autores de inventos industriais privilegio permanente para sua utilizacao, independentemente do desenvolvimento tecnologico e economico do Pais. e) a pratica do racismo constitui crime inafiancavel e prescritivel, sujeito a pena de reclusao, nos termos da lei.Constitui um direito fundamental expressamente previsto no texto constitucional: a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico, independentemente de autorizacao, desde que nao frustrem outra reuniao anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido previo aviso a autoridade competente. b) Nao havera prisao civil por divida, salvo a do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia, a do depositario infiel, bem como a do devedor de encargos trabalhistas. c) E livre a manifestacao do pensamento, sendo permitido o anonimato. d) A casa e asilo inviolavel do individuo, ninguem nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinacao judicial. e) E inviolavel o sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados e das comunicacoes telefonicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipoteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigacao criminal, civil ou trabalhista.Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituicao Federal, e correto afirmar que a) havera juizo ou tribunal de excecao. b) ninguem podera ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. c) a lei penal somente retroagira em prejuizo do reu. d) nao sera concedida extradicao de estrangeiro, salvo por crime politico ou de opiniao. e) e vedada a aplicacao de pena de suspensao ou interdicao de direitos.Observe as proposicoes abaixo.I. Ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei.II. E livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato.III. E assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedada qualquer indenizacao por dano material, moral ou a imagem.IV. E plena a liberdade de associacao para fins licitos, inclusive a de carater paramilitar.V. Todo o trabalhador devera ser compelido a associar- se ou a permanecer associado a sindicato.Estao corretas SOMENTE a) I e II. b) II e IV. c) IV e V. d) I, III e V. e) II, III e V.Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Garantias fundamentais:I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais nao tem aplicacao imediata, submetendo- se a regulamentacao legislativa.II. Conceder-se-a habeas-data para assegurar o conhecimento de informacoes relativas a terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carater publico.III. O mandado de seguranca coletivo pode ser impetrado por organizacao ou associacao legalmente constituida e em funcionamento ha pelo menos tres anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.IV. As associacoes so poderao ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisao judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o transito em julgado.De acordo com a Constituicao Federal esta correto o que se afirma APENAS em a) I, II e IV. b) I e III. c) II. d) III e IV. e) IV.E reconhecida a instituicao do juri,