em processo deregistro de candidatura, verificar a prescricao da pretensaopunitiva ou executoria do candidato e declarar a extincao da penaimposta pela Justica Comum.SUMULANo 42/TSE - A decisao que julga nao prestadas as contas decampanha impede o candidato de obter a certidao de quitacaoeleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindoesses efeitos, apos esse periodo, ate a efetiva apresentacao dascontas.SUMULANo 50/TSE - O pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou acomprovacao do cumprimento regular de seu parcelamento apos opedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta aausencia de quitacao eleitoral.SUMULANo 57/TSE - A apresentacao das contas de campanha e suficientepara a obtencao da quitacao eleitoral, nos termos da nova redacaoconferida ao art. 11, 7o, da Lei no 9.504/97, pela Lei no12.034/2009.III o alistamento eleitoral;IV o domicilio eleitoral na circunscricao;V a filiacao partidaria;SUMULANo 2/TSE - Assinada e recebida a ficha de filiacao partidaria ateo termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita acorrespondente condicao de elegibilidade, ainda que nao tenhafluido, ate a mesma data, o triduo legal de impugnacao.SUMULANo 20/TSE - Atualizada com a seguinte redacao:A provade filiacao partidaria daquele cujo nome nao constou da lista defiliados de que trata o art. 19 da Lei no 9.096/95, pode serrealizada por outros elementos de conviccao, salvo quando se tratarde documentos produzidos unilateralmente, destituidos de fepublica.SUMULANo 52/TSE - Em registro de candidatura, nao cabe examinar o acertoou desacerto da decisao que examinou, em processo especifico, afiliacao partidaria do eleitor.VI a idade minima de:a)trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Republica eSenador;b)trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do DistritoFederal;c)vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ouDistrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;d)dezoito anos para Vereador.Alteracaotrazida pela Lei no 13.165/15: A idade minimaconstitucionalmente estabelecida como condicao de elegibilidade everificada tendo por referencia a data da posse, salvo quando fixadaem dezoito anos, hipotese em que sera aferida na data-limite para opedido de registro. (Art. 11, 2o, da Lei no 9.504/97)CAUSASDE INELEGIBILIDADESUMULANo 70/TSE - O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do diada eleicao constitui fato superveniente que afasta ainelegibilidade, nos termos do art. 11, 10, da Lei no 9.504/97.SUMULANo 41/TSE - Nao cabe a Justica Eleitoral decidir sobre o acertoou desacerto das decisoes proferidas por outros Orgaos doJudiciario ou dos Tribunais de Contas que configurem causa deinelegibilidade.CONSTITUICAOArt.14 [...]4o Sao inelegiveis os inalistaveis e os analfabetos.SUMULANo 15/TSE Atualizada com a seguinte redacao - O exercicio demandato eletivo nao e circunstancia capaz, por si so, decomprovar a condicao de alfabetizado do candidato.SUMULANo 55/TSE - A Carteira Nacional de Habilitacao gera a presuncaoda escolaridade necessaria ao deferimento do registro decandidatura.7o Sao inelegiveis, no territorio de jurisdicao do titular, oconjuge e os parentes consanguineos ou afins, ate o segundo grauou por adocao, do Presidente da Republica, de Governador de Estadoou Territorio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os hajasubstituido dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se jatitular de mandato eletivo e candidato a reeleicao.SUMULANo 6/TSE Atualizada com a seguinte redacao - Sao inelegiveispara o cargo de Chefe do Executivo o conjuge e os parentes,indicados no 7o do art.