e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundario do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razoes de ordem etico-juridica impoem ao julgador uma so e possivel opcao: aquela que privilegia o respeito indeclinavel a vida e a saude humanas.Cumpre nao perder de perspectiva que o direito publico subjetivo a saude representa prerrogativa juridica indisponivel assegurada a generalidade das pessoas pela propria Constituicao da Republica. Traduz bem juridico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsavel, o Poder Publico, a quem incumbe formular - e implementar - politicas sociais e economicas que visem a garantir, aos cidadaos, o acesso universal e igualitario a assistencia medico-hospitalar.O carater programatico da regra inscrita no art. 196 da Carta Politica - que tem por destinatarios todos os entes politicos que compoem, no plano institucional, a organizacao federativa do Estado brasileiro (JOSE CRETELLA JUNIOR, 'Comentarios a Constituicao de 1988', vol. VIII4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitaria) - nao pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Publico, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegitima, o cumprimento de seu impostergavel dever, por um gesto irresponsavel de infidelidade governamental ao que determina a propria Lei Fundamental do Estado.Nesse contexto, incide, sobre o Poder Publico, a gravissima obrigacao de tornar efetivas as prestacoes de saude, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas - preventivas e de recuperacao -, que, fundadas em politicas publicas idoneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concrecao ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituicao da Republica.O sentido de fundamentalidade do direito a saude - que representa, no contexto da evolucao historica dos direitos basicos da pessoa humana, uma das expressoes mais relevantes das liberdades reais ou concretas - impoe ao Poder Publico um dever de prestacao positiva que somente se tera por cumprido, pelas instancias governamentais, quando estas adotarem providencias destinadas a promover, em plenitude, a satisfacao efetiva da determinacao ordenada pelo texto constitucional.Ve-se, desse modo, que, mais do que a simples positivacao dos direitos sociais - que traduz estagio necessario ao processo de sua afirmacao constitucional e que atua como pressuposto indispensavel a sua eficacia juridica (JOSE AFONSO DA SILVA, 'Poder Constituinte e Poder Popular', p. 199, itens ns. 2021, 2000, Malheiros) -, recai, sobre o Estado, inafastavel vinculo institucional consistente em conferir real efetividade a tais prerrogativas basicas, em ordem a permitir, as pessoas, nos casos de injustificavel inadimplemento da obrigacao estatal, que tenham elas acesso a um sistema organizado de garantias instrumentalmente vinculadas a realizacao, por parte das entidades governamentais, da tarefa que lhes impos a propria Constituicao.Nao basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para alem da simples declaracao constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito - como o direito a saude - se qualifica como prerrogativa juridica de que decorre o poder do cidadao de exigir, do Estado, a implementacao de prestacoes positivas impostas pelo proprio ordenamento