Portar maconha para fumar nao e crime. Eis a sentenca!(atendendo a pedidos, alterei o titulo da postagem para "Portar maconha para fumar nao e crime". O titulo anterior era "Comprar maconha para fumar nao e crime).Proceso Numero: xxxxxxxxxxxxxAutor: Justica PublicaReu: F.S.CTrafico de maconha. Desclassificacao para uso proprio pelo Ministerio Publico apos a instrucao. Inexistencia de crime. Comprar e portar maconha para uso proprio nao configura crime. Inexistencia de tipicidade e inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei n 11.343/06. Materia em Repercussao Geral do STF. So pode ser punido pelo trafico quem o pratica. A Constituicao Federal nao pode ser ferida pela guerra as drogas. Absolvicao do acusado. A representante do Ministerio Publico nesta Comarca ofereceu Denuncia contra F.S.C, qualificado nos autos, sob alegacao da pratica do crime previsto na Lei n 11.343/2006, artigo 33, caput. Consta da Denuncia que a policia civil estaria recebendo denuncias anonimas acerca do comercio de drogas no Bairro da Mansao, nesta cidade, e um policial civil acompanhado de funcionario publico municipal realizaram ronda no local; que por volta das 16 h, nas proximidades da Igreja Assembleia de Deus, o policial abordou o denunciado, que se encontrava em atitude suspeita, tendo sido encontrado em seu poder vinte trouxas da erva maconha prontas para serem comercializadas. Ao final da audiencia de instrucao e julgamento, a ilustre representante do Ministerio Publico, diferente daquela que ofereceu a Denuncia, requereu a desclassificacao do delito e condenacao do denunciado nas penas previstas para o crime do artigo 28 da mesma lei.E o Relatorio. Decido.De fato, apos a oitiva das testemunhas e do acusado, alternativa nao resta senao desconsiderar a acusacao da pratica do crime de trafico de maconha. A prova testemunhal se resumiu ao depoimento dos mesmos agentes que efetuaram a prisao do acusado, que observaram nao ter lhe visto vendendo maconha e que nunca ouviram falar a respeito. O acusado, de sua vez, assumiu ser usuario e que teria comprado a maconha para seu uso proprio, bem como informou que e serralheiro autonomo, possui todas as ferramentas do seu oficio e que nao necessita do trafico para sua sobrevivencia.O que se discute, portanto, afastado o crime de trafico, e se o acusado, de fato, ao portar maconha para seu proprio consumo, cometeu algum crime passivel de punicao, ou seja, comprar e portar maconha para consumo proprio e crime? Pergunta-se!Pois bem, ainda na vigencia da Lei n 6368/76, a entao Juiza de Direito Maria Lucia Karam, em sentenca historica, absolveu acusada da pratica do crime previsto no artigo 16 da referida lei, flagrada com pequena quantidade de maconha e cocaina para uso proprio, sob argumento da falta de tipicidade penal.Na sentenca, observou a ilustre juiza:E comum ouvir afirmacoes de que a impunidade da posse de drogas para uso pessoal incentivaria a disseminacao de tais substancias. Entretanto, uma analise mais racional revela que tal afirmativa nao parte de dados concretos, sendo mera suposicao, suposicao que tambem seria possivel fazer num sentido oposto, pois nao e razoavel pensar que a ameaca de punicao pode, nao so ser inocua no sentido de evitar o consumo, como