e a pesquisa;III colaboracao esporadica, remuneradaou nao, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pelaSecretaria Municipal de Educacao, de acordo com normas aprovadas pelo ConselhoMunicipal de Educacao;IV percepcao de direitos autorais oucorrelatos.Art. 45. O profissional da educacao sera desconvocadodo regime de dedicacao exclusiva, durante o periodo de sua vigencia nosseguintes casos:I a pedido do interessado;II se cessada a razao determinante daconvocacao;III por iniciativa do Poder Executivo.TITULO VIIDA CONTRATACAO PORTEMPO DETERMINADOPOR NECESSIDADETEMPORARIA Art. 46. Consideram-se como de necessidade temporariaas contratacoes que visem a:I - substituir professor legal e temporariamente afastado, eII - suprir a falta de professores aprovados em concurso publico.Art. 47. A contratacao a que se refere o incisoI do artigo anterior somente podera ocorrer quando nao for possivel aconvocacao de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado odisposto no paragrafo segundo do art. 28, devendo recair sempre que possivel,em professor aprovado em concurso publico que se encontre na espera de vaga.Paragrafo Unico. O professor concursado que aceitarcontrato nos termos deste artigo, nao perdera o direito a futuro aproveitamentoem vaga do plano de carreira e nem sofrera qualquer prejuizo na ordem declassificacao.Art. 48. A contratacao de que trata o inciso IIdo art. 46, observara as seguintes normas:I - sera sempre em carater suplementar e a titulo precario,mediante verificacao previa da falta de professores aprovados em concursopublico com habilitacao especifica para atender as necessidades do ensino;II - a contratacao nos termos do inciso anterior, obriga oMunicipio a providenciar a abertura de concurso publico no prazo de cento eoitenta dias.III - a contratacao sera precedida de selecaopublica e sera por prazo determinado de seis meses, permitida a prorrogacao severificada a persistencia da insuficiencia de professores com habilitacao demagisterio e pedagogos.IV - somente poderao ser contratados professores ou pedagogos quesatisfacam a instrucao minima exigida para atuar em carater suplementar e atitulo precario, conforme previsto na legislacao federal que fixa as Diretrizese Bases da Educacao Nacional.Art. 49. As contratacoes serao de natureza administrativa,ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:I regime de trabalho de vinte horas semanais;II - vencimento mensal igual ao valor do padrao basico doprofissional da educacao; III - gratificacao natalina e feriasproporcionais ao termino do contrato;IV - gratificacao de dificil acesso e/ou classe especial, quandofor o caso, nos termos desta lei;V - inscricao no Regime Geral de Previdencia Social - INSS.TITULO VIIIDISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIASArt. 50. Ficam extintos todos oscargos efetivos, em comissao ou funcoes de confianca especificas do magisteriopublico municipal anteriores a vigencia desta Lei. ParagrafoUnico. Osatuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamentehabilitados, sao aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei,observados o nivel e classe em que se encontram. Art.51. Osprofessores concursados para o regime de 40 (quarenta) horas semanais ou quetenham desdobramento nao passivel de cancelamento, ate a data de inicio devigencia desta Lei, ficarao em regime especial em extincao, permanecendo,entretanto, com os mesmos direitos e vantagens atribuidas ao professorconcursado para o regime de 20 (vinte) horas, conforme o disposto neste diplomalegal.Art.52. Osprofessores leigos concursados, e estaveis constituirao um quadro emextincao, passando a atuarem em outras areas da administracao, exceto adocencia;ParagrafoUnico. Osprofessores leigos que adquirirem a formacao