PROJETO DE LEI 01/2011 do Vereador MARCELO COELHO DA SILVA (PP)DISPOE SOBRE PROGRAMA DE LIMPEZA DE LOTES VAGOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GUAPO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.A Camara Municipal de Guapo APROVA:Art. 1o Fica criado na Cidade de Guapo, o programa de limpeza de lotes urbanos vagos, devendo todos os proprietarios de terreno, cultivado ou nao, dentro dos limites do Municipio de Guapo, serem obrigados a proceder a limpeza, capina e a retirada de entulhos e do lixo, bem como fazer no seu terreno, o escoamento de aguas estagnadas e outros servicos necessarios ao asseio e a higiene, de forma a nao molestar a vizinhanca e a nao comprometer a saude e a higiene publica.Paragrafo unico - O programa prima pela identificacao dos proprietarios desses espacos, enviando a cada um deles uma notificacao e concedendo-lhe um prazo de 10 (dez) dias para executar os servicos de limpeza, capina, escoamento de aguas e demarcacao de seu terreno.Art. 2o Quando constatado o nao cumprimento das exigencias no prazo estipulado, a prefeitura fara limpeza e enviara para a Secretaria Municipal de Financas os calculos com toda a documentacao para os procedimentos de cobranca. 1o Os valores devidos que nao forem quitados dentro prazo legal, havera sua inscricao na divida ativa. 2o O custo para a execucao dos servicos sera calculado pela Secretaria Municipal de Servicos ou outra secretaria competente que enviara juntamente com a notificacao a cada proprietario uma carta de esclarecimentos com informacoes sobre os procedimentos legais para sua execucao. 3o A fiscalizacao pelo cumprimento do disposto nesta Lei ficara a cargo do contencioso fiscal.Art. 3o A emissao de guia no valor dos servicos executados devera ser recolhida aos cofres publicos pelo proprietario, no prazo consignado, sob pena de ser o debito lancado na divida ativa do municipio e encaminhado ao contencioso fiscal, para as providencias judiciais.Art. 4o Em caso de impossibilidade de localizacao dos proprietarios desses terrenos, por qualquer motivo, o valor dos servicos executados sera lancado no carne de IPTU do ano posterior e a falta de pagamento das referidas taxas e impostos estara sujeita as penalidades legais, podendo seu proprietario em ultima instancia, ser penalizado com perda de sua propriedade, conforme preve a legislacao nacional vigente.Art. 5o O Executivo regulamentara a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalizacao.Art. 6o As despesas decorrentes da implantacao desta lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.Sala das Sessoes, 28 de marco de 2010.Marcelo Coelho da SilvaVereador (PP) PROJETO DE LEI 05/2011Autor: Vereador MARCELO COELHO DA SILVA Torna obrigatorio o afastamento de funcionario publico que exerca cargo de confianca e que venha a ser reu em acao penal aceita pelo Poder Judiciario, em virtude da pratica de atos que especifica.A Camara Municipal de Guapo APROVA:Art. 1o - O funcionario publico que exerca cargo de confianca devera ser afastado das suas atribuicoes caso seja reu em Acao Penal aceita pelo Poder Judiciario, em virtude da