na forma da lei; iii. Por participacao em greve, salvo quandoilegal; iv. Por filiacao, participacao ou representacaosindical; v. Motivo de idade, raca, cor, sexo, estado civil,orientacao sexual, responsabilidades familiares, gravidez e maternidade,religiao, opiniao politica ou filosofica, ascendencia nacional ou origemsocial;f. Dispensa do empregado sindicalizado a partirdo registro de sua candidatura a cargo de direcao ou representacao sindical e,se eleito, ainda que suplente, ate 1 ano apos o final do mandato, na forma dalei;XIV. Participacao nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneracao, e, excepcionalmente, participacao na gestao da empresa, conforme definido em lei; XV. Duracao do trabalho normal nao superior a 8hdiarias e 40h semanais, facultada a compensacao de horarios e a reducao dajornada, mediante acordo ou convencao coletiva de trabalho;XVI. Jornada de 6h para o trabalho realizado emturnos ininterruptos de revezamento, salvo negociacao coletiva;XVII. Repouso semanal remunerado,preferencialmente aos domingos;XVIII. Gozo de ferias anuais remuneradas com, pelomenos, 1/3 a mais do que o salario normal, sendo vedada a venda de mais de 1/3do periodo total a ser gozado;XIX. Licenca-maternidade, sem prejuizo do empregoe do salario, com a duracao de 180 dias; XX. Licenca-paternidade, com duracao de 30 dias;XXI. Aviso previo proporcional ao tempo deservico, sendo no minimo de 30 dias, acrescidos 3 dias por ano de servicoprestado na mesma empresa, ate o maximo de 60 dias, perfazendo um total de ate90 dias, nos termos da lei;XXII. Reducao dos riscos inerentes ao trabalho,por meio de normas de saude, higiene e seguranca;XXIII. Adicional de remuneracao para as atividadespenosas, insalubres ou perigosas, que inclua o contato permanente cominflamaveis ou explosivos em condicoes de risco acentuado ou a exposicao asituacao de risco a vida, perigo iminente de acidente ou violencia fisica, naforma da lei;XXIV. Adicional pago em razao do dependente dotrabalhador de baixa renda, nos termos da lei;XXV. Aposentadoria, mediante contrato cominstituicao de previdencia privada regulada na forma da lei;XXVI. Reconhecimento das convencoes e acordoscoletivos de trabalho, independentemente de homologacao judicial;XXVII. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargodo empregador, sem excluir a indenizacao a que este esta obrigado, quandoincorrer em dolo ou culpa;XXVIII. Acao, quanto aos creditos resultantes dasrelacoes de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores,ate o limite de 2 anos apos a extincao do contrato de trabalho;XXIX. Igualdade de direitos entre o trabalhadorcom vinculo empregaticio permanente e o trabalhador avulso, bem como entre otrabalhador urbano, rural e domestico, na forma da lei.A luz do atual artigo 7o da Constituicao Federal, o leitorpodera notar sensiveis diferencas nos direitos trabalhistas defendidos peloautor e aqueles ja constitucionalmente previstos em sua maior parte maisbeneficos.No caso do auxilio-creche, o autor defende sua extincaoenquanto direito trabalhista por entender que este nao cabe ao empregador, masao Poder Publico. Outrossim, a luz da PEC173/03, o atendimento em creche e pre-escola as criancas de 0-6 anos seragratuito e obrigatorio (logo, tal direito trabalhista cairia em letra-morta).No lugar do Salario-Familia haveria o adicional pordependente, ja estabelecido na remuneracao do trabalhador que devera no atoda assinatura do contrato apresentar a documentacao exigida para ter direito aoadicional, na forma estabelecida na lei.Outro detalhe que certamente sera a institucionalizacao do Vale-Transporte e do Vale-Refeicao, pagos