similar ao previsto pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis ePoliticos. Nao enuncia de forma especifica qualquer direito social, cultural eeconomico, limitando-se a determinar aos Estados que alcancem,progressivamente, a plena realizacao desses direitos, mediante a adocao demedidas legislativas e outras medidas que se mostrem apropriadas.Posteriormente, em 1988, aAssembleia Geral da OEA adotou um Protocolo Adicional a Convencao, concernenteaos direitos sociais, economicos e culturais (Protocolo de San Salvador), queentrou em vigor em 1999, com o deposito do 11o instrumento de ratificacao. OBrasil aderiu. Dentre os direitos enunciados ressaltam-se o direito ao trabalhoe a justas condicoes de trabalho, a liberdade sindical e o direito a seguridadesocial (sao os mais afeitos ao Direito do Trabalho). OsEstados tem obrigacao nao apenas de respeitar os direitos garantidos naConvencao (obrigacao negativa de nao violar os direitos individuais), mastambem de assegurar o seu livre e pleno exercicio (obrigacao que pode serpositiva, requerendo a adocao de medidas afirmativas necessarias e razoaveis,em determinadas circunstancias). AConvencao Americana estabelece um aparato de monitoramento e implantacao dosdireitos que enuncia, integrado pela Comissao Interamericana de DireitosHumanos e pela Corte Interamericana. 4.3.1. Comissao Interamericana De Direitos HumanosAlcancatodos os Estados-partes da Convencao em relacao aos direitos nela consagrados etodos os Estados-membros da OEA, em relacao aos direitos consagrados naDeclaracao Americana de 1948. Cabe a Comissao fazer recomendacoes aosEstados-partes, preparar estudos e relatorios e solicitar aos governosinformacoes. Tambem examina comunicacoes encaminhadas por individuos, ouentidades nao governamentais, que contenham denuncias de violacao a direitosconsagrados na Convencao. O Estado, ao tomar parte da Convencao, aceitaautomatica e obrigatoriamente a competencia da Comissao para examinar estascomunicacoes, nao sendo necessaria qualquer declaracao expressa para este fim. A peticao enderecada para a Comissao deve responder arequisitos de admissibilidade como o previo esgotamento dos recursos internos(salvo no caso de injustificada demora processual, ou no caso da legislacaodomestica nao prover o devido processo legal), e a inexistencia delitispendencia internacional (o fato nao pode estar pendente em outra instanciainternacional). Osistema das comunicacoes interestatais (um Estado alegando que outro cometeuviolacao a direito previsto na Convencao) esta previsto sob a forma de clausulafacultativa, ou seja, ambos os Estados devem ter feito declaracao expressareconhecendo a competencia da Comissao para tanto. AConvencao Americana inverte o padrao tradicional, utilizado pela ConvencaoEuropeia, por exemplo, em que o direito de peticao individual e opcional e oprocedimento da comunicacao interestatal e obrigatorio. 4.3.2. Corte Internacional De Direitos HumanosEo orgao jurisdicional do sistema regional, composto de sete juizes nacionais deEstados-membros da OEA, eleitos a titulo pessoal pelos Estados-partes daConvencao. Apresenta competencia consultiva (relativa a interpretacao dasdisposicoes da Convencao Americana, assim como das disposicoes de tratadosconcernentes a protecao dos direitos humanos nos Estados americanos), econtenciosa (solucao de controversias que se apresentam acerca da interpretacaoou aplicacao da propria Convencao). Noplano consultivo, qualquer membro da OEA parte ou nao da Convencao podesolicitar o parecer da Corte relativamente a interpretacao da Convencao ou dequalquer outro tratado relativo a protecao dos direitos humanos nos Estadosamericanos. A Corte ainda pode opinar sobre a compatibilidade dos preceitos dalegislacao domestica em face dos instrumentos internacionais. Noplano contencioso, a competencia da Corte para julgamento de casos, e limitadaaos Estados-partes da Convencao que reconhecam tal jurisdicao expressamente.Apenas