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genrte desculpa por nao colocar mais ascoisas mas agora eu vou postar algumas coisas kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk O Maskara ao som de Gagnam Style - HUMORBABACA.com TERRE DE BEAUTE E UM CABELEIREIRO FRANCES ,PORQUE? A PROPRIETARIA LEIDIANE VIVEU NA EUROPA SEIS ANOS ENTRE PARIS E LISBOA SEMPRE TRABALHANDO NO GRUPO FRANCES DE CABELEIREIROS JACQUES DESSANGE E CAMILLE ALBANE UMA DAS MELHORES ESCOLAS INTERNACIONAIS PARA CABELEIREIROS DE VOLTA AO BRASIL ESTE ANO TRAZENDO GRANDES NOVIDADES PARA VCS GOIANOS NAO PERCAM VENHAM FAZER UM DIAGNOSTICO DE SUA BELEZA GLOBAL VCS VAO ADORARRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR NOVA TECNICA DE MECHAS DIRETAMENTE DE PARIS DO GRUPO DESSANGE E CAMILLE ALBANE "FLASH " VENHA CONHECER ola meninas nos dias 11 e 12 estaremos com uma promocao no groupon (hidratacao l`oreal com oleo de argan + corte ou escova ) de 125,00 reais por 29,90 . Se voce esta cansada de ir ao cabeleireiro e nao sair satisfeita com seu cabelo esta e sua chance de ter um corte personalizado a sua medida ,de acordo com seu estilo de ser ,vestir ,e estar . Fazemos um diagnostico de sua beleza global ,com isso cada cliente tem um corte feito a medida para ela . AV. DOS ALPES DEPOIS DO CARREFOUR DA T-9 FONE 3251- 5076 OU 8423-3892 Fonte: ALTAMIRO SILVA JUNIOR - Agencia EstadoO Ministerio Publico Federal (MPF) em Sao Paulo entrou hoje, na 15a Vara Civel da capital, com uma acao de execucao contra a Caixa Economica Federal exigindo o pagamento de uma multa de R$ 42 milhoes. O motivo e que o banco publico nao adaptou 105 agencias para deficientes fisicos dentro do prazo previsto, segundo comunicado do MPF.A Caixa foi um dos bancos que aderiu ao acordo firmado entre o MPF e a Federacao Brasileira de Bancos (Febraban) em outubro de 2008. No acordo, previa-se que as adaptacoes das agencias e postos de atendimento bancarios seriam feitas, em todo Brasil, em tres etapas, ao longo de quinze meses a partir daquele mes. Este prazo se encerrou em janeiro de 2010 e, segundo pericia realizada pelo MPF, 80 agencias e 25 postos de atendimento bancarios (PABs) da Caixa "ainda nao estao completamente acessiveis para pessoas com deficiencia em todo o Estado de Sao Paulo".Segundo o MPF, o acordo previa multa de R$ 5 mil diarios para cada unidade que nao fosse adaptada com obras de acessibilidade para pessoas com deficiencia fisica. Os peritos calcularam que a multa devida pela Caixa somente em relacao as agencias cujas adaptacoes nao foram concluidas em Sao Paulo e de R$ 42.012.555,90. O Ministerio informa ainda que a Caixa foi notificada tres vezes do descumprimento e respondeu que "88,89% das suas unidades estavam adaptadas".O MPF pede na acao que a Caixa pague a multa no prazo de tres dias e faca a adaptacao das agencias no prazo de 30 dias. O orgao informa ainda que esta investigando em cada Estado brasileiro o cumprimento do acordo com a Febraban. Em Sergipe, ja ha outra acao contra a Caixa, cobrando R$ 2,7 milhoes do banco por conta do mesmo problema de adaptacao das agencias para deficientes em unidades
de tres municipios.Pelo acordo da Febraban com o MPF, as agencias e postos bancarios deverao ter uma serie de mudancas para atender os deficientes, como rampas de acesso, adaptacao do mobiliario e instalacao de sanitarios adaptados para usuarios de cadeira de rodas. Os bancos tambem ficam obrigados a oferecer, sempre que o cliente pedir, extrato mensal de conta corrente em braile ou em caracteres ampliados. Para os deficientes auditivos, deverao disponibilizar nas centrais de atendimento profissionais treinados para se comunicar com os clientes.O acordo foi firmado tambem por bancos privados, como Itau, Bradesco, HSBC e Santander. Por ser um banco federal, o MPF pode investigar somente a Caixa. No caso dos outros bancos privados, quem investiga sao os ministerios publicos estaduais.A Agencia Estado procurou a assessoria de imprensa da Caixa em Sao Paulo e Brasilia para comentar a acao do MPF, mas nao obteve resposta.A noticia e maravilhosa e melhor ainda sera quando tivermos nossas agencias adaptadas em todo Brasil. Parabens ao MPF!
STJ mantem decisao que autoriza padrasto a adotar crianca de 10 anos Fonte: Superior Tribunal de JusticaO Superior Tribunal de Justica (STJ) manteve acordao do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) que permitiu a um policial civil adotar a filha de um relacionamento anterior de sua mulher uma crianca de dez anos. A decisao resultou no reconhecimento da legitimidade do padrasto para o ajuizamento de pedido preparatorio de destituicao do poder familiar do pai biologico da crianca, com base no Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA). Segundo o ECA, esse procedimento ocorre por provocacao do Ministerio Publico ou de pessoa dotada de legitimo interesse (caracterizado por estreita relacao entre o interesse pessoal do sujeito ativo no caso, o padrasto e o bem-estar da crianca). O padrasto foi o autor de acao originaria no TJSP, que lhe deu ganho de causa. O pai biologico, inconformado com a decisao do tribunal paulista, recorreu ao STJ. A Terceira Turma do Tribunal Superior, no entanto, entendeu que nao ha como reformar o acordao recorrido, uma vez que a regra estabelecida no artigo 155 do ECA foi devidamente observada. No caso em questao, a mulher do policial teve com o pai biologico da menina um relacionamento de seis meses, que resultou na gravidez e consequente nascimento da crianca. Os dois, apesar disso, nunca moraram juntos e o pai so veio a conhecer a filha tres meses depois do nascimento. Em 2002, o pai passou a morar na Australia, onde permaneceu por tres anos, sem jamais manifestar qualquer interesse pela crianca. La, envolveu-se com entorpecentes e acabou sendo deportado. O padrasto, por sua vez, afirmou que nunca, em momento algum, desde o nascimento da menor, o requerido (pai biologico) agiu ou se comportou como pai, tanto emocional como financeiramente, descumprindo claramente seus deveres e obrigacoes por desidia, com nitida demonstracao de desamor e desinteresse. EstabilidadeO policial civil contou que passou a conviver com a mae da crianca quando esta tinha dois anos e assumiu integralmente a familia, tornando-se, com o decorrer do tempo, pai da menor de alma e de coracao. Destacou, ainda, que ele e sua esposa trabalham, possuem um lar estavel e vivem em ambiente agradavel com as filhas (a que ele pretende adotar e outra do relacionamento do casal), na companhia de pessoas sas e idoneas moral e financeiramente. Ao proferir seu voto, a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o alicerce do pedido de adocao reside no estabelecimento de relacao afetiva mantida entre o padrasto e a crianca, em decorrencia da formacao de verdadeira identidade familiar com a mulher e a adotanda. Desse arranjo familiar, sobressai o cuidado inerente aos conjuges, em reciprocidade e em relacao aos filhos, seja a prole comum, seja ela oriunda de relacionamentos anteriores de cada consorte, considerando a familia como espaco para dar e receber cuidados, ressaltou. A ministra citou texto do teologo Leonardo Boff, em que ele afirma que a constituicao do ser humano advem da atitude de ocupacao, preocupacao, responsabilizacao e envolvimento com o outro. O modo de ser cuidado revela
de maneira concreta como e o ser humano. Sem cuidado, ele deixa de ser humano. Se nao receber cuidado desde o nascimento ate a morte, o ser humano desestrutura-se, definha, perde sentido e morre. Se, ao largo da vida, nao fizer com cuidado tudo o que empreender, acabara por prejudicar a si mesmo por destruir o que estiver a sua volta. Por isso, o cuidado deve ser entendido na linha da essencia humana.Coordenadoria de Editoria e Imprensa
deficiencia como resultado da propria sociedade e primordial para que a efetivacao dos direitos expressos na Convencao se concretizem, posto que seu nucleo, a partir deste conceito, nao esta na pessoa, mas nesta interacao entre as pessoas e o mundo em que vivem, que nem sempre esta pronto para recebe-las de forma igualitaria. Assim, um homem que sofreu um Acidente Vascular Cardiaco e encontra-se impossibilitado por barreiras atitudinais ou ambientais de participar em condicoes de igualdade da sociedade pode ser considerado, naquele momento, como pessoa com deficiencia e a este homem sao devidas as politicas publicas necessarias para que possa exercer em plenitude sua cidadania.Para finalizar, e importante dizer, entretanto, que a consideracao inicial mais relevante e a natureza desta Convencao e a sua aplicabilidade. A Convencao foi assinada por 192 paises e ratificada por quase 100, incluindo o Brasil. A partir da Emenda no 45, o 3o do art. 5o da Constituicao Federal da Republica, deu aos tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos, se aprovados em dois turnos por 3/5 dos votos do Congresso Nacional, forca de emenda constitucional. Isso equivale a dizer que a Convencao sobre os Direitos da Pessoa com Deficiencia deve ser lida como se no texto da Constituicao Federal estivesse escrita. O peso desta afirmacao e inquestionavel. A justica brasileira precisa conhecer, se curvar e cumprir o que ali esta estabelecido. A Convencao nao e um norte, um eixo, uma direcao, como muitos acreditam. A Convencao e parte da lei maxima do Pais e se sobrepoe a toda e qualquer lei inferior a Constituicao, revogando tacitamente, inclusive, qualquer artigo da Constituicao Federal anterior a sua promulgacao que esteja escrito em discordancia ao que ela define. Juntamente com a ratificacao da Convencao, em 09.07.2008, o Brasil ratificou o Protocolo Facultativo, o que significa dizer que qualquer pessoa no Brasil pode comunicar a Organizacao das Nacoes Unidas, violacao de direitos promulgados pela Convencao, desde que sejam esgotados no Pais todos os meios de se fazer cumprir os direitos reclamados.Adriana Monteiro da Silva10.12.2010
Collor I, os valores excedentes ao limite estabelecido em 50 mil cruzados novos (NCz$ 50.000,00) que constituiram conta individualizada ao Banco Central (BC), assim como os valores que nao foram transferidos para o BC e para as cadernetas de poupanca que tiveram os periodos aquisitivos iniciados apos a vigencia da Medida Provisoria n. 168/1990, e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). BancosQuando abordou a questao da legitimidade dos bancos, o relatorio estabeleceu que estes devem figurar como partes nas acoes ajuizadas, porque o fundamento central da questao e o vinculo juridico contratual existente entre o depositante da poupanca e a instituicao financeira. O ministro Beneti incluiu, em seu relatorio e voto, a sugestao de que os bancos passem a operar, para ajudar na resolucao de pendencias sobre o assunto, com um sistema de recall (aviso aos consumidores) ou a contratacao de ombudsman (especie de ouvidor), para o contato com as pessoas que procurarem as instituicoes para tirar duvidas a respeito dos indices de correcao monetaria relativos a esses planos. E citou, como exemplo, experiencias observadas na Alemanha. O julgamento, no entanto, nao abordou a questao da capitalizacao desses valores sobre juros remuneratorios, porque este item de discussao nao constou em nenhum dos dois recursos. O voto do relator Sidnei Beneti foi aprovado integralmente pelos ministros da Segunda Secao, por oito votos a um. Com a decisao, os ministros negaram provimento ao primeiro recurso, proveniente do ABN Amro Real S/A, e deram parcial provimento ao segundo, interposto pela Caixa Economica.
Uniao entre pessoas do mesmo sexo volta a ser tema de debate em recurso no STJ Fonte: Superior Tribunal de JusticaA uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo voltou a ser tema de debate no Superior Tribunal de Justica (STJ), num julgamento que se encontra com pedido de vista na Quarta Turma. Em recurso interposto ao STJ, o Ministerio Publico do Rio Grande do Sul (MPRS) pede a mudanca de acao declaratoria de reconhecimento de uniao estavel homoafetiva acatada pelo juizo de primeira instancia, naquele estado. A decisao considerou a acao declaratoria o instrumento juridico adequado para reconhecimento da existencia desse tipo de parceria, contanto que fique provado entre os envolvidos, os pressupostos proprios de uma entidade familiar o que e contestado pelo MPRS. Para os representantes do Ministerio Publico, a decisao deve ser anulada porque partiu da vara de familia e sucessoes, enquanto o juizo competente para tal deveria ser a vara civel. O motivo alegado para que a competencia, no caso em questao, seja da vara civel e o fato do MPRS entender que a parceria se trata de sociedade de fato e nao, de uniao estavel. Os autores da acao declaratoria alegam manter, desde 1990, relacao de afeto pacifica e duradoura e contribuir financeiramente, de forma conjunta, para a manutencao da casa onde moram, em um verdadeiro contexto de familia. Alem disso, na referida acao, declararam, expressamente, a convivencia e o interesse em deixar um para o outro todo o patrimonio de que possam dispor entre si, incluindo beneficios previdenciarios. Analogia Ao ler o seu voto na Quarta Turma, o relator do recurso, Joao Otavio de Noronha, votou pela rejeicao ao recurso, mantendo a decisao que beneficia o casal homossexual. O ministro afirmou, em seu voto, que a Lei de Introducao ao Codigo Civil ja declarou, nos seus artigos 4o. e 5o., a existencia de uniao estavel entre os autores recorridos, fazendo incidir ao caso, por analogia, as normas legais que regem o relacionamento entre um homem e uma mulher que vivem em identica situacao. Por conta disso, o ministro considerou que sendo reconhecida a parceria homoafetiva como entidade familiar, o pedido de declaracao da uniao estavel e da competencia da vara de familia sim, e nao da vara civel, como apregoou o Ministerio Publico. Obrigacoes O relator ressaltou, ainda, a importancia de registrar que, se nao ha no ordenamento juridico brasileiro nenhuma norma que acolha as relacoes entre pessoas do mesmo sexo, por outro lado nao ha, tambem, nenhuma que proiba esse tipo de relacionamento. Nao se pode negar, a esta altura, que a uniao homossexual e uma realidade que merece reconhecimento juridico, pois gera direitos e obrigacoes que nao podem ficar a margem da protecao estatal. O Direito precisa valorizar tais relacoes sociais e nao pode ficar estatico a espera da lei, complementou. Na ultima sessao que tratou do julgamento, apos o voto do relator - que negou provimento ao pedido do MPRS e do ministro Luis Felipe Salomao (que votou de acordo com o entendimento do relator), pediu vista do recurso o ministro Raul Araujo Filho.
familiar". "Como perpetuar a especie, como vamos crescer e nos multiplicar com pessoas do mesmo sexo?", questiona.Apesar das resistencias, os defensores estao confiantes na aprovacao da uniao civil pelo Congresso.Genoino antecipa que pretende votar seu projeto ainda neste ano, apos as eleicoes. Toni Reis sustenta que a proposta conta com o apoio dos dois principais candidatos a Presidencia da Republica, alem do atual presidente.Segundo Genoino, o Parlamento brasileiro foi o primeiro a receber projetos que visam regularizar a uniao civil entre homossexuais, ha 15 anos. Em 1995, a entao deputada Marta Suplicy apresentou o PL 1151/95, que legaliza esse tipo de uniao.A proposta encontra-se pronta para ser votada em Plenario desde 1996. Genoino lembra que mesmo antes disso, ele proprio apresentou emenda a Constituicao - ha 21 anos - "que dava direito a livre orientacao sexual". A proposta foi rejeitada pelos constituintes.Projetos em tramitacaoOs projetos 4914/09 e 5167/09 tramitam apensados ao PL 580/07, do deputado ja falecido Clodovil Hernandes, que inclui no Codigo Civil a possibilidade de duas pessoas do mesmo sexo constituirem uniao homoafetiva por meio de contrato que contenha suas relacoes patrimoniais.O projeto tambem preve que os companheiros homossexuais participem da sucessao do outro quanto aos bens adquiridos na vigencia da uniao estavel.As propostas estao sendo analisadas pela Comissao de Seguridade Social e Familia e depois seguem para a Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania, em carater conclusivo.Alem desses projetos, a Camara analisa duas propostas do deputado Mauricio Rands (PT-PE) PL 6297/05 e PL 3712/08. O primeiro garante a companheiros estaveis do mesmo sexo serem considerados dependentes para fins previdenciarios.A proposta tem parecer favoravel da deputada Luciana Genro (Psol-RS) na Comissao de Financas e Tributacao, e tera de ser votada tambem na Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania.Ja o segundo projeto garante a companheiros homoafetivos em relacao estavel a condicao de dependente na declaracao do Imposto de Renda.Aprovada na Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico, a proposta encontra-se na Comissao de Seguridade Social e Familia com parecer favoravel da deputada Jo Moraes (PCdoB-MG). Esses dois projetos tambem tramitam de forma conclusiva.
Sancionada lei que criminaliza violencia em estadiosFonte: Ministerio da JusticaA partir desta terca-feira (28), o Estatuto do Torcedor esta mais rigoroso. A mudanca de alguns artigos, sancionada pelo presidente Luiz Inacio Lula da Silva, vai adequar a lei brasileira as normas internacionais, com vistas a Copa de 2014. Agora, o torcedor que invadir o campo ou provocar tumulto em um raio de cinco quilometros do palco do jogo podera pagar multa ou pode ser preso por ate dois anos.Essa mudanca aproxima o Brasil das boas praticas internacionais e pune com mais efetividade, disse o secretario de Assuntos Legislativos do ministerio da Justica, Felipe de Paula, sobre a conversao de pena, que faz com que o infrator seja apenado com vedacoes em dias de jogos ou nos horarios de jogos de seus times.O secretario destaca que as medidas sao importantes para garantir que o espetaculo esportivo continue a ser um espaco ludico, democratico, longe da violencia ou da criminalidade.A lei ainda exige o cadastramento das torcidas organizadas. As faccoes deverao manter o registro atualizado de seus membros, com nome completo, fotografia, filiacao, registro civil, CPF, data de nascimento, estado civil, profissao, endereco completo e escolaridade. A torcida organizada que tiver um de seus integrantes envolvidos em ato de violencia dentro, ao redor ou no trajeto de ida e volta do estadio, respondera civilmente pelos danos causados. Ja a faccao que promover tumulto antes, durante ou apos a realizacao de jogos ficara impedida de entrar nos estadios do pais por tres anos. Para o ministro do Esporte, Orlando Silva, as mudancas, que foram realizadas em conjunto com o Ministerio da Justica, sao extremamente necessarias. Com a criacao de alguns tipos penais, o espetaculo fica mais seguro. Estamos preparando o Brasil para a Copa (de 2014), alem de criar outro ambiente nos estadios, que tambem e lugar de familia, criancas, defendeu. Ele citou os esforcos que vem sendo feitos pelo Ministerio da Justica sobre o tema. O MJ esta criando um procedimento padrao para as policias de todo o pais que atuam nos estadios de futebol. Esta incentivando o uso de arma nao-letal, instruindo os policiais a como agir perante a multidao, afirmou. O Ministerio da Justica, inclusive, esta coordenando encontro esta semana sobre acoes de inteligencia policial voltadas para a Copa de 2014. Policiais civis, militares e bombeiros das 12 cidades-sede do torneio ficarao reunidos em Brasilia ate sexta-feira (30) para debater o assunto. Orlando Silva exemplificou as mudancas sancionadas pelo presidente Lula. Antes, se a policia apreendia uma bomba caseira no onibus de uma torcida organizada, recolhia a bomba e liberava os torcedores. Agora, o torcedor sera impedido de entrar no estadio e podera responder criminalmente, avisou. As alteracoes no estatuto preveem ainda multa e pena de seis anos de prisao para juizes que manipularem resultado de jogos, multa e pena de um a dois anos para os cambistas e multa e pena de ate quatro anos para quem facilitar a atuacao dos cambistas. Amparo ao presoAinda nesta terca, tambem pensando na Copa, foi assinado convenio entre o Governo do Distrito Federal e
o Conselho Nacional de Justica (CNJ) para a contratacao de detentos que, cumpridos os requisitos previstos em lei, irao trabalhar, em Brasilia, em eventos e acoes da Copa de 2014. O ministro da Justica, Luiz Paulo Barreto, que coordena trabalho semelhante em nivel nacional, prestigiou a cerimonia
O que da de malandro com contrato, gravata e capital nao ta no gibi!!!!!!Dever pensao alimenticia e um grande negocio, como diz a Dra. Maria Berenice Dias. E se continuarmos no ritmo de algumas decisoes dos nossos tribunais, me parece que da opera sim...E nossas mulheres? Sao elas, na maioria das vezes, as grandes prejudicadas. Seguem aflitas, suando suas camisas, desdobrando-se para cumprir a funcao de unica provedora do dinheiro e do afeto, esperando que a justica seja feita ou, ainda, que o malandro se comova diante de sua situacao e dos seus filhos o que raramente acontece.Saida: ingressar judicialmente com um pedido de pensao alimenticia. Quem pode pagar e quem pode receber? A obrigacao de se pagar alimentos e reciproca entre pais e filhos e extensiva a todos os ascendentes mais proximos. Qual o percentual devido? O percentual e acordado entre o representante do alimentado e o alimentante ou estipulado pelo juiz, mas em geral, e fixado entre 15% e 30% do salario do alimentante. Estipulada a pensao, e se ele nao pagar? Como ja dissemos, divida alimentar e um otimo negocio: Nao enseja protesto, nem inclusao em SPC ou SERASA, os juros sao calculados em cima dos juros legais e nao ha multa. (Maria Berenice Dias)Mas e a prisao?Sim. A prisao civil por divida contra o responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de pensao alimenticia esta autorizada no art. 5o, LXVII da CF. Mas aqui, neste Brasil varonil, jurisprudencia manda na Constituicao Federal. Tanto que a Sumula Vinculante no 25 retirou do mesmo artigo a prisao civil por divida do depositario infiel.O que acontece e que os tribunais ja consolidaram que quem deve mais de 03 (tres) meses de pensao, esta livre da prisao Sumula 309 do STJ. As reformas que hoje conseguimos implantar, como a da Lei 11.352/2005, ainda sao fonte de discussao doutrinaria e jurisprudencial e o que poderia acelerar o processo de execucao alimenticia acaba nem sempre sendo aceito como o rito adequado. E ai fica parecendo que dever alimentos e bom demais... Os malandros agradecem!Adriana Monteiro da Silva Lewandowski: tribunais regionais devem acatar Lei da Ficha LimpaFonte: Ultimo SegundoPresidente do Tribunal Superior Eleitoral diz em Fortaleza que 'cada caso e um caso', mas que a lei ja deve valer nesta eleicaoO presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, disse hoje a tarde em Fortaleza, que a orientacao dada pelo TSE aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e que adotem a Lei 135 (Ficha Limpa). Afirmou ainda que cada caso e um caso, nao considerando que TREs estejam empurrando alguns deles para a instancia superior. "O que acontece e que nos do TSE entendemos que o Ficha Limpa ja vale para esta eleicao, mas alguns juizes de TREs entendem o contrario. Entao cabe recurso para o TSE para um julgamento final se for o caso".Sobre a denuncia de que assessores de senadores estao sendo transferidos para os Estados, servindo de cabos eleitorais, o ministro lembrou que o TSE so podera tomar uma posicao sobre o assunto se for provado por um partido, coligacao ou pelo Ministerio