Politica. Art. 3o APEnsD tem como objetivo geral incrementar o estudo de temas de interesse dadefesa nacional no ambito da sociedade, em particular no meio academico,capacitando recursos humanos, conforme as necessidades dessa area. Art. 4o Sao objetivos especificos da PEnsD:I - cooperacaona area do ensino de defesa com outros paises, em consonancia com a politicaexterna brasileira, em especial na America do Sul;II - difusaodos assuntos de interesse da defesa nacional no meio academico civil;III - promocaode estudos e estimulo ao desenvolvimento da capacidade de lideranca, em cursosda area de defesa nacional;IV - capacitacaode recursos humanos da area de inteligencia, com enfase na elaboracao dedocumentos prospectivos e na analise nos campos cientifico, nuclear,cibernetico e espacial; V - equivalenciade cursos nos sistemas de ensino civil e militar, no que for aplicavel,respeitadas as respectivas legislacoes de ensino;VI - promocao,de forma sistematica e permanente, da capacitacao do pessoal civil e militar daarea de defesa;VII - intercambioentre instituicoes de ensino civis e militares;VIII - participacaode representantes dos orgaos da administracao publica federal nos cursos daEscola Superior de Guerra;IX - desenvolvimentoda mentalidade e da doutrina de operacoes conjuntas, por intermedio do ensino;X - difusaode conhecimentos relativos as operacoes de paz, em instituicoes de ensino;XI - difusaode conhecimentos relativos a mobilizacao nacional, em instituicoes de ensino;XII - interacaoentre cursos congeneres das Forcas Armadas e da Escola Superior de Guerra, comenfase nos cursos de altos estudos; eXIII - aprimoramentodo perfil dos militares das Forcas Armadas, por meio da valorizacao dosprincipios da iniciativa e da flexibilidade, nos cursos militares decarreira. Art. 5o Osorgaos envolvidos na elaboracao dos atos complementares a execucao da PEnsDdeverao observar as seguintes orientacoes:I - cooperarcom as instituicoes que venham a participar de atividades de estudos deinteresse da defesa nacional;II - estimulara pesquisa e o estudo, bem como a busca e o aproveitamento do conhecimentocientifico existente, em beneficio da defesa nacional;III - estimulariniciativas conjuntas envolvendo instituicoes de ensino, civis e militares, deinteresse da defesa nacional; eIV - atenderas demandas da Politica e da Estrategia Nacional de Defesa, bem como asorientacoes de organismos internacionais dos quais o Brasil e signatario, noque diz respeito ao ensino. Art. 6o Osatos complementares da PEnsD observarao a legislacao vigente das ForcasArmadas. Art. 7o OMinisterio da Defesa, em coordenacao com o Ministerio da Educacao e as ForcasArmadas, elaborara os atos complementares para execucao da PEnsD. Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 25 de agosto de 2010;189o daIndependencia e 122o daRepublica. LUIZ INACIO LULA DA SILVAJulio Soares de Moura NetoFernando HaddadEste texto nao substitui o publicado no DOU de 26.8.20102. Decreto N 7.257 de 04 de agosto de 2010 Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos DECRETO No 7.257, DE 4 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Medida Provisoria no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situacao de emergencia e estado de calamidade publica, sobre as transferencias de recursos para acoes de socorro, assistencia as vitimas, restabelecimento de servicos essenciais e reconstrucao nas areas atingidas por desastre, e da outras