Tribunal Federal, julgamento do RE no 82881,DJ 05/05/1976, Rel.: Min. ELOY DA ROCHA, na Ementa, firmando o seguinteentendimento:I.- Servidor publico estadual.- caracterizacao de tempo de servico publico;direito adquirido.- estabelecido, na lei, que determinado servico se consideracomo tempo de servico publico, para os efeitos nela previstos, do fatointeiramente realizado nasce o direito, que se incorpora imediatamente nopatrimonio do servidor, a essa qualificacao juridica do tempo de servicoconsubstanciado direito adquirido, que a lei posterior nao pode desrespeitar.5No Recurso Extraordinario 262.082-RS, DJ 10/04/2001, Relator o MinistroSEPULVEDA PERTENCE cita o voto-condutor do Ministro LUIZ GALLOTTI no leadingcase da revisao da Sumula 359, que diz in verbis:No citado RMS 9.813, o Ministro Goncalves de Oliveira (Relator) entenderaque, se o impetrante requeresse a aposentadoria na vigencia da lei anterior,teria direito adquirido; mas, quando requereu, essa lei ja nao vigorava e,assim, tinha apenas expectativa de direito.Ai, e que, data venia, divirjo. Um direito adquirido ja adquirido nao se podetransmudar em expectativa de direito, so porque o titular preferiu continuartrabalhando e nao requerer a aposentadoria antes de revogada a lei cujavigencia ocorrera a aquisicao do direito. Expectativa de direito e algo queantecede a sua aquisicao; nao pode ser posterior a esta.Uma coisa e a aquisicao do direito; outra, diversa, e o seu uso ou exercicio.Nao devem as duas ser confundidas. E convem ao interesse publico que nao osejam, porque, assim, quando pioradas pela lei as condicoes de aposentadoriase permitira que aqueles eventualmente atingidos por ela, mas ja entao com osrequisitos para se aposentarem de acordo com a lei anterior, em vez de ofazerem imediatamente, em massa, como costuma ocorrer, com grave onuspara os cofres publicos, continuem trabalhando, sem que o tesouro tenha quepagar, em cada caso, a dois; ao novo servidor em atividade e ao inativo.No Recurso Extraordinario no 258.570-RS, julgado em 05/03/2002, o MinistroMOREIRA ALVES acorda:EMENTA: Aposentadoria previdenciaria. Direito adquirido- Sumula 359.- Esta Primeira Turma (assim, nos RREE 243.415, 266.927, 231.167 e258.298) firmou o entendimento que assim e resumido na ementa do acordaodo primeiro desses recursos:Aposentadoria: proventos: direito adquirido aos proventos conforme a leiregente ao tempo da reuniao dos requisitos da inatividade, ainda quando sorequerida apos a lei menos favoravel (sumula 359, revista): aplicabilidade afortiori a aposentadoria previdenciaria.Da mesma maneira entende o Ministro CARLOS VELLOSO, no AGRG. REno 270.476-RS, DJ 11/06/2002.EMENTA:-CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA.PROVENTOS: DIREITO ADQUIRIDO.I.- Proventos de aposentadoria: direito aos proventos na forma da lei vigenteao tempo da reuniao dos requisitos de inatividade, mesmo se requerida apos alei menos favoravel. Sumula 359-STF: desnecessidade do requerimento.Aplicabilidade da aposentadoria previdenciaria. Precedentes do STF.II.- Agravo nao provido.No mesmo Agravo, o Ministro CARLOS VELLOSO ratificou sua decisaonos seguintes termos:Esse Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE no 266.927,Rel.: Min. ILMAR GALVAO (DJ 10/11/00), firmou o entendimento de que:6PREVIDENCIARIO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA CALCULADOSCOM BASE NA LEGISLACAO VIGENTE AO TEMPO DA REUNIAO DOSREQUISITOS QUE, TODAVIA FORAM CUMPRIDOS SOB O REGIME DALEI ANTERIOR, EM QUE O BENEFICIO TINHA POR BASE VINTESALARIOS DE CONTRIBUICAO EM VEZ DE DEZ. ALEGA OFENSA AODIREITO ADQUIRIDO.Hipotese a que tambem se revela aplicavel- e ate com maior razao, em face dedecorrer o direito de contribuicoes pagas ao longo de toda a