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fins sociais da lei e as exigencias do bem comum.Inquestionavel que a dor advinda da perda de um ente querido nao se paga com 40 salarios minimos, mas se atenua nao so pelo ganho financeiro, mas tambem pelo natural sentimento de que a revolta do marido, do pai, desconsiderado a ponto de ter sua tranquilidade existencial abalada, nao restou impune. Serve, tambem, quem sabe de alerta a demanda, no sentido de que se impoe a revisao de sua conduta no relacionamento com o cliente, senao por obrigacao legal, mas pela repercussao economica decorrente da falta de atencao aquele que, mais do que o lucro, na medida em que se trata de uma concessao estatal, e sua razao de ser, no caso o cidadao, o consumidor, alcancando, dessa forma, a condenacao o carater sancionatorio que tambem integra a indenizacao por danos extrapatrimoniais. Assim, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso, condenando a requerida a pagar ao autor a importancia de R$ 20.400,00, devidamente atualizada pela variacao do IGP-M a partir desta data, acrescida de juros de mora de 12% ao ano a contar da citacao.Dr. Eduardo Kraemer - De acordo com o(a) Relator(a).Dr. Jerson Moacir Gubert - De acordo com o(a) Relator(a).DR. CARLOS EDUARDO RICHINITTI - Presidente - Recurso Inominado no 71002173979, Comarca de Uruguaiana: "CASSARAM A SENTENCA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. UNANIME."Juizo de Origem: 1. VARA CIVEL URUGUAIANA - Comarca de UruguaianaEXPEDIENTETexto: Ana Cristina RosaAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.brPublicacao em 12/04/2010 16:58FONTE/ORIGEM => http://www1.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/
Eletronica - NF-e, pelo criterio de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapa, Bahia, Ceara, Espirito Santo, Goias, Maranhao, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Para, Paraiba, Parana, Pernambuco, Piaui, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondonia, Roraima, Santa Catarina, Sao Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, neste ato representados pelos Secretarios de Fazenda, Receita ou Tributacao, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Codigo Tributario Nacional, Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 9o da Lei Complementar No 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguintePROTOCOLOClausula primeira Fica prorrogado para 1o de julho de 2010 o inicio da vigencia da obrigatoriedade de utilizacao da Nota Fiscal Eletronica - NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes enquadrados nos codigos da Classificacao Nacional de Atividades Economicas - CNAE 46466001 - Comercio Atacadista de Cosmeticos e Produtos de Perfumaria.Clausula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicacao no Diario Oficial da UniaoCONFAZ/ICMS DOU
culpa concorrente da vitima no atropelamento, determinando, portanto, que a indenizacao por danos morais no valor de R$ 130 mil e a pensao mensal de um salario-minimo a serem pagas a viuva pela Uniao Federal sejam reduzidas a metade. Os juros e as custas processuais tambem serao reduzidos em 50%, exceto os honorarios advocaticios, fixados em 5% sobre o valor da condenacao. Os demais ministros da Quarta Turma acompanharam o voto do relator.
No Brasil, o STJ, que se diz o Tribunal da Cidadania decide assim.A 4a Turma do Superior Tribunal de Justica afastou nesta terca-feira (27/4), por unanimidade, o dever da industria do cigarro indenizar fumantes que desenvolveram cancer de pulmao. O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomao, entendeu que nao ha nexo de causalidade entre o uso continuo de cigarro e a doenca, pois o cancer tem varias outras causas e nao e possivel determinar que foi exatamente o cigarro que provocou o mal. A 4a Turma deu provimento ao recurso da Souza Cruz, contra acordao do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul.O advogado da Souza Cruz, Eduardo Ferrao, alegou que o dever de indenizar repousa na ocorrencia simultanea de tres pressupostos, o ato ilicito em funcao de defeito no produto, a ocorrencia de um dano e o nexo de causalidade entre o defeito do produto e o dano. Disse ainda que a Souza Cruz se submete a regulamentacao, divulgando os riscos existentes no habito de fumar. Alem disso, e publico e notorio que o cigarro e prejudicial a saude, ninguem pode afirmar que nao sabia que o cigarro e prejudicial, disse. Segundo Ferrao, no Brasil ha 30 milhoes de fumantes, o que da uma ideia do potencial de uma decisao favoravel a indenizacao ao autor da acao. Por outro lado, o advogado lembrou que a empresa e responsavel por 240 mil empregos e recolheu R$ 6 bilhoes em impostos no ano passado.O ministro Luis Felipe Salomao esclareceu que tinha processos mais antigos com o mesmo tema, mas preferiu colocar em votacao o REsp 1.113.804-RS porque esta mais adequado para a Turma enfrentar o merito. E o momento mais adequado para a reflexao sobre o tema, porque ha inumeras acoes tramitando, disse Salomao. No Brasil, ja foram ajuizadas 633 acoes judiciais por fumantes, ex-fumantes e seus familiares contra as principais fabricantes de cigarros no pais. Dessas, 400 possuem decisoes rejeitando tais pretensoes indenizatorias, 304 transitadas em julgado. Por outro lado, 16 desses processos ja foram julgados em sentido contrario, ou seja, aprovaram o pedido de indenizacao. Todas ainda estao pendentes de recurso.Segundo o diretor do departamento juridico da Souza Cruz, Antonio Rezende, o primeiro efeito pratico que a decisao do STJ vai provocar e a reducao da demanda, por diminuir as expectativas de fumantes e ex-fumantes em relacao a uma decisao favoravel. Nem existe quantidade tao grande de acoes, considerando o numero de fumantes e ex-fumantes, constata.O advogado classificou o resultado do julgamento no STJ como "natural", ja que 99% das decisoes, em mais de 15 Tribunais de Justica, sao favoraveis a empresa. Para Antonio Rezende, a decisao do STJ demonstra que a Corte, conhecida como Tribunal da Cidadania, tambem preserva a seguranca juridica. Alem disso, afirma o advogado, os ministros decidiram que o nexo causal nao pode ser presumido.PrescricaoA acao indenizatoria foi proposta em 2005, na cidade de Cerro Largo (RS), pela viuva do ex-fumante Vitorino Mattiazzi, que morreu em dezembro de 2001. O ministro Luis Felipe Salomao afastou a prescricao, de 5 anos, ja que a acao foi
proposta pela familia em data posterior a morte. Foi o unico ponto em que nao houve unanimidade. O ministro Joao Otavio de Noronha disse que preferia votar o merito, mas ressalvou que, se nao fosse por isso, acataria a prescricao. Para Noronha, que presidiu a sessao de julgamento, nao nasce uma nova pretensao pela morte, nao muda o prazo prescricional uma vez que o dano se caracterizou no momento em que foi identificada a doenca, quando o proprio paciente poderia ajuizar a acao por dano moral.CDC X ConstituicaoA familia alegou que a Souza Cruz incentivou o uso do cigarro mediante propaganda enganosa. Afirmou que a empresa fez propaganda aliciante durante decadas, omitindo os efeitos nocivos do cigarro e oferecendo um produto com alto poder viciante, o que impediu o fumante de abandonar o uso do produto, apos varias tentativas. As alegacoes se basearam no Codigo de Defesa do Consumidor, afirmando que o cigarro e produto defeituoso (artigo 12) e potencialmente nocivo a saude (artigo 9o), cuja comercializacao e proibida (artigo 10).O ministro Salomao afastou a aplicacao do CDC, explicando que a Constituicao Federal chancela a comercializacao do cigarro (artigo 220, paragrafo 4o) e impoe restricoes apenas a publicidade do produto. Para o ministro, nao e possivel afirmar que o cigarro e produto defeituoso, pois o que o CDC prediz e sobre a seguranca do produto ou servico, nao podendo dizer respeito a uma capacidade propria do produto de gerar dano. O ministro explicou ainda que o defeito do produto permite a troca, o que nao e admissivel no caso do cigarro.A Constituicao relaciona, alem do tabaco, bebidas alcoolicas, agrotoxicos e medicamentos na categoria de produtos de periculosidade inerentes, cujo risco de dano decorre de seu proprio uso, disse. Assim, o ministro equiparou o risco do tabaco provocar diversas enfermidades ao risco do alcool de provocar tambem varias doencas e acidentes de transito. Nao ha cigarro que nao cause risco a saude, assim como nao ha bebida alcoolica que nao embriaga e possa causar danos aos usuarios e a terceiros, bem como nao ha medicamentos farmacos ou agrotoxicos que nao tenha poder de causar intoxicacao.Considerando que o risco e inerente ao produto, o ministro Salomao afirmou que somente havera responsabilizacao em caso de vicio na informacao ou falta de informacao. Para o relator, o TJ-RS se equivocou ao analisar o caso a luz da legislacao consumerista. Salomao considerou que os fatos supostamente ilicitos imputados a industria tabagista teria ocorrido a partir da decada de 50, alcancando periodos anteriores ao CDC, nao sendo possivel simplesmente aplicar ao caso os principios e valores hoje consagrados pelo ordenamento juridico. E ainda, que nao havia dever juridico da industria do fumo informar os usuarios acerca do risco do tabaco.Nexo de causalidadeDe acordo com os autos, o falecido fumou por quase 50 anos e desenvolveu cancer de pulmao. Segundo o ministro relator, foi somente apos a decada de 90 que se emergiu a consciencia de que fumar faz mal. Mas, e um equivoco afirmar que a industria do cigarro criou a formacao do perfil social do fumante. O
habito de fumar nao foi criado pela industria e surgiu muito antes das decadas de 40 e 50, disse. Salomao disse ainda que o homem e protagonista de sua vida e faz suas opcoes com livre arbitrio.Luis Felipe Salomao afastou o nexo de causalidade entre o uso de cigarro e o fato do fumante desenvolver cancer. Para ele, o cancer tem varias causas, acometendo pessoas que nao fumam, inclusive criancas e nao ha como comprovar que foi exatamente o cigarro que provocou a doenca, o que afasta o dever de indenizar.REsp 1.113.804Nos EUA, Tribunais dos 50 estados, decidem semelhantemente a este Tribunal da Florida.ReutersUm juri do estado norte-americano da Florida condenou na quarta-feira, 24, as empresas R.J. Reynolds e Philip Morris a pagarem indenizacao de US$ 26,6 milhoes a viuva de um fumante morto por cancer no pulmao, em mais um veredicto contra fabricantes de cigarros. O veredicto do juri da corte do Condado Broward, em Fort Lauderdale, beneficia Robin Cohen, cujo marido, Nathan, morreu em 1994, aos 68 anos.O juri concedeu uma indenizacao compensatoria de US$ 10 milhoes e dividiu a culpa pela morte de Nathan Cohen igualmente entre a Philip Morris (subsidiaria do grupo Altria), a R.J. Reynolds, subsidiaria da Reynolds American, e o proprio Cohen.Mas o juri tambem determinou US$ 20 milhoes em indenizacoes punitivas, sendo 10 milhoes de cada fabrica, o que eleva o total a US$ 26,6 milhoes, ou US$ 13,3 milhoes de cada empresa, caso o veredicto seja mantido apos o recurso.A Philip Morris disse que vai recorrer, entendendo que o tribunal abandonou o principio de que o onus da prova cabe ao acusador. A R.J. Reynolds nao se pronunciou, mas no passado anunciou que recorreria de sentencas adversas nos ditos casos da "prole Engle".Esses casos derivam do historico processo intitulado Engle versus R.J. Reynolds, aberto em 1994. Em 2000, um juri da Florida aceitou a tese de que o tabaco causa cancer de pulmao e outras doencas, e determinou que as empresas do setor pagassem US$ 145 bilhoes em indenizacoes a fumantes doentes.Em 2006, a Suprema Corte da Florida revogou a indenizacao e cancelou o processo coletivo que envolvia cerca de 700 mil fumantes da Florida. Processos individuais, no entanto, foram mantidos, e milhares deles tramitam na Justica dos EUA.Nos ultimos 13 meses, os chamados casos da "prole Engle" resultaram em 13 veredictos, sendo que em 11 casos (inclusive o de Cohen) a vitoria foi dos autores das acoes, segundo Edward Sweda, advogado do Projeto de Responsabilizacao dos Produtos do Tabaco."Antevemos ainda mais vitorias para os autores de acoes nesses processos da Florida nas proximas semanas e meses", disse ele.Um porta-voz da Philip Morris disse que todos os processos levados a julgamento desde a decisao da Suprema Corte da Florida despertam a mesma duvida constitucional, ja que os tribunais permitiram que as conclusoes de um juri anterior isentem os autores dos processos do onus da prova.Fonte da noticia sobre os EUA: http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,juri-nos-eua-concede-us-266-mi-a-viuva-de-fumante-morto-por-cancer,529036,0.htm
CircuitoEspecializado, bem como para o Servico de Rede de Transporte de Telecomunicacoes, compreendendoo Servico por Linha Dedicada, o Servico de Rede Comutada por Pacote e o Servico de Rede Comutadapor Circuito, todos de interesse coletivo, a partir da data da publicacao desta Resolucao no DiarioOficial da Uniao.Bingo! E ai que a internet banda larga entra.Outras duvidas e so entrar no site da Anatel http://www.anatel.gov.br/ ou ligar la.
Assinantes de telefones fixos tem direito a receber de volta os valores cobrados pelas operadoras a titulo de PIS/COFINSPorque tenho este direito ?O STJ confirmou decisao do TJRS que reconheceu a ilegalidade do repasse do PIS e COFINS ao assinante de telefonia fixa, pois segundo a justica a tarifa homologada pela Agencia Nacional de Telefonia (Anatel) para o servico de telefonia e "liquida" e assim excluiria os tributos "incidentes na operacao".Assim foi considerada ilegal a pratica das operadoras de embutir no preco da tarifa as suas despesas com contribuicoes sociais, motivo pelo qual os valores cobrados dos clientes deverao ser devolvidos.Mas na minha conta nao aparece o PIS e o COFINS !Correto. Nao aparece mesmo. O PIS e COFINS nao aparece na sua conta e na de ninguem, pois estes tributos ao contrario do ICMS nao e pago pelo consumidor, mas sim pela companhia telefonica. O que ocorre e que a empresa simplesmente embutiu o PIS e COFINS dentro da tarifas basica de modo velado.Exemplo:- Digamos que a Agencia Nacional de Telefonia tenha determinado que a operadora poderia cobrar ate R$ 1,00 o minuto (+ impostos de responsabilidade do consumidor). O que ocorre e que as empresas estavam cobrando R$ 1,00 + PIS e COFINS (+ impostos de responsabilidade do consumidor), o que fere a regulamentacao, pois as empresas so poderiam estar cobrando ate R$ 1,00 (+ impostos de responsabilidade do consumidor) e nao mais do que isto.A decisao do TJRS confirmada pelo STJ vai no sentido de que sobre a tarifa regulada nao pode ser embutido mais nada.Sera que eles devolverao este dinheiro?As empresas de telefonia so irao devolver o dinheiro para os clientes que entrarem na justica, pois as decisoes judiciais so afetam as partes do processo. Assim se voce deseja receber o seu dinheiro de volta, voce deve entrar com a acao. Isto vale tanto para pessoas fisicas como pessoas juridicas.De quanto estamos falando ?O valor ira variar de caso a caso, a grosso modo poderiamos dizer que o cliente tem direito a receber cerca de 5% dos valores pagos mensalmente nos ultimos 10 anos, valores estes que serao corrigidos pelo IGPM e acrescidos de juros de 1% ao mes, mais o dobro legal pela cobranca indevida, previsto no CDC e CC. Isto dependendo do valor da conta pode ser um belo dinheiro, mas independentemente disto o certo e que pouco o muito o dinheiro e seu e nao deve ficar nas maos destas empresas. Um calculo aproximado seria R$ 2.300,00 para um conta telefonica com media de R$ 100,00.Mas vale a pena ?Se voce prefere deixar o seu dinheiro por menor que seja com a companhia telefonica nao vale a pena, mas se voce acha que isto e um abuso e que deve ter fim, com certeza vale a pena. A final se os cidadaos nao lutam por seus direitos estes sempre serao desrespeitados.Curiosamente os mesmos argumentos podem ser usados contra as fornecedoras de energia eletrica. Que tambem usam desta pratica ilegal.Em recente decisao o STJ confirmou a decisao do TJRS que reconheceu ser ilegal o repasse do
PIS e COFINS ao assinante de telefonia fixa, pois segundo a justica a tarifa homologada pela Agencia Nacional de Telefonia (Anatel) para o servico de telefonia e "liquida" e assim excluiria os tributos "incidentes na operacao". Assim foi considerada ilegal a pratica das operadoras de embutir no preco da tarifa as suas despesas com contribuicoes sociais, motivo pelo qual os valores cobrados dos assinantes deverao ser devolvidos. O PIS e COFINS foi imbutido indevidamente pela operadora em "outro servicos", por isso na conta nao se visualiza a cobranca dessas tarifas.Exemplo: - Digamos que a Agencia Nacional de Telefonia tenha determinado que a operadora poderia cobrar ate R$ 1,00 o minuto (+ impostos de responsabilidade do consumidor). O que ocorre e que as empresas estavam cobrando R$ 1,00 + PIS e COFINS (+ impostos de responsabilidade do consumidor), o que fere a regulamentacao, pois as empresas so poderiam estar cobrando ate R$ 1,00 (+ impostos de responsabilidade do consumidor) e nao mais do que isto. A decisao do TJRS confirmada pelo STJ vai no sentido de que sobre a tarifa regulada nao pode ser embutido mais nada. Para receber os valores cobrados indevidamente o assinante tera que entrar com acao no Judiciario, pois so atraves das decisoes judiciais havera o ressarcimento dos valores. Assim se voce deseja receber o seu dinheiro de volta, voce deve entrar com a acao. Isto vale tanto para pessoas fisicas como pessoas juridicas. O valor a ser recebido, ira variar de caso a caso, a grosso modo poderiamos dizer que o cliente tem direito a receber cerca de 5% dos valores pagos mensalmente nos ultimos 10 anos, valores estes que serao corrigidos pelo IGPM e acrescidos de juros de 1% ao mes. Dependendo do valor da conta pode ser um bom dinheiro, mas independentemente disto o certo e que pouco ou muito o dinheiro e seu e nao deve ficar nas maos destas empresas. A decisao que confirmou o direito a devolucao do dienhrio e a seguinte, senao vejamos: TJRS - APELACAO CIVEL. SERVICO PUBLICO. TELEFONIA. TARIFA. NATUREZA PARATRIBUTARIA. INCIDENCIAS DIRETAS DO PIS E DA COFINS SOBRE O PRECO DOS SERVICOS. PEDIDOS DE EXCLUSAO E DE RESTITUICAO EM DOBRO. 1. Incidencias diretas do PIS e da COFINS sobre o preco dos servicos de telefonia. A telefonia e servico publico. Portanto, a concessionaria esta sujeita ao principio da legalidade (CF, art. 37, caput); logo, nao havendo previsao legal autorizadora da incidencia direta, ou repasse juridico, das aliquotas do Programa de Integracao Social PIS, e da Contribuicao para Financiamento da Seguridade Social COFINS, sobre o preco dos servicos de telefonia, a concessionaria nao pode faze-lo. Ademais, se a legislacao pertinente estabelece como contribuinte a pessoa juridica prestadora dos servicos, como fato gerador o faturamento ou receita bruta e como base de calculo o valor do faturamento ou receita bruta, observadas as exclusoes previstas na lei (Lei 10.637/02, art. 1o; Lei 10.833/03), tal proceder subverte o sistema, pois: (a) contribuinte passa a ser o consumidor, e nao o fornecedor; (b) fato gerador passa a ser a prestacao do servico, e nao
o faturamento ou receita bruta da concessionaria; e (c) base de calculo passa a ser o valor do servico, e nao o valor do faturamento ou receita bruta da concessionaria. 2. Restituicao. 2.1 Afirmado ser indevido o repasse juridico ou incidencia direta, resulta que deve ser restituido tudo quanto foi do consumidor cobrado (CC/1916, art. 964; CC/2002, art. 876). 2.2 - Todavia, descabe a devolucao em dobro, com base no art. 42 do CDC, dispositivo inspirado na legislacao civil comum (CC/1916, no art. 1.531; CC/2002, art. 940), sendo aplicavel, dessarte, a Sum. 159 do STF, pela qual nao e devida a restituicao em dobro quando a demanda por divida ja paga nao ocorre por ma-fe. Embora a hipotese envolva relacao de consumo, de natureza especial (servico publico), nao e devida a restituicao em dobro, visto caracterizada a excludente do engano justificavel prevista no final do art. 42 do CDC, podendo assim ser qualificado o proceder da concessionaria, seja pelo fato de, em tese, haver chancela da ANATEL, seja pelo fato de, igualmente em tese, nao ser indevida a cobranca, apenas que nao como incidencia direta ou repasse juridico, e sim indireta ou repasse economico. 3. Correcao monetaria.Incide atualizacao monetaria pelo IGP-M desde cada cobranca indevida, visto que apenas repoe o capital. 4. Juros moratorios. Incidem juros moratorios de 1% ao mes (CC/02, art. 406), a partir da citacao. Nao se aplica a Sum. 54 do STJ, pois nao diz com ato ilicito baseado em responsabilidade aquiliana, e tampouco se pode falar em juros a partir do transito em julgado (CTN, art. 167, paragrafo unico), pois nao diz com tributo tipico. 5. Sucumbencia. Tendo a parte autora, requerido, como primeira opcao, em pedidos sucessivos, restituicao em dobro, e levando a apenas simples, sucumbe em 50%, tanto em custas quanto em honorarios advocaticios, os quais, anulando-se reciprocamente pela compensacao (STJ, Sum. 306), dispensam fixacao. 6. Apelacao provida em parte. Para maiores informacao nos envie um e-mail para jccoutinhofernandes@gmail.com
destinatarios, ou correspondencia com aviso de recebimento quando o destinatario for pessoa fisica ou pessoa juridica de direito privado, vedado o uso de carta precatoria, salvo para citacao no Juizado Especial Criminal.DAS OBRIGACOES DE PEQUENO VALORArt. 26 Sao obrigacoes de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatorio, as que tenham como limite o estabelecido na lei estadual e nas leis municipais. 1o As obrigacoes de pequeno valor pagas independentemente de precatorio terao como limite minimo o maior valor de beneficio do regime geral da previdencia social, nos termos do 4o do art. 100 da Constituicao Federal. 2o Ate que se de a publicacao das leis de que trata o caput, nos termos do 2o, do art. 13, da Lei 12.153/2009, os valores maximos a serem pagos independentemente de precatorio serao:40 (quarenta) salarios minimos, quanto ao Estado (ou Distrito Federal, no caso de lei federal);30 (trinta) salarios minimos, quanto aos Municipios.DISPOSICOES FINAISArt. 27. Na hipotese de disposicao deste Provimento conflitar com norma de lei estadual que discipline o mesmo tema de forma diversa, prevalecera, quanto a materia em conflito, a lei estadual. A mesma regra sera observada quanto a disposicao disciplinada de forma diversa em lei federal que trate do Juizado do Distrito Federal .Paragrafo unico: Caso seja verificada a situacao disciplinada no caput deste artigo, o Tribunal de Justica devera comunicar a ocorrencia a esta Corregedoria Nacional, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 28. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 7 de maio de 2010.MINISTRO GILSON DIPPCorregedor Nacional de Justica