A Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Agricultura CONTAG vem a publico posicionar-se firmemente contraria a qualquer proposta de mudanca nas regras da Previdencia Rural que venham a restringir direitos de trabalhadores e trabalhadoras.Como vem acontecendo seguidamente, todo ajuste fiscal e acompanhado por uma Reforma da Previdencia Social, que se concentra exclusivamente em retirar direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Essa pratica, na verdade, nao resolve os problemas da previdencia, e serve exclusivamente para desviar recursos dos trabalhadores para o financiamento da divida publica, ampliada pela politica de juros altos dos governos.E importante destacar que a Constituicao de 1988, ao garantir direitos previdenciarios para os trabalhadores e trabalhadoras, tambem previu claramente que deveria existir um orcamento especifico para a seguridade social (saude, previdencia e assistencia social), financiado por diversas fontes de custeio, a exemplo da contribuicao sobre a folha de salarios e sobre o rendimento do trabalho, a contribuicao sobre a receita, o faturamento e lucro das empresas, a contribuicao sobre concursos e prognosticos, dentre outras. Portanto, os que falam em deficit da previdencia consideram apenas a contribuicao direta sobre a folha de salarios e sobre o rendimento do trabalho como forma de custear o pagamento de beneficios, esquecendo as outras fontes de financiamento, alem de jogar para debaixo do tapete a enorme sonegacao existente, avaliada em mais de R$ 400 bilhoes. A inexistencia do orcamento especifico da Seguridade Social permite que o governo use estes recursos com outras finalidades que nao assegurar os direitos a populacao.E inadmissivel e equivocada as propostas da area economica do governo federal e do relator do orcamento no Congresso Nacional, deputado Ricardo Barros (PP/PR), ao focar o ajuste fiscal restringindo direitos previdenciarios, que tanto penaliza a classe trabalhadora, especialmente os rurais e as mulheres. Tais propostas estao concentradas em 4 eixos principais: Igualar idade de aposentadoria entre homens e mulheres; Igualar idade de aposentadoria entre urbanos e rurais; Limitar o acesso dos rurais aos beneficios previdenciarios; Desvincular o salario minimo do piso da previdencia e da assistencia social, permitindo o pagamento de beneficios de menor valor.Nao pactuamos com essa logica perversa de se ajustar as contas do governo a custa dos trabalhadores e trabalhadoras. Defendemos sim, amplo debate sobre o orcamento da Seguridade Social, principalmente apos as medidas de desoneracao da folha de pagamento de diversos setores economicos; a intensificacao da cobranca dos creditos previdenciarios; o combate a sonegacao; o fim das renuncias previdenciarias e uma ampla discussao, pautada em bases reais, sobre o equilibrio entre as receitas e as despesas da Seguridade Social, e nao baseado em mentiras e meias verdades como faz setores do Governo e do Congresso Nacional.Ademais, a Previdencia Rural e uma das mais importantes politicas de distribuicao de renda do Pais, que vem contribuindo para a permanencia das familias no campo e estimulando processos produtivos de alimentos que garantem a nossa soberania e seguranca alimentar e, ainda, e uma politica que contribui com o desenvolvimento regional e com o fortalecimento da economia da maioria dos municipios brasileiros.Para a CONTAG, qualquer proposta que afete os direitos previdenciarios da classe trabalhadora contraria os objetivos fundamentais