Pessoal, opera-se os mesmos efeitos administrativos constantes do artigo 8o, inciso III da Instrucao de Recursos Humanos no 254, de 21Out02, quais sejam: instituto da reincidencia (artigo 21, inciso III do CEDM) e cancelamento de punicoes (artigo 94 do CEDM).Art 7o - Esta instrucao entra em vigor na data da sua publicacao.(a) Odilon de Souza Couto, Cel PM / Resp/ p/ Diretoria de Recursos HumanosTransgressoes DisciplinaresCAPITULO IDefinicoes, Classificacoes e EspecificacoesArt. 11 Transgressao disciplinar e toda ofensa concreta aos principios da etica e aos deveres inerentes as atividades das IMEs em sua manifestacao elementar e simples, objetivamente especificada neste Codigo, distinguindo-se da infracao penal, considerada violacao dos bens juridicamente tutelados pelo Codigo Penal Militar ou Comum.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 32/2002-CGASSUNTO: Falta de previsibilidade da Infracao administrativa de transito, como transgressao disciplinar.EMENTA: INFRACAO ADMINISTRATIVA DE TRANSITO FALTA DE PREVISIBILIDADE LEGAL NO CEDM ADOCAO DE MEDIDAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL N.o 9.503, DE 23SET97 CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - ALCANCE DA DEFINICAO CONTIDA NO ART. 11, DO CEDM RESERVA LEGAL ANTERIORIDADE DA TRANSGRESSAO DISCIPLINAR MILITAR.A concepcao de transgressao disciplinar prevista no art. 11, do CEDM distingue-se da definicao anteriormente adotada pelo extinto Regulamento Disciplinar (RDPM), especialmente no que se refere a necessidade de descricao objetiva da transgressao disciplinar.O CEDM optou, claramente, por nao manter dispositivos imprecisos, de forma a evitar o livre arbitrio e o eventual abuso ou excesso de poder. Dentro desta sistematica, ao reduzir os graus de intensidade das transgressoes e o numero de suas previsoes, utilizou, no rol dos artigos 13, 14 e 15, do CEDM, uma descricao terminologica mais precisa da conduta defesa no Ordenamento disciplinar.Sob tal enfoque, a falta de previsao objetiva, como transgressao, do cometimento de infracao administrativa de transito, embora obste a aplicacao de penalidade no ambito do CEDM, nao impede a aplicacao de sancoes do Codigo de Transito Brasileiro.Outrossim, a falta de adocao de providencias contra o militar que viola regras da Lei n.o 9.503/97, configura a transgressao disciplinar prevista no art. 14, VIII, do CEDM.Belo Horizonte, 31 de outubro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralArtigo 13 No concurso de crime militar e transgressao militar, ambos de identica natureza, sera aplicada somente a penalidade prevista para o crime.Instrucao de Recursos Humanos 228/02 DRH, de 24Jan02.Art. 12 A transgressao disciplinar sera leve, media ou grave, conforme classificacao atribuida nos artigos seguintes, podendo ser atenuada ou agravada, consoante a pontuacao recebida da autoridade sancionadora e a decorrente de atenuantes e agravantes.Art. 13 Sao transgressoes disciplinares de natureza GRAVE:I praticar ato atentatorio a dignidade da pessoa ou que ofenda os principios da cidadania e dos direitos humanos, devidamente comprovado em procedimento apuratorio;II concorrer para o desprestigio da respectiva IME, por meio da pratica de crime doloso devidamente comprovado em procedimento apuratorio, que, por sua natureza, amplitude e repercussao, afete gravemente a credibilidade e a imagem dos militares;III faltar, publicamente, com o decoro pessoal, dando causa a grave escandalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe;IV exercer coacao ou assediar pessoas com as quais mantenha relacoes funcionais;V ofender ou dispensar tratamento desrespeitoso, vexatorio ou