PRECATORIOS:UM REGIME NOVO NA BUSCA DE VELHOS PROBLEMAS.O Congresso Nacional promulgou no dia 15 dedezembro de 2016 a nova Emenda Constitucional no 94, estabelecendo um novoregime de pagamento de precatorios, sendo a nova norma aplicada aos Estados,Distrito Federal e Municipios.O pagamento de precatorios atea promulgacao da E.C 94 era regido pela E.C 62 de 2009 que estabelecia 15anos para os pagamentos, sendo ate 2024. Em 2013 o STF Supremo TribunalFederal declarou inconstitucional parte da E.C 62, portanto a nova regraadequa-se a esta decisao da Suprema Corte.A Emenda Constitucional 94estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os municipios poderao pagar ate2020, por um regime especial, os precatorios pendentes ate 25 de marco de 2015e os que vencerao ate 31 de Dezembro de 2020.Os precatorios sao oriundos dedividas dos governos que atraves de decisao judicial foram condenados a fazer opagamento.Principais mudancas.Aporte de Recursos: Oaporte de recursos ficara limitado a 1/12 da R.C.L - Receita Corrente Liquidados entes federados.Ordem Cronologica: Ate2020, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatorios serao pagos deacordo com a Ordem Cronologica.Excecao de Ordem de Preferencia: Creditosalimentares quando os beneficiarios tiverem 60 anos ou mais, portadores dedeficiencia e doencas graves, limitados ate 3 vezes a requisicao de pequenovalor (Pagos diretamente sem precatorios).Normas Locais: Leisespecificas podem determinar o valor da requisicao de pequeno valor,respeitando o teto do beneficio da Previdencia Social (R$ 5.189,82).Negociacoes: Osoutros 50% dos recursos destinados aos pagamentos de precatorios, durante oregime especial, poderao ser usados para negociacoes diretas com credores, comreducao maxima de 40%, desde que nao haja recursos pendentes.Compensacoes: Foiconsiderado inconstitucional peloSupremo Tribunal Federal, as compensacoes do precatorio com debitos docredor realizadas pelos entes federados. Se estiver inscritas em divida ativaate 25 de marco de 2015, o beneficiario podera decidir se quer ou nao compensaro valor, porem nao poderao sofrer vinculacao automatica.Correcao monetaria: OSupremo Tribunal Federal acatou a correcao por Taxa Referencial (TR) ate 25 de marco de 2015 e a partir desta datasera aplicado o IPCA-E (Indices de Precos ao Consumidor AmploEspecial), o mesmo criterio das Fazendas para correcao dos seus creditos deveraser seguido.Fontes de Recursos: Aparcela mensal que o municipio ou estado devera aportar em conta especial naJustica, podera variar, pois a vinculacao sera a RCL, porem nao podera serinferior, a cada ano, a media aportada no periodo de 2012 a 2014.Depositos Judiciais: Poderaoser utilizados cumulativamente com os recursos orcamentarios os depositosjudiciais e administrativos, sendo o limite de 75% do total destinados aopagamento de precatorios. Depositos referentes a causas particulares poderaoser utilizados no limite de 20% do total em juizo, exceto os de naturezaalimenticia. Para utilizacao dos demais 80% os entes deverao criar um fundogarantidor.Emprestimos: Epermitida a contratacao de emprestimos, inclusive acima dos limites deendividamento constitucional ou da Lei de Responsabilidade Fiscal, com objetivode obtencao de recursos necessarios.FONTE:https://www.brasil247.com/pt/colunistas/geral/275025/Precat%C3%B3rios-um-novo-regime-para-velhos-problemas.htmGuilherme Montanari:Gestor publico, com experiencia de mais de 15 anos em gestoes municipais.Membro da Polis Gestao Publica com Excelencia DIREITO CREDITORIO CONTRA O BRADESCOTRANSITADO EM JULGADO INCLUSIVE TRANSITO DA RESCISORIA.PROCESSO: No 054.187-5/05 38a VARA CIVEL CENTRAL.No que tange a liquidacao do julgado, deveprevalecer o calculo apresentado pelo Sr. Perito Contador a fls. 1039/1041, noimporte de R$1.901.965.312,90, em abrilde