orcamentaria deve ser "aprovada" pelo Executivo e o mesmo que distribuir alimentos a populacao e afirmar que nao pode come-los. Inexistindo autodeterminacao sequer para informar ao Legislativo a dimensao de suas necessidades materiais, onde estaria a autonomia da Instituicao?V. A autonomia financeira na execucao da lei orcamentariaAprovada a lei orcamentaria, resta assegurada ao Ministerio Publico a garantia de perceber, em forma de duodecimos, as dotacoes que lhe sao proprias. Neste sentido, e expresso o art. 168 da Constituicao da Republica, verbis:"Art. 168. Os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias, compreendidos os creditos suplementares e especiais, destinados aos orgaos dos poderes Legislativo e Judiciario e do Ministerio Publico, ser-lhes-ao entregues ate o dia 20 de cada mes, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, 9o." [25] [26]Trata-se de preceito dotado de eficacia plena e aplicabilidade imediata, sendo obrigacao do Executivo, que exerce a funcao de receptor das receitas estatais, efetuar tal repasse aos demais. O repasse das dotacoes orcamentarias deve ser impreterivelmente realizado no prazo estipulado no texto constitucional [27], o que evitara que seja embaracada ou mesmo desarticulada a atividade dos demais Poderes e do Ministerio Publico [28]. Com isto, buscou o Constituinte originario contornar os incontaveis meandros burocraticos que em muito dificultavam as atividades dos demais Poderes e do Ministerio Publico, o que foi obtido retirando-se do Executivo a possibilidade de manejar as dotacoes orcamentarias em conformidade com as suas conveniencias [29].Dotacao orcamentaria, por evidente, multiplos orgaos e instituicoes possuem. Todo plexo de competencias existente em um ente estatal, regra geral, necessita de recursos financeiros para bem desempenhar o seu mister. Os Departamentos Penitenciarios, os Departamentos de Conservacao de Estradas, as multiplas Secretarias, enfim, todos os orgaos do Poder Executivo sao contemplados com dotacoes orcamentarias. Aqui comeca e termina a similitude com o Ministerio Publico e com os demais Poderes. A justificativa, por sua vez, e tao simples quanto a conclusao que dela resulta: as dotacoes dos referidos orgaos derivam de proposta orcamentaria elaborada pelo Poder Executivo e sao por ele geridas, sendo comum a existencia de autorizacao legislativa especifica para o remanejamento de tais dotacoes de um orgao para outro, sempre ao alvedrio do governante. As dotacoes orcamentarias do Ministerio Publico e dos demais Poderes, ao reves, resultam de proposta orcamentaria por eles elaborada e somente eles, por seus respectivos Chefes [30], podem movimenta-las, o que e consequencia direta de sua autonomia financeira.Essa conclusao, alias, deriva da propria regra constitucional de repasse dos duodecimos, pois, em sendo permitido ao Executivo remanejar a dotacao consignada em favor de tais orgaos independentes, nao mais haveria que se falar na forma de repasse consagrada no art. 168 da Constituicao, pois a dotacao originaria seria paulatinamente reduzida, o que, ao ser dividida em doze partes, importaria na transferencia de montante inferior aquele que resultaria da operacao realizada com a dotacao integral, culminando em nitida afronta ao texto constitucional.Sendo as dotacoes orcamentarias imprescindiveis a propria existencia do Ministerio Publico e dos demais Poderes, evitando que sejam inferiorizados ou mesmo absorvidos pelo Poder Executivo, a conduta do governante que venha a remanejar