ATO DECLARATORIO EXECUTIVO 1 SUARA, DE 29-12-2011(DO-U DE 2-1-2012) PER/DCOMPPrograma Gerador O referido Ato Declaratorio Executivo, em vigor a partir de 2-1-2012, aprova o programa Pedido de Restituicao, Ressarcimento ou Reembolso e Declaracao de Compensacao, versao 5.0 (PER/DCOMP 5.0). O programa de livre reproducao e o arquivo para atualizacao de suas tabelas estarao disponiveis para download no sitio da RFB Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereco . As declaracoes retificadoras a serem entregues a partir da publicacao deste Ato deverao utilizar o PER/DCOMP 5.0. Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Juridicos LEI No 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011.VigenciaMensagem de veto Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), para permitir a constituicao de empresa individual de responsabilidade limitada. A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o paragrafo unico do art. 1.033, todos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condicoes que especifica.Art. 2o A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 44. .............................................................................................................................................................................................VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada................................................................................................" (NR)"LIVRO II..........................................................................................................TITULO I-ADA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADAArt. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada sera constituida por uma unica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que nao sera inferior a 100 (cem) vezes o maior salario-minimo vigente no Pais. 1o O nome empresarial devera ser formado pela inclusao da expressao "EIRELI" apos a firma ou a denominacao social da empresa individual de responsabilidade limitada. 2o A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente podera figurar em uma unica empresa dessa modalidade. 3o A empresa individual de responsabilidade limitada tambem podera resultar da concentracao das quotas de outra modalidade societaria num unico socio, independentemente das razoes que motivaram tal concentracao. 4o ( VETADO). 5o Podera ser atribuida a empresa individual de responsabilidade limitada constituida para a prestacao de servicos de qualquer natureza a remuneracao decorrente da cessao de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa juridica, vinculados a atividade profissional. 6o Aplicam-se a empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas..........................................................................................................""Art. 1.033. ........................................................................................................................................................................................Paragrafo unico. Nao se aplica o disposto no inciso IV caso o socio remanescente, inclusive na hipotese de concentracao de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Publico de Empresas Mercantis, a transformacao do registro da sociedade para empresario individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Codigo." (NR)Art. 3o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias apos a data de sua publicacao.Brasilia, 11 de julho de 2011; 190o da Independencia e 123o da Republica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoNelson