na Secao II deste Capitulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.Paragrafo unico - (Vetado.)SECAO VDA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICAArt. 28 - O juiz podera desconsiderar a personalidade juridica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infracao da lei, fato ou ato ilicito ou violacao dos estatutos ou contrato social. A desconsideracao tambem sera efetivada quando houver falencia, estado de insolvencia, encerramento ou inatividade da pessoa juridica provocados por ma administracao. 1o - (Vetado.) 2o - As sociedades integrantes dos grupos societarios e as sociedades controladas, sao subsidiariamente responsaveis pelas obrigacoes decorrentes deste Codigo. 3o - As sociedades consorciadas sao solidariamente responsaveis pelas obrigacoes decorrentes deste Codigo. 4o - As sociedades coligadas so responderao por culpa. 5o - Tambem podera ser desconsiderada a pessoa juridica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstaculo ao ressarcimento de prejuizos causados aos consumidores.CAPITULO VDAS PRATICAS COMERCIAISSECAO IDAS DISPOSICOES GERAISArt. 29 - Para os fins deste Capitulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determinaveis ou nao, expostas as praticas nele previstas.SECAO IIDA OFERTAArt. 30 - Toda informacao ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicacao com relacao a produtos e servicos oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.Art. 31 - A oferta e apresentacao de produtos ou servicos devem assegurar informacoes corretas, claras, precisas, ostensivas e em lingua portuguesa sobre suas caracteristicas, qualidade, quantidade, composicao, preco, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam a saude e seguranca dos consumidores.Art. 32 - Os fabricantes e importadores deverao assegurar a oferta de componentes e pecas de reposicao enquanto nao cessar a fabricacao ou importacao do produto.Paragrafo unico - Cessadas a producao ou importacao, a oferta devera ser mantida por periodo razoavel de tempo, na forma da lei.Art. 33 - Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereco na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transacao comercial.Art. 34 - O fornecedor do produto ou servico e solidariamente responsavel pelos atos de seus prepostos ou representantes autonomos.Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou servicos recusar cumprimento a oferta, apresentacao ou publicidade, o consumidor podera, alternativamente e a sua livre escolha:I - exigir o cumprimento forcado da obrigacao, nos termos da oferta, apresentacao ou publicidade;II - aceitar outro produto ou prestacao de servico equivalente;III - rescindir o contrato, com direito a restituicao de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.SECAO IIIDA PUBLICIDADEArt. 36 - A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, facil e imediatamente, a identifique como tal.Paragrafo unico - O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou servicos, mantera, em seu poder, para informacao dos legitimos interessados, os dados faticos, tecnicos e cientificos que dao sustentacao a mensagem.Art. 37 - E proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 1o -