rurais, ate o limite de dois anos apos a extincao docontrato de trabalho. O principio da seguranca juridicae um elemento constitutivo do Estado de Direito, que implica dizer que quemassina um contrato ou ajuiza uma acao pode ter uma justaexpectativa a respeito das suas consequencias juridicas. O principio da seguranca juridica visa estimular o juiz, namedida do possivel, a nao surpreender as relacoesjuridicas com decisoes extravagantes, isto e, que ignorem a tradicao juridica dopais representada por seus costumes, principios, regras, precedentesjurisprudenciais e doutrina pacifica. Comrelacao a divergencia de posicionamentos entre Tribunais Superiores,consubstanciados na Sumula no 114 do TST e Sumula no 327do STF vem discussoes assiduas entre os operadores do Direito,uma vez que o TST consolidou o entendimento de que a prescricao intercorrente nao encontraria guarida no processo trabalhista, editando a Sumula no 114: E inaplicavel na Justica do Trabalho aprescricao intercorrente. Naoobstante, o entendimento jurisprudencial dominante no Judiciario trabalhistavai de encontro ao posicionamento do STF, que, desde 1963, consolidou seuentendimento favoravel a compatibilidade da prescricao intercorrentecom o processo trabalhista na Sumula no 327: O direito trabalhista admite a prescricao intercorrente.Com relacaoao tema supra citado, Chaim Perelman[7]elucida que o Direito e uma ciencia humana e naoexata como a Matematica. Nesta, as proposicoes se colocam de tal forma que,sobre um mesmo ponto, nao pode haver divergencia, sem que uma das correntesdefenda uma proposicao falsa, irracional. Ja sob a observancia do campojuridico, duas pessoas podem discordar sobre o mesmo tema,sendo ambas as opinioes racionais e respeitaveis. Em suas nobres palavras: Na perspectiva dopluralismo, duas decisoes diferentes, sobre o mesmo objeto, podem ser ambasrazoaveis, enquanto expressao de um ponto de vista coerente e filosoficamentefundamentado. Comrelacao a aplicacao ou nao da Sumula 114 do TST, a Secao Especializada emDissidios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na datade 02.04.2009, que a inercia das partes pode acarretar sim a aplicacao daprescricao intercorrente nas acoes trabalhistas. Entendeuainda que, a Sumula 114 do TST, que estabelece a inexistencia de prescricaointercorrente na Justica do Trabalho, esta restrita aos casos em que oandamento do processo depende do magistrado, e nao quando o processo eparalisado por omissao ou descaso da propria parte interessada. Com esse entendimento, jae possivel observar que alguns Tribunais Regionais do Trabalho, a exemplo doque vem ocorrendo nos Estados do Rio de Janeiro, Sao Paulo e Maranhao, vemadmitindo a aplicacao da prescricao intercorrente na esfera trabalhista, quandoa paralisacao do processo decorre de omissao ou descaso dos interessados. De modo a corroborar aaplicacao da prescricao intercorrente na justica do trabalho, evidencia-seabaixo alguns julgados: PRESCRICAO INTERCORRENTE JUSTICA DO TRABALHO - EXECUCAO FISCAL -APLICABILIDADE Consoante se extrai da leitura do artigo 40, 4o da Lei 6.830/80(Lei de Execucoes Fiscais) afigura-se plenamente viavel a declaracao daprescricao intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda Publica.Consequentemente, inaplicavel a Sumula 114/TST, mesmo porque nao se trata dedissidio entre empregado e empregador. (RO 826002820095070007 CE0082600-2820095070007, Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO, Julgamento:17/01/2011, Orgao Julgador: Primeira Turma Publicacao: 18/02/2011) PRESCRICAO INTERCORRENTE - JUSTICA DO TRABALHO - APLICABILIDADE -LEI 8.630/80 - ART. 40, 4o - OITIVA DA FAZENDAPUBLICA - NECESSIDADE.O artigo 40, paragrafo 4o da Lei no 8630/80 assevera