8.213, ambas de 24 de julho de 1991, foi criada a aliquota de 11% para os segurados contribuinte individual e facultativo , que optarem pela exclusao do direito ao beneficio de aposentadoria por tempo de contribuicao, desde que atendidos os requisitos abaixo:a) o contribuinte individual trabalhe por conta propria (nao preste servicos a empresa);b) o contribuinte individual (empresario ou socio de sociedade empresaria), cuja receita bruta anual no ano-calendario anterior seja de ate R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), ec) o facultativo.A aliquota de 11% e valida apenas para o segurado que contribui sobre o salario minimo . Caso o salario-de-contribuicao seja superior ao salario minimo, o percentual e de 20% .Inscricao: se o segurado ja possui uma inscricao, seja um numero de PIS, PASEP ou NIT, esse numero sera utilizado para fins de pagamento das contribuicoes. Caso nao possua nenhuma inscricao, podera realiza-la por meio da Internet ou pelo 135, nao precisando ir a uma Agencia da Previdencia Social.Inicio do recolhimento no percentual de 11% e codigos para recolhimento:a) a aliquota de 11% vigorara a partir da competencia 04/2007, podendo o recolhimento ser realizado ate o dia 15/05/2007;b) para o pagamento de competencias anteriores a 04/2007 o percentual e de 20% do salario-de-contribuicao;c) o recolhimento de 11% sera feito em Guia da Previdencia Social (GPS), com codigos de recolhimento especificos.2. Salario de Contribuicao:I - para os segurados empregado e trabalhador avulso , a remuneracao auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe sao pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mes, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servicos efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposicao do empregador ou tomador de servicos, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convencao ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentenca normativa, observados os limites minimo e maximoII - para o segurado empregado domestico a remuneracao registrada em sua CTPS ou comprovada mediante recibos de pagamento, observados os limites minimo e maximoIII - para o segurado contribuinte individual:a) filiado ate 28 de novembro de 1999, que tenha perdido a qualidade de segurado apos esta data, considerando os fatos geradores ocorridos a partir da nova filiacao, a remuneracao auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercicio de atividade por conta propria, durante o mes, observados os limites minimo e maximo do salario de contribuicao;b) filiado ate 28 de novembro de 1999, considerando os fatos geradores ocorridos ate 31 de marco de 2003, o salario-base, observada a escala transitoria de salarios-base;c) filiado a partir de 29 de novembro de 1999, a remuneracao auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercicio de atividade por conta propria, durante o mes, observado os limites minimo e maximo do salario de contribuicao;d) independentemente da data de filiacao, considerando os fatos geradores ocorridos desde 1o de abril de 2003, a remuneracao auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercicio de sua