Aprovada pela Camera dos Deputados no ultimo dia 7 de marco, o projeto da criacao da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, e que tem voz de ministerio, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Em pauta, o objetivo da nova secretaria e a criacao de politicas de incentivo as micro e pequenas empresas, da inovacao para esse segmento e da qualificacao e promocao da competitividade do setor. Luiz Barreto, presidente do Sebrae, em entrevista ao Portal do Estadao, comentou: a criacao da Secretaria e um avanco, no sentido em que institui um interlocutor no governo federal voltado exclusivamente para politicas destinadas aos pequenos negocios.Fonte: Blog da Grao Novo E um modulo no ambito do Sistema Publico de Escrituracao Digital (Sped) e se constitui em mais um avanco na informatizacao da relacao entre o fisco e os contribuintes.Receita Federal do BrasilA EFD-Social consiste na escrituracao digital da folha de pagamento e das obrigacoes trabalhistas, previdenciarias e fiscais relativas a todo e qualquer vinculo trabalhista contratado no Brasil. E um modulo no ambito do Sistema Publico de Escrituracao Digital (Sped) e se constitui em mais um avanco na informatizacao da relacao entre o fisco e os contribuintes.A EFD-Social e um projeto que atendera as necessidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Caixa Economica Federal (CEF) e do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS), bem como a Justica do Trabalho, em especial no modulo relativo ao tratamento das Acoes Reclamatorias Trabalhistas.As informacoes que farao parte da EFD-Social sao:- Eventos trabalhistas - informacoes resultantes da relacao juridica entre o empregado e o empregador, tais como admissoes, afastamentos temporarios, comunicacoes de aviso previo, comunicacoes de acidente de trabalho, etc.- Folha de Pagamento;- Acoes judiciais trabalhistas;- Retencoes de contribuicao previdenciaria;Algumas contribuicoes previdenciarias substituidas como as incidentes sobre a comercializacao da producao rural, espetaculos desportivos, cooperativas de trabalho, prestacao de servicos com cessao de mao de obra, patrocinios a associacoes desportivas que mantenham equipes de futebol profissional, etc.As informacoes de eventos trabalhistas serao transmitidas tempestivamente, ou seja, a medida que ocorrerem, em arquivos individuais para cada evento e alimentarao uma base de dados denominada Registro de Eventos Trabalhistas, que representara o historico laboral do trabalhador.A Folha de Pagamento sera transmitida mensalmente e devera estar consistente com o Registro de Eventos Trabalhistas.A instituicao da EFD-Social como porta de entrada e controle das informacoes decorrentes dos vinculos empregaticios tem como objetivos, entre outros:- Racionalizar e uniformizar as obrigacoes acessorias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissao unica para informacoes atualmente exigidas por meio de distintas obrigacoes acessorias de diferentes orgaos fiscalizadores.- Reduzir o custo de producao, controle e disponibilizacao das informacoes trabalhistas, previdenciarias e fiscais.- Compartilhamento de um unico banco de dados entre os orgaos intervenientes, com informacoes integradas e atualizadas sobre o universo relativo aos vinculos do trabalho, respeitadas as prerrogativas e restricoes legalmente impostas.- Melhorar a distribuicao da carga tributaria sobre os contribuintes pelo vigoroso combate a sonegacao, tornando mais celere a identificacao de ilicitos trabalhistas,