1.271 de 27.06.1988 Sao Jorge 23 de Abril Lei 3.302, de 13.11.2001 Dia da Consciencia Negra 20 de Novembro Lei 2.307, de 14.4.1995 NOTA: a) Nas reparticoes publicas, nas reparticoes publicas federais, estaduais ou municipais, podera ser declarado, pelos respectivos orgaos competentes, ponto facultativo nesses dias;No Estado do Rio de Janeiro, a terca-feira de Carnaval foi declarada feriado Estadual por meio da Lei 5.243 de 14.05.2008.POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO TRABALHO Pela lei trabalhista nos municipios em que nao haja lei determinando que o carnaval ou qualquer outro dia comemorativo por tradicao seja feriado, ha basicamente tres possibilidades dos trabalhadores usufruirem desta folga sem prejuizos salariais, possibilitando tambem a empresa adequar a jornada de trabalho as suas necessidades de producao e demanda de servicos: 1a) Compensacao destas horas mediante acordo coletivo de banco de horas; 2a) Compensacao destas horas mediante acordo de compensacao (compensacao do excesso de horas de trabalho em um dia/periodo pela correspondente diminuicao em outro) desde que nao ultrapasse o limite maximo diario estabelecido por lei, observado o acordo coletivo da categoria. 3a) Liberalidade do trabalho por parte da empresa. As empresas precisam ficar atentas quanto ao 3o item acima, pois a concessao de folga automatica e reiterada no dia de carnaval ou no dia que o antecede, ainda que nao haja lei municipal ou estadual estabelecendo tal feriado ou previsao em acordo coletivo, pode acarretar alteracao tacita do contrato de trabalho.E o caso, por exemplo, de uma empresa que passa 4 ou 5 anos concedendo folga automatica a seus empregados as vespera e no dia de carnaval, sem qualquer previsao contratual, ou seja, o empregado folga e nao precisa compensar estes dias nao trabalhados.Neste caso, a Justica do Trabalho pode entender que houve alteracao tacita do contrato de trabalho por vontade da empresa e que o direito de folgar as vespera e o dia do carnaval (sem necessidade de compensar) nao poderia mais ser restringido aos empregados.TRABALHADORES QUE SE ENQUADRAM NESTA REGRA A regra, a principio, vale para todos os trabalhadores em geral, inclusive para os domesticos. A Constituicao Federal assegura aos domesticos o direito a uma folga semanal, mas nao se manifesta em relacao aos feriados que, para muitos doutrinadores, tambem sao direitos dos trabalhadores domesticos. JURISPRUDENCIAEmenta: FERIADOS - Em nao sendo os dias de carnaval considerados feriados, assim declarados em lei federal, nao ha como condenar o empregador a pagar o labor prestado em tais dias como extraordinario. (TRT 9a R. - RO 2.651/96 - Ac. 12.458/97 - 3a T. - Rela. Juiza Wanda Santi Cardoso da Silva - DJPR 23.05.1997). Ementa: FERIADOS - Havendo compensacao do feriado trabalhado com a concessao de folga em outro dia, bem como o pagamento das respectivas horas que ultrapassaram a jornada normal do Autor, de forma dobrada, nenhuma diferenca a tal titulo lhe e devida. DECISAO: por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no merito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Juiza Relatora Leila Calvo. TRT - RO - 00602.2005.004.23.00-0- SESSAO: 0060/2006.Sergio Ferreira Pantaleao e Advogado, Administrador, responsavel tecnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na area trabalhista