desenvolvimento urbano, prioritariamente apolitica habitacional. XV - julgar os recursos dos empreendedores as decisoesdas comissoes a que se refere o inciso I, do artigo 38 da Lei Complementar no434/99.Capitulo IIDa Organizacao InternaSecao I - Disposicoes GeraisArt. 3o - Compoem a estrutura interna do CMDUA a Presidencia,Vice-Presidencia, Secretaria Executiva e os Conselheiros.Secao II - Da PresidenciaArt. 4o - O Presidente do CMDUA sera o titular da SecretariaMunicipal de Urbanismo. 1o - A vice-presidencia do CMDUA sera composta por 2(dois) vice-presidentes, que substituirao o Presidente em seus impedimentos. 2o - Um dos dois cargos de vice-presidente serapreenchido por um dos representantes de entidades nao-governamentais, nostermos do art. 40, II, da Lei Complementar no 434/99 e o outro cargo device-presidente sera preenchido por um dos representantes das Regioes dePlanejamento e OCDUA, conforme art. 40, III, da Lei Complementar no434/99.I - As entidades nao governamentais votaraoexclusivamente para o preenchimento do cargo de vice-presidente eleito pelasentidades nao-governamentais e os representantes das comunidades, votaraoexclusivamente para o preenchimento do cargo de vice-presidente eleito pelosrepresentantes das comunidades.II - Cabera a cada uma das entidades naogovernamentais e a cada um dos representantes das comunidades um voto.III A eleicao ocorrera em turno unico, e em caso deempate, sera eleito o conselheiro com maior idade. 3o - A vice-presidencia sera exercida pelosvice-presidentes de forma alternada, cabendo ao vice-presidente eleito pelasentidades nao-governamentais exerce-la em anos pares e ao vice-presidenteeleito pelos representantes das comunidades, exerce-la em anos impares. 4o - Em caso de ausencia ou impedimento dovice-presidente que estiver no exercicio das funcoes, cabera ao outrovice-presidente eleito a sua substituicao temporaria.Art. 5o - Ao Presidente e aos vice-presidentes do CMDUAcompete:I - representar o Conselho, superintender seusservicos, assegurar seu funcionamento e delegar sua representacao;II - convocar o Conselho e presidir suas sessoes,coordenando os trabalhos, resolvendo as questoes de ordem, conduzindo osdebates, apurando as votacoes e estabelecendo os procedimentos necessarios pararesolver situacoes de impasse;III - propor para discussao, revisao e deliberacao aspautas das sessoes e o calendario das reunioes;IV - proceder a distribuicao dos processos designandorelatores;V - providenciar diligencias determinadas pelosrelatores ou pelo plenario e instalar comissoes de assessoramento tecnico;VI - assinar as atas das sessoes, bem como resolucoese pareceres do Conselho, encaminhando-os a homologacao do Prefeito Municipal;VII - convocar reunioes extraordinarias;VIII - assinar e enviar correspondencia;IX - apresentar ao termino de cada ano, relatorio dasatividades do Conselho, disponibilizando para consulta publica.Secao III - Dos ConselheirosArt. 6o - Aos Conselheiros compete o exercicio pleno dasfuncoes previstas na Lei Complementar no 434/99 e no artigo 2o do RegimentoInterno do CMDUA. 1o - E dever do Conselheiro o comparecimento assessoes do Conselho, tanto ordinarias como extraordinarias, cabendo o voto aotitular. 2o - Quando o titular estiver impedido de comparecerdevera comunicar o fato ao respectivo suplente, em tempo para que ocorra asubstituicao. 3o - E direito dos conselheiros, titular e suplentesreceber as convocacoes e informacoes sobre as sessoes do CMDUA e a respectivapauta, no minimo, com dois (2) dias de antecedencia a realizacao da reuniao,salvo os casos de urgencia devidamente justificas. 4o - O Conselheiro suplente tem direito a voz nassessoes do CMDUA, cabendo o voto ao titular. 5o Durante