no ano anterior mais a variacao nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Ja os estados e o Distrito Federal precisam investir 12% de sua receita, enquanto os municipios devem aplicar o minimo de 15%. Os gestores publicos das tres esferas de governo (municipal, estadual e federal) devem declarar no sistema as receitas totais e as despesas com acoes e servicos publicos de saude. O sistema faz o calculo automatico dos recursos publicos minimos aplicados em acoes e servicos de saude, facilitando o monitoramento do Ministerio da Saude e orgaos de controle. A medida deve ainda incentivar a transparencia, uma vez que o SIOPS e um sistema aberto a populacao. Hoje, o SIOPS ja existe e funciona nesses moldes, mas os gestores nao sao obrigados a publicar suas receitas e despesas. A partir de agora, o gestor que nao alimentar o sistema pode ter condicionamento das transferencias constitucionais como repasses do Fundo de Participacao dos Municipios e Fundo de Participacao dos Estados e suspensao das transferencias voluntarias dos recursos da Uniao como celebracao de convenios e contratos de repasses. A partir das novas atribuicoes, o SIOPS precisara passar por um processo de remodelagem e adaptacao. A portaria tambem estabelece orientacoes para os gestores publicos quanto a declaracao e homologacao dos dados indicados no sistema, inclusive sobre os prazos para a efetivacao dos registros. O diretor do Departamento de Economia da Saude, Investimentos e Desenvolvimento do Ministerio da Saude, Adail Rollo, destaca que a alimentacao do sistema, bem como os dados ali registrados, e de responsabilidade dos gestores dos entes federativos declarantes: Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios. E um dever informar as despesas com saude. Alem do respeito aos principios constitucionais, como os da publicidade e moralidade, os dados consolidados do SUS possibilitam avaliar o financiamento atual do Sistema Unico de Saude e discutir necessidade de aportes adicionais para o seu financiamento, relatou. Ainda segundo Adail Rollo, a medida traz uma forma de controle social, em razao do facil acesso aos dados informados pelos estados e municipios, por parte de toda e qualquer pessoa que possa ter acesso a internet. E, ainda, aumenta a visibilidade da gestao publica em saude. Os dados informados sao organizados e disponibilizados na Internet, no endereco http://siops.datasus.gov.br, sob a forma de diversos tipos de consultas e relatorios. Um dos indicadores gerados e o do percentual de recursos proprios aplicados em acoes e servicos publicos de saude, que demonstra a situacao relativa a aplicacao do valor minimo no SUS. HISTORICO A portaria publicada no DOU faz parte de uma construcao. Primeiro, veio a Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e elegeu o SIOPS como o sistema de registro eletronico centralizado das informacoes de saude das tres esferas de governo, garantindo o acesso publico as informacoes. A LC 141 regulamentou a EC 29/2000. Em seguida, foi publicado o decreto 7.827, de 16 de outubro de 2012, que regulamentou os procedimentos de condicionamento e restabelecimento de transferencias constitucionais, bem como de suspensao e restabelecimento das transferencias voluntarias da Uniao, nos casos de descumprimento da aplicacao dos recursos minimos