inicial. (D) A responsabilidade do contratado pela reparacao ou correcao dos vicios encontrados no objeto contratado somente ocorrera se houver previsao expressa nesse sentido no contrato firmado entre a administracao publica e o fornecedor. QUESTAO 55 Em cada uma das opcoes abaixo, e apresentada uma situacao hipotetica, seguida de uma assertiva a ser julgada com relacao a organizacao da administracao publica. Assinale a opcao em que a assertiva esta correta. (A) Helio pretende ingressar com acao ordinaria de repeticao de indebito, visando a devolucao do imposto de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situacao, a acao devera ser proposta em face da Receita Federal do Brasil. (B) A Uniao qualificou uma instituicao privada como organizacao social. Nessa situacao, essa instituicao passara a integrar a administracao indireta da Uniao. (C) Jorge ingressou com reclamacao trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade economica, em regime de ampla concorrencia. Nessa situacao, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa nao podem ser penhorados, ja que ela integra a administracao indireta da Uniao. (D) Mediante previsao do contrato de consorcio publico, foi firmado contrato de programa entre a Uniao e entidade que integra a administracao indireta de um estado consorciado. Nessa situacao, esse contrato de programa sera automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administracao indireta do estado consorciado. QUESTAO 56 Com relacao ao processo administrativo federal, assinale a opcao correta. (A) Nao se admite a legitimidade de associacao para a defesa de direitos ou interesses difusos. (B) Nao pode uma autoridade hierarquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instancia, os processos administrativos de sua competencia nao exclusiva. (C) Nao se admite a intimacao ficticia. (D) Ao processo em apreco nao se aplica o principio que veda a reformatio in pejus. QUESTAO 57 Julia, que esta desempregada, nao conseguiu pagar a tarifa de energia eletrica de sua residencia, referente ao mes de janeiro de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionaria de energia eletrica, sociedade de economia mista. Considerando essa situacao hipotetica, assinale a opcao correta. (A) O fornecimento de energia eletrica a residencia de Julia nao poderia ter sido suspenso em razao do inadimplemento, visto que, conforme entendimento do STJ, constitui servico publico essencial. (B) A lei de regencia autoriza a suspensao do servico desde que haja previa notificacao do usuario. (C) Lei estadual poderia, de forma constitucional, criar isencao dessa tarifa, nos casos de impossibilidade material de seu pagamento, como no caso do desemprego do usuario. (D) Nao caberia mandado de seguranca contra o ato da diretoria da concessionaria, porque ela nao e autoridade publica. QUESTAO 58 Acerca da disciplina constitucional da reparticao das receitas tributarias, assinale a opcao correta. (A) Ao DF cabe metade da arrecadacao do imposto que a Uniao instituir no exercicio de sua competencia residual ou extraordinaria. (B) Cabe aos municipios, em qualquer hipotese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural. (C) Aos municipios pertence a integralidade do produto da arrecadacao do imposto de renda incidente