a criancas,adolescentes, suas familias e cuidadores. As acoes propostas abrangemdiferentes politicas setoriais, contemplando as varias fases de enfrentamentodos desastres, ou seja, na prevencao e preparacao, na resposta e narecuperacao. Em situacoes de riscos e de desastres de origem nao natural,recomenda-se a adocao do presente Protocolo, no que couber.2.Marcos ReferenciaisAResolucao no 46/182, aprovada pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas em 19 dedezembro de 1991, enfatiza que a assistencia humanitaria e de primordialimportancia para as vitimas de desastres de origem natural e outrasemergencias, e que essa ajuda deve ser fornecida de acordo com os principios dehumanidade, neutralidade e imparcialidade.Embora ainda nao exista no ordenamento juridico brasileiro umanormativa especifica sobre o tema da protecao de criancas e adolescentes emcontextos emergenciais, a obrigacao de socorro e atendimento prioritario ainfancia e adolescencia encontra seu fundamento na Constituicao Federal, notadamente em seu art. 227, que prioriza a esse segmentopopulacional o conjunto universal dos direitos humanos.Tambema Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto daCrianca e do Adolescente, afirma os direitos fundamentais dessegrupo etario, levando em conta a sua condicao peculiar de pessoas em desenvolvimento eassegurando a sua protecao integral e prioridade absoluta no atendimento. OPrograma Nacional de Direitos Humanos PNDH-3, aprovado pelo Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009,no Eixo Orientador III (Universalizar Direitos em um Contexto deDesigualdades) e na Diretriz 8, afirma o objetivo estrategico de proteger edefender os direitos de criancas e adolescentes com maior vulnerabilidade. OPlano Decenal dos Direitos Humanos de Criancas e Adolescentes (2011) formula,no eixo de Protecao e Defesa, o objetivo estrategico de "estabelecer eimplementar protocolos para a protecao de criancas e adolescentes em situacaode emergencias, calamidades, desastres de origem natural e assentamentosprecarios". Alem dessas referencias, na construcao do Protocolo foramincorporadas as principais diretrizes do Plano Nacional do Direito de Criancase Adolescentes a Convivencia Familiar e Comunitaria (2006) e do Plano Nacionalpela Primeira Infancia (2010).Ademais,no que se refere a protecao e defesa civil, a recemeditada Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012,instituiu a Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - PNPDEC, o Sistema Nacionalde Protecao e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de Protecao e DefesaCivil - Conpdec.Porfim, a protecao integral da crianca e do adolescente tem, inclusive, sua basejuridico-normativa em tratados e documentos internacionais, em especial aDeclaracao de Genebra sobre os Direitos da Crianca (1924), a Declaracao dosDireitos da Crianca (1959), a Convencao sobre os Direitos da Crianca (1989) eos principios reconhecidos na Declaracao Universal dos Direitos Humanos (1948),no Pacto Internacional de Direitos Civis ePoliticos (1966), no Pacto Internacional de Direitos Economicos, Sociais e Culturais(1992), na Convencao Interamericana sobre Assistencia a Desastre (1991) e nosCompromissos Centrais pelas Criancas na Acao Humanitaria adotados pelo Unicef(2010).3. Objetivos do Protocolo3.1. Assegurar a protecao dos direitos decriancas e adolescentes em situacao de riscos e desastres, com vistas a reduzira vulnerabilidade a que estao expostos;3.2.Orientar os agentes publicos, a sociedade civil, o setorprivado e as agenciasde cooperacao internacional que atuam em situacao de riscos e desastres nodesenvolvimento das acoes de preparacao, prevencao, resposta e recuperacao, nostres niveis da Federacao.4. Definicao dos TermosParaefeitos de compreensao do texto e