a administracao, contabilidade, recursos tecnicos, economicos e financeiros da concessionaria. Paragrafo unico. A fiscalizacao do servico sera feita por intermedio de orgao tecnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissao composta de representantes do poder concedente, da concessionaria e dos usuarios. Capitulo VIII DOS ENCARGOS DA CONCESSIONARIA Art. 31. Incumbe a concessionaria: I - prestar servico adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas tecnicas aplicaveis e no contrato; II - manter em dia o inventario e o registro dos bens vinculados a concessao; III - prestar contas da gestao do servico ao poder concedente e aos usuarios, nos termos definidos no contrato; IV - cumprir e fazer cumprir as normas do servico e as clausulas contratuais da concessao; V - permitir aos encarregados da fiscalizacao livre acesso, em qualquer epoca, as obras, aos equipamentos e as instalacoes integrantes do servico, bem como a seus registros contabeis; VI - promover as desapropriacoes e constituir servidoes autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato; VII - zelar pela integridade dos bens vinculados a prestacao do servico, bem como segura-los adequadamente; e VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessarios a prestacao do servico. Paragrafo unico. As contratacoes, inclusive de mao-de-obra, feitas pela concessionaria serao regidas pelas disposicoes de direito privado e pela legislacao trabalhista, nao se estabelecendo qualquer relacao entre os terceiros contratados pela concessionaria e o poder concedente. Capitulo IX DA INTERVENCAO Art. 32. O poder concedente podera intervir na concessao, com o fim de assegurar a adequacao na prestacao do servico, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Paragrafo unico. A intervencao far-se-a por decreto do poder concedente, que contera a designacao do interventor, o prazo da intervencao e os objetivos e limites da medida. Art. 33. Declarada a intervencao, o poder concedente devera, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. 1o Se ficar comprovado que a intervencao nao observou os pressupostos legais e regulamentares sera declarada sua nulidade, devendo o servico ser imediatamente devolvido a concessionaria, sem prejuizo de seu direito a indenizacao. 2o O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo devera ser concluido no prazo de ate cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se invalida a intervencao. Art. 34. Cessada a intervencao, se nao for extinta a concessao, a administracao do servico sera devolvida a concessionaria, precedida de prestacao de contas pelo interventor, que respondera pelos atos praticados durante a sua gestao. Capitulo X DA EXTINCAO DA CONCESSAO Art. 35. Extingue-se a concessao por: I - advento do termo contratual; II - encampacao; III - caducidade; IV - rescisao; V - anulacao; e VI - falencia ou extincao da empresa concessionaria e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. 1o Extinta a concessao, retornam ao poder concedente todos os bens reversiveis, direitos e privilegios transferidos ao concessionario conforme previsto no edital e estabelecido