A Corte Especial do Superior Tribunal de Justica unificou a posicao jurisprudencial de admitir indenizacao a candidatos aprovados em concurso publico que foram impedidos de assumir o cargo em razao de ato da Administracao reconhecido como ilegitimo por decisao judicial transitada em julgado. A decisao foi proferida no julgamento de Embargos de Divergencia de autoria do Distrito Federal contra acordao da 1a Turma do STJ. Os embargos apontaram contradicao entre decisoes das Turmas da 1a e da 3a Secao do STJ. A divergencia foi constatada. Enquanto as Turmas de Direito Publico entendem que a indenizacao e devida, as Turmas da 3a Secao haviam firmado o entendimento de nao admitir indenizacao nesses casos, por considerar que isso implicaria o pagamento de remuneracao sem a correspondente prestacao do servico publico. A relatora do caso na Corte Especial, ministra Eliana Calmon, destacou que, segundo o artigo 37, paragrafo 6o, da Constituicao Federal, a responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes e, em regra, objetiva. Para configurar o cabimento da indenizacao basta a pratica de ato ilicito ou abusivo, a existencia do dano e de nexo de causalidade. No caso analisado, os aprovados foram impedidos de tomar posse no cargo publico devido a ato ilicito da Administracao, reconhecido por decisao judicial transitada em julgado. Portanto, o dano foi constatado, assim como o ato lesivo e a ligacao entre eles, de forma que a indenizacao e devida. Para afastar a tese ate entao adotada nas Turmas da 3a Secao, a relatora explicou que nao ha pagamento de salario contraprestacao por servico prestado. O que ocorre e o reconhecimento do direito a indenizacao, cujo parametro quantitativo e a remuneracao que os aprovados deveriam receber, caso tivessem assumido o cargo no momento adequado, com as deducoes do que ja foi recebido. Eliana Calmon destacou, ainda, que esse entendimento esta alinhado com a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal. Todos os ministros da Corte Especial acompanharam o voto da relatora. O relator dessa decisao, ministro Jorge Scartezzini, atualmente aposentado, esclareceu que nao compete ao Judiciario apreciar os criterios utilizados pela Administracao na formulacao e correcao de provas. Porem, uma vez estabelecido um criterio legal no caso, via decreto distrital estabelecendo que a prova tem uma unica resposta, e estando as questoes mal formuladas, com duplicidade de respostas, constatada por pericia oficial, cabe analise do Judiciario. Para corrigir o erro da banca examinadora e assegurar a legalidade, o magistrado pode anular as questoes, com atribuicao de pontos a todos os candidatos, e nao somente aos recorrentes. De acordo com os autos, os servidores ajuizaram acao pedindo indenizacao no valor equivalente aos vencimentos do cargo de auditor tributario que deixaram de receber de julho de 1995 a julho de 2002. A acao de indenizacao foi proposta por candidatos aprovados no concurso publico para o cargo de auditor tributario do Distrito Federal. Eles constataram que duas questoes da prova objetiva tinham duas respostas corretas. O recurso administrativo foi negado e os candidatos foram a Justica. Finalizado o concurso, os aprovados foram nomeados em julho de 1995, com excecao dos recorrentes, que