Publico a analise de Herbert Almeida, que gentilmente me foi enviada, sobre o tema que envolve a ADI 484/PR, que foi discutida nas postagens anteriores. Trata-se de uma analise lucida e criteriosa que muito contribuira. Herbert fez uma investigacao que chegou as proprias fontes do Voto da Ministra Carmen Lucia. "Boa noite, professor!Como voce vem realizando diversos apontamentos acerca da situacao dos procuradores autarquicos nosEstados, muito pertinentes por sinal, mas levando em conta que sempre somosquestionados sobre o alcance do voto vencidoda Ministra Carmen Lucia na ADI 484/PR, gostaria de ressaltar algunspontos que poderiam ser tambem trabalhados em suas materias, caso entendaconveniente:1- A Pendencia do julgamento definitivo da ADI 484/pr:AADI 484/PR ainda nao transitou emjulgado. Encontra-se pendente de julgamento embargos de declaracao (daAssembleia Legislativa, salvo equivoco) que destacam algumas inconsistencias como julgamento levado a efeito na ADI 175/PR (esta sim transitada emjulgado). Nao acredito que havera o conhecimento do recurso na ADI 484/PR, o que naolegitima que seja ela citada sistematicamente como fato consumado oucomo posicionamento dominante do STF.Alemdisso, dentre os votos proferidos na ADI 175/PR imposta destacar parte dafundamentacao desenvolvida no Voto Vista do Eminente Senhor Ministro Neri daSilveira (pags. 42 a 48). Negrito e sublinho no texto original (abaixotranscrito) a parte que mais interessa aos autarquicos e fundacionais,principalmente naqueles Estados onde as Constituicoes ja trataram das atribuicoesde assessoria, consultoria e representacao juridicas (das entidadespersonificadas) apartadas da PGE:Tenho,assim, que, so quanto ao ultimo (o Executivo), podera assumir algum relevo acontroversia sobre ser indissociavel, da Procuradoria do Estado, a tarefa deassessoramento, entregue pela Constituicao do Parana, a uma carreira especial,sob a coordenacao da Procuradoria-Geral do Estado.(...)Nemassim, entendo, porem, que, do citado dispositivo (o art. 132), se possaextrair malha tao estreita, a subjugar as Constituicoes estaduais, a ponto deimpedir a existencia (a par das dos Procuradores) de carreiras especiais,voltadas ao assessoramento juridico, mas sob a coordenacao daProcuradoria-Geral do Estado de modo a assegurar a uniformidade dejurisprudencia administrativa, onde julgo residir escopo de norma da CartaFederal. Nao em alguma reivindicacao de carater corporativo.(...)Cuida-se ademais, de situacoespeculiares aos servicos de consultoria, assessoramento juridico erepresentacao, judicial e extrajudicial, de autarquias e fundacoes, do ambitoestadual, sobre as quais cumpre entender, ha de estar reservado, aoEstado-membro dispor, na sua auto-organizacao, ao ensejo em que se implanta umanova ordem constitucional.2- O Fundamento do voto vencido da Ministra Carmen Lucia,baseado em grande parte no trabalho monografico de Marco Tulio Carvalho Rocha,Procurador do Estado de Minas Gerais, intitulado A Unicidade Organica daRepresentacao Judicial e da Consultoria Juridica do Estado de Minas Gerais (inRevista de Direito Administrativo, no 223; jan./mar. 2001, Rio de Janeiro), adotouvies interpretativo diverso do que concluiu o estudo citado.Transcrevoparte do trabalho do autor omitida no voto apresentado na ADI 484/PR pelaMinistra:As 'procuraturas constitucionais' sao osorgaos cujos estatutos basicos encontram-se disciplinados nos arts. 127, 129,131, 132, 133 e 134 da Constituicao da Republica, voltadas cada uma delas aconjuntos de interesses caracteristicos.O primeiroconjunto de interesses envolve o que o autor denomina de 'advocacia dasociedade', estando a cargo do Ministerio Publico. O segundo conjunto e o dos interesses publicos estabelecidos em leie cometidos ao Estado em seus desdobramentos politicos (Uniao, Estados