nela referidos, e aos constituidos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigacoes tributarias surgidas ate a referida data.Consoante a decisao acima citada, a transferencia de fundo de comercio entre pessoas juridicas nao se resume a uma operacao em que ocorra explicitamente transferencia juridica. Isso porque nao se trata de mera responsabilizacao do socio-gerente, com base no art. 135, III do CTN, mas sim muitas vezes de responsabilizacao por aquisicao de fundo de comercio, mediante negocios juridicos dissimulados e somente descobertos no curso das execucoes fiscais.Portanto, uma coisa e o redirecionamento de execucoes fiscais para socio que sempre esteve no contrato social da empresa; outra, bem diferente, e a inclusao de outra empresa que, mediante negocios dissimulados, adquiriu o fundo de comercio da devedora e muitas vezes orquestrou a ocorrencia da fraude. Ou entao simplesmente se apoderou do fundo de comercio de empresa anterior, completamente endividada, sem que tenha havido formalmente uma operacao de transferencia do fundo. E uma situacao fatica, verificada in concreto, caso a caso.Assim se posicionou o STJ acerca da sucessao com fulcro no art. 133 do CTN, veja:Ementa TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. SUCESSAO TRIBUTARIA. ART. 133, CTN. CONCLUSAO DO TRIBUNAL A QUO. MATERIA FATICO-PROBATORIA. SUMULA 7/STJ. PRESCRICAO INTERCORRENTE. CITACAO. INTERRUPCAO 1. A sucessao de empresas para fins tributarios, caracterizados por fatos inequivocos, bem como a prescricao afastada pelas datas do lancamento, do ajuizamento e da citacao para a acao, encerram materias insindicaveis pelo E. STJ. 2. E que, in casu, o Tribunal a quo assentou que: a)"(a) duas empresas com o mesmo objeto social; (b) localizadas no mesmo endereco; (c) pertencentes a mesma familia; e (d) enquanto uma vai morrendo gradativamente (rectius, sendo programadamente desativada), por causa das elevadas dividas, a outra vai nascendo e crescendo, inclusive para dentro dela migrando o quadro de funcionarios e os proprios maquinarios, erige-se situacao de fato que afirma, estreme de duvida, a ocorrencia de sucessao tributaria integral.b) " o lancamento ocorreu em 15-4-93, o ajuizamento em 16-5-94 e a citacao da sucedida em 14-6-94 (fls. 2-6-v., autos da execucao), sendo que o processo executorio jamais ficou paralisado por mais de cinco anos, a ponto de ensejar prescricao intercorrente.". 3. Recurso especial nao conhecido. (RESP 200800653960 - RESP - RECURSO ESPECIAL 1042893 Relator(a) LUIZ FUX Sigla do orgao STJ Orgao julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:17/11/2009)Igual entendimento possui o TRF da 4a regiao:Ementa TRIBUTARIO. ACAO ANULATORIA. EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO A EMPRESA SUCESSORA (CTN, ARTIGO 133). LITIGANCIA DE MA-FE. CARACTERIZACAO. CONDENACAO SOLIDARIA DA PARTE E DE SEU PROCURADOR. 1. Com a aquisicao do fundo de comercio apos a constituicao do credito tributario, a interrupcao da prescricao operada pela citacao da empresa sucedida e todos os demais atos praticados aproveitam a empresa sucessora, pois "o sucessor passa a ocupar a posicao do antigo devedor, no estado em que a obrigacao se encontrava na data do evento que motivou a sucessao" (AMARO, Luciano. Direito tributario brasileiro. 7a ed. Saraiva, 2001. p. 310). 2. Para a caracterizacao da prescricao intercorrente, mesmo em relacao a empresa sucessora responsavel, nao basta apenas que se passe o