a Lei Orcamentaria de 2016 e seus anexos; d) os creditos adicionais e seus anexos; e) a execucao orcamentaria e financeira, inclusive de restos a pagar, com o detalhamento das acoes e respectivos subtitulos, identificando a programacao classificada com identificador de resultado primario 3 (RP 3), por unidade da Federacao, de forma regionalizada, por orgao, unidade orcamentaria, funcao e subfuncao, mensal e acumulada; f) ate o vigesimo dia de cada mes, relatorio comparando a arrecadacao mensal, realizada ate o mes anterior, das receitas administradas ou acompanhadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, liquida de restituicoes e incentivos fiscais, com as respectivas estimativas mensais constantes dos demonstrativos de que trata o inciso XI do Anexo II, bem como com eventuais reestimativas realizadas por forca de lei; g) ate o vigesimo quinto dia de cada mes, relatorio comparando a receita realizada, mensal e acumulada, com a prevista na Lei Orcamentaria de 2016 e no cronograma de arrecadacao, discriminando as parcelas primaria e financeira; h) ate o sexagesimo dia apos a publicacao da Lei Orcamentaria de 2016, cadastro de acoes contendo, no minimo, o codigo, o titulo e a descricao de cada uma das acoes constantes dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social, que poderao ser atualizados, quando necessario, desde que as alteracoes nao ampliem ou restrinjam a finalidade da acao, consubstanciada no seu titulo constante da referida Lei; i) ate o trigesimo dia apos o encerramento de cada bimestre, demonstrativos relativos a emprestimos e financiamentos, inclusive a fundo perdido, consolidados por agencia de fomento, elaborados de acordo com as informacoes e criterios constantes do 3o do art. 90; j) ate 15 de setembro, relatorio anual, referente ao exercicio anterior, de impacto dos programas voltados ao combate das desigualdades nas dimensoes de genero, raca, etnia, geracional, regional e de pessoas com deficiencia; k) ate o sexagesimo dia apos cada semestre, relatorio de avaliacao das acoes do PAC e respectivas metas consolidadas, bem como dos resultados de implementacao e execucao orcamentaria, financeira, inclusive de restos a pagar, e, sempre que possivel, o estagio das acoes monitoradas, discriminando os valores acumulados ate o exercicio anterior e os do exercicio em curso; l) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convenios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando as classificacoes funcional e por programas, a unidade orcamentaria, a contratada ou o convenente, o objeto e os prazos de execucao, os valores e as datas das liberacoes de recursos efetuadas e a efetuar; m) posicao atualizada mensalmente dos limites para empenho e movimentacao financeira por orgao do Poder Executivo; n) demonstrativo mensal indicando a arrecadacao, no mes e acumulada no exercicio, separadamente, relativa a depositos judiciais e a parcelamentos amparados por programas de recuperacao fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil; os montantes dessa arrecadacao classificados por tributo; os valores, por tributo partilhado, entregues a Estados e Municipios, relativamente a parcelas nao classificadas; e os valores, por tributo partilhado, entregues a Estados e Municipios em carater definitivo; o) demonstrativo bimestral das transferencias voluntarias realizadas, por ente da Federacao beneficiado; p) demonstrativo, atualizado trimestralmente, das acoes