A intencao e debater medidas que dificultem ou possam ate inviabilizar novas colaboracoesFoto: Agencia CamaraEstadao A rescisao do acordo firmado com executivos do Grupo J&F abriu brecha para que parlamentares voltem a discutir regras mais rigidas para que Ministerio Publico Federal e Policia Federal negociem delacoes premiadas. A intencao e usar a recem-criada CPMI da JBS para debater medidas que, na pratica, dificultem e possam ate inviabilizar novas colaboracoes.Entre as regras previstas estao itens como estabelecer na lei beneficios predefinidos a delatores de acordo com o grau de colaboracao, limitando a vantagem a metade da pena maxima prevista para o crime admitido. Assim, um delator que confessar ter corrompido um politico, por exemplo, teria de cumprir no minimo seis anos de prisao, uma vez que a pena maxima para este crime e de 12 anos.Casos como o dos irmaos Joesley e Wesley Batista, da JBS, que negociaram imunidade penal em troca de provas que incriminassem o presidente Michel Temer, seriam proibidos.Outra proposta em discussao e a de fixar um prazo para que candidatos a delatores que estejam presos provisoriamente negociem um acordo de colaboracao. "Se passar um determinado tempo que o cidadao esta encarcerado, nao e possivel mais delatar", afirmou Carlos Marun (PMDB-MS), relator da CPMI e um dos entusiastas da revisao da lei que trata das colaboracoes premiadas.A escolha de Marun para relatar a CPMI provocou rebeliao no colegiado na semana passada. Ao menos quatro parlamentares deixaram a comissao apos ele assumir a funcao. E o receio e, justamente, que o governo use a comissao para outros fins, que nao seja o de investigar irregularidades envolvendo a empresa de processamento de carnes.DelacoesO uso das delacoes premiadas como forma de obtencao de provas em investigacoes esta prevista na Lei das Organizacoes Criminosas, sancionada pela presidente cassada Dilma Rousseff em 2013. Alguns pontos, porem, ainda estao em discussao no Supremo Tribunal Federal (STF), como a permissao para que a PF assine acordos por conta propria.O maior envolvimento da PF nas negociacoes e justamente um dos pontos que devem ser debatidos na CPMI. Subrelator da comissao, o deputado Delegado Francischini (SD-PR) defende o aval da instituicao antes de qualquer acordo ser assinado. "Seria uma especie de fase previa do acordo, que teria de passar por averiguacao da PF", disse Francischini, que e delegado da PF.Antes mesmo da CPMI, as mudancas nas regras das delacoes ja eram discutidas na comissao especial da Camara que trata da reformulacao do Codigo de Processo Penal, mas o relator, deputado Joao Campos (PRB-GO), resiste em incluir o tema em seu relatorio.Para o presidente da comissao especial, deputado Danilo Forte (PSB-PE), no entanto, esse entendimento ganhou forca apos os problemas apresentados no acordo da J&F. "Hoje ha um poder excessivo concentrado na mao dos procuradores", afirmou Forte.O presidente da CPMI, senador Ataides Oliveira (PSDB-TO), disse que os depoimentos de envolvidos na delacao da J&F podem contribuir para o debate. Questionado se apoia uma revisao da lei, disse que sim, embora a legislacao atual o agrade. "Se for para melhorar a lei a bem do nosso Pais, sim (apoia a revisao),