pelo mesmo Estado; II - do Governador ou Interventor Federal em cada Estado, para: a) Governador; b) Deputado ou Senador; lII - de Prefeito, para: a) Governador; b) Prefeito. Art 148 - A lei complementar podera estabelecer outros casos de inelegibilidade visando a preservacao: I - do regime democratico; II - da probidade administrativa; III - da normalidade e legitimidade das eleicoes, contra o abuso do poder economico e do exercicio dos cargos ou funcoes publicas.CAPITULO IIIDos Partidos Politicos Art 149 - A organizacao, o funcionamento e a extincao dos Partidos Politicos serao regulados em lei federal, observados os seguintes principios: I - regime representativo e democratico, baseado na pluralidade de Partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem; II - personalidade juridica, mediante registro dos estatutos; III - atuacao permanente, dentro de programa aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, e sem vinculacao, de qualquer natureza, com a acao de Governos, entidades ou Partidos estrangeiros; IV - fiscalizacao financeira; V - disciplina partidaria; VI - ambito nacional, sem prejuizo dag funcoes deliberativas dos Diretorios locais; VII - exigencia de dez por cento do eleitorado que haja votado na ultima eleicao geral para a Camara dos Deputados, distribuidos em dois tercos dos Estados, com o minimo de sete por cento em cada um deles, bem assim dez por cento de Deputados, em, pelo menos, um terco dos Estados, e dez por cento de Senadores; VIII - proibicao de coligacoes partidarias.CAPITULO IVDos Direitos e Garantias Individuais Art 150 - A Constituicao assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade dos direitos concernentes a vida, a liberdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes: 1o - Todos sao iguais perante a lei, sem distincao, de sexo, raca, trabalho, credo religioso e conviccoes politicas. O preconceito de raca sera punido pela lei. 2o - Ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei. 3o - A lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada. 4o - A lei nao podera excluir da apreciacao do Poder Judiciario qualquer lesao de direito individual. 5o - E plena a liberdade de consciencia e fica assegurado aos crentes o exercicio dos cultos religiosos, que nao contrariem a ordem publica e os bons costumes. 6o - Por motivo de crenca religiosa, ou de conviccao filosofica ou politica, ninguem sera privado de qualquer dos seus direitos, salvo se a invocar para eximir-se de obrigacao legal imposta a todos, caso em que a lei podera determinar a perda dos direitos incompativeis com a escusa de consciencia. 7o - Sem constrangimento dos favorecidos, sera prestada por brasileiros, nos termos da lei, assistencia religiosa as forcas armadas e auxiliares e, quando solicitada pelos interessados ou seus representantes legais, tambem nos estabelecimentos de internacao coletiva. 8o - E livre a manifestacao de pensamento, de conviccao politica ou filosofica e a prestacao de informacao sem sujeicao a censura, salvo quanto a espetaculos de diversoes publicas, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. E assegurado o direito