uma pena minima de 6 anos), presumi-se que as circunstancias judiciais (art.59 do CP) foram consideradas favoraveis ou neutras ao sentenciado. Todavia, um processo penal de um Estado Democratico de Direito nao pode ser alicercado em presuncoes, mas em certezas. Neste mesmo sentido, o insigne penalista, GUILHERME DE SOUZA NUCCI ensina que:Pena-base e a primeira escolha do juiz no processo de fixacao da pena, sobre a qual incidirao as agravantes e atenuantes e, em seguida, as causas de aumento e diminuicao. [...] Nao se trata de uma opcao arbitraria e caprichosa do julgador, ao contrario, deve calcar-se nos elementos expressamente indicados em lei.Por isso, nao se justifica a corrente doutrinaria e jurisprudencial que permite a ausencia de fundamentacao quando o juiz elege o minimo legal previsto no tipo como pena-base, sob a assertiva de existir, entao, presuncao de que todas as circunstancias judiciais sao favoraveis. Segundo nos parece, se a Constituicao Federal garante que todas as decisoes do Poder Judiciario devem ser motivadas, sob pena de nulidade (art.93, IX), e indispensavel que haja a devida justificacao da eleicao do quantum no minimo legal, proporcionando ao orgao acusatorio, caso inconformado, a interposicao do recurso cabivel contrariando os argumentos utilizados na sentenca. Se nao ha fundamentacao, deve o promotor contra-argumentar em cima da mera probabilidade de que o juiz entendeu favoraveis todos os elementos constantes do art.59. [...] Tergiversa-se na aplicacao da pena ao sustentar a presuncao de consideracao favoravel das circunstancias judiciais quando nem mesmo uma palavra menciona o juiz na sentenca a esse respeito. (Individualizacao da Pena. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p.179/180). (grifei e negritei)Desta forma, como fica a situacao do Ministerio Publico para impugnar uma decisao baseada em presuncoes? Resta claro que ele fica prejudicado, pois nao pode se insurgir contra argumentos lancados no decisum, tendo que realizar presuncoes de todas as ordens.Por outro lado, nao se pode esquecer, que e justamente na fixacao da pena-base, isto e, quando da analise das circunstancias do art.59 do CP, que os magistrados mais cometem erros tecnicos-juridicos, seja confundindo a conduta social com os antecedentes ou incorrendo em bis in idem (dupla apenacao), por exemplo.Nao desconheco a corrente doutrinaria e a maioria da jurisprudencia patria que alberga a tese de que e desnecessaria a fundamentacao das circunstancias judiciais quando a pena e fixada no minimo legal. Todavia, estamos com a corrente doutrinaria e jurisprudencial que afirma que sempre deve haver fundamentacao, independentemente da pena-base ter sido fixada no minimo legal, o que facilitaria ao Parquet no momento de impugnar as decisoes com penas fixadas no minimo legal.Diante o exposto, considerando que nao houve nenhuma fundamentacao acerca das circunstancia judiciais (art.59, CP), frise-se, relativas a dezenas de crimes supostamente praticados pelo ex-medico Roger Abidelmassih contra diversas vitimas, tal parte da sentenca e nula de plena direito, nos termos do art.93, IX, da Constituicao Federal de 1988.*Disponivel em: http://www.estadao.com.br/infograficos/2010/11/abdelmassih-sentenca.pdf