VI - evitar, sempre que possivel, a transferencia para outras entidades de criancas e adolescentes abrigados; VII - participacao na vida da comunidade local; VIII - preparacao gradativa para o desligamento; IX - participacao de pessoas da comunidade no processo educativo. Paragrafo unico. O dirigente de entidade de abrigo e equiparado ao guardiao, para todos os efeitos de direito. 1o O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional e equiparado ao guardiao, para todos os efeitos de direito. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterao a autoridade judiciaria, no maximo a cada 6 (seis) meses, relatorio circunstanciado acerca da situacao de cada crianca ou adolescente acolhido e sua familia, para fins da reavaliacao prevista no 1o do art. 19 desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 3o Os entes federados, por intermedio dos Poderes Executivo e Judiciario, promoverao conjuntamente a permanente qualificacao dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados a colocacao familiar de criancas e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciario, Ministerio Publico e Conselho Tutelar. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 4o Salvo determinacao em contrario da autoridade judiciaria competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessario com o auxilio do Conselho Tutelar e dos orgaos de assistencia social, estimularao o contato da crianca ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 5o As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderao receber recursos publicos se comprovado o atendimento dos principios, exigencias e finalidades desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 6o O descumprimento das disposicoes desta Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional e causa de sua destituicao, sem prejuizo da apuracao de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 93. As entidades que mantenham programas de abrigo poderao, em carater excepcional e de urgencia, abrigar criancas e adolescentes sem previa determinacao da autoridade competente, fazendo comunicacao do fato ate o 2o dia util imediato. Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderao, em carater excepcional e de urgencia, acolher criancas e adolescentes sem previa determinacao da autoridade competente, fazendo comunicacao do fato em ate 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infancia e da Juventude, sob pena de responsabilidade. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Paragrafo unico. Recebida a comunicacao, a autoridade judiciaria, ouvido o Ministerio Publico e se necessario com o apoio do Conselho Tutelar local, tomara as medidas necessarias para promover a imediata reintegracao familiar da crianca ou do adolescente ou, se por qualquer razao nao for isso possivel ou recomendavel, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a familia substituta, observado o disposto no 2o do art. 101 desta Lei. (Incluido pela