pela Lei no 12.334, de 2010)XIII - apreciar o Relatorio de Seguranca de Barragens, fazendo, se necessario, recomendacoes para melhoria da seguranca das obras, bem como encaminha-lo ao Congresso Nacional. (Incluido pela Lei no 12.334, de 2010)Art. 36. O Conselho Nacional de Recursos Hidricos sera gerido por:I - um Presidente, que sera o Ministro titular do Ministerio do Meio Ambiente, dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal;II - um Secretario Executivo, que sera o titular do orgao integrante da estrutura do Ministerio do Meio Ambiente, dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal, responsavel pela gestao dos recursos hidricos.CAPITULO IIIDOS COMITES DE BACIA HIDROGRAFICAArt. 37. Os Comites de Bacia Hidrografica terao como area de atuacao:I - a totalidade de uma bacia hidrografica;II - sub-bacia hidrografica de tributario do curso de agua principal da bacia, ou de tributario desse tributario; ouIII - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograficas contiguas.Paragrafo unico. A instituicao de Comites de Bacia Hidrografica em rios de dominio da Uniao sera efetivada por ato do Presidente da Republica.Art. 38. Compete aos Comites de Bacia Hidrografica, no ambito de sua area de atuacao:I - promover o debate das questoes relacionadas a recursos hidricos e articular a atuacao das entidades intervenientes;II - arbitrar, em primeira instancia administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hidricos;III - aprovar o Plano de Recursos Hidricos da bacia;IV - acompanhar a execucao do Plano de Recursos Hidricos da bacia e sugerir as providencias necessarias ao cumprimento de suas metas;V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hidricos as acumulacoes, derivacoes, captacoes e lancamentos de pouca expressao, para efeito de isencao da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hidricos, de acordo com os dominios destes;VI - estabelecer os mecanismos de cobranca pelo uso de recursos hidricos e sugerir os valores a serem cobrados;VII - (VETADO)VIII - (VETADO)IX - estabelecer criterios e promover o rateio de custo das obras de uso multiplo, de interesse comum ou coletivo.Paragrafo unico. Das decisoes dos Comites de Bacia Hidrografica cabera recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hidricos, de acordo com sua esfera de competencia.Art. 39. Os Comites de Bacia Hidrografica sao compostos por representantes:I - da Uniao;II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territorios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas areas de atuacao;III - dos Municipios situados, no todo ou em parte, em sua area de atuacao;IV - dos usuarios das aguas de sua area de atuacao;V - das entidades civis de recursos hidricos com atuacao comprovada na bacia. 1o O numero de representantes de cada setor mencionado neste artigo, bem como os criterios para sua indicacao, serao estabelecidos nos regimentos dos comites, limitada a representacao dos poderes executivos da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios a metade do total de membros. 2o Nos Comites de Bacia Hidrografica de bacias de rios fronteiricos e transfronteiricos de gestao compartilhada, a representacao da Uniao devera incluir um representante do Ministerio das Relacoes Exteriores. 3o Nos Comites de Bacia Hidrografica de bacias cujos territorios abranjam terras indigenas devem ser incluidos representantes:I - da