reproduzida, que nao pode ser desrespeitada, na Federacao, pelos diversos niveis de Governo (Reclamacao n. 383-3-SP). Desprezada a impugnacao, em principio, podera caber recurso extraordinario, submetendo-se, assim, ao STF, o debate da materia, onde se assentara o exato entendimento da regra constitucional federal reproduzida. A natureza da norma da Constituicao estadual, tida como vulnerada, ha de ser objeto da decisao de merito da representacao, pelo Tribunal de Justica. A eficacia erga omnes da decisao da Corte local, na representacao de inconstitucionalidade (CF, art. 125, 2o), pressupoe o transito em julgado do aresto, limitando-se ao ambito da Constituicao estadual. Se a materia constitui quaestio juris federal, invocavel diante da Constituicao Federal, di-lo-a o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinario. (...).(Rcl 425-AgR/RJ, Rel. Min. NERI DA SILVEIRA, Pleno - grifei)Foram deduzidos, nestes autos, pedidos de intervencao processual, nos quais se postula o ingresso, na condicao de amici curiae, das seguintes entidades: i) Conselho Administrativo de Defesa Economica CADE (fls. 362/373); ii) Uniao Federal (fls. 462/465); iii) Companhia Brasileira de Distribuicao (fls. 480/482); e iv) Associacao Brasileira de Supermercados ABRAS (fls. 485/486).Cabe observar, preliminarmente, que esta Suprema Corte tem admitido o ingresso, na relacao processual, do amicus curiae, mesmo que se trate, como ocorre na especie, de recurso extraordinario interposto contra acordao que consubstancie julgamento emanado de Tribunal local, proferido em processo de controle normativo abstrato (RE 595.964/GO, Rel. Min. CARMEN LUCIA, v.g.).E certo que a intervencao assistencial de terceiros nao se mostra cabivel, ordinariamente, nos processos de controle normativo abstrato (RDA 155/155 - RDA 157/266 RTJ 176/991, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).E por isso que a Lei no 9.868/99, ao regular o processo de controle abstrato de constitucionalidade, observando essa diretriz jurisprudencial e refletindo o magisterio da doutrina (OSWALDO LUIZ PALU, Controle de Constitucionalidade, p. 248, item n. 9.9.35, 2a ed., 2001, RT; ZENO VELOSO, Controle Jurisdicional de Constitucionalidade, p. 81/82, item n. 99, 3a ed./2a tir., 2003, Del Rey; ALEXANDRE DE MORAES, Direito Constitucional, p. 755, item n. 10.8, 24a ed., 2009, Atlas, v.g.), prescreve que Nao se admitira intervencao de terceiros no processo de acao direta de inconstitucionalidade (art. 7o, caput).Nao obstante tais razoes, cabe ter presente a regra inovadora constante do art. 7o, 2o, da Lei no 9.868/99, que, em carater excepcional, abrandou o sentido absoluto da vedacao pertinente a intervencao assistencial, passando, agora, a permitir o ingresso de entidade dotada de representatividade adequada no processo de controle abstrato de constitucionalidade.A norma legal em questao, ao excepcionalmente admitir a possibilidade de ingresso formal de terceiros no processo de controle normativo abstrato, assim dispoe:O relator, considerando a relevancia da materia e a representatividade dos postulantes, podera, por despacho irrecorrivel, admitir, observado o prazo fixado no paragrafo anterior, a manifestacao de outros orgaos ou entidades. (grifei)No estatuto que rege o sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, aplicavel ao caso ora em exame, processualizou-se, na regra inscrita no art. 7o, 2o, da Lei no 9.868/99, a figura do amicus curiae, permitindo, em consequencia, que terceiros, desde que investidos de representatividade adequada, sejam admitidos na relacao processual, para efeito de manifestacao