promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades militares e relativos a material radioativo; a dos estados em elaborar o Zoneamento Ecologico-Economico (ZEE) no ambito de seu territorio; e a dos municipios em aprovar a supressao e o manejo de vegetacao em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela administracao local.Empreendimentos e atividades serao licenciados ou autorizados ambientalmente por um unico ente federativo, facultadas manifestacoes dos demais afetados pela iniciativa. Na inexistencia de orgao ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente nas esferas estadual ou municipal, cabera a Uniao desempenhar as acoes administrativas demandas nessas localidades ate sua criacao. PolemicaDurante a discussao da materia em Plenario, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou questao de ordem sobre a constitucionalidade de emenda de redacao apresentada pelo relator da materia em Plenario, senador Romero Juca (PMDB-RR). Segundo Randolfe, a emenda de Juca melhorou o teor do projeto, mas, ao contrario do que dissera o relator, mexeu no merito e nao meramente na redacao da materia. Para ele, ao ser aprovado com o texto proposto por Juca, o PLC 1/10 deveria voltar a Camara. Chamado pela Mesa para dirimir a duvida, o senador Demostenes Torres (DEM-GO) discordou de Randolfe, considerando que o merito da proposta nao chegava a ser alterado.O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que preside a Comissao de Meio Ambiente (CMA) do Senado, se pronunciou contra o projeto por avaliar que retira competencia de fiscalizacao do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (Ibama). Para ele, o texto vai na contramao da discussao em torno do novo Codigo Florestal no Senado, de busca de um consenso que leve em conta a necessidade de preservacao.- De fato, [a emenda de Juca] melhora muito a redacao que veio da Camara, que era catastrofica. Simplesmente poderiamos fechar o Ibama se prevalecesse aquela redacao original, mas entendo que essa redacao ainda nao e adequada e por isso voto contra - disse Rollemberg, para quem o texto permitira, por exemplo, que uma grande multa do Ibama por crime ambiental seja descartada, se o orgao ambiental do municipio em que o dano ocorreu vier a dar uma multa irrisoria. Ele teve apoio de seu colega de partido, Antonio Carlos Valadares (SE), de Paulo Davim (PV-RN) e do proprio Randolfe Rodrigues.Ja a senadora Katia Abreu, que preside a Confederacao de Agricultura e Pecuaria do Brasil (CNA), considerou o projeto um dos maiores avancos na questao ambiental que o Congresso votou nos ultimos anos. Para ela, nao haveria diferenca de eficiencia entre o orgao federal de fiscalizacao e os demais, de estados e municipios.- Todo mundo sabe que, numa empresa, em qualquer lugar do mundo, nao pode haver dois patroes e muito menos tres patroes. Hoje o povo brasileiro tanto na cidade quanto no campo esta vivendo uma tortura de fiscalizacao e multas dos tres orgaos ambientais, municipais, estaduais e federais - disse Katia Abreu.Ela foi apoiada pelos senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Jayme Campos (DEM-MT). Com excecao dos lideres do PSOL, do PV e do PSB, todos os demais lideres partidarios declaram voto favoravel ao PLC 1/10.Da