de saude ANS garante manutencao de plano de saude a demitido e aposentado Dilma sanciona lei que amplia os limites do Simples Nacional Dilma sanciona lei que cria Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas Turista brasileiro ficara livre de declarar bagagens a partir de 2012Outra nova lei que descomplicara a vida dosempreendedores de pequeno porte a partir de 2012 e a quepermitira a constituicao de empresas sem a necessidade de socios. A criacao de uma nova modalidade de pessoajuridica, a Empresa Individual de ResponsabilidadeLimitada (Eireli), vai evitar que seja necessario buscarum socio que sirva de avalista na criacao de negocios. Para abrir a empresa sozinho, o empreendedor tera de possuir capital social de investimento pelo menos 100vezes maior que o salario-minimo. Este valor equivaleriaa R$ 54 mil reais em 2011. A lei tambem viabilizara queuma sociedade se torne um negocio individual, possibilitandoa concentracao das quotas de outra modalidade societaria numaunica pessoa. Tambem entra em vigor a exigencia asempresas da Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT).Este documento servira para comprovar a inexistencia de debitoscom a Justica do Trabalho. Era necessaria [uma medida dessas] ate por moralizacao.Se existe debito e reconhecimento judicial da pendencia, aempresa tem que arcar com as consequencias, afirma oprofessor de macroeconomia da Universidade de BrasiliaRoberto Piscitelli. Mas, para o gerente de politicas publicas do Sebrae, aexigencia vai na contramao das leis que desburocratizarao oempresariado. E uma medida que precisa ser repensada, principalmentepara pequenas e microempresas, disse Bruno Quick. Salario minimo Entra em vigor em 1o de janeiro de 2012 a politica devalorizacao do salario minimo. A nova lei sancionada pelapresidente Dilma Rousseff, em fevereiro, permite ao governoeditar por decreto o valor do minimo para os proximos quatro anos. O reajuste tera como base a inflacao de um ano anterior maisa variacao do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.Antes do Natal, a presidente Dilma Rousseff assinou decretoque aumenta o salario minimo de R$ 545 para R$ 622.O aumento de R$ 77 comeca a comeca a valer a partirde 1o de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro. Planos de Saude Novos procedimentos medicos deverao ter cobertura obrigatoriapelos planos de saude a partir de janeiro do ano que vem, conformeresolucao da Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS), publicada em agosto. Entre os 69 novos itens estao 41 cirurgias por video, inclusivereducao de estomago; 13 novos exames, como analise de DNA; eampliacao do numero de consultas para nutricionistas e terapeutasocupacionais. Conforme a gerente de assistencia a saude da ANS, Karla Coelho, osplanos que nao cumprirem a resolucao poderao sofrer penalidades demulta ou ate entrar em direcao tecnica acompanhamento in loco dasatividades dos planos. Os cidadaos devem fazer suas denuncias peloDisque ANS (0800 701 9656). O presidente da Unimed Brasil, Eudes de Freitas Aquino, defendeque a nova resolucao da Agencia Nacional de Saude (ANS) sejaacompanhada de compensacoes as operadoras, como autorizacoespara novos reajustes. Em entrevista ao G1, ele diz que nao existealmoco de graca e que a nova regra da ANS eleva os custos epenaliza as empresas. A ANS emitiu ainda resolucao em que assegura as mesmascondicoes de cobertura dos planos de saude