SegundaTercaQuartaQuinta SextaExtincao da Punibilidade (Paulo)Processo Civil de Conhecimento (Ma Teresa)Teoria Geral do Processo Penal (Ricardo)Metodologia do Trabalho Cientifico (Ma Fatima)BCAP (Elizabeth)Extincao da Punibilidade (Paulo)Processo Civil de Conhecimento (Ma Teresa)Teoria Geral do Processo Penal (Ricardo)Metodologia do Trabalho Cientifico (Ma Fatima)BCAP (Elizabeth)Direito das Obrigacoes (Celia)Teoria Geral do Direito Tributario (Monica)Direito das Obrigacoes (Celia)Direito das Obrigacoes (Celia)Teoria Geral do Direito Tributario (Monica)Direito das Obrigacoes (Celia) Sexta - FeiraBASES PROCEDIMENTAIS DA ADMINISTRACAO PUBLICA2. AULA 22/02/13PRINCIPIOS:1 UNIVERSALIDADE > DISPONIVEL A TODOS INSTITIVAMENTESEM DESCRIMINACAO2 - FUNCIONAMENTO EQUITATIVO (PARIDADE DE TRATAMENTO). > REGIME DE IGUALDADEOBS.: A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SP ART 123 DISPOEM QUE OS SERVICOS PUBLICOS SERAO PRESTADOS SEM DISTINCAO DE QUALQUER ESPECIES.3 - FUNCIONAMENTO CONTINUO > O SERVICO PUBLICO DEVE SER PRESTADO REGULAR E CONTINUA. NAO PODE SER SUSPENCO OU ENTERROMPIDOS, A MENOS QUE HAJA INFORMACAO PREVIA AOS USUARIOS.4 - POSSIBILIDADE DE MODIFICAR O MODO DE EXECUCAO > ADAPTACAO A NOVAS EXIGENCIAS E MODERNAS TECNOLOGIA. ART.6/2 LEI 89975 - FUNCIONAMENTO EFICIENTE > EXECUCAO, MAS PROVEITOSA COM MENOS DISPENDIO6 IMPESSOALIDADE NAO PODE HAVER DISCRIMINACAO ENTRE O USUARIO.7 OBRIGATORIEDADE > ENCARGO INESCUSAVEL (RESPONDE POR DANO SE TIVER OMISSAO)8 MODICIDADE DE TARIFAS > COBRADAS EM VALORES DE FORMA A FACILITAR O ACESSO AO SERVICOS.SERVICO ADEQUADO- LEI 8.987/95 ART. 6, 1DIREITOS E DEVERES DOS USUARIOSDIREITOS1) RECEBER SERVICO ADQUADO2) RECEBER INFORMACOES PARA DEFESAS DOS DIREITO INDIVIDUIAS E COLETIVOS.3) LIBERDADE DE ESCOLHA NA ULTILIZACAO DOS SERVICOS ENTRE OS VARIOS PRESTADORES.4) DATAS OPCIONAIS PARA OS VENCIMENTOS DE DEBITOSDEVERES1) LEVAR AO CONHECIMENTO DO PODER PUBLICO OU DA CONCECIONARIAS AS INREGULARIDADE QUE TENHA CIENCIA.2) LEVAR AO CONHECIMENTO DAS AUTORIDADES AOS ATOS ILICITOS PRATICADOS PELA CONSECIONARIAS NA PRESTACAO DO SERVICO PUBLICO3) CONTRIBUIR PARA MANUTECAO DAS BOAS CONDICOES DOS BENS PUBLICOS AFETADOS AOS SERVICOS.FORMAS DE GESTAO DO SERVICO PUBLICO- CONCESSAO E PERMISSAO (LEI 8987/95)- CONCESSAO ADMINISTRATIVA- CONTRATO DE GESTAO (LEI 9637/98)- AUTORIZACAO DE SERVICO PUBLICO (ART. 21, XI E XII, CF)FORMAS DE REMUNERACAOTARIFA (PRECO PUBLICO) CONCESSAO PERMISSAO- UTI SINGULI SO QUEM USA PAGA- PRESTACAO INDIRETA- NAO TEM NATUREZA TRIBUTARIATAXA- PRESTACAO DIRETA PELO ESTADO- UTI SINGULI- SERVICO PUBLICOS OUTORGADOS (AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS)IMPOSTO-UTI UNIVERSI PARA TODOS- NAO E REMUNERACAO- LIMPEZA E CONSERVACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.5. AULA 08/03/13 BENS PUBLICOSCONSIDERACOES INICIAIS:DOMINIO PUBLICO TODOS OS BENS PERTENCEM AO ESTADO OU QUE ESTEJAM SOB SUA ADMINISTRACAO E REGULAMENTACAO.CONCEITO: BENS DE DOMINIO NACIONAL PERTENCENTE A UNIAO,OS ESTADOS, AO DF OU MUNICIPAIS. TAMBEM OS DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES DE DIREITO PUBLICO. ABRANGEM COISAS CORPORIAS (MOVEIS OU IMOVEIS) OU INCORPORIAS (DIREITOS, OBRIGACOES OU ACOES).CONCEITO DE CELSO ANTONIO BANDEIRAS DE MELO; BENS PUBLICOS COMO TODAS AQUELES PERTENCEMNTE AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO, BEM COM AQUELE BEM, EMBORA NAO PERTENCENTES A TAIS PESSOAS ESTEJAM , AFETADOS A PRESTACAO DE UM SERVICO PUBLICO.CLASSIFICACAO DE BENS PUBLICOSI QUANTO A DISTINACAO:A) BENS DE USO COMUM DO POVO.- UTILIZACAO DO POVO EM GERAL (MARES, PRAIAS, RUAS, ESTRADAS).- UTILIZACAO = CONTROLE E REGULAMENTACAO PELO PODER PUBLICO (GARANTIA DE ACESSO E CONSERVACAO DO PATRIMONIO PUBLICO)-INDISPONIVEIS ENQUANTO MANTIDA A DISTINACAO PUBLICA ESPECIFICA.B) BENS PUBLICOS DE USO ESPECIAL- UTILIZADOS PARA EXECUCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E PARA PRETACAO DE SERVICO PUBLICO EM GERAL.-ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM USUARIOS: AGENTES PUBLICOS (PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNCOES).-