Brasilia, 26 de julho de 2012 - 00:19 Imprimir Noticias STF Quarta-feira, 25 de julho de 2012 Presidente do STF nega liminar a Sindicato dos Metalurgicos para suspender execucao judicial O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de medida de liminar na Acao Cautelar (AC) 3193 na qual o Sindicato dos Metalurgicos de Sao Jose dos Campos (SP) pretende suspender uma execucao judicial de valor milionario que causou a penhora de suas receitas. A decisao e do presidente da Corte, ministro Ayres Britto.De acordo com o pedido, o caso teve inicio em 1999, quando a Empresa Brasileira de Aeronautica S/A propos uma acao judicial com o intuito de proibir o sindicato de realizar assembleias na porta da fabrica. Uma medida liminar foi concedida a empresa e previa o pagamento de multa para a hipotese de descumprimento de tal decisao.No decorrer do processo, a empresa registrou diversos boletins de ocorrencia sobre as tentativas de organizacao operaria por parte do sindicato e chegou a alegar que o sindicato iria invadir a empresa. Com isso, o juiz decidiu multiplicar a multa em cinco vezes. Apos o transito em julgado da acao, o calculo chegou ao valor de R$ 5 milhoes. Quando recorreu da decisao, o sindicato foi novamente condenado, desta vez por litigancia de ma-fe. Segundo os autos, o valor chegou a ser reduzido em um recurso posterior, mas ainda permanece na casa dos milhoes de reais.DecisaoCom base em informacoes do site do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (TJ-SP), o ministro Ayres Britto afirmou que foi suspenso o processamento do recurso extraordinario a que se pretende atribuir efeito suspensivo, para evitar tumulto processual [...], ate manifestacao do Ministerio Publico. Nao houve, pois, juizo de admissibilidade, completou o presidente do STF.Para ele, no caso incidem as Sumulas 634 e 635, do STF. Segundo a primeira, nao compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinario que ainda nao foi objeto de juizo de admissibilidade na origem. A Sumula 635 dispoe que cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinario ainda pendente do seu juizo de admissibilidade.O ministro Ayres Britto afirmou que nao ha como acolher a solicitacao do sindicato, uma vez que o recurso extraordinario foi interposto contra acordao que desproveu agravo regimental manejado contra decisao denegatoria de antecipacao dos efeitos da tutela jurisdicional, isto e, acordao que se limitou a consignar a ausencia de prova inequivoca e da verossimilhanca da alegacao do ora requerente, nos termos do art. 273 do CPC.E dizer: ao menos nesse juizo prefacial, tenho que o apelo extremo nao preenche o requisito do inciso III do art. 102 da Constituicao Republicana, disse o ministro, ressaltando que este dispositivo preve a competencia do Supremo para julgar, mediante recurso extraordinario, as causas decididas em unica ou ultima instancia.Nesse sentido, o ministro citou como precedente o Agravo de Instrumento (AI) 597618, de relatoria do ministro Celso de Mello. Ao analisar este processo, a Corte entendeu que nao cabe recurso extraordinario contra decisoes que concedem ou que denegam