ICMS PATRIMONIO CULTURAL A DESCENTRALIZACAO DA PROTECAO DOPATRIMONIO CULTURALAutor: CarlosHenrique RangelCaixas com documentacao dos municipios. Fonte: IEPHA/MG.Em Minas Gerais, a Lei Estadual n.o 12.040/95, que estabeleceu aredistribuicao do ICMS com novos criterios - dentre eles o ICMS PatrimonioCultural - representou a concretizacao dos anseios dos setores mais avancadosdos IEPHA/MG, que percebiam a necessidade de descentralizar a protecao dopatrimonio cultural, incentivando os municipios a criar as estruturasnecessarias a protecao local do patrimonio seguindo as metodologias criadas e aprimoradaspela instituicao. No texto da Lei 12.040/95, em seu anexo III, foi publicada atabela de pontuacao que definia como criterios basicos as acoes e politicasculturais e, principalmente, o tombamento dos bens culturais nas categoriasNucleos Historicos (NH), Conjuntos Paisagisticos (CP), Bens Imoveis (BI) e BensMoveis (BM), nos tres niveis: federal, estadual e municipal, sendo que os benstombados pelo Iphan e pelo IEPHA/MG recebem uma pontuacao maior de acordo comsua categoria.As varias experiencias realizadas ao longo dos anos 1980/90,buscando incentivar os municipios a criar suas estruturas e que, infelizmentenao obtiveram os resultados esperados, serviram de ponto de partida para aequipe da Superintendencia de Protecao do IEPHA/MG, na producao das duasprimeiras Resolucoes normativas a serem seguidas pelos municipiosparticipantes.No inicio de 1996, a Superintendencia de Protecao da Diretoriade Protecao e Memoria do IEPHA/MG se responsabilizou por definir por meiode resolucao (Resolucao n. o 01/96, de 15 de fevereiro de 1996 -aprovada pelo Conselho Curador do orgao) a documentacao que os municipiosdeviam apresentar ate o dia 15 de abril de cada ano, para fazerem jus apontuacao correspondente.Utilizamos principalmente a parte do Caderno Tecnico n.1 publicado pelo IEPHA/MG - denominadaDiretrizes para a Protecao do Patrimonio Cultural e os modelos de criacao de leide protecao, decretos de criacao e nomeacao dos conselheiros, modelos denotificacoes e decretos de tombamento. Esse material passou a compor a apostilaDiretrizes para a Protecao do Patrimonio Cultural que foi distribuida aosmunicipios do Estado pelo correio ou por meio de cursos ministrados aos agentesculturais.[1]Desde o inicio deste processo, a Superintendencia de Protecao doIEPHA/MG prestou assessoria aos municipios mineiros, visando atingir umaatuacao mais abrangente e descentralizada na pratica da preservacao dopatrimonio cultural do Estado. Durante esta primeira fase do ICMS - PATRIMONIOCULTURAL foram realizados: seminarios, palestras, cursos e visitas deassessoramento, alem da distribuicao do caderno Diretrizes para a Protecao doPatrimonio Cultural, desenvolvido para orientar os municipios na criacao deestruturas locais de preservacao. E ainda fornecendo os procedimentosnecessarios para atender a Resolucao n 01/96 (primeira Resolucao criada) e asua substituta, a Resolucao n 01/97, de 18 de fevereiro de 1997 que continha oscriterios para a distribuicao da cota-parte do ICMS referente ao PatrimonioCultural.Lembrando que oCaderno Diretrizes era montado manualmente pela equipe da Superintendencia deProtecao e foi distribuido gratuitamente para mais de 400municipios em seminarios e cursos realizados pelo IEPHA/MG e/ou enviados porvia postal, durante os anos de 1996 a 1999. (cursos e palestras em eventos continuaram a ocorrer ate o ano de 2011). As equipestecnicas do IEPHA/MG e os seus conselhos (o Conselho Curador do IEPHA/MG e emseguida, o CONEP) procuraram sempre aprimorar as normas relativas adistribuicao do ICMS. Aprovaram oito resolucoes/deliberacoes de 1995 a2009, modificando os criterios de repasse da cota