3 do Capitulo II da Portaria no 648/GM/MS, de 28 de marco de 2006, passa a vigorar com a seguinte redacao:"3 DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS NECESSARIOS3.1. Sao itens necessarios a implantacao das Equipes de Saude da Familia (ESF):I numero de Agentes Comunitarios de Saude (ACS) suficiente para cobrir 100% (cem por cento) da populacao cadastrada, com um maximo de 750 pessoas por ACS e de 12 (doze) ACS por ESF;II existencia, na area de abrangencia da ESF, de Unidade Basica de Saude (UBS) inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saude do Ministerio da Saude, com os seguintes requisitos minimos:a) consultorio medico e de enfermagem para a ESF, de acordo com as necessidades de desenvolvimento do conjunto de acoes de sua competencia;b) area/sala de recepcao, local para arquivos e registros, uma sala de cuidados basicos de enfermagem, uma sala de vacina e no minimo 02 (dois) sanitarios;c) equipamentos e materiais adequados ao elenco de acoes programadas, de forma a garantir a efetividade da Atencao Basica a saude;III existencia e manutencao regular de estoque dos insumos necessarios para o funcionamento da UBS; eIV garantia dos fluxos de referencia e contrarreferencia aos servicos especializados, de apoio diagnostico e terapeutico, ambulatorial e hospitalar.3.2. A implantacao das Equipes de Saude da Familia (ESF) deve observar as seguintes diretrizes:I equipe multiprofissional formada por, no minimo, um medico, um enfermeiro, um auxiliar ou tecnico de enfermagem e ACS, com carga populacional maxima de 4.000 (quatro mil) habitantes por ESF e media recomendada de 3.000 (tres mil) habitantes;II carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais para os profissionais de saude, a excecao dos profissionais medicos, cuja jornada e regulada no inciso IV do item 3.2 desta Portaria. A jornada de 40 (quarenta) horas deve observar a necessidade de dedicacao minima de 32 (trinta e duas) horas da carga horaria para atividades na ESF e ate 08 (oito) horas do total da carga horaria para prestacao de servicos na rede de urgencia do municipio ou para atividades de especializacao em saude da familia, residencia multiprofissional e/ou de medicina de familia e de comunidade, bem como atividades de educacao permanente, tudo conforme autorizacao do gestor;III cadastramento de cada profissional de saude em apenas 01 (uma) ESF, excecao feita somente ao profissional medico com carga horaria total de 40 (quarenta) horas semanais, que podera atuar em no maximo 02 (duas) ESF;IV todas as ESF deverao ter responsabilidade sanitaria por um territorio de referencia, de modo que cada usuario seja acompanhando por 01 (um) ACS, 01 (um) auxiliar ou tecnico de enfermagem, 01 (um) enfermeiro e 01 (um) medico generalista ou de familia, mantendo o vinculo e a longitudinalidade do cuidado, ressaltando que as atribuicoes gerais e especificas dos medicos generalistas ou de familia e comunidade sao as mesmas ja definidas na Politica Nacional de Atencao Basica;V no tocante a jornada dos profissionais medicos, as ESF poderao ter as seguintes configuracoes:a) ESF com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais para todos os profissionais de saude, inclusive o profissional medico. Nessa configuracao, o municipio recebera repasse mensal equivalente a 100% (cem por