E justamente nesse sentido que o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIP Lei no 8.492/1992) dispoe constituir ato de improbidade administrativa que atenta contra os principios da administracao publica qualquer acao ou omissao que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade as instituicoes (...). Vejam-se os atos que o referido dispositivo considera ilicitos: I praticar ato visando fim proibido em lei ou regula- mento ou diverso daquele previsto, na regra de competencia; II retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio; III revelar fato ou circunstancia de que tem ciencia em razao das atribuicoes e que deva permanecer em segredo; IV negar publicidade aos atos oficiais; V frustrar a licitude de concurso publico; VI deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faze-lo; VII revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgacao oficial, teor de medida politica ou economica capaz de afetar o preco de mercadoria, bem ou servico. Nenhum deles comporta a alegacao de que tenham decorrido de um comportamento culposo. No inciso II desse dispositivo proscreve-se a omissao dolosa tipica: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio. Estara incurso nesse dispositivo todo administrador que nao agiu conforme o dever de vigilancia que lhe impoem a Constituicao e as leis. E bem esse o caso daquele que, omitindo-se de atividades pelas quais se sabe obrigado, deixa de observar limites de gastos ou de realizar concurso ou licitacao publicos. Por bastante recorrente a hipotese, e preciso frisar que o administrador que nao observa a obrigacao constitucional de prover cargos efetivos com servidores concursados, nao pode alegar te-lo feito por negligencia . Trata-se de evidente omissao dolosa a impor o reconhecimento da inelegibilidade do administrador improbo, desde que a irregularidade reste reconhecida no acordao ou parecer proferido pelo tribunal de contas. Da mesma forma, o administrador que deixa de realizar licitacao publica quando a lei o determina, pratica um ato pautado por grave omissao dolosa, a reclamar o seu afastamento dos pleitos a realizarem-se pelos oito anos seguintes. Nesse sentido, segue plenamente aplicavel a jurisprudencia do Tribunal Superior Eleitoral, que quanto ao tema ja pontificava que: (...) o descumprimento da Lei de Licitacoes configura irregularidade insanavel. Precedentes: RO no 1.207, de minha relatoria, publicado na sessao de 20.9.2006 e REspe nos 22.704 e 22.609, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 19.10.2004 e 27.9.2004, respectivamente. Assim deve ser, pois o inciso VIII do art. 10 da LIP que inclui essa pratica entre as hipoteses de improbidade administrativa. No caso do art. 9 da Lei de Improbidade Administrativa, em que se alinham hipoteses em que houve o enriquecimento ilicito do administrador improbo, descarta-se igualmente de saida qualquer hipotese de alegacao de ato meramente culposo. Diz o referido dispositivo: Art. 9 Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilicito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razao do exercicio de cargo, mandato, funcao, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1 desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem movel ou imovel, ou qualquer outra