A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar No 101, de 4 de Maio de 2000) foi criada com o intuito de facilitar o "trabalho" dos corruptos. Esta lei impede de contratar servidores publicos quando o gasto com a folha de pagamento ultrapassa o patamar de 51,30% da Receita Corrente Liquida. Esta lei induz a substituicao de servidores por empresas terceirizadas para fazer o mesmo servico dos servidores - todos nos sabemos o que acontece entre a doacao de campanha e a contratacao da empresa doadora pelo vencedor da campanha. O proprio nome ja diz: servico publico, ou seja, servico feito por gente e nao por maquinas. A falta de servidores, entre eles, os policiais e fiscais, esta tornando os marginais (inclusive de colarinho branco) a cada dia mais poderosos deixando o poder publico (que nao esta nem um pouco preocupado porque nao tem vergonha na cara e quer roubar tambem) de joelhos. Repito: as cameras nao salvam vidas e nem ressuscitam as vitimas, so ajudam a identificar (de vez em quando) o assassino (que ficara solto rapidamente depois de uma passagem pela delegacia) e tambem para mostrar as vitimas sendo mortas na TV. Ninguem aqui esta falando de afrontar os direitos humanos, estou falando de ORDEM para haver PROGRESSO pois progresso SEM ordem NAO EXISTE! Triste pais. Poderia estar melhor. Essa lei precisa ser revista e em especial no que diz respeito ao limite de contratacao de servidores (concursados). Exemplo: Minas Gerais tem so 4 funcionarios para fiscalizacao de barragens Nos ultimos quatro anos, cada barragem passivel de fiscalizacao no pais recebeu, em media, uma unica visita de fiscais do governo federal, segundo o Ministerio de Minas e Energia. Hoje, para cada fiscal federal, ha 124 empreendimentos.Em Minas, para cada um dos quatro fiscais de barragem do Estado existem 184 estruturas a serem monitoradas. Em 2014, apenas 34% das 735 barragens mineiras foram fiscalizadas.A tragedia em Mariana na quinta (5), causada pelo rompimento das barragens da Samarco, que pertence a Vale e a BHP, expos as deficiencias dos orgaos de fiscalizacao.Tecnicos do DNPM (autarquia federal vinculada a pasta de Minas), responsavel por controlar e fiscalizar a mineracao, divulgaram carta em que acusam o governo Dilma de ser "negligente" com o orgao.Nesta quinta (12), o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, admitiu que o DNPM so gastou 13,2% do valor previsto em fiscalizacao, por "contingenciamento". "Mas isso nao significou descumprir a fiscalizacao", afirmou.O DNPM, segundo a carta, cuida, entre outras atividades, de 27.293 empreendimentos, mas tem so 220 fiscais entre 430 tecnicos. fonte:http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/11/1705773-minas-gerais-tem-so-4-funcionarios-para-fiscalizacao-de-barragens.shtml 1) O direito comeca quando o cidadao pode escolher se quer ou nao votar, portanto fim do voto obrigatorio. 2) O cidadao tem que ter o direito inclusive de achar que nenhum partido corresponde ao seu pensamento. Entao todo cidadao tem o direito de participar de uma eleicao sem ser obrigado a se filiar, portanto fim da filiacao obrigatoria. 3) E justo e razoavel que eleito seja aquele que recebeu mais votos. Para nao beneficiar politicos corruptos e malandros que sao eleitos indiretamente por votos que nao receberam, que