pode reivindicarlegalmente seus direitos prioritarios de uso exclusivo, no prazo consignado,inclusive impedir terceiros nao autorizados a utilizar tal objeto depropriedade industrial. O SISTEMA DE MARCAS NO BRASILO QUE E UMA MARCA?Constitui marca todo nome ou sinal habil para ser aposto a umamercadoria ou produto ou a indicar determinada prestacao de servico eestabelecer para o consumidor ou usuario uma identificacao. Ouainda,Marca e todo sinal licito e disponivel,perceptivel visualmente, que confere distintividade a produtos ou servicos damesma especie, concebida no curso da atividade empresarial.Uma das confusoes mais comum que o consumidor faz e pensar que a marca,sinal ou nome, seja o produto em si. Nao e o produto, mas acresce-se a ele.O proprietario de uma marca registrada tem direito exclusivo sobre suautilizacao nas classes de produtos ou servicos para os quais foi registrada.Possui, tambem o direito de impedir que terceiros tentem fazer uso, sem seuconsentimento, de marcas identicas ou similares sobre bens identicos ousimilares protegidos pelas marcas registrada, vigorando seu registro pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo esseprazo ser prorrogado por periodos iguais e sucessivos. A protecao que a lei confere as marcas tem sua extensao delimitada pelaaplicacao de dois principios: o daterritorialidade e o da especialidadedo registro. O poder de identificacao e atracao de determinadas marcas, porem, ditasnotorias, impos a necessidade de alargamento de sua protecao alem dos limitesfixados por essas regras tradicionais.Tal materia foi tratada pelo art. 6o bis da Convencao deParis, que denominou de notoriamenteconhecida a marca cuja protecao independe de qualquer registro.Nos casos de marcas notorias ou, na terminologia da Lei 9.279/96, dealto renome, cuja protecao especial nao se restringe a um segmento demercado, mas que se estende a todas as classes. Essa ultima constitui,destarte, excecao ao principio da especialidade.Artigo 122 Sao suscetiveis de registro como marca os sinaisdistintos visualmente perceptiveis, nao compreendidos nas proibicoes legais.ESPECIESDE MARCAS:A LPI estabelece duas especies de marcas: de produto e de servico,entre elas duas novas especies de marcas: a) Marcas Coletivas e asb) Marcas de Certificacao.A Marca Coletiva serautilizada para identificar produtos ouservicos provindos de membros de uma determinada entidade (art. 123, III) epossui finalidade distinta das marcas de produto ou servico.(Explicacao: A representacao material do SELO DE PUREZAABIC e uma logomarca, acrescido dos dizeres SELO DE PUREZA, conforme modeloaprovado que se imprime para identificacao. O SELO DE PUREZA ABIC e uma marcaregistrada da ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DO CAFE. que da garantia depureza do produto. Portanto, a logomarca que caracteriza o SELO DE PUREZAABIC nao pode, em hipotese nenhuma ser marca de produto ou empregada, por quemquer que seja, na composicao de razao de empresa.)No caso, marca CAFE DO PONTO e marca do produto; a marca coletiva e CAFEICULTORES PAULISTA REUNIDOS; a marca de certificacao SELO DE PUREZA - ABIC, que poderaoser apostas na embalagem do produto, com autorizacao necessaria da respectivaassociacao. A Marca de Certificacao,ao contrario, nao tem o intuito de distinguir produtos ou servicos; visasimplesmente a atestar a conformidade de um produto ou servico comdeterminadas normas ou especificacoes tecnicas, notadamente quanto a qualidade,natureza, material utilizado e metodologia empregada. (art. 123, II). POSSO EU REGISTRAR QUALQUER MARCA,COMO UM SINAL DISTINTIVO DE