OGBOEX exerceu seu direito de resposta ou retificacao, com base na Lei13.188/2015, em relacao a dois textos: a) REAJUSTESABUSIVOS NO PLANO DE PECULIO FAIXA ETARIA, publicado em 07/4/2016; eb) GBOEXQUER RETIRAR O BLOG DA INTERNET, publicado em 13/11/2015, que deixa de seratendido, por ter sido fulminado, pela decadencia, o pleiteado direito, forteart. 3o da Lei 13.188/2015: O direito de resposta ou retificacao deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias,contado da data de cada divulgacao, publicacao ou transmissao da materiaofensiva, mediante correspondencia com aviso de recebimento encaminhadadiretamente ao veiculo de comunicacao social ou, inexistindo pessoa juridicaconstituida, a quem por ele responda, independentemente de quem seja oresponsavel intelectual pelo agravo e seu paragrafo 3o: No caso dedivulgacao, publicacao ou transmissao continuada e ininterrupta da mesmamateria ofensiva, o prazo sera contadoda data em que se iniciou o agravo. Desde novembro de 2014venho insistindo junto a SUSEP para que ela cumpra a lei e investigue a responsabilidadedos Conselheiros do GBOEX pelo pagamento indevido da remuneracao para Conselheiros e Diretores, nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2014, visto que, nos anos anteriores nao foi gerado resultado positivo, nos termos da legislacao em vigor.Acabo de receber umacarta da SUSEP em que encaminha o parecer da Coordenacao de Registros eAutorizacoes CGRAT que, em suma, diz que nao compete a esta Coordenacao semanifestar sobre remuneracao de administrador de entidade supervisionada. E so!Dando por encerrado o caso.Obviamente que nao concordei eprotocolei um RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termosda Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processoadministrativo no ambito da Administracao Publica Federal. O que foi pedido e sera exigido, nostermos da lei, e uma resposta da SUSEP e nao uma das suas treze divisoes desupervisao e monitoramento. Cabera a SUSEP responder ao pedido feito porPericles e justificar, com fundamentos juridicos, a razao de nao cumprimentodos artigos 31 e 39 do Decreto 81.402/78.Visando manter informados osassociados, divulgo o recurso protocolado que devera ser decidido no prazomaximo de trinta dias ( 1o, art.59, Lei 9.784/99). Oobjetivo deste texto e levar, ao conhecimento dos associados, a resposta daSUSEP ao questionamento feito pelo Ministerio Publico Federal (MPF), no bojo doInquerito Civil Publico ICP PR/RS 020/2010-97, resumido em sete quesitos.Lendoos diversos documentos que integram os autos deste ICP, a conclusao que sechega e que a SUSEP nao colaborou com o MPF na solucao deste problema que afetamilhares de consumidores que passaram mais de 50 anos contribuindo paragarantir um peculio para seus familiares e que pode ser ilustrado por recentee-mail recebido (grifos): From: Eliana Guttmann Sent: Friday, March 18, 2016 12:04 PMTo: periclesdacunha@gmail.com Subject: GBOEXPrezado PericlesAcabo de saber que meu pai, militar aposentado com 95 anos de idade foi vitima da GBOEX.Ele abriu um peculio em meu nome e no da minha irma e vem sendo descontado em folha (Ministerio da Defesa- Exercito brasileiro) de importancia mensal muito acima de suas possibilidades.Rogo fazer contato comigo para que eu possa me inteirar das providencias para estancar semelhante roubalheira.Atenciosamente, Eliana C. Guttmann ecguttmann@gmail.comtel: 21 981819655 Emsetembro de 2011, atraves do Parecer Tecnico ASSPER PR/RS 082/2011, diante deirregularidades e desequilibrio atuarial cronico informados