Jose Claudio Bruno reitero o encaminhamento feito para que seja considerado na avaliacao do merito da questao por ele formulada.Diante de todo o material ja fornecido pelo autor entendo que seja relevante que o tratamento seja feito de forma profunda, considerando os fundamentos tecnicos envolvidos, os aspectos legais arrolados e as consequecias advindas.Aquardo a confirmacao da inclusao na pauta da proxima reuniao do CDE, de acordo com o deliberado na reuniao extraordinaria realizada no ultimo 01 de junho, conforme ata ja assinada pelos conselheiros e que, suponho, depende tao somente da sua acao para que seja colocada a disposicao dos participantes no site do SERPROS.AtenciosamenteMauro SimiaoConselheiro Deliberativo eleito CDE/SERPROS (Fim do e-mail de encaminhamento).From: tioburuno@hotmail.comTo: maurosimiao@gmail.com; marcos-benjamin.silva@serpro.gov.br; robinson.margato@serpro.gov.br; eunides.chaves@gmail.com; thadeu.macedo@serpros.com.br; thadeu.portella@gmail.com; roberval.adamo@serpro.gov.brCC: dep.vicentinho@camara.gov.br; rosana@anapar.com.br; roquiran.lima@prece.com.br; realribeiro@yahoo.com.br; pmartin@petros.com.br; mvalente@eletroceee.com.br; sasseron@spbancarios.com.br; barreto@faelba.com.br; itamar@sinttelrs.org.br; floriano@intercorp.com.br; cleniojb@celesc.com.br; braulio@funcef.com.br; almirantefrid@yahoo.com.br; edson@sindpd-df.org.br; juridico@sindpd-df.org.br; previc.ouvidoria@previdencia.gov.br; orlando.orofino@serpros.com.br; roberto.doce@serpros.com.brSubject: Criterio de Rateio do Aporte nas migracoes de Planos de Fundos de Pensao. Um atentado a inteligencia, um estupro das Leis.Date: Fri, 10 Jun 2011 16:26:24 +0000Prezado Conselheiro Mauro Simiao,Em aditamento ao e-mail anterior, peco intermediar e solicitar aos Conselheiros considerarem o que se segue:Definitivamente, a resolucao citada no recente informativo do SERPROS a respeito da Migracao e transcrita abaixo do site http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/72/MPAS-CGPC/2000/1.htm nao deveria ter sobreposto as prescricoes de proporcionalidade amplamente abordadas nos varios artigos do Codigo Civil e de outras Leis que regulam as sociedades em geral.A resolucao mencionada, de APENAS tres artigos DEFINIDORES tem um quarto artigo que apenas faz referencia a data de sua publicacao e tem no seu terceiro artigo a propria uma referencia de excecao ao artigo anterior (o segundo) que pode ter ensejado aos gestores do SERPROS na epoca da migracao a AFRONTA a propria recomendacao de proporcionalidade do artigo segundo e a todos os cuidados que os legisladores sempre tomaram em todas as Leis que regulam as relacoes das sociedades (Codigo Civil, Leia das Sociedades Anonimas, Condominios etc) as quais se CENTRAM sempre na PROPORCIONALIDADE das quotas de participacao sejam elas quais forem e que denominacao tenham.Dessa nebulosidade da Resolucao se aproveitaram os gestores para fazerem suspeita, incorreta e conveniente (para eles) interpretacao, ja que os gestores eram os proprios dirigentes e gerentes das patrocinadoras e, consequentemente ganhavam praticamente o dobro de nos outros, demais participantes, ainda que o salario nominal fosse identico.Enfim, usaram tal interpretacao absurda para introduzir um peso (uma ponderacao) alienigena, de seus unicos interesses, SOBREPONDO o que determinam Leis MAIORES.Assim, partiram para a adocao nas regras de migracao do nosso fundo, feitas por eles proprios de uma ponderacao alternativa para distribuicao do aporte da "que fosse maior", introduzindo o salario mais gratificacoes como peso o que nada tem a ver com as quotas rateadas por ocasiao da migracao do PS1 para o PS2.Eis, S.M.J, a evidencia da ma fe dos entao gestores do processo de migracao que, antes mesmo de afrontar na epoca a minha inteligenca, estuprou a Lei.Jose Claudio Bruno.RESOLUCAO MPAS/CGPC No 1, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000Determina a observancia pelas entidades fechadas de previdencia privada, patrocinadas por entidades publicas, inclusive empresas publicas, ao disposto nos art. 5o