PRECATORIOS II - O CALOTE OFICIALIZADO Milhoes de pessoas fisicas e juridicas espalhadas por todo o pais tem em comum o direito adquirido de receberem dinheiro da uniao, estados ou municipios por terem sido lesadas, de alguma forma, pelo Poder Publico ou por seus agentes. Mas vitorias na justica nem sempre denotam que os recursos irao para o bolso dos credores. Isso porque algumas pessoas chegam a esperar decadas para receber precatorios, algumas, inclusive, morrem sem receber o que lhes e devido por meio de ordens judiciais de pagamento. Os precatorios sao debitos decorrentes de decisoes judiciais definitivas contra os governos federal, estadual e municipal, apos percorrer ate a ultima instancia processual, fato que costuma demorar entre 10 e 20 anos. A divida da Uniao, estados e municipios e ampla e aumenta a cada dia. De acordo com a OAB-SP, quase a totalidade dos servidores publicos, ativos e inativos, sao titulares de precatorios alimentares, que sao decorrentes de diferencas salariais, reajustes nao concedidos e equiparacoes nao observadas. Todas as desapropriacoes promovidas pela Uniao, estados, municipios e DF por meio da Fazenda Publica para execucao de obras, avenidas, aeroportos, reforma agraria, criacao de parques e reservas ecologicas, tambem resultam na expedicao de precatorios, chamados de nao alimentares, exceto nas desapropriacoes promovidas por sociedades de economia mista. A greve nacional dos funcionarios dos Correios, que ocorre no momento, esta relacionada a um pleito de 42% no reajuste salarial que lhes e devido. Os funcionarios estao recebendo um salario com defasagem de 42%. As correcoes salariais sao publicadas nos diarios oficiais e, quando nao cumpridas, tornam-se precatorios alimentares. Quase 100% da empresas que se relacionam diretamente com o Poder Publico como empreiteiras, prestadoras de servicos e fornecedoras de mao-de-obra em geral, tambem sao titulares de precatorios decorrentes de contratos descumpridos pelo Poder Publico, faturas nao pagas e multas contratuais por atraso. O orcamento federal destinado a quitar os debitos decorrentes de precatorios este ano, avaliado em R$ 13,7 bilhoes, equivale aos orcamentos dos ministerios do Desenvolvimento Agrario, Turismo, Relacoes Exteriores e Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior que, juntos, tem R$ 13,7 bilhoes para pagar todos os seus gastos. Os governantes( leia-se governadores e prefeitos), costumam pensar assim: vou jogar para o proximo governo e daqui a 30 anos eles resolvem. Essa e uma total irresponsabilidade. Hoje, precatorios sao papeis mortos, que nao servem para assegurar que a pessoa vai, de fato, receber um pagamento. Ou seja, sao milionarios apenas no sonho. A alegacao dos estados e municipios de falta de verba nao justifica o nao pagamento das dividas. E uma desculpa esfarrapada so porque precatorios nao dao votos. A grande questao e que os governantes costumam usar o dinheiro que dispoem para outros fins, mais eleitoreiros. O sistema de pagamento por meio de precatorios so existe no Brasil, segundo Joao Paulo Guimaraes, advogado e membro da Comissao de Precatorios da Ordem dos Advogados do Brasil de Sao Paulo (OAB-SP). No mundo inteiro, quando o Poder Publico (Uniao, estados, municipios, respectivas autarquias e fundacoes, etc.) e condenado a pagar uma determinada quantia a alguem, o pagamento