Uma classificacao relevante e aquela que distingue as obrigacoes em virtude do objeto de cada uma. Ha tres tipos de obrigacao: obrigacao de dar, fazer e nao fazer.Obrigacoes de dar sao obrigacoes positivas, em que o devedor tem o dever de entregar algo ao credor, transferindo, dessa forma, a propriedade do objeto devido, que antes se encontrava no patrimonio do devedor.As obrigacoes de dar, por sua vez, se subdividem em: obrigacoes de dar coisa certa ou de dar coisa incerta, cada qual com suas peculiaridades.As obrigacoes de fazer, nao dizem respeito a entrega de uma coisa. E uma prestacao de servicos. A obrigacao se materializa no dever de exercer determinada conduta, ou seja, desenvolver determinado trabalho fisico ou intelectual.Na obrigacao de fazer, quando o devedor se recusa a exercer determinada conduta pela qual se obrigou, a obrigacao e convertida em indenizacao por perdas e danos, pois nao ha como forcar o devedor a cumprir esse tipo de obrigacao. Ja que o objeto a ser entregue e o trabalho, a prestacao de servicos. As obrigacoes de nao fazer determinam que o devedor deixe de executar determinado ato em virtude de um contrato estabelecido entre as partes. E uma obrigacao que se materializa na abstencao de um comportamento que poderia normalmente ser exercido se nao houvesse o contrato entre as partes.Fonte de Estudos: Novo Curso de Direito Civil - Pablo Stolze. - Site Jurisway Principio da Obrigatoriedade de motivacao das decisoes judiciais Previsao constitucional no art. 93, IX. IX todos os julgamentos dos orgaos do Poder Judiciario serao publicos, e fundamentadas todas as decisoes, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presenca, em determinados atos, as proprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservacao do direito a intimidade do interessado no sigilo nao prejudique o interesse publico a informacao; E pela motivacao que se avalia o exercicio da funcao jurisdicional. Sistema do livre convencimento motivado. Art. 155, CPP.Art. 155. O juiz formara sua conviccao pela livre apreciacao da prova produzida em contraditorio judicial, nao podendo fundamentar sua decisao exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigacao, ressalvadas as provas cautelares, nao repetiveis e antecipadas. (Redacao dada pela Lei no 11.690, de 2008) As decisoes judiciais fundamentam-se nas provas colhidas produzidas perante o contraditorio judicial, ressalvando as cautelares, realizadas antecipadamente e nao sujeitas a repeticao (exame de corpo de delito; diligencias de busca e apreensao e interceptacoes telefonicas durante o inquerito). Principio da Publicidade Estado tem o dever de transparencia em todos os atos que praticar. Reforca as garantias de independencia, imparcialidade e responsabilidade do juiz. Como regra norteia a atividade estatal.Excecoes no processo penal: publicidade restrita. Art. 5, LX. LX - a lei so podera restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;CPP, Art. 201, 6o O juiz tomara as providencias necessarias a preservacao da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justica em relacao aos dados, depoimentos e outras informacoes constantes dos autos a seu respeito para evitar