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Existem ferramentas legais que fazem com que a restituicao seja muito maior ou que os impostos pagos sejam menores. A preocupacao com as declaracoes de imposto de renda de pessoa fisica para grande parcela da populacao fica limitada aos meses de marco e abril. Mas, comecar a pensar nesse tema com antecedencia fara nao so com que as preocupacoes sejam menores, como tambem pode fazer com que se recupere mais dinheiro. A tao falada cultura do brasileiro de deixar o imposto de renda para ultima hora nao tem apenas reflexo em erros que podem levar a malha fina, ela tambem tem como resultado a diminuicao da restituicao dos contribuintes. Existem ferramentas legais que fazem com que essa restituicao seja muito maior ou que os impostos pagos sejam menores, explica o consultor tributario Dr. Jairo de Morais Filho: "O primeiro passo e saber se o contribuinte possui imposto retido para ter restituicao. Pode parecer brincadeira, mas ja teve varios casos de pessoas que ligaram reclamando que nao tiveram restituicao. Depois de uma analise constatamos que isso nao poderia ocorrer ja que a pessoa nao possuia dinheiro nenhum retido para receber". As acoes para melhorar as restituicoes ou diminuir os impostos, podem ser desde as mais simples, como guardar adequadamente todos os comprovantes de gastos com educacao e saude, ate mesmo as mais sofisticadas como realizacao de previdencias privadas e doacoes. Contudo, Dr. Jairo de Moraes alerta: "Nos casos de despesas medicas, odontologicas, instrucao e pensoes alimenticias judiciais, para garantir a restituicao basta guardar adequadamente os documentos. E importante nao passar informacoes nessas areas que nao estejam em conformidade com a realidade. O Fisco esta fechando o cerco as informacoes irregulares a partir de evolucoes tecnologicas e cruzamento de informacoes. Tudo o que for declarado deve ser comprovado adequadamente". Para quem quer abater plano de previdencia privada, e importante deixar claro que isso apenas podera ocorrer quando e feito no modelo PGBL, em um limite de 12% do valor tributavel total, antes de qualquer deducao. Tambem e dedutivel do IR para quem ja contribui para os sistemas previdenciarios oficiais, como trabalhador do setor privado, autonomo ou funcionario publico. A doacao pode ser uma forma de utilizar o dinheiro pago com imposto, para acoes que tragam beneficios sociais, mas somente para quem faz a declaracao completa do Imposto de Renda. O limite da deducao e de 6 % do imposto de renda devido, para as destinacoes aos Fundos de Direito da Crianca e do Adolescente; doacoes e patrocinios para projetos enquadrados como incentivo a atividades culturais, artisticas e audiovisuais. So empresas do Simples ficam fora da nota eletronica. A partir de 1o de dezembro, todas as empresas que circulam mercadorias devem emitir nota dentro do projeto federal. A partir de 1o de dezembro, todas as empresas que circulam mercadorias estarao obrigadas a emitir a nota fiscal eletronica (NF-e). Ficam fora apenas as que fazem parte do Simples Nacional, o programa que reune diversos tributos em um so, para empresas de menor porte. Esta quarta e ultima etapa do ano (de adesao de empresas) inclui na
NF-e o grupo Outros. Sao mais ou menos 600 mil empresas, de diversos segmentos, afirma Igor Ramos Rocha, presidente de negocios de identidade digital da Serasa Experian. Esse grupo Outros e composto por 39 numeros do Cadastro Nacional de Atividade Economica (CNAE) que nao integraram as etapas anteriores. Uma das atividades e o comercio atacadista de livros e jornais. Segundo Rocha, neste ano, 870 mil empresas passaram a ser obrigadas a emitir notas eletronicas. Ele lembra que o programa foi criado em 2008 e foi envolvendo as empresas gradativamente. Todas as empresas que circulam mercadorias, e que emitem notas do tipo 1 e 1A, ficam obrigadas a participar do programa a partir de dezembro, mas afirma: Isso nao cobre, claro, o varejo, que vende para a pessoa fisica. O executivo lembra que as empresas nao devem confundir a nota eletronica, que faz parte de um programa federal, com iniciativas estaduais e municipais, como e o caso da Nota Fiscal Paulista, do governo do Estado. Para emitir a nota eletronica, as empresas tem de adaptar seus sistemas de tecnologia da informacao e usar softwares especificos para a emissao, alem de ter um certificado digital, que funciona como uma assinatura eletronica. Ramos conta que a emissao do certificado e simples, o mais complicado e a adaptacao da tecnologia da companhia, que pode levar meses. O executivo da Serasa Experian afirma que a Receita Federal disponibiliza em seu site um programa para a emissao das notas fiscais. Mas ele e muito simples. As empresas tem sistemas automatizados e o programa da Receita e manual, serve apenas para empresas menores, uma minoria. Ou para casos eventuais. Ate porque as pequenas geralmente sao integrantes do Simples Nacional e nao estao obrigadas a emitir a NF-e. Segundo Rocha, para o Simples nao ha um cronograma de integracao com o sistema da nota eletronica, mas ele diz acreditar que no futuro todas essas empresas devem vir a fazer parte do programa. A emissao eletronica fica mais agil e as empresas ganham competitividade. Acho que, por isso, as proprias empresas de pequeno porte devem reivindicar a entrada no programa, preve. A nota fiscal eletronica faz parte de um projeto maior do governo federal, o Sistema Publico de Escrituracao Digital (Sped), criado pelo Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC). Ele preve a informatizacao de toda a contabilidade e a prestacao de contas ao Fisco. A nota eletronica e o alicerce do Sped, diz Igor Ramos. Os outros pontos sao a Escrituracao Contabil Digital e a Escrituracao Fiscal Digital.
operacional, nao-operacional, financeira ou patrimonial no curso do periodo e apresentar declaracao IRPJ de inativa) e que estara dispensada da entrega da DCTF.Tal obrigatoriedade vigora a partir de 2007.Ate a edicao da IN SRF 695/2006, as pessoas juridicas imunes e as isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuicoes a declarar na DCTF fosse inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nao estavam obrigadas a entregar a DCTF, conforme norma anterior (IN SRF 583/2005). A maioria das entidades estava, assim, desobrigada da referida declaracao.DACON - DEMONSTRATIVO DE APURACAO DE CONTRIBUICOES SOCIAISA entrega do DACON relativo a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro trimestre do ano-calendario de 2005, sera obrigatoria para as pessoas juridicas de direito privado e as que lhes sao equiparadas pela legislacao do Imposto de Renda, submetidas a apuracao do PIS e da COFINS, nos regimes cumulativo e nao-cumulativo, inclusive aquelas que apuram o PIS com base na folha de salarios.Nao estao obrigados a apresentacao do Dacon as pessoas juridicas imunes e isentas do imposto de renda, cujo valor mensal das contribuicoes a serem informadas no Dacon seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
tempo de parada de caminhoes em Postos Fiscais de Fronteira; Incentivo a uso de relacionamentos eletronicos com clientes (B2B);2. Beneficios para o Contribuinte Comprador (Receptor da NF-e) Eliminacao de digitacao de notas fiscais na recepcao de mercadorias; Planejamento de logistica de entrega pela recepcao antecipada da informacao da NF-e; Reducao de erros de escrituracao devido a erros de digitacao de notas fiscais; Incentivo ao uso de relacionamentos eletronicos com fornecedores (B2B);3. Beneficios para a Sociedade Reducao do consumo de papel, com impacto positivo no meio ambiente; Incentivo ao comercio eletronico e ao uso de novas tecnologias; Padronizacao dos relacionamentos eletronicos entre empresas; Surgimento de oportunidades de negocios e empregos na prestacao de servicos ligados a Nota Fiscal Eletronica.4. Beneficios para as Administracoes Tributarias Aumento na confiabilidade da Nota Fiscal; Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercambio e compartilhamento de informacoes entre os fiscos; Reducao de custos no processo de controle das notas fiscais capturadas pela fiscalizacao de mercadorias em transito; Diminuicao da sonegacao e aumento da arrecadacao; Suporte aos projetos de escrituracao eletronica contabil e fiscal da Secretaria da RFB (Sistema Publico de Escrituracao Digital SPED).NOTA:Este Blog disponibiliza seu e-mail aos interessados, para maiores esclarecimentos e orientacao.
completo do responsavel pelo pagamento e do beneficiario do servico; b) os valores recebidos de pessoas fisicas, individualizados por responsavel pelo pagamento; Para operadoras de plano privado de assistencia a saude: c) o numero de inscricao no CPF e o nome completo do titular e dos dependentes; d) os valores recebidos de pessoa fisica, individualizados por beneficiario titular e dependentes; e) os valores reembolsados a pessoa fisica beneficiaria do plano, individualizados por beneficiario titular ou dependente e por prestador de servico.
Criada em 2005 e valida em todos os Estados brasileiros, a Nota Fiscal Eletronica (NF-e) chegou para desembaracar a relacao entre Fiscos e contribuintes. Com a proposta de reduzir custos de impressao e aquisicao do documento fiscal, permitir o acompanhamento do transito das mercadorias e facilitar consulta das notas pela internet, a novidade pode se tornar uma armadilha para os mais incautos. Para evitar que o beneficio se transforme em dor de cabeca, Priscila Lima, criou uma lista com 13 dicas sobre o tema. Confira abaixo:1. O Danfe (Documento Auxiliar de Nota Fiscal) NAO e a Nota Fiscal Eletronica - Ele e a representacao grafica da NF-e e tem as seguintes funcoes: Acompanhar a mercadoria em transito, fornecendo informacoes basicas sobre a operacao em curso (emitente, destinatario, valores etc.); Conter a Chave de Acesso, composta por 44 numeros, para consulta das informacoes da NF-e; Auxiliar na escrituracao das operacoes documentadas por Nota Fiscal Eletronica.2. Ja ouviu falar do XML? - A Nota Fiscal Eletronica e o arquivo popularmente chamado de arquivo XML. O contribuinte emissor de NF-e e responsavel pela sua guarda por, no minimo, 5 anos. Por isto pesquise e adote sistemas eficientes e confiaveis de backup.3. Alias - Alem de armazenar o XML por 5 anos, o contribuinte deve sempre verificar se o arquivo gerado e valido, pois, pelo conceito da NF-e, a validade do documento e garantida pela assinatura digital. Nao esqueca de verificar se a assinatura digital tecnologia que garante a integridade e autenticidade de arquivos eletronicos - e valida. Se nao for, mesmo que a Nota Fiscal Eletronica estiver autorizada, o contribuinte estara armazenando um documento invalido e podera sofrer consequencia - uma vez que ele e responsavel pela guarda do documento por 5 anos.4. Alerta - Fique atento a seguranca de seu Certificado Digital. Existem dois tipos de certificados validos para assinar a NF-e: O E-CNPJ, que alem de assinar a Nota Fiscal Eletronica da acesso a diversos servicos na Receita Federal; E-NFe, que so permite assinar a NF-e.5. Dispensa de emissao de NF-e No caso da legislacao de Sao Paulo, de acordo com a Portaria CAT 162/2008, ha alguns casos em que o contribuinte fica dispensado da emissao de NF-e. Por exemplo, nos casos da venda fora do estabelecimento, desde que na remessa e no retorno da mercadoria para venda fora do estabelecimento sejam expedidas Nota Fiscais Eletronicas, estas vendas efetuadas fora do estabelecimento podem ser emitidas em papel, nos modelos 1 ou 1 A. Quando ocorrerem estes casos, o contribuinte devera preencher o campo Informacoes Complementares com a descricao Dispensado de emissao de NF-e - PCAT 162/2008 - artigo 7o - Hipotese '__' e demais informacoes, dependendo da hipotese de dispensa.6. Voce faz? Informe a Sefaz Toda e qualquer movimentacao que envolva Nota Fiscal Eletronica deve ser autorizada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) de origem do contribuinte. Em suma, para emitir, cancelar ou inutilizar a NF-e, o arquivo deve ser transmitido para a secretaria, pois, sem a autorizacao deste orgao, o documento nao tem validade.7. Negativo - Se a nota fiscal for rejeitada pela
Sefaz, independente do erro apontado pelo orgao, ela nao fica armazenada no banco de dados do orgao. Caso isso tenha ocorrido, o contribuinte deve corrigir o documento e retransmiti-lo para que a Secretaria o autorize. Importante: Caso a nota rejeitada nao seja retificada e retransmitida, esta numeracao nao constara na base de dados da Sefaz e devera ser inutilizada por quebra de sequencia.8. De olho nas datas Atualmente, o prazo para cancelamento da Nota Fiscal Eletronica e de ate 168 horas apos sua autorizacao. A partir de 1 de janeiro de 2011, o periodo sera reduzido para 24 horas. No caso do Estado de Sao Paulo, a partir da Portaria CAT 123/10, sera recebido fora do prazo regulamentar o pedido de cancelamento da NF-e, a partir da data de autorizacao em ate 744 horas (31 dias). Porem, vale ressaltar que o contribuinte esta suscetivel a multa, de acordo com o Regulamento do ICMS (RICMS).9. Cuidado com o autocompletar - A Nota Fiscal Eletronica nao podera ser cancelada quando ocorrer a saida da mercadoria. Muitos softwares emissores no mercado preenchem automaticamente a data de saida na nota. Ou seja, mesmo que a mercadoria nao tenha saido de fato, o documento nao podera ser cancelado, pois, para o Fisco, a data preenchida corresponde aquela em que produto transitou. Logo, o contribuinte devera adotar outros procedimentos em vez do cancelamento, como, por exemplo, providenciar a nota de devolucao.10. Nao e obrigatorio - O preenchimento do campo data de saida/entrada nao e obrigatorio para que a NF-e seja validada. O programa emissor pode deixar este campo em branco, mas e importante que quando a mercadoria sair da empresa, ela esteja devidamente descrita no Danfe.11. E obrigatorio - Fique atento a outras obrigatoriedades fiscais alem da emissao da Nota Fiscal Eletronica. Muitas empresas, por exemplo, sao obrigadas a geracao do arquivo Sintegra (Sistema Integrado de Informacoes sobre Operacoes Interestaduais com Mercadorias e Servicos), que deve conter tanto as notas fiscais de emissao propria quanto as notas fiscais de compra de mercadorias ou produtos.12. Alias, parte II - Muitos softwares emissores tem apenas as funcionalidades para emitir a NF-e e nao oferecem outros modulos como controle de estoque e a geracao do arquivo Sintegra, por exemplo. Nao se engane com slogans de solucoes completas; peca ajuda ao contador antes de contratar um software emissor.13. Por ultimo - Quando acontecerem problemas que o impecam de emitir a NF-e, existem solucoes de contingencia, como Scan (Sistema de Contingencia do Ambiente Nacional), Dpec (Declaracao Previa de Emissao em Contingencia) e Formulario de Seguranca. A opcao por uma destas solucoes depende do problema que impede a autorizacao da NF-e. Nos casos em que nao ha conectividade a internet, a unica opcao e o Formulario de Seguranca, que devera ser comprado apenas em graficas credenciadas pelo Fisco em Sao Paulo, por exemplo, a relacao pode ser consultada por meio do site http://www.fazenda.sp.gov.br/nfe ou do telefone (11) 3243-3400.
como uma empresa", orienta. Resta pouco tempo para acertar as contas. Nesse momento, a Receita Federal esta cobrando os valores referentes aos anos de 2007e 2008. Caso o empresario nao consiga quitar as dividas ate o final deste ano, para regularizar sua situacao em 2011, ele tera que fazer os pagamentos referentes aos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010. Na area de abrangencia da Regional de Londrina, que engloba 63 municipios, aproximadamente 4 mil contribuintes estao com debitos junto a Receita Federal, o que equivale a uma divida de cerca de R$ 21 milhoes. De acordo com o delegado Sergio Gomes Nunes, a maioria dessas empresas possui dividas de pequeno valor. "Por esse motivo, acredito que grande parte conseguira regularizar a situacao ate o final do ano e, com isso, permanecera no Simples", comenta. Segundo ele, desde o comeco do segundo semestre essas empresas estao sendo comunicadas sobre os debitos. Sergio explica que apos o recebimento do comunicado, o empresario tem um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e reforca que nao ha possibilidade de parcelamento da divida perante a Receita Federal. Ja no caso das empresas que estao em debito com a Receita Estadual de Londrina, o prazo para pagamento das dividas vai ate o proximo sabado, dia 20, e ha opcao de parcelamento do valor devido. Segundo o inspetor regional de arrecadacao da 8a Delegacia Regional da Receita de Londrina, Mauro Luis Correa Rocha, em todo o Parana existem 489 contribuintes que precisam regularizar a situacao, totalizando R$ 9,84 milhoes em dividas. Ja na Regional de Londrina, 99 empresas estao com debitos junto ao fisco estadual, num montante de R$ 3,54 milhoes. Segundo Rocha, grande parte dos contribuintes deve valores baixos, de R$ 700 a R$ 2 mil "Eles devem procurar a Receita Estadual, pois podemos fazer o parcelamento da divida, caso seja necessario ao fazer o parcelamento, a empresa ficara em dia e pode continuar no Simples", esclarece o inspetor da Receita Federal. Na Prefeitura de Londrina o numero de empresas cadastradas no Simples Nacional e que apresentam pendencias junto ao municipio e de 5.888. Mas o diretor de tributos mobiliarios da Secretaria Municipal de Fazenda, Nemias Nicolau da Silva, frisa que essas pendencias nao se referem apenas a divida com o fisco, pois incluem tambem problemas cadastrais. Desde 3 de novembro, a Prefeitura esta notificando essas empresas, que precisam se regularizar ate o dia 30 de dezembro. "Apos esse prazo, a Secretaria Municipal de Fazenda vai encaminhar um relatorio a Receita Federal, relatando as empresas que estao com pendencias junto ao municipio, e estas serao desenquadradas do Simples para o periodo de 2011", complementa Nemias (M F). Servico: Para mais informacoes, acesse o Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal: http://www.receitafazenda.gov.br/simplesnacional Neste endereco tambem e possivel consultar, atraves do CNPJ, a situacao atual de sua empresa.
Quem nao se enquadrar comete crime de Sonegacao.Todas as empresas que vendem, direta ou indiretamente, aos governos municipais, estaduais ou federal e aquelas que trabalham com comercio exterior e mantem operacoes de importacao ou exportacao, tem ate o dia 1o de dezembro para aderir a NF-e (Nota Fiscal Eletronica). A relacao inclui ainda os fornecedores de produtos e servicos para clientes de outros Estados. Desde julho de 2009 diversos grupos de companhias vem sendo obrigados a deixar de utilizar os taloes de nota fiscal para aderir a NF-e. Segundo o conselheiro do CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sao Paulo), Sebastiao Goncalves dos Santos, ate abril todos os empresarios do Pais ja deverao ter se adequado. Para Santos, a maior vantagem e a reducao da sonegacao, que e diminuida em 95% "Para os empreendedores, existe economia com a compra de talonarios, pois com a NF-e tudo e digital. Os consumidores tambem tem a ganhar, pois se faz concorrencia mais justa", aponta. Todos os contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Prestacao de Servicos), ainda que sejam optantes do regime tributario Simples Nacional, de todos os Estados e do Distrito Federal, desde que obrigados a NF-e, precisam se adequar ao novo modelo. O lado ruim e o investimento que deve ser feito para comecar a emitir a nota eletronica. "Tudo depende da estrutura da empresa, mas dentre os gastos com software e pessoas, estimo que se invista pelo menos entre R$ 4.000 e R$ 5.000", diz o conselheiro. Para a emissao, e preciso obter a certificacao digital e, alem disso, e necessario ter alguem qualificado para desempenhar a funcao. Quem nao se adequar, explica Santos, e como se nao emitisse nota fiscal. "Se a nota nao for eletronica, perde a validade. E a multa que pode ocorrer durante a fiscalizacao pode chegar a 100% do valor da mercadoria." Final de ano e epoca de fazer a famosa lista de resolucoes para o ano que chega. Se um dos planos para 2012 e comprar um imovel, planeje-se para que essa importante meta seja efetivamente cumprida. Em primeiro lugar, e importante saber que comprar um imovel, seja na planta, pronto ou usado, requer do interessado muita pesquisa, visitas a inumeros estandes de vendas, comparacao e dialogo com parentes e amigos. O pior negocio e adquirir uma unidade habitacional por impulso. Antes de tudo e preciso fazer as contas e ver se as prestacoes do financiamento cabem no bolso, segundo Joao Crestana, presidente do Sindicato da Habitacao em Sao Paulo (Secovi/SP). Contudo, diz Crestana, nao basta somente ter condicoes de pagar. O comprador deve tambem avaliar se o imovel de interesse atende as suas necessidades de moradia, e se ha no entorno do empreendimento escolas, hospitais, transporte publico, dentre outros requisitos. Ainda, nao se pode esquecer que em edificios ha o rateio de custos entre os moradores e, no momento de receber as chaves, existem despesas cartoriais e com a prefeitura, alerta. Visitar o local escolhido, durante o dia e a noite, tambem faz parte do processo que antecede a assinatura do
contrato. Nao tenha pressa, porque, na media, o brasileiro compra dois imoveis durante a vida. Esse motivo ja e suficiente para o consumidor ser cauteloso, orienta o dirigente do Secovi/SP. A seguir, 10 dicas que irao ajudar a fazer uma boa compra: 1- Decida-se pela regiao onde quer morar e, principalmente, quanto pretende e pode gastar com a compra do imovel. Lembre-se: a aquisicao da moradia e um dos passos mais importantes na sua vida e precisa ser dado com seguranca, com muito debate junto ao conjuge e filhos. Leve em conta as necessidades futuras da familia. 2- Escolha o tipo de imovel que pretende adquirir: usado, novo ou na planta. Pense na metragem do imovel, se quer casa ou apartamento (andar baixo ou alto, de frente, de fundo ou tanto faz), numero de vagas de garagem, com ou sem varanda, ampla ou nenhuma area de lazer (piscina, salao de festas, jogos). Se escolher condominio, pense ate quanto pretende ou pode pagar de taxa de rateio de despesas. 3- Faca as contas. A hora e boa tambem para pensar na melhor forma de financiamento, junto ao banco ou parcelado com a construtora, durante o periodo de obras. Pretende usar recursos do FGTS? Se o imovel for novo ou usado, ha sempre a opcao de obter financiamento bancario (os sites de varios bancos oferecem simuladores das parcelas do financiamento). Caso disponha de uma boa reserva financeira ou algum bem que possa ser vendido, como carro, e possivel utiliza-la na entrada da compra do imovel. 4- Visite a regiao de interesse. Escolhida a regiao que deseja morar, visite o local e verifique quais empreendimentos existem ali. Analise a infraestrutura disponivel, bem como os servicos oferecidos, como escolas, padarias, supermercados, farmacias, hospitais, linhas de onibus e metro proximos, parques e outras areas de lazer. Visite o local durante o dia e, principalmente, a noite. Nao tenha pressa. Va aos estandes de vendas, examine unidades decoradas, converse com corretores e pense muito, pois a decisao tem que ser responsavel e exclusivamente da sua familia. Depois de percorrer a regiao escolhida, nao tenha medo de expandir horizontes e procurar imoveis em bairros proximos. A internet tambem e uma otima opcao para quem busca imoveis. Visite sites especializados na venda de imoveis, de imobiliarias, construtoras e incorporadoras. 5- Se optar pela compra de um imovel usado, seja firme com o corretor quanto as suas definicoes do tipo de imovel. De preferencia ao profissional que conhece o imovel. Peca informacoes a ele antes de marcar a visita. Se estiver fora das suas especificacoes, nao va. Evite tambem ficar nas maos de muitos profissionais. 6- Ao escolher comprar um imovel na planta, pesquise a historia e a atuacao da empresa construtora/incorporadora e, se possivel, visite uma obra ja entregue por ela. Peca uma copia do registro da incorporacao ao corretor, antes de assinar o contrato de Compra e Venda. Consulte o que diz a Lei 4.591/64 (Condominios e Incorporacoes) e submeta o contrato a um advogado especializado em Direito Imobiliario e de sua confianca. Apesar dos contratos apresentarem basicamente as