No dia 25 de maio de 2009 foi realizado no predio do Instituto dos Arquitetos do Brasil - Rs um debate com os palestrantes Luciano de Faria Brasil, Promotor de Justica, Nanci B. Giucno, engenheira representando a ABES - Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental e Elanie Oliveira dos Santos, geografa da SEMA - Secretaria Estadual do Meio Ambiente.O clima da palestra e o assunto tratado foi de grande proveito.Constatou-se ampla sintonia entre os palestrantes e o publico participante todos voltados a preservacao do meio ambiente.O mediador e apresentado o presidente do IAB - RS foi disciplinador e bastante aberto aos questionamentos.So temos que elogiar tal procedimento.Valeu a iniciativa e muitas outras deveriam e deverao ser oportunizadas a fim de que o assunto referente a orla do Guaiba seja amplamente discutido.No entanto garantias devem ser adotadas no sentido de que a poarticipacao da sociuedade tenha reflexos na elaboracao do novo PDDUA e que nao seja apenas aprovado aquilo que seja desejo da cupula que hoje manda na Camara com aval do Prefeito Fogaca.Todos sabemos que o PDDUA hoje em votacao apressada deveria demandar muito mais tempo e ser totalmente revirado e completo, nao dependendo de encaminhamentos posteriores conforme previsto no projeto.Outro fato que deveria ser modificado e o artigo que preve so a revogacao do PDDUA anterior, mas mantem todas as demais leis que o modificaram vigentes. Enquanto o Prefeito pensa! pensa! pensa! pensa se veta e vai para o repouso os vivos ja estao porla.Santa Catarina amarga uma grande destruicao face ao descredito nas Leis ambientais, a um crescimento desordenado e principalmente por falta de fiscalizacao dos Orgaos de controle de obras e dos Guardioes das Leis Ambientais.Estes sim sao os responsaveis pela tragedia de Santa Catarina, deveriam ir para a cadeia.Aqui o nosso protetor das obras em morro, aberturas de ruas sem licenca (morro da Embratel e morro Santana) continua pensando se aceita acobertar mais um dano ambiental. AcordaoClasse: ACR - APELACAO CRIMINALProcesso: 2002.04.01.034306-1UF: SCData da Decisao: 05/08/2003Orgao Julgador: SETIMA TURMAInteiro Teor:Citacao:FonteDJ 20/08/2003 PAGINA: 795RelatorJOSE LUIZ BORGES GERMANO DA SILVADecisaoA TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A APELACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOREmentaPENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI No 9.605/98. COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL. EDIFICACAO JUNTO A CURSO D'AGUA NO ENTORNO DE AREA DE PRESERVACAO AMBIENTAL. INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 2o DA LEI No 4.771/65 - CODIGO FLORESTAL. 1. A competencia federal, de natureza constitucional, compreende apenas as infracoes penais praticadas em detrimento de bens, servicos ou interesse da Uniao (inc. IV do art. 109 da CF/88). No caso concreto, a area de protecao ambiental nao e somente fiscalizada pelo IBAMA, mas tambem supervisionada e administrada, havendo, por conseguinte, evidente interesse da Uniao, sendo a competencia para processar e julgar o feito da Justica Federal. 2. A construcao realizada junto a curso d'agua no entorno de Area de Preservacao Ambiental e irregular, por nao observar o que dispoe o art. 2o da Lei no 4.771/65 - Codigo Florestal. 3. Pratica o delito descrito no artigo 68 da Lei no 9.605/98 o prefeito que permite a realizacao de