Data de Publicacao: 23/08/2011 Jornal: Diario Oficial PERNAMBUCO Caderno: Tribunal de Justica Local: CAPITAL Capital 3a Vara da Fazenda Publica Pagina: 00791 Data: 22/08/2011 PAUTA DE DESPACHOS N 00084/2011 Pela presente ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores intimados dos DESPACHOS proferidos por este JUIZO nos processos abaixo relacionados:Processo No: 0069552-55.2010.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento ordinario Autor: .................................. Advogado: PE021483 - RODRIGO DE OLIVEIRA ALMENDRA Reu: IPAD - INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E CIENTIFICO Reu: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISAO INTERLOCUTORIA: ....................., devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente acao ordinaria Inominada em face do Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico e Cientifico - IPAD, e do Estado de Pernambuco. Alega o Demandante que se inscreveu no concurso publico para agente da Policia Civil do Estado de Pernambuco iniciado em agosto de 2006, tendo sido aprovado na primeira etapa do referido certame (prova de conhecimentos, exame de aptidao fisica, exame de aptidao psicologica e investigacao social), sendo a ultima o curso de formacao profissional. Aduz ainda que pode ter sua classificacao melhorada caso seja cumprida a sentenca transitada em julgado que reconheceu a nulidade de uma das questoes de processo penal da prova de conhecimentos, e que determinou a atribuicao da pontuacao da respectiva questao a todos os candidatos. Proferido despacho citatorio, a parte noticia nos autos fato superveniente, requerendo que seja deferida a antecipacao de tutela, para que lhe seja atribuida a pontuacao da questao anulada judicialmente, com a emissao de uma nova lista de classificacao, a qual devera ser observada quando da convocacao de uma nova turma para o curso de formacao. E o que importa relatar. Neste primeiro juizo cognitivo, de carater eminentemente perfunctorio, entendo presentes os requisitos autorizadores a concessao da medida pleiteada. A fumaca do bom direito configura-se pelo fato de que a pontuacao da questao anulada, na prova do Autor questao no 02 - Prova Tipo 02 (fls.89/104), foi realmente estendida a todos os candidatos, conforme consta as (fls. 34/35), decisao que foi confirmada pelo Egregio TJPE (fls. 42/43). O perigo da demora justifica-se pelo fato de que ha previsao de convocacao de candidatos para o Curso de Formacao de Agentes da Policia Civil, conforme documento de fls. 115/118, podendo o Autor deixar de ser convocado por nao estar classificado na colocacao correta. Razao porque, com fundamento no art. 273, do CPC, defiro a antecipacao de tutela, e determino ao IPAD e ao Estado de Pernambuco que, no prazo de 05 (cinco) dias, atribuam ao Autor a pontuacao correspondente a questao anulada judicialmente, apos o que deverao elaborar uma nova lista de classificacao com a pontuacao atualizada do Candidato/Autor, lista que devera ser observada quando de futuras convocacoes, sob pena de multa diaria que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). Citem-se os reus. Intimem-se. Recife, 14 de junho de 2011. Luiz Gomes da Rocha Neto. Juiz de Direito. Concurso publico e conteudo programatico do editalA 1a Turma concedeu mandado de seguranca para anular acordaos do TCU que teriam determinado ao impetrante, Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado do