qualificado, se, para efetivar a subtracao, o agente atentou contra a vida das vitimas para atingir o fim desejado, o qual nao se consumou por circunstancias alheias a suavontade. (Apelacao Criminal no 1.0110.14.001803-4/001 - Comarca de Campestre - Apelante: C.R.L. - Apelado: Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais - Vitima: R.B.B. - Relator: Des. Jaubert Carneiro Jaques)APELACAO - EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL - MULTA - PROCON - AUSENCIA DE DIVISORIAS SEPARANDO A FILA DE ESPERA PARA ATENDIMENTO NOS CAIXAS DOS BANCOS - FORNECIMENTO DECADEIRAS A TODOS OS CLIENTES - INTERESSE LOCAL - LEI MUNICIPAL - CONSTITUCIONALIDADE - JURISPRUDENCIA DO STF- Conforme entendimento firmado em jurisprudencia do Supremo tribunal Federal (STF), e dado aos entes municipais estabelecer regras para instalacao de equipamentos de seguranca em instituicoes bancarias, bemcomo sobre a instalacao de divisorias e o fornecimento de cadeiras para aqueles que esperam nas filas, com o escopo de tornar efetiva a protecao, a seguranca e a comodidade de seus clientes e tambem funcionarios.- Havendo descumprimento de medidas que resguardam o interesse do consumidor, notadamente aquelas previstas no art. 4o, 5o e 6o, da Lei municipal no 10.304/2007, ha de se aplicar a penalidade de multa previstano art. 7o da referida legislacao municipal.- Sem que tenha sido demonstrado qualquer vicio na formacao do titulo exequendo, ha de se manter a cobranca de multa aplicada pelo Procon, sobretudo quando observados os requisitos legais e guardada aproporcionalidade com a infracao cometida. (Apelacao Civel no 1.0701.14.041819-8/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Itau Unibanco S.A. - Apelado: Municipio de Uberaba - Relator: Des. Magid Nauef Lauar (Juiz deDireito convocado))APELACAO CIVEL - ACAO DE BUSCA E APREENSAO - DECRETO-LEI No 911/69 - PROTESTO IRREGULAR - AUSENCIA DE CERTIDAO DE INTIMACAO - MORA NAO COMPROVADA- A acao de busca e apreensao fundada no Decreto-lei no 911/69 pressupoe a previa constituicao em mora do devedor inadimplente, mediante notificacao regular.- Apurando-se que o protesto nao esta regular, deve ser mantida a sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito, em razao da irregular constituicao em mora do devedor. (Apelacao Civel no1.0231.13.016083-2/001 - Comarca de Ribeirao das Neves - Apelante: BV Financeira S.A. Credito, Financiamento e Investimento - Apelada: Claudia Rodrigues Nogueira Ramos - Relator: Des. Pedro Bernardes)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELACAO CIVEL - ACAO ORDINARIA - CONTRATO DE GAVETA - IMOVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - INADIMPLENCIA - RESCISAO DO AJUSTE -POSSIBILIDADE DE PERDA DO IMOVEL PELO CEDENTE - GARANTIA HIPOTECARIA - ARREMATACAO EM LEILAO - RESSARCIMENTO AO CESSIONARIO DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE -FRUICAO- Admite-se a validade do que se denominou ``contrato de gaveta'' apenas entre os contratantes, nao podendo ser oposto ao terceiro, em relacao ao qual ha garantia hipotecaria, que a ele nao anuiu.- O descumprimento das obrigacoes contraidas pelo cessionario, no que diz respeito ao pagamento das prestacoes do mutuo, de responsabilidade do cedente, da ensejo a rescisao contratual.- Descabe a restituicao dos valores pagos pelo cessionario, porquanto usufruiu, no exercicio da posse, do imovel cedido, sob pena de seu enriquecimento ilicito. (Apelacao Civel no 1.0701.05.124230-6/002 - Comarca deUberaba - Apelante: Marcos Roberto