A 9a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao (TRT/RJ) condenou a Companhia Siderurgica Nacional (CSN) ao pagamento de horas extras a um empregado que precisava participar de reunioes da empresa antes do horario regular do inicio da jornada de trabalho. A decisao seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acordao, desembargadora Claudia de Souza Gomes Freire. O valor total da condenacao, considerando as verbas devidas ao profissional e seus reflexos, foi fixado em R$10 mil.O trabalhador alegou que laborava na siderurgica em turno ininterrupto de revezamento de seis horas, e que era obrigado a chegar a empresa 20 minutos antes do horario contratual para participar das chamadas "reunioes relampago". Segundo ele, a siderurgica nunca efetuou o pagamento desse periodo a mais em que ficava a sua disposicao.A CSN afirmou que as reunioes so comecavam 15 minutos antes da hora "cheia" (a partir das 11h45 quando a escala era das 11h45 as 18h. Nesse caso a hora "cheia" seria meio-dia). No periodo que antecedia as reunioes, seria de livre arbitrio a entrada antecipada. Alem do mais, norma coletiva previa que seriam computadas como extraordinarias apenas as horas que ultrapassassem 30 minutos.O colegiado deferiu o pagamento de horas extras, concluindo que nao se pode dar validade a norma coletiva que nao admite tempo a disposicao do empregador como parte das horas trabalhadas e registradas nos controles de frequencia, com intuito de suprimir direitos trabalhistas basilares.A Turma deferiu o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos nas parcelas de 13o salario, ferias acrescidas de 1/3, bonificacao de ferias, depositos de FGTS, indenizacao compensatoria de 40% e verbas resilitorias. O valor total da condenacao ficou em R$10 mil.Nas decisoes proferidas pela Justica do Trabalho, sao admissiveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.Fonte: TRT1LINK: http://www.trt1.jus.br/web/guest/destaque-completo?nID=52080595 As empresas de TV por assinatura oferecem seus servicos aos consumidores na forma de pacotes ou planos. Os pacotes sao formados por grupos de canais (tambem chamados de canais de programacao); ja os planos de servicos correspondem aos pacotes somados a outras comodidades, como canais a la carte (contratacao de um determinado canal) ou pay-per-view (contratacao de um programa especifico ou de uma partida de futebol, por exemplo). Nos casos de contratacao do canal a la carte ou pay-per-view, o consumidor tera acrescentado ao valor de sua assinatura o valor dessa compra avulsa.A prestadora nao pode alterar o pacote de canais contratado e deve disponibilizar, tambem, os canais de programacao e distribuicao obrigatoria, conforme estabelecido na legislacao. Para a distribuicao desses canais, nao pode haver onus ou custos adicionais para os consumidores.A prestadora nao pode discriminar os servicos oferecidos aos consumidores em razao do plano de servico contratado. Assim, opcoes como a contratacao de canais avulsos ou a instalacao de ponto-extra, quando disponiveis, devem ser oferecidas nas mesmas condicoes a qualquer pessoa. Entretanto, caso a prestadora nao possua viabilidade tecnica ou cabeamento no endereco solicitado pelo consumidor, ela nao tem obrigacao de disponibilizar os servicos.Conheca, nos links abaixo, alguns dos principais direitos dos consumidores de TV por assinatura.InstalacaoO prazo de instalacao deve