nos ultimos 8(oito) anos;b) julgada responsavel por falta gravee inabilitada para o exercicio de cargo em comissao ou funcao de confianca,enquanto durar a inabilitacao;c) considerada responsavel por ato deimprobidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429,de 2 de junho de 1992. 1o Nashipoteses deste artigo, e igualmente vedada a transferencia de novos recursosno ambito de parcerias em execucao, excetuando-se os casos de servicosessenciais que nao podem ser adiados sob pena de prejuizo ao erario ou apopulacao, desde que precedida de expressa e fundamentada autorizacao dodirigente maximo do orgao ou entidade da administracao publica, sob pena deresponsabilidade solidaria. 2o Em qualquerdas hipoteses previstas no caput, persiste o impedimento paracelebrar parceria enquanto nao houver o ressarcimento do dano ao erario, peloqual seja responsavel a organizacao da sociedade civil ou seu dirigente. 3o A vedacaoprevista no inciso III do caput deste artigo, no que tange ater como dirigente agente politico de Poder, nao se aplica aos servicos sociaisautonomos destinatarios de contribuicoes dos empregadores incidentes sobre afolha de salarios.Art. 40. E vedada acelebracao de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ouincluam, direta ou indiretamente:I - delegacao das funcoes de regulacao,de fiscalizacao, do exercicio do poder de policia ou de outras atividadesexclusivas do Estado;II - prestacao de servicos ou deatividades cujo destinatario seja o aparelho administrativo do Estado.Paragrafo unico. E vedado tambem serobjeto de parceria:I - a contratacao de servicos deconsultoria, com ou sem produto determinado;II - o apoio administrativo, com ou semdisponibilizacao de pessoal, fornecimento de materiais consumiveis ou outrosbens.Art. 41. E vedada acriacao de outras modalidades de parceria ou a combinacao das previstas nestaLei.Paragrafo unico. A hipotese do caput naotraz prejuizos aos contratos de gestao e termos de parceria regidos,respectivamente, pelas Leis nos 9.637, de 15 de maio de 1998,e 9.790, de 23 de marco de 1999.CAPITULO IIIDA FORMALIZACAO E DA EXECUCAOSecao IDisposicoes PreliminaresArt. 42. As parceriasserao formalizadas mediante a celebracao de termo de colaboracao ou de termo defomento, conforme o caso, que tera como clausulas essenciais:I - a descricao do objeto pactuado;II - as obrigacoes das partes;III - o valor total do repasse e ocronograma de desembolso;IV - a classificacao orcamentaria dadespesa, mencionando-se o numero, a data da nota de empenho e a declaracao deque, em termos aditivos, indicar-se-ao os creditos e empenhos para suacobertura, de cada parcela da despesa a ser transferida em exercicio futuro;V - a contrapartida, quando for o caso,e a forma de sua afericao em bens e/ou servicos necessarios a consecucao doobjeto;VI - a vigencia e as hipoteses deprorrogacao;VII - a obrigacao de prestar contas comdefinicao de forma e prazos;VIII - a forma de monitoramento eavaliacao, com a indicacao dos recursos humanos e tecnologicos que seraoempregados na atividade ou, se for o caso, a indicacao da participacao de apoiotecnico nos termos previstos no 1o do art. 58 destaLei;IX - a obrigatoriedade de restituicaode recursos, nos casos previstos nesta Lei;X - a definicao, se for o caso, datitularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusao ou extincaoda parceria e que, em razao dessa, houverem sido