Quando eu era crianca, me emocionava muito a historia do nascimento do menino Jesus: A musica noite feliz, o presepio; quantas vezes eu chorei. E como eu, certamente, muitas outras criancas tambem se emocionaram. E como nos muitas outras criancas gostariam de terem se emocionado e chorado. Mas infelizmente nao tiveram esse direito, porque na escola... Da ignorancia, do individualismo egoista, nao ha tempo para a simplicidade da ternura nem para a docura do companheirismo. Dai os monstros da maldade do meio humano, homens e mulheres que na cegueira de suas insensibilidades, nao percebem que caminham para o abismo da solidao. Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEI No 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Mensagem de vetoTexto compilado (Vide Lei no 9.074, de 1995) Dispoe sobre o regime de concessao e permissao da prestacao de servicos publicos previsto no art. 175 da Constituicao Federal, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capitulo I DAS DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1o As concessoes de servicos publicos e de obras publicas e as permissoes de servicos publicos reger-se-ao pelos termos do art. 175 da Constituicao Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas clausulas dos indispensaveis contratos. Paragrafo unico. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios promoverao a revisao e as adaptacoes necessarias de sua legislacao as prescricoes desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus servicos. Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - poder concedente: a Uniao, o Estado, o Distrito Federal ou o Municipio, em cuja competencia se encontre o servico publico, precedido ou nao da execucao de obra publica, objeto de concessao ou permissao; II - concessao de servico publico: a delegacao de sua prestacao, feita pelo poder concedente, mediante licitacao, na modalidade de concorrencia, a pessoa juridica ou consorcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; III - concessao de servico publico precedida da execucao de obra publica: a construcao, total ou parcial, conservacao, reforma, ampliacao ou melhoramento de quaisquer obras de interesse publico, delegada pelo poder concedente, mediante licitacao, na modalidade de concorrencia, a pessoa juridica ou consorcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realizacao, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionaria seja remunerado e amortizado mediante a exploracao do servico ou da obra por prazo determinado; IV - permissao de servico publico: a delegacao, a titulo precario, mediante licitacao, da prestacao de servicos publicos, feita pelo poder concedente a pessoa fisica ou juridica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Art. 3o As concessoes e permissoes sujeitar-se-ao a fiscalizacao pelo poder concedente responsavel pela delegacao, com a cooperacao dos usuarios. Art. 4o A concessao de servico publico, precedida ou nao da execucao de obra publica, sera formalizada mediante contrato, que devera observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitacao. Art. 5o O