seus desdobramentos. (i). Universalidade & Imparcialidade A presuncao de Lustgarten sobre a suficiencia de universalidade e imparcialidade se arrima numa perspectiva em que estas remetem a condicao de possibilidade para que a policia possa ser o meio de forca coercitivo capaz de sustentar democraticamente a ordem politica pactuada. Sao determinantes para que se impeca que a policia se emancipe, ela mesma, num instrumento de opressao, buscando seus proprios fins, ou seja instrumentalizada para os fins do governante produzindo tirania, violando o consentimento da polity. E oportuno desdobrar e qualificar cada um deles. A perspectiva de universalidade tem dois lados, igualmente importantes. O primeiro e o que determina que a policia e um bem comum e um servico publico. Acessivel a todos e a qualquer um. Esta universalidade e garantida pela sua natureza estatal: o provimento de enforcement consentido, de policiamentos publicos estatais (cf. Braithwaite 2000, Shearing 2001). Porque a policia estatal e um recurso universalmente disponivel, ela serve para impedir que grupos usem de meios de forca para fins privados: que ofertem, imponham, formas de protecao e portanto de opressao. O segundo e o que determina que ninguem esta acima das regras do jogo, alem do alcance da acao estatal da policia. Estes dois lados da universalidade da policia espelham a ambicao de inclusividade e subordinacao de todos ao pacto politico mais amplo a que consentem, fora do alcance de quaisquer arranjos de policiamentos privados ou de dinamicas particularistas de vigilancia. Desmascara-se o conteudo pseudo-democratico que resulta da adesao acritica, ou apenas irrefletida, a uma retorica economica que reduziria o cidadao a consumidor (Manning 1992/1999). Que faria do Estado apenas um concorrente a mais na prestacao de servicos de seguranca, presumindo que os termos contratuais e a logica do mercado seriam uma solucao superior, e mais desejavel, do que o monopolio da policia estatal para o provimento de enforcement. Com ou sem o acrescimo de algum papel para o Estado como ancora, como respaldo ultimo em termos de coercitividade (Crawford 2006), isto corresponderia a alguma forma de governanca nodal, que maximizaria a eficiencia e a satisfacao do cidadao agora consumidor. Uma estrutura em rede, que supera, por hipotese, o estadocentrismo porque capaz de atender diferenciadamente as demandas diferenciadas dos grupos e individuos quanto a seguranca. O impositivo da universalidade seria reconfigurado, pela perspectiva da generalizacao do provimento de servicos customizados ou customizaveis. A universalidade seria dada na forma de acesso ao mercado de seguranca: ter-se-ia tanta seguranca, tanto policiamento quanto se pudesse comprar, enquanto se pudesse pagar por eles. Sabotam-se os limites do consentimento publico para o quanto de enforcement se admite existir para si e na relacao com o outro. Presume-se que (a mao invisivel d)o mercado equilibraria os apetites do consumidor com os interesses do fornecedor, que nao teriam porque se limitar aos termos arbitrados no pacto pelos cidadaos e seu governo. Ao se afirmarem autonomos em termos de contratos privados, caminha-se rumo a particularizacao progressiva na gestao de riscos, ate o paroxismo de uma governanca da seguranca (humana?) que incluiria tudo o que pudesse vir a ser causa de