vedada a exigencia de valores minimos de faturamento anterior, indices de rentabilidade ou lucratividade. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 2o A Administracao, nas compras para entrega futura e na execucao de obras e servicos, podera estabelecer, no instrumento convocatorio da licitacao, a exigencia de capital minimo ou de patrimonio liquido minimo, ou ainda as garantias previstas no 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovacao da qualificacao economico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. 3o O capital minimo ou o valor do patrimonio liquido a que se refere o paragrafo anterior nao podera exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratacao, devendo a comprovacao ser feita relativamente a data da apresentacao da proposta, na forma da lei, admitida a atualizacao para esta data atraves de indices oficiais. 4o Podera ser exigida, ainda, a relacao dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuicao da capacidade operativa ou absorcao de disponibilidade financeira, calculada esta em funcao do patrimonio liquido atualizado e sua capacidade de rotacao. 5o A comprovacao de boa situacao financeira da empresa sera feita de forma objetiva, atraves do calculo de indices contabeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado inicio ao processo licitatorio. 5o A comprovacao de boa situacao financeira da empresa sera feita de forma objetiva, atraves do calculo de indices contabeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitacao que tenha dado inicio ao certame licitatorio, vedada a exigencia de indices e valores nao usualmente adotados para correta avaliacao de situacao financeira suficiente ao cumprimento das obrigacoes decorrentes da licitacao. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 6o (VETADO) 6o (Vetado). (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)Art. 32. Os documentos necessarios a habilitacao poderao ser apresentados em original, por qualquer processo de copia autenticada por tabeliao de notas ou por funcionario da unidade que realiza a licitacao, ou publicacao em orgao de imprensa oficial.Art. 32. Os documentos necessarios a habilitacao poderao ser apresentados em original, por qualquer processo de copia autenticada por cartorio competente ou por servidor da administracao ou publicacao em orgao da imprensa oficial. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 1o A documentacao de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei podera ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilao. 2o O certificado de registro cadastral a que se refere o 1o do art. 36 substitui os documentos enumerados nos arts. 28 e 29, exclusive aqueles de que tratam os incisos III e IV do art. 29, obrigada a parte a declarar, sob as penalidades cabiveis, a superveniencia de fato impeditivo da habilitacao, e a apresentar o restante da documentacao prevista nos arts. 30 e 31 desta lei. 2o O certificado de registro cadastral a que se refere o 1o do art. 36 substitui os documentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto as informacoes disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta