Foi o que o eminente MinistroSepulveda Pertence denominou de 'exclusao constitucional inequivoca' dasgarantias so conferidas ao pessoal civil (cfr. RMS 21.046, RTJ 135/528). Nomesmo sentido, o RE n. 197.479, Relator o Ministro Octavio Gallotti, 1a Turma,DJ de 18.8.00.Dou provimento ao recurso, com fundamento no artigo 557, 1o-A,do CPC, para denegar a seguranca.9. Ante o exposto, nego seguimento ao recursoextraordinario com fundamento no art. 557, caput, do Codigo de Processo Civil,ficando prejudicada a analise do pedido de liminar de fls. 305-308.Publique-se. Brasilia, 28 de marco de 2011.Ministra Ellen Gracie RelatoraAssim, resta demonstrado acompetencia da justica militar para processar e julgar os militares temporariostanto da uniao quanto dos estados, bem como da recepcao da lei 4.365/64 pelanossa carta magna. Ainda para clarear e distinguir a natureza juridica doservico auxiliar voluntario dos militares voluntarios do Servico MilitarVoluntario Estadual.O presente expedientebusca esclarecer os aspectos juridicos e disciplinares relativos ao servicovoluntario recem-adotado, bem como a promover a distincao com o ServicoAuxiliar Voluntario - SAV, criado anteriormente coma base na lei 10.029/200 einstituido pela Lei Estadual no 14.012/01 (Goias, 2001), com o necessarioesclarecimento acerca de suas diferencas, a fim de fornecer subsidios paraaplicabilidade legal e pratica deste novo modelo, frente aos recentes e atuaisquestionamentos.Tambem foi alvo de analisealguns pareceres juridicos e entendimentos jurisprudenciais relativos aosatuais questionamentos a respeito da constitucionalidade da Lei Federal no10.029/00.Como suporte aolevantamento de dados para revisao literaria de legislacoes e pareceresjuridicos, utilizou-se o apoio da internet para busca de materiais de dificilacesso pessoal, baseando-se nos termos: policial militar voluntario; Adin 4173;poder de policia; servidor publico; servico militar. Fundamentado no paragrafounico do artigo 4o da Lei Federal que regula o servico militar no 4.375/64(Brasil, 1964), regulamentado a partir do artigo 11 do Decreto Federal no57.654/66 (Brasil, 1966), o Estado de Goias editou a Lei Estadual no 17.882, de27 de dezembro de 2012, que instituiu no ambito da Policia Militar e Corpo deBombeiros Militar, o Servico de Interesse Militar Voluntario Estadual SIMVE.Infere-se da simples literalidade da norma, que a lei preve a contratacao depoliciais militares voluntarios, egressos do Servico Militar.Para aplicabilidadepratica deste instituto, torna-se extremamente necessaria a diferenciacao entreo Servico Auxiliar Voluntario (SAV) e o Servico de Interesse Militar Voluntario(SIMVE). Apesar de ambos se configurarem como opcao de contratacao temporariade servidores publicos, ao mesmo tempo vigentes em nosso ordenamento juridicoestadual, a partir de uma avaliacao tecnica mais detalhada sobre o assunto,conclui-se que sao modalidades diversas, fundamentadas em bases juridicasdistintas e independentes entre si. O Servico AuxiliarVoluntario, criado em Goias pela Lei Estadual no 14.012/2001, teve como base aLei Federal no 10.029/00, que estabelece normas gerais para a prestacaovoluntaria de servicos administrativos e de servicos auxiliares de saude e dedefesa civil nas Policias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares,confere aos integrantes desta modalidade de contratacao tao somente o status deforca auxiliar (administrativa) da Policia Militar, conforme expressa redacaodo artigo 1o, da Lei no 14.012/2001, porem submetido a regime juridicodiferenciado, inclusive de natureza disciplinar, conforme disposto no paragrafounico do referido artigo, devidamente regulamentado pela Lei Estadual no15.162/2005 (Goias, 2005), que estabelece o Regulamento Disciplinar do ServicoAuxiliar Voluntario.Art. 1o. Fica instituidona Policia Militar do Estado de Goias, nos