apenas aos alunos registrados nos cursos de educacao superior. Os IFEs estariam legitimados para a concessao de bolsas para estudantes matriculados nos cursos de nivel medio, formacao inicial e continuada, ensino tecnico e/ou graduacao?Breves consideracoes sobre a competencia civel e penal da Justica Federal. Uma analise a luz da Constituicao e das Sumulas 208 e 209 do Superior Tribunal de JusticaPaulo Henrique Figueredo de AraujoEstudam-se os criterios constitucionais para a fixacao das competencias civel e penal gerais da Justica Federal, defendendo o criterio "ratione personae" para a competencia civel, em contraste com o "ratione materiae", utilizado para a competencia penal.Levando a escassez a serio: a relacao entre o orcamento publico e o direito a saudeNilson Dias de Assis NetoEstuda-se a dialetica relacao existente entre o direito a saude e as escolhas orcamentarias, quando da aplicacao dos recursos escassos.Garantias processuais constitucionais. A atuacao da Defensoria Publica do Estado do Maranhao como forma de efetivacao do principio do acesso a JusticaNatalia Lago SousaFaz-se abordagem historica da Defensoria Publica, apontando como este orgao estatal procura suprir as necessidades de uma sociedade, de forma a garantir um efetivo acesso a Justica.O Direito Civil constitucional. A constitucionalizacao e a publicizacao do Direito CivilEmerson Passaroto LopesAo discorrer sobre a constitucionalizacao do Direito Civil, mister que se faca um breve apanhado historico que de uma pequena nocao do desenvolvimento do proprio Direito.Medidas provisorias e PEC no 11/2011. O fim dos "enxertos" no processo legislativo?Janine Malta MassudaO projeto proibe a inclusao de materias diferentes tanto na medida provisoria como no projeto de lei de conversao, sendo que, obrigatoriamente, nao poderao conter temas sem afinidade, pertinencia ou conexao com o assunto principal.Regras hermeneuticas constitucionais, a perspectiva neoconstitucionalista e a formacao da concepcao do Estado ConstitucionalJanaina Rosalinda SpadiniTrata-se da evolucao do pensamento hermeneutico constitucional, abordando os aspectos da perspectiva da velha e da nova hermeneutica, para compreender a evolucao do pensamento da interpretacao constitucional conforme as regras hermeneuticas tradicionais e o neoconstitucionalismo.A morosidade no Judiciario em confronto com a funcao social do processo. O clamor publico pela efetividade da tutela jurisdicionalJohannes FerminoAborda-se a morosidade processual e a atrofia no Judiciario brasileiro, delineando causas e solucoes, e indicando o papel do processo eletronico e do projeto do novo Codigo de Processo Civil na busca pela razoavel duracao do processo.Dia de mobilizacao pela valorizacao da Magistratura e do Ministerio Publico. Judiciario forte e respeitado, sociedade protegidaAdriano Mesquita DantasO Executivo Federal, a pretexto de enfrentar uma crise financeira, fez um corte na proposta orcamentaria que lhe foi encaminhada pelo STF, ato impensado e suficientemente grave para instaurar uma crise institucional.A justiciabilidade coletiva dos direitos sociais: contribuicoes ao debateOctaviano LangerCom base na evolucao dos direitos fundamentais e no reconhecimento dos direitos sociais, tenta-se demonstrar as vantagens do processo coletivo para a efetivacao de direitos fundamentas sociais.O jugo da Imprensa X liberdade de apreciacao da autoridade policialTani BottiniA conducao de informacoes relevantes para atacar ou beneficiar algum grupo, induzindo o cidadao a apoiar ou negar algum fato e reprovavel. E preciso que a imprensa atue sem direcionamentos, fazendo apenas com que o cidadao pense, analise e avalie