nas comunicacoes e condicao para o pleno exercicio do direito de acesso a internet.Paragrafo unico. Sao nulas de pleno direito as clausulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:I - impliquem ofensa a inviolabilidade e ao sigilo das comunicacoes privadas, pela internet; ouII - em contrato de adesao, nao oferecam como alternativa ao contratante a adocao do foro brasileiro para solucao de controversias decorrentes de servicos prestados no Brasil.CAPITULO III DA PROVISAO DE CONEXAO E DE APLICACOES DE INTERNETSecao I Da Neutralidade de RedeArt. 9o O responsavel pela transmissao, comutacao ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonomica quaisquer pacotes de dados, sem distincao por conteudo, origem e destino, servico, terminal ou aplicacao. 1o A discriminacao ou degradacao do trafego sera regulamentada nos termos das atribuicoes privativas do Presidente da Republica previstas no inciso IV do art. 84 da Constituicao Federal, para a fiel execucao desta Lei, ouvidos o Comite Gestor da Internet e a Agencia Nacional de Telecomunicacoes, e somente podera decorrer de:I - requisitos tecnicos indispensaveis a prestacao adequada dos servicos e aplicacoes; eII - priorizacao de servicos de emergencia. 2o Na hipotese de discriminacao ou degradacao do trafego prevista no 1o, o responsavel mencionado no caput deve:I - abster-se de causar dano aos usuarios, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Codigo Civil;II - agir com proporcionalidade, transparencia e isonomia;III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuarios sobre as praticas de gerenciamento e mitigacao de trafego adotadas, inclusive as relacionadas a seguranca da rede; eIV - oferecer servicos em condicoes comerciais nao discriminatorias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. 3o Na provisao de conexao a internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissao, comutacao ou roteamento, e vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteudo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.Secao II Da Protecao aos Registros, aos Dados Pessoais e as Comunicacoes PrivadasArt. 10. A guarda e a disponibilizacao dos registros de conexao e de acesso a aplicacoes de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteudo de comunicacoes privadas, devem atender a preservacao da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. 1o O provedor responsavel pela guarda somente sera obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autonoma ou associados a dados pessoais ou a outras informacoes que possam contribuir para a identificacao do usuario ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Secao IV deste Capitulo, respeitado o disposto no art. 7o. 2o O conteudo das comunicacoes privadas somente podera ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipoteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o. 3o O disposto no caput nao impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificacao pessoal, filiacao e endereco, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competencia legal para a sua requisicao. 4o As medidas e os