As diretrizes do novo regime de recolhimento de ICMS em operacoes interestaduais de e-commerce ou de modalidades comerciais destinadas a consumidores finais em outros estados foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Politica Fazendaria (Confaz). A medida que trata do tema e o Convenio 93/2015. As diretrizes foram propostas pela Emenda Constitucional (EC) 87, aprovada em abril. A norma busca eliminar a Guerra Fiscal no e-commerce por meio da reparticao, a partir de janeiro de 2016, da arrecadacao de ICMS entre os estados de origem e de destino. As regras de transicao estarao em vigor ate 2019. Com a validade do Convenio 93/2015, as empresas precisam ajustar o layout de suas Notas Fiscais e outros procedimentos tributarios. Caso contrario, as operacoes executadas deverao ser interrompidas. A vigencia da norma vai impor as empresas a necessidade de calcular o ICMS devido com base nas aliquotas do estado de destino e interestadual, para o estado de origem. Porem, a incidencia de aliquota relacionada ao estado de destino nao ocorrera quando o transporte for efetuado pela proprio remetente, ou quando a companhia que recebera o produto arcar diretamente com esse custo. Partilha da diferencaO Convenio 93/2015 tambem delimita que, no caso de operacoes e prestacoes de servicos destinadas ao consumidor final que nao seja enquadrado como contribuinte, a diferenca entre a aliquota interna e a interestadual devera ser partilhada da seguinte forma: AnoEstado de destinoEstado de origem201640%60%201760%40%201880%20% Sem consensoOs secretarios de Fazenda que compoem o Confaz nao chegaram a um consenso sobre o estabelecimento da base de calculo do ICMS e sobre a definicao de contribuinte no regime arrecadatorio. As duas questoes sao tratadas pela EC 87, porem nao foram incluidas no Convenio 93. Segundo Luiz Augusto Dutra da Silva, assessor do coordenador do Confaz, em relacao a base de calculo do imposto e a definicao de contribuinte, membros do Confaz buscarao sugestoes de advogados, consultores e representantes de empresas de e-commerce que participarao do seminario ICMS no e-commerce e em outras modalidades de vendas: como se adequar a EC 87. O evento sera realizado no dia 22 de outubro, em Sao Paulo (SP), das 8h30 as 18h, no Mercure Sao Paulo Jardins Hotel (Alameda Itu, 1151). No seminario, onde serao abordados os procedimentos para adequacao fiscal, estarao presentes o ex-subcoordenador do Confaz e secretario da Fazenda de Alagoas, George Santoro; o coordenador tecnico do Encat, Alvaro Bahia; o consultor tributario da Secretaria da Fazenda de Sao Paulo, Luiz Fernando Martinelli; e o representante do Rio Grande do Norte na Cotepe e assessor do coordenador do Confaz, Luiz Augusto Dutra da Silva. Tambem serao conferencistas especialistas de escritorios de advocacia e representantes de empresas de e-commerce como, por exemplo, Geraldo Valentim Neto, socio do Madeira Valentim & Alem; Marcio Cots, socio de Cots Advogados; e Jose Aparecido dos Santos, gerente Corporativo Tributario na Magazine Luiza. As inscricoes para o evento podem ser feitas por aqui ou pelo telefone (11) 3751-3430, com Carolina Varandas. As vagas sao pagas e limitadas. Fonte: Conjur O relator da reforma tributaria, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que vai sugerir a substituicao