N. 605.552-RSRELATOR: MIN. DIAS TOFFOLIEMENTA: Tributario. ISS. ICMS. Farmacias de manipulacao. Fornecimento de medicamentos manipulados. Hipotese de incidencia. Repercussao geral.1. Os fatos geradores do ISS e do ICMS nas operacoes mistas de manipulacao e fornecimento de medicamentos por farmacias de manipulacao dao margem a inumeros conflitos por sobreposicao de ambitos de incidencia. Trata-se, portanto, de materia de grande densidade constitucional.2. Repercussao geral reconhecida.REPERCUSSAO GERAL EM AI N. 812.687-MGRELATOR: MIN. GILMAR MENDESConstitucional. Tributario. Penhora de bens da extinta FEPASA, realizada anteriormente a sua sucessao pela Uniao. Prosseguimento da execucao mediante precatorio (art. 100, caput e 1o, da Constituicao Federal. Repercussao Geral reconhecida.C L I P P I N G D O DJ16 a 20 de maio de 2011MED. CAUT. EM ADI N. 2.356-DFRED. P/ O ACORDAO: MIN. AYRES BRITTOEMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2o DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ACRESCENTOU O ART. 78 AO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PARCELAMENTO DA LIQUIDACAO DE PRECATORIOS PELA FAZENDA PUBLICA.1. O precatorio de que trata o artigo 100 da Constituicao consiste em prerrogativa processual do Poder Publico. Possibilidade de pagar os seus debitos nao a vista, mas num prazo que se estende ate dezoito meses. Prerrogativa compensada, no entanto, pelo rigor dispensado aos responsaveis pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervencao federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime de responsabilidade (inciso VII do art. 85 da CF).2. O sistema de precatorios e garantia constitucional do cumprimento de decisao judicial contra a Fazenda Publica, que se define em regras de natureza processual conducentes a efetividade da sentenca condenatoria transita em julgado por quantia certa contra entidades de direito publico. Alem de homenagear o direito de propriedade (inciso XXII do art. 5o da CF), prestigia o acesso a jurisdicao e a coisa julgada (incisos XXXV e XXXVI do art. 5o da CF).3. A eficacia das regras juridicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de originario) nao esta sujeita a nenhuma limitacao normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provem do exercicio de um poder de fato ou suprapositivo. Ja as normas produzidas pelo poder reformador, essas tem sua validez e eficacia condicionadas a legitimacao que recebam da ordem constitucional. Dai a necessaria obediencia das emendas constitucionais as chamadas clausulas petreas.4. O art. 78 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, acrescentado pelo art. 2o da Emenda Constitucional no 30/2000, ao admitir a liquidacao em prestacoes anuais, iguais e sucessivas, no prazo maximo de dez anos dos precatorios pendentes na data de promulgacao da emenda, violou o direito adquirido do beneficiario do precatorio, o ato juridico perfeito e a coisa julgada. Atentou ainda contra a independencia do Poder Judiciario, cuja autoridade e insuscetivel de ser negada, maxime no concernente ao exercicio do poder de julgar os litigios que lhe sao submetidos e fazer cumpridas as suas decisoes, inclusive contra a Fazenda Publica, na forma prevista na Constituicao e na lei. Pelo que a alteracao constitucional pretendida encontra obice nos incisos III e IV