media capacidade nas aglomeracoes urbanas e nas regioes metropolitanas;V (VETADO);VI - fomentar o desenvolvimento tecnologico e cientifico visando ao atendimento dos principios e diretrizes desta Lei; eVII - prestar, diretamente ou por delegacao ou gestao associada, os servicos de transporte publico interestadual de carater urbano. 1o A Uniao apoiara e estimulara acoes coordenadas e integradas entre Municipios e Estados em areas conurbadas, aglomeracoes urbanas e regioes metropolitanas destinadas a politicas comuns de mobilidade urbana, inclusive nas cidades definidas como cidades gemeas localizadas em regioes de fronteira com outros paises, observado o art. 178 da Constituicao Federal. 2o A Uniao podera delegar aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municipios a organizacao e a prestacao dos servicos de transporte publico coletivo interestadual e internacional de carater urbano, desde que constituido consorcio publico ou convenio de cooperacao para tal fim, observado o art. 178 da Constituicao Federal.Art. 17. Sao atribuicoes dos Estados:I - prestar, diretamente ou por delegacao ou gestao associada, os servicos de transporte publico coletivo intermunicipais de carater urbano, em conformidade com o 1o do art. 25 da Constituicao Federal;II - propor politica tributaria especifica e de incentivos para a implantacao da Politica Nacional de Mobilidade Urbana; eIII - garantir o apoio e promover a integracao dos servicos nas areas que ultrapassem os limites de um Municipio, em conformidade com o 3o do art. 25 da Constituicao Federal.Paragrafo unico. Os Estados poderao delegar aos Municipios a organizacao e a prestacao dos servicos de transporte publico coletivo intermunicipal de carater urbano, desde que constituido consorcio publico ou convenio de cooperacao para tal fim.Art. 18. Sao atribuicoes dos Municipios:I - planejar, executar e avaliar a politica de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentacao dos servicos de transporte urbano;II - prestar, direta, indiretamente ou por gestao associada, os servicos de transporte publico coletivo urbano, que tem carater essencial;III - capacitar pessoas e desenvolver as instituicoes vinculadas a politica de mobilidade urbana do Municipio; eIV (VETADO).Art. 19. Aplicam-se ao Distrito Federal, no que couber, as atribuicoes previstas para os Estados e os Municipios, nos termos dos arts. 17 e 18.Art. 20. O exercicio das atribuicoes previstas neste Capitulo subordinar-se-a, em cada ente federativo, as normas fixadas pelas respectivas leis de diretrizes orcamentarias, as efetivas disponibilidades asseguradas pelas suas leis orcamentarias anuais e aos imperativos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.CAPITULO VDAS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO E GESTAO DOS SISTEMAS DE MOBILIDADE URBANAArt. 21. O planejamento, a gestao e a avaliacao dos sistemas de mobilidade deverao contemplar:I - a identificacao clara e transparente dos objetivos de curto, medio e longo prazo;II - a identificacao dos meios financeiros e institucionais que assegurem sua implantacao e execucao;III - a formulacao e implantacao dos mecanismos de monitoramento e avaliacao sistematicos e permanentes dos objetivos estabelecidos; eIV - a definicao das metas de atendimento e universalizacao da oferta de transporte publico coletivo, monitorados por indicadores preestabelecidos.Art. 22. Consideram-se atribuicoes minimas dos orgaos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e gestao do sistema de mobilidade urbana:I - planejar e coordenar os diferentes modos e