TURMA, DJe 24.09.2012, citado em REsp 1.279.173/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04.04.2013, com o mesmo entendimento). Isso, repita-se, sem excluir a indenizacao por danos morais decorrentes da morte de pessoa da familia. Pois bem, questao que sempre foi debatida entre os civilistas e processualistas diz respeito a possibilidade de se pleitear a prisao civil do devedor desses alimentos indenizatorios, com fulcro no art. 5o, inciso LXVII, da Constituicao Federal de 1988. Nossa jurisprudencia superior vinha se posicionando de forma contraria a sua viabilidade, pois os unicos alimentos que fundamentam a possibilidade de prisao civil sao os familiares, devidos nos casos de parentesco, casamento ou uniao estavel (art. 1.694 do Codigo Civil), posicao que e compartilhada por este autor. Nessa esteira, concluiu o Tribunal da Cidadania que, segundo a pacifica jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, e ilegal a prisao civil decretada por descumprimento de obrigacao alimentar em caso de pensao devida em razao de ato ilicito (STJ, HC 182.228/SP, Rel. Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 11.03.2011). Em reforco, entre os primeiros precedentes, colaciona-se: a possibilidade de determinar-se a prisao, para forcar ao cumprimento de obrigacao alimentar, restringe-se a fundada no direito de familia. Nao abrange a pensao devida em razao de ato ilicito (STJ, REsp 93.948/SP, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.04.1998, DJ 01.06.1998, p. 79). O Novo CPC supostamente reacendeu o debate sobre a prisao civil em casos de nao pagamento desses alimentos indenizatorios. Isso pelo fato de seu art. 533 estar inserido no mesmo capitulo que trata do cumprimento da sentenca que reconhece a exigibilidade da obrigacao alimentar, prevendo o art. 528 do proprio Estatuto Processual a possibilidade de prisao civil em caso de alimentos familiares.Em verdade, o teor do art. 533 do CPC/2015 repete o que constava do art. 475-Q do CPC/1973, com algumas alteracoes. De acordo com o caput da nova lei, quando a indenizacao por ato ilicito incluir prestacao de alimentos, cabera ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensao. Alem de previsao na lei anterior, a formacao desse capital ja era reconhecida pela Sumula 313 do STJ.Nos termos do seu 1o, esse capital, representado por imoveis ou por direitos reais sobre imoveis suscetiveis de alienacao, titulos da divida publica ou aplicacoes financeiras em banco oficial, sera inalienavel e impenhoravel enquanto durar a obrigacao do executado. Ademais, constitui patrimonio de afetacao, vinculado para o pagamento dos citados alimentos, o que constitui novidade frente ao sistema anterior.Em complemento, esta previsto que o juiz podera substituir a constituicao desse capital pela inclusao do exequente em folha de pagamento de pessoa juridica de notoria capacidade economica ou, a requerimento do executado, por fianca bancaria ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz (art. 533, 2o, do CPC/2015, correspondente ao mesmo paragrafo do art. 475-Q do CPC/1973). Igualmente sem qualquer alteracao, se sobrevier modificacao nas condicoes economicas, podera a parte requerer, conforme as circunstancias, reducao ou aumento da prestacao, o que para muitos representa ser