sobre penduricalhos, ignorando que o Estado promove o aumentodisfarcado de salarios e vencimentos.A diferenca remuneratoria entre servidores estatutariose celetistas reside em um aspecto: os celetistas tem remuneracao-base maiscondizente com a realidade. Nao se constatara salario-base de servidor celetistainferior a um salario minimo.Veja a noticia divulgada no site do TST:TST mantemexclusao de gratificacoes do calculo do adicional sexta parte pago aservidores de SPA Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) doTribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos de uma empregada doHospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeirao Preto daUniversidade de Sao Paulo contra decisao que excluiu do calculo do adicionalssexta partes, pago aos servidores estaduais, as gratificacoes e vantagens cujas normas instituidoras as tenhamexcluido expressamente. A decisao, por maioria, seguiu o votodivergente do ministro Alexandre Agra Belmonte e manteve posicionamento daSegunda Turma do TST.O artigo 129 da Constituicaodo Estado de Sao Paulo assegura aos servidores e empregados publicosestaduais, apos 20 anos de efetivo exercicio, o direito ao beneficiocorrespondente a sexta parte dos vencimentos integrais. Para algumas Turmas doTST, o pagamento da parcela deve ser feito com base nos vencimentos integrais,numa interpretacao da Constituicao estadual.Quando examinou o processo, porem, a Segunda Turma do TST excluiu da base de calculo doe adicional asgratificacoes cujo texto legal que as instituiu afastou a sua incidencia nocalculo de outras vantagens pecuniarias. De acordo com essa Turma, olegislador estadual definiu os parametros para o deferimento da respectivagratificacao. O acordao da Segunda Turma citou precedente em que foramexcluidas do computo da parcela as gratificacoes denominadas fixa e extra,cujas Leis ComplementaresEstaduais 741/93 e 788/94,respectivamente, determinaram de forma expressa que elas nao seriamconsideradas para efeito de calculo de outras vantagens pecuniarias, exceto o13o salario.SDI- 1Ao interpor embargos contra a decisao da Turtma, a trabalhadorainsistiu para que a parcela fosse calculada sobre o total dos seus vencimentos,incluindo todas as gratificacoes. O relator, ministro Lelio Bentes Correa, combase na jurisprudencia da SDI-1, deu provimento ao apelo, destacando que aConstituicao de SP estabelecia expressamente a incidencia sobre os vencimentosintegrais.No entanto, o ministro Alexandre Agra Belmonte abriu divergencia,destacando que, apesar do que preve o artigo 129 da Constituicao paulista, haleis estaduais que instituem gratificacoes prevendo expressamente sua exclusaopara efeito de calculo de vantagens pecuniarias. "Assim, como decididopela Segunda Turma, entendo que devemos adotar o metodo de interpretacaorestritiva, pois a lei complementar foi editada com a finalidade de balizar oalcance da lei maior (a Constituicao de SP), numa especie deregulamentacao", afirmou Belmonte. "Para nao aplicar o conteudo dasleis estaduais, seria necessario que houvesse uma declaracao de suainconstitucionalidade pelo Tribunal de Justica local".Ficaram vencidos os ministros Lelio Bentes Correa, Marcio EuricoVitral Amaro e Claudio Mascarenhas Brandao.Lamentavelmente o TST, orgao de cupula da Justica doTrabalho e muito apegado a dinamica do setor privado, nao se deu conta de que oPoder Publico, por meio de leis, reiteradamente causa lesao a direitos degrande numero de servidores publicos celetistas. Enquanto a Justica Comum, maisprecisamente o Tribunal de Justica, por decisoes das Varas da Fazenda Publica edas camaras de Direito Publico ja reconhece a intencao de lesar (concederaumento por meio de penduricalhos), a Justica do Trabalho levara algum tempopara enxergar