O Senado aprovou, em junho deste ano, o Projeto de Lei da Camara de Deputados n. 18/11 que altera dispositivos do Codigo Civil que tratam do do Direito de Empresa.Assim, surge no cenario juridico uma nova modalidade de empresa: individual de responsabilidade limitada.De acordo com o projeto aprovado e enviado ao Poder Executivo para sancao em 20/06/11, esse tipo de empresa devera ter na sua razao social ou nome empresarial a expressao "EIRELI".Embora essa nova legislacao estabeleca uma serie de limites para a constituicao de uma empresa individual de responsabilidade limitada, ela representa um beneficio para o pequeno empreendedor uma vez que este dispoe de um mecanismo para proteger o seu patrimonio.Ate a sancao da lei, para limitar a responsabilidade do empresario ao capital investido na empresa, era necessario que esta fosse constituida sob a forma de sociedade. Isto fazia com que muitos empreendedores colocassem familiares como socios de suas empresas numa tentativa de preservacao do patrimonio individual ou familiar. Porem, e necessario ressaltar que a regra da responsabilidade limitada permanece a mesma: Em alguns casos, como dividas trabalhistas por exemplo, nao se aplica essa limitacao de responsabilidade e e possivel que o patrimonio do titular seja utilizado para o pagamento dessas obrigacoes. BLOG DO DEPARTAMENTO DE CIENCIAS CONTABEIS FEA PUCSP: BLOG DO DEPARTAMENTO DE CIENCIAS CONTABEIS FEA PUC...: BLOG DO DEPARTAMENTO DE CIENCIAS CONTABEIS FEA PUCSP: CURSO DE CIENCIAS CONTABEIS FEA PUCSP RECEBE 5 EST... : O Curso de Ciencias Contabei... A decisao acima e da terceira turma do STJ. Em acao onde devedor teve a sua pretensao negada ao embargar execucao de suas obrigacoes alegando que a penhora de recursos provenientes de rescisao de contrato de trabalho nao e cabivel porque estes se caracterizam como alimentos, o STJ ,em grau de recurso, decidiu pela possibilidade da penhora.Segundo a jurisprudencia do STJ, verbas de alimentos ou ate 40 salarios minimos, se aplicadas em caderneta de poupanca, sao impenhoraveis. Todavia, uma vez que a jurisprudencia nao e pacifica quanto ao valor das verbas de rescisoes trabalhistas transferidas para fundos de investimentos e a sua impenhorabilidade, e possivel a interpretacao que deu origem ao julgamento acima no sentido de que os recursos do FGTS deixem de ser considerados verbas alimentares.Existe decisao da 4a Turma do STJ que afirma ser inadmissivel a penhora dos valores recebidos a titulo de verba rescisoria de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneracao salarial (conta salario), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimento, no proprio banco, para melhor aproveitamento do deposito. Por outro lado a mesma 4a Turma do STJ tambem entende que recursos investidos em caderneta de poupanca ou outras aplicacoes embora possam ter originalmente natureza alimentar, provindo de remuneracao mensal percebida pelo titular, perdem essa caracteristica no decorrer do tempo, justamente porque nao foram utilizados para manutencao do empregado e de sua familia no periodo em que auferidos, passando a se constituir em investimento ou poupanca.O texto completo e a argumentacao da ministra relatora Nancy Andrighi pode ser encontrado na seguinte pagina do Consultor Juridico:: http://www.conjur.com.br/2013-jun-17/fgts-investido-aplicacao-financeira-passivel-penhora-decide-stj Para