Especial, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, Rel. p acordao Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 2992003)"RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL - AUSENCIA DE DEMONSTRACAO - FUNDAMENTACAO DEFICIENTE - INCIDENCIA DASUMULA 284STF- ARTIGOS 115, DO CODIGO CIVIL, 4o, 6o, 51, I E 54, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREQUESTIONAMENTO - AUSENCIA - APLICACAODA SUMULA 211STJ- COISA JULGADA - ACAO ANTERIOR EXTINTA, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADEATIVA AD CAUSAM- REPROPOSITURA DA ACAO - ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SANEADA A QUESTAO QUE ENSEJOU A EXTINCAO ANTERIOR - PRECEDENTES -INEXISTENCIA DE CORRECAO, NA HIPOTESE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELA INTERPRETACAO DE CONTEUDO PROBATORIO -INCIDENCIA DASUMULA 7STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.I - A nao explicitacao precisa, por parte do recorrente, sobre aforma comoteria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 535, II, do Codigo de Processo Civil, atrai aincidencia do enunciado no 284 da Sumula do STF.II - As questoes relativas aos artigos 115, do Codigo Civil,acerca da origemda representacao, 4o, 6o, 51, I e 54, do Codigo de Defesa do Consumidor, nao foram objeto de exame peloacordao recorrido, estando ausente, dessa forma, o prequestionamento. Incidencia da Sumula 211STJ.III - A extincao do processo, sem julgamento de merito, por ilegitimidade ativa ad causam, faz coisajulgada formal, impedindo a discussao da questao no mesmo processo,mas nao em outro feito, desde que a parte autora promova osaneamento da condicao queensejou a extincao da demanda anterior. Inexistencia,na especie, de correcao. Precedentes.IV - Recurso especial improvido."(REsp 897.739RS, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 1852011)"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. INVESTIGACAO DE PATERNIDADE.ANULACAO DEREGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINCAO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUCAO DE MERITO (CPC,ART. 267, VI).CARENCIA DE ACAO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA ACAO (CPC, ART. 268). VICIOSANTERIORES SANADOS.MULTA DO ART. 538, PARAGRAFO UNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nas hipoteses de extincao do processo sem resolucao do merito, por carencia de acao (CPC, art. 267, VI),nao ha coisa julgadamaterial, mas apenas coisa julgada formal - a qual, emregra, inviabilizasomente a discussao da controversia no mesmo processo,nao em outro. Suprido ovicio detectado na demanda anterior, e possivel o ajuizamento de nova acao,observado o disposto no art.268 do CPC.2. No caso dos autos, a nova acao ajuizada pela ora recorrida -acao deinvestigacao de paternidade cc anulacao de registro civil - vem escoimada dos vicios identificados nademanda anterior, na medida em que estao configurados o interesseprocessual, em seu binomio necessidade-utilidade ounecessidade-adequacao, e a possibilidade juridica do pedido.3. E possivel a cumulacao, no ambito de uma mesma acao, dos pedidos de investigacao de paternidade ede anulacao ou retificacaodo registro de nascimento, tendo em vista que amodificacao do registro e consequencia logica da eventual procedencia dopedidoinvestigatorio.4. Nao se deve perder de vista que a pretensao deduzida na investigacao fundamenta-se no direitopersonalissimo, indisponivel eimprescritivel de conhecimento do estadobiologico de filiacao, consubstanciado no principio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1o, III), encontrandoapoio na busca da verdade real. Destarte, maxime em acoes de estado,nao se apresenta aconselhavel privilegiar a coisa julgada formal em detrimento do direito a identidade genetica, consagradona Constituicao Federal como direito fundamental,