dinheiros publicos:1 - ordenar despesas nao autorizadas por lei ou sem observancia das prescricoes legais relativas as mesmas;2 - abrir credito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais;3 - contrair emprestimo, emitir moeda corrente ou apolices, ou efetuar operacao de credito sem autorizacao legal;4 - alienar imoveis nacionais ou empenhar rendas publicas sem autorizacao em lei;5- negligenciar a arrecadacao das rendas, impostos e taxas, bem como a conservacao do patrimonio nacional.Capitulo VIIIDOS CRIMES CONTRA O CUMPRIMENTO DAS DECISOES JUDICIARIASArt. 12 - Sao crimes de responsabilidade contra as decisoes judiciarias:1 - impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisoes do Poder Judiciario;2 - recusar o cumprimento das decisoes do Poder Judiciario no que depender do exercicio das funcoes do Poder Executivo;3 - deixar de atender a requisicao de intervencao federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;4 - impedir ou frustrar pagamento determinado por sentenca judiciaria.TITULO IIDOS MINISTROS DE ESTADOArt. 13 - Sao crimes de responsabilidade dos ministros de Estado:1 - os atos definidos nesta Lei, quando por eles praticados ou ordenados;2 - os atos previstos nesta Lei, que os ministros assinarem com o Presidente da Republica ou por ordem deste praticarem;3 - a falta de comparecimento sem justificacao, perante a Camara dos Deputados ou o Senado Federal, ou qualquer das suas comissoes, quando uma ou outra casa do Congresso os convocar para, pessoalmente, prestarem informacoes acerca de assunto previamente determinado;4 - nao prestarem dentro em 30 (trinta) dias e sem motivo justo, a qualquer das Camaras do Congresso Nacional, as informacoes que ela lhes solicitar por escrito, ou prestarem-nas com falsidade.PARTE SEGUNDA PROCESSO E JULGAMENTOTITULO UNICODO PRESIDENTE DA REPUBLICA E MINISTROS DE ESTADOCapitulo IDA DENUNCIAArt. 14 - E permitido a qualquer cidadao denunciar o Presidente da Republica ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Camara dos Deputados.Art. 15 - A denuncia so podera ser recebida enquanto o denunciado nao tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.Art. 16 - A denuncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaracao de impossibilidade de apresenta-los, com a indicacao do local onde possam ser encontrados. Nos crimes de que haja prova testemunhal, a denuncia devera conter o rol das testemunhas, em numero de 5 (cinco) no minimo.Art. 17 - No processo de crime de responsabilidade, servira de escrivao um funcionario da Secretaria da Camara dos Deputados, ou do Senado, conforme se achar o mesmo em uma ou outra casa do Congresso Nacional.Art. 18 - As testemunhas arroladas no processo deverao comparecer para prestar o seu depoimento, e a Mesa da Camara dos Deputados ou do Senado, por ordem de quem serao notificadas, tomara as providencias legais que se tornarem necessarias para compeli-las a obediencia.Capitulo IIDA ACUSACAOArt. 19 - Recebida a denuncia, sera lida no expediente da sessao seguinte e despachada a uma comissao especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporcao, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.Art. 20 - A comissao a que alude o artigo anterior se reunira