Ultima Instancia - Advogados estrangeiros so podem atuar no Brasil como consultores, decide Conselho Federal da OAB Verbas devidas na rescisao do contrato de trabalho Na despedida sem justa causa por iniciativa do empregador Empregado demitido que conte com mais de um ano de servico:Aviso previo;Saldo de salario;Ferias vencidas e proporcionais;13o (integral e/ou proporcional);Saque do FGTS + multa de 50% sobre as parcelas do contrato;Salario-familia;Indenizacao no valor de um salario mensal, se a dispensa opera-se nos 30 dias que antecedem a data da correcao salarial (lei 7.238/84, art. 9o) e se nao houver aumento espontaneo por parte do empregador;Entrega de Comunicado de Dispensa para habilitacao ao recebimento do seguro desemprego.Empregado demitido que conte com menos de um ano de servico:Aviso previo;Saldo de salario;Ferias proporcionais;13o proporcional;Saque FGTS + multa de 50% sobre as parcelas do contrato;Salario familia;Indenizacao no valor de um salario mensal, se a dispensa opera-se nos 30 dias que antecedem a data da correcao salarial (lei 7.238/84, art. 9o) e se nao houver aumento espontaneo por parte do empregador;Entrega de Comunicado de Dispensa para habilitacao ao recebimento do seguro desemprego, se o contrato for superior a 06 meses.No pedido de demissao (iniciativa do empregado)Obs.: a) O aviso previo e devido pelo empregado, sob pena de desconto do valor correspondente das verbas rescisorias, exceto se o empregador dispensa-lo do pagamento.b) O FGTS permanecera depositado, limitando o saque as hipoteses da Lei 8.036/90Empregado que conte com mais de um ano de servico:Saldo de salario;13o integral e/ou proporcional;Ferias vencidas; e proporcionais;Salario-familia.Empregado que conte com menos de um ano de servico:Saldo de salarios;* Ferias proporcionais;13o proporcional;Salario-familia.* devido de acordo com a Sumula 261 do TST em consonancia com a Convencao Internacional 132 da OIT ratificada pelo Brasil a qual nao estabelece distincao entre empregado com menos ou mais de um ano de servico junto ao mesmo empregador, para deferir-lhe ferias proporcionais quando, voluntariamente, deixa o emprego. Quantas parcelas do seguro desemprego sao pagas:O trabalhador podera receber ate cinco parcelas do beneficio, de forma continua ou alternada, a cada periodo aquisitivo de dezesseis meses, sendo:- tres parcelas, se o trabalhador comprovar vinculo empregaticio de no minimo seis meses e no maximo onze meses, nos ultimos trinta e seis meses;- quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vinculo empregaticio de no minimo doze meses e no maximo 23 meses, nos ultimos 36 meses;- cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vinculo empregaticio de no minimo 24 meses, nos ultimos 36 meses.Periodo aquisitivo e o limite de tempo que estabelece a carencia para recebimento do beneficio. A partir da data da ultima dispensa que habilitar o trabalhador a receber o Seguro-Desemprego, deve-se contar os dezesseis meses que compoem o periodo aquisitivo.Valor das parcelas do seguro desemprego:O valor do seguro-desemprego e calculado com base no salario mensal do ultimo vinculo empregaticio na seguinte ordem:Tendo o trabalhador recebido tres ou mais salarios mensais a contar desse ultimo vinculo empregaticio, a apuracao considerara a media dos salarios dos ultimos tres meses;Caso o trabalhador, em vez dos tres ultimos salarios daquele vinculo empregaticio, tenha recebido apenas dois salarios mensais, a apuracao considerara a media