DE CARGAS E PASSAGEIROS " COM FINALIDADE DE REDUZIR O ROUBO E FURTO - ATRAVES DOS AGENTES PUBLICOS FEDERATIVOS, nao obtendo exito na sua pretensao. DO DIREITO LIQUIDO E CERTOQuando se diz que o mandado de seguranca exige a comprovacao de direito liquido e certo, diante dos fatos alegados pelo IMPETRANTE estejam, desde ja, comprovados, devendo a peticao inicial vir acompanhada dos documentos indispensaveis a essa comprovacao. Dai a exigencia de a prova, no mandado de seguranca, ser pre-constituida. E o que ocorre no presente caso, em que o IMPETRANTE APRESENTA E JUNTA AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANCA DIVERSOS OFICIOS ENCAMINHANDOS A TODOS OS ORGAOS FEDERATIVOS COM INGERENCIA SOBRE A IMPLANTACAO E CONTRATACAO DO PRESENTE PLANEJAMENTO E LOGISTICA PARA O SETOR DE TRANSPORTES E MONITORAMENTO DE RODOVIAS, FERROVIAS E HIDROVIAS, ENVOLVENDO CARGA E PASSAGEIROS." SISTEMA DE CONTROLE DE VEICULOS DE CARGAS E TRANSPORTES DE PASSAGEIROS RODOVIARIOS". E SEUS CORRESPONDENTES OFICIOS EM RESPOSTA.CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITOCitando Antonio Raphael Silva Salvador Osni de Souza, em "Mandado de Seguranca Doutrina e Jurisprudencia", ed. Atlas, p.16: "Certeza e Liquidez aludem aos fatos que, previstos nas regras aplicaveis, gerem o direito alegado, ou a alegada a ausencia de dever. Ha certeza e liquidez quando a instrucao probatoria, documental, baste para revelar tais fatos".O direito liquido e certo da Impetrante decorre do:ART. 5o XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilizacao, publicacao ou reproducao de suas obras, transmissivel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXIX - a lei assegurara aos autores de inventos industriais privilegio temporario para sua utilizacao, bem como protecao as criacoes industriais, a propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnologico e economico do Pais; DA LIMINAR Presentes os requisitos legais, requer seja expedida, liminarmente e "inaudita altera parte", a ordem para que SEJAM SUSPENSAS A VENDA E IMPLANTACAO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E LOGISTICA PARA O SETOR DE TRANSPORTES E MONITORAMENTO DE RODOVIAS, FERROVIAS E HIDROVIAS, ENVOLVENDO CARGA E PASSAGEIROS;" DO FUMUS BONI IURIS"Verifica-se presente o "fumus boni iuris" ante o incontestavel PREJUIZO FINANCEIRO JUNTO AO ERARIO PUBLICO, EM VIRTUDE DOS MILHOES DE REAIS QUE FORAM PAGOS A ONG FANTASMA, SEM ATENDIMENTO DOS PRINCIPIOS LEGAIS CONSTITUCIONAIS E TODA A COMUNIDADE DE PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE TRANSPORTES DE CARGAS;Alem disso, ha prova pre-constituida em anexo de que o O SISTEMA DE CONTROLE DE VEICULOS DE CARGAS, NA MODALIDADE COMO ESTA SENDO IMPLANTADO, ( PLANEJAMENTO E LOGISTICA PARA O SETOR DE TRANSPORTES E MONITORAMENTO DE RODOVIAS, FERROVIAS E HIDROVIAS, ENVOLVENDO CARGA E PASSAGEIROS ) NAO ATENDE AS REAIS NECESSIDADES DOS PROFISSIONAIS DESTA MODALIDADE DE TRABALHO, QUE SAO REDUCAO DOS ROUBOS E FURTOS DE CARGAS E VEICULOS, SEQUESTROS, HOMICIDIOS, CONFORME TODA MIDIA NOTICIA DIARIAMENTE. AO CONTRARIO DO QUE ESTA SENDO DIVULGADO ,O PROJETO , ORA EM FASE DE IMPLANTACAO, SE CONTITUI EM MAIS UM ONUS PARA TODA A COLETIVIDADE, SEM NENHUMA CONTRA PRESTACAO. SEM NENHUM BENEFICIO. A TAXA INICIAL DE R$50,00 ( CINCOENTA REAIS ) POR UNIDADE NAO DISPONIBILIZA NENHUM BENEFICIO AO CAMINHONEIRO. "DO PERICULUM IN MORA "Ja