instituindo a Politica Nacional de Residuos Solidos;CONSIDERANDO que, no ambito do Estado de Pernambuco, a Lei no 14.236/2010 instituiu a Politica Estadual de Residuos Solidos, sendo em ambas indicados os Municipios como os responsaveis pelos residuos solidos urbanos gerados no ambito do seu territorio; CONSIDERANDO que essas politicas determinam aos Municipios a elaboracao de um Plano de Gerenciamento Integrado de Residuos Solidos PGIRS, o qual devera conter a estrategia geral dos responsaveis pela geracao dos residuos para proteger a saude humana e o meio ambiente, especifi car medidas que incentivem a conservacao e recuperacao de recursos e dar condicoes para a destinacao fi nal adequada, pelos responsaveis pela geracao desses residuos, a ser submetido a apreciacao do orgao ambiental e Vigilancia Sanitaria, encontrando-se ainda sujeitos a elaboracao e apresentacao do Plano de Gerenciamento Integrado de Residuos Solidos o setor industrial, os estabelecimentos de servicos de saude e as demais fontes geradoras; CONSIDERANDO que, a partir da entrada em vigor das Leis Federal no 12.305/2010 e Estadual no 14.236/2010, o Ministerio Publico de Pernambuco desenvolveu, ao longo de mais de um ano, uma ESTRATEGIA PARA A INDUCAO DA APLICACAO DAS POLITICAS E ESTADUAL DE RESIDUOS SOLIDOS, em sintonia com as prioridades estabelecidas no seu Planejamento Estrategico, consistente em um plano de trabalho que foi submetido, discutido e aprovado pelos membros do Ministerio Publico em cada circunscricao ministerial, propondo uma atuacao proativa e integrada a outros importantes orgaos e instituicoes, por meio de previos entendimentos formais.CONSIDERANDO que a GOVERNANCA DA POLITICA ESTADUAL DE RESIDUOS SOLIDOS e constituida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA (como orgao superior), pelo Comite de Residuos Solidos (varios orgaos da Administracao), pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS (como orgao central), pelo Forum de Residuos Solidos (coordenado pela SEMAS, com participacao de varios setores) e pela Agencia Estadual de Meio Ambiente - CPRH (como orgao operador).CONSIDERANDO que incumbe a Agencia Estadual de Meio Ambiente - CPRH fi xar os criterios basicos sobre os quais deverao ser elaborados os Planos de Gerenciamento de Residuos Solidos - PGRS para fi ns de licenciamento, na forma da Lei Estadual n. 14.236/2010;CONSIDERANDO que a Politica Nacional de Residuos Solidos impoe aos Municipios e ao setor industrial, estabelecimentos de servicos de saude e demais fontes geradoras defi nidas em regulamento, a elaboracao dos Planos de Gerenciamento de Residuos Solidos PGRS, obrigando aos geradores de residuos a se responsabilizarem pelas destinacao e disposicao fi nal adequadas, o que inclui um gerenciamento que leve em consideracao a nao geracao, reducao, reutilizacao, reciclagem e compostagem, com o envolvimento de organizacoes de catadores;CONSIDERANDO que no Estado de Pernambuco o quadro do gerenciamento dos residuos solidos e de sua disposicao fi nal e um problema gravissimo, pois um grande numero de municipios e de fontes geradoras independentes ainda se utiliza dos lixoes141, os quais levam a poluicao do solo, das aguas e do ar, alem de produzirem vetores responsaveis pela transmissao de varias doencas aos seres humanos e aos animais, sendo comum que pessoas carentes em condicao de miseria exercam ali atividade degradante de sua condicao