prazos de validade prorrogados pelo orgao ambientallicenciador, com base em justificativa tecnica, uma unica vez, devendo orequerimento ser fundamentado pelo empreendedor no prazo minimo de 120 (cento evinte) dias antes do vencimento.Art. 160 - As licencas ou autorizacoes ambientais poderaoter os seus prazos de validade prorrogados pelo orgao ambiental licenciador,com base em justificativa tecnica, uma unica vez, devendo o requerimento serfundamentado pelo empreendedor no prazo minimo de 60 (sessenta) dias antes dovencimento.Art. 160-A - O requerimento de revisaode condicionantes, bem como de prorrogacao de prazo para o seu cumprimento,devera ser feito na vigencia da respectiva Autorizacao ou Licenca Ambiental,acompanhado de fundamentacao tecnica elaborada pela CTGA, quando couber.SECAO XIIIDA REMUNERACAOArt. 161 - A remuneracao, pelos interessados, dos custoscorrespondentes as etapas de vistoria e analise dos requerimentos dasautorizacoes e licencas ambientais sera efetuada de acordo com a complexidadede analise exigida, considerando a classificacao do empreendimento ouatividade, segundo os valores basicos constantes do Anexo V deste Regulamento.Art. 162 - Quando o custo realizado para inspecao eanalise da licenca ambiental requerida exceder o valor basico fixado no Anexo Vdeste Regulamento, o interessado ressarcira as despesas realizadas pelo orgaoambiental licenciador facultando-se ao mesmo o acesso a respectiva planilha decustos.Paragrafo unico - Nos casos de EIA/RIMA ou outros estudosambientais de maior complexidade, o valor basico de que trata o caputdeste artigo sera complementado no momento da entrega dos estudos peloempreendedor.Art. 163 - A remuneracao para analise de projetos,sujeitos a licenca conjunta, correspondera ao valor estabelecido para aslicencas individualmente consideradas. Art. 164 - A remuneracao para solicitacao de Licencade Regularizacao ou transferencia de titularidade e alteracao de razao socialdar-se-a conforme estabelecido no Anexo V deste Regulamento.Art.165 - O requerimento para prorrogacao de prazo devalidade de licencas ou autorizacoes ambientais devera ser acompanhado dejustificativa tecnica e remunerado pelo interessado no valor equivalente a 30%(trinta por cento) da remuneracao basica da respectiva licenca ou autorizacaoambiental, constante do Anexo V deste Regulamento.Art. 165 - O requerimento de revisao de condicionantes,bem como de prorrogacao de prazo de validade de licencas ou autorizacoesambientais sera remunerado pelo interessado no valor equivalente a 30% (trintapor cento) da remuneracao basica da respectiva licenca ou autorizacaoambiental, constante do Anexo V deste Regulamento.Paragrafo unico - O requerimento de prorrogacao de prazo para ocumprimento dos condicionantes estabelecidos nas Licencas ou AutorizacoesAmbientais nao sera custeado pelo interessado.Art. 166 - Nao serao cobrados os custos de analisepara a regularizacao das atividades desenvolvidas pela agricultura familiar,comunidades tradicionais e assentamentos de reforma agraria. SECAO XIVDA MANIFESTACAO DOS ORGAOS E ENTIDADESPUBLICAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTALArt. 167 - Os orgaos e entidades publicas intervenientes noprocesso de licenciamento ambiental manifestar-se-ao, de maneira nao vinculante, ao orgaoambiental licenciador, quando for o caso, no prazo de ate 60 (sessenta) dias nocaso de EIA/RIMA e de ate 30 (trinta) dias nos demais casos, a contar dorecebimento da solicitacao remetida pelo orgao ambiental licenciador. 1o- A manifestacao dos orgaos e entidades publicas intervenientes no processo delicenciamento ambiental devera ser conclusiva, apontando a existencia deeventuais obices ao prosseguimento do processo de licenciamento e indicando asmedidas ou condicionantes consideradas necessarias para supera-los. 2o- As condicionantes e medidas indicadas na manifestacao dos