Trabalho, levado a juizo, acarretara multa no valor de 0,5 (meio) piso dacategoria por empregado da empresa e serao revertidas, descontados honorarios, custas etc., ao Programa deAssistencia Social, Ocupacional e Lazer dos empregados do segmento. PRIMEIRO Objetivandoresguardar os interesses coletivos e individuais da categoria como um todo e porforca deste instrumento reconhecido no art. 7 inciso XXVI da CONSTITUICAO FEDERAL, fica pactuado que asACOES DE CUMPRIMENTO que objetivarem o pagamento da multa prevista no "caput" desta clausulaPODERAO ser propostas na forma de INDIVIDUALMENTE. SEGUNDO Considerandoo disposto no art.8, inc. lll e VI da constituicao Federal e a presente clausula, ficapactuado que TODA E QUALQUER ACAO DE CUMPRIMENTO devera ser precedida de 01(uma) tentativa deconciliacao junto aos sindicatos patronal e laboral. As copias das atas, resultante das tentativas frustradas,deverao ser juntadas a acao aqui pactuada, sob pena de invalidade desta clausula para efeitos legais. TERCEIRO Nasreunioes previas conciliatorias, na sede do SINDESPMT,deverao estar presentes,OBRIGATORIAMENTE, um membro de cada entidade (patronal e laboral) designados por seus presidentes e umrepresentante da empresa inadimplente. QUARTO Acordase,tambem, por este instrumento, que o descumprimento de qualquer item desta clausulaseja por parte do sindicato patronal ou laboral, DEVERA acarretar na SUMARIA EXCLUSAO da mesma via termoaditivo. QUINTO Ficaeleito o foro da comarca de Cuiaba para o ajuizamento da acao prevista nesta clausula,renunciandosea qualquer outro por mais privilegiado que seja.E por estarem assim justos e avencados, firmam a presente Convencao Coletiva de Trabalho, para queproduzam os efeitos juridicos.ANGELO ROBERTO JACOMINIPresidenteSINDESP/MT SINDICATODAS EMP DE SEG, VIGILANCIA, TRANSP DE VALORES, SEGURELETR, MONIT DE ALARMES E CURSOS DE FORM DE VIGILANTES DO ESTADO DE MTJOSE ELOI CRESTANIPresidenteSIND TRABALHADORES EM EMP VIGIL SIMILARES A F E REGIAOREGINALDO DE ARAUJO SILVAPresidenteSIND EMP EMPRES SEGUR V T V C F VIG S E V G O T P S E MKLECIORNEY GONCALVES DE SOUZAPresidenteSINDICATO DOS VIGILANTES DO MEDIO ARAGUAIAFLAVIO AMARAL RODRIGUESPresidenteSIND. DOS EMPRE. EM EMPRES. DE SEG. E VIGILANCIA, VIGIAS DE ESTA. INDUS, COMER.E OUTROS DE ROO E REGIAO SUL MTANEXOSANEXO I TABELADE REFERENCIA DOS ENCARGOS SOCIAISANEXO I TABELADE REFERENCIA DOS ENCARGOS SOCIAISENCARGOS SOCIAIS Segunda asextaSegundaa sabado 12 x 36GRUPO "A" 38,80% 38,80% 38,80%INSS 20,00% 20,00% 20,00%FGTS 8,00% 8,00% 8,00%SAT 5,00% 5,00% 5,00%SALARIO EDUCACAO 2,50% 2,50% 2,50%SESC SESI 1,50% 1,50% 1,50%SENAC / SENAI 1,00% 1,00% 1,00%SEBRAE 0,60% 0,60% 0,60%INCRA 0,20% 0,20% 0,20%GRUPO "B" 13,57% 13,19% 14,10%FERIAS 8,58% 8,55% 8,62%AUXILIO DOENCA 2,26% 2,26% 2,28%AUXILIO DOENCA MAIS DE 15 DIAS 0,18% 0,18% 0,18%ACIDENTE DE TRABALHO 0,04% 0,04% 0,04%AUXILIO PATERNIDADE 0,02% 0,02% 0,02%FALTAS LEGAIS 0,45% 0,45% 0,46%RECICLAGEM ART. 91 DECRETO 992MJ 0,91% 0,75% 0,94%TREINAMENTO NR 5 1,13% 0,94% 1,56%GRUPO "C" 12,47% 12,42% 12,52%1/3 FERIAS CONSTITUCIONAL 2,86% 2,85% 2,87%13o. SALARIO 9,47% 9,43% 9,51%AVISO PREVIO TRABALHADO 0,14% 0,14% 0,14%GRUPO "D" 9,36% 9,32% 9,39%AVISO PREVIO INDENIZADO 3,22% 3,21% 3,23%REFLEXOS NO AVISO PREVIO INDENIZADO 0,63% 0,62% 0,63%MULTA DO FGTS 4,14% 4,13% 4,16%CONTRIBUICAO SOCIAL ART 1o Lei 110/91 1,04% 1,03% 1,04%INDENIZACAO ADICIONAL 0,33% 0,33% 0,33%GRUPO "E" 1,00% 0,99% 1,00%ABONO PECUNIARIO 0,75% 0,74% 0,75%1/3 CONSTITUCIONAIS DO ABONO 0,25% 0,25% 0,25%GRUPO "F" 10,84% 10,67% 11,06%FGTS S/ AVISO PREVIO 0,26% 0,26% 0,26%INCIDENCIA GRUPO A S/AV PREVIO IND 0,93% 0,92% 0,93%INCIDENCIA SOBRE SAL. MATERNIDADE 0,05% 0,05% 0,05%INCIDENCIA SOBRE