Questao 2Fernando adquire roupas em uma loja de umshopping center e efetua o pagamento com um cheque roubado, com o objetivo deobter indevida vantagem economica. Na ocasiao, apos solicitacao do caixa daloja, apresentou uma carteira de identidade falsa, eis que houve substituicaode foto, em nome do titular do cheque apresentado. O fato foi descoberto pelocaixa que percebeu um acentuado nervosismo apresentado pelo consumidor.Tendo em vista o acima exposto,fundamentadamente:a. Faca a devida capitulacao penal do fato;b. Analise o cabimento de suspensao condicional doprocesso e de transacao penal, no presente caso. Resposta:a. Faca a devida capitulacao penal do fato;A conduta de Fernando, que paga por mercadoriascom cheque roubado, se subsume ao caput do art. 171, do CP, combinado com oart. 14, II, tambem do CP, sendo-lhe aplicada a sumula 17 do STJ.Pois bem.Ao se fazer passar pelo titular da cartula,Fernando induz a vitima em erro (fraude). O estelionato e crime de duploresultado, somente se consumando apos efetiva obtencao da vantagem indevida,correspondente a lesao patrimonial de outrem. Fernando, inicialmente, consegueinduzir a vitima em erro, porem, no momento da obtencao da indevida vantagem, eimpedido por circunstancias alheias a sua vontade consumar o delito (a vitimadesconfia do acentuado nervosismo do agente.Quanto ao uso de documento falso, de acordo com aSumula 17 do STJ, quando o falso se exaure (esgota) no estelionato. Sem maispotencialidade lesiva, e por este absorvido. No caso, Fernando apenasapresentou a carteira de identidade falsa, porque solicitada pelo caixa, natentativa de se fazer passar pelo emitente do cheque.Esse entendimento decorre da aplicacao doprincipio de direito penal no qual o crime-meio e absorvido pelo crime-fim, queconsubstancia o principio da consuncao (absorcao). b. Analise o cabimento de suspensao condicional doprocesso e de transacao penal, no presente caso.Em tese, por se tratar de delito com pena minimaigual a 1 ano, Fernando faz jus a proposta de suspensao condicional do processo(isso se tambem preencher os demais requisitos objetivos e subjetivos do art.89, da Lei 9.099/95). Alem do que, ao se tratar de delitos tentados, ajurisprudencia consolidou o entendimento de que "para efeito da suspensaocondicional do processo, e de ser considerada a causa de diminuicao da penaprevista no art. 14, II do CPB (crime tentado), aplicando-se, neste caso, areducao maxima (2/3) a fim de averiguar a pena minima em abstrato" (STJ,HC n. 84608/SP, rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 17.4.08).Por outro lado, o mesmo nao se pode dizer arespeito do instituto da transacao penal (art. 76 da lei 9.099/95) ja querestrito aos crimes de menor potencial ofensivo (pena maxima igual a 2 anos),sendo a pena maxima do estelionato 5 anos. ConceitoServicopublico = toda atividade deoferecimento de utilidade e comodidade material, destinada asatisfacao da coletividade, mas que pode ser utilizadasingularmente pelos administrados, e que o Estado assume comopertinente a seus deveres e presta-a por si mesmo, ou por quem lhefaca as vezes, sob um regime de direito publico, total ouparcialmente.Requisitos:importancia da atividadematerial para satisfacao das necessidades ou comodidades do todosocial + presenca do Estado + regime publico (regimejuridico-administrativo). Servico publico Exploracao pelo Estado de atividade economica Regime de direito publico, agentes estatutarios, bens publicos, responsabilidade, em regra, objetiva,