Hoje eu dei uma entrevista para a TVE Bahia tratando sobreos direitos dos panfletistas ou panfleteiros, que sao aqueles profissionais quevemos diuturnamente nas vias da cidade exercendo a atividade de divulgacao de produtos, servicos ou de candidatos as eleicoes.Primeiramente cumpre-se informar que a profissao depanfletista e regulamentada, sendo considerada como sinonimo de Cartazeiro peloCodigo Brasileiro de Ocupacoes (codigo 5199-05).Para definir quais sao os direitos e deveres da relacaoentre os panfletistas e seus contratantes, precisamos saber como se configuratal relacao, que pode tanto ser de emprego como de trabalho (prestacao deservico).Os elementos configuradores da relacao de emprego estaopresentes no art. 3o da CLT, que sao: a pessoalidade, onerosidade, naoeventualidade e subordinacao juridica.Para a configuracao da relacao de emprego, e necessario queos requisitos estejam todos presentes, e nao apenas alguns deles.Os dois primeiros elementos ou requisitos podem estarpresentes tambem na relacao de prestacao de servico, mas nao e uma regra. Do mesmomodo, os dois ultimos elementos podem nao estar presentes, o que impede aconfiguracao de vinculo do panfletista com o seu contratante.O panfletista empregado e que aquele que firma contrato intuitu personae com empregador (ouseja, nao se pode fazer substituir por outra pessoa), mediante pagamento, ematividade que nao seja eventual e mediante subordinacao juridica.Este ultimo elemento merece um destaque posto que asubordinacao juridica nao se revela apenas pelas orientacoes do contratanteacerca do local e quantidade de panfletos a serem distribuidos. A subordinacao juridica pode ser definida, como nos ensinaRodrigues Pinto, pela investigacao de qual personagem da relacao define tempoe modo da execucao dos servicos.Se e o trabalhador quem define o tempo e o modo como oservico de panfletagem sera executada, certamente nao ha subordinacao juridicacom o contratante.De outro lado, se o contratante define o tempo em que oservico sera executado, nao traca um numero especifico de panfletos, bem comoorienta como o trabalhador devera executar sua atividade, torna-se mais clara asubordinacao do panfletista.Atualmente, vemos os panfletistas executarem suas atividadessob supervisao de um fiscal, o que facilita perquirir a subordinacao juridica.Sendo empregado, ao panfletista assistem todos os direitostrabalhistas, inclusive a responsabilidade do empregador pelos riscos daatividade. Por exemplo, se o empregador exige que o panfletista entregue os folhetosaos motoristas de veiculos em sinaleiras ou semaforos, assume os riscos deacidentes que porventura ocorram.Sendo prestador de servico, nos termos do codigo civil, enao havendo contrato para certo e determinado trabalho, entende-se que opanfletista se obrigou a todo e qualquer servico compativel com as suas forcase condicoes, conforme art. 601, razao pela qual o trabalhador esta a sua propria sorte.Nao obstante a diferenca entre as relacoes juridicastravadas, existem outros principios norteadores das relacao humanas que visamresguardar, por exemplo, a dignidade da pessoa, sendo certo que nao e desejo dasociedade e do ordenamento juridico que alguem submeta-se a condicoes perversas de trabalho.Assim, o panfletista, empregado ou nao, deve cumprir jornadalegal de trabalho, ter acesso a agua e alimentacao e nao ficar exposto a riscos. Os contratantes, empregadores ou nao, devem abster-se de contratar o trabalhoinfantil, bem como buscar junto ao comercio local que os trabalhadores possamutilizar suas dependencias para descanso e necessidades fisiologicas, porexemplo.Essa tem sido, inclusive, a recomendacao da