55.588, de 17/03/2010, a pessoatransexual ou travesti podera solicitar a inclusao e uso do nome social paratratamento, mediante requerimento, que constitui o ANEXO III do presenteEdital.6. Acandidata lactante que necessitar amamentar durante a realizacao das provaspodera faze-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando osprocedimentos constantes a seguir, para adocao das providencias necessarias.6.1. Acandidata lactante devera encaminhar sua solicitacao, ate o termino dasinscricoes, junto a Comissao Especial de Concurso Publico responsavel pelocertame.6.2. Acrianca devera ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adultoresponsavel por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).6.3. Norequerimento, que constitui o ANEXO IV do presente Edital, devera constar osdados do adulto responsavel pela guarda do lactente, e ao requerimento acandidata devera juntar copia da certidao de nascimento do lactente e dodocumento de identidade com foto do adulto responsavel.6.4. Naohavera compensacao do tempo de amamentacao em favor da candidata.6.5. Noshorarios previstos para amamentacao, a candidata lactante podera ausentar-setemporariamente da sala de prova, acompanhada de um fiscal.6.6. Nasala reservada para amamentacao ficara somente a candidata lactante, a criancae uma fiscal, sendo vedada neste momento a permanencia do adulto responsavelpor sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).7. Ainscricao implicara o conhecimento das condicoes previstas no Edital e ocompromisso de aceitacao pelo candidato8. E deinteira responsabilidade do candidato acompanhar pelo Diario Oficial do Estado,ou por meio de divulgacoes afixadas nas dependencias da Unidade de Ensino, aspublicacoes de todos os editais alusivos aocertame.8.1. Aspublicacoes afixadas nas dependencias da Unidade de Ensino nao tem carateroficial, sendo meramente informativas.9. A apresentacao dos documentos exigidos, para efeito de inscricao, nao eximeo candidato da satisfacao dos requisitos legais para a admissao.CAPITULO VIDO DEFERIMENTO EINDEFERIMENTO DE INSCRICOES1. Asinscricoes serao deferidas ou indeferidas pelo Diretor da ETEC, cujo resultado sera publicado no Diario Oficialdo Estado e afixado nas dependenciasda Unidade de Ensino, com pelo menos 5 (cinco) dias uteis antes da realizacaodas provas especificadas no Capitulo X.2. Alemde atender ao requisito previsto no Capitulo III, e das condicoes indicadasneste item, o deferimento da inscricao dependera do correto preenchimento daficha de inscricao pelo candidato ou seu procurador e, ainda, do atendimento ascondicoes elencadas nos subitens 2.1 a 2.12 do item 2 do Capitulo V deste Edital.2.1. Sera indeferida, ainda, a inscricao do candidato quando:2.1.1. nao registrar na fichade inscricao a titulacao;2.1.2. nao apor a assinaturana ficha de inscricao;2.1.3. quando as copias dos documentos juntadosnao estiverem em perfeitas condicoes, de forma a permitir a identificacao com clareza.CAPITULO VIIDA REDUCAO OU ISENCAO DA TAXA DE INSCRICAO1. Nostermos da Lei 12.782, de 20/12/2007, podera o candidato solicitar a reducao de50% (cinquenta por cento) da taxa estipulada, devendo atender, cumulativamente,os requisitos a seguir:1.1. Seja estudante, assimconsiderado o que se encontrar regularmente matriculado em:1.1.1. curso pre-vestibular;1.1.2. curso superior, emnivel de graduacao ou pos-graduacao;1.2. Perceba remuneracao mensal inferior a 2 (dois)salarios minimos, ou estejadesempregado.1.3. Noato da solicitacao da reducao do pagamento da taxa estipulada para inscricao, alem de requererpor escrito, utilizando o modelo de requerimento que constitui o ANEXO V do presenteEdital, o candidato devera apresentar os seguintes documentos:1.3.1. Quanto a comprovacao da condicao deestudante, de um dos seguintes documentos:a) certidao ou