CICLOS ESPECIAIS DE CAPACITACAO DA BOLSA-FORMACAOSecao IDos Jogos da Copa do Mundo de 2014Art. 3o Poderao participar do ciclo especial de capacitacaoJogos da Copa do Mundo de 2014, os profissionais de segurancapublica que atenderem os seguintes requisitos:I - ser policial civil, policial militar ou bombeiro militar deente federativo sede dos Jogos da Copa do Mundo de 2014 que tenhaassinado termo de adesao, nos termos do art. 9o do Decreto no 6.490,de 19 de junho de 2008;II - nao ter sido responsabilizado ou condenado pela praticade infracao administrativa grave, nos ultimos cinco anos;III - nao possuir condenacao penal nos ultimos cinco anos;IV - frequentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursosoferecidos ou reconhecidos pela Secretaria Nacional de SegurancaPublica ou pelo Departamento Penitenciario Nacional do Ministerioda Justica;V - integrar unidade responsavel pela seguranca de eventosesportivos;VI - ter no minimo mais 5 (cinco) anos de efetivo servico acumprir na carreira; e(QUEM POSSUI MAIS DE 25 ANOS DE SERVICO ESTA FORA DO BOLSA COPA)VII - nao estar cedido para orgao diverso da policia civil,policia militar e corpo de bombeiro militar.Secao IIDos Jogos Olimpicos de 2016Art. 4o Poderao participar do ciclo especial de capacitacaoJogos Olimpicos de 2016, os profissionais de seguranca publica queatenderem os seguintes requisitos:I - ser policial civil, policial militar, bombeiro militar ouguarda municipal de ente federativo sede dos Jogos Olimpicos de2016 que tenha assinado termo de adesao, nos termos do art. 9o doDecreto no 6.490, de 19 de junho de 2008;II - perceber remuneracao mensal bruta de ate R$ 3.200,00(tres mil e duzentos reais);OFICIAIS DE FORAIII - nao ter sido responsabilizado ou condenado pela praticade infracao administrativa grave, nos ultimos cinco anos;IV - nao possuir condenacao penal nos ultimos cinco anos;V - frequentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidosou reconhecidos pela Secretaria Nacional de Seguranca Publica oupelo Departamento Penitenciario Nacional do Ministerio da Justica;VI - ter no minimo mais 7 (sete) anos de efetivo servico acumprir na carreira; e(QUEM POSSUI MAIS DE 23 ANOS DE SERVICO ESTA FORA DO BOLSA OLIMPICA)VIII - nao estar cedido para orgao diverso da policia civil,policia militar, corpo de bombeiro militar e guarda municipal.CAPITULO IIIDOS VALORES E DO PAGAMENTO DA BOLSA-FORMACAOArt. 5o Os valores da bolsa mensal no ambito do ProjetoBolsa-Formacao sao os seguintes:I - cursos regulares: R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta etres reais);II - ciclo especial de capacitacao Jogos da Copa do Mundode 2014: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta); eIII - ciclo especial de capacitacao Jogos Olimpicos de 2016:R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).Art. 6o A Bolsa-Formacao sera paga durante doze meses,consecutivos ou nao, a partir da homologacao da inscricao do candidatonos cursos regulares ou nos ciclos especiais de capacitacao.CAPITULO IVDO CANCELAMENTOArt. 7o A Bolsa-Formacao devera ser imediatamente canceladapelo gestor federal, gestor estadual, gestor municipal ou representanteinstitucional nas seguintes hipoteses posteriores a homologacaoda inscricao do candidato:I - nao atendimento pelo beneficiario:a) dos requisitos descritos no art. 10 do Decreto no 6.490/08,no caso dos cursos regulares;b) dos requisitos descritos no art. 3o desta Portaria, no casodo ciclo especial de capacitacao Jogos da Copa do Mundo de 2014;c) dos requisitos descritos no art.