Foi publicado ontem (4) no Diario Oficial da Uniao decreto que institui o Programa de Prorrogacao da Licenca-Paternidade para servidores publicos federais, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.De acordo com o texto, a prorrogacao da licenca sera concedida ao servidor publico que requerer o beneficio no prazo de dois dias uteis apos o nascimento ou a adocao e tera duracao de 15 dias, alem dos cinco dias comumente concedidos.As mudancas tambem sao aplicaveis a quem obtiver guarda judicial para fins de adocao de criancas com idade ate 12 anos incompletos. O decreto preve ainda que o beneficiado pela prorrogacao da licenca nao podera exercer qualquer atividade remunerada durante o periodo.O descumprimento do disposto neste artigo implicara o cancelamento da prorrogacao da licenca e o registro da ausencia como falta ao servico. Decisao da 36a VaraCivel Central revogou assistencia judiciaria gratuita concedida a umbeneficiario com elevada condicao financeira. Como punicao, ele foi obrigado arecolher dez vezes o valor das custas e despesas processuais que deveria arcarna acao, no prazo de dez dias. Oimpugnado baseou seu pedido unicamente em declaracao de pobreza e isencao deImposto de Renda. Indeferido o pedido, ele agravou e o Tribunal concedeu opleito. Porem, diante de novas alegacoes e documentacao juntada, a juiza Adriana Bertier Beneditoverificou que ele nao faz jus ao beneficio, pois a realidade e diversa daalegada. De acordo com a magistrada, o impugnado e possuidor de fortuna, temdiversos diplomas, e poliglota e realiza inumeras viagens internacionais. Elaafirmou ainda que a declaracao de Imposto de Renda e ato unilateral da parte,podendo esta declarar ou nao seus rendimentos, com a possibilidade de seremdescobertos em fiscalizacao ou confronto de dados da Receita Federal. Uma pessoa que mantinha gastos mensais nospatamares informados entre R$ 100 mil a R$ 200 mil , tinha, com certeza,ganhos ainda maiores, os quais nao desaparecem de um minuto para outro; porem,a parte nao demonstrou a destinacao destes valores. Uma pessoa, ainda, queingressa com tantas demandas como o impugnado, sejam civeis, sejam criminais,sempre com patronos constituidos, demonstra claramente possuir condicoes depagar as custas processuais. Manter ao impugnado o beneficio da gratuidadeprocessual seria desvirtuar, absolutamente, o nobre proposito da lei, concluiu. O relatorio de 72 itens abordatemas como a Hidreletrica de Belo Monte, o desastre em Mariana, os JogosOlimpicos Rio 2016, direitos dos povos indigenas, as ameacas a defensores dedireitos humanos no pais e direitos trabalhistas. O texto e resultado da visitaao Brasil, em dezembro de 2015, de peritos independentes em direitos humanosnomeados pelo Conselho de Direitos Humanos para tratar de situacoes especificasem determinados paises, ou questoes tematicas abrangendo o mundo todo. O grupo de trabalho fez 21recomendacoes ao governo brasileiro pedindo atencao aos direitos humanos, umadelas para que Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (BNDES)seja incentivado a incluir clausulas de respeito a esses direitos nos projetosque for financiar. Oficialmente, a ONU nao se pronuncia sobre o relatorio. Documento apresentado esta semanadurante a 32a sessao do Conselho de Direitos Humanos das Nacoes Unidas (ONU),em Genebra, apontou preocupacao com a capacidade do Brasil em lidar com atos decorrupcao do setor privado e sua