Noticia veiculada na pagina do SINDIFISC-PRPublicado: 9 de dezembro de 2013 O Ministerio Publico Federal de Brasilia (MPF/DF) celebrou no dia 5 de dezembro mais Termo de Ajustamento de Conduta, desta vez com o Conselho Federal de Medicina (CFM), atraves do qual ficou estabelecido adotar, no ambito do conselho, as regras do regime juridico unico aos servidores. A decisao foi publicada no Diario Oficial da Uniao de ontem, 6 de dezembro. O TAC foi possivel a partir de uma denuncia encaminhada pelo Sindicato dos Empregados de Conselhos e Ordens de Fiscalizacao Profissional do Distrito Federal (SINDECOF-DF).Outros sindicatos da categoria, como o Sinsafispro-RJ, vem encaminhando denuncia ao MPF sobre as irregularidades praticadas pelos diversos Conselhos Profissionais, notadamente quanto aos editais de concursos publicos publicados na imprensa, que em regra estabelecem que o regime de trabalho dos aprovados sera o celetista. O Sinsafispro sabe que, embora nao seja esse o primeiro TAC que determina a realizacao de concursos e a adocao do RJU aos servidores de Conselho Profissional, ele se apresenta como uma referencia importante para o inicio de um longo e esperado processo de implantacao do RJU nos diversos orgaos de fiscalizacao.Ou seja, a partir desse TAC vislumbra-se um modelo viavel para a implantacao do RJU em qualquer Conselho do Brasil, uma vez que restou comprovado que a implantacao do regime unico nao trara nenhum prejuizo para o Conselho ou sua gestao, porque ha maneiras de gerir os recursos (e vultosos por sinal) que arrecadam esses orgaos, sobrevivendo os Conselhos e os servidores em perfeita harmonia, com sua missao maior de fiscalizacao do exercicio das profissoes regulamentadas e de protecao a sociedade. Acesse o link a seguir (continue lendo) e veja o inteiro teor do Termo de Ajustamento que passa a valer imediatamente. Continue lendo Extraido do Portal da FENASERAPublicado 11de setembro de 2013 A juiza Ana Carolina Morozowski, do TribunalRegional Federal (TRF 4a Regiao), concedeu liminar, suspendendo o Edital deSelecao Publica do Conselho Regional dos Corretores de Imoveis do Parana (Creci 6a Regiao). Em sua decisao, fundamenta que no contexto atual, em respeito adecisao proferida pela Corte Constitucional, nao e possivel que as autarquias,contratem pelo regime da CLT. A magistrada pondera ainda sobre a possivel modificacao do regime a que estarao submetidos os aprovados no concurso, semque seja necessaria a anulacao de todo o certame. A Acao Civil Publica foi movida pelo Sindicato dosEmpregados dos Conselhos e Ordens de Fiscalizacao do Exercicio Profissional doEstado do Parana (Sindfisco). No seu pedido, a advogada do SINDIFISC-PR, Izaura Dias, pontuaque o edital previa a contratacao de pessoal pelo regime da CLT, o quecontraria entendimento ja consolidado pelo STF de que os servidores deconselhos devem ser selecionados mediante concurso publico.Acao Civil Publica (5029627 10.2013.404.7000/PR) Blog do Consa: Nunca se roubou tao pouco - Ricardo Semler: Declarando-se tucano, o empresario Ricardo Semler afirma que sua empresa desistiu de fazer negocios com o setor publico ha muito tempo, e... Na postagem 76 (TAXA REFERENCIAL (TR) PREJUDICA TRABALHADORES NAS EXECUCOES TRABALHISTAS ) apontamos os prejuizos causados aos trabalhadores pela aplicacao da TR na correcao dos debitos trabalhistas nas sentencas