uma vez que pertencem ao poder executivo, isto nas tres esferas uniao, estados e municipios. Uma demonstracao clara da ineficiencia de tais estruturas e a recente crise vivida pelos passageiros da aviacao civil, alias, ainda estamos vivendo. A culpa maior e do governo federal, pois o DPDC do Ministerio da Justica e uma figura simbolica e quase nao autua na defesa consumerista. Muitos consumidores vao ter que recorrer aos juizados especiais para tentarem o resgate de suas despesas. O CDC ampara seus direitos. O Codigo Brasileiro de Aeronautica tambem e, mesmo assim, so a justica pode fazer valer seus direitos. E a realidade de um pais sem comando e que deixa a parte mais fraca da relacao de consumo em situacao vexatoria. Todo o descaso revela a falta de autoridade e nos devemos protestar. E nulaPor ofender a boa-fe, a clausula inserida nos contratos de planos de saude, de nao cobertura de algumas molestias, como AIDS e cancer. Quem contrata plano de saude quer cobertura total. Quando o fornecedor exclui determinas doencas ele esta agindo com ma-fe. A justica tem obrigado a cobertura do tratamento. As prestadoras de servico sao obrigadas a atender todas as enfermidades relacionadas no Codigo Internacional de Doencas (CID).Clausulas abusivasA nulidade da clausula abusiva deve ser reconhecida na esfera judicial, por meio de acao propria. A sentenca que a reconhece e constitutiva negativa e seu efeito ex tunc, pois desde o fechamento do negocio juridico de consumo ja preexistia a situacao de invalidade da clausula.ReembolsoO codigo confere ao consumidor o direito de reembolso pelas quantias pagas, total ou parcialmente, dependendo do caso. Todas as clausulas contratuais que subtrairem estes direitos sao invalidas. Este reembolso deve ser atualizado, de acordo com os indices oficiais. Responsabilidade de terceirosA relacao juridica acontece entre consumidor e fornecedor e nunca envolvendo terceiros. Portanto, devem as partes arcarem com os onus e obrigacoes decorrentes do contrato. O consumidor nao tem nenhuma relacao juridica com terceiros, mesmo que este esteja designado em uma clausula.Clausulas surpresasAinda sao praticados tais expedientes em contratos, que e mais uma tentativa de ludibriar o consumidor. Estas clausulas continuam proibidas, pois sao contrarias a boa-fe e ferem um dos direito basicos do consumidor, que e o direito a informacao previsto no art. 6o do CDC. O consumidor deve ser sempre informado da natureza e conteudo do contrato.E crime:Impedir ou dificultar o acesso do consumidor as informacoes sobre ele constantes nos cadastros, bancos de dados, fichas e registros, que orgaos como SERASA, SPC e outros guardam para sua protecao. A pena e de detencao de seis meses a um ano ou multa.. Fique sabendo:*O prazo para a seguradora pagar o valor da apolice veiculos roubados e de 30 dias.*Se o prazo nao for respeitado ou se o contrato nao for cumprido, reclame a SUSEP.*As chamadas oficinas especializadas que nao forem autorizadas a prestar servicos, nao tem garantia do fornecedor fabricante.Ultimas...Decisoes recentes favoraveis ao consumidor, dentre elas, destacamos:Cartao clonado O banco e responsavel pela seguranca dos cartoes magneticos e em caso de clonagem devem indenizar o cliente que nao contribui para tal pratica.