local exercer o controle interno.d) pela Procuradoria Geral da Republica mediante controle externo.e) pelo Tribunal de Contas da Uniao mediante controle externo.Conforme a CF/88, a fiscalizacao do Municipio sera exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.Vejam que a melhor opcao a ser marcada e a letra a). A deliberacao de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o merito das medidas provisorias dependera de juizo previo sobre o atendimentoa) das determinacoes do Presidente da Republica.b) de seus pressupostos constitucionais.c) do parecer do Ministerio da Justica.d) dos requisitos minimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.e) dos requisitos minimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justica.Em caso de relevancia e urgencia, o Presidente da Republica podera adotar medidas provisorias, com forca de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional. E vedada a edicao de medidas provisorias sobre : a) nacionalidade, cidadania, direitos politicos, partidos politicos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organizacao do Poder Judiciario e do Ministerio Publico, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orcamentarias, orcamento e creditos adicionais e suplementaresII que vise a detencao ou sequestro de bens, de poupanca popular ou qualquer outro ativo financeiroIII reservada a lei complementarIV ja disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sancao ou veto do Presidente da Republica. As medidas provisorias perderao eficacia, desde a edicao, se nao forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogavel uma vez por igual periodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relacoes juridicas delas decorrentes. A deliberacao de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o merito das medidas provisorias dependera de juizo previo sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. Se a medida provisoria nao for apreciada em ate quarenta e cinco dias contados de sua publicacao, entrara em regime de urgencia, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, ate que se ultime a votacao, todas as demais deliberacoes legislativas da Casa em que estiver tramitando. Prorrogar-se-a uma unica vez por igual periodo a vigencia de medida provisoria que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicacao, nao tiver a sua votacao encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. As medidas provisorias terao sua votacao iniciada na Camara dos Deputados. Cabera a comissao mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisorias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessao separada, pelo plenario de cada uma das Casas do Congresso Nacional. E vedada a reedicao, na mesma sessao legislativa, de medida provisoria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficacia por decurso de prazo. Nao editado o decreto legislativo a que se refere ate sessenta dias apos a rejeicao ou perda de eficacia de medida provisoria, as relacoes juridicas constituidas e decorrentes de atos praticados durante sua vigencia conservar-se-ao por ela regidas. Aprovado projeto de lei de conversao alterando o texto original da medida provisoria, esta manter-se-a integralmente em vigor