44893 que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal, bem como confirmadas pelos veiculos de comunicacao e que mergulharam o Pais em uma crise institucional sem precedentes.A primeira acusacao analisada pela OAB recai sobre a quebra de decoro do cargo de presidente por Michel Temer, levando a quebra da probidade na administracao. A entidade afirma que o encontro ocorreu as 22h40min, havendo protocolo nao habitual, tanto em funcao do horario da reuniao, quanto no acesso utilizado pelo interlocutor, a garagem do Palacio do Jaburu, entrando diretamente, sem identificar-se na portaria, e mais, nao tendo o encontro sido registrado na agenda oficial da Presidencia.A OAB tambem considera o fato de Joesley Batista, no dialogo com Michel Temer, ter buscado um nome favoravel aos interesses do empresario para atuar enquanto presidente do CADE, alem de envolver o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, quer teria negado um determinado favorecimento a empresa dele. Temer, entao, teria dado sinal de que intercederia junto ao ministro, infringindo em possivel pratica de de infracao administrativa e, mais grave, advocacia administrativa.Isso fere o Codigo de Conduta Etica dos Agentes Publicos. O encontro em desacordo com a formalidade legal jamais foi contestado, o que, por conseguinte, quebranta dois paradigmas de qualquer governo, quais sejam, a transparencia governamental em suas relacoes e a confianca dos cidadaos para com a autoridade administrativa maxima do pais, completa.Ao Chefe do Poder Executivo, enquanto representante e autoridade maxima deste poder, e atribuida a mais rigorosa e estrita observancia aos principios da administracao publica, como preceitua o art. 37 da Constituicao e a legislacao infraconstitucional. Tais principios sao estruturantes do Estado de Direito, enquanto reguladores da legitima atuacao do Estado e de seus representantes, de modo que a ofensa a tais normas, por si so, qualifica-se como verdadeiro ataque aos mais basicos aspectos das instituicoes constitucionais, afirma o pedido.Quanto a moralidade administrativa, maiores ilacoes sao dispensaveis, bastando afirmar que encapsulam os principios da lealdade e boa-fe, aqui em sua forma objetiva, que forca o agente publico a exercer sua funcao de modo transparente, leal, e de maneira a facilitar o exercicio de direitos por parte do cidadao, continua. Estes preceitos sao basilares em nosso sistema constitucional, e sua nao observancia caracteriza crime de responsabilidade, nos termos do art. 85, V, que o tipifica na forma de atentado contra a probidade na administracao.Ato omissivoEm um segundo momento do pedido de impeachment, a OAB analisa um ato omissivo proprio no exercicio da funcao publica, baseado tanto na Constituicao da Republica (art. 85, VII) e da Lei n. 1.079/1950, em seus art. 9. A questao de interesse surge quando o Joesley Batista informa a Michel Temer acerca do corrompimento de tres funcionarios publicos: um juiz, um juiz substituto e um procurador da republica.O ato praticado pelo Chefe do Executivo, posteriormente ao recebimento da informacao de Joesley Batista, incorreu, em tese, em omissao propria, isto e, omitiu-se de um dever de agir legalmente imposto, explica a OAB no pedido. Ao se omitir de prestar informacoes, as quais chegaram a seu conhecimento pelo cargo que exercia, o Excelentissimo Senhor Presidente da Republica Federativa