Lei de Toxicos - Lei 11343/06 | Lei No 11.343, de 23 de agosto de 2006DOS CRIMESArt. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor a venda, oferecer, ter em deposito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar:Pena - reclusao de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 1o Nas mesmas penas incorre quem:I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expoe a venda, oferece, fornece, tem em deposito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar, materia-prima, insumo ou produto quimico destinado a preparacao de drogas;II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em materia-prima para a preparacao de drogas;III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administracao, guarda ou vigilancia, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar, para o trafico ilicito de drogas. 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguem ao uso indevido de droga:Pena - detencao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuizo das penas previstas no art. 28. 4o Nos delitos definidos no caput e no 1o deste artigo, as penas poderao ser reduzidas de um sexto a dois tercos, vedada a conversao em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primario, de bons antecedentes, nao se dedique as atividades criminosas nem integre organizacao criminosa.Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer titulo, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinario, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado a fabricacao, preparacao, producao ou transformacao de drogas, sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar:Pena - reclusao, de 3 (tres) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou nao, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, 1o, e 34 desta Lei:Pena - reclusao, de 3 (tres) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.Paragrafo unico. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a pratica reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.Art. 36. Financiar ou custear a pratica de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, 1o, e 34 desta Lei:Pena - reclusao, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organizacao ou associacao destinados a