superior por estudantes excedentes de exames vestibulares.Uma etapa posterior pode ser identificada apos o Plano Cruzado, periodoem que a necessidade de controle de precos levou ao embate a comunidade formadapelos pais de alunos e a direcao de instituicoes de ensino particular. Oscriterios de reajuste das mensalidades escolares ensejaram discussoesacaloradas e possibilitaram a salutar organizacao de grupos de pressao sobre oPoder Legislativo Federal. Proliferaram discussoes enegociacoes para a edicao de um sistema normativo que se prestasse a regular arelacao juridica entre as instituicoes de educacao e os alunos e/ou responsaveisfinanceiros. Embora questionaveis os criterios de relevancia e de urgencia erigidospelo Poder Executivo para justificar a necessidade de regular a materia pormeio de medida provisoria, o fato e que sucessivas reedicoes de texto ensejarama aprovacao da Lei 9.870, de 23.11.1999,destinada a dispor sobre anuidades escolares e dar outras providencias.Paralelamente a esta fase, as tensoes e os conflitos de interesses entrealunos ou responsaveis financeiros passaram a ser levados, com intensidade semprecedentes ao Poder Judiciario. Diversos fatores contribuem para alimentar as demandas,podendo ser destacados os seguintes: facilitacao do acesso a justica; aassimilacao dos principios relacionados ao Direito do Consumidor (Lei 8.078, de11.09.1990), ao Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei 8.069, de13.07.1990); a necessidade nao apenas de acesso, mas de permanencia na escola(art. 206, inciso I da Constituicao Federal), a institucionalizacao dos PROCONS,Conselhos Tutelares etc. Alias, a Carta Politica de 1988, diferentemente da anterior, inseriu noordenamento juridico a nocao de que a educacao nao e apenas direito de todos(cf. art 166 CF/46; art. 168 CF/67), mastambem dever do Estado e da familia (cf art. 205 CF/88). Resgatou e aperfeicooua redacao do Texto Constitucional de 1937, segundo o qual a educacao integral da prole e o primeiro dever e o direito naturaldos pais. O Estado nao sera estranho a esse dever, colaborando, de maneiraprincipal ou subsidiaria, para facilitar a sua execucao ou suprir asdeficiencias e lacunas da educacao particular (cf art 125)[3].Vivemos, portanto, o momento de edificacao cientifica do DireitoEducacional, como ramo didatico especifico no trato das questoes relacionadas atao importante tema, essencial ao exercicio da cidadania. A educacao e oducto para que o individuo se tornecidadao. Estou segura do grande avanco que representa a criacao dos JuizadosEspeciais, no sentido de garantir o acesso a Justica aos cidadaos. Mas, somentesera garantido o acesso, se o cidadao conhecer os seus direitos. Certamentequem desconhece seus direitos nao ira a Justica para garanti-los. (...)Entao, o que fazer para que o cidadao conheca seus direitos e seus deveres? A garantia do conhecimento dos direito e deveres transcende o PoderJudiciario e sera efetivada atraves da educacao, conforme preceitua o art. 205da Constituicao Federal.(...)[4].Portanto, a educacao agiganta neste inicio de seculo sua importancia,materializada pela producao incessante de reflexoes, discussoes, obrascientificas, producao legislativa, alargamento das vias de acesso ao ensino,construcao jurisprudencial e, sobretudo, pela dinamica incessante da vida que,a cada dia exige profissionais mais qualificados para o mercado de trabalho.Objetivando prestar nossa contribuicao, almejamos neste modesto trabalho,tecer algumas reflexoes acerca da responsabilidade civil das instituicoes deeducacao e ensino. Temos conviccao de que a dinamica das relacoes sociais passanecessariamente pela via da educacao.Responsabilidade civil das