A 9a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao (TRT/RJ) determinou a reintegracao aos quadros da empresa de um empregado publico concursado da Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro (Comlurb), por ausencia de motivacao na dispensa. A decisao do colegiado reformou a sentenca de 1o grau, que havia negado o pedido do autor. O trabalhador, que atuava como vigia, ingressou na sociedade de economia mista municipal em janeiro de 2004, depois de ter prestado concurso publico. Por ocasiao da dispensa, em julho de 2012, foi informado de que a motivacao do seu desligamento era a ausencia de interesse da companhia em prosseguir com o contrato de trabalho.Ao apreciar o recurso ordinario, o relator do acordao, desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, observou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinario No 589998, ao qual foi reconhecida repercussao geral, tornou imperiosa a motivacao do ato de dispensa de empregado publico concursado, sob pena de afronta a principios constitucionais dirigidos as entidades da Administracao Publica direta e indireta. No caso do empregado da Comlurb - empresa que faz parte da Administracao Publica municipal indireta -, a motivacao equivaleu a uma dispensa imotivada, nao tipificada em nenhuma das hipoteses autorizadoras do ato, de ordem disciplinar, tecnica, economica ou financeira. "Com este posicionamento nao se esta a dizer ou admitir, sequer sendo vislumbrada, a existencia de qualquer estabilidade para os servidores das 'paraestatais', tendo o pleno do STF tambem enfatizado a desnecessidade de instauracao de processo administrativo disciplinar. O que ocorre e apenas que a forma passa a ser da substancia do ato, e a nulidade e a resposta para a sua ausencia, impondo sua retroacao ao momento da formacao", salientou o magistrado.Assim, a 9a Turma, por maioria, alem de declarar a nulidade do ato demissional, condenou a Comlurb ao pagamento dos salarios desde a despedida, observadas as parcelas como FGTS, ferias e gratificacao natalina.Nas decisoes proferidas pela Justica do Trabalho, sao admissiveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao TRT18 - Atestado de comparecimento a posto de saude nao e valido como atestado medicoA Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Regiao (GO) se negou a aceitar atestado de comparecimento a posto de saude como atestado medico em processo de vigilante contra a empresa P. A Turma entendeu que o fato de o trabalhador comparecer ao posto de saude para atendimento em um periodo do dia, sem que isso implique concessao de atestado medico de impossibilidade de exercer as atividades laborais, nao justifica a falta do dia integral de servico, pois nessa circunstancia o empregado pode cumprir ao menos parte de sua jornada.Na inicial, o vigilante alegou que passou a ser perseguido em razao de problemas de saude e que a empresa se recusava a aceitar seus atestados medicos, alem de ter alterado ilicitamente o turno de trabalho diurno para noturno, o que o levou a postular rescisao indireta do contrato de trabalho.Para o relator do processo, desembargador Platon Teixeira Filho, a sentenca de primeiro grau