3o da Constituicao do Estado, de 5 de outubro de 1989Emenda Constitucional 36, de 24 de janeiro de 2007, incluiu a redacao a promocao do bem de todos, sem preconceito de origem, raca, sexo, cor, idade, orientacao sexual e quaisquer outras formas de discriminacao.Paraiba Lei estadual 7.309, de 10 de janeiro de 2003Proibe discriminacao em virtude de orientacao sexual.ParanaFoz do IguacuLei municipal 2.718, de 23 de dezembro de 2002Determina punicao a toda manifestacao atentatoria ou discriminatoria praticada contra cidadao homossexual, bissexual ou transgeneros.Londrina Lei municipal 8.812, de 13 de junho de 2002Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientacao sexual.PernambucoOlindaArt. 7o da Lei organica do municipioProibe discriminacao em virtude de orientacao sexual.RecifeLei municipal 16.780, de 28 de junho de 2002Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientacao sexual. Lei municipal 17.025, de 13 de setembro de 2004Pune qualquer ato discriminatorio ao homossexual, bissexual ou transgenero e institui o dia 17 de abril o dia da diversidade sexual.PiauiLei estadual 5.431, de 29 de dezembro de 2004Dispoe sobre as sancoes administrativas a serem aplicadas a pratica de discriminacao em razao de orientacao sexual.Teresina Art. 9o da Lei organica do municipioDispoe sobre a acao do municipio no combate as praticas discriminatorias, em seu territorio, por orientacao sexual. Lei 3.274, de 02 de marco de 2004Institui a politica de assistencia aos homossexuais e cria o Disque-Cidadania homossexual.Rio de Janeiro Lei estadual 3.406, de 15 de maio de 2000Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientacao sexual.Rio de Janeiro Lei organica do municipio, de 5 de abril de 1990Proibe discriminacao em virtude de orientacao sexual.Lei municipal 2.475, de 12 de setembro de 1996Determina sancoes as praticas discriminatorias a orientacao sexual.Rio Grande do NorteNatal Lei municipal 152, de 19 de maio de 1998Proibe toda e qualquer discriminacao por motivo de raca, crenca ou orientacao sexual.Rio Grande do Sul Lei estadual 11.872, de 19 de dezembro de 2002Dispoe sobre a promocao e reconhecimento da liberdade de orientacao, pratica, manifestacao, identidade, preferencia sexual.Novo Hamburgo Lei municipal 1.549, de 5 de marco de 2007Institui a promocao e o reconhecimento da liberdade de orientacao, pratica, manifestacao, identidade, preferencia sexual e estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminarem pessoas em virtude de sua orientacao sexual.Porto Alegre Art. 150 da Lei organica do municipio, de 3 de abril de 1990Dispoe sobre as penalidades a serem aplicadas a pratica de discriminacao em razao de orientacao sexual.Santa Catarina Lei Estadual 12. 574, de 4 de abril de 2003Dispoe sobre as penalidades a serem aplicadas a pratica de discriminacao em razao de orientacao sexual.Blumenau Lei municipal 7.153, de 4 de outubro de 2007Determina sancoes as praticas discriminatorias em razao da orientacao sexual das pessoas.Sao Paulo Lei Estadual 10.948, de 5 de novembro de 2001Dispoe sobre as penalidades a serem aplicadas a pratica de discriminacao em razao de orientacao sexual.Campinas Lei municipal 9.809, de 21 de julho de 1998Proibe qualquer discriminacao por orientacao sexual.Sao Paulo Lei organica, de 4 de abril de 1990Estabelece condicoes igualitarias a todas as pessoas, independentemente de sexo, cor, raca, orientacao sexual. Lei