Um dos objetivos do Instituto Policarpo Quaresma e o de reunir a legislacao que atribui direitos aos usuarios do servico publico.Parar dar inicio a esse trabalho, nesta postagem vou colocar uma copia da legislacao do Estado de Sao Paulo.Existem muitos direitos que sao negligenciados pela maioria das pessoas. O proposito do Instituto e justamente levar esse conhecimento a maior parte dos cidadaos, os quais, tornando-se conscientes dos seus direitos, poderao exigi-los com a necessaria certeza da informacao.Lei No 10.294, de 20 de abril de 1999 Dispoe sobre protecao e defesa do usuario do servico publico do Estado de Sao Paulo e da outras providencias O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO: Faco saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: CAPITULO I Das Disposicoes Gerais Artigo 1o - Esta lei estabelece normas basicas de protecao e defesa do usuario dos servicos publicos prestados pelo Estado de Sao Paulo. 1o - As normas desta lei visam a tutela dos direitos do usuario e aplicam - se aos servicos publicos prestados: a) pela Administracao Publica direta, indireta e fundacional; b) pelos orgaos do Ministerio Publico, quando no desempenho de funcao administrativa; c) por particular, mediante concessao, permissao, autorizacao ou qualquer outra forma de delegacao por ato administrativo, contrato ou convenio. 2o - Esta lei se aplica aos particulares somente no que concerne ao servico publico delegado. Artigo 2o - Periodicamente o Poder Executivo publicara e divulgara quadro geral dos servicos publicos prestados pelo Estado de Sao Paulo, especificando os orgaos ou entidades responsaveis por sua realizacao. Paragrafo unico - A periodicidade sera, no minimo, anual. CAPITULO II Dos Direitos dos Usuarios Secao I Dos Direitos Basicos Artigo 3o - Sao direitos basicos do usuario: I - a informacao; II - a qualidade na prestacao do servico; III - o controle adequado do servico publico. Paragrafo unico - Vetado. Secao II Do Direito a Informacao Artigo 4o - O usuario tem o direito de obter informacoes precisas sobre: I - o horario de funcionamento das unidades administrativas; II - o tipo de atividade exercida em cada orgao, sua localizacao exata e a indicacao do responsavel pelo atendimento ao publico; III - os procedimentos para acesso a exames, formularios e outros dados necessarios a prestacao do servico; IV - a autoridade ou o orgao encarregado de receber queixas, reclamacoes ou sugestoes; V - a tramitacao dos processos administrativos em que figure como interessado; VI - as decisoes proferidas e respectiva motivacao, inclusive opinioes divergentes, constantes de processo administrativo em que figure como interessado. 1o - O direito a informacao sera sempre assegurado, salvo nas hipoteses de sigilo previstas na Constituicao Federal. 2o - A notificacao, a intimacao ou o aviso relativos a decisao administrativa, que devam ser formalizados por meio de publicacao no orgao oficial, somente serao feitos a partir do dia em que o respectivo processo estiver disponivel para vista do interessado, na reparticao competente. Artigo 5o - Para assegurar o direito a informacao previsto no artigo 4o, o prestador de servico publico deve oferecer aos usuarios acesso a: I -