de materias e compatibilidade de horarios.Paragrafo 2o. Arestricao a que se refere o item II deste artigo nao se aplica nos casos deestabelecimentos de ensino localizados na zona rural ou em locais de dificilacesso, ou quando se tratar de cargo de professor com especializacao, acriterio da Administracao, respeitado o limite previsto na Constituicao doBrasil.Paragrafo 3o. Aproibicao de acumular se estende a cargo e funcoes ou empregos em autarquias,empresas publicas e sociedades de economia mistaParagrafo 4o. Aproibicao de acumular proventos nao se aplica aos aposentados, quanto aoexercicio de mandato eletivo, cargo em comissao ou contrato para prestacao deservicos tecnicos ou especializados.Art. 151. Naose compreendem na proibicao de acumular, nem estao sujeitas a quaisquerlimites:I - a percepcaoconjunta de pensoes e vencimentos ou salarios;II - apercepcao conjunta de pensoes e militares;III - apercepcao de pensoes com proventos de disponibilidade, aposentadoria oureforma.Art. 152. Ofuncionario nao podera exercer mais de uma funcao gratificada.Art. 153.Verificada, em processo disciplinar a acumulacao proibida, e provada a boa-fe,o funcionario optara por um dos cargos.Paragrafounico. Provada a ma-fe, perdera todos os cargos ou funcoes e sera obrigado arestituir o que tiver recebido indevidamente, alem de ficar inabilitado,durante 5 (cinco) anos, para o exercicio de qualquer cargo ou funcao publica noMunicipio.Art. 154. Asautoridades e chefes de servico que tiverem conhecimento de que qualquer de seussubordinados acumula, indevidamente, cargos ou funcoes publicas, comunicarao ofato ao orgao do Departamento de Recursos Humanos para os fins indicados noartigo anterior, sob pena de responsabilidade.Paragrafounico. Qualquer pessoa podera denunciar a existencia de acumulacao.TITULO IVDOS DIREITOS EVANTAGENS DE ORDEM GERALCAPITULO IDAS FERIASArt. 155. Ofuncionario gozara, anualmente, trinta dias seguidos de ferias, desde que, noexercicio anterior, nao tenha mais de doze faltas ao servico, por qualquermotivo.Paragrafo 1o.Para os efeitos deste artigo nao se consideram faltas as ausencias mencionadasno artigo 80, exceto as dos itens VII, XIV, XV, XIX e XX.Paragrafo 2o.Tambem nao se consideram faltas as ausencias decorrentes de licenca paratratamento de saude, desde que concedidas por prazo nao superior a trinta dias,e dentro do exercicio.Art. 156.Excedidas as faltas fixadas no artigo anterior, as ferias passarao a ser devinte dias consecutivos.Art. 157.Somente depois do primeiro ano de exercicio adquirira o funcionario direito aferias.Art. 158. Evedado levar a conta de ferias qualquer falta ao servico.Art. 159. Operiodo de ferias sera considerado como de pleno exercicio, salvo quanto asgratificacoes por servico extraordinario.Art. 160. Asferias serao gozadas de uma so vez e por inteiro, salvo imperiosa necessidadedo servico, devidamente justificada, caso em que se admitira a sua interrupcaopor uma unica vez.Paragrafounico. Interrompidas as ferias, na forma deste artigo, podera o funcionariogozar o restante em outra oportunidade, ou requerer que lhe sejam averbadas emdobro, para todos os efeitos, salvo o de antiguidade na classe, os dias a queainda tiver direito. (Redacao dada ao artigo pela Lei no 2.473, de 31.12.81).Nota: Assimdispunha o artigo alterado:"Art. 160.As ferias serao gozadas de uma so vez e por inteiro, salvo imperiosanecessidade do servico, devidamente justificada, caso em que se admitira a suainterrupcao por uma unica vez.Paragrafounico. Interrompidas as ferias, na forma deste artigo, podera o funcionariogozar o restante em outra oportunidade, ou requerer, em carater irretratavel,que lhe sejam