Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 13.015, DE 21 DE JULHO DE 2014.VigenciaAltera a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no ambito da Justica do Trabalho.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 894, 896, 897-A e 899 da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 894. .................................................................................................................................................................. II - das decisoes das Turmas que divergirem entre si ou das decisoes proferidas pela Secao de Dissidios Individuais, ou contrarias a sumula ou orientacao jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou sumula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Paragrafo unico. (Revogado). 2o A divergencia apta a ensejar os embargos deve ser atual, nao se considerando tal a ultrapassada por sumula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notoria jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho. 3o O Ministro Relator denegara seguimento aos embargos: I - se a decisao recorrida estiver em consonancia com sumula da jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notoria e atual jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indica-la; II - nas hipoteses de intempestividade, desercao, irregularidade de representacao ou de ausencia de qualquer outro pressuposto extrinseco de admissibilidade. 4o Da decisao denegatoria dos embargos cabera agravo, no prazo de 8 (oito) dias. (NR) Art. 896. ...................................................................... a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretacao diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Secao de Dissidios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem sumula de jurisprudencia uniforme dessa Corte ou sumula vinculante do Supremo Tribunal Federal;............................................................................................. 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, sera interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisao fundamentada, podera recebe-lo ou denega-lo. 1o-A. Sob pena de nao conhecimento, e onus da parte: I - indicar o trecho da decisao recorrida que consubstancia o prequestionamento da controversia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explicita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, sumula ou orientacao jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisao regional; III - expor as razoes do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos juridicos da decisao recorrida, inclusive mediante demonstracao analitica de cada dispositivo de lei, da Constituicao Federal, de sumula ou orientacao jurisprudencial cuja contrariedade aponte.............................................................................................. 3o Os Tribunais Regionais do Trabalho procederao, obrigatoriamente, a uniformizacao de sua jurisprudencia e aplicarao, nas causas da competencia da Justica do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformizacao de jurisprudencia previsto nos termos do Capitulo I do Titulo IX do Livro I da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Codigo de Processo Civil). 4o Ao constatar, de oficio ou mediante provocacao de qualquer das partes ou do Ministerio Publico do