ser solicitada pelo ente originariamente detentor da atribuicao nos termos desta Lei Complementar. Art. 17. Compete ao orgao responsavel pelo licenciamento ou autorizacao, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infracao ambiental e instaurar processo administrativo para a apuracao de infracoes a legislacao ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. 1o Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infracao ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representacao ao orgao a que se refere o caput, para efeito do exercicio de seu poder de policia. 2o Nos casos de iminencia ou ocorrencia de degradacao da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato devera determinar medidas para evita-la, fazer cessa-la ou mitiga-la, comunicando imediatamente ao orgao competente para as providencias cabiveis. 3o O disposto no caput deste artigo nao impede o exercicio pelos entes federativos da atribuicao comum de fiscalizacao da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislacao ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infracao ambiental lavrado por orgao que detenha a atribuicao de licenciamento ou autorizacao a que se refere o caput. CAPITULO IVDISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 18. Esta Lei Complementar aplica-se apenas aos processos de licenciamento e autorizacao ambiental iniciados a partir de sua vigencia. 1o Na hipotese de que trata a alinea h do inciso XIV do art. 7o, a aplicacao desta Lei Complementar dar-se-a a partir da entrada em vigor do ato previsto no referido dispositivo. 2o Na hipotese de que trata a alinea a do inciso XIV do art. 9o, a aplicacao desta Lei Complementar dar-se-a a partir da edicao da decisao do respectivo Conselho Estadual. 3o Enquanto nao forem estabelecidas as tipologias de que tratam os 1o e 2o deste artigo, os processos de licenciamento e autorizacao ambiental serao conduzidos conforme a legislacao em vigor. Art. 19. O manejo e a supressao de vegetacao em situacoes ou areas nao previstas nesta Lei Complementar dar-se-ao nos termos da legislacao em vigor. Art. 20. O art. 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 10. A construcao, instalacao, ampliacao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental dependerao de previo licenciamento ambiental. 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovacao e a respectiva concessao serao publicados no jornal oficial, bem como em periodico regional ou local de grande circulacao, ou em meio eletronico de comunicacao mantido pelo orgao ambiental competente. 2o (Revogado). 3o (Revogado). 4o (Revogado). (NR) Art. 21. Revogam-se os 2o, 3o e 4o do art. 10 e o 1o do art. 11 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 8 de dezembro de 2011; 190o da Independencia e 123o da Republica. DILMA ROUSSEFFFrancisco GaetaniEste texto nao substitui o publicado no DOU de 9.12.2011 - e retificado em 12.12.2011