Nova Lei do Inquilinato de 2009! - LEI: 12.112 -Alteracoes da Lei 8.245 de 1991Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.Mensagem de veto Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeicoar as regras e procedimentos sobre locacao de imovel urbano.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei introduz alteracao na Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispoe sobre as locacoes de imoveis urbanos.Art. 2o A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duracao do contrato, nao podera o locador reaver o imovel alugado. O locatario, todavia, podera devolve-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao periodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.................................................................................... (NR)Art. 12 Em casos de separacao de fato, separacao judicial, divorcio ou dissolucao da uniao estavel, a locacao residencial prosseguira automaticamente com o conjuge ou companheiro que permanecer no imovel. 1o Nas hipoteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogacao sera comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locaticia. 2o O fiador podera exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicacao oferecida pelo sub-rogado, ficando responsavel pelos efeitos da fianca durante 120 (cento e vinte) dias apos a notificacao ao locador. (NR)Art.13 .................................................................................................................................................................... 3o (VETADO)Art. 39. Salvo disposicao contratual em contrario, qualquer das garantias da locacao se estende ate a efetiva devolucao do imovel, ainda que prorrogada a locacao por prazo indeterminado, por forca desta Lei. (NR)Art.40 ......................................................................................................................................................................II ausencia, interdicao, recuperacao judicial, falencia ou insolvencia do fiador, declaradas judicialmente;.............................................................................................X prorrogacao da locacao por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intencao de desoneracao, ficando obrigado por todos os efeitos da fianca, durante 120 (cento e vinte) dias apos a notificacao ao locador.Paragrafo unico. O locador podera notificar o locatario para apresentar nova garantia locaticia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locacao. (NR)Art.52 .................................................................................................................................................................... 3o (VETADO)Art.59 ...........................................................................10..............................................................................................................................................................................VI o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparacoes urgentes no imovel, determinadas pelo poder publico, que nao possam ser normalmente executadas com a permanencia do locatario, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las;VII o termino do prazo notificatorio previsto no paragrafo unico do art. 40, sem apresentacao de nova garantia apta a manter a seguranca inaugural do contrato;VIII o termino do prazo da locacao nao residencial, tendo sido proposta a acao em ate 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificacao comunicando o intento de retomada;IX a falta de pagamento de aluguel e acessorios da locacao no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por nao ter sido contratada ou em caso de extincao ou pedido de exoneracao dela, independentemente de motivo.............................................................................................. 3o No caso do inciso IX do 1o deste artigo,