RESOLUCAO No 350, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007Dispoe sobre o recebimento de PeticaoEletronica com Certificacao Digital noambito do Supremo Tribunal Federal e da outras providencias.A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso da competencia prevista no art. 363, I, do Regimento Interno, considerando o disposto no paragrafo unico do art. 154 do Codigo de Processo Civil, acrescido pela Lei no 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, e na Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e tendo em vista o decidido na Sessao Administrativa de 17 de setembro de 2007 sobre o Processo no 329.890,RESOLVE:Art. 1o Fica instituido o peticionamento eletronico com certificacao digital para a pratica de atos processuais nos autos que tramitam, por meio fisico ou eletronico, no ambito do Supremo Tribunal Federal.Paragrafo unico. Considera-se certificacao digital a assinatura realizada por meio de certificado obtido perante Autoridade Certificadora credenciada junto a Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira ICP Brasil, instituida pela Medida Provisoria 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.Art. 2o O envio de peticao eletronica com certificacao digital e um servico de uso facultativo, disponivel no portal oficial do Supremo Tribunal Federal na Internet (www.stf.gov.br), diariamente, das seis as vinte e quatro horas, ressalvados os periodos de manutencao do sistema.Paragrafo unico. Se o sistema se tornar indisponivel por motivo tecnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia util seguinte a solucao do problema.Art. 3o O acesso ao sistema esta condicionado a cadastro eletronico previo, que implica a aceitacao das normas estabelecidas nesta Resolucao.Paragrafo unico. Alteracoes de dados cadastrais podem ser feitas pelos usuarios, a qualquer momento, no portal do Supremo Tribunal Federal, na Internet.Art. 4o A peticao eletronica com certificacao digital deve ser enviada com todos os documentos que a instruem, ficando dispensada a apresentacao posterior dos originais ou de fotocopias autenticadas.I pdf (Portable Document Format);II rtf (Rich Text Format);III odf (Open Document Format);IV jpg (Joint Photographic Experts Group);V txt (Text);VI tiff (tagged image file); ouVII gif (graphics interchange file).Art. 6o Apos o envio da peticao eletronica com certificacao digital, o usuario atestara a integridade do(s) seu(s) documento(s) gravado(s) na base de dados do STF e obtera o comprovante de protocolo.Paragrafo unico. A peticao eletronica com certificacao digital enviada para atender prazo processual sera considerada tempestiva quando confirmada ate as vinte e quatro horas do seu ultimo dia, considerada a hora oficial de Brasilia.Art. 7o Tratando-se de peticao eletronica com certificacao digital relativa a processo que tramite no Supremo Tribunal Federal, em autos fisicos, a Secretaria Judiciaria imprime a peca processual para o devido processamento.Art. 8o Sao de exclusiva responsabilidade dos signatarios de peticoes eletronicas com certificacao digital:I - o sigilo da chave privada da sua identidade digital, nao sendo oponivel, em qualquer hipotese, alegacao de seu uso indevido;II - a conformidade entre os dados informados no formulario eletronico de envio e os demais constantes da peticao remetida;III - a confeccao da peticao e anexos por meio digital em conformidade com os requisitos dispostos nesta Resolucao.Art. 9o O uso inadequado do sistema de peticao eletronica com certificacao digital que venha a causar prejuizo as