sejaconsiderado como nao-util, quando devera ser efetuado o recolhimento?Para efeito dorecolhimento dos impostos e contribuicoes incluidos no Simples, devera seradotado o entendimento de que, na hipotese do ultimo dia do prazo de pagamentorecair em dia considerado como nao-util (sabado, domingo, feriado ou em dia queos estabelecimentos bancarios nao funcionem), o prazo sera prorrogado para oprimeiro dia util subsequente, sem qualquer acrescimo.166. Como sera calculado equal o valor devido mensalmente pelas Microempresas inscritas no Simples?Para determinacao dopercentual a ser utilizado, e necessario identificar, primeiramente, a faixa dereceita bruta acumulada em que se encontra a Microempresa, com o auxilio databela abaixo. Nesse caso, a pessoa juridica devera verificar o total dareceita bruta acumulada, dentro do ano-calendario, ate o proprio mes em queesta fazendo a apuracao.Ja o valor devidomensalmente, a ser recolhido pela Microempresa, e resultante da aplicacao,agora sobre a receita bruta mensal auferida, da aliquota correspondente. ENQUADRAMENTO MICROEMPRESA RECEITA BRUTA ACUMULADANO ANO ATE60.000,00 60.000,01A90.000,00 90.000,01A120.000,00 PERCENTUAIS SOBRE AS RECEITAS BRUTA DO MES - % Subtotal I 3% 4% 5% IPI 0,50 Subtotal II 3,5% 4,5% 5,5% ICMS E/OU ISS ATE 1,00 TOTAL GERAL 4,5% 5,5% 6,5% NOTAS :Os percentuais seraoacrescidos de mais 0,5% (meio por cento), relativo ao IPI, caso a Microempresaseja contribuinte desse imposto.Igualmente, seraoacrescentados os percentuais relativos ao ICMS e ISS, caso a Unidade Federadaou o Municipio, onde esteja estabelecida a Microempresa, tenham aderido aoSimples mediante convenio, e a pessoa juridica nao esteja impedida de recolhero ICMS e o ISS pela sistematica do Simples.167. Quais asconsequencias para a Microempresa, optante pelo Simples, que, no decurso doano-calendario, exceder o limite da receita bruta acumulada de R$ 120.000,00?No caso de a Microempresa auferir, no decorrer do ano-calendario,receita bruta em montante acumulado superior a 120.000,00 (cento evinte mil reais), sujeitar-se-a, a partir, inclusive, do mes em que forverificado o excesso, em relacao aos valores excedentes, ao pagamento dosimpostos e contribuicoes de acordo com os percentuais e normas aplicaveis asEmpresas de Pequeno Porte. Ainda, na hipotese de ser verificado o citadoexcesso, a Microempresa estara, no ano-calendario subsequente, automaticamenteexcluida do Simples nessa condicao. Entretanto, lhe e permitido fazer a opcaopara Empresa de Pequeno Porte, mediante alteracao cadastral, se naoultrapassado tambem o limite de receita bruta anual de R$ 720.000,00(setecentos e vinte mil reais), que, a partir da Lei n o 9.732/1998, passou aser de R$ 1.200.000,00 (um milhao e duzentos mil reais).Essa alteracao cadastral devera ser feita ate o ultimo dia util do mesde janeiro do ano-calendario subsequente aquele em que se deu o excesso dereceita bruta, sendo seus efeitos observados a partir do inicio do proprioano-calendario em que se procedeu a alteracao.(IN SRF n o 250/2002, art. 9 oe o art. 22, 2 o e 3 o ,"I").Exemplo : Ate determinadoperiodo do ano-calendario, a receita bruta acumulada foi de R$ 110.000,00. Nomes seguinte, a pessoa juridica auferiu receita de R$ 30.000,00. Nesse caso, atributacao devera ser feita da seguinte forma, considerando-se que a pessoajuridica nao seja contribuinte do IPI e a inexistencia de convenios celebradoscom os Estados ou Municipios (IN SRF n o 250/2002, art. 9 o ):R$ 10.000,00 aaliquota de 5%R$ 20.000,00 aaliquota de 5,4%NOTA:Mesmo