CPF/MF, bem como no Orgao de Classe, quando setratar de atividade regulamentada e sujeita a fiscalizacao doexercicio profissional. A referida portaria preve emseus anexos um modelo contrato de trabalho que devera ser seguido,sendo certo que o prazo e determinado por no maximo dois anos,podendo ser prorrogado, conforme determina o Decreto no 86.715/81. O empregado estrangeiro deveapresentar a carteira de identidade de estrangeiro devidamenteanotada, CLT art. 359, bem como a CTPS que o identificara, CLT art.16 inciso IV. O procedimento deregistro de admissao do empregado estrangeiroresidente erealizado da mesma forma que os demais, nao havendo distincao. O contrato de trabalho ficalimitado ao periodo de visto que o estrangeiro temporario possui, podendo ser determinado, pelo prazo de autorizacao depermanencia ou indeterminado, para o visto permanente. Alguns juristas, dentre eles ocelebre Valentin Carrion, destaca a inconstitucionalidade da normaproporcional para os estrangeiros residentes, por entender que aproporcionalidade fere o amparo legal instituido na ConstituicaoFederal. Constituicao Federal, art.5o, regula o direito de igualdade entre os individuos,inclusive os estrangeiros: Todossao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aosestrangeirosresidentes noPais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, aigualdade, a seguranca e a propriedadeE ainda, inciso XIII elivre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao,atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelece. O entendimento nao epassivo, nem a jurisprudencia registra com clareza a referidaproporcionalidade, sendo certo que a previsao legal na CLT permanecee pode ser exigida pelo Ministerio do Trabalho atraves de seusauditores fiscais. CONTRATACAO DE DEFICIENTEFISICO A regulamentacao legal dacontratacao de deficiente fisico e dada por resolucao doInstituto Nacional da Previdencia Social INSS no 630/98 e Lei8.213/91 art. 93 - InstrucaoNormativa no 20/2001.A Constituicao Federal ou a CLT nao determinam qualquer exigencia.A resolucao determina que acontratacao seja proporcional ao quadro de empregados na empresa deDireito Privado, assim nao estao inclusos nessa contagem oseventuais estagiarios, autonomos, socios, etc.A legislacao em vigor visagarantir ao deficiente fisico e ao empregado reabilitadopossibilidade de ingressar no trabalho, razao pela qual esocialmente visivel a pouca preocupacao das empresas, tambem,nessa area.Do exposto, temos a seguintetabela: QUANTIDADE DE EMPREGADOS PROPORCAO Entre 100 e 200 2% Entre 201 e 500 3% Entre 501 e 1.000 4% Acima de 1.000 5% O controle dessa exigencia efeito pela fiscalizacao do Ministerio do Trabalho e Ministerio daPrevidencia e Assistencia Social. A dispensa de empregado nacondicao estabelecida na resolucao, ao final de contrato porprazo determinado de mais de noventa dias e a imotivada, no contratopor prazo indeterminado, somente podera ocorrer apos a contratacaode substituto em condicao semelhante. Para o cumprimento da referidaresolucao deve ser admitido como pessoa portadora de deficienciahabilitada, aquela nao vinculada ao RGPS, que se tenha submetido aprocesso de habilitacao profissional desenvolvido ou homologadopelo INSS e beneficiario reabilitado, o segurado e o dependentevinculados ao Regime Geral de Previdencia Social - RGPS, submetidosa processo de reabilitacao profissional desenvolvido ou homologadopelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. CONTRATACAO DE DEFICIENTEMENTAL A pessoa so edeclarada deficiente mental por ato do exercicio legal da medicina,ou seja, medico habilitado que assim o declare.Uma vez declarado a referidadeficiente, a legislacao civil, Codigo Civil art. 3o inciso II,menciona a