Ola guerreiros e guerreiras,se ha uma lei que e obrigatorio todo candidato conhecer ela e a de no 9.784-99. Onde ha no edital atos administrativo... e batata ser cobrado alguma coisa dela.Desse modo, peguei varias questoes do CESPE que cobraram esse conteudo e fui encaixando no dispositivo correspondente da lei. O resultado foi a obra abaixo.Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.Regula o processo administrativo no ambito da Administracao Publica Federal. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPITULO IDAS DISPOSICOES GERAISArt. 1o Esta Lei estabelece normas basicas sobre o processo administrativo no ambito da Administracao Federal direta e indireta, visando, em especial, a protecao dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administracao.(TCM/GO/2007). Questao 40. Na Lei do Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999), sao definidas regras aplicaveis a praticamente todas as atividades administrativas e nao necessariamente relacionadas ao processo administrativo. Regras basicas relacionadas a anulacao, revogacao e convalidacao dos atos administrativos, por exemplo, que nao mantem pertinencia direta com o processo administrativo, estao previstas na mencionada lei. Lucas Rocha Furtado. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Forum, 2007, p. 1.212 (com adaptacoes).A lei referida no texto acima: B) institui normas basicas sobre o processo administrativo no ambito da Uniao, dos estados, do DF e dos municipios, visando, em especial, a protecao dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administracao. (errado)(OAB136/2008). Questao 20. Assinale a opcao CORRETA com relacao as normas que regulam o processo administrativo no ambito da administracao publica federal.A) As normas que regulam o processo administrativo no ambito da administracao publica federal aplicam-se apenas a administracao publica direta. (errado)TA/TCU/2009). 59. A lei em apreco regulamenta o processo administrativo no ambito da Uniao, dos estados e dos municipios, visando, entre outros aspectos, a protecao dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administracao. (errado)(AD/MPS/2010). 49. O processo administrativo, na administracao publica federal, visa a protecao dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administracao. (certo)(Defensor/DPU/2010). 136. A lei mencionada estabelece normas basicas acerca do processo administrativo somente na administracao federal e estadual direta. (errado)(Defensor/DPU/2010). 138. Carlos, servidor da Justica Federal, responde a processo administrativo nesse orgao e requereu a aplicacao da Lei n.o 9.784/1999 no ambito desse processo. Nessa situacao, e correto afirmar que tal aplicacao e cabivel. (certo)(TCU/2010). 66. As normas previstas na Lei no 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no ambito da administracao federal, sao aplicaveis apenas a administracao federal direta. (errado) 1o Os preceitos desta Lei tambem se aplicam aos orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario da Uniao, quando no desempenho de funcao administrativa.(OAB136/2008). Questao 20. Assinale a opcao CORRETA com relacao as normas que regulam o processo administrativo no ambito da administracao publica federal.B) As normas que regulam o processo administrativo no ambito da administracao publica federal sao aplicaveis apenas ao Poder Executivo. (errado)(TA/STM/2004). 88. O STM, no desempenho de funcao administrativa, deve utilizar-se da Lei n.o 9.784/1999, uma vez que, nessa hipotese, seus