Estado de Santa Catarina encaminhou a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar que preve a extincao da Administracao Portuaria.CDC Companhia Docas doCearaACompanhia Docas do Ceara ignorou o pedido de informacao realizado pela ANGPB,descumprindo a LAI (Lei de Acesso a Informacao) conforme imagem abaixo.CDP Companhia Docas doParaACDP informou que, ate o momento nao foi possivel o envio de respostas aoMinisterio dos Transportes, Portos e Aviacao Civil, sobre o oficio-circular592/2016/SSP//MTPA, uma vez que o processo que trata do assunto encontra-se emtramitacao. CLIQUE AQUI para acessar a respostaCDRJ Companhia Docas doRio de JaneiroAssimcomo a CDP, a CDRJ nao respondeu ao Ministerio, conforme transcricao a seguir:Em resposta ao seu pedido de acesso, esclarecemos que, segundo o afirmado peloSuperintendente de Gabinete da Presidencia, o assunto tratado no referidooficio esta sendo analisado, e sera encaminhada resposta ao MTPA ao final dastratativas . CLIQUE AQUI para acessar a respostaCODEBA Companhia dasDocas do Estado da BahiaACODEBA iniciou o oficio-resposta informando os nomes dos funcionarios quepossuem curso de Supervisor de Seguranca. Dos 8 nomes informados, 4 sao GuardasPortuarios.Emrelacao ao Regimento Interno, a CODEBA informa que foi elaborada uma minuta doRegimento por uma Comissao e aprovada (com alteracoes) pela DiretoriaExecutiva. Ainda de acordo com a Companhia, em junho de 2015, o Conselho deAdministracao aprovou o Regimento Interno da Guarda Portuaria, condicionando asua implementacao a aprovacao da nova estrutura do Plano de EmpregosComissionados (PEC) pela SEP (Secretaria de Portos) e MPOG (Ministerio doPlanejamento, Desenvolvimento e Gestao), em razao da nova estrutura,especialmente em relacao a criacao de novas funcoes gratificadas e empregoscomissionados. E que os pedidos de alteracao do PEC foram encaminhados a SEP,estando pendentes de aprovacao. CLIQUE AQUI para acessar o oficio completoObs.:Atualmente, dos 3 cargos de Chefia da Guarda Portuaria da CODEBA, apenas 1 (um)e ocupado por Guarda Portuario, atendendo aos requisitos da Portaria 350/2014.Os outros 2 nao sao integrantes do quadro efetivo da Guarda Portuaria.CODERN Companhia Docasdo Rio Grande do NorteACODERN respondeu ao pedido de informacao com uma resposta simples e direta deNao houve resposta ao oficio. CLIQUE AQUICODESA Companhia Docasdo Espirito SantoACODESA inicia o seu oficio ao Ministerio informando que o cargo de Coordenadorde Seguranca Portuaria, que e diretamente subordinado ao Diretor Presidente, eexercido por empregado do quadro proprio com mais de 20 (vinte) anos de efetivoservico na Guarda Portuaria e possuidor de curso superior e do Curso Especialde Supervisor de Seguranca Portuaria. Possui tambem 05 (cinco) Chefias deServico, todas ocupadas por funcionarios do quadro proprio efetivo da GuardaPortuaria. Informa ainda que a Companhia, atraves da Resolucao no 67, de 21 desetembro de 2016, colocou em vigor o Regimento Interno da Guarda Portuaria.Aindano oficio, informa que a Guarda Portuaria utiliza uniforme proprio contendo asidentificacoes do agente, do porto organizado e o brasao da GPort, alem deutilizarem como armamento Pistolas Taurus calibre .380 e tonfas, complementandoque alguns possuem porte institucional de arma e outros estao em processo derenovacao, bem como o respectivo seguro de vida. CLIQUE AQUI para acessar ooficio e AQUI para acessar o Regimento Interno da GPortCODESP Companhia Docasdo Estado de Sao PauloComuma resposta rasa, a CODESP apenas informou em seu oficio as datas em querealizou cursos de