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no momento das ferias, o empregado nao estiver percebendo o mesmo adicional do periodo aquisitivo, ou quando o valor deste nao tiver sido uniforme sera computada a media duodecimal recebida naquele periodo, apos a atualizacao das importancias pagas, mediante incidencia dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 Art. 143 - E facultado ao empregado converter 1/3 (um terco) do periodo de ferias a que tiver direito em abono pecuniario, no valor da remuneracao que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 1o - O abono de ferias devera ser requerido ate 15 (quinze) dias antes do termino do periodo aquisitivo. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 2o - Tratando-se de ferias coletivas, a conversao a que se refere este artigo devera ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessao do abono. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 3o ( Medida Provisoria no 2.164-41, de 24.8.2001) Art. 144 - O abono de ferias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de clausula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convencao ou acordo coletivo, desde que nao excedente de vinte dias do salario, nao integrarao a remuneracao do empregado para os efeitos da legislacao do trabalho. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 Art. 145 - O pagamento da remuneracao das ferias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serao efetuados ate 2 (dois) dias antes do inicio do respectivo periodo. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 Paragrafo unico - O empregado dara quitacao do pagamento, com indicacao do inicio e do termo das ferias. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 SECAO V DOS EFEITOS DA CESSACAO DO CONTRATO DE TRABALHO (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 Art. 146 - Na cessacao do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, sera devida ao empregado a remuneracao simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao periodo de ferias cujo direito tenha adquirido. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 Paragrafo unico - Na cessacao do contrato de trabalho, apos 12 (doze) meses de servico, o empregado, desde que nao haja sido demitido por justa causa, tera direito a remuneracao relativa ao periodo incompleto de ferias, de acordo com o art. 130, na proporcao de 1/12 (um doze avos) por mes de servico ou fracao superior a 14 (quatorze) dias. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de servico, tera direito a remuneracao relativa ao periodo incompleto de ferias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977Art. 148 - A remuneracao das ferias, ainda quando devida apos a cessacao do contrato de trabalho, tera natureza
O servico de limpeza sera realizado, sempre que possivel, fora do horario de trabalho e por processos que reduzam ao minimo o lavantamento de poeiras. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 221 - Revogado pela Lei no 6.514, de 22.12.1977: Texto original: Deverao os responsaveis pelos estabelecimentos industriais das aos residuos destino e tratamento que os tornem inocuos aos empregados e a coletividade. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 222 - Revogado pela Lei no 6.514, de 22.12.1977: Texto original: As infracoes do disposto no presente Capitulo serao punidas com a multa de 1/10 (um decimo) do Salario-minimo regional a 10 (dez) vezes esse salario. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 223 - Revogado pela Lei no 6.514, de 22.12.1977: Texto original: A penalidade de que trata o art. 222, sera sempre aplicada no grau maximo, se ficar apurado o emprego de artificio ou simulacao para fraudar a aplicacao dos dispositivos deste Capitulo, assim como nos casos de reincidencia. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) TITULO III DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPITULO I DAS DISPOSICOES ESPECIAIS SOBRE DURACAO E CONDICOES DE TRABALHO SECAO I DOS BANCARIOS Art. 224 - A duracao normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancarias e Caixa Economica Federal sera de 6 (seis) horas continuas nos dias uteis, com excecao dos sabados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redacao dada pela Lei no 7.430, de 17.12.1985) 1o - A duracao normal do trabalho estabelecida neste artigo ficara compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horario diario, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentacao. (Paragrafo unico renumerado e alterado pelo Decreto- lei no 229, de 28.2.1967) 2o - As disposicoes deste artigo nao se aplicam aos que exercem funcoes de direcao, gerencia, fiscalizacao, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confianca, desde que o valor da gratificacao nao seja inferior a 1/3 (um terco) do salario do cargo efetivo. (Paragrafo incluido pela Lei no 1.540 de 3.1.1952 e alterado pelo Decreto-lei no 754, de 11.8.1969) Art. 225 - A duracao normal de trabalho dos bancarios podera ser excepcionalmente prorrogada ate 8 (oito) horas diarias, nao excedendo de 40 (quarenta) horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duracao do trabalho. (Redacao dada pela Lei no 6.637, de 8.5.1979) Art. 226 - O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho tambem se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, continuos e serventes, empregados em bancos e casas bancarias. (Redacao dada pela Lei no 3.488, de 12.12.1958) Paragrafo unico - A direcao de cada banco organizara a escala de servico do estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em funcao, meia hora antes e ate meia hora apos o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) horas diarias. (Paragrafo incluido pela Lei no 3.488, de 12.12.1958) SECAO II DOS EMPREGADOS NOS SERVICOS DE TELEFONIA, DE TELEGRAFIA SUBMARINA E
- Sera computado, como de trabalho efetivo, todo o tempo em que o empregado estiver a disposicao da estrada. (Redacao dada pela Lei no 3.970, de 13.10.1961 que foi revogada e restaurada pelo Decreto-lei n o 5, de 4.4.1966) 1o - Nos servicos efetuados pelo pessoal da categoria "c", nao sera considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminacao e inicio dos mesmos servicos. (Redacao dada pela Lei no 3.970, de 13.10.1961 que foi revogada e restaurada pelo Decreto-lei n o 5, de 4.4.1966) 2o - Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede sera contado, como de trabalho normal e efetivo o tempo gasto em viagens, sem direito a percepcao de horas extraordinarias; (Redacao dada pela Lei no 3.970, de 13.10.1961 que foi revogada e restaurada pelo Decreto-lei n o 5, de 4.4.1966) 3o - No caso das turmas de conservacao da via permanente, o tempo efetivo do trabalho sera contado desde a hora da saida da casa da turma ate a hora em que cessar o servico em qualquer ponto compreendido dentro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe-a tambem, computado, como de trabalho efetivo, o tempo gasto no percurso da volta a esses limites. (Redacao dada pela Lei no 3.970, de 13.10.1961 que foi revogada e restaurada pelo Decreto-lei n o 5, de 4.4.1966) 4o - Para o pessoal da equipagem de trens, so sera considerado esse trabalho efetivo, depois de chegado ao destino, o tempo em que o ferroviario estiver ocupado ou retido a disposicao da Estrada. Quando, entre dois periodos de trabalho, nao mediar intervalo superior a 1 (uma) hora, sera esse intervalo computado como de trabalho efetivo (Redacao dada pela Lei no 3.970, de 13.10.1961 que foi revogada e restaurada pelo Decreto-lei n o 5, de 4.4.1966) 5o - O tempo concedido para refeicao nao se computa como de trabalho efetivo, senao para o pessoal da categoria c, quando as refeicoes forem tomadas em viagem ou nas estacoes durante as paradas. Esse tempo nao sera inferior a 1 (uma) hora, exceto para o pessoal da referida categoria em servico de trens. (Redacao dada pela Lei no 3.970, de 13.10.1961 que foi revogada e restaurada pelo Decreto-lei no 5, de 4.4.1966) 6o - No trabalho das turmas encarregadas da conservacao de obras-de-arte, linhas telegraficas ou telefonicas e edificios, nao sera contado como de trabalho efetivo o tempo de viagem para o local do servico, sempre que nao exceder de 1 (uma) hora, seja para ida ou para volta, e a Estrada fornecer os meios de locomocao, computando-se sempre o tempo excedente a esse limite. (Redacao dada pela Lei no 3.970, de 13.10.1961 que foi revogada e restaurada pelo Decreto-lei n o 5, de 4.4.1966) Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogacao do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, nao podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarao, sempre que possivel, os servicos de equipagens de trens com destacamentos nos
trechos das linhas de modo a ser observada a duracao normal de 8 (oito) horas de trabalho. 1o - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho havera um repouso de 10 (dez) horas continuas, no minimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal. 2o - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa nao fornecer alimentacao, em viagem, e hospedagem, no destino, concedera uma ajuda de custo para atender a tais despesas. 3o - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serao organizadas de modo que nao caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de servico noturno superior as de servico diurno. 4o - Os periodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serao registrados em cadernetas especiais, que ficarao sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio. Art. 240 - Nos casos de urgencia ou de acidente, capazes de afetar a seguranca ou regularidade do servico, podera a duracao do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer numero de horas, incumbindo a Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de revezamento de turmas, assegurando ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorrencia ao Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 10 (dez) dias da sua verificacao. Paragrafo unico - Nos casos previstos neste artigo, a recusa, sem causa justificada, por parte de qualquer empregado, a execucao de servico extraordinario sera considerada falta grave. Art. 241 - As horas excedentes das do horario normal de 8 (oito) horas serao pagas como servico extraordinario na seguinte base: as 2 (duas) primeiras com o acrescimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salario-hora normal; as 2 (duas) subsequentes com um adicional de 50% (cinquenta por cento) e as restantes com um adicional de 75% (setenta e cinco por cento). Paragrafo unico - Para o pessoal da categoria "c", a primeira hora sera majorada de 25% (vinte e cinco por cento), a segunda hora sera paga com o acrescimo de 50% (cinquenta por cento) e as 2 (duas) subsequentes com o de 60% (sessenta por cento), salvo caso de negligencia comprovada. Art. 242 - As fracoes de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serao computadas como meia hora. Art. 243 - Para os empregados de estacoes do interior, cujo servico for de natureza intermitente ou de pouca intensidade, nao se aplicam os preceitos gerais sobre duracao do trabalho, sendo-lhes, entretanto, assegurado o repouso continuo de 10 (dez) horas, no minimo, entre 2 (dois) periodos de trabalho e descanso semanal. Art. 244 - As estradas de ferro poderao ter empregados extranumerario de sobreaviso e de prontidao, para executarem servicos imprevistos ou para substituicoes de outros empregados que faltem a escala organizada. (Redacao dada pela Lei no 3.970, de 13.10.1961 que foi revogada e restaurada pelo Decreto-lei n o 5, de 4.4.1966) 1o - Considera-se "extranumerario" o empregado nao efetivo, candidato a efetivacao, que se apresentar normalmente ao servico,
embora so trabalhe quando for necessario. O extranumerario so recebera os dias de trabalho efetivo. (Redacao dada pela Lei no 3.970, de 13.10.1961 que foi revogada e restaurada pelo Decreto-lei n o 5, de 4.4.1966) 2o - Considera-se de "sobreaviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua propria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o servico. Cada escala de "sobreaviso" sera, no maximo, de 24 (vinte e quatro) horas. As horas de "sobreaviso", para todos os efeitos, serao contadas a razao de 1/3 (um terco) do salario normal. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 6.353, de 20.3.1944 , que foi revogado pela Lei no 3.970, de 13.10.1961 e restaurada pelo Decreto-lei no 5, de 4.4.1966) 3o - Considera-se de "prontidao" o empregado que ficar nas dependencias da Estrada, aguardando ordens. A escala de prontidao sera, no maximo, de 12 (doze) horas. As horas de prontidao serao, para todos os efeitos, contadas a razao de 2/3 (dois tercos) do salario-hora normal. (Revogado pela Lei no 3.970, de 13.10.1961 e restaurada pelo Decreto-lei no 5, de 4.4.1966) 4o - Quando, no estabelecimento ou dependencia em que se achar o empregado, houver facilidade de alimentacao, as 12 (doze) horas de prontidao, a que se refere o paragrafo anterior, poderao ser continuas. Quando nao existir essa facilidade, depois de 6 (seis) horas de prontidao, havera sempre um intervalo de 1 (uma) hora para cada refeicao, que nao sera, nesse caso, computada como de servico. (Revogado pela Lei no 3.970, de 13.10.1961 e restaurado pelo Decreto-lei no 5, de 4.4.1966) Art. 245 - O horario normal de trabalho dos cabineiros nas estacoes de trafego intenso nao excedera de 8 (oito) horas e devera ser dividido em 2 (dois) turnos com intervalo nao inferior a 1 (uma) hora de repouso, nao podendo nenhum turno ter duracao superior a 5 (cinco) horas, com um periodo de descanso entre 2 (duas) jornadas de trabalho de 14 (quatorze) horas consecutivas. Art. 246 - O horario de trabalho dos operadores telegrafistas nas estacoes de trafego intenso nao excedera de 6 (seis) horas diarias. Art. 247 - As estacoes principais, estacoes de trafego intenso e estacoes do interior serao classificadas para cada empresa pelo Departamento Nacional da Estradas de Ferro. SECAO VI DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCACOES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGACAO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRAFEGO NOS PORTOS E DA PESCA Art. 248 - Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante podera ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo continuo, quer de modo intermitente. 1o - A exigencia do servico continuo ou intermitente ficara a criterio do comandante e, neste ultimo caso, nunca por periodo menor que 1 (uma) hora. 2o - Os servicos de quarto nas maquinas, passadico, vigilancia e outros que, consoante parecer medico, possam prejudicar a saude do tripulante serao executados por periodos nao maiores e com intervalos nao menores de 4 (quatro) horas. Art. 249 - Todo o tempo de servico efetivo, excedente de 8 (oito) horas, ocupado na forma do artigo anterior,
aprovadas, para cada porto, pela Comissao de Marinha Mercante. As taxas deverao atender a especie, peso ou volume e acondicionamento das mercadorias de acordo com o " manifesto", do qual sera remetida pela entidade estivadora, uma via ao Sindicato dos Estivadores ou dos Trabalhadores em Estiva de Minerios da localidade. 1o Na determinacao dos valores das taxas a que se refere este artigo, serao tomados em consideracao, para cada porto, os valores das taxas de capatazias que nele estiverem em vigor e, onde nao as houver, os valores das do porto mais proximo. 2o Alem das taxas previstas nas tabelas de que trata o art. 35 do decreto-lei no 2.032, de 23 de fevereiro de 1940, poderao ser incluidas outras depois de aprovadas pela autoridade competente, para bem atender as condicoes peculiares a cada porto. 3o A estiva ou desestiva das embarcacoes, executada pelas proprias tripulacoes, podera ser remunerada por unidade ou por salario, consoante a praxe adotada em cada regiao. 4o As tabelas aprovadas para cada porto deverao mencionar o regime ou regimes adotados na remuneracao do servico. Art. 271 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: Os servicos conexos com os de estiva, a bordo dos navios, tais como limpeza de poroes, rechego de carga que nao tenha de ser descarregada, e outros, serao executados pelos estivadores ou pelos trabalhadores em estiva de minerio, conforme a especialidade, de preferencia sindicalizados, julgados necessarios pela entidade estivadora e mediante o pagamento de salarios, constantes de tabelas aprovadas pela Comissao de Marinha Mercante. Art. 272 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: As taxas de estiva compreenderao: 1) O montante por tonelagem, cubagem ou unidade de carga movimentada, a ser dividido pelos operarios estivadores que executarem o servico; 2) O montante por tonelagem, cubagem ou unidade das despesas em que incorre a entidade estivadora, por materiais de consumo, bem como pelas taxas de seguro e previdencia, e outras eventuais; 3) A parcela correspondende a administracao. Art. 273 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: As tabelas referentes as taxas, de que trata o art. 270, farao as especificacoes das mesmas, com a respectiva incidencia, e indicarao os seguintes valores:a) sob o titulo "Montante da Mao-de Obra", o valor definido no inciso 1 do artigo anterior;b) sob o titulo "Montante da entidade estivadora", a soma dos valores das parcelas mencionadas nos incisos 2 e 3 do artigo anterior;c) sob o titulo "Taxas", o valor total da taxa que e a soma dos montantes indicados nas alineas anteriores. Paragrafo unico. As tabelas de pagamento dos servicos de que trata o art. 271 especificarao os salarios propriamente ditos e a remuneracao da entidade estivadora pelas despesas correspondentes as parcelas mencionadas nos incisos 2 e 3 do artigo anterior. Art. 274 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: A remuneracao de mao de obra da estiva sera dividida em quotas iguais, cabedo uma quota a cada operario estivador e uma meia quota a cada contramestre. Art. 275 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993:
pelos concessionarios dos portos organizados, uma via ao Sindicato dos Trabalhadores que realizarem os servicos na localidade. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 6.353, de 20.3.1944) Art. 287 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: As tabelas de taxas fixarao a quantidade dos trabalhadores, motoristas, feitores e conferentes, que comporao cada terno ou turma empregada na execucao do servico, distinguidos os casos de trabalhar um ou mais guindastes, por porao de navio, ou uma ou mais portas de armazem. Paragrafo unico. Quando condicoes especias do servico exigirem o aumento do numero de trabalhadores fixados para compor as turmas, este aumento sera feito, a criterio das administracoes dos portos, e a sua remuneracao sera identica a que couber aos trabalhadores componentes normais das turmas. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 6.353, de 20.3.1944) Art. 288 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: As taxas aprovadas para retribuir a mao de obra serao aplicadas a quantidade de mercadorias movimentada por cada turma e o produto sera dividido na razao de uma quota para cada trabalhador, uma para cada motorista interno do armazem, uma e meia para o feitor, uma e um quarto para o ajudante do feitor, uma e meia para cada motorista do guindaste do cais, uma e meia para cada conferente. 1o Estas quotas poderao ser modificadas de sorte a melhor se adaptarem a composicao dos ternos ou turmas, ora vigentes nos portos. 2o Quando o servico de capatazias nao comecar na hora para que tenham sido escalados os operarios, ou quando for interrompido por motivo de chuvas ou , ainda, quando obrigar a espera e delongas, devidas a agitacao das aguas, os operarios escalados perceberao pelo tempo de paralisacao ou de espera a metade dos salarios que estiverem em vigor. 3o Quando o servico de capatazias nao comercar a hora ou for paralisado por mais de 20 minutos consecutivos, por falta estranha aos operarios e da responsabilidade de terceiros, os operarios escalados perceberao o tempo que ficarem paralisados, na base dos salarios vigentes, cabendo as administracoes dos portos, se nao forem elas as responsaveis, o direito de cobrar a quantia paga pela inatividade a entidade que motivar a paralisacao. 4o Quando a quantidade de mercadorias a manipular por uma turma for tao pequena que nao assegure, para cada um dos operarios e empregados escalados, o provento do meio dia de salario, ao menos, os operarios e empregados perceberao a remuneracao correspondente ao meio dia de salario vigente. 5o Se o trabalho a que se refere o paragrafo anterior exceder em duracao a meio dia de trabalho e, em quantidade, a 30 toneladas, os operarios perceberao a remuneracao por salario, correspondente ao numero de horas da efetiva duracao do servico. 6o Os operarios mensalistas e os diaristas que, a data do decreto-lei no 3.844, de 20 de novembro de 1941, tinham direito a determinada remuneracao minima mensal, continuarao com este direito assegurado e, sempre que no decurso do mes perceberem remuneracao por unidade inferior a remuneracao minima anteriormente assegurada, deverao ser pagos da diferenca pelos concessionarios do porto.