Frank GomesMachado. Protocoladas sob TCM no 09965/13, foram tempestivamenteencaminhadas a Camara de Vereadores local e a esta Corte, observado oinstituto da disponibilidade publica preceituada nos artigos 31, 3o da LeiMaior, 63 da Constituicao Estadual e 53 e 54 da Lei Complementar Estadual no06/91, na forma do disciplinado nos paragrafos 1o e 2o, artigo 7o, da ResolucaoTCM no 1.060/05 Edital s/no, fls 003.O Relatorio Anual/Cientificacao, de fls. 433 a 509, traduz a consolidacao dostrabalhos de acompanhamento realizados em 2012 pela 27a InspetoriaRegional de Controle Externo, sediada no municipio de Barreiras. A analisetecnica, efetivada apos a formalizacao dos autos com anexacao das pecasanuais, e refletida no Pronunciamento Tecnico fls. 512 a 530. Foramrigorosamente respeitadas as garantias consagradas no inciso LV do art. 5o daCarta Federal, ao longo de 2012 e mediante publicacao do Edital no 187 noDiario Oficial do Estado, edicao de 12/09/13, pelo que o prazo para entrega dadocumentacao vencerias em 1o/10/13. As fls. 535 ha declaracao probatoria deque ao Gestor, ou a preposto pelo mesmo indicado, foi possibilitado acesso atodas as pecas processuais.Em 08/10/13, intempestivamente, pois, o Gestor solicitou prorrogacao do prazooriginalmente fixado processo TCM n 15.272/13, sob a alegacao de queestaria encontrando dificuldades junto a atual gestao, essencialmente no quediz respeito a obtencao dos processos de pagamento relacionados a educacao artigo 212 da Constituicao Federal, aplicacao minima do percentual minimode 25% (vinte e cinco por cento). Deferido o pleito em face das alegacoes, onovo termo final ocorreu em 16/10/13, sem que tenha o mencionadoGestor apresentado qualquer esclarecimento, documento ou mesmo1comprovacao de haver adotado medida judicial que obrigasse a novaAdministracao a fornecer-lhe os elementos que entendia necessarios.Os autos foram objeto de inclusao na pauta da sessao plenaria do dia24/10/13, sendo retirado pelo Relator, para aprofundamento das analisestecnicas. Reincluidos na do dia 07/11/13, lamentavelmente somente navespera, dia 06, o Gestor apresentou documentos, pugnando pela sua juntada.Como sabido, o Regimento Interno desta Corte veda, em seu artigo 20, arecepcao de documentos apos pautados os autos. O dispositivo e salutar ejusto, mesmo porque, como antes ressaltado, dispoem os Gestores deoportunidades multiplas, ao longo do ano base, para exercitar o contraditorio.Alem disto, o prazo editalicio, tambem referido, constitui-se na oportunidadefinal para que sejam apresentados documentos capazes de sanearirregularidades apontadas pela area tecnica. A admissao de inclusao dedocumentos, estando pautado o julgamento, acarretaria, no minimo,postergacoes indefinidas da apreciacao final, dando azo ao descumprimento,pelo TCM, do prazo que lhe e constitucionalmente imposto para emissao dosPareceres Previos atinentes a 417 (quatrocentos e dezessete) Prefeituras eCamaras Municipais do Estado da Bahia. Agrava o fato, in casu, a concessaode prorrogacao de prazo deferida, como dito anteriormente. Verdadeira aalegacao de dificuldades na obtencao de comprovacoes, teria sidodesatendida orientacao do TCM quanto a necessidade de, ao final domandato, providenciar-se a reproducao em meio eletronico de toda adocumentacao, justamente para evitar repercussao de dificuldades como aalegada. Ademais, nao cuidou o mesmo de apresentar, no intervalo de tempodecorrido, comprovacao de que adotou providencias, inclusive judiciais, paraeliminar a dificuldade. De toda sorte, o direito do Gestor esta preservado,posto que, querendo, podera ele utilizar a prerrogativa legalmenteprevista de interposicao do recurso de reconsideracao, atentando omesmo que as