que o crime meio hade ser absorvido pelo crime fim, dado que a finalidade do agente vai determinara qual a violacao devera ser considerada.PeloPRINCIPIO DA CONSUNCAO, um ou mais ilicitos penaisdenominados consuntos,funcionam apenas como fases de preparacao ou de execucao de um outro, maisgrave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo,ou tao-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamenteinterligado ou inerente, dependentemente, deste ultimo, o sujeito ativo so devera serresponsabilizado pelo ilicito mais grave. No dizer de Damasio deJesus, "nestes casos, a norma incriminadora que descreve o meionecessario, a normal fase de preparacao ou execucao de outro crime, ou aconduta anterior ou posterior, e excluida pela norma a este relativa. Lex consumens derogat legi consumpt"Nopresente caso restou evidente que a falsificacao tinha por finalidade especificao cometimento do crime de inscricao fraudulenta, o que atrai, mudando o quedeve ser mudado, a aplicacao da Sumula no 217 do STJ:Sumula no17 do STJ: QUANDO O FALSO SE EXAURENO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO.Nessesentido, colaciono precedente:EMENTA: RECURSO. ACAOCRIMINAL. CRIME ELEITORAL. PRELIMINAR. EMENDATIO LIBELLI. REJEITADA. MERITO.FALSIFICACAO DECLARACAO DE ENDERECO (ART. 350 - CE). PRINCIPIO DA CONSUNCAO.INSCRICAO FRAUDULENTA DE ELEITOR (ART. 289 -CE). CRIME MAO PROPRIA. ADMITE CONCURSODE PESSOAS. PARTICIPE. ATRAVES DE AUXILIO MATERIAL. TRANFERENCIA. DOMICILIOELEITORAL. COMPROVACAO. VINCULO FAMILIAR E AFETIVO COM O MUNICIPIO.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Preliminar 1. emendatio libelli: quando os fatosnarrados na denuncia e na sentenca sao os mesmos, apenas ocorre novaclassificacao na tipificacao da conduta na sentenca. A nova definicao juridicasem alterar os fatos, surge o instituto da emendatio libelli e nao mutatiolibelli, previstos no artigo 383 do CPC. Preliminar rejeitada. Merito 2. Ocrime previsto no artigo 289 do Codigo Eleitoral e classificado com crime demao propria, nao admitindo coautoria, mas admite a responsabilizacao comoparticipe, na hipotese de restar comprovada o auxilio material. 3. Na hipotese do crime de previsto noart. 289 do Codigo Eleitoral (inscrever-se, fraudulentamente, o eleitor), comapresentacao de declaracao falsa de endereco para fins de transferenciaeleitoral, utiliza-se o principio da consuncao, a falsificacao e consideradacrime meio e deve ser absolvido pelo crime fim, que e a inscricao fraudulenta. 4.Conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, para a configuracao dodelito do art. 350 do Codigo Eleitoral, e necessario que a declaracao falsaprestada para fins eleitorais seja firmada pelo proprio eleitor interessado. 5.A comprovacao de vinculos familiar eafetivo constitui requisito suficiente para a comprovacao de residencia,afastando a incidencia do tipo penal do artigo 289 do Codigo Eleitoral.6. Nao havendo provas suficientes para comprovar a existencia de ilicitoeleitoral na caracterizacao de fraude na inscricao eleitoral prevalece oprincipio do in dubio pro reu, absolvendo o reu. 7. Recurso desprovido. (TRE-TO- RC: 507 ARAGUAINA - TO, Relator: HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS, Data deJulgamento: 26/07/2016, Data de Publicacao: DJE - Diario da Justica Eletronico,Tomo 135, Data 28/07/2016, Pagina 2)QUANTO AO DELITO DE INSCRICAO FRAUDULENTA previsto no art. 289do CE:A materialidadedo delito nao esta comprovada com o lastro probatorio coligido aos autos.Comefeito, a conduta criminosa prevista no art. 289, caput, do CE e fraudar acondicao de pessoa habilitada para a inscricao eleitoral.Afraude pode ter por objetivo tanto a inscricao como eleitor de alguem que naopoderia faze-lo, como