LEVANTAMENTO DO CNJAgencia Brasil - 23/08/2010 - 22h27 Em 30 dias, os juizados especiais dos aeroportos, criados para solucionar problemas entre passageiros e companhias aereas, fizeram 2.740 atendimentos. Nesta segunda-feira (23/8), as unidades judiciais completam um mes de funcionamento com 476 acordos de conciliacao firmados e 1.277 pedidos de informacao.De acordo com o levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justica), os juizados nos aeroportos de Cumbica e Congonhas, ambos no estado de Sao Paulo, somaram 920 reclamacoes e 188 acordos firmados entre as partes. Ja no aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasilia, foram 774 atendimentos, com 187 acordos e 172 pedidos de informacao. Os juizados mais procurados foram os aeroportos Santos Dumont e Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Ate ontem (22/8), foram feitos 1.046 atendimentos, com 101 acordos fechados, 416 peticoes iniciais distribuidas e 529 pedidos de informacao. A implantacao das unidades judiciarias e decorrente do aumento de reclamacoes em relacao ao servico de transporte aereo. Nos juizados especiais, os passageiros procuram solucoes para problemas, como atrasos e cancelamentos de voos, overbooking, extravio, violacao e furto de bagagens ou falta de informacoes. Por Aline PinheiroUm pe na frente, outro atras. Depende do ponto de vista. A criacao da figura do defensor publico, bastante aplaudida no Brasil, e tida como um retrocesso em Portugal. O pais nao tem uma Defensoria Publica e, se depender da advocacia, nunca tera. Uma recente proposta de um partido de oposicao, no entanto, reabriu questionamentos sobre o manco sistema de apoio judiciario portugues e provocou reacoes firmes da Ordem dos Advogados, a principal militante contra o nascimento da Defensoria.O artigo 20o da Constituicao da Republica de Portugal garante o patrocinio judiciario a todos os cidadaos. Ate dois anos atras, mais ou menos, um sistema nao centralizado de nomeacao de advogados dativos, chamados de defensores oficiosos pelos portugueses, tentava garantir assistencia juridica aqueles que nao podem pagar por um advogado particular. Em 2003, foi assinado um protocolo entre o Ministerio da Justica e a Ordem dos Advogados (OA) de Portugal para criar o Instituto de Acesso ao Direito. Em 2008, o instituto passou a funcionar como um braco da Ordem.Hoje, e ele que controla a assistencia judiciaria. Quando uma das partes num processo nao pode pagar pelo seu defensor, o juiz comunica a OA, que escolhe e nomeia o defensor oficioso de uma lista de advogados interessados na funcao. O servico e prestado e o governo paga o profissional.De acordo com dados do Ministerio da Justica portugues, foram gastos quase 85 milhoes de euros (aproximadamente R$ 201,2 milhoes) em 2009, dos quais 50 milhoes (R$ 118 milhoes) foram destinados ao pagamento dos defensores nomeados. Ate 15 de setembro deste ano, o governo tinha gastado outros 43 milhoes de euros (R$ 102 milhoes), dos quais quase 33 (R$ 78 milhoes) para os advogados.Tudo muito bonito na teoria, mas um tanto quanto enrugado na pratica. O atraso nos pagamentos e bastante frequente, assim como tambem sao as criticas de que so advogados recem-formados e, portanto, pouco experientes se interessam pela tarefa de defensor dativo. No mes passado, mais outro entrave chegou