na forma estabelecida em lei.(grifo nosso)Nesse artigo, podemos perceber 03 (tres) questoes-problemas queprecisam ser regulamentados ou definidos, pois trazem expressoes de conteudovago, que podem dar margem a interpretacoes arbitrarias.O primeiro deles esta em conceituar e definir o que vem a ser reiteradasdecisoes? Qual o parametro utilizado para se entender que houve varias ereiteradas decisoes?Em segundo plano, temos a expressao: ... aprovar sumula que, apartir de sua publicacao na imprensa oficial tera efeito vinculante.... Mas quem36controla a existencia de pressupostos para a edicao da sumula? Pois para que setorne sumula, com efeito vinculante, necessaria se faz a reiteracao das decisoes.E finalizando a dissecacao do art. 103-A da Constituicao Federal, na partedo texto: ... proceder a sua revisao ou cancelamento na forma estabelecida emlei, desponta a terceira indagacao: e enquanto nao for editada essa lei que deveriaregulamentar a revisao ou cancelamento das sumulas vinculantes, estas poderaoser editadas?Assim, podemos entender que o dispositivo constitucional elencado noart. 103-A caput e seus paragrafos nao e auto-aplicavel, tendo em vista quedependem da edicao de uma norma legal infraconstitucional.Dentro do paragrafo primeiro do art. 103-A da CF, tambem surgemquestionamentos e duvidas, vejamos o texto constitucional: 1o - A sumula tera por objetivo a validade, a interprestacao e a eficacia denormas determinadas, acerca das quais haja controversia atual entreorgaos judiciarios ou entre esses e a administracao publica que acarretegrave inseguranca juridica e relevante multiplicacao de processos,sobre questoes identicas.No texto observamos a expressao controversia atual. Mas que tipo decontroversias, e o que faz delas controversias atuais? E, mais adiante, surgemoutros questionamentos e expressoes que precisam ser detalhadas para que sepossa editar uma sumula.A frase grave inseguranca juridica aparece no texto, mas o que olegislador quis realmente dizer com essa expressao? O que e realmente grave?Como mensurar a gravidade da inseguranca juridica?E, na sequencia, temos ainda que tentar compreender o que vem a serrelevante multiplicacao de processos. Para o mundo juridico como determinar amedida do que e relevante ou nao? Qual o modelo a ser seguido? A partir dequantos processos ja pode ser considerada uma relevante multiplicacao? Qual a37quantidade inicial, em numeros, determinante de uma relevante multiplicacao deprocessos?Portanto, nao se sabe quantas decisoes diversas serao exigidas paracaracterizar a grave inseguranca ou quantos processos serao necessarios para queexista a relevante multiplicacao e, consequentemente, ensejem a elaboracao dasumula vinculante.E avancando nas inquietacoes, partamos para a analise do paragrafosegundo ao art. 103-A da CF, o qual transcrevemos: 2o - Sem prejuizo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovacao,revisao ou cancelamento de sumula podera ser provocada por aqueles quepodem propor a acao direta de inconstitucionalidade. (grifo)Surgem, entao, os seguintes questionamentos: 1) Qual o procedimentolegal para essa alegacao?; 2) O procedimento a ser adotado e o instituido na Lei9868/99, que dispoe sobre o processo e julgamento da Acao Direta deInconstitucionalidade e da Acao Declaratoria de Constitucionalidade perante oSupremo Tribunal Federal?E com as mesmas preocupacoes, opina Manoel Antonio Teixeira Filho61,explicitando que:[...] o dispositivo constitucional sub examens, todavia, nao esclarece quemtera legitimidade para tomar a iniciativa de propor a atribuicao de efeitovinculatorio as atuais sumulas do STF. Que os Ministros do Excelso Pretorioa tenha e algo