Interrogatorio por videoconferencia restringe a amplitude da defesa do acusado ao amenizar seu direito de estar presente a audiencia. Com este entendimento, a 5a Turma do Superior Tribunal de Justica anulou a Acao Penal instaurada contra Willian Henrique dos Santos e Leonardo Pedraca. O interrogatorio judicial foi feito por videoconferencia.Segundo a relatora do processo, ministra Laurita Vaz, a jurisprudencia do tribunal entende que o interrogatorio por meio de videoconferencia se resume em nulidade absoluta porque viola os principios constitucionais do devido processo legal, restringindo a amplitude da defesa do acusado. A relatora destacou que a Lei 11.819/05, do estado de Sao Paulo, que justificou o interrogatorio do reu por meio de videoconferencia, por maioria de votos, foi declarada inconstitucional pelo plenario do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 90.900, em outubro de 2008. Os ministros nao analisaram o merito da questao, mas entenderam que a competencia para legislar em materia processual e privativa da Uniao. A ministra Laurita Vaz fundamentou a decisao ainda com o fato de que os dois foram presos em flagrante, em 26 de julho de 2006, e condenados a cinco anos e quatro meses de reclusao. Com a anulacao do processo desde o interrogatorio, eles passam a sofrer evidente constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois ja estao presos por tempo equivalente a quase dois tercos da pena, afirmou a relatora. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justica.HC 97.885Fonte: Conjur Com esse clima de inverno, chovendo, um friozinho e um jogo dessa selecao de Dunga, so poderia da sono. Me desculpem os que sao fas dele ou gostam desse estilo de jogo burocratico, com o chamado verdadeiro feijao com arroz, muito pouco para quem almeja trazer o hexa, jogar com uma selecao que ninguem nunca viu falar e poucos viram jogar, e realmente lamentavel esse resultado, mas, como futebol e imprevisivel, como dizem, e uma caixinha de surpreza, e esperar pra ver ate aonde vamos chegar com esse grupo. O programa televisivo 'Na Mira', exibido pela TV Aratu e conduzido pelo apresentador Uziel Bueno, e alvo de mais uma acao civil publica, com pedido de liminar, proposta pelo Ministerio Publico do Estado da Bahia. Desta vez, a emissora afiliada ao Sistema Brasileiro de Televisao (SBT) e acusada pela promotora de Justica da Infancia e Juventude, Cintia Guanaes, de veicular atraves do programa imagens de criancas e adolescentes de forma absolutamente indevida, alem de exibir em horario inadequado cenas repugnantes de violencia e humilhacao de pessoas custodiadas ou economicamente desfavorecidas, ferindo a Constituicao Federal, o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) e normas internacionais de defesa dos direitos humanos. O MP pede liminarmente a Justica que a TV Aratu seja impedida de transmitir o programa no horario das 13h, devendo alterar a sua transmissao para um horario adequado para a faixa etaria adulta, ou que a obrigue a nao transmitir, no horario em que se encontra veiculado, cenas que contenham imagens violentas, impactantes ou de carater sexual, bem como a exposicao ultrajante de pessoas sob custodia. Em ambas as opcoes, deve ser