O salario minimo vigente a partir de 01/01/2013 e de R$ 678,00 e o teto para contribuicoes para o INSS e de R$ 4.157,05.Fonte: Portaria Interministerial MPS/MF no 11/2013 e Decreto 7872/2012 A EFD-PIS/Cofins trata-se de um arquivo digital instituido no Sistema Publico de Escrituracao Digital SPED, a ser utilizado pelas pessoas juridicas de direito privado na escrituracao da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuracao nao-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operacoes representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisicoes geradores de creditos da nao-cumulatividade.Os documentos e operacoes da escrituracao representativos de receitas auferidas e de aquisicoes, custos, despesas e encargos incorridos, serao relacionadas no arquivo da EFD-PIS/Cofins em relacao a cada estabelecimento da pessoa juridica. A escrituracao das contribuicoes sociais e dos creditos sera efetuada de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa juridica.O arquivo da EFD-PIS/Cofins devera ser validado, assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped, ate o 5o (quinto) dia util do 2o (segundo) mes subsequente a que se refira a escrituracao, inclusive nos casos extincao, incorporacao, fusao e cisao total ou parcial.Conforme disciplina a Instrucao Normativa RFB no 1.052 de 5 de julho de 2010, estao obrigadas a adotar a EFD-PIS/Cofins, conforme cronograma atualizado pela Instrucao Normativa RFB no 1.085 de 19 de novembro de 2010:em relacao aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de abril de 2011, as pessoas juridicas sujeitas a acompanhamento economico-tributario diferenciado, nos termos da Portaria RFB no 2.923, de 16 de dezembro de 2009, e sujeitas a tributacao do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;em relacao aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de julho de 2011, as demais pessoas juridicas sujeitas a tributacao do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;em relacao aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2012, as demais pessoas juridicas sujeitas a tributacao do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.Excepcionalmente, as pessoas juridicas relacionadas nos itens I e II acima, poderao efetuar a transmissao das EFD-PIS/Cofins referente aos meses do ano-calendario de 2010, ate o 5o (quinto) dia util do mes de fevereiro de 2012 (art. 5o da Instrucao Normativa RFB no 1.161, de 5 de julho de 2011)A pessoa juridica podera retificar os arquivos originais da EFD-PIS/Cofins, referentes aos periodos do ano-calendario de 2011, ate o ultimo dia util do mes de junho do ano-calendario de 2012, mediante a transmissao de arquivo retificador da escrituracao substituida, nos termos do art. 8o da Instrucao Normativa RFB no 1.052 de 5 de julho de 2010.Fonte: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/efd-pis-cofins/o-que-e.htm Em mais uma acao atrapalhada e desgovernada de nosso governo, foi criada mais uma obrigacao acessoria para as empresas optantes pelo Simples contribuintes do ICMS, o DeSTDA, conforme Ajuste Sinief 12/2015 publicado em 07/12/2015.Referida obrigacoes, criada em dezembro de 2015, sem layout definido, entra em vigor em janeiro/2016. Quanto planejamento!!!Devera ser entregue com o uso do certificado digital ou senha do posto fiscal para quem nao estiver obrigado a Nota Fiscal Eletronica.