de 21 de novembro de 1962, seu objetivo e oferecer normas tecnicas de qualidade para o desenvolvimento tecnico do pais, conforme a Lei citada: Art. 5o. A ABNT e considerada como orgao de utilidade publica e, enquanto nao visar lucros, aplicando integralmente na manutencao de sua administracao, instalacoes, laboratorios e servicos, as rendas que auferir, em seu favor se mantera, no Orcamento Geral da Republica, dotacao nao inferior a dez milhoes de cruzeiros (Cr$10.000.000,00). Desta forma, as normas tecnicas da ABNT nao sao normas juridicas ou legais e por seu turno nao possui poder vinculante, sendo que cabe, exclusivamente, a interpretacao e aplicacao tecnica pelos tecnicos qualificados, enquanto que a norma legal vincula a todos os administrados, nesse sentido o Superior Tribunal de Justica se manifestou: Cumpre tambem esclarecer que as normas da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT) nao tem poder vinculante, sendo meras balizadoras do labor pericial. (AgRg Agravo Regimental em Recurso Especial no 92.834/PR Processo 2011/0212492-5 Relator: Ministro Massami Uyeda 17/04/2012) Nao obstante, apesar da NBR 15.575 nao ser uma norma propriamente dita, ou seja, nao se tratar de lei especial para o regulamento das relacoes no setor da construcao civil, ela e de suma importancia e, em alguns caso, tera tanto valor juridico quanto a legislacao especifica. Imperioso evidenciar que determinados artigos contidos no Codigo Civil e no Codigo de Defesa do Consumidor dao forca obrigatoria as Normas Tecnicas ou estabelecem consequencias para o seu descumprimento. O Codigo de Defesa do Consumidor, por exemplo, estabelece: Art. 39. E vedado ao fornecedor de produtos ou servicos: VIII - Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou servico em desacordo com as normas expedidas pelos orgaos oficiais competentes ou, se normas especificas nao existirem, pela Associacao Brasileira de normas tecnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial - Conmetro. Ademais, cumprir os requisitos exigidos na NBR 15.575 e de suma importancia para demonstrar a boa-fe do agente, bem como para comprovar, ate mesmo judicialmente, a utilizacao correta de todos os recursos que lhe incumbiam, ficando isento de responsabilidade civil e/ou criminal, como se demonstra no julgado abaixo: RESPONSABILIDADE CIVIL- DANO MORAL FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO PUBLICO QUEDA DE TRANSEUNTE EM CALCAMENTO PUBLICO CAUSA DE PEDIR CINGIDA A INADEQUACAO DO PISO E DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GUARDA E VIGILANCIA DOS PASSEIOS PUBLICOS - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A SUPERVENIENCIA DE PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA PELA RE QUE COMPROVOU A ADEQUACAO DO COEFICIENTE DE ATRITO DO PISO DO CALCAMENTO AOS CRITERIOS DE SEGURANCA NORMATIZADOS PELA A.B.N.T. AUSENCIA DE COMPROVACAO, ADEMAIS, DO EVENTO DANOSO- ACAO IMPROCEDENTE SENTENCA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 298769120108260602 SP 0029876-91.2010.8.26.0602, Relator: Ferraz de Arruda, Data de Julgamento: 28/11/2012, 13a Camara de Direito Publico, Data de Publicacao: 03/12/2012) (Grifo nao original). Deste modo, pode-se afirmar que a NBR 15.575 e um marco regulatorio, tecnico e juridico, na Construcao Civil devido a importancia de suas disposicoes para ambas as disciplinas. 5. CONCLUSAO De acordo com as informacoes expostas no presente artigo, pode-se observar que a ABNT NBR 15.575/2013 (Edificacoes Habitacionais -