03.10.2013, DEJT 11.10.2013).b) O estabelecimento de um valor fixopara remuneracao das horas in itinere, entretanto, e valido se efetuado mediante negociacao coletiva. A titulo de exemplo, mencione-se o seguinte julgado recente do TST:Horas in itinere. Limitacao.Acordo coletivo. Validade. O entendimento desta Corte, fundado no art. 7o,XXVI, da Constituicao da Republica firmou-se no sentido de prestigiar a negociacaocoletiva. Entretanto, para as situacoes a partir da vigencia da Lei 10.243, de19 de junho de 2001 (art. 58 da CLT), a jurisprudencia vem repudiando asupressao integral do pagamento das horas in itinere, por meio denegociacao coletiva. Trata-se de direito assegurado por norma de ordem publica,razao por que nao e dado as partes negociarem para suprimi-lo. A situacao dosautos, entretanto, e de limitacao a uma hora diaria de percurso via regular negociacaocoletiva, situacao que a jurisprudencia desta Corte prestigia. (...) (TST, 5aTurma, RR 771-39.2011.5.09.0091, Rel. Min. Joao Batista Brito Pereira, DEJT31.10.2012).Entretanto, atencao: a SDI-1 do TST temequiparado a supressao das horas in itinere a fixacao destas empatamares substancialmente inferiores ao tempo de deslocamento efetivamentegasto. Para tal, o Colendo Tribunal tem utilizado como parametro objetivo paravalidacao da norma coletiva a estipulacao de tempo in itinere igual ousuperior a 50% do tempo efetivamente gasto. Neste sentido, os seguintesjulgados: Recurso de embargos. Horas in itinere.Limitacao por negociacao coletiva. Recurso de revista da reclamada conhecido eprovido. O artigo 7o, inciso XXVI, da Constituicao Federal impoe a observanciado reconhecimento das convencoes e acordos coletivos de trabalho, comopostulado de direito social inserido no titulo dos direitos e garantiasfundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito constitucional contem,assim, regra de alcance objetivo pelo carater coletivo da norma, naoexcepcionando os sujeitos que a convencionam, se inseridos ou nao no ambito deaplicacao do 3o do artigo 58 da CLT, para efeito de validade de clausularelativa a horas de percurso. Todavia, nao obstante o reconhecimento das normascoletivas pela Constituicao Federal, ha de ser refutada a possibilidade deflexibilizacao que resulte em supressao de direitos trabalhistas tutelados pornormas de carater cogente, considerando o caso concreto, em que nao haproporcionalidade ou razoabilidade entre o tempo efetivamente despendido peloempregado no trajeto (3 horas) e aquele prefixado em norma coletiva (1 hora).Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (TST, SDI-1,E-RR-1222-64.2011.5.09.0091, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, j. 21.11.2013, DEJT29.11.2013).Horas in itinere. Reducao vianegociacao coletiva. Principios da razoabilidade e da proporcionalidade.Invalidade da norma coletiva. Esta e. Subsecao tem entendido que deve prevalecero acordo coletivo celebrado pela entidade sindical representativa da categoriados trabalhadores, tendo por base a livre estipulacao entre as partes, desdeque respeitados os principios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem comoo principio de protecao ao trabalho. Assim, considera-se intoleravel a simplessupressao ou renuncia de direitos, o que aqui se verifica. Na hipotese, oempregado despendia 160 (cento e sessenta) minutos 2h40min diarios notrajeto e a norma coletiva remunerava apenas 60 (sessenta) minutos 1h diarios. Foi desconsiderado na negociacao coletiva o percentual de 62,5%, fatoque conduz a conclusao inarredavel de que nao foram respeitados os parametrosde razoabilidade e da proporcionalidade. Nao se trata de mera limitacao, massim de supressao de direitos. Recurso de embargos provido (TST, SDI-1,Ag-E-RR-96400-39.2008.5.09.0093, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j.14.11.2013,