o regulamento (ou decreto) autonomo seria o expedido para disciplinar situacoes ainda nao previstas pela lei (sempre respeitadas, obviamente, as materias expressamente submetidas a reserva legal, sobre as quais e, incontroversamente, vedada a edicao de atos administrativos normativos autonomos).Nao ha consenso na doutrina sobre a possibilidade de existirem decretos autonomos apos a promulgacao da CF/88. O art. 49, inciso V da CF, ao estabelecer a competencia exclusiva do Congresso nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegacao legislativa nao auxilia no esclarecimento da questao por nao deixar claro que limites seriam esses (que ha limites nao ha duvida, pois ninguem defende a possibilidade de edicao de decreto contra a lei, nem que amplie ou restrinja sua disposicoes).Parece-nos que o inciso IV do art. 84 acima transcrito teria banido o decreto autonomo de nosso ordenamento. Tal entendimento seria, ademais, consentaneo com o art. 5o, II, da CF, ao estatuir que ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei. E nossa opiniao pessoal que, para concurso publico, sera mais razoavel considerar-se, ao menos no ambito dos Direitos Administrativo e Constitucional, vedada a edicao de decretos autonomos (no Direito Tributario existe o problema da previsao, pelo CTN, da possibilidade de serem disciplinadas materias como obrigacoes acessorias, prazos, correcao monetaria, pela denominada legislacao tributaria, a qual inclui os decretos).Por ultimo, entendemos conveniente notar que, embora a doutrina costume referir-se ao exercicio do poder regulamentar como faculdade dos Chefes de Poder Executivo, a edicao de atos administrativos normativos em geral e tambem realizada com fulcro em tal poder, pelo menos em sentido amplo. E o caso, por exemplo, da edicao de Portarias pelos Ministros de Estado, Secretarios Estaduais e Municipais, da edicao de Instrucoes Normativas pelas altas autoridades administrativas etc. Todos sao, de regra, atos administrativos de efeitos externos, genericos e abstratos. Nao conseguimos visualizar outro fundamento para a validade de sua edicao que nao o exercicio do poder regulamentar da Administracao Publica.6- Poder de PoliciaCONCEITO Sempre que uma determinada lei estabelece um conceito ja trabalhado pela doutrina ou pela jurisprudencia, entendo que, para efeito de concurso publico, devemos nos ater ao conceito legal. Assim, considero conveniente iniciarmos nosso estudo pela conceituacao de poder de policia plasmada no art. 78 do Codigo Tributario Nacional, o qual, ao tratar dos fatos geradores das taxas, assim definiu o objeto de nosso estudo:Art. 78. Considera-se poder de policia a atividade da Administracao Publica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou abstencao de fato, em razao de interesse publico concernente a seguranca, a higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da producao e do mercado, ao exercicio de atividades economicas dependentes de concessao ou autorizacao do Poder Publico, a tranquilidade publica ou ao respeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.Embora essa definicao legal seja excelente, elogiada, inclusive, pelo Prof. Hely Lopes Meirelles, entendemos que, por ser demasiado extensa, acaba dificultando a apreensao do conteudo do conceito. Uma conceituacao mais concisa, da lavra do