Compartilhevar documentID = "2695461"; var artefato = "3";if( jbads && jbads.googleAds ){jbads.googleAds.append('googleADS-noticias-view-200x200-0',{google_max_num_ads : 2,google_ad_type : 'text+html',google_image_size : '200x200',google_ad_channel : '4136274506'});}A Advocacia-Geral da Uniao (AGU) assegurou, na justica, o recebimento de passagens gratuitas por idosos, conforme preve o Estatuto do Idoso, criado pela Lei 10.741/03. A norma estabelece a gratuidade de duas vagas nas linhas de onibus interestaduais a pessoas com mais de 60 anos de idade com inferior a dois salarios minimos, ou desconto de 50% no valor das passagens caso as duas vagas ja estejam ocupadas. A vitoria foi da Procuradoria Regional Federal da 3a Regiao (PRF3) em trabalho conjunto com a Procuradoria Federal (PF) junto a Agencia Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). Em Acao Civil Publica, o Ministerio Publico exigiu, inicialmente, a condenacao da ANTT pelo fato de a Viacao Transbrasiliana Transporte e Turismo nao estar cumprindo o artigo 40 da lei. No entanto, os procuradores da AGU demonstraram que a autarquia nao poderia figurar no processo como re, pois cabe a agencia reguladora fiscalizar e punir as empresas que desrespeitam as normas relacionadas ao transporte de passageiros. As procuradorias da AGU informaram, ainda, que a Transbrasiliana tinha mais de cem reclamacoes no estado de Sao Paulo de idosos que nao conseguiram passagens na empresa. Por isso, seria justo o pagamento de multa, no caso de descumprimento do Estatuto do Idoso. O proprio Ministerio Publico reconheceu os argumentos da Advocacia-Geral da Uniao, e solicitou a inclusao da ANTT como polo ativo na acao civil publica. A Justica acatou os argumentos dos procuradores e condenou a empresa a pagar multa diaria de R$ 1 mil, por idoso nao atendido pela empresa. A PRF 3a Regiao e a PF/ANTT sao unidades da Procuradoria-Geral Federal, orgao da AGU. Ref.: Acao Civel Publica no 0023133-70.2009.403.6400 - 3a Vara Civel Federal Maurizan Cruz Anuncios do GoogleExtraido de: Advocacia-Geral da Uniao - 20 de Maio de 2011 Dia da Agua: Assembleia aprovou leis sobrerecursos hidricosExtraido de: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul - 22 de Marco de 2011 A Assembleia Legislativa ja aprovou varias leis importantes sobre recursos hidricos. Em 2001, a Lei 2.263 disciplinou sobre prestacao, regulacao, fiscalizacao e controle dos servicos de abastecimento de agua, esgotamento sanitario e residuos solidos em Mato Grosso do Sul, alem de criar o Conselho Estadual de Saneamento. E uma lei extensa, com 17 capitulos, que ocuparam nove paginas do Diario Oficial. Ja a Lei 2.406, de 29 de janeiro de 2002, instituiu a Politica Estadual dos Recursos Hidricos e criou o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hidricos. As duas leis sao de iniciativa do Poder Executivo, mas existem tambem varias leis de autorias de deputados estaduais. Nesta terca-feira (22/3), comemora-se o Dia Mundial da Agua. Criado pela Assembleia Geral da ONU (Organizacao das Nacoes Unidas), em 1993, a data serve para lembrar da importancia da preservacao da agua. E uma oportunidade para tratar de assuntos relacionados a problemas de abastecimento de agua potavel e aumentar a consciencia publica e dos governos e organizacoes nao governamentais sobre a importancia de conservacao, preservacao e protecao da