a Previdencia Social continuam fora do ambito da Justica do Trabalho, poisnao dimanam do contratode trabalho, e sim deum contrato de seguro, salvo em materia previdenciaria vinculada diretamente ao contrato detrabalho. (Ac. STF, AG 61866, DJU 07.03.75, p. 135)." (grifei).Rejeita-se.II CARENCIA DA ACAO ILEGITIMIDADE PASSIVAOcorre a chamadacarencia de acao quando estao ausentes algumas das condicoes essenciais para o ajuizamento da presente demanda, ou seja, a legitimidade de parte, a possibilidade juridica do pedido e o interesse processual. No presente caso,o pedido e juridicamente possivel, uma vez queinexistenormalegal que o vede expressamente. As partes sao detentoras de uma relacao juridica posta em Juizo, na qual o autor julga-se pretenso credor de determinadas verbas devidas pela re, o que, por siso, as tornamlegitimas. O provimento jurisdicional torna-se necessario para a pacificacao do conflito, alem de ter sido intentado pela via adequada.Presentes, assim, todas as condicoes da acao, razao pelaqual rejeito a preliminar invocada.Uma vez indicadaspelo autor como devedoras da relacao juridica de direito material, legitimadas estao as reclamadas para figurarem no polo passivo da acao, ante a adocaopelo direito brasileiro da teoria da assercao. Somente com o exame do merito decidir-se-a pela configuracao ou nao da responsabilidade postulada, nao havendo que se confundir relacao juridica material com relacao juridica processual, vez que nesta a legitimidadedeveser apurada apenas de forma abstrata. Assim, indicada as res de forma abstratacomo responsaveis, configurada esta sua legitimidade "adcausam".III COISA JULGADA PEDIDOS INCOMPATIVEISENTRE SI TERMO DE ADESAOAduz a segunda reclamada que o autor assinou TermoIndividual de Adesao de Assistido as Alteracoes do Regulamento do Plano Petros do SistemaPetrobras, e que, portanto, estava ciente de que o beneficio percebido seriadesvinculado daTabela Salarial da Patrocinadora, nao podendo pleitear bonus conferidos aosfuncionarios da ativa.A peticao inicial esta de acordo com o artigo 840, 1o da CLT, e nao se vislumbra qualquer das hipoteses previstas no paragrafo unico do artigo 295 doCodigo de ProcessoCivil, eis que nao ha pedidos incompativeis entre si.Incompatibilidadeexistiria se, por exemplo,os autores,combase nos mesmosfatos, pedissema declaracaode nulidade docontrato e, tambem, o cumprimento de uma das suas clausulas.Nesse mesmo sentido ensinaAntunes Varela(em "Manual Processo Civil", p. 246), para quem seriam incompativeis os pedidos que mutuamente se excluissem ou que se assentassem em causasde pedir inconciliaveis, ou seja, quandoosefeitos juridicos que o autor se propoe com ambos os pedidos fossem inconciliaveis.Quanto a alegacao de coisa julgada esta sera analisadacom o merito.MERITOI PRESCRICAOQUINQUENALAlegada a prescricaoquinquenal,pronuncia-se,considerando-se prescritosos efeitos pecuniariosdos pedidoscondenatorios legalmente exigiveis anteriores a 09.05.2007, extinguindo-se com resolucao do merito, nos termos do art. 269, IV do Codigo de Processo Civil, ressalvadosos pedidos declaratorios e de anotacoes em CTPS, uma vez imprescritiveis, aqueles pela propria natureza do pleito, este por forca do art. 11, paragrafo primeiro da CLT.II RESPONSABILIDADE DAS RESO autor alega que a Petrobras instituiua PETROS, com o objetivo de assegurar aos seus empregados uma complementacao dos beneficios recebidos pelo sistema oficial de Previdencia.Aduz, ainda, que embora possuapersonalidade juridica propria, a PETROS se caracteriza como um orgao da Petrobras, vez que esta empresa a instituiu, patrocina e segue controlando suas decisoes. Postulando, desta forma, que seja reconhecida aresponsabilidade solidaria das res.In casu,