contribuicao previdenciaria sobre verbas salariais. "A urgencia tambem esta presente, tendo em vista que a empresa esta mensalmente sujeita ao recolhimento da contribuicao", completou.A Receita Federal exige a contribuicao por entender que, por ser em dinheiro, a natureza da verba e salarial. Segundo o advogado Luiz Rogerio Sawaya Batista, do escritorio Nunes e Sawaya Advogados, a acao foi ajuizada de forma preventiva para evitar autuacoes fiscais contra a empresa, que tem um quadro de pouco mais de 20 mil funcionarios.A acao judicial foi baseada em entendimentos das esferas superiores da Justica. Em maio, foi publicado acordao da 1a Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) pela nao incidencia de contribuicao sobre pagamento em dinheiro de vale-refeicao, assim como ocorre quando a propria alimentacao e fornecida pela empresa. Alem disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) ja decidiu que o vale-transporte, ainda que pago em dinheiro, e considerado verba de carater indenizatorio. O procurador da Fazenda Nacional responsavel pelo caso nao foi encontrado para comentar o processoTerceiro Setor Lei garante repasse de recursos a beneficiarios de programas sociais Fonte: Valor EconomicoA presidente Dilma Rousseff sancionou, esta semana, o projeto de lei que institui o Sistema Unico de Assistencia Social (Suas) que assegura aos cidadaos, por meio da transferencia de renda dos programas do governo, o direito a servicos socioassistenciais. Entre eles, protecao de familias e individuos em situacao de risco, a velhice, as gestantes e a continuidade de politicas de enfrentamento da pobreza. A Suas sera uma forma de garantir o repasse de recursos aos beneficiarios e servicos.Ao sancionar a lei sobre o Suas, a presidente afirmou que "o sistema sera determinante para vencer o novo desafio a que nos propusemos: a superacao da extrema pobreza". Segundo disse, "a assistencia social, tal como passa a existir no ambito do Suas, e um instrumento extraordinario para cumprirmos nossa meta de erradicacao da extrema pobreza".De acordo com o governo, o Suas e consolidado por meio da adesao voluntaria de cada municipio. Cerca de 99,5% dos municipios brasileiros participam do projeto com centros de referencia de assistencia social, pagamento do Beneficio de Prestacao Continuada (BPC) a idosos e pessoas com deficiencia, repasses do Bolsa Familia e atuacao no programa de erradicacao do trabalho infantil (Peti). O presidente do Conselho Nacional de Assistencia Social, Carlos Ferrari, disse que ate o fim do ano os resultados ja poderao ser vistos.O Suas foi criado em 15 de julho de 2005, por meio de resolucao do Conselho Nacional da Assistencia Social (CNAS) e e composto pelo poder publico e pela sociedade civil, atuando por meio de conselhos municipais de assistencia social e de entidades e organizacoes sociais publicas e privadas. A nova lei, sancionada ontem, vai garantir a continuidade das acoes que ja vem sendo realizadas. Atualmente, o sistema conta com 13 milhoes de beneficiarios do Bolsa Familia, 7.607 Centros de Referencia de Assistencia Social (Cras), e 2.155 Centros de Referencia Especializados de Assistencia Social (Creas), nos quais cerca de 220 mil profissionais atuam para assegurar os direitos da populacao mais vulneravel.A assinatura ocorreu em solenidade no Palacio do Planalto que