da Justica Eleitoral ou prestacao de contas retificadora (Resolucao TSE n. 23.376/2012, art. 45, 2o, e art. 47);Apresentadas desacompanhadas de documentos que possibilitem a analise dos recursos arrecadados e dos gastos realizados na campanha, cuja falta nao seja suprida no prazo de 72 horas, contado da intimacao do responsavel.Julgadas nao prestadas, mas posteriormenteapresentadas, as contas nao serao objeto de novo julgamento, sendo consideradaa sua apresentacao apenas para fins de divulgacao e de regularizacao noCadastro Eleitoral ao termino da legislatura, persistindo os efeitos darestricao apos esse periodo ate a efetiva apresentacao das contas.Devolucao de Fundo PartidarioNa hipotese de aplicacao irregular de recursos doFundo Partidario ou da ausencia de sua comprovacao, a decisao que julgar ascontas determinara a devolucao do valor correspondente ao Tesouro Nacional noprazo de 5 dias apos o transito em julgado.Quitacao eleitoralA norma que regulamenta a prestacao de contas daseleicoes 2012 estabeleceu a penalidade de impedimento de obter certidao dequitacao eleitoral aos candidatos que tiverem suas contas desaprovadas(Resolucao TSE n. 23.376/2012, art. 52, 2o).O candidato que tiver as contas julgadas naoprestadas estara impedido de obter a certidao de quitacao eleitoral ate ofinal da legislatura, persistindo os efeitos da restricao apos esse periodo atea efetiva apresentacao das contas.Suspensao do Fundo PartidarioO partido politico, por si ou por intermedio decomite financeiro, que tiver as suas contas desaprovadas pordescumprimento as normas referentes a arrecadacao e gastos de recursos fixadasna Lei n. 9.504/97 ou na Resolucao TSE n. 23.376/2012, perdera o direito aorecebimento da quota do Fundo Partidario do ano seguinte ao transito em julgadoda decisao, sem prejuizo de os candidatos beneficiados responderem porabuso do poder economico ou por outras sancoes cabiveis.A decisao que julgar as contas eleitorais naoprestadas acarretara ao partido politico, em relacao as suas propriascontas e as contas do comite financeiro que a ele estiver vinculado, a perdado direito ao recebimento da quota do Fundo Partidario do ano seguinte aotransito em julgado da decisao. A penalidade aplica-se exclusivamente aesfera partidaria a que estiver vinculado o comite financeiro.Modulo 4 - SistemasSistemas Envolvidos na Prestacaode ContasPara a prestacao de contas da campanha eleitoralrelativa as eleicoes 2012, o Tribunal Superior Eleitoral planejou odesenvolvimento de sistemas informatizados para geracao de formularios, a execucaodos procedimentos de cadastramento de informacoes, geracao de prestacoes decontas, recebimento de dados, analise de prestacoes de contas e, ainda,compilacao e exportacao de dados. Sao eles:SPCE Recibos;Sistema RACE/RACEP;SRCF (Sistema de Registro de Comites Financeiros);SPCE Cadastro4.1 SPCE - RecibosO Sistema de Prestacao de Contas Eleitorais Recibos (SPCE-Recibos) e uma funcionalidade do SPCE desenvolvida parautilizacao apenas pelos partidos politicos, em todos os niveis de direcao, paraa emissao dos recibos eleitorais relativos aos recursos arrecadados para acampanha eleitoral ate a data de 5 de julho de 2012. Os partidos devemfazer download deste programa no site do TSE na internet.Ressalta-se que o SPCE-Recibos apenas emite o formulario dos reciboseleitorais, nao permitindo a insercao dos dados referentes a doacao. Por estarazao, todos os recursos arrecadados pelos partidos politicos ate 5 de julhodevem ser lancados no SPCE-Cadastro, com a identificacao do doador.A partir de 6 de julho de 2012 os reciboseleitorais devem ser gerados, exclusivamente, por meio do Sistema de