se observa tanto entre os brancos quanto entre os negros, nesse ultimo caso, o incremento e marcadamente mais elevado: entre os 12 e os 21 anos de idade, as taxas brancas passam de 1,3 para 37,3 em cada 100 mil; aumenta 29 vezes. Ja as taxas de negros passam, nesse intervalo, de 2,0 para 89,6, aumentando 46 vezes. Os dados elencados, portanto, apontam que a questao a ser encarada do ponto de vista da politica publica e a mortalidade de jovens, sobretudo, dos jovens negros , e nao a autoria de crimes graves por jovens.Propostas de reducao da maioridade penal sao inconstitucionais:Motivos principais: i) a afirmacao da idade penal faz parte dos direitos e garantias constitucionais fundamentais de natureza individual, portanto, irrevogaveis; ii) o Brasil e signatario dos tratados internacionais - a exemplo da Convencao sobre os Direitos da Crianca da ONU de 1989 que confirmam os 18 anos como marco de idade penal;i) A reducao da idade penal e imbuida de uma questao constitucional fundamental: ela e clausula petrea, sendo parte dos direitos e garantias fundamentais individuais de nossa Constituicao Federal de 1988. Nao vindo um plebiscito ou uma emenda constitucional a ter forca suficiente para sua revogacao.ii) A Convencao Internacional sobre os Direitos da Crianca ratificada internamente pelo Decreto 99.710/90 estabelece que crianca (no Brasil, compreendida como as fases de crianca e adolescente) e o sujeito que se encontra ate os 18 anos de idade. Trata-se do primeiro marco etario para definicoes de direitos, deveres e politicas publicas correspondentes. Esse documento internacional alinha-se a outros, como as Regras Minimas das Nacoes Unidas para a Administracao da Justica de Menores (Regras de Beijing, 1985) e as Diretrizes das Nacoes Unidas para a Prevencao da Delinquencia Juvenil (Diretrizes de Riad, 1990). Todos esses documentos confirmam que a idade penal deve dividir a fase adulta da fase infanto-adolescente, e, portanto, distinguir os tratamentos estatais perante a pratica delituosa.O ECA (Estatuto da Crianca e do Adolescente) e o mito da impunidade do adolescente.O advento do ECA alcou a questao da infancia e juventude ao centro do ordenamento juridico brasileiro, em consonancia com os movimentos internacionais de direitos e protecao da crianca e do adolescente, colocando-os agora como sujeitos de direitos, tendo sido aplaudido em foruns internacionais.Apesar dos avancos normativos nele contidos, o ECA e alvo constante de criticas por supostamente fomentar a impunidade na medida em que estabeleceria apenas medidas socio educativas. Esta ideia se baseia na concepcao de que o adolescente seria incitado a cometer um ato infracional porque a atual legislacao seria branda quanto a sua punicao. Confunde-se entao, inimputabilidade com impunidade e se esquece que as medidas de internacao constituem-se em efetiva restricao de liberdade em estabelecimento proprio destinado a isso, onde convivem somente adolescentes que praticaram atos infracionais.Pesquisa do CNJ de 2007 pode constatar que a medida de internacao e sistematicamente imposta pelo Judiciario, mesmo para casos nao graves (exemplo: furto).Alem disso, nao foram esgotadas, no Brasil, as formas de atencao que se pode oferecer a estes jovens, seja pelas escolas, pelas instituicoes de assistencia, pela familia, pela maior distribuicao