o tema:(ExameUnificado 2010.2)Questao74. Delta Ltda. teve sua falencia decretada em 11/01/2010. Delta possuia umimovel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garanti a de divida no valor de R$1.000.000,00 O imovel esta avaliado em R$ 1.200.000,00.AFazenda Publica Estadual tem creditos a receber de Delta Ltda. relacionados aoICMS nao pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.Combase no exposto acima, assinale a afirmativa correta.(A) A Fazenda tem direito de preferencia sobre o credor comgaranti a real, em virtude de seus privilegios.(B) A Fazenda nao pode executar o bem, em funcao de ter havido aquebra da empresa, prevalecendo o credito com garanti a real.(C) A Fazenda tem direito de preferencia uma vez que a dividatributaria e anterior a hipoteca.(D) A Fazenda respeitara a preferencia do credor hipotecario, noslimites do valor do credito garantido pela hipoteca.Resposta:D No que se referea EXTINCAO DAS OBRIGACOES DO FALIDO o art. 158 da LRE informa que "extingueas obrigacoes do falido: (I) o pagamento de todos os creditos; (II) opagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinquenta porcento) dos creditos quirografarios, sendo facultado ao falido o deposito daquantia necessaria para atingir essa porcentagem se para tanto nao bastou aintegral liquidacao do ativo; (III) o decurso do prazo de 5 (cinco) anos,contado do encerramento da falencia, se o falido nao tiver sido condenado porpratica de crime previsto nesta Lei; e (IV) o decurso do prazo de 10 (dez)anos, contado do encerramento da falencia, se o falido tiver sido condenado porpratica de crime previsto nesta Lei".DARECUPERACAO EMPRESARIAL O art. 47 da LRE estabelece que "a recuperacao judicial tempor objetivo viabilizar a superacao da situacao de crise economico-financeirado devedor, a fim de permitir a manutencao da fonte produtora, do emprego dostrabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservacaoda empresa, sua funcao social e o estimulo a atividade economica". Doutores, bomlembrar que para o Devedor realizar o pedido de Recuperacao judicial ele deveraestar devidamente inscrito na Junta Comercial ha, pelo menos 2 anos. Lembrotambem que para ser Reu no processo de falencia nao ha a necessidade doempresario estar inscrito na Junta Comercial. Conformeo art. 48 da LRE "podera requerer recuperacao judicial odevedor que, no momento do pedido, exerca regularmente suas atividades ha maisde 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: (I)nao ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentencatransitada em julgado, as responsabilidades dai decorrentes; (II) nao ter, ha menos de 5 (cinco) anos, obtido concessao derecuperacao judicial; (III) nao ter, ha menosde 5 (cinco) anos, obtido concessao de recuperacao judicial com base no planoespecial de que trata a Secao V deste Capitulo (NOVIDADE - LC No 147/2014); (IV) nao ter sido condenado ou nao ter, como administrador ousocio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nestaLei. Minha galera, ebom lembrar que o Devedor ira pleitear ao juiz o processamento da RecuperacaoJudicial (e nao o deferimento da RJ). O juiz, analisando a peticao inicial e osdocumento acostados (art. 51 da LRE) podera entao deferir o processamento dopedido de recuperacao judicial (art. 52 da LRE). De acordo com o 52 "estandoem termos a documentacao exigida