Sabemos que milhares de brasileiros vivem de aluguel. Muitos por necessidade, pois ainda nao possuem condicoes para comprar sua casa propria. Mas, por alguma dificuldade financeira, nao conseguem pagar o aluguel e ficam devendo. As imobiliarias, muitas vezes, aproveitam desta situacao para cobrar valores absurdos e indevidos. Quem nunca alugou um imovel que previa uma "bonificacao" para pagamento em dia? Quase todos que moram de aluguel ja ouviram falar nisso. Geralmente depois da data prevista do pagamento com desconto, o valor sobe para o "valor real" do aluguel, mais a multa, juros e correcao. O valor com a bonificacao e o valor atrasado chega a variar em 30%. Percentual muito acima do previsto em lei que e de 10%. Deste modo, o valor do aluguel com a bonificacao e sem ela, mesmo em atraso, nunca podera exceder 10%. Assim, caso tenha pago, ou conheca alguem que efetuou o pagamento abusivo, entre em contato comigo e tenha o valor da diferenca restituido. Caro colegas e concurseiros de plantao: Lembram da famosa ADIN por Omissao? Abaixo segue uma decisao do STF que exemplifica a utilizacao de uma ADIN por omissao. Relembrando:A Acao Direta de Inconstitucionalidade por Omissao (ADIN por Omissao ou ADIN Supridora de Omissao), prevista no artigo 105, 2o da Constituicao da Republica, e um instrumento de controle de constitucionalidade concentrado. Visa combater a inercia do legislador, o qual foi omisso em nao criar a lei necessaria para dar eficacia e aplicabilidade das normas constitucionais. que se tornou omisso por deixar de criar lei necessaria a eficacia e a aplicabilidade das normas constitucionais (de eficacia limitada). Pela analise do mesmo artigo, segunda parte 2o, a ADIN por Omissao tambem pode ser utilizada quando da inercia do administrador publico em nao adotar as providencias necessarias para efetivar a instrucao constitucional.Vejamos:"Art. 103- Podem propor a acao direta de inconstitucionalidade e a acao declaratoria de constitucionalidade:(...) 2o- Declarada a inconstitucionalidade por omissao de medida para tornar efetiva norma constitucional, sera dada ciencia ao Poder competente para a adocao das providencias necessarias e, em se tratando de orgao administrativo, para faze-lo em trinta dias."Decisao de terca-feira, 02 de julho de 2013STF estabelece prazo de 120 dias para Congresso editar Lei de Defesa do Usuario de Servico Publico:Decisao liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional edite a Lei de Defesa do Usuario de Servicos Publicos. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Acao Direta de Inconstitucionalidade por Omissao (ADO 24).A edicao da Lei de Defesa do Usuario de Servicos Publicos esta prevista no artigo 27 da Emenda Constitucional 19/1998, que estabeleceu exatamente o prazo de 120 dias para sua elaboracao. No entanto, conforme afirma a OAB, passados 15 anos da edicao da emenda constitucional, a norma ainda nao foi aprovada pelo Congresso. A materia esta em discussao na Camara dos Deputados por meio do Projeto de Lei (PL) 6.953/2002 (substitutivo do PL 674/1999), que aguarda analise na Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania da Casa.A