Brasilia, 21/08/2008 - O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar, por unanimidade, a 13a Sumula Vinculante da Corte, que veda o nepotismo nos Tres Poderes, no ambito da Uniao, dos Estados e dos municipios. O dispositivo tem de ser seguido por todos os orgaos publicos e, na pratica, proibe a contratacao de parentes de autoridades e de funcionarios para cargos de confianca, de comissao e de funcao gratificada no servico publico.A sumula tambem veda o nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes publicos empregam familiares um do outro como troca de favor. Ficam de fora do alcance da sumula os cargos de carater politico, exercido por agentes politicos.Com a publicacao da sumula, que devera ocorrer em breve, sera possivel contestar, no proprio STF, por meio de reclamacao, a contratacao de parentes para cargos da administracao publica direta e indireta no Judiciario, no Executivo e no Legislativo de todos os niveis da federacao.Confira o enunciado da Sumula Vinculante no 13:"A nomeacao de conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juridica, investido em cargo de direcao, chefia ou assessoramento, para o exercicio de cargo em comissao ou de confianca, ou, ainda, de funcao gratificada na Administracao Publica direta e indireta, em qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos municipios, compreendido o ajuste mediante designacoes reciprocas, viola a Constituicao Federal." (Site do STF) Foi realizado em Curitiba o 1o Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral (12, 13 e 14 de junho de 2008) e de la sai com um enorme penar de nossos politicos...Muitos palestrantes, entre eles Ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), advogados e politicos trouxeram a dura realidade das novas regras do jogo das eleicoes, cada vez mais o novo candidato sofrera restricoes para se divulgar. Sim! E isso mesmo, restricao a minha liberdade de expressao.Basta uma analise superficial da nova legislacao que proibe: outdoor, showmicio, brindes, pintura em muro, barraca na "Boca Maldita", distribuicao de santinhos salvo se enviados pelo correio, ...Como alguem pode ser proibido de entregar seu santinho?Sao tantas proibicoes que nem mesmo eu, que sou advogada, sei o que se pode fazer. Com o passar dos dias novas decisoes de nosso TRE (Tribunal Regional Eleitoral) sao tomadas: pintura no muro e barraca na "Boca Maldita" estao permitidas.Mas a reflexao maior que faco e: presos nao fazem as leis criminais, fraudadores nao elaboram as leis do sistema financeiro, entao por que politicos candidatos criam a lei eleitoral?So pode ser para ficarem eternamente no poder! NOTICIAS DO LEGISLATIVOData: 10/03/2011 - 18:56:21Camara tem programacao voltada a mulher nesta sextaA Camara Municipal prestara uma homenagem alusiva ao Dia da Mulher nesta sexta-feira (11). As atividades ja comecam pela manha, com duas palestras no plenario. A primeira, com inicio previsto para as 9h, sera com a secretaria de estado da Justica e da Cidadania, Maria Tereza Uille Gomes, sobre Trajetoria profissional. Na sequencia, a professora doutora Nanci Stancki da Luz, da Universidade Tecnologica do Parana, abordara o tema Mulheres e as