veiculos.Art. 5o Fica autorizado o Executivo firmar convenios, parcerias ou patrocinios com empresas e entidades com notorio conhecimento no assunto, visando os objetivos da presente Lei.Art. 6o Esta Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias apos sua publicacao.Art. 7o As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.Sala das Sessoes, 12 de marco de 2008. As Comissoes competentes. Projeto de Lei no 488/2007 de 24/07/2007DISPOE SOBRE A CONSERVACAO, MANUTENCAO E ADEQUACAO DOS ESPACOS PUBLICOS RESERVADOS PARA PRATICA DE CAMINHADA E CORRIDA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Autor(es): ADILSON AMADEUFase da tramitacao: Envio-> Area: FIN Data: 15/06/2009 | Recebimento-> Area: SGP21 Data: 15/06/2009exto na integra:PL : 488/07Autor : ADILSON AMADEUSessao : 270-SOD.O.M. de : 2/8/2007Descricao :Dispoe sobre a conservacao, manutencao e adequacao dos espacos publicos reservados para pratica de caminhada e corrida no municipio de Sao Paulo e da outras providencias.A Camara Municipal de Sao Paulo DECRETA:Art. 1o Fica obrigatorio a adequacao, por parte do Executivo Municipal, das areas publicas reservadas para a pratica de caminhadas e/ou corridas na capital, oferecendo infra-estrutura que vise um melhor atendimento as necessidades de seus usuarios.Ar. 2o Os espacos publicos que tratam o artigo anterior quando reservados para a pratica de caminhada e/ou corrida, terao que conter obrigatoriamente os seguintes equipamentos:I banheiros, em condicoes basicas de uso, para ambos os sexos, quando o local assim o permitir;II bebedouros de agua;III bancos para descanso;IV relogio, com hora e temperatura;V aparelhos para alongamento;VI lixeiras de coleta seletiva;VII marcacao de extensao no percurso;VIII arvores plantadas no entorno da pista.Art. 3o Os equipamentos destacados no artigo 2o serao considerados mobiliario urbano para custear sua implementacao, manutencao e geracao receita ao cofre municipal sendo permitida sua exploracao publicitaria.Art. 4o Fica facultado ao Executivo firmar parcerias com orgaos publicos e/ou com instituicoes privadas no sentido de implementar as mudancas e as adequacoes necessarias bem como buscar mecanismos que fomente a pratica da caminhada e corrida de forma adequada.Art. 5o O Executivo regulamentara a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalizacao.Art. 6o As despesas decorrentes da implantacao desta lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.Sala das Sessoes, 23 de julho de 2007. As Comissoes competentes."Projeto de Lei no 600/2007 de 06/09/2007DISPOE SOBRE A IDENTIFICACAO DE LOTE OU TERRENO SEM CONSTRUCAO NA CIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Autor(es): ADILSON AMADEUFase da tramitacao: Envio-> Area: FIN Data: 15/06/2009 | Recebimento-> Area: SGP23 Data: 15/06/2009Texto na integra:PL : 600/07Autor : ADILSON AMADEUSessao : 282-SOD.O.M. de : 7/9/2007Descricao :Dispoe sobre a identificacao de lote ou terreno sem construcao na Cidade de Sao Paulo e da outras providencias.A Camara Municipal de Sao Paulo DECRETA:Art. 1o Fica obrigatorio ao proprietario ou possuidor de lote ou terreno vago no municipio de Sao Paulo fazer sua identificacao