O professor Fernando Capez[1] conceitua crime, no aspecto material, como todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, causa lesao ou expoe a perigo bens juridico importantes para a coletividade e para a paz social. No aspecto formal, crime e subsuncao da conduta ao tipo legal, ou seja, crime e aquilo que o legislado descreve como tal. No aspecto analitico crime e todo fato tipico e ilicito.A distincao preponderante entre o crime comum e o crime militar esta no bem juridico a ser tutelado. No crime militar tutela-se precipuamente a administracao militar e os principios basilares da hierarquia e disciplina.O Brasil adotou para definir como crime militar o aspecto formal, ou seja, o legislador enumera, taxativamente, por meio de lei, as condutas tidas como crime militar. Assim, em regra, crime militar sao condutas descritas no Codigo Penal Militar CPM, Decreto-Lei no 1.001 de 21 de outubro de 1969, o qual, tambem, por via do seu artigo 9o estabelece outros criterios como em razao da pessoa, em razao do local. Transcrevemos o artigo 9o do CPM:Art. 9o Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:I - os crimes de que trata este Codigo, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela nao previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposicao especial; (numeros)II - os crimes previstos neste Codigo, embora tambem o sejam com igual definicao na lei penal comum, quando praticados:a) por militar em situacao de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situacao ou assemelhado; (ratione persone)b) por militar em situacao de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito a administracao militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; (ratione loci e ratione persone)c) por militar em servico ou atuando em razao da funcao, em comissao de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito a administracao militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (ratione loci e ratione persone)d) por militar durante o periodo de manobras ou exercicio, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; (ratione loci e ratione persone)e) por militar em situacao de atividade, ou assemelhado, contra o patrimonio sob a administracao militar, ou a ordem administrativa militar; (ratione persone e ratione objeto) II, b, c, d,f) revogada. (Vide Lei no 9.299, de 8.8.1996)III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituicoes militares, considerando-se como tais nao so os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:a) contra o patrimonio sob a administracao militar, ou contra a ordem administrativa militar; (ratione objeto)b) em lugar sujeito a administracao militar contra militar em situacao de atividade ou assemelhado, ou contra funcionario de Ministerio militar ou da Justica Militar, no exercicio de funcao inerente ao seu cargo; (ratione loci e ratione persone)c) contra militar em formatura, ou durante o periodo de prontidao, vigilancia, observacao, exploracao, exercicio, acampamento, acantonamento ou manobras; (ratione loci e ratione persone)d) ainda que fora do lugar sujeito a administracao militar, contra militar em funcao de natureza militar, ou no desempenho de servico de vigilancia, garantia e