Documento autorizou uso indevido de recurso destinado a pensao de servidoresA Prefeitura de Carmo do Rio Claro, no Sul de Minas, pagou R$ 400 mil a uma empresa de advocacia para conseguir parecer favoravel autorizando o municipio a gastar recursos do Fundo de Pensao dos Servidores Aposentados (Fapen), o que e proibido por lei.A empresa contratada foi a Sergio Bermudes Advogados Associados, que tem sedes no Rio de Janeiro, em Sao Paulo e em Brasilia. Em seu parecer, o escritorio permitiu a utilizacao, por parte do municipio, de R$ 6,1 milhoes do fundo de pensao para outras causas que nao a previdenciaria. A decisao fez com que, com base na autorizacao, a prefeita Maria Aparecida Vilela (PR) publicasse decreto municipal oficializando a utilizacao dos recursos para pagamento de dividas municipais.O caso aconteceu no ano passado. O Ministerio Publico de Minas (MPMG)em Carmo do Rio Claro desconfiou do parecer e abriu investigacao. "A lei determina que recursos do Fepen sejam destinados apenas a causa previdenciaria, o que nao aconteceu nesse caso", explica o promotor Cristiano Cassiolato. "Apuramos que pelo menos R$ 1,9 milhao foi utilizado no pagamento de ferias-premio de servidores", explica.Em primeira instancia, a Justica local atendeu pedido do MPMG e determinou o ressarcimento dos cofres do Fapen, extinto em 1999. A prefeita, que aparece como re no processo ao lado do escritorio de advocacia, entrou com agravo de instrumento no Tribunal de Justica de Minas (TJMG).No final de abril, o desembargador Jair Varao, da 3a Camara Civil, julgou improcedente o pedido. "Nao ha por que o dinheiro do extinto Fapen ter saido de seu devido lugar. Havia decisao judicial transitada em julgado que vedava ao municipio a utilizacao de recursos do fundo, os quais estavam vinculados estritamente a causa previdenciaria", argumentou Varao.Ainda em sua decisao, o desembargador cita o fato de a prefeita ter apontado como "os supostos garantidores de sua conduta" o escritorio de advocacia, destacando a quantia de R$ 400 mil retirada "dos cofres do municipio" para o parecer.Outro lado. No agravo, a prefeita garante que contratou regularmente o escritorio de advocacia. Em nota enviada pela assessoria da prefeitura, o municipio explica que foi necessario contratar parecer externo "porque esta e uma materia de alta complexidade". "Como o dinheiro do fundo estava parado ha mais de 13 anos, a prefeita pediu parecer para ter respaldo juridico", informa o documento. Ainda cabe novo recurso contra a decisao. Fonte: Jornal O Tempo 10/05/2013 - www.otempo.com.br Recentemente, e mais uma vez, a discussao sobre o patrocinio da prefeitura municipal para eventos como Carnaval e Expocarmo ganha espaco nas midias tradicionais e agora, gracas a evolucao tecnologica e a inclusao digital, ganha forca nas redes sociais. Ja escrevi muito sobre este assunto, desde o prejuizo gigantesco de R$ 223 mil do Carnaval 2009 passando pela acachapante confusao da verba do Ministerio do Turismo os famosos R$ 100 mil ate o carnaval de 2012.Admito que minha posicao amadureceu nestes ultimos 4 anos. Deixei de lado uma posicao contraria ao uso de dinheiro publico nestes eventos, para uma posicao que ve a importancia deste tipo