na forma da lei, planos de carreira e com ingresso exclusivo atraves de concurso publico e o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educacao publica.O tao sonhado e suado piso dos profissionais do magisterio se avizinhava em razao da alinea e do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias ADCT firmar que Lei especifica fixaria o piso salarial dos profissionais do magisterio publico da educacao basica.Em junho de 2007 a Lei n. 11.494, que regulamenta o FUNDEB, dispos no artigo 40 que os entes federados deveriam implantar Planos de Carreira e remuneracao dos profissionais da educacao basica e, de modo mais especifico, o artigo 41 foi categorico ao dizer que o poder publico deveria fixar, em lei especifica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magisterio publico da educacao basica.A data de 16 de julho de 2008 reveste-se de significado especial para os profissionais do magisterio, em vista da regulamentacao do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magisterio publico da educacao basica.A lei parecia concretizar a conquista plena do piso salarial profissional nacional enquanto vencimento inicial de carreira, jornada maxima de 40 horas, reservando no minimo 1/3 (um terco) para horas atividades, adequacao dos planos de carreira a Lei do piso, entre outras conquistas; porem, no dia 29 de outubro de 2008, cinco governadores, entre eles o do Estado do Ceara, ingressaram com Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 4167.No julgamento da ADI, o Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente o pedido de inconstitucionalidade, julgando em sede de cautelar que piso e remuneracao e nao vencimento inicial de carreira, alem de suspender o 4o do artigo 2o que destinava pelo menos 1/3 da jornada de trabalho para horas atividades.A frustracao da categoria no Estado com a atitude do Governador foi evidenciada com a deflagracao da Greve dos professores no segundo semestre do ano de 2008 e primeiro semestre de 2009.Naquele momento, apesar da conquista da progressao horizontal e do reajuste diferenciado para a categoria, o Governo ainda nao tinha iniciado com os professores as negociacoes referentes a adequacao do Plano de Carreira dos profissionais do magisterio da educacao basica a Lei do Piso salarial profissional nacional, conforme determina o artigo 6o da Lei no 11.738 e fez aprovar Lei no 14.431 de 31 de julho de 2009, que promoveu a extincao e incorporacao de gratificacoes sem discussao com a categoria.A publicacao da Resolucao CNE/CEB no 02/2009 no Diario Oficial da Uniao do dia 29 de maio de 2009 e capitulo importante na luta pela valorizacao dos profissionais do magisterio da educacao publica e dos demais profissionais da educacao, conforme disposto no art. 61 da LDB (Lei 9.394/96), absorvendo grande parte das reivindicacoes dos trabalhadores em educacao, alem de agregar dispositivos de leis educacionais e ainda conceitos da Lei do FUNDEB e do piso salarial.Considerando que ate aquele momento o Governo do Estado nao tinha instaurado a comissao de negociacao de adequacao do plano de carreira a Lei do piso salarial, descumprindo o acordo firmado na Promotoria da Educacao no dia 28 de maio