de atividades (Lei de Greve), reclamacao trabalhista iniciada na DRT (CLT, art. 39, caput) ou falencia de comerciante.c) Dispositividade - disponibilidade dos direitos.d) Coisa julgada formal e material - atributo especifico da jurisdicao; so a decisao juridica torna imutaveis os efeitos da decisao; atos administrativos nao tem o condao da definitividade.e) Indelegabilidade.f) Inevitabilidade - a autoridade dos orgaos jurisdicionais e expressao da soberania e e inevitavel, sujeitando as partes ao poder do Estado (juiz).g) Obrigatoriedade - o Judiciario e obrigado a prestacao jurisdicional; todo homem tem direito ao processo; a lei nao pode excluir da apreciacao do Judiciario lesao ou ameaca de lesao a direito (garantia constitucional).h) Coercitividade - a execucao e uma atividade jurisdicional; ha substituicao e atuacao da vontade da lei.i) Territorialidade - O Estado brasileiro so tem jurisdicao nos limites de seu territorio.8 - jurisdicao e categoria fundamental do direito processual; e poder instituido e atividade exercida em nome do povo, no processo.9 - enquanto exercicio do poder estatal, e homogenea, una, indivisivel, indeclinavel e indelegavel; so o que se fraciona e o procedimento; e funcao exclusiva do Estado (que chamou para si o onus de dizer o direito).10 - pela jurisdicao o direito objetivo (material) e aplicado no processo.11 - tem natureza substitutiva da vontade das partes: elimina ou compoe o conflito de interesses, existente ou virtual.12 - nunca e civil ou penal e so figuradamente e contenciosa ou voluntaria; ha, todavia, jurisdicoes especiais.13 - Sob o aspecto processual a jurisdicao e atividade dos juizes, exercida de acordo com o CPC, a pedido do interessado, com as caracteristicas da judicialidade, processualidade e provocatoriedade.14 - A jurisdicao constitucional compreende o controle judiciario da constitucionalidade das leis e dos atos da administracao (jurisdicao constitucional organica) e jurisdicao constitucional das liberdades, com os usos dos remedios constitucionais processuais (habeas corpus, mandado de seguranca e acao popular).15 - O juiz tem poder jurisdicional e de policia (sobre o processo, sobre as partes e na audiencia).16 - A jurisdicao e una e indivisivel mas admite classificacao: penal (aflitiva) ou civil (reparatoria), especial ou comum, superior e inferior, de direito ou de equidade e anomalas.17 - Jurisdicao comum estaduais ordinarias federaljurisdicao especial trabalhista eleitoral militar Anomalas1) a do Senado, para o impeachment do Presidente da Republica e dos Ministros de Estado em crimes de responsabilidade.2) a do Tribunal de Contas, quando julga as contas dos administradores e responsaveis por bens e valores publicos, que se impoem ao Judiciario no aspecto contabil da regularidade da conta.3) a do STF, quando exerce atividade legislativa na acao direta de declaracao de inconstitucionalidade, na interpretacao, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual, porque em ambas nao ha vinculacao a aplicacao do direito a um caso concreto, nem comunicacao da decisao ao Senado na criacao de normas processuais no Regimento Interno do STF, que tem eficacia externa corporis, valendo erga omnes (CF/88, arts. 52, 71, 96, 102).18 - As jurisdicoes civil e penal se relacionam (CPP, arts. 92, 94; CC, 1.525).19 - Nosso direito adotou o principio da independencia relativa da jurisdicao (sistema frances e belga);