dou maos a bolos se estou errado, penso que a Bolsa deveria ter arguido a inconstitucionalidade da lei criadora dos cargos, a lei 1.943, porque, se o Tribunal decretasse essa inconstitucionalidade estaria a reconhecer que a legislacao federal era a unica regedora da materia e com isto mataria a reforma regimental decretada pelo Governador, uma vez que esta nao obedeceu aos diplomas federais que orientam os regimentos de Bolsas e as suas modificacoes. Muito bem acentua Claudio Pacheco, no seu admiravel estudo das Constituicoes, que, se duas leis colidem uma com a outra, os tribunais devem julgar acerca da eficacia de cada uma delas: "Assim, se uma lei esta em oposicao com a Constituicao, se, aplicadas elas ambas a um caso particular, o Tribunal se veja na contingencia de decidir a questao em conformidade da lei, desrespeitando a Constituicao, desrespeitando a lei, o Tribunal devera determinar qual destas regras em conflito regera o caso. Esta e a verdadeira essencia do poder judiciario". E abaixo escreve o ilustre constitucionalista: "Se, pois, os tribunais tem por missao atender a Constituicao e observa-la e se a Constituicao e superior a qualquer resolucao ordinaria da legislatura, a Constituicao, e nunca essa resolucao ordinaria, governara o caso a que ambas se aplicam".ORA, lei estadual, a lei 1.025, de 12/6/54, determinou que a Bolsa do Piaui se reja pela legislacao federal, nem poderia assentar de outra forma, pois a legislacao de Bolsas de Valores e federal, decorrente do artigo 5o da Constituicao. Nao era possivel, senao por manifesta subversao da ordem juridica, que a lei do Governador Chagas Rodrigues, de no 1.943, e o Regimento Interno feito pelo Secretario de Viacao do atual Governo, vigorassem de encontro a orientacao constitucional.A CORRETAGEM e modalidade de comercio exercida pelo corretor, medianeiro obrigatorio de certas operacoes mercantis. Os corretores na qualificacao de Waldemar Ferreira, sao agentes auxiliares de comercio, disciplinados pelo respectivo codigo. Suas atividades se exercem na Bolsa de Valores, consoante o decreto-lei 1.344, de 13 de junho de 1939, e sua acao se desenvolve na compra e venda. Incluindo na sua competencia - diz Claudio Pacheco - a atribuicao de legislar sobre o direito comercial, a Constituicao colocou a materia em toda a latitude do seu alcance sob o poder da Uniao - e a nenhum governo seria dado regular o comercio.DEMAIS, a legislacao das Bolsas de Valores, como decorrencia do mandamento constitucional, e federal, tem precedencia e predominancia sobre a estadual, que em alguns casos apenas sera supletiva ou complementar.O TRIBUNAL DE JUSTICA, por maioria decidiu que nao se pede mandado de seguranca contra lei - certamente por acolher a tese de que contra a lei se levanta a censura de inconstitucionalidade. Nao discuto a decisao. Apenas continuo a afirmar, pois os eminentes julgadores nao participaram do merito da questao, que sao aberrantes tanto a lei como a reforma regimental com que Poderes Legislativo e Executivo atuais destruiram a hierarquia juridica e derribaram a competencia da Uniao para legislar sobre Direito Comercial.CONTINUO tambem a pensar que a Bolsa de Valores deveria ter levantado a inconstitucionalidade da lei 1.943,