e do Idoso(Redacao dada Pela Emenda Constitucional no 65, de 2010) Art. 226. A familia, base da sociedade, tem especial protecao do Estado. 1o - O casamento e civil e gratuita a celebracao. 2o - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. 3o - Para efeito da protecao do Estado, e reconhecida a uniao estavel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversao em casamento. 4o - Entende-se, tambem, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. 5o - Os direitos e deveres referentes a sociedade conjugal sao exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. 6o O casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio. (Redacao dada Pela Emenda Constitucional no 66, de 2010) 7o - Fundado nos principios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsavel, o planejamento familiar e livre decisao do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cientificos para o exercicio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituicoes oficiais ou privadas. 8o - O Estado assegurara a assistencia a familia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violencia no ambito de suas relacoes. Art. 227. E dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao. (Redacao dada Pela Emenda Constitucional no 65, de 2010) 1o O Estado promovera programas de assistencia integral a saude da crianca, do adolescente e do jovem, admitida a participacao de entidades nao governamentais, mediante politicas especificas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redacao dada Pela Emenda Constitucional no 65, de 2010) I - aplicacao de percentual dos recursos publicos destinados a saude na assistencia materno-infantil; II - criacao de programas de prevencao e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiencia fisica, sensorial ou mental, bem como de integracao social do adolescente e do jovem portador de deficiencia, mediante o treinamento para o trabalho e a convivencia, e a facilitacao do acesso aos bens e servicos coletivos, com a eliminacao de obstaculos arquitetonicos e de todas as formas de discriminacao. (Redacao dada Pela Emenda Constitucional no 65, de 2010) 2o - A lei dispora sobre normas de construcao dos logradouros e dos edificios de uso publico e de fabricacao de veiculos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiencia. 3o - O direito a protecao especial abrangera os seguintes aspectos: I - idade minima de quatorze anos para admissao ao trabalho, observado o disposto no art. 7o, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciarios e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem a escola; (Redacao dada Pela Emenda Constitucional no 65, de 2010) IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuicao de