LegislacaoLei No.7. 853, de 24 de Outubro de 1989.Art. 2o Ao Poder Publico e seus orgaos cabe assegurar as pessoas portadoras de deficiencia o pleno exercicio de seus direitos basicos, inclusive dos direitos a educacao, saude, ao trabalho, a previdencia social, ao amparo a infancia e a maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituicao e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e economico.Art. 8o Constitui crime punivel com reclusao de um a quatro anos, e multa:I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscricao de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, publico ou privado, por motivos derivados da deficiencia que porta;IV - recusar, retardar ou dificultar internacao ou deixar de prestar assistencia medico-hospitalar e ambulatorial, quando possivel, a pessoa portadora de deficiencia;Lei No. 8.899, de 29 de Junho de 1994.Art. 1- E concedido passe livre as pessoas portadoras de deficiencia, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.Lei No. 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e criterios basicos para a promocao da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida, mediante a supressao de barreiras e de obstaculos nas vias e espacos publicos, no mobiliario urbano, na construcao e reforma de edificios e nos meios de transporte e de comunicacao.Art. 6o Os banheiros de uso publicos existentes ou a construir em parques, pracas, jardins e espacos livres publicos deverao ser acessiveis e dispor, pelo menos, de um sanitario e um lavatorio que atendam as especificacoes das normas tecnicas da ABNT.Art. 18. O Poder Publico implementara a formacao de profissionais interpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-interpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicacao direta a pessoa portadora de deficiencia sensorial e com dificuldade de comunicacao. Grupo: Bruna, Elizangela e Fabiane Tenologias AssistivasDenomina-se Tecnologia Assistiva qualquer item, peca de equipamento ou sistema de produtos, adquirido comercialmente ou desenvolvido artesanalmente, produzido em serie, modificado ou feito sob medida, que e usado para aumentar, manter ou melhorar habilidades de pessoas com limitacoes funcionais, sejam fisicas ou sensoriais.A tecnologia assistiva visa a proporcionar a pessoa com deficiencia maior independencia, qualidade de vida e inclusao social, atraves da ampliacao de sua comunicacao, mobilidade, controle de seu ambiente, habilidades de seu aprendizado, trabalho e integracao com a familia, amigos e sociedade.Compoe-se de RECURSOS e SERVICOS. Os Recursos sao todo e qualquer item, equipamento ou parte dele, produto ou sistema fabricado em serie ou sob medida utilizada para aumentar, manter ou melhorar as capacidades funcionais das pessoas com deficiencia. Os Servicos sao definidos como aqueles que auxiliam diretamente uma pessoa com deficiencia a selecionar, comprar ou usar os recursos acima definidos.Existem produtos que servem de auxilio para vida diaria de um portador de deficiencia, sao eles: materiais e produtos para auxilio em tarefas rotineiras tais como comer, cozinhar, vestir-se, tomar banho e executar necessidades pessoais, manutencao da casa etc.A tecnologia assistiva participa ativamente no processo de inclusao escolar, e seu sucesso esta diretamente ligado a possibilidade de reconhecer as diferencas e aceita-las.Muitos profissionais podem estar envolvidos