5o O Soldado de 1a Classe ou o Cabo colocado adisposicao de entidade associativa de militares, enquantopermanecer nesta situacao, tera o seu tempo de servicocomputado para os fins previstos no caput deste artigo.(Artigo com redacao dada pelo art. 5o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.)SECAO VIDa Promocao por MerecimentoArt. 215 - A promocao por merecimento far-se-asegundo criterios e formas a serem estabelecidos peloRegulamento de Promocoes de Pracas.SECAO VIIDa Promocao por Ato de Bravura ou por IncapacidadeArt. 216 - A promocao por ato de bravura dispensaoutras exigencias legais, sendo facultada a partir da datado evento.Paragrafo unico. Em caso de falecimento sera a pracapromovida "post-mortem".(Vide art. 1o da Lei no 8070, de 3/10/1981.)Art. 217 - A praca que se encontrar no Quadro deAcesso, no qual ingressou por estar apta em examede saude, e for posteriormente julgada incapazdefinitivamente para o servico, sera promovida agraduacao imediata, independentemente de vaga e datapropria.SECAO VIIIDa Comissao de Promocoes de PracasArt. 218 - A Comissao de Promocoes de Pracas (CPP) eo orgao do Quartel General, consultivo, decisorio ouinstrutivo das questoes relacionadas com as promocoes depracas, cuja composicao e competencia serao previstas noRegulamento de Promocoes de Pracas.SECAO IXDas Disposicoes FinaisArt. 219 - As pracas aplica-se o disposto no artigo187 deste Estatuto.Art. 220. Ao completarem trinta anos de servico,quando de sua transferencia para a reserva, a praca daativa sera promovida a graduacao imediata, e o Subtenente,ao posto de 2o Tenente, desde que:I - contem pelo menos um ano de exercicio nagraduacao;II - contem vinte anos de efetivo servico nainstituicao militar estadual, vedada a contagem de qualquertempo ficticio nao previsto nesta Lei;III - satisfacam os requisitos estabelecidos nosincisos I e IV do caput do art. 186;IV - nao se enquadrem nas situacoes previstas noart. 203 desta Lei.(Artigo com redacao dada pelo art. 11 da LeiComplementar no 109, de 22/12/2009.)Art. 221 - Sera exigida a aprovacao no Cursode Aperfeicoamento de Sargentos (CAS), para a promocao agraduacao de 1o Sargento, apos o prazo de 1 (um) ano,contado a partir da vigencia desta Lei.Art. 221-A. Os conceitos emitidos pela Comissao dePromocoes dos Oficiais - CPO - e pela Comissao de Promocoesdas Pracas CPP - serao fundamentados.(Artigo acrescentado pelo art. 12 da Lei Complementarno 109, de 22/12/2009.)TITULO IXDAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIASArt. 222 - Os militares da ativa podem contrairmatrimonio, satisfeitos os requisitos da legislacaocivil, obedecendo o seguinte:I - o Oficial fara, previamente, comunicacaoao seu Comandante;II - a praca requerera permissao a autoridadereferida no item anterior.Art. 223 - E assegurado ao servidor da PoliciaMilitar o direito de requerer, representar ou recorrer,na forma da legislacao vigente. 1o - O direito a que se refere o artigo decai, naesfera administrativa, no prazo de 60 (sessenta)dias, contado da publicacao do ato ou do conhecimento dofato. 2o - O recurso so tera efeito devolutivo. 3o - E vedado o reexame de recurso que jatenha sido solucionado pela administracao. 4o Das decisoes do Comandante-Geral caberarecurso ao Governador do Estado, cuja decisao podera serprecedida de parecer da Advocacia-Geral do Estado.(Paragrafo com redacao dada pelo art. 13 da LeiComplementar no 109, de 22/12/2009.)Art. 224 - O servidor que for nomeado oudesignado para cargo, na