Antonio Carlos MagalhaesPresidente PresidenteDeputado Heraclito Fortes Senador Geraldo Melo1o Vice-Presidente 1o Vice-PresidenteDeputado Severino Cavalcanti Senador Ademir Andrade2o Vice-Presidente 2o Vice-PresidenteDeputado Ubiratan Aguiar Senador Ronaldo Cunha Lima1o Secretario 1o SecretarioDeputado Nelson Trad Senador Carlos Patrocinio2o Secretario 2o SecretarioDeputado Jaques Wagner Senador Nabor Junior3o Secretario 3oSecretarioDeputado Efraim Morais4o Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 31, DE 2000Altera o Ato das Disposicoes ConstitucionaisTransitorias, introduzindo artigos que criam o Fundo deCombate e Erradicacao da Pobreza.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:Senado Federal - Constituicao Federal de 1988Art. 1o A Constituicao Federal, no Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, eacrescida dos seguintes artigos:Art. 79. E instituido, para vigorar ate o ano de 2010, no ambito do Poder Executivo Federal,o Fundo de Combate e Erradicacao da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivode viabilizar a todos os brasileiros acesso a niveis dignos de subsistencia, cujos recursos seraoaplicados em acoes suplementares de nutricao, habitacao, educacao, saude, reforco de rendafamiliar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade devida.Paragrafo unico. O Fundo previsto neste artigo tera Conselho Consultivo e deAcompanhamento que conte com a participacao de representantes da sociedade civil, nos termosda lei.Art. 80. Compoem o Fundo de Combate e Erradicacao da Pobreza:I - a parcela do produto da arrecadacao correspondente a um adicional de oito centesimospor cento, aplicavel de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002, na aliquota da contribuicaosocial de que trata o art. 75 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias;II - a parcela do produto da arrecadacao correspondente a um adicional de cinco pontospercentuais na aliquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ou do imposto que vier asubstitui-lo, incidente sobre produtos superfluos e aplicavel ate a extincao do Fundo;III - o produto da arrecadacao do imposto de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituicao;IV - dotacoes orcamentarias;V - doacoes, de qualquer natureza, de pessoas fisicas ou juridicas do Pais ou do exterior;VI - outras receitas, a serem definidas na regulamentacao do referido Fundo. 1o Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo nao se aplica o disposto nosarts. 159 e 167, inciso IV, da Constituicao, assim como qualquer desvinculacao de recursosorcamentarios. 2o A arrecadacao decorrente do disposto no inciso I deste artigo, no periodo compreendidoentre 18 de junho de 2000 e o inicio da vigencia da lei complementar a que se refere o art. 79,sera integralmente repassada ao Fundo, preservado o seu valor real, em titulos publicos federais,progressivamente resgataveis apos 18 de junho de 2002, na forma da lei.Art. 81. E instituido Fundo constituido pelos recursos recebidos pela Uniao em decorrencia dadesestatizacao de sociedades de economia mista ou empresas publicas por ela controladas, diretaou indiretamente, quando a operacao envolver a alienacao do respectivo controle acionario apessoa ou entidade nao integrante da Administracao Publica, ou de participacao societariaremanescente apos a alienacao, cujos rendimentos, gerados a partir de 18 de junho de 2002,reverterao ao Fundo de Combate e Erradicacao de Pobreza. 1o Caso o montante anual