regional ou nacional. 3o As entidades deverao apresentar, no prazo fixado, os documentos previstos no aviso de habilitacao e manifestacoes em apoio a iniciativa, formuladas por entidades associativas e comunitarias, legalmente constituidas e sediadas na area pretendida para a execucao do servico, e por pessoas juridicas sem fins lucrativos que tenham sede nessa area. 4o Se apenas uma entidade se habilitar para a prestacao do servico e estando regular a documentacao apresentada, o Poder Concedente outorgara a autorizacao a referida entidade. 5o Havendo mais de uma entidade habilitada para prestacao do servico, o Poder Concedente procedera a escolha da entidade levando em consideracao o criterio da representatividade, evidenciada por meio do numero de associados membros da comunidade a ser atendida e/ou por associacoes que a representem. 6o. Havendo igual representatividade entre as entidades, proceder-se-a a escolha por sorteio. 7o O encaminhamento da manifestacao de interesse prevista no caput nao assegurara nenhuma vantagem no processo seletivo, mas sim a inclusao do municipio no PNO. Art. 10. A cada entidade sera outorgada apenas uma autorizacao para exploracao do Servico de Radiodifusao Comunitaria. Paragrafo unico. E vedada a outorga de autorizacao para entidades prestadoras de qualquer outra modalidade de Servico de Radiodifusao ou de servicos de distribuicao de sinais de televisao mediante assinatura, bem como a entidade que tenha como integrante de seus quadros de socios e de administradores pessoas que, nestas condicoes, participem de outra entidade detentora de outorga para exploracao de qualquer dos servicos mencionados. Art. 11 A entidade detentora de autorizacao para execucao do Servico de Radiodifusao Comunitaria nao podera estabelecer ou manter vinculos que a subordinem ou a sujeitem a gerencia, a administracao, ao dominio, ao comando ou a orientacao de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relacoes financeiras, religiosas, familiares, politico-partidarias ou comerciais. Art. 12. E vedada a transferencia, a qualquer titulo, das autorizacoes para exploracao do Servico de Radiodifusao Comunitaria. Art. 13. A entidade detentora de autorizacao para exploracao do Servico de Radiodifusao Comunitaria pode realizar alteracoes em seus atos constitutivos e modificar a composicao de sua diretoria, sem previa anuencia do Poder Concedente, desde que mantidos os termos e condicoes inicialmente exigidos para a outorga da autorizacao, devendo apresentar para fins de registro e controle, os atos que caracterizam as alteracoes mencionadas, devidamente registrados ou averbados na reparticao competente, dentro do prazo de trinta dias contados de sua efetivacao. Art. 14. Os equipamentos de transmissao utilizados no Servico de Radiodifusao Comunitaria serao pre-sintonizados na frequencia de operacao designada para o servico e devem ser homologados ou certificados pelo Poder Concedente. Art. 15. As emissoras do Servico de Radiodifusao Comunitaria assegurarao, em sua programacao, espaco para divulgacao de planos e realizacoes de entidades ligadas, por suas finalidades, ao desenvolvimento. Art. 16. Sera permitida a formacao de redes na execucao do servico de radiodifusao comunitaria, observada a proporcao em relacao ao tempo total de programacao, conforme definido em Regulamento. Paragrafo unico. Sao obrigatorias as transmissoes para atender as situacoes de guerra, calamidade publica e epidemias, bem como as transmissoes definidas em lei. Art. 17. As emissoras do Servico de Radiodifusao