Governo italiano propoe responsabilizar juizesEm meio a crise politica que vive a Italia, acaba de sair do forno a proposta de reforma judicial defendida pelo primeiro-ministro Silvio Berlusconi. O projeto de lei constitucional, que pretende alterar dispositivos da Constituicao italiana, foi aprovado nessa quinta-feira (10/3) pelo Conselho de Ministros. Agora, segue para votacao da Camara dos Deputados e do Senado.As mudancas propostas pelo governo italiano prometem aumentar ainda mais a animosidade entre Berlusconi e a Magistratura do pais. O projeto prega que os juizes devem ser pessoalmente responsabilizados pela prisao irregular de algum cidadao ou mesmo por erros judiciais que restrinjam indevidamente a liberdade de inocentes. Na pratica, se a proposta virar lei, os juizes poderao ser processados e ter de pagar indenizacao para os cidadaos.Berlusconi, que vive uma antiga batalha com a Magistratura italiana, viu o cerco em torno de si se fechar nas ultimas semanas. Ele perdeu direito a qualquer imunidade, que lutava para ganhar enquanto primeiro-ministro, e tera de responder a quatro processos, entre os quais, o famoso caso da marroquina Ruby.Ao contrario do que esperado, no entanto, a proposta levada agora ao Parlamento aparentemente nao apresenta medidas que possam beneficiar diretamente o primeiro-ministro, embora claramente tire poderes da Magistratura. O apontado restabelecimento da imunidade parlamentar constitucional, que ate 1993 so permitia que um parlamentar fosse processado com autorizacao do Legislativo, nao se confirmou. Em entrevista coletiva, Berlusconi tambem chegou a negar que a reforma proposta tenha a ver com a sua situacao atual. E um plano antigo do governo, explicou.O governo propoe uma reforma estrutural no sistema judiciario. As carreiras de juiz e promotor publico, hoje uma coisa so, seriam definitivamente separadas e cada uma teria o seu proprio conselho. Atualmente, o Conselho Superior da Magistratura e presidido necessariamente pelo presidente da Republica, cargo ocupado por Giorgio Napolitano. Os dois conselhos que seriam criados, o de juizes e de promotores, tambem seriam comandados pelo presidente do pais.Para mais desagrado ainda da Magistratura, seria criado um controle externo de suas atividades. O orgao ficaria responsavel pelos processos disciplinados contra juizes e promotores. Lei ordinaria poderia dispensar os promotores de moverem Acao Penal em determinados crimes. Hoje, em qualquer delito, tanto faz a sua extensao, a promotoria e obrigada a agir.Nas palavras do principal defensor da reforma judicial proposta, Silvio Berlusconi, as mudancas sao do interesse do cidadao. A Magistratura, no entanto, discorda. E a oposicao ja nao poupou criticas ao projeto. Ha sinais mais do que claros de que a batalha legislativa vai ser longa e dificil. Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-mar-12/governo-italiano-propoe-responsabilizar-juizes-erros-judiciais A Lei Federal n. 11.705/06, denominada Lei Seca, alterou o artigo 306 do Codigo de Transito Brasileiro e tipificou como crime a conducao de veiculo automotor com concentracao superior a 0,6 (seis) decigramas de alcool no sangue ou sobre influencia de outra substancia psicoativa que cause dependencia, sujeitando-se o infrator a pena de seis meses a tres anos de detencao. Diante da redacao do aludido artigo, so existem dois meios de se aferir a quantidade exata de alcool no sangue: uma pela utilizacao do etilometro e outra por exame de