de Gestao Plena de Sistema Municipal;r) apoio logistico e estrategico as atividades de atencao a saude das populacoes indigenas, na conformidade de criterios estabelecidos pela CIT.Requisitosa) Apresentar o Plano Estadual de Saude, aprovado pelo CES, contendo minimamente:- Quadro de Metas, compativel com a Agenda de Compromissos, por meio do qual a execucao do Plano sera acompanhada anualmente nos relatorios de gestao;- programacao integrada das acoes ambulatoriais, hospitalares e de alto custo, de epidemiologia e de controle de doencas incluindo, entre outras, as atividades de vacinacao, de controle de vetores e de reservatorios de saneamento, de pesquisa e desenvolvimento tecnologico, de educacao e de comunicacao em saude, bem como as relativas as ocorrencias morbidas decorrentes de causas externas;- estrategias de descentralizacao das acoes de saude para municipios;- estrategias de reorganizacao do modelo de atencao;- Plano Diretor de Regionalizacao, explicitando: modulos assistenciais, microrregioes e regioes, com a identificacao dos nucleos dos modulos assistenciais e dos polos microrregionais e regionais de media complexidade; os prazos para qualificacao das microrregioes; o plano diretor de investimento para a formacao e expansao de modulos assistenciais; proposicao de estrategias de monitoramento e garantia de referencias intermunicipais e criterios de revisao periodica dos tetos financeiros dos municipios;b) Apresentar a Programacao Pactuacao Integrada, baseada no Plano de Regionalizacao, conforme definido no Item 5 Capitulo I e Secao II.1 Capitulo II desta Norma;c) Alimentar com os dados financeiros do Estado no Sistema de Informacoes sobre Orcamentos Publicos em Saude SIOPS;d) Comprovar o funcionamento da CIB;e) Comprovar a operacao do Fundo Estadual de Saude;f) Apresentar relatorio de gestao aprovado pelo CES, relativo ao ano anterior a solicitacao do pleito;g) Comprovar a transferencia da gestao da atencao hospitalar e ambulatorial aos municipios habilitados, conforme a respectiva condicao de gestao;h) Comprovar a estruturacao do componente estadual do SNA;i) Comprovar capacidade tecnica e administrativa e condicoes materiais para o exercicio de suas responsabilidades e prerrogativas, quanto a contratacao, pagamento, controle, avaliacao e auditoria dos servicos sob sua gestao e quanto a avaliacao do impacto das acoes do Sistema sobre as condicoes de saude da populacao do estado.j) Comprovar, por meio de alimentacao do SIOPS, a dotacao orcamentaria do ano e o dispendio no ano anterior, correspondente a contrapartida de recursos financeiros proprios do Tesouro Estadual, de acordo com a Emenda Constitucional no 29, de 14 de setembro de 2000;k) Comprovar a Certificacao do processo de descentralizacao das acoes de epidemiologia e controle de doencas;l) Comprovar o funcionamento de servico de vigilancia sanitaria no estado, organizado segundo a legislacao e capacidade de desenvolvimento de acoes de vigilancia sanitaria;m) Apresentar a CIT a formalizacao do pleito, devidamente aprovado pelo CES e pela CIB, atestando o cumprimento dos requisitos gerais e especificos relativos a condicao de gestao pleiteada.51 - Alem dos atributos comuns as duas condicoes de gestao estadual, ficam estabelecidos os seguintes atributos especificos a Gestao Avancada do Sistema Estadual:Responsabilidadesa) Contratacao, controle, avaliacao, auditoria e ordenacao do pagamento do conjunto dos servicos sob gestao estadual;b) Contratacao, controle, avaliacao, auditoria e pagamento dos prestadores de servicos incluidos no PAB dos municipios nao habilitados;c) Operacao do SIA/SUS, conforme normas do