Federal de 1988neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da Uniao;II - as areas, nas ilhas oceanicas e costeiras, que estiverem no seu dominio, excluidasaquelas sob dominio da Uniao, Municipios ou terceiros;III - as ilhas fluviais e lacustres nao pertencentes a Uniao;IV - as terras devolutas nao compreendidas entre as da Uniao.Art. 27. (*) O numero de Deputados a Assembleia Legislativa correspondera ao triplo darepresentacao do Estado na Camara dos Deputados e, atingido o numero de trinta e seis, seraacrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. 1.o Sera de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regrasdesta Constituicao sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneracao, perda demandato, licenca, impedimentos e incorporacao as Forcas Armadas. 2.o A remuneracao dos Deputados Estaduais sera fixada em cada legislatura, para asubsequente, pela Assembleia Legislativa, observado o que dispoem os arts. 150, II, 153, III, e 153, 2.o, I. 3.o Compete as Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, policia eservicos administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. 4.o A lei dispora sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.(*) Emenda Constitucional No 1, de 1992(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998Art. 28. (*) A eleicao do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato dequatro anos, realizar-se-a noventa dias antes do termino do mandato de seus antecessores, e aposse ocorrera no dia 1.o de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto noart. 77.Paragrafo unico. Perdera o mandato o Governador que assumir outro cargo ou funcao naadministracao publica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso publico eobservado o disposto no art. 38, I, IV e V.(*) Emenda Constitucional No 16, de 1997(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998CAPITULO IVDos MunicipiosArt. 29. (*) O Municipio reger-se-a por lei organica, votada em dois turnos, com o intersticiominimo de dez dias, e aprovada por dois tercos dos membros da Camara Municipal, que apromulgara, atendidos os principios estabelecidos nesta Constituicao, na Constituicao do respectivoEstado e os seguintes preceitos:I - eleicao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos,mediante pleito direto e simultaneo realizado em todo o Pais;II - eleicao do Prefeito e do Vice-Prefeito ate noventa dias antes do termino do mandato dosSenado Federal - Constituicao Federal de 1988que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de Municipios com mais de duzentos mileleitores;III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1.o de janeiro do ano subsequente ao daeleicao;IV - numero de Vereadores proporcional a populacao do Municipio, observados os seguinteslimites:a) minimo de nove e maximo de vinte e um nos Municipios de ate um milhao de habitantes;b) minimo de trinta e tres e maximo de quarenta e um nos Municipios de mais de um milhao emenos de cinco milhoes de habitantes;c) minimo de quarenta e dois e maximo de cinquenta e cinco nos Municipios de mais de cincomilhoes de habitantes;V - remuneracao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Camara Municipalem cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispoem os arts. 37, XI,