Mancio LimaOrgao julgador: Camara CriminalData do julgamento: 06/11/2014Data de registro: 13/11/2014Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICIDIO. PRISAO PREVENTIVA. DECISAO NAO FUNDAMENTADA. NAO OCORRENCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. REITERACAO CRIMINOSA. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS QUE NAO OBSTAM O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Prisao preventiva baseada na necessidade de se garantir a ordem publica abalada pela reiteracao ... 17 -1001127-64.2014.8.01.0000 Habeas Corpus / Furto Relator(a): Francisco DjalmaComarca: Rio BrancoOrgao julgador: Camara CriminalData do julgamento: 06/11/2014Data de registro: 13/11/2014Ementa: HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. FUNDAMENTACAO BASEADA NA REITERACAO CRIMINOSA DO PACIENTE. AUSENCIA DE ABALO A ORDEM PUBLICA. NAO COMPROVACAO DE FATOS CRIMINOSOS ANTERIORES. ABSOLVICAO DO DELITO QUE FOI USADO COMO FUNDAMENTO DA PRISAO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisao que decreta a prisao preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos ...18 -1001029-79.2014.8.01.0000 Agravo Regimental / Interpretacao / Revisao de Contrato Relator(a): Waldirene CordeiroComarca: Rio BrancoOrgao julgador: Segunda Camara CivelData do julgamento: 31/10/2014Data de registro: 13/11/2014Outros numeros: 1001029-79.2014.8.01.0000/50000Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE NAO BENEFICIARIO DA JUSTICA GRATUITA. AUSENCIA DE PREPARO. DESERCAO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO. PRECLUSAO CONSUMATIVA. RECURSO NAO CONHECIDO. 1. Em juizo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrinsecos (cabimento, legitimacao e interesse de agir), o Agravante, nao beneficiario da justica gratuita, nao efetuou o preparo recursal. 2. Inobservancia do art. 511, caput, do CPC, bem como da previsao inserta na Lei Estadual no 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciaria Segunda Instancia Tribunal de Justica item VI, letra 'b'). 3. A falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusao consumativa, com efeito no momento da interposicao do recurso. Precedentes. 4. Agravo Regimental (Interno) nao conhecido. 19 -1001090-37.2014.8.01.0000 Habeas Corpus / Crime Tentado Relator(a): Francisco DjalmaComarca: Rio BrancoOrgao julgador: Camara CriminalData do julgamento: 06/11/2014Data de registro: 13/11/2014Ementa: HABEAS CORPUS. JURI. HOMICIDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. PRISAO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. SUBSISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE COMPROVADA DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CARACTERIZADO. DENEGACAO DA ORDEM. 1. Nao ha que se falar em constrangimento ilegal quando a custodia cautelar esta devidamente justificada na garantia da ordem publica, em razao da gravidade efetiva do delito, em tese, praticado e da periculosidade social do paciente, de modo que se recomenda a manutencao da constricao cautelar. 2.Ordem denegada 20 -0003566-02.2013.8.01.0000 Embargos de Declaracao / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas Relator(a): Francisco DjalmaComarca: Sena MadureiraOrgao julgador: Camara CriminalData do julgamento: 06/11/2014Data de registro: 13/11/2014Outros numeros: 0003566-02.2013.8.01.0000/50000Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSAO NA APRECIACAO DA TESE DEFENSIVA. ALEGACAO DE ILEGALIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE. CONVERSAO EM PRISAO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE COMPROVADA DA CONSTRICAO. MATERIA ANALISADA PELO COLEGIADO. INOCORRENCIA DOS VICIOS DO ART. 619 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REJEICAO DOS DECLARATORIOS. 1. Nao subsistindo no acordao impugnado os vicios do Art. 619 do Codigo de Processo Penal, recomenda-se a rejeicao dos declaratorios. No caso vertente, havendo decretacao de prisao preventiva fica superada a