constou as fls. 36. (fl. 65)Nas razoes do recurso de revista, o Reclamante sustenta, em sintese, que a aplicacao do prazo prescricional previsto na Emenda Constitucional 28/00 a trabalhador admitido e dispensado em data anterior a promulgacao da aludida emenda viola o art. 5o, inciso XXXVI, da Constituicao Federal.Assiste-lhe razao.Como e cedico, ate sobrevir a Emenda Constitucional 28 nao fluia prescricao nos contratos de trabalho em curso dos ruricolas (antiga redacao do art. 7o, inciso XXIX, alinea b, da Constituicao Federal de 1988).Equiparando os empregados urbanos e rurais para efeito de prescricao, a Emenda Constitucional 28/00 antecipou o inicio do fluxo do prazo prescricional para o ruricola que antes somente fluia quando da cessacao contratual: agora a prescricao transcorre ainda na vigencia do contrato e e quinquenal parcial.Tenho como premissa incontestavel que a EC 28/00, ao deslocar e antecipar o inicio da contagem, inequivocamente reduziu o prazo de prescricao para os empregados rurais.Inegavel que a aplicacao para logo ao ruricola do novo mandamento constitucional suscita questoes tormentosas e atormentadoras de direito intertemporal.Penso que a incidencia imediata do novo prazo prescricional e inquestionavel, impondo-se delimitar apenas em que medida isso se justifica.A incidencia imediata do novo prazo prescricional do ruricola, contudo, nao significa que nos seja dado conferir-lhe tambem aplicacao retroativa, isto e, ao passado.Cumpre reconhecer que o principio basilar nessa materia e o da irretroatividade das leis, praticamente tao antigo quanto a propria civilizacao, como frisam os estudiosos desse tema: historicamente, as leis nao incidem sobre fatos preteritos; valem apenas para o presente e ofuturo.Como acentuou Grenier, citado por Washington de Barros Monteiro, "esse principio e a propria moral da legislacao".Imortal a licao do saudoso Prof. Vicente Rao, a respeito, com apoio em Portalis:"A inviolabilidade do passado e principio que encontra fundamento na propria natureza do ser humano, pois, segundo as sabias palavras de Portalis, o homem que nao ocupa senao um ponto no tempo e no espaco, seria o mais infeliz dos seres, se nao se pudesse julgar seguro nem sequer quanto a sua vida passada. Por essa parte de sua existencia, ja naocarregou todo o peso de seu destino? O passado pode deixar dissabores, mas poe termo as incertezas. Na ordem da natureza so o futuro e incerto e esta propria incerteza e suavizada pela esperanca, a fiel companheira de nossa fraqueza. Seria agravar a triste condicao da humanidade querer mudar, atraves do sistema da legislacao, o sistema da natureza, procurando, para o tempo que ja se foi, fazer reviver as nossas dores, sem nos restituir asnossas esperancas. (in O Direito e a Vida dos Direitos, Vol. I, Tomo II, Ed. Max Limonad, 1952, p. 428)Em realidade, a vedacao da retroatividade das leis repousa em uma elementar exigencia de seguranca e estabilidade nas relacoes juridicas.O Direito Brasileiro tradicionalmente acolhe o principio que proibe a retroeficacia da lei. As Constituicoes do Imperio (art. 179, 3o) e da Velha Republica (art. 11, 3o) eram expressas. Nas Constituicoes Federais de 1934 (art. 113, 3), de 1946 (art. 141, 3o), de 1967 (art. 153, 3o) e de 1988 (art. 5o, inciso XXXVI), a proibicao