dos motivos do retardamento.Art. 195. O requerido tera prazo de dez dias para apresentacao de defesa, contado da data da intimacao, que sera feita:I - pelo autuante, no proprio auto, quando este for lavrado na presenca do requerido;II - por oficial de justica ou funcionario legalmente habilitado, que entregara copia do auto ou da representacao ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidao;III - por via postal, com aviso de recebimento, se nao for encontrado o requerido ou seu representante legal;IV - por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou nao sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal.Art. 196. Nao sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciaria dara vista dos autos do Ministerio Publico, por cinco dias, decidindo em igual prazo.Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciaria procedera na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessario, designara audiencia de instrucao e julgamento. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaParagrafo unico. Colhida a prova oral, manifestar-se-ao sucessivamente o Ministerio Publico e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogavel por mais dez, a criterio da autoridade judiciaria, que em seguida proferira sentenca.Secao IIDos Crimes em EspecieArt. 228. Deixar o encarregado de servico ou o dirigente de estabelecimento de atencao a saude de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer a parturiente ou a seu responsavel, por ocasiao da alta medica, declaracao de nascimento, onde constem as intercorrencias do parto e do desenvolvimento do neonato:Pena - detencao de seis meses a dois anos.Paragrafo unico. Se o crime e culposo:Pena - detencao de dois a seis meses, ou multa.Art. 229. Deixar o medico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atencao a saude de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasiao do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei:Pena - detencao de seis meses a dois anos.Paragrafo unico. Se o crime e culposo:Pena - detencao de dois a seis meses, ou multa.Art. 230. Privar a crianca ou o adolescente de sua liberdade, procedendo a sua apreensao sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciaria competente:Pena - detencao de seis meses a dois anos.Paragrafo unico. Incide na mesma pena aquele que procede a apreensao sem observancia das formalidades legais.Art. 231. Deixar a autoridade policial responsavel pela apreensao de crianca ou adolescente de fazer imediata comunicacao a autoridade judiciaria competente e a familia do apreendido ou a pessoa por ele indicada:Pena - detencao de seis meses a dois anos.Art. 232. Submeter crianca ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilancia a vexame ou a constrangimento:Pena - detencao de seis meses a dois anos.Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberacao de crianca ou adolescente, tao logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensao:Pena - detencao de seis meses a dois anos.Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em beneficio de adolescente privado de liberdade:Pena -