Alto, Art. 8oSilva Jardim, Art. 5oTres Rios, Art. 7oRIO GRANDE DO NORTEGrossos, Art. 136oSao Tome, Art. 9oRIO GRANDE DO SULSapucaia do Sul, Art. 153oSANTA CATARINAAbelardo Luz, Art. 106oBrusque, Art. 5oSAO PAULOCabreuva, Art. 5oSao Bernardo do Campo, Art. 10oSao Paulo, Art. 2oSERGIPE (Constituicao Estadual)Amparo de Sao Francisco, Art. 12oCanhoba, Art. 12oItabaianinha, Art. 153oMonto Alegre de Sergipe, Art. 3oPoco Redondo, Art. 11oRiachuelo, Art. 16oTOCANTINSPeixe, Art. 7oPorto Alegre do Tocantins, Art. 8oLEIS ESTADUAIS QUE PROIBEM E PUNEM A DISCRIMINACAO POR ORIENTACAO SEXUAL ESTADO LEI DATA SUMULASao PauloLEI No 10.9485 DE NOVEMBRO DE 2001Dispoe sobre as penalidades a serem aplicadas a pratica de discriminacao em razao de orientacao sexual e da outras providencias.Minas GeraisLei No 1417015 de janeiro de 2002Art. 1o - O Poder Executivo impora, no limite da sua competencia, sancoes as pessoas juridicas que, por ato de seus proprietarios, dirigentes, prepostos ou empregados no efetivo exercicio de suas atividades profissionais, discriminem, coajam ou atentem contra os direitos da pessoa em razao de sua orientacao sexual.Rio de JaneiroLEI No 3406DE 15 DE MAIO DE 2000Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientacao sexual, e da outras providenciasPiauiLei 5.43129 de dezembro de 2004Preve as sancoes a serem aplicadas em caso de discriminacaoSanta CatarinaLei 12.574/200304 de abril de 2003Dispoe sobre as penalidades a serem aplicadas a pratica de discriminacao em razao de orientacao sexual e adota outras providencias.Rio Grande do SulLEI 11.87219/12/2002 Dispoe sobre a promocao e reconhecimento da liberdade de orientacao, pratica, manifestacao, identidade, preferencia sexual e da outras providenciasDistrito FederalLei Distrital 2.615/2000Determina punicoes para estabelecimentos comerciais, industriais, de prestacao de servicos e orgaos publicos do DF que discriminarem pessoas em virtude de sua orientacao sexual. Estabelece multas e ate suspensao de alvara para quem praticar constrangimento, proibicao de ingresso ou permanencia de homossexuais em determinados recintos, atendimento diferenciado, preterimento na ocupacao de hoteis ou no aluguel de imoveis. As multas variam entre 5 e 10 mil UFIRs, dobradas em casos de reincidencia.Rio Grande do SulLei 11.87219/12/2002 Dispoe sobre a promocao e reconhecimento da liberdade de orientacao, pratica, manifestacao, identidade, preferencia sexual e da outras providenciasAlagoasConstituicao do EstadoArtigo 3oEstabelece condicoes igualitarias a todas as pessoas, independentemente de sexo, cor, raca, orientacao sexual;BahiaLei n. 5275/97Institui penalidade a pratica de discriminacao em razao de opcao sexualParaConstituicao do EstadoInclui no inciso IV do art. 3o da Constituicao do Estado do Para a promocao do bem de todos, sem preconceito de origem, raca, sexo, cor, idade, orientacao sexual e quaisquer outras formas de discriminacao.Paraiba Lei 7309/0310/01/2003Proibe discriminacao em virtude de orientacao sexual e da outras providenciasLEIS MUNICIPAISQUE PROIBEM E PUNEM A DISCRIMINACAO POR ORIENTACAO SEXUALMUNICIPIO / UFLEIDATASUMULALondrina / PRLEI No 8.81213 de junho de 2002.Estabelece penalidades aos estabelecimentos localizados no Municipio de Londrina que discriminem pessoas em virtude de sua orientacao sexual.Foz do Iguacu / PRLEI No 271823 de dezembro de 2002Art. 1o Sera Punida, nos termos desta Lei, toda manifestacao atentatoria ou discriminatoria praticada contra cidadao homossexual, bissexual ou transgeneros.Natal / RNLei no 152/9719/05/1998Proibe toda e qualquer discriminacao por motivo de raca, crenca, orientacao sexual no ambito do Municipio do Natal e da outras providencias.Salvador