JURI SIMULADO!PROBLEMA:Multiplicam-se, por todo o Estado do Rio de Janeiro, queixas de professores acerca de alunos que cometem atos de violencia contra seus mestres, seus colegas, diretores e funcionarios das escolas, especialmente nas escolas publicas, e mais especialmente ainda nas escolas publicas localizadas em comunidades carentes.E uma das maiores queixas em torno desse tema e o fato de que nem professores nem diretores nem escolas podem fazer nada a respeito; ou melhor, nada podem fazer para defender ou proteger a si mesmos e ate a outros adolescentes e criancas, vitimas das criancas e adolescentes violentos.Ao contrario, qualquer atitude que o professor, o diretor ou a escola tome contra a crianca ou adolescente infrator, qualquer punicao que lhe seja imposta, pode ate se reverter contra o autor da punicao, acusado de violencia ou constrangimento contra a crianca ou adolescente delinquente. Alias, referir-se a uma crianca ou adolescente autor de atos infracionais com expressoes como violento, infrator ou delinquente pode ser suficiente para impor punicao a quem se utiliza de tais expressoes, inclusive com sua condenacao ao pagamento de indenizacao por danos morais.Tudo isso mesmo diante do fato de que os atos de violencia cometidos por criancas e adolescentes nas escolas sao, em sua maioria, definidos como crimes, no Codigo Penal brasileiro, como lesao corporal (art. 129), rixa (art. 137), injuria (art. 140), constrangimento ilegal (art. 146), ameaca (art. 147), dano (art. 163), entre outros, inclusive outros bem mais graves, embora em menor escala, como furto (art. 155) e extorsao (art. 158).Nesse contexto, e considerando que o proprio Codigo Penal declara inimputavel o menor de 18 anos (art. 27), desenvolveu-se nas escolas um consenso, no sentido de que a crianca e o adolescente, aos quais o Estatuto da Crianca e do Adolescente assegura protecao integral, sao livres para praticarem quaisquer violencia, sem qualquer punicao ou forma de contencao, eis que qualquer um que lhes imponha punicao ou constrangimento, este sim sera punido!SOLUCAO:A partir do conceito previo que os componentes do grupo possuem a respeito do problema proposto acima, inclusive de suas opinioes pessoais sobre o tema, o grupo deve, pelo consenso, adotar uma unica e firme posicao, no sentido de defender uma das seguintes correntes:a) A crianca ou adolescente que comete ato infracional nao pode, de forma alguma, ser punido ou contido contra a sua vontade, isto e, nao pode ser constrangido a conter a sua conduta delituosa nem punido por qualquer ato praticado ou dano provocado contra um professor, um colega ou qualquer outro membro da comunidade escolar.b) Qualquer ato infracional cometido por crianca ou adolescente no ambito escolar nao precisa ser tolerado, sendo perfeitamente possivel a imposicao de punicoes ou medidas de contencao, constrangendo-o a conter a sua conduta delituosa.Feita a escolha da posicao a ser defendida, o grupo deve pesquisar, em livros, artigos e fontes eletronicas, argumentos para a fundamentacao da posicao adotada.Contudo, o grupo deve dar especial atencao a legislacao especial que rege especificamente o tema, que e o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA). Na Biblioteca do Web Ensino, na pasta LEGISLACAO ESPECIAL, encontra-se uma versao resumida do