em seu nome, e devera ser recente.Algumas entidades publicas ou privadas poderao ate exigir um dosseguintes documentos: atestado de residencia firmado por autoridade policial oujudicial, a notificacao do Imposto de Renda do ultimo exercicio ou recibo dadeclaracao referente ao exercicio em curso ou o seu contrato de locacao, sempreemseu nome.Em um pais com mais Ministros do que Ministerios e comincontaveis Ministerios (eu desafio ao leitor a me informar, de imediato, quantossao) eu consigo sentir imensa falta do Ministro Helio Beltrao e do seu famosoMinisterio da Desburocratizacao.Foi resultado deste Ministerio que surgiram o Juizado dePequenas Causas e o Estatuto da Microempresa pelos frutos percebemos que esseMinisterio ainda faz falta e que sua existencia certamente faria com que algunsMinisterios tao inuteis viessem a ser extintos.Mas voltemos ao que interessa: Comprovante de Residencia!Existe, sim, uma lei que liberta o cidadao dos empecilhoscriados pela exigencia de comprovacao de residencia. Normalmente surge essaexigencia quando voce busca um direito seu. E eu pergunto: Por que o cidadaomentiria?O cidadao pode nao saber qual a punicao legal para mentiroficialmente sobre seu endereco, mas ele sabe que ela existe.No Codigo Penal esta tipificado esse crime com clareza no artigo299 que determina: Omitir,em documento publico ou particular, declaracao que dele devia constar, ou neleinserir ou fazer inserir declaracao falsa ou diversa da que devia ser escrita,com o fim de prejudicar direito, criar obrigacao ou alterar a verdade sobrefato juridicamente relevante:Pena- reclusao, de um a cinco anos, e multa, se o documento e publico, e reclusaode um a tres anos, e multa, se o documento e particular.Estou certo de que a informacao e relevante e por isso exigida. Estoucerto que o criminoso tem grande interesse de omitir essa informacao. Mas estoucerto tambem que para quem vai cometer um crime e pretende ocultar seudomicilio nao existe qualquer dificuldade pois, na realidade, no cotidiano,ninguem checa a autenticidade do documento recebido como comprovante deresidencia que nao demanda muito conhecimento para ser fraudado.Por isso vou deixar aqui com voces a melhor solucao para quem, porexemplo, ja idoso, mora com os filhos e nao tem qualquer conta das prestadorasde servicos em seu nome e tantas outras situacoes tao rotineiras A LEI!LEI No 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.Dispoe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA , faco saber que o Congresso Nacional decreta e eusanciono a seguinte Lei:Art . 1o - A declaracao destinada afazer prova de vida, residencia, pobreza, dependencia economica, homonimia oubons antecedentes, quando firmada pelo proprio interesse ou por procuradorbastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.Paragrafounico - O dispositivo neste artigonao se aplica para fins de prova em processo penal.Art . 2o - Se comprovadamente falsa adeclaracao, sujeitar-se-a o declarante as sancoes civis, administrativas ecriminais previstas na legislacao aplicavel.Art . 3o - A declaracao mencionara expressamente aresponsabilidade do declarante.Art . 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art . 5o - Revogam-se as disposicoes em contrario.Brasilia, em 29 de agosto de 1983; 162o da Independencia e 95o da Republica.JOAO FIGUEIREDOIbrahim Abi-AckelHelio BeltraoAgora voce ja sabe, se alguem lhe exigir um Comprovante