Juridico). Na Constituicao Federal existem Normas quesustentam e dao embasamento a todos os seguimentos do Direito.Com relacao ao Processo Civil, e importante lembrar dasNormas que criam e organizam Tribunais que estabelecem garantias damagistratura que fixam e discriminam competencia que estabelecem os direitos egarantias individuais, que tratam da Organizacao Judiciaria dosEstados-membros.PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DOPROCESSOa) Principios que estabelecem e regulamentam a atividade dosTribunais, artigo 92 da CF.Exemplo: STF, STJ.b) Cuidam deestabelecer a chamada Jurisdicao das Liberdades, artigo 95 da CF: estabelecemas garantias a aposentadoria;Vitaliciedade:O Juiz exerce cargo ate aposentadoriaInamovibilidade:Garantia do Juiz exercer a Jurisdicao Irredutivibilidadede Vencimentos: O salario do Juiz nao pode serreduzido Cuidam daorganizacao Judiciaria: artigo 96 da CF: Sao aqueles que fixam e discriminamcompetencias (medida de jurisdicao)Tutelam o processo como Garantia Individual; artigo 5o, XXXVa XXXVIII: Sao aqueles que estipulam Direitos e Garantias IndividuaisNormas das Constituicoes Estaduais podem criar Tribunais e regular asrespectivas competencias.LEICOMPLEMENTAR:artigos 93; 121,128, 1o da CFExemplo: Estatutoda magistratura: Nesse diploma legal constam normas que se referem ao exerciciodas funcao de Magistrado. As garantias da Magistratura sao reforcadas.LEIORDINARIA: Podeser: Codificada: podemos citar como exemplos o CodigoPenal, Codigo de Processo Penal, Codigo de Processo Civil, CLT);Extravagante: podem citar como exemplo: A Lei deArbitragem, Lei do Inquilinato, Lei do Mandado de Seguranca; Lei de Acao CivilPublica. LEIDELEGADA: Emregra, a fonte da Norma Processual Civil sera sempre Federal, exceto no que serefere a Organizacao Judiciaria Local, mais a criacao e Organizacao de Juizadosde Pequenas Causas e dos Juizados Especiais Civeis e Criminais. (Porque o Estado-Membropode elaborar a sua Lei de Organizacao Judiciaria).E importantelembrar que os tratados e as Convencoes Internacionais tambem podem serconsideradas Fontes da Norma Processual Civil.FONTES CONCRETASSao aquelas que pormeio das quais as fontes Legislativas efetivamente atuam:Normasde Superdireito: relativas as Fontes formais da Normaprocessual, artigo 18, I e XVIII e 121 da CFNormasde Criacao, Organizacao, funcionamento dos Juizos e Tribunais;artigo 92 da CFNormasreferentes aos Direitos e Garantias Individuais Relativas ao Processo, aoDireito Adquirido, Ato Juridico Perfeito e a Coisa Julgada,artigo 5o, XXXV da CFNormasdispondo sobre remedios processuais especificos: Exemplo: HabeasCorpus artigo 5o, LXVIII; Habeas Data artigo 5o, LXXII da CF. Aula 07 08/03/2001INTERPRETACAO DA NORMA CIVIL A Lei e comparada por preceitos de carater generico eabstrato, cuja observancia e imperativa sob pena de no caso de descumprimentoda Norma, serem impostas sancoes civil, penal, administrativo.E impossivel para o Legislador prever, dentro da regraabstratamente prevista, todas as situacoes concretas que podem ocorrer.Para resolver a questao que envolve a lacuna da Lei existeum processo de interpretacao denominado Hermeneutica Ciencia daInterpretacao.O Magistrado nao pode deixar de decidir alegando lacuna,obscuridade (a lei e pouco clara) ou omissao da Legislacao. Nessa situacao, oJuiz devera integrar a norma, fazendo-o com base na analogia, usos e costumes eprincipios gerais do direito, artigo 4o da LICC e artigo 126 do CPC.ANALOGIA: e a incidencia de um texto legal,fazendo-o alcancar situacao semelhante que regulamenta, mas nao prevista emLei.COSTUMES: Regulam supletivamente o modo e aforma do procedimento. Os Costumes, traduzem o modo de agir de determinadopovo, de determinada regiao, etc.Os Costumes segundo alguns doutrinadores muito contribuirampara a formacao da jurisprudencia embora essa posicao apresente detratores ouvozes discordantes (posicao contraria). Lacunosa e falha a