estabelecidos neste Regulamento.1o - A marcacao das pericias medicas e das avaliacoes diagnosticas sera feita exclusivamente pela BHTRANS, em um prazo maximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de entrega da documentacao do solicitante a empresa, seja de parte dos Plantoes Sociais das SARMUs ou das unidades educacionais integrantes do sistema de educacao de Belo Horizonte, consoante o disposto neste Regulamento.2o - Recebida a solicitacao, a BHTRANS convocara o solicitante com uma antecedencia de ate 30 (trinta) dias uteis da data de realizacao da pericia medica ou da avaliacao diagnostica, atraves de correspondencia na qual ira indicada a data, o horario e o local onde sera realizada a consulta.3o - O solicitante devera comparecer obrigatoriamente a pericia medica ou a avaliacao diagnostica de posse de todos os exames medicos e demais documentos clinicos que atestem sua deficiencia, bem como de documento com foto que faca prova de sua identidade.4o - A nao apresentacao da documentacao referida no 3o deste artigo sera considerada hipotese de nao comparecimento a pericia, cabendo ao solicitante remarca-la nos termos deste artigo.5o - Em caso de nao comparecimento a pericia medica ou a avaliacao diagnostica na data, horario e local estabelecidos pela BHTRANS, o solicitante tera direito a 1 (uma) remarcacao, que devera ser solicitada no prazo maximo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data da consulta marcada e nao realizada.6o - A remarcacao a que se refere o disposto no 5o deste artigo somente podera ser solicitada pessoalmente junto a BHTRANS pelo solicitante, por seu representante legal ou pelo (s) responsavel (is) pelo grupo familiar a que pertence o solicitante na gerencia da BHTRANS responsavel pelo atendimento ao usuario, mediante o preenchimento de um formulario proprio contendo a justificativa do nao comparecimento, ficando expressamente vedada a remarcacao por telefone ou em outro local que nao o indicado no presente paragrafo.7o - Para os solicitantes residentes em qualquer dos municipios conveniados da RMBH na forma do artigo 10, supra, a remarcacao a que se refere o disposto no 5o deste artigo podera ser solicitada diretamente junto ao orgao municipal co-gestor do beneficio.8o - Observadas as demais disposicoes estabelecidas neste Regulamento, a nao solicitacao de remarcacao no prazo estabelecido no 5o deste artigo implicara o arquivamento do pedido de Cartao BHBUS Beneficio Inclusao do solicitante em questao, que somente podera solicitar novamente o beneficio apos 1 (um) ano contado da data da consulta inicialmente marcada e nao realizada, mediante a reapresentacao da documentacao atualizada referente a renda e dados pessoais, nos termos dos artigos 28, 29 e 30, infra, alem da comprovacao de matricula, conforme o caso, consoante o disposto no 1o do artigo 5o, supra.9o - Observadas as demais disposicoes estabelecidas neste Regulamento, o nao comparecimento a segunda marcacao de pericia medica ou avaliacao diagnostica implicara o arquivamento do pedido de Cartao BHBUS Beneficio Inclusao do solicitante em questao, que somente podera solicitar novamente o beneficio apos 1 (um) ano contado da data da consulta remarcada e nao realizada, mediante a reapresentacao da documentacao atualizada referente a renda e dados pessoais, nos termos