beneficas (art. 468 da CLT);II - Na hipotese de coexistencia de dois regulamentos de planos de previdencia complementar, instituidos pelo empregador ou por entidade de previdencia privada, a opcao do beneficiario por um deles tem efeito juridico de renuncia as regras do outro;III - Apos a entrada em vigor das Leis Complementares n.os 108 e 109 de 29/5/2001, reger-se-a a complementacao dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementacao dos requisitos para obtencao do beneficio, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o beneficio e o direito acumulado do empregado que ate entao nao preenchera tais requisitos.IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/4/2016, ainda nao haja sido proferida decisao de merito por suas Turmas e Secoes.UniformizacaoA alteracao foi proposta pela Comissao de Jurisprudencia e Precedentes Normativos depois que a Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1), no julgamento de embargos, se inclinava no sentido de nao aplicar a disposicao contida no item I da Sumula 288 num caso que envolve a complementacao de aposentadoria de um tecnico em operacao da Petroleo Brasileiro S. A. (Petrobras) admitido em 1987, quando a norma regulamentar nao tratava sobre a necessidade ou nao de se desligar do emprego para receber o beneficio. O entendimento da SDI-1, naquele momento, tendia a aplicacao da norma que previa que a complementacao deveria ser paga nos moldes da regra prevista na data da admissao. Com isso, o julgamento foi suspenso e afetado ao Pleno.EvolucaoRelator do processo, o ministro Aloysio Correa da Veiga fez um historico da evolucao do instituto da previdencia privada. "Inicialmente inserida no contexto da ordem social, transformou-se, no decorrer do tempo, integrando o contexto da ordem economica", observou. Com a Emenda Constitucional 20/1998(Reforma da Previdencia) e as Leis Complementares 108/2001 e 109/2001, "a previdencia complementar ganha novo e grande impulso, advindo dai novos instrumentos, novos tipos de entidades e a transparencia do carater associativo dos participes deste sistema atuarial de previdencia complementar".Essa mudanca acabou levando a uma mudanca da jurisprudencia nas cortes superiores sobre a materia. O Superior Tribunal de Justica (STJ) firmou entendimento no sentido da natureza contratual e civel do contrato previdenciario e da aplicacao da norma de regencia do plano vigente na data em que o beneficiario cumprir os requisitos para recebimento do beneficio. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, declarou a incompetencia da Justica do Trabalho para julgamento das acoes relativas a previdencia complementar."A Justica do Trabalho, contudo, mantem, residualmente, um grande numero de processos que ainda examinamos com fundamento no principio da inalterabilidade das condicoes ajustadas, em face das normas pertinentes aos principios regedores do direito do trabalho", explicou o ministro. "E necessario indicar aos jurisdicionados que, embora o TST nao esteja desatento aos principios que norteiam os direitos do trabalhador, tambem deve atentar para a aplicacao do principio da seguranca juridica, em face dos futuros beneficiarios da previdencia privada".O casoNa reclamacao trabalhista, um tecnico de operacao da Petrobras em Sergipe afirmou que trabalhava na empresa