O Ministerio da Fazenda, atraves da Portaria 75 no MF/2012, publicada no diario oficial do dia 26/03/2012 estabeleceu novos limites para inscricao de debitos fiscais na divida ativa da Uniao. De acordo com este ato, serao cancelados os debitos inscritos na divida ativa da Uniao quando o valor consolidado remanescente for igual ou inferior a R$ 100,00, assim como os saldos de parcelamentos concedidos no ambito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou da Receita Federal, cujos montantes nao sejam superiores aos valores minimos estipulados para recolhimento por meio de documentacao de arrecadacao. Valor consolidado do debito e aquele resultante da atualizacao do respectivo debito originario, somado aos encargos e acrescimos legais ou contratuais, vencidos ate a data da apuracao. A portaria tambem determina a nao inscricao na divida ativa de debito de um mesmo devedor de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 e o nao ajuizamento de execucoes fiscais de debitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. Cumpre ressaltar que ate entao o limite para ajuizamento de execucao fiscal era R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ainda que os Tribunais Superiores pacificaram que no ambito penal, aplica-se o principio da insignificancia nos debitos que este valor nao seja atingido. A partir da publicacao dos novos valores, entendo que os reflexos na esfera penal sao imediatos e podem ser aplicados inclusive nos processos em curso, pois no processo penal vigora a retroatividade benefica, ou seja, a lei retroage para beneficiar o reu. Cumpre destacar que os debitos abaixo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que nao serao ate entao ajuizados, ate que passe o prazo prescricional, esses debitos ficarao em aberto, impedindo a certidao negativa de debitos, por exemplo, permitem a inscricao no CADIN. Para as execucoes fiscais em curso dentro desse limite, a consequencia e a sua suspensao, devendo os contribuintes que estao sendo processados em execucoes fiscais com valores ate R$ 20.000,00 pleitearem a imediata suspensao. Por fim, reitero que esse limite tambem interfere no campo penal (crimes contra a ordem tributaria), mediante a aplicacao do principio da insignificancia (crime de bagatela), quando os valores ficarem dentro do teto de R$ 20.000,00 podendo as acoes serem trancadas atraves de ordem de habeas corpus.Fonte:http://www.fiscosoft.com.br/main_index.php?home=home_artigos&m=_&nx_=&viewid=271127 Publicada na edicao de hoje (23.10.2013) do Diario Oficial da Uniao, a Instrucao Normativa RFB no 1.402/2013 trata da destinacao dos valores objeto de financiamento por instituicao financeira, com recursos publicos ou privados, com aliquota zero de IOF mencionadas no inciso XXVIII, do artigo 8o do Decreto 6.306/2007.Para a incidencia do IOF a aliquota zero, o tomador do credito devera declarar a instituicao financeira, por escrito, que os recursos serao aplicados no financiamento de operacoes destinadas:I - a aquisicao, producao e arrendamento mercantil de bens de capital, incluidos componentes e servicos tecnologicos relacionados, e o capital de giro associado;II - a producao de bens de consumo para exportacao;III - ao setor de energia eletrica;IV - a estruturas para exportacao de graneis liquidos;V - a projetos de engenharia;VI - a inovacao tecnologica;VII - a projetos de investimento destinados