Estado do AmazonasTRIBUNAL DE CONTASPARECER PREVIO No 013/2007 TCE TRIBUNAL PLENOmpsfl/Decisorio feito de acordo com a Resolucao n o 01/2003-TCE/AM1-PROCESSO TCE-AM No 3789/2003 2 volumes.APENSOS: 5522/2003; 5523/2003; 5524/2003.Processos nos. 5517/2003; 5518/2003; 5519/2003; 5520/3002; 5521/2003;2- ASSUNTO: Prestacao de Contas da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo/AM.3- EXERCICIO: 2002.4- RESPONSAVEL: Ordenador de Despesas.Sr. Romeiro Jose da Costeira Mendonca, ex-Prefeito Municipal e5- ORGAO INSTRUTOR: SUBCAMI/CI Informacao no 208 (fls. 461/464).6- REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO: Silva, Procurador de Contas Parecer no 4265 (fls. 466/470).Dr. Roberto Cavalcanti Krichana da7- RELATOR: Conselheiro Erico Xavier Desterro e Silva.EmentaPrefeitura Municipal de PresidenteFigueiredo/AM. Exercicio de 2002.: Prestacao de Contas Anual daEmissao de Parecer Previo desfavoravel a aprovacao.8- PARECER PREVIO:O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuicoes constitucionais e legais (Art.31, 1o e 2o, da Constituicao Federal, c/c o art.127 da Constituicao Estadual, com redacao da Emenda Constitucional no 15/95; art.18, inciso I, da Lei Complementar no 06/91; arts.1o, inciso I, e 29 da Lei no 2.423/96; e, art.5o, inciso I, da Resolucao no 04/2002-TCE/AM) e no exercicio da competencia atribuida pelo art.11, inciso II, da Resolucao no 04/2002-TCE/AM, ressalvando as prestacoes de contas de convenios firmados com Orgaos federais e estaduais, em decorrencia do que preceituam, respectivamente, os arts. 71, inciso VI e 40, inciso V, respectivamente, das Constituicoes Federal e Estadual, tendo discutido a materia em exame nestes autos, e acolhido, a unanimidade, o voto do Excelentissimo Senhor Conselheiro-Relator, que concordou com o Orgao Tecnico e com o Parecer do Ministerio Publico Especial:Estado do AmazonasTRIBUNAL DE CONTASPARECER PREVIO No 013/2007 TCE TRIBUNAL PLENOmpsfl/Decisorio feito de acordo com a Resolucao n o 01/2003-TCE/AMPROCESSO TCE-AM No 3789/2003 2 volumes- fls. 02.EMITE PARECER PREVIO 9- ATA: 7a Sessao Ordinaria Judicante/2007 - Tribunal Pleno10- DATA DA SESSAO: 02 de marco de 2007. JULIO CABRALConselheiro-PresidenteERICO XAVIER DESTERRO E SILVAConselheiro-RelatorLUCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUEConselheiroALUIZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZConselheiroYARA AMAZONIA LINS RODRIGUES DOS SANTOSConselheiraFERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONCAProcuradora-GeralEstado do AmazonasTRIBUNAL DE CONTASACORDAO No 013/2007 -TCE TRIBUNAL PLENO(parte integrante do Parecer Previo no 013/2007-TCE Tribunal Pleno)augr/Decisorio feito de acordo com a Resolucao no 01/2003-TCE/AM.1-PROCESSO TCE-AM No 3789/2003 2 volumes.APENSOS: 5522/2003; 5523/2003; 5524/2003.Processos nos. 5517/2003; 5518/2003; 5519/2003; 5520/3002; 5521/2003;2- ASSUNTO: Prestacao de Contas da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo/AM.3- EXERCICIO: 2002.4- RESPONSAVEL: Ordenador de Despesas.Sr. Romeiro Jose da Costeira Mendonca, ex-Prefeito Municipal e5- ORGAO INSTRUTOR: SUBCAMI/CI Informacao no 208 (fls. 461/464).6- REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO: Silva, Procurador de Contas Parecer no 4265 (fls. 466/470).Dr. Roberto Cavalcanti Krichana da7- RELATOR: Conselheiro Erico Xavier Desterro e Silva.Ementade Presidente Figueiredo/AM. Exercicio de 2002.: Prestacao de Contas Anual da Prefeitura MunicipalConsiderar o responsavel revel. Contas consideradasirregulares. Aplicacao de multa ao responsavel. Fixacaode prazo para recolhimento da multa com comprovacao nosautos. Inscricao do debito na Divida Ativa e instauracao dacobranca executiva, no caso de nao recolhimento do valorda condenacao. Remessa de copias reprograficas dosautos ao MPE. Determinacao a SECEX. Arquivamentodos processos anexos.8- ACORDAO:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentissimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessao Plenaria, no uso de suas atribuicoes Constitucionais e legais previstas no art. 127 da CE/89,