a exigencia de vantagem manifestamente excessiva do consumidor (inciso V), a recusa de prestacao de servicos diretamente a quem se dispoe a adquiri-los mediante pronto pagamento (inciso IX) e a elevacao sem justa causa do preco do servico (inciso X).52- O art. 51 do CDC estabelece como nulas de pleno direito as clausulas contratuais de prestacao de servico que: estabelecam obrigacoes iniquas, abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja incompativeis com a boa-fe ou a equidade (inciso IV), e que estejam em desacordo com o sistema de protecao ao consumidor (inciso XV).53- Pelo prisma da Lei n.o 8.078/90, ficam evidenciadas diversas ilicitudes praticadas pelos Reus. Estes preferiram agir abusivamente, insistindo no reajuste anual das tarifas de onibus em valores sempre muito acima da inflacao, praticando uma verdadeira usura tarifaria, insistindo na exigencia de pagamento de precos elevados sem prestar as devidas informacoes comprobatorias do suposto consumo e sua afericao o que implica ausencia de justa causa , usando odiosamente da unilateralidade dos aumentos.54- Ou seja, os Reus serviram-se da vulnerabilidade do consumidor para aplicar metodo comercial desleal e coercitivo no trato consumerista, perpetrando pratica abusiva para obter vantagem manifestamente excessiva, cobrando uma tarifa de onibus acima de qualquer razoabilidade, acima da inflacao ou outro indice em tese aplicavel.55- Enfim, os Reus agem com deslealdade ao nao desonerar o preco da passagem apesar dos incentivos fiscais e nega cumprimento ao Principio da modicidade das tarifas, que pondera o custo para a realizacao do servico publico.56- Ora, se os servicos publicos sao destinados a coletividade, nao podem ter alto custo pois impediria o acesso da populacao a eles, e de fato, os precos elevados das tarifas de onibus tem sido responsaveis pela crescente exclusao de milhares de cidadaos dos servicos de transporte publico coletivo oferecidos nas cidades, e pelo aumento da marcha a pe por motivo de trabalho nos grandes centros urbanos. O alto valor das tarifas tem sido responsavel tambem pelo surgimento de novos problemas sociais como os desabrigados com teto, trabalhadores sem o direito de ir e vir por falta de dinheiro para pagar a passagem.57- Consequentemente, os Reus frustraram o direito dos cidadaos de receberem adequadamente ou seja de forma regular, continua, eficiente e segura o fornecimento de um servico publico essencial (art. 6.o, da Lei n.o 8.987/95 c.c art. 10, inciso VII, da Lei n.o 7.783/89 e art. 22, caput, do CDC). E, assim atuando, os Reus prestam servico improprio (art. 20, 2.o, do CDC).58- E ainda que nao fosse demonstrado satisfatoriamente o dolo dos Reus, estaria configurada a culpa presumida na modalidade de culpa contra a legalidade, do que nos da utilissima licao o Des. Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 6.a ed., Sao Paulo, 2005, p. 65), verbis:Fala-se em culpa contra a legalidade quando o dever violado resulta de texto expresso de lei ou regulamento, como ocorre, por exemplo, como dever de obediencia aos regulamentos de transito de veiculo motorizados, ou com o dever de obediencia a certas regras tecnicas no desempenho de profissoes ou atividades regulamentadas. A mera infracao da