do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestacao de servicos constantes da lista anexa, ainda que esses nao se constituam como atividade preponderante do prestador". Ademais, esse mesmo artigo, no seu 2o, preve que, "Ressalvadas as excecoes expressas na lista anexa, os servicos nela mencionados nao ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao - ICMS, ainda que sua prestacao envolva fornecimento de mercadorias". Diante disso, a Segunda Turma do STJ decidiu que, quando houver o desenvolvimento de operacoes mistas, deve ser verificada a atividade desenvolvida pela empresa, a fim de definir o imposto a ser recolhido, sendo que, "Se a atividade desenvolvida estiver sujeita a lista do ISSQN, o imposto a ser pago e o ISSNQ, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusao do ICMS sobre elas, a nao ser que conste expressamente da lista a excecao" (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.168.488-SP, DJe 21/6/2010). No mesmo sentido, a Primeira Turma do STJ (REsp 1.102.838-RS, DJe 17/12/2010), mencionando precedente da Primeira Secao (REsp 1.092.206-SP, DJe 23/3/2009), firmou o entendimento no sentido de que "(a) sobre operacoes 'puras' de circulacao de mercadoria e sobre os servicos previstos no inciso II, do art. 155 da CF (transporte interestadual e internacional e de comunicacoes) incide ICMS; (b) sobre as operacoes 'puras' de prestacao de servicos previstos na lista de que trata a LC 116/03 incide ISS; (c) e sobre operacoes mistas, incidira o ISS sempre que o servico agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03 e incidira ICMS sempre que o servico agregado nao estiver previsto na referida lista". Alem disso, as Turmas que compoem a Primeira Secao do STJ (AgRg no AREsp 118.207-SP, Segunda Turma, DJe 23/9/2014; e REsp 1.183.210-RJ, Primeira Turma, DJe 20/2/2013) firmaram o entendimento segundo o qual a lista de servicos anexa a LC 116/2003, que estabelece quais servicos sofrem a incidencia do ISS, comporta interpretacao extensiva, para abarcar os servicos correlatos aqueles previstos expressamente, uma vez que, se assim nao fosse, ter-se-ia, pela simples mudanca de nomenclatura de um servico, a incidencia ou nao do ISS. Dessa forma, realizando-se uma interpretacao extensiva da legislacao de regencia, verifica-se que o servico de montagem de pneus encontra-se inserido dentro do item 14.01 da lista anexa a LC 116/2003, por se enquadrar dentro do item "manutencao e conservacao de [...] veiculos". Nesse sentido, alias, vale destacar que a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 33.880-SP (DJ 25/3/1996), sob a egide do Decreto-Lei 406/1968 - que, quanto ao ponto, possuia item com identica redacao a atual ("manutencao e conservacao de [...] veiculos") - assentou que o servico de montagem de pneus nao estaria sujeito ao ICMS, mas sim ao ISS. REsp 1.307.824-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/10/2015, DJe 9/11/2015.DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CONDUTA DIRECIONADA A PARTICULAR.Nao ensejam o reconhecimento de ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) eventuais abusos perpetrados por agentes publicos durante abordagem policial, caso os ofendidos pela conduta sejam particulares que nao