IntroducaoO presente artigo busca explorar o que ha de rigor cientifico (em face da Ciencia do Direito) na utilizacao de conceitos hauridos na legislacao infraconstitucional ordinaria, e mesmo em regulamentos da ANATEL, para delimitar, dentre outros, os criterios de apuracao e delimitacao da base de calculo do ICMS-Comunicacao, previsto na CF/88 e objeto da Lei Complementar 87/96.E sabido que no plano dos cortes epistemologicos que conformam para fins didaticos o sistema unico do Direito em diversos direitos (Tributario, Administrativo, etc.), temos a aplicacao da Constituicao e, em especial, os principios nela insculpidos, por um lado orientada a unidade sistemica e ao mesmo tempo buscando assegurar o melhor atingimento do teleos buscado pelo constituinte quando erigiu determinados bens e valores como objeto de protecao constitucional.Teorica e pragmaticamente um principio constitucional informa todo o sistema do direito, mas sempre de maneira singular em face do bem juridico tutelado constitucionalmente.Assim, por exemplo, para se atingir isonomia no tratamento de contribuintes sujeitos a uma mesma realidade, e mesmo regime juridico, aplica-se o principio constitucional da igualdade em uma amplitude, enquanto que na hipotese constitucional de reducao das desigualdades (prevista na forma do art 3o., III e 43 da CF), podem os entes governamentais promover e estabelecer beneficios fiscais especificos, objetivos e/ou subjetivos, que podem resultar numa aplicacao especifica do principio da igualdade que, aos olhos de alguns, (que nao separam claramente o campo do direito positivado do da Ciencia do Direito) pode parecer algo similar a sua violacao.O que ocorre em verdade e que o direito na sua unidade sistemica e diversidade prescritiva faz com que o principio (que regra nao e) seja ordenado pela Ciencia do Direito, que declara sua hierarquia e define a forma logica de entrelacamento deste e das unidades do sistema, resultando, assim, em interpretacoes que serao sempre adequadas a tutela de valores pretendida pelo constituinte/legislador. Dai a razao pela qual se afirma que a simples interpretacao gramatical das expressoes constitucionais, como se o direito positivado estivesse em ultima analise submetido a Gramatica, e nao mais amplamente, a Ciencia do Direito, pode levar a diversos equivocos.No plano infraconstitucional, dado o sistema constitucional tributario exaustivamente delineado na CF/88 e as competencias legislativas previstas na Carta, o dominio tecnico da razao de ser das leis complementares em materia tributaria (e dentre elas temos o Codigo Tributario Nacional, Lei ordinaria para a qual se emprestou a natureza de Lei Complementar, e a Lei Kandir - LC 87/96), em face das leis ordinarias, ja infere a conclusao de coerencia e amoldamento destas (leis ordinarias) aquelas (leis complementares), jamais o contrario.Reconhecendo que ha cortes epistemologicos que permitem inferir a existencia de um sistema tributario constitucional e infraconstitucional posto, com principios proprios, aplicacao certa e eficacia plena resta a questao de qual influencia se pode esperar da Lei Geral das Telecomunicacoes e dos Regulamentos da ANATEL na analise do ICMS-Comunicacao como objeto de cognicao da Ciencia do Direito.Nao e pouco lembrar que as agencias regulatorias sao entes sequer previstos em especie na Constituicao Federal, que se limita a dar principios de atuacao as autarquias (Art. 37, XVII, XIX,