Os crimes cometidos a luz da Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) envolvendo militares conjuges e os seus reflexos na jurisdicao e na administracao militareshttp://jus.uol.com.br/revista/texto/19143Publicado em 05/2011 Pedro Paulo Pereira AlvesResumo: O presente ensaio pretende avaliar os reflexos dos crimes cometidos entre militares conjuges ou companheiros a luz da Lei no 11.340/06 e as consequencias administrativas e penais no ambito militar.Palavras Chave: competencia violencia domestica Lei Maria da Penha Acao Penal - responsabilidade administrativa.________________________________________1.INTRODUCAOA familia, base da sociedade, tem passado por diversas barreiras de ordem cultural e moral que influenciam os comportamentos nos lares, tornando a convivencia entre as pessoas no ambito domestico, por vezes, algo insustentavel. A deturpacao dos valores familiares ocorre de modo gradual e continuo na sociedade moderna, a qual se apega sem nenhum receio a valores apregoados pela midia e sua programacao voltada para a violencia cotidiana.Aliado a isto, o pensamento e a visao sobre a mulher, de um modo geral, sao de um ser-objeto; descartavel; o qual se usa e depois se despreza. Certos homens eivados de raiva e odio descarregam sua carga de tensao em suas indefesas esposas e companheiras, as quais suportam no silencio da violencia domestica as agressoes de seus "senhores".A violencia dentro do seio familiar tornou-se corriqueira, sendo alvo de especulacoes e feitos sensacionalistas pelos orgaos de imprensa em todos os niveis. Em face dessa crescente violencia, especialmente contra a mulher, o governo federal editou a Lei no 11.340/06 mais conhecida como a lei Maria da Penha com o intuito de coibir a violencia domestica e familiar contra a mulher.A lei tem seu centro na prevencao e repressao contra a violencia dirigida a mulher, no ambito da unidade domestica [01], como forma de cumprir o enunciado do art. 226, 8o da Constituicao Federal (CRFB/88), o qual transcrevemos:"Art.226. A familia, base da sociedade, tem especial protecao do Estado.(...). 8o. O Estado assegurara a assistencia a familia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violencia no ambito de suas relacoes."Desta forma, o legislador infraconstitucional laborou acertadamente ao editar a presente lei, que vem sendo aplicada aos casos concretos chegados ao conhecimento do Poder Judiciario, por meio da acao penal promovida pelo Ministerio Publico. A violencia contra a mulher e uma realidade assustadora e deve ser alvo de repressao por parte do Estado.Tal violencia podera alcancar, tambem, o seio da familia militar, seja entre pais e filhos ou entre conjuges militares de qualquer posto ou graduacao.Destarte, o presente ensaio, nao pretendendo esgotar o assunto, traz a baila a possibilidade de ser afastada a competencia da Justica Militar nos casos em que militares conjuges se veem abarcados pela violencia domestica no ambito familiar, haja vista tais condutas, de um ou ambos os militares, tambem poderao figurar-se como fato tipico, ilicito e culpavel a luz da norma penal castrense. Outrossim, poderao surgir responsabilidades disciplinares na seara administrativa.________________________________________2.A VIOLENCIA DOMESTICA NA OTICA DA LEIA lei Maria da Penha nao traz nenhum tipo incriminador novo, mas apenas cria mecanismos para coibir a violencia domestica e familiar contra a mulher. No seu capitulo