2423/96 c/c 182, 1o, II da Resolucao TCE 04/2002) u Apresente, em suascontas futuras, o Parecer do Conselho Deliberativo e/ ou do Conselho Fiscal,que devem se pronuncias sobre as contas da UEA (art. 2o, paragrafo unico,inciso IX, da Resolucao no 05/90 e Estatuto da UEA art. 14, IV aprovado pelodecreto 21.963/2001). u Providencie a reclassificacao do saldo dos Creditos aReceber, que consta o Balaco Patrimonial, creditos remanescentes de 2008 e2009, uma vez que contraria a razao de estes valores estarem classificados noAtivo Financeiro da UEA, que teve reflexo nas Demonstracoes Contabeis, as quais,dessa forma, deixaram de demonstrar a realidade patrimonial da UEA,descumprindo, a Lei no 4320/64, a doutrina e norma do Conselho Federal deContabilidade CFC, sob pena de aplicacao das sancoes legais u Providencie aalteracao do titulo da conta Resultado Exercicio Anterior, que consta oBalanco Patrimonial, de modo que a terminologia utilizar expresse o verdadeirosignificado das transacoes, sob pena de aplicacoes das sancoes legais. u Envie,em suas prestacoes de contas anuais, o seu inventario, e nao apenas relacao dopatrimonio adquirido pela UEA no exercicio, sob pena de sofrer as medidaslegais. u Abstenha-se de elaborar projeto basico sem devida caracterizacao doobjeto a ser contratado, nos termos do art. 6o, IX,da Lei 8666/93. u Abstenha-sede licitar, dispensar licitacao ou inexigir licitacao sem a fiel observacao doart. 7o, 2o, III da Lei 8666/93. u Observe o mandamento do art. 9o daresolucao CFC no 750/93. u Observe o prazo de suas despesas, que nao acarrete,assim, pagamentos de multas e juros sobre os encargos desses pagamentosatrasados. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO DO AMAZONAS W/APDJ u Necessidade derealizacao de concurso para o preenchimento dos cargos previstos na Lei3.098/2006, haja vista que o prazo estipulado encerra-se nos proximos meses. uDeterminar que a UEA adotasse medidas saneadoras com maior brevidade. u Adotarprocedimentos que permitam cumprir estritamente o procedimento previsto noDecreto no 26.337/2006, bem como a proxima comissao de inspecao verifica ocumprimento da determinacao. u Fazer regularmente a atualizacao de suas fichasfuncionais dos seus servidores e seja determinado, ainda, a proxima comissao deinspecao que verifique o cumprimento das recomendacoes desta Corte de Contas. uContinuar a adotar procedimentos para regularizar atualizacao das declaracoesde bens anualmente, determinando-se a proxima comissao de inspecao queverifique in loco se foram tomadas providencias e se as mesmas foramsatisfatorias a correcao da impriedade. u Cumprir a legislacao e atenda assolicitacoes da Comissao de Inspecao desta Corte, sob pena multa. u Obedecer asnormas do CFC, principalmente realize seus registros contabeis de formaanalitica refletindo a transacao constante em documento habil, em consonanciacom os Principio de Contabilidade. u Enviar em suas prestacoes de contas anuaiso seu inventario, e nao apenas relacao do patrimonio adquirido pela UEA noexercicio, sob pena de sofrer as medidas legais. u Adicionar as prestacoes decontas de seus adiantamentos, os comprovantes do reconhecimento dos tributosretidos. u Observar os prazos legais referente a prestacao de contas dosAdiantamentos. u Passar a deliberar sobre o Plano de Trabalho da AuditoriaInterna, possibilitando o efetiva emprego do setor. 2o) De responsabilidade doSr. Carlos Eduardo de Souza Goncalves, Ex-Reitor, em exercicio a epoca (Gestao:01.04 a 12.07.2010). I Julgar o gestor REVEL na forma do art.20,