familiar e comunitaria, alem de coloca-la a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao. E, logo adiante, no paragrafo 4o do mesmo dispositivo constitucional, reforca-se o comando de que a lei punira severamente o abuso, a violencia e a exploracao sexual da crianca e do adolescente.Como principio norteador dos direitos das criancas e adolescentes, especial enfase deve ser dado ao principio da protecao integral, que baseia-se na ideia de que as criancas e adolescentes nao sao objeto de protecao, mas sim sujeitos de direito, merecedores de uma protecao diferenciada, eis que pessoas em condicao de desenvolvimento biopsiquico. Ademais, a protecao deve ser integral, assegurando as criancas e adolescentes todos os direitos fundamentais capazes de garantir a dignidade infantojuvenil, colocando-os a salvo de toda e qualquer forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao. Lado outro, o art. 227 4o da CF trata do que o constitucionalismo moderno chama de mandato constitucional de criminalizacao. A Constituicao de 1988 contem um significativo elenco de normas que, em principio, nao outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalizacao de condutas. Em todas essas normas e possivel identificar um mandato de criminalizacao expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. Exatamente o que acontece no dispositivo em referencia. Portanto, nao pode o legislador infraconstitucional, tampouco o exegeta, olvidar esse mandamento constitucional, como um verdadeiro imperativo de tutela. Desta forma, a CF, expressamente, determinou a criminalizacao severa da exploracao sexual de criancas e adolescentes. Assim, o legislador infraconstitucional, nao pode proteger de forma insuficiente o bem juridico que a Constituicao expressamente determinou que deveria ser alvo de tutela criminal severa. Invoca-se aqui o principio protecao suficiente, como vertente do principio da proporcionalidade. Mandatos Constitucionais de Criminalizacao: A Constituicao de 1988 contem um significativo elenco de normas que, em principio, nao outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalizacao de condutas (CF, art. 5o, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7o, X; art. 227, 4o). Em todas essas normas e possivel identificar um mandato de criminalizacao expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. Os direitos fundamentais nao podem ser considerados apenas como proibicoes de intervencao (Eingriffsverbote), expressando tambem um postulado de protecao (Schutzgebote). Pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam nao apenas uma proibicao do excesso (Ubermassverbote), como tambem podem ser traduzidos como proibicoes de protecao insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote). Os mandatos constitucionais de criminalizacao, portanto, impoem ao legislador, para o seu devido cumprimento, o dever de observancia do principio da proporcionalidade como proibicao de excesso e como proibicao de protecao insuficiente. (STF. HC 104410, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, ACORDAO ELETRONICO DJe-062 DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012) Como sabido, o principio da proporcionalidade (na sua dupla acepcao: proibicao do excesso e proibicao da insuficiencia) possibilita a ponderacao das circunstancias do caso concreto para a obtencao do resultado mais justo e coerente com o sistema juridico-constitucional. Com base no principio da protecao suficiente (ou proibicao da insuficiencia), nao pode o legislador, em materia penal, agir de forma insuficiente, deficitaria, a ponto de enfraquecer o