da Lei no 8429e necessario que o agente tenha atuado com dolo, entretanto, para o artigo 10o (prejuizoao erario) basta que o agente tenha atuado com culpa para que seja responsabilizado. Nao e preciso o dolo. Dessa maneira,STJ, no recurso especial de 2007, REsp 997564, entendeu que: A jurisprudenciadesta Corte ja se manifestou no sentido de que se faz necessaria a comprovacaodos elementos subjetivos para que se repute uma conduta como improba (dolo, noscasos dos artigos 11 e 9o e, ao menos, culpa, nos casos do artigo 10), afastando-sea possibilidade de punicao com base tao somente na atuacao do mal administradorou em supostas contrariedades aos ditames legais referentes a licitacao, vistoque nosso ordenamento juridico nao admite a responsabilizacao objetiva dosagentes publicos. Resumindo de uma forma melhor para a sua assimilacao, temosque:-Art. 9o - casos de enriquecimentoilicito: O agente so sera punido se tiver agido com dolo-Art. 10 casos de prejuizo sofrido pelo erario: O agente sera punido por doloou culpa.-art. 11 casos de violacao de principios : O agente so sera punido se tiveragido com dolo I - praticar ato visando fim proibido em leiou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competencia; II - retardar ou deixar de praticar,indevidamente, ato de oficio; III - revelar fato ou circunstancia de quetem ciencia em razao das atribuicoes e que deva permanecer em segredo; IV - negar publicidade aos atos oficiais; V - frustrar a licitude de concurso publico; VI - deixar de prestar contas quando estejaobrigado a faze-lo; VII - revelar ou permitir que chegue aoconhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgacao oficial, teor demedida politica ou economica capaz de afetar o preco de mercadoria, bem ouservico. CAPITULO IIIDas Penas Art. 12. Independentemente das sancoes penais, civis eadministrativas previstas na legislacao especifica, esta o responsavel pelo atode improbidade sujeito as seguintes cominacoes, que podem ser aplicadas isoladaou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipotese do art. 9, perda dos bensou valores acrescidos ilicitamente ao patrimonio, ressarcimento integral dodano, quando houver, perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicosde oito a dez anos, pagamento de multa civil de ate tres vezes o valor doacrescimo patrimonial e proibicao de contratar com o Poder Publico ou receberbeneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, aindaque por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, peloprazo de dez anos; II - na hipotese do art. 10, ressarcimentointegral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente aopatrimonio, se concorrer esta circunstancia, perda da funcao publica, suspensaodos direitos politicos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de ateduas vezes o valor do dano e proibicao de contratar com o Poder Publico oureceber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ouindiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja sociomajoritario, pelo prazo de cinco anos; III - na hipotese do art. 11, ressarcimentointegral do dano, se houver, perda da funcao publica, suspensao dos direitospoliticos de tres a cinco anos, pagamento de multa civil de ate cem vezes ovalor da remuneracao percebida pelo agente e proibicao de contratar