A Defensoria Publica de Sao Paulo vai lancar nesta segunda 08/08 uma cartilha informativa Lei Maria da Penha: sua vida recomeca quando a violencia termina. O material foi elaborado para esclarecer duvidas e estara disponivel no site: http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio/0/Cartilha%20Lei%20Maria%20da%20Penha.pdf STJ nega reintegracao de posse para a credora, no caso a empresa do leasing, arguindo que a insuficiencia obricional pode ser relativizada tendo vista a preservacao da relevancia social do contrato e a boa fe, quando a resolucao nao atente para esses principios. Ademais, o art. 475 do C.C dispoe sobre outras formas de de cumprimento ao que foi convencionado.O Ministro aplicou a teoria do adimplemento substancial que visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolucao por parte do credor.Leia mais:http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/52777/stj+nega+reintegracao+de+posse+de+veiculo+com+seis+parcelas+atrasadas.shtml O aumento de divorcio tem explicacao. Na verdade, foi editada a EC 66/2010 que deixa de exigir a separacao e o prazo de 1 ano para o divorcio. Com isso, muitos casais que estavam separados decidiram legalizar a sua situacao.A maioria esta optando pela via cartoraria, que nao e novidade, pois os cartorios estao autorizados desde 2007. Com isso deixam de ingressar no judiciario, e a consequencia e o desafogamento dos tribunais.http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/52732/divorcios+crescem+286%25+em+sp+apos+lei+que+permite+procedimento+em+cartorios+.shtml http://www.dgabc.com.br/News/5899086/empresarios-poderao-abrir-firma-sem-socios.aspx O TJ-SP (Tribunal de Justica de Sao Paulo) reduziu o valor da indenizacao devido a uma mulher que foi presa por engano por dois dias. Ela era homonima da verdadeira procurada.A autora entrou com acao de indenizacao por danos morais contra o Estado, alegando que foi presa injustamente em dezembro de 2009, sob a acusacao de estelionato, quando saia do Forum Trabalhista desta capital. Ela permaneceu detida por dois dias ate que o erro fosse reparado. Em virtude dos constrangimentos, requereu o pagamento de indenizacao pelos danos morais experimentados. A decisao de 1a instancia julgou a acao procedente para condenar a Fazenda do Estado de Sao Paulo ao pagamento da indenizacao de cem salarios minimos. De acordo com o texto da sentenca, nao ha duvida de que os fatos narrados na peticao inicial causaram prejuizos morais a autora, pois teve seu nome lancado nos cadastros da policia, mandado de prisao expedido em seu desfavor, foi indevidamente presa e obrigada a tomar varias providencias para desfazer o ocorrido.O Estado recorreu da decisao sustentando que a autoridade policial cumpriu determinacao judicial e que a prisao so ocorreu porque o criminoso se utilizou dos documentos pessoais da autora, fato que induziu a erro os agentes policiais. Por fim, requereu subsidiariamente a reducao do valor indenizatorio para quinze mil reais.Para o desembargador e relator do processo, Nogueira Diefenthaler, seria prudente uma pesquisa mais detalhada, com o intuito de evitar erros como o ocorrido. Sem a minima justificativa a autora foi indiciada, denunciada, condenada e encarcerada por dois dias, para so depois se descobrir que o autor do crime utilizou parte dos seus dados para criar documento falso", destacou.O relator afirmou que uma prisao injusta causa graves abalos psiquicos e morais. Entretanto, ele decidiu reduzir o valor a ser pago na indenizacao de cem salarios minimos para R$ 15 mil. "A indenizacao deve ser minorada como forma de ensejar adequada reparacao aos danos sofridos,