ACP requerendo que seja instalada a Defensoria na comarca de Colniza, diante da gravidade dos conflitos sociais e fundiarios vivenciados pela populacao local. Como o Estado cumprira esta ordem? Mediante a abertura de creditos especiais, uma vez que nao ha dotacao para tal finalidade na LOA vigente, em razao de se pretender faze-lo apenas no proximo exercicio financeiro. O mesmo ocorre para o cumprimento de decisoes judiciais que exigem a construcao de creches, unidades de delegacias, instalacao de estacao de tratamento de residuos em cadeia publica, pavimentacao ou duplicacao de vias publicas para o fim de ser reduzir a mortalidade nas estradas;c) Creditos extraordinarios: Catastrofes ou eventos que, diante de sua imprevisibilidade, requerem acao emergencial para sua remocao. Podem ser citados os desabamentos, enchentes e deslizamentos, a exigir intervencao no ambito do financiamento publico, atraves de creditos extraordinarios. Despesas extraordinarias os requerem.EM SINTESE: Toda despesa representa um ato vinculado e um ato consequencial. Nao propoe, portanto, uma escolha plenamente livre, nem tampouco propoe uma possibilidade de atender a qualquer finalidade, assim como tambem nao propoe ato do qual nao resulte qualquer utilidade no plano de vantagens e beneficios universais (servicos publicos, prestacoes sociais, etc...). Sendo assim, se uma despesa representa um ato que somente pode ser praticado se pre-existente uma autorizacao legal, que deve expor a finalidade que deve ser atingida (os programas, acoes e projetos relacionados na LOA aprovada pelo parlamento), os creditos adicionais propoem uma realidade na qual o uso dos recursos publicos somente sera admitido se expuser o atendimento de uma finalidade previamente fixada, que foi objeto da consideracao do parlamento, anuindo ou modificando a proposta inicialmente submetida pelo chefe do Poder Executivo.Programado o conjunto de finalidades que pretende atingir em um intersticio temporal determinado, se pretende realizar despesa nao prevista inicialmente, estamos diante de duas realidades: a) a programacao nao previu a nova despesa que pretende ser realizada (uma obra publica, uma pista de boliche para associacao privada, ou ainda, a aquisicao de um helicoptero para facilitar a mobilidade urbana do chefe do Poder Executivo) e o gestor, dispondo de recursos, anula despesa para atende-la. Aqui, faz-se o uso, portanto, de recursos que ainda estao ao alcance do proprio chefe do Poder Executivo. Creditos orcamentarios, mas de forma distinta das finalidades aprovadas pelo parlamento. Neste caso, sera possivel expor situacoes de defice de recursos para a protecao de algumas finalidades de interesse social prioritarioas. Diante da carencia, a correcao desta distorcao na decisao sobre alocacao orcamentaria poderia ser realizada mediante intervencao judicial. Nao se trataria aqui de interferencia nao autorizada sob a margem de livre apreciacao reservada ao chefe do Poder Executivo, ou a separacao funcional do poder politico. Tambem nao se teria um quadro pelo qual o Poder Judiciario exigiria do Estado mais do que pode oferecer, senao de uma intervencao que visa corrigir a distorcao no processo de decisao, para o fim de assegurar o maior equilibrio possivel na distribuicao dos beneficios.b) O gestor nao mais dispoe de recursos e os requer para o fim de atender a nova despesa. Neste cenario, uma vez que os