NECESSARIO QUE A OBRA TENHA SIDO ORDENADA PELA AUTORIDADE PUBLICA. Sumula 375NAO RENOVADA A LOCACAO REGIDA PELO DECRETO 24150, DE 20/4/1934, APLICA-SE O DIREITO COMUM E NAO A LEGISLACAO ESPECIAL DO INQUILINATO. Sumula 376NA RENOVACAO DE LOCACAO, REGIDA PELO DECRETO 24150, DE 20/4/1934, O PRAZO DO NOVO CONTRATO CONTA-SE DA TRANSCRICAO DA DECISAO EXEQUENDA NO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS; COMECA, POREM, DA TERMINACAO DO CONTRATO ANTERIOR, SE ESTA TIVER OCORRIDO ANTES DO REGISTRO. Sumula 377NO REGIME DE SEPARACAO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. Sumula 378NA INDENIZACAO POR DESAPROPRIACAO INCLUEM-SE HONORARIOS DO ADVOGADO DO EXPROPRIADO. Sumula 379NO ACORDO DE DESQUITE NAO SE ADMITE RENUNCIA AOS ALIMENTOS, QUE PODERAO SER PLEITEADOS ULTERIORMENTE, VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Sumula 380COMPROVADA A EXISTENCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE OS CONCUBINOS, E CABIVEL A SUA DISSOLUCAO JUDICIAL, COM A PARTILHA DO PATRIMONIO ADQUIRIDO PELO ESFORCO COMUM. Sumula 381NAO SE HOMOLOGA SENTENCA DE DIVORCIO OBTIDA, POR PROCURACAO, EM PAIS DE QUE OS CONJUGES NAO ERAM NACIONAIS. Sumula 382A VIDA EM COMUM SOB O MESMO TETO, "MORE UXORIO", NAO E INDISPENSAVEL A CARACTERIZACAO DO CONCUBINATO. Sumula 383A PRESCRICAO EM FAVOR DA FAZENDA PUBLICA RECOMECA A CORRER, POR DOIS ANOS E MEIO, A PARTIR DO ATO INTERRUPTIVO, MAS NAO FICA REDUZIDA AQUEM DE CINCO ANOS, EMBORA O TITULAR DO DIREITO A INTERROMPA DURANTE A PRIMEIRA METADE DO PRAZO. Sumula 384A DEMISSAO DE EXTRANUMERARIO DO SERVICO PUBLICO FEDERAL, EQUIPARADO A FUNCIONARIO DE PROVIMENTO EFETIVO PARA EFEITO DE ESTABILIDADE, E DA COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. Sumula 385OFICIAL DAS FORCAS ARMADAS SO PODE SER REFORMADO, EM TEMPO DE PAZ, POR DECISAO DE TRIBUNAL MILITAR PERMANENTE, RESSALVADA A SITUACAO ESPECIAL DOS ATINGIDOS PELO ART. 177 DA CONSTITUICAO DE 1937. Sumula 386PELA EXECUCAO DE OBRA MUSICAL POR ARTISTAS REMUNERADOS E DEVIDO DIREITO AUTORAL, NAO EXIGIVEL QUANDO A ORQUESTRA FOR DE AMADORES. Sumula 387A CAMBIAL EMITIDA OU ACEITA COM OMISSOES, OU EM BRANCO, PODE SER COMPLETADA PELO CREDOR DE BOA-FE ANTES DA COBRANCA OU DO PROTESTO. Sumula 389SALVO LIMITE LEGAL, A FIXACAO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, EM COMPLEMENTO DA CONDENACAO, DEPENDE DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, NAO DANDO LUGAR A RECURSO EXTRAORDINARIO. Sumula 390A EXIBICAO JUDICIAL DE LIVROS COMERCIAIS PODE SER REQUERIDA COMO MEDIDA PREVENTIVA. Sumula 391O CONFINANTE CERTO DEVE SER CITADO, PESSOALMENTE, PARA A ACAO DE USUCAPIAO. Sumula 392O PRAZO PARA RECORRER DE ACORDAO CONCESSIVO DE SEGURANCA CONTA-SE DA PUBLICACAO OFICIAL DE SUAS CONCLUSOES, E NAO DA ANTERIOR CIENCIA A AUTORIDADE PARA CUMPRIMENTO DA DECISAO. Sumula 393PARA REQUERER REVISAO CRIMINAL, O CONDENADO NAO E OBRIGADO A RECOLHER-SE A PRISAO. Sumula 395NAO SE CONHECE DE RECURSO DE "HABEAS CORPUS" CUJO OBJETO SEJA RESOLVER SOBRE O ONUS DAS CUSTAS, POR NAO ESTAR MAIS EM CAUSA A LIBERDADE DE LOCOMOCAO. Sumula 396PARA A ACAO PENAL POR OFENSA A HONRA, SENDO ADMISSIVEL A EXCECAO DA VERDADE QUANTO AO DESEMPENHO DE FUNCAO PUBLICA, PREVALECE A COMPETENCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNCAO, AINDA QUE JA TENHA CESSADO O EXERCICIO FUNCIONAL DO OFENDIDO. Sumula 397O PODER DE POLICIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, EM CASO DE CRIME COMETIDO NAS SUAS DEPENDENCIAS, COMPREENDE, CONSOANTE O