[...] para o que nos bastaria a alfabetizacao [...] mas Magistrados que produzem normas, tecendo e recompondo o proprio ordenamento.ADC 16 ( ARTIGO 71, 1o, DA LEI No 8.666/1993 )Com efeito, o art. 1o da Lei de Licitacoes no 8.666/1993 trata da contratacao de obras e servicos, incluidos os contratos de prestacao de servicos terceirizados, e expressamente disciplina sua aplicabilidade a Administracao Publica direta e indireta federal, estadual, distrital e municipal, verbis:Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitacoes e contratos administrativos pertinentes a obras, servicos, inclusive de publicidade, compras, alienacoes e locacoes no ambito dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.Paragrafo unico. Subordinam-se ao regime desta Lei, alem dos orgaos da Administracao direta, os fundos especiais, as Autarquias as fundacoes publicas, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios.O art. 71, caput e 1o da mesma lei, a seu turno, trata da responsabilidade do Poder Publico nas licitacoes, verbis:Art. 71. O contratado e responsavel pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais resultantes da execucao do contrato. 1o A inadimplencia do contratado, com referencia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais nao transfere a Administracao Publica a responsabilidade por seu pagamento, nem podera onerar o objeto do contrato ou restringir a regularizacao e o uso das obras e edificacoes, inclusive perante o Registro de Imoveis. [...]A seu turno, a Sumula no 331/TST, que trata da terceirizacao, traz a seguinte diretriz jurisprudencial:[...]IV - o inadimplemento das obrigacoes trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiaria do tomador dos servicos, quanto aquelas obrigacoes, inclusive quanto aos orgaos da Administracao direta, das Autarquias, das fundacoes publicas, das empresas publicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relacao processual e constem tambem do titulo executivo judicial (art. 71 da Lei no 8.666, de 21.06.1993).Em marco de 2007, o governador do Distrito Federal ajuizou acao direta de declaracao de constitucionalidade do art. 71 da Lei no 8.666/1993 . Fundamentou que o comando legal apontado tem sofrido ampla retaliacao por parte de orgaos do Poder Judiciario, em especial o Tribunal Superior do Trabalho, na aplicacao da Sumula no 331. Apontou que a Sumula no 331/TST nega vigencia ao 1o do art. 71 da Lei no 8.666/1993 , eis que responsabiliza, subsidiariamente, a Administracao Publica, direta e indireta, pelos debitos trabalhistas na contratacao de qualquer servico de terceiro especializado. Ingressaram na acao de constitucionalidade, como (amigos da Corte), a Uniao, a maioria dos Estados e muitos Municipios.O Relator Ministro Cezar Peluso, diante da complexidade da materia, entendeu necessaria uma decisao colegiada e, assim, negou a liminar pretendida. Iniciado o julgamento em setembro de 2008, o Relator votou pelo nao conhecimento da acao. O Ministro Menezes Direito (falecido) pediu vista dos autos. O Ministro Marco Aurelio votou pelo conhecimento e julgamento do merito.Em 24 de outubro de 2010, o julgamento foi retomado. O Presidente do STF e o Relator Ministro Cezar Peluso mantiveram a posicao pelo arquivamento da acao, a mingua de controversia, na medida em