o destinatario for contribuinte do imposto;b) a aliquota interna, quando o destinatario nao for contribuinte dele;VIII - na hipotese da alinea a do inciso anterior, cabera ao Estado da localizacao do destinatario o imposto correspondente a diferenca entre a aliquota interna e a interestadual;7. MERCADORIA IMPORTADAO inciso IX, alinea a, do 2o do artigo 155 da CF/1988 aborda a questao da incidencia do ICMS sobre mercadoria importada, ou seja, a cobranca do imposto quando da nacionalizacao da mercadoria, no momento do desembaraco aduaneiro.IX - incidira tambem:a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa fisica ou juridica, ainda que nao seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o servico prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicilio ou o estabelecimento do destinatario da mercadoria, bem ou servico;Este e um dispositivo polemico e muito discutido, pois se encontra com a redacao dada pela Emenda Constitucional no 33, de 11 de outubro de 2001, observando que a redacao anterior a referida emenda era a seguinte:a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre servico prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatario da mercadoria ou do servico;Percebe-se que, a partir a Emenda Constitucional no 33/2001, o imposto comecou a ser exigido no desembaraco aduaneiro de mercadoria destinada a pessoas fisicas tambem, mudanca esta que gerou uma serie de repercussoes no ambito judicial.8. OPERACOES TRIBUTADAS PELO ISSO inciso IX, alinea b, do 2o do artigo 155 da CF/1988 aborda a questao da exclusao da incidencia do ICMS nas operacoes onde os servicos sao fato gerador do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISSQN):b) sobre o valor total da operacao, quando mercadorias forem fornecidas com servicos nao compreendidos na competencia tributaria dos Municipios;Desta forma, so incidira ICMS sobre o material fornecido, quando da prestacao de servico tributado pelo ISSQN, se expressamente previsto em Lei Complementar (Vide Lei Complementar no 116/2003). Porem, se o servico nao estiver no campo de incidencia do ISSQN e havendo fornecimento de mercadoria, o ICMS devera incidir sobre o todo (servico+mercadoria).9. NAO-INCIDENCIAO inciso X do 2o do artigo 155 da CF/1988 preve algumas situacoes em que nao havera a incidencia do ICMS. As hipoteses previstas sao as seguintes:X - nao incidira:a) sobre operacoes que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre servicos prestados a destinatarios no exterior, assegurada a manutencao e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operacoes e prestacoes anteriores;Nota: Anteriormente a Emenda Constitucional no 42/2003, a redacao deste dispositivo excluia os produtos semielaborados definidos em lei complementar.b) sobre operacoes que destinem a outros Estados petroleo, inclusive lubrificantes, combustiveis liquidos e gasosos dele derivados, e energia eletrica;c) sobre o ouro, nas hipoteses definidas no art. 153, 5o;Nota: Aqui se trata do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.d) nas prestacoes de servico de comunicacao nas modalidades de radiodifusao sonora e de sons e imagens de recepcao