A Camara concluiu nesta terca-feira (4) a votacao da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende ao trabalhador domestico direitos garantidos aos demais empregados. O texto aprovado estabelece a jornada de trabalho em oito horas diarias e 44 horas semanais e pagamento de hora-extra superior a 50% da hora normal. Os novos direitos vao se somar aos ja existentes atualmente como as ferias remuneradas com um terco a mais do salario, o 13o salario e o repouso semanal.Parte dos novos direitos precisara de regulamentacao antes de entrar em vigor. Nessa condicao estao o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigatoriedade de creches e de pre-escolas para filhos e dependentes ate seis anos de idade, o salario familia e o adicional noturno.O placar de votacao registrou 347 votos a favor, 2 votos contrarios e 2 abstencoes. A proposta de emenda constitucional sera votada agora pelo Senado. Como se trata de emenda a Constituicao, o texto aprovado e promulgado pelo Congresso e nao segue para sancao ou veto da presidente Dilma Rousseff. Os deputados aprovaram a emenda em primeiro turno no dia 21 do mes passado.O projeto altera o capitulo dos direitos sociais, incluindo outros incisos no paragrafo referente aos trabalhadores domesticos. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilios (PNAD) feita pelo IBGE de 2009 revelou que sao 7,2 milhoes de trabalhadores domesticos no Pais, representando 7,8% das ocupacoes. Do total, 93% sao mulheres e 57% negras. Dados da comissao apontam que a formalizacao atinge apenas um terco dos trabalhadores domesticos.Saiba mais sobre a emenda: IntroducaoAtualmente, no Brasil, as pessoas vivenciam um quadro de intensa violencia, causado, sobretudo, pela ma distribuicao de renda e o desemprego.Dessa forma, a populacao, com medo, procura maneiras de proteger nao so a familia, como o patrimonio de forma geral, que e ameacado pela violencia. Nesse contexto, as vagas de garagem assumem um importante papel, pois se tornaram um instrumento de protecao indispensavel aos proprietarios de veiculos.Assim, tendo em vista a importancia do tema, o presente curso visa discutir alguns aspectos relacionados as vagas de garagem, destacando as formas de registro existentes, bem como as implicacoes juridicas decorrentes.Conceitos basicosPrimeiramente e importante destacar que as vagas de garagens existentes em um imovel, especialmente em edificios, poderao ser formalmente delimitadas ou nao.Estarao formalmente delimitadas quando tais limitacoes estiverem registradas no cartorio competente; ou, serao simplesmente delimitadas, quando a limitacao constar tao somente de atos concretos, indicando quem seria o real proprietario.Na hipotese de existir o registro, ha de se destacar duas das formas mais corriqueiras: o registro especifico da vaga, e o registro da garagem como um todo. Em cada uma dessas modalidades, o registro proporciona direitos distintos a seu proprietario, que serao objeto de maiores esclarecimentos.Ainda verifica-se a hipotese da inexistencia total de qualquer registro, nao so da vaga como tambem da garagem.Registro especifico de cada vaga de garagemQuando houver registro especifico de determinada vaga de garagem, considera-se a vaga como unidade autonoma, de utilizacao exclusiva do proprietario.Como unidade autonoma, a vaga podera ser utilizada unicamente