merito, cinge-se a controversia a incidenciaou nao de contribuicao previdenciaria sobre os valores percebidos pelosempregados do Banco do Brasil a titulo de auxilio-creche.O Superior Tribunal de Justica firmou compreensao apartir do julgamento do EREsp 394.530PR, publicado no DJ de 281003, nosentido de que o auxilio-creche funciona como indenizacao, nao integrando osalario-de-contribuicao para a Previdencia.Nesse sentido, vejamos:PREVIDENCIARIO - CONTRIBUICAO - AUXILIO-CRECHE -NATUREZA INDENIZATORIA.1. O reembolso de despesas com creche, chamado deAUXILIO-CRECHE, nao e salario utilidade, auferido por liberalidade patronal.2. E um direito do empregado e um dever do patrao amanutencao de creche ou a terceirizacao do servico (art. 389, 1o, da CLT).3. O beneficio, para estruturar-se como direito,devera estar previsto em convencao coletiva e autorizado pela Delegacia doTrabalho (Portaria do Ministerio do Trabalho 3.296, de 3986).4. Em se tratando de direito, funciona oauxilio-creche como indenizacao, nao integrando o salario-de-contribuicao paraa Previdencia (EREsp 413.222RS)5. Embargos de divergencia providos.Ademais, o STJ tem firme entendimento de que averba nao deve ser oferecida a tributacao, conforme texto da Sumula 310STJ:"O Auxilio-creche nao integra o salario-de-contribuicao."(...)Diante disso, verifica-se que o acordao a quoapresenta-se em consonancia com a orientacao desta Corte Superior, uma vez que possui caraterindenizatorio, pelo fato de a empresa nao manter em funcionamento uma creche emseu proprio estabelecimento, o que faz com que o valor correspondente a talauxilio nao integre a base de calculo da contribuicao previdenciaria, em razaode sua natureza.II. Da incidencia do Imposto de Renda sobre oauxilio-crecheDe outra sorte, conquanto a possibilidade deincidencia do Imposto de Renda sobre o auxilio-creche, foi publicado no DOU de17.09.2010 o Ato Declaratorio n 2 da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional(PGFN), que autoriza a dispensa deapresentacao de contestacao e de interposicao de recursos, bem como adesistencia dos ja interpostos, desde que inexista outro fundamento relevantenas acoes judiciais que visem obter a declaracao de que nao incide imposto derenda sobre as verbas recebidas a titulo de auxilio creche. Diante disso a PGFNdeclarou que as verbas recebidas a titulo de auxilio creche nao estao sujeitasa incidencia do Imposto de Renda. Todavia, o referido Ato Declaratorio da Procuradoriada Fazenda Nacional fez surgir alguns rumores sobre o alcance de tal exacao, tendoem vista a disparidade encontrada quanto ao conceito e a natureza juridica doAuxilio-creche, no que diz respeito, mais especificadamente, a incidencia doImposto de Renda sobre o beneficio.De fato, da leitura dos arts. 7o, inciso XXV, e 208,inciso IV, da Constituicao Federal, do art. 54, inciso IV, da Lei no 8.069/90(Estatuto da Crianca e do Adolescente), do art. 28, 9o, alinea s, da Lei no8.212/91, dos arts. 29 e 30, incisos I e II, da Lei no 9.394/96, do art. 389, 1o, da Consolidacao das Leis do Trabalho CLT, do art. 8o, inciso II, alineab, da Lei no 9.250/95, do art. 55, inciso XV, do Decreto no 3.000/99, e dosarts. 9o, inciso X, 39 e 41, 1o, da IN RFB no 15, de 6 de fevereiro de 2001, verifica-se que nao ha uniformidade quantoa nomenclatura, o significado e o alcance da expressao auxilio-creche,genericamente utilizada no Ato Declaratorio PGFN no 2, de 2010.Desta forma, constatamos que varias legislacoessobre a tributacao trazem em seu bojo um