e incentivos, entre outros mecanismos.Art. 15. O poder publico adotara programas de acao afirmativa.Art. 16. O Poder Executivo federal, por meio dos orgaos responsaveis pelas politicas de promocao da igualdade e de educacao, acompanhara e avaliara os programas de que trata esta Secao.Secao IIIDa CulturaArt. 17. O poder publico garantira o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestacao coletiva da populacao negra, com trajetoria historica comprovada, como patrimonio historico e cultural, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituicao Federal.Art. 18. E assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito a preservacao de seus usos, costumes, tradicoes e manifestos religiosos, sob a protecao do Estado.Paragrafo unico. A preservacao dos documentos e dos sitios detentores de reminiscencias historicas dos antigos quilombos, tombados nos termos do 5o do art. 216 da Constituicao Federal, recebera especial atencao do poder publico.Art. 19. O poder publico incentivara a celebracao das personalidades e das datas comemorativas relacionadas a trajetoria do samba e de outras manifestacoes culturais de matriz africana, bem como sua comemoracao nas instituicoes de ensino publicas e privadas.Art. 20. O poder publico garantira o registro e a protecao da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formacao da identidade cultural brasileira, nos termos do art. 216 da Constituicao Federal.Paragrafo unico. O poder publico buscara garantir, por meio dos atos normativos necessarios, a preservacao dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relacoes internacionais.Secao IVDo Esporte e LazerArt. 21. O poder publico fomentara o pleno acesso da populacao negra as praticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.Art. 22. A capoeira e reconhecida como desporto de criacao nacional, nos termos do art. 217 da Constituicao Federal. 1o A atividade de capoeirista sera reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, danca ou musica, sendo livre o exercicio em todo o territorio nacional. 2o E facultado o ensino da capoeira nas instituicoes publicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, publica e formalmente reconhecidos.CAPITULO IIIDO DIREITO A LIBERDADE DE CONSCIENCIA E DE CRENCA E AO LIVRE EXERCICIO DOS CULTOS RELIGIOSOSArt. 23. E inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca, sendo assegurado o livre exercicio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a protecao aos locais de culto e a suas liturgias.Art. 24. O direito a liberdade de consciencia e de crenca e ao livre exercicio dos cultos religiosos de matriz africana compreende:I - a pratica de cultos, a celebracao de reunioes relacionadas a religiosidade e a fundacao e manutencao, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins;II - a celebracao de festividades e cerimonias de acordo com preceitos das respectivas religioes;III - a fundacao e a manutencao, por iniciativa privada, de instituicoes beneficentes ligadas as respectivas conviccoes religiosas;IV - a producao, a comercializacao, a aquisicao e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e as praticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislacao especifica;V - a producao e a divulgacao de publicacoes relacionadas ao exercicio e a