primario, os tetos para despesas e receitas, alem dos criterios para contingenciamento.Ja a Lei Orcamentaria Anual estima as receitas que a Uniao devera arrecadar e fixa as despesas publicas para cada ano. Ela contem o detalhamento da programacao dos gastos publicos e deve ser compativel com o PPA, seguindo as orientacoes e as diretrizes definidas na LDO.E a LOA compreende os orcamentos fiscal e de investimento das empresas em que a Uniao, direta ou indiretamente, detenha a maior parte do capital social, com direito a voto, alem do orcamento da seguridade social. A LDO e o conjunto de leis que determina a responsabilidade para conduzir o orcamento publico. Nela estao discriminadas as receitas e as despesas de uma administracao para o ano fiscal (iniciado em janeiro e com conclusao em dezembro). Neste modelo de ciclo orcamentario, a iniciativa das tres leis e prerrogativa do Poder Executivo.Os projetos de lei referentes a cada um destes instrumentos (PPA, LDO e LOA) sao aprovados pelo Congresso Nacional, que pode apresentar emendas aos projetos; apos votacao em plenario, cabe ao presidente da Republica aprova-las ou veta-las, parcial ou integramente. Vale destacar que as emendas ao projeto de lei do orcamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas quando sao compativeis com o PPA e com a LDO. Vale ressaltar que O PPA e constituido basicamente por dois grandes modulos: a base estrategica e os programas. A primeira estabelece a analise da situacao economica e social, as diretrizes, os objetivos e as prioridades estabelecidos pelo chefe do Poder Executivo, a previsao dos recursos orcamentarios e sua distribuicao entre os setores e os programas. Os programas compreendem a definicao dos problemas e o conjunto de acoes que deverao ser empreendidas para atingir os objetivos estabelecidos.Entao sao necessarios os seguintes requisitos para a formulacao do programa de um PPA no ambito do governo federal:Buscar solucionar um problema da sociedade por meio de um conjunto integrado e suficiente de acoes orcamentarias e nao orcamentarias que expresse uma relacao consistente entre causa e efeito, entre o problema a resolver e o objetivo do programa, e entre as metas das acoes e a evolucao esperada dos indicadores do programa;Permitir a mensuracao dos resultados sobre um publico-alvo definido;Possuir escala adequada a um gerenciamento eficaz nao deve ser tao amplo que torne dificil seu gerenciamento, nem tao restrito a ponto de ser inviavel em funcao de seus custos de implantacao, manutencao e gerenciamento;Manter consistencia com as diretrizes emanadas das Orientacoes Estrategicas de Governo e da Orientacao Estrategica do Ministerio;Estabelecer compatibilidade entre os dispendios previstos e a disponibilidade de recursos no horizonte em questao, conforme definido no cenario macroeconomico.Contudo nao e possivel elaborar, implementar e avaliar uma politica publica sem o estabelecimento de categorias de medicao dos objetivos, das metas e dos resultados. Para tanto, e necessaria a determinacao de indicadores. Sendo assim os planos, os programas e os projetos devem conter indicadores capazes de avaliar seu processo de implementacao e os resultados pretendidos. Sabemos que as politicas publicas atingem mulheres e homens de forma desigual, assim como afetam de maneira