Juros compensatorios nao podem ser cobrados antes de entrega de imovelEm contrato de promessa de compra e venda de imovel em construcao, nao cabe a cobranca de juros compensatorios antes da entrega das chaves do imovel, porque, nesse periodo, nao ha capital da construtora mutuado ao comprador, tampouco utilizacao do imovel prometido. Esse e o entendimento da 4a Turma do Superior Tribunal de Justica ao julgar Recurso Especial da Queiroz Galvao Empreendimentos que pretendia ver autorizada a cobranca de juros compensatorios antes da entrega da chave. No momento da celebracao do contrato nao ha verdadeiramente uma compra e venda, mas simplesmente uma promessa de que nem o comprador usufrui do bem, nem o vendedor recebe integralmente o valor do imovel. "Em realidade, o que ha e uma verdadeira antecipacao de pagamento, parcial e gradual, pelo comprador, para um imovel cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo.*Extraido do Consultor Juridico. Venda de Imoveis Residenciais de terceiros - com utilizacao de FGTS e FINANCIAMENTOTudo que o Corretor precisa saber para vender muito... e concluir a venda com sucesso.Abrangencia: Conceitos de Gestao Imobiliaria, Tecnicas de Vendas por Financiamento, Sistemas de Financiamento SFH e SFI, Cartas de Credito, Simulacoes e Enquadramentos, Composicao de Prestacoes SAC, Hipoteses de utilizacoes do FGTS, Impedimentos na utilizacao do FGTS, requisitos do imovel para aceitacao da Garantia, Tramites do Processo de Financiamento, Nocoes de Direito Imobiliario, Nocoes de Assessorias, como tornar-se um Corretor de Imoveis indispensavel no cenario atual. AULA PRATICA.Metodo ABP: Aprendizado Baseado em Problemas proporciona maior conhecimento;Metodo Teamwork: Grupos de Trabalhos garante maior fixacao do conhecimento obtido;Periodo: Uma aula presencial ministrada em Hotel ou espaco proprio para eventos, com todo conforto.Horarios: Das 09h as 19h - carga horaria total de 10horas aula (network nos intervalos)Valor do investimento: R$ 490,00 sendo R$ 230,00 na inscricao mais duas parcelas de R$ 130,00 (30/60d)Incluso: Material, coffee break, Certificado Participacao, Vale 10% desconto para Modulo IIIMinistrante: Elaine Branco, Graduada em Gestao Imobiliaria, Pos Graduada em Direito Imobiliario, Especialista em Financiamento, FGTS e Regularizacao de Imoveis, Professora do Creci-SP.Convidado Especialista em FGTS: Dr. Mauro Antonio Rocha, Advogado Especialista em Direito Imobiliario, Notarial e Registral, Tributario, Urbanistico, Consumidor; Coordenador Juridico de Contratos Habitacionais da Caixa Economica Federal, em Sao Paulo. Especialista em Aspectos Juridicos do FGTS.Proximas Turmas:Sao Paulo........................... 14/setembro/2011 CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO, GARANTIDO POR ALIENACAO FIDUCIARIA. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA PELO CREDOR FIDUCIARIO, EM VIRTUDE DA INADIMPLENCIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE. LEI No 9.514/97. NULIDADE. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE INTIMACAO PESSOAL DA DEVEDORA, PARA PURGAR A MORA NO PRAZO QUINZENAL. DANO MORAL CONFIGURADO.1. Rejeicao das preliminares de impossibilidade juridica do pedido e de inadequacao da via eleita, visto que o pedido (objeto) da lide, consistente na anulacao do procedimento de consolidacao da propriedade imobiliaria em favor da credora fiduciaria, nao e vedado pelo ordenamento juridico patrio, bem como por nao haver obice em que seja adotado o procedimento ordinario, o que, de fato, ocorreu.2. O art. 26, da Lei no 9.514/97, que disciplina a fase inicial do procedimento de consolidacao da propriedade imobiliaria em favor do credor fiduciario, dispoe que, uma vez