ou seja, a Uniao tem o poder de editar normas gerais, que devem ser detalhadas pelos estados. No entender da oposicao, a delimitacao de areas de protecao e tipica de lei geral e nao poderia ser transferida para os estados.As Areas de Protecao Permanente (APPSao faixas de terra ocupadas ou nao por vegetacao nas margens de nascentes, corregos, rios, lagos, represas, no topo de morros, em dunas, encostas, manguezais, restingas e veredas. Essas areas sao protegidas por lei federal, inclusive em areas urbanas. Calcula-se mais de 20% do territorio brasileiro estejam em areas de preservacao permanente (APPs). As APPs sao previstas pelo Codigo Florestal. Os casos excepcionais que possibilitam a intervencao ou supressao de vegetacao em APP sao regulamentados pelo Ministerio do Meio Ambiente.s) de rios (matas ciliares) de ate cinco metros de largura foram reduzidas de 30 para 15 metros, e os estados nao terao poder para alterar esses limites.Pequenas propriedadesAldo Rebelo excluiu da obrigacao de recompor a reserva legalArea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservacao permanente, necessaria ao uso sustentavel dos recursos naturais, a conservacao e reabilitacao dos processos ecologicos, a conservacao da biodiversidade e ao abrigo e protecao de fauna e flora nativas. O tamanho da reserva varia de acordo com a regiao e o bioma: - Na Amazonia Legal: 80% em area de florestas, 35% em area de cerrado, 20% em campos gerais; - Nas demais regioes do Pais: 20% em todos os biomas. as propriedades de ate quatro modulos fiscais. Ele manteve, porem, os percentuais de preservacao: as reservas legais terao de preservar 80% da vegetacao nativa na area de floresta da Amazonia Legal, 35% do Cerrado e 20% da vegetacao no resto do Pais. Caso a vegetacao remanescente seja superior a essa previsao, podera ser cortada ate esse limite.Dr. Rosinha propos, mas nao foi aceita, a utilizacao do conceito da Lei da Agricultura Familiar (Lei 11.326/06) para caracterizar a pequena propriedade. O deputado Anselmo de Jesus (PT-RO) afirmou, porem, que o parecer atendeu todas as necessidades da agricultura familiar do Pais e contemplou as sugestoes de todos os setores.Para Ivan Valente (Psol-SP), o modulo fiscalE a unidade de medida em hectares definida pelo Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria (Incra) para cada municipio, para cobranca do Imposto Territorial Rural. As variacoes levam em conta qualidade do solo, relevo, acesso e capacidade produtiva. Na regiao Norte, um modulo fiscal varia de 50 a 100 hectares; no Nordeste, de 15 a 90 hectares; no Centro-Oeste, de 5 a 110 hectares; na regiao Sul, de 5 a 40 hectares; e na Sudeste, de 5 a 70 hectares. tambem nao seria apropriado. O parlamentar disse que o maior problema dessa definicao e que os modulos variam a cada regiao do Pais.Classificacao de vegetacaoComo sugerido por parlamentares da bancada que representa os produtores rurais, o relator retirou do texto as classificacoes de diferentes tipos de vegetacao, que se dividiam em formacao campestre, florestal e savanica. De acordo com os deputados, essa diferenciacao poderia provocar recursos a Justica, dada a dificil interpretacao da classificacao.