que e (ou foi) e naopelo que fez. Embora os indicios apontemno sentido de que os autores ate tenham agido de boa-fe, nao afastam, ou aoreves, estimulam, que determinado agente seja ao final punido pelo trafico, havendoalguma especie de duvida em razao, por exemplo, de uma reincidencia. A partirdo momento em que uma reincidencia pode ajudar a definir o crime praticado emoutro delito, o direito penal se afasta do fato em um caminho sem volta.E, a proposito, o Codigotambem perde a oportunidade de corrigir uma outra invasao do direito penal doautor, com a importacao quase sem alteracoes, da recente lei de entorpecentes(estatisticas do Departamento Penitenciario estipulam que a proporcao de presospor trafico de entorpecentes simplesmente dobrou depois de sua edicao). A hipotese do traficoprivilegiado, que permite a reducao de 1/6 a 1/3, desde que o agente seja primario, de bons antecedentes, nao se dediqueas atividades criminosas nem integre associacao ou organizacao criminosa dequalquer tipo. Temperar a punicao, nestas situacoes,e um dos poucos avancos da Lei de Entorpecentes. Mas, uma vez que o dedicar-se a atividades criminosas equase letra morta (criando uma circunstancia nao apreciavel para alem dareincidencia ou primariedade), e a integracao a organizacoes criminosas emregra de dificil prova, a reducao tem mesmo sido expressivamente vedada noscasos de reincidencia (ou de maus antecedentes).E nestes casos, a aplicacaodo direito penal do autor exsurge com evidencia. A diferenca entre uma pena de5 anos a quem nao e primario (ou nao tem bons antecedentes) e a de 1 ano e 8meses a quem e, e tao profunda que se pode dizer, sem chance de erro, que doistercos da pena sao decorrentes nao do trafico que o agente praticou -mas doreincidente que ele e. E a reincidencia aqui (ou osmaus antecedentes) nem sao especificos: uma condenacao anterior por porte parauso pessoal, por exemplo, tem sido aceita na jurisprudencia para impedir areducao (e triplicar o valor da pena se assim nao fosse). A ofensa aproporcionalidade e manifesta. 5-) Os pecados da redacao No direito penal, linguagemnao e apenas instrumento e tambem garantia. A redacao do tipo concentraa limitacao do poder de punir. O principio da legalidade e tambem esvaziadoquando a linguagem e vaga ou demasiadamente ampla que deixa de cumprir a funcaode controle. Neste sentido, o projeto amplia a tendencia da segunda metade doseculo XX na expansao verbal dos tipos, retratando a ansia de cercar todos oscomportamentos possivelmente nocivos, rumo ao direito penal maximo (em quetodas as condutas possam ser confortavelmente acolhidas).Mas os pecados de redacao,no caso do projeto, vao alem das digressoes ideologicas. Circunstancias legaisque invadem competencias judiciais, causas de aumento que desrespeitam a logicado tipo, equiparacoes dissonantes. De tudo um pouco, se encontra nas redacoesque nao apenas evitaram corrigir erros de legisladores antigos, se solidarizampraticando outros.Eles ate podiam se escusarna pressa, mas tendo sido esta deliberada, feita inimiga nao so da perfeicao,como do debate, aos autores nao lhe sera permitida arguir a propria torpezacomo atenuante.Alguns exemplos que umaobservacao rapida nos permite identificar.O art. 71, unico,determina que as causas de aumento ou dediminuicao terao os limites cominados em lei, nao podendo ser inferiores a umsexto, salvo