e drogas afins, na forma da lei;LII - nao sera concedida extradicao de estrangeiro por crime politico ou de opiniao;LIII - ninguem sera processado nem sentenciado senao pela autoridade competente;LIV - ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral saoassegurados o contraditorio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;LVI - sao inadmissiveis, no processo, as provas obtidas por meios ilicitos;LVII - ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penalcondenatoria;LVIII - o civilmente identificado nao sera submetido a identificacao criminal, salvo nashipoteses previstas em lei;LIX - sera admitida acao privada nos crimes de acao publica, se esta nao for intentada noprazo legal;LX - a lei so podera restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa daintimidade ou o interesse social o exigirem;LXI - ninguem sera preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada deautoridade judiciaria competente, salvo nos casos de transgressao militar ou crime propriamentemilitar, definidos em lei;LXII - a prisao de qualquer pessoa e o local onde se encontre serao comunicadosimediatamente ao juiz competente e a familia do preso ou a pessoa por ele indicada;LXIII - o preso sera informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado,sendo-lhe assegurada a assistencia da familia e de advogado;LXIV - o preso tem direito a identificacao dos responsaveis por sua prisao ou por seuinterrogatorio policial;Senado Federal - Constituicao Federal de 1988LXV - a prisao ilegal sera imediatamente relaxada pela autoridade judiciaria;LXVI - ninguem sera levado a prisao ou nela mantido quando a lei admitir a liberdadeprovisoria, com ou sem fianca;LXVII - nao havera prisao civil por divida, salvo a do responsavel pelo inadimplementovoluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia e a do depositario infiel;LXVIII - conceder-se-a habeas corpus sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado desofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder;LXIX - conceder-se-a mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, naoamparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso depoder for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do poderpublico;LXX - o mandado de seguranca coletivo pode ser impetrado por:a) partido politico com representacao no Congresso Nacional;b) organizacao sindical, entidade de classe ou associacao legalmente constituida e emfuncionamento ha pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;LXXI - conceder-se-a mandado de injuncao sempre que a falta de norma regulamentadoratorne inviavel o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes anacionalidade, a soberania e a cidadania;LXXII - conceder-se-a habeas data:a) para assegurar o conhecimento de informacoes relativas a pessoa do impetrante,constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carater publico;b) para a retificacao de dados, quando nao se prefira faze-lo por processo sigiloso, judicial ouadministrativo;LXXIII - qualquer cidadao e parte legitima para propor acao popular que vise a anular atolesivo ao patrimonio publico ou de entidade de que o Estado participe,