DECISAO LIMINAR, DE ACORDO COM O NOVO CPC, RECONHECENDO A TESE DE NECESSIDADE DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA, LEVANTADA EM PROCESSO CONTRA A CEMAR Processo n.9282.30.2016.8.10.0040 DECISAO Noticia a parte autora que, etitular da unidade consumidora n. 44397200, de energia eletrica e que o mesmo,apesar de desligado continuava a registrar consumo. Aduz que vem recebendo cobrancaindevidas e como se nao bastasse, o medidor pegou fogo, tendo a equipe tecnicasido chamada ao local, retirou o parelho e realizou uma ligacao direta e que, aempresa requerida, agora quer autua-lo por ligacao direto de energia. Nesse contexto pede seja deferidatutela provisoria a fim de compelir a requerida promover o religamento deenergia eletrica a UC n. 44397200, em razao dos fatos questionados nesta lide.Tambem requer os beneficios da assistencia judiciaria gratuita e a inversao doonus da prova. A inicial veio acompanhada dedocumentos de fls. 21/30. Vieram-me os autos conclusos. Relatado no essencial. Decido Inicialmente defiro os beneficiosda assistencia judiciaria gratuita, tambem, inverto o onus da prova, conformepossibilita o art. 6o, inc. VIII, do CDC, haja vista a hipossuficiencia daconsumidora e a verossimilhanca de suas alegacoes, de acordo com os documentosacostados com a inicial. A analise dos autos mostratratar-se de pedido de tutela de urgencia objetivando a religacao da forcaeletrica acima mencionada, pois segunda a parte autora, o medidor antes deexplodir, registrava consumo de energia mesmo com a chave desligada, bem como,apos a explosao, a ligacao direta foi realizada pelos funcionarios da parterequerida. Desse modo, devo reconhecer quese encontram presente os requisitos que autorizam a concessao da medidapleiteada, pois presente a probabilidade do direito da autora, conformedocumentos de fls. 24/29, e o perigo de risco ao resultado util do processo, jaque a mencionada Unidade Consumidora encontra-se sujeita a suspensao dofornecimento da forca eletrica. Alem disso, a concessao da medidanao trara perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisao (art. 300, 3o, do NCPC), pois o debito podera ser cobrado em outro momento, caso venha aser reconhecida sua legitimidade. Nessas circunstancias, defiro opedido de tutela antecipada em carater antecedente e determino que a RequeridaCOMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR se abstenha de cortar o fornecimentode energia eletrica na residencia da parte requerente e, caso ja tenha efetuadoo corte, restabeleca o servico no prazo de 24 (vinte e quatro), sob pena demulta diaria de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser revertida em favor darequerente. Dando sequencia a marchaprocessual, inclua-se o processo em pauta de audiencias, que sera realizada noCentro de Conciliacao e Mediacao de Imperatriz, localizado na Rua Arturus s/n,Parque Senharol, Imperatriz/MA, CEP: 65.900-350 (Complexo Juridico da Faculdadede Imperatriz - FACIMP), pois, embora a autora tenha manifestado desinteressena realizacao de audiencia de conciliacao, esta somente nao sera realizada setodas as partes manifestarem, EXPRESSAMENTE, desinteresse na composicaoconsensual (art. 334, 4o, I, CPC/15), cabendo ao reu, se for o caso, indicarseu desinteresse por meio de peticao, apresentada com 10 (dez) dias deantecedencia, contados da data da audiencia (art. 334, 5o, CPC/15). Ficam as partes cientes de que: a) o nao comparecimentoinjustificado a audiencia de conciliacao e considerado ato atentatorio adignidade da justica e sera sancionado com multa de ate 2% (dois por