Imagem meramente ilustrativaTopico 0151A Primeira secao do Superior Tribunal de Justica vai decidir para quem devera ser encaminhada a execucao fiscal em caso de uma empresa ser dissolvida irregularmente. Ha duas opcoes, e o tribunal vai decidir se a execucao sera encaminhada a quem era socio da empresa a epoca em que aconteceu a irregularidade ou a quem estava nesta situacao quando aconteceu a dissolucao irregular. O recurso repetitivo, que servira de orientacao para o julgamento de outros tribunais em casos semelhantes, foi encaminhado a Primeira Secao pelo ministro Herman Benjamin.Os ministros vao julgar recurso especial da Fazenda Nacional contra decisao do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3) que reconheceu que o socio de uma determinada empresa nao poderia fazer parte do processo (ilegitimidade passiva) para responder sobre abuso de poder, justamente porque ele deixou a sociedade antes da dissolucao irregular da empresa.Segundo o tribunal federal, o STJ ja consolidou o entendimento de que a presuncao de dissolucao irregular de uma empresa nao pode atingir ex-socios que nao mais compunham o quadro social a epoca da dissolucao irregular e que nao constam como corresponsaveis na certidao ativa. Salvo se comprovada a sua responsabilidade a epoca do fato gerador do debito exequendo decorrente de excesso de poderes, infracao a lei ou contra o estatuto, explicou o TRF3.O ministro Benjamin decidiu julgar o recurso sob o rito dos repetitivos por causa dos inumeros recursos que existem sobre o tema e a importancia da questao. Quando um assunto e submetido ao chamado rito do repetitivo, fica suspenso em todos os tribunais o andamento dos recursos especiais que tratam desse mesmo assunto. Depois que o STJ decidir, nao serao admitidos no tribunal novos recursos que defenderem posicao contraria.Veja tambem;Noticias sobre Arbitragem, Concliacao e Mediacao.Noticias sobre o Meio Ambiente.Fonte: Superior Tribunal de Justica.Processo de referencia: REsp 1564340.Topico elaborado e publicado por Marcelo Gil.****************************************************************************************NO GOOGLE PROCURE POR M.GIL REPRESENTACOES E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS.CONHECA TODOS OS TOPICOS PUBLICADOS. CLIQUE EM POSTAGENS MAIS ANTIGAS.****************************************************************************************Link desta postagem ;http://mgilrepresent.blogspot.com.br/2015/12/stj-definira-para-quem-pode-ser.html**************************************************************************************** Imagem meramente ilustrativaTopico 0143Acompanhando o voto do relator, ministro Benedito Goncalves, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) deferiu medida cautelar ajuizada pela Companhia de Gas de Sao Paulo (Comgas) e aceitou a utilizacao da fianca bancaria em substituicao ao deposito em dinheiro, em valor superior a R$ 30 milhoes, que vinha sendo realizado mensalmente pela empresa em favor da Petrobras. A decisao vale ate o julgamento de recurso especial ainda pendente de juizo de admissibilidade no Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ).A Comgas acusa a Petrobras de pratica anticoncorrencial por conceder descontos exclusivos a Gas Brasiliano Distribuidora (GBD), empresa fornecedora de gas natural controlada indiretamente pela estatal, em detrimento das outras concessionarias do estado de Sao Paulo. No recurso, a companhia requer tratamento isonomico entre as concessionarias para que o desconto concedido no contrato TCQ (contrato de transporte de gas com a Petrobras) resulte no mesmo preco praticado com a GBD.O juizo de primeiro grau ja havia deferido liminar determinando que a Petrobras aplicasse o desconto concedido a GBD e autorizando a substituicao da garantia em dinheiro