Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares, com mandato de 3(tres) anos, permitida uma reconducao, atendendo a casos de violacao ou ameaca aos direitos da crianca e do adolescente. Uma vez implantado, passa a integrar de forma definitiva o quadro das instituicoes municipais. O conselho tutelar como fomentador do sistema de garantias a criancas e adolescente possui um rol de atribuicoes instituidas pelo ECA, dentre elas podemos citar:Art. 136. Sao atribuicoes do Conselho Tutelar:I - atender as criancas e adolescentes executando: encaminhamento aos pais ou responsavel, mediante termo de responsabilidade:orientacao, apoio e acompanhamento temporarios: matricula e frequencia obrigatorias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; inclusao em programa comunitario ou oficial de auxilio a familia, a crianca e ao adolescente; requisicao de tratamento medico, psicologico ou psiquiatrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusao em programa oficial ou comunitario de auxilio, orientacao e tratamento a alcoolatras e toxicomanosII - atender e aconselhar os pais ou responsavel, III - promover a execucao de suas decisoes, podendo para tanto:a) requisitar servicos publicos nas areas de saude, educacao, servico social, previdencia, trabalho e seguranca;b) representar junto a autoridade judiciaria nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberacoes.IV - encaminhar ao Ministerio Publico noticia de fato que constitua infracao administrativa ou penal contra os direitos da crianca ou adolescente;V - encaminhar a autoridade judiciaria os casos de sua competencia;VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciaria, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;VII - expedir notificacoes;VIII - requisitar certidoes de nascimento e de obito de crianca ou adolescente quando necessario;IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboracao da proposta orcamentaria para planos e programas de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente;X - representar, em nome da pessoa e da familia, contra a violacao dos direitos previstos no art. 220, 3o, inciso II, da Constituicao Federal;XI - representar ao Ministerio Publico para efeito das acoes de perda ou suspensao do poder familiar, apos esgotadas as possibilidades de manutencao da crianca ou do adolescente junto a familia naturalO CONSELHEIRO TUTELAR O conselheiro Tutelar exerce um servico de relevancia publica, imprescindivel a comunidade. E o elo de ligacao da rede de atendimento e assistencia que interage, na maioria dos casos, inicialmente com a crianca, o adolescente e seus familiares conhecendo e participando dos seus dramas pessoais e vivenciando as mazelas de cada um. Adentrar o seio familiar e tentar romper velhos ciclos de miseria e desestruturacao nao e tarefa simples. Exigindo--se um minimo de requisitos para torna-se um conselheiro tutelar o ECA enumera tres condicoes: reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no municipio. Esses requisitos de fato nao atendem com completitude o necessario para se tornar um conselheiro efetivamente, tanto que outros aspectos foram determinados em outros diplomas legais, tais como; uma escolaridade minima, avaliacao psicologica, entre outros que na maioria das cidades brasileiras sao estabelecido em lei municipal. No que se refere a competencia e sabido que os conselhos, orgaos municipais de atuacao na respectiva circunscricao, atuam conforme o estabelecido no artigo