A presidenta Dilma Rousseff sanciona hoje (21) a tarde a lei que torna hediondo o crime de exploracao sexual de crianca, adolescente ou pessoa vulneravel. A nova lei e sancionada durante a Semana Nacional de Enfrentamento a Violencia Sexual contra Criancas e Adolescentes.Aprovado em votacao simbolica na ultima terca-feira (13) na Camara dos Deputados, o projeto estipula como exploracao sexual de crianca e adolescentes a utilizacao deles em atividades sexuais remuneradas, a pornografia infantil e a exibicao em espetaculos sexuais publicos ou privados. A proposta diz que o crime ocorre mesmo que nao haja ato sexual propriamente dito, mas qualquer outra forma de relacao sexual ou atividade erotica que implique proximidade fisica e sexual entre a vitima e o explorador.A pena prevista passa a ser de quatro a dez anos de reclusao, aplicavel tambem a quem facilitar essa pratica, impedir ou dificultar o seu abandono pela vitima. Incorrera na mesma pena quem for pego praticando sexo ou outro ato libidinoso com alguem menor de 18 e maior de 14 anos no contexto da prostituicao.Os condenados por esse tipo de crime nao poderao pagar fianca e nao terao direito a anistia, graca ou indulto natalino. A pena imposta tera de ser cumprida inicialmente em regime fechado. Para a progressao de regime, sera exigido o requisito objetivo de cumprimento de, no minimo, dois quintos da pena aplicada, se o apenado for primario, e de tres quintos, se reincidente.A Lei do Crime Hediondo (8.072/90) ja preve essa classificacao para outros dez crimes graves, como estupro de criancas e adolescentes menores de 14 anos e pessoas vulneraveis (que nao tem condicoes de discernimento para a pratica do ato devido a enfermidade ou deficiencia mental), latrocinio e sequestro seguido de morte.Antes de sancionar a nova lei, a presidenta Dilma Rousseff recebera os criadores do aplicativo Proteja Brasil, lancado pelo Fundo das Nacoes Unidas para a Infancia (Unicef) segunda-feira (19).Desenvolvido para smartphones, o aplicativo, que pode ser baixado gratuitamente, facilita a denuncia para esse tipo de crime. A partir do local onde o usuario esta, o Proteja Brasil indica telefones e enderecos e o melhor caminho para chegar a delegacias especializadas de infancia e juventude, conselhos tutelares, varas da infancia e organizacoes que ajudam a combater a violencia contra a infancia e adolescencia nas principais cidades brasileiras.Com informacoes da Agencia Brasil Em duas votacoes unanimes nesta terca-feira (20), o Senado aprovou a PEC das Defensorias, que fixa prazo de oito anos para que a Uniao, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores publicos. A proposta tambem amplia a definicao de Defensoria Publica na Constituicao, classificando-a como instituicao permanente e instrumento do regime democratico. Foram 61 votos favoraveis na votacao em primeiro turno e 59 votos favoraveis no segundo turno. Nao houve votos contrarios nem abstencoes. A PEC 4/2014 sera promulgada pelo Congresso Nacional.- Hoje entregamos o grande sonho dos defensores publicos de todo o Brasil afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros, ao apoiar a aprovacao da materia e registrar a presenca da presidente da Associacao Nacional dos Defensores Publicos, Patricia Kettermann.De autoria