"A mulher que se submete a parto, mesmo sendo o filho natimorto, nao perde o direito a garantia provisoria no emprego ate cinco meses apos o parto." Tal decisao foi proferida pela 7a turma do TRT da 9a regiao ao reconhecer o direito a estabilidade provisoria a uma trabalhadora que perdeu o bebe no oitavo mes de gravidez.Em decisao de primeira grau, havia sido reconhecido que a trabalhadora fazia jus a estabilidade de apenas duas semanas apos o parto, em analogia ao que preve o art. 395 da CLT para situacoes de aborto nao criminoso.Em grau recursal, porem, o relator, desembargador Ubirajara Carlos Mendes, considerou que o art. 10, II, "b", do ADCT nao condiciona o direito a garantia provisoria ao nascimento com vida da crianca."A garantia provisoria em apreco tem como finalidade a protecao nao so da crianca, mas tambem da mae. Alem de assegurar a formacao do vinculo afetivo, tambem visa a recuperacao fisica e mental da genitora, tanto da gestacao quanto do parto em si. Independentemente do nascimento de crianca viva ou morta, existe todo o esforco da gestacao a justificar a permanencia do direito, senao ate mais, nos casos de parto de natimorto, pela agregacao da dor decorrente da morte de um filho."Processo: 0000600-17.2014.5.09.0014Confira a decisao. Por maioria de votos, a 10a Camara deDireito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo determinou, em agravo deinstrumento, que um casal em separacao judicial divida a guarda do cachorro deestimacao. Cada um tera o direito de ficar com o animal durante a semanaalternada. A mulher recorreu ao TJSP apos seupedido de guarda ou visitas ao cao ser negado. Para o desembargador CarlosAlberto Garbi, relator designado do recurso, o entendimento de que o animal e coisasujeita a partilha nao esta de acordo com a doutrina moderna. Ele explica, em seu voto, que a nocao de direitosdos animais tem suscitado importante debate no meio cientifico e juridico arespeito do reconhecimento de que gozam de personalidade juridica e por issosao sujeitos de direitos. E preciso, como afirma Francesca Rescigno, superar oantropocentrismo a partir do reconhecimento de que o homem nao e o unicosujeito de consideracao moral, de modo que os principios de igualdade e justicanao se aplicam somente aos seres humanos, mas a todos os sujeitos viventes, afirmou. O magistrado cita, ainda, variosautores que abordaram o assunto e, ao final, destaca: Em conclusao a essa jalonga digressao que me permite fazer sobre o tema, o animal em disputa pelaspartes nao pode ser considerado como coisa, objeto de partilha, a ser relegadoa uma decisao que divide entre as partes o patrimonio comum. Como senciente,afastado da convivencia que estabeleceu, deve merecer igual e adequadaconsideracao e nessa linha entendo deve ser reconhecido o direito da agravante.O acolhimento de sua pretensao tutela, tambem, de forma reflexa, os interessesdignos de consideracao do proprio animal. Completama turma julgadora os desembargadores Elcio Trujillo e Cesar Ciampolini. Fonte: Comunicacao Social TJSP PH (texto) / internet(foto ilustrativa) imprensatj@tjsp.jus.br O Tribunal de Justica de SP negou provimento a recurso de entidades representativas dos taxistas do Estado que pediam a suspensao do funcionamento e