contar com a DPU.Apesar da sua clara atribuicao constitucional, aDefensoria Publica da Uniao, por falta de pessoal e carencia de recursos,simplesmente nao atua na Justica doTrabalho, afora em um projeto piloto no ambito do Distrito Federal. Istoapesar da presenca macica de pessoas carentes nos conflitos laborais.A instituicao contava, em marco de 2014, com apenas555 defensores publicos federais em seus quadros, que deveriam atuar perantenada menos que 8.175 magistrados(!): 1714 juizes federais, 3.250 juizes dotrabalho, 3.178 juizes eleitorais, 33 juizes militares federais togados e 82ministros de tribunais superiores[13].Implantada de forma emergencial e provisoria pela Lei 9.020/95, a DefensoriaPublica da Uniao, 20 anos depois, continua atuando sem contar com carreirasadministrativas proprias.Estes dados revelam deficiencias cronicas da DPU, eapontam a importancia, sob o prisma dos valores constitucionais, de se dotartal instituicao com a autonomia necessaria para se estruturar de modo adequadoao desempenho da sua missao constitucional. Sem isso, nao bastara o trabalhoabnegado e competente dos defensores. Nem o seu esforco herculeo serasuficiente para assegurar que as funcoes da DPU - tao essenciais a justica e ainclusao sejam prestadas de forma minimamente adequada. Os prejudicados naoserao apenas os defensores. Muito mais do que eles, os perdedores serao ospobres, a rale, as camadas mais vulneraveis da populacao brasileira.3. A inexistencia de iniciativaprivativa no processo legislativo das emendas a Constituicao FederalAs regras sobre iniciativa privativa nao se aplicam areforma da Constituicao Federal. Elas estao inseridas no art. 61 do textomagno, que trata do processo legislativo das leis ordinarias e complementares. A norma que disciplina o poder deiniciativa na reforma constitucional e o art. 60, caput, que estabeleceu hipotese de iniciativa comum, como sedepreende claramente do seu texto:Art. 60.A Constituicao podera ser emendada mediante proposta:I - de um terco, no minimo,dos membros da Camara dos Deputados ou do Senado Federal;II - do Presidente daRepublica;III - de mais da metade dasAssembleias Legislativas das unidades da Federacao, manifestando-se, cada umadelas, pela maioria relativa de seus membros.Naocabe ao interprete estabelecer restricoes onde nao as quis o constituinte. Sedesejasse estender as regras sobre iniciativa privativa de leis ordinarias ecomplementares as emendas a Constituicao Federal, o constituinte te-lo-ia feitoexpressamente. A hipotese nao e de lacuna, a ser suprida pela via analogica,mas de silencio eloquente. Por isso, em obra doutrinaria ja consignei: Diferentemente do que ocorre com as leisordinarias e complementares, nao ha casos de iniciativa privativa para areforma constitucional.[14]Nesse mesmo sentido, a doutrina constitucional aludea titularidade do poder de iniciativa das emendas constitucionais -compartilhado pelas entidades acima listadas -, sem fazer qualquer alusao aaplicacao, a hipotese, das regras sobre iniciativa privativa, previstas naConstituicao apenas para as leis ordinarias e complementares.[15]Por outro lado - e este ponto e fundamental - nenhum dos precedentes do STF invocados napeticao inicial diz respeito a emendas a Constituicao Federal. Como se verano proximo item, todos eles foram relativos ao controle das mudancas das constituicoes estaduais, e se relacionama aplicacao do principio da simetria,no plano do processo legislativo estadual, que nao tem qualquer pertinencia emrelacao a reforma da Constituicao Federal. Assim, ao contrario do que afirmou aRequerente, a jurisprudencia do STF naotem precedentes no sentido de que as regras sobre