Artigo: Senso critico contra falso consenso quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 as 10h26Brasilia Confira o artigo sobre a reforma da previdencia, de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado nesta quarta-feira (14), no portal UOL.Senso critico contra falso consensoA superacao dos momentos de crise exige respostas ageis e, muitas vezes, a adocao de remedios amargos e impopulares. Isso nao significa que toda e qualquer proposta surgida em tempos dificeis deva ser sumariamente aceita como benefica para o futuro da sociedade. Precisa-se filtrar, melhorar ou rechacar os projetos, sempre de acordo com os valores democraticos e com a lei. Esses parametros de avaliacao resultam de seculos de aprimoramento da ciencia do direito e, no caso brasileiro, estao explicitamente estabelecidos na Constituicao Federal.E falsa a imagem de consenso construida para o projeto de reforma previdenciaria apresentado pelo governo federal em momento de extrema instabilidade politica. Para desconstrui-la, basta lembrar que sao muitas as controversias juridicas em torno das mudancas sugeridas, como as polemicas sobre a existencia ou nao de um deficit da Previdencia, sobre a concessao de isencoes e renuncias fiscais, sobre a gestao da divida publica e a Desvinculacao das Receitas da Uniao (DRU), para citar apenas algumas.Do ponto de vista juridico, o projeto do governo que tramita no Congresso como Proposta de Emenda a Constituicao 287/2016 preocupa por representar serio recuo nas conquistas de direitos sociais garantidos na Constituicao, que veda o retrocesso. Nao se pode criar regras excessivamente duras, reduzindo substancialmente a chance de o trabalhador usufruir do beneficio pelo qual ele mesmo paga. E isso que acontece quando se impoe as cidadas e aos cidadaos que comecem a trabalhar aos 16 anos de idade para terem aposentadoria integral somente apos 49 anos de contribuicao, quando completarem 65 anos de idade.Outro ponto que merece destaque (negativo), e a proposta de adotar a igualdade etaria imediata entre homens e mulheres. E sabido que, infelizmente, todas as condicoes economicas, de empregabilidade e de remuneracao nao seguem essa logica no Brasil. O tratamento do trabalhador rural tambem merece cuidado especial, com regras que atentem para realidade do campo e suas especificidades.Como bem lembrou a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciario, Jane Berwanger, e equivocado fazer comparacoes com paises que, hoje, registram media de idade de aposentadoria superior a brasileira. Acontece que, aqui, falta trabalho, renda e um sistema de saude que atenda plenamente a demanda da populacao para ter vitalidade para mais anos no mercado de trabalho.Alem das controversias no campo do direito, tambem existem divergencias com relacao a PEC nas areas contabil e de gestao publica. Associacoes de auditores da Receita Federal, especialistas nos mecanismos de arrecadacao e destinacao da verba publica, tem alertado para inconsistencias. Uma delas e que a arrecadacao permite cobrir as despesas com as aposentadorias, mas o fato de o dinheiro ser desvinculado (aquele que nao precisa ser obrigatoriamente gasto para a finalidade original) permite seu uso para outras despesas, como pagamento da divida publica. A Associacao Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) tem apresentado conta segundo a qual nao existe rombo. Em