Invade a competencia da Uniao para legislar sobre direito civil (art. 22, I da CF/88) a norma estadual que veda a cobranca de qualquer quantia ao usuario pela utilizacao de estabelecimento em local privado.ADI N. 1.623-RJRELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAEMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PRIVADOS. COBRANCA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 22, I DA CONSTITUICAO. Esta Corte, em diversas ocasioes, firmou entendimento no sentido de que invade a competencia da Uniao para legislar sobre direito civil (art. 22, I da CF/88) a norma estadual que veda a cobranca de qualquer quantia ao usuario pela utilizacao de estabelecimento em local privado (ADI 1.918, rel. min. Mauricio Correa; ADI 2.448, rel. Min. Sydney Sanches; ADI 1.472, rel. min. Ilmar Galvao).Acao direta de inconstitucionalidade julgada procedente.*noticiado no Informativo 619 O exercicio regular do direito de critica, que configura direta emanacao da liberdade constitucional de manifestacao do pensamento, ainda que exteriorizado em entrevista jornalistica, nao importando o conteudo acido das opinioes nela externadas, nao se reduz a dimensao do abuso da liberdade de expressao, qualificando-se, ao contrario, como verdadeira excludente animica, que atua, em tal contexto, como fator de descaracterizacao do intuito doloso de ofender.AG. REG. NO AI N. 675.276-RJRELATOR: MIN. CELSO DE MELLOE M E N T A: LIBERDADE DE EXPRESSAO - DIREITO DE CRITICA - PRERROGATIVA POLITICO-JURIDICA DE INDOLE CONSTITUCIONAL ENTREVISTA JORNALISTICA NA QUAL SE VEICULA OPINIAO EM TOM DE CRITICA DENUNCIA DE IRREGULARIDADES NO MUNDO ESPORTIVO - CIRCUNSTANCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER - AS EXCLUDENTES ANIMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZACAO DO ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI - AUSENCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA - INOCORRENCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE MANIFESTACAO DO PENSAMENTO - CARACTERIZACAO, NA ESPECIE, DO REGULAR EXERCICIO DA LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE EXPRESSAO - A QUESTAO DA LIBERDADE DE MANIFESTACAO DO PENSAMENTO (E DO DIREITO DE CRITICA NELA FUNDADO) EM FACE DE FIGURAS PUBLICAS OU NOTORIAS JURISPRUDENCIA DOUTRINA SUBSISTENCIA, NO CASO, DA DECLARACAO DE IMPROCEDENCIA DA ACAO INDENIZATORIA AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.- A liberdade de expressao que nao traduz concessao do Estado, mas, ao contrario, representa direito fundamental dos cidadaos e condicao inerente e indispensavel a caracterizacao e a preservacao de sociedades livres, organizadas sob a egide dos principios estruturadores do regime democratico. O Poder Judiciario, por isso mesmo, nao pode ser utilizado como instrumento de injusta restricao a essa importantissima franquia individual cuja legitimidade resulta da propria declaracao constitucional de direitos.- A liberdade de manifestacao do pensamento traduz prerrogativa politico-juridica que representa, em seu proprio e essencial significado, um dos fundamentos em que repousa a ordem democratica. Nenhuma autoridade, por tal razao, inclusive a autoridade judiciaria, pode prescrever (ou impor), segundo suas proprias conviccoes, o que sera ortodoxo em politica, ou em outras questoes que envolvam temas de natureza filosofica, ideologica ou confessional, nem estabelecer padroes de conduta cuja observancia implique restricao aos meios de divulgacao do pensamento.- O exercicio regular do direito de critica, que configura direta emanacao da liberdade constitucional de manifestacao do pensamento, ainda que exteriorizado em entrevista jornalistica, nao importando o conteudo acido das opinioes nela externadas, nao se reduz