Poucas pessoas sabem, mas idosos que necessitam de assistencia permanente de outra pessoa tem direito a um acrescimo de 25% na aposentadoria, conforme estipula o art. 45, caput, da Lei8.213/1991 (Lei de Beneficios da Previdencia Social) e art. 45 do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdencia Social).Estao incluidas na relacao das doencas que dao direito ao adicional: cancer em estagio avancado, cegueira total, paralisia irreversivel e incapacitante, paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; alteracao das faculdades mentais com grave perturbacao da vida organica e social (exemplo o Mal de Alzheimer), doenca que exija permanencia continua no leito, incapacidade permanente para as atividades da vida diaria, entre outras.Importante destacar que conforme a legislacao, quem tera direito a este beneficio e apenas quem se enquadra na aposentadoria por invalidez. O segurado se dirige a uma agencia da Previdencia para realizar o pedido, passa por uma pericia medica e, se ficar comprovada a necessidade de ajuda diaria, recebe o adicional de 25%, inclusive recaindo sobre o 13o salario. Ou seja, todo esse procedimento pode ser realizado sem acionar o Judiciario.No entanto, em recentes casos julgados pela Turma Nacional de Uniformizacao dos Juizados Especiais Federais (processos no 5000107-25.2015.4.04.7100 e no 5011904-42.2013.404.7205), reunida em sessao no dia 18 de fevereiro deste ano, esse direito se estendeu nao apenas para o aposentado por invalidez, mas para todo aposentado que necessite de cuidado especial, independendo assim, de qual forma se deu sua aposentadoria, se por invalidez, idade ou tempo de contribuicao.Cabe destacar que por ser um procedimento que nao esta presente na Lei, as agencias da Previdencia nao estao concedendo tal auxilio para quem nao e aposentado por invalidez, mas necessita dos ditos cuidados especiais permanentes. Assim, pode-se ingressar com acao diretamente no Juizado Especial Federal, pois apenas judicialmente ha a hipotese de concessao do beneficio.O valor adicional e pago pelo INSS ate o obito do segurado e nao e incorporado a pensao por morte, no caso de existirem dependentes que tenham direito a esse beneficio.http://leonardopetro.jusbrasil.com.br/artigos/318243545/aposentado-que-precisa-de-cuidador-tem-direito-ao-adicional-de-25?ref=topic_feed BREVE RETROSPECTIVA LEGAL2015Superior Tribunal de JusticaNucleo de Repercussao Geral e Recursos Repetitivos NURER Coordenadoria deRepercussao Geral e Recursos Repetitivos CRER PRINCIPAIS RECURSOS REPETITIVOSJULGADOS EM 2015 CORTE ESPECIAL TEMA RECURSO TESE FIRMADA RELATORIA 380 REsp 1147191 No caso de sentenca iliquida, para aimposicao da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensavel (i) aprevia liquidacao da obrigacao; e, apos, o acertamento, (ii) a intimacao dodevedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido noprazo de 15 dias Min. Napoleao Nunes Maia Filho 893 REsp 1102460 No ambito do cumprimento de sentencaarbitral condenatoria de prestacao pecuniaria, a multa de 10% (dez por cento)do artigo 475-J do CPC devera incidir se o executado nao proceder ao pagamentoespontaneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado decitacao devidamente cumprido aos autos (em caso de titulo executivo contendoquantia liquida) ou da intimacao do devedor, na pessoa de seu advogado,mediante publicacao na imprensa oficial (em havendo previa liquidacao daobrigacao certificada pelo juizo arbitral) Min. Marco Buzzi PRIMEIRA SECAO TEMA RECURSO TESEFIRMADA RELATORIA 615 REsp 1215550 A ConvencaoRegional sobre o Reconhecimento de