Desde a Constituicao de 1934 que ja tinhamos a previsao do direito publico subjetivo a assistencia judiciaria gratuita como um dos direitos e garantias individuais. A Constituicao de 1946, nascida sob o palio da redemocratizacao do Brasil, trouxe, no mesmo capitulo que a de 1934, Capitulo II - Dos Direitos e Garantias Individuais, mas com redacao diferente, a previsao da assistencia judiaria gratuita.A Constituicao de 1967 e Emenda Constitucional de 1969 nao foram diferentes das anteriores. Trazem a mesma redacao da materia em comento, no Capitulo IV- Dos Direitos e Garantias Individuais prevendo que sera concedida assistencia judiciaria aos necessitados, na forma da lei. No que concerne a assistencia judiciaria gratuita, a grande mudanca veio com a Constituicao de 1988. Previu no Titulo II Dos Direitos e Garantias Fundamentais, do Capitulo I, inciso LXXIV a assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. A grande novidade da Constituicao de 1988 foi ter previsto uma instituicao para patrocinar a defesa dos necessitados, ou seja, a Defensoria Publica. Com efeito, diz o art. 134 da Carta Politica: A Defensoria Publica e instituicao essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientacao juridica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do Art. 5o, LXXIV.Do ponto de vista constitucional, tudo bem. Temos uma bela instituicao para fazer a defesa dos necessitados. Porem, passados mais de uma vintena de anos, os governos estaduais recalcitram em aparelhar as Defensorias Publicas como o fizeram com o Ministerio Publico dos Estados. Eis porque assiste toda razao a deputada Antonia Lucia do PSC (AC), em ter proposto a criacao de uma FRENTE PARLAMENTAR para defender a Defensoria Publica da Uniao e dos Estados, fortalecendo estas instituicoes a fim de promover o acesso dos necessitados a justica. Enquanto as Defensorias Publicas dos Estados e da Uniao nao tiverem a importancia de fato que a Constituicao Federal lhes reserva, como uma vontade do legislador constituinte, a advocacia pro Bono tera um importante papel. E o que e advocacia pro bono? O trabalho pro bono e uma atividade gratuita e voluntaria. A advocacia pro bono define-se como prestacao gratuita de servicos juridicos para promover o bem, garantindo o atendimento juridico a quem precisa. E uma atividade praticada desde a Roma antiga.Justifica-se a advocacia pro bono diante do fato da grande maioria dos brasileiros nao terem condicoes de pagar um advogado e a deficiencia do Estado de garantir o acesso a justica, atraves da Defensoria Publica. Lamentavelmente a advocacia pro bono ainda nao esta regulamentada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Apenas dois Estados da Federacao o fizeram: Sao Paulo e Alagoas. Que nao se assustem os advogados com essa concorrencia, supostamente desleal. A advocacia pro bono, conforme regulamentacao em Sao Paulo, tem carater extrajudicial, prestada apenas as pessoas juridicas sem fins lucrativos. Isto e, ONG, cujo objetivo seja prestar assistencia relativa aos direitos humanos, por exemplo. A advocacia pro bono sempre foi praticada no Brasil. Joaquim Nabuco defendeu um escravo (Tomas), de graca, dando inicio as suas atividades abolicionistas da escravidao. Luiz Gama defendeu mais de quinhentos