Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com destaqueao seu artigo 3o das garantias minimas a proporcionar uma vida digna a essaspessoas:Art. 3o Sao direitos da pessoa comtranstorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade fisica e moral, olivre desenvolvimento da personalidade, a seguranca e o lazer; II - a protecao contra qualquer forma de abuso eexploracao; III - o acesso a acoes e servicos de saude, comvistas a atencao integral as suas necessidades de saude, incluindo: a) o diagnostico precoce, ainda que naodefinitivo;b) o atendimento multiprofissional;c) a nutricao adequada e a terapia nutricional;d) os medicamentos;e) informacoes que auxiliem no diagnostico e notratamento; IV - o acesso: a) a educacao e ao ensino profissionalizante;b) a moradia, inclusive a residencia protegida;c) ao mercado de trabalho;d) a previdencia social e a assistenciasocial. Paragrafo unico. Em casos de comprovadanecessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluida nas classescomuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, teradireito a acompanhante especializado. E cedico que a busca desses direitos nem sempre e tarefa facil, contudo ha instrumentos juridicos que permitem aos destinatarios da norma, o cumprimentodas obrigacoes ali estabelecidas. Em termos de assistencia, temos a LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL No 8.742/93 (LOAS),que regulamenta o Beneficio de Prestacao Continuada (BCP) e que garante 1(um) salario-minimo de beneficio mensal a pessoa com deficiencia e ao idoso quecomprovem nao possuir meios de prover a propria manutencao ou de te-la providapor sua familia, isso para atender alem dos principios ja mencionados, tambem oprevisto no artigo 203 da Constituicao Federal de 1988.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm). Ja na Educacao, existe a garantia de atendimento educacional especializadogratuito, quando apresentadas necessidades especiais conforme ocapitulo V, da Lei no 9.394/96 (LDB) lei das diretrizes e bases daeducacao nacional, que muito embora a inclusao social seja primordial aoobjetivo da lei, garantindo vagas na rede de ensino regular, mas que porfalta de diretrizes adequadas, como de capacitacao, projeto pedagogicoespecifico para o grau de deficiencia, infraestrutura, acessibilidade, entreoutras, geralmente e feito em escolas ou servicos especializados, credenciadosou ate particulares. Na area do Trabalho e Emprego, ao equiparar o Autismo as pessoas com deficiencia, trouxe a garantia previstano artigo 93 da lei no 8.213/91, chamada lei de cotas, vejamos: Art. 93. Aempresa com 100 (cem) ou mais empregados esta obrigada a preencher de 2% (doispor cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiariosreabilitados ou pessoas portadoras de deficiencia, habilitadas, na seguinteproporcao: I - ate200empregados.........................................................................2%; II - de 201 a 500......................................................................................3%; III - de501 a 1.000..................................................................................4%; IV - de1.001 em diante........................................................................5%.Tal obrigacao na contratacao, busca a inclusao tambem no meio ambiente detrabalho. Ressaltamos, por vezes, a necessidade e ate uma prevencao a taisgarantias, atraves do processo de Interdicao Judicial, para o fimde manter a representacao da Curatela dos pais ou responsaveisou ainda quandoatingida a maioridade civil, se comprovada a falta de capacidade absoluta ourelativa a pratica de certos atos da vida civil, conforme cada caso. Tal exercicio, ainda garante no futuro a mantenca de beneficios,seja pensao alimenticia, dever de assistencia, a inimputabilidade penal, pensaopor morte e ate a manutencao do beneficio assistencial.