responsaveis pelos engenhos publicitarios regularmente instalados no Municipio ou que solicitaram a regularizacao nos termos do Decreto no 15.585, de 29 de agosto de 2006 e da Resolucao da SETEC de no 07, de 28 de agosto de 2006, deverao promover as adequacoes necessarias, de acordo com as disposicoes ora estabelecidas, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicacao deste Decreto.Art. 22. Ao infrator das disposicoes deste Decreto serao impostas as seguintes penalidades: (Ver alteracao no Decreto no 16.117, de 26/12/2007)I multa no valor equivalente a 244 UFICs; (Ver alteracao no Decreto no 16.117, de 26/12/2007)II quando persistir a irregularidade, apos 15 (quinze) dias da primeira autuacao, sera imposta multa no valor de 488 UFICs. (Ver alteracao no Decreto no 16.117, de 26/12/2007) 1o O engenho publicitario nao retirado sera apreendido, removido ou inutilizado, sendo que as despesas decorrentes serao cobradas do infrator. (Ver alteracao no Decreto no 16.117, de 26/12/2007) 2o Aplica-se tambem o disposto neste artigo ao anunciante e ao proprietario ou responsavel pelo imovel onde estiver instalado o engenho publicitario irregular, devidamente notificado, que nao retira-lo no prazo de 15 (dias) dias. (Ver alteracao no Decreto no 16.117, de 26/12/2007) 3o - (Ver acrescimo no Decreto no 16.117, de 26/12/2007) 4o - (Ver acrescimo no Decreto no 16.117, de 26/12/2007) 5o - (Ver acrescimo no Decreto no 16.117, de 26/12/2007)Art. 23.A Secretaria Municipal de Urbanismo e a SETEC - Servicos Tecnicos Gerais deverao adotar as providencias administrativas para o cumprimento das disposicoes deste Decreto.Art. 23A - (Ver acrescimo no Decreto no 16.117, de 26/12/2007)Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 25. Ficam revogadas as disposicoes em contrario, especialmente as constantes do Decreto no 14.742, de 30 de abril de 2004 e o Decreto no 15.437, de 25 de abril de 2006.DECRETO N 16.117 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 (Publicacao DOM de 27/12/2007:02) Altera Dispositivos do Decreto No 15.749, de 16 de janeiro de 2007, que Dispoe sobre a Instalacao de Engenhos Publicitarios que EspecificaO Prefeito do Municipio de Campinas, no uso de suas atribuicoes legais,DECRETA:Art. 1 O artigo 4o do Decreto no 15.749, de 16 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 4.o .............................................. 1o Os pedidos de autorizacao para publicidade em solo publico serao analisados pela SETEC quanto a regularidade da documentacao apresentada e a viabilidade da autorizacao solicitada. 2o Atendidas as condicoes referidas no 1o deste artigo o protocolo sera encaminhado a SEMURB para analise tecnica............................................................ (NR)Art. 2o O artigo 6o do Decreto no 15.749, de 16 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido de com a seguinte redacao:Art. 6.o .................................................................................................... 1 Nos pedidos de licenca de que trata o caput deste artigo, as empresas que estiverem regularmente cadastradas junto a SEMURB, quando em solo particular, ou junto a SETEC, quando em solo publico, nos termos de decreto especifico, ficarao dispensadas da apresentacao dos documentos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo. (NR) 2 A preferencia para a instalacao de engenho publicitario sera determinada pela ordem crescente do