Quando os pais nao estao de acordo entre si quanto a autorizar a viagem, deve ser solicitada autorizacao perante Vara de Familia e Sucessoes. Neste caso, o Juiz procurara saber a razao de cada um deles, dando ou nao a permissao para a crianca viajar. 9. Nos terminais rodoviarios e aeroportos do Estado de Sao Paulo nao existem mais os postos da Vara da Infancia e da Juventude (antigamente se chamava Juizado de Menores). 10. As autorizacoes de viagem sao regulamentadas pelos arts. 83 e 84 da Lei n. 8.069/90 Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA); para as viagens internacionais, complementarmente, pela Resolucao n. 131/2011 do Conselho Nacional de Justica CNJ; II. DA VIAGEM DENTRO DO TERRITORIO NACIONAL: 1. Dentro do territorio nacional, adolescentes (de 12 a 18 anos de idade) nao precisam de nenhuma autorizacao para viajar desacompanhados; 2. Tambem nao precisam de autorizacao judicial para viajar dentro do territorio nacional as criancas (menores de 12 anos), desde que acompanhadas de guardiao, tutor ou parentes, como pai ou mae, avos, bisavos, irmaos, tios ou sobrinhos maiores de 18 anos, portando documentacao original com foto para comprovacao do parentesco. Se nao houver parentesco entre a crianca e o acompanhante, este devera apresentar uma autorizacao escrita, assinada pelo pai ou pela mae, pelo guardiao ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhanca. 3. Nao e necessaria autorizacao judicial para criancas viajarem entre cidades integrantes da mesma regiao metropolitana (art. 83, 1o, letra "a", da Lei n. 8.069/90 ECA); 4. A autorizacao judicial e OBRIGATORIA, quando a CRIANCA viajar para fora da Comarca onde reside desacompanhada dos pais, do guardiao ou do tutor, de parente ou de pessoa autorizada (pelos pais, guardiao ou tutor); Nesse caso, a autorizacao judicial sera dispensada: a. Em sendo um dos pais falecido, o outro podera autorizar a viagem, desde que se apresente a certidao de obito daquele, expedida pelo cartorio de registro civil das pessoas naturais (nao serve declaracao de obito do servico funerario nem a guia de sepultamento); b. Na hipotese de um dos pais ser destituido ou suspenso do poder familiar, o que se comprovara com a certidao de nascimento da crianca devidamente averbada, o outro podera autorizar a viagem. III. DA VIAGEM AO EXTERIOR: 1. Nao e necessaria a autorizacao judicial: a. quando a crianca ou o adolescente estiver acompanhado de pai e mae, tutor ou guardiao judicial por tempo indeterminado. b. quando a crianca ou adolescente viajar em companhia de apenas um dos pais, o outro devera autorizar por escrito, com firma reconhecida, por autenticidade ou semelhanca, ou por escritura publica (Resolucao CNJ 131/2011); c. quando a crianca ou adolescente viajar desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes designados pelos genitores, tutor ou guardiao por prazo indeterminado, desde que haja autorizacao de ambos os pais, do tutor ou do guardiao com firma reconhecida, por autenticidade ou semelhanca, ou por escritura publica (Resolucao CNJ 131/2011); d. Nessas tres situacoes acima mencionadas, o pai ou a mae podera viajar com o filho menor ou autorizar a viagem deste, independentemente de autorizacao judicial,