etapa decisoria do sumario da culpa, o juiz podera exarar quatro especies de decisao, a saber: pronuncia, impronuncia, absolvicao sumaria e condenacao.69Paulo possuia uma casa de campo, situada em regiao rural da cidade de Muzambinho MG, onde costumava passar todos os finais de semana e as ferias com a sua familia. Contratou Francisco para cuidar de algumas cabecas de gado destinadas a venda de carne e de leite ao mercado local. Francisco trabalhava com pessoalidade e subordinacao, de segunda a sabado, das 11h as 21h, recebendo um salario minimo mensal. Dispensado sem justa causa, ajuizou reclamacao trabalhista em face de Paulo, postulando o pagamento de horas extraordinarias, de adicional noturno e dos respectivos reflexos nas verbas decorrentes da execucao e da ruptura do contrato de trabalho. Aduziu, ainda, que nao era observada pelo empregador a reducao da hora noturna.Diante dessa situacao hipotetica e considerando que as verbas postuladas nao foram efetivamente pagas pelo empregador, assinale a alternativa correta.(A)Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinarias e de adicional noturno, nao lhe assistindo o direito a reducao da hora noturna.(B)Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinarias, mas nao lhe assiste o direito ao pagamento de adicional noturno, ja que nao houve prestacao de servicos entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte.(C)Francisco nao tem direito ao pagamento de horas extraordinarias e de adicional noturno, por se tratar de empregado domestico.(D)A reducao da hora noturna deveria ter sido observada pelo empregador.70Em se tratando de salario e remuneracao, e correto afirmar que(A)o salario-maternidade tem natureza salarial.(B)as gorjetas integram a base de calculo do aviso previo, das horas extraordinarias, do adicional noturno e do repouso semanal remunerado.(C)o plano de saude fornecido pelo empregador ao empregado, em razao de seu carater contraprestativo, consiste em salario in natura.(D)a parcela de participacao nos lucros ou resultados, habitualmente paga, nao integra a remuneracao do empregado.71Com relacao as estabilidades e as garantias provisorias de emprego, e correto afirmar que(A)o servidor publico celetista da administracao direta, autarquica ou fundacional nao e beneficiario da estabilidade prevista na Constituicao da Republica de 1988, que se restringe ao ocupante de cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico.(B)a empregada gestante tem direito a estabilidade provisoria na hipotese de admissao mediante contrato de experiencia, uma vez que se visa a protecao do instituto da maternidade.(C)os membros do Conselho Curador do FGTS representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, tem direito a estabilidade no emprego, da nomeacao ate um ano apos o termino do mandato de representacao, somente podendo ser dispensados por motivo de falta grave, regularmente comprovada por processo sindical.(D)o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o periodo de aviso previo nao obsta a estabilidade sindical, porque ainda vigente o contrato de trabalho.72Relativamente a alteracao do contrato de trabalho, e correto afirmar que(A)e considerada alteracao unilateral vedada em lei a determinacao ao empregador para que o empregado com mais de dez anos na funcao reverta ao cargo efetivo.(B)o empregador pode, sem a anuencia do empregado exercente de cargo de confianca, transferi-lo, com mudanca de domicilio, para