Sucesso total, o carnaval de Touros fecha a noite com Grafith tocando durante toda a madrugada, sem brigas, como normalmente ocorre em outros locais, nao houveram registros de ocorrencias. Antes do evento comecar...Grafith tocando e o povo curtindo na maior paz ja vista em uma festa desta BandaParabens aos folioes, parabens a todos os Policiais Militares que fizeram o Carnaval Tourense ser neste momento o carnaval mais tranquilo do Estado, parabens a producao, bem como a Prefeita Luciana e o Secretario Marcos Ximbinha, que foram os pilares para o sucesso dessa festa. PoliciaFederal Prova PF 2013 Delegado Gabarito extra-oficial de Direito Civil,Direito Empresarial e Direito Processual Civil23 DE JULHO DE 2013 POR APROVA CONCURSOS DEIXE UM COMENTARIO Professor Ricardo RuaniGabaritoextra-oficial de Direito Civil, Direito Empresarial e Direito ProcessualCivil da prova da Policia Federal para o cargo de Delegado comentado peloprofessor Ricardo Francisco Ruani.Com basena Lei de introducao as Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.86 Arevogacao de uma norma pela superveniencia de outra que disponha sobre a mesmamateria podera atingir as situacoes ja consumadas sob a egide da lei antiga,afetando os efeitos preteritos produzidos ou incidindo sobre os efeitospresentes ou futuros de situacoes passadas ocorridas na vigencia da normarevogada.Resposta: ErradoO art.6 e seu 1, da LINDB, A Lei em vigor tera efeito imediato e geral,respeitados o ato juridico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 1Reputa-se ato juridico perfeito o ja consumado segundo a lei vigente ao tempoem que se efetuou. Tambem cabe destacar que o art.2, 2, da LINDB diz que a lei nova, que estabeleca disposicoes gerais ouespeciais a par das ja existentes, nao revoga nem modifica a lei anterior.Portanto, tratando-se de lei especial e geral, podem as duas leis coexistir,sem que uma revogue a outra.Alemdisso, a regra em nosso sistema juridico e a irretroatividade das leis, ouseja, elas nao se aplicam as situacoes constituidas anteriormente. Trata-se deum principio que visa dar estabilidade e seguranca ao ordenamento juridicopreservando situacoes ja consolidadas sob a lei antiga, em que o interesseparticular deve prevalecer. Alias, o art. 5, XXXVI, CF/88 preve que A lei naoprejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada.Arespeito da pessoa natural e da propriedade, julgue os itens que se seguem.87 Se o beneficiario de ato juridico praticado por incapaz provarter agido de boa-fe, o ato sera anulado somente em caso de o incapaz serinterditado por ocasiao de sua pratica.Resposta:ErradoAprincipio o art. 166 do CCafirma que e nulo o negocio juridico quando celebrado por pessoa absolutamenteincapaz e o art. 171 diz que e anulavel o negocio juridico realizado por agenterelativamente incapaz, sendo ainda que a sentenca de interdicao e declaratoriae alcanca todos os atos juridicos anteriores praticados pelo incapaz, desde amanifestacao da incapacidade atestada por pericia medica.Contudo,os direitos de terceiro de boa fe devem ser preservados. Inclusive o STJ jaconta com julgado nesse sentido:Nulidadede ato juridico praticado por incapaz antes da sentenca de interdicao .Reconhecimento da incapacidade e da ausencia de notoriedade. Protecao doadquirente de boa-fe. Precedentes da Corte. 1. A decretacao da nulidade do atojuridico praticado pelo incapaz nao depende da sentenca