Decisao considerou impenhoravel o apartamento de um casal, mas determinou a penhora das vagas de garagemA Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3) determinou a penhora de duas vagas de garagem que tinham numeros de matricula separados do apartamento principal, que foi considerado impenhoravel por ser bem de familia.A Uniao havia indicado a penhora o apartamento e as duas vagas de garagem...que constavam como propriedade de um reu em execucao fiscal. No entanto, a moradora do imovel, sua ex-esposa, ingressou com embargos de terceiros, alegando que aquele imovel era bem de familia, bem como as vagas de garagem, pois e utilizado como residencia da entidade familiar.Em primeiro grau, o magistrado havia considerado os bens impenhoraveis, acolhendo os argumentos da ex-esposa. No entanto, no TRF3, a desembargadora federal Monica Nobre, afirmou que a penhora pode recair sobre as vagas de garagem.Segundo o artigo 1o da Lei 8009/90, "o imovel residencial proprio do casal, ou da entidade familiar, e impenhoravel e nao respondera por qualquer tipo de divida civil, comercial, fiscal, previdenciaria ou de outra natureza, contraida pelos conjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietarios e nele residam, salvo nas hipoteses previstas nesta lei".A desembargadora explicou que a impenhorabilidade prevista pela Lei no 8.009/90 objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais a adequada habitacao, mas para que o bem seja protegido pela impenhorabilidade, e necessaria a comprovacao, pelo executado, de que se trata do unico imovel de sua propriedade ou, em caso de haver outros, que o imovel sobre o qual recaiu a constricao e utilizado como residencia da entidade familiar.A magistrada concluiu que, no caso em questao, ficou comprovado que o apartamento penhorado serve de moradia para a embargante e seu filho, conforme os documentos juntados aos autos (contas de luz, gas, telefone, condominio, multa de transito, IPVA e fatura de cartao de credito) e, como ela nao possui outros imoveis, o bem em questao deve ser considerado bem de familia, portanto, impenhoravel.Porem, em relacao as vagas de garagem, localizadas no mesmo condominio, a desembargadora considerou que elas podem sim ser penhoradas, de acordo com a Sumula 449 do Superior Tribunal de Justica: "a vaga de garagem que possui matricula propria no registro de imoveis nao constitui bem de familia para efeito de penhora".Assim, a desembargadora determinou a penhora da metade ideal das vagas, pois nao ha como estender a impenhorabilidade prevista na Lei no 8.009/90 as vagas de garagem com registro e matricula proprios.Ela citou ainda, outras decisoes sobre o assunto: A jurisprudencia desta Corte ja decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matricula e registro proprios, como no caso em exame, sao penhoraveis, independentemente de estarem relacionadas a imovel considerado bem de familia (STJ - AgRg no REsp 1554911/PR)Apelacao/ Reexame Necessario 0046594-14.2012.4.03.6182/SPFonte: Assessoria de Comunicacao Social do TRF3Respeite o direito autoral.Gostou? Ha mais postagens que talvez interessem a voce. Faca umavisita. E so acessar:TROCANDO EM MIUDOSPRODUCAO JURIDICAJUIZADO ESPECIALCIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)BELA ITANHAEMGRAMATICA EQUESTOES VERNACULASe os mais, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar,comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for thecomment. Feel free