de instrumento, em razao das alteracoes ocorridas nos arts. 527, II, e 588 do CPC, introduzidas pela Lei no 9.139/95 (STJ 1a T RESP 705892-PE Rel. Min. Teori Albino Zavaschi j. 26/4/05 DJ 9/5/05 p. 313).O STF chegou a sumular o entendimento de que somente admitia o agravo do despacho do Presidente do STF que defere a suspensao da liminar e nao do que a denega (Sum. 506, STF). O Tribunal Pleno ao decidir pelo cabimento do AgRg contra decisao do Presidente do STF que indeferiu pedido de suspensao de seguranca (STF TP AgR-AgR-AgRSS 1945-AL Rel. Min. Mauricio Correa j. 19/2/02 DJU 1o/8/03 p. 102), acabou por provocar o cancelamento da Sum. 506.Atualmente, por forca da Lei 12.016, contra a decisao liminar, concessiva ou denegatoria, cabe o recurso de agravo de instrumento (art. 7o, 1o), sendo que a interposicao do agravo de instrumento nao prejudica, nem condiciona o julgamento do pedido de suspensao de liminar dirigida ao presidente do tribunal (art. 15, 3o).Nos casos de competencia originaria dos tribunais, da decisao do relator que conceder ou denegar a medida liminar cabera agravo ao orgao competente do tribunal (art. 16, paragrafo unico).Na vigencia da Lei 1.533, o STF havia pacificado o entendimento de que a decisao do relator que concede ou indefere liminar em mandado de seguranca nao pode ser objeto de agravo regimental (Sum. 622, STF).No ambito do TST, o art. 235, RITST, preve expressamente o cabimento do agravo regimental contra despacho do presidente do tribunal que suspender execucao de liminares ou de decisao concessiva de mandado de seguranca; conceder ou negar suspensao da execucao de liminar, antecipacao de tutela ou da sentenca em cautelar e, ainda, concessivo de liminar em mandado de seguranca ou em acao cautelar.Nao se admite mandado de seguranca para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de seguranca (art. 8o, Lei 1.533)(OJ 140, SDI-II).A suspensao da liminar em mandado de seguranca, salvo determinacao em contrario da decisao que a deferir, vigorara ate o transito em julgado da decisao definitiva de concessao da seguranca ou, havendo recurso, ate a sua manutencao pelo STF, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetracao (Sum. 626, STF).11. DecisaoComo esclarece Sergio Ferraz,[30] a decisao do mandado de seguranca podera ser condenatoria (como se depreende, por exemplo, do art. 5o, da Lei no 4.348, de 26.6.64), constitutiva (na maior parte das vezes) e mesmo executoria (v.g., 3o, do art. 1o, da Lei no 5.021, de 9.6.66). Em todos esses casos, ela ainda sera, em maior ou menor grau (mas nunca com exclusividade, a vista da propria diccao da previsao constitucional), declaratoria. Cumpre ponderar que nao se trata, salvo as excecoes ja antes focalizadas, de uma carga declaratoria aberta, de cunho normativo, invocavel como regra regedora para situacoes administrativas analogas: a forca declaratoria dirige-se unicamente ao ato coator ja praticado, atingindo, no maximo, outros identicos, ja em vias de consumacao. Nesses limites, a seguranca podera ter, a um so tempo, feicao corretiva e preventiva.Acima de tudo, porem, a sentenca no writ e mandamental.Incorrendo em