Muitos artigos do Estatuto PMDF nao foram recepcionados pela CF de 88. Um deles e o art. 92,VIII, que permitia a cumulatividade do cargo policial militar com outro de magisterio. Nesse caso, o policial ia para a reserva remunerada percebendo as cotas, podendo exercer sua funcao publica de professor.Todavia, o Judiciario tem entendido que, apos a promulgacao da CF de 88, os militares dos estados e da Uniao nao podem acumular cargos publicos. Tal proibicao decorre do previsto no artigo 142, 3o, III da Constituicao Federal. Transcrevemos uma ementa de acordao TJDFT que tratou da acumulacao de cargo por parte de um policial militar:ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ACUMULACAO DE CARGOS PUBLICOS. MILITAR.Registre-se que a possibilidade de acumulacao de cargos prevista no artigo 37, XVI, da Constituicao Federal restringe-se aos servidores publicos civis.E expressamente vedado pelo artigo 142, 3o, III da Constituicao Federal o acumulo de cargos publicos por militar. Apelacao nao provida. [...]Consta na peticao inicial que o autor e policial militar desde 02.05.78 e que em 29.04.99 tomou posse no cargo de professor junto a Rede Publica de ensino, ocasiao em que nenhum dos Orgaos manifestou-se acerca da ilicitude da acumulacao.Informa que em 2004 foi surpreendido com a imposicao da policia militar de que o requerente efetivasse a opcao por um dos cargos, diante da acumulacao ilicita, o que entende indevida eis que exerce atividade tecnica na Policia Militar, o que autoriza a cumulacao dos cargos.[...]O autor e policial militar desde 02.05.78 e em 29.04.99 tomou posse no cargo de professor junto a Rede Publica de ensino do Distrito Federal.Registre-se que a possibilidade de acumulacao de cargos prevista no artigo 37, XVI, da Constituicao Federal restringe-se aos servidores publicos civis. E expressamente vedado pelo artigo 142, 3o, III da Constituicao Federal o acumulo de cargos publicos por militar, in verbis:Art. 142. As Forcas Armadas, constituidas pela Marinha, pelo Exercito e pela Aeronautica, sao instituicoes nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Republica, e destinam-se a defesa da Patria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.(...)III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou funcao publica civil temporaria, nao eletiva, ainda que da administracao indireta, ficara agregado ao respectivo quadro e somente podera, enquanto permanecer nessa situacao, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de servico apenas para aquela promocao e transferencia para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, continuos ou nao, transferido para a reserva, nos termos da lei;Nesse sentido, manifestou-se esta e. turma do TJDFT, in verbis:ADMINISTRATIVO. ACUMULACAO DE CARGOS PUBLICOS. MILITAR.1 - A possibilidade de acumulacao remunerada de dois cargos publicos, privativos de profissionais de saude, facultada pela Constituicao Federal (art. 37, XVI, "c"), e restrita aos servidores civis. Nao se estende aos militares.2 - O bombeiro militar em atividade que tomar posse em cargo publico civil permanente sera transferido para a reserva (CF, art. 142, 3o, II). 3 - Apelacao nao provida. (20050111362928APC, Relator JAIR SOARES,