Guarda Civil nao pode fazer policiamento, decide TRTEnviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar no OrkutO Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15a Regiao, com sede em Campinas (SP), julgou inconstitucional a atuacao da Guarda Civil Municipal no policiamento ostensivo, como patrulhamento de ruas e abordagem de suspeitos. A atividade de policia ostensiva e de preservacao da ordem publica e atribuicao da Policia Militar, segundo o juiz Tony Everson Simao Carmona, da 5a Turma do TRT. Em sentenca divulgada nesta segunda-feira (4), o juiz condenou a Prefeitura de Laranjal Paulista, na regiao de Sorocaba, a pagar R$ 15 mil de indenizacao a cada um dos 32 guardas e a multa individual de R$ 500 por dia, caso continuem no patrulhamento. A decisao cria precedente e pode atingir cerca de 230VEJA TAMBEM: Diogo Hutt fala sobre armas para a guarda municipaisPrefeito de Laranjal Paulista afasta a GCM das ruascorporacoes que reunem mais de 40 mil profissionais no interior. Os guardas municipais entraram com acao contra o municipio exigindo indenizacao por danos morais por exercerem atividade policial irregularmente. Tambem reclamaram adicional de periculosidade e outros beneficios. A reclamacao trabalhista baseou-se no artigo 144, paragrafo 8o da Constituicao que estabelece como atribuicao da Guarda Municipal a protecao de bens, servicos e instalacoes do municipio.A lei municipal que criou a GM em 2007 impoe que os guardas devem "realizar patrulhamento permanente, interagindo com as policias estaduais", visando a diminuicao da violencia e da criminalidade. Notificada da sentenca, a prefeitura entrou com recurso, mas como a medida nao suspende os efeitos da sentenca, tirou os guardas da rua e os colocou em escolas e outros predios municipais.As viaturas e as motos usadas no patrulhamento foram recolhidas a garagem municipal. Os guardas tiveram de entregar as pistolas de choque eletrico que estavam usando. A reducao no policiamento preocupa os 25.251 habitantes. O numero de guardas e praticamente o dobro do efetivo da Policia Militar. Em cidades como Tatui, Tiete e Itu, o numero de ocorrencias policiais atendidas pela GM e superior ao registrado pela PM.O presidente da Associacao dos Guardas Municipais do Estado de Sao Paulo, Carlos Alexandre Braga, disse que outros julgamentos de tribunais dao respaldo a atuacao dessas corporacoes. Segundo ele, a decisao do TRT atinge apenas a guarda de Laranjal Paulista. "Temos mais de 20 cidades com menos de 50 mil habitantes cujas guardas foram ate autorizadas pela Justica a usar armas, o que a lei, em principio nao permitia." Segundo ele, um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que amplia as atribuicoes dos guardas municipais tramita desde 2002 e esta pronto para ser votado no Congresso Nacional.Fonte: Blog Amigo Cipeiro das Guardas MunicipaisDEIXA A SUA OPINIAO: 3 COMENTARIOS:Anonimo disse...Interessante os orgaos judiciarios do Brasil.Se puxarmos pela memoria, no advento da greve dos guardas civis em Sao Paulo (capital); o TRT a epoca dos fatos,declarou-se incompetente para julgar tal greve por se tratar de orgao que lidava com seguranca publica, ficando entao a incumbencia para o Tribunal de Justica do estado de Sao Paulo.Ha mais de 900 acordaos e decisoes judiciais em favor da atuacao do