por crime deresponsabilidade oferecida em desfavor do Prefeito.Como pedido final, a peca deve requerer o julgamento pela procedencia da arguicao para declarar aincompatibilidade com a Constituicao da Republica dos Artigos 11 e 12 da Lei Organica, de 30 de maio de 1985,do Municipio Alfa. QUESTAO 1Um candidato a Presidente da Republica, em discurso durante a campanha eleitoral, fez as proposicoes a seguir paraseus eleitores:i. que iria revogar imediatamente uma medida provisoria nociva ao interesse publico, que foi editada em 10 desetembro de 2001, antes, portanto, da promulgacao da Emenda Constitucional no 32/01 (que ate hoje nao foiapreciada pelo Congresso Nacional);ii. que iria editar medida provisoria para modificar alguns artigos da Lei no 6.815/80, mais especificamente aquelesque tratam da naturalizacao do estrangeiro residente no Brasil, bem como fixar novas regras processuais da Lei no8.078/90, que instituiu o Codigo de Defesa do Consumidor.A partir da hipotese apresentada, com base nas regras do processo legislativo brasileiro, responda aos itens a seguir.A) E constitucionalmente possivel revogar uma Medida Provisoria que tenha sido editada ha varios anos e que aindanao tenha sido objeto de apreciacao pelo Congresso Nacional, ou seja, nao tenha sido rejeitada, nem convertidaem lei, tal qual consta na primeira proposicao feita pelo candidato? Justifique. (Valor: 0,65)B) A segunda proposicao feita pelo candidato no sentido de editar Medida Provisoria com o intuito de regular anaturalizacao do estrangeiro residente no Brasil, bem como fixar novas regras processuais do Codigo de Defesado Consumidor encontra amparo constitucional? Justifique. (Valor: 0,60)Obs.: sua resposta deve ser fundamentada. A simples mencao ao dispositivo legal nao sera pontuada. Gabarito Comentado pela FGV: A) Sim. O examinando deve destacar que a proposicao desta MP teria amparo constitucional nos termos do Art.2o da Emenda Constitucional no 32/2001, que estabelece que as medidas provisorias antigas, editadas emdata anterior a promulgacao daquela EC, continuam em vigor ate que venham a ser revogadas ou apreciadaspelo Congresso Nacional. Portanto, a proposicao feita tem amparo constitucional. Com efeito, levando emconsideracao que a data da EC no 32 e de 11 de setembro de 2001, e correto afirmar que a MP editada em10 de setembro de 2001 ainda se encontra em vigor. E importante frisar que todas aquelas medidasprovisorias editadas anteriormente a EC no 32 de 11 de setembro de 2001 continuam em vigor ate hoje, senao foram rejeitadas pelo Congresso Nacional ou revogadas por outra MP do Presidente da Republica.B) Nao. Tal medida provisoria seria duplamente inconstitucional. Em primeiro lugar, porque estaria regulandomateria vedada a medida provisoria, nos termos do Art. 62, 1o, inciso I, alinea a, ou seja, materia relativa anacionalidade, a cidadania e aos direitos politicos (situacao juridica do estrangeiro no Brasil). Em segundolugar, tal medida provisoria seria incompativel com a CRFB/88, nos termos do Art. 62, 1o, inciso I, alinea b,isto e, estaria versando sobre materia de Direito Processual Civil (Codigo de Defesa do Consumidor).QUESTAO 2O Presidente da Republica edita medida provisoria estabelecendo novo projeto de ensino para a educacao federalno Pais, que, dentre outros pontos, transfere o centenario Colegio Pedro II do Rio de Janeiro para Brasilia, pois sofazia sentido que estivesse situado na cidade