O QUE E CONSELHO TUTELAR E PARA QUE SERVE? * Publicado por MARCELO LUCIANO ALVES em 26 marco 2009 as 8:00 em Geral * Exibir topicosO que e Conselho Tutelar e para que serve?O Conselho Tutelar e um orgao permanente, (uma vez criado nao pode ser extinto.) E autonomo, (autonomo em suas decisoes, nao recebe interferencia de fora) Nao jurisdicional (nao julga, nao faz parte do judiciario, nao aplica medidas judiciais) E encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianca e do adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar e um orgao de garantia de direitos da crianca e do adolescente.Quem sao os Conselheiros Tutelares?Sao pessoas que tem o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a orgaos e entidades para assegurar os direitos das criancas e adolescentes. Sao eleitos 5 membros atraves do voto direto da comunidade, para mandato de 3 anos.ART. 98 (ECA) ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (Lei 8.069/90) As medidas de protecao a crianca e ao adolescente sao aplicaveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameacados ou violados:I - por acao ou omissao da sociedade ou do estadoII - por falta, omissao ou abuso dos pais ou responsavelIII - em razao de sua condutaSempre que os direitos das criancas e dos adolescentes forem ameacados ou violados devera ser comunicado ao Conselho Tutelar para que sejam aplicadas as medidas de protecao cabiveis, sem prejuizos de outras providencias legais.ART. 136 (ECA) Sao atribuicoes do Conselho Tutelar:I- atender as criancas e adolescentes nas hipoteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;II- atender e aconselhar os pais ou responsavel, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;III- promover a execucao de suas decisoes, podendo para tanto:a) - requisitar servicos publicos nas areas de saude, educacao, servico social, previdencia, trabalho e seguranca:b) - representar junto a autoridade judiciaria nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberacoes;IV - encaminhar ao Ministerio Publico noticia de fato que constitua infracao administrativa ou penal contra os direitos da crianca ou adolescente;V - encaminhar a autoridade judiciaria os casos de sua competencia;VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciaria, dentre as previstas no art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;VII - expedir notificacoes;VIII - requisitar certidoes de nascimento e de obito de crianca ou adolescente quando necessario;IX - assessorar o Poder Publico local na elaboracao da proposta orcamentaria para planos e programas de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente;X - representar, em nome da pessoa e da familia, contra a violacao dos direitos previstos no art. 220, paragrafo, 3o, inciso II da Constituicao Federal;XI - representar ao Ministerio Publico, para efeito das acoes de perda ou suspensao do patrio poder.E dever de todos, da familia, da comunidade, da sociedade em geral, do poder publico, de assegurar a crianca e ao adolescente seus direitos basicos referentes a vida, saude, alimentacao, educacao, esporte, lazer, profissionalizacao, cultura, respeito, liberdade, convivencia familiar e comunitaria, velar por sua dignidade, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento,