dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) c) der a lei federal interpretacao divergente da que lhe haja atribuido outro tribunal. Paragrafo unico. Funcionara junto ao Superior Tribunal de Justica o Conselho da Justica Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisao administrativa e orcamentaria da Justica Federal de primeiro e segundo graus. Paragrafo unico. Funcionarao junto ao Superior Tribunal de Justica: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) I - a Escola Nacional de Formacao e Aperfeicoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funcoes, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promocao na carreira; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) II - o Conselho da Justica Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisao administrativa e orcamentaria da Justica Federal de primeiro e segundo graus, como orgao central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisoes terao carater vinculante. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) Secao IVDOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUIZES FEDERAIS Art. 106. Sao orgaos da Justica Federal: I - os Tribunais Regionais Federais; II - os Juizes Federais. Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compoem-se de, no minimo, sete juizes, recrutados, quando possivel, na respectiva regiao e nomeados pelo Presidente da Republica dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministerio Publico Federal com mais de dez anos de carreira; II - os demais, mediante promocao de juizes federais com mais de cinco anos de exercicio, por antiguidade e merecimento, alternadamente. Paragrafo unico. A lei disciplinara a remocao ou a permuta de juizes dos Tribunais Regionais Federais e determinara sua jurisdicao e sede. 1o A lei disciplinara a remocao ou a permuta de juizes dos Tribunais Regionais Federais e determinara sua jurisdicao e sede. (Renumerado pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 2o Os Tribunais Regionais Federais instalarao a justica itinerante, com a realizacao de audiencias e demais funcoes da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdicao, servindo-se de equipamentos publicos e comunitarios. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 3o Os Tribunais Regionais Federais poderao funcionar descentralizadamente, constituindo Camaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado a justica em todas as fases do processo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) os juizes federais da area de sua jurisdicao, incluidos os da Justica Militar e da Justica do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministerio Publico da Uniao, ressalvada a competencia da Justica Eleitoral; b) as revisoes criminais e as acoes rescisorias de julgados seus ou dos juizes federais da regiao; c) os mandados de seguranca e os "habeas-data" contra ato do proprio Tribunal ou de juiz federal; d) os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal; e) os conflitos de competencia entre juizes federais vinculados ao Tribunal; II - julgar, em grau de recurso, as causas