potenciais, decorrentes da omissao ou prestacao falsa deinformacoes pertinentes a operacoes financeiras da instituicao, ouacerca de sua situacao financeira". O conceito de instituicaofinanceira encontra-se definido no art. 1o da Lei 7.492/1986,segundo o qual "considera-se instituicao financeira, para efeitodesta lei, a pessoa juridica de direito publico ou privado, quetenha como atividade principal ou acessoria, cumulativamente ou nao,a captacao, intermediacao ou aplicacao de recursos financeiros(Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou acustodia, emissao, distribuicao, negociacao, intermediacao ouadministracao de valores mobiliarios". Sao abrangidos, porequiparacao, "a pessoa juridica que capte ou administre seguros,cambio, consorcio, capitalizacao ou qualquer tipo de poupanca, ourecursos de terceiros e a pessoa natural que exerca quaisquer dasatividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual"(art. 1o, paragrafo unico, I e II, da Lei 7.492/1986). Tutela-se,portanto, o exercicio clandestino e desautorizado de atividadesfinanceiras. Trata-se de crime comum, que nao exige peculiarqualidade do sujeito ativo. REsp 1.405.989-SP, Rel. originario Min.Sebastiao Reis Junior, Rel. para o acordao Min. Nefi Cordeiro,julgado em 18/8/2015, DJe 23/9/2015. DIREITO PENAL. DIFERENCA ENTRE ESTELIONATO E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. Configura o crime contra oSistema Financeiro do art. 6o da Lei 7.492/1986 - e nao estelionato,do art. 171 do CP - a falsa promessa de compra de valoresmobiliarios feita por falsos representantes de investidoresestrangeiros para induzir investidores internacionais a transferirantecipadamente valores que diziam ser devidos para a realizacao dasoperacoes. Nao obstante a aparente semelhanca com o delitode estelionato ("Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagemilicita, em prejuizo alheio, induzindo ou mantendo alguem em erromediante artificio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento"),entre eles ha clara distincao. O delito do art. 6o da Lei 7.492/1986("Induzir ou manter em erro, socio, investidor ou reparticao publicacompetente, relativamente a operacao ou situacao financeira,sonegando-lhe informacao ou prestando-a falsamente") constitui crimeformal, e nao material (nao e necessaria a ocorrencia de resultado,eventual prejuizo economico caracteriza mero exaurimento); nao preveo especial fim de agir do sujeito ativo ("para si ou para outrem");nao exige, como elemento obrigatorio, o meio fraudulento (artificio,ardil, etc.), apenas a prestacao de informacao falsa ou omissao deinformacao verdadeira. Ademais, eventual conflito aparente de normaspenais resolve-se pelo criterio da especialidade do delito contra oSistema Financeiro (art. 6o da Lei 7.492/1986) em relacao aoestelionato (art. 171 do CP). Por fim, a conduta em analise,configura dano ao Sistema Financeiro Nacional, pois abalada aconfianca inerente as relacoes negociais no mercado mobiliario,induzindo em erro investidores que acreditaram na existencia e nalegitimidade de quem se apresentou como instituicao financeira.REsp 1.405.989-SP, Rel. originario Min.Sebastiao Reis Junior, Rel. para o acordao Min. Nefi Cordeiro,julgado em 18/8/2015, DJe 23/9/2015. DIREITO PENAL. NAO CARACTERIZACAO DE ATENUANTE INOMINADA. Nao caracteriza circunstanciarelevante anterior ao crime (art. 66 do CP) o fato de o condenadopossuir bons antecedentes criminais. A atenuante inominadae entendida como uma circunstancia relevante, anterior ou posteriorao delito, nao disposta em lei, mas que influencia no juizo dereprovacao do autor. Excluem-se, portanto, os antecedentescriminais, que ja sao avaliados na fixacao da pena-base eexpressamente previstos como circunstancia judicial do art. 59 doCP. REsp 1.405.989-SP, Rel. para o acordaoMin. Nefi Cordeiro, julgado em 18/8/2015, DJe23/9/2015. DIREITO PENAL. HIPOTESE QUE NAO CARACTERIZA CONTINUIDADE DELITIVA. Nao