das empresas brasileiras investidoras em terceiros paises atraves de controladas e coligadas, como se depreende das palavras do Ministro Joaquim Barbosa na decisao que reconheceu a repercussao geral no processo em questao:(...) Ademais, e imprescindivel contextualizar a tributacao quanto aos seus efeitos sobre a competitividade das empresas nacionais no cenario internacional, a luz do principio do fomento as atividades economicas lucrativas geradoras de empregos e de divisas (art. 3o, II, 4a, IX e par. un. e 170, I, III, IV, VII e VIII da Constituicao).Esse julgamento sera um caso de repercussao geral em todos os sentidos. Para alem da protecao do patrimonio das empresas brasileiras que investem no exterior e dos seus socios ou acionistas contra uma tributacao iniqua, exsurge o imperativo de corrigir os rumos e posicionar o Brasil modernamente no cenario mundial, induzindo a producao de uma legislacao tributaria a altura dos padroes e usos internacionais. O Brasil nao pode ficar mais isolado, insistindo em manter uma legislacao esdruxula, que so existe aqui.Espera-se que o STF mais uma vez tendo que dar a palavra final ante a incapacidade de se produzir uma legislacao em conformidade com a Constituicao[6] retire a forceps todos os resquicios e entraves dessa legislacao, assegurando a diretriz constitucional de uma tributacao justa, digna, racional e equilibrada nesse dominio, como, alias, sucede em todos os paises do mundo: a tributacao de investimentos no exterior incide apenas quando os lucros deles decorrentes forem distribuidos para os socios ou acionistas[7].Os profissionais do direito tributario que representam o Brasil em congressos e foruns internacionais sobre a materia agradecerao penhorados, pois nao terao mais que, como tem sucedido ha anos, tentar explicar as inexplicaveis idiossincrasias de nossa atual legislacao tributaria internacional.[1] Para obter mais informacoes sobre a organizacao recomendo uma visita ao site www.ifa.nl[2] O Vredespaleis Palacio da Paz e onde estao sediados a Corte Internacional de Justica e o Tribunal Permanente de Arbitragem.[3] Para obter mais informacoes sobre a organizacao recomendo uma visita ao site www.abdf.com.br[4] O nosso colega colunista Professor Heleno Torres e membro do Comite Executivo da IFA, mas, por compromissos profissionais, nao pode comparecer ao evento de Haia.[5] Seguindo a ordem do programa: Kees van Raad, Hugh Ault, Jacques Malherbe, Augusto Fantozzi, Philip Baker, Richard Vann, David Rosenbloom, Porus Kaka, Liselott Kana, Krister Andresson e Manuel Tron. Tambem apresentaram trabalhos os doutorandos do IBFD Bob Michel, Emily Fett e Sandra Fernandes.[6] Nesse sentido, vejam-se as ponderacoes do Ministro Joaquim Barbosa no voto que reconheceu repercussao geral do RE 611.586/PR: (...) nessa controversia lida com dois valores constitucionais relevantissimos. De um lado, ha a adocao mundialmente difundida da tributacao em bases universais, aliada a necessidade de se conferir meios efetivos de apuracao e cobranca a administracao tributaria. Em contraponto, a Constituicao impoe o respeito ao fato juridico tributario do Imposto de Renda, em garantia que nao pode ser simplesmente mitigada por presuncoes ou ficcoes legais inconsistentes.[7] Excetuadas, obviamente, as normas do tipo CFC, aplicaveis aos chamados paraisos fiscais.Fonte: Consultor Tributario