de estabelecer melhores condicoes de negociacao e utilizacao de patentes, cabendo-lhe ainda pronunciar-se quanto a conveniencia da assinatura, ratificacao ou denuncia de convencoes, tratados, convenio e acordos sobre propriedade industrial. A alteracao resultou na seguinte disposicao textual: Art. 2o. O INPI tem por finalidade principal executar, no ambito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua funcao social, economica, juridica e tecnica, bem como pronunciar-se quanto a conveniencia de assinatura, ratificacao e denuncia de convencoes, tratados, convenios e acordos sobre propriedade industrial. Em que pese tenha ocorrido a reformulacao do preceito normativo supra, com a supressao de parcela de competencia do INPI, precisamente relativa as medidas de aceleracao e regulacao de transferencia tecnologica, bem como de fixacao de melhores condicoes de negociacao e utilizacao de patentes, a conclusao de que tais atribuicoes nao mais estariam no circulo de competencias da mencionada autarquia federal nao prospera. Na parte inicial do atual preceito normativo, identifica-se uma clausula geral, de atendimento das funcoes social, economica, juridica e tecnica. A funcao de uma clausula geral de direito e de servir de elemento juridico conformador atemporal e, portanto, aberto, de modo a favorecer atividades interpretativas evolutivas que preservem a sua dimensao significativa. Assim, nao reconhecer ao INPI competencia para levar a efeito intervencoes no ambito da atividade industrial internacional, a exemplo de intervencoes contratuais na orbita tecnologica, desatende a regra inserta no art. 240 da Lei n. 9.279/96, por inobservancia do seu nucleo normativo. Sob perspectiva distinta, conferir uma interpretacao restritiva ao mencionado preceito legal implicaria na total desconsideracao da existencia implicita de poderes. Ao se outorgar competencia a determinado orgao, deve-se assegurar os instrumentais necessarios a perfeita realizacao do seu escopo, ainda mais quando de inegavel relevancia publica. PROCESSO REsp 1.643.409-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO PREVIDENCIARIO TEMA Impossibilidade de ferroviario aposentado (RFFSA) receber como complementacao de aposentadoria adicional de periculosidade. Vantagem pecuniaria de carater transitorio. DESTAQUE O adicional de periculosidade nao deve integrar a complementacao dos proventos de aposentadoria percebida por ex-ferroviario. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR O ponto nodal da controversia cinge-se a definir se a complementacao de aposentadoria deve ser paga conforme a remuneracao do trabalhador ocupante de atividade do mesmo cargo ou, mais especificamente, se o adicional de periculosidade deve integrar a complementacao dos proventos de aposentadoria percebida por ex-ferroviario. Como se depreende da interpretacao literal do art. 2o da Lei n. 8.186/1991, "a complementacao de aposentadoria devida pela Uniao e constituida pela diferenca entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) e o da remuneracao do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiarias, com a respectiva gratificacao adicional por tempo de servico". Contudo, no caso sub judice, a interpretacao literal nao deve ser levada em consideracao isoladamente, sob o grave risco de provocar a criacao de norma juridica que contrarie o ordenamento juridico. Portanto, outras modalidades interpretativas devem ser observadas, como a teleologica e a sistematica. Nesse caminho, como exposto em antigo precedente deste STJ, REsp 576.446-PB: "O