presos custodiados e na prestacao de servicos requerida pelo contrato. Paragrafo unico. A avaliacao dos servicos oferecidos pelo concessionario sera baseada em indicadores de desempenho e disponibilidade estabelecidos por contrato. Art. 10. O concessionario tera liberdade para explorar o trabalho dos presos, assim como utilizar ambientes do estabelecimento penal para a comercializacao de produtos e servicos oriundos desse trabalho, e dos lucros advindos sera deduzida a remuneracao devida, observado o disposto neste artigo. 1o O trabalho do preso nao esta sujeito ao regime da Consolidacao das Leis do Trabalho e nao gera relacao de emprego entre o contratante da mao-de-obra e o preso. 2o Ao preso serao assegurados os seguintes direitos: I remuneracao minima correspondente a 34 (tres quartos) do salario minimo, para uma jornada de trabalho de quarenta e quatro horas semanais, que sera depositada em conta judicial, garantida a correcao monetaria; II previdencia social; III equipamento de protecao individual contra acidentes do trabalho, obedecidas as normas relativas a higiene e seguranca do trabalho, fixadas pelo Ministerio do Trabalho e Emprego; IV treinamento profissional; V seguro contra acidente de trabalho. 3o A contribuicao previdenciaria devida pelo contratante da mao-de-obra do preso sera de dez por cento, incidente sobre o total da remuneracao bruta contratada. 4o O concessionario ou empresa subcontratada podera capacitar e remunerar os presos de forma diferenciada, com base em criterio de produtividade ou conforme seus interesses economicos e as circunstancias do mercado. 5o O preso que nao consentir no trabalho para o concessionario ou empresa subcontratada, sera transferido para estabelecimento penal onde o trabalho e executado sob fiscalizacao e controle do Poder Publico. Art. 11. A mao-de-obra do preso podera ser explorada diretamente pelo concessionario ou ser subcontratada, observadas as seguintes condicoes: I os presos considerados perigosos e que possam apresentar risco para a sociedade, conforme avaliacao tecnica, nao realizarao trabalhos externos; II o concessionario garantira, juntamente com o Poder Publico, a vigilancia e a seguranca nos trabalhos externos. Art. 12. O concessionario, considerando o desempenho laboral do preso, ou em caso de interesse na sua contratacao apos a obtencao da liberdade, podera apresentar ao juiz da execucao proposta mais benefica de remicao em relacao a prevista no art. 126 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984. Art. 13. E atribuicao do Poder Publico determinar a transferencia de presos para outros estabelecimentos penais, fazer escoltas em caso de transferencias, o transporte para o tribunal ou para atender a atos do processo penal ou da investigacao criminal e a vigilancia e a seguranca nos trabalhos externos dos presos. Art. 14. O contrato podera ser rescindido pelas partes na hipotese de desempenho que nao atenda aos criterios de avaliacao previstos em contrato. Art. 15. E permitida a participacao de empresas ou grupos com capital estrangeiro nos contratos de que trata esta Lei. Art. 16. Os estabelecimentos penais sob contratacao de parceria publico-privada serao fiscalizados pelo juizo da execucao penal, pelo Ministerio Publico, pelo Conselho Penitenciario e pelo Departamento Penitenciario local. Art. 17. Os arts. 29, 32, 33, 36, 37, 76, 77 e caput do art. 88 da