Sua Declaracao foi Retida na Malha Fina? Saiba como Proceder Administrativamente.A Receita Federal disponibiliza, em seu ambiente virtual e-CAC, alternativas para o contribuinte solucionar ocorrencias relativas a DIRPF. Tais ocorrencias podem ser consultadas a partir do extrato do IRPF, obtido nesse mesmo ambiente.Veja as seguintes orientacoes para resolver possiveis pendencias:1) A Declaracao tem informacoes incorretas.Retificar a declaracao, corrigindo os erros cometidos. A retificacao devera ser feita pela internet utilizando o proprio programa da declaracao.Nota: nao e possivel a retificacao da declaracao apos inicio de procedimento de oficio.2) A Declaracao esta correta e o contribuinte tem toda a documentacao comprobatoria das informacoes declaradas.Neste caso, em se tratando de DIRPF 2008, 2009 e 2010, o contribuinte pode solicitar a antecipacao da analise da documentacao que comprova as informacoes com pendencias. Para tanto, o contribuinte deve agendar, via e-CAC, o dia e hora para apresentacao da solicitacao e documentacao.No dia e hora agendados, o contribuinte deve comparecer a Receita Federal com: a) a senha de atendimento (comprovante de agendamento); b) o Termo de Intimacao assinado em duas vias; c) o Termo de Atendimento assinado em duas vias; d) Os originais e copias dos documentos constantes do Termo de Intimacao, acrescido de originais e copias dos demais documentos que comprovem que a pendencia apontada na declaracao e improcedente.Outra opcao do contribuinte e aguardar a intimacao ou notificacao de lancamento da Receita Federal para entao apresentar a respectiva documentacao comprobatoria. ICMS-RJ: Emissao de DARJ e GNRE - Novas Regras A legislacao do Estado do Rio de Janeiro foi alterada pela Resolucao SEFAZ no 468/2011 (DOE de 29.12.2011), que estabeleceu novas regras acerca da arrecadacao de tributos e outras receitas estaduais - em especial quanto a emissao do DARJ e da GNRE. Os efeitos das novas regras sao a partir de 01.01.2012.Os contribuintes de outros Estados com tributos devidos ao Estado do Rio de Janeiro recolhidos por meio da GNRE, deverao emitir este documento no Portal de Pagamentos. Nao sera mais possivel a emissao da GNRE pelo sistema off-line.Fonte: ICMS- LegisWeb ATO DECLARATORIO EXECUTIVO 99 CODAC, DE 29-12-2011(DO-U DE 2-1-2012) DCTFNormas para Preenchimento Divulgadas novas tabelas de codigos de receita para preenchimento da DCTF Este ato, que revoga os Atos Declaratorios Executivos Codac 97, de 28-12-2010 (Fasciculo 52/2010) e 12, de 4-2-2011 (Fasciculo 06/2011), relaciona os codigos que deverao ser utilizados no preenchimento da DCTF, em relacao aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2007. Os codigos nao relacionados na tabela do programa gerador da DCTF deverao ser incluidos atraves da opcao Manutencao da Tabela de Codigos do menu Ferramentas nos grupos respectivos. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADACAO E COBRANCA, no uso da atribuicao que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 587, de 21 de dezembro de 2010, DECLARA: Art. 1o Em relacao aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2007, os debitos relativos aos impostos e as contribuicoes federais de que trata o caput do art. 6o da Instrucao Normativa RFB no 1.110, de 24 de dezembro