do Ministerio Publico propos ao reu Domingos Nardy o beneficio da suspensao condicional do processo, mediante condicoes constantes da ata de audiencia (f. 62-63) o que foi aceito pelo acusado e seu defensor, tendo MM. Juiz suspendido o processo pelo prazo de 02 (dois) anos. Regularmente processado, ao final, sobreveio a r. sentenca de f. 125-133, julgando procedente a pretensao punitiva Estatal, condenando o reu Sebastiao Jose de Paula pela pratica do delito previsto no art. 46 da lei 9.605/98 a pena de 09 (nove) meses de detencao, a ser cumprida em regime aberto, e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, no patamar minimo legal, decretando a perda da madeira e do caminhao usado no transporte da mesma. Inconformado com a r. sentenca condenatoria, a tempo e modo, apelou o reu (f. 136), buscando nas razoes recursais (f. 137-138) a sua absolvicao do delito pelo qual foi condenado por ausencia de provas, ja que apenas alugou o caminhao, o qual deve ser-lhe restituido. Em contrarrazoes (f. 140-143), o representante do Ministerio Publico, pugna pelo desprovimento do recurso. O processo veio apensado com o incidente processual de restituicao de coisa apreendida - Proc. n.o 1.0028.07.015018-1/001, no qual pleiteava a restituicao do caminhao apreendido, indeferido pela decisao de f. 16, contra a qual foi interposto recurso de apelacao, aos mesmos argumentos do que apenas alugou o caminhao e que sobrevive e sustenta sua familia do transporte que faz com o referido caminhao. O recurso do incidente foi contrariado pelo representante do Ministerio Publico, pugnando pelo seu desprovimento. A douta Procuradoria-Geral de Justica, em parecer da lavra do Dr. Gilvan Alves Franco (f. 156-159), il. Procurador de Justica opina pelo desprovimento do apelo. No essencial, e o relatorio. Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheco do recurso apresentado. Nao foram arguidos questionamentos preliminares e, nao vislumbrando nos autos qualquer irregularidade que deva ser declarada de oficio, passo ao exame do merito da apelacao. Como visto alhures, busca o apelante a absolvicao ao argumento de que nao ha nos autos provas demonstrando a pratica do delito que lhe foi imputado. Registre-se, inicialmente, que a materialidade delitiva e inequivoca, restando sobejamente comprovada pelo boletim de ocorrencia (f. 06-07), termo de deposito de f. 09, e laudo tecnico de vistoria (f. 65-67). De igual modo, a autoria, resta incontroversa, diante do depoimento do apelado em consonancia com as demais provas, senao vejamos: O reu, no depoimento prestado perante a autoridade policial e confirmado em juizo (f. 100-101), relata: "...que, na semana passada, comprou algumas madeiras de "candeia", da pessoa conhecida como JUAREZ, residente no Rio de Janeiro-RJ, nao sabendo declinar o nome todo e o endereco correto do mesmo; que Juarez possui uma propriedade entre Liberdade e B. J. Minas, sendo que foi o proprio declarante quem cortou a madeira de propriedade, com a autorizacao de Juarez, que, o declarante alega que nao tinha autorizacao do Instituto Estadual de Florestas para fazer o corte da madeira; que, cortou aproximadamente 08m3 da madeira conhecida por "candeia"; que o declarante pagou a quantia de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais)