nao. Excecao: procedimento instaurado pela policia federal por determinacao do Ministro da Justica para expulsao de estrangeiro (art. 70, lei 6815/1980; decreto 80715/81 Regulamento do Estatuto do Estrangeiro) Principio da ampla defesa Art. 5, LV, CF. E o dever que possui o Estado de facultar ao acusado a mais completa defesa quanto a impugnacao que lhe foi realizada.Garantias processuais decorrentes da ampla defesa: 1. ter conhecimento claro da imputacao, 2. poder apresentar alegacoes contra a acusacao; 3. poder acompanhar a prova produzida e fazer contraprova, 4) ter defesa tecnica por advogado, 5) poder recorrer das decisoes desfavoraveis.A garantia da ampla defesa nao significa que o reu estara imune as consequencias da perda dos prazos. Art. 479. Durante o julgamento nao sera permitida a leitura de documento ou a exibicao de objeto que nao tiver sido juntado aos autos com a antecedencia minima de 3 (tres) dias uteis, dando-se ciencia a outra parte. (Tribunal do JURI). Consequencia sera a proibicao da exibicao!!Art. 265. O defensor nao podera abandonar o processo senao por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salarios minimos, sem prejuizo das demais sancoes cabiveis. 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento ate a abertura da audiencia. Nao o fazendo, o juiz nao determinara o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou so para o efeito do ato. Muito importante!! Art. 396. Nos procedimentos ordinario e sumario, oferecida a denuncia ou queixa, o juiz, se nao a rejeitar liminarmente, recebe-la-a e ordenara a citacao do acusado para responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redacao dada pela Lei no 11.719, de 2008). E se o acusado nao apresentar resposta?Art. 396-A 2o Nao apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, nao constituir defensor, o juiz nomeara defensor para oferece-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluido pela Lei no 11.719, de 2008). Em nome da garantia constitucional da ampla defesa o ato processual nao esta precluso com a ausencia da resposta. Principio do duplo grau de jurisdicao Necessidade de possibilitar-se a revisao, por meio de recursos, das causas decididas em primeiro grau de jurisdicao. Principio IMPLICITO na Constituicao Federal, quando estabelece, por exemplo, as regras de competencia dos orgaos do poder judiciario.Casos que ressalvam o duplo grau, por exemplo: competencia originaria do STF; decisoes do STF sobre a existencia ou nao da repercussao geral em RE. Sumula 347: o conhecimento de recurso de apelacao do reu, independe de sua prisao.Custas do processo em acao publica: nao sera paga no caso da assistencia judiciaria gratuita. Principio do Juiz Natural Ninguem sera processado e sentenciado senao pelo juiz competente (art.5, LIII, CF). O principio assegura a todos os individuos o direito de serem submetidos a processo e julgamento apenas por orgao do Poder Judiciario, regularmente investido, imparcial e, sobretudo, previamente conhecido segundo regras objetivas de competencia estabelecidas antes da pratica da infracao penal.Vedada a criacao de tribunais de excecao (nao se confunde com justicas especializadas). Principio do Promotor