Art. 12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade economica urbana ou rural, com fins lucrativos ou nao, bem como os orgaos e as entidades da administracao publica direta, indireta e fundacional; e II - empregador domestico - aquele que admite a seu servico, mediante remuneracao, sem finalidade lucrativa, empregado domestico. Paragrafo unico. Consideram-se empresa, para os efeitos deste Regulamento: I - o trabalhador autonomo ou a este equiparado, em relacao a segurado que lhe presta servico; Paragrafo unico. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: (Redacao dada pelo Decreto no 3.265, de 1999) I - o contribuinte individual, em relacao a segurado que lhe presta servico; (Redacao dada pelo Decreto no 3.265, de 1999) II - a cooperativa, a associacao ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missao diplomatica e a reparticao consular de carreiras estrangeiras; III - o operador portuario e o orgao gestor de mao-de-obra de que trata a Lei no 8.630, de 1993; e IV - o proprietario ou dono de obra de construcao civil, quando pessoa fisica, em relacao a segurado que lhe presta servico. Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da Uniao, Estado, Distrito Federal ou Municipio, bem como o das respectivas autarquias e fundacoes, sao excluidos do Regime Geral de Previdencia Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime proprio de previdencia social. (Redacao dada pelo Decreto no 3.265, de 1999) 1o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime proprio de previdencia social, sejam requisitados para outro orgao ou entidade cujo regime previdenciario nao permita a filiacao nessa condicao, permanecerao vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleca acerca de sua contribuicao. (Redacao dada pelo Decreto no 3.265, de 1999) 2o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdencia Social, tornar-se-ao segurados obrigatorios em relacao a essas atividades. (Redacao dada pelo Decreto no 3.265, de 1999) 3o Entende-se por regime proprio de previdencia social o que assegura pelo menos as aposentadorias e pensao por morte previstas no art. 40 da Constituicao Federal. (Redacao dada pelo Decreto no 3.452, de 2000)) Art. 7o A administracao do Regime Geral de Previdencia Social e atribuida ao Ministerio da Previdencia e Assistencia Social, sendo exercida pelos orgaos e entidades a ele vinculados.TITULO IIDO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIALCAPITULO IDOS BENEFICIARIOS Art. 8o Sao beneficiarios do Regime Geral de Previdencia Social as pessoas fisicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Secoes I e II deste Capitulo.Secao IDos Segurados Art. 9o Sao segurados obrigatorios da previdencia social as seguintes pessoas fisicas: I - como empregado: a) aquele que presta servico de natureza urbana ou rural a empresa, em carater nao eventual, sob sua subordinacao e mediante remuneracao, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporario, por prazo nao superior a tres meses, prorrogavel, presta servico para atender a necessidade transitoria de substituicao de pessoal regular