deve ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicilio do emitente;Para pedido de falencia, o protesto e indispensavel;Execucao prescreve em 06 meses contados do termino do prazo para apresentacao;Apos o prazo prescricional, sera admissivel acao por enriquecimento ilicito no prazo de 2 anos;CHEQUE SEM FUNDOA emissao intencional de cheque sem fundos e tipificada como crime de fraude por pagamento de cheques, nos termos do art. 171, o 2, IV do CP, que preve pena de 01 a 05 anos, alem de multa;DUPLICATAA duplicata e disciplinada pela Lei 5474/68;nas vendas efetuadas dentro do territorio nacional, com prazo nao inferior a trinta dias, o vendedor extraira a respectiva fatura para apresentacao ao comprador;DUPLICATA OrigemA fatura por sua vez, e a relacao das mercadorias vendidas discriminadas pelo tipo, quantidade e valor;Da fatura podera ser extraida uma duplicata para circulacao com efeito comercial, nao sendo admitido qualquer outro titulo de credito para efetuar o saque do vendedor pela importancia faturada ao comprador;Nota Fiscal-FaturaDesde 1970 as Secretarias Estaduais da Fazenda autorizaram a emissao de um documento unico denominado nota fiscal-fatura, o qual possui efeito tributario e comercial, assim sendo, da nota fiscal-fatura e emitida a duplicata que e um titulo de credito representativo de uma operacao comercial;Titulo CausalAo contrario da letra de cambio, da nota promissoria e do cheque, a duplicata e classificada como sendo um titulo de credito causal, pois sempre esta vinculada a uma causa que e um negocio comercial. Livro de RegistroO comerciante que emite duplicatas e obrigado a efetuar o registro das mesmas em livro proprio, e cada duplicata emitida nao pode corresponder a mais de uma fatura. EndossoComo nos demais titulos de credito, a duplicata pode ser transferida por endosso, bem como nela e cabivel a garantia do aval. Requisitos da DuplicataOs requisitos da duplicata sao os seguintes: 1. A denominacao "duplicata", a data da sua emissao e o numero de ordem.2. O numero da fatura.3. A data certa do vencimento ou a declaracao de ser a duplicata a vista.4. O nome e domicilio do vendedor (sacador) e do comprador (sacado).5. A importancia a pagar em algarismos e por extenso.6. A praca de pagamento.7. A clausula a ordem.8. A declaracao do reconhecimento de sua exatidao e da obrigacao de paga-la, devendo ser assinada pelo comprador como aceite cambial.modelo foi padronizado por resolucao do conselho monetario naciona Aceite da DuplicataA duplicata devera ser aceita pelo comprador, podendo se recusar em dar o aceite desde que:1. Haja avaria ou nao recebimento das mercadorias, quando estas nao forem enviadas ou entregues por conta e risco do proprio comprador.2. Haja defeitos e diferencas na qualidade, ou quantidade das mercadorias.3. Haja divergencias nos prazos ou precos ajustados.ProtestoA duplicata pode ser protestada por falta de aceite, por falta de sua devolucao pelo comprador quando tiver sido enviada para aceite, bem como por falta de pagamento;Na hipotese do sacado (comprador) reter o titulo, o protesto podera ser efetuado por meio de triplicata, ou por simples indicacao de seus dados pelo comprador.Protesto cont.O lugar para efetuar o protesto e o da praca de pagamento que constar na duplicata.A duplicata