calculos e sua consequente homologacao na hipotese em que ja apurado o quantum debeatur, ainda que haja a juntada de documentos novos. Precedentes citados: REsp 299.176-PE, DJ 2/8/2001, e AgRg no Ag 1.041.629-BA, DJe 29/11/2010. AgRg no AREsp 44.230-AM, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/10/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. REVOGACAO DE ANTECIPACAO DA TUTELA. NAO RESTITUICAO DOS VALORES RECEBIDOS. Os valores percebidos pelo segurado por forca de tutela antecipada posteriormente revogada nao devem ser devolvidos aos cofres publicos. Precedentes citados: AgRg no AREsp 151.349-MG, DJe 29/5/2012, e AgRg no AREsp 22.854-PR, DJe 9/11/2011. AgRg no AREsp 194.038-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/10/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. TERMO FINAL PARA APURACAO DA BASE DE CALCULO. OBSERVANCIA DA SUM. N. 111/STJ. A base de calculo da verba honoraria nas acoes previdenciarias e composta das parcelas vencidas ate a data da decisao judicial em que o direito do segurado foi reconhecido. Os honorarios advocaticios incidem sobre o valor da condenacao, nesta compreendidas as parcelas vencidas ate a prolacao da decisao judicial concessiva do beneficio, em consonancia com a Sum. n. 111/STJ. Precedente citado: AgRg no REsp 1.267.184-PR, DJe 5/9/2012. AgRg nos EDcl no AREsp 155.028-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/10/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETICAO ELETRONICA. FALTA DE IDENTIDADE NA CERTIFICACAO DIGITAL. E inexistente a peticao eletronica se nao houver identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e os advogados indicados como autores da peticao. De acordo com a redacao do art. 21, I, da Res. n. 1/2010-STJ, e de exclusiva responsabilidade dos usuarios, entre outras coisas, o sigilo da chave privada de sua identidade digital, login e senha. A assinatura eletronica destina-se a identificacao inequivoca do signatario do documento, de modo que, se o nome do advogado indicado como autor da peticao nao confere com o do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissao eletronica do documento, deve ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1o, 2o, III, e 18, ambos da Lei n. 11.419/2006, e nos arts. 18, 1o, e 21, I, da Res. n. 1/2010-STJ. Precedentes citados: AgRg nos EDcl no REsp 1.234.892-SP, DJe 21/6/2011; AgRg no REsp 1.107.598-PR, DJe 6/10/2010; EDcl no AgRg no REsp 1.146.013-SC, DJe 22/11/2010, e EDcl na AR 4.173-RS, DJe 21/6/2011. AgRg no AREsp 217.075-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. ELIMINACAO DE CANDIDATO EM TESTE FISICO. MANDADO DE SEGURANCA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial do prazo decadencial para a impetracao de mandado de seguranca no qual se discute a eliminacao de candidato em concurso publico em razao de reprovacao em teste de aptidao fisica e a data da propria eliminacao, e nao a da publicacao do edital do certame. Conforme estabelece o art. 23 da Lei n. 12.016/2009, "o direito de requerer mandado de seguranca extinguir-se-a decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciencia, pelo interessado, do ato impugnado". A contagem do prazo para a impetracao do MS somente se inicia no