POSSIBILIDADE DE JUDICIALIZACAO DAS POLITICASPUBLICAS. NAO DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PUBLICO NO TOCANTE A SEGURANCAPUBLICA.A protecaoreal da sociedade e atribuicao intrinsecamente ligada a propria razao de ser doEstado. E nem poderia ser diferente, posto que se o Estado nao se prestasse agarantia da seguranca do individuo, teriamos um caos social, com o imperio dalei do mais forte e nao haveria ambiente para a vida em sociedade nos moldesatuais. Assim, o Estado nao pode se afastar ou se eximir dessa sua obrigacaoprimaria de garantir a seguranca de todos os que nele se encontrarem.Nessesentido, destaque-se que, a luz do que reza o art. 144, da Constituicao Federalde 1988 CF/88, a seguranca publica, dever do Estado, direito eresponsabilidade de todos, e exercida para a preservacao da ordem publica e daincolumidade das pessoas e do patrimonio.Peladefinicao constitucional ja e possivel notar que a Seguranca Publica destina-sea proteger a propria ordem social e os bens juridicos mais importantes para oindividuo, quais sejam, a vida, saude, incolumidade fisica, patrimonio, entreoutros, dai por que e dever do Estado e direito de todos. Esse entendimento trata-sede uma interpretacao integrativa de todo o texto Constitucional.Assim, eque a cidadania e a dignidade da pessoa humana sao fundamentos da RepublicaFederativa do Brasil, que tem como objetivos fundamentais a construcao de umasociedade livre, justa e solidaria, alem de promover o bem de todos.AConstituicao, nesse sentido, garante a todos os brasileiros e aos estrangeirosresidentes no pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade,a seguranca e a propriedade, taisinviolabiblidades sao garantidas atraves de politicas publicas. Na realidade, a seguranca publica compreende todo um conjunto de acoes, tanto naesfera politica, quanto na administrativa, judicial e legal. Contudo, e atravesdo Poder de Policia do Estado que se concretizam de maneira mais eficiente asacoes de seguranca publica. Dessa forma, e notorio e cristalino que ajudicializacao das politicas publicas e benefica na concretizacao dos direitosfundamentais.Via deregra, as diversas Constituicoes Estaduais e as Leis Organicas do Municipios trazemem seu bojo normas de eficacia plena e imediata que atribuem ao Estado e aoorgao central do Sistema de Seguranca Publica a organizacao e coordenacao, coma finalidade de garantir a eficiencia dos orgaos responsaveis pela segurancapublica. Portanto, a disponibilizacao demeios eficientes para garantia da seguranca publica nao e mera atividadediscricionaria do Estado, mas trata-se de atividade plenamente vinculada adeterminacao Constitucional, nao prosperando assim, as alegacoes por parte doMunicipio de Parnaiba, quanto a livre atuacao e discricionariedade do gestorpublico.Observa-seque, em face do previsto no art. 5o, inciso XXXV, da CF/88, que institui oprincipio da inafastabilidade do judiciario, uma vez que ameacadoconstantemente e ja deveras lesionado, o direito coletivo a seguranca publica,pela omissao do Estado, em oferecer condicoes minimas para desenvolvimento daatividade policial, e plenamente cabivel o acionamento do Judiciario parareparar os danos causados aos cidadaos.Foi ajurisprudencia francesa, a partir do caso "Blanco", de 1873, queencetou a elaboracao de teorias sobre a responsabilidade do Estado sob o prismado direito publico, originando, assim, a chamada teoria da culpa do servico.Na felizsintese de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo,Atlas, 12 ed., p. 504:Essa culpa do servico publico ocorre quando: oservico publico nao