lucrativos poderao utilizar-se do sistema de registro deprecos dos entes federados.Secao IIDA CONTRATACAO POR ORGAOS E ENTIDADESDA ADMINISTRACAO PUBLICAArt. 62. Os orgaos e entidades publicas que receberem recursos da Uniaopor meio dos instrumentos regulamentados por esta Portaria estao obrigados aobservar as disposicoes contidas na Lei Federal de Licitacoes e ContratosAdministrativos e demais normas federais pertinentes ao assunto, quando dacontratacao de terceiros. 1o Para aquisicao de bens e servicos comuns, sera obrigatorio o uso damodalidade pregao, nos termos da Lei no 10.520, de 17de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto no 5.450, de31 de maio de 2005, sendo utilizada preferencialmente a sua forma eletronica. 2o A inviabilidade da utilizacao do pregao na forma eletronica deveraser devidamente justificada pela autoridade competente do convenente. 3o As atas e as informacoes sobre os participantes e respectivaspropostas das licitacoes, bem como as informacoes referentes as dispensas einexigibilidades, deverao ser registradas no SICONV.Art. 63. Nos convenios celebrados pela Uniao com Estados, DistritoFederal e municipios devera ser previsto compromisso do convenente de realizarprocesso seletivo para fins de escolha de entidade privada sem fins lucrativos,nos moldes dos arts. 8o e 9o desta Portaria, nos casos em que a execucao doobjeto, conforme prevista no plano de trabalho, envolver parceria.CAPITULO IVDOS PAGAMENTOSArt. 64. Os recursos deverao ser mantidos na conta bancaria especificado convenio e somente poderao ser utilizados para pagamento de despesasconstantes do Plano de Trabalho ou para aplicacao no mercado financeiro, nashipoteses previstas em lei ou nesta Portaria.1o Os recursos destinados a execucao de contratos de repasse deveraoser mantidos bloqueados em conta especifica, somente sendo liberados, na formaajustada, apos verificacao da regular execucao do objeto pela mandataria,observando-se os seguintes procedimentos:I - na execucao por regime de execucao direta, a liberacao dos recursosrelativos a primeira parcela sera antecipada ao convenente na forma docronograma de desembolso aprovado;II - a liberacao da segunda parcela e seguintes, na hipotese do incisoanterior, fica condicionada a aprovacao pelo concedente de relatorio deexecucao com comprovacao da aplicacao dos recursos da ultima parcela liberada. 2 Os atos referentes a movimentacao e ao uso dos recursos a que serefere o caput serao realizados ou registrados no SICONV, observando-se osseguintes preceitos:I - movimentacao mediante conta bancaria especifica para cada convenio;II - pagamentos realizados mediante credito na conta bancaria detitularidade dos fornecedores e prestadores de servicos, facultada a dispensadeste procedimento nos seguintes casos, em que o credito podera ser realizadoem conta bancaria de titularidade do proprio convenente, devendo ser registradono SICONV o beneficiario final da despesa:a) por ato da autoridade maxima do concedente;b) na execucao do objeto pelo convenente por regime direto; ec) no ressarcimento ao convenente por pagamentos realizados as propriascustas decorrentes de atrasos na liberacao de recursos pelo concedente e emvalores alem da contrapartida pactuada.III - transferencia das informacoes relativas a movimentacao da contabancaria, a que se refere o inciso I deste paragrafo, ao SIAFI e ao SICONV, emmeio magnetico, a ser providenciada pelas instituicoes financeiras a que serefere o 1o do art. 54 desta Portaria. 3o Antes da realizacao de cada pagamento, o convenente incluira noSICONV, no minimo, as seguintes informacoes:I - a destinacao do recurso;II