voltadas a aferir a observancia dos direitos e insumos que devem compor o preco do servico, dentre as quais, a verificacao dos acordos e convencoes coletivas aplicaveis aos trabalhadores da terceirizada, a consulta ao Ministerio do Trabalho e Emprego, assim como, a verificacao de outros contratos que o proponente mantenha com a Administracao ou com a iniciativa privada, para aferir o patamar de suas obrigacoes trabalhistas.Apos estas cautelas, classificada a proposta vencedora, o contrato administrativo sera automaticamente vinculado a todas as condicoes de habilitacao previstas no edital, assim como, a todas as condicoes contidas na proposta vencedora, especialmente os direitos trabalhistas que compoe o preco do servico. Por conseguinte, incumbe ao ente publico contratante especificar no contrato de prestacao de servicos as responsabilidades da empresa contratada em satisfazer os direitos dos seus empregados, nos patamares previstos na planilha de custos, cabendo-lhe, por consequencia, fiscalizar o cumprimento integral destas obrigacoes 65.Em face desta vinculacao, exsurge que a execucao contratual, no modelo da Lei no 8.666/93, vai alem do cumprimento do seu estrito objeto, para abranger todos os aspectos que constituam premissa a satisfacao deste objeto contratual, tal como o cumprimento das obrigacoes trabalhistas da empresa contratada (cujos custos integram o preco do servico), sob pena de violacao direta da proposta vencedora, das condicoes de habilitacao e, portanto, do proprio contrato administrativo.Consideradas estas premissas, o art. 67 da Lei no 8.666/93 determina que a Administracao Publica fiscalize a execucao do contrato por meio de um representante especialmente designado, "que anotara em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas com a execucao do contrato, determinando o que for necessario a regularizacao das faltas ou defeitos observados".Regulamentando este dispositivo da Lei de Licitacoes, os art. 34 e 36 da IN 02/2008 deixam evidente a ampla nocao compreensiva da execucao contratual a ser fiscalizada, ao determinar que na fiscalizacao do "cumprimento das obrigacoes trabalhistas e sociais nas contratacoes continuadas com dedicacao exclusiva dos trabalhadores da contratada" sejam exigidas comprovacoes: de regularidade para com o INSS e FGTS; de pagamento de salarios no prazo previsto em lei, referente ao mes anterior; de fornecimento de vale transporte e auxilio alimentacao quando cabivel; de pagamento do 13o salario; de concessao de ferias e correspondente pagamento de adicional; de realizacao de exames admissionais, demissionais e periodicos, quando for o caso; de fornecimento de cursos de treinamento e reciclagem exigidos por lei; do cumprimento das obrigacoes contidas em convencao coletiva, acordo coletivo ou sentenca normativa em dissidio coletivo de trabalho, e de cumprimento, enfim, de todas as demais obrigacoes dispostas na CLT em relacao aos empregados vinculados ao contrato (art. 34).Para tanto, o art. 36 da Instrucao Normativa exige que a Administracao, no ato de pagamento da prestacao mensal do servico, exija da empresa a comprovacao do pagamento de todas as suas obrigacoes trabalhistas relativas a fatura anterior, sob pena de retencao do valor da fatura para pagamento direto aos trabalhadores. Isto, sem prejuizo da penalidade administrativa decorrente da inexecucao contratual, nos termos do art. 77 da Lei de Licitacoes, segundo o qual "a inexecucao total ou parcial do contrato enseja a sua