Ramo que estuda os modos de concepcao e redacao dos atos normativos. E a arte de fazer bem as leis, com o objetivo de contribuir para a boa feitura delas. E muito importante este ramo e esta ganhando campo nos meios legislativo e juridico. O Projeto de Lei no 7455/2006 "altera a Lei no 9.052, de 23 de setembro de 1997, que institui o Codigo de Transito Brasileiro", para dispor sobre o uso de coletes e capacetes identificados com a placa da motocicleta, motoneta ou ciclomotor. Lei 12.452, de 21 de julho de 2011 - link: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12452.htm O Jornal Estado de Minas de hoje, dia 26.10.2011 traz como uma de suas noticias ou reportagens o procedimento adotado pelo Executivo Municipal quanto a decisao ("ilegal") de suprimir do nome dos logradouros a particula Santo ou Santa ou Nossa. E lamentavel esta conduta. Ela nao coaduna com os principios morais e juridicos. Ela afronta a grande maioria do povo de Belo Horizonte que possui por tradicao o respeito e a veneracao aos Santos e Santas. Diga-se de passagem, o mesmo desrespeito seria, por exemplo, se suprimissem o nome de algum Pastor Protestante (Evangelico) de algum logradouro da Capital. Nenhuma atitude que passa pelo desrespeito a norma juridica vigente pode ser acatada pela sociedade. Ela deve ser reprimida para todos os efeitos legais. Nenhum governante tem o direito de ignorar e ou manipular as normas juridicas. Seus atos devem atender aos requisitos administrativos e juridicos. O governante deve respeitar o povo, pois, Todo Poder emana do Povo e em nome dele e exercido. Espero que esta decisao seja revista. Prova de inexistencia de debitos trabalhistas: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12440.htm A Camara dos Deputados aprovou ontem, dia 21.09.2011, o aviso previo proporcional. Para o trabalhador com ate um ano de servico o prazo sera de 30 (trinta) dias. A partir dai serao acrescentados a este periodo 3(tres) dias por ano de trabalho, limitado ao prazo de 90(noventa) dias. Agora e esperar pela decisao do Planalto (sancao ou veto). Sou totalmente a favor da blitz com o objetivo de repreender o motorista que ingeriu bebida alcoolica e foi flagrado dirigindo. Assim como a aplicacao das penalidades administrativas. No entanto, nao sou a favor e considero inconstitucional a medida administrativa de apreensao da CNH do motorista que recusa a fazer o teste do bafometro e nao se apresenta alcoolizado e tampouco com sinais de ter ingerido bebida alcoolica. Neste caso, entendo que pela recusa deve sim, ser imposta uma medida administrativa, mas uma, qual seja, apenas a multa aplicavel nunca a apreensao da CNH. http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI141239,101048-Dizimo+e+coacao+moral Direito ConstitucionalO Direito Previdenciario no neoprocessualismoEduardo Brol SittaBusca-se a construcao de decisoes fortalecedoras dos direitos dos cidadaos, ao passo que no momento em que reiteradas por orgaos colegiados pela "ratio decidendi", se tornem vinculativas, permitindo, destarte, a seguranca juridica, alem da tutela dos direitos fundamentais.Justica Desportiva: suspensao automatica por cartoes amarelosJoao LopesTrata da dificuldade de entendimento que os clubes nao profissionais costumam ter na contagem dos cartoes amarelos durante a sequencia de jogos realizados no torneio e da precariedade das provas apresentadas pela acusacao nos processos