relativa a maneira de proceder do individuo em suas relacoes interpessoais, nao e vedada por lei. O Regional lembrou que a Constituicao da exemplos literais de discriminacao quanto ao conhecimento tecnico-cientifico (qualificacao) e reputacao (conduta social) quando exige, para ser ministro do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunais Superiores, cidadaos de notavel saber juridico e reputacao ilibada. Essas exigencias nao sao preconceituosas e se justificam pela dignidade e magnitude dos cargos a serem ocupados, porem, nao deixam de ser discriminatorias. O Regional concluiu que "nao se pode retirar do empresario o direito de escolher, dentre os candidatos que se apresentam, aqueles que sao portadores das qualificacoes tecnicas necessarias e cuja conduta pessoal nao se desvia da normalidade". Cadastro publico Ao examinar o caso, o relator do recurso de revista, ministro Renato de Lacerda Paiva, frisou que os cadastros de pesquisas analisados pela G. Barbosa sao publicos, de acesso irrestrito, e nao ha como admitir que a conduta tenha violado a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Destacou tambem que, se nao ha proibicao legal a existencia de servicos de protecao ao credito, de registros policiais e judiciais, menos ainda a possibilidade de algum interessado pesquisar esses dados. Nesse sentido, o ministro salientou que, "se a Administracao Publica, em praticamente todos os processos seletivos que realiza, exige dos candidatos, alem do conhecimento tecnico de cada area, inumeros comprovantes de boa conduta e reputacao, nao ha como vedar ao empregador o acesso a cadastros publicos como mais um mecanismo de melhor selecionar candidatos as suas vagas de emprego". Preocupado com a questao de que, quanto a analise de pendencias judiciais pela G. Barbosa, houvesse alguma restricao quanto a contratacao de candidatos que tivessem proposto acoes na Justica do Trabalho, o ministro Jose Roberto Freire Pimenta levantou o problema, mas verificou que nao havia nada nesse sentido contra a empresa. O empregador, segundo o ministro, tem todo o direito de, no momento de contratar, apurar a conduta do candidato, porque depois, questionou, "como e que faz para rescindir"? Em decisao unanime, a Segunda Turma nao conheceu do recurso. (Lourdes Tavares/CF) Processo: RR-38100-27.2003.5.20.0005"Prima facie, o que se percebe e um posicionamento perigoso e, por que nao dizer, audacioso, por parte da Corte Trabalhista.Isso porque, por mais que saibamos que a pratica e corriqueira nas grandes, medias e ate em pequenas empresas, a mesma e realizada "de baixo do tapete", uma vez que poderia, sem muito esforco, representar um preconceito e um duro golpe para a isonomia, consagrada em nossa Norma Apice.Lado outro, por uma visao pessoal, nao conseguimos vislumbrar uma injustica para com os aspirantes a vagas na empresa que utilize de tais filtros para contratacao de seus colaboradores. E tal raciocinio decorre de um pensamento logico bem simples: A pessoa juridica privada NAO e obrigada a contratar A, B ou C. E outra: Em concursos publicos, na esfera Municipal, Estadual e Federal, e claramente exigida a consulta aos orgaos de protecao ao credito e a emissao de certidoes nas diversas esferas da justica que atestem a nao condenacao do candidato.Ora,