refere o contrato.11.2.6 - A ocorrencia de caso fortuito ou de forca maior, regularmente comprovada, impeditiva da execucao do contrato.11.3 - O presente contrato podera ainda, ser rescindido, por mutuo acordo, atendida a conveniencia da CONTRATANTE, mediante autorizacao expressa e fundamentada do Nucleo de Obras da Rede Fisica, tendo a CONTRATADA direito de receber o valor dos servicos executados, constante de medicao rescisoria.12 CLAUSULA DECIMA SEGUNDA DAS SANCOES:12.1- O recebimento dos servicos sera feito pela CONTRATANTE, ao termino das obras, apos verificacao da sua perfeita execucao, da seguinte forma:12.1.1- Provisoriamente, pelo responsavel por seu acompanhamento e fiscalizacao, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em ate 15 (quinze) dias da comunicacao escrita da contratada;12.1.2- Definitivamente, por servidor ou comissao designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, apos o decurso do prazo de observacao, ou vistoria que comprove a adequacao do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei n.o 8.666/93.13 - CLAUSULA DECIMA TERCEIRA DOS TRIBUTOS13.1 - A CONTRATADA e responsavel pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais resultantes da execucao do contrato.13.2 A CONTRATANTE responde solidariamente com a CONTRATADA pelos encargos previdenciarios resultantes da execucao do contrato, nos termos do art. 31 da Lei no8.212, de 24/07/1991. 13.3- A CONTRATANTE, quando fonte retentora, descontara dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigado pela legislacao vigente, fazendo o recolhimento das parcelas retidas nos prazos legais.14 - CLAUSULA DECIMA QUARTA DO REGISTRO14.1- O contrato devera ser registrado no CREA, de acordo com o que determina a Lei no 5.194, de 14/12/66 e resolucao 307, de 28/02/86, do CONFEA.15 - CLAUSULA DECIMA QUINTA EXECUCAO DOS SERVICOS15.1 A CONTRATADA devera, inicialmente, afixar no canteiro de servicos placas alusivas a Obra, com dimensoes, dizeres e simbolos a serem determinados pela Secretaria de Estado da Educacao.15.2 A CONTRATADA se obriga a executar a obra empregando exclusivamente materiais de primeira qualidade, obedecendo, rigorosamente, aos projetos de engenharia que lhe forem fornecidos pela Secretaria de Estado da Educacao, as modificacoes propostas e aprovadas durante a execucao dos servicos.15.3 A obra devera receber visita do engenheiro responsavel diariamente, devendo tambem ter encarregado que possa atender as exigencias de fiscalizacao.15.4 A CONTRATADA devera instalar 01 placa de inauguracao em aco escovado 42x60 cm, apos o termino dos servicos executados na Unidade Escolar.15.5. Para emissao da Ordem de Servico, a CONTRATADA devera apresentar:15.5.1 Duas vias da Anotacao de Responsabilidade Tecnica de execucao (ART), com seu devido recolhimento perante o Conselho Regional de Arquitetura, Engenharia e Agronomia Goias (CREA-GO), sendo que uma via sera anexada a Prestacao de Contas e a outra sera encaminhada a Gerencia de Engenharia e Acompanhamento de Obras da Rede Fisica;15.5.2 Diario de Obras;15.5.3 Copia de matricula no Cadastro Especifico do INSS (CEI);15.6. Durante a execucao do contrato, a CONTRATADA devera apresentar:15.6.1 Copia autenticada da Guia de Recolhimento do FGTS e Informacoes a Previdencia Social (GFIP) vinculada a CEI, exceto quando houver dispensa pela Previdencia Social, neste caso sera vinculada ao CNPJ da CONTRATADA;15.6.2 Resumo da folha de pagamento mensal dos funcionarios da obra;16 - CLAUSULA DECIMA SEXTA - RESPONSABILIDADE CIVIL:16.1