Fonte: TJ-CE - 4/5/2011O Estado do Ceara tera que pagar indenizacao, por danos morais, no valor de R$ 50 mil aos familiares de B.F.S., morto durante incendio em destacamento da Policia Militar no municipio de Itapipoca, distante 130 km de Fortaleza. A decisao e da 5a Camara Civel do Tribunal de Justica do Ceara (TJCE). B.F.S. foi preso em outubro de 2003 por estar embriagado e tumultuando um culto religioso. Conforme os autos, policiais militares efetuaram a prisao, mas nao recolheram os objetos pessoais do detento.Pouco depois, os PMs tiveram que atender uma ocorrencia e deixaram B.F.S. no destacamento, sozinho. Com um isqueiro, ele incendiou a cela, vindo a falecer. Os pais do detento ingressaram na Justica com acao de indenizacao por danos morais e materiais, sustentando haver responsabilidade do Estado pelo ocorrido. Segundo eles, o ente publico agiu de forma negligente ao deixar o preso sozinho, com seus pertences e cercado por materiais inflamaveis. Em contestacao, o Estado alegou nao ter havido relacao de causalidade entre a acao do agente publico e o dano experimentado pela vitima. Se a pessoa sofrer um dano, mas nao se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou atitude da Administracao Publica, atraves de seus agentes, o pedido de indenizacao formulado deve ser julgado improcedente, sustentou.Em dezembro de 2009, o Juizo da 3a Vara da Fazenda Publica de Fortaleza julgou a acao parcialmente procedente, condenando o Estado a pagar R$ 75 mil a titulo de danos morais. Determinou tambem o pagamento de pensao no valor de 2/3 do salario minimo, ate a data em que B.F.S. completaria 65 anos.Objetivando reverter a sentenca, o ente publico ingressou com apelacao (no 735368-87.2000.8.06.0001/1) no TJCE. Ao analisar o caso nesta quarta-feira (04/05), a 5a Camara Civel deu parcial provimento ao recurso, reduzindo para R$ 50 mil o valor da reparacao por dano moral. Fixou ainda o pagamento da pensao, mas ate a data em que o filho do detento completar 25 anos.Os agentes do Estado, como demonstrado nos autos, nao agiram com a devida prudencia em defesa da integridade fisica da vitima, quando trancaram-na em uma cela, embriagada e com um isqueiro, afirmou o relator do processo, desembargador Francisco Suenon Bastos Mota. O magistrado destacou, no entanto, que nao se pode ignorar o comportamento do detento. Alem da omissao praticada pelo Estado, e importante dizer que a vitima tambem contribuiu para o ocorrido. A aplicacao de multas de transito por guardasmunicipais e o mais novo tema com Repercussao Geral reconhecida pelo PlenarioVirtual do Supremo Tribunal Federal. Segundo o relator do caso, ministro MarcoAurelio, o tema, de indole constitucional, esta a merecer o crivo do Supremo. O recurso foi proposto pelo municipio do Rio deJaneiro contra decisao do Tribunal de Justica, que considerou nao seratribuicao da guarda municipal a aplicacao de multa de transito, com base noartigo 144, paragrafo 8o,da Constituicao Federal. Este dispositivoconstitucional preve que os municipios poderao constituir guardas municipaisdestinadas a protecao de seus bens, servicos e instalacoes, conforme dispuser alei. Para o TJ-RJ, os municipios nao tem poder de policia de seguranca publicae, por conseguinte, as