escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de oficio ou a requerimento do ofendido, mandar risca-las.Paragrafo unico. Quando as expressoes injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertira o advogado que nao as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra.Responsabilidade das Partes por Dano ProcessualArt. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de ma-fe como autor, reu ou interveniente.Art. 17. Reputa-se litigante de ma-fe aquele que:I - deduzir pretensao ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistencia injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerario em qualquer incidente ou ato do processo;Vl - provocar incidentes manifestamente infundados.VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatorio.Art. 18. O juiz ou tribunal, de oficio ou a requerimento, condenara o litigante de ma-fe a pagar multa nao excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contraria dos prejuizos que esta sofreu, mais os honorarios advocaticios e todas as despesas que efetuou. 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de ma-fe, o juiz condenara cada um na proporcao do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contraria. 2o O valor da indenizacao sera desde logo fixado pelo juiz, em quantia nao superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.20 de maio de 2008DEVERES DAS PARTES E DOS PROCURADORESDas Despesas e das MultasArt. 19. Salvo as disposicoes concernentes a justica gratuita, cabe as partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o inicio ate sentenca final; e bem ainda, na execucao, ate a plena satisfacao do direito declarado pela sentenca. 1o O pagamento de que trata este artigo sera feito por ocasiao de cada ato processual. 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realizacao o juiz determinar de oficio ou a requerimento do Ministerio Publico.Pagamento das despesas:Taxa judiciaria1. Valor que o Estado cobra para adjudicar a acao;2. Prevista por lei estadual judiciaria;3. Primeiro grau 1% do valor da causa a. (valor minimo, piso) = 5 UF= R$ 74,004. Segundo grau 2% do valor da causa - recursoOutras despesas1. Despesas de oficiais de justica para cumprir mandados (R$ 14,00)2. Custos pelo envio dos autos entre os orgaos do judiciarioA parte tem o dever das despesas:1. Dever de antecipacao2. Direito ao reembolso (vencedor) decorrente da sucumbencia que sera pago pelo vencido + honorarios advocaticios da parte vencedora que serao fixados pelo juiz (art. 20).Art. 20. A sentenca condenara o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorarios advocaticios. Esta verba honoraria sera devida, tambem, nos casos em que o advogado funcionar em causa propria. 1o O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenara nas despesas o vencido. 2o As despesas abrangem nao so as custas dos atos do processo, como tambem a indenizacao de viagem, diaria de testemunha e remuneracao do assistente tecnico. 3o