O evento de lancamento da minha obra de direitos fundamentais sera dia 07.03.2014 no RJ. Aos amantes do bom Direito Constitucional estao convidados a participar do evento que promovera interessante "networking". Analisa-se com profundidade as maiores discussoes a respeito de direito fundamentais e promove-se importante link com a tematica das politicas publicas. A primeira tiragem ja esta esgotada, agradecemos, mas ja providenciei a segunda. Aos que se interessarem pela aquisicao da obra entrem em contato via (lbsarmento@gmail.com) que trocaremos dados para que possa enviar exemplar(es), via sedex.Apesar da profundidade da obra em seus aspectos juridicos, em especial no trato da tematica dos direitos fundamentais, diria tratar-se de uma obra que promove um maior conhecimento de cidadania, qualificando o conhecimento do leitor dos seus direitos e das mazelas do poder publico.Uma bela obra para os que procuram o conhecimento habil para o enfrentamento das mais tormentosas questoes dos mais complexos concursos publicos. A Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda a Constituicao 99/11, do deputado Joao Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de ambito nacional entre aquelas que podem propor acao direta de inconstitucionalidade e acao declaratoria de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal.Entre as entidades estao, por exemplo, a Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concilio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convencao Batista Nacional. A proposta sera analisada por uma comissao especial e, em seguida, votada em dois turnos pelo Plenario.Hoje, so podem propor esse tipo de acao: o presidente da Republica; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Camara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Camara Legislativa do Distrito Federal; governador de Estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da Republica; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido politico com representacao no Congresso Nacional; e confederacao sindical ou entidade de classe de ambito nacional.A PEC dispoe sobre a "capacidade postulatoria" das associacoes religiosas para propor Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Acao Declaratoria de Constitucionalidade (ADC ou ADECON) de leis e atos normativos.Juridicamente a justificacao da PEC quando fala em "capacidade postulatoria" peca pela ausencia de precisao. Em verdade, a capacidade postulatoria (capacidade para ajuizar uma acao e promover a defesa de interesse seu ou de outra(s) pessoa(s) em juizo) pertence aos advogados, com raras excecoes expressamente dispostas no ordenamento sem que se possa cogitar desta que ora tratamos. Quis o nobre relator da justificativa da PEC falar em legitimidade ativa para por meio de advogado constituido propor as mencionadas acoes de controle concentrado.Caso aprovada a PEC, apos passar pelo rito proprio de deliberacoes e votacoes previsto na CRFB, as associacoes religiosas de ambito nacional ostentariam o posto de legitimados especiais, querendo isto dizer que poderiam propor as acoes de controle concentrado mencionadas quanto fizessem a comprovacao da pertinencia tematica, demonstrando a correlacao entre as finalidades estatutarias da associacao religiosa e a disciplina da norma que se questiona a constitucionalidade.De fato, a pertinencia tematica julgo ser um primeiro empecilio para que esta PEC seja aprovada, e digo isto por uma questao