do Decreto-Lei 911/69 para modificar o prazo para resposta do devedorde tres para 15 dias, deve ser interpretada em conjunto com o artigo 241, II,do Codigo de Processo Civil de 1973, quando se tratar do prazo para resposta.(STJ, 2.9.16. REsp 1321052)****** Hereditario - A Terceira Turma do Superior Tribunal deJustica (STJ) negou um pedido de reconhecimento de vinculo parental afetivo quepossibilitaria a inclusao do autor da acao, supostamente filho adotivo, entreos herdeiros da falecida. De forma unanime, o colegiado entendeu que nao houvea comprovacao de que a falecida tivesse a intencao de adota-lo, apesar dedemonstrada a existencia de relacao socioafetiva. Originalmente, o requerenteingressou com acao declaratoria de vinculo socioafetivo. Nos autos, narrou que,apos o falecimento de sua mae biologica, ficou sob responsabilidade da guardia,a quem consideraria como mae, mesmo ainda tendo contato com seu pai biologico.A epoca, a alegada mae afetiva ja tinha duas filhas consanguineas. De acordocom o autor, a relacao afetiva com a guardia era publica e notoria, tendo elaadquirido um apartamento para ele e para as outras filhas. Todavia, com ofalecimento da mae afetiva, apenas as filhas biologicas foram indicadas comoherdeiras legais, dependendo o autor do reconhecimento judicial de vinculo defiliacao para obter direito a heranca. O relator do recurso, Ministro VillasBoasCueva, lembrou que a guarda e uma das formas de colocacao da crianca emfamilia substituta e tem como objetivo principal a regularizacao da posse domenor de 21 anos. Segundo o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), aoguardiao e atribuida a responsabilidade de prestar assistencia a crianca ou aoadolescente, que ganha a condicao de dependente. Todavia, no caso discutido norecurso especial, o ministro Villas BoasCueva esclareceu que a guarda nao foiaplicada como medida de preparacao para eventual futura adocao. O Relatorregistrou o desinteresse da falecida em destituir o poder familiar do paibiologico, com quem o autor manteve contato mesmo apos o estabelecimento daguarda. Ao formalizar o pedido de guarda do recorrente, e nao prosseguir com opedido de adocao, a falecida demonstrou sua intencao de nao estabelecer ovinculo filial, o que nao significa negar a relacao de profundo afeto e amorpela crianca cuja vida acompanhou desde tenra idade. Reconhecer o status filialno caso concreto, e a posse de estado de filho, por conseguinte, nao seriaapenas contraditorio, pela ausencia de inequivoca manifestacao de vontade desuposta adotante, como inviabilizaria o instituto autonomo da guarda, resumiuo ministro ao negar o recurso. O Relator considerou existir, inegavelmente,uma escala ascendente de intensidade na colocacao em familia substituta,tratando-se a guarda, a tutela e a adocao de institutos especificos para tratarde situacoes diversas. E, na hipotese, aperfeicoou-se uma guarda permanente(art. 33, 2o, do ECA), seguindo o rito procedimental proprio, que se destinaa atender situacoes peculiares, sem se poder inferir a adocao pleiteada pelorecorrente, ato formal e solene. (STJ, 29.816)****** Imobiliario e consumidor - A Segunda Secao do SuperiorTribunal de Justica (STJ), por unanimidade, decidiu que e valida a clausulacontratual que transfere ao consumidor a obrigacao de pagar comissao decorretagem na venda imoveis. Em julgamento realizado nesta quarta-feira (24), ocolegiado entendeu, entretanto, ser abusivo impor ao comprador o pagamento dataxa de Servico de Assessoria Tecnico-Imobiliaria (Sati). A