Questoes gentilmente encaminadas pela profa. Nelma Fontana.FUNRIO/Prefeitura de Coronel Fabriciano/Advogado/2008Questao 28Nos termos da Constituicao de 1988 e correto afirmar referente a ordem economica e social.A) privilegia o planejamento em detrimento da livre concorrencia.B) garante a repressao ao abuso do poder economico, desde que exercido por autarquia.C) garante a sociedade de economia mista privilegios de natureza tributaria e administrativa.D) garante a protecao do direito do consumidor.E) autoriza a contratacao de concessao de servico publico, por dispensa de licitacao.Questao 29Lei Ordinaria, aprovada pelo Congresso Nacional, institui emprestimo compulsorio, para atender as vitimas de epidemia de dengue, do Municipio do Rio de Janeiro e atender a despesas extraordinarias, decorrentes de calamidade publica. Em face dessa premissa, referido emprestimo sera cobrado no mesmo exercicio financeiro para a sua instituicao, sendo estabelecida a sua devolucao, em moeda corrente, 3 anos apos o seu recolhimento. Com relacao a este fato e possivel dizer:A) a instituicao do emprestimo compulsorio e constitucional, por atender aos requisitos constitucionais.B) a instituicao do emprestimo compulsorio e inconstitucional, por ser cobrado no mesmo exercicio financeiro em que foi instituido.C) a instituicao do emprestimo compulsorio e constitucional, por ter estabelecido a forma de sua devolucao.D) a instituicao do emprestimo compulsorio e inconstitucional, por ter sido instituido por Lei Ordinaria.E) a instituicao do emprestimo compulsorio e inconstitucional, por nao ser regulado pela Constituicao Federal.Questao 30No que se refere a contribuicao social e de intervencao economica e correto afirmar.I. nao incidira sobre as receitas decorrentes de exportacaoII. nao incidira sobre a importacao de produtos estrangeiros ou servicosIII. podera ter aliquota ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita liquida ou o valor da operacao e, no caso de importacao, o valor aduaneiroIV. a pessoa natural destinataria das operacoes de importacao podera ser equiparada a pessoa juridica, para fins de cobrancaV. podera ter aliquota especifica, tendo por base a unidade de medida adotada, quando da importacao.A) as assertivas I, IV e V estao corretas.B) as assertivas II, III e IV estao corretas.C) as assertivas I, II e V estao corretas.D) as assertivas III, IV e V estao corretas.E) as assertivas II, III e V estao corretas.Questao 31No que concerne a limitacoes do poder de tributar da Uniao, Estados e Municipios e correto afirmar.I. exigir ou aumentar aliquota de imposto, taxa sem lei complementar o estabeleca.II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situacao equivalente, permitida distincao em razao de ocupacao profissional ou funcao por eles exercida.III. utilizar tributo com efeito de confisco.IV. cobrar tributos no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.V. instituir imposto livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressao.A) as assertivas I, IV e V estao corretas.B) as assertivas II, III e IV estao corretas.C) as assertivas I, II e V estao corretas.D) as assertivas III, IV e V estao corretas.E) as assertivas II, III e V estao corretas.Questao 32No que se refere ao processo legislativo brasileiro e correto afirmarI. A Constituicao podera ser emendada mediante proposta de um terco, no minimo, dos membros da Camara dos Deputados ou do Senado FederalII.