Vice DiretorLei no10.261/68 EFP arts 46 a 55 e 57 a 75LC no 444/85 Estatuto do Magisterio, art 22LC no958/04- Altera a LC 836/97SOBEREADAPTADOSSegundo a definicao inserida no artigo 42 da Lei 10.261/68, readaptacao e a investidura em cargo mais compativel com a capacidade do funcionario, depende sempre de inspecao medica e nao pode acarretar aumento ou diminuicao de vencimentos.No caso dos integrantes do QM a readaptacao tal como disciplinada no artigo 98 e seguintes da L.C. 444/85 e sui generis, posto que nao ocorre a investidura em novo cargo e existe a possibilidade de que os vencimentos sejam majorados (por conta do aumento da jornada de trabalho). Ao contrario dos outros setores do funcionalismo, onde a readaptacao so atinge os titulares de cargo, no Magisterio os ocupantes de funcao os nao efetivos sao passiveis de readaptacao de acordo com o Estatuto do Magisterio (artigos acima citados). O docente readaptado deve permanecer prestando servicos em unidades escolares e fica sujeito a jornada de trabalho docente na qual estiver incluido ou a carga suplementar de trabalho que prestava no momento da readaptacao. Por opcao do docente e em substituicao a formula acima, e possivel que a carga semanal de trabalho a ser realizada pelo readaptado seja calculada com base na carga horaria (jornada de trabalho e carga suplementar) desenvolvida nos ultimos 60 meses anteriores a readaptacao.Conforme o paragrafo unico do artigo 62 da L.C. 444/85, o docente readaptado em exercicio em unidade escolar goza ferias de acordo com o Calendario Escolar. Alem disto, o docente readaptado deve exercer suas funcoes na unidade onde se achava classificado o cargo ou a funcao no momento da readaptacao. E certo, no entanto, que pode pedir mudanca de sede de exercicio, desde que haja vaga (ate dois readaptados). Podera, tambem, a seu pedido, ter sua sede de exercicio alterada para exercer as atribuicoes constantes do Rol de Docentes Readaptados, na respectiva Diretoria Regional de Ensino, cumprindo a mesma carga horaria. O limite de readaptados que poderao ter exercicio nas Diretorias e de seis docentesO docente readaptado deve cumprir sua carga semanal de trabalho em horas, de acordo com o rol de atribuicoes definido pela CAAS, e tem direito as horas de trabalho pedagogico a serem cumpridas em local de sua livre escolha, devendo cumprir as horas de trabalho pedagogico coletivo na escola.Sobre o assunto, consulte a portaria DRHU no 39/96 (pag. 06 do DOE de 16 de julho de 1996) e a Resolucao SS no 77, de 12 de junho de 1997, que cuida dos procedimentos relacionados com a readaptacao, no ambito da Secretaria da Saude.Assinale-se que, caso haja necessidade de continuidade da readaptacao, o professor deve requerer, por escrito, a designacao de nova pericia medica a Comissao de Assuntos de Assistencia a Saude, com a antecedencia minima de 20 dias antes da data do termino da readaptacao.Conforme dispoe Comunicado DPME 9/2007, as pericias medicas para obtencao de licencas medicas ao servidor readaptado somente serao realizadas mediante a apresentacao de: guia de pericia medica; documento oficial de identificacao com fotografia; rol oficial de atividades atribuidos por ocasiao