Tombo e submetidos a controle apropriado,estando, ainda, identificados por plaquetas, em cumprimento ao que determina o item18, do art. 9o da Resolucao TCM no 1060/05.8. DAS OBRIGACOES CONSTITUCIONAIS8.1. EDUCACAO8.1.1. ARTIGO 212 DA CONSTITUICAO FEDERALO art. 212 da Constituicao Federal determina aos municipios a aplicacao de, pelo menos,25% da receita de Impostos, inclusive a proveniente de Transferencias, na Manutencao eDesenvolvimento do Ensino - MDE.11cont. do P.P. no 516/11Os principais parametros para afericao do cumprimento do limite acima referido estaodispostos nos paragrafos do art. 212 e no art. 213, seus incisos e paragrafos, daConstituicao Federal, na Lei no 9.394, de 20/12/1996, conhecida como Lei de Diretrizes eBases da Educacao LDB e na Lei no 11.494/07, de 20/06/2007.A Resolucao TCM no 1276/08, que disciplinou a materia, estabelece normas que visam ocontrole da aplicacao dos recursos destinados a Manutencao e Desenvolvimento doEnsino MDE, institui mecanismos de comprovacao da aplicacao do Fundo deManutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao do Magisterio dosProfissionais de Educacao, e da outras providencias.O nao cumprimento da obrigacao constitucional sujeita o Municipio a intervencao doEstado, conforme inciso III, do art. 35 da Constituicao Federal e ao nao recebimento deTransferencias Voluntarias, previsto na alinea "b", do inciso IV, do paragrafo 1o, do art. 25da Lei Complementar no 101/00 LRF.Conforme informacoes registradas no Pronunciamento Tecnico, em decorrencia dosexames efetuados pela Inspetoria Regional de Controle Externo - IRCE nadocumentacao de despesa que foi apresentada e registros constantes do SistemaIntegrado de Gestao e Auditoria - SIGA, foram consideradas as despesas pagas e asliquidadas ate 31 de dezembro do exercicio, inscritas em Restos a Pagar, com oscorrespondentes saldos financeiros, no total de R$ 6.487.462,21, correspondente24,01%, inferior, portanto, ao minimo legalmente estabelecido. Contudo, apos novaanalise realizada por esta Relatoria, em virtude das justificativas do Sr. Gestor edocumentos enviados na diligencia final, verificou-se que foi dispendido o montante deR$ 6.715.623,94, o que caracteriza o nao cumprimento ao art. 212, da CRFB, tendoem vista que, considerando-se a receita liquida do FUNDEB, alcancou o percentualde 24,85% .8.1.2. FUNDEBO Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dosProfissionais da Educacao FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das DisposicoesConstitucionais Transitorias, foi instituido pela Lei Federal no 11.494, de 20/06/2007.8.1.2.1. FUNDEB 60% ART. 22 DA LEI FEDERAL No 11.494/07O art. 22 da citada lei, determina que pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursosanuais totais dos Fundos serao destinados ao pagamento da remuneracao dosprofissionais do magisterio da educacao basica em efetivo exercicio na rede publica.12cont. do P.P. no 516/11No exercicio em analise, o Municipio recebeu do FUNDEB, conforme informacao daSecretaria do Tesouro Nacional, o montante de R$ 5.993.245,13.Registra o Pronunciamento Tecnico que foi aplicado o valor de R$ 3.885.246,84,correspondente a 64,83%, cumprindo, assim, a obrigacao legal.8.1.2.2. FUNDEB - 2o, DO ART. 21 DA LEI FEDERAL No 11.494/07O 2o, do art. 21 da Lei Federal no 11.494/07 dispoe que ate 5% (cinco por cento) dosrecursos recebidos a conta dos Fundos, inclusive relativos a complementacao da Uniaorecebidos nos termos do 1o do art. 6o desta Lei, poderao ser utilizados no 1o (primeiro)trimestre do exercicio imediatamente subsequente, mediante abertura de