efetua o repasse a Previdencia Social; b) o cidadao que deveria recolher as devidas contribuicoes previdenciarias sobre a venda de seus produtos ou de sua prestacao de servico; c) o caso do empregador que, recebendo reembolso da Previdencia Social, nao repassa o beneficio do salario-familia ao seu empregado.Ja em relacao ao crime tipificado no artigo 337-A do Codigo Penal, conclui-se que o bem juridico tutelado e o Patrimonio da Previdencia Social. O sujeito ativo e quem tem a obrigacao legal de cumprir as condutas descritas no tipo. Trata-se, portanto, de crime proprio. Exige-se um fim especifico na conduta do agente, ou seja, sonegar o pagamento das contribuicoes previdenciarias. Enfim, trata- se de um delito material , omissivo puro.Em derradeiro, na Falsificacao Previdenciaria, o bem juridico tutelado e a fe publica relativa a veracidade do documento e a credibilidade que tais documentos representam para a sociedade. Nao ha a exigencia de um fim especifico na conduta do agente. Ressalte-se que o 4o do artigo 297 do Codigo Penal da azo ao cometimento de injusticas, pois ha caracterizacao do delito independente de um elemento subjetivo especifico. Assim, basta a conduta omissiva para surgir a possibilidade de punicao.A Lei n. 9.983, de 2000, inovou o ordenamento juridico patrio quanto ao maior rigor contra os agentes dos delitos previdenciarios; o que nao se coaduna com o objetivo da lei, qual seja, facilitar e incentivar a adimplencia nas contribuicoes previdenciarias. Alem disso, a Lei n. 9.983, de 2000, possui diversas falhas na sua redacao. Algumas dessas falhas, se confrontadas com os principios da proporcionalidade e da isonomia, assegurados pela Magna Carta, podem ser tidos como inconstitucionais.Os crimes tipificados na Lei n. 9.983, de 2000, protegem a Previdencia Social que e um bem coletivo, supraindividual. Portanto, merece, sim, a guarida do direito penal.REFEREnCiASBRASIL. Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988, de 5 de outubro de 1988. Dispoe sobre a Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988. Diario Oficial da Uniao, Brasilia, DF. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituicao.htm>. Acesso em: 9 abr. 2009.118 Unoesc & Ciencia ACSA, Joacaba, v. 1, n. 2, p. 111-118, jul./dez. 2010Tania de Oliveira______. Decreto Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Dispoe sobre o Codigo Penal. Diario Oficial da uniao, Rio de Janeiro. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil/Decreto-Lei/Del2848.htm>. Acesso em: 5 set. 2009.______. Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000. Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Codigo Penal e da outras providencias. Diario Oficial da Uniao, Brasilia, DF. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9983.htm>. Acesso em: 4 abr. 2009.CASAGRANDE, Daniel Alberto. Crimes contra a arrecadacao para a Seguridade Social: Apropriacao Indebita Previdenciaria e Sonegacao de Contribuicao Previdenciaria. Disponivel em: <www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-18092009-104847/dissertacao_final_ daniel-alberto_casagrande.pdf> Acesso em: 3 out. 2009.HORVATH JUNIOR, Miguel. direito Previdenciario. 2. ed. Sao Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2002.IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de direito Previdenciario. 3. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2003.LEMES, Alexandre Barbosa. tutela Penal da Previdencia Social. Curitiba: Jurua, 2009.MACIEL FILHO, Euro Bento. Crimes Previdenciarios. Sao Paulo: Juarez de Oliveira, 2004.MARTINEZ, Wladimir Novaes. revista Ltr Crimes Previdenciarios. Sao Paulo: [s.n.], 2000.MONTEIRO, Antonio Lopes. Crimes Contra a