da Republica tomarao posse em sessao do Congresso Nacional ou, se este nao estiver reunido, perante o Supremo Tribunal Federal. Paragrafo unico - O Presidente da Republica prestara, no ato da posse, este compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituicao da Republica, observar as suas leis, promover o bem geral do Brasil, sustentar-lhe a uniao, a integridade e a independencia". Art 84 - Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente da Republica nao tiver, salvo por motivo de doenca, assumido o cargo, este sera declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral. Art 85 - O Presidente e o Vice-Presidente da Republica nao poderao ausentar-se do Pais sem permissao do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo. Art 86 - No ultimo ano da Legislatura anterior a eleicao para Presidente e Vice-Presidente da Republica, serao fixados os seus subsidios pelo Congresso Nacional.SECAO IIDas Atribuicoes do Presidente da Republica Art 87 - Compete privativamente ao Presidente da Republica: I - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execucao; II - vetar, nos termos do art. 70, 1o, os projetos de lei; III - nomear e demitir os Ministros de Estado; IV - nomear e demitir o Prefeito do Distrito Federal (art. 26, 1o e 2o) e os membros do Conselho Nacional de Economia (art. 2O5, 1o); V - prover, na forma da lei e com as ressalvas estatuidas por esta Constituicao, os cargos publicos federais; VI - manter relacoes com Estados estrangeiros; VII - celebrar tratados e convencoes internacionais ad referendum do Congresso Nacional; VIII - declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou sem essa autorizacao no caso de agressao estrangeira, quando verificada no intervalo das sessoes legislativas; IX - fazer a paz, com autorizacao e ad referendum do Congresso Nacional; X - permitir, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou sem essa autorizacao no intervalo das sessoes legislativas, que forcas estrangeiras transitem pelo territorio do Pais ou, por motivo de guerra, nele permanecam temporariamente; XI - exercer o comando supremo das forcas armadas, administrando-as por intermedio dos orgaos competentes; XII - decretar a mobilizacao total ou parcial das forcas armadas; XIII - decretar o estado de sitio nos termos desta Constituicao; XIV - decretar e executar a intervencao federal nos termos dos arts. 7o a 14; XV - autorizar brasileiros a aceitarem pensao, emprego ou comissao de governo estrangeiro; XVI - enviar a Camara dos Deputados, dentro dos primeiros dois meses da sessao legislativa, a proposta de orcamento; XVII - prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias apos a abertura da sessao legislativa, as contas relativas ao exercicio anterior; XVIII - remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasiao da abertura da sessao legislativa, dando conta da situacao do Pais e solicitando as providencias que julgar necessarias; XIX - conceder indulto e comutar penas, com audiencia dos orgaos instituidos em lei.SECAO IIIDa Responsabilidade do Presidente da Republica Art 88 - O Presidente da Republica, depois que a Camara dos Deputados, pelo voto