Creditos na contratacao de servicos de transporte em operacoes de transferencia de produtos acabados (centros de distribuicao e lojas de varejo)Em acordao publicado recentemente (02/01/2017), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu favoravelmente ao credito de PIS e COFINS nas contratacoes de servicos de transporte vinculados a transferencia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa juridica. Este precedente - Acordao no 9303-004.318 - inova a jurisprudencia do CARF. As decisoes proferidas ate entao negavam o direito ao creditamento nestas hipoteses sob o argumento de que o inciso IX do artigo 3o da Lei no 10.833/03 restringe o credito as operacoes geradoras de receita (IX - armazenagem de mercadoria e frete na operacao de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o onus for suportado pelo vendedor). Inexistiria, por outro lado, custo de producao (insumo) vinculado ao credito previsto no inciso II do artigo 3o do mesmo diploma legal.No precedente inovador, a decisao pautou-se sobre os seguintes fundamentos: A Constituicao Federal nao outorgou poderes para que a autoridade fazendaria defina livremente o conteudo do metodo nao cumulativo, vinculados as contribuicoes sociais ao PIS/COFINS; Sempre que despesas, encargos e custos, se mostrarem essenciais ao exercicio da atividade empresarial, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como creditos descontados junto a receita bruta auferida; A configuracao de insumo, para o efeito das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstracao da aplicacao do bem e servico na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte; As Instrucoes Normativas no 247/02 e no 404/04 nao devem ser aplicadas na medida em que restringem o direito do contribuinte ao credito sobre bens e servicos considerados como insumos em situacao nao contemplada na lei; O termo insumo nao deve estar contido, necessaria e exclusivamente, nos custos e despesas operacionais, isso porque a propria legislacao previu que algumas despesas nao operacionais fossem passiveis de creditamento (ex. energia eletrica e despesas com aluguel de predio pago a pessoa juridica, inclusive se utilizados na area administrativa). Menciona o conceito expresso no REsp 1.246.317 STJ segundo o qual sao insumos todos aqueles bens e servicos pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestacao de servicos, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtracao importa na impossibilidade mesma da prestacao do servico ou da producao, isto e, cuja subtracao obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou servico dai resultantes; Menciona a decisao no REsp 1.125.253 STJ, segundo a qual e possivel o creditamento sobre aquisicao de embalagens de transporte, quando condicao essencial para a manutencao da qualidade e preservacao do produto, em privilegio ao principio da essencialidade. Conclui que o creditamento esta vinculado a essencialidade do bem ou servico na producao ou na atividade da empresa: os servicos de frete utilizados pela empresa, por serem necessarios para a atividade final de venda de mercadorias e para a prestacao de servicos da recorrente.A decisao inova na medida em que possibilita creditos vinculados a despesas, encargos e custos da atividade, em contraposicao a jurisprudencia administrativa segundo a qual