Institute e Colectivo Estudios Drogas y Derecho (CEDD) e pelo European Legal Database on Drugs/European Monitoring Center for Drugs and Drugs Addiciton, (emcdda.europa.eu/elddm, 15.8.15): Pais Alternativas a criminalizacao Criterios de distincao Argentina Sem medidas Interpretacao do juiz. administrativas. Bolivia Tratamento compulsorio. Uso equivalente a 48 horas de consumo. Chile Medidas administrativas. Interpretacao do juiz. 41 Em elaboracao RE 635659 / SP Colombia Sem medidas 20g de maconha, 5g de administrativas haxixe, 1g de cocaina. Equador Sem medidas 10g de cannabis, 2g administrativas de pasta base de cocaina. Paraguai Sem medidas 10g de cannabis, 2g de administrativas. cocaina, heroina e derivados de opiaceos. Peru Tratamento compulsorio. 8g de maconha, 5g de pasta de cocaina, 250g de ectasy. Uruguai Sem medidas 40g de maconha por administrativas. mes. Costa Rica Sem medidas Interpretacao do juiz. administrativas. Honduras Internacao compulsoria. Interpretacao do juiz. Jamaica Somente cannabis. Sem 2 oncas (cerca de 57 medidas administrativas. gramas) de maconha 2.8g de cocaina, heroina e morfina. Mexico Sem medidas 5g de cannabis, 2g de administrativas. Opio, 0.5g de cocaina. 42 Em elaboracao RE 635659 / SP Alemanha A lei permite a nao Entre 6 e 15g de instauracao de processo maconha (14 Estados criminal. fixaram em 6g). Cocaina heroina: 1 a 2g (pratica judicial). Belgica Apenas cannabis. Sem 3g de resina ou da erva. medidas administrativas. Espanha Medidas 25g de haxixe, 100g de administrativas. Cannabis, 3g de heroina, 7.5g de cocaina. Holanda Sem medidas 5g de maconha, 0.5g de administrativas. cocaina. Italia Medidas 1g de THC, 0.25g de administrativas. heroina e 0.75g de cocaina. Lituania Medidas 5g de maconha, 0.2 de administrativas. Heroina, 0.2 de cocaina. Luxemburgo Apenas cannabis. Medidas Interpretacao do juiz. administrativas. Portugal Medidas 25g de maconha administrativas. (equivalente a 10 doses diarias), 1g de ecstasy e 2g de cocaina. Paises Baixos Sem medidas 5g de maconha e 0.5g de administrativas. heroina ou cocaina. 43 Em elaboracao RE 635659 / SP Republica Checa Medidas 15g de maconha, administrativas. dependendo da pureza, 1g de cocaina, 4 tabletes de ecstasy. Nao ha como negar que a adocao de criterios objetivos para a distincao entre uso e trafico, fundados no peso e na natureza da droga apreendida, e as vezes ate em seu grau de pureza, e medida bastante eficaz na conducao de politicas voltadas a tratamento diferenciado entre usuarios e traficantes. Todavia, tendo em conta a disparidade dos numeros observados em cada pais, seguramente decorrente do respectivo padrao de consumo, dos objetivos especificos, entre outras variantes, nao se pode tomar como referencia o modelo adotado por este ou aquele pais. Recomenda-se, assim, especificamente no caso Brasil, ainda sem criterios objetivos, regulamentacao nesse sentido, precedida de estudos sobre as peculiaridades locais. Cabe registrar que, tambem no Brasil, a propria Lei 11.343/2006 contem interessantes diretivas que muito podem contribuir para resultados mais eficazes no combate as drogas, em relacao a usuarios e dependentes, do que a criminalizacao da posse para uso pessoal. Sobre o tema, ponderam MARCELO CAMPOS e RODOLFO VALENTE (Boletim, IBCRIM, outubro/2012, p. 3), verbis: [...] de fato, ha outros meios alternativos a criminalizacao, adequados aos fins propostos. A