penalidades previstas para o eleitor que nao vota no territorio nacional, a proibicao de requerer qualquer documento perante a reparticao diplomatica a que estiver subordinado, enquanto nao se justificar.V. art. 7o deste codigo.Lei no 6.091/74, art. 16, 2o, e Res.-TSE no 21.538/2003, art. 80, 1o: prazo de 30 dias para justificacao, contado da entrada do eleitor no pais.Art. 232. Todo o processo eleitoral realizado no estrangeiro fica diretamente subordinado ao Tribunal Regional do Distrito Federal.Art. 233. O Tribunal Superior Eleitoral e o Ministerio das Relacoes Exteriores baixarao as instrucoes necessarias e adotarao as medidas adequadas para o voto no Exterior.Res.-TSE no 20.573/2000: procedimentos a serem adotados pelas missoes diplomaticas e reparticoes consulares em situacoes de interesse da Justica Eleitoral.Art. 233-A. Aos eleitores em transito no territorio nacional e igualmente assegurado o direito de voto nas eleicoes para Presidente e Vice-Presidente da Republica, em urnas especialmente instaladas nas capitais dos Estados e na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.Art. 233-A acrescido pelo art. 6o da Lei no 12.034/2009.Parte QuintaDisposicoes VariasTitulo IDas Garantias EleitoraisArt. 234. Ninguem podera impedir ou embaracar o exercicio do sufragio.V. art. 297 deste codigo.Art. 235. O Juiz Eleitoral, ou o Presidente da Mesa Receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominacao de prisao por desobediencia ate 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer violencia, moral ou fisica, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.Paragrafo unico. A medida sera valida para o periodo compreendido entre 72 (setenta e duas) horas antes ate 48 (quarenta e oito) horas depois do pleito.Art. 236. Nenhuma autoridade podera, desde 5 (cinco) dias antes e ate 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleicao, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentenca criminal condenatoria por crime inafiancavel, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. 1o Os membros das Mesas Receptoras e os Fiscais de partido, durante o exercicio de suas funcoes, nao poderao ser, detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarao os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleicao. 2o Ocorrendo qualquer prisao o preso sera imediatamente conduzido a presenca do Juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detencao, a relaxara e promovera a responsabilidade do coator.Art. 237. A interferencia do poder economico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serao coibidos e punidos.LC no 64/90, art. 22 e seguintes: representacao por uso indevido, desvio ou abuso do poder economico ou do poder de autoridade; e Lei no 9.504/97, arts. 73, 75 e 77: condutas vedadas aos agentes publicos em campanha eleitoral; art. 74: abuso de autoridade. CF/88, art. 14, 10, e art. 262, IV, deste codigo: acao de impugnacao de mandato eletivo e recurso contra expedicao de diploma, respectivamente. 1o O eleitor e parte legitima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade, e a nenhum servidor publico, inclusive de autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, sera licito negar ou retardar ato de oficio tendente a esse fim.V. nota ao 2o deste artigo.