ECF ou outro equipamento sem habilitacao ou em desacordo com requisito regulamentar, bem como o seu recebimento20 UFESPsPor lacre, aplicavel ao fabricante e ao recebedort) falta de emissao, por meio de ECF, do comprovante de pagamento, relativo a operacao, efetuado por meio de cartao de credito ou debito6 UFESPsPor documento, ate o limite do maior total mensal do imposto lancado nos12 meses anteriores ao da constatacaou) deixar de atender notificacao para apresentacao de informacao em meio magnetico10 UFESPsPor dia de atraso, ate o maximo de 300 UFESPsv) fornecimento de informacao, em meio magnetico, em padrao ou forma que nao atenda as especificacoes estabelecidas pela legislacao1%Valor das operacoes, nao inferior a 100 UFESPsx) nao fornecimento de informacao em meio magnetico ou a entrega em condicoes que impossibilitem sua leitura e tratamento 2%Valor das operacoes, nao inferior a 100 UFESPsz) nao fornecimento de informacao em meio magnetico ou a entrega em condicoes que impossibilitem sua leitura e tratamento correspondente ao controle de estoque e/ou registro de inventario1%Valor do estoque no final do periodo, nao inferior a 100 UFESPsz1) utilizar programa aplicativo com capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do software basico do ECF, de forma a obstar a concomitancia da captura do item de venda ou servico com a visualizacao, registro e impressao do cupom fiscal ou a possibilitar a impressao de cupom fiscal nao levado a registro na memoria da fita-detalhe500 UFESPsPor copia instaladaz2) deixar de utilizar equipamento que permita o acompanhamento do transito de cargas10%Valor da cargaz3) deixar de utilizar equipamento que permita o acompanhamento do transito de veiculos500 UFESPsPor veiculoz4) deixar de franquear o acesso ou impossibilitar a intervencao em ECF a fabricante ou interventor, quando a estes tenha sido atribuida, mediante ato da Secretaria da Fazenda, a incumbencia de efetuar verificacoes ou intervencoes150 UFESPsPor equipamentoIX - infracoes relativas a intervencao tecnica em equipamento emissor de cupom fiscal - ECFINFRACAO: intervencao tecnica em ECFPERCENTUALBASE DA MULTAa) intervir em equipamento de controle fiscal sem a emissao e/ou entrega de atestado de intervencao100 UFESPsPor intervencaob) realizar intervencao em equipamento de controle fiscal sem emitir, no inicio e apos o servico, os cupons de leitura dos totalizadores60 UFESPsPor equipamentoc) inicializar equipamento de controle fiscal nao autorizado pelo fisco100 UFESPsd) deixar de inicializar a memoria fiscal ou a memoria da fita-detalhe, com a gravacao dos requisitos previstos na legislacao, na saida do revendedor ou do fabricante para o usuario final do equipamento100 UFESPsPor equipamentoe) confeccionar e utilizar formulario destinado a emissao de atestado de intervencao em maquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento, sem autorizacao do fisco10 UFESPsPor formulario, ate o limite de 500 UFESPsf) deixar de comunicar ao fisco qualquer mudanca nos dados cadastrais do estabelecimento interventor credenciado20 UFESPsPor comunicacao omitidag) lacrar e/ou atestar o funcionamento de equipamento de controle fiscal em desacordo com as exigencias previstas na legislacao100 UFESPsPor equipamentoh) deixar de entregar ao fisco o estoque de lacres e formularios de atestados de intervencao nao utilizados, em caso de cessacao de atividade, descredenciamento ou qualquer outro evento30 UFESPsPor lacre ou documentoi) deixar de acompanhar o fisco em intervencao tecnica de equipamentos