Servicos de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispoe sobre criterios e prazos de credito das parcelas do produto da arrecadacao de impostos de competencia dos Estados e de transferencias por estes recebidos, pertencentes aos Municipios, e da outras providencias".O PRESIDENTE DA REPUBLICAFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1o A Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 3o O servico considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipoteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto sera devido no local:...........................................................................................................XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubacao, reparacao de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de arvores, silvicultura, exploracao florestal e servicos congeneres indissociaveis da formacao, manutencao e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;...........................................................................................................XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos servicos descritos no subitem 11.02 da lista anexa;..........................................................................................................XIX - do Municipio onde esta sendo executado o transporte, no caso dos servicos descritos pelo item 16 da lista anexa;...........................................................................................................XXIII - (VETADO);XXIV - (VETADO);XXV - (VETADO)........................................................................................................... 4o (VETADO)." (NR)"Art. 6o ................................................................................................................................................................................................ 2o ......................................................................................................................................................................................................III - (VETADO). 3o ( V E TA D O ) . 4o (VETADO)." (NR)Art. 2o A Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8o-A:"Art. 8o-A. A aliquota minima do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza e de 2% (dois por cento). 1o O imposto nao sera objeto de concessao de isencoes, incentivos ou beneficios tributarios ou financeiros, inclusive de reducao de base de calculo ou de credito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributaria menor que a decorrente da aplicacao da aliquota minima estabelecida no caput, exceto para os servicos a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. 2o E nula a lei ou o ato do Municipio ou do Distrito Federal que nao respeite as disposicoes relativas a aliquota minima previstas neste artigo no caso de servico prestado a tomador ou intermediario localizado em Municipio diverso daquele onde esta localizado o prestador do servico. 3o A nulidade a que se refere o 2o deste artigo gera, para o prestador do servico, perante o Municipio ou o Distrito Federal que nao respeitar as disposicoes deste artigo, o direito a restituicao do valor efetivamente pago do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza calculado sob a egide da lei nula."Art. 3o A lista de servicos anexa a Lei Complementar no 116 , de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as alteracoes constantes do Anexo desta Lei Complementar.Art. 4o A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Secao