anos, sendo permitida apenas uma conducao consecutiva. Art. 4o - Ocorrera a vacancia de membros do Conselho Escolar por conclusao do mandato, renuncia, aposentadoria, desligamento da escola ou destituicao. I - O nao comparecimento injustificado do membro do Conselho, registrado em livro proprio para isto, a 03 (tres) reunioes ordinarias consecutivas ou a 05 (cinco) reunioes ordinarias ou extraordinarias alternadas tambem implicara vacancia da funcao do Conselheiro. II - O membro do Conselho devera justificar, em formulario proprio, sua ausencia, ate a proxima reuniao do Conselho Escolar, o que sera apreciado pelos demais Conselheiros. II I - O pedido da destituicao de qualquer membro so podera ser aceito pelo Conselho se aprovado em Assembleia Geral do segmento cujo pedido da convocacao seja acompanhado de assinatura de no minimo, 20% (vinte por cento) de seus pares, acompanhado de justificativa. IV - No prazo minimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do paragrafo primeiro, o Conselho convocara uma Assembleia Geral do respectivo segmento escolar, quando os pares, ouvidas as partes, deliberarao sobre o afastamento ou nao do membro do Conselho escolar, que sera destituido se a maioria dos presentes a Assembleia assim o decidir. Art. 5o - Cabe ao suplente: I - Substituir o titular em caso de impedimento;II - Completar o mandato do titular em caso de vacancia; Paragrafo unico - Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua representacao diminuida, o Conselho providenciara a eleicao de novo representante com seu respectivo suplente no prazo maximo de 30 (trinta) dias apos a vacancia. Capitulo III Da Competencia Art. 6o - Sao atribuicoes do Conselho Escolar:I elaborar seu regimento;II definir as diretrizes, prioridades e metas de acao da escola para cada periodo letivo, que devem orientar a Proposta Pedagogica anual, acompanhando a participacao da comunidade escolar e sua execucao;III apreciar e deliberar sobre problemas de rendimento escolar dos alunos, indisciplina, infrequencia, e outros, de forma a diminuir a evasao e a repetencia, quando esgotadas as possibilidades de solucao pela Equipe Escolar;IV criar e garantir mecanismos de participacao efetiva e democratica da comunidade escolar;V arbitrar e propor alternativas sobre impasses de natureza administrativa e pedagogica, esgotadas as possibilidades de solucao pela Equipe Escolar;VI divulgar, periodica e sistematicamente, informacoes referentes a qualidade dos servicos prestados pela Escola e resultados obtidos;VII coordenar o processo de discussao, elaboracao ou alteracoes no Regimento Escolar;VIII convocar assembleias gerais da comunidade escolar ou dos seus segmentos;IX - promover a integracao, sob todos os aspectos, com a comunidade, incentivando a participacao das suas entidades representativas nas discussoes da escola;X - propor mecanismos de participacao efetiva e democratica da comunidade escolar no ambito das funcoes do Conselho;XI recorrer a instancias superiores nas questoes que nao se julgarem aptas a decidir e nao previstas no regimento escolar;XII zelar pelo cumprimento a defesa dos direitos da crianca e do adolescente, com base na Lei Federal no 8.069/90 Estatuto da Crianca e do Adolescente;XIII buscar intercambio e integracao com outros Conselhos existentes no municipio, escolares ou nao, especialmente com o Conselho Municipal de Educacao;XIV analisar a substituicao de conselheiros em casos de perda de