cobranca proposta contra os antigos proprietarios que se encontrava em fase de cumprimento de sentenca quando homologada a desistencia requerida pelo exequente. Isso decorre porque, de acordo com os limites subjetivos da coisa julgada material, essa produz efeitos apenas em relacao aos integrantes na relacao juridico-processual em curso, de maneira que, nessa regra, terceiros nao podem ser beneficiados ou prejudicados. Assim, nenhum impedimento havia de que o condominio, autor da demanda, propusesse nova acao de cobranca contra os atuais proprietarios do imovel, recorridos. REsp 1.119.090-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/2/2011. COLIDENCIA. MARCA. NOME COMERCIAL. LEI N. 9.276/1996. A Turma reiterou o entendimento de que, para a afericao de eventual colidencia entre denominacao e marca, nao se deve ater apenas a analise do criterio da anterioridade, mas tambem levar em consideracao outros dois principios basicos do direito patrio das marcas: o principio da territorialidade, correspondente ao ambito geografico da protecao, e o principio da especificidade, segundo o qual a protecao da marca, salvo quando declarado pelo INPI de alto renome ou notoria, esta diretamente vinculada ao tipo de produto ou servico, como pressuposto de necessidade de evitar erro, duvida ou confusao entre os usuarios. Hodiernamente a protecao ao nome comercial se circunscreve a unidade federativa de jurisdicao da junta comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo o territorio nacional se for feito pedido complementar de arquivamento nas demais juntas comerciais. Entendeu, ainda, que a melhor exegese do art. 124, V, da LPI (Lei n. 9.276/1996) para compatibilizacao com os institutos da marca e do nome comercial e que, para que a reproducao ou imitacao de elemento caracteristico ou diferenciado de nome empresarial de terceiros constitua obice ao registro da marca, que possui protecao nacional, e necessario nesta ordem: que a protecao ou nome empresarial nao goze de tutela restrita a alguns estados, mas detenha a exclusividade sobre o uso do nome em todo territorio nacional e que a reproducao ou imitacao sejam suscetiveis de causar confusao ou associacao com esses sinais distintivos. Assim, a Turma deu provimento ao recurso e denegou a seguranca. Precedente citado: REsp 971.026-RS. REsp 1.204.488-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/2/2011. Quarta Turma ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. AVOS. A Turma deu provimento ao recurso especial a fim de deferir o chamamento ao processo dos avos maternos no feito em que os autores pleiteiam o pagamento de pensao alimenticia. In casu, o tribunal a quo fixou a responsabilidade principal e reciproca dos pais, mas determinou que a diferenca fosse suportada pelos avos paternos. Nesse contexto, consignou-se que o art. 1.698 do CC/2002 passou a prever que, proposta a acao em desfavor de uma das pessoas obrigadas a prestar alimentos, as demais poderao ser chamadas a integrar a lide. Dessa forma, a obrigacao subsidiaria deve ser repartida conjuntamente entre os avos paternos e maternos, cuja responsabilidade, nesses casos, e complementar e sucessiva. Precedentes citados: REsp 366.837-RJ, DJ 22/9/2003, e REsp 658.139-RS, DJ 13/3/2006. REsp 958.513-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/2/2011. REVOGACAO. MANDATO. INTIMACAO. In casu, a recorrente sustentou ser