sobrefaturados, determinadas empresas. De acordo com o Art. 59[1] do Codigo Penal, o juiz, em primeira instancia, fixou a pena-base em 2 (dois) anos de reclusao e multa, acrescidos de 1/3 (um terco) pelo fato de o agente ocupar cargo de direcao em orgao da Administracao, de acordo com o 2o do Art. 327[2], do Codigo Penal, aumentando de 1/2 (metade), por ter sido um crime continuado, de acordo com o Art. 71[3], do Codigo Penal. A pena final resultou em 4 (quatro) anos de reclusao, no regime aberto, substituida por medidas restritivas de direito e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa.O Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJ/SP), dando provimento a apelacao do Ministerio Publico, fixou a pena-base em 6 (seis) anos de reclusao e 30 (trinta) dias-multa, acrescidos de 1/3 (um terco) pelo fato de o agente ocupar cargo em comissao e aumentando em 1/6 (um sexto), pela continuidade, condenando o funcionario publico a pena final de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusao e 46 (quarenta e seis) dias-multa, iniciado em regime semiaberto.O TJ/SP justificou o aumento da pena, considerando que a conduta foi gravissima, envolveu um desvio de dinheiro publico no valor de US$358.585,02, atrasou investimentos da Policia Civil e feriu a ja fragilizada imagem dessa instituicao.O STJ entendeu que a pena-base fixada pelo TJ/SP foi estabelecida acima do minimo legal, de forma desproporcional, pois se limitou a indicar, concretamente, o prejuizo causado aos cofres publicos (US$358.585,02) e teceu consideracoes vagas, como o possivel atraso em investimentos na Policia Civil e a afetacao da imagem desta instituicao perante a opiniao publica. Sendo assim, fixou a pena-base em 3 (tres) anos e 6 (seis) meses de reclusao e 17 (dezessete) dias-multa, acrescidos de 1/3 (um terco) por estar em cargo de comissao e aumentando em 1/6 (um sexto) pela continuidade do delito, perfazendo um total de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusao e 25 (vinte e cinco) dias-multa, pena suficiente para a reprovacao e prevencao do crime. Tomando como referencia a doutrina, de acordo com Maria Sylvia Zanella de Pietro, a proporcionalidade deve ser medida nao pelos criterios pessoais do administrador, mas segundo padroes comuns na sociedade em que vive; e nao pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto (DI PIETRO, 2008, p. 76). Para Odete Medauar o principio da proporcionalidade aplica-se a todas as atuacoes administrativas para que sejam tomadas decisoes equilibradas, refletidas, com avaliacao adequada da relacao custo-beneficio (MEDAUAR, 1998, p. 142)Podemos observar nesse entendimento a utilizacao do principio da proporcionalidade para a justificacao da decisao e um redimensionamento das penas, pois o tribunal considerou as alegacoes vagas e concretamente insuficientes para estabelecer a exasperacao das penas. Cabe salientar que a decisao de estabelecer a pena e uma atribuicao do juiz, levando em consideracao fatores previstos na lei e proporcional aos fatos mencionados no processo. Sendo assim, verificamos que em cada instancia, a estipulacao da pena esteve fundamentada em criterios de interpretacao diferentes, de acordo com a lei penal.CONCLUSAO A definicao do principio