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erro pelo outro contratante ou por terceiro. Existe um elemento objetivo de induzimento, sendo mais facil a sua prova, tendo visto poder haver testemunhas. Dolo e o induzimento malicioso a pratica de um ato que e prejudicial ao agente.Segundo o disposto no artigo 146 do Codigo Civil, o dolo pode ser: Principal: aquele que e a causa do negocio, ou seja, e o dolo que foi responsavel pelo negocio. Se nao houvesse o induzimento, a pessoa nao faria o negocio. Acidental: aquele que a seu despeito o negocio teria sido realizado, mas em condicoes melhores para a vitima. Como nao e a causa do negocio, o dolo acidental nao anula o mesmo, mas da direito a perdas e danos.Ha uma segunda classificacao doutrinaria, que divide o dolo em: Dolus bonus (dolo bom): e o dolo toleravel nos negocios em geral, ou seja, as pessoas nao se sentem enganadas porque ja esperam esse tipo de dolo; e normal, fazendo parte do comercio, e nao causa nulidade do negocio. Dolus malus (dolo mau): e aquele exercido com a intencao de prejudicar e, se for provado, causa nulidade do negocio. O dolo pode ser exercido por acao ou por omissao. Geralmente o dolo e praticado por acao. O artigo 147, no entanto, preve um dolo por omissao, situacao em que um dos contratantes omite uma circunstancia relevante que, se fosse conhecida pelo outro contratante, nao haveria o negocio. O legislador quis, com isso, proteger a boa-fe nos negocios. Essa omissao dolosa pode ser chamada de reticencia.O dolo pode ser da parte ou de terceiro. O Codigo Civil tem uma regra especial sobre o dolo de terceiro. Em geral, o dolo de terceiro nao anula o ato, visto que o terceiro nao e parte no negocio, salvo se a outra parte souber do dolo. Entao, no caso de o terceiro agir por si so, nao tendo o outro contratante conhecimento do dolo, so cabera a vitima acao de perdas e danos contra o terceiro que agiu de ma-fe. Dispoe o artigo 148: "Pode tambem ser anulado o negocio juridico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrario, ainda que subsista o negocio juridico, o terceiro respondera por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou".Ainda, o dolo pode ser unilateral e bilateral. O dolo bilateral e quando os dois contratantes tentam enganar-se um ao outro, ou seja, ha dolo de ambas as partes. Neste caso, nao ha acao cabivel para nenhuma das partes, visto terem ambas agido de ma-fe.6.1.3. Coacao Ocorre quando alguem forca uma pessoa para que ela faca ou deixe de fazer alguma coisa. A coacao pode ser: Absoluta: quando o coator usa forca fisica e a vitima nao chega a manifestar a sua vontade, agindo mecanicamente. Neste caso, o ato e inexistente, visto que nao houve um dos requisitos de existencia do negocio juridico, que e a manifestacao de vontade. Nao e um vicio do consentimento, visto que sequer houve o consentimento; Relativa: tambem chamada de coacao moral, ocorre quando
o coator faz uma grave ameaca a vitima, que tera a opcao de ceder ou de resistir a ela. Neste caso, existe um vicio do consentimento, visto que houve a manifestacao da vontade, embora sob pressao.Nos casos de negocio juridico, o artigo 151 do Codigo Civil faz uma serie de exigencias para que se caracterize a coacao que vicie o negocio. Sao requisitos da coacao: a coacao deve ser a causa do negocio, ou seja, se nao houvesse a coacao nao haveria o negocio; a coacao deve ser grave, ou seja, quando causa um fundado temor, um receio na vitima. O artigo 153 do Codigo Civil nao considera coacao o simples temor reverencial, visto que nao tem gravidade suficiente; a coacao deve ser injusta, ou seja, coacao ilegal. O artigo 153, na 2.a parte, nao considera coacao o exercicio normal de um direito; a coacao deve ser proporcional, ou seja, o legislador exige que haja uma certa proporcao entre os provaveis prejuizos que a vitima possa ter. Deve-se levar em consideracao que essa proporcionalidade e relativa, visto que existem coisas que possuem grande valor estimativo; a coacao deve recair sobre a pessoa do contratante, alguem de sua familia ou seus bens. A doutrina entende que a palavra familia descrita na lei deve ser entendida no seu mais amplo sentido, devendo ser incluidas todas as pessoas que possuem uma relacao de intimidade com o contratante que esta sendo coagido. O artigo 152 do Codigo Civil dispoe que, ao apreciar a gravidade da coacao, o Juiz deve levar em conta as condicoes pessoais da vitima, ou seja, a idade, a saude, o temperamento, o sexo e outras circunstancias que possam influir na gravidade da coacao.A coacao pode ser da propria parte ou de terceiro. O legislador entendeu que a coacao e mais grave que o dolo e, por consequencia, a coacao exercida por terceiro sempre viciara o ato, ainda que o outro contratante nao tenha sabido que houve coacao por parte de terceiro.6.1.4. Estado de Perigo Dispoe o artigo 156 do Codigo Civil: "Configura-se estado de perigo quando alguem, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua familia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigacao excessivamente onerosa. Paragrafo unico. Tratando-se de pessoa nao pertencente a familia do declarante, o juiz decidira segundo as circunstancias".E, portanto, a hipotese de alguem, ameacado por perigo iminente, anui em pagar preco desproporcional para o seu livramento. Temos o exemplo do naufrago que oferece ao seu salvador recompensa exagerada ou o caso do doente que se dispoe a pagar alta cifra para obter a cura pelo medico.Nas hipoteses acima mencionadas nao e nem justo que o salvador fique sem remuneracao e nem justo que o obrigado empobreca. O ato calamitoso nao foi provocado por ninguem, apenas o contrato foi efetuado de maneira desvantajosa. O perigo nao e provocado por qualquer contratante, por isso o problema nao e simples.Diante da contraposicao de interesses, em que ambas as partes obram de boa-fe, a mera anulacao do negocio juridico, exonerando o declarante de cumprir sua obrigacao conduz a
vago quanto aos motivos.b) Alienacoes a titulo gratuito e remissoes de dividas (artigo 158 do Codigo Civil) Quando o devedor faz doacoes de seus bens. Quando se trata de doacoes, o unico requisito que os credores devem provar e a insolvencia do devedor. Nao ha necessidade de prova da ma-fe do terceiro adquirente. Ocorre fraude na remissao de dividas quando o devedor e credor de terceiro e deixa de cobrar o seu credito, perdoando o terceiro devedor.c) Pagamento de divida ainda nao vencida, estando o devedor insolvente (artigo 162 do Codigo Civil) Quando o devedor ja esta insolvente e privilegia o pagamento a um credor que tem uma divida ainda nao vencida. Se isso ocorrer, os outros devedores poderao ingressar com uma acao contra o credor que recebeu. Havendo o pagamento de divida nao vencida, a presuncao de fraude se torna absoluta.d) Concessao de garantia real a um credor quirografario, estando o devedor insolvente (artigo 163 do Codigo Civil)Quando o devedor, ja insolvente, resolve privilegiar um dos credores quirografarios, dando-lhe uma garantia real (exemplo: hipoteca de um imovel). Neste caso, os outros credores podem ingressar com uma acao para anular essa garantia.7. ACAO PAULIANA OU REVOCATORIAA acao pauliana somente e utilizada nos casos de fraude contra credores. Nao se confunde esta com a acao revocatoria da Lei de Falencias. A acao pauliana foi tratada no Codigo Civil como uma acao anulatoria, portanto de natureza desconstitutiva. Se o juiz julga procedente a acao, ele anulara a venda ou a doacao do bem. Hoje, a jurisprudencia passou a considerar a acao pauliana como acao declaratoria de ineficacia do negocio juridico em face dos credores que a ajuizaram. Entao, nao havera anulacao, o Juiz autorizara os credores a penhorarem os bens alienados pelo devedor.7.1. Legitimidade Ativa O artigo 158 do Codigo Civil dispoe que somente credor quirografario esta legitimado para propor acao pauliana, e desde que ja fosse credor na data da alienacao, visto que o credor quirografario depende dos bens do devedor para a quitacao da divida. Excepcionalmente, o credor com garantia real podera propor acao pauliana nos casos em que ja tenha esgotado a garantia e sem conseguir quitar o seu credito.7.2. Legitimidade Passiva O artigo 161 dispoe que a acao pauliana podera ser proposta contra o devedor e os terceiros adquirentes de ma-fe.O artigo 164 do Codigo Civil dispoe que sao validos os negocios ordinarios indispensaveis a manutencao de seu comercio, industria e agricultura. O artigo 160 do Codigo Civil trata de uma situacao que a doutrina chama de fraude nao consumada. Ha a permissao de que o terceiro adquirente de boa-fe que da um sinal e fica de pagar o preco, descobrindo a situacao do devedor , para evitar a consumacao da fraude, pode depositar o restante do preco em juizo, requerendo a citacao dos credores para, eventualmente, levantarem o dinheiro depositado.No caso da presuncao da demanda em andamento na fraude a execucao, existem duas correntes: 1.a Corrente: considera-se proposta a demanda desde a distribuicao da acao;2.a Corrente: exige previa citacao do devedor para existir a fraude a execucao (considera-se proposta
a acao a partir da citacao). Sobre o assunto, a segunda corrente e a que prevalece na jurisprudencia.Ha uma corrente que admite a alegacao de fraude contra credores em embargos de terceiros (exemplo: em uma acao de cobranca, o credor penhora um bem que supoe ser do devedor, e o terceiro que adquiriu o bem ingressa com embargos de terceiros; o credor se defende, alegando que o terceiro estava de ma-fe, existindo a fraude contra credores). A Sumula 195 do Superior Tribunal de Justica, entretanto, dispos o contrario: nao cabe alegacao de fraude contra credores em embargos de terceiros.Tanto na fraude contra credores quanto na fraude a execucao, o juiz nao anula o ato, apenas declara a sua ineficacia em relacao aos credores.O ato juridico anulavel e aquele que vem inquinado com um defeito que nao ofende de forma direta ao interesse social, ofendendo a ordem particular. Possui uma diferenca de grau com o ato nulo, sendo mais tenue, mais brando. De acordo como artigo 171 do Codigo Civil o ato e anulavel quando praticado por pessoa relativamente incapaz, ou nos vicios acima estudados, isto e, no caso de erro, dolo, coacao, estado de perigo, lesao ou fraude contra credores. Ao contrario do ato nulo, o ato anulavel e determinado atraves de uma acao desconstitutiva, tendo, por conseguinte, eficacia ex nunc, isto e, sem qualquer retroatividade. Por tais motivos a nulidade relativa convalesce e so pode ser alegada por pessoa juridicamente interessada, nao podendo ser alegada nem pelo Representante do Ministerio Publico e nem pelo juiz de Oficio. O ato e suscetivel de ser ratificado. A anulacao do negocio juridico, no caso dos vicios de vontade ou social, decai em quatro anos (artigo 178 do Codigo Civil). Em todas as hipoteses da Parte Especial que a lei falar que o ato e anulavel, porem sem estabelecer prazo, este sera de dois (2) anos contados da conclusao do ato (artigo 179 do Codigo Civil).PRESCRICAO1. CONCEITOE a perda da acao atribuida a um direito por nao ter sido exercida no prazo fixado em lei. Faz com que a pessoa perca a acao atribuida ao seu direito. Ha a conservacao do direito, mas nao havera mais acao para exerce-lo em juizo. A prescricao se destina a consolidar os direitos de maneira que nao se caiba mais discussao sobre o assunto. E tratada na Parte Geral do Codigo Civil.2. REQUISITOS2.1. Inercia do Titular ante a Violacao do seu DireitoA pessoa nao propoe nenhuma acao quando tem seu direito violado.2.2. Decurso do Prazo Estabelecido em LeiO artigo 205 do Codigo Civil dispoe que tanto as acoes pessoais quanto as reais prescrevem em 10 anos, quando a lei nao lhe haja fixado prazo menor. Portanto, os antigos prazos de 20 anos para prescricao das acoes pessoas e 15 anos para as acoes reais, restaram concentrados no prazo maximo de 10 anos. E bom lembrarmos que no Codigo Civil de 1916 o prazo chegou a ser de 30 anos e foi reduzido para 20 anos por forca da Lei 2437/55. Portanto, e uma evolucao a diminuicao de prazos.A regra
e a notificacao judicial. O credor faz uma notificacao judicial ao devedor para fim de interromper a prescricao.Na suspensao, o prazo recomeca a correr pelo periodo faltante, ou seja, somam-se os periodos. Na interrupcao, o prazo recomeca a correr por inteiro a partir do ato interruptivo. A interrupcao devolve o prazo inteiro da prescricao.O Codigo Civil trata separadamente da suspensao e da interrupcao, ou seja, as causas que impedem ou suspendem a prescricao estao nos artigos 197 e 198, e as causas que interrompem a prescricao estao no artigo 202 do Codigo Civil.7.1. Causas que Impedem ou Suspendem a PrescricaoOs fatos impedem a prescricao quando ela nao comecou a correr, e os mesmos fatos suspendem a prescricao quando esta ja comecou a correr. O mesmo fato, dependendo do momento que acontece, pode impedir ou suspender a prescricao.O artigo 197 do Codigo Civil tem quatro incisos que tratam de pessoas que possuem um relacionamento com base na confianca. Para evitar que haja discordia entre essas pessoas, a prescricao esta impedida ou suspensa.7.1.1. Artigo 197, inciso I, do Codigo CivilNo caso de casamento. Nao corre prescricao entre os conjuges enquanto eles estiverem casados.7.1.2. Artigo 197, inciso II, do Codigo CivilRelacao de patrio poder. Nao corre prescricao entre pais e filhos enquanto existir o patrio poder. Extinto o patrio poder, comeca a correr a prescricao.7.1.3. Artigo 197, inciso III, do Codigo CivilRelacao de tutela e curatela. Nao corre prescricao entre tutor e tutelado durante a tutela nem entre curador e curatelado durante a curatela.O artigo 198 do Codigo Civil dispoe tres fatos que impedem ou suspendem a prescricao. Neste caso, o legislador tem por objetivo proteger certas pessoas.7.1.4. Artigo 198, inciso I, do Codigo CivilNao corre prescricao contra os absolutamente incapazes. A prescricao, entretanto, corre a favor deles, ou seja, se a prescricao for para beneficiar o absolutamente incapaz, ela correra normalmente.7.1.5. Artigo 198, inciso II, do Codigo CivilNao corre prescricao contra os ausentes do pais que estejam a servico da Uniao, dos Estados, dos Municipios ou do Distrito Federal.7.1.6. Artigo 198, inciso III, do Codigo CivilProtege as pessoas que estejam servindo o pais em tempo de guerra. Neste caso, nao importa se esta dentro ou fora do pais.O principio da actio nata significa que enquanto nao nasce a acao, nao corre prescricao, ou seja, enquanto a divida nao esta vencida, nao corre o prazo prescricional. Somente comeca a correr o prazo prescricional a partir do momento que o credor tiver o direito de ingressar com a acao.Prescricao intercorrente e a que ocorre no curso da demanda, durante o andamento da acao. Nem todos os autores admitem a existencia desta prescricao. Os tribunais estao admitindo, nos casos de execucao de titulo, em que o autor nao da andamento na acao, a prescricao intercorrente.A citacao, regulada pelo artigo 175 do Codigo Civil de 1916, nao interrompia a prescricao por vicio de forma quando for circunduta ou quando perempta a instancia ou a acao. Hoje, a citacao e regulada pelo Codigo de Processo Civil, nao tendo disposicao no Codigo Civil. A citacao sera nula por vicio de
forma quando o Oficial de Justica nao observar as formalidades que a lei exige. Faltando alguma das formalidades, a citacao e nula.Anteriormente, a citacao era considerada nula quando o autor deixava de comparecer a audiencia e nao ratificava o pedido feito na inicial. Tambem era considerada nula quando o juiz extinguia o processo sem julgamento do merito (quando perempta a instancia ou a acao). Hoje, nao existem essas nulidades. O autor deve promover a citacao do reu, ou seja, deve dar os meios para que se faca a citacao do reu.Os efeitos da citacao retroagirao a data do ajuizamento da acao (artigo 219, 1.o, do Codigo de Processo Civil). A citacao deve ser feita em 10 dias, sendo prorrogado automaticamente por 90 dias. Se a citacao nao for feita no prazo, por qualquer circunstancia que nao seja culpa do autor, ha uma sumula que dispoe que a parte nao podera ser prejudicada por problemas decorrentes na maquina da justica.O segundo modo de interrupcao da prescricao e o protesto, ainda que ordenado por juiz incompetente. Este protesto, a que se refere o artigo 202, inciso II, do Codigo Civil, e o protesto judicial que esta disposto no rol das medidas cautelares do Codigo de Processo Civil. A Sumula n. 153 do Supremo Tribunal Federal dispoe que simples protesto cambiario nao interrompe a prescricao.O artigo 202, inciso V, do Codigo Civil dispoe que tambem interrompe a prescricao qualquer ato que constitua em mora ao devedor. Utiliza-se, entao, a notificacao judicial para fim de interrupcao da prescricao.Interrompida a prescricao, o prazo volta a correr por inteiro. Nao ha um limite para interrupcao da prescricao, ou seja, o autor pode interromper a prescricao quantas vezes for necessario sem, no entanto, haver abuso de direito por parte do autor.Existe uma unica hipotese em que se pode interromper a prescricao uma so vez. O Decreto-lei n. 4.597/42 dispoe que, no caso de acao contra a Fazenda Publica, so pode haver prescricao interrompida uma unica vez e o prazo voltara a correr pela metade.O inciso IV do artigo 202 do Codigo Civil dispoe que a habilitacao de credito em inventario ou em concurso de credores tambem interrompe a prescricao. Quando o credor habilita o credito, entende-se que ele tem interesse de receber, por este motivo ha interrupcao da prescricao.O inciso VI do artigo 202 do Codigo Civil e a unica hipotese em que ha interrupcao da prescricao sem acao do credor. Dispoe que qualquer ato inequivoco do devedor que importe reconhecimento da divida interrompe a prescricao.O artigo 204 do Codigo Civil dispoe sobre as obrigacoes solidarias e divisiveis. Quando existem varios credores solidarios e um deles toma a iniciativa de interromper a prescricao, todos os outros credores serao beneficiarios. Se a obrigacao for, entretanto, divisivel, a prescricao somente se interrompe para aquele credor que tomou a iniciativa de interromper a prescricao.1. ATOS ILICITOSAs disposicoes sobre os atos ilicitos, no Codigo Civil, sao encontradas nos artigos 18 a 188. Dispoe o artigo 186 do diploma civil que aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito ou
causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. A verificacao da culpa e a avaliacao da responsabilidade regulam-se pelo disposto nesse codigo, nos artigos 927 a 943 e 944 a 954. Ato ilicito e, portanto, a infracao ao dever de nao lesar outrem. A lesao abarcada pelos dispositivos legais trata-se daquela que cause dano, tanto de natureza patrimonial quanto de natureza moral. O referido artigo impoe a todas as pessoas o dever de nao lesar outrem (neminen laedere). Todo aquele que causa um dano deve repara-lo, desde que a vitima prove que o causador do dano agiu com culpa. Assim, o diploma civil patrio adotou, como regra, a teoria subjetiva, segundo a qual deve-se proceder na analise da existencia de culpa do agente. A culpa pelos atos ilicitos, a que se refere o artigo 186, tem sentido amplo, abrangendo tanto o dolo quanto a culpa em sentido estrito (imprudencia, negligencia ou impericia) e recebe a denominacao de culpa aquiliana, em decorrencia de sua origem (Lex Aquilia). Em alguns casos, o ato podera ser ilicito tanto na esfera civil quanto na penal, podendo, ainda, ser somente um ilicito penal. Entretanto, deve-se salientar que, na maioria das vezes, o ilicito penal e tambem ilicito civil, pois este sempre, ou quase sempre, gera um prejuizo a vitima. As implicacoes decorrentes de um ilicito civil sao diferentes daquelas que decorrem de um ilicito penal, uma vez que aquele tem como consequencia tornar o agente responsavel pela reparacao do dano, a teor do que dispoe o artigo 186 do Codigo Civil (responsabilidade civil) sendo tal responsabilidade de cunho patrimonial. Com relacao aos ilicitos penais, ao agente e imputado castigo corporal, sendo a responsabilidade de cunho pessoal, nao se transferindo a terceiros como e possivel de ocorrer na responsabilidade civil. A titulo de exemplo, temos a responsabilidade civil do pai que responde pelo ato do filho, do patrao que responde por ato de seu empregado, do Estado que responde pelos atos do servidor.2. RESPONSABILIDADE CIVIL Na apreciacao da responsabilidade, como anteriormente mencionado, o Codigo Civil adotou a teoria classica chamada teoria subjetiva, segundo a qual a vitima tem o onus de provar a culpa (em sentido amplo) do causador do dano. Essa teoria passou a ser injusta para a vitima, uma vez que, em alguns casos, e muito dificil provar a culpa do causador do dano. Em decorrencia dessa dificuldade, adotou-se a presuncao de culpa em certas situacoes, como e o caso da presuncao de culpa do dono de animal que causa dano, como se verifica no artigo 936 do Codigo Civil. Surge, entao, uma nova teoria chamada teoria objetiva, segundo a qual aquele que obtem vantagens no exercicio de determinada atividade deve responder pelos prejuizos que essa atividade lucrativa venha a causar. E o brocardo juridico quem aufere os comodos, arca tambem com os incomodos. Nessa teoria a culpa nao e discutida, a responsabilidade baseia-se no risco (principio da equidade). Concluindo, e possivel afirmar que a responsabilidade, via de regra, se baseia na culpa e, em alguns casos (leis especiais), adotou-se a teoria objetiva.