impericia dodevedor.28) Responsabilidade contratual do inadimplente:todo aquele quevoluntariamenteinfringir dever juridico, estabelecido em lei ou em relacao negocial,causando prejuizo a alguem, ficara obrigado aressarci-lo (CC, art. 159); havendoliame obrigacional, aresponsabilidade do infrator, designar-se-aresponsabilidadecontratual; naohavendo vinculo obrigacional seraextracontratualou aquilianaDano no Art. 927 do Novo Codigo Civil Aresponsabilidade civil, no novo Codigo Civil brasileiro, e regulada pelosartigos927 e seguintes, apesar de mais afetos a responsabilidade aquiliana,isto e,extracontratual.Eis o artigo 927: Art. 927.Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigadoa repara-lo.Note queo art. 186 definiu o ato ilicito que, por definicao, inclui o dano. Decerto,aquele que viola direito alheio, mas sem causar dano a ninguem, nos termosdoart. 186 nao comete ato ilicito. O ato ilicito pressupoe o dano, mas, do todomodo, oartigo 927 quis deixar claro que a responsabilidade civil, isto e, aobrigacao de repararo dano, emerge do dano provocado por ato ilicito.Oparagrafo unico do artigo 927 abre as portas da teoria do risco nasrelacoescivis, determinando que seja abandonada a teoria da culpa, sempre que alei mandarou quando o dano decorrer do risco provocado pela atividadedesempenhada peloagente causador do dano. E a adocao da responsabilidadeobjetiva, por determinacaolegal. E este o texto do paragrafo:Paragrafounico. Havera obrigacao de reparar o dano, independentemente de culpa, noscasosespecificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida peloautor do dano implicar, por suanatureza, risco para os direitos de outrem.Note quea lei foi taxativa e nao deixou duvidas quanto a adocao daresponsabilidadeobjetiva, com base na teoria do risco. As expressoesindependentementede culpaequando aatividade implicar risco, a meuver, nao daomargem para o abrandamento interpretativo.Adicionalmente,observa-se que o texto nao fala em risco decorrente de umproduto ou servico,mas em risco decorrente de uma atividade. Assim, essa regra temaplicacao tantona responsabilidade contratual quanto na responsabilidadeaquiliana,extracontratual. Se uma atividade representa risco, nao o representaapenas para aspessoas que fazem uso dessa atividade, ou que mantem algumarelacao juridica com oagente da atividade de risco. Mas a expressaoatividadede riscotambeminclui afabricacao, distribuicao e venda de produtos, alem da prestacao deservicos dequalquer especie, impondo-se, pois, a responsabilidade objetivatambem em sede deresponsabilidade contratual.Dito isso, fica, entao,estabelecido que o dispositivo em comento estipula aresponsabilidade objetiva,de carater contratual e extracontratual, para todos aquelesque exercem qualqueratividade que represente risco para as pessoas em geral,usuarias ou nao dessaatividade.Como o dispositivo e novo, porem, ainda devemos esperar alguns anos,ate quea jurisprudencia patria desenvolva a exata nocao do que seja atividadede risco. A nosso resta torcer para que essa construcao jurisprudencial venha aadotar uma tendenciaampliativa e nao restritiva, isto e, que nao sejademasiadamente moderada na inclusaode atividades no rol das atividades derisco.De certo, atividades ha que, a meu ver, nao deixam duvidas sobresuapericulosidade, como a producao, transmissao e distribuicao de energiaeletrica enuclear, petroleo e gas, atividades que lidam com explosivos,industrias quimicas quelidam com acidos e inflamaveis etc. Essas e muitasoutras atividades, alias, ate jareceberam o enquadramento de periculosidade,para efeito de adicionais salariais, pelaotica do direito do trabalho, o que,de inicio, poderia pautar as primeiras decisoes judiciais a respeito..Mora29)Conceito:considera-se em mora o devedor que nao efetuar o pagamento, e ocredorque o nao quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados; a mora vem a sernao