O Tribunal Regional Federal da 2a Regiao TRF-2 no Rio de Janeiro, julgando AGRAVO DE INSTRUMENTO 2011.02.01.011855-4 de relatoria da Desembargadora Federal SALETE MACCALOZ manteve liminar e negou seguimento ao agravo interposto pela Uniao/ Fazenda Nacional em liminar proferida pela Justica Federal do ES que determinou o desembaraco de veiculo importado sem o pagamento do IPI.Na decisao inicialmente a Desembargadora destacou que nao se mostra possivel conhecer do recurso quanto ao pedido de determinar o deposito judicial do montante devido a titulo de IPI como requisito para a liberacao do veiculo, ja que impera evocar o entendimento do STF quanto ao reconhecimento sobre o descabimento que e a exigencia do IPI incidente sobre bem importado do exterior por pessoa fisica, em face do principio da nao-cumulatividade.Fundamenta que o IPI e imposto sujeito ao principio constitucional da nao- cumulatividade, nos termos do art. 153, 3o, II, da CF, 'compensando- se o que for devido em cada operacao com o montante cobrado nas anteriores'.Para o advogado Augusto Fauvel de Moraes, de Sao Carlos - SP, parceiro da M.Bruzzi Advocacia Empresarial e de nosso Blog, a decisao seguiu a mesma orientacao de recentes julgado da eg. Corte Superior: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO. TRIBUTARIO. IPI. IMPORTACAO DE VEICULO PARA USO PROPRIO. NAO INCIDENCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nao incide o IPI em importacao de veiculo automotor, por pessoa fisica, para uso proprio. Aplicabilidade do principio da nao cumulatividade. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (STF - RE 550170/ SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, T1 Primeira Turma, DJ: DJE-149 DIVULG 03-08-2011 PUBLIC 04-08-2011).Fauvel finaliza justificando que o fato de ter sido negado seguimento ao recurso, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, demonstra que a materia encontra-se tambem pacificada no Tribunal Regional Federal da 2a Regiao, onde estao envolvidas demandas de veiculos desembaracados em Vitoria-ES e no Rio de Janeiro. O Tribunal Regional Federal da 3a Regiao TRF-3 confirmou sentenca de 1o grau que garantia a restituicao do IPI em importacao realizada por pessoa fisica para uso proprio.Com base no artigo 557 do CPC, o TRF-3 pacificando a materia negou seguimento a apelacao e a remessa oficial. No caso, a apelacao de relatoria do Desembargador Federal CARLOS MUTA julgou acao de inexigibilidade e repeticao do IPI, ajuizada por pessoa fisica, no desembaraco aduaneiro de veiculo importado para uso proprio. A sentenca condenou a re a repetir R$ 54.746,99, com juros de mora e correcao. A Procuradoria da Fazenda Nacional Apelou alegando,que a legislacao afeta ao IPI define que o fato gerador do imposto e o desembaraco aduaneiro de produto industrializado estrangeiro, e que e contribuinte a pessoa natural ou juridica que figure na qualidade de importador e ainda que inexiste ofensa ao principio da nao cumulatividade. O Contribuinte representado pelo advogado AUGUSTO FAUVEL DE MORAES, socio do escritorio Fauvel e Moraes Advogados e Presidente da Comissao de Direito Aduaneiro da OAB/SP alegou que encontra-se consolidada a jurisprudencia no sentido da inexigibilidade do IPI importacao de veiculo automotor, por pessoa fisica, para uso proprio, repelindo as teses deduzidas pela Fazenda Nacional.Forte, portanto, na jurisprudencia consolidada,