(RN). De acordo com o ministro, a remocao sem concurso viola o do artigo 236, paragrafo 3o, da Constituicao Federal.O relator observou que o servico notarial e exercido em carater privado e por delegacao do poder publico, para cujo ingresso ou remocao exige-se concurso publico de provas e titulos. Assinalou tambem que a atividade notarial e de registro e essencialmente distinta da atividade exercida pelos poderes de Estado e, embora prestado como servico publico, o titular da serventia extrajudicial nao e servidor e com este nao se confunde.De acordo com os autos, os autores do MS ingressaram no cargo de titular das respectivas serventias por meio de concurso publico e, apos sucessivas movimentacoes, em 15/8/2002, foram reciprocamente removidos por permuta. As partes argumentam que, em respeito aos principios constitucionais da seguranca juridica e da boa-fe, o ato do TJ-RN autorizando a permuta nao seria passivel de anulacao passados oito anos (a decisao do CNJ ora atacada e de 2010), pois ja teria sido consumada a decadencia de que trata o artigo 54 da Lei 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo). Alegam tambem que a permuta estava autorizada pela Lei Complementar estadual 122/94. O relator salientou que a legislacao estabelece limites ao poder de revisao dos atos do Poder publico de que decorram efeitos favoraveis ao administrado, passado o prazo de cinco anos da vigencia de lei ou ato normativo. Segundo ele, essa especie de autolimitacao instituida pelo legislador tem por razao a protecao da seguranca juridica do administrado e significa que, depois desse prazo, decai o direito de revisao, exceto quando verificada a ma-fe do beneficiario. Destacou, no entanto, que a situacao em exame no MS tem outra conformacao, pois a decadencia nao se sobrepoe as exigencias constitucionais.A Constituicao ordena a sujeicao ao concurso publico a quem nao ostente essa condicao de acesso a serventia ocupada, ordem essa que nao esta sujeita a prazo de qualquer natureza, nao podendo cogitar de convalidacao dos atos ou fatos que persistem em descumpri-la. Nao ha sentido algum, portanto, em se debater a respeito da decadencia, nessas hipoteses. Em suma, o prazo decadencial de cinco anos para revisao de atos administrativos (artigo 54 da Lei 9.784/1999, e artigo 91, paragrafo unico, do Regimento Interno do CNJ) nao se aplica a situacoes inconstitucionais, como a dos autos, em que houve a delegacao de serventia extrajudicial sem a previa realizacao do devido concurso publico, argumentou.O relator elencou decisoes precedentes do Plenario nas quais ficou assentado nao haver direito adquirido a efetivacao em serventia vaga depois da Constituicao de 1988, citando entre elas o MS 28273, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, em que o Plenario, por unanimidade, decidiu que o exame da investidura na titularidade de cartorio sem concurso publico nao esta sujeito ao prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999. Citou tambem o MS 28279, de relatoria da ministra Ellen Gracie (aposentada), no qual foi fixado o entendimento de que situacoes flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissao a concurso publico nao podem e nao devem ser superadas pela simples incidencia