CONDICOES E CONTEUDO DO PLANO MUNICIPAL GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS1. A elaboracao do Plano Municipal de gestao integrada e condicao para que os Municipios possam ter acesso aos recursos da Uniao ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de credito ou fomento para tal finalidade.MAS ATENCAO: Esta possibilidade de recursos so sera viabilizada 2 (dois) anos apos a publicacao desta Lei, ou seja, somente a partir de 02 de agosto de 2012.2. O Plano Municipal de Gestao Integrada deve ser elaborado com o seguinte CONTEUDO MINIMO:I - diagnostico da situacao dos residuos solidos gerados no respectivo territorio, contendo a origem, o volume, a caracterizacao dos residuos e as formas de destinacao e disposicao final adotadas;II - identificacao de areas favoraveis para disposicao final ambientalmente adequada de rejeitos;III - identificacao das possibilidades de implantacao de solucoes consorciadas ou compartilhadas com outros Municipios, considerando, nos criterios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevencao dos riscos ambientais;IV - identificacao dos residuos solidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento especifico nos termos do art. 20 ou a sistema de logistica reversa na forma do art. 33, observadas as disposicoes desta Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos orgaos do Sisnama e do SNVS;V - procedimentos operacionais e especificacoes minimas a serem adotados nos servicos publicos de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos, incluida a disposicao final ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a Lei no 11.445, de 2007;VI - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos servicos publicos de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos;VII - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de residuos solidos de que trata o art. 20, observadas as normas estabelecidas pelos orgaos do Sisnama e do SNVS e demais disposicoes pertinentes da legislacao federal e estadual;VIII - definicao das responsabilidades quanto a sua implementacao e operacionalizacao, incluidas as etapas do plano de gerenciamento de residuos solidos a que se refere o art. 20 a cargo do poder publico;IX - programas e acoes de capacitacao tecnica voltados para sua implementacao e operacionalizacao;X - programas e acoes de educacao ambiental que promovam a nao geracao, a reducao, a reutilizacao e a reciclagem de residuos solidos;XI - programas e acoes para a participacao dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associacao de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis formadas por pessoas fisicas de baixa renda, se houver;XII - mecanismos para a criacao de fontes de negocios, emprego e renda, mediante a valorizacao dos residuos solidos;XIII - sistema de calculo dos custos da prestacao dos servicos publicos de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos, bem como a forma de cobranca desses servicos, observada a Lei no 11.445, de 2007;XIV - metas de reducao, reutilizacao, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposicao final ambientalmente adequada;XV - descricao das formas e dos limites da participacao do poder publico local na coleta seletiva e na logistica reversa,