bem-estar animal, alem de possuir documentacao do orgao competente para tal, sendo vedado: I fazer viajar animal a pe, privando-o do descanso, da agua ou do alimento exigido pela especie; II conduzir, por qualquer meio de locomocao, animais colocados de cabeca para baixo, de maos ou pes atados, ou de qualquer modo que lhe produza sofrimento ou estresse; III transportar animais de qualquer especie sem condicoes de seguranca para eles ou para quem os transporta. Secao IV - Do Abate de Animais Art. 12. E obrigatorio, em todos os estabelecimentos de abate de animais, o emprego de metodos cientificos modernos de insensibilizacao antes da sangria, do abate por instrumentos de percussao mecanica ou por processamento quimico, com o objetivo de impedir o abate cruel, doloroso ou agonico de qualquer tipo de animal destinado ao consumo. 1o E vedado o uso de marreta e da picada de bulbo (choupa). 2o Durante todo o tempo e trajeto, do desembarque ao local destinado a insensibilizacao, e vedado empregar quaisquer metodos ou instrumentos que possam causar dor, angustia, sofrimento, bem como acoitar, maltratar, abusar, ferir, lesionar ou mutilar os animais antes da insensibilizacao. 3o Os funcionarios dos estabelecimentos de abate de animais devem ser capacitados em bem-estar animal e orientados por responsavel tecnico especializado nas acoes realizadas no local. Secao V - Da Rastreabilidade Art. 13. Sistema de rastreabilidade centralizado sera criado para garantir a sanidade animal, possibilitando o acompanhamento de todas as etapas do processo produtivo, observada a Lei no 12.097, de 24 de novembro de 2009. Paragrafo unico. Para atendimento do disposto no caput, o acompanhamento abrangera o nascimento e a criacao do animal, o manejo, o transporte, o processo de abate e ainda todas as fases que envolvam a comercializacao do produto final. Art. 14. Os animais ou lote serao identificados para fins de rastreabilidade, atribuindo-se-lhes um codigo, a fim de garantir a eficacia e a seguranca do sistema, na forma de regulamento. Secao VI - Da Bovinocultura Art. 15. O amochamento e a descorna dos bovinos serao realizados por profissional habilitado, em atendimento as normas e procedimentos tecnicos especificos, vedada sua realizacao sem o emprego de anestesico ou para fins meramente esteticos. Secao VII - Do Gado de Corte Art. 16. E vedada a castracao dos bovinos destinados ao abate com idade entre 15 meses (quinze) e 18 (dezoito) meses. Art. 17. Aos animais criados em condicoes de pasto serao proporcionadas areas com sombreamento natural ou sombreamento artificial, na proporcao de 8 m2 a 10 m2 (oito a dez metros quadrados) de sombra por animal em campo. Secao VIII - Da Suinocultura Art. 18. A suinocultura brasileira adequara os sistemas intensivos de producao de suinos as normas de bem-estar animal, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de publicacao desta Lei. Art. 19. A criacao de suinos atendera as seguintes exigencias, observando-se o prazo estabelecido no art. 18: I Os animais serao criados em baias coletivas; II Os animais somente poderao ser mantidos em celas individuais para tratamento terapeutico e pelo tempo necessario a sua realizacao; III E vedada