informacoes sobre a prestacao de contas de recursos do FNDE estao disponiveisno endereco eletronico www.fnde.gov.br, no Manual de Assistencia Financeira do FNDEdisponivel no endereco http://www.fnde.gov.br/index.php/arq-resolucoes-2009/522-res05329102009/download e na legislacao pertinente ao assunto.No caso de duvidas o municipio podera ainda entrar em contato com a Centralde Atendimento Institucional, de segunda a sexta-feira, das 8h as 18h, pelo telefone0800-616161 ou pessoalmente no endereco SBS, Q. 2, Bl. F, Edificio Aurea, Terreo Brasilia/DF.Fique de olho:- Os documentos comprobatorios das despesas realizadas na execucao do objetoda transferencia (notas fiscais, recibos, faturas, etc.) deverao atender a norma regulamentara que a beneficiaria estiver sujeita, conter o nome do municipio e a identificacao doprograma ou do convenio, e deverao ser arquivados na sede da instituicao que executouos recursos pelo prazo de cinco anos, contados da data de aprovacao da prestacaode contas do concedente. O municipio esta obrigado a disponibiliza-los, sempre quesolicitado, ao Tribunal de Contas da Uniao TCU, ao FNDE, ao Sistema de Controle Internodo Poder Executivo Federal e a organizacao civil habilitada para esse fim.- A nao apresentacao da prestacao de contas dos recursos recebidos inviabiliza a liberacao de parcelas do convenio ou do repasse e a assinatura de novos instrumentos congeneres,alem de implicar o registro do orgao ou entidade no cadastro de inadimplentes doSistema Integrado de Administracao Financeira SIAFI, do Governo Federal e em outrossistemas afins. - Ante o prejuizo ao erario e esgotadas as medidas em ambito administrativo interno,sera instaurada Tomada de Contas Especial quando o valor do dano for igual ou superiora R$ 23.000,00 (vinte e tres mil reais).- Se o valor do dano for inferior, nao se instaura a tomada de contas especial e, se o debitonao for quitado em 75 dias, mantem-se o registro da inadimplencia e da conta de ativoDiversos Responsaveis e inscreve-se o responsavel no Cadastro Informativodos Debitos CADIN, nao quitados de orgaos e entidades federais.- O gestor responsavel pela prestacao de contas que permitir, inserir ou fizer inserirdocumentos ou declaracao falsa ou diversa da que deveria ser inscrita com o fim dealterar a verdade sobre os fatos sera responsabilizado civil, penal e administrativamente.- Na falta de apresentacao ou no caso de nao aprovacao da prestacao de contas por culpaou dolo de gestores dos orgaos ou entidades sucedidos, as justificativas deverao serobrigatoriamente apresentadas pelo gestor sucessor, acompanhadas, necessariamente,de copia autenticada de representacao protocolizada junto ao respectivo orgao do Ministerio Publico, para adocao das providencias civeis e criminais de sua alcada.E de responsabilidade do gestor sucessor a instrucao obrigatoria da representacaoa ser protocolizada junto ao Ministerio Publico. Essa representacao dispensa o atualgestor de apresentar ao FNDE as certidoes de acompanhamento do andamento dasacoes adotadas. Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNASO SUAS -Web E o sistema que o Ministerio do Desenvolvimento Social utiliza para ordenar e garantir orepasse dos valores de co-financiamento federal das acoes continuadas da AssistenciaSocial pelo FNAS aos fundos municipais, distrital e estaduais.O preenchimento do Plano de Acao anual, que contem a previsao de atendimento fisicofinanceiro,bem como o Demonstrativo Sintetico Anual da Execucao Fisico-Financeira, quecontempla a prestacao de contas dos recursos federais repassados, dar-se-a no SUAS-Web.O SUAS-Web agiliza