Experiencias Internacionais com Transparencia Fiscal e Acesso, pelosCidadaos, das Informacoes Mantidas peloSetor Publico: Tendencias Mundiais1 - Transparencia eAcesso a Informacao como Fontes da Boa Governanca - Anseios de ResponsividadeGovernativa nas DemocraciasImmanuel Kant, para quem a atividade politica, mormente aatividade de governo, deveria estar limitada pela moralidade. No apendice I de Paz Perpetua (1795) ele afirma queembora a maxima A honestidade e a melhor politica seja muitas vezes violadana pratica, outra maxima, A honestidade e melhor do que qualquer politicapaira acima de qualquer objecao e e condicao necessaria a toda Politica. Naproposicao que intitula formulatranscendental do direito publico, Kant afirma: Todas as acoes referentes ao direito de outras pessoas sao injustas,se suas bases nao admitem publicidade (traducao livre). O principio do acesso publico a informacaogovernamental torna-se, assim, de alta prioridade. O proprio Kant esclarece que esse principio nao deve ser vistocomo meramente etico, no ambito da doutrina da virtude, mas tambem comojuridico, pertinente aos direitos da pessoa humana. Das multiplas paginas emque Kant discorre sobre o principio dapublicidade dos atos publicos, a seguinte citacao e irresistivel (p.185):Uma maxima que nao posso expressarem voz alta, que precisa permanecer secreta, sob pena de fazer fracassar meuproposito; uma maxima que nao posso reconhecer publicamente sem provocar no atoa oposicao de todos a meu projeto; uma maxima que, se tornada conhecida,suscitaria contra mim uma inimizade necessaria e universal, e portantocognoscivel a priori; uma maxima quetem tais consequencias as tem forcosamente porque encerra uma ameaca injusta aodireito dos demais.O sigilo das informacoesdetidas pelo Estado tem uma longa historia, que deixou habitos arraigados,dificeis de eliminar. Segundo Norberto Bobbio (citado em Cardenas 2009), orecurso ao segredo tem sido considerado durante seculos com a essencia daarte de governar. De Maquiavel a Hegel, os tratados politicos versavam sobre a razao de Estado com as circunstancias erazoes do ocultamento. Segundo Bobbio, o poder tem buscado ser onipotenteatraves da oniciencia invisivel. Esse controle atraves da informacao unilateral (ver sem servisto, conhecer sem ser conhecido) pode ser ilustrado com o panoptico idealizado pelo filosofo ecientista social ingles Jeremy Bentham. Num projeto de prisao circular, umobservador poderia ver todos os locais onde houvesse presos; alto controle combaixo custo. A mesma ideia poderia ser aplicada em escolas e locais detrabalho. Segundo Bentham, tratava-se de uma nova maneira de obter poder damente sobre a mente. Em tempos modernos,com o advento da Internet e das redes sociais, nem sequer se necessita daarquitetura panoptica; como ja advertiram diversos filosofos, a Sociedade deInformacao corre o risco de tornar-se numa Sociedade de Controle. O tema foiobjeto do 1984 de George Orwell, em que os suditos eram, atraves deestrita vigilancia, controlados pelo Grande Irmao, do qual nada sabiam, nemseque se existia. De maneira mais contendente. O Processo de Franz Kafkademonstra essa dissociacao entre ver e ser visto: no livro (como no filmehomonimo dirigido por David Jones), o personagem Jose K nao ve o magistradosenao em forma borrada numa janela do tribunal e nem sabe do que e acusado.Neles, a falta de transparencia (segredo e poder associado a ele) torna agudo omedo e a alienacao.As sociedades-nacoes organizadas em sistemas politicosrelativamente abertos, com instituicoes e