o acordao proferido pela mencionada Corte implicaria violencia a Constituicao deveria ser analisada caso a caso. Assim, nao se teria como afirmar que o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial seria providencia privativa do STJ, como ocorrera na hipotese. Entendia que a assertiva segundo a qual nao teria a empresa veiculado a afronta aos artigos 348 e 353 do CPC mostrar-se-ia discrepante das balizas constitucionais, nao apenas do devido processo legal, como tambem das definidoras do cabimento do especial, haja vista que a questao da confissao fora posta tanto no tribunal de justica quanto no proprio STJ.RE 417819/DF, rel. orig. Min. Marco Aurelio, red. p/ o acordao Min. Ricardo Lewandowski, 12.6.2012. (RE-417819)Entidade de previdencia privada e imunidade tributariaA 1a Turma, por maioria, proveu agravo regimental em recurso extraordinario para restabelecer posicionamento de que a agravante, entidade de previdencia privada, gozaria de imunidade tributaria garantida pela Constituicao. Na especie, consta do acordao recorrido, objeto do extraordinario, que De inicio, deve-se examinar se a remuneracao dos servicos prestados descaracteriza a impetrante como instituicao de assistencia social. (...) Observe-se que a cobranca dos servicos prestados pelas entidades em tela nao as descaracteriza como assistenciais, pois a gratuidade nao constitui requisito previsto tanto pela Constituicao Federal como por lei complementar. Na monocratica ora adversada, afastara-se a imunidade, por entender afirmado no acordao que a mencionada sociedade prestaria servicos a seus associados mediante pagamento de contribuicao. Prevaleceu o voto do Min. Marco Aurelio. Inferiu inexistir assertiva na decisao do Tribunal a quo aquele respeito. Ato continuo, consignou haver reiterados pronunciamentos do Supremo no sentido de que a entidade agravante seria detentora de imunidade tributaria. Complementou que nao se poderia ter descompasso em determinados processos, reconhecendo-se essa imunidade, porque nao haveria contribuicao dos beneficiarios para a manutencao do proprio beneficio, e, em outros, ter-se decisao diversa. Ante o contexto, entendeu que a ela conferir-se-ia imunidade tributaria, consoante o Verbete 730 da Sumula do STF (A imunidade tributaria conferida a instituicoes de assistencia social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituicao, somente alcanca as entidades fechadas de previdencia social privada se nao houver contribuicao dos beneficiarios). Vencido o Min. Dias Toffoli, relator, que desprovia o agravo.RE 163164 AgR/SP, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acordao Min. Marco Aurelio, 12.6.2012. (RE-163164)SEGUNDA TURMAFalsificacao documental e incompetencia da justica militarA justica castrense e incompetente para processar e julgar militar reformado acusado pela suposta pratica dos crimes de falsificacao e uso de documentos falsos em face da Caixa Economica Federal. Com base nessa orientacao, a 2a Turma concedeu habeas corpus para determinar a extincao de procedimento penal instaurado contra o paciente perante a justica militar. Asseverou-se que o delito praticado contra aquela instituicao financeira nao ofenderia as organizacoes militares e, portanto, competente a justica federal. Determinou-se a invalidacao de todos os atos processuais, desde a denuncia, inclusive, por incompetencia absoluta daquela justica especializada.HC 106683/RS, rel. Min. Celso de Mello, 12.6.2012. (HC-106683)Limites da competencia de juizo de primeiro grau - 1O juizo de primeiro grau nao pode rescindir acordao de instancia superior, mesmo na hipotese de existencia