os cursos sejam ministrados por estabelecimentos que possuam emseus quadros, em cada area, professores titulares concursados; IV - compromisso de permanencia no servico publico municipal, quando oafastamento exceder a 90 (noventa) dias, pelos seguintes prazos: a) de 1 (um) ano, quando exceder a 90 (noventa) dias e nao ultrapassar 6(seis) meses; b) de 2 (dois) anos, quando exceder a 6 (seis) meses e nao ultrapassar 1(um) ano; c) de 4 (quatro) anos, quando exceder a 1 (um) ano. Art. 70. Os afastamentos previstos nos incisos IV e VI do art. 66 desta lei,bem como nos termos do 1o do art. 45 da Lei no 8.989, de 1979, seraoconcedidos com prejuizo de vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo. Art. 71. Os Profissionais de Educacao que forem afastados para exercicio emorgaos ou entidades de outros entes federativos, bem assim para outras unidadesnao integrantes da Secretaria Municipal de Educacao, com ou sem prejuizo devencimentos, perderao a lotacao na unidade educacional. Paragrafo unico. Excluem-se das disposicoes do "caput" desteartigo os afastamentos para exercicio de mandato de dirigente sindical nasentidades representativas dos servidores do Magisterio Municipal, e para CamaraMunicipal de Sao Paulo. Art. 72. Os afastamentos dos Profissionais de Educacao deverao observar,quando for o caso, as disposicoes relativas a Lei no 13.973, de 2005 e seuregulamento. Art. 73. O afastamento a que se refere o art. 45, 1o, da Lei no 8.989, de29 de outubro de 1979, somente sera concedido ao Profissional de Educacaointegrante da carreira do Magisterio Municipal, com prejuizo de vencimento,exceto quando se tratar de afastamento para exercicio junto a Camara Municipalde Sao Paulo. Paragrafo unico. Fica vedada a concessao do afastamento a que se refere esteart., aos Profissionais de Educacao, docentes, nao integrantes da carreira doMagisterio Municipal, bem como os titulares dos cargos de Inspetor de Alunos,Auxiliar de Secretaria, Auxiliar Administrativo de Ensino e Secretario deEscola. Art. 74. Fica estabelecido o percentual maximo de 0,5% (meio por cento) donumero de Profissionais de Educacao que poderao ser afastados nas hipoteses dosincisos V e VI do art. 66, desta lei. Paragrafo unico. Serao considerados os cargos ou funcoes em situacao deacumulo para fim de fixacao do numero de profissionais afastados. TITULO VI DAS DISPOSICOES ESPECIFICAS PARA OS ATUAIS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO Art. 75. Aos docentes estaveis aplicam-se as disposicoes contidas nos arts.12 a 23; arts. 60 a 62; arts. 63 a 65; art. 66, incisos I, III, V e VII, todosdesta lei. Paragrafo unico. Na hipotese dos incisos V e VI do art. 66, os afastamentossem prejuizo de vencimentos somente serao autorizados mediante o reembolso peloorgao cessionario, nos termos da legislacao vigente. Art. 76. Aos docentes nao estaveis, nao integrantes da Carreira doMagisterio Municipal aplicam-se as disposicoes contidas nos arts. 12 a 23;arts. 60 a 62; arts. 63 a 65, art. 66, inciso VII, todos desta lei. Art. 77. Os atuais ocupantes dos cargos de Professor Adjunto, da Classe I dacarreira do Magisterio Municipal deverao, no prazo de 90 (noventa) dias acontar da publicacao desta lei, manifestar-se, expressamente, pela manutencaodo cargo de Professor Adjunto, nas condicoes da legislacao ate entao vigentepara esse cargo. Paragrafo unico.