Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEI No 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012. Mensagem de veto Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. O VICEPRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercicio do cargo de PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redacao: Art. 132. Em cada Municipio e em cada Regiao Administrativa do Distrito Federal havera, no minimo, 1 (um) Conselho Tutelar como orgao integrante da administracao publica local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela populacao local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) reconducao, mediante novo processo de escolha. (NR) Art. 134. Lei municipal ou distrital dispora sobre o local, dia e horario de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a remuneracao dos respectivos membros, aos quais e assegurado o direito a: I - cobertura previdenciaria; II - gozo de ferias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terco) do valor da remuneracao mensal; III - licenca-maternidade; IV - licenca-paternidade; V - gratificacao natalina. Paragrafo unico. Constara da lei orcamentaria municipal e da do Distrito Federal previsao dos recursos necessarios ao funcionamento do Conselho Tutelar e a remuneracao e formacao continuada dos conselheiros tutelares. (NR) Art. 135. O exercicio efetivo da funcao de conselheiro constituira servico publico relevante e estabelecera presuncao de idoneidade moral. (NR) Art. 139. .................................................................... 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrera em data unificada em todo o territorio nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mes de outubro do ano subsequente ao da eleicao presidencial. 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrera no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, e vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (NR) Art. 2o (VETADO). Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 25 de julho de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica. MICHEL TEMERJose Eduardo CardozoGilberto CarvalhoLuis Inacio Lucena AdamsPatricia BarcelosEste texto nao substitui o publicado no DOU de 26.7.2012 A litispendencia internacional em materia de guarda, quando a crianca se encontra no Brasil, com aplicacao do art. 7o da Lei de Introducao:"Superior Tribunal de JusticaSENTENCA ESTRANGEIRA CONTESTADA No 5.635 - DF (2010/0140983-2)REQUERENTE : G M BREQUERIDO : C R V DADVOGADOS : JACQUES MACHADODENISE VIEIRAROMULO CABRAL DA ROCHA PEREIRAADVOGADA : LUCIANA MESTIERI-SEIDLRELATORIOA EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:Trata-se de pedido de homologacao de sentenca estrangeira proferida pela Secretaria Municipal do Menor, Munique, Alemanha, em 19 de marco de 2001, que homologou acordo extrajudicial acerca da guarda compartilhada do filho menor N. D. B. entre o pai alemao G. M.