Rio de Janeiro. 1o - Se, na apuracao do numero de vagas reservadas a negros eindios, resultar numero decimal igual ou maior do que 0,5 (meio),adotar-se-a o numero inteiro imediatamente superior; se menor do que0,5 (meio), adotar-se-a o numero inteiro imediatamente inferior. 2o - Os candidatos destinatarios da reserva de vagas a negros eindios sempre concorrerao a totalidade das vagas existentes, sendovedado restringir-lhes o acesso aos cargos ou empregos objeto docertame as vagas reservadas. 3o - Os candidatos que nao sejam destinatarios da reserva de vagasa negros e indios concorrerao as demais vagas oferecidas noconcurso, excluidas aquelas objeto da reserva. 4o - Para os efeitos deste Decreto sera considerado negro ou indioo candidato que assim se declare no momento da inscricao. 5o - A autodeclaracao e facultativa, ficando o candidato submetidoas regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso nao optepela reserva de vagas. 6o - Nao havendo candidatos negros ou indios aprovados, as vagasincluidas na reserva prevista neste artigo serao revertidas para o computogeral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidaspelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificacao.Art. 2o - Detectada a falsidade da declaracao a que se refere o art.1o, 5o, sera o candidato eliminado do concurso e, se houver sidonomeado, ficara sujeito a anulacao da sua admissao ao servico publico,apos procedimento administrativo em que lhe seja assegurado ocontraditorio e a ampla defesa, sem prejuizo de outras sancoes cabiveis.Art. 3o - Na apuracao dos resultados dos concursos, serao formuladaslistas especificas para identificacao da ordem de classificacao doscandidatos cotistas entre si. 1o - A nomeacao dos candidatos aprovados sera de acordo com aordem de classificacao geral no concurso, mas, a cada fracao de 5(cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ouindio aprovado, de acordo com a sua ordem de classificacao na listaespecifica. 2o - Na ocorrencia de desistencia de vaga por candidato negroaprovado, essa vaga sera preenchida por outro candidato negro ouindio, respeitada a ordem de classificacao da lista especifica.Art. 4o - A reserva de vagas a que se refere o presente Decretoconstara expressamente dos editais de concurso publico, devendo aentidade realizadora do certame fornecer toda orientacao necessariaaos candidatos interessados nas vagas reservadas.Art. 5o - O presente decreto vigorara por 10 (dez) anos, devendo aSecretaria de Estado de Assistencia Social e Direitos Humanos promovero acompanhamento permanente dos seus resultados e produzirrelatorio conclusivo a cada dois anos.Paragrafo Unico - No primeiro trimestre do ultimo ano de vigencia dopresente decreto, o Secretario de Estado de Assistencia Social e DireitosHumanos enviara ao Governador do Estado relatorio final sobreos resultados alcancados, podendo recomendar ou nao a edicao denovo decreto sobre o tema.Art. 6o - O presente decreto entra em vigor 30 (trinta) dias apos suapublicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.Paragrafo Unico - O presente decreto nao se aplicara aos concursoscujos editais ja tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2011 SERGIO CABRAL FILHO. "