ficando um saldo a pagar pouco superior a sete milhoes.O total de recursos publicos a serem repassados pelo governo de Ana Julia Carepa aos municipios paraenses aquela altura atingia R$ 394,8 milhoes, dinheiro suficiente para tentar mudar a tendencia do eleitorado paraense pro-oposicao.A denuncia sobre os 54 convenios ilegais firmados com prefeituras do interior pela ex-governadora Ana Julia foi encaminhada esta semana ao Ministerio Publico Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado, a Procuradoria Geral do Estado e a Auditoria Geral do Estado pelo secretario de Planejamento, Orcamento e Financas, economista Sergio Bacury.Levantamento feito pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orcamento e Financas (SEPOF), por solicitacao do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Ministerio Publico Eleitoral, comprovou que todos os 54 convenios firmados tiveram os primeiros repasses de recursos financeiros do Estado feitos somente a partir de tres de julho de 2010, portanto dentro do periodo de vedacao eleitoral.Ficou comprovado tambem que os repasses de recursos foram executados sem que os objetos dos referidos convenios estivessem fisicamente iniciados, em desacordo com a Lei Federal no. 9.504/97 e com jurisprudencia ja firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).A Secretaria de Estado de Planejamento, Orcamento e Financas (SEPOF), na gestao de Ana Julia, foi orientada pela Procuradoria Geral do Estado quanto a celebracao de convenios e repasse de recursos voluntarios dentro do periodo de vedacao eleitoral, conforme Parecer de no 78/2008, mas burlou a legislacao.Cumpre registrar que a conduta referenciada constitui ato de improbidade administrativa, a que se refere o artigo 11, inciso I da Lei 8.429/92, por violacao dos principios administrativos, ja que o seu objeto estava proibido por um ato normativo, diz documento da SEPOF encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) denunciando o malfeito do governo passado.Alem da violacao da legislacao eleitoral, cumpre por fim registrar, que a conduta acima referenciada e observada nos convenios listados pela SEPOF constitui ato de improbidade administrativa por violacao dos principios administrativos, ja que o seu objeto estava proibidopor um ato normativo, informa documento da SEPOF encaminhado a Justica eleitoral e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).Os convenios firmados fora do prazo legal pelo governo de Ana Julia Carepa foram baseados na Lei no 5.674/1991, que normatizou o Fundo de Desenvolvimento Economico FDE, criado pelo artigo 40 do Ato de Disposicoes Transitorias da Constituicao do Estado do Para. O FDE tem por objetivo financiar programas e projetos considerados relevantes para o desenvolvimento economico do Estado do Para, de forma a reduzir as desigualdades regionais e sociais. Usando a linha de financiamento ao setor publico para a execucao de projetos de infra-estrutura economica e social no Para, a SEPOF firmou no governo passado varios convenios com prefeituras municipais - quese comprometeram a entrar com a contrapartida financeira a fim de fins de alcancar os objetivos visados.Nota-se pela analise do dispositivo legal, que a transferencia voluntaria so podera ser feita se a obra ou servico estiver em andamento, afirma Josynelia Tavares Raiol, consultora juridica do Estado. Caso contrario, as transferencias realizadas em desacordo com a lei serao consideradas nulas de pleno direito, acrescenta Josynelia Raiol.A Consultoria Juridica do Estado