a cassacao da aposentadoria ou disponibilidade, obrigando -se, ainda, a restituir o que tiver percebido indevidamente.DO REGIME DISCIPLINARCapitulo IInfracao DisciplinarArt. 38 - Constitui infracao disciplinar toda acao ou omissao do funcionario capaz de comprometer a dignidade e o decoro da funcao publica, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiencia do servico ou causar dano a Administracao Publica.Capitulo IIDos DeveresArt. 39 - Sao deveres do funcionario:I - assiduidade;II - pontualidade;III - urbanidade;IV - discricao;V - boa conduta;VI - lealdade e respeito as instituicoes constitucionais e administrativas a que servir;VII - observancia das normas legais e regulamentares;VIII - obediencia as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;IX - levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciencia em razao do cargo ou funcao;X - zelar pela economia e conservacao do material que lhe for confiado;XI - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaracao de familia;XII - atender prontamente as requisicoes para defesa da Fazenda Publica e a expedicao de certidoes para defesa de direito;XIII - guardar sigilo sobre a documentacao e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razao do cargo ou funcao;XIV - submeter -se a inspecao medica determinada por autoridade competente, salvo justa causa.Capitulo IIIDas ProibicoesArt. 40 - Ao funcionario e proibido:I - referir -se de modo depreciativo, em informacao, parecer ou despacho, as autoridades e atos da Administracao Publica, ou censura -los, pela imprensa ou qualquer outro orgao de divulgacao publica, podendo, porem, em trabalho assinado, critica -los, do ponto de vista doutrinario ou da organizacao do servico;II - retirar, modificar ou substituir livro ou documento de orgao estadual, com o fim de criar direito ou obrigacao, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade;III - valer -se do cargo ou funcao para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da funcao publica;IV - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidaria;V - participar de diretoria, gerencia, administracao, conselho tecnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:1) contratante, permissionaria ou concessionaria de servico publico;2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou especie, a qualquer orgao estadual;3) de consultoria tecnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para orgaos publicos.VI - praticar a usura, em qualquer de suas formas, no ambito do servico publico;VII - pleitear, como procurador ou intermediario, junto aos orgaos estaduais, salvo quando se tratar de percepcao de vencimento, remuneracao, provento ou vantagem de parente, consanguineo ou afim, ate o segundo grau civil;VIII - exigir, solicitar ou receber propinas, comissoes, presentes ou vantagens de qualquer especie em razao do cargo ou funcao, ou aceitar promessa de tais vantagens;IX - revelar fato ou informacao de natureza sigilosa, de que tenha ciencia em razao do cargo ou funcao, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo;X - cometer a pessoa estranha ao servico do Estado, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;XI - dedicar -se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou