AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, p. 23/04/15 2 - O PRESIDENTE DA REPUBLICA PODE SER INVESTIGADO?Sim, considerando que, em tese, o fato investigado ocorreu durante e tem relacao com o mandato, e possivel investiga-lo. Eventual Denuncia so seria processada com autorizacao de 2/3 da Camara dos Deputados. O crime comum seria julgado no STF. O crime de responsabilidade seria julgado pelo Senado (art. 86, CF).Para fatos ocorridos antes do mandato ou sem relacao com o mandato, ha controversia: para alguns, pode-se investigar, mas nao processar. Para outros, sequer seria possivel investigar (posicionamento do PGR) (art. 86, 4o, CF).3 - O QUE E ACAO CONTROLADA?Tambem chamada de flagrante diferido ou flagrante postergado, basicamente consiste em retardar a efetivacao da prisao em flagrante, a fim de se aguardar um momento mais propicio do ponto de vista da investigacao, seja com o proposito de identificar outros criminosos, obter mais provas ou recuperar o produto/proveito do crime. Exemplificando, imagina-se a hipotese de a policia deixar de prender o pequeno traficante no ato de comercializacao da droga, a fim de acompanha-lo e buscar maiores informacoes sobre o seu fornecedor. Estava prevista na antiga Lei do crime organizado (Lei 9034/95) e, atualmente, tem previsao no art. 53, II, da Lei de Drogas e na Lei de crime organizado (art. 8o, Lei n. 12.850/13).4 - QUEM ASSUME EM CASO DE RENUNCIA OU IMPEDIMENTO DE TEMER?Pela Constituicao, nao havendo mais sucessores, o Presidente da Camara iria substituir o Presidente da Republica, seguido do Presidente do Senado e do Presidente do STF (art. 80, CF).Caberia ao substituto convocar, no prazo de 30 dias, eleicoes indiretas, uma vez que a vacancia ocorreu na segunda metade do mandato (art. 81, 1o, CF). O eleito apenas completaria o mandato ate o final de 2018 (art. 81, 2o, CF).Ou seja, o novo Presidente da Republica seria escolhido pelo Congresso Nacional5 - EXISTE POSSIBILIDADE DE HAVER ELEICOES DIRETAS ANTES DE 2018, EM CASO DE RENUNCIA OU CASSACAO? De acordo com a Constituicao Federal, nao ha essa hipotese. As eleicoes indiretas estao previstas na Constituicao e, portanto, sao legitimas. Eventual eleicao direta necessitaria da aprovacao de Emenda Constitucional, e ainda, teria a sua validade possivelmente discutida no STF.6 - EXISTE POSSIBILIDADE DE HAVER ELEICOES DIRETAS ANTES DE 2018, EM CASO DE CASSACAO DA CHAPA DILMA-TEMER PELO TSE?Embora o direito eleitoral nao seja minha aerea e pareca existir certa controversia sobre o tema, acredito que, se a chapa for cassada e considerando-se que obteve a maioria absoluta dos votos, deverao ser convocadas novas eleicoes diretas, na forma do art. 224, do Codigo Eleitoral, pois a regra do art. 81, 1o, CF, aplicar-se-ia a questoes nao-eleitorais, tais como renuncia, morte, e nao a questoes eleitorais, tal como o reconhecimento do abuso de poder politico e economico. 7 - E POSSIVEL PRENDER UM SENADOR DA REPUBLICA?Tema bastante polemico. Sem adentrar no debate (a meu ver, a prisao do Delcidio foi equivocada, se adotada a premissa de que nao e possivel a prisao preventiva de um parlamentar), o STF, no caso Delcidio do Amaral, entendeu que e possivel prender em flagrante