e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso extraordinario, por correta a decisao recorrida ao concluir ser possivel a aplicacao imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 aqueles que percebem seus beneficios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salarios de contribuicao que foram utilizados para os calculo iniciais. (grifos nossos). Acompanharam o entendimento da Excelentissima Senhora Ministra Carmem Lucia Antunes Rocha todos os demais ministros presentes naquela Sessao do Plenario, a excecao do Ministro Dias Toffoli. O voto vencido do eminente Ministro Dias Toffoli entendeu que a concessao de aposentadoria nao e um ato continuado, mas um ato unico, um ato juridico perfeito, e como a EC 20/98 nao previu sua retroatividade, a decisao questionada teria ferido um ato juridico perfeito, afrontando com isso o artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituicao Federal. Por fim, prosseguindo no julgamento do feito, o STF superou a deficiencia do recurso extraordinario, consistente no nao prequestionamento do art. 5o, da Emenda Constitucional no 41/03 para que a decisao tambem alcancasse esse dispositivo, de modo que a parte dispositiva do voto passasse a ser a seguinte: (...) conheco, em parte, do presente recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso extraordinario, por correta a decisao recorrida ao concluir ser possivel a aplicacao imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5o da Emenda Constitucional 41/2003 aqueles que percebem seus beneficios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salarios de contribuicao que foram utilizados para os calculos iniciais.Ve-se que o STF acompanhando os fundamentos presentes no acordao recorrido, reforcou o entendimento ali exarado de que a aplicacao do limitador (teto) para definicao da RMB que percebera o segurado deve ser realizada apos a definicao do salario-de-beneficio, o qual se mantem inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. E que, uma vez alterado o valor limite dos beneficios da Previdencia Social, o novo valor devera ser aplicado sobre o mesmo salario-de-beneficio calculado quando da sua concessao, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passara a perceber o segurado. Ou seja, nao se trata de reajustar e muito menos de alterar o beneficio, mas tao-somente de manter o mesmo salario-de-beneficio calculado quando da concessao do beneficio, so que agora lhe aplicando o novo limitador dos beneficios do RGPS.Por fim, decai, assim, toda e qualquer divergencia existente sobre o tema, vez que se trata de decisao proferida pelo STF, em relacao a qual, por obvio, nao cabe mais qualquer discussao, tanto mais quando a situacao fatica do segurado autor se enquadra, a evidencia, a situacao juridica retratada acima. Assim, havendo sido a decadencia prevista no art. 103 da Lei no 8213/91, quando a revisao da RMI for decorrencia do acatamento da tese da aplicabilidade imediata das ECs 20 e 41, afastada por esta Turma Recursal em recentissimo julgado (proc. no 0501160-52.2011.4.05.8500) e, havendo a questao meritoria sido definitivamente sufragada pelo Pretorio Excelso, ha se ser julgado procedente o presente recurso. III. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado, julgando procedente