Quarta-feira, 03 de junho de 2015STF invalida decisao que fixa indenizacao de jornalista a Daniel DantasO ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamacao (Rcl) 15243 para invalidar acordao do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que estipulou indenizacao no valor de R$ 250 mil por dano moral a ser paga pelo jornalista Paulo Henrique Amorim ao banqueiro Daniel Dantas. Com isso, foi restaurada a decisao do juizo da 23a Vara Civel do Rio de Janeiro, que havia negado o pedido de indenizacao.Segundo os autos, Dantas requereu a indenizacao por danos morais e materiais em razao de materias jornalisticas veiculadas no blog Conversa Afiada, de Amorim. Depois de ter seu pedido negado pelo juizo de primeira instancia, o banqueiro recorreu e a Primeira Camara Civel do TJ-RJ reformou a sentenca e arbitrou o valor de R$ 250 mil de indenizacao por dano moral, por avaliar que as reportagens causaram tormento a Dantas.Na Rcl 15243, ajuizada no STF, o jornalista alega que a decisao do tribunal fluminense desrespeitou a decisao do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, na qual os ministros deliberaram que a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) nao foi recepcionada pela Constituicao Federal.Amorim ainda argumenta que exerce sua atividade jornalistica de forma seria, independente e etica, concernente a livre manifestacao do pensamento, veiculando no blog 'Conversa Afiada' materias de relevante interesse social, sem pautar-se em qualquer invencionice, mediante o uso de linguagem singular, ironica e irreverente, aspectos que caracterizam as novas midias sociais.DecisaoO ministro Celso de Mello reiterou os fundamentos que expos ao deferir liminar na reclamacao, confirmada pela Segunda Turma. A questao em exame assume indiscutivel magnitude de ordem politico-juridica, notadamente em face de seus claros lineamentos constitucionais que foram analisados, de modo efetivo, no julgamento da referida ADPF 130, em cujo ambito o Supremo Tribunal Federal pos em destaque, de maneira muito expressiva, uma das mais relevantes franquias constitucionais: a liberdade de manifestacao do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a propria nocao de Estado Democratico de Direito, acentuou.O relator lembrou que a Declaracao de Chapultepec, adotada em marco de 1994 pela Conferencia Hemisferica sobre Liberdade de Expressao, enfatizou que uma imprensa livre e condicao fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade, nao devendo existir, por isso mesmo, nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressao ou de imprensa, seja qual for o meio de comunicacao.O ministro Celso de Mello destacou que o conteudo da Declaracao de Chapultepec revela-nos que nada mais nocivo, nada mais perigoso do que a pretensao do Estado de regular a liberdade de expressao (ou de ilegitimamente interferir em seu exercicio), pois o pensamento ha de ser livre.Conforme o relator, o exercicio concreto da liberdade de expressao, pelos profissionais da imprensa, cujo fundamento reside no proprio texto da Constituicao da Republica, assegura ao jornalista o direito de expor critica, ainda que desfavoravel e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades.A critica jornalistica,