como sujeito ativo da relacao juridico-tributaria o Estado onde ocorreu o desembaraco aduaneiro, mas o Estado onde situado o sujeito passivo do tributo, qual seja, aquele que promoveu juridicamente o ingresso do produto.O Ministro Marco Aurelio comentou no seu voto o seguinte:No caso, trata-se de tributo sobre a importacao, e nao possuindo a recorrida estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro, mas em Pernambuco, a este cabe o imposto. Impossivel e valorizar-se o desembarque de modo a se afastar do cenario juridico a norma constitucional definidora do Estado titular do tributo. Assim, somo meu voto ao do relator e desprovejo o extraordinario, ressaltando mais uma vez que a conclusao seria diversa se a recorrida fosse proprietaria de estabelecimento no destino, no Estado do Rio de Janeiro. Repito que o negocio juridico subsequente a importacao, que foi a venda a Petrobras, nao repercute na relacao tributaria primitiva.O acordao restou assim ementado:EMENTA.RECURSO EXTRAORDINARIO. TRIBUTARIO IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS. ICMS. IMPORTACAO. SUJEITO ATIVO. ALINEA A DO INCISO IX DO 2O DO ART. 155 DA MAGNA CARTA. ESTABELECIMENTO JURIDICO DO IMPORTADOR.O sujeito ativo da relacao juridico-tributaria do ICMS e o Estado onde estiver situado o domicilio ou o estabelecimento do destinatario juridico da mercadoria (alinea a do inciso IX do 2o do art. 155 da Carta de Outubro); pouco importando se o desembaraco aduaneiro ocorreu por meio de ente federativo diverso.Recurso extraordinario desprovido.Ao analisar um caso decorrente de uma acao anulatoria de credito tributario constituido por auto de infracao, cuja acusacao era a falta de recolhimento do ICMS tendo em vista o recebimento de mercadorias importadas por empresa sediadaem outro Estado, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu:ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. INTERMEDIACAO TITULARIDADE DO TRIBUTO.O Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos cabe ao Estado em que localizado o porto de desembarque e o destinatario da mercadoria, nao prevalecendo a forma sobre o conteudo, no que procedida a importacao por terceiro consignatario situado em outro Estado e beneficiario de sistema tributario mais favoravel.(RE 268.586-1-SP)Uma leitura mais apressada deste precedente poderia levar a crer que os Ministros teriam alterado sua posicao, passando a adotar o entendimento de que o ICMS e devido ao Estado onde estiver localizado o porto de desembarque e o estabelecimento destinatario dos bens importados.Contudo, da leitura do acordao se extrai que, no caso:O Ministro Marco Aurelio entendeu que as operacoes de importacao realizadas pela empresa importadora localizada no Estado do Espirito Santo e a alienacao posterior a empresa localizada em Sao Paulo eram simuladas, para aproveitamento dos beneficios fiscais decorrentes do sistema Fundap. Vale dizer, inferiu que o acordo comercial formalizado entre a importadora capixaba e a empresa paulista era uma ficcao juridica com o unico objetivo de obter as vantagens fiscais do sistema Fundap existente no Estado do Espirito Santo.O Ministro Cezar Peluso entendeu que a empresa importadora do Espirito Santo atuou como mera consignataria na importacao destinada a empresa paulista a titulo de compradora da mercadoria no exterior, agindo como representante dos interesses desta e consignataria do bem importado. Concluiu, em razao disso, que o destinatario era, sem