de policia. 3o A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infracao ambiental e obrigada a promover a sua apuracao imediata, mediante processo administrativo proprio, sob pena de co-responsabilidade. 4o As infracoes ambientais sao apuradas em processo administrativo proprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditorio, observadas as disposicoes desta Lei. Art. 71. O processo administrativo para apuracao de infracao ambiental deve observar os seguintes prazos maximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnacao contra o auto de infracao, contados da data da ciencia da autuacao; II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infracao, contados da data da sua lavratura, apresentada ou nao a defesa ou impugnacao; III - vinte dias para o infrator recorrer da decisao condenatoria a instancia superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou a Diretoria de Portos e Costas, do Ministerio da Marinha, de acordo com o tipo de autuacao; IV cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificacao. Art. 72. As infracoes administrativas sao punidas com as seguintes sancoes, observado o disposto no art. 6o: I - advertencia; II - multa simples; III - multa diaria; IV - apreensao dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veiculos de qualquer natureza utilizados na infracao; V - destruicao ou inutilizacao do produto; VI - suspensao de venda e fabricacao do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolicao de obra; IX - suspensao parcial ou total de atividades; X (VETADO) XI - restritiva de direitos. 1o Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infracoes, ser-lhe-ao aplicadas, cumulativamente, as sancoes a elas cominadas. 2o A advertencia sera aplicada pela inobservancia das disposicoes desta Lei e da legislacao em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuizo das demais sancoes previstas neste artigo. 3o A multa simples sera aplicada sempre que o agente, por negligencia ou dolo: I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de sana-las, no prazo assinalado por orgao competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministerio da Marinha; II - opuser embaraco a fiscalizacao dos orgaos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministerio da Marinha. 4 A multa simples pode ser convertida em servicos de preservacao, melhoria e recuperacao da qualidade do meio ambiente. 5o A multa diaria sera aplicada sempre que o cometimento da infracao se prolongar no tempo. 6o A apreensao e destruicao referidas nos incisos IV e V do caput obedecerao ao disposto no art. 25 desta Lei. 7o As sancoes indicadas nos incisos VI a IX do caput serao aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento nao estiverem obedecendo as prescricoes legais ou regulamentares. 8o As sancoes restritivas de direito sao: I - suspensao de registro, licenca ou autorizacao; II - cancelamento de registro, licenca ou autorizacao; III - perda ou restricao de incentivos e beneficios fiscais; IV - perda ou suspensao da participacao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de credito; V -