{ font-family: "Arial";}@font-face { font-family: "MS ";}@font-face { font-family: "Cambria Math";}@font-face { font-family: "Cambria";}p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: Cambria; }.MsoChpDefault { font-family: Cambria; }div.WordSection1 { page: WordSection1; } REPERCUSSAO GERALICMS e calculo por dentro - 1A inclusao de Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos - ICMS em sua propria base de calculo e constitucional. Essa a conclusao do Plenario ao, por maioria, desprover recurso extraordinario no qual sociedade empresaria, contribuinte do tributo, sustentava, em sintese: a) a ocorrencia de dupla tributacao e afronta ao principio da nao-cumulatividade; b) o nao-cabimento da taxa Selic na atualizacao do debito tributario, sob pena de majoracao do imposto; e c) a natureza confiscatoria da multa moratoria fixada em 20% sobre o valor do debito. Preliminarmente, tambem por votacao majoritaria, conheceu-se do recurso, vencidos os Ministros Carmen Lucia e Dias Toffoli, no que se refere a utilizacao da taxa Selic, ao fundamento de que a materia restringir-se-ia ao ambito infraconstitucional. No merito, quanto a esse respeito, ressaltou-se que nao obstante a existencia de precedentes desta Corte no sentido manifestado pelos Ministros acima referidos estar-se-ia diante de recurso com repercussao geral reconhecida. Assim, reputou-se legitima a incidencia da Selic como indice de atualizacao dos debitos tributarios pagos em atraso. O Min. Gilmar Mendes, relator, aduziu que a questao poderia ser suscitada a luz do principio da isonomia, bem como da legalidade, consoante ja declarado pelo STJ sob a sistematica dos recursos repetitivos. No tocante ao metodo de calculo por dentro da exacao, reafirmou-se orientacao fixada no julgamento do RE 212209/RS (DJU de 14.2.2003), segundo a qual a quantia relativa ao ICMS faz parte do conjunto que representa a viabilizacao juridica da operacao e, por isso, integra a sua propria base de calculo. Por outro lado, tendo em conta a razoabilidade do importe da multa moratoria, rechacou-se a alegacao de eventual carater confiscatorio.RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.5.2011. (RE-582461) ICMS e calculo por dentro - 2Vencidos os Ministros Marco Aurelio e Celso de Mello que proviam o recurso. Este aduzia ser incompativel com o ordenamento constitucional a consideracao de valores estranhos a materialidade da hipotese de incidencia do ICMS, bem como extensivel as obrigacoes acessorias o principio da nao-confiscatoriedade. Aquele assentava que o calculo por dentro, no que o vendedor nao fatura o ICMS, discreparia do modelo constitucional, em transgressao ao principio da nao-cumulatividade. Consignava, ademais, que essa forma de calculo, uma vez afirmada relativamente ao ICMS, poderia vir a ser transportada para qualquer outro tributo. Salientou tambem que se teria um confisco, ante a inexistencia de movel para essa cobranca. Por fim, o Min. Cezar Peluso, Presidente, apresentou proposta de redacao de sumula vinculante, a ser encaminhada a Comissao de Jurisprudencia, com o seguinte teor: E constitucional a inclusao do valor do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos - ICMS na sua propria base de calculo.RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.5.2011. (RE-582461)R E P E R C U S S A O G E R A LDJe de 16 a 20 de maio de 2011REPERCUSSAO GERAL EM RE