geracao, reducao, reutilizacao, reciclagem e tratamento dos residuos solidos, bem como disposicao final ambientalmenteadequada dos rejeitos;III - estimulo a adocao de padroes sustentaveis de producao e consumo de bens e servicos;IV - adocao, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;VIII - articulacao entre as diferentes esferas do poder publico, e destas com o setor empresarial, com vistas a cooperacao tecnica e financeira para a gestao integrada de residuos solidos;(...)XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestao ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos residuos solidos, incluidos a recuperacao e o aproveitamento energetico;(...)Art. 9o Na gestao e gerenciamento de residuos solidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: nao geracao, reducao,reutilizacao, reciclagem, tratamento dos residuos solidos e disposicao final ambientalmente adequada dos rejeitos.(...)Art. 30. E instituida a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos servicos publicos de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos, consoante as atribuicoes e procedimentos previstos nesta Secao.Paragrafo unico. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo:I - compatibilizar interesses entre os agentes economicos e sociais e os processos de gestao empresarial e mercadologica com os de gestao ambiental, desenvolvendo estrategias sustentaveis;II - promover o aproveitamento de residuos solidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;III - reduzir a geracao de residuos solidos, o desperdicio de materiais, a poluicao e os danos ambientais;IV - incentivar a utilizacao de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade;V - estimular o desenvolvimento de mercado, a producao e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e reciclaveis;VI - propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiencia e sustentabilidade;VII - incentivar as boas praticas de responsabilidade socioambiental.Pelas normas transcritas, deflui-se que a manutencao da permissao de utilizacao de sacolas plasticas nos estabelecimentos empresariais contraria toda a politica nacional de residuos solidos, que estimula, alem da nao-geracao e a reducao dos residuos, a utilizacao de insumos de menor agressividade ao meio ambiente, bem como estabelece, dentre outros principios, o da prevencao e do desenvolvimento sustentavel.Alem disso, diante da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabera ao Poder Publico adotar as medidas que estao dentro de sua esfera de atuacao para garantir a destinacao adequada dos residuos solidos gerados mas, alem disso, os empresarios tambem terao que fazer a sua parte, o que, no caso das sacolas plasticas, consiste em utilizar as fabricadas com material biodegradavel. Ainda, tambem os consumidores terao que arcar com parte da responsabilidade, seja encaminhando os residuos por eles produzidos para a coleta seletiva mas, principalmente, seja alterando os seus habitos no sentido de reduzir a producao de tais residuos, utilizando sacolas retornaveis, por exemplo.II.3. Das atribuicoes da Uniao e do Estado de Sao PauloA competencia para as acoes de protecao e preservacao do meio ambiente e concorrente entre todas as esferas federativas. A respeito, estabelece a Constituicao Federal:Art. 23. E