e transferencia de policiais militares e de bombeiros para a inatividade;Acrescido pela Emenda Constitucional no 10, de 29 de marco de 1994 - D.O. de 30.3.1994.*d) criacao, estruturacao e atribuicoes das Secretarias de Estado e orgaos da administracao publica.Acrescido pela Emenda Constitucional no 10, de 29 de marco de 1994 - D.O. de 30.3.1994.Art. 61. As leis complementares serao aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros da Assembleia Legislativa, observados os demais termos de votacao das leis ordinarias.Art. 62. As propostas de cidadaos serao, inicialmente, submetidas a apreciacao da Comissao de Constituicao e Justica da Assembleia Legislativa, que devera manifestar-se sobre sua admissibilidade e constitucionalidade.Paragrafo unico. A proposta, se aprovada pela Comissao, seguira o rito do processo legislativo ordinario.Art. 63. O Governador do Estado podera solicitar que os projetos de lei de sua iniciativa sejam apreciados dentro de quarenta e cinco dias pela Assembleia Legislativa. 1o O pedido de apreciacao de projeto de lei, dentro do prazo estabelecido neste artigo, devera ser enviado com a mensagem de seu encaminhamento a Assembleia Legislativa.* 2o Na falta de deliberacao dentro do prazo estabelecido neste artigo, o projeto sera automaticamente incluido na ordem do dia, em regime de urgencia, nas dez sessoes consecutivas; se ao final dessas nao for apreciado, considerar-se-a definitivamente rejeitado.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 143-4 (aguardando julgamento do merito). 3o O prazo estabelecido neste artigo nao correra nos periodos de recesso da Assembleia Legislativa.Art. 64. As leis delegadas serao elaboradas pelo Governador do Estado ou por comissao da Assembleia Legislativa. 1o Nao poderao ser objeto de delegacao as materias de competencia exclusiva da Assembleia Legislativa, nem as de iniciativa do Poder Judiciario. 2o No caso de delegacao a comissao da Assembleia, que sera constituida nos termos do regimento interno da Casa, sera o projeto aprovado remetido a sancao do Governador do Estado. 3o A delegacao ao Governador, que dependera de solicitacao deste, tera a forma de resolucao da Assembleia, que especificara o seu conteudo e os termos de seu exercicio. 4o Se a resolucao determinar a apreciacao do projeto pela Assembleia, esta o fara em votacao unica, vedada qualquer emenda.Art. 65. Concluida a votacao de um projeto, sera este remetido ao Governador do Estado que, aquiescendo, o sancionara. 1o Se o Governador considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse publico, veta-lo-a, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias uteis, contados da data do recebimento, e comunicara, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembleia, os motivos do veto. 2o O veto parcial so podera incidir sobre texto integral de artigo, de paragrafo, de inciso ou de alinea. 3o Decorrido o prazo de quinze dias, o silencio do Governador importara sancao. 4o O veto sera apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, so podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em escrutinio secreto. 5o Se o veto nao for mantido, sera o projeto enviado ao Governador, para promulgacao. 6o Esgotado sem deliberacao o prazo estabelecido no 4o, o veto sera colocado na ordem do dia da