Simples NacionalA partir dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituicao Federal surgiram varias leis concedendo beneficios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A Uniao instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuicoes federais que, mediante convenio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municipios.Os Estados preferiram nao aderir ao SIMPLES e instituiram regimes proprios de tributacao, o que acabou resultando em 27 tratamentos tributarios diferentes em todo o Brasil. Poucos Municipios aderiram ao SIMPLES federal e a maioria nao estabeleceu qualquer beneficio para as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seus territorios.O Estatuto Federal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aprovado pela Lei 9.841, de 1999, instituiu beneficios nos campos administrativos, trabalhista, de credito e de desenvolvimento empresarial. Esses beneficios estavam limitados a esfera de atuacao do Governo Federal porque lei ordinaria federal nao pode obrigar os Estados e os Municipios.O artigo 146, II, d da Constituicao Federal facultou a lei complementar estabelecer um regime nacional unico de arrecadacao para incorporar os tributos devidos pelas micro e empresas de pequeno porte a Uniao, aos Estados e aos Municipios. Sao caracteristicas exigidas:1. Ser opcional para o contribuinte;2. Permitir condicoes de enquadramento diferenciadas por Estado;3. Unificar e centralizar o recolhimento dos tributos, com distribuicao imediata da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados, sem qualquer retencao ou condicionamento;4. Possibilitar o compartilhamento, pelos entes federados, da arrecadacao, da fiscalizacao e cobranca, quando adotado o cadastro nacional unico de contribuintes. Em 2004, para regulamentar esse dispositivo da Constituicao, foi apresentado a Camara dos Deputados um projeto que acabou resultando na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que criou o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.A Lei Complementar 123/2006 foi instituida com o objetivo de estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as micro e pequenas empresas, no ambito dos poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, especialmente no que se refere:a) a apuracao e recolhimento dos impostos e contribuicoes federais, estaduais e municipais, mediante regime unico de arrecadacao, inclusive obrigacoes acessorias;b) ao cumprimento de obrigacoes trabalhistas e previdenciarias, inclusive obrigacoes acessorias;c) ao acesso ao credito e ao mercado, inclusive quanto a preferencia nas aquisicoes de bens e servicos pelos Poderes Publicos, tecnologia, associativismo e regras de inclusao.A Lei Complementar 123/2007 foi posteriormente alterada pela Lei Complementar 127, de 14 de agosto de 2007. As alteracoes no texto inicial do Novo Estatuto tiveram como objetivos principais o aperfeicoamento do Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes SIMPLES NACIONAL.O SIMPLES NACIONAL foi criado com o objetivo de unificar a arrecadacao dos tributos e contribuicoes devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos ambitos dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadacao nao e um tributo ou um sistema tributario, mas uma forma de arrecadacao unificada dos seguintes tributos e contribuicoes: Tributos da Competencia Federal:: Imposto sobre a Renda da Pessoa Juridica IRPJ;:: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI;:: Contribuicao Social