excede, em nosso sistema juridico, a mera discussao academica em torno dos principios que regem o monismo e o dualismo, pois cabe a Constituicao da Republica - e a esta, somente - disciplinar a questao pertinente a vigencia domestica dos tratados internacionais.Sob tal perspectiva, o sistema constitucional brasileiro - que nao exige a edicao de lei para efeito de incorporacao do ato internacional ao direito interno (visao dualista extremada) - satisfaz-se, para efeito de executoriedade domestica dos tratados internacionais, com a adocao de iter procedimental que compreende a aprovacao congressional e a promulgacao executiva do texto convencional (visao dualista moderada).Uma coisa, porem, e absolutamente inquestionavel sob o nosso modelo constitucional: a ratificacao- que se qualifica como tipico ato de direito internacional publico - nao basta, por si so, para promover a automatica incorporacao do tratado ao sistema de direito positivo interno. E que, para esse especifico efeito, impoe-se a coalescencia das vontades autonomas do Congresso Nacional e do Presidente da Republica, cujas deliberacoes individuais - embora necessarias - nao se revelam suficientes para, isoladamente, gerarem a integracao do texto convencional a ordem interna, tal como adverte JOSE FRANCISCO REZEK (Direito Internacional Publico, p. 69, item n. 34, 5a ed., 1995, Saraiva).Desse modo, e para alem da controversia doutrinaria que antagoniza monistas e dualistas, impoe-se reconhecer que, em nosso sistema normativo, e na Constituicao da Republica que se deve buscar a solucao normativa para a questao da incorporacao dos atos internacionais ao ordenamento domestico brasileiro. Para esse efeito, a Lei Fundamental da Republica qualifica-se como a sedes materiae que se mostra essencial a identificacao do procedimento estatal concernente a definicao do momento a partir do qual as normas constantes de tratados internacionais passam a vigorar, com forca executoria, no plano do sistema juridico nacional.O exame da Carta Politica promulgada em 1988 permite constatar que a execucao dos tratadosinternacionais e a sua incorporacao a ordem juridica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de um ato subjetivamente complexo, resultante da conjugacao de duas vontades homogeneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos internacionais (CF, art. 49, I) e a do Presidente da Republica, que, alem de poder celebrar esses atos de direito internacional (CF, art. 84, VIII), tambem dispoe - enquanto Chefe de Estado que e - da competencia para promulga-los mediante decreto.A propria jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questao pertinente a insercao dos atos internacionais no ambito do direito positivo interno brasileiro, destacou - na perspectiva da disciplina constitucional que rege esse processo de recepcao - que, Aprovada essa Convencao pelo Congresso Nacional, e regularmente promulgada, suas normas tem aplicacao imediata, inclusive naquilo em que modificarem a legislacao interna (RTJ 58/70, Rel. Min. OSWALDO TRIGUEIRO).Esse entendimento jurisprudencial veio a ser confirmado e reiterado no julgamento da ADI no 1.480- DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ocasiao em que se enfatizou, uma vez mais, que o decreto presidencial, que sucede a aprovacao congressual do ato internacional e a troca dos respectivos instrumentos de ratificacao, revela-se - enquanto momento culminante do processo de incorporacao