se pelo desprovimento do recurso (evento 04 doprocesso nesta instancia).E orelatorio.:MINISTERIOPUBLICO FEDERALVOTOCuida - sede agravo contra a decisao proferida pelo Juizo Federal de Santa Maria/RS nos autos de execucao penal,que indeferiu o pedido de substituicao da pena de prestacao de servicos acomunidade por outra pena restritiva dedireitos consistente em prestacao pecuniaria.Naomerece prosperar a pretensao do agravante. Conforme orientacao sedimentada najurisprudencia patria, nao cabe ao juizoda execucao alterar a modalidade da pena fixada na condenacao criminal. Nesse sentido, as competenciasatribuidas ao juizo da execucao da pena estaoelencadas no art. 66 da Lei de Execucoes Penais.Comefeito, o ora agravante ja esta submetido a uma pena de prestacao pecuniaria, sendo que o caraterpedagogico da pena criminal restaria prejudicadose as duas penas restritivas de direitos fossem de mesma natureza, que naotraria outro efeito alem do patrimonial. Outrossim, as penas restritivas dedireitos caracterizam - se pela substituicaoa pena privativa de liberdade imposta, consistindo na supressao ou diminuicaode um ou mais direitos do condenado. Trata - se de especie de pena alternativa.Nestaordem de ideias, a opcao pela prestacao de servicos a comunidade pelo tempo dacondenacao, na maior parte dos casos, revela - se mais indicada para fins de repressao e prevencao dapratica delitiva atendendo, inclusive, aos objetivos ressocializantes da LeiPenal.Porcerto, a ratio legis do art. 46 do Codigo Penal consiste justamenteem estimular e permitir a readaptacao do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre ocumprimento da pena e os demais aspectosda sua vida cotidiana. Portanto, alem do aspecto punitivo, inerente a qualquersancao, possui carater evidentementepedagogico. Nessepensar, tenho pelo afastamento da medida porquanto sua manutencao implicaofensa ao disposto no art. 44 do Codigo Penal, 2o do Codigo Penal. Taldispositivo preve que nas condenacoes superiores a um ano, como o caso em tela,a substituicao da pena privativa deliberdade dever a ser realizada por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas dedireitos.Ora, casose fixasse a substituicao, nos termos em que requerida no agravo, claro estaque a pena restaria fixada em apenas umarestritiva de direitos, consistente em prestacao pecuniaria, porem de valormais elevado, pois determinada em dobro, o que contraria a regra estabelecidapelo estatuto penal.Ha de seatentar que nao e dado ao reu a faculdade de escolher a pena a ser cumpridaconforme melhor lhe convier. A eleicao da penalidade e atribuicao do magistradoque o faz nos termos da legislacao de regencia.Como oagravado fez referencia ao fato de ser autonomo, entendo que ele pode buscar,junto ao juizo da execucao da pena, cumprir sua penalidade nos finais de semanaou, mediante comprovacao, nos periodos que nao estiver trabalhando fora de suacidade.Necessariofrisar que a substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva dedireitos ja e uma medida concedida em favor do reu que, afinal, foi condenado apena corporea de 02 (dois) anos de reclusao.(AGRAVOEM EXECUCAO PENAL no 2008.70.00.016251- 7, 8a TURMA, Relator DesembargadorFederal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, POR UNANIMIDADE, D.E. 04/06/2009)No caso,ainda, a questao foi bem analisada peloMinisterio Publico Federal em seu parecer (evento 4): 'Inconformado com a decisao o reuinterpos o presente Agravo em Execucao Penal, sustentando a necessidade de conversao da penade prestacao de servicos a comunidade em