Ja ha algum tempo vemos noticiasnos jornais a respeito das discussoes no Congresso Nacional sobre o novo CodigoFlorestal, com dois grupos antagonicos: a bancada dos ruralistas, que pretendeum Codigo mais flexivel, que possibilite maior desmatamento em nome dodesenvolvimento da agropecuaria, e a bancada dos ambientalistas, que busca noCodigo a rigidez capaz de coibir a degradacao do meio ambiente.Nossa pretensao nao e, aqui,discutir qual dos dois esta certo, ou qual a vertente deve o Codigo Florestalbuscar. No entanto, faz-se necessario mencionar que, qualquer que seja o textofinal aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidencia da Republica,devera ele respeitar o Principio do Nao Retrocesso.Por este principio devemosentender que tudo aquilo que ja foi conquistado como protecao ao meio ambientedeve ser respeitado e nao pode retroceder. Por serem os principios verdadeirosnortes na elaboracao das leis, a discussao sobre o Codigo Florestal deve te-loem mente, pois de nada adiantara prever a diminuicao da protecao ja existente,contrariando o Principio do Nao Retrocesso, se tal retrocesso e inadmissivel nodireito brasileiro. Ademais, provavelmente o Poder Judiciario refutara suaaplicacao, recebendo tal texto, no futuro e com o avanco das decisoes dePrimeira Instancia, a declaracao de inconstitucionalidade pelo C. STF.O Superior Tribunal de Justica jateve oportunidade de se manifestar sobre este principio, afirmando que essaargumentacao busca estabelecer um piso minimo de protecao ambiental, para alemdo qual devem rumar as futuras medidas normativas de tutela, impondo limites aimpulsos revisionistas da legislacao(<http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao>. Acesso em 20/06/2010).A busca pelo texto ideal doCodigo ha de se coadunar com todos os interesses da nacao e de importanciapara o pais. De um lado, o desenvolvimento, que gera empregos, estimula o PIB eo crescimento do pais, dificultando que a crise economica mundial bata a nossaporta. Por outro lado, a protecao ao meio ambiente e de suma importancia, poisa vida so e possivel se houver a protecao de um minimo equilibrio entre todosos seres vivos e a renovacao dos recursos naturais. Como encontrar esteequilibrio e a grande questao que precisa ser pensada e discutida.Mas este equilibrio, como visto,precisa ter como base o que ja foi feito, as normas que ja estao vigentes,devendo partir dai a discussao de como alavancar o crescimento brasileiro. Opensamento juridico-critico no atual momento evitara, no futuro, quando daaprovacao e entrada em vigor do Codigo Florestal, avalanches de acoes civispublicas e inumeras outras discussoes que certamente abarrotarao a nossa jamorosa Justica.Sabemos que e uma questaotormentosa, que faz florescer paixoes exacerbadas de ambos os lados. Massomente uma visao racional e clara do problema em debate evitaraquestionamentos futuros, motivo pelo qual exortamos nossos legisladores a bemrefletir sobre a questao. A Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) definiu que cabe a Justica do Trabalho processar e julgar acao proposta por ex-empregador visando ressarcimento de danos causados por ex-empregado, em decorrencia da relacao de emprego. O entendimento seguiu integralmente o voto da relatora do conflito de competencia, ministra Isabel Gallotti. O Instituto Batista Ida Nelson, instituicao de ensino sem fins lucrativos de Manaus, ajuizou acao pedindo o ressarcimento de quantias indevidamente apropriadas por um ex-empregado. Sustentou que o ex-empregado exercia cargo de confianca e que, durante parte do periodo