Carta Estadual. Cabe ressaltar que o representante do Ministerio Publico, no exercicio de seu direito, reconheca-se, imputa de ilegal, inconstitucional, orgao do qual faz parte, por expressa designacao do Procurador Geral de Justica.2) Fiquei vencido por ententer, no caso, que a questao e eminentemente civil. O vizinho, insatisfeito com o uso da propriedade por parte de proprietario proximo, deve, nos termos do art. 1.277 do Codigo Civil, promover a acao respectiva para restringir os abusos do vizinho, naquilo que Atienza e Manero denominam como ilicitos atipicos (ATIENZA, Manoel; MANERO, Juan Ruiz. Ilicitos atipicos. Madrid: Trotta, 2000, pags. 32-66). Isto porque, o Direito Penal, em uma sociedade democratica, deve ser a excecao, de carater fragmentario (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razao. Trad. Ana Paula Zomer, et. ali. Sao Paulo: RT, 2000). O que de fato acontece, na especie, e que se busca resolver penalmente questoes que sao da esfera civil. Decerto por ausencia de acesso a Justica (MORAIS DA ROSA, Alexandre. Rumo a praia dos juizados especiais criminais: sem garantias, nem pudor. In: WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo de. Novos Dialogos sobre os Juizados Especiais Criminais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, pags. 57-73). Todavia, o direito penal nao pode ser usado com tal finalidade. Partindo-se do Direito Penal como ultima ratio (principios da lesividade, necessidade e materialidade), a regulamentacao de condutas deve se ater a realizacao dos Principios Constitucionais do Estado Democratico de Direito, construindo-se, dessa forma, um modelo minimalista de atuacao estatal que promova, de um lado, a realizacao destes Principios e, de outro, impeca suas violacoes, como de fato ocorre com a explosao legislativa penal contemporanea (Chourk), quer pelas motivacoes de manutencao do status quo, como pela 'Esquerda Punitiva' (KARAM, Maria Lucia. A esquerda punitiva. In: Discursos Sediciosos, Rio de Janeiro, n. 1, pags. 79-92, 1996). Por isto votei no sentido de absolver o acusado, declarando a inexistencia da contravencao em face da Constituicao da Republica.3) No merito, a acusacao e certa: "na data de 06 de setembro de 2002, por volta das 23 horas, na Rua Independencia, o mesmo nao procurou impedir o barulho (latido) produizo pelo cachorro de sua propriedade." (fl. 02). Nos autos da Apelacao Criminal n. 196, de Joinville, que fui relator, constou da ementa: "O processo penal possui a funcao de acertamento do 'caso penal', consoante assevera Miranda Coutinho: Cometido o crime, a sancao so sera executada a partir da decisao jurisdicional, presa a um pressuposto: a reconstituicao de um fato preterito, o crime, na medida de uma verdade processualmente valida. Essa verdade processual (deflacionada, Rorty) sera construida nos limites da acusacao em face do "Principio da Congruencia". Sustenta Binder que: Se debe tener en cuenta que detras de este principio de 'congruencia' no se halla ninguna cuestion de simetria sino la preservacion del derecho de defensa: el imputado debe saber de que y sobre que ha de defenderse. Garante a certeza acerca do 'caso penal', evitando surpresas anti-democraticas, dado que o Juiz fica vinculado aos termos e limites da acusacao. E verdade que podera ocorrer a ampliacao da acusacao, todavia, sempre a cargo do orgao com