direitos!LEGISLACAO FEDERAL - DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA1.CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 -Estabelece como principio fundamental a promocao do bem de todos, sem qualquer tipo de preconceitos e assegura garantias e direitos fundamentais inviolaveis.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm2. LEI No 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 -Dispoe sobre o apoio as pessoas portadoras de deficiencia, sua integracao social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuacao do Ministerio Publico, e define crimes no artigo 8, alem de outras providencias.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7853.htm3. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - LEI No 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.Dispoe sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente e da outras providencias. Assegura a crianca e ao adolescente portadores de deficiencia, no paragrafo 1o do art. 11, o atendimento especializado na area da saude e, no art. 54, trata da educacao quando diz que e dever do Estado assegurar a crianca e ao adolescente portadores de deficiencia atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino, entre outros.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm4. LEI No 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996Estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm5. DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispoe sobre a Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia, consolida as normas de protecao, e da outras providencias.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3298.htm6. LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.Estabelece prioridade de atendimento as pessoas com deficiencia e da outras providencias.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10048.htm7.LEI no 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.Estabelece normas gerais e criterios basicos para a promocao da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida, e da outras providencias.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10098.htm8. Resolucao CNE/CEB no 2/2001 Estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educacao Especial na Educacao Basicahttp://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/diretrizes.pdf9. LEI no 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001.Aprova o Plano Nacional de Educacao e da outras providencias. No documento foram estabelecidas prioridades segundo o dever constitucional e as necessidades sociais, entre elas a garantia de ensino fundamental obrigatorio de oito anos a todas as criancas de 7 a 14 anos, assegurando o seu ingresso, permanencia na escola e a conclusao desse ensino com um processo pedagogico adequado as necessidades dos alunos.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm10. DECRETO No 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001.Promulga a Convencao Interamericana para a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra as Pessoas Portadoras de Deficiencia adotada em Cidade do Guatemala, Guatemala em 7 de junho de 1999. No documento os estados partes reafirmam que as pessoas portadoras de deficiencia tem os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de nao ser submetidas a discriminacao com base na deficiencia, emanam da dignidade e da igualdade que sao inerentes a todo ser humano.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3956.htm11. DECRETO No 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que da Prioridade de atendimento as pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e criterios basicos