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outro apenas para o fim de nao negarefetividade ao de sentido oposto, o que ocorre, no caso concreto, na medida fixadapelo julgador como apta a materializar os conceitos subjetivos de razoabilidadee de justica adotados pelo interprete. Nem por isso se pode deixar dereconhecer, contudo, que a multiplicacao de excecoes a uma regra de vasta generalidade conferea esta uma dimensao dinamica, pela qual passa a se amoldar aos influxos de normasoutras, de igual natureza, mas de significado diverso, as quais lhe outorgam umcarater que, ao menos de certo modo, faz lembrar o efeito normativo da colisaode principios. Tal e a razao pela qual a doutrinausualmente adota a designacao de principio a certas normas de maior vulto,que, a rigor, deveriam ser reputadas regras: a posicao hierarquica,a fundamentalidade para determinado ramo do Direito ou o alto grau degeneralidade, que confere a norma vasto alcance social, associado ao resultadonormativo de forte numero de excecoes, produzem para determinadas regras umaaproximacao conceitual com a ideia de principio, o qual, por definicao, sereveste de caracteristicas assemelhadas a essas. Outra nao e a explicacao para a confusaoterminologica ou o abandono consciente da nomenclatura cunhada no ambito da teoriados direitos fundamentais, cabendo ao destinatario contrapor o sentido formal eo informal da expressao, a bem da adequada compreensao da natureza juridica doscomandos normativos.
Brasil ter passado relativamente bem por duas severas crises internacionais. E preciso compreender que o que temos presenciado e politica EMERGENCIAL e TEMPORARIA, que visa a, tao somente, amainar a FOME de milhares de brasileiros. O raciocinio da mensagem peca porque, em uma sala de aula, os alunos sujeitos a avaliacao estao em pe de igualdade, ou seja, todos tem identicas oportunidades de estudar para a prova. Na infinitamente mais complexa sociedade civil, as pessoas emergem de diferentes classes sociais, de modo que os menos favorecidos simplesmente NAO TEM OPORTUNIDADES. Isto e, nao ha igualdade na competicao. Uns poucos conseguem, apos muitissimo esforco, passar pela fina peneira que leva a uma classe economica superior, mas esses sao a minuscula excecao. A grande maioria, sem educacao de base, conclui o ensino medio na condicao de ANALFABETOS FUNCIONAIS. Desconhecem o basico. E, quando encontram um emprego, e para receber um salario minimo ou menos, na informalidade. Estao sujeitos a uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, 8 (oito) horas por dia, de trabalho MANUAL, que nao lhes possibilita raciocinar ou muito menos empreender. Alem das 8 (oito) horas ou mais dedicadas a enriquecer o chefe, gastam mais 3 (tres) horas por dia dentro de um metro ou onibus no deslocamento casa-trabalho-casa. Chegam a noite exaustos. Nao tem perspectiva de um futuro melhor. Mas essa e a realidade da massa localizada nos grandes centros urbanos. Nas longinquas cidades do interior, o quadro e MUITO PIOR. Sem investimentos da iniciativa privada, nao ha emprego. E, sem mercado consumidor, nao ha em que empreender. Nao ha sequer o que COMER. O solo improdutivo inviabiliza ate a agricultura familiar. Por isso mesmo, muitos optam pelo exodo rural, buscando tentar a vida nas capitais. Sem preparo (a maioria e completamente analfabeta), passam fome nas cidades. E muitos acabam voltando ao interior, onde, igualmente, sao vitimas da fome. Essa e a condicao de MILHARES de brasileiros. Pergunto, entao: de quem e a culpa? Dos pobres miseraveis que nasceram na pobreza, filhos de ninguem e herdando patrimonio nenhum, nos cantoes abandonados deste Brasil? Ou do Estado, que nao oferece sequer o minimo de oportunidades para as pessoas que ali nascem continuamente? E preciso entender que, enquanto uma crianca de 5 anos de idade, em uma familia de classe media, ja sabe ler e escrever, muitos jovens com 18 anos, saindo do ensino medio em uma escola publica do interior deste Pais sao, literalmente, ANALFABETOS. Perguntem-lhes o nome do continente em que vivem e sequer saberao. Como esperar que um jovem desses tome a iniciativa de ingressar em um curso profissionalizante para obter um emprego mais bem remunerado? Impossivel! Ele sequer sabe o que significa a palavra iniciativa. E a triste realidade. Novamente, de quem e a culpa? O fato e que a FOME existe. A miseria existe. A pobreza extrema EXISTE neste Pais. Pode nao ser vista no edificio ou no bairro de classe alta em que muitos moram, pois neste Pais de desiguais, ao lado da miseria, ha instalacoes com qualidade de primeiro mundo. Mas a fome e
um FATO para ainda milhares de brasileiros. E, nesses lugares abandonados, em que nao ha oportunidades de trabalho e a iniciativa privada sequer aparece, se o governo nao investir, o povo morre de fome.Por isso sao criados muitos municipios, qual pontape inicial para a economia local. Com a criacao juridica de um municipio, surgem predios publicos como prefeituras, escolas, pequenos estabelecimentos de saude, trazendo os primeiros empregos de pedreiro, gari, merendeira, faxineira, seguranca. Estruturada a administracao da cidade, depois de muitos anos, surge um pequeno comercio, para atender a categoria dos funcionarios publicos, gerando um pouco de emprego para a sofrida populacao. Mas o desemprego estrutural tambem existe la! E para os que estao de fora da economia, permanece a FOME. E claro que a solucao exige o reforco da educacao de base, pois se os jovens tiverem uma instrucao razoavel, poderao competir por empregos na cidade grande em igualdade de condicoes com os demais, o que, no futuro, tende a acabar com o problema da fome. Mas isso nao e algo que se consegue da noite para o dia. Leva tempo e demanda muitos investimentos (muitos dos quais o governo brasileiro, ao longo de decadas, despejou no sistema financeiro internacional). Temos melhorado muito nisso, com a criacao, por exemplo, do piso nacional da educacao basica, que fornece melhores salarios aos professores, acabando por atrair e manter pessoas vocacionadas para o ensino. Mas ainda falta muito para chegarmos a um patamar razoavel de qualidade na educacao. Investir na educacao publica, sobretudo na de BASE, e a unica saida, mas trata-se de plantar para colher em um futuro ainda distante. E, enquanto isso, havera brasileiros morrendo de fome. As politicas de transferencia de renda surgem, entao, como alternativa EMERGENCIAL para resgatar o minimo de dignidade aos que tem fome HOJE. O programa bolsa familia, por exemplo, somente e devido para quem vive em condicoes de EXTREMA POBREZA, ou seja, para familias de comprovada miserabilidade, que atendem a requisitos de baixissima renda ou de renda zero. Qualquer um que tenha renda superior aos limites legais e, ainda assim, receba o beneficio, esta cometendo CRIME e, quando pego, perde o auxilio mensal e responde pelo fato na policia, podendo chegar a ser preso. E o que se fornece e apenas o minimo existencial. O valor do beneficio pecuniario do bolsa familia, por exemplo, pago para um inteiro mes, e algo em torno de R$ 70,00 (setenta reais) - menos do que um casal de classe media gasta de uma so vez em um jantar simples num restaurante de qualidade regular. Mas com esse dinheiro da para o pobre do interior comprar sal e farelo de milho para o mes todo. Por essa razao, a lei exige um rigoroso controle no cadastramento, para que o beneficio somente seja pago a quem detem baixissima renda. Ademais, para receber o beneficio, a familia precisa atender a varias condicoes, nas areas de educacao, saude e protecao ao trabalho infantil. Segundo a Portaria n.o 321/2008, do Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, sao condicoes para ser beneficiario do
programa bolsa familia, alem do requisito de miserabilidade economica: I - NA AREA DE EDUCACAO: a) para as criancas ou adolescentes de 6 (seis) a 15 (quinze) anos de idade, a matricula e a frequencia minima de 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horaria escolar mensal; e b) para os adolescentes de 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos de idade, a matricula e a frequencia minima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horaria escolar mensal; II - NA AREA DE SAUDE: participacao da gestante em exame pre-natal e a participacao nas atividades educativas sobre aleitamento materno e cuidados gerais com a alimentacao e saude da crianca (o que tem sido significativo para a reducao da mortalidade infantil); e b) para as criancas menores de 7 (sete) anos, o cumprimento do calendario de vacinacao e o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil; III NA AREA DE PROTECAO AO TRABALHO INFANTIL: para as criancas e adolescentes de ate 15 (quinze) anos, em risco ou retiradas do trabalho infantil, a frequencia minima de 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horaria relativa aos servicos socio-educativos e de convivencia (para garantir que a crianca nao esteja trabalhando antes de completar 16 anos de idade). Como se ve, nao se trata de simplesmente distribuir dinheiro a populacao com fome - o que, ante a emergencia da situacao, ainda nao seria de todo reprovavel; cuida-se, em vez disso, de um conjunto integrado de acoes sociais, que objetivam amenizar problemas situados na raiz de diferentes conflitos e perturbacoes da ordem, que afetam a seguranca publica e o planejamento urbano.E evidente que existe a possibilidade, sim, do cometimento de abusos ou mesmo da utilizacao irregular dos programas assistenciais para fins eleitorais. Tudo isso, no entanto, e ILEGAL e esta sujeito a fiscalizacao da policia, da Justica Eleitoral e do Ministerio Publico e, quando pego, o politico ou o beneficiario irregular deve sofrer as sancoes legais. Nesse sentido, nao se pode olvidar que a corrupcao e um problema geral, que tambem existe nas demais iniciativas de governo, inclusive nas de mera infraestrutura, tao apregoadas pelos defensores da teoria do Estado minimo. Logo, esse e um problema a parte, que deve ser combatido nas instancias apropriadas.O que nao se pode negar e que os programas sociais, de um modo geral, tem atingido suas finalidades, dentre as quais se destaca a de amenizar a FOME de milhares de brasileiros.Portanto, parece-me totalmente EQUIVOCADA a ideia defendida acima, com suas conclusoes.E faco questao de registrar para que fique bem claro que nao sou petista nem apoio nenhum partido da base governista. Tampouco sou socialista ou contrario ao capitalismo. Defino-me, alias, como absolutamente neutro em materia de politica partidaria. Minhas consideracoes e minha opiniao baseiam-se unicamente na observacao isenta dos fatos, e na interpretacao de que, na questao da fome, no atual momento que vive o Brasil, nao ha como o Estado agir de outra forma.Passo, pois, a comentar as assertivas conclusivas do infeliz texto.1. Voce nao pode levar o mais pobre a prosperidade apenas tirando a prosperidade do mais
rico. Os programas sociais que o Brasil tem vivenciado nao objetivam levar ninguem a prosperidade, nem tampouco tirar a prosperidade de ninguem. Objetiva-se tirar alguem da MISERIA mediante uma infima contribuicao dos tem muito (infima para os que tem muito, e muito para os que tem NADA).2. Para cada um recebendo sem ter de trabalhar, ha uma pessoa trabalhando sem receber. Ninguem trabalha sem receber. Ocorre que, no convivio em sociedade, uma parcela dos ganhos de cada individuo PRECISA ser recolhida ao ESTADO para a assuncao de objetivos comuns, tais como seguranca publica, infraestrutura de comunicacao e transportes, servicos publicos. Se um desses objetivos coletivos, em determinado, especifico e TEMPORARIO momento historico, e a exclusao da MISERIA e da FOME do seio de um determinado povo, nada mais justo.3. O governo nao consegue dar nada a ninguem sem que tenha tomado de outra pessoa. Tributacao e algo tao antigo quanto o conceito de Estado. Sao quase sinonimos. Se, em certo momento, a politica estatal e a reducao da miseria e da fome, nao ha como o governo combate-la se nao for com os tributos que ordinariamente recolhe.4. Ao contrario do conhecimento, e impossivel multiplicar a riqueza tentando dividi-la. O que se busca nao e dividir a riqueza, mas amainar uma situacao emergencial. E a ideia de que nao se multiplicam recursos atraves de programas sociais e equivocada. A injecao de capital feita pelo governo federal acabou por formar um poderoso mercado interno, que movimentou a economia e possibilitou a criacao e o desenvolvimento de pequenos negocios. Tal crescimento, que parece pouco em termos de percentual do PIB, representa muito na vida de milhares de brasileiros que tem conseguido melhorar sua qualidade de vida.5. Quando metade da populacao entende a ideia de que nao precisa trabalhar, pois a outra metade da populacao ira sustenta-la, e quando esta outra metade entende que nao vale mais a pena trabalhar para sustentar a primeira metade, entao chegamos ao comeco do fim de uma nacao. A ideia e apenas salvar quem passa fome, em carater temporario e emergencial.Para concluir, um alerta: tenha certeza de que a historinha contada no texto impugnado e ficticia. Nenhum professor universitario americano seria tao ignorante a ponto de exarar as conclusoes supra. Trata-se apenas de mais um fake, desses que circulam na Internet. Dos ruins, diga-se de passagem.
por Claudio Ricardo Silva Lima JuniorInovacao do CPC/2015, a tutela provisoria, tida como genero a abranger as tutelas de urgencia e evidencia, e um dos temas que mais tem despertado o interesse da doutrina nacional na atual fase de construcao teorica e jurisprudencial do direito processual patrio. Mais especificamente, tem os processualistas demonstrado preocupacao em relacao ao tratamento conferido pelo Novo Codigo de Processo Civil a tutela de urgencia de natureza antecipada requerida em carater antecedente, que contempla o instituto da estabilizacao dos efeitos da decisao concessiva da antecipacao da tutela. O problema reside no carater truncado do texto do Novo CPC, que, no ponto, da margem a duvidas e revela incongruencias de ordem sistemica, tornando tormentosa a sua aplicacao pratica.Neste breve ensaio, sao examinados os dispositivos do Novo CPC que regem o procedimento da tutela provisoria de natureza antecipada requerida em carater antecedente, demonstrando-se omissoes e contradicoes legislativas que revelam a necessidade de ajustes por parte do interprete. Apos, e apresentada a compreensao da doutrina majoritaria em torno do tema, de sorte a fixar um panorama elucidativo do procedimento a ser adotado e das hipoteses de cabimento da estabilizacao da decisao interlocutoria que concede a antecipacao dos efeitos da tutela.A materia se encontra regulada nos artigos 303 e 304 do Novo Codigo de Processo Civil. Na diccao do Codigo, requerida pelo autor a tutela antecipada em carater antecedente, dois regramentos distintos se apresentam, a depender da decisao do Juizo acerca do pleito antecipatorio. Se o juiz negar a tutela antecipada (art. 303, 6o, do Novo CPC), o autor tera 5 (cinco) dias para emendar a inicial e efetuar o pedido da tutela final. Nessas circunstancias, se o autor efetuar o aditamento, o processo seguira o rito comum; se, contudo, o demandante quedar-se inerte, a peticao inicial sera indeferida e o processo sera extinto sem resolucao do merito. De outro lado, se o juiz conceder a tutela antecipada (art. 303, 1o, c/c art. 304, do Novo CPC), o autor tera 15 (quinze) dias, ou o prazo que o juiz fixar, para aditar a inicial e requerer a tutela final. Igualmente, se o autor proceder ao aditamento, requisitando o julgamento do merito em carater final, o processo seguira o rito comum, ao passo que, deixando de protocolar o pedido, estabelece o Codigo que o processo devera ser extinto sem resolucao do merito.A celeuma fica por conta do art. 304, do Novo CPC, o qual dispoe que, se o reu nao recorrer da decisao concessiva da tutela antecipada, esta se tornara estavel, somente podendo ser alterada por acao propria, a ser proposta no prazo de ate 2 (dois) anos, operando-se a respectiva estabilizacao ainda que o processo em que foi deferida a antecipacao seja extinto sem resolucao do merito, por ausencia de pedido de tutela final pelo autor. O dispositivo se limita a instituir a regra em comento, passando, a partir dai, a, tao somente, explicitar o direito de qualquer das partes de promover a acao que visa a alteracao da decisao antecipatoria estabilizada e a asseverar que a estabilizacao nao produz os efeitos
meses e meio, o Superior Tribunal de Justica e o Supremo Tribunal Federal ainda nao tiveram a oportunidade de se posicionar sobre o assunto, como, de resto, ocorre com a quase totalidade dos outros temas polemicos do novel diploma. Estima-se que se levara cerca de uma decada para pacificar na jurisprudencia as principais questoes trazidas pelo novo Codigo talvez menos, haja vista a racionalizacao da jurisdicao superior operada pela vinculacao precedencial, que em si mesma e outra novidade do sistema. Contudo, por certo, em breve, devem-se formar, ao menos, precedentes locais sobre a materia, que tende a sedimentar-se no sentido propugnado pela doutrina majoritaria.Para a doutrina dominante, como visto, se o autor requerer a tutela final ou se o reu se insurgir contra a decisao que defere a tutela antecipada, mediante recurso ou impugnacao perante o Juizo de primeiro grau, esta nao se estabilizara e o processo prosseguira na primeira instancia sob o rito comum, para julgamento da tutela final, com decisao do merito da causa, em cognicao exauriente. Independentemente de haver pedido autoral de tutela final, portanto, se o reu impugnar a decisao concessiva da antecipacao dos efeitos da tutela, o processo deve prosseguir com o julgamento de merito da demanda, como se houvesse pedido de confirmacao por sentenca nos autos. Nessa perspectiva, somente ocorrera a extincao do processo sem resolucao do merito com o fenomeno da estabilizacao da decisao concessiva da tutela antecipada se, cumulativamente, o autor nao requerer a tutela final e o reu nao impugnar de qualquer modo a decisao interlocutoria.ReferenciasMENDES, Daniel de Carvalho; AZEVEDO, Adolpho Augusto Lima. O panorama das tutelas provisorias no novo Codigo de Processo Civil. Disponivel em: http://www.conjur.com.br/2016-abr-03/panorama-tutelas-provisorias-cpc. Acesso em: 04 ago. 2016.NEVES, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: JusPodium, 2016.PALARO, Taina de Souza. Tutelas provisorias no novo CPC. Disponivel em: http://tainapalaro.jusbrasil.com.br/artigos/216435324/tutelas-provisorias-no-novo-cpc Acesso em: 04 ago. 2016.PINTO, Rodrigo Tegani Junqueira. Tutela Antecipada no Novo Codigo de Processo Civil. Disponivel em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=16214&revista_caderno=21. Acesso em: 04 ago. 2016.TALAMINI, Eduardo. Tutela provisoria no novo CPC: panorama geral Disponivel em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI236728,81042-Tutela+provisoria+no+novo+CPC+panorama+geral. Acesso em: 04 ago. 2016.YARSHELL, Flavio Luiz. A tutela provisoria (cautelar e antecipada) no novo CPC: grandes mudancas? (II). Disponivel em: http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/a-tutela-provisoria-cautelar--e-antecipada-no-novo-cpc--grandes-mudancas-ii/15645. Acesso em: 04 ago. 2016.
possivel propor acao rescisoria. Tal e a mensagem secundaria transmitida pelo dispositivo em exame, em seu conciso e tecnico teor. Antesdisso, e ainda que nao tenha transitado em julgado a ultima decisao do feito, podem ser propostas acoes rescisorias contra eventuais decisoes parciais de merito que precluam (transitem em julgado) ao longo do processo, poiso NCPC, sabiamente, nao fixou a data a partir da qual se pode propor acaorescisoria, mas, somente, a data a partir da qual nao se pode mais propor acao rescisoria. Para cada decisao rescindivelprolatada ao longo do processo (interlocutoria de merito ou terminativa queimpeca a repropositura da demanda ou o conhecimento de recurso) cabe acaorescisoria desde o seu transito em julgado particular, sendo certo, contudo, que o prazo decadencial para a propositurade acao rescisoria contra qualquer delas seextingue com o decurso de 2 anos contados do transito em julgado da ultima "decisao" (rescindivel ou nao) proferida no processo. Nessesentido, permanece higido, sob o NCPC, e inteiramente adequado, o entendimentoconsolidado na Sumula 401 do STJ: O prazo decadencial da acao rescisoria so seinicia quando nao for cabivel qualquer recurso do ultimo pronunciamentojudicial. Note-se que em nada o texto do NCPC afeta referido enunciado sumular, pois, tal como o Codigo, o verbete nao indicao termo inicial para a propositura de acao rescisoria (periodo dentro doqual pode ser proposta a acao rescisoria), mas, ao reves, o termo inicial do prazodecadencial findo o qual nao se podera mais propor a mencionada acao. Ambos indicam o momento em que se encerra o direito de propor acao rescisoria e nao o momento em que se inicia esse direito, que e o transito em julgado da decisao rescindenda. Otexto do art. 975, do NCPC, inteligentemente escrito, nao se choca com a compreensaopretoriana de que o transito em julgado ocorre com a impossibilidade deinterposicao de recurso do ultimo pronunciamento judicial no processo, seja este de merito ou nao (ou, para ser mais especifico aos fins desta consideracao, seja este rescindivel ou nao). Pelo contrario: com fineza rara, corrobora essa perspectiva, resolvendo,ademais, a questao atinente a rescisao das decisoes que resolvem parcialmente omerito.
interesses Expressao utilizada pela doutrina majoritaria, considerada a mais apropriada para o cenario internacional complexo atual Expressao utilizada por parte da doutrina, pela jurisprudencia e em alguns tratados internacionais[2] Atualmente, existeno plano internacional uma sociedade internacional composta, ao menos, pelosEstados, organizacoes internacionais e individuos. Para Valerio de Oliveira Mazzuoli, ascoletividades estatais, por exemplo, tambem integram a sociedade internacional,sendo forcas de pressao e, por vezes, auxiliam tecnicamente os Estados, porem, as ONGs nao tem personalidade juridica de Direito Internacional Publico. Ja SidneyGuerra considera como atores internacionais os Estados, as OrganizacoesInternacionais, a pessoa humana, as empresas transnacionais, a Santa Se, osBeligerantes e Insurgentes, as Organizacoes Governamentais e a Cruz Vermelha(BRAGA, 2010, p. 4-5). Segundo a doutrina majoritaria, fazem parte da sociedade internacional todos os que sejamsujeitos ativos ou passivos das normas de Direito Internacional ou que, dealguma forma, participem da rotina da sociedade internacional, ainda que naonecessariamente sejam sujeitos de Direito Internacional (BRAGA, 2010, p.5). Por fim, cumpre ressaltar quea expressao comunidade internacional, nao obstante a denunciada atecnia da opcao, e, com frequencia, utilizada em parte dadoutrina, na jurisprudencia e em diversos tratados internacionais, a exemplo daConvencao de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e da Convencao deMontego Bay sobre o Direito do Mar, de 1982. No entanto, como ja mencionado, majoritariamente, a doutrina reconhece o termo "sociedadeinternacional", como o mais adequado para o cenario internacional complexo daatualidade.ReferenciasBRAGA,Marcelo Pupe. Direito internacionalpublico e privado. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense. Sao Paulo: METODO, 2010.GUTIER,Murillo Sapia. Introducao ao direitointernacional publico. Disponivel em: O-DIREITO-INTERNACIONAL-MURILLO-SAPIA-GUTIER.pdf>.Acesso em: 08 ago. 2015.MAZZUOLI,Valerio de Oliveira. Curso de direitointernacional publico. 8. ed. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2014.[1] Disponivelem: http://murillogutier.com.br/wp-content/uploads/2012/02/INTRODU%C3%87%C3%83O-AO-DIREITO-INTERNACIONAL-MURILLO-SAPIA-GUTIER.pdf, comadaptacoes (acrescimos de informacoes) .[2] Por exemplo,a Convencaode Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 e a Convencao de Montego Baysobre o Direito do Mar de 1982.