e alterar seu Regimento;III - exercer funcao normativa, baixar Resolucoes e adotar providencias indispensaveis a realizacao dos objetivos institucionais;IV - instituir o modelo das Carteiras de Identidade Profissional e dos Certificados de Inscricao; V - autorizar a sua Diretoria a adquirir e onerar bens imoveis;VI - aprovar o relatorio anual, o balanco e as contas de sua Diretoria, bem como elaborar a previsao orcamentaria para o exercicio seguinte;VII - criar e extinguir Conselhos Regionais e Sub-regionais, fixando-lhes a sede e jurisdicao;VIII - baixar normas de etica profissional;IX - elaborar contrato padrao para os servicos de corretagem de imoveis de observancia obrigatoria pelos inscritos;X - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais;XI - decidir as duvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;XII - julgar os recursos das decisoes dos Conselhos Regionais;XIII - elaborar o Regimento padrao dos Conselhos Regionais; XIV - homologar o Regimento dos Conselhos Regionais;XV - aprovar o relatorio anual, o balanco e as contas dos Conselhos Regionais;XVI - credenciar representante junto aos Conselhos Regionais, para verificacao de irregularidades e pendencias acaso existentes;XVII - intervir, temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando Diretoria provisoria, ate que seja regularizada a situacao ou, se isso nao ocorrer, ate o termino do mandato:a) se comprovada irregularidade na administracao; b) se tiver havido atraso injustificado no recolhimento das contribuicoes.XVIII - destituir Diretor do Conselho Regional, por ato de improbidade no exercicio de suas funcoes;XIX - promover diligencias, inqueritos ou verificacoes sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar medidas para sua eficiencia e regularidade;XX - deliberar sobre os casos omissos;XXI - representar em juizo ou fora dele, em todo Territorio Nacional, os legitimos interesses da categoria profissional.Art. 11 - O Conselho Federal se reunira com a presenca minima de metade mais um de seus membros.Art. 12 - Constituem receitas do Conselho Federal:I - a percentagem de 20% (vinte por cento)sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais;II - a renda patrimonial;III - as contribuicoes voluntarias;IV - as subvencoes e dotacoes orcamentarias.Art. 13 - Os Conselhos Regionais de Corretores de Imoveis tem por finalidade fiscalizar o exercicio profissional na area de sua jurisdicao, sob supervisao do Conselho Federal.Art. 14 - Os Conselhos Regionais terao sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territorios, a criterio do Conselho Federal.Art. 15 - Os Conselhos Regionais serao compostos por 27 (vinte e sete) membros, efetivos e suplentes, eleitos 2/3 (dois tercos) por votacao secreta em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e 1/3 (um terco) integrado por representantes dos Sindicatos de Corretores de Imoveis que funcionarem regularmente na jurisdicao do Conselho Regional. (DERROGADO em face do disposto no Art. 1o da Lei no 10.795, de 05.12.03, que alterou o Art. 11 da Lei no 6.530/78)Paragrafo Unico - O mandato dos membros a que se refere este artigo sera de 3 (tres) anos.Art. 16 - Compete ao Conselho Regional:I - eleger sua Diretoria;II - aprovar seu Regimento, de acordo com o Regimento padrao elaborado pelo Conselho Federal;III - fiscalizar o exercicio profissional na area de sua jurisdicao;IV - cumprir e fazer cumprir as Resolucoes