o ato de sustacao sera adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitara, de imediato, ao Poder executivo as medidas cabiveis (art. 71, 1o , CF). Entretanto, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, nao efetivar as medidas cabiveis para sanar a irregularidade verificada no contrato, o Tribunal de Contas da Uniao adquirira competencia para decidir a respeito. 2o - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, nao efetivar as medidas previstas no paragrafo anterior, o Tribunal decidira a respeito. Decidira a respeito significa que quando a Casa legislativa nao fizer, os TC entendem que eles tem uma competencia supletiva, subsidiaria. Nao e esse o entendimento da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. A PGE entende que nessa hipotese, o paragrafo nao atribuiu ao TC uma competencia supletiva para atuar na omissao da casa. O 2o conferiu ao tribunal a possibilidade de reprovar as contas da autoridade administrativa que celebrou o contrato, aplicando, inclusive multa, mas nao anular o contrato pois essa e uma competencia da Casa legislativa. O Tribunal de Contas tem poder normativo? No Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas aprovou uma deliberacao dizendo que quando ele resolvia uma consulta, aquela decisao tinha eficacia normativa. Ou seja, segundo a Resolucao n. 45 do Tribunal de Contas do RJ, quando ele resolvia o caso X aquela decisao tinha efeito normativo, ou seja, se aplicava a todos os casos iguais ao caso X. Entao a administracao publica deveria obrigatoriamente seguir a orientacao do TC em casos analogos. Para o STF, isso e inconstitucional, o Tribunal de Contas so tem o poder normativo interno. Poder de editar normas com efeitos internos ao Tribunal de Contas. Mas nao possui poder normativo externo, que atinja terceiros ou a administracao publica. TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS O art. 31 da CF estabelece que o controle externo da Camara Municipal sera exercido com o auxilio dos Tribunais de contas dos Estados ou do Municipio, onde houver. Existem tribunais de contas municipais? A Constituicao Federal de 1988, a fim de evitar a criacao indiscriminada de Corte de Contas pelos municipios, prescreveu em seu artigo 31, 4o : E vedada a criacao de Tribunais, Conselhos ou orgaos de Contas Municipais. A vedacao constitucional esta dirigida aos legisladores municipais, que nao mais poderao instituir Cortes de Contas como integrantes da estrutura organica municipal, ressalvados os Tribunais de Contas dos Municipios de Sao Paulo e do Rio de Janeiro, criados antes do advento da Carta Politica de 1988. Dessa forma, com excecao dos Municipios de Sao Paulo e do Rio de Janeiro, todos os demais devem ter as suas contas fiscalizadas pelas respectivas Camaras Municipais, com auxilio do Tribunal de Contas do Estado. Nada impede, contudo, de o Estado-membro instituir Tribunais e Conselhos de Contas dos Municipios, para apreciar e julgar exclusivamente as contas dos municipios integrantes de seu territorio que farao parte da administracao estadual e nao municipal. De fato, um Estado-membro que contenha grande quantidade de municipios acabaria por sobrecarregar o exercicio de atribuicoes