OAB diz que reducao da maioridade penal nao resolve violenciaMarcus Vinicius: transformar um menino em deliquente e retrocesso (Foto: Eugenio Novaes)domingo, 14 de abril de 2013 as 10h30 Brasilia O assassinato, na semana passada, do estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, com um tiro disparado por um adolescente de 17 anos, em Sao Paulo, trouxe de volta ao debate a reducao da maioridade penal, tema controverso sobre o qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sempre se posicionou contrario. Segundo o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado, a criminalidade envolvendo criancas e adolescentes requer atencao especial das autoridades e de toda a sociedade, mas nao se deve deixar que a comocao leve a caminhos que nao irao resolver o problema, mas apenas agrava-lo.Seria um retrocesso para o pais, alem de transformar o menino num delinquente sujeito a crueldade das prisoes, afirmou. E a negacao de tudo que podemos imaginar para o futuro. Para Marcus Vinicius, a criminalidade e a violencia entre os jovens precisam ser enfrentados a partir de um trabalho social muito forte. Um pouco de dignidade ja resolveria muita coisa, disse, lembrando a falta de perspectiva que leva muitos adolescentes a buscar o caminho das drogas e da criminalidade.Segundo dados divulgados na imprensa, somente em Sao Paulo o numero de criancas e adolescentes internados por crimes e contravencoes cresceu 67% nos ultimos dez anos, registrando 40 casos por dia que chegam as Varas da Infancia e Juventude.Quem nao cumpre suas funcoes sociais nao pode remeter a culpa pela falta de seguranca ao sistema de maioridade penal, conforme observou Marcus Vinicius. Aumentar o numero de encarcerados, ampliando a lotacao dos presidios, em nada ira diminuir a violencia. A proposta nao resiste a uma analise aprofundada, sendo superficial, imediatista, descumpridora dos direitos humanos e incapaz de enfrentar a questao da falta de seguranca.Na semana passada, o governador de Sao Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), havia proposto modificar o Estatuto da Crianca e do Adolescente para permitir punicoes mais rigorosas a menores infratores. Eleicoes Municipais 2012 Carta Aberta do Conselho Nacional de Assistencia Social (CNAS) OBrasil vivencia em 2012 um importante momento: as eleicoes municipais para oscargos de prefeitos e vereadores. O direito de escolher seus representantes euma conquista legitima do povo brasileiro e deve ser exercido com consciencia.Votar e um ato de plena cidadania e de fortalecimento da democracia. Neste periodo de escolhas importantes, o ConselhoNacional de Assistencia Social CNAS conclama a sociedade brasileira para aparticipacao neste processo democraticoreconhecendo as propostas dos candidatos comprometidoscom a politica de assistencia social. O que se espera de um prefeito comprometido com aPolitica de Assistencia Social e: Respeitoaos direitos de protecao social de Assistencia Social consagrados emLeipara todos. Garantira universalidade do atendimento, de forma gratuita e de qualidade, conforme preconizaa Lei Organica da Assistencia Social LOAS (Lei 8743/93). Rejeicaoa pratica do assistencialismo, do nepotismo e do primeiro damismo naPoliticade Assistencia Social.A assistencia social e uma politicapublica reconhecida pela Constituicao Federal de 1988 edeve ser efetivada como dever doEstado e direito do cidadao. Fortalecimentodo Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS no municipio,cominvestimentos no aprimoramento