O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou mais uma vez a suspensao de julgamentos devido a paralisacao das atividades de auditores fiscais, que ja dura mais de um mes. Com o movimento, o orgao afirma que fica impossivel cumprir o calendario das sessoes marcadas para esta semana nas turmas ordinarias da 1a Secao (28 a 30 de novembro) e da 3a Secao (29 de novembro a 1o de dezembro). A pauta dos dois colegiados somava 109 processos.So funciona normalmente a 2a Turma Ordinaria da 4a Camara da 3a Secao de Julgamento, marcada entre terca (29/11) e quinta-feira (1o/12).A medida foi adotada depois de conselheiros que representam o Fisco aderirem a movimento de auditores fiscais da Receita Federal. A categoria decidiu paralisar as atividades no dia 18 de outubro contra proposta na Camara dos Deputados que procura reformular a carreira tributaria e instituir um programa de remuneracao variavel.Com isso, membros da 2a Secao chegaram a apresentar pedidos de vista para interromper as analises. Para evitar sessoes apenas protocolares, o Carf tem optado por atrasar o calendario. Segundo o conselho, a medida evita gastos publicos com deslocamentos e diarias dos conselheiros, evitando, tambem, futuros questionamentos dos orgaos de controle externo.Inicialmente favoraveis ao Projeto de Lei 5.864/2016, auditores fiscais reclamam de que o relator do texto, deputado Welington Roberto (PR-PB), apresentou relatorio mudando a redacao original e equiparando os cargos de auditor fiscal e analista tributario da Receita, de acordo com o Sindifisco Nacional. A categoria tambem anunciou operacao padrao em portos, aeroportos e fronteiras de todo o pais.Dialogo distanteNa sexta-feira (24/11), o Carf publicou nota reiterando que advogados so devem encaminhar memoriais por meio de formulario eletronico disponivel em seu site. Desde outubro, o orgao diz que o envio diretamente para o e-mail particular/corporativo dos Conselheiros nao e o meio oficial nem adequado de encaminhamento de referidos documentos.Trata-se de mais uma tentativa de padronizar o relacionamento entre partes e conselheiros depois que a operacao zelotes apontou indicios de vendas de decisoes, no ano passado. Como relatou a revista eletronica Consultor Juridico, em julho, ha conselheiros que agora so aceitam conversar com advogados em conversas gravadas em video, enquanto na Camara Superior uma corda azul passou a restringir o acesso aos integrantes.Fonte: Consultor Juridico A intencao e disponibilizar o facil entendimento sobre as regras de distribuicao de lucros isentos.1 RECOMENDACOES SOBRE A DISTRIBUICAO DE LUCROS1.1. Recomendacoes para contribuintes do Simples Nacional e Lucro PresumidoA ideia inicial deste artigo teve inicio a partir do item 5.4 do Plano Anual da Fiscalizacao de 2016, onde a Receita Federal informa que dentre outros temas, ira priorizar a fiscalizacao da Sonegacao Envolvendo Distribuicao Isenta de Lucros.Assim, a principal recomendacao do artigo e que as pessoas juridicas que apuram seus resultados com base no lucro presumido devem assegurar que nao haja distribuicao de lucros isentos em limites superiores a presuncao (8% sobre o faturamento para mercadorias ou 32% servicos, com algumas excecoes) e sem suporte na contabilidade transmitida no ambito da Escrituracao Contabil Fiscal (ECF) do Sped. Caso ocorra uma distribuicao em limite superior e sem suporte contabil a