Latinhas transparente plastica Lancamento Atelie dos Brindes!Mochila personalizada com qualquer tema. Contato 98821-7428 Abajour medio personalizado.Abajour grande personalizado. Balao em tecido com ou sem foto.Arranjo com bola de tecido personalizada com ou sem foto.Sapatinho de cristal porta-celular varias cores sem arte.Sapatinho de cristal porta-celular com arte personalizada.Balde de pipoca simples (opcao: com pipoca de microondas e suco) Latinhas personalizadas diversas!(clique na imagem para melhor visualizacao) Porta Lapis + relogio e bloquinho de anotacoesporta recado neon com mini toten Lenir Santos: para os entes federativos receberem recursos, deverao contar com fundo, plano e conselho de saude em funcionamento.por Lenir Santos no Blog Direito Sanitario: Saude e CidadaniaEm 16 de janeiro de 2012 foi editada, apos nove anos tramitando no Congresso Nacional, a lei complementar 141 que regulamenta o 3o do art. 198 da Constituicao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em acoes e servicos publicos de saude; estabelece os criterios de rateio dos recursos de transferencias para a saude e as normas de fiscalizacao, avaliacao e controle das despesas com saude nas 3 (tres) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da outras providencias.A edicao desta lei complementar estava prevista no art. 198, 3o, da CF, introduzido pela EC 29, o qual determinava que lei complementar, reavaliada a cada cinco anos, deveria estabelecer os percentuais de receitas vinculados a saude dos entes federativos, os criterios de rateio interfederativo e o controle e fiscalizacao dos recursos do SUS.O 4o do art. 77 do ADCT dispunha que na ausencia da lei complementar, a partir do exercicio financeiro de 2005, se aplicaria a Uniao, aos estados, DF e municipios o disposto naquele artigo.Durante todos esses anos 2005 a 2012 prevaleceram as disposicoes do art. 77 do ADCT, que doravante perde a sua eficacia por ter sido editada a lei complementar 141.O que e importante destacar da lei complementar 141?Primeiramente, trata-se de uma lei bastante complexa no tocante as questoes orcamentario-financeiras, as transferencias dos recursos entre os entes federativos, ao controle e fiscalizacao dos recursos do SUS.Seus primeiros artigos definem o que sao gastos com saude no sentido de esclarecer quais as acoes e servicos podem e nao podem ser financiadas com os recursos da saude, depositados nos fundos de saude. Essas disposicoes sao importantes para encerrar polemicas existentes quanto a aplicacao dos recursos da saude em acoes e servicos.Outro destaque relevante sao as vinculacoes de percentuais das receitas fiscais para serem aplicados com exclusividade na saude: municipios, 15% de suas receitas; estados, 12% de suas receitas; e a Uniao o valor do ano anterior acrescido da variacao do PIB. Se acontecer de o PIB ter variacao negativa em relacao ao ano anterior, nao se podera reduzir o seu valor. Outro ponto e que os recursos da saude nao podem sofrer contingenciamento.Todos os recursos da saude deverao ser movimentados por meio de fundos de saude e para os entes federativos receberem recursos transferidos por outro ente deverao contar