Em acao patrocinada pelo escritorio Lyra & Horta Advogados, um motorista embriagado foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 9.320,00, valor relativo a motocicleta, bem como R$ 5.000,00 a titulo de danos morais experimentados pelo autor, em razao dos ferimentos e demais consequencias advindas do acidente.Na sentenca, o magistrado destacou que alem da compensacao material, "o fato tambem enseja a reparacao por danos morais. O requerente sofreu diversosferimentos em razao do acidente. Levando em conta tais fatos, alem do fator de desestimulo, arbitro o valor da reparacao em R$5.000,00".Segundo o socio proprietario do escritorio, Richard Paes Lyra Junior, a reparacao pelos danos experimentados pela vitima representam minimo conforto pelos transtornos causados, servindo como paradigma para inibir a imprudencia e servir de ferramenta para contribuir para a educacao no transito.Para mais informacoes acesse: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=8W0003KH70000&processo.foro=320&uuidCaptcha=sajcaptcha_4123bc44cfb24fd68ecc079988abd285 O fato tambem enseja a reparacao por danos morais. O requerente sofreu diversosferimentos em razao do acidente. Levando em conta tais fatos, alem do fator de desestimulo,arbitro o valor da reparacao em R$5.000,00.O fato tambem enseja a reparacao por danos morais. O requerente sofreu diversosferimentos em razao do acidente. Levando em conta tais fatos, alem do fator de desestimulo,arbitro o valor da reparacao em R$5.000,00. Por Richard Paes Lyra JuniorO Brasil apresenta uma extensa costa litoranea com 7.367 Km de praias, cujas paisagens e caracteristicas naturais despertam o interesse de inumeros turistas durante todo ano, tornando suas cidades referenciais turisticos para o mundo.Face ao constante desenvolvimento economico e urbanistico de algumas cidades litoraneas, tem se observado consideraveis efeitos colaterais no ecossistema destes municipios, eis que o sucesso do negocio-turismo cobra o preco das infindaveis implementacoes materiais, que, invariavelmente, culminam na transformacao do ambiente.Tal circunstancia determina, ainda, o surgimento de outro fenomeno, a construcao de verdadeiros imperios a beira-mar, seja com a edificacao de hoteis ou casaroes luxuosos que, por sua vez, instalam benfeitorias e demais melhoramentos nos locais de acesso as praias, atribuindo, gradativamente, a estas contornos proprios de um condominio fechado.Nos ultimos anos, o descrito fenomeno acentuou-se em cidades litoraneas, emergindo na cabeca de muitos a seguinte duvida: as praias particulares encontram amparo constitucional no Brasil?Como e cedico, a Carta Magna, por meio do artigo 20, enumera os bens pertencentes a Uniao, bem como o Codigo Civil, atraves do artigo 99, atribui a classificacao dos bens publicos, respectivamente subdivididos em 3 (tres) modalidades, quais sejam: os dominicais, os de uso especial e, por derradeiro, os bens de uso comum do povo.Relativamente a este ultimo, a ilustre professora Maria Sylvia Zanella di Pietro [1] ensina que,in verbis:Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles que, por determinacao legal ou por sua propria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condicoes, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administracao. (grifo nosso)No mesmo sentido o mestre Hely Lopes Meirelles [2] assevera que, in verbis:Bens de uso comum do povo ou do dominio publico: como exemplifica a propria lei, sao os mares, praias, rios, estradas, ruas e pracas. (...) No uso comum do povo, os usuarios sao anonimos, indeterminados, e os bens utilizados o sao por todos os