nova pericia medica com vistas a confirmacao do mesmo.Paragrafo unico. Nos casos previstos no caput deste artigo, a BHTRANS emitira correspondencias ao usuario para informa-lo do carater provisorio de seu beneficio, bem como para convoca-lo para uma nova pericia medica ao final do periodo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo permitida uma remarcacao na forma do disposto nos 4o, 5o, 6o, 7o e 8o do artigo 23, infra, e nao cabendo recurso em caso de nao aprovacao.Art. 13 - Nao farao jus ao Cartao BHBUS Beneficio Inclusao os solicitantes que estejam em tratamento fisioterapeutico, salvo nos casos em que se enquadrarem nas hipoteses previstas neste artigo. SECAO IIDA DEFICIENCIA MENTALArt. 14 - Observados os criterios socio-economicos de concessao e as demais disposicoes estabelecidas neste Regulamento, farao jus ao Cartao BHBUS Beneficio Inclusao todos os solicitantes com deficiencia mental que apresentarem:I - retardo mental grave, com limitacoes quanto a duas ou mais areas de habilidades adaptativas e caracterizado por um padrao de apoio extensivo;II - retardo mental profundo, com limitacoes quanto a duas ou mais areas de habilidades adaptativas e caracterizado por um padrao de apoio generalizado;III - retardo mental moderado, com limitacoes quanto a duas ou mais areas de habilidades adaptativas e caracterizado por um padrao de apoio limitado;IV - quadro de demencia qualificada como grave ou completa segundo os indicadores de extensao de deficiencia definidos e tipificados pela CIF, com limitacoes acentuadas quanto a duas ou mais areas de habilidades adaptativas, necessitando apoio extensivo ou generalizado.1o - O beneficio sera extensivo aos solicitantes que, comprovadamente, apresentarem retardo mental leve, com limitacoes quanto a duas ou mais areas de habilidades adaptativas e caracterizado por um padrao de apoio intermitente, desde que satisfacam simultaneamente as tres condicoes seguintes:I - estejam compreendidos na faixa etaria entre 6 (seis) anos e 1 (um) dia e 21 (vinte e um) anos;II - estejam matriculados ou frequentes em uma unidade educacional do sistema de educacao de Belo Horizonte ou da RMBH, consoante o disposto nos artigos 4o, 5o, 7o e 10, supra;III - enquadrem-se nos criterios socio-economicos de concessao estabelecidos neste Regulamento.2o - Os solicitantes com sindrome de Down farao jus ao Cartao BHBUS Beneficio Inclusao desde que se enquadrem no disposto nos incisos I, II e III ou atendam as condicoes estabelecidas nos 1o deste artigo.3o - Nao farao jus ao Cartao BHBUS Beneficio Inclusao os solicitantes diagnosticados com condutas tipicas ou qualquer outra modalidade de transtorno mental.SECAO IIIDA DEFICIENCIA AUDITIVAArt. 15 - Observados os criterios socio-economicos de concessao e as demais disposicoes estabelecidas neste Regulamento, farao jus ao Cartao BHBUS Beneficio Inclusao todos os solicitantes com deficiencia auditiva que apresentarem perda auditiva bilateral, parcial ou total, igual ou superior a 71 dBNA (decibeis, nivel de audicao).1o - Para efeitos do caput deste artigo, considerar-se-a deficiencia auditiva aquela de carater neuro-sensorial, condutivo ou misto, devidamente diagnosticada como tal no ato da pericia medica, independentemente de ser passivel de tratamento. 2o - O beneficio sera extensivo aos solicitantes que, comprovadamente, apresentarem perda auditiva bilateral, parcial ou total, entre 41 e 70 dBNA (decibeis, nivel de audicao),