humanizado. Edever dos servicos e profissionais de saude realizar tal acolhimento a mulher eao recem-nascido, enfocando-os como sujeitos de direitos.Art. 7o Sua liberdade de escolha e autonomiadevem ser respeitadas.Paragrafo unico. Deve-se garantir a parturiente que seapresentar a equipe de saude, que o Plano de Parto a ser regulamentado serarespeitado e seguido com o maximo de rigor que a situacao permitir. Art. 8o As gestantes, parturientes epuerperas tem o direito de decidir sobre a presenca ou nao de estudantes,estagiarios nos exames, consultas pre-natais, durante o trabalho de parto, oparto e pos-parto. CAPITULO IDO DIREITO AO ACOMPANHANTEArt. 9o Os servicos de saude do SistemaUnico de Saude - SUS e da rede suplementar, cumprirao integralmente a LeiFederal no 11.108/2005, que garante a presenca, junto a parturiente, de 1 (um)acompanhante durante todo o periodo de trabalho de parto, parto e pos-partoimediato. 1o O acompanhante de que trata este artigo sera indicado(a) pelaparturiente . 2o Para efeito desta Lei, entende-se o pos partoimediato como o periodo que abrange 10 dias apos o parto, salvointercorrencias. 3o As mulheres que passarem por um aborto,independentemente da idade gestacional, terao tambem direito ao acompanhantedurante todo o periodo do atendimento hospitalar. 4o As mulheres que forem internadas em decorrenciade complicacoes de partos ocorridos em ambiente nao hospitalar, terao tambemseu direito ao acompanhante garantido. Art. 10. Os hospitais e maternidades domunicipio de Araraquara, tanto da rede publica quanto da rede privada, devemmanter aviso informando, em local visivel de suas dependencias, o direito daparturiente de possuir 1 (um) acompanhante durante todo o periodo de trabalhode parto, parto e pos-parto imediato, conforme a Lei Estadual 13069/2008.Art. 11. Os hospitais e maternidades dacidade realizarao as adequacoes fisicas e ou estruturais previstas no Art. 9o eno Art. 10 desta lei a fim de garantir a presenca do acompanhante semcomprometer a privacidade das parturientes dentro do prazo previsto pelaregulamentacao.CAPITULO IIDO DIREITO AO PRE-NATAL DE QUALIDADEArt. 12. O Protocolo de AtendimentoHumanizado as Gestantes, Parturientes, Puerperas e Recem-nascidos fara parte detoda rede de saude Araraquarense e sera Coordenado pela Secretaria Municipal deSaude e acompanhado pela Coordenadoria Especial de Politicas para Mulheres deAraraquara. 1o Devera acompanhar e manter registro das gestantesque participam das UBS do municipio. 2o Devera ser garantido em horario diferente dohorario de trabalho da gestante grupos de apoio e orientacao as mesmas e aosacompanhantes de sua escolha. Devera organizar os dados das mulheres queparticiparem dos grupos. 3o Devera ser garantida a ampla distribuicao de umacartilha, revista anualmente, que contenha informacoes sobre gestacao, parto,puerperio e amamentacao de acordo com as recomendacoes mais atualizadas daOrganizacao Mundial de Saude e do Ministerio da Saude.Art. 13. O Programa Mae Araraquarense deveragarantir transporte gratuito para asmulheres em situacao de vulnerabilidade social que necessitem realizar examescuja coleta nao puder ser feita no posto de saude de referencia.Art. 14. Toda gestante tem direito de serinformada pela equipe de saude sobre os riscos e beneficios de cada exame ouprocedimento indicado pelo(a) medico(a), enfermeiro(a) ou obstetriz e a decisaopela realizacao ou nao dos mesmos deve ser pactuada entre o medico e agestante.Art. 15. Toda gestante tem direito a receberum cartao da gestante, devidamente preenchido pelo(a) medico(a), enfermeiro(a)ou