recomendacoes necessarias e determinacoes alvitradas pela unidade tecnica, sem prejuizo das determinacoes pertinentes. Ante o exposto, acolhendo parcialmente o parecer da unidade tecnica, VOTO no sentido de que o Tribunal adote o Acordao que ora submeto a este Plenario. TCU, Sala das Sessoes Ministro Luciano Brandao Alves de Souza, em 11 de marco de 2009. JOSE JORGE Relator Acordao VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Representacao acerca de supostas irregularidades presentes no Pregao Eletronico n.o 107/2008, promovido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE, com vistas a aquisicao de 150.000 (cento e cinquenta mil) equipamentos portateis, denominados laptops educacionais, para o atendimento de 300 (trezentas) escolas no ambito do Piloto do Projeto "Um Computador por Aluno (UCA)". ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao, reunidos em Sessao do Plenario, ante as razoes expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento no art. 113, 1o, da Lei n.o 8.666, de 1993, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente representacao, para, no merito, considera-la parcialmente procedente; 9.2. revogar a cautelar anteriormente concedida, por meio do Despacho de fls. 116-117, autorizando o prosseguimento do Pregao n.o 107/2008 - FNDE; 9.3. recomendar ao Ministerio da Educacao que: 9.3.1 avalie, apos a implementacao do projeto-piloto, por meio de analise de custo-beneficio, e com base nas informacoes colhidas nessa fase inicial do Projeto UCA, a viabilidade da instituicao de projetos alternativos a esse projeto, a exemplo da instalacao de laboratorios de informatica na totalidade das escolas publicas brasileiras; 9.3.2. contemple no processo de implementacao do Projeto-Piloto UCA a realizacao de estudos e avaliacoes quanto a forma de utilizacao e guarda dos laptops a serem distribuidos aos usuarios (alunos ou professores), de forma a estabelecer o controle e a seguranca dos equipamentos, com o objetivo de resguardar o patrimonio publico; 9.4. determinar ao Fundo Nacional de Educacao FNDE que, nos futuros procedimentos licitatorios: 9.4.1. proceda a descricao completa do objeto a ser adquirido, em observancia ao disposto no art. 14 da Lei n.o 8.666, de 1993, c/c art. 3o, inciso II, da Lei n.o 10.520, de 2002, justificando as situacoes que isso nao for completamente possivel ou necessario, a exemplo do Pregao Eletronico n.o 107/2008; 9.4.2. estabeleca, no edital, criterios detalhados e suficientes para os testes de aderencia dos produtos que pretende adquirir, em atencao ao art. 3o, inc. II, da Lei n. 10.520/02, abstendo-se de omitir especificacao minima exigivel, como observado em relacao aos testes de resistencia dos laptops educacionais, objeto do Pregao Eletronico n. 107/2008; 9.4.3. proceda a republicacao do edital e a reabertura do prazo de 8 (oito) dias uteis, quando da utilizacao da modalidade pregao, sempre que houver alteracoes que afetem a formulacao das propostas, em atendimento ao art. 20, c/c art. 17, 4o, ambos do Decreto n. 5.450/05, inclusive nos casos de esclarecimentos prestados em razao de contradicao no instrumento convocatorio, como ocorrido no Pregao Eletronico n. 107/2008; 9.4.4. faca constar, no edital, a indicacao dos recursos orcamentarios que assegurem o pagamento das obrigacoes assumidas, em atencao ao disposto no art. 7o,