dias, de: a) copia da declarac&atil de;o de ajuste anual dorequerido, Ademir Lucas Gomes, CPF n. 071.661.096-53, relativa ao ano de 2009(ano-base 2008); b) copia completa dos Dossies Integrados do requerido, AdemirLucas Gomes, CPF n. 071.661.096-53, em papel e meio eletronico, do ultimo ano,que deverao conter, entre outras, as seguintes informacoes: Extrato DW,Cadastro CPF, Acao Fiscal, CADIN, CC5 Entradas, CC5 Saidas, CNPJ, Coleta, ContaCorrente PF, Compras DIPI Terceiros, DCPMF, DERC, DIMOB, DIRF, DIRPF, DOI, ITR,Rendimentos DIPJ, Rendimentos Recebidos PF, SIAFI, SINAL, SIPADE, Vendas DIPJTerceiros. Determino, ainda, a intimacao do Banco Central do Brasil, paraencaminhar todos os dados disponiveis no Cadastro de Clientes do SistemaFinanceiro Nacional (CCS), no prazo de 10 (dez) dias, em arquivo magnetico, noformato Access, devidamente tabulado, referente a pessoa fisica do requeridonestes autos.Determino, tambem, a intimacao do Banco Central do Brasil para quesolicite as instituicoes financeiras apresentacao de toda a movimentacaofinanceira do requerido no prazo de 30 (trinta) dias, bem assim o envio em meiomagnetico dos extratos de todas as operacoes financeiras mencionadas no 1o doart. 5o da Lei Complementar n. 105/2001, em especial de todas as contasbancarias, aplicacoes de qualquer tipo, investimentos em bolsas de valores emercadorias e futuros, custodia de titulos mobiliarios, aquisicao de moedaestrangeira, conversoes de moeda estrangeira em nacional.Vindo aos autos asinformacoes supra requeridas, estes passarao a tramitar sob Segredo de Justica.(negrito nosso).4.Com as respostas aos itens supra, vista ao MPF.Publicadoem 17/08/2010 no e-DJF-1Certificadoda publicacao em 17/08/2010 as 09:08:53 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELAIMPRENSA: PUBLICADO DECISAO"Logicamenteque, com o passar dos meses apos a dura decisao prolatada nos autos, o REUnaqueles autos ja conseguiu algumas liberacoes de bens anteriormentebloqueados, uma vez que e bem defendido por advogados especialistas no ramo.Mas nem todo cidadao tem condicoes economico-financeira para contratar bonsdefensores, sendo mais um motivo para evitar a sonegacao.IV -Alteracao da legislacao trouxe inseguranca para quem pratica crime tributarioApesarda existencia da Sumula Vinculante no 24 do STF, que contempla a impossibilidadede abertura de processo criminal pela ausencia de constituicao definitiva docredito tributario, que impede a persecucao penal dos crimes materiais contra aordem tributaria, nao e seguro ao contribuinte contar com certezas de que asdecisoes administrativas, decorrentes de suas impugnacoes ou recursos aoscolegiados administrativos (CARF, por exemplo), lhes serao favoraveis e evitaraa constituicao definitiva do credito tributario, condicao indispensavel para adenuncia criminal.Eiso teor da SV 24/STF:"Naose tipifica crime material contra a ordem tributaria, previsto no art. 1o, I aIV, da Lei 8.137/90, antes do lancamento definitivo do tributo."Paraos mais estudiosos e os curiosos vale conferir os debates ocorridos quando davotacao do Projeto de Sumula Vinculante que originou a decisao da ExcelsaCorte. (3)Em2011 foi promulgada Lei (4) que alterou substancialmente o andamento doprocesso criminal por sonegacao fiscal. Antes das alteracoes inseridas nacitadaLei 12.382/2011(com duvidosa constitucionalidade, que nao abordaremosaqui), bastava o contribuinte reu em processo por crime tributario parcelar odebito que originou a denuncia criminal para que obtivesse a suspensao doandamento do processo, enquanto adimplente na quitacao das referidas parcelas,com a extincao da pretensao punitiva do estado quando da quitacao final dofinanciamento.Poisbem. A NOVA LEI foi incisiva, verbis:"Art.6oO art. 83 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa