BPC (Beneficio de Prestacao Continuada). A aposentadoria sem contribuicao para o trabalhador rural e extinta, assim como a aposentadoria especial de professores. A agenda divulgada do secretario de Previdencia Social do Ministerio da Fazenda mostra que ele se reuniu dezenas de vezes com empresas de previdencia privada, mas com sindicatos representantes dos trabalhadores, apenas no dia em que a proposta foi entregue ao Congresso. Os militares sao os unicos poupados pela reforma. Eles, entretanto, sao responsaveis por 48% do deficit da previdencia, segundo estudo do consultor de Orcamento da Camara dos Deputados. A proposta ja foi admitida pela Comissao de Constituicao e Justica (PEC 278/2016) 31. ORCAMENTO. Segundo analise feita pelo site Gestao Publica da proposta orcamentaria para este ano, a PEC implicou em reducoes significativas, em comparacao ao orcamento do ano passado, em areas centrais dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentavel, e que devem certamente comprometer a implementacao de politicas publicas em todas as esferas da federacao, sobretudo, em Estados e municipios: desenvolvimento regional reducao de 81, 2%; moradia digna reducao de 56,7%; reforma agraria reducao de 52,6%; igualdade racial reducao de 42,2%; mulheres e igualdade de genero reducao de 40%; principais programas sociais reducao de 14%; educacao) reducao de 10%; inclusao social e bolsa familia 7,4%; fortalecimento do SUS - reducao de 5,6%. Por outro lado, a PEC nao parece impactar as areas como investimento militar e o agronegocio, que terao aumento significativo em seu orcamento. O Projeto de Lei Orcamentaria encaminhado pelo Governo para o ano de 2017 tem a reducao de R$ 430 milhoes nas politicas publicas que atendem a agricultura familiar, a reforma agraria, os povos e as comunidades tradicionais (estudo da Lideranca do PT). A proposta estabelece um teto de 110 milhoes de reais para despesas discricionarias da Funai. Trata-se do menor valor orcado para a Fundacao nos ultimos 10 anos (de acordo com A Publica). 32. PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTO (PPI). Foi aprovada a medida provisoria de Michel Temer que instituiu o programa de privatizacoes de seu governo. A proposta, segundo o Deputado Nilto Tatto (PT/SP), e orientada a expansao da infraestrutura mediante parcerias com a iniciativa privada e as privatizacoes de empresas e instituicoes financeiras federais, institui uma governanca de camarilha, centralizando decisoes e acoes em um grupo restrito em torno do presidente da Republica, e negligencia os principios que regem as licitacoes publicas. A MP traz um apendice que fragiliza o licenciamento ambiental que e o principal instrumento de analise dos impactos ambientais de qualquer tipo de empreendimento. (Lei Ordinaria 13334/2016) 33. ENTREGA DO PRE-SAL. O legislativo aprovou a proposta de autoria do atual Ministro das Relacoes Exteriores, Senador licenciado Jose Serra (PSDB/SP), que retira a participacao obrigatoria da Petrobras em pelo menos 30% da exploracao do Pre-Sal provavelmente a maior reserva energetica do mundo. Conforme apontou a Federacao Unica dos Petroleiros, trata-se de entregar a reserva as multinacionais, o que significara menos recursos para politicas publicas e o fim da politica de conteudo nacional, que gera empregos, renda e tecnologia para o nosso pais. (Lei Ordinaria 13365/2016) 34. RENEGOCIACAO DAS DIVIDAS DOS