permissao de servicos de radiodifusao deverao fazer o pedido durante os 12 meses anteriores ao termino do prazo da outorga. Atualmente, esse prazo e entre os seis meses e tres meses antes do fim do prazo da outorga.Caso a outorga expire sem que tenha havido ainda uma decisao sobre o pedido de renovacao, o servico sera mantido em funcionamento em carater precario, mas com as condicoes de funcionamento preservadas.As entidades que nao tiverem apresentado pedido de renovacao no prazo previsto serao notificadas pelo governo para que se manifestem em ate 90 dias.Se as exigencias legais para a renovacao nao forem atendidas, o Poder Executivo ira se manifestar pela perempcao (extincao) da concessao, que sera submetida ao Congresso Nacional.Segundo o governo, o objetivo principal da MP e evitar a descontinuidade ou interrupcao do servico publico de radiodifusao.A proposta tambem simplifica a analise das alteracoes contratuais ou estatutarias que impliquem alteracao dos objetivos sociais ou mudanca do controle societario.Atualmente, e exigida pela lei a necessidade de previa anuencia do orgao competente do Poder Executivo para a realizacao da operacao. A proposta determina que as alteracoes tenham apenas que ser comunicadas ao orgao competente do Poder Executivo, prescindindo, assim, dessa previa anuencia.A medida provisoria inclui ainda a regularizacao das concessoes vencidas. A partir da publicacao da medida, as entidades tiveram ate 90 dias para fazer o pedido.Quando passou na Camara, foi incluido um trecho aplicando essas regras as radios comunitarias. O receio de partidos de oposicao era que a mencao a essas radios constava de um trecho separado da parte principal da MP, o que facilitaria eventual veto parcial do governo.Esperamos o mesmo tratamento com as radios comunitarias, que desempenham um servico social muito importante. Mais de mil cidades tem na radio comunitaria apenas o seu unico meio de comunicacao, afirmou a senadora Fatima Bezerra (PR-RN) no plenario.No entanto, houve um compromisso do governo federal de nao vetar essa parte da medida provisoria. Nao havera veto em relacao a radios comunitarias, disse o lider do governo no Senado, Romero Juca (PMDB-RR).O texto mantem ainda o prazo de dez anos para a concessao e autorizacao de radios e de 15 para televisao, que podem ser renovados por periodos sucessivos e iguais.O projeto aprovado retira da lei a exigencia de que a renovacao so acontecera se o concessionario tiver cumprido todas as obrigacoes legais e contratuais, mantido a mesma idoneidade tecnica, financeira e moral, e atendido o interesse publico.TransferenciaA MP 747 possibilita ainda que pedidos de transferencia direta de outorga (que ocorre quando a emissora muda de controle e de razao social) possam ser analisados e aprovados mesmo nos casos em que o pedido de renovacao ainda esteja tramitando. Nesse caso, a transferencia so sera deferida apos concluida a instrucao do processo de renovacao no Ministerio das Comunicacoes antes, portanto, da decisao do Congresso.O texto modifica ainda a legislacao para atualiza-la quanto a restricoes vinculadas a questoes de seguranca nacional. Tambem tira do codigo a necessidade de cumprimento de condicoes contratuais como prova de idoneidade moral, demonstracao dos recursos tecnicos e financeiros e indicacao dos responsaveis pela