Quando o juiz achar que for necessario a ajuda de um perito numa causa, ele contratara um perito de sua escolha para auxilia-lo na escolha do veredicto. No caso da area de duvida do juiz for da area contabil, ele contratara um perito contabil. O objetivo do perito contabil e fornecer um laudo ao juiz que esclareca os dados apresentados, nao compete ao perito dar o veredicto e sim apenas apresentar seu laudo e esclarecer quaisquer duvidas decorrentes. Ha a figura do perito contador assistente que nada mais e do que um ou mais peritos contratados pelas partes que nao participam do laudo pericial mas, acompanham toda na parte pericial e no final eles mesmos preparam um parecer pericial baseado em suas observacoes e em provas. No caso do parecer tiver alguma parte divergente do laudo pericial, esta parte e destacada. O titulo acima tem relacao com o ato editado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Resolucao Normativa 11/2009, que de forma correta e adequada refere a obrigatoriedade da aplicacao das Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade.Entretanto, a referida Resolucao Normativa, contem um dispositivo que a nosso juizo e extravagante. Refiro-me 3o do Artigo 3o cuja redacao e a seguinte:Paragrafo terceiro Constituira fraude a Contabilidade, assim como a ordem publica, a omissao de registro de despesas e receitas, bem como a insercao contabil de despesas e receitas inexistentes, com o fim de fraudar os balancos Em primeiro lugar o referido paragrafo nao esclarece se a referencia a omissao corresponde a despesa e receita de natureza orcamentaria vinculadas a cada exercicio financeiro (Lei de Orcamento) ou as despesas e receitas no sentido patrimonial. Este esclarecimento e necessario porque ainda existe uma cultura instalada no ambito do setor publico em geral de que a Contabilidade Publica deve obedecer aos requisitos do artigo 35 da Lei 4.320/64 quando estabelece que pertencem ao exercicio as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Como a Resolucao trata de Normas Contabeis parece logico que a referencia e ao principio da competencia para receitas e despesas e, portanto, a enfase patrimonial dos atos e fatos da administracao. A outra questao e considerar com fraude a Contabilidade a omissao de despesas e receitas e aplicar ao profissional de contabilidade as penalidades indicadas alem da comunicacao ao Ministerio Publico sem considerar, ainda que por hipotese remota, que muitas vezes o profissional pode ser vitima de uma estrutura administrativa inspirada nas velhas capitanias hereditarias. De qualquer modo e com o objetivo de divulgar o tema este blog apresenta algumas consideracoes sobre o termo fraude que, alias, ja foi objeto de outras postagens.O termo fraude tem origem no latim fraus e indica acao praticada de ma-fe, abuso de confianca, contrabando, clandestinidade ou falsificacao e adulteracao que nos estudos de contabilidade e auditoria refere-se a ato intencional de omissao ou manipulacao de transacoes, adulteracao de documentos, registros e demonstracoes contabeis.Segundo orientacao do Conselho Federal de Contabilidade[1] a fraude pode ser caracterizada por:a) manipulacao, falsificacao ou alteracao de registros ou documentos, de modo a modificar os registros