e passa a ser utilizada no ambito do Direito do Trabalho.A previsao constitucional relativa a arbitragem, nos conflitos coletivos trabalhistas, encontra fundamentos no artigo 114 e 1o e 2o da Constituicao da Republica. Com base no preceito constitucional, a Lei 7.783, de 28 de janeiro de 1989 (Lei de Greve), refere-se a arbitragem em seus artigos 3o e 7o.Com o advento da Lei 9.307/96, o instituto da arbitragem, no Brasil, tornou-se meio alternativo de solucao de controversias. Sem duvida, a Lei da Arbitragem (Lei 9.307/96), como forma alternativa de composicao de conflitos, adotou providencias tendentes a realizacao de uma Justica mais celebre e de rapida eficacia para a solucao de controversias, utilizando-se de arbitros capacitados ao julgamento das lides, a criterios das partes, bem como a livre escolha das regras juridicas mais convenientes, sem excluir o modelo adotado pelo judiciario.As maiores inovacoes foram a eliminacao da homologacao judicial, que tornou o pronunciamento arbitral em verdadeira sentenca, e o acolhimento do juizo arbitral, mediante convencao de arbitragem, entendida a clausula compromissoria e o compromisso arbitral - artigo 3o da Lei 9.307/96.A clausula compromissoria e autonoma em relacao ao contrato em que estiver inserida, pelo qual os contraentes se obrigam a observar as regras da arbitragem como forma de solucionar eventuais divergencias, ocorridas na execucao das obrigacoes contratuais - artigo 4o da Lei 9.307/96. O Compromisso Arbitral consiste na convencao, por meio da qual as partes submetem um litigio a arbitragem de uma ou mais pessoas. O compromisso final independe do consenso das partes, como prescreve a lei, e pode ser judicial ou extrajudicial - artigo 9o da Lei 9.307/96.Cabe a parte o direito de observar o cumprimento da clausula arbitral e ao juiz, o de conciliar os contratantes, levando-os a negociar nos termos do compromisso - artigo 7o e 2o e 3o da Lei 9.307/96.A sentenca arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentenca proferida pelo Poder Judiciario e, sendo condenatoria, constitui titulo executivo.A arbitragem e instituto de jurisdicao privada, facultado as pessoas capazes para dirimir litigios relativos a direitos patrimoniais disponiveis.A denominada clausula compromissoria e solucao contratual, como condicao convencional de pronunciamento dos arbitros, em que sao chamados a atuar por vontade das partes. E autonoma em relacao ao contrato em que estiver inserida, de tal sorte que a nulidade deste nao implica necessariamente a nulidade da clausula compromissoria. Tal clausula permite as partes, em acordo previo, estabelecer a forma de instituir a arbitragem, podendo-se reportar as regras de orgao arbitral institucional. Referida clausula e definida no artigo 4o da Lei 9.307/96 como a convencao por meio da qual as partes, em contrato, se comprometem a submeter a arbitragem os litigios que venham a surgir.O arbitro e o juiz de fato e direito que decide, por sentenca arbitral, sobre conflitos de interesses entre as partes contratantes.A sentenca arbitral e irrecorrivel, pois, nao existe recurso para reformar o merito da decisao prolatada pelo arbitro. Nao obstante possa ser impugnada, judicialmente, em uma das hipoteses de nulidade previstas no artigo 32 da Lei 9.307/96.A Lei 9.307/96 inovou, inegavelmente, o