JULGAMENTO RECENTE OCORRIDO EM SETEMBRO DE 2007 com seis votos, inclusive o da Ministra presidente, que fez questao de votar, contra um, portanto a maioria do pleno da Corte Suprema do Pais, com sua atual composicao, que reprovou por completo tais delegacoes e julgou inconstitucional o ato que regrava o exercicio das atribuicoes de policia judiciaria por Policiais Militares. 20 de setembro de 2007 o Plenario do Supremo Tribunal Federal, proferiu julgamento, na Acao Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, contra ato do Governo do Parana, ADI no 3.614-9 Parana, que poe fim a discussao, julgando inconstitucional, desta vez um Decreto baixado pelo Governo do Estado do Parana, que normatizava o exercicio das funcoes de policia judiciaria por oficiais da Policia Militar. ACAO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE: 3.614-9 PARANA O SENHOR MINISTRO GIMAR MENDES (Relator): Tal como relatado, discute-se na presente Acao Direta a constitucionalidade do Decreto n~ 1.557/2003, do Governador do Estado do Parana, face ao artigo 144, caput, incisos IV e V, e 4 e 5, da Constituicao Federal. O referido Decreto autoriza e disciplina a atuacao de Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado do Parana no atendimento nas Delegacias de Policia Civil em municipios que nao contam com servidores de carreira para o desempenho das funcoes de Delegado de Policia. (. . .) No merito nao se verifica oposicao entre o teor do Decreto no 1.557/2003 do Estado do Parana e os dispositivos constitucionais suscitados como parametro de controle, quais sejam: "Art. 144. A seguranca publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida para a preservacao da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimonio, atraves dos seguintes orgaos: ( . . . ) IV - policias civis; v - policias militares e corpos de bombeiros militares. ( . . . ) 4 - as policias civis, dirigidas por delegados de policia de carreira, incumbem, ressalvada a competencia da Uniao, as funcoes de policia judiciaria e a apuracao de infracoes penais, exceto as militares. 5 - as policias militares cabem a policia ostensiva e a preservacao da ordem publica; aos corpos de bombeiros militares, alem das atribuicoes definidas em lei, incumbe a execucao de atividades de defesa civil. O Decreto no 1.557/2003 trata da atuacao de Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado do Parana no atendimento nas Delegacias de Policia Civil frente a uma circunstancia extraordinaria e temporaria. O "atendimento nas delegacias de Policia" (art. 1o do decreto 1.557/2003), atribuido pelo Decreto estadual nas condicoes que fixa - a determinados membros da Policia Militar, especialmente quando articulado com a obrigacao de elaboracao de termo circunstanciado" a ser encaminhado "a Delegacia de Policia da sede da Comarca (art. 5o), nao caracteriza per se o exercicio de atividades constitucionalmente proprias da Policia Civil ("funcoes de policia judiciaria e a apuracao de infracoes penais") . E que tais atribuicoes nao substituem - pragmaticamente - e nem pretendem substituir - normativamente - aquelas constitucionalmente designadas a Policia Civil, que continua sendo a exclusiva responsavel pela apuracao das infracoes penais.