trata de corrupcao de menores.Apresentarei os principais pontos da mudanca, bem como os respectivos entendimentos doutrinarios, ja que nao houve tempo suficiente para sedimentacao jurisprudencial.1. A mais comentada modificacao da Lei foi a revogacao do art. 214 (Atentado Violento ao Pudor) e sua inclusao no tipo do art. 213, que ficou com a seguinte redacao: Constranger alguem, mediante violencia ou grave ameaca, a ter conjuncao carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.Como se ve, com a nova redacao, estupro passa a significar qualquer violencia de carater sexual contra alguem (homem ou mulher), desde que praticado com violencia ou grave ameaca (conjuncao carnal, toques e beijos lascivos, introducao de dedos ou o penis nos orificios anal ou oral da vitima, etc.).Nao ha que se falar em abolicao do crime de Atentado Violento ao Pudor, fato que nao apresenta controversias. O que ocorreu foi apenas uma recolocacao tipica - mera mudanca topografica -, situacao denominada de continuacao tipico-normativa.Entretanto, essa mudanca topografica acaba por gerar algumas variacoes praticas, que agora os aplicadores do direito penal passam a discutir. A primeira delas seria sobre a possibilidade de aplicacao da regra do concurso material de crimes no caso de pratica, no mesmo contexto fatico, de conjuncao carnal e outros atos libidinosos. A tendencia da doutrina e de afastar o posicionamento jurisprudencial de aplicacao da regra do cumulo material. Entende-se agora, majoritariamente, que o art. 213 e um tipo misto alternativo, a exemplo do tipo de trafico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006). Nesse, caso o agente traga consigo a droga para qualquer fim que nao seja para seu proprio consumo e, posteriormente, a vende a terceira pessoa em um mesmo contexto fatico, respondera apenas por um crime de trafico. Aplicando-se o mesmo raciocinio ao crime sexual em comento, aquele que pratica sexo anal na vitima e, em seguida, a forca a pratica de sexo oral, respondera por apenas um estupro.Tambem, teriam que ser revistas as situacoes de crime continuado. Isso porque magisterio jurisprudencial do Supremo, majoritariamente, era no sentido de nao aceitar a continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor, por nao se tratar, segundo o STF, de crimes da mesma especie, mas apenas do mesmo genero. Hoje, como ambas as condutas estao descritas no mesmo tipo penal e sob o mesmo nome juris, nao ha outro raciocinio a nao ser a de que e plenamente possivel a continuidade delitiva entre conjuncao carnal e outros atos libidinosos.2. Caso esses posicionamentos sagrem-se vencedores apos amadurecimento das discussoes , surgira outro problema a ser solucionado. Por ser regra mais branda ao agente, devera retroagir, o que levara uma corrida aos tribunais para correcao judicial da pena aplicada. Assim, de quem seria competencia para aplicacao da novatio legis in mellius caso a sentenca ja tenha transitado em julgado?Duas posicoes devem se formar. A uma, de que tal competencia caberia ao Juiz de Execucoes Penais, em respeito ao artigo 66, inciso I, da Lei n.o 7.210/84, e artigo 2o, paragrafo unico, do CP, c/c artigo 13 caput do Decreto-Lei n.o 3.931/41 LICPP,