03 de Junho de 2013 5 dia(s) apos a movimentacao anterior AS 12:16:41 - CERTIDaOCertifico que as partes foram intimadas da sentenca fls. 374/376, na audiencia realizada no dia 29/05/2013, e que renunciaram ao direito de recurso, ocorrendo assim o transito em julgado. Santa Luzia - MA, 03 de junho de 2013. Resp: 152728 Quarta-feira, 29 de Maio de 2013 1 dia(s) apos a movimentacao anterior AS 18:01:18 - AUDIeNCIA INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA - 29/05/2013 09:00.Sentenciado. AS 10:35:35 - JULGADA PROCEDENTE A AcaOSENTENCA EM BANCA: Vistos etc. O Ministerio Publico ingressou a seguinte acao civil publica em desfavor do Municipio de Santa Luzia, objetivando a condenacao da fazenda a realizar as obras de recuperacao e capeamento da estrada vicinal que liga o povoado Campo Grande a zona urbana do Municipio de Santa Luzia, passando pelos povoados Parada do Gaviao, Gaviao Velho, Bolero, Taboca, Centro do Adao, Centro do Hermogenes, Centro do Tamaizinho, Centada, Tamboril, Centro do Ze Firmino, Centro do Flor, Vila Caju, Aldeia, Santo Antonio da Boiada e Campo Grande, incluindo a colocacao de camada asfaltica ou picarra em toda a extensao, bem como a realizacao de obras de pintura das faixas de sinalizacao horizontal da rodovia, a realizacao de obras de limpeza horizontal da rodovia, a realizacao de obras de limpeza, recuperacao e adequacao dos acostamentos da aludida estrada vicinal, alem de obras de sinalizacao e adequacao dos entroncamentos e cruzamentos da estradas. O pedido foi instituido com copias de fotografias e abaixo assinado que compoe a representacao formulada em desfavor do entao Prefeito Marcio Leandro Antezana Rodrigues, de fls. 18/146. Oportunizada manifestacao pelo Municipio este fez as fls. 151/163, alegando, em resumo, a impossibilidade de concessao de liminar de carater satisfativo. Com esta, os documentos de fls. 170/199. Liminar deferida as fls. 200/2013, a qual desafiou o recurso de agravo, acolhido pelo Tribunal de Justica. As fls. 246/339, copia da representacao 038/2011-1aPJSTL, cuja juntada foi requerida pelo Ministerio Publico. Arroladas testemunhas pelo Ministerio Publico (334/347) designada audiencia de instrucao, realizada na data de hoje, com a presenca da ONG OCCIS/SL, cuja habitacao foi requerida as fls. 372/373. Em audiencia, o Municipio reconheceu a procedencia do pedido do autor, conforme consignado em termo de assentada, com compoe a presente sentenca para todos os seus efeitos. E o que importava relatar, passo a decidir. Cuida-se, como relatado de Acao Civil Publica movida em desfavor do Municipio de Santa Luzia, buscando a tutela de interesse coletivo da populacao de Santa Luzia, com destaque para os moradores da regiao do povoado chamado de Campo Grande, que inclui diversas comunidades, listadas uma a uma na peticao inicial do Ministerio Publico, e que abrange aproximadamente seis mil moradores, incluindo os povoados de Parada do Gaviao, Gaviao Velho, Bolero, Taboca, Centro do Adao, Centro do Hermogenes, Centro do Tamaizinho, Centada, Tamboril, Centro do Ze Firmino, Centro do Flor, Vila Caju, Aldeia, Santo Antonio da Boiada e Campo Grande, que hoje estao praticamente ilhado sem razao de estado de deterioracao que une tal regiao a sede deste municipio, com repercussoes nefastas no campo da assistencia medica,