solo;XIII - estabelecimento de mecanismos de apoio para a comercializacao dos produtos, atraves:a) da classificacao e armazenagem;b) de apoio a entrepostos e a comercializacao;c) da organizacao dos produtores em cooperativa de producao.Art. 209 - A politica agricola sera planejada e executada na forma da Lei Federal, com a participacao efetiva do setor de producao, envolvendo produtores, trabalhos rurais, bem como, dos setores de comercializacao, armazenamento, transportes, assistencia tecnica, extensao rural e pesquisa agropecuaria. 1o - incluem-se no planejamento agricola, as atividades agro-industriais agropecuarias pesqueiras e florestais; 2o - serao compatibilizadas as acoes de politica agricola e de reforma agraria estabelecidas legislacao. propria.Art. 210 - Entende-se como pequeno produtor rural, aquele que cumulativamente se enquadrar nos seguintes parametros:a) ser proprietario ou possuidor de area nao superior a 50 (cinquenta) hectares, no total de imoveis;b) ter fonte de renda unica de atividade agropecuarias;c) ter renda bruta anual ate 70 salarios minimos.Art. 211 - O Municipio desenvolvera esforcos para proteger o consumidor atraves de:I - orientacao e gratuidade de assistencia juridica, independente da situacao social economico do reclamante;II - criacao do Conselho Municipal de Orientacao e Protecao do Consumidor;III - atuacao sincronizada com o Estado e a Uniao.Art. 212 - As microempresas e as empresas de pequeno porte municipais serao concedidos os seguintes favores fiscais, condicionadas ao cumprimento da legislacao trabalhista vigente.I - isencao, do imposto sobre servicos de qual quer natureza - ISSQN;II - isencao da taxa de licenca para a localizacao de estabelecimento;III - dispensa da escrituracao dos livros fiscais estabelecidos pela legislacao tributaria do Municipio, ficando obrigadas a manter arquivada a documentacao relativa aos atos negociais que praticarem ou intervirem;IV - autorizacao:para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de servicos ou cupom de maquina registradora, na forma definida por instrucao do orgao fazendario da Administracao Publica Municipal.Paragrafo Unico - O tratamento diferenciado previsto neste artigo sera dado aos contribuintes citado, desde que atendam as condicoes estabelecidas na legislacao especifica.Art. 214 - O Municipio, em carater precario e por prazo limitado definido em ato do Prefeito Municipal, permitira as micro empresas se estabelecerem na residencia de seus titulares, desde que, nao prejudiquem as normas ambientais, de seguranca, de silencio, de transito e de saude publica.Art. 215 - Fica assegurado aos portadores de necessidades especiais e de limitacao sensorial, assim como as pessoas idosas, a prioridade para exercerem o comercio eventual ou ambulante no ambito municipal.SECAO IVDA POLITICA URBANAArt. 216 - A politica urbana, a ser formulada no ambito do processo de planejamento municipal, tera por objetivo o pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonancia com as politicas sociais e economicas do Municipio.Art. 217 - O Plano Diretor, aprovado pela Camara Municipal, e o instrumento basico da politica urbana a ser executa da pelo Municipio, bem como, o Estatuto da Cidade. 1o - O Plano Diretor fixara os criterios que assegurem a funcao social da propriedade, cujo uso e ocupacao deverao respeitar a legislacao urbanistica, a protecao do patrimonio ambiental natural e construido e o interesse da coletividade. 2o - o Plano Diretor sera elaborado e