incompetente e omisso no controle, fiscalizacao e protecaode nossas fronteiras. Nao tem tratado com prioridade de guerra as fronteiras daAmazonia. Aqui temos 11 mil quilometros de fronteiras, mas, o Estado brasileiroainda nao entendeu que nunca conseguira barrar todo o crime e todo onarcotrafico, enquanto nao envolver os governadores e o nosso povo numa imensarede de protecao das fronteiras.O Brasilainda nao entendeu que e mil vezes mais facil combater a droga na fronteira,enquanto ela e um pacote, porque, depois que entra, ela vira traficante armado,endinheirado e controlando parcelas imensas da populacao pobre nas periferias.Precisamosaprovar uma legislacao exclusiva para as fronteiras, que de ao ENAFRON ascondicoes legais para combater o crime com forcas de seguranca altamentearmadas e preparadas, mas, que, fundamentalmente, inclua de verdade os 11Estados fronteiricos.Nessesentido, estamos apresentando um projeto de lei que cria as Zonas Especiais deSeguranca nos Municipios de Fronteira. O nosso projeto de lei concentra aatencao em tres premissas muito fortes:1) Nao ha atencao especial para afronteira, quando se trata de politica nacional de seguranca, pois os recursosda seguranca acabam sendo investidos nas grandes cidades, com a falsa ilusao decombater a droga, que ja se institucionalizou. Por isso, a importancia decriacao das Zonas Especiais de Segurancanos Municipios de Fronteira - ZESF.2) Os Estados fronteiricos nao podemapenas receber armas, veiculos e treinamentos (atraves do Enafron), eles precisamter apoio financeiro para criar uma politica regional de incentivo ao homem queexpoe sua vida no combate ao trafico de drogas nas fronteiras. Por isso, aproposta de criacao do Fundo Especial de Seguranca nos Municipios de Fronteira- FESF, para financiar um Abono deFronteira de 25% Unificado para agentes de seguranca, como policiaismilitares, policiais civis, agentes penitenciarios e socio-educativos ebombeiros militares, alem dos agentes federais, como PF, PRF e Forcas Armadas.3) As populacoes pobres das fronteirassao mais suscetiveis ao poderoso mercado do narcotrafico. Elas sao como fetosatingidos pela carga mortal do cytotec. Por isso, estamos propondo que asfamilias que residem nos municipios da faixa de fronteira recebam um acrescimo de 50% nos beneficios do BolsaFamilia.A seguir,o nosso Projeto de Lei, para ser debatido pela sociedade brasileira nos 11Estados de fronteira......................CAMARA DOSDEPUTADOSGABINETE DODEPUTADO MOISES DINIZLEI No, DE11 DE NOVEMBRO DE 2016Institui Zonas Especiais de Segurancanos Municipios de Fronteira - ZESF,e adota outras providencias.Faco saber que o Congresso Nacional aprovou e eu promulgo a seguinteLei: Art. 1o - Ficam instituidas ZonasEspeciais de Seguranca nos Municipios de Fronteira - ZESF, com o objetivode aparelhar e estruturar as forcas de seguranca da Uniao e dos Estados eincentivar os seus respectivos agentes de seguranca;Art. 2o - Os recursos do Fundo Especial de Seguranca nos Municipiosde Fronteira - FESF garantirao o pagamento de um ABONO DE FRONTEIRA UNIFICADO, correspondente a 25% (vinte e cincopor cento) sobre os vencimentos dos agentes de seguranca, especificados no art.5o, Inciso V;Art. 3o - As familias que residem nos municipios da faixa defronteira receberao um acrescimo de 50% (cinquenta por cento) nos beneficios do Bolsa Familia; Art. 4o - A politica de seguranca, controle, fiscalizacao,inteligencia e repressao nas Zonas Especiais de Seguranca nos Municipios deFronteira - ZESF sera definida pelo Conselho Nacional de Seguranca, subordinadoao gabinete da