08 de julho de 2011 11h24Por: Karla Santana Mamona SAO PAULO A presidente da Republica, Dilma Rousseff, sancionou a lei, aprovada pelo Senado Federal, que cria a Certidao Negativa dos Debitos Trabalhistas. A medida foi publicada no DOU (Diario Oficial da Uniao) nesta sexta-feira (8).A legislacao, que entrara em vigor em 180 dias, estabelece que a Certidao sera expedida de maneira gratuita e eletronica para comprovar a inexistencia de debitos perante a Justica do Trabalho.Pela lei, a empresa nao conseguira emitir a certidao quando em seu nome constar:o inadimplemento de obrigacoes estabelecidas em sentenca condenatoria transitada em julgado proferida pela Justica do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciarios, a honorarios, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei;inadimplemento de obrigacoes decorrentes de execucao de acordos firmados perante o Ministerio Publico do Trabalho ou Comissao de Conciliacao Previa.Alem disso, ao ser verificada a existencia de debitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, sera expedida Certidao Positiva de Debitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da Certidao Negativa dos Debitos Trabalhistas. O documento certificara a empresa em relacao a todos os seus estabelecimentos, agencias e filiais.Contra a aprovacaoPara a CNI (Confederacao Nacional da Industria), o projeto nao deveria ter sido aprovado. Segundo o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, a medida e inadequada.O Pais deve buscar sempre um ambiente de negocios propicio ao empreendedorismo, pois a sustentabilidade financeira das empresas e a maior garantia contra a inadimplencia trabalhista.A entidade destacou ainda que a exigencia da certidao prejudica especialmente as MPEs (Micro e Pequenas Empresas), ja que a empresa corre o risco de fechar as portas, demitir empregados e elevar os debitos com os seus trabalhadores, se for eliminada de um concorrencia publica pela falta do documento.A CNI acrescentou que a nova medida podera trazer prejuizos aos interesses publicos. Ao desclassificar empresas que cumpram todas as determinacoes legais, mas tenham algum debito trabalhista, caira o numero de candidatas as licitacoes, e a tendencia e que os produtos e servicos sejam oferecidos a precos mais altos.Desafogar o judiciarioJa o coordenador da comissao de Novos Advogados do Iasp (Instituto dos Advogados de Sao Paulo), Joao Armando Moretto Amarante, afirmou que, alem de garantir que as empresas que participam das licitacoes publicas nao tenham debitos trabalhistas, a medida visa desafogar o Poder Judiciario.A intencao e desafogar o Judiciario. Geralmente sao as empresas de telefonia e bancos que tem maior numero de processos trabalhistas. Com a obrigatoriedade, cabera a empresa escolher se ela pagara o debito ou nao. E um instrumento de pressao, disse.Sobre prejudicar as pequenas empresas, o especialista acredita que isso nao deve ocorrer, mas uma empresa deste porte, assim como as demais, tera mais um documento para providenciar.Fonte: http://www.infomoney.com.br/empreendedor/noticia/2152261-presidente+dilma+sanciona+lei+que+cria+certidao+negativa+dos+debitos 08 de julho de 2011 18h49 Por: Karla Santana Mamona SAO PAULO A partir de 2012, a aliquota do ICMS (Imposto Sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos) para operacoes interestaduais sera de 4%. A unificacao foi anunciada pela Confaz (Conselho Nacional de Politica Fazendaria) nesta sexta-feira (8).Atualmente, a aliquota nas operacoes interestaduais e