do preco, a carta de arrematacaocontera a hipoteca em prol da Uniao, para que conste da respectiva matricula, ate que se ultime o pagamento dasparcelas.15.9. Cabera ao arrematante levar a referida carta de arrematacao ao respectivo Cartorio de Registro deImoveis para averbacao da hipoteca em favor da Uniao.15.10. E vedada a concessao de parcelamento da arrematacao no caso de concurso de penhora com credorprivilegiado.15.11. Levada a efeito a arrematacao, o valor parcelado constituir-se-a debito do arrematante.15.12. O valor da primeira prestacao devera ser depositado no ato da arrematacao e sera considerado comopagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo numero de meses restantes, nos termos do art. 2o da Portaria no06/2015 da PSFN/Caruaru.15.13. Ate a expedicao da carta de arrematacao, o arrematante devera continuar depositando, mensalmente,as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depositos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando ocodigo de receita no 4396.44/89Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.trf5.jus.brCodigo de autenticacao: 9-1004-5713-2REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASILPODER JUDICIARIOSecao Judiciaria de PernambucoDiario da Justica Eletronico SJPENo 194.0/2016 Recife - PE Disponibilizacao: Quarta-feira, 19 Outubro 201615.14. Os valores depositados por meios de DJE permanecerao a disposicao do Juizo ate que seja expedida acarta de arrematacao, quando entao deve ser solicitada a transformacao em pagamento definitivo.15.15. Apos a emissao da carta de arrematacao, os valores deverao ser recolhidos por meio de Documento deArrecadacao de Receita Federais (DARF), utilizando o codigo de receita no 7739.15.16. Se o arrematante deixar de pagar, de forma injustificada, no vencimento, qualquer das prestacoesmensais, o acordo de parcelamento respectivo sera rescindido, independentemente de previa interpelacao,vencendo-se, antecipadamente, o saldo devedor remanescente, ao qual sera acrescido o valor equivalente a 50%(cinquenta por cento) a titulo de multa de mora, conforme 6o do art. 98 da Lei no 8.212/91.15.17. Em havendo a rescisao do acordo de parcelamento, o debito sera inscrito em Divida Ativa da Uniao eexecutado, se for o caso, indicando-se a penhora o imovel hipotecado ou o bem movel dado em garantia.15.18. A inscricao em divida ativa do debito decorrente do saldo remanescente do parcelamento nao quitadosera de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicilio do arrematante.15.19. As condicoes de parcelamento acima descritas nao se aplicam as execucoes fiscais que tem comofundamento a cobranca de debitos devidos ao FGTS e as respectivas contribuicoes sociais (art. 1o da LC no 110/2001),mas, poderao ser adotadas nas execucoes de credores diversos da Fazenda Nacional (Caixa Economica Federal,Autarquias Federais, Conselhos Profissionais etc.), mediante previa concordancia por escrito dos exequentes.15.20. Incumbira ao arrematante obter a concordancia previa diretamente com os exequentes, por seusproprios meios.15.21. A concordancia devera ser comunicada diretamente ao leiloeiro, ate 48 (quarenta e oito) horas antesdo leilao, mediante documento idoneo que demonstre a anuencia do exequente com o parcelamento. 16. DO PARCELAMENTO NA ARREMATACAO DE BENS OBJETOS DE ACOES/PROCEDIMENTOSCRIMINAIS16.1. O parcelamento observara o maximo de 36 (trinta e seis) prestacoes iguais, mensais e sucessivas,devendo ser pago a vista o equivalente a 30% (trinta por cento) do preco, imediatamente apos a arrematacao; o valordas parcelas nao sera inferior a R$ 100,00 (pessoas fisicas) e R$ 500,00 (pessoas juridicas);16.2. Tanto o preco