409 e 412 da Subsecao I da Secao Especializadaem Dissidios Individuais,nos seguintes termos:No 130.PRESCRICAO. MINISTERIO PUBLICO. ARGUICAO. "CUSTOS LEGIS".ILEGITIMIDADE. (atualizada em decorrencia do CPC de 2015)Ao exararo parecer na remessa de oficio, na qualidade de custos legis, o MinisterioPublico nao tem legitimidade para arguir a prescricao em favor de entidade dedireito publico, em materia de direito patrimonial.No 389.MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, 4o E 5o, DO CPC DE 2015. ART. 557, 2o, DOCPC DE 1973. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. BENEFICIARIO DA JUSTICAGRATUITA E FAZENDA PUBLICA. PAGAMENTO AO FINAL. (nova redacao em decorrencia doCPC de 2015)Constituionus da parte recorrente, sob pena de desercao, depositar previamente a multaaplicada com fundamento nos 4o e 5o, do art. 1.021, do CPC de 2015 ( 2o doart. 557 do CPC de 1973), a excecao da Fazenda Publica e do beneficiario dejustica gratuita, que farao o pagamento ao final.No 409.MULTA POR LITIGANCIA DE MA-FE. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL.INEXIGIBILIDADE. (nova redacao em decorrencia do CPC de 2015)Orecolhimento do valor da multa imposta como sancao por litigancia de ma-fe(art. 81 do CPC de 2015 art. 18 do CPC de 1973) nao e pressuposto objetivopara interposicao dos recursos de natureza trabalhista.No 412.AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSICAO EM FACE DE DECISAO COLEGIADA.NAO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADERECURSAL (nova redacao em decorrencia do CPC de 2015)Eincabivel agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, 1o, do CPC de1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisao proferida porOrgao colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisaomonocratica nas hipoteses previstas. Inaplicavel, no caso, o principio dafungibilidade ante a configuracao de erro grosseiro.Art. 3o Alterar a redacao da OrientacaoJurisprudencial n. 59 da Subsecao II da Secao Especializada em DissidiosIndividuais,nos seguintes termos:No 59.MANDADO DE SEGURANCA. PENHORA. CARTA DE FIANCA BANCARIA. SEGURO GARANTIAJUDICIAL (nova redacao em decorrencia do CPC de 2015)A cartade fianca bancaria e o seguro garantia judicial, desde que em valor naoinferior ao do debito em execucao, acrescido de trinta por cento, equivalem adinheiro para efeito da gradacao dos bens penhoraveis, estabelecida no art. 835do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).Art. 4o Editar as Sumulas nos 460, 461 e 462, nosseguintes termos:No 460.VALE-TRANSPORTE. ONUS DA PROVA.E doempregador o onus de comprovar que o empregado nao satisfaz os requisitosindispensaveis para a concessao do vale-transporte ou nao pretenda fazer uso dobeneficio.No 461.FGTS. DIFERENCAS. RECOLHIMENTO. ONUS DA PROVA.E doempregador o onus da prova em relacao a regularidade dos depositos do FGTS,pois o pagamento e fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de2015).No 462.MULTA DO ART. 477, 8o, DA CLT. INCIDENCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELACAODE EMPREGO.Acircunstancia de a relacao de emprego ter sido reconhecido apenas em juizo naotem o condao de afastar a incidencia da multa prevista no art. 477, 8o, daCLT. A referida multa nao sera devida apenas quando, comprovadamente, oempregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisorias.Art. 5o Determinar a republicacao da OrientacaoJurisprudencial no 392 da Subsecao I da Secao Especializada em DissidiosIndividuais, nos seguintes termos:No 392.PRESCRICAO. INTERRUPCAO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL.(atualizada em decorrencia do CPC de 2015) (republicada em razao