Civil.Porem, a polemicanao se deu apenas pelas gravissimas falhas tecnicas da referida norma, ate poruma possivel inconstitucionalidade ante o principio da vedacao de retrocesso, (que,como se argumentara, e superavel, ja que nao ha retrocesso por uma analisesistematica da norma), mas, sobretudo, pelo reflexo nas questoes familiares,no tocante ao patrimonio comum dos conjuges e companheiros e seu destino apos aseparacao de fato do casal.A redacao doreferido instituto controverso, que, a principio criou uma nova modalidade deusucapiao urbana especial, e a seguinte:Art. 1240-A (CC).Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposicao, possedireta, com exclusividade, sobre imovel urbano de ate 250m2 (duzentos ecinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-conjuge ouex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de suafamilia, adquirir-lhe-a o dominio integral, desde que nao seja proprietario deoutro imovel urbano ou rural. 1o O direito previsto no caput nao sera reconhecido aomesmo possuidor mais de uma vez. 2o No registro dotitulo do direito previsto no caput, sendo o autor da acaojudicialmente considerado hipossuficiente, sobre os emolumentos do registradornao incidirao e nem serao acrescidos a quaisquer titulos taxas, custas econtribuicoes para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdencia, fundode custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justica, bem comode associacao de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquertitulo ou denominacaoAntes de adentrarnos reflexos da referida norma e as primeiras impressoes sobre o instituto, haque se falar na substancial inconstitucionalidade referida, como bemidentificou o jurista e pesquisador gaucho, Ricardo Arrone. [04]I DA POSSIVEL INCONSTITUCIONALIDADENo entendimento demuitos juristas, o art. 1.240-A do Codigo Civil impoe o retorno da discussao doelemento da culpa no fim da relacao, a fim de configurar o abandono de lardecorrente da mencao legislativa "abandonou o lar" trazido no caputda norma, quando, a jurisprudencia, doutrina, e, de certa forma, a lei,com o advento da EC 66 do divorcio, rechacam tal discussao, que, sobretudoatenta contra a dignidade da pessoa humana, senao, impossivel de ser travadaante a inexistencia de culpados pelo desamor. [05]O STJ, nestesentido, tambem se manifesta, referenciando em seus julgados a decisao:SEPARACAO JUDICIAL.PEDIDO INTENTADO COM BASE NA CULPA EXCLUSIVA DO CONJUGE MULHER. DECISAO QUEACOLHE A PRETENSAO EM FACE DA INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM,INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICACAO DA CULPA EM RELACAO A AMBOS OS LITIGANTES.ADMISSIBILIDADE. A despeito de o pedido inicial atribuir culpa exclusiva a ree de inexistir reconvencao, ainda que nao comprovada tal culpabilidade, epossivel ao Julgador levar em consideracao outros fatos que tornem evidente ainsustentabilidade da vida em comum e, diante disso, decretar a separacaojudicial do casal. Hipotese em que da decretacao da separacao judicial naosurtem consequencias juridicas relevantes. Embargos de divergencia conhecidos,mas rejeitados (STJ. REsp 466329 (2004/0166475-2). Rel.: Min. Barros Monteiro.DJ 01/12/2006).Ante tal contexto, oart. 1.240-A, estaria, a luz do entendimento daqueles que veem a norma comoforma de voltar a discutir o elemento culpa no fim do relacionamento,promovendo um verdadeiro retrocesso juridico, afrontando o principioconstitucional de vedacao a retrocesso.II DACONTEXTUALIZACAO DA NORMA: DESNECESSIDADE DE DISCUSSAO DA CULPA PELO FIM DAUNIAODesde o advento daConstituicao Cidadao, o principio de vedacao a retrocesso, guinado a cartamaxima, com reforco decorrente da EC 45, ha