do horariodefinido pela administracao;XIX a utilizacao de arvores, postes ou paredes existentes nas cercanias paracolocacao de mostruarios, faixas, paineis, fios, cordas, barbantes ou qualqueroutro fim;XX a utilizacao de papeis usados ou quaisquer outros impressos, para embrulharas mercadorias comercializadas, qualquer que seja o genero;XXI a promocao de festas, exceto quando expressamente autorizada pelaadministracao;XXII a permanencia de animais domesticos;XXIII a entrega da banca a responsabilidade de menor de 18 (dezoito) anos;XXIV deixar de observar as condicoes basicas de Higiene e asseio, nao so dos seusauxiliares e prepostos como tambem do local de trabalho.Paragrafounico. Constitui penalidades, para os permissionarios que infringirem ouviolarem quaisquer das vedacoes enunciadas neste artigo e e motivo que autorizaa revogacao unilateral da respectiva permissao de uso, sem direito aindenizacao de qualquer especie e sem prejuizo da reparacao pelos danoscausados.Art.28. Para fins de identificacao da fiscalizacao e dos usuarios em geral, deverao permissionario manter em lugar visivel e de facil acesso na respectiva banca,uma placa padronizada pelo Municipio com a identificacao de seu nome, numero dainscricao municipal e da identidade civil, bem como a especificacao daatividade comercial permitida naquele ponto.Art.29. Tera imediatamente revogada a respectiva permissao o permissionario quemanifestar expressamente ao Municipio sua falta de interesse na manutencao deseu negocio.Art.30. O permissionario respondera, sem restricoes, nas esferas civil e criminal,pelos danos materiais e/ou morais que, no uso de sua permissao, vier a causar,pessoalmente ou atraves de preposto, a empregado ou auxiliar, a qualquerpessoa, fisica ou juridica, publica ou particular.CAPITULOVDASCONDICOES SANITARIAS NOS MERCADOS E NAS FEIRASArt. 31. Os servicos de limpeza,pintura e manutencao fisica da area externa e de circulacao interna das feirascompetem ao Municipio, o qual instalara recipiente apropriado e com dimensoessuficientes para o conveniente acondicionamento de todo o lixo derivado daatividade comercial e o removera diariamente, preferencialmente a noite.Art.32. Compete a cada permissionario promover, com recursos proprios, na bancaonde estiver instalado o ponto comercial:I a limpeza do piso, bem como das mercadorias com o uso de materiais proprios,diariamente, antes do inicio e apos o encerramento das atividades;II a lavagem do piso, dos balcoes e dos expositores com agua e detergente, emdia e horario a serem definidos pelo administrador;III a pintura das paredes internas e frontal da banca, sempre que necessario;IV a substituicao das lampadas queimadas e dos balcoes e expositoresimprestaveis, a qualquer tempo, sempre que necessario.Paragrafounico. O lixo produzido no interior das bancas devera ser armazenado pelospermissionarios em depositos com tampas contendo sacos plasticos apropriados,devendo a coleta ocorrer posteriormente aos trabalhos.Art.33. Ao Municipio compete fiscalizar:I as condicoes de conservacao e de higiene nas areas dos mercados e feiras;II qualquer especie de comercio no interior das feiras;III o transporte e os metodos de conservacao de generos alimenticioscomercializados nos mercados e feiras.Art.34. Sao vedadas a exposicao e a venda de generos alimenticios proibidos oudeteriorados, inadequados para consumo, embalados de maneira indevida, ouainda, que nao apresentem a data de validade claramente exposta no lado externoda embalagem.1 Os generos alimenticios que nao atenderem as condicoes dispostas nesteartigo, serao apreendidos pela Vigilancia Sanitaria, de acordo com a legislacaosanitaria em vigor.2 A apreensao de que trata o paragrafo anterior nao exclui a aplicacao deoutras cominacoes administrativas cabiveis