conjunto de principios que seja universalmente conhecido e respeitado, garantindo protecao a todas as pessoas sujeitas a qualquer forma de prisao ou detencao, garantindo a sua dignidade bem como a sua integridade. O seu principio 21 deixa bem claro que e proibido abusar da situacao da pessoa detida ou presa para coagir a confessar, a incriminar-se por qualquer outro modo ou testemunhar contra outra pessoa, alem de afirmar que nenhuma pessoa detida pode ser submetida, durante interrogatorio, a violencia, ameacas ou metodos que levem a comprometer a sua capacidade de decisao ou de discernimento.Em 1981 surge mais um importante documento contra a utilizacao da tortura, que e a Carta Africana de Direitos Humanos e de Direitos dos Povos, que tem por finalidade a protecao dos direitos e dignidade do homem no continente africano. Esta carta deixa bem claro em seus art 4o e 5o a protecao a integridade e a dignidade humana, proibindo a tortura, os tratamentos degradantes e a escravatura. Durante a Assembleia Geral da ONU em dezembro de 1982, surge um importante instrumento contra a pratica de tortura, inclusive para os prisioneiros feridos, que sao os Principios de Etica Medica aplicaveis a funcao do pessoal de saude, especialmente os Medicos, na Protecao de Prisioneiros ou Detidos contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Crueis, Desumanos ou Degradantes. Estes principios preveem punicoes aos medicos que praticarem ou deixarem praticar tortura contra os prisioneiros, principalmente o principio 2o que afirma ser uma violacao da etica medica, assim como um delito conforme os instrumentos internacionais aplicaveis, a participacao ativa ou passiva do pessoal da saude, em particular dos medicos, em atos que constituam realizar ou ser cumplicidade em torturas ou outros tratamentos crueis, desumanos ou degradantes bem como a incitacao a ele ou intencao de comete-los. Em dezembro de 1984, durante a Assembleia Geral da ONU, foi editada a Carta da Convencao contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Crueis, Desumanos ou Degradantes, que teve por objetivo reafirmar o combate mundial a tortura, alem do reconhecimento da dignidade inerente a todos os seres humanos e dos seus direitos iguais e inalienaveis, fundamento da liberdade, da justica e da paz no mundo. Importante frisar que esta Convencao foi ratificada no Brasil em 28 de setembro de 1989. Durante a Assembleia Geral da ONU, de 29 novembro de 1985, e editada a Declaracao dos Principios Basicos de Justica Relativos as Vitimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, que tem por finalidade a adocao, a nivel nacional e internacional, de medidas que visem garantir o reconhecimento universal e eficaz dos direitos das vitimas da criminalidade e de abuso de poder, que sofrem injustamente perdas, danos ou prejuizos e que podem, alem disso, ser submetidas a provacoes suplementares quando colaboram na perseguicao dos delinquentes. (Em seu item 4, alinea g), descreve o seguinte:[...] proibe as praticas e os procedimentos susceptiveis de favorecer os abusos. Em 09 de dezembro de 1985 ocorre a Convencao Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, durante a Assembleia Geral das Organizacoes dos Estados Americanos, em Cartagena das Indias (Colombia),