- DOS CASOS OMISSOSOs casos omissos ou excepcionais nao previstos neste Termo serao consultados aos participes por escrito e resolvidos conforme disposto na legislacao aplicavel, em especial a Lei n 8.666/93 e suas alteracoes.CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA DO FOROFica eleito o foro da Comarca de ................., Estado de .........., para dirimir eventuais questoes oriundas da execucao deste Termo, bem como de seus respectivos Termos Aditivos, que vierem a ser celebrados.E, por estarem, assim justo e pactuado, os participes firmam o presente instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presenca das testemunhas infra-assinadas.Localidade............. Data,________________________ Secretario de Estado da Saude_________________________ Secretario Municipal de SaudeTestemunhas(demais SMS implicados)CIC ANEXO E NOAS SUS 01/2001Termo de Compromisso para Garantia de Acesso que entre si celebram o Municipio de ....... por meio intermedio de sua Secretaria Municipal de Saude e o Estado de ......... por intermedio de sua Secretaria de Estado da Saude, visando a formalizacao de contratacoes de servicos de saude ofertados.O Municipio de.......... , por intermedio de sua Secretaria Municipal de Saude, inscrita no CNPJ sob o n ................, situada na rua (Av.)................... neste ato representada pelo Secretario Municipal de Saude, Dr. ............., brasileiro, ......(profissao),portador da carteira de identidade n.o ................., expedida pela .................., e inscrito no CPF/MF sob n.o ........doravante denominada simplesmente SMS e o Estado ........ ..., por intermedio de sua Secretaria de Estado da Saude, neste ato representada pelo Secretario Estadual da Saude, Dr. ..................., brasileiro, .........(profissao) portador da carteira de identidade n.o ................., expedida pela .................. e inscrito no CPF/MF sob n.o ........, doravante denominada simplesmente SES, tendo em vista o que dispoe a Constituicao Federal, em especial o seu artigo 196 e seguintes, as Leis n8.080/90 e 8.142/90, a Norma Operacional Basica n01/96 do Sistema Unico de Saude SUS, resolvem de comum acordo celebrar o presente Termo de Compromisso para Garantia de Acesso, que se regera pelas normas gerais da Lei n8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alteracoes, no que couber, bem como pelas portarias ........ [novas portarias de regulamentacao] e as demais legislacoes aplicaveis a especie, mediante as seguintes clausulas e condicoes :CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETOO presente Termo tem por objeto formalizar a contratacao dos servicos de saude ofertados e respectiva forma de pagamento das unidades hospitalares estaduais, sob gerencia do Estado, localizadas no Municipio de .............., definindo o papel do hospital no sistema municipal e supramunicipal de acordo com a abrangencia e o perfil dos servicos a serem oferecidos, em funcao das necessidades de saude da populacao, determinando as metas fisicas a serem cumpridas; volume de prestacao de servicos; grau de envolvimento do hospital na rede estadual de referencia; humanizacao do atendimento; melhoria da qualidade dos servicos prestados a populacao e outros fatores que tornem o hospital um efetivo instrumento na garantia de acesso ao Sistema Unico de Saude - SUS. 1 A formalizacao da contratacao se dara por meio da fixacao de metas fisicas mensais dos servicos ofertados, conforme Clausula Segunda, e a forma de pagamento sera a constante da Clausula Quinta, ambas desse Termo. 2o Sao