Publica. 2o - Excetuam-se da vedacao, objeto deste artigo e seu paragrafo 1o, as bancas de revistas, fotografos, box de informacoes turisticas de orgao oficial. 3o - O Poder Executivo disciplinara a utilizacao dos espacos objeto do "caput" deste artigo e o exercicio das atividades previstas em seu 2o.Art. 433 - Nas feiras itinerantes, sera reservado um espaco para vendedores ambulantes, sendo-lhes vedada a comercializacao de produtos alimenticios em geral.Art. 434 - Nas datas fixadas para os feriados federais, estaduais e municipais e aos domingos, o Poder Executivo definira areas no centro urbano para o livre exercicio do comercio ambulante, em forma de feira.TITULO VIDAS DISPOSICOES GERAISArt. 435 - Antes de assumir e de deixar o exercicio de cargo de qualquer natureza, no ambito municipal, os titulares do Poder Executivo e Legislativo e ocupantes de cargos em comissao estao obrigados a fazer expressas declaracao de bens, de que conste a sua origem.Paragrafo Unico - As declaracoes de bens serao publicadas no orgao Oficial do Municipio, a conta do respectivo Poder, no prazo de trinta dias da posse e da exoneracao.(Redacao dada pela Emenda no 003/97, de 21.10.97)Art. 436 - Fica o Poder Executivo obrigado a remeter a Camara Municipal, no maximo 30 dias apos o encerramento de cada trimestre, relatorio circunstanciado dos gastos publicitarios efetuados, no periodo, pelos orgaos da Administracao direta, indireta e fundacional, referindo o nome do orgao recebedor, a razao do pagamento e o respectivo valor.Art. 437 - Sao feriados municipais, destinados a comemoracoes da coletividade:I - 5 de setembro - elevacao do Amazonas a categoria de Provincia.II - 24 de outubro - elevacao de Manaus a categoria de Cidade;Paragrafo Unico - O comercio e as instituicoes publicas nao funcionarao nessas datas, sendo permitidas as atividades indispensaveis, na forma da lei.Art. 438 - A partir da data da promulgacao desta Lei, estao nulos todos os atos limitativos do livre exercicio de qualquer atividade economica.Paragrafo Unico - Fica revogada a Lei no 1769, de 3 de setembro de 1985.Art. 439 - A renovacao do cadastro imobiliario do Municipio sera realizada observando a periodicidade de dois em dois anos, na proporcao minima de um quarto dos imoveis cadastrados.Art. 440 - Os processos de aposentadoria e, especialmente aqueles por invalidez, terao tramitacao sumaria no ambito da administracao, com prazo maximo de trinta dias para a decisao final da autoridade competente, sob pena de responsabilidade.Art. 441 - Todas as Camaras que integrem os Conselhos de que dispoe esta Lei, gozarao de autonomia deliberativa no ambito operacional, cabendo, a nivel de homologacao e recurso, a decisao aos Conselhos respectivos.ATO DAS DISPOSICOES TRANSITORIASArt. 1o - O Prefeito, o Presidente da Camara Municipal e os Vereadores prestarao, no ato e na data da promulgacao, o juramento de cumprir, fazer cumprir e manter esta Lei.Art. 2o - Ficam extintos todos os Conselhos que nao estejam previstos nesta Lei, exceto os Conselhos de Administracao e Fiscal dos orgaos da Administracao indireta.Paragrafo Unico - O Executivo remetera ao Legislativo, no prazo de 60 dias, a proposta de regulamentacao do Conselho Municipal de desenvolvimento Urbano e, no prazo maximo de