COMPRASNET x ONIBUS DO CEAC MOVELCOMPRASNET x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PRSE- MPF)COMPRASNET x MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE (MPSE)-----Mensagem original-----De: Alessandra Vasconcellos [mailto: Alessandra@prse.mpf.gov.br] Enviada em: segunda-feira, 30 de maio de 2011 15:28Para: ivosantanamarcelino@infonet.com.brAssunto: Notificacao de declinio Prezado Senhor, De ordem do Procurador da Republica Pablo Coutinho Barreto, comunico a Vossa Senhoria que as Pecas de Informacao no 1.35.000.000649/2011-11, instauradas no ambito desta Procuradoria da Republica em atencao ao seu e-mail encaminhado em 07/05/2011, foram remetidas ao Ministerio Publico do Estado de Sergipe pelas razoes expostas no despacho abaixo. Cordialmente, Alessandra Cavalcante VasconcellosTecnico AdministrativoMatricula - 18.441-1Procuradoria da Republica em SergipeTel (79) 3301-3700 DECLINIO No 013/2011 - 2o OPP/PRSE/MPFRef. Pecas de Informacao no 1.35.000.000649/2011-1 1. Tratam-se de pecas de informacao instauradas a partir do envio de Representacao via web (fl.03) por Ivo Marcelino, para apuracao de legalidade no pregao relativo ao contrato n 004/2009 SEAD/SE por parte da Secretaria de Estado da Administracao do Governo de Sergipe, nos seguintes termos: Nao exerci a funcao de pregoeiro eletronico no COMPRASNET do Estado de Sergipe, embora possua os requisitos necessarios e indispensaveis que sao: i) ser servidor publico estadual; ii) ter realizado curso de pregoeiro eletronico; e, iii) ter bom conhecimento de informatica e navegar na internet .(...) E a pergunta que nao quer calar e: o fato acontecido e um caso isolado ou o COMPRASNET Sergipe atuou danosamente ao patrimonio publico outras vezes? Qualquer que seja a resposta, que se apure o feito e o Tesouro do Estado seja ressarcido do prejuizo, o mais rapidamente possivel (...). 2. Analisando aos autos, depreende-se que nao cabe a atuacao do Ministerio Publico Federal no Estado de Sergipe no caso em tela, tendo em vista que o interesse em discussao esta adstrito a competencia jurisdicional estadual, na medida em que nao ha nos autos, nem se vislumbra, infracao lesiva a interesse, servico ou bem da Uniao (Art. 109, da CF/88). 3. Assim, nao sendo verificada lesao ou ameaca de lesao a nenhum interesse que demande a atuacao do Ministerio Publico Federal, determino a remessa dos autos da presente pecas de informacao ao Ministerio Publico do Estado de Sergipe. 4. De ordem, de-se ciencia ao noticiante, enviando-lhe copia do presente despacho. 5. Antes de ser efetivado o encaminhamento ao MP/SE, subam estes autos a 5a CCR, para homologacao. Aracaju/SE, em 30 de maio de 2011. PABLO COUTINHO BARRETOProcurador da Republica Aracaju, 28 de junho de 2010.Jose de Oliveira Junior.M.D. Secretario de Estado do Planejamento, Orcamento e Gestao SEPLAG do Governo de Sergipe.Senhor Secretario. Tendo em vista o Oficio no 038/2011, de 22 de junho de 2011 (em anexo), solicito de V.Sa. que se digne mandar providenciar junto a Defensoria Publica do Estado de Sergipe a designacao de um Defensor Publico Estadual para assistir ao servidor publico estadual oficial administrativo Ivo Lucio Santana Marcelino da Silva, CPF 040.608.575-72, nesta Sindicancia Administrativa, de modo que o mesmo tenha assegurado o seu direito constitucional ao contraditorio e a ampla defesa e acesso a toda documentacao oficial existente na SEPLAG, imprescindivel como meio probatorio de que nao procedem os argumentos segundo os quais