07 MAIO 2014006/06 - Alexandro Martello / G1, em BrasiliaA presidente Dilma Rousseff publicou nesta sexta-feira (6), no "Diario Oficial da Uniao", a Medida Provisoria 649, que estabelece que as sancoes da lei da nota fiscal comecem a valer somente a partir de 2015."A fiscalizacao, no que se refere a informacao relativa a carga tributaria objeto desta Lei, sera exclusivamente orientadora ate 31 de dezembro de 2014", diz a Medida Provisoria, que ja tem forca de lei, mas que tem de passar pelo crivo posterior do Congresso Nacional.Sem essa medida provisoria, as sancoes, que vao desde multas, suspensao da atividade e ate mesmo cassacao da licenca de funcionamento, comecariam a ser aplicadas a partir da proxima segunda-feira (9).Clique aqui para continuar lendo. 10 julho 2014D.O.U.: 03.07.2014Altera os procedimentos pertinentes ao cadastramento de trabalhadores no Cadastro NIS, estabelecidos pela CIRCULAR CAIXA 574/12, de 02 de marco de 2012. A Caixa Economica Federal, no uso das atribuicoes que lhe conferem o paragrafo 1o, artigo 7o da Lei Complementar N.o 7, de 07.09.1970 e o artigo 9o do Decreto N.o 4.751, de 17.06.2003, baixa a presente Circular. 1.Considerando a implantacao de mais uma forma de cadastramento de pessoas no Cadastro NIS (Numero de Identificacao Social), por meio do Conectividade Social - CNS, faz-se necessario alterar o processo atual de cadastramento dos trabalhadores.2. DO CADASTRO DO TRABALHADOR2.1 Deve ser cadastrado o trabalhador, vinculado a empresa privada ou cooperativa, enquadrado em uma das seguintes categorias:-empregado - assim definido pela legislacao trabalhista, inclusive o vinculado a reparticao oficial estrangeira, desde que seu contrato de trabalho seja regido pela legislacao trabalhista brasileira;-empregado de cartorio nao oficializado;-empregado domestico - cadastrado pelo empregador com registro CEI (Cadastro Especifico do INSS) , para o recolhimento e pagamento dos depositos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servico) e concessao do Seguro-Desemprego;-pescador artesanal - cadastrado para efeito de concessao do beneficio Seguro-Desemprego e Plano de Formacao e Valorizacao do Pescador;-trabalhador avulso - cadastrado pelo sindicato da categoria; -trabalhador rural.2.2 O Cadastramento do trabalhador pode ser feito:-On-line - Acesso direto da Empresa ao Cadastro NIS;-Em lote - pelo uso do Conectividade Social - CNS2.2.1 O cadastramento on-line e realizado pela empresa, por meio de acesso direto a aplicacao da CAIXA. 2.2.1.1 As instrucoes para o acesso direto a aplicacao podem ser capturadas no sitio da CAIXA: http://www.caixa.gov.br/pj/pj_comercial/mp/pis/index.asp2.2.2 O cadastramento em lote e realizado pelo envio de arquivo por meio do Conectividade Social - CNS, no layout padrao definido pela CAIXA, sendo que o processamento ocorre em ate D+2 da data de recebimento do arquivo pela CAIXA.2.2.2.1 Apos o processamento, a CAIXA devolve a empresa o numero da inscricao localizada ou atribuida, por meio de arquivo retorno.2.2.2.2 As instrucoes para construcao e envio de arquivo para localizacao e atribuicao podem ser capturadas no sitio da CAIXA: http://www.caixa.gov.br/pj/pj_comercial/mp/pis/index.asp. 3 DO DESUSO DO CADASTRAMENTO DO VIA DCN - DOCUMENTO DE CADASTRAMENTO DE NIS 3.1 O DCN (Documento de Cadastramento do NIS) podera ser utilizado como documento de cadastramento ate 31/10/2014.3.1.1 Apos essa data o cadastramento somente sera possivel pelo uso das alternativas disciplinadas por essa Circular.4