7/8/2009 - Boate e agencia de eventos sao condenadas a indenizar consumidor que foi barrado na entradaO consumidor havia comprado 60 ingressos antecipados para comemorar seu aniversario A Terceira Vara Civel de Brasilia condenou o estabelecimento comercial Frei Caneca Draft e a Mac Agencia de Eventos a indenizar por danos morais Luciano Falcao Alves que foi barrado na entrada da boate, juntamente com os convidados de seu aniversario. Mesmo tendo adquirido 60 ingressos antecipados, no valor de R$ 45,00 cada, os segurancas da casa nao permitiram a entrada do grupo sob a alegacao de que o local estava lotado. A condenacao segue o Codigo de Defesa do Consumidor que responsabiliza de forma solidaria os prestadores de servicos, quando figurarem na mesma relacao de consumo. Se a sentenca for confirmada, o primeiro reu tera que pagar indenizacao no valor de R$ 3 mil e o segundo arcara com as despesas processuais e honorarios de advogados, fixados em 10% do valor da sentenca. O prazo para o pagamento sera de 15 dias, a partir do transito em julgado (decisao final) do processo. Ao ingressar na Justica, o consumidor alegou que sofreu grande constrangimento, o que foi reconhecido pela juiza da causa. Para a magistrada, o autor da acao sofreu "vergonha e angustia, ao ser impedido de comemorar uma data importante, planejada antecipadamente com a compra e distribuicao dos convites, apenas porque a requerida esqueceu-se de reservar os lugares assegurados pelo"promoter" da festa, o que seria sua obrigacao contratual". A situacao, segundo a juiza, caracteriza dano moral. Ao se defender, o Frei Caneca Draft agiu deslealmente no processo, porque negou que mantinha contrato com a Mac Agencia de Eventos. A relacao de parceria entre os dois foi provada por testemunhas e por documentos. Pela mentira, a boate tambem tera que pagar multa de 1% sobre o valor da causa, fixada em R$ 200 mil. Segundo a magistrada, o dono do Frei Caneca tambem contrariou o CDC ao afirmar que poderia selecionar sua clientela. O reu disse no processo que ofereceu ao autor a chance de ingressar no local com algumas convidadas, porque "da preferencia as meninas na entrada da boate, na qualidade de proprietario". Ao rechacar esse argumento, a juiza afirmou que "nao se pode restringir a entrada de quem quer que seja em um estabelecimento, porque tal conduta contraria frontalmente os direitos mais comezinhos do Codigo Consumerista". Outro erro apontado pela juiza foi o fato do estabelecimento comercial vender e distribuir mais ingressos do que a capacidade do local. Ela tambem considerou uma falha na prestacao dos servicos, o fato dos segurancas da boate terem pedido ao consumidor e seus convidados que se afastassem da porta de entrada, porque estariam causando tumulto. Ainda cabe recurso da decisao para a Segunda Instancia do Tribunal. No do processo: 2004.01.1.041481-0Autor: (AGQ) Empresas podem reaver contribuicao previdenciariaPor Victor VieiraEmpresas ja podem requisitar a devolucao de contribuicoes previdenciarias sobre ferias e salario-maternidade pagas indevidamente nos ultimos cinco anos. A 1a Secao do Superior Tribunal de Justica, no ultimo dia 27 de fevereiro, alterou a jurisprudencia dominante na Corte ao