A juiza Jane Dias do Amaral, em sua atuacao na 46a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, acatou o pedido de um banco devedor, determinando que, em lugar de se adotar o IPCA como indice de correcao monetaria dos creditos reconhecidos na sentenca, seja observada a TR.Conforme esclarecido pela julgadora, o Pleno do TST entendeu pela declaracao de inconstitucionalidade da expressao equivalentes a TRD contida no caput do artigo 39 da Lei no 8.177/91, que define a TR como indice de atualizacao dos creditos trabalhistas, por nao refletir a efetiva recomposicao decorrente da inflacao (reclamacao trabalhista no 0000479-60.2011.5.04.0231). A FENABAN, em face dessa decisao, apresentou uma reclamacao, requerendo fosse determinada a suspensao da eficacia da decisao que determinou como novo indice de correcao monetaria o IPCAE, considerando a ausencia de base legal para a fixacao do indice diferente do previsto na LEI n. 8.177/91. E o STF, em decisao monocratica, suspendeu, em liminar, os efeitos da decisao do TST.Assim, para efeitos praticos, enquanto estiver produzindo efeitos a decisao liminar concedida pelo STF, todas as execucoes trabalhistas deverao observar, quanto ao indice de atualizacao monetaria, a TRD, finalizou a julgadora, determinando a utilizacao da TR como indice de atualizacao dos valores devidos.( 0000005-87.2016.5.03.0184 AP )Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao Em Sessao Ordinaria realizada no dia 15 de dezembro de 2015, o Tribunal Pleno do TRT da 3a Regiao conheceu do Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencia no 01054-2013-013-03-00-5 IUJ e determinou, por maioria absoluta de votos, a edicao da Sumula no 50, com a seguinte redacao:AVISO-PREVIO INDENIZADO. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. INCIDENCIA. Incide contribuicao previdenciaria sobre o aviso-previo indenizado concedido apos a publicacao do Decreto 6.727/09, de 12.01.2009, que o suprimiu do rol das parcelas que nao integram a base de calculo do salario de contribuicao (art. 214, 9o, V, f do Decreto 3.048/99).Historico do IUJO Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencia foi suscitado pelo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ao examinar recurso de revista no processo TST-ARR-1054-02.2013.4.03.0013, diante da existencia de posicionamentos divergentes no ambito do Regional mineiro sobre a questao da incidencia da contribuicao previdenciaria sobre o aviso previo indenizado.Apos instaurado, o IUJ foi distribuido ao desembargador Lucas Vanucci Lins, com remessa dos autos a Comissao de Jurisprudencia para emissao de parecer. O Ministerio Publico do Trabalho, por sua vez, opinou pelo conhecimento do Incidente e pela interpretacao de que nao incide contribuicao previdenciaria sobre a parcela de aviso previo indenizado.Teses divergentesDe acordo com o relator do IUJ, a 8a Turma, em acordao da lavra do desembargador Sercio da Silva Pecanha, decidiu que a contribuicao previdenciaria incide sobre o aviso-previo indenizado. Ja 5a Turma, em julgado relatado pelo desembargador Marcus Moura Ferreira, adotou o entendimento de que, mesmo apos a edicao do Decreto 6.727/09, nao ha incidencia da contribuicao previdenciaria sobre o aviso-previo indenizado. O Decreto 6.727/09 suprimiu o aviso previo indenizado do rol das parcelas que nao integram a base de calculo do salario de contribuicao.Com respaldo na pesquisa realizada pela Comissao de Uniformizacao de Jurisprudencia, o relator destacou existirem duas correntes no Tribunal: