O indeferimento de pedido de medida cautelar quebusca a suspensao de procedimento licitatorio, por se fundamentar em analisesumaria, nao afasta a responsabilidade dos gestores caso estes decidam, dentrode sua esfera de discricionariedade, pela continuidade do processo decontratacao e forem confirmadas impropriedades ou irregularidades na licitacao.Acordao 2260/2017 Primeira Camara (Representacao, Relator MinistroWalton Alencar Rodrigues)TCU Boletim de Jurisprudencia n. 169 Aampliacao da frota de taxis de Porto Alegre dependia da sancao da Lei do TaxiAcessivel. Com a assinatura do prefeito Jose Fortunati, 85 novos prefixospoderao ser explorados. Todos os veiculos deverao ser adaptados paradeficientes fisicos. No entanto, sancionar o projeto nao garante a licitacaoimediata, que deve ocorrer ate o final do primeiro semestre.A Empresa Publica de Transporte e Circulacao(EPTC) garante que ate o final de junho, devera ser publicado o edital paraconcessao das placas. Havia um pre-edital para o aumento da frota, mas haprioridades, nao temos nem pessoal suficiente para isso, segundo odiretor-presidente, Vanderlei Cappelari.A equipe tecnica da EPTC, formada poraproximadamente 20 pessoas, esta elaborando o edital de licitacao do transportepublico, que por decisao judicial, devera ser publicado ate o final do mes.Alem disso, com a previsao de rastreamento dos taxis da Capital, o processolicitatorio para compra de GPS tambem esta em processo de finalizacao. O editaldeve ser publicado na primeira quinzena de abril.A cidade nao tem nenhum taxi acessivel, apesar deexistirem carros apropriados para carregar cadeiras de rodas. Conforme oprojeto, o servico pressupoe a utilizacao de veiculos confortaveis e segurospara pessoas com deficiencia, sendo cadeirantes ou nao. Esta vetado o acrescimono custo em funcao do uso de automoveis acessiveis.FONTE: Noticia divulgada no Correio do Povo, em 17/03/2014:http://www.correiodopovo.com.br/Noticias/?Noticia=520965 Atres semanas do lancamento do edital da licitacao do transporte coletivo dePorto Alegre, uma audiencia publica debatera nesta segunda-feira asregras da concorrencia que pretende melhorar o servico e atrair um maior numerode motoristas de carros para os onibus.Umadas principais novidades previstas e a implantacao de um novo sistema deremuneracao para as empresas que conseguirem transportar mais gente. Vejaabaixo como devera ser o edital que preve mudancas no transporte publico dePorto Alegre.Aescolha dos vencedoresPara selecionar quem vai operar o sistema de onibus de Porto Alegre, aprefeitura optou por um modelo em que sai vencedor a empresa ou consorcio queoferecer pela menor tarifa o pacote de servicos determinado no edital. Essepacote e inegociavel. A licitacao vai manter a atual divisao da cidade emquatro bacias de transporte: sul, norte, leste e transversal. A transversal,operada pela Carris, continuara com a empresa publica. O que vai ser licitadosao as outras tres bacias. Para cada uma delas, sera calculada a chamada tarifatecnica, que tem a ver com os custos localizados e que varia de acordo com aregiao da cidade, ja que ha diferencas em extensao das linhas e em quantidadede passageiros transportados. Atarifa tecnica de cada bacia sera incluida no edital e representara o teto queas empresas concorrentes poderao pleitear. Se ela for de R$ 2,80 para umadeterminada area, por exemplo, a empresa que apresentar uma proposta por R$2,81 ou mais estara automaticamente desclassificada. Vencera a que estiverdisposta a assumir a operacao pelo menor valor. AEPTC decidiu que uma mesma empresa ou