pode tratar sua atividade como um simples negocio juridico. Nao deve exigir previo pagamento ou caucao sem saber, pelo menos, qual a extensao ou dimensao do servico, o valor, ou a necessidade. Os empresarios e profissionais da saude precisam ter o compromisso de relacionar suas atividades com a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, os tribunais entendem que essa exigencia de caucao ofende o principio da dignidade humana (art. 1o, inc. III, CR/88) e direitos fundamentais de todo cidadao, como o direito a vida (art. 5o, caput, CR/88) e a saude (art. 6o, caput, CR/88). Nao se condena a busca pelo lucro. Tambem nao se exige a pratica de assistencia social pela iniciativa privada. O interesse monetario e inerente a atividade empresarial. Ocorre que o empresario deve atender aos interesses economicos e, de forma harmonica, nao pode ofender direitos fundamentais.O que se propoe e uma busca por humanizacao, a fim de que as pessoas nao sejam tratadas como mero instrumento na procura por lucro. Importante mencionar que, em Minas Gerais, e proibida a exigencia de deposito previo, como condicao para atendimento em hospital, conforme consta dos arts. 1o e 2o da Lei Estadual no 14.790, de 20/10/2003, in verbis: Art. 1o - Fica proibida, em situacao de urgencia e emergencia, a exigencia de deposito previo de qualquer natureza para internamento de doente em hospital da rede privada. Art. 2o - Na hipotese de descumprimento do disposto no art. 1o, o hospital fica obrigado a: I - devolver o valor depositado, em dobro, ao depositante; II - pagar, a titulo de multa, valor equivalente ao estabelecido no inciso I ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Paragrafo unico. Em caso de reincidencia, a multa a que se refere o inciso II deste artigo sera de oito vezes o valor exigido para fins de deposito previo.Entao, a exigencia de deposito previo, de qualquer natureza, e proibida. Destarte, impor caucao - atraves de titulo de credito - como condicao de atendimento urgente em hospital, tambem e vedado.Dessa forma, como o consumidor se encontra em uma situacao extraordinaria, cuja necessidade e imediata, a exigencia de caucao para atendimento medico emergencial e cobranca abusiva.Diante disso, a jurisprudencia atual elimina a exigencia de caucao, como condicao para atendimento medico-hospitalar de emergencia.Apesar do acima exposto, hospitais e planos de saude continuam exigindo a indevida caucao. O direito privado se tornou insuficiente para tutelar o cidadao nessa hipotese, chamando a atencao para uma aparente necessidade de intervencao penal.Como o Direito Penal nao e a tabua da salvacao dos problemas da sociedade, deve ser tratado como ultima ratio, ou seja, como ultima opcao de controle social. Nesse sentido, o principio da intervencao minima determina que a criminalizacao de uma conduta somente se justifica se for meio fundamental para a protecao de um bem juridico. Parece que e o caso da mencionada conduta abusiva.Com isso, no dia 02/05/2012 foi aprovado na Camara o projeto de lei 3331/2012, que tipifica a exigencia de caucao em hospital, na ocasiao de atendimento emergencial. Entao, essa conduta abusiva podera se tornar crime. Conforme divulgado em 10/05/2012,