I da sumula 331 ha a previsao da legalidade da terceirizacao no caso da contratacao para exercicio de trabalho temporario, sendo assim considerado aquele prestado por pessoa fisica a uma empresa, para atender a necessidade transitoria de substituicao de seu pessoal regular e permanente ou a acrescimo extraordinario de servicos., conforme art. 2o da lei 6.019/74.Aqui tempos duas formas de trabalho temporario claramente descritas, sao elas:Substituicao temporaria de pessoalAcrescimo extraordinario de servicoA substituicao temporaria de pessoal configura-se quando da ocorrencia de desligamento de pessoal da empresa tomadora somada a necessidade de continuidade imediata das atividades desempenhadas pelo pessoal desligado.Ja no acrescimo extraordinario de servico o que ocorre e um aumento na demanda do servico desempenhado pela empresa tomadora da mao de obra, aumento este que nao se mantera, sendo meramente temporario. Contudo, o trabalho temporario, seja ele por qual motivo for, nao podera ser desempenhado por tempo indeterminado, previsto o prazo maximo de 3 meses e sendo cabivel prorrogacao apos autorizacao do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, conforme art. 10 da lei 6.019/74.Tambem sera considerada licita a contratacao de mao de obra terceirizada quando tratar-se de servicos de vigilancia (Lei no 7.102/83), de conservacao e limpeza, bem como a de servicos especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinacao direta, na forma do item II da Sumula 331 do TST.Os servicos de vigilancia serao aqueles desempenhados na forma da lei 7.102/83, que trata da materia.Quanto aos servicos de conservacao e limpeza, apesar do termo generico conservacao, nao ha muita duvida ao que se limite, apesar do esforco argumentativo desenvolvido por muitos no sentido de alargar o conceito. Contudo, tal discussao resolve-se pelo carater excepcional da legalidade do trabalho terceirizado, o que nos leva a interpretacao restritiva de qualquer se suas formas.Ja os servicos especializados ligados a atividade-meio do tomador serao aqueles que, apesar de necessarios ao desenvolvimento da atividade fim da empresa tomadora, nesta nao se compreendem. Sao aquelas atividades com considerado peso tecnico agregado e realizadas de forma temporaria.Importante frisar que em qualquer dos casos excepcionais de legalidade na terceirizacao e imprescindivel que nao haja pessoalidade e subordinacao.Desta forma, a contratacao realizada pela empresa tomadora devera consistir em uma figura humana para desempenhar a funcao, independentemente de quem sera. Tambem sera imprescindivel que a subordinacao do funcionario terceirizado seja unica e exclusiva a sua empresa contratante, ou seja, a empresa cedente de mao de obra.A infringencia de tais requisitos podera ensejar a configuracao da relacao de emprego com a sociedade tomadora dos servicos, e, dependendo da forma de atuacao da empresa cedente de mao de obra, ocasionara elevado passivo trabalhisto para a tomadora, visto a possivel existencia de encargos e salarios nao pagos.Em qualquer caso as terceirizacoes licitas nao retiram a responsabilidade da empresa tomadora quanto ao correto recolhimento das verbas trabalhistas e o pagamento dos salarios, contudo, neste caso, sua responsabilidade sera meramente subsidiaria, nao se gerando vinculo de emprego entre o empregado e a empresa tomadora dos servicos (item IV da Sumula 331).Ja no caso das terceirizacoes ilicitas a responsabilidade sera diretamente