livres para ajustar os termos da convencao, deverao agir sempre dentro dos limites necessarios para evitar que sua atuacao negocial se torne fonte de prejuizos e indesejaveis para terceiros.[4]Assim, nao considerar abusiva uma clausula que determina que a agenciado fique com o tres vezes o faturamento bruto da contratada apurado nos ultimos seis meses ou a importancia minima de 25 mil reais, sem qualquer contraprestacao equivalente, e afrontar a esses principios com dimensao de direitos fundamentais do ser humano, que devem sobrepor-se ao principio da obrigatoriedade do contrato.De outro norte, o direito obrigacional e regido pelo principio da autonomia da vontade. De conformidade com este principio, o homem e livre para contratar ou nao contratar, bastando que o objeto da convencao seja licito. Explica Martinho Garcez Neto que a vontade e tao necessaria para formar o delito, como para formar o contrato[5].Neste cenario, Maria Angelica Benetti Araujo faz uma ressalva:Atualmente, a teoria das vontades livres esbarra na consciencia social das desigualdades. O desequilibrio crescente entre os interesses economicos tem conduzido o contrato de simples manifestacao da vontade humana a instrumento complexo, com implicacoes macroscopicas. A ingerencia estatal no conteudo das avencas nao sepulta, de forma alguma, o fulcro voluntarista que ainda permeia a formacao dos contratos. Este protecionismo a que se apegaram os Estados modernos, ao reves, impede que a vontade de uma das partes se anule em beneficio da outra.[6]Com efeito, a imposicao de prazo indeterminado para o contrato para prestacao de servicos deste tipo de profissional nao carrega em si ilegalidade alguma, tanto quanto ocorre com o contrato de trabalho, que em regra, sao por prazos indeterminados.Ao reves, no direito obrigacional, nao e possivel vislumbrar uma prestacao de servicos ad eternum. Faz-se pertinente tal questionamento posto serem frequentes a contratacao por prazo indeterminado de modelos e manequins e, muitas das vezes, as mesmas indagam-se se deverao prestar esses servicos sempre nos mesmos termos, para a mesma agenciadora, etc.De fato isso ocorre reiteradamente e, portanto, impende destacar a questao da rescisao contratual por vontade das partes ou por conta de fenomeno alheio a essa vontade (forca maior).De todo modo, impor limites para essa rescisao de maneira a forcar a modelo a permanecer com vinculo e natural e saudavel para a relacao contratual, contudo quando isso passa do limite razoavel de respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, torna-se abusivo e ofensivo capaz de obrigar a pessoa a indenizar a outra sobre a qual recaiu o compromisso agravante.Nesta relacao de profissionais, e natural que o agenciador ou seu representante estimule suas modelos e manequins a manutencao de saude, peso, tratamento de pele, etc.Nas licoes de Dorval de Lacerda (in, op.cit. p. 262), tem-se a definicao do verbete:Rigor Excessivo - e uma forma de violacao abusiva, por parte do empregador, do poder hierarquico que ele, como chefe da empresa, possui. (...) o poder hierarquico, justamente porque nao se exerce in abstrato, e efetivado pelo poder diretivo e o exercicio deste, ja que nao existe direcao sem sancao que a efetive, pressupoe o poder disciplinar. (...) O poder diretivo e o poder de comando