Como nao so de forro e licor vive o homem (o baiano), a partir desta segunda faremos uma operacao "pente fino" nas reformas que o Processo Penal vem sofrendo, isso sem falar no projeto de lei no 156/2009, que tramita no Senado Federal, elaborado com a razao aparente de reformar o atual Codigo de Processo Penal. O projeto e polemico, enfrenta algumas criticas e dificilmente sera aprovado ate o final do ano, como quer o senador Renato Casagrande do PSB capixaba.Um dos pontos polemicos e a previsao da prisao preventiva apenas para crimes apenados com pena minima de 4 anos. Algo que soa ate meio 'non sense' nestes tempos atuais.Bom, como ainda se trata de um simples projeto, nosso objetivo e trabalhar com o que temos. E o nosso tema serao as leis 11.689/08, 11.690/08, 11. 719/08 e a lei da videoconfencia: 11.900/09. Por J. J. Gomes CanotilhoUma perspectiva de carater negativo e outra de carater positivo.Perpectiva de carater negativo - "nas materias reservadas a lei esta proibida a intervencao de outra fonte de direito diferente da lei."Perspectiva de carater positivo - "nas materias reservadas a lei, esta deve estabelecer, ela mesma, o respectivo regime juridico, nao podendo declinar a sua competencia normativa a favor de outras fontes." Fonte: TJRJ O Sam's Club - Wal Mart Brasil foi condenado a pagar R$ 6 mil de indenizacao, a titulo de danos morais, a cliente por constrangimento indevido. A decisao e do desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva, da Nona Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio. Andre Bastos Couto contou que entregou doze notas de R$ 50 para efetuar o pagamento de sua compra no estabelecimento e o funcionario do caixa afirmou que haviam sido entregues apenas onze cedulas. A discussao levou ao acionamento da Policia Militar e, logo, foi constatado que a nota que faltava encontrava-se pouco abaixo do caixa. Para o relator do processo, desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva, "e evidente que o Autor ter suportado o acionamento da policia militar para comprovar sua versao dos fatos, o que certamente ocorreu na presenca de outros consumidores, e uma situacao vexatoria e se configura como um constrangimento injustificado, passivel de reparacao a titulo de dano moral". Processo no 2009.001.24057 DIRETOS1) Tomam em linha de conta a situacao patrimonial do contribuinte.2) Inexiste possibilidade de transferencia do encargo a outrem. Ex: IR.INDIRETOS1)Estao desprendidos da condicao patrimonial de quem pratica o fato gerador.2) Estao relacionados a operacoes com possiblidade de transferencia do encargo a outrem. Ex: ICMS. Comecaremos nossa jornada no Processo Penal falando das alteracoes promovidas pela Lei 11.689/08, no processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Ou seja, as mudancas no Tribunal do Juri.Processo Penal 01a) O procedimento do Juri continua sendo bifasico, com atencao quanto o 'iudicium accusationis': tera duracao maxima de 90 dias (CPP, art. 412) e a Audiencia de Instrucao sera, como nos termos do art. 411, una, sendo o interrogatorio do acusado o ultimo ato da instrucao.b) Decisao final do iudicium accusationis: pronuncia, impronuncia absolvicao sumaria ou desclassificacao. Mas da absolvicao sumaria nao cabera mais