O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenario Virtual, a existencia de repercussao geral no Recurso Extraordinario (RE) 593544, que discute a possibilidade, ou nao, de o credito presumido do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), decorrente de exportacoes, integrar a base de calculo do PIS (Programa de Integracao Social) e da Cofins (Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social).No recurso, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, a Uniao questiona decisao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4), o qual entendeu que os creditos recebidos por uma empresa de equipamentos agricolas nao constituem renda tributavel pelo PIS e Cofins quando derivados de operacao de exportacao.Instituido pela Lei 9.363/96, o credito presumido do IPI preve o ressarcimento de valores pagos pelo produtor, relativos a incidencia do PIS e da Cofins sobre as aquisicoes, no mercado interno, de materias-primas, produtos intermediarios e materiais de embalagem, que serao utilizados no processo produtivo dos bens destinados a exportacao. A norma visa desonerar a cadeia produtiva, contribuindo assim com a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.A discussao sobre a possibilidade de incluir o credito na base de calculo dos tributos destinados ao custeio da Seguridade Social se da a luz do dispositivo constitucional que preve a nao incidencia de contribuicoes sociais sobre as receitas decorrentes de exportacao (inciso II, paragrafo 2o, artigo 149, da Constituicao). A questao envolve ainda outros dois artigos da Carta Magna: o 150, que limita a concessao de subsidios ou isencoes tributarias, permitidos apenas mediante lei especifica (paragrafo 6o) e o 195, o qual preve que a Seguridade Social sera financiada, em parte, pelas contribuicoes incidentes sobre a receita ou o faturamento de empresas.Para o ministro Joaquim Barbosa, a discussao transcende os interesses das partes, na medida em que ha um expressivo numero de empresas exportadoras que gozam do beneficio fiscal cuja expressao economica a Uniao pretende tributar. Do ponto de vista economico e de comercio exterior, a definicao da base de calculo da Cofins e da contribuicao ao PIS para as empresas exportadoras e relevante, na medida em que as exoneracoes tributarias sao instrumentos importantes de calibracao dos precos e, consequentemente, da competitividade dos produtos nacionais, destacou o relator, ao se manifestar pela existencia de repercussao geral na materia constitucional suscitada no recurso.No RE interposto ao STF, a Uniao contesta o acordao do TRF-4, sustentando que o credito presumido do IPI enquadra-se no conceito de receita bruta, devendo, portanto, integrar a base de calculo das contribuicoes ao PIS e Cofins devidas pela empresa exportadora.FONTE: NOTICIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - 07-12-2011 Por meio do Convenio ICMS no 108, de 28/09/2012, publicada noDiario Oficial da Uniao de 04/10/2012, o Conselho de Politica Fazendaria CONFAZ, autorizou o Governo do Estado de Sao Paulo a instituir Programa deParcelamento Incentivado PPI, para os debitos de Imposto sobre OperacoesRelativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicacao (ICMS).Em 28/12/2012 o Estado de Sao Paulo publicou o Decreto no58.811/2012 regulamentando o programa.Poderao ser incluidos no PPI debitos de ICMS constituidos ounao, inscritos ou nao em divida ativa,