portanto, continuam ocupando o primeiro grau da hierarquia das leis com a Constituicao de que fazem parte. Em hierarquia similar a da Constituicao, porem em jurisdicao propria estao as Constituicoes Estaduais e as Leis Organicas dos Municipios, estas funcionando a semelhanca de uma Constituicao para o Municipio. Como legislacao que explicita o que nao ficou detalhado na Constituicao, a precedencia hierarquica do segundo grau cabe as leis complementares. Em geral elas tratam de assuntos que devem cobrir as normas permanentes sobre as materias Orcamentarias, Tributarias e Financeiras.. Explicitam a maneira como os Estados devem legislar no seu ambito de jurisdicao, as formas de eleicao e outras caracteristicas mais permanentes e abrangentes aos entes federados que as leis ordinarias. As leis ordinarias se aplicam a pessoas fisicas e juridicas, as complementares ultrapassam as fronteiras dos entes governamentais federados. Alem da legislacao de segunda hierarquia, composta pela leis complementares, alguns paises dispoem de Estatutos, que consolidam a legislacao ordinaria, de terceiro grau, e facilitam o acesso do publico a sua compreensao. Entre nos, em vez de Estatutos temos um conjunto de leis complementares e ordinarias, superpostas, que as vezes se anulam uma as outras, e outras vezes se reforcam. Um campo vasto para a exploracao dos advogados, uma classe extremamente privilegiada em todas as sociedades modernas. As varias tentativas de consolidacao junto as Camaras do Congresso e ao Ministerio da Justica foram, afinal, atropeladas pela era da informatica que permite hoje uma catalogacao ampla da legislacao existente e melhorou a situacao de quem estuda a lei, mas nao eliminou a possibilidade de superposicao e falha de que se servem advogados menos eticos. Similares aos Estatutos em forma, porem diferentes em conteudo estao, na mesma categoria hierarquica, os Codigos e Consolidacoes da legislacao setorial. Seguintes a esta hierarquia, portanto no terceiro nivel estao as leis ordinarias, que sao a maioria do conjunto legal, exceto os varios niveis de regulamentacao setorial do primeiro escalao da administracao ate o ultimo. Enquanto as leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta de cada Casa do Congresso, (metade mais um dos componentes), exatamente porque exigem um nivel de representacao maisamplo ouprofundo, as leis ordinarias so exigem maioria simples (metade mais um dos presentes), desde que haja maioria para votar. No comum da tramitacao dos projetos que se tornam leis ordinarias, a verificacao dessa maioria so e feita quando o assunto e polemico. Tanto as leis complementares como as leis ordinarias, podem ser de iniciativa de parlamentares e do Executivo; as ordinarias desses e tambem dos Tribunais Superiores, Ministerio Publico que sao sempre e necessariamente de apreciacao do Congresso. Sua iniciativa, por meio de projetos pode ser dos parlamentares (deputados e senadores) como do Presidente da Republica, dos Tribunais Superiores e Procuradoria da Republica e Comissoes. Podem ser ainda de iniciativa da propria populacao, por subscricao de um por cento do eleitorado, distribuido em cinco Estados, com, pelo menos tres decimos por cento dos eleitores dos mesmos. Sao tambem leis ordinarias as eventualmente originarias de Medidas Provisorias do governo, especificamente desenhadas na Constituicao para casos urgentes e relevantes. As leis