constitui medida de higiene, saude e seguranca dotrabalho, garantido por norma de ordem publica (art. 71 da CLT e art. 7o, XXII,da CF/1988), infenso a negociacao coletiva.III - Possui natureza salarial a parcelaprevista no art. 71, 4o, da CLT, com redacao introduzida pela Lei no 8.923,de 27 de julho de 1994, quando nao concedido ou reduzido pelo empregador ointervalo minimo intrajornada para repouso e alimentacao, repercutindo, assim,no calculo de outras parcelas salariais.IV - Ultrapassada habitualmente a jornada deseis horas de trabalho, e devido o gozo do intervalo intrajornada minimo de umahora, obrigando o empregador a remunerar o periodo para descanso e alimentacaonao usufruido como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma previstano art. 71, caput e 4o da CLT.SUM-438. INTERVALO PARA RECUPERACAO TERMICA DOEMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT.APLICACAO ANALOGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.O empregado submetido a trabalho continuo emambiente artificialmente frio, nos termos do paragrafo unico do art. 253 daCLT, ainda que nao labore em camara frigorifica, tem direito ao intervalointrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.SUM-440. AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSAO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTODO DIREITO A MANUTENCAO DE PLANO DE SAUDE OU DE ASSISTENCIA MEDICA - Res.185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.Assegura-se o direito a manutencao de plano desaude ou de assistencia medica oferecido pela empresa ao empregado, naoobstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxilio-doencaacidentario ou de aposentadoria por invalidez.SUM-441. AVISO PREVIO. PROPORCIONALIDADE -Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.O direito ao aviso previo proporcional aotempo de servico somente e assegurado nas rescisoes de contrato de trabalhoocorridas a partir da publicacao da Lei no 12.506, em 13 de outubro de 2011.SUM-443. DISPENSA DISCRIMINATORIA. PRESUNCAO.EMPREGADO PORTADOR DE DOENCA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO AREINTEGRACAO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.Presume-se discriminatoria a despedida deempregado portador do virus HIV ou de outra doenca grave que suscite estigma oupreconceito. Invalido o ato, o empregado tem direito a reintegracao no emprego.SUM-444. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA.LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012.E valida, em carater excepcional, a jornada dedoze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ouajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convencaocoletiva de trabalho, assegurada a remuneracao em dobro dos feriadostrabalhados. O empregado nao tem direito ao pagamento de adicional referente aolabor prestado na decima primeira e decima segunda horas.OJ-SDI1-84 AVISO PREVIO. PROPORCIONALIDADE (cancelada) - Res. 186/2012, DEJTdivulgado em 25, 26 e 27.09.2012.A proporcionalidade do aviso previo, com baseno tempo de servico, depende da legislacao regulamentadora, visto que o art.7o, inc. XXI, da CF/1988 nao e autoaplicavel.OJ-SDI1-173 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.ATIVIDADE A CEU ABERTO. EXPOSICAO AO SOL E AO CALOR (redacao alterada na sessao do Tribunal Pleno realizada em14.09.2012) Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012.I Ausente previsao legal, indevido oadicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a ceu aberto, porsujeicao a radiacao solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria No3214/78 do MTE).II Tem direito ao