ao contrario do que tem sido dito por algumas autoridades fluminenses, o petroleo de mar (e ate mesmo o de terra) pertence a Uniao de acordo com o artigo 20 da Constituicao. Poderia nao ser assim: na maioria das federacoes descentralizadas, o petroleo em terra pertence ao estado/provincia (vide exemplo da Argentina e Canada). Mas em nenhum lugar do mundo o petroleo alem de 12 milhas da costa pertence a estado/provincia. Ou seja, nao ha duvida nem constitucional nem conceitual de qualquer especie de que petroleo produzido em alto mar e propriedade da Uniao.2. Em segundo lugar, como extensao da nossa primeira constatacao, temos de dizer que os royalties do petroleo pertencem tambem a Uniao. Isso tem a ver com a definicao de royalties como uma das formas mais antigas de pagamento de direitos e propriedade. A palavra vem do ingles "royal", que significa "da realeza" ou "pertencente ao rei" e foi empregada, originalmente, para designar o direito que o rei tinha de receber pagamentos pelo uso de minerais em suas terras. E quem e o rei ou proprietario no caso do petroleo brasileiro? A Uniao.3. Ou seja, ao contrario do que se imagina, os royalties nao sao um pagamento compensatorio por danos ambientais ou de outra natureza. Se fosse assim, como bem assinala Rodrigo Serra, estudioso do Rio, outras atividades economicas geradoras de impactos ambientais tambem estariam sujeitas ao pagamento de royalties. Mas nao estao, porque, repetindo, os royalties sao uma indenizacao pela extracao de um recurso natural finito pertencente a Uniao e, por extensao, a sociedade brasileira. No Alaska, por exemplo, os royalties sao pagos diretamente a populacao.4. Em terceiro lugar, a Constituicao brasileira determina (tambem no artigo 20) que parte dos royalties seja transferida da Uniao para estados e municipios, de acordo com regras definidas em legislacao ordinaria. Ou seja, nao ha nada de inconstitucional em mudar as regras de distribuicao por lei; muito pelo contrario, as leis que tratam da partilha dos royalties existem desde antes da Constituicao e ja foram alteradas depois da Constituicao, com efeitos imediatos, sem que ninguem tenha questionado sua constitucionalidade.5. Por que, no caso atual da emenda Ibsen, haveria alguma inconstitucionalidade? A redacao do paragrafo primeiro da Constituicao assegura aos estados e municipios "participacao na exploracao do petroleo nos limites do seu respectivo territorio, mar continental ou plataforma continental". Ou seja, o texto sugere, embora de forma nao tao clara, que alguns estados e municipios produtores e confrontantes teriam direitos especiais. Dessa forma, a lei precisaria reservar a estes estados e municipios uma fatia especial, que poderia ser 90% como na atual legislacao, 60% como em legislacoes mais antigas, mas nunca 0% como na emenda Ibsen. Essa e uma interpretacao possivel e plausivel.6. A definicao de qual estado tem direito especial a royalties gerados pela producao na plataforma continental, entretanto, nao e trivial nem direta como no caso da producao em terra. Depende de qual criterio geografico se adote para determinar se um campo de petroleo esta na area de confrontacao de A ou B. A legislacao de 1985-1986, anterior a propria Constituicao,