decidem se inscrever e participar do certame publico depositam sua confianca no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsavel quanto as normas do edital e observar o principio da seguranca juridica como guia de comportamento, avaliou.Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administracao no decorrer do concurso publico deve ser pautar pela boa-fe, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito a confianca nela depositada por todos os cidadaos.Direito do aprovado x dever do poder publicoDe acordo com relator, a administracao podera escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizara a nomeacao, mas nao podera dispor sobre a propria nomeacao, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder publicoCondicoes ao direito de nomeacaoO ministro Gilmar Mendes salientou que o direito a nomeacao surge quando se realizam as condicoes faticas e juridicas. Sao elas: previsao em edital de numero especifico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realizacao do certame conforme as regras do edital; homologacao do concurso; e proclamacao dos aprovados dentro do numero de vagas previstos no edital em ordem de classificacao por ato inequivoco e publico da autoridade administrativa competente.Conforme Mendes, a acessibilidade aos cargos publicos constitui um direito fundamental e expressivo da cidadania. Ele destacou tambem que a existencia de um direito a nomeacao limita a discricionariedade do poder publico quanto a realizacao e gestao dos concursos publicos. Respeitada a ordem de classificacao, a discricionariedade da administracao se resume ao momento da nomeacao nos limites do prazo de validade do concurso, disse.Situacoes excepcionais No entanto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que devem ser levadas em conta "situacoes excepcionalissimas" que justifiquem solucoes diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse publico. Nao se pode ignorar que determinadas situacoes excepcionais podem exigir a recusa da administracao de nomear novos servidores, salientou o relator.Segundo ele, tais situacoes devem apresentar as seguintes caracteristicas: Superveniencia - eventuais fatos ensejadores de uma situacao excepcional devem ser necessariamente posteriores a publicacao de edital do certame publico; Imprevisibilidade - a situacao deve ser determinada por circunstancias extraordinarias a epoca da publicacao do edital; Gravidade os acontecimentos extraordinarios e imprevisiveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; Crises economicas de grandes proporcoes; Guerras; Fenomenos naturais que causem calamidade publica ou comocao interna; Necessidade a administracao somente pode adotar tal medida quando nao existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situacao excepcional e imprevisivel.O relator avaliou a importancia de que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do numero de vagas seja devidamente motivada e, dessa forma, seja passivel de controle por parte do Poder Judiciario. Mendes tambem salientou que as vagas previstas em edital ja pressupoem a existencia de cargos e a previsao de lei orcamentaria, razao pela qual a simples alegacao de indisponibilidade financeira desacompanhada de elementos concretos tampouco retira a obrigacao da administracao de nomear os candidatos. Ministros Segundo o ministro Celso de Mello, o julgamento de