DJ 11/12/2006. REsp 1.134.455-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 22/2/2011. COMPETENCIA. ROUBO. INTERIOR. AERONAVE. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo e formacao de quadrilha em continuidade delitiva (arts. 288 e 157, 2o, I e II, ambos do CP). Alega o impetrante a incompetencia da Justica Federal para processar e julgar o crime, visto que, apesar de o roubo dos malotes (com mais de R$ 4 milhoes) ter ocorrido a bordo de aeronave, deu-se em solo (aeroporto) contra a transportadora, sendo a vitima o banco, que possui capital privado e publico; nessas circunstancias, nao deslocaria a competencia para a Justica Federal. Para o Min. Relator, nao ha falar em qualidade da empresa lesada diante do entendimento jurisprudencial e do disposto no art. 109, IX, da CF/1988, que afirmam a competencia dos juizes federais para processar e julgar os delitos cometidos a bordo de aeronaves, independentemente de elas se encontrarem no solo. Com esse entendimento, a Turma denegou a ordem. Precedentes citados do STF: RHC 86.998-SP, DJ 27/4/2007; do STJ: HC 40.913-SP, DJ 15/8/2005, e HC 6.083-SP, DJ 18/5/1998. HC 108.478-SP, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ-RJ), julgado em 22/2/2011. HC. PROGRESSAO. FALTA GRAVE. Trata-se de paciente que ajuizou pedido de progressao de regime intermediario (semiaberto) por entender preenchidos os requisitos necessarios a sua concessao. Sucede que o juizo das execucoes indeferiu o pedido ao fundamento de que o paciente nao havia descontado 1/6 da pena em regime mais gravoso devido a interrupcao pela pratica de tres faltas graves. Entao, a defesa impetrou habeas corpus (HC) e o tribunal a quo denegou a ordem ao entendimento de que, na hipotese, seria cabivel a interposicao de agravo em execucao. Dai a nova impetracao neste Superior Tribunal com os mesmos argumentos da irresignacao anterior do paciente. Assevera o Min. Relator que, na especie, embora o TJ tenha negado a ordem, a materia nao foi analisada; assim, sua analise neste Superior Tribunal configuraria supressao de instancia. No entanto, explica que, no caso, houve negativa da prestacao jurisdicional, visto que o tribunal a quo deixou de conhecer do writ, consignando, naquela ocasiao, ser inviavel apreciar a materia na via escolhida por nao ser o HC sucedaneo de recurso. Nessas circunstancias, para o Min. Relator, a existencia de recurso proprio para analise do pedido nao obsta a apreciacao das questoes em HC devido a sua celeridade e a possibilidade de reconhecer flagrante ilegalidade no ato recorrido sempre que se achar em jogo a liberdade do reu. Diante do exposto, a Turma nao conheceu do writ, mas concedeu a ordem de oficio. Precedente citado: HC 151.250-SC, DJe 5/4/2010. HC 167.337-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 22/2/2011. JURI. SOBERANIA. VEREDICTOS. In casu, a impetracao sustenta que o tribunal de origem teria se excedido na fundamentacao, externando conviccoes acerca do merito da acusacao em detrimento do paciente, as quais poderiam influenciar o juizo a ser feito pelos integrantes do conselho de sentenca por ocasiao do novo julgamento do juri. A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, denegou a ordem, reafirmando