em agosto de 2008, correspondia a R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). O fato de o art. 10 da 6.906/2008 preve apenas as verbas de gratificacao de funcao de confianca e o adicional noturno como excecao a fixacao dos subsidios dos agentes penitenciarios em parcela unica, cuida do teto remuneratorio dos servidores publicos, tambem conhecido como redutor constitucional, incidente sobre as vantagens de carater individual, percebidas pelos mesmos, desta forma ha se verificar a possibilidade ou nao de exclusao do teto constitucional, do adicional de periculosidade, a luz da interpretacao dada ao inciso XI, do art. 37 da Constituicao. Neste sentido verifica-se que o valor da remuneracao dos servidores e fixado por meio de lei, observada a iniciativa privativa em cada caso (CF art. 37, X). Desta forma, a Constituicao Federal, nos incisos XI e XIII do artigo 37 e no 4o do art. 39, ao tratar da contraprestacao recebida pelo servidor publico, utilizou a expressao especie remuneratoria, englobando as demais verbas pagas ao servidor pelo servico prestado a Administracao Publica. Na legislacao federal, a remuneracao consiste em vencimentos do cargo efetivo federal, acrescido das vantagens pecuniarias permanentes estabelecidas em lei (Lei no 8.112/90). Remuneracao, portanto, consiste no conjunto de parcelas remuneratorias pagas a um servidor pelo desempenho de suas atividades. As vantagens pecuniarias, por sua vez, sao parcelas acrescidas ao vencimento-base do servidor, em decorrencia de uma situacao fatica prevista em lei, que, uma vez preenchidos os requisitos descritos na norma juridica, assegura ao servidor a percepcao da referida vantagem. Noutro norte, sabe-se que a fixacao de um teto remuneratorio para os servidores publicos, em todas as esferas de poder, surgiu com a Constituicao Federal de 1988, que remeteu a disciplina da materia a lei ordinaria (art. 37, XI). Conquanto nao editada a lei ordinaria a que se referia o artigo 37, XI, da Constituicao Federal - redacao original, o Supremo Tribunal Federal firmou orientacao jurisprudencial no sentido de serem excluidas do teto remuneratorio as vantagens de carater individual e incluidas as vantagens percebidas em razao do exercicio do cargo. Com a alteracao introduzida no artigo 37, XI, da Constituicao Federal, pelo artigo 3o da EC 19/98, as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, passaram a integrar a remuneracao do servidor publico para fins de fixacao do teto constitucional. Essa alteracao, entretanto, nao teve eficacia plena, em face da inexistencia de lei fixando o subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. A EC 41/2003 introduziu nova modificacao no artigo 37, XI, da Constituicao Federal, e fixou regra de transicao a ser observada ate que fosse fixado o subsidio de que trata o artigo 37, XI, da Carta Magna. Assim, ate a fixacao do valor do subsidio de que trata o art. 37, XI, da Constituicao Federal, considerou-se, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneracao atribuida por lei na data de publicacao desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a titulo de vencimento, de representacao mensal e da parcela recebida em razao de tempo de servico (EC 41/98,