direitos e interesses, intervindo o Ministerio Publico em todos os atos do processo.COMO DA ONU. Declaracao dos Direitos dos Povos Indigenas foi aprovada na ONU. A resistencia dos povos indigenas na reivindicacao de seus direitos no ambito internacional chegou a bom termo no dia 13 de setembro de 2007, em Nova Iorque: a Assembleia Geral da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) aprovou a Declaracao das Nacoes Unidas sobre Direitos dos Povos Indigenas.Principais pontos da declaracao Auto-determinacao: os povos indigenas tem o direito de determinar livremente seu status politico e perseguir livremente seu desenvolvimento economico, social e cultural, incluindo sistemas proprios de educacao, saude, financiamento e resolucao de conflitos, entre outros. Este foi um dos principais pontos de discordia entre os paises; os contrarios a ele alegavam que isso poderia levar a fundacao de nacoes indigenas dentro de um territorio nacional. Direito ao consentimento livre, previo e informado: da mesma forma que a Convencao 169 da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT), a Declaracao da ONU garante o direito de povos indigenas serem adequadamente consultados antes da adocao de medidas legislativas ou administrativas de qualquer natureza, incluindo obras de infra-estrutura, mineracao ou uso de recursos hidricos. Direito a reparacao pelo furto de suas propriedades: a declaracao exige dos Estados nacionais que reparem os povos indigenas com relacao a qualquer propriedade cultural, intelectual, religiosa ou espiritual subtraida sem consentimento previo informado ou em violacao a suas normas tradicionais. Isso pode incluir a restituicao ou repatriacao de objetos cerimoniais sagrados. Direito a manter suas culturas: esse direito inclui entre outros o direito de manter seus nomes tradicionais para lugares e pessoas e de entender e fazer-se entender em procedimentos politicos, administrativos ou judiciais inclusive atraves de traducao. Direito a comunicacao: os povos indigenas tem direito de manter seus proprios meios de comunicacao em suas linguas, bem como ter acesso a todos os meios de comunicacao nao-indigenas, garantindo que a programacao da midia publica incorpore e reflita a diversidade cultural dos povos indigenas.Como encaminhar informacoes ao Relator Especial da ONU sobre direitos humanos e liberdades fundamentais indigenas?Alem de conduzir estudos tematicos e apresentar relatorios (disponiveis na Internet na pagina do Conselho de Direitos Humanos da ONU), o Relator Especial da ONU sobre direitos humanos e liberdades fundamentais indigenas pode visitar paises em missoes oficiais, desde que convidado pelos governos de Estados. O relator tambem recebe informacoes da sociedade civil e a pode fazer recomendacoes sobre a situacao dos povos indigenas aos governos.Pela primeira vez Relator Especial da ONU sobre direitos humanos e liberdades fundamentais dos Povos Indigenas (indicado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em marco de 2008) e um indigena (dos Estados Unidos), o professor da Universidade do Arizona, S. James Anaya.Qualquer pessoa ou organizacao pode levar situacoes de violacao de direitos humanos aos Relatores Especiais da ONU. Devem constar na comunicacao a data, hora e local preciso do incidente, bem como nome completo e contato das vitimas. As informacoes sao confidenciais e devem ser enviadas em no maximo tres (3) paginas podendo conter anexos com evidencias do ocorrido.O Relator Especial da ONU sobre direitos