O deposito judicial do valor executado, com a finalidade de permitir a oposicao de impugnacao ao cumprimento da sentenca, nao caracteriza adimplemento voluntario da obrigacao, autorizando a incidencia da multa de 10% sobre o saldo devedor. O entendimento e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que atendeu a recurso do credor.O Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) havia considerado que, tendo o devedor efetuado deposito no prazo, mesmo que a titulo de garantia do juizo, esse comportamento nao autorizaria a incidencia da multa prevista no artigo 475-J do Codigo de Processo Civil (CPC).O artigo diz que, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou ja fixada em liquidacao, nao o efetue no prazo de 15 dias, o montante da condenacao sera acrescido de multa de 10%.O relator do recurso, ministro Marco Buzzi, esclareceu que o termo pagamento constante no artigo 475-J do CPC deve ser interpretado de forma restritiva. Ele afirmou que essa interpretacao esta em consonancia com a nova sistematica processual civil (sincretismo processual), com a sistematica constitucional e com a celeridade na entrega da prestacao jurisdicional. Defesas protelatoriasUm dos instrumentos criados pelo legislador com o objetivo de conferir maior efetividade ao processo foi, justamente, a multa prevista no artigo 475-J, que possui carater coercitivo, a fim de ensejar o pagamento imediato naquelas hipoteses em que inexista divergencia de valores, evitando assim a deflagracao de defesas meramente protelatorias por parte do devedor, explicou o magistrado.Assim, para a Quarta Turma, quando o devedor deixar de promover a disposicao imediata das quantias para levantamento pelo credor, persistira o inadimplemento, ainda que com o juizo garantido dentro do prazo de 15 dias da citacao. A satisfacao da obrigacao somente ocorre quando o valor e disponibilizado ao credor.Pela decisao do STJ, a Brasil Telecom tera de arcar com a multa sobre o valor da execucao, que ela tenta contestar. A empresa depositou a quantia em juizo, mas condicionou o levantamento a discussao do debito em sede de impugnacao. Com isso, impediu o imediato levantamento por parte do credor, o que faz incidir a multa prevista no CPC. Fonte: STJ REsp 1175763 Embora a relacao entre lojistas e a administracao de shopping center nao seja regulada pelo Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), a Justica pode reconhecer como abusiva alguma clausula inserida no contrato de adesao relativo a locacao de espaco comercial, principalmente quando se trata de clausula que isenta os administradores de responsabilidade por danos causados ao locatario. Com esse entendimento, a maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) rejeitou recurso dos administradores do Shopping Center Ilha Plaza, do Rio de Janeiro, em acao de indenizacao movida por lojista. A Turma acompanhou o voto-vista da ministra Nancy Andrighi, para quem o administrador de shopping center nao e obrigado a garantir o sucesso dos lojistas, mas deve informar aos empresarios sobre mudancas em condicoes que possam afetar a viabilidade do empreendimento. O lojista decidiu alugar um espaco ao ser anunciado que tres grandes estabelecimentos comerciais teriam unidades no Ilha Plaza, servindo como lojas-ancora, ou seja,