pedido formulado por servidora publica estadualaposentada:RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. APOSENTADORIA. RENUNCIA. NOMEACAO PARA OUTROCARGO POR CONCURSO PUBLICO. POSSIBILIDADE. Aaposentadoria e direito patrimonial disponivel, sujeita a renuncia,possibilitando a recorrente a contagem do respectivo tempo de servico e oexercicio em outro cargo publico para o qual prestou concurso publico.Precedentes. (STJ, RMS no 17.874/MG, Rel.Min. Jose Arnaldo da Fonseca, DJ de 21/2/2005 grifo nosso)Nessa assentada foram citados precedentes doSTJ acerca da tese da disponibilidade patrimonial dos beneficiosprevidenciarios, tais como os decorrentes do Resp. 370.957/SC (Dj de 15/4/2002) e do Resp. 497.683/PE (DJ de26/3/2003). E, a questao, naquelaepoca, nao parecia suscitar duvidas quanto a liquidez do direito posto,conforme se pode constatar no MS 7.711/DF, por meio do qual oMinistro Paulo Gallotti concedeu seguranca a um servidor, detentor do cargo deAdvogado da Uniao, que objetivava ocancelamento de sua aposentadoria no INSS e a consequente expedicao de certidaocomprobatoria do respectivo tempo de contribuicao[6]. Vale observar que embora as situacoesacima indicadas versassem sobre a viabilidade da contagem reciproca de tempo deservico/contribuicao entre regimes previdenciarios diversos, o que se tinha,efetivamente, era o debate acerca da possibilidade de renuncia a aposentadoriaconcedida pelo INSS (RGPS) e consequente utilizacao do respectivo tempo paraconsolidar novo beneficio, seja para ter efeito em sede do proprio RGPS, sejapara fazer face as aposentadorias do RPPS, a configurar, desde entao, o que seconvencionou chamar de desaposentacao. E esse foi o pano defundo de toda a discussao judicial que obteve tema favoravel no STJ sob oescopo do Art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), onde a figura da desaposentacaofoi efetivamente consolidada em ambito judicial. Importante conferir:EMENTA [...]3. Os beneficios previdenciarios sao direitospatrimoniais disponiveis e, portanto, suscetiveis de desistencia pelos seustitulares, prescindindo-se da devolucao dos valores recebidos daaposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessao de novo eposterior jubilamento. Precedentes do STJ.[...](REsp 1334488 SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SECAO,Julgado em 08/05/2013, DJE 14/05/2013 Tema 563 grifo nosso) A consolidacao do entendimento noambito do STJ espelhou, basicamente, a jurisprudencia dos tribunais regionaisfederais que, de igual sorte, ha muito ja vinham firmando interpretacao emigual sentido. Eis algumas decisoes para certificacao: PREVIDENCIARIO. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA. PEDIDO DE DESAPOSENTACAO. - O artigo 5o, inciso II, da Constituicao Federal, garantia fundamental do cidadao, resolve a questao da lide. Somente a lei poderia vedar a renuncia a beneficio previdenciario. O segurado aposentou-se em 04.03.1985 e, tanto o Decreto 89.312/84 como a Lei no 8.213/91 nao contem proibicao de renuncia. Afastada, em consequencia, a invocacao do artigo 58, 2o, do Decreto 2172/97. - Os direitos sociais e o sistema previdenciario brasileiro, com sede constitucional, existem em razao de seus destinatarios. Os limites de sua disponibilidade sao balizados pela sua propria natureza. Trata-se de protecao patrimonial ao trabalhador. Quando se cuida de interesse material, em regra, cabe ao titular do direito correspondente sopesar as vantagens ou desvantagens. Assim, quanto aos direitos com substrato patrimonial, constitui excecao sua irrenunciabilidade, que sempre e prevista expressamente pelo legislador. - Os efeitos da renuncia sao ex nunc, ou seja, dao-se da manifestacao formal para extinguir a relacao juridico-administrativa-previdenciaria a aposentadoria. Nada vicia a concessao do