1) IntroducaoO Regime Especial de Regularizacao Cambial e Tributaria (RERCT) instituido pela Lei no 13.254, de 13 de janeiro de 2016 e regulamentado pela Instrucao Normativa RFB no 1.627, de 11 de marco de 2016 tem como objetivo permitir a declaracao voluntaria de recursos, bens ou direitos de origem licita, nao declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes e domiciliados no Pais.A adesao ao RERCT dar-se-a pela apresentacao de Declaracao de Regularizacao Cambial e Tributaria (Dercat), em formato eletronico, acompanhada do pagamento integral do imposto sobre a renda a aliquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total em Real dos recursos objeto de regularizacao e do pagamento integral da multa de regularizacao em percentual de 100% (cem por cento) do imposto sobre a renda apurado.A regularizacao dos bens e direitos e o pagamento integral do imposto e da multa importa confissao irrevogavel e irretratavel dos debitos em nome do sujeito passivo, configuram confissao extrajudicial e condicionam o sujeito passivo a aceitacao plena e irretratavel de todas as condicoes estabelecidas na Lei no 13.254, de 2016, e na Instrucao Normativa RFB no 1.627, de 2016.Adicionalmente, implicam a remissao dos demais creditos tributarios decorrentes do descumprimento de obrigacoes tributarias e a reducao de 100% (cem por cento) das demais multas de mora, de oficio ou isoladas e dos encargos legais diretamente relacionados a esses bens e direitos em relacao a fatos geradores ocorridos ate 31 de dezembro de 2014.O imposto pago na forma prevista neste artigo sera considerado como tributacao definitiva, e nao sera permitida a restituicao de valores anteriormente pagos.A regularizacao dos bens e direitos e o pagamento integral do imposto e da multa nao aproveita os creditos tributarios ja extintos ou os ja constituidos e nao pagos ate 14 de janeiro de 2016.Serao considerados remitidos os creditos tributarios decorrentes de lancamentos efetuados a partir de 14 de janeiro de 2016 diretamente relacionados aos bens e direitos objeto de regularizacao.2) Obrigatoriedade A entrega da Dercat e facultativa, sendo necessaria apenas aqueles que desejarem optar pelo RERCT.Podera optar pelo RERCT a pessoa fisica ou juridica residente ou domiciliada no Brasil em 31 de dezembro de 2014, titular de bens e direitos de origem licita, anteriormente a essa data, nao declarados ou declarados com omissao ou incorrecao em relacao a dados essenciais a RFB. Tambem podera ser optante o espolio cuja sucessao esteja aberta em 31/12/2014.Nao podera optar pelo RERCT quem tiver sido condenado em acao penal cujo objeto seja um dos crimes listados no 1o do art. 5o da Lei no 13.254, de 2016, ainda que nao transitada em julgado.Os efeitos da Lei no 13.254, de 2016 nao serao aplicados aos detentores de cargos, empregos e funcoes publicas de direcao ou eletivas, nem aos respectivos conjuges e aos parentes consanguineos ou afins, ate o segundo grau ou por adocao, na data da publicacao da Lei no 13.254, de 2016.3) Local e Prazo de EntregaA Dercat devera ser apresentada em formato eletronico mediante acesso, via certificado digital, ao servico Declaracao de Regularizacao Cambial e Tributaria, disponivel