RESOLUCAO No 759/2016Altera o Regimento Interno da Turma de Uniformizacao do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Sao Paulo, paraacrescer a sua competencia o processamento e o julgamento de reclamacoes destinadas a dirimir divergencia entre acordaoprolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, consolidada em incidente de assuncaode competencia e de resolucao de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados dasSumulas do STJ, bem como para garantir a observancia de...RESOLUCAO No 759/2016 Altera o Regimento Interno da Turma de Uniformizacao do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Sao Paulo, para acrescer a sua competencia o processamento e o julgamento de reclamacoes destinadas a dirimir divergencia entre acordao prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, consolidada em incidente de assuncao de competencia e de resolucao de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Sumulas do STJ, bem como para garantir a observancia de precedentes.O Orgao Especial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes,CONSIDERANDO a Resolucao STJ/GP no 3, de 7 de abril de 2016,CONSIDERANDO o decidido pela colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justica na questao de Ordem no AgravoRegimental na Reclamacao no 18.506/SP, delegando aos Tribunais de Justica o processamento e o julgamento das reclamacoesdestinadas a dirimir divergencia entre acordao prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudencia doSuperior Tribunal de Justica, consolidada em incidente de assuncao de competencia e de resolucao de demandas repetitivas,em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Sumulas do STJ, bem como para garantir a observancia deprecedentes,CONSIDERANDO que o venerando acordao afirmou competir as Camaras Reunidas ou Secao especializada dos Tribunaisde Justica o julgamento destas reclamacoes, enquanto nao criadas Turmas de Uniformizacao,CONSIDERANDO ja haver, na Justica Comum Estadual de Sao Paulo, a Turma de Uniformizacao do Sistema dos JuizadosEspeciais,RESOLVE:Art. 1o. Alterar a redacao dos seguintes artigos da Resolucao no 589/2012:Art. 2o - Compete a Turma de Uniformizacao processar e julgar o pedido de uniformizacao de interpretacao de lei, quandohouver divergencia entre decisoes proferidas por Turmas Recursais do Estado de Sao Paulo sobre questoes de direito materialou processual, bem como responder a consulta, sem efeito suspensivo, formulada por mais de um quinto das Turmas Recursaisou dos juizes singulares a ela submetidos, sobre materia processual, quando verificada divergencia no processamento dosfeitos, e apreciar reclamacoes nas hipoteses previstas pela Resolucao STJ/GP n. 3, de 7/04/2016, bem como artigos 988 a 993,do Codigo de Processo Civil, no que couber.Art. 4o - Compete ao relator, alem do disposto no artigo 5o da Resolucao n. 553/2011:I conceder, de oficio ou a requerimento do interessado, efeito suspensivo ao pedido de uniformizacao ou a reclamacaopara evitar qualquer tipo de dano irreparavel ou de dificil reparacao;(...)III negar seguimento ao pedido de uniformizacao ou a reclamacao manifestamente inadmissiveis, improcedentes,prejudicados ou em confronto com sumula da Turma de Uniformizacao, do Superior Tribunal de Justica ou do Supremo TribunalFederal.Art. 5o - Sao atribuicoes da Secretaria da Turma de Uniformizacao:(...)Paragrafo unico. A Secretaria da