absoluta; - e sempre vinculado.Delegacao e Avocacao da Competencia = E possivel a delegacao da competencia para a execucao de um ato, porem a delegacao e a excecao, devendo ser, sempre, justificada. Alem do mais, o sujeito que delega com petencia nao abre mao dela, fazendo, assim, uma competencia cumulativa. A delegacao e revogavel a qualquer tempo; Superior hierarquico para subordinado; Sao indelegaveis:- Nos casos de Competencia Exclusiva;- Atos de carater Normativo;- Competencia para julgamento de recurso administrativo. FORMA E o meio pelo qual se exteriorizam os atos administrativos. Em regra sao escritos. Excepcionalmente, quando a lei autoriza, gesticulados ou normais. E o revestimento do ato administrativo. Como ele se manifesta externamente. Podem ser: Escritos; Verbais; Por gestos; Eletromecanicos Obs.: O defeito de forma pode gerar: - mera irregularidade => Ex.: era pra ter usado caneta preta e se usou azul Ou - nulidade do ato => demissao sem fundamentacao nem contraditorio.MOTIVOE a razao ou circunstancia de fato ou de direito que autoriza ou determina a pratica de um ato administrativo. E uma situacao ocorrida no mundo real geradora da atuacao administrativa. Ex.: Interdicao de uma fabrica poluente. O motivo e a poluicao. Ex.: 2 O embargo de uma construcao irregular.O motivo e a irregularidade da construcao.MOTIVO = FATO + FUNDAMENTO JURIDICOO MOTIVO E ANTESCEDENTE AO FATO.MOTIVO # MOTIVACAOMOTIVO= fato + fundamento juridico que autorizam a pratica do atoMOTIVACAO = e a exposicao do motivo. E a justificativa. E a exposicao da correlacao logica entre motivo e resultado do ato + lei.Obs.: vicio na motivacao e vicio na forma do ato administrativo, nao no motivo.Obrigatoriedade da Demonstracao do MotivoREGRA: o motivo e obrigatorio sob pena da ilegalidade do ato administrativo.EXCECAO : exoneracao AD NUTUM exoneracao de cargo em comissao ou funcao de confianca. Nesse caso, o administrador nao e obrigado a justificar o ato, mas, se o fizer, devera respeita-lo.Teoria dos Motivos Determinantes: o Motivo alegado para a pratica do ato devera ser: - existente; - verdadeiro; - respeitado.OBJETO OU CONTEUDO O objeto do ato administrativo e o resultado pratico do ato. O que o ato faz em si mesmo. E o que o ato decide, opina, certifica. E o resultado imediato do ato administrativo. Ex.: demolicao de obra irregular. O objeto e a demolicao. Assim como no direito comum (privado) , o objeto do ato administrativo deve ser:- LICITO = para o Direito Administrativo e necessaria a previsao legal;- DETERMINADO = Ex.: desapropriacao do imovel X- POSSIVEL= tem que haver possibilidade fatica.FINALIDADE E o resultado final que se quer atingir com o objeto do ato. Nao se confunde com o objeto, pois, apesar de ambos se referirem ao resultado do ato, o requisito do objeto esta ligado ao resultado imediato do ato, enquanto que a finalidade refere-se ao resultado mediato que e o interesse publico.Ex.: Remocao de servidor publico por necessidade de servicoO Objeto: e a propria remocao do agenteA finalidade: e a melhoria do servico publico para melhor atender ao interesse publico. A finalidade se divide em duas especies: - Finalidade publica geral: Interesse Publico;- Finalidade publica especifica: e vista