condicoes sanitarias dos generos alimenticios;XXXVI - dispor sobre o deposito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrencia detransgressao da Legislacao Municipal;XXXVII - dispor sobre o registro de vacinacao e captura de animais, com finalidade precipua deerradicar as molestias de que possam ser portadores e transmissores;XXXVIII - estabelecer e impor penalidades por infracao as suas leis e regulamentos;XXXIX - promover os seguintes servicos:a) mercados, feiras e matadouros;b) construcao e conservacao de estradas, ruas, logradouros e caminhos municipais;XL - regulamentar os servicos de autos de aluguel, inclusive o uso de taximetro e de outras modalidadesde cobranca;XLI - assegurar a expedicao de certidoes requeridas as reparticoes administrativas municipais, paradefesa de direitos e esclarecimento de situacoes, estabelecendo os prazos de atendimento;XLII - criar a Guarda Municipal, estabelecendo a organizacao e competencia dessa entidade auxiliardestinada a protecao de bens, servicos e instalacoes publicos do Municipio;XLIII - regulamentar o uso de som, nas Vias e Logradouros Publicos;XLIV - estimular a criacao de cooperativas habitacionais, destinadas a construcao de casa propria eauxiliar o esforco das populacoes de baixa renda na edificacao de suas habitacoes.SECAO IIDA COMPETENCIA COMUMART. 11 - E da competencia administrativa do Municipio, observadas as determinacoes de Lei Federal,o exercicio das seguintes medidas:I - cuidar da saude e assistencia publica, da protecao e garantia das pessoas portadoras de deficiencias;II - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor historico, artistico e cultural, osmonumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos localizados dentro dos limites doMunicipio, bem como impedir a evasao dos mesmos, se necessario, promovendo os respectivostombamentos;III - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educacao e a ciencia;IV - proteger o meio ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formas;V - preservar as florestas, a fauna e a flora;VI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de pesquisa e exploracao de recursoshidricos e minerais em seu territorio;VII - estabelecer e implantar politica de educacao para seguranca do transito;VIII - estabelecer e implantar politica de educacao para o meio ambiente;IX - combater, em comum com o Estado e a Uniao, as causas da pobreza e os fatores demarginalizacao, promovendo a integracao social dos setores desfavorecidos;X - fomentar em comum com o Estado e a Uniao, a producao agropecuaria e organizar o abastecimentoalimentar;XI - promover programas de moradia e melhoria das condicoes habitacionais e de saneamento basico;XII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades Publicas;XIII - garantir, em articulacao com a Uniao e o Estado, apoio a geracao, a difusao e a implementacao detecnologias adaptadas as condicoes ambientais locais;XIV - garantir, em articulacao e co-participacao com a Uniao e o Estado, os mecanismos para aprotecao e a recuperacao dos recursos naturais, preservacao do meio ambiente, controle e fiscalizacaoda producao, comercializacao, transporte interno e uso de agrotoxicos e biocidas em geral;XV - garantir, em articulacao e co-participacao com a Uniao e o Estado, as infra-estruturas fisicas,viarias, sociais e de servicos da zona rural, neles incluidos a eletrificacao, telefonia, irrigacao e drenagem,estradas e transportes, mecanizacao agricola, educacao, saude, seguranca, assistencia social e cultural,desporto e lazer;XVI - estabelecer