DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2012A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso VI, alinea "a", da Constituicao, e tendo em vista o disposto no art. 8o, 1o e 6o da Lei no 4.024, de 20 de dezembro de 1961, resolve:DESIGNARos seguintes membros para compor as Camaras do Conselho Nacional de Educacao, com mandato de quatro anos:I - Camara de Educacao Basica:ANTONIO IBANEZ RUIZ;JOSE FRANCISCO SOARES; eLUIZ ROBERTO ALVES; eII - Camara de Educacao Superior:BENNO SANDER;ERASTO FORTES MENDONCA;JOSE EUSTAQUIO ROMAO;LUIZ FERNANDES DOURADO;LUIZ ROBERTO LIZA CURI; eSERGIO ROBERTO KIELING FRANCO; eRECONDUZIRos seguintes membros para compor a Camara de Educacao Basica do Conselho Nacional de Educacao, com mandato de quatro anos:FRANCISCO APARECIDO CORDAO;JOSE FERNANDES DE LIMA; eRAIMUNDO MOACIR MENDES FEITOSA.Brasilia, 5 de junho de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica.DILMA ROUSSEFFAloizio Mercadante(DOU no 109, quarta-feira 6 de junho de 2012, Secao 2, pagina 1)Este documento pode ser verificado no endereco eletronico o http://www.in.gov.br/autenticidade.html pelo codigo 00012012060600001 SUMULA DE PARECERESREUNIAO ORDINARIA DOS DIAS 14, 15 E 16 DE FEVEREIRO DE 2012CAMARA DE EDUCACAO BASICAProcesso: 23001.000024/2012-04 Parecer: CNE/CEB 5/2012 Relator: Adeum Hilario Sauer Interessado: Conselho Nacional de Educacao/Camara de Educacao Basica - Brasilia/DF Assunto: Alteracao das Resolucoes CNE/CEB no 2/2004 e no 2/2006 para a inclusao de Educacao Profissional Tecnica de Nivel Medio e obrigatoriedade de oferta de aulas de Lingua e Cultura Japonesas e de cadastro no censo escolar do Ministerio da Educacao Voto do relator: A vista do exposto, nos termos deste Parecer, voto pelas alteracoes propostas, na forma do anexo Projeto de Resolucao, possibilitando, assim, a inclusao de Educacao Profissional Tecnica de Nivel Medio como uma das alternativas de oferta de cursos a brasileiros residentes no Japao, e fixando as exigencias de cadastro no censo escolar e de oferta de aulas de Lingua e Cultura Japonesas pelos estabelecimentos de ensino, para validade dos respectivos documentos escolares em territorio nacional Decisao da Camara: APROVADO por unanimidade.CAMARA DE EDUCACAO SUPERIORProcesso: 23000.010189/2011-13 Parecer: CNE/CES 50/2012 Relator: Paulo Monteiro Vieira Braga Barone Interessada: Uniao Sul-Americana de Educacao Ltda. - Goiania/GO Assunto: Recurso contra a decisao da Secretaria de Regulacao e Supervisao da Educacao Superior, que, por meio de Despacho s/no, de 1o/6/2011, aplicou medida cautelar de reducao de 60 (sessenta) vagas no curso de Direito, bacharelado, oferecido pela Faculdade Sul-Americana Voto do relator: Nos termos do artigo 6o, inciso VIII, do Decreto no 5.773/2006, conheco do recurso para, no merito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisao da Secretaria de Regulacao e Supervisao da Educacao Superior, que, por meio de Despacho s/no, de 1o/6/2011, aplicou medida cautelar de reducao de 60 (sessenta) vagas no curso de Direito, bacharelado, oferecido pela Faculdade Sul-Americana, com sede no Municipio de Goiania, no Estado de Goias Decisao da Camara: APROVADO por unanimidade.Processo: 23000.010188/2011-61 Parecer: CNE/CES 51/2012 Relator: Paulo Monteiro Vieira Braga Barone Interessada: Associacao de Ensino e Pesquisa de Unai - Unai/MG Assunto: Recurso contra a decisao da Secretaria de Regulacao e Supervisao da Educacao Superior, que, por meio de Despacho s/no, de 1o/6/2011, aplicou medida cautelar de reducao de 60