Viena deu forma convencional as regras ate entao costumeiras sobre a materia. Hoje, vigem, com aceitacao generalizada, as Convencoes de Viena de 1961 (Relacoes Diplomaticas) e 1963 (Relacoes Consulares). O direito de legacao e o direito de enviar (direito de legacao ativo) e receber (direito de legacao passivo) agentes diplomaticos. Deve haver um consentimento mutuo entre os paises acreditado e acreditante (de origem). A representacao junto ao Estado estrangeiro se materializa atraves de uma representacao politica, na pessoa do embaixador ou do agente diplomatico, e uma representacao administrativa atraves do consul ou agente consular. E o consentimento mutuo entre os Estados que fundamenta as relacoes diplomatica e o envio de missoes. A representacao diplomatica se classifica como permanente e ad hoc, dita especial, esta referente as tarefas desempenhadas em carater itinerante. Alem dos privilegios, as duas Convencoes incluem normas de administracao e protocolo diplomaticos e consulares o governo do Estado local, por meio do seu ministerio responsavel pelas relacoes exteriores deve ter conhecimento da nomeacao de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nivel para exercer funcoes em seu territorio, da respectiva chegada ao pais (e da de seus familiares), bem como da retirada; e tambem do recrutamento de suditos ou residentes locais para prestar servicos a missao. Isso e importante para que a chancelaria estabeleca, sem omissoes, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilegio diplomatico ou consular, e a mantenha atualizada, afinal, so o chefe da missao diplomatica com a categoria de embaixador apresenta suas credenciais solenemente ao chefe de Estado, e deste se despede ao termino de seu periodo representativo. As Convencoes tambem disciplinam por igual o que pode acontecer quando o Estado local deseja impor a retirada de um agente estrangeiro (fato impropriamente chamado de expulsao), que e declarado persona non grata e retorna ao seu Estado de origem. A escolha de agentes diplomaticos e a forma por que sao nomeados sao reguladas pelo direito de cada pais. Na pratica internacional, todo Governo antes de acreditar um representante diplomatico junto a outro costuma informar-se, confidencialmente, se nao ha nenhuma objecao desse governo contra a pessoa do enviado. E o que se denomina pedido de agrement. A situacao juridica do enviado diplomatico so se inicia com a apresentacao da carta credencial. A carta credencial (littera fidei, lettre de creance) e o instrumento pelo qual o Governo de um Estado acredita seu enviado diplomatico junto a outro, dando-lhe uma especie de procuracao geral para exercer os atos proprios da funcao. As dos nuncios ou legados tem a forma de bulas ou breves. Ja a carta revocatoria explica os motivos da retirada do agente diplomatico ao chefe do Estado, quando removido para o outro posto ou termino da sua missao. E funcao primordial do agente diplomatico manter as relacoes amistosas entre os dois Estados, regulando as questoes entre eles, facilitando os entendimentos entre os dois governos. Em relacao ao Estado que o nomeia, seus deveres podem ser reunidos em observar, representar, negociar e proteger os interesses de seus nacionais. A missao confiada a um agente diplomatico pode terminar por diferentes causas: a)