item 2 deste Edital;3.9. nao ter sido demitido da Prefeitura Municipal de Campinas por justa causa, em decorrencia de processo administrativo disciplinar ou, ainda, exonerado apos avaliacao da Comissao Permanente de Estagio Probatorio;3.10. nao ter sido, nos ultimos 05 (cinco) anos, na forma da legislacao vigente, responsavel por atos julgados irregulares por decisao definitiva do Tribunal de Contas da Uniao, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou do Municipio, ou ainda, do Conselho de Contas do Municipio; punido, em decisao da qual nao caiba recurso administrativo, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimonio publico de qualquer esfera do governo; condenado em processo criminal por pratica de crimes contra a Administracao Publica, capitulados nos titulos II e XI da Parte Especial do Codigo Penal Brasileiro, na Lei no 7.492, de 16/06/86 e na Lei no 8.429, de 02/06/92;3.11. apresentar outros documentos que forem exigidos pela Prefeitura Municipal de Campinas, a epoca da posse, em razao da regulamentacao municipal.4. No ato da posse, todos os requisitos especificados nos itens 2 e 3 deste Capitulo e os que vierem a ser estabelecidos em funcao do subitem 3.11., deverao ser comprovados pela apresentacao de seu original, com fotocopia, sendo excluido do Concurso aquele que nao os apresentar.5. As atribuicoes relativas a cada cargo encontram-se no Anexo I deste Edital.6. O conteudo programatico da Prova Objetiva encontra-se no Anexo II deste Edital.6.1. A Prefeitura Municipal de Campinas e a FGV nao fornecerao e nao se responsabilizarao por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicacoes referentes a este Concurso Publico, sendo de responsabilidade do candidato a escolha e busca do material de estudo.III - DOS BENEFICIOS1. A Prefeitura Municipal de Campinas oferece os seguintes beneficios aos seus servidores:1.1. Auxilio Refeicao/Alimentacao:Servidores com carga horaria igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais: o valor do beneficio sera de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais;Servidores com carga horaria, variando entre 20 (vinte) e 29 (vinte e nove) horas semanais: o valor do beneficio sera de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais; Servidores com carga horaria inferior a 20 (vinte) horas semanais: nao terao direito ao beneficio.O Auxilio Refeicao somente e devido no mes seguinte ao da admissao, conforme Ordem de Servico no 538/94 e seu respectivo valor refere-se ao mes vigente.1.2. A Prefeitura Municipal de Campinas subsidia parcialmente o Vale-Transporte dos servidores municipais.a) O Vale-Transporte e um beneficio opcional, a ser utilizado dentro dos limites do Municipio de Campinas e concedido mediante o desconto de 3% (tres por cento) dos vencimentos;b) A concessao do Vale-Transporte e efetuada no mes seguinte ao da solicitacao.IV - DAS INSCRICOES1. As inscricoes serao efetuadas via Internet, conforme especificacoes descritas neste Edital, no periodo de 23/10/2008 ate as 18h00 do dia 17/11/2008.1.1. Os candidatos doadores de sangue, conforme Lei Municipal no 11.353/02, deverao realizar a inscricao, exclusivamente, no posto de atendimento disponibilizado para este fim.2. Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscricao, o candidato devera ler atentamente este Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos nele exigidos.3. O candidato somente podera se inscrever para uma opcao de cargo, vedada