Fonte: Espaco VitalArtigos | Publicacao em 13.09.13Por Daniel Alcantara Nastri Cerveira, advogado (OAB-SP).Sao muito comuns os negocios que envolvem a alienacao do fundo de comercio ou estabelecimento, especialmente, aqueles abrangendo a cessao do contrato de locacao. Igualmente, sao comuns os problemas enfrentados pelas partes nestas operacoes, em razao da ausencia de atencao para alguns cuidados essenciais.Em razao da dinamica do mercado imobiliario, potencializado pelas locacoes em shopping centers, cada vez mais, por exemplo, nos deparamos com adquirentes de lojas condenados por dividas dos vendedores. Na Justica do Trabalho esta e uma pratica recorrente, apesar de, por vezes, ser injusta.Com efeito, o presente artigo e dirigido aos lojistas/locatarios e redes de franquia; todavia igualmente podera ser util para situacoes similares.O fundo de comercio ou estabelecimento, a luz do artigo 1.142, do Novo Codigo Civil, e definido como o conjunto de bens corporeos (mobiliario, equipamentos etc.) e incorporeos (ponto comercial, marca etc.) utilizados para exploracao da atividade economica escolhida. Feitos tais esclarecimentos, importante indicar, desde logo, os riscos inerentes a operacao em pauta, seja do ponto do cedente/locatario (alienante do estabelecimento) ou do cessionario/locatario (adquirente do estabelecimento).Sob a otica do cessionario, alem dos cuidados referentes ao contrato de locacao, os quais serao pormenorizados abaixo, o principal temor existente e a eventual responsabilizacao por debitos do cedente. Em suma, dependendo da circunstancia, o cessionario pode ser responsabilizado nas esferas civil, trabalhista e fiscal por dividas contraidas exclusivamente pelo cedente; ou seja, por debitos criados antes da aquisicao do estabelecimento/fundo de comercio. A legislacao patria possui dispositivos especificos (ver artigos 10 e 448, da CLT e artigo 133, do CTN), merecendo destaque o artigo 1.146, do Codigo Civil, em vigor desde 2003.Nessa linha, antes de ser concretizado o negocio, sem prejuizo das demais diligencias de praxe, inclusive com a completa auditoria legal, imprescindivel que o cessionario analise o passivo da empresa/cedente, a fim de que seja avaliado o risco existente, o qual, em ultima analise, servira de base para a quantificacao do preco do estabelecimento.Do ponto de vista da cedente, cabe ressaltar a parte final do artigo 1.146 do Codigo Civil, a qual estabelece que o devedor primitivo continua obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos creditos vencidos, da publicacao, e, quanto aos outros, da data do vencimento.Quanto ao contrato de locacao, as partes (cedente e cessionario) precisam prontificar-se que o mesmo foi cedido corretamente, com o fito de evitar responsabilizacao por debitos locaticios, a retomada da posse pelo locador entre outros problemas. Ademais, em ocorrendo a ocupacao irregular do imovel locado, o cessionario ficara privado da acao renovatoria de contrato de locacao, o que pode ser uma "tragedia", na medida em que o ponto comercial e muitas vezes o bem mais valioso do estabelecimento adquirido.Como o assunto e extremamente complexo e compreendem diversas variaveis (por exemplo, a responsabilizacao do cessionario do contrato de locacao na Justica do Trabalho nao se configura de plano, sendo necessario, basicamente, que seja dada continuidade ao negocio do cedente), fica o registro de que os cuidados acima sao meros exemplos para embasar o argumento do presente, no