A 1.a Turma do TRF da 1.a Regiao deu parcial provimento a apelacao de um trabalhador contra sentenca que negou o pedido de desaposentacao. Agora, o requerente vai receber o beneficio mais vantajoso e as parcelas atrasadas.O autor entrou com o processo na Justica Federal de primeiro grau contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo o cancelamento da aposentadoria antiga, com o objetivo de usar o tempo trabalhado para conseguir aposentadoria mais vantajosa em nova funcao. O pedido foi negado em primeira instancia. Inconformado, o contribuinte recorreu ao TRF1, alegando que o segurado pode renunciar ao beneficio antigo e usar o tempo trabalhado para computo de nova aposentadoria por tempo de contribuicao.O relator, desembargador federal Ney Bello, destacou que o direito a desaposentacao parte de duas premissas: a aposentadoria e um direito patrimonial, portanto: Tendo o trabalhador preenchido todos os requisitos legais para a obtencao do beneficio, a Administracao tem a obrigacao de concede-lo. O outro ponto trata do direito em lei de obter a desaposentacao. O 2.o, do art. 18, da Lei n.o 8.213/91, dispoe que: O aposentado pelo Regime Geral de Previdencia Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, nao fara jus a prestacao alguma da Previdencia Social em decorrencia do exercicio dessa atividade, exceto ao salario-familia e a reabilitacao profissional, quando empregado". A lei da garantia judicial ao contribuinte.O desembargador afirmou que a relacao entre segurado e INSS e de reciprocidade; assim, se o beneficiario contribuiu mesmo depois de aposentado, pode reverter essas contribuicoes em seu favor para receber uma aposentadoria melhor.Ney Bello ainda ressaltou que e possivel recalcular o beneficio do aposentado sem a necessidade da devolucao do dinheiro ja recebido. O relator citou, ainda, jurisprudencia do TRF da 4.a Regiao, segundo a qual: A admissao da possibilidade da desaposentacao nao pressupoe a inconstitucionalidade do 2.o do art. 18 da Lei n.o 8.213/91. Este dispositivo disciplina outras vedacoes, nao incluida a desaposentacao. A constitucionalidade do 2.o do art. 18 da Lei n.o 8.213/91 nao impede a renuncia do beneficio, tampouco a desaposentacao; isto e, a renuncia para efeito de concessao de novo beneficio no mesmo RGPS, ou em regime proprio, com utilizacao do tempo de servico/contribuicao que embasava o beneficio originario (TRF4 - EINF 5010614-84.2011.404.7100, 3.a Secao, Relator para acordao: Joao Batista Pinto Silveira, D.E. 30/03/2012).Por fim, o relator ordenou a implantacao do novo beneficio a partir da data do ajuizamento da acao, junto com as parcelas em atraso. A Turma acompanhou, a unanimidade, o voto do desembargador.Processo: 0045869-13.2013.4.01.3800Fonte: Tribunal Regional Federal da 1a Regiao e AASP sexta-feira, 12 de abril de 2013 as 11h29Brasilia O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, anunciou nesta sexta-feira (12) que a OAB conseguiu o numero de assinaturas suficientes de deputados federais para derrubar o recurso que tramitava contra o Projeto de Lei 3392/2004, que estende os honorarios de sucumbencia para os advogados que militam na Justica do Trabalho. Com a iniciativa, a OAB conseguiu tornar terminativa a votacao da materia na Comissao de Constituicao e Justica (CCJ)