Nova Opes para Download: Download DOWNLOAD Download Nova Opes para Download: Download Nova Opes para Download: Download DOWNLOAD 1. A instauracao da Acao Penal MilitarA acao penal militar e iniciada exclusivamente poriniciativa do Ministerio Publico, seu titular, por meio de denuncia (art. 121do CPM). Esta deve vir nos termos do art 77 do CPM, devendo conter a narracaocircunstanciada dos fatos que se reputam criminosos, bem como as razoes deconviccao ou presuncao da delinquencia.Ao contrario do que ocorre no ambito da Organizacao Judiciariada Uniao, nao ha, no ambito dos estados, uma carreira de Ministerio PublicoMilitar. Atua nas Auditorias de Justica Militar estaduais um promotor dejustica estadual, geralmente de ultima entrancia, que exerce as funcoesatribuidas ao Ministerio Publico no Codigo de Processo Penal Militar. Nos termos do paragrafo unico do art. 19 do Dec. Lei666/67, os militares estaduais sujeitam-se ao foro militar quando cometem crimemilitar. O art. 125 da Constituicao Federal determina que o foro militarestadual e exercido no primeiro grau de jurisdicao pelas Auditorias de Justicamilitar estaduais, que no caso do Espirito Santo tem organizacao identica as AuditoriasMilitares federais. Portanto, o orgao judicante se constitui, via de regra, nosConselhos de Justica Militar, integrados pelo juiz de direito, togado, e poroficiais militares da Corporacao a que pertenca o reu. Mas como e cedico, apos a edicao da EmendaConstitucional 45/2004 os orgaos judicantes nas Auditorias de Justica Militarestaduais passaram a ser dois, os Conselhos de Justica Militar e o juizsingular, com competencia determinada de acordo com o bem juridico lesionado pelaconduta do reu.2. O reu no processo penal militar:No ambito da Organizacao Judiciaria dos estados o reuno processo penal militar e o militar estadual (ou seja, o integrante daPolicia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar) contra quem o MinisterioPublico imputou na denuncia a pratica de conduta tipificada como crime noCodigo Penal Militar, sendo a peca recebida pelo juiz de direito da JusticaMilitar. A este cabe a presidencia do processo e as diligencias referentes ainstrucao, mesmo quando o orgao judicante e o Conselho de Justica Militar -excecao aos pedidos de prisao e liberdade provisoria e os incidentes ocorridosem audiencia, todos decididos pelo Conselho de Justica Militar apos a oitiva daparte ex-adversa.Sobre o militar implicado em acao penal militar, temosque o desempenho de sua atividade preventiva (a maior parte das vezes naabordagem a suspeitos) e a atividade repressiva (reagindo a alguma acao demeliantes) e o que causa o maior numero de denuncias. Dados estatisticosrecolhidos junto a Auditoria de Justica Militar do Espirito Santo dao conta deque, entre 1990 e 2003, algo da ordem de 59% (cinquenta e nove por cento) dototal das acoes penais "se referiam a situacoes de confronto envolvendo oservidor militar estadual, assim incurso nas iras do art. 209 (lesao corporal),caput e seus paragrafos, e art. 205 (homicidio), ambos do CPM" (2007, p.93). Nao cremos que a situacao tenhamudado ao longo do tempo, ate mesmo pelo aumento da atividade criminosa em todaparte, notadamente os delitos relacionados ao trafico de entorpecentes, quedeterminam uma maior atuacao da Policia Militar.3. A defesa do reu:A defesa do reu e exercida por advogado, que eessencial a administracao da justica