de dezembro de 1996 foi instituida para estabelecer as diretrizes e bases da educacao nacional. Sobre a organizacao da Educacao brasileira, a lei estabelece normas para definicao de papeis das esferas Nacional, Estadual e Municipal, alem da sistematizacao dos sistemas de ensino em cada destas instancias. Sobre o papel da Uniao a lei estabelece: 1o. Cabera a Uniao a coordenacao da politica nacional de educacao, articulando os diferentes niveis e sistemas e exercendo funcao normativa, redistributiva e supletiva em relacao as demais instancias educacionais.Ainda sobre o papel da Uniao na Organizacao da Educacao do Brasil a lei estabelece que este agente e responsavel pela elaboracao do Plano Nacional da Educacao, em colaboracao com as instancias locais, Estadual e Municipal. Deve organizar e desenvolver instituicoes oficiais de ensino. Prestar assistencia tecnica e financeira em todo territorio nacional. Assegurar uma formacao basica comum entre as educacoes infantil, fundamental e de ensino medio entre Estado, Municipios e Uniao. Estabelecer processo de avaliacao nacional de rendimento escolar como forma de definir prioridades para a melhoria do ensino, alem de avaliar tambem as instituicoes de ensino superior em todo o pais. Deve ainda baixar normas sobre os cursos de ensino superior. Sobre o papel do Estado na Organizacao da Educacao, a LDB/9394 de 1996 incube este agente como responsavel de organizar, manter e desenvolver orgaos e instituicoes do seu sistema de ensino. Tratar da distribuicao igualitaria dos recursos financeiros para todas as populacoes da regiao territorial de acao. Elaborar e executar politicas educacionais para os seus municipios que estejam de acordo com o planejamento nacional. Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar cursos das instituicoes de educacao em todos os sistemas de ensino. Assegurar o ensino fundamental e medio a todos os cidadaos do seu territorio. Sobre os municipios a lei estabelece normas semelhantes a dos estados: organizar, manter e desenvolver orgaos e instituicoes do seu sistema de ensino integrando-se as politicas e planos educacionais da Uniao e Estadual. Exercer acao redistributiva dos recursos recebidos das instancias maiores. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino sob sua jurisdicao. Oferecer a educacao infantil, o ensino fundamental, permitida a atuacao em outros niveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua area de competencia e com recursos acima dos percentuais minimos vinculados pela Constituicao Federal a manutencao e desenvolvimento do ensino. Aos municipios menores ainda ha a possibilidade de integrar-se ao sistema estadual como forma de compor um sistema unico de educacao basica.Ao definir os Sistemas de Ensino Nacional a lei explica: o Sistema Federal compreende as instituicoes de ensino mantidas pela Uniao, instituicoes de Ensino Superior privadas e orgaos federais de educacao. O sistema Estadual e do Distrito Federal compreende: instituicoes de ensino mantidas pelo Poder Publico Estatal, as instituicoes de ensino superior mantidas pelos municipios do territorio estadual em questao, alem das instituicoes de ensino fundamental, medio e superior criados pela iniciativa privada alem dos orgaos de educacao estaduais em geral. Ja o sistema Municipal e formado por instituicoes de ensino mantidas pelo Poder Publico Municipal, instituicoes de educacao infantil mantidas pela iniciativa privada,