supostos prejuizos ao fundo de pensao Aerus, de funcionarios da Varig e Transbrasil, entre outros. O entendimento foi consolidado no julgamento de agravo regimental (recurso) na Suspensao de Liminar (SL) 127, de autoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas. A decisao do TRF-1 ocorreu em carater provisorio (liminar) e obrigava o governo federal a pagar as perdas a aposentados, pensionistas e beneficiarios de auxilio-doenca das empresas aereas. O julgamento no Supremo foi retomado com o voto-vista do ministro Eros Grau. Acompanhe a sessao.http://www.youtube.com/watch?v=toQ0F5qOb2M -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------========================================================================= out 28 2012 Expectativas da semanaPostado por Maia at 21:55 sob Uncategorized Essa semana temos quatro importantes movimentos para acontecer. Tres deles envolvem decisoes processuais e o outro a votacao do Projeto de Lei para o pagamento da antecipacao de tutela.Na sexta-feira ficamos sabendo que a Uniao apresentou novo pedido de suspensao de liminar, agora perante o STJ. Vamos entregar memoriais assim como fizemos em todos os outros casos, especialmente para demonstrar que a Antecipacao de Tutela decorre de uma decisao do Plenario do STF, e tambem para apontar as graves falhas que ha no pedido da Uniao.A outra decisao que aguardamos e de um agravo de instrumento no TRF contra a abertura do Processo de Execucao Provisoria. Antes de ser apresentada a impugnacao perante o Juizo da 14a Vara, a Uniao ja tinha utilizado dos mesmos argumentos para fundamentar a interposicao desse agravo de instrumento. Porem, ainda nao temos nenhuma decisao. Ja apresentamos memoriais nesse caso, e estamos aguardando a decisao, que deve sair ainda no inicio da semana.Nosso objetivo e claro: proteger a antecipacao de tutela que esta em plena vigencia. As medidas impostas pelo Dr. Jamil para o efetivo cumprimento da decisao geraram essa enxurrada de recursos por parte da Uniao. Qualquer uma das duas decisoes (tanto do STJ quanto do TRF) podem gerar interferencia na antecipacao de tutela, porem devemos aguardar com calma.A ultima expectativa no campo do processo e que a Uniao devera justificar para o Dr. Jamil o cumprimento da antecipacao de tutela ate terca-feira. Teremos, a partir dessa manifestacao, um novo horizonte sobre os passos da Uniao.A outra expectativa e o projeto de Lei que foi apresentado pelo Poder Executivo (Ministerio do Planejamento) e que segundo informacoes seria votado nesta terca-feira. Quando soubemos da apresentacao do Projeto de Lei verificamos que sua aprovacao nao satisfaz a decisao de antecipacao de tutela pelos seguintes motivos:1) Ha ordem legal para se cumprir IMEDIATAMENTE com a antecipacao de tutela desde o dia 26 de julho (dia da intimacao da Uniao).2) Somente no dia 10 de outubro de 2012 e que se apresentou um Projeto de Lei para se pagar somente novembro e dezembro de 2012 (abertura de credito especial no Valor de R$ 44 milhoes) sem previsao para o 13o salario, nem para o ano de 2013, e muito menos dos valores passados desde a intimacao da Uniao.Dessa forma, o Projeto de Lei nao satisfaz a decisao judicial, pois nao e a forma mais rapida para abertura desse tipo de credito (deveria ser por meio de Medida Provisoria credito extraordinario), e nao abrange valores suficientes