seguidas na implementacao deum plano de carreira do SUAS, das quais destaco como fundamentais para o atualprocesso dos servidores do municipio de Belo Horizonte os seguintes: - Quando daelaboracao dos PCCS, a evolucao do servidor na carreira devera ser definidaconsiderando-se a formacao profissional, a capacitacao, a titulacao e aavaliacao de desempenho, com indicadores e criterios objetivos (quantitativos equalitativos), negociados entre os trabalhadores e os gestores da AssistenciaSocial. - Os PCCSincluirao mecanismos legitimos de estimulo, propiciando vantagens financeiras,entre outras, aos trabalhadores com dedicacao em tempo integral ou dedicacaoexclusiva para a realizacao do seu trabalho, na area de abrangencia do plano.- Para oexercicio das funcoes de direcao, chefia e assessoramento, os cargos de livreprovimento devem ser previstos e preenchidos considerando-se as atribuicoes docargo e o perfil do profissional. - Os cargos efuncoes responsaveis pelos servicos, programas, projetos e beneficiossocioassistenciais, bem como responsaveis pelas unidades publicas prestadorasdos servicos socioassistenciais, devem ser preenchidos por trabalhadores decarreira do SUAS, independente da esfera de governo (nacional, estadual, do DistritoFederal e municipal) a que estejam vinculados.No que serefere as diretrizes para o cofinanciamento da gestao do trabalho, destaco asseguintes pontos:- Prever, emcada esfera de governo, recursos proprios nos orcamentos, especialmente para arealizacao de concursos publicos e para o desenvolvimento, qualificacao ecapacitacao dos trabalhadores. - Asseguraruma rubrica especifica na Lei Orcamentaria, com a designacao de Gestao doTrabalho, com recursos destinados especificamente para a garantia das condicoesde trabalho e para a remuneracao apenas de trabalhadores concursados nosambitos federal, estadual, distrital e municipal.No que serefere as responsabilidades e atribuicoes dos gestores municipais, estaduais efederal, e importante destacar as seguintes: - Nomearcomissao paritaria entre governo e representantes dos trabalhadores para adiscussao e elaboracao do respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salarios, noseu ambito de governo.- Encaminharprojeto de lei de criacao do respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salarios aoPoder Legislativo. - Garantir, emseu ambito, o co-financiamento para a implementacao da gestao do trabalho parao SUAS, especialmente para a implementacao de PCCS e para a capacitacao dostrabalhadores, necessarios a implementacao da Politica de Assistencia Social.- Implementarnormas e protocolos especificos, para garantir a qualidade de vida e segurancaaos trabalhadores do SUAS na prestacao dos servicos socioassistenciais.Finalmente, encerroestas linhas enfatizando que assim como o trabalhador precisa ter o compromissode defender e desenvolver a politica social em que esta inserido, e necessarioque os gestores tambem honrem os compromissos desta politica com seutrabalhador. Nesta medida e imprescindivel que se seja criado na PrefeituraMunicipal de Belo Horizonte um PCCS que atenda as especificidades dostrabalhadores do SUAS. E, para alem disso, que este instrumento de gestao sejaconstruido com a participacao efetivas dos trabalhadores, atendendo asdiretrizes minimas ja estabelecidas, assim como aos anseios por uma maiorqualidade de vida no trabalho e na entrega dos servicos socioassistencias apopulacao. E preciso estar atendo, pois como nos lembra Ferreira (2010, Pg.50): Seguramentee possivel afirmar que o conteudo da NOB-RH traz avancos significativos doponto de vista da legalidade das proprias condicoes dos trabalhadores responsaveispela implementacao do Sistema Unico de Assistencia Social. As diretrizesrelativas a gestao do trabalho, como se vera nesta secao, incidem num ponto ateentao bastante fragil da politica de assistencia social, conforme destacado