DIREITO ADMINISTRATIVO I EXERCICIOS DE FIXACAO1. [ESAF MPOG 2002] Em relacao ao regime juridico-administrativo, e falso afirmar:a) abrange exclusivamente as pessoas juridicas de direito publico;b) caracteriza-se pela verticalidade e unilateralidade da relacao juridica entre Estado e administrado;c) ampara a presuncao de legitimidade dos atos administrativos;d) impoe condicionamento ao exercicio do poder discricionario da Administracao;e) aplica-se exclusivamente no ambito do Poder Executivo.2. [ESAF STN 2002] Em relacao ao regime juridico administrativo e aos principios da Administracao Publica, e verdadeiro afirmar que:a) a atual inaplicabilidade do instituto da arbitragem no ambito da Administracao Publica brasileira decorre, tambem, do entendimento de que haveria lesao ao principio da indisponibilidade do interesse publico;b) nao e possivel, no ordenamento juridico brasileiro, a sancao penal em decorrencia de ato administrativo que viole, exclusivamente, principio, ainda que ele nao acarrete lesao ao erario ou enriquecimento ilicito de seu autor;c) macula o principio da isonomia a exigencia, em edital de concurso publico, da altura minima do candidato, para provimento de cargo publico inerente a carreira de policial militar;d) no ambito do regime juridico-administrativo, nao e licito a Administracao Publica alterar relacoes juridicas ja estabelecidas, constituindo o administrado em obrigacoes por meio de atos unilaterais;e) a adocao do principio da eficiencia no texto constitucional, nos termos da Emenda Constitucional no 19/1998, autoriza a prevalencia deste principio em relacao ao da legalidade na busca pela Administracao Publica gerencial.3. [ESAF BACEN 2002] Tratando-se de relacao juridico-administrativa, assinale a opcao falsa:a) nesta relacao, uma das partes esta em posicao de supremacia em relacao a outra;b) a presuncao de legitimidade dos atos administrativos decorre da natureza desta relacao;c) para configurar-se essa relacao, basta que uma das partes seja pessoa juridica integrante da Administracao Publica Direta ou Indireta;d) o fundamento da acao administrativa nesta relacao e, necessariamente, a realizacao do interesse publico;e) um ato de gestao de pessoal de uma fundacao publica de Direito Publico, quanto ao seu servidor, insere-se nesta relacao.4. [ESAF TCU 2006] O regime juridico-administrativo e entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e principios que norteiam a Administracao Publica, de modo muito distinto das relacoes privadas. Assinale no rol abaixo qual a situacao juridica que nao e submetida a este regime.a) contrato de locacao de imovel firmado com a Administracao Publica;b) ato de nomeacao de servidor publico aprovado em concurso publico;c) concessao de alvara de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal;d) decreto de utilidade publica de um imovel para fins de desapropriacao;e) aplicacao de penalidade a fornecedor privado da Administracao.5. [ESAF AFRF 2005] Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administracao Publica abrange:a) a atividade administrativa;b) o poder de policia administrativa;c) as entidades e os orgaos que exercem as funcoes administrativas;d) o servico publico;e) a intervencao do Estado nas atividades privadas.6. [ESAF AFC 2002] A legalidade, como elemento sempre essencial dos atos administrativos em geral, consiste em que o seu objeto:a) nao seja vedado em lei;b) nao viole expressa disposicao de lei;c) seja expressamente previsto em lei;d) seja expressamente autorizado em lei;e) seja autorizado ou permitido em lei.7. [ESAF PROCURADOR DO MUNICIPIO DE FORTALEZA 2002] O