Informativo No: 0498 Periodo: 21 de maio a 1o de junho de 2012.As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessoes de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudencia, nao consistindo em repositorios oficiais da jurisprudencia deste Tribunal.Corte EspecialIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADORES. AFASTAMENTO.A Corte Especial negou provimento ao agravo regimental, confirmando a decisao que deferiu, em parte, o pedido de suspensao de liminar para limitar os efeitos da decisao que afastou os vereadores de seus cargos eletivos ate 180 dias contados da presente data, salvo se antes for concluida a instrucao da acao civil publica, contudo manteve o afastamento deles sob o argumento de que, apos terem sido afastados de seus cargos, continuaram usando dinheiro da Camara Municipal em beneficio proprio. In casu, o Ministerio Publico ajuizou acao de improbidade administrativa contra os recorrentes/vereadores, por terem contratado, em nome da Camara Municipal, mediante dispensa de licitacao e sem a utilizacao de procedimento simplificado capaz de garantir a observancia dos principios constitucionais da administracao publica, empresa de assessoria contabil com a finalidade de produzir laudos tecnicos capazes de infirmar irregularidades apontadas pelo Ministerio Publico em outra acao. O juiz de primeira instancia determinou o imediato afastamento dos vereadores dos cargos publicos ate o termino da instrucao processual desses autos, sem prejuizo da remuneracao que recebem em virtude do disposto no art. 20, paragrafo unico, da Lei n. 8.429/1992. AgRg no SLS 1.500-MG, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 24/5/2012.RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. HONORARIOS ADVOCATICIOS.A Corte Especial, ao apreciar REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, entendeu que sao cabiveis embargos infringentes quando o acordao houver reformado, em grau de apelacao e por maioria de votos, a sentenca de merito no tocante aos honorarios advocaticios. No entendimento da maioria, o art. 530 do CPC condiciona o cabimento dos embargos infringentes a que exista sentenca de merito reformada por acordao nao unanime, e nao que o objeto da divergencia seja o proprio merito tratado na sentenca reformada. Sendo assim, o dispositivo nao restringiu o cabimento do recurso apenas a questao de fundo ou a materia central da lide, nao podendo o aplicador do direito interpretar a norma a ponto de criar uma restricao nela nao prevista. Ademais, o arbitramento dos honorarios nao e questao meramente processual, porque tem reflexos imediatos no direito substantivo da parte e de seu advogado. Portanto, os honorarios advocaticios, nao obstante disciplinados pelo direito processual, decorrem de pedido expresso ou implicito de uma parte contra o seu oponente no processo, portanto formam um capitulo de merito da sentenca, embora acessorio e dependente. REsp 1.113.175-DF, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 24/5/2012.Primeira SecaoRECURSO REPETITIVO. CONTRIBUICAO AO SESC E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS EDUCACIONAIS. INCIDENCIA.A Secao, ao apreciar o REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, entendeu que as empresas prestadoras de servicos educacionais, embora integrem a Confederacao Nacional de Educacao e Cultura, estao sujeitas as contribuicoes destinadas ao SESC e Senac. A logica em que assentados os precedentes e que os empregados das empresas prestadoras de servicos nao podem ser excluidos