VALOR ECONOMICO - LEGISLACAO & TRIBUTOS Uma emrpesa obteve sentenca que obrigou a Junta Comercial de Sao Paulo (Jucesp) a autenticar seu livro contabil digital em 48 horas, depois de tres meses de espera. O documento e uma das exigencias previstas em editais de licitacao. A decisao - ja cumprida - foi proferida no dia 14 de outubro, tres dias antes do prazo final para a apresentacao da proposta e da documentacao exigida em licitacao da Eletrobras Furnas, no Rio de Janeiro. No processo, a Jucesp alegou sobrecarga de trabalho para justificar o atraso na prestacao do servico. O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3a Vara da Fazenda Publica de Sao Paulo, no entanto, desconsiderou os argumentos ao afirmar que e direito constitucional receber dos orgaos publicos informacoes de interesse particular ou coletivo. "Embora a autoridade impetrada explique a demora, ainda assim nao se justifica a omissao. Viver em um Estado democratico implica ter direito a resposta, e ao Poder Publico imputa-se o dever de responder o porque de eventual indeferimento", afirmou o juiz. De acordo com a advogada da empresa Magali Susana Chalela, do Loddi & Ramires Advogados, a Sodexo ja havia sido impedida de participar de uma concorrencia em Goias por causa da demora para obter a autenticacao. "A Jucesp disse que nao tinha previsao, entao tivemos que tomar uma medida para nao correr risco de perder outra licitacao", disse a advogada, acrescentando que o problema e enfrentado em outras juntas comerciais no pais. Em nota, a Jucesp confirmou o problema. Mas afirmou que esta em "processo de reestruturacao funcional e administrativa" para modernizar e automatizar o procedimento ate o fim do ano. A autenticacao do livro contabil digital e uma exigencia para as empresas que utilizam o Sistema Publico de Escrituracao Digital (SPED). Diante do aumento da demanda pelo servico, o Ministerio do Planejamento autorizou, por meio do Oficio Circular no 383, de 2 de setembro, que as unidades do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) aceitem o balanco da empresa e a apresentacao do protocolo que comprove o envio do livro digital a junta comercial. Mas como nao foi publicado no Diario Oficial da Uniao, alguns orgaos nao tem aceitado os documentos. Em nota, o Ministerio do Planejamento afirmou que o Departamento Nacional de Registro do Comercio (DNRC) e o orgao competente para acompanhar a situacao das juntas comerciais. No entanto, disse que republicou na semana passada a mesma autorizacao para minimizar o problema. Barbara Pombo - De Sao Paulo Publicado em 12 de Julho de 2011 as 9h20. A partir de 08.01.2012, sera permitida a constituicao de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) por uma unica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, nao inferior a R$ 54.500,00 (100 vezes o maior salario-minimo vigente no Pais).O nome empresarial devera ser formado pela inclusao da expressao EIRELI apos a firma ou a denominacao social da empresa individual de responsabilidade limitada. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente podera figurar em uma unica empresa dessa modalidade.A empresa individual de responsabilidade limitada