O vereador Marlos Costa (PT), vice-presidente da Comissao de Justica da Camara Municipal de Sao Goncalo, promove nos proximos dias 15, 23 e 29 de setembro, as 14 horas, tres Audiencias Publicas para discutir tres mensagens, enviadas pelo Executivo Municipal que definirao como sera o crescimento da cidade, com relacao ao uso do solo urbano. Os tres Projetos de Lei Complementar dispoem sobre as normas gerais para o parcelamento do solo urbano e sobre condominios urbanisticos de Sao Goncalo; o uso e a ocupacao do solo do municipio; e aprovacao do codigo de edificacoes da cidade. Marlos recebeu a relatoria dos projetos na ultima quarta-feira (09.09). Sao projetos que mexem significativamente no dia a dia das pessoas e no planejamento que queremos para Sao Goncalo. Por isso, e muito importante a participacao popular nessas audiencias, A Lei de parcelamento do solo urbano e condominios tem como objetivo desenvolver as diferentes atividades urbanas, com a concentracao equilibrada destas atividades e de pessoas no municipio, estimulando e orientando o desenvolvimento urbano, mediante controle do uso e aproveitamento do solo, atraves do loteamento ou condominios. Este projeto estabelece requisitos para a constituicao de loteamentos e condominios. Como em SG nas ultimas decadas houve uma autorizacao de loteamentos e condominios de forma indiscriminada, sem exigencia de contrapartidas sociais pelos incorporadores. Essa nova lei e muito importante para impedir o surgimento de loteamentos ou condominios em que, por exemplo, nao sejam definidos, desde o inicio, a responsabilidade do construtor de oferecer a infra-estrutura basica do local, como iluminacao publica, pavimentacao, fornecimento de agua e tratamento de esgoto, dimensionando o numero maximo de unidades em um condominio e garantindo areas reservadas ao poder publico, estimulando ainda, a politica habitacional de interesse social, visando a diminuir o deficit de moradias na cidade para a populacao mais carente, explica Marlos. A Legislacao de uso e ocupacao do solo e fundamental para a vida urbana, por normatizar as construcoes e definir o que pode ser feito em cada terreno particular, interferindo na organizacao da cidade e em sua economia. Esta Lei define o zoneamento, direcionando a ocupacao de areas da cidade. Com isso, a cidade e dividida em zonas industriais, comerciais, rurais, de preservacao ambiental, residenciais ou mistas. O projeto da Prefeitura alias, nao contempla a area rural, questao que sera revista atraves de uma emenda do vereador Marlos. O zoneamento tem impacto direto sobre o mercado imobiliario. A adocao de um zoneamento rigido leva a criacao de monopolios fundiarios para os usos. Por exemplo, se so ha um lugar para a instalacao de estabelecimentos comerciais, essas areas disponiveis serao automaticamente valorizadas. As restricoes do zoneamento podem inviabilizar empreendimentos e impedir a expansao de algumas atividades economicas.Esta lei por sua importancia tem de estar comprometida com a qualidade de vida e a promocao da cidadania, com a prevalencia do interesse social e publico. Deste modo, devem ser adotados mecanismos nos quais o empreendedor assuma a responsabilidade dos impactos gerados pelo empreendimento, como a construcao ou ampliacao de vias de acesso. Por outro lado, construcoes populares e algumas atividades geradoras de emprego