observarem certos requisitos formais e materiais CARACTERISTICASO ato jurisdicional e praticado pela autoridade estatal, no caso pelo juiz, que o realiza por dever de funcao;o juiz age como terceiro imparcial em relacao ao interesse sobre o qual recai sua atividade.FUNCAO JURISDICIONAL X FUNCAO ADMINISTRATIVA:1. O juiz age atuando a lei;2.o juiz considera a lei em si mesma;3. a jurisdicao e uma atividade secundaria ou coordenada;4. o juiz nao tem como finalidade de seu agir a realizacao do bem comum, senao de uma forma muito generica e indireta;5.a finalidade que define sua atividade e a propria atuacao da lei;6. o juiz age para a atuacao da lei, realizando o direito objetivo.Para o administrador, a lei e o seu limite, enquanto para o juiz a lei e o seu fim.Tanto o administrador quanto o juiz julgam, pois nao se age senao com apoio num juizo. O administrador, porem, formula um juizo sobre a propria atividade, o juiz ao contrario, julga uma atividade alheia (Chovienda)A administracao age em conformidade/ segundo a lei; o administrador considera a lei como norma de sua propria conduta.A administracao e uma atividade primaria; o administrador nao tem por funcao especifica aplicar a lei, mas atuar/realizar o direito objetivo, promovendo uma atividade destinada a realizacao do bem comum.O administrador mantem-se dentro da lei; a lei e seu limite, nao o seu fim. JURISDICAO CONTENCIOSA X JURISDICAO VOLUNTARIASegundo Carnelutti, sem haver lide, nao ha atividade jurisdicional.JURISDICAO VOLUNTARIACONCEITODefinida como simples administracao publica de interesses privados, cuja realizacao, conforme ao direito, deve ser protegida pelo Estado. CARACTERISTICASO juiz nada declara, com eficacia suficientemente relevante para a producao da coisa julgada, pois, se o caso exige uma declaracao sobre a existencia de um determinado direito de um sujeito contra outro, a via apropriada sera o processo de jurisdicao contenciosa.Nos casos de jurisdicao voluntaria, nao esta em causa a existencia (eficacia declaratoria) de um determinado direito, mas simplesmente sua regulacao.Segundo Ovidio Batista, o fato da exclusao da jurisdicao voluntaria do campo que a doutrina reserva ao que considera verdadeira jurisdicao decorre de um pressuposto essencial do paradigma sob o qual o nosso sistema processual foi concebido, sob o carater exclusivamente declaratorio da funcao jurisdicional.NATUREZA JURIDICA ADMINISTRATIVAOs argumentos que se valem os juristas para justificar a natureza administrativa dos atos de jurisdicao voluntaria sao :a) diversidade de escopo entre jurisdicao contenciosa e a voluntaria: enquanto a primeira teria carater repressivo, a jurisdicao voluntaria teria carater preventivo do litigiob) a jurisdicao seria funcao meramente declaratoria de direitos, enquanto a chamada jurisdicao voluntaria se destinaria a formacao de atos e negocios juridicos, tendo, assim, uma funcao constitutiva estranha a natureza da jurisdicaoc) a jurisdicao voluntaria nao comportaria o principio do contraditorio, nao existindo, portanto, partes, no sentido tecnico-processual, mas simples interessadosd) no tocante a sua eficacia, os atos de jurisdicao voluntaria nao produziriam coisa julgada material, enquanto a sentenca proferida em processo de jurisdicao contenciosa produziria coisa julgada.e) a jurisdicao corresponderia a uma forma de atuacao do direito objetivo, enquanto a ultima teria por finalidade a realizacao de certos interesses publicos subordinados ao direito.NATUREZA JURIDICA JURISDICIONALOs juristas que defendem