ou 6 (seis) intercaladas em cada ano. Art. 5o Compete ao Conselho Federal: I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente; II - exercer funcao normativa, baixar atos necessarios a interpretacao e execucao do disposto nesta Lei e a fiscalizacao do exercicio profissional, adotando providencias indispensaveis a realizacao dos objetivos institucionais; III - supervisionar a fiscalizacao do exercicio profissional em todo o territorio nacional; IV - organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais e examinar suas prestacoes de contas, neles intervindo desde que indispensavel ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou a garantia da efetividade do principio da hierarquia institucional; V - elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do Ministro do Trabalho; VI - examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessario para assegurar unidade de orientacao e uniformidade de acao; VII - conhecer e dirimir duvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-lhes assistencia tecnica permanente; VIII - apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais; IX - fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados; X - aprovar sua proposta orcamentaria e autorizar a abertura de creditos adicionais, bem como operacoes referentes a mutacoes patrimoniais; XI - dispor, com a participacao de todos os Conselhos Regionais, sobre o Codigo de Etica Profissional, funcionando como Tribunal Superior de Etica Profissional; XII - estimular a exacao no exercicio da profissao, velando pelo prestigio e bom nome dos que a exercem; XIII - instituir o modelo das carteiras e cartoes de identidade profissional; XIV - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imoveis; XV - emitir parecer conclusivo sobre prestacao de contas a que esteja obrigado; XVI - publicar, anualmente, seu orcamento e respectivos creditos adicionais, ou balancos a execucao orcamentaria e o relatorio de suas atividades. Art. 6o Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serao organizados nos moldes do Conselho Federal. Art. 7o Aos Conselhos Regionais, compete: I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente; II - expedir a carteira de identidade profissional e o cartao de identificacao aos profissionais registrados; III - fiscalizar o exercicio profissional na area de sua jurisdicao, representando, inclusive, as autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solucao ou repressao nao seja de sua alcada; IV - cumprir e fazer cumprir as disposicoes desta Lei, das resolucoes e demais normas baixadas pelo Conselho Federal; V - funcionar como Tribunal Regional de Etica, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos; VI - elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alteracoes, submetendo-a a aprovacao do Conselho Federal; VII - propor ao Conselho Federal as medidas necessarias ao aprimoramento dos servicos e do sistema de fiscalizacao do exercicio profissional; VIII - aprovar a proposta orcamentaria e autorizar a abertura de creditos adicionais e as operacoes referentes a mutacoes patrimoniais; IX - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar