e de direitos de naturezafinanceira, a que se refere o art. 74 do Ato dasDisposicoes Constitucionais Transitorias.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daSenado Federal - Constituicao Federal de 1988Constituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o Fica incluido o art. 75 no Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, coma seguinte redacao:Art. 75. E prorrogada, por trinta e seis meses, a cobranca da contribuicao provisoriasobre movimentacao ou transmissao de valores e de creditos e direitos de natureza financeira deque trata o art. 74, instituida pela Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei no9.539, de 12 de dezembro de 1997, cuja vigencia e tambem prorrogada por identico prazo. 1o Observado o disposto no 6o do art. 195 da Constituicao Federal, a aliquota dacontribuicao sera de trinta e oito centesimos por cento, nos primeiros doze meses, e de trintacentesimos, nos meses subsequentes, facultado ao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente,nos limites aqui definidos. 2o O resultado do aumento da arrecadacao, decorrente da alteracao da aliquota, nosexercicios financeiros de 1999, 2000 e 2001, sera destinado ao custeio da previdencia social. 3o E a Uniao autorizada a emitir titulos da divida publica interna, cujos recursos seraodestinados ao custeio da saude e da previdencia social, em montante equivalente ao produto daarrecadacao da contribuicao, prevista e nao realizada em 1999.Art. 2o Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 18 de marco de 1999.Mesa da Camara dos DeputadosDEPUTADO MICHEL TEMERPresidenteDeputado Heraclito Fortes1o Vice-PresidenteDeputado Severino Cavalcanti2o Vice-PresidenteDeputado Ubiratan Aguiar1o SecretarioDeputado Nelson Trad2o SecretarioDeputado Efraim Morais4o SecretarioMesa do Senado FederalSENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHAESPresidenteSenador Geraldo Melo1o Vice-PresidenteSenador Ronaldo Cunha Lima1o SecretarioSenador Carlos Patrocinio2o SecretarioSenador Nabor Junior3o SecretarioSenador Casildo MaldanerSenado Federal - Constituicao Federal de 19884o Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 22, DE 1999Acrescenta paragrafo unico ao art. 98 e altera asalineas i do inciso I do art. 102, e c do inciso I doart. 105 da Constituicao Federal.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art.60 da Constituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o E acrescentado ao art. 98 da Constituicao Federal o seguinte paragrafo unico:Art.98..................................................................................................Paragrafo unico. Lei federal dispora sobre a criacao de juizados especiais no ambito daJustica Federal.Art. 2o A alinea i do inciso I do art. 102 da Constituicao Federal passa a vigorar com aseguinte redacao:Art.102............................................I-.................................................................................................i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o pacientefor autoridade ou funcionario cujos atos estejam sujeitos diretamente a jurisdicao do SupremoTribunal Federal, ou se trate de crime sujeito a mesma jurisdicao em uma unica instancia; (NR)................................................Art. 3o A alinea c do inciso I do art. 105 da Constituicao Federal passa a vigorar com aseguinte redacao:Art.105............................................I-.................................................................................................c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadasna alinea a, quando coator for tribunal, sujeito a sua jurisdicao, ou Ministro de Estado, ressalvada acompetencia da Justica Eleitoral; (NR)Senado Federal - Constituicao Federal de 1988................................................Art. 4o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 18