Carta de SantosOs professores de Direito Ambiental, integrantes da APRODAB Associacao dos Professores de Direito Ambiental do Brasil, reunidos na cidadede Santos/SP, nos dias 26 e 27 de novembro de 2015, por ocasiao do 13oCongresso Brasileiro do Magisterio Superior de Direito Ambiental, vimos apublico apresentar a seguinte manifestacao:I Retrocesso legislativo, interpretacao sistematica da legislacaoflorestal e importancia da jurisprudencia do Superior Tribunal de JusticaI.1. E absolutamente lamentavel a falta de compromisso doPoder Legislativo brasileiro em relacao ao respeito dos principiosconstitucionais do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado, posto que tem adotado uma pauta extremamente retrograda noCongresso Nacional, com projetos que dificultam a criacao de novas unidades deconservacao da natureza, reduzem a protecao das unidades ja existentes,facilitam o incremento da atividade mineraria nesses espacos territoriaisespecialmente protegidos, flexibilizam o licenciamento ambiental em beneficiode empreendimentos causadores de significativo impacto, ameacam os direitos dospovos indigenas e dos descendentes de quilombolas.I. 2. No mesmo sentido, nao e possivel aceitar o retrocesso nalegislacao florestal aprovado em 2012 e o continuado enfraquecimento dos orgaosambientais, tradicionalmente as voltas com escassez de recursos, ma remuneracaode pessoal e direcao pouco disposta a enfrentar interesses economicos poderosose pouco afeitos a observancia de politicas empresariais ambientalmentesustentaveis.I.3. Existe um microssistema da legislacao florestal formadopelo Codigo Florestal, Lei de Protecao da Mata Atlantica, Lei de CrimesAmbientais, Lei das Unidades de Conservacao, Lei da Biodiversidade, Lei deConcessao Florestal, Lei de Gerenciamento Costeiro, Codigo Civil Brasileiro, eque gravitam em torno dos ditames axiologicos da Politica Nacional do MeioAmbiente e da Constituicao Federal no que concerne a protecao do meio ambiente.I.4. Diante do quadro institucional apresentado, mereceencomios o Superior Tribunal de Justica, pelo exercicio de um papel decisivo noreconhecimento e fortalecimento dos direitos ambientais e que a jurisprudenciaambiental constitui direito adquirido coletivo, impedindo retrocessos quetragam situacoes de desequilibrio juridico, inseguranca e quebra da isonomia.II Desastre ambiental em MarianaII.1. O desastre ambiental provocado pelo rompimento de deposito derejeitos de mineracao no municipio de Mariana revela com precisao a gravidadedo caos e desleixo da Administracao Publica e de abastados setores empresariaisna adocao dos principios da prevencao e da precaucao em relacao a protecao doambiente.II.2. E absurda e indigna a forma como se lida com a protecaodo meio ambiente e a vida das pessoas, especialmente as menos favorecidas, namedida em que o desastre poderia ter sido evitado caso houvesse o cumprimentominimo de medidas de precaucao e prevencao.II.3. A falta de um plano de emergencia contra acidentesrevela o descaso para com as vidas humanas que foram ceifadas, bem como toda afauna e flora do Rio Doce que foi extinta, que e fruto da irresponsabilidadeconjunta do Estado e do empresariado, nao se podendo admitir que sejatransferida para a populacao local o onus de arcar com parte dos prejuizossofridos em razao do desastre artificialmente provocado pela exploracaopredatoria dos recursos minerais do Estado de Minas Gerais por gigantescasmultinacionais do setor.II.4. E imprescindivel que seja prontamente determinado,judicial ou extrajudicialmente, o pagamento de indenizacao (dano moral ematerial) a populacao das cidades afetadas, independentemente das severassancoes penais civis e administrativas pelo prejuizo ambiental causado.II.5. Devem ser imediatamente revisadas todas as licencasreferentes as barragens das empresas de mineracao em funcionamento no