CPC, ART. 645 - INCIDENCIA - PRESSUPOSTO - DESOBEDIENCIA. - A multa a que se refere o Art. 645 do CPC resulta de ameaca, lancada pelo juiz, para o caso de ser desobedecido o preceito judicial. Nada tem com a obrigacao de indenizar. - A desobediencia e pressuposto de incidencia de tal penalidade. 5.9. Direito ao nome comercial e obrigacao de nao fazer: [9] Nome comercial. Marca. Exclusividade. Prescricao. 1. Na linha de precedentes da Corte, a protecao pura e simples ao uso do nome comercial ou marca tem prescricao vintenaria, mas o ressarcimento do dano causado pelo uso indevido tem prescricao quinquenal, a contar da data em que se deu a ofensa ou o dano. 2. O nome comercial deve ser protegido, nos termos da Convencao de Paris, vigente no Brasil, ate mesmo na ausencia de qualquer registro. 3. A marca devidamente registrada deve ser protegida, nao se podendo impedir o detentor do registro de usa-la com exclusividade. 4. Recurso conhecido e provido, em parte. 5.10. Obrigacao de fato juridico: [10] Direito civil. Recurso especial. Processo de execucao de obrigacao de fazer. Compromisso de venda e compra. Anuencia em escritura definitiva de venda e compra a ser celebrada com terceiro. ......................................................................................................... - Celebrado o compromisso de compra e venda, ainda que nao registrado, mas sem clausula de direito de arrependimento e pago o preco dos imoveis pelo promissario-comprador, e cabivel a tutela jurisdicional que tenha por escopo a pretensao executiva de suprir, por sentenca, a anuencia do promitente-vendedor em outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imovel. - Se o promitente-vendedor nao prometeu celebrar em seu nome o contrato definitivo de compra e venda, mas tao-somente apor anuencia em escritura publica a ser outorgada por terceiro, desnecessaria e a citacao de sua mulher, que menos protegida estaria se citada fosse, hipotese em que poderia responder pelo descumprimento da obrigacao de natureza pessoal assumida por seu conjuge. - Recurso especial a que nao se conhece. 5.11. Obrigacao de fato fungivel: [11] OBRIGACAO DE FAZER. PRETENSAO DE SE OBTER SENTENCA, COM O MESMO EFEITO DO CONTRATO A SER FIRMADO. CONDICAO SUSPENSIVA. 1. REALIZADA A CONDICAO, TORNA-SE EXISTENTE O DIREITO, DAI, NO CASO, ERA POSSIVEL EXIGIR-SE O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO. 2. IMPROCEDENCIA DA ALEGACAO DE INCOMPETENCIA DO FORO POR ONDE ANDOU A DEMANDA, PORQUANTO FOI ELA PROPOSTA NO FORO DO DOMICILIO DOS REUS. DE OUTRA PARTE, PORQUE NAO SE TRATAVA DE ACAO VERSANDO PROPRIEDADE OU POSSE. 3. INOCORRENCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. 4. ESPECIE EM QUE O ACORDAO ESTADUAL NAO OFENDEU A LEI FEDERAL, POR ISSO A TURMA NAO CONHECEU DOS RECURSOS ESPECIAIS. 5.12. Obrigacao de fato fungivel e efeitos de sua inexecucao: [12] ADMINISTRATIVO - ATRASO NA DEMOLICAO DE OBRA NAO AUTORIZADA - COMINACAO DE PENA. - Em sendo obrigacao fungivel, o desfazimento da obra poderia ser realizado tanto pelo ente publico, como pelo proprio condominio-reu, ou por terceiro. E, a custa do condominio-reu, nenhum onus o fato da demolicao estaria causando aos cofres publicos. - Recurso desprovido. 5.13. Obrigacao infungivel e morte do devedor: [13] RECURSO ESPECIAL. LOCACAO. FIANCA. INTERPRETACAO