O papel do Judiciario nao e o de fiscal de impostos ou mero arrecadador, mas o de distribuidor de justica.O Judiciario nao e responsavel por controlar a arrecadacao de impostos, mesmo se os valores tiverem sido definidos por decisao judicial. Assim entendeu, por unanimidade, a 17a Camara Civel do Tribunal de Justica do Parana ao impedir... O papel do Judiciario nao e o de fiscal de impostos ou mero arrecadador, mas o de distribuidor de justica.O Judiciario nao e responsavel por controlar a arrecadacao de impostos, mesmo se os valores tiverem sido definidos por decisao judicial. Assim entendeu, por unanimidade, a 17a Camara Civel do Tribunal de Justica do Parana ao impedir que os honorarios sucumbenciais devidos a uma advogada fossem pagos ja com o desconto de Imposto de Renda.A acao foi movida pela advogada para cobrar R$ 26,4 mil, mais correcao monetaria, de uma empresa falida. O pedido foi concedido em primeiro grau, mas a companhia recorreu questionando o indice usado na atualizacao do valor e a classificacao do credito, que foi considerado prioritario pela sentenca atacada.O pedido foi parcialmente provido para definir o INPC/IGP-DI como indice a ser usado na correcao monetaria. Com a decisao, o montante devido subiu para R$ 30,3 mil. Apos essa definicao, os autos foram enviados ao contador do juizo para que fossem calculados os impostos incidentes sobre o montante.Segundo o contador, a advogada devia R$ 7,4 mil de Imposto de Renda por causa da aliquota 27,5% sobre aquele montante a ser recebido. O desconto motivou novo recurso, desta vez apresentado pela advogada, e o pedido de antecipacao da tutela foi deferido.Defiro o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela recursal, autorizando a expedicao do alvara para levantamento do valor do credito correspondente aos honorarios advocaticios e eventuais rendimentos, sem qualquer ressalva ou desconto de valor referente a tributo, podendo ser observado a faculdade do 15 do artigo 85 do Codigo de Processo Civil. No alvara, devera constar a responsabilidade do beneficiario pelo ajuste de contas com a Receita Federal, conforme o seu enquadramento para fins de imposto de renda, determinou a liminar.Na acao, a Corregedoria-Geral da Justica do TJ-PR emitiu parecer definindo que a legislacao tributaria nao concedeu aos magistrados funcao fiscalizatoria do tributo federal. Disse ainda que essa limitacao existe tambem porque esses julgadores nao tem conhecimento tecnico para executar esse tipo atividade.Indo alem, somente a legislacao tributaria, a exemplo do Decreto Federal 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda), poderia, de alguma forma, incumbir o juiz ou a Unidade Judiciaria da obrigacao tributaria acessoria de fiscalizar a retencao do Imposto de Renda em alvaras judiciais, todavia inexiste essa previsao, destacou a Corregedoria-Geral do TJ-PR.Nao seria razoavel que os agentes publicos desse tribunal assumissem por sponte propria esse encargo, uma vez que eventual fiscalizacao erronea poderia gerar responsabilidade por penalidade pecuniaria, consoante previsao do 3o do art. 113 do Codigo Tributario Nacional, complementou o orgao do tribunal.Cautelar mantidaNa analise de merito pela 17a Camara Civel do TJ-PR, o entendimento da cautelar foi mantido. Segundo o relator da acao, desembargador Lauri Caetano da Silva, parece nao