No caso de descumprimento de limite individualizado, aplicam-se, ate o final do exercicio de retorno das despesas aos respectivos limites, ao Poder Executivo ou a orgao elencado nos incisos II a V do caput do art. 102 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias que o descumpriu, sem prejuizo de outras medidas, as seguintes vedacoes:I - concessao, a qualquer titulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequacao de remuneracao de membros de Poder ou de orgao, de servidores e empregados publicos e militares, exceto dos derivados de sentenca judicial transitada em julgado ou de determinacao legal decorrente de atos anteriores a entrada em vigor desta Emenda Constitucional;II - criacao de cargo, emprego ou funcao que implique aumento de despesa;III - alteracao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;IV - admissao ou contratacao de pessoal, a qualquer titulo, ressalvadas as reposicoes de cargos de chefia e de direcao que nao acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacancias de cargos efetivos ou vitalicios;V - realizacao de concurso publico, exceto para as reposicoes de vacancias previstas no inciso IV;VI - criacao ou majoracao de auxilios, vantagens, bonus, abonos, verbas de representacao ou beneficios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, do Ministerio Publico ou da Defensoria Publica e de servidores e empregados publicos e militares;VII - criacao de despesa obrigatoria; eVIII - adocao de medida que implique reajuste de despesa obrigatoria acima da variacao da inflacao, observada a preservacao do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7o da Constituicao. 1o As vedacoes previstas nos incisos I, III e VI do caput, quando descumprido qualquer dos limites individualizados dos orgaos elencados nos incisos II, III e IV do caput do art. 102 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, aplicam-se ao conjunto dos orgaos referidos em cada inciso.A PEC 241 tambem proibe incentivos, como segue: 2o Adicionalmente ao disposto no caput, no caso de descumprimento do limite de que trata o inciso I do caput do art. 102 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, ficam vedadas:I - a criacao ou expansao de programas e linhas de financiamento, bem como a remissao, renegociacao ou refinanciamento de dividas que impliquem ampliacao das despesas com subsidios e subvencoes; eII - a concessao ou a ampliacao de incentivo ou beneficio de natureza tributaria. 3o No caso de descumprimento de qualquer dos limites individualizados de que trata o caput do art. 102 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, fica vedada a concessao da revisao geral prevista no inciso X do caput do art. 37 da Constituicao. 4o As vedacoes previstas neste artigo aplicam-se tambem a proposicoes legislativas. (NR)A PEC 241 ainda amarra as maos dos futuros presidentes do Brasil, ao afirmar o seguinte:Art. 103. O Presidente da Republica podera propor, a partir do decimo exercicio da vigencia do Novo Regime Fiscal, projeto de lei complementar para alteracao do metodo de correcao dos limites a que se refere o inciso II do 1o do art. 102 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias.Paragrafo unico. Sera admitida apenas uma alteracao do metodo de correcao dos limites por