previsto na Lei n. 10.779/2003, nao ha duvida de que a diminuicao do valor comercial do pescado causada pelo ato licito da concessionaria enseja dano a legitimo interesse, passivel de indenizacao. Diversamente, em relacao a pesca industrial e a pesca amadora, atividades privadas licitas e regulamentadas em lei, em principio, nao ha senao interesse simples de natureza puramente economica, desprovido de especial protecao que assegure a seus praticantes renda minima na atividade pesqueira, a qual fora alterada em decorrencia de atividade tambem licita da administracao ao dar adequada destinacao a bem publico em prol da coletividade. REsp 1.371.834-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 5/11/2015, DJe 14/12/2015.DIREITO CIVIL E PREVIDENCIARIO. VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS POR MEIO DE SENTENCA DEFINITIVA DA JUSTICA DO TRABALHO E CALCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR.O deferimento por sentenca trabalhista definitiva de verbas salariais nao justifica o recalculo da renda mensal inicial de aposentadoria complementar privada ja concedida. O exame da legislacao especifica que rege as entidades de previdencia privada e suas relacoes com seus filiados (art. 202 da CF, LC n. 108 e LC n. 109, ambas de 2001) revela que o sistema de previdencia complementar brasileiro foi concebido, nao para instituir a paridade de vencimentos entre empregados ativos e aposentados, mas com a finalidade de constituir reservas financeiras, a partir de contribuicoes de filiados e patrocinador, destinadas a assegurar o pagamento dos beneficios oferecidos e, no caso da complementacao de aposentadoria, proporcionar ao trabalhador aposentado padrao de vida proximo ao que desfrutava quando em atividade, com observancia, todavia, dos parametros atuariais estabelecidos nos planos de custeio, com a finalidade de manutencao do equilibrio economico e financeiro. Para atender a esse objetivo, o art. 3o, paragrafo unico, da LC n. 108/2001, embora estabeleca que o regulamento da entidade definira o criterio de reajuste da complementacao de aposentadoria, veda expressamente "o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais beneficios". O caput do art. 6o dessa mesma Lei, por sua vez, determina que "o custeio dos planos de beneficios sera responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos". Ja o art. 21 da LC n. 109/2001 dispoe que o "resultado deficitario nos planos ou nas entidades fechadas sera equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporcao existente entre as suas contribuicoes, sem prejuizo de acao regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuizo a entidade de previdencia complementar". Ademais, o art. 202, 2o, da CF, com a redacao dada pela EC n. 20/1998, estabelece que as "contribuicoes do empregador, os beneficios e as condicoes contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de beneficios das entidades de previdencia privada nao integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, a excecao dos beneficios concedidos, nao integram a remuneracao dos participantes, nos termos da lei". Assim, o contrato celebrado com instituicao de previdencia privada nao integra o contrato de trabalho. A par disso, a extensao de vantagens pecuniarias ou mesmo reajustes salariais concedidos retroativamente aos empregados de uma empresa ou categoria profissional, por forca de sentenca individual ou coletiva da Justica do Trabalho,