Roberto Amaral*Os dois mais nocivos dos inumeraveis defeitos de nosso processo eleitoral sao a inseguranca juridica, produto de jurisprudencia movedica e ingerencia legiferante do TSE, contrariando principio basico do Estado de Direito Democratico, a saber, regras certas e imutaveis durante o jogo e a usurpacao da soberania do povo, base da legitimidade da democracia representativa, que repousa no voto.Na Republica Velha, nao bastava ser eleito, pois o mandato dependia da aprovacao das Comissoes Verificadoras de Poderes. Era o chamado terceiro escrutinio. No regime militar, vivemos identica experiencia quando, sobre a soberania popular, ergueu-se o poder da japona, que decidia irrecorrivelmente quem podia e quem nao podia ser votado e, apos as eleicoes, depurava as casas legislativas mediante a cassacao de mandatos. Hoje, de novo, nao basta ser eleito, e preciso passar pelo escrutinio dos juizes. Depois da japona, e a ditadura da toga. Com o silencio de quase todo o mundo e a omissao autofagica do Congresso, estamos assistindo a um novo caso Dreyfus, mas lhe falta um Zola. As novas vitimas nao estao ameacadas de carcere perpetuo, como o jovem oficial frances, mas contra elas ja foi lavrada a sentenca de sua dupla morte politica e a infamia de um vicio (compra de votos) que nao cometeram.Em 2002, Joao Alberto e Janete Capiberibe sao eleitos (PSB) senador e deputada federal pelo estado do Amapa, sao diplomados e empossados, passando a exercer o mandato legitimamente conquistado nas urnas. O PMDB aciona o Ministerio Publico local e este inicia processo para apurar acusacao (baseada exclusivamente numa prova testemunhal autodesmentida), segundo a qual o senador e a deputada teriam comprado dois votos por R$ 26. Hoje esta demonstrado que as testemunhas haviam sido subornadas pelo candidato derrotado, mas, na ocasiao, o TSE nao apreciou o vicio por uma tecnicalidade processual e, em 2004, os dois parlamentares tiveram seus mandatos cassados. Assume a vaga de Capiberibe no Senado o candidato derrotado nas urnas, Gilvam Borges.Em 2006, sem mandatos, Joao Capiberibe e candidato ao governo do Amapa (nao se elegeu) e Janete, a deputada federal, tornando-se campea de votos. E diplomada, toma posse e exerce integralmente o mandato. Em 2010, Janete se candidata a reeleicao, e novamente eleita, mas nao pode ser diplomada, por decisao do TSE; o mesmo ocorreu com Joao Capiberibe, eleito senador; e, por consequencia, toma posse, de novo, o mesmo usurpador, uma vez mais derrotado nas urnas por Capiberibe. O senhor Borges esta lampeiro e fagueiro sentado numa poltrona do Senado Federal.Diz o TSE que o senador Capiberibe e a deputada Janete foram alcancados pela chamada Lei da Ficha Limpa, que torna inelegivel, pelo prazo de oito anos, a contar da eleicao, quem tenha sido condenado por orgao colegiado da Justica Eleitoral.A decisao e um amontoado de injuridicidades. Vejamos: 1. Inconstitucionalidade. A Lei da Ficha Limpa nao pode ser aplicada as eleicoes de 2010, por forca do ainda vigente artigo 16 da Constituicao Federal, que exige, expressamente, que a lei que modifique o processo eleitoral so produza efeitos um ano apos sua publicacao. 2. Violacao do principio da irretroatividade. A condenacao se