telecomunicacoes deverao garantir o pleno acesso as pessoas portadoras de deficiencia auditiva, por meio das seguintes acoes: I - no Servico Telefonico Fixo Comutado - STFC, disponivel para uso do publico em geral: a) instalar, mediante solicitacao, em ambito nacional e em locais publicos, telefones de uso publico adaptados para uso por pessoas portadoras de deficiencia; b) garantir a disponibilidade de instalacao de telefones para uso por pessoas portadoras de deficiencia auditiva para acessos individuais;c) garantir a existencia de centrais de intermediacao de comunicacao telefonica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiencia auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o territorio nacional, inclusive com integracao com o mesmo servico oferecido pelas prestadoras de Servico Movel Pessoal; e d) garantir que os telefones de uso publico contenham dispositivos sonoros para a identificacao das unidades existentes e consumidas dos cartoes telefonicos, bem como demais informacoes exibidas no painel destes equipamentos; II - no Servico Movel Celular ou Servico Movel Pessoal: a) garantir a interoperabilidade nos servicos de telefonia movel, para possibilitar o envio de mensagens de texto entre celulares de diferentes empresas; e b) garantir a existencia de centrais de intermediacao de comunicacao telefonica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiencia auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o territorio nacional, inclusive com integracao com o mesmo servico oferecido pelas prestadoras de Servico Telefonico Fixo Comutado. 1o. Alem das acoes citadas no caput, deve-se considerar o estabelecido nos Planos Gerais de Metas de Universalizacao aprovados pelos Decretos nos 2.592, de 15 de maio de 1998, e 4.769, de 27 de junho de 2003, bem como o estabelecido pela Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997. 2o. O termo pessoa portadora de deficiencia auditiva e da fala utilizado nos Planos Gerais de Metas de Universalizacao e entendido neste Decreto como pessoa portadora de deficiencia auditiva, no que se refere aos recursos tecnologicos de telefonia. Art. 50. A Agencia Nacional de Telecomunicacoes - ANATEL regulamentara, no prazo de seis meses a contar da data de publicacao deste Decreto, os procedimentos a serem observados para implementacao do disposto no art. 49.Art. 51. Cabera ao Poder Publico incentivar a oferta de aparelhos de telefonia celular que indiquem, de forma sonora, todas as operacoes e funcoes neles disponiveis no visor.Art. 52. Cabera ao Poder Publico incentivar a oferta de aparelhos de televisao equipados com recursos tecnologicos que permitam sua utilizacao de modo a garantir o direito de acesso a informacao as pessoas portadoras de deficiencia auditiva ou visual.Paragrafo unico. Incluem-se entre os recursos referidos no caput:I - circuito de decodificacao de legenda oculta;II - recurso para Programa Secundario de Audio (SAP); eIII - entradas para fones de ouvido com ou sem fio. Art. 53. Os procedimentos a serem observados para implementacao do plano de medidas tecnicas previstos no art. 19 da Lei no 10.098, de 2000, serao regulamentados, em norma complementar, pelo Ministerio das Comunicacoes. (Redacao dada pelo Decreto no 5.645, de 2005) 1o. O processo de regulamentacao de que trata o caput devera atender ao disposto no art.