STJ publica decisao que significa grande retrocesso para o Direito das Familias no BrasilO Superior Tribunal de Justica (STJ) divulgou nesta quarta-feira (22) uma decisao que significa grande retrocesso para o Direito das Familias no Brasil.Em julgamento de recurso especial interposto por um casal que, em acao de separacao, buscava a homologacao pelo juizo das condicoes pactuadas, como recebimento de pensao, regulacao de visitas ao filho, partilha de bens e alteracao de sobrenome, a Quarta Turma entendeu que a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66, que modificou o artigo 226 da Constituicao Federal para deixar de condicionar o divorcio a previa separacao judicial ou de fato, nao aboliu a figura da separacao judicial do ordenamento juridico brasileiro, mas apenas facilitou aos conjuges o exercicio pleno de sua autonomia privada.Ou seja: quem quiser pode se divorciar diretamente; quem preferir pode apenas se separar.A Emenda Constitucional 66 e uma proposicao do Instituto Brasileiro de Direito de Familia - IBDFAM e foi promulgada em 13 de julho de 2010. Apresentada pelo advogado e entao deputado federal Sergio Barradas Carneiro (BA), deu nova redacao ao artigo 226, paragrafo 6o, da Constituicao Federal (CF), o qual passou a vigorar com o seguinte texto: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio".Assim, a EC66 instituiu o Divorcio Direito, eliminou a separacao judicial, suprimindo prazos desnecessarios e acabou com a discussao de culpa pelo fim do casamento.Lamentavel a decisao do STJ, no que pese ser absolutamente inocua. O instituto da separacao judicial nao mais existe no ordenamento juridico brasileiro. E facil de entender. Imaginemos que, antes da Emenda 66/10, um parlamentar apresentasse um Projeto de Lei para suprimir o instituto da separacao judicial do Codigo Civil. Um relator designado na CCJ - Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania, mesmo sendo a favor da materia, seria obrigado a dar um parecer pela inconstitucionalidade do Projeto, vez que o instituto da separacao judicial constava da nossa Constituicao, aponta Sergio Barradas Carneiro.Ainda conforme o advogado e membro do IBDFAM, uma vez suprimido o instituto da separacao judicial da nossa Carta Magna, o texto do atual do Codigo Civil nao mais e recepcionado pela CF/88. Estabeleceu-se uma omissao vedativa. O intuito do legislador foi de que nao mais exista o instituto da separacao judicial. Nao cabe, pois, que, depois de quase sete anos de vigencia da Emenda 66/10, se queira impor ao povo brasileiro tamanho retrocesso. Quando vigente, so se utilizavam do mesmo os casais que se separavam brigando. Aqueles que se separavam amigavelmente apresentavam duas testemunhas cada, afirmando para o juiz ja ter os exigidos dois anos de separacao de fato.O advogado e presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, concorda que a decisao de hoje representa uma regressao ao direito das familias. O texto constitucional com a promulgacao da EC no 66/2010, acabou com todo e qualquer prazo para o divorcio, e tornou a separacao judicial e as regras que a regiam incompativeis com o sistema juridico. Se o texto do 6o do artigo 226 da CR/1988 retirou de seu corpo a expressao 'separacao judicial', como mante-la na legislacao infraconstitucional