Nos ultimos dias tem sido noticia em diversos portais o julgamento do Recurso Extraordinario no 898.450, oriundo de um Mandado de Seguranca impetrado em favor de Henrique Lopes Carvalho da Silveira.Em suma, Henrique prestou concurso para a Policia Militar de Sao Paulo e, apos aprovacao na primeira fase e submissao a avaliacao medica, foi eliminado por portar uma tatuagem em sua perna direita. Segundo a banca examinadora, ou quem quer que seja o responsavel no caso, a tatuagem violava a disposicao editalicia que vedava, expressamente, que as tatuagens dos candidatos (i) atentassem "contra a moral e os bons costumes"; (ii) nao fossem de "pequenas dimensoes, sendo vedado cobrir regioes ou membros do corpo em sua totalidade"; (iii) estivessem "em regioes visiveis quando da utilizacao de uniforme de treinamento fisico".Embora as copias eletronicas disponibilizadas no sitio do STF nao permitam ver com perfeicao a tatuagem, me parece ser uma tatuagem relativamente grande e que, ao menos, apareceria com o uso do uniforme de treinamento (ipsis litteris, conforme o edital: "camiseta branca meia manga, calcao azul-royal, meias brancas, calcado esportivo preto").Na faculdade aprendemos um axioma juridico que diz, em poucas palavras, que "o edital torna-se lei entre as partes". Em suma, se voce pretende ingressar no servico publico deve respeitar as normas ali contidas e aceita-las, sejam justas ou nao.Certo e que referido Edital, assim como boa parte dos demais, vedava ao concurseiro o ingresso no servico publico acaso portasse (e esse o termo correto?) uma tatuagem que fosse, novamente: (i) ofensiva; (ii) de grandes dimensoes; (iii) em regiao visivel, inclusive no ambiente "informal" de treinamento fisico.De se destacar tambem que falamos de uma corporacao policial militar, onde um certo grau de exigencia e formalidade deve sim ser respeitado, sobretudo em se tratando de vestimentas, aparencia e, perdoe a expressao injusta (e ate certo ponto prepotente), ar de seriedade.Voltando ao Mandado de Seguranca, foi concedida a ordem em favor do impetrante, determinando em suma que o concurseiro nao fosse impedido de continuar com a disputa da vaga, sendo certo que ainda lhe faltavam outras etapas alem do exame medico para eventual aprovacao.A bem da verdade a decisao foi revertida no Tribunal de Justica de Sao Paulo, o qual entendeu que justamente na linha de que o edital criaria regras as partes, concluindo que "quem faz tatuagem tem ciencia de que esta sujeito a esse tipo de limitacoes".Antes de entrar no merito sobre o cerne da questao, ao menos na abordagem que pretendo tomar por aqui de (in)constitucionalidade, STF e aspectos juridicos em si, gostaria de destacar que discordo dessa limitacao preterita e ambulante aos tatuados. Primeiro porque o simples fato de ser esta uma previsao comum em editais nao torna a mesma justa ou injusta. Segundo porque, como espero que o Supremo se manifeste, possuir ou nao tatuagem nao te torna uma pessoa melhor ou pior. O Tribunal argumentar que a regra editalicia vincula as partes em ate entendo, embora discorde de inumeros absurdos que chegam a mim como advogado (inclusive em mandados de seguranca que ja impetrei ou tomei conhecimento). Agora, dizer que