de que foram redatores Ludwig von Bar, john Westlake e Adolphe Hartmann. Naquela ocasiao, pretendeu-se limitar as imunidades de jurisdicao dos Chefes de Estado, sobretudo na ordem civil, dispondo que as unicas acoes admissiveis contra um Estado estrangeiro sao: 1) as acoes reais, inclusive as possessorias, relativas a uma coisa imovel ou movel, que se encontre no territorio; 2) as acoes fundadas na qualidade do Estado estrangeiro como herdeiro ou legatario de um sudito do territorio ou com direito a uma sucessao aberta no territorio; 3) as acoes relativas a um estabelecimento de comercio ou industrial ou a uma estrada de ferro explorados pelo Estado estrangeiro no territorio; 4) as acoes para as quais o Estado estrangeiro tenha expressamente reconhecido a competencia do tribunal... ; 5) as acoes decorrentes de contratos concluidos pelo Estado estrangeiro no territorio, se a execucao completa sobre este mesmo territorio possa ser requerida de acordo com uma clausula expressa ou segundo a natureza da acao; e 6) as acoes por perdas e danos originadas de um delito ou quase-delito ocorrido no territorio. Nao admitiu o Institut, entretanto, a abertura de processo contra Estado estrangeiro intentadas em relacao: a) a atos de soberania; b) a ato decorrente de um contrato do requerente como funcionario do Estado; e c) as dividas do Estado estrangeiro originadas de subscricao publica (art. 5, da Resolucao citada).Ian Brownlie, por sua vez, distingue duas regras que fundamentam a imunidade de jurisdicao dos Estados: a) aquela segundo a qual os Estados tem o mesmo status de igualdade, com fundamento na regra par in parem non habet judisdictionem (pessoas de mesmo nivel nao podem ser julgadas por tribunais de qualquer delas); e b) a regra segundo a qual um Estado nao pode ingerir-se em assuntos internos dos outros (principio da nao-intervencao ou nao-ingerencia em assuntos internos). A teoria atualmente prevalente e a da imunidade relativa dos Estados em materia jurisdicional. Esse e o principio que a melhor doutrina ja propugna ha alguns anos. A jurisprudencia de varios Estado tem seguido esta mesma trilha, no sentido de somente reconhecer imunidade de jurisdicao dos Estados no que atine aos seus atos jure imperii, e nao em relacao aos atos estatais jure gestionis, que se equiparam as atividades particulares. Mas frise-se que internacionalistas de primeira linha tem lecionado no sentido de nao ter prosperado na doutrina brasileira a diferenca entre os atos de imperio e os atos de gestao. No plano internacional, a primeira convencao internacional a tratar coerentemente do problema da imunidade de jurisdicao dos Estados foi a Convencao Europeia sobre Imunidades do Estado e Protocolo Adicional, adotada na Basileia, em 16 de maio de 1962. A chamada Convencao de Basileia (que e uma convencao regional) exerceu grande influencia nas Nacoes Unidas a fim de se adotar uma convencao internacional, sobre a mesma materia, mas de ambito global, o que levou a Comissao de Direito Internacional da ONU, na sua 43a Sessao, em 1991, a inscrever o tema "Imunidades jurisdicionais dos Estados e de Seus Bens" dentre aqueles a serem discutidos nas posteriores reunioes. O projeto da CDI