entre outras coisas, a construcao, manutencao e funcionamento do estabelecimento prisional. Em cada um desses estabelecimentos, haveria um conselho de administracao, o qual seria composto por representantes do Poder Publico e do grupo privado. Para Edmundo Oliveira , deve-se implantar um sistema Penitenciario Federal para o Brasil. Com a implantacao desse sistema, aos Governos Estaduais comportaria a responsabilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade em regime medio, e ao Governo Federal, caberia a responsabilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado. Analisando o projeto que propoe a privatizacao para o Brasil percebemos que o legislador definiu as obrigacoes de cada parte durante o processo de privatizacao e administracao. Ao Estado cabera: a) supervisao geral do estabelecimento; b) supervisao das atividades de reinsercao moral e social; c) admitir o pessoal necessario a seguranca; d) assistir gratuitamente os presos carentes; e) exigir o cumprimento das obrigacoes assumidas pela empresa privada. Ao grupo privado cabera: a) a construcao e a manutencao do estabelecimento prisional; b) fornecer o mobiliario e os equipamentos necessarios; c) cuidar da chamada hotelaria, que envolve: higiene pessoal, vestuario, alimentacao, lavanderia e cantina; d) manter o servico de transporte; e) realizar cursos profissionalizantes; f) cuidar da saude dos internos oferecendo tratamento medico dentro dos presidios; g) oferecer trabalho remunerado, h) exigir o cumprimento das obrigacoes assumidas pela Administracao Publica. Conforme salienta Edmundo Oliveira O essencial e saber organizar inteligentemente a funcao jurisdicional e da Administracao Publica com a iniciativa privada, em condicoes de dar a execucao penal o carater de formacao da cidadania, capaz de fundamentar a dignidade da pessoa presa, como ente apto a prover sua subsistencia com autonomia e criatividade. O projeto ainda preve, como obrigatorio, o trabalho remunerado dentro dos presidios privados. Esses servicos serao avaliados atraves de um relatorio semestral, e caso esse relatorio demonstre falhas nesse item, serao aplicadas penalidades podendo ocorrer ate mesmo, a rescisao de contrato. Para Minhoto A admissao do grupo ou empresa privada ocorrera atraves de processo licitatorio, realizado pelo Governo Federal ou Estadual, devendo tambem ser considerado a viabilidade pratica do projeto, e a aptidao do grupo privado em dominar o conjunto das tarefas programadas. Sobre o processo de licitacao das prisoes, Minhoto assim escreveu: A admissao das empresas seria feita por concorrencia publica e os direitos e obrigacoes das partes seriam regulados por contrato. O setor privado passaria a prover servicos penitenciarios, tais como alimentacao, saude, trabalho e educacao aos detentos, alem de poder construir e administrar os estabelecimentos. O projeto tambem estipula que nenhum contrato tera duracao superior a 10 anos e o limite maximo de cada estabelecimento sera de 500 detentos. Os terrenos para a construcao dos novos estabelecimentos prisionais, ou para a ampliacao dos existentes, serao cedidos pelo Governo Federal ou Estadual. Caso ocorra algum imprevisto e o terreno nao seja utilizado, o mesmo retornara de pleno direito ao poder publico. Edmundo Oliveira , um dos autores do projeto, aponta os principais objetivos a serem alcancados: a) atender aos preceitos constitucionais da individualizacao da pena e de respeito a integridade fisica e moral do