Conforme informado na ultima aula, as resenhas devem ser entregues ate o dia 22.11.2011.Quem quiser entregar antes, estou a disposicao.Atenciosamente,Carlos Eduardo Lima. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4636) contra a norma que autoriza os defensores publicos a atuarem em favor de pessoas juridicas, bem como dispensa o registro profissional para exercer as atividades do cargo.A acao aponta a inconstitucionalidade do termo e juridicas incluido no inciso V, e a integra do paragrafo 6o, ambos do artigo 4o da Lei Complementar 80/1994, com a redacao dada pela Lei Complementar 132/2009.Essa lei e responsavel pela organizacao da Defensoria Publica da Uniao, do Distrito Federal e dos Territorios e reune as normas gerais para a organizacao das Defensorias nos Estados.De acordo com a OAB, os dispositivos apontados sao inconstitucionais porque contrariam os artigos 5o, inciso LXXIV, e 134 da Constituicao Federal ao admitir o extrapolamento do campo de atuacao da Defensoria Publica para alem da premissa estabelecida na Constituicao Federal.Isso porque a Constituicao determina que a Defensoria Publica devera promover a orientacao juridica e a defesa dos necessitados, ao contrario do que permite a lei complementar ao definir que os defensores devem atuar em favor de pessoas naturais e juridicas.Para a OAB, prevalece o que diz a Constituicao que define os necessitados como o cidadao carente, desprovido de recursos e desassistido do direito a orientacao juridica e a assistencia judiciaria. Dessa forma, sustenta que a Lei Complementar 132/2009 acaba por, indevidamente, ampliar a area de atuacao da Defensoria Publica, com total alheamento de sua missao constitucional, e cria outras atribuicoes do orgao que nao seja a orientacao dos necessitados.Registro profissionalEm relacao a permissao para o defensor publico atuar sem registro na OAB, a acao aponta que esta possibilidade esta prevista no paragrafo 6o do artigo 4o (LC 132/2009) ao afirmar que a capacidade postulatoria do defensor publico decorre exclusivamente de sua nomeacao e posse no cargo publico.Para a OAB, essa norma e inconstitucional porque, antes de tudo, a atividade exercida pelos defensores publicos e a advocacia, pois defendem direitos, peticionam, participam de audiencias, recorrem, sustentam oralmente suas teses, enfim, exercem atividades privativas da advocacia.Nesse sentido, a Ordem sustenta que a natureza das coisas aponta que [os defensores publicos] sao advogados, portanto, tais advogados, no exercicio de funcao essencial a jurisdicao do Estado, devem ser inscritos na OAB por varias razoes.Assim, afirma que, como os defensores publicos sao essencialmente advogados, desse modo, nao se pode dispensa-los da inscricao nos quadros da OAB, uma vez que desempenham as mesmas atividades dos advogados privados, na respectiva area de atuacao.Nao obstante entendimento contrario, data venia, a nomeacao de bacharel em direito para o servico publico nao o legitima a postular em juizo, defende a Ordem ao afirmar que a capacidade postulatoria de tais profissionais decorre da condicao inexoravel de serem, na essencia, advogados e, como tais, inscritos na OAB, dai a inconstitucionalidade do dispositivo.A acao destaca que a inscricao na OAB e indispensavel para o ingresso na carreira de defensor publico, entao