promocao por merecimento pressupoe dois anos de exercicio na respectiva entrancia eintegrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se nao houver com taisrequisitos quem aceite o lugar vago;c) afericao do merecimento pelos criterios da presteza e seguranca no exercicio da jurisdicaoe pela frequencia e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeicoamento;d) na apuracao da antiguidade, o tribunal somente podera recusar o juiz mais antigo pelo votode dois tercos de seus membros, conforme procedimento proprio, repetindo-se a votacao atefixar-se a indicacao;III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-a por antiguidade e merecimento,alternadamente, apurados na ultima entrancia ou, onde houver, no Tribunal de Alcada, quando setratar de promocao para o Tribunal de Justica, de acordo com o inciso II e a classe de origem;IV - previsao de cursos oficiais de preparacao e aperfeicoamento de magistrados comoSenado Federal - Constituicao Federal de 1988requisitos para ingresso e promocao na carreira;V - os vencimentos dos magistrados serao fixados com diferenca nao superior a dez porcento de uma para outra das categorias da carreira, nao podendo, a titulo nenhum, exceder os dosMinistros do Supremo Tribunal Federal;VI - a aposentadoria com proventos integrais e compulsoria por invalidez ou aos setenta anosde idade, e facultativa aos trinta anos de servico, apos cinco anos de exercicio efetivo najudicatura;VII - o juiz titular residira na respectiva comarca;VIII - o ato de remocao, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse publico,fundar-se-a em decisao por voto de dois tercos do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa;IX - todos os julgamentos dos orgaos do Poder Judiciario serao publicos, e fundamentadastodas as decisoes, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse publico o exigir, limitar apresenca, em determinados atos, as proprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;X - as decisoes administrativas dos tribunais serao motivadas, sendo as disciplinarestomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;XI - nos tribunais com numero superior a vinte e cinco julgadores, podera ser constituidoorgao especial, com o minimo de onze e o maximo de vinte e cinco membros, para o exercicio dasatribuicoes administrativas e jurisdicionais da competencia do tribunal pleno.(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998(*) Emenda Constitucional No 20, de 1998Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos tribunais dos Estados,e do Distrito Federal e Territorios sera composto de membros do Ministerio Publico, com mais dedez anos de carreira, e de advogados de notorio saber juridico e de reputacao ilibada, com mais dedez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sextupla pelos orgaos derepresentacao das respectivas classes.Paragrafo unico. Recebidas as indicacoes, o tribunal formara lista triplice, enviando-a aoPoder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolhera um de seus integrantes paranomeacao.Art. 95. (*) Os juizes gozam das seguintes garantias:I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, so sera adquirida apos dois anos de exercicio,dependendo a perda do cargo, nesse periodo, de deliberacao do tribunal a que o juiz estivervinculado e, nos demais casos, de sentenca judicial transitada em julgado;II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse publico, na forma do art. 93, VIII;III - irredutibilidade de