descaso a ceu aberto?Voltemos a Processo Administrativo mencionado no Decreto, desconhecido da populacao. Transcreveremos os principais artigos com alguns destaques:Art. 40. O processo administrativo, na forma deste Decreto, devera, obrigatoriamente, conter:I - a identificacao do infrator;II - a descricao do fato ou ato constitutivo da infracao;III - os dispositivos legais infringidos;IV - a assinatura da autoridade competente.Art. 41. A autoridade administrativa podera determinar, na forma de ato proprio, constatacao preliminar da ocorrencia de pratica presumida.SECAO VDa NotificacaoArt. 42. A autoridade competente expedira notificacao ao infrator, fixando o prazo de dez dias, a contar da data de seu recebimento, para apresentar defesa, na forma do art. 44 deste Decreto. 1o A notificacao, acompanhada de copia da inicial do processo administrativo a que se refere o art. 40, far-se-a:I - pessoalmente ao infrator, seu mandatario ou preposto;II - por carta registrada ao infrator, seu mandatario ou preposto, com Aviso de Recebimento (AR). 2o Quando o infrator, seu mandatario ou preposto nao puder ser notificado, pessoalmente ou por via postal, sera feita a notificacao por edital, a ser afixado nas dependencias do orgao respectivo, em lugar publico, pelo prazo de dez dias, ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulacao local.SECAO VIDa Impugnacao e do Julgamento do Processo AdministrativoArt. 43. O processo administrativo decorrente de Auto de Infracao, de ato de oficio de autoridade competente, ou de reclamacao sera instruido e julgado na esfera de atribuicao do orgao que o tiver instaurado.Art. 44. O infrator podera impugnar o processo administrativo, no prazo de dez dias, contados processualmente de sua notificacao, indicando em sua defesa:I - a autoridade julgadora a quem e dirigida;II - a qualificacao do impugnante;Ill - as razoes de fato e de direito que fundamentam a impugnacao;IV - as provas que lhe dao suporte.Art. 45. Decorrido o prazo da impugnacao, o orgao julgador determinara as diligencias cabiveis, podendo dispensar as meramente protelatorias ou irrelevantes, sendo-lhe facultado requisitar do infrator, de quaisquer pessoas fisicas ou juridicas, orgaos ou entidades publicas as necessarias informacoes, esclarecimentos ou documentos, a serem apresentados no prazo estabelecido.Art. 46. A decisao administrativa contera relatorio dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatoria, a natureza e gradacao da pena. 1o A autoridade administrativa competente, antes de julgar o feito, apreciara a defesa e as provas produzidas pelas partes, nao estando vinculada ao relatorio de sua consultoria juridica ou orgao similar, se houver. 2o Julgado o processo e fixada a multa, sera o infrator notificado para efetuar seu recolhimento no prazo de dez dias ou apresentar recurso. 3o Em caso de provimento do recurso, os valores recolhidos serao devolvidos ao recorrente na forma estabelecida pelo Conselho Gestor do Fundo.Art. 47. Quando a cominacao prevista for a contrapropaganda, o processo podera ser instruido com indicacoes tecnico-publicitarias, das quais se intimara o autuado, obedecidas, na execucao da respectiva decisao, as condicoes constantes do 1o do art. 60 da Lei no 8.078, de 1990.O artigo 46 e claro: A decisao administrativa contera relatorio dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatoria, a natureza e gradacao da pena.Em