Reservatorio Artificial, para os empreendimentos licitados a partir da vigencia desta Lei, devera ser apresentado ao orgao ambiental concomitantemente com o Plano Basico Ambiental e aprovado ate o inicio da operacao do empreendimento, nao constituindo a sua ausencia impedimento para a expedicao da licenca de instalacao. 3o (VETADO).Art. 6o Consideram-se, ainda, de preservacao permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as areas cobertas com florestas ou outras formas de vegetacao destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:I - conter a erosao do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;II - proteger as restingas ou veredas;III - proteger varzeas;IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameacados de extincao;V - proteger sitios de excepcional beleza ou de valor cientifico, cultural ou historico;VI - formar faixas de protecao ao longo de rodovias e ferrovias;VII - assegurar condicoes de bem-estar publico; VIII - auxiliar a defesa do territorio nacional, a criterio das autoridades militares. IX - proteger areas umidas, especialmente as de importancia internacional. (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).Secao IIDo Regime de Protecao das Areas de Preservacao PermanenteArt. 7o A vegetacao situada em Area de Preservacao Permanente devera ser mantida pelo proprietario da area, possuidor ou ocupante a qualquer titulo, pessoa fisica ou juridica, de direito publico ou privado. 1o Tendo ocorrido supressao de vegetacao situada em Area de Preservacao Permanente, o proprietario da area, possuidor ou ocupante a qualquer titulo e obrigado a promover a recomposicao da vegetacao, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei. 2o A obrigacao prevista no 1o tem natureza real e e transmitida ao sucessor no caso de transferencia de dominio ou posse do imovel rural. 3o No caso de supressao nao autorizada de vegetacao realizada apos 22 de julho de 2008, e vedada a concessao de novas autorizacoes de supressao de vegetacao enquanto nao cumpridas as obrigacoes previstas no 1o.Art. 8o A intervencao ou a supressao de vegetacao nativa em Area de Preservacao Permanente somente ocorrera nas hipoteses de utilidade publica, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei. 1o A supressao de vegetacao nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente podera ser autorizada em caso de utilidade publica. 2o A intervencao ou a supressao de vegetacao nativa em Area de Preservacao Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4o podera ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a funcao ecologica do manguezal esteja comprometida, para execucao de obras habitacionais e de urbanizacao, inseridas em projetos de regularizacao fundiaria de interesse social, em areas urbanas consolidadas ocupadas por populacao de baixa renda. 3o E dispensada a autorizacao do orgao ambiental competente para a execucao, em carater de urgencia, de atividades de seguranca nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas a prevencao e mitigacao de acidentes em areas urbanas. 4o Nao havera, em qualquer hipotese, direito a regularizacao de futuras intervencoes ou supressoes de vegetacao nativa, alem das previstas nesta Lei.Art. 9o E permitido o acesso de pessoas e animais as Areas de