obstaculizar o contribuinte em seuexercicio de direito conferido pelo artigo 100 da Constituicao Federal, queteve sua redacao alterada pelo artigo 78 do ADCT, trazendo ao paragrafo 2o opoder liberatorio para o pagamento de tributos da entidade devedora a seremconferidos aos precatorios vencidos e nao pagos[2]. O artigo 170-A do CTN preve que a compensacao e vedada antes do transito emjulgado da respectiva decisao judicial. Entretanto, os precatorios judiciaisutilizados para pagamento de debitos de ICMS decorrem de processos cujassentencas ja se encontram transitadas em julgado, com a emissao dos respectivosoficios requisitorios e inclusos no orcamento para pagamento[3]Sendo assim, nao ha violacao ao referidodispositivo legal, haja vista que os precatorios que sao objetos deplanejamentos financeiros se encontram devidamente enquadrados na EmendaConstitucional n.o 30/2000, ou seja, todos sao decorrentes de processos cujassentencas estao transitadas em julgado, foram orcados e na data de vencimento naoforam adimplidos pelo Estado de Sao Paulo. A EC 30/2000 e hierarquicamentesuperior ao comunicado CAT, e esta de acordo com o artigo 170 do CTN[4].Em decorrencia do regramento normativo, naopodemos deixar de ressaltar a Emenda Constitucional no 62, cuja inteligencia do 9, do artigo 100 da Constituicao Federal, atua como principio vetor, aoregulamentar que: no momento da expedicao dos precatorios, independente deregulamentacao, deles devera ser abatido, a titulo de compensacao, valorcorrespondente aos debitos liquidos e certos, inscritos ou nao em divida ativae constituidos contra o credor original pela Fazenda Publica devedora incluidaparcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja suspensa emvirtude de contestacao administrativa ou judicial[5] Portanto e possivel, o credor da parcela vencidade nao paga compensar com tributo devido ao Fisco, tendo em vista a normaconstitucional dotada de auto- aplicabilidade e o que nao depende de normainfraconstitucional para produzir seus efeitos.De todo o exposto, considerando o brilhante votodo Des. Magalhaes Coelho e possivel a substituicao de bens a penhora porcredito de precatorio e a compensacao com creditos vencidos e vincendos de ICMS,nos termos da Constituicao Federal. Porem, recentemente atraves do AgRg no Agravo de Instrumento no 1.327.120-SP(2010/0121604-7-), a 2o Turma do Superior Tribunal de Justica- STJ entendeu quea Fazenda Publica pode recusar precatorio oferecido em substituicao de penhorapor devedor durante a execucao fiscal.Da jurisprudencia, trazemos a colacao:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. EXECUCAOFISCAL. SUBSTITUICAO DAPENHORA. PRECATORIO JUDICIAL. RECUSA JUSTIFICADA DAFAZENDA PUBLICA. JURISPRUDENCIA PACIFICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVERSIA. AGRAVO IMPROVIDO. A 1a Secao desta Corte pacificou o entendimento de que, "nao seequiparando o precatorio a dinheiro ou fianca bancaria, mas a direito decredito, pode a Fazenda Publica recusar a substituicao por quaisquer das causasprevistas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF" (REsp n.1.090.898/SP). Agravo regimental improvido. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTONo 1.327.120 - SP (2010/0121604-7)No caso em analise, Osautos noticiam que o ora agravante insurgiu-se, na origem, contra decisao daJuiza de Direito da 14a Vara de Execucoes Fiscais do Estado de Sao Paulo queindeferiu a nomeacao de precatorios em substituicao a penhora. O Tribunal a quo negouprovimento ao recurso, porque a nomeacao nao observou a ordem prevista no art.11 da Lei n. 6.830/80 e houve recusa justificada da Fazenda Publica. Da decisao agravada, o acordao recorridodecidiu no sentido