Secretarios de Gestao Publica e da Educacaopoderao editar resolucoes conjuntas visando aoaprimoramento da autorizacao de que trata este decreto.Artigo 7o A Secretaria da Educacao devera adequar suaestrutura organizacional em ate 90 (noventa) dias para aconsecucao dos fins previstos neste decreto.Artigo 8o Este decreto entra em vigor na data de suapublicacao.Palacio dos Bandeirantes, 10 de maio de 2012GERALDO ALCKMINHerman Jacobus Cornelis VoorwaldSecretario da EducacaoDavid ZaiaSecretario de Gestao PublicaSidney Estanislau BeraldoSecretario-Chefe da Casa CivilPublicado na Casa Civil, aos 10 de maio de 2012.Atencao para mudancas no decreto de 2012:DECRETO DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DECRETO QUE AUTORIZA A SEE A REALIZAR INSPECOES MEDICAS EM SERVIDORES DO SEU QUADRO DE PESSOAL D.O.E. - 19/03/2013 PAG.03 SECAO I.DECRETO No 58.973, DE 18 DE MARCO DE 2013.Da nova redacao a dispositivos que especifica do Decreto no 58.032, de 10 de maio de 2012, que autoriza a Secretaria da Educacao a realizar inspecoes medicas em servidores do seu Quadro de Pessoal, e da providencias correlatasGERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais,Decreta:Artigo 1o - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto no 58.032, de 10 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redacao:I - o artigo 1o:"Artigo 1o - Fica a Secretaria da Educacao autorizada a realizar as inspecoes medicas de que tratam os artigos 17 e 22 do Decreto no 29.180, de 11 de novembro de 1988, com suas alteracoes, em servidores do seu Quadro de Pessoal, nos termos da Lei no 10.261, de 28 de outubro de 1968, destinadas a:I - concessao e cessacao:a) de licenca para tratamento de saude;b) readaptacao;II - aposentadoria por invalidez. 1o - A atribuicao de que trata a alinea 'a' do inciso I deste artigo restringe-se a inspecoes destinadas a licenca inicial superior a 15 (quinze dias), bem assim as seguintes situacoes:1. servidor que, em decorrencia de licenca anterior, tenha se afastado por periodo igual ou superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou nao, no ano letivo;2. omissao, em atestado do respectivo medico assistente, quanto ao periodo de afastamento. 2o - A Secretaria da Educacao podera constituir Junta Medica para a realizacao das inspecoes de que trata este artigo, restringindo-a, no caso da alinea 'a' do inciso I, a licenca por periodo superior a 90 (noventa) dias."; (NR)II - o artigo 2o:"Artigo 2o - Na realizacao das inspecoes medicas de que trata o artigo 1o deste decreto deverao ser observadas as disposicoes constantes do Decreto no 29.180, de 11 de novembro de 1988, e suas alteracoes, protocolos de inspecoes e afastamentos mantidos pelo Departamento de Pericias Medicas do Estado, da Secretaria de Gestao Publica, como tambem as normas e modelos expedidos por suas Diretorias.Paragrafo unico - O Departamento de Pericias Medicas do Estado disponibilizara sistema informatizado pelo qual a Secretaria da Educacao registrara as inspecoes medicas de que trata o artigo 1o deste decreto, respeitado o sigilo imposto por lei."; (NR)III - o artigo 3o:"Artigo 3o - Os documentos decorrentes das inspecoes de que trata o artigo 1o deste decreto deverao ser encaminhados ao Departamento de Pericias Medicas do Estado para