Municipios, envolvendo a prestacao de servicos a serem partilhados entre essas unidades politicas.Dispoe o paragrafo unico do citado artigo 23 que leis complementares fixarao normas para a cooperacao entre a Uniao e os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, tendo em vista o equilibrio do desenvolvimento e do bem-estar em ambito nacional.A competencia material comum pressupoe normatividade precedente. A maioria dos temas que se incluem na competencia material comum sao de competencia legislativa concorrente, cabendo a Uniao editar regras gerais e as demais esferas do poder a legislacao suplementar.A competencia privativa da Uniao vem tratada, em sua maior parte, no artigo 22 da Constituicao Federal que, ao mencionar as atribuicoes legislativas do Congresso Nacional, tambem a elas faz referencia no artigo 48.O mencionado artigo 22 traz, no entanto, algumas materias que sao de competencia concorrente, em que cabe a Uniao editar, a respeito, normas gerais, e nao legislar plenamente sobre elas.A competencia da Uniao para legislar sobre normas gerais abrange nao apenas as normas referidas no artigo 24 no tocante a materia nele relacionada, mas tambem as normas gerais indicadas em outros dispositivos constitucionais, porque justamente a caracteristica da legislacao principiologica (normas gerais, diretrizes, bases), na reparticao de competencias federativas, consiste em sua correlacao com competencia suplementar dos Estados.Tais sao os incisos IX, XXI, XXIV e XXVII, que tratam de diretrizes da politica nacional de transportes, de normas de organizacao das policias militares, de diretrizes e bases da educacao nacional e normais gerais de licitacoes e contratacoes na Administracao Publica em geral e tambem o inciso I, na parte referente do Direito Processual.Ressalte-se que os Estados e o Distrito Federal tem competencia para legislar sobre procedimentos em materia processual. Enquanto o processo consiste numa relacao juridica que envolve direitos e onus para as partes, poderes e deveres do Juiz, com participacao de terceiros e testemunhas, peritos, etc, visando a realizacao da funcao jurisdicional, o procedimento consiste no conjunto de normas que regulamentam a forma exterior do processo, sem, no entanto, interferir no proprio Direito.Kildare Goncalves Carvalho entende que a insercao de assuntos de competencia concorrente da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal no campo da competencia legislativa privativa da Uniao constitui grave erro de tecnica constitucional, que podera acarretar equivocos no dominio da interpretacao do texto constitucional comprometedores dos fundamentos da reparticao de competencias na federacao. E que poderia erroneamente entender-se que a edicao, pelos Estados federados, de normas especificas sobre materias de competencia concorrente estaria sujeita a previa autorizacao da Uniao, mediante lei complementar.O citado autor sustenta que as materias constantes dos incisos IX, XXI, XXIV e XXVIII do artigo 22 da Constituicao Federal nao estao sujeitas a incidencia de seu paragrafo unico, ja que sobre questoes especificas, no ambito da competencia concorrente, os Estados legislam por direito proprio e nao por delegacao da Uniao.Como se verifica do proprio texto constitucional, os mencionados incisos referem-se a materias em que a Uniao cabe legislar, nao em toda sua extensao, mas apenas sobre regras gerais ou diretrizes. Assim, estando a Uniao inibida de regular questoes especificas dessas materias, e entao intuitivo