bem analisado. 5o O exercicio das funcoes de Conselheiro e considerado de relevante interesse publico e nao podera, por qualquer forma, ser remunerado. 6o O Conselho elaborara o seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua instalacao.CAPITULO III - PROCESSO DE TOMBAMENTOArt. 7o Para inscricao no Livro Tombo sera instaurado processo que se inicia por iniciativa: a) da Fundacao Cultural; b) do proprietario; c) de qualquer do povo. Paragrafo unico. Nos casos das alineas "b" e "c" deste artigo, o requerimento sera dirigido a Fundacao Cultural.Art. 8o Os requerimentos dos proprietarios, ou de qualquer do povo, poderao ser indeferidos com fundamento em parecer tecnico, caso em que cabera recurso ao COMPHAC. Paragrafo unico. O pedido de tombamento sera instruido com documentacao e descricao bastante para a individuacao do bem.Art. 9o Se a iniciativa for da Fundacao Cultural ou tiver sido deferido o requerimento para tombamento, sera notificado o proprietario para, no prazo de 20 (vinte) dias, anuir a proposta ou oferecer impugnacao. Paragrafo unico. No mesmo prazo, qualquer do povo pode oferecer impugnacao.Art. 10. O edital de notificacao sera publicado pelo menos uma vez no Diario Oficial do Municipio e uma vez em jornal de circulacao diaria no Municipio.Art. 11. Nos casos em que o tombamento implicar em restricoes aos bens do entorno e ambiencia do bem tombado sera usado o mesmo procedimento dos artigos 8o e 9o aos respectivos proprietarios.Art. 12. Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as limitacoes ou restricoes administrativas proprias do regime de preservacao de bem tombado, ate decisao final.Art. 13. Decorrido o prazo, havendo ou nao impugnacao, o processo sera encaminhado ao COMPHAC, para julgamento.Art. 14. O COMPHAC podera solicitar a Fundacao Cultural, novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que oriente o julgamento. Paragrafo unico. O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada no Conselho, sera de 60 (sessenta) dias, prorrogaveis por mais 60 (sessenta), se necessarias medidas externas.Art. 15. A sessao de julgamento sera publica e sera concedida a palavra para que seus membros, o proprietario e os particulares que tiverem proposto ou impugnado o tombamento exponham suas razoes.Art. 16. Na decisao do COMPHAC que determinar o tombamento devera constar: I - descricao e documentacao do bem; II - fundamentacao das caracteristicas pelas quais o bem sera incluido no Livro do Tombo; III - definicao e delimitacao da preservacao e os parametros de futuras instalacoes e utilizacoes; IV - as limitacoes impostas ao entorno e ambiencia do bem tombado, quando necessario; V - no caso de bens moveis, o procedimento para sua saida do Municipio; VI - no caso de tombamento de colecao de bens, relacao das pecas componentes da colecao e definicao de medidas que garantam sua integridade.Art. 17. A decisao do COMPHAC que determina a inscricao definitiva do bem no Livro do Tombo sera publicado no Diario Oficial do Municipio, oficiada ao Registro de Imoveis para os bens imoveis ao Registro de Titulos e Documentos para os bens moveis. Paragrafo unico. Havendo restricoes impostas aos bens do entorno sera oficiado