Excelentissimo Senhor Procurador da Republica no Estado do Rio de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REF. INQUERITO CIVIL PUBLICO / RJ Processo n 1.30.012.000197/2007-38 CEUCERTO - CONSELHO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E USUARIOS DE BENS E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES FIXA, MOVEL E INTERNET, ja qualificado nos autos da acao ordinaria proposta em face de UNIAO FEDERAL, MINISTERIO DAS COMUNICACOES e ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES, e outros vem mui respeitosamente, em atendimento a NOTIFICACAO datada de 19/07/2007, em replica, expor para em seguida requerer o que abaixo segue: 1) Conforme ja exposto na inicial o CEUCERTO - CONSELHO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E USUARIOS - (DELEGACIA DO CONSUMIDOR) e o orgao de representacao de todos os consumidores e usuarios de telecomunicacoes, nos termos da LEI GERAL DE TELECOMUNICACOES e da PORTARIA 663 de 18/07/1979, publicado no DOU em 24/07/1979 as fls. 10.549/61, NORMA 05/1979, LEI, 9.475 de 1997; RESOLUCAO n 85 de 30812/1998, art. 91, paragrafo unico que trata do CONSELHO DE USUARIOS, art. 72 do Anexo ao ATO n 2.372 de 09/02/1999. 2) O CEUCERTO e, portanto indubitavelmente, inquestionavelmente o representante legal de toda a classe de consumidores e usuarios de telecomunicacoes, bens e servicos. 3) De acordo com o disposto na LEI GERAL DAS TELECOMUNICACOES e na LEGISLACAO FEDERAL, que institui o CONSELHO NACIONAL DE USUARIOS, o CEUCERTO e o orgao/instituto que tem por finalidade, entre outras atribuicoes, fiscalizar e pugnar pela melhoria dos produtos bens e servicos, estimular a competitividade entre prestadores de telecomunicacoes, bem como, por precos, relacoes as entre prestadores de servicos, fabricantes de produtos e o CONSUMIDOR FINAL. ESTA E A FINALIDADE PRECIPUA DO CEUCERTO, E........., CONFORME DISPOE A LEGISLACAO FEDERAL (ja acima citada) O GOVERNO FEDERAL, O MINISTERIO DAS COMUNICACOES E A ANATEL, tem o dever obrigacional inescusavel, nao so de estimular a criacao e o desenvolvimento mas, tambem de apoiar (CONSTA NA LGT ESTE APOIO) suas ACOES E INICIATIVAS DE TRABALHO. Mas nao da estirpe daquela que o LULA apoiou com seu filho LULINHA JUNTO A TELEMAR. DEMANDAS PARALELAS Ha muito tempo este autor questiona atraves de procedimentos judiciais ou administrativos, diversas irregularidades na area de telecomunicacoes. Entre os muitos questionamentos indagamos e perquirimos algumas explicacoes. Para que servem as AGENCIAS REGULADORAS? Todas elas. Sem distincao? Quem sao o PRESIDENTE e seus CONSELHEIROS, o que fazem e quando fazem? Qual o criterio para nomeacao e indicacao? Estas AGENCIAS funcionam como verdadeiras "ARAPUCAS" verdadeiras organizacoes criminosas. Servem apenas para "barganhar" interesses proprios, escusos, inconfessaveis, indeclinaveis, mas por todos sabido, em detrimento do cidadao. Melhor exemplificando, na pratica, temos ai, o Sen. Renam Calheiros, que foi contemplado com diversas emissoras de radio em nome de terceiros. A ANAC, que em materia de aviacao civil, nao regula absolutamente nada. Recentemente os Ministros Helio Costa (comunicacoes), o Conselheiro da ANATEL Agencia (I)Reguladora das Comunicacoes estavam literalmente se "garfando", sanguinolentamente, para fazer prevalecer, cada um, seu projeto de lancar no mercado um produto flagrantemente SUSPEITO / DANOSO / LADRAO, para o consumidor. O Ministro, Helio Costa criou e queria lancar no mercado o denominado TELEFONE SOCIAL Que segundo ele era o melhor,