participacao de maior numero de solucoes nao pode ser aceita. O art. 14 da Lei de Licitacoes e Contratos estabelece que nenhuma compra podera ser realizada sem a adequada caracterizacao de seu objeto e indicacao dos recursos orcamentarios para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. 3.11 Alem disso, a ausencia de especificacoes permite que sejam ofertados produtos com especificacoes diversas, em desacordo com os principios da isonomia e da igualdade, insculpidos no art. 3o da Lei n. 8.666/93, o que pode impedir a selecao da proposta mais vantajosa para a Administracao. 3.12 Por fim, a ausencia de especificacoes, principalmente no caso dos laptops educacionais que serao distribuidos a milhares de usuarios, pode levar a Administracao a adquirir produtos que nao atendam a finalidade proposta, o que caracterizaria dano ao erario, enquadrado no art. 16, inc. III, alinea "c", da Lei n. 8.443/92, e daria ensejo ao julgamento pela irregularidade das contas dos gestores envolvidos. 3.13 Desse modo, ante os elementos contidos no edital e as informacoes apresentadas, conclui-se que a ausencia de especificacao da velocidade do processador e/ou de testes de desempenho para averiguar a aderencia do produto as finalidades propostas maculou de forma irremediavel o procedimento licitatorio instaurado por meio do edital do Pregao Eletronico n. 107/2008, o que enseja proposta de anulacao do certame e de determinacao a entidade, para evitar a repeticao do ocorrido. 3.14 No que se refere aos testes de duracao de bateria e resistencia a quedas, deve-se levar em consideracao que a contratacao em tela envolve peculiaridades que nao podem ser esquecidas pelo gestor, principalmente o fato de que os laptops serao destinados a alunos os documentos enviados pelo FNDE nao indicam a idade das criancas que utilizarao os computadores. 3.15 O fato de os laptops serem utilizados por criancas merece atencao especial no que concerne aos testes de resistencia a quedas, em especial. A situacao e diversa da aquisicao de equipamentos que serao utilizados por servidores publicos, por exemplo. Assim, a alegacao de que os testes de duracao de bateria e de resistencia a quedas obedecerao a normas do Inmetro com o agravante de que o instrumento convocatorio do certame nao especifica as normas aplicadas nao prospera, por violar o principio da publicidade, insculpido no art. 3o da Lei n. 8.666/93. Esse ponto reforca a proposta de anulacao do certame e enseja a expedicao de determinacao ao FNDE, de forma a evitar a repeticao da falha. 3.16 Quanto ao fato de nao ter sido republicado o edital em face dos esclarecimentos prestados no site Comprasnet, entende-se que os esclarecimentos demandariam a republicacao do edital e a reabertura do prazo de oito dias. A alegacao de que tais esclarecimentos teriam sido comunicados com antecedencia aos participantes do certame nao foi comprovada. Mesmo que tal comunicacao previa tenha sido encaminhada aos licitantes, a falha, embora atenuada, nao poderia ser desconsiderada, pois outros interessados poderiam ter participado do certame se informados acerca da questao. Todavia, nao ha indicios de que tenha havido prejuizo a competitividade do certame. De