Sobre o artigo Consema abre espaco para aplicacao do Codigo Florestal, publicado neste Consultor Juridico em 26 de outubro proximo passado, por Francisco Silveira Mello Filho, acerca de decisao proferida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) em processo sobre instituicao de reserva legal, esclareco, como Conselheiro Relator, que o voto por mim proferido nao corresponde ao noticiado, porquanto, em momento algum do voto mencionei que "a nova lei prevalecera mesmo que o imovel ja tenha sido objeto de termo de compromisso para regularizacao da reserva legal segundo a regra contida na lei revogada (Lei Federal 4.771/1965)" (primeiro paragrafo do artigo citado).A decisao do Consema, diversamente do que foi afirmado no segundo paragrafo do artigo, jamais reconheceu que os proprietarios signatarios de termos de compromisso de averbacao de reserva legal firmados sob a egide do antigo Codigo Florestal, Lei Federal 4.771/1965, teriam direito a aplicacao da Lei Federal 12.651/2012 em seus processos de regularizacao de reserva legal, afastando-se, com isso, o ato juridico perfeito.O voto estabelece apenas e tao somente o direito do atual proprietario do imovel, que nao tenha firmado qualquer compromisso com o orgao ambiental, de apresentar seu projeto de regularizacao da reserva legal segundo as regras estabelecidas pela atual legislacao em vigor.Para a exata compreensao do leitor, transcrevo a integra do voto proferido no Consema, objeto do artigo escrito por Francisco Silveira Mello Filho:Processo SMA no 89.609/2007Interessado: Fiori Agropecuaria LtdaAssunto: Recurso EspecialTrata-se de recurso especial interposto por Fiori Agropecuaria Ltda (fls.201/230) contra decisao de fls.187/188 do Departamento de Biodiversidade da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.Em 05 de outubro de 2007, o anterior proprietario da Fazenda Caranda firmou com esta Secretaria do Meio Ambiente o Termo de Responsabilidade de Preservacao de Reserva Legal de fl.07, pelo qual se comprometeu a instituir a reserva legal no imovel citado, cumprindo-se, assim, exigencia do Codigo Florestal Brasileiro.Todavia, antes de dar integral cumprimento ao ajuste firmado a fl.07, seu signatario alienou a Fazenda Caranda a Fiori Agropecuaria Ltda, por meio do instrumento de alteracao de contrato social acostado as fls.23/32.Apos assumir a propriedade da Fazenda Caranda, pretende a atual proprietaria, Fiori Agropecuaria Ltda, instituir formalmente sua reserva legal, segundo a atual disciplina da materia imposta pela Lei Federal no 12.651/2012.A decisao combatida, pelos argumentos expostos as fls.187/188, entende que a reserva legal da Fazenda Caranda ja teria sido instituida pelo referido Termo de Responsabilidade de Preservacao de Reserva Legal de fl.07, nao havendo, portanto, possibilidade de se aceitar qualquer outro projeto de instituicao de reserva legal que nao o proposto pelo referido termo de fl.07.Com o devido respeito ao posicionamento externado as fls.187/188, entendo que a instituicao de reserva legal e um ato complexo que so se esgota com a sua averbacao na matricula do imovel, pelo sistema do antigo Codigo Florestal (Lei Federal no 4.771/65), ou por seu registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), pela sistematica introduzida pelo novo Codigo Florestal (art.18 da Lei Federal no 12.651/2012).Assim, somente com a averbacao da reserva legal na matricula do imovel ou seu registro no CAR, esta estara