das unidades da Administracao direta, nas autarquias e nas fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico Municipal, para ocorrer as despesas miudas de pronto pagamento, definidas em lei.SECAO VIDA CONTABILIDADE MUNICIPALArt. 158 - A contabilidade do Municipio obedecera, na organizacao do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos principios fundamentais de contabilidade e as normas estabelecidas na legislacao pertinente. 1o - O servico de contabilidade sera organizado de forma a assegurar, entre outros:I - o acompanhamento da execucao orcamentaria;II - o conhecimento da composicao patrimonial;III - o conhecimento da situacao, perante a Fazenda Municipal, de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;IV - o levantamento do balanco e dos quadros demonstrativos e a interpretacao dos resultados economicos;V - a determinacao dos custos dos servicos. 2o - O servico de contabilidade fara o controle contabil dos direitos e obrigacoes, de ajustes e contratos em que a Administracao for parte.Art. 159 - A Camara Municipal tera sua propria contabilidade.Paragrafo Unico - A contabilidade da Camara Municipal encaminhara as suas demonstrasses ate o dia 15 do mes subsequente, para fins de incorporacao a contabilidade central na Prefeitura.SECAO VIIDAS CONTAS MUNICIPAISArt. 160 - O Prefeito Municipal, ate 30 de abril de cada exercicio, encaminhara ao Tribunal de Contas do Estado as contas municipais referentes ao exercicio anterior, observando o artigo 127, 3o, da Constituicao do Estado.Art. 161 - Ressalvado o disposto no artigo anterior, as contas Municipais serao compostas de, entre outros:I - Demonstracao contabeis, orcamentarias e financeiras da Administracao direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico;II - demonstracao contabeis, orcamentarias e financeiras consolidadas dos orgaos da Administracao direta, dos fundos especiais, das autarquias e das fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico Municipal;III - demonstracoes contabeis, orcamentarias e financeiras consolidadas das empresas municipais;IV - notas explicativas as demonstracoes de que trata este artigo;V - relatorio de que trata o artigo 26 desta Lei.SECAO VIIIDO CONTROLE INTERNOArt. 162 - Os Poderes Executivo e Legislativo manterao, no seu ambito, sistema de controle interno que vise a execucao da auditoria previa dos atos administrativos praticados em cada exercicio.Paragrafo Unico - o sistema de controle interno dos dois Poderes devera, no que couber, observar, entre outros:I - a avaliacao do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execucao dos programas de governo;II - a comprovacao da legalidade e a avaliacao dos resultados quanto a eficacia e eficiencia da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial nas entidades da administracao municipal, bem como da aplicacao de recursos publicos municipais por entidades de direito privado;III - exercer o controle dos emprestimos e financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos ehaveres do Municipio.Art. 163 - Os responsaveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ocorrencia irregular, ilegal ou de ofensa aos principios da Administracao Publica, contidos nos artigos 37, 38, 39, 40, 41, e 42, da Constituicao da Republica, deles darao ciencia ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidaria.CAPITULO VIIDA ADMINISTRACAO DOS BENS PATRIMONIAISArt.