A Lei no 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento criou regras rigorosas para a regularizacao de arma de fogo no territorio brasileiro, se tornando uma verdadeira saga suprir os quesitos para emissao do certificado de registro junto ao Departamento de Policia Federal, o que tem gerado um exercito de proprietarios de arma de fogo com certificados vencidos, inclusive Guardas MunicipaisInicialmente o Guarda Municipal proprietario de arma de fogo esta isento do recolhimento das taxas para emissao do Certificado de Registro de Arma de fogo, devendo adotar os seguintes passos:O primeiro passo e verificar se a arma de fogo possui numero do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e certificado de registro emitido pelo Departamento de Policia Federal, caso contrario devera entregar o armamento na num Posto da Campanha do Desarmamento.O segundo passo e ser considerado apto na avaliacao psicologica atraves de laudo emitido por profissional credenciado no referido orgao.O terceiro passo e realizar avaliacao de capacidade tecnica para o manuseio de arma de fogo, comprovado por instrutor de armamento e tiro credenciado pelo Departamento de Policia Federal.O quarto passo e a comprovacao de idoneidade, atraves de emissao de certidoes juntos aos orgaos publicos, sendo que no Estado de Sao Paulo, todas sao gratuitas, inclusive a Certidao de Antecedentes Criminais do Tribunal de Justica Militar do Estado de Sao Paulo, exceto a Certidao de Execucao Criminal do Tribunal de Justica de Sao Paulo, as demais sao emitidas on-line.O quinto passo e a comprovacao de ocupacao licita, residencia certa e declaracao de efetiva necessidade e nao estar respondendo processo ou inquerito policial.O sexto passo e preencher o requerimento do SINARM e juntar toda documentacao em pasta de papelao com trilho na cor vermelha.O setimo passo e a entrega da pasta na Superintendencia do Departamento de Policia Federal local e aguardar contato com o deferimento ou nao do pedido de renovacao.Importante lembrar que possuir arma de fogo com registro vencido pode configurar o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com pena prevista de 01 a 03 anos de detencao e multa, hipotese prevista no artigo 12 da Lei no 10.826/2003, sendo que o protocolo do pedido de renovacao nao exime da referida configuracao criminal.Passo a Passo para renovacao de registro de arma de fogo1o Passo Verificar se a arma de fogo e registrada no SINARM2o Passo - Laudo Psicologico para o manuseio de arma de fogo;3o Passo Capacidade de Tecnica para o manuseio de arma de fogo;4o Passo Emissao de CertidoesEm Sao Paulo1 - Atestado de Antecedentes da Policia Civil do Estado de Sao Paulo (http://www.ssp.sp.gov.br/servicos/atestado.aspx);2 - Certidao de Antecedentes Criminais do Tribunal de Justica Militar do Estado de Sao Paulo (http://www.tjmsp.jus.br/);3 - Certidao de Distribuicao da Justica Federal de Primeiro Grau em Sao Paulo (http://www.jfsp.jus.br/certidoes-emissaoonline/);4 - Certidao Justica Militar da Uniao (http://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);5 - Certidao Tribunal Superior Eleitoral (http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais);6 - Certidao Distribuidor Criminal do Tribunal de Justica de Sao Paulo (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/SecretariaPrimeiraInstancia/Certidoes/Default.aspx) ate 5 (cinco) dias para emissao; 7 - Certidao Execucao Criminal do Tribunal de Justica de Sao Paulo, emitida pessoalmente nos Foruns Joao Mendes e Barra Funda5o Passo Copia autenticada