mesmodificultar seus negocios, seu credito e sua lucratividade. Pode leva-lo atemesmo a falencia. Alem disso, o sucesso de uma cobranca nao pode estar amparadono meio pelo qual ela se realize. Deve estar amparada, isto sim, na sualegitimidade e na procedencia, legalidade ou mesmo constitucionalidade do queseja o objeto da cobranca. Incorre em graveequivoco, tambem, o ministro Teori Zavasck, ao acompanhar o voto do ministroBarroso. Pouco importa, nesse particular, seja a estatistica estarrecedora,. Tampouco vale sua afirmacaode que o protesto esteja sendo atacado por sua eficiencia. Aconstitucionalidade de uma lei nao se mede por fatores estatisticos nem por suaeficiencia na arrecadacao tributaria.Afirma o ministroTeori: O Estado tem nao apenas a faculdade, mas o dever de cobrar suasdividas. Por que esse meio de cobranca seria ilegitimo para o Estado eilegitimo para o particular?Ninguem nega odever de o Estado cobrar suas dividas. Mas a cobranca via protesto de CDA e,sim, ilegitima, porque o Estado nao necessita desse meio coercitivo de cobrar oque nem sempre lhe seja devido. Ja dispoe da via executiva direta, em que odireito ao devido processo legal, ao contraditorio e a ampla defesa podem serexercidos sem os onus adicionais de um protesto extrajudicial contra o supostodevedor. Equivoca-se,tambem, o ministro Luiz Fux, segundo quem A grande inconstitucionalidade e aeficiencia do protesto extrajudicial. Pouco importa, nesse particular, suaobservacao segundo a qual o Banco Mundial tenha um ranking dos paises de acordocom seus sistemas processuais, e um dos criterios de analise economicaprocessual seja como uma nacao resolve seus litigios por meios extrajudiciais.Nao e isso queesta aqui em jogo. Mesmo porque a supremacia do interesse publico se encontrana necessidade de resguardo dos direitos individuais e coletivos e nao,necessariamente, nos meros interesses arrecadatorios do erario. Nem sempre ointeresse da administracao esta em consonancia com o interesse publico. A eficiencia doprocedimento arrecadatorio nao se sobrepoe a essas garantias inerentes aoEstado Democratico de Direito.Corretos, nessejulgamento, estao, por enquanto, os ministros Marco Aurelio e Edson Fachin, comos quais esperamos venham a votar os demais ministros.De fato. SegundoMarco Aurelio, o que estava em jogo nao eram os interesses primarios daadministracao publica, do respeito a coletividade, a sociedade em geral. Nocaso temos em jogo apenas o interesse secundario da administracao publica, deinduzir, mediante coercao, para mim politica a mais nao poder, o devedor asatisfazer o debito.Nesse seuentendimento com o qual concordamos o protesto e algo muito nefasto,que alcanca a credibilidade, no mercado, de quem tem o titulo protestado.O Estado nao pode valer-se de meios indiretos de coercao. E aqui se tem ummeio que passa a ser ate direto: Ou paga, ou levo a CDA a protesto, escancarandoa sua inadimplencia, votou.Marco Aureliotambem chamou atencao para o fato de o protesto extrajudicial estar previsto emlei desde 1997, mas so ter comecado a ser usada pela Uniao em 2012, num passede magica.Ademais, nem oCodigo Tributario Nacional autoriza esse meio coercitivo de cobranca de uma CDApela via extrajudicial.Acrescente-se aosargumentos contrarios a essa via alternativa de cobranca meus seguintesargumentos.Nao se pode atribuir a CDA carater de presuncaoabsoluta.Suapresuncao de liquidez e certeza e relativa. Quedizer de uma CDA calcada em decisao administrativa fundada em dispositivocontrario a Constituicao, dado