contidas na LC 24/75, in verbis:RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISAO NAO UNANIME. Recurso Especial do Contribuinte -Processo DRTC-II-480522/2006 - Camara Superior 06/04/2010 -Relator: Gianpaulo Camilo Dringoli -Decisao publicada no Diario Oficial de 17 de Abril de 2010 -ICMS. CREDITO INDEVIDO DE IMPOSTO NAO COBRADO EM OPERACOES DE TRANSFERENCIA DE PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DE ESTABELECIMENTO SITUADO NO PARANA, DECORRENTE DE CONCESSAO DE BENEFICIO FISCAL NAO AUTORIZADO PELO CONFAZ.Nao assiste razao a recorrente, porquanto ha fundamento legal para a glosa do credito no inciso I do artigo 8o da Lei Complementar 24, de 1975, no 3o do artigo 36 da Lei 6.374, de 1989, e no 2o do artigo 59 do Regulamento do ICMS, de 2000. Nao ha competencia para este E. Tribunal negar vigencia a dispositivo de Lei Complementar. Nao se trata de cobranca de imposto que caberia a outro Estado, mas de imposto decorrente de operacoes promovidas neste territorio paulista, pelo estabelecimento deste Estado da recorrente, que foi indebitamente compensado pelocredito glosado neste lancamento de oficio.Sao diversos os julgados que igualmente assim se manifestaram, bastando observar-se as ementas abaixo colacionadas: [21]ICMS. GUERRA FISCAL. Adoto as mesmas razoes de decidir do acordao recorrido: "Credito indevido do ICMS destacado em documentos fiscais, correspondente a diferenca entre o apropriado e o efetivamente pago ao Estado remetente concedente de incentivos fiscais sem a aprovacao do CONFAZ, decorrente de operacoes de transferencia do Estado de Santa Catarina e do Estado do Parana, deixando de comprovar que nao tenha usufruido do beneficio. Defesa contraditorio entre preliminares e merito. Materia de prova nao elidida pela recorrente." RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISAO NAO UNANIME. Vencido o voto do relator, que dava provimento ao recurso.02- 62154/2007 Recurso Especial - publicado em 13.11.2010ICMS. GUERRA FISCAL. OPERACOES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE DIFERENTES TITULARIDADES - A glosa de credito no destinatario - pessoa juridica de direito privado localizada no Estado de Sao Paulo - nao tem qualquer relacao com declaracao de inconstitucionalidade de norma editada por pessoa juridica de direito publico - Estados remetentes. Inexistencia de tal declaracao. - A glosa do credito indevido tem natureza e carater objetivos. Assim, se o valor apropriado como credito, no estabelecimento destinatario, nao representa imposto anteriormente cobrado do estabelecimento emitente do documento fiscal, esse credito e carecedor de lastro e, em razao disso, nao pode ser apropriado pelo destinatario. - Para que se possa impor uma penalidade ao sujeito passivo de obrigacao tributaria, o fisco precisa (I) demonstrar a existencia de uma obrigacao tributaria a ser cumprida pelo contribuinte, (II) comprovar o nao-cumprimento dessa obrigacao, (III) identificar a tipificacao tributaria penal para a conduta infracional adotada e (IV) identificar, na legislacao, a penalidade cominada para essa conduta infracional tipificada. A decisao recorrida, porem, no penultimo paragrafo de fls. 607, faz referencia ao fato de que os estabelecimentos remetentes das mercadorias enviadas a autuada pertenciam ao mesmo grupo dela e essa materia ficou assente na decisao recorrida. Presentes, portanto, no presente processo, todos os pressupostos necessarios para a glosa do credito indevido e para a imposicao da sancao cabivel. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISAO NAO UNANIME.1B- 602799/2006- Recurso