desse ato internacional ao sistema juridico domestico - manifestacao essencial e insuprimivel, especialmente se considerados os tres efeitos basicos que lhe sao pertinentes: (a) a promulgacao do tratado internacional; (b) a publicacao oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato internacional, que passa, entao, e somente entao, a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno.Lapidar, sob essa perspectiva, a decisao proferida pelo E. Tribunal de Justica do Estado do RioGrande do Sul, que, bem apreciando a questao da integracao dos tratados internacionais ao nosso direito interno - e refletindo o proprio magisterio da doutrina (MANOEL GONCALVES FERREIRA FILHO, Comentarios a Constituicao Brasileira de 1988, vol. 2/21, 1992, Saraiva) -, acentuou:"...No direito brasileiro, da a Constituicao Federal competencia privativa ao Presidente da Republica para celebrar tratados e convencoes internacionais ad referendum do Congresso Nacional (...). Por outro lado, tem o Congresso Nacional competencia exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados e convencoes celebrados com os Estados estrangeiros pelo Presidente da Republica (...). Assim, celebrado o tratado ou convencao por representante do Poder Executivo, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado pelo Presidente da Republica, com a publicacao do texto em portugues no orgao de imprensa oficial, tem-se como integrada a norma da convencao internacional no direito interno." (grifei) (Revista de Jurisprudencia do TJRS, vol. 4/193, Rel. Des. PAULO BOECKEL VELLOSO)O eminente Ministro FRANCISCO REZEK, hoje Juiz da Corte Internacional de Justica, em Haia, ao discorrer sobre esse tema em valiosissima obra monografica ("Direito dos Tratados", p. 384/386, itens ns. 321 e 322, 1984, Forense), ressalta a imprescindibilidade da promulgacao e da publicacao, por ordem presidencial, dos tratados celebrados pelo Brasil (desde que ja definitivamente aprovados pelo Congresso Nacional), sob pena de absoluta ineficacia juridica desses atos internacionais no plano domestico:"O ordenamento juridico, nesta republica, e integralmente ostensivo. Tudo quanto o compoe - resulte de producao legislativa internacional ou domestica - presume publicidade oficial e vestibular. Um tratado regularmente concluido depende dessa publicidade para integrar o acervo normativo nacional, habilitando-se ao cumprimento por particulares e governantes, e a garantia de vigencia pelo Judiciario................................................................................No Brasil se promulgam, por decreto do Presidente da Republica, todos os tratados que tenham feito objeto de aprovacao congressional...............................................................................Cuida-se de um decreto, unicamente porque os atos do Chefe de Estado costumam ter esse nome.(...). Vale aquele como ato de publicidade da existencia do tratado, norma juridica de vigencia atual ou iminente. Publica-os, pois, o orgao oficial, para que o tratado - cujo texto completo vai em anexo - se introduza na ordem legal, e opere desde o momento proprio." (grifei).Ve-se, portanto, que a aprovacao congressual e a promulgacao executiva atuam, nessa condicao,como pressupostos indispensaveis da propria aplicabilidade, no plano normativo interno, da convencao internacional celebrada pelo Brasil (CELSO D. DE ALBUQUERQUE MELLO, "Curso de Direito Internacional Publico", vol. 1/125, itens 89 e 90, 4a ed., 1974, Freitas Bastos; HILBEBRANDO ACCIOLY, "Tratado de Direito Internacional Publico", vol. I/577 e 601-603, itens 904 e 933-935, 2a ed., 1956, RJ).Torna-se irrecusavel admitir, portanto, que o Protocolo de Medidas Cautelares celebrado no ambito do MERCOSUL ainda nao se acha formalmente incorporado ao