Em suma, a Camara Municipal de Ribeirao Preto/SP aprovou projeto de lei de autoria da Prefeitura local que legaliza loteamentos fechados, vale dizer, bairros fechados.Nao vou discorrer sobre a possivel inconstitucionalidade desta lei municipal, ja que isso em breve sera oficio do Poder Judiciario ao julgar a Acao Direta de Inconstitucionalidade que o Ministerio Publico local ja demonstrou intencao de promover.Vou me ater as criticas politicas.A comecar pela esquisita oportunidade em que referido projeto de lei fora apresentado a casa legislativa: de surpresa e sem alarde, pelo vice-prefeito que estava em exercicio, em uma conjuntura que sugeriu oportunismo. Mais estranho que isso so a rapidez em que fora votado e aprovado por nossos vereadores: em menos de uma semana da apresentacao, sem qualquer discussao mais aprofundada com o COMUR (Conselho Municipal de Urbanismo) e ate mesmo com a sociedade em geral.Do jeito que veio do executivo, foi aprovado pelo legislativo numa rapidez aeroviaria.Referida lei municipal, como adiantado, autorizou os chamados loteamentos fechados, ou bairros fechados, numa descarada privatizacao dos espacos publicos.Pois bem, loteamentos sao locais em que o solo foi parcelado de acordo com a Lei Federal no 6.766/79, ou seja, locais que possuem ruas publicas e areas verdes igualmente publicas.Alias, assim e redigido o artigo 22 da Lei Federal em apreco, que bem demonstra a existencia de espacos publicos:Art. 22 - Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o dominio do Municipio as vias e pracas, os espacos livres e as areas destinadas a edificios publicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.A lei municipal aqui atacada, como se percebe, tornou particular certos espacos publicos da cidade, porquanto autorizou seu fechamento pelos moradores do entorno ou pelas respectivas associacoes de bairro. Ainda que o texto frio da lei em apreco garanta a passagem de qualquer veiculo ou pedestre mediante identificacao, isso nao significa a garantia do direito constitucional de ir e vir, porque alem de ser inocuo em termos praticos, o ato de reconhecimento nao passa, no fundo, de abuso intoleravel contra o direito de privacidade e locomocao.Nao podemos enxergar como natural a identificacao em locais privados sob a escusa de protecao para os que ali residem ou trabalham. A colheita de dados de quem quer transitar pelos loteamentos fechados (leia-se: pelas ruas da cidade) alimenta arquivos cuja destinacao e seguranca nao se sabe, suscitando as seguintes duvidas:1. Quanto tempo esse arquivo vai ficar em poder dos administradores do loteamento fechado?2. Esse arquivo e mantido, guardado e operado de forma segura?3. O porteiro que o exige, sem qualquer demerito ao seu status profissional, social ou cultural, e a pessoa mais idonea para lidar com tal material?4. Ha possibilidade de transferencia desse arquivo para maos de estelionatarios ou outros escroques?5. E possivel, a partir desses dados, fazerem-se montagens fraudulentas de novos documentos?Sao as perguntas que nao querem calar.Esse acervo documental pode, perfeitamente, ser objeto de furto, roubo, de comercio ilegal ou invasao por hackers, com gravissimas consequencias para seus titulares.Assim, sem qualquer analise juridica mais aprofundada, pode-se concluir pela afronta ao direito de privacidade e