a febre.15. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionaisVai contra a Constituicao Federal Brasileira que reconhece prioridade e protecao especial a criancas e adolescentes. A reducao e inconstitucional.Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de principios administrativos, politicos e pedagogicos que orientam os programas de medidas socioeducativas.Vai contra a Doutrina da Protecao Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de criancas e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada as politicas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.Vai contra parametros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infracoes penais.Vai contra a Convencao sobre os Direitos da Crianca e do Adolescente da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) e a Declaracao Internacional dos Direitos da Crianca compromissos assinados pelo Brasil.16. Porque poder votar nao tem a ver com ser preso com adultosO voto aos 16 anos e opcional e nao obrigatorio, direito adquirido pela juventude. O voto nao e para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleicoes seguintes. Ele pode votar aos 16, mas nao pode ser votado.Nesta idade ele tem maturidade sim para votar, compreender e responsabilizar-se por um ato infracional.Em nosso pais qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento de um ato contra a lei.O tratamento e diferenciado nao porque o adolescente nao sabe o que esta fazendo. Mas pela sua condicao especial de pessoa em desenvolvimento e, neste sentido, o objetivo da medida socioeducativa nao e faze-lo sofrer pelos erros que cometeu, e sim prepara-lo para uma vida adulta e ajuda-lo a recomecar.17. Porque o brasil esta dentro dos padroes internacionais.Sao minoria os paises que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. Das 57 legislacoes analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como criterio para a definicao legal de adulto.Alemanha e Espanha elevaram recentemente para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos.Tomando 55 paises de pesquisa da ONU, na media os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil esta em torno de 10%. Portanto, o pais esta dentro dos padroes internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar. No Japao, eles representam 42,6% e ainda assim a idade penal no pais e de 20 anos.Se o Brasil chama a atencao por algum motivo e pela enorme proporcao de jovens vitimas de crimes e nao pela de infratores.18. Porque importantes orgaos tem apontado que nao e uma boa solucao.O UNICEF expressa sua posicao contraria a reducao da idade penal, assim como a qualquer alteracao desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual estagio de defesa, promocao e garantia dos direitos da crianca e do adolescente no Brasil. A Organizacao dos Estados Americanos (OEA) comprovou que ha mais jovens vitimas da criminalidade do que agentes dela.O Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CONANDA) defende o