se encontra aguardando decisao.2 - Da ausencia dos requisitos autorizadores da Prisao Preventiva (art. 312-CPP) Nao estao presentes os requisitos autorizadores da Prisao Preventiva, pois pois orequerente, conforme se depreende de seu depoimento perante a autoridade policial, possui bonsantecedentes, identidade certa, residencia fixa e trabalho, da mesma forma que nao demonstra qualquerconduta que pudesse justificar sua custodia cautelar pelos requisitos indicados no artigo 312 do Codigo de Processo Penal, razao pela qual pode responder ao presente processo em liberdade. Alem disso, e certo que a prisao se caracteriza como criterio de absoluta excecao, devendo-seobservar o disposto no artigo 282, 6o, do Codigo de Processo Penal, o qual estabelece a possibilidadede aplicabilidade das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Codigo de Processo Penal antes dadecretacao da prisao preventiva. Assim sendo, inexiste qualquer perigo a ordem publica e economica, pois nao ha receio de que orequerente, se solto, volte a delinquir, nao oferecendo periculosidade social. Alem disso, nao ha fundamento para a decretacao da preventiva por conveniencia da instrucaocriminal, pois inexistem indicios de que o investigado, se solto, venha a impedir a busca da verdade real eobstar a instrucao processual. Por fim, nao ha fundamento para a decretacao da preventiva para assegurar a aplicacao da leipenal, pois nao ha receio de que o requerente, se solto, venha a evadir-se do distrito da culpa.3 - Da possibilidade de liberdade provisoria nos crimes da Lei 11.343/2006 Cumpre ainda ressaltar que, embora o crime imputado ao ora requerente seja inafiancavel, naforma do art. 323, II, do Codigo de Processo Penal, nao ha, em nosso ordenamento juridico, a figura daprisao obrigatoria, devendo imperar o entendimento de que, por forca do preceito constitucional dapresuncao de inocencia, a prisao preventiva somente pede ser decretada em casos de extremanecessidade, o que nao se verifica no caso concreto. Alem disso, o fato de ser o crime imputado inafiancavel e equiparado a hediondo nao justifica por siso qualquer prisao, sendo imperioso destacar a impossibilidade de prisao preventiva em virtude dagravidade em abstrato do delito. Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal ja decidiu sobre apossibilidade de liberdade provisoria no crime de trafico de drogas, declarando inconstitucional o art. 44 daLei 11.343/06 que vedava a aplicacao deste instituto, por flagrante violacao do mesmo ao ja mencionadoprincipio da presuncao de inocencia.4. Dos Pedidos Ante o exposto, postula-se a Vossa Excelencia, nos termos do 5o, LXVI, da Constituicao Federalem combinacao com os artigos 310, III, e 321, ambos do Codigo de Processo Penal:a) a concessao daliberdade provisoria, visto que nao ha requisito para a decretacao da prisao preventiva, mediante termo decomparecimento a todos os atos do processo, quando intimado.b) Contudo, face o criterio da eventualidade, seja aplicada uma das medidas cautelares indicadas noartigo 319 do Codigo de Processo Penal, conforme entenda conveniente.c) Requer-se ainda, a oitiva do ilustre representante do Ministerio Publico e expedicao alvara desoltura. Termos em que, Pede deferimento. Comarca X, Estado Beta, data. Advogado, OAB.