em segunda e ultima instancia, recursos contra decisoes sobre penalidades administrativas aplicadas pelo Banco Central, pela Comissao de Valores Mobiliarios e pela Secretaria de Comercio Exterior. No ano passado, o Conselhinho rejeitou um recurso do ex-banqueiro Salvatore Alberto Cacciola contra a decisao do Banco Central que o proibiu de exercer cargos em empresas financeiras por cinco anos.No julgamento do governador, o Conselhinho examinou as pecas do processo administrativo do Banco Central no 0101090149 e pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O governador foi condenado. Alem de secretario da Fazenda, Eduardo Campos era integrante do Conselho de Administracao do Bandepe. Segundo a documentacao, Campos assinou documentos que permitiram o golpe financeiro, como secretario, tinha conhecimento de toda a operacao e permitiu, ou deliberadamente provocou, o envolvimento do banco no negocio lesivo ao Estado. Alguns conselheiros entenderam que, mesmo havendo provas da autoria das infracoes, pelo tempo decorrido nao poderia mais haver punicao porque as irregularidades prescreveram. Prevaleceu, no entanto, a interpretacao de que o julgamento ocorria ainda em tempo habil, e havia provas suficientes para a condenacao de Campos e dos dois ex-diretores do Bandepe. saiba mais Um aliado enrolado Essas provas constam do processo administrativo, concluido em fevereiro de 2005 pelo Departamento de Combate a Ilicitos Cambiais e Financeiros do Banco Central. EPOCA tambem teve acesso a essa documentacao. Ela descreve com minucias como foi montada a fraude. A formula da negociata foi criada em Sao Paulo por Wagner Batista Ramos, coordenador da Divida Publica da prefeitura paulistana na gestao de Paulo Maluf (1993-1997) e exportada pais afora. A jogada valia-se de uma brecha aberta por uma emenda constitucional de marco de 1993. Aprovada para impor controle a farra financeira que vigorava em Estados e municipios, a emenda proibiu novas emissoes de titulos publicos estaduais e municipais ate 31 de dezembro de 1999. Ela abriu, no entanto, uma excecao para a emissao de titulos destinados ao pagamento das dividas resultantes de sentencas judiciais conhecidos como precatorios que estavam pendentes em 5 de outubro de 1988, data de promulgacao da Constituicao.AS TRES FASES DA FRAUDEA fraude, de acordo com o metodo desenvolvido por Wagner Ramos, comecava com a emissao de titulos publicos em valores muito acima das dividas reais. O segundo passo era vender esses papeis supervalorizados com grandes descontos a um banco privado. O terceiro passo era combinar com varios intermediarios a negociacao sucessiva dos titulos. Eles realizavam compras e vendas no mesmo dia (operacoes conhecidas no mercado como day trade) a precos crescentes. Isso permitia ganhos imediatos aos participantes, pois quem comprava revendia a um valor maior ao elo seguinte da cadeia. Os intermediarios agiam como laranjas e, muitas vezes, nem sequer tinham capital compativel para comprar titulos com os valores envolvidos. No fechamento da operacao, no mesmo dia aparecia um comprador final capitalizado, geralmente um fundo de investimento ou de previdencia privada. Bastava a esse ultimo comprador pagar pelo titulo menos do que o governo pagaria ao saldar a divida para ter lucro tambem. Na negociacao dos titulos publicos de Pernambuco, os lucros foram para doleiros No caso de