serao utilizadas uma unica vez na analise de transgressao disciplinar, podendo, no entanto, haver utilizacao do saldo de pontos positivos para analise de nova transgressao disciplinar que porventura venha a ser cometida, desde que isto ocorra dentro do prazo de validade constante do art. 51, 1o do CEDM. 3o - O controle da utilizacao das recompensas e/ou comendas sera feito, a principio, no verso do ato punitivo que devera ter o ciente do militar transgressor.Art. 6o - Fica adotada, como padrao, a planilha, anexa a presente instrucao, elaborada no programa Excel for Windows. Art. 7o - A data referencia para os calculos da planilha sera a data do cometimento da falta ou, caso essa nao possa ser definida, valera a data da comunicacao disciplinar.Art. 8o - Os dados da transgressao deverao ser digitados na planilha Dados Basicos e, simultaneamente, conferidos na planilha Enquadramento, ate que estejam compensados os pontos negativos pelos positivos ou reste o saldo positivo, definido no art. 5o desta Instrucao.Art. 9o - Para as recompensas/comendas utilizadas na analise da transgressao, deverao ser digitados o numero, data e Unidade do Boletim de publicacao de sua concessao.Art. 10 Para visualizacao do conceito atual do militar, devera ser digitado apenas a pontuacao na celula correspondente da planilha dados basicos.Art. 11 A planilha Enquadramento esta completamente travada, servindo exclusivamente para impressao do ato punitivo.Art. 12 Impresso o ato punitivo, o Cmt da Unidade devera preencher, de proprio punho, os dados referentes a sancao Prestacao de Servicos ou o numero de dias aplicados no caso da sancao Suspensao, na conformidade do art. 31 da Lei 14.310/02.Art. 13 Quando o militar, em decorrencia da pontuacao final, ingressar ou permanecer no Conceito C, no enquadramento aparecera uma notificacao cientificando-o desta situacao, bem como advertindo de submissao a Processo Administrativo Disciplinar, nos casos previstos no Codigo de Etica e Disciplina.Art. 14 Aplicada ou nao a sancao, dever-se-a colher o ciente do militar transgressor, na frente e no verso do enquadramento, podendo lhe ser fornecida uma segunda via.Art. 15 Encontra-se em anexo, o modelo do ato punitivo, decorrente da planilha desenvolvida no Excel for Windows.Art. 16 Esta Instrucao entra em vigor na data de sua publicacao.Belo Horizonte, 02 de agosto de 2002.a) Valdelino Leite da Cunha Cel PMDiretor de Recursos HumanosArt. 24 Conforme a natureza, a gradacao e as circunstancias da transgressao, serao aplicaveis as seguintes sancoes disciplinares:I advertencia;DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 33/2002-CGASSUNTO: Advertencia no CEDM.EMENTA: SANCAO DISCIPLINAR DE ADVERTENCIA INFLUENCIA NA DEFINICAO DO CONCEITO FUNCIONAL REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PUBLICACAO EXEQUIBILIDADE DA PONTUACAO DESCRITA NO ARTIGO 5o, DO CEDM.A divulgacao oficial do ato punitivo de advertencia, atraves de sua publicacao, esta diretamente vinculada a necessidade da Administracao Militar tornar exequivel a mensuracao do conceito funcional do militar, nas condicoes do art. 5o, do CEDM.Em se tratando de uma sancao regularmente prevista no art. 24, I, do CEDM, com previsao de aplicacao decorrente do somatorio de pontos obtidos no julgamento da transgressao (aplicacao dos artigos 16 ao 21, do CEDM), a publicacao do ato administrativo da advertencia constitui a formalizacao da existencia da sancao e a regularidade de sua