a lei, sem fundamento em desigualdade de fato, arbitre um tratamento diferenciado a quem esteja na mesma situacao. 42- Homens e mulheres sao detentores de igualdade absoluta na Constituicao vigente, nao havendo prescricao, em seus dispositivos, que determine tratamento diferenciado exclusivamente em razao do sexo. 43- A Constituicao aponta situacoes de tratamento desigual em razao do sexo. 44- E constitucional a existencia de leis infraconstitucionais, complementares ou ordinarias, criando situacoes de tratamento desigual em razao do sexo ou regulamentando as situacoes constitucionais de desigualdade sexual. 46- Pelo principio da legalidade estrita, somente norma juridica elaborada por orgao competente podera criar obrigacao de fazer ou nao fazer. 49- A tortura, proibida pela Constituicao, e definida por lei como o ato de constranger alguem, mediante emprego de violencia ou grave ameaca, fisica ou psiquica, causando-lhe sofrimento fisico ou mental. 50- A constituicao brasileira nao tutela o pensamento 51- A expressao do pensamento, desde que quem se expressa esteja identificado, e livre, a Constituicao nao proibe alguem de se referir a outrem de determinada maneira, mesmo que ofensiva. 52- A proibicao do anonimato nao impede qualquer pessoa de manifestar o seu pensamento como queira. 53- O direito constitucional do atingido por ato ofensivo a sua honra ou imagem e restrito a indenizacao por dano que essa ofensa tenha causado. 54- A Constituicao nao assegura a protecao aos locais de cultos religiosos, reconhecendo ser essa uma atribuicao da lei. 55- o ateismo e protegido pela Constituicao. 56- a pratica de religioes ofensivas a moral e aos bons costumes e proibida pela Constituicao. 57- o direito a liberdade religiosa e ilimitado. 58- a Constituicao assegura ao preso o direito de guardar e praticar a sua orientacao religiosa. 59- a recusa ao cumprimento de obrigacao legal a todos imposta e hipotese de suspensao de direitos politicos. 61- ha hipoteses constitucionais de violacao da vida privada e da intimidade. 63- a lesao a intimidade ou a vida privada e indenizavel. 64- e possivel a um oficial de justica ingressar em residencia particular durante a noite para cumprir determinacao judicial. 65- casa, para fins de protecao constitucional, e qualquer local ou compartimento habitado, nocao que inclui uma barraca de camping, um trailer e ate, em certas circunstancias, o local de trabalho. 66- se o proprietario do imovel reside nele, mas alugou quartos para terceiros, nao podera ele autorizar o ingresso de autoridade ou pessoa nesses quartos alugados. 67- o ingresso em determinada casa, durante a noite, depende da existencia de situacao de flagrante delito, sem o que so podera ser feito por ordem judicial escrita e fundamentada. 68- o sigilo de correspondencia e, na Constituicao, absolutamente inviolavel. 69- o sigilo nas comunicacoes telefonicas so pode ser quebrado por ordem judicial. 70- o principio da liberdade de trabalho proibe que haja lei impondo restricoes as atividades laborais. 144- a construcao doutrinaria que prega a igualdade efetiva entre as pessoas, e nao apenas a igualdade juridica, e chamada de principio da igualdade material. 146- o principio da legalidade impede a criacao de obrigacao de fazer ou de nao fazer por medida provisoria.