DA JUSTICA OBREIRA.IMPOSSIBILIDADE.[...]2.Nao se conhece do recurso pela alinea "c" do permissivo, tendo emvista que a recorrente traz a colacao acordao proferido por Tribunal Regionaldo Trabalho. Como e cedico, a divergencia jurisprudencial ha de ser demonstradapor julgados deste Tribunal ou a si vinculados, nao se enquadrando, na especie,arestos proferidos pela Justica Obreira.[...](REsp824.667PR, Rel. Ministro JOSE DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17082006,DJ 11092006, p. 230)________________________AGRAVODE INSTRUMENTO - AUXILIO CESTA-ALIMENTACAO - ABONO UNICO - EXTENSAO AOSINATIVOS - INTERPRETACAO RESTRITIVA DO CONTRATO - REEXAME DE PROVAS E DECLAUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DAS SUMULAS 5 E 7STJ- DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA - ACORDAOS PARADIGMAS DA JUSTICAESPECIALIZADA - CORTE NAO SUJEITA A JURISDICAO DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOSDA DECISAO AGRAVADA - MANUTENCAO - RECURSO IMPROVIDO.(AgRg no Ag 1185911RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em13102009, DJe 29102009)________________________Quanto aosacordaos apontados oriundos de julgamentos do TJRS, aplica-se a Sumula n.13STJ: "A divergencia entre julgados do mesmo tribunal nao enseja recursoespecial".4. Nao se conhecetambem da alegada ofensa ao art. 114 da Constituicao Federal, tendo em vistaque eventual violacao a dispositivo constitucional nao constitui suportefatico-juridico ao cabimento do recurso especial, mas apenas do recursoextraordinario, de competencia do Supremo Tribunal Federal.5. No que concernea tese segundo a qual o reajuste do valor do beneficio nao esta previsto emRegulamento, bem como a afirmacao de que para ele nao ha a necessaria fonte decusteio, o recorrente aponta ofensa aos arts. 7o e 14, inciso I, da Lei Complementarn. 1092001. Porem, a causa depedir deduzida pelos autores sao aumentos salariais percebidos pelosfuncionarios em atividade entre dezembro de 1990 e janeiro de 1991,circunstancia que afasta a incidencia dos artigos tidos por violados, diante daimpossibilidade de se fazer retroagir lei a fatos ocorridos antes de suavigencia.Nao fosse porisso, e bem de ver que, diferentemente do que normalmente ocorre em outrasacoes, nao se pleiteia a extensao aos jubilados de beneficios especificos concedidosaos funcionarios em atividade, mas a extensao de reajuste geral da categoria,com base no que ficou decidido em Convencao Coletiva de Trabalho, cotejando-acom o regulamento da entidade de previdencia.Nessa linha, oacordao recorrido decidiu, com base na analise soberana de provas e doRegulamento da Entidade, que - alem de haver a necessaria fonte de custeio - osautores faziam jus aos reajustes concedidos aos trabalhadores ativos, tendosido pago, conforme apurado em pericia, percentual inferior ao que efetivamenteera devido.Confira-se:Tenhoque a inconformidade dos autores merece prosperar em parte.Antecipoque a adequada solucao do caso sub judice passa pelo enfrentamento doestabelecido pelo Regulamento do Departamento de Aposentadoria e Beneficios(DAB) da Associacao dos Funcionarios do Banco da Provincia.Assimdispoem o art. 1o, "caput", e o art. 2o (f. 72):"Apartir de 1o de julho de 1965 sera concedida pela Associacao dos Funcionariosdo Banco da Provincia do Rio Grande do Sul S.A. aos seus associados que setiverem inscrito e contribuido nos termos deste Regulamento para o Departamentode Aposentadoria e Beneficios e que se aposentarem contando 35 anos deefetivos servicos no Banco, uma importancia suplementar,mensal, equivalente a diferenca entre a importancia a ser paga ao mesmoassociado e pelo Instituo Nacional de Previdencia social e a soma dos proventosespecificados no art. 2o"."Entraraopara o computo da