haver demonstrado como ocorreu suaaprovacao.b) O Gestor nao se manifestou quanto ao fato constatado de que o CMSnao esta se manifestado por meio de resolucoes, recomendacoes, mocoese outros atos deliberativos.c) Permanece a falta de registro nas atas quanto a apreciacao peloCMS, ao menos trimestral, das despesas realizadas na area de saude. OGestor inclusive esclareceu que os exames estariam ocorrendo de formasemestral; contudo, conforme disposto no art. 12 da Lei no 8.689/1993,a apresentacao ao Conselho devera ocorrer de forma trimestral.d) A Prefeitura comprovou que as reunioes tem ocorrido de formamensal, conforme orienta a legislacao especifica, em especial aResolucao CNS no 333/2003.e) O Gestor demonstrou que foi promovida adequacao na Lei Municipalinstituidora do Conselho, contudo o Regimento Interno permaneciadesatualizado.2.1.3 CONSTATACAO:Falhas em processo de contratacao de empresa para fornecimento demedicamentos.FATO:Em analise ao Processo Licitatorio, Pregao Presencial no 046/2009, erespectivo contrato administrativo firmado com a empresa Marca PontoDistr. de Medicamentos Ltda., vencedora do certame, realizado pelaPrefeitura Municipal de Divino para aquisicao de medicamentos,constataram-se as seguintes situacoes que indicaram restricao aparticipacao de licitantes no referido Processo:a) a publicidade foi realizada por meio de publicacao apenas em jornallocal e aviso em quadro da Prefeitura, comprometendo a divulgacao parauma maior gama de empresas do ramo do objeto licitado;b) em funcao da licitacao ter sido na modalidade de pregaopresencial, houve a participacao de duas empresas e uma terceira tevesua proposta desconsiderada porque os documentos foram enviados pormeio de correspondencia e a empresa nao enviou representante a sessaopublica.Ademais, nao consta do citado Processo documentacao que demonstre averificacao da proposta vencedora com os precos praticados no mercado,conforme dispoe o inciso IV do art. 43 da Lei no 8.666/1993.Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 28Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGEVIDENCIA:- Registros da equipe;- Copia de documentos do Pregao Presencial no 046/2009.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Oficio no 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipalde Divino/MG apresentou a seguinte manifestacao:"Com relacao aos apontamentos efetuados no Procedimento Licitatoriopara aquisicao de medicamentos, informamos que a partir da visita dosAuditores da CGU passamos a seguir as orientacoes dadas pelostecnicos, evitando assim possiveis irregularidades."ANALISE DO CONTROLE INTERNO:O Gestor nao contestou o fato apontado pela equipe de fiscalizacao, aocontrario, informou que adotara providencias no sentido de evitar quetais impropriedades ocorram, doravante, nos procedimentos licitatoriosda Prefeitura.2.1.4 CONSTATACAO:Fracionamento de despesas com aquisicoes de pecas de reposicao paraveiculos da Secretaria Municipal de Saude.FATO:Na analise da documentacao referente as despesas efetuadas comrecursos do Bloco de Financiamento da Atencao Basica em Saude,constatou-se a emissao de notas de empenho para aquisicoes de pecas dereposicao, por meio de licitacao dispensavel, em valor superior aolimite previsto para as situacoes enquadraveis no inciso II do art. 24da Lei no 8.666/1993. O quadro a seguir relaciona as despesasidentificadas:NO EXERCICIO DE 2009No do Empenho Favorecido Valor(em R$)290 Orly Veiculos e Pecas Ltda. 926,75672 Orly Veiculos e Pecas Ltda. 119,70798-01/798-02/798-03 Calpen Pecas Automotivas Ltda. 12.608,51893 Calpen Pecas Automotivas Ltda. 1.395,04905 Orly Veiculos e Pecas Ltda. 305,032963 Orly Veiculos e Pecas Ltda. 249,822975 Orly Veiculos e Pecas Ltda. 469,42Valor Total 16.074,27Fonte: Documentacao comprobatoria da execucao de despesas