ACORDAO TRANSPORTE AEREO - RESPONSABILIDADE CIVIL -Antecipacao parcial da tutela inaudita altera parte - Admissibilidade - Relacao consumerista - Responsabilidade de indenizar que nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou o servico e o dano efetivamente ocorrente - Fatos estes incontroversos - Fixacao de pensao mensal aos autores da vitima fatal - Carater alimentar - Necessidade - Presentes os requisitos do artigo 273 do Codigo de Processo Civil, tem o juiz o poder-dever de conceder, total ou...parcialmente, a tutela pleiteada - Inexistencia, ademais, de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N 859.717-7, da Comarca de SAO PAULO, sendo agravante TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS S/A e agravados R.F. E OUTRO.ACORDAM, em Quarta Camara do Primeiro Tribunal de Alcada Civil, por votacao unanime, negar provimento ao recurso. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisao de fls. 60/64 que, em acao de reparacao de danos patrimoniais e morais causados em decorrencia do acidente aereo que veio a vitimar fatalmente a filha e esposa dos autores, deferiu parte da tutela pretendida, determinando o pagamento de umapensao mensal aos autores no valor de R$ 1.478,28, a partir do evento danoso, aferido na proporcao de 8 0% do valor equivalente a 2/3 do salario da falecida.Ausente o fumus boni iuris: deixou-se de conceder efeito suspensivo ao recurso.Contra a decisao negativa do efeito pretendido, foi interposto agravo regimental, desprovido a unanimidade pela Turma Julgadora (fls. 422/423).As informacoes do MM. Juiz a quo encontram-se entranhadas as fls. 397/398 e a resposta dos agravados as fls. 402/418.Diante do defeito de representacao da re-agravante levantado pelos autores-agravados, o Relator do recurso abriu oportunidade a agravante para regularizacao de sua presentacao processual, o que se deu as fls. 431/435.E o relatorio.Com a regularizacao determinada pelo Relator do recurso as fls. 431/435, a preliminar de inadmissibilidade do agravo fica afastada.A concessao parcial da tutela pretendida era medida de rigor, ja que encontravam-se como encontram-se presentes os requisitos exigidos pelo artigo 273 do Codigo de Processo Civil, quais sejam;a) prova inequivoca a convencer o Magistrado da probabilidade do direito afirmado;b) fumus boni iuris, ec) periculum in moraE fato incontroverso que Marta Fantini encontrava-se no interior da aeronave no momento do acidente, vindo a falecer em razao do sinistro. Tambem o e, serem os autores-agravados pai e marido da falecida, ate porque em nenhum momento insurge-se a agravante contra isso. Das razoes do agravo, como observado pelo Relator do recurso, verifica-se que o inconformismo da re esta voltado as alegacoes de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, a concessao antecipada da tutela sem a instalacao do contraditorio e da aplicabilidade ao caso das normas do Codigo Brasileiro de Aeronautica, que estabelece responsabilidadeobjetiva com valor limitado quando nao demonstrada culpa grave ou dolo.Mas sem qualquer razao.Como afirma a propria agravante, o acidente com aviao de sua propriedade se deu por defeito em peca incorporada. Dai a confissao de sua responsabilidade pelo evento, que e objetiva diante das normas do Codigo de Defesa do Consumidor aplicaveis