CONSIDERACOES.SOBREA IN 11 DO MINISTERIO DA AGRICULTURA Carlos Alberto Magioli O Ministerio da Agricultura, Pecuaria eAbastecimento, publicou em 10 de maio do corrente ano a Instrucao Normativa denumero 11 que autoriza o ingresso no territorionacional de um elenco de produtos de origem animal destinados ao uso e aoconsumo humano ou animal, considerando as condicoes de serem industrializados eclassificados como nao presumiveis veiculadores de doencas contagiosas. Sobretal ato gostaria de fazer algumas consideracoes: Inicialmentepermito considerar a existencia de uma hierarquizacao com respeito a atosemanados do poder publico, em que sua maior expressao e a lei que, somente podeser revogada atraves de outro diploma similar. Da mesma forma e pelas mesmasrazoes um decreto somente podera ser revogado por uma lei, que tem umahierarquia superior ou por outro decreto, entendendo assim que uma instrucao normativa jamais poderevogar uma lei ou um decreto.. Com base neste argumentoinicial, reporto-me ao decreto 24.548 de 03 de julho de 1934, ainda em vigor,que aprovou o Regulamento do Servico de Defesa Sanitaria Animal que em seuartigo 3o cita E' igualmente proibido a entrada emterritorio nacional de produtos ou despojos de animais, forragens ou outroqualquer material presumivel veiculador de agentes etiologicos de doencascontagiosas O artigo 50.define ainda que E proibida a importacao de produtosde origem animal, quando nao acompanhados de certificado sanitario fornecidopor autoridade competente do pais de procedencia. E ainda mais, o artigo 53estipula que Em se tratando de couros, peles, las, chifres cabelos, etc., parafins industriais, tais produtos so serao desembaracados quando os certificadostrouxerem a declaracao de que procedem de zonas onde nao estava grassando carbunculohematico, a febre aftosa ou a peste bovina. O Decreto no 5.741, de 30 de marco de 2006, delegou aoMinisterio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, o estabelecimento doscorredores de importacao e exportacao de animais, vegetais, insumos, inclusivealimentos para animais e produtos de origem animal e vegetal, com base emanalises de risco, requisitos e controles sanitarios, status zoo-sanitario efitossanitario, localizacao geografica e disponibilidade de infraestrutura e derecursos humanos.Observa-se nestes dois diplomas legais, a preocupacao dolegislador em salvaguardar as fronteiras brasileiras do perigo representado pelaentrada de algum agente veiculador de processos patologicos, principalmenteexoticos, para os animais. O Medico Veterinario Joselio de Andrade Mouraja em 2004, ao proferir palestra sobre o tema Analise de Risco comoFerramenta na Prevencao e Controle de Doencas na IV Semana de Caprinocultura eOvinocultura Brasileira na Embrapa Caprinos em Sobral, Ceara, citou que o incremento do risco mundial de difusao deagentes patologicos motivado pela globalizacao e o consequente incremento docomercio internacional conduziram, nos ultimos anos, a verdadeiras catastrofescomo as crises da encefalopatia espongiforme bovina (BSE), da febre aftosa erecentemente da gripe aviaria altamente patologica. Outras enfermidades animais,endemicas nos paises em via de desenvolvimento ou em transicao, limitam aproducao de alimentos e os intercambios comerciais desses paises. Aintensificacao do comercio internacional implica maior risco potencial para aintroducao de enfermidades; por isso, e essencial que se estabelecam mecanismosque, ao mesmo tempo em que permitam as transacoes comerciais, protejam asituacao sanitaria dos paises envolvidos. O Medico VeterinarioRicardo Soncini em palestra sob o titulo BarreirasSanitarias na Avicultura no V simposio Brasil Sul de Avicultura acontecido emChapeco em