de Sao Benedito do Sul o Ministerio Publico do Trabalho em Pernambuco:INSTAURAR o presente INQUERITO CIVIL, com o objetivo de ACOMPANHAR A APLICACAO DAS POLITICAS ESTADUAL E NACIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS E INDUZIR OS SETORES PUBLICO E PRIVADO E A COLETIVIDADE AO SEU CUMPRIMENTO, colhendo provas, informacoes e realizando diligencias, para posterior promocao de eventuais medidas pertinentes, inicialmente determinando o que se segue: 01. a nomeacao, sob compromisso, de um servidor, a ser definido em ato inaugural, para secretariar os trabalhos;02. a realizacao de inspecao, com um levantamento por amostragem, relatando e documentando fotografi camente o quadro geral do descarte de residuos no Municipio (por residencias, setor privado e setor publico) e junto ao local ou locais onde haja aterros controlados ou lixoes, para um melhor conhecimento direto sobre a realidade do problema;03. a emissao de Notifi cacao Preliminar Preventiva recomendatoria, contendo requisicoes especifi cas, dirigida ao Chefe do Poder Executivo Municipal anexo;04. a realizacao de audiencia publica para a discussao do tema, convidando-se a todos os segmentos da sociedade, de um modo especial ao Exmo. Sr. Prefeito do Municipio e seus secretarios de Saude, de Educacao, de Obras e de Meio Ambiente; ao Presidente da Assembleia Legislativa; e aos representantes do Poder Judiciario e da Defesa Social no Municipio;05. apos a realizacao de audiencia publica, a emissao, com a colaboracao do CAOPMA, de Notifi cacoes Preliminares Preventivas - NPPs especificas aos diversos setores dos segmentos publico e privado, acerca de suas particularizadas obrigacoes para com as Politicas Nacional e Estadual de Residuos Solidos, com a contribuicao da CELPE, COMPESA e/ou CORREIOS na elaboracao e encaminhamento, a partir de seus cadastros e/ou de outras informacoes complementares;06. no mesmo sentido e forma citados no item anterior, a remessa de Notifi cacoes Preliminares Preventivas - NPPs a populacao em geral, encaminhadas aos enderecos residenciais; 07. a remessa de copia desta portaria ao Excelentissimo Senhor Prefeito, para o devido conhecimento, acompanhada de requisitorio especifi co, publicado como anexo da presente;08. a requisicao a Agencia Estadual de Meio Ambiente CPRH, para que: a) encaminhe o ultimo relatorio e demais documentos relacionados a gestao de residuos solidos do Municipio em referencia; b) informe sobre o cumprimento do disposto no art. 17, I, da Lei Estadual n. 14.236/2010;09. a emissao de recomendacao circunstanciada a prestadora de servicos de limpeza urbana e coleta seletiva quanto a imediata adequacao de suas atividades ao que estabelecem as Politicas Nacional e Estadual de Residuos Solidos, especialmente a implementacao de objetivas medidas que levem em consideracao a coleta seletiva e a reciclagem, com o envolvimento de organizacoes de catadores, sempre que possivel;10. o levantamento de informacoes acerca de procedimentos administrativos ministeriais, acoes judiciais e sobre suas respectivas decisoes judiciais e/ou fase processual, envolvendo a tematica dos residuos solidos, em especial visando a celebracao de acordo em autos a ser homologado judicialmente, ainda que em tramite no 2o grau, caso em que a pretensao sobre possivel acordo devera ser dirigida a Central de Recursos do Ministerio Publico; 11. o encaminhamento de copia desta Portaria ao Conselho Superior e a Corregedoria-Geral do Ministerio Publico, ao