Catapano Prince Xavier na Comarca de Sao Lourenco e efetivamente recebida.Contudo, tendo em vista a ausencia de manifestacao por parte do nominado Juiz de Direito, fez a promocao de fls. 521, motivando novo despacho, de fls. 523/524, todos destes autos, pelo qual, considerando o fato de que, nos dias atuais, esta em pleno vigor a Resolucao no. 135, de 13/07/2011, do Conselho Nacional de Justica, que "Dispoe sobre a uniformizacao de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicavel aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e da outras providencias" e tendo sempre em vista o salutar e indispensavel resguardo do principio da ampla defesa, determinei ao Cartorio de Feitos Especiais notificar novamente o Dr. Fernando Catapano Prince Xavier, titular da 2a Vara Civel da Comarca de Sao Lourenco, para fins de defesa previa, nos termos do "caput" do artigo 14 da Resolucao no. 135/2011.A peca de defesa preliminar foi juntada as fls. 539/612 destes autos.Feitas as consideracoes preliminares que entendi necessarias, passo ao relatorio escrito, consoante o disposto no artigo 173, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justica e nos artigos 13 e 14, 1o e 2o, da Resolucao no. 135, de 13/07/2011, do Conselho Nacional de Justica, nos exatos termos da proposicao contida nos autos da Sindicancia no. 47.609/2010 - GEDIS, de minha lavra, transcrita adiante, in verbis:"Sindicancia no. 47.609/2010 - GEDISVistos etc.Cuida-se de Sindicancia instaurada pela Portaria no. 1.392/CGJ/2010 e extrato de fls. 73/74, para apuracao dos fatos noticiados nos autos de no. 46.048/2010, relativos as irregularidades administrativas e processuais verificadas durantes os trabalhos de inspecao tecnica realizada na Vara unica da Comarca de Itamonte, circunstancias estas acontecidas ainda na epoca em que o seu titular era o Juiz de Direito Dr. FERNANDO CATAPANO PRINCE XAVIER.A Sindicancia foi conduzida pelos Juizes Auxiliares da Corregedoria, Dra. Andrea Cristina de Miranda Costa e Dr. Marco Antonio Feital Leite, com observancia dos formalismos adequados, com a tomada dos depoimentos necessarios, juntada de documentos e adocao das medidas cabiveis para a regular e completa apuracao dos fatos.A Comissao Sindicante, ao final dos trabalhos, apresentou o substancioso relatorio de fls. 366/383, adiante transcrito em suas partes analitica e conclusiva:"I - Cuida o expediente de sindicancia instaurada para apuracao de fatos e circunstancias que implicariam na determinacao de responsabilidade disciplinar do magistrado Fernando Catapano Prince Xavier, quando em exercicio na Vara Unica da Comarca de Itamonte.De fato, segundo relatorio de inspecao tecnica realizada mediante provocacao do Juiz de Direito designado para responder pela Comarca de Itamonte, logo apos promocao do Dr. Fernando Catapano Prince Xavier para a 2a Vara Civel da Comarca de Sao Lourenco, foram constatadas diversas irregularidades processuais e administrativas, dentre as quais se destacam:* A existencia de diversos feitos paralisados alem do prazo legal para despachos e sentencas;* A existencia de inumeros despachos meramente protelatorios, determinando a baixa dos autos em diligencia sem indicacao de motivos, durante o periodo de inscricao do sindicado a promocao para o cargo de Juiz de Direito da 2a Vara Civel da Comarca de Sao Lourenco.* A existencia de registro no SISCOM, atraves de matricula do