A Lei Federal no 12.305/10, que trata da Politica Nacional de Residuos Solidos, consagra um dos maiores desafios das politicas publicas voltadas a diminuicao dos indices de poluicao e degradacao do meio ambiente. Isso porque os residuos solidos se apresentam como grande problema ambiental e que impactam diretamente na qualidade de vida, ensejando a intervencao do poder publico na sua gestao. Preliminarmente, deve-se entender o que sao residuos solidos. De acordo com a Confederacao Nacional da Industria (CNI), residuos solidos constituem qualquer material, substancia ou objeto descartado, resultante de atividades humanas e sao classificados de acordo com sua origem lixo industrial, domestico, agricola, comercial, dentre outros, conforme os riscos associados ao manejo e a disposicao final. Assim, em consonancia com o diploma em cotejo, os residuos solidos se apresentam como material, substancia, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, cuja destinacao final se procede, se propoe proceder ou se esta obrigado a proceder, nos estados solido ou semissolido, bem como gases contidos em recipientes e liquidos cujas particularidades tornem inviavel o seu lancamento na rede publica de esgotos ou em corpos dagua, ou exijam para isso solucoes tecnica ou economicamente inviaveis em face da melhor tecnologia disponivel. Uma das grandes preocupacoes da industria e que as politicas sobre o gerenciamento de residuos no Brasil concentrem no produtor a responsabilidade por cuidar dos residuos gerados pelo consumidor, como no caso das embalagens, das pilhas e das baterias. Contudo, isso esbarra em obstaculos que nao sao pertinentes a governanca do setor produtivo, a exemplo das questoes inerentes ao direito de propriedade. A industria esta convicta de que a adocao de acordos voluntarios se apresenta como meio mais eficiente para gerenciar os residuos pos-consumo de maneira compartilhada. Tais acordos seriam estabelecidos entre a industria e o poder publico, que contando com a participacao efetiva do consumidor final, buscariam formas de atender as necessidades, interesses e peculiaridades de cada um. A partir da edicao da lei que trata da materia o assunto passou a ter uma dimensao relevante no tocante a distribuicao das responsabilidades entre os diversos atores: cidadaos, setor empresarial e poder publico. Ao tratar do assunto de maneira integrada e com a participacao de todos os setores, os resultados acerca das implicacoes provenientes dos residuos (producao, gestao e eliminacao) serao muito melhores e, portanto, a Politica Nacional de Residuos Solidos configura um instrumento essencial para definir os direitos e as obrigacoes dos setores publicos e privados, bem como dos consumidores finais sobre a gestao dos residuos. para leitura completa vide o livro de minha autoria intitulado Residuos Solidos: Comentarios a Lei 12.305 de 2010: Rio de Janeiro: Forense:2012) As respostas dos politicos aos protestos de rua nao satisfizeram os brasileiros. A acao mais bem avaliada, por comparacao, foi a da presidente Dilma Rousseff. Mesmo assim, 46% dos entrevistados pelo Ibope desaprovam a resposta de Dilma as manifestacoes, e apenas 27% aprovaram. A insatisfacao popular aumenta diante da reacao de governadores, prefeitos, senadores e deputados, nessa ordem.Apesar das votacoes de emergencia feitas pelos congressistas, a Camara dos Deputados e o Senado tiveram