estrutura da contratada, que prejudique a execucao do contrato.15.1.14 Os casos de rescisao previstos nos itens 15.1.1 a 15.1.10 desta Clausula acarretarao as consequencias previstas no Artigo 80, da Lei Federal 8.666/93 e suas alteracoes, sem prejuizo das sancoes previstas neste contrato.15.1.15 O contrato podera tambem ser rescindido, sendo devido a contratada a devolucao da garantia, se houver; os pagamentos devidos pela execucao do contrato ate a data da rescisao; o pagamento do custo de desmobilizacao, e o ressarcimento dos prejuizos regularmente comprovados que houver sofrido, desde que nao tenha concorrido com culpa direta ou indireta, nos seguintes casos:15.1.15.1 Quando a Secretaria de Estado da Educacao suprimir os servicos alem do limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.15.1.15.2 Quando o Conselho Escolar, mediante ordem escrita, suspender a execucao do contrato, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade publica, grave perturbacao da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensoes que totalizem o mesmo prazo, sendo facultado a contratada optar pela suspensao do cumprimento das obrigacoes assumidas ate que seja normalizada a situacao.15.1.15.3 O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE decorrentes de obras, servicos ou fornecimento, salvo em caso de calamidade publica, grave perturbacao da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensao do cumprimento de suas obrigacoes ate que seja normalizada a situacao.15.1.15.4 A nao liberacao, por parte da CONTRATANTE, de area, local ou objeto para execucao de obra, servico ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.15.1.15.5 Razoes de interesse publico, de alta relevancia e amplo conhecimento, justificados e determinados pela maxima autoridade da esfera administrativa a que esta subordinado o Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.15.1.15.6 A ocorrencia de caso fortuito ou de forca maior, regularmente comprovada, impeditiva da execucao do contrato.15.1.15.7 O presente contrato podera ainda, ser rescindido, por mutuo acordo, atendida a conveniencia do Conselho Escolar, mediante autorizacao expressa e fundamentada da Diretoria, tendo a contratada direito de receber o valor dos servicos executados, constante de medicao rescisoria.15.2 Se a contratada, sem justa causa, deixar de cumprir as obrigacoes assumidas ou infringir os preceitos legais, ressalvados os casos fortuitos ou de forca maior, devidamente justificado e comprovado, respondera, conforme a natureza e gravidade da falta cometida, as penalidades e sancoes pertinentes a materia.15.3 O atraso injustificado na execucao dos servicos adjudicado sujeitara a adjudicataria, multa de mora, no valor de 2% (dois por cento) do valor adjudicado. A multa sera descontada dos pagamentos ou da garantia, quando houver, ou ainda, se for o caso, cobrado judicialmente. Caso persista o atraso na entrega ou execucao do objeto adjudicado, podera ser anulado o contrato, e consequentemente a aplicacao das penalidades previstas nos itens seguintes:15.3.1 Advertencia conforme o caso.15.3.2 Suspensao temporaria do direito de participar em licitacao e impedimento de contratar com a Secretaria de Estado da Educacao no prazo nao superior a 02 (dois) anos.15.3.3 Em funcao da natureza e/ou gravidade da infracao