orgao central do Sistema, sem prejuizo da subordinacao ao orgao em cuja estrutura administrativa estiverem integrados (art. 4o, 3o). c) Errada. Pelo contrario. O orgao setorial da Casa Civil da Presidencia da Republica tem como area de atuacao todos os orgaos integrantes da Presidencia da Republica, ressalvados outros determinados em legislacao especifica (art. 4o, 5o). d) Errada. Os orgaos setoriais sao as unidades de planejamento e orcamento dos Ministerios, da Advocacia-Geral da Uniao, da Vice-Presidencia e da Casa Civil da Presidencia da Republica (art. 4o, 1o). e) Errada. Sem prejuizo das competencias constitucionais e legais de outros Poderes e orgaos da Administracao Publica Federal, os orgaos integrantes do Sistema de Planejamento e de Orcamento Federal e as unidades responsaveis pelo planejamento e orcamento dos demais Poderes realizarao o acompanhamento e a avaliacao dos planos e programas respectivos (art. 6o). Resposta: Letra B11- Assinale a opcao incorreta a respeito da gestao e uso da receita e da realizacao da despesa orcamentaria da Uniao.a) A reabertura dos creditos especiais abertos no exercicio anterior esta condicionada a existencia de saldos ainda nao aplicados e a data de abertura dos mesmos.b) A descentralizacao de creditos constitui-se no poder que uma unidade orcamentaria ou administrativa da a outra para utilizar os creditos que estao sob a sua supervisao.c) O pre-empenho, embora provoque o bloqueio do credito orcamentario, nao tem os mesmos efeitos juridicos do empenho da despesa.d) Os limites para a movimentacao e empenho dos creditos consignados no orcamento do Poder Executivo sao definidos no Decreto de Programacaoe) O Empenho na modalidade global destina-se a realizacao de despesa cujo montante e previamente conhecido e o pagamento e realizado de uma so vez. Questao que mistura diversos topicos da materia. a) Correta. A reabertura dos creditos especiais abertos no exercicio anterior esta condicionada a existencia de saldos ainda nao aplicados, ou seja, se os creditos forem integralmente utilizados nao ha como serem reabertos; bem como a data de abertura dos mesmos, a qual deve ter ocorrido nos ultimos quatro meses do exercicio. b) Correta. A descentralizacao de creditos constitui-se no poder que uma unidade orcamentaria ou administrativa da a outra para utilizar os creditos que estao sob a sua supervisao. Na descentralizacao, as dotacoes serao empregadas obrigatoria e integralmente na consecucao do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificacao funcional e a estrutura programatica. Portanto, a unica diferenca e que a execucao da despesa orcamentaria sera realizada por outro orgao ou entidade. c) Correta. O pre-empenho e apenas uma reserva de dotacao orcamentaria. Ja o empenho importa deduzir seu valor de dotacao adequada a despesa a realizar, por forca do compromisso assumido. d) Correta. Os limites para a movimentacao e empenho dos creditos consignados no orcamento do Poder Executivo sao definidos no Decreto de ProgramacaoFinanceira, mais conhecido como Decreto de Contingenciamento. e) E a incorreta. O Empenho na modalidade ordinaria destina-se a realizacao de despesa cujo montante e previamente conhecido e o pagamento e realizado de uma so vez. O empenho global destina-se a despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento. Resposta: Letra E12-