direitoadquirido as disposicoes do Regulamento vigente em 1975, pois, conforme severifica pela legislacao que trata da previdencia complementar, o direitoadquirido e aquele passivel de exercicio no momento da vigencia da lei ouregulamento.Assim,no entendimento do Juizo, o artigo 41 apenas adaptou o fator de correcao aantecipacao dos reajustes, que passaram a ser aplicados na data-base dostrabalhadores em atividade, nao mais na epoca de reajustamento dos beneficiospela Previdencia Social, nao importando alteracao prejudicial ao autor,mantendo-se as mesmas disposicoes que estabeleciam a forma de calculo dosalario de beneficio e correcao das complementacoes de aposentadoria.A seacolher a pretensao do autor, a PETROS arcara com beneficio de complementacaode aposentadoria superior ao salario de participacao, porque estara reajustandoos beneficios oito meses antes do previsto no Regulamento de 1975.Rejeitam-se,por consequencia, os pedidos.(...)"(g.n.)Nas razoes de fls. 406/434, argumenta o reclamante "a r. Sentenca, malgradoo aposentado tenha complementado os autos com pensamentos atuais sobre a causa(fls. 463 e segs., conforme citou), infelizmente optou por outros antigos eportanto desde ha muito superados e por isso, data venia, merece reforma naparte em que nao reconheceu o fator redutor 0,9"; que "reporta-seintegralmente o Reclamante aos fundamentos ja declinados na peticao inicial: naforma dos arts. 14, 15, 23 e 24 do Regulamento Basico da Fundacao PETROS, quevigia desde 1975, e que aderiu ao contrato de trabalho do Reclamante comoclausula dele integrante (vide arts. 10 e 117 do Regulamento original daPETROS), o beneficio da suplementacao de aposentadoria deve corresponder amedia aritmetica dos 12 salarios-de-calculo anteriores a data da aposentadoria,menos o valor dos proventos pagos pelo INSS".Assevera tambem que "a normaregulamentar que instituiu o direito a suplementacao de proventos, e cujaaplicabilidade e garantida ao Reclamante enquanto e sempre se apresentar maisbenefica, e de clareza solar: garante o pagamento de uma suplementacao deproventos equivalente ao resultado da media dos 12 ultimos salarios-de-calculo,dela deduzidos os valores adimplidos pela Previdencia Oficial"; que "asuplementacao e o resultado do excesso existente entre 100% da media dos 12ultimos salarios-de-calculo e o valor ja pago pela Previdencia Oficial"; que "naoobstante tal regra ter sido incorporada ao contrato de trabalho do Reclamante,as Res introduziram alteracoes prejudiciais no Regulamento da Fundacao e estepassou a prever uma nova formula de calculo do beneficio de suplementacao, pelaintroducao de um fator redutor do beneficio, que passou a ficar limitado a 90%da media dos 12 ultimos salarios-de-calculo menos o valor pago pela PrevidenciaOficial (alteracao introduzida em 1984)".Por sua vez, alega a 2areclamada, PETROS, fls. 443/444, que "considerando-se ser fatoincontroverso que o autor, assinou o "Termo Individual de Adesao deAssistido as Alteracoes do Regulamento do Plano PETROS do SistemaPetrobras", teve ciencia e concordou expressamente com as alteracoesconstantes no Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras, bem como, com ovalor correspondente as taxas de contribuicoes que garantiram a simultaneidadedos reajustes de seu beneficio".Requer, por fim, que "areforma do julgado a fim de que seja declarada a extincao do processo semresolucao de merito com base no artigo 267, inciso I c/c o artigo 295,paragrafo unico, inciso IV, ambos do CPC".Analiso.Pleiteia o reclamante o recebimento do beneficio conforme osregulamentos vigente a epoca de sua contratacao, fls. 104/120.Quando da contestacao, a PETROS colacionou TermoIndividual de