imoveis ou arrendamento mercantil;b) compete ao Municipio em razao da localizacao do bem.Paragrafo 3o - O imposto previsto no inciso III nao exclui a incidencia do imposto estadual sobre a mesma operacao.Paragrafo 4o - As aliquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV nao poderao ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal.Secao IVDas Receitas Tributarias RepartidasArt. 63o - Pertencem ao Municipio:I o produto da arrecadacao do Imposto da Uniao sobre renda e provento de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por ele, suas autarquias e pelas fundacoes que instituir ou manter;II cinquenta por cento do produto da arrecadacao do Imposto da Uniao sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imoveis neles situados;III cinquenta por cento do produto da arrecadacao do Imposto do Estado sobre a propriedade de veiculos automotores licenciados em seu territorio;IV a sua parcela dos vinte e cinco por cento do produto da arrecadacao do imposto do Estado sobre operacoes relativas as circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servico de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, ICMS, na forma do paragrafo seguinte;V a sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco decimos por cento do produto da arrecadacao dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, atraves do Fundo de Participacao dos Municipios em transferencias mensais na proporcao do indice apurado pelo Tribunal de Contas da Uniao;VI a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativa aos dez por cento que o Estado recebera da Uniao do produto da arrecadacao do imposto sobre produtos industrializados, na forma do paragrafo unico deste artigo.Paragrafo Unico As parcelas do ICMS a que faz juz o Municipio serao calculadas conforme dispuser Lei Estadual, assegurando-se que, no minimo, tres quartas partes serao na proporcao do valor adicionado nas operacoes realizadas no seu territorio.Art. 64o - O Municipio acompanhara o calculo das quotas e a liberacao de sua participacao nas receitas tributarias a serem repartidas pela Uniao e pelo Estado, na forma da lei complementar federal.Art. 65o - O Prefeito divulgara, ate o ultimo dia do mes subsequente ao da arrecadacao, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.Capitulo IIDas Financas PublicasArt. 66o - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerao:I o plano plurianual;II as diretrizes orcamentarias;III os orcamentos anuais.Paragrafo 1o - A lei que estabelece o plano plurianual estabelecera, por distritos, bairros e regioes, as diretrizes, objetivos e metas da administracao publica municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duracao continuada.Paragrafo 2o - A lei de diretrizes orcamentarias compreendera as metas e prioridades da administracao publica municipal, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente, que orientara a elaboracao da lei orcamentaria anual, dispora as alteracoes na legislacao tributaria e estabelecera a politica de fomento.Paragrafo 3o - O Poder Executivo publicara, ate trinta dias apos o encerramento de cada bimestre, relatorio resumido da execucao orcamentaria.Paragrafo 4o - Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Organica serao