A apresentacao foi desenvolvida com intuito de auxiliar os estudantes nos vestibulares e concursos. Sao tecnicas que podem fazer a diferenca antes e durante os exames.Foi desenvolvido pelo prezi.comGood lock! Boa Sorte!http://prezi.com/nvavnf3t73bd/?utm_campaign=share&utm_medium=copy&rc=ex0share Em acao investigatoria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presuncao juris tantum de paternidade. Assim ficou redigida a Sumula 301 aprovada na segunda-feira (18) pela Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), composta pela Terceira e pela Quarta Turma. Em outras palavras, o texto diz que o suposto pai que se negar insistentemente a fazer o teste de DNA tera declarada a paternidade.Um dos exemplos classicos que serviram de referencia para a elaboracao da sumula, que teve como relator o ministro Antonio de Padua Ribeiro, foi um recurso especial, do Amazonas. No caso em questao, com acordao do STJ publicado no Diario da Justica em 7 de agosto de 2000, o pai se recusou por dez vezes a atender o chamado do juizo de primeiro grau para fazer o teste de DNA. O fato se deu ao longo de quase quatro anos.Ao chegar ao STJ, em recurso interposto pelo filho contra decisao da Primeira Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Amazonas, a Terceira Turma julgou em favor do menor. Na ocasiao, entendeu-se que a recusa em atender ao chamado da Justica, aliada a comprovacao do relacionamento sexual do intimado com a mae do menor, gerava "a presuncao de veracidade das alegacoes postas no processo".A Primeira Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Amazonas entendera serem insuficientes as provas apresentadas pelo menor, uma vez que nao havia o teste de DNA. Disse o acordao: "Conforme os autos, o exame dos depoimentos suscita incertezas e duvidas, cujas provas documental, testemunhal e ate indiciaria nao sao suficientes para demonstrar de forma cabal e convincente que o apelante e o pai do menor apelado."Em seu recurso interposto no STJ, I. C. P. alegou que a determinacao negara vigencia a artigos do Codigo de Processo Civil (CPC), assim como estaria em desacordo com a jurisprudencia de outros tribunais. No STJ, o caso foi decidido com base no entendimento jurisprudencial sobre a presuncao de paternidade no caso da recusa reiterada a fazer o teste de DNA. O entendimento foi o mesmo do juiz monocratico, que anteriormente a Primeira Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Amazonas tinha decidido pela procedencia do pedido do suposto filho.O juiz asseverou: "Quase quatro anos decorridos apos a impetracao do presente feito, chegando agora ao seu final, pelo menos em termos de primeira instancia, visto a intransigencia, para nao dizer a petulancia, arrogancia e menosprezo pelas ordens judiciais da parte do reu, em entravar o prosseguimento do mesmo, obstruindo as medidas legais que lhe competia cumprir, sob as mais variadas desculpas, algumas estapafurdias e outras faltando com a verdade."Concluiu a seguir: "O reconhecimento da paternidade, no caso, pende dos seguintes requisitos prova de relacionamento sexual contemporaneo com a concepcao; prova de fidelidade ao tempo da concepcao; prova de honestidade da mulher (...)." Depois, veio o acordao do