Obrigar as empresas de determinada categoria economica a repassar dinheiro para o sindicato, por meio de clausula coletiva de trabalho, e pratica antissindical grave. Alem de nao combinar com a finalidade de uma convencao coletiva, ofende o principio da liberdade de associacao e sindicalizacao garantido na Constituicao Federal.O entendimento levou o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) a confirmar sentenca que condenou o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Limpeza, Asseio e Conservacao de Rio do Sul e Regiao do Alto Vale do Itajai (Sintacc) a pagar R$ 100 mil de indenizacao por dano moral coletivo. O valor da condenacao sera revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a outra instituicao assistencial pertencente ao Municipio de Rio do Sul.Se o sindicato profissional recebe dinheiro diretamente das empresas, sua independencia e liberdade de atuacao constitucionalmente asseguradas ficam comprometidas, registrou, no acordao, a desembargadora-relatora Agueda Maria Lavorato Pereira.A relatora tambem manteve a decisao que obriga o sindicato a se abster, nas proximas convencoes coletivas, de instituir clausula dessa natureza. O juiz Roberto Masami Nakajo, titular da 2a Vara do Trabalho de Rio do Sul, arbitrou multa de R$ 50 mil reais em caso de descumprimento valor confirmado pelo colegiado do TRT-SC. O acordao foi lavrado na sessao de julgamento do dia 28 de maio.Acao civil publicaO Ministerio Publico do Trabalho disse que o Sintacc incluiu em convencao coletiva uma clausula determinando a cobranca de contribuicoes em favor do sindicato dos empregados, mas elas seriam custeadas pelas empresas empregadoras. As receitas sindicais de cada entidade devem ser suportadas por seus integrantes, beneficiarios, e nao pelos de sindicato diverso, sustentou o MPT na inicial.Conforme ainda a Acao Civil Publica, as clausulas oriundas de negociacao coletiva devem tratar de obrigacoes da relacao de trabalho e nao sobre a relacao entre sindicatos.O Sintacc, em sua defesa, alegou que utilizava os recursos em beneficio dos trabalhadores, por meio da prestacao de servicos medicos, odontologicos e farmaceuticos. Tambem argumentou que nao existem provas de que a clausula tenha causado dano a categoria.( AI RO 0001946-48.2013.5.12.0048 )Fonte: Revista Consultor Juridico, 26.06.2014 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenacao por litigancia de ma fe imposta a um sindicato de metalurgicos com atuacao no Estado do Rio de Janeiro que questionava, na Justica do Trabalho, a validade de clausula de norma coletiva que reduzia o intervalo intrajornada, subscrita por ele proprio em acordo com a Companhia Siderurgica Nacional (CSN).O Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas, de Material Eletrico e de Informatica de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real e Pinheiral ajuizou a acao pedindo o pagamento de uma hora a titulo de intervalo intrajornada aos trabalhadores por ele representados.Alegou que o intervalo e medida de higiene, saude e seguranca do trabalho, assegurado por norma de ordem publica explicitada nos artigos 71 da CLT e 7o, inciso XXII, da Constituicao Federal.Segundo o sindicato, as normas constitucionais que tratam da obrigatoriedade da participacao dos sindicatos nas negociacoes coletivas de trabalho e o pagamento de percentual sobre a hora normal de trabalho nao podem ser