Publicado no DOE de no33.265 de 06.12.16Acrescentadispositivos a Portaria n.o 80, de 9 de junho de 2015, que dispoe sobredelegacao de competencia ao Subsecretario da Administracao Tributaria da Secretariade Estado da Fazenda.O SECRETARIODE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 138,inciso V, paragrafo unico da Constituicao Estadual; artigo 6o, inciso VII eVIII do Decreto no 1.604, de 18 de abril de 2005 e art. 6o, XIX e XX daInstrucao Normativa n.o 0008, de 14 de julho de 2005,RESOLVE:Art. 1oFicam acrescidos os incisos XX, XXI e XXII ao art. 1o da Portaria n.o 80, de 9de junho de 2015, com a seguinte redacao:XX - conceder isencao do Imposto sobre aPropriedade de Veiculos Automotores, incidente sobre os veiculos de propriedadedas pessoas portadoras de deficiencia fisica e das entidades que tenham comoobjetivo o trabalho com pessoas portadoras de deficiencia fisica; XXI - conceder isencao do Imposto sobre OperacoesRelativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicacao - ICMS, correspondente adiferenca entre as aliquotas interna e interestadual, nas aquisicoes, emoperacoes interestaduais, realizadas por estabelecimento pertencente a cadeia florestalmadeireira e industria moveleira, de bens destinados ao ativo imobilizado;XXII - reconhecer a imunidade do Imposto sobre aPropriedade de Veiculos Automotores, incidente sobre os veiculos de propriedadedos partidos politicos, entidades sindicais dos trabalhadores, das instituicoesde educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos.Art. 2oEsta portaria entra em vigor na data de sua publicacao no Diario Oficial doEstado.NILO EMANOELRENDEIRO DE NORONHASecretario de Estado da Fazenda Publicado no DOE de no33.253 de 18.11.16Alteradispositivos da Instrucao Normativa n.o 05, de 25 de abril de 2016, que dispoesobre os procedimentos para solicitacao da isencao do pagamento do Impostosobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes deServicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao - ICMSno fornecimento de energia eletrica aos templos de qualquer culto.O SECRETARIODE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas peloart. 2o do Decreto n.o 1.461 de 29 de dezembro de 2015; e tendo em vista apublicacao do Decreto n.o 1.633, de 18 de outubro de 2016,RESOLVE:Art. 1o Oart. 3o da Instrucao Normativa n.o 05, de 25 de abril de 2016, que dispoe sobreos procedimentos para solicitacao da isencao do pagamento do Imposto sobreOperacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao - ICMS nofornecimento de energia eletrica aos templos de qualquer culto, passa a vigorarcom a seguinte redacao:Art. 3o A concessao e fruicao do beneficio fiscalprevisto no art. 338 do Anexo I do Regulamento do ICMS fica condicionado a destinacaodo imovel a realizacao de cerimonias religiosas, com o medidor de energiaeletrica especifico, caso parte do imovel seja utilizado em outrasatividades..Art. 2oEsta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao no Diario Oficialdo Estado.NILO EMANOELRENDEIRO DE NORONHASecretario de Estado da Fazenda Publicado no DOE de no33.247 de 09.11.16Institui oEstatuto Paraense da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.A ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA estatui e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1oEste Estatuto regula o tratamento juridico diferenciado, simplificado efavorecido assegurado as