aposentadoria proporcional sera equivalente a 70% do salario-de-beneficio, acrescido de 5% por ano de contribuicao que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, ate o limite de 100%. De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.o 3.048/99 (3o e 4o) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do beneficio, o direito a aposentadoria pelas condicoes legalmente previstas a epoca do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessao pela forma mais benefica, desde a entrada do requerimento. Forma de calculo da renda mensal inicial (RMI) A renda mensal inicial do beneficio sera calculada de acordo com as regras da legislacao infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do beneficio. Assim, o segurado que completar os requisitos necessarios a aposentadoria antes de 29/11/1999 (inicio da vigencia da Lei n.o 9.876/99), tera direito a uma RMI calculada com base na media dos 36 ultimos salarios-de-contribuicao apurados em periodo nao superior a 48 meses (redacao original do art. 29 da Lei n.o 8.213/91), nao se cogitando da aplicacao do "fator previdenciario", conforme expressamente garantido pelo art. 6o da respectiva lei. Completando o segurado os requisitos da aposentadoria ja na vigencia da Lei no 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o periodo basico do calculo (PBC) estender-se-a por todo o periodo contributivo, extraindo-se a media aritmetica dos 80% maiores salarios-de-contribuicao, a qual sera multiplicada pelo "fator previdenciario" (Lei n.o 8.213/91, art. 29, I e 7o). DIREITO A APOSENTADORIA NO CASO CONCRETO No caso em exame, considerada a presente decisao judicial, tem-se a seguinte composicao do tempo de servico da parte autora, na DER (18/05/2000): a) tempo constante da CTPS (fls. 28-31) e banco de dados CNIS/DATAPREV (copia em anexo): 11 anos, 1 mes, 18 dias; b) tempo rural reconhecido nesta acao: 18 anos, 7 meses, 8 dias; Total de tempo de servico na DER: 29 anos, 8 meses, 26 dias. Desse modo, a parte autora nao implementa o tempo de servico necessario a concessao da aposentadoria por tempo de servico/contribuicao, tendo direito, porem, a averbacao dos periodos ora reconhecidos. DIREITO A APOSENTADORIA POR IDADE Postula o autor, em seu recurso, seja examinado seu direito a aposentadoria por idade, visto que implementou, no curso da acao, 65 anos. A 3a Secao desta Corte decidiu recentemente que, nas demandas previdenciarias, somente em situacoes excepcionais se justifica a consideracao de fato posterior ao ajuizamento da acao. A referida decisao restou assim ementada: PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IMPLEMENTACAO DO REQUISITO ETARIO PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO PREVISTO NO 3o DO ARTIGO 48 DA LEI 8.213/91 NO CURSO DO PROCESSO. ART. 462 DO CPC. FATO SUPERVENIENTE. NAO-CARACTERIZACAO.1. A lide a que se refere o artigo 462 do CPC e aquela configurada por ocasiao da propositura da acao e o fato superveniente e aquele que interfere na lide que foi submetida ao Judiciario. Fato superveniente que faz nascer pretenso novo direito nao pode, de regra, ser apreciado no mesmo processo, ate em atencao ao disposto nos artigos 128 e 460 do CPC.2. Nas acoes