15/9/2005, das Acoes Direitas de Inconstitucionalidade 2797 e 2860, reconhecendo-se a inconstitucionalidade dos 1 e 2, do Codigo de Processo Penal, alterados pela Lei 10.628/02, por Decisao, as fls. 2580/2581 (vol. X), fixou-se a competencia desta 17a Vara Federal para o julgamento da causa, restando prejudicados os efeitos do Agravo de Instrumento.Contra esta ultima decisao, a Telemar Participacoes S/A, Construtora Andrade Gutierrez S/A, INEPAR S/A Industria e Construcoes, Macal Investimentos e Participacoes Ltda., Companhia de Seguros Alianca do Brasil, Brasil Veiculos Companhia de Seguros e Fiago Participacoes S/A interpuseram Agravo de Instrumento (fls. 2612/2627 Al 2006.01.00.023612-1 vol. X), cujo pedido de antecipacao da tutela recursal foi indeferido nos termos da decisao de fl. 2632 vol. X.Tendo o Agravo de Instrumento sido indeferido (fls. 2710/2714 vol. XII), as partes foram intimadas para especificacao de provas (fl.2719 vol.XII).O MPF requereu a juntada de documentos (fls. 2723/2769 vol. XII).A Uniao (fls. 2772/2775), BNDES e BNDESPar (fls. 2778/2780) e Luiz Carlos Mendon9a de Barros, Andre Pinheiro de Lara Resende e Jose Pio Borges de Castro Filho (fls. 2783/2784), requereram o julgamento antecipado da lide.Telemar Participacoes S/A, Construtora Andrade Gutierrez S/A, Inepar S/A Industria e Construcoes, Macal Investimentos e Participacoes S/A, Companhia de Seguros Alianca do Brasil, Brasil Veiculos Companhia de Seguros e Fiago Participacoes S/A (fls. 2786/2792) asseveraram a necessidade previa de exame das preliminares de impossibilidade de cumulacao da acao de improbidade com a acao civil publica; impossibilidade juridica do pedido e inepcia dos pedidos acessorios condenatorios. Sucessivamente, requereram tambem o julgamento antecipado da lide.Este e o relatorio. DECIDO.Em primeiro plano, impoe-se o exame das preliminares que foram levantadas pelos reus.No que tange a preliminar de incompetencia absoluta deste Juizo, para processar e decidir esta demanda, entendo que se encontra inteiramente superada, ja que, embora houvesse decisao no sentido da remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, a questao ficou inteiramente resolvida no curso desta acao, por forca da Decisao de fls. 2.580/81. Portanto, nao comporta mais a reabertura da discussao aqui desta materia, estando, a meu sentir, completamente resolvida.Rejeito, assim, a citada preliminar.Sobre a alegacao de indevida cumulacao de acoes improbidade administrativa com acao civil publica , mostra-se impertinente a presente arguicao. E que a jurisprudencia tem sido firmada no sentido da possibilidade de cumulacao da acao de improbidade administrativa com a acao civil publica. Vejam-se estes exemplos do posicionamento pretoriano sobre a presente questao:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INQUERITO CIVIL. PRESCINDIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DA ACAO. NAO CABIMENTO. INDEPENDENCIA DAS INSTANCIAS CIVIL E CRIMINAL. ADEQUACAO DA VIA ELEITA. DECISAO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENCA DOS REQUISITOS. ATO DE IMPROBIDADE. INDICIOS DE OCORRENCIA.[...]5. E possivel a cumulacao da acao de improbidade administrativa com a acao civil publica objetivando a reparacao de danos, sobretudo quando se atenta para a circunstancia de a probidade administrativa ter natureza de interesse difuso. A responsabilizacao do Agravante pela pratica de ato improbidade administrativa pode obriga-lo a reparar os prejuizos identificados e tambem puni-lo de acordo com as penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal