propriedade.Art. 44-B. Fica instituida a Cota de Reserva Florestal - CRF, titulo representativo de vegetacao nativa sob regime de servidao florestal, de Reserva Particular do Patrimonio Natural ou reserva legal instituida voluntariamente sobre a vegetacao que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Codigo.Paragrafo unico. A regulamentacao deste Codigo dispora sobre as caracteristicas, natureza e prazo de validade do titulo de que trata este artigo, assim como os mecanismos que assegurem ao seu adquirente a existencia e a conservacao da vegetacao objeto do titulo.Art. 44-C. O proprietario ou possuidor que, a partir da vigencia da Medida Provisoria no 1.736-31, de 14 de dezembro de 1998, suprimiu, total ou parcialmente florestas ou demais formas de vegetacao nativa, situadas no interior de sua propriedade ou posse, sem as devidas autorizacoes exigidas por Lei, nao pode fazer uso dos beneficios previstos no inciso III do art. 44.1.2 - Conceito e Natureza Juridica da Servidao FlorestalA servidao florestal e um instituto que permite ao proprietario de um imovel rural, destinar parte deste para reserva legal de imovel rural de terceiro, podendo ser utilizada em casos de imoveis localizados na mesma micro-bacia hidrografica e pertenca ao mesmo ecossistema, como ja mencionado.O novo instituto alem de beneficiar as politicas ambientais e economicas do Brasil, possibilita tambem a criacao de um novo mercado, ligado a conservacao de recursos naturais, cujos reflexo imediato e a melhoria da gestao dos recursos das areas de baixa aptidao para exploracoes agropecuarias transformadas em areas para a preservacao ambiental.A servidao florestal possui natureza juridica de servidao civil, uma vez que realizada por iniciativa do proprietario do imovel rural. Alem disso, diz o dispositivo legal ser necessaria a renuncia voluntaria, pelo proprietario, a direitos de supressao ou exploracao da vegetacao nativa, nas areas de instituicao de servidao, nao sendo, portanto, imposicao do Poder Publico..Com relacao a natureza juridica das servidoes cabe dizer que em nosso ordenamento juridico, existem dois institutos distintos de servidoes.Temos as servidoes civis, de direito privado e as servidoes administrativas, de direito publico.Dai, nascer a controversia perante a doutrina: a qual dos institutos deriva a servidao florestal?No entendimento de Hely Lopes Meireles, a distincao entre esses institutos esta em que a servidao civil caracteriza-se por um direito real, de um predio particular sobre o outro, instituido com finalidade de serventia privada, enquanto que a servidao administrativa e caracterizada pela imposicao de um onus real, pelo Poder Publico, sobre propriedade particular, cuja finalidade destina-se a serventia publica.Ainda justificando os institutos servidao civil e servidao administrativa, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, existem alguns elementos comuns em qualquer tipo de servidao: A natureza de direito real sobre coisa alheia, no qual alguns dos poderes do dominio se destacam e se transferem a terceiros; A situacao de sujeicao em que se encontra a coisa serviente em relacao a coisa dominante; o conteudo da servidao e sempre uma utilidade inerente a res serviens, ou seja, a coisa servida, e que da ao titular do direito real o direito de usar, ou de gozar ou, ainda, o de extrair determinados produtos.Sao principios que regem a servidao