3 (tres) a 8 (oito) anos: (Incluido pela Lei no 10.764, de 12.11.2003)I - se o agente comete o crime prevalecendo-se do exercicio de cargo ou funcao;II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial.Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a crianca ou adolescente arma, municao ou explosivo:Pena - detencao de seis meses a dois anos, e multa.Pena - reclusao, de 3 (tres) a 6 (seis) anos. (Redacao dada pela Lei no 10.764, de 12.11.2003)Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a crianca ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependencia fisica ou psiquica, ainda que por utilizacao indevida:Pena - detencao de seis meses a dois anos, e multa, se o fato nao constitui crime mais grave.Pena - detencao de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato nao constitui crime mais grave. (Redacao dada pela Lei no 10.764, de 12.11.2003)Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a crianca ou adolescente fogos de estampido ou de artificio, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano fisico em caso de utilizacao indevida:Pena - detencao de seis meses a dois anos, e multa.Art. 244-A. Submeter crianca ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, a prostituicao ou a exploracao sexual: (Incluido pela Lei no 9.975, de 23.6.2000)Pena - reclusao de quatro a dez anos, e multa. 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietario, o gerente ou o responsavel pelo local em que se verifique a submissao de crianca ou adolescente as praticas referidas no caput deste artigo. (Incluido pela Lei no 9.975, de 23.6.2000) 2o Constitui efeito obrigatorio da condenacao a cassacao da licenca de localizacao e de funcionamento do estabelecimento. (Incluido pela Lei no 9.975, de 23.6.2000)Capitulo IIDas Infracoes AdministrativasArt. 245. Deixar o medico, professor ou responsavel por estabelecimento de atencao a saude e de ensino fundamental, pre-escola ou creche, de comunicar a autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmacao de maus-tratos contra crianca ou adolescente:Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia, aplicando-se o dobro em caso de reincidencia.Art. 246. Impedir o responsavel ou funcionario de entidade de atendimento o exercicio dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art. 124 desta Lei:Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia, aplicando-se o dobro em caso de reincidencia.Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorizacao devida, por qualquer meio de comunicacao, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a crianca ou adolescente a que se atribua ato infracional:Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia, aplicando-se o dobro em caso de reincidencia. 1o Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de crianca ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustracao que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuidos, de forma a permitir