ou subprodutos florestais oriundos de florestas de especies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem licenca do orgao competente do SISNAMA, observado o disposto no art. 44. 1o A licenca prevista no caput sera formalizada por meio da emissao do Documento de Origem Florestal - DOF, que devera acompanhar o material ate o beneficiamento final. 2o Para a emissao do DOF, a pessoa fisica ou juridica responsavel devera estar registrada no Cadastro Tecnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no art. 17 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. 3o Todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvao e outros produtos ou subprodutos de florestas de especies nativas fica obrigado a exigir a apresentacao do DOF e munir-se da via que devera acompanhar o material ate o beneficiamento final. 4o No DOF, sem prejuizo de requisitos adicionais previstos em regulamento, deverao constar a especificacao do material, sua volumetria e dados sobre sua origem e destino. Art. 46. O comercio de plantas vivas e outros produtos ou subprodutos oriundos da flora nativa dependera de licenca do orgao estadual competente do SISNAMA e de registro no Cadastro Tecnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no art. 17 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, sem prejuizo de outras exigencias cabiveis. CAPITULO IX DA PROIBICAO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOS INCENDIOS Art. 47. Fica proibido o uso de fogo na vegetacao. 1o Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em praticas agropastoris ou florestais, a autorizacao sera estabelecida em ato do orgao estadual competente do SISNAMA, para cada imovel rural ou de forma regionalizada, estabelecendo normas de precaucao. 2o Na situacao prevista no 1o, o orgao estadual competente do SISNAMA podera exigir que os estudos demandados para o licenciamento da atividade rural contenham planejamento especifico sobre o emprego do fogo e o controle dos incendios. 3o Excetuam-se da proibicao do caput as praticas de prevencao e combate aos incendios. CAPITULO X DOS INSTRUMENTOS ECONOMICOS PARA A CONSERVACAO DA VEGETACAO Art. 48. O Poder Publico instituira programa de apoio financeiro para as propriedades a que se refere o inciso IX do art. 3o como forma de promocao da manutencao e recomposicao de Area de Preservacao Permanente e Reserva Legal, incluindo a possibilidade de pagamento por servicos ambientais. Art. 49. O proprietario ou possuidor de imovel rural inscrito no CAR e regularizado, ou em processo de regularizacao, podera, na forma do regulamento, fazer jus aos seguintes beneficios: I isencao do imposto territorial rural sobre as areas protegidas, conservadas ou em recuperacao; e II preferencia para o acesso as politicas publicas de apoio a producao, comercializacao e seguro da producao agropecuaria. Paragrafo unico. Ao proprietario ou possuidor de imovel rural inscrito no CAR, regularizado e que adote praticas agropecuarias conservacionistas do solo e da agua, poderao ser concedidos incentivos financeiros adicionais no credito agricola, em todas as modalidades, conforme regulamentacao especifica. Art. 50. Assegurado o devido controle dos orgaos ambientais