O sistema de pagamento do salario por producao, embora pareca justo, e extremamente danoso ao trabalhador, pois este, para conseguir ganhar mais, usa o limite de suas forcas fisicas e mentais no trabalho, o que e muito comum e atual na industria sucroalcooleira, em que o trabalhador - cortador de cana - tem varios direitos cerceados e desrespeitados sob a desculpa dessa forma de recebimento do salario. O Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS) surgiu em 1966, funcionando de maneira facultativa ate 1988, como forma de substituicao do sistema celetista de indenizacao por tempo de servico e da estabilidade decenal. Hodiernamente e considerado um direito trabalhista e tem como funcao ser uma especie de poupanca obrigatoria, imposta ao empregador pela Constituicao Federal (CF/88), para casos de demissao imotivada de seus empregados. Tanto os supramencionados mecanismos de protecao ao trabalhador, criados pela Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), quanto a criacao do FGTS e, atualmente, a obrigatoriedade - em regra - do mesmo, seguem o principio da continuidade da relacao de emprego, segundo o qual presume-se que os contratos de trabalho sao pactuados por tempo indeterminado, havendo interesse de que o vinculo empregaticio seja permanente. Sendo assim, o contrato de trabalho nao poderia ser desfeito arbitrariamente pelo empregador e, caso o fosse, o trabalhador teria garantias para suportar o periodo sem emprego.Em regra, todo empregador deve recolher mensalmente a aliquota de 8% incidente sobre a remuneracao do empregado, urbano ou rural, em conta vinculada na Caixa Economica Federal em nome do trabalhador. O recolhimento compulsorio e excepcionado pela CF/88 apenas no caso do domestico - que tem recolhimento facultativo, mediante requerimento do empregador. Entretanto, nesse caso, uma vez recolhido o valor do FGTS pelo empregador, este vincula-se a faze-lo por todo o periodo do contrato de trabalho.A incidencia da aliquota do FGTS se da sobre todas as parcelas remuneratorias pagas ao empregado, cuja natureza seja salarial, bem como sobre a media das gorjetas. Incide ate mesmo sobre horas extras e adicionais eventuais, independentemente de habitualidade. Tambem constitui base de calculo do FGTS o aviso previo indenizado, segundo jurisprudencia do TST. A multa compensatoria do FGTS, devida em caso de dispensa imotivada do trabalhador, e composta por todos os depositos feitos pelo empregador ao longo do contrato. De forma geral, pode-se afirmar que incide FGTS nos casos de interrupcao do contrato de trabalho, como no periodo de ferias, por exemplo, e nao incide nos casos de suspensao do contrato de trabalho, ja que as principais obrigacoes das partes no contrato de trabalho estao suspensas. Entretanto, ha excecoes quanto ao afastamento em caso de acidente de trabalho e para prestar servico militar obrigatorio, hipoteses de suspensao do contrato de trabalho em que o recolhimento e obrigatorio.Apos o encerramento do contrato de trabalho, deve-se observar o prazo de dois anos para a propositura da reclamacao trabalhista, no sentido de reaver os valores devidos quanto ao FGTS. Esta e a chamada prescricao bienal do FGTS. Entretanto, diferentemente da prescricao trabalhista quinquenal, aplica-se a prescricao trintenaria (de 30 anos) para reclamar a ausencia de depositos fundiarios.