10 (dez) dias; nao e,porem, obrigado a observar o criterio de legalidade estrita, podendo adotarem cada caso a solucao que reputar mais conveniente ou oportuna.O Codigo Civil, em seu art. 944, paragrafo unico, dispoe sobre aindenizacao, autorizando o juiz a reduzir equitativamente a indenizacao nahipotese de excessiva desproporcao entre a gravidade da culpa e o danocausado, etc.37Page 38EAD UNITINS INTRODUCAO AO ESTUDO DO DIREITO FUNDAMENTOS E PRATICAS JUDICIARIASA Lei no 9099/95, que institui os Juizados Especiais, determina, noartigo 6o que o juiz adotara em cada caso a decisao que reputar mais justae equanime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigencias do bemcomum. E confirma, no artigo 25: o arbitro conduzira o processo com osmesmos criterios do juiz, na forma dos arts. 5o e 6o desta Lei, podendodecidir por Equidade.Em todos os exemplos legais aqui relacionados, o legislador permitiuao jurista aplicador da norma a utilizacao da Equidade como instrumentogarantidor da justica no caso concreto. Dessa forma, podemos dizer que opressuposto da equidade e a flexibilidade da norma. Por esta razao, artigoscomo o 1.603 do Codigo Civil nao admitem a equidade, por seremabsolutamente inflexiveis. Veja:Art. 1.603. A sucessao legitima defere-se na ordemseguinte:I aos descedentes;II aos ascendentes;III ao conjuge;IV aos colaterais;V aos Estados, ao Distrito Federal ou a Uniao.Portanto, nao restou margem ao aplicador da lei para que facaadaptacoes ao caso em apreco, devendo o magistrado vincular-seestritamente no texto legal.Vale ressaltar, ainda, que no Direito Penal nao ha a possibilidade dautilizacao da equidade, uma vez que se visa garantir os principiosfundamentais de direito no tocante a punir somente o necessario o agenteda conduta ilicita, e nada mais do que isso. E por isso que o juiz estaobrigatoriamente subordinado ao texto legal. Ou seja, se determinadaconduta nao estiver tipificada como crime, a mesma nao podera ser punida.Limongi Franca relaciona como requisitos da Equidade, a decorrenciada mesma do sistema juridico e do direito natural; a inexistencia, sobre amateria, de texto claro e inflexivel; a omissao, defeito, ou acentuadageneralidade da lei; a apelacao para as formas complementares deexpressao do direito antes da livre criacao da norma equitativa; e aelaboracao cientifica da regra de equidade, em harmonia com o espirito querege o sistema e, especialmente, com os principios que informam o institutoobjeto da decisao (DINIZ, 1997, p. 467).Diniz (1997, p. 467) entende que a equidade e:elemento de integracao, pois consiste, uma vez esgotados osmecanismos previstos no art. 4o da Lei de Introducao ao CodigoCivil, em restituir a norma, a que acaso falte, por imprecisao deseu texto ou por imprevisao de certa circunstancia fatica, a exataavaliacao da situacao a que esta corresponde, a flexibilidadenecessaria a sua aplicacao, afastando por imposicao do fim socialda propria norma o risco de converte-la num instrumento iniquo.CONCLUSAOPodemos concluir que a Equidade e instrumento garantidor daaplicacao das ideias de Justica no caso concreto. Sem ela, vimos que anorma e geral e abstrata, e, portanto, nao consegue garantir a justica em38Page 39EAD UNITINS INTRODUCAO AO ESTUDO DO DIREITO FUNDAMENTOS E PRATICAS JUDICIARIAStodos os casos. Assim e que se faz necessaria a utilizacao desteinstrumento no caso concreto.Ihering, em A Luta pelo Direito, afirma que nao ha