e urbana, hipotese em que os diversos regimes de previdencia social se compensarao financeiramente, segundo criterios estabelecidos em lei. (Incluido dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 10. Lei disciplinara a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdencia social e pelo setor privado. (Incluido dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serao incorporados ao salario para efeito de contribuicao previdenciaria e consequente repercussao em beneficios, nos casos e na forma da lei. (Incluido dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 12. Lei dispora sobre sistema especial de inclusao previdenciaria para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a beneficios de valor igual a um salario-minimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuicao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) 12. Lei dispora sobre sistema especial de inclusao previdenciaria para atender a trabalhadores de baixa renda e aqueles sem renda propria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domestico no ambito de sua residencia, desde que pertencentes a familias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a beneficios de valor igual a um salario-minimo. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 47, de 2005) 13. O sistema especial de inclusao previdenciaria de que trata o 12 deste artigo tera aliquotas e carencias inferiores as vigentes para os demais segurados do regime geral de previdencia social. (Incluido pela Emenda Constitucional no 47, de 2005)Art. 202. E assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o beneficio sobre a media dos trinta e seis ultimos salarios de contribuicao, corrigidos monetariamente mes a mes, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salarios de contribuicao de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condicoes: I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exercam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluidos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II - apos trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, apos trinta, a mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condicoes especiais, que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, definidas em lei; III - apos trinta anos, ao professor, e, apos vinte e cinco, a professora, por efetivo exercicio de funcao de magisterio. 1o - E facultada aposentadoria proporcional, apos trinta anos de trabalho, ao homem, e, apos vinte e cinco, a mulher. 2o - Para efeito de aposentadoria, e assegurada a contagem reciproca do tempo de contribuicao na administracao publica e na atividade privada, rural e urbana, hipotese em que os diversos sistemas de previdencia social se compensarao financeiramente, segundo criterios estabelecidos em lei.Art. 202. O regime de previdencia privada, de carater complementar e organizado de forma autonoma em relacao ao regime geral de previdencia social, sera facultativo, baseado na constituicao de reservas que garantam o beneficio contratado, e regulado por lei complementar. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)