base na jurisprudencia do Comite, que o artigo 9 (1) esta envolvido.Embora a detencao tenha sido por "apenas" 6 horas, as suas consequencias para Lula foramcalamitosas, em vista da publicidade e da insinuacao do mandado de conducao coercitiva deque ele estava se escondendo da justica. A Comissao de Direitos Humanos inclui 'prisaodomiciliar' como uma privacao de liberdade: assim tambem e o transporte obrigatorio parainterrogatorio (veja Jaona v Madagascar Com 132/1983, (1985), paragrafos 13-14). Omandado de conducao coercitiva era manifestamente ilegal e arbitrario, uma vez que einadequado e injusto (De Guerroro v Colombia Com 45/1979, Doc ONUCCPR/C/15/D/45/1979 (1982)). Oito horas de detencao, mesmo quando licito, foiconsiderada desproporcional e, portanto, arbitraria: Spakmo v Noruega Com 631/1995 (1999)6.3.Pedido 2: Artigo 17: Publicacao pelo juiz Moro de interceptacoes (a) autorizadas e (b)ilegais e nao autorizadas23. Em fevereiro de 2016, tendo secretamente solicitado e recebido os registros bancarios efiscais do requerente e de sua familia, o juiz Moro aprovou um pedido para interceptar ostelefones do autor, dos membros da sua familia e de seu advogado (esta ultima acao seraobjeto da proxima reclamacao). A propria Constituicao Federal preve o sigilo das chamadastelefonicas no artigo 5o, inciso XII: 16DOCS - 155053v1E inviolavel o sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, de dadose das comunicacoes telefonicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipoteses e naforma que a lei estabelecer para fins de investigacao criminal ou instrucao processualpenal24. A lei brasileira sobre escuta telefonica, Lei 9.296/96, estabelece em seu artigo 2o, que estanao deve ser permitida quando:(i) Nao ha indicacoes razoaveis de que um individuo cometeu ou participou de um crime, ou(ii) A prova pode ser produzida por outros meios.25. E a afirmacao do requerente de que nenhuma das condicoes foi cumprida. Embora a leinao conceda a Lula nenhum remedio eficaz, o fato de que algumas intercepcoes de suaschamadas foram para a Presidente, permitiu que esta buscasse um remedio diretamente noSupremo Tribunal Federal. Na denuncia da presidente Dilma Rousseff No. 23.457/PR, oMinistro Teori Zavascki determinou (em 22 de marco) que as razoes dadas pelo juiz Moroeram insuficientes para justificar essas medidas excepcionais, que foram tomadas por razoes"meramente abusivas"(Anexo C). Nao obstante esta ilegalidade, o juiz Moro recebeu muitastranscricoes de conversas entre o autor, sua familia, seus advogados e outras pessoas, queforam autorizadas sem motivo legal, mas, na sequencia, ele autorizou o levantamento dosigilo das conversas interceptadas. Isto foi um ato reprovavel e ilegal (o artigo 17 dajurisprudencia do Comite concorda com esta posicao, ou seja, que o Estado deve tomarmedidas para garantir que a coleta, armazenamento e utilizacao de dados pessoais nao sejamsujeitos a abusos, ou sejam utilizados para fins contrarios ao artigo 17 do Pacto10),26. O artigo 8o da Lei n 9.296/96:"Chamadas de telefone grampeadas, de qualquer natureza, deverao ser depositadosem registros separados, anexados aos autos da investigacao policial ou do processocriminal, preservando o sigilo de procedimentos, gravacoes e respectivastranscricoes".27. Segue-se que um juiz nao tem o direito, poder ou criterio para liberar as transcricoes dosgrampos telefonicos para a midia. Com efeito, nos termos do artigo 10 da mesma lei: 10 Concluding Observations on Sweden (Conclusao observada na