da medida mediante laudo medico circunstanciado,diante da efetiva demonstracao da insuficiencia dos recursosextra-hospitalares. (HC 135.271-SP, Rel. Min. SidneiBeneti, julgado em 17/12/2013).DIREITOCONSTITUCIONAL. CABIMENTO DE HABEAS CORPUS EM ACAO DE INTERDICAO. E cabivel a impetracao de habeas corpuspara reparar suposto constrangimento ilegal a liberdade de locomocao decorrentede decisao proferida por juizo civel que tenha determinado, no ambito de acaode interdicao, internacao compulsoria. (HC 135.271-SP, Rel. Min. SidneiBeneti, julgado em 17/12/2013).DIREITOCIVIL. INCOMUNICABILIDADE DA VALORIZACAO DE COTAS SOCIAIS NO AMBITO DEDISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL. Nahipotese de dissolucao de uniao estavel subordinada ao regime da comunhaoparcial de bens, nao deve integrar o patrimonio comum, a ser partilhado entreos companheiros, a valorizacao patrimonial das cotas sociais de sociedadelimitada adquiridas antes do inicio do periodo de convivencia do casal. (REsp 1.173.931-RS, Rel. Min. Paulo deTarso Sanseverino, julgado em 22/10/2013).DIREITOCIVIL. PROVA EM ACAO NEGATORIA DE PATERNIDADE. Em acao negatoria de paternidade, nao e possivel ao juiz declarar anulidade do registro de nascimento com base, exclusivamente, na alegacao deduvida acerca do vinculo biologico do pai com o registrado, sem provas robustasda ocorrencia de erro escusavel quando do reconhecimento voluntario dapaternidade. O art. 1.604 do CC dispoe que ninguem pode vindicar estadocontrario ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro oufalsidade do registro. Desse modo, o registro de nascimento tem valorabsoluto, independentemente de a filiacao ter se verificado no ambito docasamento ou fora dele, nao se permitindo negar a paternidade, salvo seconsistentes as provas do erro ou falsidade. Devido ao valor absoluto do registro,o erro apto a caracterizar o vicio de consentimento deve ser escusavel, nao seadmitindo, para esse fim, que o erro decorra de simples negligencia de quemregistrou. Assim, em processos relacionados ao direito de filiacao, enecessario que o julgador aprecie as controversias com prudencia para que oPoder Judiciario nao venha a prejudicar a crianca pelo mero capricho de umadulto que, livremente, a tenha reconhecido como filho em ato publico e,posteriormente, por motivo vil, pretenda livrar-se do peso da paternidade.Portanto, o mero arrependimento nao pode aniquilar o vinculo de filiacaoestabelecido, e a presuncao de veracidade e autenticidade do registro denascimento nao pode ceder diante da falta de provas insofismaveis do vicio deconsentimento para a desconstituicao do reconhecimento voluntario dapaternidade. (REsp 1.272.691-SP, Rel. Min. NancyAndrighi, julgado em 5/11/2013).DIREITOCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DO NAO COMPARECIMENTO DO FILHO MENOR DE IDADEPARA SUBMETER-SE A EXAME DE DNA. Em acao negatoria de paternidade, o naocomparecimento do filho menor de idade para submeter-se ao exame de DNA naoinduz presuncao de inexistencia de paternidade. Nesse contexto, ainterpretacao a contrario sensu da Sumula 301 do STJ, de forma adesconstituir a paternidade devido ao nao comparecimento do menor ao examegenetico, atenta contra a diretriz constitucional e preceitos do CC e do ECA,tendo em vista que o ordenamento juridico brasileiro protege, com absolutaprioridade, a dignidade e a liberdade da crianca e do adolescente, instituindoo principio do melhor interesse do menor e seu direito a identidade edesenvolvimento da personalidade. Vale ressaltar, ainda, que o naocomparecimento do menor ao exame ha de ser atribuido a mae, visto que e ela aresponsavel pelos atos do filho. (REsp 1.272.691-SP, Rel. Min. NancyAndrighi,