Prezado(a) Deputado(a), Em nome da Abit Associacao Brasileira da Industria Textil e de Confeccao, reitero a Vossa Excelencia a importancia da aprovacao do Projeto de Lei no 4330/2004, que regulamenta a prestacao de servicos a terceiros. A aprovacao desse novo marco, a ser avaliado pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania da Camara dos Deputados CCJC na proxima quarta-feira, dia 4 de setembro de 2013, e uma medida urgente e imprescindivel para conferir maior seguranca juridica as empresas e empregados brasileiros. A Abit, juntamente com a CNI - Confederacao Nacional da Industria, tem reivindicado pontos acolhidos pelo projeto que sao de suma relevancia para o setor produtivo, como, por exemplo, a responsabilidade subsidiaria do contratante e a possibilidade expressa de terceirizar qualquer atividade. Solicito o importante engajamento de Vossa Excelencia e intervencao junto aos lideres e vice-lideres de seu partido, para que se posicionem favoravelmente a votacao e a aprovacao do PL 4330/2004 durante esta semana. Esta Entidade encontra-se a vossa disposicao para prestar maiores esclarecimentos sobre o tema e fornecer quaisquer informacoes que forem necessarias. Atenciosamente, Fernando Valente Pimentel Diretor Superintendente Abit A pedido do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) o relator da Medida Provisoria, senador Gim Argello ( PTB/DF), incluiu no parecer uma emenda que reabre o Programa de Recuperacao Fiscal (Refis) e permite novos prazos para o refinanciamento de debitos tributarios em condicoes especiais. A proposta faz com que os contribuintes com dividas vencidas na Receita Federal ate 30 de novembro de 2008 que nao tenham aderido inicialmente ao Refis possam faze-lo ate 31 de dezembro deste ano. Caso o prazo seja efetivamente ampliado, ainda assim, so valera para as dividas vencidas dentro do prazo original, de 2008. De acordo com o senador, metade das empresas participantes do chamado Refis da Crise, de 2009, abandonaram o programa que abrange passivo estimado em 500 bilhoes de reais. A MP devera ser votada hoje na Comissao Especial para que possa ser enviada a Camara ainda esta semana. A expectativa e que o texto seja sancionado ate dia 15 de setembro. Mais uma vez aproveito este espaco para esclarecer duvidas e interpretacoes erroneas sobre o PL-4330, um projeto de lei, de minha autoria, que protege mais de 15 milhoes de trabalhadores terceirizados em todo o pais. Hoje a problematica envolvendo terceirizados e muito grande tanto para empresas quanto para os terceirizados, que recebem tratamento diferente dos contratados diretamente pelas empresas, e isso tem que acabar!Estudos do Departamento Intersindical de Estatistica e Estudos Socioeconomicos (Dieese), e divulgados pela propria CUT, apontam que o trabalhador terceirizado recebe salario 27% menor que o contratado diretamente e tem jornada semanal de tres horas a mais.O Tribunal Superior do Trabalho tem mais de 10mil processos envolvendo terceirizados praticamente parados, ja que nao existe uma legislacao que regulamente essa modalidade de contrato, apenas a sumula 331, do proprio tribunal. Ha quinze dias duas empresas fecharam as portas em Brasilia e os trabalhadores terceirizados estao desprotegidos, vao engrossar essas estatisticas do TST.Enquanto todos esses descalabros acontecem, a CUT, unica e exclusivamente temendo perda de arrecadacao, distorce e entrava