para 72 horas minimas de folga; 2 Para fins de compensacao remuneratoria, a carga horaria excedente as cargas horarias referentes aos turnos de jornada de trabalho sera definida como servico extraordinario ou operacao planejada, conforme o caso.3 As modalidades de policiamento que por sua natureza possa causar um maior desgaste fisico ou biologico, como o policiamento a pe, de moto, de motorista, de bicicleta, do Centro de Operacoes da PMPI e montado nao podera exceder ao turno de 6 (seis) horas diarias de trabalho, devendo ser aplicado a duracao semanal da jornada de trabalho de 30 horas, podendo ser executados em todos os turnos e devendo ser alternado com outras modalidades de servico da Corporacao.Art. 42. As cargas horarias de servico operacional, adequar-se-ao as atividades operacionais de acordo com suas especificidades, ficando exclusivamente a cargo dos Comandantes de OPM a elaboracao, o controle e o emprego de Oficiais e Pracas nas escalas de servico de seus respectivos efetivos.Art. 43. Ficara exclusivamente a cargo do Comando de Policiamento da Capital ou Interior, Comando de Missoes especiais e Policiamento comunitario a elaboracao de escalas para fins de controle do servico operacional, assim como o emprego dos Oficiais nas escalas referidas a que estiverem subordinados, nos casos em que os citados Oficiais nao cumpram escala de servico operacional na OPM ao qual tem lotacao. SUBSECAO IVFOLGA REGULAMENTARArt. 44. Periodo de descanso compreendido entre o fim de uma jornada minima de trabalho executada e o inicio de outra subsequente ou entre o fim de um turno de servico trabalhado e o inicio de outro turno, ou entre o fim de uma jornada minima de trabalho e o inicio de um turno de servico ou vice-versa.Art. 45. A folga e o beneficio em forma de descanso, para fim de compensacao organica, estendido apenas ao policial militar que executou jornada de trabalho ou turno de servico, sendo vedado ao militar executar outra atividade laboral durante este periodo, exceto as previstas nesta Lei.Art. 46. Nao sera computada folga ao policial militar que deixe de comparecer ao servico para o qual estava escalado, podendo este ser empregado nos dias subsequentes ao qual estava anteriormente escalado. Salvo, impedimento justificado por forca maior, conforme dispuserem as normas especificas que tratem sobre a materia.CAPITULO IIIAPLICACAOArt. 47. Os dirigentes maximos de cada OPM serao responsaveis, quanto a esta lei:I pela implementacao e fiscalizacao do disposto, devendo instruir seus subordinados a respeito;II pela verificacao e acompanhamento das normas estabelecidas por meio de seus programas de trabalho.CAPITULO IVDISPOSICOES FINAISArt. 48 - Ao Policial Militar estudante sera concedido horario especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horario escolar e o da OPM em que serve, sem prejuizo do exercicio do cargo e de suas atividades normais de policiamento. 1o - Para efeito do disposto neste artigo, sera exigida a compensacao da jornada de trabalho, respeitada a duracao semanal do trabalho.2o - Ao Policial Militar que desenvolver suas atividades de estudo fora da sede de onde exerce suas atividades normais, caso nao haja instituicao de ensino congenere na localidade, e assegurado o exercicio de suas atividades escolares atraves