o servidor do prazo de noventa dias para manifestar sua discordancia quanto a sua vinculacao a ele....42) Projeto de Decreto Legislativo160/2003 Susta o Decreto 23.446, de 25 de setembro de 2003, que cancela convenio entre a prefeitura do Rio e o governo do estado, atraves da Secretaria Estadual de Administracao Penitenciaria, com vistas a aplicacao de recursos municipais no sistema penitenciario estadual.43) Projeto de Decreto Legislativo 178/2003 Revoga o Decreto 23.161, de 21 de julho de 2001, que reconhece o Sitio Cultural de Ipanema. O projeto anula os tombamentos, as preservacoes e as tutelas realizados no bairro de Ipanema.44) Projeto de Emenda a Lei Organica 14/2003 Preve uso de armas pela Guarda Municipal.Ano 200245) Projeto de Lei 1097/2002 Tomba, por seus valores historico e cultural, o Pier-maua.46) Projeto de Lei 1082/2002 Anula multas de transito aplicadas atraves de radares.47) Projeto de Lei 832/2002 Cria sancoes para firmas individuais e pessoas juridicas de direito privado que, operando no municipio do Rio de Janeiro, desrespeitem os direitos do adolescente a profissionalizacao e a protecao no trabalho, nos termos da Lei Federal no 8069, de 13 de julho de 1990.48) Projeto de Lei 783/2002 Obriga a fixacao de placa informativa nas agencias bancarias e instituicoes financeiras, em local visivel e com os seguintes dizeres: POR DETERMINACAO LEGAL, ESTA AGENCIA FUNCIONARA PARA O PUBLICO DAS 9 AS 16h E O TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO NAO PODE ULTRAPASSAR 20 MINUTOS.49) Projeto de Lei 735/2002 Autoriza a transformacao do ISS (Imposto Sobre Servicos) devido pelos estabelecimentos particulares de ensino em auxilio-educacao.50) Projeto de Lei 726/2002 Cria o atendimento medico domiciliar para idosos residentes em areas carentes.51) Projeto de Decreto Legislativo 85/2002 Submete a plebiscito (consulta popular) o gasto de R$200.000.000,00 do orcamento municipal do Rio para instalacao do Museu Guggenheim no Rio de Janeiro.52) Projeto de Decreto Legislativo 59/2002 Concede o Titulo de Cidadao Honorario do municipio do Rio de Janeiro ao advogado Luiz Fernando Gevaerd.53) Projeto de Decreto Legislativo 45/2002 Revoga o decreto legislativo no 268, de 20 de dezembro de 2001, que "concede licenca ao prefeito e ao vice-prefeito para se ausentarem do territorio nacional e do territorio do municipio no curso do ano de 2002".54) Projeto de Lei 812/2002 Cria os anjos de rua que ficarao encarregados de resgatar a auto-estima dos menores rejeitados ou de rua no municipio do Rio. Os anjos de rua deverao realizar um diagnostico para avaliar o grau de abandono familiar, encaminhando os casos para os orgaos competentes.Ano 200155) Projeto de Lei 608/2001 Considera de utilidade publica a entidade Obra de Assistencia a Infancia de Bangu. Com isso, a entidade pode receber recursos do governo.56) Projeto de Lei 128/2001 Autoriza a prefeitura a conceder, anualmente, contribuicao de cinquenta mil reais ao projeto teatral Via Sacra Rocinha.57) Projeto de Lei 85/2001 Autoriza a prefeitura a instituir a Semana em Defesa da Crianca e do Adolescente no municipio do Rio.58) Projeto de Lei 79/2001 Autoriza a prefeitura a estabelecer incentivos para pessoas fisicas ou juridicas, sediadas no municipio, que utilizem dejetos poluentes reciclados no seu processo produtivo.59) Projeto de Decreto Legislativo