VIGENCIA: 1o de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2017.ABRANGENCIA:Trabalhadores em empresas de panificacao e confeitaria (padarias, docerias, etc empresas que fabricam os produtos alimenticios) do municipio de Sao Paulo. DATA BASE:1o de novembro.PISO SALARIAL:A partir de 1o de novembro de 2016, as empresas se comprometem a pagar:(a) EMPRESAS COM ATE 60 EMPREGADOS:R$ 1.299,75 mensais ou R$ 5,90 a hora.(b) EMPRESAS COM MAIS DE 60 EMPREGADOS:R$ 1.403,68 ou R$ 6,38 por hora.REAJUSTE SALARIAL:Sobre o valor dos salarios pagos em novembro de 2015, sera aplicado a partir de 1o de novembro de 2016 o reajuste de 8,5% em uma unica parcela.a) No salario dos admitidos em funcoes com paradigma (aquele que exerce funcao identica a de outro e), sera aplicado o mesmo percentual de reajuste salarial, concedido ao paradigma aqui previsto.b) Em se tratando de funcao sem paradigma e para as empresas constituidas apos 1o novembro 2015, serao aplicados os percentuais indicados na tabela abaixo, por mes trabalhado, entendendo-se como mes completo a fracao igual ou superior a 15 (quinze) dias, incidentes sobre os salarios de admissao, observadas as compensacoes de eventuais antecipacoes salariais efetuadas no periodo, bem como respeitando - se o piso salarial da categoria, acima informado. HORA EXTRA:As horas extras trabalhadas devem ser pagas com acrescimo de 55% sobre o valor da hora normal.Para aprender a calcular horas extras, clique aqui.A empresa cortou suas horas extras? Saiba o que fazer, clicando aqui.TRABALHO EM DIA DE REPOUSO (DSR):O empregado que trabalha no dia da folga (repouso) tera direito:Folga compensatoria a ser concedida na mesma semana;OU Se nao houver folga, o trabalhador tem direito ao pagamento dobrado do dia trabalhado (horas pagas com acrescimo de 100%).O empregado que faltar para obter documentos pessoais (RG, CPF, CNH, Certidoes, etc) nao podera sofrer descontos de DSR.Para saber mais sobre DSR, clique aqui.Quer entender sobre os direitos de quem trabalha nos feriados? Clique aqui.ADICIONAL NOTURNO:Quem trabalha entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte tem direito a receber adicional noturno de 37% sobre o valor da hora normal diurna.SALARIO SUBSTITUICAO:O empregado que substitui integralmente as funcoes de outro empregado tem direito a receber o mesmo salario do substituido.Para saber mais, clique aqui.COMPROVANTES DE PAGAMENTO:As empresas estao obrigadas a fornecer comprovante de pagamento detalhado, com o valor das parcelas pagas, dos descontos efetuados e dos recolhimentos de FGTS.VALE ADIANTAMENTO SALARIAL:As empresas devem pagar vales salariais (adiantamento) no valor de 40% da remuneracao do empregado referente ao mes trabalhado, com 15 dias de antecedencia da data do pagamento do salario.ADICIONAL DE TEMPO DE SERVICO (ATS):O trabalhador que estiver na empresa ha 5 anos ou mais de forma continua (ininterrupta) tera direito ao ATS, o adicional de tempo de servico, no valor de 10% sobre o salario base a ser pago em parcela unica no 5o dia util do mes seguinte ao que completou 5 anos de atividade na empresa.DIA DO TRABALHADOR DA PANIFICACAO E CONFEITARIA 13/06:Os empregados que ja estiverem na empresa ha pelo menos 90 dias no dia 13/06/2017 (dia do trabalhador desta categoria) deverao receber um abono de R$