Ministro Valmir Campelo, conforme se depreende de seu voto (fl. 85do Vol. Principal), in verbis: ... ponho-meem acordo com o Ministerio Publico e com a Sefip, no sentido de que a presenteconcessao nao pode prosperar, estando eivada de vicio insanavel de legalidade,apenas alertando para a impossibilidade do exercicio da opcao aventada nospareceres. (destaque nosso)7.1 Em que pese a posicao do Ministro-Relator, adotada pela 2a Camara,acreditamos que ela esta em desacordo com diversos julgados desta Corte de Contas, comoconsignou a recorrente, que convergem no sentido de conferir aos inativadosque ocuparam cargos inacumulaveis na atividade a possibilidade de optarpela aposentadoria de um deles (Decisoes 105/2001 e07/2002, ambas da 1a Camara; e Decisoes 14/2002, 46/2002 e 442/2002, todas da2a Camara).7.2 Emnosso entendimento, e plausivel tal possibilidade, porquanto o inativado, mesmoocupando irregularmente outro cargo na administracao publica, acabou, em tese,recolhendo parte de sua remuneracao para a seguridade social.7.3 Aproposito, entendemos pertinente trazer a baila elucidativo excerto da Propostade Decisao do insigne Ministro Augusto Sherman Cavalcanti nos autos do TC 017.485/2000-5, que fundamentou a Decisao no 007/2002 - Primeira Camara, in verbis: (...) Se nao e dado ao servidor perceber proventos provenientes dedois cargos inacumulaveis, pode ele, por outro lado, averbar o tempo deservico prestado em um dos cargos, colimando alterar a proporcionalidadeda aposentadoria pela qual optar, eis que nao houve coincidencia deperiodos de exercicio dos cargos aludidos. E amplamente aceita pelajurisprudencia desta Corte a possibilidade de averbacao de tempo de servicopor servidor que renuncia a aposentadoria emdeterminado cargo, para aposentar-se em outro (cf. Decisao no 325/98 -Segunda Camara, Decisao no 3/99 - Primeira Camara, Decisao no 179/99 - PrimeiraCamara, Decisao no 48/2001 - Segunda Camara).7.4 Assim, para que o interessado possa se aposentar no cargo de Procurador daextinta LBA e necessario que renuncie da aposentadoria do cargo deAssistente Social, exercido no Ministerio da Justica. Ademais, devera averbarjunto ao MPAS o periodo de tempo que exerceu exclusivamente neste cargo,portanto, excluindo o periodo de exercicio concomitante nos dois cargos. (AcordaoTCU no 209/2004-Plenario, Rel. Ministro Lincoln Magalhaes da Rocha, sessao de10/03/2004 - grifo nosso)Acordao no 1.468/2005 - TCU -PLENARIOSumario: Consulta. Camara dosDeputados. Acumulacao dos proventos de aposentadoria, em um orgao, com osvencimentos e o exercicio de cargo efetivo, em outro. Renuncia da aposentadoria jana vigencia da Emenda Constitucional 41/2003, com o intuito de averbar o tempode servico, nela anteriormente empregado, tendo em vista a obtencao de nova emais benefica inativacao. Impossibilidade de renuncia com efeitosretroativos. Inexistencia de direito adquirido a estatuto juridico. Precedentesdo TCU e do STJ. A aposentadoria caracteriza-se como direito disponivel, cujarenuncia e sempre possivel. Possibilidade de contagem do tempo de servico, como intuito de obter nova aposentadoria, com sujeicao as regras das EmendasConstitucionais 41/2003 e 47/2005. Conhecimento. Resposta ao consulente.ArquivamentoVOTO REVISORSoliciteivista dos autos deste processo em razao da relevancia da materia, cujo deslindepodera afetar a relacao juridica existente entre a Administracao Federal emilhares de servidores publicos concursados, mas detentores de umaaposentadoria anterior, do regime proprio ou do regime geral de previdencia.A tese dorelator quanto a impossibilidade de conceder efeitos retroativos a renuncia eirretocavel e encontra-se em consonancia com a jurisprudencia da Corte Superiorde Justica (vide MS