Extraido de: Supremo Tribunal Federal - 23 de Marco de 2011 Ate o momento, no julgamento que acontece no Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, tres ministros ja se manifestaram no sentido de que a norma nao deve ser aplicada as eleicoes realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituicao Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral, e tres ministros votaram em sentido contrario, pela aplicacao da norma para o pleito do ano passado. Votaram pelo provimento do recurso, no sentido da inaplicabilidade da norma em 2010, os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e Dias Toffoli. Ja a ministra Carmen Lucia e os ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa se manifestaram pela aplicacao da lei as eleicoes do ano passado. Neste momento, o ministro Ayres Britto profere seu voto no julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 633703, que discute a constitucionalidade da chamada Lei da Ficha Limpa e sua aplicacao nas eleicoes de 2010. na integra site http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2617610/direto-do-plenario-placar-parcial-registra-3-votos-a-3-no-julgamento-da-ficha-limpa Brasilia O Advogado-Geral da Uniao, Luis Inacio Adams, afirmou hoje (24) que a Lei da Ficha Limpa precisa evoluir em relacao aos casos que envolverem o principio da presuncao de inocencia ate que o assunto seja resolvido em ultima instancia pela Justica. Ele falou com jornalistas apos o lancamento do Premio Innovare no Superior Tribunal de Justica (STJ). Troca de cadeiras por causa da ficha limpa nao e imed... Ficha Limpa tambem e duvida Lewandowski nao concorda com presuncao de inoc... ver as 8 relacionadas Eu acho que a Lei da Ficha Limpa vai ter que evoluir, porque o merito da solucao muitas vezes bate de frente com as presuncoes de inocencia que todos tem no processo de decisao judicial, disse Adams, ao ser perguntado sobre questionamentos sobre a constitucionalidade da norma. Ele disse tambem que e necessario compreender que a judicializacao da politica tambem acontece na forma de processo competitivo. As denuncias podem ser interessadas, e o processo tem que ser muito bem equilibrado para evitar que tenha inocentes condenados por antecipacao, que e a pior condenacao que pode ter. site - http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2622263/agu-diz-que-lei-da-ficha-limpa-tera-que-evoluir-nos-casos-de-presuncao-de-inocencia O Estatuto da Crianca e do Adolescente ja completou 21 anos. Uma vez que direitos e deveres foram estabelecidos, a preocupacao agora e com as politicas publicas de enfrentamento a questoes como drogas, violencia, exploracao sexual e trafico infantil. Afinal, ha muitas criancas e adolescentes vivendo em situacao de extrema vulnerabilidade. Acompanhe analise sobre os 21 anos do ECA no programa Justica na Manha, segunda-feira (23), a partir das 8 horas. Extraido de: OAB - Parana - 15 de Abril de 2011 O Ministerio da Justica iniciou na ultima terca-feira (12) um debate publico pela internet para que qualquer cidadao possa comentar a proposta do novo Codigo de Processo Civil (CPC), em tramitacao no Congresso Nacional. O objetivo do debate e coletar opinioes de toda a sociedade para subsidiar o trabalho do Poder Legislativo na elaboracao do texto final. Ate o dia 12 de maio, todas as contribuicoes sobre os 1.007 artigos propostos