por quanto tempo. QUAISINSTITUICOES PUBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI? Osorgaos e entidades publicas dos tres Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciario),de todos os niveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assimcomo os Tribunais e Contas e o Ministerio Publico, bem como as autarquias,fundacoes publicas, empresas publicas, sociedades de economia mista e demaisentidades controladas direta ou indiretamente pela Uniao, Estados, DistritoFederal e Municipios. ENTIDADESPRIVADAS TAMBEM ESTAO SUJEITAS A LEI? As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos publicos para a realizacaode acoes de interesse publico, diretamente do orcamento ou por meio desubvencoes sociais, contrato de gestao, termo de parceria, convenios, acordo,ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informacoes sobre osrecursos recebidos e sua destinacao. O QUESAO INFORMACOES PESSOAIS? Informacoes pessoais sao aquelas relacionadasa pessoa natural identificada ou identificavel, cujo tratamento deve ser feitode forma transparente e com respeito a intimidade, vida privada, honra e imagemdas pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais. As informacoes pessoaisterao seu acesso restrito, independentemente de classificacao de sigilo, peloprazo maximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de producao. O PRAZO DE VINTE DIAS, PRORROGAVEIS POR MAISDEZ, PARA A ENTREGA DA RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMACAO, NAO E CURTO? Os prazos sao necessarios para a garantia do direito - a maior parte das leisde acesso a informacao no mundo preve uma delimitacao de tempo, e a do Brasil naofoge a regra. O prazo foi pensado para garantir um equilibrio entre a necessidadedo cidadao e a capacidade de entrega por parte da Administracao. EMQUE CASOS O SERVIDOR PODE SER RESPONSABILIZADO? Oservidor publico e passivel de responsabilizacao quando: - recusar-se a fornecerinformacao requerida nos termos da Lei de Acesso a Informacoes, retardardeliberadamente o seu fornecimento ou fornece-la intencionalmente de formaincorreta, incompleta ou imprecisa; - utilizar indevidamente, bem comosubtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ouparcialmente, informacao que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acessoou conhecimento em razao do exercicio das atribuicoes de cargo, emprego oufuncao publica; - agir com dolo ou ma-fe na analise das solicitacoes de acessoa informacao; - divulgar ou permitir a divulgacao ou acessar ou permitir acessoindevido a informacao sigilosa ou informacao pessoal; - impor sigilo ainformacao para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins deocultacao de ato ilegal cometido por si ou por outrem; - ocultar da revisao deautoridade superior competente informacao sigilosa para beneficiar a si ou aoutrem, ou em prejuizo de terceiros; e - destruir ou subtrair, por qualquermeio, documentos concernentes a possiveis violacoes de direitos humanos porparte de agentes do Estado. Contudo,a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor podera serresponsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciencia, a quem dedireito, de informacao concernente a pratica de crimes ou improbidade. E SE A PESSOA FIZER MAU USO DA INFORMACAOPUBLICA OBTIDA ? Nos mais diversos paises e consenso de que, aoconstituir um direito basico, o pedido nao precisa ser justificado: aquelainformacao solicitada ja pertence ao requerente. O Estado apenas presta umservico ao atender a demanda. De posse da informacao (que afinal, e publica),cabe ao individuo escolher o que fara dela. QUALO PRAZO MAXIMO