01/JANEIRODireito Empresarial- PLANALTO: No dia 09 de janeiro de 2012 entrou em vigor a Lei 12.441/2011, que criou a EIRELIDireito Penal- STJ: Relativizacao da presuncao de violencia nos crimes sexuais- STF: entende que morte causada por racha e dolosa02/FEVEREIRODireito Eleitoral- Lei da Ficha Limpa e aprovada pela maioria dos ministros do STFDireito Penal e Processo Penal- STF Julgamento acerca da Lei Maria da Penha- Morador de rua e condenado a prisao domiciliarDireito Internacional- Corte de Haia mantem a imunidade de jurisdicao das nacoesDireito Civil- Pai desonerado de prestar alimentos a filha em mestrado- Banco e condenado a danos morais coletivosDireito Trabalhista- Ausencia de anotacao na CTPS configura dano moral in re ipsa03/MARCOECA- Planalto: Lei 12.594/12 regulamenta a execucao de medidas socioeducativas e institui o SINASEDireito Internacional- Brasil assina o Terceiro Protocolo a Convencao sobre os Direitos da Crianca da ONU - Ministerio das Relacoes Exteriores: principio da reciprocidade e aplicado para espanhois Direito Ambiental- O Codigo FlorestalDireito Eleitoral- TSE exige prestacao de contas aprovadas aos candidatos as Eleicoes 2012 Direito Trabalhista- Justica Federal concede a homem licenca maternidadeDireito Administrativo e Constitucional- STF julga acao de 1959Direito e Processo Penal- Tribunal de Justica do RJ concede permissao a gravida para abortar feto anencefalico- STJ entende que trabalho nao e causa de desconto de pena em regime aberto- Apenas bafometro ou exame de sangue podem atestar embriaguez segundo STJ - TJSP: Porte de drogas para uso proprio nao gera reincidencia04/ABRILDireito Constitucional- STF julga cotas- decisao unanime cotas na UNB sao constitucionaisDireito e Processo Penal- ADPF 54 STF por 08 votos a 02 permite a interrupcao da gravidez no caso de fetos anencefalicos- STJ: reincidencia nao impede aplicacao do principio da insignificancia- Para STJ presuncao de violencia em estupro contra menor de 14 anos e relativa - Nota de esclarecimentos do STJ a sociedade 05/MAIODireito Administrativo- Planalto: Lei de Acesso a Informacao (Lei no12.527)Direito e Processo Penal- Artigo 111 do Codigo Penal: Lei Joanna Maranhao e aprovada na Camara (Lei no 12.650)- Cheque-caucao: publicado no DOU lei que torna crime a exigencia de cheque-caucao(Lei no 12.653) - DNA de criminosos: sancionada a lei que cria coleta de perfil genetico - STF decide que no crime de trafico de entorpecentes proibicao de liberdade provisoria e inconstitucional- STJ assegura acesso a denuncia sob sigilo para embasar defesa de terceiro - STJ entende que medida de seguranca nao pode ultrapassar tempo maximo da pena Direito Empresarial- Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia: Hoje, 29.05.2012, entra em vigor a Lei 12.529/2011, que revoga a Lei 8.884/94Direito Civil- "Amar e faculdade, cuidar e dever STJ, em decisao inedita, condena pai por abandono afetivo 06/JUNHODireito Constitucional e Processo Penal- Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente ADI no 4414, na qual era questionada a constitucionalidade da criacao, na capital do Estado de Alagoas, de uma vara criminal com competencia exclusiva para processar e julgar delitos praticados pelo crime organizado. - Negado o Mandado de Seguranca contra a Medida Provisoria do Codigo FlorestalDireito Trabalhista e Civil- TJ-PR garante a mae adotiva licenca-maternidade de 180 diasDireito Eleitoral- Contas sujas: TSE altera posicionamento para Eleicoes