capitais estrangeiros. Autorizar o funcionamento, autorizar, fiscalizar e aplicar as penalidades previstas as instituicoes financeiras. Controlar e fiscalizar o credito e administrar a divida interna.Reafirmando cabe ao Banco Central cumprir e fazer cumprir as normas emanadas do CMN e as disposicoes que lhe sao atribuidas por lei. E por meio do Banco Central que o Governo intervem diretamente no sistema financeiro e indiretamente na economia do pais.COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM)A Comissao de Valores Mobiliarios foi instituida pela lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, como entidade autarquica vinculada ao Ministerio da Fazenda. Referida lei disciplinava a emissao, distribuicao e negociacao dos valores mobiliarios, bem como a organizacao, o funcionamento e as operacoes das bolsas de valores.Em seu artigo 2o, a lei define quais sao os valores mobiliarios para efeito de sua disciplina e fiscalizacao: as acoes, partes beneficiarias e debentures, os cupoes desses titulos e os bonus de subscricao, bem como outros titulos criados ou emitidos pelas sociedades anonimas, a criterio do Conselho Monetario Nacional. A este cabe fixar a orientacao geral a ser observada pela CVM cujas atividades devem ser exercidas sob a coordenacao com o Banco Central.Subsequentemente a Lei da CVM foi sancionada a Lei das S.A. (6.404, de 15 de dezembro de 1976) vindo a produzir uma interligacao entre os agentes economicos e financeiros atraves das acoes, debentures e outros papeis que giram no mercado. A Lei das S.A. de 1976 sofreu alteracoes e foi consolidada pela Lei 10.303, de 20/10/2001 que foi popularmente conhecida como a Nova Lei das S.A. Anteriormente, pequenas modificacoes haviam sido introduzidas pela Lei 9.457, de 15/05/97.Dessa forma, a CVM nasceu com poderes, e posteriormente os teve confirmados, para disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuacao dos diversos integrantes do mercado de valores mobiliario.Entende-se como mercado de valores mobiliarios aquele em que sao negociados titulos emitidos pelas empresas para captar, junto ao publico, recursos destinados ao financiamento de suas atividades.E competencia da CVM, entre outras coisas, disciplinar as seguintes materias: registro de companhias abertas; registro de distribuicoes de valores mobiliarios; credenciamento de auditores independentes e administradores de carteiras de valores mobiliarios; organizacao, funcionamento e operacoes das bolsas de valores; negociacao e intermediacao no mercado de valores mobiliarios; administracao de carteiras e a custodia de valores mobiliarios; suspensao ou cancelamento de registros, credenciamentos ou autorizacoes; suspensao de emissao, distribuicao ou negociacao de determinado valor mobiliario ou decretar recesso de bolsa de valores.Com referencia ao sistema de registros, este gera a veiculacao de informacoes aos investidores e ao mercado em geral. Esses informes, fornecidos periodica e obrigatoriamente por todas as companhias abertas, podem ser financeiros ou referirem-se a fatos relevantes da vida das empresas. Fatos relevantes sao os eventos que podem influir na decisao do investidor, quanto a negociar ou nao com valores emitidos pela companhia. A CVM tem por norma nao exercer julgamentos de valor em relacao as informacoes divulgadas pelas companhias. Todavia, busca zelar pela sua regularidade e confiabilidade e, para tanto, normatiza e persegue a sua padronizacao para facilitar o entendimento publico.Quanto a politica geral de atuacao, a CVM busca a consecucao