'Operacao e uma afronta ao Estado democratico de Direito'AOperacao Pavio Curto, realizada pela Secretaria de Estado deFazenda e do municipio, Detran e Policia Militar que apreendeudiversos veiculos na Rua Paulo Barbosa, em Petropolis, e umaafronta ao Estado democratico de Direito. O procedimento que oEstado deveria adotar e inscrever o nome do proprietario do veiculoinadimplente no Cadastro da Divida Ativa, e nao apreender um bempessoal sem a instauracao do devido processo legal, cerceando todosos meios de defesa do cidadao. A apreensao extrapola o chamadoPoder de Policia do Estado.Naoe o caso de se defender a inadimplencia tributaria, mas apenas,por questao de justica, colocar em discussao a maneira pela qual as autoridades tem conduzido o assunto, violando as regras doprocesso administrativo constitucional, recolhendo o veiculo doproprietario inadimplente, para, so apos a apreensao, iniciar oprocedimento administrativo, ferindo gravemente as regras contidasnos incisos LIV e LV do art. 5 da Constituicao Federal, que saonormas de direitos e garantias fundamentais que o Estado reconhece aocidadao.Nestesentido, tramita na Alerj o projeto de Lei 739/2007, de autoria dodeputado Luiz Paulo (PSDB), que impede o Governo do Estado de usar a inadimplencia no Imposto sobre Propriedade de VeiculosAutomotores (IPVA) como motivo para impedir a realizacao devistoria. Ressalte-se,ainda, que a vistoria anual tem a finalidade de proteger a segurancado condutor do veiculo e a de terceiros, uma vez que o carro deixade ser vistoriado por inadimplencia de IPVA, coloca a segurancacoletiva em risco.Oprojeto, caso seja aprovado, permitira que o proprietarioinadimplente de veiculo automotor possa conduzir o referido veiculosem incorrer em ilegalidade, cumprir os procedimentos administrativosexistentes e, ao mesmo tempo, ter o Estado do Rio de Janeiro odireito de cobrar o que lhe e devido. DEPOIS DE CEM DIASO novo governo de Petropolis completa 100 dias. A passagem deste periodo e simbolica. Menos pelo que efetivamente se fez no periodo, que e curto, e mais pelos rumos que o novo administrador costuma imprimir a conducao da gestao iniciante. Os cem primeiros dias do prefeito Bernardo Rossi (PMDB) a frente da prefeitura de Petropolis foram recebidos com muita boa vontade por todos, mas e um erro imaginar que essa exibicao de boa vontade signifique que ele faca um grande governo. Ao contrario.Impressiona a falta de lideranca demonstrada pelo prefeito ate agora, as contradicoes em relacao ao mundo cor-de-rosa que vendeu aos eleitores no ano passado e as indecisoes em relacao ao enfrentamento de problemas que se agigantam.Uma analise mais detida mostra que o prefeito teve que se submeter a acordos politicos, montando um secretariado muito aquem do esperado pelos petropolitanos. Abandonou-se o discurso do novo e da mudanca, insistem na unica nota tocada ate agora, a heranca maldita.Com conveniente discricao, promessas anunciadas durante a campanha de 2016 vao sendo, uma a uma, deixadas de lado. A nomeacao de centenas de cargos comissionados, um Decreto de Calamidade Financeira sem qualquer fundamento, a contratacao de empresas para coleta de lixo com valores superiores ao governo anterior, extremamente ineficientes e, ainda, envolvidas no escandalo de corrupcao do TCE e a abertura de procedimento para contratacao de Organizacoes Sociais para terceirizar alguns servicos publicos denotam a incapacidade de