Varias entidades questionam os efeitos positivos do acesso gratuito, no modelo defendido pelo Facebook para inclusao digital, e lembram a presidenta que a plataforma e um dos principais instrumentos de vigiancia das agencias de seguranca da Informacao dos Estados Unidos. Tambem ressaltam que "essa estrategia do Facebook e de outras grandes empresas, realizada em parceria com as operadoras de telecomunicacoes, representa uma grave violacao da regra da neutralidade quando promove "acesso para todos" sob a maxima "internet gratis".Sao Paulo, 23 de Abril de 2015A Exma.Presidenta da Republica Federativa do BrasilSra. Dilma RousseffAtt.: Carta a Presidenta Dilma Rousseff sobre o acordo com o FacebookExma. Sra. Presidente,As organizacoes e individuos abaixo-assinados manifestam sua contribuicao ao debate com relacao ao recente anuncio realizado por Vossa Excelencia durante a 7a Cupula das Americas sobre o estabelecimento de uma parceria com o Facebook para a implementacao do projeto "Internet.org" no Brasil. Embora estejamos de acordo com o diagnostico de que ha um grande deficit na qualidade e na extensao do acesso a Internet fixa e movel em paises em desenvolvimento como o Brasil,consideramos que este projeto, promovido pelo Facebook em diversos paises da America Latina, Africa e Asia, pode colocar em risco o futuro da sociedade da informacao, da economia no meio digital e os direitos dos usuarios na rede, como a privacidade, a liberdade de expressao e a neutralidade da rede.Pelo que foi apurado sobre o projeto ate o momento, acreditamos que ao prometer acesso gratuito e exclusivo a determinados servicos e aplicativos o Facebook esta na verdade limitando o acesso a Internet aos demais servicos existentes na rede e oferecendo aos que tem menos recursos economicos o acesso a apenas uma parte do que constitui a Internet, o que viola os fundamentos e principios basilares do Marco Civil da Internet (Lei no 12965), da Declaracao Multissetorial do NETMundial e dos Principios para a Governanca e Uso da Internet no Brasil do CGI.br (RES/2009/003/P), conforme elencamos a seguir: A lei no 12965 institui como fundamento do uso da Internet a liberdade de expressao, o reconhecimento da escala mundial da rede, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboracao, a livre iniciativa, a livre concorrencia e a defesa do consumidor (art.2o), assim como reconhece os principios da protecao a privacidade, a preservacao e garantia da neutralidade de rede e a garantia da preservacao da natureza participativa da rede (art.3o). Lembramos tambem que a referida lei estabelece como objetivo do uso da Internet o direito de acesso a todos, o acesso a informacao, ao conhecimento, a participacao na vida cultural e politica, a inovacao e a adesao a padroes tecnologicos abertos(art.4o); O Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governanca da Internet (NETMundial) reconheceu que a Internet e um recurso global que deve ser gerida pelo interesse publico e identificou um conjunto de principios comuns e valores, dentre os quais gostariamos de ressaltar o carater de espaco unificado e nao fragmentado, onde datagramas e informacao fluam livremente de ponta a ponta independentemente de seu conteudo legal, a protecao e promocao da diversidade cultural e linguistica, a