provocacao de qualquer pessoa que lhe traga informacoes por escrito(portanto nao pode haver anonimato) sobre um fato criminoso e sua autoria,desde que esteja convencido dessas provas, pois caso contrario, poderequisitar, determinar, que a autoridade policial instaure um inqueritopolicial. Alem de qualquer do povo, o Ministerio Publico pode receber de variosOrgaos publicos, alem dos magistrados, documentos tais que comprovem a praticade um crime e quem sejam os seus autores, como por exemplo, numa inspecao de umTribunal de Contas, num relatorio do Banco Central, da Receita Federal, de umaComissao Parlamentar de Inquerito, e outros tantos, e se entender que haprovas, elementos, indicios suficientes para apresentar a denuncia o fara semprecisar de um inquerito policial, pois toda a investigacao sobre o fato foirealizada pela autoridade administrativa prevista no paragrafo unico do artigo4o do CPP, como esta reproduzido ai em cima.O Ministerio Publico tem poderes de investigacao? Como pudemosobservar, o Codigo de Processo Penal nao possui nenhum dispositivo, artigo, quede autorizacao ao Ministerio Publico poder realizar investigacoes criminais. O MinisterioPublico pode, sim, dispensar a investigacao mas nunca realiza-la. O Codigo deProcesso Penal o autoriza apenas a oferecer denuncias caso receba documentos depessoas ou autoridades administrativas com provas suficientes da existencia deum crime e quem seja o seu autor. Nao ha previsao legal para o MinisterioPublico ouvir pessoas, colher provas, etc. Ele pode requisitar essasprovidencias a autoridade policial, seja determinando a instauracao de uminquerito policial ou no curso desse. Se ao receber informacoes ou documentosde pessoas ou autoridades administrativas que relatem a existencia de um crimee se as provas nao forem suficientes para oferecimento da denuncia, oMinisterio Publico e obrigado pelo Codigo de Processo Penal a encaminhar essasinformacoes a autoridade policial e requisitar-lhe a instauracao de uminquerito. A Constituicao daRepublica Federativa do Brasil, promulgada pela Assembleia Constituinte em05/10/1988, em consonancia, ou seja, observando as regras estabelecidas peloCodigo de Processo Penal, no que diz respeito a apuracao das infracoes penais,quando tratou de organizar o Ministerio Publico, conferiu a esse Orgao asatribuicoes previstas no artigo 129, que reproduzo abaixo:"Art. 129.Sao funcoes institucionais do Ministerio Publico:I - promover, privativamente, a acao penal publica, na forma dalei;II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Publicos e dosservicos de relevancia publica aos direitos assegurados nesta Constituicao,promovendo as medidas necessarias a sua garantia;III - promover o inquerito civil e a acao civil publica, para aprotecao do patrimonio publico e social, do meio ambiente e de outrosinteresses difusos e coletivos;IV - promover a acao de inconstitucionalidade ou representacaopara fins de intervencao da Uniao e dos Estados, nos casos previstos nestaConstituicao;V - defender judicialmente os direitos e interesses das populacoesindigenas;VI - expedir notificacoes nos procedimentos administrativos de suacompetencia, requisitando informacoes e documentos para instrui-los, na formada lei complementar respectiva;VII - exercer o controle externo da atividade policial, na formada lei complementar mencionada no artigo anterior;VIII - requisitar diligencias investigatorias e a instauracao deinquerito policial, indicados os fundamentos juridicos de suas manifestacoesprocessuais;IX - exercer outras funcoes que lhe forem conferidas, desde quecompativeis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representacao judicial e aconsultoria juridica de entidades publicas. 1o - A legitimacao do Ministerio Publicopara as acoes civis