Normas e documentacoes - Eleicoes 2012Pesquisa por assuntoOs links para as resolucoes listadas na tabela abaixo estao em formato PDF.LEI / ATODATAEMENTALei no 9.50430.9.1997Estabelece normas para as eleicoes.Lei no 4.73715.7.1965Institui o Codigo Eleitoral.Lei no 9.09619.09.1995Dispoe sobre partidos politicos, regulamenta os arts. 17 e 14, 3o, inciso V, da Constituicao Federal.Lei Complementar no 6418.5.1990Estabelece, de acordo com o art. 14, 9o, da Constituicao Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessacao e determina outras providencias.Carta circularparte 1 / parte 215.5.2012Carta-Circular BACEN no 3551, que regulamenta a abertura e encerramento das contas bancarias eleitorais.INSTRUCAORESOLUCAOEMENTAHISTORICO DE ALTERACOESNorma originalNormas alteradoras1.019Dispoe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ), dos comites financeiros de partidos politicos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.1542-64.2011.6.00.000023.376Dispoe sobre a arrecadacao e os gastos de recursos por partidos politicos, candidatos e comites financeiros e, ainda, sobre a prestacao de contas nas eleicoes de 2012.1450-86.2011.6.00.000023.373Dispoe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleicoes de 2012.1452-56.2011.6.00.000023.372Dispoe sobre os atos preparatorios, a recepcao de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalizacao, a divulgacao, a proclamacao dos resultados e a diplomacao para as eleicoes de 2012.1162-41.2011.6.00.000023.370(consolidada)Dispoe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilicitas em campanha eleitoral nas eleicoes de 2012.23.37023.3771451-71.2011.6.00.000023.367Dispoe sobre representacoes, reclamacoes e pedidos de resposta previstos na Lei no 9.504/97.1205-75.2011.6.00.000023.365Dispoe sobre a cerimonia de assinatura digital e fiscalizacao do sistema eletronico de votacao, do registro digital do voto, da votacao paralela e dos procedimentos de seguranca dos dados dos sistemas eleitorais. 1161-56.2011.6.00.000023.364Dispoe sobre pesquisas eleitorais para as eleicoes de 2012. 1160-71.2011.6.00.000023.363Dispoe sobre a apuracao de crimes eleitorais.-935-51.2011.6.00.000023.362Dispoe sobre os modelos de lacres para as urnas, etiquetas de seguranca e envelopes com lacres de seguranca e seu uso nas eleicoes de 2012.-936-36.2011.6.00.000023.359Dispoe sobre os formularios a serem utilizados nas eleicoes de 2012.-934-66.2011.6.00.000023.358Dispoe sobre as cedulas oficiais de uso contingente para as eleicoes de 2012.-933-81.2011.6.00.000023.341CALENDARIO ELEITORAL(Eleicoes de 2012) -http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2012/normas-e-documentacoes-eleicoes-2012 Calendario eleitoral - Eleicoes 2012Veja a integra da resolucao Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov DezJUNHO - TERCA-FEIRA, 5.6.2012Ultimo dia para a Justica Eleitoral enviar aos partidos politicos, na respectiva circunscricao, a relacao de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasara a expedicao das certidoes de quitacao eleitoral (Lei no 9.504/1997, art. 11, 9o).JUNHO - DOMINGO, 10.6.2012Data a partir da qual e permitida a realizacao de convencoes destinadas a deliberar sobre coligacoes e escolher candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador (Lei no 9.504/1997, art. 8o, caput).Data a partir da qual e vedado as emissoras de radio e de televisao transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convencao (Lei no 9.504/1997, art. 45, 1o).Data a partir da qual os feitos eleitorais terao prioridade para a participacao do Ministerio Publico e dos juizes de todas as justicas e instancias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de seguranca (Lei no 9.504/1997, art. 94,caput).Inicio do periodo para nomeacao dos membros das mesas receptoras para o primeiro e eventual segundo turnos de votacao (Resolucao no 21.726/2004).Ultimo dia para fixacao, por lei, dos limites de gastos de campanha para os cargos em