dos achados a restituicao de valores e pagamentos indevidos de diarias, em mais de R$ 1milhao, taxa de administracao e servicos pagos, mas nao comprovados; aperfeicoamento da gestao municipal no que tange ao processo de publicizacao e a correta utilizacao docontrato de gestao e do termo de parceria; e orientacao normativa aos orgaos de controle interno.360.As unidades fiscalizacao nao prestam contas diretamente a esta Corte, por isso deixa-se de fazer registro dos possiveis impactos em suas contas; mas, registres, sera proposta remessa deste processo ao TCM-BA para que avalie o impacto nas contas municipais.361.Por fim, cumpre mais uma vez registrar que este trabalho foi realizado em parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia e com o Tribunal de Contas dos Municipios da Bahia, no ambito da Rede de Controle, com base nos Acordos de Cooperacao Tecnica firmados nos ambitos dos processosTC no 013.024/2013-9 e 009.869/2010-7. Segundo dispoem esses acordos (clausula segunda, paragrafo terceiro), o relatorio de fiscalizacao em conjunto sera submetido ao Relator do TCU, acompanhado das propostas cabiveis, e podera, a seu criterio, ser encaminhado por copia ao TCM-BA ou TCE-BA antes dojulgamento, para providencias relativas a recursos municipais ou estaduais envolvidos.362.No decorrer deste trabalho, entendeu-se que os achados de numeros 2.11, 2.12, 2.18 e 3.1 devam ser tratados no ambito do TCM-BA e o achado 2.19, no ambito do TCE-BA.5 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO363.Ante todo o exposto, submetem-se os autos a consideracao superior, propondo: 363.1. dar ciencia ao Municipio de Jeremoabo acerca das seguintes irregularidades identificadas:363.1.1.o contrato 515/2011, firmado com a Coofsaude Cooperativa de Trabalho, foi celebrado sem nenhum estudo que demonstrasse que essa seria a melhor opcao, se comparada com uma contratacao de profissionais diretamente pelo municipio;363.1.2.a opcao de contratacao de servicos de saude, que culminou com a contratacao da Coofsaude, contrato 515/2011, nao foi devidamente debatida junto ao Conselho Municipal de Saude, em afronta aos art. 1o, 2o, da Lei 8.142/1990;363.1.3.no processo licitatorio no 067/2010, pregao presencial no 026/2011, do qual resultou o contrato no 515/2011, firmado com a Coofsaude ? Cooperativa Feirense de Saude, a planilhaOrcamentaria utilizada como referencial de preco nao apresenta a composicao do valor bruto, em descompasso com o art. 7o, 2o, da Lei 8.666/1993;363.1.4.na gestao do Contrato de no 515/2011, firmado com a Coofsaude Cooperativa de Trabalho, foi verificado que nao existe fiscal de contratos designado formalmente e que mantenha registro proprio de todas as ocorrencias, nos moldes do que determina o art. 67, caput e 1o e 2o, da Lei 8.666/1993;[Acordao 3.239/2013 ? Plenario];363.2.2.a opcao de celebracao dos contratos de gestao nos 224/2013, 073/2013 e 224/2013, nao foi devidamente debatida junto ao Conselho Municipal de Saude, em afronta aos art. 1o, 2o, da Lei 8.142/1990;363.2.3.no acompanhamento dos Contratos de Gestao no 224/2013, 073/2013 e 51/2014, nao foi identificada a atuacao efetiva de orgao competente da Secretaria Municipal de Saude responsavel pelo acompanhamento e fiscalizacao dos Contratos de Gestao, conforme determina art. 25 da Lei Estadual 8.647/03 c/c art. 34 do Decreto Estadual 8.890/2004; clausula nona do contrato de gestao no 224/2013, clausula decima primeira do contrato de gestao no 073/2013,