O Direito, como ciencia, e apaixonante e destroi entendimentos que parecem estanques, mas que nao resistem a dinamica do mundo moderno. Aplica-lo requer coragem e isencao e pensamentos emotivos divergentes sao desimportantes diante da lei num Estado Democratico de Direito.Estamos acostumados a rasgar a norma juridica, principalmente pelas armas, originando periodos autoritarios que nos levam ao atraso politico e social.Viver em democracia e dificil, especialmente quando ha o cacoete de encontrarmos solucoes no principio abominavel do "dente por dente, olho por olho".O Codigo Penal Brasileiro prega que a lei nao retroagira para prejudicar o reu. Ponto. Se na data do fato a lei nao previa a figura do estupro de vulneravel, consagrada pela Lei n. 12.015/2009, o STJ nao podia aplica-la para satisfazer a sanha popular do sangue derramado no asfalto da violencia.Em epoca eleitoral, nao faltam os arautos da moralidade, cujos discursos e textos se esvaem na realidade do dia a dia e nas CPIs no Congresso e nas denuncias televisivas.Para a ONU, instituicao que nao consegue se impor e fazer valer suas Resolucoes, e para os detratores de advogados e palpiteiros de botequim, o esclarecimento do STJ sobre a materia elucida a controvesia. Para os que nao entenderem, nao faltam Faculdades de Direito espalhadas pelo pais. "ESCLARECIMENTOS A SOCIEDADEEm relacao a decisao da Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica, objeto da noticia "Presuncao de violencia contra menor de 14 anos em estupro e relativa", esclarecemos que:1. O STJ nao institucionalizou a prostituicao infantil.A decisao nao diz respeito a criminalizacao da pratica de prostituicao infantil, como prevista no Estatuto da Crianca e do Adolescente ou no Codigo Penal apos 2009.A decisao trata, de forma restrita e especifica, da acusacao de estupro ficto, em vista unicamente da ausencia de violencia real no ato.A exploracao sexual de criancas e adolescentes nao foi discutida no caso submetido ao STJ, nem mesmo contra o reu na condicao de "cliente". Tambem nao se trata do tipo penal "estupro de vulneravel", que nao existia a epoca dos fatos, assim como por cerca de 70 anos antes da mudanca legislativa de 2009.2. Nao e verdade que o STJ negue que prostitutas possam ser estupradas.A pratica de estupro com violencia real, contra vitima em qualquer condicao, nao foi discutida.A decisao trata apenas da existencia ou nao, na lei, de violencia imposta por ficcao normativa, isto e, se a violencia sempre deve ser presumida ou se ha hipoteses em que menor de 14 anos possa praticar sexo sem que isso seja estupro.3. A decisao do STJ nao viola a Constituicao Federal.O STJ decidiu sobre a previsao infraconstitucional, do Codigo Penal, que teve vigencia por cerca de 70 anos, e esta sujeita a eventual revisao pelo STF. Ate que o STF decida sobre a questao, presume-se que a decisao do STJ seja conforme o ordenamento constitucional. Entre os principios constitucionais aplicados, estao o contraditorio e a legalidade estrita.Ha precedentes do STF, sem forca vinculante, mas que afirmam a relatividade da presuncao de violencia no estupro contra menores de 14 anos. Um dos precedentes data de 1996.O proprio STJ tinha entendimentos