A aquisicao de veiculo para utilizacao como taxi, nao impede a protecao do Codigo de Defesa do Consumidor. A constatacao de defeito em carro novo configura vicio do produto, respondendo a concessionaria e o fabricante. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao julgar recurso especial da Ford do Brasil.Na origem, um casal ajuizou acao indenizatoria contra Ford Motor Company Brasil, Companhia Santo Amaro de Automovel, Realce Distribuidora de Veiculos e Banco Ford, alegando danos morais e materiais decorrentes da impossibilidade de utilizacao de automovel adquirido por eles para uso como taxi.Consta no processo que o veiculo, um Ford Verona, apresentou varios problemas mecanicos, passando, durante mais de um ano, por diversos ajustes em oficina autorizada, o que levou a interrupcao do pagamento das parcelas do financiamento.Consta ainda que o carro foi tomado em acao de busca e apreensao movida pelo Banco Ford. Posteriormente, devido ao acumulo de dividas, os autores tiveram seus nomes inscritos nos orgaos de protecao ao credito.O juizo de primeiro grau extinguiu o processo em relacao ao Banco Ford e julgou o pedido procedente para condenar as demais res, solidariamente, ao pagamento de 200 salarios minimos para cada autor por danos morais.Na apelacao, o Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a decisao do juiz quanto ao valor da indenizacao por danos morais, mas incluiu o Banco Ford na condenacao, tendo em vista sua participacao como coadjuvante nos prejuizos experimentados pelos autores.Em seu entendimento, o banco agiu de ma-fe ao apreender o veiculo; a oficina autorizada promoveu os reparos que considerou adequados, sem realmente detectar o defeito do veiculo, e o fabricante deixou o caso chegar ao limite apos mais de um ano com idas e vindas a oficina autorizada, procedeu a correcao do seu proprio erro, muito embora ciente do problema desde o inicio.O ministro Antonio Carlos, no que se refere ao valor da indenizacao, mencionou que, conforme a jurisprudencia do STJ, ele somente pode ser alterado quando for irrisorio ou exorbitante. Para o relator, o valor fixado pelo juiz e exorbitante, pois destoa de precedentes do STJ quanto a indenizacao por danos morais.Ele considerou as peculiaridades do caso e os principios da razoabilidade e da moderacao para reduzir a quantia a cem salarios minimos para cada um dos autores, valor capaz de recompor o dano sofrido.A Quarta Turma, em decisao unanime, deu parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a indenizacao para R$ 62.200 em favor de cada um dos autores, com juros desde o evento danoso.* A noticia e do site do STJ Profissionais da area da saude que trabalham em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) tem direito a receber adicional de periculosidade, em substituicao ao adicional de insalubridade. A decisao e da Justica do Trabalho, que se apoiou em pericias tecnicas para decidir sobre a concessao do beneficio.Devido a sua rotina, enfermeiros e tecnicos de enfermagem ficam expostos as radiacoes ionizantes durante os exames de raio-x, realizados no leito dos pacientes da unidade. Os trabalhadores sofrem os efeitos diretamente, e por isso possuem direito a periculosidade.O direito ao beneficio tambem