alocados pelas partes.Art. 11. Os instrumentos firmados entre as ECTIs publicas e privadas, asfundacoes de apoio, agencias de fomento e pesquisadores, cujo objeto sejacompativel com a finalidade desta Lei, poderao prever recursos para coberturade despesas operacionais e administrativas incorridas na execucao dosrespectivos projetos, observados os criterios do regulamento desta Lei.Art. 12. A ECTI publica podera ceder seus direitos sobre a criacao, mediantemanifestacao expressa e motivada, nos casos e condicoes definidos em suasproprias normas, para que o criador os exerca em seu proprio nome e sob suainteira responsabilidade, nos termos da legislacao pertinente.Paragrafo unico. A manifestacao prevista no caput deste artigo devera serproferida pelo orgao ou autoridade maxima da ECTI publica, ouvidopreviamente o Nucleo de Inovacao Tecnologica-NIT.Art. 13. E vedado ao dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, militar,empregado ou prestador de servicos de ECTI publica divulgar, noticiar oupublicar qualquer aspecto de criacoes de cujo desenvolvimento tenhaparticipado diretamente ou tomado conhecimento por forca de suas atividades,sem previa e expressa autorizacao da ECTI publica.Art. 14. E assegurada ao criador participacao minima de 5% (cinco por cento) emaxima de 1/3 (um terco) nos ganhos economicos, auferidos pela ECTIpublica, resultantes de contratos de transferencia de tecnologia e delicenciamento para outorga de direito de uso ou de exploracao de criacaoprotegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no quecouber, o disposto no paragrafo unico do art. 93 da Lei Federal n. 9.279, de 14de maio de 1996. 1o A participacao de que trata o caput deste artigo podera ser partilhada pelaECTI publica entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimentotecnologico que tenham contribuido para a criacao. 2o Entende-se por ganhos economicos toda forma de royalties, remuneracaoou quaisquer beneficios financeiros resultantes da exploracao direta ou porterceiros, deduzidas as despesas, encargos e obrigacoes legais decorrentes daprotecao da propriedade intelectual. 3o A participacao prevista no caput deste artigo obedecera ao disposto nos 3o e 4o do art. 8o. 4o A participacao referida no caput deste artigo sera paga pela ECTI publicaPag.9de35em prazo nao superior a 1 (um) ano apos a realizacao da receita que lhe servirde base.Art. 15. Para a execucao do disposto nesta Lei, ao pesquisador publico efacultado o completo afastamento para prestar colaboracao a outra ECTI,publica ou privada sem fins lucrativos, nos termos do inciso II do art. 93 da Leino 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observada a conveniencia da ECTI deorigem. 1o As atividades desenvolvidas pelo pesquisador publico na instituicao dedestino devem ser compativeis com a natureza do cargo efetivo, cargo militarou emprego publico por ele exercido na ECTI de origem. 2o Durante o periodo de afastamento de que trata o caput deste artigo, saoassegurados ao pesquisador publico o vencimento do cargo efetivo, o soldo docargo militar ou o salario do emprego publico da ECTI de origem, acrescido dasvantagens pecuniarias permanentes estabelecidas em lei, bem comoprogressao funcional e os beneficios do plano de seguridade social ao qualestiver vinculado. 3o As gratificacoes especificas do exercicio do magisterio somente seraogarantidas, na forma do 2o deste artigo, caso o pesquisador publico semantenha na atividade docente em ECTI de destino. 4o No caso de pesquisador