sejam compativeis com a ressocializacao. Nao ha escolta e podeconcedida por prazo de ate 7 dias, cinco vezes por ano. A ausencia de escoltanao impede que o juiz condicione o beneficio ao uso de aparelho demonitoramento eletronico. Tres condicoes legais: 1 fornecimento de enderecoonda possa ser encontrado; 2 recolhimento durante o periodo noturno; 3 dever de nao frequentar bares e congeneres. O magistrado pode fixar outrasobrigacoes. Nos termos do art. 124, 3o, deve ser respeitado intervalo minimode 45 dias entre a concessao de duas saidas temporarias ao mesmo sentenciado. Asaida temporaria e automaticamente cancelada se o sujeito pratica falta graveou crime doloso, ou desatende as finalidades do instituto ou tem baixorendimento no curso que frequenta.Direitos eDeveres do preso: os direitos e deveres do presos estao elencados nos artigos39 e 41, da Lei no 7210/84. Convemressaltar que a condenacao criminal produz a suspensao automatica dos direitospoliticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituicao Federal. Otrabalho do preso: O trabalho do recluso e um direito (remuneracao e a remicao)e dever, posto que a recusa a atividade laborativa consiste na pratica de faltadisciplinar de natureza grave. A nossaLei de Execucao Penal trata do trabalho do preso nos artigos 28 a 37.Trabalhodo preso: Odireito ao trabalho e visto na CF como requisito para preservacao da dignidadeda pessoa humana. Alem de direito, e forma de incentivar a ressocializacao docondenado. Dever de trabalhar: o art. 39, V da LEP traz como dever do preso aexecucao do trabalho, e o art. 50 da LEP assinala que e falta grave inobservartal dever. Remicao pelo trabalho: e a contagem dos dias trabalhados comocumprimento de pena, na razao de um dia para cada tres dias efetivamentetrabalhados. Jornada minima de 6 horas, sendo respeitado o descanso semanal.Vale para o preso em regime fechado e semiaberto, conforme art. 126, 1o, II daLEP. Remicao pelo estudo: e a contagem de horas de estudo como cumprimento depena, na razao de um dia de pena para cada 12 horas estudadas. E necessario queas 12 horas estejam divididas em, ao menos, tres dias. E possivel no regimefechado, semiaberto, aberto e tambem no livramento condicional. Admite-setambem o ensino a distancia, desde que certificado pelas autoridadescompetentes. Premio pela conclusao do curso: 1/3 ao tempo remido pelo estudo nocaso de conclusao de ensino fundamental, medio ou superior.8. Conceitue Pena; explique os fundamentospolitico-estatal, psicossocial, etico-individual da Justificacao da Pena. Emseguida, explique as Finalidades da Pena para a Escola Classica (Carrara); paraa Escola Positiva; para a Terza Scuola Italiana (Carnevale) e para a EscolaPenal Humanista (Lanza).Conceitode Pena: Pena euma resposta estatal ao infrator da norma incriminadora (crime ou contravencaopenal), consistente na privacao ou restricao de determinados bens juridicos doagente (liberdade e patrimonio). Pena e especie de sancao penal, assim como amedida de seguranca. E a resposta estatal ao autor de um fato punivel consistentena privacao ou restricao de um bem juridico.Apena conta com triplicefundamentacao: Fundamento politico-estatal: sem a pena, oordenamento juridico deixaria de ser um ordenamento coativo, capaz de reagircom eficacia diante das infracoes; Fundamento psicossocial: a pena e indispensavel porque satisfaz o anseio dejustica da comunidade; Fundamento etico-individual:a pena permite