2013 (RAIS). Instituida pelo Decreto 76.900/75, a RAIS deve ser preenchida pelas empresas com o objetivo de fornecer ao Governo Federal dados para a elaboracao de estatisticas do trabalho, informacoes referentes a atividade trabalhista no Pais e a disponibilizacao de informacoes do mercado de trabalho.De acordo com o Ministerio do Trabalho e Emprego, as declaracoes podem ser enviadas com os certificados digitais da Serasa Experian, de Pessoa Juridica (e-CNPJ) ou Pessoa Fisica (e-CPF). Ainda segundo a pasta, a partir deste ano, a utilizacao do certificado digital para a transmissao da RAIS e obrigatoria para todas as empresas que possuirem 11 ou mais vinculos empregaticios, incluindo orgaos da administracao publica.A certificacao digital tem como funcao garantir a autenticidade, integridade, seguranca e confidencialidade dos dados constantes da declaracao, uma vez que assegura a identidade e as informacoes transmitidas pelo usuario. As retificacoes de informacoes e as exclusoes de arquivos poderao ocorrer ate o dia 21. Quem deixar para declarar a RAIS 2013 apos o prazo, omitir dados, prestar declaracao falsa ou nao entregar o documento, ficara sujeito a multa.O recibo de entrega devera ser impresso cinco dias uteis apos a entrega da declaracao. O estabelecimento e deve manter arquivados, durante cinco anos, a disposicao do trabalhador e da Fiscalizacao do Trabalho, o relatorio impresso ou a copia dos arquivos do recibo de entrega da RAIS.Veja quem deve declarar: (Fonte: Ministerio do Trabalho e Emprego)Inscritos no CNPJ com ou sem empregados o estabelecimento que nao possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base esta obrigado a entregar a RAIS Negativa;Todos os empregadores, conforme definidos na CLT ;Todas as pessoas juridicas de direito privado, inclusive as empresas publicas domiciliadas no Pais, com registro, ou nao, nas Juntas Comerciais, no Ministerio da Fazenda, nas Secretarias de Financas ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartorios de registro de pessoa juridica;Empresas individuais, inclusive as que nao possuem empregados;Cartorios extrajudiciais e consorcios de empresas;Empregadores urbanos pessoas fisicas (autonomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;Orgaos da administracao direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundacoes supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuicoes de fiscalizacao do exercicio das profissoes liberais;Condominios e sociedades civis;Empregadores rurais pessoas fisicas que mantiveram empregados no ano-base;Filiais, agencias, sucursais, representacoes ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas a pessoa juridica domiciliada no exterior.NOTASO estabelecimento isento de inscricao no CNPJ e identificado pelo numero de matricula no CEI, conforme paragrafo unico do art. 2o do Decreto no 76.900/75. Nessa categoria, incluem-se obras, empregadores pessoas fisicas, urbanas e rurais que mantiveram empregados.O estabelecimento inscrito no Cadastro Especifico no INSS (CEI), que nao possui empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base esta dispensado de declarar a RAIS NegativaA empresa/entidade que possui filiais, agencias ou sucursais deve declarar a RAIS separadamente, por estabelecimento (local de trabalho), entendido como tal todos aqueles sujeitos a inscricao no CNPJ, na categoria de orgao-estabelecimento. No caso dos orgaos da administracao publica direta ou indireta, a RAIS de cada orgao-estabelecimento deve ser fornecida separadamente, por local de trabalho dos empregados/servidores.Estabelecimento/Entidade inscrito no CNPJ e