Direitos de Primeira Geracao. Estado. Monstro onipotente (Thomas Hobbes). Vida social. Ordem. Necessidade. Teoria do Minimo Etico (Paulo Nader).Diante do poderio do Estado frente ao cidadao comum, faz-se necessaria a adocao de expedientes necessarios a proteger o jurisdicionado dos excessos praticados pela Administracao, cujos poderes sao outorgados pelo constituinte para valorizar a vida em sociedade. Teoria do Minimo etico (Paulo Nader). Ante a impossibilidade de se estabelecer a conduta do bom sendo na comunidade, torna-se imperiosa a intervencao do Estado para manter a ordem e paz social. Logo, toda acao estatal que escape de tal finalidade deve ser repelida pelo Estado-juiz.(...) Os direitos fundamentais de primeira geracao, oriundos que sao da Revolucao Francesa (estado liberal), caracterizam-se por serem normas que restringem a atividade estatal frente ao cidadao, ao que, de regra, devem ser utilizados em beneficio deste, cabendo, portanto, interpretacao mais flexivel quando se tratar de oposicao de direito fundamental em favor do estado e em detrimento daquele (...).- - -Integra da ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVL. TRIBUTARIO. LEI 7.787/89. AUTONOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COISA JULGADA EM SENTIDO CONTRARIO. INEXISTENCIA. PRINCIPIO DA ISONOMIA. AUSENCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERACAO. PROTECAO AO CIDADAO CONTRA ATIVIDADE ESTATAL ILICITA. ART. 515, 3o, DO CPC. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DO ART. 3o, I, DA LEI 7.787/89. COMPENSACAO. POSSIBILIDADE.7.787515 3oCPC3oI7.7871. Diante da inexistencia de norma constitucional absoluta, deve ser tido por nao ocorrido o fenomeno da coisa julgada quando o Supremo Tribunal Federal, pela via do controle concentrado e difuso de constitucionalidade, declara inconstitucional a contribuicao de autonomos e administradores (Leis 7.787/89 e 8.212/91), prevalecendo, no caso, o postulado da isonomia tributaria.7.7878.2122. O principio da seguranca juridica, inspirador dos efeitos da coisa julgada, nao pode ser levado ao extremo de ofender o principio constitucional da igualdade tributaria (REsp 218354/RS, Relator Ministro Jose Delgado, Primeira Turma, unanime, DJ 11/10/1999, p. 49). 3. Os direitos fundamentais de primeira geracao, oriundos que sao da Revolucao Francesa (estado liberal), caracterizam-se por serem normas que restringem a atividade estatal frente ao cidadao, ao que, de regra, devem ser utilizados em beneficio deste, cabendo, portanto, interpretacao mais flexivel quando se tratar de oposicao de direito fundamental em favor do estado e em detrimento daquele. 4. Apelacao a que se da provimento para afastar a coisa julgada e, com fulcro no art. 515, 3o, do CPC, prosseguir no julgamento, reconhecendo a inconstitucionalidade da expressao autonomos e administradores constante das Leis 7.787/89 e 8.212/91, e declarar o direito a compensacao e a correcao monetaria pleiteadas.515 3oCPC7.7878.212(22383 MG 1997.38.00.022383-9, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 27/04/2007, OITAVA TURMA, Data de Publicacao: 22/06/2007 DJ p.159).Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2210204/apelacao-civel-ac-22383-mg-19973800022383-9-trf1 O preambulo da Constituicao Federal (CF/88) apresenta os valores ponderados pelo constituinte de 88, os quais constituem pilares para a edificacao de um pais justo e soberano. Veja-se: Nos, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democratico, destinado a assegurar o exercicio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguranca, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justica como valores supremos de uma