cidadao pode apresentarjunto ao Conselho Municipal de Cultura CMC impugnacao fundamentada sobrepessoa fisica ou juridica cadastrada no Acervo Municipal de Informacoes eIndicadores Culturais, devendo este analisar e tomar decisao.CAPITULO VIIIDISPOSICOES FINAIS ETRANSITORIASArt. 36 Toda a implantacao e gestao do SistemaMunicipal de Cultura observarao as recomendacoes, normas e diretrizesestabelecidas pelo Ministerio da cultura, em especial pelo Sistema Nacional decultura.Art. 37 As eventuais despesas decorrentes daaplicacao desta Lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias consignadas aSecretaria Municipal de Cultura de Sao Goncalo.Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de suapublicacao, revogadas todas as disposicoes em contrario.Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento dapresente Lei competir, que executem e facam executar, fiel e inteiramente, comonela se contem. Gabinete da Prefeitura Municipal de Sao Goncalo, em... de ... de 2011 Prefeita Aparecida PanissetGovernoAparecida Panisset - PMSGSecretarioMunicipal de Cultura e Turismo: Carlos Ney RibeiroApoioFASG Secultur: Marilyn PiresConsultoria,Pesquisa e Elaboracao: Cleise Campos e Flavio AnicetoConselhoMunicipal de Cultura Bienio 2010-2011PREFEITURA MUNICIPAL DESAO GONCALOSECRETARIA MUNICIPAL DECULTURA E TURISMOConselho Municipal deCultura PLANOMUNICIPAL DE CULTURA2011 - 2020SumarioCapitulo 1 - Cenario atual das politicas culturaisno Brasil1.1 Apresentacao1.2 - Conceito de PoliticaCultural1.3 - ReferenciasInternacionais da politica cultural em curso: as deliberacoes da UNESCO: Agenda21 da Cultura e Convencao da Diversidade Cultural1.4 Cultura como direitosocial basico o direito de ter direitosCapitulo 2 Diagnostico2.1 - Sao Goncalo: Quadro atual da politicacultural goncalense: Historia local e diagnosticosocio-cultural 2.2 - Democratizacaopolitica: o Conselho Municipal de CulturaCapitulo 3 - Organizacao do Plano MunicipalGoncalense3.1 - Historico e Antecedentes 3.2 - Diretrizes Gerais3.2.1 - Cultura como Politica de Estado3.2.2 - Gestao democratica3.3 - Programas e Propostas estrategicas3.3.1 - Difusao e Fomento - Apoio as Artes e BensSimbolicos3.3.2 - Financiamento dacultura3.3.3 - Cidadania, Identidade,Acessibilidade e Diversidade Cultural3.3.4 - Formacao, Capacitacaoe Geracao de Renda3.3.5 - Patrimonio CulturalMaterial e Imaterial e MemoriaCapitulo 1: Cenario atual das politicas culturaisno BrasilCultura: pelo direito a ter direitosConferencias: Nacionais de Cultura I e II,Estaduais de Cultura I e II, Municipais e Intermunicipais de Cultura Sistema Nacional de CulturaDeliberacoes UNESCO / Declaracao da DiversidadeCultural e Agenda 21 da Cultura1.1: ApresentacaoRealizada em 29, 30 e 31 de outubro de 2009, a IV Conferencia Municipalde Cultura de Sao Goncalo, marcou um novo periodo na politica cultural domunicipio: apontando para a necessidade de romper com um procedimento comum emmuitas cidades, que tem como metodo uma pratica pautada no atendimento dasdemandas dos grupos culturais e do proprio governo e sociedade por eventos.Este modelo, em alguns casos, traz resultados imediatos, mas atende e satisfazapenas poucos artistas e produtores locais. E a chamada politica de balcao,que no geral, oferece pessimos resultados, no que tange a continuidade.A partir da citada conferencia, tendo comoreferencia as tres outras conferencias, que ja aconteceram (2005, 2007 e 2009,esta ultima elegendo o atual Conselho Municipal de Cultura), nosso municipio seinsere em um novo contexto, adequando-se aos encaminhamentos do Governo Federalatraves do Ministerio da Cultura nos ultimos 08 anos. Neste periodo foramrealizadas duas conferencias nacionais de cultura (2005 e 2010), ambasdiscutindo as prioridades para o periodo Plano Nacional e Setoriais de Cultura,Sistema Nacional de Cultura e outros temas. No proximo mandato, com o novogoverno, este encaminhamento sera consolidado, inclusive