CNIC;IV - publicacao da portaria de autorizacao para captacao de recursos;V - prorrogacao dos prazos de captacao e execucao do projeto;VI - movimentacao dos recursos captados abaixo do percentual previsto no art. 48 desta Instrucao Normativa; eVII - recebimento de recursos decorrentes de outros mecanismos do Pronac previstos no art. 2o da Lei no 8.313, de 1991.Paragrafo unico. O disposto no presente artigo aplica-se tambem a inabilitacao cautelar de que trata o art. 77 desta Instrucao Normativa, enquanto perdurarem os fatos que a originaram.Art. 100. A inabilitacao sera registrada na base de dados do Salic e servira de parametro de consulta da regularidade do proponente junto ao Programa Nacional de Incentivo a Cultura Pronac.Art. 101. A pesquisa quanto a habilitacao ou nao do proponente e obrigatoria antes:I - do envio de novas propostas ao MinC para obtencao de apoio;II - do parecer tecnico;III - da inclusao de projetos na pauta da reuniao da Comissao Nacional de Incentivo a Cultura;IV - da publicacao da autorizacao para captacao de recursos;V - da prorrogacao dos prazos de captacao e execucao de projeto; eVI - da liberacao de movimentacao de contas vinculadas a projetos.CAPITULO XDISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASArt. 102. E vedada a distribuicao gratuita de obras ou ingressos de projetos incentivados pelo Pronac a agente publico do Ministerio da Cultura, de suas entidades vinculadas e membro de comissoes instituidas pela Lei no 8.313, de 1991, ressalvado o dispostono paragrafo unico do art. 9o do Codigo de Conduta da Alta Administracao Federal, aplicavel as autoridades descritas no art. 2o do referido codigo.Art. 103. Aplicam-se aos procedimentos previstos nesta Instrucao Normativa as disposicoes da Lei no 9.784, de 1999, em especial quanto aos prazos, recursos e comunicacao de atos e decisoes. 1o As areas tecnicas do MinC poderao solicitar documentos ou informacoes complementares, destinadas a subsidiar a analise da proposta ou do projeto cultural, devendo, para tanto, comunicar o proponente, informando o prazo de vinte dias para resposta. 2o O prazo a que se refere o paragrafo anterior suspendera o prazo de analise do MinC, podendo ser prorrogado pela area tecnica uma unica vez, por igual periodo, a pedido do proponente. 3o Caso a resposta a diligencia seja insuficiente, o proponente podera ser diligenciado novamente, uma unica vez, sendo interrompida a contagem do prazo de analise, reiniciando-se a partir da data de cumprimento das exigencias. 4o O nao cumprimento da diligencia no prazo estabelecido implicara, conforme o caso:I - o cancelamento automatico da proposta no Salic; ouII - o arquivamento do processo administrativo referente aoprojeto cultural e o registro da ocorrencia no Salic. 5o A prorrogacao de prazo de resposta a que se refere o 2o deste artigo somente sera concedida se for solicitada pelo proponente durante a vigencia do primeiro prazo. 6o Somente sera considerada a solicitacao de desarquivamento de projeto ou reativacao de proposta cancelada automaticamente, caso seja apresentada pelo proponente em ate dez dias da data de registro do arquivamento no Salic, devidamente justificada e formalizada a Sefic, desde que nao tenha decorrido de desistencia formal do interessado. 7o A data de postagem da solicitacao