Art. 518, 1o - o juiz nao recebera o recurso de apelacaoquando a sentenca estiver em conformidade com Sumula do Superior Tribunal deJustica ou do Supremo Tribunal Federal.- se a decisao de primeiro grau estiver em compasso com sumula do TST,o juiz da vara trabalhista podera denegar seguimento ao recurso ordinario;- nao se confunde com a sumula vinculante, pois, enquanto esta vinculao juiz, na impeditiva o juiz pode ou ano aplica-la;- seu objetivo e impedir a interposicao de recurso para discutir asumula que foi aplicada como razao de decidir na sentenca;- a sumula impeditiva de recurso foi idealizada para as controversias juridicas,pois dificilmente se aplicara para materia fatica, que e livremente apreciadapelo juiz segundo o seu livre convencimento motivado;- pressuposto recursal subjetivo, qual seja, a decisao nao estar emcompasso com a sumula do TST;- a sumula impeditiva nao impede a liberdade do convencimento do juiz,pois este nao esta obrigado a acompanhar a sumula, podendo contraria-la;- pode ser um poderoso instrumento a evitar recursos protelatorios. MUSICA: TREM DAS ONZE (SAMBA) MUSICA: MAMAE EU QUERO ( Marchinha de Carnaval) ROCK ANOS 8O - BLITZ jaqueline.luise@gmail.com EX-ALUNOS: Se voce ainda nao e, um dia sera! Prefeitos de todo o pais estao hoje (28), em Brasilia, para buscar apoio parlamentar e tentar um acordo com o governo federal que permita cobrir parte dos gastos que os municipios terao com o pagamento do Piso Nacional do Magisterio e a revisao da lei pelo Parlamento. O presidente da Confederacao Nacional dos Municipios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse que so o impacto financeiro no cofre das prefeituras com a adocao dos novos salarios dos professores sera R$ 7 bilhoes, se considerados tambem os gastos com os inativos. "Sem a efetiva participacao da Uniao, o piso vai desequilibrar as contas", destacou.De acordo com o presidente da CNM, o contingenciamento de recursos orcamentarios pela Uniao agrava ainda mais a situacao financeira das prefeituras. Ele ressaltou que, por se tratar de ano eleitoral, todas as obras terao que estar em andamento ou com os recursos do orcamento devidamente empenhados. A Corregedoria Nacional de Justica dara inicio aos trabalhos de organizacao do setor de precatorios do Rio Grande do Norte (RN) na proxima semana. A partir de segunda-feira (27/2), a equipe de tres servidores, coordenados pela juiza auxiliar da Corregedoria Nacional Agamenilde Dantas, estara no estado, para comecar o trabalho que se estendera ate o mes de abril. A uniformizacao do setor de precatorios nos tribunais brasileiros esta entre as prioridades da corregedora nacional de Justica, ministra Eliana Calmon, para este ano. Desde que o programa teve inicio no ano passado, seis cortes estaduais ja foram atendidas.Na primeira semana de atividades no Rio Grande do Norte, o grupo vai avaliar o funcionamento do setor no tribunal de justica, mapear a quantidade de processos e de devedores e verificar o cumprimento da ordem cronologica de pagamento, conforme estabelece a resolucao 115 do CNJ. Tambem vamos nos reunir com a comissao instituida pela propria presidencia do TJRN para apurar as irregularidades encontradas no setor. A ideia e tracar um diagnostico da real situacao dos precatorios no