em lei;XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao;XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituicao, e o Advogado-Geral da Uniao;XVII - nomear membros do Conselho da Republica, nos termos do art. 89, VII;XVIII - convocar e presidir o Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional;XIX - declarar guerra, no caso de agressao estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessoes legislativas, e, nas mesmas condicoes, decretar, total ou parcialmente, a mobilizacao nacional;XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;XXI - conferir condecoracoes e distincoes honorificas;XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forcas estrangeiras transitem pelo territorio nacional ou nele permanecam temporariamente;XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orcamentarias e as propostas de orcamento previstos nesta Constituicao;XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias apos a abertura da sessao legislativa, as contas referentes ao exercicio anterior;XXV - prover e extinguir os cargos publicos federais, na forma da lei;XXVI - editar medidas provisorias com forca de lei, nos termos do art. 62;XXVII - exercer outras atribuicoes previstas nesta Constituicao.Paragrafo unico. O Presidente da Republica podera delegar as atribuicoes mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Republica ou ao Advogado-Geral da Uniao, que observarao os limites tracados nas respectivas delegacoes.Secao IIIDa Responsabilidade do Presidente da RepublicaArt. 85. Sao crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Republica que atentem contra a Constituicao Federal e, especialmente, contra:I - a existencia da Uniao;II - o livre exercicio do Poder Legislativo, do Poder Judiciario, do Ministerio Publico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federacao;III - o exercicio dos direitos politicos, individuais e sociais;IV - a seguranca interna do Pais;V - a probidade na administracao;VI - a lei orcamentaria;VII - o cumprimento das leis e das decisoes judiciais.Paragrafo unico. Esses crimes serao definidos em lei especial, que estabelecera as normas de processo e julgamento.Art. 86. Admitida a acusacao contra o Presidente da Republica, por dois tercos da Camara dos Deputados, sera ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infracoes penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. 1o - O Presidente ficara suspenso de suas funcoes:I - nas infracoes penais comuns, se recebida a denuncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;II - nos crimes de responsabilidade, apos a instauracao do processo pelo Senado Federal. 2o - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento nao estiver concluido, cessara o afastamento do Presidente, sem prejuizo do regular prosseguimento do processo. 3o - Enquanto nao sobrevier sentenca condenatoria, nas infracoes comuns, o Presidente da Republica nao estara sujeito a prisao. 4o - O Presidente da Republica, na vigencia de seu mandato, nao pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de suas funcoes.Secao IVDOS MINISTROS DE ESTADOArt. 87. Os Ministros de Estado serao escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos