Conceitoe finalidade: Doutrina discute se a pena e o pagamento para a vitima sobre oque o criminoso fez. Sistema Criterio de fixacao da Pena da multa: O antigo sistema do CP adota o sistemade valores fixos correspondente ao minimo e maximo para as penas de multa, areforma de 1984 introduziu o sistema de fixacao por dia-multa Art. 49 CP,Valor e imites de calculo por dia-multa, dosimetria Etapas: 1. Fixacao donumero de dias multa; 2. Fixacao do valor do dia-multa tendo em vista asituacao economica do reu, a exemplo das demais penas e indisponivel afundamentacao detalhada dos crimes adotados na dosimetria da multa aplicada.Pagamentoe execucao: Pagamento Art. 50 CP em 10 dias contados do tribunal em julgadoda sentenca penal condenatoria; em favor do fundo penitenciario, parcelamento Art. 50 CP a possibilidade de parcelamento revela que o legislativo temconhecimento de que a maior parcela dos infratores vem das camadas pobres dapopulacao Prazo para pedido Art. 164 LEP, execucao Art. 51 e 52 CP hadivergencia doutrinaria e jurisprudencia quando ao juiz compete para processare executar, o STF ja decidio que a competencia e das varas de execucao fiscal,prescricao prazo de Art. 114 CP, causa interruptivas da prescricao Lei n.6.830/80 Lei de execucoes fiscal. Limitesinternacionais: Imunidades diplomaticas;Limitesnacionais: Impossibilidade juridica do pedido imunidades parlamentares;Competencia:E a medida a quantidade de jurisdicao cujo exercicio e atribuido a cada juiz ea cada tribunal. Cada Juiz ou tribunal so exerce sua jurisdicao sua autoridadedentro dos limites fixados pelas regras de competencia (CF, CPC, CLT, leisesparsas). Cada Juiz e responsavel por julgar determinado grupo de processos emdeterminado grupo de processo em determinado territorio. Especies: A competencia se fixa com base nosseguintes criterios.1. Competenciaem razao da materia: Tem por base a natureza da relacao juridica controvertida,isto e da pretensao deduzida em Juizo. A partir dela, se verifica se o processodeve ser ajuizado perante a justica especial ou comum, ou vara civil, penal,trabalhista, tribunal do juri, etc. A partir dela pode se verificar se oprocesso pode ser ajuizado perante a justica estadual ou federal, a varafazendaria, a vara da infancia e juventude, a justica militar;2. Competenciaem razao da pessoa: Leva em consideracao a pessoa do autor ou do reu;3. Competenciaem razao do territorio: Define o local o foro onde processo podera serajuizado, foro e territorio onde o juiz exerce sua jurisdicao, Processo Civil:O processo deve ser ajuizado no foro do domicilio do reu, processo penal: Oprocesso deve ser ajuizado no local de consumacao do crime, processotrabalhista: O processo deve ser ajuizado no lugar da ultima prestacao doservico;4. Competenciaem razao do duplo grau de jurisdicao: Tem por base hierarquia`` entre osorgaos judiciarios. Defini a competencia originaria (instanciainferior/primeiro grau) e a recursal (instancia superior segundo grau);Fases da fixacao dacompetencia: Processo da concretizacao da Jurisdicao1. Competencia de jurisdicao: Delimita qual e ajustica competente, se comum ou especial;2. Competenciaoriginaria/ hierarquica: Delimita a instancia competente, inferior ou superior;3. Competenciade foro/ territorial: Delimita em qual territorio;4. Competenciade juizo: Delimita a vara competente. Com base em criterios: 1. Natureza darelacao juridica controvertida 2. Na pessoa do autor/reu;5. Competenciainterna: Qual e o Juiz competente dentro de uma mesma vara;6. Competenciarecursal: Delimita o