http://www.alexandremazza.com.br/charge.php?idcharge=52http://www.alexandremazza.com.br/charge.php?idcharge=40http://www.alexandremazza.com.br/charge.php?idcharge=50 Teste a velocidade de sua internet. Nao se deixem enganar!!!! MANDADO DE SEGURANCA No 5000315-64.2010.404.7203/ADVOGADO : JAILSON FERNANDESSENTENCA.............................................................III - DISPOSITIVO:Ante o exposto, afasto as preliminares e, no merito, CONCEDO EM PARTE A SEGURANCA requerida na inicial, para:a) reconhecer a inexistencia de relacao juridico-tributaria que obrigue a Impetrante a recolher a contribuicao prevista no art. 22, I, da Lei no 8.212/91, as contribuicoes destinadas ao RAT e a terceiros (salario-educacao, SENAC, SESC, SEBRAE e INCRA) sobre os valores pagos pela empresa aos funcionarios a titulo de adicional de um terco de ferias gozadas.b) determinar a Autoridade Impetrada que nao obste o direito da Impetrante a compensacao dos valores recolhidos indevidamente aquele titulo, respeitada a prescricao decenal, os quais poderao ser compensados com tributos de mesma especie e destinacao constitucional, nos termos do art. 66 da Lei no 8.383/91, apos o transito em julgado da sentenca.As importancias recolhidas indevidamente deverao ser atualizadas monetariamente desde a data de cada pagamento, segundo os indices de variacao da SELIC, nos termos do 4o do art. 39 da Lei no 9.250/95, ate a competencia junho/2009, sendo que a partir da competencia julho/2009, para fins de atualizacao monetaria, remuneracao do capital e compensacao da mora, havera a incidencia uma unica vez, ate o efetivo pagamento, dos indices oficiais de remuneracao basica e juros aplicados a caderneta de poupanca (Lei no 11.960/2009);Custas pela Uniao, em razao de sua sucumbencia majoritaria. Incabiveis honorarios advocaticios (art. 25 da Lei no 12.016/2009).Sentenca sujeita ao duplo grau de jurisdicao, nos termos do art. 14, 1o, da Lei no 12.016/2009.Ciencia ao orgao de representacao judicial da Uniao (art. 7, II, da Lei no 12.016/2009) e ao Ministerio Publico Federal.Na hipotese de interposicao de recursos voluntarios e, uma vez verificado o atendimento de seus pressupostos legais, tenham-se-os desde ja por recebidos em seus legais efeitos e intime-se a parte contraria para apresentacao de contrarrazoes, no devido prazo e, em seguida, vista ao MPF.Apos a juntada das contrarrazoes ou decorrido o prazo sem sua apresentacao, remetam-se o processo eletronico ao e. Tribunal Regional Federal da 4a Regiao. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Joacaba, 04 de novembro de 2010.Aline Lazzaron TedescoJuiza Federal Substituta na Titularidade Plena 16/04/2009 - 17:45MPF/MS denuncia ex-coordenador que cadastrou gato no Bolsa FamiliaO Ministerio Publico Federal no Mato Grosso do Sul (MPF/MS) denunciou a Justica o ex-coordenador do Programa Bolsa Familia em Antonio Joao, interior do estado. Ele e acusado de inserir dados falsos no sistema do programa para conseguir vantagem financeira. De 2006 ate fins de 2008, recebeu indevidamente o beneficio do Programa Bolsa Familia, desviando R$ 2.116. Entre os beneficiarios, constavam parentes do ex-coordenador e ate o gato de estimacao da familia, de nome Billy. O MPF pede a condenacao pelo crime previsto no artigo 313-A do Codigo Penal, que preve pena de reclusao de dois a 12 anos e multa. Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php Acesso em: 19/04/2009 Ola pessoal , daqui a pouco comeca as aulas ... Eu ja comprei meu material escolar , vai ser da Capricho e o seu ? COMENTEM ! Beijos & Beijos By : Aghata Calicci Ola pessoal , pois