por terceiros, podera ser feito mediante concessao, permissao ou autorizacao, conforme o caso e o interesse publico o exigir.Paragrafo 1o - A concessao administrativa de bens publicos de uso comum podera ser outorgada para finalidades escolares, de assistencia social, de saude, turistica ou de atendimento as calamidades publicas.Paragrafo 2o - Na concessao administrativa de bens publicos de uso especial e dominiais, a concessionaria de servico publico, entidades assistenciais, sera dispensada a licitacao. Capitulo IVDas CompetenciasArt. 10o - Compete ao Municipio:I administrar seu patrimonio;II legislar sobre assunto de interesse local;III suplementar a legislacao federal e estadual no que couber;IV instituir e arrecadar os tributos de sua competencia;V aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei;VI criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislacao estadual;VII organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores;VIII organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, os servicos publicos de interesse local;IX manter, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, programas de educacao pre-escolar e de ensino fundamental;X prestar, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, servicos de atendimento a saude da populacao;XI promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo urbano;XII promover a protecao do patrimonio historico-cultural local, observadas a legislacao e a acao fiscalizadora federal e estadual;XIII elaborar e executar a politica de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funcoes sociais das areas habitadas do Municipio e garantir o bem estar de seus habitantes;XIV elaborar e executar, com a participacao da comunidade, o plano diretor, como instrumento basico da politica de desenvolvimento e de expansao urbana;XV dispor, mediante lei especifica, sobre o adequado aproveitamento de solo urbano nao edificado e subutilizado ou nao utilizado, podendo promover o parcelamento ou edificacao compulsorios, tributacao progressiva ou desapropriacao, na forma da Constituicao Federal, caso o seu proprietario nao promova seu adequado aproveitamento;XVI constituir a guarda municipal destinada a protecao de seus bens, servicos e instalacoes, conforme dispuser a lei;XVII planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades publicas;XVIII legislar sobre licitacao e contratacao em todas as modalidades para administracao publica municipal, direta e indiretamente, inclusive as fundacoes publicas municipais e em empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislacao federal;XIX participar da gestao regional na forma que dispuser a lei estadual;XX ordenar o transito nas vias publicas e a utilizacao do sistema viario local;XXI dispor sobre servico funerario e cemiterio;XXII disciplinar localizacao, instalacao e funcionamento de maquinas, motores, estabelecimentos comerciais, industriais e de servicos prestados ao publico;XXIII regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixacao de cartazes e anuncios ou outros meios de propaganda e publicidade nos locais sujeitos ao poder de policia municipal.Art. 11o - E da competencia do Municipio em comum com a Uniao e o Estado:I zelar pela guarda da Constituicao Federal, da Constituicao Estadual e das leis destas esferas de governo, das instituicoes democraticas e conservar o patrimonio publico;II cuidar da saude e assistencia publica, da protecao e garantia das