abaixo relacionadas, no que tange a abrangencia de suas bases territoriais, as seguintes contribuicoes assistenciais/negociais; sendo garantido aos trabalhadores que assim desejarem, o direito de oposicao individual nas condicoes que seguem. Ao Sindicato Profissional de Sao Paulo Capital, por todos os empregados, uma contribuicao assistencial/negocial mensal de 1% (um por cento), incidente sobre o salario base de cada empregado, em todos os meses do contrato de trabalho e tambem no 13o Salario, que devera ser descontada mensalmente pelos empregadores e repassada ao Sindicato respectivo. As eventuais oposicoes individuais dos nao associados/filiados serao recebidas mediante protocolo pessoal de documento escrito de proprio punho em sua Sede. Paragrafo primeiro - As contribuicoes serao recolhidas pelas empresas aos sindicatos respectivos no maximo ate o dia 10 (dez) do mes subsequente ao do desconto e no caso de atraso, as empresas ficam obrigadas a pagar o montante corrigido monetariamente pelo INPC - IBGE, acrescido de 17 multa de 5,0% (cinco por cento) e juros de 1,0% (um por cento) ao mes ou fracao ate o dia do efetivo pagamento, sem prejuizo de outras cominacoes. Paragrafo segundo No mesmo prazo previsto para o recolhimento/repasse acima, obrigam-se as empresas a fornecer mensalmente as Entidades Sindicais respectivas, a relacao completa dos empregados a que se refere o valor descontado, sob pena de incorrerem em multa de 5% incidente sobre o total devido a titulo de recolhimento/repasse. Paragrafo terceiro - A entidade sindical credora podera utilizar-se de cobranca judicial contra a empresa em atraso, podendo para tanto alegar abuso de poder economico por retencao/usurpacao de recursos financeiros, que caracteriza apropriacao indebita e cerceia o livre exercicio da funcao e do direito sindical da categoria profissional. CLAUSULA 58a QUADROS DE AVISOS E GARANTIAS SINDICAIS PROFISSIONAIS As empresas manterao nos locais de trabalho a disposicao do Sindicato Profissional, quadros de avisos com livre acesso aos empregados, que servirao para afixar comunicados de interesse coletivo da categoria, sem que tenham conotacao de teor partidario ou de ofensa moral, que permanecerao expostos por cinco dias uteis no minimo, para conhecimento dos empregados, procedendo-se tambem a afixacao da norma salarial coletiva da categoria, por tempo indeterminado. Paragrafo unico - Os dirigentes sindicais da categoria profissional terao acesso aos locais de trabalho para o desempenho das suas atribuicoes, inclusive acompanhado de um assessor, com o previo conhecimento da empresa. CLAUSULA 59a - INIBICAO AO DESVIO FUNCIONAL As partes convenentes se obrigam a envidar esforcos, em busca da adocao de meios que impecam e/ou dificultem a pratica do "desvio de funcao" ou qualquer tipo de contratacao inadequada nas atividades de vigilancia e seguranca privada. Paragrafo primeiro - Fica expressamente proibida a contratacao de profissionais alheios a vigilancia e seguranca privada, com funcoes como porteiro, fiscal, vigia, e outras, para o exercicio das suas funcoes especificas, que devem ser desempenhadas, sempre, por profissionais enquadrados na legislacao existente, e segundo funcoes constantes da Convencao Coletiva. Paragrafo segundo Considera-se tambem fraudulenta a denominacao de funcoes na atividade de vigilancia e seguranca privada, alheias as que estao expressamente previstas nas normas coletivas da categoria. Paragrafo terceiro - No caso de contratacao