Por Veridiana LimaConsiderando a indefinicao acerca do futuro do Codigo Florestal, o governo brasileiro prorroga pela quinta vez a obrigacao de os proprietarios rurais averbarem suas correspondentes reservas legais a margem das matriculas de seus imoveis, obrigacao esta imposta pelo Decreto Federal 6.514/2008.A obrigacao teria inicio em junho de 2009, passou para dezembro de 2009, depois foi prorrogada para junho de 2011, jogada para dezembro de 2011, abril de 2012 e agora estendida ate 11 de junho de 2012.Pelo Decreto, a ausencia de averbacao implica em aplicacao de penalidade de advertencia e multa diaria de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fracao da area de reserva legal. Mas, a multa esta suspensa ate que a exigencia se firme pelo prazo de vigencia.O valor nao e assim muito expressivo, mas dependendo da area pode representar uma "dorzinha" ao bolso do proprietario, fora a dor de cabeca do processo administrativo.Esta incansavel prorrogacao vem paulatinamente concedendo uma "falsa anistia" aos desmatadores. Sem a obrigatoriedade de averbacao destas respectivas areas fica mais facil de burlar a regra do Codigo Florestal.Porem, se a reserva legal esta prevista desde 1.965 nao ha que se falar em ausencia de responsabilidade pela sua nao manutencao e conservacao. O que fica afastada, pela morosidade da regulamentacao definitiva, e apenas a obrigacao cartorial, de registro, mantendo-se a obrigacao ambiental e todas as consequencias administrativas e criminais decorrentes de seu descumprimento.Veja abaixo o Decreto.DECRETO no 7.719, DE 11 DE ABRIL DE 2012Altera o art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispoe sobre as infracoes e sancoes administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuracao destas infracoes.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alinea a, da Constituicao,D E C R E T A:Art. 1o O art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 152. O disposto no art. 55 entrara em vigor em 11 de junho de 2012. (NR)Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 11 de abril de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica. CURSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PUBLICO ALVO Profissionais com formacao superior em diferentes areas do conhecimento, que tenham interesse em conhecer os procedimentos para o licenciamento ambiental. Podem participar advogados, gestores ambientais, engenheiros, arquitetos, administradores, biologos, agronomos, geografos, geologos, tecnicos ambientais, entre muitos outros. OBJETIVOS DO CURSO Prover nocoes basicas sobre o licenciamento ambiental (conceitos, principios, requisitos, estrategias, fiscalizacao), a respectiva legislacao e as demais variantes do processo de licenciamento. Carga Horaria 20 horas Dias e horarios 31.05.14 e 01.06.14 das 09h00 as 19h00 Local do Curso Florianopolis / SC Facilitadores Veridiana Lima - Especialista em Direito Ambiental pela FMU/SP, com enfase em Educacao Ambiental e Politicas Publicas. Especialista em Educacao Ambiental pelo SENAC/SP. Advogada. Socia do escritorio Lourenco Advogados Associados, onde coordena a area de Direito Ambiental e desenvolve trabalhos de consultoria juridica especializada em meio ambiente. Docente e conferencista em diversos cursos