O Direito Penal Brasileiro possui comoalicerce alguns principios, os quais tem por funcao basica definir os limitesde graduacao da pena a ser aplicada a todo e qualquer agente que, por acao ouomissao, comete um ato ilicito e, por isso, merece ser punido. Assim, temoscomo principios norteadores do Direito Penal:a Principio da Legalidade ou Reserva Legal- Nao ha crime, nempena ou medida de seguranca, sem que haja lei que o regule. Os crimes e suasrespectivas consequencias devem estar previstos em lei formal anterior a pratica da conduta tida por criminosa. Lexscripta lex praevia et lex certa. Ha garantia de liberdade pessoal ao cidadao,limitando as fontes do Direito Penal. Esta tutela se faz necessaria a medidaque implica sancao penal ao bem juridico essencial da liberdade. Impede o acesso do Poder Executivoa normacao da lei, assegurando a Separacao de Poderes.a Principio da Irretroatividade- A lei penal nao poderaretroagir, exceto quando beneficiar o reu, visto que ninguem pode ser condenadopor acoes ou omissoes as quais no momento em que foram praticadas nao eramconsideradas delituosas. A pena posterior nao podera ser imposta caso seja maissevera que a aplicavel no momento da pratica do ato ilicito.a Principio da Proporcionalidade- Verificacao decompatibilidade entre os meios utilizados na criacao da norma e os fins que elabusca atingir, conferindo a legitimidade destes. Somente obedecendo estascondicoes pode-se admitir a limitacao de algum direito individual. Uma medida erazoavel quando atinge os objetivos aos quais foi proposta, quando causa menorprejuizo aos direitos fundamentais dentre as providencias possiveis e quando asvantagens superam as desvantagens. Deve existir uma medida de justo equilibrio entrea gravidade do ato ilicito e a pena imposta.a Principio da Insignificancia- Contrario ao uso excessivo dasancao criminal. Acoes ou omissoes que afetem intimamente o bem juridico a umbem juridico penal, sao tidas como atipicas. Lesao irrelevante ao bem juridicoprotegido nao pode justificar a imposicao de pena, havendo exclusao desta emcasos de danos de pouco importancia. Por haver grande imprecisao de criteriospara analise, pode gerar inseguranca juridica.a Principio da Humanidade- Humanizacao das penas criminais.Das penas de morte e corporais (Seculo XIX), passa-se, gradativamente, para as de privacaoda liberdade e, destas, a penas alternativas. E proibida a aplicacao e/ouexecucao de pena que va contra a dignidade humana. A lei devera punir qualquerdiscriminacao aos direitos e liberdades fundamentais. E assegurado, inclusiveaos presos, o respeito a integridade fisica e moral, nao podendo haverdistincao racial, social, religiosa e politica.a Principio da Lesividade (Ofensividade)- Visa a protecao debens juridicos quando afirma nao haver delito sem lesao ou perigo de lesao aobem juridico determinado. A Carta Constitucional determina o conceito de bemjuridico e limita a atividade do legislador no momento da criacao do ilicitopenal.a Principio da Responsabilidade Pessoal ou Subjetiva (Culpabilidade)-Entendido como fundamento e limite de toda pena, e o delimitador de toda a acaopenal. Nao ha pena sem que haja culpabilidade, sendo que a pena nao podeultrapassar o limite de culpabilidade. Nao se pode responsabilizarcriminalmente por acao ou omissao quem tenha atuado sem dolo ou culpa. Havendodelito culposo ou doloso, a sancao deve ser proporcional a gravidade dodesvalor da acao, afastando-se a responsabilidade penal objetiva do ato licitoou ilicito.