Para conhecimento de todos... Os partidos politicos estariam preocupados com a populacao dependente de um salario? Ou com o fato de nao estar mais nas maos deles quantifica-lo!?Eu deixo essa pergunta no ar!!!!- A possibilidade de o Poder Executivo reajustar e aumentar o salario minimo por meio de decreto, prevista no artigo 3o da Lei no 12.382/2011*, foi questionada por meio da Acao Direta da Inconstitucionalidade (ADI) 4568. Essa acao foi protocolada hoje (1) no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Popular Socialista (PPS), pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pelo Democratas (DEM). A relatora e a ministra Carmen Lucia Antunes Rocha.Os partidos argumentam que a disposicao normativa e inconstitucional por ofender claramente o disposto no art. 7o, inciso IV, da Constituicao Federal**, que determina que o salario minimo seja fixado em lei. Lei em sentido formal, sustentam na inicial.Para as agremiacoes, o artigo questionado na acao se mostra incompativel com a reserva legal estabelecida no inciso IV do art. 7o da Lei Maior. Lembram tambem que a norma, ao delegar o estabelecimento do valor do salario minimo por decreto, entre os anos de 2012 e 2015, o faz com exclusividade, sendo que o Congresso Nacional nao podera se manifestar sobre o valor do salario nesse periodo.Sustentam, ainda, que apesar da delegacao de poderes para a edicao do decreto encontrar limites no artigo 2o da mesma norma, tais como prazos e indices de reajuste, e manifesta a inconstitucionalidade do artigo questionado.Afirmam que afastar do Congresso Nacional a discussao sobre o valor do salario minimo nao faz nenhum sentido do ponto de vista juridico nem mesmo do ponto de vista politico, pois o Poder Legislativo e o espaco legitimo e democratico para o debate politico acerca do valor do salario minimo e seus reajustes periodicos, que nao se resume aos criterios tecnicos e economicos.Citam jurisprudencia do Supremo firmada no julgamento da ADI 1442, relator ministro Celso de Mello, e na ADI 2585, relatora ministra Ellen Gracie.Pedem a concessao de liminar para suspender os efeitos do artigo 3o e seu paragrafo unico e, ao final, a declaracao de inconstitucionalidade do dispositivo.CG/RR* Art. 3o, Lei no 12.382/2011 Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 2o serao estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei.Paragrafo unico. O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgara a cada ano os valores mensal, diario e horario do salario minimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diario a um trinta avos e o valor horario a um duzentos e vinte avos do valor mensal.**Art. 7o, CF/88 Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social:...IV salario minimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais basicas e as de sua familia com moradia, alimentacao, educacao, saude, lazer, vestuario, higiene, transporte e previdencia social, com reajustes periodicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculacao para qualquer fim;fonte: http://www.juridiconews.publicaoesonline.com.br/Por: Vanessa Karine Pries EMPRESAS DEVEDORAS DO SIMPLES PODEM PERMANECER NO REGIME DE TRIBUTACAO