decisao homologatoria de acordo no que diz respeito a natureza das parcelas discriminadas, uma vez que o processo ja se encontra em fase de execucao.50. AGRAVO DE PETICAO. ALCADA.Nao cabe agravo de peticao nas execucoes de ate 2 (dois) salarios minimos, por aplicacao do art. 2o, 3o e 4o, da Lei no 5.584/1970, recepcionados pela Constituicao Federal.51. AGRAVO DE PETICAO. DELIMITACAO DE MATERIAS E VALORES.Ha exigencia de nova delimitacao de calculos, em agravo de peticao, quando acolhidos em parte os embargos a execucao ou impugnacao a sentenca de liquidacao, que implica alteracao dos calculos anteriormente elaborados; e o executado deixa de recorrer de algum dos pontos em que foi sucumbente.52. AGRAVO DE PETICAO. COMPLEMENTACAO DE GARANTIA.Impoe-se a garantia integral do juizo para a admissibilidade do agravo de peticao. Exigir-se-a complementacao da garantia em caso de majoracao da execucao, inclusive em face de condenacao por ato atentatorio a dignidade da justica ou por litigancia de ma-fe (Lei no 8.542/92, art. 8o e Instrucao Normativa 03/93, item IV, alinea "c", do Tribunal Superior do Trabalho).53. AGRAVO DE PETICAO. DECISAO INTERLOCUTORIA.Nao cabe agravo de peticao de decisao interlocutoria, ressalvadas as hipoteses em que estes atos se equiparam a decisao terminativa do feito, com obice ao prosseguimento da execucao, ou quando a pretensao recursal nao possa ser manejada posteriormente.54. EMBARGOS A EXECUCAO. EFEITOS SUSPENSIVOS. APLICACAO DO ART. 475-M E 739-A, 1o, DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL (CPC).O oferecimento de embargos a execucao nao importa a suspensao automatica da execucao trabalhista, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto nos arts. 475-M e 739-A, 1o, do CPC.55. EMBARGOS A EXECUCAO. GARANTIA DO JUIZO.A garantia integral do juizo e requisito essencial para a oposicao dos embargos a execucao. Entretanto, na hipotese de garantia parcial da execucao e nao havendo outros bens passiveis de constricao, deve o juiz prosseguir a execucao ate o final, inclusive com a liberacao de valores, porem com a previa intimacao do devedor para os fins do art. 884 da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), independentemente da garantia integral do juizo.Enunciados Propositivos1. FUNDO DE GARANTIA DAS EXECUCOES TRABALHISTAS.I. O Fundo de Garantia das Execucoes Trabalhistas (Funget), aprovado no Conamat/2004, deve ser regulamentado por lei ordinaria (art. 3o da Emenda Constitucional no 45/2004), com urgencia, porque constitui um importante mecanismo para tornar o processo trabalhista mais eficiente e celere.II. A lei reguladora do Funget (art. 3o da EC 45/04) devera inspirar-se nosinstitutos correlatos no direito comparado, onde se verifica sua natureza de seguro obrigatorio contra o inadimplemento de creditos trabalhistas, em razao da insolvencia da empresa devedora. Ademais, e fundamental que o legislador proceda a uma blindagem protetora do fundo; de um lado, limitando as especies de parcelas a serem pagas e seus valores; de outro, cuidando para que nao haja fraudes/simulacoes. O Funget devera ser gerido pelo Conselho Superior da Justica do Trabalho, fiscalizado pelo Ministerio Publico do Trabalho.2. PRISAO POR "CONTEMPT OF COURT" NO PROCESSO DO TRABALHO. PRISAO DO DEPOSITARIO JUDICIAL INFIEL ECONOMICAMENTE CAPAZ. POSSIBILIDADE JURIDICA. NECESSIDADE DE REVISAO PARCIAL DA SUMULA VINCULANTE No 25 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).A prisao civil do depositario judicial infiel economicamente