DA QUALIDADE DA ATENCAO BASICA 6 - Instituir a Gestao Plena da Atencao Basica Ampliada GPABA. 6.1 - Definir como areas de atuacao estrategicas minimas para habilitacao na condicao de Gestao Plena da Atencao Basica Ampliada: o controle da tuberculose, a eliminacao da hanseniase, o controle da hipertensao arterial, o controle da diabetes mellitus, a saude da crianca, a saude da mulher e a saude bucal, conforme detalhamento apresentado no ANEXO 1 desta Norma. 6.2 - As acoes de que trata o ANEXO 1 desta Norma devem ser assumidas por todos os municipios brasileiros, de acordo com o seu perfil epidemiologico, como um componente essencial e minimo para o cumprimento das metas do Pacto da Atencao Basica, instituido pela Portaria GM/MS no 3.925, de 13 de novembro de 1998. 6.3 - O conjunto de procedimentos assistenciais que compoem as acoes de Atencao Basica Ampliada e compreendido por aqueles atualmente cobertos pelo Piso de Atencao Basica PAB, acrescidos dos procedimentos relacionados no ANEXO 2 desta Norma. 6.4 - Para o financiamento do elenco de procedimentos da Atencao Basica Ampliada, sera instituido o PAB-Ampliado, e seu valor definido, no prazo de 60 (sessenta) dias, em Portaria Conjunta da Secretaria Executiva/SE e da Secretaria de Politicas de Saude/SPS, sendo que os municipios que hoje ja recebem o PAB fixo em valor superior ao PAB-Ampliado nao terao acrescimo no valor per capita. 6.5 - Os municipios ja habilitados nas condicoes de gestao da NOB 01/96 estarao aptos a receber o PAB-Ampliado, apos avaliacao das Secretarias de Estado da Saude, aprovacao da CIB, e homologacao da CIT, em relacao aos seguintes aspectos: a) Plano Municipal de Saude vinculado a programacao fisico-financeira; b) alimentacao regular dos bancos de dados nacionais do SUS; c) desempenho dos indicadores de avaliacao da atencao basica no ano anterior; d) estabelecimento do pacto de melhoria dos indicadores de atencao basica no ano subsequente; e e) capacidade de assumir as responsabilidades minimas definidas no Subitem 6.1 deste Item. 6.6 - A Secretaria de Politicas de Saude/SPS e a estrutura do Ministerio da Saude responsavel pela regulamentacao de criterios, fluxos e instrumentos do processo referido no Subitem 6.5, e devera, no prazo de 30 (trinta) dias, apresenta-los a Comissao Intergestores Tripartite para deliberacao. I. 3 DA QUALIFICACAO DAS MICRORREGIOES NA ASSISTENCIA A SAUDE 7 - Definir um conjunto minimo de procedimentos de media complexidade como primeiro nivel de referencia intermunicipal, com acesso garantido a toda a populacao no ambito microrregional, ofertados em um ou mais modulos assistenciais. 7.1 - Esse conjunto minimo de servicos de media complexidade compreende as atividades ambulatoriais, de apoio diagnostico e terapeutico e de internacao hospitalar, detalhadas no ANEXO 3 desta Norma. 8 - O financiamento federal do conjunto de servicos de que trata o Item 7 - Capitulo I desta Norma adotara a seguinte logica: 8.1 - o financiamento das acoes ambulatoriais sera feito com base em um valor per capita nacional, a ser definido em portaria conjunta da Secretaria Executiva/SE e Secretaria de Assistencia a Saude/SAS, a ser submetida a Comissao Intergestores Tripartite, no prazo de 60 (sessenta) dias