Ola, vamos comecar hoje a estudar Direito Eleitoral. Procurando um resumo legal na internet, achei um que resolvi postar aqui. O texto original esta no link: http://www.tudosobreconcursos.com/dos-orgaos-da-justica-eleitoral . Junto a este, acrescentei alguns pontos interessantes para complementar os estudos.Acho que ficou legal.Vamos ao resumo:A competencia dos Orgaos da Justica Eleitoral esta estabelecida no Codigo Eleitoral, e nao na Constituicao da Republica.Sao Orgaos da Justica Eleitoral: - O Tribunal Superior Eleitoral: . com sede na Capital da Republica e jurisdicao em todo o Pais;- um Tribunal Regional: . na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Territorio;- as Juntas Eleitorais; - os Juizes Eleitorais.DO TRIBUNAL SUPERIOR - decide por maioria de votos, desde que presentes a maioria de seus membros.(Art. 19, CE)- Todavia, nos processos que se refiram: a interpretacao do Codigo Eleitoral em face da Constituicao, cassacao de registro de partidos politicos, como sobre qualquer recurso que importe na anulacao das eleicoes ou perda de diplomas.As decisoes somente poderao ser tomadas com a presenca de todos os seus membros. (Art. 19, Paragrafo unico).Compoe-se o Tribunal Superior Eleitoral, mediante eleicao pelo voto secreto: tres juizes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dois juizes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos; por nomeacao do Presidente da Republica, de dois entre seis advogados de notavel saber juridico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. - Nao podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadaos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, ate o quarto grau, seja o vinculo legitimo ou ilegitimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por ultimo. Competencia para processar e julgar: o registro e a cassacao de registro de partidos politicos, dos seus diretorios nacionais e de candidatos a Presidencia e Vice-Presidencia da Republica; os conflitos de jurisdicao entre tribunais regionais e juizes eleitorais de estados diferentes; a suspeicao ou o impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionarios da sua Secretaria; os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, cometidos pelos seus proprios juizes e pelos juizes dos tribunais regionais; (revogado pelo art. 102,I,c, e art. 105, I,a, da CF/88) Fica entao:a competencia para processar e julgar, nas infracoes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais Superiores e do STF. (art. 102, I, c da CF/88);a competencia para processar e julgar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais e do STJ. ( art.105, I, a da CF/88) o habeas corpus ou mandado de seguranca, em materia eleitoral, relativos a atos do Presidente da Republica, dos ministros de estado e dos tribunais regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violencia antes que o juiz competente possa prover sobre a impetracao;Cabe uma observacao: e competencia do STF processar e julgar mandado de seguranca contra ato do Presidente da Republica (art. 102, I, d da CF/88)e competencia do STJ processar e julgar mandado de seguranca contra ato de Ministro de Estado (art. 105, I, b da CF/88)e competencia