tratados reconhecendo direitos sociais foram editados no comeco doseculo XX (1920/1930), ao passo que a Declaracao Universal dos Direitos doHomem somente foi editada em 1948.Porfim, outra afirmacao que historicamente nao traduz totalmente a verdade e a deque a postura do Estado Liberal sempre foi uma postura meramente passiva. Essae apenas uma meia verdade, pois, no campo da repressao, o Estado liberal foibastante ativo, extrapolando, muitas vezes, a proclamada condicao deespectador, colocando-se ao lado dos detentores do capital na repressao aostrabalhadores. Quando a liberdade (no caso, a liberdade de reuniao, deassociacao e de expressao) representava uma ameaca ao status quo, o Estadodeixava de lado a doutrina do laissez-faire, passando a agir,intensamente, em nome dos interesses da burguesia. 2.3.4. Falsa dicotomiaTambeme equivoco grave considerar que os direitos de primeira geracao sao direitosnegativos, nao onerosos, enquanto os direitos de segunda geracao sao direitos aprestacoes. Essa visao, certamente influenciada pela classificacao dos direitospor status,desenvolvida por GEORG JELLINEK (citado, alias, pelo artigo do Prof. Xisto,acima), considera, em sintese, que os direitos civis e politicos (direitos deliberdade) teriam o status negativo, pois implicariam em um nao agir (omissao) porparte do Estado; os direitos sociais e economicos (direitos de igualdade), porsua vez, teriam um status positivo, ja que a sua implementacao necessitaria de umagir (acao) por parte do Estado, mediante o gasto de verbas publicas.Eum grande erro pensar que os direitos de liberdade sao, em todos os casos,direitos negativos, e que os direitos sociais e economicos sempre exigem gastospublicos. Na verdade, todos os direitos fundamentais possuem uma enormeafinidade estrutural. Concretizar qualquer direito fundamental somente epossivel mediante a adocao de um espectro amplo de obrigacoes publicas eprivadas, que se interagem e se complementam, e nao apenas com um mero agir ounao agir por parte do Estado.Um exemplo de como a teoria seria caolha: o direito a saude, que e umdireito social, e, portanto, de segunda geracao, teria, na classificacaotradicional, status positivo. No entanto, esse direito nao e garantidoexclusivamente com obrigacoes de cunho prestacional, em que o Estado necessitaagir e gastar verbas para satisfaze-lo. O direito a saude possui tambem facetasnegativas como, por exemplo, impedir o Estado de editar normas que possamprejudicar a saude da populacao ou mesmo evitar a violacao direta daintegridade fisica de um cidadao pelo Estado (o Estado nao pode agir contra asaude dos cidadaos). Alem disso, nem todas as obrigacoes positivas decorrentesdo direito a saude implicam gastos para o erario. Por exemplo, a edicao de normasde seguranca e saude no ambiente de trabalho nao implica qualquer gastopublico, pois quem deve implementar tais medidas sao, em principio, as empresasprivadas (cf., a respeito, INGO WOLFGANG SARLET, Algumas Consideracoes em Torno doConteudo, Eficacia e Efetividade do Direito a Saude na Constituicao de 1988.In: InteressePublico n. 12, Sao Paulo: Nota Dez, 2001).Ha, ainda, varios outros direitos sociais (de greve e desindicalizacao, para mencionar apenas dois) cuja nota mais marcante eprecisamente um nao-agir estatal. Igualmente, ha varios direitos ditos deprimeira geracao (direito de peticao e de acao, direito ao devido processo,direito dos presos a um tratamento digno etc.) cujo cumprimento somenteocorrera atraves da adocao de medidas positivas (agir) por parte do Estado.