PAY-TV NEWSTV por assinatura quinta-feira, 17 de novembro de 2011, 13h56Para regulamentar SeAC, Ancine preve pelo menos tres normasO cronograma estabelecido pela Ancine para a regulamentacaoda Lei 12485/2011 (Lei do SeAC) preve nao apenas um regulamento (ou instrucao normativa, como sao chamados os principais atos regulatorios da Ancine), mas sim pelo menos tres. A primeira instrucao normativa (IN) tratara da exploracao da atividade audiovisual pelas operadoras do Servico de Acesso Condicionado (SeAC). Este sera o principal regulamento, que tratara dos principios gerais, da classificacao dos conteudos e a afericao das cotas, das regras de relacionamento entre setores, informacoes a serem colocadas na Internet, aquisicao de eventos e talentos, sancoes e das regra de transicao.Outra instrucao normativa tratara das regras de credenciamento para produtores, as regras editoriais de classificacao dos conteudos dentro dos criterios estabelecidos por lei e outras questoes relacionadas diretamente aos produtores de conteudo.Outra regulamentacao, na verdade uma Resolucao de Diretoria Colegiada (RDC), deve tratar do recolhimento da Condecine pelas empresas de telecomunicacoes. O fato gerador desta Contribuicao comeca em janeiro de 2012 e o recolhimento efetivo deve se dar ate marco do proximo ano. As informacoes foram dadas por Manoel Rangel, presidente da Ancine, durante evento realizado pela Converge Comunicacoes, em parceria com o MIS - Museu da Imagem e do Som, para discutir os impactos da Lei 12.485 no setor de producao audiovisual.Segundo Manoel Rangel a ideia e que as duas instrucoes normativas saiam para consulta ate o dia 16 de dezembro. A consulta sera de 45 dias e deve ter duas audiencias publicas ao longo de janeiro, diz Rangel. A RDC deve sair tambem ainda em 2011.As novas regras devem mexer com pelo menos tres instrucoes normativas ja vigentes: a IN 30, que trata da fiscalizacao por parte da Ancine; a IN 60, que trata da Condecine; e a IN 91, que trata do recolhimento da Condecine. A questao da titularidade sobre obras audiovisuais que sejam usadas para o cumprimento de cotas tambem deve ser objeto, futuramente, de outra instrucao normativa.Alem da regulamentacao do SeAC em si, a Ancine ainda trabalha para regulamentar o novo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que e o principal mecanismo de fomento e que sera turbinado em cerca de R$ 400 milhoes ao ano, segundo estimativas da Ancine, em funcao da contribuicao que sera paga pelos operadores de telecomunicacoes. A regulamentacao do novo FSA e esperada para agosto de 2012, segundo Manoel Rangel.Samuel Possebon. Regulamentacao quarta-feira, 9 de novembro de 2011, 11h57Empresas de TV paga precisarao de licencas de SCM para fazer banda largaEmbora a Anatel se mostre interessada em simplificar a aquisicao de outorgas na area de TV por assinatura, as operadoras que desejarem utilizar parte de sua rede para oferecer Internet em banda larga deverao solicitar autorizacoes de Servico de Comunicacao Multimidia (SCM). Hoje, muitas operadoras de TV pago preferem se valer da Resolucao 190/99, que criou o Servico de Valor Adicionado sobre redes de TV por assinatura, e que permite a oferta de acesso a Internet sem a necessidade de uma licenca de comunicacao multimidia.A nova metodologia vale para quem