agentes do Estado. 1o Atendido o principio do contraditorio, da ampla defesa e do devido processolegal, as condutas descritas no caput seraoconsideradas: I - para fins dosregulamentos disciplinares das Forcas Armadas, transgressoes militares mediasou graves, segundo os criterios neles estabelecidos, desde que nao tipificadasem lei como crime ou contravencao penal; ou II - para fins dodisposto na Lei no 8.112,de 11 de dezembro de 1990, e suas alteracoes, infracoes administrativas, quedeverao ser apenadas, no minimo, com suspensao, segundo os criterios nelaestabelecidos. 2o Pelas condutas descritas no caput, podera o militar ou agentepublico responder, tambem, por improbidade administrativa, conforme o dispostonas Leis nos 1.079,de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junhode 1992. Art. 33. Apessoa fisica ou entidade privada que detiver informacoes em virtude de vinculode qualquer natureza com o poder publico e deixar de observar o disposto nestaLei estara sujeita as seguintes sancoes: I -advertencia; II - multa; III - rescisao dovinculo com o poder publico; IV - suspensaotemporaria de participar em licitacao e impedimento de contratar com aadministracao publica por prazo nao superior a 2 (dois) anos; e V - declaracao deinidoneidade para licitar ou contratar com a administracao publica, ate queseja promovida a reabilitacao perante a propria autoridade que aplicou apenalidade. 1o As sancoes previstas nos incisos I, III e IV poderao ser aplicadas juntamentecom a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, norespectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias. 2o A reabilitacao referida no inciso V sera autorizada somente quando ointeressado efetivar o ressarcimento ao orgao ou entidade dos prejuizosresultantes e apos decorrido o prazo da sancao aplicada com base no incisoIV. 3o A aplicacao da sancao prevista no inciso V e de competencia exclusiva daautoridade maxima do orgao ou entidade publica, facultada a defesa dointeressado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura devista. Art. 34. Osorgaos e entidades publicas respondem diretamente pelos danos causados emdecorrencia da divulgacao nao autorizada ou utilizacao indevida de informacoessigilosas ou informacoes pessoais, cabendo a apuracao de responsabilidadefuncional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito deregresso. Paragrafounico. O disposto neste artigo aplica-se a pessoa fisica ou entidadeprivada que, em virtude de vinculo de qualquer natureza com orgaos ouentidades, tenha acesso a informacao sigilosa ou pessoal e a submeta atratamento indevido. CAPITULO VIDISPOSICOES FINAIS ETRANSITORIAS Art. 35. (VETADO). 1o E instituida a Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, que decidira, noambito da administracao publica federal, sobre o tratamento e a classificacaode informacoes sigilosas e tera competencia para: I - requisitar da autoridade queclassificar informacao como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteudo,parcial ou integral da informacao; II - rever a classificacao deinformacoes ultrassecretas ou secretas, de oficio ou mediante provocacao depessoa interessada, observado o disposto no art. 7o edemais dispositivos desta Lei; e III - prorrogar o prazo de sigilo deinformacao classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado,enquanto o seu acesso ou divulgacao puder ocasionar ameaca externa a soberanianacional ou a integridade do territorio nacional ou grave risco as relacoesinternacionais do Pais, observado o prazo previsto no 1o doart. 24. 2o