atividadepratica e estagio supervisionado de estudantes dos diferentesniveis da formacao profissional de Enfermagem.O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), no uso das atribuicoes consignadas no Art. 8o, inciso IV, da Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973 e no Art. 22, incisos I, II, VII e X do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolucao Cofen no 421, de 15 de fevereiro de 2012, eConsiderando, a alinea b, do art. 3o da Lei no 2.604, de 17 de setembro de1955, que regulamenta o exercicio profissional da Enfermagem, afirmando que e atribuicao do Enfermeiro a participacao no ensino em Escolas de Enfermagem e de Auxiliar de Enfermagem;Considerando o art. 200, inciso III da CF/1988, que estabelece o SUS como ordenador da formacao de recursos humanos para a area da saude;Considerando a Lei no 8.080/1990, art. 6o, inciso III, que regulamenta o art. 200 da CF/1988 disciplinando a ordenacao da formacao de recursos humanos para a area da saude, como objetivo do Sistema Unico de Saude e o Paragrafo Unico do art. 27 deste diploma legal que define a rede de servicos do SUS como campo de pratica para a formacao de recursos humanos para a area da saude;Considerando os arts. 48, 52, 53, 63, 94 e 95, do Codigo de Etica dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolucao Cofen no 311, de 08 de fevereiro de 2007;Considerando o arts. 3o, 1o, 7o, III, 9o, III e 15, da Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispoe sobre o estagio de estudantes;Considerando a Resolucao CNE/CEB no 1, de 21 de janeiro de 2004, que estabelece as Diretrizes Nacionais para organizacao e realizacao de Estagio de alunos da Educacao Profissional e do Ensino Medio;Considerando os arts. 6o, III e 7o, paragrafo unico, da Resolucao CNE/CES No 3, de 7 de novembro de 2001, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduacao em Enfermagem;Considerando que o Estagio Curricular Supervisionado deve contribuir de forma direta na construcao do perfil tecnico-cientifico do egresso, estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais;Considerando o item XII, subitem 14, da Resolucao Cofen no 374, de 23 de marco de 2011, que normatiza o funcionamento do sistema de fiscalizacao do Exercicio profissional da Enfermagem e da outras providencias;Considerando as recomendacoes da Organizacao Mundial da Saude OMS concernente a seguranca do paciente;Considerando o Parecer CNE/CES No 33, de 1 de fevereiro de 2007 que registra que as Associacoes, Conselhos e outros orgaos de representacao de categorias profissionais nao tem competencia para determinar normas e controles sobre a atuacao das Instituicoes de Educacao Superior (...). As acoes destas Associacoes e Conselhos de classe profissional estao limitadas as competencias expressamente mencionadas em lei, cabendolhes, tao somente, a fiscalizacao e o acompanhamento do exercicio profissional que se inicia apos a colacao de grau e a diplomacao (...), portanto, apos a formacao academica e nao antes ou durante. Qualquer tentativa de interferencia destes organismos no ambiente academico reveste-se de total ilegalidade;Considerando a deliberacao do Plenario em sua 425a Reuniao Ordinaria e tudo o mais que consta dos autos do PAD Cofen no 191/2013; Resolve:Artigo