CARO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL LOTADOS NA PMPE E DEMAIS SECRETARIAS QUE ESTEJAM CONVENIADOS AO PLANO DE SAUDE DO GOVERNO DO ESTADO, E QUE TENHA SIDO NEGADO AUTORIZACAO PARA REALIZACAO DE PROCEDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR.CASO TENHA INTERESSE DE BUSCAR O SEU DIREITO LIQUIDO E CERTO VISANDO GARANTIR O ATENDIMENTO DO SISMEPE E SASSEPE NO QUE PREVE A NORMA ESTATUTARIA.ENTREM EM CONTATO COM O NOSSO APOIO JURIDICO QUE POSSUI PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO.LIGUE E AGENDE UM HORARIO PARA BUSCARMOS SOLUCAO ADEQUADA O MAIS RAPIDO POSSIVEL, POIS O BEM MAIOR QUE ESTA EM JOGO E A VIDA.LIGUE: (81) 32231292 - SEDE (810 86279889/99611102(81) 84810661/98926792LUIZ FRANCAADEMPOL QUAL A PREVISAO LEGAL DE UMA ASSOCIACAO PERANTE UMA CATEGORIA?UMA ACAO CIVIL PUBLICA PODE SER INGRESSADA POR UMA ASSOCIACAO? SIM, QUANDO EXISTE UMA AUTORIZACAO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS ATRAVES DE UM CONTRATO DE FILIACAO ASSINADO. A Constituicao Federal, ao admitir a representacao processual as associacoes, o fez sob a condicao de autorizacao expressa dos associados. Essa ordem expressa dada as associacoes para atuar judicialmente em nome de seus filiados nao pode ser generica, mas especifica e nao apenas constante dos estatutos da empresa. Deve a autorizacao ser especifica, atraves de mandato individual de cada um dos associados.DECISOES STF: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA COLETIVA. ACAO ORDINARIA. ASSOCIACAO. LEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTACAO. AUTORIZACAO EXPRESSA. ART. 5o, INCISO XXI, CF/88. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. A legitimidade ativa de Associacao para demandar em Juizo representando seus associados, na defesa judicial e extrajudicial de seus interesses, encontra suporte no art. 5o, XXI, da CF/88. 2. Decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Acao Originaria no 152-8/RS, apreciando preliminar de ilegitimidade ativa, pela desnecessidade de autorizacao individual de cada um dos associados, de modo a legitimar a Associacao para a representacao judicial dos seus filiados, entendendo necessario, entretanto, previsao constante do Estatuto Social da Entidade Associativa, incluindo entre as finalidades institucionais da associacao, a defesa em juizo dos direitos de seus filiados, bem como autorizacao expressa especifica dos associados, mediante deliberacao do orgao titular da competencia estatutaria para manifestar a vontade do corpo social da entidade. 3. Hipotese em que nao se atende as exigencias constitucionais nos termos do entendimento da Suprema Corte, posto que constante dos autos, apenas autorizacao generica em ata de assembleia geral, para a representacao judicial e extrajudicial dos filiados, determinando-se a inclusao da mesma nos estatutos da entidade. 4. Apelacao improvida.ATENCAO! ESCLARECEMOS QUE AS ACOES QUE NAO OBEDECEM A NORMA VIGENTE, SAO EXTINTAS E AS APELACOES SAO IMPROVIDAS FICA O ALERTA PARA AS ASSOCIACOES QUE DEVEM REALIZAR UM ESTUDO JURIDICO SERIO E COM EMBASAMENTO JURIDICO INTELIGENTE E ATUALIZADO, COM FONTE DE PESQUISA GERAL. CASO CONTRARIO, CORREM O RISCO DE PREJUDICAREM ALEM DOS ASSOCIADOS REGULARMENTE FILIADOS E, PRINCIPALMENTE OS DEMAIS DA CATEGORIA QUE NUNCA PROCURARAM ESTA ASSOCIACAO E TAMPOUCO NUNCA AUTORIZARAM QUALQUER ACAO EM SEU NOME. PODEMOS CONQUISTAR CONFIANCA E CREDIBILIDADE DA CATEGORIA COM RESPONSABILIDADE E PREPARO, NUNCA COM ACOES EMOTIVAS E DESPREPARADAS. ESPERAMOS QUE ALGUMAS SITUACOES RECENTES SEJAM RESOLVIDAS E ENTREM COM NOVAS ACOES PARA AS GRATIFICACOES SEJAM IMPLANTADAS COM ACOES DEVIDAMENTE AUTORIZADAS.ADEMPOL ASSOCIADOS DA ADEMPOL GANHA RISCO DE VIDA