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porqualquer fracasso nesta luta. Gracas a voces a Lei nao sera cumprida!Escolham um lado. So ha duasescolhas a fazer:01) Ou se juntam aos professores queentendem a importancia deste movimento, do cumprimento da lei e do Sindicatoque vem demonstrando defender com unhas e dentes o funcionalismo e os servicospublicos;02) Ou se juntam aos que fraudammerenda, desrespeitam as Leis federais, mentem descaradamente para enganar opovo, sonegam tributos trabalhistas e oprimem os trabalhadores... homenageando assim o seu carrasco e abandonando seus irmaos....estas sao suas opcoes. No desespero de desviar a atencaoda imprensa e das pessoas, principalmente dos pais e maes que tem filhos na rede municipal de educacao, o governo aplica de metodos muito reprovaveis e queso demonstram sua falta de decoro e de preocupacao com a coisa publica. Criaramsituacoes mentirosas e terao de responder por isso. Temos todas as provas necessariaspara desmascarar as mentiras do governo e de qualquer mercenario que sair emsua defesa... A situacao que ja era gravissima, agora virou caso de policia!Vejam as fotos e o video e tiremsuas proprias conclusoes... Na segunda-feira, dia 06/08/2012,mais uma serie de graves denuncias vai aumentar o desespero do governo e vaitornar cada vez mais fragil a manutencao das mentiras. Aos meus amigos e amigas ... aosguerreiros que defendem o servico publico de qualidade e os direitos deservidores de toda a regiao, nao se preocupem... temos filmado nossas visitasnas unidades... este governo tera que explicar muita coisa agora... nos B.O.s constam informacoes mentirosas. Em todos os locais fomos cordiais e educados.Os servidores nos recebem muito bem, afinal nos conhecem e confiam no nossotrabalho... Segunda-feira mais problemas baterao a porta da Administracao: FRAUDE,DENUNCIACAO CALUNIOSA, CRIMES CONTRA A SAUDE PUBLICA, DESRESPEITO A LEI DEGREVE... E ISSO SO PRA COMECAR... A CEREJA DESTE BOLO VIRA COM A IMPUGNACAO DOBARBIERI... Gracas a intervencao do sindicato, a qualidade, a seriedade e o respeito devido serao dados a merenda escolar da rede municipal de educacao. este e o papel de um sindicato cidadao. Com esta postura, o SISMAR garante tambem direitos trabalhistas de servidores, principalmente das diretoras e merendeiras de escolas e creches. Se voce mora perto de escolas ecreches e notar neste final de semana alguma movimentacao estranha deveiculos da prefeitura e muito entra e sai das unidades... CHAME A POLICIA,podem estar fraudando e maquiando os produtos clandestinos encontrados em todaa rede municipal de educacao. Faca sua parte e exerca sua cidadania. Nao engula esta merenda... ou melhor... esta fraude!Obrigado e ate a proxima....
O cheiro do ralo Na manha de 05/04/2013 usuarios da unidade reclamaram das condicoes do local para o Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Regiao (SISMAR). Numa ligacao para a unidade soube-se da presenca de representantes da Secretaria Municipal de Saude. Dirigentes sindicais foram a unidade e constataram que havia ocorrido uma queixa dos usuarios sobre um forte odor de esgoto na sala de atendimento do medico. De acordo com o medico que atendia naquele momento e com alguns usuarios presentes, o problema e antigo e o cheiro do esgoto vem de um ralo localizado na sala. Ao verificar o local observou-se que havia uma ligacao de esgoto nao sifonada, o que, alem do mal cheiro e da contaminacao, pode ser o acesso de roedores, baratas e escorpioes amarelos para o interior do Posto de Saude. Para agravar a situacao o local nao possui a licenca de funcionamento sanitario e esta em condicoes deploraveis de higiene e estrutura. Ha uma denuncia de que servidores em cargo de confianca e comissionados estariam tentando jogar a populacao contra o medico. Como o cheiro nao era dos melhores, a populacao saiu em defesa do medico que apenas pediu outra sala para seus atendimentos. Para os representantes da Administracao presentes o local so esta sem sua licenca de funcionamento porque a reforma do Posto do Jd. America esta terminando. Estivemos na reforma e notamos que o trabalho esta muito cru ainda e que ja ha falhas no projeto. Mais uma vez justificam um erro com outro e aplicam mal o dinheiro publico. Vejam o depoimento de uma usuaria do SUS em defesa do medico.O medico foi imediatamente punido e teve gratificacoes cortadas, o que representa mais da metade de seus vencimentos (agora pouco mais de R$2.000,00 para 4 horas de trabalho sem condicoes dignas. Temos que atentar para muito mais que maus profissionais e seus chefes coniventes. Basta dar uma rapida olhada nas condicoes de cada unidade. O problema da Saude de Araraquara vem se atolando ha anos. Chegamos a um ponto onde uma FORTUNA e arrecadada com base em relatorios fraudados de todos os tipos e aplicada de forma tresloucada e meramente politica (Basta ver o volume de propaganda em todas as midias possiveis e existentes - Compram o silencio de todo mundo. Quem nao calam, atropelam! -. A fiscalizacao foi calada e, em parte, agora tambem segue o mesmo caminho: o colapso. Se medicos fizeram ou fazem tudo o que dizem rotineiramente, quem permitiu? O que e permitido aos servidores e o que e proibido? Quem pode deitar e rolar e quem e demitido? Saiba que cortaram a gratificacao do medico que apenas solicitou trabalhar em outra sala devido ao cheiro de bosta existente em sua sala. Saiba que havia esgoto aberto ha anos na sala dele e nunca ninguem da Vigilancia ou da Secretaria deu conta de um simples ralo. Espero que de fato voce entenda o quadro da Saude. Mas posso debater horas e horas com qualquer profissional da area e ainda continuarei notando muito mais grave o problema de gestao
e administracao do rh e do capital que o problema de pessoas - medicos -servidores publicos municipais.Para mim, a questao politico partidaria estabeleceu um quadro desorientado e ganancioso de oportunistas. Vivo isso ha mais de uma decada. Participo de toda luta justa na qual vejo pessoas que acreditam tambem numa sociedade de menos alienacao e de mais solidariedade. Nao tenho nenhum partido e nunca terei. Nao sou candidato e nem acredito na politica partidaria. Conheco muitos medicos do SUS que atendem com amor, mesmo trabalhando no cheiro de bosta e sem valorizacao. Se acha que a culpa e do medico vagabundo, tambem tenho que concordar. Mas e muito mais dos politicos safados e vagabundos que destroem este Pais. O ponto biometrico ja era praticado por muitos medicos e horarios eram cumpridos. O ponto biometrico e a "areia nos olhos" para encobrir a bosta toda que esta fedendo em Araraquara. Muita gente ainda nao registra o ponto biometrico, principalmente os nomeados em cargos politicos. E isso, soa bem a voce? Sabe quantos sao? Sabe quanto ganham? Sabe quanto realmente ganha um medico? Espero que saiba. Eu sei.Veja as reportagens no jornal Araraquara LIVRE. Se nao acreditar, procure o Ministerio Publico ou o orgao que achar melhor e faca sua pesquisa...http://www.calameo.com/read/0012237145addb215835d?authid=BaeIWPs0MrLB Admitindo a pratica fascista de amedrontar, calar e de confundir a opiniao publica, a Prefeitura abriu processo administrativo disciplinar contra o medico que viveu a situacao apontada nesta postagem.Obrigado e ate a proxima....
Acesse aqui o Araraquara LIVRE 004 ...Ninguem e perfeito mas ninguem e tao errado assim... Enquanto eu estava dormindoEu lembrei das coisas que ja me aconteceramEu pensei em desistirEu precisei acreditar de novo em mimEu vi que nada e tao ruimSe formos livres para pensarmos assimEntao eu acordei e me viEm um mundo que eu nunca vivi. Eu queria poder sair desse labirintoMas eu nao sei o que eu sintoO meu destino parece estar fugindo... Eu vivo num mundo tao complicadoEstou cansado de viver atormentadoNao sei o que fazer para esquecer o que fiz de errado... Querer / PoderPoder / TerTer / ConquistarConquistar / VencerVencer e nao deixar que dificuldades tornem-se obstaculos para o seu destino , encontrar a felicidade dentro de voce , decifrar o valor da vida. Nao se controle pela TVNao vire charge para os outros verem voceColunas , monumentosTormentos submersosE ainda vejo vidaNessa alucinacao do tempo... Em toda a minha vida,Em tudo que passei e nao passei.Por tudo que passarei.O que?Eu nao sei.O que estou dizendo, nao sei?!O que estou querendo nao digo,Nao penso,So sinto;Sinto a vida.A vida como ela e...As vezes alegre, as vezes triste;As vezes distraida, as vezes atenta;As vezes brincalhona, as vezes seria;Vejo a vida, com seus limites e suas aventuras;Vivo a vida;A minha vida.Faco o mundo;O meu mundo,Com meus limites, minhas aventuras;Meus sonhos, minhas esperancas;Minhas esperancas de ter mais sonhos;Mais sonhos para meu mundo poder girar. Voce esta no caminho Certo ou errado?Voce esta no caminhoSaia da frente Nao me deixe aqui sozinho... A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a ampliacao para ate 90 dias do prazo de concessao de aviso previo nas demissoes sem justa causa. Atualmente, os trabalhadores tem direito a 30 dias de aviso previo. Com a nova lei, sera mantido o prazo atual de 30 dias de aviso previo, com o acrescimo de tres dias por ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias. A lei vale apenas para o empregador. Dessa forma, o trabalhador que estiver na mesma empresa por dez anos tera o direito a receber dois meses de aviso previo - um que ja tinha direito mais os 30 dias referentes aos dez anos de servico. Para obter o maximo de 90 dias, o funcionario tera de ter 20 anos ou mais de servico. Atualmente, o aviso previo e concedido no maximo por 30 dias, a partir do primeiro ano de trabalho ou proporcionalmente aos meses de servico. A mudanca comeca a valer a partir desta quinta-feira, 13, quando a sancao sera publicada no Diario Oficial da Uniao. O texto aprovado pelos deputados no fim de setembro, que regulamenta a Constituicao Federal, foi votado pelo Senado Federal em 1989, mas estava parado na Camara desde 1995. A avaliacao dos sindicatos e que a ampliacao do pagamento do aviso previo servira para diminuir a rotatividade de empregados, comum em alguns setores e desestimular a demissao por parte das empresas. Setores ligados aos sindicatos patronais, no entanto, entendem que isso podera incentivar a informalidade, ja que aumentaria o onus para os empregadores. A Federacao das Industrias do
Rio de Janeiro (Firjan) estima que o pagamento de aviso previo tera um custo adicional proximo a R$ 1,9 bilhao ao ano, considerando dados de 2010. De acordo com a Casa Civil, o novo prazo de aviso previo vale para demissoes que ocorrerem a partir da publicacao da lei no DO. Nao retroage para quem pediu demissao ou foi demitido antes da vigencia da nova regra, nem mesmo para quem estiver cumprindo aviso previo quando a norma for publicada. No entanto, nada impede que os trabalhadores entrem na Justica pedindo a aplicacao da regra. Segundo integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), foi importante o fato de a regulamentacao ter sido feita pelo Congresso. Se isso nao tivesse ocorrido, o Supremo teria de fixar as regras para a concessao do beneficio, o que poderia causar constrangimentos e acusacoes que o Judiciario estaria legislando. Apesar de afirmarem que, com a sancao da lei, fica claro que quem for demitido a partir de agora tera o direito ao aviso previo proporcional, os ministros sustentam que os casos antigos terao ainda de ser resolvidos. Ha diversas acoes em tramitacao no Supremo de pessoas demitidas que querem ter direito a um aviso previo maior. Existem chances de o tribunal estender o beneficio aos casos antigos.Fonte: O Estado de Sao PauloDeixe seu comentario!
Donas de casa de baixa renda vao pagar menos para se aposentar. A partir deste mes, elas poderao contribuir com um valor de 5% sobre o salario minimo (R$ 27,25) para a Previdencia Social. Para se inscrever, basta ligar para o telefone 135. E preciso que a familia esteja inscrita no Cadastro Unico para Programas Sociais (CadUnico) e tenha renda familiar de ate 2 salarios minimos (hoje, R$ 1.090,00). O ministro da Previdencia Social, Garibaldi Alves Filho, celebrou a sancao da lei que trata do assunto em ato na cidade de Trindade (GO), destacando o alcance social da medida que podera beneficiar ate seis milhoes de mulheres, entre 18 e 59 anos, de acordo com Pesquisa Nacional de Amostra por Domicilio (PNAD/ 2009). E uma luta que vem se desenvolvendo no Congresso Nacional desde 2001. A presidente Dilma Rousseff faz justica as donas de casa que realizam um trabalho importantissimo e que precisava ser reconhecido pela sociedade. Agora, essas donas de casa de baixa renda poderao ter direito aos beneficios da Previdencia Social, afirmou o ministro. A medida, segundo o ministro Garibaldi Filho, ira incentivar a formalizacao destas trabalhadoras. Com isso, elas terao direito a protecao da Previdencia Social, garantindo aposentadoria por idade (aos 60 anos), salario-maternidade, auxilio-doenca e aposentadoria por invalidez. A familia passa a ter direito a pensao por morte e auxilio-reclusao. A deputada federal Flavia Morais (PDT-GO) disse que a reducao da aliquota para donas de casa de baixa renda da mais segurancas as mulheres que trabalham em casa. Ela lembrou que ate agora as donas de casa de familia de baixa renda ficavam desprotegidas quando adoeciam ou tinham um bebe. Este ato sinaliza a sancao de grande reconhecimento do direito em nosso pais, afirmou a parlamentar. De posse do carne para pagamento da Guia da Previdencia Social (GPS), a dona de casa de baixa renda deve fazer sua contribuicao ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos bancos ate o dia 15 de cada mes ou no primeiro dia util seguinte quando a data cai em sabado, domingo ou feriado. A diretora da Associacao das Donas de Casa de Trindade, Maria das Gracas Santos, lembrou que a inclusao das donas de casa no plano simplificado em 2005 foi uma conquista das mulheres que, agora, se amplia com a reducao da aliquota para 5% sobre o salario minimo. Em 2005, tivemos um avanco com a aliquota de 11% e, agora, temos outro avanco que ira contribuir mais ainda para as donas de casa, afirmou.Fonte: Jornal da Tarde.Deixe seu comentario! O grupo Pires, especializado em limpeza geral e equipamentos de seguranca, paga pontualmente seus tributos e os salarios de seus 160 empregados. Possui conta bancaria, emite nota fiscal como qualquer outra companhia e fatura cerca de R$ 600 mil por mes. O empreendimento em nada se diferenciaria de outros que estao no mercado nao fosse o fato de estar falido desde 2008. Com 70 anos de atividade e uma divida superior a R$ 84 milhoes, o grupo - que teve cinco companhias - entrou em recuperacao judicial e quebrou logo
depois. A "sobrevivencia" da Pires tres anos apos a falencia e incomum no mercado, mas nao e unica. Administradores judiciais de empresas em processo falimentar, incentivados pela Lei de Falencias e Recuperacao Judicial, tem buscado alternativas para evitar que o patrimonio das companhias seja deteriorado e perca valor de mercado. Por isso, nao e raro hoje empresas falidas continuarem a funcionar, seja pelo arrendamento por terceiros de infraestrutura e marca, ou por outra iniciativa do administrador judicial. Um outro caso que exemplifica a situacao e do Hospital Nossa Senhora da Penha, que faliu em 2009. Apesar da insolvencia e da divida de aproximadamente R$ 50 milhoes, o imovel onde esta localizado o hospital, na zona leste de Sao Paulo, foi arrendado pela Beneficencia Portuguesa por um periodo de dez anos, por R$ 12 milhoes. Segundo a administradora judicial da massa falida, Adriana Lucena, o contrato foi assinado no inicio de setembro e em dezembro o hospital deve ser reinaugurado. "O arrendamento vai melhorar o patrimonio da massa falida. O imovel vai ser preservado e melhorado pelo arrendatario", diz. Um outro caso de arrendamento que esta permitindo a preservacao do parque fabril de uma empresa falida e o do Laticinios Leticia. A falencia da empresa ocorreu em janeiro de 2007. Uma das providencias do advogado Julio Mandel, logo que assumiu a administracao da massa falida, foi procurar empresas no mercado interessadas em arrendar a planta da companhia em Araxa, Minas Gerais. Segundo ele, a massa falida nao teria condicoes de assegurar a conservacao necessaria dos equipamentos e a seguranca da fabrica. Por isso, a melhor solucao, ate a venda do bem, seria encontrar alguma companhia disposta a arrendar o espaco. Dentre os interessados, a Laticinios Jussara foi quem apresentou a melhor proposta e cumpriu as exigencias do edital. O contrato foi fechado em 2009 pelo periodo de dois anos, prorrogavel por mais 12 meses.No caso da Pires, o administrador judicial Asdrubal Montenegro Neto afirma que o intuito em manter a Pires Importacao e Exportacao de Equipamentos e a Pires Infraestrutura em funcionamento nunca foi o de arrecadar para pagar o passivo da massa falida, de aproximadamente R$ 84,8 milhoes. Mas dar continuidade aos contratos de prestacao de servicos vigentes na epoca da falencia, manter um departamento pessoal para atender os ex-empregados e conservar "impecaveis" os imoveis - que tem sido vendidos desde a quebra. Seis imoveis da massa falida ja foram vendidos e R$ 30 milhoes arrecadados. Falta o imovel onde funcionava a sede do grupo, em Santana, bairro de Sao Paulo. De acordo com Asdrubal, a legislacao anterior a Lei no 11.101, de 2005 - nova Lei de Falencias -, nao fazia qualquer referencia a continuidade dos negocios, mas tambem nao vetava. "No entanto, a cultura era outra e essas possibilidades eram pouco usadas. Hoje e mais facil ", afirma. Juiz por quatro anos da 1a Vara de Falencias e Recuperacao Judicial da Justica de Sao Paulo, Alexandre Lazzarini, atualmente no Tribunal de Justica paulista (TJ-SP), afirma que iniciativas como a da Pires sempre tiveram o seu incentivo. Isso porque, segundo o
magistrado, maquinario parado se desvaloriza e a marca que sai de circulacao tambem. Por isso, ele diz ser mais vantajoso vender o parque fabril do que item por item do patrimonio da massa falida. "A ideia da nova lei e clara nesse sentido, pois a venda em conjunto gera maior valor", diz. Mas ele ressalva que a continuidade do negocio tem por objetivo a preservacao dos bens para a arrecadacao de recursos, e nao a manutencao da empresa falida por tempo indeterminado.Fonte: Valor EconomicoDeixe seu comentario!
responde por danos causados pelo seu uso culposoA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reafirmou a responsabilidade do pai de condutor do veiculo causador de acidente que vitimou jovem de 19 anos, responsabilizando-o pelo pagamento de indenizacao por danos sofridos. O Tribunal entendeu que o proprietario do veiculo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo. No caso, os pais e o filho menor da vitima ajuizaram acao de reparacao por danos materiais e compensacao por danos morais, decorrentes do acidente que ocasionou a morte da jovem, contra o pai do condutor e proprietario do veiculo envolvido no acidente fatal. Na contestacao, o reu (pai do condutor do veiculo) alegou nao ser ele o condutor do veiculo causador do acidente, mas apenas seu proprietario. No Superior Tribunal de Justica a ministra Nancy Andrighi destacou que o Tribunal de Justica de Minas Gerais, a partir da analise da prova dos autos, reconheceu a culpa do condutor do veiculo pelo acidente e o nexo causal entre a morte da vitima e o acidente ocasionado pelo filho do reu, ao se utilizar do veiculo de sua propriedade, nao cabendo, em recurso especial, o reexame dessas provas. A ministra fixou o valor total da reparacao pelos danos materiais nos seguintes criterios: aos pais, sera correspondente a um terco da remuneracao da vitima, desde a data do acidente, ate a idade em que ela completaria 25 anos e, a partir de entao, tal valor sera reduzido pela metade ate a idade em que ela completaria 65 anos de idade. Ao seu filho, sera correspondente a dois tercos da remuneracao da vitima, desde a data do acidente, ate que ele complete a idade de 25 anos. Quanto ao valor do dano moral, a relatora aumentou para 300 salarios minimos, devidos a cada um dos autores, individualmente considerados. Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJDeixe seu comentario!
servicos adequados aos diversos perfis de consumo".Advogados consultados pelo Valor afirmam que a decisao inova ao condenar a Anatel a fiscalizar as operadoras e a pagar indenizacao por omissao. "As empresas de telecomunicacao sao as que apresentam maior numero de reclamacoes no Procon", diz Flavia Lefevre, advogada da Proteste, uma associacao de defesa do consumidor em Sao Paulo. "Se o Poder Judiciario comecar a penalizar a Anatel, quem sabe nao comecamos a ter pressao para que a agencia se posicione um pouco mais em favor do consumidor?"Para o advogado Bruno Barata, do escritorio Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados, a condenacao das operadoras esta de acordo com a orientacao geral de nao se permitir a imposicao, aos consumidores, de exigencias abusivas.Fonte: Valor EconomicoDeixe seu comentario!!
seja modificado o registro do bem. A nova lei preve a transferencia do imovel ao ex-companheiro, ex-marido ou ex-mulher que comprovar ter dominio pleno do bem por pelo menos dois anos, sem que haja oposicao. O apartamento ou a casa tambem devem ter ate 250 metros quadrados. O autor do pedido nao pode ser proprietario de nenhum outro imovel. A previsao esta no paragrafo 1o do artigo 1.240-A do Codigo Civil. As novas regras, segundo o advogado Marcelo Roitman, socio do PLKC Advogados, devem resolver, principalmente, a situacao de pessoas de baixa renda, no qual um dos conjuges ou companheiros abandonam o lar, sem que haja qualquer formalizacao sobre a partilha de bens. "Nesses casos, quem permanecia na casa nao tinha ate entao como regularizar a situacao do imovel e ficava impedido de vende-lo ou pedir emprestimos", afirma. Como e necessaria uma acao judicial para efetuar a transferencia de um imovel, Roitman explica que a parte contraria sera intimada a se defender e expor seus motivos para que o juiz avalie se houve ou nao um efetivo abandono de lar. No caso do autor, ele devera apresentar documentos e testemunhas de que houve realmente a intencao da outra parte de abandonar o lar, segundo a advogada Carina Pavan, associada ao Escritorio Katzwinkel e Advogados Associados. No processo que correu em Belo Horizonte, a mulher juntou ao processo documentos que comprovaram o casamento, o divorcio e o registro do imovel em nome do casal. Fonte: Valor Economico.Deixei seu comentario: