INSTRUCAO NORMATIVA No 33, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 MAPAO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA EABASTECIMENTO, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 87, paragrafounico, inciso II, da Constituicao, tendo em vista o disposto no art. 2o doDecreto no 5.741, de 30 de marco de 2006, no Decreto no 24.114, de 12 de abrilde 1934, e o que consta do Processo no 21000.006487/2013-37, resolve:Art. 1o Fica Aprovada a Norma Tecnica para a utilizacao doCertificado Fitossanitario de Origem CFO e do Certificado Fitossanitario deOrigem Consolidado CFOC desta Instrucao Normativa.CAPITULO IDA EXIGENCIA, USO E CONTROLE DO CFO E DO CFOCArt. 2o O Certificado Fitossanitario de Origem CFO e oCertificado Fitossanitario de Origem Consolidado CFOC sao os documentosemitidos na origem para atestar a condicao fitossanitaria da partida de plantasou de produtos vegetais de acordo com as normas de sanidade vegetal doMinisterio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento MAPA. 1o A origem noCFO e a Unidade de Producao UP, de propriedade rural ou de area deagroextrativismo, a partir da qual saem partidas de plantas ou de produtosvegetais certificados. 2o A origem noCFOC e a Unidade de Consolidacao UC, que podera ser beneficiadora,processadora ou embaladora, a partir da qual saem partidas provenientes delotes de plantas ou de produtos vegetais certificados.Art. 3o O CFO ou o CFOC fundamentara a emissao da Permissaode Transito de Vegetais PTV, nos seguintes casos:I para as pragas regulamentadas, nas Unidades de Federacao UF com ocorrencia registrada ou nas UF de risco desconhecido, salvo quando anormativa especifica dispensar a certificacao;II para comprovar a origem da partida de plantas ou deprodutos vegetais de Area Livre de Praga ALP, de Local Livre de Praga LLP, de Sistema deMitigacao de Riscos de Praga SMRP ou de Area de Baixa Prevalencia de Praga ABPP, reconhecidos pelo MAPA; eIII para atender exigencia especifica de certificacaofitossanitaria de origem para praga de interesse de Unidade da Federacao, comaprovacao do Departamento de Sanidade Vegetal DSV, ou por exigencia deOrganizacao Nacional de Protecao Fitossanitaria ONPF de pais importador.Paragrafo unico. Entende-se por UF de risco desconhecidocomo sendo aquela em que o Orgao Estadual de Defesa Sanitaria Vegetal OEDSV,nao realiza levantamentos anuais para comprovacao da nao ocorrencia de pragaregulamentada.Art. 4o O texto de Declaracao Adicional, utilizado naemissao do CFO ou do CFOC, sera informado pelo MAPA ou fara parte do requisitofitossanitario de ONPF de pais importador.Paragrafo unico. Quando se tratar de Declaracao Adicional DA15 (analise laboratorial), fica dispensada a emissao de CFO e de CFOC, tendoem vista que o laudo emitido por laboratorio de diagnostico fitossanitariocredenciado pelo MAPA e documento oficial para subsidiar a emissao deCertificado Fitossanitario CF.Art. 5o A identificacao numerica do CFO e do CFOC sera dadaem ordem crescente, com codigo numerico da UF, seguida do ano com dois digitos,e numero sequencial de quatro digitos. 1o Os formularios do CFO e do CFOC que serao utilizadospelo Responsavel Tecnico habilitado seguirao os modelos apresentados nos AnexosI, I-A, II e II-A, respectivamente. 2o O codigo numerico da UF e do municipio seguira o padraodo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica IBGE.CAPITULO IIDO CURSO PARA HABILITACAO DO RESPONSAVEL TECNICOArt. 6o O CFO e