de quinze dias. (Incluido pela Medida Provisoria no2.225-45, de 2001) 8o Recebida a manifestacao, o juiz, no prazo detrinta dias, em decisao fundamentada, rejeitara a acao, se convencido dainexistencia do ato de improbidade, da improcedencia da acao ou da inadequacaoda via eleita. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.225-45, de 2001) 9o Recebida a peticao inicial, sera o reu citadopara apresentar contestacao. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.225-45, de 2001) 10. Da decisao que receber a peticao inicial,cabera agravo de instrumento. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.225-45, de 2001) 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida ainadequacao da acao de improbidade, o juiz extinguira o processo sem julgamentodo merito. (Incluido pela MedidaProvisoria no 2.225-45, de 2001) 12. Aplica-se aos depoimentos ou inquiricoesrealizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e 1o, do Codigo de Processo Penal. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.225-45, de 2001) Art. 18. Asentenca que julgar procedente acao civil de reparacao de dano ou decretar aperda dos bens havidos ilicitamente determinara o pagamento ou a reversao dosbens, conforme o caso, em favor da pessoa juridica prejudicada pelo ilicito.CAPITULO VIDas Disposicoes Penais Art. 19.Constitui crime a representacao por ato de improbidade contra agente publico outerceiro beneficiario, quando o autor da denuncia o sabe inocente. Pena: detencaode seis a dez meses e multa. Paragrafo unico. Alem da sancao penal, odenunciante esta sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, moraisou a imagem que houver provocado. Art. 20. Aperda da funcao publica e a suspensao dos direitos politicos so se efetivam como transito em julgado da sentenca condenatoria. Paragrafounico. A autoridade judicial ou administrativa competente podera determinar oafastamento do agente publico do exercicio do cargo, emprego ou funcao, semprejuizo da remuneracao, quando a medida se fizer necessaria a instrucaoprocessual. Art. 21. Aaplicacao das sancoes previstas nesta lei independe: I - da efetivaocorrencia de dano ao patrimonio publico; I - da efetivaocorrencia de dano ao patrimonio publico, salvo quanto a pena deressarcimento; (Redacao dada pelaLei no 12.120, de 2009). II - daaprovacao ou rejeicao das contas pelo orgao de controle interno ou peloTribunal ou Conselho de Contas. Art. 22. Paraapurar qualquer ilicito previsto nesta lei, o Ministerio Publico, de oficio, arequerimento de autoridade administrativa ou mediante representacao formuladade acordo com o disposto no art. 14, podera requisitar a instauracao deinquerito policial ou procedimento administrativo.CAPITULO VIIDa Prescricao Art. 23. Asacoes destinadas a levar a efeitos as sancoes previstas nesta lei podem serpropostas: I - ate cincoanos apos o termino do exercicio de mandato, de cargo em comissao ou de funcaode confianca; II - dentro doprazo prescricional previsto em lei especifica para faltas disciplinarespuniveis com demissao a bem do servico publico, nos casos de exercicio de cargoefetivo ou emprego.CAPITULO VIIIDas Disposicoes Finais Art. 24. Estalei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 25. Ficamrevogadas as Leis ns 3.164, de 1 de junho de 1957, e 3.502, de 21 de dezembrode 1958 e demais disposicoes em contrario. Rio deJaneiro, 2 de junho de 1992; 171 da Independencia e 104 da Republica.FERNANDO COLLORCelio Borja