Uniao, o Presidente da Republica ou Ministro de Estado, subscreva um tratado nao significa que os Estados e Municipios estejam pre-excluidos dos vinculos decorrentes da sua celebracao. Precisamente o contrario e o que ocorre na hipotese, como a CF, art. 5o, 2o, in fine, deixa claro. Insiste-se: e a Republica Federativa do Brasil (CF, arts. 1o e 18) que celebra o tratado e e por ele vinculada, e, portanto, tambem os Estados-membros e Municipios, e nao apenas a Uniao. A esse ato interestatal, o Presidente da Republica comparece, nao como Chefe do Governo Federal, mas como Chefe de Estado. (grifei) Essa mesma orientacao e perfilhada por SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Curso de Direito Tributario Brasileiro, p. 550/551, item n. 11.11, 6a ed., 2001, Forense), cujo magisterio - lucido e irrepreensivel - reconhece a possibilidade constitucional de tratado internacional, celebrado pela Republica Federativa do Brasil, obrigar Estados-membros e Municipios, notadamente em materia tributaria: A proibicao de isencao heteronoma na ordem interna nao deve ser utilizada como argumento para impedir que a Republica Federativa do Brasil disponha sobre o regime tributario de bens e servicos tributados pelo ICMS e ISS em encerros de tratado internacional. De tudo quanto vimos, sobraram as seguintes conclusoes: A) a Constituicao reconhece o tratado como fonte de direitos; B) o tratado, assinado pelo Presidente ou Ministro plenipotenciario e autorizado pelo Congresso, empenha a vontade de todos os brasileiros, independentemente do estado em que residam; C) o CTN assegura a prevalencia do tratado sobre as legislacoes da Uniao, dos Estados e Municipios; D) a proibicao de isencao heteronoma e restricao a competencia tributaria exonerativa da Uniao como ordem juridica parcial, e nao como pessoa juridica de Direito Publico externo. Procurou-se evitar a hipertrofia da Uniao, e nao a representacao da Nacao na ordem internacional; E) o interesse nacional sobreleva os interesses estaduais e municipais e orienta a exegese dos tratados; F) a competencia da Uniao para celebrar tratados em nome e no interesse da Republica Federativa do Brasil nao fere a teoria do federalismo (se e que existe, ante as diversidades historicas das federacoes), nem arranha o federalismo arrumado na Constituicao do Brasil de 1988; G) o federalismo brasileiro e concentracionario, depositando na Uniao a conducao dos principios politicos de coordenacao com os demais paises....................................................O federalismo brasileiro e tal que centraliza na Uniao a conducao das politicas mais importantes, mormente no plano externo. Quem tem os fins deve ter os meios. Na ambito da Organizacao Internacional do Comercio ou do Mercosul, a previsao, em tratado multilateral, de isencao de produto ou servico, vale juridicamente. Caso contrario, seria a inabilitacao da Uniao para as politicas de harmonizacao tributaria, justamente ele que detem a representacaoda Republica Federativa do Brasil, embora sejam o ICMS e o ISS impostos de competencia estadual e municipal. (grifei) Dai o inteiro acerto da tese daqueles que sustentam, com apoio em autorizado magisterio doutrinario, que a Constituicao da Republica nao impede que o Estado Federal brasileiro (expressao da comunidade juridica total) conceda, em sede convencional, mediante tratado internacional, isencao em tema de impostos sujeitos a competencia dos Estados-membros