thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
Atencao: Ficamos um bom tempo sem postar pois estavamos nos dedicando mais aos estudos, mais agora nos vamos voltar a postar os capitulos de My Best Friends e a postar noticia sobre os Rebeldes !!! Segundo Varios Sites,Blog,Twitter & Facebook Todos Estao comentando Sobre o Fim de rebelde Sites com UOL informa que So ira Mudar de Horario Segunda Feira Record Pretente Bater 5.0 de audienciaFonte : Fas Sophia BR Hoje (17) Arthur Aguiar falo em seu Twitter que teve sua contas invadidas , e e claro que ele nao gostou de ter sabido disso ne , o rebelde ficou muito irritado com o ocorrido. Fonte : Rebeldes MyMy Life Vitoria se anima ao saber que seu video foi parar na internet. Pingo se assusta ao ver Jonas nadando. Tadeu diz a Vicente que planeja montar uma peca de teatro com todos os alunos. Leila se irrita com o comportamento de Jonas. Diego destrata Roberta e deixa a rebelde triste.As criancas fazem algazarra para terem aula de Educacao Fisica com Jonas. Jonas da aula de Educacao Fisica para as criancas na piscina. O clima fica pesado entre os rebeldes apos a festa de Alice. Rosa Maria se irrita com Milena e Luana apos ouvir as amigas falando mal de seu maio.Vitoria pensa em mais um plano para ficar famosa. Jonas brinca de polo aquatico com as criancas. Pedro e Alice se desentendem na aula de Vicente e deixam o professor irritado. Leila chama a atencao de Diego, Roberta, Pedro e Alice.Marcia diz aos amigos que esta preocupada com Diego. Bernardo pede ajuda aos amigos para fazer um novo video de Vitoria. Tomas tenta convencer os rebeldes a pararem de brigar. Miguel troca a fechadura do sotao.Miguel dirige ate o colegio enquanto lembra de Alice. Artur conversa com Leila quando Cilene chega. Cilene diz a Leila que o pai de Miguel esta procurando por Jonas. Arturzinho e Nina acham que o pai de Miguel e o novo pretendente de Cilene. O pai de Miguel diz a Leila que seu filho pode fazer alguma besteira. Serginho se irrita com os amigos de turma ao ser excluido.Maria e suas amigas fofocam sobre Miguel quando Pilar chega e ouve tudo. Roberta diz a Diego que acha melhor eles ficarem separados. Carla e Tomas namoram e conversam sobre os outros rebeldes. Maria e Pilar se desentendem. Miguel gosta de saber que Pilar o defendeu. Tatiana acompanha o tratamento de Lucy na clinica. Serginho diz a Artur que a turma planeja algo contra ele. Vitoria consegue a ajuda de suas amigas para produzir o video.Leila chama Miguel para conversar e diz que seu pai esteve na escola. A vice-diretora fica intrigada ao saber que o pai de Miguel nao sabe sobre a gravidez de Pilar. Eva e Becky planejam o novo quarto de Alice. Tadeu da aula de teatro para a turma dos adolescentes. Roberta chora e amparada por Alice e Carla. Ela diz que pediu a Diego para se separar de vez.Diego diz que Roberta terminou o namoro e deixa seus amigos surpresos. Artur leva Serginho para
a sala de Jonas. Jonas invade a aula de Teatro e se diverte com a turma. Carla e Alice ficam indignadas com a acao de Roberta e tentam aconselhar a amiga. Leonardo ve fotos antigas de Diego e se preocupa com seu filho. Leila da bronca em Serginho. Miguel tenta consolar Alice quando Pedro chega e os flagra.
Agora a noite a Mel foi curti um cineminha com o seu primo Eduardo Fronckowiak , e e claro que ela compartilhou esse momento com agente. Fonte : Rebeldes MyMy Life "Nao gosto do Talvez prefiro o Sim ou Nao logo de uma vez."Pov- LuaCheguei no colegio Mel e Sophia foram procurar os quartos para um lado e eu fui para outro, e ja dei de cara com um menino gato, parecia gente boa. Minha mala, caiu quando ele esbarrou em mim.Arthur: Desculpe-me sou um desastrado mesmo! Prazer meu nome e Arthur- ele abaixou e pegou minha mala.Lua: N tem problema Arthur, essas coisas acontecem. Meu nome e Lua.Arthur: Vc e nova aq???Lua: Sim, fui obrigada a vir pra essa prisao!Arthur: Meu segundo ano aq!!! Nem e tao ruim vc vai se acostumar!!!Pov-ArthurTava conversando com a Lua, que a proposito e muito gata, quando chega duas meninas, que pareciam ser amigas da Lua. Lua: Arthur, essa e a Sophia e a Mel minhas irmas. Mel,Soph esse e o Arthur.Arthur: Prazer Sophia e Mel.MelPhia: O prazer e td nosso!!Pov-ChayTava procurando meu quarto com os meus plastics Mika e Arthur, quando olho pra tras o cabeca do Arthur tinha sumido! Avisei o Mika, e quando fui ver tava la, o Arthur com mais tres gatas.Pov- ArthurTava conversando na boa com as meninas, quando chega os idiotas do Mika e do Chay. O Chay pra me deixar sem graca pergunta.Chay: Eita cabeca!!! Nem chegou no colegio e ja ta pegando tres?!! - Juro q quando sair daq eu mato o Chay.Arthur: Meninas esses aq sao Chay e Mika meus irmaos. E Chay pra sua informacao elas so sao minhas amigas!- Falo mais baixo - Bem q elas sao gatas ne??LuMelPhia: Hey agente ainda ta aq!!!Mika: Meninas prazer meu nome e Micael, mais pode chamar de Mika!! Sou o mais responsavel dos tres. E n ligam para as brincadeiras que eles fazem, sao dois palhacos. - Falou o Mika tentando conquistar as meninas com seu charminho. Eu e o Chay n concordamos com oq o Mika falou. Lua: Gente a conversa ta boa mais eu tenho q achar meu quarto ainda!! entao ja vou indo!!Arthur: Vdd eu tambem ainda tenho q achar meu quarto!! Entao Fui!! Ate depois - Eu falei e fui atras da Lua.Continua... Sophia Abrahao e Micael Borges aproveitaram para fazer um programa de casal na tarde desta quarta-feira, 3: passearam de bracos dados em um shopping. Os atores estiveram juntos em um centro comercial na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio. MEDIACAO DE LEITURA DAS 10H00 AS 11H00DAS 13H00 AS 16H30E HORA DE HISTORIA COM ROSANE PAMPONETE E MARIA LUCIA1a CONTACAO - 10H302a CONTACAO - 11H303a CONTACAO - 14H004a CONTACAO - 16H00SHOWSBANDA VAPOR X - 19H30BANDA MUNDO B - 20H30 MEDIACAO DE LEITURA DAS 10H00 AS 11H00DAS 13H00 AS 16H30E HORA DE HISTORIA COM GIBA PEDROSA 1a CONTACAO - 09H302a CONTACAO - 14H003a CONTACAO - 19H30SHOWSBANDA ATOMIC S - 20H30BANDA ONSTOP - 21H30 SUA PRESENCA VAI FAZER HISTORIA SEJAM BEM VINDOS MEDIACAO DE LEITURA DAS 10H00 AS 11H00DAS 13H00 AS
contribuinteno ano anterior e compara com o imposto de renda pago ao longo do periodo. Casoo que foi pago seja mais que os 20% apurados, o contribuinte tera restituicao areceber; caso o que foi pago seja menor que os 20%, ele tera que pagar maisimposto (por isso a declaracao se chama "de ajuste").No caso do formulariocompleto, o programa calcula tambem os gastos com servicos que deveriam ser deresponsabilidade do Estados (medicos, previdencia educacao e outros). E tambemcompara com o que foi pago de IR durante o ano para calcular se o contribuintepagara mais imposto ou tera restituicao.O ideal e que ocontribuinte lance todos os dados no programa, que fara a conta automaticamentee indicara qual opcao e mais vantajosa, a simplificada ou completa.Confira 10 gastos feitos em 2012 que podem ser lancados no formulario paraabater IR:01 - Pagamentos a plano de saude;02 - Despesas com medico ou dentistaparticular;03 - Doacoes feitas aos FundosMunicipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianca e Adolescentes e doIdoso;04 - Gastos com laboratorios deanalises clinicas;05 - Despesas com instrucao efetuadas aescolas de educacao infantil, ensino fundamental, medio, superior (cursos degraduacao e pos-graduacao), ou ensino tecnico e tecnologico;06 - Gastos com previdencia privada(apenas na opcao Plano Gerador de Beneficio Livre - PGBL);07 - Comissoes pagas a imobiliarias oucorretores por recebimento de alugueis de pessoas fisicas;08 - Dependentes (conjuge, filho ouenteado ate 21 anos, pais, avos ou bisavos que, em 2014, tenham recebidorendimentos ate R$ )09 - Contribuicoes ao INSS (caso ocontribuinte seja empregado formal, com carteira assinada, a empresa faz odesconto automatico)10 - Pensao alimenticia.
incentivo tem limite maximo de 75% do ICMS a ser recolhido e o limite do retorno e de 1%, corrigidos pela taxa de juros de longo prazo.PCDM CriteriosFaturamento total anualR$ 10.000.000,00 ano1R$ 20.000.000,00 ano2R$ 30.000.000,00 ano360% nas operacoes interestaduaisOutros beneficiosIR: Reducao de ate 75%(Imposto de Renda)AFRMM: Reducao de 100%(Adicional de Frete para Renovacao da Marinha Mercante)ISS: Reducao de aliquota ate 2%(Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza)IPTU: Possibilidade de reducao(Imposto Predial Territorial Urbano)ITBI: Possibilidade de reducao(Imposto sobre a Transmissao de Bens Imoveis)Fonte: Incentivos Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI)
de 31 de julho de 1997.PALACIO IRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza - CE, aos 27 de julho de 2006.Lucio Goncalo de AlcantaraGOVERNADOR DO ESTADO DO CEARAJoao Alfredo Montenegro FrancoSECRETARIO DA FAZENDA EM EXERCICIO* Publicado no DOE em 28/07/2006.
Arrecadacao de Receitas Federais), em qualqueragencia bancaria. Se o contribuinte deixar para recolher o imposto - referentea um lucro apurado em 2013 - durante o prazo de declaracao do IR (ate 30 deabril de 2014) pagara multa.Fonte: Terra
de Renda por meio de programa especifico da Receita Federal,o GCap. Depois de lancar os dados da venda neste programa e recolher o imposto,o contribuinte conseguira relacionar essas informacoes na declaracao anual doIR.Porem, o imposto deve serrecolhido ate o ultimo dia util do mes seguinte a data do recebimento do lucro.Ou seja, se o contribuinte deixar para recolher o imposto - referente a umlucro apurado em 2012 - durante o prazo de declaracao do IR (ate 30 de abril de2013) pagara multa.Por exemplo, se um imovel foi vendido em fevereiro do ano passado, o Imposto deRenda deve ter sido recolhido pelo GCap ate o ultimo dia util de marco de 2012.Se o recebimento for parcelado, e preciso pagar imposto na mesma proporcao emque o contribuinte for recebendo os valores.No caso de bens imoveis, apenas esta dispensado de recolher o imposto quemvender um imovel por menos de R$ 35 mil ou se o imovel for o unico docontribuinte e o valor da venda for inferior a R$ 440 mil. Tambem estaisento aquele contribuinte que vender um imovel residencial e adquirir outro emate 180 dias por um valor igual ou superior ao valor da venda. Se comprar porum valor inferior, tera de recolher imposto sobre a diferenca.8 - Deixar de abater comissoes dealugueis recebidosOutro erro comum e nao abatercomissoes pagas a imobiliarias ou corretores por recebimento dealugueis de pessoas fisicas. Isso ocorre com contribuintes que colocamimoveis para alugar por meio da administracao de uma imobiliaria, que fica comum percentual do aluguel recebido. Com isso, o contribuinte deixa dese beneficiar porque paga imposto sobre valor maior ou tem uma restituicaomenor.9 - Nao preencher a ficha de Ganhos deRenda Variavel quando o contribuinte opera em bolsa de valoresInvestidores que no ano passadorealizaram operacoes na Bolsa de Valores de Sao Paulo (Bovespa), compraram ouroou outros ativos financeiros fora da bolsa devem declarar essamovimentacao no Imposto de Renda. A ficha Renda Variavel Ganhos Liquidos ouPerdas em Operacoes Comuns/Day Trade deve ser utilizada nela, e possiveldeclarar operacoes a vista, a termo, de futuro e de opcoes.10 - Nao relacionar informacoes dedependentes nas fichas de Rendimentos Tributaveis, Nao Tributaveis e Exclusivosna FonteQuando o contribuinte listadependentes em sua declaracao, fica obrigado a informar todos os rendimentosrecebidos por eles.Fonte:Terra
XII da entrada no territorio do Estado de lubrificantes e combustiveis liquidos e gasosos derivados de petroleo e energia eletrica oriundos de outro Estado, quando nao destinados a comercializacao ou a industrializacao; (Redacao dada pela LCP no 102, de 11.7.2000) XIII - da utilizacao, por contribuinte, de servico cuja prestacao se tenha iniciado em outro Estado e nao esteja vinculada a operacao ou prestacao subsequente. 1o Na hipotese do inciso VII, quando o servico for prestado mediante pagamento em ficha, cartao ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuario. 2o Na hipotese do inciso IX, apos o desembaraco aduaneiro, a entrega, pelo depositario, de mercadoria ou bem importados do exterior devera ser autorizada pelo orgao responsavel pelo seu desembaraco, que somente se fara mediante a exibicao do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposicao em contrario. 3o Na hipotese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraco aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsavel, salvo disposicao em contrario, exigir a comprovacao do pagamento do imposto. (Incuido pela Lcp 114, de 16.12.2002) Art. 13. A base de calculo do imposto e: I - na saida de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operacao; II - na hipotese do inciso II do art. 12, o valor da operacao, compreendendo mercadoria e servico; III - na prestacao de servico de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, o preco do servico; IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12; a) o valor da operacao, na hipotese da alinea a; b) o preco corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipotese da alinea b; V - na hipotese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas: a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importacao, observado o disposto no art. 14; b) imposto de importacao; c) imposto sobre produtos industrializados; d) imposto sobre operacoes de cambio; e) quaisquer despesas aduaneiras; e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuicoes e despesas aduaneiras; (Redacao dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) VI - na hipotese do inciso X do art. 12, o valor da prestacao do servico, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilizacao; VII - no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operacao acrescido do valor dos impostos de importacao e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente; VIII - na hipotese do inciso XII do art. 12, o valor da operacao de que decorrer a entrada; IX - na hipotese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestacao no Estado de origem. 1o Integra a base de calculo do imposto: 1o Integra a base de calculo do imposto, inclusive na hipotese do inciso V do caput deste artigo: (Redacao dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) I - o montante do proprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicacao
para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importancias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condicao; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo proprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. 2o Nao integra a base de calculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operacao, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrializacao ou a comercializacao, configurar fato gerador de ambos os impostos. 3o No caso do inciso IX, o imposto a pagar sera o valor resultante da aplicacao do percentual equivalente a diferenca entre a aliquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto. 4o Na saida de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de calculo do imposto e: I - o valor correspondente a entrada mais recente da mercadoria; II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da materia-prima, material secundario, mao-de-obra e acondicionamento; III - tratando-se de mercadorias nao industrializadas, o seu preco corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente. 5o Nas operacoes e prestacoes interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestacao, a diferenca fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador. Art. 14. O preco de importacao expresso em moeda estrangeira sera convertido em moeda nacional pela mesma taxa de cambio utilizada no calculo do imposto de importacao, sem qualquer acrescimo ou devolucao posterior se houver variacao da taxa de cambio ate o pagamento efetivo do preco. Paragrafo unico. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de calculo do imposto de importacao, nos termos da lei aplicavel, substituira o preco declarado. Art. 15. Na falta do valor a que se referem os incisos I e VIII do art. 13, a base de calculo do imposto e: I - o preco corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operacao ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia; II - o preco FOB estabelecimento industrial a vista, caso o remetente seja industrial; III - o preco FOB estabelecimento comercial a vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante. 1o Para aplicacao dos incisos II e III do caput, adotar-se-a sucessivamente: I - o preco efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operacao mais recente; II - caso o remetente nao tenha efetuado venda de mercadoria, o preco corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operacao ou, na falta deste, no mercado atacadista regional. 2o Na hipotese do inciso III do caput, se o estabelecimento remetente nao efetue vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se nao houver mercadoria similar, a base de calculo sera equivalente a setenta e cinco por cento do preco de venda corrente no varejo. Art. 16. Nas prestacoes sem preco determinado, a base de calculo do
resultantes de operacoes de que decorra entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente serao objeto de outro lancamento, em livro proprio ou de outra forma que a legislacao determinar, para aplicacao do disposto no art. 21, 5o, 6o e 7o. 5o Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos creditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, devera ser observado: (Redacao dada pela LCP no 102, de 11.7.2000)I a apropriacao sera feita a razao de um quarenta e oito avos por mes, devendo a primeira fracao ser apropriada no mes em que ocorrer a entrada no estabelecimento; (Inciso Incluido pela LCP no 102, de 11.7.2000) II em cada periodo de apuracao do imposto, nao sera admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relacao a proporcao das operacoes de saidas ou prestacoes isentas ou nao tributadas sobre o total das operacoes de saidas ou prestacoes efetuadas no mesmo periodo; (Inciso Incluido pela LCP no 102, de 11.7.2000) III para aplicacao do disposto nos incisos I e II, o montante do credito a ser apropriado sera o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo credito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relacao entre o valor das operacoes de saidas e prestacoes tributadas e o total das operacoes de saidas e prestacoes do periodo, equiparando-se as tributadas, para fins deste inciso, as saidas e prestacoes com destino ao exterior; ((Inciso Incluido pela LCP no 102, de 11.7.2000) IV o quociente de um quarenta e oito avos sera proporcionalmente aumentado ou diminuido, pro rata die, caso o periodo de apuracao seja superior ou inferior a um mes; (Inciso Incluido pela LCP no 102, de 11.7.2000) V na hipotese de alienacao dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisicao, nao sera admitido, a partir da data da alienacao, o creditamento de que trata este paragrafo em relacao a fracao que corresponderia ao restante do quadrienio; (Inciso Incluido pela LCP no 102, de 11.7.2000) VI serao objeto de outro lancamento, alem do lancamento em conjunto com os demais creditos, para efeito da compensacao prevista neste artigo e no art. 19, em livro proprio ou de outra forma que a legislacao determinar, para aplicacao do disposto nos incisos I a V deste paragrafo; e (Inciso Incluido pela LCP no 102, de 11.7.2000) VII ao final do quadragesimo oitavo mes contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do credito sera cancelado. (Inciso Incluido pela LCP no 102, de 11.7.2000) 6o Operacoes tributadas, posteriores a saidas de que trata o 3o, dao ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operacoes anteriores as isentas ou nao tributadas sempre que a saida isenta ou nao tributada seja relativa a: I - produtos agropecuarios; II - quando autorizado em lei estadual, outras mercadorias. Art. 21. O sujeito passivo devera efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o servico tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
I - for objeto de saida ou prestacao de servico nao tributada ou isenta, sendo esta circunstancia imprevisivel na data da entrada da mercadoria ou da utilizacao do servico; II - for integrada ou consumida em processo de industrializacao, quando a saida do produto resultante nao for tributada ou estiver isenta do imposto; III - vier a ser utilizada em fim alheio a atividade do estabelecimento; IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se. 1o Devem ser tambem estornados os creditos referentes a bens do ativo permanente alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da data da sua aquisicao, hipotese em que o estorno sera de vinte por cento por ano ou fracao que faltar para completar o quinquenio. (Revogado pela Lcp no 102, de 11.7.2000) 2o Nao se estornam creditos referentes a mercadorias e servicos que venham a ser objeto de operacoes ou prestacoes destinadas ao exterior. 3o O nao creditamento ou o estorno a que se referem o 3o do art. 20 e o caput deste artigo, nao impedem a utilizacao dos mesmos creditos em operacoes posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria. 4o Em qualquer periodo de apuracao do imposto, se bens do ativo permanente forem utilizados para producao de mercadorias cuja saida resulte de operacoes isentas ou nao tributadas ou para prestacao de servicos isentos ou nao tributados, havera estorno dos creditos escriturados conforme o 5o do art. 20. (Revogado pela Lcp no 102, de 11.7.2000) 5o Em cada periodo, o montante do estorno previsto no paragrafo anterior sera o que se obtiver multiplicando-se o respectivo credito pelo fator igual a um sessenta avos da relacao entre a soma das saidas e prestacoes isentas e nao tributadas e o total das saidas e prestacoes no mesmo periodo. Para este efeito, as saidas e prestacoes com destino ao exterior equiparam-se as tributadas. (Revogado pela Lcp no 102, de 11.7.2000) 6o O quociente de um sessenta avos sera proporcionalmente aumentado ou diminuido, pro rata die, caso o periodo de apuracao for superior ou inferior a um mes. (Revogado pela Lcp no 102, de 11.7.2000) 7o O montante que resultar da aplicacao dos 4o, 5o e 6o deste artigo sera lancado no livro proprio como estorno de credito. (Revogado pela Lcp no 102, de 11.7.2000) 8o Ao fim do quinto ano contado da data do lancamento a que se refere o 5o do art. 20, o saldo remanescente do credito sera cancelado de modo a nao mais ocasionar estornos. (Revogado pela Lcp no 102, de 11.7.2000) Art. 22. (VETADO) Art. 23. O direito de credito, para efeito de compensacao com debito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os servicos, esta condicionado a idoneidade da documentacao e, se for o caso, a escrituracao nos prazos e condicoes estabelecidos na legislacao. Paragrafo unico. O direito de utilizar o credito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissao do documento. Art. 24. A legislacao tributaria estadual dispora sobre o periodo de apuracao do imposto. As obrigacoes