setordo bankfone e os operadores de caixas, bem assim aqueles que seencontrem em situacoes que impliquem o desencadeamento ou agravamento de doencaocupacional, conforme item 7.4.3.2, a, da NR-07;h) O PCMSO devera obedecer a umplanejamento em que estejam previstas as acoes de saude a serem executadasdurante o ano, devendo tais acoes ser objeto de relatorio anual que,necessariamente, devera discriminar, por setores da empresa, o numero e anatureza dos exames medicos, incluindo avaliacoes clinicas e examescomplementares, estatisticas de resultados considerados anormais, assim como o planejamentopara o proximo ano, tomando como base o modelo proposto no Quadro III da NR-07(item 7.4.6);i) Nao rescindir o contrato detrabalho e abster-se de comunicar a rescisao contratual de empregadosacometidos por LER/DORT e que se encontrem em tratamento de saude, gozo deauxilio doenca ou reabilitacao profissional;j) Nao submeter seus empregados comsuspeita ou confirmacao de doenca aos seguintes procedimentos vexatorios oudiscriminatorios: insercao em locais isolados, obrigacao de inacao (naodacao de tarefas para executar), divulgacao de dados medicos sigilosos erealizacao de transferencias sucessivas;k) Pagar uma indenizacao por danomoral coletivo, ora arbitrada em R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais), valoreste ja corrigido, tudo nos termos da fundamentacao supra.Ante o deferimento da antecipacao dos efeitos datutela, a re devera implementar as determinacoes a a h (obrigacoes defazer) no prazo improrrogavel de 180 dias na intimacao da presente decisao e asmedidas i e j (obrigacoes de nao fazer) no de 8 dias, tambem contados daintimacao da presente decisao, tudo sob pena de multa diaria de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada infracao, ora limitada a R$ 500.000,00, a serrevertida ao FAT ou aos cofres da Uniao, na hipotese de extincao dquele. Ja adeterminacao k (obrigacao de pagar) somente se mostra exigivel depois detranscorrido o transito em julgado, devendo tambem ser destinada ao FAT ou,sucessivamente, a Uniao, na hipotese de extincao do primeiro.A presente decisao se dirige a todos osestabelecimentos da re situados no Estado de Sao Paulo (OJ n.o 130, II, daSDI-II, do C. TST).Juros de mora de 1% ao mes, a partir do ajuizamentoda acao. A correcao monetaria prevista em lei devera incidir a partir da datada prolacao da sentenca, nos termos das Sumulas 200 e 439 do TST. Indevidascontribuicoes fiscais ou previdenciarias, ante a natureza indenizatoria dasverbas supra deferidas e nos termos da Sumula 368 do C. TST. Eventualdescumprimento das obrigacoes de fazer e nao fazer devera ser monitorado ecomunicado pela parte autora, observando-se, quando possivel, a existencia dedecisao transitada em julgado.Custas, pela re, no importe de R$ 20.000,00,calculadas sobre o valor da condenacao ora arbitrada em R$ 1.000.000,00.Intimem-se as partes, sendo o Ministerio Publico doTrabalho de forma pessoal nos autos, tal como estabelece o art. 18, inciso II,alinea a, da Lei Complementar 75/93. Nada mais.RICARDO MOTOMURAJuiz do TrabalhoAGRADECIMENTOS:Forteabraco aos mais de 12.000 leitores que subscrevem nossa Newsletter, dentreadvogados, juizes, servidores do judiciario, estudantes de direito e deconcursos, ocupantes de cargos em diversos RHs, e muitos leigos, o queconsidero um sinal de credibilidade.Agradecodemais aos leitores mais fieis que costumam mandar sugestoes de pautas eassuntos para serem estudados e debatidos no Blog. Voces enriquecem e ensinamdemais para este Blogueiro.Finalmente,penhoradamente manifesto meu apreco aqueles que