ou reformado devera protocolar requerimento dirigido a Secretaria da Fazenda, Divisao de Despesas de Pessoal, juntamente com atestados medicos comprobatorios da doenca, em duas vias, conforme modelo a seguir:ILMO. SR. DIRETOR DA DIVISAO DE DESPESA DE PESSOAL DSD DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA, Nome, RG, CPF, matricula, cargo ou funcao-atividade, endereco, telefone, aposentado da (orgao pelo qual se aposentou/reformou), juntando atestado medico comprobatorio, requer isencao de imposto de renda de seus proventos, com fundamento no art. 6o, inciso XIV da Lei Federal 7.713/88 e a restituicao dos descontos efetuados no corrente exercicio. Termos em que, requerendo seja o presente atendido e respondido no prazo de 10 (dez) dias uteis, conforme determina o art. 114 da Constituicao do Estado de Sao Paulo, Pede deferimento. Local, data e assinatura.Obs.: Acompanhar, via Diario Oficial do Estado, a publicacao da decisao.Legislacao:Lei no 7.730/1988 (Altera a legislacao do imposto de renda e da outras providencias).Lei no 9.250/95 art. 30 da Lei no 9.250/95 (Imposto de Renda Pessoa Fisica), que exige que, a partir de 01.01.1996, a comprovacao da existencia da doenca, para reconhecimento de novas isencoes, seja feita exclusivamente mediante laudo pericial emitido por servico medico oficialSOBE JORNADA DE TRABALHO DOCENTESINTESE RELATIVA A JORNADA DE TRABALHODe acordo com o artigo 10 da L.C. 836/97 alterado pela Lei Complementar no 1.094/2009, sao as seguintes as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magisterio da Secretaria da Educacao:JORNADA INTEGRAL DE TRABALHO DOCENTEJORNADA BASICA DE TRABALHO DOCENTEJORNADA INICIAL DE TRABALHO DOCENTEJORNADA REDUZIDA DE TRABALHO DOCENTEO Decreto no 55.078/2009, dispoe sobre as jornadas de trabalho e estabelece que a opcao por jornadade trabalho podera ser manifestada, anualmente, no momento da inscricao para atribuicao de aulas do ano letivo subsequente, sendo que o atendimento para sua ampliacao ocorrera desde que existam aulas disponiveis.Atraves de mandado de seguranca coletivo a APEOESP garantiu por meio de liminar que as jornadas de trabalho do magisterio estadual fosse aplicada a proporcao estabelecida pela Lei do Piso Salarial NacionalDocente, que e a de 2/3 com alunos e 1/3 em atividades sem alunos.Foi editada, entao, a Resolucao SE no 8, de 19-1-2012, que pretende cumprir o disposto na Lei Federal no 11.738, de 16 de julho de 2008. E necessario que se reafirme que este Sindicato nao concorda com a forma de cumprimento da Lei do Piso Nacional pela Secretaria da Educacao.De acordo com a resolucao citada, sao as seguintes as cargas horarias das jornadas de trabalho docentes:I JORNADA INTEGRAL DE TRABALHO DOCENTE:a) 32 (trinta e duas) aulas;b) 3 (tres) aulas de trabalho pedagogico coletivo na escola, ec) 13 (treze) aulas de trabalho pedagogico em local de livre escolha;II JORNADA BASICA DE TRABALHO DOCENTE:a) 24 (vinte e quatro) aulas;b) 2 (duas aulas de trabalho pedagogico coletivo na escola, ec) 10 (dez) aulas de trabalho pedagogico em local de livre escolha;III JORNADA INICIAL DE TRABALHO DOCENTE:a) 19 (dezenove) aulas;b) 2 (duas) aulas de trabalho pedagogico coletivo na escola, ec) 7 (sete) aulas de trabalho pedagogico em local de livre escola;IV JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO DOCENTE:a) 9 (nove) aulas;b) 2 (duas) aulas de trabalho pedagogico