aOrganizacao Internacional do Trabalho (OIT), incluiu na sua competencia aprotecao contra acidentes do trabalho e doencas profissionais, cujos riscosdevem ser eliminados, neutralizados ou reduzidos por medidas apropriadas daengenharia de seguranca e da medicina do trabalho. AConvencao 162 da OIT (de 04.06.1986), que trata sobre normas de segurancarelacionada ao asbesto, foi ratificada pelo Brasil. Ela dispoe, ate, sobre ofornecimento de roupas adequadas aos trabalhadores, que nao podem ser retiradasdo local de trabalho e particularmente levadas ate o domicilio do trabalhador. Diantede todas as consideracoes expostas, o dano moral e indiscutivel, nao so emrazao da doenca ocupacional que vitimou o esposo da Requerente, assim como,considerando que a sua boa-fe foi lesada pela Requerida, em especial naformalizacao do ultimo instrumento de transacao, quando houve a constatacao dedisfuncao respiratoria decorrente de exposicao a poeira do amianto, com aconcessao de indenizacao com renuncia expressa e irrevogavel, por parte doex-empregado, a qualquer outro direito ou reivindicacao direta ou indiretamenterelacionado a qualquer dano, perda ou incapacidade fisica, estetica ou moralcausada por exposicao a poeira de amianto na unidade fabril da BRASILIT, noperiodo de 12.01.1953 a 28.11.1959 e de 15.06.1990 a 02.03.1981 (clausula2a fls. 37). Ora, e evidente que nao restava outra alternativa a vitima senaoa de aceitar o valor proposto. Ele ja possuia idade avancada, seriascomplicacoes de saude e caso nao concordasse, nada receberia, senao apos servitorioso em acao judicial. E importante lembrar, que o ex-empregado morreupouco mais de um ano apos a formalizacao da ultima transacao.Importa destacar, ainda, que o fato da reclamadaestar observando as determinacoes contidas no anexo 12 da NR 15 (onde consta asnormas aplicaveis aos trabalhadores expostos ao asbesto), realizando exames nosex-empregados na periodicidade indicada no referido regulamento (exames que temsido efetivamente realizados pela re, como restou provado pela provatestemunhal), nao a exime da reparacao pretendida pelo autor, ja que se tratade mero cumprimento da legislacao aplicavel aos casos como o do autor.O item 18 estabelece que todos os trabalhadoresligados a exposicao ao asbesto devem ser submetidos a exames, por ocasiao daadmissao, demissao e anualmente a exames complementares, incluindo, alem da avaliacaoclinica, telerradiografia de torax e prova de funcao pulmonar (espirometria) eo item 19 preve que apos o termino do contrato de trabalho cabe ao empregador manter disponivel a realizacao periodica deexames medicos de controle dos trabalhadores, durante 30 anos, com a seguinteperiodicidade: a) a cada 3 (tres) anos para trabalhadorescom periodo de exposicao de 0 (zero) a 12 (doze) anos;b) a cada 2 (dois) anos para trabalhadorescom periodo de exposicao de 12 (doze) a 20 (vinte) anos;c) anual para trabalhadores com periodo deexposicao superior a 20 anos. Por fim, nao houve prova que era encargo da re de ocorrencia dealguma das excludentes de responsabilidade apontadas na contestacao culpaexclusiva ou concorrente da vitima ou mesmo caso fortuito ou forca maior.Assim, declaro a nulidade dotermo de transacao extrajudicial firmado entre o reclamante e a reclamada,ante a natureza indisponivel do direito a preservacao da saude e integridade dotrabalhador.Destarte, procedente o pedido de indenizacao reparatoria.Com efeito, o CodigoCivil autoriza o magistrado, mediante o arbitramento, a proceder a apuracao dovalor a ser conferido a vitima de quaisquer das lesoes