atuacao parcial do magistrado. Considerouevidenciados excessos do juiz no exercicio dos poderes legais, a mostraracentuada preocupacao em dar concretude em suas decisoes, independentemente deeventual censura recursal. Avaliou que, no entanto, nao seria possivelconfundir excessos com parcialidade. Manifestou-se pela possibilidade de secaracterizar infracao disciplinar, no caso, e nao o afastamento do juiz doprocesso. Determinou o envio de oficio a Corregedoria e ao CNJ com copia doacordao deste julgamento. HC 95518/PR, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ oacordao Min. Gilmar Mendes, 28.5.2013. (HC-95518)Atuacao de juiz e imparcialidade - 2Ato continuo, enfatizou inexistir usurpacao de atribuicao do MinisterioPublico na suplementacao, de oficio, de medidas cautelares. Assinalou que omagistrado teria agido em conformidade com o poder geral de cautela a elasinerente, consoante extrair-se-ia dos 3o e 4o do art. 135 do CPP (Art.135. Pedida a especializacao mediante requerimento, em que a parte estimara ovalor da responsabilidade civil, e designara e estimara o imovel ou imoveis queterao de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandara logo proceder aoarbitramento do valor da responsabilidade e a avaliacao do imovel ou imoveis.... 3o O juiz, ouvidas as partes no prazo de dois dias, que correra emcartorio, podera corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se Iheparecer excessivo ou deficiente. 4o O juiz autorizara somente a inscricao dahipoteca do imovel ou imoveis necessarios a garantia da responsabilidade).HC 95518/PR, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o acordao Min. GilmarMendes, 28.5.2013. (HC-95518)Atuacao de juiz e imparcialidade - 3No que se refere a sucessivos decretos de prisao e a censura de algunscomportamentos referidos pelos impetrantes demora na expedicao de alvara desoltura, cumprimento de decreto prisional em audiencia, autorizacao paraobtencao de informacoes de voos dos advogados , acentuou que os atos foramimpugnados e muitos foram revistos pelas instancias superiores. Aduziu que, naoobstante a excepcionalidade de que se deveria revestir o ato de constricao deliberdade e, com maior razao, a reiteracao de decretos prisionais, seria antigaa jurisprudencia do STF a admitir a prisao, desde que devidamente motivada.Enfatizou que o sistema processual teria funcionado em sua plenitude, apermitir a ampla defesa. Explicitou que o conjunto de decisoes desfavoraveis,por si so, nao poderia conduzir ao afastamento do juiz quando nao demonstrada asubsuncao das hipoteses legais de impedimento ou suspeicao. O Min. Eros Graudenegou o writ, mas por fundamento distinto. Reputou que conclusaodiversa das instancias precedentes implicaria analise de acervofatico-probatorio. Vencido o Min. Celso de Mello, que deferia o pedido einvalidava o feito. Observava que todo o procedimento penal contaminar-se-ia demaneira irremediavel quando presente o vicio de nulidade desde o inicio, apartir da atuacao de magistrado de primeiro grau.HC 95518/PR, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ oacordao Min. Gilmar Mendes, 28.5.2013. (HC-95518)HC N. 116.305-PRRELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKIEmenta: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.DECISAO DE MINISTRO DO STJ QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SOBERANIADAQUELA CORTE PARA ANALISAR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DESUA COMPETENCIA. INADEQUACAO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONALE AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO IDONEA NAO VERIFICADAS. ORDEM DENEGADA.I Nao e possivel utilizar a via do habeas corpus pararever as decisoes do Superior Tribunal de Justica quanto a admissibilidade ounao do apelo especial. Essa questao,