edital subordinado aos principios da legalidade, da vinculacao ao instrumento convocatorio e da isonomia, de maneira que a invocacao de privilegios por candidatos constitui tratamento diferenciado que deve negado.E o que se observa dos julgados:STJ RMS 22825-RO(...) CONCURSO PUBLICO - POLICIAL MILITAR - ADVENTISTA DO SETIMO DIA - TESTE DE CAPACIDADE FISICA - REALIZACAO EM DIA DIVERSO DO PROGRAMADO - LIMINAR DEFERIDA - SITUACAO DE FATO CONSOLIDADA IMPOSSIBILIDADE - ISONOMIA E VINCULACAO AO EDITAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) O direito a liberdade de crenca, assegurado pela Constituicao da Republica, nao pode almejar criar situacoes que importem tratamento diferenciado - seja de favoritismo seja de perseguicao - em relacao a outros candidatos de concurso publico que nao professam a mesma crenca religiosa. (5a Turma Rel. Min. Felix Fischer Publ. em 26-6-2007)STJ - RMS 16107-PA(...) CONCURSO PUBLICO PROVAS DISCURSIVAS DESIGNADAS PARA O DIA DE SABADO - CANDIDATO MEMBRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA (...) - NAO VIOLACAO DO ART. 5o, VI E VII, CR/88 - ISONOMIA E VINCULACAO AO EDITAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. O concurso publico subordina-se aos principios da legalidade, da vinculacao ao instrumento convocatorio e da isonomia, de modo que todo e qualquer tratamento diferenciado entre os candidatos tem que ter expressa autorizacao em lei ou no edital. 2. O indeferimento do pedido de realizacao das provas discursivas, fora da data e horario previamente designados, nao contraria o disposto nos incisos VI e VIII, do art. 5o, da CR/88, pois a Administracao nao pode criar, depois de publicado o edital, criterios de avaliacao discriminada, seja de favoritismo ou de perseguicao, entre os candidatos. (6a Turma Rel. Min. Paulo Medina Publ. em 1-8-2005)TRF-2a Regiao AMS 2005.50.01.012623-0MANDADO DE SEGURANCA - ADVENTISTA DO SETIMO DIA (...) FREQUENCIA AS AULAS - EXIGENCIA IMPOSTA A TODOS OS UNIVERSITARIOS. A Constituicao da Republica, atraves do seu art. 5o, incisos VI a VIII, assegurou a todos, como direito fundamental, a liberdade de crenca religiosa. (...) Nao se pode admitir uma readaptacao do curso em beneficio unico do Autor, por questoes nao so religiosas como tambem pessoais. O dever de frequentar as aulas regularmente e obter media suficiente nas provas realizadas para a devida aprovacao e imposicao destinada a todos os estudantes, independentemente de qualquer conviccao religiosa. A se reconhecer o direito pleiteado pelo Apelante, haveria ofensa, sem sombra de duvidas, aos principios da isonomia e da impessoalidade, criando-se um beneficio ao qual nao foi estendido a todos os alunos, o que poderia ocasionar, inclusive, impugnacao por outros universitarios nao agraciados por tal beneplacito administrativo, vindo a comprometer, inclusive, a seriedade do curso ministrado. (7a Turma Especial Rel. Juiz Sergio Schwaitzer Publ. em 8-10-2007)TRF-4a Regiao AMS 2006.70.00.028865-6ADMINISTRATIVO - CONCURSO VESTIBULAR - HORARIO ALTERNATIVO - MOTIVO RELIGIOSO - IMPOSSIBILIDADE. (...) A jurisprudencia e tranquila no sentido do indeferimento da pretensao dos impetrantes. O objeto do presente recurso coloca em confronto direitos assegurados constitucionalmente, ou seja, o direito a liberdade da crenca religiosa em face dos principios da legalidade, igualdade e isonomia, sendo que deve prevalecer estes ultimos. (4a Turma Rela. Juiza Marga Inge Bath Tessler Publ. em 20-8-2007)O PRINCIPIO