o valor consolidado, por inscricao em Divida Ativa da Uniao,atualizado ate a data da liquidacao, da seguinte forma:a) inscricao em Divida Ativa da Uniao devalor consolidado ate R$15.000,00 (quinze mil reais), desconto de 95% (noventae cinco por cento);b) inscricao em Divida Ativa da Uniao devalor consolidado de R$15.000,01 (quinze mil reais e um centavo) ate R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), desconto de 90% (noventa por cento);c) inscricao em Divida Ativa da Uniao devalor consolidado de R$35.000,01 (trinta e cinco mil reais e um centavo) ate R$100.000,00 (cem mil reais), desconto de 85% (oitenta e cinco por cento);d) Inscricao em Divida Ativa da Uniao devalor consolidado de R$100.000,01 (cem mil reais e um centavo) ate R$200.000,00 (duzentos mil reais), desconto de 80% (oitenta por cento);e) inscricao em Divida Ativa da Uniao devalor consolidado de R$200.000,01 (duzentos mil reais e um centavo) ate R$500.000,00 (quinhentos mil reais), desconto de 75% (setenta e cinco por cento);f) inscricao em Divida Ativa da Uniao devalor consolidado de R$500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) ate R$1.000.000,00 (um milhao de reais), desconto de 70% (setenta por cento); eg) inscricao em Divida Ativa da Uniao devalor consolidado acima de R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais), desconto de60% (sessenta por cento). 1o Entende-se por valor consolidado dainscricao em Divida Ativa da Uniao o somatorio dos debitos a serem liquidados,incluidos os acrescimos legais e contratuais pertinentes, multas e juros. 2o Os descontos de que tratam o inciso Iincidirao proporcionalmente para cada faixa de valor da inscricao em DividaAtiva da Uniao, independentemente do valor originalmente contratado ou daquantidade de beneficiarios da operacao. 3o Fica a Uniao, por intermedio daProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, autorizada a contratar, comdispensa de licitacao, instituicoes financeiras integrantes da administracaopublica federal, para adotar as providencias necessarias no sentido defacilitar o processo de liquidacao de dividas rurais inscritas na Divida Ativada Uniao, nos termos deste artigo. 4o Fica a PGFN autorizada a adotar as medidasnecessarias a suspensao, ate 29 de dezembro de 2017, do ajuizamento e doprosseguimento das execucoes fiscais ajuizadas, cujo objeto seja a cobranca decredito rural de que trata o caput . 5o O prazo de prescricao das dividas decredito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data depublicacao desta Medida Provisoria ate 29 de dezembro de 2017. 6o A liquidacao de que trata este artigosera regulamentada por ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. 7o Fica a Advocacia-Geral da Uniaoautorizada a adotar as medidas de estimulo a liquidacao de que trata esteartigo para as dividas originarias de operacoes de credito rural cujos ativostenham sido transferidos para o Tesouro Nacional e cujos respectivos debitos,nao inscritos na Divida Ativa da Uniao, estejam sendo executados pelaProcuradoria-Geral da Uniao.Art. 5o A Lei no 10.177,de 12 de janeiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art 1o.............................................................................................................................................................................................. 9o Na proposta de que trata o caput seraaplicado redutor sobre os encargos financeiros, a ser fixado tomando por base oCoeficiente de Desequilibrio Regional - CDR, resultante da razao entre orendimento domiciliar per capita da regiao de abrangencia do respectivo fundo eo rendimento domiciliar per capita do Pais."