Emenda Constitucional 83, que prorroga os beneficios tributarios da Zona Franca de Manaus ate 2073A Zona Franca de Manaus foi criada pela Lei 3.173/1957 e regulamentada pelo Decreto 288/1967, inicialmente idealizada como polo industrial, comercial e agropecuario da Regiao Norte, mais especificamente na cidade de Manaus, capital do Amazonas, mas tornou-se em uma plataforma de montagem de componentes importados.O governo pode estabelecer estabelece incentivos fiscais e nas Zonas Francas ha entrada de mercadorias estrangeiras sem tarifas alfandegarias.A Constituicao Federal de 1988 estabeleceu prazo de 10 anos de beneficios tributarios e em 05 de agosto de 2014 por meio da emenda 83 foi prorrogado por 50 anos, artigo 92-A da ADCT. Veja os textos legais acima mencionados:EMENDA CONSTITUCIONAL No 83, DE 5 DE AGOSTO DE 2014Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias - ADCT.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 da Constituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o O Ato das Disposicoes Constitucionais Transitoriaspassa a vigorar acrescido do seguinte art. 92-A:"Art. 92-A. Sao acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias."Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, em 5 de agosto de 2014.CONSTITUICAO FEDERAL de 1988 (com o novo texto da Emenda Constitucional 83/14)Art. 92-A. Sao acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado peloart. 92 deste Ato das Disposicoes ConstitucionaisTransitorias. (Incluidopela Emenda Constitucional no 83, de 2014) Art. 92. Sao acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) (Vide Decreto no 7.212, de 2010)Art. 40. E mantida a Zona Franca de Manaus,com suas caracteristicas de area livre de comercio, de exportacao e importacao,e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir dapromulgacao da Constituicao. (Vide Decreto no 7.212, de 2010).DECRETO No 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. (Vide Decreto no 6.006, de 2006)(Vide Decreto no 92.560, de 1986) Regulamenta a cobranca, fiscalizacao, arrecadacao e administracao do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. OPRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso dasatribuicoes que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ConstituicaoDECRETA:Art. 1o O Impostosobre Produtos Industrializados - IPI sera cobrado, fiscalizado,arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento.Paragrafounico. Somente por lei federal podem ser modificados os criterios quedisciplinaram ou venham a disciplinar a aprovacao dos projetos na Zona Francade Manaus....CAPITULO VDOS REGIMESFISCAIS REGIONAISSecao IDa Zona Franca deManaus e Amazonia OcidentalSubsecao IDa Zona Franca deManausIsencaoArt. 81. Sao isentos do imposto (Decreto-Leino 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9o, e Lei no 8.387,de 1991, art. 1o):I - osprodutos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumointerno, excluidos as armas e municoes, fumo, bebidas alcoolicas e automoveisde passageiros;II - osprodutos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos comprojetos aprovados pelo Conselho de Administracao da Superintendencia da ZonaFranca de Manaus - SUFRAMA, que nao sejam industrializados pelasmodalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados acomercializacao em qualquer outro ponto do territorio nacional, excluidos asarmas e