competencias e funcionamento do Conselho Nacional de Combate a Discriminacao - CNCD.Legislacao Municipal1. Lei Municipal 12.316 de 16 de abril de 1997 - Dispoe sobre a obrigatoriedade do poder publico municipal a prestar atendimento a populacao de rua na Cidade de Sao Paulo2. Decreto Municipal 40.232 de 2 de janeiro de 2001 - Regulamenta a lei no 12.316, de 16 de abril de 1997, que dispoe sobre a obrigatoriedade do poder publico municipal a prestar atendimento a populacao de rua da cidade de Sao Paulo, e da outras providencias.3. Lei Municipal 13.430 de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estrategico e o Sistema de Planejamento e Gestao do Desenvolvimento Urbano do Municipio de Sao Paulo.4. Decreto 44.667 de 26 de abril de 2004 - Plano Diretor Estrategico do Municipio de Sao Paulo.5. Portaria Municipal de Sao Paulo 331/SEHAB-G/2008, que estabelece o atendimento habitacional aos idosos, as pessoas com deficiencia e para as familias com criancas e/ou adolescentes em situacao de vulnerabilidade social.6. Decreto Municipal no 45.987, de 17 de junho de 2005, que regulamenta a Lei no 13.770/2001, que dispoe sobre a adocao de medidas pelo Executivo Municipal que deem prioridade ao atendimento da mulher como beneficiaria dos programas de Habitacao de Interesse Social.7. Lei 13.425 de 2 de setembro de 2002. Regulamenta o artigo 168 da Lei Organica do Municipio de Sao Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitacao de Sao Paulo.8. Portaria 439/2010 - Selecao de demanda para os Programas Habitacionais da SEHAB, do municipio de Sao Paulo.9. Decreto No 44.594, de 12 de abril de 2004 Regulamenta o artigo 14 da Lei no 11.632, de 22 de julho de 1994. (Alterado)10. Lei 8.989 de 29 outubro de 1979. Dispoe sobre o Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.11. Lei 15.080 de 17 de dezembro de 2009. Dispoe sobre o beneficio da pensao por morte; autoriza o Instituto de Previdencia Municipal de Sao Paulo - IPREM a alienar os creditos e os imoveis que indica, bem como a aceitar a liquidacao antecipada dos creditos decorrentes de contratos de financiamentos imobiliarios dos Planos 43 e 44, mediante a concessao de descontos, nas condicoes que especifica.BIBLIOGRAFIA:ACOSTA, A.R.; VITALE, M.A.F. (Orgs.) Familia: redes, lacos e politicas publicas. 3 ed. Sao Paulo: Ed. Cortez. 2007.ALMEIDA, N.L.T.; ALENCAR, M..M.T. Servico Social, trabalho e politicas publicas. Sao Paulo: Saraiva, 2011.ANTUNES, R. Adeus ao trabalho? Ensaio sobre as metamorfoses e a centralidade no mundo do trabalho. 14a. ed. Sao Paulo: Cortez, 2010BAPTISTA, M.V. Planejamento social: intencionalidade e instrumentacao. Sao Paulo: Veras, 2012.BAPTISTA, M V; BATTINI, O (Orgs.). A Pratica Profissional do Assistente Social. Sao Paulo: Veras, 2009.BARROCO, M.L. Etica e Servico Social: fundamentos ontologicos. Sao Paulo: Cortez, 2010.BARROCO, M. ;TERRA, S. H. O Codigo de Etica dos/as Assistentes Sociais Comentado. Conselho Federal de Servico Social-CFESS (Org). Sao Paulo: Cortez, 2013.BERINGHER,E.R; SANTOS, S.M.M. Questao social e direitos. In: CFESS-ABEPSS. Servico social: direitos sociais e competencias profissionais. Brasilia, 2009.BONDUKI, No G. Origens da Habitacao Social no Brasil. 4 ed. Sao Paulo: Estacao Liberdade, 2004BRASIL. Ministerio do Desenvolvimento Social