- reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo maximo de seis meses, dando ciencia dos resultados a autoridade competente; XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situacao processual; XVI - comunicar as autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de molestias infecto-contagiosas; XVII - fornecer comprovante de deposito dos pertences dos adolescentes; XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos; XIX - providenciar os documentos necessarios ao exercicio da cidadania aqueles que nao os tiverem; XX - manter arquivo de anotacoes onde constem data e circunstancias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsavel, parentes, enderecos, sexo, idade, acompanhamento da sua formacao, relacao de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificacao e a individualizacao do atendimento. 1o Aplicam-se, no que couber, as obrigacoes constantes deste artigo as entidades que mantem programa de abrigo. 2o No cumprimento das obrigacoes a que alude este artigo as entidades utilizarao preferencialmente os recursos da comunidade. Secao II Da Fiscalizacao das Entidades Art. 95. As entidades governamentais e nao-governamentais referidas no art. 90 serao fiscalizadas pelo Judiciario, pelo Ministerio Publico e pelos Conselhos Tutelares. Art. 96. Os planos de aplicacao e as prestacoes de contas serao apresentados ao estado ou ao municipio, conforme a origem das dotacoes orcamentarias. Art. 97. Sao medidas aplicaveis as entidades de atendimento que descumprirem obrigacao constante do art. 94, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: I - as entidades governamentais: a) advertencia; b) afastamento provisorio de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdicao de programa. II - as entidades nao-governamentais: a) advertencia; b) suspensao total ou parcial do repasse de verbas publicas; c) interdicao de unidades ou suspensao de programa; d) cassacao do registro. Paragrafo unico. Em caso de reiteradas infracoes cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, devera ser o fato comunicado ao Ministerio Publico ou representado perante autoridade judiciaria competente para as providencias cabiveis, inclusive suspensao das atividades ou dissolucao da entidade. Titulo II Das Medidas de Protecao Capitulo I Disposicoes Gerais Art. 98. As medidas de protecao a crianca e ao adolescente sao aplicaveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameacados ou violados: I - por acao ou omissao da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissao ou abuso dos pais ou responsavel; III - em razao de sua conduta. Capitulo II Das Medidas Especificas de Protecao Art. 99. As medidas previstas neste Capitulo poderao ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituidas a qualquer tempo. Art. 100. Na aplicacao das medidas levar-se-ao em conta as necessidades pedagogicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vinculos familiares e comunitarios. Art. 101. Verificada qualquer das hipoteses previstas no art. 98, a autoridade competente podera determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsavel, mediante termo de responsabilidade; II - orientacao, apoio e acompanhamento temporarios; III - matricula e frequencia obrigatorias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusao em programa comunitario ou oficial