vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 47, de 2005)I portadores de deficiencia; (Incluido pela Emenda Constitucional no 47, de 2005)TITULO VIIIDa Ordem SocialCAPITULO IDISPOSICAO GERALSecao IIIDA PREVIDENCIA SOCIALArt. 201. A previdencia social sera organizada sob a forma de regime geral, de carater contributivo e de filiacao obrigatoria, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial, e atendera, nos termos da lei, a: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 1o E vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao de aposentadoria aos beneficiarios do regime geral de previdencia social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica e quando se tratar de segurados portadores de deficiencia, nos termos definidos em lei complementar. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 47, de 2005)Secao IVDA ASSISTENCIA SOCIALArtigo 203. A assistencia social sera prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuicao a seguridade social, e tem por objetivos:IV habilitacao e reabilitacao das pessoas portadoras de deficiencia e a promocao de sua integracao a vida comunitaria;V a garantia de um salario minimo de beneficio mensal a pessoa portadora de deficiencia e ao idoso que comprovem nao possuir meios de prover a propria manutencao ou de te-la provida por sua familia, conforme dispuser a lei.CAPITULO IIIDA EDUCACAO, DA CULTURA E DO DESPORTOSecao IDA EDUCACAOArtigo 208. O dever do Estado com a educacao sera efetivado mediante a garantia de:III atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino;CAPITULO VIIDA FAMILIA, DA CRIANCA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSOArt. 227. E dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao. 1o O Estado promovera programas de assistencia integral a saude da crianca e do adolescente, admitida a participacao de entidades nao governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:II criacao de programas de prevencao e atendimento especializado para os portadores de deficiencia fisica, sensorial ou mental, bem como de integracao social do adolescente portador de deficiencia, mediante o treinamento para o trabalho e a convivencia, e a facilitacao do acesso aos bens e servicos coletivos, com a eliminacao de preconceitos e obstaculos arquitetonicos. 2o A lei dispora sobre normas de construcao dos logradouros e dos edificios de uso publico e de fabricacao de veiculos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiencia.TITULO IXDas Disposicoes Constitucionais GeraisArt. 244. A lei dispora sobre a adaptacao dos logradouros, dos edificios de uso publico e dos veiculos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiencia, conforme o disposto no