com a ratificacao, peloBrasil, com o Decreto 99.710/1990, da Convencao Internacional sobre os Direitosda Crianca, Organizacao das Nacoes Unidas de 1989.ReferidaConvencao sobre os Direitos da Crianca, composta por 54 artigos, divididos emtres partes e precedida de um preambulo, define o conceito de crianca,considerando-a como a pessoa de ate 12 anos de idade incompletos, e adolescenteaquela entre 12 e 18 anos de idade, e estabelece paradigmas de orientacao eatuacao politica de seus Estados-partes para o alcance do desiderato dos principiosque sao estabelecidos nela, objetivando ainda, o desenvolvimento individual esocial benefico da infancia.SegundoVictor Hugo Albernaz Junior e Paulo Roberto Vaz Ferreira (1998), daProcuradoria Geral do Estado de Sao Paulo, no grupo de Trabalho de DireitosHumanos, em seu artigo Direitos Humanos: construcao da liberdade e daigualdade, esclarecem tambem a finalidade do Comite para os Direitos daCrianca, que e o de supervisionar o cumprimento das disposicoes tracadas naConvencao, pelo que apresentam, atraves do Secretario Geral das Nacoes Unidas,relatorios que tenham adotado na viabilizacao e efetivacao dos direitosreconhecidos na Convencao, sem prejuizo dos resultados e dos progressosalcancados.Misterainda ressaltar que os adolescentes, assim como as criancas, nao sao objetospassivos, mas sujeitos de direitos, e titulares, sem sombra de duvidas, dedireitos fundamentais elencados no artigo 227 da Constituicao da RepublicaFederativa do Brasil.Alemdos direitos apontados no artigo 227 da Constituicao Federal, considerados porSarlet como Declaracao de Direitos Fundamentais da populacao infanto-juvenil[1],existem outros direitos igualmente fundamentais como a proibicao de trabalhonoturno, perigoso e insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho amenores de 16 anos, salvo na condicao de aprendiz, a partir de 14 anos, nostermos do artigo 7o, inciso XXXIII, com redacao dada pela Emenda Constitucionalno 20, de 15/12/1998; a equiparacao de filhos e a vedacao de designacoesdiscriminatorias relativas a filiacao, consoante o artigo 226, 6o daConstituicao Federal etc.Adefinicao de Pessoa e dada pela Lei[2],e encontramos no Codigo Civil, que toda a pessoa e capaz de direitos e deveresna ordem civil, e que a personalidade civil da pessoa comeca com o nascimentocom vida; sendo colocado a salvo pela lei, desde a concepcao, os direitos nonascituro.Convemressaltar que quando o Codigo Civil enuncia, no seu artigo 1o, a capacidade dapessoa, isso nao da a entender que possua concomitantemente o gozo e oexercicio desses direitos, pois nas disposicoes subsequentes faz referenciaaqueles que tendo o gozo dos direitos civis nao podem exerce-los, por si, anteo fato de, em razao de menoridade ou de insuficiencia somatica, nao teremcapacidade de fato ou exercicio, isto e, de exercerem os atos da vida civil porsi mesmos, dependendo de assistentes (nos casos de maiores de 16 e menores de18 anos) ou representantes (nos casos de menores de 16 anos) para tanto.Destaforma, ha responsabilidade da familia, da sociedade e do Estado, sobre osujeito crianca e adolescente, colocando-os a salvo de todo o mal que possamsofrer.Existetambem, no direito brasileiro, o Estatuto da Crianca e do Adolescente, que possuium conceito, um conjunto de regras e mecanismos, mas que nao bastam paragarantir que os direitos das criancas e dos adolescentes estejam assegurados,pois dos sujeitos que tem obrigacoes apontadas no caput do artigo 4o doEstatuto da Crianca e do Adolescente[3],somente a familia