inicial ou atraves de termo dereclamacao.Na pratica nao ha diferencas entre esses dois instrumentosprocessuais. Geralmente, o que se verifica e que a parte autora, quandodesassistida por advogado, demanda junto ao juizado especial pessoalmente e deforma oral, sua reclamacao e reduzida a termo pelo serventuario responsavelpara este fim. Dai entao falar-se em termo de reclamacao. Ambos, repita-se,possuem a mesma finalidade: submeter ao estado a possibilidade de resolucao doconflito intersubjetivo de interesses, seja pela prestacao jurisdicionalpropriamente dita (sentenca), seja por meio de acordo bilateral obtido atravesda conciliacao.1.1 POSTULACAO SEM ADVOGADOA parte que nao se fizer assistir por advogado podera iniciar oprocedimento atraves de uma reclamacao verbal, a qual sera, como ja dito,reduzida a termo, ou por meio de uma peticao escrita, assinada por ela mesma,tendo em vista que a propria Constituicao Federal, em seu artigo 5, XXXVI,a, assegura o direito fundamental de peticao aos orgaos publicos para defesade direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.A proposito, o artigo 9 da Lei n. 9.099/95, aponta que:Nas causas de valor ate vinte salarios minimos, as partes compareceraopessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, aassistencia e obrigatoria.[1] Pela leitura do supracitado artigo conclui-se que a parte, quandodesassistida por advogado, podera tambem iniciar o procedimento atraves dereclamacao verbal, respeitando-se o limite de vinte salarios minimos[2]para o valor da causa.Surge ai questao genuinamente intrigante: o que fazer quando a parte,desassistida de advogado, postula causa de valor superior a vinte salariosminimos? A principio, ter-se-ia verdadeira incompatibilidade entre o pedido e aobrigatoriedade contida no artigo 9o, da Lei no 9.099/95, razao esta que,todavia, nao e suficiente para ensejar inconformidade formal que resulte emjulgamento do processo sem resolucao do merito ou, ainda, por mais absurdo quepossa parecer, numa possivel rejeicao do protocolo da inicial. Solucao maisrazoavel seria aquela que, na instrucao e julgamento, verificando que a causaexcede o teto autorizado por lei para que a parte postule sem assistencia deadvogado, o magistrado questionaria o autor da acao sobre a intencao deconstituir patrono para a causa. Havendo interesse do autor, o magistradosuspenderia a audiencia instrutoria, designando data mais proxima para a suacontinuacao. Nao sendo manifestado tal interesse, a parte autora renunciaria ovalor excedente e o magistrado daria continuidade a instrucao, adequando ovalor da causa e reduzindo-a para os vinte salarios minimos permitidos pela Lein. 9.099/95.Outra observacao que tambem merece registro e a de que a presenca doadvogado, mesmo nas causas que ultrapassem o limite de vinte salarios minimos,somente podera ser exigida apos a conciliacao, ou seja, na fase de instrucao ejulgamento, pois, antes disso, nao ha que se falar em jurisdicionalizacao doprocedimento. Com efeito, a lei que instituiu os juizados especiais civeis e oresultado da Teoria do Acesso a Justica, desenvolvida por MauroCappelleti e Bryant Garth, que tem como uma das principais preocupacoes oacesso direto do hipossuficiente ao Poder Judiciario, isto e, sem que esteja,necessariamente, patrocinado por advogado no ato da postulacao. Manoel Aureliano Ferreira Neto[3]pavimenta o assunto, sinalizando o exato momento do procedimento em que seinicia a jurisdicionalizacao:Esse e o entendimento consagrado quanto a funcao do conciliador, nessaprimeira fase do procedimento nos Juizados Especiais Civeis, que se assenta