- recurso, dirigido ao Representante da Secretaria Municipal de Educacao; III - recurso especial, dirigido ao presidente do Conselho Municipal de Educacao. Art. 215 O gestor educacional deve, no inicio do ano letivo, dar ciencia e orientar alunos, pais e responsaveis, a respeito do direito de revisao do resultado final da avaliacao, assim como dos prazos relativos aos pedidos de reconsideracao, de recurso e de recurso especial. Art. 216 O pedido de revisao do resultado final de avaliacao deve atender ao disposto em legislacao especifica. CAPITULO IIDOS ATOS DA VIDA ESCOLARArt. 217 Os atos da vida escolar do aluno, para efeito de registro e arquivamento, sao escriturados em livros e fichas padronizadas, e nos sistemas informatizados, observando-se os regulamentos e as disposicoes legais aplicaveis. Art. 218 Cada livro, de escrituracao escolar, deve ter seu Termo de Abertura e seu Termo de Encerramento, preenchidos na mesma data e pela mesma pessoa, chefia e, no ato de abertura, todas as paginas devem ser conferidas, carimbadas e rubricadas. Art. 219 A escrituracao e o arquivamento de documentos da vida escolar do aluno, tem como finalidade assegurar, em qualquer tempo, a verificacao de: I - identificacao de cada aluno; II - regularidade de seus estudos; III - autenticidade de sua vida escolar. Art. 220 Constitui-se documentacao de vida escolar o registro de toda trajetoria do aluno, desde o momento de sua matricula, sendo obrigatorios: I - ficha de matricula do aluno; II - ficha individual do aluno; III - ficha de avaliacao descritiva e registro dos procedimentos de avaliacao do aluno;IV - diario de classe; V - dispensa de Educacao Fisica, de acordo com a legislacao vigente; VI - compensacao de ausencias; VII - historico escolar; VIII - certificado de conclusao de curso; IX - atas do Conselho de Classe; X - atas de resultados finais; XI - procedimentos de classificacao, de reclassificacao, de regularizacao de vida escolar; de adaptacao de estudos, de aproveitamento de estudos, de recuperacao paralela e continua, de revisao dos resultados finais de avaliacao e de terminalidade especifica; XII - declaracao de conclusao de ano; XIII - anulacao de documentos e de atos escolares; XIV - requerimento e declaracao de transferencia; XVI - ficha do aluno no AEE. Paragrafo unico. Os registros de vida escolar nao devem conter emendas ou rasuras. CAPITULO IIIDA ORGANIZACAO GERAL DA UNIDADE EDUCACIONALArt. 221 Compoem os documentos obrigatorios da organizacao geral da unidade educacional:I - os livros de registro de: a) tempos pedagogicos: reuniao de trabalho docente coletivo; reuniao de trabalho docente individual; carga horaria pedagogica; hora projeto; b) reuniao de formacao dos agentes professores de educacao infantil; c) reunioes de Conselho de Escola; d) reunioes de pais; e) reunioes de avaliacao institucional; f) reunioes da equipe gestora; g) termos de visita do supervisor coordenador educacional; h) ponto do pessoal administrativo e docente; i) bens patrimoniais; j) comunicados internos; k) protocolo; l) ocorrencias; m) eliminacao de documentos; n) estagio supervisionado; o) gremio estudantil; p) balancetes prestacao de contas.II - os prontuarios de alunos contendo, entre outros, especificamente: a) ficha de matricula; b) ficha individual; c) ficha de