A Resolucao Resolucao 1.329 CNP, de 25-4-2017(DO-U, secao 1, de 27-4-2017), alteraa metodologia de calculo do FAP Fator Acidentario de Prevencao constante noAnexo da Resolucao 1.316 CNPS, de31-5-2010.As alteracoes produzirao efeitos a partir do calculo do FAP 2017, comvigencia em 2018, dentre as quais destacamos: passam a ser utilizados como fonte de dados, na metodologia do FAP, osvinculos, remuneracoes, atividades economicas, admissoes, graus de risco,rescisoes, afastamentos, declarados pelas empresas, por meio da GFIP Guia deRecolhimento do FGTS e Informacoes a Previdencia Social, ou por meio de outroinstrumento de informacoes que vier a substitui-la; a CNAE Classificacao Nacional de Atividades Economicas Subclasseutilizada no calculo do FAP e a que mais se replica em todas as GFIPs validasconsideradas no Periodo-Base para fins de calculo do FAP, declaradas na GFIP ouem outro instrumento que vier a substitui-la; caso a empresa declare uma CNAE nao mais existente, o metodo decalculo do FAP estabelecera, quando possivel, a correspondencia da CNAE (CNAECorrespondente), conforme tabela da Concla Comissao Nacional deClassificacao. Caso nao seja possivel estabelecer a correspondencia, a CNAEinvalida nao sera considerada para o calculo do FAP, ficando o estabelecimentocom FAP 1,0000 por definicao; a matriz para os calculos da frequencia, gravidade e custo, e para ocalculo do FAP, sera composta pelos registros de CAT Comunicacao de Acidentedo Trabalho de obito e de beneficios de natureza acidentaria, excetuados osdecorrentes de trajeto, assim identificados por meio da CAT ou por meio deoutro instrumento que vier a substitui-la. Os beneficios de naturezaacidentaria serao contabilizados no CNPJ Completo (14 digitos) ao qual ficouvinculado quando da sua concessao; no calculo 2017, vigencia 2018, a reducao de 25% do FAP no que excedera 1,0000 passara a ser de 15%. A partir do calculo 2018, vigencia 2019, estareducao sera excluida; os estabelecimentos com FAP abaixo de 1,0000, que apresentam taxamedia de rotatividade acima de 75% nao poderao receber a bonificacao, ficandoestabelecido o FAP 1,0000, por definicao; serao consideradas no calculo da taxa de rotatividade para a aplicacaodo FAP apenas as rescisoes sem justa causa, por iniciativa do empregador,inclusive rescisao antecipada do contrato a termo; e as rescisoes por terminodo contrato a termo. C omissao especial da Camara dos Deputados aprovounesta terca-feira (25) o Projeto de Lei 6787/16 na versao apresentada pelorelator, deputado Rogerio Marinho (PSDB-RN). Texto seguira para votacao noPlenario nesta quarta-feira (26)Confiraos principais pontos:NegociacaoNegociacao entre empresas e trabalhadores vaiprevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das ferias em ate tresvezes; jornada de trabalho, com limitacao de 12 horas diarias e 220 horasmensais; participacao nos lucros e resultados; jornada em deslocamento;intervalo entre jornadas (limite minimo de 30 minutos); extensao de acordocoletivo apos a expiracao; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano decargos e salarios; banco de horas, garantido o acrescimo de 50% na hora extra;remuneracao por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto. No entanto,pontos como fundo de garanta, salario minimo, 13o salario e feriasproporcionais nao podem ser objeto de negociacao.Forada negociacaoAs negociacoes entre patroes e empregados nao podemtratar de FGTS, 13o salario, seguro-desemprego e salario-familia (beneficiosprevidenciarios), remuneracao da hora de 50% acima da hora normal,licenca-maternidade de 120 dias, aviso previo proporcional ao tempo de servicoe