servico publico, salvo quandoo contrato obedecer a clausulas uniformes;b) aceitar cargo, emprego ou funcao, no ambito da Administracao Publica Direta ou Indireta doMunicipio, salvo quando o for atraves de concurso publico.II - desde a posse:a) ocupar cargo, funcao ou emprego na Administracao Publica Direta ou Indireta do Municipio de queseja exoneravel "ad-nutum", salvo o Cargo de Secretario Municipal ou equivalente, desde que se licenciedo exercicio do mandato;b) exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal;c) ser proprietario, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato compessoa juridica de direito publico do Municipio ou nela exercer funcao remunerada;d) patrocinar causa junto ao Municipio em que seja interessada qualquer das entidades referidas na alinea"A" do inciso I.ART. 35 - Perdera o mandato o Vereador que:I - infringir qualquer das proibicoes estabelecidas no artigo anterior;II - cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro parlamentar ou atentatorio asinstituicoes vigentes;III - utilizar-se do mandato para a pratica de atos de corrupcao ou de improbidade administrativa;IV - deixar de comparecer, em cada Sessao Legislativa anual, a terca parte das sessoes ordinarias daCamara, salvo doenca comprovada, licenca ou missao autorizada pela edilidade;V - fixar residencia fora do Municipio;VI - perder ou tiver suspensos seus direitos politicos; 1o - Alem de outros casos definidos no Regimento Interno da Camara Municipal, considerar-se-aincompativel com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou apercepcao de vantagens ilicitas ou imorais. 2o - Nos casos dos Incisos I, II e III a perda do mandato sera declarada pela Camara, por votosecreto e maioria absoluta, mediante proposicao da Mesa ou de Partido Politico com representacao naCamara, assegurando-se ampla defesa. 3o - Nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, a perda do mandato sera declarada pela Mesa daCamara, de oficio ou mediante proposicao de qualquer de seus membros ou Partido Politico comrepresentacao na Casa, assegurando-se ampla defesa.ART. 36 - O Vereador podera licenciar-se:I - por motivo de doenca;II - para tratar, sem remuneracao, de interesse particular, desde que o afastamento nao ultrapasse 12O(cento e vinte) dias por sessao legislativa;III - para desempenhar missoes temporarias de carater cultural ou de interesse do Municipio;IV - licenca maternidade por 120 (cento e vinte) dias. 1o - Nao perdera o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido nocargo de secretario municipal ou equivalente, conforme previsto no Artigo 34, Inciso II, alinea "A" destaLei Organica. 2o - Ao vereador licenciado nos termos dos incisos I, III e IV deste artigo, a Camara poderadeterminar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxilio-doenca ou deauxilio especial, alem dos seus subsidios integrais. 3o - O auxilio previsto no paragrafo anterior podera ser fixado no curso da legislatura e nao seracomputado para efeito de calculo de remuneracao dos Vereadores. 4o - A licenca para tratar de interesse particular nao sera inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador naopodera reassumir o exercicio do mandato antes do termino da licenca. 5o - Independentemente de requerimento, considerar-se-a como licenca o nao comparecimento asreunioes, de Vereador, privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de