Setembro Mes da Independencia do Brasil A Crianca e Adolescente so tem direitos e nao obrigacoes? 1. "Crianca e Adolescente so tem direitos e nao obrigacoes" (?) (art. 6o; art. 16, I; art. 17; art. 18).Nao. Nos termos do art. 6 do ECA, eles tem tanto direitos quanto deveres individuais e coletivos. Ate mesmo o direito a liberdade, previsto no art. 16 nao e ilimitado. Referido artigo enumera os aspectos compreendidos por esse direito. Nada e ilimitado: nem os direitos, nem os deveres. Ambos sao impostos por lei, mas devem ser exercidos dentro dos limites legais.A participacao da comunidade escolar (leia-se pais de alunos) adquire grande importancia, na medida em que e o Conselho de Escola que ira elaborar o Regimento Escolar. Os pais (ou responsaveis) tem o direito de conhecer o processo pedagogico da escola, de participar da definicao das suas propostas educacionais, mas tambem tem o dever de acompanhar a frequencia e o aproveitamento dos seus filhos (ou pupilos).Criancas e Adolescentes tem todos os seus direitos previstos e assegurados no Estatuto. Deve-se respeita-los, nao se esquecendo de que, na escola, esses direitos devem ser exercidos nos limites do Regimento Escolar.2. O que fazer, ao tomar conhecimento de abusos praticados contra a crianca e o adolescente?E obrigacao do Diretor da Escola tentar resolver o problema com a familia, alem de comunicar o Conselho Tutelar. Deve proceder da mesma forma, quando se tratar de faltas injustificadas, maus tratos ou qualquer outra anormalidade.3. Como deve ser vista a censura no ECA?Deve ser vista como uma questao legal. Ou seja, a censura nao e etica, moral, mas legal.Exemplo: uma fita de video classificada com impropria para menores de 18 anos nao podera ser exibida para os alunos com idade inferior a indicada.4. O Estatuto criou a figura Protecao integral a Crianca e Adolescente.5. Crianca = 0 a 12 anos incompletos;Adolescente = 12 a 18 anos; Excepcionalmente ate os 21 anos (por exemplo, quando tratar-se de assegurar direitos dos mesmos).6. Os direitos da Crianca e Adolescente devem ser assegurados "com absoluta prioridade".7. Obrigacoes da direcao:a) comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmacao de maus tratos (alem de outras providencias legais);b) nao permitir que a Crianca e Adolescente seja exposta a vexame ou constrangimento ("escola nao e extensao do lar");c) comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteracao de faltas injustificadas, evasao escolar (esgotados os recursos escolares), elevados niveis de repetencia (depois de tentar resolver o problema com os pais/responsaveis);d) tomar todas as medidas cabiveis quando da ocorrencia de atos infracionais: ressarcimento de dano, "queixa" no Distrito Policial, apelo a Policia, comunicacoes ao Conselho Tutelar, Juiz e Promotor;e) nao divulgar (e nao permitir a divulgacao) de atos (infracionais) administrativos, policiais e judiciais referentes a Crianca e Adolescente;f) facilitar o acesso a escola (e a documentacao) aos responsaveis por Crianca e Adolescente (principalmente o Ministerio Publico), desde que no exercicio de suas funcoes, nao abdicando, porem, da condicao de diretor (art. 201, 5o, b);g) nao permitir a exibicao de filme, peca, etc., classificado pelo orgao competente como nao recomendado para Criancas e Adolescentes.8. Sao