CONSUMIDOR LESADO EM SEUS DIREITOS NAOPRECISA COMPROVAR A CULPA DO FORNECEDOR PARA EXIGIR REPARACAO.Por ROSAURY F. VALENTESAMPAIO MUNIZO consumidor brasileiro possui uma Lei que preve protecao e indenizacaopelos abusos e lesoes sofridas causadas por fornecedores. Entretanto, a Lei,por si so nao pode ressarci-lo dos danos que, por ventura venha sofrer. Enecessario que o consumidor busque o reparo amparado pela legislacaoespecifica, no caso o Codigo de Defesa do Consumidor, Lei no 8.078/90.Nas relacoes de consumo, havendo mais de um causador, os danos deveraoser ressarcidos por todos, solidariamente, cabendo a vitima escolher contraquem promover a acao de reparacao se contra um, mais de um, ou contratodos. O Codigo do Consumidor, no paragrafo unico do art. 7o, aponta: "Tendo mais de um autor a ofensa, todosresponderao solidariamente pela reparacao dos danos previstos nas normas deconsumo". O art. 25, por sua vez, estabelece, em seu paragrafo 1o: "Havendo mais de um responsavel pela causacao do dano, todos responderaosolidariamente pela reparacao prevista nesta e nas secoes anteriores"[grifamos].O referido paragrafounico esta justamente inserido de forma a representar o Codigo de Defesa doConsumidor, em sua previsao legal, aomencionar que o causador do dano deve reparar a lesao independentemente deculpa, nos casos previstos em lei. Esta Lei, no presente caso, e justamente o CDC.Ao contrario do queexige a lei civil, quando reclama a necessidade da prova da culpa, na relacaoentre consumidores esta prova e plenamente descartada, sendo suficiente aexistencia do dano efetivo ao ofendido.Isso porque, osartigos da Lei assim o determinam. Vejamos:Art. 12. Ofabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e oimportador respondem, independentemente da existencia de culpa, pelareparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes deprojeto, fabricacao, construcao, montagem, formulas, manipulacao, apresentacaoou acondicionamento de seus produtos, bem como por informacoes insuficientes ouinadequadas sobre sua utilizacao e riscos. [grifamos]Dessa forma,constatado o fato que gerou o dano, proveniente da relacao de consumo, e o danoa parte mais fraca, cabera ao responsavel, ou responsaveis, a sua reparacao,nao havendo necessidade do consumidor apresentar prova da culpa.Art.14. Ofornecedor de servicos responde, independentemente da existencia deculpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ouinadequadas sobre sua fruicao e riscos. [grifamos]Tais artigos, comoas demais normas previstas no codigo consumerista, visam proteger, de formaprivilegiada, a parte mais fraca da relacao de consumo, visando evitar,claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de servicos,estes visivelmente mais fortes em relacao aos consumidores.Naoobstante, o CDC, se apoia no Codigo Civil Brasileiro (CCB), podendo-seconfrontar o art. 389 do CCB, quando estabelece que Nao cumprida a obrigacao, responde o devedor por perdas e danos, maisjuros e atualizacao monetaria segundo indices oficiais regularmenteestabelecidos, e honorarios de advogado.Assim sendo,verifica-se que a Lei no 8.078/90 estabeleceu a responsabilidade objetiva dosprodutores e fornecedores da cadeia produtiva, nao levando em consideracao aexistencia da culpa frente aos danos provenientes de acidentes de consumo ouvicios na qualidade ou quantidade dos mesmos ou na prestacao dos servicos.Nesse sentido,acompanhemos o seguinte julgado do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul,referente a venda de pacote de viagem de turismo:RESPONSABILIDADE CIVIL. ACAO INDENIZATORIA. LEGITIMIDADE. PRESTACAO DESERVICO. PACOTE CONTRATADO JUNTO