ato doloso de improbidade administrativa e Lei da Ficha Limpa.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral reafirmou entendimento de que a causa de inelegibilidade prevista no art. 1o, inciso I, alinea l, da Lei Complementar no 64/1990 decorrente de condenacao a pena de suspensao dos direitos politicos em sede de acao civil publica por ato doloso de improbidade administrativa incide ate o transcurso do prazo de oito anos contados do cumprimento da pena.Registrou que o Supremo Tribunal Federal, nas Acoes Declaratorias de Constitucionalidade nos 29 e 30 e na Acao Direta de Inconstitucionalidade no 4.578/DF, declarou a constitucionalidade da LC no 135/2010 e reconheceu a possibilidade da sua incidencia sobre fatos e condenacoes preteritos.Na especie vertente, o Tribunal de Justica condenou o candidato em sede de acao civil publica, por ato de improbidade administrativa, a pena de suspensao dos direitos politicos pelo prazo de tres anos, em decisao proferida em 10.3.2004 e transitada em julgado em 1o.6.2006. O candidato esta inelegivel pelo periodo de oito anos a contar do cumprimento da pena, ocorrido em 1o.6.2009, alcancando o pleito de 2012.Em divergencia, o Ministro Marco Aurelio asseverou que a irretroatividade da lei e condicao de seguranca juridica, e a coisa julgada e o ato juridico perfeito por excelencia, razao pela qual a LC no 135/2010 nao poderia ser aplicada retroativamente.Afirmou que, se a nova lei for aplicada a hipotese dos autos, teria eficacia propria de uma acao rescisoria, sem, contudo, preencher os requisitos do Codigo Eleitoral.O Tribunal, por maioria, recebeu os embargos de declaracao como agravo regimental e o desproveu.Embargos de Declaracao no Recurso Especial Eleitoral no 365-37/PR, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 11.9.2012.4. Contratacao de cabos eleitorais e configuracao de abuso do poder economico. Contratacao excessiva de cabos eleitoral tendo em vista o eleitorado pode configurar abuso de poder economico.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral reafirmou jurisprudencia no sentido de que a contratacao significativa de cabos eleitorais para a campanha pode consubstanciar estrategia de favorecimento na disputa e configurar abuso do poder economico, vedado pela legislacao eleitoral.Esclareceu que o fato de o art. 26, inciso VII, da Lei no 9.504/1997 considerar como gasto eleitoral a remuneracao ou gratificacao de qualquer especie a pessoal que preste servico as candidaturas ou comites eleitorais nao impede a pratica do abuso do poder economico, tendo em vista que o dispositivo legal apenas discrimina quais as despesas que podem ser realizadas e conceituadas como gastos de campanha eleitoral.Este Tribunal Superior explicitou que a licitude da arrecadacao e dos gastos efetuados em campanha e a aprovacao das contas nao afastam, por si, o abuso do poder economico, pois a lei veda o uso excessivo desses recursos, ainda que licitos, de modo a influenciar o eleitorado e afetar a normalidade e legitimidade do pleito.Na especie vertente, o abuso do poder economico caracterizou-se pela existencia de varios fatores, tais como: o numero elevado de cabos eleitorais contratados, o respectivo percentual em face do eleitorado da localidade, a pequena diferenca de votos entre o primeiro e o segundo colocados, o gasto despendido pelos investigados em campanha, o tamanho reduzido do municipio e,