Trafico ilicito de drogas na sua forma privilegiada. Art. 33, 4o, da Lei n. 11.343/2006. Crime NAO equiparado a hediondo. Entendimento RECENTE do Supremo Tribunal Federal, no julgamento doHC 118.533-MS. Revisao do tema analisado pela Terceira Secao sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 600.O trafico ilicito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, 4o, da Lei n. 11.343/2006) nao e crime equiparado a hediondo e, por conseguinte, deve ser CANCELADO o Enunciado 512 daSumula do Superior Tribunal de Justica.O Plenario do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento oposto a jurisprudencia do STJ ao assentar que o denominado trafico privilegiado de drogas (art. 33, 4o, da Lei n.11.343/2006) nao tem natureza hedionda. Apenas as modalidades de trafico de entorpecentes definidas no art. 33, caput e 1, da Lei n. 11.343/2006 seriam EQUIPARADAS aos crimes hediondos, enquanto referido delito namodalidade privilegiada apresentaria contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque sao relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a nao reincidencia, a ausencia de maus antecedentes e ainexistencia de vinculo com organizacao criminosa. Alem disso, destacou que, apesar da vedacao constitucional e legal da concessao de graca e anistia e de indulto ao trafico deentorpecentes, os Decretos Presidenciais ns. 6.706/2008 e 7.049/2009 BENEFICIARAM os condenados pelo trafico de entorpecentes privilegiado com o indulto, o que demonstra que os mencionados textos normativos inclinaram-se na correntedoutrinaria de que o trafico privilegiado nao e hediondo. Concluiu, em suma, em voto que foi seguido pela maioria do Tribunal Pleno, que a decisao do legislador fora no sentido de que o agente deveria recebertratamento DISTINTO daqueles sobre os quais recairia o alto juizo de censura e de punicao pelo trafico de drogas e de que as circunstancias legais do privilegio demonstrariam o MENOR JUIZO DE REPROVACAO e, em consequencia, de punicao dessas pessoas (Informativo 831). A Constituicao Federal (artigo 5o, inciso XLIII) EQUIPAROU o delito de trafico ilicito de drogas aos crimeshediondos, prevendo a insuscetibilidade de graca ou anistia e a inafiancabilidade, alem de outras medidas previstas na Lei n. 8.072/1990. No entanto, nem toda transacao ilicita com drogas deve necessariamentesubmeter-se ao regime dos crimes hediondos, como a conduta de quem oferece droga, EVENTUALMENTE e SEM objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem (art. 33, 3o, da Lei n. 11.343/2006), bem como - conformerecentemente assentado pelo Supremo Tribunal Federal - a de quem, de forma episodica, pratica o denominado trafico PRIVILEGIADO de drogas (art. 33, 4o). Cumpre consignar, nessa linha de raciocinio, que o artigo 44 da Leide Drogas, ao estabelecer que os crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 a 37 da Lei "sao inafiancaveis e insuscetiveis de sursis, graca, indulto, anistia e liberdadeprovisoria, vedada a conversao de suas penas em restritivas de direitos", conferiu ao trafico privilegiado (art. 33, 4o) tratamento especial ao que o legislador atribuiu ao caput e ao 1o doartigo 33, a REFORCAR a tese de que nao se trata de delito hediondo. Saliente-se, outrossim, que o conceito de hediondez e de todo INCOMPATIVEL ao de privilegio, conforme ha muito ja vem decidindo o