A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que o condominio nao responde pelos danos morais sofridos, em suas areas comuns, por condomino, decorrente de lesao corporal provocada por outro condomino. A excecao acontece se o dever juridico de agir e impedir a ocorrencia do resultado estiver previsto na respectiva convencao condominial.No caso, o condomino agredido ajuizou acao de compensacao por danos morais contra o Condominio do Edificio Morada do Sol, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), e o condomino agressor. No pedido inicial, ele alegou que, ao estacionar seu veiculo na garagem do condominio, foi agredido porque se recusou a oferecer transporte ao outro.Em primeira instancia, o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, ao julgar a apelacao, reconheceu a existencia dos danos morais e a responsabilidade do condominio por falha na prestacao do servico.No STJ, o condominio sustentou que o fato de ter vigilantes nao caracteriza o dever de evitar o resultado de atos ilicitos. Ja o agressor alegou que a existencia da transacao penal nao implica em reconhecimento de culpa.Ao decidir, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprudencia consolidada pela Segunda Secao do STJ, em materia de responsabilidade civil dos condominios por fatos ilicitos ocorridos nas areas comuns do predio, e no sentido de nao reconhecer o dever de indenizar, salvo se, por intermedio da convencao condominial, os condominos acordaram em socializar o prejuizo sofrido por um deles.Segundo a ministra, muito embora o condominio nao tenha invocado a isencao de responsabilidade decorrente de convencao condominial, nao se verifica sua conduta ilicita no evento que resultou lesoes corporais no condomino. Com efeito, o fato de haver vigilancia nas areas comuns, nao implica em assuncao de responsabilidade pela ocorrencia de atos ilicitos praticados pelos seus condominos, afirmou.Quanto ao recurso do agressor, nao foi possivel a analise da alegada divergencia do acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Rio de Janeiro com julgados de outros Tribunais, porque o recorrente nao demonstrou a similitude fatica entre as hipoteses, elemento indispensavel para a demonstracao do dissidio jurisprudencial.Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ O entendimento da Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica de que a notificacao de inscricao em cadastro de protecao ao credito nao precisar ser feita com aviso de recebimento (AR) agora esta sumulado.Os ministros aprovaram a Sumula de numero 404, que ficou com a seguinte redacao: e dispensavel o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicacao ao consumidor sobre a negativacao de seu nome em bancos de dados e cadastros.A questao foi julgada recentemente seguindo o rito da Lei dos Recursos Repetitivos. Na ocasiao, a Secao, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que o dever fixado no paragrafo 2 do artigo 43 do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), de comunicacao previa do consumidor acerca da inscricao de seu nome em cadastros de inadimplentes, deve ser considerado cumprido pelo orgao de manutencao do cadastro com o envio de correspondencia ao endereco fornecido pelo credor. Sendo, pois, desnecessaria a comprovacao da ciencia do destinatario mediante apresentacao