Post feito em coautoria com Danielly Azevedo.Hodiernamente, a doutrina penalista tem sido enfatica em conclamar a mudanca de paradigma que circunda o Estado, detentor exclusivo do direito de punir, e o individuo sujeito de direito e garantias fundamentais como menciona nossa Carta federal.E bem verdade que, nenhum individuo com um minimo de conhecimento historico olvida dos terrores das praticas que permearam todo o ordenamento penal durante varios e ingloriosos seculos, sobretudo, na feudal inquisicao e mais recentemente, na ditadura militar que assolou nosso pais no final do seculo passado.Por muito tempo se acreditou, seja por conviccao ou por habito, que punir bem era punir com crueldade, dai a legitimacao dos suplicios, das penas crueis, das penas de banimento. Contudo, no decurso temporal tais praticas se mostraram, nao apenas, ineficazes, como ainda causas geradoras de revoltas sociais. Ja no seculo XVII, o marques Cesare Beccari tinha advertido no seu opusculo Dos delitos e das penas, que a maior forca dissuasoria do criminoso e a certeza da punicao, nao o recrudescimento das penas. Lamentavel que esse entendimento nao tenha prosperado ate nossos legisladores ordinarios. Fora, somente, a partir do movimento iluminista do seculo XVIII que o Estado teve seu jus puniendi domado pelo imperio das leis, vale lembrar que tal movimento nos legou a declaracao universal de direitos do homem e do cidadao que veio a ser, posteriormente, o axioma maximo a ser perseguido pela ONU, ademais, com o advento de uma constituicao republicana formal os despotas tiveram limites humanos a respeitar inexoravelmente. Desse modo, surgiu o devido processo legal (Due Process of Law), dando azo a va tentativa de mitigar o Estado leviata frente a dignidade da pessoa humana. Portanto, o devido processo legal no ambito penal, nao e tao so, um respeito a procedimentos predeterminados, e antes de tudo, uma garantia do cidadao para que, se condenado for, o Estado assegure um tratamento digno. Impende destacar o que dispoe nossa constituicao cidada no seu art. 5 Ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, nesse diapasao, bem lembra o inclito mestre Fernando Tourinho Filho: O devido processo legal, por obvio, relaciona-se com uma serie de direitos e garantias constitucionais, tais como presuncao de inocencia, duplo grau de jurisdicao, direito de ser citado e de ser intimado de todas as decisoes que comportem recurso, ampla defesa, contraditorio, publicidade, juiz natural, imparcialidade do julgador, direito as vias recursais, proibicao da reformatio in pejus, respeito a coisa julgada ( ne bis in idem), proibicao de provas colhidas ilicitamente, motivacao das sentencas, celeridade processual, retroatividade de lei penal benigna, dignidade humana, integridade fisica, liberdade e igualdade. No que pese o Tribunal do Juri, com igual previsao constitucional, fora instituido a epoca do Brasil Imperio, a principio para o julgamento de Crimes de Imprensa, desde entao, passou por diversas modificacoes. O Movimento constitucionalista de 86-88, entendendo que o Julgamento por um Conselho de Sentenca seria democratico e justo, manteve-o e delimitou sua competencia, para julgar os crimes dolosos contra a vida. Bem como assegurou no art.5, XXXVIII : a) a plenitude