DEJT 4-3-2010).CITACAO INICIAL. VIA POSTAL. ART. 841 DA CLT. NULIDADE NAOCONFIGURA - Segundo disposto no art. 841 da CLT, nao ha exigencia da entregapessoal da citacao inicial, na medida em que, realizada por via postal, estapodera ser recebida por qualquer pessoa que se encontrar no local, procedimentoque tambem se observa quando a citacao inicial e procedida por Oficial deJustica, como no caso dos autos, em que a citacao foi efetuada no endereco do executadona pessoa do seu filho, sendo, portanto, perfeitamente valida e eficaz,mormente quando inexistente prova em contrario. Agravo de peticao desprovido(TRT 4a R., AP 0102300-65.2005.5.04.0701, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, DJ 21-1-2010).CITACAO POSTAL. ENTREGA NO ENDERECO DA RECLAMADA. Noprocesso do trabalho considera-se feita a citacao pela simples entrega doregistro postal no endereco da reclamada. Assim, se a citacao foi recebida peloporteiro do predio, consumado encontra-se o ato, devendo ser considerada validaa citacao (TRT 17a Reg., RO 0032600-23.2010.5.17.0003, Rel. Des. CarlosHenrique Bezerra Leite, 2a T., DEJT23-2-2011).Todaviaha casos em que a lei determina a citacao pessoal do reu, isto e, via mandado epor meio de oficial de justica. E o que ocorre, por exemplo, com a citacao daUniao, que deve recair na pessoa do seu representante legal (LC n. 73/93, arts.35, 36 e 37), dos Estados ou dos Municipios. Nesse sentido:PREFEITURA.CITACAO. ARTIGOS 12, II, 215, 222, ALINEA C, E 224CAPUT, , DO CPC. Tratando-se a Reclamada de Municipalidade, acitacao devera ser feita na pessoa de seu representante legal, ou de procuradorlegalmente autorizado, por Oficial de Justica, nos termos dos artigos 12, II,215, 222, alinea c, e 224, caput,todos do CPC. Preliminar arguida pelo D Ministerio Publico do Trabalho que seacolhe (TRT 2a R., RE 04174200320202000, Ac.20070389343, 5a T.,Rel. Des. Anelia Li Chum, DJ15-6-2007).O 3o do art. 242 do NCPC determina que a citacao da Uniao, dos Estados,do Distrito Federal, dos Municipios e de suas respectivas autarquias efundacoes de direito publico sera realizada perante o orgao de AdvocaciaPublica responsavel por sua representacao judicial.E importante assinalar que, nos termos do art. 880 da CLT,requerida a execucao, o juiz mandara expedir mandado de citacao ao executado,a fim de que cumpra a decisao ou o acordo.Eis a unica hipotese de citacao pessoal previstaexpressamente na legislacao processual trabalhista pelo fato de ser feita pormeio de oficial de justica (CLT, art. 880, 2o). Nesse sentido:RECURSO DE REVISTA. NOTIFICACAO. VALIDADE. Nos processostrabalhistas tem como regra a notificacao das partes por registro postal (CLT,art. 841). Isso porque o principio da simplicidade constitui um dos pilares doDireito Processual Trabalhista desde o seu nascedouro, diferentemente doprocesso civil, lastreado em sua origem no formalismo. Nessa diretriz, aindaque a notificacao para comparecimento a audiencia seja feita pelo oficial dejustica, a mesma nao precisara ser pessoal, bastando a entrega da notificacaono domicilio da parte, exceto na fase executiva, onde a CLT expressamente exigea citacao na pessoa do executado (art. 880, 2o). HONORARIOSADVOCATICIOS. REQUISITO PREENCHIMENTO. SUMULA 219 DO TST. PROVIMENTO. NaJustica do Trabalho,honorarios advocaticios sao disciplinados por legislacaopropria, ficando a sua percepcao condicionada ao preenchimento das exigenciascontidas no art. 14 da Lei n. 5.584/1970. Nao estando o Reclamante assistido pelosindicato, nao se verifica o correto preenchimento dos