e orgaos, previstos na propria Constituicao Federal de 1988 e em legislacao infraconstitucional, com a incumbencia de promover fiscalizacao e controle dos gastos do funcionalismo publico. Como por exemplo, citam-se os Tribunais de Contas, as Controladorias, as Corregedorias e, em casos de algumas categorias, ainda o Conselho Nacional de Justica, o Conselho Nacional do Ministerio Publico e ate mesmo o Congresso Nacional.Para tais orgaos, no que diz respeito ao assunto ora tratado, pouco, ou melhor, nada inova. Isto porque, vale a pena ressaltar, estes entes sempre possuiram amplo acesso a tais informacoes. Assim, de modo realistico, chega-se a uma primeira conclusao: para aqueles que receberam a missao de fiscalizar e controlar, quase nada muda.Cria-se, portanto, um dilema inexoravel: ou confiamos em tais instituicoes algo fundamental em um Estado Democratico de Direito ou manifestamos nosso descontentamento e inconformismo com as mesmas, com os meios que nos sao postos a disposicao, inclusive, por meio das urnas, apoiando pelo voto popular, por exemplo, quem se proponha a alterar a atual forma legalmente prevista desse tipo de fiscalizacao e controle.E se nada mudou para estes orgaos, o que a norma federal traz de diferente nesse particular? Simples, permite o acesso a tais informacoes, que antes eram restritas aos mencionados orgaos, a qualquer um do povo. E, quando dizemos qualquer um do povo, inclua-se ai, juntamente com a parcela da sociedade civil organizada, as ONGs, o cidadao comum, tambem os malfeitores!Ora, cremos que e muito pouco provavel, sem qualquer tipo de juizo de valor ou desmerecimento, que o homem comum, o homem medio, tenha como fazer uso adequado dessas informacoes, dada a alta complexidade e diversidade que envolve a materia de pessoal nos tres niveis de nossa Federacao e seus respectivos poderes.Se nem mesmo os 11 (onze) ministros do Supremo Tribunal Federal, considerados como alguns dos maiores juristas do pais, chegam a um senso comum acerca de determinadas verbas vencimentais, do seu carater indenizatorio (ou nao), de sua exclusao ou inclusao no limite do teto constitucional, quem dira o homem comum, que na maior parte dos casos sequer formacao juridica possui. Chegamos, portanto, a uma segunda conclusao: a inovacao trazida pela Lei e o Decreto, qual seja, a divulgacao indiscriminada de tais informacoes a qualquer um do povo, da forma como vem sendo proposta, nao se presta a um fim util, pois nao permitira uma maior fiscalizacao ou controle dos gastos publicos de pessoal.Resta-nos, entao, avaliar as demais opcoes acima aventadas. A Lei de Acesso e o respectivo Decreto Federal, ao menos no ponto em que pretendem tratar a questao da divulgacao dos salarios dos servidores, destinam-se, ao nosso juizo, tao somente a criar uma falsa sensacao de fiscalizacao e controle na sociedade. Alias, poderao servir, no maximo, para satisfazer a curiosidade alheia de quanto ganha um parente, um vizinho, um conhecido, um amigo intimo ou ate mesmo um inimigo capital! Ate ai, talvez apenas um constrangimento, um aborrecimento, mas que certamente nao se encontra entre os objetivos da norma.Desviamo-nos entao, do proposito da lei. Afinal, permitir que todos bisbilhotem a vida intima e privada dos servidores