todas as carreiras do magisterio da educacao basicaA primeira e mais imediata obrigacao resultante da declaracao de improcedencia da ADIn 4.167 consiste em pagar o piso salarial nacional como vencimento inicial das carreiras do magisterio publico da educacao basica, considerados os parametros de formacao em nivel medio e a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Como ha determinacao judicial irrecorrivel, esses pagamentos nao dependem de autorizacao legislativa, cabendo aos prefeitos e governadores cumprir a decisao, sob pena de serem responsabilizados por omissao. Esse e o efeito da declaracao de constitucionalidade do paragrafo 1 do art.2 da Lei pelo STF, cuja decisao tem eficacia erga omnes (para todos) imediata, em todo o territorio nacional, independentemente de qualquer outra providencia. (Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa M., Constituicao Federal Comentada, 2006, p.536). Na pratica isso significa que todos os docentes da educacao basica publica que percebam vencimento inicial inferior ao determinado na Lei tem o direito (subjetivo) de exigir judicialmente o recebimento do valor legal, podendo acessar a justica de forma individual ou coletiva. Os sindicatos dos trabalhadores da educacao poderao ingressar com acoes coletivas nesse sentido, representando todos os filiados que se encontrem nessa situacao. Outro aspecto importante e que a Lei n 11.738/2008 estabelece o valor do Piso Nacional tomando como referencia a formacao minima dos profissionais do magisterio admitida na legislacao nivel medio na modalidade Normal , que corresponde ao primeiro nivel das carreiras. No caso dos docentes com formacao superior (a grande maioria) ou pos-graduacao, os Planos de Carreira e Remuneracao do Magisterio devem prever uma evolucao funcional em niveis e classes que corresponda a sua titulacao ou habilitacao profissional, ao tempo de servico, a avaliacao de desempenho e a dedicacao exclusiva (Resolucao CNE/CEB n2, de 2009), tornando a carreira justa e atrativa. Assim, tambem e possivel se exigir a aplicacao em cascata da Lei do Piso, ou seja, ao se corrigir o vencimento inicial (ensino medio), corrige-se automaticamente todos os niveis superiores da carreira, conforme o percentual estabelecido em cada Plano. Alem disso, na revisao dos Planos de Carreira e Remuneracao devem-se observar as diretrizes nacionalmente estabelecidas, fortalecendo-se a atratividade da carreira. 2 Obrigacao de elaborar e adequar os planos de carreira e remuneracao do magisterio. O prazo estabelecido no art. 6 da Lei para que Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios elaborassem ou adequassem seus Planos de Carreira e Remuneracao do Magisterio se encerrou em 31 de dezembro de 2009. Esse artigo nao foi questionado na ADIn 4.167, no entanto, a indefinicao quanto ao conceito de Piso gerada pela Medida Cautelar levou a que muitos entes federados protelassem essa obrigacao, ou regulamentassem os referidos Planos tomando como base o pagamento do Piso como remuneracao.Com a improcedencia da ADIn, a obrigacao de elaborar ou adequar os Planos de Carreira ganha plena efetividade e exigibilidade, devendo todos eles estabelecer como nivel inicial das carreiras a formacao de nivel medio, na modalidade Normal, com vencimento-inicial minimo igual ao Piso definido na Lei nacional. Por se tratar de garantia constitucional dos servidores publicos, nao podera haver retrocessos naqueles Planos que ja adotam valor