**P A N D E C T A S * P A N D E C T A S ******P A N D E C T A S * P A N D E C T A S ** ******* 18 anos de dialogo juridico *********/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\Informativo Juridico - n. 842 11 a 20 de novembro de 2016Editor:Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)Bacharel e Doutor em Direito. Autor da colecao DireitoEmpresarial Brasileiro e do Manual de Direito Empresarial/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\Fundado em outubro de 1996.ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br .Editorial Aobrigatoriedade ou facultatividade do voto, sempre comentada e debatida, podesair por vias transversas, ou melhor, por razoes transversas: para esconder aaversao que o eleitorado tem demonstrado em relacao a classe politica. Aabstencao passa a ser mero exercicio de uma faculdade constitucional e nao umato de resistencia civil. Nao foi por que podia nao ir e nao por que queriaenviar uma mensagem de desagravo. Coisas de Brasil e, mais do que isso, de umaclasse politica composta por... bom... deixa pra la. Soufavoravel ao voto facultativo, de qualquer sorte. Mas seria muito bom se areforma incluisse outra alteracao: se os votos nulos (nao os brancos, ja quecaracterizam abstencao: "concordo com o que a maioria escolher"), sesuperassem os votos validos (brancos e dados em candidatos) implicassem recusade todos os candidatos e novo pleito, sem a presenca daqueles. Ai, sim,teriamos democracia: nao apenas o direito de escolher entre os que nos sao impostos,mas o direito de recusa-los e pedir outros. De resto,sei que a proposta tem muitos desafios. Mas acredito que seja uma boaprovocacao para que se possa meditar politicamente.Com Deus, ComCarinho, GladstonMamede.****** Cambiario - Em julgamento de recurso repetitivo, a SegundaSecao do Superior Tribunal de Justica (STJ) estabeleceu a tese de que, noscontratos de cedula de credito rural, a pretensao de repeticao de indebitoprescreve no prazo de 20 anos, no caso dos ajustes firmados na vigencia doCodigo Civil de 1916. Ja as discussoes relacionadas a contratos firmados sob avigencia do Codigo Civil de 2002 estao submetidas ao prazo prescricional detres anos, devendo ser observada a regra de transicao fixada pelo artigo 2.028do CC/2002. O colegiado tambem consolidou o entendimento de que o marco inicialpara contagem da prescricao do pedido de repeticao em contratos dessamodalidade e a data da efetiva lesao, isto e, o dia do pagamento contestado. Orepetitivo foi cadastrado como Tema 919. De acordo com informacoes encaminhadasao Nucleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do tribunal, pelo menos 266acoes em todo o pais aguardavam a conclusao do julgamento pelo STJ. (REsp1361730, STJ, 4.11.16)****** Advocacia e tributario - O Supremo Tribunal Federal (STF)reconheceu repercussao geral em recurso especial que discute o regime decobranca do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISSQN) para advogados.Com isso, o Supremo deve decidir se e constitucional a lei municipal queestabelece impeditivos a submissao de advogados ao regime de tributacao fixa ouper capita em bases anuais, modalidade de cobranca estabelecida pelodecreto-lei 406/1968, recepcionado pela Constituicao Federal com status de leicomplementar. (DCI, 3.11.16)****** Leis - foi editada a Lei 13.344, de 6.10.2016.Dispoe sobreprevencao e repressao ao trafico interno e internacional de pessoas e sobremedidas de atencao as vitimas; altera a Lei