8.950, de 13.12.1994) Il - em recurso extraordinario, divergir do julgamento da outra turma ou do plenario.(Revigorado e alterado pela Lei no 8.950, de 13.12.1994) Paragrafo unico. Observar-se-a, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno. (Revigorado e alterado pela Lei no 8.950, de 13.12.1994)CAPITULO VIIDA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL Art. 547. Os autos remetidos ao tribunal serao registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo a secretaria verificar-lhes a numeracao das folhas e ordena-los para distribuicao. Paragrafo unico. Os servicos de protocolo poderao, a criterio do tribunal, ser descentralizados, mediante delegacao a oficios de justica de primeiro grau. (Incluido pela Lei no 10.352, de 26.12.2001) Art. 548. Far-se-a a distribuicao de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os principios da publicidade, da alternatividade e do sorteio. Art. 549. Distribuidos, os autos subirao, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a conclusao do relator, que, depois de estuda-los, os restituira a secretaria com o seu "visto" . Paragrafo unico. O relator fara nos autos uma exposicao dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso. Art. 550. Os recursos interpostos nas causas de procedimento sumario deverao ser julgados no tribunal, dentro de 40 (quarenta) dias. Art. 551. Tratando-se de apelacao, de embargos infringentes e de acao rescisoria, os autos serao conclusos ao revisor. 1o Sera revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antiguidade. 2o O revisor apora nos autos o seu "visto", cabendo-lhe pedir dia para julgamento. 3o Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumarios, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da peticao inicial, nao havera revisor. (Redacao dada pela Lei no 8.950, de 13.12.1994) Art. 552. Os autos serao, em seguida, apresentados ao presidente, que designara dia para julgamento, mandando publicar a pauta no orgao oficial. 1o Entre a data da publicacao da pauta e a sessao de julgamento mediara, pelo menos, o espaco de 48 (quarenta e oito) horas. 2o Afixar-se-a a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessao de julgamento. 3o Salvo caso de forca maior, participara do julgamento do recurso o juiz que houver lancado o "visto" nos autos. Art. 553. Nos embargos infringentes e na acao rescisoria, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedira copias autenticadas do relatorio e as distribuira entre os juizes que compuserem o tribunal competente para o julgamento. Art. 554. Na sessao de julgamento, depois de feita a exposicao da causa pelo relator, o presidente, se o recurso nao for de embargos declaratorios ou de agravo de instrumento, dara a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, pelo prazo improrrogavel de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razoes do recurso. Art. 555. No julgamento de apelacao ou de agravo, a decisao sera tomada, na camara ou turma, pelo voto de 3 (tres) juizes. (Redacao dada pela Lei no 10.352, de 26.12.2001) 1o Ocorrendo relevante questao de direito, que faca conveniente prevenir ou compor divergencia entre camaras ou turmas do tribunal, podera o relator propor seja o recurso