As construtoras podem contar com um ambiente favoravel a exclusao dos materiais empregados nas obras de construcao civil da base de calculo do Imposto sobre Servicos (ISS). Pelo menos, e o que elas esperam apos uma inovadora decisao dada em setembro pelo ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justica (STJ), que reviu seu entendimento e reconheceu a possibilidade da deducao dos materiais, em linha oposta ao que o fisco e proprio Judiciario ja consolidaram.Com esse indicativo de que o entendimento pode mudar, muitas empresas ja se questionam se devem entrar na Justica pela exclusao. "Estamos sendo muito questionados sobre qual o melhor procedimento a ser tomado", afirma o advogado Thiago Mendes Goncalves Garbelotti, do escritorio Braga & Moreno Consultores e Advogados. "Essa interpretacao mais recente deixou aberta a possibilidade de exito, mas ele nao e solido. E apenas a primeira decisao, mas pode influenciar outras", afirma.Via de regra, a prestacao dos servicos de construcao civil sofre a incidencia do ISS e sua base de calculo inclui o valor dos materiais cobrados dos clientes. A Lei Complementar 116, de 2003, em seu artigo 7o (paragrafo 2o) permite duas interpretacoes: de que os materiais passiveis de deducao seriam somente aqueles produzidos pelo prestador ou que a expressao "materiais fornecidos" abarca todo e qualquer material adquirido pelo prestador e repassado, via prestacao de servico, ao tomador, permitindo-se a exclusao de seus valores da base do ISS.De acordo com o paragrafo 2o da norma, "nao se incluem na base de calculo do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos servicos previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de servicos anexa a esta Lei Complementar".Embora, segundo o advogado, existam argumentos que permitam a deducao de todo e qualquer material adquirido pelo prestador para serem empregados na execucao de servico, o fisco e a Justica afirmam que so os materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra, como por exemplo uma viga feita fora do canteiro, ficam excluidos do ISS. "O STJ tem manifestacoes reiteradas de que todos os demais materiais devem integrar o preco do servico e, consequentemente, a base de calculo do ISS", afirma o advogado.Decisao de 1o de setembro do ministro Humberto Marques (AgRg no REsp 1228175/MG) reviu o entendimento, tomando por base antigos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF). "O Supremo Tribunal Federal, no RE 603.497-MG interposto contra acordao desta Corte, reconheceu a repercussao geral da questao posta a julgamento e exarou decisao publicada em 16 de setembro de 2010, reformando o acordao recorrido, com o seguinte teor: 'Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade da deducao da base de calculo do ISS dos materiais empregados na construcao civil'. A base de calculo do ISS restou analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento acima, portanto, revejo o entendimento anterior, a fim de realinhar-me a orientacao fixada pela Corte Suprema para reconhecer a possibilidade de deducao da base de calculo do ISS dos materiais empregados na construcao civil", diz a decisao.AcoesPara Garbelotti, nao deve ser descartado o fato de que o