pelos correspondentes numeros de registro no sistema a que se refere o inciso I do 1o do art. 25 desta Lei.Art. 31. O CDCA e a LCA poderao conter outras clausulas, que constarao de documento a parte, com a assinatura dos representantes legais do emitente, fazendo-se mencao a essa circunstancia em seu contexto.Art. 32. O CDCA e a LCA conferem direito de penhor sobre os direitos creditorios a eles vinculados, independentemente de convencao, nao se aplicando o disposto nos arts. 1.452, caput, e 1.453 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Codigo Civil. 1o A substituicao dos direitos creditorios vinculados ao CDCA e a LCA, mediante acordo entre o emitente e o titular, importara na extincao do penhor sobre os direitos substituidos, constituindo-se automaticamente novo penhor sobre os direitos creditorios dados em substituicao. 2o Na hipotese de emissao de CDCA em serie, o direito de penhor a que se refere o caput deste artigo incidira sobre fracao ideal do conjunto de direitos creditorios vinculados, proporcionalmente ao credito do titular dos CDCA da mesma serie.Art. 33. Alem do penhor constituido na forma do art. 32 desta Lei, o CDCA e a LCA poderao contar com garantias adicionais, reais ou fidejussorias, livremente negociadas entre as partes.Paragrafo unico. A descricao das garantias reais podera ser feita em documento a parte, assinado pelos representantes legais do emitente, fazendo-se mencao a essa circunstancia no contexto dos titulos.Art. 34. Os direitos creditorios vinculados ao CDCA e a LCA nao serao penhorados, sequestrados ou arrestados em decorrencia de outras dividas do emitente desses titulos, a quem cabera informar ao juizo, que tenha determinado tal medida, a respeito da vinculacao de tais direitos aos respectivos titulos, sob pena de responder pelos prejuizos resultantes de sua omissao.Art. 35. O CDCA e a LCA poderao ser emitidos sob a forma escritural, hipotese em que:I - tais titulos serao registrados em sistemas de registro e de liquidacao financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil;II - a transferencia de sua titularidade operar-se-a pelos registros dos negocios efetuados na forma do inciso I do caput deste artigo.Paragrafo unico. A entidade registradora e responsavel pela manutencao do registro da cadeia de negocios ocorridos com os titulos registrados no sistema.Secao VSecuritizacao de Direitos Creditorios do AgronegocioSubsecao IDo Certificado de Recebiveis do AgronegocioArt. 36. O Certificado de Recebiveis do Agronegocio CRA e titulo de credito nominativo, de livre negociacao, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui titulo executivo extrajudicial.Paragrafo unico. O CRA e de emissao exclusiva das companhias securitizadoras de direitos creditorios do agronegocio, nos termos do paragrafo unico do art. 23 desta Lei.Art. 37. O CRA tera os seguintes requisitos, lancados em seu contexto:I - nome da companhia emitente;II - numero de ordem, local e data de emissao;III - denominacao "Certificado de Recebiveis do Agronegocio";IV - nome do titular;V - valor nominal;VI - data de vencimento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminacao dos valores e das datas de vencimento das diversas parcelas;VII - taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalizacao;VIII - identificacao do Termo de Securitizacao de