a do responsavel peloinadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia e a dodepositario infiel;LXVIII - conceder-se-a habeas corpus sempre que alguem sofrer ou seachar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, porilegalidade ou abuso de poder;LXIX - conceder-se-a mandado de seguranca para proteger direito liquidoe certo, nao amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsavelpela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoajuridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico;LXX - o mandado de seguranca coletivo pode ser impetrado por:a) partido politico com representacao no Congresso Nacional;b) organizacao sindical, entidade de classe ou associacao legalmenteconstituida e em funcionamento ha pelo menos um ano, em defesa dos interessesde seus membros ou associados;LXXI - conceder-se-a mandado de injuncao sempre que a falta de normaregulamentadora torne inviavel o exercicio dos direitos e liberdadesconstitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e acidadania;LXXII - conceder-se-a habeas data:a) para assegurar o conhecimento de informacoes relativas a pessoa doimpetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidadesgovernamentais ou de carater publico;b) para a retificacao de dados, quando nao se prefira faze-lo porprocesso sigiloso, judicial ou administrativo;LXXIII - qualquer cidadao e parte legitima para propor acao popular quevise a anular ato lesivo ao patrimonio publico ou de entidade de que o Estadoparticipe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimoniohistorico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fe, isento de custasjudiciais e do onus da sucumbencia;LXXIV - o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aosque comprovarem insuficiencia de recursos;LXXV - o Estado indenizara o condenado por erro judiciario, assim como oque ficar preso alem do tempo fixado na sentenca;LXXVI - sao gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma dalei: (Vide Lei no 7.844, de 1989)a) o registro civil de nascimento;b) a certidao de obito;LXXVII - sao gratuitas as acoes de habeas corpus e habeas data, e, naforma da lei, os atos necessarios ao exercicio da cidadania. (Regulamento)LXXVIII - a todos, no ambito judicial e administrativo, sao asseguradosa razoavel duracao do processo e os meios que garantam a celeridade de suatramitacao. (Incluido pelaEmenda Constitucional no 45, de 2004) 1o As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais temaplicacao imediata. 2o Os direitos e garantias expressos nesta Constituicao nao excluemoutros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratadosinternacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte. 3o Os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos queforem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tresquintos dos votos dos respectivos membros, serao equivalentes as emendasconstitucionais. (Incluidopela Emenda Constitucional no 45, de 2004) (Atos aprovados na forma desteparagrafo) 4o O Brasil se submete a jurisdicao de Tribunal Penal Internacional acuja criacao tenha manifestado adesao. (Incluido pela EmendaConstitucional no 45, de 2004)CAPITULO IIDOS DIREITOS SOCIAISArt. 6o Sao direitos sociais a educacao, asaude, a alimentacao, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, aseguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, aassistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao. (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 90, de 2015)Art. 205. A educacao, direito