Nos ultimos anos muitos foram os contribuintesautuados pela Fazenda do Estado de Sao Paulo sob o entendimento que o creditodestacado em notas fiscais de bens adquiridos de empresa irregular era invalido.Assim, o Fisco Estadual procedia a glosa do credito, imputando a empresa adquirentea obrigacao de recolher os valores irregularmente creditados acrescidos dejuros e multas.A posicao da Fazenda do Estado segue o entendimento deque, sendo a empresa vendedora irregular ou a nota fiscal inidonea o adquirentenao tem direito ao credito, independente de comprovar o pagamento. Esta posicaose funda no argumento de que muitas empresas sao constituidas apenas paraemitir notas fiscais frias e, assim, criar creditos ficticios.A par da nobre iniciativa da Fazenda de obstar apratica de atos ilicitos por parte de algumas empresas, ha evidente imputacaode onus que nao pertence ao contribuinte: o Fisco impoe as empresas o dever defiscalizar os fornecedores, quando esta e uma obrigacao do ente publico.Por conta disto, muitas empresas de boa-fe vemsendo autuadas por praticas irregulares dos fornecedores, arcando com o onus daomissao do Fisco na fiscalizacao dos atos ilicitos praticados pelas ultimas.Diante da importancia do tema e da excessivaquantidade de processos administrativos sobre o tema, a Camara Superior do TIT -Tribunal de Impostos e Taxas de Sao Paulo, apos seis horas de debate, decidiuque, comprovada a boa-fe do contribuinte o credito de ICMS deve ser mantido,ainda que diante da irregularidade do fornecedor.Para tanto, competira as empresas demonstrar o efetivopagamento da transacao comercial, bem como a previa consulta do fornecedor noSistema Integrado de Informacoes Sobre Operacoes Interestaduais com Mercadorias e Servicos(Sintegra).Agindo assim o TIT reforca entendimento ja sustentadopelo STJ Superior Tribunal de Justica, que em 2010 prolatou decisao julgandoregular a manutencao dos creditos em situacao semelhante.Trata-se de um importante precedente para oscontribuintes que necessitam um minimo de seguranca juridica para manutencao desuas atividades empresariais. Um forte abraco!Fabio Silvablogsuaeconomia@gmail.com Com grande satisfacao faco minha estreia no Blog do Empreendedor, criado por iniciativa de meu socio Fabio Silva e que ja atingiu milhares de visitas, fazendo parte de nosso relacionamento com o publico academico e profissional.Para inauguracao de minhas colunas, resolvi escrever acerca de uma polemica linha de entendimento que vem sendo adotada por algumas Camaras do Tribunal Superior do Trabalho, conferindo estabilidade a empregadas que se tornam gestantes durante o aviso previo.Tais decisoes tem se baseado no artigo 10, inciso II, "b", dos Atos das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT/88), que veda a dispensa arbitraria da empregada gestante, fundamentando os Ministros que este dispositivo nao limita qual modalidade de contrato de trabalho (determinado ou nao), e tutelado. Alem disso, baseiam-se tambem na questao "humanitaria", vez que o que se busca e justamente a protecao do "nascituro", alem, por obvio, do emprego.Analisando apenas sob este ponto de vista humanitario, seria totalmente compreensivel e justificavel referida estabilidade. Porem, a questao pode se tornar juridicamente controversa, vez que o proprio TST editou a sumula 244, III, impondo que "Nao ha direito da empregada gestante a estabilidade provisoria na hipotese de admissao mediante contrato de experiencia, visto que a extincao da relacao de emprego, em face do termino do prazo, nao constitui dispensa arbitraria