Patricia Peck PinheiroAdvogada especializada em Direito Digital. Socia Fundadora do escritorio Patricia Peck Pinheiro Advogados. Autora da obra Direito Digital, do audiolivro e do pocket book Tudo o que Voce Precisa Ouvir sobre Direito Digital, e do audiolivro Eleicoes Digitais (Saraiva). Tem se discutido largamente, em todo o mundo, o que fazer para um crescimento saudavel do comercio eletronico, diante do aumento da oferta de bens e servicos nas redes sociais, sem qualquer tipo de respaldo legal (emissao de nota fiscal, garantia de origem dos produtos etc.). Por outro lado, ninguem desconhece que a Internet e um ambiente onde a pratica da pirataria mostra-se desenfreada, nada obstante o criador do BitTorrent, Bram Cohen, afirmar que a infracao a direitos autorais na web e inerente a natureza da rede. Dai, a necessidade premente de se repensar o modelo tradicional de remuneracao de criadores e distribuidores de conteudo. Isto porque, a mera alegacao de que e mais caro combater o descaminho e a pirataria do que aceitar essas praticas como parte da economia digital, e colocar em xeque o ordenamento juridico patrio, que, em verdade, nao tem conseguido garantir a seguranca juridica das relacoes comerciais eletronicas.Em linha com a necessaria regulamentacao da oferta de bens e servicos na Internet, a Comissao Europeia criou um conjunto de normas visando impedir a comercializacao, na rede mundial de computadores, de produtos oferecidos por lojistas do mercado de luxo, nao estabelecidos fisicamente, o que, no entanto, encontra resistencia em sites como Amazon e eBay. De fato, tal medida reflete uma certa dose de discriminacao e protecionismo, com o que tambem nao concordamos. No Brasil, a assinatura de uma Carta de Principios, selando o compromisso de um comercio eletronico voltado as melhores praticas concorrenciais e consumeristas, vem sendo cogitada pelo Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo. Contudo, um comercio eletronico sustentavel pressupoe a definicao previa dos seguintes papeis: Lojistas e prestadores de servico Devem atuar com observancia da legislacao vigente (registro formal, recolhimento de impostos etc.) para merecer destaque no universo digital. Disto decorre a necessidade de autorregulamentacao do mercado, com definicao de padroes minimos aceitaveis no tocante a seguranca dos dados dos consumidores. Consumidor Cabe-lhe optar pela aquisicao de produtos e/ou servicos ofertados por quem atua conforme a lei (emite nota fiscal, oferece garantias, protecao dos dados, respeito a privacidade etc.), ja que a pratica adotada por consumidores espertos ou oportunistas e determinante para a canibalizacao e o sucateamento do sistema. Em verdade, a preferencia por lojas que comercializam produtos de origem duvidosa e pela maxima por que pagar se puder pegar de graca, ainda que pirata, demonstra que o Brasil precisa, fundamentalmente, de etica e educacao. Poder Publico Para fiscalizar o cumprimento da lei e punir os infratores, nao basta vontade politica, impondo-se a realizacao de investimentos em recursos materiais e humanos. Por outro lado, ha que se editar normas especificas sobre padrao minimo, visando atender questoes atinentes a privacidade de dados, de conformidade com a discussao relativa ao Marco Civil da Internet.A proposito, cabem as seguintes indagacoes: Como pode uma empresa possuir Certificacao de Qualidade