Os desembargadores do Orgao Especial, por unanimidade, proveram liminarmente a Acao Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo Ministerio Publico em face do municipio de Ponta Pora, suspendendo os efeitos dos dispositivos contidos nos artigos 138, paragrafo unico, art. 140, art. 146, incisos VI, VII e VIII do paragrafo unico, todos da Lei Complementar Municipal no 71, de 17/12/2010, que institui o Codigo Urbanistico do Municipio. Segundo o impetrante, os artigos em questao apresentam vicios de inconstitucionalidade por violacao de regras contidas na Constituicao do Estado de Mato Grosso do Sul. Alega o Ministerio Publico que a Uniao editou norma de carater geral regulamentando a materia na Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente, que determina competir ao Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelecer normas, criterios e padroes relativos ao controle e a manutencao da qualidade do meio ambiente. Afirma que, se a legislacao federal fixou criterios explicitos para a caracterizacao objetiva dos atos de poluicao sonora, nao e possivel que a legislacao municipal infrinja as regras gerais, pois ao municipio cabe apenas a atividade legislativa suplementar. O relator do processo, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, entendeu que a Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente normatiza expressamente os criterios sobre os niveis de ruidos compativeis com o conforto acustico para evitar riscos de danos a saude da populacao e que deverao ser obedecidos com aplicacao em todo o territorio nacional. Explicou ainda o Desembargador que a lei municipal fixou criterios diferenciados dos atos de poluicao sonora nao estando em consonancia com as regras gerais, o que viola preceitos constitucionais de protecao ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por fim, afirma que os indicios de prejuizos de dificil reparacao sao suficientes para caracterizar, por ora, a concessao da medida cautelar para suspender a eficacia dos enunciados normativos municipais, para que danos ao meio ambiente e a populacao em geral sejam evitados. Processo no 2000023-43.2016.8.12.0000 Fonte: Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso do Sul Poluicao sonora se remete a qualquer ruido que possa prejudicar a saude, remete-se a um som com o volume extremamente alto ou a um ruido ou barulho que interfira negativamente na qualidade de vida. Normalmente a legislacao municipal que preve multa e a fixacao pode variar de regiao para regiao. Alem disso, os regimentos internos tambem trazem algumas recomendacoes para a politica da boa vizinhanca.A Norma Brasileira (NBR) 10.151/2000, da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas, regulamenta que o ruido em areas residenciais nao ultrapasse os limites do barulho estabelecidos de 55 decibeis durante o dia, das 7h as 20h e 50 decibeis para o periodo noturno, das 20h as 7h. "Se o dia seguinte for domingo e feriado, o termino do periodo noturno nao deve ultrapassar das 21h".Os condominos incomodados nao tem responsabilidade sobre o som alto de terceiros, mas tem o direito de fazer cessar o barulho, bem como e sugerido que procurem o sindico do condominio para reclamar e contate as autoridades. As Areas de Preservacao Permanente foram instituidas pelo Codigo Florestal (Lei no 4.771 de 1965 e alteracoes posteriores) e consistem em espacos territoriais especialmente protegidos, podendo