taxa de administracao.Para defender essa necessidade de administracao do Condominio pelos proprios arrendatarios, citou o parquet que, com a administracao a cargo da ABREU IMOVEIS, chegou-se a atrasar o pagamento de contas de energia eletrica de um dos blocos, sujeitando-se as unidades habitacionais respectivas a corte de energia, quando havia recursos na conta do Condominio suficientes a quitacao de tais obrigacoes. Ademais, embora o Condominio seja ocupado por cidadaos de baixa renda, e bastante elevado o valor cobrado a titulo de taxa de administracao, nao se justificando esse dispendio de recursos quando os proprios arrendatarios, futuros proprietarios dos imoveis arrendados, poderiam administrar desde logo o Condominio.Ainda para justificar a legitimidade da administracao do Condominio pelos arrendatarios, asseverou o representante do MPF o carater inovador do contrato de arrendamento residencial, em que os consumidores titularizam direitos assemelhados aos dos locadores, dos compradores ou dos promitentes-compradores, sem caracterizar-se como qualquer um desses, quando deveria ser equiparado ao promitente-comprador, ja que o objeto do contrato em comento e efetivamente a aquisicao final do bem pelo arrendatario. Desse modo, assim como os promitentes-compradores, teriam os arrendatarios direito ao exercicio das funcoes normativas e administrativas do Condominio.Noutro portico, agora para demonstrar o abuso na contratacao da ABREU IMOVEIS para administrar o Condominio, informou o representante do MPF que ficou estipulado no contrato travado entre a CAIXA e a ABREU IMOVEIS que a remuneracao desta seria proporcional as despesas efetuadas pelo Condominio, o que, segundo os arrendatarios, estimula a re ABREU IMOVEIS a aumentar os encargos condominiais, a fim de aumentar sua contra-partida. Exemplo disso foi que, em um ano, a taxa de condominio aumentou 50% e a remuneracao da empresa administradora do condominio aumentou em 100%, tudo sem consentimento ou consulta aos arrendatarios.Em sua contestacao, a CAIXA defendeu o seu direito a administracao dos imoveis que compoem o Residencial Sampaio Correia, ja que lhe pertencem enquanto em curso o prazo do contrato de arrendamento, afirmando, nesse passo, o equivoco do orgao ministerial ao denominar o Residencial como condominio, pois, a seu ver, como todas as unidades habitacionais lhe pertencem, nao ha que se falar em co-propriedade.Ademais, ainda que houvesse condominio, seria aplicavel o art. 1.333 do Codigo Civil, cuja redacao e semelhante a do art. 17 do Regimento Interno do Condominio.Outrossim, asseverou o ente paraestatal a impossibilidade de se tomar o contrato como sendo de promessa de compra e venda, pois, nessa hipotese, nao seriam aplicaveis as normas do PAR, mas sim dos contratos de mutuo financeiro, o que so prejudicaria os arrendatarios do Residencial Sampaio Correia.De outra banda, aduziu a empresa publica federal a regularidade do contrato de prestacao de servico que travou com a ABREU IMOVEIS, ressaltando que foi firmado apos o devido processo licitatorio e que a remuneracao da administradora esta dentro dos parametros normais, sendo proporcional a arrecadacao de taxas de manutencao e nao as despesas, como alegado pelo autor.Embora a empresa ABREU IMOVEIS nao tenha contestado o pedido inicial, manifestou-se nos autos quando intimada para pronunciar-se sobre o pleito de antecipacao de tutela (fls.72/87), ocasiao em que alegou a regularidade do contrato