no 51/2006 inseriu o 5o no art. 198 da Constituicao, com a seguinte redacao: Lei federal dispora sobre o regime juridico e a regulamentacao das atividades de agente comunitario de saude e agente de combate as endemias. Com a promulgacao da Emenda Constitucional no 63/2010, o referido dispositivo passou a vigorar com a seguinte redacao: Lei federal dispora sobre o regime juridico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentacao das atividades de agente comunitario de saude e agente de combate as endemias, competindo a Uniao, nos termos da lei, prestar assistencia financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, para o cumprimento do referido piso salarial.Isto posto, o 5o do art. 198 da Carta Magna (desde a sua inclusao pela EC no 51/2006) abriu nova excecao, especifica dos ACS e ACE, e completamente independente da excecao ja existente (que decorria da nova redacao do caput do art. 39, alterado pela EC no 19/1998), ao atribuir a Lei Federal a competencia para definir o regime juridico a que estariam sujeitos os ACS e ACE. Caberia, pois, ao legislador ordinario escolher entre o regime estatutario ou o celetista para esses Agentes.Pois bem.Em 02 de agosto de 2007, o Supremo Tribunal Federal, julgando Medida Cautelar na Acao Direta de Inconstitucionalidade no 2.135/DF, suspendeu, com efeitos ex nunc, a eficacia do caput do art. 39 da Constituicao com redacao dada pela EC no 19, em funcao de vicios formais na tramitacao da referida Emenda no Congresso Nacional:MEDIDA CAUTELAR EM ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUICAO FEDERAL. SERVIDORES PUBLICOS. REGIME JURIDICO UNICO. PROPOSTA DE IMPLEMENTACAO, DURANTE A ATIVIDADE CONSTITUINTE DERIVADA, DA FIGURA DO CONTRATO DE EMPREGO PUBLICO. INOVACAO QUE NAO OBTEVE A APROVACAO DA MAIORIA DE TRES QUINTOS DOS MEMBROS DA CAMARA DOS DEPUTADOS QUANDO DA APRECIACAO, EM PRIMEIRO TURNO, DO DESTAQUE PARA VOTACAO EM SEPARADO (DVS) No 9. SUBSTITUICAO, NA ELABORACAO DA PROPOSTA LEVADA A SEGUNDO TURNO, DA REDACAO ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE PREVISTO PARA O PARAGRAFO 2o DO MESMO DISPOSITIVO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APROVADO. SUPRESSAO, DO TEXTO CONSTITUCIONAL, DA EXPRESSA MENCAO AO SISTEMA DE REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA. RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA DO PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGACAO DE VICIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, 2o, DA CONSTITUICAO FEDERAL. RELEVANCIA JURIDICA DAS DEMAIS ALEGACOES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL REJEITADA POR UNANIMIDADE. 1. A materia votada em destaque na Camara dos Deputados no DVS no 9 nao foi aprovada em primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e nao os 308 necessarios. Manteve-se, assim, o entao vigente caput do art. 39, que tratava do regime juridico unico, incompativel com a figura do emprego publico. 2. O deslocamento do texto do 2o do art. 39, nos termos do substitutivo aprovado, para o caput desse mesmo dispositivo representou, assim, uma tentativa de superar a nao aprovacao do DVS no 9 e evitar a permanencia do regime juridico unico previsto na