O contrato de prestacao de servicos, no valor de R$ 30 mil, foi assinado sem licitacao previa e sem a publicacao das razoes de dispensa ou inexigibilidade.A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou, por maioria de votos, recurso apresentado por um advogado acusado de prestar servicos advocaticios de forma irregular para a Camara de Vereadores de Arapoti (PR). O contrato de prestacao de servicos, no valor de R$ 30 mil, foi assinado sem licitacao previa e sem a publicacao das razoes de dispensa ou inexigibilidade.O colegiado seguiu o entendimento do ministro Herman Benjamin, para quem os servicos advocaticios nao constituem uma excecao de per se a regra prevista constitucionalmente para a contratacao de servicos pela administracao publica (artigo 37, inciso XXI, ). O relator citou precedente do STJ (REsp 1.285.378).O ministro afirmou ainda que a questao central esta na subsuncao dos fatos aos artigos 13 e 25, II, paragrafo 1o, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitacoes). Se a inexigibilidade nao e regra, a presenca dos seus requisitos autorizadores deve ser previa a contratacao, e nao convalidada posteriormente para que se possam atribuir ares de legalidade ao ato. No caso concreto, o acordao afirma que, ao contrario do alegado pelos apelantes, nao foi feito procedimento administrativo referente a dispensa de licitacao, disse.Legitimidade e legalidadeBenjamin afastou a inexigibilidade como regra na contratacao de servicos advocaticios, ressaltando que serasempre necessario examinar os requisitos previstos no artigo 25 da Lei de Licitacoes. Segundo ele, e notorio que a fiscalizacao da legitimidade e legalidade do ato administrativo depende da sua previa ou contemporanea motivacao.Ao contrario do alegado pelo advogado, o procedimento administrativo referente a dispensa de licitacao nao foi feito, e a justificativa de que a nao publicacao do extrato da situacao de inexigibilidade se deu em razao da inexistencia de comissao de licitacao nao merece respaldo, afirmou o relator.Segundo ele, tal falta de organizacao administrativa nao pode servir como fundamento a amparar condutas em manifesto confronto com a lei, logo, nao foi realizado o procedimento de dispensa de licitacao conforme determinado em lei.ContratacaoNa origem do caso, um pedido de providencias levou ao requerimento de busca e apreensao na Camara Municipal de Arapoti. O acolhimento do pedido motivou a abertura de acao civil publica contra o entao presidente da Camara, Orlando de Souza, e outros vereadores para averiguacao de possivel desvio de dinheiro publico (esquema de adiantamentos a vereadores e funcionarios).Em auditoria, constatou-se a existencia de contrato de prestacao de servicos advocaticios no valor de R$ 30 mil, celebrado sem previa licitacao e sem a publicacao das razoes de dispensa ou inexigibilidade entre a Camara e Luiz Setembrino Von Holleben para acompanhamento do pedido de providencias.Tanto a sentenca quanto o acordao do Tribunal de Justica do Parana reconheceram a pratica de ato de improbidade administrativa. O tribunal estadual entendeu que todos os envolvidos devem ser solidariamente responsaveis pelo ressarcimento integral do dano.O relator do recurso no STJ, ministro Humberto Martins, ficou vencido. Os demais ministros da Segunda Turma acompanharam o ministro Herman Benjamin.Fonte: http://www.tudorondonia.com/noticias/mantida-condenacao-de-advogado-que-prestou-servicos-para-camara-de-vereadores-sem-licitacao,48140.shtml O Consorcio Maracana tem 90 % de participacao da Odebrecht,