O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alteracoes em sua jurisprudencia consolidada. As alteracoes decorrem da necessidade de adequacao de algumas sumulas e orientacoes jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Codigo de Processo Civil.Confira as alteracoes aprovadas:SUMULA 402ACAO RESCISORIA. PROVA NOVA. DISSIDIO COLETIVO. SENTENCA NORMATIVA. (nova redacao em decorrencia do CPC de 2015)I - Sob a vigencia do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de acao rescisoria, considera-se prova nova a cronologicamente velha, ja existente ao tempo do transito em julgado da decisao rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossivel utilizacao, a epoca, no processo.II - Nao e prova nova apta a viabilizar a desconstituicao de julgado: a) sentenca normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente a sentenca rescindenda; b) sentenca normativa preexistente a sentenca rescindenda, mas nao exibida no processo principal, em virtude de negligencia da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento ja existente e nao ignorado quando emitida a decisao rescindenda. (ex-OJ no 20 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)SUMULA 412ACAO RESCISORIA. REGENCIA PELO CPC DE 1973. SENTENCA DE MERITO. QUESTAO PROCESSUAL (nova redacao em decorrencia do CPC de 2015)Sob a egide do CPC de 1973, pode uma questao processual ser objeto de rescisao desde que consista em pressuposto de validade de uma sentenca de merito. (ex-OJ no 46 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).SUMULA 414MANDADO DE SEGURANCA. TUTELA PROVISORIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENCA (nova redacao em decorrencia do CPC de 2015)I – A tutela provisoria concedida na sentenca nao comporta impugnacao pela via do mandado de seguranca, por ser impugnavel mediante recurso ordinario. E admissivel a obtencao de efeito suspensivo ao recurso ordinario mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicacao subsidiaria ao processo do trabalho do artigo 1.029, 5o, do CPC de 2015.II - No caso de a tutela provisoria haver sido concedida ou indeferida antes da sentenca, cabe mandado de seguranca, em face da inexistencia de recurso proprio.III - A superveniencia da sentenca, nos autos originarios, faz perder o objeto do mandado de seguranca que impugnava a concessao ou o indeferimento da tutela provisoria.SUMULA 418MANDADO DE SEGURANCA VISANDO A HOMOLOGACAO DE ACORDO (nova redacao em decorrencia do CPC de 2015)A homologacao de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito liquido e certo tutelavel pela via do mandado de seguranca.OJ-SBDI1-140DEPOSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERCAO (nova redacao em decorrencia do CPC de 2015)Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do deposito recursal, somente havera desercao do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no 2o do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente nao complementar e comprovar o valor devido.OJ-SBDI1-284 – CANCELADA.OJ-SBDI1-285 – CANCELADA.Esta materia tem carater informativo, sem cunho oficial.Permitida a reproducao mediante citacao da fonte.Secretaria de Comunicacao SocialTribunal Superior do TrabalhoTel. (61) 3043-4907secom@tst.jus.br @font-face { font-family: "Arial";}@font-face { font-family: "Cambria Math";}@font-face { font-family: "Cambria";}@font-face { font-family: "Arial Unicode MS";}p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; border: medium none; }p.MsoFootnoteText,