conforme o caso (109, 1o a 4o).Bens da Uniao: ela e titular de direito real, e pode ser titular de direitos pessoais; o art. 66, III, do CC. declara que os bens publicos sao os que constituem o patrimonio da Uniao, dos Estados ou Municipios, como objeto de direito pessoal, ou real de cada uma dessa entidades; o art. 20 da CF estatui quais sao esses bens.6. ORGANIZACAO DOS PODERES DA UNIAOPoderes da Uniao: sao, independentes e harmonicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario. (art. 2o).Sistema de governo: sao tecnicas que regem as relacoes entre o Legislativo e o Executivo no exercicio das funcoes governamentais; sao 3 os sistemas basicos, o presidencial, o parlamentar e o convencional; vamos discorrer sobre algumas caracteristicas de cada sistema:Presidencialismo; o Presidente exerce o Poder Executivo, acumula as funcoes de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Chefe da Administracao; cumpre um mandato por tempo fixo; o orgao do Poder Legislativo nao e Parlamento; eventual plano de governo, mesmo quando aprovado por lei, depende exclusivamente da coordenacao do Presidente, que o executara ou nao, bem ou mal, sem dar satisfacao juridica a outro poder. Parlamentarismo, e tipico das monarquias constitucionais; o Executivo se divide em duas partes: um Chefe de Estado e um Primeiro Ministro.6.1 Do Poder LegislativoO Congresso Nacional: a funcao legislativa de competencia da Uniao e exercida pelo Congresso Nacional, que se compoe da Camara dos Deputados e do Senado Federal, integrados respectivamente por deputados e senadores; no bicameralismo brasileiro, nao ha predominancia substancial de uma camara sobre outra.A Camara dos Deputados: compoe-se de representantes do povo, eleitos em cada Estado e no Distrito Federal pelo sistema proporcional; a CF nao fixa o numero total de Deputados Federais, deixando isso e a representacao por Estados para serem estabelecidos por lei complementar; fazendo-o proporcionalmente a populacao.O Senado Federal: compoe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, elegendo, cada um, 3 Senadores (com 2 suplentes cada), pelo principio majoritario, para um mandato de 8 anos, renovando-se a representacao de 4 em 4 anos, alternadamente, por um e dois tercos (art. 46).Organizacao interna das Casas do Congresso: elas possuem orgao internos destinados a ordenar seus trabalhos; cada uma deve elaborar seu regimento interno, dispor sobre sua organizacao, funcionamento, policia, criacao, transformacao ou extincao de cargos, empregos e funcoes de seus servicos e fixacao da respectiva renumeracao, observados os parametros estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias; nao ha interferencia de uma em outra, nem de outro orgao governamental.Comissao representativa: instituida no art. 58, 4o; sua funcao e representar o CN durante o recesso parlamentar; havera apenas uma, eleita por suas casas na ultima sessao ordinaria do periodo legislativo.Funcionamento e AtribuicoesFuncionamento do Congresso Nacional: o CN desenvolve sua atividades por legislatura, sessoes legislativas ordinarias ou extraordinarias, sessoes ordinarias e extraordinarias; a legislatura tem a duracao de 4 anos, inicio ao termino do mandato dos membros da Camara dos Deputados (44, par. unico); o Senado e continuo por ser renovavel parcialmente em cada periodo de 4 anos (46, 2o);sessao legislativa ordinaria e o periodo em que deve