Valor EconomicoA Comissao de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de uma portaria do Ministerio do Trabalho sobre o registro eletronico de ponto e a utilizacao do Sistema de Registro Eletronico de Ponto.O texto segue para analise da Comissao de Direitos Humanos antes de ser submetido ao plenario. Pela portaria no 1.510, de 2009, todas as empresas que ja usam equipamento eletronico para o registro da jornada de trabalho dos empregados devem adotar o novo sistema, que tem como novidade a memoria protegida e a impressao de comprovantes do horario da entrada e saida dos funcionarios.O Ministerio do Trabalho, no fim do ano passado, adiou a entrada em vigor de parte da portaria que permite ao empregado a possibilidade de imprimir o comprovante de entrada e de saida do trabalho. A medida comeca a valer em abril para algumas empresas.Desde a edicao da portaria, em 2009, foram inumeras divergencias entre os setores sindicais e as confederacoes patronais. Para os sindicatos, a portaria vai evitar que os trabalhadores facam horas extras e nao recebam por elas.As entidades sindicais patronais argumentam que a adocao do ponto eletronico impresso pode gerar altos custos, principalmente para as pequenas empresas, que teriam de comprar novos equipamentos ou adaptar os antigos.O Ministerio da Trabalho afirma que a regra esta sendo adotada para evitar fraudes na marcacao das horas trabalhadas. O controle eletronico ja e previsto na CLT, mas faltava uma regra que impedisse alteracoes do registro da presenca dos funcionarios por recursos tecnologicos. A restituicao do Imposto de renda podera ser atualizada monetariamente com base no Indice Nacional de Precos ao Consumidor (INPC). A medida esta prevista no Projeto de Lei 2985/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE).Pela proposta, o periodo para o calculo do reajuste sera entre o dia do ultimo credito retido pela fonte pagadora e a data da restituicao na conta do contribuinte.Atualmente, a Receita Federal ja paga juros equivalentes a taxa Selic nas restituicoes do IR. Caso a proposta de Oliveira seja aprovada, os juros continuarao sendo pagos juntamente com a Correcao monetaria prevista no projeto.O deputado explica que nao se trata de uma sancao contra a administracao publica, mas de garantia de direitos do cidadao. Ele lembra a inconstitucionalidade do enriquecimento ilegal da administracao em detrimento do empobrecimento do individuo.TramitacaoA proposta sera analisada conjuntamente com o Projeto de Lei 7576/06 e outros projetos. As propostas, que tramitam em carater conclusivo, serao analisadas pelas comissoes de Financas e Tributacao; e de Constituicao e Justica e de Cidadania.Fonte: Agencia Camara Assessoria em Gestao Publica, Elaboracao de Projetos, Prestacao de Contas de Convenios, Execucao Orcamentaria, Elaboracao de PPA, LDO e LOA, RREO, RGF, SISTN, SIOPS, SIOPE. Jornal do Comercio / RSA Receita Federal publicou no dia 6 de fevereiro no Diario Oficial da Uniao, as regras para a declaracao do Imposto de Renda de Pessoa Fisica de 2011 (ano-base 2010). Pela primeira vez, os contribuintes serao obrigados a usar exclusivamente a internet. Com os formularios de papel extintos, sera possivel fazer a declaracao entre 1 de marco e