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da ata da convencao que houver feito a escolha do candidato, a qual devera ser conferida com o original na Secretaria do Tribunal ou no cartorio eleitoral; II - com autorizacao do candidato, em documento com a assinatura reconhecida por tabeliao; III - com certidao fornecida pelo cartorio eleitoral da zona de inscricao, em que conste que o registrando e eleitor; IV - com prova de filiacao partidaria, salvo para os candidatos a presidente e vice-presidente, senador e respectivo suplente, governador e vice-governador, prefeito e vice-prefeito; V - com folha corrida; V - com folha-corrida fornecida pelos cartorios competentes, para que se verifique se o candidato esta no gozo dos direitos politicos (Art. 132, III, e 135 da Constituicao Federal); (Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) VI - com declaracao de bens, de que constem a origem e as mutacoes patrimoniais. 2o A autorizacao do candidato pode ser dirigida diretamente ao orgao ou juiz competente para o registro. Art. 95. O candidato podera ser registrado sem o prenome, ou com o nome abreviado, desde que a supressao nao estabeleca duvida quanto a sua identidade. Art. 96. Sera negado o registro a candidato que, publica ou ostensivamente faca parte, ou seja adepto de partido politico cujo registro tenha sido cassado com fundamento no artigo 141, 13, da Constituicao Federal. Art. 97. Protocolado o requerimento de registro, o presidente do Tribunal ou o juiz eleitoral, no caso de eleicao municipal ou distrital, fara publicar imediatamente edital para ciencia dos interessados. 1o O edital sera publicado na Imprensa Oficial, nas capitais, e afixado em cartorio, no local de costume, nas demais zonas. 2o Do pedido de registro cabera, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da publicacao ou afixacao do edital, impugnacao articulada por parte de candidato ou de partido politico. 3o Podera, tambem, qualquer eleitor, com fundamento em inelegibilidade ou incompatibilidade do candidato ou na incidencia deste no artigo 96 impugnar o pedido de registro, dentro do mesmo prazo, oferecendo prova do alegado. 4o Havendo impugnacao, o partido requerente do registro tera vista dos autos, por 2 (dois) dias, para falar sobre a mesma, feita a respectiva intimacao na forma do 1o. Art. 98. Os militares alistaveis sao elegiveis, atendidas as seguintes condicoes: I - o militar que tiver menos de 5 (cinco) anos de servico, sera, ao se candidatar a cargo eletivo, excluido do servico ativo; II - o militar em atividade com 5 (cinco) ou mais anos de servico ao se candidatar a cargo eletivo, sera afastado, temporariamente, do servico ativo, como agregado, para tratar de interesse particular;(Vide CF/88, art. 14, 8o, I) III - o militar nao excluido e que vier a ser eleito sera, no ato da diplomacao, transferido para a reserva ou reformado. (Vide Lei no 6.880, de 9.12.80, art. 82, XIV, e 4o) Paragrafo unico. O Juizo ou Tribunal que deferir o registro de militar candidato a cargo eletivo comunicara imediatamente a decisao a autoridade a que o mesmo estiver subordinado, cabendo igual obrigacao ao partido, quando lancar a candidatura. Art. 99. Nas eleicoes majoritarias
podera qualquer partido registrar na mesma circunscricao candidato ja por outro registrado, desde que o outro partido e o candidato o consintam por escrito ate 10 (dez) dias antes da eleicao, observadas as formalidades do Art. 94. Paragrafo unico. A falta de consentimento expresso acarretara a anulacao do registro promovido, podendo o partido prejudicado requere-la ou recorrer da resolucao que ordenar o registro. Art. 100. Nas eleicoes realizadas pelo sistema proporcional, deferidos todos os pedidos de registro, o Tribunal Regional, ou o juiz eleitoral, reservara para cada partido, por sorteio, em sessao ou em audiencia realizada na presenca dos candidatos e delegados de partido, uma serie de numeros, a partir de 100 (cem). 1 Na mesma sessao, ou audiencia, que devera ser anunciada e comunicada aos partidos na forma prevista no 3o do art. 104, serao sorteados os numeros que devem corresponder a cada candidato. 2o Nas eleicoes para deputado federal e vereador, se o numero de partidos nao for superior a 9 (nove) a cada um correspondera obrigatoriamente uma centena, devendo a numeracao dos candidatos ser sorteada a partir da unidade, para que ao primeiro candidato do primeiro partido corresponda o numero 101 (cento e um), do segundo partido 201 (duzentos e um) e assim sucessivamente. 3o Concorrendo 10 (dez) ou mais partidos, a cada um correspondera uma centena a partir de 1.101 (mil cento e um), de maneira que a todos os candidatos sejam atribuidos sempre 4 (quatro) algarismos, suprimindo-se a numeracao correspondente a serie 2.001 (dois mil e um) a 2.100 (dois mil e cem), para reinicia-la em 2.101 (dois mil cento e um) a partir do decimo partido. 4o Na mesma sessao o Tribunal Regional sorteara as series correspondentes aos deputados estaduais, observando, no que couber, as normas constantes dos paragrafos anteriores, e de maneira que a todos os candidatos sejam atribuidos sempre numeros de 4 (quatro) algarismos. Art. 100. Nas eleicoes realizadas pelo sistema proporcional, o Tribunal Superior Eleitoral, ate 6 (seis) meses antes do pleito, reservara para cada Partido, por sorteio, em sessao realizada com a presenca dos Delegados de Partido, uma serie de numeros a partir de 100 (cem). (Redacao dada pela Lei no 7.015, de 16.7.1982) 1o A sessao a que se refere o caput deste artigo sera anunciada aos Partidos com antecedencia minima de 5 (cinco) dias. (Redacao dada pela Lei no 7.015, de 16.7.1982) 2o As convencoes partidarias para escolha dos candidatos sortearao, por sua vez, em cada Estado e municipio, os numeros que devam corresponder a cada candidato. (Redacao dada pela Lei no 7.015, de 16.7.1982) 3o Nas eleicoes para Deputado Federal, se o numero de Partidos nao for superior a 9 (nove), a cada um correspondera obrigatoriamente uma centena, devendo a numeracao dos candidatos ser sorteada a partir da unidade, para que ao primeiro candidato do primeiro Partido corresponda o numero 101 (cento e um), ao do segundo Partido 201 (duzentos e um), e assim sucessivamente.(Redacao dada pela Lei no 7.015, de 16.7.1982) 4o Concorrendo 10 (dez) ou mais Partidos, a cada um correspondera uma centena a partir de 1.101
atraves dessa publicacao, para constituirem as mesas no dia e lugares designados, as 7 horas. 4o Os motivos justos que tiverem os nomeados para recusar a nomeacao, e que ficarao a livre apreciacao do juiz eleitoral, somente poderao ser alegados ate 5 (cinco) dias a contar da nomeacao, salvo se sobrevindos depois desse prazo. 5o Os nomeados que nao declararem a existencia de qualquer dos impedimentos referidos no 1o incorrem na pena estabelecida pelo Art. 310. Art. 121. Da nomeacao da mesa receptora qualquer partido podera reclamar ao juiz eleitoral, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da audiencia, devendo a decisao ser proferida em igual prazo. 1o Da decisao do juiz eleitoral cabera recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de 3 (tres) dias, devendo, dentro de igual prazo, ser resolvido. 2o Se o vicio da constituicao da mesa resultar da incompatibilidade prevista no no I, do 1o, do Art. 120, e o registro do candidato for posterior a nomeacao do mesario, o prazo para reclamacao sera contado da publicacao dos nomes dos candidatos registrados. Se resultar de qualquer das proibicoes dos nos II, III e IV, e em virtude de fato superveniente, o prazo se contara do ato da nomeacao ou eleicao. 3o O partido que nao houver reclamado contra a composicao da mesa nao podera arguir sob esse fundamento, a nulidade da secao respectiva. Art. 122. Os juizes deverao instruir os mesarios sobre o processo da eleicao, em reunioes para esse fim convocadas com a necessaria antecedencia. Art. 123. Os mesarios substituirao o presidente, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral, e assinarao a ata da eleicao. 1o O presidente deve estar presente ao ato de abertura e de encerramento da eleicao, salvo forca maior, comunicando o impedimento aos mesarios e secretarios pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse prazo ou no curso da eleicao. 2o Nao comparecendo o presidente ate as sete horas e trinta minutos, assumira a presidencia o primeiro mesario e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesario, um dos secretarios ou o suplente. 3o Podera o presidente, ou membro da mesa que assumir a presidencia, nomear ad hoc, dentre os eleitores presentes e obedecidas as prescricoes do 1o, do Art. 120, os que forem necessarios para completar a mesa. Art. 124. O membro da mesa receptora que nao comparecer no local, em dia e hora determinados para a realizacao de eleicao, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral ate 30 (trinta) dias apos, incorrera na multa de 50% (cinquenta por cento) a 1 (um) salario-minimo vigente na zona eleitoral cobrada mediante selo federal inutilizado no requerimento em que for solicitado o arbitramento ou atraves de executivo fiscal. 1o Se o arbitramento e pagamento da multa nao for requerido pelo mesario faltoso, a multa sera arbitrada e cobrada na forma prevista no artigo 367. 2o Se o faltoso for servidor publico ou autarquico, a pena sera de suspensao ate 15 (quinze) dias.
3o As penas previstas neste artigo serao aplicadas em dobro se a mesa receptora deixar de funcionar por culpa dos faltosos. 4o Sera tambem aplicada em dobro observado o disposto nos 1o e 2o, a pena ao membro da mesa que abandonar os trabalhos no decurso da votacao sem justa causa apresentada ao juiz ate 3 (tres) dias apos a ocorrencia. Art. 125. Nao se reunindo, por qualquer motivo, a mesa receptora, poderao os eleitores pertencentes a respectiva secao votar na secao mais proxima, sob a jurisdicao do mesmo juiz, recolhendo-se os seus votos a urna da secao em que deveriam votar, a qual sera transportada para aquela em que tiverem de votar. 1o As assinaturas dos eleitores serao recolhidas nas folhas de votacao da secao a que pertencerem, as quais, juntamente com as cedulas oficiais e o material restante, acompanharao a urna. 2o O transporte da urna e dos documentos da secao sera providenciado pelo presidente da mesa, mesario ou secretario que comparecer, ou pelo proprio juiz, ou pessoa que ele designar para esse fim, acompanhando-a os fiscais que o desejarem. Art. 126. Se no dia designado para o pleito deixarem de se reunir todas as mesas de um municipio, o presidente do Tribunal Regional determinara dia para se realizar o mesmo, instaurando-se inquerito para a apuracao das causas da irregularidade e punicao dos responsaveis. Paragrafo unico. Essa eleicao devera ser marcada dentro de 15 (quinze) dias, pelo menos, para se realizar no prazo maximo de 30 (trinta) dias. Art. 127. Compete ao presidente da mesa receptora, e, em sua falta, a quem o substituir: I - receber os votos dos eleitores; II - decidir imediatamente todas as dificuldades ou duvidas que ocorrerem; III - manter a ordem, para o que dispora de forca publica necessaria; IV - comunicar ao juiz eleitoral, que providenciara imediatamente as ocorrencias cuja solucao deste dependerem; V - remeter a Junta Eleitoral todos os papeis que tiverem sido utilizados durante a recepcao dos votos; VI - autenticar, com a sua rubrica, as cedulas oficiais e numera-las nos termos das Instrucoes do Tribunal Superior Eleitoral; VII - assinar as formulas de observacoes dos fiscais ou delegados de partido, sobre as votacoes; VIII - fiscalizar a distribuicao das senhas e, verificando que nao estao sendo distribuidas segundo a sua ordem numerica, recolher as de numeracao intercalada, acaso retidas, as quais nao se poderao mais distribuir. IX - anotar o nao comparecimento do eleitor no verso da folha individual de votacao. (Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) Art. 128. Compete aos secretarios: I - distribuir aos eleitores as senhas de entrada previamente rubricadas ou carimbadas segundo a respectiva ordem numerica; II - lavrar a ata da eleicao; III - cumprir as demais obrigacoes que lhes forem atribuidas em instrucoes. Paragrafo unico. As atribuicoes mencionadas no n.o 1 serao exercidas por um dos secretarios e os constantes dos nos. II e III pelo outro. Art. 129. Nas eleicoes proporcionais os presidentes das mesas receptoras deverao zelar pela preservacao das listas de candidatos afixadas dentro das cabinas indevassaveis tomando imediatas
salvo o juiz eleitoral. Art. 141. A forca armada conservar-se-a a cem metros da secao eleitoral e nao podera aproximar-se do lugar da votacao, ou dele penetrar, sem ordem do presidente da mesa.CAPITULO IIIDO INICIO DA VOTACAO Art. 142. No dia marcado para a eleicao, as 7 (sete) horas, o presidente da mesa receptora os mesarios e os secretarios verificarao se no lugar designado estao em orem o material remetido pelo juiz e a urna destinada a recolher os votos, bem como se estao presentes os fiscais de partido. Art. 143. As 8 (oito) horas, supridas as deficiencias declarara o presidente iniciados os trabalhos, procedendo-se em seguida a votacao, que comecara pelos candidatos e eleitores presentes. 1o Os membros da mesa e os fiscais de partido deverao votar no correr da votacao, depois que tiverem votado os eleitores que ja se encontravam presentes no momento da abertura dos trabalhos, ou no encerramento da votacao. (Paragrafo unico renumerado pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 2o Observada a prioridade assegurada aos candidatos, tem preferencia para votar o juiz eleitoral da zona, seus auxiliares de servico, os eleitores de idade avancada os enfermos e as mulheres gravidas. (Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) Art. 144. O recebimento dos votos comecara as 8 (oito)e terminara, salvo o disposto no Art. 153, as 17 (dezessete) horas. Art. 145. O presidente, mesarios, secretarios e fiscais de partido votarao perante as mesas em que servirem, estes desde que a credencial esteja visada na forma do art. 131, 3, quando leitores de outras secoes, seus votos serao tomados em separado. Art. 145. O presidente, mesarios, secretarios, suplentes e os delegados e fiscais de partido votarao, perante as mesas em que servirem, sendo que os delegados e fiscais, desde que a credencial esteja visada na forma do artigo 131, 3o; quando eleitores de outras secoes, seus votos serao tomados em separado.(Alterado pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) (Vide Lei no 7.332, de 1o.7.1985) 1o O suplente de mesario que nao for convocado para substituicao decorrente de falta, somente podera votar na secao em que estiver incluido o seu nome. (Revogado pela Lei no 4.961, de 4.5.1966 e restabelecido pela Lei no 7.332, de 1o.7.1985) 2o Com as cautelas constantes do ar. 147, 2o, poderao ainda votar fora da respectiva secao: (Renumerado para paragrafo unico pela Lei no 4.961, de 4.5.1966 e restabelecido pela Lei no 7.332, de 1o.7.1985) I - o juiz eleitoral, em qualquer secao da zona sob sua jurisdicao, salvo em eleicoes municipais, nas quais podera votar em qualquer secao do municipio em que for eleitor; II - o Presidente da Republica, o qual podera votar em qualquer secao, eleitoral do pais, nas eleicoes presidenciais; em qualquer secao do Estado em que for eleitor nas eleicoes para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual; em qualquer secao do municipio em que estiver inscrito, nas eleicoes para prefeito, vice-prefeito e vereador; III - os candidatos a Presidencia da Republica, em qualquer secao eleitoral do pais, nas eleicoes presidenciais, e, em qualquer secao do Estado em que forem eleitores, nas
eleicoes de ambito estadual; IV - os governadores, vice-governadores, senadores, deputados federais e estaduais, em qualquer secao do Estado, nas eleicoes de ambito nacional e estadual; em qualquer secao do municipio de que sejam eleitores, nas eleicoes municipais; V - os candidatos a governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual, em qualquer secao do Estado de que sejam eleitores, nas eleicoes de ambito nacional e estadual; VI - os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, em qualquer secao de municipio que representarem, desde que eleitores do Estado, sendo que, no caso de eleicoes municipais, nelas somente poderao votar se inscritos no municipio; VII - os candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, em qualquer secao de municipio, desde que dele sejam eleitores; VIII - os militares, removidos ou transferidos dentro do periodo de 6 (seis) meses antes do pleito, poderao votar nas eleicoes para presidente e vice-presidente da Republica na localidade em que estiverem servindo. IX - os policiais militares em servico. (Incluido pela Lei no 9.504, de 9.5.1995) 3o Os eleitores referidos neste artigo votarao mediante as cautelas enumeradas no Art. 147, 2o, nao sendo, porem, os seus votos, recolhidos a urna, e sim a um involucro especial de papel ou pano forte, o qual sera lacrado e rubricado pelos membros da mesa e fiscais presentes e encaminhado a Junta Eleitoral com a urna e demais documentos da eleicao. (Revogado pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) e (Restabelecido pela Lei no 7.332, de 1o.7.1985)CAPITULO IVDO ATO DE VOTAR Art. 146. Observar-se-a na votacao o seguinte: I - o eleitor recebera, ao apresentar-se na secao, e antes de penetrar no recinto da mesa, uma senha numerada, que o secretario rubricara, no momento, depois de verificar pela relacao dos eleitores da secao, que o seu nome constada respectiva pasta; II - no verso da senha o secretario anotara o numero de ordem da folha individual da pasta, numero esse que constara da relacao enviada pelo cartorio a mesa receptora; III - admitido a penetrar no recinto da mesa, segundo a ordem numerica das senhas, o eleitor apresentara ao presidente seu titulo, o qual podera ser examinado por fiscal ou delegado de partido, entregando, no mesmo ato, a senha; IV - pelo numero anotado no verso da senha, o presidente, ou mesario, localizara a folha individual de votacao, que sera confrontada com o titulo e podera tambem ser examinada por fiscal ou delegado de partido; V - achando-se em ordem o titulo e a folha individual e nao havendo duvida sobre a identidade do eleitor, o presidente da mesa o convidara a lancar sua assinatura no verso da folha individual de votacao; em seguida entregar-lhe-a a cedula unica rubricada no ato pelo presidente e mesarios e numerada de acordo com as Instrucoes do Tribunal Superior instruindo-o sobre a forma de dobra-la, fazendo-o passar a cabina indevassavel, cuja porta ou cortina sera encerrada em seguida; VI - o eleitor sera admitido a votar, ainda que deixe de exibir no ato da votacao o seu titulo, desde que seja inscrito na secao e conste da respectiva pasta a sua
folha individual de votacao; nesse caso, a prova de ter votado sera feita mediante certidao que obtera posteriormente, no juizo competente; VII - no caso da omissao da folha individual na respectiva pasta verificada no ato da votacao, sera o eleitor, ainda, admitido a votar, desde que exiba o seu titulo eleitoral e dele conste que o portador e inscrito na secao, sendo o seu voto, nesta hipotese, tomando em separado e colhida sua assinatura na folha de votacao modelo 2 (dois). Como ato preliminar da apuracao do voto, averiguar-se-a se se trata de eleitor em condicoes de votar, inclusive se realmente pertence a secao; VIII - verificada a ocorrencia de que trata o numero anterior, a Junta Eleitoral, antes de encerrar os seus trabalhos, apurara a causa da omissao. Se tiver havido culpa ou dolo, sera aplicada ao responsavel, na primeira hipotese, a multa de ate 2 (dois) salarios-minimos, e, na segunda, a de suspensao ate 30 (trinta) dias; IX - na cabina indevassavel, onde nao podera permanecer mais de um minuto, o eleitor indicara os candidatos de sua preferencia e dobrara a cedula oficial, observadas as seguintes normas: a) assinalando com uma cruz, ou de modo que torne expressa a sua intencao, o quadrilatero correspondente ao candidato majoritario de sua preferencia; b) escrevendo o nome, o prenome, ou o numero do candidato de sua preferencia nas eleicoes proporcionais, sendo que, nas eleicoes para a Camara dos Deputados e Assembleia Legislativa, os candidatos indicados devem ser do mesmo partido, sob pena de nulidade do voto para os dois cargos; b) escrevendo o nome, o prenome, ou o numero do candidato de sua preferencia nas eleicoes proporcionais. (Redacao dada pela Lei no 7.434, de 19.12.1985) c) escrevendo apenas a sigla do partido de sua preferencia, se pretender votar so na legenda; (Revogado pela Lei no 6.989, de 5.5.1982) X - ao sair da cabina o eleitor depositara na urna a cedula; XI - ao depositar a cedula na urna o eleitor devera faze-lo de maneira a mostrar a parte rubricada a mesa e aos fiscais de partido, para que verifiquem sem nela tocar, se nao foi substituida; XII - se a cedula oficial nao for a mesmo, sera o eleitor convidado a voltar a cabina indevessavel e a trazer seu voto na cedula que recebeu; senao quiser tornar a cabina ser-lhe-a recusado a ocorrencia na ata e ficando o eleitor retido pela mesa, e a sua disposicao, ate o termino da votacao ou a devolucao da cedula oficial ja rubricada e numerada; XIII - se o eleitor, ao receber a cedula ou ao recolher-se a cabia de votacao, verificar que a cedula se acha estragada ou, de qualquer modo, viciada ou assinalada ou se ele proprio, por imprudencia, imprevidencia ou ignorancia, a inutilizar, estragar ou assinalar erradamente, podera pedir uma outra ao presidente da secao eleitoral, restituindo, porem, a primeira, a qual sera imediatamente inutilizada a vista dos presentes e sem quebra do sigilo do que o eleitor haja nela assinalado; XIV - introduzida a sobrecarta na urna, o presidente da mesa