origem.12 C.F. art. 41, 2o e 3o: 2o: Invalidada por sentenca judicial a demissao do servidor estavel, sera ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estavel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizacao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneracao proporcional ao tempo de servico. 3o: Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estavel ficara em disponibilidade, com remuneracao proporcional ao tempo de servico, ate seu adequado aproveitamento em outro cargo.13 A Constituicao Federal nao recepcionou o instituto da transferencia.14 Art. 43, primeira parte do D. 2479/79: Reintegrado o funcionario, quem lhe houver ocupado o lugar, se nao estavel, sera exonerado de plano.15 Art. 84, 2o do D. 2479/79: Excepcionalmente e apenas para elidir efeitos disciplinares, podera ser justificada falta ao servico.16 1. C.F. art. 41, 1o: O servidor publico estavel so perdera o cargo: I - em virtude de sentenca judicial transitada em julgado; II mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III mediante procedimento de avaliacao periodica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 2. C.F. art. 169, 3o e 4o: A despesa com pessoal ativo e inativo da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios nao podera exceder os limites estabelecidos em lei complementar (...) 3o: para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios adotarao as seguintes providencias: I. reducao em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissao e funcoes de confianca; II. exoneracao dos servidores nao estaveis. 4o: se as medidas adotadas com base no paragrafo anterior nao forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinacao da lei complementar referida neste artigo, o servidor estavel podera perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o orgao ou unidade administrativa objeto da reducao de pessoal.17 Art. 70 do D. 2479/79: O funcionario removido para outra unidade administrativa tera prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicacao do respectivo ato, para reiniciar suas atividades. 1o - Quando em ferias, licenciado ou afastado legalmente de seu cargo, esse prazo sera contado a partir do termino do impedimento. 2o - O prazo a que se refere este artigo sera considerado como periodo de transito, computavel como de efetivo exercicio para todos os efeitos. 3o - O prazo referido no caput deste artigo podera ser prorrogado, no maximo por igual periodo, por solicitacao do interessado, a juizo da autoridade competente para dar-lhe exercicio.18 O instituto da transferencia e considerado inconstitucional em virtude de constituir forma de provimento em outro cargo sem concurso publico.19 C.F. art. 40, 10: A lei nao podera estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuicao ficticio.20 1. C.F. art. 40, 9o: O tempo de contribuicao federal, estadual ou municipal sera contado para efeito de aposentadoria e o tempo de servico correspondente para efeito de disponibilidade. A Constituicao Federal nao mais admite contagem de