da Lei n.9.494/1997 e no 3o do art. 300 do Codigo de Processo Civil. No ponto, alega que a medida extrema deferida por meio de Agravo de Instrumento com efeito ativo, que determinou a suspensao dos trabalhos de expansao da atividade da Empresa Suzano, impondo ao Estado do Maranhao a obrigacao de fazer de acompanhar e fiscalizar a execucao da restricao decorrente da liminar deferida, desconsiderou totalmente todo o processo de licenciamento ambiental e seus desdobramentos, ocorrido no ambito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA/MA, cujos tramites se deram em total obediencia aos ditames legais, esgotando totalmente o objeto da Acao Civil Publica em curso e do respetivo recurso de Agravo de Instrumento, consistindo tal decisao em medida absolutamente desarrazoada, cujos prejuizos ao Estado do Maranhao sao incomensuraveis (fl. 19 do edoc. 1).Questiona a veracidade e o rigor tecnico do relatorio de pesquisa considerado na decisao cujos efeitos se busca suspender, advindo de professores e academicos da Universidade Federal do Maranhao UFMA, ligados unicamente as areas de antropologia e ciencias sociais (fl. 20), no qual apontam ausencia de contemporaneidade (pois elaborado em 2011) e o reconhecimento de outros fatores de risco as comunidades atingidas pela atividade da empresa Suzano Papel e Celulose S/A.Considera imprescindivel a realizacao de prova pericial tecnica no Juizo de 1o Grau, que supostamente demonstraria os alegados danos ambientais e as condutas individualizadas de seus agentes, e no caso do Estado do Maranhao, necessaria a prova de ausencia de conduta fiscalizatoria do cumprimento das condicionantes estipuladas no procedimento de licenciamento ambiental, o que nao houve no presente caso (fl. 23).Assevera que o procedimento de licenciamento ambiental atendeu a todos os ditames legais cabiveis a especie, nao havendo nenhuma ressalva capaz de nulificar seus atos, permanecendo o Estado do Maranhao, por meio de sua Secretaria de Meio Ambiente - SEMA, no constante processo de fiscalizacao do cumprimento das condicionantes e autorizacoes concedidas o empreendimento (fl. 25), o que estaria comprovado pelos termos da Nota Tecnica do Grupo de Trabalho instituido pela Portaria n. 027/2013, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente Sema, e da Nota Tecnica n. 000007/2014 MA/Ditec/Ibama do Ibama.Realca que, [c]om a manutencao da decisao ora guerreada, o Poder Publico, em todas as suas esferas, sofrera perda de arrecadacao dos tributos decorrentes do Empreendimento, e o Estado do Maranhao diretamente podera ser atingido em suas financas, haja vista deixara de arrecadar mensalmente enormes parcelas de tributos devidos pelo empreendimento, alem da perda de empregos diretos e indiretos ali gerados (fl. 31).Noticia a celebracao de termo de compromisso (n. 001, de 22.4.2015) pelo qual a Empresa Suzano Papel e Celulose S/A assumiu o cumprimento de regras para regularizar as areas de Reserva Legal de imoveis rurais situados na Amazonia Legal, que serao objeto de implantacao de projetos florestais para abastecimento de sua fabrica no Estado do Maranhao (fl. 32), a demonstrar zelo pela manutencao do meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado para uso comum da sociedade.Argumenta ter a decisao objeto da presente medida de contracautela afrontado o principio constitucional da harmonia e independencia entre os poderes, pois