pagamento da divida e alivia o regime fechado para o semiaberto.O STJ, em 2004, assegurou, pela primeira vez, prisao domiciliar a um devedor de pensao alimenticia. Levando em consideracao as circunstancias do caso concreto, a Terceira Turma, em decisao unanime, concedeu habeas corpus a um aposentado de Capao da Canoa, no Rio Grande do Sul, para lhe garantir o direito de cumprir no proprio domicilio a pena de prisao civil que lhe foi imposta por inadimplemento de pensao alimenticia.A jurisprudencia do STJ em materia de prisao civil foi sempre orientada no sentido da manutencao do regime prisional fechado. Pesou na decisao da Terceira Turma o fato de o aposentado ter 73 anos de idade e varios problemas de saude, como hipertensao e diabetes, alem de, em consequencia desta, haverem surgido outras complicacoes como cegueira e surdez, tendo necessidade de aplicacao diaria de insulina (HC 35.171).A proposta do novo CPC e que o regime inicial em casos de inadimplencia seja o semiaberto, para permitir o trabalho externo e o consequente pagamento da divida. A bancada feminina no Congresso, no entanto, acredita que essa flexibilizacao estimularia a inadimplencia.Modulacao de efeitosA proposta de um novo CPC preve ainda que os tribunais superiores terao obrigacao de modular efeitos quando emitirem uma decisao que venha contrariar suas jurisprudencias. Em determinadas decisoes, que podem vir a causar inseguranca juridica, o colegiado deve dizer a partir de quando a decisao vigorara, assim como ocorre com o Supremo Tribunal Federal (STF).O Tribunal da Cidadania ja vem proferindo algumas decisoes em que admite a modulacao de efeitos. O mecanismo da modulacao, segundo especialistas, visa evitar efeitos indesejaveis de uma decisao judicial, como a anulacao de situacoes juridicas consolidadas, com prejuizos economicos ou sociais.No STJ, a materia foi analisada para limitar o impacto de uma mudanca de jurisprudencia da Corte, no caso da disputa do credito-premio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).Nesse julgamento, a Primeira Secao entendeu que o credito-premio do IPI, instituido pelo Decreto-Lei 491/1969, esta extinto desde 1990, conforme dispoe o paragrafo 1o do artigo 41 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT). O entendimento foi firmado em 27 de junho de 2007, quando os ministros encerraram o julgamento sobre o tema.A decisao, por maioria de votos, seguiu o entendimento do relator, ministro Teori Albino Zavascki. A questao central da disputa ja havia sido encerrada em 14 de junho daquele ano. O resultado ainda nao havia sido proclamado porque o relator decidiu reapreciar o caso diante da proposta de modulacao apresentada em voto-vista pelo ministro Herman Benjamim (EREsp 771.184; EREsp 738.689).Acao rescisoriaUma mudanca que pode ocorrer no atual CPC e quanto ao prazo para a interposicao da acao rescisoria e suas hipoteses. O artigo 485 do codigo em vigor preve nove hipoteses para rescindir uma sentenca transitada em julgado, entre elas, quando se verificar que a sentenca foi dada por prevaricacao, concussao ou corrupcao do juiz.Atualmente e de dois anos o prazo para ajuizar acao rescisoria. A proposta pretende reduzir o prazo para um ano e reconhecer mais uma hipotese, que, inclusive, e proposicao ja decidida em recurso pelo STJ.A