realidade da microrregiao. 9o O Estado, em conjunto com os Municipios e com a participacao da comunidade, implantara o sistema estadual de bibliotecas publicas, tendo como unidade central a Biblioteca Publica Governador Menezes Pimentel. 10. O Estado e os Municipios preservarao a documentacao governamental e historica, assegurando o acesso aos interessados.Art. 232. Lei estadual dispora sobre os criterios para a municipalizacao do ensino.Paragrafo unico. O Estado garantira a municipalizacao do ensino de 1o grau, atraves de: I - incentivo a criacao de conselhos municipais de educacao, onde houver condicoes;II - transferencia da capacidade decisoria e de acao aos Municipios, nas areas de ensino de 1o grau; III - criacao e fortalecimento de estruturas municipais de educacao, e preparacao destas para assumirem os encargos educacionais de 1o grau;IV - transferencia progressiva de encargos e servicos relativos ao ensino de 1o grau aos Municipios, na medida de suas reais disponibilidades; V - criacao de mecanismos, visando ao fortalecimento das acoes municipais e ampliacao do repasse de recursos financeiros. Capitulo IIIDA CULTURAArt. 233. Fica criado o Fundo Estadual de Cultura a ser administrado pela Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto, ouvido o Conselho Estadual de Cultura.Art. 234. Serao criados arquivos municipais integrados ao sistema estadual de arquivos, para a preservacao de documentos. 1o Apos o periodo fixado em lei municipal, essa documentacao podera ser remetida, definitivamente, ao Arquivo Publico Estadual. 2o O Arquivo Publico, mediante solicitacao, remetera copia de microfilmes dos documentos para os Municipios de origem.Art. 235. Nenhuma reparticao publica estadual ou municipal destruira ou desviara sua documentacao, sem antes submete-la ao setor de triagem, instituido pelo Estado, para fins de preservacao de documentacao de valor historico, juridico ou administrativo, assegurando amplo acesso aos interessados.Art. 236. O poder publico assegurara os meios e as condicoes para o funcionamento eficiente dos sistemas estaduais de biblioteca, documentacao e arquivo, como orgaos executores da politica de incentivo a leitura, a preservacao do patrimonio bibliografico e documental e ao intercambio com as instituicoes congeneres.Art. 237. Compete aos Municipios, mediante assessoria da Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto e do Servico do Patrimonio Historico e Artistico Nacional, promover o levantamento, tombamento e preservacao do seu patrimonio historico e cultural. Capitulo IVDO DESPORTOArt. 238. E dever do Estado fomentar e apoiar praticas desportivas formais e nao formais, em suas diferentes manifestacoes, educacao fisica, desporto, lazer e recreacao, como direito de todos. 1o Sera assegurada prioridade, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais, ao desporto educacional, em suas atividades, meios e fins. 2o O Poder Publico reconhece a educacao fisica como disciplina obrigatoria no ensino publico e privado.Art. 239. E dever do Estado incentivar a pesquisa sobre educacao fisica, desporto e lazer, criar e manter instalacoes esportivas e recreativas nos projetos de urbanizacao e instituicoes escolares publicas, e exigir igual participacao da iniciativa privada. Paragrafo unico. Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Esporte Amador, devendo a lei definir a origem dos recursos e o orgao a que cabera a sua administracao.Art. 240. O Poder Publico criara estrutura organizacional dotada de recursos proprios, que tera competencia para organizar, executar e