de 27/10/2011.)Agente socioeducativo e adicional de local de trabalho:Lei no 11.717/94 A Corte Superior, por maioria, concedeu a seguranca em writ impetrado por agente socioeducativo contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais para reconhecer o direito do mesmo a percepcao do adicional de local de trabalho. No merito, o Relator, Des. Roney Oliveira, concluiu que, comprovada a atuacao do impetrante em estabelecimento penitenciario de medio porte, induvidoso o seu direito liquido e certo ao referido beneficio, visto que abarcado expressamente pelo art. 10, inciso III, da Lei 11.717/94. De outro lado, o Des. Almeida Melo proferiu voto divergente ao denegar a ordem, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Governador do Estado e a inadequacao da via eleita. Segundo ele, o mandado de seguranca nao configura sucedaneo de acao de cobranca. (MS no 1.0000.10.074250-1/000, Des. Rel. Roney Oliveira, DJe de 27/10/2011.)Supremo Tribunal FederalRepercussao GeralTrafico de drogas e combinacao de leisEm conclusao de julgamento, o Plenario, ante empate na votacao, desproveu recurso extraordinario em que se discutia a aplicabilidade, ou nao, da causa dediminuicao de pena prevista no art. 33, 4o, da Lei 11.343/2006 sobre condenacoes fixadas com base no art. 12, caput, da Lei 6.368/76, diploma normativo este vigente a epoca da pratica do delito v. Informativos 611 e 628.Alem disso, assentou-se a manutencao da ordem de habeas corpus, concedida no STJ em favor do ora recorrido, que originara o recurso. [...] No julgamento de habeas corpus e de recursos de habeas corpus proclamar-se-a, na hipotese de empate, a decisao mais favoravel ao paciente). Nesse tocante, advertiu-se que, apesar de a repercussao geral ter sido reconhecida, em decorrencia da peculiaridade da situacao, a tematica constitucional em apreco nao fora consolidada. O Min. Cezar Peluso, Presidente, frisou o teor do voto proferido pela 2a Turma no julgamento do HC 95435/RS (DJe de 7.11.2008), no sentido deentender que aplicar a causa de diminuicao nao significaria baralhar e confundir normas, uma vez que o juiz, ao assim proceder, nao criaria lei nova, apenas se movimentaria dentro dos quadros legais para uma tarefa de integracao perfeitamente possivel. [...] De outro lado, o Min. Ricardo Lewandowski, relator,dava provimento ao recurso do parquet para determinar que o juizo da Vara de Execucoes Penais aplicasse, em sua integralidade, a legislacao mais benefica ao recorrido, no que fora acompanhado pelos Ministros Carmen Lucia, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurelio. [...] RE 596152/SP, Rel. orig. Min. RicardoLewandowski, red. p/ o acordao Min. Ayres Britto, 13.10.2011. (Fonte: Informativo no 644 STF.)Apresentacao de falsa identidade perante autoridade policial e autodefesaEmenta: Constitucional. Penal. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Codigo Penal. Atribuicao de falsa identidade perante autoridade policial. Alegacao de autodefesa. Artigo 5o, inciso LXIII, da Constituicao. Materia com repercussao geral. Confirmacao da jurisprudencia da Corte no sentido da impossibilidade.Tipicidade da conduta configurada.O principio constitucional da autodefesa (art. 5o, inciso LXIII, da CF/88) nao alcanca aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, tipica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapolaos limites subjetivos das