o municipio de Sao Gabriel e a Procuradoria Regional do Trabalhoda 5a Regiao, celebrado pela Gestao anterior a de 2009, quando opagamento foi efetuado atraves de desconto em conta, conforme valoresdescritos.ANALISE DO CONTROLE INTERNO:A critica referenciada no ponto nao se referiu a legalidade dopagamento dos precatorios envolvidos, mas a utilizacao de recursos doFUNDEB da competencia de um exercicio (2009) para pagamento dedespesas provenientes do exercicio anterior (2008), razao pela qualControladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 25Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.31o Sorteio de Unidades Municipais Sao Gabriel BAmantem-se a constatacao na integra. A Prefeitura deveria cobrir osgastos envolvidos atraves de outras fontes de receitas proprias.1.1.4 CONSTATACAO:Contratacao direta e pagamento antecipado de despesa com equipamentose acessorios de informatica com recursos do FUNDEB de 2009.FATO:A Prefeitura de Sao Gabriel efetuou, atraves do processo de pagamento1590, a aquisicao direta de materiais e acessorios de informatica novalor de R$15.690,00, junto a empresa Papelaria Aquarela, CNPJ08.965.109/0001-75, sem a realizacao do devido procedimentolicitatorio.A empresa mencionada e uma das firmas frequentemente favorecidas nascontratacoes realizadas pela Prefeitura, em especial nas licitacoesfraudulentas de 2008, conforme registrado em ponto especifico desterelatorio, quando concorria utilizando-se da empresa de fachadaMagazine Aquarela, CNPJ 07.415.899/0001-52.Para disfarcar a contratacao direta e o favorecimento a PapelariaAquarela, foram anexadas ao Processo, cotacoes de precos de outrasduas empresas, sendo uma delas justamente a empresa A.B.S.N,confirmando a simulacao de concorrencia.Alem disso, o pagamento da despesa decorrente dessa contratacao foiefetuado de forma irregular.A verificacao do extrato bancario da conta do FUNDEB (C/C 29.700-3)evidenciou que o desembolso financeiro para quitacao dessa despesaocorreu, de fato, no dia 06.04.2009, uma semana antes da emissao danota de empenho (n.o 1161)e da correspondente nota fiscal dos bens(572) ocorridas no dia 13.04.2009, contrariando o disposto no artigo62 da Lei Federal n.o 4.320/64.O normativo determina que o pagamento da despesa so podera ser feitoapos a sua regular liquidacao, consistente na verificacao do direitoadquirido pelo credor tendo por base os documentos comprobatorios dorespectivo credito.EVIDENCIA:Extrato bancario da conta do FUNDEB C/C 29.700-3; processo depagamento 1590.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:A Prefeitura se manifestou atraves de Oficio s/no, datado de03.05.2010, nos seguintes termos resumidos, haja vista o naoencaminhamento da resposta em meio magnetico conforme reiteradamntesolicitado pela CGU/BA:A contratacao direta mencionada, nao suplantou os parametros legaisadotados nem tao pouco a cautela da atual administracao publicamunicipal no exercicio de 2009, muito menos houve direcionamento decontinuidade de contratacoes com empresas que participaram emfornecimentos com a gestao anterior ou ocorrencia de qualquer especiede continuismo de processo licitatorio fraudulento, como erroneamenteconclui o parecer no 381, neste item.A contratacao efetuada com a empresa, que nos apresentou regularidadedocumental para o exercicio de sua atividade comercial, autorizacaoControladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 26Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.31o Sorteio de Unidades Municipais Sao Gabriel BAlegal e regular dos orgaos responsaveis pela fiscalizacao de suaidoneidade, no ambito federal, da Receita Federal do Brasil, no ambitoestadual, a Secretaria da Fazenda Estadual, e no ambito municipal asprovas de sua regulariade com o fisco municipal e licenca defuncionamento, cabendo a Policias Judiciarias competentes,investigarem as supostas fraudes mencionadas pelas conclusoesapresentadas pelo