Aqui ja foi falado das particularidades da importacao por conta e ordem de terceiro. Como reconhecido pela propria Receita Federal "embora a atuacao da empresa importadora possa abranger desde a simples execucao do despacho de importacao ate a intermediacao da negociacao no exterior, contratacao do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato e a adquirente, a mandante da importacao, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro pais, em razao da compra internacional; embora, nesse caso, o faca por via de interposta pessoa a importadora por conta e ordem , que e uma mera mandataria da adquirente".A incompreensao dessa modalidade de importacao vem gerando inumeras injusticas com as tradings importadoras. Hoje, destacamos a pena de perdimento.Diferentes sao as causas que levam a pena de perdimento. Para o debate aqui proposto, vale apontar a pena de perdimento aplicada com fundamento em declaracao falsa de conteudo.Sobre a pena de perdimento por falsa declaracao de conteudo, prevista no art. 689, inciso XII, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), dispoe 4o do artigo citado: "Considera-se falsa declaracao de conteudo aquela constante de documento emitido pelo exportador estrangeiro, ou pelo transportador, anteriormente ao despacho aduaneiro".Pois bem, ha situacoes em que a trading sequer registra a Declaracao de Importacao, de modo que inexiste participacao da trading na operacao ou, se existe, e minima. Mesmo nessas condicoes a trading acaba por ser penalizada, muitas vezes que respondendo criminalmente pela atitude exclusiva da adquirente.Em recente decisao, o Tribunal Regional Federal da 4a Regiao enfrentou a materia, ao examinar a Apelacao Civel 5020874-75.2015.4.04.7200/SC, afastando a responsabilidade da trading importadora:ACAO ANULATORIA DE AUTO DE INFRACAO E DE DECISAO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERDIMENTO DE MERCADORIAS. IMPORTACAO POR CONTA E ORDEM. Se nao ha prova de que a autora concorreu para as praticas ilicitas apuradas pela autoridade fiscal, nao ha como lhe atribuir responsabilidade pelo perdimento das mercadorias.No precedente citado, o Tribunal reconheceu que nao provada a participacao da trading importadora, ha de ser afastada qualquer penalidade a ela imputada.E da decisao:A autora se insurge quanto a atribuicao de sua responsabilidade pelos fatos apurados. Razao lhe assiste. Nao ha prova de que a autora concorreu para as praticas ilicitas apuradas pela autoridade fiscal, sendo que ela sequer registrou a declaracao de importacao. Nao ha como subsistir a presuncao de que a autora declarou falsamente o conteudo da carga e falsificou os documentos necessarios ao regular despacho aduaneiro. E necessaria a prova da participacao consciente no ilicito.Nas razoes de apelacao, a autora tece ponderacoes relevantes, que merecem ser consideradas: 'Nao se pode deixar de ressaltar, tambem, que na importacao por conta e ordem o importador e mero prestador de servico, e, nesta condicao, nao estabelece qualquer relacao de propriedade com as mercadorias importadas, tampouco as comercializa. A remuneracao de seus servicos e em valor fixo, por despacho aduaneiro realizado, conforme se colhe do contrato de importacao por conta e ordem juntado aos autos (evento 1OUT9). Nesse contexto evidencia-se que nao haveria qualquer proveito a Apelante em participar de operacao de comercio exterior tendo por objeto mercadorias diversas das declaradas nos documentos comerciais.