A 3a Turma do Superior Tribunal de Justica vetou a transferencia de US$ 75 milhoes da Varig para a garantia de execucao fiscal movida pela Uniao. Os valores foram obtidos por meio de leilao de bens da empresa, que esta em recuperacao judicial. A Fazenda Nacional pleiteou o repasse dessa verba para o juizo federal onde e processada a execucao.Com base no voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, os ministros entenderam que devem ser vedados os atos judiciais que inviabilizem a recuperacao judicial, mesmo que indiretamente isso possa resultar em efetiva suspensao do procedimento executivo fiscal por ausencia de garantia.Os U$ 75 milhoes foram levantados dentro do plano de recuperacao judicial da Varig, aprovado pela assembleia de credores, da qual a Fazenda Nacional nao fazia parte razao pela qual os creditos tributarios ficaram fora do plano. De acordo com o plano de recuperacao, o valor apurado sera investido em nova unidade produtiva, cuja receita devera contribuir para o saneamento da empresa.Por isso, o juizo da recuperacao negou pedido de transferencia do valor para a Justica Federal, onde se processa a execucao fiscal contra a Varig. A Fazenda Nacional recorreu ao Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, mas a decisao de primeira instancia foi mantida.Em Recurso Especial ao STJ, a Fazenda alegou que as execucoes fiscais nao tem seu curso afetado pelo deferimento do processamento de recuperacao judicial. Segundo ela, em tais situacoes e possivel a adocao de medidas de constricao patrimonial, inclusive a transferencia de valor requerida, como forma de garantir a execucao.Privilegio do fiscoA ministra Nancy Andrighi observou que a aprovacao do plano de recuperacao judicial para a empresa em crise economica, realmente, nao tem influencia na cobranca judicial de tributos.Alem de estabelecer preferencia dos creditos tributarios sobre todos os demais, a excecao dos trabalhistas e acidentarios, o Codigo Tributario Nacional e a Lei de Execucoes Fiscais poem a salvo a autonomia do processo executivo fiscal, disse a ministra, por constituirem fonte relevante de recursos publicos.Assim, em vista do carater indisponivel e essencial desses recursos publicos, a nova Lei de Falencias (Lei 11.101/05) determinou o prosseguimento das execucoes fiscais contra empresas em recuperacao, ressalvada a hipotese de concessao de parcelamento a ser regulada por lei especial.Valor social da empresaAo mesmo tempo, destacou a relatora, o instituto da recuperacao foi criado para viabilizar a superacao de crises economico-financeiras das empresas, porque se reconheceu a importancia social desses agentes economicos, que geram bens, produtos, empregos e, inclusive, tributos.Neste cenario, o principio da preservacao da empresa foi alcado como paradigma a ser promovido em nome do interesse publico e coletivo, acrescentou, lembrando que, no regime atual, as empresas deixam de ser encaradas sob o enfoque absolutamente privado e contratualista, para ganhar contornos publicos.No processo em julgamento, Nancy Andrighi observou duas particularidades: a execucao fiscal, embora estivesse em curso, nao foi garantida por penhora; os US$ 75 milhoes foram levantados de acordo com o plano de recuperacao e sao essenciais para seu cumprimento.A situacao delineada pela instancia ordinaria e a de que o curso da execucao fiscal, garantido por lei, inviabilizara a recuperacao da