ERRO NA EXECUCAO -AUSENCIA DE INTENCAO DE MATAR A VITIMA NAO VISADA - DECLASSIFICACAO PARA LESAO CORPORAL - NECESSIDADE- Para que o reu seja absolvido sumariamente, com base no disposto no art. 415, IV, do CPP, e necessario que a excludente de ilicitude ou culpabilidade esteja provada de plano, de maneira inconcussa e convincente.- Se a prova produzida nao afasta manifestamente o animus necandi, impoe-se seja a questao submetida a apreciacao do Conselho de Sentenca.- Consoante a Sumula 64 deste egregio Tribunal de Justica, e defeso ao magistrado, na fase de pronuncia, decotar as qualificadoras que nao sejam manifestamente improcedentes.- Atingida outra vitima em razao de erro na execucao, em relacao a qual nao se assumiu sequer o risco de matar, faz-se necessario o reconhecimento de dois crimes: um de homicidio, quanto a vitima visada; e outro, delesao corporal, quanto a atingida por erro, em concurso formal, conforme regra do art. 73 do CP. (Recurso em Sentido Estrito no 1.0313.01.027453-5/001 - Comarca de Ipatinga - Recorrente: L.P.A.B. - Recorrido:Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais - Vitimas: E.M.S., M.C.M. - Relator: Des. Alberto Deodato Neto)APELACAO CIVEL - ACAO ORDINARIA - REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS - ART. 285-B - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INAFASTABILIDADE DA PRESTACAO JURISDICIONAL- O objetivo do art. 285-B e evitar o ajuizamento de demandas com pedidos genericos e obrigar a parte a discriminar, de forma clara e precisa, as clausulas que pretende revisar, bem como garantir que as prestacoescontinuem sendo devidamente pagas ate o deslinde da demanda, de modo a evitar a perda do bem e a inscricao do nome do devedor nos cadastros de protecao ao credito.- A ausencia de discriminacao do valor que entende devido e de pagamento das parcelas nao da azo ao indeferimento da inicial nem constitui obice ao prosseguimento da acao, com a possibilidade da configuracao damora, que permite a adocao das medidas cabiveis pelo credor para satisfacao do credito.- Exigir que o adimplemento da obrigacao seja requisito de ajuizamento ou continuidade da acao afronta o principio da inafastabilidade da prestacao jurisdicional, garantia constitucional prevista no art. 5o, XXXV, daConstituicao Federal, o qual preceitua que ``a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito''.- V.v.: - Nao atendida a determinacao de emenda da inicial, ou interposto recurso adequado a tempo e modo, deve ser reconhecida a preclusao temporal quanto a discussao da questao (Des. Valdez Leite Machado -Revisor vencido). (Apelacao Civel no 1.0024.14.266140-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Thiago Motta dos Reis - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Relator: Des. Marco Aurelio Ferenzini)AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - ACAO DE INDENIZACAO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APOS A CONTESTACAO - POSSIBILIDADE - OCULTACAO E SUPRESA DO JUIZO - NAOVERIFICACAO - CONTRADITORIO - DEVER DE OBSERVANCIA- Em principio, nao e vedada a juntada de prova documental antes da sentenca, mesmo que nao seja apresentada no ato do oferecimento da contestacao, desde que inexista o espirito de ocultacao premeditada dosdocumentos e o proposito de surpreender o juizo.- Se a parte junta documentos quando da apresentacao de memoriais, e