inerentes ao exercicio da ampla defesa e do contraditorio. 3. A Assistencia Judiciaria o Processo do Trabalho3.1. Disciplina JuridicaA Lei 1.060/50 disciplina a concessao da assistencia judiciaria.Importante mencionar que os beneficios da assistencia judiciaria gratuita alcancam nao apenas os brasileiros, mas tambem os estrangeiros residentes no pais, que necessitarem recor-rer a Justica penal, civil, militar ou do trabalho (art. 2o, Lei 1.060).Na Justica do Trabalho, a assistencia judiciaria a que se refere a Lei 1.060, e a prestada pelo Sindicato profissional a que pertencer o trabalhador (art. 14, caput, Lei 5.584/70). Ate a edicao das Leis 10.288/01 e 10.537/02, a assistencia era concedida a todo aquele que perceber salario igual ou inferior ao dobro do minimo legal, ficando assegurado igual beneficio ao trabalhador de maior salario, uma vez provado que sua situacao economica nao lhe permite demandar, sem prejuizo do sustento proprio ou da familia (art. 14, 1o).A situacao economica do trabalhador deveria ser comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministerio do Trabalho e Emprego, mediante diligencia sumaria, que nao podera exceder de 48 horas (art. 14, 2o). Nao havendo no local a autoridade, o atestado seria expedido pelo Delegado de Policia da circunscricao onde resida o empregado (art. 14, 3o). Por forca do Dec-lei 229/67 era facultado aos presidentes dos Tribunais do Trabalho conceder de oficio o beneficio da assistencia judiciaria gratuita para aqueles que percebessem salario ate o dobro do minimo legal ou comprovassem o estado de miserabili-dade (art. 789, 9o, CLT).Os 2o e 3o, da Lei 5.584, foram revogados tacitamente pela Lei 7.115/83, de modo que a declaracao destinada a fazer prova de vida, residencia, pobreza, dependencia econo-mica, homonimia ou bons antecedentes, quando firmados pelo proprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira (art. 1o, caput, Lei 7.115). Se comprovadamente falsa a declaracao, o declarante fica sujeito as sancoes civis, administrativas e criminais previstas na legislacao aplicavel, devendo a declaracao mencionar expressamente a responsabilidade do declarante (arts. 2o e 3o).A Lei 7.510/86 deu nova redacao ao artigo 4o, da Lei 1.060, permitindo o beneficio da assistencia judiciaria por simples declaracao no conteudo da peticao inicial, de que nao esta em condicoes de pagar as custas processuais e honorarios de advogado, sem prejuizo pro-prio ou de sua familia.Desse modo, a assistencia judiciaria gratuita trabalhista tinha os seguintes requisitos: a) o patrocinio da causa pela entidade assistencial profissional ou concedida pelos presidentes de tribunais do trabalho; b) o empregado deveria auferir salario igual ou inferior ao dobro do minimo legal ou provar que sua situacao economica nao lhe permitia demandar, sem pre-juizo do sustento proprio ou da familia; c) a situacao economica e comprovada pela declara-cao de pobreza nos moldes da Lei 7.115/83 e Lei 7.510/86. Duas sao as Sumulas do TST que tratam do tema: a) na Justica do Trabalho, a condena-cao em honorarios advocaticios, nunca superiores a 15%, nao decorre pura e simplesmente da sucumbencia, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepcao de salario inferior ao dobro do minimo legal, ou encontrar-se em situacao