Os senadores aprovaram, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei da Camara (PLC) 1/10, que regulamenta a competencia da Uniao, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios quanto a protecao, ao uso e a conservacao dos recursos naturais. Por ser um projeto de lei complementar, a materia precisava de quorum qualificado (41 votos favoraveis) e obteve 49 votos a favor, 7 contrarios e uma abstencao. Agora segue para sancao presidencial.O projeto e de autoria do deputado federal Sarney Filho (PV-MA) e foi proveniente de comissao parlamentar de inquerito (CPI) que investigou o trafico ilegal de animais e plantas silvestres. Como foi alterado por meio de um substitutivo, o deputado posteriormente chegou a negar apoio a sua aprovacao. O assunto - competencia dos entes federativos em questoes ambientais - tambem e tratado na revisao do Codigo Florestal (PLC 30/11), que tramita, atualmente, nas Comissoes de Agricultura (CRA) e Ciencia e Tecnologia (CCT).FiscalizacaoPelo texto do PLC 1/10, o foco da atuacao dos orgaos ambientais dos respectivos entes federados - conforme parecer favoravel da senadora Katia Abreu (PSD-TO) aprovado na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) em maio do ano passado - devera ser a politica de licenciamento e fiscalizacao ambiental. A meta sera oferecer seguranca juridica na exploracao racional e sustentavel dos recursos naturais.O projeto detalha as competencias administrativas especificas da Uniao, dos estados e dos municipios. Como exemplos, pode-se citar a responsabilidade da Uniao promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades militares e relativos a material radioativo; a dos estados em elaborar o Zoneamento Ecologico-Economico (ZEE) no ambito de seu territorio; e a dos municipios em aprovar a supressao e o manejo de vegetacao em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela administracao local.Empreendimentos e atividades serao licenciados ou autorizados ambientalmente por um unico ente federativo, facultadas manifestacoes dos demais afetados pela iniciativa. Na inexistencia de orgao ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente nas esferas estadual ou municipal, cabera a Uniao desempenhar as acoes administrativas demandas nessas localidades ate sua criacao. A Comissao de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (26) oito projetos que melhoram a vida do trabalhador e um que amplia os direitos dos aposentados. Um deles e a reducao da contribuicao previdenciaria do empregado e do empregador domestico. Em vez do recolhimento mensal de 8% e 12% do salario, respectivamente, para a Previdencia Social, o trabalhador domestico e o patrao poderao passar a pagar, cada um, aliquota de 5% sobre o salario mensal.A CAS tambem aprovou a deducao, no Imposto de Renda, do salario pago a empregado domestico.Outras materias importantes sao a inclusao dos motoboys e mototaxistas entre as profissoes que recebem o adicional de periculosidade; o impedimento a demissao por embriaguez e o aumento da multa por trabalho nao remunerado em feriados. Com o objetivo de melhorar a qualificacao dos trabalhadores, foram aprovados uma fundo para o ensino profissionalizante e a deducao no IR de gastos com treinamento de funcionarios.Para o trabalhador aposentado a boa noticia e o projeto que permite o pedido de revisao, a qualquer momento, do valor de aposentadoria ou pensao.Tambem foi aprovada