Fornecimento de medicamentos pessoa carente 1.269,602488 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 3.448,042624 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 10.061,902739 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 400,002892 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 8.045,5029392945Fornecimento de medicamentos pessoa carente 431,502973 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 4.062,473179 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 8.322,003180 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 1.635,803227 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 566,803228 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 171,6033423355Fornecimento de medicamentos pessoa carente 1.124,103354 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 1.120,503371 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 508,7033753383Fornecimento de medicamentos pessoa carente 651,733397 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 182,00Total em 2009 139.807,21NO EXERCICIO DE 2010No da Notade EmpenhoHistorico Valor(em R$)102 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 10.700,40Cheque 850005 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 48.678,40152 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 110,00Cheque 3455 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 400,00345 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 400,00355 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 2.312,22494 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 1.505,47Cheque 3542 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 18,50Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 32Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGNO EXERCICIO DE 2010No da Notade EmpenhoHistorico Valor(em R$)588 Fornecimento leite especial crianca carente 6.118,30769 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 90,00775 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 3.376,05842 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 400,00904 Fornecimento dieta especial crianca carente 17.207,30905 Fornecimento dieta especial crianca carente 4.871,009751092Fornecimento de medicamentos pessoa carente 210,501138 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 462,00Cheque 850036 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 3.702,931171 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 978,911182 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 400,001183 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 264,901194 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 164,651214 Fornecimento leite especial crianca carente 369,601269 Fornecimento leite especial crianca carente 643,501270 Fornecimento leite especial crianca carente 768,801359 Fornecimento leite especial crianca carente 400,001494 Fornecimento leite especial crianca carente 1.083,001496 Fornecimento leite especial crianca carente 228,001725 Fornecimento leite especial crianca carente 89,00Total em 2010 105.953,43TOTAL GERAL 245.760,64Verificou-se que, para a realizacao dessas despesas, ha previa emissaode um documento, denominado "Parecer Social", por meio do qual aSecretaria Municipal de Assistencia Social solicita a Secretaria deSaude a aquisicao para determinada familia, indicando se tratar depessoa ou familia carente. Tais despesas, portanto, tem caraterassistencialista.Contudo, aquisicoes de medicamentos com finalidades de assistenciasocial nao seguem principios e diretrizes do Sistema Unico de Saude -SUS, definidos no art. 7o da Lei Organica da Saude - Lei no8.080/1990, em especial a universalidade de acesso e a igualdade deatendimento.Ademais, a maioria dos medicamentos adquiridos nao se enquadram comode Atencao Basica em Saude, mas, sim, a acoes de media e altacomplexidade, o que denota, tambem, descumprimento ao disposto nocaput do art. 6o da Portaria GM/MS no 204/2007: "Os recursosreferentes a cada bloco de financiamento devem ser aplicados nas acoese servicos de saude relacionados ao proprio bloco".EVIDENCIA:- Extratos bancarios das contas especificas do PAB doBanco do Brasilde no 58042-2, no ano de 2009 e 13154-7 no ano de 2010;- Copia da documentacao contabil-financeira relativa as despesas comsaude (notas de empenho, notas fiscais, recibos, etc).MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Oficio no 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipalde Divino/MG apresentou a seguinte manifestacao:"Quando da execucao das