DECISAO Operacoes de comercializacao de imoveis prontos e em construcao devem ter financiamento diferenciado O financiamento da compra de imovel pronto deve ser diferente do financiamento de imovel ainda em construcao, ja que em obra concluida nao se aplica o indice setorial previsto no contrato, mas sim, o indice oficial. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) nao acolheu o recurso de uma imobiliaria e acabou manteve decisao de segunda instancia que entendeu que o Custo Unitario Basico (CUB) e aplicavel tao-somente aos contratos de comercializacao de imovel anteriores a conclusao da obra, uma vez que visa refletir a variacao do preco dos insumos utilizados na construcao civil, situacao que nao se verifica no caso em questao, ja que o comprador adquiriu o imovel pronto e acabado. Segundo informacoes do processo, o comprador opos embargos a execucao hipotecaria (tipo de processo), movida pela construtora, argumentando a aplicacao de encargos abusivos na escritura publica de compra e venda de imovel e confissao de divida com contrato acessorio de hipoteca firmada entre eles. Em primeira instancia, o pedido foi julgado procedente para determinar que a correcao monetaria incida anualmente com base no Indice de Precos ao Consumidor (IPC) e os juros sejam calculados sob a forma simples, excluida sua capitalizacao. A construtora apelou da sentenca. O Tribunal de Justica do Estado de Santa Catarina (TJ/SC) proveu parcialmente a apelacao ao entendimento de que e possivel proceder reajuste mensal do debito, tendo em vista que a Lei 10.931/04, ao fazer referencia aos pactos de comercializacao de imoveis, contemplou tal hipotese. Para o TJ as operacoes de comercializacao de imoveis devem ser equiparadas aquelas do sistema de financiamento imobiliario para admitir a capitalizacao de juros. Inconformada, a imobiliaria recorreu ao STJ alegando a possibilidade do CUB como fator de correcao monetaria no contrato estabelecido entre as partes e a capitalizacao mensal dos juros, ja que a legislacao equipara as construtoras as entidades autorizadas a operar no sistema financeiro imobiliario, onde e permitida a capitalizacao na forma requerida. Ao analisar a questao, o relator ministro Sidnei Beneti destacou que o CUB, juntamente com Indice Nacional do Custo da Construcao Civil (INCC), reflete a variacao dos precos dos materiais de construcao e da mao-de-obra do setor, portanto, e o indice usado por construtoras incorporadas para mantera a comutatividade monetaria nos contratos de financiamento imobiliario. Porem, quando a construtora comercializa o imovel com a obra finalizada, nao e razoavel a utilizacao do referido indice, ja que nao ha influencia do preco dos insumos da construcao civil e todo o custo da obra ja encontra-se contabilizado no valor de venda do imovel. O ministro Beneti ressaltou, ainda, que a decisao de segunda instancia nao negou a construtora a igualdade de condicoes na contratacao com os demais agentes do SFI, e permitiu a capitalizacao dos juros. No entanto, so a permitiu sob a forma anual, em razao de que a norma que preve a capitalizacao mensal e restrita as instituicoes que atua, no ambito do Sistema Financeiro Nacional.Fonte: IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relacoes de