A Lei 9.807/99 disciplina a organizacao e a manutencao de programas especiais de protecao a vitimas e a testemunhas ameacadas; tambem instituiu o Programa Federal de Assistencia a Vitimas e a Testemunhas Ameacadas e dispos sobre a protecao de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboracao a investigacao policial e ao processo criminal.O Programa Federal de Assistencia a Vitimas e a Testemunhas Ameacadas preve a substituicao do nome (Art. 9o da Lei 9.807/99), que deve ser determinada em sentenca judicial e pode se estender ao conjuge, companheiro, filho, pai ou...dependente que conviva com a vitima ou testemunha. Cessada a coacao ou ameaca que deu causa a alteracao, a pessoa protegida pode pleitear em juizo nova alteracao de seu nome, para voltar a utilizar o nome de batismo.Art. 9o Em casos excepcionais e considerando as caracteristicas e gravidade da coacao ou ameaca, podera o conselho deliberativo encaminhar requerimento da pessoa protegida ao juiz competente para registros publicos objetivando a alteracao de nome completo. 1o A alteracao de nome completo podera estender-se as pessoas mencionadas no 1o do art. 2o desta Lei, inclusive aos filhos menores, e sera precedida das providencias necessarias ao resguardo de direitos de terceiros. 2o O requerimento sera sempre fundamentado e o juiz ouvira previamente o Ministerio Publico, determinando, em seguida, que o procedimento tenha rito sumarissimo e corra em segredo de justica. 3o Concedida a alteracao pretendida, o juiz determinara na sentenca, observando o sigilo indispensavel a protecao do interessado: I - a averbacao no registro original de nascimento da mencao de que houve alteracao de nome completo em conformidade com o estabelecido nesta Lei, com expressa referencia a sentenca autorizatoria e ao juiz que a exarou e sem a aposicao do nome alterado; II - a determinacao aos orgaos competentes para o fornecimento dos documentos decorrentes da alteracao; III - a remessa da sentenca ao orgao nacional competente para o registro unico de identificacao civil, cujo procedimento obedecera as necessarias restricoes de sigilo. 4o O conselho deliberativo, resguardado o sigilo das informacoes, mantera controle sobre a localizacao do protegido cujo nome tenha sido alterado. 5o Cessada a coacao ou ameaca que deu causa a alteracao, ficara facultado ao protegido solicitar ao juiz competente o retorno a situacao anterior, com a alteracao para o nome original, em peticao que sera encaminhada pelo conselho deliberativo e tera manifestacao previa do Ministerio Publico.TODOS OS DIREITOS RESERVADOSRespeite o direito autoral.Gostou? Faca uma visita aos blogs. E so clicar nos links:http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/http://mg-perez.blogspot.com.br/http://producaojuridica.blogspot.com/e outros mais, em https://plus.google.com/100044718118725455450/aboutEsteja a vontade para perguntar, comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for thecomment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da Gloria Perez Delgado Sanches Para o ministro, o ordenamento juridico preve expressamente a possibilidade de averbacao da alteracao do sobrenome materno em decorrencia do casamentoA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu ser possivel alteracao, no registro de nascimento de filho, para dele constar somente o nome de solteira de sua mae, excluindo o sobrenome de seu ex-padrasto.A filha recorreu ao STJ apos ter seu pedido de