formatos eletronicos, inclusive abertos e nao proprietarios, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a analise das informacoes; III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legiveis por maquina; IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturacao da informacao; V - garantir a autenticidade e a integridade das informacoes disponiveis para acesso; VI - manter atualizadas as informacoes disponiveis para acesso; VII - indicar local e instrucoes que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletronica ou telefonica, com o orgao ou entidade detentora do sitio; e VIII - adotar as medidas necessarias para garantir a acessibilidade de conteudo para pessoas com deficiencia, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008. 4o Os Municipios com populacao de ate 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgacao obrigatoria na internet a que se refere o 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgacao, em tempo real, de informacoes relativas a execucao orcamentaria e financeira, nos criterios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 9o O acesso a informacoes publicas sera assegurado mediante: I - criacao de servico de informacoes ao cidadao, nos orgaos e entidades do poder publico, em local com condicoes apropriadas para: a) atender e orientar o publico quanto ao acesso a informacoes; b) informar sobre a tramitacao de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informacoes; e II - realizacao de audiencias ou consultas publicas, incentivo a participacao popular ou a outras formas de divulgacao.CAPITULO IIIDO PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMACAO Secao IDo Pedido de Acesso Art. 10. Qualquer interessado podera apresentar pedido de acesso a informacoes aos orgaos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificacao do requerente e a especificacao da informacao requerida. 1o Para o acesso a informacoes de interesse publico, a identificacao do requerente nao pode conter exigencias que inviabilizem a solicitacao. 2o Os orgaos e entidades do poder publico devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sitios oficiais na internet. 3o Sao vedadas quaisquer exigencias relativas aos motivos determinantes da solicitacao de informacoes de interesse publico. Art. 11. O orgao ou entidade publica devera autorizar ou conceder o acesso imediato a informacao disponivel. 1o Nao sendo possivel conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o orgao ou entidade que receber o pedido devera, em prazo nao superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reproducao ou obter a certidao; II - indicar as razoes de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que nao possui a informacao, indicar, se for do seu conhecimento, o orgao ou