em vistaos efeitos ou resultados advindos da aplicacao de uma ou mais tecnicas quepermitem estabelecer o sentido e o alcance das expressoes juridicas proprias aotexto de complexa natureza normativa, valorativa, historica, semantica,sociologica... que e a Lei Maria da Penha (neste caso, nesta classificacao ou ainterpretacao e extensiva: compreende-se mais do que a letra expressa; ourestritiva: compreende-se menos do que a letra manifesta ou entao estrita: compreende-se de acordo com olimites de uma letra juridica que, apos ser enfocada por diversos metodos deinterpretacao, demarca o entendimento por ser teleologica e socialmentebenefica. Outrossim, porser lei (lex; legere) a Lei Maria da Penha e lida e interpretada a partir de umasuperficie textual construida por palavras e termos centrais ao seu entendimento,a servir de ponto de partida a extracao dos elementos normativos, valorativos efaticos vitais inclusive a subsuncao desta lei aos mais diversos casos concretos.Sem ter a pretensao de esgotar a materia atinente aos limites e possibilidadeshermeneuticas e argumentativas da exegese da Lei Maria da Penha, passo apontuar, de uma maneira mais sistematica, algumas questoes merecedoras deatencao e que sao inerentes a extracao de sentidos de texto ao menoshermeneuticamente tao rico.Primeiramente, nao podemos deixar de destacar que oSupremo Tribunal Federal confirmou por unanimidade a constitucionalidade da LeiMaria da Penha, com base no voto do relator, ministro Marco Aurelio, para quem elanao ofende o principio da isonomia ao criar mecanismos para coibir a violencia domesticae familiar contra a mulher. Os ministros consideraram que todos os artigos dalei estao de acordo com o principio fundamental de respeito a dignidade humana,sendo instrumento de mitigacao de uma realidade de discriminacao social ecultural. Realmente, no tocante a constitucionalidade da lei, ha interpretacoese argumentos robustos para potencializar o principio da isonomia em sua versaotalvez menos previsivel: a de direito fundamental a desigualdade. Embora abertaa outras variaveis interpretativas, ha uma serie de fundamentos juridicosinternacionais e de direito interno, principalmente nossa Lei Maior, que permitemconcluir que o dever de tratamento desigual foi observado pelo legislador. Harazoes suficientes na realidade brasileira e no mundo do dever ser parainvestir esforcos no combate a violencia contra a mulher, sem que tais esforcospossam ser caracterizados como expressoes de favorecimento iniquo a determinadacategoria de pessoa em detrimento de outros individuos e grupos minoritariosmerecedores de protecao.Destarte, a decisao do STF reforca a nocao de basearistotelica de que o justo e equitativo implica o tratamento igual dos iguais,e desigual dos desiguais, a permitir trazer a baila outra questao hermeneuticasignificativa: o principio da maxima efetividade dos direitos humanos e/oufundamentais deve servir de esteio a decisoes judiciais que ampliam o mantoprotetivo da lei a outros individuos vitimas de violencia domestica e familiar quenao sejam mulheres em certa acepcao ou sejam, mesmo que individuos do sexomasculino, submetidos a situacoes de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressaoem ambiente domestico e/ou familiar? Ha solidos argumentos e sensatasabordagens hermeneuticas sobre o assunto para se garantir o tratamento igualaos iguais em relacao a homens e mulheres, criancas, jovens, adultos e idosos,pessoas de todas as diversidades sexuais amparadas constitucionalmente, vitimasdo tipo de violencia aqui abordado. Na realidade, devemos ampliar um pouco maisa problematica: pelo emprego dos mais diversos