furtar-se de cumpriremas normas constitucionais e infraconstitucionais de protecao do trabalhosubordinado e eximirem-se da incidencia dos impostos e demais encargos sociaisque tem como fato gerador o pagamento de salario aos empregados; o desrespeitoao direito de livre filiacao a sindicato; a fraude muito frequente, em especialpraticada pelo proprio Poder Publico, atraves de suas Estatais, consistente emmascarar verdadeiros contratos de trabalho com a "roupagem" deestagio para estudantes, para viabilizar o descumprimento das normas deprotecao ao contrato de trabalho e a sonegacao dos encargos incidentes sobre ossalarios pagos; a fraude da contratacao de empregados pelo Poder Publico semobediencia a exigencia de previo concurso publico; a sonegacao de salario pelomenos igual ao salario minimo legal, exigido na Constituicao etc.Pode-secolacionar, destarte, as seguintes materias relacionadas a defesa dos direitoshumanos de incumbencia do Ministerio Publico do Trabalho:8.6.1. Trabalho infantilAConstituicao Federal proibe o trabalho infantil ao estabelecer os 16 anos comoidade limite para o trabalho. A unica excecao a regra e o trabalho na condicaode aprendiz, a partir dos 14 anos, conforme preve o inciso XXXIII do artigo 7.Otrabalho dos 16 aos 18 anos, embora permitido, encontra limites em virtude daprotecao que a Constituicao Federal garante ao adolescente por sua condicao depessoa em desenvolvimento. Protecao essa que visa garantir aoadolescente o pleno desenvolvimento fisico, psiquico e moral. Nesse sentido, eque ha a proibicao do trabalho desenvolvido: no periodo noturno, em condicoesde insalubridade, periculosidade e penosidade, em locais prejudiciais aformacao do adolescente e ao seu desenvolvimento fisico, psiquico, moral esocial, em horarios ou em locais que nao permitam a frequencia a escola.OMinisterio Publico do Trabalho tem, dentre outras atribuicoes, a de propor asacoes necessarias a defesa dos direitos e interesses das criancas eadolescentes, decorrentes do trabalho (art. 83, inciso V, da Lei Complementarn 75/93).Apesardo disposto na Constituicao Federal e na legislacao especifica, milhares decriancas e adolescentes sao explorados todos os dias, nas mais diversaslocalidades do Pais, inclusive dentro de casa, como e o caso do trabalho domestico.Ciente dessa situacao, do seu dever social enquanto agente publico, e de quetodas as criancas tem os mesmos direitos e merecem iguais oportunidades, oMinisterio Publico do Trabalho, desde 1999, elegeu a erradicacao do trabalhoinfantil como sua primeira meta institucional.Paraalcancar essa meta, o MPT vem desenvolvendo varias atividades, inclusive emparceria com outras instituicoes, visando combater a exploracao da mao-de-obrade criancas e adolescentes. A fim de melhor desempenhar essa tarefa, oMinisterio Publico do Trabalho criou, em novembro de 2000, a CoordenadoriaNacional de Combate a Exploracao do Trabalho da Crianca e do Adolescente.8.6.2. Trabalho escravoQuandose fala em escravidao, muitos lembram de correntes e senzalas. Mas o trabalhoescravo de hoje adquiriu novas caracteristicas, sendo a principal delas aproibicao direta ou indireta do direito de ir e vir. Emgeral, os trabalhadores sao arregimentados pelos chamados gatos* emlocalidades distantes daquelas em que vao trabalhar. Comecam a endividar-se como transporte e o emprestimo que recebem para deixar com a familia. Continuamcom a divida, pois sao obrigados a comprar as ferramentas de trabalho e aalimentacao em armazem mantido pela fazenda, a precos exorbitantes. Sao submetidosa longas jornadas de trabalho em condicoes precarias, mas nunca conseguem pagaro que devem.Muitasvezes, sofrem ameacas de agressao