A Lei no 13.137/2015, resultante do projeto de lei de conversao da Medida Provisoria 668/2015, foi publicada em edicao extra do Diario Oficial do dia 22/06/2015.Dentre varios assuntos - como o principal, que eleva as aliquotas das contribuicoes ao PIS/Pasep-Importacao e da Cofins-Importacao, previstas na Lei no 10.865/2004 - o novo diploma, atraves de seu art. 24, altera os artigos 31 e 35 da Lei no 10.833/2003, para reduzir o limite legal de dispensa da retencao na fonte das contribuicoes sociais (CSLL, PIS e Cofins, conhecidas pela sigla CSRF no ambito da Receita Federal do Brasil), incidente sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas juridicas a outras pessoas juridicas de direito privado, pela prestacao de servicos de que trata o artigo 30 do mesmo diploma. Este artigo 30 estabelece que "Os pagamentos efetuados pelas pessoas juridicas a outras pessoas juridicas de direito privado, pela prestacao de servicos de limpeza, conservacao, manutencao, seguranca, vigilancia, transporte de valores e locacao de mao-de-obra, pela prestacao de servicos de assessoria crediticia, mercadologica, gestao de credito, selecao e riscos, administracao de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneracao de servicos profissionais, estao sujeitos a retencao na fonte da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, da COFINS e da contribuicao para o PIS/PASEP."Alem disso, e importante transcrever os 1o, 2o e 3o, os quais dispoem, respectivamente, sobre as pessoas obrigadas a retencao, as desobrigadas (as optantes pelo Simples Nacional) e a coexistencia da obrigacao quanto a retencao do imposto de renda na fonte pelas pessoas juridicas:" 1o O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:I - associacoes, inclusive entidades sindicais, federacoes, confederacoes, centrais sindicais e servicos sociais autonomos;II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;III - fundacoes de direito privado; ouIV - condominios edilicios. 2o Nao estao obrigadas a efetuar a retencao a que se refere o caput as pessoas juridicas optantes pelo SIMPLES. 3o As retencoes de que trata o caput serao efetuadas sem prejuizo da retencao do imposto de renda na fonte das pessoas juridicas sujeitas a aliquotas especificas previstas na legislacao do imposto de renda."Estas alteracoes entraram em vigor na data da publicacao da Lei no 13.137/2015, ou seja, desde o dia 22/06/2015. A partir desta data, a retencao fica dispensada quando o seu valor for igual ou inferior a R$ 10,00, exceto na hipotese de DARF eletronico efetuado por meio do SIAFI.Lembramos que, pelo regime anterior, valido ate o dia 21/06/2015, a dispensa ocorria apenas para os pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com as alteracoes, foi revogado o 4o do art. 31 da Lei no 10.833/2003; ou seja, nao existe mais a regra pela qual era obrigatoria a soma de todos os valores pagos no mes, para efeito de calculo do limite de retencao, na hipotese de ocorrer mais de um pagamento no mesmo mes a mesma pessoa juridica, compensando-se o valor retido anteriormente.O prazo para recolhimento das contribuicoes sociais retidas durante o mes tambem foi alterado, mediante nova redacao conferida ao art. 35 da Lei no 10.833/2003. Conforme a antiga redacao,