direitos basicos e aefetiva inclusao social.Art. 10. Na execucao deste Decreto, a Administracao Publica Federal direta eindireta atuara de modo integrado e coordenado, seguindo planos e programas,com prazos e objetivos determinados, aprovados pelo Conselho Nacional dosDireitos da Pessoa Portadora de Deficiencia - CONADE.Art. 11. Ao CONADE, criado no ambito do Ministerio da Justica como orgaosuperior de deliberacao colegiada, compete:I - zelar pela efetiva implantacao da Politica Nacional para Integracao da PessoaPortadora de Deficiencia;II - acompanhar o planejamento e avaliar a execucao das politicas setoriais deeducacao, saude, trabalho, assistencia social, transporte, cultura, turismo,desporto, lazer, politica urbana e outras relativas a pessoa portadora dedeficiencia;III - acompanhar a elaboracao e a execucao da proposta orcamentaria doMinisterio da Justica, sugerindo as modificacoes necessarias a consecucao daPolitica Nacional para Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia;IV - zelar pela efetivacao do sistema descentralizado e participativo de defesa dosdireitos da pessoa portadora de deficiencia;V - acompanhar e apoiar as politicas e as acoes do Conselho dos Direitos daPessoa Portadora de Deficiencia no ambito dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicipios;VI - propor a elaboracao de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria daqualidade de vida da pessoa portadora de deficiencia;VII - propor e incentivar a realizacao de campanhas visando a prevencao dedeficiencias e a promocao dos direitos da pessoa portadora de deficiencia;VIII - aprovar o plano de acao anual da Coordenadoria Nacional para Integracaoda Pessoa Portadora de Deficiencia - CORDE;IX - acompanhar, mediante relatorios de gestao, o desempenho dos programas eprojetos da Politica Nacional para Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia;eX - elaborar o seu regimento interno.Art. 12. O CONADE sera constituido, paritariamente, por representantes deinstituicoes governamentais e da sociedade civil, sendo a sua composicao e o seufuncionamento disciplinados em ato do Ministro de Estado da Justica.Paragrafo unico. Na composicao do CONADE, o Ministro de Estado da Justicadispora sobre os criterios de escolha dos representantes a que se refere esteartigo, observando, entre outros, a representatividade e a efetiva atuacao, emnivel nacional, relativamente a defesa dos direitos da pessoa portadora dedeficiencia.Art. 13. Poderao ser instituidas outras instancias deliberativas pelos Estados, peloDistrito Federal e pelos Municipios, que integrarao sistema descentralizado dedefesa dos direitos da pessoa portadora de deficiencia.Art. 14. Incumbe ao Ministerio da Justica, por intermedio da Secretaria de Estadodos Direitos Humanos, a coordenacao superior, na Administracao Publica Federal,dos assuntos, das atividades e das medidas que se refiram as pessoas portadorasde deficiencia. 1o No ambito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, compete aCORDE:I - exercer a coordenacao superior dos assuntos, das acoes governamentais e dasmedidas referentes a pessoa portadora de deficiencia;II - elaborar os planos, programas e projetos da Politica Nacional para Integracaoda Pessoa Portadora de Deficiencia, bem como propor as providenciasnecessarias a sua completa implantacao e ao seu adequado desenvolvimento,inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de carater legislativo;III - acompanhar e orientar a execucao pela Administracao Publica Federal dosplanos, programas e projetos mencionados no inciso anterior;IV - manifestar-se sobre a Politica Nacional para a Integracao da PessoaPortadora de Deficiencia, dos projetos federais a ela conexos, antes da liberacaodos recursos respectivos;V - manter com os Estados, o Distrito