http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12651compilado.htmPresidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.Mensagem de vetoDispoe sobre a protecao da vegetacao nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisoria no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e da outras providencias.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 1o (VETADO).Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a protecao da vegetacao, areas de Preservacao Permanente e as areas de Reserva Legal; a exploracao florestal, o suprimento de materia-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevencao dos incendios florestais, e preve instrumentos economicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).Paragrafo unico. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentavel, esta Lei atendera aos seguintes principios: (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).I - afirmacao do compromisso soberano do Brasil com a preservacao das suas florestas e demais formas de vegetacao nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hidricos e da integridade do sistema climatico, para o bem estar das geracoes presentes e futuras; (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).II - reafirmacao da importancia da funcao estrategica da atividade agropecuaria e do papel das florestas e demais formas de vegetacao nativa na sustentabilidade, no crescimento economico, na melhoria da qualidade de vida da populacao brasileira e na presenca do Pais nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).III - acao governamental de protecao e uso sustentavel de florestas, consagrando o compromisso do Pais com a compatibilizacao e harmonizacao entre o uso produtivo da terra e a preservacao da agua, do solo e da vegetacao; (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).IV - responsabilidade comum da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, em colaboracao com a sociedade civil, na criacao de politicas para a preservacao e restauracao da vegetacao nativa e de suas funcoes ecologicas e sociais nas areas urbanas e rurais; (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).V - fomento a pesquisa cientifica e tecnologica na busca da inovacao para o uso sustentavel do solo e da agua, a recuperacao e a preservacao das florestas e demais formas de vegetacao nativa; (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).VI - criacao e mobilizacao de incentivos economicos para fomentar a preservacao e a recuperacao da vegetacao nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentaveis. (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).Art. 2o As florestas existentes no territorio nacional e as demais formas de vegetacao nativa, reconhecidas de utilidade as terras que revestem, sao bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitacoes que a legislacao em geral e especialmente esta Lei estabelecem. 1o Na utilizacao e exploracao da