thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
representa-lo. (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984) 3o - A acao de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de acao publica, se o Ministerio Publico nao oferece denuncia no prazo legal. (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984) 4o - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisao judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na acao passa ao conjuge, ascendente, descendente ou irmao. (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984)RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA1) INTRODUCAO:Em um inquerito ou em um processo criminal e muito comum que objetos sejam apreendidos, como um carro que foi furtado, joias que foram roubadas, alem do objeto com o qual pode ter sido praticado o crime (uma faca, um revolver...). Esses objetos, quando apreendidos, devem seguir o inquerito ou o processo enquanto tiverem relevancia para investigacao, porque pode ser necessario se fazer uma pericia na arma, uma avaliacao das joias e etc. Entretanto, nao sendo mais relevantes para o processo, e nao se tratando de coisa ilicita, esses bens devem ser restituidos aos donos ou a quem tenha legitimo direito sobre eles. Para isso, surge o pedido e o incidente de restituicao de coisa apreendida.2) DEFINICAO:A restituicao de coisa apreendida consiste em um incidente processual pelo qual se devolve ao proprietario ou a quem tenha legitimo direito os bens licitos apreendidos ao longo de um inquerito ou de um processo criminal.3) BASE LEGAL:A restituicao de coisa apreendida encontra-se positiva fundamentalmente no CPP, entre os arts. 118 e 124, sendo tambem pontualmente tratada na Lei Antidrogas e na Lei de Lavagem de Capitais.4) ESPECIES: RESTITUICAO PERMITIDA: Os bens apreendidos podem ser restituidos. E a regra no CPP. RESTITUICAO CONDICIONADA: Algumas leis, como a Lei Antidrogas e a Lei de Lavagem de Capitais, condicionam a restituicao das coisas apreendidas ao comparecimento do acusado. RESTITUICAO VEDADA: O CPP veda a restituicao de determinados bens, como a coisa que ainda interesse ao processo, bem como aquelas elencadas no 1, II, a e b do CP.5) QUEM PODE PEDIR A RESTITUICAO:O art. 120, caput, do CPP, ao tratar do pedido de restituicao, fala em reclamante; ja no 4o, trata do verdadeiro dono. De qualquer sorte, podemos indicar a legitimidade para a restituicao como sendo do reclamante e nao exclusivamente do proprietario -, seja ele o acusado, a vitima ou terceiro de boa-fe, desde que demonstre ter legitimo direito sobre a coisa apreendida em razao de uma relacao juridica (proprietario, locatario, mutuario e etc.).6) COMO SE DEVE PEDIR:O CPP nao prescreve forma para o pedido, podendo, assim, ser formulado por termo nos autos, com juntada da documentacao pertinente, ou por meio de peticao, o que e mais recomendavel.O CPP tambem nao informa se e necessaria a representacao por meio de advogado. Nessas hipoteses, em consonancia com o Estatuto da OAB (Lei no 8.906/94), entendemos ser necessaria essa representacao por advogado.7) REQUISITOS:De uma interpretacao sistematica do arts. 118, 119 e 120 do CPP, conjugada com o art. 91, II, a e b, ambos do CP, com a Lei o 9.613/03 (Lei de
Lavagem de Capitais) e Lei no 11.343/06 (Lei Antidrogas), podemos indicar tres requisitos necessarios para que se proceda a restituicao das coisas apreendidas:7.1) NAO HAVER DUVIDAS SOBRE O DIREITO DO RECLAMANTE. Ao se requerer a restituicao de um bem apreendido, o reclamante devera provar seu direito sobre a coisa. Essa prova podera se dar de maneira pre-constituida (quando cabera simples pedido de restituicao) ou apos singela instrucao (quando sera instaurado incidente de restituicao). Entretanto, caso nao prove de forma satisfatoria o seu direito, o juiz indeferira o pedido de restituicao e remetera o reclamante para as vias ordinarias, ou seja, so podera reaver os bens apreendidos por meio de acao civel que declare seu direito sobre a coisa.7.2) NAO SE TRATAR DE BEM CUJA RESTITUICAO E VEDADA. A regra insculpida em nosso ordenamento, especificamente no art. 118 do CPP, e de que as coisas apreendidas em um processo crime poderao, antes mesmo do transito em julgado, serem restituidas a quem de direito (ao acusado, a vitima, a terceiro de boa-fe e etc.). Entretanto, o proprio legislador vedou a restituicao de determinados bens, nas seguintes hipoteses:(i) Quando o bem ainda interessar ao processo (art. 118 do CPP), como, por exemplo, um veiculo furtado em que ainda nao se realizou pericia para se averiguar se houve rompimento de obstaculo; uma arma em que ainda nao se realizou a pericia sobre a potencialidade lesiva;(ii) Tambem nao serao restituidos os instrumentos do crime, quando consistir em objeto proibido (art. 119 do CPP c/c art. 91, II, a, do CP). Caso se trate de objeto permitido, como uma arma de fogo registrada e que o reclamante tenha autorizacao de porte, devera ser restituida. O CP, em seu art. 91, II, inclusive, estabelece como efeito extrapenal da condenacao a perda em favor da Uniao a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienacao, uso, porte ou detencao constitua fato ilicito;(iii) tambem nao se restituira ao acusado, pelo mesmo motivo indicado na alinea anterior, o produto do crime (art. 119 do CPP c/c art. 91, II, b, parte inicial, do CP). Esse produto, por exemplo, pode consistir em joias roubadas, em um carro furtado e etc. A restituicao, no entanto, nao sera vedada a vitima, proprietario do bem furtado;(iv) Igualmente nao se restituira ao acusado qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a pratica do fato criminoso (art. 119 do CPP c/c art. 91, II, b, parte final, do CP), como, por exemplo, um barco adquirido com o dinheiro de um roubo.7.3) COMPARECIMENTO DO REU, NOS CRIMES RELACIONADOS A DROGAS E A LAVAGEM DE CAPITAIS. Em alguns casos, o legislador, malgrado a licitude dos bens apreendidos, entendeu por bem condicionar a restituicao dos mesmos ao comparecimento pessoal do acusado. Por essa locucao, podemos entender qualquer atitude do acusado que de ciencia inequivoca ao juizo do local onde se encontre, como a habilitacao de um causidico, ou mesmo o comparecimento em secretaria, reduzido a termo pelo diretor de secretaria.A Lei Antidrogas, em seu art. 60, 3o, condiciona a restituicao de qualquer bem
apreendido ao comparecimento pessoal do acusado em Juizo, em dispositivo de seguinte literalidade: Nenhum pedido de restituicao sera conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a pratica de atos necessarios a conservacao de bens, direitos ou valores.A Lei de Lavagem de Capitais tambem preve dispositivo de redacao semelhando, em seu art. 4o, 3o: Nenhum pedido de restituicao sera conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a pratica de atos necessarios a conservacao de bens, direitos ou valores, nos casos do art. 366 do Codigo de Processo Penal..8) A QUEM SE DEVE PEDIR A RESTITUCAO:O direcionamento do pedido de restituicao passara por dois filtros: a qualidade e/ou prova do direito reclamado e o momento procedimental da apreensao.8.1) Quanto a qualidade e/ou prova do direito reclamado, o CPP, em dispositivo de redacao truncada (art. 120), informa ( 1o) que se duvidoso o direito do reclamante o pedido de restituicao sera fara por incidente, autuando-se em apartado, so podendo ser conhecido pelo juiz (e nao pelo delegado). No 4o, o dispositivo informa que em caso de duvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remetera as partes para o juizo civel. O art. 120 fala duas vezes em duvida, uma vez indicando a necessidade de se instaurar o incidente, outra, remetendo as partes para as vias ordinarias. A melhor interpretacao que se pode tirar dos dispositivos e a seguinte:SE o direito do reclamante for evidente e vier provado de forma pre-constituida, o pedido de restituicao se fara por simples peticao de podera sem dirigido a autoridade policial ou ao juiz.SE o direito do reclamante nao for evidente ou sua prova nao vier pre-constituida, o juiz e so ele devera instaurar um incidente de restituicao de coisa apreendida, abrindo singela instrucao.SE, apos essa breve instrucao, persistir qualquer duvida sobre o direito do reclamante, o juiz julgara improcedente o incidente e remetera a(s) parte(s) para as vias ordinarias, ou seja, para juizo civel.Portanto, se o direito reclamado for evidente e a sua prova se der de maneira pre-constituida, o pedido de restituicao podera ser feito a autoridade policial ou ao juiz, a depender do momento procedimental da apreensao; entretanto, se houver duvidas sobre o direito reclamado ou se as provas do direito nao estiverem pre-constituida, o juiz convertera o pedido em incidente.Assim, controle sobre a prova do direito reclamado - se e ou nao suficiente - sera feita pelo delegado e pelo juiz, no caso concreto. Na hipotese de o pedido de restituicao ser formulado ao delegado e o mesmo entenda que o direito do reclamante nao esta provado, devera indeferir o pedido e remeter o requerente ao juizo. Caso o pedido seja formulado perante o juiz e esse entender que o direito ou sua prova nao se encontra satisfatoriamente provada, devera instaurar o incidente de restituicao, determinando o desentranhamento da peticao e documentos, para que sejam apensados ao processo principal, determinando, em seguida, a intimacao do reclamante para provar o seu direito em cinco dias; em seguida, colhera a manifestacao do representante do MP e, so entao,
120, 1o, em que devera determinar o desentranhamento do pedido e dos documentos para que o mesmo seja autuado em apartado aos autos do processo-crime, abrindo-se singela instrucao, pelo qual o requerente tera prazo de 5 (cinco) dias para a provar seu direito sobre a coisa.Em seguida, colhera a manifestacao ministerial e, por fim, decidira o pedido por meio de decisao interlocutoria mista terminativa. Duas sao as hipoteses conversao do pedido de restituicao em incidente de restituicao:(a) A primeira hipotese de incidente de restituicao encontra-se positivada no art. 120 do CPP, em seu 1o, parte inicial, e ocorrera quando for duvidoso o direito alegado pelo reclamante sobre a coisa apreendida. Assim, caso o direito do reclamante nao seja ostensivo ou nao venha provado de forma pre-constituida, devera ser instaurado o incidente de restituicao, em que se oportunizara a comprovacao desse direito, por meio de breve instrucao, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova do direito alegado. Portanto, havendo caso o direito do reclamante nao seja evidente ou nao esteja provado de forma pre-constituida, sera oportunizada breve instrucao, no prazo de cinco dias. Terminada a instrucao e provado o direito alegado, o juiz, por meio de decisao interlocutoria mista, concedera a restituicao, por meio de termo de restituicao que ficara hospedado nos autos. Entretanto, apos a instrucao, caso persista qualquer duvida sobre o direito do reclamante, o juiz remetera as partes para o juizo civel, ordenando o deposito das coisas em maos de depositario ou do proprio terceiro que as detinha, se for pessoa idonea, nos termo do 4o. O juiz, assim, decidira pela improcedencia do incidente por meio de decisao interlocutoria mista terminativa, que remetera o reclamante para as vias ordinarias (juizo civel), onde devera provar, em procedimento mais aprofundado, o direito alegado sobre a coisa.(b) A segunda hipotese encontra-se albergada no mesmo art. 120, mas no 2o, sendo cabivel quando as coisas houverem sido apreendidas em poder de terceiro de boa-fe, que sera intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar. Aqui se observa que podera ser instaurada breve instrucao e singelo contraditorio entre o reclamante e o terceiro de boa-fe, cabendo a producao de provas no prazo de 5 (cinco) dias, alem 2 (dois) dias, apos a instrucao para arrazoarem acerca de seus interesses e em vista da prova colhida. Aqui, o juiz tambem decidira em decisao interlocutoria mista terminativa, devendo os bens serem restituidos, se for o caso de procedencia, com a confeccao do devido termo de entrega.10) RECURSOS:A forma de impugnar a decisao que indefere a restituicao vai depender do instrumento pelo qual foi feito: se por meio de pedido de restituicao ou por meio de incidente de restituicao.Caso se tenha manejado um pedido de restituicao, a decisao que apreciar o pedido consistira em decisao interlocutoria simples, para a qual nao ha previsao, de lege lata, de recurso. A jurisprudencia, no entanto, entende que cabera a impetracao de mandado de seguranca contra o ato denegatoria de restituicao.
bem nao interessa mais ao processo, porque ja se realizou pericia sobre o mesmo, ou porque, por sua natureza, nao tem qualquer relevo para a instrucao do feito e etc. para preencher o requisito do art. 119, indicar que nao e caso de restituicao vedada. indicar que nao e caso de restituicao condicionado ou, se o for, juntar documentacao comprobatoria do endereco atualizado do reu, ou mesmo diligenciar para que o mesmo, previamente, dirija-se a secretaria do juizo para que o direto, constatando sua presenca, reduza a termo sua apresentacao e junte o termo no processo. para preencher o requisito do art. 120, trazer toda a prova do direito sobre o bem, como uma nota fiscal, um contrato de locacao, uma copia de formal de partilha, copia do certificado de registro de propriedade e licenciamento de automovel e etc.
preste servico de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediacao de negocios; Que realize cessao ou locacao de mao de obra; Que realize atividade de consultoria; Que se dedique ao loteamento e a incorporacao de imoveis; Que realize atividade de locacao de imoveis proprios, exceto quando se referir a prestacao de servicos tributados pelo ISS; Com ausencia de inscricao ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigivel.Edino Garcia *Colunista do UOL, em Sao Paulohttp://economia.uol.com.br/empreendedorismo/colunistas/2012/10/25/veja-condicoes-para-empresas-registradas-como-eireli-entrarem-no-simples.htm
dia 13 de agosto de 1926, no povoado cubano de Biran (provincia de Holguin). Seu pai, Angel Castro Argiz, era um agricultor neste povoado.Fidel Castro foi presidente de Cuba desde a Revolucao Cubana (1958-1959), que derrubou o governo pro-americano do general Fulgencio Batista, ate fevereiro de 2008. Esta revolucao tinha um carater nacionalista e socialista, pois recebeu forte influencia do companheiro Ernesto Che Guevara (conhecido como Che) e do irmao de Fidel, Raul Castro. Apos a revolucao, Fidel Castro aproxima-se da Uniao Sovietica, fazendo de Cuba uma aliada do socialismo na America. Fato que fez com que os Estados Unidos passasse a tratar a ilha como uma perigosa inimiga. Os Estados Unidos, na decada de 1960, implantou um bloqueio economico a Cuba, influenciando tambem na expulsao do pais da OEA (Organizacao dos Estados Americanos). Apos a revolucao, Fidel implantou um sistema socialista na ilha, acabando com a desigualdade social entre os cidadaos cubanos. Implantou uma economia planificada, que contou com o apoio sovietico durante a Guerra Fria. Apos a queda do muro de Berlim e o fim dos regimes socialistas na Europa Oriental, Cuba comecou a passar dificuldades sem os investimentos sovieticos. Atualmente, embora possua bons sistemas educacional e de saude, os cubanos sofrem com as dificuldades financeiras. Castro ocupou o cargo de primeiro ministro da Republica de Cuba de 1959 ate 1976. Em 2 de dezembro de 1976, passa a ser o presidente do Conselho de Estado (chefe do Estado) e presidente do Conselho de Ministros (chefe de governo) de Cuba. Alem de todos os cargos que acumula no governo, e o primeiro secretario do Partido Comunista Cubano desde a fundacao em 1965. Apos 49 anos no poder, em 19 de fevereiro de 2008, Fidel Castro anunciou sua renuncia ao cargo de presidente de Cuba e a chefia do Partido Comunista Cubano. O sucessor de Castro, no comando de Cuba, e seu irmao mais jovem Raul Castro. Embora nao possua o mesmo prestigio que o irmao, Raul passou a sentir o gosto do poder no final de julho de 2006, apos os problemas de saude apresentados por Fidel Castro.Em abril de 2011, durante o 6o Congresso do Partido Comunista de Cuba, Fidel castro renunciou a chefia do PCC. Na ocasiao, Fidel afirmou que ainda seria um "soldado de ideias". Pensamentos e frases de Fidel Castro- "Em vez de nos agredirem como nos agridem, por que e que nao fazem simplesmente uma pergunta: como e possivel que Cuba em 30 anos tenha feito o que a America-Latina nao fez em 200 anos?"- "Esta noite milhoes de criancas dormirao na rua, mas nenhuma delas e cubana".- "Um revolucionario pode perder tudo: a familia, a liberdade, ate a vida. Menos a moral".- "A historia me absolvera".- "Viver acorrentado e viver na vergonha".
Codigo do Banco ou Numero do BancoVeja abaixo a tabela atualizada ANO 2016 de codigos de compensacao dos bancos no Brasil.Ao realizar um DOC ou preencher algum formulario foi solicitado o codigo ou numero do banco?Saiba que cada banco possui um codigo que o identifica entre os demais. Nao utilizar o codigo correto pode ocasionar grandes transtornos e prejuizos para resgatar uma transferencia ou DOC errados.O codigo do banco corresponde ao codigo de compensacao do banco, um numero que o identifica entre os demais e nada tem a ver com o numero da agencia ou conta, ja que um mesmo banco possui varias agencias e milhares de contas.Segue a lista que apresenta a relacao dos codigos de compensacao (numero do banco ou codigo do banco):TABELA DE CODIGO DOS BANCOS PARA TRANSFERENCIAS E DOC COD. NOME DO BANCO 1 Banco do Brasil S.A. 3 Banco da Amazonia S.A. 4 Banco do Nordeste do Brasil S.A. 7 Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social 12 Banco INBURSA de Investimentos S.A. 14 Natixis Brasil S.A. Banco Multiplo 17 BNY Mellon Banco S.A. 18 Banco Tricury S.A. 21 BANESTES S.A. Banco do Estado do Espirito Santo 24 Banco BANDEPE S.A. 25 Banco Alfa S.A. 29 Banco Itau BMG Consignado S.A. 33 Banco Santander (Brasil) S.A. 36 Banco Bradesco BBI S.A. 37 Banco do Estado do Para S.A. 40 Banco Cargill S.A. 41 Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. 47 Banco do Estado de Sergipe S.A. 62 Hipercard Banco Multiplo S.A. 63 Banco Bradescard S.A. 64 Goldman Sachs do Brasil Banco Multiplo S.A. 65 Banco Andbank (Brasil) S.A. 66 Banco Morgan Stanley S.A. 69 Banco BPN Brasil S.A. 70 BRB - Banco de Brasilia S.A. 74 Banco J. Safra S.A. 75 Banco ABN AMRO S.A. 76 Banco KDB S.A. 77 Banco Intermedium S.A. 78 Haitong Banco de Investimento do Brasil S.A. 79 Banco Original do Agronegocio S.A. 81 BBN Banco Brasileiro de Negocios S.A. 82 Banco Topazio S.A. 83 Banco da China Brasil S.A. 84 Uniprime Norte do Parana Coop Economia Cred Mutuo Medicos, Pro das Ciencias 88 Banco Randon S.A. 92 Brickell S.A. Credito, Financiamento e Investimento 94 Banco Petra S.A. 95 Banco Confidence de Cambio S.A. 96 Banco BM&FBOVESPA de Servicos de Liquidacao e Custodia S.A 97 Cooperativa Central de Credito Noroeste Brasileiro Ltda. 104 Caixa Economica Federal 107 Banco BBM S.A. 118 Standard Chartered Bank (Brasil) S/ABco Invest. 119 Banco Western Union do Brasil S.A. 120 Banco Rodobens S.A. 121 Banco Agiplan S.A. 122 Banco Bradesco BERJ S.A. 124 Banco Woori Bank do Brasil S.A. 125 Brasil Plural S.A. - Banco Multiplo 128 MS Bank S.A. Banco de Cambio 129 UBS Brasil Banco de Investimento S.A. 132 ICBC do Brasil Banco Multiplo S.A. 136 CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOP. CENTRAIS UNICREDS 169 Banco Bonsucesso Consignado S.A. 184 Banco Itau BBA S.A. 204 Banco Bradesco Cartoes S.A. 208 Banco BTG Pactual S.A. 212 Banco Original S.A. 213 Banco Arbi S.A. 217 Banco John Deere S.A. 218 Banco Bonsucesso S.A. 222 Banco Credit Agricole Brasil S.A. 224 Banco Fibra S.A. 233 Banco Cifra S.A.
237 Banco Bradesco S.A. 241 Banco Classico S.A. 243 Banco Maxima S.A. 246 Banco ABC Brasil S.A. 248 Banco Boavista Interatlantico S.A. 249 Banco Investcred Unibanco S.A. 250 BCV - Banco de Credito e Varejo S.A. 254 Parana Banco S.A. 263 Banco Cacique S.A. 265 Banco Fator S.A. 266 Banco Cedula S.A. 300 Banco de La Nacion Argentina 318 Banco BMG S.A. 320 China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S.A. 341 Itau Unibanco S.A. 366 Banco Societe Generale Brasil S.A. 370 Banco Mizuho do Brasil S.A. 376 Banco J. P. Morgan S.A. 389 Banco Mercantil do Brasil S.A. 394 Banco Bradesco Financiamentos S.A. 412 Banco Capital S.A. 422 Banco Safra S.A. 456 Banco de Tokyo-Mitsubishi UFJ Brasil S.A. 464 Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S.A. 473 Banco Caixa Geral - Brasil S.A. 477 Citibank N.A. 479 Banco ItauBank S.A 487 Deutsche Bank S.A. - Banco Alemao 488 JPMorgan Chase Bank, National Association 492 ING Bank N.V. 494 Banco de La Republica Oriental del Uruguay 495 Banco de La Provincia de Buenos Aires 505 Banco Credit Suisse (Brasil) S.A. 600 Banco Luso Brasileiro S.A. 604 Banco Industrial do Brasil S.A. 610 Banco VR S.A. 611 Banco Paulista S.A. 612 Banco Guanabara S.A. 613 Banco Pecunia S.A. 623 Banco PAN S.A. 626 Banco Ficsa S.A. 630 Banco Intercap S.A. 633 Banco Rendimento S.A. 634 Banco Triangulo S.A. 637 Banco Sofisa S.A. 641 Banco Alvorada S.A. 643 Banco Pine S.A. 652 Itau Unibanco Holding S.A. 653 Banco Indusval S.A. 654 Banco A.J.Renner S.A. 655 Banco Votorantim S.A. 658 Banco Porto Real de Investimentos S.A. 707 Banco Daycoval S.A. 712 Banco Ourinvest S.A. 719 Banif-Banco Internacional do Funchal (Brasil)S.A. 720 Banco Maxinvest S.A. 735 Banco Neon S.A. 739 Banco Cetelem S.A. 740 Banco Barclays S.A. 741 Banco Ribeirao Preto S.A. 743 Banco Semear S.A. 745 Banco Citibank S.A. 746 Banco Modal S.A. 747 Banco Rabobank International Brasil S.A. 748 Banco Cooperativo Sicredi S.A. 751 Scotiabank Brasil S.A. Banco Multiplo 752 Banco BNP Paribas Brasil S.A. 753 Novo Banco Continental S.A. - Banco Multiplo 755 Bank of America Merrill Lynch Banco Multiplo S.A. 756 Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB 757 Banco KEB HANA do Brasil S.A. 085-x Cooperativa Central de Credito Urbano-CECRED 086-8 OBOE Credito Financiamento e Investimento S.A. 087-6 Cooperativa Unicred Central Santa Catarina 089-2 Cooperativa de Credito Rural da Regiao de Mogiana 090-2 Cooperativa Central de Economia e Credito Mutuo das Unicreds 091-4 Unicred Central do Rio Grande do Sul 098-1 CREDIALIANCA COOPERATIVA DE CREDITO RURAL 099-x Cooperativa Central de Economia e Credito Mutuo das Unicreds 114-7 Central das Coope de Economia e Credito Mutuo do Estado do Espirito Santo Ltda.