1/7/2011 - Saiba mais: Lei 12.434/2011 aumenta o numero de desembargadores no TJDFT Com a sancao da Lei 12.434/2011, publicada hoje (1o/7) no Diario da Uniao, oficialmente a 2a Instancia do TJDFT passa a ser composta por 40 desembargadores, e nao mais 35. A previsao e de que ate o fim do ano os novos desembargadores sejam empossados e iniciem as atividades no cargo. Antes, porem, e preciso fazer readequacoes fisicas nos predios do Tribunal, a fim de instalar os gabinetes dos novos magistrados. Dentre os futuros desembargadores, quatro serao originarios da carreira da magistratura - juizes promovidos a desembargador - e um sera oriundo da classe dos advogados, conforme previsto no art. 94 da CF (regra do "quinto constitucional"). A escolha dos magistrados de carreira cabe ao Tribunal Pleno Administrativo do TJDFT, obedecidos aos criterios de antiguidade e merecimento. Ja a escolha do membro da advocacia ocorre da seguinte forma: a OAB/DF deve elaborar lista com os nomes de seis advogados com mais de dez anos de exercicio profissional, notorio saber juridico e reputacao ilibada e encaminha-la ao TJDFT. Apos votacao pelo Tribunal Pleno, esta sera reduzida a lista triplice e enviada ao Chefe do Poder Executivo (Presidente da Republica), a quem compete nomear, livremente, um dos indicados. So nos ultimos anos, de 2009 para 2010, a demanda na 1a Instancia cresceu 44,9%, enquanto a 2a Instancia experimentou crescimento de 41,9%. Os numeros justificam a ampliacao do quadro do TJDFT e a instalacao de mais uma Turma Criminal, uma vez que e nessa area que se verifica maior aumento de acoes. A expectativa e que a implementacao da Lei promova uma celeridade na ordem de 30% na tramitacao dos feitos criminais na 2a Instancia. Com isso, segundo o Presidente do TJDFT, Desembargador Otavio Augusto, "o grande beneficiado sera o cidadao do DF", uma vez que a medida possibilita oferecer respostas mais rapidas as demandas judiciais, proporcionando "mais seguranca para a nossa capital". TJDFT. Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 Direto do Plenario: Lei da Ficha Limpa e constitucional, define STFOs ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiram nesta quinta-feira (16) a analise conjunta das Acoes Declaratorias de Constitucionalidade (ADC 29 e ADC 30) e da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar no 135/2010, a Lei da Ficha Limpa.Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade integral da lei, que preve a inelegibilidade de candidatos condenados por decisao transitada em julgado ou por orgao judicial colegiado. Ainda pela decisao da Suprema Corte, as causas de inelegibilidade alcancam atos e fatos ocorridos antes da entrada em vigor da norma, em junho de 2010. A lei podera ser aplicada nas eleicoes deste ano.Por maioria, as ADCs 29 e 30 foram julgadas totalmente procedentes e a ADI 4578 foi declarada improcedente. COMENTARIOS FACEBOOK-VERA LUCIA MOURACurtir CompartilharRosanilde Lira curtiu isto.Vera Lucia Moura Ao meu ver, mais uma decisao acertada da Corte Suprema. Ora, tudo tem limites!!!! Finalmente um basta ao acesso irrestrito, sobretudo de politicos corruptos que pretendem gerir a coisa publica como se fosse a casa da