tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoavel ou procederem com a clara intencao de neutralizar, comprometendo-a, a eficacia dos direitos sociais, economicos e culturais, afetando, como decorrencia causal de uma injustificavel inercia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele nucleo intangivel consubstanciador de um conjunto irredutivel de condicoes minimas necessarias a uma existencia digna e essenciais a propria sobrevivencia do individuo, ai, entao, justificar-se-a, como precedentemente ja enfatizado e ate mesmo por razoes fundadas em um imperativo etico-juridico -, a possibilidade de intervencao do Poder Judiciario, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruicao lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado.Em principio, o Poder Judiciario nao deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substitui-lo em juizos de conveniencia e oportunidade, querendo controlar as opcoes legislativas de organizacao e prestacao, a nao ser, excepcionalmente, quando haja uma violacao evidente e arbitraria, pelo legislador, da incumbencia constitucional.No entanto, parece-nos cada vez mais necessaria a revisao do vetusto dogma da Separacao dos Poderes em relacao ao controle dos gastos publicos e da prestacao dos servicos basicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais.A eficacia dos Direitos Fundamentais Sociais a prestacoes materiais depende, naturalmente, dos recursos publicos disponiveis; normalmente, ha uma delegacao constitucional para o legislador concretizar o conteudo desses direitos. Muitos autores entendem que seria ilegitima a conformacao desse conteudo pelo Poder Judiciario, por atentar contra o principio da Separacao dos Poderes.Muitos autores e juizes nao aceitam, ate hoje, uma obrigacao do Estado de prover diretamente uma prestacao a cada pessoa necessitada de alguma atividade de atendimento medico, ensino, de moradia ou alimentacao. Nem a doutrina nem a jurisprudencia tem percebido o alcance das normas constitucionais programaticas sobre direitos sociais, nem lhes dado aplicacao adequada como principios-condicao da justica social.A negacao de qualquer tipo de obrigacao a ser cumprida na base dos Direitos Fundamentais Sociais tem como consequencia a renuncia de reconhece-los como verdadeiros direitos. Esta crescendo o grupo daqueles que consideram os principios constitucionais e as normas sobre direitos sociais como fonte de direitos e obrigacoes e admitem a intervencao do Judiciario em caso de omissoes inconstitucionais.De mais a mais, nao ha prejuizo as financas do Municipio, por necessidades infinitas e recursos finitos. Pois, o cumprimento da aplicacao do recurso corresponde a percentual de receita. Sendo propositalmente exagerado, exemplifico que acaso o municipio nada arrecade, nada estara obrigado a aplicar.Neste sentido o primeiro aspecto a ser levado em consideracao quanto a aplicabilidade e o da escala de gravidade, isso porque as sancoes do art. 9o sao mais severas que as do art. 10, e este, por sua vez, fixa sancoes mais severas do que as do art. 11.Pode ocorrer, que uma so conduta ofenda simultaneamente os arts. 9o, 10 e 11 da Lei de Improbidade. Trata-se de ofensas simultaneas, nesse caso, o aplicador da lei deve se valer do Principio da Subsuncao, em que a conduta e a sancao mais grave absorvem as de menor gravidade. As sancoes so