cargos de Procurador - Geral Adjunto e de Procurador - Corregedor serao observadas as mesmas exigencias e condicoes impostas ao exercicio do Cargo de Procurador - Geral do Estado. Art. 139 - O Conselho Superior da Procuradoria - Geral do Estado, orgao tecnico - normativo de deliberacao superior, e constituido por: I - membros natos: a) - o Procurador - Geral do Estado, que e o seu Presidente; b) - o Procurador - Geral Adjunto; c) - O Procurador - Corregedor; d) - o Presidente da Associacao dos Procuradores e Assistentes Juridicos do Estado da Paraiba - ASPAS, ou de outra entidade de representacao da categoria que lhe venha a suceder; II - tres membros nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de dois anos, dentre os representantes da carreira de Procurador do Estado, sendo um da classe especial; III - dois membros indicados pela ASPAS, nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos. 1o - Cada membro do Conselho Superior da Procuradoria - Geral do Estado tem um suplente. 2o - As atividades do Conselho Superior da Procuradoria - Geral do Estado serao efetivadas na unica Camara Deliberativa, com atribuicoes, competencia, composicao e funcionamento definidos na lei de organizacao da Procuradoria - Geral do Estado. Secao III Da Defensoria Publica Art. 140 - A defensoria Publica e instituicao permanente e essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientacao e a prestacao da assistencia juridica integral e gratuita aos necessitados na forma da lei, em todos os graus de jurisdicao. Paragrafo Unico - Lei complementar organizara a Defensoria Publica e prescrevera normas gerais para sua organizacao em cargos de carreira, com prerrogativas e deveres adequados, provida a classe inicial, mediante concurso publico de provas e titulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercicio da advocacia fora das atribuicoes institucionais. Art. 141 - Sao principios institucionais da Defensoria Publica: a unicidade, a impessoalidade, a autonomia funcional e administrativa. Art. 142 - O orgao administrativo superior da Defensoria Publica e a Procuradoria - Geral da Defensoria Publica, em nivel equivalente ao de Secretaria de Estado. Art. 143 - A organizacao da Defensoria Publica far-se-a em cargos de carreira, providos na classe inicial mediante concurso publico de provas e titulos, promovido pela Procuradoria - Geral da Defensoria Publica com participacao da Ordem dos Advogados do Brasil, Secao da Paraiba, obedecendo-se a ordem de classificacao. Art. 144 - A Defensoria Publica elaborara sua proposta orcamentaria. Art. 145 - Lei complementar dispora sobre a competencia, estrutura, organizacao e funcionamento da Defensoria Publica e sobre a carreira, direitos, deveres, prerrogativas, atribuicoes e regime disciplinar de seus membros, asseguradas, entre outras, as seguintes: I - garantias: a) - inviolabilidade, por seus atos e manifestacoes no exercicio da funcao, nos limites da lei; b) - estabilidade, apos dois anos de efetivo exercicio, nao podendo ser demitido senao por sentenca judicial ou em virtude de processo administrativo em que se lhe faculte ampla defesa; c) - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse publico fundado em decisao adotada por voto de dois