publicas da area. Nesse sentido, a Reforma define que o controle social dos meios e do processo de producao da informacao e da comunicacao priorize: o controle de conteudo, a criacao de Conselhos de Comunicacao Social; realizacao regular de Conferencias de Comunicacao, para garantir o processo de formulacao, deliberacao e acompanhamento das politicas publicas da area.A medida defende com igual urgencia o fim do monopolio e oligopolio nas comunicacoes, afirmando o que diz o 5o do Artigo 220 da Constituicao Federal, que estabelece que os meios de comunicacao social nao podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopolio ou oligopolio. Dai, a medida incluir a defesa da criacao de dispositivo legal que impeca concentracao de propriedade vertical de veiculos, ou seja, que um mesmo grupo possa controlar emissoras de radio e televisao alem de jornais e/ou revistas, empresa de TV a cabo e internet no mesmo mercado. Na mesma linha, defende a proibicao de que parlamentares sejam concessionarios de emissoras de radio e TV, como preve a Constituicao Federal em seu artigo 54.Quinta Medida: Democratizar o poder judiciario e abri-lo a transparenciaA Reforma Politica proposta pelos Movimentos Sociais compreende que o Judiciario e o poder ao qual a populacao tem mais dificuldades de acessar. Os (as) profissionais desse poder sao concursados/as ou ocupam cargos de confianca. O Judiciario nao esta sujeito a nenhum tipo de controle social ou participacao da populacao. Portanto, a Reforma defende a construcao de mecanismos de participacao e controle social sobre o Poder Judiciario para que cumpra o papel regulador das relacoes sociais, economicas e politicas e nao o que muitas vezes faz, comportando-se como um poder submisso aos interesses das classes dominantes e dos que estao de plantao no poder, sujeito a influencias politicas, corrupcao, nepotismo, venda de sentencas, processo decididos por juizes/as parentes do demandante beneficiado, fragil perante as pressoes das elites locais. As proposta defendida incluem: instituicao do Concurso Publico como forma exclusiva de entrada nas carreiras do Poder Judiciario; criacao das Defensorias Publicas em todos os municipios; criacao das Corregedorias Populares com participacao da sociedade civil para avaliar e fiscalizar a acao do poder judiciario; demissao de juizes/as e promotores/as quando comprovado caso de corrupcao, venda de sentencas, trafico de influencias ou vinculo com grupos criminosos; fim do sigilo patrimonial e fiscal para candidatos/as, representantes e ocupantes de altos cargos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciario; criacao e/ou ampliacao do sistemas de informacao do Judiciario, facilitando o controle social.Finalizamos este post pedindo apoio a todos os leitores e leitoras na divulgacao desta Plataforma, a fim de avancarmos na construcao e radicalizacao da democracia brasileira. Podemos promover debates e discussoes em escolas, associacoes e espacos de formacao. Acesse os links e participe, a democracia agradece!Link de acesso ao documento: Plataforma dos Movimentos Sociais para a Reforma do Sistema Politico no Brasil.Link para assinar o projeto de lei: Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Reforma Politica