dos limites legais estabelecidos.A Jurisdicao Estatal, prevista na Constituicao Federal de 1988, nao exclui a existencia da Jurisdicao privada, podendo, as duas, conviverem harmoniosamente, uma vez que aquela consiste no poder do Estado de dizer o direito no caso concreto e a outra, na vontade do particular de ver seus conflitos de ordem patrimonial, dirimidos por um terceiro ou terceiros dentro dos limites legais. Portanto, prevalece a vontade das partes de submeter seus conflitos as duas jurisdicoes.3. O DEVER DO ESTADO DE PROMOVER A DEFESA DO CONSUMIDORAs mudancas economicas surgidas na era da globalizacao resultaram em novos interesses, individuais ou coletivos, que passaram a necessitar de protecao legal. No contexto da protecao de tais interesses, surge o direito do consumidor [6] que encontra amparo na Constituicao Federal de 1988 que dispoe:Art. 5o: [...]XXXII- o Estado promovera na forma da lei a defesa do consumidor; Art. 170: A ordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a toda existencia digna, conforme os ditames da justica social, observados os seguintes principios:V- a defesa do consumidor;Assim, a Constituicao atribui ao Estado o dever de defender o consumidor de eventuais danos ou abusos. Para alguns doutrinadores, esse dispositivo revela a intencao do Estado de patrocinar as causas oriundas das relacoes de consumo, colocando a disposicao dos consumidores um orgao estatal para dirimir conflitos que possam surgir entre consumidor e fornecedor de bens e servicos.Note-se que o legislador, ao usar o termo defesa do consumidor, nao quis com isso, tratar apenas a questao da solucao de conflitos via jurisdicao estatal. Alem desse objetivo, incluem-se outros, muito mais amplos, como por exemplo, assegurar aos cidadaos instrumentos que garantam a qualidade de bens e servicos a eles disponiveis, evitando que o fornecedor use de ma-fe ou provoque danos a sociedade de consumo. Nesse sentido, o Poder Publico confere atribuicoes ao Ministerio Publico para a defesa do consumidor que atua junto as Curadorias, do Consumidor, Procuradorias do Consumidor (PROCONs) e ainda cria orgaos de fiscalizacao de produtos como o Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO), responsavel por atribuir selo de qualidade aos produtos. Assim, o Estado garante a defesa do consumidor de forma ampla, atraves dos diversos orgaos, que possam evitar danos iminentes.Mello (1998, p. 16), discorrendo sobre o assunto, assegura que:O Estado como agente regulador das relacoes de consumo no mercado, tem o dever de zelar pela protecao dos interesses publicos dos consumidores, atuando como fiscal e aplicador da lei, valendo-se de seus orgaos competentes e nas suas atribuicoes cabiveis, a fim de cumprir com sua finalidade, precipua, o bem estar coletivo.Visando dar efetividade ao principio instituido no art. 5o, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituicao Federal, o legislador editou o Codigo de Defesa do Consumidor, Lei no 8.078/90. No mesmo sentido, observa Mello (1998, p. 15-16) que o constituinte inseriu a protecao do consumidor dentre as Garantias Fundamentais Constitucionais, obrigando o Estado a criar legislacao especifica para o consumidor. Analisando o art. 170, inciso V, da Constituicao Federal, afirma, ainda que, o fato de ter sido incluido a defesa