que entenda ser melhor para ela e que, no caso de violacao, nao atente contra terceiros (HARTMAN, Arlete. Ob. cit., 1999, p. 130). Impedir pela forca que pessoas adultas e capazes consumam qualquer substancia e ilegitimo e viola os direitos humanos, permitindo ao Estado uma intervencao indevida na vida privada do individuo (MARONNA, Cristiano. Ob. cit., p. 58). Uma proibicao nao deve ser colocada na lei penal se nao puder ser posta em pratica e, como efeitos praticos do proibicionismo, o se verificou foi que: (i) a oferta nao foi reduzida; (ii) o consumo aumentou; (iii) a situacao da saude publica agravou-se e; (iv) o sistema prisional deteriorou-se (COSTA, Eduardo Maia. Direito penal da droga: breve historia de um fracasso. Revista do Ministerio Publico, Lisboa, ano 19, n.o 74, p. 118-122. Lisboa, jan-mar 1998, p. 119). Alem disso, o modelo de proibicao do uso de drogas: (i) impediu a implementacao de uma politica seria de reducao dos danos, com o agravamento dos problemas da saude publica; (ii) colocou na clandestinidade o fenomeno da droga e a marginalizou pessoas, fomentando a criacao de subculturas criminais; (iii) emplacou uma visao reducionista do problema, tratando-o como mera questao de policia e (iv) criou um funcionamento do sistema penal como controlador de precos no mercado da droga (SICA, Leonardo. Funcoes manifestas e latentes da politica de war on drugs. In: REALE JUNIOR, Miguel (coord.). Drogas: aspectos penais e criminologicos: primeiro encontro de mestres e doutores do Departamento de Direito Penal da USP. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 20). Enfim, perseguem-se os consumidores e nao os autenticos traficantes. O alvo declarado e o trafico, mas quem sofre os efeitos da guerra e o usuario (MARONNA, Cristiano. Ob. cit., p. 57). Basta ver o exemplo da "cracolandia" em Sao Paulo. A protecao da saude publica, enquanto bem juridico tutelado, nao justifica a criminalizacao da conduta do uso de drogas. Tanto e verdade que ha drogas licitas que causam males muito maiores a saude publica e que nao sao criminalizadas, como o consumo de tabaco e alcool. A eleicao de algumas drogas como sendo proibidas e outras, nao menos deleterias, como licitas, permanecendo na legalidade, soa um tanto quanto erratico (SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Drogas e politica criminal: entre o direito penal do inimigo e o direito penal racional. In: REALE JUNIOR, Miguel (coord.). Drogas: aspectos penais e criminologicos: primeiro encontro de mestres e doutores do Departamento de Direito Penal da USP. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 34.). Diante de tudo o que foi exposto, a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 se revela inescondivel, porquanto viola todo o arcabouco teorico construido pela Constituicao da Republica de 1988, especialmente, as disposicoes do art. 1.o e art. 5.o, X do texto constitucional. Assim ja decidiu o Tribunal de Justica de Sao Paulo: O artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 e inconstitucional. A criminalizacao primaria do porte de entorpecentes para uso proprio e de indisfarcavel insustentabilidade juridico-penal, porque nao ha tipificacao de conduta habil a produzir lesao que invada os limites da alteridade, afronta os principios da