Cobertura de danos corporais so nao abrange danos morais ou esteticos com exclusao expressaContratos de seguro que preveem cobertura para danos corporais abrangem tanto os danos materiais, como os esteticos e morais. Nao havendo exclusao expressa de cobertura para danos morais ou esteticos, deve-se entender que o termo danos corporais compreende todas as modalidades de dano. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). De acordo com o processo julgado, apos sentenca condenatoria de indenizacao por danos materiais, morais e esteticos causados por acidente de transito, uma empresa seguradora foi condenada a reembolsar as indenizacoes pagas pelo segurado a titulo de danos materiais e esteticos. O tribunal local, porem, reverteu a decisao quanto aos danos esteticos. Deformacao A autonomia entre os danos morais e materiais esta bem pacificada no STJ. Mais recentemente, um novo tipo de dano, de natureza juridica propria, passou a ser considerado: o dano estetico. Embora se assemelhe ao dano moral por seu carater extrapatrimonial, o dano estetico deriva especificamente de lesao a integridade fisica da vitima, causada por modificacao permanente ou duradora em sua aparencia externa. Enquanto os danos esteticos estao diretamente relacionados a deformacao fisica da pessoa, os danos morais alcancam esferas intangiveis do patrimonio, como a honra ou a liberdade individual. A diferenca entre eles foi confirmada na Sumula 387 do STJ, segundo a qual e licita a cumulacao das indenizacoes de dano estetico e dano moral. Como no contrato Segundo os autos, a apolice firmada entre o segurado e a seguradora continha cobertura para danos corporais a terceiros, com exclusao expressa apenas de danos morais, sem nenhuma mencao a exclusao de danos esteticos. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, citou que, embora haja no site da Superintendencia de Seguros Privados uma distincao para efeitos de cobertura entre dano estetico e corporal, a diferenca terminologica nao modifica a realidade dos autos. O contrato entabulado entre as partes nao excluia de cobertura os danos esteticos, de sorte que, na linha da jurisprudencia desta Corte, deve-se entender que a referida modalidade de dano esta contida na expressao danos corporais prevista na apolice, afirmou a ministra. Com a decisao, a seguradora deve reembolsar as quantias relativas aos danos materiais e esteticos. Os valores relativos aos danos morais nao devem ser incluidos na condenacao da empresa, pois ha clausula expressa de exclusao.Fonte: http://www.stj.jus.br O Brasil tem a quarta populacao carceraria do mundo, com 584 mil presos. Com o foco nessas pessoas e em sua reintegracao social, a comissao de juristas que preparou a reforma da Lei de Execucao Penal (LEP) entregara suas propostas ao Senado Federal nesta quinta-feira (5), em solenidade prevista para as 12h. Presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justica (STJ) Sidnei Beneti, a comissao concluiu seus trabalhos na semana passada. O anteprojeto da destaque especial ao combate a superpopulacao carceraria, a desburocratizacao da execucao das penas e a efetivacao dos direitos dos presos. A comissao foi instituida em abril deste ano pela presidencia do Senado, com a missao de propor medidas para a modernizacao da Lei 7.210/84. O ministro Beneti