trigesimo dia posterior a sua realizacao.Nessa linha, em obediencia ao comando do paragrafo segundo, do mesmo artigo 29, da Lei Eleitoral, caso nao seja observado o prazo para encaminhamento das prestacoes de contas, a diplomacao dos candidatos eleitos restara impedida enquanto perdurar a omissao da entrega.Ao receber a prestacao de contas, cabera a Justica Eleitoral decidir, embasada no artigo 30, da lei em analise, pela sua aprovacao, quando estiverem regulares; pela aprovacao com ressalvas, quando verificadas falhas que nao lhes comprometam a regularidade; pela desaprovacao, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; pela nao prestacao, quando nao apresentadas as contas apos a notificacao emitida pela Justica Eleitoral, na qual constara a obrigacao expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.Do exposto, a Justica Eleitora, devera, em caso de irregularidade nas contas, desaprova-la.Cabe ressaltar, aqui, que erros meramente formais ou materiais que sejam irrelevantes, isto e, nao comprometam o resultado da prestacao de contas, nao implicam a rejeicao das contas. Se tais forem corrigidos, nao se autoriza a rejeicao das contas e a cominacao de sancao a candidato ou partido (2 e 2-A, do art. 30).Por fim, se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestacao de contas e, apos julgados todos os recursos, transferida ao orgao do partido na circunscricao do pleito ou a coligacao, neste caso, para divisao entre os partidos que a compoem. Tais sobras de recursos financeiros de campanha serao utilizadas pelos partidos politicos, devendo tais valores ser declarados em suas prestacoes de contas perante a Justica Eleitoral, com a identificacao dos candidatos, nos ditames do artigo 31, da lei 9.504.Resposta Escolhida:A prestacao de contas e mandamento de jaez constitucional, nos termos do artigo 17, III da Carta Magna.A fonte normativa para o estabelecimento da forma de prestacao de contas eleitoral e a Lei das Eleicoes (lei ordinaria 9504/97), que estabelece, mais precisamente, em seus artigos 28 a 32 o procedimento adequado, que pode variar em sendo o sistema eleitoral proporcional ou majoritario.Importante frisar, tambem, que a lei dos Partidos Politicos (Lei 9096), em seu artigo 28, III, afirma que o TSE, apos o transito em julgado da decisao, determinara o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado nao ter prestado, nos termos do referido diploma, as devidas contas a Justica Eleitoral.O artigo 30 da lei 9096 determina, de forma minuciosa, a prestacao de contas ordinaria dos partidos e seu procedimento. O candidato as eleicoes majoritarias (o prefeito, no caso) e obrigado, legalmente, a prestar contas por meio do comite a prestacao de contas eleitoral-, de acordo com o artigo 28, paragrafo 1o da Lei das Eleicoes.O candidato a vereador (sistema eleitoral proporcional, portanto), pode optar entre prestar contas por meio do comite financeiro ou ao seu proprio talante, nos termos do artigo 28, paragrafo 2o da lei 9504/97.Nos termos do artigo 29 da lei 9504/97, o Comite tem o dever de, ao receber as prestacoes de contas e demais informacoes dos candidatos as eleicoes majoritarias: verificar se os