Abaixo, na integra, conclusao do Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais com parecer pela rejeicao das contas de Juraci Freire Martins referentes a 2011, entao prefeito municipal de Porteirinha. Recursos do FUNDEB foram aplicados de forma irregular, gerando abertura de creditos suplementares sem cobertura legal no valor deR$10.835.309,14. Processo no:872.991Natureza:Prestacao de Contas do Municipio de PorteirinhaExercicio:2011Responsavel:Juraci Freire Martins (Prefeito a epoca) CONCLUSAO.Pelo exposto, o Ministerio Publico de Contas opina pela emissao de parecer previo pela rejeicao das contas supra, com base no art. 45, III, da Lei Organica do Tribunal de Contas..E o parecer. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2012.Sara Meinberg -Procuradora do Ministerio Publico de Contas Fonte: TCEMG Finalmente o Ministerio Publico Federal constatou irregularidades naadministracao publica municipal em Porteirinha. Espera-se, entretanto que naopare por ai, uma vez que ha suspeitas levantadas sobre ouras gestoes e outrosgestores. Ja e um grande alento para o sofrido povo desta terra que devedenunciar os desmandos conhecidos e ajudar a combater esses varios inimigos doprogresso porteirinhense.MPF/MG: Justica suspende direitospoliticos de ex-prefeito de Porteirinha4/9/2013 Juracy Freire Martins foi condenadopor improbidadeadministrativa em acao movida pelo MPFA Justica Federal em Montes Claros(MG) condenou Juracy Freire Martins,ex-prefeito do Municipio de Porteirinha, Norte de Minas Gerais, pela pratica de atos deimprobidadeadministrativa. Tambem foram condenadosos servidores municipais Adva MendesSilva e Roberto Rubens Conceicao, a empresaRadier Construcoes Consultoria Industria e ComercioLtda e sua administradora,Maria das Gracas Goncalves.A sentenca foi dada na Acao Civil Publica no2009.38.07.006346-7 ajuizada peloMinisterio Publico Federal em MinasGerais (MPF/MG) em virtude deirregularidades na aplicacao de recursos publicos federais oriundos daFundacao Nacional de Saude(Funasa).De acordo coma acao, o entao prefeito dePorteirinha celebrou convenio no valor deR$ 310.442,90, posteriormente atualizadopara R$ 329.912,49, para a reconstrucao e reforma de 56 moradiaspertencentes a pessoas de baixa renda. Esse tipo de acao visa combater a proliferacao de doencasendemicas, como verminoses e o Mal de Chagas, que decorrem, entre outros, das condicoesprecarias das moradias existentes principalmente na zonarural. Dados doproprio Ministerio da Saude apontam que, entre 1998 e 2007, foramregistradas 2.940 internacoes por Doenca deChagas em Minas Gerais, 44% delas(1.296 casos) em Montes Claros, cidade que recebe pacientes de todaaquela regiao.Ao receber os recursos, a Prefeitura dePorteirinha, entao administrada por Juracy Freire, realizou procedimento licitatorio, que foi vencido pela RadierConstrucoes. Posteriormente, o valor total doconvenio foi pago a empresa, com a respectiva prestacao de contas declarando que os servicos haviam sido integralmente executados.Ocorre que, prestadas as contas, aFunasa foi verificar in loco a veracidade dasinformacoes prestadas pelo ex-prefeitoe constatou que apenas 85,86% dasobras haviam sido concluidas, comprejuizo superior a R$ 46 mil. Na verdade, durantea propria execucao das obras, a Funasaja havia cientificado o municipio da existencia de certas impropriedades, comoa ausencia de cimento no traco da base dasresidencias, mas nenhuma providencia foi tomada.Conforme relata a sentenca, em parecer tecnico emitido em 22/09/2006, a Funasa constatou baixaqualidade dosservicos executados e nao atendimento dealgumas especificacoes tecnicas. Aindasegundo a Funasa, houve desrespeito as especificacoes tecnicas do projeto aprovado nos itens referentes ao revestimento,cobertura, piso, pintura e calcada de protecao. Ao final, recomendou-sea devolucao da importanciade R$ 50.775,26 aos cofres publicos federais, quantia correspondente ao