TJ-MS - 10/4/2008Uma decisao proferida em habeas corpus, na 2a Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terca-feira (8), esta sendo considerada polemica. Os ministros garantiram a um condenado por tentativa de homicidio o direito de aguardar em liberdade uma vaga em estabelecimento de regime semi-aberto. O reu foi condenado a cinco anos de reclusao nesse regime.A decisao foi unanime e baseada no voto do ministro Celso de Mello, relator do HC. Entendo que nao e possivel que se imponha ao condenado essa situacao de ilegal constrangimento, disse o ministro. Alguns magistrados consideram a decisao perigosa para a seguranca publica.Para Vitor Guibo, magistrado da 2a Vara de Execucao Penal de Campo Grande, na comarca da Capital, a decisao do ministro nao tera consequencias juridicas. Nesta quarta-feira (9), o juiz acompanhou o secretario estadual de Justica e Seguranca Publica em uma visita as obras de construcao e reforma no estabelecimento penal de regime semi-aberto, a Colonia Penal Agricola.O primeiro bloco ja esta praticamente pronto. O segundo, bem adiantado, e o terceiro, alicercado. Quando as obras estiverem concluidas, teremos 800 vagas. Temos tambem o presidio semi-aberto urbano, com 100 vagas. Ja esta licitada uma outra obra de presidio semi-aberto, que sera construido na Gameleira, prevista para estar ativada no final de 2009, com capacidade para 1.000 detentos em semi-aberto. Em consequencia de tudo isso, teremos quase duas mil vagas, explicou ele.A Desa Marilza Lucia Fortes, componente da 1a Turma Criminal e da Secao Criminal no TJMS, entende que, em um caso semelhante aquele do HC julgado no STF, isto e, quando nao houver vagas para cumprimento de sentenca em regime semi-aberto, o condenado deve responder por seus atos em regime aberto.Tenho posicionamento bem taxativo a esse respeito. Se nao tem vaga no semi-aberto, tem que cumprir pena em regime aberto. De alguma forma, tem que haver castracao de liberdade desse condenado para que ele pague sua divida com a sociedade, explicou a desembargadora.Na Comarca de Nova Andradina, embora haja cadeia publica, nao existe estrutura fisica para quem cumpre pena em regime semi-aberto. Assim, quando sentencia em regime semi-aberto, o magistrado o faz em semi-aberto domiciliar.Infelizmente, nao temos estrutura para semi-aberto, entao, o preso passa o dia prestando servico a comunidade e dorme em casa, com horarios especificos de chegada, nao podendo sair se nao for para estudar ou ir a igreja. Nos casos de trafico de drogas em que os condenados sao de outro Estado, por exemplo, eles ficam em regime fechado ate a disponibilidade de vaga em semi-aberto em suas localidades, esclareceu o juiz Mauricio Petrauski, titular da 3a Vara Criminal de Nova Andradina.No entendimento do magistrado, a decisao do ministro abre precedentes. Sob a otica da execucao penal, essa decisao aplicada em grande escala pode ser uma temeridade, gerar preocupacao social. A decisao aponta que, por falta de estrutura do Estado, havera supressao de regime, embora, em um caso como o analisado pelo ministro, a decisao se justifique, completou.Petrauski ressaltou que o espaco para cumprimento de regime semi-aberto deve ser bem estruturado. Caso contrario, teremos presos que passam o dia fora e