ate que seja sancionado ou vetado o projeto. Em vista do exposto, a alternativa correta e a letra b).O Supremo Tribunal Federal podera, de oficio ou por provocacao, mediante decisao de dois tercos dos seus membros, apos reiteradas decisoes sobre materia constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicacao na imprensa oficial, tera efeito vinculante em relacao aos demais orgaos do Poder Judiciario e a administracao publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisao ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Segundo a Constituicao Federal, do ato administrativo ou decisao judicial que contrariar a sumula aplicavel ou que indevidamente a aplicar, cabera reclamacao ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente,a) anulara o ato administrativo ou cassara a decisao judicial reclamada, e determinara que outra seja proferida com a aplicacao da sumula, independentemente do caso, intimando o membro do Ministerio Publico competente a intervir.b) mantera o ato administrativo ou a decisao judicial, adequando-os a sumula, que devera sempre ser aplicada independentemente do caso, face seu poder vinculante.c) mantera o ato administrativo ou a decisao judicial, adequando-os a sumula, intimando o membro do Ministerio Publico competente para emitir parecer sobre a melhor adequacao da sumula ao caso.d) mantera o ato administrativo ou a decisao judicial por forca do Principio da Seguranca Juridica, aplicando a sumula em qualquer hipotese, intimando o Advogado Geral da Uniao a intervir independentemente do caso.e) anulara o ato administrativo ou cassara a decisao judicial reclamada, e determinara que outra seja proferida com ou sem a aplicacao da sumula, conforme o caso.O Supremo Tribunal Federal podera, de oficio ou por provocacao, mediante decisao de dois tercos dos seus membros, apos reiteradas decisoes sobre materia constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicacao na imprensa oficial, tera efeito vinculante em relacao aos demais orgaos do Poder Judiciario e a administracao publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisao ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. - Oficio ou provocacao- 2/3- reiteradas decisoes sobre materia constitucional- vinculante quando da publicacao na imprensa oficialA sumula tera por objetivo a validade, a interpretacao e a eficacia de normas determinadas, acerca das quais haja controversia atual entre orgaos judiciarios ou entre esses e a administracao publica que acarrete grave inseguranca juridica e relevante multiplicacao de processos sobre questao identica. Sem prejuizo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovacao, revisao ou cancelamento de sumula podera ser provocada por aqueles que podem propor a acao direta de inconstitucionalidade.Art. 103. Podem propor a acao direta de inconstitucionalidade e a acao declaratoria de constitucionalidade:I - o Presidente da Republica;II - a Mesa do Senado Federal;III - a Mesa da Camara dos Deputados;IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Camara Legislativa do Distrito Federal; V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da Republica;VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido politico com representacao no Congresso Nacional;IX - confederacao sindical ou entidade de classe de ambito nacional.Do ato