Foi aprovado ontem, 02/04/2012, na Camara dos Deputados, o Projeto de Lei que torna crime exigir, antes do atendimento de emergencia nos hospitais da rede particular, cheque caucao, nota promissoria ou ate preenchimento de formulario.O Projeto de Lei foi encaminhado para votacao pelos ministerios da Saude e da Justica, o qual preve pena de 03 meses a 01 anos de detencao e aplicacao de multa no caso de omissao no atendimento, se o paciente sofrer lesao corporal grave a pena se agrava com o dobro, em caso de morte triplica.Hoje em dia a pratica de exigir caucao e preenchimento de fichas para o previo atendimento se enquadra em omissao de socorro ou negligencia, mas nao regulamenta o atendimento urgente.Devem ainda os hospitais fixaresm cartazer em local visivel com a informacao de que a pratica de condicionar atendimento emergencial a entrega de cheque caucao ou outras garantias financeiras e crime. Infelizmente "o governo federal apresentou a proposta um mes apos a morte do secretario de Recursos Humanos do Ministerio do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vitima, em janeiro deste ano, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasilia. As instituicoes, segundo a familia, teriam exigido cheque caucao. Com informacoes da Agencia Brasil.Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-mai-02/exigencia-cheque-caucao-emergencias-hospitais-virar-crime Alem de decidir conflitos de alguns artigos da Lei Maria da Penha o STF garantiu que o acusado sera processado independente da queixa da vitima, quando houver lesao corporal, uma vez que na maioria dos processos as vitimas desistem antes da sentenca final e retiram a queixa, o que impossibilitava o Ministerio Publico continuar com a acao penal.Veja artigo publicado na revista Consultor Juridico dia 09/02/2012:Violencia domesticaLei Maria da Penha e constitucional, decide SupremoPor Marcos de VasconcellosA Lei Maria da Penha e constitucional e o Ministerio Publico pode atuar nos casos de crimes de lesao corporal contra as mulheres independente da representacao da vitima, decidiram os ministros do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (9/2). O julgamento encerrou os questionamentos sobre o conflito dos artigos 1o, 33 e 41 da lei e garantiu a existencia de acoes contra os agressores mesmo quando a queixa e retirada ou nao e nem feita pelas mulheres.O ministro Marco Aurelio votou pela procedencia da Acao Direta de Inconstitucionalidade 4.424, que estava sob sua relatoria, sendo acompanhado por oito de seus colegas (o unico voto contrario foi de Cezar Peluso). Para o ministro, a protecao que o Estado deve dar as mulheres ficaria esvaziada caso se aplicasse a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais, que condiciona a atuacao do Ministerio Publico a representacao.O ministro citou, ainda, que dados estatisticos demonstram que, em cerca de 90% dos casos, a mulher agredida acaba renunciando a representacao. Muitas vezes, segundo Marco Aurelio, "na esperanca de uma evolucao do agressor". O relator ponderou que, na verdade, o que ocorre e uma reiteracao da violencia, normalmente de forma mais agressiva, exatamente pela "perda dos freios inibitorios", uma vez que a mulher recuou na denuncia.Constitucionalidade garantidaPor unanimidade, a lei que cria mecanismos para coibir a violencia domestica e familiar contra a mulher teve sua constitucionalidade decidida