o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerca atividade remunerada, sera reduzida em trinta por cento, devendo ser integralmente restabelecida em face da extincao da relacao de trabalho ou da atividade empreendedora." (NR) Art. 3o A Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com alteracoes ao art. 20 e 21 e acrescida do art. 21-A na Secao I, do Capitulo IV, conforme segue: "Art. 20.......................................................................... ...................................................................................... 2o Para efeito de concessao deste beneficio, considera-se pessoa com deficiencia aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interacao com diversas barreiras, podem obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condicoes com as demais pessoas. ...................................................................................... 6 A concessao do beneficio ficara sujeita a avaliacao da deficiencia e do grau de impedimento de que trata o 2o, composta por avaliacao medica e avaliacao social realizadas por medicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. ...................................................................................... 9o Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo minimo de dois anos. 10o A remuneracao da pessoa com deficiencia na condicao de aprendiz nao sera considerada para fins do calculo a que se refere o 3o deste artigo." (NR) "Art. 21 ..................................................................................................................................................................... 4o A cessacao do beneficio de prestacao continuada concedido a pessoa com deficiencia nao impede nova concessao do beneficio, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento." "Art. 21-A O beneficio de prestacao continuada sera suspenso pelo orgao concedente quando a pessoa com deficiencia exercer atividade remunerada, inclusive na condicao de microempreendedor individual. 1o Extinta a relacao trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro desemprego, e nao tendo o beneficiario adquirido direito a qualquer beneficio previdenciario, podera ser requerida a continuidade do pagamento do beneficio suspenso, sem necessidade de realizacao de pericia medica ou reavaliacao da deficiencia e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o periodo de revisao previsto no caput do art. 21. 2o A contratacao de pessoa com deficiencia como aprendiz nao acarreta a suspensao do beneficio de prestacao continuada, limitado a dois anos o recebimento concomitante da remuneracao e do beneficio." Art. 4o O art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, fica acrescido dos seguintes 4o e 5o: "Art. 968. .................................................................... ................................................................................. 4o O processo de abertura, registro, alteracao e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como qualquer exigencia para o inicio de seu funcionamento, deverao ter tramite especial e simplificado, preferentemente eletronico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comite para Gestao da Rede Nacional para a Simplificacao do Registro e da Legalizacao de Empresas e Negocios - CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2o da mesma lei. 5o Para fins do disposto no 4o, poderao ser dispensados o uso