Roteiro de aula: Prof. Boaz RiosControle da AdministracaoPublica:} Controle Interno Realizado pelos orgaos internos de auditoria de cada ente (municipal, Estadualou federal) ou instituicoes;} Controle Externo Realizado pelos Tribunais de Contas (Uniao, Estados e, excepcionalmente,municipios), assessorando ao Poder legislativo, responsavel pelo julgamento dascontas. O Ministerio Publico, como fiscal da lei, acompanha a aplicacao dosrecursos publicos;} Controle Popular ou social Realizado pelos orgaos representativos com participacaopopular, a exemplo dos conselhos municipais.CONTROLE INTERNO} Sao finalidades do controle interno (art. 74, IV,Constituicao Federal): I. Avaliar o cumprimento das metas previstasno Plano Plurianual, a execucao dos programas de governo e dos orcamentos dauniao; II. Comprovar a legalidade eavaliar os resultados, quanto a eficacia e eficiencia da gestao orcamentaria,financeira e patrimonial nos orgaos e entidades da administracao federal, bemcomo da aplicacao de recursos publicos por entidades de direito privado;III. Exercer ocontrole das operacoes de credito, avais e garantias, bem como dos direitos ehaveres da Uniao; IV. Apoiar o controle externo noexercicio de sua missao institucionalAlem da previsaoconstitucional, a exigencia do controle interno esta inserida:} Na Lei 4.320/64 artigos 76 a 80,} Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) artigo 59.Deficiencias e limitacoes docontrole internoa) Baixonivel de conhecimento e/ou desconhecimento das finalidades do orgao de controleinterno na administracao;b) Desatencao e negligencia dos servidores na execucao das tarefas diarias;c) Baixaqualificacao de formacao e/ou experiencia para exercer a funcao;d) Baixonivel de interesse no processo de educacao continuada, por meio da participacaoem cursos de qualificacao, especializacao, seminarios, etc;e) Dificuldades para detectar conluio de servidores nas fraudes e irregularidades;f) Descaso ou omissao na denuncia de atos de impropriedades ou falta decomunicacao a administracao para providencias;g) Baixonivel de interesse da administracao em estruturar o controle interno de modo acumprir satisfatoriamente suas atribuicoes constitucionais e legais;h) Estruturacaodeficiente do orgao, em termos de recursos humanos e tecnologia. Em geral acriacao do orgao visa apenas o cumprimento da lei ou para atender asrecomendacoes do Tribunal de Contas, sem o efetivo interesse no seu adequadofuncionamento.Controle Externo} Realizado pelos Tribunais de Contas (Uniao, Estados e,excepcionalmente, municipios), assessorando ao Poder legislativo, responsavelpelo julgamento das contas. } O Ministerio Publico, como fiscal da lei, acompanha aaplicacao dos recursos publicos;} Funcoes basicas exercidaspelo controle: } Judiciante Julgar contas (TCU, TCE, TCM). Pode opinar pela aprovacao (com ou semressalvas) ou rejeicao das contas;} Sancionadora Aplicar sancao (penalidade). No exame de contas pode ensejar: Devolucao derecursos e multa} Corretiva Fixar prazo para correcoes e sustar ato irregular;Funcoes basicas exercidaspelo controle:} Fiscalizadora Verificar atos praticados no ano emcurso;} Consultiva Responder consulta e elaborar parecerprevio;} Ouvidoria Examinar denuncia e representacao;} Informativa Prestar informacoes aos orgaos legislativose Ministerio publico;} Normativa Expedir instrucoes e normas de procedimentosadministrativos e contabeis.Controle Popular ou social} Previsao constitucional:Art. 31, 3o, As contasdos municipios ficarao, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, a disposicao dequalquer contribuinte, para exame e apreciacao, o qual podera questionar-lhes alegitimidade, nos termos da lei;Art. 74, 2o, Qualquercidadao, partido politico, associacao ou sindicato e parte legitima para, naforma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal decontas da Uniao Fonte:MATIAS-PEREIRA, Jose. Cursode Administracao Publica: Foco nas instituicoes e acoes governamentais. SaoPaulo: ATLAS, 2008. Cap. 24 e 25. Boaz RiosAs vezes