dignidade inerente a pessoa humana. Pessoas sob acusacao serao, salvo circunstancias excepcionais, separadas dos condenados e submetidas a um regime distinto, apropriado a sua condicao de pessoas nao condenadas;Jovens sob detencao serao separados dos adultos e o seu caso sera decidido o mais rapidamente possivel. O regime penitenciario comportara tratamento dos reclusos cujo fim essencial e a sua emenda e a sua recuperacao social. Delinquentes jovens serao separados dos adultos e submetidos a um regime apropriado a sua idade e ao seu estatuto legal. Artigo 11.o Ninguem pode ser aprisionado pela unica razao de que nao esta em situacao de executar uma obrigacao contratual. Artigo 12.o Todo o individuo legalmente no territorio de um Estado tem o direito de circular livremente e de ai escolher livremente a sua residencia.Todas as pessoas sao livres de deixar qualquer pais, incluindo o seu.Os direitos mencionados acima nao podem ser objecto de restricoes, a nao ser que estas estejam previstas na lei e sejam necessarias para proteger a seguranca nacional, a ordem publica, a saude ou a moral publicas ou os direitos e liberdades de outrem e sejam compativeis com os outros direitos reconhecidos pelo presente Pacto.Ninguem pode ser arbitrariamente privado do direito de entrar no seu proprio pais. Artigo 13.o Um estrangeiro que se encontre legalmente no territorio de um Estado Parte no presente Pacto nao pode ser expulso, a nao ser em cumprimento de uma decisao tomada em conformidade com a lei e, a menos que razoes imperiosas de seguranca nacional a isso se imponham, deve ter a possibilidade de fazer valer as razoes que militam contra a sua expulsao e de fazer examinar o seu caso pela autoridade competente ou por uma ou varias pessoas especialmente designadas pela dita autoridade, fazendo-se representar para esse fim. Artigo 14.o Todas as pessoas sao iguais perante os tribunais de justica. Todas as pessoas tem direito a que a sua causa seja ouvida equitativa e publicamente por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido pela lei, que decidira quer do bem fundado de qualquer acusacao em materia penal dirigida contra elas, quer das contestacoes sobre os seus direitos e obrigacoes de caracter civil. As audicoes a porta fechada podem ser determinadas durante a totalidade ou uma parte do processo, seja no interesse dos bons costumes, da ordem publica ou da seguranca nacional numa sociedade democratica, seja quando o interesse da vida privada das partes em causa o exija, seja ainda na medida em que o tribunal o considerar absolutamente necessario, quando, por motivo das circunstancias particulares do caso, a publicidade prejudicasse os interesses da justica; todavia qualquer sentenca pronunciada em materia penal ou civil sera publicada, salvo se o interesse de menores exigir que se proceda de outra forma ou se o processo respeita a diferendos matrimoniais ou a tutela de criancas.Qualquer pessoa acusada de infraccao penal e de direito presumida inocente ate que a sua culpabilidade tenha sido legalmente estabelecida.Qualquer pessoa acusada de uma infraccao penal tera direito, em plena igualdade, pelo menos as seguintes garantias: A ser prontamente informada, numa lingua que ela compreenda, de