incorreta:a) Questoes especificas inseridas nas competencias privativas da Uniao Federal podem ser delegadas aos Estados-membros, desde que por meio de lei complementar.b) No ambito da competencia legislativa concorrente, a Uniao e competente para legislar sobre normas gerais.c) Os Municipios nao estao inseridos no ambito da competencia legislativa concorrente, pois o caput do artigo 24 da Constituicao da Republica refere-se somente a Uniao e Estados-membros.d) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerao a competencia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.(OAB/MG Dezembro 2007) 66- Considerando as normas constitucionais acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:a) O Senado Federal compoe-se de representantes dos Estados, Distrito Federal e Municipios, eleitos pelo sistema proporcional.b) Cada legislatura tera a duracao de 4 anos.c) Os Senadores sao eleitos com mandato de 8 anos, sendo vedada a reeleicao para o mesmo cargo.d) Salvo disposicao constitucional em contrario, as deliberacoes de cada Casa Legislativa serao tomadas por maioria dos votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.(OAB/MG Dezembro 2007) 67- Em relacao ao controle de constitucionalidade concentrado, assinale a alternativa correta:a) A declaracao de inconstitucionalidade sem reducao de texto somente e possivel quando a lei objeto do controle admite mais de uma interpretacao.b) A interpretacao conforme a Constituicao acarreta sempre a declaracao de inconstitucionalidade com reducao de texto.c) Em regra, a decisao definitiva em sede de Acao Direta de Inconstitucionalidade produz efeitos nao retroativos, devido a preservacao da seguranca juridica.d) Nao e possivel a concessao de liminar em sede deAcao Direta de Inconstitucionalidade.(OAB/MG Dezembro 2007) 68- Considerando o processo legislativo relativo as medidas provisorias, assinale a alternativa incorreta:a) As medidas provisorias serao editadas pelo Presidente da Republica, em caso de relevancia e urgencia, por um prazo de ate 45 dias, prorrogavel uma vez por igual periodo.b) Caso a medida provisoria nao seja apreciada em ate 45 dias contados de sua publicacao pelas Casas do Congresso Nacional, entrara em regime de urgencia, ficando sobrestadas todas as demais deliberacoes legislativas da Casa em que estiver tramitando.c) E vedada a reedicao, na mesma sessao legislativa, de medida provisoria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficacia por decurso de prazo.d) As relacoes juridicas decorrentes de medida provisoria que nao tenha sido convertida em lei no prazo constitucional serao disciplinadas por decreto legislativo.(OAB/MG Dezembro 2007) 69- Com relacao as alteracoes trazidas pela Emenda Constitucional no 45/04, que instituiu a chamada reforma do Judiciario, assinale a alternativa incorreta:a) O numero de juizes na unidade jurisdicional sera proporcional a efetiva demanda judicial e a respectiva populacao.b) Adistribuicao de processos sera imediata, em todos os graus de jurisdicao.c) O Conselho Nacional de Justica podera determinar a remocao de magistrado por interesse publico, desde que assegurada ampla defesa.d) Os servidores nao poderao receber delegacoes para a pratica de atos de administracao e atos de mero expediente, pois trata-se de materia reservada a funcao jurisdicional.(OAB/MG Dezembro 2007) 70- Com relacao a tutela constitucional dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:a) O mandado de seguranca e cabivel quando houver necessidade de protecao em relacao a qualquer ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder, praticado