atendimento dos fins sociais e exigencias do bem comum, alem do artigo 126 do Codigo de Processo Civil, segundo o qual o juiz nao pode deixar de decidir alegando lacuna da lei, devendo sempre recorrer a analogia, usos e costumes e principios gerais do direito.Porem, independentemente da mudanca de entendimento do STF por meio da adocao da teoria concretista geral com atribuicao de solucao normativa para o caso, o fato e que o dispositivo constitucional que trata da greve dos servidores publicos civis e nitidamente de eficacia contida, na medida em que possui aplicacao direta, imediata, mas nao integral, por haver a possibilidade de o legislador infraconstitucional reduzir o seu alcance. Entao,enquanto essa lei nao for elaborada para reduzir o seu alcance, o direito de greve dos servidores publicos civis poderia ser exercido sem restricoes.Nao seria viavel toma-lo por dispositivo de eficacia limitada, pois, como disse o STF no MI 670/ES, nao se poderia deixar ao legislador infraconstitucional o arbitrio de conceder ou nao o direito de greve aos servidores publicos, ja que o seu exercicio estaria condicionado a regulamentacao por meio de lei, sob pena de tornar inocuo esse direito fundamental.O direito de greve constitui um direito social, portanto, incluido dentre os direitos fundamentais, que, segundo o 1o do artigo 5o da Constituicao Federal, tem aplicacao imediata, atributo das normas de eficacia plena ou de eficacia contida, diferentemente das normas de eficacia limitada que possuem aplicacao mediata, sendo assim caracterizadas as normas constitucionais de organizacao ou estruturacao de entidades, orgaos ou instituicoes, e as normas constitucionais programaticas, caracterizadas como normas que instituem diretrizes e programas ou politicas a serem adotadas pelo Estado (NOVELINO, p. 125/127).Por outro lado, e importante entender que o servico publico e regido por principios tratados pelo Direito Administrativo que sao inerentes a Administracao Publica, dentre eles, o da continuidade da prestacao do servico publico, segundo o qual o servico publico deve ser prestado a sociedade sem qualquer interrupcao, dada a sua importancia para os beneficiarios, o que e corroborado pelo artigo 22 do Codigo de Defesa do Consumidor, que atribui a continuidade aos servicos publicos essenciais.A atividade jurisdicional deve ser considerada essencial porque a funcao primordial do Poder Judiciario e justamente a pacificacao social e o consequente equilibrio das relacoes juridico-sociais, atraves da aplicacao da lei pelo Estado-juiz, podendo sua interrupcao comprometer a ordem publica e a paz social diante da necessidade de solucao de conflitos inadiaveis, inerentes a propria saude, seguranca e liberdade do cidadao, motivo pelo qual a aplicacao da lei 7783/89 deve ser de forma mitigada, com ressalvas, e inclusive a lei que vier a ser editada para regulamentar o direito de greve dos servidores publicos civis, em especial os do Poder Judiciario, deve ter um carater mais especifico e rigido nesse sentido, reduzindo o alcance do direito de greve.O fato de se tratar de servico publico essencial a atividade jurisdicional prestada pelo Poder Judiciario, por si so justifica sua submissao ao principio da continuidade do servico publico, portanto, o direito de greve dos servidores publicos civis em geral pode ser exercido por ser