CONTRIBUICAO SINDICAL DOS EMPREGADOSINDICE1.INTRODUCAO2.RECEITAS DOS SINDICATOS3.INSTITUICAO LEGAL4.PUBLICACAO DE EDITAIS 5.GENERALIDADES6.CONTRIBUICAO - VALOR6.1.UTILIDADES6.2.VANTAGENS HABITUAIS7.COMPULSORIEDADE8.EXERCICIO SIMULTANEO DE EMPREGO EM MAIS DE UMA EMPRESA9.DESCONTO9.1.REGRA GERAL - MES DE MARCO9.2.EXCECOES A REGRA 9.2.1.ADMISSAO EM JANEIRO E FEVEREIRO9.2.2.ADMISSAO EM MARCO9.2.2.1.DESCONTO EFETUADO EM OUTRA CATEGORIA9.2.3.ADMISSAO APOS O MES DE MARCO9.3.EMPREGADO AFASTADO EM MARCO9.4.EMPREGADO DE FERIAS NO MES DE MARCO9.5.APOSENTADOS EM ATIVIDADE10.PRAZO PARA RECOLHIMENTO11.REPASSE AO SINDICATO12.COMPROVACAO - RELACAO DE EMPREGADOS13.PROFISSIONAIS LIBERAIS13.1.PROFISSIONAL LIBERAL - EXERCICIO E NAO-EXERCICIO - VINCULO EMPREGATICIO13.2.PROFISSIONAL LIBERAL/EMPREGO - EXERCICIO SIMULTANEO13.3.TECNICOS DE CONTABILIDADE - DIREITO A OPCAO13.4.ADVOGADOS13.5.AUTONOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS ORGANIZADOS EM FIRMAS OU EMPRESAS14.ENQUADRAMENTO SINDICAL14.1.CATEGORIAS DIFERENCIADAS14.1.1.RELACAO14.1.2.VIGILANTES15.ANOTACOES 16.RECOLHIMENTO 16.1.PRAZO16.2.RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO17.PENALIDADES18.COBRANCA - ACAO JUDICIAL - COMPETENCIA19.PARTICIPACAO EM CONCORRENCIAS20.PRESCRICAO1- INTRODUCAOA CF/88, em seus arts. 5o, inciso XVIII e 8o, caput e inciso I, estabelece que e livre a associacao profissional ou sindical, cuja fundacao independe de autorizacao governamental, sendo vedadas a Poder Publico a interferencia e a intervencao na organizacao sindical.Em suma, o Estado nao pode interferir nos atos internos do sindicato tais como: eleicoes sindicais, representacao sindical, decisoes das assembleias sindicais etc.Qualquer medida a ser tomada pelo Poder Publico ou por terceiros contra as entidades sindicais diante de irregularidades ou abusos cometidos devera ser exercida atraves da via judicial.2 - RECEITAS DOS SINDICATOSConstituem receitas dos sindicatos:a) CONTRIBUICAO SINDICAL: tem natureza juridica tributaria, fixada em lei, sendo, portanto, compulsoria. Esta disciplinada nos artigos 578 a 610 da CLT;b) CONTRIBUICAO CONFEDERATIVA: prevista no artigo 8o, inciso IV da CF/88, e descontada em folha e tem por finalidade o custeio do sistema confederativo do qual fazem parte os sindicatos, as federacoes e confederacoes das categorias economica e profissional.c) CONTRIBUICAO ASSISTENCIAL: tambem conhecida como TAXA ASSISTENCIAL, esse tipo de contribuicao normalmente e prevista em convencao coletiva de trabalho, conforme estabelecido no artigo 513, alinea "e" da CLT. "Consiste num pagamento feito pela pessoa pertencente a categoria profissional ou economica ao sindicato da respectiva categoria, em virtude de este ter participado das negociacoes coletivas, de ter incorrido em custos para esse fim, ou para pagar determinadas despesas assistenciais realizadas pela agremiacao" (Sergio Pinto Martins, Direito do Trabalho, pag. 667).d) MENSALIDADE SINDICAL: devida apenas pelos associados, sendo prevista pelo estatuto de cada entidade sindical ou atraves de assembleias gerais conforme prescrito no artigo 548, alinea "b" da CLT.De acordo com o que estabelece o artigo 548 da CLT, os sindicatos possuem outras receitas, tais como os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas por aqueles; as doacoes e legados; as multas e outras rendas eventuais.3 - INSTITUICAO LEGALA Constituicao Federal/88, dispoe:"Art. 8o - E livre a associacao profissional ou sindical, observado o seguinte:(...) IV - a assembleia-geral fixara a contribuicao que, em se tratando de categoria profissional, sera descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representacao sindical respectiva, independentemente da contribuicao prevista em lei. (...)A lei a que a Constituicao se refere e a Consolidacao das Leis do Trabalho (Decreto-lei no 5.452/43), que dispoe:"Art. 578 - As contribuicoes devidas aos sindicatos pelos que participem das categorias economicas ou profissionais ou das profissoes liberais apresentadas pelas referidas entidades, serao, sob a denominacao de "Contribuicao Sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na