Ao permitir o voto facultativo do jovem de 16 anos, o legislador, implicitamente, afirma que ele e responsavel por suas decisoes, uma vez que o autoriza a escolher seu representante politico, consequentemente, de toda uma nacao. Ora, se um menor de idade pode interferir na politica nacional demonstrando sua cidadania com o voto, como tambem nao ser responsabilizado por outras decisoes que ferem diretamente a sociedade?Por: Debora Maria Assumpcao 5o periodo da Faculdade de Direito e Ciencias Sociais do Leste de Minas (Fadileste)Ha anos o Congresso Nacional vem discutindo a questao da reducao da maioridade penal no Brasil. Ha diversas propostas de emenda a Constituicao (PECs) tramitando entre o Senado e a Camara dos Deputados, e ate hoje, os nobres parlamentares nao deram nenhum parecer ao povo brasileiro.Ainda este ano devem ser discutidas na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJC) tres propostas de emenda a Constituicao que devem ser analisadas em conjunto e logo depois do parecer seguira para o plenario.A reducao da maioridade penal no Brasil e imprescindivel para a diminuicao da criminalidade no pais, embora o sistema prisional brasileiro seja falho no papel de reeducar socialmente esses individuos. Somente com a reducao da maioridade penal sera possivel punir os verdadeiros culpados de crimes que, muitas vezes, os jovens cometem (ou sao levados a cometer) exatamente por saber que nao serao punidos com rigor.Isso se deve ao fato de que, em muitas situacoes, os menores infratores saberem que a punicao para eles e muito mais branda, como, por exemplo, as chamadas medidas socioeducativas, que, sozinhas, nao garantem ao jovem uma ressocializacao eficaz.A idade para ser considerado imputavel de acordo com a maioria dos projetos que tramitam no Congresso Nacional, entre eles a PEC 223/12 do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que altera o artigo 228 da Constituicao Federal, cairia de 18 para 16 anos nos crimes hediondos, tortura e terrorismo ou reincidencia na pratica de lesao corporal grave, roubo qualificado e trafico de drogas (artigo 5o, XLIII, da Constituicao). Sendo que, nesse ultimo caso, os jovens sao muito usados pelos traficantes para fazer todo tipo de servico, pois sabem que os menores de idade, se apreendidos, terao penas bem mais brandas.Torna-se relevante tambem o fato de o jovem de hoje ter um acesso irrestrito as informacoes. Prova disso e o dominio que eles demonstram ter sobre a internet, um dos maiores meios de comunicacao que existe. Por esse motivo, torna-se inviavel sequer sugerir que eles, por serem menores de idade, desconhecam o certo do errado. Ao permitir o voto facultativo do jovem de 16 anos, o legislador, implicitamente, afirma que ele e responsavel por suas decisoes, uma vez que o autoriza a escolher seu representante politico, consequentemente, de toda uma nacao. Ora, se um menor de idade pode interferir na politica nacional demonstrando sua cidadania com o voto, como tambem nao ser responsabilizado por outras decisoes que ferem diretamente a sociedade?A reducao da maioridade penal representaria um avanco na sociedade moderna, pois os jovens de hoje nao podem ser comparados aos jovens da decada de 1940, epoca em que foi