plantas de ornamentacao de logradouros publicos ou em propriedade privada alheia:Pena - multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$1.000,00 (mil reais) por unidade ou metro quadradoArt. 34 Respondem, solidariamente, pela infracao dos dispositivos desta Lei, quer quanto ao corte, supressao ou envenenamento, na forma do artigo anterior: I - seu autor material; II - o mandante; II - quem, de qualquer modo, concorra para a pratica da infracao, desde que tenha o dever legal ou contratual de impedir. Art. 35 As multas definidas nos artigos 20 e 21 desta Lei serao aplicadas em dobro nos casos de reincidencia. Art. 36 - Se a infracao for cometida por servidor municipal, a penalidade sera determinada apos a instauracao de processo administrativo, na forma da legislacao em vigor. TITULO VDAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 37 A implementacao do Plano Municipal de Arborizacao Urbana de Belem - PMAB, ficara a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, nas questoes relativas a elaboracao, analise e implantacao de projetos e planos de manejo da arborizacao urbana.1o A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA devera estabelecer planos sistematicos de rearborizacao e realizar a revisao e monitoramento periodicos, visando a reposicao de mudas que nao se estabeleceram.2o O Sistema de Informacoes de Plantio e Manejo da Arborizacao Urbana devera ser implementado no prazo maximo de dois anos, a partir da data de publicacao desta Lei.Art. 38 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA devera elaborar o Manual de Orientacao Tecnico de Arborizacao Urbana de Belem, que estabelecera as orientacoes e procedimentos tecnicos para implantacao, manejo e manutencao da arborizacao urbana no municipio.Paragrafo unico. O decreto municipal que instituira o Manual de Orientacao Tecnico de Arborizacao Urbana de Belem entrara em vigor, no prazo de ate 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicacao desta Lei.Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Revogam-se todas as disposicoes em contrario.Palacio Antonio Lemos, em 31 de Dezembro de 2010.ANEXO DA LEI - GLOSSARIOPara os fins previstos nesta Lei foram adotadas as seguintes definicoes: I. Arborizacao Urbana: o conjunto de exemplares de porte arboreo plantados ou espontaneos dentro do perimetro urbano; II. Manejo sao as intervencoes aplicadas a arborizacao, mediante o uso de tecnicas especificas, com o objetivo de mante-la, conserva-la e adequa-la ao ambiente; III. Plano de Manejo e um instrumento de gestao ambiental que determina a metodologia a ser aplicada os projetos de implantacao e de manutencao da arborizacao, de forma a possibilitar a implantacao do Plano Municipal de Arborizacao Urbana de Belem; IV. Especie Nativa especie vegetal endemica que e inata numa determinada area geografica, nao ocorrendo naturalmente em outras regioes; V. Ocacidade: existencia de espacos sem preenchimento que ocorrem internamente em troncos e ramos, decorrentes da acao de fungos e bacterias I. Biodiversidade a variedade ou variabilidade entre os organismos vivos que habitam um determinado ecossistema. Defini-se ecossistema como ambiente resultante da interacao dos organismos vivos entre si e o meio que os abriga; VI. Fenologia estudo das mudancas nas caracteristicas de comportamento das plantas ou seus ciclos biologicos