concede a recuperacao judicial ouconcede a recuperacao extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei econdicao objetiva de punibilidade das infracoes penais descritas nesta Lei. Art. 181. Sao efeitos da condenacao por crime previsto nesta Lei: I a inabilitacao para o exercicio de atividade empresarial; II o impedimento para o exercicio de cargo ou funcao em conselho deadministracao, diretoria ou gerencia das sociedades sujeitas a esta Lei; III a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestao de negocio. 1o Os efeitos de que trataeste artigo nao sao automaticos, devendo ser motivadamente declarados na sentenca,e perdurarao ate 5 (cinco) anos apos a extincao da punibilidade, podendo,contudo, cessar antes pela reabilitacao penal. 2o Transitada em julgado asentenca penal condenatoria, sera notificado o Registro Publico de Empresaspara que tome as medidas necessarias para impedir novo registro em nome dosinabilitados. Art. 182. A prescricao dos crimes previstos nesta Lei reger-se-a pelasdisposicoes do Decreto-Lei no 2.848,de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, comecando a correr do dia da decretacao da falencia, daconcessao da recuperacao judicial ou da homologacao do plano de recuperacaoextrajudicial. Paragrafo unico. A decretacao da falencia do devedor interrompe a prescricaocuja contagem tenha iniciado com a concessao da recuperacao judicial ou com ahomologacao do plano de recuperacao extrajudicial.Secao IIIDo Procedimento Penal Art. 183. Compete ao juiz criminal da jurisdicao onde tenha sido decretada afalencia, concedida a recuperacao judicial ou homologado o plano de recuperacaoextrajudicial, conhecer da acao penal pelos crimes previstos nesta Lei. Art. 184. Os crimes previstos nesta Lei sao de acao penal publica incondicionada. Paragrafo unico. Decorrido o prazo a que se refere o art. 187, 1o,sem que o representante do Ministerio Publico ofereca denuncia, qualquer credorhabilitado ou o administrador judicial podera oferecer acao penal privadasubsidiaria da publica, observado o prazo decadencial de 6 (seis) meses. Art. 185. Recebida a denuncia ou a queixa, observar-se-a o rito previsto nos arts. 531 a 540 do Decreto-Leino 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal. Art. 186. No relatorio previsto na alinea e do inciso III do caput do art. 22 desta Lei, o administrador judicial apresentara ao juiz dafalencia exposicao circunstanciada, considerando as causas da falencia, oprocedimento do devedor, antes e depois da sentenca, e outras informacoesdetalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsaveis, sehouver, por atos que possam constituir crime relacionado com a recuperacaojudicial ou com a falencia, ou outro delito conexo a estes. Paragrafo unico. A exposicao circunstanciada sera instruida com laudo docontador encarregado do exame da escrituracao do devedor. Art. 187. Intimado da sentenca que decreta a falencia ou concede a recuperacaojudicial, o Ministerio Publico, verificando a ocorrencia de qualquer crimeprevisto nesta Lei, promovera imediatamente a competente acao penal ou, seentender necessario, requisitara a abertura de inquerito policial. 1o O prazo para oferecimentoda denuncia regula-se pelo art. 46 do Decreto-Lei no 3.689,de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, salvo se o Ministerio Publico, estando o reusolto ou afiancado, decidir aguardar a apresentacao da exposicaocircunstanciada de que trata o art. 186 desta Lei, devendo, em seguida,oferecer