OMC (Organizacao Mundial do Comercio), criada e m 1985. Ha aqueles em que a solucao parte do proprio Estado ou dos orgaos especializados. Mas ha os que envolvem situacoes corriqueiras que devem ser definidas caso a caso pelas turmas de direito privado do STJ. Um dos casos decididos pelo STJ no ano passado envolveu a guerra na producao de suco de laranja. A Associacao Brasileira de Exportadores de Citricos (Abecitrus) buscou evitar que informacoes de empresas ligadas a ela fossem reveladas numa investigacao empreendida pelo Conselho Administrativo de Defesa Economica (Cade) e pela Secretaria de Direito Economico (SDE), orgaos ligados ao Ministerio da Justica. A associacao foi acusada de formacao de cartel no fornecimento da materia-prima. A Abecitrus alegava que os dados apreendidos nao poderiam se tornar publicos em razao do sigilo industrial e, por isso, invocou o direito a privacidade. O processo originario, iniciado pela Uniao, referia-se a busca e apreensao de objetos pertencentes a associacao que pudessem ter relacao com a eventual formacao de cartel. O relator do caso, ministro Herman Benjamin, entendeu que o direito apontado teria que se conciliar com o interesse publico. Diante do conflito de valores, vislumbro a possibilidade de se adotar uma posicao intermediaria, que assegure, a um so tempo, a privacidade da empresa e o interesse publico na apuracao administrativa e penal dos fatos descritos, assinalou o ministro, na ocasiao. A decisao do ministro, referendada pela Segunda Turma, determinou que o processo administrativo tramitasse na SDE sob sigilo ate o final do julgamento da apelacao nos autos da acao cautelar de busca e apreensao. Vantagens competitivas A tecnologia ou o know-how e o conhecimento que traz vantagens competitivas ao negocio. As vezes, os empresarios se unem por meio de simples parcerias ou de contratos de assistencia tecnica. Mas quand o o acordo nao sai como esperado, o Judiciario e chamado a dar uma solucao. E o caso de uma empresa americana, localizada em Massachusetts, nos Estados Unidos, denominada PerKins School For The Blind. Ela assinou um contrato de transferencia de know-how para producao de maquinas em braile por uma empresa brasileira. Nao houve registro de patentes, mas, ainda assim, a empresa americana desejava impedir o uso da marca e a producao do equipamento. O STJ garantiu que a empresa brasileira produzisse o maquinario ate que o Judiciario analisasse a questao de merito. Os contratos de know-how ou de transferencia de tecnologia envolvem o conhecimento de materia que, geralmente, nao pode ser patenteado. No Brasil, as patentes sao concedidas pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), instituido na decada de 70. E esse orgao que tem a competencia para regular a transferencia de tecnologia ou se pronunciar sobre tratados ou conv enios. A propriedade industrial e regulada pela Lei no 9.279/1996, invocada em muitos casos em que se discute concorrencia ou protecao de marcas. No quesito protecao de marcas, muitas questoes curiosas chegam ao STJ. O uso de personagens em camisetas sem autorizacao, por exemplo, segundo a Corte, e uma violacao do nome da empresa, e nao de direito autoral, como sustentava a acusacao. Feirantes