ata de Convencao do PSL (Doc.15), constando com qual partido fez coligacao com o PTB e PL,conforme Certidao da Justica Eleitoral (Doc. 16).28 Dai, a Ata deConvencao do PSDC, conluiado ao portentoso candidato do PMN, trata-se de um documentoforjado e inidoneo por burlar a lei, ferindo o Art.5o,inciso LVI, da Constituicao Federal. Diferentemente, a Ata da Convencao (Doc. 10) realizada, prova que o Requerente foi escolhido como Candidatoa Prefeito a eleicao de 2004 pelo PSDC, o qual e um ato juridico perfeitosubstanciador do direito subjetivoadquirido de exercer seu direito politico consagrado e salvaguardado naCarta Politica, protocolando em 07de Julho, seu pedido de registro decandidatura a Prefeito deJuiz de Fora, conforme o Art. 24 da Res. 21.608/04/TSE .29 Antes, deproferir o dispositivo da V. Decisao, o D. Magistrado expos em seu relatorioque o PSDC impugnou o pedido de registro de candidatura do Requerente, quando tal procedimentoe ilegitimo, uma vez que o partido coligou-se a outros partidos,e, por isto, e deverasmente nula pelo grau de ilicitude, ou seja, a Impugnacao apresentada e consideradainexistente, diga-se, tanto juridica, como ontologicamente, pois,como se ve no Termo de Abertura (Doc. 17 - 08 de Junhode 2004)do livro destinado aos registros partidarios, foi aberto, tao-somente, para a"lavratura da ata da convencaodestinada a escolha dos candidatos as eleicoes e a deliberacao sobre a formacaode coligacoes", nao havendo, portanto, como negar a "pratica de legenda de aluguel",contraria aos principios fundamentais do Estado Democratico de Direito, de cidadania, soberania popular e pluralismopolitico, devidamente denunciados pelo Requerente, em 22 de Setembro de 2003,na Justica Eleitoral (Doc. 5). O partido coligado naopoderia impugnar isoladamente o Pedido de Registro de Candidatura de umfiliado, ou seja, so a Coligacao poderia.30 Em seguida orelatorio expoe que o Ministerio Publico, tambem, impugnou a candidatura do Requerente, contrariando o Art.64 da Res. 21.608/04-TSE, ou seja, do mesmo modo que o portentosocandidato do PMN fez do PSDC uma legenda de aluguel, constituiu crime eleitoral, este por abuso do poder economico, eaquele, por desvio ou abuso deautoridade, ambos de forma temeraria e manifesta ma-fe.31 E mais, alemdestes vicios, a IMPUGNACAO (Doc. 18) foi protocolada em 21/07,importando na sua INTEMPESTIVIDADE, como se ve na copia da publicacao do JornalTribunal de Minas (Doc. 19).DAS VIOLACOESAO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA32 Considerando que o Estado Brasileiro ratificou o presentepacto em 1992, reafirmou seu proposito de consolidar as instituicoesdemocraticas, com um regime de liberdade pessoal, de justicasocial, e de respeito aos direitos humanos essenciais, carregados de atributos da pessoa humana, que merecem a protecao internacional, coadjuvante ou complementar a oferecida pelo EstadoBrasileiro, o Requerente fulcra-se no Artigo 41, alinea f,para suplicar socorro a autoridade da colenda Comissao Interamericana, face aosdireitos humanos violados, quando devem ser protegidos, nao somente criando condicoesque permitam a cada pessoa gozar dos bens economicos, sociais e culturais,mas, acima de tudo, efetivando o cumprimento das normas inerentes aosdireitos civis e politicos do idealdo ser humano livre do temor e da miseria.33 O Estado Brasileiro vem gerando a miseria de cidadaoshonestos, conscios e criticos da ma aplicacao do Direito dos principiosconsagrados e salvaguardados na Carta da Organizacao dos Estados Americanos, naDeclaracao