decadas deste seculo, a criacao de leis e orientacao para politicas publicas que envolvem a administracao publica atual. Num primeiro momento essas discussoes aparecem na area dos direitos humanos e politicos, ao final do regime militar. Posteriormente, tem-se os direitos sociais, no periodo de transicao para a democracia, especialmente na fase da elaboracao da Constituicao de 1988 e ao final dos anos 90 e inicio deste novo milenio, os direitos culturais, ligados ao tema da justica e da equidade social. A nova cidadania inclui o processo de invencao e criacao de novos direitos, que surgem de lutas e praticas reais. Destaca-se o direito aos povos indigenas, direitos a diversidade cultural, a toda coletividade, a protecao a cultura , o direito a autonomia sobre o proprio corpo, o direito a protecao do meio ambiente, o direito a moradia, a construcao da cidadania de baixo para cima, a adaptacao dos proprios movimentos sociais a nova democracia, a formulacao de um projeto para uma nova sociabilidade, que permitem construcao da experiencia democratico-participativa, no interior da propria sociedade. Para BOBBIO, o desenvolvimento e a mudanca social sao os fatores condicionantes para o nascimento, a ampliacao e a universalizacao dos novos direitos. Ocorre uma especie de multiplicacao historica dos novos direitos. Entende-se que a cidadania e entendida como os direitos que decorrem da relacao de participacao que se estabelece entre Estado e todos os integrantes da Sociedade Civil, da qual aquele e instrumento, seja numa perspectiva individual, seja coletiva.No tocante a forte presenca do tema dos direitos e da justica social na agenda da sociedade civil e politica brasileira, nas ultimas decadas do seculo XX, verifica-se que os direitos apareceram como demanda e reivindicacao em diferentes formas: direitos civis, sociais, politicos, economicos, humanos, culturais etc. No que se refere aos direitos civis, estao relacionados com as liberdades individuais, considerados fundamentais para a acao dos individuos circunscritos ao direito a vida, a liberdade, a propriedade e a igualdade perante a lei. Os direitos politicos sao os relativos ao direito de votar e ser votado e o direito de participacao em organizacoes, de se organizar por afinidade de interesses e opiniao. Ja os direitos sociais, tidos como modernos sao os direitos trabalhistas, greves, direitos a um salario que assegure uma dada renda real, a educacao publica universal, laica e gratuita, a saude, a habitacao, a previdencia, a assistencia etc. A maioria destes direitos deveria ser assegurada por um Estado de Bem-Estar Social.Para GOHN, na sociedade civil destacou-se o direito a diferenca das chamadas minorias. E certo que em varios contextos historicos eram e sao a maioria da populacao, tais como as mulheres, negros, indios etc. Os novos direitos vem assegurar, garantir os direitos dessas minorias.Em que se pese essas demandas e reivindicacoes geraram varios movimentos sociais assim como deram origem a inumeras Organizacoes Nao-Governamentais ONGS. Essa movimentacao permite unir cultura e constroi uma nova cultura politica na sociedade, a partir da redefinicao de valores, simbolos e significados, num jogo de interacao e reciprocidade entre o instituido e o instituinte.Hoje, a Constituicao da Republica Federativa do Brasil consagra entre os