1. ORIENTACAO ORIENTACAO TECNICA No 06/2015Os processos de dispensa ou inexigibilidade de licitacao, nostermos dos arts. 59 e 60 da Lei Estadual no 9.433/05, deverao serinstruidos com os documentos dispostos no art. 65, 3o, incisos I a XIII, domesmo diploma legal.2. FUNDAMENTACAOA dispensa ou inexigibilidade de licitacao, que possibilita acontratacao direta, exige um procedimento previo e determinado, destinado aassegurar a prevalencia dos principios juridicos fundamentais, em que eimprescindivel a observancia de etapas e formalidades legais. Diante disso, oart. 65, 3o, incisos I a XIII, da Lei Estadual no 9.433/05, dispoe, no quecouber, acerca dos documentos necessarios para instrucao processual. Senaovejamos:I - numeracao sequencial da dispensa ou inexigibilidade; II - caracterizacao dacircunstancia de fato que autorizou a providencia; III - autorizacao doordenador de despesa; IV - indicacao dodispositivo legal aplicavel; V - indicacao dosrecursos orcamentarios proprios para a despesa; VI - razoes da escolhado contratado; VII - consulta previa darelacao das empresas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com aAdministracao Publica do Estado da Bahia; VIII - justificativa dopreco, inclusive com apresentacao de orcamentos ou da consulta aos precos demercado; IX - documento deaprovacao dos projetos de pesquisa aos quais os bens serao alocados; X - pareceres juridicose, conforme o caso, tecnicos, emitidos sobre a dispensa ou inexigibilidade; XI - no caso de dispensacom fundamento nos incisos I e II do art. 59 desta Lei, expressa indicacao dovalor estimado para a contratacao, podendo ser dispensada nestas hipoteses aaudiencia do orgao juridico da entidade; XII - prova deregularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicilio ousede da empresa, bem como de regularidade para com a Fazenda do Estado daBahia;XIII - prova deregularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentacao daCertidao Negativa de Debitos/CND e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico(FGTS), mediante a apresentacao do Certificado de Regularidade de Situacao/CRS.Ora, vinculada que e aos principios daisonomia, impessoalidade e da economicidade, e evidente que cabera ao PoderPublico, nos processos para contratacao direta, justificar que os precos aserem contratados serao compativeis com os usualmente praticados no mercado. Assim sendo, se existir mais de umparticular em condicoes de atender as necessidades da Administracao, a escolhadeve ser pautada por criterios isonomicos e devidamente motivada no respectivoprocesso.Salvador,BA, 2015.Daniela Cunha Por: Dirley da Cunha JuniorINTERPRETACAO CONSTITUCIONAL E A CRIACAO JUDICIAL DO DIREITO: CONTRIBUTO PARA A CONSTRUCAO DE UMA DOUTRINA DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAISDirley da Cunha Junior[1]Sumario: 1 - Introducao. 2 - A criacao judicial do Direito e a politizacao do Juiz. 3 - A criacao judicial do Direito e a legitimidade democratica das decisoes judiciais. 4 - Consideracoes finais. 5 - Referencias bibliograficas.Resumo: O artigo propoe uma reflexao acerca da ampliacao das funcoes inerentes ao Poder Judiciario, que acabou por elevar o papel do juiz, de mero interprete e aplicador da lei, ao patamar de efetivo criador do Direito e garantidor das liberdades democraticas. Ainda que se discuta a sua legitimidade quanto a criacao do Direito, e inegavel o alcance conferido pela Constituicao Federal no que se refere a possibilidade do juiz conferir imediata e plena efetividade aos direitos sociais fundamentais.Palavras-chave: interpretacao constitucional