A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) extinguiu execucao de notas promissorias embasada em bordero, sem prova de inadimplemento dos titulos bancarios descontados. Para os ministros, o credito dependeria do inadimplemento das duplicatas pelos sacados. Por isso, a nota promissoria vinculada ao contrato nao seria titulo executivo extrajudicial. Em decisao unanime, a Turma afastou entendimento do Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul (TJMS), que havia determinado o prosseguimento da execucao por julgar que estava fundada em nota promissoria vinculada a contrato de desconto de titulos, regularmente constituida, vencida e nao paga. Os ministros, porem, restabeleceram a sentenca que julgou procedentes os embargos a execucao. Condicao suspensiva No STJ, a Couro Azul Comercio de Couros Ltda. sustentou que a cobranca da divida exequenda estava sujeita a condicao suspensiva, ou seja, ao inadimplemento das duplicatas descontadas pelos respectivos sacados, o que nao teria sido comprovado pelo banco. Alem disso, afirmou que a execucao fundou-se em bordero de desconto de duplicatas, tendo sido juntados a inicial inumeros documentos, entre eles uma nota promissoria que nao foi mencionada pelo banco. O ministro Luis Felipe Salomao julgou procedentes as alegacoes. Ele avaliou que o caso revela certa peculiaridade, qual seja, a de que o contrato exequendo tem por objeto duplicatas no valor de R$ 225.000,16, as quais se tornaram de propriedade do banco recorrido apos seu desconto, tendo o recorrente assinado, como garantia de solvabilidade dos clientes sacados, uma nota promissoria vinculada ao contrato de desconto bancario, cuja clausula 14 previu que a referida cartula conteria valor relativo ao saldo devedor que a operacao de desconto apresentar em decorrencia de nao pagamento pelos sacados dos titulos descontados. Prova de exigibilidade O ministro Salomao entendeu que a propositura da acao executiva, com base na nota promissoria, foi condicionada a prova do inadimplemento pelos sacados, ou seja, a exigibilidade do titulo so se caracterizaria no caso do nao pagamento das duplicatas pelos devedores originarios. Ele avaliou ainda que o contrato de desconto bancario (bordero) nao constitui, por si so, titulo executivo extrajudicial, dependendo a execucao de sua vinculacao a um titulo de credito dado em garantia ou a sua assinatura pelo devedor e por duas testemunhas. O ministro acrescentou que as provas do alegado na execucao deveriam constar da inicial, por constituir a propria exigibilidade da obrigacao. (REsp 986972)Fonte: STJ A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei no. 12.692/2012, que alterou a Lei no. 8.212/1991, a Lei Organica da Seguridade Social.A Lei no. 12.692/2012 cria uma nova obrigacao acessoria aos empregadores ao determinar que estes devem comunicar mensalmente aos empregados, por meio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos ao INSS sobre o total da remuneracao, bem como deverao enviar aos segurados os extratos relativos ao recolhimento sempre que solicitados.Em que pese a criacao desta nova obrigacao, a sua efetivacao depende ainda de regulamentacao por Decreto, devendo as empresas estarem atentas a expedicao deste para que passem a cumprir o disposto na lei, evitando sancoes. O excesso de burocracia dificulta a vida do empreendedor brasileiro. Reunir toda a documentacao para se abrir