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Dia 15 de Abril, Porto Alegre acordou com um ceu nublado, pois na noite do dia 14 havia tido uma enorme tempestade. Para a nossa sorte, abriu um Sol maravilhoso e as pocas dagua secaram rapidamente. Continuamos nossa manha normalmente, ate as 10:00 horas, quando lanchamos, desta vez, na Escola. Tinha milho, suco de uva, manga e maca. Logo depois, partimos para o passeio. A van do Carlos ja estava a postos estacionada na frente da Escola. Embarcamos na van meninas atras, meninos na frente e partimos para o centro da cidade na Rua dos Andradas tambem conhecida como Rua da Praia onde fica o Centro Cultural Erico Verissimo, e por tempo determinado, a Exposicao Na Tomada Revolucao, Conforto e Evolucao. Quando chegamos, o Carlos nos largou numa Rua proxima ao CCCEV, porque este fica na parte onde a Rua da Praia e calcadao, e por isso, os carros nao trafegam la. Fomos caminhando ate la enquanto ele estacionava a van. Chegando ao Centro Cultural, admiramos a vitrine com uma previa da exposicao. Era um banheiro antigo, com uma banheira, patinho de borracha, espelho, foto de gala de novela ainda exibida em preto e branco, secador de cabelos antigo, cremes, sabonetes, revista, tudo das decadas de 50, 60 e 70. A recepcionista nos disse que a exposicao ficava no 2o andar do predio. Subimos de elevador, e, quando chegamos la, nos deparamos com uma parede gigantesca, que ia do 2o ao ultimo andar, lotada de circulos uns dentro dos outros. Eles eram feitos de, nada mais nada menos do que 10.000 lagartixas de plastico! A guia nos mostrou a exposicao. Na primeira sala, havia varios eletrodomesticos como geladeira, liquidificador, moedor de carne e fogao, tudo do tempo da vovo. A exposicao tambem contava com diversos anuncios antigos. As propagandas dos produtos tinham bem ortografia antiga e eram muitos engracados. Prometiam facilitar a vida de qualquer dona de casa. Muitos ainda impressos em preto e branco. La tambem tinha armarios de vidro com barbeadores e acessorios antigos, alem de vitrolas e televisoes. Seguimos para o acervo permanente da historia da eletricidade. A sua evolucao, desde os postes de luz a gas, ate a energia eletrica. Depois, conferimos o Mergs Museu da Eletricidade do Rio Grande do Sul. Logo que voce entra, passando por uma cortina, um sensor e acionado e voce ouve um barulho de trovoes, junto com paineis que projetam os raios na imagem da Cidade. E a partir dai que voce tem uma nocao do principio da eletricidade os raios. O Museu e cercado de pecas interativas, como carrinhos movidos a luz solar onde voce coloca uma lampada em cima deles e os faz andar uma maquina onde voce gira a manivela e leva um choque nos dedos isso e o que eu chamo de sentir a eletricidade! Tambem tinha um enorme cubo, onde, entrando dentro, poderiamos pedalar uma bicicleta e fazer acender varias luzes. Quando mais luzes ligassemos, mais cansativo ficaria faze-las funcionar! Vimos um cabo de energia eletrica que nao prejudicaria as arvores que encostassem nele, entre outras coisas.
No centro da sala tinha uma experiencia para demonstrar como funciona a energia hidreletrica. Voce aciona um botao e uma maquina la em cima faz chover. Assim, se enche a represa, onde e formada a energia, por meio das turbinas, fazendo a lampada acender. Depois, vimos um filminho muito interessante sobre as fontes e formas de se fazer energia. A Hidreletrica, Termoeletrica, entre outras. E depois, um video com dicas de seguranca da CEEE Companhia Estadual de Energia Eletrica como nao fazer instalacoes sem chamar um tecnico e nao brincar com pipas perto de fios da rede eletrica. Ja era 12:00, o Carlos nos aguardava. Agradecemos a visita, caminhamos ate a van e voltamos para a Escola recheados de conhecimento. Veja mais no blog: http://cccev.blogspot.com/2011/04/alunos-da-escola-amigos-do-verde.htmlTexto elaborado por: Gabriela Jarzynski - 5 Ano.
A primeira publicacao e do 2o ano! Um dos nossos projetos no 1o trimestre foi "Mumias da TV e do Cinema", ao longo dos estudos produzimos um texto coletivo que deu origem ao curta-metragem "Cinemumia". Confira abaixo o texto transcrito e prepare a pipoca para assistir ao nosso filme! Cinemumia Era uma vez uma familia que viajou para o Egito, ou melhor, que queria viajar para o Egito. Durante o voo um vulcao entrou em erupcao e a fumaca atingiu o motor, o aviao comecou a tremer e cair. A familia pego o paraquedas rapidamente, pulou do aviao e comecou a voar. Quando a familia caiu no chao encontrou dois exploradores que tinham um cachorro. Indo para o acampamento o cachorro comecou a farejar sal chegando ate uma familia de mumias. De repente as arvores comecaram a se mexer e de tras delas sairam mumias. Todos sairam correndo ate encontrar a casa de um cientista maluco que ficava sobre uma montanha. O cientista comecou a falar feiticos e uma luz se acendeu sobre as mumias destruindo-as. Depois de se salvar a familia decide pegar uma aviao para continuar suas aventuras no Egito! Nos divertimos jogando piao no acampamento. Confira abaixo o video do prof de Agroecologia, Samir, jogando piao. Ele e profissional! Acampamento Ensino Fundamental - 3o e 5o anos - 2011ENCONTRAMOS UMA ARANHA NA TRILHA NOTURNA, E O SAMIR (PROF. DE AGROECOLOGIA) JOGOU UM INSETO EM SUA TEIA! FOI O MAIOR BARATO! A Seguridade Social constitui um sistema de protecao social previsto na Constituicao Federal de 1988 que tem por objetivo a protecao de todos, nas situacoes geradoras de necessidades, por meio de acoes nas areas da saude, da previdencia e da assistencia social. A saude, como integrante do sistema de seguridade social, assim como descrito na Constituicao Federal, e direito de todos. Para tanto, cabe ao Poder Publico estabelecer politicas sociais e economicas com o fim de se prevenir doencas e de facilitar o acesso de forma universal aos servicos de tratamento de saude fisica e mental. A previdencia social integra o sistema de seguridade social e pode ser vista como um seguro social, publico, por meio do qual sao distribuidos direitos aqueles que contribuem. A previdencia social visa assegurar ao trabalhador e aos seus dependentes meios de subsistencia em casos especificos. Isso se da por meio de beneficios previdenciarios como auxilio-doenca, auxilio-maternidade, auxilio-reclusao, pensao por morte e aposentadorias por invalidez, por idade e por tempo de contribuicao. A assistencia social e outro integrante do sistema de seguridade social e visa a protecao da pessoa por meio de beneficios entregues independentemente de contribuicao. Sua finalidade e nao permitir que a pessoa seja relegada a condicao de indigencia, sem condicoes minimas para a sobrevivencia digna. Isso se da atraves dos beneficios assistenciais que consistem em um salario minimo mensal a pessoa portadora de deficiencia e ao idoso que comprovem nao possuir meios de prover a propria manutencao ou de te-la provida por sua familia. Para viabilizar a prestacao dos servicos de saude, a Constituicao Federal previu a criacao do servico unico
de saude - SUS, que e constituido por servicos publicos de saude regionais. Ja os beneficios previdenciarios e os beneficios assistenciais sao administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DE FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MINAS GERAIS FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, professor, portador do CPF ___.___.___-__ e do RG MG - _.___.___ SSP/MG, domiciliado em Belo Horizonte - MG, residente a Rua _______________ no __, bairro, CEP __.___-___ vem, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, a presenca de V. Exa impetrar o presente MANDADO DE SEGURANCA C/C MEDIDA LIMINAR em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do Ilmo. Advogado-Geral do Estado, com endereco sito a Avenida Afonso Pena, no 1901 - Funcionarios, Belo Horizonte - MG, CEP: 30.130-004, pelas razoes de fato e de direito a seguir aduzidas: 1 - DA GRATUIDADE DE JUSTICA: Inicialmente, requer a V. Exa. sejam deferidos os beneficios da Gratuidade de Justica, com fulcro na Lei 1.060/50, com as alteracoes introduzidas pela Lei 7.510/86, por nao ter condicoes de arcar com as custas processuais e honorarios advocaticios sem prejuizo do proprio sustento e de sua familia, conforme declaracao anexa. 2 - DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANCA: Para esclarecer sobre o perfeito cabimento do presente Mandado de Seguranca, destacamos o entendimento do eminente doutrinador JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO, que em suas palavras conclui que: Constitui objeto da tutela de ambas as especies de mandado de seguranca o direito liquido e certo. Trata-se de nocao bastante controvertida, havendo alguns autores que entendem que o fato sobre que se funda o direito e que pode ser liquido e certo, e nao o direito em si, este sempre liquido e certo quando existente. Domina, porem, o entendimento de que o direito liquido e certo e aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, aquela situacao que permite ao autor da acao exibir desde logo os elementos de prova que conduzam a certeza e a liquidez dos fatos que amparam o direito. Se o impetrante nao tem esses elementos logo no inicio do mandado de seguranca, nao pode se valer desse instrumento, mas sim das acoes comuns. Nao obstante, a controversia sobre materia de direito nao constitui obice a concessao da seguranca. (In Manual de Direito Administrativo, 17. ed., p. 880). Como se pode observar e perfeitamente cabivel a presente acao devendo ser acolhida e por fim julgada procedente concedendo-se a seguranca pelos fundamentos alinhavados a seguir. 3 - DA PROVA PRE-CONSTITUIDA: A prova do ato de ilegalidade praticada pela autoridade publica no caso em apreco e de notoria observacao a partir dos demonstrativos de pagamentos juntados a este pedido, alem de se tratar de obrigacao fixada em Lei Federal que atinge nao apenas o Requerente, mas toda uma categoria de servidores publicos, sem mencionar a ampla publicidade nos meios de comunicacao dada a tal ilegalidade praticada pelo ente publico Requerido. 4 - DOS FATOS: O art. 60, III, a, do ADCT, previu a criacao do piso nacional para os profissionais da educacao, o que so veio tornar-se real com a aprovacao da Lei Federal no 11.738/2008, que criou o piso nacional, juntamente com a jornada de trabalho destes profissionais e a forma de reajuste da remuneracao. Para garantir
o pagamento de tal piso foi criado o FUNDEB, atraves da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, como adiante sera melhor esclarecido. A Lei Federal no 11.738/2008 foi alvo de Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 4.167/2008), tendo como fundamentacao que ao criar um piso nacional e impor outros direitos para os profissionais da educacao aos Estados e Municipios, estar-se-ia ferindo a autonomia destes entes, pois, segundo os autores da acao, a lei federal os impedia de criarem o seu proprio piso. Ao apreciar a liminar, a decisao do STF so afetou 03 pontos da Lei no 11.738/2008, a saber: I - Declarou que ate julgamento do merito o piso seria a remuneracao do servidor; II - Suspendeu o 1/3 de atividade extraclasse; III - A vigencia do piso inicia-se a partir de janeiro de 2009.Logo, o piso nao foi julgado inconstitucional. O Supremo entendeu que o piso em vez de R$ 950,00, seria a soma da remuneracao do servidor, isto e o piso existente mais demais vantagens. Entretanto, utilizando de ma-fe e deturpando direitos a partir de distorcoes da referida decisao do STF, o Estado de Minas Gerais, ora Requerido, nao implementou o piso previsto na Lei Federal acrescido de seus reajustes legais. Em conformidade com a Lei do FUNDEB, combinada com artigo 5o da Lei Federal no 11.738/2008, que nao foi alvo da ADIN, o piso vigente em 2009 deveria ter sido reajustado pelo reajuste do valor aluno, o mesmo deveria ocorrer em janeiro de 2010 e em janeiro de 2011. Devem prevalecer as disposicoes previstas em Lei Federal e na Constituicao Federal. Logo, busca o Requerente a correcao do valor de sua remuneracao, em conformidade com a Constituicao Federal e a Lei no 11.738/2008, com pedido parcial de antecipacao de tutela e cobranca dos valores atrasados retroativos a janeiro de 2009. O Requerente possui jornada de trabalho inferior a prevista para o piso salarial, que e de 40 horas/aula. Entretanto, sendo reconhecido o direito piso instituido pela Lei no 11.738/2008, basta a aplicacao proporcional ao valor estabelecido na citada Lei. 5 - DO DIREITO: 5.1 - DA LEGISLACAO APLICAVEL: O direito aqui invocado e violado pelo Ente Publico, ora Requerido, possui como fonte de origem a Constituicao Federal, que preve sua criacao atraves do art. 206 disciplinando-o como um principio a ser observado na norma especifica instituidora, conforme destacamos a seguir: Art. 206. O ensino sera ministrado com base nos seguintes principios: (omissis) V - valorizacao dos profissionais da educacao escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos, aos das redes publicas; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006) (omissis) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educacao escolar publica, nos termos de lei federal. (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006) A presente acao tem o objetivo de garantir que o piso salarial estabelecido, seja implementado e reajustado em conformidade com a Constituicao Federal e a Lei Federal 11.738/2008. Por sua vez a Lei de Diretrizes e Bases da
Educacao, Lei 9.394/96, ja previa em seu art. 67, antes mesmo da Emenda Constitucional no 53, a instituicao de um piso salarial conforme destacado a seguir: Art. 67 - Os sistemas de ensino promoverao a valorizacao dos profissionais da educacao, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magisterio publico: (omissis) III - piso salarial profissional; A partir das disposicoes constitucionais e legais apresentadas acima instituiu-se o piso salarial nacional para os profissionais da educacao, contida no artigo 2o, da Lei no 11.738/2008, destacado a seguir: Art. 2o - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magisterio publico da educacao basica sera de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formacao em nivel medio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional. 1o O piso salarial profissional nacional e o valor abaixo do qual a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios nao poderao fixar o vencimento inicial das Carreiras do magisterio publico da educacao basica, para a jornada de, no maximo, 40 (quarenta) horas semanais. Em seguida, no artigo 5o da mesma Lei Federal 11.738/2008 esta disciplinado a forma de reajuste do referido piso salarial: Art. 5o - O piso salarial profissional nacional do magisterio publico da educacao basica sera atualizado, anualmente, no mes de janeiro, a partir do ano de 2009. Paragrafo unico. A atualizacao de que trata o caput deste artigo sera calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual minimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Desta forma, o piso deve ser atualizado pela correcao do valor aluno desde janeiro de 2009, utilizando o crescimento do valor anual minimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido na Lei do FUNDEB, Lei no 11.494/2007, conforme previsto no inciso V do art. 15 da citada Lei. Art. 15 - O Poder Executivo federal publicara, ate 31 de dezembro de cada exercicio, para vigencia no exercicio subsequente: (omissis) IV - o valor anual minimo por aluno definido nacionalmente. Logo, resta cristalino que a correcao do piso de R$ 950,00, vigente a partir de janeiro de 2009, deveria ter sido feita pelo valor aluno em 19,23%, no proprio dia 01/01/2009, conforme portaria no 221, de 10 de marco de 2009 (anexa), que elevou o valor aluno de 2008 de R$ 1.132,34 para R$ 1.350,09, representando um aumento de 19,23%. Logo, o piso em 01 de janeiro de 2009 passou a ser: R$ 950,00 + 19,23% = R$ 1.132,68 Ate porque o artigo 5o, da lei do piso, que fixa a correcao anual, nao foi alvo da ADIN. Corrigido o valor do piso, em janeiro de 2009, para R$ 1.132,68, o mesmo tornou-se irredutivel, em funcao do previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituicao Federal: Art. 37 (omissis) XV - o subsidio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e
empregos publicos sao irredutiveis; Por sua feita, em 31/12/2009 foi publicada a portaria no 1.227 (anexa), reajustando o valor do aluno para 2010, passando a ser R$ 1.415,97, visto que em agosto de 2009, atraves da portaria no 788/2009, o valor aluno fora fixado em R$ 1.221,34, mas os repasses do FUNDEB nunca diminuiram, tem-se que diminuindo de R$ 1.415,97 o valor de R$ 1.221,34, tem-se que o aumento em percentual do valor aluno para 2010 foi de 15,93%. Como o piso vigente para 01/01/2009 era de R$ 1.132,68 basta reajusta-lo em 15,93%, passando a ser para 2010: R$ 1.132,68 + 15,93% = R$ 1.313,11 Logo o valor minimo do piso, para nivel medio, jornada de 40 horas, deve ser no minimo R$ 1.313,11 para o ano de 2010, aplicando-se os reajustes previstos na Lei do FUNDEB, combinado com a Lei do Piso e o reajuste de valor aluno. Para se chegar o valor do piso para o ano de 2011, basta conferir a Portaria Interministerial no 1.459, anexa, de 30/12/2010, publicada no Diario da Uniao de 03/01/2011, que reajustou o valor aluno de R$ 1.415,97 para R$ 1.722,05, que corresponde a um reajuste de 21,61%. Logo, como o movimento sindical adotou o piso de R$ 1.313,11, tem-se que: R$ 1.313,11 + 21,61% = R$ 1.596,87 Assim, o valor do piso para o ano de 2011, para jornada maxima de 40 horas, nivel medio, deve ser de R$ 1.596,87. Assim, o valor do piso para o ano de 2011, para jornada maxima de 40 horas, nivel medio, deve ser de R$ 1.598,05. 5.2 - DOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA: A Constituicao Federal em seu artigo 37 preve que a Administracao Publica deve obedecer aos principios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiencia. Salta aos olhos que o Requerido esta a infringir estes Principios basilares norteadores dos atos da Administracao Publica ao se recusar a implementar o piso salarial nacional previsto em Lei Federal no ambito deste Estado e, portanto, necessita ser sanado, revestindo ainda de total pertinencia o pleito do Requerente. 5.2.1 - DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE: O Principio e claro: A Administracao Publica deve obedecer ao mandamento legal, nao comportando nenhum juizo discricionario. O principio da legalidade e aquele que obriga que a vontade da norma seja cumprida. Segundo o renomado doutrinador CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO em Elementos de Direito Administrativo, 2a Edicao, pag. 301: No Estado de Direito, a Administracao so pode agir em obediencia a lei, esforcada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinadas na ordenacao normativa. Como e sabido, o liame que vincula a Administracao a lei e mais estrito que o travado entre a lei e o comportamento dos particulares. Com efeito, enquanto na atividade privada pode-se fazer tudo o que nao e proibido, na atividade administrativa so se pode fazer o que e permitido. A doutrina e unissona, no sentido acima e acrescentamos ainda as sabias palavras do eminente doutrinador HELY LOPES MEIRELLES em Direito Administrativo Brasileiro, 16a Edicao: Na Administracao Publica, nao ha liberdade e nem
4o e 461-A). 8 - DOS PEDIDOS: Ante o exposto e na melhor forma de direito, requer se digne V. Exa a: 1) Conceder as benesses da justica gratuita ao Requerente, por nao possuir condicoes de arcare com as despesas judiciais e honorarios advocaticios, sem prejuizo de seu sustento e de sua familia, nos termos do art. 4o da Lei 1.060/50; 2) Conceder a antecipacao parcial de tutela, ordenando ao Estado de Minas Gerais, que promova a correcao o valor do piso salarial do Requerente, em conformidade com as normas Federais, ordenando-o que pague o valor proporcional a 24 horas/aula referente ao piso no valor de R$ 1.598,05, para jornada de 40 horas/aula prevista em Lei; 3) Estipular multa cominatoria a ser paga pelo Estado de Minas Gerais no valor de 01 salario minimo diarios revertida para o Requerente, caso venha ser descumprido o comando da decisao judicial contida na concessao parcial da tutela; 4) Ordenar a citacao do Requerido, na pessoa de seu representante legal no endereco constantes do preambulo, para que, querendo, responda aos termos da presente acao, sob pena de revelia e confissao; 5) Conceder a seguranca, julgando a presente acao totalmente procedente confirmando a antecipacao parcial da tutela; 6) Condenar ainda o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorarios advocaticios, no importe de 20% sobre o valor da condenacao, a ser apurado em liquidacao; 7) Condenar o Requerido a pagar as diferencas salariais referentes ao pagamento proporcional ao piso, retroativas a data de entrada em vigor da Lei 11.738/2008; Por fim, requer provar o alegado com a producao de todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo provas documentais e ainda que as intimacoes e publicacoes sejam feitas em nome do advogado que esta subscreve. Da-se a causa o valor de R$ 100,00 (cem reais) para fins fiscais. Nestes temos, Pede deferimento. Belo Horizonte, 07 de setembro de 2011 __________________________________ MARCO TULIO DE PINHO TAVARES OAB/MG no 120.109
ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posicao ativa que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a producao de provas, desde que o faca, e certo, com imparcialidade e resguardando o principio do contraditorio.Tem o julgador iniciativa probatoria quando presentes razoes de ordem publica e igualitaria, como, por exemplo, quando se esteja diante de causa que tenha por objeto direito indisponivel (acoes de estado), ou quando o julgador, em face das provas produzidas, se encontre em estado de perplexidade ou, ainda, quando haja significativa desproporcao economica ou socio-cultural entre as partes. (Recurso Especial no 940002624-2/MG, STJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, j. 12.12.95, un., DJU 18.03.96, p. 7.568). Sendo assim, devem-se exaurir os meios probatorios antes de se proferir uma decisao de merito prejudicial ao direito das Requerentes. Outro relevante ponto a ser considerado e se os alimentos sao devidos a partir da citacao ou nao. Conforme as decisoes a seguir, o valor dos alimentos e devido desde a data da citacao. Apesar do argumento trazido pela advogada que patrocina a causa adversa, data maxima venia, ainda que pautada no contraditorio, a resistencia do investigado em reconhecer a filha nao pode jamais prejudicar a menor. Alias, o paragrafo segundo do artigo 13 da Lei 5478/68 e de pacifico entendimento. Na acao de alimentos, ainda que nao submetida ao procedimento da lei 5.478/68, serao eles devidos a partir da citacao. (STJ-3a Turma: RJ 184/43). Alimentos. Investigacao de paternidade. Termo inicial. Citacao. Precedentes do STJ.Alimentos. Investigacao de paternidade. Termo inicial da obrigacao alimentar. Os alimentos sao devidos a contar da citacao, ainda que nao se trate de hipotese contemplada no caput do art. 13 da Lei no 5.478/68 (Resp. no 46.848-8-SP, rel. Min. Costa Leite, DJU no 115, de 20.6.94, pag. 16.103). Conforme decisao a seguir, negados os fatos sobre os quais se fundam a acao, mesmo que pela negativa geral, se impoe a inversao do onus da prova: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. PROVA. ONUS. Provado o fato constitutivo do direito do investigante, a procedencia da acao se impunha. Negada a paternidade pelo reu, inverte-se o onus da prova. Ao investigado incumbe provar o fato extintivo. Nao falta tal prova, a tese de defesa restou na orfandade. Apelo improvido. (Apelacao Civel no 595017872, 8a Camara Civel do TJRGS, Erexim, Rel. Des. Eliseu Gomes Torres, 13.04.95). Assim, tem-se por impugnada toda a contestacao. Pugna-se ainda pela fixacao dos alimentos provisorios a partir da data da citacao editalicia para, em caso de seu descumprimento, ser ordenada a prisao do Requerido. Nestes termos, Pede deferimento. Local, Data ____________ Advogado OAB/UF xxx.xxx