ATA DA REUNIAO ORDINARIA DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO CACS/FUNDEB EXERCICIO 2011/2013 PARA DELIBERACAO SOBRE REGIMENTO INTERNO E OUTRAS DELIBERACOES.Aos 27 (vinte e sete) dias do mes de setembro de dois mil e onze reuniram-se no auditorio da Secretaria Municipal de Educacao, situada a Rua Fortaleza s/n no Centro desta cidade de Acailandia, estado do Maranhao os membros da diretoria deste conselho para deliberar sobre a criacao de um novo regimento dentre outros. Compareceram na reuniao apenas o presidente Sr. Gesialdo Maciel da Silva, Sra. Ilcka Leal Ramos, Sra. Cicero Moreira dos Santos e Valma Marilda Bonjardim Figueiredo. As discussoes iniciaram sobre a reelaboracao ou reformulacao do regimento interno deste conselho. Seguindo com a reuniao discutiu-se sobre o encerramento das atividades da antiga diretoria e o saldo deixados por estes para a atual gestao, reafirmou os dias e horarios de realizacao das reunioes e decidiu encaminhar uma um oficio para o Sr. Sergiomar Secretario de Educacao solicitando uma sala para a realizacao das reunioes. Tambem foi abordada a questao do credenciamento dos membros do conselho bem como o recolhimento da documentacao de todos os membros (titulares e suplentes). Na oportunidade discutiu-se com a Sra. Celeuza (representante da A.C. LIMA EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa que presta servico para a Secretaria Municipal de Educacao) acerca das leis do FUNDEB. Por fim, encerrou as deliberacoes montou-se agenda da proxima reuniao: Obrigacoes do Conselho; atribuicoes dos Titulares e dos Suplentes; Enviar oficios convidando para a reuniao do dia onze de outubro de 2011; Verificando folha de pagamento. Nada mais a constar, eu Valma Marilda Bonjardim Figueredo lavrei a presente Ata que, apos lida, sera assinada por mim e pelos demais presentes, Gesialdo Maciel da Silva, Ilcka Leal Ramos e Cicera Moreira dos Santos. Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.Altera o art. 6o da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos juridicos da subordinacao exercida por meios telematicos e informatizados a exercida por meios pessoais e diretos.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O art. 6o da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 6o Nao se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicilio do empregado e o realizado a distancia, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relacao de emprego. Paragrafo unico. Os meios telematicos e informatizados de comando, controle e supervisao se equiparam, para fins de subordinacao juridica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisao do trabalho alheio. (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 15 de dezembro de 2011; 190o da Independencia e 123o da Republica.DILMA ROUSSEFFPaulo Roberto do Santos Pinto Acailandia-MA Data: 26/01/2012 Local: SINTRASEMA- ACAILANDIA-MA1. Leitura das atas