thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
referentes as operacoes e prestacoes praticadas pelo contribuinte.Capitulo Idas Disposicoes GeraisArt. 2o A Escrituracao Fiscal Digital da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - (EFD-PIS/Cofins), instituida pela Instrucao Normativa RFB no 1.052, de 5 de julho de 2010 , passa a denominar-se Escrituracao Fiscal Digital das Contribuicoes incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuicoes), a qual obedecera ao disposto na presente Instrucao Normativa, devendo ser observada pelos contribuintes da:I - Contribuicao para o PIS/Pasep;II - Cofins; eIII - Contribuicao Previdenciaria incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7o a 9o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011 .Art. 3o A EFD-Contribuicoes emitida de forma eletronica devera ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituido nos termos daInstrucao Normativa RFB no 944, de 29 de maio de 2009 , utilizando-se de certificado digital valido, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira (ICP-Brasil), que nao tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade, a fim de garantir a autoria do documento digital.Paragrafo unico. A EFD-Contribuicoes de que trata o caput devera ser transmitida, ao Sistema Publico de Escrituracao Digital (Sped), instituido pelo Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007 , pelas pessoas juridicas a ela obrigadas nos termos desta Instrucao Normativa e sera considerada valida apos a confirmacao de recebimento do arquivo que a contem.Capitulo IIDa Obrigatoriedade e DispensaArt. 4o Ficam obrigadas a adotar e escriturar a EFD-Contribuicoes, nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , e do art. 2o do Decreto no 6.022, de 2007:I - em relacao a Contribuicao para o PIS/Pasep e a Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2012, as pessoas juridicas sujeitas a tributacao do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;II - em relacao a Contribuicao para o PIS/Pasep e a Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de julho de 2012, as demais pessoas juridicas sujeitas a tributacao do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado;II - em relacao a Contribuicao para o PIS/Pasep e a Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2013, as demais pessoas juridicas sujeitas a tributacao do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado; (Redacao dada pela Instrucao Normativa RFB no 1.280, de 13 de julho de 2012)III - em relacao a Contribuicao para o PIS/Pasep e a Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de janeiro de 2013, as pessoas juridicas referidas nos 6 o , 8 o e 9 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983;III - em relacao a Contribuicao para o PIS/Pasep e a Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2014, as pessoas juridicas referidas nos 6o, 8o
e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983; (Redacao dada pela Instrucao Normativa RFB no 1.387, de 21 de agosto de 2013)IV - em relacao a Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de marco de 2012, as pessoas juridicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7o e 8o da Medida Provisoria no 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei no 12.546, de 2011 ;V - em relacao a Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de abril de 2012, as pessoas juridicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos 3 o e 4 o do art. 7 o e nos incisos III a V do caput do art. 8 o da Lei n o 12.546, de 2011 .V - em relacao a Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de abril de 2012, as pessoas juridicas que desenvolvam as demais atividades relacionadas nos arts. 7o e 8o, e no Anexo II, todos da Lei no 12.546, de 2011. (Redacao dada pela Instrucao Normativa RFB no 1.387, de 21 de agosto de 2013)Paragrafo unico. Fica facultada a entrega da EFD-Contribuicoes as pessoas juridicas nao obrigadas, nos termos deste artigo, em relacao a escrituracao da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins, relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de abril de 2011.Paragrafo unico. Fica facultada as pessoas juridicas referidas nos incisos I e II do caput, a entrega da EFD-Contribuicoes em relacao a escrituracao da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de abril de 2011 e de 1o de julho de 2012, respectivamente. ( Redacao dada pela Instrucao Normativa RFB no 1.280, de 13 de julho de 2012 ) 1o Fica facultada as pessoas juridicas referidas nos incisos I e II do caput, a entrega da EFD-Contribuicoes em relacao a escrituracao da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de abril de 2011 e de 1o de julho de 2012, respectivamente. ( Renumerado com nova redacao dada pela Instrucao Normativa RFB no 1.305, de 26 de dezembro de 2012) 2o Excepcionalmente, poderao efetuar a transmissao da EFD-Contribuicoes ate o 10o (decimo) dia util do mes de fevereiro de 2013: (Incluido pela Instrucao Normativa RFB no 1.305, de 26 de dezembro de 2012)I - em relacao a Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos de 1o de marco a 31 de dezembro de 2012, as pessoas juridicas sujeitas a tributacao do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7o e 8o da Medida Provisoria no 540, de 2 de agosto de 2011, convertidos no inciso I do art. 7o e no art. 8o da Lei no 12.546, de 2011, com a redacao dada pela Lei
no 12.715, de 17 de setembro de 2012; (Incluido pela Instrucao Normativa RFB no 1.305, de 26 de dezembro de 2012)II - em relacao a Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos de 1o de abril a 31 de dezembro de 2012, as pessoas juridicas sujeitas a tributacao do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, que desenvolvam as atividades relacionadas nos 3o e 4o do art. 7o e nos incisos III a V do caput do art. 8o da Lei no 12.546, de 2011, combinado com o 1o do art. 9o desta mesma lei, com a redacao dada pela Lei no 12.215, de 2012; e III - em relacao a Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos de 1o de agosto a 31 de dezembro de 2012, as pessoas juridicas sujeitas a tributacao do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, que desenvolvam as seguintes atividades: (Incluido pela Instrucao Normativa RFB no 1.305, de 26 de dezembro de 2012)a) as previstas no inciso II do caput do art. 7o; (Incluida pela Instrucao Normativa RFB no 1.305, de 26 de dezembro de 2012)b) as incluidas no Anexo a Lei no 12.546, de 2011, a partir da alteracao promovida pelo art. 45 da Medida Provisoria no 563, de 3 de abril de 2012, convertido no art. 55 da Lei no 12.715, de 2012; e (Incluida pela Instrucao Normativa RFB no 1.305, de 26 de dezembro de 2012)c) as previstas no art. 44 da Medida Provisoria no 563, de 2012, convertido no art. 54 da Lei no 12.715, de 2012. (Incluida pela Instrucao Normativa RFB no 1.305, de 26 de dezembro de 2012) 3o Aplica-se tambem a obrigatoriedade de adotar e escriturar a EFD-Contribuicoes as pessoas juridicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ), cuja soma dos valores mensais das contribuicoes apuradas, objeto de escrituracao nos termos desta Instrucao Normativa, seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no 5o do art. 5o. (Incluido pela Instrucao Normativa RFB no 1.305, de 26 de dezembro de 2012) 4o Em relacao aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2014, no caso de a pessoa juridica ser socia ostensiva de Sociedades em Conta de Participacao (SCP), a EFD-Contribuicoes devera ser transmitida separadamente, para cada SCP, alem da transmissao da EFD-Contribuicoes da socia ostensiva. (Incluido pela Instrucao Normativa RFB no 1.387, de 21 de agosto de 2013)Art. 5o Estao dispensados de apresentacao da EFD-Contribuicoes:I - as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituido pela Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 , relativamente aos periodos abrangidos por esse Regime;II - as pessoas juridicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Juridica (IRPJ), cuja soma dos valores mensais das contribuicoes apuradas, objeto de escrituracao nos termos desta Instrucao Normativa, seja igual ou
de Declaracao de Compensacao. 3o A pessoa juridica podera apresentar arquivo retificador da escrituracao, em atendimento a intimacao fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato: (Incluido pela Instrucao Normativa RFB no 1.387, de 21 de agosto de 2013)I - na hipotese prevista no inciso II do 2o, havendo recolhimento anterior ao inicio do procedimento fiscal, em valor superior ao escriturado no arquivo original, desde que o debito tenha sido tambem declarado em DCTF; e (Incluido pela Instrucao Normativa RFB no 1.387, de 21 de agosto de 2013)II - na hipotese prevista no inciso III do 2o, decorrente da nao escrituracao de operacoes com direito a credito, ou da escrituracao de operacoes geradoras de credito em desconformidade com o leiaute e regras da EFD-Contribuicoes. (Incluido pela Instrucao Normativa RFB no 1.387, de 21 de agosto de 2013) 4o A pessoa juridica que transmitir arquivo retificador da EFD-Contribuicoes, alterando valores que tenham sido informados na Declaracao de Debitos e Creditos Tributarios Federais (DCTF), devera apresentar, tambem, DCTF retificadora, observadas as disposicoes normativas quanto a retificacao desta. (Incluido pela Instrucao Normativa RFB no 1.387, de 21 de agosto de 2013)Capitulo VDas Disposicoes FinaisArt. 12. Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalizacao estabelecer, em relacao a EFD-Contribuicoes, mediante Ato Declaratorio Executivo (ADE):I - a forma de apresentacao, a documentacao de acompanhamento e as especificacoes tecnicas do arquivo digital;II - as tabelas de codigos internas, referenciadas no leiaute da escrituracao; eIII - as regras de validacao, aplicaveis aos campos e registros do arquivo digital.Art. 13. Esta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 14. Fica revogada a Instrucao Normativa RFB no 1.052, de 5 de julho de 2010 .CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Atencao a Todos o Sala de Professor, nesta segunda dia 10 de junho, tratara do ajuste sinief 20 de 2013, convidamos a todos interessados para debatermos sobre o tema, lembramos que o sala de professor e uma iniciativa do GPED, e e FREE.Logo os Participante nao pagam nada, ele foi criada para estreitarmos relacoes e debatermos temas polemicos da profissao, com com a presenca de todos.Att.: Manoel Carvalho Por muito tempo, eu, Manoel Carvalho, busquei e rebusquei como melhor tratar dessa relacao, mais nos ultimos dias ao ministrar aulas para uma Turma VIP, na formatacao do material, pode perceber o quanto seria facil trata dessa relacao, ao compararmos as Resolucoes 22/89 e 13/2012, somado a Tabela de CFOP, pode entender melhor e como aborda sobre esse tema. No dia 29 as 15:00H estaremos, com um ensaio tratando sobre esse tema, com vagas limitadas, sendo que ensaio e uma modalidade de ensino criada no GPED para tratar de assuntos rapidos; lembramos que sao vagas limitadas e o investimento do ensaio e de R$ 60,00.Consulta e reservas de vagas: (82) 3530-8460.Fala Com Rosangela Pereira. Att.: Manoel Carvalho Modelos de Documentos e Livros Fiscais Nota Fiscal - Modelo 1 107 kb Nota Fiscal - Modelo 1-A 171 kb Nota Fiscal de Venda a Consumidor - Modelo 2 85 kb Nota Fiscal de Produtor - Modelo 4 169 kb Nota Fiscal / Conta de Energia Eletrica - Modelo 6 50 kb Nota Fiscal de Servico de Transporte - Modelo 7 52 kb Conhecimento de Transporte Rodoviario de Cargas - Modelo 8 54 kb Conhecimento de Transporte Aquaviario de Cargas - Modelo 9 132 kb Conhecimento Aereo - Modelo 10 86 kb Conhecimento de Transporte Ferroviario de Cargas - Modelo 11 121 kb Bilhete de Passagem Rodoviario - Modelo 13 24 kb Bilhete de Passagem Aquaviario - Modelo 14 49 kb Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem - Modelo 15 24 kb Bilhete de Passagem Ferroviario - Modelo 16 48 kb Despacho de Transporte - Modelo 17 105 kb Resumo de Movimento Diario 35 KB Ordem de Coleta de Carga - Modelo 20 49 kb Nota Fiscal de Servico de Comunicacao - Modelo 21 73 kb Nota Fiscal de Servico de Telecomunicacoes - Modelo 22 40 kb Manifesto de Carga - Modelo 25 85 kb Guia para Liberacao de Mercadoria Estrangeira sem Comprovacao do Recolhimento do ICMS 185 kb Nota de Movimentacao de Materiais e Equipamentos 74 kb Certificado de Pesagem de Cana 23 kb Nota Fiscal - Registro das Aquisicoes de Cana 153 kb Listagem Mensal das Notas Fiscais - Registro das Aquisicoes de Cana 152 kb Registro de Entradas - Modelo 1 49 kb Registro de Entradas - Modelo 1-A 49 kb Registro de Saidas - Modelo 2 165 kb Registro de Saidas - Modelo 2-A 44 kb Registro de Controle da Producao e do Estoque - Modelo 3 52 kb Registro de Selo Especial de Controle - Modelo 4 35 kb Registro de Impressao de Documentos Fiscais - Modelo 5 48 kb Resumo de Utilizacao de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrencia 233
KB Registro de Inventario - Modelo 7 34 kb Registro de Apuracao do IPI - Modelo 8 151 kb Registro de Apuracao do ICMS - Modelo 9 252 kb Ficha - Indice da Utilizacao de Fichas de Controle da Producao e do Estoque 89 kb Livro de Movimentacao de Combustivel 112 kb Demonstrativo de Apuracao do ICMS - DAICMS - Energia Eletrica 107 kb Termo de Abertura de Livro Fiscal 23 kb Memorando-Exportacao 27 kb
A obrigatoriedade de entrega da EFD-PIS/CofinsEFD-Contribuicoes restringe-se, pela norma em vigor, as empresas relacionadas no art. 4o da IN RFB no 1.252/2012.Os casos de dispensa estao arrolados no art. 5o da propria IN RFB 1.252, no qual consta:II - as pessoas juridicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Juridica (IRPJ), cuja soma dos valores mensais das contribuicoes apuradas, objeto de escrituracao nos termos desta Instrucao Normativa, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no 5o; 5o As pessoas juridicas imunes ou isentas do IRPJ ficarao obrigadas a apresentacao da EFD-Contribuicoes a partir do mes em que o limite fixado no inciso II do caput for ultrapassado, permanecendo sujeitas a essa obrigacao em relacao ao restante dos meses do ano-calendario em curso.As entidades beneficentes de que trata a Lei no 12.101, de 2009, que nao estao sujeitas as contribuicoes para o PIS e para a COFINS, incluem-se nesta hipotese de dispensa.E importante ressaltar que, em relacao ao ano-calendario de 2012, devem as PJs ainda observar a regra geral de obrigatoriedade, qual seja, optantes pelo Lucro Real a partir do mes de janeiro de 2012 e optantes pelo lucro presumido, a partir do mes que ultrapassar o limite de dispensa, apos do mes de julho de 2012. Neste sentido, mesmo que a PJ optante pelo lucro presumido ultrapasse o limite de dispensa no primeiro semestre, devera apresentar a EFD-Contribuicoes a partir de julho de 2012.Por inconsistencia existente na versao 1.0.7 do PVA, alguns dos registros referentes ao PIS informados nos blocos A, C, D e F estao requerendo, inclusive para as entidades que recolhem tao somente a Cofins, a mesma informacao tanto para o campo CST como para o campo de base de calculo. Diante desta situacao, para que a pessoa juridica consiga gerar a escrituracao de forma que a EFD venha a demonstrar apenas a Cofins devida, tera que adotar os seguintes procedimentos:1. Informar nos campos de CST_PIS e Base de Calculo do PIS dos registros de receitas/creditos as mesmas informacoes destes campos referentes a Cofins;2. Dessa forma, o PVA ira apurar creditos de PIS (indevido) e Cofins (devido). Assim, nos registros de Ajustes de Creditos de PIS (M110) informe como ajuste de reducao de credito todo o valor apurado no Campo 08 do Registro M100, de forma que o valor do Campo 10 ( Valor de ajuste de reducao de credito) zere assim o valor de creditos de PIS.3. Ja em relacao aos debitos (contribuicao) de PIS indevidamente apurados pelo PVA, deve a empresa nos registros de Ajustes de Contribuicao de PIS (M220) informar como ajuste de reducao todo o valor apurado no Campo 08 do Registro M210, de forma que o valor do Campo 10 (Valor de ajuste de reducao) zere assim o valor da contribuicao para o PIS. A Contribuicao para o PIS/Pasep e a Cofins, alem das duas regras gerais de apuracao (incidencia nao-cumulativa e incidencia cumulativa), possuem ainda diversos regimes especiais de apuracao. De um modo geral podemos dizer que:Regime de incidencia cumulativaA base de calculo e o
para o PIS/Pasep e a Cofins no regime de incidencia nao-cumulativa ou cumulativa, conforme o caso, sobre as demais receitas.De modo geral, os regimes especiais podem ser subdivididos em:a. Base de calculo e aliquotas diferenciadasInstituicoes financeiras : Excluidas da incidencia nao-cumulativa, as instituicoes financeiras - inclusive as cooperativas de credito, e as pessoas juridicas que tenham por objeto a securitizacao de creditos imobiliarios, financeiros e agricolas, tem direito a deducoes especificas para apuracao da sua base de calculo, que incide sobre o total das receitas. Alem disso, estao sujeitas a aliquota de 4% para calculo da Cofins.Obs: A aliquota da Cofins de 4% aplica-se aos Agentes Autonomos de Seguros Privados e as Associacoes de Poupanca e Emprestimo. (ADI SRF no 21, de 2003)[Lei no 9.718, de 1998, art. 3o, 5o a 9o; MP 2.158-35, de 2001; Lei no 9.701, de 1988, art. 1o; Lei no 10.684, de 2003, art. 18]Entidades sem fins lucrativos : As entidades sem fins lucrativos de que trata o art. 13 da MP no 2.158-35, de 2001, calculam a Contribuicao para o PIS/Pasep com base na folha de salarios, a aliquota de 1%.As sociedades cooperativas, alem da incidencia da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, tambem apuram a Contribuicao para o PIS/Pasep com base na folha de salarios relativamente as operacoes referidas na MP no 2.158-35, de 2001, art. 15, I a V. (IN SRF no 247, de 2002, art. 33; MP 2.158, de 2001, art. 15)As sociedades cooperativas de credito e de transporte rodoviario de cargas, na apuracao dos valores devidos a titulo de Cofins e de Contribuicao para o PIS/Pasep incidente sobre o Faturamento, poderao excluir da base de calculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisoria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas as cooperativas de producao agropecuaria e de infra-estrutura.(Lei no 11.051, de 2004, art. 30)Pessoas Juridicas de Direito Publico Interno : apuram a Contribuicao para o PIS/Pasep com base nas receitas correntes arrecadadas e nas transferencias correntes e de capital recebidas, e nao estao sujeitas a Cofins.[Lei no 9.715, de 1998, art. 2o, III; art. 7o; e art. 15]b. Base de calculo diferenciada1. As empresas de fomento comercial (factoring) estao obrigadas ao lucro real (Lei no 9.718, art. 14, inciso VI) e, portanto, estao sujeitas a nao-cumulatividade, devendo apurar a Contribuicao para o PIS/Pasep com a aplicacao da aliquota de 1,65% e a Cofins com a aplicacao da aliquota de 7,6%. Na aquisicao com desagio de direitos creditorios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestacao de servicos, por empresas de fomento comercial (factoring), considera-se receita bruta o valor da diferenca entre o valor de aquisicao e o valor de face do titulo ou direito creditorio adquirido (IN SRF no 247, de 2002, art. 10, 3o). Excepcionalmente, e somente quando configuradas as hipoteses de arbitramento do lucro, estas empresas sujeitam-se a cumulatividade, devendo apurar a Contribuicao para o PIS/Pasep com a aplicacao da aliquota de 0,65% e a Cofins com a aplicacao
da aliquota de 3%.2. Operacoes de cambio, realizadas por instituicao autorizada pelo Banco Central do Brasil, estao sempre sujeitas ao regime de incidencia cumulativo (Lei no 10.637 de 2002, art.8o, inciso I e Lei no 10.833 de 2003, art. 10, inciso I). Utilizam-se as aliquotas de 0,65% para a Contribuicao para o PIS/Pasep e 4% para a Cofins (Lei no 10.648 de 2003, art.18). Considera-se receita bruta a diferenca positiva entre o preco de venda e o preco de compra da moeda estrangeira (Lei no 9.718 de 1998, art.3o,4o);3. Receitas relativas as operacoes de venda de veiculos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preco da venda de veiculos novos ou usados, quando auferidas por pessoas juridicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veiculos automotores, estao sujeitas ao regime de incidencia cumulativo (Lei no 10.637 de 2002, art.8o, inciso VII, alinea c e Lei no 10.833 de 2003, art 10o, inciso VII, alinea c) e poderao ser equiparadas, para efeitos tributarios, como operacao de consignacao (Lei no 9.716 de 1998, art. 5o);4. As operacoes de compra e venda de energia eletrica, no ambito do Mercado Atacadista de Energia Eletrica (MAE), pelas pessoas juridicas submetidas ao regime especial de que trata o art. 47 da Lei no 10.637, de 2002, sujeitam-se ao regime de incidencia cumulativo (IN SRF no 404 de 2004, art. 23, inciso XI). Considera-se receita bruta auferida nas operacoes de compra e venda de energia eletrica realizadas na forma da regulamentacao de que trata o art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redacao dada pela Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002, para efeitos de incidencia da contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins, os resultados positivos apurados mensalmente pela pessoa juridica optante. (Lei no 10.637 de 2002, art. 47).c. Substituicao TributariaCigarros : Os fabricantes e os importadores de cigarros estao sujeitos ao recolhimento dessas contribuicoes, na condicao de contribuintes e substitutos dos comerciantes varejistas e atacadistas desse produto. As bases de calculos da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins sao os valores obtidos pela multiplicacao do preco fixado para a venda do cigarro no varejo, multiplicado por 1,98 (um inteiro e noventa e oito centesimos) e 1,69 (um inteiro e sessenta e nove centesimos), respectivamente.[IN SRF no 247, de 2002, art. 48; Lei no 10.865, de 2004, art. 29; Lei no 11.196, art. 62] Veiculos : Os fabricantes e os importadores de veiculos autopropulsados descritos nos codigos 8432.30 e 87.11 da TIPI estao obrigados a cobrar e a recolher a Contribuicao para o PIS/Pasep e a Cofins, na condicao de contribuintes substitutos, em relacao as vendas feitas a comerciantes varejistas dos mencionados produtos. A base de calculo sera calculada sobre o preco de venda da pessoa juridica fabricante.[MP 2.158-35, de 2001, art. 43, parcialmente revogado pela Lei no 10.485, 3 de julho de 2002; Pergunta no 386 do Perguntas e Respostas sobre Contribuicao para o PIS/Pasep e Cofins]Observacao: As receitas decorrentes das operacoes sujeitas a substituicao