intervencao federal (conforme arts. 34 e 36).1.8. OsMunicipios na ConstituicaoArt. 29. OMunicipio reger-se-a por lei organica, votada em dois turnos, com o intersticiominimo de dez dias, e aprovada por dois tercos dos membros da Camara Municipal,que a promulgara, atendidos os principios estabelecidos nesta Constituicao, naConstituicao do respectivo Estado (...).- A autonomia dos Municipios e assegurada por suasLeis Organicas, dentro dos limites autorizados pela Constituicao Federal eEstadual.Art. 30.Compete aos Municipios:I legislar sobre assuntos de interesse local;II suplementar a legislacao federal e a estadualno que couber;III instituir e arrecadar os tributos de suacompetencia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade deprestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;IV criar, organizar e suprimir distritos, observadaa legislacao estadual;V organizar e prestar, diretamente ou sob regimede concessao ou permissao, os servicos publicos de interesse local, incluido ode transporte coletivo, que tem carater essencial;VI manter, com a cooperacao tecnica e financeirada Uniao e do Estado, programas de educacao pre-escolar e de ensinofundamental;VII prestar, com a cooperacao tecnica efinanceira da Uniao e do Estado, servicos de atendimento a saude da populacao;VIII promover, no que couber, adequado ordenamentoterritorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e daocupacao do solo urbano;IX promover a protecao do patrimonio historico-culturallocal, observada a legislacao e a acao fiscalizadora federal e estadual.- Os municipios tem competencia para os assuntosde interesse local. Isto gera, em varios momentos, um choque entre os estadose municipios, uma vez que ambas as suas competencias sao abertas;- Este conceito se exterioriza por meio de merosindicativos de natureza legislativa (art. 30, I, II, III), e administrativa(art. 30, III a VIII);- A estrutura politico-administrativa dosmunicipios consta dos incisos I a XIII do art. 29 e obedece aos mesmosprincipios aplicaveis a Uniao e aos Estados, com as devidas adaptacoes.- Somente em casos excepcionais os municipios podemser submetidos a intervencao estadual (arts. 35 e 36).1.9. O Distrito Federal na ConstituicaoArt. 32. ODistrito Federal, veda sua divisao em Municipios, reger-se-a por lei organica,voltada em dois turnos com intersticio minimo de dez dias, e aprovada por doistercos da Camara Legislativa, que a promulgara, atendidos os principiosestabelecidos nesta Constituicao. 1o - Ao Distrito Federal sao atribuidas ascompetencias legislativas reservadas aos Estados e Municipios. 2o - A eleicao do Governador e doVice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritaiscoincidira com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igualduracao. 3o - Aos Deputados Distritais e a CamaraLegislativa aplica-se o disposto no art. 27. 4o - Lei federal dispora sobre a utilizacao, peloGoverno do Distrito Federal, das policias civil e militar e do corpo debombeiros militar.- O Distrito Federal possui caracteristicas daestrutura de um Estado, mas seu instrumento de autonomia e uma Lei Organica.- O Distrito Federal nao possui divisoesmunicipais, ele e um bloco unico e integro, gerando ao consequencia de possuirtanto as competencias estaduais quanto as municipais.- A estrutura politico-administrativa do DistritoFederal esta indicada no art. 32 e em seus paragrafos, e segue, por simetria,aquilo que foi estabelecido para os outros entes federativos.1. http://vargasdigitador.blogspot.com.br/DIREITO - CIENCIAPOLITICA E TEORIA DE ESTADO - CONTRATUALISTAS - CPTE - LOGICA DO CAPITALISMO - DIREITOCONSTITUCIONAL -