Precatorio: Saiba o que e e como fazer para recebe-loFONTE: MPC-DFSe voce ja ouviu falar de precatorio, mas nao entende bem do que se trata nao precisa se preocupar. O Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios (TJDFT) vai ajuda-lo a ficar por dentro do assunto.A primeira informacao que voce deve saber e que o precatorio e uma ordem judicial para pagamento de debitos dos orgaos publicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Esses debitos recaem sobre esses orgaos publicos por terem sido condenados a indenizar o cidadao.Em segundo lugar, e preciso esclarecer que o precatorio so pode ser iniciado quando a acao judicial nao comporta mais qualquer tipo de recurso. Alem disso, o pagamento desse tipo de divida depende de deposito pela esfera de governo condenada a indenizar o cidadao Uniao, Estados, Municipios ou Distrito Federal. Cada um desses niveis de governos deve fazer constar de seus orcamentos anuais a previsao de pagamento de seus precatorios.Atualmente, cerca de treze mil credores aguardam quitacao por parte do governo local. Diversos desses processos envolvem mais de um credor e, infelizmente, muitos dos atuais beneficiarios estao aguardando pagamento ha anos, alguns ate mesmo ha decadas. Algumas dessas pessoas estao acometidas de doencas cardiovasculares, cancer, entre outras graves doencas, e morrem sem receber o dinheiro que o Estado lhes deve.Como e formado um precatorio? Depois que a Justica der ganho de causa definitivo ao cidadao condenando o ente federativo a indeniza-lo, o Juiz expede um documento, nos moldes de oficio, enderecado ao Presidente do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios, a quem cabe, por forca constitucional, adotar as providencias necessarias para que o pagamento se concretize. Apos o recebimento do pedido, o Presidente do TJDFT autoriza o inicio do processo de precatorio, que e formado a partir de informacoes prestadas pela Vara, e que passa a ter andamento no Servico de Precatorios da recem criada Coordenadoria de Conciliacao de Precatorios, unidade vinculada a Presidencia.De onde vem o dinheiro para pagamento dos precatorios? O dinheiro vem sempre das entidades devedoras. Nesse caso, todos os valores para pagamento dos precatorios sao depositados em contas judiciais remuneradas.Mas e bom lembrar que o pagamento dos precatorios depende de previsao orcamentaria. Por exemplo, se o DF tem R$ 1 milhao em precatorios a desembolsar no ano de 2007, o montante deve constar do Orcamento aprovado no exercicio de 2006 pela Camara Legislativa.https://blogdowashingtondourado.wordpress.com/2012/01/04/precatorio-saiba-o-que-e-e-como-fazer-para-recebe-lo/ Espaco Aberto: Um tucano como vice de Helder? Tucanos desmentem.: Peemedebistas - mas nao so eles - disseminam freneticamente, ai pelas redes sociais, sua versao sobre encontro que teria ocorrido em Br... Que a irreverencia e o desprendimento de Exu me animem a nao encarar as coisas de forma como elas parecem a primeira vista e sim que eu aprenda que tudo na vida, por pior que seja, tera sempre o seu lado bom e proveitoso!Laro Ye Exu!Que a tenacidade de Ogum me inspire a viver com determinacao, sem que eu me intimide com pedras, espinhos e trevas. Sua espada e sua lanca desobstruam meu caminho e seu escudo me defenda.Ogun Ye meu Pai!Que o labor