85, caput, da Lei Complementar no 64/2002, tanto em seu texto original quanto com a redacao que lhe foi conferida pela Lei Complementar no 70/2003, bem como do vocabulo compulsoriamente, inserido no 4o do artigo 85 da LC 64/2002 e no 5o do artigo 85 na redacao dada pela LC 70/2003, ambas do Estado de Minas Gerais. A decisao de inconstitucionalidade de uma norma possui natureza declaratoria, devendo, em regra, seus efeitos retroagirem ao nascedouro da norma assim declarada (efeito ex tunc), anulando-se e extirpando-se todos os efeitos produzidos pela norma declarada inconstitucional. Este entendimento e adotado pelo eminente magistrado mineiro e professor Ramom Tacio de Oliveira, conforme a seguir: Se declarada a inconstitucionalidade do ato na via direta (controle concentrado) ou na via de excecao (controle difuso), os efeitos da decisao seriam ex tunc (retroativos), e alcancariam a lei inconstitucional na sua origem. Cf. julgados do STF em RTJ 87/758; 95/993, etc. (in: Manual de Direito Constitucional, 2a ed. Belo Horizonte - Del Rey, 2006) Vale ressaltar que tanto em relacao a natureza juridica do ato inconstitucional quanto a sentenca que declara a inconstitucionalidade, o art. 27 da Lei 9.868/99 deu ao STF o poder de modular os efeitos da acao direta de inconstitucionalidade, seja em relacao a sua amplitude, seja em relacao aos seus efeitos temporais, in verbis: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razoes de seguranca juridica ou de excepcional interesse social, podera o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois tercos de seus membros, restringir os efeitos daquela declaracao ou decidir que ela so tenha eficacia a partir de seu transito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Como se podera observar a seguir, na decisao da ADI 3.106, nao houve qualquer modulacao de seus efeitos, devendo ser considerada a regra de que os efeitos da decisao de inconstitucionalidade alcancam todos os atos praticados sob a egide da lei inconstitucional, tornando-os nulos e carecendo de reversao de seus efeitos. Deste modo, resta prejudicada a possibilidade da cobranca da contribuicao promovida pela Administracao Publica sem o previo e expresso consentimento do servidor, que ainda faz jus a restituicao dos valores pagos a sua revelia, desfazendo-se assim os efeitos produzidos pela norma declarada inconstitucional. O direito a restituicao dos valores descontados de sua remuneracao a titulo de contribuicao instituida pela LC 64/2002 esta consubstanciado no art. 165, I do CTN, conforme a seguir: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de previo protesto, a restituicao total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4o do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobranca ou pagamento espontaneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislacao tributaria aplicavel, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (grifos nossos) Na situacao em apreco, nota-se claramente que o recolhimento da contribuicao instituida pelo Estado de Minas Gerais esta em desacordo nao so com a legislacao tributaria, mas com todo o ordenamento juridico patrio, razao