Pessoal Subsecao I Definicoes e Limites Art.18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatorio dos gastos do ente da Federacao com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funcoes ou empregos, civis, militares e de membros do Poder, com quaisquer especies remuneratorias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variaveis, subsidios, proventos de aposentadoria, reformas e pensoes, inclusive adicionais, gratificacoes, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos pessoais e contribuicoes recolhidas pelo ente as atividades de previdencia." (Nossa Obs.: Sao "entes da Federacao: a Uniao, cada Estado, o Distrito Federal e cada municipio) O PECADO ORIGINALA Lei Camata, em todas as suas edicoes, regulamentou ipsis litteris o mandamento constitucional que, por sua natureza, nao comportaria o aprofundamento de tao importante item orcamentario: Gastos com Servidores Publicos. Nao obstante, uma unica palavra acrescentada ao caput do referido artigo 169 da CF, poderia encaminhar a solucao de um problema cronico adstrito a essa area visceral para a nacao brasileira.Eis como essa palavra ampliaria o sentido do dispositivo: "Art. 169. A despesa com pessoal administrativo, ativo e inativo..."A IMPORTANCIA DA DISCRIMINACAO O Estado - sociedade politica originada por "contrato social" - tem por objetivo unico o bem publico. Nesse sentido, todo seu plano basico de gestao financeira importa na aplicacao dos recursos disponiveis nessa ATIVIDADE-FIM, destacando-se EDUCACAOSAUDE E SEGURANCA: Professores em sala de aula; profissionais da saude em hospitais, e forca publica nas ruas, sao os missionarios do bem publico, identificados com a atividade-fim do Estado. Ja o pessoal empregado na funcao administrativa, exerce a atividade-meio da gestao publica, na condicao de coadjuvantes do papel do Estado. A limitacao indiscriminada de "despesa com pessoal" - tal como enuncia a lei - deixa a criterio do gestor publico a livre escolha do pessoal que ira "consumir" as respectivas dotacoes, legitimando o nepotismo. Neste ponto do comentario, cabe sublinhar a expressao gastos como aplicavel realmente a maquina burocratica, eis que a remuneracao do pessoal empregado na atividade-fim configura investimento! No momento em que este artigo esta sendo elaborado, a midia informa que servidores publicos nas areas da Educacao, da Seguranca e da Saude reivindicam o cumprimento de decisoes judiciais que lhes asseguram remuneracoes mais justas.Por outro lado, a imprensa gaucha divulga com destaque que o Tribunal de Justica do RS acaba de determinar a extincao de 155 cargos em comissao (as famosas CCs), criados discricionariamente pelo Governador do Estado no inicio de seu mandato. A conotacao entre esses episodios e clara: O Governador comprometeu recursos do erario para empregar pessoal burocratico, dentro da permissividade da Lei Camata, constrangendo os servidores da atividade-fim do Estado a buscar justica pelo uso de movimentos sociais, "remedio heroico" da Democracia. E impositiva a revisao desse dispositivo constitucional por meio de emenda, ou a ampliacao interpretativa no contexto da lei complementar, restringindo a limitacao ao pessoal empregado na esfera publica administrativa, com recalculo dos respectivos indices. Caso contrario, estara sendo consagrado um "sistema que se presta a recorrente geracao de crises".