asobrigacoes militares e eleitorais; possuir o nivel de escolaridade exigido para oexercicio do cargo; ter a idade minima de dezoito anos; ter aptidao fisica e mental; - ser nomeado estando no intersticio de 5 anosapos demissao ou destituicao de cargo publico por atuar, como procurador ouintermediario, junto a reparticoes publicas (salvo quando se tratar de beneficios previdenciarios ou assistenciaisde parentes ate o segundo grau, e de conjuge ou companheiro) ou porvaler-se do cargo para obter proveito pessoal ou de outrem, em detrimento dadignidade da funcao publica; - manter-se ocupante de cargo emcomissao ou funcao de confianca sob subordinacao direta do agente publicofamiliar (funcionario e ou diretor); - nomear, contratar ou designarfamiliar 1 de Ministro de Estado, familiar da maxima autoridadeadministrativa correspondente (como presidente de conselho regional e oufederal) ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissao ou funcao deconfianca de direcao, chefia ou assessoramento, para cargo em comissao oufuncao de confianca; - em nomeacoes ou designacoesreciprocas, envolvendo orgao 2 ou entidade 3 daadministracao publica federal nas circunstancias caracterizadoras de ajustepara burlar as restricoes ao nepotismo; - se vinculado a orgao ou entidadecontratante ou responsavel por licitacao: a participacao, direta ouindiretamente, da licitacao ou da execucao de obra ou servico e do fornecimentode bens a eles necessario; - percepcao simultanea de proventosde aposentadoria do pessoal civil e militar do poder executivo com aremuneracao de cargos em comissao nao declarados em lei de livrenomeacao e exoneracao, e ou quando os cargos de que decorram essas remuneracoesnao forem acumulaveis na atividade; - possuir mandato de deputado ousenador; - na acumulacao remunerada de cargospublicos, exceto as previsoes constitucionais; - na acumulacao de mais de um cargoem comissao, salvo se interino em um deles; - participar de gerencia ouadministracao de empresa, personificada ou nao personificada, exercer ocomercio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditario. Principalmente pelo fato de seremautarquias (portanto, sob a tutela da Lei da Transparencia), mas tambem pelo fato de que as informacoessobre pessoal ainda nao estao integrados com o banco de dados daAdministracao Publica Federal, os conselhos profissionais devem divulgar, dentre outras informacoes,a totalidade dos principais cargos e funcoes (direcao, superintendencia,gerencias, assessorias e coordenacoes) e respectivos ocupantes, subsidios,diarias e remuneracao, inclusive as gratificacoes e os cargos em comissao, afim de, dentre outros aspectos, verificar potencial obice aos ocupantes decargos publicos em conselhos. E indicativo de regularidade nas funcoes de confianca e nos cargos em comissao em conselhos, a existencia de:1 - Ato/norma aprovado por plenaria regional e ou federal sobre: - a criacao de tais funcoes e cargos. - os requisitos para assuncao para a totalidade de funcoes de confianca existentes na instituicao. - os requisitos para assuncao para a totalidade de cargos em comissao existentes na instituicao, indicando o percentual minimo a ser ocupado por funcionarios de carreira. - as atribuicoes das funcoes de confianca e dos cargos em comissao. - a condicao expressa de que os cargos em comissao se destinam somente as atribuicoes de chefia, direcao e assessoramento.2 - Publicacao no site do respectivo conselho da totalidade: - de seus atos/normas sobre gestao de pessoas relacionada ao contexto de