VIA STFA Confederacao Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) e o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU) questionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Medida Provisoria (MP) 664/2014, que alterou regras do sistema de previdencia social. Distribuida ao ministro Luiz Fux, a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5234 pede liminar para suspender os efeitos da MP e, no merito, a declaracao de inconstitucionalidade. O partido e a confederacao sustentam que a edicao das MPs nao cumpre o pressuposto de urgencia e afrontam a proibicao do retrocesso social.A ADI alega que a Medida Provisoria 664, que alterou a Lei de Beneficios do Regime Geral de Previdencia Social (Lei 9.123/91), teve carater de minirreforma e violou pelo menos 11 dispositivos da Constituicao Federal (CF). Entre eles, o da falta de relevancia e urgencia para edicao de medida provisoria (Artigo 62) e o da regulamentacao de comando constitucional alterado por emenda aprovada entre 1995 e 2001 (Artigo 246).A ADI questiona o endurecimento de regras para concessao do auxilio-doenca e de pensao por morte, afirmando que as mudancas restringiram mais direitos que o atuariamente necessario. Os advogados apontam violacao aos principios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da isonomia, resultando em inadmissivel retrocesso social.Para os advogados, a MP 664/14 promoveu uma verdadeira supressao ou restricao ao gozo de direitos sociais e nao se coaduna com preceitos maiores da Carta Magna, como o bem estar, a Justica social e a seguranca juridica. Por qualquer prisma que se analise a malfadada MP, seja pela razoabilidade, legalidade, justica e moral, nao se consegue deixar de vislumbrar que a referida Medida Provisoria 664/2014 afronta e atenta contra toda a base das garantias minimas constitucionais, informa a acao.Os autores apontam ainda violacao de reciprocidade no principio da previa fonte de custeio, alegando que se a Previdencia nao pode pagar mais que o devido, tambem nao pode pagar menos com a mesma arrecadacao. Citando estudos que apontam superavit bilionario da Previdencia Social, os advogados refutam o argumento do necessario equilibrio de contas e solicitam liminar para suspender os efeitos da MP e, no merito, a declaracao de inconstitucionalidade, para que o STF determine auditoria externa nas contas da Previdencia.fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=284891 Costumeiramente aprendemos que caso haja a existencia de fatores que gerem adicional de insalubridade e de periculosidade, o trabalhador nao os poderia receber de forma cumulativa, devendo optar por um deles nos termos do art.193, 2o da CLT.Entretanto a noticia da decisao abaixo muda esse paradigma.Uma cirurgia-dentista do Centro Clinico Gaucho Ltda., de Porto Alegre (RS), vai receber acumuladamente os adicionais de insalubridade e periculosidade. A Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da empresa contra a condenacao, com o entendimento de que nao ha mais espaco para a aplicacao do artigo 193, paragrafo 2o, da CLT. Conforme o artigo, o trabalhador teria que optar por um dos adicionais, mas duas Convencoes da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT), consideradas normas hierarquicamente superiores, autorizam a acumulacao. "A possibilidade da cumulacao se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos," destacou o relator do processo,