Os Embargos Infringentes constituemverdadeira aberracao no ambito, pelo menos, do PLENO do Supremo TribunalFederal(composicao de todos os juizes que integram a Corte). Esse e mais umrecurso, entre tantos previstos na nossa legislacao, que so tem logica esustentacao para decisoes que comportam o julgamento em dois graus dejurisdicao, tanto no civel, e o que determina o Codigo de Processo: Cabem embargos infringentes quando o acordao naounanime houver reformado, EM GRAU DEAPELACAO, a sentenca de merito, ou houver julgado procedente acaorescisoria. Se o desacordo for parcial, os embargos serao restritos a materiaobjeto da divergencia. (Art. 530).Quanto no criminal,consoante o Codigo de Processo Penal: Quando nao for unanime a DECISAO DE SEGUNDA INSTANCIA,desfavoravel ao reu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, quepoderao ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicacao de acordao,na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos seraorestritos a materia objeto de divergencia. (Paragrafo Unico do artigo 609).Estende-lo para o Supremo Tribunal Federal, quando instancia unica e derradeira dejulgamento da Acao Penal Originaria, maxime porquanto, nestes casos, quemdecide e a Corte Plena, e uma esquizofrenia no plano dogmatico e no planopolitico e a sustentacao das teses liberais iluministas que invadiram o Brasil,fundadas pelo rechaco a tudo que signifique responsabilizacao pessoal com prisao, confundida, capciosa ouinocentemente, com repressao do Estado. O artigo que segue, publicado hoje na Folha de Sao Paulo,trata para alem do tema, da questao da prerrogativa de foro, tantas vezes denunciada nesse espaco. O artigo e do Juiz e Professor Fausto de Sanctis, uma das poucas vozeslucidas no debate do Direito Penal contemporaneo no Brasil. Um privilegio injustificavelRecusar embargosinfringentes nao violaria o duplo grau de jurisdicao; o debate juridico ja seda exaustivamente nas instancias maximas de Justica.A admissao de embargos infringentesprovoca idas e vindas de decisoes judiciais que jamais alcancam seu fim nodevido tempo. Muito menos reparam ou igualam.Eles sao recursos oponiveis peladefesa contra decisao nao unanime no processo penal. Sua razao de ser edevolver o julgamento a um orgao colegiado mais amplo, do qual participem aintegralidade dos membros da corte. Busca-se a prevalencia do ou dos votosvencidos, devendo estar presentes nao so os julgadores anteriores, mas tambemos demais integrantes. Ha previsao de seu cabimento noregimento interno do Supremo Tribunal Federal, ao contrario do que estatuiu alei no 8.038/1990, que, ao instituir procedimentos no ambito das cortessuperiores, sabiamente nada dispos sobre os embargos. O tal regimento acabou por adentrar emseara nem sequer reportada pela lei. Argumento contrario defende que a lei naoobstou o seu emprego, especialmente por se tratar de materia penal. A despeito da suposta impropriedade doregimento, os embargos infringentes nao possuem qualquer sentido na acao penaloriginaria (foro por prerrogativa). Determinados crimes ja sao de prontojulgados pela integralidade dos membros das cortes. Nao ha, pois, razao paranova apreciacao a fim de complementar julgamento ja inteiramente satisfeito.Por sua natureza, e incabivel, salvo melhor juizo. Por outro lado, osinfringentes estao longe de se equipararem a apelacao. Diante da extensao e da forma eleitade julgamento, nao ha que se cogitar que a nao admissao dos embargos infringentesviolaria o principio do duplo grau de jurisdicao, ate porque