A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reduziu de R$ 1,3 milhao (cerca de R$ 3 milhoes em valores atualizados) para R$ 300 mil a indenizacao a ser paga por um restaurante de Brasilia em razao de acidente que provocou queimaduras em um menino enquanto ele almocava com seus pais no estabelecimento, em 2010. Para o relator do recurso apresentado pelo restaurante, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, os valores arbitrados pelo Tribunal de Justica do Distrito Federal (TJDF) eram excessivos em comparacao com os precedentes do STJ, por isso foi restabelecida a indenizacao fixada na sentenca de primeiro grau. A vitima teve 35% do corpo queimado apos a explosao de um fogareiro no buffet do restaurante, mas, segundo destacou Sanseverino, nao houve sequelas que justificassem o aumento da indenizacao para o patamar estabelecido pelo TJDF. O magistrado destacou que o restaurante ja pagava um tratamento estetico para o menino mesmo antes do ajuizamento da acao indenizatoria. Com o acolhimento do recurso, ficaram definidos os valores de R$ 100 mil por danos morais, R$ 100 mil por danos esteticos e R$ 100 mil para os pais do menino, alem do pagamento integral do tratamento. Questao delicada O ministro disse que, embora nao se possa negar a dor produzida pelo acidente, era preciso adequar os valores aos padroes adotados pelo tribunal em outros casos. Conquanto se reconheca o profundo sofrimento da vitima e de seus familiares, deve-se admitir o fato de o evento nao ter produzido sequelas mais graves, como amputacao de membro ou perda funcional, salientou o magistrado. No voto, acompanhado por unanimidade, o ministro citou exemplos de alguns casos julgados pelo STJ, como a decisao que fixou em R$ 250 mil a reparacao pela amputacao de um braco (REsp 698.088) ou o acordao que estabeleceu indenizacao de R$ 100 mil em razao de acidente que gerou queimaduras de segundo grau em um bebe (REsp 1.394.901). A conclusao dos ministros e que o valor de R$ 300 mil foi adequado em comparacao com tais precedentes. Sanseverino afirmou que a reparacao de danos extrapatrimoniais, especialmente a quantificacao dos valores a serem pagos, e um dos problemas mais delicados para o Judiciario, em face da dificuldade de encontrar criterios objetivos para o arbitramento das indenizacoes. A tonica da jurisprudencia, segundo o ministro, e a moderacao na definicao dos valores. Tratamento O restaurante tambem havia sido condenado a custear tratamentos nao cobertos pelo plano de saude da vitima, como cirurgias reparatorias e terapias multidisciplinares. O recurso buscou limitar esses tratamentos ao Distrito Federal, bem como fazer cessar a obrigacao quando a vitima atingisse 18 anos de idade. Quanto as limitacoes propostas acerca do tratamento, os ministros entenderam que nao e possivel rever o entendimento das instancias ordinarias, nao sendo possivel limitar geograficamente o tratamento ou fixar prazos. Leia o acordao. REsp 1596068 E possivel a revisao de aposentadoria complementar proporcional para que o assistido receba o beneficio integral, quando reconhecido, mesmo que tardiamente, tempo de servico adicional e desde que haja o cumprimento do requisito da fonte de custeio do periodo a ser retificado,