verifico que a culpabilidade da re se revela exacerbada, haja vista o alto valor do prejuizo causado a Receita Federal, no crime do art. 313-A do Codigo Penal, especialmente no caso da empresa Forjas Brasileiras S/A Industria Metalurgica (CNPJ no 33.035.130/0001-19), vinculada ao processo administrativo no 10070.100143/2005-63, cuja conduta da re resultou na extincao dos creditos tributarios em montante superior a 2 (dois) milhoes reais (fls. 368 do anexo 1, volume 3), com a utilizacao da compensacao de tributos com creditos inexistentes, o que ha de ser considerado na primeira fase de aplicacao da pena, acrescendo a pena minima cominada 1/8 (um oitavo). Nesse sentido, confira-se parte do voto do Desembargador Abel Gomes no Recurso de Apelacao 8777 Processo 200751018092048; TRF2, Primeira Turma Especializada, Publicado E-DJF2R: 01.06.2012, p. 80/81:Com relacao a dosimetria, ressalto que excluindo a incidencia do art. 171, 3o do CP, dada a precisa subsuncao ao art. 313-A do CP restara mantida a pena aplicada unicamente com relacao a este ultimo crime, afastando-se o concurso material. Ressalto que o crime aqui e formal, de modo que, se a insercao for feita, mas nao houver prejuizo, a pena se aproxima do minimo; mas, se houver prejuizo, ela se eleva, porque e para isso que existe uma escala penal, porem, em se tratando de recurso exclusivo da defesa deve prevalecer a pena fixada na sentenca, agora com relacao ao art. 313-A do CP., nao se podendo sobre ela aferir nova dosagem em prejuizo dos reus. (grifei)Da mesma forma, quanto ao crime do art. 305 do CP, agora nao como consequencia do crime, mas como circunstancia, uma vez que os autos do processo suprimidos pela re se referiam a acao fiscal em face da GLOPOPAR na qual foi julgado favoravel lancamento tributario em torno de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhoes de reais) (fls. 50/56 do anexo 1 do volume 1). Alem disso, o caso e caracterizado, tambem, pela continuidade delitiva, conforme detalhado no item 2.3.4, uma vez que os delitos do art. 313-A do Codigo Penal narrados na denuncia foram praticados, por 3 (tres) vezes, considerando a insercao de dados falsos no Sistema Informatizado da Receita Federal em relacao as empresa Forjas Brasileiras S/A Industria Metalurgica (CNPJ no 33.035.130/0001-19), vinculada ao processo administrativo no 10070.100143/2005-63, a empresa MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO, vinculada ao processo administrativo 10070.000608/2006/68 e a empresa P&P PORCIUNCULA vinculada ao processo administrativo 1.3807.006828/2004/70.Assim, quanto a incidencia no tipo do art. 313-A do Codigo Penal, ressalto que a circunstancia judicial desfavoravel mencionada e a causa de aumento consubstanciada na continuidade delitiva nao se confundem, pois a re nao so causou, por tres vezes, prejuizo a Receita Federal, como tambem causou grave dano ao Fisco e a coletividade, em razao do montante abatido por meio das referidas DCOMPs.Nesse sentido, mutatis mutandis, confira-se a ementa do AGRg no REsp 10134070/ES, julgado em 26/02/2013:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 41DO CPP. INEPCIA DA DENUNCIA. INEXISTENCIA. DESCRICAO SUFICIENTE DOS FATOS. CERCEAMENTO DEDEFESA NAO CONFIGURADO. OFENSA AOS ARTS. 381, 386 e 387 DO CPP. NOCORRENCIA. DECRETO CONDENATORIO FUNDAMENTADO.