garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam servicos e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivacao dos direitos socioassistenciais, construcao de novos direitos, promocao da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulacao com orgaos publicos de defesa de direitos, dirigidos ao publico da politica de assistencia social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberacoes do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18. (Incluido pela Lei no 12.435, de 2011)Art. 7o As acoes de assistencia social, no ambito das entidades e organizacoes de assistencia social, observarao as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistencia Social (CNAS), de que trata o art. 17 desta lei. Art. 31. Cabe ao Ministerio Publico zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei. Art. 36. As entidades e organizacoes de assistencia social que incorrerem em irregularidades na aplicacao dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes publicos terao a sua vinculacao ao Suas cancelada, sem prejuizo de responsabilidade civil e penal. (Redacao dada pela Lei no 12.435, de 2011) Art. 42. Revogam-se as disposicoes em contrario.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm. O Regulamento segue em anexo ao texto da lei, DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. Aprova o Regulamento da Previdencia Social, e da outras providencias. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm. O documento agora segue para o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, formatado nos termos seguintes: Copias das folhas 1/222. Juntamente com copia desta ata. O INESPEC aprova a relacao de blogs e site ora em funcionamento na entidade. RELACAO DOS BLOGS SEGUE ANEXO A PRESENTE ATA. Podendo ser deslocada e redirecionada para o endereco: http://rvicontroledefluxo.blogspot.com/; A Presidente convoca uma reuniao para o dia primeiro de agosto no local de sempre, para deliberar em relacao ao processo seguinte: Procedimento Administrativo 20480/2011 INESPEC. Trata o procedimento da inscricao do Instituto INESPEC no FICHARIO CENTRAL DE OBRAS SOCIAIS DO ESTADO DO CEARA; Nao havendo mais nada a deliberar a presidente determinou o encerramento da presente ata que vai assinada por todos os presentes. O secretario da entidade, Professor Cesar Rabelo, teve que se ausentar da sessao as 19:59, assumiu a secretaria dos trabalhos, o PROFESSOR CESAR AUGUSTO VENANCIO DA SILVA. Ausente a Professora JOCASTA UCHOA DA SILVA, ausencia justificada, e por conta das obrigacoes academicas na Faculdade, esta se licenciando do cargo, ate ulterior deliberacao. Sua aussencia nao gera impedimentos legais para a homologacao do procedimento. Ausente por ferias a Secretaria voluntaria do INESPEC, ELIZABETHE ANDRE, que passara a desenvolver as acoes da Professora Jocasta, nos termos do estatuto da entidade. Preside os trabalhos a Especialista em Educacao Especial, Professora Ray Rabelo. Especialista em Educacao Especial, Professora Ray Rabelo. INESPEC, Professor Cesar Junior, Primeiro Secretario ADJUNTO.Diretor do CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO-INESPEC, Especialista em Psicopedagogia, Professor Cesar Venancio. Professor Cesar RabeloSecretario da Sessao/Titular.A presente ata foi transcrita em: 27/07/11, as 23:40.ANEXO 3http://analisedefluxorviinespec.blogspot.com/ATA OFICIAL PROTOCOLO 20645.69/2011Aos dezeseis dias do mes de julho do ano de 2011, as 19 horas, na sede administrativa do INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSAO E CULTURA, estabelecida a rua Dr. Fernando Augusto, 121-A-SALA 1, bairro Santo Amaro(O INESPEC