sao delegadas a outra pessoa juridica, com vistas aotimizar a prestacao do servico publico, ha desconcentracao.03.(CESPE/BACEN/Procurador/2009) O consorcio publico, mesmo compersonalidade juridica de direito publico, nao passa a integrar aadministracao indireta de todos os entes da Federacaoconsorciados.04.(CESPE/PGE-AL/Procurador/2008) As empresas publicas sao pessoasjuridicas de direito privado constituidas somente sob a forma desociedades anonimas para o exercicio de atividade economica ou,eventualmente, a prestacao de servicos publicos.05.(CESPE/MS/Analista/2010) As empresas publicas e as sociedades deeconomia mista sao entidades integrantes da administracaoindireta, portanto, aos seus funcionarios aplica-se o regimejuridico dos servidores publicos civis da Uniao, das autarquias edas fundacoes publicas federais.ATOS ADMINISTRATIVOS01.(CESPE/TRT-17/Analista/2009) O desvio de finalidade do atoadministrativo verifica-se quando o agente pratica o ato visando afim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regrade competencia.02.(CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) A edicao de atos de caraternormativo, a decisao de recursos administrativos e as materias decompetencia exclusiva do orgao ou da entidade nao sao objeto dedelegacao.03.(CESPE/TCE-RN/Inspetor/2009) Como requisito do ato administrativo, acompetencia e, em principio, intransferivel, so podendo serobjeto de delegacao se estiver estribada em lei.04.(CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Atos administrativos enunciativos saoaqueles em que a administracao certifica ou atesta um fato ou emiteum juizo de valor acerca de determinado assunto, como, por exemplo,as certidoes e os atestados.05.(CESPE//PGE-CE/Procurador/2008) A revogacao do ato administrativotem efeitos extunc.06.(CESPE//PGE-CE/Procurador/2008) Somente a administracao publicapossui competencia para revogar os atos administrativos por elapraticados.07.(CESPE/MEC/UNIPANPA/2009) O Poder Judiciario pode revogar atoadministrativo por ele editado, desde que o considere inconveniente einoportuno ao servico.08.(CESPE/DPE-AL/Defensor/2009) O ato composto e aquele que resulta demanifestacao de dois ou mais orgaos, singulares ou colegiados,cuja vontade se funde para a formacao de um unico ato.09. (CESPE/TRE-MA/2009) Aimperatividade e atributo presente em todos os atos administrativos,inclusive naqueles que conferem direitos solicitados pelosadministrados e nos atos enunciativos.10. (CESPE/PC-ES/2009) Acompetencia e requisito de validade do ato administrativo e seconstitui na exigencia de que a autoridade, orgao ou entidadeadministrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuicaonecessaria para pratica-lo.ATOS ADMINISTRATIVOS 01. (Administrador/ENP2006/ESAF) Um dos requisitos e/ou elementos essenciais de validadedos atos administrativos, que constitui o seu necessariodirecionamento a um fim de interesse publico, indicado expressa ouimplicitamente na norma legal, embasadora de sua realizacao, ea) a competencia.b) a finalidade.c) a forma.d) o motivo.e) o objeto.02. (AnalistaTributario/Receita Federal do Brasil 2009/ESAF) De acordo com odisposto na Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo, noambito da Administracao Publica Federal, a Administracao deveanular seus proprios atos e pode revoga-los, sendo quea) a revogacao, pormotivo de conveniencia ou oportunidade, deve respeitar os direitosadquiridos.b) a revogacaoprescinde de motivacao.c) a anulacao, quando oato estiver eivado de vicio de legalidade, pode ocorrer a qualquertempo.d) a anulacao prescindede motivacao.e) tanto a anulacaocomo a revogacao estao sujeitas a prescricao decenal, naohavendo o que cogitar, de eventuais direitos adquiridos.03. (Especialista emPoliticas Publicas e Gestao Governamental/MPOG 2009/ESAF) Marque aopcao correta quanto aos atos administrativos.a) Os atosadministrativos de opiniao apenas atestam ou declaram a existenciade um direito ou situacao, como os pareceres.b) A presuncao deveracidade diz respeito aos fatos.c) A autoexecutoriedadeconsiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impoem aterceiros, independentemente de sua concordancia.d) A Forma e um elementodo ato administrativo que consiste no efeito juridico imediato que oato produz.e) Motivo e opressuposto