classificar documentos como ultrassecretos. No ambito estadual e municipal, leis especificas devem definir quem classifica. Em busca de respostasA nova legislacao traz, todavia, algumas questoes que precisam de resposta, tais como: - prazos de sigilo: comecam a contar a partir de quando, da sancao presidencial? Da data em que foram classificados? A lei estipula um prazo de dois anos para a reavaliacao de dados secretos e ultrassecretos. Se os prazos de sigilo estiverem por vencer, os documentos ultrassecretos poderao ser reclassificados dessa forma e ficar mais 50 anos sem consulta? - orcamento: de onde sairao os recursos e os funcionarios para o cumprimento da lei? Esses itens nao foram previstos no orcamento da Uniao de 2012, nem tampouco dos estados e municipios. - Estados e Municipios: a lei e vaga quanto a prazos ou mesmo a necessidade de estados e municipios aprovarem legislacao propria para acesso as informacoes locais. Ate a possivel aprovacao, vale a lei federal nessas instancias? Governo abertoA Lei de Acesso a Informacao e parte de um plano de acoes com o qual o governo brasileiro comprometeu-se em setembro ultimo, durante a Assembleia Geral da ONU, para ampliar a transparencia das politicas publicas e o acesso da cidadania as informacoes de governos. Na verdade, o Brasil aderiu a Parceria Governo Aberto , um pacto ao qual os paises aderem e, ao fazer isso, comprometem-se em divulgar no site especifico da iniciativa os planos de acao dos respectivos governos em favor da transparencia e da prestacao de contas a cidadania.A iniciativa dos governos do Brasil e dos EUA foi apresentada um dia antes da Assembleia da ONU, numa cerimonia a que compareceram Dilma Rousseff, Barack Obama e 60 chefes de Estado e governantes. Para participar da PGA, cada pais precisa assumir compromissos em pelo menos uma de quatro areas-chave: transparencia fiscal; divulgacoes financeiras por autoridades eleitas ou da alta administracao; participacao cidada; e acesso a informacao. Os compromissos tambem precisam atender pelo menos um dos cinco desafios colocados pela parceria: Fortalecimento dos Servicos Publicos; Aumento da Integridade Publica; Gestao Mais Eficaz dos Recursos Publicos; Criacao de Comunidades Mais Seguras; e Aumento da Responsabilidade Empresarial. O Brasil, que copreside a iniciativa do Governo Aberto, tem planos para todos os aspectos das estrategias. Na epoca em que apresentou esse plano, em setembro, o pais tinha um projeto ja instalado e um unico ponto fraco. O projeto e o Cadastro Pro-Etica, realizado em parceria pelo Instituto Ethos e pela Controladoria-Geral da Uniao (CGU) para dar visibilidade as empresas que investem em medidas em favor da etica, da integridade e da prevencao da corrupcao. O ponto fraco era a falta de uma lei que garantisse o acesso dos cidadaos as informacoes publicas. Agora, nao e mais. O pais possui, no entanto, outros desafios. O maior deles e tornar o Estado brasileiro aberto aos seus cidadaos, e nao apenas uma parte dele, representada pelo poder executivo federal. O desafio, entao, e integrar as acoes. No Legislativo federal, ha mais de 60 projetos de lei com a tramitacao parada por falta de relatoria, por emendas propostas,