O Tribunal de Contas doEstado do Para convida os Municipios do sul e sudeste do Para para mais umaetapa do Programa de Interiorizacao. O evento de capacitacao teve inicio ontem pelamanha no Casarao Eventos com a presenca dos conselheiros, Cipriano Sabino (presidente),Luis Cunha (vice-presidente), Andre Dias (corregedor e coordenador do encontro)e Lourdes Lima, o procurador geral do MPCE, Antonio Maria Cavalcante, oprefeito de Maraba, Joao Salame/PPS, a presidente da Camara Municipal do Municipio,vereadora Julia Rosa, o representante da Associacao dos Municipios do Araguaiae Tocantins Amat/Carajas e prefeito de Itupiranga, Benjamin Tasca, entreoutras autoridades locais e regionais.O evento denominado Conversandocom o Controle Interno e Jurisdicionados, contou com mais de 500 inscritos,entre prefeitos, vereadores, controladores internos, representantes da SEPOF, dasPolicias Militar e Civil, do Corpo de Bombeiros, servidores publicos da Prefeiturade Maraba e academicos.Entre os temas, destaquepara a Improbidade Administrativa, Procedimentospara Captacao de Recursos junto ao Fundo de Desenvolvimento Economico do Estado(FDE-SEPOF), Fundamentos de Licitacaoe Contratos Administrativos, Prestacaode Contas sem Misterios: como comprovar o correto uso do dinheiro publico(Cartilha Eletronica) e PlanejamentoPublico (PPA, LDO e LOA). Essa e a terceira edicaodo evento no Estado. O inicio foi em Braganca, em 2011, sendo em 2012, foi emSantarem e agora em Maraba. O final do evento foinesta tarde com a entrega dos certificados aos participantes e com o anuncio de futuras instalacoes do TCE/PA em Maraba. O Sistema de Registro Eletronico de Pontos (SREP), para funcionarios, conforme previsto pelo Decreto Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 - conhecido como a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), ja tem previsao para se tornar obrigatorio. O SREP recentemente foi normatizado pela Portaria do Ministerio do Trabalho no 1.510, de 21 de Agosto de 2009. A previsao de se tornar obrigatorio para as empresas, sera a partir de 01 de Setembro de 2011, conforme define o Portal do Ministerio do Trabalho.Alem de utilizar o Programa de Registro de Pontos (PTRP), as empresas devem tambem realizar o Cadastro de Registrador de Pontos (CAREP).Nos artigos 17 e 18 desta mesma Portaria, menciona a necessidade dos "Atestados Tecnicos e Termos de Responsabilidades", embora o artigo 10 da Medida Provisoria no 2.200/2001, ja previu e autorizou na forma de documentos eletronicos os referidos documentos.A Portaria MTE no 793/2011, disciplina o uso dos documentos eletronicos inclusive o uso de certificados digitais na elaboracao dos Atestados Tecnicos e Termos de Responsabilidades por parte dos fabricantes dos equipamentos Registrador Eletronicos de Pontos (REP) e dos fabricantes dos softwares de registro do ponto eletronico. Esta em tramitacao no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 591/2010 que altera os limites de enquadramento das Empresas no Simples Nacional. O Simples, conhecido tambem como Supersimples e o sistema que unifica os tributos federais em apenas um guia por periodo de recolhimento das pessoas juridicas cadastradas. Pelo Projeto em andamento, inclusive, prometido pela Presidenta Dilma, no Plano de Governo, ainda na campanha eleitoral passada, os limites de enquadramento dos microempreendedores individuais, passam dos atuais R$ 36 mil por ano para um teto de R$ 60 mil de receita bruta ao ano. As Microempresas terao seus limites elevados