INFO-AASP Data/Hora: 11/11/2009 - 09:02:19Multa de transito deve ser aplicada pelo Poder PublicoA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica decidiu, por unanimidade, que a Empresa B. nao tem poder para aplicar multas de transito na capital mineira. A Turma deu provimento ao recurso especial do Ministerio Publico de Minas Gerais. O julgamento foi concluido ontem (10) com a apresentacao do voto-vista do ministro Herman Benjamim. Seguindo entendimentos doutrinarios, o ministro ressaltou que as sociedades de economia mista tem fins empresariais e servem para desempenhar atividade de natureza economica. Nesse aspecto, e temerario afirmar que o transito de uma metropole pode ser considerado atividade economica ou empreendimento, afirmou no voto-vista. Por essas razoes, o ministro Herman Benjamim seguiu o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, no sentido de considerar impossivel a transferencia do poder de policia para a sociedade de economia mista, que e o caso da B.. Todos os demais ministros da Segunda Turma acompanharam essa tese. A decisao do STJ reforma o acordao do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao, que havia decidido que a B., criada com o objetivo de gerenciar o transito de Belo Horizonte, teria competencia para aplicar multa aos infratores de transito, nos termos do artigo 24 do Codigo Nacional de Transito. REsp 817534 Fonte: Superior Tribunal de Justica CONTRATO COM ADVOGADO 6/11/2009 - 08:42:27 AASP Contrato entre Advogado e cliente nao configura relacao de trabalhoAcao de advogado que busque receber honorarios advocaticios por ter sido contratado como profissional liberal trata de relacao de consumo, e nao de relacao de trabalho. A Secao Especializada em Dissidios Individuais I (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho consolida entendimento pela incompetencia da Justica do Trabalho para julgar esse tipo de acao, ao negar provimento a embargos de um advogado contra a Cooperativa U.. Devido a divergencias de entendimento, o recurso chegou a ser conhecido, isto e, admitido para julgamento. Ao julgar o merito, entretanto, a SDI-1 negou provimento aos embargos. Para o relator, ministro Aloysio Correa da Veiga, neste caso o trabalho nao e o essencial no contrato entre as partes. A competencia da Justica do Trabalho estara assegurada apenas quando nao houver, pela natureza dos servicos realizados, relacao contratual de consumo, explica o ministro. O profissional foi contratado pela cooperativa para prestar servicos de advocacia em acoes ajuizadas na Justica Federal, no intuito de obter isencao do pagamento de contribuicoes (PIS e ao COFINS). Deparando-se com dificuldades para receber seus honorarios, o advogado ajuizou acao trabalhista. O Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao (RS) julgou que a materia nao e de competencia da Justica do Trabalho, o que levou o advogado a apelar ao TST. No entanto, diante da negativa da Terceira Turma do Tribunal em dar provimento ao recurso de revista, mantendo, portanto, o entendimento do TRT, o autor da acao apelou a SDI-1, mediante embargos. O relator, ministro Aloysio da Veiga, apos mencionar algumas premissas que caracterizam a relacao de trabalho e a distinguem da relacao de consumo, citou argumentacao do ministro Joao Oreste Dalazen, segundo a qual os servicos do advogado, assim como