O fim da prisao do depositario infiel e a sumula vinculanteControle de constitucionalidadePor Bruno Barata MagalhaesA Emenda Constitucional 45/2004 acresceu a Constituicao Federal o artigo 103-A, que dispoe acerca das sumulas vinculantes. Conforme menciona o dispositivo indicado, a aprovacao de sumula vinculante se dara pelo Supremo Tribunal Federal, oficio ou por provocacao.A Lei Federal 11.417/06 regulamentou o artigo 103-A da Lei Maior, disciplinando a edicao, revisao e cancelamento de enunciado de sumula vinculante.A Resolucao 381/2008, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu os procedimentos para edicao, revisao e cancelamento dos mencionados verbetes, inclusive, instituindo a nova classe processual no ambito do Supremo Tribunal Federal: a proposta de sumula vinculante. Ja a Resolucao 388/2008 disciplina o processamento do mencionado procedimento.Destarte, e atraves do ajuizamento de proposta de sumula vinculante que, tanto o Supremo Tribunal Federal, de oficio, quanto os legitimados do artigo 3o da Lei Federal 11.417/06, por provocacao, que e possivel a edicao, revisao e cancelamento de sumula vinculante.Atraves desse instrumento, a presidente de Comissao de Jurisprudencia do Pretorio Excelso, ministra Ellen Gracie, encaminhou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, propostas de edicao de sumula vinculante, tendo uma delas originado a Proposta de Sumula Vinculante 31, cujo proponente foi o ministro Cezar Peluso.O texto proposto dispunha que e ilicita a prisao civil de depositario infiel, qualquer que seja a modalidade do deposito, citando como precedentes tres recursos extraordinarios e oito habeas corpus e, como legislacao aplicavel, o artigo 5o, LXVII, paragrafo 2o, da Constituicao Federal; o artigo 7o, paragrafo 7o, do Pacto de Sao Jose da Costa Rica; e artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos.O mencionado dispositivo inserto na Constituicao Federal dispoe que:Art. 5o.................................................................................LXVII nao havera prisao civil por divida, salvo a do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia e a do depositario infiel.O paragrafo 2o do mesmo ainda reza que: 2o os direitos e garantias expressos nesta Constituicao nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte.De fato, ha dois tratados internacionais ratificados pelo Brasil no que se refere a prisao civil. O citado Pacto de Sao Jose da Costa Rica, no artigo 7o, paragrafo 7o, assevera que:Art. 7.................................................................................. 7o. Ninguem deve ser detido por divida. Este principio nao limita os mandados de autoridade judiciaria competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigacao alimentar.Por sua vez, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos dispoe no artigo 11:Art. 11. Ninguem podera ser preso apenas por nao poder cumprir com uma obrigacao contratual.No ordenamento juridico brasileiro, ha ainda uma quarta regra que dispoe acerca da prisao civil, sobretudo no que se refere ao depositario infiel: o Codigo Civil. O artigo 652 e claro ao dispor:Art. 652. Seja o deposito voluntario ou necessario, o depositario que nao o restituir quando exigido sera compelido a faze-lo mediante prisao nao excedente a um ano, e ressarcir os prejuizos.A Proposta de Sumula Vinculante 31 foi ajuizada em 14 de abril de 2009. Na Sessao Plenaria de 16 de dezembro de 2009, os