opcao dos eleitores que se dirigiam a secao de votacao.O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso.Recurso Especial Eleitoral no 1559-03/SP, redator para o acordao Min. Teori Zavascki, em 2.10.2012.6. Propaganda eleitoral gratuita e municipio com mais de 200 mil eleitores.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, afirmou que, nos municipios em que nao haja emissora de radio e televisao, a Justica Eleitoral garantira a propaganda eleitoral gratuita em televisao nas eleicoes para prefeito e vereadores, desde que preenchidos dois requisitos previstos no art. 48 da Lei no 9.504/1997, a saber: viabilidade tecnica e tratar-se de municipio apto a realizacao de segundo turno (municipio com mais de 200 mil eleitores), conforme preve o art. 29, inciso II, da Constituicao da Republica.Esclareceu, ainda, que o tratamento da materia deve ser linear em todo o territorio brasileiro, de modo que as resolucoes deste Tribunal Superior devem ser respeitadas pelos tribunais regionais eleitorais.Em divergencia, o Ministro Arnaldo Versiani entendeu nao ser privativa do Tribunal Superior Eleitoral a edicao de regra sobre transmissao de propaganda eleitoral em municipio sem emissora de radio e televisao.Ponderou, tambem, que, havendo viabilidade tecnica, os municipios com menos de 200 mil eleitores podem ser beneficiados com a distribuicao da propaganda por municipios vizinhos.O Tribunal, por maioria, julgou procedente a representacao e prejudicados os agravos regimentais.Representacao no 852-98/RJ, rel. Min. Marco Aurelio, em 2.10.2012.7. Requisicao de forca federal e manifestacao do governador do estado.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, deferiu o pedido de envio de forca federal ao Municipio de Paulo Jacinto/AL, em razao do receio de perturbacao dos trabalhos eleitorais durante o pleito de 2012, mesmo apos a manifestacao do governador daquele estado de que a Policia Militar estaria em condicoes de garantir a lei e a ordem publica durante as eleicoes municipais.Na especie vertente, o envio de forcas federais se justifica pelo expressivo aumento do numero de homicidios na localidade; pelos altos indices de violencia; pela drastica reducao no quantitativo de policiais civis; pelo reduzido efetivo de policiais militares e pelo clima tenso, com ocorrencia de incidentes, inclusive na Camara de Vereadores.A despeito de decisao recente deste Tribunal Superior de que a regra e nao autorizar o envio de forca federal as localidades em que o governador tenha dado garantia de seguranca no dia da eleicao, o Plenario ressaltou que consulta previa a governador de estado nao e determinante para a decisao do TSE.Em divergencia, os Ministros Marco Aurelio, Teori Zavascki e Carmen Lucia indeferiam a requisicao de forca federal por ter o chefe do Poder Executivo manifestado ser possivel a garantia da lei e da ordem apenas com as forcas locais.O Tribunal, por maioria, deferiu a requisicao de forca federal.Processo Administrativo no 1019-18/AL, rel. Min. Dias Toffoli, em 2.10.2012.8. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 4598-95/PRRelator: Ministro Arnaldo VersianiEmenta: Prestacao de contas. Candidato. Desaprovacao.1. Nos termos do art. 25, 1o, da Res.-TSE no 23.217/2010, o candidato, ainda que tenha o seu registro de candidatura indeferido pela Justica Eleitoral, devera prestar contas correspondentes ao periodo em que participou do processo eleitoral, mesmo que nao tenha realizado campanha.2.