Publico participando o inicio do processo eleitoral. 2o - O CMDCA tomara as providencias necessarias a divulgacao desse pleito eleitoral na comunidade, inclusive no que se refere a convocacao dos eleitores. 3o - Podera inscrever-se como eleitor nesse processo de escolha qualquer cidadao que possua domicilio eleitoral neste Municipio. 4o - A inscricao dos eleitores sera realizada perante o CMDCA, devendo, para tanto, o interessado apresentar comprovante do requisito previsto no 3o. 5o - Aplica-se, no que couber, a legislacao eleitoral em vigor ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.Artigo 20 - A inscricao do candidato sera realizada mediante apresentacao de requerimento enderecado a Comissao Eleitoral.Paragrafo unico - O candidato devera apresentar, para simples conferencia, no ato da inscricao para o teste de conhecimentos, o seu documento de identidade e assinar declaracao de que possui os requisitos do artigo 18, os quais devera comprovar caso seja aprovado, sob pena de inabilitacao.Artigo 21 - A classificacao dos candidatos sera feita com base em nota obtida em prova escrita, considerando-se habilitados ao pleito os que obtiverem nota igual ou superior a 6 (seis), ficando os demais automaticamente desclassificados.Artigo 22 - Autuado o pedido de inscricao dos aprovados com a respectiva documentacao, a Comissao Eleitoral mandara expedir edital com os nomes daqueles, fixando prazo de 03(tres) dias para o recebimento de impugnacao por qualquer cidadao desse municipio. 1o - O Ministerio Publico tera vista dos autos citados no caput pelo prazo de 3 (tres) dias contados de sua intimacao, podendo apresentar impugnacao. 2o - Ao fim do prazo do caput, se tiver sido oferecida impugnacao, o candidato sera notificado, por edital, a apresentar defesa em 03 (tres) dias e, apos, os autos serao encaminhados ao Ministerio Publico para manifestacao em igual prazo, decidindo, definitivamente, a Comissao Eleitoral em periodo identico.Artigo 23 - Definidos os candidatos que concorrerao ao pleito, o CMDCA publicara edital, especificando os candidatos habilitados, bem como o dia, horario e local da eleicao.Artigo 24 - As cedulas eleitorais serao confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente.Artigo 25 - E vedada a propaganda eleitoral nos bens publicos e nos veiculos de comunicacao social.Artigo 26 - A medida que os votos forem sendo apurados, poderao os candidatos apresentar impugnacoes que serao decididas pela Comissao Eleitoral, em carater definitivo.SECAO IVDA PROCLAMACAO, NOMEACAO E POSSE DOS ELEITOSArtigo 27 - Concluida a apuracao dos votos, a Comissao Eleitoral proclamara o resultado da eleicao, mandando publicar edital com os nomes dos candidatos e a respectiva quantidade de votos recebidos. 1o - Os 05 (cinco) primeiros mais votados serao considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votacao, como suplentes. 2o - Havendo empate na votacao, sera considerado eleito o candidato que alcancar o melhor desempenho no teste de conhecimentos e, persistindo aquela situacao, o mais idoso. 3o - Dentro de 30 (trinta) dias apos a publicacao do edital previsto no caput, os eleitos serao diplomados pelo CMDCA, que oficiara o Prefeito Municipal para que sejam nomeados e empossados no dia posterior ao termino do mandato dos antecessores.