Lei no 1.723, de 8.11.1952) 4o - O trabalhador readaptado em nova funcao por motivo de deficiencia fisica ou mental atestada pelo orgao competente da Previdencia Social nao servira de paradigma para fins de equiparacao salarial. (Paragrafo incluido pela Lei no 5.798, de 31.8.1972)Art. 462 - Ao empregador e vedado efetuar qualquer desconto nos salarios do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo. 1o - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto sera licito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrencia de dolo do empregado. (Paragrafo unico renumerado pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 2o - E vedado a empresa que mantiver armazem para venda de mercadorias aos empregados ou servicos estimados a proporcionar-lhes prestacoes " in natura " exercer qualquer coacao ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazem ou dos servicos. (Paragrafo incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 3o - Sempre que nao for possivel o acesso dos empregados a armazens ou servicos nao mantidos pela Empresa, e licito a autoridade competente determinar a adocao de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os servicos prestados a precos razoaveis, sem intuito de lucro e sempre em beneficio das empregados. (Paragrafo incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 4o - Observado o disposto neste Capitulo, e vedado as empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salario. (Paragrafo incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967)Art. 463 - A prestacao, em especie, do salario sera paga em moeda corrente do Pais.Paragrafo unico - O pagamento do salario realizado com inobservancia deste artigo considera-se como nao feito.Art. 464 - O pagamento do salario devera ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressao digital, ou, nao sendo esta possivel, a seu rogo.Paragrafo unico. Tera forca de recibo o comprovante de deposito em conta bancaria, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de credito proximo ao local de trabalho. (Paragrafo incluido pela Lei no 9.528, de 10.12.1997)Art. 465. O pagamento dos salarios sera efetuado em dia util e no local do trabalho, dentro do horario do servico ou imediatamente apos o encerramento deste, salvo quando efetuado por deposito em conta bancaria, observado o disposto no artigo anterior. (Redacao dada pela Lei no 9.528, de 10.12.1997)Art. 466 - O pagamento de comissoes e percentagens so e exigivel depois de ultimada a transacao a que se referem. 1o - Nas transacoes realizadas por prestacoes sucessivas, e exigivel o pagamento das percentagens e comissoes que lhes disserem respeito proporcionalmente a respectiva liquidacao. 2o - A cessacao das relacoes de trabalho nao prejudica a percepcao das comissoes e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.Art. 467. Em caso de rescisao de contrato de trabalho, havendo controversia sobre o montante das verbas rescisorias, o empregador e obrigado a pagar ao trabalhador, a data do comparecimento a Justica do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de