(ESAF) O que conceitualmente caracteriza uma autarquia ea) ser um servico publico autonomo, com personalidade juridica propria e de direito publico interno.b) ser um patrimonio personalizado, a servico da Administracao Publica.c) ser um servico autonomo, integrante da Administracao Publica Direita.d) integrar a Administracao Publica, mas com personalidade juridica de direito privado.e) ter autonomia administrativa e financeira, mas sem personalidade juridica propria.Comentarios:As autarquias sao entidades administrativas autonomas, criadas por lei especifica, com personalidade juridica de direito publico, patrimonio proprio e atribuicoes estatais determinadas.Maria Sylvia Di Pietro conceitua autarquia como "pessoa juridica de direito publico, criada por lei, com capacidade de auto-administracao, para o desempenho de servico publico descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei."As autarquias integram a Administracao Indireta, representando uma forma de descentralizacao administrativa mediante a personificacao de um servico retirado da Administracao centralizada.(...) Mais recentemente, surgiu em nosso Direito positivo a figura das "associacoes publicas", expressamente descritas como uma especie de autarquia. Com efeito, nos literais termos do inciso IV do art. 41 do Codigo Civil, "sao pessoas juridicas de direito publico interno as autarquias, inclusive as associacoes publicas". (ESAF) O poder vinculado ou regrado da Administracao Publica, na sua maior incidencia, conquanto nao seja incompativel contrapoe-se ao exercicio doa) discricionariob) disciplinarc) hierarquicod) regulamentare) de policiaComentarios:O denominado poder vinculado e, simplesmente, o poder de que dispoe a Administracao Publica para a pratica de atos administrativos vinculados.Poder discricionario e o conferido a Administracao para a pratica de atos discriocionarios (e sua revogacao), ou seja, e aquele em que o agente administrativo dispoe de uma razoavel liberdade de atuacao, podendo valorar a oportunidade e conveniencia da pratica do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteudo. (ESAF) A teoria da imprevisao, nos contratos administrativos, e invocada mais frequente e apropriadamente para autoriazar a(o)a) revisao do contrato, para acrescentar servicos nao previstos e e necessarios a conclusao da obrab) extincao antecipada do contrato, pela inviabilidade de sua conclusao.c) subcontratacao, para executar tarefas cuja necessidade nao fora prevista.d) substituicao de empresa contratada.e) reajuste do preco, para restabelecer o equilibrio economico-financeiro.Comentarios:Nocoes da teoria da imprevisao(...) a inexecucao sem culpa pressupoe a existencia de uma causa justificadora do inadimplemento do contrato. Libera-se, neste caso, o inadimplente de responsabilidade, em razao da aplicacao da denominada Teoria da Imprevisao.A Teoria da Imprevisao foi, inicialmente, aplicada aos contratos administrativos com base em elaboracao jurisprudencial e doutrinaria, uma vez que nao se encontrava expressamente prevista em lei. Atualmente, embora nao sob esse exato titulo, as causas jusficadoras da inexecucao dos contratos administrativos encontram-se positivadas ne Lei no 8.666/93.(...) Ocorrendo uma causa justificadora do inadimplemento do contrato, a parte fica liberada dos encargos originarios e o contrato podera ser revisto, para garantir o restabelecimento do seu equilibrio economico, ou rescindido. (ESAF) O regime juridico, instituido pela Lei no 8.112/90, e necessariamente aplicavel aos servidores civisa) da Uniao, dos Estados e dos Municipiosb) da Uniao e das suas Autarquias, mas nao aos das Empresas Publicas e Sociedades de Economia Mista.c) da Uniao e das suas Autarquias e Empresas Publicasd) da Uniao, e