regime publico para banda larga e telefonia celular; i) a construcao e a operacao de uma infra-estrutura publico-estatal nacional; j) o estimulo a infraestruturas publico-estatais de base e alcance municipais; l) o acesso gratuito e universal de banda larga para todos os brasileiros; m) regulacao sobre conteudo (classificacao indicativa); n) garantia de producao independente e regional; o) mecanismos de controle publico; p) fomento da comunicacao comunitaria; q) uso dos recursos do FUST e FUNTEL para politicas publicas de democratizacao da comunicacao social; r) modelo de gestao democratica e participativa para o canal cidadania; s) democratizacao e transparencia aos processos de concessao de canais de radio e TV, com efetiva aplicacao dos dispositivos legais ja existentes e imediata regulamentacao dos artigos 220 e 221 da Constituicao Federal, que determinam: a proibicao do monopolio e da propriedade cruzada; a promocao da cultural nacional e regional; a regionalizacao da programacao; o estimulo a producao independente; e a preferencia a conteudos educativos, artisticos, culturais e informativos; t) estender a regulamentacao de que trata os artigos 220 e 221 da Constituicao para a as areas de TV a Cabo, satelite, internet etc.3. Controle publico e socialO PT defendera, na 1a Confecom, a criacao de instrumentos que permitam ao conjunto da sociedade brasileira maior participacao na definicao de politicas publicas de comunicacao, com poderes permanentes de fiscalizacao de regulamentacao. Propostas: a) reativacao do Conselho de Comunicacao Social; b) criacao de Conselhos Estaduais e Municipais de Comunicacao Social; c) criacao de instrumentos fiscalizatorios com outras instituicoes, por exemplo, o Ministerio Publico; d) criacao de instancias regulatorias que garantam a participacao popular na formulacao das politicas do setor e na avaliacao das outorgas de comunicacao, com mecanismos que impecam a reproducao dos aspectos autoritarios do sistema atual; e) criacao de um modelo que garanta mecanismos efetivos de sancao aos meios de comunicacao; f) atribuicao de papel mais democratico e efetivo a agentes publicos como a Anatel, o Conselho de Comunicacao Social e outros; g) producao de nova legislacao para o Direito de Resposta, nao apenas individual, mas tambem coletivo e difuso, de maneira que a sociedade, atraves de suas instancias representativas, possa reivindica-lo.4. InternetO PT defende que a regulacao da internet e necessaria, mas deve respeitar o conceito original da rede, baseado na ideologia do compartilhamento e na livre producao e circulacao de conteudos. Propostas: a) manter arquitetura aberta e nao proprietaria, assegurando que nao se possa controlar a possibilidade de compartilhar informacoes e de se comunicar; b) barrar o avanco AI-5 digital (PL 89/2003), ja aprovado no Senado, criando frentes estaduais de resistencia como a existente na Camara dos Deputados; c) promover a regulacao positiva, fora da cultura do broadcast tipica do modelo atual da radiodifusao; d) fazer a defesa intransigente da neutralidade de Rede; e) garantir o anonimato nos processos de producao e de divulgacao; f) defender os protocolos P2P e as redes de interacao; g) defender o acesso aos meios de producao e consumo da informacao, do conhecimento e da cultura, como forma de garantia do direito a comunicacao; h) defender a universalizacao de todos os servicos