o dirigente maximode cada orgao ou entidade da administracao publica federal direta e indiretadesignara autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no ambito dorespectivo orgao ou entidade, exercer as seguintes atribuicoes: I -assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informacao, de formaeficiente e adequada aos objetivos desta Lei; II -monitorar a implementacao do disposto nesta Lei e apresentar relatorios periodicossobre o seu cumprimento; III -recomendar as medidas indispensaveis a implementacao e ao aperfeicoamentodas normas e procedimentos necessarios ao correto cumprimento do dispostonesta Lei; e IV -orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do dispostonesta Lei e seus regulamentos. Responsabilidade de servidores civis emilitares e de terceiros 8 novascondutas ilicitas, aplicaveis tambem a militares Penalidade minima: suspensao Penalidade disciplinar pode ser cumulada com processo civil por improbidadeadministrativa Terceiros(pessoas fisicas ou juridicas) podem ser penalizados com rescisao do vinculocom a AP se nao observarem a LAI APindenizara danos decorrentes da divulgacao nao autorizada ou da utilizacaoindevida de informacoes sigilosas ou pessoais Possiveis areas de atuacao dasOuvidorias 1a - [Aposprotocolo do pedido de informacao no SIC] Realizar monitoramento da tramitacaodo pedido de informacao (basicamente verificacao dos prazos); 2a - [Aposresposta do destinatario] Realizar monitoramento da tramitacao da resposta +analise do merito da resposta (apontar se e satisfatoria, parcialmente ouinsatisfatoria) e, em caso de negativa de acesso, verificar requisitos do art.16 (apontar hipoteses de recurso); 3a - [Aposprotocolo de recurso] Realizar monitoramento da tramitacao do recurso +elaboracao de parecer dirigido a autoridade superior (contendo analise domerito); 4a - [Apos resposta ao recurso] Realizarmonitoramento da tramitacao da resposta + analise do merito da resposta(apontar se e satisfatoria, parcialmente ou insatisfatoria) e, em caso denegativa de acesso, verificar requisitos do art. 16 (apontar hipoteses derecurso) acionar monitoramento da OGU (risco de recurso de forma); 5a -Elaborar trimestralmente Relatorio de tema/informacoes/perguntas maisfrequentes (incrementar transparencia ativa); 6a - Fazerregularmente pesquisa de satisfacao dos solicitantes. Oque vem a ser a Lei de Acesso a Informacao? R:A Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, tambem conhecida como Leide Acesso a Informacao, regula o acesso a informacoes previsto no inciso XXXIIIdo artigo5o, no inciso II do 3o do artigo 37 e no 2o do artigo 216 da ConstituicaoFederal. Alem de regulamentar o direito constitucional do cidadao de pedirinformacoes ao poder publico, fixa regras, prazos e garantias que viabilizem etornem possivel o direito de acesso. E NECESSARIA LEI ESPECIFICA PARA GARANTIR O ACESSO? Sim.Diferentes leis promulgadas nos ultimos anos ampliaram a interacao entre oEstado e a Sociedade, mas a aprovacao da Lei de Acesso a Informacoes foi necessariapara regulamentar obrigacoes, procedimentos e prazos para a divulgacao de informacoespelas instituicoes publicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Aoestabelecer rotinas para o atendimento ao cidadao, organiza e protege otrabalho do servidor TODA INFORMACAO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELOGOVERNO E PUBLICA? Comoprincipio geral, sim, salvaguardando-se as informacoes pessoais e as excecoesprevistas na lei. A informacao produzida pelo setor publico deve estardisponivel a quem este serve, ou seja, a sociedade, a menos que esta informacaoesteja expressamente protegida. Dai a necessidade de regulamentacao, para quefique claro quais informacoes sao reservadas e