nao constouinicialmente do polo passivo da acao popular, tao somente contra elecontinuou a correr o prazo prescricional. 6. O recurso nao pode serconhecido sob o fundamento da alinea "c", porquanto o requerente naodemonstrou suficientemente as circunstancias identificadoras dadivergencia com o caso confrontado, conforme dispoem os artigos 541do Codigo de Processo Civil e 255, 1o e 2o, do Regimento Interno doSuperior Tribunal de Justica. Agravo regimental improvido. (AgRg noRE no 1.366.280/SP Rel. Min. Humberto Martins).EMENTA. ACAO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERARIO.IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A rigor do que determina o artigo37, 5o da Constituicao Federal, nao se sujeitam a prazoprescricional as acoes de ressarcimento ao erario. 2. A acao civilpublica, no caso dos autos, buscou o ressarcimento de danoocasionado ao patrimonio publico do municipio por ato deimprobidade administrativa imputado aos vereadoresdemandados que, em razao de ato supostamente abusivo,receberam verba de representacao em dissonancia com asdeterminacoes legais. 3. E firme a orientacao jurisprudencial doSuperior Tribunal de Justica no sentido de que, ainda queprescritas as sancoes por ato de improbidade administrativa,persiste o interesse publico na recomposicao do erario, postoque se trata de pretensao imprescritivel. Precedente do STJ. 4. Peloprovimento do recurso especial. (RE no 1.350.656/MG Rel. Min. ElianaCalmon).(FVS) Apelacao Civel - Reexame Necessario no Processo n.o 0054838-85.2000.8.19.00017PODER JUDICIARIOESTADO DO RIO DE JANEIRODecima Nona Camara CivelAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOEXTRAORDINARIO. ACAO CIVIL PUBLICA.RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERARIO.PRESCRICAO. Incidencia, no caso, do disposto noartigo 37, 5o, da Constituicao do Brasil, no querespeita a alegada prescricao. Precedente. Agravoregimental a que se nega provimento. (RE 608831 AgR,Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgadoem 08/06/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC25-06-2010 EMENT VOL-02407-06 PP-01245).AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOEXTRAORDINARIO. 5o DO ART. 37 DACONSTITUICAO. PRECEDENTES. 1. Plenario doSupremo Tribunal Federal, no julgamento do MS26.210, da relatoria do ministro RicardoLewandowski, decidiu pela imprescritibilidade deacoes de ressarcimento de danos ao erario. 2.Agravo regimental desprovido. (RE 578428 AgR,Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma,julgado em 13/09/2011, DJe-216 DIVULG 11-11-2011PUBLIC 14-11-2011 EMENT VOL-02625-02 - PP-00177).CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CIVIL PUBLICA.CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO.CONTRATO. SERVICOS DE MAO-DE-OBRA SEMLICITACAO. RESSARCIMENTO DE DANOS AOERARIO. ART. 37, 5o, DA CF. PRESCRICAO.INOCORRENCIA. 1. As acoes que visam aoressarcimento do erario sao imprescritiveis (artigo 37,paragrafo 5o, in fine, da CF). Precedentes. 2. Agravoregimental a que se nega provimento. (AI 712435 AgR,Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgadoem 13/03/2012, ACORDAO ELETRONICO DJe-071DIVULG 11-04-2012 PUBLIC 12-04-2012 RT v. 101, n.921, 2012, p. 670-674).Nesta seara, e forcoso admitir que assiste razao ao apelante e, emconsequencia, nao pode subsistir a pronuncia de prescricao exarada na decisaoobjurgada em relacao aos reus admitidos no polo passivo no decorrer da demanda,uma vez que, a partir da interpretacao do 5o, do artigo 37, da Carta da Republica, oprazo para a propositura de acoes com o objetivo de ressarcimento de dano ao erario,inclusive as populares, e imprescritivel.(FVS) Apelacao Civel - Reexame Necessario no Processo n.o 0054838-85.2000.8.19.00018PODER JUDICIARIOESTADO DO RIO DE JANEIRODecima Nona Camara CivelO PRINCIPIO DA ESTABILIDADE SUBJETIVA DO PROCESSONo caso vertente, como muito bem lancado no decisum guerreado, 10anos apos a proposicao da acao popular e, aproximadamente, 08 anos apos suceder oautor originario, em razao de sua desistencia, o Ministerio Publico do