thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
II - declaracao do oficial, na certidao, da entrega da contrafe, e sua aceitacao ou recusa. As formalidades da citacao estao elencadas no art. 352, CPP. Art. 352, CPP - O mandado de citacao indicara: I - o nome do juiz; II - o nome do querelante nas acoes iniciadas por queixa; III - o nome do reu, ou, se for desconhecido, os seus sinais caracteristicos; IV - a residencia do reu, se for conhecida; V - o fim para que e feita a citacao; VI - o juizo e o lugar, o dia e a hora em que o reu devera comparecer; VII - a subscricao do escrivao e a rubrica do juiz. Citacao do JECrim Deve ser sempre penal (art. 66, caput e art. 78, caput, 1o da Lei no 9.099/95 ) Lei no 9.099/95 Art. 66. A citacao sera pessoal e far-se-a no proprio Juizado, sempre que possivel, ou por mandado. Art. 78. Oferecida a denuncia ou queixa, sera reduzida a termo, entregando-se copia ao acusado, que com ela ficara citado e imediatamente cientificado da designacao de dia e hora para a audiencia de instrucao e julgamento, da qual tambem tomarao ciencia o Ministerio Publico, o ofendido, o responsavel civil e seus advogados. 1o Se o acusado nao estiver presente, sera citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiencia de instrucao e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimacao, no minimo cinco dias antes de sua realizacao. (Processo Penal II Profa Valeria) Defesa do reu (art. 259 ao 267 e 396, CPP) Art. 396, CPP Nos procedimentos ordinario e sumario, oferecida a denuncia ou queixa, o juiz, se nao a rejeitar liminarmente, recebe-la-a e ordenara a citacao do acusado para responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Paragrafo unico. No caso de citacao por edital, o prazo para a defesa comecara a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituido. DEFENSOR (art. 259 a 267, CPP) O defensor nao e sujeito processual. O defensor age em nome e nos interesses do acusado. Exerce sua defesa tecnica. O defensor classifica-se em: a) Defensor constituido E o advogado particular contratado que defende o cliente legitimado por procuracao. b) Defensor Publico Sao concursados, exercem a defesa de quem nao pode arcar com despesas advocaticias. E designado a atuar em area especifica. c) Defensor Dativo (art. 263, CPP) E o advogado particular contratado para exercer a funcao de Defensor Publico (art. 263 do CPP e art. 22 1o da Lei no 8.906/94 Estatuto da OAB). d) Defensor constituido E advogado particular contratado para a pratica de ato especifico, no decorrer da ausencia de um defensor (de qualquer um das demais modalidades). (Processo Penal II Profa Valeria) Interrogatorio A principal caracteristica do interrogatorio e a judicialidade, ou seja, o ato e privativo do juiz. Admite-se a realizacao do interrogatorio por carta precatoria, conforme provimento do Conselho Superior da Magistratura de Sao Paulo. Tratando-se de reu preso, o interrogatorio deve realizar-se em 8 dias.
de elementos de conviccao. Sentenca (art. 381, CPP) E a decisao final proferida pelo juiz em um processo. Podera ser: a) condenatoria; b) absolutoria. Art. 381. A sentenca contera: I - os nomes das partes ou, quando nao possivel, as indicacoes necessarias para identifica-las; II - a exposicao sucinta da acusacao e da defesa; III - a indicacao dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisao; IV - a indicacao dos artigos de lei aplicados; V - o dispositivo; VI - a data e a assinatura do juiz. Sentenca absolutoria Fundamenta-se em um dos incisos do art. 386 do CPP. Art. 386. O juiz absolvera o reu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheca: I - estar provada a inexistencia do fato; II - nao haver prova da existencia do fato; III - nao constituir o fato infracao penal; IV estar provado que o reu nao concorreu para a infracao penal; V nao existir prova de ter o reu concorrido para a infracao penal; VI existirem circunstancias que excluam o crime ou isentem o reu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e 1o do art. 28, todos do Codigo Penal), ou mesmo se houver fundada duvida sobre sua existencia; VII nao existir prova suficiente para a condenacao. Paragrafo unico. Na sentenca absolutoria, o juiz: I - mandara, se for o caso, por o reu em liberdade; II ordenara a cessacao das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; III - aplicara medida de seguranca, se cabivel. Principio da Correlacao A sentenca deve estar relacionada ao pedido. O reu nao pode ser surpreendido com condenacao por fato diverso do que constar na denuncia. Por exemplo; o MP denunciou Antonio por furto, mas o juiz entende que e roubo. Se for condenado roubo o magistrado estara ferindo o Principio da Correlacao. Tribunal do Juri E um orgao de 1o grau da justica Comum, autonomo, bifasico*, heterogeneo e temporario. e composto por um juiz de direito (juiz togado), que e seu presidente, e de 25 cidadaos escolhidos por sorteio (jurados). em cada sessao, dentre os 25 jurados, serao sorteados 7 (sete) para formar o Conselho de sentenca. O Juri e orgao instituido pela Constituicao Federal e a competencia originaria e para o julgamento dos crimes dolosos consumados ou tentados contra a vida, que sao o homicidio, o aborto, o infanticidio e a instigacao ou auxilio ao suicidio, nas suas formas consumadas ou tentadas. O Juri pode julgar eventualmente qualquer outro delito desde que este outro delito esteja em relacao de conexao ou continencia com qualquer um dos crimes de sua competencia originaria, ex.: lesao corporal relacionado com um crime da competencia do Juri. *Bifasico E bifasico, escalonado, a primeira fase e da denuncia a pronuncia e a segunda fase vai do libelo ate a cessao de julgamento perante o Tribunal Popular. Fases: 1a fase(decisoes): pronuncia, impronuncia, desclassificacao sumaria e absolvicao. 2a fase: plenario, jurados, etc. Procedimentos Os procedimentos podem ser especiais ou comuns. Os procedimentos comuns podem ser ordinario, sumario ou sumarissimo. Art. 394. O procedimento sera comum
nao sao criterios de fixacao de competencia, sao criterios de modificacao de competencia. a) PREVENCAO (art. 70, 3o, 71, 72 1o e 2o e art. 91, CPP) Sera competente o juiz que primeiro conhecer o caso. No crime continuado ou permanente, a competencia se da pela prevencao, podendo ser competente o juiz de qualquer lugar onde o crime tenha sido praticado (art. 91, CPP). b) DISTRIBUICAO (art. 75, CPP) Ocorre no momento do ajuizamento. Pela distribuicao, se fixa a competencia. Ex: Fianca, preventiva, prisao temporaria, prisao cautelar. c) CONEXAO e CONTINENCIA A conexao e a continencia (art. 69, inc. V, do CPP) sao criterios de modificacao da competencia e nao de fixacao. CONEXAO E o liame entre existentes entre duas ou mais infracoes praticadas, entre autores do delito e entre provas presentes para elucidacao dos fatos. Ex: roubo e receptacao. O art. 76 do CPP estabelece quando a competencia sera determinada pela conexao. Havera conexao quando existir um liame subjetivo (entre as pessoas) ou objetivo (entre os delitos) unindo duas ou mais infracoes penais. Nesse caso, as acoes serao reunidas e julgadas em conjunto, simultaneus processus. A conexao pode ser: I - Conexao Intersubjetiva por Simultaneidade (art. 76, I, 1a parte, do CPP) quando as infracoes houverem sido praticadas: Ex ao mesmo tempo, por varias pessoas, querem matar alguem sem que nenhum saiba da intencao do outro e todos atiram na vitima ao mesmo tempo. Quem responde pelo crime? 1) Acao individual certa Quando e identificado o autor (responde pelo homicidio). 2) Acao individual incerta Quando o autor nao pode ser identificado (todos respondem por tentativa) II - Conexao Intersubjetiva Concursal (art. 76, I, 2a parte, do CPP) quando as infracoes houverem sido praticadas em concurso de agentes em crime material. III - Conexao Intersubjetiva por Reciprocidade (art. 76, I, 3a parte, do CPP) quando as infracoes tiverem relacao direta entre si. E a juncao de processos. Ex Lesoes corporais cometidas por varias pessoas, umas contra as outras (reciprocidade). IV - Conexao Objetiva Teleologica (art. 76, II, 1a parte, do CPP) ocorre quando um crime e praticado para facilitar ou assegurar a execucao de outro crime. Ex Traficante mata policial para continuar com o trafico de entorpecentes (os crimes sao julgados simultaneamente no mesmo processo). V - Conexao Objetiva Consequencial (art. 76, II, 2a parte, do CPP) ocorre quando um crime e praticado para encobertar outro crime. Ex Bandido mata vitima que podia reconhece-lo de crime anterior (queima de arquivo). VI - Conexao Objetiva Instrumental Probatoria (art. 76, III, do CPP) ocorre quando uma prova de um crime ou qualquer de suas circunstancias elementares influirem na prova de outra infracao; tem fins probatorios. CONTINENCIA (art. 77, do CPP) A continencia pode ser: I Cumulacao Subjetiva(art. 77, I, do CPP) quando ocorre o concurso de agentes. Atencao! Na conexao intersubjetiva sao duas ou mais infracoes, na continencia de cumulacao subjetiva ha apenas uma infracao. II Objetiva(art. 77, II, do CPP) III Concurso formal (art. 70, 1.a parte, do CP); IV Aberratio ictus erro na execucao com resultado duplo (art. 73, parte final, do
CP); V Aberratio criminis resultado diverso do pretendido com resultado duplo (art. 74, parte final, do CP). O art. 78 do CPP determina qual o foro prevalente em caso de conexao e continencia: I Competencia do Juri e de outro orgao da jurisdicao comum: Prevalecera a competencia do Juri. Obs.: se o crime for eleitoral e doloso contra a vida, os processos serao julgados separadamente, nao havera a reuniao de processos, pois a competencia de ambos e fixada na CF/88. II Concurso de jurisdicoes de mesma categoria: prepondera o local da infracao a qual for cominada pena mais grave (reclusao > detencao > prisao simples. Se a pena maxima for igual, usa-se a que tem a maior pena minima); sendo iguais as penas, prevalece o local onde foi praticado o maior numero de crimes; se nenhum desses casos fixar a competencia, utiliza-se o criterio da prevencao (ver modulo VIII, item 1.3.4). COMPETENCIA a) Em razao da pessoa; b) Em razao do lugar; c) Casos Especiais de Fixacao de Competencia: c-1) Delito Plurilocal; c-2) Crimes a distancia; c-3) Emissao de cheques sem fundos; c-4) Limites entre duas comarcas; c-5) Competencia pelo domicilio do reu. Em razao da pessoa E a fixacao da competencia levando-se em conta a pessoa, ou melhor, a funcao exercida pelo sujeito ativo do crime. Exemplos: art. 102, I, b da CF/88, art. 29, X, da CF/88, art. 105, I, a, CF/88, art. 96, III, CF/88. Questionario: 1) Qual o orgao competente para julgar prefeito nos seguintes casos: a) Crime doloso contra a vida. R: Em caso de conflito de competencia, prevalece o que diz a Constituicao Federal em relacao a Estadual, so se utiliza o contido na Estadual quando nao conflitar a Federal. Se o prefeito perder a funcao ou se na Constituicao Estadual estiver previsto, o foro competente e o Tribunal do Juri (Sum. 721). b) Crime eleitoral. R: Tribunal Regional Eleitoral c) Apropriacao de verbas publicas da Uniao. R: STF (Sum. 208 e 702) 2) Qual o orgao competente para processar e julgar deputado estadual nos seguintes casos: a) Crime comum. R: Tribunal de Justica b) Crime doloso contra a vida R: Tribunal do Juri (Sum. 721) LEITURA: Art. 84, CPP Prerrogativa de Funcao A competencia pela prerrogativa de funcao e do STF e dos Tribunais de Justica, relativamente as pessoas que devam, perante eles, responder por crime comum ou de responsabilidade. O foro por prerrogativa de funcao nao e privilegio pessoal, mas sim em razao da funcao que exerce. Extinguindo-se a funcao, extingue-se a prerrogativa. A razao da prerrogativa de funcao e garantir a sociedade de eventual parcialidade do julgador, que estaria vulneravel a eventuais pressoes. A Lei n. 8.038/90 dispoe sobre o procedimento para os processos perante o STJ e STF. Antes de receber a denuncia ou a queixa, o Tribunal deve notificar a autoridade para apresentar, em 15 dias, a defesa preliminar. E oportunidade de defesa para a autoridade. O Tribunal pode, alem de receber ou rejeitar a inicial, julgar improcedente a acusacao. Nao e possivel interposicao de recurso visando ao reexame de prova.
a questao): Governador; Desembargadores; Membros do TRF, TRE e TRT, TSE, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas do Municipio, MP da Uniao que oficiem perante Tribunais. O TRF tem competencia para julgar em todas as infracoes penais, salvo nos crimes eleitorais: Juizes federais da area de sua jurisdicao; Juizes do Trabalho; Juizes militares; Prefeito Municipal, nos crimes de competencia da Justica Federal. Ao TRE compete julgar, nos crimes eleitorais: Juizes federais e estaduais; Membros do MP da Uniao e dos Estados; Prefeitos, nos crimes eleitorais. O TJ tem competencia para julgar: Juizes de Direito; Juizes da Justica Militar estadual e juizes de Alcada; Membros do MP estadual, salvo nos crimes eleitorais; Prefeitos municipais. Atencao: Prefeito Municipal: TJ crime comum; TRE crime eleitoral; TRF crimes de competencia da Justica Federal. Juiz de Direito e MP estadual: TJ crime comum; TRE crime eleitoral. Juiz federal: TRF crime comum; TRE crime eleitoral. Fonte: Apostila do Curso Preparatorio para OAB a distancia Professor Damasio de Jesus Competencia em razao do lugar Usa-se como regra, para fixar a competencia o locus comissi delicti (Teoria do Resultado), o lugar onde ocorreu a consumacao da infracao (art. 70 do CPP). Atencao! Nao confundir: Art. 4.o do CP Tempo do crime, teoria da atividade considera-se praticado o crime no momento da acao ou omissao, ainda que outro seja o momento do resultado. Importante para identificar a lei penal aplicavel ao caso, a idade do agente ao tempo da infracao etc. Art. 6.o do CP Lugar do crime, teoria da ubiquidade considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a acao ou omissao, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Importante para identificar se a lei penal brasileira sera aplicada ao fato criminoso. Se a acao ou o resultado ocorreram aqui no Brasil, a lei penal patria sera aplicada. Art. 70 do CPP Lugar do crime para a fixacao da competencia, teoria do resultado, o local da consumacao sera o foro competente para iniciar a acao penal. Casos Especiais de Fixacao de Competencia a) Delito Plurilocal Crime cuja a acao e o resultado ocorrem em locais diferentes. A excecao e o caso do art. 70 do CPP O crime de homicidio tem fixada a competencia pelo local da acao. b) Crimes a distancia ou em local maximo (art. 70, 2o, CPP) Sao os crimes cuja a acao se da no Brasil e o resultado se da em pais estrangeiro. c) Emissao de cheques sem fundos A competencia se da no local do sacado e nao onde ocorre a devolucao do cheque. d) Limites entre duas comarcas Nos crimes ocorridos entre duas comarcas o criterio de eleicao da competencia e a prevencao. e) Competencia pelo domicilio / residencia do reu (art. 72 e 73, CPP) Nao sendo conhecido o local da infracao quando o reu tem varias residencias, o foro competente se dara pela prevencao, entre os juizes das comarcas onde estao localizadas as residencias. Art. 72. Nao sendo conhecido o lugar da infracao, a competencia regular-se-a pelo domicilio ou residencia do reu. 1o Se o
torna a jurisdicao perpetua, seu significando: uma vez fixada a competencia para uma determinada causa nao mais sera modificada. Temos como exemplo os crimes dolosos contra a vida que serao do inicio ate a sentenca, arbitrado pelo Tribunal do Juri. Porem, esse principio nao e absoluto, pois ocorrem as excecoes tais como nos casos de conexao e continencia. 4) Analise qual o tratamento atual dado a prisao civil do depositario infiel. (Dicas: art. 5o, LXVII, CF/88, ainda e valida a visao da CF? qual a fonte que explica a nao aplicacao desse inciso? R: Prisao em flagrante (art. 302 e seguintes, CPP) Fases da prisao em flagrante: a) Da formalizacao do flagrante a-1) Captura Levar o sujeito em diligencia. a-2) Lavratura do auto de prisao (avaliacao da necessidade da prisao em flagrante) a-3) Jurisdicionalizacao da prisao (art. 306, CPP) o juiz analisa a necessidade da prisao, e o que justifica a medida cautelar (art. 312 cc art. 310, paragrafo unico, CPP) cabe liberdade provisoria. b) Analise da prisao b-1) Fase Administrativa captura e lavratura do auto b-2) Fase Judicial P: O sujeito esta praticando os atos preparatorios de um crime, cabe prisao provisoria? R: Nao, pois sao necessarios para a prisao os atos executorios. Obs: toda vez que a prisao for ilegal, cabera relaxamento. quarta-feira 31/03/2010 Prisao em flagrante (continuacao) Hipoteses de vedacao da prisao em flagrante: a) Lei no 9.099/95, art. 69, paragrafo unico. b) Lei no 9.503/97, art. 301. c) Lei no 11.343/06, art. 48, 2o cc art. 28. Lei no 9.099/95, art. 69, paragrafo unic. Ao autor do fato que, apos a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, nao se impora prisao em flagrante, nem se exigira fianca. Em caso de violencia domestica, o juiz podera determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicilio ou local de convivencia com a vitima. Lei no 9.503/97, art. 301 Nao pode ser autuado em flagrante quem presta pronto e integral socorro a vitima de delito de transito (art. 301 da Lei n 9.503, de 23-9-97 - Codigo de Transito Brasileiro, que substituiu o art. 135 da Lei n 5.108/66 - Codigo Nacional de Transito). Lei no 11.343/06, art. 48, 2o cc art. 28 Lei anti-drogas (previsao de nao imputacao de prisao em flagrante) Especies de flagrante: a) obrigatorio E inerente a atuacao das forcas policiais, seja policia civil, militar, rodoviaria e ferroviaria (eles estao obrigados a prender). E durante do exercicio da atividade funcional, portanto, policial de folga, de ferias, nao esta obrigado a prender, e um cidadao comum. b) facultativo E aquele inerente a qualquer pessoa, e uma atitude discricionaria, qualquer pessoa pode efetuar. Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - esta cometendo a infracao penal; II - acaba de comete-la; III - e perseguido, logo apos, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situacao que faca presumir ser autor da infracao; IV - e encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papeis que facam presumir ser ele autor da infracao. c) proprio (art.
ou companheiro e aliado aos parentes do outro pelo vinculo da afinidade.Ja o parentesco em linha reta e aquele que diz respeito a uma relacao de ascendencia ou descendencia, conforme o disposto no art. 1.591 do pegar CC/2002:Art. 1.591. Sao parentes em linha reta as pessoas que estao umas para com as outras na relacao de ascendentes e descendentes.Nessa hipotese, nao podem casar sogros e noras, genros e sogras (por se tratar de parentesco em linha reta), ainda que sejam divorciados ou separados, haja vista que o parentesco por afinidade em linha reta nao se extingue nem com o fim do casamento ou da uniao estavel, conforme determina o art. 1.591, 2o do CC/2002:Art. 1.591 (...) 2o Na linha reta, a afinidade nao se extingue com a dissolucao do casamento ou da uniao estavel.Na linha colateral, o parentesco por afinidade desaparece com a dissolucao do casamento ou da uniao estavel, e nesse caso, nao haveria mais a figura dos cunhados, podendo os mesmos casar entre si.A terceira possibilidade de impedimento e impossibilidade do casamento para o adotante com quem foi conjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante. Assim nao podem se casar entre si padrastos com enteadas e madrastas com enteados.Tal disposicao seria ate dispensavel, em se tratando da regra prevista no inciso II do 1.521 do CC/2002; mas por cautela, resolveu o legislador enfatizar a questao, dando tratamento igual para familias biologicas ou nao.A quarta possibilidade de impedimento seria o casamento entre os irmaos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, ate o terceiro grau inclusive. Nesse caso proibe-se o casamento entre irmaos de mesmo pai e mesma mae ou irmaos so por parte da mae ou do pai.Parentes colaterais sao aqueles provenientes de um so tronco, sem resultar de uma relacao de descendencia, de acordo com o art. 1.592 do CC:Art. 1.592. Sao parentes em linha colateral ou transversal, ate o quarto grau, as pessoas provenientes de um so tronco, sem descenderem uma da outra.Assim, nao podem casar tios e sobrinhos entre si.Contudo, o decreto- Lei 3.200, de 1941, que trata de normas relativas a protecao da familia traz uma excecao ao impedimento legal ao permitir o casamento entre tios e sobrinhos desde que estes, via judicial, apresentem laudo medico que nao ha incompatibilidades geneticas que possam prejudicar futura prole.Com a edicao do Codigo Civil de 2002, muita polemica foi instaurada a respeito do tema, chegando-se a cogitar que o referido decreto-lei estaria revogado.Em funcao dos debates doutrinarios, houve a edicao de um enunciado que procurou regulamentar a questao.O enunciado no 98 na I Jornada de Direito Civil do Conselho Nacional de Justica dispunha:"O inc. IV do art. 1.521 do novo Codigo Civil deve ser interpretado a luz do Decreto-lei n. 3.200/41, no que se refere a possibilidade do casamento entre colaterais de 3o grau".Comentarios: Por ser legislacao especifica, diante do dilema prevalece o Decreto-Lei 3.200, de 1941. Os pretendentes deverao requerer judicialmente o enlace matrimonial, devendo antes se submeter a exames de 2 peritos medicos para atestar sanidade mental, sangue e DNA para que sejam
dissolve como se tivesse ocorrido a morte de um dos conjuges, partilhando-se os bens. O regime de bens adotado gera efeitos ate a data da anulacao, atendendo-se na partilha o que foi estabelecido no pacto.Se a nulidade ou anulabilidade foi decretada apos a morte de um dos conjuges, o outro herda normalmente. Morrendo um dos conjuges apos a sentenca anulatoria, nao mais sera herdeiro.Se a boa fe era so de um dos conjuges, deve-se observar o art. 1.564, CC. O conjuge de ma fe perde as vantagens economicas do casamento, nao tendo direito a meacao, se casaram sob o regime da comunhao de bens, nem sera herdeiro do outro conjuge. Por outro lado, o conjuge inocente nao perde seus direitos.Art. 1.523 Causas SuspensivasQuestao:Qual a consequencia de um casamento que possui causa suspensiva?R: Nao gera inexistencia, nulidade ou anulacao, o unico onus que cabe aos nubentes e que o regime sera convertido em SEPARACAO TOTAL DE BENS (essa imposicao aos conjuges seria a pena dos dois).===================Por enquanto e so.===================