Fonte: Administracao do Site, DJE, Cad. I, Adm. de 06.07.2015. p. 1 e 2.06/07/2015TJ - Resolucao N 702/2015: Dispoe sobre os inqueritos policiais.O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO, por seu RGAO ESPECIAL, no uso de suas atribuicoes legais,CONSIDERANDO que atualmente os inqueritos policiais, termos circunstanciados de ocorrencia e os procedimentos investigatorios (termo descrito na tabela CNJ) de atos infracionais originam-se em papel, fora das unidades judiciais;CONSIDERANDO que, quando instaurados, os inqueritos policiais, termos circunstanciados de ocorrencia e procedimentos investigatorios de atos infracionais necessariamente devem ser distribuidos e, no momento oportuno, guardados definitivamente nos arquivos do Poder Judiciario;CONSIDERANDO que, pelas normas relativas a elaboracao e arquivamento de documentos em meios eletromagneticos, a digitalizacao nao autoriza a destruicao dos documentos produzidos em papel (artigo 6o da Lei 12.682/2012);CONSIDERANDO que, enquanto os inqueritos policiais, termos circunstanciados de ocorrencia e os procedimentos investigatorios de atos infracionais nao tiverem origem em meio eletronico, pode ser adotada solucao intermediaria de tramitacao eletronica de processos judiciais, na esfera criminal e da infancia e juventude, com ganhos de produtividade das unidades judiciais;CONSIDERANDO, por fim, que, quando nascerem em meio eletronico, o inquerito policial, termo circunstanciado de ocorrencia e o procedimento investigatorio de ato infracional deverao necessariamente ser distribuidos no sistema e guardados no servidor do Tribunal de Justica;RESOLVE:Artigo 1o - Acrescentar a Resolucao no 551/2011 os artigos 9o-A e 9o-B:Art. 9o-A Se o inquerito policial, termo circunstanciado de ocorrencia ou procedimento investigatorio de ato infracional tramitarem em papel, o processo eletronico tera inicio, via peticionamento eletronico, quando proposta a acao penal publica ou privada, ou a representacao para aplicacao de medida socio-educativa, devendo as unidades judiciais de primeiro grau:I - certificar, na ultima folha do inquerito policial, termo circunstanciado de ocorrencia ou procedimento investigatorio de ato infracional, que foi oferecida denuncia, queixa ou representacao em meio eletronico, no qual exclusivamente passara a tramitar o processo;II - manter em cartorio, sem digitalizacao de suas pecas, os autos do inquerito policial, do termo circunstanciado de ocorrencia ou do procedimento investigatorio de ato infracional, para exame dos interessados e do juizo;III - concomitantemente ao envio do processo eletronico, remeter ao segundo grau, se assim determinado pelo relator, os autos mencionados no inciso anterior;IV - observar, quanto ao controle de localizacao fisica e arquivamento dos autos referidos no inciso II, as normas estabelecidas pela Corregedoria Geral da Justica. 1o - As partes deverao, quando do oferecimento da denuncia, da queixa ou da representacao para aplicacao de medida socio-educativa, instrui-las com a copia integral e digitalizada das pecas do inquerito policial e do procedimento apuratorio do ato infracional. 2o - Se nao for possivel o controle eletronico, a fiscalizacao do cumprimento das obrigacoes fixadas quando da suspensao condicional do processo, ou da medida cautelar prevista no art. 319, I, CPP sera feita nos autos originais em papel, devendo a serventia, em caso de descumprimento, certificar o fato no processo eletronico e abrir conclusao para as providencias cabiveis.Art. 9o-B Os inqueritos policiais, termos circunstanciados de ocorrencia e os procedimentos investigatorios de atos infracionais, quando se originarem em meio eletronico, ficarao armazenados no servidor