"Mania de voceDe tanto a gente se beijarDe tanto imaginar loucuras" (Rita Lee) LEI No 13.369, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.Mensagem de vetoDispoe sobre a garantia do exercicio da profissao de designer de interiores e ambientes e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o E reconhecida, em todo o territorio nacional, a profissao de designer de interiores e ambientes, observados os preceitos desta Lei. Art. 2o Designer de interiores e ambientes e o profissional que planeja e projeta espacos internos, visando ao conforto, a estetica, a saude e a seguranca dos usuarios, respeitadas as atribuicoes privativas de outras profissoes regulamentadas em lei. Art. 3o (VETADO). Art. 4o Compete ao designer de interiores e ambientes: I - estudar, planejar e projetar ambientes internos existentes ou pre-configurados conforme os objetivos e as necessidades do cliente ou usuario, planejando e projetando o uso e a ocupacao dos espacos de modo a otimizar o conforto, a estetica, a saude e a seguranca de acordo com as normas tecnicas de acessibilidade, de ergonomia e de conforto luminoso, termico e acustico devidamente homologadas pelos orgaos competentes; II - elaborar plantas, cortes, elevacoes, perspectivas e detalhamento de elementos nao estruturais de espacos ou ambientes internos e ambientes externos contiguos aos interiores, desde que na especificidade do projeto de interiores; III - planejar ambientes internos, permanentes ou nao, inclusive especificando equipamento mobiliario, acessorios e materiais e providenciando orcamentos e instrucoes de instalacao, respeitados os projetos elaborados e o direito autoral dos responsaveis tecnicos habilitados; IV - compatibilizar os seus projetos com as exigencias legais e regulamentares relacionadas a seguranca contra incendio, saude e meio ambiente; V - selecionar e especificar cores, revestimentos e acabamentos; VI - criar, desenhar e detalhar moveis e outros elementos de decoracao e ambientacao; VII - assessorar nas compras e na contratacao de pessoal, podendo responsabilizar-se diretamente por tais funcoes, inclusive no gerenciamento das obras afetas ao projeto de interiores e na fiscalizacao de cronogramas e fluxos de caixa, mediante previo ajuste com o usuario dos servicos, assegurado a este o pleno direito a prestacao de contas e a intervir para garantir a sua vontade; VIII - propor interferencias em espacos existentes ou pre-configurados, internos e externos contiguos aos interiores, desde que na especificidade do projeto de interiores, mediante aprovacao e execucao por profissional habilitado na forma da lei; IX - prestar consultoria tecnica em design de interiores; X - desempenhar cargos e funcoes em entidades publicas e privadas relacionadas ao design de interiores; XI - exercer o ensino e desenvolver pesquisas, experimentacoes e ensaios relativamente ao design de interiores; XII - observar e estudar permanentemente o comportamento humano quanto ao uso dos espacos internos e preservar os aspectos sociais, culturais, esteticos e artisticos. Paragrafo unico. Atividades que visem a alteracoes nos elementos estruturais devem ser aprovadas e executadas por profissionais capacitados e autorizados na forma da lei. Art. 5o O designer de interiores e ambientes, no exercicio de suas atividades e atribuicoes, deve zelar principalmente: I - pela conduta etica;