Exame de Ordem temporada 2012.2 PROVA BRANCA48. Com relacao ao instituto do cheque, assinale aalternativa correta.a) O cheque pode ser sacado contra pessoa juridica,instituicoes financeiras e instituicoes equiparadas.b) O portador nao pode recusar pagamento parcial do cheque.c) O cheque pode consubstanciar ordem de pagamento a vistaou a prazo.d) A acao de execucao do cheque contra o sacador prescreveem 1 (um) ano contado do prazo final para sua apresentacao.GABARITO: BFundamento legal: art. 38, p. unico, da Lei 7357/8549. A respeito do socio ostensivo da sociedade em conta departicipacao, assinale a alternativa correta.a) E tambem chamado de socio oculto.b) E o unico responsavel pela atividade constitutiva doobjeto social.c) E o novo socio admitido, mesmo que sem o consentimentodos demais, quando a sociedade necessitar de um aporte de capital.d) E o unico socio ostensivo da sociedade, vedada apluralidade de socios dessa natureza.GABARITO: BFundamento legal: art. 991, do Codigo Civil50. A assembleia geral de S.A. Empreendimentos Turisticos,companhia aberta sediada em X, delegou ao Conselho de Administracao adeliberacao sobre a oportunidade de emissao, epoca e condicoes de vencimento dedebentures conversiveis em acoes. Petrossian Participacoes Ltda., acionistaminoritario, consultou seu advogado sobre a legalidade da deliberacao.Com relacao ao fato acima, assinale a alternativa queapresenta a resposta correta a consulta.a) A deliberacao e valida, porque a deliberacao sobre aoportunidade de emissao, a epoca, e as condicoes de vencimento das debenturesconversiveis em acoes pode ser delegada ao Conselho de Administracao.b) A deliberacao e anulavel, porque a deliberacao sobre aoportunidade de emissao, a epoca, e as condicoes de vencimento das debenturesconversiveis em acoes e privativa da assembleia geral nas companhias abertas.c) A deliberacao e nula, porque a emissao de debenturesconversiveis em acoes depende da autorizacao previa dos titulares de acoespreferenciais reunidos em assembleia especial convocada para esse fim.d) A deliberacao e ineficaz em relacao aos acionistasminoritarios, pois a emissao de debentures conversiveis em acoes acarretaraaumento de capital com diluicao injustificada de participacao dessesacionistas.GABARITO: AFundamento legal: art. 59, 1o e 4o, da Lei no 6404/7651. A respeito da recuperacao judicial, assinale aalternativa correta.a) O juiz somente podera conceder a recuperacao judicial dodevedor cujo plano de recuperacao tenha sido aprovado pela assembleia geral decredores.b) O devedor podera desistir do pedido de recuperacaojudicial a qualquer tempo, desde que antes da concessao da recuperacao judicialpelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistencia ao juizo darecuperacao.c) O juiz decretara falencia, caso o devedor nao apresente oplano de recuperacao no prazo de 60 (sessenta) dias da publicacao da decisaoque deferir o processamento da recuperacao.d) O plano de recuperacao apresentado pelo devedor, emhipotese alguma, podera sofrer alteracoes.GABARITO: CFundamento legal: art. 53, da Lei no 11.101/0552. Jose decidiu constituir uma Empresa Individual deResponsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no municipio X e consultou umadvogado para obter esclarecimentos sobre a administracao da EIRELI.Assinale a alternativa que apresenta a informacao corretapelo advogado.a) A designacao de administrador nao socio depende do votofavoravel de 2/3 (dois tercos) do capital social, se este nao estiver integralizado.b) A administracao atribuida pelo contrato a qualquer dossocios da EIRELI nao se estende de pleno direito aos que posteriormenteadquirem essa qualidade.c) O administrador da EIRELI, seja o proprio instituidor outerceiro,