A 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4) confirmou, na ultima semana, o direito da Caixa Economica Federal (CEF) a reintegracao de posse de um imovel comprado por um casal de Concordia (SC) pelo Programa Minha Casa Minha Vida que se encontra ocupado por terceiro.A casa, localizada no Condominio Residencial Frei Lency II, foi comprada em 2010. Apos detectar que o imovel nao era ocupado pelos beneficiarios, o que caracterizaria o descumprimento de uma das clausulas do contrato firmado com o banco, a CEF ajuizou acao de reintegracao de posse com pedido de tutela antecipada.O pedido de provimento liminar foi negado em primeira instancia e a CEF recorreu ao tribunal. Segundo a instituicao financeira, a finalidade do programa e proporcionar a casa propria ao beneficiario e sua familia, vedando o uso para outras finalidades como o arrendamento.Em dezembro de 2015, o relator do caso no tribunal, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, concedeu liminar, determinando a reintegracao de posse a CEF, o que foi confirmado na ultima quarta-feira (27/4) pela 3a Turma, no julgamento do merito do recurso.Segundo o desembargador, o deferimento do pedido de reintegracao de posse em nada afronta o direito a moradia dos ocupantes irregulares, sob pena de inversao dos preceitos que norteiam os programas sociais de promocao da aquisicao da propriedade imovel por pessoas de baixa renda.5051661-56.2015.4.04.0000/TRFFonte: TRF4 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terca-feira (3), que o reconhecimento da condicao de mula ou aviao (pessoa que faz o transporte de droga) nao significa, necessariamente, que o agente integre organizacao criminosa. Em decisao unanime, o colegiado concedeu Habeas Corpus (HC 131795) para seja aplicada a dosimetria da pena de uma condenada por trafico de drogas a causa de diminuicao prevista no paragrafo 4o do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). O dispositivo preve que a pena pode ser reduzida de um sexto a dois tercos quando o reu for primario, tiver bons antecedentes, nao se dedicar a atividades criminosas nem integrar organizacao criminosa.De acordo com os autos, D.C.C foi condenada em primeira instancia a pena de 6 anos, 3 meses e 29 dias de reclusao, em regime fechado, pelo crime de trafico internacional de drogas. Apos julgamento de recursos pelo Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF-3), a sancao foi redimensionada para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusao, em regime inicial semiaberto. Ambas as instancias reconheceram ser hipotese de aplicacao da causa de diminuicao da pena, diante da ausencia de provas de que a re pertencia a organizacao criminosa. Consideraram que quem pratica, por si so, a conduta de mula, nao pertence, necessariamente, a grupo criminoso. No entanto, o Superior Tribunal de Justica (STJ), ao julgar recurso especial, considerou que a simples circunstancia de transportar a droga indica pertencimento a organizacao criminosa e, portanto, nao estariam preenchidos os requisitos para a aplicacao da causa de diminuicao de pena prevista na Lei 11.343/2006.No STF, a Defensoria Publica da Uniao (DPU) pediu a concessao do HC para aplicar a pena da condenada a reducao entre um sexto a