Junior Lozano ganhou um Voo Duplo de Asa Delta como premiacao da corrida das estrelas do EVS da Radha. Parabens! 1. Previsao normativa. LACP - Art. 8o, 1o:O Ministerio Publico podera instaurar, sob sua presidencia, inquerito civil, ou requisitar, de qualquer organismo publico ou particular, certidoes, informacoes, exames ou pericias, no prazo que assinalar, o qual nao podera ser inferior a 10 (dez) dias uteis.2. Inquerito civil: procedimento administrativo investigatorio2.1 Um procedimento e nao um processo: por que?2.2 A finalidade: colheita de elementos para subsidiar demanda coletiva.2.3 A finalidade acidental: o compromisso de ajustamento de conduta.3. Competencia.3.1 Competencia exclusiva do MP.3.2 Vinculacao da competencia de abertura de inquerito ao orgao do MP competente para ajuizar a Acao Coletiva.4. Efeitos da abertura do inquerito.4.1 Interrupcao da decadencia art. 26, 2o, CDC.4.2 Poder de expedicao pelo MP de requisicoes/notificacoes e conducao coercitiva art. 26,I, LOMP (Lei Organica Nacional do Ministerio Publico).4.3 Poder de requisicao de pericias e informacoes a entes publicos e/ou particulares.4.4 Objeto: a abrangencia do inquerito a hipoteses de tutela de direito individual. Ex. Direitos relativos a infancia e adolescencia. ECA - Art. 201. Compete ao Ministerio Publico: V - promover o inquerito civil e a acao civil publica para a protecao dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos a infancia e a adolescencia, inclusive os definidos no art. 220, 3o inciso II, da Constituicao Federal;5. Principios reitores do inquerito civil.5.1 Contraditorio? 5.1.2. Os direitos inerentes ao aspecto formal do contraditorio o acesso a informacao. 5.1.2. A condicao de acusado e a observancia plena do contraditorio. 5.1.3. A possibilidade de comprometimento da investigacao e a restricao ao contraditorio.5.2 Publicidade: excecoes sigilo legal e prejuizo as investigacoes.5.3 Duracao razoavel do procedimento.6. Procedimento.6.1 Fases: instauracao, instrucao e conclusao.6.2 Instauracao. 6.2.1 Ato inaugural do inquerito: de oficio (portaria) ou a requerimento (representacao): o interesse do parquet e a responsabilizacao civil por abuso de poder. 6.2.2 Autuacao.6.3 Instrucao: coleta de dados e provas sobre o objeto da investigacao. 6.3.1 As audiencias publicas. 6.3.2 A participacao colaborativa de interessados.6.4 Conclusao. 6.4.1 Viabildade da acao coletiva: propositura ou cac. 6.4.2 Orientacao pela inviabilidade: arquivamento motivado. 6.4.3 Arquivamento: controle pelo Conselho Superior do MP.6.5 Reabertura.6.5.1 Primeira corrente: aplicacao do art 19 do CPP condicionamento a novas provas.6.5.2 Segunda corrente: desnecessidade de novas provas.REFERENCIASABELHA, Marcelo. Acao Civil Publica e Meio Ambiete. Rio de Janeiro: Forense Universitaria, 2004, p. 100 a 125FERRAZ, Antonio Augusto Mello de Camargo; MILARE, Edis; NERY JUNIOR, Nelson. A Acao Civil Publica e a tutela jurisdicional dos interesses difusos. Sao Paulo: Saraiva, 1984.GRINOVER, Ada Pellegrini. Codigo de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8a Ed. Rio de Janeiro: Forense Universitaria, 2004.MAZZILLI, Hugo Nigro. Pontos controvertidos sobre o inquerito civil, in Acao Civil Publica. Coord. Por Edis Milare. Sao Paulo: RT, 2001, p. 269. 1. Prescricao e decadencia.1.1.Fundamento dos institutos.1.2.Tipologia de direitos e o correspondente regime pelo nao exercicio.1.3.Regras de prescricao e decadencia.1.3.1. Osilencio da Lei de Acao Civil Publica.1.3.2. O prazo do art. 21 da Lei de AcaoPopular. LAP, Art. 21. Art. 21. A acao prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos. 1.3.3. Os