Nos,representantes do Povo do Municipio de Joao Monlevade, reunidos em CamaraMunicipal, com o proposito de instituir ordenamento Juridico Administrativo,capaz de assegurar a todo habitante do Municipio a consolidacao de todos osseus direitos e garantias estabelecidos na Constituicao Federal, bem como darao Cidadao um verdadeiro instrumento de promocao da sua cidadania plena, de seudesenvolvimento harmonico no seio de uma Comunidade fundada na Justica Social,promulgamos, sob a protecao de Deus, a seguinte LEI ORGANICA MUNICIPAL:...................................Art. 142. A administracaopublica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Municipioobedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade, eficiencia e, tambem, ao seguinte:........................................... 7o Sao vedadas na AdministracaoPublica Municipal: AC)Emenda no 7, de 1o de novembro de 2007I a nomeacao, designacao oucontratacao, de conjuge, companheiro ou parente, ate oterceiro grau civil inclusive, deservidor publico para o cargo em comissao, ou de funcao de confianca, declaradoem lei de livre nomeacao e exoneracao; AC) Emenda no 7, de 2007II a contratacao por tempodeterminado para atender a necessidade temporaria deexcepcional interesse publico daspessoas de que trata o inciso anterior;(AC)Emenda no 7, de 2007 8o A vedacaoprevista no paragrafo anterior estende-se a todos os orgaos da administracao direta,indireta e fundacional, e aos poderes do municipio, reciprocamente, de modo quenao poderao as pessoas mencionadas exercer quaisquer das funcoes previstas, noreferido Orgao ou Poder. (AC) Emenda no 7, de 2007 9o Em caso de violacao ao disposto nosparagrafos anteriores os responsaveis serao punidos disciplinarmente, semprejuizo das sancoes de outra ordem cabiveis e da anulacao do ato. (AC) Emenda no 7, de 2007 Art. 76. Alei que estabelecer o Plano Plurianual de acaogovernamental, compativel com o Plano Diretor, estabelecera por regioes,bairros e vilas, as diretrizes, objetivos e metas da administracao municipal para as despesas de capital e outras delasdecorrentes e para as relativas a programas de duracao continuadas. (Lei OrganicaMunicipal, com redacao quase identica ao art. 165, 1o da C. F.).Art. 44. No ambito municipal, a gestao orcamentaria participativa de que trata a alinea f do incisoIII do art. 4o desta Lei incluira arealizacao de debates, audiencias e consultas publicas sobre as propostasdo plano plurianual, da lei dediretrizes orcamentarias e do orcamento anual, como condicao obrigatoria para sua aprovacao pela Camara Municipal.(Estatuto das Cidades, Lei no 10.527/2001). Os grifos nao constam do original.A transcricao dos dispositivos acima, e necessaria para acompreensao, se e que e possivel, de minha nova intromissao nos assuntos destaCidade. E que, ha alguns dias, noticiou-se que dois ou tresVereadores conseguiram aprovar um requerimento que permitia colocar em debatepublico o Projeto do PPA (Plano Plurianual).Pois bem, conforme transcricao do dispositivo o Estatuto daCidade (acho que alguem nesta Comuna ja tenha ouvido falar) impoe, comocondicao para aprovacao do PPA pela Camara, o debate publico, com a consequenteparticipacao popular e o sagrado direito de apresentar emendas. Portanto, mepergunto: tinha que haver a necessidade de requerimento para tal fim?Agora, tomo conhecimento de que, em audiencia na Camara, nemsei se houve a exigida participacao popular, alguem que fez a exposicao doProjeto dizer: o plano nada mais e que um resumo das Acoes deGoverno para os proximos 4 anos, alem de sintetizar a manutencao das atividadesrotineiras da