Recentemente foi baixada uma portaria, pela diretora do Detran-Am, para regulamentar os procedimentos sobre o atendimento e realizacao de pericias em acidentes de transito sem vitimas. Por isso, estou postando os dois principais itens da portaria. Vejamos: 1. Os envolvidos em acidente de transito sem vitimas, interessados em receber o laudo tecnico, deverao pagar uma taxa de R$ 82 para ter acesso ao laudo. Esse laudo sera emitido em ate sete dias uteis apos o pagamento da taxa.2. As vias de grande fluxo de veiculos, como as Avenidas Constantino Nery, Djalma Batista, Mario Ipiranga, Umberto Calderaro, Ephigenio Sales, Autaz Mirim, Rodrigo Otavio, Cosme Ferreira, dentre outras, nao receberao atendimento da pericia de segunda a sabado, das 06 as 20h, devido ao congestionamento e seguranca do transito, conforme Art. 178 do CTB (Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vitima, de adotar providencias para remover o veiculo do local, quando necessaria tal medida para assegurar a seguranca e a fluidez do transito. Infracao media). O procedimento nesses casos e o seguinte:2.1 Registrar o Boletim de Ocorrencia (B.O) na delegacia da area;2.2 Levar o veiculo no Gabinete de Pericia, para ser periciado e, posteriormente, receber o Laudo das avarias do veiculo, onde sera cobrada uma taxa de R$ 30 para a sua confeccao;2.3 Apos esses procedimentos iniciar a acao no Juizado Civel.Fiquem sabendo que o Gabinete de Pericia do Detran esta localizado no inicio da Ponte Rio Negro, ja para o pagamento das taxas e recebimento de laudos, sera no Detran-Am (Adrianopolis).Espero ter ajudado, ate mais. Ola nobres colegas, venho hojerepassar para voces a nova resolucao CONTRAN (No 453), que esta vigorando desde 26 de setembro de 2013, que disciplina o uso do capacetede seguranca para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas,ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados. Clique aqui e veja a Resolucao na integra.Sabemos que o uso do capacete eimprescindivel para a seguranca do motociclista, sabemos tambem, que a suafalta e a maior causa de mortes em acidentes envolvendo motocicletas. Porem, euma das infracoes mais cometidas, principalmente nos pequenos municipios. Odesrespeito a vida e impressionante.Vejamos, resumidamente, osprincipais itens da Resolucao.1. CapaceteE obrigatorio, para circular nas vias publicas,o uso de capacete motociclistico pelo condutor e passageiro devidamente afixadoa cabeca pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo domaxilar inferior. O capacete deve ser certificado pelo INMETRO eestar em bom estado de conservacao. E, para os capacetes fabricados a partir de 1ode agosto de 2007, dispositivo retrorrefletivo de seguranca nas partes lateraise traseira e selo do INMETRO.2. ViseiraO condutor e passageiro deverao utilizarcapacete com viseira, ou na ausencia desta, oculos de protecao,em boascondicoes de uso;A viseira deve estar abaixada quando o veiculoestiver em movimento;Deve ser padrao cristal quando utilizada a noite; E proibida a aposicao de pelicula.3. Oculos de ProtecaoEntende-se por oculos de protecao, aquele quepermite ao usuario a utilizacao simultanea de oculos corretivos ou de sol;Deve estar em boas condicoes de uso; Nao pode ser uso de oculos de sol, oculoscorretivos ou de seguranca do trabalho (EPI) de forma singular; E proibida a aposicao de pelicula. 4. InfracoesSe o capacete:I - Nao