- Independem de licenciamento ambiental ouautorizacao a supressao de arvores isoladas, a reforma de plantacoes florestaise a limpeza de areas de pastagem ou cultivos em regime de pousio, com excecaode especies protegidas, assim como as intervencoes em areas de preservacaopermanente e reserva legal para fins de enriquecimento e restauracao ambientalcom especies nativas, na forma indicada em Regulamento.Art. 140 - As atividades ou empreendimentos realizados emmais de uma propriedade ou posse rural que caracterize empreendimento unico,serao licenciados pelo conjunto, considerando toda a cadeia produtiva e atotalidade das atividades agrossilvopastoris abrangidas.Paragrafo unico - Verificando-se o fracionamento dessesempreendimentos para fins de burla a classificacao prevista nos termos do caputdeste artigo, o empreendedor estara sujeito as sancoes administrativascabiveis.Art. 141 - Os proprietarios ou possuidores responsaveis porempreendimentos ou atividades rurais consolidadas deverao, ate a publicacao deregras especificas, observar os seguintes procedimentos:I - efetuar o cadastramento no CadastroEstadual Florestal de Imoveis Rurais - CEFIR, previsto no art. 14 da Lei10.431/06;II - aderir ao Plano Estadual deAdequacao e Regularizacao Ambiental - PARA. 1o- Para fins de aplicacao deste Decreto, considera-se area rural consolidada aarea de imovel rural com ocupacao antropica pre-existente a 22 de julho de2008, com edificacoes, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida,neste ultimo caso, a adocao do regime de pousio. 2o- A observancia dos procedimentos previstos neste artigo nao exime oproprietario ou possuidor do cumprimento das demais normas ambientais, bem comoda obtencao de autorizacao para supressao de vegetacao e da outorga de direitosde uso de recursos hidricos, quando necessarias.Art. 142 - A agricultura familiar, definida nostermos da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, nao e passivel delicenciamento ambiental, devendo realizar o Cadastro Estadual Florestal deImoveis Rurais - CEFIR, previsto no art. 14 da Lei 10.431/06, atendido aodisposto em Portaria do INEMA.SECAOVIILICENCIAMENTO DE ATIVIDADES LOCALIZADASNAS ZONAS DE AMORTECIMENTO DE UNIDADES DE CONSERVACAOArt. 143 - O licenciamento de empreendimentos ouatividades de significativo impacto ambiental que possam afetar Unidade deConservacao - UC especifica ou sua Zona de Amortecimento - ZA, assimconsiderados pelo orgao ambiental licenciador, com fundamento em Estudo deImpacto Ambiental e respectivo Relatorio de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, sopodera ser concedido apos anuencia do orgao responsavel pela administracao daUC ou, no caso das Reservas Particulares de Patrimonio Natural - RPPN, peloorgao responsavel pela sua criacao. 1o -A Anuencia e o ato administrativo por meio do qual o orgao executor responsavelpela administracao de Unidades de Conservacao, previamente a concessao da primeira licencaambiental, estabelece no processo administrativo de licenciamento ambiental as condicoes para a localizacao,implantacao, operacao e regularizacao de empreendimentos e atividades queafetem unidades de conservacao ou suas respectivas zonas de amortecimento,tendo em vista o respectivo plano de manejo ou, em caso de inexistencia domesmo, as fragilidades ecologicas da area em questao. 2o- Considera-se zona de amortecimento o entorno de uma unidade de conservacao,onde as atividades humanas estao sujeitas a normas e restricoes especificas,com o proposito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. 3o- Nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos nao sujeitos aoEIA/RIMA, o orgao ambiental licenciador devera dar ciencia ao orgao responsavelpela administracao da UC, quando o empreendimento: I - puder causar impacto direto emUnidade de