<input type="hidden" name="javascriptEnabled" value="false"> Publicado por Redacao em 14/08/2011 as 08:22Arquivado em Concursos e Cursos O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinario 598099, em que o Estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigacao da administracao publica em nomear candidatos aprovados dentro no numero de vagas oferecidas no edital do concurso publico.A decisao, por unanimidade dos votos, abre um precedente para uma imensidao de pessoas classificadas em concursos em prefeituras e estados requerem o mesmo direito.O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administracao publica deve cumprir o que esta previsto no edital do certame. Entendo que o dever de boa-fe da administracao publica exige o respeito incondicional as regras do edital, inclusive quanto a previsao das vagas no concurso publico, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do necessario e incondicional respeito a seguranca juridica. De acordo com relator, a administracao podera escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizara a nomeacao, mas nao podera dispor sobre a propria nomeacao, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder publico.Mendes afirmou que quando a administracao torna publico um edital de concurso convocando todos os cidadaos a participarem da selecao para o preenchimento de determinadas vagas no servico publico, ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadaos que decidem se inscrever e participar do certame publico depositam sua confianca no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsavel quanto as normas do edital e observar o principio da seguranca juridica como guia de comportamento, avaliou.DIREITO A NOMECAO O ministro Gilmar Mendes salientou que o direito a nomeacao surge quando se realizam as condicoes faticas e juridicas. Sao elas: previsao em edital de numero especifico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realizacao do certame conforme as regras do edital; homologacao do concurso; e proclamacao dos aprovados dentro do numero de vagas previstos no edital em ordem de classificacao por ato inequivoco e publico da autoridade administrativa competente.Conforme Mendes, a acessibilidade aos cargos publicos constitui um direito fundamental e expressivo da cidadania. Ele destacou tambem que a existencia de um direito a nomeacao limita a discricionariedade do poder publico quanto a realizacao e gestao dos concursos publicos. Respeitada a ordem de classificacao, a discricionariedade da administracao se resume ao momento da nomeacao nos limites do prazo de validade do concurso, disse o ministro.EXCECOES No entanto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que devem ser levadas em conta situacoes excepcionalissimas que justifiquem solucoes diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse publico.Segundo ele, tais situacoes devem apresentar as seguintes caracteristicas: Superveniencia eventuais fatos ensejadores de uma situacao excepcional devem ser necessariamente posteriores a publicacao de edital do certame publico; Imprevisibilidade a situacao deve ser determinada por circunstancias extraordinarias a epoca da publicacao do edital; Gravidade os acontecimentos extraordinarios e imprevisiveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das