se de umlado, adentra profundamente no nucleo de liberdade do individuo que delinque,pois leva ao aumento radical do controle e do poder do Estado sobre o serhumano, quase sempre traduzido no aumento de condutas puniveis seja medianteo aumento de criminalizacao de condutas, seja por meio da abstracao e generalidadena construcao de tipos penais "genericos", ou ainda na diminuicao degarantias do acusado durante o processo criminal e, de outro, viola, porvezes irreversivelmente, a integridade fisica, psiquica, social e patrimonialdaquela pessoa que sofre a delinquencia, tema a ser abordado no capituloseguinte.IV. RESPONSABILIDADE DO ESTADO FACE AINSEGURANCA PUBLICAQuando o tema e seguranca publica, avisao generalizada da populacao brasileira se atem ao poder de policia doEstado em razao do policiamento ostensivo e repressivo, como sendo os aspectosde maior relevancia e eficiencia. Porem, para atingir aos finsestabelecidos constitucionalmente, a seguranca publica compreende todo umconjunto de acoes, tanto na esfera politica, quanto na administrativa, najudicial e legal. Neste ponto, nao e so a sociedade civil que incorre emengano: o legislador e o executivo de todos os entes federados parecempartilhar da mesma visao. Nao se ignora o quao imprescindivel ea atuacao dos orgaos do sistema de seguranca publica, mas este nao e o unicoponto. O estagio que a escalada da violencia alcancou e a consequente percepcaode inseguranca, sao provas irrefutaveis que o cerne da questao esta mais alem:inclui a concretizacao das politicas sociais, as quais, tambem por determinacaoconstitucional, estao a cargo do Estado em todas as esferas, com a devidacontribuicao e parceria da sociedade civil. Ocorre que, quando o Estado se eximedo dever de implantar as politicas publicas necessarias com eficiencia e deforma eficaz, o onus fica com a sociedade. Se cabivel fosse, dir-se-ia que acomunidade arca com bis in idem: as noticias que sao divulgadascotidianamente comprovam que a mesma comunidade que deveria ser beneficiariados direitos, padece com toda sorte de danos derivados da violencia e dainseguranca. 4.1 DadosA criminalidade nao e um fato recente,tampouco exclusivo da sociedade brasileira. Suas raizes sao longas e profundas,tanto na historia desta, como na de outras nacoes. No entanto, nas ultimasdecadas, as acoes criminosas vem se avolumando nao so em quantidade, mas,sobretudo, nas consequencias danosas que atingem, direita ou indiretamente, aum numero cada vez maior de pessoas. Essa desarmonia na ordem publicaesta alcando a um patamar insuportavel para a sociedade, uma vez que o conviviocom a violencia urbana crescente assusta cada vez mais a populacao. Ha porparte das pessoas um medo constante e generalizado da agressao fisica e/oumoral que dificulta restabelecer um sentimento de seguranca plena. Outro ponto que contribui para asensacao de inseguranca e descrenca, tambem crescente, na capacidade do sistematradicional de Seguranca Publica para controlar e diminuir esse estado decoisas, tanto no que diz respeito aos metodos de atuacao, quanto pela percepcaoque as acoes delituosas adquirem as mais diversificadas facetas e que essacaracteristica dificulta o combate.As noticias sobre a rebeliaodeflagrada em Sao Paulo no mes de maio de 2006 (anexo 01), atribuida aorganizacao criminosa conhecida como PCC Primeiro Comando da Capital,chegaram a todos os cantos do pais e ilustram o quadro formulado acima. Nomesmo ano, outra rebeliao teve curso no Rio