multa ou as providencias necessarias para que a decisao fosse cumprida). PROCESSO TCE-RJ no 109.637-5/2005: Sessao de Julgamento em 18/08/2009: Conselheiros do TCE-RJ julgaram ilegal o contrato firmado entre a CENTRAL (Cia. Estadual de Transportes e Logistica) e a TTRANS Trans Sistemas de Transportes e Logistica, por irregularidades nos valores praticados e falta de transparencia nas justificativas dos precos. Foram declarados ilegais tanto o contrato principal quanto seus aditivos (Contrato 006/ASJUR/2005 tendo como objeto o fornecimento de bens e a modernizacao de 14 bondes, firmado em 14/07/2005, no valor de R$ 14.096.913,99). Foi aplicada multa ao Presidente da Central a epoca, Albuino Cunha de Azeredo, e ao Diretor de Administracao de Financas da CENTRAL a epoca; Determinou-se a expedicao de oficio ao Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro, para apuracao de eventuais crimes ou atos de improbidade; APESAR DESSE JULGAMENTO, NAO SE TEM NOTICIA DE RESPONSABILIZACAO CIVIL OU CRIMINAL DOS ENVOLVIDOS PELOS DANOS AO ERARIO. O Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro, que tomou conhecimento dessa decisao e, na qualidade de representante dos interesses da coletividade, nada fez, seja contra os agentes publicos envolvidos, seja contra a empresa T TRANS, que foi a maior beneficiada nessa transacao questionavel. ANALISE E CONCLUSAO DO CREA-RJ (CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RJ) SOBRE O ACIDENTE DE 16/08/2009: Relatorio da CAPA Comissao de Avaliacao e Prevencao de Acidentes, em 21/02/2010: apos o acidente que matou a Profa. Andrea de Jesus Rezende, em 16/08/2009, foram realizadas audiencias publicas no CREA e na ALERJ, nas quais os referidos orgaos ficaram cientes das denuncias apresentadas pela AMAST, notadamente quanto aos repetidos acidentes e incidentes ocorridos apos a implementacao dos bondes submetidos a modificacao tecnologica pela empresa TTRANS, com anuencia do Governo do Estado e cumplicidade da Secretaria de Transportes. O CREA avaliou os aspectos eticos e tecnicos do ocorrido, concluindo pela existencia de Grave erro no projeto elaborado pela TTRANS, omissao da Prefeitura do RJ quanto a ordenacao do transito em Santa Teresa, recomendando a retirada de circulacao dos novos bondes, submetidos a transformacao tecnologica denunciada exaustivamente pela AMAST quanto ao custo, ao carater experimental, ao fracasso e a inseguranca dos veiculos. REQUERIMENTOS DA AMAST E DA POPULACAO AO MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO: Pedido de providencias, em 25/08/2009, no sentido de cobrar do Governo do Estado, a manutencao dos dois bondes tradicionais (nao submetidos a alteracao tecnologica), que estavam em situacao de penuria e ofereciam riscos a populacao. Mutirao Virtual, em 29/06/2011, para cobrar explicacoes do Ministerio Publico sobre a omissao em pedir a justica a execucao, isto e, o cumprimento das decisoes judiciais, a imposicao da multa determinada pela justica e outras providencias cabiveis. O MP-RJ recebeu centenas de mensagens por meio de sua Ouvidoria. So no Facebook, um dos muitos canais de divulgacao da mobilizacao,104 pessoas confirmaram ter enviado mensagem ao MP. NENHUMA SATISFACAO FOI DADA AOS MORADORES QUE MANDARAM MENSAGENS PARA O REFERIDO ORGAO. NENHUMA PROVIDENCIA FOI TOMADA, NO SENTIDO DE EXECUTAR AS DECISOES DA JUSTICA. Alem dessas providencias, foram feitas reunioes presenciais com o Promotor responsavel