existencia dispensa demonstracao, que pode ser reconhecido de plano. Direito Maritimo Conjunto de principios e leis reguladores da navegacao maritima, fluvial e lacustre, bem como das relacoes juridicas que nela tem origem. Direito Natural Complexo de regras e doutrinas baseadas no bom senso e na equidade, e que se impoem as legislacoes dos povos cultos. Direito Normativo Conjunto de normas de carater obrigatorio impostas pelo Estado, e que compreende o direito escrito e o consuetudinario; direito positivo, direito objetivo. Direito Penal Complexo de preceitos legais que definem os crimes e contravencoes e determinam as penas e medidas de seguranca aplicaveis aos delinquentes; direito criminal. Direito Personalissimo O que e intransferivel e inalienavel, so podendo, pois, ser exercido pelo seu titular. Direito Pessoal Direito que tem uma pessoa de exigir de outra que de, faca ou nao faca alguma coisa, decorrente de uma obrigacao contratual ou de um ilicito penal. Direito Politico O que tem por objeto as faculdades concedidas, e deveres impostos aos cidadaos, como, por exemplo, votar, ser votado, exercer cargo publico. Direito Privado Conjunto de normas que regulam a condicao civil dos individuos e das pessoas juridicas, inclusive o Estado e as autarquias, e bem assim os modos por que se adquirem, conservam e transmitem os bens (direito civil e direito comercial). Direito Publico Complexo de normas que disciplinam a constituicao e a competencia dos orgaos do Estado, assim como o exercicio dos direitos e poderes politicos dos cidadaos e a estes concedem o gozo dos servicos publicos e dos bens do dominio publico; Direito que dispoe sobre interesses ou utilidades imediatas da comunidade (direito constitucional ou politico, direito administrativo, direito criminal ou penal, direito judiciario ou processual). Direito Real Poder que tem alguem sobre uma coisa especifica, e que vincula esta coisa direta e imediatamente ao seu titular, o qual pode opor esse direito contra todos (propriedade, usufruto, hipoteca, anticrese, etc.). Direito Romano Conjunto de regras juridicas observadas pelos habitantes da antiga Roma, entre o sec. VIII a.C. e o sec. VI d.C.; direito classico. Direito Subjetivo Direito de acao assegurado pela ordem publica. Direito Tributario Direito fiscal. Direitos Conexos O conjunto dos direitos que tem os interpretes, produtores e radiodifusoras, relativos a execucao publica de obras musicais, literarias, ou cientificas, ou de programas e transmissoes. Direitos de Estola Contribuicoes que os fregueses deviam aos vigarios. Direitos de Merce Aqueles que se pagavam por concessao de titulo honorifico ou provimento com certos cargos publicos. Dissidente Que diverge das opinioes de outrem ou da opiniao geral; que se separa de uma corporacao por discordancia de opinioes; separatista. Dissidio Denominacao comum as controversias individuais ou coletivas submetidas a Justica do Trabalho. Pode ser individual ou coletivo. Dissidio Coletivo Controversia entre pessoas juridicas, categorias profissionais (empregados) e economicas (empregadores). A instauracao do processo de dissidio coletivo e prerrogativa de entidade sindical (sindicatos, federacoes e confederacoes). Pode ser de natureza economica, para instituicao de normas e condicoes de trabalho e fixacao de salarios, ou de natureza juridica, para interpretacao de clausulas de sentencas normativas, acordos e convencoes coletivas. Pode ser ainda originario (quando