detentores de cargo efetivo e,portanto, vinculados ao RPPS, terao seus direitos previdenciarios radicalmentealterados pelas regras da PEC 287-A, que efetivamente iguala aos regimes deprevidencia (RPPS=RGPS)[16].Restara a esses servidores, apenas e tao somente, o rescaldo das regras detransicao. Mas que transicao havera para aqueles que detiverem idadeinferior a 50, se homem, e inferior a 45, se mulher, na data dapromulgacao da Emenda? Nenhuma. E nao importa que tenhammais tempo de contribuicao que os demais. A idade imposta lhes corta o direitoa transicao. E, como tal, confere uma odiosa discriminacao, a merecerrevisao, seja do Legislativo, seja do Judiciario, em face da frontal violacaoao principio da isonomia. Sim porque, para esses servidores, o Art. 3o da PEC 287-Atraz previsao de aplicacao efetiva das regras permanentes que faz alterar (Art.40, 3o e 3o-A), proclamando verdadeiro retrocesso social, pois estaraosujeitos a receber, desde que cumpridos os requisitos previstos no 1o, III,do Art. 40[17],proventos correspondentes a 51% da media das remuneracoes e dos salarios de contribuicaoutilizados como base, acrescidos de 1% para cada ano de contribuicao para osregimes de previdencia previstos nos Arts. 40, 42 e 201 (Formula 65/25).Exemplificando: servidora com 30 anos de contribuicao e sessenta e cinco anosde idade, cuja media da remuneracao[18] correspondaa R$ 6.000,00, tera direito a receber, a titulo de proventos, o valor de R$4.860,00, correspondente a 81% (51% + 30% = 81%) do valor que lhe seria devidocom base nas regras atuais (100%), sem os respectivos descontos[19]. Alias, essa e a regra de ouro da PEC 287-A, a proclamar umverdadeiro desmonte da seguridade social, seja em razao do proprio prejuizo queadvira com a sua aplicacao, seja pela total dissonancia com o contexto socialbrasileiro. Nesses termos, tem-se que a fixacao da idade minima paratransicao, como parametro de permissibilidade para usufruto das regrasintermediarias ou transitorias, nao possui qualquer base cientifica em nivelprevidenciario. Sao regras que se mostram avessas a simetria do proprio sistemaate entao inaugurado pelas ondas de reforma e, como tal, violamfrontalmente o principio que veda o retrocesso social.Nessa perspectiva, passa-sea analise das situacoes de transicao previstas na PEC 287-A a partir dosdireitos antes garantidos pelas reformas anteriores, o que se faz por topicospara assim tornar visivel as implicacoes das regras de transicao para cadaqual.a) servidores ingressos no RPPS ate 16 de dezembro de 1998 Quando a Reforma de 1998 teve ensejo porintermedio da Emenda no 20/98, fez-se prever normas de transicao dispostas noseu Art. 8o para os servidores que tenham ingressado regularmente em cargo efetivona Administracao Publica, direta, autarquica e fundacional, ate a data depublicacao da referidaEmenda. Essas normas trouxeram apossibilidade de aposentadoria aos servidores vinculados ao RPPS que preenchessemrequisitos de idade, tempo de contribuicao e tempo no cargo, com proventosintegrais ou proporcionais, desde que cumpridos, conforme o caso, um acrescimo de20% e 40% (vulgo pedagio),respectivamente, do tempo de contribuicao que faltava, naquele momento, paraatingir o limite previsto nos incisos do citado dispositivo pedagio este quefoi emprestado, posteriormente e de forma parcial, pelo Art. 2o, da EmendaConstitucional no 41/2003.Pois bem, a PEC 287-A trazcomoregrade transicao basica para aquisicao do direito a aposentadoria umacombinacao das propostas previstas nos Arts. 2o e 6o da