art. 1.675 e 1.676assegura a compensacao de bens ou ao valor pecuniario equivalente ao valor dopatrimonio desviado, mas para evitar fraudes e importante requerer medidascautelares para a seguranca na partilha.O advogado RolfMadaleno sugere a medida cautelar de arrolamento de bens e o trancamentoregistral dos bens imoveis, automoveis, aeronaves, telefones, quotas sociais,embarcacoes, semoventes, bloqueios judicial gerem eficacia suficiente....8. Regime da Separacao Legal ou ObrigatorioO art. 1.641,CC/02,trata do regime obrigatorio. Nao e necessario o pacto antenupcial por se tratarde regime imposto pela lei.A imposicao da lei ecom o objetivo de regular as causas suspensivas da celebracao do casamento eproteger os menores de dezesseis anos, maiores de sessenta e as pessoas quenecessitam de suprimento judicial para casar.O art. 1.523 do CC/02determina quatro situacoes em que nao e permitido o casamento.A inobservancia fazdesta uniao um casamento irregular.8.1. Regime deSeparacao Obrigatoria de Bens para os Maiores de Sessenta AnosO CC/02 impoe oregime de separacao obrigatoria de bens aos maiores de 60 anos, limitando aautonomia da vontade, exclusivamente considerando a idade, deve serinterpretada como uma norma restritiva de direitos, que fere o fundamentoConstitucional da dignidade da pessoa humana e presume, indevidamente, aincapacidade dos maiores de 60 anos9, indo de encontro, inclusive, ao Principioda Isonomia, ja que ha previsao de disciplina juridica diversa para pessoas deidade inferior.A limitacao davontade, em razao da idade, impondo regime de separacao obrigatoria de bens,longe de se constituir uma precaucao (norma protetiva) e se constitui emverdadeira incoerencia10.A lei permite arealizacao do casamento das pessoas maiores de 60 anos, pois diz respeito aquestao relativa ao estado da pessoa, se constituindo em direitoindisponivel11.A pessoa maior desessenta anos e considerada pelo CC/02 uma pessoa capaz de ser vitima deaventureiros, portanto tal restricao tem de carater protetivo, com proposito deobstar o casamento exclusivamente com interesse economico.O CC/16 impunha oregime legal para a mulher maior de 50 anos e para o homem maior de 60 anos. OCC/02 observa a isonomia constitucional e estabelece a mesma idade sem a distincaode sexo.A imposicao do regimelegal as pessoas maiores de 60 anos vai, tambem, de encontro com os direitosconstitucionais, da igualdade juridica, da intimidade e da garantia do justoprocesso legal, considerando a acepcao substantiva.8.2. As Pessoas queDependem de Autorizacao Judicial para CasarSao os que necessitamo suprimento judicial do consentimento dos pais ou o suprimento judicial deidade. Ocorre que, mesmo havendo suprimento judicial, onde o Estado-Juizautoriza a realizacao do ato solene do casamento, ainda que ausente algumrequisito legal, a lei determina que referido casamento so se realize sob oregime patrimonial de separacao de bens, obrigatoriamente.A jurisprudenciaobservou que nao protegia devidamente as pessoas e passou a ter o entendimentoque, neste regime, que se comunicavam os aquestos, ou seja, os bens adquiridosna constancia do casamento a titulo oneroso.Assim, o SupremoTribunal Federal editou a Sumula 377:No regime de separacao legal de bens comunicam-se osadquiridos na constancia do casamento.No inicio a aplicacaoda Sumula 377 foi aplicada literalmente, mas posteriormente a sua aplicacaoficou restrita aos bens adquiridos pelo esforco comum dos conjuges. Assim o STJconsiderou a existencia de uma sociedade de fato entre os conjuges e reconheceuo direito a meacao dos bens adquiridos na constancia do casamento pelo