RE 521.424-RN AgR-EDv-AgR,Tribunal Pleno, DJe 27/08/2010; e AI 775.934-AL AgR-ED-ED, Tribunal Pleno, DJe13/12/2011. AgRg no AREsp 553.788-DF, Rel. Min. AssuseteMagalhaes, julgado em 16/10/2014.DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL.INEXISTENCIA DE DIREITO A INDENIZACAO PELAS ACESSOES E DE RETENCAO PELASBENFEITORIAS EM BEM PUBLICO IRREGULARMENTE OCUPADO.Quando irregularmenteocupado o bem publico, nao ha que se falar em direito de retencao pelasbenfeitorias realizadas, tampouco em direito a indenizacao pelas acessoes,ainda que as benfeitorias tenham sido realizadas de boa-fe. Isso porque nesta hipotese nao ha posse, masmera detencao, de natureza precaria. Dessa forma, configurada a ocupacaoindevida do bem publico, resta afastado o direito de retencao por benfeitoriase o pleito indenizatorio a luz da alegada boa-fe. Precedentes citados: AgRg noAREsp 456.758-SP, Segunda Turma, DJe 29/4/2014; e REsp 850.970-DF, PrimeiraTurma, DJe 11/3/2011. AgRg no REsp 1.470.182-RN, Rel. Min. Mauro CampbellMarques, julgado em 4/11/2014.DIREITO TRIBUTARIO. ICMS E IMUNIDADEDAS ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.Nao ha imunidadetributaria em relacao ao ICMS decorrente da pratica economica desenvolvida porentidade de assistencia social sem fins lucrativos que tem por finalidaderealizar acoes que visem a promocao da pessoa com deficiencia, quandodesempenhar atividade franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos(ECT), ainda que a renda obtida reverta-se integralmente aos finsinstitucionais da referida entidade. De fato, a jurisprudencia do STF e firme nosentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, c,da CF tambem se aplica ao ICMS, desde que a atividade seja relacionada com asfinalidades essenciais da entidade. Assim, a referida imunidade compreendesomente o patrimonio, a renda e os servicos, relacionados com as finalidadesessenciais das entidades nele mencionadas (art. 150, 4o, da CF). Nesse mesmosentido, o art. 14, 2o, do CTN afirma que os servicos imunes das instituicoesde assistencia social sao, exclusivamente, os diretamente relacionados com osobjetivos institucionais da entidade, previstos nos respectivos estatutos ouatos constitutivos. Desse modo, a imunidade em relacao ao ICMS nao pode serconcedida no caso, porquanto a atividade economica fraqueada dos Correios fogedos fins institucionais da entidade, ou seja, o servico prestado nao possuirelacao com seus trabalhos na area de assistencia social, ainda que o resultadodas vendas seja revertido em prol das suas atividades essenciais. RMS46.170-MS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 23/10/2014. Terceira Turma DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPOTESE DENAO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES.Nao cabem embargosinfringentes quando o Tribunal reduz, por maioria, o valor da indenizacaofixado na sentenca, enquanto o voto vencido pretendia diminuir o referidomontante em maior extensao. A partir da Lei10.352/2001 que conferiu nova redacao ao art. 530 do CPC o cabimento dosembargos infringentes passou a pressupor, alem da existencia de julgamento naounanime (requisito ja previsto na sistematica da redacao anterior), a reformade sentenca de merito. Na hipotese em apreco, o voto vencido, ao reduzir emmaior extensao, de certa forma tambem concordou, pelo menos, com a diminuicaoestabelecida pela maioria vencedora. Ou seja, todos os julgadores concordaramque a indenizacao deveria ser reduzida para montante inferior ao arbitrado pelasentenca, sendo que o voto vencido pretendia apenas baixar ainda mais omontante indenizatorio. Sendo assim, de acordo com a inteligencia da redacaoatual do art. 530 do CPC, embora nao seja necessario que o voto vencidocorresponda a sentenca, deve estar ele mais proximo dela do que