VALOR ECONOMICO - LEGISLACAO & TRIBUTOS Receita altera regras de arrolamento de bens Os contribuintes nao conseguem mais se livrar de arrolamentos de bens com a inclusao de debitos em parcelamentos. Foi publicada na semana passada a Instrucao Normativa (IN) na 1.171, de 2011, da Receita Federal. Ela revoga a IN no 1.088, de 2010. A norma havia estabelecido que debitos fiscais parcelados nao entram no calculo que permite ao Fisco arrolar bens de uma empresa. O arrolamento e a listagem de bens que serao acompanhados pelo Fisco. Eles podem ser comercializados, mas nos registros fica gravado que estao sob vigilancia. De acordo com a Lei no 9.532, o arrolamento so e permitido se o valor de debitos do contribuinte com a Receita ultrapassar 30% do patrimonio liquido da empresa. A instrucao normativa que foi revogada dizia que debitos incluidos em parcelamentos nao deveriam ser contabilizados nesses 30%. Com a publicacao da nova norma, eles passaram a fazer parte do total. "Ficou mais facil alcancar os 30% e ter os bens arrolados", explica o advogado Fabio Pallaretti Calcini, do escritorio Brasil Salomao e Matthes Advocacia. Ele afirma que havia empresas que, apos parcelar os debitos no Refis da Crise, foram a Justica pedir baixa do arrolamento com base na IN no 1.088. "Agora, o melhor argumento para isso e a jurisprudencia sobre o tema", diz. Para o advogado Pedro Lunardelli, do escritorio Siqueira Castro Advogados, a revogacao deve ter ocorrido por causa do Refis da Crise. "Os outros programas de parcelamento exigiam uma garantia do contribuinte em relacao aos debitos parcelados, mas o Refis nao impoe isso", explica. O objetivo do arrolamento de bens e justamente assegurar que a divida fiscal do contribuinte possa ser paga aos cofres publicos, se comprovada. Como agora um grande numero de contribuintes aderiu ao Refis da Crise, o Fisco deve ter decidido manter o arrolamento de bens para garantir esses debitos. Esse e o entendimento do advogado Fabio Alexandre Lunardini, do escritorio Peixoto e Cury Advogados. "Agora, nao ha mais a possibilidade de contestar um arrolamento por estar no Refis da Crise, com base na IN antiga", diz o advogado. "Mesmo que se tenha confessado o debito." Laura Ignacio - De Sao Paulo Norma que institui a cobranca de tributo municipal sem matriz na Constituicao Federal pode ser alvo de emenda constitucional posterior que autorize sua cobranca? QUESTOES DE DIREITO TRIBUTARIO MP/PR PROVA DISCURSIVA1) Discorrer sobre a responsabilidade pessoal de administradores, socios ou nao, de sociedade empresaria de responsabilidade limitada, por creditos tributarios, considerando a jurisprudencia atual dominante.2) Discorrer sobre a decadencia e a prescricao, no ambito dos tributos sujeitos ao lancamento por homologacao.3) Esclarecer se ha incidencia de ICMS na transferencia de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Considerar, na resposta, a jurisprudencia dominante acerca da materia. Receita: prazo de 360 dias para atender contribuintes A Receita Federal no Estado de Sao Paulo tem prazo maximo de 120 dias para concluir a analise de todos os procedimentos de reembolso, cancelamento, compensacao, restituicao e ressarcimento de tributos indevidamente pagos ou pagos a maior, que tenham sido