Audiencia vai discutir Agencia de Agua e SaneamentoReuniao convocada pela Mesa Executiva da Camara sera realizada na segunda-feira (dia 16), as 19h; a Agencia tera autonomia na gestao da agua, esgoto e lixo no municipioA Camara de Vereadores de Londrina, sob a coordenacao da Mesa Executiva, realiza nesta segunda-feira (16), as 19h, uma audiencia publica para discussao do projeto de lei n 397/2010, de autoria do Executivo, que cria a Agencia Reguladora de Agua, Esgoto, Residuos e Saneamento Basico no Municipio de Londrina (ARAES-LD). A audiencia atende requerimento da vereadora Lenir de Assis (PT). De acordo com o projeto, a ARAES-LD tera o objetivo de regular, acompanhar e fiscalizar os servicos publicos de abastecimento de agua e esgotamento sanitario no ambito do municipio, sendo uma entidade integrante da Administracao Publica Municipal, submetida a regime autarquico especial, dotada de poder de policia, com autonomia administrativa, orcamentaria e financeira."E fundamental a criacao da Agencia pelo municipio se considerarmos que o orgao tera a funcao de definir as diretrizes de funcionamento dos servicos prestados, avaliar a qualidade do trabalho, discutir contratos, definir as tarifas e se necessario aplicar multas", disse o vereador Roberto Fu (PDT), lider do Executivo no Legislativo. Com a criacao da ARAES, a agencia sera responsavel pela gestao dos contratos com a Companhia de Saneamento do Parana (Sanepar) como tambem com os prestadores de servicos na area de residuos solidos. O projeto foi encaminhado para analise da Comissao de Justica do Legislativo e recebeu parecer favoravel principalmente porque a criacao do orgao regulador atende exigencia da lei municipal no. 10.967/2010 que trata da Politica Municipal de Saneamento Basico.Orcamento - Em marco, a materia seguiu para avaliacao da Comissao de Financas que emitiu parecer previo solicitando o reenvio da materia a Secretaria de Governo para que o Executivo encaminhe projetos de lei especificos que tratem da criacao do quadro de pessoal da ARAES (artigo 26 da proposta em debate), bem como das adequacoes orcamentarias pertinentes, sem as quais a Prefeitura nao podera realizar despesas com a nova estrutura. Aprovado pelos vereadores, o parecer previo da Comissao de Financas foi referendado em parecer conjunto pelas comissoes de Trabalho e Meio Ambiente.O vereador Joel Garcia (PTN), presidente da Comissao de Financas tambem considera fundamental a criacao da Agencia no municipio, mas lembra que para funcionar de fato, a agencia precisa ter quadro funcional e orcamento definido. "Precisamos criar a ARAES de fato e nao apenas no papel e por isso solicitamos que o Executivo encaminhe para Camara os projetos especificos que tratam do quadro funcional e principalmente do orcamento da Agencia que devem integrar a Lei de Diretrizes Orcamentaria, o Orcamento e o Plano Plurianual", avaliou Garcia. No dia 5 deste mes, o plenario aprovou requerimento da Secretaria de Governo e concedeu novo prazo de trinta dias para analise da solicitacao da Comissao de Financas.Exigencia legal - A exigencia para a criacao na cidade de um orgao regulador e fiscalizador dos servicos publicos de agua, esgoto, residuos solidos e saneamento basico foi instituida na lei municipal (10967/2010) que tambem preve a criacao do Conselho Municipal