a criacao e extincao de orgaos e entidades:a) descentralizacao: criacao de entidades. Ex.: a criacao da Anatel descentralizou a fiscalizacao das empresas de telecomunicacao, que antes estava a cargo do Ministerio das Comunicacoes, orgao da Uniao;b) desconcentracao: criacao de orgaos. Ex.: a constituicao da Representacao Regional do Banco Central em Belem do Para, que passou a exercer a fiscalizacao das entidades financeiras na Regiao Norte, o que, antes, era atribuicao da Regional de Fortaleza;c) centralizacao: extincao de entidades. Ex.: no Distrito Federal, foi extinta a Fundacao Hospitalar e suas atribuicoes passaram a ser exercidas pela Secretaria de Saude; ed) concentracao: extincao de orgaos. Ex.: varias pequenas agencias da Receita Federal foram fechadas nos ultimos anos. Suas funcoes passaram a ser exercidas por agencias de maior porte.Porem, essa identificacao nao e exata, pois as expressoes citadas referem-se a transferencia de atribuicoes de uma entidade para outra ou de um orgao para outro. Assim, a criacao de empresas estatais que executam atividades economicas nao pode ser considerada como descentralizacao, uma vez que essa atribuicao nunca foi exercida pela Administracao Direta. Da mesma forma, a extincao de empresas estatais que realizam atividade economica nao pode ser considerada como centralizacao, pois a atribuicao nao e transferida para a Administracao Direta, mas, simplesmente, deixa de ser executada pelo Estado.5. Principios da Administracao Publica FederalO Decreto-Lei 200/67, que dispoe sobre a organizacao da Administracao Publica Federal, enuncia, no art. 6, seus principios fundamentais. Apesar de estarem previstos em norma da Uniao, aplicam-se tambem aos outros entes federativos, uma vez que foram recepcionados pela Constituicao de 1988. Sao eles:Planejamento: a acao governamental obedecera a planejamento que vise a promover o desenvolvimento economico-social do Pais e a seguranca nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados (art. 7). Esse principio esta implicitamente previsto no art. 165 da Constituicao Federal.Coordenacao: exercida em todos os niveis da administracao, mediante a atuacao das chefias individuais, a realizacao sistematica de reunioes com a participacao das chefias subordinadas e a instituicao e funcionamento de comissoes de coordenacao em cada nivel administrativo (art. 8, 1). Esse principio esta expressamente previsto no art. 87, paragrafo unico, I, da Constituicao Federal.Descentralizacao: e a distribuicao do poder estatal entre diversos orgaos e entidades, contribuindo para limitar o exercicio individual do poder e para dotar a Administracao Publica de maior eficiencia. Esse principio foi reforcado pela Emenda Constitucional 19/98, que criou as agencias executivas.A descentralizacao e classificada em:a) territorial (orgaos e entidades que cuidam de regioes especificas);b) funcional, horizontal ou institucional (criacao de entidades da administracao indireta);c) hierarquica (criacao de orgaos) nesse caso, a descentralizacao tambem e chamada de desconcentracao;d) por delegacao da execucao de servicos publicos a particulares, normalmente feita por ato ou contrato administrativo; ee) social, feita a entidades do Terceiro Setor.Delegacao de competencia: e a transferencia, por meio de ato discricionario e precario, de atribuicoes a outros orgaos, entidades ou agentes publicos. A delegacao e regulamentada pelo Decreto 83.397/1979 e tambem e prevista nos arts. 11 a 14 da Lei 9.784/1999.A delegacao pode se dar:a) de um Poder a outro (ex.: lei delegada CF, art. 68);b) de um