Assim, as coincidencias de sobrenomes e o jogo de datas entre a permuta e a aposentadoria de um dos permutantes reforcam a impressao de que, a par da evidente afronta constitucional, as permutas eram em muitos casos ajustes para que serventias mais atraentes, financeiramente, nao fossem disponibilizadas a concurso por ingresso ou de remocao, em direcionamento ofensivo dos principios da impessoalidade e da moralidade e plenamente apto a frustrar o principio da universalidade compulsoria dos concursos como unico meio legitimo de acesso a cargos, funcoes e delegacoes publicas efetivos.Embora tais desconcertantes coincidencias nao sejam mais - infelizmente - uma novidade, a remocao por permuta e uma figura anomala e teratologica que o sistema juridico constitucional nao pode absorver. A questao tambem ja foi intensamente discutida no PCA 12731, a que me referi anteriormente:Alguns interessados levantaram a questao de que as permutas nao sao remocoes e que, em tal contexto, a exigencia de concurso expressa no art. 16 da Lei no 8.935/94 nao se aplica ao caso. Ora, o texto constitucional (art. 236, 3o) nao ostenta terceira via de assuncao de serventias extrajudiciais: ela so pode dar-se, validamente, por ingresso ou por remocao. Ou seja, por provimento originario (concurso publico) ou por provimento derivado especifico (concurso de remocao entre os titulares, nao exatamente concurso publico porque as pessoas removiveis sao apenas aquelas que ja sejam delegatarias regularmente nomeadas). Assim, nem lei local nem lei federal poderiam criar uma terceira modalidade de delegacao dos servicos extrajudiciais notariais e registrais. O fato de terem ocorrido as remocoes por permuta impugnadas antes da entrada em vigor da Lei no 8.935/94 e irrelevante porque as modalidades de acesso as delegacoes notariais e registrais ja estavam direta e suficientemente definidas pela Constituicao, que apenas deixou de especificar o modo de realizacao do concurso de remocao (para o ingresso indicou explicitamente que seria por prova de conhecimentos e de titulos). Assim, lei local que pretendesse inovar, criando terceira forma, nao se harmonizaria com o texto constitucional. A respaldar tal entendimento, e util a invocacao do julgado do STJ, no ROMS 9.253 do Parana, de relatoria do Ministro FELIX FISCHER, acompanhado a unanimidade pela 5a Turma, cuja ementa transcrevo a seguir: MANDADO DE SEGURANCA. SERVENTIA. OFICIO DE REGISTROS PUBLICOS.- A Constituicao Federal, em seu art. 236, 3, preve expressamente que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso publico de provas e titulos, tanto para remocao da qual a pretendida permuta e especie -, como para provimento.- Recurso desprovido. Assim, como a permuta realizada tinha como protagonistas titulares de serventias extrajudiciais ja nomeados e em exercicio, tratava-se de provimento derivado para o qual o texto constitucional reservou o rito das remocoes. Superada a controversia da caracterizacao da permuta como especie de remocao, impoe-se debrucar sobre o estado da arte da questao no CNJ. No PCA 200810000008855, o Conselheiro Relator RUI STOCO trouxe a Plenario que o acompanhou unanimemente a discussao em torno da ilegalidade de permutas de serventias extrajudiciais ocorridas no Espirito Santo (PCA 20081000000855, CERT182). Transcrevo abaixo o trecho do voto relativo a discussao da permuta: