O IPI Imposto sobre ProdutosIndustrializados e previsto pela Constituicao Federal e regulado pelo Decreto no7212/10, sendo devido quando ha o desembaraco aduaneiro do produto importado,ou seja, quando o produto chegar ao pais e passar pela Aduana brasileira (noteque nao e o mesmo momento da efetiva entrada do produto no pais, mas sim de sualiberacao pela aduana, o que faz diferenca na cobranca do imposto deimportacao, que nao e objeto deste texto).Um dos principios constitucionaisincidentes expressamente sobre este tributo e o da nao-cumulatividade, ou seja,de um modo bem simplificado, aquele que paga o IPI tem o direito de repassar ediluir o valor pago aos demais intermediarios e consumidor final da sua cadeiaprodutiva ou industrial.Muitos sao os casos, notadamentede veiculos de luxo, em que brasileiros pessoas fisicas, apos cumprirem toda aburocracia administrativa, importam, sem qualquer intermediario (importador,concessionaria ou outra pessoa juridica) mercadoria estrangeira.A Receita Federal, por se tratarde produto industrializado, cobra das pessoas fisicas o imposto em questao, combase no Decreto acima citado, que determina o pagamento do tributo peloimportador no momento do desembaraco aduaneiro (art. 24, I). No entanto, a regulamentacao doIPI e a sua incidencia na pratica devem obediencia aos ditames da ConstituicaoFederal e, portanto, ao principio da nao-cumulatividade.Ora, o importador pessoa fisicanao tem a prerrogativa de repassar e diluir os custos do imposto na sua cadeiaprodutiva, pois importa o produto como consumidor final, para sua utilizacao.Ao ser impossibilitado, pelas proprias circunstancias faticas, de repassar ovalor pago, incide sobre o caso o principio da NAO-cumulatividade, impedindoque a pessoa fisica consumidora final seja obrigada a pagar o imposto."AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO EXTRAORDINARIO. IPI. IMPORTACAO DE VEICULO AUTOMOTOR. PESSOA FISICA.USO PROPRIO. 1. Nao incide o IPI em importacao de veiculo automotor, para usoproprio, por pessoa fisica. Aplicabilidade do principio da nao-cumulatividade.Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - SegundaTurma - RE-AgR 501773 Rel. Min. Eros Grau - DJE 15/08/2008)O Governo tem perdido as acoes emque cobra judicialmente o imposto, ou naquelas em que o contribuinte requer adeclaracao de sua nao incidencia. Por isso, provavelmente, como sempre ocorre,acabara por obter a modificacao da Constituicao brasileira, para poder abarcar taisimportacoes. Assim, as informacoes aqui passadas sao validas enquanto houver aprevisao constitucional de nao-cumulatividade, proibindo o Governo de cobrarIPI das pessoas fisicas importadoras de bens industrializados. "A responsabilidade por dano ambiental e objetiva e pautada no risco integral, nao se admitindo a aplicacao de excludentes de responsabilidade. Conforme a previsao do art. 14, 1o, da Lei n. 6.938/1981, recepcionado pelo art. 225, 2o e 3o, da CF, a responsabilidade por dano ambiental, fundamentada na teoria do risco integral, pressupoe a existencia de uma atividade que implique riscos para a saude e para o meio ambiente, impondo-se ao empreendedor a obrigacao de prevenir tais riscos (principio da prevencao) e de internaliza-los em seu processo produtivo (principio do poluidor-pagador). Pressupoe, ainda, o dano ou risco de dano e o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado, efetivo ou potencial, nao cabendo invocar a aplicacao de excludentes de responsabilidade. Precedente citado: REsp 1.114.398-PR, DJe 16/2/2012 (REPETITIVO). REsp 1.346.430-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 18/10/2012".(4a Turma