Nos casos e prazos previstos em resolucao do CONAMA, o licenciamento de que trata este artigo dependera de homologacao da SEMA. 2o Nos casos e prazos previstos em resolucao do CONAMA, o licenciamento de que trata este artigo dependera de homologacao do IBAMA. (Redacao dada pela Lei no 7.804, de 1989) 3o - O orgao estadual do meio ambiente e a SEMA, esta em carater supletivo, poderao, se necessario e sem prejuizo das penalidades pecuniarias cabiveis, determinar a reducao das atividades geradoras de poluicao, para manter as emissoes gasosas, os efluentes liquidos e os residuos solidos dentro das condicoes e limites estipulados no licenciamento concedido. 3o O orgao estadual do meio ambiente e o IBAMA, esta em carater supletivo, poderao, se necessario e sem prejuizo das penalidades pecuniarias cabiveis, determinar a reducao das atividades geradoras de poluicao, para manter as emissoes gasosas, os efluentes liquidos e os residuos solidos dentro das condicoes e limites estipulados no licenciamento concedido. (Redacao dada pela Lei no 7.804, de 1989) 4o - Cabera exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os Governos Estadual e Municipal interessados, o licenciamento previsto no caput deste artigo, quando relativo a polos petroquimicos e cloroquimicos, bem como a instalacoes nucleares e outras definidas em lei. 4o Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de ambito nacional ou regional. (Redacao dada pela Lei no 7.804, de 1989)Art 11 - Compete a SEMA propor ao CONAMA normas e padroes para implantacao, acompanhamento e fiscalizacao do licenciamento previsto no artigo anterior, alem das que forem oriundas do proprio CONAMA.Art. 11. Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padroes para implantacao, acompanhamento e fiscalizacao do licenciamento previsto no artigo anterior, alem das que forem oriundas do proprio CONAMA. (Redacao dada pela Lei no 7.804, de 1989) 1o - A fiscalizacao e o controle da aplicacao de criterios, normas e padroes de qualidade ambiental serao exercidos pela SEMA, em carater supletivo da atuacao do orgao estadual e municipal competentes. 1o A fiscalizacao e o controle da aplicacao de criterios, normas e padroes de qualidade ambiental serao exercidos pelo IBAMA, em carater supletivo da atuacao do orgao estadual e municipal competentes. (Redacao dada pela Lei no 7.804, de 1989) 2o - Inclui-se na competencia da fiscalizacao e controle a analise de projetos de entidades, publicas ou privadas, objetivando a preservacao ou a recuperacao de recursos ambientais, afetados por processos de exploracao predatorios ou poluidores.Art 12 - As entidades e orgaos de financiamento e incentivos governamentais condicionarao a aprovacao de projetos habilitados a esses beneficios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos criterios e dos padroes expedidos pelo CONAMA.Paragrafo unico - As entidades e orgaos referidos no " caput " deste artigo deverao fazer constar dos projetos a realizacao de obras e aquisicao de equipamentos destinados ao controle de degradacao ambiental e a melhoria da qualidade do meio ambiente.Art 13 - O Poder Executivo incentivara as atividades voltadas ao meio