a extincao de cargos e a remuneracao dos seus servicos auxiliares e dos juizos que lhes forem vinculados, bem como a fixacao do subsidio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)b) a criacao e a extincao de cargos e a remuneracao dos seus servicos auxiliares e dos juizos que lhes forem vinculados, bem como a fixacao do subsidio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003)c) a criacao ou extincao dos tribunais inferiores;d) a alteracao da organizacao e da divisao judiciarias;III - aos Tribunais de Justica julgar os juizes estaduais e do Distrito Federal e Territorios, bem como os membros do Ministerio Publico, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competencia da Justica Eleitoral.Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo orgao especial poderao os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Publico.Art. 98. A Uniao, no Distrito Federal e nos Territorios, e os Estados criarao:I - juizados especiais, providos por juizes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliacao, o julgamento e a execucao de causas civeis de menor complexidade e infracoes penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariissimo, permitidos, nas hipoteses previstas em lei, a transacao e o julgamento de recursos por turmas de juizes de primeiro grau;II - justica de paz, remunerada, composta de cidadaos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competencia para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de oficio ou em face de impugnacao apresentada, o processo de habilitacao e exercer atribuicoes conciliatorias, sem carater jurisdicional, alem de outras previstas na legislacao.Paragrafo unico. Lei federal dispora sobre a criacao de juizados especiais no ambito da Justica Federal. (Incluido pela Emenda Constitucional no 22, de 1999) 1o Lei federal dispora sobre a criacao de juizados especiais no ambito da Justica Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 2o As custas e emolumentos serao destinados exclusivamente ao custeio dos servicos afetos as atividades especificas da Justica. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)Art. 99. Ao Poder Judiciario e assegurada autonomia administrativa e financeira. 1o - Os tribunais elaborarao suas propostas orcamentarias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orcamentarias. 2o - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:I - no ambito da Uniao, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovacao dos respectivos tribunais;II - no ambito dos Estados e no do Distrito Federal e Territorios, aos Presidentes dos Tribunais de Justica, com a aprovacao dos respectivos tribunais. 3o Se os orgaos referidos no 2o nao encaminharem as respectivas propostas orcamentarias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orcamentarias, o Poder Executivo considerara, para fins de consolidacao da proposta orcamentaria anual, os valores aprovados na lei orcamentaria vigente, ajustados de acordo com