Professora Maria Aparecida de Oliveira, a convite da Editora Novas Edicoes Academicas-OmniScriptum GmbH & Co. KG Heinrich-Bocking-Str. 6-866121, Saarbrucken, Germany www . nea-edicoes .com tera seu livro "Lobby: Um estudo de caso sobre os sojicultores brasileiros ", de ISBN 978-3-639-75237-3 i publicado e comercializado globalmente nas proximas semanas. Uma manha de conscientizacao sobre o Autismo. Grupo de trabalho vai propor legislacao que normatize politica publica de modo a garantir atendimento a essas pessoas.Comissao debateu a interrupcao de repasse de recursos por parte do Estado em beneficio de alunos com necessidades educacionais especiais - Foto: Alair VieiraA criacao de uma politica publica para amparar os alunos com necessidades especiais que nao conseguem se matricular em instituicoes especializadas foi um dos pontos defendidos pelos participantes da audiencia publica da Comissao de Assuntos Municipais e Regionalizacao da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta terca-feira (24/3/15).Segundo o presidente da comissao, deputado Fred Costa (PEN), que solicitou a reuniao, cerca de 280 estudantes com deficiencia nao conseguiram se matricular nas instituicoes de ensino e clinicas especializadas no inicio deste ano porque a Loteria Mineira interrompeu o repasse de recursos para as bolsas. Pais e outros familiares, alem de entidades que defendem esse publico, encheram o Teatro buscando solucoes para o impasse.Os participantes da reuniao definiram a criacao de um grupo de trabalho para propor uma legislacao que normatize uma politica publica de amparo aos alunos com necessidades especiais. Essa sugestao foi formulada pelo subsecretario de Estado de Direitos Humanos, Biel Rocha. Para ele, o amparo legal propiciara a continuidade da politica publica, sem a necessidade de os pais ficarem sempre lutando pelo recebimento da bolsa.O grupo de trabalho contara com o proprio Biel Rocha, com o secretario de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, Andre Quintao, com o deputado Fred Costa e com pais de alunos com necessidades especiais.Ficou definido que o grupo de trabalho procurara o Ministerio Publico para definir uma forma legal de continuar fazendo os pagamentos as escolas ate que a normatizacao seja implementada. O deputado Fred Costa considerou que, nessa acao, sera fundamental a colaboracao do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiencia. Espero que dessa forma possamos atender um maior numero de pessoas e com criterios justos, disse. Segundo o parlamentar, o pagamento dos tres ultimos meses de 2014 as escolas sera feito somente apos a aprovacao do Orcamento do Estado para 2015 na ALMG. Subsecretario diz que bolsas nao tem amparo legalBiel Rocha (a direita) disse que o governador propos normatizar o programa de auxilio a esses alunos - Foto: Alair VieiraO subsecretario Biel Rocha afirmou que nao ha legislacao que trate do programa de bolsas oferecidas pela Loteria Mineira para alunos com necessidades especiais. Todo programa tem que ter seguranca juridica. E nesse caso isso nao existe porque se trata de uma mera acao, afirmou.Diante desse quadro, segundo o subsecretario, o governador Fernando Pimentel propos a normatizacao do programa de auxilio aos alunos com necessidades especiais. Com essa legislacao, ai sim, ele vai se tornar uma politica publica permanente, destacou. Para o subsecretario, essa normatizacao vai estabelecer