de cooperacao envolver aquisicao de bensou prestacao de servicos, que devera conter elementos capazes de propiciar aavaliacao do custo pela Administracao, diante de orcamento detalhado,considerando os precos praticados no mercado da regiao onde sera executado oobjeto, a definicao dos metodos e o prazo de execucao do objeto. 3o A descentralizacao da execucao por meio de convenios somente poderaser efetivada para entidades publicas ou privadas para execucao de objetosrelacionados com suas atividades e que disponham de condicoes tecnicas paraexecuta-lo. 4o Os orgaos ou entidades da administracao publica de qualquer esferade governo que recebam as transferencias de que trata o caput deveraoinclui-las em seus orcamentos. 5o A Uniao nao esta obrigada a celebrar convenios. 6o Na hipotese de o convenio vir a ser firmado por entidade dependenteou orgao de Estado, do Distrito Federal ou de Municipio, o Chefe do PoderExecutivo desse ente devera participar no instrumento a ser celebrado comointerveniente, caso nao haja delegacao de competencia. 7 Os convenios referentes a projetos financiados com recursos deorigem externa deverao contemplar, no que couber, alem do disposto nestaPortaria, os direitos e obrigacoes constantes dos respectivos Acordos deEmprestimos ou Contribuicoes Financeiras nao reembolsaveis celebrados pelaUniao com Organismos Internacionais, agencias governamentais estrangeiras,organizacoes multilaterais de credito ou organizacoes supranacionais.Art. 2o Nao se aplicam as exigencias desta Portaria:I - aos convenios:a) cuja execucao nao envolva a transferencia de recursos entre osparticipes;b) celebrados anteriormente a data da sua publicacao, devendo serobservadas, neste caso, as prescricoes normativas vigentes a epoca da suacelebracao, podendo, todavia, se lhes aplicar naquilo que beneficiar aconsecucao do objeto do convenio;c) destinados a execucao descentralizada de programas federais deatendimento direto ao publico, nas areas de assistencia social, medica eeducacional, ressalvados os convenios em que for prevista a antecipacao derecursos;d) que tenham por objeto a delegacao de competencia ou a autorizacao aorgaos ou entidades de outras esferas de governo para a execucao de atribuicoesdeterminadas em lei, regulamento ou regimento interno, com geracao de receitacompartilhada; ee) homologados pelo Congresso Nacional ou autorizados pelo SenadoFederal naquilo em que as disposicoes dos tratados, acordos e convencoesinternacionais, especificas, conflitarem com esta Portaria, quando os recursosenvolvidos forem integralmente oriundos de fonte externa de financiamento;II - as transferencias celebradas no ambito:a) do Programa Federal de Assistencia a Vitimas e a TestemunhasAmeacadas, instituido pela Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, eregulamentado pelos Decretos no 3.518, de 20 de junho de 2000, no6.044, de 12 de fevereiro de 2007, e no 6.231, de 11 de outubro de 2007;b) do Programa Nacional de Alimentacao Escolar - PNAE, instituido pela MedidaProvisoria no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001;c) do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, instituidopela Medida Provisoria no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001;d) do Programa Nacional de Apoio do Transporte Escolar - PNATE,instituido pela Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004;e) do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento deJovens e Adultos, instituido pela Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004;f) do Programa Brasil Alfabetizado, instituido pela Lei no 10.880,de 9 de junho de 2004; eg) do Programa Nacional de Inclusao de Jovens, instituido pela