por todas.20 Assim,a norma processual, ao lado de sua funcao de aplicacao do DireitoPenal (que e indiscutivel), tem a missao de tutelar aquelesdireitos previstos nas constituicoes e nos tratados internacionais.Exatamente por isso, o processo penal de um Pais o identifica comouma democracia ou como um Estado totalitario. Tornaghi commuitissima propriedade ja afirmava que alei de processo e o prolongamento e a efetivacao do capituloconstitucional sobre os direitos e as garantias individuais,protegendo osque sao acusados da pratica de infracoes penais, impondo normasque devem ser seguidas nos processos contra eles instaurados eimpedindo que eles sejam entregues ao arbitrio das autoridadesprocessantes.21 Comodizia Frederico Marques, oprocesso e instrumento de atuacao estatal vinculado, quase sempre,as diretrizes politicas que plasmam a estrutura do Estado.Impossivel, por isso, subtrair a norma processual dos principiosque constituem a substancia etica do Direito e a exteriorizacaode seus ideais de justica. No processo penal, entao, em que asformas processuais se destinam a garantir direitos imediatamentetutelados pela Constituicao, das diretrizes politicas desta e quepartem os postulados informadores da legislacao e da sistematizacaodoutrinaria. Comrazao afirmou Goldschmidt que a estrutura do processo penal de umanacao indica a forca de seus elementos autoritarios e liberais.22(grifonosso). Naoha duvidas que todo o conjunto de garantias penais reconhecidas,defendidas e buscadas pelos penalistas quedariaincompleto si no fuese acompanado por el conjunto correlativo o,mejor dicho, subsidiario de las garantias procesales, expresadaspor los principios que responden a nuestras dos ultimas preguntas, cuando y como juzgar`: la presuncion de inocencia hastaprueba en contrario, la separacion entre acusacion y juez, la cargade la prueba e el derecho del acusado a la defensa.23Assim,por exemplo, ao Direito Penal minimo corresponde um DireitoProcessual Penal garantidor. Dentrodesta perspectiva, o sistema acusatorio e o que melhor encontrarespaldo em uma democracia, pois distingue perfeitamente as tresfuncoes precipuas em uma acao penal, a saber: o julgador, oacusador e a defesa. Tais sujeitos processuais devem estarabsolutamente separados (no que diz respeito as respectivasatribuicoes e competencia), de forma que o julgador nao acuse,nem defenda (preservando a sua necessaria imparcialidade), oacusador nao julgue e o defensor cumpra a sua missao constitucionalde exercer a chamada defesa tecnica24.Observa-se que nosistema acusatorio estao perfeitamente definidas as funcoes deacusar, de defender e a de julgar, sendo vedado ao Juiz proceder comoorgao persecutorio. E conhecido o principio do neprocedat judex ex officio,verdadeiro dogma do sistema acusatorio. Nele, segundo o professor daUniversidade de Santiago de Compostela, Juan-Luis Gomez Colomer,haynecesidad de una acusacion, formulada e mantenida por personadistinta a quien tiene que juzgar, para que se pueda abrir y celebrarel juicio e, consecuentemente, se pueda condenar25,proibindo-se alorgano decisor realizar las funciones de la parte acusadora26,queaqui surge com autonomia e sem qualquer relacionamento com aautoridade encarregue do julgamento27. Dosdoutrinadores patrios, talvez o que melhor traduziu o conceito dosistema acusatorio tenha sido Jose Frederico Marques: Atitularidade da pretensao punitiva pertence ao Estado, representadopelo Ministerio Publico, e nao ao juiz, orgao estatal,tao-somente, da aplicacao imparcial da lei para dirimir osconflitos entre o juspuniendie a liberdade do reu. Nao ha, em nosso processo penal, a figura dojuiz inquisitivo. Separadas estao, no Direito patrio, a funcaode acusare a funcaojurisdicional.(...) Ojuiz exerce o poder de julgar e as funcoes