O r. Juizo da 2a Vara do Trabalho de Sao Jose - SC nos autos da Acao Trabalhista no 01453-2010-032-12-00-2, proferiu excelente sentenca, abordando da forma adequada e muito didatica, a questao afeta as mudancas promovidas em Planos de Beneficios administrados por Entidades Fechadas de Previdencia Complementar. Destaco o seguinte trecho:Ao contrario do que sustenta oautor, as regras de aposentadoria ou de complementacao de aposentadoria sogeram direito adquirido para o trabalhador quando da implementacao dascondicoes para tanto. O direito a aposentadoria e algo que se consolida com otempo, nao ficando cristalizado quando do inicio da atividade laboral. E umfilme nao uma fotografia. Assim o trabalhador vai acumulando direito conforme otempo passa, incorporando ao seu patrimonio de aposentadoria as condicoesprevistas nas regras de epoca, pelo criterio da proporcionalidade dascondicoes. Mas se as regras mudam, dali para frente a aquisicao do direito sedara pela regra nova.Cabe enfatizar que a mudanca nas regras de aposentadoria e, alem de reais e concretas, necessaria, exatamente pela alteracao das circunstancias faticas que amparam o direito. O mundo nunca mudou tao rapido em tao pouco tempo; e cada vez a velocidade das mudancas aumenta. Mas de fato nao se discute a possibilidade de mudanca. O que o autor discute sao os efeitos dessa mudanca." Muito bem redigido artigo para quem nao sabe e deseja entender a importancia da definicao da meta atuarial para uma EFPC. Meta atuarial naprevidencia complementar Nesta semana foipublicada nos veiculos de comunicacao materias tratando das entidades fechadasde previdencia complementar (fundos de pensao) e o corte nas chamadas taxas deretorno, ou seja, a reducao da meta atuarial. Mas, na verdade, o que isto significae qual a importancia da meta atuarial para um plano de previdencia privada? Como o proprio nomeindica um plano, seja ele do que for, e um planejamento para alguma finalidade.No ambito da previdencia complementar, o plano e justamente o planejamento realizadopelo patrocinador, pelo fundo de pensao e pelo participante para que esteultimo alcance, dentre outros, o beneficio de complementacao de aposentadoria. Este planejamentosomente e possivel mediante a utilizacao da matematica atuarial, apurando-se,com base na estatistica, quanto sera necessario contribuir e por quanto tempopara que, no futuro, o participante obtenha o seu beneficio. Ao valor acumuladodas contribuicoes (reservas matematicas) serao computados os ganhos obtidos comos investimentos realizados pelo fundo de pensao destas reservas. Nao basta, assim, queexistam as contribuicoes porque o valor delas, sem o resultado dosinvestimentos, nao sera suficiente para o pagamento dos beneficios, tendo emvista a inflacao que sempre atua para diminuir o poder aquisitivo. A funcao,portanto, do fundo de pensao e justamente a de buscar resultados reais, acimada inflacao, para os investimentos que realiza, com o fito de que, no futuro,seja garantido o plano de pagamento de um determinado beneficio. Muitos dos planos debeneficios de previdencia privada administrados por fundos de pensao possuemprevisao que para garantir o pagamento do beneficio sera necessario obter umganho real nos investimentos de 6% (seis por cento) ao ano, ganho que no atualmomento economico e financeiro dificilmente sera atingido. Se este ganho deinvestimentos previamente planejado nao e alcancado, entao duas consequenciaspodem ocorrer: a necessidade de maior