Teoria do DelitoCrime: a sua definicao esta em lei e tem pena superior a dois anos.Contravencao Penal: e o crime de menor potencial ofensivo julgado pelo Juizado, tendo pena maxima inferior a dois anos (pena restritiva de direitos).Teoria ClassicaFato Tipico + Antijuridico + Culpavel.Fato Tipico: e uma acao ou omissao humana que provoca um resultado, no qual este e contrario ao direito. O fato tipico abrange:- Conduta.- Nexo Causal.- Resultado.- Tipicidade.Antijuridicidade: e a contrariedade da conduta com a norma incriminadora, e um fato ilicito nao aceito pelo ordenamento, entretanto ha causas de exclusao da antijuridicidade (ilicitude), que sao as normas permissivas encontradas no artigo 23 do Codigo Penal:- Estado de necessidade.- Legitima defesa.- Estrito cumprimento de dever legal ou no exercicio regular de direito.Quando ocorrer um fato que estiver protegido por uma causa de exclusao de ilicitude, entao sabemos que havera fato tipico, porem nao havera crime, pois falta-lhe um de seus requisitos.Culpabilidade: A culpabilidade e a reprovacao dada pelo ordenamento e pela sociedade a conduta do infrator. O que se analisa e se o autor recebera uma sancao pelo fato tipico e ilicito praticado, a culpabilidade nao e requisito do crime, mas apenas pressuposto para a aplicacao da pena.Na culpabilidade se verifica:- Imputabilidade: e a condicao de quem tem a capacidade de realizar um ato com pleno discernimento, respondendo por eles quando contrarios ao direito. O agente imputavel tem que ser maior de 18 anos; ter potencial consciencia da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa (A culpabilidade pressupoe que o agente, ao praticar a acao, se encontrava em circunstancias que lhe permitissem conduzir-se de modo diferente, ou seja, respeitar o imperativo da norma penal).- Inimputabilidade: a inimputabilidade pode ser relativa ou absoluta.Absoluta: menoridade de 18 anos.Relativa: jovens entre 16 e 18 anos; doenca mental; desenvolvimento incompleto; desenvolvimento retardado.A pericia e capaz de verificar se o agente infrator e imputavel, inimputavel ou semi-responsavel.PENA: na pena para o agente imputavel pode constar prisao; para o semi-responsavel cabe medida de seguranca, como tambem a internacao num hospital psiquiatrico.Teoria FinalistaFato Tipico + Antijuridico.- Somente estes dois componentes e que caracterizam o delito na visao de Damasio.- Cabe ao Estado (que tem o onus da prova) provar o fato tipico, antijuridico e culpavel. Na acao penal publica, o Ministerio Publico atraves do promotor abre um inquerito policial para investigar os fatos, e depois disso, mostra ao juiz a existencia de fato tipico, antijuridico e culpavel.- O onus da prova so cabe ao advogado de defesa quando este tenta provar que ocorreu uma excludente de ilicitude.Fato Atipico: nao e punivel, ja que nao caracteriza crime. Exemplo: foi coagido a roubar alguem. - Se um dos elementos (conduta, nexo causal, resultado e tipicidade) nao estiverem presentes, nao ha crime. Sendo assim, o agente e absolvido. Obrigacao TributariaConceito: conjunto de prestacoes negativas ou positivas atribuidas a pessoa fisica ou juridica por lei.Caracteristica Fundamental: origem na lei ("ex lege"). O texto legal cria obrigacoes positivas ou negativas independentemente da vontade do individuo.Fato Gerador: a obrigacao tributaria se concretiza quando o individuo pratica o fato gerador.Exemplo: o IPVA so e pago