DO CERTAME. OITIVA DA ENTIDADE. MANIFESTACAO DE EMPRESA INTERESSADA. CONSIDERACOES ACERCA DO PROJETO UCA. ESCLARECIMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. CONSTATACAO DE QUE A NAO-ESPECIFICACAO DA VELOCIDADE DO PROCESSADOR NAO TRAZ PREJUIZO A LICITACAO. OBJETO LICITADO QUE ATENDE OS REQUISITOS TECNICOS E FUNCIONAIS EXIGIDOS PELA ADMINISTRACAO. DESNECESSIDADE DE MAIOR DETALHAMENTO DOS TESTES DE ADERENCIA. EXIGENCIAS SUFICIENTES A BALIZAR A DECISAO DA ADMINISTRACAO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. REVOGACAO DA CAUTELAR. AUTORIZACAO PARA PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. DETERMINACOES E RECOMENDACOES. COMUNICACOES. ARQUIVAMENTO. 1. Na licitacao na modalidade pregao, o orcamento estimado em planilhas de quantitativos e precos unitarios nao constitui um dos elementos obrigatorios do edital, devendo estar inserido obrigatoriamente no bojo do processo administrativo relativo ao certame. Ficara a criterio do gestor, no caso concreto, a avaliacao da oportunidade e conveniencia de incluir esse orcamento no edital ou informar, no ato convocatorio, a sua disponibilidade aos interessados e os meios para obte-lo 2. A ausencia de especificacao de um item determinado do objeto licitacao, no caso a velocidade do processador de laptop, nao e suficiente por si so para ensejar a anulacao do certame, quando verificado no edital a existencia de outros requisitos funcionais e tecnicos do equipamento permitem concluir que a descricao apresentada (do objeto) atende aos interesses da Administracao. 3. Impoe-se o detalhamento dos testes de aderencia previstos no edital, com vistas a atestar a adequacao das propostas e das ofertas aos requisitos de qualidade pretendidos, na medida necessaria para subsidiar a decisao da Administracao, prescindindo-se a descricao das minucias de realizacao dos referidos testes Assunto Assunto: Representacao Ministro Relator Jose Jorge Representante do Ministerio Publico nao atuou Unidade Tecnica 6a Secretaria de Controle Externo 6a Secex Advogado Constituido nos Autos Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB/SP n.o 108.852); Thiago Calmon (OAB/DF n.o 20.146); Everardo Ribeiro Gueiros Filho (OAB/DF n.o 19.740) Relatorio do Ministro Relator Trata-se de Representacao formulada pelo Srs. Deumas Lourenco de Oliveira e Flavio Resende Pena Costa (fls. 1-11), com fundamento no art. 113, 1o, da Lei n.o 8.666, de 1993, acerca de supostas irregularidades presentes no Pregao Eletronico n.o 107/2008, promovido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE, com vistas a aquisicao de 150.000 (cento e cinquenta mil) equipamentos portateis, denominados laptops educacionais, para o atendimento de 300 (trezentas) escolas no ambito do Piloto do Projeto "Um Computador por Aluno (UCA)", conforme os termos do edital e referidos anexos (fls. 12-53). 2. Resumidamente, sustentam os representantes a ocorrencia das seguintes irregularidades: a) utilizacao da modalidade pregao, o qual nao se coadunaria com o objeto do certame (bens e servicos de informatica); b) omissao no item 4.2.5.2 do edital (fl. 15), que trata da comprovacao de patrimonio liquido sem informar o valor exigido: "comprovacao de possuir liquido no valor minimo de R$ xxxxxxxxxxxxxx, conforme 3o do art. 31 da Lei 8.666/93"; c) omissao no item 16 do edital (fl. 20), que nao especifica a dotacao orcamentaria: "a dotacao orcamentaria para cobertura das despesas decorrentes da contratacao objeto desta licitacao correra a conta do FNDE, no Programa de Trabalho: xxxxxxx e xxxxxx; Fonte de Recurso xxxxxxxxx, Elemento de