Sao Paulo O STF (Supremo Tribunal Federal) divulgou as datas de polemicas audiencias publicas que estao em pauta para o ano de 2013. Estes debates serao transmitidos pelo YouTube.Sera discutida, por exemplo, a regulamentacao da TV por assinatura nos dias 18 e 25 de fevereiro sob a conducao do ministro Luiz Fux. Ja a audiencia sobre os campos eletromagneticos de linhas de transmissao de energia esta agendada para ocorrer nos dias 7, 8 e 9 de marco.A Justica de Sao Paulo determinou a reducao do campo eletromagnetico em linhas de transmissao de energia eletrica ao redor de dois bairros paulistanos e os ministros julgarao uma acao interposta pela distribuidora de energia eletrica Eletropaulo.Outra discussao sobre as controversias que envolvem os canaviais tambem esta prevista para acontecer no primeiro semestre deste ano. A Constituicao do Estado de Sao Paulo libera a queima da palha de cana. Ja a cidade de Paulinia (SP) proibe esta atividade.Fonte: Info Abril Conformeja haviamos anunciado em nosso blog, jaera esperado o dia em que as empresas que possuem operacoes de comercioeletronico precisariam se adequar a novos direitos garantidos aos consumidores. Os jornais anunciamque este dia chegou, tendo em vista que no dia 14 de maio de 2013, entrou emvigor o Decreto no. 7.962, de 15 de marco de 2013, elaborado pelo PoderExecutivo com o objetivo de regulamentar o Codigo de Defesa do Consumidor emrelacao ao comercio de produtos e servicos realizados de forma eletronica.No entanto, epreciso deixar clara uma diferenca fundamental neste cenario: Decreto nao e Lei!Conforme incisoII do Art. 5o da Constituicao Federal: ninguemsera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senao em virtude de lei.Desta forma, somente a lei pode inovar o Direito, ou seja, criar, extinguir oumodificar direitos e obrigacoes. Ao Decreto resta a funcao de regulamentar alei, ou seja, definir as minucias necessarias de pontos especificos, de forma apadronizar e viabilizar o cumprimento da lei sem, contudo, contrariar qualquerdisposicao.Assim, quando haum ano anunciamos que os consumidores estavam proximos de adquirir novosdireitos aplicaveis as contratacoes eletronicas, fundamentamos nossoposicionamento na analise do Projeto de Lei no. 281/2012 do Senado Federal,elaborado pela Comissao Temporaria de Modernizacao do Codigo de Defesa doConsumidor, grupo de renomados juristas e especialistas na area, cujo conteudoera muito mais abrangente do que o atual Decreto no. 7.962/2013.Entretanto,pode-se dizer que agiu bem o Poder Executivo ao criar o referido Decreto, umavez que identificou que em grande parte do texto do PL 281/2012 haviam disposicoesque nao configuravam novos direitos eobrigacoes, mas sim tratavam-se regulamentacao adicional de direitos eobrigacoes ja previstos ha mais de 20 anos no Codigo de Defesa do Consumidor(Lei no. 8.072/1990), como por exemplo os direitos a informacao e aoarrependimento.Em comparacao com o Projeto de Lei 281/2012 do SenadoFederal, deixaram de ser tratados pelo Decreto 7.962/2013 importantes questoes pertinentesao comercio eletronico, tais como a proibicao do envio de mensagens naoautorizadas (spams), o tratamento dos dados pessoais dos consumidores, aliberdade de escolha frente a novas tecnologias, a competencia e a legislacaoaplicaveis no caso de fornecimento a distancia e internacional, as clausulas deeleicao de foro e de arbitragem, entre outras.Com efeito, aanalise do