o Professor de Educacao Infantil - PEI: 108 (cento e oito) horas relogio anuais e que tenha sido coordenado ou executado no periodo minimo de 08 (oito) meses completos;- Para o Professor de Educacao Infantil e Ensino Fundamental I : 144 (cento e quarenta e quatro) horas-aula anuais e que tenha sido coordenado ou executado no periodo minimo de 08 (oito) meses completos;c) nas EMEIs, EMEFs, EMEFMs, EMEBSs e CIEJA: 144 (cento e quarenta e quatro) horas-aula anuais e que tenha sido coordenado ou executado no periodo minimo de 08 (oito) meses completos;II - o profissional de educacao detenha frequencia individual de participacao igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horaria total do Projeto;III - as horas destinadas a reflexao, discussao e elaboracao do PEA poderao ser computadas em ate 10% da carga horaria total do Projeto;IV - considerar-se-a como frequencia individual presencial no PEA, quando o educador for convocado para formacao oferecida por SME e/ ou Diretoria Regional de Educacao em local diverso do de sua Unidade Educacional.Paragrafo Unico: Os PEIs que atuarem nos polos de atendimento nos CEIS no periodo das ferias de janeiro terao as horas atividade cumpridas no mes, utilizadas para compensacao de suas ausencias por ocasiao do seu periodo de ferias usufruido no decorrer do ano letivo.Art. 10 - Cabera ao Diretor de Escola observar os limites mensais de trabalho excedente, estabelecidos no artigo 15, incisos IV e V da Lei no 14.660/07.Art. 11 - O Diretor da Unidade Educacional devera dar ciencia expressa desta Portaria e dos Projetos Especiais de Acao a serem desenvolvidos a todos os servidores da Unidade e ao Conselho de Escola/ CEI/CEMEI//CIEJA.Art. 12 - Os casos omissos ou excepcionais serao resolvidos pelo Diretor Regional de Educacao, ouvida, se necessario, a Secretaria Municipal de Educacao.Art. 13 - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario, em especial, as Portarias SME nos 1.566/08 e 5.854/12.PORTARIA No 901, DE 24 DE JANEIRO DE 2014Dispoe sobre Projetos Especiais de Acao - PEAs e da outras providencias.O Secretario Municipal de Educacao, no uso de suas atribuicoes legais, e, CONSIDERANDO:- as disposicoes constantes na Lei Federal no 9.394/96, especialmente nos artigos 12, 13 e 61;- o contido nas diferentes Diretrizes curriculares e demais documentos de carater normativo, expedidos pelo Conselho Nacional de Educacao;- os documentos emanados pelo MEC, relativos a Qualidade na Educacao Infantil;- o Pacto Nacional Pela Alfabetizacao na Idade Certa PNAIC;- o Programa de Metas do Governo Fernando Haddad 2013/2016;- o estabelecido na Lei Municipal no 14.660/07, em especial no 2o do artigo 13 e artigos 16, 17 e 18;- o disposto no Decreto no 54.452, de 10/10/13, regulamentado pela Portaria SME no 5.930 de 14/10/13 que instituio Programa de Reorganizacao Curricular e Administrativa, Ampliacao e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de Sao Paulo- Mais Educacao Sao Paulo;- a Orientacao Normativa SME 01/13, de 02/12/13 Avaliacao na Educacao Infantil: aprimorando olhares;- o documento Elementos conceituais e metodologicos para definicao dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento do Ciclo de Alfabetizacao (1o, 2o, 3o anos)