de Titulos e Documentos, com 15 (quinze) dias de antecedencia.Sumula 76 do STJ A falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nao dispensa a previa interpelacao para constituir em mora o devedorCLAUSULA PENAL e a prefixacao das perdas e danos, isto e, as partes contratantes estabelecem que se houver inadimplemento das clausulas contratuais e uma delas precisar ir a Juizo, as perdas e danos ja estarao estipulados antecipadamente no contrato.Devemos, no entanto, atentar-nos que existe dos tipos de inadimplemento, um relativo, que e a MORA e o outro ABSOLUTO.Existe, portanto, a clausula penal moratoria e a compensatoria.A mora e o simples atraso no pagamento, por exemplo, onde podemos estabelecer a multa e os juros de mora. Neste caso, o devedor pagara a prestacao mais as penalidades, razao pela qual a clausula penal moratoria tem natureza complementar.E, quando o atraso passa a ser inadimplemento absoluto?Quando nao interessar mais ao credor receber aquela prestacao. Nessa hipotese, a clausula penal sera compensatoria e tera natureza substitutiva.E, em relacao a clausula penal, o que mudou no NCC?Art. 413 - A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigacao principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negocio.Atenuacao do principio do pacta sunt servanda.Por outro lado, o paragrafo unico, do art. 476 diz o seguinte:Art. 476 Ainda que o prejuizo exceda ao previsto na clausula penal, nao pode o credor exigir indenizacao suplementar se assim nao foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como minimo da indenizacao, competindo ao credor provar o prejuizo excedente.Isto quer dizer que, o juiz podera diminuir, abrandar a clausula penal, se houver motivos para isso, de acordo com a equidade.Por sua vez, podera, tambem, esse mesmo juiz tornar mais drastica a clausula penal. Mas para que isso ocorra, devera constar do contrato a possibilidade de indenizacao suplementar, pois se essa previsao nao constar do contrato, o juiz nao podera exceder a indenizacao.EXTINCAO DOS CONTRATOSVotando a clausula resolutiva expressa acima que diz, na hipotese do promissario comprador nao pagar as prestacoes nas datas aprazadas, ficara o presente instrumento rescindido, de pleno direitoPois bem, o NCC mudou a nomenclatura dos termos de extincao dos contratos, ficando da seguinte maneira: Na hipotese do promissario comprador nao pagar as prestacoes, nas datas avencadas, ficara o presente instrumento resolvido, de pleno direito.RESILICAOUnilateral diz respeito aos direitos potestativos quando, por exemplo, o mandante que extinguir o mandato, quando o condomino quer extinguir o condominio, quando o contrato vige por tempo indeterminado e qualquer dos contratantes pode resili-lo a qualquer momento.Bilateral e o distratoRESOLUCAO e quando ha inadimplemento de clausulas contratuaisRESCISAO e somente usado o termo quando ha eviccao de direito (art. 455, CC/02) ou vicio redibitorio (art. 178 2o e 5o, IV, CC/16).De acordo com o art. 104, do Codigo Civil, o negocio juridico para ser valido requer: a) agente capaz; b) objeto licito, possivel, determinado ou determinavel e; c) forma prescrita ou nao defesa em lei.Nos casos onde ha eviccao de direito e