de horario de trabalho como era no casodesses profissionais durante suas viagens.Antes de seraprovado, o Projeto de Lei sofreu alguns vetos entre eles: a obrigacao impostaao Poder Publico da construcao de pontos de paradas e de descanso para osmotoristas; a eliminacao de outras categorias de motoristas nesta lei (operadoresde tratores e outras maquinas) e a flexibilizacao de horario tambem foi vetada.Assim sendo, a Lei12.619/2012, atinge os motoristas autonomos, bem como aqueles que exercem suasatividades mediante vinculo empregaticio, nas categorias de transporterodoviario de passageiros e de cargas, cabendo a cada um o controle do tempo depermanencia de conducao ao volante, e o cumprimento dos intervalos de descansoestabelecidos na legislacao, eximindo apenas os motoristas autonomos e osestrangeiros das regras e determinacoes previstas na CLT.Alem de fixar ajornada de trabalho, a lei estabeleceu regras para viagens de longa distancia enas viagens com revezamento no tempo de direcao do veiculo, abrindo espaco paraa fixacao de jornada de trabalho de 12 horas para 36 horas de descanso, atravesdo estabelecimento em convencoes coletivas, em funcao da especificidade,sazonalidade e outras condicoes de trabalho beneficas ao trabalhador. Importante ressaltarque a Lei tambem criou o tempo de espera chamado assim por se referir ao numerode horas que excederem a jornada normal de trabalho e que houver a necessidadedo motorista permanecer no veiculo aguardando a carga e descarga ou mesmo afiscalizacao das mercadorias em barreiras fiscais ou alfandegarias, sendo assimdesconsideradas das horas extras, porem indenizadas com base no salario-horanormal acrescido de 30% (trinta por cento), caracterizando-se como uma verbaindenizatoria ao trabalhador pela espera, desobrigando a empresa a recolherverbas previdenciarias e fiscais sobre esse valor.Para se eximir daspenalidades das infracoes a esta Lei, o empregador deve anotar em diario debordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou outros meios idoneos instaladosno veiculo (rastreador ou tacografo), todos os dados pertinentes ao transportea ser realizado eximindo-se tambem de multas e penalidades em demandastrabalhistas.Outrossim, importanteressaltar a garantia dos direitos dos motoristas profissionais consagrados pelaLei 12.619/2012, entre eles: beneficio do seguro obrigatorio, custeado peloempregador, no valor minimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial desua categoria ou valor superior fixado em convencao coletiva; acesso gratuito aprogramas de formacao e aperfeicoamento profissional; acesso ao atendimentoprofilatico, terapeutico e reabilitador do Sistema Unico de Saude SUS, emrelacao as enfermidades que mais o acometam; nao responder perante o empregadorpor prejuizo patrimonial decorrente de acao de terceiro, ressalvado o dolo domotorista; alem de poder receber protecao do Estado contra acoes criminosas noexercicio da profissao.Cumpre salientartambem a importancia dos deveres dos motoristas profissionais, tambemestabelecidos nesta Lei, sendo os principais: estar atento as condicoes doveiculo; conduzir o veiculo com pericia, prudencia e zelo, observando osprincipios da direcao defensiva; respeitar a legislacao de transito e, emespecial, as normas relativas ao tempo de direcao e de descanso; zelar pelacarga transportada e pelo veiculo; colocar-se a disposicao dos orgaos publicosde fiscalizacao nas vias publicas; submeter-se a testes e ou programas decontrole de uso de droga e de bebida alcoolica, incentivados pelo empregador,com ampla divulgacao aos empregados, neste ultimo caso sendo consideradainfracao disciplinar a recusa ou inobservancia do empregado, cabendo inclusiveadvertencia ou suspensao disciplinar e ate mesmo rescisao