e pela jurisprudencia, com razoabilidade, valendo-se de sua experiencia e bom senso, atento a realidade da vida, notadamente a situacao economica atual e as peculiaridades de cada caso. Assim sendo, atento que a fixacao do valor do dano moral tem duplo conteudo, de sancao e compensacao, entendo ser o valor arbitrado proporcional ao caso, razao pela qual deve o mesmo ser mantido. Recurso desprovido. (TRF 02a R.; AC 0005015-38.2010.4.02.5001; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund; DEJF 13/07/2012; Pag. 218) LEI 6830-1980, art. 26 CF, art. 3714360642 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. VIATURA DA ECT. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS. CONDUTA COMISSIVA MOTORISTA. 1- a suprema corte tem estabelecido os seguintes requisitos, para a configuracao da responsabilidade civil, a saber: a) o dano; b) acao administrativa; c) e o respectivo nexo causal; esclarecendo que a mesma pode ser excluida, total, ou parcialmente, por culpa da vitima (stf, re 178806, dj 30/6/95), bem como pelo caso fortuito, ou forca maior (stf, re 109615, dj 2/8/96), ou por fato de terceiros ou da natureza (stj, resp 44500, dj 9/9/02). 2- por outra banda, a meu juizo, nao obstante as dissensoes jurisprudenciais e doutrinarias (stf, re 258726, dj 14/6/02), entendo que subsiste a responsabilidade objetiva, em se tratando de conduta omissiva (stf, re 109615, dj 2/8/96), pelo principio da efetividade maxima das normas constitucionais (stf, adin 2596, dj 27/9/02), devendo esta ser apurada pela existencia de um dever juridico (stf, re 372472, dj 28/11/03) e, pela observancia deste, nas circunstancias faticas, por um criterio de razoabilidade (stf, re 215981, dj 31/5/02) inadmitindo-se a designada omissao generica (stf, ag. Rg ag 350.074, dj 3/05/02). Por derradeiro, ha que se vislumbrar um nexo etiologico entre a conduta e o dano experimentado (stf, re 172025, dj 19/12/96), sem o qual, nao obstante a presenca daqueles, inviabiliza-se o reconhecimento indenizatorio (stj, resp 44500, dj 9/9/02). 3. Forcoso concluir, como o juizo a quo, que, pelos elementos coligidos, restam configurados os elementos da responsabilidade civil do estado traduzidos na conduta comissiva do condutor do veiculo da ect, o evento danoso, correspondente a colisao que provocou os danos no veiculo segurado pela parte autora, e o respectivo nexo etiologico, vez que uma vez suprimida a conduta, e observando-se a ordem natural das coisas, restaria afastado o dano, o que conduz ao acolhimento da pretensao autoral, nesta parte, no que concerne aos danos materiais. 4. Apelacao desprovida e remessa necessaria nao conhecida. Sentenca confirmada. (TRF 02a R.; Proc. 0026657-92.2009.4.02.5101; Sexta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros; Julg. 16/05/2012; DEJF 24/05/2012; Pag. 191)14351916 - PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGACAO FISCAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRICAO RETROATIVA. NAO-OCORRENCIA. SUMULA VINCULANTE No 24 DO STF. NULIDADE DO PROCESSO. AUSENCIA DE AUTORIZACAO JUDICIAL PARA QUEBRA DE SIGILO BANCARIO. PROCEDIMENTO FISCAL DE QUEBRA. APURACAO DE DEBITOS FISCAIS. LEI COMPLEMENTAR No 105/01. LEIS No 9.311/96 E No 10.174/01. LEGITIMIDADE DA ACAO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. PROVA PERICIAL CONTABIL. DESNECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. O prazo prescricional somente tera seu prazo iniciado apos a constituicao definitiva do credito tributario. Logo, resta afastada a prescricao em testilha, haja vista a aplicacao