liberdade ou multa, nao gera qualquer efeito penal. Vale dizer, nao gera reincidencia e nem constara de registros criminais, mas impoe limitacoes quanto ao cumprimento da pena imposta e de impedir nova transacao no prazo de cinco anos. Nao gera efeitos de natureza civil, impondo o ajuizamento da acao de conhecimento no juizo respectivo (Juizado Especial Civel ou Justica Comum). Em caso de descumprimento da pena imposta, e necessario analisar: se o reu nao pagou a pena pecuniaria aplicada em virtude da transacao penal, esta deve ser cobrada em execucao penal, nos moldes do art. 51 do Codigo Penal, nao sendo admissivel o oferecimento de denuncia[9] ; se nao cumpriu a pena restritiva de direitos imposta, duas solucoes sao possiveis: a) conversao em pena pecuniaria; e b) oferecimento de denuncia.[10] Defendemos que a ultima medida e a mais adequada, em especial se o Magistrado reservou-se para homologar o acordo celebrado apos seu devido cumprimento. E possivel a reabilitacao penal? O pedido de reabilitacao nao guarda compatibilidade com a sentenca de transacao penal, em que pese o carater penal da sancao consentida, pois a sentenca nao e genuinamente condenatoria e tampouco gera efeito civil ou penal.A transacao interrompe a prescricao? A sentenca homologatoria nao suspende ou interrompe o prazo prescricional que vem sendo contado desde a data do fato. Somente o recebimento da denuncia/queixa-crime oral ou escrita e que interrompe (CP, art. 117, I).6.2.2 - Recursos da sentenca homologatoria. Cabera apelacao sempre. Excecoes: da nao-homologacao judicial da transacao, admite-se mandado de seguranca pelo MP e habeas corpus pelo autor do fato ou pelo MP em seu favor.7 Do Procedimento Sumarissimo. Somente se ingressara no procedimento propriamente dito se nao houve acordo entre as partes ou entre o autor do fato e o MP, quando entao o querelante ofertara queixa oral ou o MP denuncia oral. Neste momento, o autor do fato e citado pessoalmente e intimado para audiencia de instrucao e julgamento em data a ser marcada pelo juiz. A segunda hipotese que modifica a competencia dos Juizados alem da citacao por edital, ocorre quando o fato for complexo ou as circunstancias do caso nao permitirem o oferecimento de denuncia, sendo o feito encaminhado para a vala comum (77, 2o). Exemplo: autor do fato com provavel doenca mental, desenvolvimento mental ou retardado que necessita ser submetido a pericia medica. Uma vez remetido para a Justica Comum, ainda que entenda o magistrado inexistir complexidade, o feito nao retorna ao JECrim, pois houve a perpetuacao da jurisdicao[11] . 8 Audiencia do rito sumarissimo. Na impossibilidade de composicao civil de danos ou de transacao penal porque o autor do fato, regularmente intimado, deixou de comparecer a audiencia preliminar, tentar-se-a a aplicacao dos institutos despenalizadores, a fim de se evitar a acao penal (art. 79). Do Procedimento. Antes do recebimento da denuncia, o juiz dara a palavra ao defensor para sua resposta previa a acusacao. Em seguida, decide pelo recebimento ou rejeicao, inclusive para eventual proposta de sursis processual[12] . Se a inicial for rejeitada, cabera ao autor da acao penal recorrer via apelacao (art. 82); sendo