Artigos do BlogBANCO DE HORA: SAIBA MAIS.O Banco de Horas e um acordo de compensacao em que as horas excedentes trabalhadas em um dia sao compensadas com a correspondente diminuicao da jornada em outro dia. Sua validade esta prevista na Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), no paragrafo 2o do artigo 59.A CLT preve que a validade do Banco de Horas esta condicionada a sua instituicao mediante Acordo ou Convencao Coletiva de Trabalho, vale dizer, mediante a participacao do Sindicato da categoria. A adocao ou nao do Banco de Horas e uma decisao do empregador e faz parte do seu poder diretivo. Uma vez instituido, o trabalhador deve aceitar e, havendo qualquer irregularidade, podera o empregado se insurgir, futuramente, ingressando com uma acao judicial.A vantagem para o trabalhador e saber que havera possibilidade de compensar as horas extras trabalhadas. Para o empregador, a vantagem e nao ter de efetuar o pagamento das horas extras nem seus reflexos nas demais verbas trabalhistas. As horas trabalhadas alem da jornada podem ser compensadas com entrada mais tarde ao servico ou saida mais cedo; tambem com folgas a mais na semana ou acrescimo de dias de ferias.O empregado devera estabelecer as datas de descanso com o empregador, para que nao coincidam as compensacoes de varios empregados ao mesmo tempo, de modo a evitar prejuizos ao andamento das atividades empresariais.Vale lembrar que a CLT estabelece que, para efeitos do Banco de Horas, o limite da jornada e de 10 horas diarias, ou seja, 2 horas extras por dia e o acordo de compensacao tem validade por 1 ano. Caso haja frequente inobservancia desse limite de 10 horas diarias, bem como a inobservancia do periodo de 1 ano para liquidacao das horas e renovacao do acordo de compensacao, o Banco de Horas torna-se invalido e todas as horas excedentes trabalhadas devem ser pagas com o respectivo adicional de horas extras.Havendo irregularidade no Banco de Horas, sera devido ao empregado apenas o adicional sobre as horas extras ja compensadas. As horas extras trabalhadas, habitualmente, devem refletir nas demais verbas trabalhistas, tais como ferias mais 1/3, 13o salarios, depositos do FGTS e aviso previo. Tambem devem ser pagas em holerite.O empregado pode se sentir prejudicado se nao recebe as horas extras e nao as compensa em sua integralidade. Muitas empresas dizem que adotam esse sistema de banco de horas, mas nao permite que os trabalhadores compensem as horas excedentes. Neste caso, o empregado podera ingressar com uma acao judicial requerendo o pagamento das horas extras que nao compensou, devidamente acrescidas do adicional de hora extraordinaria.A CLT ainda estabelece, no paragrafo 3o do artigo 59, que havendo saldo positivo de horas extras quando da rescisao contratual, essas horas devem ser pagas com o respectivo adicional. Tambem preve, no paragrafo 4o do mesmo artigo, que os empregados que trabalham sob regime de tempo parcial nao podem fazer horas extras. E o conjunto de medidas tecnicas, medicas e educacionais, empregadas para prevenir acidentes, quer eliminando condicoes inseguras do ambiente de trabalho quer instruindo ou convencionando pessoas na implantacao de praticas preventivas. DIALOGO DIARIO