fiscal, das unidades federadas, dos Estados e do Distrito Federal, sob a batuta da Uniao, e nao uma conta dos contribuintes que de boa-fe e na forma da lei tem direito aos creditos derivados das operacoes fiscais realizadas.Notas"Em nosso entender estas iniciativas de politica publica tem uma longa historia na economia brasileira. De fato, a guerra fiscal tem sido pratica constante dos governos estaduais brasileiros pelo menos desde os anos sessenta. Ela tem tido como lugar tipico de manifestacao os programas estaduais de desenvolvimento, que nunca deixaram de existir em todo esse periodo. Da mesma forma, a utilizacao intensa do antigo ICM, atual ICMS, como instrumento preferencial tem sido uma marca constante destas politicas. Podemos ate dizer que esse grande ressurgimento da guerra fiscal nos anos noventa, em boa parte, representa a repeticao de tecnicas e taticas desenvolvidas nas duas decadas anteriores. Por outro lado, essa repeticao vem acompanhada por mudancas significativas no teor geral das politicas, resultado necessario das mudancas estruturais ocorridas na economia brasileira e contexto geral da economia mundial." Nesse sentido v. ALVES, Maria Abadia. Guerra Fiscal e financas federativas no Brasil: o caso do setor automotivo. Campinas, UNICAMP, Departamento de Economia. Dissertacao de Mestrado, 2001. Disponivel no endereco eletronico: www.federativo.bndes.gov.brCALCIOLARI, Ricardo Pires. Aspectos Juridicos da Guerra Fiscal no Brasil, Caderno de Financas Publicas, no 7, Ministerio da Fazenda, ESAF, Brasilia, p. 5-29, dez. 2006.LEMGRUBER, Andrea. A competicao tributaria em economias federativas: aspectos teoricos, constatacoes empiricas e uma analise do caso brasileiro. Dissertacao de Mestrado. Departamento de Economia. UNB, 1999. Disponivel no endereco eletronico: www.federativo.bndes.gov.brVARSANO, Ricardo; FERREIRA, Sergio e AFONSO, Jose Roberto. Fiscal Competition: a birds eye view. IPEA, Texto para discussao no 887; 2002. disponivel no endereco eletronico: www.ipea.gov.br. V, tb do mesmo autor, Ricardo Varsano, A guerra fiscal do ICMS, quem ganha, quem perde, texto para discussao n. 500, obtido em http://www.ipea.gov.br/pub/td/td0500.pdf e, A evolucao do sistema tributario Brasileiro ao longo do seculo: anotacoes e reflexoes para futuras reforma, texto para discussao n. 405 obtido em http://www.ipea.gov.br/pub/td/td0405.pdfMELO, Marcos Andre. Crise Federativa, Guerra Fiscal e " hobbesianismo municipal ": efeitos perversos da descentralizacao Sao Paulo em perspectiva, Fundacao SEADE,vol. 10, no 3, 1996, pag 3.Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, ainda que as operacoes e as prestacoes se iniciem no exterior; 2.o O imposto previsto no inciso II atendera ao seguinte: XII - cabe a lei complementar: g) regular a forma como, mediante deliberacao dos Estados e do Distrito Federal, isencoes, incentivos e beneficios fiscais serao concedidos e revogadosPaulo de Barros Carvalho, assim se posiciona sobre o tema: "Dao margem a ingentes discussoes, entretanto, as mensagens prescritivas introduzidas no ordenamento brasileiro pela Lei Complementar no 24/75. E, no meu entender, justificadamente. A comecar pelo tema da propria recepcao na ordem instaurada com a Constituicao de 1988, os dispositivos veiculados por aquele Diploma se prestaram a interpretacoes dissonantes, comprometendo, de certa forma, os objetivos que inspiram sua instituicao.O primeiro argumento que torna