Recentemente, oTribunal Regional Federal da 4a Regiao concedeu a liberacao de doisveiculos (um onibus e um caminhao) mediante o pagamento de caucao em valorrazoavel. Nos dois casos a caucao foi estabelecida em torno de 5% do valor deavaliacao dos veiculos. Este posicionamento e louvavel e merece aplausos. Valeressaltar que nao importa a autoridade que tenha feito a apreensao (PoliciaFederal, Policia Rodoviaria Federal, Policia Militar ou Receita Federal), poisem todos os casos a competencia e do juizo federal civel, por se tratar deimportacao irregular de mercadoria.Neste sentido, vejam-se dois casos recentesem que nosso escritorio conseguiu a liberacao mediante caucao razoavel:CONTINUE LENDO AQUI: Digamosque um veiculo foi apreendido com mercadorias sem identificacao, a multa nao foi quitada por impossibilidadefinanceira e a mesma foi convertida em perdimento do automovel. Em tal caso ecomum que o valor arrecadado em leilao com a venda do auto seja inteiramenteapropriado pelo Fisco e nao apenas aquele referente a multa nao quitada. Ocerne do presente artigo e discutir a medida de ressarcimento do Erario e aapropriacao estatal dos valores excedentes ao necessario para pagamento damulta.Inicialmente,saliente-se que iremos analisar um caso hipotetico de fretamento a terceiros,no qual a multa e aplicada independentemente de qualquer conduta doproprietario, bastando que se comprove o transporte irregular, mas o raciociniopode ser teoricamente estendido a outros casos de aplicacao de multasaduaneiras por condutas omissivas.Vamosao raciocinio principal, o qual sera minuciosamente analisado abaixo. A sancaoaduaneira de perdimento de um veiculo nao pode ser decretada sem qualquerindicio de participacao do proprietario, certo? Sabe-se que ha pelo menos 30anos a Justica Federal EXIGE a participacao do proprietario no cometimento doilicito (sumula 138 TFR) para a decretacao do perdimento.CONTINUE LENDO AQUI: Sempre desaconselho a apresentacao de impugnacao administrativa diretamente pelo contribuinte sem a orientacao de um advogado. Mas e fato que alguns casos nao possuem valor economico elevado e assim o cidadao fica totalmente desassistido frente a poderosa maquina repressora fiscal da Receita Federal.Assim, com o intuito de semear um pouco do conhecimento que aprendi ao longo de oito anos de trabalho arduo e batalhas dificeis, apresento um modelo muito simples de impugnacao a auto de infracao aduaneiro instaurado para a decretacao do perdimento de mercadoria. Ocorre que algumas vezes o contribuinte possui nota fiscal brasileira de tal bem, ocasiao em que podera impugnar e conseguir a restituicao de sua propriedade, ja que e a introducao irregular que justifica o perdimento e tal fato restara afastado pela apresentacao da nota fiscal.O auto e sempre dirigido a autoridade fiscal da localidade que lavrou o auto de infracao. Obviamente que a impugnacao e apresentada apos a lavratura do auto, ocasiao que sera discriminada a infracao aduaneira praticada e os fatos que a originaram.ILUSTRISSIMO SENHORDELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM MARINGA-PRAuto de infracao e apreensao de mercadoria n. Retencao de mercadoriaContribuinte, brasileiro, comerciante,CPF n., residente na Rua,vem, respeitosa e tempestivamente, por meio de seu advogado, a presenca deVossa Excelencia, nos termos do Decreto n 70.235/72, apresentar suaIMPUGNACAOcontra o auto de retencao demercadoria, que tramita na Delegacia da Receita Federal de Maringa, pelos fatose fundamentos juridicos a seguir aduzidos.I SINTESE DOS