Turma desta Corte Superior possui julgado especifico no sentido de que nao se considera abusivo o pedido de falencia lastreado em titulo cujo valor supere o limite legal de 40 (quarenta salarios minimos). Portanto, o pedido de falencia com fundamento na impontualidade do devedor nao se confunde com as hipoteses de insolvencia de modo que a apresentacao de indicios da sua insuficiencia patrimonial nao e pressuposto para o seu deferimento. QUARTA TURMA PROCESSO REsp 1.406.200-AL, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, por unanimidade, julgado em 17/11/2016, DJe 2/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO CIVIL TEMA Contrato de participacao em grupo de consorcio. Consorciado falecido antes do encerramento do grupo. Seguro prestamista. Dever de quitacao das prestacoes. Liberacao imediata da carta de credito aos herdeiros. Cabimento. DESTAQUE Os herdeiros de consorciada falecida tem direito a liberacao imediata da carta de credito, em razao da quitacao do saldo devedor pelo seguro prestamista, independentemente da efetiva contemplacao ou do encerramento do grupo consorcial, nos termos da norma regulamentar vigente a epoca da contratacao do consorcio (Circular Bacen 2.766/97). INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Discute-se, em acao cominatoria ajuizada em desfavor da administradora de consorcios, a existencia ou nao de sua obrigacao em proceder a liberacao imediata da carta de credito aos herdeiros da consorciada que, por ter falecido antes do termino do grupo, nao efetuou o pagamento de todas as prestacoes devidas, as quais tambem nao foram quitadas pela seguradora (integrante do mesmo grupo economico), ante a suposta configuracao de hipotese excludente de cobertura, qual seja, doenca preexistente nao informada quando da assinatura do contrato. Para tanto, mister a verificacao quanto ao momento a partir do qual se considera inadimplida a obrigacao para fins de caracterizacao da mora e incidencia de seus efeitos. Diferentemente do alegado pela administradora, a situacao fatica delineada nos autos nao se amolda aos casos de consorciados desistentes ou excluidos, para os quais a Segunda Secao do STJ consolidou o entendimento de que a restituicao dos valores vertidos ao grupo de consorcio nao deve ser imediata, mas em ate trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (REsp 1.119.300/RS, DJe 27/8/2010). No sistema do consorcio, a liberacao da carta de credito ao consorciado ocorre apos sua contemplacao, mediante sorteio ou lance, em assembleia geral ordinaria, nos termos da Circular Bacen 2.766/97, vigente a epoca da contratacao. Vale ressaltar que o artigo 8o do referido normativo, autorizava, expressamente, a quitacao total do saldo devedor pelo consorciado contemplado, cujo credito tivesse sido utilizado. Ademais, o contrato de consorcio, datado do ano de 2006, devia, obrigatoriamente, facultar ao consorciado contemplado o recebimento do valor do credito em especie, mediante a quitacao de suas obrigacoes junto ao grupo (alinea "c" do inciso IX do artigo 3o da Circular Bacen 2.766/97). Assim, se, nos termos da norma regulamentar vigente a epoca era possivel o recebimento imediato do credito pelo consorciado contemplado (por sorteio ou por lance) que procedesse a quitacao antecipada do saldo devedor atinente a sua cota, nao se revela razoavel negar o mesmo direito aos herdeiros de consorciado falecido, vitimas de evento natural,