Por maioria dos votos, o Plenario Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu configurada a repercussao geral no tema tratado no Recurso Extraordinario com Agravo (ARE) 641896, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. A questao constitucional apresentada no recurso e saber se a legitimidade para execucao de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual cabe ao estado ou ao municipio em que ocorreu a irregularidade realizada por agente publico municipal.Consta do processo que a Primeira Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), ao negar provimento a um recurso, assentou a ilegitimidade de o Estado do Rio de Janeiro executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual contra agente politico municipal, por danos causados aos cofres do municipio de Cantagalo (RJ). O TJ concluiu que somente o ente federado, cujo patrimonio sofreu a lesao, possui legitimidade para promover a execucao da multa, nao podendo o estado realizar a cobranca, ante a inexistencia de comprovacao de prejuizos ao respectivo erario. Para a Corte fluminense, entendimento contrario implicaria enriquecimento sem causa.No recurso apresentado ao STF, o Estado do Rio de Janeiro alega violacao aos artigos 31, paragrafo 1o, e 71, paragrafo 3o, da Constituicao Federal. Sustenta a propria legitimidade para executar o credito oriundo da multa fixada pelo Tribunal de Contas.Em razao da impossibilidade de os municipios criarem tribunais de contas, ressalta pertencer ao estado a atribuicao de fiscalizar as contas municipais, de modo que a cobranca judicial das multas impostas pelas cortes de contas caberia a pessoa juridica a qual pertence, no caso, o recorrente [o Estado do Rio de Janeiro]. O autor do recurso ainda destaca que a execucao pelo municipio de uma divida imposta por um orgao estadual violaria o pacto federativo.Como a subida do recurso extraordinario foi inadmitida pela corte de origem (TJ-RJ), o estado interpos agravo para viabilizar a remessa do processo do Supremo.ManifestacaoDe acordo com o relator do recurso, ministro Marco Aurelio, o Estado do Rio de Janeiro sustenta que a Constituicao Federal proibiu a criacao de novos Tribunais de Contas Municipais, restando mantidos os ja existentes. Segundo ele, essa situacao estaria a demonstrar a submissao dos municipios fluminenses a fiscalizacao pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.Nesse sentido, prossegue o relator, o estado aduz ter legitimidade para promover a execucao das multas aplicadas pelas Cortes de Contas estaduais, sob pena de afronta ao principio federativo. O ministro Marco Aurelio se manifestou pela existencia da repercussao geral, tendo sido seguido pela maioria dos votos, vencido o ministro Teori Zavascki.Fonte: STF, de 26 de abril de 2013 As sancoes de suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento de contratar com a Administracao, previstas no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, alcancam apenas o orgao ou a entidade que as aplicaram. A falta de precisao em clausula de edital de licitacao, de tal modo que deixe de explicitar tal limite, justifica a suspensao cautelar do respectivo certame Representacao formulada por empresa apontou possivel irregularidade no edital do Pregao Eletronico no 013, realizado pela Secao Judiciaria do Rio de Janeiro