deve abranger os meios de propriedade de entidades privadas em que a natureza institucional e o formato de gestao sejam restritos, sejam estas entidades de finalidade lucrativa ou nao. O sistema estatal deve compreender todos os servicos e meios controlados por instituicoes publicas vinculadas aos poderes do Estado nas tres esferas da Federacao. Para cada um dos sistemas, devem ser estabelecidos direitos e deveres no tocante a gestao, participacao social, financiamento e a programacao. A cada um deles tambem serao asseguradas cotas nas infraestruturas de redes dedicadas ao transporte de sinal dos servicos de comunicacao social audiovisual eletronica, de forma a atingir a complementaridade prevista na Constituicao Federal.Deve estar previsto especialmente o fortalecimento do sistema publico, com reserva de ao menos 33% dos canais para esta categoria em todos os servicos, politicas de fomento em especial pelo incremento da Contribuicao para o Fomento da Radiodifusao Publica e criacao de fundos publicos com criterios transparentes e gestao democratica e o fortalecimento da rede publica, em articulacao com todas as emissoras do campo publico e com suas entidades associativas, com a constituicao de um operador de rede que servira tambem de modelo para a futura evolucao de toda a comunicacao social eletronica brasileira. Deve ainda ser reforcado o carater publico da Empresa Brasil de Comunicacao (EBC), por meio da ampliacao de sua abrangencia no territorio nacional, democratizacao de sua gestao, garantia de participacao popular nos seus processos decisorios, ampliacao das fontes fixas de financiamento e da autonomia politica e editorial em relacao ao governo. A producao colaborativa e em redes no ambito de emissoras publicas e estatais deve ser promovida por meio de parcerias com entidades e grupos da sociedade civil.8. Fortalecimento das radios e TVs comunitariasA nova legislacao deve garantir a estruturacao de um sistema comunitario de comunicacao, de forma a reconhecer efetivamente e fortalecer os meios comunitarios, entendidos como radios e TVs de finalidade sociocultural geridos pela propria comunidade, sem fins lucrativos, abrangendo comunidades territoriais, etnolinguisticas, tradicionais, culturais ou de interesse. Por ter um papel fundamental na democratizacao do setor, eles devem estar disponiveis por sinais abertos para toda a populacao. Os meios comunitarios devem ser priorizados nas politicas publicas de comunicacao, pondo fim as restricoes arbitrarias de sua cobertura, potencia e numero de estacoes por localidade, garantido o respeito a planos de outorgas e distribuicao de frequencias que levem em conta as necessidades e possibilidades das emissoras de cada localidade. Devem ser garantidas condicoes de sustentabilidade suficientes para uma producao de conteudo independente e autonoma, por meio de anuncios, publicidade institucional e de financiamento por fundos publicos. A lei deve prever mecanismos efetivos para impedir o aparelhamento dos meios comunitarias por grupos politicos ou religiosos. E tambem fundamental o fim da criminalizacao das radios comunitarias, garantindo a anistia aos milhares de comunicadores perseguidos e condenados pelo exercicio da liberdade de expressao e do direito a comunicacao.9. Democracia, transparencia e pluralidade nas outorgasAs outorgas de programacao de radio e servicos audiovisuais, em qualquer plataforma, devem garantir em seus criterios para concessao e renovacao a pluralidade e diversidade informativa e cultural, sem privilegiar