ACUMULO DE FUNCAO DO VENDEDOR (LEINo 3.207/57)Anteriormente ja falamos sobre oacumulo e o desvio de funcao aqui.Em breve resumo, o adicional deacumulo de funcao e o valor que deve ser pago ao empregado que desempenha, alemdas atividades para as quais fora contratado, outras atividades que naointegram a sua funcao/cargo.Exemplo de acumulo de funcao e ogarcom cujo empregador determina que alem de servir as mesas devera tambempreparar a comida do restaurante. Veja-se que, neste caso, o empregado foicontratado para ser garcom. Se a empresa indica que alem de garcom tambemdevera fazer as vezes de cozinheiro, o empregado estara acumulando duasfuncoes: a de cozinheiro e a de garcom.O adicional de acumulo de funcao(quantia a ser paga a mais para remunerar o empregado pelo trabalho), noentanto, nao tem previsao legal. Quer isto dizer que nao existe na CLT ou em outralei trabalhista o direito do trabalhador em ser remunerado pela dupla funcaodesempenhada.Contudo, ainda que este direitonao esteja expressamente garantido pela lei, a Justica do Trabalho por vezescondena as empresas ao pagamento do referido adicional com base no principio daproibicao do enriquecimento ilicito.De acordo com o raciocinio muitasvezes utilizado pela Justica do Trabalho, se o empregador contratou otrabalhador para desempenhar a atividade x, ao obriga-lo a exercer x e yao mesmo tempo sem lhe pagar nenhum acrescimo salarial, estaria se beneficiandodo trabalho alheio sem nenhum tipo de contraprestacao, o que caracterizaenriquecimento ilicito.A falta de previsao em lei dodireito ao adicional por acumulo de funcoes torna o tema controverso, pois acondenacao da empresa ao pagamento do referido adicional ao trabalhador iradepender do posicionamento de cada Juiz ou Turma dos Tribunais Regionais doTrabalho o pagamento podera ser ou nao deferido ao trabalhador.VENDEDORES DIREITO EXPRESSAMENTEPREVISTO EM LEIDiferentemente do que ocorre com os demais trabalhadores, os vendedores que acumulam funcoes tem direito EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI (Lei no 3.207/57) a receber um adicional de acumulo de funcao no valor de 10% sobre a sua remuneracao. A previsao do adicional deacumulo de funcoes dos vendedores especifica em lei beneficia estes trabalhadores?SIM.A proposito, vejamos o quedisciplina a Lei no 3.207/57 em seu artigo 8o:Art.8o - Quando for prestado servico deinspecao e fiscalizacao pelo empregado vendedor, ficara a empresa vendedoraobrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um decimo) da remuneracao atribuida aomesmo.Ao ter este direito estipulado expressamentena legislacao trabalhista (o que se denomina direito positivado), e maisprovavel que em uma reclamacao trabalhista ajuizada por um vendedor sobrevenhaa condenacao da empresa neste sentido do que em um processo trabalhista cujo autor pertenca a qualquer outra classe de trabalhadores.A proposito, confira-se a orientacao jurisprudencialdo Tribunal Regional do Trabalho de Sao Paulo a respeito do tema:(...) ADICIONAL DE FISCALIZACAO. Pleiteia orecorrente a reforma da r. sentenca paraexcluir da condenacao o pagamento do adicional de fiscalizacao deferido. Alega que o autor foi contratado etreinado apenas para realizar vendas eexecutar os 12 passos do vendedor. O reclamante, na sua peticao inicial ID 02dfb8f- pag. 7 alegou que em cadaestabelecimento visitado realizava ainspecao dos produtos que se encontravam na geladeira e o rodizio destes; retirada dos produtos que estavam paravencer; contagem do estoque do cliente eaveriguava se o cliente vendia