dada ciencia da decisao ao Poder competente para a adocao de providencias necessarias e, em se tratando de orgao administrativo, para faze-lo no prazo de trinta dias. 3o Declarada em acao direta ou, incidentalmente, em ultima instancia, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, a decisao sera comunicada pelo Tribunal a Assembleia Legislativa ou a Camara Municipal para a suspensao da execucao, no todo ou em parte, da norma impugnada.Art. 128. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os Tribunais poderao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, incidentalmente ou em acao direta.TITULO VIDAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DOS PODERES ESTADUAISCapitulo IDO MINISTERIO PUBLICOArt. 129. O Ministerio Publico e instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis.Paragrafo unico. Sao principios inerentes ao Ministerio Publico a unidade, a indivisibilidade e a independencia funcional.Art. 130. Sao funcoes institucionais do Ministerio Publico:I - promover, privativamente, a acao penal publica, na forma da lei;II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes publicos e dos servicos de relevancia publica aos direitos constitucionalmente assegurados, adotando as medidas necessarias a sua garantia;III - promover o inquerito civil e a acao civil publica para a protecao do patrimonio publico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;IV - promover a acao declaratoria de inconstitucionalidade ou representacao para fins de intervencao do Estado em Municipios, nos casos previstos nesta Constituicao;V - expedir notificacoes nos procedimentos administrativos de sua competencia, requisitando informacoes e documentos para institui-los;VI - exercer o controle externo da atividade policial para o primado da ordem juridica;VII - requisitar diligencias investigatorias e a instauracao de inquerito policial, indicando os fundamentos juridicos de suas manifestacoes processuais;VIII - exercer a fiscalizacao dos estabelecimentos prisionais e dos que abrigam idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiencia;*IX - exercer outras funcoes que forem conferidas por lei, compativeis com as suas responsabilidades institucionais, sendo-lhe vedada a representacao judicial e a consultaria juridica de orgaos e entidades publicas.*Ver Lei Complementar no 09, de 23 de julho de 1998 D.O. de 6.8.1998.Art. 131. Sao orgaos do Ministerio Publico:I - o Procurador-Geral da Justica;II - os Procuradores de Justica;III - os Promotores de Justica;IV - os Curadores Especiais. 1o O Ministerio Publico tem por chefe o Procurador-Geral da Justica, nomeado pelo Governador, apos aprovacao da Assembleia Legislativa, dentre os integrantes da carreira em atividade, maiores de trinta e cinco anos, indicados em lista triplice, mediante escrutinio secreto pelos membros, em atividade, da instituicao, para mandato de dois anos, permitida uma reconducao, observado o mesmo processo. 2o Recebida a lista triplice, o Governador do Estado, nos vinte dias subsequentes, nomeara um dos seus integrantes e lhe dara posse. 3o O Procurador-Geral da Justica podera ser destituido por deliberacao da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.*Art. 132. O Conselho do Ministerio Publico, sob a presidencia do Procurador-Geral da Justica, exercera o controle hierarquico de ordem administrativa e disciplinar sobre todos os membros da instituicao e sera constituido por sete