A quem o Judiciario deve proteger? Qual o objetivo da multa diaria? Nao seria evitar que fornecedores, de maneira geral, deixassem de cometer ilicitos contra os consumidores? O que o Judiciario tem feito na pratica? O que tem feito para que esses fornecedores, principalmente os contumazes, modifiquem seu padrao de comportamento? Como garantir o efeito didatico e dissuasorio das penas civis?As astreintes no sistema processual brasileiro: punicao ou desestimulo?Antes de tratarmos das astreintes sera de bom tom fazermos uma pequena abordagem a respeito das indenizacoes em nosso pais. Como se sabe, a reparacao por danos esta prevista na Carta Constitucional de 1988, mais precisamente no artigo 5o, inciso V. Com base nessa premissa, outras normas estabeleceram situacoes em que a reparacao por danos sera devida. O diploma consumerista e um exemplo e merecera maior destaque neste artigo, vez que, seja na responsabilidade por fato do produto ou servico, seja na responsabilidade por vicio, a reparacao por danos esta devidamente consolidada na Lei 8.078/90.O objetivo, em principio, parece ser claro: reparar os danos sofridos. Todavia, sera que ele e tao simples assim? Quando falamos de reparacao por danos materiais, esse objetivo se revela obvio. Seja dano emergente ou lucro cessante, a intencao e fazer com que a vitima da lesao retorne ao status quo ante.Mas e no caso do dano moral? Como repara-lo? Em casos como esse, o julgador busca encontrar um valor que compense ou atenue o sofrimento da vitima, ao mesmo tempo em que ... o ofensor.As reticencias no periodo anterior nao sao erro grafico, mas foram propositalmente colocadas, posto ser, justamente nesse momento, que as teorias e correntes entram em conflito. O espaco deve ser completado com um entre dois termos ou com a soma de ambos, sendo eles punir ou desestimular? Ou seria mais adequado afirmar que o valor da indenizacao visa a punicao e, concomitantemente, o desestimulo ao erro?Vale anotar que desestimulo nao sera apenas para o ofensor, de modo que nao repita a mesma conduta dali por diante, mas para toda a sociedade. Nesse passo, nao custa lembrar a expressao repercussao geral. Cada decisao do Judiciario tem um condao de noticia a populacao em geral sobre como agir. E bastante comum em nosso sistema processual vermos nas sentencas a expressao carater punitivo-pedagogico da pena. Mas de onde surgiu esta expressao?O punitive damages e oriundo do direito norte-americano e tem como objetivo nao apenas compensar a vitima de uma lesao, mas de efetivamente punir o ofensor causando-lhe um verdadeiro prejuizo financeiro. Esta mais proximo da vendeta, um conceito bem relevante na cultura dos EUA.Ja no Brasil, apesar da discussao que envolve o tema, a indenizacao visa o desestimulo ao danoso, muito mais do que uma possivel punicao, embora os conceitos andem, salvo melhor juizo, intimamente ligados. Ninguem discute o efeito da impunidade no comportamento da coletividade. Isso se expressa no direito criminal, no civel e no trabalhista.Longe de ser um tema pacifico, nao pretendo esgota-lo aqui, mas apenas pontuar a questao e deixar minha posicao no sentido de que a reparacao moral esta mais proxima do desestimulo do