ao Governo do Estado a convocacao, quando necessario, da Conferencia Estadual de Politicas Publicas LGBT, bem como elaborar o respectivo Regimento Interno;XIII promover a ampla divulgacao de todas as decisoes do Conselho visando a permanente conscientizacao de todos os segmentos da sociedade quanto a sua importancia para as politicas de cidadania da populacao de LGBT e o desenvolvimento das acoes dos Programas e Planos Estaduais de Promocao do Combate a Homofobia;XIV estimular a criacao e o funcionamento dos Conselhos Municipais de Direitos da Populacao de LGBT, com acoes equivalentes a sua, inclusive prestando o assessoramento cabivel;XV avaliar as condicoes de acesso da populacao de LGBT as politicas e servicos publicos do Estado, propondo as medidas que se facam necessarias para a correcao de exclusoes ou limitacoes constatadas;XVI manter intercambio e cooperacao com entidades e organismos publicos ou privados, nacionais ou internacionais, voltados para a populacao de LGBT;XVII manter canais permanentes de dialogo e articulacao com o movimento LGBT em suas varias expressoes, apoiando suas atividades nos moldes a serem definidos por seu Regimento Interno e preservando a autonomia do movimento;XVIII atuar na promocao e protecao dos direitos da populacao LGBT;XIX articular-se com outros orgaos colegiados para o estabelecimento de estrategias comuns de atuacao relacionadas a protecao dos direitos da populacao de LGBT.Art. 3o - O Conselho Estadual dos Direitos da Populacao de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais sera composto por 30 (trinta) membros, de forma paritaria entre o Poder Publico Estadual e a sociedade civil organizada, na forma a seguir indicada:I 15 (quinze) representantes do Poder Publico Estadual, sendo:a) 01 (um) representante da Secretaria da Justica, Cidadania e Direitos Humanos SJCDH;b) 01 (um) representante da Secretaria da Seguranca Publica SSP;c) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza SEDES;d) 01 (um) representante da Secretaria da Saude SESAB;e) 01 (um) representante da Secretaria de Promocao da Igualdade Racial SEPROMI;f) 01 (um) representante da Secretaria da Educacao SEC;g) 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte SETRE;h) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura SECULT;i) 01 (um) representante da Secretaria de Administracao Penitenciaria e Ressocializacao - SEAP;j) 01 (um) representante da Secretaria de Politicas para as Mulheres SPM;k) 01 (um) representante da Secretaria de Turismo SETUR;l) 01 (um) representante da Secretaria de Relacoes Institucionais SERIN;m) 01 (um) representante da Secretaria de Comunicacao Social SECOM;n) 01 (um) representante da Defensoria Publica do Estado da Bahia DPE;o) 01 (um) representante do Ministerio Publico do Estado da Bahia MPE BA;II 15 (quinze) representantes da sociedade civil organizada, sendo:a) 09 (nove) representantes de entidades nao-governamentais da sociedade civil de reconhecida atuacao no campo da promocao e defesa dos direitos da populacao de LGBT;b) 04 (quatro) representantes de redes, foruns ou organizacoes sociais sem fins lucrativos, de ambito estadual, que atuem junto a populacao de LGBT;c) 02 (dois) representantes de grupos e nucleos de pesquisa de instituicoes de ensino superior, com notorio trabalho em sexualidade, diversidade sexual e direitos de LGBT. 1o - Os membros do Conselho serao substituidos, em suas ausencias e impedimentos, pelos respectivos suplentes. 2o - Os representantes