Tribunal Superior do Trabalho ao imputar responsabilidade subsidiaria ao ente da Administracao Publica contratante, quando configurada culpa da Administracao, o Ministro Peluso adiante explica:"(...) Eu so quero dizer o que eu estou entendendo a postura da justica do trabalho. Ela tem dito o seguinte: realmente, a mera inadimplencia do contratado nao transfere a responsabilidade nos termos do que esta na lei, nesse dispositivo. Entao esse dispositivo e constitucional. Mas isso nao significa que eventual omissao da administracao publica na obrigacao de fiscalizar as obrigacoes do contratado nao gere responsabilidade a administracao. E outra materia, sao outros fatos, examinados a luz de outras normas constitucionais. Entao, em outras palavras (...), nos nao temos discordancia sobre a substancia da acao, eu reconheco a constitucionalidade da norma. So estou advertindo ao tribunal que isso nao impedira que a justica do trabalho recorra a outros principios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheca a responsabilidade da administracao, nao pela mera inadimplencia, mas por outros fatos (...)" 59. Grifo nosso.No mesmo sentido, o Ministro Ricardo Lewandowski, que seguiu o entendimento do Relator:"Eu tenho acompanhado esse posicionamento do ministro Cezar Peluso no sentido de considerar a materia infraconstitucional, porque realmente ela e decidida sempre no caso concreto, se ha culpa ou nao. Nos defrontamos quase que cotidianamente em acoes de improbidade (...), que sao empresas de fachada, muitas vezes constituidas com capital de mil reais que participam de licitacoes milionarias e essas firmas depois de feitas ou nao feitas as obras objeto da licitacao, desaparecem do cenario juridico e mesmo do mundo fatico e ficam com um debito trabalhista enorme. O que ocorre no caso? Ha claramente, esta claramente configurada a culpa in vigilando e in eligendo da administracao, e ai, segundo o TST, incide ou se afasta, digamos assim, esse art. 71, 1o, da Lei no 8.666 60" Grifo nosso.Ate nas fileiras mais resistentes a aplicacao da responsabilidade subsidiaria ao Poder Publico colheu-se a preocupacao com as consequencias desastrosas que poderiam advir do julgamento, caso afastada a responsabilidade do Poder Publico pela fiscalizacao dos direitos dos trabalhadores terceirizados, tal como se infere da seguinte fala do Ministro Gilmar Mendes:"Bem verdade que os conflitos que tem sido suscitados pelo TST fazem todo o sentido e talvez exijam dos orgaos de controle, seja TCU, seja Tribunal de Contas do estado, os responsaveis pelas contas dos municipios, que haja realmente fiscalizacao, porque realmente o pior dos mundo pode ocorrer para o empregado que presta o servico. A empresa recebeu, certamente recebeu da administracao, mas nao cumpriu os deveres elementares, entao essa decisao continua posta. Foi o que o TST de alguma forma tentou explicitar ao nao declarar a inconstitucionalidade da lei e resgatar a ideia da sumula, mas que haja essa culpa in vigilando e fundamental (...). Nos tivemos ate esse caso aqui mesmo na administracao do tribunal, ne? (...). Talvez aqui reclame-se normas de organizacao e procedimento por parte dos proprios orgaos que tem que fiscalizar, que inicialmente sao os orgaos contratantes, e depois os orgaos fiscalizadores, de modo que haja talvez ate uma exigencia de demonstracao de que