Quem desiste de um consorcio devera receber o valor gasto em 60 dias apos o encerramento do plano. A decisao foi tomada pela Turma de Uniformizacao de Jurisprudencia dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que acolheu incidente suscitado pela 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do Distrito Federal. A ementa da decisao cita como base para este entendimento o artigo 31, inciso I, da Lei 11.795/2008. Relator do caso, o juiz Aiston Henrique de Sousa apontou que o incidente de uniformizacao foi suscitado por conta de tres entendimentos diferentes sobre a questao.De acordo com ele, ha divergencia entre as turmas recursais sobre se a restituicao de parcelas em contrato de administracao de consorcios ocorre de imediato, no momento da contemplacao ou ao final do prazo previsto no contrato. A legislacao anterior nao era clara e permitia que as administradoras de consorcio incluissem clausulas deixando a restituicao dos valores aos consorciados desistentes para periodo posterior ao termino do grupo, pratica que tem o respaldo de jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica.Aiston Henrique de Sousa afirmou que a interpretacao literal da Lei 11.795 permitia a conclusao de que a contemplacao seria o momento correto para a devolucao dos valores. No entanto, para ele, a previsao beneficiaria o consumidor que se retira do consorcio, mas prejudica os demais que se mantem fieis ao contrato, pois reduz as oportunidades de aquisicao do credito na medida em que parte do valor arrecadado se destina a quitacao dos desistentes". Ao prejudicar os demais integrantes do grupo, citou o relator, tal pratica contraria o espirito do consorcio e, de acordo com o paragrafo 2o do artigo 3o da mesma lei, o interesse do grupo deve prevalecer sobre o interesse individual em tais situacoes.Ele informou que a devolucao imediata dos valores e uma despesa imprevista, e isso acaba onerando o grupo e os demais consorciados. O cumprimento de tal medida exigiria tambem, segundo o juiz, que o consorciado desistente continuasse participando das assembleias, situacao que nao e registrada na pratica. Para Aiston Henrique de Sousa, a devolucao deve se dar com base no artigo 31 da Lei 11.795, que regulamenta o prazo de 60 dias, contados da ultima assembleia, para que a administradora informe aos consorciados que nao tenham utilizado os respectivos creditos, que os mesmos estao a disposicao para recebimento em especie. Seu voto foi acompanhado pela maioria dos integrantes da Turma de Uniformizacao de Jurisprudencia. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.Clique aqui para ler a decisao.Fonte: Conjur Cinco meses depois de ser sancionada, a lei que permite loteamentos fechados no Distrito Federal foi considerada inconstitucional por modificar a estrutura urbanistica de Brasilia sem nenhum criterio tecnico. A decisao do Conselho Especial do Tribunal de Justica do DF, na ultima terca (10/12) e retroativa a publicacao da regra e atinge varias areas cujo acesso e restringido hoje por portarias e muros.Para o Ministerio Publico do Distrito Federal, autor da acao, a Lei Complementar 869/2013 permitia a privatizacao de areas e vias publicas sem comprovacao de interesse publico e dispensava a apresentacao de projeto e