ALVES DE BEZERRA oHospital BOM JESUS LTDA, autor desta acao, pelo valor de R$ 80.000,00. Contudo,passado menos de um mes de tal transacao, em janeiro de 2001, FRANCISCO HOLANDAcom a participacao do entao secretario de Saude a epoca, DEOCLECIANO AIRES DECARVALHO, ao assumir a prefeitura locou em nome do municipio de Joao Lisboa,mediante inexigibilidade de licitacao, o mesmo predio que um mes antes haviavendido a PEDRO ROMERO DE LIRA DANDA e HELIO ALVES DE BEZERRA, pagando a este ovalor mensal de R$ 10.000,00 patamar acima do mercado ja que a instalacaoonde na gestao anterior funcionava o Hospital municipal estava locada por R$5.000,00 - o que demonstrou que a alienacao feita entre as partes era naverdade uma venda simulada em prejuizo do erario publico, de forma que ainexigibilidade de licitacao partiu de um pressuposto falso, qual seja, ainexistencia de outro predio na cidade de Joao Lisboa em condicoes de abrigar ohospital municipal ja que o hospital funcionou ate o mes de dezembro de 2000 emoutro predio.Taisfatos, por si so, ja autorizariam o reconhecimento da nulidade dos contratos delocacao em que se baseia o requerente para cobrar o alugueis, porem, cumpredestacar que alem da declaracao judicial de nulidade do procedimentoadministrativo de inexigibilidade de licitacao e, por relacao decausalidade, dos contratos de locacao fulcrados nesse procedimento, PEDROROMERO DE LIRA DANDA e HELIO ALVES DE BEZERRA foram processados e condenadosdefinitivamente juntamente com o prefeito e secretario de Saude Municipal aepoca por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA vindo todos a serem condenados napenas do art. 12 da Lei no 8429/92 a ressarcir integralmente os valoresrecebidos do municipio de Joao Lisboa a titulo de alugueis num total de R$150.000,00, alem de suspensao dos direitos politicos pelo prazo de 08 anos eaplicacao de multa civil pelo dobro do valor da condenacao, num total de R$ 1.198.298,43 em valoresatualizados ate 16.12.2014. (fls. 421), encontrando-se tal condenacao emfase de cumprimento de sentenca. (fls. 362)Naofosse o suficiente, paralelamente as acoes civis PEDRO ROMERO DE LIRA DANDA eHELIO ALVES DE BEZERRA, socios do hospital demandante, foram processados e condenados criminalmente por delito de dispensaindevida de licitacao prevista no art. 89, unico da Lei no 8666/93 a uma penade 03 anos e 03 meses de detencao e pagamento de multa, nos autos doprocesso no 432-03.2010.8.10.0038, que tramitou na 2a Vara desta Comarca,porem, em sede recursal o TJMA em que pese ter reconhecido a autoria ematerialidade delitiva, declarou a extincao da punibilidade de PEDRO ROMERO DELIRA DANDA e HELIO ALVES DE BEZERRA ante a configuracao da prescricao dapretensao punitiva, conforme certidao de fls. e de copia do Acordao no1818422016. Portanto,restou sobejamente a ma-fe da requerenteque atraves dos seus representantes legais PEDRO ROMERO DE LIRA DANDA e HELIOALVES DE BEZERRA agora apresenta-se como vitima e credor de alugueis.Assim,presente a ma-fe nao se pode falar em enriquecimento ilicito da municipalidadesendo essa a melhor interpretacao do art. 59 e unico da Lei no 8666/93:Reconhecida a nulidade de contrato administrativo porausencia de previa licitacao, a Administracao Publica nao tem o dever deindenizar os servicos prestados pelo contratado na hipotese em que este tenhaagido de ma-fe ou concorrido para a nulidade do contrato.