desempenho e com padroes ja alcancados anteriormente.Resposta: Letra D4.2 ControleO Orcamento surge como um instrumento de controle. Tradicionalmente, euma forma de assegurar ao Executivo (controle interno) e ao Legislativo(controle externo) que os recursos serao aplicados conforme previstos esegundo as leis. Atualmente, alem desse controle legal, busca-se o controle de resultados, em uma visao mais completa da efetividade das acoesgovernamentais.Segundo a Lei 4.320/1964:Art. 75. O controle da execucao orcamentaria compreendera:I a legalidade dos atos de que resultem a arrecadacao da receita ou arealizacao da despesa, o nascimento ou a extincao de direitos e obrigacoes;II a fidelidade funcional dos agentes da administracao, responsaveis por bense valores publicos;III o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetarios eem termos de realizacao de obras e prestacao de servicos.A Lei 4.320/1964 determina a coexistencia de dois sistemas de controle daexecucao orcamentaria: interno e externo. O controle interno e aquele realizadopelo orgao no ambito da propria Administracao, dentro de sua estrutura. Ocontrole externo e aquele realizado por uma instituicao independente eautonoma.Segundo o art. 74 da CF/1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciariomanterao, de forma integrada, sistema de controle interno com afinalidadede:I avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execucaodos programas de governo e dos orcamentos da Uniao;II comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficacia eeficiencia, da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial nos orgaos eentidades da administracao federal, bem como da aplicacao de recursospublicos por entidades de direito privado;III exercer o controle das operacoes de credito, avais e garantias, bem comodos direitos e haveres da Uniao;IV apoiar o controle externo no exercicio de sua missao institucional.Os responsaveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquerirregularidade ou ilegalidade, dela darao ciencia ao Tribunal de Contas daUniao, sob pena de responsabilidade solidaria.Consoante o art. 71 da CF/1988, o controle externo, a cargo do CongressoNacional, sera exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da Uniao, ao qualcompete:I apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Republica,mediante parecer previo que devera ser elaborado em sessenta dias a contarde seu recebimento;II julgar as contas dos administradores e demais responsaveis por dinheiros,bens e valores publicos da administracao direta e indireta, incluidas asfundacoes e sociedades instituidas e mantidas pelo Poder Publico federal, e ascontas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade deque resulte prejuizo ao erario publico;III apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissao depessoal, a qualquer titulo, na administracao direta e indireta, incluidas asfundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, excetuadas asnomeacoes para cargo de provimento em comissao, bem como a dasconcessoes de aposentadorias, reformas e pensoes, ressalvadas as melhoriasposteriores que nao alterem o fundamento legal do ato concessorio;IV realizar, por iniciativa propria, da Camara dos Deputados, do SenadoFederal, de Comissao tecnica ou de inquerito, inspecoes e auditorias denatureza contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial, nasunidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario, edemais entidades referidas no inciso II;V fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capitalsocial a Uniao participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratadoconstitutivo;VI fiscalizar a aplicacao de quaisquer recursos repassados pela Uniaomediante