justica do trabalho tem competencia para julgar crimes (na area do trabalho)? O melhor entendimento e que a competencia para julgar, neste casos, e da justica comum! Habeas Data: para liberacao de um documento na superintendencia regional do trabalho, p/ex: competencia da justica do trabalho. Inc. V) conflito de competencia: qualquer caso entre STJ e outro tribunal vai para o STF. As demais seguirao para TRT(estadual) ou TST (nacional). Inc. VIll) Execucoes proprias decisoes contribuicoes sociais. Procedimento esta disciplinado na Lei 10.035/00. Magistrado somente ira executar as contribuicoes sociais a partir da sua propria decisao ou se houver acordo. Aqui E OBRIGATORIO a enumeracao das parcelas que incidirao as contribuicoes sociais. E quem faz isso e o juiz (mas abre-se uma prerrogativa para o advogado tambem fazer) Inc. Vl) Dano moral: assedio moral, sexual estao no campo do moral. E de competencia da justica do trabalho. - estetico: e de competencia da justica do trabalho tambem; - material: para TRT/MG dano estetico e dano material teriam o mesmo modo de solucao, pois indenizando-se a da conduta ja se resolveria o caso. As acoes em que se discute acidente do trabalho sao de competencia da justica do trabalho (relacao de trabalho empregado X empregador). Lembrando que, nos casos de beneficio previdenciario decorrente de acidente do trabalho (INSS X empregado), a competencia e da justica comum. Analisa-se, aqui (na justica comum), se a indenizacao e devida, porque paga-la, se houve o acidente de trabalho ou nao... Tanto e que pode-se ter acidente de trabalho reconhecido na justica comum, para fins previdenciarios, e pode-se nao ter este reconhecimento na justica do trabalho e vice versa (procedimento disciplinado na Lei 8212/91). As demais acoes previdenciarias sao de competencia da justica federal. O que define a competencia e o PEDIDO (relacao juridica que se baseia o pedido) e nao o direito material empregado na solucao do conflito. Inc. Vll) Sao as chamadas acoes anulatorias de imposicao de multa administrativa; acoes que se discute recolhimento ou responsabilidade acerca das contribuicoes sindicais (p/ex: empregado quer parar de contribuir com o sindicato mas este nao para de descontar os valores na folha daquele. Pode-se reclamar este abuso na justica do trabalho) FGTS: P/exemplo: CEF e orgao responsavel pela gerencia do fundo. Se uma empresa nao recolhe o FGTS ou se o empregado vai reclamar a recomposicao dos valores ambos (tanto a CEF quanto o empregado) irao a justica federal. Mas se for uma acao em que o empregado propoe uma acao contra o empregador (falando da falta de deposito do FGTS) a competencia e da justica do trabalho. Regrinha: se nao tem a CEF no meio a competencia e da justica do trabalho!PIS: inscricao do PIS: competencia da justica do trabalho; Seguro desemprego: Nao e beneficio trabalhista. E beneficio previdenciario! Contudo, o nao fornecimento das guias ou a nao percepcao do beneficio, por culpa do empregador, e de competencia da justica do trabalho. Previdencia privada: Se a empresa descumpre alguma norma referente ao recolhimento da previdencia privada a competencia e da justica do trabalho.OBS: QUAISQUER DISCUSSOES ACERCA DA RELACAO DE