ao periodo anteriora transferencia. Essa e a regra geral,que resulta da consumacao plena dos efeitos da figura sucessoria: o sucessorassume, na integralidade, o papel de empregador, respondendo por toda ahistoria do contrato de trabalho. Ocorre que, em algunscasos, com base nessa ideia de que a responsabilidade e exclusiva do sucessor,o empregador de ma-fe pode utilizar tal instituto trabalhista com o propositode enganar os trabalhadores, mediante fraude, passando a empresa para umterceiro que ele sabe nao tem condicoes de honrar o pagamento dos creditostrabalhistas dos empregados. Nao obstante adoutrina afirmar que a responsabilidade e exclusiva do sucessor,excepcionalmente, em casos de fraude,nao se pode permitir que o empregado fique desamparado, deixando de receber osdireitos a que faz jus.Subsiste a responsabilidade solidaria da sucessora emcaso de fraude (artigos 9o e 942 do CC) e tambem subsidiaria, mesmo nao havendo fraude, nas hipoteses em que aempresa sucessora nao apresenta patrimonio suficiente para solver o creditotrabalhista, ou para maior efetividade do recebimento deste. Fraude: responsabilidadesolidaria sucessora e sucedida Naofraude:responsabilidade subsidiaria sucessora e sucedidaA responsabilidade subsidiaria da empresasucedida se justifica como medida inibidora de fraudes e encontra suporte nosprincipios constitucionais da livre iniciativa, valores sociais do trabalho,dignidade da pessoa humana do trabalhador (artigo 1o, e 170, da CF) e tambem dafuncao social da empresa e da propriedade (artigo 5o, da CF).Pensar que nao sepode responsabilizar o sucedido no caso de fraude e agir de modo contrario aoPrincipio da Protecao ao Trabalhador, que visa proteger o empregado, partevulneravel na relacao de trabalho, especificamente para manter a prevalencia dacondicao mais benefica ao trabalhador. Tambem fere oprincipio da primazia da realidade, expresso no art. 9o da CLT: Serao nulos depleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir oufraudar a aplicacao dos preceitos contidos na presente Consolidacao. Alemdisso, quando o legislador estabeleceu a sucessao de empregadores nos arts. 10e 448 da CLT, nao pretendeu excluir de maneira absoluta a responsabilidade doempregador anterior.Desta forma, se asucessao trabalhista se deu com o intuito de prejudicar o empregado, nao podeter seus efeitos normais aplicados, pois estaria prejudicando, ao inves defacilitar o trabalhador na obtencao dos seus creditos. Por conta disso, o entendimentojurisprudencial e de que ha responsabilidade do empregador sucedido quando hafraude na sucessao.Exercicios1 - Afrodite foiempregada da empresa "Alfa Seguradora" por dois anos, sendodispensada sem receber nenhuma verba rescisoria.Ingressou com uma reclamacaotrabalhista acionando a sua empregadora e a empresa "Alfa Banco deInvestimentos",que e empresa controladora do grupo economico.Nessasituacao:a) nao haresponsabilidade da empresa controladora porque nao foi empregadora de Afrodite.b) haveraresponsabilidade subsidiaria da controladora pelos debitos trabalhistas dasempresas do grupo economico.c) a Consolidacao dasLeis do Trabalho nao possui regra propria para regular a situacao, portanto,nao havera responsabilidade de empresa distinta.d)a responsabilidade da empresa do grupo economico e solidaria, conforme previsaoexpressa da Consolidacao das Leis do Trabalho.e) somente haveriaresponsabilidade solidaria ou subsidiaria por parte da empresa controladora dogrupo em caso de decretacao de falencia da empresa controlada.2 - Em relacao aocontrato individual de trabalho, de acordo com a CLT:a)A mudanca na propriedade da empresa nao afetara os contratos de trabalho dosrespectivos empregados.b) A alteracao naestrutura juridica da empresa afetara os contratos de trabalho