AP - Empresa condenada por crime de racismoExtrafarma condenada por fazer escala de turnos baseada na cor d@ empregad@...O Juizo da 4a Vara do Trabalho de Macapa (AP) condenou a rede de farmacias Extrafarma (Imifarma Produtos Farmaceuticos e Cosmeticos S/A) a pagar R$ 30 mil por danos morais decorrentes de discriminacao racial contra ex-funcionaria.Na inicial, ela afirmou que a gerente dizia fazer as escalas de trabalho de acordo com a cor de cada empregado, e que ela, negra, devia trabalhar no turno noturno porque combinava com a escuridao.A funcionaria ingressou na Justica com pedido de reconhecimento da dispensa indireta, verbas rescisorias e a condenacao da empresa a indenizacao por danos morais sob a alegacao de que, dois meses depois da contratacao, passou a ser discriminada e humilhada em seu local de trabalho, a ponto de sentir-se obrigada a parar de trabalhar. A primeira testemunha confirmou as informacoes prestadas e acrescentou outras. Segundo seu depoimento, em certa ocasiao um cliente confundiu a empregada com a gerente, e esta reagiu com indignacao por ser confundida com uma pessoa negra. Segundo esta e outra testemunha, os comentarios racistas eram feitos na frente dos clientes e dos demais colegas.A empresa alegou que a ex-funcionaria nao se conformou em ser mantida no turno da noite e deixou de comparecer ao emprego, e juntou documentos a fim de comprovar a alegacao. Entretanto, a documentacao nao convenceu o juizo, pois foi emitida em data posterior ao ajuizamento da acao. Analisando os autos, o magistrado ainda constatou que a ex-funcionaria nao teve falta injustificada ate a data de inicio do processo.Com farta fundamentacao legal, o juiz invocou o principio constitucional que define racismo como delito inafiancavel, pois desqualifica um ser humano em relacao a outro em virtude da simples pigmentacao da pele. Aplicou tambem o principio da isonomia previsto no artigo 5o da Constituicao Federal, que dispoe que todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza.Normas internacionais A decisao considerou, ainda, o previsto na Convencao no 111 da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT), que trata da formulacao de politica nacional que elimine toda discriminacao em materia de emprego, formacao profissional e condicoes de trabalho por motivos de raca, cor, sexo, religiao, opiniao politica, ascendencia nacional ou origem social, no sentido de promover a igualdade de oportunidades e de tratamento.Outra norma internacional que serviu de fundamentacao para a decisao foi a Declaracao da OIT sobre os Principios e Direitos Fundamentais no Trabalho, que preve a promocao e a aplicacao de boa-fe dos principios fundamentais do Direito no Trabalho, inclusive o da nao-discriminacao em materia de emprego e ocupacao.Com base nesses fundamentos, e ainda na Lei no 9.029/95, que proibe praticas discriminatorias para efeitos admissionais ou de permanencia da relacao juridica de trabalho, o juiz da 4a Vara do Trabalho de Macapa concluiu pela responsabilidade da empresa por indenizar o empregado, pois esta tinha o dever de evitar que seus representantes cometessem abusos na conducao dos servicos de seus subordinados, ato a que se furtou, ao permitir que se discriminasse a funcionaria.Uma vez evidenciados os fatos, alem de reconhecer