ATIVIDADE DE NATUREZA COMPLEMENTAR E SUPLEMENTARO Ministerio da Educacao em acordo a Resolucao No 4,de 2 de Outubro de 2009 institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educacao Basica na modalidade da Educacao Especial.O Presidente da Camara de Educacao Basica do Conselho Nacional de Educacao,no uso de suas atribuicoes legais, de conformidade com o disposto na alinea c do artigo 9oda Lei no 4.024/1961, com a redacao dada pela Lei no 9.131/1995, bem como no artigo 90, no 1o do artigo 8o e no 1o do artigo 9o da Lei no 9.394/1996, considerando a ConstituicaoFederal de 1988; a Lei no 10.098/2000; a Lei no 10.436/2002; a Lei no 11.494/2007; o Decretono 3.956/2001; o Decreto no 5.296/2004; o Decreto no 5.626/2005; o Decreto no 6.253/2007; oDecreto no 6.571/2008; e o Decreto Legislativo no 186/2008, e com fundamento no ParecerCNE/CEB no 13/2009, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado daEducacao, publicado no DOU de 24 de setembro de 2009, resolve:Art. 1o Para a implementacao do Decreto no 6.571/2008, os sistemas de ensino devemmatricular os alunos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altashabilidades/superdotacao nas classes comuns do ensino regular e no AtendimentoEducacional Especializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais ou emcentros de Atendimento Educacional Especializado da rede publica ou de instituicoescomunitarias, confessionais ou filantropicas sem fins lucrativos.Art. 2o O AEE tem como funcao complementar ou suplementar a formacao do alunopor meio da disponibilizacao de servicos, recursos de acessibilidade e estrategias queeliminem as barreiras para sua plena participacao na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.Paragrafo unico. Para fins destas Diretrizes, consideram-se recursos de acessibilidadena educacao aqueles que asseguram condicoes de acesso ao curriculo dos alunos comdeficiencia ou mobilidade reduzida, promovendo a utilizacao dos materiais didaticos epedagogicos, dos espacos, dos mobiliarios e equipamentos, dos sistemas de comunicacao e informacao, dos transportes e dos demais servicos.As pessoas com necessidades educacionais especiais tem assegurado pela Constituicao Federal de 1988, o direito a educacao (escolarizacao) realizada em classes comuns e ao atendimento educacional especializado complementar ou suplementar a escolarizacao, que deve ser realizado preferencialmente em salas de recursos na escola onde estejam matriculados, em outra escola, ou em centros de atendimento educacional especializado. Esse direito tambem esta assegurado na LDBEN Lei no. 9.394/96, no parecer do CNE/CEB no. 17/01, na Resolucao CNE/CEB no. 2, de 11 de setembro de 2001, na lei no. 10.436/02 e no Decreto no. 5.626, de 22 de dezembro de 2005.O Atendimento Educacional Especializado e uma forma de garantir que sejam reconhecidas e atendidas as particularidades de cada aluno com Necessidades Educativas Especiais. Este pode ser em uma Sala de Recursos Multifuncionais, ou seja, um espaco organizado com materiais didaticos, pedagogicos, equipamentos e profissionais com formacao para o atendimento as necessidades educacionais especiais, projetadas para oferecer suporte necessario as necessidades educacionais especiais dos alunos, favorecendo seu acesso ao conhecimento. Esse atendimento devera ser paralelo ao horario das classes comuns. Uma mesma sala de recursos, conforme cronograma e horarios pode atender alunos com, altas habilidades/superdotacao, dislexia, hiperatividade, deficit de atencao ou outras necessidades educacionais especiais....uma nova gestao dos sistemas educacionais preve a