base de calculo das contribuicoes.VotosO julgamento foi retomado na sessao de hoje com o voto do ministro Gilmar Mendes, favoravel a manutencao do ICMS na base de calculo da Cofins. O ministro acompanhou a divergencia e negou provimento ao RE. Segundo ele, a reducao da base de calculo implicara aumento da aliquota do PIS e da Cofins ou, ate mesmo, a majoracao de outras fontes de financiamento sem que isso represente mais eficiencia. Para o ministro, o esvaziamento da base de calculo dessas contribuicoes sociais, alem de resultar em perdas para o financiamento da seguridade social, representara a ruptura do proprio sistema tributario.Ultimo a votar, o ministro Celso de Mello, decano do STF, acompanhou o entendimento da relatora de que a inclusao do ICMS na base de calculo do PIS e da Cofins e inconstitucional. Segundo ele, o texto constitucional define claramente que o financiamento da seguridade social se dara, entre outras fontes, por meio de contribuicoes sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. O ministro ressaltou que so pode ser considerado como receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimonio da empresa, o que nao ocorre com o ICMS, que e integralmente repassado aos estados ou ao Distrito Federal.Modulacao - NAO HOUVEQuanto a eventual modulacao dos efeitos da decisao, a ministra Carmen Lucia explicou que nao consta no processo nenhum pleito nesse sentido, e a solicitacao somente teria sido feita da tribuna do STF pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Nao havendo requerimento nos autos, nao se vota modulacao, esclareceu a relatora. Contudo, ela destacou que o Tribunal pode vir a enfrentar o tema em embargos de declaracao interpostos com essa finalidade e trazendo elementos para a analise.MATERIAL JURIDICO PARA ADVOGADOSTendo em vista a recente e importante decisao do Supremo Tribunal Federal, estamos disponibilizando o material juridico de apoio necessario para os colegas advogados terem um forte conhecimento sobre o assunto que podera beneficiar milhares e empresas, bem como para buscar os valores pagos de forma indevida atraves de acao de repeticao do indebito tributarios pagos nos ultimos 5 anos.Estaremos disponibilizando o material juridicos em dois pacotes, um PARCIAL e outro COMPLETO.Aqueles que ja conhecem o nosso trabalho, sabem que nao apenas disponibilizamos o material juridico como tambem ficamos a disposicao para eventuais duvidas em durante o curso dos processos, isso e parceria, juntos, ficamos cada vez mais fortes.MATERIAL JURIDICO PARCIAL = R$ 199,001 - Explicativo sobre a acao;2 - Modelo de Peticao Inicial (Word);2.1 : Acao Ordinaria, c.c pedido de Tutela de Evidencia c.c repeticao do indebito no periodo anterior ao quinquenio do ajuizamento da Acao2.2: Manda do Seguranca c.c pedido de Tutela de Evidencia;3 - Modelo de Impugnacao a Contestacao (Word);4 - Agravo de Instrumento;MATERIAL JURIDICO COMPLETO - R$ 399,001 - Explicativo sobre a acao;2 - Modelo de Peticao Inicial (Word);2.1 : Acao Ordinaria, c.c pedido de Tutela de Evidencia c.c repeticao do indebito no periodo anterior ao quinquenio do ajuizamento da Acao2.2: Manda do Seguranca c.c pedido de Tutela de Evidencia;3 - Modelo de Impugnacao a Contestacao (Word);4 - Agravo de Instrumento;5 -