Hipotese em que haefetivo ingresso de novos recursos no patrimonio social. O aumento seradeliberado em assembleia geral extraordinaria e tem por pressuposto arealizacao de, pelo menos, 34 do capital social entao existente. Pode, tambem,ser feito por deliberacao da assembleia geral ou do conselho de administracao,nos limites do capital autorizado. - Valores Mobiliarios = A conversao dedebentures ou partes beneficiarias conversiveis em acoes, bem como o exerciciodos direitos conferidos por bonus de subscricao ou opcao de compra, importam emaumento de capital social, com emissao de novas acoes. - Capitalizacao de Lucros e Reservas =A assembleia geral ordinaria pode destinar uma parcela do lucro liquido ou dereservas para reforco do capital social, emitindo-se, ou nao, novas acoes, massempre sem ingresso de novos recursos. - Capital Autorizado = O estatuto dacompanhia pode autorizar o aumento de capital social, dentro de certo limite,sem necessidade de sua alteracao. A medida visa a agilizar o processo dedecisao e emissao de novas acoes. Este limite e chamado de capitalautorizado. O estatuto devera, quando fixar o capital autorizado, definir qualo orgao competente para decidir a emissao das novas acoes, se a assembleiageral ou o conselho de administracao.aDiminuicao do Capital Social = A lei admite a reducao do capital social.Quando ocorre a reducao do capital social com restituicao aos acionistas departe do valor das acoes ou diminuicao do valor destas, se aindanao-integralizadas , a importancia das entradas ja feitas, a lei busca protegeros interesses dos credores da companhia, sujeitando a eficacia da deliberacaoda assembleia geral ao transcurso do prazo de 60 dias apos a publicacao de suacorrespondente ata. Durante este lapso temporal, os credores quirografariosexistentes a data da publicacao terao direito de manifestar oposicao a reducaodeliberada, hipotese em que o arquivamento da ata da assembleia geral ficacondicionado ao pagamento ou ao deposito judicial do credito do oponente. Nestecaso, sera necessaria, para a reducao, a aprovacao da maioria de seusdebenturistas, reunidos em assembleia especial. Pode ser atribuidaresponsabilidade ao controlador em caso de subcapitalizacao, fundada no fato deconfigurar abuso da forma societaria a constituicao de pessoa juridica sem osrecursos indispensaveis para o seu desenvolvimento. A lei permite a reducao docapital social por duas causas: - Excesso do Capital Social = Quando seconstata o seu superdimensionamento; - Irrealidade do Capital Social =Quando houver prejuizo patrimonial; TIPOS DE VOTACAO- Voto Plural = Nao e admitido; - Voto Multiplo = Trata-se da faculdade reconhecida aos acionistas minoritarios votantes, cujo exercicio importa a observancia da modalidade proporcional de votacao, com algumas caracteristicas proprias. Sua finalidade e a de proteger os interesses do grupo de acionistas minoritario, garantindo-lhes alguma representacao no conselho de administracao. Esse exercicio nao pode ser obstado por normas estatutarias. Para ter direito a instalacao do processo de voto multiplo, o acionista minoritario (ou grupo de acionistas) deve atender duas condicoes:A) Titularizar, nas companhias fechadas, pelo menos 10% do capital votante, e, nas abertas, de acordo com o capital social, de 5% a 10%;B) Solicitar a adocao do processo pelo menos 48 horas antes da assembleia geral;Obs.: O processo de voto multiplo nao pode ser solicitado quando se trata de eleicao para preenchimento de um