" ASPAS "ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS SEU NORTE E SUL, LESTE E OESTE NOS TRANSPORTES COLETIVOS. EM DEFESA DOS SEUS DIREITOSCNPJ:97.396.626/0001-09www.aspascard.blogspot.comaspasassociacaodospassageiros@gmail.com AVENIDA LUIZA FONTINELLE, 300 ENTRADA DA EMBRATEL BAIRRO CIDADE SATELITE MUNICIPIO DE TANGUA RIO DE JANEIRO. (21) 96600-4501 - CEP 24.890-000 Excelentissimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 8a Vara da Fazenda Publica - Tel (21) 3133-4474RIO DE JANEIROPROCESSO No 0005804-82-2016-819-0001JUIZ: FELIPE PINELE Processo No 0005804-82.2016.8.19.0001 http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2016.001.004299-8TJ/RJ - 11/01/2016 15:35:36 - Primeira instancia - Distribuido em 11/01/2016 Processo eletronico - clique aqui para visualizar. o Comarca da Capital 8a Vara de Fazenda Publica Central de Assessoramento Fazendario Endereco: Rua Erasmo Braga 115 LI s/418 Bl F Bairro: Centro Cidade: Rio de Janeiro Oficio de Registro: 9o Oficio de Registro de Distribuicao Acao: Abuso de Poder / Atos Administrativos Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos Classe: Acao Civil Publica Tipo do Movimento: Conclusao ao Juiz Data da conclusao: 11/01/2016 Juiz: FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Processo(s) no Tribunal de Justica: Nao ha. Localizacao na serventia: Conclusao ao Juiz ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS,"ASPAS" ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS, inscrita no CRCPJ sob no 89.897, CNPJ no. 97.396.626.0001-09, com sede estabelecida na Av. Luiza Fontenelle, 300 Entrada Embratel Bairro Cidade Satelite Tangua RJ Cep 24.890-000 - via de seu representante legal, representada por seu Presidente ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA, portador da identidade DETRAN/RJ no 02.499.010-3 CPF no 313.300.707-63, domiciliado na Av. Luiza Fontenelle, 300 Entrada da Embratel Bairro Cidade Satelite Tangua RJ Cep 24.890-000 - Constituida na forma do artigo 5o. XVIII 5o LXX, Art. 230, 2o da Constituicao Federal e do Estado do Rio de Janeiro, Constituicao do Estado do Rio de Janeiro, Arts. 1o. 3o, 4o e segts. da Constituicao Federal para atendimento do artigo 3o. 7o, e 30o. da LEI 8.987 DE 13.02.95, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART. 6o - II, III, IV, V, X, ART. 2; PARAGRAFO UNICO; ART. 25. & 1o. ART. 39, X, XI, ART. 41. ART. 46. ART 47. ART 51. I, IV, X, XI, XV, & 1o, I, II, III, orgao de defesa dos direitos dos usuarios de transportes coletivos, voltada unica e exclusivamente para a busca constante da melhoria da qualidade de vida dos passageiros, do conforto, seguranca, preco das tarifas e assiduidade nos horarios em todas as modalidades de transportes, Legislacao esparsa (Leis no. 4.348/1964, No. 5.021/1966). E VASTA JURISPRUDENCIA DE PRIMEIRA, SEGUNDA INSTANCIA e DIVERSOS ACORDAOS do STJ e STF, CADE, DA LAVRA DESTA ONG, vem a presenca deste juiz, por seu advogado signatario desta, propor a presente: ACAO CIVIL PUBLICACOM PEDIDO DE LIMINARE PRECEITO COMINATORIO DEOBRIGACAO DE FAZER, contra: 01) ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ente da federacao brasileira, pessoa juridica de direito publico, CNPJ -------------------- , que devera ser citado, conforme determinado pelo artigo 12, inciso I, Codigo de Processo Civil, pelo Orgao de Representacao Judicial da respectiva autoridade por sua Procuradoria Geral do Estado PGE. 02) EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Sr. Luiz Fernando Pesao, ...................., com escritorio na Rua Pinheiro Machado, no. Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ - Cep: ........... - PALACIO LARANJEIRAS 03) EXMO.