lei estadual especifica(art. 42, 1o, c/c art. 142, 3o, X, da CF). A equiparacao ou vinculacaovencimental tambem e vedada aos militares estaduais (art. 42, 1o, c/c art.142, 3o, VIII, c/c art. 37, XIII, da CF-88). O Poder Judiciario, que nao temfuncao de legislador, nao pode aumentar vencimentos sob o fundamento deisonomia salarial (verbete no 339 da Sumula do Supremo Tribunal Federal).Precedentes jurisprudenciais. SENTENCA MANTIDA. APELACAO IMPROVIDA. (ApelacaoCivel No 70044010320, Terceira Camara Civel, Tribunal de Justica do RS,Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/09/2013)Processo: RE 634704 SERelator(a): Min. ELLEN GRACIEJulgamento: 28/03/2011Publicacao: DJe-064 DIVULG 04/04/2011 PUBLIC05/04/2011Parte(s): STANLEY MARINHO ROCHAMADSON LIMA DE SANTANAESTADO DE SERGIPEPROCURADOR-GERAL DO ESTADODE SERGIPEDecisao1. Trata-se de recursoextraordinario interposto contra acordao proferido pelo TJ/SE, assim do: APELACAOCIVEL CONCURSO PUBLICO PARA O CURSO DE FORMACAO DE OFICIAIS DO CORPO DEBOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE EDITAL OMISSO QUANTO AO PRAZO DEVALIDADE DO CONCURSO CANDIDATO EXCEDENTE E NAO CONVOCADO NO PRAZO PREVISTO NOART. 37, III E IV DA CF INAPLICABILIDADE DO REFERIDO ARTIGO POR FORCA DODISPOSTO NO ART. 142, VIII DA CF CONCURSO REALIZADO ANUALMENTE NATUREZA DECONCURSO VESTIBULAR RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (fl. 193).O Tribunal deorigem assim se fundamentou:A Constituicao Federal tem um capitulo propriodestinado aos integrantes das Forcas Armadas, qual seja, o titulo V, capituloII, artigos 142 e143, dispondo acerca dos seus direitos e deveres.O artigo 142, 3o, VIII daCarta Magna dispoe: aplica-se aos militares o disposto no art.7o, incs. VIII, XII,XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incs. XI, XIII, XIV eXV;. Assim, nao esta explicito na Constituicao Federal que os incisos II e IIIdo art. 37 deve se aplicar aos militares.Compulsando os autos, entendo que naomerece ser acolhida a pretensao autoral haja vista que o apelante prestou oconcurso para o CFO/2001, mas pretende ingressar no Curso de Formacao deOficial Bombeiro Militar de 2002 por ter a Policia Militar realizado um novoconcurso, ainda pendente os aprovados no Concurso do CFO/2001.O ConcursoPublico para o Curso de Formacao de Oficial Bombeiro Militar nao possui anatureza de concurso publico previsto no artigo 37, II e III da CF, com prazode validade de ate 02 (dois) anos, mas sim natureza de concurso vestibular quee realizado anualmente, mesmo havendo aprovados no ano anterior que nao foramconvocados para preencher vaga eventualmente existente. Nao se configurandoabusividade ou ate mesmo ilegalidade por parte da Policia Militar quando publicouo edital do CFO/2002 (fl.195-196) 2. Nas razoes do RE, alega-se ofensa aosartigos 37, II, III e IV, e 144 da CF, sustentando-se, em sintese, o seguinte:Naoha qualquer lei que determine o prazo de validade dos concursos para o Corpo deBombeiros Militares do Estado de Sergipe.O edital do certame, por sua vez,tambem e omisso.(...) Nao havendo normas especificas sobre a materia, deve-seaplicar aquela que esta disposta na Carta Constitucional validade de 02(dois) anos.(...) A ofensa a Constituicao Federal, d.m.v., e assustadora,porque o Corpo de Bombeiros Militar possui regramento constitucional proprio,muito distante aquele dispensado as Forcas Armadas art. 144 e seguintes daCarta Magna (fls. 241-244).3. O Ministerio Publico Federal opinou peloprovimento do agravo para melhor exame do RE (fls. 289-291).4. O AI foi providoe convertido em RE, nos termos do art.