APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA NOS CRIMES CONTRA AADMINISTRACAO PUBLICA: O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Diogo Basilio Vailatti DISPONIVEL EM: https://jus.com.br/artigos/41369/aplicacao-do-principio-da-insignificancia-nos-crimes-contra-a-Administracao-publica/1. ACESSO EM 05.05.17Resumo: O principio da insignificancia ecaracterizado com a presenca de quatro requisitos, a saber: minima ofensividadeda conduta, nenhuma periculosidade social da acao, reduzidissimo grau dereprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesao juridicaprovocada. O presente artigo pretende analisar a aplicacao de taisrequisitos nos crimes contra administracao publica, segundo o Superior Tribunalde Justica e o Supremo Tribunal Federal nos crimes contra administracaopublica.Palavras chaves: Principio da insignificancia,requisitos da insignificancia, politica criminal.Sumario: 1. Delineando o principio dainsignificancia 1.1 Origem historica do principio da insignificancia; 1.2Do conceito de insignificancia; 1.3 Insignificancia X Teoria das janelasquebradas; 1.4 Da insignificancia como principio juridico; 2. Aplicacao doprincipio da insignificancia nos crimes contra aadministracao publica; 2.1 Do Supremo Tribunal Federal como CorteConstitucional; 2.2 Dos requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal;2.2.1 Panorama Geral; 2.2.2 Analisando a jurisprudencia dos TribunaisSuperiores; Conclusao1. DELINEANDO O PRINCIPIO DAINSIGNIFICANCIA1.1 DA ORIGEM HISTORICAQuanto a origem historica doprincipio da insignificancia, Ivan Luiz da Silva ensina:E quase pacifico, doutrinariamente,que o Principio da Insignificancia promana do brocardo minima non curatpraetor; todavia, no que tange a origem dessa maxima ha controversia sobre suaexistencia no Direito Romano antigo. Assim, existem duas correntes deentendimento sobre sua origem, e consequentemente do principio penal subexamen, a saber: a primeira corrente proclama sua existencia no Direito Romanoantigo (...); a segunda nega sua existencia naquele Direito. (SILVA, 2006, p.88)O brocardo em comento era utilizadopara explicar que o pretor romano nao cuidaria das causas de menor potencialofensivo. De certa forma, o principio da insignificancia objetiva a mesmacoisa, uma vez que nem todas as lesoes aos bem juridicos seriam passiveis datutela do Direito Penal. Por tal motivo e que muitos autores afirmam pelaorigem romana de tal principio.Ao analisar tal possibilidade, alertaMauricio Antonio Ribeiro Lopes:O Direito romano foi notadamentedesenvolvido sob a otica do Direito Privado e nao do Direito Publico. Existenaquele brocardo menos do que um principio, um mero aforismo. Nao que naopudesse ser aplicado vez ou outra a situacoes de Direito Penal, mas qual era anocao que os romanos tinham do principio da legalidade penal? Ao que me parece,se nao nenhuma, uma, mas muito limitada, tanto que nao se fez creditar aosromanos a heranca de tal principio.Nao se pode desvincular o principioda insignificancia do principio da legalidade (...). Onde nao se valoriza alegalidade, qual sera o papel da insignificancia? (LOPES, 1999, p. 33)Com base em toda essa discussao,salienta Carlos Eduardo Rosa (2012):Em que pese a discussao sobre seusurgimento, o Principio da Insignificancia somente comecou a ter contornos depolitica criminal na Europa do seculo XX, mais precisamente com o juristaalemao Claus Roxin, que baseou sua teoria nas crises sociais que surgiram nopos-guerra.Ao avaliar o surgimento do principioda insignificancia e da obra de Claus Roxin, necessario e analisar o contextohistorico em que referido autor encontrava-se. O surgimento da teoria de ClausRoxin em 1964 coincide com o processo de reconstrucao da Europa apos as duasgrandes guerras mundiais, conforme bem assevera WILLEMANN citado por CarlosEduardo Rosa (2012):As condicoes sociais da populacao, afalta de oportunidades, a