DJe 4/5/2009). O envio do carne, contudo, e apenas uma modalidade, que nao exclui outras eventualmente mais convenientes para a Administracao, como aquelas em que ha a divulgacao do calendario de pagamento com instrucoes para os contribuintes procederem ao recolhimento. Nesse passo, se o Fisco busca se utilizar da rede bancaria para encaminhar os boletos de cobranca do IPVA, esse procedimento nao altera o fato de a divulgacao do calendario ser a efetiva notificacao do sujeito passivo, uma vez que, por meio dele, todos os contribuintes sao cientificados do lancamento e do prazo para comparecer a instituicao financeira e recolher o imposto incidente sobre o seu veiculo. A referida sistematica de arrecadacao nao importa violacao do art. 145 do CTN, pois nao dispensa a notificacao pessoal do contribuinte, ja que pressupoe a sua ocorrencia mediante o comparecimento dele nas agencias bancarias autorizadas ate a data aprazada para o vencimento da exacao. Importa destacar que essa especie de notificacao pessoal presumida somente podera ser considerada valida em relacao aos impostos reais, cuja exigibilidade por exercicio e de notorio conhecimento da populacao. Assim, reconhecida a regular constituicao do credito tributario, orienta a jurisprudencia do STJ que a contagem da prescricao deve iniciar-se da data do vencimento para o pagamento da exacao, porquanto, antes desse momento, o credito nao e exigivel do contribuinte (AgRg no REsp 1.566.018-MG, Segunda Turma, DJe 1/12/2015; AgRg no AREsp 674.852-RJ, Segunda Turma, DJe 10/6/2015; AgRg no AREsp 483.947-RJ, Primeira Turma, DJe 24/6/2014; REsp 1.069657-PR, Primeira Turma, DJe 30/3/2009). Entretanto, esse entendimento deve ser aperfeicoado, uma vez que, na data do vencimento do tributo, o Fisco ainda esta impedido de levar a efeito os procedimentos tendentes a sua cobranca. Isso porque, naturalmente, ate o ultimo dia estabelecido para o vencimento, e assegurado ao contribuinte realizar o recolhimento voluntario, sem qualquer outro onus, por meio das agencias bancarias autorizadas ou ate mesmo pela internet, ficando em mora tao somente a partir do dia seguinte. Desse modo, tem-se que a pretensao executoria da Fazenda Publica (actio nata) somente surge no dia seguinte a data estipulada para o vencimento do tributo. Esse inclusive e o entendimento das Turmas de Direito Publico do STJ sobre a contagem da prescricao para a execucao dos tributos sujeitos a lancamento por homologacao, cuja razao de decidir tambem se aplica perfeitamente a cobranca do IPVA (AgRg no REsp 1.487.929-RS, Segunda Turma, DJe 12/2/2015; e AgRg no AREsp 529.221-SP, Primeira Turma, DJe 24/9/2015). REsp 1.320.825-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Secao, julgado em 10/8/2016, DJe 17/8/2016.STF - Principio da legalidade tributaria: taxa e ato infralegalO Plenario, em conclusao e por maioria, negou provimento a recurso extraordinario que discutida a validade da exigencia de taxa para expedicao da Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabelece limites maximos para a ART. O Colegiado, de inicio, tracou retrospecto acerca do tratamento das taxas devidas em decorrencia da ART. Demonstrou, em sintese, que diversas leis passaram a autorizar a fixacao, por atos infralegais, de variadas taxas a favor de varios conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas, sem a prescricao