da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis; as normas constitucionais lhe afirmas os principios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independencia funcional e lhe asseguram autonomia administrativa (169).Estrutura organica: segundo o art. 128, o MP abrange:1) o MP da Uniao, que compreende: o MP federal, o MP do trabalho, o militar e o do Distrito Federal;2) MP dos Estados; ingressa-se na carreira por concurso de provas e titulos, assegurada a participacao da OAB em sua realizacao, observadas as nomeacoes, a ordem de classificacao; as promocoes de carreira e aposentadoria seguem as regras do art. 93, II e VI.Garantias: como agentes politicos precisam de ampla liberdade funcional e maior resguardo para desempenho de suas funcoes, nao sendo privilegio pessoal as prerrogativas da vitaliciedade, a irredutibilidade, na forma do art. 39, 4o (EC-19/98) e a inamovibilidade (128, 5o, II).Funcoes institucionais: estao relacionadas no art. 129.Advocacia PublicaAdvocacia Geral da Uniao: e prevista no art. 131, que diretamente ou atraves de orgaos vinculados, representa a Uniao judicial e extrajudicialmente; tem por chefe o Advogado-Geral da Uniao, de livre nomeacao do Presidente dentre cidadaos maiores de 35, de notavel saber juridico e reputacao ilibada; serao organizados em carreira, em cuja classe inicial ingressarao por concurso.Representacao das unidades federadas: competem aos seus Procuradores, organizados em carreira, em que ingressarao por concurso; com isso se institucionalizam os servicos juridicos estaduais.Defensorias Publicas e a defesa dos necessitados: a CF preve em seu art. 134, a Defensoria Publica como instituicao essencial a funcao jurisdicional, incumbida da orientacao juridica e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5o, LXXIV; lei complementar a organizara, conforme disposto nos art. 21, XIII, e 22, XVII.7. DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICOES DEMOCRATICAS7.1 Do Estado de Defesa e do Estado De SitioDefesa do Estado e compromissos democraticos: defesa do Estado e defesa do territorio contra invasao estrangeira (34, II, e 137, II), e defesa da soberania nacional (91), e defesa da Patria (142), nao mais defesa deste ou daquele regime politico ou de uma particular ideologia ou de um grupo detentor do poder.Defesa das instituicoes democraticas: o equilibrio constitucional consiste na existencia de uma distribuicao relativamente igual de poder, de tal maneira que nenhum grupo, ou combinacao de grupos, possa dominar sobre os demais; a democracia e o equilibrio mais estavel entre os grupos de poder.7.1.1 Estado de Defesa ( Art 136 )e O Presidente da Republica pode, ouvidos o Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem publica ou a paz social ameacadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporcoes na natureza.e O decreto que instituir o estado de defesa determinara: o tempo de sua duracao, as areas a serem abrangidas as medidas coercitivasI - restricoes aos direitos de:a) reuniao, ainda que exercida no seio das associacoes;b) sigilo de correspondencia;c) sigilo de comunicacao telegrafica e telefonica;II - na hipotese de calamidade publica, ocupacao e uso temporario de bens e servicos