e quilombolas;CAPITULO VIDo estagio ProbatorioArt. 20 - Ao entrar em exercicio, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficara sujeito a estagio probatorio por periodo de 03 anos, durante o qual a sua aptidao e capacidade serao objetos de avaliacao para o desempenho do Cargo, observados os seguintes fatores:I- Principios que regem o magisterio, definido no artigo 19 desta Lei;II - assiduidade;III - idoneidade moral;IV - disciplina;V - eficiencia;VI - responsabilidade;VII - capacidade para o desempenho das atribuicoes especificas do cargo;VIII - producao pedagogica e cientifica;IX - frequencia e aproveitamento e cursos promovidos pela Secretaria Municipal de Educacao. 1o Os exercentes do cargo de Professor, Suportes Tecnico e Administrativo e Infraestrutura que estao em periodo probatorio, nao terao direito a pedido de remocao, salvo em casos especiais e apos analise da Comissao de Gestao do Estatuto e Plano de Carreira e Remuneracao do Magisterio, permanecendo nas unidades escolares a qual foi designada inicialmente.Art. 21 - A afericao dos requisitos do estagio probatorio sera, promovida na forma e prazos disciplinados no Estatuto do Servidor Publico do Municipio de BELMONTE, norma complementares e regulamentacao a serem editadas pelo chefe do Executivo Municipal.Art. 22 - Durante o estagio probatorio o servidor nestas condicoes nao tera direito a progressao.Art. 23 - O dirigente imediato do servidor sujeito ao estagio probatorio fica obrigado a enviar a Secretaria de Educacao, responsavel pela avaliacao e aperfeicoamento pedagogico, relatorio anual que informe sobre o desempenho de funcionario no cargo que exercer, tendo em vista, os requisitos enumerados no artigo 26o desta Lei. 1o a vista das informacoes, orgaos responsaveis pela avaliacao e aperfeicoamento pedagogico publicarao por escrito, 90 dias antes do termino do estagio.2o - Se o parecer for contrario a confirmacao, sera dado vistas ao servidor em estagio probatorio pelo prazo de 15 dias o qual fara sua defesa;3o - Julgado o parecer e a defesa, se houver, decidira pela exoneracao ou nao, do funcionario em questao, uma comissao especial de avaliacao, composta por 03 servidores especialistas em educacao, que formulara parecer final que junto com os demais documentos inerentes ao caso formara o competente processo administrativo;4o - Todo servidor em estagio probatorio podera pedir vistas a qualquer tempo, sobre o conteudo dos relatorios sobre sua pessoa. CAPITULO VIIDa CessaoArt. 24 - Cessao e o ato pelo qual o titular de cargo da carreira e posto a disposicao de outro orgao nao integrante da Rede Municipal de Ensino.Paragrafo Unico A cessao sera sem onus para o ensino municipal e sera concedida pelo prazo maximo de 01 ano, renovavel anualmente segundo a necessidade e as possibilidades das partes. Art.25 - Em casos Excepcionais, a cessao podera dar-se com onus para o Ensino Municipal: I - Quando se tratar de instituicoes privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuacao em educacao;II - Quando o orgao solicitante reembolsar as despesas realizadas pelo orgao de origem.Paragrafo unico - Nao havera nenhum prejuizo de vencimentos e vantagens do servidor do magisterio que for posto a disposicao, como preve o caput deste artigo.Art. 26 - O Servidor da Carreira do Magisterio do Municipio