termo de colaboracao com organizacoes da sociedade civil. Ver topicoArt. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administracao publica em caso de transferencias voluntarias de recursos para consecucao de planos de trabalho propostos pelas organizacoes da sociedade civil, em regime de mutua cooperacao com a administracao publica, selecionadas por meio de chamamento publico, ressalvadas as excecoes previstas nesta Lei. Ver topicoSecao VIDo Procedimento de Manifestacao de Interesse SocialArt. 18. E instituido o Procedimento de Manifestacao de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizacoes da sociedade civil, movimentos sociais e cidadaos poderao apresentar propostas ao poder publico para que este avalie a possibilidade de realizacao de um chamamento publico objetivando a celebracao de parceria. Ver topicoArt. 19. A proposta a ser encaminhada a administracao publica devera atender aos seguintes requisitos: Ver topicoI - identificacao do subscritor da proposta; Ver topicoII - indicacao do interesse publico envolvido; Ver topicoIII - diagnostico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possivel, indicacao da viabilidade, dos custos, dos beneficios e dos prazos de execucao da acao pretendida. Ver topicoArt. 20. Preenchidos os requisitos do art. 19, a administracao publica devera tornar publica a proposta em seu sitio eletronico e, verificada a conveniencia e oportunidade para realizacao do Procedimento de Manifestacao de Interesse Social, o instaurara para oitiva da sociedade sobre o tema. Ver topicoParagrafo unico. Os prazos e regras do procedimento de que trata esta Secao observarao regulamento proprio de cada ente federado, a ser aprovado apos a publicacao desta Lei. Ver topicoArt. 21. A realizacao do Procedimento de Manifestacao de Interesse Social nao implicara necessariamente na execucao do chamamento publico, que acontecera de acordo com os interesses da administracao. Ver topico 1o A realizacao do Procedimento de Manifestacao de Interesse Social nao dispensa a convocacao por meio de chamamento publico para a celebracao de parceria. Ver topico 2o A proposicao ou a participacao no Procedimento de Manifestacao de Interesse Social nao impede a organizacao da sociedade civil de participar no eventual chamamento publico subsequente. Ver topicoSecao VIIDo Plano de TrabalhoArt. 22. Devera constar do plano de trabalho, sem prejuizo da modalidade de parceria adotada: Ver topicoI - diagnostico da realidade que sera objeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou metas a serem atingidas; Ver topicoII - descricao pormenorizada de metas quantitativas e mensuraveis a serem atingidas e de atividades a serem executadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter, bem como quais serao os meios utilizados para tanto; Ver topicoIII - prazo para a execucao das atividades e o cumprimento das metas; Ver topicoIV - definicao dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a afericao do cumprimento das metas; Ver topicoV - elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os precos praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, devendo existir elementos indicativos da mensuracao desses custos, tais como: cotacoes, tabelas de precos de associacoes profissionais, publicacoes especializadas ou quaisquer outras fontes de informacao disponiveis ao