03/04/2013Fonte: Jornal O GloboO Conselho Nacional de Justica (CNJ) criou ontem um grupo de trabalho para avaliar a real necessidade da Justica Militar no pais. A comissao tem prazo de 90 dias para fazer um diagnostico dos tribunais militares e, a partir dos dados, propor mudancas - ou mesmo a extincao desse setor do Judiciario. A decisao foi tomada a partir de sugestao do conselheiro Bruno Dantas, que apresentou numeros com a despesa que a Justica Militar representa para os cofres publicos. Em seguida, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou as cifras. "Esses numeros sao escandalosos. E um indicativo de um verdadeiro descalabro financeiro", protestou Barbosa.Segundo relatorio apresentado por Dantas, o Superior Tribunal Militar (STM) tem orcamento anual de R$ 322.513.287,80. Sao 15 ministros, 36 juizes, 962 servidores no STM e 398 atuando no primeiro grau. No tribunal, sao julgados apenas 54 processos por magistrado em um ano. Os numeros sao de 2011. Ha tambem os tribunais militares de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Sao Paulo. Nos tres estados, o orcamento e de R$ 96.493.777,22. Sao 20 desembargadores, 19 juizes e 513 servidores. 274 processos prescreveram A decisao foi tomada depois do julgamento de um processo administrativo disciplinar contra os dois magistrados da Segunda Auditoria Militar de Minas Gerais: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa e Paulo Eduardo Andrade Reis. Eles perderam o prazo para julgar 274 processos de um total de 331. Os processos prescreveram e nao puderam ser julgados -, e, portanto, os reus nao foram punidos. Os dois juizes receberam do CNJ a pena mais branda prevista em lei, a censura. O caso foi revelado pela corregedoria do tribunal. A corregedoria havia feito uma representacao contra os juizes do Tribunal da Justica Militar de Minas Gerais, que arquivou o caso. Quando o caso chegou ao CNJ, os conselheiros constataram que nao houve intencao dos magistrados de prejudicar os processos. Foi constatada falta de condicao de trabalho no tribunal. O CNJ deu prazo de 60 dias para que o tribunal elabore uma estrategia para prevenir ocorrencias semelhantes no futuro. Durante o julgamento dos magistrados, Barbosa defendeu a mudanca nas regras de prescricao de crimes previstas na legislacao brasileira. "Prescrever ao longo da tramitacao e a indicacao de um sistema que nao quer punir. A prescricao e sempre uma espada de Damocles na cabeca do juiz", disse. "Tem que haver uma reformulacao total dessas regras de prescricao, elas conduzem a essas perplexidades. Em muitos casos, ha calculos deliberados para que a prescricao incida". Tambem na sessao de ontem, ja em outro julgamento, Barbosa criticou as penas administrativas previstas para juizes condenados por desvio de conduta no exercicio da profissao. "Sejamos intelectualmente honestos: e grande vantagem para magistrados que cometem deslizes graves o fato de poderem continuar na carreira", reclamou. 11/09/2014 13h21Documento estrangeiro deve ser validado por autoridade consularFonte: revista eletronica ConjurDocumentos estrangeiros precisam ser validados por autoridade consular brasileira para ter efeito no pais, segundo preve o Manual do Servico Consular e Juridico editado pelo Ministerio das Relacoes Exteriores. Por isso, a 2a