de audiencias de um tribunal.(D) quarto de hotel ocupado por um hospede.RESPOSTA: D(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas 1.a Classe/2008) O Pacto de San Jose da Costa Rica estabelece de inicio, em seu preambulo, uma protecao aos direitos humanos fundamentais. Explicita que os direitos essenciais da pessoa humana devem ser observados unicamente com fundamento na propria atribuicao de ser humano. Repudia qualquer discriminacao em que pese a nacionalidade da pessoa, para que se confiram os direitos essenciais a ela inerentes. O pacto promove a todos o mesmo tratamento de protecao internacional que e estabelecido por parte dos Estados americanos. Reitera que o escopo pela busca da liberdade pessoal e da justica social esta esculpido na Carta da Organizacao dos Estados Americanos, na Declaracao Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaracao Universal dos Direitos do Homem. Em sua primeira parte, em que sao tratados os deveres dos Estados e direitos dos protegidos, os vinte e cinco artigos retratam o panorama equivalente aos quatorze primeiros artigosda nossa Carta Maior. A discussao maior, apos a recepcao desse tratado, esta no conflito entre o art. 5.o da CF, cujo inciso LXVII preve que nao havera prisao civil por divida, salvo o devedor de pensao alimenticia e o depositario infiel, e o art. 7.o, 7.o, do pacto, o qual estabelece que ninguem deve ser detido por dividas. Internet: (com adaptacoes).A partir do texto acima e com relacao aos direitos e garantias fundamentais e a disciplina constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, assinale a opcao correta.(A) Sabendo que o 2.o do art. 5.o da CF dispoe que os direitos e garantias nela expressos nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte, entao, e correto afirmar que, na analise desse dispositivo constitucional, tanto a doutrina quanto o STF sempre foram unanimes ao afirmar que os tratados internacionais ratificados pelo Brasil referentes aos direitos fundamentais possuem status de norma constitucional.(B) A EC n.o 45/2004 inseriu na CF um dispositivo definindo que os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional com quorum e procedimento identicos aos de aprovacao de lei complementar serao equivalentes as emendas constitucionais.(C) Ao analisar a constitucionalidade da legislacao brasileira acerca da prisao do depositario que nao adimpliu obrigacao contratual, o STF, recentemente, concluiu no sentido da derrogacao das normas estritamente legais definidoras da custodia do depositario infiel, prevalecendo, dessa forma, a tese do status de supralegalidade do Pacto de San Jose da Costa Rica.(D) O STF ainda entende como possivel a prisao do depositario judicial quando descumprida a obrigacao civil.(E) Caso o Brasil celebre um tratado internacional limitando substancialmente o direito a propriedade, apos serem cumpridas todas as formalidades para sua ratificacao e integracao ao ordenamento patrio, o Congresso Nacional podera adotar o procedimento especial para fazer com que esse tratado seja recebido com status de emenda constitucional.RESPOSTA: C(CESPE/SEPLAG-SEDS/Agente de Seguranca Socio educativo de MG/2008) A Policia Civil abriu inquerito para investigar sete agentes de seguranca de determinado municipio, acusados de