pessoa devidamente qualificada para receber,interagir, orientar, informar, esclarecer e encaminhar para solucao qualquersolicitacao, em especial:I-.........................................................................II-........................................................................III-.....................................................................IV-.......................................................................V-.......................................................................""Art. 15...............................................................Paragrafo unico. Ao Assinante devem ser informados, a qualquermomento e sempre que solicitados, inclusive por escrito, os numeros de registrosequencial e a respectiva descricao de suas reclamacoes, solicitacoes deservicos ou providencias, relativos aos ultimos 24 (vinte e quatro)meses.""Secao IVDa Cobranca dos Servicos""Art. 16. O documento de cobranca deve serinviolavel, redigido de maneira clara, inteligivel, ordenada, em padrao uniformepara toda a Area de Prestacao do Servico e deve conter os dados necessarios aexata compreensao dos servicos prestados, com a discriminacao dos valorescobrados, detalhando inclusive aqueles que correspondem a instalacao, aprogramacao e a reparos solicitados. 1o................... 2o.................... 3o....................."Art. 29. A programacao do Ponto-Principal,inclusive programas pagos individualmente pelo Assinante, qualquer que seja omeio ou forma de contratacao, deve ser disponibilizada, sem cobranca adicional,para Pontos-Extras e para Pontos-de-Extensao, instalados no mesmo enderecoresidencial, independentemente do Plano de Servico contratado.""Art. 30. Quando solicitados pelo Assinante, aPrestadora pode cobrar apenas os seguintes servicos que envolvam a oferta dePontos-Extras e de Pontos-de-Extensao:I - instalacao; eII - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores desinal ou equipamentos similares. 1o A cobranca dos servicos mencionados neste artigo ficacondicionada a sua discriminacao no documento de cobranca, conforme definidonos arts. 16 e 17 deste Regulamento. 2o A cobranca dos servicos mencionados neste artigo deve ocorrerpor evento, sendo que os seus valores nao podem ser superiores aqueles cobradospelos mesmos servicos referentes ao Ponto-Principal."Art. 2oO art. 2o do Regulamento de Protecao eDefesa dos Direitos dos Assinantes dos Servicos de Televisao por Assinatura,aprovado pela Resolucao no 488, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigoraracrescido dos seguintes incisos:"XIII - Instalacao: procedimento que compreende a instalacaoda rede interna e do conversor/decodificador de sinal ou equipamento similarassociado a Ponto-Principal ou a Ponto-Extra, bem como a sua ativacao.XIV - Programas pagos individualmente: programacao avulsa ofertadapela prestadora aos seus assinantes, em horario pre-determinado, cujacontratacao ocorre por evento e independe do plano de servico."Art. 3oO art. 16 do Regulamento de Protecao eDefesa dos Direitos dos Assinantes dos Servicos de Televisao por Assinatura,aprovado pela Resolucao no 488, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigoraracrescido do seguinte paragrafo:" 4o E vedado a Prestadora cobrar do assinante valorrelativo a emissao e envio de boleto bancario ou titulo de cobrancasimilar."Art. 4oO art. 27 do Regulamento de Protecao eDefesa dos Direitos dos Assinantes dos Servicos de Televisao por Assinatura,aprovado pela Resolucao no 488, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigoraracrescido dos seguintes paragrafos:" 1o O prazo maximo de fidelizacao, quando houver, deve serigual ou inferior a 12 (doze) meses.2o As regras de fidelizacao e os valores dos beneficios deladecorrentes deverao constar expressamente do contrato de prestacao deservicos."Art. 5oFicam revogados o art. 32 e seus paragrafos, do Regulamento deProtecao e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Servicos de Televisao porAssinatura, aprovado pela Resolucao no 488, de 3 de dezembro de 2007.Art. 6oO Capitulo VII do Regulamento de Protecao eDefesa dos Direitos dos Assinantes dos Servicos de Televisao por Assinatura,aprovado pela Resolucao no 488, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigoraracrescido do seguinte artigo:"Art. 41. Diante de