articular-se com os orgaos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada e contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compativeis com a capacidade economica da populacao.Art. 187- O Municipio, em consonancia com a sua politica urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, devera promover programas de saneamento basico, destinados a melhorar as condicoes sanitarias e ambientais das areas urbanas e os niveis de saude da populacao. Unico- A acao do Municipio devera orientar-se para:I- ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestacao de servicos de saneamento basico;II- executar programas de saneamento em areas pobres, atendendo a populacao de baixa renda, com solucoes adequadas e de baixo custo para o abastecimento de agua e esgoto sanitario;III- executar programas de educacao sanitaria e melhorar o nivel de participacao das comunidades na solucao de seus problemas de saneamento;IV- levar a pratica, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os servicos de agua.Art. 188- O Municipio devera manter articulacao permanente com os demais municipios de sua regiao e com Estado, visando a racionalizacao de utilizacao dos recursos hidricos e das bacias hidrograficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela Uniao.Art. 189- O Municipio, na prestacao de servicos de transporte publico, fara obedecer os seguintes principios basicos:I- seguranca e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso as pessoas portadoras de deficiencias fisicas;II- prioridade a pedestres e usuarios dos servicos;III- tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;IV- protecao ambiental contra a poluicao atmosferica e sonora;V- integracao entre sistemas e meios de transporte e realizacao de itinerarios;VI- participacao das entidades representativas da comunidade e dos usuarios no planejamento e nas fiscalizacoes dos servicos.Art. 190- O Municipio, em consonancia com sua politica urbana e segundo disposto em seu plano diretor, devera promover planos e programas setoriais, destinados a melhorar as condicoes do transporte publico, da circulacao de veiculos e da seguranca do transito.Secao VIIDa Politica do Meio AmbienteArt. 191- O Municipio devera atuar no sentido de assegurar a todos os cidadaos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudavel e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a qualidade de vida. Unico- Para assegurar efetividade a esse direito, o Municipio devera articular-se com orgaos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municipios, objetivando a solucao de problemas comuns relativos a protecao ambiental.Art. 192- O Municipio devera atuar mediante planejamento, controle e fiscalizacao das atividades publicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alteracoes significativas no meio ambiente.Art. 193- O Municipio, ao promover a ordenacao de seu territorio, definira zoneamento e diretrizes gerais de ocupacao que assegurem a protecao dos recursos naturais, em consonancia com o disposto na legislacao estadual pertinente.Art. 194- A politica urbana do Municipio e o seu plano diretor deverao contribuir para protecao do meio ambiente, atraves da adocao de diretrizes adequadas de uso e ocupacao do solo urbano.Art. 195- Nas licencas de parcelamento, loteamento e localizacao, o Municipio exigira o cumprimento da legislacao de protecao ambiental emanada da Uniao e do Estado.Art. 196- As empresas concessionarias ou permissionarias de