REDECKER, Ana Claudia. Franquia empresarial. Sao Paulo: Memoria Juridica, 2002.Um dos preconceitos mais comuns em sede de Direito Economico - em parte, pelas reflexoes em torno deste ramo do Direito se terem desenvolvido a partir do momento em que se passou, no Ocidente, a admitir como necessaria a atuacao do Estado no dominio economico - e a presenca da restricao do conceito de "politica economica" a atuacao estatal. Quando se examinam determinadas especies contratuais surgidas, justamente, com o objetivo de propiciar o enfrentamento de determinados riscos, diminuindo custos, propiciando a conquista de novos mercados, bem se ve que a restricao nao se justifica, embora, evidentemente, isto nao implique a substituicao sonhada por Pashukanis dos ramos do Direito que se ocupam precipuamente do contrato - especialmente o Direito Civil e o Direito Empresarial - pelo Direito Economico.A autora, apos o exame da evolucao do concepcao dos contratos a partir do liberalismo, com as transformacoes verificadas ao longo do seculo XX com a atuacao cada vez mais presente do Estado no dominio economico, aponta para a criacao do franchising - ou franquia empresarial - como instrumento apto a permitir a expansao da rede de distribuicao de produtos e servicos com o menor aumento possivel de custos proprios, a partir da experiencia de conceituada empresa voltada a fabricacao de maquinas de costura, por volta de 1850, nos EUA, mediante a cessao de marca, produtos, tecnica de venda a varejo e know how, tendo sido seguido o exemplo por empresas voltadas a industria automobilistica e ao engarrafamento de refrigerantes, passando, apos a 2a Grande Guerra, a desempenhar o papel de permitir a maior acessibilidade ao mercado de trabalho por parte nao so de ex-combatentes como dos demais interessados. Indica como principal dificuldade para a adocao da franquia comercial na Europa o potencial de permitir a dominacao de mercado, quando utilizada de modo improprio. Examinando o desenvolvimento desta modalidade negocial no Brasil, refere o seu nascimento a partir da pratica mercantil e das tentativas de estabelecer uma disciplina legislativa - que vieram, afinal, a desaguar na Lei 8.955, de 1994 -, sobretudo pela capacidade de, pelo estabelecimento de parceria entre as empresas, o franqueador organizar toda uma politica de realizacao, pelos franqueados, do comercio a varejo ou a retalho de seus produtos ou a prestacao de servicos. E procedida, ainda, a analise dos aspectos juridicos da elaboracao do contrato, chamando-se a atencao para o dado de que o livre consentimento no que tange as clausulas vem a ceder espaco para o principio da adesao, vez que as condicoes sao estabelecidas previamente pelo franqueador, de tal sorte que este impoe sua politica negocial ao franqueado, que, mesmo totalmente atrelado aquela, vem a receber, em contrapartida, a assistencia, a experiencia e a protecao do franqueador, participando de um sistema voltado a circulacao planificada de bens e servicos. Enfatiza, a seguir, o papel que tem a informacao para o candidato a franqueado, "carente com frequencia de experiencia profissional e ansioso por ingressar nesta cadeia ja estabelecida no mercado" (p. 82), sendo este o fundamento para que o artigo 3o da