MOVIMENTO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO MOVTAOuvidoria Geral da Camara dos DeputadosIlmo Sr. Miguel CorreaOuvidor Geral da Camara dos DeputadosManaus, 15 de julho de 2011 Caro senhor ouvidor, nos professores das redes estadual e municipal do Estado do Amazonas, pertencentes ao movimento dos trabalhadores em educacao, solicitamos a esta ouvidoria que se digne em dar-nos apoio no sentido de se fazer respeitar as Leis que regulamentam a educacao em nosso Estado e em nossa Nacao. Tendo em vista o artigo 206, da Constituicao Federal, paragrafo V e VIIe Constituicao Estadual, artigo 199, I, f) que trata da valorizacao dos profissionais do ensino e da garantia do padrao de qualidade, respectivamente, bem como os artigos 3o e 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional LDB e as metas estabelecidas no Novo Plano Nacional de Educacao/2011-2020, apresentamos algumas reivindicacoes:1. A LDB, no art. 67, paragrafo III, ressalta sobre piso salarial profissional. Os educadores estao entre os profissionais de nivel superior que recebem salarios mais baixos em relacao a outras categorias do Estado. Nos ultimos oito anos, o Amazonas vem batendo recordes de arrecadacao, sendo o 4o maior PIB em crescimento no pais. Entretanto, em se tratando de valorizacao salarial, esse crescimento nao se da na mesma proporcao. O que os governantes vem garantindo, anualmente, e apenas reposicao das perdas salariais baseadas na inflacao media anual do Brasil, que gira em torno de 5%. O que se deseja e um aumento real de salario, um programa de adequacao salarial, que comece a resgatar as perdas salariais acumuladas ao longo dos anos. Apesar da omissao de nosso sindicato, precisamos continuar lutando por um reajuste acima da inflacao, e nao nos contentarmos com irrisorios 8%. E importante lembrar que no dia 18.03.2011, em Assembleia do SINTEAM, havia sido aprovado uma proposta de reajuste de 15%. Porem este mesmo sindicato bateu palmas para a proposta do governo defendendo o reajuste de apenas 8%.2. Revisao do Plano de Cargos, Carreiras e Salarios do estado e municipios, que atenda os interesses da categoria, que garanta dentre outras coisas, o que afirma o art. 67, paragrafo IV da LDB: a progressao funcional baseada na titulacao e na avaliacao do desempenho, com prazo maximo determinado para consolidacao dessa garantia. Atualmente, ha uma grande demora para o chamado enquadramento por titularidade (promocao vertical). Quando o educador termina sua pos-graduacao, tem que esperar anos para ser enquadrado, aguardando a boa vontade politica dos governantes que muitas vezes so concedem o beneficio em ano eleitoral. Ao ser contemplado, alem do valor insignificante, nao recebe o valor retroativo referente ao longo periodo de espera. Um exemplo claro disso, e a Especializacao em Gestao Escolar, oferecida pela propria Secretaria de Educacao que, os profissionais so foram enquadrados como especialistas em funcao do ano eleitoral de 2010 pelo atual governador. Alem disso, existe tambem progressao funcional por tempo de servico, (promocao horizontal) definida na Lei do PCCCR (Art. 18, I, e 1) dos professores estaduais e que nao e cumprida pelo Governo.3. Concurso Publico - A valorizacao dos profissionais da educacao passa, entre outras coisas, pela