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uma baba: Achei mais interessante e nao me arrependi. O Lucas era muito timido e a convivencia com criancas de varias idades fez ele ficar mais despachado. Na Escola Sa Pereira, alunos matriculados no ensino infantil tambem podem conviver com criancas de varias idades: Temos essa estrategia de atendimento ha tempos e percebemos que as criancas se tornam mais flexiveis, solidarias, tolerantes e com mais capacidade para desenvolver a cooperacao conta Maria Teresa Moura, diretora da Sa Pereira. URL: http://glo.bo/xNO6gq Noticia publicada em 15/01/12 - 23h30Atualizada em 15/01/12 - 21h44Impressa em 16/01/12 09h09 In: http://oglobo.globo.com/educacao/todos-juntos-misturados-na-escola-3677448
Clipping Educacional - SECOM/CPPUm candidato resolveu descrever como preparar um miojo no meio da redacao do Enem (Exame Nacional do Ensino Medio) 2012, que tinha como tema o movimento imigratorio para o Brasil no seculo 21, e recebeu 560 pontos - a nota maxima e 1.000. A informacao e do jornal "O Globo". Ontem (18), o jornal carioca tambem informou que redacoes com nota maxima apresentaram erros como "trousse", "enchergar" e "rasoavel". O candidato escreveu dois paragrafos sobre o tema proposto e depois dedicou um paragrafo inteiro ao preparo do macarrao instantaneo "Para nao ficar muito cansativo, vou agora ensinar a fazer um belo miojo, ferva trezentos ml's de agua em uma panela, quando estiver fervendo, coloque o miojo, espere cozinhar por tres minutos, retire o miojo do fogao, misture bem e sirva".Apos passar a receita, o estudante voltou a escrever sobre a imigracao. Segundo o jornal, o candidato recebeu 120 pontos (de um total de 200) na competencia 2 da correcao, que avalia a compreensao da proposta da redacao e a aplicacao de conhecimentos para o desenvolvimento do tema. Ja na competencia 3, que avalia a coerencia dos argumentos, o candidato recebeu metade dos pontos possiveis -- 100 de 200.Em nota enviada ao jornal "O Globo", o MEC afirmou que "a presenca de uma receita no texto do participante foi detectada pelos corretores e considerada inoportuna e inadequada, provocando forte penalizacao especialmente nas competencias 3 e 4". O orgao disse entender que o aluno nao fugiu do tema nem teve a intencao de anular a redacao, pois nao feriu os direitos humanos e nao usou palavras ofensivas.Candidato nao podia recorrer da notaOs candidatos que fizeram o Enem 2012 puderam acessar a correcao de suas redacoes no inicio de fevereiro. O aluno devia informar o CPF ou o numero de inscricao e a senha no site do Enem. As correcoes tem apenas finalidade pedagogica, ou seja, nao sao passiveis de recurso.O boletim de correcao traz as notas por competencia e da direito a vista da redacao.Ao todo, segundo o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), foram corrigidas 4.113.558 redacoes, das quais 1,82% estavam em branco e 1,76% obtiveram nota zero. No inicio do ano, estudantes de todas as regioes do pais recorreram a Justica para conseguir acesso a correcao antes do periodo de inscricao do Sisu (Sistema de Selecao Unificada), pelo qual instituicoes publicas de educacao superior oferecem vagas a candidatos participantes do Enem.No entanto, os tribunais regionais federais das diferentes regioes suspenderam as liminares que determinavam a vista antecipada dos espelhos de correcao, entendendo que o edital do Enem preve apenas a vista pedagogica e que leva em conta rigorosamente o previsto no termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pelo Ministerio da Educacao com o Ministerio Publico Federal.Muitos estudantes sentiram-se injusticados. Thais Bastos obteve a nota 400 na redacao do Enem. "No ano passado, tirei 700. Neste ano, estudei muito mais, nao posso ter ficado com essa nota", disse. Alem disso, ela comparou o que escreveu com redacoes disponiveis em revistas e manuais, "As redacoes que receberiam a
nota que eu tirei continham erros de portugues e um vocabulario infantil". Ela tambem levou o caso a Justica e chegou a ganhar o direito da vista antecipada, ate que o ministerio recorreu e venceu.SECOM / CPPFonte:http://www.cpp.org.br/http://profcoordenadorpira.blogspot.com.br/
na rede publica. "O esporte dentro do ambito escolar ainda e um assunto pouco tratado e essa pesquisa vem para legitimar esse debate. Vivemos um tempo unico para o esporte brasileiro e precisamos pensar no legado social que a Copa do Mundo e as Olimpiadas deixarao para o pais."
abertura de espaco para as artes e maior participacao dacomunidade. Mas, as dimensoes do programa ainda sao pequenas, o investimento necessarioe muito grande - e claro, nao e uma solucao magica, ja que outras persistem outras gravesdificuldades que precisam ser atacadas.Uma delas e o curriculo. O atual - extenso, generalista e obrigatorio - nao parece um bomaliado para a mudanca. Melhor optar por uma flexibilidade curricular que leve em contao dialogo e a participacao dos estudantes. "Nao podemos distanciar a escola do mundointerativo rodeado de tecnologias e com inumeros conflitos, em que esses jovens vivem",afirma Maria Nilene Badeca da Costa, presidente do Conselho Nacional de Secretarios daEducacao (Consed).Outra opcao possivel e uma mudanca no modo de construcao da grade e de avaliacao dosalunos. "O agrupamento das materias em grandes areas em que o aluno possa escolher e seaprofundar no que mais lhe interessa para que posteriormente seja avaliado a partir dessaescolha e uma mudanca possivel", comenta Ricardo Henriques, superintendente do Instituto Unibanco.Por fim, nao se pode menosprezar a importancia do clima escolar. O ambiente da instituicao deve ser acolhedor ao aluno, dando voz ativa a ele, tratando de assuntos da sua realidade e explorando a sua propria linguagem. Assim, sera mais facil defender a esses jovens que estudar vale a pena.Com reportagem de Anna Rachel Ferreira. Colaborou Elisangela Fernandes
especificadas no 1o do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado invalido por junta medica oficial passara a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessao da aposentadoria. (Redacao dada pela Lei no 11.907, de 2009)Art. 191. Quando proporcional ao tempo de servico, o provento nao sera inferior a 1/3 (um terco) da remuneracao da atividade. Art. 194. Ao servidor aposentado sera paga a gratificacao natalina, ate o dia vinte do mes de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido. Art. 195. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operacoes belicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei no 5.315, de 12 de setembro de 1967, sera concedida aposentadoria com provento integral, aos 25 (vinte e cinco) anos de servico efetivo. Auxilio-Natalidade Art. 196. O auxilio-natalidade e devido a servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do servico publico, inclusive no caso de natimorto. 1o Na hipotese de parto multiplo, o valor sera acrescido de 50% (cinquenta por cento), por nascituro. 2o O auxilio sera pago ao conjuge ou companheiro servidor publico, quando a parturiente nao for servidora. Salario-Familia Art. 197. O salario-familia e devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente economico. Paragrafo unico. Consideram-se dependentes economicos para efeito de percepcao do salario-familia: I - o conjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados ate 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, ate 24 (vinte e quatro) anos ou, se invalido, de qualquer idade; II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorizacao judicial, viver na companhia e as expensas do servidor, ou do inativo; III - a mae e o pai sem economia propria. Art. 198. Nao se configura a dependencia economica quando o beneficiario do salario-familia perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensao ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salario-minimo. Art. 199. Quando o pai e mae forem servidores publicos e viverem em comum, o salario-familia sera pago a um deles; quando separados, sera pago a um e outro, de acordo com a distribuicao dos dependentes. Paragrafo unico. Ao pai e a mae equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Art. 200. O salario-familia nao esta sujeito a qualquer tributo, nem servira de base para qualquer contribuicao, inclusive para a Previdencia Social. Art. 201. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneracao, nao acarreta a suspensao do pagamento do salario-familia. Licenca para Tratamento de Saude Art. 202. Sera concedida ao servidor licenca para tratamento de saude, a pedido ou de oficio, com base em pericia medica, sem prejuizo da remuneracao a que fizer jus. Art. 203. A licenca de que trata o art. 202 desta Lei sera concedida com base em pericia oficial. 1o Sempre que necessario, a inspecao medica sera realizada na residencia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. 2o Inexistindo medico no orgao ou entidade no local onde se encontra ou tenha
exercicio em carater permanente o servidor, e nao se configurando as hipoteses previstas nos paragrafos do art. 230, sera aceito atestado passado por medico particular. 3o No caso do 2o deste artigo, o atestado somente produzira efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do orgao ou entidade. 4o A licenca que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no periodo de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento sera concedida mediante avaliacao por junta medica oficial. 5o A pericia oficial para concessao da licenca de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de pericia oficial previstos nesta Lei, sera efetuada por cirurgioes-dentistas, nas hipoteses em que abranger o campo de atuacao da odontologia. Art. 204. A licenca para tratamento de saude inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, podera ser dispensada de pericia oficial, na forma definida em regulamento. Art. 205. O atestado e o laudo da junta medica nao se referirao ao nome ou natureza da doenca, salvo quando se tratar de lesoes produzidas por acidente em servico, doenca profissional ou qualquer das doencas especificadas no art. 186, 1o. Art. 206. O servidor que apresentar indicios de lesoes organicas ou funcionais sera submetido a inspecao medica. Art. 206-A. O servidor sera submetido a exames medicos periodicos, nos termos e condicoes definidos em regulamento. Licenca a Gestante, a Adotante e da Licenca-Paternidade Art. 207. Sera concedida licenca a servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuizo da remuneracao. 1o A licenca podera ter inicio no primeiro dia do nono mes de gestacao, salvo antecipacao por prescricao medica. 2o No caso de nascimento prematuro, a licenca tera inicio a partir do parto. 3o No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora sera submetida a exame medico, e se julgada apta, reassumira o exercicio. 4o No caso de aborto atestado por medico oficial, a servidora tera direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. Art. 208. Pelo nascimento ou adocao de filhos, o servidor tera direito a licenca-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos. Art. 209. Para amamentar o proprio filho, ate a idade de seis meses, a servidora lactante tera direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que podera ser parcelada em dois periodos de meia hora. Art. 210. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de crianca ate 1 (um) ano de idade, serao concedidos 90 (noventa) dias de licenca remunerada. Paragrafo unico. No caso de adocao ou guarda judicial de crianca com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo sera de 30 (trinta) dias. Da Licenca por Acidente em Servico Art. 211. Sera licenciado, com remuneracao integral, o servidor acidentado em servico. Art. 212. Configura acidente em servico o dano fisico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuicoes do cargo exercido. Paragrafo unico. Equipara-se ao acidente em servico o dano: I - decorrente de agressao sofrida e nao provocada pelo servidor no
exercicio do cargo; II - sofrido no percurso da residencia para o trabalho e vice-versa. Art. 213. O servidor acidentado em servico que necessite de tratamento especializado podera ser tratado em instituicao privada, a conta de recursos publicos. Paragrafo unico. O tratamento recomendado por junta medica oficial constitui medida de excecao e somente sera admissivel quando inexistirem meios e recursos adequados em instituicao publica. Art. 214. A prova do acidente sera feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogavel quando as circunstancias o exigirem. Da PensaoArt. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensao mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneracao ou provento, a partir da data do obito, observado o limite estabelecido no art. 42. Art. 216. As pensoes distinguem-se, quanto a natureza, em vitalicias e temporarias. 1o A pensao vitalicia e composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiarios. 2o A pensao temporaria e composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessacao de invalidez ou maioridade do beneficiario. Art. 217. Sao beneficiarios das pensoes: I - vitalicia: a) o conjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepcao de pensao alimenticia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove uniao estavel como entidade familiar; d) a mae e o pai que comprovem dependencia economica do servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiencia, que vivam sob a dependencia economica do servidor; II - temporaria: a) os filhos, ou enteados, ate 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se invalidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela ate 21 (vinte e um) anos de idade; c) o irmao orfao, ate 21 (vinte e um) anos, e o invalido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependencia economica do servidor; d) a pessoa designada que viva na dependencia economica do servidor, ate 21 (vinte e um) anos, ou, se invalida, enquanto durar a invalidez. 1o A concessao de pensao vitalicia aos beneficiarios de que tratam as alineas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiarios referidos nas alineas "d" e "e". 2o A concessao da pensao temporaria aos beneficiarios de que tratam as alineas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiarios referidos nas alineas "c" e "d". Art. 218. A pensao sera concedida integralmente ao titular da pensao vitalicia, exceto se existirem beneficiarios da pensao temporaria. 1o Ocorrendo habilitacao de varios titulares a pensao vitalicia, o seu valor sera distribuido em partes iguais entre os beneficiarios habilitados. 2o Ocorrendo habilitacao as pensoes vitalicia e temporaria, metade do valor cabera ao titular ou titulares da pensao vitalicia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensao temporaria. 3o Ocorrendo habilitacao somente a pensao temporaria, o valor integral da pensao sera rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. Art. 219. A pensao podera ser requerida a qualquer tempo,
plenamente reconhecida a defensoria publica, disse o ministro.Presos sem defensoresO ministro salientou que o fato de os presos do estado nao contarem com defensores publicos faz com que essa realidade tenha impacto direto sobre a regularidade da execucao penal, gerando como consequencia o indesejavel fato do encarceramento ilegal ou por tempo que excede o regular cumprimento da pena. Para ele, essa situacao em Santa Catarina e um severo ataque a dignidade do ser humano.Assim, o relator votou pela procedencia das acoes diretas a fim de declarar a inconstitucionalidade de todos os dispositivos questionados. A Corte decidiu que tal situacao deve vigorar por ate um ano.DecanoO ministro Celso de Mello, decano da Corte, acompanhou o relator e manifestou sua indignacao com a omissao contumaz do Estado de Santa Catarina, que, 23 anos depois da promulgacao da Constituicao da Republica, se manteve inerte quanto a implantacao da Defensoria Publica no estado, violando, de modo patente, o direito das pessoas desassistidas, verdadeiros marginais do sistema juridico nacional. E preciso dizer claramente: o Estado de Santa Catarina tem sido infiel ao mandamento constitucional dos artigos 134 e 5o, inciso 74, e essa infidelidade tem de ser suprimida por essa Corte, afirmou.Para o decano do STF, nao se trata de uma questao interna do Estado de Santa Catarina. E uma questao nacional que interessa a todos, a nao ser que nao se queira construir a igualdade e edificar uma sociedade justa, fraterna e solidaria, destacou. O ministro Celso de Mello ressaltou ainda a relevancia das defensorias publicas como instituicoes permanentes da Republica e organismos essenciais a funcao jurisdicional do estado, e o papel de grande responsabilidade do defensor publico como agente incumbido de viabilizar o acesso dos necessitados a ordem juridica justa.EC,CF/AD Processos relacionados ADI 4270 ADI 3892 Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/noticia.asp?idnoticia=90344
estatal.3. ADMINISTRACAO PUBLICA - Conceitos:E o conjunto de entes (orgaos e entidades) constituidos pelo Poder Publico (Estado) para a consecucao do bem comum.E o conjunto de orgaos, entidades e funcoes instituidos para a consecucao dos objetivos do Governo, quais sejam: a satisfacao dos interesses publicos em geral e a prosperidade social.- Natureza e de um munus publico para que a exerce, ou seja, a de um encargo de defesa, conservacao e melhoramento dos bens, servicos e interesse da coletividade. Ao ser investido em uma funcao ou cargo publico, todo o agente assume para com a coletividade o compromisso / dever de bem servi-la- Composicao: orgaos oficiais divididos hierarquicamente.- Fins: Bem comum da coletividade. Interesse publico.
couber. 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no servico publico, enquanto nao adquirirem a nacionalidade brasileira, passarao a integrar tabela em extincao, do respectivo orgao ou entidade, sem prejuizo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos. 7o Os servidores publicos de que trata o caput deste artigo, nao amparados pelo art. 19 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, poderao, no interesse da Administracao e conforme criterios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenizacao de um mes de remuneracao por ano de efetivo exercicio no servico publico federal. 8o Para fins de incidencia do imposto de renda na fonte e na declaracao de rendimentos, serao considerados como indenizacoes isentas os pagamentos efetuados a titulo de indenizacao prevista no paragrafo anterior. (Incluido pela Lei no 9.527, de 10.12.97) 9o Os cargos vagos em decorrencia da aplicacao do disposto no 7o poderao ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessarios. Art. 244. Os adicionais por tempo de servico, ja concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuenio. Art. 245. A licenca especial disciplinada pelo art. 116 da Lei no 1.711, de 1952, ou por outro diploma legal, fica transformada em licenca-premio por assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 a 90. Art. 247. Para efeito do disposto no Titulo VI desta Lei, havera ajuste de contas com a Previdencia Social, correspondente ao periodo de contribuicao por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243. Art. 248. As pensoes estatutarias, concedidas ate a vigencia desta Lei, passam a ser mantidas pelo orgao ou entidade de origem do servidor. Art. 249. Ate a edicao da lei prevista no 1o do art. 231, os servidores abrangidos por esta Lei contribuirao na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil da Uniao conforme regulamento proprio. Art. 250. O servidor que ja tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condicoes necessarias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis da Uniao, Lei n 1.711, de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-a com a vantagem prevista naquele dispositivo. (Mantido pelo Congresso Nacional)Art. 252. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mes subsequente. Art. 253. Ficam revogadas a Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952, e respectiva legislacao complementar, bem como as demais disposicoes em contrario.
Receita de Rosca RapidaIngredientes:1/2 lata(s) de leite condensado 2 unidade(s) de ovo 100 ml de oleo de soja Sadia 200 ml de agua morna(s) 10 gr de fermento biologico fresco 1/2 colher(es) (cafe) de sal 700g de farinha de trigoPreparacao:Bater no liquidificador todos os ingredientes, menos a farinha de trigo. Juntar a farinha e amassar ate soltar das maos. Se for preciso, coloque mais trigo. Fazer as roscas. Deixar crescer, cerca de 30 minutos. Pincelar gemas antes de assar por mais ou menos 40 minutos. Rendeu 30 rosquinhas + essa da fotinha... Essa fiz em forma separada ficou pronta em 30 minutos...Quase ficou sem acucar se quiser acrescentar um pouco mais.Dica: Cubra com leite condensado e coco ralado. 21/03/2012 Pagamento regular de alimentos afasta prisao por divida anterior pendenteA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) revogou decreto de prisao contra um homem que deve R$ 28 mil em alimentos. O habeas corpus foi concedido em razao do regular desconto, em folha de pagamento, dos valores relativos a pensao alimenticia. Nessa situacao, os ministros consideraram que a prisao nao so era desnecessaria, como poderia prejudicar o beneficiario. No caso, o Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ) restabeleceu o decreto de prisao na acao de execucao movida pela ex-mulher e o filho. O homem alegou que realiza, mensalmente, depositos no valor de cinco salarios minimos, e que nao possui meios de arcar com o pagamento acordado devido a reducao de sua capacidade financeira. A execucao alimentar foi promovida com um valor inicial de R$ 7 mil, tendo sido totalizada uma divida de R$ 197.958,20. O autor do habeas corpus sustenta que pagou R$ 169.775. Segundo informacoes do TJRJ, em duas audiencias realizadas, ocorreu a adjudicacao de um veiculo de propriedade do paciente, bem como a avaliacao de um imovel penhorado e de bens moveis penhorados a leilao. O relator do caso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que a acao de execucao foi iniciada em 9 de outubro de 2003, correspondendo as prestacoes vencidas entre maio e julho daquele ano. A prisao civil foi decretada somente em 3 de marco de 2011. Desconto em folha De acordo com os demonstrativos de pagamento do governo do estado de Pernambuco, houve os descontos, na folha de pagamento do paciente, no valor de R$ 1.275, referente ao mes de maio de 2010, e tambem no valor de R$ 1.362,50, referente a julho de 2011. Percebe-se, assim, que o paciente vem pagando ha mais de um ano, regularmente, via descontos em folha, os alimentos de que e devedor, o que retira, de certa forma, a urgencia da coacao prisional, avaliou o relator. O ministro apontou que os credores estao recebendo o credito alimentar e o saldo ainda em aberto esta garantido por imovel penhorado, alem de outros bens que estariam prestes a ser expropriados, conforme preve o artigo 732 do Codigo de Processo Civil. Tudo isso recomenda, segundo o relator, a possibilidade da busca do saldo devedor remanescente por via menos gravosa ao devedor, lembrando que a prisao civil serve como coacao
e nao punicao. Citando a doutrina de Cahali, segundo a qual a decretacao da prisao deve fundar-se na necessidade de socorro urgente e de subsistencia, o ministro verificou que esses requisitos nao sao preenchidos no caso, sendo, portanto, desnecessaria a prisao civil decretada. Por essas razoes, a Turma confirmou a liminar deferida anteriormente e concedeu a ordem. O numero deste processo nao e divulgado em razao de sigilo judicial.Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=20&id_noticia=80529