e Saude do Trabalhador. Em 26/12/90 foi elaborada a Lei de Criacao da Vigilancia Sanitaria (Lei no 19/90), em 26/12/90 a Lei de taxas (Lei no 18/90) e em 30/09/93 o Codigo Sanitario Municipal (Lei no 1.401/90).No exercicio de 2006 foi elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saude o Plano Diretor de Vigilancia Sanitaria.A Divisao de Vigilancia em Saude pertence a Secretaria Municipal de Saude, e possui os seguintes servicos:Servico de Higiene e Controle de Alimentos e Zoonoses Realiza servicos especializados na area de alimentos, zoonoses e inspecao de produtos de origem animal. Fiscaliza todos os estabelecimentos que manipulam ou comercializam produtos alimenticios, a fim de garantir a qualidade dos produtos alimentares consumidos pela populacao. Executam as acoes de controle na transmissao de doencas oriundas de animais, como investigacao de casos de raiva, cisticercose e controle de animais criados em perimetro urbano; Fiscaliza as condicoes relacionadas a saude do trabalhador; e Fiscaliza os estabelecimentos afim de verificar o cumprimento da Lei de Ambientes livres da fumaca oriunda o tabaco. Os servicos sao executados por 01 (um) medico veterinario e 05 (cinco) fiscais sanitarios.Servico de Vigilancia de Produtos e do Exercicio Profissional Fiscaliza os servicos da area de produtos de interesse da Vigilancia Sanitaria como: saneantes domissanitarios, cosmeticos, medicamentos, insumos farmaceuticos e manipulacao de medicamentos. Tambem atua na area de controle de desinsetizadores. Fiscaliza todos os estabelecimentos prestadores de servicos na area de saude, tais como: hospitais, clinicas em geral, consultorios medicos, consultorios odontologicos e laboratorios. Fiscaliza todos os servicos de interesse a saude tais como: saloes de beleza, escolas, creches, casa de idosos, hoteis e outros, sao fiscalizados por este setor, e Fiscaliza as condicoes relacionadas a saude do trabalhador.Fiscaliza os estabelecimentos afim de verificar o cumprimento da Lei de Ambientes livres da fumaca oriunda o tabaco. Os servicos sao conduzidos por 01 (um) farmaceutico, 01 (um) odontologo, 01 (uma) enfermeira, 01 (um) fiscal sanitario e 01 (uma) auxiliar de enfermagem.Servico de Saneamento Basico e Ambiental Fiscaliza os servicos da area de meio ambiente, elaborando e coordenando programas de acoes nesta area e na area de saude do trabalhador. Fiscaliza estabelecimentos industriais, comerciais e residenciais que nao se relacionam diretamente com alimentos, nem com saude. O Servico de Saneamento Basico e Ambiental realiza controle sobre o meio ambiente, estabelecendo relacoes entre varios aspectos que interferem na sua qualidade, compreendendo tanto o ambiente e o processo de trabalho, como de habitacao, lazer, e outros, sempre que impliquem em riscos a saude, como saude do trabalhador, edificacoes, parcelamentos do solo, saneamento urbano e rural, residuos domiciliares, industriais e hospitalares. Cabe ressaltar que o meio ambiente aqui compreendido e aquele mais proximo da vida do individuo (casa, agua, construcao), e nao o ambiente num Universo ecologico. Tambem e atribuicao do setor analise e aprovacao de todos os projetos arquitetonicos e hidraulicos, loteamentos, desmembramentos, expedicao de habite-se e atividades correlatas a construcao civil, tanto de estabelecimentos de saude, de interesse a saude, residenciais e comerciais. Existe neste setor sobrecarga de atividades, prejudicando o fluxo dos servicos e dando motivo para reclamacoes dos municipes. Atualmente Paranavai