ao patrimonio publico ouentidade para cuja criacao ou custeio o erario haja concorrido ou concorra commais de 50% (cinquenta por cento) do patrimonio ou da receita anual. Estando,tambem, sujeitos as penalidades da Lei, os atos de improbidade praticadoscontra o patrimonio publico de entidade que receba subvencao, beneficio ouincentivo, fiscal ou crediticio, de orgao publico, bem como daquelas cujacriacao ou custeio o erario haja concorrido com pelo menos 50% (cinquenta porcento) do patrimonio ou receita anual, limitando-se nestes casos, a sancaopatrimonial a repercussao sobre a contribuicao dos cofres publicos.Outrossim, na Lei 8.429/92 encontram-sedois dispositivos de enorme importancia no tocante as limitacoes as quais devese submeter o agente da administracao ao efetivar o ato de nomeacao em cargo comissionado -a primeira encontra-se no art. 11, V, que caracteriza como ato de improbidadefrustrar a licitude do concurso publico, e a segunda, no art. 10, XII,permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueca ilicitamente.Cabe aqui esclarecer que a frustracao da licitude do concurso publico seconfigura em duas circunstancias: quando se favorecer alguem previamente, pormeios fraudulentos, para que obtenha aprovacao em selecao publica, ou, ao senomear pessoa nao concursada para cargo no qual seja exigivelaprovacao previa em concurso publico. O administrador publico, em qualquer doscasos, no uso de seu poder discricionario, valendo-se das prerrogativas de seu cargo eao arrepio da lei, ao efetivar a citada nomeacao ou favorecimento, incorre, aomesmo tempo, nas duas ilicitudes supracitadas, pois tanto frustra a licitude doconcurso publico como permite que terceiro enriqueca ilicitamente.Cabe ressaltar que as penas da Lei 8.429/1992 sao independentes emrelacao as sancoes penais, civis e administrativas.Diante de todo exposto, pode-se concluir que uma emergente legislacaoinfraconstitucional, somada aos ditames da Lei de Improbidade administrativa,vem tracando novos e claros limites ao exercicio do poder discricionario, e talevolucao vem a ser extremamente positiva para a promocao de uma nova moraldentro e fora da maquina publica.2.4 FUNDAMENTOS PARA DECLARACAO DE NULIDADE DE ATOS CONTRARIOS AMORALIDADE ADMINISTRATIVAOs principios constitucionais da administracao publica encontram-serelacionados no art. 37, da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de1988, a saber: principio da legalidade, principio da impessoalidade, principioda moralidade, principio da publicidade e principio da eficiencia.Entre todos os principios citados, o principio da moralidade e o quepossui conceituacao mais abstrata. Considera-se imoral o ato da administracaoque, mesmo realizado dentro da mais estrita legalidade, viole os principioseticos da razoabilidade e da justica, condicoes que conferem validade ao ato daadministracao publica.Nao e preciso, para detectar a natureza contraria a moralidade,descobrir a intencao do agente. O resultado fala por si so. Sera consideradoimoral o ato contrario ao senso comum de honestidade, retidao, justica, boa-fe,respeito a dignidade do ser humano, ao tratamento isonomico entre as pessoas, aetica e respeitabilidade as instituicoes. Tais disposicoes nao precisam estarnormatizadas para que surtam efeitos, para que fundamentem a declaracao deinvalidade de atos administrativos, pois sao inerentes aos principios gerais dodireito e existem por forcas proprias.A moral administrativa, nas palavras deMaria Sylvia Zanella Di Pietro, "corresponde aquele tipo de comportamentoque os administrados esperam da Administracao Publica para a consecucao de finsde interesse coletivo, segundo uma comunidade moral de valores..." [06]A nulidade de ato administrativo denomeacao em cargos