*ATOEXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ No 07/2014Dispoesobre a atualizacao das regras previstas no Ato Executivo Conjunto n 27/99,no que concerne a cobranca de emolumentos e dos acrescimos legais nos atos deprotesto de titulos, incluindo a extensao da disciplina do Ato Normativo TJ n 11/2010para o protesto dos titulos executivos judiciais definitivosA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DesembargadoraLEILA MARIANO e o CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA, Desembargador VALMIR DE OLIVEIRASILVA, no uso de suas atribuicoes legais, em especial o que dispoem os artigos30, incisos II, XVI e XXXVII, e 44, inciso XVII, do Codigo de Organizacao eDivisao Judiciarias do Estado do Rio de Janeiro;CONSIDERANDO a conveniencia de atualizacao das regras previstas no artigo 6 doAto Executivo Conjunto n 27/99, apos sucessivas alteracoes introduzidas pelo Ato Executivo Conjunto n 36/2009,Ato Executivo n 2343/2009,Ato Normativo Conjunto n 11/2010, Ato Executivo Conjunto n 27/2012e Ato Executivo Conjunto n 32/2013;CONSIDERANDO que a Lei n 9.492/97 admiteexpressamente o protesto de titulos e outros documentos de divida, cujoconceito amplo abrange os titulos executivos extrajudiciais e judiciais;CONSIDERANDOa jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica no sentido de que a sentencacondenatoria transitada em julgado e titulo representativo da divida, comoqualquer outro titulo de credito, e esta sujeita a protesto (STJ, Resp750.805/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros; AgRg no AREsp 291608/RS,Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva);CONSIDERANDOo precedente do Conselho Nacional de Justica reconhecendo que a sentencacondenatoria transitada em julgado pode ser levada a protesto (CNJ, PP n0004178 07.2009.2.00.0000);CONSIDERANDOque o protesto do titulo executivo judicial, em caso de inadimplemento dodevedor, pode contribuir para o cumprimento da obrigacao, pondo termo aoprocesso de execucao e, no aspecto geral, ajudando a diminuir o acervo defeitos judiciais e a taxa de congestionamento da maquina judiciaria;R E S O L V E M:Art. 1. O artigo 6 do Ato Executivo Conjunto n 27/1999 passa a vigorar com aseguinte redacao:"Art. 6o. O recolhimento do acrescimo instituido pela Lei Estadual no. 3.217/99dar se a no prazo previsto no art. 2o, a contar: I nos atos notariais, da pratica do ato; II nos atos registrais, com ou sem valor declarado, da pratica do ato; III nos atos de protesto de titulos: a) da apresentacao do titulo no cartorio de protesto; b) no caso de convenios firmados pelo Instituto de Estudo de Protesto deTitulos do Brasil Secao Rio de Janeiro, observando se a disciplina prevista noAto Normativo TJ n 11/2010, da data do recebimento dos emolumentos, inclusiveos devidos pela distribuicao do titulo, nas seguintes hipoteses:1 no momento da desistencia do pedido de protesto do titulo ou documento dedivida; 2 no momento do pagamento elisivo ou do aceite pelo devedor do titulo oudocumento de divida; 3 no momento do cancelamento do protesto do titulo ou documento de divida,inclusive os devidos pela apresentacao; 4 na sustacao judicial definitiva.c) na hipotese do apresentante ser a Uniao Federal, Estado do Rio de Janeiro,Municipios e as Autarquias e Fundacoes Publicas integrantes da AdministracaoPublica Indireta do Estado do Rio de Janeiro, aplica se, no que couber, odisposto na alinea b do inciso III deste artigo;d) no protesto de titulo executivojudicial definitivo de qualquer valor, sera