parte do morador; -O profissional de seguranca determinado pelo gestor devera acompanhar qualquer tipo de carga ou, descarga no interior do condominio; -Checar se, todos que adentraram com o veiculo estao nele saindo e/ou se alguem foi autorizado a permanecer no condominio; -Havendo alguma irregularidade, retenha o veiculo e acione seu superior imediato ou, se for o caso, a Policia Militar; -Para a realizacao de mudancas deve ser seguido o estabelecido na convencao do condominio, sendo viavel que esta nao ocorra no periodo noturno. Policia Militar do Estado de Sao Paulo. Seguranca em condominios. ,procedimentos preventivos basicos de seguranca em condominios;controle de entrada e saida de pessoas pela portaria, acesso em 06 set. 2010. 7 Op. Cit. nota 5. 7. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO CONTRAPE DA ORDEM NORMATIVA DE COMPORTAMENTOS PROFISSIONAIS E DOS CODIGOS DE ETICA EMPRESARIAL A pesquisa granjeada neste capitulo versa, de forma concisa, sobre a utilizacao do Direito Constitucional, principalmente no tocante aos Direitos Fundamentais, no contexto empresarial e a relacao da ordem juridica com a postura do profissional de seguranca privada, cabendo obviamente a qualquer segmento. Nao aspira-se versar a fundo sobre um assunto extremamente vasto e complexo, e sim, inserir os principais conceitos e tentar, de certa forma, associa-los ao cotidiano profissional sociabilizando agentes de seguranca e seus condominos. Em funcao de tal intento, nao temos impetos de inovar doutrinariamente com relacao ao tema proposto, apenas introduzir os temas e, porventura, despertar a curiosidade para uma leitura e pesquisa mais profundas a respeito da relacao social que envolve os agentes de seguranca, em seus viventes condominiais. 7.1 Conceitos de Constituicao para o exercicio profissional O Direito Constitucional e um ramo do Direito Publico. Contudo, distingue-se dos demais ramos do Direito Publico, por ser um Direito Publico fundamental segundo Jose Afonso da Silva referir-se diretamente a organizacao e funcionamento do Estado, a articulacao dos elementos primarios do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura politica. Numa conceituacao mais aclarada: Podemos defini-lo como o ramo do Direito Publico que expoe, interpreta e sistematiza os principios e normas fundamentais do Estado. Precisamente, como o proprio nome diz, a principal norma do Direito Constitucional e a Constituicao. A Constituicao e a norma fundamental que funda e organiza o Estado. Ou seja: A constituicao do Estado, considerada sua Lei fundamental, seria, entao, a organizacao dos seus elementos essenciais: um sistema de normas juridicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisicao e o exercicio do poder, o estabelecimento de seus orgaos, os limites de sua acao, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em sintese, a constituicao e o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. (SILVA, 2001, p. 38) A Constituicao Federal de 1988 e a norma fundamental do Direito Positivo Brasileiro, por normalizar a democracia e restabelecer o Estado Social e Democratico de Direito, a CF/88 e diferente das constituicoes antecedentes. A CF/88 e organizada em nove titulos: (1) dos principios fundamentais; (2) dos direitos e garantias fundamentais, segundo uma perspectiva moderna e abrangente