Jose Serra e Jose Roberto AfonsoArtigo publicado no jornal Valor Economico, em 04/05/2010LRF completa dez anos de bons servicos, mas e possivel avancar mais "Pratica ao inves de promessa" foi o titulo do artigo que assinamos no dia em que foi aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o unico na midia nacional e publicado na terceira edicao do Valor. Tempos do grande jornalista economico Celso Pinto, que deu forma ao jornal. Poucos acreditavam que, dez anos depois, estariamos comemorando o sucesso da LRF como um divisor de aguas nas financas publicas brasileiras e internacionalmente reconhecida por sua abrangencia e resultados.Hoje aproveitamos a oportunidade do decimo aniversario da lei para falar do seu passado e opinar sobre o futuro da responsabilidade fiscal em nosso pais. Sobre o presente, nao faltarao avaliacoes positivas diante dos fatos e numeros incontestaveis, reconhecidos ate pelos que votaram contra a lei e depois tentaram derruba-la na Justica.A ideia da LRF surgiu durante a Assembleia Constituinte (1987/1988). Os autores deste artigo atuaram, respectivamente, como relator e assessor tecnico da comissao que tratou de orcamento, tributacao e financas. Uma das inovacoes propostas pelo relator foi prever na Constituicao um codigo de financas publicas para reunir as normas gerais sobre receitas, gastos, divida e patrimonio, a fim de lhes dar um fio condutor e garantir sua aplicacao aos tres niveis de governo. Nao fosse o mandamento constitucional, a LRF, numa federacao como a nossa, nao se aplicaria a Estados e municipios. Este e um grande diferencial da LRF brasileira; em outros paises, ela geralmente se restringe ao governo central.O proposito de induzir um maior e mais sustentado equilibrio nas contas publicas foi retomado dez anos depois, quando o presidente Fernando Henrique Cardoso enviou ao Congresso um projeto de lei complementar coordenado pelo Ministerio do Planejamento e Orcamento, sob comando de Martus Tavares. O projeto abria caminho para uma mudanca estrutural destinada a substituir os ajustes fiscais ate entao baseados em sucessivos "pacotes" tributarios de fim de ano e cortes indiscriminados do Orcamento, alem das herancas fiscais malditas nao raramente deixadas por um governo ao seu sucessor.Muitos se surpreenderam com a boa acolhida a iniciativa. Afinal, ela ia na contramao da cultura politica dominante ate entao, segundo a qual deficit era problema exclusivo do Executivo e austeridade fiscal, um assunto da "direita" - como se no Brasil o populismo fiscal nao fosse patrimonio comum de todo o espectro politico, incluido seus extremos. Bons tempos em materia de seriedade fiscal...Dentre outras alteracoes, os parlamentares definiram que a responsabilidade comeca na arrecadacao de tributos, tratando a renuncia de receita como um gasto, e se preocuparam com os vinculos entre a politica fiscal e a monetaria e cambial, exigindo prestacoes de contas periodicas e inovando ao proibir o Banco Central de emitir titulos por conta propria e fora do Orcamento. A proposito, a LRF detalhou o dispositivo constitucional, oriundo do nosso relatorio na Constituinte, que proibe o Banco Central de financiar o Tesouro, ja sacramentando em lei (e complementar) o preceito que assegura a autoridade monetaria condicoes de atuar sem pressoes diretas do governo.O