Da Requisicao Judicial de RegistrosArt. 22. A parte interessada podera, com o proposito de formar conjunto probatorio em processo judicial civel ou penal, em carater incidental ou autonomo, requerer ao juiz que ordene ao responsavel pela guarda o fornecimento de registros de conexao ou de registros de acesso a aplicacoes de internet. Paragrafo unico. Sem prejuizo dos demais requisitos legais, o requerimento devera conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indicios da ocorrencia do ilicito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigacao ou instrucao probatoria; e III - periodo ao qual se referem os registros. Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providencias necessarias a garantia do sigilo das informacoes recebidas e a preservacao da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuario, podendo determinar segredo de justica, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro. CAPITULO IV DA ATUACAO DO PODER PUBLICOArt. 24. Constituem diretrizes para a atuacao da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios no desenvolvimento da internet no Brasil: I - estabelecimento de mecanismos de governanca multiparticipativa, transparente, colaborativa e democratica, com a participacao do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade academica; II - promocao da racionalizacao da gestao, expansao e uso da internet, com participacao do Comite Gestor da internet no Brasil; III - promocao da racionalizacao e da interoperabilidade tecnologica dos servicos de governo eletronico, entre os diferentes Poderes e ambitos da Federacao, para permitir o intercambio de informacoes e a celeridade de procedimentos; IV - promocao da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes ambitos federativos e diversos setores da sociedade; V - adocao preferencial de tecnologias, padroes e formatos abertos e livres; VI - publicidade e disseminacao de dados e informacoes publicos, de forma aberta e estruturada; VII - otimizacao da infraestrutura das redes e estimulo a implantacao de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminacao de dados no Pais, promovendo a qualidade tecnica, a inovacao e a difusao das aplicacoes de internet, sem prejuizo a abertura, a neutralidade e a natureza participativa; VIII - desenvolvimento de acoes e programas de capacitacao para uso da internet; IX - promocao da cultura e da cidadania; e X - prestacao de servicos publicos de atendimento ao cidadao de forma integrada, eficiente, simplificada e por multiplos canais de acesso, inclusive remotos. Art. 25. As aplicacoes de internet de entes do poder publico devem buscar: I - compatibilidade dos servicos de governo eletronico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso; II - acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades fisico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restricoes administrativas e legais; III - compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informacoes; IV - facilidade de uso dos servicos de governo eletronico; e V - fortalecimento da participacao social nas politicas publicas. Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestacao da educacao, em todos os niveis de ensino, inclui a capacitacao, integrada