objetivos e instrumentos de politica agricola, prioridades, planejamento desafras, comercializacao, abastecimento interno, mercado externo e instituicao de credito fundiario.Art. 51. Serao revistos pelo Congresso Nacional, atraves de comissao mista, nos tres anos acontar da data da promulgacao da Constituicao, todas as doacoes, vendas e concessoes de terraspublicas com area superior a tres mil hectares, realizadas no periodo de 1.o de janeiro de 1962 a 31de dezembro de 1987. 1.o No tocante as vendas, a revisao sera feita com base exclusivamente no criterio delegalidade da operacao. 2.o No caso de concessoes e doacoes, a revisao obedecera aos criterios de legalidade ede conveniencia do interesse publico. 3.o Nas hipoteses previstas nos paragrafos anteriores, comprovada a ilegalidade, ouhavendo interesse publico, as terras reverterao ao patrimonio da Uniao, dos Estados, do DistritoFederal ou dos Municipios.Art. 52. (*) Ate que sejam fixadas as condicoes a que se refere o art. 192, III, sao vedados:I - a instalacao, no Pais, de novas agencias de instituicoes financeiras domiciliadas noexterior;II - o aumento do percentual de participacao, no capital de instituicoes financeiras com sedeno Pais, de pessoas fisicas ou juridicas residentes ou domiciliadas no exterior.Paragrafo unico. A vedacao a que se refere este artigo nao se aplica as autorizacoesresultantes de acordos internacionais, de reciprocidade, ou de interesse do Governo brasileiro.(*) Emenda Constitucional No 40, de 2003Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operacoes belicas durantea Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n.o 5.315, de 12 de setembro de 1967, seraoassegurados os seguintes direitos:I - aproveitamento no servico publico, sem a exigencia de concurso, com estabilidade;II - pensao especial correspondente a deixada por segundo-tenente das Forcas Armadas, quepodera ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulavel com quaisquer rendimentos recebidosdos cofres publicos, exceto os beneficios previdenciarios, ressalvado o direito de opcao;III - em caso de morte, pensao a viuva ou companheira ou dependente, de forma proporcional,de valor igual a do inciso anterior;IV - assistencia medica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;V - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de servico efetivo, emqualquer regime juridico;VI - prioridade na aquisicao da casa propria, para os que nao a possuam ou para suas viuvasou companheiras.Paragrafo unico. A concessao da pensao especial do inciso II substitui, para todos os efeitoslegais, qualquer outra pensao ja concedida ao ex-combatente.Art. 54. Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei n.o 5.813, de 14 de setembrode 1943, e amparados pelo Decreto-Lei n.o 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberao, quandoSenado Federal - Constituicao Federal de 1988carentes, pensao mensal vitalicia no valor de dois salarios minimos. 1.o O beneficio e estendido aos seringueiros que, atendendo a apelo do Governo brasileiro,contribuiram para o esforco de guerra, trabalhando na producao de borracha, na Regiao Amazonica,durante a Segunda Guerra Mundial. 2.o Os beneficios estabelecidos neste artigo sao transferiveis aos dependentesreconhecidamente carentes. 3.o A concessao do beneficio far-se-a conforme lei a ser proposta pelo Poder Executivodentro de cento e cinquenta dias da promulgacao da Constituicao.Art. 55. Ate que seja aprovada a lei de diretrizes orcamentarias, trinta por cento, no minimo,do orcamento da seguridade social, excluido o seguro-desemprego, serao