deeconomia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, a aquisicao e alocacao de bens, a alienacao de bens e ativos integrantes do respectivopatrimonio ou a execucao de obras a serem integradas a esse patrimonio, bemcomo a implementacao de onus real sobre tais bens, serao precedidos delicitacao (art. 28 da Lei 13.303/2016).Em sintese, pode-se dizer que empresa publicaou sociedade de economia mista nao precisa fazer licitacao, por obvio, nosnegocios de sua atividade-fim.Cumpre destacar que os arts. 29 e 30 da Lei13.303/2016 preveem hipoteses de dispensa e inexigibilidade de procedimentolicitatorio.7 - Empresaspublicas e SEM prestadoras de servicos publicos7.1- Legitimidade parasuspensao de liminarConforme entendimento pacificado no STJ, empresas publicas ou privadas e as sociedades de economia mista que prestam servicos publicos podem formular pedido suspensivo que objetivem a salvaguarda dos valores tutelados nalegislacao de regencia. (AgRg na SLS 2.123/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTEESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016).7.2- Imunidade tributaria reciprocaSobre a imunidade tributaria das sociedadesde economia mista e empresas publicas prestadoras de servicos publicos, cai alanco relembrar ensinamentos doutrinarios:As empresas estatais,quando delegatarias de servicos publicos ou de atos de policia e que ,portanto, nao exploram atividades economicas , nao se sujeitam a tributacaopor meio de impostos, justamente porque sao a longa manus das pessoaspoliticas que, por meio de lei, as criam e lhes apontam os objetivos publicos aalcancar.A circunstancia deserem revestidas da natureza de empresa publica ou de sociedade de economiamista nao lhes retira a condicao de pessoas administrativas, que agem emnome do Estado, para a consecucao do bem comum.(Roque Carraza. Curso de Direito Constitucional Tributario,p. 706/709, 22a ed., 2006, Malheiros)O raciocinio resume-seno seguinte: se o servico publico for prestado diretamente pela pessoa politicaestara, indubitavelmente, imune atributacao por via de impostos. Ora, a mera delegacao da execucao desse servicopublico, pela pessoa que e titular da competencia para presta-lo acoletividade, por meio de lei, a uma empresa por ela instituida empresapublica ou sociedade de economia mista , que se torna delegataria do servico,nao pode , portanto, alterar o regime juridico inclusive tributario queincide sobre a mesma prestacao.(Regina Helena Costa. Imunidades Tributarias Teoria e Analise da Jurisprudencia do STF,p. 143/144, item n. 2.1.6, 2a ed., 2006, Malheiros)O STF acolheu e consolidou essas licoes emdiversos julgados.SaudeA prestacao de acoes e servicos de saude porsociedades de economia mista corresponde a propriaatuacao do Estado, desde que a empresa estatal nao tenha por finalidade a obtencao de lucro. As sociedadesde economia mista prestadoras de acoes e servicos de saude, cujo capital social seja majoritariamenteestatal, gozam da imunidade tributaria prevista na alinea a do incisoVI do art. 150 da Constituicao Federal (RE 580264/RS, rel. orig. Min. JoaquimBarbosa, red. p/ o acordao Min. Ayres Britto, 16.12.2010).CorreiosA jurisprudencia do Supremo Tribunal Federalorienta-se no sentido de que a imunidade reciproca deve ser reconhecida emfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, ainda que o patrimonio, rendaou servico desempenhado pela Entidade nao esteja necessariamente relacionado aoprivilegio postal (ACO 879, Redator do Acordao Ministro Barroso, 26/11/2014).Companhia Brasileira de Trens UrbanosA CBTU executa e presta servico publicomediante outorga da Uniao Federal, a quem foi constitucionalmente deferido oencargo de explorar os servicos de transporte ferroviario (CF, art.