na importacao e o ato pelo qual e registrada a conclusao da conferencia aduaneira. 1o Nao sera desembaracada a mercadoria: (Redacao dada pelo Decreto no 8.010, de 2013)I cuja exigencia de credito tributario no curso da conferencia aduaneira esteja pendente de atendimento, salvo nas hipoteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestacao de garantia; (...)Nao ha conferencia aduaneira sem o recolhimento dos tributos aduaneiros.A retencao de mercadorias no procedimento do desembaraco aduaneiro nao se da pelo simples inadimplemento de tributos. Ate mesmo porque a finalidade maior dos tributos aduaneiros nao e arrecadar. O que esta em jogo e o controle da administracao sobre questoes afetas a soberania e a economia nacional.O Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, em julgado didatico e perspicaz, reconheceu a peculiaridade existente na tributacao do comercio exterior, assim enfrentando o tema:(...)3. Em materia de imposto de importacao, a apreensao de mercadorias em razao de desclassificacao tarifaria e a imposicao do recolhimento do saldo remanescente nao se constitui em hipotese de apreensao de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, tal qual a hipotese estampada na Sumula 323 do STF, que tratava de sancoes politicas. 4. E da sistematica da tributacao de operacoes de importacao de mercadorias o recolhimento previo do tributo, no momento da efetiva internacao das mercadorias. Essa pratica nao e abusiva, mas inerente ao imposto sobre importacoes. De outro lado, admitir-se que a insurgencia contra a desclassificacao tarifaria mesmo nos casos em que o ato administrativo encontrasse base legal pudesse sustar a exigencia do previo recolhimento e causar a liberacao das mercadorias, seria subverter a sistematica inerente a tributacao das importacoes. (...) (TRF da 3a Regiao, 3a Turma AMS no 199399, Rel. Des. Nery Junior j. 16/10/2002) grifamos.A ementa do julgado acima bem reflete as peculiaridades sobre as quais o interprete deve se debrucar na analise da questao. Tratar o imposto de importacao da mesma forma que os demais tributos e um erro fatal, que conduz a resultados opostos aos visados pelo ordenamento.A propria mitigacao dos principios da legalidade e da anterioridade nos tributos aduaneiros deixa claro que tais exacoes nao sao utilizadas como alicerces do orcamento publico, nao obedecendo a rigorosos planejamentos orcamentarios que estabelecem metas de arrecadacao. Impoe-se que uma interpretacao teleologica seja adotada.O Supremo Tribunal Federal, em julgados mais recentes (ARE 1022791, DJ de 20.2.2017; Ag. Reg. no RE com Agravo no 876.019/SC), demonstra que nos tributos incidentes sobre a importacao a exigencia do adimplemento no desembaraco aduaneiro nao deve ser compreendida como sancao politica.A doutrina igualmente reforca essa orientacao, como podemos ver a seguir:sendo tais tributos devidos por forca da propria operacao de impostacao, a exigencia do seu pagamento para a liberacao do produto nao e descabida nem configura meio improprio para a satisfacao do credito tributario. Portanto, nao se cuida de constrangimento passivel de ser encarado como sancao politica[2]Trata-se, portanto, nao de apreensao de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos, mas de negativa de desembaraco aduaneiro enquanto nao satisfeitas as condicoes previstas na legislacao em vigor para a internalizacao de mercadorias estrangeiras, as quais