a livre circulacao e acessibilidade das pessoas, durante e apos sua execucao.Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislacao e em normas tecnicas, observado o disposto na Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no 10.257, de 10 de julho de 2001, e no 12.587, de 3 de janeiro de 2012:I - os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e transito, os planos de mobilidade urbana e os planos de preservacao de sitios historicos elaborados ou atualizados a partir da publicacao desta Lei;II - os codigos de obras, os codigos de postura, as leis de uso e ocupacao do solo e as leis do sistema viario;III - os estudos previos de impacto de vizinhanca;IV - as atividades de fiscalizacao e a imposicao de sancoes; eV - a legislacao referente a prevencao contra incendio e panico. 1o A concessao e a renovacao de alvara de funcionamento para qualquer atividade sao condicionadas a observacao e a certificacao das regras de acessibilidade. 2o A emissao de carta de habite-se ou de habilitacao equivalente e sua renovacao, quando esta tiver sido emitida anteriormente as exigencias de acessibilidade, e condicionada a observacao e a certificacao das regras de acessibilidade.Art. 61. A formulacao, a implementacao e a manutencao das acoes de acessibilidade atenderao as seguintes premissas basicas:I - eleicao de prioridades, elaboracao de cronograma e reserva de recursos para implementacao das acoes; eII - planejamento continuo e articulado entre os setores envolvidos.Art. 62. E assegurado a pessoa com deficiencia, mediante solicitacao, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobrancas de tributos em formato acessivel.CAPITULO IIDO ACESSO A INFORMACAO E A COMUNICACAOArt. 63. E obrigatoria a acessibilidade nos sitios da internet mantidos por empresas com sede ou representacao comercial no Pais ou por orgaos de governo, para uso da pessoa com deficiencia, garantindo-lhe acesso as informacoes disponiveis, conforme as melhores praticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente. 1o Os sitios devem conter simbolo de acessibilidade em destaque. 2o Telecentros comunitarios que receberem recursos publicos federais para seu custeio ou sua instalacao e lan houses devem possuir equipamentos e instalacoes acessiveis. 3o Os telecentros e as lan houses de que trata o 2o deste artigo devem garantir, no minimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiencia visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).Art. 64. A acessibilidade nos sitios da internet de que trata o art. 63 desta Lei deve ser observada para obtencao do financiamento de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei.Art. 65. As empresas prestadoras de servicos de telecomunicacoes deverao garantir pleno acesso a pessoa com deficiencia, conforme regulamentacao especifica.Art. 66. Cabe ao poder publico incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e movel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicacao e de ampliacao sonoras de todas as operacoes e funcoes disponiveis.Art. 67. Os servicos de radiodifusao de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:I -