Direitos e Garantias FundamentaisCAPITULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS(Cole nocaderno essa atividadeJ)Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, semdistincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, aliberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:I homens e mulheres saoiguais em direitos e obrigacoes, nos termos desta Constituicao;II ninguem sera obrigado a fazerou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei;III ninguem sera submetido atortura nem a tratamento desumano ou degradante;IV e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato;V e assegurado o direito deresposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por dano material, moralou a imagem;VI e inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca,sendo assegurado o livre exercicio dos cultos religiosos e garantida, na formada lei, a protecao aos locais de culto e a suas liturgias;(...)IX e livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica ede comunicacao, independentemente de censura ou licenca;X sao inviolaveis a intimidade, a vidaprivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacaopelo dano material ou moral decorrente de sua violacao;XI a casae asilo inviolavel do individuo, ninguem nela podendo penetrar semconsentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, oupara prestar socorro, ou, durante o dia, por determinacao judicial;XII einviolavel o sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, dedados e das comunicacoes telefonicas, salvo, no ultimo caso, por ordemjudicial, nas hipoteses e na forma que a lei estabelecer para fins deinvestigacao criminal ou instrucao processual penal; (Vide Lei no 9.296, de 1996)XIII e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao,atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer;XIV e assegurado a todos o acessoa informacao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessario ao exercicioprofissional;XV e livre a locomocao no territorio nacional em tempo de paz, podendoqualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair comseus bens;XVI todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertosao publico, independentemente de autorizacao, desde que nao frustrem outrareuniao anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido previoaviso a autoridade competente;(...)XXII e garantido o direito de propriedade;XXIII a propriedade atenderaa sua funcao social;(Continua...)Atividades: 1. Compare os artigosacima com o texto da DECLARACAO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADAO (1789).Quais sao as semelhancas com o trecho da constituicao brasileira acima? Temdiferencas? Cite-as? 2. Faca a atividade 5 dapagina 125. 3. Faca uma analise dacharge ao lado. Qual o problema principal apresentado pelo autor da charge? Oque ele esta criticando? 4. Em relacao a charge acima. Qual aintencao do autor?5. Diferencie as duas charges.Anexo 2 Charges/Tiras produzidas pelos alunos na ultima etapaLiberdadePeriodoNapoleonicoConhecimento (Iluminismo)Classes SociaisIluminismo contra a Opressao[1] Artigo produzido em 2015 a partir de pesquisaacompanhada no programa EDUPESQUISAda Secretaria Municipal de Educacao de Curitiba 2014/2015.[2] De acordo com LEE trata-se da essenciada historia. Nesse caso as charges se referem principalmente ao Iluminismo e aRevolucao Francesa.[3] Esse conceito e derivado da LiteraciaHistorica, de acordo com BARCA (2003), o aluno leva os conhecimentos dadisciplina para o seu cotidiano para entender questoes conjunturais da suarealidade