ao Decreto 221, ( na epoca, ha 41 anos ! ) originou-se da medida provisoria n.o 10 ( das primeiras, hein ? ), logo, e fruto do ranco daquele periodo e devia ser revisto mesmo! Por isso, creio que passava de hora da revogacao deste decreto e os artigos remanescentes em vigencia, nao afetam em nada a pesca amadora e esportiva, pois se referem a algumas acoes relativas as licencas, embarcacoes e pesca maritima. Evidente que nao pretendo neste breve estudo, esgotar o assunto referente a regulamentacao da nova lei de pesca no Brasil. Deve ser considerado que existia ate entao, apenas o Decreto 221 e a Lei 7679, e tais normas eram uma colcha de retalhos juridicos, razao que por si so justifica esta nova consolidacao das regras, e pelo menos, atualizou as normas gerais de pesca, introduzindo conceitos de conservacao ambiental muito importantes. Para nao estender demais o assunto pretendo analisar apenas o que e de nosso interesse: os artigos da nova lei, referentes as aguas continentais ( incluindo a pesca comercial /profissional ). Vamos a analise da lei 11.959/2009: Art. 1o Esta Lei dispoe sobre a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Aquicultura e da Pesca, formulada, coordenada e executada com o objetivo de promover:I o desenvolvimento sustentavel da pesca e da aquicultura como fonte de alimentacao, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentavel dos recursos pesqueiros, bem como a otimizacao dos beneficios economicos decorrentes, em harmonia com a preservacao e a conservacao do meio ambiente e da biodiversidade;II o ordenamento, o fomento e a fiscalizacao da atividade pesqueira;III a preservacao, a conservacao e a recuperacao dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquaticos;IV o desenvolvimento socioeconomico, cultural e profissional dos que exercem a atividade pesqueira, bem como de suas comunidades. Comentario: E um grande avanco promover o uso sustentavel dos recursos pesqueiros em harmonia com a preservacao e a conservacao do meio ambiente e da biodiversidade...Podemos entender entao, que o ordenamento se dara contemplando sub-bacias, lagoas marginais e reservatorios de uma forma diferente do era feito anteriormente? A considerar a interrogacao, dado que o Brasil e um pais continental, com realidades regionais marcantes e caracterizadas pela ocupacao desordenada pelo homem.Alem disso, temos na nova previsao legal que sera promovida a preservacao, a conservacao e a recuperacao dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquaticos. Que bom... Pelo o que esta escrito referente a preservacao ( ? ) deveremos ser contemplados com alguma reserva ecologica aquatica cujo ambiente devera ser intocavel... Falta explicitar ( via decreto ? ) quando e quem fara isso!Como a area e ambiental, aparentemente, nao e atribuicao do Ministerio da Pesca e sim do IBAMA ( execucao da politica nacional do meio ambiente Lei 6938 ), ficara como esta ou sera que o governo dara condicoes para o IBAMA/Chico Mendes fazerem isso?Em relacao a conservacao ja e mais facil, dado que ela pode ser feita atraves de cotas adequadas, com a pesca esportiva e ate com o fechamento de locais por tempo determinado, por sinal ja previsto na nova lei.Temos ainda a promessa ( e expectativa