sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violencia ou graveameaca, a intenso sofrimento fisico ou mental, como forma de aplicar castigopessoal ou medida de carater preventivo". Pena- Reclusao - Pena de 2 a 8 anos.PeloCodigo Penal o artigo 136 constitui crime de maus tratos Expora perigo a vida ou a saude de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilancia, parafim de educacao, ensino, tratamento ou custodia,quer privando-a de alimentacao ou cuidados indispensaveis,quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios decorrecao ou disciplina. Pena Detencao de 2 meses a 1 ano. A torturaesta inscrita tambem na Lei 8.072/90 que e a Lei dos crimes Hediondos, mas naoe um crime Hediondo, a Tortura conjuntamente com o Trafico de Drogas e oTerrorismo, sao crimes equiparados aos crimes hediondos, o que quer dizer, elespossuem efeitos danosos tao graves ou similares aos crimes denominadoshediondos, mas nao sao hediondos, e sim equiparados aos mesmos.1o A pena por crime previsto neste artigo sera cumprida inicialmente emregime fechado.Analisa-seagora uma decisao do STJ sobre o tema: HABEAS CORPUS No 169.379 - SP (20100068974-9) Rel. Min.SEBASTIAO REIS JUNIOR 6a TurmaHABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. LEI N. 9.4551997. NULIDADES PROCESSUAIS. COMPETENCIA POR PREVENCAO. NULIDADE RELATIVA. SUMULA 706STF.TORTURA. SUJEITO ATIVO NA CONDICAO DE GUARDA SOBRE AS VITIMAS. BABA EMRELACAO A MENORES ENTREGUES A SEUS CUIDADOS. DEFINICAO JURIDICADIVERSA, SEM IMPUTACAO DE FATO NOVO. INCLUSAO PELO ORGAO JULGADORDE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NULIDADE NAO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DAPENA E REGIMEPRISIONAL. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE.1. A nulidade decorrente da inobservancia da competencia penal porprevencao e relativa, entendimento consolidado na Sumula 706STF.2. Nao configura nulidade a atribuicao pelo orgao julgador dedefinicao juridica diversa, sem imputacao de fatonovo. Hipotese de inclusao da causa de aumento com basenos fatos ja narrados na peca acusatoria.3. A conduta da paciente enquadra-se no tipo penal previsto no art.1o, II, 4o, II, da Lei n. 9.4551997. Apaciente possuia os atributos especificos para ser condenadapela pratica da conduta descrita no art. 1o, II, da Lein. 9.4551997. Indubitavel que o ato foi praticado por quem detinhaas criancas sob guarda, na condicao de baba.4. Ausencia de ilegalidade na dosimetria da pena, fixadaa pena-base acima do minimo legal, com a devida fundamentacao, consideradas as circunstancias em que cometidoo crime contra as criancas, mediante mordidas e golpe com pedaco de pau.5. A fixacao do regime inicial fechado para o cumprimento da penatem previsao na Lei n. 9.4551997 (art.1o, 7o) e tambem acolhida najurisprudencia da Corte. 6. Ordem denegada.Para adefesa, a tortura seria crime que so poderia ser praticado por funcionariopublico ou agente estatal.Oeminente ministro Sebastiao Reis Junior divergiu. E corretamente afirma em seuvoto:,indubitavelque o ato foi praticado por quem detinha, sob guarda, os menores, conduta quese enquadra no tipo penal previsto no artigo 1o, II, da Lei 9.455/97.A lei,que define o crime de tortura, exige apenas que o agente tenha a vitima sob suaguarda, poder ou autoridade, Nao especificando que o poder tenhade ser estatal.Outroponto discutido foi sobre o emendatiolibelli, a defesa arguiu que haviaocorrido um mutatiolibelliquando se aumentou a pena no Tribunal de SaoPauloCom issoa defesa alegou julgamento extra-petita por parte dosdesembargadores do Tribunal