quinta-feira, 1o de junho de 2017 Diario Oficial Poder Executivo - Secao I Sao Paulo, 127 (102) 3DECRETO No 62.607, DE 31 DE MAIO DE 2017Suspende o expediente das reparticoes publicas estaduais no dia 16 de junho de 2017 e da providencias correlatasGERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais e considerando que o proximo dia 16 de junho deste ano intercala-se entre o feriado de 15 de junho, "Corpus Christi" e o fim de semana,Decreta: Artigo 1o - Fica suspenso o expediente nas reparticoes publicas estaduais no dia 16 de junho de 2017.Artigo 2o - Em decorrencia do disposto no artigo 1o deste decreto, os servidores deverao compensar as horas nao trabalhadas, a razao de 1 (uma) hora diaria, a partir do dia 05 de junho deste ano, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos. 1o - Cabera ao superior hierarquico determinar, em relacao a cada servidor, a compensacao a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do servico. 2o - A nao compensacao das horas de trabalho acarretara os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao servico no dia sujeito a compensacao.Artigo 3o - As reparticoes publicas que prestam servicos essenciais e de interesse publico, que tenham o funcionamento ininterrupto, terao expediente normal no dia mencionado no artigo 1o deste decreto.Artigo 4o - Cabera as autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposicoes deste decreto.Artigo 5o - Os dirigentes das Autarquias estaduais e das Fundacoes instituidas ou mantidas pelo Poder Publico poderao adequar o disposto neste decreto as entidades que dirigem.Artigo 6o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao.Palacio dos Bandeirantes, 31 de maio de 2017GERALDO ALCKMIN Resolucao SE 17/2017: Dispoe sobre o Grupo de Trabalho de Material ExcedentePublicado em 11 de abril de 2017 por Publicacoes sobre Educacaoterca-feira, 11 de abril de 2017 Diario Oficial Poder Executivo Secao I Sao Paulo, 127 (68) 33Resolucao SE 17, de 10-4-2017Dispoe sobre o Grupo de Trabalho de Material Excedente GTMEX, e da providencias correlatas O Secretario da Educacao, com fundamento no disposto no artigo 80, inciso II, alinea h, do Decreto 57.141, de 18-7-2011, e no artigo 1o do Decreto de 23-7-1971, e em conformidade com o Decreto 50.179, de 7.8.1968, que dispoe sobre o arrolamento, classificacao e destinacao de material excedente, Resolve:Artigo 1o O Grupo de Trabalho de Material Excedente -GTMEX, constituido na Secretaria da Educacao pela Resolucao SE de 14-12-1979, fica reorganizado nos termos da presente resolucao.1o O Grupo de Trabalho, de que trata o caput deste artigo, fica vinculado ao Centro de Patrimonio CEPAT, do Departamento de Administracao DA, que integra a Chefia de Gabinete da Pasta.2o A finalidade do GTMEX e a avaliacao dos bens moveis que integram o patrimonio da Secretaria da Educacao, colocados em disponibilidade por autoridade competente, para fins de baixa patrimonial, decidindo discricionariamente sobre sua utilidade e, principalmente, seu reaproveitamento em outra unidade da Pasta, bem como dos materiais didaticos e/ou de apoio dos orgaos centrais, conforme