unidades recreativas, devem constar, pelo menos, as seguintes unidades:I - parques infantis;II - locais apropriados para adolescentes;III - lugares adequados para adultos, idosos e deficientes;IV - acomodacoes para familias;V - areas de protecao da natureza;VI - centro de criatividade para producao artistico-cultural. 1o - Os espacos de recreacao publica deverao, obrigatoriamente, estar assistidos de aparato de seguranca, prevencao de possiveis emergencias e dependencias sanitarias. 2o - Os ambientes fechados, destinados a recreacao publica, deverao conter, alem do disposto no 1o deste artigo, facilidades para evacuacao das pessoas e prevencao de sinistros, observada a legislacao especifica.Art. 367 - Para o fomento das praticas desportivas no Municipio, devera ser observado o disposto no artigo 208 e seus paragrafos, da Constituicao do Estado.Paragrafo Unico - Mediante plano anual apresentado pelas federacoes desportivas amadoras, o Poder Publico Municipal determinara providencias de apoio a participacao de representacoes atleticas em competicoes nacionais de relevante interesse.Art. 368 - O Municipio fomentara as praticas nauticas, pescas desportivas e recreacao publica em rios, igarapes e areas delimitadas para tal.Art. 369 - Nao serao admitidas no Municipio praticas recreativas que submetam os animais a crueldade ou que provoquem ou contribuam para sua extincao.Art. 370 - O Municipio so concedera ou renovara alvara de funcionamento as academias de cultura fisica, lutas marciais, ioga, dancas, ginasticas, capoeira, sauna e outros estabelecimentos similares, mediante a comprovacao de contar, obrigatoriamente, no seu quadro, com profissionais habilitados nas areas de educacao e medicina, segundo a natureza do estabelecimento.CAPITULO VDA POLITICA DE ASSISTENCIA E PROMOCAO SOCIALArt. 371 - A maternidade e a paternidade constituem funcoes sociais de relevancia, devendo o Municipio assegurar os mecanismos para o seu desempenho.Art. 372 - A assistencia social sera prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuicao a seguridade social, de acordo com os objetivos previstos nas Constituicoes da Republica e do Estado.Art. 373 - A acao do Municipio no campo social objetivara promover:I - a integracao do individuo ao mercado de trabalho e ao meio social;II - o amparo a velhice, as vitimas de violencia, aos deficientes, aos incapazes, aos adolescentes e as criancas em situacao de risco;III - a defesa dos direitos das criancas e adolescentes, assegurados no artigo 227 da Constituicao da Republica;IV - programa de prevencao e atendimento especializado aos usuarios e dependentes de drogas;V - a integracao das comunidades carentes;VI - o amparo as vitimas de acidentes ou fatos catastroficos;VII - garantir, gratuitamente, no ambito de sua competencia, registros, certidoes, copia documental de interesse particular para os reconhecidamente pobres;VIII - contribuir com o Estado no que se relaciona a destinacao de areas e obras de infra-estrutura no ambito de sua competencia, para viabilizar o acesso a moradia a populacao de baixa renda;IX - garantir, gratuitamente, a quem dela necessitar, assistencia sanitaria, social, psicologica e servicos funerarios.Paragrafo Unico - Com o objetivo de viabilizar os propositos deste artigo, o Municipio investira na criacao e manutencao de asilos, casas de recuperacao e albergues.Art. 374 - Na formulacao e desenvolvimento dos programas de assistencia social, o Municipio buscara a participacao das associacoes representativas da comunidade.Art. 375 - As acoes do Municipio,