seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferencia de militares para a inatividade;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 18, de 05/02/98:"c) servidores publicos da Uniao e Territorios, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;"d) organizacao do Ministerio Publico e da Defensoria Publica da Uniao, bem como normas gerais para a organizacao do Ministerio Publico e da Defensoria Publica dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios;e) criacao, estruturacao e atribuicoes dos Ministerios e orgaos da administracao publica.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 11/9/2001:e) criacao e extincao de Ministerios e orgaos da administracao publica, observado o disposto no art. 84, VI;Alinea incluida pela Emenda Constitucional no 18, de 05/02/98:"f) militares das Forcas Armadas, seu regime juridico, provimento de cargos, promocoes, estabilidade, remuneracao, reforma e transferencia para a reserva." 2o - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentacao a Camara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no minimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuido pelo menos por cinco Estados, com nao menos de tres decimos por cento dos eleitores de cada um deles.Art. 62. Em caso de relevancia e urgencia, o Presidente da Republica podera adotar medidas provisorias, com forca de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, sera convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.Paragrafo unico. As medidas provisorias perderao eficacia, desde a edicao, se nao forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicacao, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relacoes juridicas delas decorrentes.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 11/9/2001:Art. 62. Em caso de relevancia e urgencia, o Presidente da Republica podera adotar medidas provisorias, com forca de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 11/9/2001: 1o E vedada a edicao de medidas provisorias sobre materia:I relativa a:a) nacionalidade, cidadania, direitos politicos, partidos politicos e direito eleitoral;b) direito penal, processual penal e processual civil;c) organizacao do Poder Judiciario e do Ministerio Publico, a carreira e a garantia de seus membros;d) planos plurianuais, diretrizes orcamentarias, orcamento e creditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, 3o;II que vise a detencao ou sequestro de bens, de poupanca popular ou qualquer outro ativo financeiro;III reservada a lei complementar;IV ja disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sancao ou veto do Presidente da Republica.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 11/9/2001: 2o Medida provisoria que implique instituicao ou majoracao de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, so produzira efeitos no exercicio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei ate o ultimo dia daquele em que foi editada.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 11/9/2001: 3o As medidas provisorias, ressalvado o disposto nos 11 e 12 perderao eficacia, desde a edicao, se nao forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogavel, nos termos do 7o, uma vez por igual periodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto