Estado de direito. Por meio do Ministerio Publico Federal (que deve agir emmaterias civeis "lato sensu" e em materias criminais), o resultado daatuacao do Ministerio Publico da Uniao pode ser claramente festejada pelapopulacao brasileira nas acoes movidas contra depredadores do meio ambiente,nas acoes contra as medidas governamentais que atentam contra os direitosadquiridos dos segurados da previdencia publica, nas acoes destinadas areparacao de danos causados ao erario por administradores publicos criminosos,independentemente da promocao da acao penal; nas acoes contra o Poder Publico,para que forneca as prestacoes minimas relativas a saude e a educacao; nasacoes contra Instituicoes de Ensino Superior publicas ou privadas, para querespeitem os criterios legais destinados ao oferecimento ao publico das vagasem seus diversos cursos; nas acoes para postular a aplicacao de reajustes dovalor monetario de depositos do Fundo de Garantia do Tempo de Servico dosempregados celetistas, dos quais a Uniao e depositaria e gestora; a protecaodas nacoes indigenas, alem de inumeros outros exemplos.Noque concerne ao Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios, que tematuacao judicial restrita ao ambito da Justica do Distrito Federal eTerritorios, tem, em igualdade de condicoes com os Ministerios Publicos dosEstados, funcoes extremamente relevantes, pois, alem daquelas atribuicoes quetem o Ministerio Publico Federal, tem ainda muitas outras, tornando-o de sumaimportancia para a sociedade. Os resultados obtidos e que ainda deixam adesejar, tendo em vista que setores retrogrados da Instituicao, aindainconscientes da sua independencia garantida constitucionalmente, se permitemceder a influencias politicas, mormente por parte dos chefes de Executivoestaduais, que tambem nao se deram conta de que - por imposicao constitucional- nao podem ingerir nessa Instituicao; mesmo assim, sua acao pode ser sentidaem casos como o da promocao de acoes contra o Poder Publico, para impedircriacao ou lancamento irregular de tributos; na promocao de acoes para cobrardo Poder Publico vagas nas escolas publicas; acoes para cobrar do Poder Publicoe de particulares a nao poluicao ambiental etc.Jao denominado Ministerio Publico Militar tem a atribuicao de promover a acusacaocriminal naquela Justica Especializada Federal e de emitir pareceres perante oTribunal de Justica Militar. Nao tem atribuicoes tao marcantes quanto os demaisramos do Ministerio Publico no que tange a defesa dos direitos fundamentais.NosEstados, conforme ja comentado ao tratar do Ministerio Publico do DistritoFederal e Territorios, os respectivos Ministerios Publicos tem atribuicoesextremamente relevantes, entretanto, paradoxalmente, e o que menos tem tidoliberdade de acao, haja vista que ainda nao se impos adequadamente em relacaoaos demais Poderes do Estado. Sua competencia e para as mesmas acoes cabiveisao Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios, valendo aqui aquelesmesmos exemplos de atuacoes em prol do povo, ressalvando-se, porem, que serestringem, como visto, ao ambito das respectivas Justicas Estaduais.8.6. Em Especial, O Papel Do Ministerio Publico DoTrabalhoAtravesdo Ministerio Publico do Trabalho, tem-se combatido, por meio de medidasextrajudiciais (procedimentos investigatorios simples ou Inqueritos CivisPublicos) ou judiciais (acoes civis publicas e outras acoes), o trabalho emregime de semi-escravidao, que existe em regioes menos desenvolvidas do Pais; aexploracao do trabalho infanto-juvenil; o desrespeito a normas de seguranca ehigiene do trabalho; a intermediacao ilicita de mao-de-obra; o uso decooperativas de trabalho fraudulentas patrocinadas por empresas, comoprestadoras de servicos, para que estas ultimas possam