4o, inciso III; b) os imoveis quesatisfizerem os requisitos pertinentes a empresa rural, enunciados no artigo4o, inciso VI; c) os imoveis que, emboranao classificados como empresas rurais situados fora da area prioritaria deReforma Agraria, tiverem aprovados pelo Instituto Brasileiro de ReformaAgraria, e em execucao, projetos que em prazo determinado, os elevem aquelacategoria. 4 O foro competente paradesapropriacao e o da situacao do imovel. 5o De toda decisao quefixar o preco em quantia superior a oferta formulada pelo orgao expropriante,havera, obrigatoriamente, recurso de oficio para o Tribunal Federal deRecursos. Verificado, em acao expropriatoria, ter o imovel valor superior aodeclarado pelo expropriado, e apurada a ma-fe ou o dolo deste, podera asentenca condena-lo a penalidade prevista no artigo 49, 3o, desta Lei,deduzindo-se do valor da indenizacao o montante da penalidade. Art. 20. As desapropriacoesa serem realizadas pelo Poder Publico nas areas prioritarias, recairao sobre: I - os minifundios elatifundios; II - as areas jabeneficiadas ou a serem por obras publicas de vulto; III - as areas cujosproprietarios desenvolverem atividades predatorias, recusando-se a por empratica normas de conservacao dos recursos naturais; IV - as areas destinadas aempreendimentos de colonizacao, quando estes nao tiverem logrado atingir seusobjetivos; V - as areas que apresentemelevada incidencia de arrendatarios, parceiros e posseiros; VI - as terras cujo usoatual estudos levados a efeito pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrariacomprovem nao ser o adequado a sua vocacao de uso economico. Art. 21. Em areas deminifundio, o Poder Publico tomara as medidas necessarias a organizacao deunidades economicas adequadas, desapropriando, aglutinando e redistribuindo asareas. Art. 22. E o InstitutoBrasileiro de Reforma Agraria autorizado, para todos os efeitos legais, apromover as desapropriacoes necessarias ao cumprimento da presente Lei. Paragrafo unico. A Uniaopodera desapropriar, por interesse social, bens do dominio dos Estados,Municipios, Distrito Federal e Territorios, precedido o ato, em qualquer caso,de autorizacao legislativa. Art. 23. Os bensdesapropriados por sentenca definitiva, uma vez incorporados ao patrimonio publico,nao podem ser objeto de reivindicacao, ainda que fundada em nulidade doprocesso de desapropriacao. Qualquer acao julgada procedente, resolver-se-a emperdas e danos. Paragrafo unico. A regradeste artigo aplica-se aos imoveis rurais incorporados ao dominio da Uniao, emconsequencia de acoes por motivo de enriquecimento ilicito em prejuizo doPatrimonio Federal, os quais transferidos ao Instituto Brasileiro de ReformaAgraria, serao aplicados aos objetivos desta Lei. CAPITULO IIDA DISTRIBUICAO DE TERRASArt. 24. As terrasdesapropriadas para os fins da Reforma Agraria que, a qualquer titulo, vierem aser incorporadas ao patrimonio do Instituto Brasileiro de Reforma Agraria,respeitada a ocupacao de terras devolutas federais manifestada em cultura efetivae moradia habitual, so poderao ser distribuidas: I - sob a forma depropriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileirode Reforma Agraria; II - a agricultores cujosimoveis rurais sejam comprovadamente insuficientes para o sustento proprio e ode sua familia; III - para a formacao deglebas destinadas a exploracao extrativa, agricola, pecuaria ouragroindustrial, por associacoes de agricultores organizadas sob regimecooperativo; IV - para fins derealizacao, a cargo do Poder Publico, de atividades de demonstracao educativa,de pesquisa, experimentacao, assistencia tecnica e de organizacao decolonias-escolas; V - para fins dereflorestamento ou de conservacao de reservas florestais a cargo da Uniao,