A empresa nao autorizou quimioterapia para tratar um cancer, porque o plano so previa limite de 12 sessoes por ano.A Unimed Fortaleza devera indenizar uma paciente que teve negado tratamento contra cancer. A 15a Vara Civel do Forum Clovis Bevilaqua fixou em R$ 5 mil a indenizacao por danos morais.Em setembro de 2011, a autora teve diagnosticado lupus erimatoso sistemico. Devido a gravidade da doenca, contratou o plano de saude. Porem, em agosto de 2005, foi constatado que a mulher estava com cancer. Ela foi, entao, submetida a cirurgia e necessitou fazer sessoes de quimioterapia, mas a Unimed nao autorizou que o procedimento completo fosse realizado.Por essa razao, a vitima entrou com pedido de tutela antecipada, para ter assegurado o direito de obter o tratamento, e tambem requereu danos morais. Na contestacao, a empresa alegou que nao possui obrigacao legal e contratual para fornecer quimioterapia de forma indiscriminada, ja que o plano preve limite de 12 sessoes por ano.Segundo o titular da 15a Vara Civel do Forum Clovis Bevilaqua, juiz Gerardo Magelo Facundo Junior, "o tratamento em questao era imprescindivel a vida da paciente. Assim, na ponderacao entre o direito a vida, em detrimento as regras de risco securitario, deve prevalecer o primeiro".No. do processo: 78020-53.2006.8.06.0001/0Fonte: TJCE A sentenca estabeleceu que o autor deve se submeter novamente ao periodo, para ser avaliado sob os dispositivos legais ja instaurados, que nao foram utilizados pela empregadora.Decisao declarou nulo um estagio probatorio de um trabalhador com deficiencia fisica na Embrapa, e a empresa foi condenada ao pagamento de indenizacao por danos morais. O caso foi submetido a apreciacao do juiz do trabalho Cleber Jose de Freitas, titular da 1a Vara do Trabalho de Sete Lagoas (MG).O autor foi contratado pela re a titulo de experiencia, pelo prazo de 90 dias, apos ter sido aprovado em concurso publico. Terminado o periodo, teve o seu contrato rescindido. Por nao concordar com a forma como foi realizada sua avaliacao de desempenho, ele pediu, alem da reintegracao ao emprego, a condenacao da reclamada ao pagamento de indenizacao. Esta, por sua vez, sustentou que o reclamante nao foi aprovado no tempo delimitado, e que nada impede o seu desligamento.Conforme apurou o magistrado, a Embrapa nao seguiu a norma dirigida aos orgaos integrantes da administracao publica, no que tange a politica nacional para a integracao da pessoa com deficiencia. Ele se referia ao art. 43 do Decreto no 3.298/99, regulamentador da Lei no 7.853/89, que fixou diretrizes claramente nao cumpridas. "Ora, a reclamada e uma empresa publica; e, como tal, esta vinculada ao principio da legalidade, mais ainda que um particular ou uma empresa privada. Deveria, portanto, seguir estritamente o que comanda a lei", ponderou. Nesse sentido, a constatacao de que a avaliacao da compatibilidade entre as atribuicoes do cargo do reclamante e a sua deficiencia fisica durante o estagio probatorio nao foi realizada por equipe multiprofissional, como previsto na lei. O juiz constatou ainda que a companhia nao observou as orientacoes previstas no instrumento de "Avaliacao de Novos Contratados", elaborado pela Coordenadoria de Apoio a Estrategia e ao Desempenho. Por