LEI No 13.306, DE 4 DE JULHO DE 2016.Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crianca e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade maxima para o atendimento na educacao infantil.O VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercicio do cargo de PRESIDENTE DA REPUBLICAFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O inciso IV do caput do art. 54 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crianca e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 54......................................................................... ............................................................................................IV atendimento em creche e pre-escola as criancas de zero a cinco anos de idade; ................................................................................ (NR)Art. 2o O inciso III do caput do art. 208 da Lei n o 8.069, 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 208...................................................................... ........................................................................................... III de atendimento em creche e pre-escola as criancas de zero a cinco anos de idade; ............................................................................... (NR) Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 4 de julho de 2016; 195o da Independencia e 128o da Republica.MICHEL TEMERAlexandre de Moraes Jose Mendonca Bezerra Filho Fabio Medina Osorio sexta-feira, 17 de junho de 2016 as 17h00 Brasilia A OAB Nacional recebeu com otimismo a noticia da criacao, pelo Conselho Nacional de Justica (CNJ), do aplicativo Navegador PJe, uma versao desenvolvida especificamente para uso do processo judicial eletronico instalado nos tribunais de todo o pais e no CNJ. A ferramenta esta disponivel a partir desta sexta-feira (17). A solucao foi desenvolvida pelo Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) e tem por objetivo facilitar a utilizacao do PJe para qualquer usuario, especialmente aqueles sem muita familiaridade com tecnologia.A ferramenta checa automaticamente versoes e softwares, tornando imediato o uso das funcionalidades pelo usuario. Anteriormente, ao acessar o PJe, muitas vezes era necessario que o usuario atualizasse ou alterasse as configuracoes em seu computador.Saiba maisClique aqui e faca download do navegador. LEI No 13.290, DE 23 DE MAIO DE 2016.Mensagem de vetoTorna obrigatorio o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e da outras providencias.O VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercicio do cargo de PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O inciso I do art. 40 e a alinea b do inciso I do art. 250 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 Codigo de Transito Brasileiro, passam a vigorar com a seguinte redacao:Art. 40. .................................................................I - o condutor mantera acesos os farois do veiculo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos tuneis providos de iluminacao publica e nas rodovias; ........................................................................... (NR)Art. 250. ...............................................................I .......................................................................... ..................................................................................... b) de dia, nos tuneis providos de iluminacao publica e nas rodovias; ........................................................................... (NR)Art. 2o (VETADO).Brasilia, 23 de maio de 2016; 195o da Independencia e 128o da Republica.MICHEL TEMERAlexandre de Moraes Bruno Cavalcanti de AraujoVetoMENSAGEM No 287, DE 23 DE MAIO DE 2016.Senhor Presidente do Senado Federal,Comunico a Vossa Excelencia que, nos termos do 1o