DOS CRIMES CONTRA A HONRAItem Calunia Difamacao Injuria Retratacao Sim Sim NaoExc.Verdade Sempre So func. Publ. Exerc. Funcao NaoHonra Objetiva Objetiva SubjetivaFalsidade Sim Nao Nao se aplicaImputacao Fato Fato Caracteristica Dispositivos comuns:Art. 141 ja visto;Art. 142 causas especiais de exclusao do crime;Art. 143 retratacao;Art. 144 pedido de explicacoes;Art. 145 tipo de acao: privada;Obs: nos casos em que a lei nao avisa: A acao e publica e incondicionada O crime e do tipo dolosoV - CRIMES CONTRA A LIBERDADE13. Constrangimento ilegal e ameaca;14. Sequestro e carcere privado e reducao a condicao analoga a de escravo;15. Violacao de domicilio.CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALCAPITULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALSECAO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOALConstrangimento ilegalArt. 146 - Constranger alguem, mediante violencia ou grave ameaca, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistencia, a nao fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela nao manda: Pena - detencao, de tres meses a um ano, ou multa. Aumento de pena 1o - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execucao do crime, se reunem mais de tres pessoas, ou ha emprego de armas. 2o - Alem das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes a violencia. 3o - Nao se compreendem na disposicao deste artigo: I - a intervencao medica ou cirurgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; II - a coacao exercida para impedir suicidio.Constrangimento ilegal e ameacaBem juridico: liberdade individualLiberdade individual e a liberdade de fazer ou nao fazer o que lhe aprouver, dentro dos limites da Ordem Juridica; trata-se de bem juridico de envergadura constitucional (art. 5o, II, CF); duas sao as dimensoes dessa liberdade:Psiquica livre formacao da vontadeFisica liberdade de movimento.Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: qualquer individuo, exceto crianca que podera configurar art. 232, ECA.Tipo Objetivo: Constranger obrigar, compelir, coagir; Fazer o que a lei nao manda Nao fazer o que a lei permiteMediante grave ameaca, violencia, reduzida capacidade de resistencia;Pretensao ilegitima nao confundir com o art. 345, CP exercicio arbitrario das proprias razoes que trata de outro crime;PARA PI:ATE ART. 146, CP21 de setembro de 2009PROFESSOR FALTOU28 de setembro de 2009PROVA INTERMEDIARIA05 de outubro de 2009Constrangimento ilegal e ameaca(...)CAPITULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALSECAO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOALConstrangimento ilegal Art. 146 - Constranger alguem, mediante violencia ou grave ameaca, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistencia, a nao fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela nao manda: Pena - detencao, de tres meses a um ano, ou multa.Aumento de pena 1o - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execucao do crime, se reunem mais de tres pessoas, ou ha emprego de armas. 2o - Alem das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes a violencia. 3o - Nao se compreendem na disposicao deste artigo: I - a intervencao medica ou cirurgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada