Colete em la trancada da Lily and Pretty (acho que a loja nem existe mais).Nao chegou a ser usado. Ta novo! So foi tirada a etiqueta dele.Fica lindo com uma blusa de manga comprida, por dentro de jaqueta de couro, com legging, com botinha...Esse inverno da muitas opcoes que ficam bem com um colete desse.E a cor dele e clarinha, entao se destaca no mar de cinza e preto do inverno.E lindo, mas nao combina com as roupas que eu tenho...Tamanho unico, mas veste bem P e M.R$39+fretePra levar:vintageechic@gmail.comOu peca meu whatsapp para respostas mais rapidas! ;) FACEBOOK - TWITTER Twin set de linha todo trabalhado.Para ficar muito chique.Tamanho M. Nunca usado.R$45+fretePara levar:vintageechic@gmail.com Blusa de linha azul com bordado discreto.Peca linda e super chique!Tamanho G. Nunca foi usada.R$ 25+fretePara levar:vintageechic@gmail.com Aviso aos eleitores que os Comentarios ao Codigo Tributario Nacional feitos por mim estao em construcao, razao pela qual ainda havera de todos os posts relacionados com apontamentos doutrinarios e jurisprudenciais. Comentem. Colaborem.Abracos. Art.39. A aliquota do imposto nao excedera os limites fixados em resolucao do SenadoFederal, que distinguira, para efeito de aplicacao de aliquota mais baixa, astransmissoes que atendam a politica nacional de habitacao. A aliquota do imposto nao deve exceder os limites fixados em resolucao do Senado Federal, o qual naquela norma distinguira os fatores tributarios e hipoteses de incidencia que permita aliquotas mais baixas que propiciem um maior acesso a casa propria. O art. 156 da Constituicao Federal dispoe em seu 2o: " O imposto previsto no inciso II: I - nao incide sobre a transmissao de bens ou direitos incorporados ao patrimonio depessoa juridica em realizacao de capital, nem sobre a transmissao de bens ou direitosdecorrente de fusao, incorporacao, cisao ou extincao de pessoa juridica, salvo se,nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens oudireitos, locacao de bens imoveis ou arrendamento mercantil; II - compete ao Municipio da situacao do bem. A Constituicao Federal de 1988, bem posterior ao art. 39 do CTN, nao trata da previsao de resolucao do Senado Federal que regule as aliquotas desse imposto. De forma que esta parte do artigo restara derrogado pela redacao constitucional. Assim as aliquotas desse imposto terao uma aliquota unica. Art.38. A base de calculo do imposto e o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.A base de calculo do imposto e o valor de avaliacao do bem ou dos direitos a serem transmitidos. O valor venal diz respeito ao valor de avaliacao do bem, feito pela propria Administracao Tributaria. Deve ser feito com base nos valores de mercado do bem devendo ser instituido e revisado em lei. Na pratica muitas vezes acaba que o valor fica desatualizado para efeitos de incidencia do imposto. Todavia, tem sido cada vez mais usual a avaliacao feita ao tempo da transmissao do bem ou direitos, atraves de regular procedimento administrativo gerido pela Fazenda Publica. Art.37. O disposto no artigo anterior nao se aplica quando a pessoa juridica adquirentetenha como atividade preponderante a venda ou locacao de propriedade imobiliaria ou acessao de direitos relativos a sua aquisicao.Excepcionando