HIS para realocacao das familias moradoras das ZEIS 1 e para a implantacao de equipamentos publicos necessarios aregularizacao urbanistica e fundiaria dos assentamentos precarios.art. 109. As regras de uso e ocupacao do solo das ZEIS 2 serao definidas na Subsecao VI da Secao IV doCapitulo V deste Titulo.Paragrafo Unico. Casos excepcionais necessarios para viabilizar empreendimentos financiados peloPoder Publico poderao ser aprovados mediante autorizacao do Poder legislativo.art. 112. Ficam enquadrados como Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS 1 e ZEIS 2 os perimetrosdescritos nos Quadros 16 e 17, e delimitados nos Mapas 06 e 07, integrantes desta lei.subsecao vi Da Zona Especial de Interesse Social ZEIS50 CARTIlHA 2 montando uma estrategia global para disponibilizar terras bem localizadas nas cidades 51art 214. As Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS sao porcoes do territorio destinadas a recupera-cao urbanistica, regularizacao de assentamentos precarios e producao de habitacao de interesse social,destinadas a populacao de baixa renda.Paragrafo Unico. As Zonas Especiais de Interesse Social ficam divididas em ZEIS 1 e ZEIS 2 conformedefinido no artigo 104 desta lei.art. 215. Sao permitidos nas ZEIS os seguintes usos:I. R1;II. CRP;III. CRCH;IV. CRCV;V. SCP;VI. SE, exclusivamente instalacoes de infraestrutura;VII. ID, limitada a area construida computavel de 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados);VIII. CSR;IX. IAR;X. CSP, exclusivamente postos de abastecimento de veiculos, com recuos de no minimo 5m (cincometros) entre o alinhamento e os demais lotes. 1o. Nas ZEIS 1, os usos definidos no caput deste artigo ficam em vigor ate a aprovacao do respectivoPlano de Urbanizacao, estabelecido no artigo 110 desta lei. 2o. Nas ZEIS 2, no minimo 70% (setenta por cento) da area construida computavel deve ser destinadaa habitacao de interesse social HIS. 3o. Os imoveis nao edificados, subutilizados ou nao utilizados inseridos nos perimetros das ZEIS 1serao utilizados para a implantacao de HIS para realocacao das familias moradoras das ZEIS 1 e paraa implantacao de equipamentos publicos necessarios a regularizacao urbanistica e fundiaria dos assentamentos precarios.art. 216 Na ZEIS 1, ate a aprovacao do respectivo Plano de Urbanizacao previsto no artigo 110 desta lei,deverao ser observados os seguintes parametros e indices urbanisticos:I. dimensoes minimas do lote:a) area igual a 75 m 2 (setenta e cinco metros quadrados);b) frente igual a 5 m (cinco metros);II. coeficientes de aproveitamento:a) minimo igual a 0,5 (cinco decimos);b) basico igual a 2 (dois);c) maximo igual a 2 (dois);III. taxa de ocupacao maxima: 0,5 (cinco decimos);IV. taxa de permeabilidade minima: 0,2 (dois decimos)V. recuos minimo frontal: 5m (cinco metros);VI. gabarito de altura: livreParagrafo Unico. Os perimetros das Zonas Especiais de Interesse Social 1 ZEIS 1 estao delimitados edescritos no Mapa 07 e Quadro 16, integrantes desta lei.art. 217. Na ZEIS 2, deverao ser observados os seguintes parametros e indices urbanisticos:I. vetadoII. coeficientes de aproveitamento:a) minimo igual a 2 (dois);b) basico igual a 2 (dois);c) maximo igual a 5 (cinco);III. taxa de ocupacao maximo: 0,5 (cinco decimos);IV. taxa de permeabilidade minima: 0,2 (dois decimos)V. recuos minimo frontal, laterais e de fundo: especial, a criterio da Comissao de Analise de Programas Habitacionais de Interesse Social CAPHIS;VI. gabarito de altura: especial a criterio da CAPHIS.Paragrafo Unico. Os