meio de certidao atualizada de registro de imoveis. Excepcionalmente, caso ainda nao se tenha concluido o registro da cessao de uso, pode ser aceita a apresentacao do contrato de cessao gratuita de uso e RGI, juntamente com a anuencia do proprietario do imovel no contrato de repasse a titulo de interveniente garantidor do uso do imovel. Neste caso a prestacao de contas fica condicionada a apresentacao da certidao atualizada do registro de imovel demonstrando a cessao de uso. A cessao de uso nao se aplica a operacoes que objetivem a construcao de unidades habitacionais, lotes urbanizados, urbanizacao de areas e demais acoes de cunho habitacional. No Anexo III, segue uma sugestao de modelo a ser utilizado. POSSE DE IMOVEL EM AREA DESAPROPRIADA: Posse de imovel em area desapropriada pelo Ente Publico com comprovacao por meio de termo de imissao provisoria de posse, obrigatoriamente concedida por juiz. Excepcionalmente, pode ser aceito o decreto de desapropriacao e RGI do imovel, desde que o expropriado intervenha no contrato de repasse a titulo de interveniente anuente. Neste caso a prestacao de contas fica condicionada a apresentacao do termo de imissao provisoria de posse, concedida por juiz. AREA DEVOLUTA: Area devoluta com comprovacao por meio da matricula imobiliaria ou certidao expedida pelo orgao responsavel. IMOVEL RECEBIDO EM DOACAO POR ENTE PUBLICO: Caso o processo de doacao nao esteja concluido, pode ser aceita a apresentacao da Lei de Doacao publicada e a interveniencia do chefe do poder executivo do ente doador ou secretario que tiver delegacao para tratar dos assuntos patrimoniais do ente. IMOVEL RECEBIDO EM DOACAO POR PARTICULAR: Caso o processo de doacao nao esteja concluido, pode ser aceita a apresentacao do termo de doacao, RGI e a interveniencia do doador no contrato de repasse. Nesse caso, a prestacao de contas fica condicionada a apresentacao do registro da doacao no cartorio de imoveis. AREA DE DOMINIO PUBLICO: Declaracao do Chefe do Poder Executivo de que a area e de dominio publico e esta no nome do ente publico, quando se tratar de bens de uso comum do povo, a exemplo de ruas, estradas e pracas. DECLARACAO DE QUE OS BENEFICIARIOS SAO OS PROPRIETARIOS: Declaracao do Chefe do Poder Executivo de que os beneficiarios/moradores sao os proprietarios dos terrenos, no caso de construcao de unidades habitacionais isoladas, ou sao os proprietarios das unidades beneficiarias, no caso de intervencao intra-domiciliar em areas ja regularizada. POSSE PELOS BENEFICIARIOS HA MAIS DE 5 ANOS: Comprovacao de posse pelos beneficiarios ha mais de 5 anos sem oposicao judicial, mediante sentenca judicial declaratoria. AUTORIZACAO DER OU DNER: Autorizacao do DER ou DNER, conforme o caso, relativamente a construcoes em beira de rodovias. DEPOSITO VOLUNTARIO: Nos casos em que a aquisicao ou desapropriacao de areas demonstrar-se complexa, intempestiva e desproporcionalmente onerosa ou estar impossibilitada seu fracionamento por ser inferior ao modulo rural local, pode ser aceito que a intervencao recaia em area nao publica, mediante Termo de Autorizacao para Intervencao Extraordinaria. A intervencao extraordinaria e autorizada por meio de Contrato de Deposito Voluntario, que e um contrato firmado entre o Proponente, na qualidade de