Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapa - IPEM houve anulacao de dotacao orcamentaria no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). O IPEM recebera do Tesouro Estadual apenas R$ 127.339,00 (cento e vinte e sete mil, trezentos e trinta e nove reais), de forma que para viabilizar as emendas aprovadas haveria necessidade de anular despesas com recursos financiados por convenios federais, portanto de outra esfera governamental, ja vinculados;f) No Instituto de Pesquisas Cientificas e Tecnologicas do Estado do Amapa, da mesma forma, foram anulados R$ 1.200.000,00 (hum milhao e duzentos mil reais), atingindo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) de recursos de convenios federais;g) Na Secretaria de Estado do Planejamento, Orcamento e Tesouro foram anulados R$ 7.500.000,00 (sete milhoes e quinhentos mil reais) do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico - PASEP, recursos excluidos da base de distribuicao para calculo das dotacoes dos poderes, em vista do disposto no art. 13 da LDO;h) Foram anuladas dotacoes de fundos estaduais - situacao vedada no art. 13 da LDO e no paragrafo unico do art. 8 da Lei Complementar n 101/2000, alem de ser contraria ao interesse publico:i. R$ 5.500.000,00 (cinco milhoes e quinhentos mil reais), correspondente a 60% da dotacao orcamentaria do Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapa - FRAP, instituido pela Lei Estadual n 0039, de 11 de dezembro de 1992, que fomenta o pequeno produtor rural. Impende salientar que o FRAP financia o pequeno produtor sem as exigencias de garantia tipicas do credito em geral;ii. R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) do Fundo de Apoio ao Micro-empreendedor e ao Desenvolvimento do Artesanato - FUNDIMICRO, instituido pela Lei Estadual n 0872, de 31 de dezembro de 2004. Esses recursos sao destinados ao micro-credito, de largo alcance social, gerenciados pela Agencia de Fomento do Amapa. O micro-credito tem sido um importantissimo instrumento de financiamento ao pequeno empreendedor com grande potencial de geracao de emprego e renda;iii. R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), correspondente a 83% da dotacao orcamentaria do Fundo Estadual de Desenvolvimento Desportivo do Estado do Amapa - FUNDESAP, instituido pela Lei Estadual n 0158, de 15 de junho de 1994;iv. R$ 9.500.000,00 (nove milhoes e quinhentos mil reais), correspondente a 15% da dotacao do Fundo Estadual de Assistencia Social - FEAS, instituido pela Lei Estadual n 0256, de 22 de dezembro de 1996, fundo este, que financia programas de grande relevancia social como "Renda pra Viver Melhor", que beneficia mais de 13.000 familias e "Luz pra Viver Melhor", com mais de 40.000 beneficiarios cujo consumo de energia eletrica e inferior a 140 KW/mes. Com os recursos anulados seria possivel atender com transferencia de renda por um ano tres mil familias em situacao de vulnerabilidade social.i) Na unidade orcamentaria Secretaria de Estado da Educacao - SEED, foram cortados recursos da ordem de R$ 14.355.546,00 (quatorze milhoes, trezentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais). Os recursos da educacao sao constitucionalmente vinculados e esse corte reduz a aplicacao minima de 25% dos recursos do orcamento nesse setor como exigido no art. 212 da