Os contribuintes poderao baixar o programa da Declaracao de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Fisica (DIRPF) a partir das 8h do dia 24/2, na pagina da Receita Federal na Internet,www.receita.fazenda.gov.br. Essa e uma das principais novidades anunciadas pela Receita para esse ano. A entrega da declaracao so podera ser feita a partir das 8 horas do dia 1o de marco, e ate as 23h59 de 30 de abril, no sitio da Receita Federal na Internet mediante a utilizacao do programa de transmissao Receitanet, ou em disquetes nas agencias do Banco do Brasil ou da Caixa Economica Federal.Outras novidades A primeira e que serao aceitas, para abatimento na declaracao, as doacoes feitas entre 1o de janeiro e 30 de abril de 2012 enquadradas no Estatuto da Crianca e do Adolescente - ECA. O valor doado por cada contribuinte podera ser de ate 3% do imposto devido, observado o limite global de 6% do valor total do imposto devido para as deducoes de incentivo.A segunda novidade e que a pessoa fisica com renda superior a R$ 10 milhoes tera que utilizar certificado digital para a apresentacao da declaracao. No ano passado 170 contribuintes se enquadraram nesse total de rendimentos, e a utilizacao do certificado digital aos poucos ira sendo disponibilizada para um universo maior de contribuintes.Expectativa A expectativa da Receita Federal e que o numero de declaracoes este ano atinja 25 milhoes, superando portanto as 24,3 milhoes do exercicio 2011, ano-calendario 2010.Reajustes A Receita utilizou o indice de 4,5% determinado pela legislacao para reajustar os valores das declaracoes este ano.Com base no reajuste, so estara obrigada a apresentar a DIRPF 2012 a pessoa fisica que recebeu no ano-calendario 2011 rendimentos tributaveis com soma superior a R$ 23.499,15, ou que recebeu rendimentos isentos, nao tributaveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.Multa O contribuinte que nao entregar a declaracao no prazo ficara sujeito a multa de 1% ao mes-calendario ou fracao de atraso, calculada sobre o total do imposto devido. Tera como valor minimo R$ 165,74; maximo, 20% do IR devido.Fonte: site oficial da Receita Federal do Brasil Nos ultimos anos, com o crescimento das cidades e especialmente com a propagacao das moradias em forma de condominio, inevitavelmente, houve um crescimento no numero de problemas e dilemas enfrentados pelos moradores e condominos.Nesta pequena resenha,vimos fazer uma breve consideracao acerca da responsabilidade do condominio diante de danos causados por terceiros nas areas comuns do condominio.O STJ vem passificando sua posicao no sentido da nao responsabilidade dos condominios relativamente a danos ocorridos nas areas comuns por terceiros, mesmo que sejam condominos. Para a egregia Corte, ha a necessidade de constar da Convencao Coletiva tal responsabilidade, caso contrario, nao se pode falar de responsabilidade do condominio.Da posicao assumida pela corte, percebemos a necessidade de os condominios discutirem o assunto e decidirem se a coletividade condominial entende ser ou nao responsavel por tais danos.Outrossim, devemos nos ater para o fato de que em havendo acao ou omicao que decorra de atos do Condominio a responsabilidade civil pode recair sobre o