necessaria publicidade para amplo esclarecimento da comunidade, sendo que, a audiencia publica somente ocorrera apos o decurso de um prazo minimo de 15 (quinze) dias uteis, contados a partir da data de sua publicacao mediante edital de convocacao especifica.Capitulo IV - Dos Estimulos e IncentivosArt. 24. O Poder Publico Municipal podera instituir, por Lei, estimulos e incentivos concedidos para empreendimentos ou atividades com relevante interesse ambiental, priorizando acoes preventivas e o desenvolvimento de tecnologias limpas, com o objetivo de proteger, manter, melhorar ou recuperar a qualidade ambiental.Art. 25. A concessao de que trata o artigo anterior dependera, sempre, de aprovacao previa do CONDEMA.Capitulo V - Da Educacao AmbientalArt. 26. E funcao da Educacao Ambiental promover o fomento a adocao e ao desenvolvimento de valores sociais compativeis com o desenvolvimento sustentavel e a conservacao da qualidade ambiental do Municipio de Bertioga.Art. 27. A implementacao da Educacao Ambiental tera por principio a divulgacao do conhecimento multi-disciplinar das especificidades urbanas ambientais do Municipio, o convite a participacao popular como elo importante e estimulo sobre a resolucao conjunta dos problemas e solucoes ambientalmente corretas, onde mormente as escolas deverao desempenhar importante papel.Art. 28. Compete a Secretaria Municipal do Meio Ambiente: a) planejar, coordenar, propor a elaboracao, implementacao e execucao de planos, programas e projetos de Educacao Ambiental; b) orientar, apoiar e promover o intercambio e articulacao com orgaos e entidades congeneres, publicas ou privadas; c) criar mecanismos de participacao da sociedade nos planos, programas e projetos de cunho ambiental; d) prestar apoio tecnico aos demais orgaos municipais e/ou entidades ambientalistas de forma geral.Capitulo VI - Do Uso e Conservacao do SoloArt. 29. Para os efeitos desta Lei, a propriedade cumpre a sua funcao ambiental quando sua utilizacao preservar o Meio Ambiente, sendo nociva quando gerar qualquer degradacao, ocasiao na qual sera passivel de punicao e imposicao de medidas de recuperacao ambiental.Art. 30. Compete ao Poder Publico Municipal:a) elaborar e implantar politica de uso racional do solo, em harmonia com o Meio Ambiente, levando em consideracao a sua natureza, singularidades e caracteristicas, assim como a dinamica socio-economica local e regional; b) controlar e fiscalizar o uso do solo, relativamente ao parcelamento e compatibilidade com o Meio Ambiente; c) disciplinar e controlar a utilizacao de areas frageis, como mananciais, vales de corpos d'agua e areas com expressiva cobertura arborea; d) estimular, onde couber, atividades primarias de producao de alimentos; e) garantido o pleno equilibrio do Meio Ambiente e tomados todos os cuidados necessarios, permitir atividades de extracao mineral; f) estimular a participacao da iniciativa privada em projetos de implantacao e/ou reconstituicao de areas verdes e de recomposicao florestal, assim como na recuperacao de areas publicas degradadas; g) prevenir e/ou corrigir a ocupacao descontrolada, estudando e empregando tecnicas conservacionistas, mormente em areas contiguas a mananciais hidricos, de forma a garantir sua preservacao.Art. 31. As areas degradadas serao recuperadas por seus proprietarios ou responsaveis, a epoca da ocorrencia dos danos ambientais. 1o Os proprietarios ou responsaveis arcarao com as despesas de recuperacao, ainda que os servicos sejam executados pela Prefeitura Municipal, de forma direta ou mediante contratacao de terceiros; 2o