O documento abaixo, foi encaminhado eletronicamente para a Camara de Vereadores de Presidente Getulio-SC, recepcionado pela mesa diretora e parcialmente lido no expediente das correspondencias recebidas, na sessao ordinaria de 24/08/2015.=====================================================================PresidenteGetulio SC, 24 de Agosto de 2015. Camara de Vereadoresde Presidente Getulio Exmo. Sr.Savio BattistiPresidente da Camarade Vereadores de Presidente Getulio, PresidenteGetulio SANTA CATARINAA/C: ComissoesPermanentes de: Constituicao, Justica e Redacao;Financas e Orcamento; Assessoria Juridica;C/Copia: PrefeituraMunicipal de Presidente Getulio; Ministerio Publico; Tribunal de Contas doEstado de Santa Catarina. Senhor Presidente,Senhores Vereadores, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NR. 008/2015 Aprecia e Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Presidente Getulio-SC -Exercicio Fiscal 2013: Cumprimentando-os cordialmente e a proposito do Projetode Decreto Legislativo marginado, apresentado, lido e encaminhado para analisedas Comissoes competentes dessa Egregia Casa Legislativa, na sessao ordinariade 20/07/2015 com fundamento no Art. 68 da Lei Organica Municipal e Art. 73-Ada Lei Complementar 131/2009 -, de forma colaborativa e no exercicio da plenacidadania, apresento para as consideracoes e providencias de Vs. Excias., das respectivasComissoes dessa Casa Legislativa e da Assessoria Juridica da Camara deVereadores, o que segue: 2. Trata o supracitado PDL 008/2015 daproposicao que aprecia e dispoe sobre a aprovacao das contas da PrefeituraMunicipal de Presidente Getulio-SC, referente ao exercicio de 2013, PCP-14/00212801.3. Nobres representantes do povo dePresidente Getulio, o Projeto de Decreto Legislativo em referencia e ora emanalise nao pode prosperar na forma que se encontra, sem que sejam - comprovadae efetivamente - saneados e atendidos os itens 6.1 a 6.3 do supracitado parecerdo TCE, inclusive, adotadas as providencias elencadas no item 6.5 do referidoparecer, a saber: 6.5. Recomenda aCamara de Vereadores anotacao everificacao de acatamento, pelo Poder Executivo, das observacoesconstantes do Relatorio DMU n. 3241/2014. (grifosnossos). 4. No que se refere ao item 6.3 do parecer doTCE, no processo PCP-14/0021280, que examina as contas do municipio dePresidente Getulio, colhe-se que:[...]6.3.1[...]Nocaso do Municipio de Presidente Getulio, constata-se que a despesa do FundoMunicipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (R$ 49.299,12) representa 0,20% da despesa total realizadapela Prefeitura Municipal (R$ 25.229.329,58). (grifos nossos) Alemdisso, conforme documentacao acostada ao processo as fls. 129 a 154 verifica-seque: 1) Nao foram encaminhados os atos de possee a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianca e doAdolescente, caracterizando ausencia de criacao do referido Conselho,em desacordo ao art. 88, inciso II da Lei no 8.069/90 c/c o disposto no artigo2o da Resolucao CONANDA no 105/2005: (grifosnossos) LeiFederal no 8.069/90: Art.88. Sao diretrizes da politica de atendimento: [...]II -criacao de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da crianca edo adolescente, orgaos deliberativose controladores das acoes em todos os niveis, assegurada a participacaopopular paritaria por meio de organizacoes representativas, segundo leisfederal, estaduais e municipais; (grifosnossos) ResolucaoCONANDA no 105/2005: Art.2o. Na Uniao, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municipios havera um unicoConselho dos Direitos da Crianca e do Adolescente, composto paritariamente derepresentantes do governo e da sociedade civil organizada, garantindo aparticipacao popular no processo de discussao, deliberacao e controle dapolitica de atendimento integral aos direitos da crianca e ao adolescente, quecompreende as politicas sociais basicas e demais politicas necessarias aexecucao das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos