TJSC. Cautelar de exbicao de documentos. Cunho satisfativo. Propositura acao principal. DesnecessidadeNesse norte, Humberto Theodoro Junior preleciona: A exibicao participa da natureza das medidas antecipatorias de prova, de modo que sua eficacia nao se sujeita ao prazo extintivo do art. 806. Mesmo que a acao principal nao seja ajuizada em trinta dias, e claro que a prova obtida com a exibicao continuara valida e utilizavel pelo promovente, que dela podera fazer uso a qualquer tempo (Curso de direito processual civil: processo de execucao e cumprimento da sentenca, processo cautelar e tutela de urgencia. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. v. 2. p. 591).Integra do acordao:Apelacao Civel n. 2009.000452-4, da Capital.Relator: Des. Claudio Valdyr Helfenstein.Data da decisao: 28.04.2011.EMENTA: APELACAO CIVEL ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS SENTENCA DE EXTINCAO COM FULCRO NO ART. 808, INCISO I, DO CPC RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTENCIA DE AJUIZAMENTO DA ACAO PRINCIPAL DISPENSABILIDADE CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA QUE NAO SE SUBMETE AO COMANDO EXPRESSO NO ART. 806 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENCA DE EXTINCAO CASSADA FEITO DEVIDAMENTE INSTRUIDO POSSIBILIDADE DE ANALISE DE TODAS AS TESES DISCUTIDAS NOS AUTOS APLICACAO DO ART. 515, 3o, DO CPC. "Entendimento desta Corte no sentido de que na medida cautelar de cunho satisfativo e desnecessaria a propositura da acao principal" (AgRg no REsp 1161459 / RS; Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe em 01/09/2010). "A rejeicao do fundamento que ensejou a extincao da acao de adimplemento contratual permite que a Camara desde logo aprecie o tema controvertido, uma vez que os autos estao em condicoes de imediato julgamento (artigo 515, 3o, Codigo de Processo Civil)" (Apelacao Civel n. 2009.049169-3, de Indaial, Quinta Camara de Direito Comercial, rel. Des. Janio Machado, DJe de 20/04/2011). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEICAO CONTRATOS CELEBRADOS NO PLANO DE EXPANSAO - ACIONISTA ATIVO DIREITO A PARTICIPACAO SOCIETARIA PARTE QUE FAZ JUS A SUBSCRICAO PLEITEADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVACAO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PREVIO E PAGAMENTO DA TAXA DE SERVICO QUANDO EXIGIDA PELA BRASIL TELECOM S/A ART. 100, 1o, DA LEI N. 6.404/76 ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CAMARAS DE DIREITO COMERCIAL UNIFORMIZACAO JURISPRUDENCIAL DA MATERIA CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS N. 11.672/08 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. SOLICITACAO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FORMALIZADA PELO REQUERENTE TAXA DE SERVICO DISPENSADA PELA COMPANHIA TELEFONICA NOS TERMOS DA CONTESTACAO INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO CARENCIA DE ACAO REJEITADA. ALEGADA OCORRENCIA DA PRESCRICAO TRIENAL ART. 287, INCISO II, "g", DA LEI DAS S.A REJEICAO INCIDENCIA DO LAPSO TEMPORAL DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002 ACAO DE NATUREZA PESSOAL PRESCRICAO VINTENARIA OU DECENDIAL REGRA DE TRANSICAO DO ART. 2.028 DO CC/2002. PEDIDO DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS COMUNS AS PARTES IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA APRESENTACAO DOS CONTRATOS ART. 358, INCISO, III, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DE MULTA A EMPRESA DE TELEFONIA EM ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ SUMULA 372 DO STJ RADIOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUPREM AS INFORMACOES REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA. PRETENSAO RESISTIDA CONFIGURADA NAO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA ACAO APLICACAO DO PRINCIPIO