Fazenda em MG tera de indenizar empregada que morreu eletrocutadaA Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da proprietaria de uma fazenda em Ituiutaba (MG) que queria ser absolvida da obrigacao de indenizar o espolio de uma empregada falecida em acidente de trabalho quando fazia reparos na usina de energia existente no local. Por entender caracterizada a culpa da empregadora por omissao, decorrente da nao observancia do dever de cautela, a Turma manteve o entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao (MG). Segundo relatado no processo, a dona da fazenda contratou a trabalhadora, esposa do caseiro, mediante o pagamento de um salario minimo mensal, para manter a sede da fazenda organizada. Entre outras tarefas, ela devia vigiar a usina de geracao de energia. Ficava tambem a cargo da empregada solucionar pequenos problemas e, na impossibilidade de resolve-los, buscar o marido para fazer os reparos necessarios. Numa dessas ocasioes, ela escorregou numa caixa dagua semivazia e, na tentativa de se equilibrar, entrou em contato com fios eletricos e morreu eletrocutada. Seus herdeiros (marido e filha, a epoca com 10 anos de idade) ajuizaram reclamacao trabalhista com pedido de indenizacao por danos morais e materiais. O pedido foi rejeitado pelo juizo da 1a Vara do Trabalho de Ituiutaba, mas concedido pelo TRT-MG, que, ao analisar a situacao, entendeu estarem configuradas todas as circunstancias necessarias ao deferimento da indenizacao. Para o Regional, a trabalhadora nao teve culpa concorrente no acidente, ao contrario da alegacao da empregadora, que tentou revestir o acidente de trabalho como se fosse acidente domestico. O acordao do TRT registrou ser incontroverso que o casal era empregado na fazenda, cabendo a esposa a funcao de vigiar a usina ali existente, e que o acidente fatal ocorreu quando ela se dirigiu ao local porque havia algum problema que deveria ser solucionado. Ao julgar o recurso da proprietaria da fazenda contra a condenacao, o relator, ministro Lelio Bentes Correa, salientou o destaque feito pelo TRT-MG no sentido de que a empregadora deveria ter providenciado o treinamento adequado da empregada, orientando-a sobre os riscos de sua atividade e fiscalizado efetivamente a forma como os servicos eram prestados, o que nao ocorreu. O relator afirmou tratar-se a situacao de hipotese de responsabilidade civil objetiva, porque, se ela cuidava da usina, e uma atividade de risco e, alem disso, ainda que assim nao fosse, haveria responsabilidade objetiva tambem, pelo descumprimento do dever geral de cautela que obriga o empregador a zelar as condicoes de seguranca no ambiente de trabalho, inclusive de prover treinamento. A decisao foi unanime. (Raimunda Mendes/CF) Processo: AIRR-154140-81.2006.5.03.0063 Secretaria de Comunicacao Social do Tribunal Superior do Trabalho. Disponivel em: imprensa@tst.jus.br Curso de direito de trabalho indicado: http://www.buzzero.com/autores/rubia-lucca Brasilia O STJ (Superior Tribunal de Justica) decidiu ontem nao alterar a lei Maria da Penha - que instituiu penas especificas para quem agride mulheres -, e manteve, por maioria, a necessidade de representacao por parte das vitimas de lesoes corporais leves, configuradas como violencia domestica, para dar inicio a uma acao penal contra o agressor.A decisao da Terceira Secao