desejar impugnar a nota final ao detectar erro material na correcao ou por qualquer razao pertinente (FONSECA, 2012).Como visto, em 2011, a redacao era corrigida por dois corretores e a pontuacao do candidato seria a media entre as duas pontuacoes obtidas. Mas, se a diferenca entre elas fosse de 300 pontos ou mais, a redacao seria corrigida por outro corretor, prevalecendo a pontuacao por ele concedida. Ora, discute Fonseca (2012), e se essa ultima nota for inferior a media anteriormente obtida, ensejando modificacao em prejuizo do participante? E acrescenta:Embora seja possivel a reformatio in pejus no ambito administrativo, Celso Antonio Bandeira de Mello (2008, p. 115, italico no original) afirma que, como decorrencia dos principios do contraditorio e da ampla defesa, existe "a necessidade de que a Administracao Publica, antes de tomar decisoes gravosas a um dado sujeito, ofereca-lhe oportunidade de contraditorio e defesa ampla (...). Ou seja: a Administracao nao podera proceder contra alguem passando diretamente a decisao que repute cabivel."Dessa forma, a Administracao nao poderia reduzir a nota sem atender ao contraditorio. Ressalte-se que o citado subitem 6.7.6.2 do Edital considera a terceira correcao como um recurso de oficio. Dessa forma, se de um recurso se trata, torna-se essa correcao inegavelmente sujeita aos principios do processo administrativo, dispostos no artigo 2o da Lei no 9.784/99, notadamente o contraditorio, a ampla defesa, a razoabilidade, a motivacao e a seguranca juridica (FONSECA, 2012).E cita o artigo 64 da Lei no. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no ambito da Administracao Publica Federal:Art. 64. O orgao competente para decidir o recurso podera confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisao recorrida, se a materia for de sua competencia.Paragrafo unico. Se da aplicacao do disposto neste artigo puder decorrer gravame a situacao do recorrente, este devera ser cientificado para que formule suas alegacoes antes da decisao (o grifo e nosso).Esse entendimento e o mesmo proferido por outros juristas. Jose dos Santos Carvalho Filho (2012, p.159 apud FONSECA, 2012) afirma que: para permitir melhor avaliacao da conduta administrativa a ser adotada, tem-se exigido que se confira aos interessados o direito ao contraditorio, outorgando-se-lhes o poder de oferecerem as alegacoes necessarias a fundamentar seu interesse e sua pretensao, no caso o interesse a manutencao do ato. (...) Essa irreversivel tendencia denota o proposito de impedir decisoes imediatas e abusivas da Administracao, sem que o interessado sequer tenha oportunidade de defender-se e rechacar as razoes administrativas.Para Adilson Abreu Dallari (1998, p. 68-69, apud FONSECA, 2012), a desconstituicao de ato anteriormente praticado e condicionada a justificacao cabal da legitimidade dessa mudanca de entendimento [da Administracao], arcando a Administracao Publica com o onus da prova.Tambem a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal tem afirmado a exigencia de contraditorio antes do desfazimento de atos administrativos ao entender que, havendo interesse individual afetado pela revisao ex officio do ato, "a anulacao nao prescinde da observancia do contraditorio" (RE 158.543-9-RS, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurelio, Dj 06/10/1995, Apud FONSECA, 2012).Assim, e inegavel a obrigatoriedade do Inep de informar a todos os participantes os detalhes