Lei Orcamentaria. (Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000) 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Camara Municipal o desrespeito ao 1o deste artigo.(Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000)Art. 30. Compete aos Municipios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;II - suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber;III - instituir e arrecadar os tributos de sua competencia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislacao estadual;V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, os servicos publicos de interesse local, incluido o de transporte coletivo, que tem carater essencial;VI - manter, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, programas de educacao pre-escolar e de ensino fundamental;VI - manter, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, programas de educacao infantil e de ensino fundamental; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006)VII - prestar, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, servicos de atendimento a saude da populacao;VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo urbano;IX - promover a protecao do patrimonio historico-cultural local, observada a legislacao e a acao fiscalizadora federal e estadual.Art. 31. A fiscalizacao do Municipio sera exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 1o - O controle externo da Camara Municipal sera exercido com o auxilio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municipio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municipios, onde houver. 2o - O parecer previo, emitido pelo orgao competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, so deixara de prevalecer por decisao de dois tercos dos membros da Camara Municipal. 3o - As contas dos Municipios ficarao, durante sessenta dias, anualmente, a disposicao de qualquer contribuinte, para exame e apreciacao, o qual podera questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. 4o - E vedada a criacao de Tribunais, Conselhos ou orgaos de Contas Municipais.CAPITULO VDO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSSecao IDO DISTRITO FEDERALArt. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisao em Municipios, reger- se-a por lei organica, votada em dois turnos com intersticio minimo de dez dias, e aprovada por dois tercos da Camara Legislativa, que a promulgara, atendidos os principios estabelecidos nesta Constituicao. 1o - Ao Distrito Federal sao atribuidas as competencias legislativas reservadas aos Estados e Municipios. 2o - A eleicao do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidira com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duracao. 3o - Aos Deputados Distritais e a Camara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27. 4o - Lei federal dispora sobre a utilizacao, pelo Governo do Distrito Federal, das policias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.Secao IIDOS TERRITORIOSArt. 33. A lei dispora sobre