mais importante.A lei federal sobre saneamento basico, assim como as demais normasque dispoem sobre a materia, sempre que presente uma relacao juridica deconsumo, passam a integrar o microssistema de Direito do Consumidor e devem serlidas e interpretadas segundo os principios do Direito do Consumidor e emharmonia sistematica com os comandos legais, de cunho principiologico,existentes no proprio Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), os quais sao deordem publica nos termos do artigo 1o. da Lei n. 8.078/1990 (CDC). Assim sendo, o fornecedor do servico de esgotamento sanitario sopode contratar com o consumidor observando estritamente as normas ambientais, oque inclui o dever de nao poluir lancando esgoto in natura no meio ambiente. Qualquer disposicao contratual emcontrario e considerada clausula abusiva, nos termos do artigo 51, XIV, do CDC,e nula de pleno direito. Como bem esclarece Nelson Nery Junior[22]: O direito ao meio ambiente e bem juridicotutelado pelo art. 225 da Constituicao Federal, sendo dever de toda acoletividade sua preservacao. Em vista disso, toda clausula que possibilitar,em tese, a pratica de ato ou celebracao de negocio juridico que tenhapotencialidade para ofender o meio ambiente e considerada abusiva pelo CDC. Naoha necessidade da ofensa real ao meio ambiente, bastando para caracterizar aabusividade que a clausula possibilite a ofensa ambiental. A proibicao alcanca,tambem, as clausulas que estejam em desacordo com as normas ambientais, legaisou administrativas. Os termos meioambiente e normas ambientais estaotomados em sua acepcao mais ampla, incluidos neles o meio ambiente natural (ar,agua, florestas, fauna, flora etc.), meio ambiente urbanistico (zoneamento,poluicao visual e sonora etc.), meio ambiente cultural ( patrimonio e bens devalor historico, estetico, turistico, paisagistico, artistico e arquitetonico)e meio ambiente do trabalho (salubridade e seguranca no ambiente de trabalhoetc.). Tratando-se de materia de Direito do Consumidor, o prazo prescricionalpara a acao de repeticao do indebito da tarifa de esgoto cobrada indevidamente deveraser o previsto no direito privado comum, e nao a prescricao quinquenal dasrelacoes administrativas e/ou tributarias, embora tal questao ainda nao estejapacificada na jurisprudencia estadual[23].Essa e a posicao do Superior Tribunal de Justica no verbete n. 412 da suaSumula, decorrente do Recurso Especial n. 1.113.403-RJ (2009/0015685-3), -Recurso Repetitivo na forma do artigo 543-C do Codigo de Processo Civil -, queconsiderou que o Codigo de Defesa do Consumidor nao fixa prazo especialprescricional para a hipotese, vez que o artigo 27 versa sobre prescricao paraa acao de reparacao de danos por defeito no fornecimento de bens e servicos,aplicando-se assim o prazo previsto no Codigo Civil[24].Esse entendimento firmado no STJ de que o prazo prescricional e ofixado no Codigo Civil para a acao de repeticao de indebito de tarifa de esgotoe excelente para o consumidor e para a preservacao do meio ambiente, pois oneraainda mais o fornecedor inadimplente e o estimula a observar a lei e respeitaras disposicoes de protecao ao consumidor e ao meio ambiente. 4. Consideracoes finaisApesar do verbete n. 255 da Sumula ter sido cancelado sob oargumento de que esta despido de maturidade pretoriana, bem como por naoestar em consonancia com parte da jurisprudencia estadual e com a do SuperiorTribunal de Justica, o fato e que o mesmo, ao inves de interpretarequivocadamente a