Lei, para a respectiva referencia salarial.Art. 36 Remuneracao e o Vencimento do Cargo, acrescidas as vantagens pecuniarias permanentes ou temporarias, estabelecidas em Lei. Art. 37 Os valores dos vencimentos dos Profissionais do Magisterio, abrangidos por esta Lei, sao os fixados no Anexo V.Paragrafo Unico O cargo de Professor de Educacao Basica e composto de 20 (vinte) referencias, sendo 07 (sete) referencias para a Classe de Professor de Educacao Basica I, 04 (quatro) referencias para a Classe de Professor de Educacao Basica II e 09 (nove) referencias para a Classe de Professor de Educacao Basica III, correspondendo a primeira referencia ao vencimento inicial das Classes e as demais a Progressao, decorrentes da Evolucao Funcional prevista nesta Lei.CAPITULO VIIIDO ENQUADRAMENTOArt. 38 O Enquadramento dos Profissionais do Magisterio, no Cargo e Classe estabelecidos nesta Lei, dar-se-a em conformidade com o Anexo V-A. CAPITULO IXDOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES.Art. 39 Os professores que atuarem na docencia de turmas com inclusao de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas da rede municipal, fazem jus a uma gratificacao de 1,5% (um virgula cinco por cento) sobre o vencimento basico, por cada aluno incluido. 1o - O incentivo sera concedido proporcionalmente ao tempo de atuacao do profissional com alunos incluidos, relativamente a sua jornada total. 2o - Para efeito da gratificacao prevista neste artigo serao consideradas apenas as necessidades educacionais especiais registradas no Censo Educacional do INEP. 3o - Para obtencao do incentivo deste Artigo, o Profissional do Magisterio devera passar por um curso de capacitacao na area de Educacao Especial de no minimo 80 (oitenta) horas ou que tenham no seu curso de formacao disciplina na area. 4o - Ao professor alfabetizador das turmas de 2o (segundo) e 5o (quinto) ano do ensino fundamental sera atribuida a gratificacao de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento basico. 5o - No caso do paragrafo anterior, o incentivo sera concedido proporcionalmente ao tempo de atuacao do profissional nessas turmas.Art. 40 Os professores que compoem o quadro do Suporte Pedagogico da Secretaria de Educacao como diretores, coordenadores pedagogicos e tecnicos pedagogicos, farao jus a uma gratificacao. 1o - A gratificacao pelo exercicio de direcao escolar observara a classificacao das escolas e correspondera ao percentual abaixo indicado, sobre o salario basico de 40(quarenta) horas semanais do seu vencimento. I Escolas do grupo 1 (G1) acima de 300 alunos 40%; II Escolas do grupo 2 (G2) de 151 a 300 alunos 30%; III Escolas do grupo 3 (G3) de 100 a 150 alunos 20%. 2o - A gratificacao do Coordenador Pedagogico correspondera a 70% da gratificacao do Diretor. 3o - A gratificacao dos Tecnicos Pedagogicos correspondera a 30% do salario basico de 40 (quarenta) horas semanais do seu vencimento.Art. 41 Aplicam-se aos servidores do Grupo Ocupacional do Magisterio, os direitos, vantagens e deveres previstos na Lei Organica do Municipio e nas demais normas da Administracao de Pessoal do Municipio. Art. 42 Os docentes do municipio que exercerem suas funcoes distantes do seu local de moradia, exigindo seu deslocamento, em transporte nao financiado pelo Municipio, farao jus a uma ajuda de custo mensal conforme