cumprindo pena, sera promovido a segundo - tenente do Quadro de Oficial Auxiliar, de acordo com as vagas existentes, obedecendo ao principio de antiguidade, correndo as promocoes ate o posto de capitao, com limite ate cinquenta e tres anos de idade, onze meses e vinte e nove dias . 3o O militar estadual com tempo de servico minimo exigido para permanecer em atividade e que tenha estado por tres ou mais anos no penultimo grau hierarquico do seu quadro e ja figurado em quadro de acesso a ultima promocao, mediante requerimento, sera promovido, independente de vaga, ao posto ou graduacao superior, com simultanea transferencia para a reserva remunerada.(Concessao de vantagens a servidores militares) - Artigo 148, paragrafo 3o;Art. 148. ........ 3o Os membros da Defensoria Publica sao aposentados nas mesmas condicoes previstas para os membros do Ministerio Publico e Procuradoria Geral do Estado.Artigo 162., paragrafo 4o;Art. 162. ....... 4o Sera vedada contratacao de servicos de terceiros para a realizacao de atividades que possam ser exercida regularmente por servidores.Artigo 156;"Art. 156. A lei estabelecera as circunstancias e excecoes em que se aplicarao sancoes administrativas, inclusive a demissao ou destituicao do servidor publico que:I - firmar ou mantiver contrato com pessoa juridica de direito publico, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de servico publico;II - for proprietario, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoa juridica de direito publico;III - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I".Fundamentacao ConstitucionalArtigo 61, 1o, II, alinea "c".OBS.: Pedido de Medida Cautelar, para que sejam suspensos os dispositivos 177 e paragrafos; 148, 3o e 162, 4o. Os dois primeiros, pelo fato de haverem ensejado varios pedidos administrativos visando sua aplicabilidade, os quais nao foram atendidos, o que pode levar os interessados a obterem tais beneficios por via judicial, caso esses dispositivos nao tenham sua eficacia suspensa, o que acarretaria serios prejuizos de dificil reparacao, para o Estado. O terceiro tem sido objeto de questionamento por parte do Tribunal de Contas, visando a anulacao de servicos de assessoria juridica, contratados por parte de instituicao de natureza autarquica: IPEC - (Instituto de Previdencia do Estado do Ceara), o que acarretara enormes prejuizos para a defesa judicial da referida autarquia por estar com o seu quadro de procuradores bastante deficitario.DecisaoResultado da LiminarDeferidaDecisao da LiminarPor votacao UNANIME, o Tribunal DEFERIU medida cautelar para suspender a eficacia do art. 177 e seus , 3o do art. 148 e 4o do art. 162, todos da Constituicao do Estado do Ceara. Votou o Presidente . - Plenario , 07.08.92. - Acordao, DJ 11.09.92.Data de Julgamento da Liminar1992Data de Publicacao da LiminarAno 1992Resultado do MeritoAguardando JulgamentoDecisao do MeritoData de Julgamento do MeritoData de Publicacao do MeritoIncidentesfim do documentoIdentificacaoACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 702 - 5.OrigemCEARARelatorMINISTRO NERI DA SILVEIRAPartesRequerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA.Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA.InteressadoDispositivo Legal QuestionadoAlguns dispositivos da Constituicao do Estado do Ceara:paragrafo 5o do artigo 168 ;" Art. 168 (... )(... ) 5o O benefIcio da pensao por morte correspondera a totalidade de vencimentos ou