Deve-se deixar claro que a introducao deste capitulo, antes da analise do tema propriamente dito, tem como unico objetivo esclarecer como se aperfeicoa a formacao dos tratados internacionais e como passam a integrar o ordenamento juridico brasileiro. Nao se tem a intencao de trazer em pauta as varias teorias e discussoes travadas entre os internacionalistas, mesmo porque fugiria por completo ao objetivo da presente proposta. Tenta-se, somente, demonstrar a maneira de aperfeicoamento do mencionado processo.Basicamente, sao duas as possiveis formas atraves das quais se origina um tratado internacional: a) pela aprovacao do texto por uma instancia de organizacao internacional, ou b) pela assinatura de um documento por sujeitos de Direito Internacional Publico. De forma simples, normalmente, tem-se: negociacao, conclusoes e assinatura do tratado. Nos dizeres de Flavia Piovesan, "a assinatura do tratado, via de regra, indica tao somente que o tratado e autentico e definitivo." E prossegue a autora lembrando a Convencao de Viena,19 que estabelece em linhas gerais: "o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado pode ser expresso mediante a assinatura, troca de instrumentos constituintes do tratado, ratificacao, aceitacao, aprovacao ou adesao, ou atraves de qualquer outro meio acordado (arts. 11 a 17 da Convencao)"20.Em relacao ao Brasil, como se deflui da analise do artigo 84, VIII da CF/88, e de competencia privativa do Presidente da Republica "celebrar tratados, convencoes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional". Essa regra deve ser associada ao artigo 49, I da CF/88, que estabelece como sendo de competencia exclusiva do Congresso Na-cional, materializada atraves da elaboracao de decreto legislativo21(art. 59, VI da CF/88), resolver, definitivamente, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimonio nacional. Assim, primeiro ocorre o ato da assinatura, para, posteriormente, decidir-se sobre a viabilidade de se aderir aquelas normas.22 Desta feita, concordando o Congresso Nacional com a assinatura do tratado internacional, vale dizer, ja tendo sido elaborado o decreto legislativo, da-se "carta branca" ao Chefe do Executivo para ratificar a assinatura ja depositada, ou, ainda, aderir se ja nao o tenha feito. Ratificar significa confirmar perante a ordem internacional que aquele Estado, definitivamente, obriga-se perante o pacto firmado. A ratificacao nao e ato do parlamento, mas de competencia privativa do chefe do Executivo, atraves do qual, o instrumento depositado no orgao responsavel pela custodia (verbi gratia, a ONU, a OEA...) assegura a obrigatoriedade do Estado no ambito internacional.A proxima etapa, portanto, com o objetivo de que o tratado se incorpore, por definitivo, no ordenamento juridico interno, e a fase em que o Presidente da Republica, atraves de decreto, promulga o texto, publicando-o, em portugues, em orgao da imprensa oficial, dando-se, pois, ciencia e publicidade da ratificacao da assinatura ja lancada, ou, caso esta nao se tenha externado, da adesao a um determinado tratado ou convencao de direito internacional. Como maestralmente assinala Mirto Fraga, "o decreto do Presidente da Republica atestando a existencia da nova regra e o cumprimento das formalidades requeridas para que ela se concluisse, com a ordem de ser cumprida tao inteiramente como nela se contem, confere-lhe (ao tratado) forca