no mesmo periodo, comprovado por declaracao doDETRAN expedidor do documento de habilitacao;X - prontuario de condutor expedido pelo DETRAN, com extrato de pontuacao porinfracoes de transito, anotada em cumprimento ao CTB;XI - apresentar apolice de seguro de acidentes pessoais, por seguradora cadastrada juntoa SMTT, conforme acordo registrado no Ministerio do Trabalho, Emprego e Renda, comcobertura minima de R$15.000,00 (quinze mil reais) para morte e ou invalidez parcial oupermanente e R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de Auxilio Funeral;XII - comprovante de recolhimento do Imposto sobre Servico de Qualquer Natureza;VIII relacao de condutores cadastrados no orgao gerenciador de transito, autorizados aconduzir suas motocicletas, com vinculo empregaticio comprovado por meio de copia do Livrode Registro ou fichas de funcionarios, ou, na hipotese de cooperativa, apenas a ficha de registrode cooperado.Art. 7o A pessoa juridica que explorar a atividade de moto-frete sera concedido pelaSMTT, o Termo de Credenciamento, desde que atendidas as exigencias estabelecidas no artigo6o do presente Regulamento.1o A pessoa juridica podera cadastrar qualquer quantidade de veiculos de suapropriedade, podendo-se vincular ate dois condutores auxiliares por autorizacao.2o O Termo de Credenciamento tera validade de 01 (um) ano, prorrogavel por periodosiguais e sucessivos, desde que cumpra as exigencias previstas neste Regulamento.3o A nao renovacao da autorizacao no prazo de sua vigencia implicaraautomaticamente a sua caducidade.4o No caso de comodato, o contrato devera ser celebrado entre o comodante, entendidocomo o legitimo proprietario do veiculo, e o comodatario, a quem sera concedida a titularidadeda autorizacao de que trata o artigo 1o deste Regulamento, devendo tal contrato possuirautenticacao das assinaturas das partes.Art. 8o O Termo de Credenciamento podera ser cassado, a qualquer tempo, em razao deinteresse publico devidamente justificado, mediante processo administrativo, sem que dissodecorra qualquer direito a indenizacao.Art. 9o A Pessoa Juridica devera apresentar, semestralmente, relacao de todos oscondutores em exercicio, bem como fornecer outras informacoes pertinentes a atividade que lhesejam solicitadas.Paragrafo unico. Sob pena de descredenciamento, deverao ser comunicados a SMTT,no prazo maximo de 96 (noventa e seis) horas contadas da ocorrencia, os afastamentos e osobitos dos condutores, decorrentes de acidentes.Art. 10. As empresas estabelecidas no Municipio de Maceio, quer sejam matrizes oufiliais, que desenvolverem a atividade de entrega de forma complementar as suas atividades ouque a oferecem a seus clientes, deverao:I assegurar-se de que a empresa contratada para o exercicio dessa atividade seencontre em situacao regular no cadastro municipal especifico, alem de ter todos os seusentregadores cadastrados, usando equipamentos de seguranca e portando apolice de seguro deacidentes pessoais, bem como estar com seu registro em dia no orgao gerenciador de transito doMunicipio de Maceio;II efetuar o cadastro na SMTT, caso faca opcao por utilizar equipe propria paraentregas, de acordo com as regras previstas na legislacao em vigor e neste regulamento para ocredenciamento de pessoas juridicas, cadastrando tambem seus veiculos e condutores.III sempre que solicitado, especialmente na renovacao, apresentar Certidao doSindicato da Categoria tais como o Imposto Sindical e a Taxa Assistencial;Secao IIIXIII - apresentar Certidao do Sindicato da Categoria tais como o Imposto Sindical e aTaxa Assistencial;XIV - certificado de conclusao de Curso Especial de Treinamento e Orientacao,fornecido por escolas ou entidades reconhecidas pelo DETRAN;XV