da OAB - 2015.2)Questao 50.Jose adquiriu doisrefrigeradores a prazo numa das filiais de Comercio de Eletrodomesticos Ltda.,tendo efetuado pagamento de entrada no valor de 50% do preco. Foi decretada afalencia da vendedora e esta nao entregou a mercadoria. Interpelado o administradorjudicial, este resolveu nao executar o contrato. De acordo com as informacoesdo enunciado e as disposicoes da Lei no 11.101/2005 (Lei de Falencias eRecuperacao de Empresas), assinale a afirmativa correta.A) O compradorpodera pedir ao juiz da falencia a reserva do valor de seu credito.B) O compradorpodera pedir a restituicao em dinheiro do valor pago a titulo de entrada.C) O compradorpodera ajuizar acao em face da massa para o cumprimento compulsorio docontrato.D) O compradortera seu credito relativo ao valor pago habilitado como quirografario nafalencia.Resposta: DComentario: Aresposta correta e letra D, pois como afirma o art. 117, 2o, da Lei no11.101/2005 "a declaracao negativa ou o silencio do administrador judicialconfere ao contraente o direito a indenizacao, cujo valor, apurado em processoordinario, constituira credito quirografario". A assertivaA e incorreta, pois nao e o caso de reserva de valor, mas da propositura deacao judicial para apuracao do valor e posterior habilitacao de credito. A assertivaB e incorreta, pois no caso nao cabe pedido de restituicao. Aassertiva C e incorreta, pois nao cabe cumprimento compulsorio do contrato. Sobre o contrato unilateral o art. 118 da LRE afirma que "o administradorjudicial, mediante autorizacao do Comite, podera dar cumprimento a contratounilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falidaou for necessario a manutencao e preservacao de seus ativos, realizando opagamento da prestacao pela qual esta obrigada". A disciplinaespecial de alguns contratos encontra-se especificada no art. 119 da LRE: I o vendedor nao pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em transito, se o comprador, antes do requerimento da falencia, as tiver revendido, sem fraude, a vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor; II se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver nao continuar a execucao do contrato, podera o comprador por a disposicao da massa falida as coisas ja recebidas, pedindo perdas e danos III nao tendo o devedor entregue coisa movel ou prestado servico que vendera ou contratara a prestacoes, e resolvendo o administrador judicial nao executar o contrato, o credito relativo ao valor pago sera habilitado na classe propria IV o administrador judicial, ouvido o Comite, restituira a coisa movel comprada pelo devedor com reserva de dominio do vendedor se resolver nao continuar a execucao do contrato, exigindo a devolucao, nos termos do contrato, dos valores pagos V tratando-se de coisas vendidas a termo, que tenham cotacao em bolsa ou mercado, e nao se executando o contrato pela efetiva entrega daquelas e pagamento do preco, prestar-se-a a diferenca entre a cotacao do dia do contrato e a da epoca da liquidacao em bolsa ou mercado VI na promessa de compra e venda de imoveis, aplicar-se-a a legislacao respectiva VII a falencia do locador nao resolve o contrato de locacao e, na falencia do locatario, o administrador judicial pode, a qualquer