2951/2012-Plenario,TC-017.100/2012-1, rel. Min. Raimundo Carreiro, 31.10.2012. 2. A declaracao de inidoneidade dedeterminada empresa so pode ser estendida a outra de propriedade dos mesmossocios quando restar demonstrada ter sido essa ultima constituida com oproposito deliberado de burlar a referida sancaoAuditoriaavaliou a conducao de licitacoes realizadas pela Superintendencia Estadual daFunasa no Estado do Parana. Foi apontada suposta fraude a licitacao (Pregao29/2010), que teve por finalidade a contratacao de servicos de locacao de veiculos e a contratacao de motoristas. A equipede auditoria considerou que a empresa Triangulo Florestal e ServicosLtda. foi utilizada como forma de fraudar a penalidade de suspensao aplicada aempresa EFP Servicos de Conservacao eTecnicos Ltda., de propriedade dos mesmos socios, e, dessa forma,continuar a participar de licitacoes e assinar contratos com a Administracao PublicaFederal. O relator, apos examinar as razoes de justificativas apresentada pelorepresentante das empresas ressaltou que, a epoca da participacao da empresaTriangulo Florestal na licitacao, o entendimento que prevalecia no TCU e o de asuspensao temporaria do direito de licitar (no caso aplicada a EFP) seriavalida apenas no ambito do orgao ou entidade que aplicou a penalidade. Observou,entretanto, que o Acordao 2.218/2011-1aCamara privilegiou entendimento distinto, no sentido de que a suspensao dessedireito abrangeria toda administracao publica.Observou, tambem, que tal materia ainda nao esta pacificada no ambito doTribunal. Acrescentou que o Superior Tribunal de Justica, ao julgar RMS15166/BA, considerou possivel estender os efeitos da sancao de inidoneidade paralicitar a outra empresa com o mesmo objeto social, mesmos socios e mesmoendereco, em substituicao a outra declarada inidonea para licitar. Ressaltou,no entanto, que tal solucao pressupoe a caracterizacao de burla a licitacao, aqual, por sua vez, so seria possivel com a definicao da abrangencia da punicaoimposta a EFP, questao ainda nao harmonizada nesta Corte, como visto. E mais: aindaque prevalecesse o entendimento de que a sancao imposta a EFP pelaSuperintendencia da Policia Rodoviaria Federal no Estado do Parana, em15/7/2009, impediria aquela empresa de licitar no ambito da Funasa/PR, ha quese ponderar, nesse caso, que a empresa Triangulo Florestal foi constituidabem antes da suspensao dirigida a EFP, dando-se, da mesma forma, aalteracao de seu objeto social original anteriormente a tal penalidade, naorestando configurada, portanto, a constituicao de sociedade com o propositodeliberado de burlar a aplicacao da sancao administrativa grifou-se.O Tribunal, entao, ao acolher proposta do relator e do Ministerio Publico,decidiu rejeitar a proposta de declaracao de inidoneidade da empresa TrianguloFlorestal Ltda. para contratar com a Administracao Publica Federal. Acordaon.o 2958/2012-Plenario, TC-028.783/2010-7, rel. Min. Jose Jorge, 31.10.2012.3. A comprovacao de rede credenciada, emlicitacao para a contratacao de servico de administracao e gerenciamento deauxilio-alimentacao, deve ser exigida na fase de contratacao e nao comocondicao de qualificacao tecnica. A ausencia, em concreto, de restricao ao caratercompetitivo resultante dessa exigencia indevida permite a convalidacao docertame. Representacaoformulada por empresa acusou possiveis irregularidades na conducao do PregaoPresencial no 7/2012, cometidas pelo Servico de Apoio as Micro e PequenasEmpresas do Estado do Tocantins Sebrae/TO, para a contratacao de servico deadministracao e gerenciamento de beneficio de auxilio-alimentacao. Entre assupostas irregularidades, destaque-se a exigencia de apresentacao da relacao de estabelecimentos credenciados como condicaode qualificacao tecnica (subitem 9.1.4.2 do edital). Ao examinar aresposta a