avos) da remuneracao a que o servidor fizer jus no mes de dezembro, por mes de exercicio no respectivo ano.Paragrafo unico. A fracao igual ou superior a 15 (quinze) dias sera considerada como mes integral.Art. 64. A gratificacao sera paga ate o dia 20 (vinte) do mes de dezembro de cada ano.Paragrafo unico. (VETADO).Art. 65. O servidor exonerado percebera sua gratificacao natalina, proporcionalmente aos meses de exercicio, calculada sobre a remuneracao do mes da exoneracao.Art. 66. A gratificacao natalina nao sera considerada para calculo de qualquer vantagem pecuniaria.Subsecao IIIDos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades PenosasArt. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substancias toxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade devera optar por um deles. 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminacao das condicoes ou dos riscos que deram causa a sua concessao.Art. 69. Havera permanente controle da atividade de servidores em operacoes ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.Paragrafo unico. A servidora gestante ou lactante sera afastada, enquanto durar a gestacao e a lactacao, das operacoes e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em servico nao penoso e nao perigoso.Art. 70. Na concessao dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serao observadas as situacoes estabelecidas em legislacao especifica.Art. 71. O adicional de atividade penosa sera devido aos servidores em exercicio em zonas de fronteira ou em localidades cujas condicoes de vida o justifiquem, nos termos, condicoes e limites fixados em regulamento.Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substancias radioativas serao mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiacao ionizante nao ultrapassem o nivel maximo previsto na legislacao propria.Paragrafo unico. Os servidores a que se refere este artigo serao submetidos a exames medicos a cada 6 (seis) meses.Subsecao VDo Adicional por Servico ExtraordinarioArt. 73. O servico extraordinario sera remunerado com acrescimo de 50% (cinquenta por cento) em relacao a hora normal de trabalho.Art. 74. Somente sera permitido servico extraordinario para atender a situacoes excepcionais e temporarias, respeitado o limite maximo de 2 (duas) horas por jornada.Subsecao VIDo Adicional NoturnoArt. 75. O servico noturno, prestado em horario compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, tera o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.Paragrafo unico. Em se tratando de servico extraordinario, o acrescimo de que trata este artigo incidira sobre a remuneracao prevista no art. 73.Subsecao VIIDo Adicional de FeriasArt. 76. Independentemente de solicitacao, sera pago ao servidor, por ocasiao das ferias, um adicional correspondente a 1/3 (um terco) da remuneracao do periodo das ferias.Paragrafo unico. No caso de o servidor exercer funcao de direcao, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissao, a respectiva vantagem sera considerada no calculo do adicional de