o Poder Publico de forma ampla e irrestrita e garantida pela liberdade de expressao, ainda que a critica seja dura e de mal gosto. Sobre a materia, importa ressaltar o assunto com o relevo ofertado pela Comissao Interamericana de Direitos Humanos, a seguir descrito:(...) E especialmente no caso da arena politica onde a critica politica se realiza frequentemente mediante juizos de valor e nao mediante declaracoes exclusivamente baseadas em fatos. Pode resultar impossivel demonstrar a veracidade das declaracoes, tendo em vista que os juizos de valor nao admitem prova. De maneira que, uma norma que obrigue ao critico dos funcionarios publicos a garantir as afirmacoes faticas tem consequencias pertubadoras para a critica da conduta governamental. Ditas normas sugerem a possibilidade de que quem critica de boa fe o governo seja sancionado por sua critica. Ademais, a ameaca de responsabilidade penal para desonrar a reputacao de um funcionario publico inclusive com expressao de um juizo de valor ou de uma opiniao, pode utilizar-se como meio para suprimir a critica e os adversarios politicos. Mais ate, ao proteger os funcionarios contra expressoes difamantes, as leis de desacato estabelecem uma estrutura que, em ultima instancia, protege ao proprio governo das criticas. Diversas tem sido as Cortes Constitucionais que sustentam essa perspectiva de que o debate sobre tema publico devera ser amplo, desinibido, ainda que alcance ataques veementes, causticos e desagradavelmente agudos ao governo e seus funcionarios e agentes. Assim, se estabelecem limites sobre a capacidade do Estado de silenciar seus criticos, sobretudo a imprensa, por meio de procedimentos civis e criminais. A mais importante fonte dessa tese na doutrina constitucional norte-americana operou-se na decisao da Suprema Corte, em 1964, em New York Times v. Sullivan, pelo qual interpretou-se a Primeira Emenda da Constituicao Americana (que preconiza a liberdade), conferindo-lhe o significado de que a imprensa nao pode ser criminalmente processada por difamar o Estado como entidade abstrata. Aquela Corte limita ainda o poder de servidores publicos receberem indenizacoes em acoes de difamacao, eis que tais agentes nao podem ser indenizados por afirmacoes tidas como falsas sobre desempenho de suas atividades, a nao ser que provem que aquelas mencoes foram publicadas com conhecimento ou grave negligencia (reckless disregard) sobre sua falsidade. Dessa forma se mostra razoavel a diminuicao da protecao ao direito a honra de uma pessoa publica, sobretudo quando se constata a necessidade de transparencia na divulgacao de atos praticados por agentes publicos, nao constituindo injuria qualquer excesso na publicacao e mencao daqueles atos. Por esta razao se mostra tao necessaria a vivencia democratica e pluralista a liberdade de expressao. Nesse sentido, Humberto Nogueira Alcala afirma que a "faculdade das pessoas de emitir opinioes e realizar uma critica acerca dos agentes e orgaos estatais (governo, administracao, parlamento, tribunais de justica), e inerente ao regime democratico." No entanto, cabera aos juizes, realizar, in casu, a ponderacao e analisar os conceitos de relevancia publica e veracidade da informacao. A ausencia dessa relevancia publica determina a prevalencia do direito a honra sobre a liberdade de expressao. E relevante ressaltar que este criterio tem sido adotado pelos tribunais internacionais