Sem comentarios. Quase ia me esquecendo..Voces se lembram daqueles processos contra as ANUIDADES do CREMESP, os dois Mandados de Seguranca que impetrei em 2004? Lembraram? GANHEI na Segunda Instancia por 3 x 0 sobre o CREMESP (TRF Terceira Regiao - SP). Beleza !!! Mas o CREMESP fez uma apelacao especial, talvez argumentando agora que a Constituicao Federal nao se aplica para eles, so para nos, mortais. Veremos o que acontece neste pais do Faz-de-conta-que-e-serio!! Prezados Seguidores deste Blog - Peco desculpas pelo tempo afastado. Estive muito ocupado com o Portal Saude Direta por tres anos, e como podem ver, esta uma beleza (www.saudedireta.com.br). Voltarei a dar noticias aqui, falando sobre saude, sobre o movimento medico para melhorar as condicoes de atendimento deste povo desassistido,enfim, sobre assuntos que nos afetam diariamente. Rizzatto NunesProfessor de Direito, Mestre e Doutor em Filosofia do Direito pela PUC-SP; e Livre-Docente em Direito do Consumidor pela PUC-SP e Desembargador do Tribunal de Justica de Sao Paulo.Recentemente, a Secretaria Nacional do Consumidor Senacon, orgao do Ministerio da Justica, notificou dez instituicoes financeiras para questionar a cobranca de tarifas para abertura de credito na venda e compra de veiculos automotores. Essa pratica, que nao e nova e e ilegal, envolve nao so a cobranca desse tipo de tarifa, intitulada pelos fornecedores de TAC, como tantas outras inventadas apenas para subtrair dinheiro do consumidor e ainda outras que simplesmente transferem para o consumidor o custo da atividade fim que esta sendo vendida. Como demonstrarei na sequencia, o Poder Judiciario tem coibido esse tipo de abuso. Mas, vejamos inicialmente porque os fornecedores conseguem executar facilmente essa malandragem grosseira e abusiva.Para tanto, aponto um fato conhecido, o de que uma caracteristica basica da sociedade capitalista, a partir especialmente do inicio do seculo XX, e ter uma producao planejada e executada de forma estandartizada e em serie: o resultado desse modelo e a oferta de produtos e servicos de massa, tipicos de consumo.No que diz respeito ao Direito, lembro que este acompanhou tal movimento industrial e criou modelo proprio de contratacao, adequado ao processo homogeneizado que surgia. Passou-se a criar formulas padronizadas, autenticas clausulas contratuais em serie, verdadeiros contratos de consumo.Dentre as caracteristicas desses contratos, a mais marcante e sua estipulacao unilateral pelos fornecedores, que, adotando modelo previo, estudado e decidido por conta propria, os impoem a todos os consumidores que quiserem ou precisarem adquirir seus produtos e servicos. O produto e/ou servico sao oferecidos acompanhados do contrato. Com isso, o consumidor, para estabelecer a relacao juridica com o fornecedor, tem que assina-lo, aderindo a seu conteudo. Dai se falar em contrato de adesao.Agora, anoto, para frisar, que o uso do termo adesao nao significa manifestacao de vontade ou decisao que implique concordancia com o conteudo das clausulas contratuais. No contrato de adesao, nao se discutem clausulas e nao ha que se falar em pacta sunt servanda. E uma contradicao apontar-se o conhecido aforismo em materia de contrato de adesao. Nao ha acerto previo entre as partes, discussao de clausulas e redacao de comum acordo. O que se da e o fenomeno puro e