ordinariaAnterioridade: a lei deve ser anterior ao fato. VI- Insignificancia- em razao da finalidade do direito penal para proteger bens juridicos do ser humano, a ofensa insignificante a mencionados bens nao configura infracao penal, sendo possivel chama-la de crime de bagatela (fato atipico).VII- Responsabilidade subjetiva- no direito penal, nao se pode falar em responsabilidade objetiva, quer dizer, imputacao sem culpa assim, para o direito penal, a responsabilidade opera-se apenas em relacao a pessoa fisica. Aula4 01/09VIII- Principio In dubio pro reo: na duvida a favor do reu.IX- Principio da Humanidade: principio relacionado com as penas que nao permiti ao direito penal brasileiro cominar penas crueis, degradantes, de banimento, ou perpetuas. X- Principio da Personalidade: a pena imposta nao ultrapassa a pessoa do condenado.XI- Individualizacao da pena: a pena deve ser aplicada e executada a cada um dos criminosos de forma separada, levando-se em consideracao suas caracteristicas e progressao pessoal.XII- Devido processo legal: so e possivel reconhecer a responsabilidade criminal de um agente por meio da apuracao da materialidade e autoria do fato atraves de procedimento legalmente estabelecido e presidido por autoridade competente.XIII- Presuncao de inocencia: Ninguem pode ser considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca criminal condenatoria.Fontes do Direito Penal1- Conceito de fonte2- Fonte materia regra->C.F. art.22,I + principio da reserva legal-> Poder Legislativo de Uniao Excecao->paragrafo unico->estados para delegacao.3- Fontes formaisI- Imediata->lei ordinaria (reserva legal) C.F. art. 5, XXXIX art.1 do C.PII- Mediata->costumes e principios gerais do direito.Aula 15/09Normas PenaisIncriminadoras-> tipos penais ( KARL BINDING)Preceito primarioou principal + preceito secundario ou sancionador = preceito proibitivo ounorma penalNao incriminadoras explicativas Permissivas-norma penal embranco e a norma penal incriminadora cujo preceito principal nao permite umentendimento imediato sobre a definicao do fato ali descrito. Depende de umanorma complementar.Aplicacao da leipenal no tempo1- Principio dalegalidade anterioridade art1 CPReserva legal- Nullum crimen . Nulla poena, sine previalege2- Regra: Tempus regit actum3-Classificacao de nova lei penal em relacao aantigaI- Abolitio criminisII- Novatio legis inmelliusIII- Novatio legisincriminadoraIV- Novatio legis inpejus4- Irretroatividade da norma penal maisprejudicial- Ultratividade de norma penal melhor5- Lei penal temporaria e lei penalexcepcional.Parte geral 1 ao120Parte especial 121ao 360Dec. Lei2848140-> Codigo penal Aula dia 22-09Aplicacao da lei no tempo1- Principio da legalidade2- Regra tempus regit actum3- Classificacao de nova lei penal em relacao aantiga4- Irretroatividade da norma penal mais prejudicial- ultratividade-extratividade- Lei penal temporaria e lei penalexcepcional-"abolitio criminis" ( revoga a lei antiga )-"novatio legis in melliuns ( nova lei melhores), lei em favor do reu.ex: lei 11343 art 28-" novatio legis incriminador" ( o fato que era considerado atipico ) nao criminoso passa a ser incriminado pela lei nova.-"novatio legis in pejus ( as leis sao mais rigidas).Irretroatividade e a lei que piora a situacao do reu.Retroatividade da normas penal e mais benefica por que ela sempre vai a favor do reu.Novatio legis in pejus novatio legis incriminadora IrretroatividadeAbolitio crimins Novatio legis in melliuns Retroatividade Ultratividade de norma penal e a aplicacao de uma norma penal ja revogada a um fato acontecido. Durante a sua vigencia em razao da irretroatividade da nova lei penal mais prejudicial. E tambem a aplicacao da lei