fichas financeiras juntadas (fls. 73/124).Desse modo, considerando os documentos juntados demonstrando suas atividades, lotacoes e laudo pericial, tenho por reconhecer o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau maximo.Adicional de insalubridade. Servidor municipal. Previsao legal. Laudo pericial. Nulidade. O adicional de insalubridade e devido quando previsto em lei e seu pagamento ocorre conforme o laudo pericial que constatar o grau de insalubridade. Constatado o grau medio na atividade de zeladora de hospital municipal, nao ha fundamento legal que obrigue o Municipio ao pagamento do adicional de insalubridade em grau maximo. Nao ha se falar em nulidade do laudo pericial acerca de insalubridade, quando nao demonstrados indicios de negligencia, imprudencia ou impericia na conduta do responsavel pelo documento. (Nao Cadastrado, N. 00000090944120098220010, Rel. Des. Eliseu Fernandes, J. 25/08/2010).De mesmo modo e revelado que os substituidos se mantiveram em PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIAPorto Velho - Forum CivelFl._______________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 29/05/2012 13:41:24 conforme MP no 2.200-2/2001 de 24/08/2001.Signatario: ACIR TEIXEIRA GRECIA:1011758Numero Verificador: 1001.2010.0218.3506.69825 - Validar em www.tjro.jus.br/adocPag. 6 de 7mesma atividade nos ultimos cinco anos, pois contratados para exercer atividade especifica de enfermagem, tecnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem, nesse seguimento os precedentes sao no sentido de pagar o retroativo, senao vejamos decisao do e. TJRO:Reexame necessario. Adicional de insalubridade. Retroativo. Prescricao. Se o Estado atualmente efetua o pagamento do adicional de insalubridade em grau maximo ao servidor e, comprovado que este sempre exerceu a mesma atividade, o recebimento das diferencas e medida que se impoe, excetuando-se o periodo atingido pela prescricao quinquenal. (Reexame Necessa, N. 10001720060019065, Rel. Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos, J. 22/10/2008).Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer direitoaos substituidos em perceber o adicional, em grau maximo, de acordo com o LaudoPericial, a incidir sobre o vencimento basico e ainda seja o Municipio de Porto Velhocondenado a pagar a diferenca de valores aos substituidos que permaneceram ematividade insalubre nos ultimos cinco anos, mais correcao monetaria do evento e juros de0,5% a partir da citacao. RESOLVO o processo, com analise do merito, de acordo com oart. 269, I do Codigo de Processo Civil. Condeno o Reu, em honorarios advocaticios quefixo em R$ 650,00. Sem custas.Sentenca sujeita ao reexame necessario (art. 475, 2o, CPC). Vindorecurso, de-se vista ao recorrido para as contra razoes, certificando a tempestividade epreparo, processando-se na forma do art. 520, CPC. Transitada em julgado, requeira oAutor em 05 dias o prosseguimento, sob pena de arquivamento.P. R. I. C.Porto Velho-RO, terca-feira, 29 de maio de 2012.Acir Teixeira Grecia Juiz de Direito PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIAPorto Velho - Forum CivelFl._______________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 29/05/2012 13:41:24 conforme MP no 2.200-2/2001 de 24/08/2001.Signatario: ACIR TEIXEIRA GRECIA:1011758Numero Verificador: 1001.2010.0218.3506.69825 - Validar em www.tjro.jus.br/adocPag. 7 de 7RECEBIMENTOAos ____ dias do mes de maio de 2012. Eu, _________ Silvia Assuncao Ormonde - Escriva(o) Judicial, recebiestes autos.REGISTRO NO LIVRO DIGITALCertifico e dou fe que a sentenca retro, mediante lancamento automatico, foi registrada no livro eletronico sob o numero 375/2012.