comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. 2o A pessoa com transtorno do espectro autista e considerada pessoa comdeficiencia, para todos os efeitos legais.Art. 2o Sao diretrizes da Politica Nacional de Protecao dos Direitos da Pessoacom Transtorno do Espectro Autista:I a intersetorialidade no desenvolvimento das acoes e das politicas e noatendimento a pessoa com transtorno do espectro autista;II a participacao da comunidade na formulacao de politicas publicas voltadaspara as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da suaimplantacao, acompanhamento e avaliacao;III a atencao integral as necessidades de saude da pessoa com transtorno doespectro autista, objetivando o diagnostico precoce, o atendimentomultiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;IV a inclusao dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classescomuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializadogratuito a esses educandos, quando apresentarem necessidades especiais e sempreque, em funcao de condicoes especificas, nao for possivel a sua insercao nasclasses comuns de ensino regular, observado o disposto no Capitulo V (DaEducacao Especial) do Titulo V da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, queestabelece as diretrizes e bases da educacao nacional;V o estimulo a insercao da pessoa com transtorno do espectro autista nomercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiencia e asdisposicoes da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e doAdolescente);VI a responsabilidade do poder publico quanto a informacao publica relativaao transtorno e suas implicacoes;VII o incentivo a formacao e a capacitacao de profissionais especializados noatendimento a pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais eresponsaveis;VIII o estimulo a pesquisa cientifica, com prioridade para estudosepidemiologicos tendentes a dimensionar a magnitude e as caracteristicas doproblema relativo ao transtorno do espectro autista no Pais.Paragrafo unico. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, opoder publico podera firmar contrato de direito publico ou convenio com pessoasjuridicas de direito privado.Art. 3o Sao direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:I a vida digna, a integridade fisica e moral, o livre desenvolvimento dapersonalidade, a seguranca e o lazer;II a protecao contra qualquer forma de abuso e exploracao;III o acesso a acoes e servicos de saude, com vistas a atencao integral assuas necessidades de saude, incluindo:a) o diagnostico precoce, ainda que nao definitivo;b) o atendimento multiprofissional;c) a nutricao adequada e a terapia nutricional;d) os medicamentos;e) informacoes que auxiliem no diagnostico e no tratamento;IV o acesso:a) a educacao e ao ensino profissionalizante;b) a moradia, inclusive a residencia protegida;c) ao mercado de trabalho;d) a previdencia social e a assistencia social.Paragrafo unico. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno doespectro autista incluida nas classes comuns de ensino regular, nos termos doinciso IV do art. 2o, tera direito a acompanhante especializado.Art. 4o A pessoa com transtorno do espectro autista nao sera submetida atratamento desumano ou degradante, nao sera privada de sua liberdade ou doconvivio familiar nem sofrera discriminacao por motivo da deficiencia.Paragrafo unico. Nos casos de necessidade de internacao medica em unidades especializadas,observar-se-a o que dispoe o art. 4o da Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001.Art. 5o A pessoa com transtorno do espectro autista