01 Representante da Policia Militar;III - 01 Representante da Policia Civil;IV - 01 Representante da Guarda Municipal;V - 01 Representante do Setor Municipal de Saude;VI - 01 Representante do Setor Municipal de Educacao;VII - 01 Representante do Poder Judiciario;VIII - 01 Representante do Ministerio Publico;IX - 08 Representantes da Sociedade Civil Organizada. 1 - A referida estrutura admite modificacoes nos casos de ausencia ou impossibilidade de participacao de representantes dos orgaos supracitados, mediante a indicacao de suplentes. 2 - Os membros do conselho serao indicados, dentre pessoas de comprovado interesse pelos problemas de Seguranca Publica, pelos orgaos ou entidades a que pertencem. Os representantes da Sociedade Civil Organizada, previstos no inciso IX, do artigo 4, serao eleitos em assembleias devidamente convocadas para esse fim. 3 - Cada membro titular do conselho tera um suplente da mesma categoria para representacao substitutiva no periodo do mandato. 4 - No caso de vacancia do cargo, o orgao ou entidade devera indicar novo representante ou manter o respectivo suplente. 5 - Os membros da sociedade civil no referido Conselho terao mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos atraves de novo processo eleitoral. 6 - A representacao governamental tera mandato de 04 (quatro) anos, coincidente com o mandato eletivo correspondente.SECAO IIDO FUNCIONAMENTOArt. 5 - Competira aos membros do conselho eleger um presidente e um vice-presidente, cujos mandatos serao de 02 (dois) anos, com a possibilidade de alternancia na presidencia entre governo e sociedade civil. 1 - Os membros titulares do conselho serao os unicos com o direito a voto. Entidades representativas de amplos setores da Sociedade Civil poderao se habilitar perante o conselho passando a integra-lo como observadoras sem direito a voto. Da mesma forma, autoridades interessadas, na area em questao, poderao participar das reunioes informalmente, oferecendo criticas e sugestoes. 2 - As eleicoes e deliberacoes do conselho obedecerao ao criterio da maioria simples de votos dos membros efetivos. 3 - As reunioes deverao ser devidamente registradas em atas. Estas devem conter todas as deliberacoes do dia e a assinatura de todos os conselheiros presentes, sendo (se for o caso) posteriormente publicadas no Diario Oficial do municipio.Art. 6 - As reunioes do Conselho ocorrerao mensalmente os dias, horarios e locais que deverao ser estabelecidos pelos conselheiros. 1 - As reunioes serao iniciadas com a presenca da maioria absoluta (50 % + 1) dos conselheiros, ou com qualquer numero, caso decorridos 30 (trinta) minutos apos o horario designado para o inicio.CAPITULO IIIDAS DISPOSICOES GERAISArt. 7o - O Conselho Municipal de Seguranca Publica instituira Comissao Executiva permanente, que se empenhara para que sejam implementadas as deliberacoes adotadas alem de dar encaminhamento as respectivas providencias. 1 - O Conselho instituira tambem comissoes de trabalho com incumbencias especificas que oferecerao relatorios quinzenais das atividades desenvolvidas e apresentarao sugestoes para viabilizar as deliberacoes tomadas, calcadas sempre em pesquisas, dados e estudos das varias situacoes reveladas.Art. 8 - Os orgaos da administracao direita e indireta e em especial, a Secretaria Municipal responsavel pelos assuntos de Seguranca Publica Cooperarao com o conselho no cumprimento de suas finalidades, propiciando os recursos materiais e humanos