POR MARCELLO GURGEL, QUARTA, 30 DE MARCO DE 2011 AS 07:40Salvador, 30 de marco de 2011.Em nota conjunta com o Amigo e Professor Pedro Barretto, nota essa ja publicada, tenho apenas o singelo desejo de repisar ou reforcar algumas questoes inafastaveis relativas ao Exame de Ordem, verificadas na prova de D. Tributario no ultimo dia 29 de marco do presente.De fato, TODAS as questoes eram por demais conhecidas por nossos alunos do CEJUS. Em verdade, por demais conhecidas, inclusive, por TODOS os meus alunos da graduacao.Inafastavel, entretanto e a priori, a exigencia da banca em apresentar como gabarito UNICO a acao de embargos do executado, acao de iniciativa do contribuinte, e destarte NAO PREVISTA NO EDITAL.Afinal, o referido EDITAL destaca de forma clara e precisa as acoes de iniciativa do contribuinte quando entao detalha o que sera objeto de apreciacao e questionamento: acao anulatoria, acao declaratoria, acao repetitoria, acao consignatoria e o mandado de seguranca. Ou seja, NAO inclui a tal acao de embargos do executado.Nem mesmo a estrutura do referido Edital preve a acao de embargos do executado, acao de iniciativa do contribuinte, posto cristalina a divisao em dois pontos: ACOES DE INICIATIVA DO FISCO e ACOES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE.Em sendo assim, em linha com a redacao do proprio programa verificado no Edital dessa Respeitavel Comissao Organizadora, exigir a acao de embargos do executado como gabarito UNICO sera desrespeitar os principios da vinculacao ao instrumento convocatorio, legalidade, moralidade, publicidade, julgamento objetivo, eficiencia, dignidade da pessoa humana etc... (principios comezinhos, diga-se de passagem).Nao obstante, perfeitamente possivel o ajuizamento de Acao Anulatoria no curso de uma execucao fiscal ja ajuizada, tempestivos ou nao os embargos. Situacao conhecida por QUALQUER ESTAGIARIO, ADVOGADO, MAGISTRADO OU PROCURADOR. Ate porque tal entendimento apresenta farta jurisprudencia no STJ.Em suma, os alunos vivenciaram o seguinte dilema na realizacao do ultimo exame de ordem, em D. Tributario: no ajuizamento da acao de embargos do executado estariam de encontro com os ditames do Edital, e no ajuizamento da acao anulatoria estariam optando por apresentar aos examinadores resposta que na ultima prova foi, pela mesma banca examinadora, em caso semelhante, dita incabivel(ao contrario do entendimento da doutrina e jurisprudencia, repita-se).Creio que essa Respeitavel Comissao deva refletir sobre algumas questoes, afinal, caso apresente gabarito UNICO a acao de embargos do executado, cometera flagrante ilegalidade conforme principios acima apresentados, e se porventura exigir como gabarito UNICO a acao anulatoria, pergunta-se: como ira justificar sua decisao preteria enquanto peca incabivel, conforme o exame anterior?Prezados Examinadores se torna necessario pontuar, assim, que o aluno que optou apresentar a acao de embargos do executado, adotou medida que, muito embora nao prevista no edital, NAO RESTA VEDADA, OU PROIBIDA. Peca processual absolutamente lidima e perfeitamente aplicavel no caso que foi apresentado aos alunos para arguicao e avaliacao e, assim, gabarito inquestionavel.Na mesma linha, creio que a Respeitavel Comissao tambem deva aceitar como gabarito a acao anulatoria em primeiro por ser de utilizacao cabivel (repita-se o entendimento doutrinario e jurisprudencial), em segundo, e nao menos relevante, a inexistencia da acao de embargos do executado no edital.A propria OAB,