prerrogativas inerentes ao Presidente da Republica, na qualidade de Chefe de Estado.[5] Constituicoes Estaduais que dispuseram em contrarios tiveram os respectivos dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Aos Prefeitos municipais e responsabilidade criminal e politica segue as seguintes regras:I - foro privilegiado para julgamento de processos criminais: conforme entendimento jurisprudencial do STF, Sumula 702: a competencia do Tribunal de Justica para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competencia da Justica comum estadual; nos demais casos, a competencia originaria cabera ao respectivo tribunal de segundo grau.(a) Tribunal de Justica (art. 29, X):- crimes sujeitos a competencia da justica local/comum/estadual (inclusive os crimes dolosos contra a vida, afastando a competencia da primeira instancia da Justica Comum);- crimes de responsabilidade improprios (infracoes penais, descritas no art. 1 do D-L 201/67, com penas privativas de liberdade);- casos de processo e julgamento dos Prefeitos por desvio ou ma aplicacao de verbas (inclusive as federais S 133 do extinto Tribunal Federal de Recursos), pois se configuram casos de crimes praticados contra o proprio Municipio; no mesmo sentido, a S 209 do STJ: compete a Justica Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimonio municipal;(b) Tribunal Regional Federal (TRF):- crimes praticados contra bens, servicos ou interesses da Uniao, de suas autarquias ou de empresas publicas federais;- S. 208 do STJ: compete a Justica Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestacao de contas perante orgao federal. (c) Tribunal Regional Eleitoral (TER): crime eleitoral;II - Camara de Vereadores: crimes de responsabilidade proprios, que sao infracoes politico-administrativas, punidas com a cassacao do mandato; estes crimes estao previstos no art. 4 do DL 201/67 e no 2 do art. 29-A: efetuar repasses em limites superiores aos definidos no art. 29-A, I-IV; nao enviar o repasse ate o dia 20 de cada mes; enviar repasse menor em relacao a proporcao fixada na Lei Orcamentaria.III - todas as acoes de natureza civel (acao popular; acao civil publica; improbidade administrativa etc.) seguem as regras normas de competencia, nao se lhes aplicando o foro privilegiado. Portanto, sao ajuizadas em primeira instancia.[1] HAMILTON, Alexander; MADISON, James; JAY, John. O federalista. Traducao de Heitor Almeida Herrera. Brasilia: Editora Universidade de Brasilia, 1984. HAMILTON, Alexander; MADISON, James; JAY, John. O federalista. Traducao de Heitor Almeida Herrera. Brasilia: Editora Universidade de Brasilia, 1984.[2] - poder regulamentar em sentido amplo: confunde-se com o poder normativo da Administracao Publica em geral atos infralegais de carater geral e abstrato, como as portarias, instrucoes e resolucoes ministeriais, instrucoes normativas das secretarias integrantes dos Ministerios, atos normativos expedidos pelas entidades da Administracao Publica Indireta, como as resolucoes do Bacen, da Anatel etc.[3] MS 22706-1 medida liminar Diario de Justica, Secao I, 5/02/1997, p. 1.223, Min. Jose Celso Mello Filho.[4] MORAES, Alexandre. Curso de Direito Constitucional. Sao Paulo: Atlas, 2008, p. 477-478.[5] ADI 1.021-2/SP, rel. p/acordao Min. Celso de Mello, 19.10.1995.