do ajuste dossaldos devedores previstos no 2o serao assumidos pelo FNE, nas operacoeslastreadas em seus recursos.Art. 2o Fica autorizada, ate 29 de dezembrode 2017, a repactuacao das dividas das operacoes de credito rural contratadasjunto ao BNB, com recursos oriundos do FNE e com recursos mistos do FNE comoutras fontes, relativas a empreendimentos localizados na area de abrangenciada Sudene, contratadas ate 31 de dezembro de 2011, observadas as seguintescondicoes:I - empreendimentos localizados nosMunicipios do Semiarido, do Norte do Estado do Espirito Santo, do Norte doEstado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri,compreendidos na area de atuacao da Sudene: bonus de adimplencia a ser aplicadosobre as parcelas repactuadas na forma definida no Anexo I a esta Medida Provisoriae observado o disposto no 6o;II- empreendimentos localizados nos demaisMunicipios da area de abrangencia da Sudene: bonus de adimplencia a seraplicado sobre as parcelas repactuadas, na forma definida no Anexo II a estaMedida Provisoria e observado o disposto no 6o;III - amortizacao da divida a ser repactuada:prestacoes anuais, iguais e sucessivas, fixado o vencimento da primeira parcelapara 2021 e o vencimento da ultima parcela para 30 de novembro de 2030,estabelecido novo cronograma de amortizacao, sem a necessidade de estudo decapacidade de pagamento;IV - carencia: ate 2020, independentemente dadata de formalizacao da renegociacao;V - encargos financeiros:a) agricultores familiares enquadrados noPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf:1. beneficiarios dos Grupos A e B: taxaefetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco decimos por cento ao ano);2. demais agricultores do Pronaf:2.1. para as operacoes de valor ate R$10.000,00 (dez mil reais): taxa efetiva de juros de 1,0% a.a. (um por cento aoano);2.2. para as operacoes de valor acima de R$10.000,00 (dez mil reais): taxa efetiva de juros de 2,0% a.a. (dois por centoao ano);b) demais produtores rurais, suascooperativas e associacoes: taxa efetiva de juros de 3,5% a.a (tres inteiros ecinco decimos por cento ao ano);VI - amortizacao previa calculada sobre osaldo devedor apurado na forma do inciso I, nos seguintes percentuais, depoisde aplicados os bonus de adimplencia de que tratam os incisos I e II:a) 1% (um por cento) para mutuariosclassificados como agricultores familiares e mini e pequenos produtores rurais;b) 3% (tres por cento) para mutuariosclassificados como medios produtores rurais; ec) 5% (cinco por cento) para mutuariosclassificados como grandes produtores rurais. 1o O prazo de prescricao das dividas de quetrata este artigo fica suspenso a partir da data de publicacao desta MedidaProvisoria ate 29 de dezembro de 2017. 2o Fica suspenso o encaminhamento paracobranca judicial referente as operacoes enquadraveis neste artigo ate 29 dedezembro de 2017. 3o Para as operacoes repactuadas ao amparodeste artigo, a inadimplencia por parte do mutuario acarretara, alem da perdados descontos de que tratam os incisos I e II do caput ,o impedimento para contratacao de novos financiamentos com instituicoesfinanceiras federais, enquanto permanecer a situacao de inadimplemento. 4o Para fins do disposto neste artigo, ossaldos devedores das operacoes de credito rural contratadas com cooperativas,associacoes e condominios de produtores rurais, inclusive as operacoesefetuadas na modalidade grupal ou coletiva, serao apurados:I - por cedula-filha ou instrumento de creditoindividual firmado por beneficiario final