e credenciar Ministros (Pastores e Pastoras, Missionarias e Missionarios); II. Decidir pela admissao, disciplina eclesiastica e demissao de Ministros (Pastores e Pastoras, Missionarios e Missionarias); observando o disposto no presente Estatuto e Regimento Interno;III. Aprovar e homologar as proposicoes e os pareceres do temario proposto, elaborado pelas comissoes, transformando-os em resolucoes convencionais; IV. Revogar, derrogar ou alterar decisoes anteriores, sempre em conformidade com este Estatuto e Regimento Interno; V. Inscrever, reconhecer e referendar no seu quadro de membros, as Convencoes Estaduais das Assembleias de Deus - Ministerio O Calice. Art. 16o Ao membro da CIMADEMIC, inconformado com a decisao que decretar a demissao decorrente da disciplina eclesiastica de exclusao, e assegurado sempre, recurso a Assembleia Geral Ordinaria, Extraordinaria ou Administrativa, nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno. I. O recurso a Assembleia Geral podera ser requerido expressamente no prazo de 15 dias da ciencia da decisao, que sempre sera feita via oficio. II. E facultado ao membro ser assistido por procurador com legitimidade juridica e eclesiastica, demonstrando ser conhecedor da etica e reverencia crista ao local de culto onde se realiza a Assembleia geral, devendo o instrumento de mandato conter, obrigatoriamente: 1) Os poderes outorgados; 2) A identificacao da Assembleia; 3) O periodo de validade da procuracao; 4) As respectivas identificacoes civis do outorgante e outorgadas, devendo estar no pleno cumprimento deste Estatuto. a) O apelante podera fazer uso da palavra, pelo tempo improrrogavel de 10 (dez) minutos, para apresentacao de defesa; ocasiao em que articulara todos os meios e provas admitidas no direito eclesiastico. O Presidente encaminhara a materia, para decisao por maioria absoluta dos votos dos presentes. b) Podera haver contra-razoes da apelacao pelo tempo improrrogavel de 10 minutos, por parte legitima representando a CIMADEMIC.Art. 17o Ao membro que estiver sub judice nao se concedera carta de transferencia, nem dele se aceitara pedido de desligamento ou exclusao Secao IDAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINARIASArt. 18o A CIMADEMIC realizara Assembleias Gerais Ordinarias (AGO): 1o A Assembleia Geral Ordinaria (AGO) sera realizada anualmente no mes de novembro, na sede ou eventualmente em qualquer outro local, a criterio da Mesa Diretora. 2o O Edital de Convocacao e respectivo temario serao enviados por correspondencia oficial com AR aos Pastores das Igrejas Filiadas e Presidentes das Convencoes Estaduais e fixados no mural da Sede da CIMADEMIC, com antecedencia de 60 (Sessenta) dias; 3o. O quorum para a realizacao da Assembleia Geral Ordinaria e de 100 (cem) membros legalmente convocados, presentes em primeira convocacao; ou 30 (trinta) minutos apos, com qualquer numero em segunda convocacao. 4o. As decisoes da Assembleia Geral Ordinaria serao aprovadas, pelo voto da maioria simples dos membros presentes, na forma deste Estatuto. Art. 19o Compete privativamente a Assembleia Geral Ordinaria (AGO): I. Eleger a Mesa Diretora, II. Eleger o Conselho Fiscal, III. Apreciar os relatorios de Secretaria e aprovar as contas da Tesouraria Geral.Secao IIDAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINARIASArt. 20. A CIMADEMIC realizara Assembleias Gerais Extraordinarias (AGE): 1o. A Assembleia Geral Extraordinaria (AGE) sera realizada sempre que necessario, na sede ou eventualmente em qualquer outro local, a criterio da Mesa Diretora. 2o. A Assembleia