deve ser requerida com antecedencia minima de 120 (cento e vinte) dias da expiracao de seu prazo de validade, fixado na respectiva licenca, ficando este automaticamente prorrogado ate a manifestacao definitiva do orgao ambiental competente. Art. 15. Os entes federativos devem atuar em carater supletivo nas acoes administrativas de licenciamento e na autorizacao ambiental, nas seguintes hipoteses: I - inexistindo orgao ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a Uniao deve desempenhar as acoes administrativas estaduais ou distritais ate a sua criacao; II - inexistindo orgao ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Municipio, o Estado deve desempenhar as acoes administrativas municipais ate a sua criacao; e III - inexistindo orgao ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Municipio, a Uniao deve desempenhar as acoes administrativas ate a sua criacao em um daqueles entes federativos. Art. 16. A acao administrativa subsidiaria dos entes federativos dar-se-a por meio de apoio tecnico, cientifico, administrativo ou financeiro, sem prejuizo de outras formas de cooperacao. Paragrafo unico. A acao subsidiaria deve ser solicitada pelo ente originariamente detentor da atribuicao nos termos desta Lei Complementar. Art. 17. Compete ao orgao responsavel pelo licenciamento ou autorizacao, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infracao ambiental e instaurar processo administrativo para a apuracao de infracoes a legislacao ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. 1o Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infracao ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representacao ao orgao a que se refere o caput, para efeito do exercicio de seu poder de policia. 2o Nos casos de iminencia ou ocorrencia de degradacao da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato devera determinar medidas para evita-la, fazer cessa-la ou mitiga-la, comunicando imediatamente ao orgao competente para as providencias cabiveis. 3o O disposto no caput deste artigo nao impede o exercicio pelos entes federativos da atribuicao comum de fiscalizacao da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislacao ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infracao ambiental lavrado por orgao que detenha a atribuicao de licenciamento ou autorizacao a que se refere o caput. CAPITULO IV - DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 18. Esta Lei Complementar aplica-se apenas aos processos de licenciamento e autorizacao ambiental iniciados a partir de sua vigencia. 1o Na hipotese de que trata a alinea h do inciso XIV do art. 7o, a aplicacao desta Lei Complementar dar-se-a a partir da entrada em vigor do ato previsto no referido dispositivo. 2o Na hipotese de que trata a alinea a do inciso XIV do art. 9o, a aplicacao desta Lei Complementar dar-se-a a partir da edicao da decisao do respectivo Conselho Estadual. 3o Enquanto nao forem estabelecidas as tipologias de que tratam os 1o e 2o deste artigo, os processos de licenciamento e autorizacao ambiental serao conduzidos conforme a legislacao em vigor. Art. 19. O manejo e a supressao de vegetacao em situacoes ou areas nao