cidadao italiano Cesare Battisti. Nos, abaixo assinados, cientes da vinculacao do Estado brasileiro a prevalencia dos direitos humanos em suas relacoes internacionais (art. 4, II, CF), dirigimo-nos a sociedade em geral e ao STF em particular para ponderar que: a) A concessao de refugio representa um instrumento de fundamental importancia para a protecao da pessoa humana, tendo sido previsto na Constituicao Federal como principio de politica externa visando a preservacao dos direitos humanos e da democracia; b) A participacao do judiciario no processo de extradicao se caracteriza por sua funcao protetiva e representa uma garantia ao extraditando, impedindo sua entrega ilegal ou abusiva a outro pais, conforme solida jurisprudencia do STF. Nesse sentido, a judicializacao da extradicao nao pode servir ao proposito inverso: modificar o ja reconhecido status de refugiado, autorizando sua extradicao; c) A inversao da funcao protetiva do STF no processo de extradicao transformando-o na principal instancia de reconhecimento ou nao da condicao politica de refugiado representa um enfraquecimento da democracia e dos principios fundamentais que regem a Republica Federativa Brasileira; d) A profunda divergencia entre os votos e a polarizacao da Corte sobre o caso demonstram existir relevantes duvidas quanto aos pressupostos desta extradicao. Nessa hipotese, considerando as consequencias penais que recaem sobre o extraditando (aplicacao da pena de prisao), recomenda-se a aplicacao do principio in dubio pro reo, determinando-se a extincao do processo de extradicao. e) A continuidade do processo de extradicao contraria o art. 33 da Lei 9474/1997, segundo o qual o reconhecimento da condicao de refugiado obsta o seguimento de qualquer pedido de extradicao baseado nos fatos que fundamentaram a concessao de refugio; f) A eventual autorizacao de extradicao nessas condicoes produzira efeitos negativos nao so no plano internacional, mas tambem no plano interno, abrindo espaco para inseguranca juridica e crise entre as instituicoes, causando incerteza com relacao as atribuicoes de natureza politica do poder executivo. Diante dessas ponderacoes, esperamos que o Supremo Tribunal Federal considere extinto o processo de extradicao do cidadao italiano Cesare Battisti, reafirmando a sua tradicional funcao de salvaguarda dos direitos fundamentais e dos principios constitucionais inerentes a democracia. Assinam o documento: Juarez Tavares Sub-procurador da Republica, Professor Titular de Direito Penal UERJAntonio Augusto Madureira de Pinho Professor de Filosofia do Direito UERJClaudio Pereira de Souza Neto Professor de Direito Constitucional UFFAdriano Pilatti Professor de Direito Constitucional PUC-RioFrancisco Guimaraes Professor de Direito Constitucional PUC-RioRoberto Amaral, jurista, constitucionalista, professor universitario, ex-ministro da Ciencia e Tecnologia e primeiro vice-presidente nacional do Partido Socialista BrasileiroThula Rafaela de Oliveira Pires jurista professora de direito constitucionalAugusto Werneck, Professor de Direito PUC-Rio, Procurador do EstadoMarcello Augusto Lima de Oliveira OAB/RJ 99.720Gisele Cittadino Professora Direito PUC- RioAntonio Cavalcanti Maia Professor de Filosofia do Direito UERJTelma Lages Professora de Direito PUC-RioDiego Werneck Argueles Professor de Direito Constitucional FGV-RioRonaldo Cramer Professor de Direito do PUC-Rio e Procurador Geral da OAB/RJJose Ricardo Ferreira Cunha- Professor de Teoria do Direitos UERJ/FGV-RioAlexandre Mendes Defensor Publico do Estado do Rio de JaneiroVivian Gama Professora de Direito IBMECVanessa Santos do Canto AdvogadaGustavo Senechal de Goffredo, Professor de Direito Internacional Publico na PUC-Rio e na UERJAndre Barros