vontade pessoal. Enquanto na administracao particular e licito fazer tudo que a lei nao autoriza. A lei para o particular, significa pode fazer assim; para o administrador publico significa deve fazer assim. Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensivel, deve conforma-se com a lei, com a moral da instituicao e com o interesse publico. Sem esses requisitos o ato administrativo expoe-se a nulidade (ver Cap. IV, item e Cap. XI). A Administracao Publica, como instituicao destinada a realizar o direito e a propiciar o bem-comum, nao pode agir fora das normas juridicas e da moral administrativas, nem relegar os fins sociais a que sua acao se dirige. O pagamento da remuneracao dos profissionais da educacao, em desacordo com a norma federal e totalmente ilegal, pois nao pode a legislacao estadual se sobrepor a legislacao federal, ate porque o STF confirmou a constitucionalidade do piso fixado em norma federal, ratificando o valor de R$ 950,00 para o piso do ano de 2008, com vigencia, ate decisao de merito, a partir de 1o de janeiro de 2009. 5.2.2 - DO PRINCIPIO DA MORALIDADE: A Administracao deve dar bom exemplo e nao cometer desvios. Neste sentido, nenhum ato ilegal pode ser moral. Nao sendo moral deixar de reajustar o piso dos profissionais da educacao em conformidade com todo o ordenamento juridico nacional e em especial a Lei 11.738/2008. Qualquer ato da Administracao Publica que viole norma e ilicito, e consequentemente imoral. 5.2.3 - DO PRINCIPIO DA EFICIENCIA O ato abusivo praticado pelo Requerido infringe ainda o Principio da Eficiencia dentro da definicao dada pelo doutrinador Hely Lopes Meirelles, destacada abaixo, na medida em que e capaz de desmotivar os profissionais da area educacional, reduzindo seu desempenho e acarretando, por consequencia, perda da qualidade do ensino publico no ambito deste Estado. Eficiencia - O principio da eficiencia exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeicao e rendimento funcional. E o mais moderno principio da funcao administrativa, que ja nao se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o servico publico e satisfatorio atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (HELY LOPES MEIRELLES, in Direito Administrativo Brasileiro, 29a Edicao, Pagina 96.) 6 - DA ANTECIPACAO DA TUTELA: O Codigo de Processo Civil estabelece, no art. 273 e possibilidade e os parametros para a concessao da antecipacao de tutela, conforme destacado abaixo e cujos requisitos estao presentes, conforme demonstraremos em seguida. Art. 273 - O juiz podera, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequivoca, se convenca da verossimilhanca da alegacao e: I - haja fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao; II - fique caracterizado o abuso de defesa ou manifesto proposito protelatorio do reu. 6.1 - DA PROVA INEQUIVOCA: No presente caso se verifica que a questao e meramente de direito. Logo, presente a prova inequivoca, primeiro pressuposto para concessao da antecipacao parcial da tutela, tendo em vista que cinge-se ao descumprimento de Lei Federal. 6.2 - DA VEROSSIMILHANCA: A verossimilhanca, no presente