Entre os dias 11 e 12 de abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal proferiu importante decisao em apreciacao de acao de descumprimento de preceito fundamental, promovida pela Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Saude - CNTS, com a finalidade de que fosse declarada a inconstitucionalidade da interpretacao segundo a qual a interrupcao da gravidez de feto anencefalo seria conduta tipificada no Codigo Penal na qualidade de aborto e, portanto, crime.A anencefalia consiste na malformacao do tubo neural, caracterizada pela ausencia parcial do encefalo e do cranio, como resultado de defeito no fechamento do tubo neural durante o desenvolvimento embrionario. O anencefalo, em funcao desse quadro clinico, equipara-se a um morto cerebral. Trata-se, assim, de uma doenca congenita letal, sem qualquer expectativa de vida extrauterina.O proprio Conselho Federal de Medicina - CFM, nos termos de sua Resolucao no 1.752/2004, qualifica os anencefalos como natimortos cerebrais. Para reforcar esse entendimento, e consenso na medicina que o falecimento diagnostica-se pela morte cerebral.Hoje, a pratica de aborto e crime previsto no Codigo Penal, com a consequente punicao da pessoa que, dolosamente, provoca a interrupcao da gravidez com a destruicao do produto da concepcao. A lei preve tanto a punicao do terceiro que provoca o aborto como tambem da propria gestante, quando ela mesma o pratica ou consente com a sua pratica por terceiro.No entanto, ha duas modalidades de aborto cuja pratica e autorizada no Brasil por forca de lei: o aborto terapateutico e o aborto humanitario.O aborto terapeutico e autorizado na situacao de risco de vida da gestante, somada a inevitabilidade do aborto. Deve ser praticado por medico e dispensa autorizacao judicial. O legislador fez a opcao consciente pela salvaguarda da vida e da integridade fisica da gestante em detrimento da vida intrauterina que, de qualquer forma, esta comprometida pelo quadro que coloca em risco a vida da gestante.Por outro lado, o aborto humanitario e o realizado na gestante vitima de estupro ou outro ato libidinoso que possa provocar a indesejada gravidez, fruto de constrangimento e violencia a sua dignidade sexual. Tambem deve ser praticado por medico e dispensa autorizacao judicial. Trata-se de uma das poucas previsoes legais que se preocupou com a pessoa da vitima, ja lesionada pelo gravissimo crime sexual, que traz sequelas fisicas e emocionais. Nessa situacao, o legislador entendeu por bem que a gestante, caso opte pela interrupcao da gravidez indesejada, pode realizar o aborto atraves de profissional medico, sem consequencias criminais. Esse pensamento, previsto no Codigo Penal desde sua edicao, em 1940, foi um verdadeiro avanco, pela tutela legislativa da dignidade da pessoa humana, no caso a propria gestante.Posteriormente, a Constituicao Federal, promulgada em 1988, elevou a dignidade da pessoa humana ao patamar de fundamento da Republica Federativa do Brasil, ou seja, tratou do tema como uma clausula geral de protecao do ser humano e de observancia obrigatoria por todas as esferas de Poder Publico.No contexto de uma gravidez de feto anencefalo, a dignidade humana repousa no usufruto da vida, na liberdade, na autodeterminacao da gestante, na saude e no reconhecimento pleno de direitos individuais, especificamente, os direitos sexuais e reprodutivos