eleicao das respectivasaliquotas do ICMS ocorresse de forma desregrada ou injusta, de modo que, assim, se perfizessemos interesses sociais e estatais envolvidos.Aindaque tal graduacao percentual pudesse ser norteada por outros principios habeis a garantir a necessaria justica fiscal,a sistematica aplicavel a exacao em estudo foi expressamente veiculada pelaConstituicao Federal, como acima demonstrado e corroboradopor HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO"[13]:"Os impostospodem ter aliquotas diferentes em funcao do produto ouobjeto de tributacao, ou urna so aliquota para todos os produtos. Classificam-se,entao, em seletivos e nao-seletivos. (...)Sempre que ha tributacao diferenciada, seja em razao dabase de calculo, seja em razao cio objeto tributado, havera umcriterio para essa discriminacao, pois nao e razoavel admitir que asaliquotas de um impostosejam aleatoriamente estabelecidas. Nao havendo um criterioexpressamente determinado por norma desuperior hierarquia, deve o legislador estabelecer as aliquotas do imposto em atencaoaos principios da isonomia, da justica fiscale da capacidade contributiva.Nocaso do IPI e do ICMS, porem nao hanecessidade de se questionar acerca do criterio paraa variabilidade das aliquotas, porquanto a Constituicao foi expressa em determinara essencialidadedos produtos como parametro para aseletividade desses impostos." (grifou-se)Sendo assim, resta claroque, caso o Estado do Rio de Janeiro optasse pela incidenciade uma aliquota unica e indistinta para todas as mercadorias e servicos, nao haveriaque se falar no instituto da essencialidade, exatamente pela inutilidade em setracar qualquer diferenciacao entre tais objetos de tributacao.Contudo, tendoesse ente federativo optado pela "variabilidade das aliquotas",termina obrigado a estabelece-las conforme o parametroacima mencionado, e nao de acordo com interesses alheios aosque a Carta Politica nitidamente visou preservar, como confirmaa melhor doutrina na materia:RICARDO LOBO TORRES"A CF 88 autorizou que o ICMS seja seletivo, emfuncao da essencialidade das mercadorias e servicos (art. 155, 2o, III). Ainterpretacao da seletividade deveria coincidir com a do IPI, sobre o qualdissertamos anteriormente. Mas osEstados-membros vem aplicando a seletividade as avessas agravando a incidenciasobre os consumos essenciais ao povo,como a eletricidade e os combustiveis."[14](grifou-se)JOSEEDUARDO SOARES DE MELO"Conquanto afacultatividade constitua o elemento impulsionador da edicao do ICMS seletivo,nao podera haver, propriamente, mero criterio de conveniencia e oportunidade,porque se impoe a obediencia a inumeros postulados constitucionais (coma jaapontados para o IPI).Naopodem ser cometidas arbitrariedades, como e o caso de serem estabelecidasaliquotas mais elevadas com o proposito precipuo de incrementar arrecadacao doICMS, relativamente a bens que nao sejam de primeira necessidade(...)."[15] (grifou-se)ROQUE ANTONIO CARRAZA"Assim, as aliquotas do ICMS deverao variar, paramais ou para menos, em razao da essencialidade das mercadorias e dos servicos.Com isto, a carga economica do ICMShavera de ser distribuida diversamente conforme o tipo de mercadoria ou deservico. Em exemplario armado ao proposito, a comercializacao dos "generos de primeira necessidade"devera ser menos gravada, por meio de ICMS, que os superfluos"[16](grifou-se)Dito isso, nao restaoutra conclusao senao a de que a Estado do Rio de Janeiroimpos aliquota majorada ao fornecimento de energia eletrica com a estritapretensao de inflar a arrecadacao fazendaria, desconsiderando porcompleto a notoria essencialidade dessamercadoria/servicos, reconhecida expressamente, inclusive, pelo art. 10 da Leino 7.783/1989:"Art.10 - Sao considerados servicos ou atividades essenciais:I - tratamento e abastecimento de agua; producao e distribuicao de energiaeletrica,gas e combustiveis;" (...) - (grifou-se) Apenas para que se ilustre o despauterio