Fonte:http:// www.itajuba.mg.gov.brX LEI MARIA DA PENHAO Centro de Referencia Especializado de Assistencia Social (CREAS) atua apoiando as mulheres que sofrem violencia domestica, discriminacao, entre outros. Atraves do CREAS as mulheres recebem apoio, orientacao e acompanhamento.No municipio de Afonso Claudio a politica publica que mais entra em vigor e a Lei Maria da Penha. O CREAS fundamenta-se na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para amparar as mulheres vitimas de agressao.Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violencia domestica e familiar contra a mulher, nos termos do 8o do art. 226 da Constituicao Federal, da Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Violencia contra a Mulher, da Convencao Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela Republica Federativa do Brasil; dispoe sobre a criacao dos Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistencia e protecao as mulheres em situacao de violencia domestica e familiar.Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raca, etnia, orientacao sexual, renda, cultura, nivel educacional, idade e religiao, goza dos direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violencia, preservar sua saude fisica e mental e seu aperfeicoamento moral, intelectual e social.Art. 3o Serao asseguradas as mulheres as condicoes para o exercicio efetivo dos direitos a vida, a seguranca, a saude, a alimentacao, a educacao, a cultura, a moradia, ao acesso a justica, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, a cidadania, a liberdade, a dignidade, ao respeito e a convivencia familiar e comunitaria. 1o O poder publico desenvolvera politicas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no ambito das relacoes domesticas e familiares no sentido de resguarda-las de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao.Fonte: http://www.planalto.gov.brCentro de Referencia Especializado de Assistencia Social (CREAS)Postado por: Franciane SchultzVagner F.L de Souza Fonte: http://www.asperipecias.comPlano Plurianual (PPA) foi estabelecido em1988, com objetivo de planejamento governamental de quatro anos. Possui porobjetivos: planejar as metas e os objetivos publicos, organizar os programaspara a acao publica, mostrar para a populacao planos para o seu mandato, entreoutros. O movimento Articulacao de Mulheres Brasileiras (AMB) quer garantir que temas relativos aos direitos femininos sejam incluidos no texto do Plano Plurianual (PPA). Um grupo de representantes do movimento se reuniu na terca-feira (13/9) com as senadoras Ana Rita (PT-ES) e Lidice da Mata (PSB-BA) para discutir a possibilidade de apresentacao de emendas ao texto que permitam incluir pontos como o combate a violencia contra a mulher e a inclusao,entre os valores propostos no texto original, de itens como a igualdade entre todos os brasileiros e a laicidade do Estado. A ideia e garantir a implantacao de programas destinados especificamente as mulheres."Fonte: http://www.anarita.com.brPostado por: Franciane SchultzVagner F.L de Souza Ela se fecha.É a reposta após uma abertura brusca.Na procura por solo firme ela afunda em areia movediça. Cada passo mais presa. Cada movimento menos controle sobre si. Eu sou o rabisco feito a lápis no teu caderno de rascunhos.Sou a melodia das