nao serao permitidos, a menos de 500 metros: I - das sedes do Executivo Federal, dos Estados, Territorios e respectivas Prefeituras Municipais; II - das Camaras Legislativas Federais, Estaduais e Municipais; III - dos Tribunais Judiciais; IV - dos hospitais e casas de saude; V - das escolas, bibliotecas publicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento; VI - dos quarteis e outros estabelecimentos militares. Art. 245. A realizacao de qualquer ato de propaganda partidaria ou eleitoral, em recinto aberto, nao depende de licenca da policia. 1o Quando o ato de propaganda tiver de realizar-se em lugar designado para a celebracao de comicio, na forma do disposto no Art. 3o da Lei no 1207, de 25/10/1950, devera ser feita comunicacao a autoridade policial, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes de sua realizacao. 2o Nao havendo local anteriormente fixado para a celebracao de comicio, ou sendo impossivel ou dificil nele realizar-se o ato de propaganda eleitoral, ou havendo pedido para designacao de outro local, a comunicacao a que se refere o paragrafo anterior sera feita, no minimo, com antecedencia, de 72 (setenta e duas) horas, devendo a autoridade policial, em qualquer desses casos, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, designar local amplo e de facil acesso, de modo que nao impossibilite ou frustre a reuniao. 3o Aos orgaos da Justica Eleitoral compete julgar das reclamacoes sobre a localizacao dos comicios e providencias sobre a distribuicao equitativa dos locais aos partidos. Art. 246. A propaganda mediante cartazes so se permitira, quando afixados em quadros ou paineis destinados exclusivamente a esse fim e em locais indicados pelas Prefeituras, para utilizacao de todos os partidos em igualdade de condicoes. (Revogado pela Lei no 9.504, de 30.9.1997) Art. 247. E proibida a propaganda por meio de anuncios luminosos, faixas fixas, cartazes colocados em pontos nao especialmente designados e inscricoes nos leitos das vias publicas, inclusive rodovias. (Revogado pela Lei no 9.504, de 30.9.1997) At. 248. Ninguem podera impedir a propaganda eleitoral, nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios licitos nela empregados. Art. 249. O direito de propaganda nao importa restricao ao poder de policia quando este deva ser exercido em beneficio da ordem publica. Art. 250. Nas eleicoes gerais, as estacoes de radiodifusao e televisao de qualquer potencia, inclusive as de propriedade da Uniao, Estados, Distrito Federal, Territorios ou Municipios, reservarao duas horas diarias, nos sessenta dias anteriores a antevespera do pleito para a propaganda eleitoral gratuita, conforme instrucoes do Tribunal Superior. 1 Fora desse periodo, reservarao as mesmas estacoes uma hora por mes, para propaganda permanente do programa dos partidos. 2 A Justica Eleitoral, tendo em conta os direitos iguais dos partidos, regulara, para o efeito de fiscalizacao, os horarios concedidos. 3o Desde que haja concordancia de todos os partidos e emissoras de radio e televisao, podera, na distribuicao dos horarios, ser adotado qualquer outro criterio, que devera ser previamente comunicado a Justica Eleitoral. 4o O horario nao utilizado por qualquer partido sera redistribuido aos demais, vedada cessao ou transferencia. Art. 250. Nas eleicoes gerais de ambito estadual ou nacional, as estacoes de radiodifusao