leis penais no que diz respeito as medidas de seguranca (GOMES; MOLINA, 2010). Em 1893, o Anteprojeto do Codigo Penal Suico, de Karl Stoos, no que se refere a autonomia das medidas de seguranca, e considerado como marco inicial (SILVA, 2011). No Brasil, em 1830, ficou estipulado no Codigo Criminal do Imperio, que loucos criminosos seriam direcionados para determinadas casas ou devolvidos para suas familias. Em 1890, o artigo 29 do CP da epoca ja preceituava que doentes mentais e menores dentre outros, teriam um tratamento diferenciado. Conforme preceituava o art.29: "Os individuos isentos de culpabilidade em resultado de afeccao mental serao entregues as suas familias, ou recolhidos a hospitais de alienados, se o seu estado mental assim exigir para a seguranca do publico" (SILVA, 2011, p.103). Em 1940, comecou a vigorar no Brasil o sistema duplo binario, que permitia ao magistrado impor duas sancoes penais: pena e medida de seguranca; quando o individuo condenado por crime grave e violento, considerado de alta periculosidade recebia as duas formas de sancoes penais (NUCCI, 2010). O sistema duplo binario passou a vigorar no Brasil porque os juristas da epoca acreditavam que a pena era uma medida aflitiva, porem de prevencao, objetivando evitar a reincidencia e a medida de seguranca. uma especie de tratamento pedagogico, assistencial e medicinal, objetivando a ressocializacao do individuo (FRAGOSO, 2012) "Antes da Reforma Penal de 1984, prevalecia o sistema duplo binario, vale dizer, o juiz podia aplicar pena mais medida de seguranca" (NUCCI, 2009, p.560). Nos casos de crimes com extrema violencia, nos quais os agentes autores do fato demonstravam ser muito perigosos, os mesmos recebiam as duas sancoes; cumprindo primeiramente a pena numa penitenciaria e apos eram transferidos para Casas de Custodia, onde aguardavam ate que uma avaliacao pela pericia medica constatasse a cessacao da periculosidade. Atualmente, a medida de seguranca nunca podera ser aplicada juntamente com a pena, pois desde 1984, prevalece no Brasil o Sistema Vicariante, o qual estabelece que somente uma sancao penal podera ser imposta ao criminoso (NUCCI, 2009). Os requisitos para a aplicacao da medida de seguranca sao: a pratica do ato ilicito, a periculosidade do agente e a nao ocorrencia da extincao da punibilidade (MASSON, 2010). O primeiro requisito analisado e se o ato que foi cometido pelo individuo realmente configura uma ilicitude, o segundo requisito e a verificacao da periculosidade do mesmo. Por fim, e necessario que o Estado ainda tenha o direito de impor sancoes ao condenado. Existem duas especies de periculosidade: a presumida e a real. "Fala-se em periculosidade real quando ela deve ser verificada pelo juiz. Cuida-se da periculosidade presumida nos casos em que a lei a presume, independente da periculosidade real do sujeito" (JESUS, 2010, p. 591). A periculosidade presumida e prevista pela lei no artigo 26 do Codigo Penal, que determina que aos inimputaveis que praticarem infracoes penais devera ser aplicada uma medida de seguranca. Conforme preceitua o caput do artigo 97 do CP. "Se o agente for inimputavel, o juiz determinara a sua internacao (artigo 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punivel com