O direito de greve e assegurado constitucionalmente e legalmente ao trabalhador. A simples adesao a greve nao constitui falta grave. Com este entendimento, a 8a Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentenca que condenou o frigorifico mato-grossense Bertin ao pagamento das verbas rescisorias devidas a um empregado grevista que foi dispensado indevidamente por justa causa.No caso, o empregado, juntamente com cerca de 200 trabalhadores, continuou em greve, mesmo apos o sindicato de sua categoria ter firmado acordo com a empresa para o encerramento do movimento, diante do compromisso patronal de dar continuidade a classificacao funcional e estudar melhoria da convencao coletiva.Ao decidir sobre recurso da empresa contra sentenca desfavoravel do primeiro grau, o Tribunal Regional do Trabalho da 24a Regiao considerou que o empregado agiu de forma insubordinada. Com isso, o Regional reformou a sentenca, deu razao a empresa e declarou a justa causa na rescisao contratual.De acordo com a relatora do recurso do empregado no TST e presidente da 8a Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, a decisao regional violou o artigo 9o da Constituicao e o artigo 1o da Lei 7.783/1989, que tratam do direito de greve. Ainda segundo a relatora, o ato de insubordinacao, previsto no artigo 482, alinea h, da CLT pressupoe que o empregado tenha descumprido ordem direta do empregador, o que nao esta em discussao na hipotese do caso.Ela ressaltou que o direito de greve e assegurado constitucionalmente e legalmente ao trabalhador, a quem compete decidir sobre a oportunidade de exerce-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. A relatora acrescentou que, ha muito, o Supremo Tribunal Federal instituiu a Sumula 316, dispondo que a simples adesao a greve nao constitui falta grave.Ainda que houvesse o alegado desrespeito a formalidades previstas na Lei 7.783/1989, o empregado nao poderia ter sido dispensado por falta grave, inclusive por ausencia de previsao legal nesse sentido, concluiu a relatora. Assim, a 8a Turma, por unanimidade, reverteu a demissao por justa causa em rescisao imotivada e a empresa foi condenada a pagar as verbas de rescisao ao empregado. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TST.RR-124500-08.5.24.0086 ACORDA PRA TOMAR GAGAU - 10 ANOS com SEU JORGE, MONOBLOCO e MUNDO LIVRE no dia 04 de FEVEREIRO ABERTURA DA CASA 21h INGRESSOS Pista (1o LOTE): R$ 30,00 (meia-entrada) e R$ 60,00 (inteira) Frontstage: R$ 100,00 (meia-entrada) e R$ 200,00 (inteira) Camarote 1o Piso (10 pessoas): R$ 1.500,00 Camarote 2o Piso (10 pessoas): R$ 1.300,00 Camarote 3o Piso (10 pessoas): R$ 1.200,00 CLASSIFICACAO ETARIA 14 anos BILHETERIA OFICIAL Chevrolet Hall - Av. Agamenon Magalhaes, S/N, Complexo de Salgadinho, Olinda / PE Lojas Renner: Shopping Recife, Shopping Guararapes e Rua da Imperatriz Obs.: Meia-entrada valida para estudantes, idosos a partir de 60 anos, professores e portadores de necessidades especiais. Para a compra de meia-entrada, e obrigatoria a apresentacao do documento previsto em lei que comprove a condicao de beneficiario, apenas no ato da compra. Ingressos promocionais limitados, sujeito a alteracao de preco sem aviso previo. Mariana e Fernanda Girao A decisao de Fernanda Girao de deixar o "BBB" antes mesmo do