Justica suspende divida de leasing de carro roubado A juiza de Direito Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho, titular da 2a vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automoveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuirem contratos de financiamento na forma de leasing nao precisarao mais continuar pagando suas prestacoes. A acao foi ajuizada pela Comissao de Defesa do Consumidor da Alerj. Consta na sentenca: "Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada ate o final do contrato, somente sendo transferido o dominio se houver essa opcao feita pelo consumidor. Desse modo, se a coisa perece por ausencia de dolo ou culpa do arrendatario, nao pode ser este quem ira sofrer o prejuizo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB). Portanto, em caso de roubo ou furto do bem (...) nao pode ser cobrado do consumidor o prejuizo do arrendante pela perda da coisa."FONTE: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI178756,71043-Justica+suspende+divida+de+leasing+de+carro+roubado Isso mesmo, se voce teve seu carro roubado, a divida do Leasing nao podera mais ser cobrada do consumidor. A Lei Maria da Penha e a responsavel pela diminuicao da violencia praticada contra as mulheres em todo o pais. Contudo, ha registros de casos que nao foram avaliados pela Justica porque as agredidas desistiram de levar adiante o processo contra os agressores. A Lei Maria da Penha e o assunto desta semana na materia especial da Coordenadoria de Radio do STJ.A lei passa por mudancas. Agora, em razao de interpretacao adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o estado vai poder continuar a investigar e processar os agressores, mesmo contra a vontade da vitima. A advogada Maria Claudia Araujo fala sobre os tipos de violencia previstos na Lei Maria da Penha. Um deles, a violencia psicologica, e comum, porem muito dificil de identificar. Ela tambem explica as mudancas na interpretacao da lei.A antropologa Lia Zanota Machado, pesquisadora do Nucleo da Mulher da Universidade de Brasilia, diz que o castigo fisico aplicado em mulheres e um habito que os homens trazem da antiguidade. A pesquisadora acredita que a Lei Maria da Penha simboliza uma mudanca cultural importante.Retirado site STJ Todas as Constituicoes dos Estados tem, como um dos seus mais importantes principios, o da Igualdade de todos perante a lei, sendo que esta nao pode ser feita fora do conceito de isonomia. Desse principio, temos a ideia de que a isonomia e voltada nao so para quem a lei e aplicada, mas tambem para o LEGISLADOR. Sendo assim, a lei de todos nao pode ser voltada para as pessoas em situacoes de privilegios ou de perseguicoes, pois ela (lei) deve cuidar de todas as pessoas sob a balanca do equilibrio da justica. Equilibrio este que Aristoteles afirma: ...a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. A duvida que surge e a seguinte: que criterio e usado para segregar as pessoas em grupos distintos para haver tratamentos juridicos diversos entre os iguais e desiguais? Ora, o que as normas juridicas fazem senao discriminar as situacoes