Municipal, serao prioritariamente destinadas:I - no meio urbano - o assentamento de populares de baixa renda, instalacao de equipamentos coletivos, areas verdes ou de lazer;II - no meio rural - a base territorial para programas de colonizacao, reservas de protecao ambiental e instalacao de equipamentos coletivos. 1o Cabe ao Municipio, no prazo de um ano contado da data da promulgacao desta lei, promover o levantamento, acao discriminatoria e registro das terras devolutas pertencentes ao patrimonio Municipal, atraves de seus orgaos competente, devendo os seus resultados serem amplamente divulgados. 2o O Poder Executivo providenciara a alocacao de recursos suficientes para a execucao e conclusao de todo o processo no caso de acao discriminatoria. 3o Para efeito do que trata esse artigo, a transferencia de areas se dara mediante titulos de dominio ou acesso de uso, na forma da lei Municipal. 4o Esse direito nao sera reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez. 5o O Municipio, no ambito de sua instancia, mantera devidamente atualizados cadastros imobiliarios e de terras publicas, a nivel urbano e rural.Art. 164. O Municipio devera elaborar, em conjunto com as entidades representativas da sociedade, diretrizes gerais de ocupacao do territorio que garantam, atraves de lei, as funcoes sociais da cidade e da propriedade.Art. 165. A politica agricola a ser implementada pelo Municipio priorizara a pequena producao e o abastecimento alimentar atraves de sistema de comercializacao direta entre os produtores e consumidores, bem como observara o interesse da coletividade na conservacao do solo.Art. 166. Cabe ao Municipio a adicao da lei agricola Municipal, como instrumento suplementar as leis agricolas Federal e Estadual, as quais darao tratamento diferenciado aos pequenos e medios agricultores.Paragrafo unico.Fica assegurado, nos termos desta lei e do 4o, do artigo 170 da Constituicao Estadual e do artigo 187 da Constituicao Federal, a realizacao de servicos de assistencia tecnica e extensao rural gratuita aos pequenos e medios produtores rurais e suas familias.Art. 167. Sao instrumentos de politica agricola e planejamento, a pesquisa, a assistencia tecnica, a extensao rural, o armazenamento, os estoques reguladores, o credito, o transporte, o associativismo, os incentivos fiscais, o contingenciamento e a politica de precos minimos.Paragrafo unico. Incluem-se no planejamento agricola as atividades agro-industriais, agropecuarias, pesqueiras e florestais.Art. 168. As acoes de politica agricola e planejamento, na forma referida no paragrafo unico do artigo anterior, serao orientados no sentido de:I - divulgar, junto aos pequenos e medios produtores, os produtos selecionados, os incentivos colocados a sua disposicao, onde sao encontrados e as exigencias minimas requeridas;II - promover a simplificacao e agilizacao do processo de concessao de incentivo ao pequeno e medio produtor;43III - selecionar matrizes e reprodutores para ampliacao dos rebanhos de suinos, caprinos e outros pequenos animais;IV - estimular o criatorio de aves e a ampliacao dos planteis, por intermedio de linhas especiais de credito para financiamento ao pequeno e medio produtor;V - incrementar a producao de racao animal a partir de produtos regionais, tais como a farinha de peixe, pupunha, milho, farelo de arroz, etc.;VI - elevar os niveis de sanidade dos rebanhos existentes, atraves de campanhas sanitarias sistematicas;VII - selecionar