A Emenda Constitucional n.o 72, de 2013, estendeu outros direitos aostrabalhadores domesticos, entretanto nao os igualou aos trabalhadoresceletistas. JORNADA DE TRABALHO 6 - Epossivel estender a jornada de trabalho cumprida de segunda a sexta-feira, alem das oito horas diarias e naotrabalhar no sabado?Resposta:Pode. Mas e importante, em primeiro lugar, que a compensacao seja sempre feitapor escrito. Ou seja, se vai existir uma jornada na qual as horas do sabado seraodiluidas durante a semana, e importante que empregador e trabalhador estejamcientes da exata duracao da jornada em cada dia. Um exemplo possivel e o dadiluicao igual em todos os dias, quando o trabalhador podera trabalhar 8h48 desegunda a sexta, totalizando 44 horas semanais. Outra possibilidade e trabalhar9 horas diarias de segunda a quinta e 8 horas na sexta-feira, totalizando asmesmas 44 horas. 7 - Ohorario de almoco esta incluido nas 8 horas diarias e 44 semanais previstas najornada de trabalho?Resposta:Nao. A jornada engloba apenas as horas que sao destinadas ao trabalho. Osintervalos de descanso, salvo previsao legal expressa, nao sao computados na jornadade trabalho. 8 - Comoestabelecer o descanso intrajornada para repouso e alimentacao do trabalhadordomestico?Resposta:Por analogia ao previsto na CLT, enquanto nao vier regulamentacao especifica, odescanso intrajornada deve ser de, no minimo, uma hora e, no maximo, duashoras. Vale lembrar que, embora as normas de descanso nao estejam previstas naConstituicao, o inciso XXII do art. 7o garante de forma imediata ao trabalhadordomestico o acesso as normas de seguranca e saude no trabalho, como e o casodas normas que preveem o intervalo. 9 - Se otrabalhador domestico nao quiser usufruir do descanso de no minimo uma hora e,no maximo, duas horas (para o trabalho de oito horas), como se deve proceder?Resposta:Ate que haja lei especifica, o descanso intrajornada visa a protecao da saudedo trabalhador, nao podendo assim ser objeto de livre disposicao, ou seja,mesmo que o trabalhador deseje suprimir o descanso, e dever do empregadorconcede-lo e se porventura nao o fizer, correra o risco de, no futuro, seracionado judicialmente e obrigado a pagar o periodo como se fosse hora extra. 10 - Comocontrolar o horario de saida se, no periodo da tarde, o trabalhador domesticoesta sozinho e for ele quem fecha a casa?Resposta:O trabalho domestico se baseia na confianca mutua estabelecida entre as duaspartes. Se houver indicios de que esse trabalhador esta reduzindo a quantidade detrabalho em numero de horas, podera naturalmente ser descontado o valor dorespectivo salario, alem devir a caracterizar falta disciplinar punivel pelo empregador. O ideal eestipular no contrato os horarios de inicio e fim da jornada, vinculando arealizacao de horas extras apenas quando for expressamente solicitado peloempregador. 11 - Comoficara a situacao das empregadas, dos caseiros e de outros trabalhadoresdomesticos que moram ou pelo menos dormem durante a semana no local de trabalhoe estao a disposicao do empregador?Resposta:No caso desses trabalhadores que moram ou dormem no local de trabalho, oimportante sera sempre poder aferir se estao de fato submetidos aos limites dajornada diaria e semanal, nao sendo demandados para qualquer tipo de trabalhoapos o encerramento da jornada que podera tao somente ser acrescida, excepcionalmente,de ate duas (2) horas extras.