com remuneracao digna e condicoes adequadas de trabalho;III - formacao continuada;IV - promocao da educacao visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparopara o exercicio da cidadania;V - liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber,dentro dos ideais de democracia;VI - gestao democratica do ensino publico estadual;VII - valorizacao do desempenho, da qualificacao e do conhecimento;VIII - avanco na carreira dos profissionais da educacao basica, atraves da progressaofuncional;IX - periodo reservado ao Professor, em sua jornada de trabalho, a estudos,planejamento e avaliacao do trabalho discente;X - participacao dos profissionais da educacao basica na elaboracao, execucao eavaliacao do Projeto Politico Pedagogico da Escola.SECAO IIIDOS CONCEITOS FUNDAMENTAISArt. 4o Para efeito desta Lei, entende-se por:I - Plano de Cargos, Carreira e Remuneracao e o conjunto de normas que disciplinam o desenvolvimento do servidor na carreira, correlacionam as respectivas classes de cargos com os niveis de escolaridade e de remuneracao dos profissionais que ocupam e que estabelecem criterios para o desenvolvimento, mediante progressao vertical e horizontal;II - Cargo Efetivo e o lugar instituido na organizacao do servico publico, comdenominacao propria, atribuicao e responsabilidade especifica e estipendiocorrespondente, para ser provido e exercido por um titular, o qual exige para ingresso,previa aprovacao em concurso publico;III - Funcao Permanente e o conjunto de atribuicoes de carater definitivodesempenhadas por servidor estavel, na forma do art. 19 do Ato das DisposicoesConstitucionais Transitorias - ADCT da Constituicao Federal de 1988;IV - Servidor e a pessoa fisica, legalmente investida emcargo publico, comdireitos, deveres, responsabilidades, vencimento e vantagens previstas em lei;V - Magisterio Publico e o conjunto de cargos ocupados por profissionais da Educacao,que exercem atividades de docencia e de suporte pedagogico, incluidas as deadministracao escolar, planejamento, supervisao e orientacao educacional, bem comoassessoramento tecnico e avaliacao de ensino e pesquisa;VI - Carreira e o conjunto de classes e niveis que definem a evolucao funcional eremuneratoria do servidor, de acordo com a complexidade de atribuicoes e grau deresponsabilidade;VII - Classe e o conjunto de cargos de mesma natureza funcional, mesma escolaridadee/ou titulacao e de mesmo grau de responsabilidade;VIII - Nivel e o simbolo alfabetico indicativo do valor do vencimento-base fixado para a classe, que representa o crescimento funcional do servidor no plano e/ou na carreira;IX - Grade de Vencimentos e o conjunto de matrizes de vencimento referente a cadacargo;X - Evolucao Funcional e o desenvolvimento do servidor na carreira atraves deprocedimentos de progressao vertical nas classes e progressao horizontal nos niveis;XI -Educacao Basica e a educacao escolar composta pela educacao infantil, ensinofundamental e ensino medio;XII - Hora-Aula e o tempo reservado a regencia de classe, com a participacao efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensinoaprendizagem;XIII - Hora-Atividade e o tempo reservado ao docente, cumprido na escola ou fora dela,para estudo e planejamento, destinado a avaliacao do trabalho didatico e a socializacao de experiencias pedagogicas, atividades de formacao continuada, reuniao, articulacao com a comunidade e outras atividades estabelecidas no Projeto Politico Pedagogico;XIV - Quadro Permanente e o conjunto de cargos de provimento efetivo dosprofissionais da educacao basica escolar;XV - Quadro