territorial, a nova entidade sub-roga-se nos direitos daentidade que anteriormente integrava, passando a utilizar a legislacaotributaria da mesma ate criar a sua propria legislacao (salvo disposicao de leiem contrario). CTN - Art. 120. Salvo disposicao de lei emcontrario, a pessoa juridica de direito publico, que se constituir pelodesmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cujalegislacao tributaria aplicara ate que entre em vigor a sua propria.Contribuinte direto: aquele que tem relacao direta com o fatogerador.Responsavelindireto: alguem envolvido ounao com o fato gerador, mas obrigatoriamente indicado pela lei de cada tributo. O tributo somente e devido quando consumado ofato sobre o qual incide a norma de tributacao ou, em outras palavras, quandoconcretiza a hipotese de incidencia tributaria.CTN - Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigoanterior e salvo disposicao de lei em contrario, os atos ou negocios juridicoscondicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condicao, desde o momento de seuimplemento; II - sendo resolutoria a condicao, desde o momento da pratica doato ou da celebracao do negocio.Ha necessidade de ocorrencia integral do fato gerador paraque surja, efetivamente, a obrigacao tributaria. Quando a situacao eleita comohipotese legal de incidencia envolve negocios condicionais, o fato geradorsomente e considerado ocorrido quando a condicao torna o negocio pleno,completo ou enquanto tal condicao nao extingue o negocio.Explicando: existem duas situacoes juridicas que somente setornam efetivas quando se verifica uma situacao chamada SUSPENSIVA (e o caso de quem, por exemplo, firmacontrato com seu empregador, mediante o qual fica garantida ao empregado achefia de um departamento, tao logo o mesmo conclua o curso superior). Em tais hipoteses, o fato gerador somente ocorree surte efeitos a partir de ocorrencia de condicao suspensiva. Existe outro tipo de condicao, RESOLUTORIA ou RESOLUTIVA, quetem capacidade inversa, ou seja, uma vez acontecida, acaba com a validade donegocio.1.9- Condicionantes TributariasNos casos sujeitos a condicaoresolutiva, os fatos geradores acontecem e surtem seus efeitos enquanto onegocio estiver valendo, deixando de ocorrer quando tudo se resolver, mediantea realizacao da situacao prevista em lei. Exemplo: quando a lei define como hipotese de incidencia de um tributo umasituacao juridica condicional, e nao dispoe de modo diverso, considera-seocorrido o fato:Condicao suspensiva: o fato gerador ocorreno momento do implemento da condicao.Condicao resolutiva: o fato gerador ocorredesde o momento em que o ato ou negocio juridico foi celebrado, e se extinguecom o acontecimento da condicao.Mas e importante lembrar que a ocorrencia do fato gerador esuficiente, por si so, para criar a relacao tributaria, sem que devam serlevados em conta quaisquer aspectos ou condicoes fundamentais, nao previstas nanorma, para validade de atos, como acontece nas demais areas juridicas. Ou seja, e irrelevante, no direito tributario, avalidade juridica do ato ou negocio juridico (incapacidade de sujeito passivo,ocorrencia da coacao, fraude, ilicitude, etc.).O Codigo Tributario Nacional e claro: Art. 118. A definicao legal do fato gerador einterpretada abstraindo- se: I - da validade juridica dos atosefetivamente praticados pelos contribuintes, responsaveis, ou terceiros, bemcomo da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.AULA DO DIA 05/05/2014COMPETENCIA TRIBUTARIADEFINICAO: Possibilidade(constitucional) de criar, in abstrato, tributos descrevendo, legislativamente,suas