Imobiliarianao e parte legitima para ajuizar acao de execucao de alugueis REsp 1252620http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106507&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushscoA administradora de imoveis nao e parte legitima paraajuizar, em nome proprio, acao de execucao de creditos referentes a contrato delocacao. Ela e apenas representante do proprietario e nao substitutaprocessual. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal deJustica (STJ) no julgamento de recurso especial interposto pela fiadora de umlocatario. Na origem, uma administradora de imoveis ajuizou acao de execucao de alugueisinadimplidos contra a fiadora do locatario. Posteriormente, a fiadora oposembargos a execucao, alegando que a empresa nao teria legitimidade paraexecutar os alugueis em nome proprio. O juiz reconheceu a validade da fianca e excluiu da execucao valoresacessorios, como agua, energia eletrica e IPTU, mantendo apenas o valor dosalugueis devidos. A fiadora apelou, mas o tribunal de segunda instancia manteve a sentenca,fundamentando que a empresa imobiliaria, investida de amplos poderes deadministracao do imovel locado e bem assim de poderes especiais para constituiradvogado e ingressar em juizo, e parte legitima para ajuizar acao de execucao,tanto quanto o proprietario. Direito alheio A fiadora, ja falecida, foi substituida por espolio, o qual recorreu ao STJ. Norecurso especial, alegou violacao do artigo 6o do Codigo de Processo Civil(CPC), segundo o qual, ninguem podera pleitear, em nome proprio, direitoalheio, salvo quando autorizado por lei. Em seu entendimento, a administradora de imoveis nao e parte legitima parapleitear, em nome proprio, os alugueis devidos. A locacao de imoveis urbanos e regulada pela Lei 8.245/91. A ministra NancyAndrighi, relatora do recurso especial, mencionou que grande parte dos contratosde locacao de imoveis sao firmados com a participacao de um intermediario(corretor de imoveis ou imobiliaria) que atua, em maior ou menor grau, paraconvergir a vontade das partes em questoes como preco, modo e local depagamento, entrega das chaves e vistoria do imovel. Ao analisar o processo, a relatora concluiu que a empresa imobiliaria foiconstituida pelo locador para a pratica de atos de administracao em geral, compoderes para, inclusive, ajuizar acoes de interesse do proprietario do imovel. Nesse ponto, ressalte-se que nao ha duvidas, portanto, de que a imobiliaria,por forca do mandato outorgado pelo locador, poderia ajuizar acao de cobrancaou de execucao de alugueis e encargos inadimplidos, contra o locatario oufiadores, em nome do locador, disse. Legitimidade Apesar disso, em relacao a possibilidade de a imobiliaria ajuizar, em seu nome,acao de execucao de alugueis, ela explicou que a legitimidade ordinaria e dequem detem o direito material, no caso, o proprietario do imovel. Todavia, a lei pode legitimar, extraordinariamente, outros sujeitos,denominados substitutos processuais, explicou Andrighi. Em seu entendimento, asubstituicao processual so podera ocorrer nos termos definidos expressamente emlei, nao sendo permitido que se opere mediante disposicao voluntaria econtratual feita entre substituido e substituto. A participacao da imobiliaria, portanto, nao e ampla a ponto de coloca-la nolugar do proprio locador, disse. A legitimidade da administradora de imoveis que foi reconhecida nas instancias ordinarias deve ser afastada, por lhefaltar uma das condicoes indispensaveis para o legitimo exercicio dessedireito, qual seja, a possibilidade de ser substituta no processo e nao apenasrepresentante do proprietario. A ministra acolheu a alegacao de violacao do artigo 6o