dos artigos 28, 29 e 30, infra, alem da comprovacao de matricula, conforme o caso, consoante o disposto no 1o do artigo 5o, supra.Art. 24 - A BHTRANS comunicara ao solicitante o resultado da pericia medica ou da avaliacao diagnostica no prazo maximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realizacao da consulta, indicando a data em que o solicitante devera comparecer ao Consorcio Transfacil para retirar seu Cartao BHBUS Beneficio Inclusao, ou os procedimentos que podera adotar, em caso de indeferimento de sua solicitacao.SECAO VIIDOS RECURSOSArt. 25 - Cabera recurso a BHTRANS dos solicitantes cuja solicitacao do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao tenha sido indeferida.1o - O recurso devera ser solicitado em um prazo maximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de recebimento da correspondencia indicando o indeferimento da solicitacao, no Plantao Social da SARMU correspondente ao domicilio do solicitante ou na unidade educacional do sistema de educacao de Belo Horizonte onde o solicitante estiver matriculado ou frequente, consoante o disposto neste Regulamento.2o - A marcacao da pericia medica ou avaliacao diagnostica de recurso sera feita exclusivamente pela BHTRANS, em um prazo maximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de entrega do pedido de recurso do solicitante a empresa, seja de parte dos Plantoes Sociais das SARMUs ou das unidades educacionais integrantes do sistema de educacao de Belo Horizonte, consoante o disposto neste Regulamento.3o - Recebido o pedido de recurso, a BHTRANS convocara o solicitante com uma antecedencia de ate 30 (trinta) dias uteis da data de realizacao da pericia medica ou avaliacao diagnostica de recurso, atraves de correspondencia na qual ira indicada a data, o horario e o local onde sera realizada a consulta.4o - O solicitante devera comparecer obrigatoriamente a pericia medica ou a avaliacao diagnostica de recurso de posse de todos os exames medicos e demais documentos clinicos que atestem sua deficiencia, bem como de documento com foto que faca prova de sua identidade.5o - A nao apresentacao da documentacao referida no 4o deste artigo sera considerada hipotese de nao comparecimento a pericia, cabendo ao solicitante remarca-la nos termos deste artigo.6o - Em caso de nao comparecimento a pericia medica ou a avaliacao diagnostica de recurso na data, horario e local estabelecidos pela BHTRANS, o solicitante tera direito a 1 (uma) remarcacao, que devera ser solicitada no prazo maximo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data da consulta marcada e nao realizada.7o - A remarcacao a que se refere o disposto no 6o deste artigo somente podera ser solicitada pessoalmente pelo solicitante, por seu representante legal ou pelo (s) responsavel (is) pelo grupo familiar a que pertence o solicitante na gerencia da BHTRANS responsavel pelo atendimento ao usuario, mediante o preenchimento de um formulario proprio contendo a justificativa do nao comparecimento, ficando expressamente vedada a remarcacao por telefone ou em outro local que nao o indicado no presente paragrafo.8o - Para os solicitantes residentes em qualquer dos municipios conveniados da RMBH na forma do artigo 10, supra, a remarcacao a que se refere o disposto no 6o deste artigo podera