Asmultas penais, como as compensatorias e as moratorias, representamsancoes penais de carater civil, fiscal ou administrativo,proveniente de infracoes previstas em leis e em acordos.E bom lembrar que estas multas podem ser pecuniarias ou nao.Noscontratos, a clausula penal e tambem conhecida como multaconvencional que se impoe a parte que nao cumprir a obrigacaocontratual na sua totalidade ou por descumprimento parcial de algumade suas clausulas especiais ou ainda simplesmente retardar o seucumprimento.Oobjetivo destas clausulas e assegurar que parte dos prejuizossejam recompostos caso uma das partes nao cumpra o contrato. Nessecaso, a multa e estabelecida pelo Codigo Civil, que determina, noartigo 409, que a clausula penal estipulada em conjunto com aobrigacao pode se referir a inexecucao completa da obrigacao,de alguma clausula especial ou a mora. Determina o art. 412 queesta penalidade nao pode exceder o valor principal do contrato.Existemdois tipos de clausula penal: a compensatoria, que pode gerar multapor descumprimento total ou parcial de obrigacoes previstas em leisou contratos, e outra na hipotese de mora, ou seja, de atraso. NoDireito Civil, a clausula e elaborada com base em um valorpreviamente estipulado pelas proprias partes contratantes, a titulode indenizacao para o caso de descumprimento culposo da obrigacao.Amulta compensatoria em varios casos, mas e particularmente comumem contratos de aluguel. Por exemplo, um inquilino desocupar o imovelantes do fim do prazo locaticio. Como o proprio nome ja diz, aclausula compensatoria visa compensar a parte lesada pela quebra docontrato. A clausula penal, funciona, na pratica, como uma previaavaliacao das perdas e danos sem necessidade de comprovacao.Jaa multa moratoria, aplicada para os casos de inadimplemento ouseja, em que ha atraso no cumprimento de determinada obrigacao pode ser aplicada se, por exemplo, o inquilino nao pagar o alugueldentro do prazo. Reguladapelos artigos 408 a 416 do Codigo Civil de 2002, a clausula penalmoratoria esta prevista nos casos em que ha descumprimento parcialde uma obrigacao ainda possivel e util. As clausulas moratoriasnao contem previsao de compensacao e, dessa forma, permitemque o credor exija cumulativamente o cumprimento do contrato, aexecucao da clausula penal e eventual indenizacao por perdas edanos.Esteentendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal deJustica (STJ) ao reconhecer a possibilidade de cumulacao deindenizacao por danos materiais com a clausula penal em processoque discutia atraso na entrega de imovel. De forma unanime,todavia, o colegiado afastou a possibilidade de condenacao daconstrutora por danos morais, pois nao verificou, no caso analisado,lesao extrapatrimonial passivel de compensacao. Aacao de indenizacao por danos morais e materiais foi propostapela compradora apos atraso de quase seis meses na entrega doimovel. Em primeira instancia, a construtora foi condenada aopagamento da clausula penal por atraso, ao ressarcimento dasprestacoes mensais a titulo de alugueis e ao pagamento deindenizacao por danos morais de R$ 10 mil, valor que foi reduzidopara R$ 5 mil pelo Tribunal de Justica de Sergipe.COMPENSATORIASOU MORATORIASEmanalise de recurso especial no qual a construtora discutia apossibilidade de cumulacao das condenacoes e a inexistencia dedanos morais, a ministra Nancy Andrighi estabeleceu distincoesentre as clausulas penais compensatorias referentes ainexecucao total ou parcial da obrigacao, com fixacao previade valor por eventuais perdas e danos e as clausulas penaismoratorias, que nao apresentam fixacao