a qual admiteexpressamente a criacao de outros orgaos publicos encarregados da segurancapublica, alem daqueles previstos no texto constitucional. e) O decreto que instituir o estado de defesa determinara o tempo de suaduracao, especificara as areas a serem abrangidas e indicara, nos termos elimites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, entre as seguintes:restricoes aos direitos de reuniao, ainda que exercida no seio das associacoes,sigilo de correspondencia, inviolabilidade domiciliar, sigilo de comunicacaotelegrafica e telefonica. Parte inferior doformulario19Q381993DireitoConstitucional Estado deDefesa Ano: 2014Banca: CESPEOrgao: TJ-DFTProva: Titular de Servicos de Notas e de RegistrosConsiderando os dispositivos constitucionais referentes a defesa doEstado e das instituicoes democraticas, assinale a opcao correta. Parte superior doformularioa) Em caso de calamidade de grandes proporcoes na natureza, pode opresidente da Republica decretar, em local restrito e determinado, o estado desitio.b) A decretacao do estado de defesa pelo presidente da Republica deve serprecedida de autorizacao do Congresso Nacional.c) O municipio esta constitucionalmente autorizado a criar guarda municipalpara que exerca a funcao de policia judiciaria em assuntos de interesse local.d) O estabelecimento de remuneracao inferior ao salario minimo as pracasprestadoras de servico militar inicial esta em consonancia com o textoconstitucional.e) A impossibilidade de a CF sofrer alteracoes durante o estado de defesaconfigura uma limitacao material ao poder constituinte reformador. Parte inferior doformulario20Q373456DireitoConstitucional Estado deDefesa Ano: 2014Banca: IADESOrgao: METRO-DFProva: AdvogadoCom relacao a defesa do Estado e das instituicoes democraticas, assinalea alternativa correta. Parte superior doformularioa) O presidente da Republica pode, ouvidos o Conselho da Republica e oConselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sitio nos casos de comocaograve de repercussao nacional ou ocorrencia de fatos que comprovem a ineficaciade medida tomada durante o estado de defesa e a declaracao de estado de guerraou resposta a agressao armada estrangeira. b) A apuracao de infracoes penais cometidas contra os interesses de empresapublica federal insere-se no ambito de atribuicao da Policia Federal. c) O estado de defesa podera ser decretado por prazo indeterminado nahipotese de gravissimo comprometimento da ordem publica. d) O estado de sitio e medida mais branda de defesa do Estado e dasinstituicoes democraticas e, diferentemente do estado de defesa, nao exigeautorizacao previa do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelopresidente da Republica. e) O decreto que instituir o estado de defesa pode indicar, como medidacoercitiva, a busca e apreensao em domicilio. Parte inferior doformularioRespostas 01: 02: 03: 04: 05: 06: 07: 08: 09: 10: 11: 12: 13: 14: 15: 16: 17: 18: 19: 20: 21Q516101DireitoConstitucional Estado deDefesa Ano: 2014Banca: INSTITUTO AOCPOrgao: UFSProva: AdvogadoOuvido o Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional, parapreservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, aordem publica ou a paz social ameacadas por grave e iminente instabilidadeinstitucional ou atingidas por calamidades de grandes proporcoes na natureza, opresidente da Republica pode decretar Parte superior doformularioa) estado de sitio. b) estado de ordem. c) estado de defesa. d) estado de calamidade. e) estado de sigilo Parte inferior doformulario22Q357641DireitoConstitucional Defesa doEstado e das Instituicoes Democraticas Ano: 2014Banca: FCCOrgao: Prefeitura de Cuiaba - MTProva: Procurador MunicipalDentre as medidas passiveis de adocao na vigencia do estado de sitiodecretado em caso de