assistencias, bens, rendas, verbas ou valores dopatrimonio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1o desta lei, semobservancia das formalidades legais e regulamentares aplicaveis a especie; IV- permitir ou facilitar a alienacao, permuta ou locacao de bem integrante dopatrimonio de qualquer das entidades referidas no art. 1o desta lei, ou ainda aprestacao de servico por parte delas, por preco inferior ao de mercado; V- permitir ou facilitar a aquisicao, permuta ou locacao de bem ou servico porpreco superior ao de mercado; VI- realizar operacao financeira sem observancia das normas legais eregulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidonea; VII- conceder beneficio administrativo ou fiscal sem a observancia dasformalidades legais ou regulamentares aplicaveis a especie; VIII - frustrar a licitude de processo licitatorio ou deprocesso seletivo para celebracao de parcerias com entidades sem finslucrativos, ou dispensa-losindevidamente; (Redacao dada pela Lei no 13.019, de 2014) (Vigencia) IX- ordenar ou permitir a realizacao de despesas nao autorizadas em lei ouregulamento; X- agir negligentemente na arrecadacao de tributo ou renda, bem como no que dizrespeito a conservacao do patrimonio publico; XI- liberar verba publica sem a estrita observancia das normas pertinentes ouinfluir de qualquer forma para a sua aplicacao irregular; XII- permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueca ilicitamente; XIII- permitir que se utilize, em obra ou servico particular, veiculos, maquinas,equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou a disposicaode qualquer das entidades mencionadas no art. 1 desta lei, bem como o trabalhode servidor publico, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. XIV celebrar contrato ou outro instrumento que tenha porobjeto a prestacao de servicos publicos por meio da gestao associada semobservar as formalidades previstas nalei; (Incluido pela Lei no 11.107, de 2005) XV celebrar contrato de rateio de consorcio publico semsuficiente e previa dotacao orcamentaria, ou sem observar as formalidadesprevistas na lei. (Incluido pela Lei no 11.107, de 2005) XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para aincorporacao, ao patrimonio particular de pessoa fisica ou juridica, de bens,rendas, verbas ou valores publicos transferidos pela administracao publica aentidades privadas mediante celebracao de parcerias, sem a observancia dasformalidades legais ou regulamentares aplicaveis aespecie; (Incluido pela Lei no 13.019, de 2014) (Vigencia)XVII - permitir ou concorrer para que pessoafisica ou juridica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores publicostransferidos pela administracao publica a entidade privada mediante celebracaode parcerias, sem a observancia das formalidades legais ou regulamentaresaplicaveis aespecie; (Incluido pela Lei no 13.019, de 2014) (Vigencia)XVIII - celebrar parcerias da administracaopublica com entidades privadas sem a observancia das formalidades legais ouregulamentares aplicaveis aespecie; (Incluido pela Lei no 13.019, de 2014) (Vigencia)XIX - agir negligentemente na celebracao,fiscalizacao e analise das prestacoes de contas de parcerias firmadas pelaadministracao publica com entidades privadas; (Incluido pela Lei no 13.019, de 2014) (Vigencia)XX - liberar recursos de parcerias firmadas pelaadministracao publica com entidades privadas sem a estrita observancia dasnormas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicacaoirregular. (Incluido pela Lei no 13.019, de 2014) (Vigencia)XXI - liberar recursos de parcerias firmadaspela administracao publica com entidades privadas sem a estrita observancia dasnormas pertinentes ou influir de qualquer forma para a