INSS, aplica-se o prazo decadencial previsto nos arts. 568 e 569, respectivamente.Art. 432. Aplica-se ao segurado com deficiencia as demais normas relativas aos beneficios do RGPS.CAPITULO VIIDA CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUICAOArt. 433. Para efeito de contagem reciproca, hipotese em que os diferentes sistemas de Previdencia Social compensar-se-ao financeiramente, e assegurado:I - o computo do tempo de contribuicao na Administracao Publica, para fins de concessao de beneficios previstos no RGPS, inclusive de aposentadoria em decorrencia de tratado, convencao ou acordo internacional; eII - para fins de emissao de CTC, pelo INSS, para utilizacao no servico publico, o computo do tempo de contribuicao na atividade privada, rural e urbana. 1o Para a expedicao da CTC, nao sera exigido que o segurado se desvincule de suas atividades abrangidas pelo RGPS. 2o Para os fins deste artigo, e vedada:I - conversao de tempo de contribuicao exercido em atividade sujeita a condicoes especiais, nos termos dos arts. 66 e 70 do RPS;II - conversao do tempo de contribuicao do segurado na condicao de pessoa com deficiencia, reconhecida na forma da LC no 142, de 2013; eIII - a contagem de qualquer tempo de servico ficticio. 3o Caso o segurado seja aposentado pelo RGPS, sera permitida a emissao de CTC somente para periodos de contribuicao posteriores a data do inicio da aposentadoria concedida no RGPS, ainda que haja comprovacao de tempo anterior nao incluido no beneficio. 4o Para efeito de contagem reciproca, o periodo em que o segurado contribuinte individual e o facultativo tiverem contribuido com base na aliquota reduzida de 5% (cinco por cento) ou 11% (onze por cento), na forma do 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 1991, ou recebido salario maternidadenestas condicoes, so sera computado se forem complementadas as contribuicoes para o percentual de 20% (vinte por cento). 5o Sera permitida a emissao de Certidao de Tempo de Contribuicao - CTC para fins da contagem reciproca ao segurado com deficiencia que tenha reconhecido, em avaliacao medica e funcional realizada por pericia propria do INSS, grau de deficiencia leve, moderada ou grave. 6o A CTC devera conter a indicacao dos periodos de tempo de contribuicao ao RGPS na condicao de segurado com deficiencia e os respectivos graus, nao sendo admitida a conversao do tempo de contribuicao exercido pelo segurado com deficiencia em tempo de contribuicao.Art. 434. O segurado tera direito de computar, para fins de concessao dos beneficios do RGPS, o tempo de contribuicao na Administracao Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.Paragrafo unico. Podera ser contado o tempo de contribuicao na Administracao Publica Direta, Autarquica e Fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, desde que estes assegurem aos seus servidores, mediante legislacao propria, a contagem de tempo de contribuicao em atividade vinculada ao RGPS.Art. 435. O computo do tempo de contribuicao de que trata esta secao, considerando a legislacao pertinente, observara os seguintes criterios:I - nao sera admitida a contagem em dobro ou em outras condicoes especiais;II - e vedada a contagem de tempo de contribuicao no servico publico com o de contribuicao na atividade privada, quando concomitantes;III -