moveu uma acao contra as comunidades quilombolas, ao alegar que o Decreto Federal 4887/2003, assinado pelo ex-presidente Lula, que regulamentou o processo de titulacao das terras dos remanescentes das comunidades de quilombos, era inconstitucional. Hoje, juntamente com a bancada ruralista, o partido pretende a qualquer custo aprovar a Acao Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3239.As comunidades quilombolas sao grupos etnicos, predominantemente constituidos pela populacao negra rural ou urbana, que se auto definem a partir das relacoes com a terra, o parentesco, o territorio, a ancestralidade negra relacionada com a resistencia a opressao historica sofrida, as tradicoes e praticas culturais proprias. E patrimonio vivo da nossa historia e cultura do povo brasileiro e deve ser resguardado.As comunidades quilombolas vem lutando incansavelmente pela efetivacao de seus direitos, reconhecidos e assegurados pela Constituicao de 1988, como direito a demarcacao e titulacao das terras quilombolas e assim direito a terra, e mais que isso, ao espaco em que possam exercer a sua cultura, plantar, colher, pois mais que um bem economico a terra e memoria, e autonomia, e identidade!Ao decidir pelo direito dos Quilombolas, o STF estara fazendo o jus ao reconhecimento dos direitos inerentes a esses grupos etnicos de cultura e identidades proprias, ligados a um passado de luta, opressao e resistencia. So assim poderemos caminhar na direcao dos Direitos Humanos, promovendo uma concepcao de uma sociedade pluralista e pautada pela igualdade, e assim daremos mais um passo para construcao de uma sociedade na qual a diversidade e o pluralismo sao pecas chaves para a justica, a liberdade e a solidariedade.Apos o voto do Relator Min. Peluzo no dia 18 de Abril pela inconstitucionalidade do Decreto, a Min. Rosa Weber retirou o processo do julgamento em face da complexidade do tema, de toda sorte, o processo ja retornou para a presidencia do STF no dia 24 de abril, podendo entrar em pauta para continuidade do julgamento a qualquer momento, neste sentido, preocupados com os proximos votos dos Ministros/as do STF e com a certeza de que nao havera retrocesso nos direitos das comunidades quilombolas, solicitamos seu voto pela constitucionalidade do Decreto 4.887/03 em sua integra.Atenciosamente,_____________________________________En espanolSenor(a) Ministro(a),La organizacion XXX preocupada con la defensa de los derechos humanos ..... viene por esta carta demonstrar nuestra oposicion a la Accion Directa de Inconstitucionalidad 3239 (ADI 3239) contra el Decreto Federal 4887/03, que regula el procedimiento de demarcacion y titulacion de los territorios de comunidades tradicionales quilombolas.En la Quarta-feira (18 de abril) fue iniciado el juicio por la Suprema Corte de la accion que juzgara la Accion Directa de Inconstitucionalidad - ADI 3239, contraria al Decreto 4887/2003, que regulamenta la demarcacion y titulacion de las tierras quilombolas. La accion sera decisiva para la lucha por la efetivacion de los derechos fundamentados en los principios de la justicia social, historica y cultural.En el ano de 2004, el Partido Democratas (DEM) presento ante el Supremo Tribunal Federal la ADI 3239. Hoy, junto con sectores rurales conservadores, el DEM busca la declaracion de inconstitucionalidad del decreto. Tomamos conocimiento que en el dia 18 de abril del 2012 el Supremo Tribunal Federal