por dia quando se tratar de mercadoria ou objeto apreendidos, exceto os mencionados nos itens anteriores. 3o - Findo o prazo determinado neste artigo, os produtos apreendidos e nao reclamados terao a seguinte destinacao:I - mediante ato do Secretario Municipal de Fazenda, serao doados as instituicoes a que se refere o art. 40 da Lei 2294/73 quando, embora nao pereciveis em curto prazo, os produtos nao possam ser conservados no deposito por falta de local ou equipamento adequado;II - serao destruidos e entregues a Companhia Municipal de Limpeza Urbana-COMLURB, no caso de objeto sem apreciavel valor economico ou em precario estado de conservacao, apos decisao da Secretaria Municipal de Fazenda, em processo que os relacione e indique os numeros dos documentos de apreensao;III - serao vendidos em leilao ou hasta publica quando nao se enquadrarem nas hipoteses dos itens precedentes. 4o - Na hipotese de mercadoria ou objetos nao pereciveis cujo pequeno valor nao comporte as despesas em hasta publica, e nao reclamados os bens pelo titular em tempo habil, serao a criterio do orgao competente da Secretaria Municipal de Fazenda, destruidos ou doados as instituicoes de que trata o artigo seguinte. 5o - A apreensao improcedente ou infundada de mercadorias confere ao titular da mesma o direito de ampla reparacao dos danos acarretados, e, no caso de apreensao regular, devera ser restituido ao titular o saldo corrigido do preco alcancado em hasta publica, deduzidas as despesas de armazenamento e multas cabiveis.Art. 53 - As mercadorias pereciveis nao poderao ser devolvidas, mas sim distribuidas entre os estabelecimentos escolares e hospitais publicos ou instituicoes de caridade habilitada por ato do Secretario Municipal de Fazenda.Paragrafo Unico - As mercadorias deterioradas, assim como os objetos improprios para a venda ou consumo serao inutilizados, lavrando-se um termo em livro proprio.Art. 54 - Constituem infracoes especificas, passiveis de cancelamento da autorizacao se reiteradas e devidamente comprovadas em processo regular:I - perturbacao da ordem publica, falta de urbanidade, incontinencia publica, pratica de crime ou contravencao no local do ponto fixo;II - permanencia em local diferente do autorizado;III - mudanca do ponto fixo sem previa autorizacao;IV - inobservancia do Regulamento Sanitario;V - uso de caixotes como assento ou para exposicao de mercadorias sobre o passeio;VI - impedimento do livre transito nos passeios;VII - venda de mercadoria nao permitida nesta Lei;VIII - venda de mercadoria nao autorizada.Para fins de fiscalizacao dos ambulantes em pontos fixos na areia das praias a CCU adotara os seguintes procedimentos:Banco de dados de todos os autorizados com o mapeamento dos pontos; Lista de frequencia dos ambulantes autorizados; Notificacao especifica para a atividade, nela contendo todas as obrigacoes pertinentes a autorizacao; Formulario de fiscalizacao proprio para a atividade, nele contendo todas as informacoes da autorizacao bem como na parte posterior as infracoes e seus respectivos valores de multa; A dinamica da fiscalizacao seria materializar de forma eficiente o objetivo, que e manter sobre o controle a atividade e aplicar as infracoes e penalidades previstas para a atuacao na areia das praias (Apreensao de mercadoria, Lavratura de Autos de Infracao neste caso seria a autoridade competente -