prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do seu recebimento. 2o O disposto neste artigo nao se aplica as consultas formuladas por entidades representativas de categoria economica ou profissional, salvo quando em seu proprio nome, na qualidade de sujeito passivo. Art. 892-A. Os efeitos da consulta que se reportar a situacao nao ocorrida, somente se aperfeicoam se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada. Art. 893. Salvo disposicao em contrario e vedado ao consulente o aproveitamento de credito fiscal antes da manifestacao do orgao competente. Art. 894. Nas hipoteses de tributo apurado ou destacado em documento fiscal, antes ou depois de formulada a consulta, continua o contribuinte obrigado a recolhe-lo na forma da legislacao pertinente. Art. 895. Cabe pedido de reconsideracao de solucao de consulta nas seguintes hipoteses: I - a criterio do orgao consultivo, o consulente apresentar argumentos convincentes ou provas irrefutaveis de que a resposta nao atendeu a correta interpretacao da legislacao; II - o consulente comprovar a existencia de solucao divergente sobre identica situacao. Paragrafo unico. Na hipotese deste artigo, o pedido devera ser apresentado a Coordenadoria da Administracao Tributaria, no prazo de trinta dias, contados da ciencia da solucao. Secao IIIDa Comunicacao da Resposta Art.896. A resposta a consulta sera entregue pela reparticao fiscal do domicilio do consulente: I - pessoalmente, mediante recibo do consulente, seu representante ou preposto; II - pelo correio, mediante Aviso de Recebimento (AR) datado e assinado pelo consulente, seu representante, preposto ou por quem, em seu nome, receba a copia da resposta. 1o Na hipotese do inciso II, devera constar no verso do AR o numero da resposta, que podera ser por meio de parecer, despacho ou informacao tributaria, conforme previsto no art. 886. 2o Omitida a data do AR a que se refere o inciso II, dar-se-a por entregue a resposta quinze dias apos a data da postagem. 3o Se o consulente nao for encontrado, sera intimado, por edital, a comparecer ao orgao local do seu domicilio no prazo de cinco dias, para receber a resposta, sob pena de a consulta ser considerada sem efeito. Secao IVDas Disposicoes Gerais Art.897. Ao requerimento ou comunicacao com natureza ou efeito de consulta aplicam-se as disposicoes deste Capitulo. Paragrafo unico. Se os fatos descritos na consulta nao corresponderem a realidade, tendo por objetivo o retardamento do cumprimento das obrigacoes tributarias, serao adotadas, imediatamente, as providencias fiscais estabelecidas na legislacao pertinente. Art.897-A. A partir da data da publicacao deste Decreto, cessarao todos os efeitos decorrentes de consultas, com data de protocolo ate o dia 30 de setembro de 2003, nao solucionadas definitivamente, ficando assegurado aos consulentes: I - a nao-instauracao de procedimento de fiscalizacao em relacao a materia consultada, ate 30 (trinta) dias da data de publicacao deste Decreto; II - a renovacao da consulta anteriormente formulada, a qual serao aplicadas as normas previstas neste Decreto. Paragrafo unico. Na hipotese do inciso II do caput, poderao ser aproveitadas as diligencias efetuadas e provas atinentes ao fato objeto da consulta anterior." Art.897-B. Os orgaos da Administracao Publica Estadual, direta, indireta