geral, ha competencias definidas em relacao a certos impostos, mas tambem existem relacoes intergovernamentais outras, ensejando limitacoes constitucionais ao poder fiscal.Destarte, o planejador da Politica Fiscal nao tem as maos livres para fazer tudo quanto quer. Tributara e tomara emprestimos dentro do juridicamente possivel.Nos Estados Unidos, por exemplo, a Uniao e os Estados praticamente nao podem recorrer ao imposto de exportacao. A 1a pode tributar, la, as empresas industriais e comerciais dos Estados, mas estes nao podem fazer o mesmo com as empresas de igual natureza quando pertencerem ao patrimonio federal. Por outro lado, a Uniao nao pode compelir os Estados a mesma Politica Fiscal, que ela adota, o que ja foi objeto de estudo de Alvin Hansen e Perloff.10. SISTEMAS TRIBUTARIOS, ESPECIALMENTE O DO BRASILAs consideracoes que acabamos de expor evidenciam a necessidade de conhecer-se o regime tributario do pais ao qual se pretende aplicar a Politica Financeira, dado que, a despeito do empirismo em que tais sistemas historicamente se formaram, ha um sentido organico no conjunto das receitas.De pais a pais, ha sensiveis diferencas de sistemas tributarios, ainda quando uns tenham recebido influencias de outros, como e o caso da Argentina e do Brasil que se inspiraram na estrutura de impostos dos Estados Unidos, guardando, porem, suas raizes historicas.E nao e so. Ainda nao existe uma linguagem financeira universal, embora ja se tenham registrado iniciativas para adota-la. A terminologia pode variar dum pais para outro, ou haver .menor rigor dos legisladores no emprego dela. Isso tudo basta para mostrar que o quadro institucional nem sempre tolera que medidas tributarias dum povo possam ser imitadas por outro, nem que os governos provincial e municipal disponham das mesmas ferramentas fiscais do governo da nacao.No caso especial do Brasil ha que atentar preliminarmente nas seguintes circunstancias:a) a Constituicao brasileira estabeleceu para Uniao, Estados e Municipios uma discriminacao de rendas mais rigida do que a de qualquer outro pais, orientacao que evita bitributacoes, assegura a autonomia local, mas dificulta a politica fiscal dirigida pelos poderes nacionais;b) essa discriminacao repousa sobre uma classificacao de receitas que nao pode ser dissimulada pelos aplicadores e planejadores, quer quanto aos conceitos, quer quanto a terminologia constitucionalmente consagrada;c) a rigidez da Constituicao estende-se aos emprestimos externos e ao orcamento.** *Com base na Constituicao, pode-se tracar um esquema teorico da classificacao de receitas que inspirou o Constituinte brasileiro.Os tributos sao as taxas, a contribuicao de melhoria, as contribuicoes especiais (C.F., art. 21, 29, I), e os impostos.Todas essas categorias tributarias, no Brasil, nao tem definicao apenas teorica e doutrinaria: - sao conceitos juridicos e, portanto, normativos, uns consagrados na Emenda 1/1969, e todos no Cod. Trib. Nac. (Lei 5172/1966).Recentemente, popularizou-se a denominacao de contribuicoes parafiscais dada as receitas dos institutos de previdencia e organismos profissionais autonomos e investidos de delegacao do poder fiscal, para aplicacao de tais arrecadacoes aos fins que as justificam.Do ponto de vista economico, essas receitas assumem vulto consideravel na vida moderna e estao liga das aos problemas das despesas de transferencia, a que se destinam (ver no 12).O sistema tributario atual do Brasil, estruturado na Emenda