desta lei, ou seja, ate 2 de agosto de 2014. Rejeitos sao os residuos solidos que nao podem mais ser reaproveitados, reciclados ou tratados, nao apresentando outra possibilidade de destinacao que nao a disposicao final ambientalmente adequada. Residuos reciclaveis e residuos organicos, por exemplo, podem ser tratados por metodos adequados e normatizados e retornar ao ciclo produtivo, nao sendo considerados rejeitos.Portanto, o que a Lei preve e que, apos 2 de agosto de 2014, os materiais passiveis de reaproveitamento, reciclagem ou tratamento por tecnologias economicamente viaveis (como residuos reciclaveis ou organicos) nao podem mais ser encaminhados para a disposicao final.Para dispor somente rejeitos em aterro sanitario, o municipio deve possuir um bom sistema de gerenciamento de residuos solidos, incluindo coleta seletiva e tratamento de residuos organicos, por exemplo, de forma a enviar o minimo possivel para o aterro sanitario. 7. O prazo para a disposicao final ambientalmente adequada sera prorrogado?O governo federal nao adotara medida para prorrogar o prazo para a disposicao final ambientalmente adequada dos rejeitos. Nao se trata apenas de estender o prazo - a discussao e mais ampla e envolve peculiaridades de cada regiao, estado e municipio do pais. Portanto, o prazo para os municipios encerrarem os lixoes terminou no sabado dia 2. Deve-se ressaltar que a disposicao inadequada dos residuos solidos - seja na agua ou no solo - constitui crime ambiental previsto pela Lei n 9.605 (Lei de Crimes Ambientais) desde 1998 e, portanto, o adiamento do prazo nao isentaria os municipios da obrigacao constitucional de proteger o meio ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formas incluindo, claro, a disposicao em vazadouros a ceu aberto, os lixoes.8. Qual o prazo para a elaboracao de Planos de Residuos Solidos?Os estados e municipios podem elaborar seus planos a qualquer momento, nao existe a obrigatoriedade especifica ou uma data limite para a entrega desses documentos. Os planos, no entanto, sao instrumentos importantes para o atendimento da lei e o ordenamento local da gestao de residuos solidos. As implicacoes de nao se ter um plano de residuos sao dadas no art. 55 da Lei 12.305, que define que, a partir de 2 de agosto de 2012, os estados e municipios que nao tiverem seus planos elaborados nao poderao ter acesso a recursos da Uniao, ou por ela controlados, para serem utilizados em empreendimentos e servicos relacionados a gestao de residuos solidos.Dessa forma, assim que os estados/municipios elaborarem seus planos estarao aptos a pleitear recursos disponiveis no Governo Federal para acoes destinadas a gestao de residuos solidos.9. Apos a elaboracao do plano de residuos, o acesso a recursos da Uniao e automatico?A Politica Nacional de Residuos Solidos estabelece como condicionante para o acesso a recursos da Uniao ou por ela controlados, a elaboracao de planos de gestao de residuos solidos. No entanto, a existencia do plano concluido, aprovado e que esteja em conformidade com o conteudo minimo previsto na Lei 12.305/2010, e condicao necessaria, mas nao suficiente para formular o pedido por recursos. E essencial, por exemplo, que o objeto do pleito esteja contemplado no plano e que o