A figura faz parte do conteudo da aula efacilita a sua compreensao.Voce sabe o que e Ordenamento Juridico? Antes de continuar aleitura, veja o infografico para entender todo esse processo.No Brasil, o sistema juridico baseia-se na tradicao do direitocivil. A Constituicao Federal e a regra suprema da nacao. A partir dela oBrasil passou a ser uma Republica Federativa, formada pela uniao indissoluveldos Estados e Municipios e do Distrito Federal.Os 26 Estados da Federacao temcompetencia para adotar as suas proprias Constituicoes e leis; a sua autonomia,no entanto, deve seguir os principios estabelecidos na Constituicao Federal.Os Municipios e o DistritoFederal (Brasilia capital do Brasil e sede do Governo Federal) tambemdesfrutam de autonomia relativa, possuem suas Leis Organicas e suas legislacoesque devem tambem seguir os ditames da Constituicao do Estado a que pertencem eda propria Constituicao Federal.A Constituicao de 1988 define os tres Poderes da Uniao: oExecutivo, o Legislativo e o Judiciario, que sao independentes e harmonicosentre si. O chefe do Executivo e o Presidente da Republica, que esimultaneamente o Chefe de Estado e o Chefe do Governo e e eleito diretamentepelos cidadaos.O chefe do Poder Executivo nosEstados e o Governador e, nos Municipios, o Prefeito.O Legislativo, representadopelo Congresso Nacional, e composto por duas casas: a Camara dos Deputados(camara baixa) e do Senado Federal (camara alta), ambos constituidos porrepresentantes eleitos pelos cidadaos: os deputados federais e os senadores.Nos Estados, o Legislativo e formado pelos Deputados Federais reunidos naAssembleia Legislativa. Nos Municipios, os vereadores reunem-se na CamaraMunicipal. Todos sao eleitos pelos cidadaos.O Poder Judiciario e formadopelo Supremo Tribunal Federal (guardiao da Constituicao Federal), SuperiorTribunal de Justica, Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais. Ha tambemtribunais especializados para lidar com questoes eleitorais, trabalhistas emilitares.Direito educacional e legislacao educacionalO Direito Educacional diz respeito ao ramo da ciencia juridicaespecializado na area da educacao. Alem desse conceito, podemos considerar queo Direito Educacional corresponde ao conjunto de normas reguladoras dosrelacionamentos entre as partes envolvidas no processo de ensino-aprendizagem.Por Legislacao de Ensinoentendem-se todas as normas, desde leis federais, estaduais e municipais,pareceres do Conselho Nacional de Educacao, dos Conselhos Estaduais eMunicipais de Educacao, dos decretos do Poder Executivo, portariasministeriais, estatutos e regimentos das escolas, que constituem a conhecida etradicional disciplina que leva o mesmo nome; nao inclui unidade doutrinaria,sistematizacao de principios e metodologia que estrutura um corpo juridicopleno; e, portanto, parte integrante do Direito Educacional.O Direito educacional esta ligado ao Direito positivo, porquecompreende um conjunto de leis (normas escritas e aprovadas pelo poderpolitico) que regulam o setor de Educacao; e tambem a ciencia que conceitua osprincipios e estuda, sistematiza e elucida as normas que regulam as relacoes daarea educacional e que formam um sistema ordenado de preceitos fundamentadosnos criterios de universalidade, equidade e justica. Trata-se de um novo ramodo Direito porque e formado por um conjunto de normas dispositivas eprescritivas. Isso significa que dispoe sobre conceitos e principios, prescrevecomo devem ser orientadas as condutas dos poderes publicos e das pessoasfisicas e juridicas, dando-lhes diretivas coerentes para as relacoes deensino-aprendizagem; imperativas, que impoem limites a liberdade, proibicoes,deveres e obrigacoes.No caso brasileiro, existe umordenamento normativo coativo especifico na area educacional. E um conjunto denormas legais escritas