INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS Medicacao "Lucentis" Restituicao de quantias comprovadamente gastas. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS Ocorrencia Recusa do medicamento "Lucentis" utilizado no tratamento de doenca ocular para evitar a cegueira do autor Negativa da recorrida que possibilitou acarretar grave risco a saude do recorrente Abalo emocional derivado da gravidade do quadro instalado, aflicao de que este pudesse piorar, com evolucao do caso Ameaca ao objeto do contrato que nao pode prevalecer Danos morais caracterizados in re ipsa Injusta e abusiva recusa que causa aflicao e sofrimento psicologico ao segurado Precedentes do STJ Arbitramento de quantum indenizatorio que deve ter em conta os principios da proporcionalidade e da razoabilidade Correcao monetaria e juros com incidencia determinada com base, respectivamente, nas S. No 54 e 362, do STJ Recurso provido. (TJ-SP; APL 0000666-09.2012.8.26.0704; Ac. 6387101; Sao Paulo; Decima Camara de Direito Privado; Rel. Des. Joao Batista Vilhena; Julg. 27/11/2012; DJESP 18/12/2012) 95475426 - APELACAO. PLANO DE SAUDE. Negativa de autorizacao do fornecimento de proteses ("stents") necessarias a cirurgia cardiovascular a qual foi submetido o apelado. Abusividade da clausula contratual limitativa de cobertura (Sumula no 93/TJSP). Sentenca mantida (art. 252 do RITJSP). Recurso desprovido. (TJ-SP; APL 9282553-89.2008.8.26.0000; Ac. 6365828; Santo Andre; Decima Camara de Direito Privado; Rel. Des. Cesar Ciampolini; Julg. 27/11/2012; DJESP 18/12/2012) 95475479 - CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMOVEL. CESSAO DE DIREITOS. PRETENSAO DOS AUTORES A RESTITUICAO, EM DOBRO, DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS PELA RE A TITULO DE TAXA PARA ANUENCIA A CESSAO DE DIREITOS. 1. E nula a clausula contratual pela qual empreendedor exige o pagamento de verba para anuencia a cessao de direitos proposta por compromissario comprador originario. Embora tenha afirmado a re que os custos administrativos da cessao justificam o pagamento da verba pelos autores, deve ser notado que ela propria trouxe os esclarecimentos de quais seriam as providencias administrativas tomadas, apos a aprovacao da cessao: Alteracao de cadastro, analise de credito e envio de informacoes a instituicao financeira. Denota-se a simplicidade desses procedimentos, que fazem parte da rotina empresarial da re. Assim, pode-se afirmar, com seguranca, que estas providencias nao justificam o pagamento de verba significativa. Dai decorre a abusividade da clausula contratual, exatamente como reconheceu a sentenca. Ofensa ao art. 51, inc. IV, do CDC. 2. Exigiu a re, ainda, a amortizacao correspondente a 30% do valor do contrato para dar efeito a cessao pretendida. Assiste razao aos autores ao quando afirmam que nao havia qualquer disposicao no contrato a justificar esta antecipacao do pagamento. Com seguranca, a exigencia surpreendeu os autores, que, possivelmente, nao tinham recursos para saldar a prestacao, pois nao prevista no contrato. Por estas razoes, a pratica deve ser considerada abusiva, nos termos do que dispoe o art. 39, inc. V, do Codigo de Defesa do Consumidor. 3. Repeticao em dobro do valor indevidamente cobrado. Pelo dever contratual da boa-fe, previsto no art. 422 do Codigo Civil em vigor, os contratantes devem pautar suas condutas pela cooperacao, lealdade e retidao, de modo a cumprir as obrigacoes que assumiram no ajuste de forma diligente, honesta e Leal, o que nao se verificou no