de suas campanhas.Dentro deste contexto julgamos oportuno analisarmos a legalidade, limite quantitativo e tratamento fiscal destas doacoes.No que toca a legalidade, e muito importante termos em mente que nao ha qualquer vedacao para realizacao de doacoes por pessoas fisicas ou juridicas aos partidos politicos destinadas a utilizacao em campanhas eleitorais; ao reves, ha previsao legal expressa para doacoes desta natureza.A Lei no 9.096/95, ao regulamentar os artigos 17 e 14, 3o, inciso V da Constituicao Federal, em seu artigo 39 dispoe que:"Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido politico pode receber doacoes de pessoas fisicas e juridicas para constituicao de seus fundos. 1o As doacoes de que trata este artigo podem ser feitas diretamente aos orgaos de direcao nacional, estadual e municipal, que remeterao, a Justica Eleitoral e aos orgaos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinacao, juntamente com o balanco contabil. 2o Outras doacoes, quaisquer que sejam, devem ser lancadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente. 3o As doacoes em recursos financeiros devem ser, obrigatoriamente, efetuadas por cheque cruzado em nome do partido politico ou por deposito bancario diretamente na conta do partido politico."Desta leitura nao restam duvidas sobre a legalidade das doacoes de recursos devidamente identificados e contabilizados a partidos politicos.Passada a questao da legalidade das doacoes efetuadas a partidos politicos, passemos a analise do limite quantitativo imposto pela legislacao a estas doacoes.Consoante determinacao do inciso I, 1o, artigo 23 da Lei no 9.504/97, as pessoas fisicas nao poderao contribuir para as campanhas politicas com valor superior a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleicao.No que toca as pessoas juridicas este limite esta previsto no artigo 81 desta mesma Lei no 9.504/97 e e de 2% do faturamento bruto do ano anterior a eleicao, verbis:"Art. 81. As doacoes e contribuicoes de pessoas juridicas para campanhas eleitorais poderao ser feitas a partir do registro dos comites financeiros dos partidos ou coligacoes. 1o As doacoes e contribuicoes de que trata este artigo ficam limitadas a dois por cento do faturamento bruto do ano anterior a eleicao. 2o A doacao de quantia acima do limite fixado neste artigo sujeita a pessoa juridica ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso. 3o Sem prejuizo do disposto no paragrafo anterior, a pessoa juridica que ultrapassar o limite fixado no 1o estara sujeita a proibicao de participar de licitacoes publicas e de celebrar contratos com o Poder Publico pelo periodo de cinco anos, por determinacao da Justica Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa."A penalidade aplicavel pela Justica Eleitoral tanto as pessoas fisicas quanto as pessoas juridicas que efetuarem doacoes superiores aos limites descritos acima correspondera a multa calculada sobre a quantia excedente ao limite.As pessoas juridicas que nao observarem este limite poderao sofrer, adicionalmente, uma outra penalidade de proibicao em participar de licitacoes publicas e de celebrar contratos com o Poder Publico pelo prazo de cinco anos.Embora esteja disciplinada legalmente e sofra limitacao de valores, a legislacao do Imposto de