prescricao comecavam a vigorar a partir do cometimento da infracao e nao do conhecimento da infracao pela Administracao.Ainda os magistrados do TJMMG atraves da declaracao incidental de inconstitucionalidade no 01, descrevem como um verdadeiro despauterio o artigo 200 da Resolucao 3.666/02 (Manual de Processos e Procedimentos Administrativos Disciplinares - MAPPAD), visto que ele torna imprescritiveis as transgressoes disciplinares. Tal afirmativa baseia-se no fato que o artigo 200 do MAPPAD estabelece apenas prazo para inicio das apuracoes. Ou seja, uma vez iniciado o procedimento, nao ha prazo para ser encerrado.Mediante a declaracao de inconstitucionalidade, os magistrados do TJMMG tiveram que se manifestarem a respeito da maneira que seriam estabelecidos os prazos da prescricao das transgressoes disciplinares da Policia Militar de Minas Gerais.Com isso, ficou estabelecido que os prazos das prescricoes das transgressoes disciplinares teriam os mesmos parametros da Lei Estadual no 869, de 05 de julho de 1952 (Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de Minas Gerais), que estabelece os prazos de prescricao de 02 (dois) anos para as sancoes disciplinares que nao acarretem a exclusao do servico publico; 04 (quatro) anos, para os casos em que a exclusao decorrer de abandono de cargo, e de 05 (cinco) anos para os demais casos de exclusao. Neste contexto, foi aplicado o Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de Minas Gerais no caso concreto. Em que pese a extensao do texto, por uma questao de importancia argumentacao e a construcao juridica realizada nos votos dos magistrados do TJMMG reprisam-se e comentam-se alguns trechos de extrema importancia e que levam a reflexao constante no voto do Exmo Dr. Juiz FERNANDO GALVAO DA ROCHA, Revisor e Relator do Acordao:UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA No 01Relator: Juiz Cel BM Osmar Duarte MarcelinoRevisor: Juiz Fernando Galvao da RochaOrigem: Apelacao Civel no 238 Proc. 462/07 AC 1a AJMEJulgamento: 06/08/2008Publicacao: 04/09/2008Relator p/acordao: Juiz Fernando Galvao da RochaDecisao: Majoritaria. DERAM PROVIMENTO AO PEDIDO DEUNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA PARA APLICAR OS PRAZOSADOTADOS PELA LEI ESTADUAL No 869, DE 05 DE JULHO DE 1952. O JUIZRELATOR FICOU VENCIDO. RELATOR PARA O ACORDAO O JUIZFERNANDO GALVAO DA ROCHA.[...] Nao ha duvidas de que, por expressa previsao constitucional, as instituicoes militares sao regidas por lei especifica. Mas a regulamentacao especifica so se impoe quanto aos aspectos peculiares que diferenciam as instituicoes militares das instituicoes civis e o prazo de prescricao da sancao disciplinar e tema que nao comporta qualquer distincao no trato de militares e civis. Prova candente de que nao ha justificativa para o tratamento diferenciado e a regulamentacao para a prescricao da pretensao punitiva da Administracao Militar da Uniao. O Decreto no 4.346, de 26 de agosto de 2002, aprovou o Regulamento Disciplinar do Exercito R 04. No referido Decreto, consta toda a regulamentacao do poder disciplinar exercido no ambito das unidades do Exercito brasileiro, com a definicao das infracoes disciplinares, das respectivas sancoes e das autoridades competentes para aplica-las. Entretanto, nao ha qualquer dispositivo que trate da prescricao da pretensao disciplinar. A ausencia de previsao no Decreto R 04 indica que os militares do Exercito estao submetidos as mesmas regras de prescricao estabelecidas para