DE REVISTA. DESCONTO DA MENSALIDADE EM CONTA CORRENTE. AUSENCIA DE SOLICITACAO PREVIA DO CONSUMIDOR. PRATICA ABUSIVA. ATO ILICITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATORIO. DESNECESSIDADE DE REDUCAO. ATENDIMENTO DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENCAO DA SENTENCA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A apelante requesta a concessao dos beneficios da justica gratuita, informando que a empresa esta passando por dificuldade economico-financeira, vez que esta em processo de recuperacao judicial, o que por si so comprova a crise latente que esta a sofrer e a necessidade da concessao do beneficio ora pleiteado. Ii-o entendimento que prevalece e a de que a renovacao automatica, sem solicitacao previa do consumidor, configura pratica abusiva, descrita no art. 39, iii, do cdc, e denota desequilibrio contratual em desfavor do consumidor, portanto, tambem manifesta a abusividade da clausula contratual, nos termos do art. 51, iv, do cdc. Iii-logo, a conduta da apelante revestiu-se, assim, de arbitrariedade, sendo inafastavel o dever de indenizar por danos morais e materiais, tendo em vista que nao conseguiu provar a existencia de culpa exclusiva da vitima ou de terceiro, nao se desincumbindo, assim, do onus probatorio a que lhe incumbia (art. 333, ii, do CPC). Iv-o quantum arbitrado a titulo de indenizacao por dano moral encontra-se dentro do principio da razoabilidade e da proporcionalidade, vez que tem a indenizacao, no caso, a natureza de sancao, de compensacao e de carater pedagogico, na medida de aprimorar a prestacao de servicos postos a disposicao dos consumidores. V- recurso conhecido e improvido. Vi- jurisprudencia dominante dos tribunais patrios. Vii- decisao por votacao unanime. (TJ-PI; AC 2012.0001.001878-0; Primeira Camara Especializada Civel; Rel. Des. Raimundo Eufrasio Alves Filho; DJPI 29/01/2013; Pag. 8) CDC, art. 39 CDC, art. 51 CPC, art. 33357459960 - APELACAO CIVEL. OBRIGACAO DE FAZER. PLANO DE SAUDE. TRATAMENTO INDICADO POR MEDICO CONVENIADO. USO DOMICILIAR. INDICACAO MEDICA. NAO COBERTURA. ABUSIVIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL. INTERPRETACAO MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR AGRAVO RETIDO. AUSENCIA DE REITERACAO NA APELACAO. ART. 523, 1o, CPC. RECURSO. NEGA PROVIMENTO. 1. - Os cuidados com a saude e o direito ao tratamento devera se fazer de maneira eficaz, a ponto de se contar com a plena recuperacao, uma vez que em questoes de saude, as solucoes nao podem e nem devem ser paliativas; 2. - o direito nao pode ficar estatico alheio as transformacoes sociais, devendo prevalecer as regras que visam a protecao dos direitos do ser humano no caso, prevalecendo o direito a saude, assegurado constitucionalmente; 3. - aplica-se nos contratos sob a egide do Codigo de Defesa do Consumidor, o principio constitucional da isonomia, interpretando-os de maneira mais favoravel ao consumidor, para que se tenha por reequilibrada a relacao juridica; (TJ-PR; ApCiv 0903184-1; Curitiba; Nona Camara Civel; Rel. Juiz Conv. Sergio Luiz Patitucci; DJPR 26/02/2013; Pag. 122) 93553619 - RECURSO INOMINADO. Acao cominatoria c/c indenizatoria por danos morais. Consumidor. Programa de relacionamento do Banco do Brasil "ponto pra voce". Cotitularidade de conta corrente e cartao de credito. Abusividade da clausula contratual que preve, em caso de obito do titular dos servicos bancarios, a