votosno exercicio do mandato e na circunscricao do Municipio.Art. 41. Os Vereadores nao serao obrigados a testemunhar, perante a Camara sobre informacoes recebidas ou prestadas em razao do exercicio do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informacoes.16SECAO VIIDO PROCESSO LEGISLATIVOSUBSECAO IDISPOSICAO GERALArt. 42. Processo Legislativo compreende a elaboracao de:I - emendas a Lei Organica Municipal;II - leis Complementares;III - leis Ordinarias;IV - leis Delegadas;V - decretos Legislativos;VI resolucoes.Paragrafo unico. A Lei complementar dispoe sobre elaboracao, redacao, alteracao e consolidacao das leis.SUBSECAO IIDA EMENDA A LEIORGANICAArt. 43. A Lei Organica podera ser emendada mediante a proposta:I - de 1/3 no minimo, dos membros da Camara Municipal;II - do Prefeito Municipal;III - de iniciativa popular subscrita por, no minimo 5% dos eleitores do Municipio. 1o E vedada emenda a Lei Organica na vigencia da intervencao estadual, de estado de defesa ou de estado de sitio. 2o A proposta sera discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois tercos dos membros da Casa. 3o A emenda a Lei Organica sera promulgada pela Mesa da Camara, com respectivo numero de ordem. 4o A materia constante de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada nao pode ser objeto de nova proposta na mesma sessao Legislativa.SUBSECAO IIIDAS LEISArt. 44. A iniciativa das leis complementares e ordinarias cabe a qualquer membro ou comissao da Camara, ao Prefeito e aos cidadaos, na forma e nos casos previstos nesta Lei. 1o Sao de iniciativas proprias do Prefeito as leis que:I - fixem ou modifiquem os efetivos da guarda Municipal;II dispoe sobre:a) criacao, transformacao e extincao de cargos, funcoes ou empregos publicos na administracao direta ou autarquica, bem como fixacao e aumento de sua remuneracao;b) organizacao administrativa, materia orcamentaria e tributaria;17c) servidores publicos do municipio, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;d) criacao, estruturacao e atribuicoes de orgaos da administracao publica, quer da administracao direta ou indireta. 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentacao a Camara de projeto de interesse especifico no municipio subscrito por, no minimo 5% do eleitorado municipal.Art. 45. Nao sera admitido aumento da despesa prevista:I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados neste caso, os projetos de leis orcamentarias;II - nos projetos sobre organizacao dos servicos administrativos da Camara Municipal.Art. 46. O Prefeito podera solicitar urgencia para a apreciacao de projetos de sua iniciativa. 1o Se, na hipotese prevista neste artigo a Camara nao se manifestar, em ate 45 dias sobre a proposicao, sera incluida na ordem do dia, sobrestando-se a deliberacao quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votacao. 2o O prazo previsto no paragrafo anterior, nao ocorre no periodo de recesso da Camara, nem se aplica aos projetos de codigo.Art. 47. Concluidaa votacao, o Presidente da Camara enviara projeto de lei ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionara. 1o Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou parte, inconstitucional ou contrario ao interesse publico veta-lo-a total ou parcialmente, no prazo de 15 dias uteis, contados da data do recebimento, e comunicara, dentro de 48 horas, ao Presidente da Camara os motivos