e esclarecer a populacao sobre os seus direitos; propor, por meio dos institutos previstos nesta Lei, o aperfeicoamento da legislacao municipal, e representar aos orgaos competentes, nos casos sujeitos ao controle destes, quando constatar irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidaria. 1o - O ouvidor tem amplos poderes de investigacao, devendo as informacoes por ele solicitadas ser prestadas em quinze dias uteis, sob pena de responsabilidade; goza de independencia, autonomia administrativa e financeira, estando compreendidos, nos fins para os quais e instituido, os meios para o cumprimento de sua funcao. 2o - O ouvidor sera eleito pela Camara Municipal pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, apos arguicao publica, entre cidadaos de notorio conhecimento de Administracao Publica, de idoneidade moral e reputacao ilibada. 3o - O cargo de ouvidor tera a remuneracao que for estabelecida em legislacao propria no ambito da administracao de pessoal do Poder Legislativo.CAPITULO IIDO PODER EXECUTIVOSECAO IDO PREFEITO MUNICIPALSUBSECAO ICONSIDERACOES GERAISArt. 82 - O Prefeito Municipal tomara posse, e prestara compromisso em sessao solene da Camara Municipal. 1o - ao prestar compromisso e ao deixar o cargo, o Prefeito apresentara declaracao dos seus bens a Camara Municipal de Campo Largo; 2o - o Prefeito Municipal prestara o seguinte compromisso:"PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUICAO DO ESTADO DO PARANA E A LEI ORGANICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO LARGO, E DESEMPENHAR, COM LEALDADE E PATRIOTISMO, AS FUNCOES DO MEU CARGO."Art. 83 - Em caso de licenca ou impedimento, o Prefeito Municipal sera substituido pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, sucessivamente, pelo Presidente, pelo 1o Vice Presidente ou pelo 2o Vice Presidente da Camara Municipal. 1o - ocorrendo a vacancia, assumira o cargo o Vice-Prefeito Municipal, que sera empossado na mesma forma e com o mesmo rito do titular, para completar o mandato; 2o - na falta do Vice-Prefeito, assumira o cargo, sucessivamente, o Presidente da Camara Municipal, ou o Juiz de Direito da Vara Civel do Foro Regional de Campo Largo; 3o - fica assegurado ao Vice-Prefeito Municipal o direito de exercer facultativamente cargos relevantes fazendo opcao pela remuneracao.Art. 84 - O Prefeito Municipal, sem autorizacao legislativa, nao podera se afastar:I - do Municipio, por mais de quinze dias consecutivos;II - do Pais, por qualquer prazo;Art. 85 - O Prefeito Municipal regularmente licenciado tera o direito a perceber remuneracao, somente quando:I - impossibilitado para o exercicio de cargo por motivo de doenca devidamente comprovada;II - a servico ou em missao de representacao do Municipio.SUBSECAO IIDO SUBSIDIO E DA VERBA DE REPRESENTACAOArt. 86. Os subsidios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretarios Municipais, serao estabelecidos por lei de iniciativa da Camara Municipal e fixados em parcela unica, vedado o acrescimo de qualquer gratificacao, adicional, abono, premio, verba de representacao ou outra especie remuneratoria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, incisos X e XI, da Constituicao Federal.SUBSECAO IIIDAS ATRIBUICOESArt. 87 - Compete ao Prefeito Municipal:I - enviar a Camara Municipal projetos de lei;II - vetar, no todo ou em parte, os projetos de