PROJETO DE LEI No 843/2011EMENTA:VEDA A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE SINALEIRAS SONORAS DE ENTRADA E SAIDA DE VEICULOS EM EDIFICACOES SITUADAS EM BAIRROS E LOGRADOUROS RESIDENCIAIS.Autor(es): VEREADOR DR.JOAO RICARDOA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIROD E C R E T A :Art. 1o Sao vedados a instalacao e o funcionamento de sinaleiras sonoras de entrada e saida de veiculos em edificacoes situadas em bairros e logradouros residenciais do municipio.Art. 2o No prazo de noventa dias contados da data de publicacao desta Lei, os responsaveis pelas edificacoes que contem com equipamentos da natureza dos referidos no artigo anterior, serao obrigados a desativar o respectivo dispositivo sonoro.Paragrafo Unico. A desobediencia ou a inobservancia de qualquer dispositivo desta Lei sujeitara o infrator as seguintes penalidades:I advertencia por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de trinta dias, contado da notificacao, sob pena de multa;II nao sanada a irregularidade, sera aplicada multa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).Art.3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Plenario Teotonio Villela, 24 de fevereiro de 2011.Dr. Joao RicardoVereadorJUSTIFICATIVAEste Projeto tem em vista eliminar os abusos que vem sendo praticados por inumeros condominios residenciais, que incomodam os moradores de seus predios e os vizinhos com a estridencia das sinaleiras sonoras instaladas para anunciar a entrada e saida de veiculos. Sem respeito ao bem comum e ao bem-estar coletivo, os sindicos fazem acionar tais sinaleiras mesmo quando seu uso seria dispensavel. Estes equipamentos causam aos moradores e as vizinhancas, sem que a intervencao dos orgaos proprios da Prefeitura, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Coordenacao de Licenciamento e Fiscalizacao, tenham conseguido impor o respeito as normas municipais que regulam a emissao de ruidos. Passado o primeiro momento da intervencao desses orgaos, mesmo com riscos de multas, os sindicos dos predios continuam a desrespeitar as normas que asseguram a cidadania o direito ao silencio. O caso se repete em outras areas da Cidade, impoe-se a regulacao da materia de forma drastica, a fim de que os moradores das vizinhancas de predios que contam com esse equipamento possam recuperar a tranquilidade perdida.Notas do Blog:O prefeito Eduardo Paes vetou integralmente este projeto.Veja o motivo do veto.A Camara rejeitou o veto.Veja neste outro post.O Projeto foi transformado na Lei 5.526 .Veja neste outro post. Sinalizador Garagem Sinaleira Audiovisual Led IPEC Tensao de alimentacao: 127/220 V Possui chave de ajuste de volume para 45 dB ou 75 dB Possui chave com funcao DIA ou DIA/NOITE para ajuste do Audio:- Com a chave na funcao DIA - A sinaleira pisca os leds e emite sinal sonoro (bip) durante o dia e desliga o audio ao anoitecer.- Com a chave na funcao DIA / NOITE - A sinaleira pisca os leds e emite sinal sonoro (bip) durante o dia com 100% do audio ajustado na chave VOLUME. Ao anoitecer reduz automaticamente em 50 % do audio selecionado na chave VOLUME.A chave VOLUME - Seleciona o volume do sinal sonoro em 45 dB ou 75 dB. Possui baixo consumo de energia Sinal luminoso com leds especiais de altissimo