O DOCUMENTARIO DO EX PRESIDENTE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO ADMITINDO QUE ERROU DURANTEANOS COM A REPRESSAO AO USO DA MACONHA.MAQIS UM BOM MATERIAL VEICULADO NO MEU BLOG. Codigo Penal :::COMENTADO::: http://www.megaupload.com/?d=NYJA1SU1 http://oglobo.globo.com/rio/mat/2011/07/17/pms-apreendem-drogas-na-favela-furquim-mendes-924922363.aspIO- Policiais militares do 16o BPM (Olaria) apreenderam 167 trouxinhas de maconha, 34 capsulas cocaina e 286 sacoles da droga, alem de uma granada de fabricacao caseira, um radio transmissor, duas capas de colete e um cinto de guarnicao na Favela Furquim Mendes, no Jardim America, por volta das 23h deste sabado. Segundo os policiais, o material foi encontrado em uma mochila. Nao houve confronto e ninguem foi preso. Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/mat/2011/07/17/pms-apreendem-drogas-na-favela-furquim-mendes-924922363.asp#ixzz1SVDZo5DR 1996 - 2011. Todos os direitos reservados a Infoglobo Comunicacao e Participacoes S.A. A lei e o crime de trafico de drogasRenato Marcao Sumario: 1. O Direito penal, a Lei e sua razao de ser; 2. Legislacao penal brasileira e o crime de trafico de drogas; 2.1. A discussao sobre a constitucionalidade do regime integral fechado; 2.2. A Lei 9.455/97 (Lei de Tortura); 2.3. A Lei 9.714/98 (Lei de Penas Alternativas); 2.4. O Projeto de Lei no 1.873, de 1991 (no 105/96 no Senado Federal), que deu origem a Lei 10.409/02, 2.4.1. Sobre a pena, 2.4.2. Abolitio criminis, 2.4.3. O verbo "traficar" como modalidade tipica; 2.5. O Projeto de Lei n.o 6.108/02 e o substitutivo 115/02; 2.6. A proposta do Ministerio Publico de Sao Paulo; 3. Ligeiras reflexoes; 4. Conclusao. 1. O Direito penal, a Lei e sua razao de serO Direito Penal, doutrinou Antolisei, e uma parte do ordenamento juridico do Estado; se caracteriza pela natureza das consequencias que se seguem a violacao de suas prescricoes: a pena, e dai sua denominacao. [1] Dizia o Mestre: "Es el conjunto de preceptos cuya inobservancia tiene la consecuencia juridica de infligir una pena al autor del ilicito". [2]Na conceituacao de Maurach e Zipf "el derecho penal es aquel conjunto de normas juridicas que une ciertas y determinadas consecuencias juridicas, en su mayoria reservadas a esta rama del derecho, a una conducta humana determinada, cual es el delito". [3]O Direito penal se concebe como resposta a criminalidade e ao delito, na afirmacao segura de Hassemer e Munoz Conde. [4]Conforme Luis Jimenes de Asua, "la unica fuente productora del Derecho penal es la ley. Tomada esta en su sentido formal y mas solemne, es la manifestacion de la voluntad colectiva expresada mediante los organos constitucionales, en la que se definen los delitos y se estabelecen las sanciones". [5]Feuerbach dizia que "ley penal (lex poenalis) en sentido amplio, abarca toda ley que se refiere al crimen y a su punicion. En sentido estricto es la categorica declaracion de la necesidad de un mal significativo en el caso de una determinada lesion juridica". [6]Wessels ensinou que "segundo a experiencia da historia da humanidade, a justificacao para a existencia do Direito Penal resulta ja de sua indiscutivel necessidade para uma proveitosa vida coletiva". [7] E arrematou: "A tarefa do Direito Penal consiste em proteger os valores elementares da vida comunitaria no ambito da ordem social e garantir a manutencao da paz juridica.