representante de hierarquia superior, oSr. Secretario Estadual de Educacao, nao ha que se falar em ilegitimidadepassiva suscitada.Admitida,pois, a possibilidade de impetracao da seguranca em face de ato geral praticadopor essa autoridade o Secretario Estadual de Educacao resta a segundapreliminar de incompetencia do Juizo.Nesteparticular, em que pese a competencia constitucional material comum entre Uniao,Estados e Municipios quanto a educacao (art. 23, V, CF), e evidente que ahipotese dos autos trata de litisconsorcio passivo facultativo, ja que aconcessao da seguranca em nada afetara a esfera juridica da Fazenda do Estado,por restringir-se a matricula em especifico estabelecimento de ensinoparticular.Dessamaneira, ainda que a competencia no mandado de seguranca se determine conformeo grau e sede da autoridade apontada como coatora, no presente caso, diante dolitisconsorcio, ha que se aplicar a regra do artigo 94, 4o, do Codigo deProcesso Civil, facultando-se a impetrante a escolha da comarca paraajuizamento da acao.Nemhaveria de se cogitar, por oportuno o destaque, que os efeitos da sentencadependeriam da intimacao de todos os litisconsortes, eis que o remedioconstitucional eleito nao se trata, propriamente, da composicao de uma lide,pois as chamadas autoridades coatoras se limitam a prestar informacoes quepossam subsidiar a cognicao sumaria, independente de dilacao probatoria, do quantoalegado na inicial, quando patente o direito liquido e certo.Asdemais materias elencadas nas informacoes prestadas pelo Secretario Estadual deEducacao, confundem-se com o merito do pedido, razao pela qual sao apreciadosno deslinde desta manifestacao.Superadas,pois, as preliminares aventadas, passo ao merito.A seguranca deve ser concedida.Faz-senecessario, em primeiras linhas, tracar o arcabouco legal pertinente a materia.Preceituao art. 205 da Constituicao Federal:Art. 205 - A educacao, direito detodos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com acolaboracao da sociedade, visando ao plenodesenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e suaqualificacao para o trabalho. (grifamos)Tambema Lei Maior determina como principios norteadores do ensino, entre outros, a igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola e a liberdadede aprender, ensinar e pesquisar (art. 206, incisos I e II, daConstituicao Federal, com grifos nossos).Taisprincipios tambem sao reproduzidos no art. 3o da Lei no 9.394/1996 Lei deDiretrizes e Bases da Educacao, a qual delineia os aspectos pertinentes aeducacao infantil, fundamental, media e superior.Notocante a educacao infantil, em especial foco da seguranca ora pleiteada pelaimpetrante , destaco que a Lei de Diretrizes e Bases explicita, in verbis:Art. 29. A educacao infantil, primeira etapa da educacao basica, tem como finalidade o desenvolvimento integral dacrianca ate seis anos de idade, em seus aspectos fisico, psicologico,intelectual e social, complementando a acao da familia e da comunidade.(grifamos)Amesma norma tambem define que a educacao infantil sera oferecida em pre-escolaspara criancas de quatro a seis anos de idade (art. 30, inciso II, da Lei no 9.394/1996).Verifica-se,portanto, que nem a Constituicao Federal, nem norma infraconstitucional,delimita criterios estaticos para acesso das criancas a educacao; ao contrario,a prioridade e, antes, buscar o desenvolvimento integral do individuo,atentando-se, ademais, as peculiares condicoes de pessoa em desenvolvimento,conforme principiologia abarcada pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente.Ecerto que atos normativos de competencia do Conselho Nacional de Educacao oudas Secretarias Estaduais de Educacao buscam estabelecer parametros minimos,atraves de Resolucoes e Deliberacoes,