Redacao dada pela Emenda Constitucional no 24, de 9/12/99:"Art. 112. Havera pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituira as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde nao forem instituidas, atribuir sua jurisdicao aos juizes de direito."Art. 113. A lei dispora sobre a constituicao, investidura, jurisdicao, competencia, garantias e condicoes de exercicio dos orgaos da Justica do Trabalho, assegurada a paridade de representacao de trabalhadores e empregadores.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 24, de 9/12/99:"Art. 113. A lei dispora sobre a constituicao, investidura, jurisdicao, competencia, garantias e condicoes de exercicio dos orgaos da Justica do Trabalho."Art. 114. Compete a Justica do Trabalho conciliar e julgar os dissidios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito publico externo e da administracao publica direta e indireta dos Municipios, do Distrito Federal, dos Estados e da Uniao, e, na forma da lei, outras controversias decorrentes da relacao de trabalho, bem como os litigios que tenham origem no cumprimento de suas proprias sentencas, inclusive coletivas. 1o - Frustrada a negociacao coletiva, as partes poderao eleger arbitros. 2o - Recusando-se qualquer das partes a negociacao ou a arbitragem, e facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissidio coletivo, podendo a Justica do Trabalho estabelecer normas e condicoes, respeitadas as disposicoes convencionais e legais minimas de protecao ao trabalho.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98:" 3 Compete ainda a Justica do Trabalho executar, de oficio, as contribuicoes sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acrescimos legais, decorrentes das sentencas que proferir."Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho serao compostos de juizes nomeados pelo Presidente da Republica, sendo dois tercos de juizes togados vitalicios e um terco de juizes classistas temporarios, observada, entre os juizes togados, a proporcionalidade estabelecida no art. 111, 1o, I.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 24, de 9/12/99."Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho serao compostos de juizes nomeados pelo Presidente da Republica, observada a proporcionalidade estabelecida no 2o do art. 111."Paragrafo unico. Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serao:I - juizes do trabalho, escolhidos por promocao, alternadamente, por antiguidade e merecimento;II - advogados e membros do Ministerio Publico do Trabalho, obedecido o disposto no art. 94;III - classistas indicados em listas triplices pelas diretorias das federacoes e dos sindicatos com base territorial na regiao. Revogado pela Emenda Constitucional no 24, de 9/12/99(*) Art. 116. A Junta de Conciliacao e Julgamento sera composta de um juiz do trabalho, que a presidira, e dois juizes classistas temporarios, representantes dos empregados e dos empregadores.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 24, de 9/12/99"Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdicao sera exercida por um juiz singular."Paragrafo unico. Os juizes classistas das Juntas de Conciliacao e Julgamento serao nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida uma reconducao. Revogado pela Emenda Constitucional no 24, de 9/12/99Art. 117. O mandato dos representantes classistas, em todas as instancias, e de tres anos. Revogado pela Emenda Constitucional no 24, de 9/12/99Paragrafo unico. Os representantes classistas