Ministerio Publico 1 - O Ministerio Publico da Uniao (MPU) compreende os seguintes ramos: a) O Ministerio Publico Federal (MPF); b) O Ministerio Publico do Trabalho (MPT); c) O Ministerio Publico Militar (MPM); d) O Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios (MPDFT). 2 - Os Ministerios Publicos dos Estados (MPE). A organizacao, as atribuicoes e o estatuto do Ministerio Publico da Uniao divergem do Ministerio Publico dos Estados. Enquanto o MPU e regido pela Lei Complementar no 75/1993, o MPE rege-se pela Lei no 8.625/1993. Ao MPU e assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. Sendo as carreiras dos membros dos diferentes ramos independentes entre si. Dessa forma, para ser membro do MPF, deve-se prestar concurso publico para o MPF. Para ser membro do MPT, deve-se prestar concurso para o MPT, e assim por diante. Quanto a carreira tecnico-administrativa, esta e unica para todo o MPU. O candidato presta concurso publico para o MPU e pode ser lotado em qualquer um dos ramos. O QUE O MPU FAZ?a) defesa da ordem juridica, ou seja, o Ministerio Publico deve zelar pela observancia e pelo cumprimento da lei. FISCAL DA LEI, atividade interveniente. b) defesa do patrimonio nacional, do patrimonio publico e social, do patrimonio cultural, do meio ambiente, dos direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indigenas, da familia, da crianca, do adolescente e do idoso. DEFENSOR DO POVO c) defesa dos interesses sociais e individuais indisponiveis. d) controle externo da atividade policial. Trata-se da investigacao de crimes, da requisicao de instauracao de inqueritos policiais, da promocao pela responsabilizacao dos culpados, do combate a tortura e aos meios ilicitos de provas, entre outras possibilidades de atuacao. Os membros do MPU tem liberdade de acao tanto para pedir a absolvicao do reu quanto para acusa-lo.INSTRUMENTOS DE ATUACAO DO MPU (alguns exemplos)a) promover acao direta de inconstitucionalidade e acao declaratoria de constitucionalidade; b) promover representacao para intervencao federal nos Estados e Distrito Federal; c) impetrar habeas corpus e mandado de seguranca; d) promover mandado de injuncao; e) promover inquerito civil e acao civil publica para proteger: direitos constitucionais, patrimonio publico e social, meio ambiente, patrimonio cultural, interesses individuais indisponiveis, homogeneos e sociais, difusos e coletivos.f) promover acao penal publica;g) expedir recomendacoes, visando a melhoria dos servicos publicos e de relevancia publica; h) expedir notificacoes ou requisicoes (de informacoes, de documentos, de diligencias investigatorias, de instauracao de inquerito policial a autoridade policial).GARANTIAS DOS MEMBROS DO MPU- Vitaliciedade - Inamovibilidade (impossibilidade de remover compulsoriamente o titular de seu cargo, exceto por motivo de interesse publico) - Independencia funcional (liberdade no exercicio das funcoes) - Foro especial - Irredutibilidade de vencimentosVEDACOES AOS MEMBROS DO MPU- Recebimento de honorarios ou custas - Exercicio da advocacia - Participacao em sociedade comercial - Atividade politico-partidaria PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA O procurador-geral da Republica e o chefe do Ministerio Publico da Uniao e do Ministerio Publico Federal. Ele e, tambem, o procurador-geral Eleitoral. Nomeado pelo presidente da Republica, apos aprovacao do Senado Federal, cabe a ele, dentre outras atribuicoes nomear o procurador-geral do Trabalho (chefe do MPT), o procurador-geral da Justica Militar