0000082-08.2017.8.04.3701 (Vara Unica de Careiro Castanho-AM) e 0000441-95.2017.8.14.0041 (Vara Unica de Peixe Boi -PA), por meio da qual se pretendia a suspensao do pleito marcado para o dia 09/04/2017, sob o fundamento de descumprimento das decisoes liminares ali proferidas. Assim, a primeira questao a enfrentar, suscitada pela CGADB em sua ultima manifestacao, e acerca da natureza da presente causa. Na verdade, ao contrario do que alega a CGADB, nao se trata de cautelar antecipada, na forma do disposto nos arts. 305 e seguintes do CPC. Ainda que de natureza cautelar, o pedido e incidental as acoes supra mencionadas, tendentes a assegurar a efetividade das decisoes ali proferidas. Considerando-se que havia decisao liminar proferida no conflito de competencia estabelecendo a competencia deste Juizo para a solucao das medidas urgentes, e considerando-se ainda que os respectivos feitos ainda se encontravam fisicamente nos Juizos Suscitados, entendeu por bem os Requerentes o oferecimento da presente medida, que por razoes praticas se submeteram aos tramites de distribuicao e autuacao deste Tribunal. De qualquer forma, nao se trata, a rigor, de processo autonomo, ou tutela cautelar antecedente, mas sim de mero requerimento cautelar, o qual, por nao poder ser formulado diretamente nos autos dos processo de Careiro Castanho e Peixe Boi, o foram por meio de requerimentro avulso, perante este Juizo. Funcionam os presentes autos, na verdade, como se autos provisorios fossem, onde possam ser resolvidas as questoes ventiladas, a falta dos autos fisicos propriamente ditos. Portanto, descabe falar-se em extincao do feito , ou mesmo acerca de litisconsorcio passivo necessario de todos os eleitos no pleito de 09/04/2017. Neste ultimo caso, a materia devera ser apreciada nos autos principais daqueles feitos, na ocasiao propria. Nesse sentido, os pedidos declaratorios formulados pela Scytl as fls. 600/629 nao podem ser acolhidos, eis que devem ser formulados pela via propria, nos autos dos feitos principais, e nao por meio de simples manifestacao na medida cautelar incidental, o mesmo se aplicando ao pedido de exclusao do polo passivo formulado. Pois bem. Estabelecida a natureza deste incidente, e imperativo o pronunciamento deste Juizo acerca dos rumos da administracao da CGADB, a qual permanece dirigida por mesa diretora e conselho fiscal cujos mandatos expiraram-se estatutariamente, tendo sido prorrogados por este Juizo como medida de garantir a propria subsistencia da instituicao. Este Juizo ja teve a oportunidade de se manifestar sobre a pulverizacao de demandas por vezes conexas, por outras identicas, ao redor do pais e de longinguas comarcas do territorio nacional. Tal pratica, decerto trouxe indesejavel inseguranca juridica no que tange a realizacao do pleito eleitoral da CGADB, culminando em situacoes absolutamente teratologicas e contraditorias, gerando discordia e a instabilidade de uma instituicao, a qual, como ja se disse, desempenha importante funcao social. A titulo de ilustracao, veja-se o caso dos Requerentes Roberto Souza da Silva e Joao Gomes, os quais ingressaram com acoes no Juizo Unico da Comarca de Careiro Castanho-AM Juizo Unico de Peixe Boi-PA (embora a sede da re seja na cidade do Rio de Janeiro), com pedido de gratuidade de justica e sob o fundamento do acesso a justica,