nao foram objeto de deliberacao pelo Tribunal a quo, nao satisfazendo, desta forma, o requisito do prequestionamento, previsto no proprio art. 105, III, da Constituicao Federal. Assim, de rigor a incidencia da Sumula 282 do e. Supremo Tribunal Federal: "e inadmissivel o recurso extraordinario, quando nao ventilada, na decisao recorrida, a questao federal suscitada". Confira-se, a respeito, acordao de minha Relatoria: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. PRESCRICAO QUINQUENAL. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDENCIA DO VERBETE SUMULAR No 282 DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Nao havendo, o Tribunal a quo emitido juizo de valor acerca da prescricao quinquenal, incide o obice constante no enunciado no 282 da sumula do STF, verbis: "E inadmissivel o recurso extraordinario, quando nao ventilada, na decisao recorrida, a questao federal suscitada". 2. Embargos de declaracao acolhidos, sem efeito modificativo." (EDcl no AgRg no Ag 457.210/RJ, Sexta Turma, DJ de 26.06.2006) 3. Lado outro, em que pese tenham os embargos declaratorios sido rejeitados pelo Tribunal a quo, e certo que a instancia anterior manifestou-se com relacao ao procedimento previsto no art. 571 da Lei Processual Civil, estando prequestionada a materia, como se pode observar do seguinte excerto (fl. 155): "Destarte, nao e de ser aplicado o procedimento previsto pelo art. 571 do Codex Procedimental Civil Brasileiro a hipotese dos autos, pois assim como ocorre com toda e qualquer obrigacao onde seja instituida alguma especie de garantia, se o devedor nao efetuar o pagamento dos valores devidos, deve entregar bens garantidores do cumprimento da obrigacao ao credor. E foi isso o que ocorreu na hipotese ventilada!" Todavia, o recurso nao comporta deferimento; alegam os recorrentes negativa de vigencia e dissidio jurisprudencial quanto a referido art. 571 do CPC, entendendo que, em se tratando de obrigacao alternativa, restaria aos proprios devedores a escolha entre pagar determinada divida ou, alternativamente, entregar os bens descritos no contrato firmado entre as partes, de acordo com as clausulas contratuais nos 2 e 4. Prescreve o caput do art. 571 do CPC: "Art. 571. Nas obrigacoes alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este sera citado para exercer a opcao e realizar a prestacao dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo nao lhe foi determinado em lei, no contrato ou na sentenca." (grifei) In casu, ao contrario do afirmado, nao se esta diante de uma obrigacao alternativa cuja escolha compete ao devedor; o pacto firmado entre as partes e cristalino: competia ao devedor pagar as trinta e seis parcelas do modo estipulado no item 2; nao o fazendo, a clausula 4 preve como consequencia a transferencia imediata e em carater definitivo da posse dos bens ao credor. Confira-se (fls. 43/44 do apenso 1): "2. Atraves do anexo contrato, os requeridos pagarao ao requerente, em 36 meses (trinta e seis parcelas), com o prazo de seis meses de carencia, o valor de R$ 432.429,00 (quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais), acrescido de TBF + 1% a.m., a contar da data da efetivacao do pacto em anexo. (...) 4. Em caso de descumprimento do contrato em anexo, e dos