OMISSAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO GOVERNO ALCKMIN Adenuncia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Em muitos presidios quem manda saoos presos e os agentes sao obrigados a obedecerem. Prestacao de Contas na internet sobre destino da verba publica administrada e imposicao da Lei de Acesso a Informacao. Tribunais e procuradorias estao entre os orgaos mais fechados ao controle social. Nova legislacao deve impedir repeticao de casos como os atos secretos do Senado. ONGs que fazem convenios tambem sao atingidas. Lei e revolucionaria, diz secretario.BRASILIA A Lei de Acesso a Informacao sancionada sexta-feira (18), que amplia a transparencia do Estado brasileiro e com isso as possibilidades de controle social, deve promover uma pequena revolucao quando entrar em vigor, em maio de 2012. A exposicao das visceras financeiras do governo federal na internet, que hoje e quase absoluta, tera de ser uma regra tambem na Camara dos Deputados, no Senado e em duas areas das mais fechadas a sociedade: Justica e Ministerio Publico.Pela lei, todas as cortes, promotorias e procuradorias de Justica do pais terao de informar, na internet, o que fazem com seus orcamentos. Quanto administram, quanto gastam, qual o salario de seus servidores, quanto e para quem repassam recursos, quais as licitacoes em curso e os contratos assinados. Tudo o que o governo ja faz no Portal da Transparencia (www.portaltransparencia.gov.br)A mesma imposicao vale para Camara dos Deputados, Senado e todas as casas legislativas estaduais e municipais (se a cidade tiver mais de 10 mil habitantes). O chefe maximo de cada orgao tem dois meses para nomear pessoa ligada diretamente a ele para providenciar o cumprimento da obrigacao. A lei e revolucionaria, diz o secretario de Assuntos Legislativos do ministerio da Justica, Marivaldo de Castro Pereira.A revolucao ajudara a entender melhor movimentacoes bilionarias. Caso seja aprovada a proposta de orcamento 2012 que o governo mandou ao Congresso, no ano que vem, o Supremo Tribunal Federal (STF) tera R$ 510 milhoes, o Ministerio Publico da Uniao, R$ 3,8 bilhoes, a Camara, R$ 4,2 bilhoes e o Senado, R$ 3,3 bilhoes.Os quatro orgaos ja apresentam seus gastos na internet, mas nenhum de forma tao detalhada e ampla como o Portal da Transparencia, onde se podia ver inclusive a compra de uma tapioca com cartao oficial por parte de um agora ja ex-ministro.Relator da Lei de Acesso na Camara, o hoje ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, desconfiava que a dificuldade inicial que a proposta teve no Senado nada tinha a ver com pressoes militares e diplomaticas, nem com temores dos senadores ex-presidentes Jose Sarney e Fernando Collor quanto a revelacao de inconfidencias. Mas, sim, com pressoes contrarias a regra da transparencia.Com a Lei, e quase impossivel a repeticao de casos como os atos secretos praticados no Senado, em que nomeacoes, salarios e gastos foram feitos definidos em documentos jamais publicados em parte alguma. Os agentes publicos que forem escondendo documentos e, portanto, infringindo a lei, poderao ser alvo de processos por improbidade administrativa. O que tambem podera ficar mais dificil de acontecer sera o mau uso de dinheiro publico por parte de entidades