Pantanal vai a Justica contra lei sobre estacionamentoRecente, legislacao permite clientes em primeira meia hora a nao pagarem pela utilizacao do espacoDivulgacao Para vereador, fato mostra que shopping buscaISA SOUSADA REDACAOO Pantanal Shopping Center conseguiu por meio de liminar, concedida pelo juiz Paulo Marcio Soares de Carvalho, substituto da 5a Vara da Fazenda Publica de Cuiaba, nao ter que isentar clientes que usarem o estacionamento do estabelecimento por ate meia hora.O mandado de seguranca ingressado pelo Pantanal vai de encontro com o artigo 175, paragrafo unico, da lei complementar numero 231, de 2011.A lei, de autoria do atual presidente da Camara Municipal de Cuiaba, Julio Pinheiro (PTB), e do vereador Marcus Fabricio (PP), foi aprovada ha um mes por unanimidade do legislativo e sancionada, em seguida, pelo prefeito Chico Galindo (PTB). Conforme a proposta, a isencao e garantida para clientes que usarem o estacionamento pelo periodo de ate meia hora.De acordo com Pinheiro, o recurso obtido pelo shopping demonstra claramente que o mesmo se importa, em primeiro lugar, com o "lucro pelo lucro"."Creio que isso demonstra a completa falta de compromisso do Pantanal Shopping com o interesse publico. Alem disso, faltou bom senso para que um minimo de reconhecimento do valor da sociedade como cliente das lojas estabelecidas ali. Nao precisa dizer mais nada", argumentou.De acordo com informacoes da assessoria da Camara, a mesa diretora determinou vai entrar com um recurso judicial junto ao Tribunal de Justica para derrubar a liminar.Porem, ao MidiaNews, o consultor juridico da Casa, advogado Emanuel Figueiredo, afirmou que nao sera possivel por parte do legislativo tomar qualquer medida em relacao ao Shopping, ja que a lei foi sancionada e agora cabe ao executivo recorrer da liminar concedida."Pelo menos no meu entendimento, como se trata de uma lei que ja esta em vigencia, seria a Procuradoria Geral do Municipio e nao a Camara a atuar nesse momento", informou.Procurado pela reportagem, o procurador-geral do municipio, Fernando Biral, nao foi encontrado para afirmar as medidas que serao tomadas pelo municipio.Outro ladoO Pantanal Shopping tambem foi procurado para comentar o motivo que o levou a entrar com recurso contra a lei, porem a assessoria da empresa estava indisponivel. Atualmente, clientes que entram no estacionamento do shopping nao pagam os primeiros vinte minutos.FONTE:http://www.midianews.com.br/?pg=noticias&cat=3&idnot=55477 Reconduzido ao cargo pela presidente Dilma Rousseff, o ministro chefe da Controladoria Geral da Uniao, Jorge Hage, diz que o Brasil tem avancado significativamente no combate a corrupcao, mas alerta que ainda ha muito a fazer no pais. Em entrevista ao UNODC, Hage defendeu a aprovacao de reformas estruturais bem como maior agilidade no rito processual como formas de combater a corrupcao no pais. "Os corruptos, ou 'criminosos de colarinho branco' - como chamamos no Brasil - so passarao a ser presos apos uma ampla reforma das leis processuais brasileiras, alem do entendimento jurisprudencial do STF", afirma Hage.Qual o balanco que o senhor faz da sua gestao durante o Governo Lula?O balanco e extremamente positivo. Este governo atuou em todas as frentes na prevencao e no combate a corrupcao, utilizando todo o cardapio recomendado pelos organismos internacionais e suas