principio da livre iniciativa.O principio constitucional da livre iniciatica reflete nao apenas um principio, mas tambem um valor. O valor e no sentido de ideal em busca da ordem social aberta e democratica possibilitando acesso, permanencia e manutencao, de todos os que desejem desenvolver qualquer atividade economica, consubstanciando-se com a ideia de liberdade e de desnecessidade de permissao para atuar no mercado. Ja o principio, refere-se ao carater normativo visando o resguardo do valor da livre iniciativa. Consagrado o principio da livre iniciativa no art. 170, caput, da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1.988, sendo principio fundamental da ordem economica, este condiciona a interpretacao dos demais principios especificados em seus incisos:[...] conforme os ditames da justica social, respeitados os seguintes principios: soberania nacional, propriedade privada, funcao social da propriedade, livre concorrencia, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, reducao das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administracao no pais. Estes principios perfazem um conjunto cogente de comandos normativos, devendo ser respeitados e observados por todos os Poderes, sob pena de inconstitucionalidade do ato praticado ao arrepio de qualquer deles. Portanto, serao inadmissiveis (invalidas) perante a ordem constitucional as decisoes do Poder Judiciario que afrontarem estes principios, assim como as leis e qualquer outro ato estatal que estabelecer metas e comandos normativos que, de qualquer maneira, oponham-se ou violem tais principios. (TAVARES, 2003:134)Se o trabalho e bem juridico, direito do ser humano, tutelado pelo Estado e se a igualdade esta instituida desde os primordios legislativos com a nao estigmatizacao do apenado, bem como reforcada pela Declaracao Universal dos Direitos Humanos, nao se pode permitir que empresas privadas ajam com total e evidente discriminacao, exigindo para selecao a vagas de emprego, que os candidatos apresentem um documento que permita que a empresa os diferencie pela vida pregressa, mesmo que ja tenham cumprido a pena a eles imposta.Cumpre lembrar que nao ha punicao perpetua no Brasil!EXPEDICAO DE ATESTADO DE ANTECEDENTES POLICIAIS E JUDICIAISInobstante total desrespeito a todas as Constituicoes Brasileiras, exigir do candidato a vaga de trabalho que apresente nao so o atestado de antecedentes criminais fornecido pelos Foruns, mas tambem o atestado de antecedentes policiais fornecido pelas Delegacias Regionais, e ainda mais absurdo, uma vez que o art. 20 do Codigo de Processo penal preve sigilo e seu paragrafo unico veda em absoluto o fornecimento de qualquer informacao sem que haja transito em julgado de sentenca condenatoria.A Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) preceitua a esse respeito em seu art. XI que todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente ate que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento publico no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessarias a sua defesa resguardado no art. 5o da Constituicao contemporanea em seu inciso LVII.Nao ha, portanto, entendimento objetivo no requerimento de atestado policial de boa conduta. Neste sentido, evidencia Guilherme de Souza Nucci (2006:122):Nao se quer, com isso,