A comissao de juristas que elaborou o anteprojeto do novo Codigo Penalconcluiu seus trabalhos nesta segunda-feira (18). A redacao final foiformalmente votada pelos membros da comissao, conforme estabelece o regimentointerno do Senado Federal. A entrega do anteprojeto esta marcada para o dia 27de junho, as 11h, na presidencia do Senado.O grupo de 15 juristas, presidido pelo ministro do Superior Tribunal deJustica (STJ) Gilson Dipp, vinha se reunindo desde outubro do ano passado parareformar o Codigo Penal, que comecou a vigorar em 1940. O dinamismo com que ostrabalhos da comissao foram conduzidos foi reconhecido e saudado por todos osintegrantes advogados, defensores publicos, promotores, magistrados edoutrinadores.Em mais de 70 anos de vigencia do CP, as maiores inovacoes em materiapenal foram adotadas por meio de leis especificas que, na linguagem juridica,sao chamadas de leis extravagantes. Sao exemplos a Lei de Drogas, o Estatuto doDesarmamento e a Lei Maria da Penha (violencia domestica). A prevalecer a linhaadotada pelos juristas, toda essa legislacao passara a fazer parte do futurocodigo o que provavelmente rendera uma lei maior.O relator, procurador regional da Republica Luiz Carlos dos SantosGoncalves, revelou que esta se esforcando para manter a numeracao de tipospenais amplamente conhecidos da populacao como o artigo 121 (homicidio), 157(roubo) e 171 (estelionato).Pelo regimento do Senado, depois de ser convertido em projeto de lei, otexto devera passar pelo exame de uma comissao especial de senadores. Se forseguida a sistematica aplicada aos trabalhos de reforma do Codigo de ProcessoCivil, ha dois anos, antes de chegar a comissao especial o texto sera tambemsubmetido ao exame da Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ).A previsao e que, em razao do esvaziamento do Congresso Nacional porconta das eleicoes municipais, durante o segundo semestre de 2012 sejam feitasaudiencias publicas sobre o novo Codigo Penal em diversas cidades brasileiras.Entre os pontos polemicos estao a ampliacao das possibilidades legais do abortoe a descriminalizacao do uso de drogas.Com informacoes da Agencia SenadoAutor: Coordenadoria de Editoria e ImprensaPOR: JUSBRASIL.COM.BRExtraidode: http://stj.jusbrasil.com.br/noticias/3154673/comissao-de-juristas-conclui-anteprojeto-do-novo-codigo-penal A tecnica em enfermagem S.M.D., de Galileia, no Vale do Rio Doce,conquistou, em Primeira Instancia, o direito de ser indenizada financeira emoralmente pelo rompimento de seu casamento dez dias depois da cerimonia. Osreus, o ex-marido R.G.P., e sua amante A.S.S., deverao pagar a mulher R$ 50 milpelos danos morais e R$ 11.098 pelos danos materiais. A decisao e do juiz RobertoApolinario de Castro, da 2a Vara Civel de Governador Valadares.Segundo conta, S. se casou em 19 de dezembro de 2009. Na mesma data,apos a cerimonia, ela tomou conhecimento de que o marido mantinha umrelacionamento amoroso com A. A tecnica em enfermagem se separou dez diasdepois da descoberta, data em que R. saiu de casa e foi morar com a amante,levando consigo televisao, rack , sofa e cama.A mulher sustentou que a situacao ocasionou-lhe "imensoconstrangimento, transtorno, aborrecimento e humilhacao". Ela apresentoucomprovantes demonstrando um prejuizo de R$ 11.098 com os preparativos docasamento e com a festa e solicitou reparacao pelos danos morais no valor de,no minimo, R$ 30 mil.R. e A. apresentaram contestacoes. A mulher alegou ilegitimidadepassiva, isto e, declarou que nao poderia ser responsabilizada porque nao teveculpa no fim da relacao.