atenuacao da pena sem mencionar o quantum, deve o Juiz fixa-lo entre um quinto e um terco, guardados os limites da pena cominada ao crime.Art. 286. A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que e fixada em dias-multa. Seu montante e, no minimo, 1 (um) dia-multa e, no maximo, 300 (trezentos) dias-multa. 1o O montante do dia-multa e fixado segundo o prudente arbitrio do Juiz, devendo este ter em conta as condicoes pessoais e economicas do condenado, mas nao pode ser inferior ao salario minimo diario da regiao, nem superior ao valor de um salario minimo mensal.V. terceira nota ao art. 7o, caput, deste codigo. 2o A multa pode ser aumentada ate o triplo, embora nao possa exceder o maximo generico (caput), se o Juiz considerar que, em virtude da situacao economica do condenado, e ineficaz a cominada, ainda que no maximo, ao crime de que se trate.Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta Lei as regras gerais do Codigo Penal.Art. 288. Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do radio ou da televisao, aplicam-se exclusivamente as normas deste Codigo e as remissoes a outra lei nele contempladas.Capitulo IIDos Crimes EleitoraisArt. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:Pena reclusao ate 5 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.Ac.-TSE no 15.177/98: inscricao ou transferencia.Art. 290. Induzir alguem a se inscrever eleitor com infracao de qualquer dispositivo deste Codigo:Pena reclusao ate 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.Ac.-TSE no 68/2005: induzir alguem abrange as condutas de instigar, incitar ou auxiliar terceiro a alistar-se fraudulentamente, aproveitando-se de sua ingenuidade ou de sua ignorancia.V. nota ao artigo anterior.Art. 291. Efetuar o Juiz, fraudulentamente, a inscricao de alistando:Pena reclusao ate 5 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.Art. 292. Negar ou retardar a autoridade judiciaria, sem fundamento legal, a inscricao requerida:Pena pagamento de 30 a 60 dias-multa.Art. 293. Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento: Pena detencao de 15 dias a 6 meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.Art. 294. (Revogado pela Lei no 8.868/94.)Nota de Redacao OriginalArt. 294:Redacao originalArt. 294. Exercer o preparador atribuicoes fora da sede da localidade para a qual foi designado: Pena pagamento de 15 a 30 dias-multa. FecharArt. 295. Reter titulo eleitoral contra a vontade do eleitor:Pena detencao ate dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.Lei no 9.504/97, art. 91, p. unico: retencao do titulo ou do comprovante do alistamento eleitoral constitui crime punivel com detencao de um a tres meses, com a alternativa de prestacao de servicos a comunidade por igual periodo, e multa no valor de cinco mil a dez mil Ufirs.Art. 296. Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais:Pena detencao ate dois meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.Art. 297. Impedir ou embaracar o exercicio do sufragio:Pena detencao ate seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.V. terceira nota ao art. 380 deste codigo.Art. 298. Prender ou deter eleitor, membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de partido ou candidato, com violacao do disposto no art. 236:Pena reclusao ate quatro anos.Art. 299. Dar, oferecer,