Sera objeto destes encontros, tambem, o compartilhamento de experiencias executadas pelas Sessoes de Orientacoes de Politicas Institucionais dos gabinetes. 10. Normas e Procedimentos Os Gabinetes de Gestao Integrada serao instituidos por normativa propria dos integrantes do sistema de justica criminal, devendo no regimento interno contemplar as atribuicoes e as tarefas acima enunciadas. Da mesma forma, a normativa deve deixar claro que todas as unidades estao obrigadas a fornecer as informacoes solicitadas, sob pena de infracao administrativa. A SENASP, por sua vez, tambem publicara instrumento juridico reconhecendo a existencia dos gabinetes e a forma de relacionamento e apoio que sera dispensada a cada um deles. Os GGIs do Espirito Santo e Mato Grosso, com regimentos proprios, passaram a figurar como referencia na implantacao de gabinetes nas diversas unidades federativas. Como forma de agilizar a implantacao dos Gabinetes de Gestao Integrada no periodo de 2003 a 2004, a Secretaria Nacional de Seguranca Publica tambem enviou representantes[3] a varios estados, na tentativa de difundir via GGI a filosofia e as diretrizes constantes do Plano Nacional de Seguranca Publica, a respeito do novo modelo de politica publica federal de repasses de recursos provenientes do Fundo Nacional de Seguranca Publica para esta area, onde foi difundidas prioritariamente a necessidade de criacao do SUPS (Sistema Unico de Seguranca Publica) com a adesao dos Estados membros e o Distrito Federal, organizado para integrar de maneira pratica os orgaos pertinentes ao campo da justica criminal, e consequentemente a criacao dos Gabinetes de Gestao Integrada, orgao efetivado nos estados para coordenacao do referido sistema. Ressaltam-se as atividades e acoes integradas que estao sendo levadas a efeito nesses estados, tendo o GGI deliberado por consenso, sobre os mais diversos temas afetos a seguranca publica, tais como: crimes contra a pessoa, crime organizado, crimes contra o patrimonio, contrabando, conflitos de massa, conflitos sociais, operacoes de fronteira, questoes indigenas, questoes agrarias, gerenciamento de crises, crimes ambientais, vitimizacao, exploracao infantil, crimes eletronicos, violencia sexual, violencia domestica, trafico de drogas, trafico de armas, roubo de veiculos, roubo de cargas, lavagem de dinheiro, pirataria, capacitacao policial, direitos humanos, projetos diversos encaminhados a SENASP visando captacao de recurso do FNSP, entre outros. Nesses Estados, a composicao e estrutura dos gabinetes, seguem a filosofia definida no Termo de Referencia, elaborado durante o Workshop, e que orienta a instalacao dos referidos gabinetes nos entes federados, tendo sido montado atualmente a seguinte composicao e estrutura: Membros Natos e Membros Convidados, Uma Secretaria Executiva, uma Agencia Tecnica, uma Agencia de Inteligencia, uma Agencia de Informacoes, e Coordenadorias Tematicas que funcionam enquanto duram o fim a que se destinam. Durante o ano de 2003, apenas os Estados de Espirito Santo, Rondonia, Paraiba, Mato Grosso, Alagoas, Pernambuco e Rondonia, cumpriram a meta estabelecida, no referido protocolo de intencoes referente a criacao dos GGIs. Os regimentos internos foram instituidos em confromidade com as peculiaridades regionais, tendo como referencia os modelos dos Estados de Espirito Santo e Mato Grosso, conforme segue: MODELO DE REGIMENTO INTERNO GABINETE DE GESTAO INTEGRADA[4] TITULO I DA DEFINICAO, OBJETIVOS E ORGANIZACAO Art. 1o O Gabinete de Gestao Integrada em Seguranca Publica