ou autorizacao, remuneradas por tarifa;c) O transporte coletivoA CRFB de 1988 considerou o servico de transporte na condicao de servico publico (artigo 21, inciso XII, d, e) e de servico publico essencial (artigo 30, inciso V). O simples fato de se atribuir a um ente politico o dever de exercer determinada atividade ou prestacao ja implica considerar que, sob a perspectiva do Estado, nao ha a opcao de nao faze-lo. Esta obrigado a tal prestacao. Sob esta perspectiva, todo servico PUBLICO e compulsorio. Assim nao fosse nao seria publico. Desse modo, se se pretende analisar a compulsoriedade para o fim de distinguir o titulo juridico da remuneracao da atividade, o enfoque deve ser a partir do usuario, e nao do Poder Publico;A remuneracao de atividade prestada pelo Poder Publico na condicao de servico essencial, como e o transporte coletivo de titularidade dos municipios, pode ser concedida? Para o professor Regis Fernandes de Oliveira, a resposta e negativa, sendo possivel remunera-lo, portanto, tao somente a partir de TAXAS, e nao mediante tarifa.d) O servico de fornecimento de agua e esgotosAqui, cabe mais uma vez uma digressao sobre qual e a fonte do pagamento. O que gera e justifica uma retribuicao financeira. Quando se constroi a estacao de tratamento, tem-se obra publica, e a melhoria imobiliaria decorrente de tal obra e remunerada e exigivel atraves de contribuicao de melhoria. O proximo elemento material diz respeito ao fornecimento do servico, que posto a disposicao, sendo daqueles que nao poe ao usuario opcoes sobre o seu acesso, deve-se considerar que tal servico, se executado pelo Estado, deve ser remunerado por taxa. Se prestado mediante concessao de servico publico, tem-se TARIFA;e) O servico publico de educacaoA regra e a mesma, e tem-se a remuneracao por TAXA se executada pelo Poder Publico, e quando nao estiver ao alcance de hipoteses de gratuidade definidas pela Constituicao, como o ensino superior.Entretanto, e interessante mencionar a ausencia do elemento compulsoriedade (coacao), presente, v.g, no caso do servico de agua e tratamento de esgoto, de modo que existe a opcao pelo acesso ao servico prestado por particular. E nem por tal razao, deixa de se ter taxa na remuneracao que e paga pela execucao do servico pelo Poder Publico. Esta circunstancia expoe as dificuldades para se especificar criterios gerais para o fim de diferencias as taxas dos precos publicos.f) As custas e os emolumentosA orientacao do STF as coloca sob a condicao de TAXA, reconhecendo servico publico, prestado de forma divisivel e identificado a prestacao jurisdicional pelos orgaos do Poder Judiciario.g) A prescricao aquisitivaSurge aqui uma divergencia doutrinaria (Ricardo Lobo Torres), e que pode ser reforcada pela classificacao fixada pela Lei n. 4.320/64, que aponta como receita publica apenas o ingresso de DINHEIRO no patrimonio, sendo o proprio patrimonio nao mais do que BEM PUBLICO, que pode ser explorado para o fim de se obter RECEITAS PATRIMONIAIS, que sao RECEITAS CORRENTES e ORIGINARIAS, exploracao que se da mediante o pagamento de PRECO PUBLICO.h) Transporte aereo, aeroespacial e infra-estrutura portuariaTodos esses servicos sao considerados publicos e estao atribuidos a Uniao, na forma do