Os arts. 62 e 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redacao:Art. 62. ....................................................................... Paragrafo unico. O equipamento em uso, sem a autorizacao a que se refere o caput deste artigo ou que nao satisfaca os requisitos deste artigo, podera ser apreendido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Secretaria de Fazenda da Unidade Federada e utilizado como prova de qualquer infracao a legislacao tributaria, decorrente de seu uso. (NR) Art. 64. .................................................................................................................................................................... 10. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o 7o deste artigo. (NR) Art. 33. O art. 7o da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte 6o: Art. 7o ..................................................................................................................................................................... 6o No caso de a obrigacao acessoria referente ao Demonstrativo de Apuracao de Contribuicoes Sociais DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo sera calculada com base nos valores da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social COFINS ou da Contribuicao para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues apos o prazo. (NR) Art. 34. O art. 11 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 11. ....................................................................... 1o O Procurador-Geral Federal e nomeado pelo Presidente da Republica, mediante indicacao do Advogado-Geral da Uniao. 2o Compete ao Procurador-Geral Federal: I dirigir a Procuradoria-Geral Federal, coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuacao; II exercer a representacao das autarquias e fundacoes federais perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores; III sugerir ao Advogado-Geral da Uniao medidas de carater juridico de interesse das autarquias e fundacoes federais, reclamadas pelo interesse publico; IV distribuir os cargos e lotar os membros da Carreira nas Procuradorias-Gerais ou Departamentos Juridicos de autarquias e fundacoes federais; V disciplinar e efetivar as promocoes e remocoes dos membros da Carreira de Procurador Federal; VI instaurar sindicancias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar os respectivos processos e aplicar as correspondentes penalidades; VII ceder, ou apresentar quando requisitados, na forma da lei, Procuradores Federais; e VIII editar e praticar os atos normativos ou nao, inerentes a suas atribuicoes. 3o No desempenho de suas atribuicoes, o Procurador-Geral Federal pode atuar junto a qualquer juizo ou Tribunal. 4o E permitida a delegacao da atribuicao prevista no inciso II do 2o deste artigo aos Procuradores-Gerais ou Chefes de Procuradorias, Departamentos, Consultorias ou Assessorias Juridicas de autarquias e fundacoes federais e aos procuradores federais na Adjuntoria de Contencioso, bem como as dos incisos IV a VII do 2o deste artigo ao Subprocurador-Geral Federal. (NR) Art. 35. A Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 2o ..................................................................................................................................................................... II .................................................................................. a) cancelada no Cadastro de Pessoas Fisicas CPF;............................................................................................. 4o A notificacao expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal, dando conhecimento ao devedor da existencia do debito ou da sua inscricao em Divida Ativa atendera