UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTEDEPARTAMENTO DE CIENCIAS SOCIAIS E HUMANAS - DCSHCAMPUS CURRAIS NOVOS RNESPECIALIZACAO EM ADMINISTRACAO PUBLICADISCIPLINA: Praticas de Orcamentos e Financas PublicasPROFESSORA Marilene Bezerra DISCENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA Discurso de votacao doProjeto de lei da Disciplina Praticas de Orcamento Publico Participativo da Prefeitura Municipal de Currais Novos RN - Camara Municipal deCurrais Novos RN, em 26/11/2016. CURRAIS NOVOS/ RN - Palacio Vereador Antonio Othon FilhoDiscurso de votacao doProjeto de lei do Orcamento Participativo na Camara Municipal de Currais Novos RN, em 26/11/2016.Excelentissimo Senhor PrefeitoMunicipal Padre Marcos Excelentissimo SenhorPresidente da Camara Municipal de Currais Novos RN - Nobres Vereadores. IlustrissimosSenhores e Senhoras aqui presente, saudoa todos em nome das Professoras: Doutora Andreia, Professora Alane e aProfessora Marilene Bezerra, que de uma forma muito ousada nos colocou nessedesafio para um melhor aprendizado da disciplina de Praticas de Orcamentos e Financas Publicas, em especial aimplantacao do Orcamento Participativo nessa cidade linda que eCurrais Novos, de um povo cheio de vontade de fazer o melhor em todos os ambitosde atuacoes da Administracao Publica. O Orcamento eFinancas Publicas que deve envolver todo um conjunto da organizacaoadministrativa e politica em suas areas economica, administrativa, juridica,contabil, financeira, pela relevancia e objetivos, teve sua origem em 1822, naInglaterra. Um dosconceitos mais abrangentes E um instrumento utilizado para manejar recursospublicos [...] devendo, pois receberem destinacao que resulte em beneficioscoletivos. (PIRES, 1999) Outra formamais especifica, trata-se de um Conjuntode informacoes financeiras, previsao presente e objetivos futuros como Instrumentode Planejamento e controle dos recursos financeiros do governo tendo a Lei, comoConjunto de decisoes politicas. Uma das faces de intervencao do governo (PIRES, 1999) A LEI DERESPONSABILIDADE FISCAL Lei complementar no 101/2000, estabelece normas definancas publicas voltadas para a responsabilidade na gestao fiscal dosgestores publicos, mediante acoes em que se previnam riscos e corrijam-sedesvios capazes de afetar o equilibrio das contas publicas, tudo como segmentodo que se insere no Art. 165 CF/88 Plano Plurianual PPA Lei de DiretrizesOrcamentarias LDO Lei Orcamentaria Anual LOA. E interessantefrisar que a nossa meta especificada aqui e o Modelo de Orcamento Participativo que teve a INFLUENCIA DO PMDB XPT na decada de 70 a meados da decada de 80 e que no fim da decada de 80 asIntencoes e ideias defendidas pelos dois partidos em torno da participacao PMDBseria um entre outros instrumentos, paraaprofundar a luta contra a ditadura tendo como foco na descentralizacao dopoder e decisoes. Para o PT edefendido nas disputas eleitorais de 1982 e 1988 e na gestao de algumasprefeituras 89-92 A disseminacaoda adocao do Orcamento Participativoindependente de partido teve experiencias em varios Estados como: Fortaleza CE, Rio Branco AC, Angra dos Reis RJ, Sao Jose dos Campos SP, Londrina PR, Recife PE. Dessa forma, houveram avancos do mecanismo de participacao popular no processo orcamentario. A discussao em torno do papel do Estado nadecada de 90 e ganhou destaque entre 1994 e 1996, havendo, entretanto, o interesse pelo neoliberalismo constituindo a tese da reinvencao do governo. Esse mecanismotornou-se um prisma para o exercicio da cidadania que permite ao individuoresgatar a ideia de que tambem e sujeito de direito e de que