legislacao protetiva do consumidor. Afirma, outrossim, que, sob o enfoque da relacao juridica entabulada entre consumidor e fornecedor, o pagamento efetuado por meio de cartao de credito encerra um modo de pagamento a vista, nao justificando, assim, a diferenciacao de precos entre estas (e-STJ - fls. 181/192).A recorrida nao apresentou contra-razoes (e-STJ - fl. 193). Apos juizo de admissibilidade positivo do Tribunal de origem, o recurso especial ascendeu a esta Corte (e-STJ - fls. 195/197 ).E o relatorio.RECURSO ESPECIAL No 1.133.410 - RS (2009/0065220-8) EMENTARECURSO ESPECIAL - ACAO COLETIVA DE CONSUMO - COBRANCA DE PRECOS DIFERENCIADOS PARA VENDA DE COMBUSTIVEL EM DINHEIRO, CHEQUE E CARTAO DE CREDITO - PRATICA DE CONSUMO ABUSIVA - VERIFICACAO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - Nao se deve olvidar que o pagamento por meio de cartao de credito garante ao estabelecimento comercial o efetivo adimplemento, ja que, como visto, a administradora do cartao se responsabiliza integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de credito, bem como de eventual fraude;II - O consumidor, ao efetuar o pagamento por meio de cartao de credito (que so se dara a partir da autorizacao da emissora), exonera-se, de imediato, de qualquer obrigacao ou vinculacao perante o fornecedor, que devera conferir aquele plena quitacao. Esta-se, portanto, diante de uma forma de pagamento a vista e, ainda, pro soluto" (que enseja a imediata extincao da obrigacao);III - O custo pela disponibilizacao de pagamento por meio do cartao de credito e inerente a propria atividade economica desenvolvida pelo empresario, destinada a obtencao de lucro, em nada referindo-se ao preco de venda do produto final. Imputar mais este custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisao de gastos advindos do proprio risco do negocio (de responsabilidade exclusiva do empresario), o que, alem de refugir da razoabilidade, destoa dos ditames legais, em especial do sistema protecionista do consumidor;IV - O consumidor, pela utilizacao do cartao de credito, ja paga a administradora e emissora do cartao de credito taxa por este servico (taxa de administracao). Atribuir-lhe ainda o custo pela disponibilizacao de pagamento por meio de cartao de credito,responsabilidade exclusiva do empresario, importa em onera-lo duplamente (in bis idem) e, por isso, em pratica de consumo que se revela abusiva;V - Recurso Especial provido.VOTOO EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se a cobranca de precos diferenciados, pela mesma mercadoria (combustivel), para o pagamento em especie e para o pagamento efetuado por meio de cartao de credito, constitui ou nao pratica consumerista reputada abusiva.Nos termos relatados, verifica-se que as instancias ordinarias consideraram possivel a cobranca de valores diferenciados para as compras efetuadas em especie e para aquelas efetivadas por meio de cartao de credito, sob o argumento de que esta ultima forma de pagamento nao pode ser considerada modalidade de pagamento a vista, ja que o fornecedor-comerciante somente recebe o valor faturado da empresa administradora do cartao de credito apos trinta dias, o que justificaria, neste caso, a cobranca de valor superior. Fundamentacao, conforme se expora, que nao deve prosperar. Com efeito.Inicialmente, convem anotar que o sistema