artigo sera feita medianteenquadramento, a partir da obtencao das condicoes necessarias a passagem para areferencia imediatamente superior. 3o. A contagem de tempo prevista no paragrafo unico do art. 17 da Lei no11.229, de 1992, fica assegurada no primeiro enquadramento por evolucaofuncional na carreira, para aqueles profissionais que ate a data da publicacaodesta lei nao se beneficiaram dessa contagem. 4o. O Profissional de Educacao nao tera direito a evolucao funcionalenquanto nao cumprido o estagio probatorio de que tratam os arts. 33 e 34 destalei. 5o. Os enquadramentos decorrentes da Evolucao Funcional serao efetuados nareferencia imediatamente superior, de conformidade com o Anexo IV, Tabela"A", integrante desta lei, observado o intersticio de, no minimo, 1(um) ano na referencia, para novo enquadramento. 6o. Cabera ao Secretario Municipal de Educacao autorizar os enquadramentosde que trata este artigo. 7o. A competencia de que trata o 6o podera ser delegada. Secao II Enquadramento por Habilitacao Art. 36. Obtida a habilitacao de grau superior, o Professor de EducacaoInfantil e o Professor de Educacao Infantil e Ensino Fundamental I, ambos daCategoria 1, serao enquadrados na Categoria 3, mantido o mesmo grau quedetinham na situacao anterior. Paragrafo unico. O enquadramento de que trata este artigo sera feito deforma automatica e surtira efeitos a partir da data da apresentacao, pelodocente, do documento comprobatorio da habilitacao obtida. Secao III Enquadramento Decorrente de Concurso de Acesso Art. 37. O enquadramento decorrente de nomeacao em razao de concurso de acessosera realizado automaticamente na referencia correspondente ao criterio tempode carreira, apurado por ocasiao do ultimo enquadramento ou, quando nao ocorrera correspondencia, na referencia inferior mais proxima. 1o. Na hipotese do "caput" deste artigo, nao se aplica ointersticio previsto no 5o do art. 35 desta lei. 2o. O enquadramento de que trata este artigo nao acarretara nova contagemde tempo ou concessao de nova evolucao funcional. 3o. Efetuado o respectivo enquadramento em decorrencia de nomeacao porconcurso de acesso, se este resultar em referencia igual aquela que oProfissional de Educacao possuia na situacao anterior, sera ele enquadrado nareferencia imediatamente superior. Art. 38. Para fins da Certificacao de Valoracao Profissional a que se refereo inciso I, alinea "b", do art. 35 desta lei, serao considerados osresultados alcancados pelo Sistema de Avaliacao Institucional, previsto no art.40 desta lei. 1o. A Secretaria Municipal de Educacao devera promover as medidasnecessarias destinadas a melhoria profissional dos docentes cuja Certificacaoapresente indices insatisfatorios. 2o. O processo de Certificacao a que se refere o "caput" desteartigo sera anual e devera: I - apresentar todos os indicadores pelos quais os docentes serao valorados;II - garantir o devido processo legal. Art. 39. A Avaliacao de Desempenho a que se referem os incisos II e III,alinea "b", do art. 35, desta lei, sera feita na forma da Lei no13.748, de 16 de janeiro de 2004 e contemplara, dentre outros, os seguintescriterios objetivos: I - indices de movimento de lotacao e de permanencia na unidade deexercicio; II - participacao nos trabalhos coletivos e reunioes; III - atualizacao e desenvolvimento profissional; IV - resultados alcancados pelo Sistema de Avaliacao Institucional, previstono art. 40 desta lei. 1o. O processo de avaliacao de desempenho sera