conforme preceituava a IN GSF no 326/1998, o contribuinte que utilizava os beneficios fiscais de reducao de base de calculo e creditos outorgados tratados nesta materia e adquiria mercadorias de outros Estados com aliquota superior a 7%, devia limitar o credito a 7% para utilizar os referidos beneficios.A partir de 1o de maio de 2008, a IN GSF no 899/2008, dispoe sobre o estorno de credito nas aquisicoes interestaduais com aliquota superior a 7%, apenas nas operacoes sujeitas a operacoes sujeitas a reducao da base de calculo.Portanto o contribuinte que adquirir mercadoria de outros Estados com aliquota de 12% podera manter integralmente o credito e revender p/outros Estados para contribuinte revendedor ou industrializador e utilizar o credito outorgado de 2% ou 3%.4 - MERCADORIAS DESTINADAS AO CONSUMO E ATIVO FIXOA reducao de base de calculo nao sera concedida nas operacoes em que o estabelecimento industrial ou atacadista promover saida de mercadorias a estabelecimentos (contribuintes ou nao) ou pessoas fisicas que destinem as mesmas a consumo ou ativo fixo, visto que o beneficio e destinado exclusivamente a venda de mercadorias destinadas a comercializacao, producao ou industrializacao.Desta forma, o estabelecimento podera promover saidas de mercadorias beneficiadas com a reducao de base de calculo e saidas tributadas normalmente pela aliquota aplicavel a operacao.5 - CELEBRACAO DE TERMO ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE - REVOGACAOO art. 6o, inciso II, da Lei no 13.453/99, revogou o inciso I do art. 1o, da Lei no 12.462/94, que determinava que o beneficio da reducao da base de calculo somente se aplicava ao contribuinte que celebrasse Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - com o Secretario da Fazenda, razao pela qual a partir de 01/05/99 nao e mais necessaria a celebracao do TARE para utilizar-se do beneficio.6 - CONTRIBUINTE DEVEDOR DA FAZENDA PUBLICA ESTADUALO beneficio nao sera concedido ao contribuinte que seja devedor da Fazenda Publica Estadual (art. 1o, inciso II, da Lei no 12.462/94).Para este efeito, nao sera considerado devedor da Fazenda Publica Estadual, o contribuinte que nao tenha credito tributario inscrito na divida ativa ou, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa, inclusive em razao de parcelamento (art. 1o, lo, do anexo IX, do Decreto no 4.852/97, com redacao do art. 2o, do Decreto no 5.067/99).7 - OPERACOES EXCLUIDAS DO BENEFICIOO beneficio nao se aplica a operacao:7.1 - O beneficio fiscal da reducao da base de calculo ou do credito outorgado previstos, respectivamente, nos arts. 8o, VIII, e 11, III, do Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, nao se aplica a operacao:a) com petroleo, combustivel, lubrificante e energia eletrica;b) com milho, sorgo e soja, em graos, classificados nas posicoes 1005, 1007 e 1201 da NBM/SH;c) com mercadoria discriminada no Apendice II do Anexo VIII do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997;d) contemplada com outra reducao de base de calculo ou concessao de outro credito outorgado, sendo facultada a opcao pelo beneficio mais favoravel.8 - MANUTENCAO/ESTORNO DE CREDITOO beneficio fiscal da manutencao do credito quando concedido deve constar do mesmo dispositivo do regulamento que dispuser sobre a nao-incidencia,