NORMA REGULAMENTADORA 30 - NR 30SEGURANCA E SAUDE NO TRABALHO AQUAVIARIO30.1 Objetivo 30.1.1 Esta norma regulamentadora tem como objetivo a protecao e a regulamentacao das condicoes de seguranca e saude dos trabalhadores aquaviarios.30.1.1.1 Para outras categorias de trabalhadores que realizem trabalhos a bordo de embarcacoes a regulamentacao das condicoes de seguranca e saude dos trabalhadores se dara na forma especificada nos Anexos a esta norma. (Redacao dada pela Portaria SIT 58/2008).30.2 Aplicabilidade 30.2.1 Esta norma aplica-se aos trabalhadores das embarcacoes comerciais, de bandeira nacional, bem como as de bandeiras estrangeiras, no limite do disposto na Convencao da OIT no 147 - Normas Minimas para Marinha Mercante, utilizadas no transporte de mercadorias ou de passageiros, inclusive naquelas embarcacoes utilizadas na prestacao de servicos. (Redacao dada pela Portaria SIT 58/2008).Redacao Anterior:30.2.1 Esta norma aplica-se aos trabalhadores das embarcacoes comerciais, de bandeira nacional, bem como as de bandeiras estrangeiras, no limite do disposto na Convencao da OIT n.o 147 - Normas Minimas para Marinha Mercante, utilizados no transporte de mercadorias ou de passageiros, inclusive naquelas utilizadas na prestacao de servicos, seja na navegacao maritima de longo curso, na de cabotagem, na navegacao interior, de apoio maritimo e portuario, bem como em plataformas maritimas e fluviais, quando em deslocamento. 30.2.1.1 O disposto nesta NR aplica-se, no que couber, as embarcacoes abaixo de 500 AB, consideradas as caracteristicas fisicas da embarcacao, sua finalidade e area de operacao. 30.2.1.2 Esta norma aplica-se na forma estabelecida em seus Anexos, aos trabalhadores das embarcacoes artesanais, comerciais e industriais de pesca, das embarcacoes e plataformas destinadas a exploracao e producao de petroleo, das embarcacoes especificas para a realizacao do trabalho submerso e de embarcacoes e plataformas destinadas a outras atividades.(Redacao dada pela Portaria SIT 58/2008).30.2.2 A observancia desta Norma Regulamentadora nao desobriga as empresas do cumprimento de outras disposicoes legais com relacao a materia e ainda daquelas oriundas de convencoes, acordos e contratos coletivos de trabalho. 30.2.3 As embarcacoes classificadas de acordo com a Convencao Solas, cujas normas de seguranca sao auditadas pelas sociedades classificadoras, nao se aplicarem as NR-10, 13 e 23. 30.2.3.1 As plataformas e os navios plataforma nao se aplica o disposto no subitem anterior. 30.2.3.2 Para as embarcacoes descritas no subitem 30.2.3, sao exigidas a apresentacao dos certificados de classe. 30.3 Competencias 30.3.1 Dos armadores e seus prepostos 30.3.1.1 Cabe aos armadores e seus prepostos: a)cumprir e fazer cumprir o disposto nesta NR, bem como a observancia do contido no item 1.7 da NR 01 - Disposicoes Gerais e das demais disposicoes legais de seguranca e saude no trabalho; b)disponibilizar aos trabalhadores as normas de seguranca e saude no trabalho vigentes, publicacoes e material instrucional em materia de seguranca e saude, bem estar e vida a bordo; c)responsabilizar-se por todos os custos relacionados a implementacao do PCMSO; d)disponibilizar, sempre que solicitado pelas representacoes patronais ou de trabalhadores, as estatisticas de acidentes e doencas relacionadas ao trabalho. 30.3.2 Dos trabalhadores 30.3.2.1 Cabe aos trabalhadores: a)cumprir as disposicoes da presente NR, bem como a observancia do contido no item 1.8 da NR 01 -Disposicoes Gerais e das demais disposicoes