tal comportamento, a eficacia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de clausulas revestidas de conteudo programatico. Cabe assinalar, presente esse contexto - consoante ja proclamou esta Suprema Corte - que o carater programatico das regras inscritas no texto da Carta Politica "nao pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Publico, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegitima, o cumprimento de seu impostergavel dever, por um gesto irresponsavel de infidelidade governamental ao que determina a propria Lei Fundamental do Estado" (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO). "Em resumo: a limitacao de recursos existe e e uma contingencia que nao se pode ignorar. O interprete devera leva-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, nao se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gasta-los sob a forma de obras, prestacao de servicos, ou qualquer outra politica publica, e exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituicao. Extremamente pertinentes, a tal proposito, as observacoes de ANDREAS JOACHIM KRELL ("Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha", p. 22-23, 2002, Fabris): "A constituicao confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na definicao da forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, o chamado 'livre espaco de conformacao' (...). Num sistema politico pluralista, as normas constitucionais sobre direitos sociais devem ser abertas para receber diversas concretizacoes consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciacao dos fatores economicos para uma tomada de decisao quanto as possibilidades e aos meios de efetivacao desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos. Em principio, o Poder Judiciario nao deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substitui-lo em juizos de conveniencia e oportunidade, querendo controlar as opcoes legislativas de organizacao e prestacao, a nao ser, excepcionalmente, quando haja uma violacao evidente e arbitraria, pelo legislador, da incumbencia constitucional. No entanto, parece-nos cada vez mais necessaria a revisao do vetusto dogma da Separacao dos Poderes em relacao ao controle dos gastos publicos e da prestacao dos servicos basicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais. A negacao de qualquer tipo de obrigacao a ser cumprida na base dos Direitos Fundamentais Sociais tem como consequencia a renuncia de reconhece-los como verdadeiros direitos. (...) Em geral, esta crescendo o grupo daqueles que consideram os principios constitucionais e as normas sobre direitos sociais como fonte de direitos e obrigacoes e admitem a intervencao do Judiciario em caso de omissoes inconstitucionais." (grifei) (...) Cumpre acentuar, por oportuno, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuicoes do Relator, a competencia para negar transito, em decisao monocratica, a recursos, pedidos ou acoes, quando incabiveis, estranhos a competencia desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensao incompativel com a jurisprudencia