feito pressao sobre o Governo para suspender a meia-entrada para estudantes e idosos, solapando essa conquista social. Os brasileiros, ao que tudo indica, nao estao convidados para a festa na sua propria casa.Novos crimes, sancoes civis e juizos especiaisComo se nao bastasse, a proposta tambem preve crimes excepcionais, com data de validade definida ate 31 de dezembro de 2014. Sao eles: Utilizacao Indevida de Simbolos Oficiais, Marketing de Emboscada por Associacao e Marketing de Emboscada por Intrusao. Acompanham os novos crimes as penas de detencao, multa e um conjunto de sancoes civis relacionadas a venda de produtos e atividades de publicidade. Esses dispositivos penalizam ate os bares que pretendam transmitir os jogos, afetando o comercio e a confraternizacao popular tao propria de nossa cultura esportiva. Alem disso, o art. 37 do PL no. 2330/2011 permite a criacao de juizados especiais, varas, turmas e camaras especializadas para julgar demandas relativas aos jogos, ou seja, a Lei Geral da Copa abre brecha para que se crie uma Justica de Excecao no Brasil, tal como foi feito na Africa do Sul por pressao da FIFA. Essa medida e claramente inconstitucional, como ja foi manifestado inclusive por ministros do STF. Acrescente-se que, diferentemente de qualquer brasileiro que, ao buscar a justica, deve recolher custas e pagar as despesas processuais, caso nao seja beneficiado com a assistencia judiciaria, a FIFA, pela proposta (art. 38), fica isenta de qualquer despesa processual!Vistos de entrada e permissoes de trabalhoA soberania do Estado Brasileiro tambem foi jogada pra escanteio na proposta de Lei Geral da Copa. O projeto preve a concessao automatica de vistos de entrada e permissoes de trabalho a FIFA, a qualquer individuo que ela indicar, a equipe dos parceiros comerciais da FIFA, qualquer pessoa com ingresso e outros. O pais perde qualquer poder de controle quanto a entrada de estrangeiros em territorio nacional. Criam-se fronteiras internacionais dentro das nossas cidades, enquanto se dissolvem nossas fronteiras atendendo as exigencias da FIFA. Assim, a FIFA se transformaria numa especie de consulado geral e plenipotenciario do Brasil, por proposta de nosso governo, obrigado constitucionalmente a defender nossa soberania. Basta comprar o ingresso!Responsabilidade da Uniao, ou melhor, do povo! A Copa, como grande negocio que e, requer garantias. Assim, a proposta preve que a Uniao assuma a responsabilidade por qualquer dano causado a FIFA. Nao se trata apenas de responsabilidade civil pessoal. A Uniao respondera amplamente por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em funcao de qualquer incidente ou acidente de seguranca relacionado aos Eventos. Pelo projeto o Brasil se torna o fiador da FIFA em seus negocios particulares. Direitos de imagem, som e radiodifusao Pela redacao do projeto, a FIFA sera a titular exclusiva de todos os direitos de transmissao e pode impedir a presenca da imprensa, como ja ocorreu durante o sorteio das eliminatorias. Nem mesmo a liberdade de imprensa passou ilesa a ganancia da entidade.Consideracoes finaisA Lei Geral da Copa atende a exigencias previstas no Caderno de Encargos da FIFA. O argumento de que o Governo Brasileiro assumiu estes compromissos e inaceitavel, pois o governo nao