ou de seu representante.(veja o art. 6o) V( ) Sao capazes, para fins de processoadministrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsao especial em atonormativo proprio (art. 10) ( ) Nao sao legitimados como interessados noprocesso administrativo: as organizacoes e associacoes representativas, notocante a direitos e interesses coletivos (art. 9o, III) A sequencia CORRETA, de cima para baixo, e:a) V V F F. b) F F F V. c) V V V F. d) F V V F.e)Parte inferior doformulario04. Q201607 Prova: FCC - 2011 - TRT - 20a REGIAO (SE) -Analista Judiciario Area Judiciaria Disciplina: Considere: I.Cobranca de despesas processuais. (art. 2o XI) II.Divulgacao oficial dos atos administrativos. (art. 2o, V) III.Fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado. (art. 3o, IV) Noprocesso administrativo no ambito da Administracao Publica Federal (Lei no9.784/1999), vigora como regra, o que consta APENAS em a)I. b)II. c)III. d)I e II. e)II e III.05. Q111484FCC/2011 - TRT - 23a REGIAO (MT) (Tecnico Judiciario - Area Administrativa)Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei n 9.784/1999,serao observados, entre outros, os criterios de (ver art. 2o p.u.)a) atendimentoa fins de interesse geral, com possibilidade de renuncia parcial de poderes oucompetencias, ainda que sem autorizacao legal. b) interpretacaoda norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fimpublico a que se dirige, vedada aplicacao retroativa de nova interpretacao.c) objetividadeno atendimento do interesse publico, sendo possivel a promocao pessoal deagentes ou autoridades. d) adequacaoentre meios e fins, com possibilidade de imposicao de obrigacoes em medidasuperior aquelas estritamente necessarias ao atendimento do interesse publico. e) proibicaode cobranca, em qualquer hipotese, de despesas processuais06. Q201854 TJ-DFT/2011 (Juiz) No contexto da Lei no9.784/99, e correto afirmar: a) Acompetencia e irrenunciavel e se exerce pelos orgaos administrativos a que foiatribuida como propria, salvos os casos de delegacao e avocacao legalmenteadmitidos, dentre os quais a edicao de atos de carater normativo; (arts.11 e13, I)b) Edireito do administrado, perante a Administracao, sem prejuizo de outros,fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatoria arepresentacao, por forca de lei; (art. 3o, IV)c) Quantoa direitos e interesses difusos, tem legitimidade para interpor recursosadministrativos as organizacoes e associacoes representativas; (art. 9o, III eIV) d) Acolhidapelo Supremo Tribunal Federal a reclamacao fundada em violacao de enunciado dasumula vinculante, dar-se-a ciencia a autoridade prolatora e ao orgaocompetente para o julgamento do recurso para imediata revogacao do ato. (art.64-B)07. Q201692 Prova: FCC - 2011 - TRT - 20a REGIAO (SE) -Analista Judiciario - Execucao de MandadosNos termos daLei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no ambito daAdministracao Publica Federal, e correto afirmar: a)Considera-se entidade a unidade de atuacao desprovida de personalidadejuridica. (art. 1o 2o, II) b)E dever dos administrados formular alegacoes e apresentar documentos antes dadecisao, os quais serao objeto de consideracao pelo orgao competente. (art. 3o,III)c)Os preceitos desta lei se aplicam aos orgaos dos Poderes Legislativo eJudiciario da Uniao, somente no desempenho de funcao administrativa. (art. 1o 1o)d)Um dos criterios assegurados e a possibilidade de aplicacao retroativa de novainterpretacao. (art. 2o, XIII)e)Os preceitos da lei constituem normas basicas sobre o processo administrativo,destinadas apenas a Administracao Federal direta. (art. 1o 1o)08. Q202022 FCC/2011 TRT/20a