Associacao diz que falta fiscalizacao para que o empreendimento possa cumprir a lei.Walter CezarA falta fiscalizacao e o principal entrave ao cumprimento da lei que torna obrigatoria a contratacao de pessoas com deficiencia. A avaliacao e do presidente da Associacao dos Deficientes Fisicos e Portadores de Necessidades Especiais de Bacabeira e regiao, Walter Cezar. "Nao existe fiscalizacao suficiente para garantir que todas as empresas cumpram essa meta", disse.A contratacao de pessoas com deficiencia esta assegurada, desde 1991, pela Lei de Cotas (n 8.213), que determina vagas para deficientes nas empresas com mais de 100 funcionarios. No entanto, em Bacabeira, a nao inclusao deficientes no mercado de trabalho vem sendo alvo de uma muita reclamacao por parte do segmento.Ate mesmo a Refinaria Premium I, com proposta de gerar mais de 132 mil empregos diretos e indiretos estaria ignorando o preenchimento de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiarios da Previdencia Social reabilitados ou pessoas com deficiencia. A reserva de vagas esta prevista no Decreto Federal 3298/99, que regulamenta a Lei 7853/89 e institui a Politica Nacional para a Integracao da Pessoa com Deficiencia.De acordo com Cezar, e preciso uma mobilizacao para viabilizar essas contratacoes. "Mais um ano se passou e a Petrobras pouco fez pelos deficientes de Bacabeira. Somos vitimas de preconceito por sermos deficientes cadeirantes ou que depende de muleta pra se locomover, por isso, estamos pretendendo realizar uma mobilizacao para viabilizar essas contratacoes", revelou.Ele disse ainda que no comeco de 2012, a Petrobras pediu a Prefeitura de Bacabeira mais de 40 deficientes, e por meio do CRAS foi realizado um cadastro junto ao Sine, porem, os candidatos nunca foram chamados aos postos de trabalho da companhia.O lider dos deficientes bacabeirenses acredita que a estatal estaria burlando a legislacao contratando apenas pessoas que tem pequenas deficiencias."Para cumprir a Lei de cotas dos deficientes as empresas deram um jeito de burlar a legislacao, fichando apenas pessoas que tem pequenas deficiencias e podem muito bem ser consideradas normais, pois apresentam suas atividades como se nao tivessem deficiencia, sendo assim as empresas nao contrataram cadeirantes e nem pessoas que dependem de algum auxilio pra se locomover", denuncia Walter Cezar, afirmando que a Lei ao amparar os deficientes nao estabelece quais tipos de deficiencias podem ser empregadas e sim a qualificacao profissional.Levantamento da Folha Maranhao junto ao Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE), revelam que so 1,2% dessa parcela da populacao esta empregado no Brasil. O maior indice e da Regiao Sudeste. Norte e Nordeste ainda detem os piores resultados. PropositoA presente Politica Nacional do setor Saude, dentro do contexto das politicasgovernamentais e a luz dos direitos universais do individuo, tem como proposito reabilitara pessoa portadora de deficiencia na sua capacidade funcional e desempenho humano demodo a contribuir para a sua inclusao plena em todas as esferas da vida social e protegera saude deste segmento populacional, bem como prevenir agravos que determinem oaparecimento de deficiencias.A consecucao desse proposito sera pautada no processo de promocao da saude,considerando, sobretudo, a possibilidade que enseja para a efetiva articulacao entre os diversossetores do governo e a efetiva participacao da