CODIGO DE PROCESSO CIVIL: CAPITULO VIDOS BENS DOS AUSENTESArt. 1.159. Desaparecendo alguemdo seu domicilio sem deixar representante a quem caiba administrar-lhe os bens,ou deixando mandatario que nao queira ou nao possa continuar a exercer omandato, declarar-se-a a sua ausencia.Art. 1.160. O juiz mandaraarrecadar os bens do ausente e nomear-lhe-a curador na forma estabelecida noCapitulo antecedente.Art. 1.161. Feita a arrecadacao,o juiz mandara publicar editais durante 1 (um) ano, reproduzidos de dois emdois meses, anunciando a arrecadacao e chamando o ausente a entrar na posse deseus bens.Art. 1.162. Cessa a curadoria:I - pelo comparecimento do ausente,do seu procurador ou de quem o represente;II - pela certeza da morte doausente;III - pela sucessao provisoria.Art. 1.163. Passado 1 (um) ano dapublicacao do primeiro edital sem que se saiba do ausente e nao tendocomparecido seu procurador ou representante, poderao os interessados requererque se abra provisoriamente a sucessao. 1o Consideram-se para este efeitointeressados:I - o conjuge nao separadojudicialmente;II - os herdeiros presumidoslegitimos e os testamentarios;III - os que tiverem sobre osbens do ausente direito subordinado a condicao de morte;IV - os credores de obrigacoesvencidas e nao pagas. 2o Findo o prazo deste artigo enao havendo absolutamente interessados na sucessao provisoria, cumpre ao orgaodo Ministerio Publico requere-la.Art. 1.164. O interessado, aorequerer a abertura da sucessao provisoria, pedira a citacao pessoal dosherdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para ofereceremartigos de habilitacao.Paragrafo unico. A habilitacaodos herdeiros obedecera ao processo do art. 1.057.Art. 1.165. A sentenca quedeterminar a abertura da sucessao provisoria so produzira efeito 6 (seis) mesesdepois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, se procederaa abertura do testamento, se houver, e ao inventario e partilha dos bens, comose o ausente fosse falecido.Paragrafo unico. Se dentro em 30(trinta) dias nao comparecer interessado ou herdeiro, que requeira oinventario, a heranca sera considerada jacente.Art. 1.166. Cumpre aos herdeiros,imitidos na posse dos bens do ausente, prestar caucao de os restituir.Art. 1.167. A sucessao provisoria cessarapelo comparecimento do ausente e converter-se-a em definitiva:I - quando houver certeza damorte do ausente;II - dez anos depois de passadaem julgado a sentenca de abertura da sucessao provisoria;III - quando o ausente contar 80(oitenta) anos de idade e houverem decorrido 5 (cinco) anos das ultimasnoticias suas.Art. 1.168. Regressando o ausentenos 10 (dez) anos seguintes a abertura da sucessao definitiva ou algum dos seusdescendentes ou ascendentes, aquele ou estes so poderao requerer ao juiz aentrega dos bens existentes no estado em que se acharem, ou sub-rogados em seulugar ou o preco que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelosalienados depois daquele tempo.Art. 1.169. Serao citados paralhe contestarem o pedido os sucessores provisorios ou definitivos, o orgao doMinisterio Publico e o representante da Fazenda Publica.Paragrafounico. Havendo contestacao, seguir-se-a o procedimento ordinario.DICA: Em alguns temas, tem que aprender a usar a LEI SECA!!! Ausencia e um desses temas, sem grandesdivagacoes teoricas e que basta a leitura da lei para esgotar o assunto.2) Mortepresumida SEM decretacao de AUSENCIA (art. 7o)Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretacao deausencia: I - se for extremamente provavel amorte de quem estava em perigo de vida;