COLETIVA. AUSENCIA DE JUNTADA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.A ausencia da juntada de norma coletiva invocada como fundamento do direito resulta na improcedencia do pedido.ENUNCIADO No 16PETICAO INICIAL. REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS. FALTA DE DISCRIMINACAO.O pedido de reflexos exige a discriminacao das verbas, sob pena de inepcia.ENUNCIADO No 17MULTA DO ART. 467 DA CLT. ESPECIFICACAO DAS VERBAS RESCISORIAS. DESNECESSIDADE.E desnecessaria a discriminacao das verbas rescisorias no pedido de multa do art. 467 da CLT.ENUNCIADO No 18SERVIDOR PUBLICO. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURIDICO ESTATUTARIO PUBLICADA MEDIANTE AFIXACAO NO ATRIO DA CAMARA MUNICIPAL. JUSTICA DO TRABALHO. INCOMPETENCIA.E valida a publicacao de lei municipal instituidora de regime juridico de natureza estatutaria quando publicada mediante afixacao no atrio daCamara Municipal, resultando na incompetencia absoluta da Justica do Trabalho.ENUNCIADO No 19LITIGIO ENVOLVENDO REPRESENTACAO DE SINDICATO DE CATEGORIA DE SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS. JUSTICA DO TRABALHO. INCOMPETENCIA.A Justica do Trabalho nao possui competencia material para processar e julgar litigios envolvendo representacao de sindicato de categoria de servidores publicos estatutarios.ENUNCIADO No 20LOCAL DA ARREGIMENTACAO DO TRABALHADOR DIVERSO DO LOCAL DA CONTRATACAO FORMAL E DA PRESTACAO DOS SERVICOS. EMPREGADO ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. COMPETENCIA TERRITORIAL EM FAVOR DO LOCAL MAIS BENEFICO AO EMPREGADO.A competencia territorial sera fixada em conformidade com o local mais benefico ao empregado, quando a arregimentacao ocorrer em local diverso daquele da contratacao formal e da prestacao dos servicos, desde que caracterizada a hipossuficiencia economica do empregado.ENUNCIADO No 21ACAO MOVIDA CONTRA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO. NECESSARIA INCLUSAO EM PAUTA.As acoes movidas contra pessoa juridica de direito publico devem ser necessariamente incluidas em pauta, inclusive aquelas cujo litigio envolve exclusivamente materia de direito.ENUNCIADO No 22NOTIFICACAO NA PESSOA DOS SOCIOS ANTES DA NOTIFICACAO POR EDITAL. DESNECESSIDADE.E desnecessaria a notificacao da empresa na pessoa dos socios, antes da notificacao por edital, quando frustrada a notificacao direta da pessoa juridica.ENUNCIADO No 23LITISCONSORCIO PASSIVO. PESSOA JURIDICA E SOCIOS. FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.Na fase de conhecimento, nao se incluirao os socios da empresa na condicao de litisconsortes passivos, exceto no caso de socio de fato.ENUNCIADO No 24TESTEMUNHA. QUALIFICACAO. NAO APRESENTACAO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE OU EQUIVALENTE. INADMISSIBILIDADE.A qualificacao da testemunha depende da apresentacao de documento de identidade ou equivalente.ENUNCIADO No 25PROVA PERICIAL. EXISTENCIA DE MATERIA PREJUDICIAL EM RELACAO AO OBJETO DA PERICIA. MOMENTO DA PRODUCAO.A prova pericial sera produzida antes da coleta da prova oral, ainda que existente materia prejudicial em relacao ao objeto da pericia.ENUNCIADO No 26EMBARGOS DE DECLARACAO. PEDIDO DE REEXAME DA PROVA. LITIGANCIA DE MA-FE. CONFIGURACAO.Configura litigancia de ma-fe a interposicao de embargos de declaracao visando o reexame de provas.ENUNCIADO N 27EMBARGOS DE DECLARACAO. SENTENCA. PREQUESTIONAMENTO. LITIGANCIA DE MA-FE. CONFIGURACAO.Configura litigancia de ma-fe a interposicao de embargos de declaracao contra sentenca visando o prequestionamento de materia.ENUNCIADO No 28EMBARGOS DE DECLARACAO PROTELATORIOS. COMINACAO APLICAVEL.E aplicavel a cominacao prevista no art. 18, do CPC, no caso de interposicao de embargos de declaracao meramente protelatorios.ENUNCIADO No 29FGTS. ALVARA EM NOME DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE.Codigo para aferir autenticidade deste caderno: 868151766/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7a Regiao 6Data da Disponibilizacao: Quinta-feira, 09 de Julho de 2015E permitida a expedicao de alvara para saque do FGTS em nome do