Fonte: Blog de Carlos Santos.A governadora Rosa vai perder o sono nesse final de ano e os servidores ganham folego novo.O Superior Tribunal de Justica decidiu que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) nao impede a implantacao de direitos de servidor publico decorrentes de Lei. Tal entendimento vai de encontro ao que e proclamado pelo atual governo estadual, o qual vem negando a implantacao dos direitos de todas as categorias do servico publico, sob esse argumento.A propria Lei Complementar 101, em seu art. 22, I, estabelece as excecoes ao aumento de despesa de pessoal, vejamos:Art. 22. A verificacao do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 sera realizada ao final de cada quadrimestre.Paragrafo unico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, sao vedados ao Poder ou orgao referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:I - concessao de vantagem, aumento, reajuste ou adequacao de remuneracao a qualquer titulo, salvo os derivados de sentenca judicial ou de determinacao legal ou contratual, ressalvada a revisao prevista no inciso X do art. 37 da Constituicao;E foi baseado neste dispositivo que o Ministro Vasco Della Giustina, relator do Agravo Regimental 30456/RO, proclamou: A jurisprudencia deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange as despesas com pessoal do ente publico, nao podem servir de justificativa para o nao cumprimento de direitos subjetivos do servidor publico, como e o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restricoes incidem quando as despesas decorram de decisoes judiciais (art. 19, 1o, IV, da LC 101/2000).Portanto, caros servidores, cai por terra o discurso utilizado pelo governismo estadual ao negar os reajustes aos servidores publicos no ano de 2011, sob a justificativa de que era impedido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.Com isso, os barnabes estaduais ganham um novo folego e discurso para fazer valer os seus direitos conquistados. Fonte: TN.O processo de demolicao do ginasio Machadinho, que teve inicio na manha desta terca-feira (18), sera concluido em 30 dias. E o que garante o Governo do Estado. Com maquinas dos tipos rompedoras, tesouras, pulverizadoras e britadoras, a demolicao mecanica da estrutura de concreto esta em curso.Segundo o Executivo, somente apos o periodo de demolicao do ginasio sera iniciado o processo de derrubada do Machadao. Essa nova etapa devera ser concluida em quatro meses, segundo explicou o diretor-presidente da Arena das Dunas Concessoes e Eventos, Charles Maia."Esse trabalho corresponde a segunda etapa da obra, que ja esta com 60% da terraplanagem realizada e 7% do total da obra de construcao da Arena das Dunas", destacou Maia.A governadora Rosalba Ciarlini acompanhou o inicio da demolicao, juntamente com auxiliares. A chefe do executivo estadual elogiou o empenho de todos para a construcao da Arena das Dunas e destacou o avanco nas obras. Fotos do Local. Os servidores da Procuradoria Gera do Estado, retorna suas atividades na proxima segunda-feira (17), a decisao foi tomada em assembleia realizada com a categoria, e apos reuniao com o Procurador Geral Dr.Miguel Josino Neto.Em decorrencia da