estabelecidos pela legislacao. O direito a protecao socialpara subsistencia nao se expressa de um modo matematico. Mais particularmente, os problemas desobrevivencia que se apresentam em um processo previdenciario nao seraoadequadamente solucionados numa perspectiva positivista, no sentido de serem osrequisitos postos a evidencia do juiz.Sao ao menos dois os caminhos para se buscar a flexibilizacao dos criterios normativos. Primeiro, quando a especificidade do caso concreto carrega a perplexidade do nao cumprimento estrito dos criterios normativos, mas do alcance de situacao juridica muito proxima desse cumprimento, apresentando hipotese de necessidade de protecao social para a realizacao do minimo existencial. Ha o cumprimento dos requisitos juridicos, na perspectiva da razoabilidade, mas nao o atendimento dos criterios legais tais como expressamente previstos na legislacao. Insista-se: Osdetalhes geometricos da legislacao previdenciaria podem levar a juizos deiniquidade, a situacoes em que se desconsidera todo o historico de vida dotrabalhador ou a necessidade real de protecao social. Pela otica positivista-legalista,teriamos de decidir, por exemplo, que o direitoa pensao por morte de um menor absolutamente incapaz e de ser negadoporque o obito ocorreu poucos dias apos ao da perda da qualidade de segurado dofalecido trabalhador. Tambem denegariamos a concessao de beneficio porincapacidade quando o laudo tecnico, revestido do mito da objetividade daatuacao pericial, precisa a data do inicio da incapacidade (DII) para o momentoimediatamente posterior a perda da qualidade de segurado. Igualmente recusariamos a concessao de pensao por morte ao dependente do segurado que faleceu um diaapos a perda desta condicao, ainda que ele tenha contribuido por 29 anos para aseguridade social.Para evitar essas situacoes de risco de exclusao social e de ameaca de subsistencia digna, torna-se indispensavel a adocao de solucoes de equidade de modo a reafirmar os principios constitucionais que se encontram nos fundamentos do sistema de protecao social. Falamos sobre isso no Direito Processual Previdenciario, 5a. Edicao, 2014, Alteridade e, de modo mais profundo, em Uma teoria da decisao judicial da previdencia social: contributo para superacao da pratica utilitarista, Conceito (2011). Segundo, quando o proprio criterio normativo, por expressar-se de acordo com uma logica fechada, propicia um universo de casos limites, nos quais as pessoas alcancam situacao juridica muito proxima do direito de protecao social. Aqui, note-se, nao e a imperfeicao do caso, mas a potencialidade excludente do criterio normativo. Esses criterios sao mui frequentemente encontrados nas normas que definem patamares ou grandezas limites em abstrato (1. criterio de renda mensal familiar inferior a 1/4 do salario-minimo para concessao do LOAS; 2. criterio de 4 modulos fiscais para caracterizacao de segurado especial; 3. criterio de valor exato para caracterizacao de baixa-renda, para concessao do auxilio-reclusao). Tambem para evitar-se situacoes de exclusao ou risco de exclusao social, e de ameaca de subsistencia conforme a dignidade humana, impoe-se a flexibilizacao desses criterios normativos, considerando-se-os como parametros gerais ou pontos de partida, e nao como absolutos e intransponiveis marcos-limites para a protecao humana contra as contingencias de necessidade de recursos para subsistencia. Nesse contexto, com maior razao deve-se flexibilizar o criterio ou requisito normativo quando ele proporciona uma protecao deficiente do direito fundamental, porque elege variavel desvinculada com a finalidade