O unico mecanismo legal para verificacao da condicao de negro do candidato inscrito em concurso publico e a autodeclaracao, nao podendo a Administracao Publica estipular outro requisito.Com o advento da lei 12.990, de 09 de junho de 20141, criou-se a obrigatoriedade de 20% das vagas oferecidas em concursos publicos no ambito da administracao publica Federal, das autarquias, das fundacoes publicas e das sociedades de economia mista controlas pela Uniao, serem reservadas aos candidatos negros2.De acordo com o artigo 2o do mesmo diploma legal poderao concorrer as vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclarem pretos ou pardos no ato da inscricao do concurso publico, conforme o quesito de cor ou raca utilizado pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica IBGE, nesses termos:Art. 2o Poderao concorrer as vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscricao no concurso publico, conforme o quesito cor ou raca utilizado pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE.Paragrafo unico. Na hipotese de constatacao de declaracao falsa, o candidato sera eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficara sujeito a anulacao da sua admissao ao servico ou emprego publico, apos procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditorio e a ampla defesa, sem prejuizo de outras sancoes cabiveis.Note-se que o paragrafo unico do citado dispositivo estabelece as penalidades que pode sofrer o candidato que prestar declaracao falsa acerca da sua condicao de negro, podendo a penalidade ter repercussao tanto em sua vida funcional, como nas esferas civel e penal.Por sua vez, o caput artigo 5o da resolucao 203, de 23 de junho de 2015, do CNJ, repete a redacao do artigo 2o da lei 12.990/14, estabelecendo-se, ainda, no 2o do mesmo dispositivo que presumir-se-ao verdadeiras as informacoes prestadas pelo candidato no ato da inscricao do certame, sem prejuizo da apuracao das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipotese de declaracao falsa, vejamos:Art. 5o Poderao concorrer as vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscricao no concurso publico, conforme o quesito cor ou raca utilizado pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE). 1o A autodeclaracao tera validade somente para o concurso publico aberto, nao podendo ser estendida a outros certames. 2o Presumir-se-ao verdadeiras as informacoes prestadas pelo candidato no ato da inscricao do certame, sem prejuizo da apuracao das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipotese de constatacao de declaracao falsa.Nesse contexto, verifica-se que a unica condicao exigida pela legislacao de regencia para que o candidato possa concorrer as vagas destinadas aos candidatos negros e a referida autodeclaracao, inexistindo outros requisitos para tanto.Ocorre que, em determinados concursos, como ocorreu recentemente no concurso do TJ/DF e Territorios3, os candidatos que se autodeclararam negros foram convocados para se submeter a uma banca examinadora, a qual verificaria a condicao declarada para concorrer as vagas reservadas aos candidatos negros.A submissao dos candidatos que se autodeclararem negros a uma banca para verificacao da condicao de negro alem de ser absolutamente ilegal, uma vez que contraria a legislacao de regencia, conforme citado