A Lei de Arbitragem (Lei no 9.307/1996), em vigor no Brasil ha mais deuma decada, apesar de ter sua constitucionalidade questionada, nao violagarantias constitucionais e possui total aplicabilidade, conforme decidiu o STFno SE-AgR 5206/EP-Espanha.De acordo com a Lei Federal 9.307/96, a Mediacao e Arbitragemconstitui-se como Forum Legal e Legitimo para, de maneira agil e discreta,encaminhar solucoes para questoes envolvendo Pessoas Fisicas e PessoasJuridicas - Empresas, Associacoes, Condominios, nas questoes sobre todos osDIREITOS PATRIMONIAIS DISPONIVEIS.NAS QUESTOES IMOBILIARIAS, CONFLITOS DE TERRA, CONFLITOS DE PAGAMENTO,E CONTRATOS DE UM MODO GERAL. Anote-se, entre os pontos positivos obtidos pela utilizacao dessesmeios alternativos, a garantia ao sigilo das partes e do assunto em querela; aceleridade na locucao e finalizacao do processo; e, principalmente, aespecializacao das solucoes dos litigios, eis que proferidas pela lavra de umprofissional com expertise sobre o tema, vantagens estas nao encontradas natutela atualmente oferecida pelo poder judiciario brasileiro. A Arbitragemproduz decisoes com caracteristica impositiva, ou seja, quando da prolacao deuma sentenca (ou laudo) em sede de juizo arbitral, a materia ali aventada setorna irrecorrivel, formando coisa julgada material e, via de consequencia,gerando, de imediato, titulo executivo judicial, conforme dispoe o Artigo475-N, inciso IV, do Codigo de Processo Civil.Baseando-se na ideia de autonomia de vontade das partes, as quaisrenunciam livremente a busca pela tutela jurisdicional em beneficio daarbitragem, tal materia restou pacificada com o entendimento de que nao haqualquer violacao ao sistema constitucional patrio, posto que nao se restrinjao direito ao livre acesso a justica. (Vide REsp 712.566/RJ, relatora ministraNancy Andrighi, 3a Turma do STJ, DJ de 05 de setembro de 2005).Desta forma, considerando que a arbitragem exerce a funcao publica decolaboracao e auxilio ao Estado na busca de pacificacao de conflitosdesempenhada pelos meios alternativos em apreco, uma politica ostensiva deampliacao e difusao desses mecanismos tera o condao de desafogar o sistemajudiciario brasileiro, mediante a diminuicao significativa de processos distribuidosdiariamente, alem de constituir verdadeira economia aos cofres publicos.VANTAGENS PARA AS PARTES: Rapidez - Media de 15 dias para a primeira audiencia de conciliacaoe homologacao do acordo. Sentenca Arbitral: Prazo maximo de 180 dias, caso nao prorrogadopelas partes. Economia - As despesas incidentes na Arbitragem, na maioria doscasos sao inferiores as despesas que decorrem dos processos que correm perantea Justica Comum, isto porque o procedimento arbitral reduz os custos de tempodas partes, e permitem que as pendencias nao exijam acompanhamentos econstantes manifestacoes em outras instancias ou recursos protelatorios. SigiloA conducao do procedimento arbitral e o resultado de suas decisoes saode conhecimento restrito as partes, advogados, arbitros e a InstituicaoArbitral, exceto se, expressamente, as partes autorizarem a sua divulgacao,diferentemente do que acontece com os procedimentos e decisoes proferidas najustica comum, que sao do conhecimento publico, com excecoes que justifiquemexpressamente o sigilo necessario. Menos formalismo - Processo desburocratizado, tornando-se bem maiora amplitude de julgamento para os arbitros; Legalidade - A lei Federal foi aprovada pelo Congresso, sancionadapelo Presidente e validada pelo Supremo Tribunal Federal.Vantagens para a sociedade: Ampliacao de campo de trabalho para profissionais de todas as areas; Diminuicao do volume de processos do Poder Judiciario; Rapidez e eficacia nos resultados; Reducao do desgaste emocional e do custo financeiro;