omissoes do legislador ordinario.112 (PROCURADOR DO RS/97): O controle judicial incidental e o controle judicial principal, de constitucionalidade, no Brasil, distinguem-se um do outro porque(A) o primeiro opera ex tunc e, o segundo, ex nunc.(B) a eficacia do primeiro e erga omnes, e a do segundo, inter partes.(C) a competencia do Senado para suspender a execucao da lei declarada inconstitucional aplica-se so ao primeiro.(D) o primeiro controle e concentrado na cupula do aparelho judicial; o segundo, difuso no sistema.(E) a obrigatoriedade da maioria absoluta dos votos dos membros dos tribunais ou dos membros dos respectivo orgaos especiais e requisito so do segundo.113 (PROCURADOR DO RS/97): A competencia denominada literalmente de concorrente pela Constituicao de 1988(A) cabe a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios.(B) exclui a competencia da Uniao de legislar normas especificas para a sua propria esfera de poder.(C) confere, em qualquer caso, liberdade legislativa plena aos Estados;(D) pode colocar limites a atuacao dos poderes municipais.(E) importa a revogacao da lei estadual, na hipotese de superveniencia de lei do Congresso Nacional que lhe for contraria.114 (TFCE/TCU/96): A respeito do processo legislativo disciplinado na Constituicao Federal, assinale a opcao correta.A) uma proposta de emenda a Constituicao, tendente a abolir a separacao dos poderes, nao devera ser apreciada pelo Congresso Nacional. Todavia, se as Casas Legislativas vierem a aprova-la e promulga-la, a proposicao sera valida, ja que passara a integrar o texto constitucional.B) Derrubado o veto presidencial, o projeto de lei devera ser encaminhado ao Presidente do Senado, logo apos a deliberacao do Congresso Nacional, a fim de ser por ele promulgado.C) O projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional sera necessariamente revisto pela outra. Logo, os projetos de lei de iniciativa do Presidente da Republica, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores sempre terao o Senado Federal como Casa revisora.D) O Presidente da Republica pode vetar qualquer texto ou expressao de projeto de lei, desde que o ato seja devidamente fundamentado e tenha respaldo constitucional.E) A materia constante de projeto de lei ou de emenda constitucional somente podera constituir objeto de novo projeto, na mesma sessao legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.115 (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97): Ocorrendo conflito entre normas federais e estaduais, versando tema especifico submetido a competencia concorrente, determina a Constituicao que deve prevalecer(A) a regra estadual, visto que a autonomia dos Estados e o ponto de partida da ordem federativa.(B) a norma federal, visto que a competencia estadual e remanescente, nao podendo excluir nenhuma lei de ambito superior.(C) a norma mais recente, visto que sendo a competencia concorrente e igual, resolve-se o conflito pelas regras de direito intertemporal.(D) a norma federal geral superveniente, visto que esta suspende a eficacia da norma estadual que a contrarie.(E) a norma federal, visto que a competencia da Uniao para legislar sobre normas gerais exclui a competencia dos Estados.116 (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97): A entidade da Administracao Publica que abrir um concurso para datilografos do sexo feminino, para preencher cargo vago em uma penitenciaria de mulheres, pratica ato(A) ilegal, por vulnerar o