644 STF (outubro de 2011) - 1a Turma:HC.execucao de sentenca estrangeira.sequestro de bens.homologacao.cooperacao direta de juizo federal.http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo644.htm-> Conclusao: ao STJ cabe conceder exequatur a cartas rogatorias ehomologacao de sentencas estrangeiras, e ao juiz federal compete apenas a execucao.-> Caso:- Justica da Republica do Paraguai condenou brasileiropor roubo, lavagem de dinheiro e associacao criminosa;- com efeito, o Governo paraguaio formalizarapedido de extradicao do nacional brasileiro e de sequestro de bens supostamenteadquiridos por ele no Brasil com o dinheiro oriundo do crime;- a AGU cientificara ao Estado requerente aimpossibilidade de se conceder a extradicao de brasileiro nato e propos medidacautelar objetivando o atendimento do segundo pedido, o qual fora deferido porum juiz federal;- ante essa decisao, o condenado proposReclamacao no STJ sob a alegacao de o juiz federal seria absolutamenteincompetente para o deferimento das diligencias requeridas; - no entanto, o STJ negou seguimento areclamacao;- sendo assim, o condenado impetrou HC junto aoSTF visando suspender o ato executorio do sequestro de bens;- a 1a Turma do STF concedeu o writ em favor docondenado para afastar o ato de constricao, sem prejuizo do pleito ao STJ, naforma da legislacao vigente.-> Argumentos:- o art. 2o, f, c/c o art. 22 do Protocolo deAssistencia Juridica Mutua em Assuntos Penais (Acordo de CooperacaoInternacional - Mercosul)[1] permite que um Estado adotemedidas acautelatorias sobre bens em assistencia ao pedido feito por outroEstado;- para tanto, no que diz respeito ao Brasil, nostermos do art. 105, I, i, da CF[2], a competencia parahomologacao de sentenca estrangeira e concessao de exequatur a cartas rogatorias e do STJ;- aos juizes federais, cabe apenas a execucaodesses instrumentos juridicos, como previsto no art. 109, X da CF[3];- sendo assim, o protocolo de assistencia mutuaem assuntos penais nao pode se sobrepor aos ditames constitucionais, mas, naverdade, o proprio protocolo, em seu art. 7o[4], revela que a cooperacao deveobservar as normas existentes no pais requerido (no caso, o Brasil);- com esses argumentos, o STF concluiu que aexistencia de acordo de cooperacao entre os paises nao dispensaria formalidadeessencial a valia do ato, incumbindo ao STJ, ainda, verificar a observancia dosrequisitos previstos no art. 15 da Lei de Introducao as Normas do DireitoBrasileiro[5];- dessa forma, foi por terra o fundamento utilizadopela Uniao, com decisao favoravel do STJ, sustentando-se no paragrafo unico doartigo 7o da Resolucao no 7/2005/STJ[6], que aduz ser prescindivela atuacao do STJ, atraves da concessao de exequatur, por cuidar-se de auxiliodireto e de pedido administrativo intergovernamental fundado em tratadointernacional de cooperacao judiciaria.OBS:pouco se falou sobre o cabimento de HC neste caso. Ha apenas uma mencao ao quefoi dito pelo Min. Luiz Fux, abaixo transcrita: OMin. Luiz Fux apontou para o uso indevido do writ em hipotese na qual naoesteja em jogo a liberdade de ir e vir. Porem, assinalou que, no caso em tela,caberia um balanceamento dos interesses: de um lado, a questao formal, queseria o descabimento desse remedio em situacoes a envolver patrimonio e, deoutro, o abalo acerca da soberania nacional. No sopesamento de valores,prevaleceria este ultimo.[1] Artigo 2: Aassistencia compreendera: f) medidas acautelatorias sobre bens;Artigo 22: 1. A autoridade competente do Estadorequerido diligenciara a solicitacao de cooperacao