garantido. (...)....................................................Os direitos fundamentais em causa, vocacionados a formacao de uma opiniao publica livre, socorrem fundamentalmente as minorias politicas, permitindo-lhes a legitima aspiracao de tornarem-se, amanha, maioria; esta e a logica de um sistema democratico no qual o poder se submete a razao, e nao a razao ao poder. Decerto, inexistiria qualquer razao para que os direitos de liberdade de expressao, de reuniao e de manifestacao fossem alcados a tal condicao caso seu ambito normativo garantisse, exclusivamente, a exteriorizacao de concepcoes compartilhadas pela ampla maioria da sociedade ou pela politica em vigor. Se para isso servissem, comporiam uma inimaginavel categoria de direitos desnecessarios; nao seriam, pois, verdadeiros direitos.A proibicao do dissenso equivale a impor um mandado de conformidade, condicionando a sociedade a informacao oficial uma especie de marketplace of ideas (OLIVER WENDELL HOLMES) institucionalmentelimitado. Ou, o que e ainda mais profundo: a imposicao de um comportamento obsequioso produz, na sociedade, um pernicioso efeito dissuasorio (chilling effect),culminando, progressivamente, com a aniquilacao do proprio ato individual de reflexao (...).A experiencia historica revela, pois, que o discurso antagonico nao requer repressao, mas tolerancia; se nao fosse pela obvia razao de que,despida de certo grau de tolerancia, a convivencia se tornaria socialmente insuportavel, justificar-se-ia tal padrao de conduta pela sempre possivel hipotese de que a verdade nao esteja do lado da maioria....................................................Perceba-se, nessa linha de perspectiva: um candidato ou partido politico que inclua em sua plataforma ou programa de governo a descriminalizacao de uma conduta delituosa esta a fazer apologia ao crime? No mesmo tom: seria ilegal uma manifestacao publica tendente a arregimentar apoio a apresentacao de um anteprojeto de lei de iniciativa popular com o objetivo de propor a descriminalizacao de determinada conduta? E a publicacao de uma obra literaria, individual ou coletiva difundindo a mesma opiniao? A proposito: a sustentacao teorica do reducionismo penal que, em termos radicais designa-se abolicionismo e pratica criminosa? (grifei)Cabe enfatizar, presentes tais razoes, que o Supremo Tribunal Federal, no desempenho da jurisdicao constitucional, tem proferido, muitas vezes, decisoes de carater nitidamente contra majoritario, em clara demonstracao de que os julgamentos desta Corte Suprema, quando assim proferidos, objetivam preservar, em gesto de fiel execucao dos mandamentos constitucionais, a intangibilidade de direitos, interesses e valores que identificam os grupos minoritarios expostos a situacoes de vulnerabilidade juridica, social, economica ou politica e que, por efeito de tal condicao, tornam-se objeto de intolerancia, de perseguicao, de discriminacao, de injusta exclusao, de repressao e de abuso contra os seus direitos."Poder-se-ia afirmar que a manifestacao do autor, instrumentalizada atraves do boneco em questao seria isolada, sem eco, e, por isso, nao mereceria o despertar do Judiciario para a questao. Seria insignificante a apreensao atacada e nao mereceria a movimentacao da atividade judicial. Ocorre que essa liberdade de manifestar a sua critica, insatisfacao, protesto atraves do meio de que dispoe, pacificamente, sem agredir quem quer que seja, merece protecao. Essa sua liberdade tem conteudo e merece a atencao que lhe foi conferida pela Carta Magna, como direito fundamental de qualquer cidadao, condicao indispensavel para a preservacao do regime democratico.Os fundamentos acima apontados ja fazem transparecer a