impede que este venha a propor, em outro momento, acao quevise o complemento do ressarcimento do patrimonio publico, acaso a condenacaoproposta pelo parquet seja inferiorao dano gerado.Saliente-seque, na hipotese de ter sido formulado pleito acautelatorio em feito previo, aexemplo a decretacao do sequestro ou a indisponibilidade dos bens, a acaoprincipal, que tera o rito ordinario, sera proposta dentro de 30 (trinta) dias acontar da efetivacao da medida cautelar.1.2 Da CompetenciaAcompetencia para processar e julgar a acao civil por ato de improbidadeadministrativa tanto pode ser da Justica Federal quanto da Estadual. Assim, sehouver interesse da Uniao a demanda sera atraida para o primeiro orgaojurisdicional. Do contrario, em sendo interesse estadual ou municipal cabe aJustica Estadual.Agrande discussao em torno da competencia diz respeito as instancias. Assim, pendediscussao se deve ser aplicada ou nao as regras relativas ao foro porprerrogativa de funcao no procedimento da acao de improbidade administrativa. Aregra inclina para a nao aplicacao. Destarte, pouco importa a patentepolitica ou o cargo ocupado, tem-se que e no juizo de primeiro grau onde seinicia a causa. Por outro lado ha decisoes pontuais que sustentam a extensao doforo privilegiado a esfera civil[1], admitindo que a acao deimprobidade contra Governador deve ser julgada originariamente pelo STJ, econtra Ministro do STF, pelo proprio STF. Nao ha consolidacao nem uniformizacao dessa materia[2].1.3 Da Notificacao, Da Defesa Previa Escrita, da Decisao Inicial eDa ContestacaoComo ditoalhures, o procedimento em questao guarda estrita relacao com o procedimentopara crimes cometidos por funcionarios publicos. Assim, proposta a acao o juiznotificara o requerido para que apresente defesa previa por escrito, no prazode 15 (quinze) dias, devendo instrui-la com documento e justificacoes.Recebida amanifestacao do requerido, o juiz, no prazo de 30 (trinta) dias, em decisaofundamentada, rejeitara a acao, se convencido da inexistencia do ato deimprobidade, da improcedencia da acao ou da inadequacao da via eleita. Doutrabanda, se for recebida a peticao inicial, sera o reu citado para apresentarcontestacao onde expora toda e qualquer materia de defesa. Contra a decisaoreferida cabe agravo de instrumento.1.5Da instrucaoComo nao cabe acordo,transacao ou conciliacao em materia de improbidade administrativa, vez que ointeresse e publico e, portanto, indisponivel, a eventual audiencia marcadadeve ser tao somente de instrucao, para fins de colheita da prova oral e esclarecimentoda pericial, conforme o caso. Para os depoimentos e inquiricoes, aplica-se asregras ao processo penal.Saliente-se, por seu turno,que em se tratando de prova documental a acao deve ser instruida com documentosou justificacao que contenham indicios suficientes da existencia do ato deimprobidade ou com razoes fundamentadas da impossibilidade de apresentacao dequalquer dessas provas, observada a legislacao vigente, inclusive asdisposicoes inscritas nos arts. 16 a 18 do Codigo de Processo Civil (CPC).Ao fim, reitere-se que deveser aplicado o CPC e, se for o caso, no que couber, o CPP, ambos,subsidiariamente, ao procedimento da acao civil por ato de improbidadeadministrativa.1.6Da SentencaSaneado ofeito o juiz pode julgar antecipadamente a lide ou abrir a fase de instrucao, apartir da especificacao de provas realizada pelas partes. Antes disso, nadaimpede que o juiz extinga o feito sem resolucao de merito, bastando, paratanto, identificar a inadequacao da acao de improbidade, ou seja, que faltacondicao de