Para comemorar os 20 mil acessos, este e o novo site do Blog EnganadoBr! Sinta-se a vontade e veja as diferencas:Compare com o Site antigo:E o que trazemos de novo? Primeiro o endereco, que agora e engandopelabrookfield.com. Nao utilizaremos mais o endereco antigo, que logo sera desativado.Nos bastidores, as novidades que destacamos sao: a busca melhorou bastante, as fotos agora estao maiores e ainda mais bonitas, a pagina carrega bem mais rapidamente do que antes, os botoes para compartilhamento em redes sociais estao mais faceis de encontrar, e a nova fonte e mais leve para longas leituras.Confira as novidades! Ja postei diversos artigos neste Blog demonstrando a pratica ilegal de muitas construtoras que cobram a taxa de corretagem dos consumidores. Em outro artigo, mencionei que eu havia entrado com uma acao na justica contra a Brookfield Incorporacoes, referente a aquisicao de uma unidade no Residencial Lumini Play Life, na qual o Juiz da Quarta Vara Civel de Taguatinga designou a audiencia preliminar para 15 de maio de 2012, as 13h30. Realizada a audiencia, vejam o resultado.Apos frustada a tentativa de acordo, o juiz proferiu a sentenca, reconhecendo o vinculo juridico-obrigacional entre as partes, e condenou a Brookfield Incorporacoes a devolucao em dobro da taxa de contrato cobrada, devendo ser pago ao autor a importancia de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), que devera ser acrescida de correcao monetaria, a contar do desembolso, bem como juros legais, a contar da citacao, em razao da declaracao de nulidade de tal clausula.Alem disso, a Construtora foi condenada a restituir a quantia de R$ 11.165,35 (onze mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), que devera ser acrescida de correcao monetaria, a contar do desembolso, bem como juros legais, a contar da citacao, referente a taxa de corretagem cobrada.A Brookfield foi condenada, tambem, em razao da sucumbencia, a ressarcir as custas processuais adiantadas pelo autor, devidamente corrigidas, bem como os honorarios advocaticios da contra parte, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenacao.Segundo o Juiz, o Codigo Defesa do Consumidor, cujo microssistema decorrente do principio da solidariedade previsto constitucionalmente, estabeleceu regras destinadas a relacao de consumo de forma a proteger o consumidor, reconhecida a qualidade de hipossuficiencia frente ao prestador de servico ou a fornecedor de produto. Pare ele, a cobranca da taxa de contrato se mostra pratica abusiva, na medida em que transfere onus ao consumidor por atos a serem praticados pelo proprio prestador de servico ou fornecedor de produto no ambito administrativo.Ha muito ja se estabeleceu, inclusive na jurisprudencia, que essas taxas se mostram abusivas, de modo que a Brookfield, ate pelo extenso numero de processos a que responde, tem conhecimento do fato, e, mesmo assim, insistem na cobranca.Em relacao a figura da comissao de corretagem, segundo o Juiz, tem-se reconhecido a legitimidade de sua cobranca do consumidor nos contratos de compra e venda para aquisicao de imovel, desde que haja previa e expressa pactuacao. A informacao quanto aos termos do contrato deve ser clara e precisa, estabelecendo o valor do imovel, a partir da quantia necessaria ao