vontade, e ausencia de transcendencia social passam a ser asdeterminantes hermeneuticas, pois animadoras das regras.Mas ha uma seletividade no rol deregramento civilista que pode ser aplicado nas relacoes trabalhistas. Aproposta de texto para o art. 223-A determina que para reparacoes de danos denatureza extrapatrimonial decorrentes de relacoes de trabalho, as regrasaplicaveis sao exclusivamente as do Titulo II-A da CLT. Eventuais aportes deoutros diplomas normativos que promovam avancos no campo da identificacao dedanos e potencial de reparacao nao podem ser utilizados. b) Negociado sobreLegisladoEm uma sociedade democratica, espera-seque sindicatos tenham plena liberdade de negociar condicoes de trabalho comempresas. Mas ha limites ao magnetismo da autocomposicao. Nossaconstrucao historica e de que a lei e a Constituicao fixam elementos minimos decondicoes de trabalho. Nao ha previsao de gorduras, mas o estabelecimento deregras de salario, jornada e condicoes de saude que sao apenas basicas. Sairdelas e abandonar a civilizacao.Por evidente, estimulam-se sindicatosa avancar, passando do minimo de existencia. Mas veda-se que ingressem nosubterraneo de dignidade e permitam condicoes ainda piores que o minimo legal.Ha isso da-se o nome de progressividade e vedacao de retrocesso social.Uma das mais importantes propostas deReforma Trabalhista do Governo Federal envolve o desamarrar do mastro, permitirque sindicatos e empresarios fiquem livres para fixar condicoes de trabalhopiores que as da lei. Em poucas palavras, que as relacoes de trabalho possamregredir, retroceder. O Projeto original previa que asnormas coletivas poderiam estabelecer acesso ao subterraneo em 13 itens. O substitutivoem analise colocou mais tres andares no subsolo.Alem de significar subversao a regrade dignidade de trabalho, a proposta impede ambiente leal de concorrencia entreas empresas. A opcao brasileira de ter um Direito do Trabalho federal aplicadode modo uniforme por todo territorio nacional serve a objetivos importantesda Republica: garantir os primados de reducao de desigualdades regionais e decondicoes justas de concorrencia.Permitir acordos coletivosrestritivos de direitos legais tende a gerar graves comprometimentos noesperado equilibrio de acesso ao mercado. Pela proposta, os pactos podem serfeitos por empresa e, se uma consegue precarizar o trabalho e, porconseguinte, reduzir custos e outra nao, forma-se situacao de concorrenciadesleal. Nesse cenario, os lucros de quem mais precariza sao privativos, mas oscustos ficam socializados.c) Prevalencia da Protecao aoEmpregadorO Principio da Protecao esta atado aoDireito do Trabalho e reconhece o empregado como o ente da relacao de empregoque demanda cuidado especial, frente a sua menor capacidade economica. Empoucas palavras, compensa-se a desigualdade economica com protecao juridica.A propria razao de ser do Direito dotrabalho e reequilibrar a desigualdade, a partir da protecao estatal.Constata-se a aparente unilateralidade do Direito do Trabalho, expresso naintencao deliberada de tutelar o hipossuficiente na relacao com o Capital. Aideia e de compensacao: como forma de contrabalancar a desigualdade economicaexistente entre as partes, a lei trata desigualmente os desiguais. Nao existe,portanto, igualdade juridica no Direito do Trabalho. Outros ramos da CienciaJuridica vem seguindo essa formula, como Direito do Consumidor e DireitoAgrario.O PL 6787 tende a remodelar oPrincipio da Protecao, nao apenas para estabelecer aparencia de igualdade, maspor virar o fio. Ha um direcionamento de uma serie de regras orientadas paraoferecer maiores beneficios a parte que ja tem maior capacidade economica, oempregador.Praticamente todo o