materia de ordem tecnica (este tipo de materia nao deve serregulada por politicos). Para a doutrina isso se chama processo de deslegalizacao despolitizacao -discricionariedade tecnica (Agencia Reguladora capar de legislar atraves de resolucao, sobre a materia tecnicaespecifica) Discricionariedade Administrativa esta dentro do camposemantico daquilo que se encontra no ato administrativo,escolha do elemento motivo do ato e a escolha do elementoobjeto, fundamentando o administrador em juizo deconveniencia e oportunidade. Ja a discricionariedade tecnica(que e diferente da acima citada) sao as AgenciasReguladoras, ou seja, estas tem um campo tecnico paratrabalhar. Agencia Reguladora tem capacidade de dirimir conflitos de interesse entre concessionarias e entreestas os usuarios dos servicos. E uma capacidade quase judicial para alguns autores (mais aqui, e no ambitoadministrativo.O judiciario pode reexaminar esta decisao administrativa a qualquer momento). P/ exemplo Lei9427/96, art. 3o, V:Art. 3oV - dirimir, no ambito administrativo, as divergencias entre concessionarias,permissionarias, autorizadas, produtores independentes e auto-produtores, bem comoentre esses agentes e seus consumidores; Nao cabe recurso hierarquico improprio diante das decisoes das Agencias Reguladoras.P/ exemplo: Uniao se desconcentra em Presidencia da Republica que se desconcentra emMinisterio da Educacao. A Uniao se descentraliza em UFMG, que se desconcentra em reitoria que sedesconcentra em departamento de pos-graduacao. O diretor do Departamento de pos graduacao pratica umaato que lesa o administrado. Este administrado quer impugnar esta decisao e ajuiza um recurso hierarquicoproprio e dirige este recurso ao reitor. O reitor, fazendo o exame de merito e legalidade, vai manter estadecisao ou reforma-la. Se o ato tivesse sido praticado pelo reitor poderia, tambem, sofrer uma impugnacaoatraves do pedido de reconsideracao (dirigido a mesma autoridade que praticou o ato). Mas neste caso, naohaveria possibilidade de interpor um recurso hierarquico proprio (porque dentro da UFMG nao existe nenhumaautoridade superior ao reitor). Deveria ser imposto um recurso, dirigido ao Ministro da Educacao. Entretanto, oelo que existe entre Uniao e UFMG e a vinculacao, ou seja, a UFMG nao e subordinada ao Ministerio daEducacao, e, sim, vinculada (aqui trata-se de controle finalistico, ministerial ou supervisao ministerial). Issosignifica que nao poderia, aqui, interpor-se um recurso hierarquico proprio. Mas a doutrina achou por bemchamar o recurso cabivel de hierarquico (mesmo nao sendo) e acrescentou a palavra Improprio. Nao obstantese chamar recurso hierarquico improprio nao existe hierarquia.Se, ao inves de UFMG fosse um ato praticado por um diretor da Aneel (autarquia), o administradopoderia interpor um recurso hierarquico proprio ao Presidente desta, pois aqui existe hierarquia. Mas se o atofosse praticado pelo Presidente da Aneel (que e a autoridade maxima da autarquia) poderia o administradointerpor recurso hierarquico improprio? Nao, porque a decisao do Presidente da Aneel seria uma decisao decunho tecnico e quem entende de energia eletrica nao e o Ministro das minas e energias, e o presidente daAneel (tem independencia administrativa). Neste caso cabe impugnacao judicial. Agora, isso e assim porque amateria tem um vies tecnico, pois se assim nao for (se fosse decisao meramente administrativa) caberiarecurso hierarquico improprio sim!!Voltando ao Regime das Autarquias Tem que licitar obrigatoriamente art. 37, XXl CF Principio da obrigatoriedade da licitacao.Art. 37XXI - ressalvados os casos especificados na legislacao, as obras, servicos, compras ealienacoes serao