Esta Lei regulamenta a carreira de agente de Trânsito, institui normas gerais, define suas competências e dá outras providências.O CONGRESSO NACIONAL decreta:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º A atividade profissional de Agente de Trânsito, previsto no §10 do artigo 144 da Constituição Federal, será disciplinado por esta lei.Art. 2º Considera-se Agente de Trânsito, para efeitos desta lei, servidor civil ingresso em cargo público de acordo com artigo 37, incisos I e II, de carreira instituída, conforme o capítulo III, artigo 144, no inciso II do §10 da constituição federal. Parágrafo único- O agente da autoridade de trânsito a qual se refere o Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97, para efeito dessa lei, é o agente de trânsito de carreira.CAPÍTULO IIDAS EXISGÊNCIAS DA INVESTIDURA NO CARGO E SUA FORMAÇÃOArt. 3º São requisitos mínimos exigidos no concurso público para ocupação do cargo de Agente de Trânsito:I- Nacionalidade brasileira;II- Gozo dos direitos políticos;III- Quitação com as obrigações militares e eleitorais;IV- Diploma de curso em nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação;V- Carteira Nacional de Habilitação categoria AB;VI- Aptidão física, mental e psicológica;VII- Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o poder judiciário, estadual, federal e distrital.Art. 4º O aprovado em concurso público para o cargo de Agente de Trânsito antes de tomar posse do respectivo cargo obrigatoriamente terá curso de formação com carga horária mínima de 200 horas de ensino teórico avançado sobre legislação de trânsito e penal, mobilidade urbana, direito administrativo, direitos humanos, noções de primeiros socorros, ética profissional, técnicas de abordagem, noções de engenharia e perícia e condução de veículos de emergência e 160 horas/ aulas práticas de operações em campo. Parágrafo – Único. Considera-se, especialista em trânsito, para efeito desta lei,todo agente de trânsito acima de cinco anos de atividade profissional na carreira, desconsiderado o período de estagio probatório e com curso deatualização de 2 em 2 anos.CAPÍTULO IIINATUREZA E COMPETÊNCIAS DO CARGOArt. 5º O Agente de Trânsito é vinculado a órgão responsável pela segurança viáriae sua função exercida para preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas. § 1º São funções privativas do agente de trânsito as seguintes atividades I - Educação de trânsito, informação e orientação aos usuários do trânsito; II – Controle, operação de trânsito e monitoramento de tráfegoviário; III- Fiscalização no exercício regular do poder de policia de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro lei 9503/1997.§2º São funções concorrentesdos agentes de trânsito as seguintes atividades I- Confecção de boletins de ocorrência de acidentes de trânsito. (BOAT);II- A fiscalização de transporte de pessoas, cargas e produtos perigosos; III- Vistorias de veículos escolares, táxi, ônibus e lotações.Art. 6º Quando constatada a ocorrência de alguma infração prevista no código de trânsito de brasileiro, o agente de trânsito, deverá lavrar o respectivo auto de infração de trânsito-AIT, e adotar demais medidas legais de modo a cessar a irregularidade em andamento.Art. 7º Agentes de Trânsito, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão lavrar os AIT’s das infrações constatadas, aplicando as medidas administrativascabíveisprevistas no Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente em