e especificas regras, nessecaso sera necessario que tais regras sejam detalhadas no pacto antenupcial,para que se possa saber com clareza o que os dois pretendem.Uma vez ajustadoesse pacto antenupcial, para que todos possam ter conhecimento do mesmo, deveraser registrado junto ao Cartorio do Registro Imobiliario, pois caso contrarionao tera efeitos perante terceiros.E que dependendodo regime de bens ajustado, isso podera ter influencia na compra e venda deimovel pertencente a um dos conjuges, que podera precisar ou nao da autorizacaodo outro; podera influir no patrimonio que sera usado para pagar as dividascontraidas por um deles, se o patrimonio do casal ou apenas o patrimonio de umdos conjuges; etc.Ou seja, ha oupode haver interesse de terceiros em saber qual foi o regime de bensescolhido pelo casal, pois essa escolha podera repercutir em negocios que umdos conjuges venha a celebrar com esses terceiros.Se um dosnubentes for menor, o pacto antenupcial devera ser aprovado pelos pais ourepresentantes legais, mesmo que ja tenham autorizado a realizacao docasamento. Explicando melhor: os que tem entre 16 e 18 anos, para casar,precisam da autorizacao dos pais. No entanto, mesmo que essa autorizacao tenhasido dada, o pacto antenupcial, com a escolha do regime de bens, precisara deoutra autorizacao, especifica para o regime de bens.Se os nubentesnao fizerem o pacto antenupcial, ou se o pacto for nulo (por exemplo, se naofoi celebrado por escritura publica), entao o regime de bens seraautomaticamente o da comunhao parcial, cujas regras ja vimos anteriormente.Por isso, se osnubentes quiserem ajustar o regime da comunhao parcial, neste caso nao precisaraodo pacto antenupcial, bastando que, no processo de habilitacao para ocasamento, que e obrigatoriamente feito perante o oficial do registro civil,informem sobre sua intencao.Na UniaoEstavel, da mesma forma, se os companheiros nada ajustarem em sentido diverso,serao aplicadas as regras do regime da comunhao parcial. A unica diferenca eque, na uniao estavel, basta o contrato por escrito (que pode ser particular)entre os companheiros, nao havendo necessidade de ser feito o pacto antenupcialpor escritura publica.Da mutabilidade do regime de bensO Codigo Civil Brasileiro de 2002inovou ao inserir no ordenamento juridico a possibilidade da mutabilidade doregime de bens, na constancia do casamento, desde que preenchidos os requisitoslegais dispostos no paragrafo 3o do artigo 1.639.a) vontadede ambas as partes - nao se admite a alteracao unilateral do regime de bens;b) pedidomotivado e formalizado ao juiz devem as partes submeterem-se ao crivo doPoder Judiciario que decidira por sentenca devidamente fundamentadaconsiderando a conveniencia da mudanca e restringindo a possibilidade defraudes;c) sentencafavoravel do juiz; ed) ressalvadosos direitos de terceiros.Preenchidos esses requisitos, cabera ojuiz proferir uma sentenca que julgara a procedencia das razoes apresentadas. Omagistrado deve observar a possivel existencia de fraudes com o intuito delesar o interesse de terceiros, de forma que a mudanca de regime nesse caso naopodera ocorrer. Nao podera, entretanto, o juiz adotar criterios extremamenterigidos para a concessao da medida, sob pena de perder o instituto toda a suaeficacia.Deve tambem haver a averbacao dadecisao no registro de casamento, assim como no registro geral de imoveis naregiao dos bens envolvidos e do domicilio do casal. Esse registro e para que adecisao possa ser oposta