Os remedios constitucionais sao instrumentos constitucionalmente garantidos que visam assegurar o exercicio de direitos bem como proteger contra ilegalidade do Poder Publico, entidades governamentais, privadas ou qualquer lesao de outra natureza.Sem a intencao de esgotar o tema, apresenta-se: HABEAS CORPUSE o remedio constitucional que pode ser utilizado contra a ilegalidade ou abuso de poder no que diz respeito ao direito de locomocao, ou seja, pode ser aplicado quando o individuo esta submetido ou encontra-se passivel de sofrer restricao ou violacao de seu direito de ir, vir e permanecer.Possui natureza penal, e gratuito e possui legitimidade universal, ou seja, qualquer do povo, nacional ou estrangeiro, exceto a juridica, e independentemente da capacidade civil, politica ou profissional, de idade, sexo, ou estado mental pode impetra-lo. Alem disso, dispensa formalidades tendo que constar, tao somente, a identificacao do impetrante e seu apocrifo. Nao necessita, pois, de assistencia de advogado e seu polo passivo pode ser autoridade publica (delegado, p. ex) ou privada (agente de hospital, p. ex).Divide-se em: - Repressivo (liberatorio): e aplicado quando a violacao ao direito de locomocao do individuo ja foi consumada. - Preventivo (salvo-conduto): aplicado quando o direito de locomocao esta na iminencia de ser desrespeitado. MANDADO DE SEGURANCA E o remedio constitucional utilizado quando autoridade governamental ou agente de pessoa juridica privada viola direito liquido *e certo do individuo. E aplicado subsidiariamente, pois somente sera impetrado quando o direito liquido e certo nao foi amparado por outros remedios constitucionais. E sempre acao de natureza civil, mesmo quando impetrado contra ato de juiz criminal no ambito do processo criminal. E cabivel quando houver ato ilegal ou com abuso de poder efetuado por autoridade publica ou ainda por pessoas naturais no exercicio de funcoes do poder publico. *Direito liquido e certo: e aquele demonstrado de plano, de acordo com o direito e sem incerteza a respeito dos fatos narrados pelo impetrante. E o que se apresenta manifesto na sua existencia, delimitado na sua extensao e apto a ser exercido no momento da impetracao. MANDANDO DE INJUNCAO E o remedio constitucional aplicado quando o exercicio de determinado direito ou de prerrogativa inerente a nacionalidade, soberania ou cidadania, estiver impossibilitado devido a ausencia de norma regulamentadora de tal direito. Desta maneira, tem-se como requisitos para a impetracao de mandado de injuncao: - ausencia de norma regulamentadora de determinado direito. Essa ausencia refere-se, sobretudo as normas de eficacia limitada por principio programatico e institutivo.- inviabilizacao do exercicio de direitos originada da ausencia da norma regulamentadora.- fim do transcurso razoavel de tempo para a regulamentacao da norma. Quanto a legitimacao, o Mandado de Injuncao pode ser impetrado por qualquer pessoa juridica ou fisica. No caso, de mandado de injuncao coletivo, sera impetrado por entidade sindical, partido politico e associacao desde que essa esteja em funcionamento a pelo menos um ano. Nao e gratuito e exige a assistencia de advogado. Existem duas teorias sobre sua legitimacao: - Concretista: se divide em geral e individual. * Geral: defende que o Poder Judiciario deve, ao julgar procedente o mandado, informar o orgao responsavel por elaborar a norma regulamentadora e