salvo na hipotese certidao de obito falsa.2 TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL O trancamento de inquerito policial possui indole excepcional, somente admitido nas hipoteses em que se denote, de plano, a ausencia de justa causa, a inexistencia de elementos indiciarios demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presenca de alguma causa excludente de punibilidade.A jurisprudencia do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como do Superior Tribunal de Justica, ha muito ja se firmou no sentido de que o trancamento do inquerito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possivel, e medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipoteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente.Qualquer situacao em que se demandar um minimo de exame valorativo do conjunto fatico ou probatorio pelo julgador nao sera passivel de trancamento visto que o habeas corpus e remedio inadequado para a analise da prova (HC- Rei. Celso de Mello RT 701/401).Para que seja possivel a propositura da acao penal, devem estar presentes certas condicoes, quais sejam, a legitimidade de partes, possibilidade juridica do pedido, interesse de agir e justa causa. Atualmente, tem-se o entendimento que a materialidade delitiva (que e a comprovacao da ocorrencia do crime) e os indicios de autoria constituem a justa causa.A ausencia de justa causa constitui constrangimento ilegal, o que permite a impetracao do remedio heroico, o habeas corpus, nos termos dos artigos 647 e 648 do Codigo de Processo Penal, a fim de que o inquerito policial seja trancado.O termo habeas corpus deriva do latim que significa tenha o corpo. Constitui uma garantia juridica que protege o direito constitucional do cidadao de ir, vir ou permanecer, bem como o direito de locomocao contra a coacao ilegal de autoridade. Tanto a coacao que e a pressao psicologica como a coercao que e a violencia fisica ensejam a invocacao do habeas corpus. Os tribunais de nosso pais ja se manifestaram no sentido de que, em casos especialissimos, o habeas corpus pode ser impetrado visando obstar o andamento de inqueritos policiais manifestamente fadados ao fracasso, por se verificar, de imediato, a atipicidade do fato ou mediante prova cabal e irrefutavel de nao ser o indiciado o seu autor.O trancamento e a situacao de paralisacao do inquerito policial, a suspensao temporaria, determinada atraves de acordao proferido no julgamento de habeas corpus. Embora ja tenha havido decisoes que determinaram o trancamento do inquerito policial por fundar-se em provas ilicitas (HC 42693-PR), a jurisprudencia e pacifica no sentido de que somente cabera o trancamento do inquerito policial quando o fato for atipico, quando verificar-se a ausencia de justa causa, quando o indiciado for inocente ou quando estiver presente causa extintiva da punibilidade (HC 20121/MS, Rei. Ministro Hamilton Carvalhido,6aTurma,STJ). Como ja salientado, a situacao que permitir o trancamento do inquerito policial deve estar inequivocamente demonstrada de plano, ou seja, o motivo legal invocado mostra-se na luz da evidencia, primus ictus oculi.A demora na conclusao da investigacao criminal, por exemplo, nao caracteriza situacao passivel de ensejar o trancamento do inquerito policial.Haja vista que o habeas corpus e remedio constitucional que nao exige capacidade postulatoria para a sua