fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108905DECISAOA ministra Isabel Gallotti, da Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), admitiu reclamacao, com pedido de liminar, apresentada pela Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil (Previ) contra acordao da Segunda Turma Recursal Mista de Joao Pessoa. Os magistrados do juizado especial julgaram procedente pedido de incorporacao do auxilio cesta-alimentacao ao beneficio de aposentadoria.A Previ afirma que esse entendimento nao esta em concordancia com a jurisprudencia do STJ. Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Secao decidiu que o auxilio cesta-alimentacao estabelecido em acordo ou convencao coletiva de trabalho, apenas para os empregados em atividade, nao tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com alimentacao destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho.Segundo a ministra Isabel Gallotti, foram atendidas as exigencias para a admissao da reclamacao, pois caracterizada a divergencia entre o acordao reclamado e tese consolidada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo ou sumulada.Assim, a ministra admitiu o processamento da reclamacao e determinou a suspensao do processo em analise ate o julgamento final pela Segunda Secao. 24/09/2013 10h09 | ultima atualizacao em 24/09/2013 10h13Fonte: jornal Brasil EconomicoOs 30 dias de prazo que os advogados de defesa dos 12 reus condenados pelo esquema do mensalao (AP 470) - com direito a embargos infringentes - tem para formalizar o pedido de revisao dos julgamentos nao serao suficientes para fazer andar as 774 acoes que esperam para serem votadas no plenario do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque, enquanto as acoes do mensalao, que tem prioridade na pauta, nao entram, os ministros montam um pequeno espaco para apreciar as materias que aguardam alguns anos para serem apreciadas e que tocam questoes sensiveis a vida do cidadao e das empresas.Ha questoes polemicas, apontadas por analistas, que devem demorar de um a dois anos para serem apreciadas pelo STF. Entre elas, a correcao da poupanca pelos planos economicos Collor I e II, Verao e Bresser; o direito a um novo beneficio previdenciario para aposentados que voltaram ao mercado de trabalho (desaposentacao); a possibilidade de anulacao de demissoes em massa sem a mediacao do sindicato (caso Embraer); a cobranca de Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) sobre combustiveis; e ate lei da nova partilha dos royalties do petroleo, questionada pelos estados produtores - Rio de Janeiro, Sao Paulo e Espirito Santo.Mais de 700 acoes a espera do STF Da correcao da poupanca pelo plano Collor, ao ICMS sobre combustiveis, segunda fase do mensalao atravanca pautas no Supremo Tribunal Federal e a vida de empresas e cidadaos No ranking de estatisticas do Supremo, das 774 acoes prontas para serem debatidas pelos ministros estao, em primeiro lugar, 468 causas relacionadas ao direito publico e administrativo. Logo em seguida vem questoes relativas ao direito tributario e fiscal, 93; e 76 ligadas a questoes trabalhistas."O numero de acoes que estao em juizo e absurdo. Se casos de corrupcao fossem analisados e definidos em outras instancias, talvez tivessemos um Supremo mais rapido. E preciso rever a estrutura do judiciario, do STF e da propria