Entra em vigor a partir desta quinta-feira, dia 13, a nova regra que concede aviso previo de ate 90 dias para demissoes sem justa causa, dependendo do tempo de trabalho. A lei foi sancionada sem vetos pela presidente Dilma Rousseff na ultima terca-feira, dia 11. Ate entao, os trabalhadores tinham direito a, no maximo, 30 dias de aviso previo.Agora, a lei determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso previo, com o acrescimo de tres dias por ano trabalhado, ate o maximo de 60 dias. Dessa forma, com 20 anos de trabalho, o empregado ja tem direito aos 90 dias.De acordo com Elisa Tavares, especialista em relacoes trabalhistas do Sevilha, Andrade, Arruda Advogados, a medida constitui avanco nos direitos trabalhistas dos empregados, porem pode onerar principalmente a pequenos e micro empresarios, tendo em vista se tratar de direito de natureza juridica salarial que repercutira nos recolhimentos fiscais e previdenciarios.Cada novo direito no ambito trabalhista repercute nos altos tributos dos empregadores, majorando-os e tornando tais direitos sobremodo onerosos, intimidando contratacoes formais, de forma que se faz urgente uma reforma tributaria para atingir equilibrio e a real construcao de direitos, finaliza a especialista. Nao houve acordo na terceira e ultima rodada de negociacao entre o Executivo Estadual e o Sindicato dos Trabalhadores em Educacao Publica do Para. O Governo do Estado propos integralizar o pagamento do piso nacional, no valor de R$ 1.187,00, em ate 12 vezes a partir de janeiro de 2012, mas o Sintepp recusou a proposta. Os representantes da categoria querem que o pagamento seja efetuado em duas parcelas - a serem pagas no inicio de novembro e em dezembro. O resultado da sentenca de interpretacao de ilegalidade da greve proposta pelo Estado e a reivindicacao dos professores sera anunciado no proximo dia 4 de novembro pelo Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa.A justica tentou de todas as formas a conciliacao entre as partes. O governo explicou que nao tem condicoes efetuar o pagamento imediato e o Sindicato reivindica o pagamento em novembro e dezembro. Como nao houve um acordo, encerramos as etapas de negociacao e, na proxima sexta-feira, daremos a decisao do que deve ser feito a partir de entao, anunciou Elder Lisboa.A audiencia foi realizada na manha desta sexta-feira, 28, na 1a Vara da Fazenda Publica do Forum da Cidade Velha, presidida pelo juiz em questao. Participaram da audiencia representantes do Governo do Estado - Claudio Ribeiro, titular da Secretaria de Estado de Educacao (Seduc); Alice Viana, secretaria de Estado de Administracao; Caio Azevedo Trindade, procurador Geral do Estado - e do Sindicato dos Trabalhadores em Educacao Publica do Para - Conceicao Holanda e Jair Pena.Ja demonstramos em exaustivas reunioes tecnicas que o Estado nao tem condicoes financeiras para efetuar o pagamento de imediato. Colocamos as limitacoes orcamentarias, financeiras e legais, porque isso tambem impacta na Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta de 12 meses possibilita exatamente que, com a melhoria da arrecadacao, tenhamos uma ampliacao tanto do limite da Lei como da capacidade financeira para arcar com o pagamento desses valores, ressaltou Alice Viana,