bonus, fornecimento de aparelhos e outras promocoes, pontuou a decisao de um dos casos (REsp 1445560). Essa situacao nao se enquadra em pratica abusiva: nao caracteriza a pratica vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, a previsao de prazo de permanencia minima ("fidelizacao") em contrato de telefonia movel e de "comodato", contanto que, em contrapartida, haja a concessao de efetivos beneficios ao consumidor, segundo entendimento do STJ em analise de recurso especial (REsp 1097582). O artigo 39, inciso I, do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) estabelece que e vedado ao fornecedor de produtos ou servicos, entre outras praticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de servico ao fornecimento de outro produto ou servico, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.Trafico: Pena de perdimento de bem usado em crime nao pode ser revertida apos transito em julgado da decisaoA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) afastou pedido de diarista para que seu veiculo Gol, apreendido juntamente com drogas, fosse restituido. A decisao que decretou o perdimento do bem para o estado de Sao Paulo ja transitou em julgado. No caso, o automovel foi utilizado pelo filho da diarista, preso em flagrante por ter a posse, sem autorizacao legal, de 113,7 g de crack e 2,5 g de cocaina, supostamente para fins de trafico. A defesa alegou que o veiculo nao teria relacao com a atividade criminosa e, assim, nao seria aplicavel o artigo 34 da Lei 6.368/76, na redacao dada pela Lei 9.804/99. Segundo esse artigo, os veiculos, embarcacoes, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, assim como os maquinismos, utensilios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a pratica dos crimes definidos na Lei, apos a sua regular apreensao, ficarao sob custodia da autoridade de policia judiciaria, excetuadas as armas, que serao recolhidas na forma da legislacao especifica. Em seu voto, o relator, ministro Humberto Martins, destacou que, ao consultar o sistema eletronico do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP), notou-se que houve apelacao no caso e que, apos isso, a acao criminal transitou em julgado, de forma definitiva. Assim, a pena de perdimento do bem tornou-se impossivel de ser revertida por meio de mandado de seguranca.Crimes contra o Banco Postal devem ser julgados pela Justica EstadualCompete a Justica Estadual e nao a Federal julgar crime de usar documento falso para abrir conta-corrente em agencia do Banco do Brasil (BB) que funcione como Banco Postal nos Correios. A decisao unanime da Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) foi proferida na analise de um caso de conflito de competencia surgido no julgamento de acao do estado da Paraiba. O ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso, salientou que compete a Justica Federal julgar os crimes praticados contra bens, servicos ou interesse da Uniao ou de suas entidades autarquicas ou empresas publicas, segundo a Constituicao Federal (CF). O relator acrescentou que, apesar de os Correios serem uma empresa publica federal, o servico relativo ao Banco Postal e de responsabilidade da instituicao financeira contratada, atualmente o BB, segundo normas do Ministerio