termos desta Lei. 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdicao. (...) capitulo II da comunicacao eletronica dos atos processuais Art. 4o Os tribunais poderao criar Diario da Justica eletronico, disponibilizado em sitio da rede mundial de computadores, para publicacao de atos judiciais e administrativos proprios e dos orgaos a eles subordinados, bem como comunicacoes em geral. 2o A publicacao eletronica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicacao oficial, para quaisquer efeitos legais, a excecao dos casos que, por lei, exigem intimacao ou vista pessoal. Art. 7o As cartas precatorias, rogatorias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicacoes oficiais que transitem entre orgaos do Poder Judiciario, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serao feitas preferentemente por meio eletronico. capitulo III do processo eletronico Art. 8o Os orgaos do Poder Judiciario poderao desenvolver sistemas eletronicos de processamento de acoes judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas. (...) Art. 10. A distribuicao da peticao inicial e a juntada da contestacao, dos recursos e das peticoes em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletronico, podem ser feitas diretamente pelos advogados publicos e privados, sem necessidade da intervencao do cartorio ou secretaria judicial, situacao em que a autuacao devera se dar de forma automatica, fornecendo-se recibo eletronico de protocolo. (...) 2o No caso do 1o deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciario se tornar indisponivel por motivo tecnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia util seguinte a resolucao do problema. (...) Atos do processo, termos, e qualquer andamento, ja ha tempos, estao sendo feitos eletronicamente, sendo que o deslocamento fisico da parte ate o Forum para verificar a movimentacao processual ja se torna excecao. Vejamos (grifos nossos).Art. 20. A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 38. ...........................................................................Paragrafo unico. A procuracao pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei especifica." (NR)"Art. 154. ........................................................................Paragrafo unico. (Vetado). 2o Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletronico, na forma da lei." (NR)"Art. 164. .......................................................................Paragrafo unico. A assinatura dos juizes, em todos os graus de jurisdicao, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei." (NR)"Art. 169. .......................................................................(...) 2o Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletronico, os atos processuais praticados na presenca do juiz poderao ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletronico inviolavel, na forma da lei, mediante registro em termo que sera assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivao ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes."Art. 202. .......................................................................................................................................................... 3o A carta de ordem, carta precatoria ou carta rogatoria pode ser expedida por meio eletronico, situacao em que a assinatura do juiz devera ser eletronica, na forma da lei." (NR)"Art.