APORTE DAS CONTRIBUICOES DEVIDAS A PETROS EM RAZAO DA INCLUSAO DA PARCELA DA RMNR (ITEM G DO PEDIDO DA INICIAL)Devera ser observado, outrossim, em relacao ao aporte das contribuicoes correspondentes as parcelas vencidas a ser feito para a 2a reclamada (PETROS) pela 1a reclamada PETROBRAS, em razao da inclusao da parcela RMNR na base de calculo da contribuicao vertida em favor da PETROS, que, por conta do sistema de custeio previdenciario, a patrocinadora (PETROBRAS) devera recolher o que lhe cabe e tambem deduzir a cota que do reclamante deveria ter sido descontada e repassada para a Petros, ja que ele igualmente tem responsabilidade pelo pagamento de contribuicao como segurado, diante do que nao defiro integralmente o pedido do item g nos moldes em que foi ali formulado.PEDIDO DE COMPENSACAOEmbora tenha suplicado a re tal abate, nao disse, muito menos comprovou, qual valor, dentre os deferidos, ja pagara para fins de compensacao, o que leva ao indeferimento de tal pedido.DOS HONORARIOS ADVOCATICIOSOs honorarios advocaticios, defiro-os a base de 15% sobre o valor da condenacao, com fulcro artigos 5o, LXXIV e 133 todos da Constituicao da Republica.DA ANTECIPACAO DA TUTELANao enxergo o pleno preenchimento dos requisitos legais necessarios para a concessao do pedido de tutela antecipada, eis que nao vislumbro a possibilidade de dano irreparavel ou de dificil reparacao que possa ser sofrido pelo reclamante, o qual ainda mantem seu vinculo de emprego com a reclamada e dela continua recebendo salario.DISPOSITIVOPosto isto, deferindo os beneficios da Justica Gratuita aos reclamantes, rejeitando as preliminares de incompetencia absoluta da Justica do Trabalho, de suspensao do processo, de ilegitimidade passiva alegadas pelas reclamadas, bem assim rejeitando o pedido de tutela antecipada, e acolhendo apenas a prescricao quinquenal, que fulmina direitos anteriores a 22/11/2007, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamacao trabalhista proposta por FAUSTO CARVALHO SA E SILVA contra PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS e FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS para, condenando solidariamente as res, determinar:1) O pagamento, pelas reclamadas, do suplemento de aposentadoria a ser calculada de acordo com o artigo 23 do Regulamento de 1984, tanto em termos de parcelas vencidas, a partir de 22.11.2007, tendo em vista o acolhimento da prescricao quinquenal, como de parcelas vincendas, e com inclusao dos valores relativos a RMNR (Remuneracao Minima por Nivel e Regime) recebida pelo autor, devidamente atualizadas, com juros e correcao monetaria, ate a efetiva regularizacao da folha de pagamento, devendo ser observado quanto ao aporte das contribuicoes relativas as parcelas vencidas o constante na fundamentacao (contribuicao da empresa patrocinadora e do empregado).2) O pagamento, pelas reclamadas, das diferencas de gratificacoes natalinas vencidas, a partir de 22.11.2007, tendo em vista o acolhimento da prescricao quinquenal, e a vencer, devidamente atualizadas, com juros e correcao monetaria, ate a efetiva regularizacao da folha de pagamento.3) Honorarios advocaticios as base de 15%.Custas, pelas reclamadas, de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado.OBSERVE-SE, EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SEGUINTES, A PREFERENCIA DESTE FEITO POR CONTA DA LEI 10.741-2003.Intimem-se as partes, observando que as notificacoes da reclamada PETROBRAS devem ser dirigidas aos advogados CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO, OAB/CE 14.325-A