do acusado.Art.96o - O Tribunal de Justica Indigena iniciara o trabalho dentro de 10 (dez) dias apos a leitura do processo, notificando o denunciado com a remessa de copia da denuncia e documentos que a instruirem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa previa por escrito e indique provas que pretender produzir ou testemunhas ate no maximo 10 (dez) dias;Paragrafo Unico o processo a que se refere este artigo devera estar incluido dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a 2o notificacao do acusado.Art.97o - A condenacao definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, ocasionara a perda de cargo e a elegibilidade pelo prazo definido de 4 (quatro) a 8 (oito) anos;Art.98o - Cabe ao 1o Tribunal de Justica Indigena, manifestar-se por escrito ou oralmente quando for solicitado em audiencia pelas liderancas ou por iniciativa sua, quando for necessario;Capitulo XVDA COMPETENCIA DO 2o TRIBUNAL DE JUSTICA INDIGENA, SUA FORMACAO E ORGANIZACAOArt.99o - O 2o Tribunal de Justica Indigena compor-se-a de 05 (cinco) membros, 03 (tres) dos quais, escolhidos dentre a comissao de relatoria indigena: 1. 01 (um) indicado pelo Cacique Presidente; 2. 01 (um) indicado pelos Caciques Regionais, representando 03 (tres) Aldeias de menor numero de familias inscritas; 3. 01 (um) indicado pelos Caciques Regionais representando as Aldeias de maior numero de familias inscritas;Art. 100o - Para completar o numero exigido para a composicao do 2o Tribunal de Justica Indigena, serao nomeados mais 02 (dois) membros da comunidade indigena por todos os Caciques, seguindo os seguintes criterios: 1. Notavel saber juridico; 2. Idoneidade moral aprovada; 3. Estar em dia com a Justica Indigena; 4. Ser morador da Terra Indigena e ter residencia fixa no seu local de inscricao de votacao;Art.101o - Apos a composicao do 2o Tribunal de Justica Indigena, estes membros elegerao o seu Presidente e Vice, dentre os Componentes do tribunal;Art.102o - Compete ao 2o Tribunal de Justica Indigena: 1. Julgar o recurso quando recorrido pelo 1o Tribunal de Justica Indigena ou defensor da parte interessada no processo; 2. Julgar mediante o recurso extraordinario as causas de apelacao em tempo breve de no maximo 15 (quinze) dias; 3. Julgar valida a contestacao impetrada ou mesmo sem efeito, ou ainda nulo; 4. Quando o 2o Tribunal de Justica Indigena apreciar a contestacao em tese previa, o procurador defendera o ato da contestacao, ou seja, as revisoes criminais e as acoes impetradas dos seus julgados; 5. Julgar os conflitos de atribuicoes entre as autoridades indigenas, a saber, o Cacique Presidente e Vice com os Caciques Regionais e seus Vices, ou seja, o conflito de poderes entre ambos; 6. Julgar em recurso especial, as causas decididas em uma unica e ultima instancia quando este for de sua competencia; 7. Requisitar diligencia investigadora e a instauracao de inqueritos nos fundamentos juridicos e sua manifestacao processual; 8. Declarar o Vice