O Supremo Tribunal Federal e a maconha Tomada por unanimidade, a decisao do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar a realizacao de manifestacoes publicas de apoio a descriminalizacao de drogas ja era esperada e, ao contrario do que foi dito por comentaristas mais acodados, nada tem a ver com a judicializacao da politica, com o ativismo judicial ou com interpretacoes "progressistas" da legislacao penal. A decisao foi tecnica e o modo como a Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental foi formulada pela Procuradoria-Geral da Republica e uma prova disso. Por causa das decisoes colidentes que tem sido tomadas por instancias inferiores do Judiciario, com alguns tribunais autorizando as "marchas da maconha" e outros proibindo, a Procuradoria-Geral da Republica pediu ao STF que definisse o alcance do artigo 287 do Codigo Penal, que proibe "apologia de fatos criminosos", a luz do inciso IV do artigo 5.o da Constituicao Federal/88, que reconhece o direito a livre manifestacao do pensamento. A indagacao e simples e trata de uma questao classica da teoria do direito, relacionada ao principio da hierarquia das leis: quando duas normas sao colidentes, qual delas prevalece? Como e sabido, o Codigo Penal pertence a legislacao ordinaria. Ja a liberdade de manifestacao do pensamento e assegurada pela Constituicao. Esta e a "lei das leis" - o texto legal que esta no topo da piramide juridica e que define o processo legislativo e os criterios de classificacao hierarquica de uma ordem juridica constituida por medidas provisorias, leis complementares, leis ordinarias, decretos, portarias e instrucoes normativas. Ao afirmar que a Constituicao se sobrepoe ao Codigo Penal e que o principio da livre manifestacao do pensamento e hierarquicamente superior ao dispositivo do Codigo Penal que tipifica como crime a defesa de condutas ilegais, o STF reafirmou o que e ensinado nas primeiras aulas dos cursos juridicos. Em seu parecer, o relator Celso de Mello deixou claro que nao estava defendendo a descriminalizacao do consumo de entorpecentes, mas reconhecendo o direito a livre manifestacao de opinioes sobre o tema. Tambem lembrou que o exercicio desse direito, por meio de manifestacoes publicas, nao justifica dois tipos de abuso: a repressao policial contra manifestantes favoraveis a descriminalizacao das drogas e o consumo de entorpecentes. Em outras palavras, consumir maconha e incitar acoes ilegais continuam sendo ilicitos previstos pelo Codigo Penal. Mas nada impede a realizacao de caminhadas e o lancamento de campanhas em favor de mudancas na legislacao - como a que foi deflagrada recentemente pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. "As ideias podem ser fecundas, libertadoras, subversivas ou transformadoras, provocando mudancas, superando imobilismos e rompendo paradigmas ate entao estabelecidos nas formacoes sociais" , disse Mello.Antes do julgamento, a Associacao Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos (Abesup) pediu para ser aceita como amicus curiae. A expressao designa as pessoas e entidades com interesse numa questao juridica, da qual nao sao parte direta - e a legislacao brasileira admite que possam fazer sustentacoes orais no STF. Mas, em vez de se limitar a emitir sua opiniao, a Abesup aproveitou a ocasiao para pedir o reconhecimento do plantio domestico, da