no dia 09/08/2011, no proprio oficio (doc. 07). 7.4 O Oficio 1620/SP, de 06.07.2011, tem como destinatario o Sr. Antonio Fernando Fontes Vieira, Prefeito do Municipio de Presidente Figueiredo, contendo, tao somente, em seu teor a decisao proferida pela Corte de Contas. Observa-se neste procedimento, que o referido oficio e de mera informacao decisoria, nao cabendo qualquer tipo de manifestacao pela parte informada, que gerasse contagem de prazo (doc. 08). 7.5 Acompanhando o preceito Constitucional da Comunicabilidade, esse Tribunal de Contas, por meio de seu Secretario do Tribunal Pleno, encaminhou por meio do Of. 1622/SP, de 06.07.11, ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, a decisao proferida por unanimidade, referente a irregularidades das contas do exercicio 2003, do Sr. Romeiro Jose Costeira de Mendonca (doc. 09).7.6 No mesmo teor, o Oficio no 1621/SP, de 06.07.11, foi encaminhado ao Presidente da Camara Municipal de Presidente Figueiredo (doc. 10).8 Apos todos esses fatos estampados, podemos observar que em momento algum se mencionou a pagina 2528 do volume 13, cabendo aqui um capitulo a parte (doc. 11):8.1 O que gerou esta missiva foi justamente a falta da pagina 2528, que por mais absurdo que possa parecer, o seu conteudo deu margem a grandes anomalias de carater recursal, transformando o seu teor em alicerce para obtencao da reconsideracao de suas penalidades, alicerce esses construidos em bancos de areia, pois, como Relator nao poderia furtar-me de questionar tal beneficio, haja vista, o mesmo nao conter solidez e muito menos legalidade, dificultando de forma simulada, o andamento dos trabalhos ate entao realizados por esta Comissao, sem que esta possa dar uma resposta satisfatoria a populacao deste Municipio.8.2 Nao comungando com tal beneficio, como tambem, nao transformando minhas suspeitas em ponto cerrado, busquei junto ao Ministerio Publico de Contas, auxilio para dirimir as duvidas e questionamentos surgidos quanto ao prazo recursal que foi adotado para a concessao do efeito suspensivo. Pra minha surpresa, justamente o que gerou tal beneficio foi a pagina 2528, tendo em seu conteudo o TERMO DE JUNTADA DE A.R datado de 22 de outubro de 2011, sendo a data que consta no Aviso de Recebimento dos Correios (AR), pela Sra. Neyla M. Marques, RG no 1798943-1. Nao e somente isso. Ao manusear as originais do volume 13, juntamente com a Procuradora em sua sala, deparei-me com um carimbo preenchido no verso da pagina 2525, datado de 02.09.2011, como sendo a data de juntada das paginas seguintes, propiciando ao impetrante o prazo necessario para arguir seu direito ao beneficio, ato este, protocolizado no dia 04.10.2011.8.3 - Achando que os absurdos haviam se esgotados, eis que ao confrontar a copia do volume 13, fornecidas pelo TCE/AM em 30 de setembro de 2011, com as originais apresentadas pela Procuradora, verifiquei que na copia do volume 13, em sua capa, consta um lembrete especificando prazo, vencimento, oficio no 1619/SP, que nao existe no original. Este fato indica que o lembrete foi colocado pra indicar a data ou o prazo em que deveria ser feito a juntada do of. 1619/SP (doc.12).09 ANTE AO EXPOSTO, Solicito:a) que seja aberto procedimento disciplinar para