O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira, 15 de dezembro, a Lei Orcamentaria Anual (LOA) 2017. O texto preve um aumento de 7,5% do salario minimo, que passara de R$ 880 para R$ 945,80 no ano que vem. A Confederacao Nacional de Municipios (CNM) avalia que esse reajuste causara um impacto de R$ 2,5 bilhoes no pagamento das folhas municipais.Em um momento onde os Municipios ja estao combalidos com a queda significativa de recursos, qualquer correcao pode afetar seriamente as financas publicas locais. No Brasil, o salario minimo e utilizado como piso salarial tanto para os empregos formais, onde estao inclusos os funcionarios publicos e os trabalhadores com carteira assinada, como tambem para aposentadorias e outros beneficios sociais, explica a CNM.Porem, esse nao e o unico motivo de preocupacao. A entidade ressalta que os Municipios brasileiros abrigam mais de tres milhoes de funcionarios com remuneracao vinculada ao salario minimo. As cidades de pequeno porte sao as mais afetadas, pois abrigam diversos funcionarios cuja remuneracao e de ate 1,5 salario minimo. Isso faz com que suas despesas com pessoal aumentem progressivamente ao longo dos anos.O maior problema dessa politica, aponta a Confederacao, e que ela nao menciona uma fonte de custeio para o gasto extra das prefeituras com o reajuste do salario minimo e tambem nao permite nenhuma intervencao do poder publico local.MetodologiaPara a realizacao do levantamento, a entidade utilizou a base de dados do Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE), que reune diversas informacoes trabalhistas a nivel nacional. Foram considerados para a base final do estudo funcionarios publicos municipais de diferentes poderes que trabalham em qualquer ocupacao com carga de trabalho semanal superior a 20 horas semanais. Alem disso, permaneceram aqueles que ganham mais que R$ 308,18 e menos que R$ 33.763,00.Na mensuracao do impacto de reajuste, a entidade considerou encargos como ferias, 13.o salario e outros incidentes no salario base. A CNM destaca ainda, que o banco de dados envolve apenas os funcionarios publicos municipais ativos, excluindo, portanto, os aposentados.Do Portal CNM A segunda parcela do Fundo de Participacao dos Municipios (FPM) sera paga nesta terca-feira, 20 de dezembro. A Confederacao Nacional de Municipios (CNM) anuncia que o repasse sera de R$ 2.240.851.730,22, com a retencao do Fundo de Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica (Fundeb). O recurso, em valores brutos, somada a retencao do Fundeb, sera de R$ 2.801.064.662,78.Segundo a area de Estudos Tecnicos da CNM, em comparacao com o segundo decendio do mesmo mes em 2015, o decendio teve um crescimento de 15,73%, em termos nominais - sem considerar os efeitos da inflacao. Ao se considerar o valor real dos repasses e a inflacao o decendio apresenta um crescimento de 9,41%.A soma dos decendios com o recurso do 1% de dezembro, e de R$ 10,741 bilhoes, enquanto que no mesmo periodo do ano anterior o acumulado ficou em R$ 8,541 bilhoes, um crescimento de 25,75%.Acumulado de 2016Em 2016, o FPM soma nominalmente R$ 91,098 bilhoes. No ano passado esse valor fechou em R$ 81,949 bilhoes. Em termos nominais, o somatorio dos repasses cresceu 11,16%. A CNM esclarece que