estados-membros, de varas especializadas em razao da materia, seja em ambito civel ou penal. Destacou, nesse sentido, o art. 74 do CPP (A competencia pela natureza da infracao sera regulada pelas leis de organizacao judiciaria, salvo a competencia privativa do Tribunal do Juri), o qual estaria em conformidade com o art. 125 da CF (Os Estados organizarao sua Justica, observados os principios estabelecidos nesta Constituicao). Frisou impender a adequacao as necessidades, carencias e vicissitudes de cada regiao e mencionou jurisprudencia da Corte a corroborar esse entendimento. Ressalvou que a liberdade estadual na criacao de varas especializadas encontraria freios somente nas competencias previstas constitucionalmente, que deveriam ser respeitadas por criterios definidos na lei local. Sublinhou a Recomendacao 3/2006, do Conselho Nacional de Justica - CNJ, a indicar a especializacao de varas criminais para processar e julgar delitos praticados por organizacoes criminosas.ADI 4414/AL, rel. Min. Luiz Fux, 24.5.2012. (ADI-4414)Organizacao criminosa e vara especializada - 3Considerou que o conceito de crime organizado seria intrinsecamente fluido e mutavel, de acordo com as diversas culturas e meios sociais. Rememorou a Convencao de Palermo, incorporada ao ordenamento brasileiro desde 2004, cuja definicao desse genero de delito seria vaga e imprecisa (artigo 2, a, b e c). Ademais, enumerou as caracteristicas desse genero de crimes, reconhecidas pela doutrina e jurisprudencia: a) pluralidade de agentes; b) estabilidade ou permanencia; c) finalidade de lucro; d) divisao de trabalho; e) estrutura empresarial; f) hierarquia; g) disciplina; h) conexao com o Estado; i) corrupcao; j) clientelismo; k) violencia; l) relacoes de rede com outras organizacoes; m) flexibilidade e mobilidade dos agentes; n) mercado ilicito ou exploracao ilicita de mercados licitos; o) monopolio ou cartel; p) controle territorial; q) uso de meios tecnologicos sofisticados; r) transnacionalidade ou internacionalidade; s) embaraco do curso processual; e t) compartimentalizacao. Reputou nao haver consenso a respeito das caracteristicas essenciais dessa figura delitiva, bem como que a lei impugnada poderia ter escolhido qualquer criterio para fixar a competencia da vara criminal em razao da natureza do crime. Ressurtiu que o Enunciado 722 da Sumula do STF nao se aplicaria ao caso, tendo em vista que a norma estadual nao veicularia tipo penal incriminador, nem transbordaria de sua competencia para tratar de organizacao judiciaria. Alem disso, nao verificou afronta aos principios do juiz natural, da vedacao a criacao de tribunais de excecao e da legalidade (CF, art. 5o, LIII, XXXVII, II e XXXIX, respectivamente).ADI 4414/AL, rel. Min. Luiz Fux, 24.5.2012. (ADI-4414)Organizacao criminosa e vara especializada - 4O Min. Cezar Peluso apontou que, na medida em que a lei estadual definiria o que fosse organizacao criminosa em termos de tipificacao, ela extrapolaria seus limites, visto que esse conceito, apesar da Convencao de Palermo, poderia ser estabelecido apenas por lei federal. A respeito, o Min. Celso de Mello pontuou que convencoes internacionais nao se qualificariam como fontes formais de direito penal, para o qual vigoraria o principio da reserva legal. O Min. Dias Toffoli registrou a necessidade de compatibilizar a lei atacada com o texto constitucional, por meio de interpretacao conforme a Constituicao, considerada a existencia de projeto de lei em tramite