lei, desde que trabalhada pela familia, nao sera objeto de penhora para pagamentode debitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre osmeios de financiar o seu desenvolvimento; e garantido o direito deheranca; a sucessao de bens de estrangeiros situados no Pais sera regulada pelalei brasileira em beneficio do conjuge ou dos filhos brasileiros, sempre quenao lhes seja mais favoravel a lei pessoal do de cujus; o Estado promovera a defesado consumidor; todos tem direito a receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesseparticular, ou de interesse coletivoou geral, que serao prestadas no prazo da lei, sob pena deresponsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel aseguranca da sociedade e do Estado; sao a todos assegurados, independentemente do pagamentode taxas:a) o direito de peticao aosPoderes Publicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;b) a obtencao de certidoes emreparticoes publicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situacoes deinteresse pessoal; a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca adireito; a lei nao prejudicara odireito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada; nao havera juizo ou tribunalde excecao; e reconhecida a instituicao do juri, com a organizacao que lhe der alei, assegurados:a)a plenitude de defesa;b)o sigilo das votacoes;c)a soberania dos veredictos;d)a competencia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; nao ha crime sem leianterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal; a lei penal nao retroagira,salvo para beneficiar o reu; constitui crime inafiancavel eimprescritivel a acao de gruposarmados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o EstadoDemocratico; nenhuma pena passara dapessoa do condenado, podendo a obrigacao de reparar o dano e a decretacao do perdimento debens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ate o limite dovalor do patrimonio transferido; a lei regulara a individualizacaoda pena e adotara, entre outras, as seguintes:a)privacao ou restricao da liberdade;b)perda de bens;c)multa;d)prestacao social alternativa;e)suspensao ou interdicao de direitos; nao havera penas:a)de morte, salvo em caso de guerra declarada;b)de carater perpetuo;c)de trabalhos forcados;d)de banimento;e)crueis; nenhum brasileiro seraextraditado,salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizacao,ou de comprovado envolvimento em trafico ilicito de entorpecentes e drogasafins, na forma da lei; nao sera concedidaextradicao de estrangeiro por crime politico ou de opiniao; ninguem sera privado daliberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; aos litigantes, em processojudicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampladefesa, com os meios e recursos a ela inerentes; sao inadmissiveis, no processo, as provas obtidas por meios ilicitos; ninguem sera consideradoculpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria; sera admitida acao privadanos crimes de acao publica, se esta nao for intentada no prazo legal; ninguem sera preso senao emflagrante delito ou por ordem escrita efundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos detransgressao militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; a prisao ilegal seraimediatamente relaxada pela autoridade judiciaria; ninguem sera levado a prisaoou nela mantido, quando a lei admitir aliberdade provisoria, com ou sem fianca; nao havera prisao civil pordivida,salvo a do responsavel pelo inadimplemento voluntario e