O segundo Marco Normativoabordado em Legislacao Florestal e a Lei 9433/97 conhecida como a PoliticaNacional de Recursos. Varios instrumentos utilizados atualmente para a gestaode recursos hidricos. O estudo de caso que indico para este topico e o caso daBacia do PCJ atraves do site: www.comitepcj.sp.gov.br/comitespcj.htm. Ja o texto na integra da Lei pode ser obtida pelo link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/l9433.htmLei 9433 de 8 de janeiro de 1997Institui a Politica Nacional deRecursos Hidricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de RecursosHidricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituicao Federal, e alterao art. 1o da Lei no 8.001, de 13 de marco de 1990, que modificou a Lei no7.990, de 28 de dezembro de 1989.Constituicao FederalArt. 21 - Compete a Uniao:...XIX - instituir sistema nacionalde gerenciamento de recursos hidricos e definircriterios de outorga de direitosde seu uso;...Lei 7990/89Institui, para os Estados,Distrito Federal e Municipios, compensacao financeira pelo resultado daexploracao de petroleo ou gas natural, de recursos hidricos para fins degeracao de energia eletrica, de recursos minerais em seus respectivosterritorios, plataformas continental, mar territorial ou zona economicaexclusiva, e da outras providencias.Art. 1o A Politica Nacional deRecursos Hidricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a agua e um bem de dominio publico; II - a agua e um recurso natural limitado, dotado de valor economico; III - em situacoes de escassez, o uso prioritario dos recursos hidricos e oconsumo humano e a dessedentacao de animais; IV - a gestao dos recursos hidricos deve sempre proporcionar o uso multiplo dasaguas; V- a bacia hidrografica e a unidade territorial para implementacao da PoliticaNacional de Recursos Hidricos e atuacao do Sistema Nacional de Gerenciamento deRecursos Hidricos; VI - a gestaodos recursos hidricos deve ser descentralizada e contar com a participacao doPoder Publico, dos usuarios e das comunidades. Art. 2o Sao objetivos da PoliticaNacional de Recursos Hidricos: I - assegurar a atual e as futuras geracoes a necessaria disponibilidade deagua, em padroes de qualidade adequados aos respectivos usos; II - a utilizacao racional e integrada dos recursos hidricos, incluindo otransporte aquaviario, com vistas ao desenvolvimento sustentavel; III - a prevencao e a defesa contra eventos hidrologicos criticos de origemnatural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.Art. 3o Constituem diretrizesgerais de acao para implementacao da Politica Nacional de Recursos Hidricos: I - a gestao sistematica dos recursos hidricos, sem dissociacao dos aspectos dequantidade e qualidade; II - a adequacao da gestao de recursos hidricos as diversidades fisicas,bioticas, demograficas, economicas, sociais e culturais das diversas regioes doPais; III - a integracao da gestao de recursos hidricos com a gestao ambiental; IV - a articulacao doplanejamento de recursos hidricos com o dos setores usuarios e com osplanejamentos regional, estadual e nacional;V - a articulacao da gestao derecursos hidricos com a do uso do solo;VI - a integracao da gestao dasbacias hidrograficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.Art. 5o Sao instrumentos daPolitica Nacional de Recursos Hidricos: I - os Planos de Recursos Hidricos; II - o enquadramento dos corpos de agua em classes, segundo os usospreponderantes da agua; III - a outorga dos direitos de uso de recursos hidricos; IV -