haja vista, a inconstitucionalidadedas legislacoes apresentadas pelos Municipios.ACAODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N 3.201/02 DO MUNICIPIO DE PALMEIRA DASMISSOES. PROIBICAO DE FUNCIONAMENTO DO COMERCIO AOS SABADOS A TARDE (DURANTE JANEIRO EFEVEREIRO), DOMINGOS E FERIADOS. Inconstitucionalidade material de lei doMunicipio de Palmeira das Missoes, que proibe a abertura dos estabelecimentoscomerciais aos sabados (duranteo periodo compreendido entre janeiro e fevereiro), domingos e feriados. Violacao do artigo 8o,artigo 19, artigo 157, incisos I e II, e artigo 176, incisos I e XI, daConstituicao Estadual. Precedentes jurisprudenciais do Orgao Especial desteTribunal de Justica. JULGARAM PROCEDENTE,POR MAIORIA. (Acao Direta de Inconstitucionalidade No 70058018672, TribunalPleno, Tribunal de Justica do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em23/06/2014). [GRIFONOSSO]CONSTITUCIONAL.LEI MUNICIPAL No 2.229/01. MUNICIPIO DE ROSARIO DO SUL. FIXACAO DE DIAS EHORARIO DE FUNCIONAMENTO DO COMERCIO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE SUBSTANCIAL.A configuracao da constitucionalidade formal de Lei Municipal, por forca de seuajustamento ao artigo 13, II, da Carta Estadual, nao embaraca a que sereconheca a inconstitucionalidade substancial, decorrente da ofensa aos artigos 8o, 19, 157, I e II, e 176, Ie XI, entre outros dispositivos do referido diploma, a medida que terminou porintroduzir olimpica restricao ao comercio, afetando qualidade de vida, naopromovendo desenvolvimento economico, lastreada de irrazoabilidade no queofertou alguns horarios inteiramente desviados da realidade social e, na proporcaoque os enderecou a alguns, embora mesmo genero de comercio, quebrando ofundamental respeito a igualdade, nao fosse ofensa a livre iniciativa e aovalor social do trabalho. (Acao Direta de Inconstitucionalidade No 70044111219,Tribunal Pleno, Tribunal de Justica do RS, Relator: Arminio Jose Abreu Lima daRosa, Julgado em 17/10/2011). ACAODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - HORARIO DE FUNCIONAMENTO DO COMERCIO DOMUNICIPIO DE IJUI AOS SABADOS -LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPONENTE ANTE A PRESENCA DA PERTINENCIA TEMATICA -IRRELEVANCIA PARA O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADADA ALTERACAO NO ART. 13, II DA CONSTITUICAO ESTADUAL PELA EC No 35/03 QUEPERMITIU AOS MUNICIPIOSESTABELECER TAMBEM OS DIAS DE FUNCIONAMENTO DO COMERCIO, NA MEDIDA EM QUE SECONFIGURA VICIO DE NATUREZA SUBSTANCIAL OFENSA AOS ARTIGOS 8, 19, 157, I E II, E 176, IE XI DA CE/89 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PERDA DE OBJETO PARCIAL DA ACAO.ACAO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, POR MAIORIA. (Acao Direta de InconstitucionalidadeNo 70031071194, Tribunal Pleno, Tribunal de Justica do RS, Relator: CarlosEduardo Zietlow Duro, Julgado em 14/12/2009). Nesseentendimento, se o Prefeito Dudu ou o Presidente da Camara, Divaldo Lara, transformaremesse PL em Lei, evidentemente estarao extrapolando suas atribuicoes legais,legislando sobre algo que nao lhes compete.Destaforma, a melhor saida para os funcionarios, seria buscar junto aos seussindicatos, a melhoria da qualidade de trabalho, com organizacao das escalas defolgas, por que, ficarem se segurando a essa esperanca, provavelmente veraosuas esperancas de descanso aos domingos frustradas por uma declaracao deinconstitucionalidade da eventual Lei.Quantoaos legisladores, acredito que talvez tenham optado agradar os funcionarios aoinves de apresentarem uma Lei dentro de suas competencias legislativas, o quelhes trara a pecha de nao saberem o que estao fazendo.