imunes, pois tratado pela Constituicao Federal. Essa lei so pode ser complementar, pois, nos termos do artigo 146, inciso II, so a lei complementar pode regular restricoes ao poder de tributar. Faz as vezes dessa lei o artigo 14 do Codigo Tributario Nacional, que preve tres requisitos para que haja aquela imunidade. A imunidade e somente com relacao ao pagamento do imposto (obrigacao principal), nao alcanca as obrigacoes acessorias que devem ser cumpridas (exemplo: declaracao de renda, no caso de instituicao educacional sem fins lucrativos). Assim dispoe o artigo 9.o do Codigo Tributario Nacional. 25.3. ISENCOES TRIBUTARIAS Segundo o entendimento de Rubens Gomes de Souza, isencao e a dispensa legal do pagamento do tributo, definicao compartilhada pela doutrina classica. Para outros autores, na isencao nao ha incidencia, razao pela qual definem isencao tributaria como hipotese de nao-incidencia legalmente qualificada. O primeiro conceito sustenta que a obrigacao tributaria nasce, mas nao e exigivel. O seguinte, que e o atual, sustenta que a obrigacao nem mesmo chega a nascer. O que para a doutrina classica e isencao, na verdade, trata-se de remissao (causa extintiva da obrigacao tributaria). As isencoes submetem-se ao principio da legalidade; assim, so podem ser concedidas por lei, lei lato sensu (lei ordinaria, lei complementar, decreto legislativo federal, estadual ou distrital). As isencoes tributarias sao normalmente concedidas por lei ordinaria proveniente da pessoa politica competente para criar o tributo. De acordo com Fernando Sains de Bujanda: O poder de tributar e o poder de isentar sao como as duas faces da moeda. Decretos, em tese, nao podem conceder isencoes tributarias, embora sejam usados na pratica. Contra tais decretos e cabivel acao popular. O Chefe do Executivo que baixar decretos isentivos comete crime de responsabilidade (artigo 85, inciso VII, da Constituicao Federal). As isencoes, quando concedidas por lei ordinaria, podem alcancar as taxas, os impostos e/ou contribuicoes de melhoria. Medida provisoria nao pode conceder isencoes, dado seu carater precario e a nao previsao legal, assim como nao pode instituir tributos, embora, na pratica, o Supremo Tribunal Federal aceite a criacao de tributos por medida provisoria, desde que observados os demais principios constitucionais (anterioridade, igualdade etc.). Lei complementar pode criar isencoes para os tributos que foram instituidos por lei complementar, tais como emprestimos compulsorios, impostos residuais e contribuicoes do artigo 195, 4.o, da Constituicao Federal. 25.3.1. Classificacao das Isencoes As isencoes classificam-se em: Isencoes autonomicas: sao as concedidas pela propria pessoa politica tributante, titular da competencia para instituir e cobrar o referido tributo; tais isencoes sao a regra. Isencoes heteronomas: sao as concedidas por pessoa politica distinta daquela que tributou. Na Constituicao Federal, existem apenas duas hipoteses de isencoes heteronomas: - artigo 155, 2.o, inciso XII, alinea e, da Constituicao Federal: a Uniao, por meio de lei complementar, pode conceder isencoes de ICMS sobre exportacoes de produtos nao-industrializados, porque os industrializados sao imunes (artigo 155, 2.o, inciso X, alinea a, da Constituicao Federal). O artigo 32, inciso I, da Lei Complementar n. 87/96, cuja inconstitucionalidade esta sendo questionada, isenta de ICMS todos os produtos ou mercadorias destinadas a exportacao (usurpacao da competencia tributaria