referencia a tal principio, muitas vezes de forma quase confundida com deveres gerais de prevencao de danos (grifos nossos).De qualquer forma, o principio da precaucao, representado pelo Principio 15 da Declaracao do Rio, tambem sofre de incipiente especificacao de conteudo normativo (grifos nossos).Na forma como conhecida hoje, o principio apenas limita-se a afirmar que a falta de certeza cientifica nao deve ser usada como meio de postergar a adocao de medidas preventivas, quando houver ameaca seria de danos irreversiveis.Dai se extrai orientacao normativa antes politica que juridica (grifos nossos).Nao se pode dizer, com base exclusivamente neste principio,qual a conduta a ser tomada ante a ocorrencia da atividade concreta que tenha potencial de degradacao irreversivel do meio ambiente.Deste se obtem somente mandamento para a tomada de iniciativas de precaucao, seja por parte do estado, dos Parlamentos ou da propria comunidade internacional, ainda que o risco de dano nao possa ser cientificamente demonstrado.Esse principio foi objeto de algumas decisoes internacionais, em especial no ambito da OMC, mas seu status juridico - se soft Law,principio geral de direito ou norma consuetudinaria - permanece incerto".De fato, como esclarece Teresa Ancona Lopes, o "principio" antes mencionado estaria dentro de uma proposta mais ampla destinada a gerenciar ou atenuar riscos de dano na chamada sociedade de riscos sendo certo que teria sido introduzido pelo direito ambiental alemao na decada de 70 com vistas a protecao ambiental - e o Vorsorgeprinzip.De qualquer forma, para a mencionada autora " o principio da precaucao esta colocado dentro do principio da prevencao(grifos nossos) e ambos fazem parte da prudencia".Reiteramos, portanto posicao ja manifestada que pretender desenvolver no plano constitucional brasileiro uma diferenca entre prevencao e precaucao seria, em nossa opiniao, despiciendo.E mais.Se considerarmos o "principio da precaucao" com base no "padrao" juridico euro-centrista, antes referido, estariamos diante de evidente violacao dos Arts. 3o, 5o II, 5o LVI bem como 218 e 219 da Constituicao Federal.Facil perceber que importar a cultura alienigena, com argumentos antes politicos que juridicos, na feliz expressao de Accioly, Silva e Casella, muitas vezes leva o interprete a observar o uso dos combustiveis nucleares de forma contraria aos principios fundamentais indicados nos Arts.1o a 4o da Constituicao Federal.Assim concluimos que no plano constitucional o Art. 225 estabelece efetivamente o principio da prevencao sendo certo que o chamado "principio da precaucao", se e que pode ser observado no plano constitucional, estaria evidentemente colocado dentro do principio constitucional da prevencao.Cabe ainda destacar, em harmonia com decisao da Camara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo que, ainda que possivel argumentar no plano infraconstitucional a existencia de um chamado "principio" da precaucao, nao deve ele ter base apenas em possibilidade teorica de risco de degradacao ambiental; deve prevenir e evitar situacao que se mostra efetivamente apta a causacao desse dano.Em resumo devemos salientar que a Constituicao Federal autoriza o uso dos ventos desde que vinculados ao principio da prevencao indicados no Art.225 da Carta Maior.3. Sancoes penais, sancoes administrativas e obrigacao de reparar os danos causados por atividades que usem o vento(usinas eolicas).O paragrafo 3o do