A autarquia previdenciaria (INSS) temcompetencia para a edicao de normas complementares, que integram a legislacaotributaria, mas sao normas infra-legais.Apessoa juridica de direito publico que nascer em virtude do desmembramentoterritorial de outra assume a posicao desta, e utilizara sua legislacaotributaria ate que entre em vigor a sua propria. Isto se a lei nao estabelecerde forma diferente (CTN , art. 120). Assim,se e criado um Municipio pelo desmembramento territorial de outro, ou se ecriado um Estado pelo desmembramento territorial de outro, a entidade novaassume de imediato a titularidade ativa das relacoes tributarias daquela daqual o seu territorio se desmembrou. Podera a lei que cuidou dessedesmembramento estipular de modo diverso, mas, se nao o fizer, a entidade novapassara a aplicar a legislacao tributaria daquela de que se desmembrou, ate quetenha a sua propria.Sujeito passivo e o responsavel, e o sujeitopassivo indireto. Osujeito passivo da obrigacao tributaria principal pode ser o contribuinte,normalmente denominado sujeito passivo direto, ou responsavel, tambem chamadode sujeito passivo indireto. As regras estao previstas nos arts. 121 e 128 doCTN.Contribuinte e aquele que tem relacaopessoal e direta com o fato gerador. Exemplo comum e o da pessoa que aufererenda e, consequentemente, e contribuinte do imposto respectivo.Pode ocorrer, porem, que outra pessoa, vinculadaindiretamente com o fato gerador, por imposicao de lei, esteja desdelogo obrigada a responder pelo tributo e/ou pela penalidade pecuniaria. E ocaso da fonte pagadora, a quem se atribui a responsabilidade pelo recolhimentodo imposto de renda (o sujeito passivo da obrigacao tributaria, neste exemplo,e o empregador).Osujeito passivo indireto pode ser (art. 128 do CTN):I -responsavel por substituicao, quando a lei determina que terceira pessoa ocupeo lugar do contribuinte antes mesmo da ocorrencia do fato gerador (recolhe otributo que seria devido pelo substituido antes mesmo da ocorrencia do fatogerador). A a hipotese hoje e respaldada no 7o do art. 150 da CF.II -responsavel por transferencia, quando a lei preve que uma ocorrencia posteriorao fato gerador ja verificado transfere para terceira pessoa a obrigacaotributaria, excluindo a responsabilidade do contribuinte originario ouatribuindo-a a este apenas em carater supletivo.A impenhorabilidade dos bens publicos e apermanencia da regra do artigo 67 do Codigo Civil. O 3 do art. 100 da CFnao revogou a natureza juridica dos bens publicos.Defato, o problema da execucao sem lei especifica, e pretender transformar-se aexecucao de debitos judiciais de pequeno valor contra a fazenda, numa especialmodalidade de execucao por quantia certa contra devedor solvente, o que implicana possibilidade de se realizar a penhora de bens publicos, especialmentedinheiro da conta unica, por ser facil de localizar, independente deste casoser bem fungivel, tambem e um bem publico, que o Estado usa para atender asnecessidades da coletividade, como todo bem publico. Deve-sedestacar, antes de tudo, a natureza juridica da penhora e a impossibilidadedeste ato, mesmo que fosse plenamente vigente a regra do 3o do art. 100 daCF, contra a Fazenda. Cedico dizer que a penhora tem natureza juridica de atoexecutivo que, alem de individualizar o bem, consolida nele a obrigacao, sendoo objeto que sera passivel da expropriacao pelo Estado-Juiz para a satisfacaodo credito do exequente[33] [34].Oato da penhora nao e apenas um procedimento que visa garantir