sociais, difusos e coletivos), via implementacao de politicas publicas;(2) garantia da legalidade, moralidade, economicidade, impessoalidade e publicidade dos atos administrativos.No primeiro caso, precisamos tomar consciencia, , se estaremos ou nao efetivamente promovendo e protegendo a realizacao de direitos fundamentais, no quadro de um Estado Democratico de Direito. Sob esse primeiro aspecto, as politicas publicas sao em verdade mecanismos validos e importantissimos de efetivacao de direitos fundamentais: assim, efetivam-se direitos fundamentais pelas politicas publicas. Analisemos nesse momento o controle judicial dos atos administrativos pelo vies da promocao e protecao dos direitos fundamentais.Esse emarcamento das acoes das politicas publicas nos direitos humanos positivados, ainda nao tem tradicao suficientemente assentada no Brasil e por isso trabalhamos na seara do novo e na linha da construcao de uma praxis realmente nova: reflexao-acao-reflexao-acao. Isso, pelo fato de que a discussao sobre direitos humanos e sua normatizacao juridica, de maneira explicita, no Brasil, so nos vem tardiamente a partir do Programa Nacional de Direitos Humanos (I) em 1996, elaborado e proposto pelo Governo Federal e aprovado durante a I Conferencia Nacional dos Direitos Humanos, no Congresso Nacional.So de ultimo, comecou-se a fazer um aprofundamento maior sobre as bases teoricas e as consequencias praticas do controle judicial e do controle nao-judicial das politicas de Estados. Nossa tradicao nesse campo do controle judicial tinha como tonica mais forte a limitacao da discricionariedade administrativa, para analisarmos sua adequacao a lei.Apesar da questao relativa a essas diversas formas de controle sobre as politicas publicas nao ter merecido o devido destaque dos doutrinadores politicos e juridicos classicos - nao se pode descurar que, talvez diante do impacto das situacoes faticas que a sociedade impoe aos principais atores politicos e forenses e aos estudiosos da conjuntura e dos cenarios sociais, ja se percebe claramente uma crescente inquietacao com o reconhecimento da necessidade de se tornar mais eficiente, eficaz e efetivo os controles, tanto politico-gestionario, quanto jurisdicional no ambito das politicas publicas.De relacao ao controle politico-gestionario externo e interno, pelo Legislativo (e por seus Tribunais de Contas) e pelos orgaos especializados do proprio Executivo (controladorias, ouvidorias, corregedorias, conselhos etc.), a divulgacao livre de informacoes sobre malversacoes de dinheiro publico e formas diversas de corrupcao, pelas midias atualmente, tem exigido do Estado uma qualificacao e um melhor aparelhamento dos seus mecanismos de acompanhamento, monitoramento, avaliacao e correicao das acoes, em todas as politicas publicas.A se destacar, nesse campo do controle institucional politico-gestionario, o papel reservado aos conselhos de formulacao de politicas e de controle misto (governamental e societario - paritariamente ou nao) de acoes publicas: os conselhos dos direitos da crianca e do adolescente, os conselhos da assistencia social por exemplo.Todavia, na pratica, analisadas as informacoes e os dados dos diversos levantamentos e pesquisas realizados pelo governo e por entidades academicas, constata-se que esses conselhos ainda nao encontraram seu caminho para exercerem com resultados (eficiencia) e impactos sociais (eficacia) seu papel de controladores das acoes publicas governamentais e nao governamentais, como suas leis de criacao e regulacao definem. Sao indiscutivelmente mais eficientes e eficazes como espacos de mobilizacao social e um pouco mais espacos de formulacao