do empregado emitido pelo Ministerio do Trabalho para que sejam anotadas todas as informacoes e condicoes dos contratos de trabalho como: data de admissao, remuneracao, nome do empregador, data de saida e condicoes especiais, se houver.Trata-se de um documento obrigatorio para admissao de empregados, a ser exigido pelo empregador antes do inicio da prestacao de servicos, estando impedido o empregado de comecar a trabalhar sem a sua entrega, salvo se na localidade nao houver orgao que faca a sua emissao.No entanto, sabe-se que muitas empresas nao respeitam tal regra. E muito comum que os empregados iniciem suas atividades sem a entrega da sua CTPS ou, quando a entregam, fica retida dias no departamento de recursos humanos da empresa.Conforme se depreende do art. 29 da CLT, o empregador possui um prazo de 48 horas para anotar na CTPS as informacoes do contrato de trabalho e restitui-la ao empregado, sob pena de lavratura de auto de infracao pelo Fiscal do Trabalho (3o).Pois bem, o art. 483 da CLT dispoe acerca das hipoteses de rescisao indireta do contrato de trabalho, onde o empregado podera requerer a rescisao motivada do contrato de trabalho, ocasiao em que tera direito a receber todos os direitos resilitorios, como se tivesse sido dispensado sem justa causa. Vejamos:Art. 483. O empregado podera considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenizacao quando:a) forem exigidos servicos superiores as suas forcas, defesos por Lei, contrarios aos bons costumes ou alheios ao contrato;b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierarquicos com rigor excessivo;c) correr perigo manifesto de mal consideravel;d) nao cumprir o empregador as obrigacoes do contrato;e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua familia ato lesivo da honra e boa fama;f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legitima defesa, propria ou de outrem;g) O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peca ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importancia dos salarios.De acordo com a alinea "d" do dispositivo supra, o empregado podera requerer a rescisao indireta do contrato de trabalho quando o empregador nao cumprir as obrigacoes do contrato.A redacao do art. 29 da CLT possui clareza solar ao dispor que e obrigacao do empregador proceder as anotacoes na CTPS do empregado, inclusive sob pena de ser lavrado auto de infracao.Nessa esteira, o TST proferiu julgamento no sentido de ser causa de rescisao indireta do contrato de trabalho a falta de anotacao na CTPS do empregado, enquadrando-se na hipotese do art. 483, "d" da CLT. Senao vejamos:RESCISAO INDIRETA. AUSENCIA DE ANOTACAO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. A ausencia de anotacao na CTPS importa em prejuizos ao empregado, principalmente perante a Previdencia Social, seja para efeito de contagem do tempo de contribuicao, seja para efeito de declaracao de dependentes, ou ainda para fins de calculo de indenizacao por acidente do trabalho ou molestia profissional, dentre outros. Tem-se, portanto, que a conduta do empregador que se recusa ao cumprimento da obrigacao prevista no artigo 29 da CLT justifica a decretacao da rescisao indireta, prevista na alinea "d" do