empregados permanecessem no emprego apos a aposentadoria, salvo se fossem aprovados em novo concurso publico e optassem por receber apenas a remuneracao da ativa. Os trabalhadores recorreram a justica com pedido de reintegracao no emprego e recebimento dos salarios do periodo de afastamento. A sentenca foi favoravel aos empregados, ja o Tribunal do Trabalho catarinense (12a Regiao) entendeu que a aposentadoria espontanea extingue o contrato de trabalho, nos termos do artigo 453 da CLT e da Orientacao Jurisprudencial no 177 do TST. Por consequencia, o TRT determinou o afastamento dos empregados aposentados que permanecessem em servico sem terem prestado concurso publico, pois a permanencia no emprego da inicio a uma nova relacao contratual, e, nessas situacoes, a Constituicao exige aprovacao previa em concurso (artigo 37, II, 2o). O Julgamento no TST No recurso de revista apresentado ao TST, os empregados alegaram que a decisao do Regional estava equivocada, porque nao existe proibicao legal para o recebimento, ao mesmo tempo, de proventos de aposentadoria paga pelo INSS com salarios, uma vez que sao trabalhadores de empresa que integra a Administracao Publica Indireta, com personalidade juridica de direito privado, regidos pela CLT. O relator do processo, ministro Vieira de Mello Filho, esclareceu que, de fato, no julgamento de acoes diretas de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal havia declarado a inconstitucionalidade dos 1o e 2o do artigo 453 da CLT por disciplinarem modalidade de despedida arbitraria ou sem justa causa, sem o pagamento de indenizacao prevista no texto constitucional (artigo 7o, I). Na mesma oportunidade, o STF confirmou o entendimento de que a aposentadoria espontanea nao causa extincao do contrato de trabalho quando ha continuidade da prestacao de servicos, como na hipotese em analise. A conclusao do Supremo foi que a relacao juridica entre o trabalhador e a Previdencia Social nao se confunde com a relacao juridica entre o empregado e o empregador. O relator tambem destacou que a OJ no177, citada como fundamento pelo TRT, tinha sido cancelada pelo TST em outubro de 2006. Prevalece, portanto, a OJ no 361 da SDI-1, segundo a qual o empregado que continua prestando servico ao empregador apos a aposentadoria espontanea e e dispensado sem justa causa tem direito a multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depositos efetuados no curso do contrato. Em resumo, como o contrato dos empregados nao foi extinto com a aposentadoria, nao se pode exigir aprovacao em concurso publico para que eles continuem a trabalhar para o mesmo empregador. O ministro Vieira tambem afirmou que nao ha impedimento para os empregados de sociedade de economia mista acumularem proventos de aposentadoria com salarios, tendo em vista que o dispositivo constitucional (artigo 37, 10) trata da acumulacao de proventos decorrentes de aposentadoria como servidor publico (com regime especifico) e remuneracao do cargo. O relator ainda destacou que, pela jurisprudencia do STF, a cumulacao nao esta vedada, na medida em que a aposentadoria dos empregados da Cidasc ocorreu pelo regime geral da previdencia social (conforme artigo 201 da Constituicao). Assim, o ministro Vieira deu provimento ao recurso dos trabalhadores para declarar que a aposentadoria