Em 2008, publicou-se em Direito Integral texto acerca da controversia relativa a incidencia do art. 745-A do CPC no cumprimento de sentenca. Pronunciou-se, enfim, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justica, admitindo a 4a Turma daquela Casa, no julgamento do REsp 1.264.272/RJ, o parcelamento do debito na execucao de titulo judicial. Se o precedente importa em alterar substancialmente o quadro assente nos Tribunais Locais que repeliam tal possibilidade, dele tambem se inferem importantes mitigacoes aos julgados que a admitiam a todo e qualquer tempo, inclusive independentemente do concomitante deposito de 30% do valor da divida. O acordao, publicado em 22/06/2012, ficou assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. PARCELAMENTO DO VALOR EXEQUENDO. APLICACAO DO ART. 745-A DO CPC. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. ART. 475-R DO CPC. APLICACAO SUBSIDIARIA. HIPOTESE DE PAGAMENTO ESPONTANEO DO DEBITO. NAO INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, 4o, DO CPC. HONORARIOS ADVOCATICIOS. DESCABIMENTO ANTE O CUMPRIMENTO ESPONTANEO DA OBRIGACAO VEICULADA NA SENTENCA. PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLACAO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. 1. A violacao aos arts. 165, 458 e 535 do CPC nao foi configurada, uma vez que o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questao posta nos autos, sendo certo que o magistrado nao esta impelido a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, se os fundamentos utilizados foram suficientes para embasar a decisao. 2. A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos e o principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis 11.2322005 e 11.3822006. O art. 475-R do CPC expressamente preve a aplicacao subsidiaria das normas que regem o processo de execucao de titulo extrajudicial, naquilo que nao contrariar o regramento do cumprimento de sentenca, sendo certa a inexistencia de obice relativo a natureza do titulo judicial que impossibilite a aplicacao da norma em comento, nem mesmo incompatibilidade legal. Portanto, o parcelamento da divida pode ser requerido tambem na fase de cumprimento da sentenca, dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, caput, do CPC. 3. Nao obstante, o parcelamento da divida nao e direito potestativo do devedor, cabendo ao credor impugna-lo, desde que apresente motivo justo e de forma fundamentada, sendo certo que o juiz podera deferir o parcelamento se verificar atitude abusiva do exequente, uma vez que tal proposta e-lhe bastante vantajosa, a partir do momento em que podera levantar imediatamente o deposito relativo aos 30% do valor exequendo e, ainda, em caso de inadimplemento, executar a diferenca, haja vista que as parcelas subsequentes sao automaticamente antecipadas e e inexistente a possibilidade de impugnacao pelo devedor, nos termos dos 2o e 3o do art. 745-A. 4. Caracterizado o parcelamento como tecnica de cumprimento espontaneo da obrigacao fixada na sentenca e fruto do exercicio de faculdade legal, descabe a incidencia da multa calcada no inadimplemento (art. 475-J do CPC), sendo certo que o indeferimento do pedido pelo juiz rende ensejo a incidencia da penalidade, uma vez configurado o inadimplemento da obrigacao, ainda que o pedido tenha sido instruido