imobiliarias; X - praticar quaisquer atos de concorrencia desleal aos colegas; XI promover transacoes imobiliarias contra disposicao literal da lei; XII abandonar negocios confiados a seus cuidados, sem motivo justo e previa ciencia do cliente;XIII solicitar ou receber do cliente quaisquer favor ou troca de concessoes ilicitas;XIV deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinacao emanada do orgao ou autoridade dos Conselhos, em materia de competencia destes; XV aceitar incumbencia de transacao que esteja entregue a outro Corretor de imoveis, sem dar-lhe previo conhecimento, por escrito;XVI aceitar incumbencia de transacao sem contratar como corretor de imoveis, com quem tenha de colaborar ou substituir; XVII anunciar capciosamente;XVIII reter-se em suas maos negocios, quando nao tiver probabilidade de realiza-los;XIX utilizar sua posicao para obtencao de vantagens pessoais, quando no exercicio do cargo ou funcao em orgaos ou entidade de classe;XX receber sinal nos negocios que lhe forem confiados caso nao esteja expressamente autorizado para tanto;ARt. 7o. Compete ao CRECI, em cuja jurisdicao se encontrar inscrito o Corretor de Imoveis, a apuracao das faltas que cometer contra este Codigo, e a aplicacao das penalidades previstas na legislacao em vigor;Art. 8o - Comete grave transgressao etica o Corretor de imoveis que desatender os preceitos dos artigos acima.ARt. 9o. As regras deste codigo obrigam aos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais.IX A LEGALIDADE DA PROFISSAO DE CORRETOR DE IMOVEISLei 4.116 de 27 de agosto de 1962Dispoe sobre a regulamentacao do exercicio da profissao de Corretor de Imoveis.Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu, Auro Soares de Moura Andrade, presidente do Senado Federal, promulgo nos termos do Artigo 70, 4o da Constituicao Federal, a seguinte Lei:Art. 1o - O exercicio da profissao de Corretor de imoveis somente sera permitido as pessoas que forem registradas nos Conselhos Regionais dos corretores de Imoveis, de acordo com esta Lei.Art. 2o - O candidato ao registro como corretor de imoveis devera juntar ao seu requerimento:a) prova de identidade,b) prova de quitacao com o servico militar;c) prova de quitacao eleitoral;d) atestado de capacidade intelectual e profissional e de boa conduta, passado por orgaos de representacao legal da classe;e) folha corrida e atestado de bons antecedentes, fornecidos pelas autoridades policiais das localidades onde houver residido nos ultimos tres anos;f) atestado de sanidade;g) atestado de vacinacao antivariolica;h) certidoes negativas dos distribuidores forenses, relativas ao ultimo decenio;i) certidoes negativas dos cartorios de protestos de titulos referentes ao ultimo quinquenio;j) prova de residencia no minimo de durante os tres anos anteriores no lugar onde desejar exercer a profissao; 1o - Os estrangeiros, alem dos documentos acima enumerados, excetuando os dos itens B e C, deverao provar a permanencia legal e ininterrupta, no Pais, durante o ultimo decenio. 2o - O pedido de registro sera o publicado no Diario Oficial da Uniao, do Estado ou do Territorio Federal, consoante o local de atividade do requerente, fixando-se o prazo de 30 dias para qualquer impugnacao. 3o efetuando o registro sera expedida Carteira profissional.LEI No 6.530 DE 12 DE MAIO DE 1978.Da Nova regulamentacao da profissao de corretor de imoveis, disciplina o funcionamento de seus orgaos de fiscalizacao e da