quanto a condicao pessoal dos individuos. Asseverou-se que o fato de uma delas ser menor inimputavel nao teria o condao de excluir a causa de aumento de pena.HC 110425/ES, rel. Min. Dias Toffoli, 5.6.2012. (HC-110425)SEGUNDA TURMADesistencia voluntaria e quesitacaoA resposta afirmativa dos jurados a indagacao sobre a ocorrencia de tentativa afasta automaticamente a hipotese de desistencia voluntaria. Essa a conclusao da 2a Turma ao denegar habeas corpus impetrado em favor de condenado pela pratica do crime previsto no art. 121, 2o, I e IV, c/c o art. 14, II, do CP com base em suposto cerceamento de defesa, em virtude da falta de quesitacao especifica requerida pela defesa. Esclareceu-se que o conselho de sentenca, apos responder positivamente ao primeiro quesito, inerente a autoria, tambem o fizera de forma assertiva quanto ao segundo, a fim de reconhecer a pratica de homicidio tentado. Reputou-se que, assim, fora rejeitada a tese de desistencia voluntaria. Inferiu-se que, no caso, a ausencia de quesito especifico relativo a materia nao inquinaria de nulidade o julgamento do tribunal do juri. Precedente citado: HC 89921/PR (DJe de 27.4.2007).HC 112197/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 5.6.2012. (HC-112197)Art. 306 do CTB: conducao sob efeito de alcool e provaA 2a Turma denegou habeas corpus em que se pretendia trancar acao penal instaurada contra o paciente, ante a ausencia de realizacao de teste de alcoolemia mediante exame de sangue para configuracao do crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/97 [Conduzir veiculo automotor, na via publica, estando com concentracao de alcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influencia de qualquer outra substancia psicoativa que determine dependencia]. De inicio, assentou-se inexistir ilegalidade evidente a conduzir a concessao da ordem pretendida. Observou-se que, com a redacao da Lei 11.705/2008, o tipo penal passara a exigir para caracterizacao do delito, objetivamente, comprovacao inequivoca da concentracao de alcool igual ou superior a seis decigramas por litro de sangue. Em seguida, explicitou-se que esta poderia ser confirmada por teste de alcoolemia mediante exame de sangue ou em aparelho de ar alveolar pulmonar, tambem conhecido como etilometro ou bafometro, conforme determinaria o art. 2o do Decreto 6.488/2008 que regulamenta o art. 276 e o paragrafo unico do art. 306, ambos do CTB , disciplinando a margem de tolerancia de alcool no sangue e a equivalencia entre os distintos testes para efeitos de crime de transito. Desse modo, considerando que o condutor submetera-se a afericao do bafometro, reputou-se inviavel cogitar da falta de justa causa para a acao penal.HC 110905/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 5.6.2012. (HC-110905)Lei 11.706/2008: vacatio legis e armas de uso restritoA 2a Turma negou provimento a recurso ordinario em habeas corpus no qual se alegava atipicidade da conduta atribuida ao paciente, delineada no art. 16 da Lei 10.826/2003 (Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em deposito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessorio ou municao de uso proibido ou restrito, sem autorizacao e em desacordo com determinacao legal ou regulamentar), em face da abolitio criminis temporalis estabelecida pela Lei