creditos de que o autor dispunha para a compra de passagens a posteriori, incabivel a fixacao de prazo de validade para a sua utilizacao. O fato de nao ser admitida pelas res a troca dos creditos por passagens aereas ao argumento de que vencido o prazo de validade, com a retencao dos valores sem a devida contraprestacao dos servicos, configura enriquecimento sem causa de sua parte da companhia, vedado por nosso ordenamento juridico. Clausula contratual de perda dos creditos se nao utilizados no prazo determinado que se mostra abusiva diante do Codigo de Defesa do Consumidor. Caso em que se impoe a restituicao do valor dos creditos ao consumidor, na forma simples, na medida em que nao houve a cobranca indevida, observada a prescricao trienal prevista no inciso IV, do art. 206, do CPC. Ainda, o valor a ser restituido devera ser na ordem de 90% do valor pago, pois se o autor tivesse optado por receber os valores a epoca do cancelamento, poderia a empresa aerea reter no maximo 10% a titulo de tarifa, na esteira da decisao proferida na acao civil publica 0007653-81.2007.4.01.3900 e na portaria 676/gc-5 da anac. Dano moral caracterizado no caso concreto, especialmente quanto ao carater punitivo, em vista do manifesto descumprimento de norma regulamentar de agencia reguladora e de decisao judicial. Preliminar rejeitada. De oficio, reconheceram a ilegitimidade passiva da tam viagens. Recurso provido em parte em relacao a tam linhas aereas. Unanime. (TJ-RS; RecCv 46193-63.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal Civel; Rel. Des. Pedro Luiz Pozza; Julg. 21/11/2012; DJERS 28/11/2012) CPC, art. 206 93440945 - APELACAO CIVEL. CONDOMINIO. RESCISAO UNILATERAL DO CONTRATO. PRELIMINARES AFASTADAS. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDENTE NA HIPOTESE. MULTA. APLICACAO DO ART. 603 DO CC. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICACAO DO ART. 42, PARAGRAFO UNICO DO CDC. PRELIMINARES. INEPCIA DA INICIAL. INOCORRENCIA. A peticao inicial nao e inepta, uma vez que ha pedido e causa de pedir e da narracao dos fatos decorre logica conclusao, nao tendo havido dificuldade para a parte adversa oferecer defesa. Ausencia de fundamentacao do apelo. Afastada a preliminar contrarrecursal, tendo em vista que o recurso atacou os fundamentos da sentenca, satisfazendo os requisitos exigidos pelo art. 603 do Codigo Civil. Merito. Incidencia do Codigo de Defesa do Consumidor a relacao juridica sub judice. Abusividade da clausula contratual que, na hipotese de rescisao imotivada, impoe ao condominio o dever de indenizar a administradora o valor correspondente ao somatorio dos meses que faltaram a complementacao do periodo. Aplicacao do disposto no art. 603 do Codigo Civil e art. 42, paragrafo unico, do CDC preliminares rejeitadas. Apelo desprovido. (TJ-RS; AC 491281-45.2012.8.21.7000; Porto Alegre; Decima Setima Camara Civel; Rel. Des. Gelson Rolim Stocker; Julg. 22/11/2012; DJERS 27/11/2012) CDC, art. 42 CC, art. 603 93423411 - ENERGIA ELETRICA. EXPANSAO DE REDE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA A EXPENSA DO CONSUMIDOR. DEVOLUCAO DE VALORES. INCIDENCIA DA SUMULA N. 16 DESTAS TURMAS RECURSAIS. PRESCRICAO VINTENARIA INOCORRENTE. ABUSIVIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVE A NAO RESTITUICAO DO VALOR DESEMBOLSADO, EM QUE PESE A INCORPORACAO DA REDE AO PATRIMONIO DA RE. DEVIDA A DEVOLUCAO DA QUANTIA, ACRESCIDO