orgao competente para avaliar tal significancia?Nesse mister, a Resolucao CONAMA no 237/97 e taxativa, e deixa a cargo do orgao ambiental a inteligencia de avaliar a significancia da degradacao ambiental, para que, assim, faca-se o juizo da exigencia de EIA, assim:Art. 3o - A licenca ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradacao do meio dependera de previo estudo de impacto ambiental e respectivo relatorio de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-a publicidade, garantida a realizacao de audiencias publicas, quando couber, de acordo com a regulamentacao.Paragrafo unico. O orgao ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento nao e potencialmente causador de significativa degradacao do meio ambiente, definira os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.O professor Edis Milare (Direito do Ambiente doutrina jurisprudencia glossario, 3a edicao, p. 449) , com a propriedade habitual, aduz que:Destarte, com base em todos esse atos normativos e ideias que referendam a tese de relatividade da presuncao de significativo impacto ambiental das atividades relacionadas no art. 2o da Resolucao CONAMA 001/86, e possivel concluir que o orgao de controle ambiental mantem certa dose de liberdade para avaliar dito pressuposto do EIA/RIMA, isto e, o significativo impacto ambiental. Evidenciada, porem, por regular prova tecnica, a insignificancia do impacto, torna-se inviavel a exigencia do estudo. (Grifou-se).Andreas Joachim Krell (Discricionariedade Administrativa e protecao ambiental: o controle dos conceitos juridicos indeterminados e a competencia dos orgaos ambienteais, 2004, pp. 58/59), valendo-se das licoes de Maracelo Dawalibi, Edis Milare e Antonio Herman de V. Benjamim (Ministro do E. STJ), aduz que:Muitas decisoes administrativas ligadas ao licenciamento de atividades capazes de causar impactos ambientais envolvem juizos discricionarios, no lado do mandamento da norma, bem como na sua hipotese, e trabalham com conceitos juridicos indeterminados. Assim, a competencia de declarar que ha ou nao um impacto ecologico significativo, uma degradacao ambiental ou um risco a saude publica e, em primeiro momento, do Poder Executivo na sua funcao de aplicar a lei.Nesse contexto, os orgao ambientais certamente possuem uma discricionariedade maior na area das licencas de instalacao e de operacao, enquanto as leis ambientais costumam definir as condicoes da concessao previa com mais densidade conceitual. Todavia, isto nao torna a licenca previa cem por cento vinculada. Mais uma vez o professor Milare, sobre o EIA/RIMA: por seu alto custo e complexidade, deve ser usado com parcimonia e prudencia (ob. Cit, p. 444).O entendimento nao pode ser outro, a Resolucao CONAMA no 237/1997 da ao orgao competente a faculdade para definir que estudo ambiental sera o conveniente, alem de, democraticamente, citar a participacao do empreendedor.Nao resta margem para especulacao, o orgao legitimo para definir o estudo ambiental pertinente e o proprio orgao licenciador, e nao ha que se falar interferencia do Judiciario no ato administrativo do orgao do Poder Executivo (exceto quando ha flagrante ilegalidade ).NOTAS:[1]O EIA/RIMA compreende estudos multidisciplinares (com o fim de analisar o meio biotico e antropico), com a possibilidade de se realizar audiencias publicas, a criterio do orgao licenciador, para manifestacao da sociedade, por isso, de complexidade acima da media e elevado