daquestao) e vai manejar uma medida (reclamacao) para ter um resultado tambem naopratico (pois, no caso, a RCL se limitaria a dizer que o TJ nao tem competenciae, assim, a lei, que a prefeitura queria afastar, continuaria vigorando?).Essefoi o ponto: deixar a situacao como proclamada pelo TJ do Estado J seria prejudicialao municipio W, especialmente porque a lei, em razao do efeito ambivalente daADI, manter-se-ia em vigor com, agora, presuncao absoluta deCONSTITUCIONALIDADE e, por isso, a necessidade de se apresentar a peca cabivel(reclamacao).Comoa contratacao sua como advogado foi APOS a decisao proferida nos embargosdeclaratorios (vide enunciado da prova), estou imaginando que o ajuizamento daADI teria sido feito nao por voce, candidato (advogado A SER CONTRATADO).Peloenunciado, referida ADI foi ajuizada pelo proprio prefeito, assinandosozinho a peca, sem advogado, ja que, segundo o STF, somente os partidospoliticos e as confederacoes sindicais ou entidades de classe de ambitonacional e que deverao ajuizar a acao por advogado (art. 103, VIII e IX).Quanto aos demais legitimados (art. 103, I-VII), a capacidade postulatoriadecorre da Constituicao (ADI 127-MC/QO, Rel. Min. Celso de Mello, j.20.11.1989, DJ de 04.12.1992),devendo, entao, por simetria, esse entendimento ser aplicado aos Prefeitos quepodem (mas nao e recomendado), propor a ADI sem a assistencia tecnica.Eporque que estou trazendo essa questao? Para ter a certeza de nao propor umaresposta sem logica ou coerencia.Estoume manifestando aqui, nao com advogado de alguem que me contratou, mas, em nomeda Justica em uma correcao que deixou de considerar o manejo da RCL e na lutapelos sonhos dos guerreiros concurseiros do Brasil.Porisso tomei esse cuidado de imaginar (dentro de um raciocinio logico), nao tersido a mesma pessoa que propos a acao, pois, no caso, seria um erro grosseiropor parte desse profissional orientar o ajuizamento da acao no TJ. Assim, deduas uma, ou nao foi o advogado que ajuizou a acao, ou, diante do silencio,imaginando haver previsao na CE, o parametro de confronto utilizado teria sidoa propria CF! Nessesentido, diante do fato de o enunciado da peca ter afirmado que voce econtratado como advogado APOS ADECISAO PROFERIDA NOS EMBARGOS, parece razoavel se imaginar que setratava de situacao em que o parametro utilizado foi mesmo a CF.Nessesentido, a unica pecacabivel, entao, seria a RCL,qual seja, no caso de ADI no TJ, tendo por objeto lei municipal e por parametrode confronto a CF e nao a CE!Emsituacao concreta, o STF, no julgamento da RCL 595, a partir do entendimentofixado na ADI 409, considerou essa situacao e, admitiu, no caso, o uso da RCL (veja, como o enunciado naofoi explicito, poderia o candidato ter pressuposto a CF como parametroinvocado). Vejamos:EMENTA: -DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEDE LEI MUNICIPAL, EM CURSO NO TRIBUNAL DE JUSTICA DE SERGIPE, COM LIMINARDEFERIDA. RECLAMACAO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDENCIA. 1.Dispoe o art. 106, I, "c", da Constituicao do Estado de Sergipe:"Art. 106. compete, ainda, ao Tribunal de Justica: I - processar e julgaroriginariamente: ... "c" - a acao direta de inconstitucionalidade delei ou atos normativos estaduais em face da Constituicao Estadual e de lei ou de ato normativo municipalem face da Constituicao Federalou da Estadual". 2. Com