legais indicados na alinea a, acima. 5.3. DASVERBAS RESCISORIAS DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA RESCISAO INDIRETA Reconhecidaa rescisao indireta, a partir da data do afastamento (09.08.2016) e levando-seem consideracao o tempo em que laborou para as reclamadas, ja com a projecao doaviso previo indenizado (39 dias), vale dizer, 04 anos e 01 mes e 03 dias,a reclamante faz jus ao SALARIO do mes de julho/16, SALDO DO SALARIO deagosto/16 (09 dias), AVISO PREVIO INDENIZADO de 39 dias, FERIAS SIMPLES do periodo de 15/16 +1/3, FERIAS PROPORCIONAIS de 1/12 do periodo de 15/16 + 1/3, 13oSALARIO PROPORCIONAL (09/12) do ano de 2016, MULTA DE 40% sobre todos os depositosfundiarios, mais o TRCT (cod. 01), CHAVE DE CONECTIVIDADE e GUIASCD/SD (ou indenizacao substitutiva). Devidastambem, as multas dos artigos 477, 8o, e 467, ambos da CLT, aplicaveissubsidiariamente de acordo com o artigo19 da LC no 150 de 2015. Ainda comoconsequencia do reconhecimento da rescisao indireta, e com a projecao do AP de39 dias, a data da dispensa a ser anotada na CTPS da reclamante e a do dia 18.09.16.5.4. DA JORNADA DE TRABALHO EDOS DIREITOS DECORRENTES Conformeja mencionado acima, DURANTE TODO O PACTO LABORAL, a reclamantetrabalhava 03dias consecutivos, com a jornada iniciando as 08 horas do 1o dia e terminandoas 08 horas do 4o dia, com intervalo intrajornada diario de 20 minutos, e folgade 06 (seis) dias. Esclareca-seque nao foi celebrado acordo escrito estabelecendo jornada diversa da previstano artigo 2o da LC no 150 de 2015, diga-se, 08 horas diarias e 44 horas semanais, nem tao pouco, reduzindo o intervalo intrajornada de 01 hora para 30minutos, nos termos do artigo 13 da citada lei complementar.5.4.1. DAS HORAS EXTRAS LABORADAS NAO PAGAS OUCOMPENSADAS Durantetodo o pacto laboral, as horas trabalhadas apos a 8a diaria, deveriam sercompensadas ou pagas como extras no percentual de 50%, o que nunca ocorreu, emflagrante violacao ao artigo 7o, XIII(jornada de 08 horas diarias) e XVI (adicional de 50%), da CF/88, e artigo 2o,caput (jornada de 08 horas diarias), e 1o (adicional de 50%), da LC no150/2015. Assim, fazjus ao recebimento de 16 (dezesseis) horas extras diarias, acrescidas dopercentual de 50% (cinquenta por cento), com reflexos nas verbas contratuais e resilitorias (DSR, aviso previo, 13o salariosintegrais e proporcionais, ferias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 eFGTS e multa de 40%). 5.4.2. DO INTERVALOINTRAJORNADA Areclamante usufruia diariamente de apenas 20 minutos diarios para repouso ealimentacao, contrariando o que estabelecem os artigo 71 da CLT e 13 da LC no 150 de 2.015. Aplicaveissubsidiariamente de acordo com o artigo19 da LC no 150 de 2015, o artigo71, 4o, da CLT, e a sumula 437, I,do TST, estabelecem que a naoconcessao do intervalo intrajornada de 01 hora, implica no pagamento totaldo periodo correspondente com acrescimo de, no minimo, 50% sobre o valor daremuneracao da hora normal. Ainda, o incisoIII, da citada sumula, estabelece que o intervalo intrajornada tem naturezasalarial, portanto, repercutindo no calculo de outras parcelas salariais. Assim,faz jus a reclamante ao recebimento de 01 hora cheia diaria acrescida doadicional de 50%, durante todo o pacto laboral, com reflexos nas verbascontratuais e resilitorias (DSR, aviso previo,