AS GORJETAS e as ALTERACOES PROMOVIDAS pela LEI no13.419/17: Fonte citada (*)Dentro do sistema salarialbrasileiro, a gorjeta compoe a remuneracao do empregado (art. 457, CLT). Oportuno destacar que o pagamento da gorjeta outaxa de servico ou adicional, continua opcional, a criterio do cliente. Valedizer, a nova lei nao altera o carater optativo das gorjetas, tampoucoestabelece o percentual a ser pago pelo cliente.Asgorjetas podem ser classificadas em: (a)eventual; (b) usual; (c) remuneracao unica; (d) sobretaxa; (e) proibida.Nemsempre o empregado lida com o publico. E o caso de porteiros e motoristas deempresas. As vezes, tais empregados recebem uma pequena liberalidade dosvisitantes. Trata-se da gorjeta eventual, a qual nao integra o contrato paranenhum fim.Agorjeta usual e imposta pelos usos e costumes. E o caso do garcom derestaurante. O garcom tem conhecimento de que uma parte de sua remuneracaoadvira das gorjetas. O fregues do restaurante concede a liberalidade para naoser descortes com o garcom, como forma de retribuicao a qualidade doatendimento e dos servicos prestados. O costume, inegavelmente, beneficia oempregador, portanto, tais gorjetas sao parcelas integrantes da remuneracao.Afixacao da gorjeta, como remuneracao unica do empregado, nao e possivel ante aobrigacao legal quanto ao pagamento do salario minimo pelo empregador (art. 76, CLT, Lei no 8.716/93).Ao contrarioda gorjeta usual, a sobretaxa corresponde a gorjeta cobrada compulsoriamentenas notas de prestacao de servicos. Trata-se de uma imposicao do prestador deservicos aos clientes. No Brasil, o sistema de sobretaxa e comum em hoteis,bares e restaurantes.Agorjeta e arrecada pelo empregador e distribuida aos empregados, portanto, eparcela integrante da remuneracao.Alemdisso, o empregador, em face do seu poder diretivo, podera proibir que os seusempregados recebam gorjetas pelos servicos prestados. A inobservancia dessaregra por parte do empregado, dependendo da sua reiteracao, levara acaracterizacao da dispensa por justa causa. Notexto consolidado, considera-se gorjeta nao so a importancia espontaneamentedada pelo cliente ao empregado, como tambem o valor cobrado pela empresa, comoservico ou adicional, a qualquer titulo, e destinado a distribuicao aosempregados (art. 457 3o, CLT).Arecente Lei no 13.419, de 13 de marco de2017, regulamentou o rateio, entre empregados, das gorjetas e de qualquercobranca adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hoteis, moteis eestabelecimentos similares.A Leiacrescentou alteracoes no sistema remuneratorio, com inclusao ao art. 457, os 4o ao 11o, alem detrazer pequena alteracao na redacao do 3o.Comisso, a divisao das gorjetas sera feita segundo criterios definidos em acordocoletivo ou em convencao coletiva de trabalho, privilegiando a negociacaocoletiva de trabalho (Declaracao de Principiose Direitos Fundamentais da OIT).Emcaso de ausencia de norma coletiva, os criterios de rateio e distribuicao, bemcomo os percentuais de retencao serao definidos em assembleia geral detrabalhadores, a ser realizada conforme os ditames do artigo 612, CLT (art. 457, 5o). Caso a entidade sindical profissional naoassuma a negociacao coletiva (art. 8o,VI, CF), os trabalhadores somente poderao negociar de forma direta com oempregador, se houver a recusa das federacoes e ou das confederacoes (art. 617, caput, CLT).Asgorjetas devem ser lancadas na nota de consumo, com a possibilidade de retencaopelo empregador: (a) para asempresas inscritas em regime de tributacao federal diferenciado, como o SIMPLES, e facultada a retencao de ate 20% da arrecadacao correspondente; (b) para as empresas