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circunstancia da infracao penal nao contida na acusacao, o Ministerio Publico devera aditar a denuncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de acao publica, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. 1o Nao procedendo o orgao do Ministerio Publico ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Codigo. 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designara dia e hora para continuacao da audiencia, com inquiricao de testemunhas, novo interrogatorio do acusado, realizacao de debates e julgamento. 3o Aplicam-se as disposicoes dos 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo. 4o Havendo aditamento, cada parte podera arrolar ate 3 (tres) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentenca, adstrito aos termos do aditamento. 5o Nao recebido o aditamento, o processo prosseguira.Exemplo de Mutatio Libelli:O fato e descrito na denuncia como crime de Peculato, art. 312,CP; apos a instrucao fica provado que no momento do crime o dito Funcionario Publico ja tinha sua aposentadoria concedida. Nesse caso e dado 5 dias de prazo para o MP aditar a denuncia e sera realizada nova instrucao pela necessidade da Mutatio Libelli.Outro exemplo: denuncia de tentativa de homicidio; durante a instrucao a vitima morre. Cabe aditamento para homicidio consumado.Pode ocorrer a alteracao em grau de recurso e os autos serao remetidos a 1a instancia para mudar a decisao. 1o se o MP nao aditar o Juiz aplica o art. 28, CPP- envia autos para Procurador Geral; 2o depois de receber aditamento e dar vista ao defensor marcara nova data; 3o se a pena minima for menor ou igual a 1 ano permite-se a Sursis Processal;SENTENCA ABSOLUTORIA (art. 386, CPP)O art. 386, CPP, traz um rol de hipoteses que justificam a absolvicao:Art. 386. O juiz absolvera o reu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheca:I - estar provada a inexistencia do fato;II - nao haver prova da existencia do fato;III - nao constituir o fato infracao penal;IV estar provado que o reu nao concorreu para a infracao penal; V nao existir prova de ter o reu concorrido para a infracao penal; VI existirem circunstancias que excluam o crime ou isentem o reu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e 1o do art. 28, todos do Codigo Penal), ou mesmo se houver fundada duvida sobre sua existencia; VII nao existir prova suficiente para a condenacao. 1. Provada a inexistencia do fato2. Nao ha prova da existencia do fato3. Fato nao constitui infracao penal4. Reu nao concorreu para a infracao5. Nao existe prova de que o reu concorreu6. Circunstancias que excluem o crime(excludentes de ilicitude, art. 23, CP) ou que isentem o reu de pena (excludentes de punibilidade);7. Nao existe prova suficiente para a condenacao.Paragrafo unico. Na sentenca absolutoria, o juiz:I - mandara, se for o caso, por o reu em liberdade;II ordenara a cessacao das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; III - aplicara medida de seguranca, se cabivel.EFEITOS DA
SENTENCA ABSOLUTORIA (par. unico do art. 386, CPP): Liberar o preso de imediato, independente de Transito em julgado da sentenca; outros efeitos dependem do Transito em Julgado, tais como arrestos e indenizacoes. Internacao para tratamento, ou seja, solta mas priva da liberdade e por isso e chamada de Senteca Absolutoria IMPROPRIA.SENTENCA CONDENATORIA (art. 387, CPP)O art. 387, CPP, traz o procedimento do juiz quando da sentenca condenatoria, portanto, nesse estudo nao e o mais importante:Art. 387. O juiz, ao proferir sentenca condenatoria: I - mencionara as circunstancias agravantes ou atenuantes definidas no Codigo Penal, e cuja existencia reconhecer;II - mencionara as outras circunstancias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicacao da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal; III - aplicara as penas de acordo com essas conclusoes; IV - fixara valor minimo para reparacao dos danos causados pela infracao, considerando os prejuizos sofridos pelo ofendido; V - atendera, quanto a aplicacao provisoria de interdicoes de direitos e medidas de seguranca, ao disposto no Titulo Xl deste Livro;VI - determinara se a sentenca devera ser publicada na integra ou em resumo e designara o jornal em que sera feita a publicacao (art. 73, 1o, do Codigo Penal).Destaque-se o inciso IV em que o Juiz fixa valor minimo de indenizacao o que torna a sentenca um titulo executavel no Civel:1. Se pelo valor minimo fixado a execucao e direta;2. Se o ofendido pleitear complementacao devera haver antes uma fase de liquidacao do titulo para depois executar.Paragrafo unico. O juiz decidira, fundamentadamente, sobre a manutencao ou, se for o caso, imposicao de prisao preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuizo do conhecimento da apelacao que vier a ser interposta. Pelo paragrafo unico do art. 387, CPP, o Juiz decidira no momento da sentenca a condicao do reu, demonstrando a necessidade (art. 310, CPP fundamentos da Prisao Preventiva) da decisao que ele tomar:1. Manutencao2. Revogacao3. DecretacaoEFEITOS DA SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL (art. 393, CPP):Art. 393. Sao efeitos da sentenca condenatoria recorrivel:I - ser o reu preso ou conservado na prisao, assim nas infracoes inafiancaveis, como nas afiancaveis enquanto nao prestar fianca;II - ser o nome do reu lancado no rol dos culpados.Inciso I: nao se usa mais:Inciso II: desde a CF 88 que nao se pode lancar o nome antes de transitada em julgado a sentenca;Portanto nao existem os efeitos arrolados de imediato.PARA A PROVA SEMESTRAL: (com consulta)1. Prisao provisoriaa. Flagranteb. Temporariac. Preventiva2. Liberdade provisoria3. Fianca4. Nulidades5. Sentenca6. Tres questoes:a. Dois problemasb. Uma teorico-pratica (maximo de 10 linhas)
superior a 30 (trinta) para responder aos termos da acao. Findo o prazo com ou sem resposta, observar-se-a no que couber o disposto no Livro I, Titulo VIII, Capitulos IV e V.Art. 492. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegara a competencia ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolucao dos autos.Art. 493. Concluida a instrucao, sera aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao reu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razoes finais. Em seguida, os autos subirao ao relator, procedendo-se ao julgamento:I - no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justica, na forma dos seus regimentos internos; II - nos Estados, conforme dispuser a norma de Organizacao Judiciaria.Art. 494. Julgando procedente a acao, o tribunal rescindira a sentenca, proferira, se for o caso, novo julgamento e determinara a restituicao do deposito; declarando inadmissivel ou improcedente a acao, a importancia do deposito revertera a favor do reu, sem prejuizo do disposto no art. 20.Art. 495. O direito de propor acao rescisoria se extingue em 2 (dois) anos, contados do transito em julgado da decisao.Art. 491, CPC Art. 491. O relator mandara citar o reu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da acao. Findo o prazo com ou sem resposta, observar-se-a no que couber o disposto no Livro I, Titulo VIII, Capitulos IV e V.Competencias para receber a Acao Rescisoria: Sentenca de 1o grau Tribunal Acordao o proprio Tribunal que proferiu.Primeiro ato: PI Peticao Inicial (art. 488 + art. 282); caso a PI contenha vicios sera concedido prazo para emenda; se a PI for isenta de vicios o Relator procede como art. 491, assinando prazo para a defesa de 15 a 30 dias; deve ainda ser intimado o MP a intervir sob pena de nulidade do Processo (art. 82, III e art. 246)A colheita de provas e feita pelo juiz de 1o grau (art.492; arts. 130, 131)Art. 492. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegara a competencia ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolucao dos autos.Para as Razoes Finais (art. 493) ou alegacoes finais sera dado prazo de 10 dias para cada uma das partes (10 para o autor e 10 para o reu), prazo sucessivo; quando a lei disser prazo comum sao 10 dias para as duas partes.Art. 493. Concluida a instrucao, sera aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao reu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razoes finais. Em seguida, os autos subirao ao relator, procedendo-se ao julgamento:I - no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justica, na forma dos seus regimentos internos; II - nos Estados, conforme dispuser a norma de Organizacao Judiciaria.O julgamento do recurso devera observar tres etapas:1a etapa:Nessa fase e feito o juizo de admissibilidade da Acao Rescisoria considerando Pressupostos processuais mais as Condicoes da acao:1. Pressupostos
final do art. 544, 1o: I sentenca ou acordao exequendo; II certidao de interposicao do recurso nao dotado de efeito suspensivo; III procuracoes outorgadas pelas partes; IV decisao de habilitacao, se for o caso; V facultativamente, outras pecas processuais que o exequente considere necessarias. Art. 475-P. O cumprimento da sentenca efetuar-se-a perante: I os tribunais, nas causas de sua competencia originaria; II o juizo que processou a causa no primeiro grau de jurisdicao; III o juizo civel competente, quando se tratar de sentenca penal condenatoria, de sentenca arbitral ou de sentenca estrangeira. Paragrafo unico. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exequente podera optar pelo juizo do local onde se encontram bens sujeitos a expropriacao ou pelo do atual domicilio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo sera solicitada ao juizo de origem. Art. 475-Q. Quando a indenizacao por ato ilicito incluir prestacao de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, podera ordenar ao devedor constituicao de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensao. 1o Este capital, representado por imoveis, titulos da divida publica ou aplicacoes financeiras em banco oficial, sera inalienavel e impenhoravel enquanto durar a obrigacao do devedor. 2o O juiz podera substituir a constituicao do capital pela inclusao do beneficiario da prestacao em folha de pagamento de entidade de direito publico ou de empresa de direito privado de notoria capacidade economica, ou, a requerimento do devedor, por fianca bancaria ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. 3o Se sobrevier modificacao nas condicoes economicas, podera a parte requerer, conforme as circunstancias, reducao ou aumento da prestacao. 4o Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salario-minimo. 5o Cessada a obrigacao de prestar alimentos, o juiz mandara liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentenca, no que couber, as normas que regem o processo de execucao de titulo extrajudicial. Cumprimento da sentenca - execucao (...)Art. 461 obrigacao de fazer e nao fazer;Art. 461. Na acao que tenha por objeto o cumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer, o juiz concedera a tutela especifica da obrigacao ou, se procedente o pedido, determinara providencias que assegurem o resultado pratico equivalente ao do adimplemento. Art. 461-A obrigacao de entrega de coisa;Art. 461-A. Na acao que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela especifica, fixara o prazo para o cumprimento da obrigacao. Art. 475-J e seguintes obrigacao de pagar quantia em dinheiro.Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou ja fixada em liquidacao, nao o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenacao sera acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-a mandado de penhora e avaliacao. 1o Do auto de penhora e de avaliacao sera de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste,
o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnacao, querendo, no prazo de quinze dias. 2o Caso o oficial de justica nao possa proceder a avaliacao, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeara avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. 3o O exequente podera, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. 4o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidira sobre o restante. 5o Nao sendo requerida a execucao no prazo de seis meses, o juiz mandara arquivar os autos, sem prejuizo de seu desarquivamento a pedido da parte. Modelo de PETICAO:EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE S. PAULO SPAUTOS No 00.999.000.111/2010Fulano de Tal, por seu advogado, nos autos do processo epigrafado que move em face de Jessica Santos, vem a presenca de V. Excelencia expor e requerer o seguinte:Tendo em vista que a sentenca transitou em julgado no dia 10 de fevereiro de 2010 e que a executada nao efetuou o pagamento da divida no prazo legal, tem-se que incide multa de 10% sobre o valor da condenacao (CPC, art. 475-J). Portanto o valor atualmente devido e de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).Diante do exposto requer o exequente digne-se Vossa Excelencia a ordenar a penhora on-line da quantia de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), eventualmente existente em contas e ou quaisquer ativos financeiros titularizados pela executada Jessica dos Santos, inscrita no CPF 900.000.111-99, valor esse que devera ser atualizado monetariamente acrescido de juros legais ate a data do efetivo pagamento.(Outrossim,) Tendo em vista que nao houve cumprimento espontaneo da sentenca o que ensejou a necessidade de execucao, pede o exequente que sejam fixados honorarios advocaticios especificos para a fase executiva e em razao disso requer digne-se Vossa Excelencia que ao dar a ordem de penhora on-line acrescente ao credito exequendo o valor desses honorarios.Sao Paulo, 01 de marco de 2010.Paulo SalesLeitura: PELA REVOLUCAO DA BREVIDADE, Luiz Roberto Barroso.11 de marco de 2010Cumprimento da sentenca execucao (...)CAPITULO X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENCAArt. 475-I. O cumprimento da sentenca far-se-a conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigacao por quantia certa, por execucao, nos termos dos demais artigos deste Capitulo. O cumprimento da sentenca pode se dar:1. Por obrigacao de fazer ou nao fazer (art. 461, CC);2. Por obrigacao de entregar coisa certa (art. 461-A, CC);3. Por obrigacao de pagar quantia certa (art. 475-J e ss, CC);POR OBRIGACAO DE FAZER OU NAO FAZER (ART. 461, CC);Art. 461. Na acao que tenha por objeto o cumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer, o juiz concedera a tutela especifica da obrigacao ou, se procedente o pedido, determinara providencias que assegurem o resultado pratico equivalente ao do adimplemento. 1o A obrigacao somente se convertera em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossivel a tutela especifica ou a obtencao do resultado pratico correspondente. Exemplo:1. Tutela especifica pare de poluir o meio ambiente;2.
Resultado pratico equivalente instale filtros;3. Perdas e danos ( 1o) indenizar.O credor pode escolher receber em Perdas e Danos como por exemplo no caso de uma festa nao realizada. 2o A indenizacao por perdas e danos dar-se-a sem prejuizo da multa (art. 287). Caso a sentenca seja a favor ( 2o) a multa nao deve ser perdoada pois se refere a descumprimento de ordem ja ocorrido anteriormente e representaria perda de moral para a justica. 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficacia do provimento final, e licito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificacao previa, citado o reu. A medida liminar podera ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisao fundamentada. Havendo FBI e PIM a tutela podera ser antecipada ( 3o), como por exemplo no caso de uma cirurgia urgente. 4o O juiz podera, na hipotese do paragrafo anterior ou na sentenca, impor multa diaria ao reu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compativel com a obrigacao, fixando-lhe prazo razoavel para o cumprimento do preceito. No 4o, onde esta multa diaria entenda-se multa periodica; 5o Para a efetivacao da tutela especifica ou a obtencao do resultado pratico equivalente, podera o juiz, de oficio ou a requerimento, determinar as medidas necessarias, tais como a imposicao de multa por tempo de atraso, busca e apreensao, remocao de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessario com requisicao de forca policial. O 5o incorpora o Principio da Atipicidade dos meios executivos pelo qual o juiz atua como um LAW MAKER (criador da lei); 6o O juiz podera, de oficio, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. POR OBRIGACAO DE ENTREGAR COISA CERTA (ART. 461-A, CC);Art. 461-A. Na acao que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela especifica, fixara o prazo para o cumprimento da obrigacao. 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo genero e quantidade, o credor a individualizara na peticao inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregara individualizada, no prazo fixado pelo juiz. 2o Nao cumprida a obrigacao no prazo estabelecido, expedir-se-a em favor do credor mandado de busca e apreensao ou de imissao na posse, conforme se tratar de coisa movel ou imovel. 3o Aplica-se a acao prevista neste artigo o disposto nos 1o a 6o do art. 461. Ocorre em dois tempos:1. Por via indireta: o juiz ordena De a coisa sob pena de multa.2. Por via direta: se nao cumprir,o juiz ordena a. Execute-se busca e apreensao da coisa movel mais a pena de multa. Ou;b. Execute-se imissao na posse da coisa imovel mais a pena de multa.POR OBRIGACAO DE PAGAR QUANTIA CERTA (ART. 475-J E SS, CC);No que diz respeito a execucao por quantia certa vige o Principio da Tipicidade dos meios executivos.Art. 475-J e seguintes obrigacao de pagar quantia em dinheiro PENHORA + AVALIACAO.Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou ja fixada em liquidacao,
sempre que, por morte deste, Ihes for transmitido o direito resultante do titulo executivo;II - o cessionario, quando o direito resultante do titulo executivo Ihe foi transferido por ato entre vivos;III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogacao legal ou convencional.PASSIVA:Art. 568. Sao sujeitos passivos na execucao: I - o devedor, reconhecido como tal no titulo executivo; II - o espolio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigacao resultante do titulo executivo; IV - o fiador judicial; V - o responsavel tributario, assim definido na legislacao propria. COMPETENCIA PARA EXECUCAO CIVIL DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (art. 575 a 579, CPC) Onde sera processada a execucao?CAPITULO II - DA COMPETENCIAArt. 575. A execucao, fundada em titulo judicial, processar-se-a perante:I - os tribunais superiores, nas causas de sua competencia originaria;II - o juizo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdicao;IV - o juizo civel competente, quando o titulo executivo for sentenca penal condenatoria ou sentenca arbitral. Art. 576. A execucao, fundada em titulo extrajudicial, sera processada perante o juizo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Titulo IV, Capitulos II e III.Art. 577. Nao dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinara os atos executivos e os oficiais de justica os cumprirao.Art. 578. A execucao fiscal (art. 585, Vl) sera proposta no foro do domicilio do reu; se nao o tiver, no de sua residencia ou no do lugar onde for encontrado.Paragrafo unico. Na execucao fiscal, a Fazenda Publica podera escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicilios do reu; a acao podera ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem a divida, embora nele nao mais resida o reu, ou, ainda, no foro da situacao dos bens, quando a divida deles se originar.Art. 579. Sempre que, para efetivar a execucao, for necessario o emprego da forca policial, o juiz a requisitara.A execucao de titulo extrajudicial exige o ajuizamento de acao de excucao observando as mesmas regras de competencia que vigoram para o processo de conhecimento.Em se tratando de competencia territorial a acao deve ser proposta no foro de domicilio do reu (art. 94, CPC). Ha porem regras especiais de competencia que prevalecem sobre a regra geral.Assim, o foro de eleicao podera ser o que se refere o art. 111, 2a parte, CPC.Art. 111. A competencia em razao da materia e da hierarquia e inderrogavel por convencao das partes; mas estas podem modificar a competencia em razao do valor e do territorio, elegendo foro onde serao propostas as acoes oriundas de direitos e obrigacoes.Caso nao haja foro de eleicao atender-se-a a outra regra especial de competencia prevista no art. 100, IV, d, CPC, segundo a qual a execucao devera ser promovida no local onde a obrigacao deve ser satisfeita.Art. 100. E competente o foro:IV - do lugar:d) onde a obrigacao deve ser satisfeita, para a acao em que se Ihe exigir o