individuo serrecolhido a estabelecimento penal, onde permanecesse separado dos demaispresos. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n. 10.258/01, esse panoramafoi alterado. Isso porque, de acordo com os 1o e 2o do art. 295,acrescentados pela referida lei, a prisao especial consiste exclusivamente norecolhimento em local distinto da prisao comum, e, nao havendo estabelecimentoespecifico para o preso especial, este sera recolhido em cela distinta do mesmoestabelecimento. Na verdade, o que hoje ocorre e o recolhimento do presoespecial a um determinado distrito policial, especificamente destinado aabrigar presos dessa especie. A inexistencia desse local distinto, todavia, naoimplica em imediata prisao domiciliar, como dispunha o art. 1o da Lei n.5.256/67. Nesse caso, o preso devera ser colocado no mesmo estabelecimentoprisional que os demais presos, porem em cela distinta.Destarte, com a entrada em vigor da Lei n.10.258/01, somente na hipotese de inexistencia de cela distinta para presoespecial e que podera ocorrer a prisao domiciliar. Nessa ultima hipotese, porato de oficio do juiz, a requerimento do MP ou da autoridade policial, obeneficiario da prisao domiciliar podera ser submetido a vigilancia policial,exercida sempre com discricao e sem constrangimento para o reu ou indiciado esua familia (Lei n. 5.256/67, art. 3o). Ademais, a violacao de qualquer dascondicoes impostas na conformidade da Lei n. 5.256/67 implicara na perda dobeneficio da prisao domiciliar, devendo o reu ou indiciado ser recolhido aestabelecimento penal, onde permanecera separado dos demais presos. A prisao especial pode consistir em alojamento coletivo[7], atendidos osrequisitos de salubridade do ambiente, pela concorrencia dos fatores deaeracao, insolacao e condicionamento termico adequados a existencia humana(CPP, art. 295, 3o). Cumpre lembrar que esse respeito a dignidade do preso naoe exclusividade do preso especial. Pelo menos de acordo com o que consta dotexto da Lei de Execucao Penal (art. 88, paragrafo unico, da Lei n. 7.210/84),sao requisitos basicos da unidade celular em penitenciaria a salubridade doambiente pela concorrencia dos fatores de aeracao, insolacao e condicionamentotermico adequado a existencia humana, alem de uma area minima de 6 m2 (seismetros quadrados). Mesmo estando recolhido a prisao especial, o preso tem direito aprogressao de regimes. E esse o teor da sumula 717 do Supremo Tribunal Federal:Nao impede a progressao de regime de execucao da pena, fixada em sentenca naotransitada em julgado, o fato de o reu se encontrar em prisao especial. Paratanto, deve o preso preencher os requisitos estipulados no art. 112 da Lei deExecucao Penal: a) cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior; b) bomcomportamento carcerario comprovado pelo diretor do estabelecimento. Valeressaltar que o art. 2o, 2o, da Lei n. 8.072/90, com redacao determinada pelaLei n. 11.464/07, trouxe novo requisito temporal para o direito a progressaopor condenado por crimes hediondos, pratica da tortura, trafico ilicito deentorpecentes e terrorismo: 2/5 (dois quintos) da pena, se primario, e 3/5(tres quintos), se reincidente. No entanto, tratando-se de novatio legis inpejus, forcoso e concluir que esse requisito temporal somente se aplica aoscrimes hediondos e equiparados cometidos apos a entrada em vigor da Lei n.11.464/07 (29 de marco de 2007), sob pena de evidente violacao ao principio dairretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5o, XL).[8] O