atendidas com documentos (f. 69-94).Ministerio Publico: denega manifestacao (f. 98-100).Sem preparo (art. 10, II da Lei no14.939/2003).E o relatorio.II JUIZO DE ADMISSIBILIDADEVistos os pressupostos de admissibilidade, conheco daAPELACAO.III PRELIMINARVerifica-se que o pedido deduzido neste MANDADO DE SEGURANCA nao se confunde com aquele constante do writ apontado pelo impetrado como sendo o gerador da alegada identidade de acoes (proc. no 0034.11.002992-2). E que neste mandamus a impetracao objetiva compelir a autoridade indicada como coatora a prestar contas do exercicio de 2010a frente do Poder Executivomunicipal e, no outro writ, pretende-se obriga-la a prestar contas dos gastos com festividades de Virgem da Lapa, do ano de 2010 (f. 70-72v.). Logo, sendo o pedidodesta acao mais amplo do que o outro deduzido no indicado writ, nao existe a alegada identidade de acoes geradora da litispendencia.Nesses termos, REJEITOA PRELIMINAR.IV MERITOIV a)Aqui, indeferiu-se a inicial ao fundamento da ilegitimidadeda CAMARA MUNICIPAL DE VIRGEM DA LAPA/MG,porque seu Presidente nao teria submetido a analise dos demais vereadoresmunicipais seu intento de impetrareste writ.Equivocada a sentenca, pois oPresidente da CAMARA MUNICIPAL DE VIRGEMDA LAPA/MG tem sim legitimidade para representar o Legislativo Municipal namedida em que foi eleito para ocuparo respectivo cargo diretivo (f.10-12), exercendo, assim, mandatoque lhe confere poder de representacao daquele orgao emjuizo.Com efeito,injustificavel o indeferimento da inicial, o que macula a sentenca de nulidade, impondo a sua cassacao No particular, registro que desde a primeira determinacao de emenda da inicial houve desacerto nas decisoes prolatadasnestes autos, tumultuando o regular processamento do feito. Defato, inicialmente ordenou-se a adequacao do polo passivo (f. 19) e, em seguida,reconhecendo-se equivocada essadeterminacao, apontou-se vicio no polo ativo (f. 23).IV b)A despeitode a sentenca merecer cassacao, verifica-seque a causa versa questao exclusivamente de direitoe a autoridade apontada como coatoraja prestou informacoes quando contrarrazou o recurso (f. 46-51), oque conduz a conclusao de que ofeito esta pronto para julgamento, podendo este Tribunal julgardesde logo a lide na forma do 3odo art. 515 do Codigo de ProcessoCivil (CPC).Assim, compulsando os autos, sou que ha prova da negativa da autoridadeindicada como coatora de apresentar a impetrante as contas do Poder Executivo local do exercicio de 2010, visto que o proprio PREFEITO MUNICIPAL DE VIRGEM DA LAPA/MG reconhece que vem optandopor manter em seus arquivos apenas a pasta original dos documentos, evitando areproducao exacerbada de copias xerograficas (f. 48).Aindaque louvavel a preocupacao do alcaide com o meioambiente, isso nao desconstituia sua obrigacao de enviar a CamaraMunicipal a prestacao de contas, bem como os balancos do exercicio findo ate o dia 15 de abril, porque setrata de munus exclusivamente seu previsto na Lei Organica do Municipio de Virgem da Lapa/MG. ([1])E sendo essa obrigacao da autoridade aqui apontada como coatora, deve o Poder Executivo local suportar os respectivos custospara seu cumprimento.Dessaforma, a negativa do PREFEITO MUNICIPAL DE VIRGEM DA LAPA/MGimporta em ilegalidade quedeve ser sanada pela concessao da ordem pleiteada neste writ.V CONCLUSAO POSTO ISSO,DOU PROVIMENTO A APELACAO, REFORMANDOA SENTENCA E, NOS TERMOS DO ART. 515, 30 DO CPC, CONCEDER A ORDEMPARA DETERMINAR AO PREFEITO MUNICIPAL DE VIRGEM DA LAPA/MG QUE ENCAMINHE ACAMARA MUNICIPAL A PRESTACAO DE CONTAS DO EXERCICIO