Apenas para recordar...Administracao DiretaA Administracao Direta,segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, e o conjunto de orgaos que integram as pessoaspoliticas do Estado, aos quais foi atribuida a competencia para o exercicio, deforma centralizada, de atividades administrativas.No ambito federal: E oconjunto de orgaos integrados na estrutura administrativa da Presidencia daRepublica e dos Ministerios. No ambito estadual: E oconjunto de orgaos integrados na estrutura administrativa do Governo do Estadoe das Secretarias Estaduais. No ambito municipal: Eo conjunto de orgaos integrados na estrutura administrativa do GovernoMunicipal e das Secretarias Municipais. [i]Para a doutrina, aAdministracao Direta ou centralizada consiste no conjunto de orgaos publicosque compoem a estrutura dos Entes Federativos. E composta pelas pessoaspoliticas, assim consideradas as manifestacoes instituidas pela ConstituicaoFederal, reconhecidas como elementos formais indispensaveis a constituicao deuma Federacao e dotadas de personalidade juridica de direito publico ecompetencias legislativas e administrativas, ainda que nao sejam titularesnecessariamente de funcao jurisdicional. Portanto, sao elas: a Uniao, osEstados, os Municipios e o Distrito Federal, cada qual com sua estrutura administrativae seus orgaos.[ii]A AdministracaoDireta corresponde a prestacao dos servicos publicos diretamente pelo proprio Estado eseus orgaos. Na licao do saudoso Hely Lopes Meirelles, orgaos publicos"sao centros de competencia instituidos para o desempenho de funcoesestatais, atraves de seus agentes, cuja atuacao e imputada a pessoa juridica aque pertencem".A caracteristica determinante daadministracao diretae a sua composicao: o orgaos publicos pertencentes a elaestao ligados diretamente ao poder executivo federal, estadual ou municipal.Neste sentido, estes orgaos de fato integram essas pessoas federativas(Federacao, Estados e Municipios) e sao responsaveis imediatos pelas atividadesadministrativas do Estado.Alem disso, nao possuem personalidadejuridica propria, patrimonio e autonomia administrativa, uma vez que seusorcamentos sao subordinados as esferas das quais fazem parte.Como exemplo de orgaos da administracaodireta pode-se citar os ministerios do governo federal, as secretarias dosestados federativos e dos municipios. Administracao IndiretaJa a administracao indireta ecaracterizada por entidades que possuem personalidade juridica propria,possuindo portanto, patrimonio, autonomia administrativa e orcamento especificopara seus fins e de responsabilidade de gestao. Os exemplos correntes sao as autarquias, as fundacoes publicas,empresas publicas e sociedades de economia mista. Cada uma dessasentidades, por sua vez, possui algumas caracteristicas proprias.Autarquias saoservicos autonomos, instituidas por lei e portadoras de personalidade juridicapropria, bem como patrimonio e receita. Seu objetivo e executar atividadestipicas da Administracao Publica, que por motivo de otimizacao dafuncionalidade, requerem uma descentralizacao da gestao administrativa efinanceira. O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a AgenciaNacional de Saude (ANS) e a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA)representam autarquias no servico publico nacional.Fundacoes publicas possuempersonalidade juridica de direito publico, que nao visam lucro e criadas empara o desenvolvimento de atividades que nao exijam execucao por orgaos ouentidades de direito publico. Tambem possuem autonomia administrativa,patrimonio proprio gerido pelos respectivos orgaos de direcao, e tem em suafonte de financiamento os recursos da Uniao e demais fontes. O InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) e a Fundacao Nacional do Indio(FUNAI) representam fundacoes publicas.Empresas publicas sao entidades dotadas de personalidade juridica dedireito privado, com patrimonio e capital exclusivo da Uniao, criadas para aexploracao de atividade economicas que o Governo seja levado a exercer porforca de contingencia ou de conveniencia administrativa podendo revestir-se dequalquer das