Regulamentar uma policia ou extensao de outra?Percebe-se que a expressao policia administrativa continua a se opor a policia judiciaria, sem, no entanto, estarem claros os limites de uma ou de outra. Certamente, a classificacao dos agentes penitenciarios, em uma ou outra policia, tem suas dificuldades. Certo e que eles integram a ultima fase da persecucao penal. Porem, a lei de execucao penal, por uma questao de opcao legislativa, nao esta inserida no corpo do Codigo de Processo Penal, ao contrario da execucao civil. Porem, esse detalhe, parece-nos pouco relevante.Mais relevante e o fato de os agentes penitenciarios estarem relacionados a aplicacao da pena, razao pelo qual proponho que essa policia se denomine Policia Penal. Com isso, evita-se a associacao com a denominacao da uma das especies de unidade prisional, bem como estaria compativel com a fiscalizacao do cumprimento da pena em casos de liberdade condicional e de penas alternativas.Nesse ponto, necessario se faz uma observacao sobre as criticas da Pastoral Carceraria. O conceito de policia usado diz respeito apenas aos agentes que exercem suas funcoes com o uso de armas. Razao pelo qual aceitam essa denominacao apenas para os agentes responsaveis pelo isolamento dos internos, ou seja, para aqueles com funcao de vigiar as muralhas impedindo a fuga, bem como protegendo integridade fisica dos internos em relacao a inimigos externos. Porem, a atividade desenvolvida por aqueles que devem controlar a disciplina interna tambem e atividade de policia judiciaria, nos termos do conceito do saudoso Hely Lopes Meirelles. Nesse ponto, mais uma vez foi feliz a participacao do Cel. Amauri Meireles ao afirmar que o uso ou nao de armas, com poderes letais ou nao, e questao a se decidir no caso concreto, por quem tem poderes para usar a forca. E o que acontece hoje, por exemplo, no Distrito Federal em que o agente penitenciario e policial. A autorizacao do uso de armas, tambem, pelos agentes penitenciarios federais nao implica em uso dessas armas internamente.As criticas do Sr. Antonio Carlos Biscaia sao contrarias a constitucionalizacao de mais uma policia, pois defende o processo inverso, ou seja, a desconstitucionalizacao das existentes. Parece-nos que o procedimento defendido e de mais dificil execucao. Primeiro, pela necessidade de diretrizes nacionais, cujo melhor veiculo e a Constituicao. Segundo, porque a quase totalidade do sistema de seguranca publica esta constitucionalizada, razao pelo quais as lacunas devem ser supridas nesse documento. Ha quem afirme que a enumeracao das policias e taxativa, sendo inconstitucional a criacao de outras por lei infraconstitucional. Reforca esse entendimento a decisao do Supremo Tribunal Federal na ADI 236-8/RJ. Desta forma, seriam inconstitucionais as leis que criaram policias prisionais, quer tenham o nome de guardas prisionais ou de agentes penitenciarios, caso tenham dado-lhes poderes de fiscalizacao ou escolta extramuros. Correto estaria o procedimento da Policia Civil do Distrito Federal que encampou essa atividade, como uma extensao da atividade de policia judiciaria.Cabe mencionar que em razao de constituirmos uma federacao, a proposta do Movimento Nacional de Direitos Humanos de policia unica e desmilitarizada constitui praticamente uma utopia.Ainda a respeito do regramento constitucional, cabe lembrar que as policias