A VEREAORA SILVIA FERNANDA PROTOCOLA INDICACAO EM FAVOR DA ESCOLA ESTADUAL JOAO DOS SANTOS.E COBRA DO PODER PUBLICO O CUMPRIMENTO DA LEI DE SUA AUTORIA N0 4.696, DE NOVEMBRO DE 2011 que INSTITUI A AREA DE PROTECAO E SEGURANCA ESCOLAR (APS ESCOLAR) EM TORNO DE TODAS AS UNIDADES DE ENSINO BASICO, LOCALIZADAS NO MUNICIPIO. A Vereadora Silvia Fernanda de Almeida pela presente indicacao, apos legal tramite em plenario solicita que se envie oficio ao Prefeito Municipal para que baixe um Decreto Municipal de Tombamento do predio da Escola Estadual Joao dos Santos, localizado a Av. Eduardo Magalhaes s/n, no centro da cidade.Solicita tambem que se providencie uma subvencao extraordinaria para que a citada escola possa recuperar os danos causados pelo ato terrorista do qual foi vitima no ultimo final de semana.JUSTIFICATIVA Trata-se de escola de 104 anos pertencente ao patrimonio historico e afetivo da sociedade Sao-joanense.Sao Joao del-Rei, 27 de marco de 2012.Silvia Fernanda de AlmeidaVereadora LEI N0 4.696, de novembro de 2011.Institui a Area de Protecao e Seguranca Escolar(APS escolar) em torno de todas as unidadesde ensino basico, localizadasno Municipio e, da outras providencias. A Camara Municipal de Sao Joao del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica instituida a "Area de Protecao e Seguranca Escolar" (APS Escolar) em torno de todas as unidades de ensino basico localizadas no Municipio, tendo como objetivos: I - prevenir a violencia e assegurar tranquilidade ao ambiente escolar, dando condicoes adequadas ao processo de ensino-aprendizagem; II - melhorar as condicoes de acesso, seguranca e de conservacao do entorno as escolas, realcando sua importancia no contexto comunitario. 1 - A APS Escolar tem como medida fisica um circulo concentrico com raio de 100 (cem) metros, contados a partir do portao de cada estabelecimento escolar, cabendo ao Poder Executivo a afixacao de placas que indiquem os seus limites, bem como o numero desta Lei, dentro de sua competencia. 2 - Os estabelecimentos particulares ou pertencentes aos demais entes Federativos serao incluidos no plano de implantacao da APS Escolar, observados os limites de atuacao do Municipio, definidos em lei. Art. 2 - Cabera ao Poder Executivo, dentro de sua competencia e disponibilidade, o seguinte: I - definir um plano de implantacao da APS Escolar, apontando metas de curto, medio e longo prazo; II - providenciar os servicos necessarios a conservacao, seguranca e, se necessario, revitalizacao de todas as vias de acesso a escola, com enfase na: a) colocacao e manutencao permanente de faixas de travessia de pedestres, semaforos redutores de velocidade ou similares; b) Instalacao de iluminacao publica;c) Conservacao e limpeza das calcadas e pavimentacao das vias;d) Realizacao de podas de arvores ou, se for o caso, arborizacao das vias. III - utilizar, sempre que necessario, a Guarda Municipal para fazer a seguranca das escolas e participar de acoes preventivas envolvendo o publico escolar, conselhos escolares, gremios estudantis, associacoes comunitarias e instituicoes publicas vinculadas ao tema seguranca, como a Policia Militar; IV - determinar aos servicos de fiscalizacao rigoroso controle sobre as atividades comerciais desenvolvidas no interior das APS Escolar, coibindo especialmente:a)