Promocao da Educacao em Direitos Humanos no servico publico. Objetivo Estrategico I: Formacao e capacitacao continuada dos servidores publicos em Direitos Humanos, em todas as esferas de governo. Acoes programaticas: Apoiar e desenvolver atividades de formacao e capacitacao continuadas interdisciplinares em Direitos Humanos para servidores publicos. Responsaveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Ministerio da Educacao; Ministerio da Justica; Ministerio da Saude; Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao; Ministerio das Relacoes Exteriores Recomendacoes: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municipios a realizacao continuada de cursos de formacao em Direitos Humanos Recomenda-se as comissoes de Direitos Humanos do Poder Legislativo oferecer formacao continuada na tematica dos Direitos Humanos Recomenda-se aos Tribunais de Justica promover a formacao e capacitacao continuada dos operadores do sistema de Justica nos niveis federal, estadual e distrital Incentivar a insercao da tematica dos Direitos Humanos nos programas das escolas de formacao de servidores vinculados aos orgaos publicos federais. Responsaveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Secretaria Especial de Politicas para as Mulheres da Presidencia da Republica; Secretaria Especial de Politicas de Promocao da Igualdade Racial da Presidencia da Republica Parceiro: Ministerio da Fazenda/Escola de Administracao Fazendaria Publicar materiais didatico-pedagogicos sobre Direitos Humanos e funcao publica, desdobrando temas e aspectos adequados ao dialogo com as varias areas de atuacao dos servidores publicos. Responsaveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao Parceiros: Secretaria Especial de Politicas para as Mulheres da Presidencia da Republica; Escola Nacional de Administracao Publica (ENAP) Objetivo Estrategico II: Formacao adequada e qualificada dos profissionais do sistema de seguranca publica. Acoes programaticas: Oferecer, continuamente e permanentemente, cursos em Direitos Humanos para os profissionais do sistema de seguranca publica e justica criminal. Responsaveis: Ministerio da Justica; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Secretaria Especial de Politicas para as Mulheres da Presidencia da Republica; Secretaria Especial de Politicas de Promocao da Igualdade Racial da Presidencia da Republica Oferecer permanentemente cursos de especializacao aos gestores, policiais e demais profissionais do sistema de seguranca publica. Responsavel: Ministerio da Justica Publicar materiais didatico-pedagogicos sobre seguranca publica e Direitos Humanos. Responsaveis: Ministerio da Justica; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica Incentivar a insercao da tematica dos Direitos Humanos nos programas das escolas de formacao inicial e continuada dos membros das Forcas Armadas. Responsaveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Ministerio da Defesa Criar escola nacional de policia para educacao continuada dos profissionais do sistema de seguranca publica, com enfoque pratico. Responsavel: Ministerio da Justica Recomendacao: Recomenda-se aos estados, ao Distrito federal e aos municipios a instituicao de programas de formacao qualificada e permanente dos profissionais do sistema de seguranca publica em Direitos Humanos. Apoiar a capacitacao de policiais em direitos das criancas, em aspectos basicos do desenvolvimento infantil e em maneiras de lidar com grupos em situacao de vulnerabilidade, como criancas e adolescentes em situacao de rua, vitimas de exploracao sexual e em conflito com a lei. Responsaveis: Ministerio da Justica; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica Recomendacao: