A verdadeira face de como e tratada a cultura no Brasila situacao de RUTH ESCOBAR Sempre interessa aos atores e demais artistas e tecnicos envolvidos. Ja ta no ar o Manual do III Forum de Producao Publicitaria que regulariza relacoes de trabalho na area.Contratos, valores, etc, tem pra baixar aqui. Os verdadeiros percentuais de desconto no valor de entrada diferenciada para estudantes em Porto Alegre/RS Legislacao Lei n.o 9.989, de 5 de junho de 2006. (Municipio de Porto Alegre)... Assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular e aos jovens com ate 15 (quinze) anos o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas e da outras providencias. LEI N 9.989, de 5 de junho de 2006. Assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular e aos jovens com ate 15 (quinze) anos o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica assegurado aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular, publicos ou privados, devidamente autorizados, e aos jovens com ate 15 (quinze) anos o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em atividades culturais e esportivas, tais como espetaculos cinematograficos, teatrais, musicais, circenses, jogos esportivos e similares no Municipio de Porto Alegre, na conformidade desta Lei. Paragrafo unico. Excetua-se do disposto neste artigo: I os espetaculos cinematograficos que ocorrerem aos sabados e domingos, dias em que sera concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente cobrado; II os espetaculos teatrais, musicais e de danca em que estejam programadas, no maximo, 02 (duas) apresentacoes do mesmo espetaculo; III os espetaculos teatrais, musicais e de danca que ocorrerem as sextas-feiras, aos sabados ou aos domingos, dias em que sera concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente cobrado; IV os ingressos comercializados nos espetaculos futebolisticos para a ocupacao de cadeiras e arquibancadas superiores, bem como metade daqueles disponibilizados, em cada evento, para as arquibancadas inferiores. Art. 2o Esta Lei nao sera aplicavel na hipotese dos ingressos serem oferecidos com descontos em percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor normal. Paragrafo unico. Na hipotese de serem oferecidos descontos em percentual inferior a 50% (cinquenta por cento), aplica-se o beneficio desta Lei em complementacao do desconto oferecido ate totalizar 50% (cinquenta por cento) do seu valor normal. Art. 3o Serao beneficiados por esta Lei: I os estudantes matriculados em estabelecimentos publicos ou particulares de ensino fundamental, medio, superior, de pos-graduacao lato sensu e stricto sensu, de cursos tecnicos, pre-vestibulares e de ensino de jovens e adultos, devidamente autorizados a funcionar na forma da legislacao vigente, que portarem a Carteira de Identificacao Estudantil CIE; II os jovens com ate 15 (quinze) anos, que portarem sua Carteira de Identidade. Paragrafo unico. Os documentos referidos neste artigo deverao ser apresentados no ato da compra do ingresso e no momento do acesso do beneficiario aos locais onde se realizem as atividades descritas no