medida de esclarecimento as "portarias" visam despertar a atencao do publico que desconhece as leis existentes.As portarias, como norma de disciplinas de carater geral no ambito da Justica da Infancia e da Juventude, se restringem as providencias referentes aos servicos que sao afetos ao Juizo ou instrucoes relativas ao funcionamento do cartorio, etc. Ja o alvara judicial, no ambito de aplicacao da Justica da Infancia e Da Juventude, visa regular situacao especifica, e restrito e devera ser decorrente de decisao fundamentada.Caso o Conselho Tutelar verifique que exista ambiente nocivo ou prejudicial a crianca e ao adolescente, deve representar ao Juiz, para que este decida sobre o caso especifico.Como proceder quando o Promotor de Justica nao permite que o Conselho Tutelar abrigue criancas e adolescentes?Nao cabe ao Ministerio Publico aleatoriamente proibir o Conselho Tutelar de abrigar criancas e adolescentes. O Conselho tem entre suas atribuicoes (Art. 136) a de promover a execucao de suas decisoes, podendo para tanto representar junto a autoridade judiciaria nos casos de descumprimento do ECA. O encaminhamento de crianca e adolescente para abrigo e medida que so pode ser adotada pelo Conselho Tutelar quando for o caso de pais mortos, desaparecidos e responsavel legal.As decisoes do Conselho Tutelar somente poderao ser revistas pela autoridade judiciaria a pedido de quem tenha legitimo interesse (Art. 137) incluido o Ministerio Publico. Se o Ministerio Publico nao pode rever decisao do Conselho Tutelar, pode levar ao judiciario, a quem cabe a decisao sobre caso de abuso da institucionalizacao, de colocar em abrigo sem necessidade e com prejuizo para manutencao do vinculo familiar.O Artigo 99, VII, estabelece:"Verificando qualquer das hipoteses previstas no artigo 98, a autoridade competente podera determinar, entre outras, as seguintes medidas: ..."VII abrigo em entidade;"Quis o legislador, que o abrigamento pelo Conselho Tutelar ocorresse, apenas na hipotese de falta dos pais (falta nao e sinonimo de omissao), pois se o legislador quisesse que falta fosse sinonimo de omissao nao teria colocado os dois verbetes na mesma frase.Aqui o sentido de falta e ausencia fisica dos pais, por morte, desaparecimento, estar em lugar incerto e nao sabido, sem estar no exercicio da guarda.Desprende-se isto de uma analise sistematica do Estatuto, senao vejamos: Estabelece-se o artigo 30 do ECA, que: "a colocacao em familia substitua nao admitira transferencia da crianca ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou nao governamentais, sem autorizacao judicial".Temos entao que apenas a ordem judicial e autorizadora da colocacao da crianca ou adolescente em familia substitua, ai compreendidos os abrigos publicos e privados.O abrigamento de que se trata o inciso VII nao pressupoe a guarda, mesmo que temporaria dos pais, pois a perda da guarda e atribuicao privativa do Juiz da Infancia e da Juventude.Se assim nao fosse, porque o inciso anterior (VII) nao fere a guarda de ninguem, ja no inciso VII, havera sempre o cerceamento do direito de guarda dos pais ou responsaveis, consequentemente, o ato e privativo do Juiz da Infancia e Juventude.O paragrafo unico do Artigo 92 diz que o dirigente da entidade de abrigo equipara-se ao guardiao, para todos os efeitos, inclusive devendo