delitiva, a jurisprudencia do Superior Tribunal Militar e pacifica no sentido de se aplicar, subsidiariamente, ao art. 80 do CPM, a regra do art. 71, do CPB, por ser esta mais benefica ao condenado." (Proc. n. 2002.01.049201-1 PE). Ora, se o crime militar continuado pode ser tratado como dispoe o CP comum, nao vejo impedimento para a substituicao da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos casos previstos em lei.Na jurisprudencia mineira ja se verifica a primeira decisao reconhecendo a possibilidade juridica da substituicao da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e multa. A Camara Criminal do Tribunal de Justica Militar de Minas Gerais, no julgamento da Apelacao n 2.512, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da defesa apenas para determinar a referida substituicao.A substituicao da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos ou multa, entretanto, nao pode ser entendida como direito subjetivo de todo e qualquer condenado. Mas, sim, medida que se mostra adequada conforme as peculiaridades do caso concreto. O juiz do caso concreto, dependendo de suas peculiaridades, sabera se a substituicao e medida necessaria e suficiente para os fins de reprovar e prevenir o crime.Maior rigor da Justicas MilitaresOs operadores da Justica Militar, com frequencia, ressaltam que os julgamento desta Justica especializada sao proferidos com maior do que os julgamentos proferidos na Justica comum e tal fato poderia constituir obstaculo a aplicacao das penas restritivas de direitos e da multa.A afirmativa de maior rigor se insere em um contexto de justificacao da necessidade da existencia da Justica Militar, que se tornou a ultima classista no pais, e procura fundamentar-se na preservacao dos principios da hierarquia e disciplina. Muitas foram as iniciativas no parlamento que tentaram extinguir a Justica Militar, em especial a estadual, e o alegado rigor pretende ressaltar a utilidade de um julgamento proferido por militares.O equivoco da colocacao e evidente.Como ja foi observado, o comando normativo do art. 142 da Constituicao da Republica, que estabelece a hierarquia e disciplina como pilares organizacionais das instituicoes militares, se dirige ao Poder Executivo e nao ao Poder Judiciario. Os orgaos do Poder Judiciario nao sao organizados com base na hierarquia e disciplina, sendo certo que nao ha qualquer relacao hierarquica entre o juiz militar e o reu, tambem militar.Por outro lado, uma estrutura do Poder Judiciario que atue de forma parcial, predisposta a impor maiores rigores aos seus jurisdicionados, nao merece ser chamada de Justica. A Justica nao e concebida para ser mais ou menos rigorosa, mas para ser justa e imparcial. Sustentar que a Justica Militar e mais rigorosa do que a comum indica o desacerto de suas concepcoes e, ao contrario do que se espera, ressalta a necessidade de sua extincao. A Justica Militar, federal ou estadual, se insere na estrutura do Poder Judiciario e, como tal, deve se conciliar com a opcao politica fundamental acolhida na Constituicao da Republica. Desta forma, nao se pode admitir que a Justica Militar seja refrataria aos postulados de politica criminal adotados pelo Brasil para qualificar a sua intervencao punitiva.De todo o exposto,