LEI No 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016.Conversao da Medida Provisoria no 727, de 2016Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPITULO IDO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOSArt. 1o Fica criado, no ambito da Presidencia da Republica, o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, destinado a ampliacao e fortalecimento da interacao entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebracao de contratos de parceria para a execucao de empreendimentos publicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatizacao. 1o Podem integrar o PPI:I - os empreendimentos publicos de infraestrutura em execucao ou a serem executados por meio de contratos de parceria celebrados pela administracao publica direta e indireta da Uniao;II - os empreendimentos publicos de infraestrutura que, por delegacao ou com o fomento da Uniao, sejam executados por meio de contratos de parceria celebrados pela administracao publica direta ou indireta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios; eIII - as demais medidas do Programa Nacional de Desestatizacao a que se refere a Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997. 2o Para os fins desta Lei, consideram-se contratos de parceria a concessao comum, a concessao patrocinada, a concessao administrativa, a concessao regida por legislacao setorial, a permissao de servico publico, o arrendamento de bem publico, a concessao de direito real e os outros negocios publico-privados que, em funcao de seu carater estrategico e de sua complexidade, especificidade, volume de investimentos, longo prazo, riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura juridica semelhante.Art. 2o Sao objetivos do PPI:I - ampliar as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento tecnologico e industrial, em harmonia com as metas de desenvolvimento social e economico do Pais;II - garantir a expansao com qualidade da infraestrutura publica, com tarifas adequadas;III - promover ampla e justa competicao na celebracao das parcerias e na prestacao dos servicos;IV - assegurar a estabilidade e a seguranca juridica, com a garantia da minima intervencao nos negocios e investimentos; eV - fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulacao.Art. 3o Na implementacao do PPI serao observados os seguintes principios:I - estabilidade das politicas publicas de infraestrutura;II - legalidade, qualidade, eficiencia e transparencia da atuacao estatal; eIII - garantia de seguranca juridica aos agentes publicos, as entidades estatais e aos particulares envolvidos.Art. 4o O PPI sera regulamentado por meio de decretos que, nos termos e limites das leis setoriais e da legislacao geral aplicavel, definirao:I - as politicas federais de longo prazo para o investimento por meio de parcerias em empreendimentos publicos federais de infraestrutura e para a desestatizacao;II - os empreendimentos publicos federais de infraestrutura qualificados para a implantacao por parceria e as diretrizes estrategicas para sua estruturacao, licitacao e contratacao; eII - os empreendimentos publicos federais de infraestrutura qualificados para a implantacao por parceria; e (Redacao da pela Medida Provisoria no 768, de 2017) (Producao de efeitos)III - as