ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisqueroutros simbolos utilizados ou identificadores de orgaos ou entidades da AdministracaoPublica163. 2o - Se o agente e funcionario publico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo,aumenta-se a pena de sexta parte.162 5o acrescentado pela Lei 11.035, de 22 de dezembro de 2004.163 Inciso III acrescentado pela Lei 9.983, de 14.07.00, publicado no Diario Oficial da Uniao, de 17.07.00. Em vigor em90 (noventa) dias apos a publicacao.Falsificacao de documento publicoArt. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento publico, ou alterar documento publicoverdadeiro:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 1o - Se o agente e funcionario publico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo,aumenta-se a pena de sexta parte. 2o - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento publico o emanado de entidadeparaestatal, o titulo ao portador ou transmissivel por endosso, as acoes de sociedadecomercial, os livros mercantis e o testamento particular. 3o - Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir164:I - na folha de pagamento ou em documento de informacoes que seja destinado afazer prova perante a previdencia social, pessoa que nao possua a qualidade desegurado obrigatorio;II - na Carteira de Trabalho e Previdencia Social do empregado ou em documento quedeva produzir efeito perante a previdencia social, declaracao falsa ou diversa da quedeveria ter sido escrita;III - em documento contabil ou em qualquer outro documento relacionado com asobrigacoes da empresa perante a previdencia social, declaracao falsa ou diversa daque deveria ter constado. 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no 3o, nomedo segurado e seus dados pessoais, a remuneracao, a vigencia do contrato de trabalho oude prestacao de servicos165.Falsificacao de documento particularArt. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particularverdadeiro:Pena - reclusao, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.Falsidade ideologicaArt. 299 - Omitir, em documento publico ou particular, declaracao que dele devia constar, ounele inserir ou fazer inserir declaracao falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim deprejudicar direito, criar obrigacao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:Pena - reclusao, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento e publico, ereclusao de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa, se o documento e particular.Paragrafo unico - Se o agente e funcionario publico, e comete o crime prevalecendo-se docargo, ou se a falsificacao ou alteracao e de assentamento de registro civil, aumenta-se apena de sexta parte.Falso reconhecimento de firma ou letraArt. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercicio de funcao publica, firma ou letra que onao seja: 164 3o acrescentado pela Lei 9.983, de 14.07.00, publicado no Diario Oficial da Uniao, de 17.07.00. Em vigor em 90(noventa) dias apos a publicacao.165 4o acrescentado pela Lei 9.983, de 14.07.00, publicado no Diario Oficial da Uniao, de 17.07.00. Em vigor em 90(noventa) dias apos a publicacao.Pena - reclusao, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento e publico; e de 1(um) a 3 (tres) anos, e multa, se o documento e particular.Certidao ou atestado