AVISO IMPORTANTE Aos alunos da UnG 7- Semestre. Por motivo imprevisto nao poderei ir a Universidade hoje,ficando assim adiada a atividade prevista para hoje. Amanha estarei na classe e reagendamos. Grato pela compreensao. Atualizando a agenda: Todos amanha na FNAC da Avenida Paulista para o lancamento do livro "Medidas Alternativas para Resolucao de Conflitos Criminais" SENTENCASentenca e especie do genero atojurisdicional.Atos jurisdicionaisTodos os pronunciamentos do juiz nocurso do processo que guardem relacao com a marcha procedimental sao chamadosde atos jurisdicionais.Sao especies de atos jurisdicionais:1. Despachode mero expediente: e manifestacao que se limita a dar mero impulsoprocedimental. Tem conteudo decisorio minimo. Nao aborda questaocontrovertida. Prazoa 01 dia. E irrecorrivelExemplo: Junte-se aos autos, Cls,Sejam as partes intimadas.Ha entendimentos e posturas recentesdos tribunais que deferem este tipo de despachos a serventia do juiz.2. Decisaointerlocutoria simples: resolve questoes incidentais sobre controversiaque nao integra o merito da causa. Prazoa05 dias. E recorrivel; Exemplos: decretacao de prisao preventiva, quebra de sigilo fiscal ou telefonico,concessao de mandado de busca e apreensao, recebimento de denuncia ou queixa3. Decisaointerlocutoria mista (ou decisao com forca de definitiva) encerraetapa do procedimento sem julgamento de merito e sem por fim a relacaoprocessual. Prazo a 10 dias. Podem ser divididas ainda em: Interlocutoriamista nao terminativa: concluem fase mas nao o processo. Exemplo: Pronuncia Interlocutoriamista terminativa: Concluem fase e encerram o processo mas sem julgamento pleno demerito (coisa julgada material que impede novo processo). Exemplo: Impronuncia.4. Decisao definitiva: ea sentenca em sentido proprio ou estrito que julga o merito encerrando arelacao juridica processual.Conceito:Sentencae a decisao definitiva e terminativa do processo, acolhendo ou rejeitando aimputacao formulada pela acusacao. Cuida-se de sentenca em sentido estrito.Entretanto, toda decisao que afaste a pretensao punitiva do Estado e igualmentesentenca, embora em sentido lato.Natureza Juridica dasentencaHa sentencas de natureza:o Condenatoriaso Declaratoriaso Constitutivaso MandamentaisCondenatoria e a sentenca que julga procedente apretencao punitiva do Estado, concretizando uma pena que ate entao era umaprevisao abstrata.Declaratoria e a sentenca que absolver o acusado oujulgar extinta sua punibilidade.Q Que direito gera asentenca declaratoria ao acusado???LVII ninguem seraconsiderado culpado ate o transito em julgado de sentenca condenatoria.Constitutiva sera a sentenca que origine umdireito ao autor. E hipotese rara que se observa, por exemplo, na concessao dereabilitacao (743 a 750). E rara e inutilReabilitacao e a declaracao judicialde que o apenado esta reinserido na sociedade. So tem um efeito pratico: arecuperacao da habilitacao em casos de crime doloso praticado com a utilizacaodo veiculo.Mandamental e a sentenca que contem ordem a ser cumprida sob pena dedesobediencia. E o caso da sentenca do Habeas Corpus.( Pontes de Miranda)Mistas???Concessaodo perdao judicial a condenatoria + declaratoria de extincao dapunibilidadeAsentenca que concede perdao judicial declara que a conduta do reu e tipica eilicita, havendo culpabilidade (conteudo condenatorio), mas reconhece emseguida a extincao da punibilidade, (conteudo declaratorio).Emcontrario, a sumula 18 do STF diz a sentenca concessiva de perdao judicial edeclaratoria de extincao de punibilidade, nao subsistindo qualquer efeitocondenatorioOutrasclassificacoes Materiais XformaisSentencasmateriais sao aquelas que resolvem o merito da causa, enquanto sentencasformais dao fim ao processo sem julgamento de merito.Simples XcomplexasSubjetivamenteSimples a proferidas por juizo singularSubjetivamenteComplexas a proferidas por juizo colegiadoRequisitos da SentencaExige-seque a sentenca tenha tres