RMS 32.184-PI,Segunda Turma, Dje 29/5/2012. RMS 45.495-SP, Rel. Min. Raul Araujo, julgado em26/8/2014.DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DESEGURADORA OU OPERADORA DE PLANO DE SAUDE CUSTEAR TRATAMENTO EXPERIMENTAL.A seguradora ouoperadora de plano de saude deve custear tratamento experimental existente noPais, em instituicao de reputacao cientifica reconhecida, de doenca listada naCID-OMS, desde que haja indicacao medica para tanto, e os medicos queacompanhem o quadro clinico do paciente atestem a ineficacia ou a insuficienciados tratamentos indicados convencionalmente para a cura ou controle eficaz dadoenca. Cumpre esclarecer queo art. 12 da Lei 9.656/1998 estabelece as coberturas minimas que devem sergarantidas aos segurados e beneficiarios dos planos de saude. Nesse sentido, asoperadoras sao obrigadas a cobrir os tratamentos e servicos necessarios a buscada cura ou controle da doenca apresentada pelo paciente e listada naClassificacao Estatistica Internacional de Doencas e Problemas Relacionados coma Saude, da Organizacao Mundial de Saude (CID-OMS). Ja o art. 10, I, dareferida Lei estabelece que as seguradoras ou operadoras de plano de saudepodem excluir da cobertura o tratamento clinico ou cirurgico experimental.Nessa linha intelectiva, a autorizacao legal para que um determinado tratamentoseja excluido deve ser entendida em confronto com as coberturas minimas que saogarantidas. Tanto e assim que o art. 10 da Lei 9.656/1998 faz mencao expressaao art. 12 do mesmo diploma legal e vice-versa. Desse modo, o tratamentoexperimental, por forca de sua recomendada utilidade, embora eventual,transmuda-se em tratamento minimo a ser garantido ao paciente, escopo da Lei9.656/1998, como se ve nos citados arts. 10 e 12. Isto e, nas situacoes em queos tratamentos convencionais nao forem suficientes ou eficientes fatoatestado pelos medicos que acompanham o quadro clinico do paciente , existindono Pais tratamento experimental, em instituicao de reputacao cientificareconhecida, com indicacao para a doenca, a seguradora ou operadora deve arcarcom os custos do tratamento, na medida em que passa a ser o unico de realinteresse para o contratante. Assim, a restricao contida no art. 10, I, da Lei9.656/1998 somente deve ter aplicacao nas hipoteses em que os tratamentosconvencionais minimos garantidos pelo art. 12 da mesma Lei sejam de fato uteise eficazes para o contratante segurado. Ou seja, nao pode o paciente, a custada seguradora ou operadora de plano de saude, optar por tratamentoexperimental, por considera-lo mais eficiente ou menos agressivo, pois lhe edisponibilizado tratamento util, suficiente para atender o minimo garantidopela Lei. REsp 1.279.241-SP, Rel. Min. Raul Araujo,julgado em 16/9/2014.DIREITO EMPRESARIAL. SUSPENSAO DAFLUENCIA DE JUROS LEGAIS E CONTRATUAIS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL.Apos a decretacao daliquidacao extrajudicial de instituicao financeira, os juros contra a massaliquidanda, sejam eles legais ou contratuais, terao sua fluencia ou contagemsuspensa enquanto o passivo nao for integralmente pago aos credoreshabilitados, devendo esses juros serem computados e pagos apenas apos asatisfacao integral do passivo se houver ativo que os suporte, observando-se aordem do quadro geral de credores. De fato, a regra legal segundo a qual adecretacao da liquidacao extrajudicial produzira, de imediato, a nao fluenciade juros (art. 18, d, da Lei 6.024/1974) nao discrimina anatureza destes, se remuneratorios, moratorios ou legais. A respeito dessadiscriminacao, deve-se dizer que se trata de tipificacao abrangente, na medidaem que visa a preservacao do ativo para pagamento da