concordanciaentre o juiz e o promotor, sera aplicado o artigo 28 que dispoe: Art. 28. Se o orgao do MinisterioPublico, ao inves de apresentar a denuncia, requerer o arquivamento doinquerito policial ou de quaisquer pecas de informacao, o juiz, no caso deconsiderar improcedentes as razoes invocadas, fara remessa do inquerito oupecas de informacao ao procurador-geral, e este oferecera a denuncia, designaraoutro orgao do Ministerio Publico para oferece-la, ou insistira no pedido dearquivamento, ao qual so entao estara o juiz obrigado a atender. A mutatio libelli pode ser operada quando for para mudar de um crimemais grave para um menos grave. 2o Ouvido odefensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz,a requerimento de qualquer das partes, designara dia e hora para continuacao daaudiencia, com inquiricao de testemunhas, novo interrogatorio do acusado,realizacao de debates e julgamento 3o Aplicam-se asdisposicoes dos 1o e 2o do art. 383 aocaput deste artigo. 4o Havendoaditamento, cada parte podera arrolar ate 3 (tres) testemunhas, no prazo de 5(cinco) dias, ficando o juiz, na sentenca, adstrito aos termos do aditamento. 5o Nao recebido oaditamento, o processo prosseguira.No caso do aditamento partirdo promotor e o juiz descordar, os autos naoirao para o procurador geral, porem o promotor tera que interpor o recurso da mudar a decisao do juiz. DIFERENCAS ENTRE EMENTATIO LIBELLI MUTATIO LIBELLI O fato continua inalterado, havera apenas uma alteracao na tipificacao, na capitulacao juridica. Agrega-se um fato novo aos autos EFEITOS DA SENTENCA Quando a sentencacondenatoria e proferida, existem efeitos definidos em lei, qual seja: 1o - O lancamento do nome doreu no rol dos culpados, que e um livro oficial onde coloca os nomes daspessoas que forem consideradas culpadas.Existe jurisprudencia quedetermina a inclusao do nome, somente apos o transito em julgado.2o - A pena sera aplicada(executada) , seja pena de multa, prestacao de trabalho a comunidade ou nacadeia, so inicia-se apos o transito em julgado, mas nao impede do reucontinuar preso em decorrencia do crime ser grave, quando ja foi decretada amedida cautelar antes da prisao ou no dia da sentenca onde tera quefundamentar.Existem os efeitossecundarios na sentenca condenatoria, por exemplo:1a Se o acusado forcondenado, isso induz a reincidencia, torna-sepotencialmente reincidente.2o Impede a concessao desursi. O periodo para extinguir a reincidencia e de 5 anos apos o cumprimentoda pena.3o Causa de revogacao delivramento condicional.4o Causa de revogacao dereabilitacao.5o Impossibilita a arguicaoe excecao da verdade em crimes contra honra. PUBLICACAO DA SENTENCATem o sentido dedisponibilizar a sentenca para ser consultada tornando-se publicaconsequentemente acessivel. Ela se da em mao do escrivao pois este junta-a aosautos, entrega-se no cartorio ao escrivao e ele registra no livro de registrode sentencas. Certifica que naquela data foi publicada em cartorio a sentenca.A data da sentenca nao eimportante, mas sim o dia da publicacao, pois a partir dessa publicacao oescrivao tera 3 dias para mostrar e intimar o promotor o resultado da sentencae as partes o reu e seu advogado.E a partir da intimacao daspartes que comeca o prazo para interpor o recurso.Na sentenca do juriacontecem todos os atos, a data da sentenca, a publicacao da sentenca,