Muita gente nao sabe, mas existe um beneficio para as vitimas de acidente de transito no Brasil. O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) indeniza, como o proprio nome ja diz, as pessoas que sofreram algum tipo de incidente no transito, sem a necessidade de apuracao da culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. Sao tres os casos que a indenizacao pode ser pedida: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas medicas e hospitalares.Segundo a Seguradora Lider, atual administradora do DPVAT, para pedir o beneficio basta ir a um posto de atendimento (clique aqui para ver a lista dos locais) ou a alguma agencia dos Correios com os documentos solicitados no prazo de tres anos, a contar da data da ocorrencia do acidente, e preencher o pedido. Ele ira gerar um numero de protocolo que pode ser utilizado para acompanhar o processo.A cobertura e de R$ 13,5 mil nos casos de morte, ate R$ 13,5 mil nas ocorrencias por invalidez permanente varia conforme o grau de invalidez e de ate R$ 2,7 mil em reembolso de despesas medicas e hospitalares. O pagamento e feito em conta corrente ou poupanca da vitima ou de seus beneficiarios, em ate 30 dias apos o envio da documentacao.Vale lembrar que o pedido do DPVAT e gratuito. Por isso, e muito simples de ser requerido e nao precisa ser feito por despachantes ou intermediarios. As vezes, esses acabam se passando por amigos, cobram pela solicitacao para "facilitar" o processo e ficam com boa parte do dinheiro, quando, na verdade, o procedimento e inteiramente gratis.Acesse os links e veja quais sao os documentos exigidos em caso de:MorteInvalidez permanenteReembolso de despesas medicas e hospitalaresFonte: Ultimo Segundo TRF da 3a regiao entendeu que somente os advogados e estagiarios detem a obrigacao de pagar anuidade.A 4a turma do TRF da 3a regiao confirmou decisao que suspendeu a exigibilidade pela OAB/SP da anuidade de uma sociedade de advogados, referente ao exercicio de 2012.Na apelacao, a Ordem sustentou que se trata de entidade de servico publico independente, nao vinculada a Administracao Publica. Portanto, possui plena autonomia para gerir sua receita, oriunda de contribuicoes dos inscritos e das sociedades de advogados devidamente registradas. Argumentou ainda que tais contribuicoes nao possuem natureza tributaria, nao sendo subordinadas as normas e principios tributarios, tampouco devendo ser criadas por lei.Entretanto, a desembargadora federal Monica Nobre, relatora, considerou que da Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza hibrida da Ordem dos Advogados do Brasil, nao podendo lhe serem aplicadas as disposicoes dirigidas aos conselhos de fiscalizacao das profissoes.Segundo a magistrada, tais premissas vem do tratamento constitucional privilegiado atribuido a advocacia, conforme reconhecido pelo STF, no julgamento da ADIn 3.026. O Supremo decidiu que a OAB se constitui em um "servico publico independente" e que a mesma Ordem nao tem finalidades exclusivamente corporativas, nao podendo ser equiparada as demais instituicoes de fiscalizacao das profissoes.Sobre a controversia em torno da possibilidade de instituicao pela OAB/SP de anuidade as sociedades de advogados registradas, a desembargadora declarou que a jurisprudencia "e firme no sentido de que somente os