A operadora de telefonia TIM Celulares devera pagar indenizacao de R$8 mil a uma consumidora que, em virtude de ter a linha telefonica "clonada", nao foi contatada para receber o transplante de corneas que tanto aguardava. A decisao foi do 2o Juizado Especial Civel de Brasilia. A TIM recorreu, mas a sentenca foi mantida a unanimidade pela 2a Turma Recursal do TJ/DF. A autora ajuizou acao, sob o argumento de que suas duas linhas telefonicas pre-pagas foram "clonadas", prejudicando a regular utilizacao das mesmas, pois as ligacoes dirigidas a ela estavam sendo recebidas por outra pessoa. Em consequencia, declara que perdeu o lugar na fila de transplantes de cornea, apos quase cinco anos de espera, pois a central do Sistema Nacional de Transplantes nao logrou contata-la nos numeros disponibilizados, dada a ocorrencia da fraude. Na analise processual, a juiza aponta que a TIM nao conseguiu provar que os creditos inseridos pela consumidora nos dois terminais pre-pagos estavam sendo consumidos por ela propria - e nao por terceiro estelionatario -, limitando-se a dizer, tao somente, que a linha estava regular. Alem disso, nao juntou aos autos as gravacoes dos varios contatos que a autora manteve com sua central de atendimento, reclamando da possivel fraude nas linhas telefonicas, inclusive naquela em que a atendente teria dito que uma pessoa de Sao Paulo vinha utilizando o numero da titular. A autora, por sua vez, apresentou comunicacao de ocorrencia policial noticiando a mencionada fraude, em abril de 2009, alem dos numeros dos protocolos de atendimento fornecidos pela operadora. Diante da manifesta falha na seguranca do servico prestado pela TIM, restou patente a magistrada o inequivoco nexo causal entre o fato do servico e o dano experimentado pela autora, decorrendo dai a obrigacao de reparar os danos. A juiza registra, ainda, que no caso em tela, a falha na seguranca nao gerou apenas transtornos, dissabores e contratempos, mas muito alem disso, a angustia de perder o lugar na fila do cadastro nacional de transplantes. Assim, atendendo aos criterios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedacao do enriquecimento ilicito, a julgadora fixou o valor de R$ 8 mil a titulo de reparacao pelos danos imateriais experimentados, quantia a ser acrescida de juros de 1% e correcao monetaria. A Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou recurso da Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda., com o que ficou mantida decisao que a condenou a pagar indenizacao pelos danos causados a uma aluna, atingida por bala perdida em seu campus universitario, no Rio de Janeiro.Para a Estacio, sua situacao seria similar a de outras organizacoes em julgados do proprio STJ, os quais afirmam nao existir responsabilidade das empresas por disparos de arma de fogo efetuados por terceiros. Por isso, tentou o recurso chamado embargos de divergencia, alegando que a decisao da Terceira Turma sobre a indenizacao discordava do entendimento da Quarta Turma em outros processos. Mas a Segunda Secao, que reune as duas Turmas responsaveis por direito privado, negou a existencia de conflito entre os entendimentos.Segundo a universidade, o entendimento da Quarta Turma seria de