que sociedades estrangeiras participem do capital social de sociedades nacionais sem autorizacao do governo brasileiro, mas permite a participacao em sociedades anonimas de nacionalidade brasileira. Coloca-se aqui uma questao: Possui personalidade juridica para celebrar contratos a sociedade de responsabilidade limitada, em que um ou todos os socios sao sociedades estrangeiras sem autorizacao para funcionar no territorio nacional? Contudo, a norma de eficacia plena e absoluta e flagrantemente desrespeitada pelas pessoas juridicas e inclusive pela propria administracao publica, que defere arquivamento de contratos sociais constitutivos pautados numa norma do Departamento Nacional de Registro do Comercio DNRC, que autoriza a sociedade estrangeira a ser socia de sociedade nacional, independentemente do tipo societaria e sem autorizacao do governo brasileiro. Neste sentido a sociedade nacional cuja composicao societaria tenha outra pessoa juridica de nacionalidade estrangeira nao goza de personalidade juridica, ou seja, carece que validade, sequer existe do ponto de vista de juridico. Os pontos centrais sao estabelecimentos subordinados e "ser acionista de sociedade anonima brasileira. Podemos interpretar estabelecimentos subordinados tanto como filiais, sem personalidade juridica propria, quanto subsidiarias com personalidade juridica propria. Esta interpretacao possui embasamento pela parte final, que excepciona sociedades anonimas e, a contrario sensu, proibiria a atuacao indireta por meio de quaisquer outras formas societarias. Entretanto em linha com o art. 11, 1o, da LICC que diz: "Nao poderao, entretanto, ter no Brasil filiais, agencias ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas a lei brasileira." Nota-se que essa interpretacao tambem se ajusta a redacao do art. 1136, 2o, II, que exige inscricao de sociedades estrangeiras em livro especial, no qual constarao lugar da sucursal, filial ou agencia no Pais. Esse assunto e muito importante, como demonstram os potenciais impactos de se entender que as sociedades brasileiras controladas por sociedades estrangeiras sem autorizacao do Executivo para tanto seriam sociedades irregulares. O advogado, professor e ex-presidente da Junta Comercial do Estado de Sao Paulo (Jucesp), Armando Rovai defende a necessidade de autorizacao do Poder Executivo para o funcionamento de sociedades nessas circunstancias, pois a lei veda a participacao do estrangeiro nas limitadas sem esse consentimento e o artigo 1.134 do novo Codigo Civil e claro ao estabelecer essa necessidade. Na pratica, a falta de personalidade juridica ou irregularidade societaria significa nao estar apta a pedir a falencia de credores, participar do quadro de credores de uma recuperacao judicial ou mesmo pedir a propria recuperacao judicial. No entanto essa mesma empresa podera figurar como re em um processo de falencia e essas circunstancias poderao ter efeitos tambem no direito de familia, principalmente em relacao aos planejamentos sucessorios que costumam utilizar off shores nessas operacoes. Infelizmente nao e uma pratica do Executivo e nao ha regras claras sobre isso, no entanto, as empresas constituidas nessa situacao seriam irregulares. A saida para essas empresas e buscar a autorizacao ou fazer a transformacao da limitada em sociedade anonima - cujos custos e exigencias sao muito maiores, lembrando a abertura de uma filial de estrangeira no Brasil, considerando todos os tramites para conseguir autorizacao do Presidente da Republica demora alguns anos.