do Acre alegou que, paraque a decisao do Supremo Tribunal Federal no referido Habeas Corpus tivesse efeito erga omnes (ou seja,alcancasse todos os cidadaos), seria necessario que o Senado Federalsuspendesse a execucao do dispositivo da Lei de Crimes Hediondos, conformepreve o artigo 52, X, da Constituicao Federal, o que nao havia ocorrido.Na sessaodeste dia 20 de marco, o julgamento foi concluido apos voto-vista do MinistroTeori Zavascki, cujo entendimento foi seguido pelos Ministros Luis RobertoBarroso, Rosa Weber e Celso de Mello. Em seu voto, o Ministro Teori salientouque, embora o artigo 52, X, da Constituicao estabeleca que o Senado devesuspender a execucao de dispositivo legal ou da integra de lei declaradainconstitucional por decisao definitiva do Supremo, as decisoes da Corte, aolongo dos anos, tem-se revestido de eficacia expansiva, mesmo quando tomadas emcontroversias de indole individual. O Ministro tambem citou as importantesmudancas decorrentes da Reforma do Judiciario (EC 45/2004), aqual permitiu a Corte editar sumulas vinculantes e filtrar, por meio doinstituto da repercussao geral, as controversias que deve julgar. E inegavel que, atualmente, a forcaexpansiva das decisoes do STF, mesmo quando tomadas em casos concretos, naodecorre apenas e tao somente da resolucao do Senado, nas hipoteses do artigo52, inciso X, da Constituicao, afirmou. O fenomeno, segundo o Ministro, esta se universalizando por forca de todo umconjunto normativo constitucional e infraconstitucional direcionado a conferirracionalidade e efetividade as decisoes dos Tribunais Superiores e especialmentea Suprema Corte.Para o Ministro,contudo, e necessario dar interpretacao restritiva as competencias originariasdo Supremo, pois o uso indistinto da reclamacao poderia transformar o Tribunalem verdadeira corte executiva,levando a supressao de instancias locais e atraindo competencias proprias deinstancias ordinarias. No caso em analise, entretanto, o Ministro Teoriacolheu a Reclamacao no. 4335 por violacao a Sumula Vinculante no. 26 (para efeito de progressao de regime nocumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juizo da execucaoobservara a inconstitucionalidade do artigo 2o da Lei 8.072, de 25 de julho de1990). Embora a reclamacao tenha sido ajuizada mais de tres anosantes da edicao da sumula, a aprovacao do verbete constitui, segundo o Ministro,fato superveniente, ocorrido no curso do julgamento do processo, que nao podeser desconsiderado pelo Juiz de Direito, nos termos do artigo 462 do Codigo deProcesso Civil.NestaReclamacao, os Ministros Sepulveda Pertence (aposentado), Joaquim Barbosa,Ricardo Lewandowski e Marco Aurelio julgavam inviavel a Reclamacao (naoconheciam), mas, de oficio, concediam HabeasCorpus para que os dez condenados tivessem seus pedidos de progressao doregime analisados, individualmente, pelo juiz da Vara de Execucoes Criminais.Os votos dos Ministros Gilmar Mendes (relator) e Eros Grau (aposentado)somaram-se aos proferidos na sessao do dia 20, no sentido da procedenciada reclamacao. Para ambos, a regra constitucional que remete ao Senado a suspensaoda execucao de dispositivo legal ou de toda lei declarada inconstitucional peloSupremo tem efeito de publicidade, pois as decisoes da Corte sobre ainconstitucionalidade de leis tem eficacia normativa, mesmo que tomadas emacoes de controle difuso.Estaverdadeira novela mexicana iniciou-se em fevereiro de 2006 quando, por seisvotos a cinco, os Ministros declararam a inconstitucionalidade do dispositivoda Lei dos Crimes Hediondos que proibia a progressao do regime de cumprimentoda pena (ja alterado pela lei acima referida). Mas como