Ola nobres colegas eamigos, vou procurar explicar o que mudou na nova lei seca,ou seja, a LEI No 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, que altera os arts. 165,262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). Vamosla...1. Art. 165O art. 165, em suapenalidade, onde o fator multiplicativo era de 5 vezes o valor da multagravissima, agora e de 10, ou seja, o valor que era de R$ 957,70 vai para R$1.915,40, e no caso de reincidencia, no periodo de 12 meses, esse valor dobrapara R$ 3.830,80. Observem as mudancas:Como era a redacaoantiga: Art. 165. Dirigirsob a influencia de alcool ou de qualquer outra substancia psicoativa que determinedependencia.Infracao -gravissima;Penalidade - multa(cinco vezes) e suspensao do direito de dirigir, por 12 (doze) meses;Medidaadministrativa - retencao do veiculo ate a apresentacao de condutor habilitadoe recolhimento do documento de habilitacao.Paragrafo unico. Aembriaguez tambem podera ser apurada na forma do art. 277.Como fica:Penalidade - multa (dez vezes) e suspensao do direito dedirigir por 12 (doze) meses. (grifei) Medidaadministrativa - recolhimento do documento de habilitacao e retencao doveiculo, observado o disposto no 4o doart. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Codigo de TransitoBrasileiro. (grifei)Paragrafo unico. Aplica-se em dobro a multa prevista nocaput em caso de reincidencia no periodo de ate 12 (doze) meses. (grifei)O 4o do art. 270,em sua medida administrativa diz que naose apresentando condutor habilitado no local da infracao, o veiculo serarecolhido ao deposito, aplicando-se neste caso o disposto nos paragrafos doart. 262. Ou seja, apreensao do veiculo.2. Art. 262Acrescentou-se oparagrafo 5o. 5o O recolhimentoao deposito, bem como a sua manutencao, ocorrera por servico publico executadodiretamente ou contratado por licitacao publica pelo criterio de menor preco.3. Art. 276O Art. 276 tira do Orgaodo Poder Executivo Federal a competencia de definir as margens de tolerancia epassa para o CONTRAN, que ja editou a resolucao RESOLUCAO DO CONTRAN No 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 Alem de acrescentar a concentracao de alcool por litro de ar alveolar naredacao do artigo. Como era: Art. 276. Qualquerconcentracao de alcool por litro de sangue sujeita o condutor as penalidadesprevistas no art. 165 deste Codigo.Paragrafo unico.Orgao do Poder Executivo Federal disciplinaraas margens de tolerancia para casos especificos. Como fica:Art. 276. Qualquerconcentracao de alcool por litro de sangue oupor litro de ar alveolar (grifei) sujeita o condutor as penalidades previstasno art. 165. Paragrafo unico. O CONTRAN (grifei) disciplinara asmargens de tolerancia quando a infracao for apurada por meio de aparelho demedicao, observada a legislacao metrologica.O valor referencialque esta na RESOLUCAO DO CONTRAN No 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, resumindo napratica, e que nos interessa como condutores, fica assim:Se o resultado do etilometrofor entre 0,05 mg/l e 0,33 mg/l, oinfrator estara cometendo infracao de transito (art. 165 do ctb); agora se o resultado for 0,34 mg/l ou mais, alem da infracao detransito, ele estara cometendo crime de transito (art. 306 do ctb).4. ART. 277O art. 277 falasobre a caracterizacao da infracao, que agora pode ser admitida por meio deprova como videos, imagens e sinais (descritos na