LISTA DAS 90 FACULDADES COM APROVACAO ZERO NO EXAME DA ORDEM SUMULA 711 DO STF"A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGENCIA E ANTERIOR A CESSACAO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANENCIA."AOS CRIMES PERMANENTES E AOS CRIMES CONTINUADOS NAO SE APLICA A REGRA DA Novatio Legis in Mellius. NESTES CASOS, A LEI PENAL NAO RETROAGIRA PARA BENEFICIAR O REU. http://estaticog1.globo.com/2011/07/06/OABBEO.pdf Provedores de internet tem responsabilidade sobre o controle das mensagens difundidas em seus servicos e devem atender determinacoes judiciais para retirar conteudo. Com base nessa tese, a 4a Turma do Superior Tribunal de Justica determinou que o Google retire do ar mensagens postas na rede social Orkut.A companhia de buscas recorreu ao STJ depois de ser obrigada, liminarmente, a retirar mensagens difamatorias a imagem de um medico do Rio Grande do Sul. A desobediencia levaria o Google a pagar multa diaria de R$ 800, limitada a R$ 8 mil.Por causa da mensagem, o medico sofreu uma onda de ataques na rede e, por isso, usou uma ferramenta do proprio Orkut para denunciar as ofensas. Entretanto, nem todas as mensagens ofensivas foram retiradas. O medico decidiu entrar na Justica alegando danos morais e materiais. A empresa foi condenada a pagar indenizacao de R$ 500 mil por danos morais.Quando recorreu ao STJ, o Google disse ser impossivel varrer toda a sua rede para localizar conteudos possivelmente difamatorios contra o profissional. Esse trabalho deveria ser feito pelo medico, ou pela pessoa que se sente ofendida. A empresa alegou que, se retirasse as mensagens, exerceria juizo previo e, consequentemente, violaria a liberdade de expressao de seus usuarios.O STJ, entao, decidiu nao analisar a responsabilidade civil do Google quanto as mensagens. Apenas se a companhia deveria ou nao retira-las do ar - mesmo sem o fornecimento preciso dos enderecos eletronicos dos autores das injurias.O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomao, considerou que a ausencia de ferramentas adequadas para a retirada de mensagens do ar nao isenta o Google de responsabilidade. "Se a Google criou um monstro indomavel, e apenas a ela que devem ser imputadas eventuais consequencias geradas pela falta de controle dos usuarios de sua rede social", afirmou.No caso das redes sociais, argumentou, eventuais ofensas a honra das pessoas nao sao consideradas atos exclusivamente praticados por terceiros. A responsabilidade do provedor, no entanto, segundo Salomao, nao e automatica e nao ocorre no momento em que a mensagem e postada. A obrigacao do provedor comeca quando a retirada do conteudo e determinada pela Justica. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STJ.Revista Consultor Juridico, 15 de agosto de 2011Apoio: www.aprovando.com.br Concursos Publicos e Exames OABFonte: http://www.aprovando.com.br/noticias.asp?id=2044 Sumula no 297 do Superior Tribunal de Justica: "O Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as instituicoes financeiras".O cliente do banco e consumidor para os efeitos da lei, sendo perfeitamente aplicavel a Lei 8.078/90 (CDC), as relacoes contratuais firmadas juntos as instituicoes financeiras. Chove chuvachuva chovechuva descesol sobedesce animosobe desanimofique em partes edividida a minha artede (des)atento Pra que, por que se afogar? Nao va por esse caminho, esta vendo a