modalidade distinta da mera concessao de uso de bem publico, e sobre a qual discorremos acima. A concessao de servicos publicos, para a qual ha varias exigencias constitucionais e legais, inclusive de licitacao publica, nos termos do art. 37, nao se concilia com os objetivos da proposta. Temos tambem por inconstitucional a limitacao da livre locomocao de pessoas por areas publicas, sem que haja uma justificativa socialmente aceitavel. A mera alegacao de que restaria fortalecida a seguranca dos moradores do empreendimento como justificativa para o controle de acesso, ao arbitrio do administrador particular, nao encontra respaldo na Constituicao Federal. Em relacao a natureza juridica das entidades civis de carater especifico, a proposta procura tomar emprestado ( 7o do Substitutivo) o carater dos condominios edilicios, quando determina que se aplique, no que couber, as disposicoes da Lei no 4.591/1964. A caracterizacao juridica dos condominios edilicios tem particularidades que tornam inviavel tal relacao, haja vista que os condominios nao possuem personalidade juridica e nao exercerem atividade economica. Concluindo a analise do Substitutivo, entendemos que se aprovada a materia em exame, estaria o Congresso Nacional autorizando as inumeras associacoes de moradores existentes no Pais a transformar bairros e quadras residenciais em condominios fechados.Pela semelhanca das propostas, vale citar o caso da Lei Distrital no 1.713, de 1997, que instituia taxas de manutencao e conservacao devidas por moradores as associacoes ou as prefeituras de quadras da Asa Norte e Asa Sul de Brasilia. Essa Lei foi declarada inconstitucional, por unanimidade, pelo Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade no 1.706/DF, em 2008, cuja ementa transcrevemos abaixo. (Grifamos os trechos que guardam maior correlacao com o caso em analise): ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 1.713, DE 3 DE SETEMBRO DE 1.997. QUADRAS RESIDENCIAIS DO PLANO PILOTO DA ASA NORTE E DA ASA SUL. ADMINISTRACAO POR PREFEITURAS OU ASSOCIACOES DE MORADORES. TAXA DE MANUTENCAO E CONSERVACAO. SUBDIVISAO DO DISTRITO FEDERAL. FIXACAO DE OBSTACULOS QUE DIFICULTEM O TRANSITO DE VEICULOS E PESSOAS. BEM DE USO COMUM. TOMBAMENTO. COMPETENCIA DO PODER EXECUTIVO PARA ESTABELECER AS RESTRICOES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. VIOLACAO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2o, 32 e 37, INCISO XXI, DA CONSTITUICAO DO BRASIL. 1. A Lei n. 1.713 autoriza a divisao do Distrito Federal em unidades relativamente autonomas, em afronta ao texto da Constituicao do Brasil artigo 32 que proibe a subdivisao do Distrito Federal em Municipios. 2. Afronta a Constituicao do Brasil o preceito que permite que os servicos publicos sejam prestados por particulares, independentemente de licitacao [artigo 37, inciso XXI, da CB/88]. 3. Ninguem e obrigado a associar-se em "condominios" nao regularmente instituidos. 4. O artigo 4o da lei possibilita a fixacao de obstaculos a fim de dificultar a entrada e saida de veiculos nos limites externos das quadras ou conjuntos. Violacao do direito a circulacao, que e a manifestacao mais caracteristica do direito de locomocao. A Administracao nao podera impedir o transito de pessoas no que toca aos bens de uso comum. 5. O tombamento e constituido mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da