sua situacaoconjugal, o pleno exercicio do poder familiar, que consiste em, quantoaos filhos: I - dirigir-lhes a criacao e a educacao; II - exercer a guardaunilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; III - conceder-lhes ounegar-lhes consentimento para casarem; IV - conceder-lhes ou negar-lhesconsentimento paraviajarem ao exterior; V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem suaresidencia permanente para outro Municipio; VI - nomear-lhes tutor portestamento ou documento autentico, se o outro dos pais nao lhe sobreviver, ou osobrevivo nao puder exercer o poder familiar; VII - representa-los judicial eextrajudicialmente ate os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, eassisti-los, apos essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes oconsentimento; VIII - reclama-los de quem ilegalmente os detenha; IX - exigir que lhes prestemobediencia, respeito e os servicos proprios de sua idade e condicao. (NR) DAS RAZOES PARA ASSEGURAR AOS PAIS O PODER DISCIPLINAR SOBRE OS FILHOS. Nao se pode esquecer que os paisrespondem pelos danos causados pelos atos ilicitos praticados por seus filhosmenores. Por isso tambem deve o legislador assegurar aos pais um efetivo poderdisciplinar sobre os filhos, o que seria muito dificil sem a guarda, pois estaimplica a vigilancia (GONCALVES, 365). A LEI DA PALMADA. A Lei 13.010,de 26/07/2014, altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto daCrianca e do Adolescente), para estabelecer o direito da crianca e doadolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos fisicos ou detratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de1996. O Art 18-A enuncia: A crianca e oadolescente tem o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo fisico ou de tratamento cruel ou degradante, comoformas de correcao, disciplina,educacao ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da familiaampliada, pelos responsaveis, pelos agentes publicos executores de medidassocioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, trata-los,educa-los ou protege-los. Paragrafo unico. Para os fins desta Lei, considera-se: I - castigofisico: acao de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso daforca fisica sobre a crianca ou o adolescente que resulte em: a) sofrimentofisico; ou b) lesao; II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou formacruel de tratamento em relacao a crianca ou ao adolescente que: a) humilhe; oub) ameace gravemente; ou c) ridicularize. O antigo Projeto de Lei 7662/2010, pretendia alterar o ECA eintroduzir o artigo 17-A, com a seguinte redacao: Art. 17-A. A crianca e oadolescente tem o direito de serem educados e cuidados pelos pais, pelosintegrantes da familia ampliada, pelos responsaveis ou por qualquer pessoaencarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar, sem o uso de castigo corporalou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correcao, disciplina,educacao, ou qualquer outro pretexto.Paragrafo unico. Para os efeitosdesta Lei, considera-se: I - castigo corporal: acao de natureza disciplinar oupunitiva com o uso da forca fisica que resulte em dor ou lesao a crianca ou adolescente. II- tratamento cruel ou degradante: conduta que humilhe, ameace gravemente ouridicularize a crianca ou o adolescente.EXTINCAO DO PODER FAMILIAR. Sao seis os fatos juridicos que implicam a extincao dopoder familiar, pois diz