Conselho Regional de Psicologia.A Lei 4.119 do dia 27.08.1962 em seu Art 13 1o afirma que constitui funcao privativa do Psicologo a utilizacao de metodos e tecnicas psicologicas com os seguintes objetivos: diagnostico psicologico, orientacao e selecao profissional, orientacao psicopedagogica e solucao de problemas de ajustamento.Art. 1o e 18o III os testes Psicologicos sao instrumentos de avaliacao ou mensuracao de caracteristicas psicologicas, constituindo-se um metodo ou uma tecnica de uso privativo do psicologo.Em todas as referencias citadas acima, fica claro que o uso de instrumentos psicologicos (aplicacao, correcao e analise) e restrito a psicologos e, neste sentido, seu uso por outros profissionais ou mesmo candidatos a processos seletivos, incorre em exercicio ilegal da profissao, em consonancia com o art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto-Lei no 3688/41 de 03 de outubro de 1941.As paginas sao de conhecimento do Ministerio Publico?Sim. Houve entendimento por parte do Procurador da Republica, Sr Bruno Calado de Acioli, que a divulgacao dos sites que contem dados sobre testes psicologicos e indevida. Conforme constam nos autos do processo (Oficio no 433/210/PR/DF/BCA): disponibiliza quantidade significativa de material, entre os quais os itens dos principais testes psicologicos aplicados aos candidatos em concursos publicos realizados no Brasil(p.02). Dentre as acoes movidas junto ao Ministerio Publico, pelo Conselho Federal de Psicologia e o Centro de Selecao e Promocao de Eventos (CESPE), esta a solicitacao para retirada das referidas paginas da internet.Alem disso, houve entendimento de que o conteudo das paginas: permite utilizacao inapropriada por parte dos candidatos de um instrumento de uso restrito de psicologos, pois passam a obter informacoes privilegiadas, ferindo o principio da isonomia (p.05)O Ministerio Publico, diante de tal quadro, juntamente com a Policia Federal, tem atuado para tentar identificar os responsaveis para construcao e hospedagem dessas paginas (endereco de IP) na internet.Qual o Papel da Policia Federal neste processo?A area da Policia Federal responsavel pela realizacao de seus processos seletivos, analisou todas as paginas denunciadas e solicitou a instauracao de um inquerito policial. A partir dos dados coletados no processo investigativo realizado pela Unidade de Repressao a Crimes Ciberneticos, verificou-se tratar de enderecos postados em provedores internacionais, a partir dessa informacao o processo ficou aos cuidados da Interpol e hoje se encontram novamente no MP.Ha entendimento de que o conteudo postado nos sites e sigiloso e foi indevidamente divulgado, por se dispor de material para treinamento de candidatos em concursos publicos no que tange as avaliacoes psicologicas, bem como a divulgacao de materia sigilosa sobre o perfil profissiografico de candidatos postulantes a cargos das Carreiras PF, PRF e PCDF (Memo 371/2008 DPF Jomar Barbosa Pinto, Chefe da Divisao de Planejamento e Execucao de Concursos da Coordenacao de Recrutamento e Selecao COREC/DGP).A existencia de tais paginas incorre em algum outro crime?Sim. Conforme orientacao da Policia Federal, a divulgacao nao autorizada dos testes de avaliacao psicologica infringe ainda a Lei n.o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispoe sobre os direitos autorais, em especial no que se refere aos artigos 28 e 29 a seguir transcritos:Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir