prestam a todos, indiscriminadamente, inclusive as atividades agricolas. Dentre as mais importantes citamos o novo Codigo Florestal Brasileiro (Lei 4771/65) que deu consistencia a politica florestal atraves de duas vertentes, no caso protecao e desenvolvimento florestal e a Medida Provisoria 1511/96 (atual 2166-67/01) reeditada 67 vezes, que promoveu significativas intervencoes no quadro legal, em especial em relacao a areas de preservacao permanente e reserva legal, institutos estes especialmente caros ao movimento ambientalista. Do outro lado, no caso os ruralistas, o que foi definido como regra de ouro consiste basicamente em (1) viabilizar a reducao das areas de preservacao permanente, (2) consolidar a utilizacao das areas de reserva legal ja convertidas e (3) a suspensao e se possivel o perdao das multas associadas ao uso ambientalmente indevido da propriedade. Como se pode constatar, posicionamentos diametralmente opostos. O substitutivo proposto pelo deputado Aldo Rebelo, ao abracar de forma explicita a maior parte das teses defendidas pelo agronegocio, evidentemente coloca-o sob o fogo cruzado dos mais diversos segmentos de amparo ao meio ambiental, desde os defensores dos pampas gauchos aos dos lavrados de Roraima e da Mata Atlantica ao Pantanal. E muito chumbo, e do bom, especialmente pelo fato da estrategia do agronegocio optar por uma atuacao de bastidor no Congresso Nacional, apoiada por eficientes lobbies da industria que orbita em torno do setor rural, evitando o confronto de ideias junto a opiniao publica, colocando o Deputado, pelo menos publicamente, como o idealizador e defensor das propostas.Dos pontos controvertidos destaco as questoes associadas a Areas de Preservacao Permanente e a Reserva Legal. Tais institutos vicejam na legislacao ambiental, pelo menos desde 1934. Registro que o Decreto n o 23.793, em seu art. 4 ja estabelecia a existencia de florestas protectoras (sic) as que, por sua localizacao, servirem conjuncta (sic) ou separadamente para qualquer dos fins seguintes, mencionando conservar o regimen(sic) das aguas, assegurar condicoes de salubridade publica, entre outros. Ainda sobre as APP o art. 8 e ainda mais explicito como se constata Consideram-se de conservacao perenne(sic), e sao inalienaveis(sic), salvo se o adquirente se obrigar, por si, seus herdeiros e successores(sic), a mantel-as(sic) sob o regimen(sic) legal respectivo, as florestas protectoras(sic) e as remanescentes.Com relacao a Reserva Legal, o Codigo de 34 ja destinava 25% das propriedades para tal finalidade, conforme transcrevo Art. 23. Nenhum proprietario(sic)de terras cobertas de mattas(sic) podera abater mais de tres(sic) quartas partes da vegetacao existente, salvo o disposto nos arts. 24, 31 e 52..Com o Novo Codigo Florestal (Lei 4771/65 e alteracoes posteriores) tanto as APPs, quanto a Reserva Legal foram mantidas, atualizadas e redimensionadas em funcao das demandas e compromissos ambientais assumidos pelo Pais, e tiveram suas definicoes aprimoradas, reduzindo substancialmente as margens para interpretacoes dispares sobre suas funcoes e dimensoes.Segundo o Novo Codigo, area de preservacao permanente e area protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei coberta ou nao por vegetacao nativa, com a funcao ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geologica, a biodiversidade, o fluxo genico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populacoes