CCJ da parecer favoravel a tramitacao da PEC dos Vereadores. Merito da proposta sera analisado por comissao especial da Camara. Projeto preve aumento de ate 7 mil vagas de vereadores em todo o pais. A Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) da Camara deu parecer favoravel nesta terca-feira (7) a tramitacao da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria mais de 7 mil vagas de vereadores em todo o pais. Os parlamentares seguiram o parecer do deputado Arnaldo Faria de Sa (PTB-SP), de que a materia cumpre os requisitos juridicos e formais para tramitar na Camara. A proposta segue agora para analise de uma comissao especial que devera analisar o merito da PEC. A retroatividade do aumento de vagas de vereadores prevista na PEC foi questionada pelos parlamentares. Um dos que votaram contra o parecer, o deputado Jose Genoino (PT-SP) argumentou que o item pode ser questionado na Justica "pois gera inseguranca juridica". Na Camara, foi incluido um dispositivo prevendo a reducao de despesa dos legislativos municipais. Essa proposta de corte de gastos foi retirada no Senado, que aprovou a materia no final de dezembro de 2008. Como resultado, a Camara se recusou a assinar a promulgacao da PEC.Quando assumiu a presidencia da Camara, no comeco do ano, o deputado Michel Temer (PMDB-SP) manteve a decisao do presidente anterior, Arlindo Chinaglia (PT-SP), de nao promulgar a PEC dos Vereadores. FONTE: http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL1222113-5601,00-CCJ+DA+PARECER+FAVORAVEL+A+TRAMITACAO+DA+PEC+DOS+VEREADORES.html Forum Privilegiado Nao e Privilegio O senador Ronaldo Cunha Lima, reu confesso, que cometera um assassinato em defesa da honra de seu filho, ou ao menos foi esta sua alegacao, tinha direito, como parlamentar que e, ao chamado forum privilegiado, ou seja: direito de ser julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). No entanto, o referido senador renunciou alegando que recusava esse privilegio e queria ser julgado como qualquer cidadao brasileiro. Nobre gesto, sem a menor duvida. Como se trata de um crime doloso contra a vida, ele sera julgado por um juri popular em sua terra natal, local em que o crime fora cometido. Gesto nobre? Nobre ma non troppo. Se fosse julgado pelo Supremo e supondo que condenado fosse, a quem poderia ele apelar? Somente a Deus, coisa que poderia isenta-lo da condenacao divina, porem nao o livraria da condenacao humana. Um julgamento pelo Supremo e uma especie de jogo radical: ou tudo ou nada, ou o reu e considerado definitivamente inocente ou definitivamente culpado e ponto final. Mas o referido senador detesta radicalismos, mesmo quando tem a certeza de que os ministros do Supremo acolheriam sua alegacao de defesa da honra do filho gravemente aviltada e levariam em consideracao essa atenuante adicionada a de homicidio doloso cometido em estado de forte comocao. Por isso mesmo, preferiu ser julgado em sua terra por um juri popular que, caso venha a condena-lo - coisa alias muito pouco provavel por obvios e sentimentaloides motivos - deixa margens aos quase-inesgotaveis recursos concedidos por nossa sabia legislacao patria em que a maxima preocupacao do legislador e so condenar o reu quando houver certeza absoluta de sua culpa [Aqui entre nos e que ninguem nos