Camara Municipal nao gastara mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluido o gasto com o subsidio de seus Vereadores. 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; II - nao enviar o repasse ate o dia vinte de cada mes; ou III - envia-lo a menor em relacao a proporcao fixada na Lei Orcamentaria. 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Camara Municipal o desrespeito ao 1o deste artigo. Art. 146. A despesa com pessoal ativo e inativo do municipio nao podera exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal, observado o limite legal de comprometimento aplicado a cada um dos Poderes. Paragrafo unico - A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, a criacao de cargos ou alteracao de estrutura de carreiras, bem como a admissao de pessoal, a qualquer titulo pelos orgaos e entidades da administracao direta ou indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo poder publico, so poderao se feitas: I - se houver previa dotacao orcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesa de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes; II - se houver autorizacao especifica na lei de diretrizes orcamentarias, ressalvadas as empresas publicas e as sociedades de economia mista.TITULO IVDa Ordem Economica e SocialCAPITULO IDisposicoes GeraisArt. 147. O Municipio, dentro de sua competencia organizara a ordem economica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.Art. 148. A intervencao do Municipio no dominio economico, tera por objetivo estimular e orientar a producao, defender os interesses do povo e promover a justica e solidariedade sociais.Art. 149. Ao Municipio cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso de individuos, especialmente das pessoas portadoras de deficiencia, aos bens e servicos essenciais ao seu desenvolvimento como pessoas humanas e seres sociais.Art. 150. O trabalho e obrigacao social, garantido a todos o direito ao emprego e a justa remuneracao, que proporcione a existencia digna na familia e na sociedade.Art. 151. O municipio considerara o capital nao apenas como instrumento produtor de lucro, mas tambem como meio de expansao economica e de bem-estar coletivo.Art. 152. O Municipio assistira os trabalhadores rurais e suas organizacoes legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros beneficios, meios de producao e de trabalho, credito facil e preco justo, saude e bem-estar social.Paragrafo unico - Sao isentas de imposto as respectivas Cooperativas.Art. 153. O Municipio promovera e incentivara o turismo como fator de desenvolvimento social e economico.Art. 154. O Municipio mantera orgaos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalizacao dos servicos publicos por ele concedidos e da revisao de suas tarifas.Paragrafo unico - A fiscalizacao de que trata este artigo compreende o exame contabil e as pericias necessarias a apuracao das inversoes de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionarias.Art. 155. O Municipio dispensara a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento juridico diferenciado, visando a incentiva-las pela simplificacao de suas obrigacoes administrativas, tributarias, providenciarias e crediticias ou pela eliminacao ou reducao destas, por meio de lei.CAPITULO IIDa Assistencia SocialDas