O Plenario Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceurepercussao geral ao Recurso Extraordinario (RE) 587970, em que se discuteo direito de estrangeiro residente no pais, que nao tenha meios paraprover sua existencia ou de te-la provida pela familia, receber beneficioassistencial de um salario minimo, conforme previsto no artigo 203, incisoV, da Constituicao Federal (CF).O RE foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contradecisao da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Civel Federal daTerceira Regiao, que condenou o instituto a conceder a estrangeira FeliciaMazzitello Albanese, residente ha mais de 54 anos no Brasil, o beneficioassistencial previsto no artigo 203, inciso V, da CF.Aquele juizado Especial entendeu que a legislacao ordinaria cabe apenasdefinir os criterios para afericao da miserabilidade, nao sendo licitolimitar o beneficio nos termos pretendidos pelo INSS.IgualdadePor seu turno, o instituto de previdencia alega que, embora o caput(cabeca) do artigo 5o da CF estabeleca a igualdade de direitos entrebrasileiros e estrangeiros, o disposto no artigo 203 nao seriaautoaplicavel. Sustenta que nacionais e estrangeiros nao estao em identicasituacao fatica. Cita, em apoio desta tese, o fato de terem sidoestendidos aos portugueses residentes no pais os mesmos direitos doscidadaos brasileiros, com isso significando que aos demais nao seriamassegurados iguais direitos.O INSS reporta-se, ainda, a decisao do Supremo no julgamento da AcaoDireta de Inconstitucionalidade (ADI) 1232, em que a Suprema Corte afastouqualquer possibilidade de interpretacao extensiva da Lei 8.742/93, quedispoe sobre a organizacao da Assistencia Social.Lembra o INSS que, naquele julgamento, a Corte assentou caberexclusivamente a lei e nao ao Poder Judiciario definir os criteriospara afericao da hipossuficiencia. Afirma, tambem, nao haver nivel dedesenvolvimento economico suficiente para sustentar todos os brasileiros eestrangeiros residentes no pais.Alegacoes e decisaoA defesa de Felicia Albanese sustenta, nas contrarrazoes, a necessidade dese assegurar a igualdade prevista no caput do artigo 5o da CF (igualdadeentre brasileiros e estrangeiros residentes no pais). Segundo ela, apretensao do INSS implicaria odiosa discriminacao entre nacionais eestrangeiros e conflita com a dignidade da pessoa humana.Ao reconhecer a repercussao geral do tema, o ministro Marco Aurelio,relator do recurso, observou que ele extravasa os limites subjetivos doproprio processo. Levem em conta nao apenas o grande numero deestrangeiros residentes no pais, como tambem o fato de a materiarepercutir, considerado o INSS, no campo dos interesses dos cidadaosbrasileiros.Segundo o ministro Marco Aurelio, cumpre ao Supremo definir, passo apasso, o tratamento a ser dispensado, sob o angulo constitucional, anacionais e estrangeiros residentes no Brasil.Repercussao GeralCriada pela Emenda Constitucional 45/01, a repercussao geral permite aoSTF deixar de apreciar recursos que nao tenham maiores implicacoes para oconjunto da sociedade. Com o filtro, a Corte passa a analisar apenasprocessos que tenham reconhecida relevancia social, economica, politica oujuridica.Ao mesmo tempo, determina que as demais instancias judiciarias sigam oentendimento da Suprema Corte, evitando o encaminhamento de milhares deprocessos identicos ao STF.Todos os REs que chegam ao STF devem conter uma preliminar de repercussaogeral. A ausencia deste pressuposto pode levar a rejeicao do recurso pelaCorte. Em votacao eletronica, os ministros analisam se a causa trazida aoSTF possui os requisitos da repercussao geral: relevancia social,economica, politica ou juridica. Sao necessarios oito votos, no minimo,para recusar repercussao