TV e radio no Brasil: mudanca de regras na concessoes de novas emissorasGoverno muda regras para concessoes de novas emissoras de radio e TV no BrasilFoi publicado no Diario Oficial nesta terca-feira (17) o decreto no 7.670, de 16/1/2012, assinado pela presidente Dilma alterando algumas regras para a concessao de novas emissoras de radio e televisao. Apesar de positiva, a iniciativa interfere em pontos superficiais do tema, permanecendo as discrepancias que acontecem nas concessoes do pais. Altera o decreto no 52.795, que vigora desde 1963As mudancas mais significativas dizem respeito a criterios tecnicos, notadamente economicos. Daqui pra frente, os interessados em obter uma concessao tem que comprovar capacidade tecnica e financeira de manter a emissora no ato da inscricao no processo licitatorio. Serao obrigados a enviar dois pareceres independentes que comprovem a capacidade economica da empresa para executar o servico. Tambem sera obrigatoria a comprovacao de origem dos investimentos e a apresentacao de balanco patrimonial e contabil.Outra mudanca trazida no decreto se refere a responsabilidade governamental pela concessao. Agora, as outorgas de radio passarao a ser assinadas pelo ministerio das Comunicacoes. Ja as concessoes de TV continuarao passando pela Presidencia da Republica.Conteudo regionalDo ponto de vista do conteudo de exibicao, exigido para os novos concessionarios, o decreto inclui o seguinte texto: tempo destinado a programas culturais, artisticos, educativos e jornalisticos a serem produzidos no municipio de outorga. Com essa redacao, o ministerio das Comunicacoes pretende estimular a producao de conteudo regional. Para o professor Venicio de Lima, professor aposentado de Ciencia Politica e Comunicacao da UnB e especialista no assunto, o decreto e uma resposta do governo a denuncias apresentadas no ano passado, inicialmente por uma reportagem da jornalista Elvira Lobato, na Folha de Sao Paulo. A materia mostrava que varios operadores de concessoes nao eram os verdadeiros vencedores do processo licitatorio. Venicio considera as mudancas positivas, mas alerta que elas nao alteram as distorcoes encontradas nas concessoes do audio-visual brasileiro. O processo para as concessoes de radio e TV no Brasil e assimetrico a qualquer outro servico. Isso se deve, segundo Venicio, a pressao exercida pelos empresarios da comunicacao no processo constituinte. Qualquer mudanca mais profunda tera que ser feira por uma emenda constitucional, as alteracoes do decreto nao tem forca para mexer na estrutura do processo, lembra. Outro agravante apontado pelo professor e quanto ao processo de fiscalizacao. Nao adianta estipular criterios de concessao se nao houver condicoes de fiscalizacao por parte do Estado para saber se as regras estao sendo cumpridas. Em uma audiencia sobre o tema no Senado, ocorrida no ano passado, ficou nitido que tanto a Anatel quanto o ministerio das Comunicacoes nao tem condicoes de exercer a fiscalizacao necessaria nas outorgas concedidas. Opiniao do Barao No mesmo rumo da opiniao de Venicio, o Centro de Estudos da Midia Alternativa Barao de Itarare tambem considerou positivo o decreto publicado. Para Renata Mielli, secretaria geral da entidade, os termos do decreto sao positivos na medida em que nao ha aspectos de retrocesso nos criterios para concessao e outorga de radios e televisao. Porem, Renata critica o movimento politico