do castigo fisico sera assinado pelo presidente Luiz Inacio Lula da Silva, para marcar os 20 anos de vigencia do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA).A medida visa garantir o direito de uma crianca ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais ou "tratamento cruel e degradante". Atualmente, a Lei 8.069, que institui o ECA, condena maus-tratos contra a crianca e o adolescente, mas nao define se os maus-tratos seriam fisicos ou morais. Com o projeto, o artigo 18 passa a definir "castigo corporal" como "acao de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da forca fisica que resulte em dor ou lesao a crianca ou adolescente". Para os infratores, as penas sao advertencia, encaminhamento a programas de protecao a familia e orientacao psicologica."A definicao proposta se aplica nao so para o ambiente domestico, mas tambem para os demais cuidadores de criancas e adolescentes - na escola, nos abrigos, nas unidades de internacao. O projeto busca uma mudanca cultural", diz a subsecretaria nacional de Promocao dos Direitos da Crianca e do Adolescente, Carmen Oliveira. Segundo ela, "1/3 das denuncias no Disque 100 refere-se a violencia domestica, seja na forma de negligencia ou de maus tratos".[UOL Educacao]http://educacao.uol.com.br/ultnot/2010/07/13/governo-quer-proibir-pais-de-dar-palmada-em-criancas.jhtmCodigo CivilA palmada nao e uma pratica recente. Podemos encontrar na Biblia (Proverbios 23:13-14) versiculos como: "Nao evite disciplinar a crianca; se voce a castigar com a vara, ela nao morrera. Castigue-a, voce mesmo, com a vara, e assim a livrara da sepultura" (versao NVI). Porem, como todos sabem, vivemos em um Estado laico e, sendo assim, as regras da Biblia nao tem valor civil ou criminal. Mas a lei dos homens preve algo semelhante, senao vejamos:Codigo Civil:Art. 1.638. Perdera por ato judicial o poder familiar o pai ou a mae que:I - castigar imoderadamente o filho;Codigo Penal:Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saude de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilancia, para fim de educacao, ensino, tratamento ou custodia, quer privando-a de alimentacao ou cuidados indispensaveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correcao ou disciplina:Pena - detencao, de dois meses a um ano, ou multa.1o - Se do fato resulta lesao corporal de natureza grave. Pena - reclusao, de um a quatro anos.2o - Se resulta a morte: Pena - reclusao, de quatro a doze anos. 3o - Aumenta-se a pena de um terco, se o crime e praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos:Pela simples leitura dos dispositivos legais, percebemos claramente que castigar um filho e um direito dos pais, desde que o facam de forma moderada. Abusar deste direito incorre em sancoes civis (perda do poder familiar) e penais (conforme previsto no Art. 136 do Codigo Penal).[ Rafael Felicio Jr/ Advogado e Consultor Juridico]http://jus.uol.com.br/revista/texto/12113/palmada-usar-ou-naoBrasileiros sao contra lei que proibe palmadasA maioria dos brasileiros e contra o projeto de lei que proibe a pratica do castigo fisico em criancas. O texto, enviado no inicio do mes (julho de 2010) ao Congresso, estabelece que pais, professores e cuidadores de menores em geral ficam proibidos de beliscar, empurrar ou mesmo dar "palmadas