aos individuos nao necessariamente entranha um trato identico: nao implica necessariamente, por exemplo, que todos recebam uma porcao igual do bem, qualquer que seja que a comunidade politica trate de subministrar, senao mais bem a direitos ajustados as diversas condicoes ( R. Dworkin).Como recorda Peter Singer, a existencia de profundas diferencas entre os seres humanos deve levar a certas diferencas nos direitos a serem atribuidos a uns e outros. Quando se invoca um principio de equidade (presente na maioria das teorias contemporaneas da justica) nao se esta em absoluto pretendendo que deva conduzir a uma identidade absoluta de direitos: da mesma maneira que e absurdo conceder a liberdade de aborto a um homem, o e a pretensao de dar a liberdade a uma mulher para contrair matrimonio, por exemplo, com um porco. E a consideracao a que deve ser mantida por igual; a consideracao que merecem diferentes seres conduz a distintos direitos.E porque a crenca de que os sexos sao identicos acaba por conduzir a certo numero de discursos de duvidoso tino e efetividade, desprezando-se o principio de que a dignidade nao pode ignorar o fato obvio da especificidade da condicao feminina[6], tem sentido ligar de forma prioritaria, no caso da Lei 11.340/2006, a concepcao de justica a ideia de igualdade material. A historia recente das teorias da justica e fundamentalmente a da articulacao e do desenvolvimento cada vez mais refinado e sofisticado dessa intuicao ou emocao moral inata que parece compartimos com outros primatas nao hominideos[7]. Esta intuicao moral ou virtude ilustrada que configura o nucleo duro de justica, somada as virtudes ilustradas da liberdade e fraternidade, somente sao aspectos diferentes da mesma atitude humanista fundamental destinada a garantir o respeito incondicional a dignidade humana.A liberdade como condicao da dignidade humanaParece razoavel comecar a tratar o tema da dignidade humana lembrando que a Constituicao nao e uma mera justaposicao de normas, senao um conjunto normativo dotado, ainda que tendencialmente, de unidade e coerencia entre seus preceitos ao responder a determinados valores e principios comuns ordenadores - basicamente os discriminados nos artigos 1o. ao 5o do texto constitucional. Com normas dessa natureza (com principios e valores) se inaugura a Constituicao da Republica: constituem as normas basilares da parte dogmatica ou substantiva da Constituicao e expressam a ordem valorativa que ha de presidir o ordenamento juridico brasileiro na organizacao dos vinculos sociais relacionais elementares atraves dos quais os humanos constroem sistemas aprovados de interacao e estrutura social. Ha, assim, uma evidente conexao sistematica entre principios e normas (constitucionais e infraconstitucionais), pois nao parece razoavel conceber a dignidade humana sem liberdade e igualdade, e estes valores, por sua vez, seriam indignos ou vazios de conteudo e sentido se nao redundassem em favor da dignidade humana. Isto quer dizer que os principios fundantes da ordem constitucional proclamam um valor humano na medida em que concreta os valores que devem presidir a criacao, interpretacao e aplicacao de todas as demais normas contidas em nosso ordenamento, inclusive as proprias normas constitucionais.Estes criterios inspiradores do sistema juridico constituem a base inteira e o fundamento do proprio ordenamento, o