excludente de ilicitude...[...]E justamente neste ponto quese encontra a contradicao, a qual deveriater sido solucionada pela Douta Juiza a quo, pois nao foi possivel aferir qual a intencao clarae inequivoca dos Jurados, tendo aJuiza ido de encontro, inclusive, ao disposto no art. 489 do CPP, o qual dispoe, de forma clara, que:"se a resposta a qualquer dosquesitos estiver em contradicao com outra ououtras ja proferidas, o juiz,explicando aos jurados em que consiste a contradicao, submetera novamente a votacao osquesitos a que se referem tais respostas".Resta claro, no nossoentendimento, que nao se trata, como quer a Defesa,de conceder a absolvicao do acusado em tela, mas sim de anulacao do julgamento ocorrido, a fimde que seja o ora acusado submetidoa novo julgamento pelo Tribunal do Juri da Comarca de Olinda-PE, tudo isto devido aotranstorno ocorrido no ponto referente aosquesitos postos em discussao."Por tal razao, rejeita-se a preliminararguida pela Defesa. Passa-se a analisedo merito.Observa-se que os dois dispositivos do Codigo de Processo Penal, citados no recurso especial comocontrariados pelo acordao impugnado (arts. 484, III, e 489), sofreram alteracao com oadvento da Lei no11.689/2008. Depreende-se, portanto, que o julgamento do recursode apelacao e a interposicao do especialocorreu em momento anterior a entradaem vigor da aludida lei. E cedico que no ambitodo direito processual penal, quando se fala em aplicacao da lei no tempo, vige o principio do efeito imediato,representado pelo brocardo latino tempusregit actum , conforme previsao contida noartigo 2o do Codigo de Processo Penal.Portanto,a analise aqui feita sera dos dispositivos vigentes a epoca do julgamento. A proposito, ei-los:"Art. 484, III:"seo reu apresentar, em sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato oucircunstancia que por lei, que isente de penaou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulara os quesitos correspondentes,imediatamente depois dos relativos ao fatoprincipal, inclusive aos relativos ao excesso doloso ou culposo, quando reconhecida qualquer excludentede ilicitude.""Art. 489:"se aresposta a qualquer dos quesitos estiver em contradicaocom outras ja proferidas, o juiz, explicando aos jurados em que consiste a contradicao,submetera novamente a votacao os quesitosa que se referirem tais respostas."E cedico que, apos a quesitacao do fatoprincipal, deve suceder as tesesdefensivas. Consta dos autos que a legitima defesa foi alegada em plenario, dai que, confirmada pelos jurados amaterialidade e a autoria do fato (1o e 2o quesitos),passou-se a indagar a ocorrencia da excludente de ilicitude.No terceiro quesito, responderam osjurados, por maioria, que o acusadopraticou o fato em defesa de sua propria pessoa. Na pergunta seguinte (4o quesito), tambem por maioria, osjurados afastaram a tese de que o reu defendeu-sede uma injusta agressao. Dai o entendimento da Juiza Presidente no sentido de que os demais quesitosacerca da legitima defesa estariam prejudicados.A pergunta que agora se faz e aseguinte: deveria a Juiza Presidente prosseguirnos demais quesitos, mormente aqueles que indagariam acerca do excesso doloso ou culposo?O Tribunal de Justica de Pernambucodecidiu que sim, reconhecendo, portanto,a nulidade do julgamento popular.No entanto, tenho eu outroentendimento.Para a caracterizacao da legitimadefesa, ha a necessidade dos juradosresponderem afirmativamente a cinco requisitos: (I) o acusado praticou o fato em defesa propria ou de terceiro,(II) a agressao repelida era injusta, (III) a agressaoera