Lei no , de de de2011Institui o regime deprevidencia complementar no ambito do Estado de Sao Paulo, fixa o limite maximopara a concessao de aposentadorias e pensoes de que trata o artigo 40 daConstituicao Federal, autoriza a criacao de entidade fechada de previdenciacomplementar, na forma de fundacao, e da outras providencias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO: Facosaber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:CAPITULO IDO REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTARArtigo 1o - Fica instituido, no ambito do Estado de SaoPaulo, o regime de previdencia complementar a que se refere o artigo 40, 14e 15 da Constituicao Federal. 1o - O regime de previdencia complementar de quetrata o caput deste artigo, de carater facultativo, aplica-se aos queingressarem no servico publico estadual a partir da data da publicacao destalei, e abrange: 1 - os titulares de cargos efetivos, assimconsiderados os servidores cujas atribuicoes, deveres e responsabilidadesespecificas estejam definidas em estatutos ou normas estatutarias e que tenhamsido aprovados por meio de concurso publico de provas ou de provas e titulos oude provas de selecao equivalentes;2 - os titulares de cargos vitalicios ou efetivosda Administracao direta, suas autarquias e fundacoes, da AssembleiaLegislativa, do Tribunal de Contas e seus Conselheiros, das Universidades, doPoder Judiciario e seus membros, do Ministerio Publico e seus membros, da DefensoriaPublica e seus membros;3 - os membros da Policia Militar, assimdefinidos nos termos do artigo 42 da Constituicao Federal;4 - os servidoresocupantes, exclusivamente, de cargo em comissao declarado em lei de livrenomeacao e exoneracao, bem como de outro cargo temporario ou de emprego junto aAdministracao direta, suas autarquias e fundacoes, a Assembleia Legislativa, aoTribunal de Contas, as Universidades, ao Poder Judiciario, ao MinisterioPublico, a Defensoria Publica e a Policia Militar. 2o - O regime deprevidencia complementar podera ser oferecido tambem para os servidorestitulares de cargos efetivos, servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo emcomissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao, bem como de outrocargo temporario ou de emprego dos municipios do Estado de Sao Paulo, suasautarquias e fundacoes, desde que, autorizados por lei municipal, tenhamfirmado convenio de adesao e aderido a plano de beneficios previdenciarioscomplementares administrados pela Fundacao de Previdencia Complementar doEstado de Sao Paulo - SP-PREVCOM. 3o - A integracaoao regime de previdencia complementar depende de adesao, mediante previa eexpressa opcao do interessado por plano de beneficios instituido nos termosdesta lei. 4o - As condicoespara a adesao de que trata o 3o deste artigo serao estabelecidas emregulamento.Artigo 2o - Para osefeitos desta lei, entende-se por:I - patrocinador:a) o Estado de SaoPaulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, do Tribunal deContas, das Universidades, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica;b) os municipiospaulistas, suas autarquias e fundacoes, mediante previa autorizacao do ConselhoDeliberativo da SP-PREVCOM, por maioria absoluta, e desde que firmem conveniode adesao e venham a aderir ao plano de beneficios previdenciarioscomplementares administrados pela referida entidade.II - participante: apessoa fisica, assim definida na forma do artigo 1o desta lei, que aderir aoplano de beneficios previdenciarios complementares administrado pelaSP-PREVCOM;III - assistido:o participante ou o seu beneficiario em gozo de beneficio de prestacaocontinuada; IV - contribuicao:os valores vertidos ao