desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituicao publica ou privada. 1o A assistencia integral na modalidade de entidade de longa permanencia sera prestada quando verificada inexistencia de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carencia de recursos financeiros proprios ou da familia. 2o Toda instituicao dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificacao externa visivel, sob pena de interdicao, alem de atender toda a legislacao pertinente. 3o As instituicoes que abrigarem idosos sao obrigadas a manter padroes de habitacao compativeis com as necessidades deles, bem como prove-los com alimentacao regular e higiene indispensaveis as normas sanitarias e com estas condizentes, sob as penas da lei. Art. 38. Nos programas habitacionais, publicos ou subsidiados com recursos publicos, o idoso goza de prioridade na aquisicao de imovel para moradia propria, observado o seguinte: I reserva de 3% (tres por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos; II implantacao de equipamentos urbanos comunitarios voltados ao idoso; III eliminacao de barreiras arquitetonicas e urbanisticas, para garantia de acessibilidade ao idoso; IV criterios de financiamento compativeis com os rendimentos de aposentadoria e pensao.CAPITULO XDo Transporte Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos publicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos servicos seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos servicos regulares. 1o Para ter acesso a gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faca prova de sua idade. 2o Nos veiculos de transporte coletivo de que trata este artigo, serao reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etaria entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficara a criterio da legislacao local dispor sobre as condicoes para exercicio da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo. Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-a, nos termos da legislacao especifica: (Regulamento) I a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veiculo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salarios-minimos; II desconto de 50% (cinquenta por cento), no minimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salarios-minimos. Paragrafo unico. Cabera aos orgaos competentes definir os mecanismos e os criterios para o exercicio dos direitos previstos nos incisos I e II. Art. 41. E assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos publicos e privados, as quais deverao ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. Art. 42. E assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo.TITULO IIIDas Medidas de ProtecaoCAPITULO IDas Disposicoes Gerais Art. 43. As medidas de protecao ao idoso sao aplicaveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameacados ou violados: I por acao ou omissao da sociedade ou do Estado; II por falta, omissao ou abuso da familia, curador ou entidade de atendimento; III em razao de sua