e das entidades que o compoem, de suas decisoes serao editadas resolucoes, registradas no memorial da reuniao e assinadas pelo seu Presidente. 7o Sera admitida a convocacao de reuniao com um ou mais integrantes do GECRIA, dispensando-se a exigencia de quorum quando a discussao envolver questao especifica relacionada a competencia de apenas um orgao ou uma entidade descrita no caput deste artigo, hipotese em que sera considerada aprovada a materia com a presenca e aquiescencia apenas do orgao ou da entidade interessada e do Presidente do GECRIA. 8o Das reunioes sera lavrado um memorial, subscrito pelo seu Presidente.Art. 4o Cabera aos componentes do Grupo Executivo:I apreciar e deliberar sobre os assuntos da pauta de reunioes;II apresentar e avaliar propostas e projetos de politicas publicas para promocao, apoio ou defesa dos direitos inerentes a crianca e adolescente e a adolescente em conflito com a Lei;III aprovar, orientar e participar da politica e do esforco de aperfeicoamento do Sistema Socioeducativo;IV sugerir e opinar sobre a formacao de convenios ou de parcerias entre o Poder Publico e entidades socioassistenciais e de ensino e pesquisa que atuem na area da crianca e do adolescente;V colaborar, anualmente, com a elaboracao do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, previsto no inciso II do art. 3o da Lei federal no 12.594, de 18 de janeiro de 2012;VI aprovar a proposta orcamentaria anual do Fundo Especial de Apoio a Crianca e ao Jovem (FCJ), a luz da legislacao em vigor e em consonancia com o Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orcamentarias e as demais normas legais pertinentes.Paragrafo unico. Os membros integrantes do Grupo Executivo, no ambito dos respectivos orgaos e entidades que dirigem, deverao empreender esforcos para articular as politicas publicas de educacao, saude, trabalho, assistencia social, esporte, cultura e lazer, seguranca publica, dentre outras, para a garantia da protecao integral de que sao destinatarias as criancas e os adolescentes, alem de contribuir com as seguintes acoes:I assegurar o acesso e a inclusao da crianca e do adolescente nos programas, bens e servicos da rede socioassistencial, promovendo o fortalecimento da cidadania, por meio da convivencia familiar e comunitaria;II promover e apoiar o estudo das questoes afetas aos adolescentes em conflito com a lei, para promocao de pesquisas, cursos, seminarios e debates nas areas de prevencao da pratica de ato infracional e reeducacao do socioeducando;III colaborar com a instalacao de cursos regulares de ensino, de capacitacao e formacao profissional para adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, possibilitando seu entrosamento com outros centros de estudo e de formacao;IV contribuir para a promocao e a atencao integral a saude da crianca e do adolescente, por meio de acoes educativas, preventivas e curativas, de forma articulada e integrada com o Sistema Unico de Saude (SUS), em todas as instancias, observadas as diretrizes do Plano Operativo Estadual ou outro aplicado ao Sistema.CAPITULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BASICA E COMPLEMENTARArt. 5o A estrutura organizacional basica e complementar do Grupo Executivo de Apoio a Criancas e Adolescentes e a seguinte:I Presidencia;II Secretaria-Executiva;III Gerencia de Gestao, Planejamento e Financas;IV Gerencia da Crianca e do Adolescente;V Gerencia do Sistema Socioeducativo.CAPITULO