AULAS DE DIREITO PREVIDENCIARIO - VIDEOPRESTACOES PREVIDENCIARIAS DO RGPShttps://www.youtube.com/watch?v=4jJUay8hO1oCALCULO DOS BENEFICIOShttps://www.youtube.com/watch?v=Fj7mE3jOIy4 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (PARTE I)Clemilton da Silva Barros[1]1 INTRODUCAOO estudo do Direito Previdenciario nao se restringe ao disciplinamento dos beneficios previdenciarios, dos quais cuida a Lei no 8.213/91. Passa necessariamente por uma analise minuciosa das contribuicoes sociais, cuja previsao se encontra nos arts. 149 e 195 da CF, com disciplinamento infraconstitucional pela Lei no 8.212/91, conhecida como Lei de Custeio da Seguridade Social. Sao dessas especies tributarias que provem a maior parte dos recursos destinados ao financiamento da Seguridade Social.2 SISTEMAS DE CAPITACAO DE RECURSOS PARA O FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES ESTATAISO Estado precisa de recursos para fazer funcionar a sua maquina, recursos estes que se prestarao a custear acoes ordinarias, tais como a construcao de escolas, de estradas, pagamento de pessoal etc. Mas alem desse custo ordinario, ha tambem um custo social, dito de natureza especial, consistente na protecao prestada ao individuo, pelo Estado, todos tendo acesso, pelo menos em tese, as prestacoes de Saude, que sao genericas, e as de Assistencia Social, desde que comprove ser pobre na forma da lei, e as de previdencia social, para aqueles que contribuem diretamente[2].Para financiar essas atividades estatais, a Constituicao Federal de 1988 criou dois sistemas de captacao de recursos[3], que podem se assim denominados:a) Sistema Tributario Nacional, cuidando dos tributos genericos das tres esferas politico/administrativas, para custear as despesas ordinarias do Estado (CF, art. do art. 145 ao 162, e o CTN); e b) Sistema de Financiamento da Seguridade Social (CF, arts. 194 e 195; Lei no 8.213/91 e Decreto no 3.048/99).Essa tese (existencia de dois sistemas tributarios) tem fundamento na propria jurisprudencia do STF, que consagra a natureza tributaria das contribuicoes sociais.2.1 Aspectos relevantes no estudo dos tributosO estudo da materia tributaria deve observar a sua sistematizacao levando-se em conta alguns aspectos em torno dos quais se desenvolvem as principiais caracteristicas dos tributos, entre estes se inserindo, as especies tributarias que se prestam a dar suporte financeiro ao Sistema de Seguridade Social, as chamadas contribuicoes sociais para a Seguridade Social.a) Aspecto material (ou objetivo). Atinente a descricao objetiva do fato ensejado do tributo, o chamado fato gerador. Ex. pagar salarios;b) Aspecto espacial. Refere-se ao local em que ocorre o fato gerado;c) Aspecto temporal. Momento em que ocorre o fato gerado, fazendo nascer o direito subjetivo do Estado de cobrar o respectivo tributo;d) Aspecto pessoal (ou subjetivo). Relativo aos sujeitos da relacao juridica tributaria;e) Aspecto quantitativo. Conjunto de informacao que permitem a determinacao do quantum devido pelo contribuinte, subdividindo-se em: base de calculo, representa as proporcoes reais do fato. E o valor em R$ que incidira o tributo; e aliquota, que constitui a fracao ou parte extraida da base de calculo, compondo o valor do tributo devido. 2.2 As especies tributariasTanto a Constituicao Federal (art. 145) quanto o Codigo Tributario Nacional (art. 5o) enumeram como especies de tributos: os impostos, as taxas e as contribuicoes de melhoria. Em dispositivos subsequentes, porem, a CF (arts. 148 e 149) e tambem o CTN (art. 217) mencionam outras figuras tributarias com natureza juridica semelhante,