b e c do inciso I do caput. 3o Apos a implantacao do CAR, a supressao de novas areas de floresta ou outras formas de vegetacao nativa apenas sera autorizada pelo orgao ambiental estadual integrante do Sisnama se o imovel estiver inserido no mencionado cadastro, ressalvado o previsto no art. 30. 4o Nos casos da alinea a do inciso I, o poder publico podera reduzir a Reserva Legal para ate 50% (cinquenta por cento), para fins de recomposicao, quando o Municipio tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da area ocupada por unidades de conservacao da natureza de dominio publico e por terras indigenas homologadas. 5o Nos casos da alinea a do inciso I, o poder publico estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, podera reduzir a Reserva Legal para ate 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver Zoneamento Ecologico-Economico aprovado e mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu territorio ocupado por unidades de conservacao da natureza de dominio publico, devidamente regularizadas, e por terras indigenas homologadas. 6o Os empreendimentos de abastecimento publico de agua e tratamento de esgoto nao estao sujeitos a constituicao de Reserva Legal. 7o Nao sera exigido Reserva Legal relativa as areas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessao, permissao ou autorizacao para exploracao de potencial de energia hidraulica, nas quais funcionem empreendimentos de geracao de energia eletrica, subestacoes ou sejam instaladas linhas de transmissao e de distribuicao de energia eletrica. 8o Nao sera exigido Reserva Legal relativa as areas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantacao e ampliacao de capacidade de rodovias e ferrovias.Art. 13. Quando indicado pelo Zoneamento Ecologico-Economico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder publico federal podera:I - reduzir, exclusivamente para fins de regularizacao, mediante recomposicao, regeneracao ou compensacao da Reserva Legal de imoveis com area rural consolidada, situados em area de floresta localizada na Amazonia Legal, para ate 50% (cinquenta por cento) da propriedade, excluidas as areas prioritarias para conservacao da biodiversidade e dos recursos hidricos e os corredores ecologicos;II - ampliar as areas de Reserva Legal em ate 50% (cinquenta por cento) dos percentuais previstos nesta Lei, para cumprimento de metas nacionais de protecao a biodiversidade ou de reducao de emissao de gases de efeito estufa. 1o No caso previsto no inciso I do caput, o proprietario ou possuidor de imovel rural que mantiver Reserva Legal conservada e averbada em area superior aos percentuais exigidos no referido inciso podera instituir servidao ambiental sobre a area excedente, nos termos da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e Cota de Reserva Ambiental. 2o Os Estados que nao possuem seus Zoneamentos Ecologico-Economicos - ZEEs segundo a metodologia unificada, estabelecida em norma federal, terao o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da publicacao desta Lei, para a sua elaboracao e aprovacao.Art. 14. A localizacao da area de Reserva Legal no imovel rural devera levar em consideracao os seguintes estudos e criterios:I - o plano de bacia hidrografica;II - o Zoneamento Ecologico-Economico III - a formacao de corredores ecologicos com outra Reserva Legal,