local nao edificavel. DESTAQUE O crime de edificacao proibida (art. 64 da Lei n. 9.605/1998) absorve o crime de destruicao de vegetacao (art. 48 da mesma lei) quando a conduta do agente se realiza com o unico intento de construir em local nao edificavel. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Sobre o tema, diversamente do posicionamento fixado em alguns precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.214.052-SC, Sexta Turma, DJe 12/3/2013 e REsp 1.125.374-SC, Quinta Turma, DJe 17/8/2011), a Sexta Turma passa a adotar nova orientacao, no sentido de que a suposta destruicao da vegetacao nativa e mera etapa inicial do unico crime pretendido e realizado de construir em local nao edificavel (area de preservacao permanente). Com efeito, o crime de destruir floresta nativa da-se como meio da realizacao do unico intento de construir em local nao edificavel, em razao do que incide a absorcao do crime-meio de destruicao de vegetacao pelo crime-fim de edificacao proibida. Na mesma linha, o delito de impedir a regeneracao natural da flora da-se como mero gozo da construcao, em evidente pos-fato impunivel. Aquele que constroi uma edificacao, claramente nao podera permitir que dentro daquela venha a nascer uma floresta. E mero exaurimento do crime de construcao indevida, pelo aproveitamento natural da coisa construida. Saliente-se que o conflito aparente de normas ocorre quando ha a incidencia de mais de uma norma repressiva numa unica conduta delituosa, sendo que tais normas possuem entre si relacao de hierarquia ou dependencia, de forma que somente uma e aplicavel. Na hipotese, nao ha acao autonoma de destruir floresta ou de impedir sua regeneracao, mas tao somente o ato de construir em local proibido, que tem na destruicao condicao necessaria para a obra e no impedimento a regeneracao mero gozo da edificacao. Outra diferenciacao importante da-se entre o conflito aparente de normas, em que o crime ja e em tese uno, e o concurso formal, onde o crime em tese e duplo, mas ocasionalmente praticado por acao e designio unicos. Aquele que constroi casa ou outra edificacao em local onde havia floresta ou mangue jamais praticara crime duplice (caso de concurso aparente de normas), diferentemente daquele que acerta seu inimigo com um tiro de fuzil e ve o projetil transpassar atingindo outra pessoa, pois neste caso houve o crime duplo que ocasionalmente, por ficcao legal decorrente do unico intento, e tratado como um crime so (com pena do crime mais grave, majorada). Na construcao em local de floresta nao ha dois crimes com unico intento (hipotese de concurso formal), mas apenas um crime praticado. Tampouco e caso de concurso material, pois entao os crimes precisariam ser autonomos com que nao se concorda, pelo conflito aparente de normas e com designios independentes (excluindo tambem o concurso formal perfeito). Dessa forma, descartada a possibilidade da configuracao do concurso material entre os delitos tipificados nos artigos 48 e 64 da Lei n. 9.605/1998, correta e a desclassificacao para o unico crime do art. 64 da lei ambiental. PROCESSO RHC 70.141-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, por unanimidade, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL