10 (dez) dias, devendo as respectivasmanifestacoes merecer apreciacao motivada.Constarao dos acordosem controle de concentracoes as clausulas necessarias a eliminacao dos efeitosnocivos a ordem economica, devendo ser estabelecidos prazos pre definidos parao seu cumprimento, que sera fiscalizado pela Superintendencia-Geral.O descumprimento doacordo referido implicara a revisao da respectiva aprovacao pelo CADE e aabertura de processo administrativo para a adocao das demais medidas cabiveis.O acordo negociado pelaSuperintendencia-Geral devera ser submetido a aprovacao do Tribunal, quedeliberara no prazo de 30 (trinta) dias uteis, suspendendo-se os prazos deanalise dos atos de concentracao.7.5. Da aprovacao dos atos deconcentracao em virtude do tempoUma dasinovacoes na atual Lei do CADE (no 12.529, de 2001) que gerou maior polemicafoi a possibilidade de aprovacao tacita dos atos de concentracao em virtude dodecurso dos prazos legais previstos na legislacao para tanto.Pelaredacao original do art. 64 constante no projeto de lei, todo e qualquerdescumprimento de prazo previsto na lei acarretaria a aprovacao automatica dosprocessos de analise dos atos de concentracao:Art. 64. O descumprimento dosprazos previstos nesta Lei implica a aprovacao tacita do ato de concentracaoeconomica.Paragrafo unico. Comprovada nosautos a aprovacao tacita a que se refere o caput deste artigo, devera serprovidenciada a imediata apuracao das responsabilidades penal, civel eadministrativa de quem lhe deu causa.Em virtudede possiveis interpretacoes in malamparte a Administracao Publica, o referido dispositivo restou vetado pelaPresidencia da Republica, nos termos da Mensagem no 536, de 30 de novembro de2011, cujas razoes sao descritas a seguir:Da forma como redigido, o artigo estabelece a aprovacao tacita de atosde concentracao como consequencia automatica do descumprimento de quaisquer dosprazos estabelecidos pela lei, resultando em medida desproporcional e com opotencial de acarretar graves prejuizos a sociedade. Note-se que a legislacaoja oferece mecanismos menos gravosos e aptos a apurar as responsabilidades peloeventual desrespeito aos prazos estabelecidos em lei.Todavia, emque pese o veto presidencial acima, o plenario do Conselho Administrativo deDefesa Economica aprovou, por unanimidade, durante a 508a Sessao de Julgamentorealizada em 08 de fevereiro de 2012, o Parecer no 12/2012/PROCADE/PGF/AGU, dalavra do Procurador-Chefe Gilvandro Araujo, que esclarece e fixa ainterpretacao da autarquia acerca do veto presidencial ao ar. 64 da Lei no 12.529,de 2011.De acordocom o parecer acima, a aprovacao de atos de concentracao economica seraautomatica nos casos de decurso dos prazos peremptorios fixados na lei paraavaliacao dos processos. Isto porque, de acordo com o entendimento adotadopelas autoridades concorrenciais brasileiras o referido o veto presidencial naose aplica aos prazos proprios, determinados na legislacao de protecao aconcorrencia para conclusao da analise dos processos referentes aos atos deconcentracao de mercados, restringindo-se, tao somente, aos prazos improprios egenericos. Assim, nao havera possibilidade de aprovacao automatica por decursode todo e qualquer prazo fixado em lei, mas apenas daqueles que estabelecem otempo maximo e improrrogavel para tanto.Portanto, oentendimento dominante no ambito do CADE e de que se o prazo estipulado paraanalise das operacoes de fusao e aquisicao, a saber, 240 dias, prorrogaveis pormais 90, for descumprido pela Administracao Publica, as operacoes seraoaprovadas tacitamente. A regra nao se aplicara, por obvio, a outros prazos,como o de distribuicao dos processos aos conselheiros.Para tanto,o orgao juridico fixou interpretacao historica, teleologica e sistematica daLei no 12.529, de