servidor de orgao da administracao publica, direta ou indireta. 10 - Alem dos requisitos de que trata o 8o deste artigo, sao exigiveis para inscricao em concurso publico:1) nacionalidade brasileira;2) pleno gozo dos direitos politicos;3) quitacao das obrigacoes militares. 11 - A norma contida no item 3 do 1o deste artigo nao se aplica ao candidato habilitado nas provas para o preenchimento de cargo de professor ou de cargos destinados ao pessoal de apoio ao magisterio. Nova redacao dada pela Lei n. 2289/94Art. 3o - O funcionario nomeado na forma do artigo anterior adquirira estabilidade apos dois anos de efetivo exercicio, computando -se, para esse efeito, o periodo de estagio experimental em que tenha sido aprovado.Paragrafo unico - O funcionario que se desvincular de um cargo publico do Estado do Rio de Janeiro ou de suas autarquias para investir-se em outro conservara a estabilidade ja adquirida.Art. 4o - O funcionario estavel podera ser transferido da administracao direta para a autarquica e reciprocamente, ou de um para outro Quadro de mesma entidade, desde que para cargo de retribuicao equivalente, atendida a habilitacao profissional; ou removido de uma Unidade Administrativa para outra do mesmo orgao ou entidade, desde que haja claro na lotacao.Art. 5o - Invalidada a demissao do funcionario, sera ele reintegrado e ressarcido. 1o - Far-se-a a reintegracao no cargo anteriormente ocupado; se alterado, no resultante da alteracao; se extinto, noutro de vencimento equivalente, atendida a habilitacao profissional. 2o - Nao ocorrendo qualquer das hipoteses previstas no paragrafo anterior, restabelecer-se-a o cargo anteriormente exercido, que ficara como excedente, e nele se fara a reintegracao. 3o - A reintegracao ocorrera, sempre, no sistema de classificacao a que pertencia o funcionario. 4o - Reintegrado o funcionario, aquele que nao ocuparia cargo de igual classe se nao tivesse ocorrido o ato de demissao objeto da medida sera exonerado ou reconduzido ao cargo anterior, sem direito a qualquer ressarcimento, se nao estavel; caso contrario, sera ele provido em vaga existente ou permanecera como excedente ate a ocorrencia da vaga.Art. 6o - O funcionario em disponibilidade podera ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento compativeis com os do anteriormente ocupado.Art. 7o - O funcionario estavel fisicamente incapacitado para o pleno exercicio do cargo podera ser ajustado em outro de vencimento equivalente e compativel com suas aptidoes e qualificacoes profissionais.Art. 8o - A investidura em cargo de provimento efetivo ocorrera com o exercicio, que, nos casos de nomeacao, reintegracao, transferencia e aproveitamento, se iniciara no prazo de trinta dias, contado da publicacao do ato de provimento. 1o - Sao requisitos essenciais para essa investidura, verificada a subsistencia dos previstos no 10 do art. 2o, os seguintes:1) habilitacao em exame de sanidade e capacidade fisica realizada exclusivamente por orgao oficial do Estado;2) declaracao de bens;3) habilitacao em concurso publico;4) bons antecedentes;5) prestacao de fianca, quando a natureza da funcao o exigir;6) declaracao sobre se detem outro cargo, funcao ou emprego, ou se percebe proventos de inatividade; e7) inscricao no Cadastro de Pessoa Fisica (CPF). 2o - A prova dos requisitos a que se referem os itens 1 e