Que cuidados devo ter ao falar de adolescentes em conflito com a lei?O Estatuto da Crianca e do Adolescente determina que, em caso de ato infracional, garotos e garotas nao podem ser identificados. Isso implica em nao se exibir a imagem, nao divulgar nomes nem iniciais, tampouco nome de parentes, endereco de residencia ou o ato cometido pelo adolescente.Existe punicao para quem descumpre essas previsoes?Sim. Em caso de divulgacao de nome, foto, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a crianca ou adolescente a que se atribua ato infracional, a pena varia entre tres e vinte salarios minimos, aplicando-se o dobro em caso de reincidencia. Se o fato for praticado por orgao de imprensa ou emissora de radio ou televisao, alem da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciaria podera determinar a apreensao da publicacao ou a suspensao da programacao da emissora ate por dois dias, bem como da publicacao do periodico ate por dois numeros.Por que ainda persiste na sociedade a visao de que os adolescentes nao sao responsabilizados por seus atos?A pratica de atos infracionais por menores de idade e um assunto que gera polemica. Algumas abordagens, especialmente em momentos de comocao nacional, levam a populacao a crer que ha um aumento da violencia praticada pela populacao infanto-juvenil. Tal equivoco interpretativo acaba contribuindo para que a sociedade veja na reducao da maioridade penal a solucao para tais problemas. E importante frisar que o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) nao protege os autores de ato infracional. Eles sao responsabilizados por seus atos, mas de acordo com sua condicao especial de cidadao em desenvolvimento. Os artigos 100 a 125 do ECA apresentam os mecanismos legais a que criancas e adolescentes em conflito com a lei devem ser submetidos. As criancas respondem por seus atos junto a seus pais ou responsaveis, o que se chama de medidas de protecao. Ja os adolescentes respondem junto ao Juizado da Infancia e da Juventude, atraves de medidas chamadas de socioeducativas.Quais sao os tipos de medidas socioeducativas previstas pela legislacao brasileira?Sao elas: advertencia; obrigacao de reparar o dano; prestacao de servicos a comunidade; liberdade assistida; insercao em regime de semiliberdade; internacao em estabelecimento educacional. Na advertencia, o juiz normalmente conversa com o adolescente sobre os atos cometidos e produz um documento sobre o ocorrido. Ao estabelecer a obrigacao de reparar o dano, a autoridade judicial podera determinar, se for o caso, que o adolescente restitua o objeto, promova o ressarcimento do dano ou compense o prejuizo da vitima. Ja a prestacao de servicos a comunidade consiste na realizacao de tarefas gratuitas de interesse geral, por periodo nao excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congeneres, bem como em programas comunitarios ou governamentais. Por sua vez, a liberdade assistida sera adotada sempre que a autoridade responsavel acha-la a alternativa mais viavel para o acompanhamento, auxilio e orientacao do adolescente. Nesse caso, o adolescente e sua familia serao acompanhados por um profissional por, no minimo, seis meses. Nesse periodo, se necessario, eles poderao ser inseridos em projetos sociais