operiodo anterior a Lei 11.324/2006 (que estendeu a gestante domestica a garantia de emprego ate cincomeses apos o parto), o rompimento do vinculo contratual durante a gravidezimpedia a gestante domestica de gozar alicenca maternidade, razao pela qual fazia ela jus a uma indenizacao, no valorequivalente ao salario-maternidade (120 dias), devida pelo empregador. Recursode revista provido, no particular. (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.6900) 25 - TRT 2 Regiao.Trabalhador domestico. Empregada domestica. Salario-maternidade. Lei 8.213/91,art. 71.Art. 71 da Lei 8.213,de 24/07/91 (redacao da Lei 8.861, de 25/03/94). Trata-se de beneficio previstona Lei especial, de responsabilidade da Autarquia. A reclamada recolheu corretamentetodas as contribuicoes previdenciarias pelo que nao cabe a exigencia deindenizacao substitutiva. (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.6600) 26 - TRT 2 Regiao.Gestante. Empregada domestica. Estabilidade. Inexistencia. ADCTda CF/88,art. 10, II, b.Ja a garantia daestabilidade provisoria da gestante nao foi estendida ao empregado domestico,do que resulta a inaplicabilidade, a hipotese, do art. 10, II, b, do ADCT daCF/88. (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.7400) 27 - TRT 2 Regiao.Licenca maternidade. Empregada domestica. Reflexos no 13o e ferias. CLT,art. 131, II. CF/88,art. 7o, XVIII.... Pretende arecorrente que os 120 dias de licenca maternidade sejam computados para fins depagamento de 13o salario e ferias, com acrescimo de 1/3, considerando quequando da dispensa houve indenizacao do interregno, eis que se encontravagravida.A indenizacao indicada no recibo a fl. 71 corresponde ao principalapenas, eis que recebendo R$ 3.000,00 mensais (fl.70), o total correspondeu aremuneracao exata dos 120 dias de licenca gestante - R$ 12.000,00.Razao lheassiste, p... (Continua) (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.1200) 28 - STJ. Seguridadesocial. Previdenciario. Empregada domestica. Profissao. Tempo de servico.Inicio de prova documental. Titulo eleitoral, declaracao da empregadora,certidao de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, 3o.Titulo Eleitoral,Declaracao de Empregadora, Certidao de Casamento, todos constando a profissaode domestica, constituem inicio deprova documental, a corroborar a prova oral sobre o tempo de servicotrabalhado. (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.6700) 29 - TRT 2 Regiao.Seguridade social. Gestante. Empregada domestica. Falta de registro na CTPS.Salario-maternidade que deve ser ressarcido pelo empregador. CF/88,art. 7o, XVIII. Lei 8.213/91, art. 73.A falta de registro emCTPS impede o oportuno acesso da empregadagestante ao beneficio previdenciario do salario-maternidade e o ressarcimentodireto e, pois, devido pelo periodo previsto no inc. XVIII do art. 7o daCF/88. (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.3400) 30 - STJ. Seguridadesocial. Previdenciario. Prova testemunhal. Empregadadomestica. Profissao. Tempo de servico.Inicio de prova documental. Titulo eleitoral, declaracao da empregadora,certidao de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, 3o.Titulo Eleitoral,Declaracao de Empregadora, Certidao de Casamento, todos constando a profissaode domestica, constituem inicio deprova documental, a corroborar a prova oral sobre o tempo de servicotrabalhado. (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.5100) 31 - TRT 2 Regiao.Relacao de emprego. Trabalhador domestico. Empregadadomestica. Trabalho em quatro dias nasemana, por longos anos. Vinculo empregaticio reconhecieo. Lei 5.859/72, art.1o. CLT,art. 3oArt. 1o da Lei 5.859/72.Continuidade na prestacao do servico domestico que e confirmada. Conceitos deeventualidade e de continuidade. Legislacao comparada como fonte subsidiaria.Argentina. A Lei do Contrato de Trabalho da Argentina considera domestico quemtrabalha dentro da vida domestica dealguem, mais de quatro dias na semana, por nao mais de quatro horas diarias epor um periodo inferior a um mes (Dec.-lei 326/1956, regulamentado pelo Dec. 7.979/1956). (DOC. LEGJUR113.2540.2000.0200) 32 - TJRJ. Furtoqualificado. Qualificadora.