A Instrucao Normativa RFB no 1.681/2016 instituiu e disciplinou a obrigatoriedade de entrega anual da Declaracao Pais-a-Pais.A Declaracao Pais-a-Pais consiste num relatorio anual por meio do qual os grupos multinacionais deverao fornecer a administracao tributaria da jurisdicao de residencia de seu controlador final diversas informacoes e indicadores relacionados a localizacao de suas atividades, a alocacao global de renda e aos impostos pagos e devidos. A declaracao tambem devera identificar as jurisdicoes nas quais os grupos multinacionais operam, bem como todas as entidades integrantes do grupo localizadas nessas jurisdicoes, incluindo estabelecimentos permanentes, e as atividades economicas que desempenham. Esta obrigada a entrega da Declaracao Pais-a-Pais toda entidade integrante residente para fins tributarios no Brasil que seja a controladora final de um grupo multinacional. Uma entidade integrante residente para fins tributarios no Brasil que nao seja a controladora final de um grupo multinacional sera obrigada a entregar a Declaracao Pais-a-Pais do grupo do qual faz parte, em relacao a determinado ano fiscal de declaracao, caso se verifique pelo menos uma das seguintes situacoes: a) o controlador final do grupo multinacional do qual faz parte nao seja obrigado a entregar a Declaracao Pais-a-Pais em sua jurisdicao de residencia para fins tributarios;b) a jurisdicao de residencia para fins tributarios do controlador final tenha firmado acordo internacional com o Brasil, mas nao tenha acordo de autoridades competentes com o Pais ate o prazo final de entrega da Declaracao Pais-a-Pais estabelecido no art. 6o para o ano fiscal de declaracao; ouc) tenha ocorrido falha sistemica da jurisdicao de residencia para fins tributarios do controlador final do grupo multinacional que tenha sido notificada pela RFB a entidade integrante residente para fins tributarios no Brasil. Estao dispensadas da entrega da Declaracao Pais-a-Pais as entidades integrantes residentes no Brasil cuja receita consolidada total do grupo multinacional no ano fiscal anterior ao ano fiscal de declaracao, conforme refletido nas demonstracoes financeiras consolidadas do controlador final, seja menor que: a) R$ 2.260.000.000,00, se o controlador final for residente no Brasil para fins tributarios; oub) 750.000.000,00, ou o equivalente convertido pela cotacao de 31.01.2015 para a moeda local da jurisdicao de residencia para fins tributarios do controlador final. A Declaracao Pais-a-Pais sera prestada anualmente, em relacao ao ano fiscal encerrado imediatamente anterior, mediante preenchimento do Bloco W da Escrituracao Contabil Fiscal (ECF) e sua transmissao ao Sistema Publico de Escrituracao Digital (Sped), nos termos da Instrucao Normativa RFB no 1.422/2013. A 1a Declaracao Pais-a-Pais tera como ano fiscal de declaracao o ano fiscal iniciado a partir de janeiro/2016. O prazo para entrega da Declaracao Pais-a-Pais sera aquele estabelecido para preenchimento da ECF e sua transmissao ao Sped. A entidade integrante residente para fins tributarios no Brasil que deixar de cumprir as obrigacoes previstas na instrucao normativa em fundamento ou que as cumprir com incorrecoes ou omissoes sera intimada para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela autoridade fiscal e sujeitar-se-a as seguintes multas: a) por apresentacao extemporanea:a.1) R$ 500,00 por mes-calendario ou fracao, se estiver em inicio de atividade ou que, na ultima ECF apresentada, tenha apurado lucro presumido;