A pretensao de simples reexame de prova nao enseja recurso especial DA ASSESSORIA Cerca de um ano apos sua instalacao, em junho de 1990, os ministros do Superior Tribunal de Justica (STJ) ja percebiam que a Corte nao poderia se tornar uma terceira instancia. O recurso especial, uma de suas principais atribuicoes, tem regras rigidas e, em respeito a elas, o Tribunal logo editou a Sumula 7: A pretensao de simples reexame de prova nao enseja recurso especial. O enunciado passou a ser largamente aplicado pelos ministros na analise de variadas causas, impossibilitando o conhecimento do recurso isto e, o julgamento do merito da questao. No entanto, os magistrados observaram que ha casos em que a revaloracao da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados na decisao da qual se recorre nao implica o reexame de fatos e provas, proibido pela sumula. Sao diversos os recursos em que as partes conseguiram demonstrar a desnecessidade de reanalise de fatos e provas e, com isso, afastando a aplicacao da Sumula 7. Em precedente recente, julgado em dezembro do ano passado, a Quarta Turma confirmou decisao individual do ministro Marco Buzzi que debateu a revaloracao da prova. No recurso, uma transportadora de Sao Paulo conseguiu o reconhecimento da impossibilidade de uma seguradora aciona-la regressivamente para o ressarcimento de prejuizos em decorrencia de roubo da carga (REsp 1.036.178). A seguradora protestou contra a decisao, levando o caso a Turma. Disse que haveria desobedecido a Sumula 7, porque o ministro teria reexaminado a prova produzida nos autos. Entretanto, o ministro Buzzi explicou que a decisao apenas deu definicao juridica diversa aos fatos expressamente mencionados no acordao do Tribunal de Justica de Sao Paulo. O ministro esclareceu que o reexame de prova e uma reincursao no acervo fatico probatorio mediante a analise detalhada de documentos, testemunhos, contratos, pericias, dentre outros. Nestes casos, o relator nao pode examinar mera questao de fato ou alegacao de error facti in judicando (julgamento erroneo da prova). Porem, o ministro acrescentou que o error in judicando (inclusive o proveniente de equivoco na valoracao das provas) e o error in procedendo (erro no proceder, cometido pelo juiz) podem ser objeto de recurso especial. A revaloracao da prova constitui em atribuir o devido valor juridico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instancias ordinarias, pratica francamente aceita em sede de recurso especial, ressaltou o ministro Buzzi. Dados admitidos Em 2005, a Quinta Turma reconheceu que a revaloracao da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisorio recorrido nao implica o vedado reexame do material de conhecimento. Porem, ao julgar o recurso, os ministros decidiram aplicar a Sumula 7 ao caso. O ministro Felix Fischer, atual vice-presidente do STJ, foi o relator (REsp 683.702). Naquela hipotese, as instancias ordinarias condenaram um administrador por ter deixado de recolher contribuicoes previdenciarias de uma empresa. Ele recorreu, pedindo a absolvicao por presuncao de inocencia, ja que entendia nao haver prova suficiente de que estaria a frente da empresa a epoca do delito. A Quinta Turma nao conheceu do recurso, aplicando a Sumula 7. O ministro Fischer constatou