nao sesujeita ao duplo grau de jurisdicao a decisao fundada em:a) sumula ou orientacaojurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;b) acordao proferidopelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho emjulgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmadoem incidente de resolucao de demandas repetitivas ou de assuncao decompetencia; d) entendimento coincidente com orientacao vinculante firmada noambito administrativo do proprio ente publico, consolidada em manifestacao,parecer ou sumula administrativa.III - Em acaorescisoria, a decisao proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho esta sujeitaao duplo grau de jurisdicao obrigatorio quando desfavoravel ao ente publico,exceto nas hipoteses dos incisos anteriores. (ex-OJ no 71 da SBDI-1 - inseridaem 03.06.1996)IV - Em mandado deseguranca, somente cabe reexame necessario se, na relacao processual, figurarpessoa juridica de direito publico como parte prejudicada pela concessao daordem. Tal situacao nao ocorre na hipotese de figurar no feito como impetrantee terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipotese demateria administrativa. (ex-OJs nos 72 e 73 da SBDI-1 inseridas,respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996).SUMULANo 395 DO TSTMANDATO ESUBSTABELECIMENTO. CONDICOES DE VALIDADE (nova redacao dos itens I e II eacrescido o item V em decorrencia do CPC de 2015)I - Valido e oinstrumento de mandato com prazo determinado que contem clausula estabelecendoa prevalencia dos poderes para atuar ate o final da demanda ( 4o do art. 105do CPC de 2015) . (exOJ no 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)II Se ha previsao, noinstrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato so tem validade seanexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. (ex-OJ no 313 daSBDI-1 - DJ 11.08.2003)III - Sao validos osatos praticados pelo substabelecido, ainda que nao haja, no mandato, poderesexpressos para substabelecer (art. 667, e paragrafos, do Codigo Civil de 2002).(ex-OJ no 108 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)IV - Configura-se airregularidade de representacao se o substabelecimento e anterior a outorgapassada ao substabelecente. (ex-OJ no 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)V Verificada airregularidade de representacao nas hipoteses dos itens II e IV, deve o juizsuspender o processo e designar prazo razoavel para que seja sanado o vicio,ainda que em instancia recursal (art. 76 do CPC de 2015).SUMULANo 456 DO TSTREPRESENTACAO. PESSOAJURIDICA. PROCURACAO. INVALIDADE. IDENTIFICACAO DO OUTORGANTE E DE SEUREPRESENTANTE (inseridos os itens II e III em decorrencia do CPC de 2015)I - E invalido oinstrumento de mandato firmado em nome de pessoa juridica que nao contenha,pelo menos, o nome do outorgante e do signatario da procuracao, pois estesdados constituem elementos que os individualizam.II Verificada airregularidade de representacao da parte na instancia originaria, o juizdesignara prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vicio. Descumprida adeterminacao, extinguira o processo, sem resolucao de merito, se a providenciacouber ao reclamante, ou considerara revel o reclamado, se a providencia lhecouber (art. 76, 1o, do CPC de 2015).III Caso airregularidade de representacao da parte seja constatada em fase recursal, orelator designara prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vicio.Descumprida a determinacao, o relator nao conhecera do recurso, se aprovidencia couber ao recorrente, ou determinara o desentranhamento dascontrarrazoes, se a providencia couber ao recorrido (art. 76, 2o, do CPC de2015). OJNo 151 DA SBDI-IIACAO