o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciario e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes ( 4, inciso XIII, artigo 103-b, Emenda Constitucional no. 45). A despeito da representacao da sociedade ser pouco expressiva no CNJ, este orgao tem tido uma atuacao destacada no controle do Poder Judiciario, tendo, entre outros, conseguido resultados importantes no combate ao nepotismo naquele poder. d) Conselhos de Programas. Criados para operacionalizar acoes de governo, de carater especifico, como os de Seguranca Alimentar, da Merenda Escolar, do Aleitamento Materno, do Desenvolvimento Rural etc. Nao dizem respeito, como os conselhos ate agora estudados, a promocao de direitos ou a efetivacao de conquistas sociais contempladas em lei. Sao vinculados ao provimento concreto de acesso a bens e servicos elementares ou a metas de natureza economica (Comunidade Solidaria/IBAM/IPEA, s.d. apud LUCHMANN, 2002, p. 54). e) Conselhos Consultivos de Governo. Existem basicamente duas modalidades desses conselhos: 1) os que articulam politicas publicas. Exemplo tipico dessa categoria sao alguns Conselhos Municipais de Seguranca. Eles coordenam acoes de varios orgaos das administracao, no que diz respeito a seguranca preventiva (prevencao da violencia e da criminalidade), propondo normas e expedindo recomendacoes sobre a materia. Mas suas propostas estao sujeitas a livre apreciacao do Chefe do Executivo Municipal. Como se trata de conselhos com atribuicoes administrativas, a maioria de seus integrantes e, regra geral, vinculada ao Executivo; 2) os meramente consultivos, como o Conselho de Desenvolvimento Economico Social (CDES), ligado a Presidencia da Republica. Esses conselhos, tem apenas, como atribuicao, formular recomendacoes ao Governo. Assim, sao compativeis com uma composicao majoritariamente emanada da sociedade civil. Observe-se, contudo, que, no caso do CDES, os representantes da sociedade sao escolhidos pelo Governo, o que, em nosso entender, compromete a sua idoneidade. f) Conselhos de Eventos. Estes conselhos sao mais localizados e alguns mais raros, como o Conselho de Carnaval da Cidade de Salvador, que tem como funcao coordenar a organizacao dessa festa popular (HERBER, 2000). Os conselhos de politicas publicas vinculados ao poder executivo sao sempre setoriais, quando se ocupam da prestacao tradicional de servicos de um determinado segmento da administracao (educacao, saude, justica, assistencia social); e tematicos, quando sua atuacao tem como fulcro questoes relacionadas com temas especificos muitas vezes relacionados com os interesses de determinados grupos e camadas sociais - que estao a merecer atencao especial do gestor (Idoso, Deficiente, Condicao Feminina, Comunidade Negra). Se os conselhos setoriais sao gestores de politicas publicas, entre os tematicos existem, tambem, os que o sao. Porem, a maioria, possivelmente, se restringe a funcoes de fiscalizacao, de carater propositivo, consultivo e educativo. Finalmente, e necessario distinguir, como fazem diversos estudiosos, os conselhos de politicas publicas, objeto deste estudo, que incorporam a sociedade civil organizada nos processos decisorios, consultivos ou de fiscalizacao, no ambito do Estado, dos Conselhos Comunitarios, compostos, exclusivamente, de representantes da sociedade civil, cujo poder de fogo reside na forca de mobilizacao e de pressao e nao no assento institucionalizado junto ao poder publico. Existem, todavia, conselhos consultivos, como os que estao vinculados ao Conselho de Seguranca e de Justica do Municipio de Porto Alegre, de