agosto de 1980. 2o A entidade de administracao do desporto sera obrigada a exigir da entidade de pratica desportiva o comprovante do visto de trabalho do atleta de nacionalidade estrangeira fornecido pelo Ministerio do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscricao desportiva. (NR) Art. 46-A. ..............................................................................I - elaborar suas demonstracoes financeiras, separadamente por atividade economica, de modo distinto das atividades recreativas e sociais, nos termos da lei e de acordo com os padroes e criterios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, apos terem sido submetidas a auditoria independente, providenciar sua publicacao, ate o ultimo dia util do mes de abril do ano subsequente, por periodo nao inferior a 3 (tres) meses, em sitio eletronico proprio e da respectiva entidade de administracao ou liga desportiva;............................................................................................... 2o ................................................................................................................................................................................... ..II - a nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes em nome da entidade, apos a pratica da infracao, respeitado o direito de terceiros de boa-fe.................................................................................... (NR)Art. 50. A organizacao, o funcionamento e as atribuicoes da Justica Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infracoes disciplinares e as competicoes desportivas, serao definidos nos Codigos de Justica Desportiva, facultando-se as ligas constituir seus proprios orgaos judicantes desportivos, com atuacao restrita as suas competicoes.................................................................................... (NR)Art. 53. No Superior Tribunal de Justica Desportiva, para julgamento envolvendo competicoes interestaduais ou nacionais, e nos Tribunais de Justica Desportiva, funcionarao tantas Comissoes Disciplinares quantas se fizerem necessarias, compostas cada qual de 5 (cinco) membros que nao pertencam aos referidos orgaos judicantes, mas sejam por estes escolhidos.................................................................................... (NR)Art. 55. ............................................................................................................................................................................IV - 1 (um) representante dos arbitros, indicado pela respectiva entidade de classe; V - 2 (dois) representantes dos atletas, indicados pelas respectivas entidades sindicais............................................................................................ 5o (VETADO). (NR) Art. 56. ........................................................................................................................................................................VIII - 1/6 (um sexto) dos recursos destinados ao Ministerio dos Esportes a que se refere o inciso II do art. 6o desta Lei, calculado apos deduzida a fracao prevista no 2o do referido artigo. 1o Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput 85% (oitenta e cinco por cento) serao destinados ao Comite Olimpico Brasileiro - COB e 15% (quinze por cento) ao Comite Paraolimpico Brasileiro - CPB, devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicaveis a celebracao de convenios pela Uniao. 2o Dos totais dos recursos correspondentes ao Comite Olimpico Brasileiro - COB, ao Comite Paraolimpico Brasileiro - CPB e a Confederacao Brasileira de Clubes - CBC: I - 10% (dez por cento) serao destinados ao desporto escolar, em programacao definida conjuntamente com a Confederacao Brasileira do Desporto Escolar - CBDE; II - 5% (cinco por cento) serao destinados ao desporto universitario, em programacao definida conjuntamente com a Confederacao Brasileira do Desporto Universitario - CBDU. 3o Os recursos a que se refere o inciso VI serao exclusiva e integralmente aplicados em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutencao do desporto, de formacao de recursos humanos, de preparacao tecnica, manutencao e locomocao de atletas, bem como sua participacao em eventos desportivos. I - (revogado); II - (revogado). 4o Os recursos de que trata o 3o