nula a intimacao do decisum dos embargos declaratorios opostos em face da sentenca que a condenou ao pagamento dos honorarios advocaticios ao recorrido, porquanto ela havia revogado o mandato anteriormente outorgado ao seu procurador e, quando proferida e publicada a decisao do recurso integrativo, ainda nao havia constituido novo causidico. Nesse contexto, salientou o Min. Relator que o art. 44 do CPC impoe que a parte constitua novo advogado no mesmo ato em que revoga a procuracao do anterior, mas sua inercia nao acarreta a suspensao do feito, ainda que fique sem representacao processual. Ressaltou que as hipoteses de suspensao do processo sao especificas e devem ser interpretadas restritivamente, assim como frisou nao ser o caso de aplicacao do art. 13 do mesmo codigo por nao se tratar de representacao irregular, mas de falta a que a propria parte deu causa. Com essas consideracoes, a Turma entendeu que nao houve nulidade e negou provimento ao recurso especial. REsp 883.658-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 22/2/2011. EMBARGOS. EXECUCAO. OBRIGACAO BILATERAL. DESCUMPRIMENTO. EXEQUENTE. A Turma deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento normal dos embargos a execucao opostos pelos recorrentes e liminarmente rejeitados pelo tribunal a quo, o qual entendeu que nenhum dos requisitos do art. 741 do CPC teria sido preenchido. Na especie, a sentenca exequenda determinou que os recorrentes restituissem o imovel objeto da acao de rescisao de contrato de compra e venda proposta, na origem, pelos recorridos, condenando-os, ainda, a pagar uma indenizacao por perdas e danos em decorrencia da ocupacao do bem; em contrapartida, impos que os recorridos devolvessem as quantias recebidas, salvo os valores referentes as arras confirmatorias. Contudo, na execucao, os recorrentes opuseram os embargos sob a alegacao de que o titulo seria inexigivel, ja que os recorridos nao teriam efetuado o pagamento que lhes cabia. Nesse contexto, consignou o Min. Relator que, nas execucoes de titulos em que se evidenciam obrigacoes bilaterais, a aplicacao do exceptio non adimplenti contractus exige que os exequentes cumpram a prestacao que lhes cabe para, so entao, iniciar a demanda executiva (arts. 582, caput e paragrafo unico, e 615, IV, ambos do CPC), motivo pelo qual a alegacao de ausencia de contraprestacao suscitada pelos recorrentes enquadra-se no rol de materias que podem ser aventadas em embargos a execucao ou impugnacao ao cumprimento de sentenca nos termos do art. 741, II, do CPC. Precedentes citados: REsp 196.967-DF, DJ 8/3/2000, e REsp 170.446-SP, DJ 14/9/1998. REsp 826.781-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 22/2/2011. UNIOES ESTAVEIS PARALELAS. A Turma, ao prosseguir o julgamento, deu provimento ao recurso especial e estabeleceu ser impossivel, de acordo com o ordenamento juridico patrio, conferir protecao juridica a unioes estaveis paralelas. Segundo o Min. Relator, o art. 226 da CF/1988, ao enumerar as diversas formas de entidade familiar, traca um rol exemplificativo, adotando uma pluralidade meramente qualitativa, e nao quantitativa, deixando a cargo do legislador ordinario a disciplina conceitual de cada instituto a da uniao estavel encontra-se nos arts. 1.723 e 1.727 do CC/2002. Nesse contexto, asseverou que o requisito da exclusividade de relacionamento