para a pratica dos atos processuais, bem como para aconclusao do processo administrativo disciplinar, de maneira que os prazoslegalmente estipulados devem ser, a principio, cumpridos tempestivamente, poisdo contrario restara violado um direito fundamental do servidor federalacusado.Nessa linha de posicionamento,podemos sustentar, inclusive, que a mora injustificada do Poder Publico naemissao de uma decisao administrativa de interesse do cidadao, consiste em um atentadodireto ao principio da dignidade da pessoa humana, por submeter o administradoa protelacoes injustificaveis, acarretando situacoes de incerteza, angustia eaflicao, acabando, tambem, por atingir outros valores relevantes do homem.17 Assim, epreciso observar que:[...] o direito fundamental a duracaorazoavel do processo e fruto do equilibrio entre a celeridade da pratica dosatos inerentes ao procedimento, e da preservacao dos demais direitosfundamentais assegurados ao cidadao no processo, como e o caso docontraditorio, da ampla defesa e da publicidade, meros desdobramentos do devidoprocesso legal, o que assegura a efetividade do processo, pois resulta em umadecisao final tempestiva e adequada.18Por ultimo, convem ressaltar queexiste posicionamento doutrinario no sentido de que a razoabilidade da duracaodo processo administrativo deve ser aferida casuisticamente. Senao, vejamos:Conclui-se, desse modo, pelaimpossibilidade de se estabelecer uma duracao razoavel do processo em caraterobjetivo, mediante lei geral e abstrata, em virtude das peculiaridades de cadacaso concreto, embora os prazos legais sejam instrumentos de afericao darazoabilidade do tempo do processo. O conceito de razoabilidade seria umconceito aberto a ser analisado dentro dascaracteristicas de cada casoconcreto, de modo que nao caberia ao legislador definir, aprioristicamente, arazoavel duracao do processo em termos absolutos e gerais para todos os casos.193 O excesso de prazo e seusreflexos no processo administrativo disciplinarAs comissoes e autoridadesjulgadoras, durante a conducao do processo administrativo disciplinar (emqualquer uma de suas modalidades), devem atuar pautadas pela imprescindivelatencao a ser dispensada a determinados aspectos formais, os quais, casonegligenciados ou descuidados, poderao ser alvo de questionamento judicial, e,em ultima instancia, gerar a insubsistencia de eventuais penalidades aplicadasao servidor.A primeira observacao a fazer e queexiste o posicionamento de que a competencia da comissao de processoadministrativo disciplinar e determinada em funcao do tempo. Em decorrenciadeste aspecto, Antonio Carlos Alencar Carvalho afirma que sao nulos os atospraticados apos o decurso do prazo original do ato de designacao oficial:Trata-se de nitida hipotese decompetencia em funcao do tempo. Os tres servidores publicos, formalmenteindicados, so ostentam a atribuicao de processar o colega acusado, no processo administrativodisciplinar ou na sindicancia, durante a vigencia da designacao oficial, porato administrativo publicado no meio oficial, exarado pela autoridadecompetente. Findo o lapsotemporal de designacao formal, deixade existir a competencia para praticar atos processuais, porque eracondicionada em funcao do tempo. Qualquer ato praticado pela trincaoficialmente nomeada depois de exaurido o prazo legal da nomeacao formal restaeivado de incompetencia e, logo, padece de nulidade.20No mesmo sentido leciona, commaestria, o tratadista do direito administrativo Agustin Gordillo:La competencia en razon del tiempo,por ultimo, se refiere a los casos en que un organo tiene determinadasfacultades concedidas solo durante un lapso determinado [...] si el plazoconstituye un limite al ejercicio de potestades administrativas, sutransgresion vicia el acto y a nuestro modo de ver corresponde la sancion denulidad.21Pois bem, dentro do presentecontexto, ao longo do tempo, uma