de improbidade administrativa. A jurisprudencia tambem nao enquadra na LIA uma inadequacao em licitacao, por si so. O que se observa sao varios elementos que, soltos, de per si, nao configurariam, em tese, improbidade administrativa, mas que, somados, formam um panorama configurador de desconsideracao do principio da legalidade e da moralidade administrativa, atraindo a incidencia do artigo 11 da Lei 8.429, afirmou Campbell. Concurso publicoA contratacao de servidor sem concurso publico pode ou nao ser enquadrada como improbidade administrativa. Depende do elemento subjetivo. Em uma acao civil publica, o Ministerio Publico de Sao Paulo pediu a condenacao, com base na LIA, de diversos vereadores que aprovaram lei municipal permitindo a contratacao de guardas municipais sem concurso. Negado em primeiro grau, o pedido foi acatado pelo tribunal local. Os vereadores recorreram ao STJ (REsp 1.165.505). A relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, entendeu que nao houve dolo generico dos vereadores, que tiveram inclusive a cautela de buscar parecer de jurista para fundamentar o ato legislativo. Por falta do necessario elemento subjetivo, a Segunda Turma afastou as penalidades de improbidade. A decisao do STJ restabeleceu a sentenca, que anulou o convenio para contratacao de pessoal depois que a lei municipal foi declarada inconstitucional. Em outro processo sobre contratacao irregular de pessoal sem concurso publico, o STJ entendeu que era caso de improbidade administrativa. No REsp 1.005.801, um prefeito contestou sua condenacao com base na LIA por ter permitido livremente a contratacao sem concurso, e sem respaldo em qualquer lei. Segundo o acordao, a conduta do prefeito contrariou os principios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade. O relator, ministro Castro Meira, ressaltou trecho do acordao recorrido apontando que a contratacao nao teve o objetivo de atender situacao excepcional ou temporaria para sanar necessidade emergencial. Foi admissao irregular para desempenho de cargo permanente. Todos os ministros da Segunda Turma entenderam que, ao permitir essa situacao, o prefeito violou o artigo 11 da LIA. Quem respondeO artigo 1o da Lei 8.429 afirma que a improbidade administrativa pode ser praticada por qualquer agente publico, servidor ou nao, contra a administracao direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e de empresa incorporada ao patrimonio publico, entre outras. O artigo 2o define que agente publico e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneracao, por eleicao, nomeacao, designacao, contratacao ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou funcao nas entidades mencionadas no artigo 1o. O artigo 3o estabelece que as disposicoes da lei sao aplicaveis tambem a quem, mesmo nao sendo agente publico, induza ou concorra para a pratica do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. A duvida restou quanto a aplicacao da lei aos agentes politicos, que sao o presidente da Republica, ministros de Estado, governadores, secretarios, prefeitos, parlamentares e outros. O marco da jurisprudencia do STJ e o julgamento da reclamacao 2.790, ocorrido em dezembro de 2009. Seguindo o voto do ministro Teori Zavascki, relator da reclamacao, a Corte Especial decidiu que, excetuada a