E de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execucao fiscal de divida ativa, de natureza nao tributaria, proveniente dos contratos de financiamento do setor agropecuario respaldados em titulos de credito firmados pelos devedores originariamente com instituicoes financeiras e posteriormente adquiridos pela Uniao com base na Medida Provisoria 2.196-3/01.O entendimento foi firmado pela 1a Secao do Superior Tribunal de Justica em Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitido como representativo de controversia (artigo 543-C do Codigo de Processo Civil). No sistema dos recursos repetitivos, o tema foi cadastrado sob o numero 639.Por considerar que a cobranca judicial faz parte do regime juridico de direito publico, o Tribunal Regional Federal da 5a Regiao havia decidido que as disposicoes do Codigo Civil nao poderiam ser aplicadas as execucoes fiscais de divida ativa nao tributaria, ainda que oriundas de credito rural.OmissaoNo STJ, a Fazenda afirmou que o tribunal de origem teria se omitido quanto ao fato de que a execucao fiscal dos autos se refere a operacoes de credito rural transferidas a Uniao por forca da MP 2.196-3, e nao fundadas em cedula de credito rural. Defendeu tanto a inaplicabilidade do prazo prescricional de tres anos quanto a aplicabilidade das disposicoes sobre a prescricao previstas no Codigo Civil.O ministro Mauro Campbell Marques, relator, explicou que a Uniao nao executa a cedula de credito rural (acao cambial), mas a divida de contrato de financiamento, razao pela qual pode, apos efetuar a inscricao na divida ativa, buscar sua satisfacao por meio da execucao fiscal (Lei 6.830/80), nao se aplicando o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), que fixa em tres anos a prescricao do titulo cambial.De acordo com ele, o regime juridico aplicavel ao credito rural adquirido pela Uniao sofre uma derrogacao pontual inerente aos contratos privados celebrados pela administracao publica em razao dos procedimentos de controle financeiro, orcamentario, contabil e de legalidade especificos a que se submete (Lei 4.320/64).Cinco anosO ministro afirmou que, ao credito rural cujo contrato tenha sido celebrado na vigencia do Codigo Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 anos, a contar da data do vencimento (artigo 177 do Codigo Civil/16). Quanto ao credito rural cujo contrato tenha sido celebrado na vigencia do Codigo Civil de 2002, disse ele, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos a partir do vencimento (artigo 206, paragrafo 5o, inciso I, do codigo).Quanto ao caso julgado, o relator esclareceu que, embora o contrato de mutuo tenha sido celebrado sob a vigencia do Codigo Civil de 1916, a obrigacao venceu no dia 2 de outubro de 2002, justificando a aplicacao da norma de transicao do artigo 2.028 da norma atual. Sendo assim, o prazo aplicavel e o da lei nova, cinco anos, a permitir o ajuizamento da execucao ate o dia 31 de outubro de 2007, concluiu. Clique aqui para ler a integra da decisao.(Fonte: STJ - REsp 1.373.292) Adicional de Frete para Renovacao da Marinha Mercante AFRMM - Lei 10.893/2004Adicional de Tarifa Aeroportuaria - ATA - Lei 7.920/1989Contribuicao a Direcao de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968Contribuicao a Comissao Coordenadora da Criacao