sequer comodireito; portanto, nao era uma obrigacao do Estado; a sociedadebrasileira pairava numa completa ausencia deum ordenamento juridico no campo da saude (como direito social).Sao derelevancia publica as acoes e servicos de saude, sendo o Estado responsavellegal sobre a regulamentacao, a fiscalizacao e o controle. Todas as acoes eservicos sanitarios devem ser realizados de forma direta ou indireta (atravesde terceiros) e, tambem, por meio de pessoas fisicas ou juridicas de direitoprivado, tudo de acordo com leis especificas (op. cit., art.197).Conforme Brasil (2007,art.198), as acoes e servicospublicos de saude integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituemum sistema unico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:I- descentralizacao, com direcao unica em cada esfera de governo;II- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, semprejuizo dos servicos assistenciais;III- participacao da comunidade.1o O sistema unico de saude sera financiado, nos termos do art. 195, comrecursos do orcamento da seguridade social, da Uniao, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municipios, alem de outras fontes.2o A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios aplicarao,anualmente, em acoes e servicos publicos de saude recursos minimos derivados daaplicacao de percentuais calculados sobre:I- no caso da Uniao, na forma definida nos termos da lei complementar previstano 3o;II- no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadacao dosimpostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e159, inciso I, alinea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que foremtransferidas aos respectivos Municipios;III- no caso dos Municipios e do Distrito Federal, o produto da arrecadacao dosimpostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e159, inciso I, alinea b e 3o.3o Lei complementar, que sera reavaliada pelo menos a cada cinco anos,estabelecera:I- os percentuais de que trata o 2o;II- os criterios de rateio dos recursos da Uniao vinculados a saude destinadosaos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, e dos Estados destinados aseus respectivos Municipios, objetivando a progressiva reducao das disparidadesregionais;III- as normas de fiscalizacao, avaliacao e controle das despesas com saude nasesferas federal, estadual, distrital e municipal;IV- as normas de calculo do montante a ser aplicado pela Uniao.4o Os gestores locais do sistema unico de saude poderao admitir agentescomunitarios de saude e agentes de combate as endemias por meio de processoseletivo publico, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuicoes erequisitos especificos para sua atuacao.5o Lei federal dispora sobre o regime juridico e a regulamentacao dasatividades de agente comunitario de saude e agente de combate as endemias.6o Alem das hipoteses previstas no 1o do art. 41 e no 4o do art. 169 daConstituicao Federal, o servidor que exerca funcoes equivalentes as de agentecomunitario de saude ou de agente de combate as endemias podera perder o cargoem caso de descumprimento dos requisitos especificos, fixados em lei, para oseu exercicio.O artigo seguintetrata da assistencia privada a saude, da livre iniciativa, dentre outras normasimportantes para o funcionamento da saude no pais, sobretudo a atuacao de formacomplementar do setor privado.Aassistencia a saude e livre a iniciativa privada.1o As instituicoes privadas poderao participar de