fraude em relacao ao programa, cabera o afastamento provisorio dos dirigentes ou a interdicao da unidade e a suspensao do programa. 2o A suspensao parcial ou total do repasse de verbas publicas ocorrera quando verificada a ma aplicacao ou desvio de finalidade dos recursos. 3o Na ocorrencia de infracao por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, sera o fato comunicado ao Ministerio Publico, para as providencias cabiveis, inclusive para promover a suspensao das atividades ou dissolucao da entidade, com a proibicao de atendimento a idosos a bem do interesse publico, sem prejuizo das providencias a serem tomadas pela Vigilancia Sanitaria. 4o Na aplicacao das penalidades, serao consideradas a natureza e a gravidade da infracao cometida, os danos que dela provierem para o idoso, as circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.CAPITULO IVDas Infracoes AdministrativasArt. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinacoes do art. 50 desta Lei:Pena multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (tres mil reais), se o fato nao for caracterizado como crime, podendo haver a interdicao do estabelecimento ate que sejam cumpridas as exigencias legais.Paragrafo unico. No caso de interdicao do estabelecimento de longa permanencia, os idosos abrigados serao transferidos para outra instituicao, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdicao.Art. 57. Deixar o profissional de saude ou o responsavel por estabelecimento de saude ou instituicao de longa permanencia de comunicar a autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:Pena multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (tres mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidencia.Art. 58. Deixar de cumprir as determinacoes desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso:Pena multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso.CAPITULO VDa Apuracao Administrativa de Infracao asNormas de Protecao ao IdosoArt. 59. Os valores monetarios expressos no Capitulo IV serao atualizados anualmente, na forma da lei.Art. 60. O procedimento para a imposicao de penalidade administrativa por infracao as normas de protecao ao idoso tera inicio com requisicao do Ministerio Publico ou auto de infracao elaborado por servidor efetivo e assinado, se possivel, por duas testemunhas. 1o No procedimento iniciado com o auto de infracao poderao ser usadas formulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstancias da infracao. 2o Sempre que possivel, a verificacao da infracao seguir-se-a a lavratura do auto, ou este sera lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado.Art. 61. O autuado tera prazo de 10 (dez) dias para a apresentacao da defesa, contado da data da intimacao, que sera feita:I pelo autuante, no instrumento de autuacao, quando for lavrado na presenca do infrator;II por via postal, com aviso de recebimento.Art. 62. Havendo risco para a vida ou a saude do idoso, a autoridade competente aplicara a entidade de atendimento as sancoes regulamentares, sem prejuizo da iniciativa e das providencias que vierem a ser adotadas pelo Ministerio Publico ou pelas demais instituicoes legitimadas para a fiscalizacao.Art. 63. Nos