as ordenou tiver razoes para crer que o conhecimento do auto ou das gravacoes pelo arguido ou pelo assistente poderia prejudicar as finalidades do inquerito ou da instrucao.Artigo 174.o(Nulidade)Todos os requisitos e condicoes referidos nos artigos 172.o e 173.o sao estabelecidos sob pena de nulidade.Artigo 175.o(Extensao)O disposto nos artigos 172.o, 173.o e 174.o e correspondentemente aplicavel as conversacoes ou comunicacoes transmitidas por qualquer meio tecnico diferente do telefone.Livro IVMedidas de coaccao e de garantia patrimonialTitulo IDisposicoes geraisArtigo 176.o(Principio da legalidade)1. A liberdade das pessoas so pode ser limitada, total ou parcialmente, em funcao de exigencias processuais de natureza cautelar, pelas medidas de coaccao e de garantia patrimonial previstas na lei.2. Para efeitos do disposto no presente livro, nao se considera medida de coaccao a obrigacao de identificacao perante a autoridade competente, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 233.oArtigo 177.o(Condicoes gerais de aplicacao)1. A aplicacao de medidas de coaccao e de garantia patrimonial depende da previa constituicao como arguido, nos termos do artigo 47.o, da pessoa que delas for objecto.2. Nenhuma medida de coaccao ou de garantia patrimonial e aplicada quando houver fundados motivos para crer na existencia de causas de isencao da responsabilidade ou de extincao do procedimento penal.Artigo 178.o(Principio de adequacao e proporcionalidade)1. As medidas de coaccao e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser adequadas as exigencias cautelares que o caso requerer e proporcionais a gravidade do crime e as sancoes que previsivelmente venham a ser aplicadas.2. A execucao das medidas de coaccao e de garantia patrimonial nao deve prejudicar o exercicio de direitos fundamentais que nao forem incompativeis com as exigencias cautelares que o caso requerer.3. Sem prejuizo do disposto no artigo 193.o, a prisao preventiva so pode ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coaccao.Artigo 179.o(Despacho de aplicacao e sua notificacao)1. As medidas de coaccao e de garantia patrimonial sao aplicadas por despacho do juiz, durante o inquerito a requerimento do Ministerio Publico e depois do inquerito mesmo oficiosamente, ouvido o Ministerio Publico.2. A aplicacao referida no numero anterior e precedida, sempre que possivel e conveniente, de audicao do arguido e pode ter lugar no acto do primeiro interrogatorio judicial.3. O despacho referido no n.o 1 e notificado ao arguido e dele consta advertencia das consequencias do incumprimento das obrigacoes impostas.4. Em caso de prisao preventiva, o despacho referido no numero anterior e, com consentimento do arguido, de imediato comunicado a parente, a pessoa da sua confianca ou ao defensor indicados pelo arguido.5. O consentimento referido no numero anterior nao e exigido quando o arguido for menor de 18 anos.Artigo 180.o(Determinacao da pena)Se a aplicacao de uma medida de coaccao depender de ao crime ser aplicavel pena de prisao, ou pena de prisao de limite maximo superior a uma determinada duracao, atende-se a pena de prisao correspondente ao crime que justifica a medida, ou ao seu limite maximo, mesmo que o crime seja punido, em alternativa, com pena de multa.Titulo IIMedidas de coaccaoCapitulo IMedidas admissiveisArtigo 181.o(Termo de identidade e residencia)1. Se, findo o primeiro interrogatorio, o processo dever