Acao de Reconhecimento e Dissolucao de Uniao Estavel - Pedido de Alimentos Para Filho MaiorEpossivel o exame do pedido de alimentos de filho maior em acao dereconhecimento e dissolucao de uniao estavel, na medida em que essa acao sefundamenta no dever de solidariedade dos parentes e comporta ampla dilacaoprobatoria. Excluidoda relacao processual na acao de reconhecimento e dissolucao de uniao estavelde seus pais, o filho maior de idade interpos agravo de instrumento e reiterouo seu pedido de alimentos. Para os Desembargadores, nao ha inviabilidadeprocessual em se conhecer do pedido por ele formulado, uma vez que a acaocomporta ampla dilacao probatoria, e a verba postulada esta fundamentada nodever de solidariedade entre os parentes. Os Julgadores destacaram que oagravante completou 18 anos ha pouco tempo e que nao terminou o ensino medio.Dessa forma, concluiram que ele ainda nao possui condicoes de se sustentar sema ajuda de seus pais, impondo-se a obrigacao alimentar. Com base nessesfundamentos, o Colegiado deu provimento ao recurso, para manter o agravante nopolo ativo da lide e arbitrar, em seu favor, alimentos provisorios custeadospelo reu.Acordao n.953714, 20160020080364AGI, Relatora Desa. VERAANDRIGHI, 6a TURMA CIVEL, Data de Julgamento: 6/7/2016, Publicado no DJe:19/7/2016, p. 354/375. Alimentos Compensatorios - Impossibilidade de Prisao CivilEm razaoda natureza indenizatoria dos alimentos compensatorios, sua eventualinadimplencia nao sujeita o devedor a prisao civil. Esposa ajuizou agravo de instrumento contra a decisao na qual oJuizo a quo considerou que a verba alimenticiaexecutada possui carater compensatorio e, por esse motivo, tornou sem efeito adeterminacao da prisao civil do devedor, bem como alterou o rito procedimentalde execucao de alimentos para constricao patrimonial. Segundo observado peloRelator, a verba alimenticia fixada em beneficio da esposa tem como finalidadeevitar o desequilibrio economico-financeiro decorrente da dissolucao nupcial,possibilitando a ela, que nao se encontra na administracao dos bens e daempresa do casal, a continuidade de sua vida no padrao ate entao desfrutado,ate que seja realizada a partilha do patrimonio comum. Nesse contexto, oDesembargador destacou o carater nitidamente indenizatorio dos alimentosexecutados, diferentemente do que ocorre com a obrigacao alimentar originariado vinculo familiar, cuja finalidade e assegurar a sobrevivencia doalimentando. Assim, a Turma negou provimento ao recurso, por entender que osdenominados alimentos compensatorios nao possuem carater alimentar e, por isso,nao admitem a adocao da constricao pessoal como mecanismo coercitivo, a fim deque o devedor cumpra com sua obrigacao.Acordao n.954029, 20150020320719AGI, Relator Des. CRUZMACEDO, 4a TURMA CIVEL, Data de Julgamento: 2/6/2016, Publicado no DJe:15/7/2016, p. 237/253. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA HERDEIRO PLEITEAR ANULACAO DE FIANCA.O prazo decadencial para herdeiro do conjuge prejudicado pleitear a anulacao da fianca firmada sem a devida outorga conjugal e de dois anos, contado a partir do falecimento do consorte que nao concordou com a referida garantia. Dispoe o art. 1.647 do CC que, "Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos conjuges pode, sem autorizacao do outro, exceto no regime da separacao absoluta: [...] III - prestar fianca ou aval". Por sua vez, o art. 1.649 do CC estabelece que "A falta de autorizacao, nao suprimida pelo juiz, quando necessario (art. 1.647), tornara anulavel o ato praticado, podendo o outro conjuge pleitear-lhe a anulacao, ate