A anistia caracteriza-se como uma especie de clemencia, de indulgencia, de perdao do Estado que, motivado por razoes politicas, renuncia ao seu direito de punir em relacao a delito cometido no passado.Deve-se deixar claro que a anistia nao abole o crime (abolitio criminis), ja que so sera aplicada a fatos passados, estando, pois, fixada como uma das causas extintivas de punibilidade (art. 107, II, do CP).O art. 21, XVII, CF/88, por sua vez, define que a competencia para conceder anistia e da Uniao, cabendo ao Congresso Nacional, por meio de lei e com a sancao do Presidente da Republica, dispor sobre a materia (art. 48, VIII), regra essa completada pelo art. 22, I, que estabelece ser competencia da Uniao legislar sobre direito penal.Diante dessas premissas, lembramos determinadas leis federais que concederam anistia aos policiais e bombeiros militares de determinados Estados, por terem participado de movimentos reivindicatorios.Nesse sentido, o art. 2.o, tanto da Lei Federal n. 12.191, de 13.01.2010, como da Lei Federal n. 12.505, de 11.10.2011, estabeleceram que a anistia abrange nao so os crimes definidos no Codigo Penal Militar, como as infracoes disciplinares conexas, nao incluindo os crimes definidos no Codigo Penal e nas leis penais especiais.Fica claro, entao, que a intensao do legislador, por meio de ato normativo federal, foi nao so perdoar eventuais crimes militares praticados, como o motim (art. 149, CPM), a desercao (art. 187, do CPM), a desobediencia (art. 301, CPM) etc., como, e o texto e expresso, supostas infracoes administrativas, decorrentes de transgressoes disciplinares, impossibilitando, pois, a imposicao e aplicacao de punicoes disciplinares, previstas nos Regulamentos das Forcas.Nao ha duvida que a anistia estabelecida pela lei federal pode alcancar a infracao penal militar, nao havendo, para a hipotese, a fixacao de iniciativa reservada ao Presidente da Republica, ja que nao consta tal materia no rol do art. 61, 1.o, I e II, da CF/88.A questao que precisa ser decidida e se a lei federal poderia tratar de anistia a infracoes disciplinares, supostamente praticadas por militares estaduais.De acordo com o parecer da PGR na ADI 4377 (apresentado em 19.03.2010), no tocante a servidores estaduais, sugere-se a necessidade de se aplicar o art. 61, 1.o, II, c e f, que, conforme vem entendendo o STF, determina a iniciativa exclusiva dos Governadores de Estado para disciplinar a materia (imaginando que nas alineas se enquadraria a anistia de infracoes disciplinares de servidores estaduais), sob pena de se ferir o principio federativo.Um ponto nao gera qualquer duvida, qual seja, a perfeita possibilidade de lei federal estabelecer a anistia de crimes, inclusive de supostos crimes militares previstos no Codigo Penal Militar.No tocante as supostas infracoes disciplinares praticadas por servidores estaduais (militares estaduais, ou ate mesmo os policiais civis), temos imaginado que, muito embora se reconheca a competencia estadual para a materia, desde que por lei de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, parece razoavel sustentar, em concorrencia, a possibilidade de ser concedida anistia tambem por lei federal do Congresso Nacional.Isso porque, como as infracoes decorrentes dos movimentos reivindicatorios caracterizam-se, em tese como crimes e, em sendo essas infracoes disciplinares conexas com referidos