constituam nucleo familiar estavelCompartilhe Anuncios do GoogleLeia maisAdocao conjunta pode serdeferida para irmaosAdocao conjunta pode serdeferida para irmaos, desd... ver todas 6 relacionadasPara a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), as hipoteses de adocao conjunta previstas no artigo 42 do Estatuto da Crianca e do Adolescente(ECA) nao sao as unicas que atendem ao objetivo essencial da lei, que e a insercao do adotado em familia estavel. Com esse entendimento, a Turma negou provimento a recurso especial interposto pela Uniao, que pretendia anular a adocao de uma crianca feita por uma mulher, juntamente com seu irmao (ja falecido).Em principio, a acao foi extinta pelo magistrado de primeira instancia. A Uniao apelou contra essa decisao ao Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS), o qual, apesar de nao concordar com o magistrado quanto a inviabilidade da acao anulatoria, julgou-a, no merito, improcedente. Em seu entendimento, a adocao postuma intentada por irmaos e possivel.O TJRS constatou que houve inequivoca manifestacao de vontade do irmao (enquanto vivo) em adotar e que essa vontade apenas deixou de ser concretizada formalmente. Alem disso, verificou nas provas do processo que havia fortes vinculos entre o adotado e o falecido, "dignos de uma paternidade socioafetiva".Adocao postumaNo recurso especial, a Uniao afirmou que a adocao postuma (ajuizada por uma pessoa em nome de outra, que ja morreu) so pode ser deferida na hipotese prevista no artigo 42, paragrafo 6o, do ECA.Alem disso, alegou violacao do artigo 42, paragrafo 2o, do ECA, segundo o qual, "para a adocao postuma, e indispensavel que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham uniao estavel, comprovada a estabilidade da familia".Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, o artigo 42, paragrafo 6o, da Lei 8.069 (ECA), possibilita que a adocao postuma seja requerida caso o adotante tenha morrido no curso do procedimento de adocao e seja comprovado que este manifestou em vida seu desejo de adotar, de forma inequivoca.Para as adocoes post mortem se aplicam, como comprovacao da inequivoca vontade do falecido em adotar, "as mesmas regras que comprovam a filiacao socioafetiva: o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento publico dessa condicao".Manifestacao inequivocaDe acordo com a ministra Andrighi, a inequivoca manifestacao de vontade e condicao indispensavel para a concessao da adocao postuma, "figurando o procedimento judicial de adocao apenas como a concretizacao formal do desejo de adotar, ja consolidado e exteriorizado pelo adotante".Ela explicou que, no caso relatado, a adocao se confunde com o reconhecimento de filiacao socioafetiva preexistente, que foi construida pelo adotante falecido desde quando o adotado tinha quatro anos de idade.Nancy Andrighi entendeu que a ausencia de pedido judicial de adocao, anterior a morte do adotante, "nao impede o reconhecimento, no plano substancial, do desejo de adotar, mas apenas remete para uma perquiricao quanto a efetiva intencao do possivel adotante em relacao ao adotado".Quanto a alegacao de violacao do artigo 42, paragrafo 2o, do ECA, a ministra afirmou que, ao buscar o melhor interesse do adotado, a lei restringiu a adocao conjunta aos que, casados civilmente ou que mantenham uniao estavel, comprovem estabilidade na