V, da CF/1988, que assegura acesso aos niveis mais elevados de ensino conforme a capacidade de cada um. Ainda, segundo o Min. Relator, tal entendimento enfoca o ensino medio como mera ferramenta de acesso aos cursos superiores, desfazendo todo o planejamento concebido pelo legislador e implementado pela Administracao para proporcionar aos cidadaos seu crescimento, a tempo e modo definidos, de acordo com o desenvolvimento proprio e intelectual do ser humano. Assim, ressaltou que, diante da importancia do ensino medio no ambiente macro, a aprovacao de um estudante em exame vestibular para uma das centenas de milhares de vagas oferecidas a cada ano no Pais nao e capaz de demonstrar, por si so, que foram aprendidas todas as habilidades programadas para serem desenvolvidas no ensino medio. Logo, a inscricao de menor de 18 anos no exame supletivo subverte sua concepcao, pois ele busca promover cidadania ao facilitar a inclusao educacional daqueles que nao tiveram oportunidade em tempo proprio. Porem, no caso, o recorrente obteve uma liminar que garantiu sua imediata inscricao para realizacao do exame supletivo, que foi posteriormente confirmada pela sentenca. Agora, apos a realizacao do exame supletivo, expedicao de certificado de conclusao do ensino medio e matricula do aluno em curso superior, o qual ja se encontra no segundo semestre, deve-se aplicar a teoria do fato consumado, uma vez que o decurso do tempo consolida fatos juridicos que devem ser respeitados, sob pena de causar desnecessario prejuizo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Dai, a Turma deu provimento ao recurso. Precedentes citados: AgRg no Ag 997.268-BA, DJe 19/12/2008; REsp 969.633-BA, DJe 4/3/2009; REsp 900.263-RO, DJ 12/12/2007, e REsp 887.388-RS, DJ 13/4/2007. REsp 1.262.673-SE, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 18/8/2011. Terceira Turma ERRO MEDICO. INDENIZACAO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Trata-se, na origem, de acao movida pela ora recorrida (vitima) contra o ora interessado (hospital) postulando indenizacao por danos morais e materiais. A alegacao central na acao e a ocorrencia de suposto erro medico que teria ensejado o retardamento do parto da recorrida, causando-lhe lesoes corporais, bem como encefalopatia hipoxica isquemica em sua filha recem-nascida, ante a prolongada privacao de oxigenio que provocou gravissima lesao cerebral, tida por irreversivel, fazendo com que a menor dependa de cuidados medicos especializados por toda a vida. Citado, o hospital apresentou contestacao, denunciando a lide o medico responsavel, o ora recorrente. A sentenca julgou procedente a acao para condenar o hospital ao pagamento de indenizacao por danos morais no importe de 100 salarios minimos, alem de danos fisicos (materiais) no mesmo valor e de pensao mensal vitalicia para a recorrida e sua filha, no importe de um salario minimo para cada uma. Julgou, ainda, procedente a denunciacao da lide para condenar solidariamente o recorrente ao pagamento de indenizacao por danos morais no montante de 150 salarios minimos, alem de danos fisicos (materiais) no mesmo valor e de pensao mensal vitalicia para a recorrida e sua filha no importe de um salario minimo para cada uma. O tribunal a quo manteve a decisao. O ora recorrente interpos recurso especial, inadmitido pelo tribunal a quo,