dano ao erario, da demonstracao de dolo ou da culpa nas referidas condutas e tampouco, mas principalmente, da ausencia de comprovacao da desonestidade ou da ma fe dos referidos agentes.(...)Sustentou o Parquet, ainda, no item 4.2 da peticao inicial, que na avaliacao das despesas realizadas, constatou-se a utilizacao de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saude ao Fundo Municipal de Saude de Anchieta, no periodo de 2003 e 2004, de maneira diversa da sua finalidade. Aduziu que algumas verbas expressamente vinculadas a determinados servicos/procedimentos de saude foram utilizadas para saldar despesas administrativas referentes a manutencao da sede da Secretaria Municipal de Saude, afrontando as determinacoes do Tribunal de Contas da Uniao. Afirmou, ainda, que conforme se extrai do relatorio de auditoria do DENASUS, dois ex-Secretarios Municipais de Saude de Anchieta aplicaram irregularmente recursos destinados a Autorizacao para Internacao Hospitalar AIH e ao Programa de Saude da Familia PSF, utilizando-os para finalidade diversa daquelas previstas na legislacao sanitaria.Tanto o item 5.5.2..2 da auditoria n. 1530, realizada pelo Ministerio da Saude no Municipio de Anchieta, como a planilha de glosa, anexa ao referido relatorio (fls. 136/137), com efeito, apontaram que recursos destinados ao Municipio de Anchieta, pelo Fundo Nacional de Saude, foram destinados a despesas administrativas diversas do seu objetivo, quais sejam:Despesas realizadas com recursos da AIH Autorizacao de Internacao Hospitalar, no valor de R$ 2.000,00 para custear pequenas despesas da Secretaria Municipal de Saude;Pagamento com recursos da mesma AIH ao Instituto de Previdencia e Assistencia Social de Anchieta (IPASA) relativo ao mes de marco de 2003, aos servidores da Secretaria Municipal de Saude, no valor de R$ 2.671,76;Despesa com Recurso do Programa de Saude da Familia PSF, referente a combustivel para abastecer veiculos a disposicao da Secretaria Municipal de Saude no exercicio de 2004, no valor de R$ 1.028,06;Despesa realizada com recursos do mesmo PSF para reconstrucao de uma fossa, pertencente a Escola existente aos fundos da unidade, no valor de R$ 1.863,57.Os reus, por ocasiao da referida auditoria, apresentaram justificativas de irregularidades constatadas pelos auditores, que nao foram acolhidas, conforme item 8 do referido documento (fls. 133/134). (...)(...)Ora, a despeito da legalidade ou ilegalidade da ordem emanada pelo Prefeito do Municipio de Anchieta, a referida determinacao de que as solicitacoes de despesas, a partir de 01/06/2003, se processassem pela Secretaria de Financas e que cada gestor colhesse, antecipadamente, a autorizacao expressa do Prefeito Municipal, de fato existiu, partindo da autoridade maxima do Municipio. Nesta hipotese, ainda que salvaguardado por uma ordem supostamente ilegal, os reus Jussimar e Miguel nao tiveram qualquer ingerencia na origem dos recursos que estavam recebendo para efetivar os empenhos e pagamentos devidos no ambito da Secretaria Municipal de Saude, razao pela qual, repita-se, nao ha como se imputar aos mesmos os atos alegadamente improbos ora descritos no item 4.2. da peca exordial.(...)Na hipotese em comento, entendo nao ter havido lesao ou dano ao erario em razao das condutas descritas, ou mesmo perda patrimonial, desvio, apropriacao, malbaratamento ou dilapidacao dos haveres do Municipio de Anchieta em razao da alegada liberacao das verbas oriundas do Fundo Nacional de Saude sem