fomentar a pratica esportivas como direito de cada um. In verbis:art. 217- E dever do Estado fomentar praticas desportivas formais e nao formais, como direito de cada um (grifamos).Ainda neste sentido a nossa Constituicao Estadual trata do desporto e do lazer como forma de estimar a pratica do desporto escolar e de alto rendimento em conformidade com o prevista na CF/88, in verbisArt. 210 - O Estado de Rondonia adotara que o seguinte principio estabelecido pela Constituicao Federal quanto ao desporto em seu Art. 217(...)Art.2166 O Estado e os Municipios, visando a estimular a pratica do desporto escolar e de rendimento, deverao realizar, anualmente, pelo menos uma competicao esportiva.Paragrafo Unicoo A participacao do servidor ou estudante na rede oficial de ensino, em competicoes oficiais, no ambito estadual, nacional e internacional, sera apoiada pelo poder publico e considerada de relevante interesse publico. (grifamos)Os legisladores estaduais representantes do povo, atentos aos anseios da sociedade rondoniense dentro dos aspectos esportivos educacionais, culturais e acima de tudo social, tratou de garantir aos nossos alunos/atletas, o direito de ter anualmente a unica competicao que agrega todo o estado atraves da lei no.2.0288/09, publicada pelo DOE. N.12000 de 11.03.2009, instituindo e tornando legal, os Jogos Escolares do Estado de Rondonia, estabelecendo as fases e formas de execucao. In literes:Art. 1o. Ficam instituidos os Jogos Escolares no Estado de Rondonia JOER, que serao realizados anualmente.Paragrafo unico. Constituem finalidade do JOER incentivar a pratica da educacao fisica e do desporto escolar nas escolas de educacao basica do Estado, integrados a inclusao e a pratica pedagogica.Art. 2o. O JOER sera disputado nas categorias Infantil e Juvenil, atraves de modalidades esportivas, individuais e coletivas, obedecendo as seguintes fases:I inter-classe: realizada pela escola, como torneio interno;II municipal: realizada pela Representacao de Ensino REN, em parceria com o Municipio;III regional: realizada em fases regionais, pela REN do municipio sede, acompanhado e supervisionado pelo setor de esporte da Secretaria de Estado de Educacao - SEDUC;IV final (estadual): realizada pelo orgao gestor de Educacao Fisica e Esporte da SEDUC, em conjunto com as REN, onde acontecer a fase; eV fase DM/DA (Portadores de Necessidades Especiais): realizada pela SEDUC/ REN, e em parceria com instituicoes afins.Art. 4o. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta da SEDUC, diretamente, mediante convenio ou parcerias.1o. A SEDUC repassara recursos financeiros para as representacoes de ensino dos municipios que sediarem as fases dos jogos escolares.2o. O abono pecuniario criado pela Lei no 1.943, de 21 de agosto de 2008, sera concedido, anualmente, aos servidores publicos que participarem diretamente da organizacao, coordenacao e apoio a realizacao do JOER. (grifos nossos)Ante o exposto, e com fulcro na ampla legislacao colacionada nesta, solicitamos de V. Exa., que sejam cumpridas as determinacoes legais como forma de garantir aos nossos alunos/atletas a realizacao do JOER/2011, tendo em vista que mais de 15.000 alunos ficarao desassistidos do maior e unico evento esportivo inclusivo e educacional deste Estado, caso estes nao sejam realizados.Porto Velho/RO, 02 de agosto de 2011.Profissionais de Educacao Fisica;Federacoes Esportivas;Conselho Regional de Educacao Fisica Seccional CREF 08/RO;Alunos/Atletas;Pais e responsaveis;Comunidade em Geral.29.07.2011INCOMPETENCIA - Seduc anuncia oficialmente