Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Parana (Alep) o projeto de lei no 220/2016, de autoria do deputado Luiz Carlos Martins (PSD), que torna obrigatoria a contratacao, pelo responsavel tecnico da obra, de um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional e Material (RCPM) para todas as obras contratadas pelo Governo do Estado. O projeto foi aprovado em Plenario nesta terca-feira (4), por 31 votos favoraveis e onze contrarios.Infelizmente, vimos tragedias como a queda daquela passarela no Rio de Janeiro que provocou a morte de duas pessoas. Aquela obra nao tinha este tipo de seguro que agora sera realidade no Parana. Sabemos que o Codigo Civil preve a responsabilizacao do construtor em caso de falhas na execucao das obras, porem nem sempre o responsavel tecnico tem recursos para efetuar os reparos e acaba que o contratante da obra, no caso o Estado, fica sem o bem, sem as condicoes de uso. Ja com o seguro RCPM, ha a garantia de que o Governo tera os reparos realizados com os recursos da apolice. Esta responsabilidade nao vai mais recair sobre o Estado, explica Martins.A Lei Estadual 12.385/2005 ja protege o Governo do Estado de eventuais falhas cometidas pelo responsavel tecnico da obra com a garantia de reparo de eventuais danos, mas agora a apolice devera ser especifica para cada obra, projeto ou servico, de acordo com a Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART) apresentada. A importancia segurada sera o equivalente a 25% do valor da obra, respeitando os limites da Lei Federal 8.666.No caso do Minha Casa Minha Vida, para contratar um financiamento habitacional de unidades novas na Caixa, nas faixas II e III e obrigatoria a apresentacao de um seguro RCPM, contratado pelo responsavel tecnico ou vendedor do imovel. Vamos adotar no Parana o que a Caixa Economica Federal ja adota nos financiamentos de unidades habitacionais, onde o responsavel tecnico tambem precisa apresentar uma apolice de RCPM, afirma o deputado.O seguro RCPM cobre danos materiais e estruturais decorrentes de acoes ou omissoes culposas na prestacao de servicos profissionais pelo Segurado, desde que as reclamacoes estejam vinculadas ao imovel segurado e que respeitem os prazos estipulados pelo Manual de Responsabilidades CBIC.A aprovacao deste projeto assegura a indenizacao em casos de eventuais vicios de construcao nas obras publicas do Parana, completa Martins.Nao e seguro garantia O deputado esclarece que o projeto apresentado nao conflita em nada com o seguro garantia, que ja e uma exigencia da atual legislacao e que garante o termino da obra contratada, previsto na Lei 6.496/77. Porem, essa lei que obriga nao define como proceder, nos casos de constatacao dos vicios de construcao. Agora esta lacuna sera preenchida com a contratacao do Seguro de Responsabilidade Civil em todas as obras contratadas pelo Estado. Vamos conseguir otimizar a gestao dos recursos publicos, que sao limitados e precisam ser utilizados em beneficio da sociedade, finaliza o deputado.Fonte: BondeNews------------------------------------------------------------O Seguro de Responsabilidade Civil e uma cobertura que garante, ao Profissional que atuara nos projetos de obras publicas ou privadas, a tranquilidade de manter seu patrimonio caso aconteca um erro, coberto, em sua atuacao.Este Seguro e tambem