Na tarde de hoje, em sessao iniciada as 15h, a ALERJ aprovou a mensagem 2726/2017, de autoria do Poder Executivo, que propunha um programa de incentivos a antecipacao de recolhimentos ao FEEF.Vale lembrar que o Fundo Estadual de Equilibrio Fiscal foi criado para reduzir o impacto na arrecadacao quanto a concessao de beneficios fiscais a diversos setores da economia. Embora muito ja se tenha discutido sobre o efeito das isencoes, existindo inclusive estudo da SEFAZ que desmonta o cenario apocaliptico narrado por diversos parlamentares, certo e que sua extincao agravaria ainda mais a crise produtiva e financeira do Estado do Rio de Janeiro.Visando recompor parte dessas receitas, a Alerj aprovou em 2016 a obrigatoriedade de empresas beneficiarias de isencoes depositarem mensalmente 10% do valor do beneficio concedido. Foi uma medida aplaudida a epoca, mas que contribuiu pouco para a retomada do caixa, ja que a situacao da cadeia produtiva nao e das melhores no Estado.Verificado o risco de nao se ter os recursos para a folha da Policia Militar de maio/2017, o Estado decidiu criar um Projeto de Lei que promovesse um incentivo a antecipacao do deposito dos 10% do FEEF, em 03 modalidades, usando como metrica para a base de calculo o faturamento do ano anterior. Para conseguir ampla adesao, ofereceu uma taxa de desconto de 14% a.a., o que, na projecao dos proximos meses, traria um retorno mais atrativo que a SELIC.Pois bem! Todo esse esforco tinha um potencial arrecadatorio de apenas R$ 300 milhoes, valor insignificante para fazer frente a situacao de caixa do Estado e a urgencia da folha da Policia. Sob esse cenario, foram apresentadas diversas emendas dos Deputados, visando criar alternativas de maior potencial de receitas, enquanto outras visaram excluir determinadas empresas que recebem incentivos da obrigacao de contribuir com o FEEF.Em verdade, na situacao calamitosa em que se encontra o Estado, foi realmente dificil entender a natureza das propostas que ampliavam o rol de excluidos da obrigacao da contribuicao. Pouco a pouco, a partir dos discursos em plenario, a situacao foi sendo esclarecida. Entendem os Deputados que o potencial arrecadatorio seria de pouco mais de R$ 50 milhoes, com o risco de prejudicar as poucas industrias de 60 municipios da baixada e interior.No que tange as propostas para o incremento de receitas, ganhou destaque a emenda aditiva no 10, de autoria do Presidente da Alerj, Deputado Andre Ceciliano, que trouxe a seguinte redacao:Todo e qualquer contribuinte podera depositar o equivalente a ate 20% (vinte por cento) do montante apurado no exercicio financeiro anterior, no Fundo de que trata o artigo 4o, IV desta Lei.A emenda de Andre Ceciliano abriu a possibilidade de que qualquer contribuinte de ICMS, independente de beneficiario de isencao, participar do FEEF, podendo usufruir do reajuste do credito de ICMS em 14% a.a..Foi inteligente incluir na proposta um limite de 20% do montante apurado no exercicio anterior, com deposito unico no fundo, em 03 regimes: REGIME AAdesao: Maio/2017Deposito FEEF: Maio/20171a Compensacao: Junho/2017Parcelas de Compensacao: 19Termino da Compensacao: Dezembro/2018REGIME BAdesao: Junho/2017Deposito FEEF: Junho/20171a Compensacao: Julho/2017Parcelas de Compensacao: 18Termino da Compensacao: Dezembro/2018REGIME CAdesao: Julho/2017Deposito