OPINIAOLei 13.245/16 exige mais do que o advogado na investigacao criminal15 de janeiro de 2016, 13h01Por Ruchester Marreiros BarbosaEm linhas gerais a Lei 13.245/16 traz como conteudo epistemico o direito de acesso aos autos da investigacao criminal por uma defesa tecnica e protecao efetiva ao principio ja consagrado em nossa Carta Politica em seu artigo 5o, LVII (nemu tenetur se detegere).Trouxe, tambem, uma grande oportunidade de amadurecermos o entendimento retrogrado de que na investigacao nao incidem garantias fundamentais o devido processo legal e seus corolarios logicos como, contraditorio e ampla defesa. Serao sobre esses enfoques que iremos tecer comentarios.Nos ja haviamos defendido que a sumula vinculante 14 do STF ja trazia a necessidade de se garantir a defesa na investigacao criminal e que esta garantia deve ser efetivada pelo Delegado de Policia como consequencia da incidencia das garantias constitucionais e de convencionalidade dos tratados e convencoes de Direitos Humanos, conforme deixamos bem claro em artigo publicado na ConJur [i].Em outra oportunidade anterior ao artigo na ConJur, em artigo publicado naRevista Sintese de Direito Penal e Processual Penal [ii], ja haviamos acenado para o cenario dos tribunais superiores de que a jurisprudencia navegava, desde 2009, por entendimento consolidado de que o acesso aos autos da investigacao criminal e uma garantia do imputado:Verifica-se, assim, que o STF, nos mesmos moldes que o STJ, vem preconizando entendimento que o advogado tem acesso aos elementos investigativos, desde que munido de instrumento de mandato e em nome do imputado (investigado indiciado ou nao), como forma de conciliar o sigilo da investigacao com o direito consagrado na constituicao pelo art. 5o, LXIII e LXIV, da CRFBPor esta razao o trecho do dispositivo que dispoe, mesmo sem procuracao ja se encontra praticamente consolidado que nao houve revogacao do artigo 20 do CPP, na qual garante o sigilo das investigacoes, notadamente, nas licoes de Aury Lopes e Andre Nicolitt [iii], para cumprir a dupla funcao do sigilo na investigacao, qual seja garantista e utilitarista.Em outras palavras, os autos sempre estarao em sigilo, que evidentemente nao alcanca a defesa, que em razao do carater garantidor de preservacao da imagem do investigado o sigilo alcanca, inclusive outro investigado, sendo necessario para este controle procuracao nos autos e acesso as informacoes, sigilosas, que digam respeito ao investigado mandante, bem como as provas ja documentadas. Quanto as diligencias em andamento como busca em apreensao nao cumprida, esta devera estar em autos apartados, exatamente como dispoe a orientacao da sumula, nao trazendo novidades a redacao dos 10, 11 e 12, nas quais remetemos os leitores ao brilhante artigo do professor Henrique Hoffmann [iv].Outra alteracao foi a retirada de reparticao policial para qualquer instituicao responsavel por conduzir investigacao. Ficou bem clara a intencao do legislador de ampliar o acesso aos autos de qualquer tipo de investigacao, seja de que natureza for, civil (por exemplo, inquerito civil), criminal (por exemplo inquerito policial) e administrativo (por exemplo COAF), ja tendo se posicionando no mesmo sentido, e na qual concordamos, com o professor Henrique Hoffmann.A razao do acrescimo do termo em meio fisico ou digital somente se faz necessaria