WALT DISNEY E CONDENADA POR REPRODUCAO NAO AUTORIZADA DE OS INCRIVEISFonte: www.trt1.jus.brAs empresas The Walt Disney Company Brasil Ltda e Delart Estudios Cinematograficos Ltda foram condenadas a pagar indenizacao por danos materiais, no valor de R$25 mil, e danos morais, em R$15 mil, para cada integrante da equipe de dublagem do filme Os Incriveis, por reproducao nao autorizada. A acao foi ajuizada pela Associacao Nacional dos Artistas de Dublagem (Anad), a qual alegou que os artistas foram contratados pela Delart para dublar o desenho Os Incriveis exclusivamente para o cinema, mas houve reproducao nao autorizada do filme, em outros meios, como DVDs e televisao, sem autorizacao da Associacao e sem remuneracao. Segundo a Anad, a Delart teria enviado a Walt Disney o arquivo de dados contendo a versao dublada, sem fazer qualquer ressalva, permitindo a reproducao do desenho dublado em outros meios de veiculacao. Em recurso, a Disney afirmou que a autorizacao para exploracao economica da obra envolve tanto sua exibicao em cinema, quanto comercializacao em DVD e radiodifusao, salvo ressalva especifica, inexistente no caso. Alegou, ainda, que o diretor de dublagem teria cedido e autorizado o uso irrestrito do direito conexo de dublagem, invocando, inclusive, os recibos de pagamento aos dubladores como prova do afirmado.Entretanto, para o juiz convocado Leonardo Dias Borges, relator do recurso, nao houve prova nos autos de que o mencionado funcionario atuasse como diretor de dublagem de Os Incriveis. Ao contrario, ele era empregado da Walt Disney Company (Brasil) Ltda, sendo, portanto, seus interesses conflitantes dom os dos dubladores, contratados pela Delart.Ainda segundo o magistrado, a suposta cessao de direitos espelharia, na verdade, renuncia de direitos incompativel com o sistema juridico vigente, especialmente com as normas de protecao insertas na Lei dos Direitos Autorais, pelo que seria desprovida de validade e eficacia, ainda que firmada pelo diretor de dublagem.Restou incontroverso que os substituidos processualmente foram contratados para dublagem do filme de animacao Os Incriveis para o portugues para aproveitamento exclusivamente no cinema, dai decorrendo que foi ajustada, de modo claro, restricao a utilizacao economica da obra. E inegavel que cabe ao produtor o uso economico da obra cinematografica, desde que sejam respeitados os limites do ajustado com os artistas que atuaram na realizacao do trabalho, concluiu o juiz. A 2a Turma manteve a indenizacao de R$25 mil para cada um dos dubladores, considerando-o adequado nao so a reparacao do prejuizo, como tambem, a funcao de desestimular o infrator. A indenizacao de R$15 mil por dano moral tambem foi mantida pelo orgao colegiado, nao apenas com fundamento nos direitos morais previstos na Lei 9.610/1998, mas ainda com base nos direitos da personalidade.Nas decisoes proferidas pela Justica do Trabalho sao admissiveis os recursos enumerados no artigo 893 da CLT.Clique aqui e leia o acordao na integra. Assessoria de Imprensa e Comunicacao Social - TRT/RJ(21) 2380-6512/6815aic@trt1.jus.br A JUSTICA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS ACOES DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTAS POR EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR, INCLUSIVE AQUELAS QUE AINDA NAO POSSUIAM SENTENCA DE MERITO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA PROMULGACAO