(Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004I - pelas obrigacoes previstas no 2o, vinculadas a seurespectivo patrimonio de afetacao, que tenham sido objeto de lancamento deoficio ou cujo pagamento tenha sido determinado na forma da legislacaotrabalhista, posteriormente aquela deliberacao e ate a extincao do patrimoniode afetacao na forma prevista no inciso I do 8o doart. 30-B; (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004II - pelos tributos resultantes da diferenca entre o custoorcado e o custo efetivo verificada ate a data da decretacao da falencia,correspondentes a seus respectivos empreendimentos imobiliarios. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 4o Cadacondomino respondera individualmente pelas obrigacoes na proporcao doscoeficientes de construcao atribuiveis as respectivas unidades, se outra formanao for deliberada em assembleia geral por dois tercos dos votos dosadquirentes. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 5o As obrigacoesprevistas nos 2o e 3o serao arrecadadas a massa, sendoseus respectivos valores depositados em conta-corrente bancaria especifica edestinados, exclusivamente, ao pagamento de creditos privilegiados, observada aordem de preferencia estabelecida na legislacao. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 6o Asobrigacoes referidas no 2o poderao ser pagasparceladamente, em ate trinta meses, observando-se que: (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004I - as parcelas serao acrescidas de juros equivalentes a taxareferencial do Sistema Especial de Liquidacao e de Custodia (Selic), para titulosfederais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do messubsequente ao do vencimento da primeira parcela ate o ultimo dia do mesanterior ao do pagamento e de um por cento no mes do pagamento; (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004II - o sindico da massa falida devera ser comunicado da opcaopelo parcelamento das obrigacoes no prazo previsto no 2o. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 7o Os proprietariosou titulares de direitos aquisitivos sobre as unidades imobiliarias integrantesdo empreendimento, caso decidam pelo prosseguimento da obra, ficaraoautomaticamente sub-rogados nos direitos, nas obrigacoes e nos encargosrelativos a incorporacao, inclusive aqueles relativos ao contrato definanciamento da obra, se houver. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 8o Oscondominos responderao pelo saldo porventura existente entre o custo deconclusao da obra e os recursos a receber e os disponiveis na conta a que serefere o inciso V do 5o do art. 30-B, na proporcao doscoeficientes de construcao atribuiveis as respectivas unidades, se outra formanao for deliberada em assembleia geral por dois tercos dos votos dosadquirentes. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 9o Paraassegurar as medidas necessarias ao prosseguimento das obras ou a liquidacao dopatrimonio de afetacao, a Comissao de Representantes, no prazo de sessentadias, a contar da data de realizacao da assembleia geral de que trata oparagrafo anterior, promovera, em publico leilao, com observancia dos criteriosestabelecidos pelo art. 63, a venda das fracoes ideais e respectivas acessoesque, ate a data da