e Proventos deQualquer Natureza, devida em razao de seu adimplemento intempestivo, atejulgamento final desta acao." 2."Subsidiariamente, caso Vossa Excelencia nao defira a tutela de urgenciarequerida na exordial, que seja deferida tutela provisoria de urgencia paradeterminar que a Uniao deposite em conta a disposicao desse juizo o quinhao doFundo de Participacao dos Municipios devidos ao Autor calculado sobre a multa aque se refere o art. 8o, da Lei n. 13.254/2016, ressalvando-se o direito deVossa Excelencia reve-la, confirma-la ou estende-la a qualquer tempo." E o relatorio, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2.FUNDAMENTACAO 2.1 -Preliminarmente, constato que o Sr. Prefeito contratou um escritorio deadvocacia para representar, judicialmente, o Municipio-autor. Constato,tambem, que nao ha nos autos prova da licitacao e do respectivo contrato,relativos a contratacao do mencionado Escritorio de Advocacia. Comose sabe, qualquer Unidade da Federacao pode ter o Orgao Procuradoria, para adefesa judicial e extrajudicial dos seus interesses e, na ausencia desse Orgao,pode contratar Escritorio de Advocacia ou Advogado, mas, para tanto, tendo emvista regras constitucionais e legais vigentes, so podera faze-lo por licitacaopublica, uma vez que nessa seara nao existe a figura legal denominada de"notoria especializacao", que poderia dispensar a licitacao(inciso IIdo art. 25 da Lei no 8.666, de 21.06.1993, e, principalmente, o respectivo 1o). Oassunto nao e desconhecido do Superior Tribunal de Justica, que ja teveoportunidade de decidir a respeito do assunto, no qual determinado Prefeito edeterminado Advogado foram enquadrados no art. 12 da Lei de ImprobidadeAdministrativa(Lei 8.429, de 1992), porque o primeiro contratou o segundo pararepresentar judicialmente o Municipio, sem licitacao publica, para servicosadvocaticios que nao se enquadravam na denominada "notoriaespecialidade", com a agravante de que o Municipio tinha o OrgaoProcuradoria Juridico-Judicial(Nesse sentido, vide: Brasil. SuperiorTribunal de Justica. 2a Turma. Relator Ministro Humberto Martins. RecursoEspecial - REsp no 1..368.129/GO, julgado em 27/10/2015, publicado no Diario daJustica Eletronico - DJe de 12/02/2016). Entao,para evitar possiveis nulidades e/ou problemas futuros, e pertinente que essaquestao fique preliminarmente esclarecida, devendo o Municipio autor atender asdeterminacoes da conclusao infra, abrindo-se vista ao Ministerio PublicoFederal, para os fins legais, porque, como vimos, a materia envolve aquestao da probidade administrativa e podera resvalar para a area criminal. 2.2- Do Pedido de Antecipacao de Tutela Acaracteristica fundamental do provimento satisfativo consiste na entregaantecipada dos efeitos da sentenca de procedencia a um dos integrantes darelacao juridica processual. O art.300 do vigente Codigo de Processo Civil, com a redacao trazida pela Lei no13.105/2015, retrata o modelo basico da tutela de urgencia. Eis o seu texto: "Art.300. A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciema probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util doprocesso. 1o Para a concessao da tutela de urgencia, o juiz pode, conforme o caso,exigir caucao real ou fidejussoria idonea para ressarcir os danos que a outraparte possa vir a sofrer, podendo a caucao ser dispensada se a parteeconomicamente hipossuficiente nao puder oferece-la. 2o A tutela de urgencia pode ser concedida liminarmente ou apos justificacaoprevia. 3o A tutela de urgencia de natureza antecipada nao sera concedida quandohouver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisao.". Nopresente caso, pretende o