60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocacao para a contratacao, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.Secao IIIDa Alteracao dos ContratosArt. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderao ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:I - unilateralmente pela Administracao:a) quando houver modificacao do projeto ou das especificacoes, para melhor adequacao tecnica aos seus objetivos;b) quando necessaria a modificacao do valor contratual em decorrencia de acrescimo ou diminuicao quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;II - por acordo das partes:a) quando conveniente a substituicao da garantia de execucao;b) quando necessaria a modificacao do regime de execucao da obra ou servico, bem como do modo de fornecimento, em face de verificacao tecnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originarios;c) quando necessaria a modificacao da forma de pagamento, por imposicao de circunstancias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipacao do pagamento, com relacao ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestacao de fornecimento de bens ou execucao de obra ou servico;d) (VETADO).d) para restabelecer a relacao que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuicao da administracao para a justa remuneracao da obra, servico ou fornecimento, objetivando a manutencao do equilibrio economico-financeiro inicial do contrato, na hipotese de sobrevirem fatos imprevisiveis, ou previsiveis porem de consequencias incalculaveis, retardadores ou impeditivos da execucao do ajustado, ou, ainda, em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe, configurando area economica extraordinaria e extracontratual. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condicoes contratuais, os acrescimos ou supressoes que se fizerem nas obras, servicos ou compras, ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edificio ou de equipamento, ate o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acrescimos. 2o Nenhum acrescimo ou supressao podera exceder os limites estabelecidos no paragrafo anterior. 2o Nenhum acrescimo ou supressao podera exceder os limites estabelecidos no paragrafo anterior, salvo: (Redacao dada pela Lei no 9.648, de 1998)I - (VETADO) (Incluido pela Lei no 9.648, de 1998)II - as supressoes resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluido pela Lei no 9.648, de 1998) 3o Se no contrato nao houverem sido contemplados precos unitarios para obras ou servicos, esses serao fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no 1o deste artigo. 4o No caso de supressao de obras, bens ou servicos, se o contratado ja houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverao ser pagos pela Administracao pelos custos de aquisicao regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenizacao por outros danos eventualmente decorrentes da supressao, desde que regularmente comprovados. 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniencia de disposicoes legais, quando ocorridas apos a data da apresentacao da proposta, de comprovada repercussao nos precos contratados, implicarao a revisao destes para mais ou para menos, conforme o caso. 6o Em havendo alteracao unilateral do contrato que aumente os encargos do