que recuperasse o objeto dispensado pelos ocupantes do veiculo e iniciou a perseguicao durante aproximadamente 500 metros ate que o motorista decidiu finalmente foi forcado a parar [sic] (...)Frise-se que o veiculo conduzido por Carlos Eduardo de Souza passou em frente aos guardas municipais, os quais ai desnuda-se a tipica realizacao de atos de policia militar "julgaram" estarem os integrantes do veiculo em "atitude suspeita", passando a persegui-los. O proprio guarda municipal esclarece que, percebendo atitude suspeita, passou a seguir o veiculo. Trata-se evidentemente de atividade tipica da Policia Militar prevencao da ordem publica dado que nao havia qualquer estado de flagrancia. Consequentemente, a ordem de parada foi ilegal.No ponto, Thiago Augusto Vieira (Florianopolis, UFSC, 2010, p. 60) cita excerto da Apelacao Criminal n. 1.270.983-9, de Santos, 4a Turma, rel. Des. Marco Nahum, da lavra do Desembargador Eduardo Pereira Santos Junior, do Tribunal de Justica de Sao Paulo:Na verdade, a questao foi invertida, pois nao houve a prisao em flagrante e depois a busca pessoal com a apreensao da arma, mas, ao contrario, primeiro houve a revista pessoal e apreensao da arma e, posteriormente, a prisao em flagrante, inclusive porque nenhum dos guardas municipais perseguia o reu em razao da pratica de ilicito, mas apenas "desconfiaram" do mesmo [sic] e em razao de tal desconfianca houve a busca pessoal com apreensao da arma na cintura daquele, que, entao, gerou a prisao em flagrante do acusado por portar ilegalmente arma de fogo."Dessa forma, patente que a propria prisao em flagrante estava nula, ja que decorrente de diligencia ilegal, qual seja, a busca pessoal no acusado por autoridade incompetente, inclusive porque a prova obtida por meio de revista pessoal realizada por guarda municipal e ilegitima, por ausencia de autorizacao legal, contaminando tudo que dela derivou. (grifei, sublinhei).Mutatis mutandis, quando os guardas municipais avistaram o veiculo com quatro integrantes, nao havia qualquer delito flagrante. Apenas o fato de quatro homens estarem no interior do automovel, em subjetiva "atitude suspeita".Ressalta-se que tal informacao e por demais relevante, pois somente foi verificada a presenca de delito quando os membros da Guarda Municipal passaram a agir como policia ostensiva, visualizando veiculo suspeito e nao comunicando incontinenti a Policia Militar. Ao contrario, os proprios agentes exerceram fiscalizacao e efetuaram a abordagem do veiculo. Dito em outras palavras: os guardas municipais nao viram qualquer crime em acao; somente quatro homens em um veiculo, a 00h30min.Portanto, nao se diga que alguem "do povo", ao ver passar veiculo com individuos em atitude suspeita, pode persegui-lo e ordenar a parada do automovel para fiscalizacao. O que os guardas municipais fizeram foi fiscalizacao preventiva. Na sequencia, ante o ato de fiscalizacao, ai sim houve arma sendo dispensada. Depois se deu o flagrante, mas a atuacao ja era totalmente ilegal.Cabe aqui mencionar a citacao trazida por Thiago Augusto Vieira, na monografia acima ja citada (Florianopolis, UFSC, 2010, p. 32):A primeira condicao de legalidade e a competencia do agente. Nao ha, em direito administrativo, competencia geral ou universal: a lei preceitua, em relacao a cada funcao publica, a forma e o momento do exercicio das atribuicoes