Brasilia O presidentenacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a atuacao da Comissao de Defesa dasPrerrogativas da seccional paraibana, que em pleno feriado natalino, atuou emdefesa de um advogado que no exercicio da profissao, estaria preso na Delegaciade Repressao a Entorpecentes algemado e teria sido agredido por policiaisdaquela unidade.O atendimento foirealizado pelo presidente Allyson Fortuna e os membros Joaquim Lorenzoni,Talles Cesare e Moura Junior.O fato ocorreu depoisque o advogado foi impedido de ter acesso ao seu cliente, numa flagranteviolacao ao artigo 7o, III, do Estatuto da OAB (Lei 9806/94).Apos exigir o seudireito, quando ainda tentava entrar nas dependencias da Delegacia, o advogadofoi agredido pelos policiais, bem como injuriado e, posteriormente, algemado,tudo sob o pretexto de que estaria cometendo os crimes de desacato e deresistencia.Esse e um claroexemplo da atuacao vigilante e incansavel da OAB em defesa das prerrogativas. Edigno de destaque o trabalho dos integrantes da comissao, que de forma abnegadadoam seu tempo e seu trabalho em beneficio da classe e da sociedade, afirmouLamachia.Com a prisao, apos achegada do delegado de plantao, este queria arbitrar uma fianca para que oadvogado fosse liberado, no entanto, apos a intervencao da Comissao, aautoridade policial verificou o artigo 7o, paragrafo 3o, do Estatuto da Ordem,que aduz: "O advogado somente podera ser preso em flagrante, por motivo deexercicio da profissao, em caso de crime inafiancavel, observado o disposto noinciso IV deste artigo."Dessa forma, o advogadofoi liberado sem o pagamento de fianca, nao havendo que se falar em prisao emflagrante, nem em crime inafiancavel."Quando os membrosda Comissao chegaram, o advogado ja estava livre das algemas, pois o delegadotinha pedido para retira-las, porem o causidico ficou incomunicavel ate omomento da chegada da autoridade policial, tendo os agentes de policiainclusive retido o seu aparelho celular. Ademais, nao houve comunicacaoexpressa do ato a Seccional da OAB, em nitida confrontacao ao inciso IV, doart.7o do Estatuto", disse Allyson Fortuna."Tresprerrogativas foram violadas no caso: acesso ao cliente independente deprocuracao (art7o, III); advogado foi preso sem a autoridade comunicar a OAB(Art.7o, IV); ingressar livremente em qualquer oficio ou recinto em quefuncione reparticao judicial ou outro servico publico onde o advogado devapraticar ato ou colher prova ou informacao util ao exercicio da atividadeprofissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que seache presente qualquer servidor ou empregado(art.7o, inciso IV, alinea c),todas previstas na Lei 8.906/94", afirmou Joaquim que, tambem, acompanhoujunto com os membros Fortuna, Talles Cesare e Moura Junior.A OAB-PB tomara todasprovidencias cabiveis em defesa do advogado que teve suas prerrogativasvioladas. Neste domingo (18), acomunidade da Ilha de Santa Terezinha, em Santo Amaro, vai receber um mutiraojuridico gratuito. A acao funcionara como uma consultoria, esclarecendo duvidase, quando necessario, encaminhando casos. Promovida pela Escola Superior deAdvocacia de Pernambuco (ESA-PE), da OAB-PE, e o projeto Pro Bono Recife, oencontro acontecera no salao da Associacao de Moradores da localidade (av.Agamenon Magalhaes, 192) entre 8h e 12h30.Primeiramente, osinteressados passarao por uma triagem para, em seguida, serem encaminhados asareas de demanda de cada caso. Serao oferecidos servicos em Direito civel, dafamilia, do consumidor, previdenciario, tributario, do trabalho e penal. Ofinal do ano e um otimo momento para prestar