Ninguem e obrigado a pagar Divida de Fornecimento de energia,eletrica. Fica no CPF e intransferivel. Alteradas normas para troca de titularidade em faturas de energia A Aneel publicou esta semana a Resolucao Normativa n58 que obriga comprovacao de propriedade ou locacao a quem solicitar mudanca na titularidade de fatura de energia (conta de luz) de unidade consumidora com debito pendente. O dispositivo tem o objetivo de evitar manobra que contribui para inadimplencia de consumidores. A norma preve tambem mudancas nos procedimentos para antecipacao do atendimento de energia as metas de universalizacao. A regulamentacao altera os artigos 3 e 11 da Resolucao Aneel n 456/00, que trata das condicoes gerais de fornecimento de energia eletrica. O artigo 3 estabelece que as concessionarias exigirao, a quem solicitar mudanca de titularidade, a comprovacao da propriedade ou da locacao do imovel, se houver debitos pendentes. A regra nao se aplica a unidades consumidoras residenciais classificadas como baixa renda. Anteriormente, os unicos documentos solicitados eram a carteira de identidade (ou documento equivalente) e, opcionalmente, o CPF. A norma foi aperfeicoada para reduzir a inadimplencia resultante de alteracao de titularidade, que era usada como forma de postergar ou impossibilitar a cobranca de debitos pre-existentes de unidades consumidoras. Atualmente, a fatura de energia e vinculada a um titular e nao a unidade consumidora. A nova exigencia permitira a comprovacao de que o novo titular da fatura de energia nao e membro da mesma familia ou pessoa que coabita na unidade com o antigo titular. A nova regulamentacao aprimora tambem as regras para solicitar a antecipacao das metas de universalizacao de energia. Os solicitantes de novas ligacoes, com carga instalada inferior a 50 kW, que queiram antecipar o atendimento, receberao da concessionaria orcamento para execucao da obra. O consumidor podera optar entre a contratacao de empresa legalmente habilitada para os servicos ou antecipar recursos para a distribuidora. O prazo entre a apresentacao do orcamento e a decisao final sera de 30 dias. Caso o interessado opte pela contratacao de terceiros, devera apresentar o projeto a concessionaria, que tera 45 dias para analisa-lo. O consumidor tera o pagamento ressarcido no ano estabelecido para o atendimento de sua unidade, fixado na Resolucao Aneel n223/03. Esse valor sera o constante do orcamento da concessionaria, atualizado pelo IGP-M acumulado mais juros de 0,5% ao mes. O ressarcimento esta previsto na lei 10.762/03, que estabelece a inexistencia de onus para o consumidor, que tenha ligacao com carga instalada inferior a 50 kW, que queira a antecipacao. In,: http://www.aneel.gov.br/arquivos/PDF/boletim121.html#texto3 PARECER Este parecer tem como objetivo a viabilizacao do enquadramento empresarial do empreendimento informal Isa Informatica Curso e Servicos -, como MICROEMPRESA. RELATORIO O representante da loja de informatica Isa Informatica, Cursos de Servicos, diante da necessidade de formalizar juridicamente seu empreendimento, que ja funciona ha 4 anos na Cidade Nova 5 we 31.Tendo um empregado que necessita contrair direitos trabalhistas e o empreendimento necessita ampliar seu alcance, ter acesso a credito, quer legalizar-se como empresario para acessar direitos.Observando a Lei no 10.406/02. Art. 966. Considera-se empresario quem exerce profissionalmente atividade economica organizada para a producao ou