Segunda Turma da efeito erga omnes a acao para fornecimento de fraldas descartaveisEm julgamento de recurso especial interposto pelo Ministerio Publico de Santa Catarina, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) atribuiu eficacia erga omnes (para todos) a acao civil publica destinada a garantir o fornecimento de fraldas descartaveis a portadores de doencas que necessitem desse item e nao tenham condicoes de arcar com seu custo. A decisao foi unanime. A acao foi movida em favor de uma jovem de 21 anos, portadora de um conjunto de patologias de origem congenita. A familia, de baixa renda, nao conseguia arcar com o custo das fraldas descartaveis, de aproximadamente R$ 400 por mes, e o MP conseguiu garantir na Justica o fornecimento gratuito pelo estado. Na acao, o Ministerio Publico pediu que fosse atribuida eficaciaerga omnes a decisao. O juizo de primeiro grau acolheu o pedido, mas o Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC) reformou a sentenca. Segundo o acordao, nao se afigura razoavel impor ao estado e aos municipios suportar os custos de publicacao da sentenca (artigo 94 do Codigo de Defesa do Consumidor) para atribuir-lhe eficacia erga omnes, nos casos em que a acao civil publica foi ajuizada para tratar da especificidade do caso concreto de uma determinada pessoa, cuja situacao sequer podera reproduzir-se no futuro ou podera estar superada pela dinamica de novos tratamentos ou medicamentos. No recurso ao STJ, o MP alegou que o acordao, ao limitar a eficacia da decisao, deixou de observar que a tutela difusa concedida na sentenca, naturalmente, sera objeto de liquidacao individual, oportunidade em que os interessados deverao produzir a prova da necessidade. Vicio sanavelO ministro Og Fernandes, relator, tambem entendeu pela abrangencia da sentenca prolatada. Ele citou decisao da Corte Especial do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que os efeitos e a eficacia da sentenca nao estao circunscritos a lindes geograficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensao do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juizo. A ausencia de publicacao do edital previsto no artigo 94 do CDC, com vistas a intimar os eventuais interessados da possibilidade de intervirem no processo como litisconsortes, constitui vicio sanavel, que nao gera nulidade apta a induzir a extincao da acao civil publica, porquanto, sendo regra favoravel ao consumidor, como tal deve ser interpretada, acrescentou o ministro. Desse modo, concluiu o relator, os efeitos do acordao em discussao nos presentes autos sao erga omnes, abrangendo todas as pessoas enquadraveis na situacao do substituido, independentemente da competencia do orgao prolator da decisao. Nao fosse assim, haveria graves limitacoes a extensao e as potencialidades da acao civil publica, o que nao se pode admitir. Fonte: Site do STJhttp://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=113448&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco Jus sperniandi: quando o inconformismo natural se torna abuso do direito de recorrerUma discussao constante e sempre atual em termos de politica judicial e o equilibrio ou a tensao entre a existencia de diversidade de recursos e o retardamento de solucoes jurisdicionais definitivas. Atualmente, o Superior Tribunal de Justica (STJ) defende,