15-04-2013 15:30 Vara da infancia nao pode julgar crimes sexuais contra crianca e adolescente Varas da infancia e da juventude nao tem competencia para processar e julgar crimes cometidos por adultos contra criancas e adolescentes. Esse e o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ).A questao foi discutida em habeas corpus impetrado pela Defensoria Publica do Rio Grande do Sul, alegando que esse juizado nao possuia competencia para julgar crimes sexuais em que criancas e adolescentes figuravam como vitimas.No Rio Grande do Sul, a Lei Estadual 12.913/08 confere ao Conselho de Magistratura local o poder de, excepcionalmente, atribuir competencias adicionais a esses juizados, entre elas, a de analisar crimes contra menores.Por essa razao, a Setima Camara Criminal do estado entendeu que o Tribunal de Justica local nao violou nenhum dispositivo legal ao atribuir a vara da infancia um caso de estupro de vulneravel, previsto no artigo 217-A do Codigo Penal (CP).Competencia inalteradaContudo, a Sexta Turma do STJ, com base em precedentes da Terceira Secao (CC 94.767) e da Quinta Turma (HC 216.146 e RHC 30.241), concluiu que a atribuicao concedida aos tribunais pela Constituicao Federal, de disciplinar sua organizacao judiciaria, nao lhes da autorizacao para revogar, ampliar ou modificar disposicoes sobre competencia estabelecidas em lei federal.Segundo o relator, ministro Sebastiao Reis Junior, disciplinar a organizacao judiciaria e situacao muito diferente de ampliar o rol de competencia do juizado da infancia e da juventude.Dessa forma, os ministros entenderam que o reu nao estava mesmo sendo processado perante juizo competente. Seguindo o voto do relator, a Turma nao conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinario, mas, por maioria de votos, concedeu a ordem de oficio para anular todas as decisoes tomadas pela vara da infancia e determinar o encaminhamento dos autos a um juizo criminal.O numero deste processo nao e divulgado em razao de sigilo judicial. Fonte: STJ A Justica do Direito OnlineCorreio Forense - Vara da infancia nao pode julgar crimes sexuais contra crianca e adolescente - Direito Processual Penal Technorati Marcas: : Correio Forense, Noticias, Direito Processual Penal, Processo Penal, BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Noticias, Direito Processual Penal, Processo Penal, Pegue uma onda radical nesta aventura marinha que conta a historia de Sebastion (Chris Carmack) e Dani (Laura Vandervoort), dois jovens mergulhadores. O sensual casal acaba entrando numa fria quando recebe a proposta de ganhar muito dinheiro para levar seu contratante em mergulhos no recife da ilha. Para tanto, Sebastion e Dani tem que entrar e sair do perigoso e deslumbrante recife havaiano. Nas maos de seus novos clientes, o casal e arremessado numa trama perigosa que acaba testando suas habilidades de mergulho, bem como seu amor, sua forca e vontade de viver.Ano de Lancamento: 2010 Direcao: Stephen Herek Elenco: Chris Carmack, Laura Vandervoort Pais / Ano de Producao: EUA - 2009Duracao: 91 minutos. Classificacao: 16 anos. Idiomas: Ingles e Portugues Legendas: Ingles e Portugues Formato de Tela: Widescreen Extras:- Menu Interativo- Selecao de Cenas Assista o Trailer! Compartilhe! A familia Russo embarca numa viagem para um resort de ferias no Caribe, onde Jerry e