Atencao:Nova Portaria Interministerial no 507/2011 ira substituir a PI no 127/2008 a partir de 01 de janeiro de 2012. Veja na integra :PORTARIA INTERMINISTERIAL MPOG/MF/CGUNo 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 - DOU DE 28/11/2011Os MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO EGESTAO, DA FAZENDA e CHEFE DA CONTROLADORIA- GERAL DA UNIAO, no uso daatribuicao que lhes confere o inciso II do paragrafo unico do art. 87 da Constituicao, e tendo emvista o disposto no art. 18 do Decreto no 6.170, de 25 de julhode 2007, resolvem:TITULO IDAS DISPOSICOES GERAISArt. 1o Esta Portaria regula os convenios, os contratos de repasse e ostermos de cooperacao celebrados pelos orgaos e entidades da AdministracaoPublica Federal com orgaos ou entidades publicas ou privadas sem finslucrativos para a execucao de programas, projetos e atividades de interessereciproco, que envolvam a transferencia de recursos financeiros oriundos doOrcamento Fiscal e da Seguridade Social da Uniao. 1o Aplicam-se aos contratos de repasse as normas referentes aconvenios previstas nesta Portaria. 2o Para os efeitos desta Portaria, considera-se:I - concedente: orgao ou entidade da administracao publica federal,direta ou indireta, responsavel pela transferencia dos recursos financeiros epela descentralizacao dos creditos orcamentarios destinados a execucao doobjeto do convenio;II - convenente: orgao ou entidade da administracao publica direta ouindireta, de qualquer esfera de governo, consorcio publico ou entidade privadasem fins lucrativos, com a qual a administracao publica federal pactua aexecucao de programas, projetos e atividades de interesse reciproco; tambementendido como contratado no ambito do Contrato de Repasse;III - contratante: orgao ou entidade da administracao publica direta ouindireta da Uniao que pactua a execucao de programa, projeto, atividade ouevento, por intermedio de instituicao financeira federal (mandataria) mediantea celebracao de contrato de repasse;IV - contrato de repasse: instrumento administrativo por meio do qual atransferencia dos recursos financeiros processa-se por intermedio deinstituicao ou agente financeiro publico federal, atuando como mandataria daUniao;V - contrato de prestacao de servicos - CPS: instrumento juridico queregula a prestacao de servicos realizados pela mandataria da Uniao a favor doconcedente, que deve conter as atribuicoes delegadas, as limitacoes do mandatoe a forma de remuneracao pelos servicos;VI - convenio: acordo ou ajuste que discipline a transferencia derecursos financeiros de dotacoes consignadas nos Orcamentos Fiscal e daSeguridade Social da Uniao e tenha como participe, de um lado, orgao ouentidade da administracao publica federal, direta ou indireta, e, de outrolado, orgao ou entidade da administracao publica estadual, do Distrito Federalou municipal, direta ou indireta, consorcios publicos, ou ainda, entidadesprivadas sem fins lucrativos, visando a execucao de programa de governo,envolvendo a realizacao de projeto, atividade, servico, aquisicao de bens ouevento de interesse reciproco, em regime de mutua cooperacao;VII - consorcio publico: pessoa juridica formada exclusivamente porentes da Federacao, na forma da Lei no 11.107, de 6 deabril de 2005;VIII - contrato administrativo de execucao ou fornecimento - CTEF:instrumento juridico que disciplina a execucao de obra, fornecimento de bem ouservico, regulado pela Lei no 8.666, de21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes a materia, tendo como contratante oente que figura como convenente;IX - orgaos de controle: instituicoes vinculadas aos Poderes Executivo eLegislativo da Uniao, dos estados, do Distrito