e prestar efetivo auxilio a pessoa com deficiencia. Art. 3o. Considera-se carente, para os efeitos deste Decreto, a pessoa com deficiencia que possui renda familiar mensal per capita igual ou inferior 01 (um) salario minimo nacional. 1o O recebimento do Beneficio de Prestacao Continuada da Assistencia Social - BPC e suficiente para fins de comprovacao da situacao de carencia da pessoa com deficiencia. 2o Sera necessaria a declaracao do interessado de que possui renda per capita igual ou inferior a 01 (um) salario minimo nacional, validada por um assistente social do Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS e, na ausencia deste, pela Secretaria Municipal de Assistencia Social, excetuada a hipotese do paragrafo anterior. 3o A falsa declaracao de renda familiar sujeitara o infrator as sancoes da Legislacao Penal, bem como a perda do beneficio. Art. 4o. As empresas de transporte intermunicipais de passageiros reservarao assentos para as pessoas com deficiencia, com os seguintes criterios: I - no padrao de servico convencional de transporte rodoviario intermunicipal, serao reservados ate 02 (dois) assentos por veiculo; II - no padrao de servico convencional de transporte aquaviario, ferroviario e metroviario, serao reservados ate 6% (seis por cento) do total de assentos. 1o As linhas de onibus que compoem as redes integradas de transporte coletivo de regioes metropolitanas tambem sao abrangidas pela previsao do caput deste artigo. 2o Incluem-se na condicao de servico convencional: I - os servicos de transportes rodoviarios intermunicipais, semiurbanos de passageiros, com caracteristicas de transporte rodoviario urbano, incluindo os transportes alternativos regulamentados pela Agencia Estadual de Regulacao de Servicos Publicos de Energia, Transportes e Comunicacoes da Bahia - AGERBA, que transpoem os limites dos municipios, dentro do Estado da Bahia; II - os servicos de transportes aquaviarios intermunicipais, abertos ao publico, realizados nos rios, lagos, lagoas, baias, mares, que operam linhas regulares, inclusive, travessias com barcos, balsas, navios, bem como ferry boat; III - os servicos intermunicipais de transporte metroviarios e ferroviarios que operam em linhas regulares, realizados por meio de metros, trens, monotrilhos e similares. 3o O beneficiario da gratuidade devera promover a reserva da passagem com antecedencia minima de 04 (quatro) horas, exceto para as viagens realizadas no perimetro de ate 150 (cento e cinquenta) quilometros, que observara o criterio da ordem de chegada. 4o No caso de nao haver comprovada procura pelos assentos reservados, estes poderao ser ocupados por pessoas que nao possuam deficiencia. Art. 5o. O beneficio previsto neste Decreto sera efetivado mediante previo cadastramento do interessado na Secretaria da Justica, Cidadania e Direitos Humanos, por meio da Superintendencia dos Direitos da Pessoa com Deficiencia - SUDEF, com a consequente expedicao da carteira do Passe Livre. 1o Para os efeitos deste Decreto, define-se Passe Livre como sendo o documento de identificacao proprio, fornecido a pessoa com deficiencia que preencha os requisitos estabelecidos, destinado a utilizacao de transporte intermunicipal gratuito. 2o A SJCDH podera celebrar convenios com orgaos ou entidades para confeccao da carteira do Passe Livre. 3o Os documentos necessarios para o requerimento do Passe Livre sao: I - formulario proprio a ser fornecido pela SJCDH, preenchido