ou de facil constatacao caduca em:I trinta dias, tratando-se de fornecimento de servico e de produto nao duraveis;II noventa dias, tratando-se de fornecimento de servico e de produto duraveis. 1o Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do termino da execucao dos servicos. 2o Obstam a decadencia:I a reclamacao comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e servicos ate a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequivoca;II VETADO;III a instauracao de inquerito civil, ate seu encerramento. 3o Tratando-se de vicio oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensao a reparacao pelos danos causados por fato do produto ou do servico prevista na Secao II deste Capitulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.Qualquer Produto ou Servico tem tres fases, a saber:1. Fase de conservacao garantia contratual2. Fase de degradacao do consumo garantia legal3. Fase agonica completa o ciclo de vida util do bem.Vicio aparente: Vicio oculto: 15 de maio de 200910) EFEITOS PARTICULARES AOS CONTRATOS BILATERAIS (continuacao)EVICCAO (VICIOS DE DIREITO) 447 a 457Tipos de vicios:1. Vicios de consentimento2. Vicios de fato3. Vicios de direito (eviccao)Secao VI - Da EviccaoArt. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela eviccao. Subsiste esta garantia ainda que a aquisicao se tenha realizado em hasta publica.Art. 448. Podem as partes, por clausula expressa, reforcar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela eviccao.Art. 449. Nao obstante a clausula que exclui a garantia contra a eviccao, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preco que pagou pela coisa evicta, se nao soube do risco da eviccao, ou, dele informado, nao o assumiu.Art. 450. Salvo estipulacao em contrario, tem direito o evicto, alem da restituicao integral do preco ou das quantias que pagou:I - a indenizacao dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;II - a indenizacao pelas despesas dos contratos e pelos prejuizos que diretamente resultarem da eviccao;III - as custas judiciais e aos honorarios do advogado por ele constituido.Paragrafo unico. O preco, seja a eviccao total ou parcial, sera o do valor da coisa, na epoca em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de eviccao parcial.Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigacao, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deterioracoes, e nao tiver sido condenado a indeniza-las, o valor das vantagens sera deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.Art. 453. As benfeitorias necessarias ou uteis, nao abonadas ao que sofreu a eviccao, serao pagas pelo alienante.Art. 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a eviccao tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas sera levado em conta na restituicao devida.Art. 455. Se parcial, mas consideravel, for a eviccao, podera o evicto optar entre a rescisao do contrato e a restituicao da parte do preco correspondente ao desfalque sofrido. Se nao for consideravel, cabera somente direito a indenizacao.Art. 456. Para poder exercitar