O que e Licenciamento Ambiental?((o))eco30 de Junho de 2013Art. 1o A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos:(...)IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;Art. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracoes.- Arts. 1o e 225 da Constituicao da Republica Federativa do BrasilUm dos fundamentos do Estado brasileiro e a livre iniciativa, isto e, o direito a todos de perseguir uma atividade economica, de empreender, a fim de assegurar a todos a possibilidade de uma existencia digna. Este mesmo Estado tambem reconhece que a dignidade humana e servida pela existencia a um meio ambiente equilibrado. Estes dois principios, no entanto, nao raro entram em conflito: perseguir uma atividade economica certamente causara impactos ao meio ambiente, impactos estes que, se desregrados, podem ser irreversiveis. E tambem nao se pode ter o meio ambiente como obstaculo intransponivel a existencia humana.O licenciamento ambiental vem, entao, como um importante instrumento de gestao da Administracao Publica: por meio dele e exercido o necessario controle sobre as atividades humanas que interferem nas condicoes ambientais. Atraves dele ha a conciliacao do desenvolvimento economico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade do meio ambiente, nos seus aspectos fisicos, socioculturais e economicos.O licenciamento ambiental e uma exigencia legal a que estao sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluicao ou degradacao ao meio ambiente. E um procedimento administrativo pelo qual e autorizada a localizacao, instalacao, ampliacao e operacao destes empreendimentos e/ou atividades.A responsabilidade pela concessao fica a cargo dos orgaos ambientais estaduais e, a depender do caso, tambem do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (Ibama), quando se tratar de grandes projetos, com o potencial de afetar mais de um estado, como e o caso dos empreendimentos de geracao de energia, e nas atividades do setor de petroleo e gas na plataforma continental. As bases legais do licenciamento ambiental estao tracadas, principalmente, na Lei 6.938/81, que dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservacao ambiental; nas Resolucoes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 001/86 e 237/97, que estabelecem procedimentos para o licenciamento ambiental; e na Lei Complementar 140/11, que fixa normas de cooperacao entre as tres esferas da administracao (federal, estadual e municipal) na defesa do meio ambiente.Fases do Licenciamento AmbientalO processo de licenciamento ambiental possui tres etapas: Licenca Previa (LP) - Licenca que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantacao, alteracao ou ampliacao do empreendimento. Esta licenca apenas aprova a viabilidade ambiental e estabelece as exigencias tecnicas (as "condicionantes") para o desenvolvimento do projeto, mas nao autoriza sua instalacao.Nesta fase, cabera ao empreendedor atender ao art. 225, 1o, IV da Constituicao Federal e