a multa sera inscrita sempre como divida ativa da Uniao ou do Estado".FONSECA, Carlos Simoes. op. cit. p. 48-49.ARAUJO, Jose Henrique Mouta. op. cit. 60.RODRIGUES, Horacio Wanderlei, op. cit. p. 40.NALINI, Jose Renato. O juiz e o acesso a justica. 2.ed. rev., atual. e ampl. Sao Paulo : Revista dos Tribunais, 2000. p. 20-21.Id. Ib. p. 81.Id. Ib. passim."O instituido sonegado e entendido como o conjunto dos direitos ja positivados, mas que continuam, mesmo assim, sendo negados a sociedade. Sao direitos institucionalizados, mas nao concretizados". In: Arruda Jr., 1992, apud, RODRIGUES, Horacio Wanderlei. op. cit. p. 36.Id. Ib. p. 58-59.MARINONI, Luiz Guilherme. op. cit. p. 78.CEZAR. Alexandre. Op. cit. p. 75.MARINONI, Luiz Guilherme. op. cit. p. 87."Art. 129. Sao funcoes institucionais do Ministerio Publico: [...] III - promover o inquerito civil e a acao civil publica, para a protecao do patrimonio publico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;"Vide conceito desses direitos na nota de rodape no capitulo 4.2.2.RODRIGUES, Horacio Wanderlei, op. cit. p. 57.CEZAR. Alexandre. Op. cit. p. 71.SILVA, Jose Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 32a edicao. Sao Paulo : Malheiros Editores Ltda, 2009. ISBN 978-85-7420-929-6. p. 462.Id. Ib. p. 463.Id. Ib. p. 464.Id. Ib. p. 459.Id. Ib. p. 448.NAVES, NILSON. Acesso a justica. Conferencia de abertura proferida no "Seminario sobre Acesso a Justica", realizado pelo Centro de Estudos Judiciarios, nos dias 24 e 25 de abril de 2003, no auditorio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte MG. Disponivel em: <http://www.cjf.jus.br/revista/numero22/abertura.pdf>. Acesso em: 30.03.2011.MARINONI, Luiz Guilherme. op. cit. p. 86.CINTRA, Antonio Carlos de Araujo e outros. op. cit. p. 25-26.Id. Ib. p. 26.Id. Ib. p. 26.MARINONI, Luiz Guilherme. op. cit. p. 71.CINTRA, Antonio Carlos de Araujo e outros. op. cit. p. 28.NALINI, Jose Renato, op. cit. p. 72.MARINONI, Luiz Guilherme. op. cit. p. 73.CINTRA, Antonio Carlos de Araujo e outros. op. cit. p. 28.Id. Ib. p. 30-31."Convem destacar, todavia, a tendencia, que e muito forte, no direito brasileiro, no sentido da adocao do modelo sincretico de processo, em que se abrigam, na mesma relacao juridica processual, a acao de conhecimento e a acao de execucao". WAMBIER, Luiz Rodrigues. Op. cit. p. 136.Codigo de Processo Civil: "Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisao irrecorrivel, nao conhecera do recurso extraordinario, quando a questao constitucional nele versada nao oferecer repercussao geral, nos termos deste artigo. 1o Para efeito da repercussao geral, sera considerada a existencia, ou nao, de questoes relevantes do ponto de vista economico, politico, social ou juridico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. 2o O recorrente devera demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciacao exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existencia da repercussao geral. 3o Havera repercussao geral sempre que o recurso impugnar decisao contraria a sumula ou jurisprudencia dominante do Tribunal. 4o Se a Turma decidir pela existencia da repercussao geral por, no minimo, 4 (quatro) votos, ficara dispensada a remessa do recurso ao Plenario. 5o Negada a existencia da repercussao geral, a decisao valera para todos os recursos sobre materia identica, que serao indeferidos liminarmente, salvo