Justica Comum, tanto Estadual quanto Federal, ao lado do TST, TSE e STM nas Justicas Especializadas.Adotou-se, como sistematica recursal no ambito do STJ e STF, a orientacao segundo a qual o STJ apenas aprecia a questao infra-constitucional debatida na decisao do TRF ou do TJ. Se houver materia constitucional envolvida, a parte devera interpor, simultaneamente, recurso especial para o STJ e recurso extraordinario para o STF, aguardando a apreciacao do primeiro para, so entao, discutir a materia constitucional. O modelo tem suas deficiencias, na medida em que exige a interposicao antecipada de recurso que, possivelmente, podera nao ser necessario, se a questao for resolvida com a correta exegese apenas da legislacao infra-constitucional.Os juizados especiais, civeis e criminais, para pequenas causas (causas civeis de menor complexidade e infracoes penais de menor potencial ofensivo) foi inovacao da Carta Politica de 88 que se vai tornando realidade, com a implementacao do ideal de melhor acesso a Justica. O simplificacao do procedimento que neles se verifica, com dispensa de advogados, promocao da conciliacao e revisao por turma de juizes de 1o instancia, contribui para a generalizacao desse modelo rapido e barato de composicao de conflitos em sociedade. Justica Comum Brasileira no Periodo Republicano 1a Instancia Juizes de Direito Para as causas criminais, civeis e comerciais (Justica Estadual). Juizes Federais Para as causas em que a Uniao for parte (tributarias, administrativas, e previdenciarias). 2a Instancia Tribunais de Justica Para julgar as apelacoes das sentencas (reexame do direito e dos fatos). Tribunais Regionais Federais Criados pela Constituicao de 1988 para julgar as apelacoes na Justica Federal. 3a Instancia Superior Tribunal de Justica Criado pela Constituicao de 1988 (mediante transformacao do antigo Tribunal Federal de Recursos) para uniformizacao da jurisprudencia em torno da lei federal (tanto na Justica Estadual quanto na Federal). 4a Instancia Supremo Tribunal Federal Para interpretacao e resguardo da Constituicao (desde a Constituicao de 1891 ate a de 1988, tambem atuava como orgao uniformizador da jurisprudencia federal). A complexa estrutura judiciaria brasileira, com a possibilidade, na pratica, de qualquer demanda ser alcada ao Supremo Tribunal Federal, torna a Justica Brasileira, no seu conjunto, extremamente lenta, com infindaveis instancias decisorias, o que esta a exigir uma simplificacao que passa, necessariamente, pela reducao dos recursos cabiveis, com a fixacao de alcadas e previsao de pressupostos recursais mais restritivos quanto ao acesso aos Tribunais Superiores.O elemento simplificador e aglutinador de demandas que se encontra na Carta Politica de 1988 e o relativo as acoes coletivas: o mandado de seguranca coletivo (CF, art. 5o, LXX) e a acao civil publica (CF, art. 129, III), para defesa de interesses difusos e coletivos. Trata-se do fenomeno da coletivizacao do processo, que permite a extensao da decisao de uma demanda a todos os afetados pela mesma causa.Em materia de controle de constitucionalidade das leis, a Emenda no 3/93 introduziu o instituto da acao declaratoria de constitucionalidade como valioso instrumento de solucao rapida das controversias constitucionais, intentanda pelo governo quando pairar duvidas sobre as medidas provisorias que edite. 5) Justica do trabalhoFase Embrionaria:Imperio: As causas relativas a prestacao de servicos eram apreciadas pela Justica