que violado o principio da coisa julgada. Ademais, alegava nao haver indicios suficientes a apontar o acusado como autor do delito v. Informativo 611. O Min. Dias Toffoli, relator, acompanhado pelos Ministros Carmen Lucia e Ricardo Lewandowski, manteve a posicao externada por ocasiao do pedido de adiamento do feito, no sentido de indeferir a ordem. Afirmou que o suposto obito do paciente seria fato inexistente e que, portanto, nao poderia existir no mundo juridico. Por essa razao, reputou nao haver obice a desconstituicao da coisa julgada. Em relacao a suposta ausencia de justa causa para a pronuncia do paciente, aduziu que a analise da tese implicaria revolvimento fatico-probatorio, inviavel na sede eleita. Vencido o Min. Marco Aurelio, que concedia a ordem.HC 104998/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 14.12.2010. (HC-104998) 1a Turma. TCU: INDEPENDENCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL A 2a Turma indeferiu habeas corpus em que pleiteado o trancamento de inquerito policial instaurado para apurar suposta existencia de desvios de verba publica na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria INFRAERO, e a pratica dos delitos de formacao de quadrilha, corrupcao ativa e passiva, estelionato e peculato, bem como de crimes contra a ordem economica (Lei 8.137/90, art. 4o), de improbidade administrativa e dos tipificados nos artigos 89, 90, 93 e 96 da Lei 8.666/93. Sustentava a impetracao, com base em analogia com os crimes contra a ordem tributaria, a necessidade de encerramento da via administrativa da constituicao do debito tributario como condicao de procedibilidade. Entendeu-se que nao mereceria reparo a conclusao do STJ, segundo a qual o fato do Tribunal de Contas da Uniao, eventualmente, aprovar as contas a ele submetidas, nao obstaria, em principio, a persecucao penal promovida pelo Ministerio Publico. Explicitou-se que a jurisprudencia do STF seria no sentido da independencia entre as esferas de contas e a judicial penal, de sorte a ser desnecessario que o inquerito policial ou a denuncia aguardem a conclusao do processo de contas em qualquer das instancias dos Tribunais de Contas. HC 103725/DF, rel. Min. Ayres Britto, 14.12.2010. (HC-103725) 2a Turma. DIREITO AO SILENCIO E ENTREVISTA A JORNAL A 2a Turma indeferiu habeas corpus em que se alegava a ilicitude da prova juntada aos autos consistente na nao advertencia ao acusado de seu direito de permanecer calado. No caso, o paciente concedera entrevista a jornal, na qual narrara o modus operandi de 2 homicidios a ele imputados. Reputou-se que a Constituicao teria conferido dignidade constitucional ao direito ao silencio, dispondo expressamente que o preso deve ser informado pela autoridade policial ou judicial da faculdade de manter-se calado. Consignou-se que o dever de advertir os presos e os acusados em geral de seu direito de permanecerem calados consubstanciar-se-ia em uma garantia processual penal que teria como destinatario precipuo o Poder Publico. Concluiu-se, entretanto, nao haver qualquer nulidade na juntada da prova, entrevista concedida espontaneamente a veiculo de imprensa. HC 99558/ES, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.12.10. (HC-99558) 2a Turma. DIREITO TRIBUTARIO IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E SERVICOS DE SAUDE - 4 Em conclusao, o Plenario, por maioria, proveu recurso extraordinario para assentar a incidencia da