A Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR) que questionou a forma de ingresso na administracao publica no estado sem a realizacao de concurso publicoPor unanimidade os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucional a Lei Complementar (LC) 100, que efetivou, em 2007, cerca de 98 mil servidores do estado de Minas Gerais. A corte analisou nesta quarta-feira a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR) que questionou a forma de ingresso na administracao publica. A PGR pede a derrubada da legislacao que igualou os antigos designados, contratados com vinculos precarios e lotados, em sua maioria, na area da educacao, aos efetivos. No entendimento do Supremo, devem deixar o cargo imediatamente, a partir da publicacao do acordao, todos aqueles que nao prestaram concurso publico para a funcao que ocupam. De acordo com a assessoria do STF, nao ha um prazo determinado para publicacao da sentenca. De acordo com o voto do relator da Acao, ministro Dias Toffoli, so nao perdem imediatamente a funcao aqueles que ja se aposentaram ou os que preenchem, ou venham a preencher, os pre-requisitos para a aposentadoria ate a data da publicacao da ata. Tambem nao serao afetados pela decisao os que se submeteram a concurso publico para as respectivas funcoes. Em relacao aos cargos em que nao haja concurso realizado ou em andamento, fica estabelecido o prazo de 12 meses, a partir da publicacao da ata, para a realizacao de novo recrutamento para as vagas. Na situacao em que ja existe processo realizado o chamamento deve ocorrer imediatamente, bem como a substituicao do servidor pelo concursado. A medida nao beneficia o descaso do principio do concurso publico, mas inclui a manutencao da maquina administrativa, por outro lado, afirmou, ao argumentar seu voto. Durante o julgamento, a questao relacionada a perda dos direitos dos aposentados tomou a maior parte dos debates. A maioria dos ministros entendeu que se a decisao de inconstitucionalidade atingisse tambem os que haviam deixado o servico publico a situacao poderia criar uma inseguranca juridica, alem de atacar direitos ja adquiridos. A questao dos aposentados foi levantada por Teori Zavascki que afirmou ser necessario o estabelecimento de um prazo para aqueles que ja possuem os requisitos para aposentar pudessem faze-lo. Ja Marco Aurelio Mello fez duros ataques a lei mineira e afirmou que ela fere escancaradamente a Constituicao.Ou a Constituicao federal e observada ou nao e. Aqui [foi desrespeitada] de forma abusiva, apostando na morosidade da Justica, se desrespeitou flagrantemente, afirmou. Mello votou pela inconstitucionalidade da lei e pela nao aplicacao das modulacoes. Ja o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, considerou que deveria ser respeitado o direito adquirido pelos aposentados, mas ele votou por um prazo menor para que fosse registrado novo concurso publico para aqueles que ainda nao tem cadastro.Texto copiado do site:http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2014/03/26/interna_politica,512189/stf-julga-inconstitucional-lei-que-efetivou-servidores-em-mg-e-define-perda-imediata-do-cargo.shtml STF julga Lei 100 incostitucional, mas preserva direitos dos aposentados; concursados devem ser nomeados; governantes e deputados, autores da lei inconstitucional, tambem foram poupadosO colegiado de ministros do STF julgou, na tarde de hoje a Lei 100, que efetivou cerca