LICITACAO (LEI 10.520/2002)Constitui-se o pregao em uma nova modalidade de licitacao, criada atraves da Medida Provisoria n.o 2.026, de 04 de maio de 2000, e regulamentada pelo Decreto n.o 3.555, de 08 de agosto de 2000.Em sentido literal, a palavra pregao corresponde ao ato de apregoar, significando proclamacao publica. Antes dessa medida provisoria, associava-se o pregao, no ambito do Direito Administrativo, ao modo pelo qual se realiza o leilao, modalidade destinada a venda de bens moveis inserviveis para a Administracao, ou legalmente apreendidos ou penhorados e ate mesmo a alienacao de bens moveis que venham a integrar o patrimonio de ente publico em funcao de penhora ou dacao em pagamento.Tal nova modalidade de licitacao, instituida atraves da referida Medida Provisoria, destinava-se a aquisicao de bens e servicos comuns, promovida exclusivamente no ambito da Uniao, qualquer que seja o valor estimado da contratacao, em que a disputa pelo fornecimento e feita por meio de propostas e lances em sessao publica. Depois tornada Lei passou a ser possivel em todos os ambitos da Administracao Publica, ou seja, Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios. Pretendeu-se, com a instituicao do pregao, uma maior concentracao, flexibilizacao e desburocratizacao do procedimento licitatorio convencional. Ocorre em uma sessao publica, configurando uma disputa entre os licitantes atraves de propostas e lances.No pregao, a licitacao desenvolve-se em duas etapas, compreendendo uma fase interna de preparacao e outra externa. Na primeira, que em quase nada difere das outras modalidades, deve-se justificar a necessidade da contratacao, definindo o objeto do certame e estabelecendo as exigencias de habilitacao, criterios de aceitacao de propostas, clausulas gerais do contrato, sancoes pelo inadimplemento, dentre outras. Ainda nessa fase introdutoria, a autoridade competente designa o pregoeiro, que tem por competencia a conducao da licitacao, recebendo propostas e lances, analisando a aceitabilidade e procedendo a classificacao.A fase externa da licitacao na modalidade pregao compreende, inicialmente, a divulgacao, mediante publicacao de avisos no Diario Oficial da Uniao e em jornais de grande circulacao, sendo ainda facultado a veiculacao de informacao por meio eletronico. Nesse instrumento de aviso, fixa-se uma data para a realizacao de sessao publica, na qual deverao comparecer todos os interessados, munidos dos envelopes de propostas e documentos relativos a habilitacao.Em um primeiro momento, exige-se uma habilitacao previa, a priori, na qual cada licitante se declara habilitado, afirmando estar em regularidade perante a seguridade social, Fazenda Nacional e Fundo de Garantia do Tempo de Servico- FGTS, bem como que atende as exigencias editalicias no tocante a habilitacao juridica e qualificacoes tecnica e economico-financeira. Fica previsto que quem fizer declaracao falsa, nesta pre-habilitacao, ficara impedido de contratar com a Uniao, pelo prazo de ate cinco anos, bem como e descredenciado do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).Ao inves de serem abertos primeiramente os envelopes de habilitacao, como nas demais modalidades, da-se primeiramente a abertura dos envelopes contendo as propostas. A partir dai, procede-se a lances verbais sucessivos a serem feitos pelo licitante que apresentou o menor preco e pelos demais que tenham apresentado precos ate 10% acima, ate que se classifique a proposta mais vantajosa para a Administracao.Essa