INSTRUCOES NORMATIVAS para concessao de Licenca Premio aostrabalhadores da Educacao. Essas condutas fazem-se necessarias para evitarmos oque ao longo da historia publica de Caem vem ocorrendo, onde a concessao deLicenca Premio vem na sua maioria sendo concedida por questoes partidarias semseguir qualquer criterio. Os trabalhadores esperam do poder publico que de fatoanalise as Instrucoes Normativas e de procedimento fazendo as adequacoesnecessarias e ponha em pratica para evitarmos atitudes esdruxulas, nos direitos garantidos aos trabalhadores.INSTRUCAO NORMATIVAEstabelece criterios para concessao delicenca-premio nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.ASECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO nouso das competencias que lhe compete, em conformidade com a Lei Organica deCaem e nas Leis municipais no 245/2004 e Lei no 340/2009; considerando anecessidade do servico, a organizacao administrativa e pedagogica das UnidadesEducacionais e tendo em vista o numero de substituicoes necessarias aosprofissionais afastados de suas atividades para fruicao de licenca-premio, aSecretaria Municipal de Recursos Humanos estabelece processos de trabalho quedeverao ser adotados pelos gestores.RESOLVE:Art.1o Cabe a chefia imediata verificar, registrar e organizar com os servidores asconcessoes de fruicao de licenca-premio, de acordo com as condicoes da Unidade,nao ultrapassando 10% do total dos servidores lotados na Secretaria Municipalde Educacao. Art. 2o Oservidor devera informar no requerimento o periodo aquisitivo que pretendeusufruir a licenca-premio, que podera ser de tres meses (por quinquenio) ou deseis meses (por decenio). I - Naimpossibilidade de concessao da licenca-premio no periodo pretendido peloservidor, a chefia imediata devera oferecer-lhe 3 (tres) opcoes de periodos defruicao para o servidor;II - Aliberacao da licenca-premio ficara subordinada a conveniencia e necessidade doservico a criterio da Administracao. III - Operiodo de licenca-premio nao podera coincidir com o periodo de ferias dequalquer natureza, hipotese em que prevalecera a anotacao de fruicao de ferias,devendo a fruicao do saldo de licenca premio ocorrer imediatamente apos afruicao de ferias. Art. 3o A solicitacao do beneficio parafruicao de licenca-premio com o periodo estabelecido pelo servidor e chefiaimediata devera ser encaminhada por meio de formulario proprio, ao Nucleo deRecursos Humanos RH, com antecedencia minima de 45 dias desde que: 3.1 No quadrodos servidores do magisterio publico existam substituicao natural, sem anecessidade de possivel contratacao;3.2 Asubstituicao podera ocorrer pela ampliacao da jornada dos servidores do quadroefetivo ou acrescimo de hora extra; Art.4o Ao servidor, que cumpridos os requisitos legais para aquisicao do direito arequerer o gozo de licenca-premio, esta podera ser protocolada, sendo garantidaa fruicao dentro do periodo de 1(um) ano, contado da data do pedido formal,desde que respeitada a cota de 10% do quadro dos servidores do magisteriopublico municipal. I - O protocolo devera ser efetivado peloservidor juntamente com a sua chefia;II Aoprotocolar o pedido o servidor devera enviar duas vias do requerimento para daruma como recebida; Art.5o O periodo estabelecido no artigo 4o podera ser aumentado quando o numero deservidores solicitantes for superior a 10% do total de servidores da SecretariaMunicipal de Educacao, hipotese em que a chefia imediata organizara escala quepermita a fruicao no menor tempo possivel. I- O servidor remanejado por solicitacao de permuta ou ex-oficio, mesmo tendoprotocolado sua licenca-premio estara sujeito as condicoes ou criteriosestabelecidos. Ficando a