em lei ou regulamento.Privilegios e ImunidadesO chefe de Estado goza dos seguintes privilegios quando em territorio estrangeiro: Inviolabilidade de sua pessoa e de sua residencia; Isencao de impostos diretos; Liberdade de comunicar-se com seu Estado, inclusive usando codigos; Imunidade de jurisdicao territorial, quer civil, quer penal, salvo nos seguintes casos: Nas acoes referentes a imoveis a imoveis que o chefe de Estado possui como simples particular; Nas acoes em que aparece como legatario ou herdeiro Quando o chefe de Estado aceitar voluntariamente a jurisdicao localEstas imunidades, por cortesia, tem sido estendidas as pessoas da familia e da comitiva do chefe de Estado.O chefe de Estado nao pode exercer a sua jurisdicao em territorio estrangeiro. Deste modo, se alguma pessoa da sua comitiva comete um ilicito em territorio estrangeiro, ela nao podera ai ser punida.Em virtude de seus diversos afazeres, em decorrencia da divisao de trabalho, o Chefe de Estado e auxiliado nos assuntos internacionais pelo Ministro das Relacoes Exteriores (ou termo equivalente).Ministro das Relacoes ExterioresO Ministro das Relacoes Exteriores e o orgao incumbido de negociar com os representantes dos diversos Estados, enviar instrucoes aos embaixadores e consules que seu pais acredita, perante os demais membros da comunidade internacional.FuncaoO ministro das Relacoes Exteriores tem uma dupla funcao. Ele e um orgao interno do Estado e, ao mesmo tempo, um orgao das relacoes exteriores do Estado. Ele e o chefe do ministerio das Relacoes Exteriores.O Dec. no 71.535, de 12 dezembro de 1972, estabelece as seguintes funcoes para o ministerio das Relacoes Exteriores:a) Dar execucao a politica exterior fixada pelo presidente;b) Recolher as informacoes necessarias a formulacao da execucao da politica exterior;c) Representar o governo brasileiro;d) Negociar e celebrar tratados;e) Organizar e instruir as missoes especiais;f) Organizar conferencias internacionais que se realizem no Brasil;g) Proteger os interesses brasileiros no exterior;h) Representar o governo brasileiro nas relacoes oficiais com missoes diplomaticas estrangeiras junto aos organismos internacionaisO ministro das Relacoes Exteriores, quando se encontra em territorio estrangeiro, deve gozar dos privilegios e imunidades dos agentes diplomaticos, para que possa desempenhar com independencia as suas funcoes. Por outro lado, ele e o chefe dos agentes diplomaticos do seu Estado nacional. Ele goza de inviolabilidade e de imunidade de jurisdicao civil e penal. Estas imunidades se estendem as pessoas de sua familia que sejam seus dependentes. Cahier nega a isencao fiscal que e dada aos diplomatas: so teriam a franquia. Para Celso Albuquerque Mello deve ser estendida aos ministros das Relacoes Exteriores.Ele, para negociar e assinar tratados, nao necessita de plenos poderes.O ministro obriga seu Estado pelos atos que praticar dentro dos limites da sua competencia. O mais celebre caso nesse sentido e o do ministro do exterior da Noruega, Ihlen, enunciando as reivindicacoes de seu pais na Groelandia Oriental.A organizacao do ministerio que estudamos varia de Estado a Estado. Podemos assinalar, apenas, que a grande tendencia (EUA, Inglaterra) e de organiza-lo por meio de departamentos, secretarias ou divisoes com base em regioes geograficas. O mesmo ocorre com a atual organizacao brasileira. AGENTES DIPLOMATICOSIntroducao: A questao diplomatica e bastante discutida ha muito tempo. Em 1815, o Reglement de