tratamento hospitalar com urgencia. Aplicacao dos artigos 12, inciso V, alinea "c" e 35 - C da Lei Federal 9656/98. Abusividade da clausula contratual que restringe ou limita o tempo de internacao de urgencia ou emergencia. Jurisprudencia do TJ/RJ. Reducao dos honorarios advocaticios diante da pequena complexidade da causa. Sentenca reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ; APL 2008.001.63356; Decima Camara Civel; Rel. Des. Jose Carlos Varanda; Julg. 20/05/2009; DORJ 31/08/2009; Pag. 244) 62082438 - AGRAVO INOMINADO. DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELACAO. Sem razao a recorrente em sua insatisfacao, uma vez que a decisao de negativa de seguimento se fulcrou em jurisprudencia dominante do STJ e desta c orte, assim ementada: "apelacao civel. Plano de saude. Recusa a custeio de internacao hospitalar. Carencia. Emergencia. Risco de vida. Autora, menor impubere, com 15 anos de idade, que apresentava crises convulsivas cronicas e reducao do nivel de consciencia, necessitando de internacao hospitalar (cti), que foi recusada pelo plano de saude ao argumento de prazo de carencia contratual. Clausula 9a, letra I, do contrato de plano de saude que, apesar de excluir da cobertura as internacoes clinicas por um periodo de 180 dias, contados da realizacao do contrato, nao tem o condao de excluir a responsabilidade da re a autorizar a internacao hospitalar, ja que a doenca que acometeu a autora foi inesperada, havendo, inclusive, risco iminente de vida ou de lesao irreparavel a sua saude. Incidencia do art. 35 - C, inc. I, da Lei no 9.656/98. Alegacao da re de que o atendimento emergencial seria de doze horas, que nao procede, tendo em vista que o art. 12, inc. V, letra c, determina, expressamente, a observacao do prazo de carencia maximo de vinte e quatro horas para os casos de urgencia. Lei no 8078/90 que tambem tem aplicacao no caso em exame e, tratando-se de contrato de adesao, deve ser adotado o entendimento mais favoravel ao consumidor. Inteligencia do art. 47 do CDC. Ilegalidade e abusividade da clausula contratual que restringe ou limita o tempo de cobertura para a utilizacao da internacao hospitalar, ante o carater emergencial do caso concreto. Precedentes. Negativa ao custeio de internacao hospitalar, que gera aflicao e angustia ante a impossibilidade de obter o tratamento indispensavel a manutencao da saude e da vida. Dano moral caracterizado. Valoracao. Criterios norteadores. Repercussao do dano. Quantum fixado em R$ 15.000,00 em consonancia com a logica do razoavel e com a media dos valores aplicados em casos similares. Minimizacao do abalo emocional. Precedentes. Recurso manifestamente em confronto com a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, bem como deste tribunal de justica. Incidencia do art. 557, caput, do CPC. Negativa de seguimento". Portanto, estando o relator autorizado pelo artigo 557, caput, do CPC a negar seguimento ao recurso que confronta com Sumula ou jurisprudencia dominante dos tribunais, a decisao monocratica merece ser mantida. Desprovimen TO do recurso. (TJ-RJ; APL 2008.001.61546; Decima Oitava Camara Civel; Rela Desa Celia Maria Vidal Meliga Pessoa; DORJ 16/04/2009; Pag. 161) LEI 9656, art. 35 CDC, art. 47 CPC, art. 557 62081785 - 1) INCORPORACAO IMOBILIARIA. ATRASO