daLei 8.212/91 que estabelecia que o prazo fosse de 10 (anos) e tambem o paragrafo unico do art. 5o do Decreto-Lei 1.569/77 de que tratam da prescricao e decadencia dos creditos previdenciarios, foram considerados inconstitucionais pelo STF por meio daSumula Vinculante no 8.Portanto, sao invalidos os prazos prescricionais e decadenciais estabelecidos fora dos prazos previstos no Codigo Tributario Nacional (CTN), que e limitado em 5 (cinco) anos.Assim, se uma empresa esta em debito com a Previdencia Social por um periodo superior a 5 anos e o INSS esta cobrando o periodo que ultrapassa este limite, para se defender, a empresa podera se utilizar de procedimentos judiciais que visam evitar o oferecimento de garantias para um valor cobrado de forma indevida, restringindo a possivel penhora, discutindo os valores apenas do prazo que determina o CTN, ou seja, excluindo os valores atingidos pela decadencia de 5 anos.Caso nao tenha ocorrido a decadencia, a Previdencia Social podera incluir as contribuicoes previdenciarias devidas em notificacao fiscal de lancamento de debito - NFLD, exigindo o recolhimento dos valores devidos tendo em vista o carater tributario da contribuicao previdenciaria.ExemploEmpresa com debito previdenciario nos ultimos 8 anos foi notificada (NFLD) para o recolhimento dos valores que totalizavam R$ 40.000,00. Considerando que o debito represente R$ 5.000,00 por ano (R$ 40.000,00 : 8 anos) e como ainda nao havia recolhido os valores, a empresa podera pleitear na justica, caso o proprio INSS nao reconheca, que a obrigacao dentro do periodo decadenciado (que ultrapassa 5 anos) seja desconsiderada.Assim, a obrigacao sera de apenas R$25.000,00, ou seja, a empresa tera que pagar o valor correspondente ao periodo dos 5 anos previstos pela legislacao, ja que os R$15.000,00 de debito restante se refere ao periodo de 3 anos que ultrapassou os 5 anos previsto legalmente. E importante ressaltar que a notificacao do debito suspende o prazo decadencial de 5 anos, ou seja, se a empresa (uma vez notificada) discutiu administrativamente e judicialmente a obrigacao por 7 ou 8 anos (sendo condenada ao pagamento ao final do processo), ainda que se tenha ultrapassado os 5 anos, devera recolher os valores com juros e multa. Veja maiores detalhes no topicoDefesa de Auto de Infracao - Contribuicoes Sociais. DA MULTA DE MORAO recolhimento em atraso das contribuicoes urbanas e rurais devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acarreta multa de mora variavel, correspondente aquela estabelecida pela legislacao vigente a epoca de ocorrencia do fato gerador da contribuicao, aplicavel sobre o valor atualizado monetariamente, quando for o caso, ate a data do efetivo recolhimento.Assim, tanto os juros quanto a multa moratoria, serao calculados com base na Tabela Pratica, divulgada mensalmente atraves do site da Receita Federal do Brasil (RFB). A atualizacao monetaria foi extinta a partir de janeiro de 1995, face a apuracao das contribuicoes em reais.Das Contribuicoes Urbanas Competencia Requisito (%) Multa Condicoes Ate Ago/89 Nao consta 50% (cinquenta por cento) Em todos os casos Set/89 a Jul/91 Nao consta 10% (dez por cento) Se o recolhimento for de uma so vez, espontaneamente, antes da notificacao de debito; 20% (vinte por cento) Se recolhido em