pela ANTAQ e pelas demais autoridades que atuam no setor portuario;XVII - as penalidades e sua forma de aplicacao; eXVIII - ao foro. 1o Os contratos de concessao e arrendamento terao prazo de ate vinte e cinco anos, contado da data da assinatura, prorrogavel por no maximo igual periodo, uma unica vez, a criterio do poder concedente. 2o Findo o prazo dos contratos, os bens vinculados a concessao ou ao arrendamento reverterao ao patrimonio da Uniao, na forma prevista no contrato.Art. 6o Nas licitacoes dos contratos de concessao e arrendamento serao considerados como criterios para julgamento a maior movimentacao com a menor tarifa, e outros estabelecidos no edital, na forma do regulamento. 1o As licitacoes de que trata este artigo poderao ser realizadas na modalidade leilao, conforme regulamento. 2o Compete a ANTAQ, com base nas diretrizes do poder concedente, realizar os procedimentos licitatorios de que trata este artigo. 3o Os editais das licitacoes de que trata este artigo serao elaborados pela ANTAQ, observadas as diretrizes do poder concedente.Art. 7o A ANTAQ podera disciplinar a utilizacao, por qualquer interessado, de instalacoes portuarias arrendadas ou exploradas pela concessionaria, assegurada a remuneracao adequada ao titular do contrato. Secao IIDa Autorizacao de Instalacoes Portuarias Art. 8o Serao exploradas mediante autorizacao, precedida de chamada e processo seletivo publicos, as instalacoes portuarias localizadas fora da area do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades:I - terminal de uso privado;II - estacao de transbordo de carga;III - instalacao portuaria publica de pequeno porte; eIV - instalacao portuaria de turismo. 1o A autorizacao sera formalizada por meio de contrato de adesao, que contera as clausulas essenciais previstas no caput do art. 5o, com excecao daquelas previstas em seus incisos IV e VIII. 2o A autorizacao de instalacao portuaria tera prazo de ate vinte e cinco anos, prorrogavel por periodos sucessivos, desde que:I - a atividade portuaria seja mantida; eII - o autorizatario promova os investimentos necessarios para a expansao e modernizacao das instalacoes portuarias, na forma do regulamento. 3o Cessada a qualquer tempo a atividade portuaria por iniciativa ou responsabilidade do autorizatario, a area e os bens a ela vinculados reverterao, sem qualquer onus, ao patrimonio da Uniao, nos termos do regulamento. 4o Os interessados em obter a autorizacao de instalacao portuaria poderao requere-la a ANTAQ, que devera dar ampla e imediata publicidade aos requerimentos. 5o A ANTAQ adotara as medidas para assegurar o cumprimento dos cronogramas de investimento previstos nas autorizacoes e podera exigir garantias ou aplicar sancoes, inclusive a cassacao da autorizacao.Art. 9o Compete a ANTAQ promover chamada publica para identificar a existencia de interessados na obtencao de autorizacao de instalacao portuaria, ouvido previamente o poder concedente. 1o O instrumento de convocacao da chamada publica contera informacoes a respeito da localizacao e das caracteristicas das instalacoes portuarias a serem autorizadas e os requisitos necessarios para a manifestacao de interesse. 2o Ato do Poder Executivo definira os procedimentos, prazos e criterios para o processo seletivo publico, observados os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia. Art. 10. A ANTAQ podera disciplinar as condicoes de acesso, por qualquer interessado, as