qual a existencia da pessoa natural termina com a morte [...] , os direitos da personalidade de pessoa natural se encerram com a sua morte. Todavia, o paragrafo unico dos arts. 12 e 20 do CC estabeleceram duas formas de tutela postuma dos direitos da personalidade. O art. 12 dispoe que, em se tratando de morto, tera legitimidade para requerer a cessacao de ameaca ou lesao a direito da personalidade, e para reclamar perdas e danos, o conjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta, ou colateral ate o quarto grau. O art. 20, por sua vez, determina que, em se tratando de morto, o conjuge, os ascendentes ou os descendentes sao partes legitimas para requerer a proibicao de divulgacao de escritos, de transmissao de palavras, ou de publicacao, exposicao ou utilizacao da imagem da pessoa falecida. O espolio, entretanto, nao pode sofrer dano moral por constituir uma universalidade de bens e direitos, sendo representado pelo inventariante (art. 12, V, do CPC) para questoes relativas ao patrimonio do de cujus. Dessa forma, nota-se que o espolio, diferentemente do conjuge sobrevivente, nao possui legitimidade para postular reparacao por prejuizos decorrentes de ofensa, apos a morte do de cujus, a memoria e a imagem do falecido. REsp 1.209.474-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 10/9/2013.DIREITO PENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA.O termo inicial da prescricao da pretensao executoria e a data do transito em julgado da sentenca condenatoria para a acusacao, ainda que pendente de apreciacao recurso interposto pela defesa que, em face do principio da presuncao de inocencia, impeca a execucao da pena. Isso porque o art. 112, I, do CP (redacao dada pela Lei 7.209/1984) dispoe que a prescricao, apos a sentenca condenatoria irrecorrivel, comeca a correr do dia em que transita em julgado a sentenca condenatoria, para a acusacao [...]. Cabe registrar que a redacao original do dispositivo nao possuia a expressao para a acusacao, o que gerava grande discussao doutrinaria e jurisprudencial, prevalecendo o entendimento de que a contagem do lapso para a prescricao executoria deveria ser a partir do transito em julgado para a acusacao, tendo em vista que a pena nao poderia mais ser aumentada. Posteriormente, com a reforma do CP, por meio da Lei 7.209/1984, o legislador, em conformidade com a orientacao jurisprudencial predominante, acrescentou a expressao "para a acusacao", nao havendo mais, a partir de entao, duvida quanto ao marco inicial da contagem do prazo prescricional. E necessario ressaltar que a interpretacao do referido dispositivo em conformidade com o art. 5o, LVII, da CF no sentido de que deve prevalecer, para efeito de contagem do prazo da prescricao da pretensao executoria, o transito em julgado para ambas as partes, ante a impossibilidade de o Estado dar inicio a execucao da pena antes da sentenca condenatoria definitiva nao se mostra razoavel, pois estaria utilizando dispositivo da CF para respaldar interpretacao totalmente desfavoravel ao reu e contra expressa disposicao legal. Na verdade, caso prevaleca o aludido entendimento, haveria ofensa a propria norma constitucional, maxime ao principio da legalidade. Ademais, exigir o transito em julgado