todas as suas circunstancias. Uma descricao incompleta, dubia ou que nao seja de um fato tipico penal gera a inepcia da denuncia e nulidade do processo, com a possibilidade de trancamento atraves de habeas corpus, se o juiz nao rejeitar desde logo a inicial. Para que alguem possa preparar e realizar sua defesa e preciso que esteja claramente descrito o fato de que deve defender-se. (grifei) E que, se assim nao for, inverter-se-a, de modo ilegitimo, no processo penal de condenacao, o onus da prova, com evidente ofensa a presuncao constitucional de inocencia.Nao custa enfatizar, por isso mesmo, na linha do magisterio jurisprudencial consagrado no ambito do Supremo Tribunal Federal, que Nenhuma acusacao penal se presume provada. Nao compete, ao reu, demonstrar a sua inocencia. Cabe, ao Ministerio Publico, comprovar, de forma inequivoca, a culpabilidade do acusado. Ja nao mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento historico do processo politico brasileiro (Estado Novo), criou, para o reu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritarios, a obrigacao de o acusado provar a sua propria inocencia (Decreto-lei no 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5) (RTJ 161/264-266, 265, Rel. Min. CELSO DE MELLO).Torna-se relevante salientar, neste ponto, que a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal tem censurado a formulacao de denuncias ineptas, fazendo-o em decisoes consubstanciadas em acordaos assim ementados: HABEAS CORPUS. DENUNCIA. ESTADO DE DIREITO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NAO PREENCHIDOS. 1 - A tecnica da denuncia (art. 41 do Codigo de Processo Penal) tem merecido reflexao no plano da dogmatica constitucional, associada especialmente ao direito de defesa. Precedentes.2 - Denuncias genericas, que nao descrevem os fatos na sua devida conformacao, nao se coadunam com os postulados basicos do Estado de Direito.3 - Violacao ao principio da dignidade da pessoa humana. Nao e dificil perceber os danos que a mera existencia de uma acao penal impoe ao individuo. Necessidade de rigor e prudencia daqueles que tem o poder de iniciativa nas acoes penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso.4 - Ordem deferida, por maioria, para trancar a acao penal.(RTJ 195/126, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei) Habeas Corpus. (...). 3. No caso concreto, a denuncia limita-se a reportar, de maneira pouco precisa, os termos de representacao formulada pelos policiais rodoviarios federais envolvidos. Nao narra o ato concreto do paciente que configure ameaca ou abuso de autoridade. A peca acusatoria nao observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecucao criminal minimamente aceitavel. 4. Na especie, a atividade persecutoria do Estado orienta-se em flagrante desconformidade com os postulados processuais-constitucionais. A denuncia nao preenche os requisitos para a regular tramitacao de uma acao penal que assegure o legitimo direito de defesa, tendo em vista a ausencia de fatos elementares associados as imputacoes dos crimes de ameaca e abuso de autoridade. Precedentes: HC no 86.424/SP, acordao de minha relatoria, Rel. originaria Min. Ellen Gracie, 2a Turma, por maioria, DJ de 20.10.2006; HC no 84.388/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2a Turma, unanime,