os mesmos efeitos legais que o contrato de casamento,devendo ser aplicadas aos parceiros as mesmas disposicoes que se aplicam aosesposos, com excecao da Lei de Adocao, que nao se aplica aos parceiros; tambemnao se aplica a estes a clausula 3 da secao 13 e 15 da Lei de Incapacidade eGuarda, bem como as disposicoes de outras leis dinamarquesas que se refiram aum dos conjuges e de tratados internacionais, a nao ser que concordem os outrospaises participantes.Quantoa dissolucao da parceria, aplicam-se similarmente as partes, ali indicadas, daLei de Formacao e Dissolucao do Casamento e da Lei de Administracao da Justica.A Leide Formacao e Dissolucao do Casamento, a Lei de Heranca, o Codigo Penal e a Leide Tributos Hereditarios foram emendadas, com a introducao da parceriaregistrada, pela Lei 373, de 1 de junho de 1989, com inicio de vigencia em 1de outubro de 1989. Destaque-se, neste passo, a emenda as Secoes 9 e 10 da citadaLei do Casamento. Na Secao 9, para constar que "uma pessoa que tenha contratado,anteriormente, casamento ou que participe de uma parceria registrada, nao podecontrair casamento enquanto o casamento ou a parceria anterior existir".NaSecao 10, cuida-se de questao patrimonial, que proibe a contratacao de casamentopor quem tenha sido casado ou parceiro, antes da divisao da propriedadeconjunta, ou do inicio dela, perante a Corte. So nao se aplica tal disposicaose os interessados se uniram sob regime de separacao total de bens ou quandouma isencao de divisao for concedida, em casos especiais, pelo Ministro daJustica.Preceitosemelhante e o da Lei de Heranca, que determina a divisao dos bens comuns antesde novo casamento ou registro de parceria (item 2).Notocante ao Codigo Penal dinamarques, emendou-se sua Secao 208, para constarcomo crime a contratacao de parceria registrada por quem ja for casado ouparceiro (prisao ate tres anos), dentre outras especificacoes com alteracoes depenalidades.ANoruega acompanhou a Dinamarca, aderindo a essa situacao em 1993, quase emsituacao identica, pela Lei 40, de 30 de abril, que teve inicio de vigencia em1 de outubro desse mesmo ano. A lei norueguesa, entretanto, permite que osparceiros possam partilhar da "autoridade parental" (poder familiar oupatrio poder), o que a lei dinamarquesa proibe.OParlamento sueco, a seu turno, reconheceu o partenariat, desde 1 dejaneiro de 1995, quando teve inicio a vigencia da Lei de 23 de junho de 1994,oficializando a uniao entre pessoas do mesmo sexo. A autora da Lei de Parceria,na Suecia, foi Barbro Westerholm. Todavia, em 1995, ja estavam oficializadasquase mil unioes. Destaque-se, entretanto, que o Consulado da Suecia, em Paris,nao esta autorizando unioes homossexuais. Registre-se, porem, que na Franca, em1993, concedeu-se a homossexual o direito de beneficiar-se do seguro social deseu parceiro.Essalei sueca baseou-se em trabalhos da comissao parlamentar, constituida em 1991, contendoquase os mesmos dispositivos da lei dinamarquesa; entretanto, a lei suecapossibilita a intervencao do juiz para o registro da uniao, facultativamente,mas exige, obrigatoriamente, essa intervencao em caso de ruptura da mesmauniao.Deve-semencionar que, dos paises escandinavos, so a Finlandia nao aderiu a legislacaoda uniao registrada de pessoas do mesmo sexo.Houveum projeto de lei, junto ao Parlamento finlandes, em maio de 1996, que foi rejeitadoem setembro de 1997.NaHolanda, em 1991, foram criados