(quarenta por cento) da area total dos lotes, devidamente identificados. 1o A caucao dos lotes sera averbada no Cartorio de Registro de Imoveis. 2o Findo o prazo, caso nao se tenham cumprido as obrigacoes acordadas, serao revertidos em favor do Municipio os bens caucionados, que poderao ser alienados na forma prevista pela legislacao em vigor. 3o So depois de realizadas as obras e servicos o interessado requerera vistoria pelo Municipio, que, caso as aprove, expedira a liberacao dos bens caucionados. 4o O projeto do parcelamento podera ser modificado, mediante proposta do interessado e a criterio do Municipio, observadas as disposicoes desta Lei. 5o Se existirem unidades comercializadas, a modificacao ficara condicionada a aprovacao de todos os compradores. Art. 18 O Municipio expedira a Licenca de Implantacao no prazo de 60 (sessenta) dias. Paragrafo Unico - Na contagem do prazo, a que se refere o caput deste artigo, nao sera computado o periodo em que o processo tramitar em orgaos externos a Prefeitura ou quando existir qualquer impugnacao ou restricao tecnica ou legal dos orgaos especializados, ou ainda se houver responsabilidade do interessado no retardamento do processo. SECAO V LICENCA DE OPERACAO Art. 19 A Licenca de Operacao sera concedida depois de finalizadas as obras de implantacao do parcelamento, apresentando as instalacoes previstas no projeto aprovado. 1o A licenca de operacao nao sera concedida se nao for realizada a solucao de esgotamento sanitario prevista no projeto aprovado. 2o A licenca de operacao podera ser parcial, em caso de: I - abertura do parcelamento por etapas, desde que a etapa concluida apresente condicoes minimas de infra- estrutura e saneamento; e II - programas habitacionais com carater emergencial, desenvolvidos e executados pelo Poder Publico ou pela comunidade beneficiada, em regime de mutirao. 3o A licenca de operacao parcial e de carater precario e nao substitui a licenca de operacao a ser concedida ao final das obras. Art. 20 O prazo para concessao da Licenca de Operacao nao podera exceder 15 (quinze) dias uteis. SECAO VI CERTIFICADO E LICENCA PARA MUDANCA DE USO Art. 21 O orgao municipal competente, ouvido, quando couber, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, deliberara sobre os casos de mudanca do uso indicado no Plano Diretor Urbano, mediante requerimento previo do interessado. CAPITULO III DAS INFRACOES Art. 22 Constitui infracao toda acao ou omissao que contrarie as disposicoes desta Lei e demais normas ou atos regulamentadores, na forma prevista no Codigo de Obras e Edificacoes. CAPITULO IV DAS PENALIDADES Art. 23 As infracoes aos dispositivos desta Lei em relacao aos parcelamentos urbanos serao impostas as seguintes penalidades: I - multa; II - embargo das obras; III - interdicao; e IV - a recomposicao. 1o A imposicao das penalidades nao se sujeita a ordem em que estao relacionadas neste artigo. 2o A aplicacao de uma das penalidades previstas neste artigo nao prejudica a aplicacao da outra, se cabivel. 3o A aplicacao de penalidade de qualquer natureza nao exonera o infrator do cumprimento da obrigacao a que esteja sujeito, nos termos desta Lei. Art. 24 Imposta a multa, calculada com base no Anexo Unico