* (DOC. LEGJUR103.1674.7134.1200) 1 - TST. Estabilidadeprovisoria. Gestante. Empregada domestica.A empregada domesticanao se aplica a estabilidade provisoria prevista no art. 10, II, b, doADCT/88. Citado artigo faz remissao expressa ao inc. I, do art. 7o, da CF/88, eeste nao esta incluido nos beneficios estendidos aos domesticos, no paragrafounico, da mesma norma constitucional. (DOC. LEGJUR 103.1674.7042.9500) 2 - TRF 4 Regiao.Seguridade social. Previdenciario. Aposentadoria por invalidez. Laudo quediagnostica molestia incapacitante para trabalhos que exijam deambulacao esobrecarga. Empregada domestica.Constatada aincapacidade permanente para o trabalho que exija deambulacao e esforco fisicoe devida aposentadoria por invalidez a segurada empregadadomestica. (DOC. LEGJUR 103.1674.7024.0400) 3 - STJ. Seguridadesocial. Previdenciario. Tempo de servico. Empregadadomestica. Aposentadoria. Prova.Declaracao de ex-empregador e testemunha idonea. Validade, se na epoca nao eraobrigatorio o registro da domestica.Lei 8.213/91, art. 55, 3o.E valida a declaracaode ex-empregador, corroborada por prova testemunhal idonea, a comprovar acondicao de domestica da recorrida, se,a epoca dos fatos, nao havia previsao legal para o registro de trabalhosdomesticos. (DOC. LEGJUR103.1674.7491.8000) 4 - TRT 2 Regiao.Licenca maternidade. Trabalhador domestico. Empregadadomestica. Demissao sem justa causa.Indenizacao devida. Precedentes do TST. CF/88,art. 7o, XVIII e paragrafo unico.Sendo garantido a empregada domesticao direito a licenca maternidade e sendo-lhe obstada sua fruicao ante a demissaoinjusta, faz jus a indenizacao correspondente. (DOC. LEGJUR136.2350.7000.9800) 5 - TRT 3 Regiao.Salario. Empregada domestica. Salario minimo proporcional.Jornada reduzida.Nos termos do artigo7o, IV da CF e direito do trabalhador o percebimento do salario minimo, fixadoem lei, nacionalmente unificado. Contudo, para fazer jus a este e necessarioque haja trabalho em jornada integral. Cumprida pela empregada domesticajornada menor, e valido e legal o pagamento de salario proporcional a duracaoda jornada. (DOC. LEGJUR 103.1674.7416.1000) 6 - TRT 2 Regiao.Estabilidade provisoria. Gestante. Empregadadomestica. Trabalhador domestico.Inaplicabilidade. CF/88,art. 7o, paragrafo unico. ADCT da CF/88,art. 10, II, b.O art. 7o, paragrafounico da CF/88 nao conferiu a empregadadomestica a protecao do inc. I do art.7o e, por isso, nao se aplica a domesticaa protecao do art. 10, II, do ADCT. (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.0600) 7 - TRT 2 Regiao.Trabalhador dometico. Empregada domestica. Salario-maternidade.Licenca-maternidade. Lei 8.213/91, art. 71.Ate o advento da Lei11.234 que veio a ser promulgada em 19/07/2006, a licenca-maternidade da empregada domesticaera regulamentada pelo art. 71 da Lei 8.213/91, com a redacao da Lei 8.861/94que firmava a responsabilidade da Previdencia Social. Considerando que areclamada recolheu todas as contribuicoes previdenciarias do periodo em quevigeu o pacto laboral, nao ha falar em indenizacao substitutiva. (DOC. LEGJUR103.1674.7329.2100) 8 - TST. Seguridadesocial. Salario-maternidade. Licenca-maternidade. Empregadadomestica. Onus da previdencia social enao do empregador. Lei 8.213/91, arts. 71 e 73.O art. 71 da Lei8.213/91, ao tratar do salario-maternidade, diz ser este devido a empregada domestica,estabelecendo que o seu pagamento e feito diretamente pela Previdencia Social,a teor do art. 73 do mesmo dispositivo legal. Destarte, nao sendo mais empregada a Reclamante ao tempo em que fariajus a esse beneficio previdenciario, nao e responsavel o empregador pelo seupagamento. (DOC. LEGJUR 103.1674.7101.3700) 9 - TRT 4 Regiao.Relacao de emprego. Trabalhador domestico. Empregadadomestica. Faxineira. CLT,art. 3o. Lei 5.859/72, art. 1o.As faxineiras quetrabalham como diaristas, como e o caso da reclamante, em residencia particularuma ou duas vezes por semana, com liberdade para prestar servicos