Candidato aprovado em todas as fases do concurso publico, e desclassificado por apresentar tatuagem. O que a justica decidiu sobre este tema? Abaixo algumas decisoes de diversas regioes do Pais:> TJ/SC No caso em tela, a desclassificacao foi considerada como ato ilegal e irrazoavel, uma vez que a tatuagem nao se mostrava compativel com a atividade militar. Mandado de Seguranca : MS 792705 SC 2011.079270-5 Data: 13/02/2012EMENTA:MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO. POLICIA MILITAR. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. INABILITACAO. ATO ILEGAL E IRRAZOAVEL. ORDEM CONCEDIDA.(Grifo nosso).A inabilitacao de candidato em concurso publico de ingresso na Policia Militar, porque portador de tatuagem, desnuda-se afrontosa ao principio da legalidade, na medida em que nao ha criterio, entalhado em lei, chancelando tal proceder. Ha de admitir-se, porem, a luz da razoabilidade, na hipotese em que a increpada tatuagem mostre-se incompativel com a atividade castrense, o alijamento do postulante, circunstancia que, entretanto, nao se mostra presente in casu.OBS: Ementa usada no proprio acordao citado acima:[...] ADMINISTRATIVO - CONCURSO PUBLICO - EXAME MEDICO - TATUAGEM - CANDIDATA CONSIDERADA INABILITADA - MOTIVOS INJUSTIFICADOS - CRITERIOS CONSTANTES DO EDITAL QUE NAO SE COADUNAM COM O CASO DA CANDIDATA - OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ORDEM CONCEDIDA.Fazer da tatuagem uma doenca incapacitante capaz de, por si so, excluir o candidato, e contrariar os principios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente se a tatuagem e discreta e em nada influenciara na capacidade fisica da impetrante. (MS , rel. Des. Rui Fortes, j. 9.5.07).> TJ/SPNesta decisao, os desembargadores entenderam que o ato da desclassificacao por conta da tatuagem e algo inadmissivel, uma vez que a tatuagem do candidato estava dentro dos parametros permitidos no edital.Apelacao: 0002101-31.2012.8.26.0053Relator(a): Vicente de Abreu AmadeiJulgamento: 27/11/2012Orgao Julgador: 1a Camara de Direito PublicoPublicacao: 29/11/2012EMENTA:APELACAO. Concurso publico Policia Militar. Candidato reprovado apos realizacao de exame medico por ostentar tatuagem. Inadmissibilidade. Inexistencia de infringencia as regras do edital. Tatuagem que nao atenta contra moral e os bons costumes e nao e visivel quando do uso do uniforme de treinamento, portanto, de acordo com as determinacoes do certame. Sentenca de improcedencia reformada - RECURSO PROVIDO. Inadmissivel o carater eliminatorio da avaliacao medica em concurso publico, se a tatuagem que ostenta o candidato se encontrava dentro dos parametros permitidos no edital do certame, nao atenta contra a moral e os bons costumes, nao cobre regioes ou membros do corpo em sua totalidade e e coberta quando da utilizacao de uniforme de treinamento fisico, composto por camiseta meia manga, calcao, meias curtas e calcado esportivo.(Grifo nosso).> TRF 2 - Tribunal Regional Federal da 2a Regiao - Rio de Janeiro e Espirito SantoO entendimento do TRF 2 foi no sentido de que o edital do concurso fixa o conjunto de regras que irao reger o concurso e, como lei interna, vincula aos seus termos tanto a administracao como os particulares. Por decorrencia, a desclassificacao da agravante e legitima, pois atende sobremaneira ao principio da isonomia. * Tratava-se de uma tatuagem de uma flor na parte inferior da perna esquerda (alegado que era visivel com o uso do uniforme). Processo :AG 201202010052559