deveria responder por seu ato criminoso, como se fosse maior", afirmou D'Urso, acrescentando que "a pena seria cumprida em uma unidade penitenciaria diferenciada, a exemplo do que ja existe em Portugal".Baseada entre outros no parecer acima, tramita no Senado a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) no 26/2002 (confira aqui o andamento da PEC no Senado) de autoria do senador Iris Rezende, propondo exatamente a individualizacao da responsabilidade penal, no entanto apenas em relacao a faixa etaria dos 16 aos 18 anos.Emancipacao penal por via judicial:.Outra ideia levantada pelo governador do Rio, Sergio Cabral, e a da emancipacao penal do adolescente infrator, por via judicial. Pela proposta, nos casos em que um menor praticasse um ato infracional grave, o Ministerio Publico poderia pedir ao Juiz a emancipacao do menor, que se processaria mediante um exame feito por psicologos e assistentes sociais Segundo Jose Muinos Pineiro Filho, ex-procurador de Justica e membro do Ministerio Publico do Rio, esta proposta foi feita com base em sugestao do Juiz Titular da Vara de Execucoes Penais do Rio, Dr. Carlos Borges.A diferenca entre a emancipacao penal por via judicial e a individualizacao da responsabilidade penal esta em que a emancipacao ocorreria por excecao, em infracoes graves ou hediondas, a pedido do Ministerio Publico, e a responsabilidade penal individualizada ocorreria como regra, devendo o Juiz indicar, em cada caso, se o menor tem ou nao capacidade para ser penalmente responsabilizado por seus atos.Controversia sobre clausula petrea:.Alguns especialistas em Direito, como o jurista Luiz Flavio Gomes e o secretario da Reforma do Judiciario, Pierpaolo Bottini, entendem que a maioridade penal aos 18 anos e uma "clausula petrea" da Constituicao Federal de 1988, isto e, que nao pode ser mudada nem por meio de Emenda constitucional.O artigo 60, 4o, IV, da Constituicao Federal diz que: "Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir: ...(IV) os direitos e garantias individuais".Luis Flavio Gomes, por exemplo,argumenta que na sua interpretacao tambem o Titulo VIII (Da Ordem Social) da Constituicao, Capitulo VII (Da Familia, Da Crianca, Do Adolescente e do Idoso), deve ser considerado, em sua totalidade (artigos 226 ate 230), como uma relacao de direitos e garantias individuais, portanto clausula petrea, que somente poderia ser alterada por nova Assembleia Nacional Constituinte. O artigo constitucional que trata da maioridade penal e o artigo 228.Por sua vez, outros especialistas entendem que os direitos e garantias individuais petrificados seriam exclusivamente os previstos no art.5o da CF/88- dentro do Titulo II (Direitos e Garantias Fundamentais), Capitulo I (Direitos e Deveres Individuais e Coletivos).O STF, contudo, entende ser bem mais amplo o rol de normas petrificadas- que nao podem ser reformadas por emendas tendentes a aboli-las- como abstrai-se do fato de ter declarado os principios da anualidade eleitoral,anterioridade tributaria,e direitos sociais, politicos, nacionalidade tambem abrangidos pela vedacao do Constituinte originario de reforma, todos previstos em outros artigos. E, portanto possivel, mas nao garantido, que assim o STF manifeste-se, quando for exercer o controle de constitucionalidade,no sentido da impossibilidade de alterar a idade escolhida pelo legislador constituinte originario 18 anos para a responsabilizacao pena.Outros autores