de responsabilidade. Art. 213. Incumbe ao Poder Publico estadual e municipal, na forma da lei, firmar contrato, concessao ou permissao, alienar ou adquirir bens, sempre atraves de licitacao. 1o Os contratos de concessao para a prestacao de servicos publicos poderao conter expressa clausula de reversibilidade, incorporando, ao termino do prazo contratual, ao patrimonio do poder concedente, estadual ou municipal, os bens vinculados a prestacao do servico independente de qualquer indenizacao. 2o Quando a execucao de servico publico e delegada a particulares, considerar-se-a implicita no contrato a clausula de prevalencia do interesse publico, importando a entidade concedente o direito de proceder, a qualquer tempo, a revisao do contrato para adapta-lo as exigencias do interesse coletivo, respeitado o equilibrio economico e financeiro do contrato. 3o A comprovacao da idoneidade financeira dos licitantes far-se-a mediante a apresentacao de certidoes negativas de protestos de titulos e pendencias de procedimentos de execucao. 4o A qualificacao tecnica dos licitantes estaduais ou municipais sera verificada, nos casos de atividades que exigem filiacao a entidades ou conselhos, pela apresentacao da inscricao; nos outros casos, por atestado fornecido por orgao da administracao direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou por duas empresas privadas. 5o A comprovacao do pagamento do imposto sindical sera considerada como regularidade fiscal e exigida nas licitacoes.Titulo VIIIDAS RESPONSABILIDADES CULTURAIS, SOCIAIS E ECONOMICASCapitulo IDISPOSICOES GERAISArt. 214. O Estado conjuga-se as responsabilidades sociais da Nacao soberana para superar as disparidades cumulativas internas, incrementando a modernizacao nos aspectos cultural, social, economico e politico, com a elevacao do nivel de participacao do povo, em correlacoes dialeticas de competicao e cooperacao, articulando a sociedade aos seus quadros institucionais, cultivando recursos materiais e valores culturais para o digno e justo viver do homem.Paragrafo unico. Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade.Capitulo IIDA EDUCACAO*Art. 215. A educacao, baseada nos principios democraticos, na liberdade de expressao, na sociedade livre e participativa, no respeito aos direitos humanos, e um dos agentes do desenvolvimento, visando a plena realizacao da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho, contemplando o ensino as seguintes diretrizes basicas: Regulamentado pela Lei no 13.367, de 18 de novembro de 1994 - D.O. de 6.12.1994. I - igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola;II - pluralismo de ideias e concepcoes pedagogicas e coexistencia de instituicoes publicas e privadas de ensino; III - gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais;*IV - valorizacao dos profissionais do ensino com planos de carreira, na forma da lei, para o magisterio publico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos, assegurada a isonomia salarial para docentes em exercicio, com titulacao identica, respeitando-se o grau de ensino em que estiver atuando; *Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 145-1 (aguardando julgamento do merito).V - gestao democratica da instituicao escolar na forma de lei, garantidos os principios de participacao de representantes da comunidade;VI - garantia de padrao de qualidade; VII - formacao