78 desta Lei, somente poderao ser admitidos servidores se, cumulativamente: I - existirem cargos e empregos publicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 73; II - houver previa dotacao orcamentaria suficiente para o atendimento da despesa; e III - for observado o limite previsto no art. 72. Art. 76. No exercicio de 2016, a realizacao de servico extraordinario, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para o caso previsto no inciso II do 6odo art. 57 da Constituicao Federal, somente podera ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses publicos decorrentes de situacoes emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade. Paragrafo unico. A autorizacao para a realizacao de servico extraordinario, no ambito do Poder Executivo, nas condicoes estabelecidas no caput, e de exclusiva competencia do Ministro de Estado do Planejamento, Orcamento e Gestao. Art. 77. Os projetos de lei e medidas provisorias relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverao ser acompanhados de: I - premissas e metodologia de calculo utilizadas, conforme estabelece o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal; II - demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta, por poder ou orgao referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando ativos, inativos e pensionistas; III - manifestacao do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, no caso do Poder Executivo, e dos orgaos proprios dos Poderes Legislativo e Judiciario, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao, sobre o merito e o impacto orcamentario e financeiro; e IV - parecer ou comprovacao de solicitacao de parecer sobre o atendimento aos requisitos deste artigo, do Conselho Nacional de Justica e do Conselho Nacional do Ministerio Publico, de que tratam os arts. 103-B e 130-A da Constituicao Federal, tratando-se, respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciario e do Ministerio Publico da Uniao. 1o Nao se aplica o disposto no inciso IV do caput aos projetos de lei referentes exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justica, Ministerio Publico Federal e Conselho Nacional do Ministerio Publico. 2o Os projetos de lei ou medidas provisorias previstos neste artigo, e as leis deles decorrentes, nao poderao conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores a entrada em vigor ou a plena eficacia. 3o Excetua-se do disposto neste artigo a transformacao de cargos que, justificadamente, nao implique aumento de despesa. 4o Aplica-se o disposto neste artigo aos militares das Forcas Armadas. Art. 78. Para atendimento ao disposto no inciso II do 1o do art. 169 da Constituicao Federal, observado o inciso I do mesmo paragrafo, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas a concessao de quaisquer vantagens, aumentos de remuneracao, criacao de cargos, empregos e funcoes, alteracoes de estrutura de carreiras, bem como admissoes ou contratacoes a qualquer titulo, de civis ou militares, ate o montante das quantidades e dos limites orcamentarios constantes de anexo especifico da Lei Orcamentaria de 2016, cujos valores deverao constar da programacao orcamentaria e ser compativeis