O cliente que quiser sustar ou revogar um cheque roubado, furtado, extraviado ou fraudado tera de apresentar um registro ou boletim de ocorrencia policial ao banco para evitar o saque de sua conta. Essa e uma das novas regras de transparencia para emissao de cheques aprovadas ontem pelo Conselho Monetario Nacional (CMN). A obrigatoriedade do registro policial vale a partir da publicacao da medida, o que deve ocorrer hoje. Sera possivel sustar cheques sem apresentacao imediata de um registro policial, mas, para isso, o cliente tera um prazo de dois dias para levar o documento ao banco. A nova resolucao ainda proibe que o usuario anule a sustacao ou a revogacao dos cheques roubados e extraviados que tenham sido devolvidos pelo sistema de compensacao.A resolucao da CMN tambem exige que os bancos alterem, em ate um ano, contratos firmados com correntistas explicitando quais as regras para o fornecimento das folhas de cheques. Os contratos novos (assinados a partir de hoje) ja deverao estar formatados sob as novas regras.Hoje, os bancos possuem criterios proprios para definir se um correntista pode ter acesso a taloes de cheques. Com a nova resolucao, as regras serao as mesas para todas instituicoes. Os contratos deverao especificar as condicoes nas quais cheques nao serao concedidos, entre elas, nome incluido no cadastro da Serasa e historico de ocorrencias por conta de insuficiencia de saldo.Segundo o chefe do departamento de Normas do Banco Central (BC), Sergio Odilon dos Anjos, a concessao de cheques aos clientes nao e obrigatoria. Mas, a partir do momento em que o banco oferece este meio de pagamento ao correntista, esta obrigado a fornecer para ele pelo menos dez folhas por mes gratuitamente.Outra medida aprovada ontem, que tem prazo de seis meses para ser implementada, e a obrigatoriedade do banco de imprimir a data de confeccao nas folhas de cheques, criando um parametro de avaliacao para quem os emite e recebe.O CMN tambem passou a obrigar que os bancos criem um sistema de informacoes sobre cheques nos moldes da Serasa, armazenando dados relacionados a devolucoes e bloqueios. De acordo com Odilon dos Anjos, e provavel que as instituicoes se unam para criar uma entidade com esse proposito. Ele nao descartou a possibilidade de o servico ser cobrado.- Queremos que a responsabilidade sobre essas informacoes sejam das instituicoes financeiras - afirmou o chefe do departamento de Normas do BC.Outra novidade da resolucao do CMN e que a pessoa que emitir um cheque sem fundo tera o direito de receber, do banco, informacoes sobre o deposito. Assim, o correntista podera localizar mais facilmente o beneficiario do titulo para regularizar seu debito. A comissao de juristas que estuda mudancas no Codigo Penal aprovou, nesta sexta-feira, a inclusao do crime de terrorismo no texto da lei. De acordo com a proposta, serao criados artigos e paragrafos especificos para o tema. Deste modo, sera considerado terrorismo "causar terror na populacao" mediante condutas como sequestrar ou manter alguem em carcere privado; usar, portar ou trazer consigo explosivos, gases toxicos, venenos, conteudos biologicos ou outros meios capazes de causar danos; incendiar, depredar, saquear,