VEDACAO.- O plano de assistencia a saude e contratode trato sucessivo, por prazo indeterminado, a envolver transferenciaonerosa de riscos, que possam afetar futuramente a saude do consumidor e seusdependentes, mediante a prestacao de servicos de assistencia medico-ambulatoriale hospitalar, diretamente ou por meio de rede credenciada, ou ainda pelosimples reembolso das despesas.- Como caracteristica principal, sobressai o fato de envolver execucaoperiodica ou continuada, por se tratarde contrato de fazer de longa duracao, que se prolonga no tempo; osdireitos e obrigacoes dele decorrentes sao exercidos por tempo indeterminado esucessivamente.- Ao firmar contrato de plano desaude, o consumidor tem como objetivo primordial a garantia de que, no futuro,quando ele e sua familia necessitarem, obtera a cobertura nos termos emcontratada.- O INTERESSE SOCIAL QUE SUBJAZ DO ESTATUTO DO IDOSO, EXIGESUA INCIDENCIA AOS CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO, ASSIM CONSIDERADOS OSPLANOS DE SAUDE, AINDA QUE FIRMADOSANTERIORMENTE A VIGENCIA DO ESTATUTO PROTETIVO.- Deve ser declarada aabusividade e consequente nulidade de clausula contratual que preve reajuste demensalidade de plano de saude calcada exclusivamente na mudanca de faixa etaria- de 60 e 70 anos respectivamente, no percentual de 100% e 200%, ambasinseridas no ambito de protecao do Estatuto do Idoso.- Veda-se a discriminacao doidoso em razao da idade, nos termos do art.15, 3o, do Estatutodo Idoso, o queimpede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saude que sederem por mudanca de faixa etaria; tal vedacao nao envolve, portanto,os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos as empresasprestadoras de planos de saude, sempre ressalvada a abusividade.Recurso especial conhecido e provido.(REsp 989.380/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgadoem 06.11.2008, DJe 20.11.2008).Enfim, ao longo dos anos em nosso pais, os planos desaude veem impondo a majoracao por mudanca de faixa etaria aosidosos-consumidores, onerando-os de forma insustentavel, nao raras vezes, obrigando-osa rescindirem seus contratos, ficando com a sua saude e de sua familiagravemente comprometida. Ao serem questionadas judicialmente, arguem sempre ospontos ja duramente derrubados por nossos Tribunais.Entao vejamos, transcrito, ipisis litteris como forma exemplificativa o entendimento do Tribunal de Sergipe quanto ao tema aquidiscutido. PROCESSO 0025779-98.2011.8.25.0001 ACORDAO: 20129673 APELACAO CIVEL 3836/2012 PROCESSO: 2012209480 RELATOR: DES. OSORIO DE ARAUJO RAMOS FILHO APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIADOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSIAPELADO: D. R. D. S.Cuida-se de Apelacao Civel interposta pela CAIXA DE ASSISTENCIA DOSFUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, visando reformar a sentenca singularproferida pelo Juizo de Direito da 21a Vara Civel da Comarca de Aracaju, nosautos da Acao Revisional de Contrato deSaude, tombado sob o no 201112100918, manejada por D. R. D. S.A Sentenciante singular julgou parcialmente procedentes os pleitos Autorais, tudo nos seguintestermos: "Ex positis, ao lume de toda a argumentacao ut supra alinhavada,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na ACAO REVISIONAL propostapor DANIEL REIS DA SILVA em face de CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOSFUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL a fim dedeclarar nulas de pleno direito as clausulas que preveem aumento dos valoresdas prestacoes do plano de saude do autor, em razao exclusivamente da mudancade faixa etaria a partir de 60 anos de idade, a partir de fevereiro de2010, com a ressalva de que o autor esta