R$ 500.000,00; e d) municipios* de 20.001 ate 50.000 habitantes, R$ 600.000,00. *estimativa de julho de 2011 do IBGE 2) Quais sao as acoes em que os municipios poderao aplicar os recursos? Os recursos deverao ser alocados em subtitulos especificos para cada municipio, na modalidade de aplicacao 40 (municipios), em uma das seguintes acoes: a) 8581 Estruturacao da Rede de Servicos de Atencao Basica de Saude; b) 7652 Implantacao de Melhorias Sanitarias Domiciliares para Prevencao e Controle de Agravos; c) 10GD Implantacao e Melhorias de Sistemas Publicos de Abastecimento de agua em municipios de ate 50.000 habitantes, exclusive de regioes metropolitanas ou regioes integradas de desenvolvimento economico (RIDE); d) 10GE Implantacao e Melhorias de Sistemas Publicos de Esgotamento Sanitario em municipios de ate 50.000 habitantes, exclusive de regioes metropolitanas ou regioes integradas de desenvolvimento economico (RIDE); e) 10GG Implantacao e Melhorias de Sistemas Publicos de manejo de residuos solidos em municipios de ate 50.000 habitantes, exclusive de regioes metropolitanas ou regioes integradas de desenvolvimento economico (RIDE); f) 8933 Servico de Atencao as Urgencias e Emergencias na Rede Hospitalar. 3) Como devera ser feita a escolha da acao e onde os recursos serao aplicados? A deliberacao quanto a acao pretendida sera feita em audiencia publica promovida conjuntamente pela Camara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, com ampla divulgacao e participacao da sociedade. 4) Depois de feita a escolha em audiencia publica quem e como devera ser feita a formalizacao da indicacao da emenda? A responsabilidade cabe ao Prefeito que devera enviar a Comissao Mista de Orcamento da Camara dos Deputados a ata da audiencia, a lista de presenca e o Formulario de Emenda de Iniciativa Popular, devidamente preenchido, por meio de SEDEX, com data de postagem de ate 10.12.2011, no seguinte endereco: Comissao Mista de Planos, Orcamentos Publicos e Fiscalizacao Camara dos Deputados, Anexo Luis Eduardo Magalhaes, Ala C, sala T-12, CEP 70.160-900 Brasilia DF. 5) O que acontecera se nao for observado o procedimento e o prazo para envio e formalizacao da emenda? Se os prazos nao forem observados, os recursos serao alocados pela CMO na acao 8581 Estruturacao da Rede de Servicos de Atencao Basica de Saude. Atencao: se no ultimo dia do envio for feriado municipal ou estadual, a postagem devera ser feita no dia imediatamente anterior. 6) Meu municipio ja fez uma audiencia publica e indicou a aquisicao de uma patrulha agricola ou uma obra nao relacionada entre as definidas. Posso enviar a ata por escrito? Ela sera aceita? Nao. De acordo com as regras do parecer preliminar o municipio tera seus recursos aplicados na acao 8581 Estruturacao da Rede de Servicos de Atencao Basica de Saude. 7) Nao estou conseguindo fazer o envio virtual da proposta, posso enviar os documentos impressos para a Comissao de Orcamento? Caso eu nao faca o envio virtual, o que ocorrera? Nao. De acordo com as regras do parecer preliminar o municipio tera seus recursos aplicados na acao 8581 Estruturacao da Rede de Servicos de Atencao Basica de Saude. icon cool Emendas Populares Municipios vao participar da elaboracao do Orcamento de 2012 Resolvemos