Alteracoes do CTB em 2016LEI No 13.281, DE4 DE MAIO DE2016.Altera a Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997 (Codigo deTransito Brasileiro), e a Lei no13.146, de 6 de julho de 2015.Prof. Esp. Alexandre BasileisXxxxxxxxxxxx Texto em VigorXxxxxxxxxxxx - Texto Revogado ou AlteradoXxxxxxxxxxxx - Nova RedacaoArt. 1o A Lei no 9.503, de 23 de setembrode 1997 (Codigo de Transito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintesalteracoes:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Aos orgaos do Sistema Nacional de Transito:Art. 12. Compete ao CONTRAN:VIII -estabelecer e normatizaros procedimentos para a imposicao, a arrecadacao e a compensacao das multas porinfracoes cometidas em unidade da Federacao diferente da do licenciamento doveiculo;XV -normatizar o processo de formacao do candidato a obtencao da Carteira Nacional de Habilitacao, estabelecendo seu conteudo didatico-pedagogico, carga horaria, avaliacoes, exames, execucao e fiscalizacao. (NR)--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Art.19. Compete ao orgao maximo executivo de transito da Uniao: (DENATRAN)XIII- coordenar a administracao da arrecadacao de multas por infracoes ocorridas emlocalidade diferente daquela da habilitacao do condutor infrator e em unidadeda Federacao diferente daquela do licenciamento do veiculo;XIII- coordenar a administracao do registro das infracoes de transito, da pontuacaoe das penalidades aplicadas no prontuario do infrator, da arrecadacao de multase do repasse de que trata o 1o do art. 320;XXX- organizar e manter o Registro Nacional de Infracoes de Transito (Renainf).--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Art. 24. Compete aos orgaos eentidades executivos de transito dos Municipios, no ambito de suacircunscricao: (MUNICIPAIS)VI - executar a fiscalizacao detransito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabiveis, por infracoesde circulacao, estacionamento e parada previstas neste Codigo, no exercicioregular do Poder de Policia de Transito;VI - executar a fiscalizacao detransito em vias terrestres, edificacoes de uso publico e edificacoes privadasde uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabiveis e aspenalidades de advertencia por escrito e multa, por infracoes de circulacao,estacionamento e parada previstas neste Codigo, no exercicio regular do poderde policia de transito, notificando os infratores e arrecadando as multas queaplicar, exercendo iguais atribuicoes no ambito de edificacoes privadas de usocoletivo, somente para infracoes de uso de vagas reservadas em estacionamentos; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Normas Gerais de Circulacao e Conduta: Velocidade nas viasArt. 61 A velocidade maxima permitida para a via seraindicada por meio de sinalizacao, obedecidas suas caracteristicas tecnicas e as condicoes de transito.1o Onde nao existir sinalizacao regulamentadora, a velocidade maxima serade: II -nas vias rurais:a) nas rodovias: 1) 110 (cento e dez) quilometros porhora para automoveis, camionetas e motocicletas; (Redacao dada pela Lei no 10.830,de 2003) 2) noventa quilometros por hora, paraonibus e microonibus; 3) oitenta quilometros por hora, paraos demais veiculos; b) nas estradas, sessenta quilometrospor hora. 2o O orgao ou entidade de transito ourodoviario com circunscricao sobre a via podera regulamentar, por meio desinalizacao, velocidades superiores ou inferiores aquelas estabelecidas noparagrafo anterior. a) nas rodovias de pista dupla:1. 110 km/h (cento e dez quilometros porhora) para automoveis, camionetas e motocicletas;2. 90 km/h (noventa quilometros por hora)para os demais veiculos;3. (revogado);b) nas rodovias de pista simples:1. 100 km/h (cem quilometros por hora)para automoveis, camionetas e motocicletas;2. 90 km/h (noventa quilometros por hora)para os demais veiculos;c) nas estradas: 60 km/h (sessentaquilometros por hora). (NR)--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PublicidadeArt.77-E A veiculacao de publicidade feita em desacordo com as