morbido 2o Se, ao termino do prazo, persistir o morbido estado psiquico do internado, condicionante de periculosidade atual, a internacao passa a ser por tempo indeterminado, aplicando-se o disposto nos 1o a 4o do artigo anterior. Ebrios habituais ou toxicomanos 3o A identica internacao para fim curativo, sob as mesmas normas, ficam sujeitos os condenados reconhecidos como ebrios habituais ou toxicomanos. Regime de internacao Art. 114. A internacao, em qualquer dos casos previstos nos artigos precedentes, deve visar nao apenas ao tratamento curativo do internado, senao tambem ao seu aperfeicoamento, a um regime educativo ou de trabalho, lucrativo ou nao, segundo o permitirem suas condicoes pessoais. Cassacao de licenca para dirigir veiculos motorizados Art. 115. Ao condenado por crime cometido na direcao ou relacionadamente a direcao de veiculos motorizados, deve ser cassada a licenca para tal fim, pelo prazo minimo de um ano, se as circunstancias do caso e os antecedentes do condenado revelam a sua inaptidao para essa atividade e consequente perigo para a incolumidade alheia. 1o O prazo da interdicao se conta do dia em que termina a execucao da pena privativa de liberdade ou da medida de seguranca detentiva, ou da data da suspensao condicional da pena ou da concessao do livramento ou desinternacao condicionais. 2o Se, antes de expirado o prazo estabelecido, e averiguada a cessacao do perigo condicionante da interdicao, esta e revogada; mas, se o perigo persiste ao termo do prazo, prorroga-se este enquanto nao cessa aquele. 3o A cassacao da licenca deve ser determinada ainda no caso de absolvicao do reu em razao de inimputabilidade. Exilio local Art. 116. O exilio local, aplicavel quando o juiz o considera necessario como medida preventiva, a bem da ordem publica ou do proprio condenado, consiste na proibicao de que este resida ou permaneca, durante um ano, pelo menos, na localidade, municipio ou comarca em que o crime foi praticado. Paragrafo unico. O exilio deve ser cumprido logo que cessa ou e suspensa condicionalmente a execucao da pena privativa de liberdade. Proibicao de frequentar determinados lugares Art. 117. A proibicao de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favorecam, por qualquer motivo, seu retorno a atividade criminosa. Paragrafo unico. Para o cumprimento da proibicao, aplica-se o disposto no paragrafo unico do artigo anterior. Interdicao de estabelecimento, sociedade ou associacao Art. 118. A interdicao de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associacao, pode ser decretada por tempo nao inferior a quinze dias, nem superior a seis meses, se o estabelecimento, sociedade ou associacao serve de meio ou pretexto para a pratica de infracao penal. 1o A interdicao consiste na proibicao de exercer no local o mesmo comercio ou industria, ou a atividade social. 2o A sociedade ou associacao, cuja sede e interditada, nao pode exercer em outro local as suas atividades. Confisco Art. 119. O juiz, embora nao apurada a autoria, ou ainda quando o agente e inimputavel, ou nao punivel, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em