EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(IZA) DE DIREITO DA 4o VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU ESTADO DE SANTA CATARINA. Autos de no 00.000.000-0 FULANO DE TAL, ja devidamente qualificado nos autos epigrafados, por meio de seu procurador firmatario, conforme procuracao em anexa (DOC. 1), vem perante Vossa Excelencia, com fundamento no art. 394, II, c/c art. 396, caput, ambos do CPP, apresentar a seguinte DEFESA PRELIMINAR:1 SINTESE DOS FATOS1.1 Narra a denuncia que no dia 10 de julho de 2010, por volta das 19h20min., no estabelecimento conhecido como bar do Ze Formiga, localizado na rua Xxxxxx, n. xx, bairro Centro, o denunciado FULANO DE TAL, enquanto saia com seu veiculo: FIAT/UNO, ano 1997/1998, cor cinza, placa XXX0101 e RENAVAN 0101011, foi abalroado por outro veiculo, um FIAT/UNO, ano 2000/2001, cor cinza, placa XXX0202 e RENAVAN 0202022, conduzido pelo Sr. BELTRANO, brasileiro, mecanico, portador do CPF n. 111.111.111.11, residente e domiciliado na rua Xxxx, n. xx, bairro Centro, cidade Blumenau/SC.1.2 No momento do impacto, o veiculo do ora denunciado foi arremessado contra a moto ONDA/GC, 1995/1994, cor preta, placa XXX0303 e RENAVAN 0303033, pilotada pelo Sr. CICLANO, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 333.333.333.33, residente e domiciliado na rua Xxxx, n. x, bairro Centro, cidade Blumenau/SC, vindo a ocasionar um acidente com lesoes de natureza grave no motoqueiro.1.3 No momento do acidente o denunciado acionou o corpo de bombeiros e a guarda municipal de transito para atenderem a ocorrencia, conforme demonstra os documentos juntados com esta defesa (DOC. 3 croqui da guarda de transito). 2 RAZOES DA DEFESA2.1 Embora o veiculo do denunciado tenha sido o que se chocou com a moto, nao foi este que ocasionou o fato que desencadeou no acidente. Pelos laudos de transitos juntados e possivel identificar que quem provocou o acidente foi o condutor do outro veiculo o Sr. BELTRANO que conduzia em alta velocidade o FIAT/UNO, ano 2000/2001, cor cinza, placa XXX0202 e RENAVAN 0202022.2.2 Excelencia, no caso em tela, fica facil identificar a falta de justa causa para o exercicio da acao penal, uma vez que nao ha indicios suficientes que demonstre ser o denunciado o autor das lesoes de natureza grave. Em nao sendo o denunciado o autor dos fatos, a denuncia ha de ser rejeitada nos termos do art. 395, III, do Codigo de Processo Penal, medida esta que se impoem para fins de justica e de direito.2.3 Em havendo entendimento contrario de Vossa Excelencia, na hipotese de nao se acolher o pedido preliminar, sera realizado pela defesa, em momento oportuno, as alegacoes finais.3 DOS PEDIDOS 3.1 Diante do exposto, requer o recebimento e a autuacao desta com os documentos probantes que a acompanham, para fim de ver rejeitada a referida denuncia.3.2 Requer, ainda, a inquiricao das testemunhas abaixo arroladas, bem como a producao de todas as provas em direito admitidas, em especial pela inquiricao das testemunhas abaixo arroladas.Nesses termos, pede e espera deferimento.Blumenau, 23 de agosto de 2010Jelson StyburskiOAB/SC 8094-E 1 No que consiste funcao administrativa?Antes de tentar elaborar um conceito proprio para a funcao administrativa, vale apena transcrever a definicao encontrada na doutrina. Transcreve-se:a