video Ministerio Publico https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2009-pge-rj-tecnico-assistente-de-procuradoria video D Constitucionalhttps://www.youtube.com/watch?v=m7BUC8VyJGw&index=20&list=PLQiO5-sAECq1lfh3b8VRk8f7nYCOIA5CHhttps://www.youtube.com/watch?v=m7BUC8VyJGw&index=20&list=PLQiO5-sAECq1lfh3b8VRk8f7nYCOIA5CH video Improbidadehttps://www.youtube.com/watch?v=C7s8u4126LAhttps://www.youtube.com/watch?v=C7s8u4126LA DireitoProcessual Civil: Codigo deProcesso Civil, com as alteracoes vigentes artigos 81 a 85, 177 a 199. TITULOIIIDO MINISTERIO PUBLICOArt. 81. O MinisterioPublico exercera o direito de acao nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, noprocesso, os mesmos poderes e onus que as partes.Art. 82. Compete aoMinisterio Publico intervir:I - nas causas em que hainteresses de incapazes;II - nas causasconcernentes ao estado da pessoa, patrio poder, tutela, curatela, interdicao,casamento, declaracao de ausencia e disposicoes de ultima vontade;III - em todas as demaiscausas em que ha interesse publico, evidenciado pela natureza da lide ouqualidade da parte.III - nas acoes queenvolvam litigios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas emque ha interesse publico evidenciado pela natureza da lide ou qualidade daparte. (Redacao dada pela Lei no 9.415, de23.12.1996)Art. 83. Intervindo comofiscal da lei, o Ministerio Publico:I - tera vista dos autosdepois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;II - podera juntardocumentos e certidoes, produzir prova em audiencia e requerer medidas oudiligencias necessarias ao descobrimento da verdade.Art. 84. Quando a leiconsiderar obrigatoria a intervencao do Ministerio Publico, a partepromover-lhe-a a intimacao sob pena de nulidade do processo.Art. 85. O orgao doMinisterio Publico sera civilmente responsavel quando, no exercicio de suas funcoes,proceder com dolo ou fraude.CAPITULO IIIDOS PRAZOSSecao IDas Disposicoes GeraisArt. 177. Os atosprocessuais realizar-se-ao nos prazos prescritos em lei. Quando esta foromissa, o juiz determinara os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.Art. 178. O prazo,estabelecido pela lei ou pelo juiz, e continuo, nao se interrompendo nosferiados.Art. 179. A supervenienciade ferias suspendera o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomecara a correr doprimeiro dia util seguinte ao termo das ferias.Art. 180. Suspende-setambem o curso do prazo por obstaculo criado pela parte ou ocorrendo qualquerdas hipoteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo sera restituido portempo igual ao que faltava para a sua complementacao.Art. 181. Podem as partes,de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatorio; a convencao, porem, sotem eficacia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivolegitimo. 1o O juiz fixara o dia do vencimento doprazo da prorrogacao. 2o As custas acrescidas ficarao a cargoda parte em favor de quem foi concedida a prorrogacao.Art. 182. E defeso aspartes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazosperemptorios. O juiz podera, nas comarcas onde for dificil o transporte, prorrogarquaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.Paragrafo unico. Em casode calamidade publica, podera ser excedido o limite previsto neste artigo paraa prorrogacao de prazos.Art. 183. Decorrido oprazo, extingue-se, independentemente de declaracao judicial, o direito depraticar o ato, ficando salvo, porem, a parte provar que o nao realizou porjusta causa. 1o Reputa-se justa causa o eventoimprevisto, alheio a vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por siou por mandatario. 2o Verificada a justa causa o juizpermitira a parte a pratica do ato no prazo que Ihe assinar.Art. 184. Salvo disposicaoem contrario, computar-se-ao os prazos, excluindo o dia do comeco e incluindo odo vencimento. 1oConsidera-se prorrogado o prazo