Fonte: Jornal do BrasilPor unanimidade, na noite desta quinta-feira, o plenario do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a reserva de cotas para negros e demais afrodescendentes em universidades publicas, ao concluir o julgamento da arguicao de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 186), ajuizada em 2009 pelo DEM, contra a instituicao do sistema de cotas raciais pela Universidade de Brasilia.No inicio do julgamento, na quarta-feira, o ministro-relator Ricardo Lewandowski ja tinha rejeitado a arguicao, por entender ser essencial equilibrar os criterios de selecao a universidade para se dar concrecao aos objetivos maiores da Constituicao, ja que o principio da igualdade nao pode ser aplicado abstratamente quando e preciso atender aos excluidos.O voto de Lewandowski foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Carmen Lucia, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Marco Aurelio, Celso de Mello e Ayres Britto (presidente, e ultimo a votar). O ministro Dias Toffoli nao participou do julgamento. Ele estava impedido, por ja ter se pronunciado a favor das acoes afirmativas quando ocupava o cargo de advogado-geral da Uniao.FuxO ministro Luiz Fux o primeiro a votar na sessao desta quinta-feira comecou por dizer que a integracao etnico-racial na universidade da comunidade afrodescendente suscita dois sentimentos antagonicos: receio e orgulho.Com relacao ao receio fobico de que o sistema de cotas estimularia o odio racial, Fux lembrou que ele sempre existiu desde os anos anteriores a Lei Aurea, quando da Lei do Ventre Livre e da libertacao dos escravos idosos.Quanto ao orgulho, ele confessou ter um caso de amor, desde 1972, com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), a primeira do pais a instituir as cotas para vestibulandos negros, com um percentual considerado ate desproporcional (40%).Segundo Fux, a opressao racial dos anos escravocatas deixou cicatrizes no campo da escolaridade.A abolicao da escravidao nao seguida de politicas como a das cotas nas universidades acabou por atribuir ao negro a culpa pelos seus proprios problemas. Uma coisa e vedar a discriminacao racial; outra coisa e implementar politicas que levem a integracao social dos afrodescendentes, na linha de que a verdadeira igualdade e tratar desigualmente os desiguais afirmou.O ministro destacou ainda: Uma sociedade justa e solidaria, como exige a Constituicao, impoe a sociedade a reparacao de danos preteritos, perpetrados por nossos antepassados; o acesso ao ensino segundo as capacidades de cada um (artigo 208 da Constituicao) impoe uma exegese que nao descure uma interpretacao realista da situacao dos oriundos da comunidade negra; a politica das cotas tende ao principio da solidariedade, com base em uma politica racial benigna, que nao e discriminatoria, ate por que defende e promove a raca humana.Rosa WeberA mais nova ministra da Corte considerou o voto de Fux uma celebracao da vida, e assentou que a acao tinha de ser julgada a luz da Constituicao, que consagra o repudio ao racismo e o direito universal a educacao. Liberdade e igualdade andam de maos dadas; para ser livre e preciso ser igual, e para ser igual e preciso ser livre. Trata-se aqui de igualdade racial, sendo raca uma construcao social. Igualdade formal e a igualdade perante a lei; mas e igualdade