Henrique Viana Pereira Quandoacontece um acidente de transito e o condutor de veiculo automotor se afasta dolocal, pode ocorrer suspeita da pratica do crime do art. 305 do Codigo deTransito Brasileiro (CTB, Lei no 9.503/1997). Oart. 305 do CTB preve o seguinte: Afastar-se o condutor do veiculo do localdo acidente, para fugir a responsabilidade penal ou civil que lhe possa seratribuida: Penas - detencao, de seis meses a um ano, ou multa. Ocorreque a Constituicao da Republica assegura o nemo tenetur se detegere("nada a temer, por se deter"/direito a nao autoincriminacao). Oprivilegio contra a nao autoincriminacao traduz direito publico subjetivo, combase constitucional. Esse direito e assegurado a qualquer pessoa, pelaConstituicao brasileira, conforme se extrai do seu art. 5o, inc. LXIII (direitoao silencio) e seus paragrafos 2o e 3o (tratados e convencoes internacionaissobre direitos humanos), c/c o art. 8, 2, alinea g (direito a naoautoincriminacao), do Pacto de Sao Jose da Costa Rica (Convencao Americana deDireitos Humanos Decreto n 678, de 1992). Arespeito da garantia de nao autoincriminacao, Antonio Magalhaes Gomes Filhoensina:Embora aludido ao preso, ainterpretacao da regra constitucional deve ser no sentido de que a garantiaabrange toda e qualquer pessoa, pois diante da presuncao da inocencia, quetambem constitui garantia fundamental do cidadao (art. 5o, inc. LVII, da CF e,ainda, Convencao Americana de Direitos Humanos, art. 8o, 2o), a prova daculpabilidade incumbe exclusivamente a acusacao. EM DECORRENCIA DISSO, SAOINCOMPATIVEIS COM OS REFERIDOS TEXTOS QUAISQUER DISPOSICOES LEGAIS QUE POSSAM,DIRETA OU INDIRETAMENTE, FORCAR O SUSPEITO, INDICIADO, ACUSADO, OU MESMOQUALQUER PESSOA (INCLUSIVE A TESTEMUNHA) A UMA AUTO-INCRIMINACAO. ... . ODIREITO A NAO AUTO-INCRIMINACAO CONSTITUI UMA BARREIRA INTRANSPONIVEL AODIREITO A PROVA DE ACUSACAO; SUA DENEGACAO, SOB QUALQUER DISFARCE, REPRESENTARAUM INDESEJAVEL RETORNO AS FORMAS MAIS ABOMINAVEIS DA REPRESSAO, COMPROMETENDO OCARATER ETICO-POLITICO DO PROCESSO E A PROPRIA CORRECAO NO EXERCICIO DA FUNCAOJURISDICIONAL (GOMES FILHO, Antonio Magalhaes. Direito a Prova no ProcessoPenal, Sao Paulo: Edit. Revista dos Tribunais, 1997, p. 113/114) enfaseacrescida. Nomesmo sentido, Aury Lopes Junior afirma que a recusa e um direito, que naopode gerar prejuizos ao suspeito:ATRAVES DO PRINCIPIO DO NEMOTENETUR SE DETEGERE, O SUJEITO PASSIVO NAO PODE SER COMPELIDO A DECLARAR OUPARTICIPAR DE QUALQUER ATIVIDADE QUE POSSA INCRIMINA-LO OU PREJUDICAR SUADEFESA (...). Por elementar, sendo a recusa um direito, obviamente nao pode causarprejuizos ao imputado e muito menos ser considerado delito de desobediencia.(LOPES JUNIOR, Aury. Introducao Critica ao Processo Penal. 2a ed. Rio deJaneiro: Edit. Lumen Juris, 2005, p. 233) enfase acrescida. Entao,o art. 305 do CTB ofende o nemo tenetur se detegere (direito de naoproduzir provas que possam afetar a propria pessoa) e, por isso, einconstitucional. Nao e possivel punir criminalmente a conduta descrita no art.305 do CTB. Nessesentido, a Corte Superior do Tribunal de Justica do Estado de Minas Geraisdeclarou a inconstitucionalidade do art. 305 do CTB, conforme ementa abaixotranscrita: INCIDENTE DEINCONSTITUCIONALIDADE RESERVA DE PLENARIO ART. 305, DO CODIGO DE TRANSITOBRASILEIRO INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO FUNDAMENTAL AO SILENCIO INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA (TJMG Corte Superior Incidente deInconstitucionalidade no 1.0000.07.456021-0/000 - Relator Desembargador SergioResende - Publicado em 12/09/2008, enfase acrescida). No mesmo sentido:O DELITO PREVISTO NO ART. 305DA LEI 9.503/97 E INCONSTITUCIONAL, POSTO QUE OFENDE O PRINCIPIO