A 5a Turma do TRF da 1a Regiaoanulou o ato de homologacao do concurso para provimento do cargo de professorde Historia promovido pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) ehomologou a publicacao da Portaria 240/2011, na qual a impetrante constaclassificada em segundo lugar. A decisao confirma sentenca, do Juizo Federal da3a Vara da Subsecao Judiciaria de Juiz de Fora/MG, no mesmo sentido.A candidata impetrou mandado deseguranca na Justica Federal alegando que participou do referido certame,ocasiao em que obteve a nota 8,05, o que lhe garantiu a classificacao emsegundo lugar. Ocorre que, quando da homologacao do concurso, pela Portaria554/2010, houve reclassificacao dos aprovados em virtude do arredondamento danota final, fazendo com que ela caisse para a terceira colocacao.Na acao, a demandante ainda citouque, nos termos da Portaria 367/2010, da Pro-Reitoria, somente seria possivel oarredondamento da media da nota de cada prova e nao da nota final, como fez abanca examinadora. Assim, requereu a homologacao da Portaria 240/2011 e aconsequente anulacao da Portaria 554/2010, que homologou o resultado final comas notas finais arredondadas.O processo chegou ao TRF1 pormeio de remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Codigo deProcesso Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo parao tribunal de segunda instancia, havendo ou nao apelacao das partes, sempre quea sentenca for contraria a algum ente publico. A sentenca so produzira efeitosdepois de confirmada pelo tribunal.Decisao Ao analisar a questao,o Colegiado entendeu que a decisao de primeira instancia foi correta. Issoporque, nos casos de concurso publico, o principio da vinculacao ao edital deveser rigorosamente preservado.Nessas circunstancias, naopoderia a autoridade impetrada arredondar a nota final de terceiro classificadono certame, passando o candidato a ocupar a segunda colocacao em detrimento daimpetrante, que alcancou nota final superior a do seu concorrente, afirmou orelator, desembargador federal Neviton Guedes, em seu voto.Processo no:0013982-13.2010.4.01.3801/MGData do julgamento: 9/9/2015Data de publicacao: 27/11/2015JCFonte: Assessoria de ComunicacaoSocial - Tribunal Regional Federal da 1a Regiao Por decisao unanime, a 6a Turmado Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF-1) entendeu que nao ha respaldolegal para que os concursos de ingresso a carreira militar exijam altura minimapara participacao. A decisao foi referente a uma selecao para estagio deadaptacao de oficiais da Aeronautica para o cargo de contador.A exclusao do criterio ja tinhasido determinada pela 5.a Vara Federal da Secao Judiciaria de Minas Gerais, masa Uniao interpos recurso no TRF-1 alegando que as atividades de cunho militarimpoem exercicios fisicos consideravelmente intensificados que nao serao bemsuportados por aqueles que nao possuam os requisitos antropometricosadequados, como o manejo de armamento pesado, por exemplo.Porem, de acordo com a juizafederal Hind Ghassan Kayath, mesmo com precedente do Supremo Tribunal Federal(STF) - afirmando que dependendo da natureza da funcao do cargo, aAdministracao publica pode disciplinar sobre os requisitos minimos decapacidade fisica -, as condicoes para ingresso nas Forcas Armadas devem serestipulados somente por lei ordinaria, segundo a Constituicao Federal.Assim, tendo como base oprincipio da razoabilidade, a juiza declarou que as atribuicoes do posto deoficial contador nao justificam a exigencia de altura minima.Fonte: Correioweb - www.dzai.com.br O limite de idade em concursospublicos deve ser aferido em qual momento? Da