atividadeestatal, que e seu pressuposto. 2. ESPECIES TRIBUTARIAS 2.1 - ImpostosArt.16, CTN: Imposto e o tributo cuja obrigacao tem por fato gerador uma situacaoindependente de qualquer atividade estatal especifica, relativa aocontribuinte.Obs: sua receita nao deveter destinacao especifica (art. 167, IV, CF)Eum tributo nao vinculado. Para pagamento do imposto, basta a realizacao, peloparticular, do fato gerador, nao se exigindo que o Estado preste algodeterminado.Comoidentificar uma especie tributaria?Art.4o, CTN: A natureza juridica especifica do tributo e determinada pelo fatogerador da respectiva obrigacao, sendo irrelevantes para qualifica-la:I- a denominacao e demais caracteristicas formais adotadas pela lei;II- a destinacao legal do produto da sua arrecadacao.Ex:antiga Taxa Rodoviaria Unica TRU (atual IPVA) fato gerador: propriedade deveiculo automotor.2.1.1 Os impostos e a privatividade das competenciasAConstituicao Federal preve, de modo taxativo, a lista de impostos federais,estaduais e municipais.ImpostosFederais arts. 153 e 154, CF: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, ISGF, IEG e ImpostoResidual.ImpostosEstaduais art. 155, CF: ITCMD, ICMS e IPVA.ImpostosMunicipais art. 156, CF: IPTU, ITBI e ISS.2.1.2 Classificacao dos impostosA Impostos Diretos e IndiretosImpostoDireto e aquele que nao repercute, uma vez que acarga economica e suportada pelo contribuinte, ou seja por aquele que deuensejo ao fato imponivel. Ex: IR, IPTU, IPVA, ITBI, ITCMD, etc.ImpostoIndireto e aquele cujo onus tributario repercute emterceira pessoa, nao sendo assumido pelo realizador do fato gerador. Ex: ICMS eIPI. B Impostos Pessoais e ReaisImpostosPessoais levam em conta as condicoes particulares docontribuinte, ou seja, aquelas qualidades pessoais e juridicamente qualificadasdo sujeito passivo. Ex: IR.ImpostosReais saoaqueles que levam em consideracao a materia tributaria, isto e, o proprio bemou coisa, sem cogitar das condicoes pessoais do contribuinte. Ex: IPI, ICMS,IPTU, IPVA, ITR, IOF. C Impostos Fiscais e ExtrafiscaisImpostosFiscais sao aqueles que, possuindo intuitoestritamente arrecadatorio, devem prover de recursos o Estado. Ex: IR, ITBI,ITCMD, ISS.ImpostosExtrafiscais sao aqueles com finalidade reguladora demercado ou economia de um pais. Ex: IPI, IOF, II, IE. D Classificacao do Codigo Tributario NacionalImpostossobre o comercio exterior II e IEImpostossobre o patrimonio e a renda IR, ITR, IPVA, IPTU, ITBI,ITCMD e ISGF.Impostossobre a producao e circulacao ICMS, IPI, IOF e ISS.Impostosespeciais IEG. 2.2 -TaxaEum tributo imediatamente vinculado a acao estatal, atrelando-se aatividade publica, e nao a acao do particular.Eo tributo exigivel em razao do exercicio do poder de policia ou pela utilizacaoefetiva ou potencial de servicos publicos especificos e divisiveis, prestadosao contribuinte ou postos a sua disposicao (art. 145, II, CF, e art. 77, CTN).Obs: destina-se a custear orelativo servico publico (art. 145, II, CF). Nao podera ter base de calculopropria de impostos. Ofato gerador da taxa nao e um fato do contribuinte, mas um fato do Estado. OEstado exerce determinada atividade e, por isso, cobra a taxa da pessoa a quemaproveita aquela atividade.Taxae tarifa (ou preco publico). Distincao A taxa e compulsoria, remuneraservicos publicos fundamentais, prestados diretamente pelo Estado; ja a tarifa(ou preco publico) e facultativa, remunera servicos prestados indiretamentepelo Estado. Art.145, CF: A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderaoinstituir os seguintes tributos:II- taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou pelautilizacao, efetiva ou potencial, de servicos publicos especificos edivisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao;Art.77, CTN: