Codigo (Code) os mesmos limites impostos a vida real.Para decidir, conquanto, algo que hoje impacta a vida da maioria dos brasileiros, nos ambitos pessoal e profissional, e necessario que os interpretes do MCI tenham ciencia de sua base axiologica e seus criterios hermeneuticos. Destaque-se, assim, que o proprio MCI preve, em seu artigo 6o, que na interpretacao desta Lei serao levados em conta, alem dos fundamentos, principios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importancia para a promocao do desenvolvimento humano, economico, social e cultural.Ganha relevo, neste norte, que a Internet, no Brasil, possui como fundamento o respeito a liberdade de expressao, consubstanciado, por sua vez, no fundamento da livre iniciativa, livre concorrencia e na necessaria defesa do consumidor (Art. 2, V), alem da finalidade social da rede (Art. 2, VI). O fundamento legal da Internet patria, destarte, ganha concretude e aplicabilidade na sua relacao intersubjetiva com seus principios norteadores, ganhando destaque, neste sentido, o principio da protecao da privacidade (Art. 3, II), da protecao de dados pessoais (Art. 3, III), da Neutralidade da Rede (Art. 3, IV) e o principio da preservacao da estabilidade, seguranca e funcionalidade da rede (Art. 3, V). E, para coroar a base axiologica norteadora da Internet brasileira, o MCI, preve, de forma expressa, como objetivo central de sua aplicacao: a promocao do direito de acesso a internet a todos (Art. 4, I).Qualquer decisao que envolva a interpretacao da regulamentacao da Internet, no Brasil, deve, obrigatoriamente, estar embasada e considerar esta carga valorativa, sendo absolutamente temerario relegar a culpa pelas limitacoes cognitivas dos interpretes em uma legislacao que tem se demonstrado absolutamente moderna e adequada para a realidade brasileira e, alias, tem servido de modelo para outras legislacoes ao redor do mundo.Argumento 2: Empresas estrangeiras nao podem se furtar em respeitar a Lei brasileira. Se o Poder Judiciario determinou a disponibilizacao de conteudo de comunicacoes privadas, os provedores de aplicacao devem obedecer a ordem.Em que pese esse corriqueiro argumento seja parcialmente verdadeiro, eis que empresas estrangeiras deveriam, sim, esforcar-se para cumprir com as legislacoes dos paises em que suas aplicacoes de Internet estao disponiveis para acesso, no caso especifico do bloqueio do WhatsApp, e forcoso reconhecer que a decisao do juiz Marcel Montalvao, da comarca de Lagarto (SE), impoe ordem que extrapola as determinacoes legais, visto que comunicacoes privadas nao sao de guarda obrigatoria pelos provedores de aplicacao, pois nao se confundem com registros de acesso a aplicacao.Neste sentido, importante destacar que o dever de protecao dos Registros, Dados Pessoais e Comunicacoes Privadas nao podem ser confundidos com o dever de guarda dos registros de acesso a aplicacoes de internet sob sigilo, em ambiente controlado e de seguranca, pelo prazo de 6 (seis) meses, previsto no artigo 15, do MCI.Importante frisar, que os artigos 10 e 11, do MCI, preveem, em suma, que a guarda e a disponibilizacao dos registros de acesso a aplicacoes de internet, bem como os dados pessoais e o conteudo das comunicacoes privadas, devem atender a preservacao da intimidade, da vida privada, da honra e da