Baixe aqui o Manual do Sistema Contabil Baixe aqui o Manual SistemaForteshttps://drive.google.com/file/d/0Bz110m147QrkSUhZcmU1M1lzOTE3bGVRVU05TjBiRElMOVlj/view?usp=sharing Voce esta aqui: Principal 2015 DECRETO No 5015 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015 Dispoe sobre o regime especial de apuracao e recolhimento antecipado do ICMS.DECRETO No 5015 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015 Dispoe sobre o regime especial de apuracao e recolhimento antecipado do ICMS.DetalhesAcessos: 0DECRETO No 5015 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015Publicado no DOE no 6068 de 26 de outubro de 2015Circulacao: 26.10.2015 as 12:00hDispoe sobre o regime especial de apuracao e recolhimento antecipado do ICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPA, usando das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituicao do Estado do Amapa, tendo em vista o contido noProcesso - Protocolo Geral no 0160382015-9-SEFAZ, eConsiderando o disposto nas alineas g e h do inciso XIII, do 1o, do art. 13, da Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006;Considerando o disposto no art. 60, c/c art. 243, da Lei no 0400, de 22 de dezembro de 1997;Considerando, ainda,que a cobranca antecipada e uma forma de aperfeicoar o sistema de arrecadacao, garantindo o recebimento do imposto, na parte submetida a esse regime, evitando a evasao fiscal;D E C R E T A:Art. 1oAs mercadorias procedentes de outras unidades da Federacao ficam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS sobre a saida subsequente, quando destinadas a contribuintes do imposto.Paragrafo unico. A cobranca antecipada do ICMS prevista neste Decreto nao encerra a fase de tributacao, devendo o contribuinte apurar e recolher o imposto complementar, na forma prevista no Regulamento do ICMS.Art. 2oFicam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS, no momento da entrada no territorio amapaense, as mercadorias abaixo, procedentes de outras Unidades da Federacao e destinadas a contribuintes do imposto:vestuario;calcados;bolsas e acessorios;Art. 3oPara efeito deste Decreto, a base de calculo do imposto sera o montante correspondente ao valor da operacao de entrada da mercadoria, nele incluidos os valores do IPI, se incidente, do seguro, do frete e de outros encargos cobrados ou transferiveis ao adquirente da mercadoria, descontado o ICMS exigido no Estado de origem quando beneficiado pela legislacao da Area de Livre Comercio de Macapa e Santana ALCMS.Art. 4oO ICMS a ser recolhido sera apurado da seguinte forma:I - sobre a base de calculo definida no artigo 3o aplicar-se-a a aliquota vigente para as operacoes internas;II - o valor a recolher sera a diferenca entre o imposto calculado na forma do inciso anterior e o destacado na nota fiscal de origem e no documento fiscal relativo a prestacao do servico de transporte, quando este for de responsabilidade do estabelecimento adquirente. 1o O imposto sera calculado pela SEFAZ e registrado no conta corrente do contribuinte para pagamento ate o 10o (decimo) dia do mes subsequente ao da entrada da mercadoria. 2o Somente sera permitido o creditamento do imposto relativo a antecipacao tributaria de que trata este artigo apos o seu efetivo recolhimento. 3o O imposto recolhido antecipadamente sera escriturado no campo 007 "Outros Creditos" do livro Registro de Apuracao do ICMS, seguida da expressao ICMS Antecipado.Art. 5o O ICMS recolhido antecipadamente e