escolaridade obrigatoria. 2o - Os Municipios atuarao prioritariamente no ensino fundamental e pre-escolar. 1o A Uniao organizara o sistema federal de ensino e o dos Territorios, financiara as instituicoes de ensino publicas federais e exercera, em materia educacional, funcao redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalizacao de oportunidades educacionais e padrao minimo de qualidade do ensino mediante assistencia tecnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 2o Os Municipios atuarao prioritariamente no ensino fundamental e na educacao infantil. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 3o Os Estados e o Distrito Federal atuarao prioritariamente no ensino fundamental e medio. (Incluido pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 4o Na organizacao de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municipios definirao formas de colaboracao, de modo a assegurar a universalizacao do ensino obrigatorio.(Incluido pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 4o Na organizacao de seus sistemas de ensino, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios definirao formas de colaboracao, de modo a assegurar a universalizacao do ensino obrigatorio. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 59, de 2009) 5o A educacao basica publica atendera prioritariamente ao ensino regular. (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006)Art. 212. A Uniao aplicara, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municipios vinte e cinco por cento, no minimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino. 1o - A parcela da arrecadacao de impostos transferida pela Uniao aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, ou pelos Estados aos respectivos Municipios, nao e considerada, para efeito do calculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. 2o - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serao considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213. 3o - A distribuicao dos recursos publicos assegurara prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatorio, nos termos do plano nacional de educacao. 3o A distribuicao dos recursos publicos assegurara prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatorio, no que se refere a universalizacao, garantia de padrao de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educacao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 59, de 2009) 4o - Os programas suplementares de alimentacao e assistencia a saude previstos no art. 208, VII, serao financiados com recursos provenientes de contribuicoes sociais e outros recursos orcamentarios. 5o - O ensino fundamental publico tera como fonte adicional de financiamento a contribuicao social do salario-educacao, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderao deduzir a aplicacao realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes. 5o O ensino fundamental publico tera como fonte adicional de financiamento a contribuicao social do salario-educacao, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 5o A educacao basica publica tera como fonte adicional de financiamento a contribuicao social do salario-educacao, recolhida pelas empresas na