e prepondere sobre decisoes do STF. Esta PEC suscita polemica entre juristas, politicos e cidadaos comuns, sobretudo pelo risco que impoe a triparticao e independencia dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciario).E comum, tambem, que se associe a proposicao da PEC - de autoria do deputado Nazareno Fonteneles, do PT do Piaui - a uma animosidade entre os poderes que sao compostos por cargos eletivos - como o Executivo e o Legislativo - e o Judiciario. Para alguns, a mesma pode representar ate mesmo uma "retaliacao" a, entre outros, o julgamento do "Mensalao" (ou Acao Penal 470). Para outros, tal PEC poderia representar, tambem, um "golpe", na medida em que a submissao do Judiciario ao Legislativo implicaria a perda do equilibrio essencial ao Estado de Direito.O presidente da OAB, Marcus Vinicius, sinalizou que a Ordem devera se posicionar contra a PEC. Ministros do STF, inclusive o presidente do Tribunal, Joaquim Barbosa, declararam-se contra a mesma.JustificativaNazareno Fonteneles aponta que a justificativa para a proposicao da PEC consiste em uma contraposicao a possivel "ativismo judicial" decorrente da atuacao dos responsaveis pelo Supremo Tribunal Federal. Para o mesmo, a criacao de certas normas, sumulas, decisoes, feriria a triparticao dos poderes, de forma que o STF estaria "invadindo" o espaco do Congresso Nacional, ao qual caberia a promulgacao das leis, sendo isto legitimado pelo voto popular, o qual elege representantes.TopicosEntre os principais topicos, pode-se citar:a) A aprovacao de Sumulas Vinculantes seria transferida do Supremo Tribunal Federal para o Congresso Nacional.b) A decisao do Supremo em acoes relativas a constitucionalidade de ECs (emendas constitucionais) nao sera mais definitiva.c) Passara a ser necessaria a concordancia de 4/5 (ou 80%) dos magistrados pertinentes para a declaracao de inconstitucionalidade de uma lei. No caso do STF, seriam 9 dos 11 ministros (apenas dois em discordancia).Texto PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUICAO No, DE 2011(Do Sr. Nazareno Fonteles e outros)Altera a quantidade minima de votos de membros de tribunais para declaracao de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de sumulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal a aprovacao pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisao sobre a inconstitucionalidade de Emendas a Constituicao. As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituicao Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:Artigo 1o. O art. 97 da Constituicao Federal de 1988 passara a vigorar com a seguinte redacao"Art. 97 Somente pelo voto de quatro quintos de seus membros ou dos membros do respectivo orgao especial poderao os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do poder publico. ...(NR).Artigo 2o. O art. 103-A da Constituicao Federal de 1988 passara a vigorar com a seguinte redacao"Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal podera, de oficio ou por provocacao, mediante decisao de quatro quintos de seus membros, apos reiteradas decisoes sobre materia constitucional, propor sumula que, apos 2aprovacao pelo Congresso Nacional, tera efeito vinculante em relacao aos demais orgaos do Poder Judiciario e a administracao publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 1o A sumula devera guardar estrita identidade com as decisoes precedentes,