na sociedade, promovendo a visibilidade de grupos historicamente excluidos; b) promovam espacos para manifestacao de diversas organizacoes da sociedade civil em sua programacao. Alem disso, o novo marco regulatorio deve estimular o acesso a producao midiatica a quaisquer segmentos sociais que queiram dar visibilidade as suas questoes no espaco publico, bem como articular espacos de visibilidade para tais producoes.14. Criacao de mecanismos de responsabilizacao das midias por violacoes de direitos humanosConforme previsto na Convencao Americana de Direitos Humanos, a lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao odio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento a discriminacao, a hostilidade, ao crime ou a violencia. Tambem esta previsto que a liberdade de expressao esteja sujeita a responsabilidades posteriores a fim de assegurar o respeito dos direitos e da reputacao das demais pessoas. Assim, o novo marco deve garantir mecanismos de defesa contra programacao que represente a violacao de direitos humanos ou preconceito contra quaisquer grupos, em especial os oprimidos e marginalizados como mulheres, negros, segmento LGBT e pessoas com deficiencia , o estimulo a violencia, a ofensa e danos pessoais, a invasao de privacidade e o principio da presuncao de inocencia, de acordo com a Constituicao Federal. Nas concessoes publicas, deve ser restringido o proselitismo politico e religioso ou de qualquer opcao dogmatica que se imponha como discurso unico e sufoque a diversidade.15. Aprimoramento de mecanismos de protecao as criancas e aos adolescentesO Brasil ja conta com alguns mecanismos de protecao as criancas e aos adolescentes no que se refere a midia, que se justificam pela vulnerabilidade deste segmento. Estes mecanismos devem contar com os seguintes aprimoramentos: a) extensao da Classificacao Indicativa existente para a TV aberta, definida por portaria, para outras midias, especialmente a TV por assinatura; seu cumprimento deve ser garantido em todas as regioes do pais, com a ampliacao da estrutura de fiscalizacao; b) instituicao de mecanismos para assegurar que os meios de comunicacao realizem programacao de qualidade voltada para o publico infantil e infanto-juvenil, em ambito nacional e local; c) aprovacao de regras especificas sobre o trabalho de criancas e adolescentes em producoes midiaticas; d) proibicao da publicidade dirigida a criancas de ate 12 anos. Todas essas medidas devem ter como referencia o previsto no Estatuto da Crianca e do Adolescente, no Codigo de Defesa do Consumidor e em convencoes internacionais relativas ao tema.16. Estabelecimento de normas e codigos que objetivem a diversidade de pontos de vista e o tratamento equilibrado do conteudo jornalisticoO conteudo informativo de carater jornalistico nos meios sob concessao publica deve estar sujeito a principios que garantam o equilibrio no tratamento das noticias e a diversidade de ideias e pontos de vista, de forma a promover a liberdade de expressao e ampliar as fontes de informacao. Esses principios sao fundamentais para garantir a democracia na comunicacao, mas precisam ser detalhadamente estabelecidos em lei para nao se tornar um manto de censura ou ingerencia, nem restringir o essencial papel dos meios de comunicacao de fiscalizacao do poder.17. Regulamentacao da publicidadeDeve ser mantido o atual limite de 25% do tempo diario