O Supremo Tribunal Federal decidiu, por fim, que e necessario o previo requerimento administrativo para caracterizar o ajuizamento de acao de concessao originaria do beneficio previdenciaria. Expressou algumas ressalvas em relacao a esta condicionante. Definiu, ainda, que em relacao as acoes de revisao e de restabelecimento de beneficio previdenciario, dispensa-se, em regra, o previo requerimento administrativo. Em artigo que produzimos em coautoria com o Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, oferecemos algumas reflexoes sobre a tematica, umas de natureza mais teoricas, outras bastante praticas. O artigo "Previo requerimento administrativo como condicao para acesso ao Judiciario em materia previdenciaria RE 631240-MG repercussao geral" se encontra na Revista de Doutrina do TRF4 (62a Edicao). Para acesso a integra do artigo, clique aqui. Encerrado, neste momento, o julgamento do Supremo TribunalFederal do ARE 664335 (Rel. Min. Luiz Fux), em que se discute a naturezaespecial da atividade ainda quando utilizado EPI Equipamento de ProtecaoIndividual.O STF negou provimento ao Recurso Extraordinario interposto pelo INSS e firmou, para os efeitos do art. 543-B do CPC, as seguintes teses:TESE GERAL: O direito a aposentadoria especial (CF/88, art. 201, 1o) pressupoea efetiva exposicao do trabalhador a agente nocivo. Se o EPI e eficaz paraneutralizar, eliminar ou reduzir a nocividade para niveis inferiores aos limitesde tolerancia, tal como comprovado por Perfil Profissiografico Previdenciario(PPP), o tempo de atividade nao se caracteriza como especial.TESE ESPECIFICA: Em se tratando, porem, de exposicao do trabalhador aoagente nocivo ruido acima dos limites legais de tolerancia, a eficacia do EPInao descaracteriza a natureza especial do trabalho para fins de aposentadoria. Segue a noticia correspondente, colhida do site do STF. Quinta-feira, 04 de dezembro de 2014Uso de equipamento de protecao individual (EPI) pode afastar aposentadoria especialO Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (4) o julgamento do Recurso Extraordinario com Agravo (ARE) 664335, com repercussao geral reconhecida, e fixou duas teses que deverao ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o Pais que discutem os efeitos da utilizacao de Equipamento de Protecao Individual (EPI) sobre o direito a aposentadoria especial.Na primeira tese, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que o direito a aposentadoria especial pressupoe a efetiva exposicao do trabalhador a agente nocivo a sua saude, de modo que se o Equipamento de Protecao Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, nao havera respaldo a concessao constitucional de aposentadoria especial.A outra tese fixada no julgamento, tambem por maioria de votos, e a de que, na hipotese de exposicao do trabalhador a ruido acima dos limites legais de tolerancia, a declaracao do empregador no ambito do Perfil Profissiografico Previdenciario (PPP), no sentido da eficacia do Equipamento de Protecao Individual (EPI), nao descaracteriza o tempo de servico especial para a aposentadoria.O julgamento foi retomado na sessao desta quinta-feira (4) com o voto-vista do ministro Luis Roberto Barroso. Por unanimidade de votos, o Plenario negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que questionava decisao da Primeira Turma Recursal da Secao Judiciaria de Santa Catarina, segundo a qual, mesmo que o uso de EPI elimine ou reduza a