O Ministerio Publico e a transformacao do futebol em estado de excecao a normalidade democraticaA gente fala de sentimentos, eles nao entendem. A gente fala de cultura, eles arvoram seus preconceitos, seu desprezo por tudo que nao reproduza seu padrao de pensamento de classe dominante. A gente fala de politica, esbarra em seus autoritarismos, verborragias, empafias e lugares comuns contruidos em anos de imbecilizacao das massas. Vamos, pois, falar de Direito.A regra politico-jutidica que nos dias atuais grassa na imensa maioria das nacoes e sociedades ditas democraticas e a que se convencionou chamar Estado de Direito. Basicamente se define pela subsuncao absoluta do exercicio do poder estatal a um conjunto de regras anteriormente definidas e conhecidas, submetidas todas a uma norma fundante e fundamental. Entre nos, essa norma superior que serve de suporte a todas as demais e a Constituicao. E em nossa Lei Maior a maxima consubstanciacao desse sistema que visa tanto o controle politico sobre a acao do estado, como a preservacao das liberdades individuais, tem lugar no chamado principio da legalidade, segundo o qual apenas e tao somente as leis aprovadas pelo Congresso Nacional e demais casas legislativas (Assembleias Legislativas e Camaras de Vereadores) e que definem o que os cidadaos e o Estado podem ou nao podem fazer. Entretanto, o alcance dessa maxima em relacao aos cidadaos em geral tem um sentido, por assim dizer, oposto ao que tem em relacao a atuacao do Estado por meio de seus agentes. Dito de forma pratica, enquanto o particular pode fazer qualquer coisa que a lei nao proiba, os agentes estatais apenas e tao somente podem fazer aquilo que e previsto estrita e expressamente pela lei.No estudo da teoria do estado moderno e tambem conhecida a figura do assim chamado estado de excecao, que alguns tendem, didaticamente, a contrapor a nocao de Estado de Direito, por caracterizar uma situacao em que a atuacao estatal nao se pauta estritamente pela lei, mas esta balizada por parametros outros. Essa contraposicao, entretanto, nao e precisa. Ha que se distinguir, basicamente, por um lado, as hipoteses em que o proprio sistema normativo admite uma flexibilizacao das formalidades legais para o atendimento de situacoes emergenciais, tais como as decorrentes de grandes catastrofes climaticas, de invasao do territorio por forcas estrangeiras, ou outras ameacas a propria existencia do estado, suas instituicoes e poderes constituidos. Nesse caso, e o ordenamento normativo que preve a supressao momentanea de determinadas formalidades para que o parametro da atuacao estatal passe a ser a resposta pronta e eficiente as demandas que envolvam atuacoes rapidas e distintas do padrao. Essas hipoteses devem ser precisamente descritas e tem tempo de duracao absolutamente restrito a restauracao da normalidade; a adequacao aos objetivos que as ensejam, bem como os eventuais excessos cometidos, submetem-se ao controle das instituicoes democraticas como os parlamentos, o Poder Judiciario etc. Por outro lado, situacao completamente diversa se da quando a normalidade do funcionamento do Estado de Direito fica comprometida fora das hipoteses previstas no ordenamento normativo, como no caso extremo do golpe de estado, ou quando ha comprometimento grave e