livremente convencionam atuar em regime de mutua cooperacao, com direitos e obrigacoes reciprocos, os quais poderao ou nao ser equivalentes. No mesmo sentido, pode-se dizer que o termo convenio e empregado em direito administrativo para designar um acordo entre pessoas de direito publico (Uniao, Estados, Municipios). Pode tambem ser empregado para designar acordo entre entidades sem fins lucrativos e o poder publico (federal, estadual e municipal). Geralmente, quando se emprega o termo convenio (em vez de contrato), quer-se ressaltar que as partes convenentes tem um interesse comum e nao interesses opostos, como ocorre na tipica relacao contratual (por exemplo: o fornecedor quer vender e o poder publico quer adquirir determinado material). Discute-se que criterios devem presidir a escolha de uma entidade sem fins lucrativos para a celebracao de um convenio. Aqui empregado nao de forma generica, mas sim de forma restrita e conforme consta na Lei das Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico OSCIP, o termo de parceira e o documento criado para possibilitar a cooperacao da entidade qualificada como OSCIP com o Governo, para fomento e execucao de atividades de interesse publico com recursos governamentais. Em outras palavras, o termo parceria designa, de modo especifico, a relacao que se estabelece entre o poder publico e as entidades sem fins lucrativos qualificadas como OSCIPs. b) Contrato de Doacao e de Patrocinio, segundo a Lei Rouanet.A Lei Federal de Incentivo a Cultura, tambem conhecida como Lei Rouanet, tem como principio fundamental a permissao, a pessoas fisicas e juridicas, de deducao no imposto de renda de valores investidos em projetos culturais. Essa lei determina que o investimento em projetos culturais pode ser feito sob a forma de doacao e/ou patrocinio, assim por ela definidos: Doacao: a transferencia gratuita, em carater definitivo, a pessoa fisica ou juridica de natureza cultural, sem fins lucrativos, de numerarios, bens ou servicos para a realizacao de projetos culturais, vedado o uso de publicidade paga para a divulgacao desse ato; e Patrocinio: a transferencia gratuita, em carater definitivo, a pessoa fisica ou juridica de natureza cultural, sem fins lucrativos, de numerarios para a realizacao de projetos culturais com a finalidade promocional ou institucional de publicidade.c) Contrato de Doacao, segundo o Codigo Civil.Segundo o Codigo Civil Brasileiro (artigos 538 e 553) considera-se doacao o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimonio bens ou vantagens para o de outro e o donatario e obrigado a cumprir os encargos da doacao, caso forem a beneficio do investidor, de terceiro, ou do interesse geral. Sobre doacao, transcreve-se trecho do texto de Aldo Batista dos Santos Junior, onde consta uma coletanea do posicionamento de renomados juristas: Doacao pura segundo a doutrina de CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA e a doacao celebrada sob a inspiracao do animo liberal exclusivamente, isto e, que envolve a mutacao do bem no proposito de favorecer o donatario, sem nada lhe ser exigido e sem subordinar-se a qualquer condicao, ou motivacao extraordinaria (Instituicoes de Direito Civil, t. 3, p. 173). (...)d) Contrato de Patrocinio. Esclarecimento sobre a forma em que o termo sera aqui utilizado. No