4o do Codigo de processo Penal. Em meu anteprojeto, toda essa materia esta subordinada a epigrafe: Da Policia Judiciaria (Liv. II, tit. I, arts. 6o a 21). O codigo vigente, menos preciso, declara que "a policia judiciaria sera exercida pelas autoridades policiais..." (sem grifo no original). Mas o proprio emprego da palavra autoridade exclui qualquer duvida, pois seria rematado absurdo que um particular ou um orgao-meio do Estado se arvorasse em autoridade. E a referencia a policia judiciaria elimina a intromissao de qualquer autoridade, agente da autoridade ou mero funcionario pertencente a outros ramos da administracao publica, ainda que policiais, seria abusivo que um matamosquitos, por pertencer a policia sanitaria, resolvesse abrir inqueritos, arbitrar fiancas, fazer apreensoes etc. Ou que um oficial da Forca Publica resolvesse tomar a iniciativa de investigar crimes. Alias o sentido da lei surge cristalino quando se leva em conta o elemento historico. Autoridade policiais sempre foram entre nos os chefes de policia, seus delegados e, por vezes, os comissarios. Quem pensaria, por exemplo, em transformar um oficial da Forca Publica, em autoridade policial? Fugiria, por inteiro, ao papel das policias militares. Por outro lado, o art. 4o nao comporta outra interpretacao literal. Ao dizer que "a policia judiciaria sera exercida pelas autoridade policiais", e evidente que ele se refere aos orgaos da policia judiciaria.Seria tautologico repetir: a policia judiciaria sera exercida pelas autoridades da policia judiciaria. Mas e curial que so a essas ele refere. Ao falar em autoridade policiais esse dispositivo subentendeu: autoridades de policia judiciaria. Teve, portanto, em mira: 1.o) as autoridades. Quem nao e autoridade, quem nao age motu proprio, quem e orgao instrumental, nao esta incluido; 2.o) de policia judiciaria e nao qualquer outras. Tanto isso e verdade que no paragrafo esta dito que a lei podera abrir excecoes, isto e dar competencia a autoridades administrativas para fazer inquerito policiais. Portanto, so merce de lei especial pode instaurar inquerito para apuracao de infracoes penais e de sua autoria, quem e autoridade mas nao de policia judiciaria. As premissas assentadas permitem concluir que sao autoridades policiais de que fala a lei de processo , os que: 1.o) exercem o poder de publico para consecucao dos fins do Estado; 2.o) em materia de policia judiciaria. Nao sao autoridades policiais, no sentido do art.4o: 1.o) os que nao perseguem os fins do Estado, mas sao apenas orgaosmeios,como por exemplo, os medicos do servico publico, os procuradores de autarquias, os oficiais de Policia Militar (ou forca Publica); 2.o) os que mesmo pertencendo a Policia em seu sentido amplo, nao sao policia judiciaria, mas policia administrativa (ex., Policia de Parques, corpos de bombeiro) ou policia de seguranca (ex., Forca Publica). Autoridade e agente de autoridade. Estabelecido o conceito de autoridade,vejamos agora que se deve entender por agente da autoridade. Existe entre os servidores do Estado, que diz respeito ao poder publico, uma escala que pode ser assim reduzida a expressao mais simples. - servidores que exercem o nome proprio o poder de Estado. Tomam decisoes, impoem regras, dao ordens, restringem bens juridicos e direitos individuais, tudo dentro dos